PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Começo por referir uma intervenção que a Sr.a Ministra produziu na passada semana, porque, realmente, me parece importante, na qual disse que este Orçamento representava uma transição entre dois ciclos. O primeiro ciclo tem a ver com a participação plena de Portugal na Europa e com o aprofundamento dessa participação, com vista à nossa inserção mais vincada no mercado interno e à nossa plena adesão à moeda única, e o segundo ciclo, naturalmente muito mais exigente, vai surgir num quadro de alargamento e também, ao fim e ao cabo, de aprofundamento dessa nossa participação plena na Comunidade.
Nas Grandes Opções do Plano, há, em particular, uma opção que, a meu ver, se insere nesta linha de exigência e de rigor que este novo ciclo vai representar, para nós, a partir deste ano, que é exactamente a 6.a Opção do Capítulo I - As Grandes Opções de Política para 2000-2003, cujo título é: "Potenciar o território português como factor de bem-estar dos cidadãos e de competitividade da economia". É evidente que esta opção é, claramente, estratégica e fundamental para a consolidação não só da modernização da nossa economia como também para o desejável desenvolvimento sustentado, equilibrado e gerador de maiores riquezas, além de mais solidário, ou seja, com mais justiça e mais equidade social. Nesta linha está previsto um conjunto de instrumentos vários que, a partir deste ano, vão ser postos ao dispor da sociedade portuguesa, nomeadamente o PIDDAC, o III Quadro Comunitário de Apoio e outros.
Definidos que estão os objectivos, os instrumentos, os programas e as medidas, pensamos que uma necessidade ressalta agora, sobretudo porque vamos caminhar para a fase da execução, que é a que tem, naturalmente, a ver com a urgência, digamos assim, que existe de, atempada e eficazmente, fazer chegar a informação não só aos vários organismos da Administração como também aos agentes económicos e sociais, de forma a que estes possam aproveitar, diríamos, bem as possibilidades postas à sua disposição e de forma a que os fundos estruturais tenham um bom aproveitamento e utilização.
Com este objectivo, verificámos também que nas Grandes Opções do Plano está prevista a criação de um novo sistema de informação do investimento público. Parece-nos uma excelente medida, que, aliás, vem na linha do que acabámos de referir, e, portanto, Sr.a Ministra, peço-lhe que, em linhas gerais, nos diga como vamos concretizar este novo sistema de informação do investimento público.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Planeamento.A Sr.a Ministra do Planeamento (Elisa Ferreira): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Maria José Campos, antes de mais, começo por agradecer as questões que me colocou, já que, a meu ver, elas tocam exactamente num dos pontos mais importantes do que é a preocupação do Governo quanto à gestão dos grande objectivos nacionais. Definiram-se objectivos nacionais que, pela primeira vez, colocam a criação de condições de coesão interna, no processo de desenvolvimento do País, ao nível dos
grandes desafios que o Governo se propõe resolver. Digo que tal foi feito pela primeira vez, porque não há tradição de, ao nível do PIDDAC e, sobretudo, ao nível do Quadro Comunitário de Apoio, haver tanta preocupação em desconcentrar investimento e em criar mecanismos de acompanhamento a nível local. Este esforço, neste momento, tem de ser traduzido em acções concretas, acções que estão a ser preparadas em torno do Quadro Comunitário de Apoio de uma forma mais directa. Estamos, precisamente, a finalizar todo o quadro legislativo e todo o quadro de acompanhamento que vai permitir que, a partir do momento em que se proceda à assinatura do III Quadro Comunitário de Apoio com Bruxelas, o que continua a estimar-se que possa acontecer nos finais de Março, se arranque imediatamente com o sistema de gestão descentralizada mais próxima das populações. Ora, como é natural, o PIDDAC também tem de ter um movimento semelhante, no sentido de se tornar um processo mais acompanhado, preparado mais atempadamente no calendário de execução dos vários instrumentos de política do Governo, mais debatido e mais partilhado, mas também mais verificado e acompanhado, depois de passada a fase em que se definem os grandes projectos, que é aquela em que, neste momento, estamos.
Portanto, há, de facto, aqui todo um trabalho no sentido de tornar mais eficaz, mais exigente e também mais verificável, nomeadamente pelo Parlamento, aquilo que são as execuções e os efeitos na prática da execução das políticas públicas de investimento, com um quadro muito específico, no que diz respeito aos apoios comunitários, que é imposto, inclusivamente, pela legislação comunitária, "bebendo" daí alguns dos ensinamentos que, neste momento, já temos e estendendo-os àquilo que é o acompanhamento, a selecção de projectos e a execução dos projectos registados em PIDDAC.
É isto que o País nos pede em termos do cumprimento dos grandes objectivos de desenvolvimento, mas em conformidade com a escassez de meios com que o País se debate, o que requer, de facto, uma política orçamental particularmente exigente mas também eficaz.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carvalho Martins.O Sr. António Carvalho Martins (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra do Planeamento, mais uma vez ouço, da parte do Governo, referências a questões ligadas aos grandes objectivos do desenvolvimento. No entanto, o que tem acontecido nos últimos cinco anos é que o interior do país está cada vez mais desertificado, tem cada vez mais menos gente e cada vez menos há menos investimento em comparação com os investimentos que se fazem em Lisboa e nos grandes centros.
Sendo eu do distrito de Viana do Castelo e tendo lido, ao longo dos últimos quatro anos, as Grandes Opções do Plano, via sempre lá escrito que a variável estratégica de desenvolvimento, que, para nós, era fundamental, que é a Linha do Minho, iria sofrer uma grandessíssima revolução/renovação, mas, até hoje, está exactamente na mesma.
