PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
7 DE MAI0 DE 1977 3593O Orador: - Em relação às afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Ferreira Júnior, quero dizer-lhe que, no caso da Argentina, nós não dispomos apenas das informações que nos foram trazidas por um jornalista argentino. Dispomos de larga documentação que podemos facultar ao Sr. Deputado, documentação essa que transmite e reflecte as posições não apenas do Partido Comunista Argentino...O Sr. Cunha Simões (CDS): - E do KGB.O Orador: - ..., mas também dos demais partidos democratas da Argentina, de meios da Igreja argentina ,e de outros sectores da intelectualidade argentina.
Portanto, a insinuação feita pelo Sr. Depotado Ferreira Júnior é despropositada, pois na verdade não tem confirmação nos factos.
Em relação à declaração de voto feita pelo Sr. Deputado Amaro da Costa, lamento que o Sr. Deputado tenha deformado o que afirmei.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Eu não deformei nada, Sr. Deputado.O Orador: - Baseamos a nossa posição na forma como esta notícia é divulgada, e não no facto de se terem produzido, na Etiópia, profundas alterações políticas, económicas e sociais, como poderia concluir-se da interpretação que o Sr. Deputado Amaro da Costa fez das minhas palavras.O Sr. Rui Pena (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado Carlos Brito?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Era para perguntar ao Sr. Deputado se a falta de informação relativamente à Etiópia se deve à expulsão dos correspondentes estrangeiros que se verificou nos últimos dias.O Orador: - Sr. Deputado Rui Pena, quero dizer-lhe que o facto que invocámos foi o de não considerarmos suficientemente válida a informação tal e qual é dada. Não nos referimos às razões que impedem o mundo de conhecer o que se passa na Etiópia. Referimo-nos apenas à situação em que nos encontramos para podermos formar um juízo em consciência do que está a ocorrer na Etiópia.O Sr. Rui Pena (CDS): - Estou esclarecido.O Orador: - Continuando ainda a referir-me à declaração de voto do Sr. Deputado Amaro da Costa e para terminar, queria dizer que é tempo de nesta Assembleia da República discutirmos as ideias e as razões dos outros, não as adulterando.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Eu fiz isso, Sr. Deputado, eu fiz isso.O Orador: - Essa é, na verdade, a forma de democraticamente procedermos ao livre debate de ideias e não adulterar o pensamento, as razões e as posições do adversário para mais facilmente e com menores razões podermos apresentar a nossa própria posição.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Quando é que o PCP acaba com esta palhaçada?Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Amaro da Costa pediu a palavra para um contraprotesto?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - O Sr. Deputado Carlos Brito referiu que eu tinha adulterado as suas declarações. Eu considero que não o fiz, e nessa medida cabe realizar um curto contraprotesto.
O Sr. Deputado Carlos Brito na intervenção introdutória referiu concretamente dois aspectos: primeiro, as carências de informação, fazendo inclusivamente a enumeração de vários jornais, e, em segundo lugar, aventou a hipótese de que, por se terem dado transformações económicas e sociais na Etiópia, havia da parte do Sr. Deputado e do seu partido...Uma voz do PCP: - Não, não!O Orador: - Um momento, por favor, ainda não acabei. Havia, dizia eu, uma consciência de que pudesse ser pelo lado dos correspondentes estrangeiros ou da informação internacional mais um serviço ao imperialismo.
Ora, foram estas duas noções que eu utilizei para a minha...O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença?O Orador: - Faz favor.O Sr. Cargos Lage (PS): - Para nosso esclarecimento, e estando de acordo em que as estruturas económicas e sociais da Etiópia devem ser condenadas publicamente pelas barbaridades cometidas, gostaria de saber se o Sr. Deputado Amaro da Costa, atendendo às barbaridades cometidas na Argentina, acha que também as estruturas económicas, sociais e políticas desse país devem ser condenadas.O Orador: - Se os Srs. Deputados do Partido Comunista não levam a mal que eu utilize uma língua estrangeira para o dizer: «Cela va sans dire, ça va mieux en le disant.»...Risos do PCP e PS....Quer dizer: ainda bem que o diz e que me dá oportunidade para o dizer.Voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se quer que eu formalize a expressão no sentido estrito que...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - A tradução é um pouco livre!O Orador: - Eu depois faço uma hermenêutica especial para o Sr. Deputado.Risos gerais.O Orador: - Quero eu dizer que a condenação em relação às violações dos direitos humanos na Argentina
3594 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 106implica necessariamente uma condenação das estruturas económicas, sociais e políticas que lhes servem de suporte.
Estava eu, pois, a dizer que foram estas ,duas referências por um lado, as lacunas de informação, por outro, as possíveis desvirtuações de certa Imprensa internacional - , que eu me permiti considerar na minha declaração de voto e concluí, que estas duas referências do Sr. Deputado Carlos Brito poder-nos-iam levar a um debate muito longo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas o Sr. Deputado acredita nessas possíveis deformações feitas pela Imprensa internacional ao serviço do imperialismo?O Orador: - Sr. Deputado, eu acredito em deformações dos homens, como acredito que os homens erram...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - ..., como acredito que há homens que mentem. Mas devo dizer-lhe que acredito muito mais na veracidade da Associated Press, da United Press International e da Reuter do que na agência Tass.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Simões para uma intervenção.Uma voz do PCP: - Lá vem o templário!O Sr. Cunha Simões (CDS): - Não, não vou falar do Convento de Tomar, mas antes de começar a minha intervenção gostaria de dizer algo acerca destas intervenções que consomem o tempo desta Câmara.O Sr. Presidente: - Este problema está terminado. Agradecia ao Sr. Deputado que entrasse directamente na sua intervenção.O Orador: - Mas, Sr. Presidente, o que tenho a dizer enquadra-se na minha intervenção.
Na verdade, como Deputado, expressamente eleito pelos portugueses para tratar de assuntos urgentíssimos deste país...Risos.... não me parece correcto aplicar o tempo que devo às tarefas de reconstrução nacional com atitudes, embora meritórias, deslocadas da nossa missão; de igual modo, as horas de trabalho em qualquer fábrica só podem ser correctamente empregues no trabalho e na produção...Manifestações de desagrado do PCP .... parece-nos que nós, Deputados, devíamos pensar nisto a sério. É que, na verdade, se nas fábricas não se podem fazer plenários, também aqui nesta Assembleia os assuntos nacionais devem ser tratados como deve ser...Risos.... não é prejudicando o povo português que nós melhoramos a situação do País...Novas manifestações de desagrado do PCP.... eu tenho a impressão de que os Deputados da bancada comunista são talvez os únicos satisfeitos com a situação política deste país.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Atenção, Srs. Deputados.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O estendal de burocracia que se patenteia a estrangeiros e a portugueses nos postos fronteiriços e nas alfândegas portuguesas é prova evidente que não somos ainda um país livre.
Dispersos e ocupados em vigilâncias menores, temos uma horda de funcionários apostados em evitar que o anis d'el Mono tente a invasão de Portugal.
Paralelamente, a primeira imagem deste país, que se quer de turismo, é de mesquinha comadrice de quem se torce de gozo ao espiolhar peça por peça a roupa interior de quem passa.Risos.Riam-se, mas é verdade!
Se quisermos ser coerentes teremos de concordar que não é a revistar bolso por bolso que se arranja pretexto para desculpar a delapidação do tesouro Nacional.O Sr. Lino Lima (PCP): - Para ser coerente, o melhor é usar DDT!Risos.O Orador: - O Sr. Deputado ainda acaba por passar pela vergonha de ser o primeiro político reformado sem nunca ter feito nada pela revolução.Risos.Taxar em 7 contos cada português que sai é cavar fundos canais de clandestinidade e pôr de sobreaviso quem tem valores a resguardar.
Se desejarmos inverter toda esta situação basta que queiramos fazer nascer um país próspero para que ninguém retire um centavo do ouro que se recria.
Com tudo isto, as nossas fronteiras são, na Europa, paradigma de repressão, fazendo lembrar em tudo os sacrários do comunismo europeu.
É urgente entregar nas mãos dos portugueses as uma sociedade que sabe conviver com os outros povos.
É urgente abandonar por completo os complexos de ridícula vigilância que nem sequer contribuem para uma relativa segurança social.
É urgente entregar nas mãos dos portugueses as decisões que podem levar este país à normalidade e à prosperidade.
É urgente criar entre nós um ambiente de confiança que por si só seja um travão eficaz às exportações de divisas, às fugas de capitais, à delapidação do património português.
Transformar o País numa imensa colónia de vigilantes e de vigiados é degradante e nem sequer é útil.
Útil, sim, seria a transferência deste esforço para dotar os bancos por esse País fora de um sistema eficaz anti-roubo que evite os assaltos a toda a hora, com a quase certeza de que o crime compensará.
7 DE MAIO DE 1977 3595Mas, ainda temos mais; como não bastasse o apalpar, o revistar, o vasculhar, as longas bichas de automóveis, as enormes esperas, as perdas de tempo e de paciência, vem por cima de tudo o preenchimento dos inevitáveis formulários destinados a hipotéticos arquivos e à recolha de dados que ninguém consulta e que poderão servir para tudo menos para melhorar uns serviços que se mantêm imutáveis como aliás quase tudo aquilo que neste país podia, efectivamente, melhorar as condições de vida dos portugueses.
Precisamos de mais postos fronteiriços, mais dinâmicos, mais abertos, menos burocratizados, mais livres, mais inteligentemente organizados, mais integrados numa Europa livre que abate gradualmente fronteiras.Risos do Sr. Deputado Victor Louro (PCP).O Orador: - Não sabia que os papagaios riam!...Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço atenção para a intervenção do Sr. Deputado Cunha Simões.O Orador: - O assunto que abordamos é na realidade urgentíssimo quando estamos a escassas semanas de nova avalancha de turistas, que eles, eles sim, vêm à procura do país original e desconhecido que nós, há tanto tempo andamos a prometer. Para que a desilução não se inicie logo à entrada seria bom que eles encontrassem menos trancas à porta do que aquelas que o actual regime herdou do antigo e mantém religiosamente.
Estou certo de que o tempo da sensatez está a aproximar-se. Apressemos, pois, a sua chegada para o bem de todos, para o bem deste país, para o bem dos nossos filhos.
Não é a primeira vez que esta multinacional, à semelhança das outras multinacionais, leva a cabo despedimentos colectivos após o 25 de Abril.
À gravidade desta decisão da Siemens junta-se o facto destes despedimentos terem sido confirmados por despacho da Secretaria de Estado da População e Emprego, datado de 21 do mês de Abril último.
Esta nova ofensiva das multinacionais, com nova onda de despedimentos colectivos, que começou a esboçar-se em Fevereiro passado na Siemens, Sociedade Electron e noutras empresas multinacionais do ramo, foi logo então denunciada pela comissão sindical negociadora do contrato colectivo de tralbalho dos electricistas.
