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Participação noutras pessoas colectivasAs áreas metropolitanas podem participar em pessoas colectivas que prossigam fins de interesse público e se contenham nas suas atribuições.Capítulo IV
Regime de pessoal1 - As áreas metropolitanas dispõem de quadro de pessoal próprio, aprovado pela Junta.
2 - O quadro de pessoal das áreas metropolitanas será preenchido, preferencialmente, por funcionários mobilizados dos quadros dos municípios integrantes e das associações de municípios da respectiva área geográfica ou dos serviços da administração directa ou indirecta do Estado.
3 - Sempre que o recurso aos instrumentos de mobilidade do pessoal da função pública não permita o preenchimento das necessidades permanentes, as novas contratações ficarão sujeitas ao regime do contrato individual de trabalho.
4 - Transitoriamente, as necessidades de pessoal podem ser supridas igualmente com os contratados das associações de municípios da respectiva área geográfica, mediante acordo entre as partes, com respeito pelas cláusulas do contrato em vigor e até ao fim do prazo do mesmo.
5 - As funções de membro do conselho de administração ou de administrador-executivo podem ser exercidas, em comissão de serviço, por funcionários do Estado, institutos públicos e das autarquias locais, pelo período de tempo de exercício de funções, determinando a sua cessação o regresso do funcionário ao lugar de origem.
6 - O período de tempo da comissão de serviço conta, para todos os efeitos legais, como tempo prestado no lugar de origem do funcionário, designadamente para promoção, progressão na carreira e na categoria em que o funcionário se encontra integrado.
7 - O exercício das funções de membro do conselho de administração ou de administrador-executivo, por pessoal não vinculado à Administração Pública não confere ao respectivo titular a qualidade de funcionário ou agente.
3328   |   II Série A - Número 080   |   22 de Março de 2003 8 - O exercício das funções de membro do conselho de administração ou administrador-executivo é incompatível com o exercício de qualquer cargo político em regime de permanência e cessa por deliberação da Assembleia sob proposta da Junta.Artigo 29.o
Encargos com pessoal1 - As despesas efectuadas com pessoal do quadro próprio e outro só relevam para efeitos do limite estabelecido na lei para as despesas com pessoal do quadro dos municípios que integram a área metropolitana quando os encargos excedam as receitas próprias da área metropolitana relativas ao ano anterior.
2 - Os encargos com o pessoal que resultem da transferência de competências da administração central não relevam para as despesas com pessoal do quadro dos municípios que integram a área metropolitana.Capítulo V
Regime de contabilidadeNa elaboração do orçamento das áreas metropolitanas devem ser observados, com as necessárias adaptações, os princípios legalmente estabelecidos para a contabilidade das autarquias locais.Artigo 31.o
IsençõesAs áreas metropolitanas beneficiam das isenções fiscais previstas na lei para as autarquias locais.Capítulo VI
Recursos graciosos e contenciososAs deliberações e decisões dos órgãos das áreas metropolitanas são graciosa e contenciosamente impugnáveis nos mesmos termos dos actos dos órgãos municipais.Capítulo VII
Extinção1 - As áreas metropolitanas são extintas na sequência de deliberação da respectiva Assembleia da GAM ou de ComUrb, conforme o caso, adoptada por maioria de dois terços dos membros presentes e que poderá revestir um dos seguintes sentidos:
2 - Em qualquer dos casos a que se refere o número anterior, o procedimento para a extinção da área metropolitana comportará a liquidação do respectivo património, a qual se rege nos termos do disposto no artigo 37.o.Artigo 34.o
Requisitos e procedimentos a adoptar para a fusão ou cisão1 - A fusão ou a cisão das áreas metropolitanas carece da observância dos requisitos mínimos exigidos nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o.
2 - As deliberações das assembleias das áreas metropolitanas a que se refere o n.o 1 do artigo anterior são comunicadas ao Governo nos termos previstos no n.o 3 do artigo 4.o.Artigo 35.o
Fusão1 - Duas ou mais áreas metropolitanas podem fundir-se mediante a reunião numa só, observando-se o disposto no n.o 1 do artigo 3.o.
2 - A fusão pode realizar-se mediante a incorporação de uma ou mais áreas metropolitanas noutra, para a qual se transferem globalmente os patrimónios daquelas, ou através da criação de uma nova área metropolitana, que recebe os patrimónios das áreas metropolitanas, com todos os direitos e obrigações que os integram.Artigo 36.o
Liquidação1 - Deliberada a liquidação de uma área metropolitana, esta mantém a sua personalidade jurídica para efeitos de liquidação e até à aprovação final das contas apresentadas pelos liquidatários.
2 - Podem ser liquidatários as Juntas das áreas metropolitanas, o administrador-executivo ou o conselho de administração, previstos no n.o 1 do artigo 21.o, de acordo com deliberação, conforme os casos, da Assembleia Metropolitana ou da Comunidade Urbana.
3 - O património existente é repartido, sem prejuízo dos direitos de terceiros, entre os municípios, na proporção da respectiva contribuição para a sua constituição, e sem prejuízo da restituição integral, ainda que mediante compensação, das prestações em espécie.
4 - A distribuição do pessoal integrado no quadro pelos municípios ou pelos serviços da administração directa ou indirecta do Estado, deve observar, preferencialmente, o retorno ao quadro de origem.
