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69 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.Nestes termos: Perguntam os Deputados, abaixo assinados, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação Portuguesa de Criadores de Bovinos da Raça Minhota seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?
70 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 762/X (4.a) Assunto: Raças autóctones e a  churra do Minho.Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimento 1629/X (2.a)-AC.Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 200S.As promessas do Sr. Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.
71 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009Nestes termos: Perguntam os Deputados, abaixo assinados, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação dos Criadores de Bovinos da Raça Barrosã seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?
72 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 763/X (4.a) Assunto: Raças autóctones e a bordaleira de Entre-o-Douro e Minho.Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimento 1629/X (2.a)-AC.Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.As promessas do Sr. Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.
73 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009Nestes termos: Perguntam os Deputados, abaixo assinados, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação Nacional dos Criadores de Bovinos da Raça Barrosã seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?
74 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 764/X (4.a) Assunto; Raças autóctones e as dívidas à Associação Nacional de Criadores da Raça Arouquesa.Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimento 1629/X (2.a)-AC.Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.As promessas do Sr.Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.
75 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009Nestes termos: Perguntam os Deputados, abaixo assinados, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural с das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação Nacional de Criadores de Bovinos da Raça Arouquesa seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?
76 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 765/X (4.a) Assunto: Raças autóctones e o burro de Miranda.Destinatário; Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimento 1629/X (2.a)-AC, Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.As promessas do Sr. Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.
77 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009Nestes termos: Perguntam os Deputados, abaixo assinados, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação para o Estudo e Protecção do Gado Asinino seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?
78 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 766/X (4.a)Assunto: Raças autóctones e as dívidas à Associação de Criadores do Cavalo Puro Sangue Lusitano.Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimento 1629/X (2.a)-AC.Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.As promessas do Sr. Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de
79 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.Nestes termos: Perguntam os Deputados, abaixo assinados, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação Portuguesa de Criadores do Cavalo Puro Sangue Lusitano seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?
80 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 767/X (4.a)Assunto: Raças autóctones e as dívidas à Associação Nacional de Criadores de Ovinos da Raça Churra Badana.Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimento 1629/X (2.a)-AC.Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 200S.As promessas do Sr. Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de
81 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.Nestes termos: Perguntam os Deputados, abaixo assinados, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação Nacional de Criadores de Ovinos da Raça Churra Badana seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?
82 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 768/X (4.a)Assunto: Raças autóctones e a churra do Campo, Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimento 1629/X (2.a)-AC.Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.As promessas do Sr. Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.
83 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009Nestes termos: Perguntam os Deputados, abaixo assinados, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Cooperativa Agrícola e de Desenvolvimento Rural MEIMOACOOP- seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?
84 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 769/X (4.a)Assunto: Raças autóctones e as dívidas à Associação Nacional de Criadores de Ovinos da Raça Churra da Terra Quente.Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferencias de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimento 1629/X (2.a)-AC.Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.As promessas do Sr.Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de
85 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.Nestes termos: Perguntam os Deputados, abaixo assinados, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação Nacional de Criadores de Ovinos da Raça Churra da Terra Quente seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?
86 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 770/X (4.a)Assunto: Raças autóctones e as dívidas à Associação Nacional de Criadores de Ovinos da Raça Churra Galega Bragançana.Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimento 1629/X (2.a)-AC.Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.As promessas do Sr.Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de
87 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.Nestes termos: Perguntam os Deputados, abaixo assinados, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação Nacional de Criadores de Ovinos da Raça Churra Galega Bragançana seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?