É evidente que as manobras das multinacionais neste campo se encontram extraordinariamentefacilitadas pala legislação laboral do actual Governo sobre os despedimentos.
À sombra de tal legislação, o patronato das multinacionais ligadas ao material eléctrico e electrónico, e outras, estão à vontade para levar por diante os seus fins de desestabilização e de sabotagem económica contra o processo democrático iniciado em 25 de Abril de 1974, no nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O peso das multinacionais neste sector de material eléctrico e electrónico é grande.
Basta lembrar que em 1973, 15 empresas das 223 que existiam no sector eram dominadas por capitais estrangeiros.
Ora, estas 15 empresas detinham nada mais nada menos do que 75 % do volume total das vendas, dois terços de emprego e aproximadamente 60 % do capital social.
Daqui se pode concluir o reflexo que necessariamente tem tido e tem na nossa economia decisões tão antieconómicas como a suspensão do fornecimento de matérias-primas, suspensão de encomendas do estrangeiro, encerramento de fábricas inteiras (como a Applied, Timex e agora a Divisão Electrónica, no Sabugo, da Siemens, que esta multinacional se propõe encerrar).
Recordemos aqui que em 1974 esta Divisão da Siemens, no Sabugo, empregava 400 trabalhadores, na maioria mulheres, que despediu, em Novembro de 1975, 200 trabalhadores e que se prepara agora para fechar as portas.
A gravidade e ilegalidade dos despedimentos agora decididos pelo patronato imperialista da Siemens é tanto maior quanto é certo que em acordo assinado em Março de 1976 pelo Governo e administração da empresa ficou estabelecido que esta manteria na Divisão Electrónica (que agora se prepara para encerrar) 100 postos de trabalho no mínimo.
Ora, a verdade é que neste momento trabalham nesta fábrica da Simens 86 trabalhadores, pois ao longo de todo o ano de 1976 a administração ofereceu aos trabalhadores que se quisessem despedir «voluntariamente» 12 meses de indemnização, valor portanto superior ao que a lei prevê, o que levou alguns trabalhadores a deixarem-se levar nesta manobra.
E agora, neste momento, quando tal manobra não é aceite pelos trabalhadores (caso da Divisão Electrónica do Sabugo), a administração recorre a despedimentos colectivos, como agora faz, e que atingem também a Unidade Fabril de Évora e trabalhadores dos Serviços Comerciais da Siemens.
E não é por acaso que entre os 36 trabalhadores propostos pela Siemens para serem despedidos na sua fábrica de Évora se encontram dirigentes sindicais, delegados sindicais, membros da comissão de trabalhadores, além de (como bom patronato que preza da «Europa Connosco» - pois como se sabe a Siemens tem a sua casa-mãe na República Federal da Alemanha), dizia eu que, como bom patronato que se preza da «Europa Connosco», do reino dos potentados da CEE, também a Siemens inclui na sua lista de propostas para despedimentos trabalhadores em circunstâncias de parto recente ou em estado de gravidez.
3596 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 106A somar às ilegalidades já referidas há ainda o facto de cerca de 80 dos 113 trabalhadores despedidos não terem sido previamente avisados por escrito, não lhes ter sido comunicada a data prevista para o despedimento, como a lei determina.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se salienta no comunicado da direcção do Sindicato dos Electricistas do Sul fornecido à Imprensa, «a lei obriga a que os trabalhadores a despedir, bem como à comissão de trabalhadores, seja comunicada, em determinada altura, a intenção de despedir», bem como determinado número de elementos, o que não foi feito para cerca de 80 dos 113 trabalhadores, como acabei de dizer.
«Este ponto só por si (diz a lei!) seria suficiente para invalidar todo o processo». No entanto, tudo segue os «trâmites legais» (!!?). É a 3.a vez que a Siemens leva a cabo despedimentos colectivos. A primeira em Novembro de 1975, a segunda em fins de 1976 e a terceira agora iniciada.
A forma a que a Siemens e outras multinacionais têm recorrido para concretizar os despedimentos - indemnizações com convites a despedimentos «voluntários» (esta é aquela célebre empresa que premiava aqueles que se queriam despedir com a célebre cafeteira eléctrica) - visa, entre outras coisas, ao não cumprimento do que a lei obriga em caso de despedimentos colectivos: processos de averiguação da fundamentação económica e técnica dos despedimentos, com audição e participação dos trabalhadores e sindicatos.
A Siemens, que alega ter dificuldades económicas, aumentou em Agosto passado os vencimentos dos quadros de chefia e oferecia prémios de produtividade (que foram negados pelos trabalhadores). Mais: a Siemens procede a tais despedimentos agora justamente na altura em que, com o novo regime de vendas dos electrodomésticos em vigor desde 28 de Abril, ela seria fortemente beneficiada!!...
A verdade é que todos sabemos que o patronato imperialista das multinacionais explorava de uma forma inaudita a mão-de-obra (na maioria feminina) no nosso país, o que lhe proporcionou lucros, melhor dito superlucros fabulosos, antes do 25 de Abril de 1974.
Após o 25 de Abril, com a promulgação do salário mínimo nacional e a regulamentação de uma série de condições de trabalho e direitos dos trabalhadores, o referido patronato imperialista viu diminuírem-se tais possibilidades de superexploração.
A verdade é que, Sr. Presidente, Srs. Doputados, tal patronato imperialista decidiu, a partir de 26 de Abril de 1974, tudo fazer para impedir que o processo democrático vingasse no nosso país, não hesitando em recorrer às mais criminosas manobras de sabotagem económica.
