PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- consolidação do processo de implementação de Planos de Acção visando a adequação dos níveis de qualidade do ar às exigências regulamentares estabelecidas, designadamente nos aglomerados urbanos, bem assim dos Planos de Acção de Curto Prazo visando a posta em pratica de medidas de resposta a situações de alerta e informação à população;
- finalização do programa plurianual de apoio às autarquias para a preparação de mapas de ruído e apetrechamento em equipamento de medida dos níveis de poluição sonora, tendo em vista o cumprimento do RLPS, assegurando a sua efectiva integração nos instrumentos de gestão territorial e a melhoria do ambiente urbano;
- ampliação da capacidade técnica e científica existente, apoiada em procedimentos de controlo e garantia de qualidade, para a execução de programas de monitorização ambiental, usando métodos analíticos acreditados, nas áreas do ruído, do solo, dos recursos hídricos, das águas balneares, dos efluentes e resíduos, das substâncias tóxicas e perigosas e da qualidade do ar;
- mobilização das Agendas 21 Locais como instrumentos privilegiados para a adopção de estratégias integradas e sustentáveis de desenvolvimento, no quadro de uma dimensão informativa, formativa, de adaptação ás especificidades e enraizamentos locais e num contexto de empenhamento e de mobilização cívica, sendo acompanhadas de indicadores de sustentabilidade e de avaliação de desempenho;
- prosseguimento do estímulo à adopção pelas organizações dos sistemas de gestão ambiental e de melhoria do desempenho e qualificação ambiental;
- promoção do aumento da eficiência ambiental e energética da economia, da utilização de recursos endógenos e renováveis e minimização das emissões e da produção de efluentes no quadro  da internalização dos custos ambientais no preço do produto final e da definição de um "novo modelo de produção e de consumo" que faça depender o bem-estar social da utilização
0151   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 sustentável dos recursos e não apenas do crescimento económico;
- promoção da utilização de instrumentos de natureza fiscal e económica no domínio do ambiente;
- avaliação de metodologia das parcerias público-privadas na política de ambiente;
- definição e promoção do Programa de Acção Ambiente/Saúde 2005-2010, com o objectivo de minimizar as ameaças ambientais para a saúde, dando particular atenção ás crianças, aos jovens e aos idosos;
- desenvolvimento do sistema do "Controlo Integrado de Poluição" e de atribuição do processo de "Licenciamento Ambiental" nos termos do Direito Comunitário;
- preparação do processo de transposição da Directiva comunitária relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais;
- reforço dos mecanismos de responsabilidade ambiental a par da implementação da função de fiscalização e de inspecção e consolidação do papel de regulador e de normalizador, em particular com reforço dos meios compatíveis com as exigências de uma acção rigorosa e eficaz;
- desenvolvimento da interacção com organismos de planeamento, agentes económicos e entidades licenciadoras no sentido do aprofundamento das práticas que permitam conferir maior eficácia aos procedimentos de avaliação de impactes ambientais, antecipar a incorporação das melhores tecnologias disponíveis em instalações sujeitas a licenciamento ambiental (instalações PCIP), bem assim dos procedimentos orientados para a prevenção de riscos ambientais e da implementação do regime de responsabilidade ambiental;
- potenciação do recurso aos sistemas e tecnologias de informação no desenvolvimento de um conjunto aplicacional integrado, coerente e com elevado grau de eficiência, no que respeita à recolha, tratamento e repositório de dados ambientais e servindo de suporte à manutenção, actualização e troca de informações da Base de Dados sobre Ambiente;
- mobilização das competências e de capacidade de inovação e de investigação aplicada à área do ambiente, através de programas ligados à educação, ciência e tecnologia, aumentando a capacidade do MAOT através da reforço da qualificação dos recursos humanos e do impulso à sociedade do conhecimento no quadro da investigação, inovação e informação para a sustentabilidade;
- mobilização, utilização integral e racional dos recursos financeiros disponíveis no sentido do cumprimento dos objectivos previstos no III QCA;
- introdução de novos modelos de gestão, designadamente a metodologia da gestão por objectivos e de indicadores de avaliação de desempenho e de execução, nos organismos responsáveis prossecução desta política, num contexto da definição de uma métrica de performance;
- estímulo à ligação do sistema financeiro ao ambiente, através do debate sobre os Fundos sociais responsáveis e outros mecanismo financeiros, que são utilizados na Europa e nos EUA;
- lançamento das bases do "Green procurement", no sentido da promoção dos serviços e produtos ambientalmente sustentáveis, inscrita no quadro da exemplaridade do Estado e de uma Administração eco-responsável;
- estímulo à utilização do mecanismo do mecenato ambiental na área do ambiente;
- promoção e integração no quadro da política de ambiente da estratégia de responsabilidade social das empresas que considera para além do desempenho financeiro, contempla também a preocupação com os efeitos sociais e ambientais das suas actividades;
- encorajamento do sistema financeiro, do mercado e das empresas no quadro da Governance, designadamente, através da promoção de políticas sustentabilidade, concretizadas designadamente na elaboração de Relatórios de Desenvolvimento Sustentável, no contexto do Livro Verde da U.E. designado por " Promover um quadro Europeu de Responsabilidade social das empresas" e na gestão baseada dos 3 P's: Pessoas, Planeta, Proveitos;