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90 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009INSTALAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE LISBOA E VALE DO TEJO II SÉRIE-B — NÚMERO 46_________________________________________________________________________________________________________90Consultar Diário Original
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96 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 11/X (4.a), de 17 de Setembro de 2008, dos Senhores Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo, do PCP - Situação no Centro de Saúde de Braga (V)
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100 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009Assunto: Pergunta n.o 72/X (4.a), de 25 de Setembro de 2009                Registos oficiais de fogos florestais no distrito de Bragança
101 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 126/X (4.a), de 30 de Setembro de 2008, do Deputado Francisco Madeira Lopes, de Os Verdes - Cirurgias para colocação de bomba de infusão de medicamentos em crianças e jovens portadores de paralisia cerebral
102 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.o 143/X (4.a), DE 7 DE OUTUBRO SUCATA DA ZIBREIRA, CONCELHO DE TORRES VEDRAS
103 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009Informação sobre o Pagamento Especial por Conta II SÉRIE-B — NÚMERO 46_________________________________________________________________________________________________________104Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 339/X (4.a), de 17 de Outubro de 2008 Atraso no reembolso do IVA referente a 2007. Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP
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112 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009do Deputado Jorge Machado, do PCP Situação do Centro Educativo dos Olivais, em Coimbra II SÉRIE-B — NÚMERO 46_________________________________________________________________________________________________________112Consultar Diário Original
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117 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 511/X (4.a), de 4 de Novembro de 2008 Adesão à Sociedade Ponto Verde por parte de empresas que procedem dentro das suas instalações à recolha selectiva e triagem de resíduos de embalagens não urbanas e que providenciam a sua valorização
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120 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 513/X (4.a), de 4 de Novembro de 2008, do Deputado Miguel Tiago, do PCP - Situação do Centro de Saúde do Bombarral, Distrito de Leiria
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122 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009ASSUNTO· Pergunta n.o  523/X (4.a), de 7 de Novembro de 2008.Proibição do acesso de um Deputado da Assembleia Legislativa da Região Autònoma da Madeira às respectivas instalações.
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124 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009ASSUNTO· Pergunta n.o 524/X (4.a), de 7 de Novembro de 2008.Actuação da Polícia de Segurança Pública perante estudantes da Escola Secundária Nuno Álvares em manifestação estudantil, distrito de Castelo Branco.
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126 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009Centro Integrado de Tratamento de Resíduos Hospitalares - Eco Parque Relvão II SÉRIE-B — NÚMERO 46_________________________________________________________________________________________________________126Consultar Diário Original
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132 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 542/X (4.a), de 12 de Novembro de 2008 - Cimenteira de Figueiró dos Vinhos
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136 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.° 567/X (4.a), DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 - DEPUTADO MIGUEL TIAGO, do PCP - POEIRAS E IMPACTOS AMBIENTAIS DE PEDREIRA EM TRANCOSO, VILA FRANCA DE XIRA.
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142 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 582/X (4.a), de 21 de Novembro de 2008 - Descargas poluentes no rio Uima
143 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
144 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 593/X (4.a), de 25 de Novembro de 2008, da Deputada Luísa Mesquita - Poluição no Rio Alviela
145 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009ASSUNTO: PERGUNTA No.o 605/X (4.a), DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 - DEPUTADO MIGUEL TIAGO, do PCP - INCUMPRIMENTO DE NORMAS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO NA FREGUESIA DE CASTANHEIRA DO RIBATEJO, VILA FRANCA DE XIRA.
146 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009ASSUNTO: PERGUNTA No 623/X (4.a), DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 - DEPUTADO AGOSTINHO LOPES, DO PCP - MODERNIZAÇÃO DAS TERMAS DO EIROGO, EM GALEGOS, SANTA MARIA, BARCELOS.
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149 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
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152 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009Assunto: Requerimento n.° 695/X (4.a), de 9 de Dezembro - Grupo Parlamentar Bloco de Esquerda - município de Cascais
153 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009ASSUNTO: PERGUNTA No 697 /X (4.a), DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008 RECUSA DE PEDIDO DE REFORMA ANTECIPADO, POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE        Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 11487/MAP, de 09 de Dezembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.a Ех3 о seguinte: Nos termos do ponto 5 do anexo constante do «Guia de Boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados», aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.° 18/2008, publicada na 1a Série do Diário da República - N.° 94 - de 15 de Maio de 2008, vem este Ministério devolver a referida Pergunta à Assembleia da República, uma vez que a questão apresentada se insere no âmbito das actividades da Caixa Geral de Aposentações, que se encontra sob tutela do Ministro de Estado e das Finanças (Cfr. alínea a), do art. 5.°, da lei orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Publica, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 205/2006, dc 27 de Outubro).