Não fora assim, o tal patronato imperialista das multinacionais (electrónicas e outras) teria ao menos considerado, ainda que formalmente, as propostas avançadas pelos trabalhadores.
Recorde-se por exemplo que na Electrónica Signetics, a multinacional Philips nem sequer pôs à consideração dos trabalhadores e mais pessoal uma proposta de reconversão por estes elaborada, limitando-se a administração a comunicar aos trabalhadores, a 8 de Novembro, que a 6 de Fevereiro deste ano a produçãoseria suspensa. Recordemos que esta mesma empresa procedeu em Agosto de 1974 (cinco meses após o 25 de Abril) a um despedimento colectivo de cerca de 1000 trabalhadores.
Ora, entre as propostas apresentadas pelos trabalhadores deste sector de material electrónico contam-se: abertura de novos mercados para as exportações do sector, estudo de um conjunto de produtos com possibilidade de absorção interna, obrigatoriedade de as multinacionais investirem, assegurando evolução tecnológica e vinculando-se a trocarem entre si as respectivas produções complementares.
Nada disto tem sido tido em conta pelo patronato imperialista das multinacionais.
Mais uma vez se prova, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que são os trabalhadores os verdadeiros e mais tenazes defensores dos interesses nacionais e que são os tais amigos da «Europa Connosco» os que pisam a pés, com cumplicidades oficiais, estes mesmos interesses nacionais.
Tenho dito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lacerda, para uma intervenção.O Sr. António Lacerda (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por recente resolução desta Assembleia foi extinto o Serviço Cívico. Pois foi com grande satisfação que então votámos a sua revogação. Satisfação redobrada que nos advém do facto de termos sido os primeiros a reclamá-la, cientes de que traduzíamos então o pensar e o sentir da grande maioria dos estudantes portugueses. O futuro veio a dar-nos razão, e a prova disso é o consenso a que chegaram nesta Câmara os vários partidos aquando da votação da sua extinção. Pois se na altura nos batemos contra o Serviço Cívico, reclamando a sua extinção, cientes que traduzíamos a vontade da maioria dos estudantes, é em nosso nome, em nome da JSD e desses mesmos estudantes que hoje levantamos a nossa voz contra a forma como o MEIC pretende solucionar o destino de quantos que, inscritos no Serviço Cívico, pretendem ingressar no ensino superior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para nós, Juventude Social Democrática, achamos que, dadas as legítimas expectativas criadas aos estudantes que fizeram o Serviço Cívico, nomeadamente no decreto-lei que o criou, o que representou, em termos financeiros, e não só, quer para o próprio estudante quer para o agregado familiar a que pertencia, um ano de paralisação e inactividade, independentemente do que juridicamente se possa depreender dos decretos que o instituíram e o tornaram obrigatório, e porque se trata de fazer justiça, nós, sociais-democratas, humanistas que somos, não podíamos deixar de lhe ser sensíveis. Por isso, pelas razões atrás apontadas, defendemos que todos os estudantes matriculados no Serviço Cívico tenham acesso, este ano, ao ensino superior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Compreendemos que será impossível satisfazer as pretensões de todos os estudantes quanto
7 DE MAIO DE 1979 3597à garantia de frequentarem o curso superior que escolheriam como primeira opção, mas achamos fundamental que uma outra opção, num outro curso, de preferência afim, lhes seja facultada.
Por isso aqui ficam estas perguntas e a denúncia que contém, para que os estudantes e o povo português em geral possam fazer juízo da actuação dos seus governantes e mais tarde venham a fazer jusitiça, sabendo distinguir, disso estamos certos, aqueles que defenderam e deram garantias de no futuro continuar a defender os seus interesses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero perguntar ao Sr. Deputado António Lacerda, a respeito da afirmação que fez, de que o CDS concordou com o despacho do Governo relativo ao acesso ao ensino superior dos estudantes matriculados no Serviço Cívico Estudantil, o mesmo que costumo perguntar quando aqui se fazem afirmações gratuitas sobre o meu partido, e que é o seguinte: onde é que o Sr. Deputado viu qualquer escrito ou qualquer afirmação de pessoa responsável do meu partido que tivesse apoiado o despacho do MEIC que V. Ex.a apontou?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Lacerda deseja responder já?O Sr. António Lacerda (PSD): - Respondo depois, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por me congratular com a intervenção do Sr. Deputado António Lacerda, pois verifiquei que muitos dos pontos que nós defendemos aqui, aquando do debate sobre este assunto, vieram a ter o seu acordo. No entanto, há um aspecto que suscita a nossa pergunta e que é o seguinte: tendo o nosso partido, aquando do debate na Comissão de Educação, Ciência e Cultura,
3598 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 106apresentado uma proposta de alteração que continha exactamente a garantia da entrada de todos os estudantes inscritos no Serviço Cívico Esdudantil na Universidade no ano lectivo de 1976-1977, que não teve o apoio do PSD, não consigo compreender como o Sr. Deputado vem hoje defender aqui a entrada na Universidade de todos aqueles estudantes. Se significa uma revisão da posição do PSD, congratulamo-nos com isso e só lamentamos que não tivesse sido feita mais cedo, o que teria permitido que a nossa proposta tivesse contado com o seu apoio e os estudantes tivessem sabido mais cedo que o PSD também defendia a sua entrada na Universidade. Como isso se não verificou, pergunto ao Sr. Deputado António Lacerda se isso significa uma alteração das posições e das análises do seu partido.O Sr. Presidente: - Também para perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - No desenvolvimento da questão posta pela minha camarada, e saudando também a coincidência, pelo menos em muitos pontos, das posições agora defendidas pelo Sr. Deputado Antóndo Lacerda com as posições por nós defendidas no Plenário e na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sobre o projecto de extinção do Serviço Cívico, queria-lhe perguntar se não estará também de acordo que o modo, a altura e o processo como se procedeu à extinção daquele serviço vieram criar precisamente aos estudantes que desejam e têm o direito a ingressar no ensino superior uma situação pior de que aquela em que se encontravam.O Sr. Presidente: - Ainda para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.O Sr. José Leitão (PS): - Ouvi com muita atenção a intervenção do ilustre deputado do PSD, e não menos ilustre dirigente da Juventude Social-Democrata, e fiquei um pouco surpreendido por a JSD - que tem sido tão abundante em declarações de diálogo com o Ministro da Educação e Investigação Científica, com o qual item debatido vários assuntos - vir, inopinadamente, ao contrário do que foi defendido na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, como já foi justamente referido pelos deputados do PCP, defender que a frequência do Serviço Cívico era não só condição necessária mas também suficiente para o ingresso, este ano, no ensino superior.
