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Na realidade, oferece-se-me fazer a seguinte .pergunta ao Sr. Deputado: ao abrigo de que norma constitucional é que as regiões autónomas apodem reivindicar o direito de, por decreto regional, alterar leis nacionais, sabendo-se nomeadamente que nada na Constituição proíbe, efectivamente, que as regiões autónomas tenham regimes especiais, por exemplo, em relação ao salário mínimo ou, por exemplo, em relação ao regime sindical? No entanto gostaria de saber se é verdade ou não que esses regimes especiais, na medida em que ,impliquem alteração de leis gerais da República, só poderão ser feitos através de leis da Assembleia da República e não através de decretos regionais.
Se porventura o Sr. Deputado tiver uma opinião diversa desta, queria que me respondesse a mais esta pergunta: a ser admissível que tais decretos regionais pudessem ter-se por constitucionais, o que é que proibiria as regiões autónomas de terem um código penal próprio, um código covil próprio, um código comercial próprio e, em última análise porque não uma Constituição própria?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo para responder, se assim o desejar.a) Legislar, com respeito da Constituição e das leis gerais da República, em matérias de interesse específico para as regiões que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania.
Analisando a Constituição, o Sr. .Deputado certamente verá que essa reserva não se encontra em nenhum outro título para nenhum órgão de soberania, o que quer dizer que, embora ,possa haver o que se chama uma interpretação extensiva da Constituição, essa interpretação é passível de discussão.
Finalmente gostaria de terminar, dizendo que com certeza o Sr. Deputado sabe, como tive ocasião de dizer na minha intervenção, que a Região Autónoma dos Açores é constituída por nove ilhas e a sua especificidade, nomeadamente em matéria das associações sindicais, levaria, caso não houvesse uma disposição transitória e uma disposição que lhe permitisse definir a maneira de fazer as cobranças, ao boicote efectivo dessas associações sindicais.
O Sr. Deputado sabe que o meu partido defende a liberdade sindical. Consideramos que a democracia neste país e na Região Autónoma dos Açores necessita de estar assente numa forte democracia sindical, baseada na independência económica e financeira e na liberdade dos sindicatos.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaria também de lhe citar o artigo 230.o da Constituição que diz o seguinte:É vedado às regiões autónomas:a) Restringir os direitos legalmente reconhecidos aos trabalhadores.
1 DE ABRIL DE 1977 3145O que quer dizer que se admite perfeitamente, dentro dos quadros constitucionais, que os direitos legalmente reconhecidos aos trabalhadores possam ser aumentados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. É essa a política que o Partido Social-Democrata deseja, a construção de ,uma sociedade mais justa para. todos os trabalhadores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Florival Nobre para uma intervenção.O Sr. Florival Nobre (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Venho hoje falar perante VV. Ex.a, a fim de que tenhais conhecimento, e o público também, do que se passa com os trabalhadores dos CTT.
Como sabeis, neste sector público, hoje empresa pública, Correios e Telecomunicações de Portugal, não era possível a existência de sindicatos até ao 25 de Abril de 1974. A gloriosa revolução dos cravos abriu, portanto, perspectivas diferentes aos seus trabalhadores.
Surge então um grande movimento dos trabalhadores, no sentido de constituição de um sindicato vertical, que abarcasse no seu seio todos quantos nesta empresa pública labutam em prol do povo a que pertencem.
A luta é árdua, mesmo dura, porque sempre houve quem entendesse, neste contexto, que as suas manobras, os seus privilégios, alcançados à custa do passado deviam ser mantidos, tudo tentando, através dessas manobras, para entravar o processo que levaria à verticalização sindical da empresa.
Mesmo ainda quando havia apenas a comissão pró-sindicato, que encabeçou as primeiras lutas dos trabalhadores e que em 17 de Junho de 1974 nos levaria à greve, lago aí se definiu claramente a estratégia de certas foras, nada interessadas na organização dos trabalhadores sob a égide de apenas um sindicato.
Quando se constituiu a comissão pró-sindicato a fim de construir um sindicato único, não havia nenhum SINTEL nem nada parecido. Os trabalhadores estavam mais ou menos unidos e na assembleia geral de 5 de Maio de 1974 gritassem bem alto que queriam um sindicato único.
Mas é evidente que as forças minoritárias não estavam :interessadas, porque assim não tinham qualquer possibilidade de liderar um sindicato vertical desta envergadura, cujos trabalhadores, competentes e disciplinados, não só não se deixariam manipular como também não permitiriam a continuação de certos privilégios, dessas forças, contrastando com as suas difíceis condições de trabalho e salários extremamente baixos.
É assim que surge o SINTEL, na sequência de uma reunião convocada para Aveiro por alguns trabalhadores das telecomunicações. Estava lançada a divisão entre os trabalhadores. Era a finalidade, era a maneira viável que as forças minoritárias encontraram para se infiltrarem num sector de importância vital para o País, as telecomunicações.
Há bem pouco tempo alinda este sindicato levou à prática uma greve nas telecomunicações dos CTT que se revestiu de aspectos altamente negativos.
Foi assim como que um apalpar a força que tinha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Viu-se então que os aderentes àquele sindicato eram, na sua maioria, os mais bem - pagos na empresa, com excepção dos trabalhadores deles dependentes.
Tudo isto vem a propósito, e para melhor compreensão da posição deste sindicato paralelo e minoritário, da negociação do actual Acordo Colectivo de Trabalho dos trabalhadores dos CTT.
Neste momento, depois de o Governo ter concordado com a massa salarial de 800 000 contos e de o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações, o sindicato maioritário, pois tem filiados 20 000 dos 29 000 trabalhadores .da empresa, ter concordado com a Comissão Administrativa sobre a tabela salarial, eis que o S1NT.EL agora pretende 6 e 7 níveis para algumas carreiras profissionais.
