PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Traduzindo esta convicção, que tem de ser nossa, de que adquirimos importância no mundo através da História porque soubemos sempre ser uma ponte de entendimento entre os homens, podemos orgulhar-nos hoje, num mundo" que cada dia compreende melhor. os direitos humanos, de nunca termos destruído uma cultura e sempre termos ajudado a construir novas culturas. São disso exemplos o Brasil, a arte Nanbam, a cultura de Goa, e Timor, mártir que se afirma no mundo pela dignidade dos homens.Vozes do PS:. - Muito bem!O Orador: , Srs. Deputados, se Portugal e esta Casa não acreditarem, até ao fundo das suas convicções, que o nosso futuro e a nossa identidade dependerá, qualquer que seja o canto e a organização em que nos acolhamos, do nosso espírito universalista, da nossa capacidade, provada ao longo dos séculos, de dar mais do que o que recebemos... Permitam-me que vos deixe vislumbrar um bocado da minha alma de português ao dizer-vos que o meu maior orgulho é o de, ao fim de cinco séculos, termos saído das zonas e dos territórios mais ricos do mundo tão pobres como para lá entrámos. Alguns vêem nisso um símbolo de inferioridade da nossa raça; eu vejo nisso o símbolo da superioridade que faz com que 300 anos depois, no portuguese settlement de Malaca, haja malaios que aceitam viver em condições sub-humanas pelo orgulho de continuarem a afirmar-se portugueses.
Se não formos capazes de ver nisto a nossa capacidade, afirmada ao longo dos séculos, de traduzir o valor e o respeito humano nos nossos actos e na nossa maneira de conviver, não entendemos o nosso futuro nem somos capazes de ser dignos do nosso passado.
É com esta determinação e este espirito que toda a África, e não só a de língua portuguesa, espera que Portugal se empenhe fortemente, com o que tem e o que não tem, de modo a continuar a afirmar a sua capacidade de dar, para que aos outros seja dado mais. Sem isso, goraremos não só todas as esperanças que em nós serão postas mas também as que em nós puseram os nossos antepassados e, pior ainda, as que os nossos filhos em nós depositam.
Este país não nasceu para ser um pais medíocre nem de rapina mas, sim, para ser um criador de humanidade no mundo. É essa a esperança que, em nome do meu partido e em meu próprio, de tudo o que sou e quero, desta tribuna afirmo: Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e todos os portugueses que aqui não estão, na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa está escrito o futuro e a glória de Portugal.Aplausos gerais.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Beja.O Sr. Carlos Beja (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.- e Srs. Deputados: O acto de ratificação, pela Assembleia da República, da Declaração Constitutiva e dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinados, em Lisboa, a 17 de Julho de 1996, assume uma inegável importância histórica e política.
Longo e com algumas vicissitudes foi o caminho percorrido, desde Novembro de 1989, em S. Luís do Maranhão. Com efeito, foi nessa data e local que, no primeiro encontro dos Chefes de Estado e de Governo dos Países de Língua Portuguesa, a ideia da criação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa germinou e ganhou força. Nessa mesma cimeira, foi decidido criar o Instituto Internacional de Língua Portuguesa.
Foi, contudo, a partir de Fevereiro de 1994, aquando da reunião, em Brasília, dos sete Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações Exteriores, que a ideia da Comunidade tomou corpo e pôde avançar.
Ao longo de 22 reuniões de trabalho, o processo de institucionalização da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa foi-se desenvolvendo, de uma forma consensual, o que permitiu que, a 17 de Julho de 1996, os Chefes de Estado e de Governo de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e S. Tomé e Príncipe tenham decidido, num acto de fidelidade à vocação e à vontade dos seus povos e no respeito pela igualdade soberana dos Estados, constituir a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Também - e é justo realçá-lo - a Assembleia da República, através da sua Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, procurou dar o seu contributo político à institucionalização da Comunidade. Para o efeito, a 24 e 25 de Junho de 1996, delegações de parlamentares de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e S. Tomé e Príncipe, e ainda com a presença do Embaixador do Brasil em Portugal, Presidente Itamar Franco, reuniram-se na Assembleia da República, num gesto de inequívoco apoio parlamentar e pluripartidário à institucionalização da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Nesta I Conferência Interparlamentar, as delegações manifestaram, por unanimidade, o seu apoio à institucionalização da CPLP, enquanto meio privilegiado de diálogo entre os países que a compõem. A Conferência Interparlamentar referiu, em particular, a necessidade de se proceder ao reforço da cooperação no domínio da cultura, na luta contra o racismo e a xenofobia, no combate ao tráfico de drogas e estupefacientes e na melhoria de condições de acolhimento aos cidadãos oriundos dos seus diversos países.
Significativa também foi a prioridade dada à discussão, em futuras conferências, de temas como o papel dos parlamentos na consolidação da democracia, o poder local e a luta contra o tráfico de droga.