Em face disto, queria-lhe perguntar, Sr. Deputado, se isto representa uma mudança súbita da JSD neste campo ou se se insere nas críticas ultimamente dirigidas pelo PSD, a diversos níveis, em relação ao Ministério da Educação e Investigação Científica. Também lhe quero perguntar qual é a posição da JSD em relação a este Ministério portanto, se a JSD mantém a posição de aibertura e diálogo em relação ao MEIC ou conjuga essa posição, publicamente anunciada, com alterações súbitas de táctica e com críticas perfeitamente inesperadas em função das posições que tem sustentado sobre esta questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lacerda, para responder.O Sr. António Lacerda (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo às perguntas da Sr.a Deputada Zita Seabra, devo dizer que na Comissão de Educação, Ciência e Cultura não nos opusemos à proposta do PCP. Apenas nos abstivemos, porque, numa análise superficial, os argumentos se equilibravam e, portanto, carecíamos de tempo para fazer uma análise mais profunda para nos pronunciarmos sobre essa circunstância. O facto de não termos desde logo, a priori, dado o nosso apoio, foi para podermos estudar os argumentos. Não a tendo rejeitado, deixámos a porta aberta para tomarmos a posição que hoje aqui assumimos.
E foi exactamente porque achamos que, independentemente do que juridicamente podia ser extraído dos despachos que criaram e extinguiram o Serviço Cívico Estudantil e de as expectativas criadas serem ou não serem totalmente legítimas, e porque se tratava de fazer justiça - nós estamos ao lado das pessoas sedentas de justiça - , que nós demos o nosso apoio a estas posições, e as procuraremos defender, não valorizando demasiado a análise jurídica da questão.
Em relação à posição do CDS, que eu saiba não rejeitou o despacho, tendo-se falado da hipótese de esse despacho vir a ser prejudicado, uma vez quer na Comissão de Educação, Ciência e Cultura se estava a discutir o problema da extinção do Serviço Cívico e daquilo que se lhe seguiria, que eram as condições de acesso ao ensino superior.
Nessas condições de acesso ao ensino superior, dissemos que deveriam ser auscultados os órgãos representativos dos estudantes, assembleias de representantes e associações, e portanto esse projecto de lei, se fosse aprovado, automaticamente anularia o despacho dor Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica. O CDS contrariou esta nossa proposta, em que pretendíamos que para legislar sobre as condições de acesso ao ensino superior fossem auscultados os órgãos representativos dos estudantes, o que constitui um apoio implícito ao despacho do Sr. Ministro, fazendo portanto que os estudantes ficassem subordinados àquilo que já estava exarado sobre essa matéria.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É ou não é verdade que, quando na Comissão se tratou de discutir o despacho, os Deputados do CDS disseram claramente que o despacho do Sr. Ministro da Educação era anterior à discussão do projecto de lei, e por isso não tinha qualquer ligação com o mesmo, e que esperávamos que, após a aprovação do projecto de lei, o despacho caducaria automaticamente? Não se lembra o Sr. Deputado de os representantes do CDS terem dito que não concordavam com o despacho do Sr. Ministro, que até era contrário ao espírito do projecto de lei que estávamos a discutir na Comissão? Não é verdade, Sr. Deputado, que na Comissão o único partido que verdadeiramente manteve oposição em relação ao despacho foi o PCP e que todos os outros, incluindo o de V. Ex.a, concordaram que o despacho não tinha nada a ver com
7 DE MAIO DE 1977 3599o projecto de lei que estávamos a discutir, porquê era anterior e após a aprovação do projecto de lei ele caducaria? Ou V. Ex.a, de repente, teve uma amnésia total e mudou de posição, esquecendo as convicções que defendeu na Comissão?O Orador: - Vou procurar ser calmo, não perco a cabeça como o Sr. Deputado Narana Coissoró, mesmo quando os problemas não me correm à feição - e não é este o caso.O problema desse despacho - que foi exarado em Fevereiro - é que, quando foi exarado pelo Ministro, já tinha dado entrada nesta Assembleia o projecto lei de extinção do Serviço Cívico Estudantil. Portanto, o despacho não é anterior, é posterior. Acho que esta parte da questão está respondida.