Há dias dizia-me o Sr. Engenheiro Cunha e Serra, da Comissão administrativa, acerca disto:
Eles querem voltar ao passado. Agora estão na fase conciliadora e por causa de posições destas a conciliação entrou no impasse.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A manobra é mais vasta.
O boicote sistemático ao Acordo Colectivo de Trabalho insere-se numa estratégia a que não é alheio o anúncio publicado num jornal diário do .Porto, onde se convoca para .uma assembleia regional extraordinária o Sindicato dos Trabalhadores das Telecomunicações, cuja ordem de trabalhos, no seu n.o 1, diz:
Análise da eventual integração neste Sindicato dos sócios do Sindicato das Telecomunicações (SINTEL).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entretanto na radiodifusão e na televisão, onde existem numerosos trabalhadores técnicos de telecomunicações, enquanto estes sectores procuram sindicalizar todos os trabalhadores destas empresas, o Sindicato das Telecomunicações não está interessado nisso. Só os primeiros o podem fazer.
Daqui chamo a atenção do Governo para a tentativa de domínio de todo o sector de telecomunicações do País.
Chamo também a atenção do Governo apara o facto de que isto é a causa próxima do impasse em que se encontra a conciliação do Acordo Colectivo de Trabalho dos trabalhadores dos CTT.
O SINTEL não está interessado em negociar e tudo fará para que as negociações se arrastem, dentro da táctica que mais convém às forças que o dominam. O mesmo se diga do Sindicato das Telecomunicações, onde as forças que o dominam são as mesmas.
Atenção, pois, para que não sejam os trabalhadores dos CTT a pagar as culpas que não têm na falta de acordo na conciliação do Acordo Colectiva de Trabalho. Eles apenas pedem que seja aplicada uma
3146 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLUCA N.o 93humana e o respeito pelo seu valor moral são regra da sua conduta e linha de rumo na sua acção.portaria de extensão ao SINTEL, pondo assim termo a este caso que já se arrasta desde Junho de 1976.Tenho dito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido.O Sr. João Pulido (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem, como nós, Deputados democraticamente eleitos por portugueses para, nesta Casa da Assembleia da República, defendermos não só quem nos confiou um mandato mas e também todos os demais cidadãos nascidos neste rincão atlântico, delimitado perlo Minho, a norte, e pelo mar algarvio, a sul, e se chama Portugal, que, com as parcelas insulares e o " minúsculo Macau", no distante Oriente, integram o todo português, no histórico presente, não poderia ficar indiferente ou inactivo, perante o que vem acontecendo a portugueses, coma nós somos, e que vivem em terra tão portuguesa, como a que pisamos, sem que a voz de um seu mandatário se fizesse ouvir em defesa de toda uma gente que, regionalmente, está sendo vilipendiada na sua dignidade humana, atraiçoada nas promessas feitas e enganada na construção de um futuro melhor de vida, com a paz e trabalho, felicidade e justiça.
O silêncio, aqui, não seria mais que covardia e outro significado não teria que deserção, da dever a cumprir, fazendo orelhas moucas à voz da razão do direito dos outros na justiça que lhes é devida e na liberdade pública, que aliás se consagram e asseguram pela letra da Constituição da República Portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Caminha ,para quatro meses que, de novo e em progressivo recrudescimento, portugueses do Alentejo têm sido alvo de vexames e perseguições, injustiças, arbitrariedades e violências, que mais faz lembrar viverem essas populações em terras não portuguesas, aonde o terror é lei, o vitupério. direito e o "ferrou justiça!
Com efeito, é que a esses portugueses - tão portugueses como os demais - forças políticas não democráticas e minoritárias, mas audazes e portadores de senda pia violência, da desagregação social e da ruiva da pessoa humana e ante uma inoperância e uma timidez confrangedoras de um governo que se vem "distraindo" do cumprimento no indeclinável dever de fazer cumprir e respeitar as leis, antes tem obrado com "palavras emolientes", pelo que foi possível a "certas forças", desencadearem "nova ofensiva de terror" e imporem a essa nossa terra um clima de "paraíso, infernal", tentando, pelo terror e pela violência, a exaustão e vir a reduzir ao mais humilhante silêncio de catacumba as almas desses irmãos portugueses.
Que o digam os tão sacrificados portugueses transtaganos, com a experiência tão duramente vivida nestes dois longos e dolorosos anos...
E, que o digamos nós, e bom alto, desta tribuna, a todo o povo de Portugal, para que os Portugueses saibam a "sorte" que os esperaria, se às forças totalitárias, subservientes do estrangeiro - que portuguesas não são! - não se opusessem forças democráticas, para as quais a dignidade devida à criaturaRisos do PCP.Mas, então, o que se vem passando no Alentejo?
Prepotências e ilegalidades; ondas de terror e crime impostos a portugueses, por foras não democráticas, ciosas do Poder, e que pela violência pretendem assaltar esse :mesmo Poder, para também transformarem o País em colónia estrangeira. Como vêm tentando essas foras "operar" em outras regiões deste país todos aqui dentro o sabemos! ...Manifestações do PCP.Com efeito, tem-se podido ler em vários periódicos, diários ou não, o que de cruel e bárbaro, hediondo e anti-humano se vem processando, nesse terço de terras de Portugal continental!
E, assim, entre outros de O Comércio do Poro:Risos do PCP.A 31 de Janeiro, em título: "Para quando a entrega das terras ilegalmente ocupadas e expropriadas."
A 19 de Fevereiro, em título: "Nova ofensiva comunista em pleno Alentejo", e subtítulo: "Évora transformada numa cidade vermelha e reservas assaltadas. "
Em 21 do mesmo mês, sob a epígrafe: "Reacção comunista", e subtítulos: "Alentejo está debaixo de forte intranquilidade e "Vandalismo em Évora".Manifestações do PCP.Em 26 de Fevereiro, em título: "Aumenta a intranquilidade em quase tudo o Alentejo", e subtítulos: "Nas ruas de Figueira de Cavaleiros começa a ser perigoso andar sozinho" e ".Rendeiros e seareiros desgostosos e desiludidos com a experiência colectivista".