5 - Sempre que não seja possível proceder à integração do pessoal nos termos do número anterior os funcionários devem indicar, por ordem decrescente os municípios em cujo quadro de pessoal preferem ser integrados, procedendo-se à respectiva ordenação em cada carreira ou categoria de acordo com a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública.
3329   |   II Série A - Número 080   |   22 de Março de 2003 6 - São criados nos quadros de pessoal dos municípios associados os lugares, a extinguir quando vagarem, necessários à integração do pessoal da área metropolitana extinta.Capítulo VIII
Comissão instaladora1 - As comissões instaladoras das áreas metropolitanas são constituídas pelos presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional das respectivas áreas ou comunidades e pelos representantes efectivos das câmaras municipais integrantes.
2 - Compete à comissão instaladora promover a instalação dos órgãos das áreas metropolitanas.
3 - A comissão instaladora deve promover a realização da primeira reunião no prazo de 30 dias após a respectiva instituição em concreto.
4 - O prazo a que se refere o número anterior é determinado pelo apuramento dos resultados das deliberações das assembleias municipais, comunicados nos termos do n.o 3 do artigo 4.o.
5 - O Governo apoiará técnica e logisticamente a instalação das áreas metropolitanas.Artigo 39.o
Regime especial transitório das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do PortoAs Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto promovem, no prazo máximo improrrogável de um ano, a sua adaptação ao regime previsto no presente diploma.Artigo 40.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 18 de Março de 2003. - A Vice-Presidente da Comissão, Maria Ofélia Moleiro.
(ESTABELECE O REGIME DE CRIAÇÃO, O QUADRO DE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS COMUNIDADES INTERMUNICIPAIS DE DIREITO PÚBLICO E O FUNCIONAMENTO DOS SEUS ÓRGÃOS)Relatório da apreciação na especialidade do texto de substituição da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente e das propostas de alteração apresentadas pelo PSA Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, reunida em 18 de Março de 2003, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo livro de presenças, procedeu à análise na especialidade do texto de substituição resultante da apreciação na Subcomissão para a Descentralização da proposta de lei n.o 37/IX, do Governo, "Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos", e do projecto de lei n.o 204/IX, do PS, "Regime de criação, atribuições, competências e funcionamento das comunidades intermunicipais".
O Partido Socialista apresentou as propostas de aditamento, alteração e eliminação que a seguir se indicam e que foram votadas como igualmente segue:Proposta de aditamentoArtigo 1.o-A
Requisitos gerais1 - As comunidades correspondem a áreas com dinâmicas demográficas e económicas que justificam um reforço da estrutura institucional, de competências e recursos indispensáveis à mobilização e sustentação dos processos de desenvolvimento.
2 - As comunidades devem corresponder, com os ajustamentos necessários, ao território de uma ou mais unidades de nível III da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).Rejeitada por maioria, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP, estando ausente o BE e Os Verdes.Proposta de aditamentoArtigo 3.o-A
Dever de cooperaçãoOs órgãos e serviços da administração local e da administração directa e indirecta do Estado devem facultar às comunidades intermunicipais a informação e os demais elementos necessários ao exercício, pelos respectivos órgãos, das competências constantes do presente diploma.Aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP, estando ausente o BE e Os Verdes.Proposta de aditamentoArtigo 3.o-B
PublicitaçãoAs deliberações dos órgãos da comunidade estão sujeitas às regras de publicitação das deliberações dos órgãos municipais.
3330   |   II Série A - Número 080   |   22 de Março de 2003 Rejeitada por maioria, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP, estando ausente o BE e Os Verdes.Proposta de alteraçãoArtigo 4.o
(...)1 - Sem prejuízo das atribuições transferidas pela administração central e conferidas pelos municípios, as comunidades são criadas para a prossecução dos seguintes fins públicos:
(...).Rejeitada por maioria, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PCP, estando ausente o BE e Os Verdes.Proposta de alteraçãoArtigo 4.o
VIII) Valorização do turismo, da cultura e do património.Rejeitada por maioria, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP, estando ausente o BE e Os Verdes.Proposta de aditamentoArtigo 4.o
(...)(novo número) - As competências conferidas aos órgãos das comunidades intermuncipais pelo presente diploma são universais, salvo se as comunidades declararem que não apresentam condições objectivas para o seu respectivo exercício.
(novo número) - Novas competências para os órgãos das comunidades são obrigatoriamente definidas por lei.
(novo número) - As competências municipais referidas no presente diploma, passíveis de exercício pelas comunidades, revestem carácter exemplificativo.Rejeitada por maioria, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP, estando ausente o BE e Os Verdes.Proposta de eliminaçãoArtigo 4.o
(...).Rejeitada por maioria, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP, com a ausência do BE e de Os Verdes.Proposta de aditamentoArtigo 5.o
3 - (...)a) As transferências do Orçamento do Estado, a enquadrar pela Lei das Finanças Locais;
(As actuais alíneas a) a j) são renumeradas em função da nova alínea)4 - Para efeitos da alínea a) do número anterior, no período transitório de quatro anos, é inscrita no Orçamento do Estado, sem aumento da despesa pública, uma verba para financiamento do exercício das competências das comunidades.
5 - Findo o período referido no número anterior, os termos do financiamento em causa são os constantes da Lei de Finanças Locais, de acordo com a adaptação que vier a ser efectuada.
