5 DE MAIO DE 2016 3 (Os Verdes), 209/XIII (1.a) — Procede à trigésima sétima alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia (PS), que baixa à 1.a Comissão, 210/XIII (1.a) — Aprova a segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, procedendo à revisão dos requisitos e procedimentos de entrega de iniciativas legislativas de cidadãos (PS), e 211/XIII (1.a) — Revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP). Foi também apresentado o projeto de deliberação n.o 7/XIII (1.a) —Propõe a criação de um grupo de trabalho para estudo e implementação de um mecanismo de entrega eletrónica das iniciativas legislativas de cidadãos (CDS-PP). Foram igualmente apresentados os seguintes projetos de resolução: n.os 281/XIII (1.a) — Adoção de medidas integradas de incentivo à natalidade (PCP), 282/XIII (1.a) — Pela melhoria da cobertura e alargamento da oferta de serviços de programas na Televisão Digital Terrestre (TDT) (Os Verdes), 283/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova a redução do valor das portagens nas autoestradas do interior e nas vias rodoviárias sem alternativas adequadas de mobilidade e segurança (PS), 284/XIII (1.a) — Pela abolição de taxas de portagens na autoestrada transmontana — A4 (Os Verdes), 285/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a revisão do sistema de cobrança de portagens nas ex-SCUT (PSD), 286/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que crie o plano de garantia para as crianças e jovens com deficiência (CDS-PP), 287/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que crie um incentivo a uma cultura de responsabilização das empresas (CDS-PP), 288/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à criação do Portal da Família e de um plano para a sua divulgação (CDS-PP), 289/XIII (1.a) — Flexibilização dos horários das creches através de acordos de cooperação com a segurança social, incentivos à sua constituição por parte das empresas e promoção de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras (CDS-PP), 290/XIII (1.a) — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento das iniciativas sobre a família e a natalidade (CDS-PP), 291/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que regulamente o teletrabalho (CDS-PP), 292/XIII (1.a) — Revisão consensualizada do calendário escolar (CDS-PP), 293/XIII (1.a) — Consagra o dia 31 de maio como o Dia Nacional dos Irmãos (CDS-PP), 294/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que garanta e promova uma diferenciação no acesso à habitação e nos apoios a atribuir a pessoas e casais com filhos a cargo em todos os programas existentes ou a criar (CDS-PP), 295/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à alteração do regime legal para acesso ao apoio financeiro Porta 65 — Arrendamento por Jovens (Porta 65 — Jovem) (CDS-PP), 296/XIII (1.a) — Medidas de proteção da parentalidade (BE), 297/XIII (1.a) — Recomenda a transposição da diretiva europeia relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (BE), que baixa à 5:a Comissão, 298/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a preparação do alargamento de oferta de serviços de programas na Televisão Digital Terrestre (PS), e 299/XIII (1.a) — Reparação e beneficiação urgente da estrada entre Alcácer e Grândola, no distrito de Setúbal (BE). Relativamente ao Decreto-Lei n.o 11/2016, de 8 de março, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017 [apreciação parlamentar n.o 13/XIII (1.a) (CDS-PP)], a Comissão de Trabalho e Segurança Social informa que o processo deve considerar-se caduco, visto que não foi aprovada qualquer proposta de alteração. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, por mais esta exemplar demonstração de pulmão, de voz e de capacidade de nos fazer compreender o que está em jogo nas próximas semanas na Assembleia da República. Srs. Deputados, vamos, pois, dar início ao debate da interpelação n.o 1/XIII (1.a) — Sobre a sustentabilidade da segurança social e a utilização do Fundo de Estabilidade Financeira (PSD). Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do PSD. O Sr. AdãoSilva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de começar a intervenção, quero dirigir ao Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social uma pergunta em concreto.