Em 27 de Fevereiro: "Clima tenso no Alentejo" e subtítulos: "Manifestação em Évora arrefecida pela chuva" e "Instaurado inquérito a uma herdade alentejana".
Em 28 de Fevereiro, em título: "A Reforma Agrária está padre por dentro", e subtítulo: "Quando trabalhadores alentejanos constroem casas no Sul de Espanha ..."
Em 3 de Março, com título: "Clima de medo no Alentejo", e subtítulos: "Ameaças aos familiares da vítima de Cuba" e "Novo assalto à Herdade da Capi2oa".
Em 6 de Março: "Atribuições de reservas" e " Descontentamento em Beja".
Em 9 de Março, subtítulo: "Denúncia de, coacções nas unidades colectivas de produção alentejanas", e subtítulo: "Ou vais ao comício e ganhas ... ou não vais e perdes o salário."
Em 14 de Março: "Os benefícios de um processo político que não passam de resultados desastrosos."Uma voz do PCP:- Quando é que é o intervalo desse filme?
1 DE ABRIL DE 1997 3147d Orador: - Pois, das várias notícias cujos títulos se referenciaram, por datas, poder-se-á ajuizar qual a espécie de tratamento dado pelas forças totalitárias ao martirizado povo alentejano, o que aliás é também comprovado por residentes dessas paragens.
Na noite de 17 apara 18 de fevereiro (e cito notícia de O Comércio do Porto dó dia 19) "Na Herdade da Capitoa, que estava integrada na Unidade Colectiva de Produção da Rainha do Sul, da freguesia de Santa Susana, concelho de Redondo, e que havia sido restituída ao rendeiro Francisco António Alves, militantes comunistas assaltaram-lhe a casa da Herdade, e, por arrombamento, partiram portas, móveis e o telefone, espalharam todas as ferramentas que encontraram, causando outros prejuízos na ,propriedade. Os comunistas da região sujeitam aos maiores vexames o referido rendeiro que, quando passa nas ruas da localidade, é toureado ,por aqueles, como se fosse um boi." (Fim de citação.)Uma voa do PCP: - Oh diabo!O Orador: - Mas, continuemos a citar para mais completo esclarecimento de todos W. Ex.as e do povo português: "Os sindicatos PC de trabalhadores agrícolas recusaram as entregas de terra a pequenos agricultores e pressionavam as unidades colectivas de produção e cooperativas agrícolas para se oporem pela violência a essa devolução. A GNR teve de intervir em todos esses casos e impedir durante delas a entrada dos opressores nas propriedades em causa."
E, depois de se referirem cenas de violência e intimidação e descrever protecção da GNR aos agricultores, mais refere o periódico as ameaças e gritos de morte, ditados a várias famílias, ao microfone, aquando do comício PC realizado a 9 de Janeiro, na vila de Montemor-o-Novo.Uma voa do PUP: -- Isso é falso!O Orador: - Na mesma vila, quando a violência não pode obstar à desocupação de uma pequena quinta, a cooperativa recorreu ao suborno: foi oferecido ao rendeiro a quantia de 200 000$ e um ordenado regular na cooperativa para o mesmo não aceitar o seu direito de cultivar terra de que vivia e com a ameaça de que seria enforcado, se voltasse a residir na quinta.
São estes os actos selváticos das "amplas liberdades".Uma voz do PCP: - Mentiroso!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das citações produzidas, algo se infere do muito grave que se vem passando no quadrante alentejano que, e como parte integrante de Portugal e, daí, ser pertença de portugueses, não poder ser admitido ou tolerado, pelos outros portugueses.
Não pode permitir-se que portugueses sejam tratados selvaticamente e desumanizados na raiz e obrigados a nova escravatura, imposta por estrangeiros, em terra alheia, que é Portugal, utilizando métodos de terror e violência, instituindo um "feudo", de colónia estranha.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É falso!O Orador:- Não podem admitir os portugueses, que, em grande maioria votaram e escolheram a liberdade democrática e pluralista, institucionalizando-a, que um partido não democrático, totalitarista e minoritário, de génese estrangeira e antiportuguesa, venha transformar, pela violência e manipulação, o Alentejo em "campa de terror" e sujeitar grande maioria das suas gentes a uma agonia lenta, ao desânimo progressivo, ao desespero de espírito, em requintado sadismo, de quem apregoa e aconselha o ódio entre alasses, e espalha ventos de intolerância e, para atingir fins inconfessáveis, não olha a meios.
O que se vem passando no Alentejo, que fere o espírito e a carne de portugueses, brada aos céus, Sr. Presidente e meus ilustres pares os partidos democráticos representantes, aqui, nesta assembleia da República, de todo um povo de Portugal, que na sua imensa maioria disse não ao totalitarismo não poderiam continuar indiferentes ou indecisos ante acontecimentos graves, de neototalitarismo colonialista condenado pela declaração universal dos Direitos do Homem e que também a Constituição da República Portuguesa consagra mas que em quase nada tem aproveitado e servido aos marterizados portugueses alentejanos no "essencial" das liberdades públicas.