Quanto ao problema da posição do CDS, devo dizer que a força com que defendeu a possibilidade de o Ministro poder legislar sobre as condições de acesso ao ensino superior, sem ouvir ninguém, automaticamente, como já disse, representou um apoio implícito ao despacho, porque a única maneira de anular os efeitos do dito despacho era aprovar o preceito que nós defendíamos...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não defendiam nada!O Orador: - ... que era a auscultação dos órgãos representativos dos estudantes.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Manuel Gusmão perguntou-me se a situação agora criada era pior do que quando existia o Serviço Cívico Estudantil. Digo-lhe que não. Ambas eram más. Fomos sempre contra o Serviço Cívico Estudantil, quando lle foi instituído, pela forma como foi instituído e pela manipulação fácil de que poderia vir a ser alvo, a priori, o que de facto veio a confirmar-se como facto consumado.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como atacámos o Serviço Cívico, também atacamos a situação criada com a sua extinção - e neste momenno estamos a fazê-lo. Com a mesma veemência com que combatemos o Serviço Cívico Estudantil, também combatemos o estado caótico em que se encontram as perspecativas que se deparam aos alunos que pretendem entrar no ensino
Em relação ao Sr. Deputado José Leitão, devo dizer-lhe que todo o conteúdo da minha intervenção foi alvo de uma comunicação feita por uma delegação da JSD ao Sr. Ministro da Educação. Tivemos o curidado de falar com o Sr. Ministro, num clima de diálogo e de abertura, que sempre tem caracterizado o MEIC para as nossas posições. O que me surpreende é que o Sr. Deputado José Leitão não tenha tido conhecimento da nossa entrevista com o Sr. Ministro e do que nela foi abordado.
A nossa posição em relação ao, MEIC não mudou. Definimos a nossa posição em relação à política do MEIC como um apoio crítico, que, como a palavra significa, umas vezes é apoio, outras vezes é crítica.Apoiaremos as posições que nos parecem justas, defenderemos os interesses dos estudantes.Uma voz do PSD: - E com legitimidade!O Orador: - Exactamente, e nesse sentido aqui estamos hoje a denunciar uma coisa que, em nosso entender, viola, e de que maneira, os interesses dos estudantes portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Roseta pede a palavra para que efeito?A Sr. Helena Roseta (PSD): - Desejo formular um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria formular um protesto contra o espanto manifestado por Deputados e várias bancadas desta Assembleia perante a intervenção do meu colega de bancada e dirigente do PSD, António Lacerda, presumindo-se nas intervenções dos Deputados interpelantes que teria havido uma alteração da posição da JSD contra o MEIC.
O facto é que, no ano passado, precisamente em Outubro, fiz uma intervenção nesta Casa em que anunciei as decisões tomadas nas primeiras jornadas sociais-democráticas sobre problemas de educação e de ensino e em que já nessa altura a JSD se tinha pronunciado unanimemente por uma atitude de apoio crítico ao Ministério da Educação. É nessa atitude que a JSD se tem mantido desde o princípio e é nessa atitude que hoje a JSD se pronuncia nesta Assembleia.
E, se nos falam em amnésia, podemos dizer que amnésicos porventura serão outros, que não os Deputados do PSD e da JSD.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Há um motivo que julgo suficiente para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota sobre a posição do então PPD, agora PPD/PSD, quando foi votada a lei do Serviço Cívico, na altura do então IV Governo Provisório.
Se o Sr. Presidente me dá licença, pediria este esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Desculpe-me, Sr. Deputado Veiga de OLveira, mas já passam cinco minutos do termo do período de antes da ordem do dia, para além de que o Sr. Deputado Magalhães Mota não interveio no debate e, pelo que me parece que é extemporâneo estar neste momento a suscitar...O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - 15to é completamente anti-regimental!O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Se o Sr. Presidente me dá licença, gostaria de dizer que concordo
3600 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 106com a interpretação do Sr. Presidente, porque a pergunta que foi feita é inteiramente anti-regimental.
No entanto, uma vez que ela foi feita, creio estar no direito de responder à questão formulada pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Assim, se o Sr. Presidente me autoriza, prestarei o esclarecimento que me foi pedidoO Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - O Partido Social-Democrata tem como ponto do seu programa, aprovado em Congresso Nacional, em Novembro de 1974, o Serviço Cívico Nacional como um objectivo a atingir, e como um objectivo essencial.
Salientámos na discussão que foi travada em Conselho de Ministros, a propósito do Serviço Cívico Nacional, que o Serviço Cívico então proposto não correspondia, nos objectivos que pretendia atingir, aos objectivos que nós próprios tínhamos fixado em termos de programa e surgia como uma medida conjuntural, destinada a resolver um problema também conjuntural, que era o da falta gravíssima de instalações naquele momento especial verificado, tendo eu, nesta conformidade, na altura da votação, como certamente o Sr. Deputado recordará, votado contra a proposta, porque essa decisão se traduziu numa solução em que praticamente houve diferença, salvo erro, de um voto.
Na votação dissemos que o resultado da mesma traduzia as dificuldades que todos sentíamos de uma decisão e, portanto, como tal, nos pareceria que todos deveríamos, tendo consciência das dificuldades que esse próprio resultado demonstrava, aceitar a decisão que tinha sido tomada.
Creio que esta foi a posição que assumimos. Só agora, e agora acrescento, a prática que veio a ser seguida revelou que os objectivos tidos em vista pela criação do Serviço Cívico não correspondiam à boa intenção com que na altura o acoolhemos. E por isso, logo em Dezembro, a JSD estava a pronunciar-se contra o Serviço Cívico e, em reunião havia com o então Secretário de Estado da Orientação Pedagógica ou da Investigação Científica, Dr. Avelãs Nunes, reunião essa em que inclusivamente estiveram presentes representantes da organização de Juventude de vários partidos, e até lá esteve o nosso colega Carlos de Brito, portanto tendo lá estado não só as juventudes dos vários partidos, como também...O Sr. Presidente: - Faça favor de ser breve, Sr. Deputado.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Farei por isso, mas queria dar um esclarecimento completo.