- reforço do papel da educação ambiental e incremento dos instrumentos de sensibilização ambiental e de fomento ao acesso à informação ambiental e à participação do público, em articulação com os organismos sectoriais competentes, em especial o Ministério da Educação e com os actores sociais, num quadro de responsabilidade partilhada, de incremento do capital social e de uma cidadania para o desenvolvimento sustentável;
- promoção da participação pública mediante a utilização de novas ferramentas e novos instrumentos que mobilizem a sociedade civil em torno das questões do desenvolvimento sustentado,
0152   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 em particular através da utilização das ferramentas da sociedade de informação;
- reforço da capacidade técnica para assegurar o acompanhamento das temáticas comunitárias e internacionais em matéria de Ambiente, nomeadamente quanto à implementação do acervo legislativo e à participação nos processos de negociação e de cumprimento da aplicação dos dispositivos instituídos em acordos de natureza multilateral ou bilateral, ratificados ou subscritos pela parte portuguesa;
- promoção da cooperação para o desenvolvimento, em matéria de ambiente e ordenamento do território nomeadamente com os países de língua oficial portuguesa;
- participação na divulgação das novas oportunidade de negócio e de ancoragem de investimento na área no ambiente, que é um sector produtivo de bens transaccionáveis e tem potencialidades de desenvolvimento na exploração da cadeia de valor que lhe está associada, estimulando as possibilidades endógenas de país;
- promoção e apoio a medidas que visem a prevenção e o controlo da contaminação dos solos, bem como a recuperação de locais contaminados numa óptica do aproveitamento e de requalificação daquelas áreas, permitindo a valorização e o uso dos terrenos, aproveitando sinergias e competências com outras entidades com neste domínio;
- reforço da componente "recuperação ambiental de áreas mineiras degradadas", no âmbito da participação do INR na Comissão de Acompanhamento da Concessão, como entidade responsável pela supervisão das medidas tendentes àquela recuperação, no domínio da actividade concessionada à EXMIN;
- assegurar e manter, um sistema de informação georreferenciada que contenha as características dos resíduos produzidos, o funcionamento dos sistemas e respectivos equipamentos e o resultado da exploração no que se refere a redução, reutilização, valorização e confinamento dos resíduos, bem como a criação de uma base de dados actualizada de solos contaminados;
- conclusão do processo conducente à instalação de um sistema nacional eficiente e ambiental/sustentável, de recolha e de tratamento de resíduos industriais perigosos;
- acompanhamento dos Sistemas de Gestão de RSU, quer em apoio técnico quer nos aspectos de execução financeira ao abrigo dos contratos-programa firmados entre os Sistemas e o INR, no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio;
- continuação da promoção da recolha selectiva, no sentido do cumprimento das metas comunitárias estabelecidas na nova directiva "embalagens;
- estabelecimento de um regime de base normativa que acentue os estímulos à prevenção e à valorização, preferencialmente por reciclagem e reutilização, de resíduos;
- conclusão da elaboração da Estratégia de Redução da Matéria Orgânica que visa a diminuição dos quantitativos de resíduos biodegradáveis a enviar para aterro, preconizada na Directiva "Aterros";
- acompanhamento das Entidades Gestoras criadas para os fluxos específicos - Sociedade Ponto Verde, para embalagens e resíduos de embalagens, Ecopilhas, para pilhas e acumuladores, Valorpneu, para pneus usados, Valorcar, para veículos em fim de vida, Valormed, para medicamentos e resíduos de medicamentos, e promoção da criação de novas entidades para outros fluxos, como o dos óleos usados, resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, óleos alimentares usados, e resíduos de construção e demolição, procedendo ao seu licenciamento, estabelecendo objectivos para o seu funcionamento e fazendo o necessário acompanhamento para verificação do cumprimento das condições de licenciamento e respectivas metas prescritas;
- incentivo ao sector privado para a criação de infra-estruturas para resíduos industriais, promovendo a exploração adequada das já existentes e a construção de outras, particularmente em áreas ainda não abrangidas;
- implementação do Plano Nacional de Prevenção de Resíduos Industriais (PNAPRI), tendo sido apresentada e aprovada uma candidatura ao Programa Operacional da Economia, em parceria com o INETI e a Direcção Geral da Indústria, que pretende mobilizar os vinte e um sectores de actividade industrial seleccionados para a aplicação de novas tecnologias aos processos produtivos, no sentido de prevenir a produção de resíduos industriais;
- desenvolvimento de estudos no domínio da fiscalidade do ambiente e da regulação dos sistemas de gestão dos fluxos de resíduos, com o objectivo de garantir a sustentabilidade dos sistemas integrados de gestão e a protecção dos consumidores;
- promoção das necessárias parcerias com as entidades competentes para a gestão dos resíduos hospitalares e agrícolas, designadamente o desenvolvimento e implementação dos respectivos planos estratégicos, e para resolução de alguns passivos de resíduos, em particular
0153   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 os provenientes de subprodutos animais;
- encerramento das incineradoras hospitalares, conforme o Plano dos Resíduos Hospitalares, que funcionavam de forma ou em locais inadequados à garantia da saúde pública;