No Alentejo não se vive democracia, mas sim tirania sovietizada. Há que repor a legalidade no Alentejo, se temos brio e honra de portugueses!Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, seria uma traição e um crime, que a Pátria não nos perdoaria, se continuássemos a deixar em abandono e sem socorro, entregues a si próprios e a serem devorados por "feras", irmãos nossos portugueses, que têm nas veias o mesmo sangue e na alma o mesmo portuguesismo.Risos do PCP.Daqui, e com todo o calor de alma de português, que não renega a Pátria nem vende a consciência, me dirijo ao Sr. Presidente da República, em quem esperançadamente confia a imensa massa dos portugueses que o elegeu e o apoia - e é o símbolo da unidade nacional e órgão máximo de soberania - e, de igual modo, ao Governo. E faça-o como representante legítimo do povo de Portugal para que seja posto cobro, e de imediato, e com a maior firmeza, a esses "desmandos sem conta", que forças antidemocráticas e totalitárias vêm pondo em prática e impondo a portugueses, como nós outros, suas vítimas mais directas, dentro do espaço nacional, no alentejo, para escárnio de todos nós portugueses.
Mas renasce a fé. Parece que o sol da esperança, com raias de penetrante "claridade", rompeu o plúmbeo da vida, para grande parte do povo alentejano e raiou na tarde do passado dia 29, em Belém, anunciando e prometendo a aurora da liberdade,Risos do PCP.Aí, e sob a égide do Sr. Presidente da República, se reuniram os Ministros da Agricultura e Pescas, Secretário de Estado da Administração Regional, Chefes dos Estados-Maiores dos três ramos das forças armadas s os comandantes da GNR e PSP.
3148 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 93E, á noite, na TV, o Ministro Barreto produziu as afirmações que se conhecem e fez publicar uma nota oficiosa sobre os gravíssimos acontecimentos que descrevi.
Os reparos feitos são irrefutáveis, por reais. Honestamente, que haja quem os negue!
As suas "promessas" são necessárias e indispensável se torna que se concretizem, e de uma vez por todas, para que seja respeitada a Constituição da República e a democracia real instaurada no Alentejo.
Aí é Portugal, e é dos portugueses e é para os portugueses.
Há que impor a legalidade onde a desordem e o crime campeiam.
A "trombeta" anunciadora assinalou os primeiros acordes de libertação!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que um povo seja feliz, a condição necessária a verificar-se é poder esse mesmo povo viver em liberdade.
Os portugueses, ao longo do seu já velho e multissecular historial, puderam conhecer, por mutações históricas e de ordem vária, a felicidade desse sumo bem e a desdita da sua parda.
Os Portugueses não desconhecem o que representa para a vida a negação ou a simples restrição desse "domo imanente do direito natural. E, porque o sabem e o sentem, os Portugueses lutaram e manter-se-ão firmes, e pugnarão para manterem tal fruição.O Sr. Presidente: O Sr. Deputado, terminou o tempo para a sua intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, é só um minuto.
É a consciência que lhes brada; é a razão que clama; é o direito e é a justiça que o exigem. Esta Assembleia da República não poderia ficar insensível e/ou indiferente perante ilegitimidades democráticas neste país, que levam portugueses ao desespero e a maldizer a desdita da sua sorte.
Refiro-o, com todo o vigor do meu sentir e expressão de veemente repulsa.
Porque moralmente o denuncio, daqui, desta tribuna, reitero ao Governo o dever de "governar democraticamente", defendendo todo o povo português das ilegalidades, das prepotências, dos vexames, das violências, em suma, que governe com o direito, com a moral e cem a justiça, que tão pouco se tem " enxergado".
E, desta tribuna, também me dirijo ao Sr. Presidente da República símbolo da unidade nacional e órgão máximo de soberania -,relembrando seus dizeres na mensagem de 1 de Janeiro passado, dirigida aos Portugueses: "A liberdade real só ateremos quando todos os portugueses puderem viver, fraternalmente, o projecto colectivo, sem receio de opressão, e com a esperança no futuro" (sic); e que há "ambição do poder de grupos totalitários no seu frenesi de dominar o País"; e, mais ao diante, " [...] .todos pressentimos quanto mais se adiarem de soluções ajustadas, mais pesados virão a ser os sacrifícios, mais violento será o exercício da autoridade, mais demorada será a recuperação" (sic).
Mas, então, que resta, uma vez equacionados, e com clareza meridiana, os dados do problema? Assistir-se 'a, morte, por inanição, de parte de um povo que integra Portugal desde séculos, por incapacidade de aplicar a "terapêutica adequada"?
Querer-se-ia esquecer os deveres "perante a História e o Mundo", de um país multissecular?
Ao Sr. Presidente da República, em última análise, e ao povo português que o elegeu e o apoia, compete responder.
Como Deputado eleito e representante desse mesmo povo, em que ene integro, e neste cinédrio, dou a minha resposta firme e inabalável, "trilhando" o lema que me impus: Pelo meu país e pelo povo da nossa terra.
Tenho dito.Aplausos do CDS.O Sr. (Presidente: - Estão abertas as inscrições para pedidos de esclarecimento.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PGP): - Sr. Presidente: Em matéria de esclarecimento, estamos esclarecidos.Risos.Pedi a palavra para um simples, curto e sereno protesto. Há certas intervenções cujos autores as qualificam ou, melhor dizendo, se qualificam integralmente com elas. O Sr,. Deputado Polido, citando e transcrevendo, na primeira parte da sua intervenção, o jornal- O Comércio do Porto e, na sua segunda parte, transcrevendo, sem cita?, o jornal A Rua...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É porque o Sr. o lê, é porque o sabe de cor!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Caleje!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Caleje, o quê?!Grande agitação, com troca, de palavras agrestes entre as bancadas do CDS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor! Os Srs. Deputados poderão pedir a palavra para qualquer contraprotesto e ser-lhes-á imediatamente concedida. Não poderemos é transformar esta Assembleia num tumulto, isso eu não consinto. Tenham paciência! Pode V. Ex.a, Sr. Deputado, continuar no uso da palavra.O Orador: - O Sr. Deputado Polido, num tom que já aqui tinha ensaiado há tempos atrás, permitiu-se, certamente equivocado sobre o tempo e sobre o lugar - imaginou. certamente que estava antes do 25 de Abril de 1974 -, repetir, porventura de forma extremamente qualificada, o discurso que o meu partido se habituou a ouvir, de sectores muito bem qualificados, durante meio século. Nada de original aí, nada de original nas conclusões, .nada de original na linguagem. e na expressão.Uma voz do PCP: - Muito bem!