Gostaria de saber quando é que, de facto, a Linha do Minho, que é desde há quatro anos uma variável estratégica para o Governo, que dizia que a ia fazer imediatamente, vai ser uma realidade, porque, sinceramente, estamos cheios de promessas. As "promessas leva-as o vento", mas nós queremos que a linha seja rapidamente modernizada para um maior bem-estar das populações do Alto Minho.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Planeamento.A Sr.a Ministra do Planeamento: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Carvalho Martins, agradeço a questão que colocou e a preocupação relativa à necessidade de se desenvolver o interior do País. Não será, propriamente, o caso de Viana do Castelo, muito embora este distrito tenha índices de desenvolvimento que, de facto, merecem uma atenção especial.
De qualquer modo, gostaria também de sublinhar que Viana do Castelo é um dos distritos que, por um lado, é de facto majorado em termos de capitação de verbas de PIDDAC e que, por outro, beneficiou, ainda no último ano, de um desbloqueamento de um problema essencial de acessibilidades, que, reconheço, durante muitos anos afectou o desenvolvimento de Viana. O facto de se ter completado, finalmente, a estrada litoral que faz toda a ligação da orla costeira e que permite chegar à Galiza num curto período de tempo, foi, naturalmente, uma peça importante para desbloquear Viana do Castelo da situação de algum isolamento de que os Deputados eleitos por este círculo, muito justamente, se queixavam e reclamavam. A partir do momento em que foi inaugurada a auto-estrada Porto/Braga/Valença os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo entenderam que Viana ficava isolada relativamente às ligações fundamentais, sobretudo à Galiza.
Portanto, este é um passo importante. Como é natural, não posso dar-lhe informações precisas sobre o projecto específico da linha de ferrovia, porque há todo um timing, todo um calendário de remodelação e reestruturação da via que não tenho em meu poder, mas o meu colega da área das acessibilidades terá todo o gosto em responder à sua questão em termos precisos.
Penso que a preocupação do Governo em fazer o desenvolvimento não só do interior do país mas também das regiões que se consideram marginalizadas, e são-no, de facto, em termos dos índices de desenvolvimento, está patente na globalidade das intervenções do PIDDAC previstas e também esteve presente em finalizar rapidamente o IP1, precisamente para desbloquear o problema de Viana do Castelo.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Carvalho Martins.O Sr. António Carvalho Martins (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra do Planeamento, permita-me que faça uma correcção, que, em meu entender, é importante.
Infelizmente para os alto-minhotos, a estrada de ligação Porto/Viana já vinha detrás, estava em concurso e, como sabe, houve um problema com um empreiteiro, que abriu falência, porque senão teria sido de facto concluída.
O nosso problema não é a estrada de Viana do Castelo para o Porto mas, sim, de Viana do Castelo para Valença e esta está exactamente na mesma como estava em 1995. O que queríamos era que esta acessibilidade, que é fundamental para resolver o estrangulamento de Viana do Castelo, fosse rapidamente resolvida. Esta é a questão nuclear, porque, como já referi, o resto vinha detrás, e o que vinha detrás, felizmente, foi feito. O problema é deste
Governo, é àquilo que não vem detrás e que não foi feito. Esta é a nossa questão.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra Sr.a Ministra do Planeamento.A Sr.a Ministra do Planeamento: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Carvalho Martins, como é natural, o que nos preocupa é o que em cada ano falta fazer. Estou a enquadrar, pura e simplesmente, a minha resposta, porque penso que é justo que se faça. Senão poderia parecer que Viana do Castelo está esquecida por este Governo desde o início da Legislatura, o que não é verdade. Se a uma estrada, como a muitas outras infra-estruturas, faltar um troço principal - e foi esta a acusação, muito justamente, que foi feita ao Governo no passado -, esta não funciona, tornando-se inútil.
Portanto, o finalizar um troço estratégico ou fundamental é uma peça importante que urge reconhecer.
Por outro lado, relativamente ao PIDDAC para este ano, penso que o Sr. Deputado também gostará de saber que, para um crescimento médio do PIDDAC, na ordem dos 9,6%, o distrito de Viana do Castelo tem um crescimento na ordem dos 28,3%. Trata-se, pois, da revelação efectiva da prioridade que está a ser dada a regiões que, não sendo do interior, precisam de ter uma atenção especial para promover o seu desenvolvimento.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra do Planeamento, vou colocar-lhe duas questões.
A primeira tem a ver directamente com aquilo que nos disse no seu comentário ao anunciar que um dos objectivos do PIDDAC é desconcentrar o investimento, dizendo inclusivamente que, mais do que no passado, se procurava partilhar, acompanhar e fazer uma discussão sobre a distribuição das verbas. No entanto, verifica-se que só 48% do PIDDAC é distribuído regionalmente e que 52% não é, sendo certo que uma parte destes 52% tem uma justificação natural para que assim aconteça, uma vez que se trata de projectos transversais, de âmbito regional mais amplo do que aquele que poderia ser distribuído directamente a uma entidade concelhia ou distrital.
No entanto, há ainda uma parte muito importante deste PIDDAC cuja afectação não é determinada, pelo que se pode interpretar que se justifica pelo diálogo com solicitações municipais, com vista à preparação do PIDDAC, em termos da discussão com as entidades promotoras ao nível local, que é ainda muito pequeno.
Da sua primeira intervenção, Sr.a Ministra, entendo que reconhece que há um avanço deste ponto de vista. No passado, a percentagem da distribuição regional era mais pequena do que a verificada hoje; no entanto, ainda estamos muito abaixo daquilo que seria desejável, segundo indicam estes números.
Ora, se a sua vontade for desconcentrar o investimento, parece ser intenção de termos para o ano, como acontecerá com o próximo Orçamento, um PIDDAC de base zero, de recomeçar com este princípio de desconcentração. E não sei se não seria mesmo uma boa ideia, porque o PIDDAC é talvez um dos melhores instrumentos que o Governo tem para a política orçamental, haver um diálogo intenso com os municípios, em particular, sobre projectos e planos, em termos de, numa orientação genérica, distribuição de verbas e, portanto, de construção de novas realidades.
Neste contexto, o que quero saber é o que o Governo pretende fazer. Ou seja, este PIDDAC está, enfim, como está, procuraremos, como outros grupos parlamentares, intervir nele através de emendas, mas admitimos a existência de uma capacidade limitada para o fazer, dada a composição da Assembleia e da actual maioria, e sabemos que as alterações de fundo, neste campo, não se fazem por pequenas emendas ou aditamentos. De qualquer modo, gostaria de saber que política nos sugere ou que o Ministério do Planeamento adoptará em relação à futura preparação do PIDDAC no que diz respeito à desconcentração regional e, portanto, a estas formas de diálogo.
A segunda questão que quero colocar tem alguma incidência sobre isto. Há um total de cerca de 3,3 milhões de contos: sendo 2,686 milhões de contos para a construção de Centros Protocolares e 705 000 contos para a construção de Centros de Formalidades das Empresas. É, portanto, uma verba muito substancial, somados todos os Centros Protocolares e todos os Centros de Formalidades das Empresas, que não percebo muito bem a que se destinam. Entendo que há algum cruzamento destes centros com actividades no âmbito da formação profissional, mas o certo é que existem já instituições relativamente consolidadas no âmbito da formação profissional e a necessidade de dotar o país em mais 3,3 milhões de contos de infra-estruturas neste âmbito parece-me muito pouco fundamentada.
Deste modo, gostaria que a Sr.a Ministra me explicasse, em detalhe, na medida em que isso lhe for possível, a que se destinam estes Centros Protocolares, o que os diferencia, a que se destinam os Centros de Formalidades das Empresas, onde são necessários, por que é que são necessários e por que é que são necessários 3,3 milhões de contos para estas obras. Isto porque, da experiência que tenho, oriunda de visitas a centros deste tipo ou outros, fico sempre com a impressão, que, provavelmente, também partilhará comigo, de que temos em Portugal uma hiperinflação de centros de congressos e de centros empresariais, em geral, que, em alguns casos, dotam distritos do interior de instalações faustosas, que certamente merecem, mas que têm uma utilização muitíssimo abaixo daquilo que seria desejável. Temos, em muitos distritos do nosso país, palácios de congressos que não têm, provavelmente, uma taxa de ocupação, em actividades, em reuniões, em congressos, em conferências, superior a 3% ou a 4%. Ora, isto tem a ver com políticas de infra-estruturação de governos anteriores, levadas a cabo em anos anteriores, que promoveram sempre muito mais a construção de grandes edifícios do que propriamente planos de formação ou de actividades, do ponto de vista empresarial.
Em suma, Sr.a Ministra, gostaria de perceber, na medida em que me possa explicar, os objectivos destas duas rubricas orçamentais.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra Sr.a Ministra do Planeamento.A Sr.a Ministra do Planeamento: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, começo por responder à segunda questão, porque, pelo modo como a colocou,
também permite esclarecer, de algum modo, a primeira questão.
Relativamente aos Centros de Formalidades das Empresas, penso não há qualquer semelhança entre estes Centros e o exemplo dos centros de congressos que referiu, na medida em que os Centros de Formalidades das Empresas, que são da responsabilidade do Ministério da Economia, se destinam fundamentalmente a fazer o papel de uma Loja do Cidadão, mas especializado, no que toca ao apoio à constituição de empresas, e é uma das medidas mais importantes na área da desburocratização da sociedade portuguesa e do facilitar, desburocratizando, não só a criação de novas empresas como também a alteração do regime estatutário ou da situação accionista das empresas. Há, de facto, uma experiência, que começou por ser feita no Porto e em Lisboa; posteriormente, chegaram ao Governo, de forma intensa, pedidos no sentido de se repetir a experiência noutros pontos do país. Portanto, esta medida insere-se, especificamente, no facilitar e no criar condições para alguém que quer criar uma empresa, e, normalmente, são os pequenos empresários que têm mais dificuldades na constituição de empresas, porque os grandes empresários encontram os seus meios próprios e os seus caminhos críticos para rapidamente resolverem esses problemas. Portanto, é, no fundo, junto dos pequenos empresários e das pequenas iniciativas que se torna mais complexo todo este rendilhar administrativo em que o País se habituou a viver e é neste sentido, no de facilitar todo este processo, que são criados os Centros de Formalidades das Empresas.
Quanto à primeira questão que colocou, que considerei haver alguma relação com a questão anterior, digamos que não gostaria de assumir totalmente o conceito de PIDDAC de base zero, até porque o conceito, em termos de PIDDAC, não é muito claro. O que é isto de um PIDDAC de base zero?
No entanto, gostaria de assumir, claramente, uma questão que, a meu ver, responde à sua preocupação fundamental. É que se passe a trabalhar cada vez mais em termos do acompanhamento do PIDDAC, no sentido de se ver qual é a valia dos projectos quanto ao seu contributo para o processo de desenvolvimento do País, e menos em termos de se saber quantos milhões estão registados para acudir a este ou àquele problema.
Em meu entender, há aqui o hábito de associar milhões a cada problema e, por vezes, o debate desvia da análise do efectivo contributo do investimento público para o processo de desenvolvimento, centrando-se em questões como: o meu PIDDAC sobe ou o meu PIDDAC desce. Ora, isto parece-me ser de facto uma distorção da utilização racional e criteriosa dos dinheiros públicos.
Neste sentido, vamos acompanhar e analisar todo este processo - e vamos começar e fazê-lo muito cedo -, no sentido de se saber até que ponto todos os investimentos que estão, neste momento, contabilizados em termos de PIDDAC se executam ou não e que contributo dão efectivamente para os objectivos da região e do país, ou seja para o desenvolvimento da região e do país. Esta análise de monitorização e acompanhamento foi mais desenvolvida no que diz respeito a projectos apoiados por Bruxelas do que em relação aos projectos de iniciativa nacional. Penso que, da experiência de termos utilizado critérios mais finos de aprovação e de acompanhamento e responsabilização nos projectos comunitários, também temos de começar a utilizar este tipo de critérios para a avaliação e acompanhamento do PIDDAC a nível nacional.
Esta é a nossa preocupação, pelo que vamos começar a trabalhar de imediato, em termos de análise, projecto a projecto, daquilo que está neste momento inscrito no PIDDAC. Assim, penso que, com este procedimento, no próximo ano, também teremos condições para apreciar muito mais no sentido substantivo ou qualitativo e menos no sentido formal ou quantitativo aquilo que são preocupações deste género, e que a todos assaltam.
Já agora, gostaria de esclarecer os 42% ou 43% que referiu e que, segundo penso, dizem respeito à regionalização dos apoios comunitários no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio.
O nível de regionalização do PIDDAC atingiu, este ano, o valor de 84%. Isto é, fez-se um esforço, que é único relativamente ao nosso passado, de tentar que os vários ministérios identificassem com o máximo de precisão onde iriam ocorrer os investimentos que estavam globalmente inscritos nos seus orçamentos. Este esforço de identificação atingiu, em 1995, pouco mais de 40% do PIDDAC, não chegava a 50%; o Governo tem vindo a tentar forçar, digamos, toda a máquina administrativa a identificar onde ocorrem os projectos, que características têm, precisamente para que haja a possibilidade de se debater cada vez mais em termos substantivos e menos, como já referi, em termos quantitativos a utilidade efectiva dos dinheiros gastos em investimento público.
É este o trabalho que estamos a realizar e a lançar e que, em meu entender, irá, progressivamente, durante o próximo ano, permitir que o PIDDAC não seja algo que aparece como um produto de fim de linha mas, sim, como algo que é construído como resultado de uma avaliação cuidada e exigente daquilo que é a evolução do investimento público ao nível do espaço português.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - É a regionalização encapotada!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Dá-me licença, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, quero apenas solicitar à Sr.a Ministra do Planeamento a resposta à questão sobre os Centros Protocolares, em relação aos quais há, apesar de tudo, uma verba muito superior à dos Centros de Formalidades das Empresas.
Será que me poderia dizer algo sobre isto?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra Sr.a Ministra do Planeamento.A Sr.a Ministra do Planeamento: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, em relação aos Centros Protocolares, devo dizer-lhe que não acompanho tão directamente o processo.
Penso que os Centros Protocolares serão uma tipologia próxima da dos Centros de Formalidades das Empresas, mas sugiro que o Sr. Deputado coloque a questão ao Sr. Ministro da Economia ou ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, porque, de facto, o acompanhamento desses Centros não é uma competência directa do Ministério do Planeamento.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
Não quero ter para com a Sr.a Ministra do Planeamento uma cortesia inferior à que ela teve para com os anteriores Deputados e que teria, com certeza, para comigo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Ministra, é função do Governo, quando se discute o PIDDAC e o Orçamento para o futuro, neste caso concreto, para 2000, esgrimir com números. Compreendemos, é legítimo! Aliás, hoje, durante estes breves minutos que aqui conversamos, já se esgrimiu com aumentos das dotações previstas, no caso concreto, para o distrito de Viana do Castelo, mas não só.
No entanto, parece-me que faz parte de uma boa regra de avaliação, a tal avaliação sobre o PIDDAC e o Orçamento a que se referiu na resposta ao Deputado Francisco Louçã, desse critério de rigor de gestão da aplicação dos dinheiros públicos, dar-se uma nota substancial e substantiva sobre a forma como as previsões, os tais números que aqui foram discutidos em finais de Novembro de 1998, para 1999, foram, de facto, utilizadas, geridas e executadas.
Creio poder dizer-lhe, Sr.a Ministra, que, já que isto não é feito da sua parte, é minha obrigação e é a dos demais Deputados desta Casa esgrimir consigo e com o Governo também neste terreno.
A Sr.a Ministra há-de concordar comigo que as taxas de execução das verbas inscritas em PIDDAC para 1999 são, porventura, eu diria, mais do que insuficientes; aliás, arriscar-me-ia a dizer que, em alguns casos, são inaceitáveis ou, indo um pouco mais longe, que, em alguns casos, defraudam mesmo as expectativas criadas para o ano de 1999. Não vou dar-lhe o exemplo do distrito do Porto, em que pouco mais de metade das verbas inscritas no Orçamento do Estado para 1999 foram executadas, como a Sr.a Ministra sabe. O "pouco mais" significa 60%. Ou seja, 40% das verbas inscritas para 1999 não foram realizadas. Em 125 milhões de contos, o montante executado foi cerca de 70 milhões de contos.