8 - (anterior n.o 6).Rejeitada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP, com a ausência do BE e de Os Verdes.Proposta de alteraçãoArtigo 8.o
(...)1 - A assembleia intermunicipal é o órgão deliberativo da comunidade e é composta por membros eleitos pelas respectivas assembleias municipais, de entre os seus membros eleitos directamente.
2 - A representação de cada uma das assembleias municipais é proporcional ao número de eleitores de cada município determinada pelo método da média mais alta de Hondt, com as excepções seguintes:a) Nenhuma das assembleias municipais pode ter neste órgão uma representação superior a um terço dos respectivos membros;
b) Cada assembleia municipal tem, pelo menos, um representante.3 - O número de eleitores a considerar para efeitos do número anterior é o do recenseamento que serviu de base às últimas eleições gerais autárquicas.
4 - O número total de membros da assembleia é fixado nos respectivos estatutos, não podendo ser superior ao triplo do número de municípios integrantes.Rejeitada por maioria, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP, estando ausente o BE e Os Verdes.
3331   |   II Série A - Número 080   |   22 de Março de 2003 Proposta de aditamentoArtigo 10.o
(...)d) Apreciar os relatórios anuais do estado do ordenamento do território e do ambiente da comunidade.
(reordenar alíneas).Rejeitada por maioria, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP, estando ausente o BE e Os Verdes.Proposta de alteraçãoArtigo 12.o
(...)1 - A junta intermunicipal é o órgão executivo da comunidade e é constituída pelos presidentes das câmaras municipais de cada um dos municípios integrantes que elegem, de entre si, o presidente e os vice-presidentes da junta, em número fixado pelos estatutos.
2 - A eleição referida no número anterior é sujeita a ratificação pela assembleia.Rejeitada por maioria, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP, estando ausente o BE e Os Verdes.Proposta de alteraçãoArtigo 13.o
d) Elaborar e acompanhar os planos intermunicipais, ao nível do desenvolvimento regional, da protecção civil e dos transportes;
e) Acompanhar a elaboração, a revisão e a alteração de planos directores municipais, de planos intermunicipais de ordenamento do território, de planos ou instrumentos de política sectorial e de planos especiais de ordenamento do território.Rejeitada por maioria, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, estando ausente o BE e Os Verdes.Proposta de alteraçãoArtigo 13.o
b) Emitir parecer na elaboração do programa nacional de política de ordenamento do território.Rejeitada por maioria, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP, estando ausente o BE e Os Verdes.Proposta de aditamentoArtigo 13.o
y) Apoiar a oferta turística no mercado interno e externo e colaborar com os órgãos regionais de turismo nas matérias que envolvam a componente de promoção externa da área geográfica.Rejeitada por maioria, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, estando ausente o BE e Os Verdes.Proposta de aditamentoArtigo 13.o
i) Gerir os gabinetes de apoio técnico (GAT) a que se refere o Decreto-lei n.o 58/79, de 29 de Março, alterado pela Lei n.o 10/80, de 19 de Junho, sediados na área territorial da comunidade.
m) Elaborar os relatórios anuais do estado do ordenamento do território e do ambiente da comunidade que, após aprovação, devem ser remetidos às entidades competentes e divulgados.
II) Fiscalizar e instaurar processos de contra-ordenação, bem como aplicar coimas em matéria de infracção à legislação ambiental, nos termos da lei.
mm) ( anterior II)5 - O Governo definirá, por decreto-lei, no prazo de 120 dias, as condições de exercício da competência a que se refere a alínea II) do n.o 4.
6 - O Governo estabelecerá, por decreto-lei, no prazo de 120 dias, as condições de transferência para as comunidades dos gabinetes de apoio técnico a que se refere a alínea i) do n.o 1.Rejeitada por maioria, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP, estando ausente o BE e Os Verdes.Submetido, depois, à votação, o texto de substituição, incluindo o aditamento do artigo 3.o-A, proposto pelo PS, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP, estando ausente o BE e Os Verdes.
3332   |   II Série A - Número 080   |   22 de Março de 2003 Nada mais havendo a tratar, foi deliberado enviar o texto de substituição para Plenário para efeitos de votação final global.Assembleia da República, 18 de Março de 2003. - A Vice-presidente da comissão, Maria Ofélia Moleiro.AnexoTexto de substituiçãoCapítulo I
Objecto1 - A presente lei estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições das comunidades intermunicipais de direito público e o modo de funcionamento dos seus órgãos, bem como as respectivas competências.
Natureza e constituição1 - A comunidade intermunicipal de fins gerais, adiante designada abreviadamente por comunidade, é uma pessoa colectiva de direito público, constituída por municípios ligados entre si por um nexo territorial.
2 - A associação de municípios de fins específicos, adiante designada abreviadamente por Associação, é uma pessoa colectiva de direito público, criada para a realização de interesses específicos comuns aos municípios que a integram.
3 - A promoção das diligências necessárias à constituição da comunidade ou da associação compete às câmaras municipais dos municípios interessados, dependendo a eficácia das suas deliberações de aprovação pelas Assembleias Municipais respectivas.
4 - A comunidade e a associação constituem-se por escritura pública, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 158.o do Código Civil, sendo outorgantes os presidentes das câmaras municipais interessadas.
5 - A constituição da comunidade ou da associação é publicada na III Série do Diário da República e comunicada, pelo município em cuja área a associação esteja sediada, ao membro do Governo que tutela as autarquias locais, bem como à Direcção-Geral das Autarquias Locais, para efeitos estatísticos.
