I SÉRIE — NÚMERO 29 78 que neste texto final deveria ter ficado expressa não apenas a recuperação das listas de espera, mas também a retoma da atividade, pois entendemos ser relevante que esta se normalize para assegurar resposta permanente aos casais que a estes tratamentos recorrem. Neste sentido, e tendo votado a favor deste texto final, cujos título, preâmbulo e ponto 7 também decorrem da aprovação de propostas do Grupo Parlamentar do CDS-PP, consideramos pertinente a apresentação desta declaração de voto. Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2021. O Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Miguel Arrobas. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, sobre os Projetos de Lei n. os 165/XIV/1.a, 588/XIV/2.a, 590/XIV/2.a e 617/XIV/2.a: Todas as pessoas reconhecem que o Bloco lutou muito por uma lei que respeite as pessoas com deficiência. Esta luta, que já vem desde 2016, da qual fomos porta-voz, tem muitos anos e teve muitas vozes, desde logo a do Jorge Falcato, do José Manuel Pureza e neste momento a minha. Mas teve sobretudo a voz das pessoas com deficiência, das mulheres e homens que se juntaram para propor respeito e dignidade onde existe desigualdade e exclusão. Essas vozes romperam a invisibilidade, construíram proposta, foram à luta e impuseram ao Parlamento um debate que só peca por tardio. Nunca nos esquecemos desta gente, porque é com eles o nosso compromisso. No dia em que este processo parlamentar chega ao fim, no dia em que votamos a lei, vale a pena lembrar o que respondeu cada partido ao apelo das pessoas com deficiência. Sabem o que uniu PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal? Calaram-se, ficaram fora de jogo, não apresentaram sequer qualquer proposta. No momento em que era necessária uma palavra clara na defesa das pessoas com deficiência, foi o silêncio que uniu a direita. O Partido Socialista, por sua vez, teve uma intervenção a dois tempos. Primeiro, recusou acompanhar a proposta para que não houvesse sequer discussão na especialidade. Usava recorrentemente o argumento de que a prioridade seria criar medidas de promoção de empregabilidade, ignorando o sofrimento de todas as trabalhadoras e trabalhadores que com esforço físico e emocional contribuem diariamente para este País. Depois, quando a proposta passou na generalidade, mesmo sem o voto do PS, tudo fez para limitar o alcance da antecipação da reforma para as pessoas com deficiência. Perante o silêncio da direita e o travão do PS, foi a esquerda quem respondeu sempre pelas pessoas com deficiência. Ainda bem que o fizemos. Temos muito orgulho nesse caminho. O Bloco propôs a antecipação da reforma para quem tem 60% de incapacidade e 55 anos de idade. Era uma proposta justa, exequível, que permitiria respeitar, dignificar e ainda garantir condições para a vivência de um tempo de reforma com dignidade em que seja reposta justiça por todos os obstáculos (físicos e atitudinais) que estes trabalhadores e trabalhadoras enfrentam diariamente e que fazem com que as outras áreas da sua vida fiquem severamente prejudicadas. Partimos na passada quarta-feira para a discussão em sede de Comissão com um sentimento de vitória pela cedência do PS, comprovando que é possível viabilizar a antecipação legal de reforma, sem qualquer tipo de corte ou penalização. Partimos para a especialidade com a plena convicção que ainda poderíamos negociar a viabilização de uma proposta que abraçasse todas as pessoas com deficiências legalmente relevantes e que não deixaríamos ninguém para trás. Apesar de todos os artigos da proposta do Bloco terem sido chumbados com os votos contra do PS e do PSD, não desistimos e avocámos, levando novamente a discussão a Plenário, as alíneas da nossa proposta que para nós são essenciais e inquestionáveis: reformas a partir dos 55 anos, com 60% ou mais de incapacidade. A proposta que este Parlamento aprovou, mesmo limitada pela intervenção do PS, garante justiça para algumas pessoas. Cada pessoa com deficiência protegida nos seus direitos é uma vitória do País e foi por elas que nos abstivemos na votação.