A Conferência Interparlamentar reiterou a sua solidariedade para com os países que viviam ou vivem processos de consolidação da paz e de reconciliação nacional e apelou ao respeito dos povos pelos valores da democracia, dos direitos humanos, do desenvolvimento e da justiça social.
Foi ainda possível, nessa ocasião, aprovar, por unanimidade, uma resolução sobre a questão de Timor Leste, onde ressalta a condenação da Indonésia pela violação dos direitos humanos perpetrada naquele território, a recomendação aos governos dos países integrantes da Comunidade da adesão de Timor Leste à
CPLP, com o estatuto de observador ou afim, a exigência da libertação de Xanana Gusmão e seus companheiros, a reafirmação da vontade dos parlamentares dos países integrantes da Comunidade
1214 I SÉRIE - NÚMERO 32em concentrar esforços para que seja respeitado o direito do povo de Timor Leste à autodeterminação, exigindo
o pleno respeito pela Carta das Nações Unidas e pelas resoluções da ONU relativas a esta questão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo,. Srs. Deputados: 3á em 1983, o Ministro dos Negócios Estrangeiros de então, Dr. Jaime Gama, hoje investido nas mesmas funções noutro Governo, defendeu, num discurso proferido em Cabo Verde, a institucionalização de uma comunidade de países de língua portuguesa, com uma estrutura mais ou menos idêntica à que hoje ratificamos.O Sr. Joe1 liasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa assume-se como um novo projecto político cujo fundamento é a língua portuguesa, verdadeiro vínculo histórico e património inalienável dos setes países que, descontínuos no espaço geográfico, se identificam pelo idioma comum.
Projectar e consolidar, na cena internacional, os profundos laços de fraternidade e solidariedade que unem Portugal, o Brasil e os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa é um dos objectivos prioritários da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. E cremos bem que a tradução política deste objectivo foi também já em parte consubstanciada na recente eleição de Portugal para membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
A política de cooperação nos domínios social, cultural, económico, jurídico e técnico-científico, por forma a conjugar a promoção do desenvolvimento dos povos que falam português, é também, como é óbvio, uma vertente fundamental da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa.
Este objectivo, em cuja dinâmica se deverão entroncar os agentes económicos privados de todos os sete países, bem assim como as organizações não governamentais, deverá também ser apoiado, estimulado e desenvolvido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Já foi possível, no espírito da institucionalização da CPLP, que a Assembleia da República ratificasse, já no decurso desta legislatura, acordos bilaterais tão importantes como os referentes ao combate ao tráfico ilícito de estupefacientes e a cooperação no domínio jurídico e judiciário entre a República Portuguesa e a República de Angola.
É também neste âmbito que se deve, aqui e agora, realçar a participação de todos os países que integram a Comunidade nesse grande projecto nacional que é a EXPO 98.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A reunião constitutiva da Associação dos Juristas de Língua Portuguesa é também, desde já, um marco nesta realidade. Mas uma Comunidade que se quer viva e actuante tem de dar especial atenção aos jovens e à juventude dos seus países. A Cimeira dos Ministros da Juventude dos Países de Língua Portuguesa, realizada em 17 e 18 de Março de 1996, que perspectivou a criação do Centro de Juventude Lusófona em Lisboa, de Centros Inforjovem nos países da Comunidade e a Bienal de Jovens Criadores dos Países da Lusofonia, deu um primeiro passo para a dinamização desta área, decisiva para a afirmação da vitalidade da jovem Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
No domínio da cooperação económica e empresarial, importa realçar a necessidade de encontrar fórmulas pragmáticas de reforçar essa cooperação.
Esta é uma área que, posta ao serviço dos povos e das populações e encarada de forma positiva, trará, num horizonte de longo prazo, incomparáveis vantagens para todos os países integrantes da Comunidade. De facto, se confrontarmos a realidade das relações comerciais entre os sete países que constituem a Comunidade, constatamos que estas representam uma parte ínfima da totalidade do comércio que estes mesmos países mantêm com terceiros. Aliás, idêntica realidade se nos depara no domínio do investimento directo. Ultrapassado que está o tema em que Portugal viveu durante algum tempo, da contradição entre a Europa e África; urge; agora, com racionalidade, pragmatismo e determinação, lançar uma cooperação mais eficaz no domínio económico, comercial e do investimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actual conjuntura internacional abriu novas perspectivas e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa poderá ser, ou melhor, vai ser, um instrumento vital da afirmação da língua portuguesa no mundo.
Língua de Camões e de Fernando Pessoa, de Castro Alves e Machado de Assis, de Agostinho Neto e Luandino Vieira, de José Craveirinha e Noémia de Sousa, de Baltazar Lopes e Amílcar Cabral, de Francisco José Tenreiro e Alda Espírito Santo; língua em que vários povos, em diferentes circunstâncias históricas, afirmaram a sua identidade e proclamaram a sua liberdade e a sua independência; língua para uma comunidade multicontinental, comunidade multiracial, comunidade multireligiosa em que se exprimem em perfeito e total pé de igualdade todos os países que a integram.