Portanto, o esgrimir com aumentos vale o que vale! Dizer que há aumentos de dotações vale o que vale! Se daqui a alguns meses, quando discutirmos o Orçamento para 2001, verificarmos que a taxa de execução destes números aumentados fica muito aquém do que é previsto, concluímos que criam inevitavelmente expectativas, que, depois, são frustradas junto da população.
Do ponto de vista do Ministério do Planeamento, gostaria de saber o que a Sr.a Ministra pensa fazer, primeiro, para que as populações, para que a opinião pública portuguesa, quando se discutir o Orçamento para 2001, tenha uma ideia da diferença entre aquilo que a senhora e os seus colegas dizem, hoje e aqui, que se vai fazer em 2000 e o que, de facto, se vai fazer e, segundo, para que as taxas de execução sejam razoáveis, aproximando-se do valor, porventura utópico mas seria o desejável, de uma execução plena. Isto para não dizer dos 100%, mas, pelo menos, de um valor muito próximo, pois essa seria uma taxa de execução razoável.
Uma outra questão que quero colocar tem a ver com os critérios de inscrição de verbas no PIDDAC.
Do ponto de vista académico ou teórico e, se quiser, político também, a Sr.a Ministra é uma habitué (e ainda bem que o é) na criação de expectativas de rigor na necessidade de gerir bem os dinheiros públicos, de os fazer cumprir e até, segundo a sua última intervenção - volto a insistir e a relembrar -, de avaliação da forma como esses dinheiros são executados. Portanto, compreende-se mal o critério que preside à inscrição de algumas verbas em PIDDAC, o que sucede em relação a todo o País, porque inscrever verbas avulsas de 1000 ou 5000 ou 2000 contos para obras como centros de saúde, hospitais, escolas ou portos, significa que todos têm consciência de que essas obras não se vão fazer.
Em que bases de planeamento, em que critérios de rigor, é que se faz a inscrição destas verbas, quando há a consciência plena, da vossa parte, da parte das autoridades locais e, se ela quiser ser rigorosa, da parte de toda esta Câmara, de que essas obras, na sua maioria, não vão ser feitas?
Será apenas para criar expectativas e "mediatismos" junto das populações? E, se for, este é um critério de planeamento, Sr.a Ministra? Este é um dos tais critérios que invoca para o rigor das inscrições em Plano?
Sabe, é que, depois, acontecem erros. A falta de articulação da inscrição e um certo carácter avulso dessas inscrições ocasionam erros que não ficam bem aos ministérios nem ao Governo. E vou dar quatro exemplos, no distrito do Porto: colocar o Hospital Eduardo Santos Silva no Porto, quando se sabe que é em Gaia; o nó de Coimbrões/Madalena, em Marco de Canavezes, quando se sabe que é em Gaia; o nó de Angeiras no Porto, quando se sabe que é em Matosinhos,...O Sr. Vieira de Castro (PSD): - É para descentralizar!O Orador: - ... e obras internas de ligação, no concelho de Gaia, entre a Av.a da República e o nó do Freixo, da Via de Cintura Interna, nas obras do Grande Porto, como se não tivessem, rigorosa e explicitamente, uma inscrição territorial que tem a haver com o concelho de Gaia.
Creio que estes erros não podem ser atribuídos a meras razões de vírus informático; têm a ver com algo mais, que não me parece ser resultar do rigor do planeamento e do rigor da inscrição orçamental.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Planeamento.A Sr.a Ministra do Planeamento: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, vou responder às questões que colocou, na ordem inversa à que o fez.
Quando acusa o Governo de fazer inscrições de coisas que, depois, não se executam, isso merece-me alguma preocupação e alguma atenção, relativamente a cada um dos projectos concretos inscritos. Agora, já não me merece qualquer tipo de preocupação o Sr. Deputado inferir daí que são inscritos montantes que, depois, não vão ser executados. É que, de facto, em termos globais, e se não virmos projecto a projecto, admito que haja um trabalho a ser melhorado, ao nível do acompanhamento de cada um dos projectos, mas, ao nível das taxas de execução do PIDDAC, os valores que tenho mostram, ao contrário daquilo que aduziu no seu discurso, que as taxas de execução global do PIDDAC têm vindo a subir e atingiram um nível de 95%, em 1999. Portanto, os dinheiros que são inscritos são gastos e são-no em investimento público.
Agora, evidentemente, também concordo - e comecei por dizer isso - que há que refinar e melhorar o acompanhamento ao nível de cada um dos projectos concretos inscritos. E julgo que esse é um trabalho colectivo que, comecei também por dizê-lo, estou na plena disposição de elaborar.
Quanto à segunda questão, o Sr. Deputado encontrou - e eu também, porque conheço, talvez tão bem como o Sr. Deputado, todos os registos feitos -...O Sr. Honório Novo (PCP): - Melhor!A Oradora: - ... lapsos nos registos.
Agora, para ser absolutamente franca, não me preocupa muito - como portuense, que sou, e eleita pelo círculo eleitoral do Porto, assim como o Sr. Deputado - se o Hospital Eduardo Santos Silva, que tanto eu como o senhor sabemos que é em Gaia, está registado, por lapso, no Porto. Interessa-me é que ele esteja registado, porque tanto eu como o senhor sabemos onde ele se situa.O Sr. Honório Novo (PCP): - A Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona não sabe!A Oradora: - Com isto, não estou, de modo algum, a desvalorizar a firmeza e o cuidado com que se devem fazer os registos.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Eu não sei!A Oradora: - Mas eu explico. Não tem muita importância se está registado no Porto ou em Gaia; isso só tem importância, permita-me que lho diga, no sentido de, depois, ao olhar-se para as linhas do Porto e de Gaia, ver se o Porto cresce ou diminui e se Gaia cresce ou diminui.
