83 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Afonso Candal que pretende abordar a justiça fiscal em sede de IRS neste Orçamento.Mas, quando falamos do reforço das deduções com as despesas de saúde para os rendimentos mais baixos, quando falamos do reforço das deduções com as rendas de casa para os rendimentos mais baixos, quando falamos nas deduções para os passes sociais, o senhor esquece a justiça fiscal e manda a sua bancada votar contra.O Sr. Afonso Candal (PS): — Eu?!O Sr. Honório Novo (PCP): — É a sua resposta! O senhor nem sequer está disponível para tributar todos os rendimentos que os portugueses têm em Portugal. Nem sequer esses quer tributar! Sabe porquê? Porque o senhor isenta de tributação os ganhos com as vendas de acções e com os resultados das vendas de obrigações ou da alienação de obrigações. Isto é um escândalo! Em plena crise, quando aquele Governo que está na minha frente pede sacrifícios renovados aos portugueses, continua a haver portugueses que têm rendimentos de mais-valias que não são tributadas em Portugal, apesar de serem tributadas na Europa! Em qualquer país da Europa são tributadas, em Portugal não são! O Governo e a sua maioria, Sr. Deputado Afonso Candal, agem pior do que os banqueiros portugueses. O senhor bem sabe que há, pelo menos, um banqueiro em Portugal, o Dr. Fernando Ulrich, que, recentemente, juntou a sua voz à nossa ao defender, como nós aqui fazemos há anos, a tributação das mais-valias.Pior, Sr. Deputado: quando apresentamos aqui, em plena crise, um pacote de tributação extraordinária dos altos rendimentos, da riqueza escandalosa neste País em sede de IRS, de IMI, de IMT, de IA para tributar os barcos e as aeronaves particulares, os senhores votam contra! Sr. Deputado Afonso Candal, não é possível falar em justiça social, andar com discursos pungentes por altura do Natal a dizer que estão escandalizados com os grandes rendimentos de algumas pessoas deste País e, depois, votar contra estas propostas e praticar, de facto, injustiça fiscal!Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Está em discussão o artigo 54.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Os Verdes têm uma proposta para este artigo 54.o, que é precisamente um aditamento ao Código do IRS, designadamente, no que diz respeito à dedução colecta.Antes de mais, gostaria de dizer que esta proposta que estamos a referir vem no âmbito de um outro conjunto de propostas, todas elas referentes ao apoio e ao estímulo do uso do transporte público colectivo, fundamental, aliás, para ajudar a resolver os problemas energéticos e de dependência energética, mas também os problemas ambientais e emissões de gases com efeito estufa que temos no nosso País.Como sabemos, o sector dos transportes é um dos mais problemáticos nesta área e é, por isso mesmo, um daqueles em que se deve agir não por intermédio do automóvel particular, tornando-o menos poluente, mas, principalmente, por via do transporte público colectivo, como temos vindo a dizer há muito tempo. Isto é, não se pretende apenas garantir o direito à mobilidade mas atacar uma questão que é responsável por boa parte da fatia das despesas que as famílias têm todos os meses com os transportes.Por isso, propomos a dedução à colecta dos gastos que as famílias operem não apenas com os passes sociais mas com outros títulos de transportes colectivos do sujeito passivo e do seu agregado familiar, porque sabemos que há famílias que têm despesas com transportes e que não estão incluídas em zonas onde existe o passe social. Seria, pois, fundamental operar este alargamento.Igual proposta de alargamento fazemos, em termos de IRC, em relação às empresas.Gostava de perguntar ao Sr. Ministro — aliás, coloquei esta questão no debate na generalidade, mas não obtive resposta — por que razão o Governo concebe apoiar as empresas que paguem as despesas de transporte aos seus trabalhadores, permitindo-lhes deduzir essa despesa em sede de IRC, e não permite aos