A poucos meses de celebrarmos o 23.o aniversário do 25 de Abril, a ratificação por esta Câmara da Declaração Constitutiva e dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa é um acto de que todos nos devemos orgulhar. Saídos de um processo colonial complexo, foi possível, pelo trabalho, dedicação, esforço e tenacidade de muitos, ultrapassar todas as barreiras, contradições e feridas e aportar a este momento histórico.
Permita-me, Sr. Presidente, que, neste momento, relembre na personalidade histórica de Amílcar Cabral todos aqueles, governantes e governados, que, antes e depois do 25 de Abril, pública ou anonimamente, desenvolveram os maiores esforços para a concretização deste objectivo de tão singular e profundo sentido histórico: ratificar hoje e aqui a institucionalização da Comunidade, de Países Língua Portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O acto a que hoje aqui procedemos não é uma mera formalidade constitucional, é também a manifestação política do Parlamento e dos representantes do povo português, sendo - e tal facto deve ser assinalado - das primeiras instituições parlamentares dos sete a concretizá-la.
Muito do que esperamos e o que os povos dos países integrantes da Comunidade esperam, repousa sobre a capacidade dos homens e das instituições de dar expresso concreta a estes novos tempos. Estamos certos de que, após, a fase, sempre difícil, que se traduz por vencer a inércia,
30 DE JANEIRO DE 1997 1215os órgãos da Comunidade, nomeadamente o seu executivo, saberão, com os meios postos ao seu alcance e com o apoio dos governos dos sete países, encontrar as soluções pragmáticas mais capazes de responder a estes novos desafios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comunidade de Países de Língua Portuguesa não é nem será um ponto de chegada, é, antes de mais, um ponto de partida onde a língua portuguesa constitui um património comum da convivência multissecular de projecção internacional numa perspectiva aberta de universalidade.
Como disse Manuel Alegre, seguramente um dos que entre nós e no mundo melhor traduz a universalidade da língua portuguesa,
a nossa identidade, a nossa singularidade como Povo e como Nação é inseparável do Atlântico, África e Brasil. Não apenas o outro lado do mar, mas o outro lado da nossa Alma. É o complemento directo do verbo AMAR. É também o nosso modo próprio e único de sermos europeus.
A Comunidade de Países de Língua Portuguesa não é, como diz o Poeta, uma Utopia: é a própria História".
É isso que hoje aqui fazemos ao declararmos o nosso inequívoco e total apoio em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista à institucionalizaçãoAplausos do PS e do Deputado do CDS-PP Nuno Abecasis.O Sr. Rui Vieira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Vieira (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, que poderá ficar para o final do debate.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, muito simplesmente, dizer o que significa para nós a ratificação da Declaração Constitutiva é dos Estatutos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.
Julgo que o facto de ter havido a compreensão, traduzida na Comunidade, de que, independentemente das feridas que a história possa ter deixado, há um espaço comum, laços não apenas afectivos mas fundamentalmente culturais que importa valorizar e uma língua, que é um factor essencial de aproximação e uma pertença de todos estes países, abre para nós perspectivas extremamente importantes de relação e cooperação com estes países. Relação e cooperação que desejamos - é essa a mensagem de Os Verdes - que não tenha de continuar a pautar-se apenas em torno das questões da defesa, como, infelizmente, foi no passado, por razões que gostaríamos de ver ultrapassadas, mas que seja cada vez mais alicerçada na ajuda mútua, na igualdade de oportunidades e na partilha do saber científico e técnico que uns e outros temos, que devem ser, do nosso ponto de vista, aprofundadas.
Parece-me que é ainda importante, unindo o que está disperso nestes países, tirar vantagens para que, no plano internacional, Portugal e estes países possam ter uma voz mais activa, mais interventora e mais visível naquilo que me parece essencial, ou seja, na aproximação cada vez maior dos povos, na solução pacífica dos diferendos e numa cooperação que beneficie os povos, ou seja, na obtenção de uma melhoria gradual dos níveis do seu bem estar.
É, portanto, neste sentido e naquilo que pode vir a projectar-se no futuro, que saudamos vivamente esta Comunidade. Pensamos que a Comunidade deve ser o aprofundar de experiências, que, pontualmente, já existem ao nível de municípios, a outra escala, a outro nível, na linha daquilo que começa a desenhar-se nos países e que, na opinião de Os Verdes, pode transpor-se para um outro patamar, o que só beneficia, não numa perspectiva de mercado, não numa perspectiva neocolonial mas numa perspectiva de troca, de igualdade, de paz, de que julgo que todos precisamos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem agora a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, não quis fazer a interpelação no momento oportuno porque não quis interromper este belo momento parlamentar de consenso entre o Governo e todas as bancadas parlamentares aqui representadas, mas penso que, agora, é o momento de o fazer.