- desenvolvimento da estratégia prevista na Resolução de Conselho de Ministros n.o 72/2004, de 16 de Junho, relativa à organização empresarial e desenvolvimento estratégico do sector das águas, sendo tomadas, em particular, até ao final de 2005 as seguintes medidas:- promoção até ao final de 2005, por parte da Adp, após a tomada das medidas de valorização, reestruturação da carteira e saneamento financeiro consideradas necessárias, proceder à abertura do seu capital até ao limite de 49% da totalidade do mesmo, mediante um aumento faseado de capital, até 1000 milhões de euros, com novas entradas em dinheiro, através da ampla dispersão junto de investidores institucionais e particulares, por via do mercado de capitais, permitindo, designadamente, o encaixe financeiro necessário à conclusão da infra-estruturação do País.CIDADESBalanço da Execução das Medidas Previstas para 2003-2004- Consolidação das intervenções de requalificação urbana enquadradas pelo Programa Polis, através da reprogramação física e financeira, adaptando os planos de actividade ao ritmo efectivo das execuções;
- realização dos trabalhos preparatórios para o lançamento da Estratégia Nacional para a Política de Cidades;
- elaboração e apresentação de várias candidaturas à iniciativa comunitária INTERREG III, no âmbito do programa TECNOPOLIS enquanto instrumento da Política de Cidades.Medidas de Política a Concretizar em 2005- Continuar a execução do Programa Polis;
- dinamizar as sinergias entre o Programa POLIS e a iniciativa privada;
- elaborar a Estratégia Nacional para a Política de Cidades, devendo obedecer aos seguintes objectivos estratégicos:- reforço do posicionamento estratégico internacional das regiões metropolitanas, bem como da sua capacidade de dinamização do território nacional;
- desenvolvimento da rede de cidades portuguesas, procurando que elas funcionem como factor de polarização económica e social, nomeadamente em relação ao interior do País e ao "hinterland" ibérico;
- orientação da dinâmica de funcionamento das nossas cidades, bem como o seu relacionamento com as regiões onde se inserem, segundo os princípios do desenvolvimento sustentável;
- melhoria da consistência global e da eficácia prática das políticas e programas de acção com incidência no desenvolvimento das cidades portuguesas, através de um aproveitamento adequado das oportunidades do novo período de programação financeira 2007-2013.
No respeito pelos princípios de desenvolvimento sustentável, a concretização dos objectivos estratégicos da Estratégia Nacional para a Política de Cidades deverá compreender a adopção das seguintes orientações políticas:- promover a competitividade e inovação nas cidades, apostando estrategicamente na revitalização da sua base económica e tecnológica, articulando-a com a política de requalificação urbanística e valorização ambiental;
- valorizar a coesão social nas cidades, através da concertação entre as políticas de modernização da base económica e as políticas de solidariedade social, criando mais e melhores empregos e proporcionando oportunidades de integração para os mais desfavorecidos e para os excluídos;
- promover a qualidade do ambiente urbano, articulando as políticas económicas e sociais com as políticas de requalificação urbanística e valorização ambiental;
- desenvolver novas formas de governância, através da mobilização dos diversos níveis da
0154   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 administração pública para uma adequada actuação e concertação face aos novos desafios que decorrem do processo de globalização e das dinâmicas emergentes da sociedade da inovação e do conhecimento.Estas orientações políticas enunciadas devem ser acompanhadas por uma aposta urgente no robustecimento técnico da administração, no incremento da capacidade de resposta institucional aos níveis nacional, regional e local, e na modernização e agilização dos procedimentos de planeamento e gestão, assim como, na abertura e transparência dos processos de tomada de decisão.DESENVOLVIMENTO REGIONALMedidas de Política a Concretizar em 2005Do final de 2003 até Março de 2004 decorreu o processo de Reprogramação Intercalar do QCA e dos seus programas operacionais. Esta reprogramação, realizada a meio da implementação do Quadro, teve por base o balanço dos três primeiros anos de execução e a definição, para fins de atribuição da reserva de programação, das prioridades de natureza política aprovadas pelo Conselho de Ministros em Dezembro de 2003. Foram, assim, definidas como prioritárias para o período 2004-2006 as seguintes áreas:- Competitividade (concentrando recursos financeiros na promoção da sociedade do conhecimento, inovação e apoio à reforma da Administração Pública);
- catástrofes naturais (reforço dos programas que deverão suportar os custos resultantes dos incêndios que devastaram o país e outras intempéries que assolaram as regiões Norte, Lisboa e Vale do Tejo e Algarve);
- infra-estruturas primárias e secundárias de rega do Alqueva (criando-se finalmente condições para a concretização dos planos de rega).No que respeita às Linhas estratégicas da Proposta de Reprogramação (que representa 3,33% das dotações dos fundos estruturais do QCA III), foram identificadas as seguintes:- o reforço da Competitividade, a aposta na Sociedade da Informação e do Conhecimento;
- o desenvolvimento do Potencial Humano e a melhoria da Qualificação dos Portugueses;
- a Coesão Económica e Social.De destacar ainda a criação de um novo Programa Operacional para a Administração Pública (POAP) associado aos compromissos de qualificação e modernização consubstanciados na Reforma da administração pública. A Comissão Europeia considerou o POAP um programa-modelo, um programa exemplar para os novos Estados-membros, na medida em que constitui uma inovação na utilização de fundos estruturais, incorporando desde já algumas das prioridades comunitárias para o próximo período de programação. Este programa representará um investimento de cerca de 100 MEuros.