6 - Os municípios só podem fazer parte de uma comunidade intermunicipal de fins gerais, podendo, contudo, pertencer a várias associações de municípios de fins específicos.
7 - Os municípios que pertençam a uma área metropolitana não podem integrar uma comunidade intermunicipal de fins gerais.Artigo 3.o
Princípio da estabilidade1 - Após a integração na respectiva comunidade, os municípios constituintes ficam obrigados a nela permanecerem durante um período de cinco anos, sob pena de perderem todos os benefícios financeiros e administrativos e de não poderem integrar, durante um período de dois anos, comunidades diversas daquela a que pertencem.
2 - Ao fim do período de cinco anos referido no número anterior qualquer município pode abandonar a comunidade em que está integrado, desde que a respectiva assembleia municipal delibere nesse sentido por maioria de dois terços.
3 - No caso das associações bastará a maioria simples na deliberação a que se refere o número anterior.Artigo 4.o
Dever de cooperaçãoOs órgãos e serviços da administração local e da administração directa e indirecta do Estado devem facultar às comunidades intermunicipais a informação e os demais elementos necessários ao exercício, pelos respectivos órgãos, das competências constantes do presente diploma.Artigo 5.o
Atribuições1 - Sem prejuízo das atribuições transferidas pela administração central e pelos municípios, as comunidades e as associações são criadas para a prossecução dos seguintes fins públicos:a) Articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal;
b) Coordenação, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, das actuações entre os municípios e os serviços da administração central, nas seguintes áreas:i.) Infra-estruturas de saneamento básico e de abastecimento público;
viii) Apoio ao turismo e à cultura;
ix) Apoios ao desporto, à juventude e às actividades de lazer;
c) Planeamento e gestão estratégica, económica e social;
d) Gestão territorial na área dos municípios integrantes.2 - Para a prossecução das suas atribuições as comunidades e as associações são dotadas de serviços próprios, sem prejuízo do recurso ao apoio técnico de entidades da administração central nos termos previstos para os municípios.
3333   |   II Série A - Número 080   |   22 de Março de 2003 3 - As comunidades e as associações podem associar-se e estabelecer acordos, contratos-programa e protocolos com outras entidades, públicas ou privadas, tendo por objecto a gestão de interesses públicos.
4 - As comunidades e as associações podem participar em projectos e acções de cooperação descentralizada, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.
5 - As competências da administração central, quando exercidas pelas comunidades e pelas associações, são objecto de contratualização com o Governo, obedecendo a contratos-tipo com a definição de custos-padrão.
6 - Os municípios só podem transferir competências para as comunidades ou associações quando dessa transferência resultem ganhos de eficiência, eficácia e economia.Artigo 6.o
Património e finanças1 - As comunidades e as associações têm património e finanças próprias.
3 - Os recursos financeiros das comunidades e das associações compreendem:a) O produto das contribuições dos municípios que as integram;
c) As transferências resultantes de contratualização com a administração central e outras entidades públicas ou privadas;
j) Quaisquer outras receitas permitidas por lei.4 - Constituem despesas das comunidades e das associações os encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhes sejam confiadas, bem como os resultantes da manutenção e do funcionamento dos seus órgãos e serviços.
5 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, é vedado às comunidades e às associações proceder a transferências financeiras para os municípios ou, por qualquer forma ou meio, apoiar investimentos de interesse estritamente municipal.
6 - No caso das transferências financeiras, exceptuam-se as situações a que se refere o Capítulo VII.Artigo 7.o
Endividamento1 - As comunidades e as associações podem contrair empréstimos a curto, médio e longo prazo junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, nos mesmos termos que os municípios.
2 - Constituem garantias dos empréstimos o património próprio e as receitas das comunidades ou das associações, com excepção das receitas consignadas.
3 - Os empréstimos contraídos pelas comunidades e pelas associações relevam para os limites da capacidade de endividamento dos municípios nelas integrados, de acordo com um critério de proporcionalidade em razão da capacidade legalmente definida para cada um deles, salvo quando se destinem a financiar projectos e obras transferidas pela administração central.
5 - Os empréstimos contraídos nas condições referidas no n.o 1 são considerados para efeitos do limite anual de endividamento das autarquias locais previsto na lei.Capítulo II
Assembleia intermunicipal1 - A assembleia intermunicipal é o órgão deliberativo da comunidade.
2 - A assembleia é constituída por dois membros de cada assembleia municipal dos municípios que integram a comunidade, sendo um o presidente da assembleia municipal e o outro eleito no seio deste órgão, de entre os eleitos directamente.Artigo 10.o
3334   |   II Série A - Número 080   |   22 de Março de 2003 3 - Enquanto não for eleita a mesa da assembleia intermunicipal, a presidência é exercida pelo eleito local mais antigo.Artigo 11.o
Competências da assembleia intermunicipalCompete à assembleia:a) Eleger a mesa da assembleia;
b) Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento e as suas revisões, bem como apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e, ainda, apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
c) Aprovar a celebração de protocolos relativos a transferências de atribuições ou competências;
d) Aprovar acordos de cooperação ou a participação noutras pessoas colectivas e a constituição de empresas intermunicipais;
e) Aprovar a adesão de outros municípios nos termos da lei;
f) Aprovar regulamentos, designadamente de organização e funcionamento;
h) Fixar, sob proposta do conselho directivo, a remuneração do secretário-geral, de acordo com as funções exercidas;
i) Aprovar, sob proposta do conselho directivo, os planos previstos no n.o 5 do artigo 13.o;
j) Deliberar sobre a dissolução, a fusão, a cisão e a liquidação da comunidade;
k) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelos estatutos, pelo regimento ou pela assembleia.Artigo 12.o
c) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelos estatutos, pelo regimento ou pela assembleia.Artigo 13.o
2 - O conselho directivo é constituído pelos presidentes das câmaras municipais de cada um dos municípios integrantes que elegem, de entre si, um presidente e dois vice-presidentes.