Acatei, com todo ó respeito, a decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República Almeida Santos, relativamente à, intervenção que proferi na qualidade de relator da Comissão de Negócios Estrangeiros. Para que não fique a ideia de que exorbitei quanto ao papel regimental atribuído ao relator nestas ocasiões, gostava de informar V. Ex.a e a Mesa que aceito ter ultrapassado o tempo regimental destinado a estas situações, talvez num ou dois minutos. Porém, na parte substancial respeitante à intervenção, devo dizer a V. Ex.a que, à excepção de cinco parágrafos, toda a intervenção reproduz textualmente, ipsis verbis, o conteúdo do relatório apresentado na Comissão de Negócios Estrangeiros e, mesmo quanto ao acrescento desses parágrafos, tive oportunidade de dar conhecimento prévio deles ao Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros.
Era esta a rectificação ou, melhor, a informação que queria dar à Mesa.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Foi muito oportuna, muito oportuna!O Sr. Presidente (João Amaral): - Fica registado, Sr. Deputado Rui Vieira.
Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, declaro encerrado o debate da proposta de resolução n.o 32/VII, cuja votação, se não houver objecções, será feita amanhã à hora regimental.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, e terá um período de antes da ordem do dia com prolongamento, incluindo o debate de urgência requerido pelo PS sobre apreciação parlamentar do Programa de Combate aos Fogos Florestais. Da ordem do dia consta a discussão dos projectos de lei n os 195/VII (PCP) e 260/VII (CDS-PP).
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.
1216 I SÉRIE - NÚMERO 32Declaração de voto enviada à Mesa para publicação, relativa à votação dos textos elaborados pela Comissão Eventual ara Estudar as Matérias Relativas às
Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos, referentes às Leis n.os 4/83, 72193, 485, 64/93 e 7/93. a)Na sequência da sua constituição por Resolução da Assembleia da República de 5/4/95, a Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos viria a aprovar os seguintes "textos de substituição": Alteração à Lei n.o 64/93, de 26 de Setembro Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos; Alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril - Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos; Alteração à Lei n.o 4/85, de 9 de Abril - Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos; Alteração à Lei n.o 72193, de 30 de Novembro - Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais; Alteração à Lei n .o 7/93, de 1 de Março - Estatuto dos Deputados.
São esses textos que vieram a debate do Plenário, na generalidade e na especialidade, bem como para as respectivas votações.
As responsabilidades que assumimos na Assembleia da República ao longo de dois mandatos e a forma como julgamos tê-los exercido, a par da importância e actualidade das questões agora em causa e da controvérsia que vêm gerando, determinaram a necessidade de, por imperativo de consciência, formular e deixar consignada, por escrito, uma declaração de voto.
Em primeiro lugar, para proclamar a nossa convicção de que, quanto possa ser adequadamente feito para assegurar uma cada vez maior transparência da actividade política e da vida pública constitui contributo indispensável para que seja restaurada a credibilidade das instituições democráticas e dos seus titulares.
Estamos crentes de que as presentes iniciativas legislativas se inserem, com o melhor dos propósitos, nesta linha de preocupações, tanto bastando para, no pressuposto da pureza das suas intenções, merecerem a nossa adesão de princípio.
Em intervenção na sessão plenária de 95/03/09, afirmámos a este respeito: "Tenho
para mim que a Democracia aprofunda-se, enriquece-se e aperfeiçoa-se, quando as forças políticas, sem prejuízo das suas salutares diferenças, subtraem, responsavelmente, certas matérias à mera luta político-partidária e se abstêm de as usar como arma de arremesso político.
Esta é uma das matérias em que tal se impõe".
Mas não ignoramos que tudo tem um tempo próprio e de que não era em clima pré-eleitoral e a reboque depressões e de manipulações do que se vem chamando de democracia de opinião e de democracia mediática que o Parlamento encontraria a serenidade e os consensos necessários a um "pacto de regime" que, inevitavelmente, ter-se-ia de gorar, como gorou.
O Parlamento não se prestigiou quando, tendo legislado há menos de dois anos sobre incompatibilidades, financiamento dos partidos e Estatuto dos Deputados, veio agora alterar aqueles diplomas, admitindo obter em pré-campanha eleitoral consensos que em tempo mais propício não conseguira.
Não concordámos, pois, embora tenhamos respeitado as decisões em contrário, com o tempo escolhido.
Razão tinha, pois, o Prof. Cavaco Silva ao expressar publicamente a sua opinião no sentido da inadequação da conjuntura para legislar sobre estas matérias.
Acresce .que do momento não se alheou uma; certa forma de aceitar e colaborar numa onda de ataque e de generalizada suspeição relativamente aos titulares de cargos políticos, em particular em relação à instituição parlamentar, quando é na área do poder de decisão própria dos executivos, nas várias hierarquias da Administração Pública, que se colocam, em todo o lado, as questões da corrupção e do tráfico de influências.
Quanto às soluções adoptadas nos diferentes diplomas não podemos deixar de aplaudir a abertura relativamente às declarações de rendimentos e de discordar da confusão que agora se faz entre o Estatuto dos Deputados e o regime geral de incompatibilidades, sendo certo que a referência desta última lei a "titulares de órgãos de soberania", pode lançar a confusão quanto à sua aplicação aos juízes que têm um estatuto próprio.