Num enquadramento marcado, pelo aumento das disparidades decorrentes do alargamento para 25 Estados-Membros, pela eminência de uma nova arquitectura institucional comunitária, pela inevitável liberalização progressiva do comércio internacional e pela generalização crescente dos efeitos da globalização nas economias nacionais, a política regional reveste-se, cada vez mais, de uma importância decisiva para garantir a necessária coesão social, económica e territorial.
Com o alargamento, a população da UE aumentará de 380 milhões para 485 milhões de habitantes (UE dos 27), o PNB da UE aumentará apenas cerca de 5%, enquanto que a média do PIB per capita diminuirá cerca de 12,5%. Cerca de 92% dos habitantes dos novos Estados-membros vivem em regiões cujo PIB per capita é inferior aos 75% da média da UE25, e mais de dois terços vivem em regiões onde o valor do PIB é inferior a metade desta média. Em Portugal o PIB per capita mantém-se em 70% relativamente à média europeia. Às grandes disparidades socioeconómicas que persistiam entre as regiões dos Estados-membros da UE15, vieram somar-se as amplas assimetrias e desequilíbrios socioeconómicos regionais dos novos Estados-membros.
Neste contexto de movimentos e mudanças, Portugal continua confrontado com desafios internos exigentes no que respeita ao crescimento, à modernização e à adaptação à "economia
0155   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 do conhecimento". Desafios estes que se encontram bem identificados no Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social (PNDES) que enquadra o Plano e Desenvolvimento Regional 2000-2006 (PDR).
O ajustamento das áreas de intervenção preconizado no âmbito do exercício de reprogramação destinou-se a aumentar a capacidade de adaptação e de resposta nacional aos desafios entretanto surgidos ou intensificados, reforçando a continuidade na prossecução dos objectivos estratégicos definidos no âmbito do PDR, desde logo a transição para a sociedade do conhecimento e a promoção de uma política integrada de apoio à inovação.
Importa agora olhar para os novos tempos. A redução dos desníveis de desenvolvimento face às médias europeias e a aceleração do processo de convergência real ao padrão europeu de qualidade de vida deve ser prosseguida de forma a simultaneamente contribuir para corrigir as disparidades de desenvolvimento existentes no território nacional. O crescimento sustentado de Portugal e o desenvolvimento equilibrado das regiões são objectivos que se deverão complementar e potenciar mutuamente.
A grande aposta estratégica da política regional consistirá em fomentar a competitividade regional, através da valorização das vantagens comparativas próprias, contribuindo para a realização do potencial económico das regiões. A criação, num quadro de coesão e especialização territorial, de condições de atractividade de investimentos estruturantes (nacionais ou estrangeiros), constitui um vector de actuação importante na medida em que estes investimentos são fortemente dinamizadores da competitividade empresarial. É num mosaico complexo feito de riscos e oportunidades que se torna premente encontrar respostas adequadas às várias realidades em presença. Assim, em 2005 será lançada uma consulta ampla com o objectivo de identificar:- os obstáculos ao desenvolvimento das regiões e
- as necessidades de investimento de finalidade estrutural.Deste diagnóstico resultarão os primeiros elementos a ponderar para a elaboração do Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período de 2007-2013.
A identificação dos domínios cruciais a intervir no pós-2007 resultará da leitura objectiva das necessidades/carências das regiões, das conclusões das projecções da evolução económica e social de Portugal e das consequentes apostas em termos de políticas sectoriais em termos nacionais e regionais.
O Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período de 2007-2013, cuja preparação terá início em 2005, terá o devido enquadramento na Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável 2005-2015, consubstanciará as prioridades de investimento público à escala regional e prosseguirá o crescimento real das regiões, sobretudo das mais desfavorecidas e a promoção das dinâmicas e iniciativas regionais.
No âmbito da elaboração do QREN, serão equacionadas soluções adequadas para as regiões que puderem vir a ser, sem terem realizado um processo de "crescimento natural", desqualificadas do Objectivo 1. As intervenções estruturais são fundamentais enquanto factores impulsionadores do crescimento, as regiões desqualificadas, em virtude do efeito estatístico causado pelo alargamento, mantêm necessidades de apoio adicional.
