14 DE JULHO DE 19822205a obrigação da entrega de imposto ao Estado tenha ocorrido durante os anos de 1980 e seguintes.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Julho de 1982. — O Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Diogo Freitas do Amaral.PROPOSTA DE LEI N.° 123/11PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA POLITICA NOS LOCAIS ONDE SE REALIZAM CERIMÓNIAS MILITARESConsiderando que as forças armadas constituem uma instituição nacional ao serviço do povo português, e não de qualquer partido ou organização, devendo ser rigorosamente apartidárias;Considerando a necessidade de fazer respeitar estes princípios constitucionais, que se impõem não só às forças armadas, mas também a todos os cidadãos e a todas as organizações e partidos políticos;Considerando que nem sempre tais princípios têm sido respeitados por parte de pessoas e grupos que procuram tirar vantagens através, nomeadamente, da disseminação de propaganda em locais onde se realizam cerimónias militares e por acasião destas:Nestes termos, o Governo, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTJCO i.°1 — Nos locais onde se realizam cerimónias militares não são permitidas a afixação, ostentação, pintura ou outros meios visuais ou sonoros de propaganda política.2 — Ns cinco dias imediatamente anteriores ao das referidas cerimónias é proibida, nos locais a elas destinados, a afixação de cartazes, painéis, pinturas ou inscrições de carácter político.ARTIGO 2."1 — A violação do exposto no artigo anterior é punida como crime de desobediência qualificada.2 — A cobrança das despesas com a remoção dos cartazes, painéis, inscrições ou outros suportes de propaganda visual ou sonora processar-se-á pelos juízos das contribuições e impostos.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Julho de 1982. — O Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Diogo Pinto Freitas do Amaral.PROJECTO DE LEI N.° 355/11CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PÓ NO CONCELHO 00 BOMBARRALConsiderando que a criação da freguesia de Pó constitui, desde há muito, uma das mais justas aspirações dos seus habitantes;Considerando que a área prevista, com cerca de 792 eleitores, possui características próprias, entre as quais se destaca, pela sua repercussão económica, aprodução de bacelo (90 % do produzido e comercializado no País);Considerando que a nova freguesia, para além de energia eléctrica, água e telefone, é servida, por escola pré-primária e primária, praça de táxis, transportes públicos da RN e, indiscutivelmente, bons acessos;Considerando que existem na nova freguesia a criar vários estabelecimentos comerciais e industriais, o que releva o seu desenvolvimento e potencial económico;Considerando, finalmente, que as populações integradas na área da freguesia proposta possuem todas as condições humanas, sociais, económicas, financeiras e políticas para uma administração mais cómoda e eficiente, sem prejuízo das características territoriais, sociais, económicas, financeiras e demais exigências legais para identidade da freguesia originária, conclui-se que o desmembramento previsto no projecto serve os interesses de toda a população a integrar na freguesia de Pó, os deputados abaixo assinados, no respeito dos artigos 4.°, 5.°, 6.° e 10.° da Lei n.° 11/82, de 1 de Junho, do Grupo Parlamentar do CDS apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO l.°Ê criada a freguesia de Pó no concelho do Bombarral, cuja área, devidamente delimitada na planta que se junta, é desanexada da sua freguesia de origem, a de Roliça, do mesmo concelho do Bombarral.ARTIGO 2."Os trabalhos preparatórios de instalação desta nova freguesia serão da competência de uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) 1 representante do Ministério da Administração Interna, que será o presidente;è) 1 representante do Instituto Geográfico e Cadastral;c) 1 representante da Câmara Municipal do Bom-barral;d) 1 representante da Assembleia Municipal doBombarral;é) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Roliça;/) 3 representantes da nova freguesia, escolhidos pelos moradores da área.ARTIGO 3."A comissão instaladora poderá rever os limites geográficos propostos, podendo fazer as rectificações que se apresentem necessárias e justas.ARTIGO 4."A comissão instaladora será constituída no prazo de 30 dias e será presidida pelo representante do MAI, que terá voto de qualidade.ARTIGO 5."A presente lei entra em vigor após a sua publicação.Palácio de São Bento, 9 de Julho de 1982. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS: Meneses Falcão — Pacheco Mendes — Leitão Paulo.