Aderimos integralmente às alterações relativamente à lei do financiamento dos partidos.
Tem a nossa total discordância a amplitude com que se alargaram as incompatibilidades dos Deputados, tendendo-se para uma quase exclusividade, o que, lamentavelmente, não só secundariza ou toma mesmo inútil o registo de interesses e a Comissão de Ética, que constituem louvável inovação.
É errado persistir em aproximar o regime dos Deputados aos demais titulares de cargos políticos, como os membros do Governo, em que a regra da exclusividade é indiscutível.
Enveredar tendencialmente para a exclusividade em termos parlamentares é acentuar a submissão partidária dos Deputados, funcionalizando-os e coarctando a sua independência pessoal e económica.
O risco de transformar a Assembleia da República numa Câmara de funcionários dos partidos, tão ao gosto do PCP, acentuou-se gravemente, o que não dignifica a instituição parlamentar nem fortalece a democracia.
A forma vaga, ambígua e de deficiente determinabilidade das incompatibilidades agora introduzidos, tomam tais normativos, a nosso ver, de discutível constitucionalidade.
Aliás, face ao disposto no artigo 170.o, n.o 4 da Constituição e apesar de se tratarem de "textos de substituição" da Comissão, receamos bem que algumas das iniciativas agora em causa constituam renovação de outras já apresentadas e rejeitadas nesta sessão legislativa, o que torna óbvia a sua inconstitucionalidade.
As normas no âmbito do Estatuto dos Deputados que envolvem, por força de participações sociais, a invasão da intimidade e preterição de direitos de familiares e de terceiros são igualmente de constitucionalidade duvidosa.
A não consulta dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas sobre os textos de substituição elaborados pela Comissão, importa também a inconstitucionalidade por preterição de exigência estabelecida na Lei Fundamental.
Não se nos afigura razoável que se tenha tratado de questões como a exclusividade e o profundo alargamento das incompatibilidades sem se ter curado da questão das remunerações dos titulares de cargos políticos, o que toma ainda mais evidente a dificuldade de tratar destas matérias em ambiente pré-eleitoral.
Temos para nós que importa assumir a necessária pedagogia cívica da credibilização da classe política, o que
30 DE JANEIRO DE 1997 1217passa por uma atitude implacável em relação a todos os casos de corrupção, sem o que não é possível combater a tendência para a suspeição sobre os políticos em geral, o que corrói diariamente as instituições democráticas.
Toda a problemática que está na génese das iniciativas legislativas a que nos reportamos não se resolve por tal via, uma vez que estão fundamentalmente em causa questões de educação e de cultura.
Que ninguém tenha dúvidas de que os homens, e, por isso, também os políticos, não se fazem sérios e honestos por decreto.
Importante é que os eleitores saibam avaliar da conduta ética e política dos eleitos e que os actos eleitorais sejam efectivamente o momento próprio para expressar conscientemente o resultado dessa avaliação.
Com isto se quer dizer que para a transparência da vida política mais importante do que toda a legislação agora alterada é a reforma do sistema eleitoral.
Urge aproximar os eleitos dos eleitores, abandonando a rigidez do sistema de representação proporcional e criando círculos de menor dimensão para que se assegure uma transparente relação entre os Deputados e o seu eleitorado e entre os políticos em geral e os seus eleitores.
Como referiu o Dr. Mário Soares, na cerimónia comemorativa do 21 o aniversário do 25 de Abril, na Assembleia da República: "Temos de ser capazes de restituir ao exercício da actividade política a nobreza e a dignidade que lhe são inerentes, quando posta ao serviço do bem comum, assente no desinteresse pessoal, na devoção cívica e isenta e num lúcido e amplo apelo patriótico".
Não quisemos deixar de expressar nesta declaração de voto as nossas reservas quanto à circunstância de entendermos que o caminho agora trilhado não terá sido o melhor para atingirmos aquele objectivo.
Porém, as soluções agora introduzidos merecem, no geral, a nossa concordância e não deixam de constituir, apesar de tudo, um passo mais no sentido de uma maior transparência da vida política e daí que tenham merecido, da nossa parte, posição favorável na votação final global.Os Deputados do PSD: Guilherme Silva - José Puig. (a) Esta declaração de voto é agora publicada por, na altura, não ter sido anunciada a sua apresentação à Mesa (V.d. DAR - I Série - N.o 85, de 8 de Junho de 1995).Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António Fernandes da Silva Braga.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):António Afonso de Pinto Galvão Lucas.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
1218 I SÉRIE - NÚMERO 32DIÁRIO da Assembleia da República
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 285$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 6 de Fevereiro de 1997I Série - Número 35DIÁRIO
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 69/VII, dos projectos de lei n.os 272 a 274/VII, do projecto de resolução n.o
39/VII, da proposta de resolução n.o 38/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias, um, sobre a substituição de um Deputado do PCP e, outro, concedendo autorização a uma Deputada do PSD para prestar declarações em tribunal como testemunha.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) teceu críticas ao que classificou de inactividade do Ministro da Cultura tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Frexes (PSD). Fernando de Sousa (PS). José Calçada (PCP) e Joaquim Sarmento (PS)
Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo PS, sobre o Programa de Combate aos Fogos Florestais, no qual intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Armando Vara). os Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes),
Álvaro Amaro (PSD), Rodeia Machado (PCP). Helena Santo (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP). António Martinho (PS), Carlos Duarte (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP)
O Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD) abordou diversas carências da zona do rio Minho, tendo, no final. respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Carlos Tavares (PS).Ordem do dia.- Foi aprovada, em votação global. a proposta de resolução n.o 25/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Letónia sobre a Protecção Mútua de Investimentos e Respectivo Protocolo, assinados em 27 de Setembro de 1995. Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Seixos da Costa), os Srs. Deputados Jorge Roque Cunha (PSD). Joel Hasse Ferreira (PS) e Ferreira Ramos (CDS-PP).