A preparação do Quadro de Referência Estratégico Nacional irá ser enriquecida por uma reflexão sobre a avaliação da implementação do QCAIII no que respeita ao objectivo geral nele prosseguido (acréscimo de produtividade) e aos seus domínios de intervenções: valorização do potencial humano, apoio à actividade produtiva e estruturação do território.
A avaliação dos impactes dos investimentos realizados, no âmbito do QCAIII, na economia portuguesa, principalmente na sua expressão regional, será determinante para desenvolver e adoptar, se necessário, medidas adicionais que assegurem o pleno aproveitamento e maximização dos fundos comunitários.
Portugal continuará, em 2005, a beneficiar de transferências financeiras significativas provenientes dos Fundos Estruturais e do Instrumento Financeiro de Coesão.
É neste contexto que se situam as seguintes acções/medidas:- manter o acompanhamento rigoroso da execução do QCAIII e promover a coordenação da sua execução global;
- promover as necessárias articulações interinstitucionais a nível global, sectorial e inter-regional, no âmbito do desenvolvimento de acções e investimentos com incidência regional;
- reforçar a parceria e a cooperação entre as entidades locais, regionais, nacionais e
0156   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 comunitárias em todo o processo de programação, aplicação e avaliação dos Fundos Estruturais e dos Fundos de Coesão;
- garantir a disponibilização de informação transparente e actual relativa ao QCA aos parceiros económicos e sociais;
- acompanhar o cumprimento da legislação aplicável ao QCAIII.2005 será um ano decisivo no que respeita ao futuro, especificamente ao quadro orçamental da União Europeia no pós 2007. A negociação, em curso, das perspectivas financeiras comunitárias 2007-2013, cujo acordo está previsto para Junho de 2005, exigirá uma mobilização significativa de recursos humanos. Esta mobilização ganhará dimensão acrescida com as negociações dos Regulamentos dos Fundos Estruturais e de Coesão que decorrerão durante todo o ano de 2005.HABITAÇÃOBalanço da Execução das Medidas Previstas para 2003-2004No sector da habitação, a reabilitação do património habitacional e a dinamização do mercado de arrendamento foram assumidas como prioridades fundamentais, tendo em vista a melhoria das condições de habitabilidade das famílias e a necessidade de proporcionar alternativas no seu acesso à habitação.
Neste contexto foi revista e sistematizada a legislação sobre a reabilitação do património habitacional e respectivos apoios, nomeadamente financeiros. Estudaram-se também novas formas de intervenção, designadamente a criação de parcerias que conduzam a uma efectiva reabilitação do património edificado.
Foram preparados os projectos dos diplomas legais referentes à Reforma do Arrendamento Urbano, no sentido de serem criadas condições para a concretização da reabilitação do património habitacional mediante a actualização das rendas, por forma a tornar rendível o investimento no sector e a estabelecer as bases para que o mercado de arrendamento possa voltar a funcionar, constituindo uma real alternativa à aquisição de habitação.
Procedeu-se à revisão do Programa Especial de Realojamento, no sentido de flexibilizar a sua aplicação e estimular a utilização de património já edificado em detrimento da construção nova. Assim, os apoios financeiros concedidos pelo Estado passaram a abranger a aquisição de edifícios ou fogos devolutos degradados e o respectivo custo das obras de reabilitação, bem como as obras de reabilitação de fogos devolutos que sejam já propriedade do município ou de outra entidade beneficiária. Passou, também, a ser abrangida a possibilidade de os municípios arrendarem fogos no mercado a fim de os subarrendarem às famílias carenciadas. Os apoios financeiros previstos para os municípios passaram a ser extensíveis a outras entidades.
Foi criado um novo programa para a resolução de todo o tipo de carências habitacionais das famílias mais desfavorecidas, designado por PROHABITA.
Este novo programa, para além das famílias residentes em barracas, passa a abranger o realojamento das famílias que vivam em habitações sem as condições mínimas de habitabilidade e os casos de sobreocupação de fogos. Este programa, que é extensivo a todo o País, apoia financeiramente a construção e aquisição de fogos, as obras de recuperação de fogos propriedade da entidade beneficiária, a aquisição de edifícios ou fogos devolutos degradados e o respectivo custo das obras de reabilitação. Apoia também a modalidade de arrendamento por parte da entidade beneficiária de fogos disponíveis no mercado, com vista ao subarrendamento às famílias carenciadas.
O PROHABITA apoia também a obras de conservação dos bairros de arrendamento público, incluindo os bairros que o IGAPHE tenha transmitido aos municípios ou venha a transmitir a outras entidades.
O PER e o PROHABITA passaram a apoiar, também, a construção e a aquisição de equipamentos sociais, de cultura e de recreio e lazer, tendo a vista a conveniente integração social das famílias abrangidas por operações de realojamento.
Em 2004, foi publicado o diploma legal que permite a criação das Sociedades de Reabilitação Urbana e estabelece um regime jurídico excepcional da reabilitação urbana. Este regime vai permitir que os municípios, directamente ou através das Sociedades de Reabilitação Urbana, desenvolvam acções planeadas e céleres na reabilitação de zonas históricos e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.
