II SÉRIE-B — NÚMERO 50 2 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 20/XIII (1.a) DECRETO-LEI N.o 41/2016, DE 1 DE AGOSTO QUE, NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELO ARTIGO 131.o, PELOS N.os 3 E 4 DO ARTIGO 140.o E PELOS ARTIGOS 148.o A 150.o, 156.o, 166.o E 169.o DA LEI N.o 7-A/2016, DE 30 DE MARÇO, ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, O REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS, O DECRETO-LEI N.o 185/86, DE 14 DE JULHO, O CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO, O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS E O CÓDIGO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO Exposição de motivos O governo fez publicar o Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto, que surge na sequência de diversas autorizações legislativas aprovada em sede do Orçamento do Estado para 2016 com os votos favoráveis do PS, do BE e do PCP. Este diploma altera os códigos dos principais impostos, de onde se destaca o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI), o Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC) e o Código do Imposto do Selo. Com o poder concedido por aquelas três forças políticas, o Governo optou, mais uma vez, por realizar um aumento mal disfarçado de impostos. Já não bastava o brutal aumento de impostos que até aqui tinha ocorrido, como é caso flagrante do agravamento do imposto sobre os produtos petrolíferos, vem agora o Governo suportado por PS, BE, PCP e PEV colocar mais um encargo sobre os ombros das famílias portuguesas. Algumas destas alterações são de elevada importância e sustentada gravidade, como é o exemplo das alterações às isenções de IUC para as pessoas com deficiência igual ou superior a 60 %. Com a alteração introduzida por este diploma, as isenções para cidadãos com deficiência, que até então vigoram, não estavam dependentes do montante de 200€ do valor a pagar, nem do nível de emissão de CO2 do veículo. No entendimento do CDS, esta alteração é inaceitável e intolerável e consubstancia um potencial agravamento da condição de vida de cidadãos que, pela especial suscetibilidade em que se encontram, foi-lhes sempre reconhecido o direito a uma diferenciação positiva. Concretamente, em relação ao Código do IMI, o Governo vem proceder à alteração do designado “coeficiente de localização e operacionalidade relativas” para os prédios urbanos destinados a habitação, aumentando a majoração do coeficiente de “até 0,05” para “até 0,20”. Como este coeficiente resulta de aspetos como a orientação do prédio e a localização do piso, então tal traduzir-se-á num agravamento do imposto a pagar, nos casos em que seja considerado que as habitações possuem uma boa exposição solar e/ou uma vista privilegiada. A proposta do Governo contempla ainda a possibilidade de as Câmaras Municipais poderem solicitar a impugnação do valor apurado, com base em “qualquer ilegalidade, designadamente a errónea quantificação do valor patrimonial tributário do prédio”, reforçando-se assim a possibilidade que as autarquias já tinham de solicitar uma segunda avaliação, sem que isso, contudo, lhes concedesse a possibilidade de impugnar judicialmente o valor determinado nos termos definidos no Código de Procedimento e de Processo Tributário. Para o Grupo Parlamentar do CDS-PP estas alterações ao Código do IMI são incompreensíveis. O CDS defende que diplomas com este, que interferem com o os principais impostos que se cobram no país, não podem ser aprovados e publicados sub-repticiamente no período de suspensão dos trabalhos parlamentares, coincidente com o período em que a maioria dos cidadãos portugueses goza férias