Como ia dizendo, nessa reunião, em que também esteve presente o então Brigadeiro Otelo Saraiva de Carvalho, tivemos ocasião de exprimir claramente muitas reservas, não só em relação ao Serviço Cívico como à prática que vinha sendo adoptada pelo Ministério da Educação e Investigação Científica da altura e, muito concretamente, contra a actuação seguida pelo Dr. Avelãs Nunes, nomeadamente em relação a documentação que ele tinha produzido em nome do Ministério e que era documentação de típicocariz partidário e que revelava que o Serviço Cívico também tinha essa intenção.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Leitão pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Leitão (PS): - Tinha pedido a palavra antes do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para fazer um contraprotesto em relação ao protesto feito pela Sr.a Deputada Helena Roseta. Desejava, pois, apenas fazer um breve contraprotesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. José Leitão (PS): - Realmente queria contraprotestar porque a Sr.a Deputada Helena Roseta confundiu o motivo do meu espanto e penso que também o dos Deputados dos outros partidos que pediram esclarecimentos.
Apenas nos espantámos pelo facto de o Sr. Deputado António Lacerda ter agora aqui defendido uma posição completamente diferente daquela que defendeu o seu partido na Comissão. Não nos espantámos por mais nada.O Sr. Carlos de Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos de Brito fica com a palavra reservada para a sessão plenária da próxima terça-feira.O Sr. Carlos de Brito (PCP): - Sr. Presidente, apenas necessito de um minuto.O Sr. Presidenie: - Não pode ser, Sr. Deputado, pois já excedemos bastante o período de antes da ordem do dia.
Portanto, Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Cal Brandão deponha como testemunha na Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado sobre o pedido de António Nunes Gaspar.
Há alguma oposição da Assembleia?Pausa.Como não há oposição, está autorizado.
Srs. Deputados, está na Mesa o relatório da Comissão Eventual para os Desalojados, cuja leitura faz parte da ordem do dia de hoje. Entretanto, como o relatório é bastante extenso, o relator, Sr. Deputado Bento de Azevedo, pede para que a sua leitura fique para a sessão plenária da próxima terça-feira, com vista a não atrasar a matéria da segunda parte da ordem do dia de hoje.
Há alguma oposição da Assembleia?Pausa.Não há, pelo que estamos de acordo.
Vai proceder-se à leitura do relatório da Comissão
[...] DE MAIO DE 1977	3601de Administração Interna e Poder Local sobre a proposta de lei n.o 44/I (Vencimentos dos presidentes das câmaras e vereadores e dos administradores dos bairros).
Tem a palavra o relator, Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos.O Sr. Muno Godinho de Matos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: não se trata já propriamente do relatório, na medida em que o mesmo foi lido aquando da votação na generalidade da proposta de lei n.° 44/I, imas, sim, já do texto final votado na 11.a Comissão.
Redacção final da proposta de lei n.° 44/I aprovada em reunião da 11.a Comissão:Remunerações dos Titulares de Cargos MunicipaisTornando-se necessário criar um novo regime de remunerações para os presidentes das câmaras, vereadores e presidentes de comissões administrativas, dado que o actual sistema é manifestamente insuficiente para a compensação dos serviços que agora prestam às autarquias;
Admitindo-se, pois, ser imperiosa a revisão dos quantitativos dos subsídios mensais atribuídos aos responsáveis pela administração das diferentes câmaras, alargando tal direito aos presidentes das câmaras urbanas e rurais de 3.a ordem;
Entendendo-se necessário fixar subsídios para os vereadores que prestem serviço na câmara em regime de permanência, e havendo que regulamentar o artigo 39.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.o 701-A/76, de 29 de Setembro;
Julgando-se conveniente atribuir ajudas de custo, senhas de presença e subsídio de transporte dos ululares de cargos municipais, regulamentando-se, igualmente, o estabelecido no n.° 2 do antigo 28.° do citado decreto-lei;
Considerando-se oportuno contemplar a situação dos administradores de bairro, de núcleos distintas dos de Lisboa e Porto, os quais, tal como os presidentes e vereadores das câmaras não devem ser integrados no esquema de letras em vigor para o funcionalismo público;
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e da alínea h) do artigo 167.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.o(Incompatibilidades)As funções do presidente da câmara, de comissão administrativa ou de vereador em regime de permanência são incompatíveis com a actividade de agente ou funcionário do Estado, de pessoa colectiva de direito público e de empresa nacionalizada.ARTIGO 2.o(Remunerações)Os presidentes das câmaras de comissões administrativas e os vereadores em regime de permanência terão direito a receber um subsídio mensal e dois subsídios extraordinários, em Junho e Dezembro, do mesmo montante do subsídio mensal, ficando sujeitos ao regime fiscal aplicável aos funcionários, públicos.2. Os administradores de bairro, de núcleos distintos dos de Lisboa e Porto, perceberão o subsídio indicado na tabela A anexa a este diploma, ficando sujeitos ao regime dos funcionários públicos.ARTIGO 3.o(Regime de remuneração dos presidentes e vereadores)1. Os presidentes das câmaras de comissões administrativas e os vereadores em regime de permanência terão direito aos subsídios fixados na tabela A, anexa a este diploma, atribuídos do seguinte modo:a) Aqueles que exerçam exclusivamente as suas funções autárquicas perceberão a totalidade do subsídio ou optarão pela outra remuneração a que tenham direito;b) Aqueles que exerçam uma profissão liberal, no caso em que o respectivo estatuto profissional permita a acumulação, ou qualquer actividade privada perceberão 50% do subsídio, sem prejuízo da totalidade das regalias sociais a que tenham direito;c) Aqueles que exerçam uma actividade política num órgão de soberania, pertençam à administração de qualquer pessoa colectiva de direito público ou empresa nacionalizada terão a facilidade de optar por uma das duas remunerações.2. Os presidentes das câmaras ou de comissões administrativas e os vereadores em regime de permanência que não optem pelo exclusivo exercício das suas funções terão de assegurar a resolução dos assuntos municipais, dependentes da sua competência, no decurso de parte do período de expediente público.ARTIGO 4.o(Ajudas de custo e subsídio de transporte para os membros do executivo camarário)1. Os presidentes das câmaras, das comissões administrativas, os vereadores e os vogais das comissões administrativas terão direito a ajudas de custo e subsídio de transporte, a abonar nos termos e nos quantitativos fixados para as letras da escala geral da função pública que mais se aproximem dos respectivos subsídios.2. O subsidio de transporte referido no número anterior não será abonado sempre que os presi-
7 DE MAIO DE 1977	3603de permanência e dos administradores de bairro a que se refere o artigo 109.o - A do código administrativo.