A proposta de resolução n.o 261VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e respectivos Anexos e Protocolos bem como a Acta Final com as Declarações, assinado no Luxemburgo. em 14 de Junho de 1994, foi também discutida e aprovada em votação global, tendo usado da palavra, além do Sr. secretário de Estado dos Assuntos Europeus, os Srs Deputados Jorge Roque Cunha (PSD). Acácio Barreiros (PS) e Ferreira Ramos (CDS-PP).
Finalmente, a Câmara concedeu aprovação, também em votação global, à proposta de resolução n.o 3011 - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção e Respectivo Anexo, assinado em Estrasburgo, aos 11 de Maio
de 1994. Além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, intervieram os Srs Deputados Alberto Martins (PS) e Pedro Roseta (PSD), que fizeram a síntese dos relatórios das respectivas comissões.
Maria Odete dos Santos.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que entraram na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram aceites as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 69/VII - Revisão da segunda lei de programação militar (Lei n.o 67/93, de 31 de Agosto), que baixou à 3 o Comissão; proposta de resolução n.o 38/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo relativo à aplicação da Parte XI da mesma Convenção, que baixou à 2.o Comissão; projectos de lei n.o 272/VII - Elevação da freguesia de Cambres à categoria de vila (PS), que baixou à 4.o Comissão, 273/VII - Elevação da freguesia de Britiande à categoria de vila (PS), que baixou à 4 e Comissão, e 274/VII - Alteração ao Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de Janeiro (Organização do processo eleitoral no estrangeiro) (PSD), que baixou à 1 e Comissão; projecto de resolução n.o 39/VII - Sobre a Convenção Europol (PSD).
No dia 28 de Janeiro de 1997: ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Castro Almeida; à Presidência do Conselho de Ministros, ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Oeiras, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira;
Na reunião plenária de 29 de Janeiro de 1997: ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Matos Leitão; à Secretaria de Estado dos Desportos e ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulados pelo Sr. Deputado Afonso Candal; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pela Sr.a Deputada Filomena Bordalo; ao Sr. Ministro Adjunto e à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulados pelo Sr. Deputado Adriano Azevedo.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados, no dia 28 de Janeiro de 1997: Pinto Simões, Isabel Castro, Luísa Mesquita, Cruz Oliveira, Fernando Santos Pereira, Manuela Aguiar, Fernando Pedro Moutinho, Luís Marques Mendes, Macário Correia, Sílvio Rui Cervan, Ricardo Castanheira, António Reis, José Calçada, Roleira Martinho, Bernardino Soares, Sérgio Sousa Pinto, Lino de Carvalho, António Germano Sá e Abreu, António Rodrigues, Gavino Paixão, Nuno Correia da Silva, João Amaral, Antonino Antunes, Jorge Roque Cunha, Costa Pereira, Castro Almeida, Filomena Bordalo, Ismael Pimentel, Francisco Camilo, Maria da Luz Rosinha, Fernando Pereira Marques, Ferreira Ramos e António Maninho.
1276 I SÉRIE - NÚMERO 35Sr. Presidente e Srs. Deputados, há ainda dois relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que passo a ler.
Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, realizada no dia 5 de Fevereiro de 1997, pelas 10 horas, foi observada a substituição do Sr. Deputado Ruben de Carvalho, do PCP, por um período não inferior a 45 dias, com início em 1 de Fevereiro corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral, sendo
Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os ,Verdes.O Sr. Secretário vai ler o outro relatório proveniente da mesma Comissão.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado no ofício n.o 92, de 22 de Janeiro de 1997, do Tribunal Judicial da Comarca de Ansião, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira a prestar declarações, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal, em audiência de julgamento marcada para 10 de Fevereiro de 1997, pelas 14 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Visto não haver inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no actual Governo só dois sectores se dão ao luxo de ser ideológicos: o Ministério da Cultura e o Ministério da Ciência e Tecnologia
A Cultura porque, infelizmente, ninguém leva muito a sério o que por lá se passa; a Ciência e tecnologia porque ninguém sabe realmente o que lá se passa.
