II SÉRIE-A — NÚMERO 133 52 integrados na GNR – SEPNA, não lhes foi atribuído um conjunto de prerrogativas concernentes ao exercício de funções de polícia florestal, tal como ocorreu com aqueles que integravam o antigo Corpo Nacional da Guarda Florestal, propondo, deste passo, a sua regulação. – Projeto de Lei n.o 395/XV/1.a que estabelece o regime de exercício de funções de polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de guarda-florestal das Regiões Autónomas. A iniciativa legislativa apresentada pelo PS compõe-se de 15 artigos: O artigo 1.o definidor do objeto; o artigo 2.o que salvaguarda a aplicação das disposições constantes dos decretos legislativos regionais sobre as carreiras de guarda-florestal aprovadas no exercício das competências legislativas das regiões autónomas; os artigos 3.o, 4.o e 5.o que preveem e regulam o exercício do poder de autoridade, o uso da força e o recurso a arma de fogo, respetivamente; o artigo 6.o que define as condições de detenção, uso e porte de arma; o artigo 7.o relativo ao direito de acesso; os artigos 8.o e 9.o regulam as revistas, buscas e apreensões; o artigo 10.o relativo ao regime prisional; o artigo 11.o quanto ao respetivo regime de aposentação; o artigo 12.o que altera o n.o 3 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de março1, incluindo nesta disposição os trabalhadores das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; o artigo 13.o prevê a alteração ao Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro2, quanto às condições de acesso e cálculo das pensões destes trabalhadores; o artigo 14.o prevê a inaplicabilidade ao pessoal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira da cláusula de salvaguarda de direitos prevista no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro; por último, o artigo 15.o prevê a entrada em vigor do diploma primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo das disposições com relevância orçamental, que entram em vigor a 1 de janeiro de 2024. – Projeto de lei n.o 396/XV/1.a que aprova o regime especial aplicável ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e à alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de março. O projeto de lei apresentado pela Deputada única representante do partido (DURP) Pessoas-Animais-Natureza (PAN) contém 11 artigos: O primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo estabelecendo o conteúdo do poder de autoridade; o terceiro contemplando o uso da força; o quarto consagrando o direito de detenção, uso e porte de arma; o quinto estabelecendo o direito de acesso; o sexto e o sétimo regulam as revistas, buscas e apreensões; o oitavo definindo o regime prisional do pessoal em exercício de funções de polícia florestal; o nono estabelecendo o regime de aposentação e reforma dos trabalhadores integrados nas carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; o décimo estabelecendo a inclusão no n.o 3 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de março, incluindo nesta disposição os trabalhadores das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; e por último o undécimo estabelecendo o momento de produção de efeitos da iniciativa. I. c) Enquadramento constitucional e legal O n.o 1 do artigo 5.o da Constituição da República Portuguesa estabelece que «Portugal abrange o território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira», e o n.o 1 do seu artigo 6.o institui o princípio da unidade do Estado, prevendo que «O Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular (...)».  1 Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de março, «Define as regras de execução da Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões». 2 Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro, «Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e pessoal das demais carreiras de apoio à investigação criminal responsável por funções».