18 DE OUTUBRO DE 2016 37 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram em apreciação, na Comissão de Agricultura e Mar (7.a), as seguintes iniciativas sobre matéria, de algum modo, conexas com a presente:  Projeto de Lei n.o 162/XIII (1.a) (BE) — Aprova uma nova lei dos baldios, assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito;  Projeto de Lei n.o 276/XIII (1.a) (PCP) — Revoga a Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, devolvendo os baldios aos povos;  Projeto de Lei n.o 282/XIII (1.a) (PS) — Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios;  Projeto de Lei n.o 295/XIII (1.a) (PEV) — Procede à revogação da Lei dos baldios, Lei n.o 68/93, de 4 de setembro.  Petições Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Em 20/09/2016, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Atendendo ao teor da presente iniciativa e respetiva conexão com matérias respeitantes aos Municípios, deverá ser promovida a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, ao abrigo do artigo 141.o do RAR. Foram recebidos, em outubro do corrente ano, os pareceres do Governo da RAA e da ALRAM com as respetivas pronúncias sobre esta iniciativa.  Contributos de entidades que se pronunciaramO Governo da RAA informa nada ter a opor ao presente projeto de lei. A Assembleia Regional da Madeira informa que, após a verificação material do presente projeto de lei, nada tem a opor ao mesmo, desde que sejam salvaguardados os levantamentos cadastrais já existentes na Região elaborados pela Direção de Serviços de Informação Geográfica e Cadastro. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. Caso seja aprovada na generalidade, sugere-se que em sede de especialidade seja analisado se as normas que podem implicar aumento de despesas – nomeadamente os n.os 2 e 9 do artigo 24.o do projeto de lei, relativos às despesas da equipa de apoio técnico, suportadas por entidades públicas – asseguram o cumprimento do n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, que obsta a que sejam apresentados projetos de lei, que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”, conhecido como “lei travão”. Sendo certo que se a lei em causa for publicada ainda em 2016 a disposição sobre o início de vigência deste projeto de lei — “180 dias após a publicação” — faz com