1. Presidentes das câmaras municipais e comissões administrativas de:
Outros concelhos urbanos de 1.a ordem e dos concelhos rurais de 1.a ordem com sede em capital de distrito ................. 20 000$00
Concelhos rurais de 1.a ordem e urbanos de
Concelhos rurais de 2.a ordem e urbanos de
Outros concelhos urbanos de 1.a ordem e concelhos rurais de 1.a ordem com sede em capital de distrito ...................... 16 000$00
3. Administradores de bairro ................ 10 100$00Palácio de S. Bento, 26 de Abril de 1977. - O Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local, Ruy de Oliveira. O Relator, Nuno Maria Monteiro Godihho de Matos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não se trata da discussão, como consta da agenda de trabalhos, mas sim da votação final global.
Vamos proceder, portanto, à votação do texto apresentado.Submetido à votação, foi aprovado, com a abstenção do PCP e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ler a declaração de voto do Partido Comunista Português sobre a proposta de lei n.° 44/I:
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português absteve-se de votar o texto de substituição da proposta de lei 44/I, apresentado ao Plenário para votação global pela Comissão de Administração Interna e Poder Local, porque:
1.° Apoia o princípio-base da proposta de lei 44/I de que devem ser atribuídos subsídios aos presidentes das câmaras ou de comissões administrativas e aos vereadores em regime de permanência. Por isso mesmo votou, na generalidade, a favor dessa proposta, apesar das reservas que lhe mereciam vários dos seus dispositivos. O PCP admitia, porém, que na discussão na especialidade fosse possível melhorá-los. Mas na Comissão formou-se uma maioria, que fez vingar resoluções, que o PCP não pode subscrever;
2.° Efectivamente, o PCP emende que o critério de classificação dos municípios adoptado na proposta inicial do Governo e mantido no texto de substituição da Comissão - que é o critério do Código Administrativo marcelista - representa um retrocesso relativamente ao caminho aberto pelo Decreto-Lei n.o 701/A, onde
a classificação foi feita em função do número de eleitores dos municípios. Era este o critério que entendemos deveria ser seguido para a definição dos subsídios a atribuir aos presidentes das câmaras e vereadores;
3.° Também merece ao PCP sérias reservas que seja permitido aos presidentes das câmaras e aos vereadores em regime de permanência o exercício, em acumulação, de actividades privadas. Julgamos, por um lado, que os presidentes das câmaras e os vereadores em regime de permanência deveriam dedicar-se em pleno à actividade municipal para que foram eleitos e designados; e, por outro, tememos - e a experiência do passado dá-nos razão - que o exercício da actividade privada por parte dos presidentes das câmaras e dos vereadores em regime de permanência lhes, facilite situações de privilégio e favor que, além de serem imorais, desprestigiarão o poder local e, consequentemente, o poder democrático;
4.° Mereceram ainda sérias reservas ao PCP os vencimentos atribuídos na proposta de lei do Governo e mantidos na proposta de substituição da Comissão, para os presidentes das câmaras e das comissões administrativas e dos vereadores em regime de permanência. Nas condições económicas e financeiras em que o País se encontra e sabendo-se que as receitas dos municípios são reduzidíssimas, não chegando muitas vezes para pagar os vencimentos dos seus funcionários (e, saliente-se, os dos presidentes das câmaras e vereadores em regime de permanência não serão pagos pelo Orçamento Geral do Estado, mas pelas receitas municipais), os subsídios atribuídos na proposta agora votada contrariam flagrantemente a política de austeridade que tanto se apregoa mas tão pouco se executa. Para o PCP os subsídios máximos da tabela não deveriam exceder os que se acham fixados para os Deputados desta Assembleia;
5.° Finalmente, e pelas mesmas razões que acabam de ser referidas, o PCP também não podia dar, e não deu, o seu acordo ao regime estabelecido na proposta quanto a ajudas de custo, senhas de presença, e subsídios de transporte, os quais irão afectar gravemente os débeis orçamentos das receitas municipais, tornando assim mais difícil a realização dos programas inadiáveis de obras de interesse público que as populações reclamam justamente para que melhore a sua qualidade de vida.