3 - O exercício das funções de presidente da mesa da assembleia intermunicipal é incompatível com o desempenho do cargo de presidente do conselho directivo.Artigo 14.o
Competências do conselho directivo1 - Compete ao conselho no âmbito da organização e funcionamento:a) Exercer as competências transferidas pela administração central ou delegadas pelos municípios integrantes;
f) Designar os representantes da comunidade em quaisquer entidades ou órgãos previstos na lei;
h) Proceder à cobrança, entrega e fiscalização dos impostos locais dos municípios integrantes da comunidade.2 - Compete ao conselho no âmbito do planeamento e do desenvolvimento:a) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia as opções do plano, a proposta de orçamento e as respectivas revisões;
b) Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e, ainda, os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação da assembleia;
c) Propor ao Governo os planos, os projectos e os programas de investimento e desenvolvimento de alcance intermunicipal;
e) Acompanhar a elaboração, a revisão e a alteração de planos directores municipais, de planos ou instrumentos de política sectorial e de planos especiais de ordenamento do território;
f) Apresentar candidaturas a financiamentos, através de programas, projectos e demais iniciativas;
g) Apresentar às entidades competentes projectos de modernização administrativa e de formação de recursos humanos;
h) Conceber e executar os planos plurianuais e anuais de formação dos recursos humanos dos municípios que integram a comunidade.3 - Compete ao Conselho, no âmbito consultivo:a) Emitir, no processo de planeamento, parecer sobre os instrumentos de gestão territorial que abranjam parte ou a totalidade do território dos municípios integrantes da comunidade, sem prejuízo do disposto nos n.os  2 e 5;
b) Emitir parecer na definição da política nacional de ordenamento do território;
3335   |   II Série A - Número 080   |   22 de Março de 2003 c) Emitir parecer sobre os investimentos da administração central, nas respectivas áreas, designadamente, sobre o projecto de PIDDAC anual, na parte respeitante aos municípios que integram a comunidade e à própria comunidade;
d) Emitir parecer sobre a decisão de investimentos em infra-estruturas e equipamentos de carácter intermunicipal, em função da respectiva coerência com as políticas de desenvolvimento e ordenamento definidas;
e) Emitir parecer nos casos de avaliação de impacte ambiental das políticas, instrumentos de gestão territorial, de planos e programas de âmbito intermunicipal;
f) Emitir parecer em matéria de localização de grandes superfícies comerciais, conjuntos turísticos, meios complementares de alojamento turístico, áreas de interesse turístico, grandes infra-estruturas industriais, mercados abastecedores, parques de sucata, bem como equipamentos e infra-estruturas intermunicipais de saúde e outras que, nos termos da lei, estejam sujeitos a autorização prévia de localização por parte dos órgãos da administração central.4 - Compete, ainda, ao conselho:a) Coordenar e gerir as redes intermunicipais de inovação, de informação geográfica, de monitorização e controlo da qualidade dos meios naturais, de promoção do espaço geográfico da comunidade, de articulação e compatibilização de objectivos e iniciativas municipais e governamentais de redes de acessibilidades e de equipamentos e infra-estruturas;
d) Gerir programas de âmbito intermunicipal, integrados em programas de desenvolvimento regional, designadamente no quadro de planos de desenvolvimento integrado;
f) Colaborar na gestão e na administração de unidades de saúde localizadas e com acção no âmbito geográfico da comunidade;
i) Participar na avaliação do impacte ambiental de políticas, planos e programas de natureza intermunicipal;
j) Definir e propor critérios de dimensionamento e localização de equipamentos, infra-estruturas e espaços verdes com projecção intermunicipal;
k) Gerir e manter as estradas desclassificadas;
l) Gerir a actividade de higiene e limpeza urbanas;
m) Promover a articulação e compatibilização, na óptica do utilizador, da rede de transportes colectivos na área dos municípios associados;
n) Articular a actividade dos municípios em matéria de protecção civil e de combate aos incêndios;
o) Proceder à elaboração das redes de unidades museológicas, de prestação de cuidados de saúde, de desenvolvimento turístico e de arquivos;
p) Conceber e propor uma política intermunicipal de cultura e do património, articulando-a com as dos ministérios da tutela;
r) Participar na elaboração da carta educativa;
s) Participar na elaboração da carta de equipamentos de saúde;
t) Participar na elaboração da carta de localização de pólos tecnológicos;
u) Participar na elaboração da carta de equipamentos desportivos;
w) Apoiar financeiramente ou por qualquer outro modo iniciativas culturais de criação, produção e difusão de eventos de interesse intermunicipal;
v) Apoiar financeiramente ou por qualquer outro modo, designadamente através da celebração de protocolos, a construção e a recuperação de equipamentos e estruturas locais que, pelo seu valor histórico, artístico, científico, social e técnico, se integrem no património cultural local ou intermunicipal;
y) Apoiar a oferta turística no mercado nacional;
x) Apoiar os municípios associados na elaboração e apresentação de projectos e programas integrados a candidatar a co-financiamento pela União Europeia ou pelo Estado;
z) Promover a certificação de origem e da qualidade dos produtos oriundos do espaço intermunicipal;
aa) Promover acções de informação e divulgação, designadamente em matéria ambiental e de segurança rodoviária;
bb) Promover a criação de condições para financiamento da actividade produtiva na área da comunidade;
cc) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação da assembleia.5 - Sem prejuízo dos poderes de ratificação do Governo, compete aos conselhos directivos, no âmbito da gestão territorial, a elaboração de planos intermunicipais de ordenamento do território.Artigo 15.o
3336   |   II Série A - Número 080   |   22 de Março de 2003 d) Assinar e visar a correspondência do conselho com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos;
f) Exercer os demais poderes estabelecidos por lei ou por deliberação do Conselho.2 - O presidente do conselho directivo pode delegar ou subdelegar o exercício das suas competências nos demais membros do Conselho.