No que se refere à presença institucional do Estado no sector, procedeu-se à fusão do
0157   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 IGAPHE com o INH, tendo em vista uma maior racionalização e eficiência na utilização dos recursos públicos.Medidas de Política a Concretizar em 2005- Aprovação e acompanhamento da implementação do Novo Regime do Arrendamento Urbano;
- aplicação do novo Regime de Subsídio de Renda, que visa apoiar as famílias que não tenham capacidade económica para suportar os aumentos de renda resultantes da entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano;
- aplicação de mecanismos de promoção do arrendamento que se traduzam na colocação de fogos no mercado, aumentando, deste modo, a oferta e a qualidade habitacional nos centros urbanos, combatendo a sua desertificação e criando condições para lhes devolver a sua função habitacional;
- criação de mecanismos legislativos e fiscais que permitam evitar a manutenção de fogos devolutos, contrariando por esta via a degradação do parque habitacional, garantindo, em simultâneo, um mais eficaz funcionamento do mercado;
- promoção efectiva da reabilitação do parque habitacional, através da procura e implementação de novas parcerias para recuperação do património habitacional;
- reforço das operações de requalificação e dotação de infra-estruturas sociais em bairros de habitação de custos controlados, com vista à sua melhor integração no tecido urbano, contrariando fenómenos de exclusão social;
- prosseguimento das acções desenvolvidas no âmbito dos programas de realojamento, garantindo às famílias em situação de grave carência habitacional o acesso a uma habitação condigna;
- no âmbito do PROHABITA e do PER, incentivo ao recurso à reabilitação de habitações e utilização de fogos devolutos em regime de arrendamento na resolução das situações de grave carência habitacional;
- criação de parcerias entre fundos de investimento e municípios para um realojamento mais célere das famílias a residir em habitações precárias;
- abertura para a adopção de soluções que visem viabilizar intervenções de reabilitação, recorrendo sempre que conveniente à escala do conjunto de prédios, ruas ou quarteirões, como consagrado nas legislação relativa às Sociedades de Reabilitação Urbana, caminhando-se desta forma para a materialização de uma política de habitação sustentável e urbanisticamente viável;
- implementação do novo programa de reabilitação urbana, designado por REABILITA, no sentido de aumentar significativamente o número de edifícios reabilitados;
- apoio financeiro público às iniciativas municipais de reequipamento e infra-estruturação das áreas urbanas antigas, no âmbito das operações de reabilitação dos conjuntos edificados, nomeadamente na construção de estacionamento e equipamentos sociais com recurso ao programa REABILITA;
- reformulação dos programas de reabilitação e requalificação do parque edificado, garantindo maior eficácia no recurso aos mesmos, agilizando-se os procedimentos e diminuindo-se a conhecida burocracia a estes associados;
- aumento da garantia da qualidade da construção para uso habitacional, desde logo ao nível do projecto e materiais, bem como através de parcerias, nomeadamente com o Laboratório Nacional de Engenharia Civil;
- continuidade na criação de mecanismos que efectivem a prevalência do binómio "Reabilitação/Arrendamento" em detrimento do binómio "Construção/Aquisição", contribuindo para um modelo sustentável de desenvolvimento habitacional e de crescimento equilibrado dos centros urbanos, reconhecendo este modelo como o único capaz de equilibrar um mercado que, por durante décadas estagnado, criou uma situação injusta e indesejável para as nossas Cidades e para todos os que nelas habitam;
- aperfeiçoamento dos mecanismos de expropriação de imóveis degradados;
- agilização dos processos de aquisição pelas Autarquias de prédios em ruínas/degradados combatendo a tendência especulativa dos terrenos onde se implantam;
- gestão, no quadro das competências da Administração Central, de forma sustentada dos solos no que à construção diz respeito, privilegiando-se assim a reabilitação e renovação do edificado já existente;
- incremento do apoio financeiro público às iniciativas municipais de equipamento e infra-estruturas
0158   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 das áreas urbanas antigas, nomeadamente na construção de equipamentos sociais, desportivos, recreativos e culturais;
- aperfeiçoamento da política de requalificação e renovação urbana dos bairros de arrendamento público, melhorando o seu espaço envolvente no que respeita a infra-estruturas e equipamentos diversos, nomeadamente, áreas de educação e lazer, unidades geradoras de emprego local, acessibilidades e arranjos exteriores, reforçando-se, deste modo a dimensão social da política de habitação;
- incremento do apoio à Habitação de Custos Controlados, através da concessão de apoios à requalificação e dotação de infra-estruturas sociais de apoio em bairros de habitação de custos controlados com vista à sua melhor integração no tecido urbano, contrariando fenómenos de exclusão social;