154 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n° 708/X (4.a), de 11 de Dezembro de 2008, do Deputado José Soeiro, do PCP - Funcionamento do novo serviço de urgências do Hospital de Faro
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Sábado, 13 de Dezembro de 2008 II Série-B —  Número 41 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Votos [n.os 187 a 191/X (4.a): N.o 187/X (4.a) — De pesar pelo falecimento do escritor António Alçada Baptista (apresentado pelo CDS-PP).[Substituído pelo voto n.o 188X (4.a)].N.o 188/X (4.a) — De pesar pelo falecimento de António Alçada Baptista (apresentado pelo PS e CDS-PP).N.o 189/X (4.a) — De congratulação pelo centésimo aniversário do nascimento do cineasta Manoel de Oliveira (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes e Deputada Não inscrita).N.o 190/X (4.a) — De pesar pelo falecimento de Sérgio Teixeira (apresentado pelo PCP).N.o 191/X (4.a) — De pesar pela morte de pescadores no naufrágio do barco Rosamar (apresentado pelo PCP). Petição n.o 530/X (4.a) (Apresentada por Gilberto António Gomes Ferraz e outros, manifestando-se contra o projecto de lei n.o 562/X (3.a), do PS, que visa a consagração do voto presencial dos portugueses residentes no estrangeiro nas eleições para a Assembleia da República, alterando o actual modo de votação por correspondência): — Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
3 | II Série B - Número: 041 | 13 de Dezembro de 2008Mais do que enunciar a cinematografia realizada ou relembrar os prémios e as distinções recebidas por este realizador, importa salientar a forma como o cineasta portuense demonstrou uma invulgar capacidade de trabalho criativo, contrastando os planos longos e a câmara fixa com um ritmo enérgico e uma actividade incansável.Os seus filmes, as suas obras, fazem parte do património cultural português e europeu. Este património, vivo e em construção, continua hoje a aumentar.O Parlamento expressa, pelo dia do seu centésimo aniversário, o seu voto de parabéns a Manoel de Oliveira e o reconhecimento nacional pela sua obra.Assembleia da República, 11 de Dezembro de 2008.Os Deputados: Fernando Cabral (PS) — Manuela de Melo (PS) — Diogo Feio (CDS-PP) — Luís Fazenda (BE) — Glória Aarújo (PS) — Sérgio Vieira (PSD) — António Filipe (PCP) — Isabel Pires de Lima (PS) — Pedro Duarte (PSD) — Rosa Maria Albernaz (PS) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Pedro Mota Soares (CDSPP) — Luísa Mesquita (N insc.).——— VOTO N.o 190/X (4.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE SÉRGIO TEIXEIRAFaleceu na passada sexta-feira, com 58 anos, vítima de doença prolongada, Sérgio Teixeira, membro do Comité Central do PCP, partido de que era militante desde 1974.Compositor tipógrafo de profissão, foi delegado sindical e membro da Comissão Inter-sindical da empresa Âmbar, assim como do Movimento da Juventude Trabalhadora, tendo tido activa participação na Revolução de Abril.Destacado dirigente comunista, exerceu — para além de integrar o seu Comité Central desde o IX Congresso — diversas responsabilidades no PCP, tendo sido até ao último Congresso membro da Comissão Política e responsável pela Organização Regional do Porto deste partido, e tendo antes sido responsável pelas Organizações Regionais de Trás-os-Montes, Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda e Viseu.No plano autárquico, entre outras funções, foi eleito vereador e membro da Assembleia Municipal de Gondomar, sendo actualmente o responsável pela bancada da CDU nas Assembleias Municipal e Metropolitana do Porto. Em São Pedro da Cova, foi fundador e presidente da Associação de Moradores do Bairro Mineiro.Sérgio Teixeira enfrentou com grande coragem e dignidade humana a adversidade da grave doença que o atingiu. Militante dedicado, profundamente empenhado na luta dos comunistas e do Partido Comunista Português pela emancipação dos trabalhadores, deixa uma marca de grande respeito junto dos seus camaradas e de muitos outros democratas que com ele conviveram. O desaparecimento de Sérgio Teixeira deixa mais pobre a intervenção política e democrática a nível nacional, e em particular no Porto.A Assembleia da República manifesta à sua companheira, filhos, mãe e demais família as mais sentidas condolências.Assembleia da República, 11 de Dezembro de 2008.Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares — Francisco Lopes — Honório Novo — José Soeiro — Jorge Machado — João Oliveira — Agostinho Lopes — António Filipe — Miguel Tiago — Bruno Dias.———