3 - Aos restantes membros do conselho directivo compete coadjuvar o presidente na sua acção, sendo que o presidente designa o vice-presidente, que o substitui nas suas faltas e impedimentos.Artigo 16.o
Secretário-geral1 - O conselho directivo pode nomear um secretário-geral para a gestão corrente dos assuntos da comunidade, devendo, neste caso, ficar expressamente determinado em acta do Conselho quais os poderes que àquele são conferidos.
2 - A remuneração do secretário-geral é fixada mediante proposta do conselho directivo à assembleia intermunicipal, de acordo com as funções exercidas.
3 - Compete ao secretário-geral apresentar ao conselho directivo, nos meses de Junho e Dezembro, um relatório sobre o modo como decorreu a gestão dos assuntos a seu cargo.Artigo 17.o
2 - A comissão é composta pelos membros do conselho directivo e pelos representantes dos serviços e organismos públicos cuja actividade interesse à prossecução das atribuições da comunidade.
3 - A comissão é presidida pelo presidente do conselho directivo da comunidade.
4 - Os representantes mencionados na parte final do n.o 2 do presente artigo são livremente nomeados e exonerados pelos membros do Governo que detenham o poder de direcção, tutela ou superintendência sobre os respectivos serviços e organismos públicos.Artigo 18.o
CompetênciasÀ comissão compete emitir parecer sobre as matérias que lhe sejam submetidas pelos restantes órgãos da comunidade.Artigo 19.o
c) Os bens, serviços e demais contributos com que os Municípios concorrem para a prossecução das suas atribuições;
f) A duração, quando a associação não se constitua por tempo indeterminado.3 - Os estatutos devem ainda especificar os direitos e obrigações dos municípios associados, as condições da sua saída e exclusão e da admissão de novos municípios, bem como os termos da extinção da associação e consequente divisão do seu património.
5 - Compete à assembleia intermunicipal, por sua iniciativa ou sob proposta do conselho directivo, aprovar alterações aos estatutos, desde que haja acordo prévio e expresso dos órgãos dos municípios associados.Artigo 21.o
2 - Os poderes municipais referentes à organização e gestão dos serviços incluídos no objecto da associação consideram-se delegados nos órgãos da associação, salvo disposição legal ou estatutária em contrário.
3 - As deliberações dos órgãos da associação estão sujeitas às regras de publicitação das deliberações dos órgãos municipais.Artigo 23.o
Assembleia intermunicipal1 - A assembleia intermunicipal é o órgão deliberativo da associação e é composta pelos presidentes e pelos vereadores de cada uma das câmaras dos municípios associados,
3337   |   II Série A - Número 080   |   22 de Março de 2003 de acordo com o disposto nos números seguintes.
b) Nas associações constituídas por mais de 10 municípios, até dois membros por município.
c) Compete à câmara municipal de cada município associado designar os seus representantes na assembleia intermunicipal.
d) Os presidentes das câmaras dos municípios associados são obrigatoriamente membros da assembleia intermunicipal, podendo, no entanto, delegar a sua representação em qualquer vereador.Artigo 24.o
Funcionamento da assembleia intermunicipal1 - Os trabalhos da assembleia intermunicipal são dirigidos por uma mesa, constituída por um presidente, por um vice-presidente e por um secretário, a eleger de entre os seus membros, por meio de listas.
2 - A assembleia intermunicipal reúne, nos termos definidos nos estatutos da associação, em plenário e por secções.Artigo 25.o
2 - O conselho directivo é composto por um presidente e vogais, cujo número varia de acordo com as seguintes regras:a) Nas associações constituídas por cinco ou menos municípios, três membros;
6 - Sempre que se verifiquem eleições para os órgãos representativos de, pelo menos, metade dos municípios associados cessam os mandatos do conselho directivo devendo a assembleia intermunicipal proceder a nova eleição na primeira reunião que se realize após aquele acto eleitoral.Artigo 26.o
Secretário-geral1 - O conselho directivo pode nomear um secretário-geral para a gestão corrente dos assuntos da associação, devendo, neste caso, ficar expressamente determinado em acta do conselho quais os poderes que àquele são conferidos.
2 - A perda, a cessação, a renúncia ou a suspensão de mandato no órgão municipal determina o mesmo efeito no mandato detido nos órgãos da comunidade ou da associação.