1 DE ABRIL DE 1977 3149O Orador: - O que é original é que nesta Assembleia da República, três anos após o 25 de Abril, nos permitamos ouvir o mesmo discurso do antigamente, o discurso do fascismo, o discurso do desforrismo, o discurso do ódio incontido...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - No Diário também!O Orador:- ... a tudo aquilo que a revolução trouxe, o discurso do despeito em relação a forças que não têm que prestar contas a quem, como o Sr. Deputado Pulido tem, sim, de dar provas ao povo português de que luta pela democracia, de que luta pela liberdade e de que luta pelo socialismo.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Vocês servem a União Soviética!O Orador:- Nós temos a dizer ao novo democrata, ao inesperado democrata da bancada do CDS e aos seus colegas, igualmente inesperados democratas, que não temos ...Protestos do CDS.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Quando e onde é que começou a ser democrata, Sr. Deputado? Quando era professor de Direito Corporativo?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Atenção, por favor. Tenho a impressão de que os apartes não são ouvidos por ninguém.Continuam as manifestações de desagrado por parte do CDS.Tenha paciência, peço-lhes, por favor.
VV. Ex.as podem pedir a palavra as vezes que entenderem, para contraprotestarem. Deixem o Sr. Deputado Vital Moreira concluir o protesto, que espero seja breve, para cumprirmos o Regimento desta Assembleia.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Orador:- Sr. Presidente: Eu não esperava que tanta gente no CDS enfiasse a carapuça do inesperado democrata.Aplausos do PCP e protestos do CDS.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Reaccionário barato!O Orador:- Estou a responder ao Sr. Deputado Pulido e àqueles que se solidarizaram com a sua intervenção. Quem quer enfia a carapuça e quem não quer não a enfia.
Quero apenas dizer que não temos que dar resposta àqueles que onde detêm influência política se sabe o que fazem das liberdades dos outros.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Basta ler O Diário!O Orador:- Sabe-se o que se faz das liberdades dos outros nas terras dominadas por aqueles que se invocam da democracia social do Partido do Centro Democrático Social.
Não vou, pois, responder, Sr. Presidente e Srs. Deputados, à estranha, inflamada e apaixonada diatribe do Sr. Deputado Pulido, cujo nome não corresponde à sua forma de actuação parlamentar.Risos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nunca ouvi tal! Nunca ouvi tal!O Orador: - A polidez em certas pessoas fica-se-lhe, pelo nome Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para um simples protesto, que é o seguinte: O Sr. Deputado Pulido permitiu-se dirigir, da tribuna desta Assembleia, a um partido aqui representado, cujos Deputados foram eleitos pela mesma forma que o Sr. Deputado foi e que tem atrás de si muito daquilo que o Sr. Deputado não tem...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O totalitarismo!O Orador: - ... em matéria de luta pela liberdade e pela democracia, permitiu-se fazer, dizia, torpes insinuações e ataques ao PCP, tal como já não ouvíamos desde o 25 de Abril ou, para melhor dizer, só ouvimos em órgãos qualificados, aqueles que servem precisamente de fonte fiel ao Sr. Deputado Pulido. Quero, pois, dirigir um protesto, que é também dirigido simultaneamente à Mesa da Assembleia da República, por ter permitido que partidos representados nesta Assembleia possam ser objecto de abjectas insinuações de um Deputado cuja dignidade não nos merece que respondamos na mesma medida...Uma voz do CDS: - Ah! ...O Orador:- pois, se nos permitíssemos aquilo que o Sr. Deputado Pulido se permitiu, certamente muitas coisas teríamos para dizer. E o Sr. Deputado Pulido muitas coisas teria então a dizer ao povo português.Aplausos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que vergonha!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Efectivamente, parece-me que há umas certas regras que talvez não sejam muito difíceis de cumprir, e até sem grande esforço. A Mesa, e neste caso o seu presidente, vê-se por vezes embaraçada para poder chamar à ordem os Srs. Deputados, pois as palavras soltam-se e começam a rolar com uma velocidade tal que quase chega a ser inoportuna a intervenção da Presidência. Eu já me tinha lembrado várias vezes de pedir aos Srs. Deputados para banirem do seu vocabulário certas expressões. Considero, por exemplo, obsceno chamar fascista a um Deputado. Acho que o fascismo é uma obscenidade. Não há o direito de, numa Assembleia destas, alguém se dirigir a um Deputado classificando-o de fascista. Também me parece censurável, digo-o com toda a veemência, que se dirijam a um Deputado, seja de que partido for, dizendo que o seu partido está vendido ao estrangeiro. É um partido constitucional, foi eleito pelo povo português. Poderá, contudo, ser combatido com veemência, com virilidade, com força, indiscutivelmente que assim
3150 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 93é. Espero não ser necessário repetir este apelo, que é ditado pelo equilíbrio que. eu desejo imprimir a esta Presidência.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis para um contraprotesto.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de protestar contra o protesto feito pelo Sr. Deputado Vital Moreira. Primeiro, porque o meu colega de bancada João Pulido baseou a sua intervenção em factos concretos. Compete ao Partido Comunista adoptar e perfilhar ou não os factos que foram invocados.O Sr. Victor (Louro (PCP): - Quais factos?O Orador:- Se o faz, reage da maneira que reagiu. Se condena esses factos, como qualquer partido eleito pelo povo aqui representado o deve fazer, não reagiria desse modo. Recordo que, não há muitos dias, antes de ontem, penso eu, o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas fez afirmações que vão exactamente na mesma linha das afirmações aqui feitas.Uma voz do CDS: - Apoiado!O orador: - E mais, afirmou claramente que o Alentejo não será comunista.Vozes do CIDS: - Muito bem!O orador: - E o Alentejo não deve ser comunista...Manifestações de desagrado do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Governo é que o disse.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - O povo nas urnas é que o diz.O Orador: - O Sr. Deputado Aboim Inglês quer-me interromper? Muito obrigado pelo seu aparte, mas guando acabar os seus apartes eu continuo com a mesma calma com que estou.