- finalizar a reorganização da presença institucional do Estado no Sector, decorrente da fusão do INH e IGAPHE, visando uma maior racionalização e eficácia dos meios;
- extinção efectiva do IGAPHE e transferência não onerosa do património habitacional edificado e equipamentos deste Instituto para os municípios que o aceitem, ou ainda para outras entidades, nos termos da legislação em vigor, beneficiando-se assim de um modelo descentralizado na gestão de uma parte substancial do parque habitacional de arrendamento público;
- prosseguimento e adequação das acções desenvolvidas no âmbito dos programas de realojamento, garantindo às famílias mais necessitadas o acesso a uma habitação condigna, reforçando o diálogo e a cooperação institucional com os municípios, impulsionadores primeiros das operações de realojamento;
- elaboração e implementação de normas técnicas desenvolvidas pelo LNEC para a melhoria da acessibilidade dos cidadãos com mobilidade condicionada aos edifícios de habitação, atribuindo aos municípios uma maior responsabilidade nesta matéria, nomeadamente ao nível da fiscalização;
- elaboração do Plano Nacional de Acessibilidade aos Edifícios da Administração Pública desenvolvido pela DGEMN, tendo em vista a supressão de barreiras urbanísticas e arquitectónicas;
- implementação do sistema de controlo de custos de cada um dos trabalhos inerentes à realização de qualquer intervenção de conservação e construção nova pois, este sistema, em base de dados, permitirá conhecer, com exactidão, a evolução desses custos por região do país e empresa, além de tornar imediatas as avaliações de encargos com qualquer intervenção.No que diz respeito ao Turismo:- Realização de intervenções de conservação em imóveis classificados destinados a finalidades culturais e turísticas;No domínio do Trabalho e Formação:- Desenvolvimento do Sistema de Informação Técnica e Científica para o Património (SITCP), procurando englobar todas as áreas da actividade humana que se integram no Património, pondo em evidência as suas relações principais e o mecanismo temporal da sua realização, com base no estudo aprofundado da história do património edificado e dos materiais e técnicas utilizados na sua construção. O sistema integra diversos aspectos da abordagem do Património que têm vindo a ser desenvolvidos na DGEMN, como bases de dados daquele sistema de informação, designadamente, o Inventário do Património Arquitectónico, os Conjuntos Urbanos, a Carta de Risco, as Fontes Documentais, o Thesaurus, os "saberes e saber fazer" e sua divulgação internacional;
- sistematizar a ligação às Universidades e laboratórios de investigação para assegurar a melhor resposta qualitativa para a correcção das deficiências existentes no Património, através do estabelecimento de protocolos de colaboração;
- dar continuidade ao alargamento às Autarquias das metodologias desenvolvidas na DGEMN no âmbito daquele sistema, quantificando assim as condições da eficaz utilização do Património como recurso essencial para o desenvolvimento e crescimento económico;Na área da Cultura:- Incrementar a expansão do Inventário do Património Arquitectónico, como habitualmente
0159   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 é designado o sistema de informação, continuando a recolher dados sobre a gesta portuguesa, traduzida na arquitectura existente em diversos países do mundo, através de acordos de cooperação;
- a expansão do sistema de informação, nesta perspectiva, assegurará um mais alargado conhecimento e participação da população;
- prosseguir com o projecto de conteúdos de um arquivo de Arquitectura Portuguesa que se vem revelando de grande interesse e oportunidade para toda a comunidade;
- prosseguir com os projectos de inventariação temática em curso e incrementar o seu desenvolvimento.No domínio da Sociedade de Informação:- Melhorar as condições de difusão já asseguradas (que mereceram o prémio da melhor prática de serviços on-line), com a inclusão de outras vertentes informáticas e com a consideração da acessibilidade por deficientes;
- fomentar a participação dos cidadãos nas acções de salvaguarda e valorização do Património;
- aumentar a difusão da informação relativa ao nosso Património através dos trabalhos de estudo e pesquisa publicados na revista Monumentos;
- alargar internacionalmente o conhecimento sobre o sistema de informação técnica e científica para o Património.DEFESA DO CONSUMIDORBalanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004No período compreendido entre 2002 e 2004, e tendo por base as linhas orientadoras traçadas no respectivo programa, o XV Governo Constitucional assentou a sua estratégia de política para a defesa dos consumidores em áreas tão relevantes como a informação e a formação para o consumo, visando um exercício efectivo e esclarecido dos direitos constitucionalmente consagrados aos consumidores e funcionando como um importante meio de prevenção de danos e de litígios no âmbito das relações de consumo.
Foram igualmente desenvolvidas, nesta área, iniciativas tendentes à protecção da saúde e da segurança dos consumidores, bem como à salvaguarda dos seus interesses económicos.