3 - Os titulares dos órgãos servem pelo período do mandato e mantêm-se em funções até serem legalmente substituídos.Artigo 28.o
2 - As comunidades e as associações ficam sujeitas ao regime de tutela administrativa previsto para as autarquias locais.Artigo 29.o
DeliberaçõesAs deliberações dos órgãos das comunidades e das associações vinculam os municípios que as integram, não carecendo de ratificação dos órgãos respectivos desde que os mesmos se tenham pronunciado em momento anterior à assunção da competência.Artigo 30.o
Serviços de apoio técnico e administrativo1 - As comunidades e as associações são dotadas de serviços de apoio técnico e administrativo, vocacionados para recolher e sistematizar a informação e para elaborar os estudos necessários à preparação das decisões ou deliberações, bem como para promover a respectiva execução.
3338   |   II Série A - Número 080   |   22 de Março de 2003 2 - A natureza, a estrutura e o funcionamento dos serviços previstos no número anterior são definidos em regulamento aprovado pelas respectivas assembleias, sob proposta dos conselhos directivos.Artigo 31.o
Participação noutras pessoas colectivasSem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 2.o, as comunidades e as associações podem participar em pessoas colectivas que prossigam fins de interesse público que se contenham nas suas atribuições.Capítulo IV
Regime de pessoal1 - As comunidades e as associações dispõem de quadro de pessoal próprio, aprovado pelas respectivas assembleias, sob proposta dos conselhos.
2 - O quadro a que se refere o número anterior será preenchido através da requisição ou do destacamento, preferencialmente de funcionários oriundos dos quadros de pessoal dos municípios integrantes e das associações de municípios ou dos serviços da administração directa ou indirecta do Estado.
5 - A função de secretário-geral pode ser exercida, em comissão de serviço, por funcionários do Estado, institutos públicos e das autarquias locais, pelo tempo necessário ao cumprimento do seu mandato, determinando a sua cessação o regresso do funcionário ao lugar de origem.
6 - O período de tempo da comissão conta, para todos os efeitos legais, como tempo prestado no lugar de origem do funcionário, designadamente para efeitos de promoção, progressão na carreira e na categoria em que o funcionário se encontra integrado.
7 - O exercício da função de secretário-geral por pessoal não vinculado à Administração Pública não confere ao respectivo titular a qualidade de funcionário ou agente.
8 - O exercício da função de secretário-geral é incompatível com o exercício de qualquer cargo político em regime de permanência e cessa por deliberação das respectivas assembleias sob proposta dos conselhos.Artigo 33.o
Encargos com pessoal1 - As despesas efectuadas com o pessoal do quadro próprio ou outro relevam para efeitos do limite estabelecido na lei para as despesas com pessoal do quadro dos municípios associados.
3 - Os encargos com o pessoal que resultem da transferência de competências da administração central não relevam para as despesas com pessoal do quadro dos municípios associados no ano em que se efectivem.Capítulo V
Regime de contabilidadeNa elaboração do orçamento das comunidades e das associações devem ser observados, com as necessárias adaptações, os princípios legalmente estabelecidos para a contabilidade das autarquias locais.Artigo 35.o
3 - As contas deverão ainda ser enviadas às assembleias municipais dos municípios integrantes, para conhecimento, no prazo de um mês após a deliberação de aprovação pela comunidade ou pela associação.Artigo 36.o
IsençõesAs comunidades e as associações beneficiam das isenções fiscais previstas na lei para as autarquias locais.Capítulo VI
Recursos graciosos e contenciososAs deliberações e decisões dos órgãos ou agentes das comunidades e das associações são graciosa e contenciosamente impugnáveis nos mesmos termos dos actos dos órgãos municipais.Capítulo VII
Dissolução, fusão e cisãoA extinção das comunidades ou das associações pode efectuar-se mediante a sua dissolução, cisão ou fusão com outra comunidade ou associação, seguindo-se, em qualquer caso, a liquidação do respectivo património.
3339   |   II Série A - Número 080   |   22 de Março de 2003 Artigo 39.o
Competência para a dissolução, a fusão, a cisão e a liquidação1 - A dissolução, a fusão, a cisão e a liquidação da Comunidade ou da Associação depende de deliberação da respectiva Assembleia por maioria de dois terços, tratando-se de comunidade, ou por maioria simples, no caso de associação, observando-se, para os casos de fusão ou cisão, os requisitos mínimos exigidos pelos n.os 1 e 2 do artigo 2.o para a sua manutenção.
2 - A deliberação a que se refere o número anterior é comunicada ao Governo nos termos previstos no n.o 5 do artigo 2.o.Artigo 40.o
Fusão1 - Duas ou mais comunidades ou associações podem fundir-se mediante a reunião numa só, observando-se o disposto nos n.os 1 ou 2 do artigo 2.o.
2 - A fusão pode realizar-se mediante a incorporação de uma ou mais comunidades ou associações noutra, para a qual se transferem globalmente os patrimónios daquelas, ou através da criação de uma nova comunidade ou associação, que recebe os patrimónios das comunidades ou associações, com todos os direitos e obrigações que os integram.Artigo 41.o
CisãoUma comunidade ou associação pode ser dividida, observando-se os requisitos do artigo 2.o, passando cada uma das partes a constituir uma nova comunidade ou associação.Artigo 42.o
Liquidação1 - Deliberada a liquidação de uma comunidade ou associação, esta mantém a sua personalidade jurídica para efeitos de liquidação e até à aprovação final das contas apresentadas pelos liquidatários.