De onde vem esse tipo de lapsos? Vem do facto de se ter pedido, desta vez com muita exigência e muita insistência, a todos os ministérios que não só regionalizassem, isto é, atribuíssem ao local o máximo de investimento possível, como descessem com esse exercício ao nível do concelho. Esta não era uma prática habitual da Administração e isto leva a que se detectem erros de localização, que não afectam, sublinho, os montantes por distrito, nem os montantes por NUT II, mas, sobretudo, os montantes relativos a cada um dos concelhos. Ora, é cada vez mais difícil - e o Sr. Deputado também o sabe - numa estrada, numa via circular, afectar ao concelho A uma verba e ao concelho B outra, quando há uma continuidade física do investimento de um para o outro. Portanto, o exercício que se fez foi um exercício que, neste momento, já foi corrigido, ao nível dos serviços. Como se sabe, é também uma tradição - está a sê-lo e ainda bem que ela existe, aliás, quisemos estimulá-la - divulgar aos Srs. Deputados um exercício que vai o mais possível ao nível de projecto, porque o normal, aquilo que herdámos como tradição do passado, era que houvesse um nível de regionalização inferior a 50%, uma regionalização que, muitas vezes, nem sequer era feita por distritos mas por NUT II ou, então, só por distrito, raramente descendo ao nível do concelho, e, muitas vezes, também aparecia ao nível do programa e não do projecto.
Este exercício levou a que houvesse alguns lapsos de registo dos vários sectores que fazem o registo do projecto. No entanto, em 7300 registos feitos no PIDDAC, haverá talvez uma vintena de lapsos desse género, o que significa uma taxa de erro da ordem dos 0,3%, que não afecta, como referi, distritos ou NUT II, a não ser num caso concreto, em que, de facto, ocorreu um lapso de carácter informático. Agora, sendo esses erros da ordem dos 0,3%, isso parece-me, como taxa de defeituoso, aceitável em qualquer boa empresa.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra do Planeamento, gostaria de colocar-lhe duas questões, provavelmente bem diversas entre si e com consequências também diversas entre si.
A primeira questão, que, julgo, diz respeito ao seu Ministério - daí ter pensado que valia a pena colocar-lha aqui, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano -, tem a ver com o seguinte: como sabe, Sr.a Ministra, no ano passado, no contexto do Orçamento do Estado, o Governo comprometeu-se a estabelecer e criar - e criou mesmo, nos termos do Orçamento -, aquilo a que nós fiscalistas, técnicos destas matérias, chamamos "incentivos à interioridade". Este regime, nos termos do n.o 1 do artigo 46.o, dizia que "(...) aos sujeitos passivos referidos no artigo anterior que exerçam efectivamente a sua actividade nas zonas do território nacional a definir pelo Governo através de portaria (...)" são concedidas determinadas taxas - neste caso, durante os anos de 2000 e 2001, uma taxa de IRC de 15%. O que significa que, caso este regime tivesse sido posto em prática, passaríamos a ter algo com o que concordo, mas que admito seja discutível, que é uma diferenciação de taxas de IRC, relativamente ou ao volume de negócios ou aos lucros das empresas - e não vamos agora discutir aqui a questão técnica em concreto.
Ora, aquilo que gostava de perguntar à Sr.a Ministra é se, porventura, da sua parte, como membro do Governo, há alguma responsabilidade na inexecução deste regime, designadamente por falta de emissão das portarias definidoras das zonas qualificadas como tal para efeitos de aplicação deste regime. Claro está, Sr.a Ministra, que este regime depende naturalmente da definição das zonas do interior - é esse, digamos, o benefício aqui concedido - onde certo tipo de empresas, com certo volume de negócios e com determinadas características, podem beneficiar de uma taxa de IRC de 15%.
O que gostaria de saber, Sr.a Ministra é se, porventura, o seu Ministério tem responsabilidade na falta de definição, qualificação e emissão das portarias e, já agora, se tem, por quê. É que julgo que, tratando-se de incentivos desta natureza - aliás, tão pomposamente anunciados a
propósito desse Orçamento -, faz pouco sentido duas coisas: primeiro, não ter sido executado este regime, admitindo-se que ele caduca com a entrada em vigor de um novo Orçamento, e, depois, não ter sido renovado neste Orçamento - se é que tanto queriam incentivar a instalação de empresas no interior do País, de que tanto se fala e, a meu ver, bem -, este regime. Esta era a primeira questão que queria colocar-lhe.
Em segundo lugar, Sr.a Ministra, quero interrogá-la acerca de algo, que, confesso-o, não encontrei referido neste Orçamento. Como sabe, Sr.a Ministra, pronunciei-me, há algum tempo, aqui, no Parlamento, a propósito das questões, que, a meu ver, são graves, complexas e dolorosas, da violência doméstica. Como sabe, na altura, não qualifiquei o sujeito destinatário da violência, mas, enfim, as estatísticas também são demonstrativas da qualidade do sujeito vítima da violência doméstica. Nessa ocasião, se a Sr.a Ministra por acaso teve oportunidade de verificar, foi aprovada uma resolução, proposta pelo meu partido, em que exigíamos algo muito simples, já prometido anteriormente e que nos parecia da maior justiça ser posto em prática, que era a construção das casas para as vítimas. Sr.a Ministra, como não encontrei, gostaria que, se pudesse, me indicasse as verbas para esse efeito. É que a nossa resolução e o compromisso governamental apontavam para a instalação, em cada distrito - para além de Lisboa e Porto, que tinham mais -, de, pelo menos, uma casa de refúgio para vítimas dessa violência. Por isso, gostava que nos dissesse, se pudesse, se isso está previsto, onde e com que periodicidade, porque penso que nos compete a nós, Deputados, não deixar cair os assuntos que vamos aqui abordando e este é um dos que julgo merecer a nossa atenção.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Planeamento.A Sr.a Ministra do Planeamento: - Sr.a Presidente, a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona coloca duas questões totalmente pertinentes, muito embora este Ministério não tenha uma responsabilidade directa na sua execução.