4 | II Série B - Número: 041 | 13 de Dezembro de 2008VOTO N.o 191/X (4.a) DE PESAR PELA MORTE DE PESCADORES NO NAUFRÁGIO DO BARCO ROSAMARNa passada sexta-feira, 5 de Dezembro, ao largo da costa galega, naufragou o barco de pesca Rosamar.Do trágico acidente, envolvendo treze pescadores, resultou a morte de três pescadores portugueses, havendo cinco desaparecidos, um português e quatro indonésios, tendo sido resgatados com vida quatro portugueses e um indonésio.Este novo e grave acidente com pescadores portugueses levou o luto a Vila do Conde, Matosinhos e Figueira da Foz e a famílias indonésias.A Assembleia da República lamenta o sucedido e encarrega o seu Presidente de transmitir às famílias enlutadas sentidos pêsames, voto extensível, através da Embaixada da Indonésia, aos pescadores deste país igualmente vítimas do desastre.Assembleia da República, 11 de Dezembro de 2008.Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — Jorge Machado — Bernardino Soares — João Oliveira — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Honório novo — José Soeiro — Bruno Dias — António Filipe.— —— PETIÇÃO N.o 530/X (4.a) (APRESENTADA POR GILBERTO ANTÓNIO GOMES FERRAZ E OUTROS, MANIFESTANDO-SE CONTRA O PROJECTO DE LEI N.o 562/X (3.a), DO PS, QUE VISA A CONSAGRAÇÃO DO VOTO PRESENCIAL DOS PORTUGUESES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO NAS ELEIÇÕES PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, ALTERANDO O ACTUAL MODO DE VOTAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA)Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI —  Nota préviaA presente petição, subscrita por 5553 cidadãos, deu entrada na Assembleia da República, por via electrónica, em 4 de Novembro de 2008 e foi remetida, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para apreciação.A petição vertente, cujo primeiro peticionário é Gilberto António Gomes Ferraz, português residente em Londres, foi admitida liminarmente pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 12 de Novembro de 2008, tendo sido nomeado relator o signatário do presente relatório.II —  Da Petiçãoa) Objecto da petiçãoOs peticionários contestam o projecto de lei n.o 562/X (3.a) (PS), que visa alterar a Lei Eleitoral da Assembleia da República no sentido de consagrar o voto presencial dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, em substituição do actual voto por correspondência.Os peticionários insurgem-se contra a eliminação do voto por correspondência aos eleitores dos designados círculos da «Emigração» (Círculo da Europa e Círculo Fora da Europa), afirmando tratar-se de uma «proposta arbitrária e altamente prejudicial para toda a Comunidade da Diáspora».Os peticionários rejeitam a proposta socialista, alegando, em síntese, o seguinte:
7 | II Série B - Número: 041 | 13 de Dezembro de 2008A presente petição só poderá lograr sucesso se, no processo legislativo referente ao projecto de lei n.o 562/X (3.a) (PS), a pretensão dos peticionários for acolhida em sede de especialidade, fase em que se encontra esta iniciativa legislativa.  Sugere-se, por isso, que a presente petição seja remetida aos Grupos Parlamentares para que estes ponderem a apresentação, em sede de especialidade, de proposta de alteração ao projecto de lei n.o 562/X (3.a) (PS) no sentido pugnado pelos peticionários: a manutenção do voto por correspondência aos emigrantes.Atendendo a que a petição em análise é subscrita por 5553 cidadãos, aplica-se-lhe o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, pelo que se torna obrigatória a sua apreciação em Plenário Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:PARECERa) Que deve ser dado conhecimento da petição n.o 530/X (4.a) e do presente relatório aos grupos parlamentares, para ponderarem a apresentação de eventual proposta de alteração ao projecto de lei n.o 562/X (3.a) (PS); b) Que, por ser subscrita por mais de 4000 cidadãos, deverá a presente petição ser remetida ao Sr.Presidente da Assembleia da República para, nos termos regimentais, ser agendada a sua apreciação em Plenário; c) Que deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o do referido diploma legal.Palácio de S. Bento, 28 de Novembro de 2008.O Deputado Relator, Miguel Macedo — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.