3 - O património existente é repartido, sem prejuízo dos direitos de terceiros, entre os municípios na proporção da respectiva contribuição para a sua constituição e sem prejuízo da restituição integral, ainda que mediante compensação, das prestações em espécie.
4 - Os funcionários afectos ao mapa de pessoal da comunidade ou associação regressam aos respectivos lugares de origem.Capítulo VIII
Comissão instaladora1 - A comissão instaladora da comunidade ou da associação é constituída pelos presidentes das câmaras municipais dos municípios integrantes.
2 - Compete à comissão instaladora promover a instalação dos órgãos da comunidade ou da associação.
3 - A comissão instaladora deve ser presidida por um presidente de câmara, eleito de entre os presidentes que fazem parte da comunidade ou da associação.
4 - A comissão instaladora deve promover a realização da primeira reunião no prazo de 30 dias após a respectiva instituição em concreto, sendo este prazo determinado pelo apuramento dos resultados das deliberações das assembleias municipais, comunicados nos termos do n.o 5 do artigo 2.o.
5 - O Governo apoiará técnica e logisticamente a instalação das comunidades e das associações.Artigo 44.o
Norma transitória1 - Os estatutos das associações de municípios existentes à data da entrada em vigor da presente lei devem ser adaptados ao presente diploma no prazo de um ano a contar da data da sua publicação.
2 - As associações de municípios que à data da entrada em vigor da presente lei integrem municípios pertencentes a áreas metropolitanas têm um prazo de cinco anos, a contar da data da publicação deste diploma, para alterarem os seus estatutos.
3 - O património das associações de municípios que se adaptem ao regime estabelecido no presente diploma é transferido para as comunidades intermunicipais de fins gerais ou para as associações de municípios de fins específicos.Artigo 45.o
Regiões autónomasO regime previsto na presente lei é aplicável às regiões autónomas, sem prejuízo das necessárias adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma, a introduzir por diploma regional adequado.Artigo 46.o
(CRIAÇÃO DA ÁREA PROTEGIDA DA RESERVA ORNITOLÓGICA DO MINDELO)Relatório e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteRelatórioI  Análise sucinta dos factos objecto da iniciativa legislativa
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou uma iniciativa legislativa com o objectivo de criar uma área
3340   |   II Série A - Número 080   |   22 de Março de 2003 de paisagem protegida denominada de reserva ornitológica do Mindelo, no concelho de Vila do Conde.
Segundo os autores da iniciativa a reserva ornitológica do Mindelo tem antecedentes históricos únicos num quadro de protecção dos ecossistemas em Portugal.
Data de 1957 o normativo de criação da reserva. O seu primeiro objectivo consistia na preservação e protecção da diversificada avifauna local.
No período que vai da criação da reserva à actualidade aprofundou-se o conhecimento sobre a riqueza e variedade do ecossistema, não deixando, ao mesmo tempo, de se verificar perigosas agressões que colocam em evidência a inoperância operativa e legal do estatuto pioneiro desta reserva.
Sustentam os subscritores da iniciativa que a pressão demográfica, a construção de residências secundárias na área dunar, a adulteração dos limites da reserva, a ausência de um plano de ordenamento florestal, a multiplicação de aterros domésticos e da construção civil, pedreiras abandonadas, poluição das linhas de água, extracção ilegal de areias serão as principais agressões ambientais e ecológicas.
Apontam a necessidade de uma política ambiental local que preserve não apenas o estritamente natural e ecológico mas também salvaguarde a equilíbrio entre áreas rurais e urbanas, promova a continuidade de actividades agrícolas e artesanais, turismo de qualidade e a preservação das tradições e hábitos locais.
Salientam os autores que o território da reserva constitui um espaço privilegiado, para educação ambiental, permite práticas de observação directa da biodiversidade e estimula a prática de actividades desportivas e lúdicas.I.1.   Conteúdo do projecto de lei
O conteúdo normativo do projecto de lei desenvolve-se em oito artigos:1.o   Criação e localização da área de paisagem protegida
A Reserva Ornitológica de Mindelo foi criada por portaria publicada na II Série do Diário do Governo n.o 204, de 2 de Setembro de 1957. Foi a primeira área protegida instituída em Portugal com fins científicos e a primeira reserva ornitológica da Europa.
A área definida em 1957 era delimitada a norte pela estrada que se dirige de Areia de Árvore para a costa numa direcção aproximadamente perpendicular a esta; a sul, pela estrada que desde Gafa se dirige a Mindelo; a oeste, pelo limite do domínio público marítimo e secadouro público de Sargaço de Gafa e, a leste, pela linha de caminho-de-ferro do Porto à Povoa do Varzim numa superfície de 411 hectares.
Em 1959, por diploma de 15 de Maio, foi ampliada a reserva para 594 hectares.
O interesse científico pela região do Mindelo remonta a finais do século XIX, existindo registos de valiosas observações ornitológicas efectuadas por reis Júnior, naturalista da Universidade do Porto, então a trabalhar na Estação Aquícola do Ave.III   Enquadramento legal e doutrinário
A presente iniciativa legislativa é apresentada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento. Está formalmente de acordo com o previsto no artigo 138.o do mesmo Regimento.
Directiva 79/409/CE   relativa à conservação de aves selvagens;