8 DE FEVEREIRO DE 2023 27 da lei formulário. Uma vez que a iniciativa pretende alterar o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário e não o Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, sugere-se que nos artigos 2.o e 4.o a referência ao decreto-lei preambular seja alterada para Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário. Relativamente ao título da iniciativa – Décima sexta alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril –, sugere-se que se elimine a referência ao número de ordem de alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário e a referência ao diploma que aprovou o mesmo, uma vez que a informação em causa consta do artigo 1.o 6 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), apuramos a existência das seguintes iniciativas pendentes com escopo idêntico ou semelhante: • Projeto de Resolução n.o 172/XV/1.a (PCP) – Recomenda a adoção de medidas de valorização dos trabalhadores da educação e da escola pública (Agendado para discussão em Plenário no dia 10/02/2023). • Projeto de Resolução n.o 379/XV/1.a (CH) – Recomenda ao Governo que proceda à atualização salarial dos professores e correspondência com os elevados níveis de exigência que a profissão docente implica (Agendado para discussão em Plenário no dia 10/02/2023). • Petição n.o 8/XIV/2.a – Os docentes reclamam justiça, efetivação de nossos direitos e respeito pelo horário de trabalho (Agendado para discussão em Plenário no dia 10/02/2023). Relativamente aos antecedentes parlamentares, notar que, sobre o tema das remunerações e da contratação de docentes para a escola pública, já foram apresentadas iniciativas nesta Legislatura, nomeadamente o Projeto de Lei n.o 47/XV/1.a (PCP) – Aprova medidas de combate à carência de professores e educadores na escola pública, o Projeto de Lei n.o 80/XV/1.a (PAN) – Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.o e 7.o escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, o Projeto de Lei n.o 106/XV/1.a (CH) – Atribui ajudas de custo a professores do ensino básico e secundário que se encontrem deslocados, o Projeto de Lei n.o 290/XV/1.a (PAN) – Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional, e o Projeto de Lei n.o 291/XV/1.a (BE) – Programa de atração e fixação de docentes na escola pública. Foram também apresentados os Projetos de Resolução n.o 56/XV/1.a – Pela remoção dos obstáculos à progressão de docentes para os 5.o e 7.o escalões, e n.o 80/XV/1.a – Pela revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. A par destas iniciativas da presente Legislatura poderão ser consultadas na nota técnica do projeto lei em apreço as iniciativas com objeto conexo apresentadas em anteriores legislaturas (cfr. anexo). PARTE II – Opinião do Deputado relator O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui que: 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor.