11 DE MARÇO DE 199496-(25)instalações, que passará pela sua concessão a empresas interessadas na exploração dos sectores de horto-indústria, frutos preparados, lacticínios, destilaria, transformação de azeitona, adega vitivinícola e rações para animais.1 de Março de 1994. — O Chefe do Gabinete, MárioPatinha Antão.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO do Min istro da JustiçaAssunto: Resposta ao requerimento n.° 207/VI (3.*)-AC, dos Deputados José Magalhães e Alberto Costa (PS), sobre o protocolo da cooperação no domínio do combate à droga.Na sequência do requerimento acima indicado, junto tenha a honra de enviar a V. Ex.* cópia do protocolo de cooperação no domínio do combate à droga.O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.; ANEXO Droga: prevenção e repressão do tráficoCoordenação/articulação operacional Linhas gerais de actuação 1 — IntroduçãoA partir do início dos anos 70 passou a manifestar-se na realidade social portuguesa um novo tipo de patologia e uma nova forma de criminalidade.Um número crescente de cidadãos, adolescentes e jovens adultos na sua grande maioria, residentes, predominantemente, nos centros urbanos e suas periferias, passou a consumir (fumar, «snifar», injectar) um certo número de produtos naturais (cannabis — nas mais diversas formas: marijuana, haxixe, óleo de haxixe —, heroína, cocaína) e um alargado número de «preparações laboratoriais/farmacêuticas» (hipnóticos, barbitúricos, analgésicos, etc.) com propriedades semelhantes às das substâncias «naturais».Paralelamente — e porque a produção, preparação e circulação das substâncias em causa está legalmente proibida ou controlada —, surge, por um lado — por parte dos consumidores —, a prática de actos fraudulentos e criminosos destinados a obter os produtos em causa (assaltos a farmácias, a depósitos de medicamentos) ou os recursos financeiros para a sua aquisição ilícita (furtos, assaltos, falsificações, emissão de cheques sem provisão) e, por outro — por parte dos que pretendem usufruir dos lucros gerados pela procura das novas substâncias, os traficantes —, a prática ilícita do abastecimento do mercado — o tráfico, bem como os crimes com ele conexos (branqueamento de capitais).Como característico deste tipo de consumo o facto de ele gerar dependência: a falta do produto consumido no organismo provoca grande sofrimento e mal-estar físico e psíquico (pondo por vezes em risco a própria vida) com manifestações externas próprias (síndroma de abstinência), determinando no consumidor a necessidade compulsiva da permanente/ininterrupta repetição do consumo da substância.Assim, com o aparecimento do fenómeno da droga, surgem:Um novo móbil de criminalidade e de fraude (a necessidade de consumir drogas);Um novo tipo de infracção/criminalidade (a ligada ao consumo e ao tráfico deste tipo de substâncias);Dois tipos distintos de infractores/criminosos (o consumidor de drogas/toxicodependente e o traficante de drogas).2 — A prevenção e a repressão do tráficoO controlo deste complexo fenómeno exige medidas que, em simultâneo, visem a redução da procura e a redução da oferta — contemplando ainda o tratamento dos toxicodependentes; entre nós o Programa Nacional do Combate à Droga, constante da Resolução do Conselho de Ministros n.° 17/90, de 21 de Abril, consagra de forma explícita uma tal perspectiva.A prevenção e a repressão do tráfico é, nos termos da legislação em vigor, designadamente o Decreto-Lei n.° 15/ 93, de 22 de Janeiro (artigo 57.°), o Decreto Regulamentar n.° 71/84, de 7 de Setembro (artigo 26.°), e o Decreto-Lei n.° 365/82, de 8 de Setembro (artigo 6.°), da responsabilidade dos organismos que integram o Grupo de Planeamento — a Polícia Judiciária, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Direcção-Geral das Alfândegas —, cabendo a um dos organismos — a Polícia Judiciária — a exclusividade da investigação e aos demais, consequentemente, a detecção das situações e o seu encaminhamento para a Polícia Judiciária para efeitos de investigação. Assim, no actual contexto, tendo em conta as competências do sistema judicial, aos agentes policiais e aduaneiros cabe a descoberta/referenciação dos infractores/ substâncias ilícitas, a detenção daqueles e a apreensão destas, a recolha dos dados/indícios que possibilitem a posterior investigação da situação e a reunião cuidada dos elementos de prova que sirvam de base à condenação dos infractores.A acção a desenvolver no plano operacional com vista a impedir e reprimir este novo tipo de criminalidade comporta necessariamente a vigilância/controlo/fiscalização das fronteiras externas, visando impedir a entrada de droga no território nacional, e a vigilância/prevenção/dissuasão no interior do mesmo território, visando impedir a circulação/ distribuição de droga, o desvio para o mercado ilícito de estupefacientes, psicotropos e precursores e, complementarmente, o consumo público, dificultando o acesso dos consumidores ao produto.A eficácia global da intervenção nesta nova área da criminalidade estará naturalmente dependente da quantidade e qualidade da informação disponível, do grau de preparação e empenhamento dos agentes e funcionários, da efectiva concertação da acção no terreno dos múltiplos intervenientes.Os esforços desenvolvidos singular ou conjuntamente quer no domínio da preparação do pessoal quer no domínio da intervenção no terreno têm vindo a traduzir-se no aumento da quantidade de droga apreendida, no número de traficantes, traficantes-consumidores e consumidores detidos; no entanto, os valores referenciadores da dimensão do fenómeno continuam a indiciar agravamento da situação, ao mesmo tempo que o acesso à droga continua a ser fácil na generalidade do território nacional.