Há muito que os primeiros-ministros pagam em subsídios a paz com os agentes culturais. A opinião pública, preocupada com problemas menos metafísicos, mas mais prementes, olha desinteressada a evolução dos acontecimentos e as oposições só raramente trazem para a agenda política estas matérias.
Decerto que a razão de ser desta situação radica mais no bom senso do que na insensibilidade.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, provavelmente, todos em consciência pensam que a verdadeira substância da cultura nacional não está sediada no Palácio da Ajuda e que para ó resultado final interessa relativamente pouco o que pensam ou fazem os respectivos titulares.
Por isso, o Engenheiro Guterres, a quem cabe a espinhosa missão de, pragmaticamente, cumprir os critérios de convergência, permitiu dois espaços ideológicos, de esquerda pura e dura, e deixou-os à sua sorte, com estes dois curiosos resultados: nunca ouvimos o Ministro da Ciência e Tecnologia e ouvimos tanto o Ministro da Cultura que já perdemos o fio à meada.
Assim, o Sr. Ministro Carrilho pôs tudo em questão passo bombástico, mas relativamente fácil da governação, e perigoso, mesmo tratando-se da cultura, esse sector nevoento de profundas "desrazões" e mágoas.
Mais de um ano volvido, o único Ministro que publicamente se calendarizou não cumpriu um ponto da sua agenda.
Não sabemos onde param as célebres leis orgânicas; não vemos alterações substanciais na Fundação das Descobertas nem na Fundação de São Carlos; os subsídios ao teatro são agora dados com menos critérios, alguns directamente pelo Gabinete de S. Ex.a e eliminando a hipótese de qualquer recurso daquilo que, não devendo ser um acto de jus imperi, é tão-só um acto administrativo.
O cinema e o audiovisual passaram a uma actividade lúdica e, escamoteadas as grandes questões de um sector com pernas para andar, trá-la o Ministro a público da forma mais triste, misturando o trigo e o joio num atestado geral de incumprimento e irresponsabilidade.
Onde está esse pacote legislativo no qual, por fim, se veriam tratados os problemas da distribuição e da exibição? O que pensa o Governo fazer com a Tóbis? E o que pensa o Governo fazer com as televisões públicas? Não sabemos! E aos museus sem financiamentos, sem receitas, sem autonomia de gestão e sem política? E à formação e respectiva articulação com as saídas profissionais? Que política pensa o Governo fazer para incentivar a procura de bens culturais, criando a necessária apetência e habituação? Que pensa fazer quanto às itinerâncias? E em relação a um programa de infra-estruturas, sem o qual não haverá divulgação cultural? O certo é que também não sabemos!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, este vazio, gerado por um enorme falatório, constitui decerto a causa que levou o Secretário de Estado, tentando salvar a honra da casa, a utilizar os programas do São Carlos para escrever textos de elogio ao Governo e a si próprio num tom panfletário e propagandístico. Pasme-se! E pasme-se porque os programas são, como sabem, comprados por inocentes espectadores!...
No final, se o Sr. Presidente o permitir, entregarei na Mesa o programa da Traviata para que conste e possam os Deputados, sistematicamente privados da presença destes dois membros do Governo, consolar-se com os textos da sua filosofia dominante.
Enquanto isto o Sr. Ministro Carrilho anuncia, o Sr. Ministro grita, o Sr. Ministro insulta. Não nos assusta o Sr. Ministro, mas faz-nos perder a paciência!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Por este andar chegaremos ao final da Legislatura sem nada ver e sem perguntar porquê, só para poupar os nossos ouvidos a mais uma verborreia pedante e auto-suficiente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Mas duas coisas, à força de repetidas, ficarão por fim na memória dos portugueses: o Dr. Pedro
6 DE FEVEREIRO DE 1997 1277Santana Lopes foi um "príncipe da Renascença" e a minha humilde pessoa uma puericultora de falhada vocação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!A Oradora: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para quem quis um ministério, um orçamento reforçado e foros de condução ideológica, temos de reconhecer que é pouco. Temos de reconhecer que é mesmo aflitivamente muito pouco!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Frexes, começo por agradecer-lhe as palavras...O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Obrigado!A Oradora: - ... e dizer que aqui há dois aspectos que convém distinguir: o Sr. Ministro tem pouca educação, o que talvez seja um problema insolúvel e do qual talvez também não tenha grande responsabilidade. E essa questão concreta foi resolvida com uma troca de correspondência, que, como é pessoal e privada, está obviamente em minha casa e não é para publicitar.
Hoje, a minha preocupação ao falar aqui deste problema foi apenas a de chamar a atenção para este ponto extraordinário - e o Sr. Deputado Manuel Frexes pode percebê-lo tão bem quanto eu: afinal, tivemos mais pudor, mais consciência, mais responsabilidade, mais humildade e, curiosamente, vai ver que vamos deixar mais obra feita!O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Manuel Frexes, Fernando de Sousa, José Calçada e Joaquim Sarmento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Frexes.
