inferior à taxa de crescimento de médio prazo do PIB potencial, exceto se a despesa em excesso for compensada por medidas discricionárias do lado da receita. A diferença entre a taxa de referência e o crescimento de médio prazo do PIB potencial designa-se por “margem de ajustamento”, sendo esta calculada de forma compatível com a melhoria anual recomendada para o saldo estrutural em direção ao OMP. Ceteris paribus, quanto maior for o ajustamento anual necessário ao nível do saldo estrutural, maior será a margem de convergência aplicável ao EM e, por conseguinte, mais reduzida será a taxa de referência estabelecida como teto ao crescimento anual da despesa primária líquida. A regra da despesa para os países no braço preventivo do PEC que ainda não atingiram o OMP exige, adicionalmente, que quaisquer reduções discricionárias da receita das administrações públicas sejam compensadas por reduções de despesa, por aumentos discricionários de outras receitas ou por uma combinação de ambos. 73 A aplicação da regra da despesa baseia-se num conceito de despesa primária líquida. A regra da despesa aplica-se a um agregado de despesa cujo apuramento toma como ponto de partida a despesa total das administrações públicas em contas nacionais, da qual se exclui a despesa com juros, a despesa com programas da UE que seja totalmente compensada por receita de fundos da UE e a componente cíclica das despesas com subsídio de desemprego. Adicionalmente, para efeitos da componente de investimento financiada com recurso a fundos nacionais, é considerado o respetivo valor médio ao longo de quatro anos, de modo a alisar a elevada volatilidade deste tipo de despesa. A este agregado da despesa, é subtraído o impacto incremental (positivo ou negativo) de medidas discricionárias de política do lado da receita e é calculada a taxa de crescimento anual. Por fim, a taxa de crescimento assim obtida é ainda corrigida do efeito de medidas temporárias e/ou não recorrentes do lado da receita e da despesa, sendo então a variação proporcional do agregado assim construído comparada com a taxa de referência estabelecida como teto para o crescimento da despesa primária líquida. 74 Sendo a despesa primária líquida um conceito definido em termos nominais e o crescimento potencial do PIB medido em termos reais, para efeitos de avaliação do cumprimento da regra da despesa é utilizado o deflator do PIB. Com efeito, de modo a tornar comparável o crescimento da despesa primária líquida, a qual é uma variável medida em termos nominais, com a taxa de referência estabelecida como limite para o seu crescimento, esta última é convertida em termos nominais usando a taxa de inflação medida pelo deflator do PIB.  75 No caso de Portugal, o limite para o crescimento nominal da despesa primária líquida em 2019 é de 0,7%. Este limite para o crescimento nominal da despesa foi apurado de modo compatível com a variação anual mínima de 0,6 p.p. do PIB recomendada para o saldo estrutural. A coerência entre as duas regras, de acordo com a metodologia aplicada pela Comissão Europeia, baseia-se na hipótese de que uma redução do peso da despesa pública no PIB, que não seja compensado por medidas adicionais do lado da receita, conduz a uma melhoria proporcional ao nível do saldo estrutural, tendo em conta o peso da despesa pública no PIB. Em 2018, o limite para o crescimento nominal da despesa primária líquida é de 0,1%.  4.1.5. Regra da dívida 76 O cumprimento da regra da dívida é examinado para EM com rácios da dívida superiores a 60% do PIB. O TECG estabelece que, caso o rácio da dívida pública de um país se situe acima do valor de referência de 60% do PIB, o excesso face ao valor de referência seja reduzido ao ritmo médio de um vigésimo (5%) em cada ano, ao longo de três anos. Para validação do cumprimento desta regra, é considerado o seu cumprimento em termos retrospetivos (com base nos valores observados nos três anos anteriores), em termos prospetivos (considerando o ano anterior, o ano corrente e o ano seguinte) e tomando em consideração se o não cumprimento da regra é atribuível ao ciclo económico.  77 Os países que se encontravam em Procedimento relativo aos Défices Excessivos na data da adoção do Six Pack, em novembro de 2011, entre os quais Portugal, beneficiam de disposições transitórias relativamente à regra da dívida, nos três anos subsequentes à correção do défice excessivo.A existência de um período transitório tem como propósito assegurar que os EM dispõem de tempo para adaptar os seus ajustamentos estruturais ao nível necessário para cumprir a regra de redução da dívida, referida no parágrafo anterior, no final do período transitório. Durante esse período, o EM deve realizar “progressos suficientes” em direção ao cumprimento da regra da dívida, os quais, de acordo com o Código de Conduta do PEC, se traduzem no cumprimento de um ajustamento estrutural linear mínimo (MLSA – Minimum Linear Structural Adjustment). Este indicador corresponde ao ajustamento linear do saldo orçamental estrutural durante os três anos do período de transição que assegura que, no final do período transitório, pelo menos uma das configurações descritas no parágrafo 76 para a regra da dívida 27 DE OUTUBRO DE 2018_____________________________________________________________________________________________________________195