Srs. Deputados. O Alentejo não será comunista, exactamente pela mesma razão de que nenhuma província nem nenhum canto deste país será monopartidário numa democracia que queremos pluripartidária. Eu sou das pessoas que entendem que o pior mal que poderia suceder a Portugal seria a nova passagem do Partido Comunista à clandestinidade.Risos do PCP.Eu quero vê-los, Srs. Deputados, e aos vossos militantes, à luz do dia, porque penso que à luz do dia é que nós ganhamos ou perdemos crédito em face do povo português.O Sr. Octávio (Pato (PCP): - Então porque é que está a falar de clandestinidade?O orador: - E porque nunca tive medo da verdade, como da verdade não tem medo o meu partido, manifestaremos o nosso repúdio sempre que alguém, seja quem for, se atrever a dizer que somos democratas de última hora ou que entendemos os direitos do homem para nosso benefício próprio. Isso nunca o fizemos, e se a alguém reconhecêssemos o direito de o afirmar, certamente não seria ao Partido Comunista Português.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: --Tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido para um contraprotesto.O Sr. João Pulido (CDS): - Sr. Presidente., Srs. Deputados: O Sr. Deputado Vital Moreira, em lugar de fazer perguntas para esclarecer dúvidas - dúvidas não existiam, não seguiu aquele velho aforismo que diz que o silêncio é de ouro. Não. Enveredou por outro campo, em que, na realidade., demonstrou mais uma vez ser exímio professor. Todavia, há que rectificar grafias ou fonemas que pronunciou.
Referiu em determinada altura que a polidez tinha ficado com o nome. É pena que desconheça que o verbo polir, que usou, é com um "o", mas que o apelido é com um "u". Queira rectificar, faça favor.Risos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Boa!O Orador: - Em segundo lugar, afirma despudoradamente que citei o jornal A Rua. Exijo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, meus ilustres pares, que o Sr. Deputado Vital Moreira faça aqui, e de imediato, a prova daquilo que afirma. Considero-me caluniado...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ah!...O Orador: - ....e, consequentemente, a dignidade está acima de tudo. Não vendi nem venderei, se Deus quiser, nem a honra nem a consciência. Compete-lhe a si, que acusa, fazer a prova. É lá dos seus " Direitos" - eu não sou de direito.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu provo.O Orador: - Prova?! O senhor prova tudo e muito mais que outras entidades hão-de provar na altura própria.
O Sr. Deputado, em salto de acrobacia dialéctica, mas de pouca monta, pergunta onde é que eu estaria antes do 25 de Abril. Tenho muita honra em dizer-lhe que nunca estive, nem estou, nem estarei, no seu partido.Risos.Mas estive sempre...O Sr. Carlos (Brito (PCP): - Onde, onde?O Orador: - ... na verdadeira democracia ocidental.Manifestações do PCP.Os Srs. Deputados não se exaltam, não percam a calma.
1 DE ABRIL DE 1977 3151Ir se isso que o Sr. Deputado afirma é verdadeiro, igualmente lhe lanço o repto: prove, e só fazendo essa prova o considero ortodoxo, para não usar outro termo que poderia ferir-lhe os tímpanos, mas que talvez merecesse.
Uma voa do PCP: - Não se acanhe!O Orador: - Não, nunca fui acanhado, com a graça de Deus.Eu, Sr. Presidente, e paia terminar o contraprotesto que V. Ex.a me autorizou, quero com toda a veemência rejeitar e endossar ao autor das palavras dirigidas ao Deputado Pulido, com um "u", mas que se preza de ser, socialmente, comum "o"...
Risos...todas as calúnias, toda a falta de dignidade com que me quis conspurcar, mas que sobre a sua cabeça cai.Tenho dito.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, suponho que para um contraprotesto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Pedi a ,palavra para, muito simplesmente, dizer o seguinte: O Sr. Deputado Pulido concitou-me a provar uma afirmação que eu tinha dito. Devo dizer ao Sr. Deputado Pulido Valente que eu não disse que citou o jornal A Rua, disse que o transcreveu sem citar.Vozes do CDS: - Disse Pulido Valente!O Credor: - O Sr. Deputado Pulido diz-me agora que não transcreveu. Eu dizia: ainda bem!, porque, na realidade, a identidade é tão grande que, em benefício do Sr. Deputado, eu julguei que tinha transcrito. Diz-me que não transcreveu. Afinal a identidade é maior do que eu julgava!
O Sr. Presidente: - Encontram-se na Mesa dois requerimentos, um do Partido Comunista e outro do Centro Democrático Social, com as assinaturas exigidas pelo Regimento, pedindo a prorrogação do período de antes da ordem do dia.
A prorrogação está concedida. Cada um dos grupos parlamentares poderá usar da palavra por cinco minutos, se assim o entender.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Fernanda Patrício.
A Sr.a Fernanda Patrício (PCP): - 9r. Presidente, Srs. Deputados: A dois dias apenas do 1.o aniversário da nossa Constituição, nós, Deputados comunistas, como sempre, continuamos a levantar aqui a nossa voz em defesa e homenagem aos trabalhadores, desta vez, nomeadamente, aos trabalhadores mineiros do Sua.