O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, ouvi atentamente a sua exposição e quero aqui exprimir a minha total solidariedade pelas arrogantes considerações proferidas pelo Sr. Ministro da Cultura em órgãos de comunicação social, considerações que - recordo - não são apenas de agora. Lembro-me de que já no ano passado, mais propriamente no dia 15 de Julho do ano passado, o Sr. Ministro, arrogantemente, exprimiu-se de uma forma que considero vergonhosa e em autêntico desrespeito para com esta Câmara e os Deputados que aqui estão. E penso que todos concordarão de que não podemos admitir, nunca, esta forma de comunicar.
Sr.a Deputada, respeito-a muito, tenho por si muita consideração e tive o privilégio de trabalhar consigo e o que posso dizer sobre esta matéria é que temos um Ministro da Cultura que fala de uma forma arrogante, de uma forma desrespeitosa, mas que, relativamente à política cultural, é zero, é nada! O que é que temos relativamente à política cultural do Governo?! O que é que já vimos que este Ministro da Cultura tivesse feito?! Quanto a acções, zero!Vozes do PS: - Não é verdade!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto e Sr. Deputado Manuel Frexes, uma das melhores maneira de atacarmos, sob o ponto de vista político, é auto-elogiarmo-nos...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e, quando passamos justamente pela área ou pelo sector que estamos a atacar, gostamos certamente sempre de valorizar aquilo que fizemos e desvalo-O Orador: - Passa a vida, pura e simplesmente, a rizar o que os outros fazem.
insultar todos aqueles que no seu legítimo direito de opinião diversa apenas o criticam.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PS.
É isto que não podemos admitir, quer em relação aos museus, quer em relação à música, quer em relação ao Risos do PS.
cinema. Vimos o "cinenegócio"!Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: -Ouvimos o Sr. Ministro dizer que no ano de 1996 iria apoiar a elaboração de 10 filmes. Digam-me: quantos é que já estrearam? Zero! Nenhum! Nem um só filme estreou. Nada! Rigorosamente nada tem sido feito! E foi por isto, Sr.a Deputada, que pedi a palavra: para lhe mostrar a minha solidariedade e dizer que algo tem de ser feito no sentido de este Ministro da Cultura fazer mais por Portugal, pela cultura portuguesa, do que ofender os Deputados e aqueles que dele discordam.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Orador: - Estas duas ufrexadas",...... do Sr. Deputado Manuel Frexes e da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, relativamente à acção do Ministro da Cultura e à política que ele tem estado a desenvolver, deveriam, porventura, ser desenvolvidas com a presença do Sr. Ministro da Cultura...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Admiro-me que a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto tenha feito hoje, aqui, uma intervenção de natureza impressionista e não uma intervenção sobre os verdadeiros problemas de fundo com que a cultura portuguesa se debate quando, das tantas vezes que o Sr. Ministro da Cultura aqui tem estado, quer em Plenário quer na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, não o tem interpelado relativamente a estas e a outras matérias.
1278 I SÉRIE - NÚMERO 35Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De maneira que o que sugerimos a VV. Ex.as, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto e Sr. Deputado Manuel Frexes - que estranhamente estão de acordo sobre esta matéria e nada faria pensar que pudessem estar - é que promovam uma vinda do Ministro da Cultura a Plenário ou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura,...Vozes do PS: - Claro!O Orador: - ... a fim de se discutir, olhos nos olhos, estas e muitas outras questões - e, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, terá consciência de que esta foi uma intervenção circunstancial e não de fundo - com o Sr. Ministro da Cultura, que nunca vi ser, em relação à Sr.a Deputada, arrogante ou malcriado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, calculo o esforço que fez para proferir essas afirmações. Vou esclarecer os factos porque são eles que parecem estar mais baralhados neste mundo da cultura.
Dirigimos ao Sr. Ministro um pedido para uma audição na Comissão respectiva. O Sr. Ministro ainda não foi ouvido porque está sempre no estrangeiro ou porque está sempre ocupado ou porque está sempre fora... Este é um facto que ninguém pode desmentir!
Quando o Sr. Ministro veio aqui tratar do "cinenegócio", não pode o Sr. Deputado dizer que não o interpelei. Como até fiz uma longa interpelação, cordata e colaborante, em função do resultado final, não sei qual é o sentido das suas palavras.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Depois disso já lá esteve!A Oradora: - Quando o Sr. Ministro esteve no Parlamento para discutir o orçamento, também o interpelei. Sempre que aqui vem interpelo-o. O Sr. Ministro é que vem pouco e, sobretudo, não vem para ser interpelado na sequência da ordem de trabalhos que lhe enviámos e de onde constavam estes temas.
Sr. Deputado, não diga que esta é uma intervenção circunstancial porque, se o fosse, não tinha razões para estar preocupado. Contudo, o senhor e a sua bancada têm muitas razões para estar preocupados, porque este é o único sector que, ideologicamente, está a deixar muito mal o vosso Governo.