A primeira questão, sobre os incentivos à interioridade, está a ser abordada no âmbito dos trabalhos do Ministério da Economia, que é, de facto, quem define as questões relativas à fiscalidade...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não é a fiscalidade, Sr.a Ministra!A Oradora: - São as taxas de bonificações em IRC.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - É a definição das zonas, porque a taxa já cá está!A Oradora: - Naturalmente, Sr.a Deputada. Só que as consequências dessa portaria acabam por ter de ser articuladas entre os dois ministérios, como bem compreende.
Portanto, esse assunto está a ser trabalhado com a liderança do Ministério da Economia e com o nosso apoio total. Porém, também quero sublinhar que, a meu ver, um incentivo deste género tem de ser articulado com a globalidade dos trabalhos de apoio ao desenvolvimento local, que estão em curso. Assim, não faria sentido, num momento em que estamos a trabalhar as partes finais do Quadro Comunitário de Apoio - e, nesse âmbito, definem-se acções específicas para determinadas zonas do interior, com majoração de uma série de apoios -, estar, indiferentemente em relação a esse processo, a definir outra tipologia de zonas para as bonificações empresariais.
Penso que a descoordenação entre as várias estratégias e os vários tipos de apoio que são dados, directa ou indirectamente, às empresas seria um aspecto muito negativo na implementação prática deste tipo de iniciativa.
Assim sendo, trata-se de um assunto que não está morto, está vivo, e, para mim, é bastante importante que ele seja reactivado. Reactivado, porém, no âmbito de um trabalho coordenado entre aquilo que são os estímulos às empresas e as condições da sua localização, que têm, elas também, uma série de enquadramentos, sobretudo, no âmbito do III QCA, bem como as áreas estratégicas para apoio ao desenvolvimento.
É, pois, neste âmbito de articulação entre instrumentos que este assunto tem de ser reequacionado e isso só pode ser feito no contexto desta fase em que estamos prestes a assinar o Quadro Comunitário de Apoio e em que, de facto, é possível fazer entendimentos e compatibilizações entre vários instrumentos.
Quanto à violência doméstica, essa é uma questão que nos preocupa a todos - e, em particular, a todas - e que foi objecto de uma consulta minha junto de dois colegas, os que têm a competência específica nesta área, que são a Ministra para a Igualdade, Maria de Belém, e o Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Ferro Rodrigues. Entre os dois, foi-me assegurado que, de facto, o compromisso relativamente à criação de casas de refúgio estava coberto, inclusivamente em termos de PIDDAC, nas linhas orçamentais dos respectivos ministérios. Agora, não fui ao pormenor de saber quantas casas de refúgio são e quanto custa cada uma. Porém, como esses dois Srs. Ministros virão aqui discutir o Orçamento em sede de especialidade - pelo menos, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Ferro Rodrigues, virá com certeza -, agradecia-lhe que, se quiser saber ao pormenor quantas são, lhe colocasse essa questão.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Pode crer!A Sr.a Presidente: - Para um esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, quero só fazer uma pequena observação.
Sr.a Ministra, percebo a forma como respondeu à minha primeira questão, mas vai desculpar-me por salientar dois aspectos. O primeiro é que as questões da fiscalidade estão resolvidas no artigo que lhe citei - está resolvida a taxa e a definição das empresas susceptíveis de beneficiar deste regime. Apenas fica por resolver, para efeitos de aplicação deste regime, as zonas onde elas podem ser instaladas.
Outro aspecto é que, pelos vistos, dado que não está renovado neste Orçamento, parece que este novo regime vai cair. A Sr.a Ministra, agora, veio dizer que isso tem naturalmente de ser interligado, estudado conjuntamente e harmonizado - e com isso concordo. Mas apetece-me fazer aqui uma reflexão conjunta: então, se já sabiam que era assim, para que puseram este artigo 46.o no Orçamento do Estado do ano passado? Talvez devessem ter feito esse "trabalho de casa" - se me é permitida a expressão -, de modo a que este regime pudesse vir a ser aplicado.
Registo a resposta da Sr.a Ministra e percebo os argumentos que invocou, mas naturalmente compreenderá que não é satisfatório para mim o facto de ter sido criado um instrumento que não foi utilizado, não tendo sido posta em causa a bondade do mesmo, porque lhe faltou uma portaria definidora das zonas onde estas empresas podiam actuar.
Quanto às casas das vítimas, Sr.a Ministra, não duvide: vou perguntar, como dizia a outra, "até que a voz me doa".A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Manuel Rodrigues.O Sr. Luís Manuel Rodrigues (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra do Planeamento, já tive oportunidade de manifestar algum desencanto com o PIDDAC proposto pelo Governo, nomeadamente na óptica da correcção das assimetrias de desenvolvimento e de uma ajuda mais vincada às zonas menos desenvolvidas.
Assim, Sr.a Ministra, venho aqui hoje, como um inexperiente nestas matérias, pedir-lhe uma ajuda sua, para que eu possa encontrar um caminho para apresentar propostas que melhorem este PIDDAC.