"Estes homens vivem debaixo das minas, sem o sol e as doçuras consoladoras da Natureza, respirando mal, comendo pouco, sempre na véspera da morte, rotos, sujos, curvados, extraem o 7ntta1, o minério, o cobre, o ferro e toda a matéria das indústrias. Estes homens são povo e são os que nos enriquecem Com estas palavras do livro Páginas Esquecidas, de Eça de Queirós, e que vimos transcritas na exposição documental e fotográfica "Os Mineiros do Sul", iniciamos um pequeno relato da visita realizada por uma delegação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português às minas de Aljustrel, no dia 7 do corrente mês.
Não pretendemos analisar aqui os problemas de fundo que se prendem com a actividade mineira em Portugal e com as condições de trabalho e de vida dos mineiros. Levantamos apenas questões que nos foram postas pelos próprios trabalhadores.
Esta delegação, constituída pelos Deputados comunistas Fernanda Patrício, António Pedrosa e Sousa Marques, correspondeu ao convite que a comissão de trabalhadores das Pirites Alentejanas formulou aquando de uma reunião aqui realizada no dia 9 de Fevereiro.
Através do contacto directo com as realidades, com os homens e as coisas, podemos hoje, nesta Assembleia, comunicar-vos um pouca do que é a vida no fundo de- uma mina e repetir as palavras dos próprios trabalhadores, carregadas de - esperança num futuro melhor.
,Disseram eles: "Trabalhar na mina tem os seus riscos naturais, mas cabe a uma sociedade que se pretende democrática reduzi-los ao mínimo dos mínimos, até ao zero possível."
Acompanhados pela comissão de trabalhadores e técnicos da empresa, percorremos vários pisos, visitámos as instalações de superfície, sentimos o orgulho com que nos mostravam o mais pequeno pormenor, com que nos falavam das conquistas alcançadas, com que nos informavam dos valores de produção atingidos, dos trabalhos em curso, dos projectos a realizar. Dizemos orgulho, porque é esse o sentimento de trabalho e consciência que nos é transmitido nos mais pequenos pormenores, através de um dia-a-dia repetido durante anos.
São ainda dos trabalhadores as palavras seguintes: "Todos os mineiros do Sul trazem consigo 100 anos de exploração. Cem anos debaixo da terra; eles, os pais, os avós, os irmãos, os tios, os filhos, enfim, familiares de toda uma geração."
Nós, que estivemos com eles e que pouco antes do meio-dia os vimos terminar uma refeição tomada durante o intervalo de meia hora, compreendemos bem como é duro o trabalho na mina.
Numa gruta a 265 m de profundidade, com luz mortiça, uma mesa e bancos corridos e nas paredes pendurados pequenos sacos onde levam os almoços. É assim o seu refeitório, onde comem sem sair do fundo, sem sair do pó. A silicose sempre foi e continua ainda a ser um dos grandes problemas a resolver. Cem anos de exploração, mas também com anos de lutas contra a mesma exploração, pela melhoria das condições de vida.
Os mineiros de Aljustrel orgulham-se muito justamente das suas tradições de luta democrática e antifascista.
Em Abril de 1960, numa luta entre outras, resistiram trinta e três horas no fundo da mina, sem água e sem comida, enquanto as mulheres e demais fami
3152 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 93liares ocupavam o sindicato mineiro, em solidariedade com os trabalhadores que mais não pretendiam do que pão e trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quer durante a reunião aqui realizada entre membros da comissão de trabalhadores e Deputados do nosso grupo parlamentar, quer durante a nossa visita à mina, foram abordadas várias questões que preocupam os trabalhadores: problemas sociais e laborais, a situação económica na empresa, etc. Também nas Pirites Alentejanas se fez sentir o boicote imperialista. A partir de 1975 a Bélgica, habitual compradora, passa a adquirir as pirites em Espanha a uma empresa ligada ao grupo SAPEC e que passou a fornecer a cota portuguesa. Entretanto, é voz corrente entre os trabalhadores que o País está a importar ácido sulfúrico, enxofre e até adubos!
Também continua ainda por resolver o caso do afastamento de um director, que cometeu inúmeras irregularidades, apesar de as conclusões do relatório dó inquérito realizado pelo Ministério do Trabalho referirem que o arguido é uma pessoa indesejável e de mau trato, afectando assim o 'bom clima de trabalho. Por isso, enviamos hoje mesmo um requerimento a esse Ministério, solicitando informações actualizadas sobre este problema.
Uma iniciativa dos trabalhadores mineiros que já referimos, a exposição fotográfica por eles realizada, não está ainda a ser devidamente apoiada.
De facto, os auxílios e subsídios das Câmaras Municipais da Aljustrel e Beja, da Junta Distrital de Faro, do Sindicato dos Operários da Indústria Mineira do Sul, da) comissão de trabalhadores das minas do Lousal, do INATEL e da própria empresa necessitam ser complementados para que seja possível realizar um projecto dos trabalhadores: fazer com que a exposição percorra o País, chegue aos restantes trabalhadores e ao povo português.
Os trabalhadores também nos contaram as suas preocupações para com o seu futuro, com as exíguas reformas a que têm direito.
Como os mineiros do Norte e do Centro, como afinal todos os trabalhadores reformados em Portugal, os mineiros de Aljustrel querem a justiça, e por ela morram, de uma velhice tranquila e digna.
Alguém disse que «muitas vezes o homem arrisca a vida num só dia, e chamam-lhe herói; trinta ou quarenta anos debaixo da terra, arriscando a vida tantos anos, todos os meses, todos os dias, é o que se pode chamar heroísmo».
Aqui trouxemos alguns problemas que nós próprios presenciámos. Eis uma nossa homenagem a estes heróis do trabalho.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Cominho para pedidos de esclarecimento.O Br. Azevedo Coutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da última intervenção aqui havida, em que tanto se digladiaram o meu partido e o Partido Comunista, por razões óbvias, e justas no nosso caso, eu queria aqui afirmar que há muitos pontos na intervenção da Sr.a Deputada Fernanda Patrício com os quais nós estamos absolutamente de acordo.