Para esse efeito, vou fazer-lhe duas ou três perguntas, pedindo-lhe, desde já, desculpa se alguma delas for liminarmente despropositada, porque isso só decorrerá da minha inexperiência nestas matérias.
A minha primeira pergunta é a seguinte: está o Governo receptivo a que o volume nominal total do PIDDAC aumente por introdução de novos projectos, tendo em conta que a taxa de execução é sempre relativamente baixa, ainda que a introdução dessas verbas adicionais ficasse enquadrada pela assunção de uma execução do PIDDAC em valores inferiores aos nominais e com essa assunção não se afectassem os índices gerais e as contas públicas gerais?
Digo-lhe isto - e faço-o a partir de alguns comentários que, há algum tempo, fez aqui -, porque, por exemplo, no distrito de Bragança, em 1999, os números que constam do PIDDAC evidenciam uma execução de 40%. Estavam inscritos 20 milhões de contos e houve uma execução de 8,5 milhões de contos. São esses os números que aqui constam.
A segunda hipótese que queria colocar, para o tal exercício que me proponho fazer, é a seguinte: tendo em conta o PIDDAC para o ano 2000 - e eu só vou dar um exemplo -, a parte que corresponde aos distritos de Lisboa e Porto representa 42,2% do PIDDAC regionalizado, para 39,8% da população, o que não é, claramente, um PIDDAC de apoio às zonas menos desenvolvidas, pergunto se o Governo é receptivo a uma reafectação de verbas por correcção deste agravamento das assimetrias.
A minha última nota - peço-lhe que não veja nisto qualquer tom irónico - é esta: há bocado mencionou os poucos enganos que há na atribuição das verbas aos distritos, pouco sendo afectada a relação entre distritos, tal ocorrendo mais na relação entre concelhos. Vou só dar-lhe um exemplo, que, de facto, tem piada e que não é mais do que um exemplo: no distrito de Bragança, está atribuída ao concelho de Alfândega da Fé uma verba de mais de 100 contos para um cais acostável; ora, este concelho está "enterrado" em serranias e o cais da Ferradosa é no distrito da Guarda. Isto está mal em distrito e está mal em NUT! Portanto, o exemplo que deu, efectivamente, deu de que não haveria afectação de distrito para distrito, nem de NUT para NUT... Não atribuo qualquer importância a isto, porque é uma correcção que se faz com facilidade, mas era só para vincar que, efectivamente, há alguns lapsos, que, com o tempo, serão, com certeza, corrigidos.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - É um cais para camiões!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Planeamento.A Sr.a Ministra do Planeamento: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Manuel Rodrigues, mais uma vez lhe agradeço a sua intervenção e gostava de dizer-lhe que discordo de si no que respeita aos cálculos que fez relativamente às questões da regionalização do PIDDAC.
De facto, para um montante médio de 112 contos/habitante, quer o Porto quer Lisboa, em termos de distrito, têm um valor substancialmente inferior à média, uma vez que o valor médio destes distritos anda à volta dos 100 contos/habitante, enquanto que um distrito como Bragança tem uma média de 144 contos/habitante.
Vai permitir-me que discorde de si, porque, de facto, a capitação prova exactamente isto, para além do que lhe referi quanto a Bragança - como aconteceu -, que, desde 1996, tem vindo a ter acréscimos sucessivos de orçamento, partindo de um valor de 6 milhões de contos para atingir um valor de 21 milhões de contos. Isto significa que, em quatro anos, a verba do PIDDAC quase quadruplicou.
Portanto, quanto às questões da regionalização e do apoio ao desenvolvimento, peço desculpa mas não concordo consigo.
No entanto, gostaria ainda de sublinhar que, aqui, não estão contabilizados aspectos que foram muito importantes para o desenvolvimento de toda a área do distrito de Bragança e que correspondem aos apoios comunitários directamente canalizados através das CCR ou dos vários ministérios para apoiar investimentos autárquicos.
No meu anterior trabalho, noutro ministério, tive a oportunidade de estar precisamente em Bragança a inaugurar algumas obras estruturantes, que marcaram uma grande mudança na vida do concelho, ou que, pelo menos, eram consideradas como tal antes de estarem finalizadas, como é o caso do abastecimento de água.
Sr. Deputado, relativamente à questão dos erros do PIDDAC, notei esse problema, claramente, logo na altura em que comecei a ler os projectos e, de facto, mesmo admitindo que há uma mudança de distrito, posso continuar a dizer que - talvez na sua óptica, infelizmente - o cais não é uma obra tão importante que afecte o volume global quando se arredonda, digamos assim, o montante dos distritos às casas decimais.
De facto, talvez existam três casos em que há uma mudança de distrito e uma mudança de concelho. A alteração típica é ao nível da afectação entre concelhos ou, ainda, da desagregação de verbas que estão atribuídas à capital do distrito e que passaram a estar distribuídas por concelhos, porque não o estavam num exercício que nós fizemos e que fizemos, precisamente, como um exercício de aproximação ao real e de aproximação ao controlo, que não existia no passado.
Quanto às taxas de execução, não sei exactamente qual é a fonte que o Sr. Deputado está a utilizar,...O Sr. Luís Manuel Rodrigues (PSD): - É o próprio PIDDAC!
A Oradora: - É o próprio PIDDAC? É que o nível global de execução que temos para o PIDDAC para 1999 é, como lhe disse, uma taxa de execução de 95%.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra do Planeamento, não vou pôr-lhe qualquer questão mas, sim, fazer uma consideração e vou começar por contar-lhe uma história, que se passou comigo e que, penso, ilustra bem qual é o resultado não só dos PIDDAC mas também de outras coisas que acontecem em Portugal.