Efectivamente, a situação dos mineiros terá de ser revista neste país, mas infelizmente a situação económica das empresas mineiras, quer privadas quer nacionalizadas ou estatizadas, é nesta altura muitíssimo preocupante.
Tem a Sr.a Deputada muita razão quando se refere às condições de trabalho e aos problemas que eles têm. No entanto, eu gostaria de lhe fazer duas perguntas.
Primeira pergunta: Sabe a Sr.a Deputada que as Pirites Alentejanas, ou seja, as Minas de Aljustrel, foram nacionalizadas há dois anos?
Segunda pergunta: Sabe a Sr.a Deputada, que se referiu ao facto de que haverá importações de ácido sulfúrico, isso não pode ser, certamente, devido a boicote dos belgas, como afirmou, mas sim a que, possivelmente, as empresas produtoras de ácido sulfúrico em Portugal, como é o caso da Companhia União Fabril e do Amoníaco Português, mão estarão a comprar às Pirites Alentejanas a quantidade de pirite necessária para transformar o enxofre em ácido sulfúrico? Segundo informações que tenho, isto deve-se - mas isso já não é da minha conta - à falta de capacidade da CUF e do Amoníaco Português, não tendo nada a ver com boicotes externos.
Quanto ao problema das reformas que referiu e que eu apoio inteiramente, é um problema que tem estado em discussão, em que tem havido unanimidade de pontos de vista, quer da parte sindical quer da parte patronal. Todos entendemos, uns e outros, que efectivamente as reformas dos mineiros devem ser consideradas à parte e haver um sistema de reformas completamente diferenciado das reformas habituais da maior parte do pessoal, na medida em que os mineiros têm uma vida mais dura, uma vida mais arriscada e, por consequência, devem ser reformados mais cedo e em melhores condições. Nisto estamos completamente de acordo com a Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Nas coisas em que se está de acordo é melhor não perguntar, Sr. Deputado. Para isso é que não são os pedidos de esclarecimento.O Orador: - Mas como sempre se têm aproveitado os pedidos de esclarecimento para manifestar também os pontos de acordo ...O Sr. Presidente: - Eu compreendo perfeitamente, Sr. Deputado, mas há-de compreender que eu não podia dizer outra coisa senão aquilo que disse agora.
Tem a palavra a Sr.a Deputada interpelada para responder, se assim o entender.A Sr.a Fernanda Patrício (PCP): - Quanto ao boicote externo, eu frisei-o porque realmente a Bélgica comprava e depois, desde 1975, deixou de comprar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Benjamim Leitão para uma intervenção.O Sr. Benjamim Leitão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face ao tempo regimental que me é concedido, fico impedido, de certo modo, de me alongar em considerações. Mas, mesmo assim, não posso deixar de aqui referir que o distrito de Setúbal, ao qual eu me honro de pertencer e por cujo círculo eleitoral fui eleito, é um distrito altamente politizado, como demonstraram as eleições de 1969.
1 DE ABRIL DE 1977 3153Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se Setúbal, por um lado, é um distrito politizado, também não dela de ser um distrito com inúmeras carências, que vão desde a agricultura à pesca, à indústria, ao turismo, à habitação, à saúde, etc.
Face ao tempo, não posso nem devo aqui trazer toda a imensidão desses problemas, o que espero fazer noutra oportunidade, se entretanto outras camaradas da minha bancada ou colegas Deputados de outras bancadas aqui os não referirem. E se assim for, não acuso, quer uns, quer outros, de terem feito um repto às minhas intenções.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que hoje aqui trago é o problema do Hospital de Setúbal. Se todos os problemas são importantes, em meu entender, e suponho que no de todos, o problema da saúde tem de merecer de todos nós e do Governo uma atenção muito especial.
O Hospital de Setúbal, que dá cobertura a todo um distrito com implicações bastante graves pelo seu desenvolvimento industrial, como seja o Complexo de Sines, não reúne as mínimas condições para a população que tem de atender. Assim, urge tomar algumas medidas, entre as quais a de que o Governo, através das serviços competentes, mande averiguar o que faz e quem é a Comissão Instaladora do Hospital de Setúbal, que de instaladora só tem o nome, pois não instala nada, quem é, o que foi e porque lá está o actual administrador, que de administrador também só tem o nome.
Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputadas, se certas obras se não fazem por carências económicas, não consigo entender que, havendo enfermeiros que fazem horas normais e as apresentam como horas extraordinárias, posto o administrador ao corrente das casos, este nunca tenha actuado. Essas horas extraordinárias rondam, mensalmente, cento e tantos contos.
É urgente que o Centro de Radiologia do Hospital seja ampliado e seja apetrechado tecnicamente, porquanto, da maneira como actualmente funciona, obriga-se a que doentes estejam cinco e seis dias numa cama à espera de tirarem uma radiografia, pois não há nem aparelhos nem espaço para os atender. São seis camas que estão ocupadas, quando poderiam servir para outros casos mais urgentes.
Também a cozinha deste Hospital deixa muito a desejar, quer em qualidade quer - em quantidade, mais fazendo lembrar as cozinhas da tropa em que, no tempo de antes do 25 de Abril, desde os cozinheiros ao oficial de dia, todos comiam do bem e o soldado comia os ossos.
Também é urgente que se mande reformular as instalações do Banco do Hospita1, o qual, estando de frente para o público, tem ocasionado que pais de crianças que estão a ser tratadas entrem pela porta do, hospital e agridam os médicos e os enfermeiros que as estão a tratar.
É urgente denunciar aqui que alguns médicos entram por uma porta e, passados cinco minutos, saem par outra, em vez de lá estarem a prestar a assistência médica devida e pela qual vencem o seu vencimento.