Em conformidade, foram concretizadas pelo Governo, nesse lapso temporal, as seguintes medidas:Iniciativas legislativas- Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de Abril - Transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.o 24/96, de 31 de Julho;
- Decreto-Lei n.o 100/2003, de 23 de Maio - Aprovou o Regulamento das condições técnicas e de segurança a observar na concepção, instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público;
- Portaria n.o 1049/2004, de 19 de Agosto - Fixa normas relativamente às condições técnicas e de segurança a observar na concepção, instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público;
- Decreto-Lei n.o 162/2003, de 24 de Julho - Define como contra-ordenação a venda e a cedência de imitações de armas de fogo a menores, interditos ou inabilitados por anomalia psíquica, bem como a sua posse ou uso por estes;
- Decreto-Lei n.o 304/2003, de 9 de Dezembro - Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias;
- Decreto-Lei n.o 68/2004, de 25 de Março - Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação (institui a Ficha Técnica da Habitação);
- Lei n.o 25/2004, de 8 de Julho - Transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o
0160   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores.Na prossecução das matérias disciplinadas nestes diplomas legais, foi, ainda, concebida a regulamentação neles prevista.No âmbito da formação dos consumidores e na informação para o consumo- Celebração de Protocolo entre o Instituto do Consumidor e os Departamentos de Educação Básica e do Ensino Secundário do Ministério da Educação, com vista à formalização e ao desenvolvimento da Rede Escolar de Educação do Consumidor;
- acordo de colaboração entre o Instituto do Consumidor e a RTP (canal 1) para a realização de um programa informativo semanal, intitulado: "Loja do Consumidor";
- desenvolvimento de um Portal do Consumidor (www.consumidor.pt), inserido no sítio de internet do Instituto do Consumidor (www.ic.pt), no sentido de privilegiar a difusão da informação e fomentar uma maior proximidade e eficácia na relação entre este organismo e os cidadãos;
- celebração de Protocolo entre o Instituto do Consumidor e a Secretaria Regional dos Recursos Humanos do Governo Regional da Madeira, visando a colaboração institucional a prestar por aquele Instituto ao Serviço de Defesa do Consumidor da Região Autónoma da Madeira, bem como o apoio à criação de um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo nesta Região Autónoma;
- apoio e colaboração na realização em Portugal do 17.o Congresso Mundial da "Consumers International", organizado em Lisboa, em Outubro de 2003;
- realização de campanhas de informação ao consumidor;
- distribuição de guias temáticos em jornais nacionais de grande tiragem;
- campanhas de informação em órgãos de comunicação social (publicação de anúncios na imprensa, campanhas de rádio);
- realização de acções de formação e de sensibilização.No âmbito do acesso à justiça- Aumento da competência material do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel;
- aumento da competência territorial do Centro de Arbitragem de Braga;
- alargamento da competência territorial do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa aos municípios da Junta Metropolitana de Lisboa.Medidas de Política a Concretizar em 2005As medidas a implementar no decurso de 2005, em matéria de política de consumidores, traduzir-se-ão numa linha de continuidade com as iniciativas desenvolvidas entre 2002 e 2004, estando, igualmente, de acordo com os princípios estratégicos definidos pelo programa do XVI Governo Constitucional para esta área.
Dado que as actuais relações de consumo se caracterizam por um dinamismo próprio e se revestem de uma especial complexidade, importa prosseguir uma política assente no reforço dos direitos dos consumidores que já se encontram consagrados no ordenamento jurídico português, nomeadamente na Constituição da República e na Lei de Defesa do Consumidor, bem como numa fiscalização eficiente quanto ao cumprimento dos deveres que impendem sobre os agentes económicos que operam no mercado.
É comummente reconhecido que tais direitos se agrupam da seguinte forma:- direito à protecção da saúde e segurança;
- direito à qualidade dos bens e serviços;
- direito à representação e consulta.Nesse contexto, as medidas a implementar em 2005, são:
0161   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 - Aprovar novos estatutos para o Instituto do Consumidor, recriando um novo modelo organizacional e institucional, de modo a adaptar este organismo público às transformações económicas e legislativas verificadas em matéria de protecção dos consumidores, para que possa corresponder de modo mais eficaz às necessidades de execução da política de defesa dos consumidores;
- aprovar o regime do registo e da concessão de apoio técnico e financeiro do Estado às associações de consumidores e a demais entidades que exerçam actividade de defesa dos consumidores;
- importa, efectivamente, criar um regime legal que consagre o apoio às estruturas representativas da sociedade civil que se encontram vocacionadas para a defesa dos direitos e interesses dos consumidores, nomeadamente as associações de consumidores e as cooperativas de consumo, de forma a definir o âmbito das relações institucionais estabelecidas entre o Estado e estas estruturas representativas;
- incentivar o acesso aos mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo, através das estruturas de apoio ao consumidor, tais como a mediação, conciliação e arbitragem, enquanto instrumentos aptos à prossecução de uma justiça célere, eficaz e pouco onerosa;
- desenvolver a rede extrajudicial europeia para a resolução dos conflitos de consumo (EEJ-Net), como estrutura de coordenação dos procedimentos de resolução alternativa de conflitos em toda a Europa, direccionando tal objectivo no sentido de integrar os organismos nacionais de resolução alternativa de conflitos de consumo nessa rede e reafirmar o papel que o Instituto do Consumidor desempenha como Centro de Coordenação Nacional da EEJ-Net;
- proceder a uma ampla revisão da legislação mais relevante que se encontra em vigor na área do direito do consumo, assegurando não só a sua actualização e adequação às novas realidades do mercado, mas proporcionando, também, um conhecimento mais efectivo do universo dos direitos e deveres que são inerentes ao consumidor no estabelecimento das relações de consumo;
- implementar uma cooperação regular com os países que integram o espaço da lusofonia, nomeadamente entre as entidades com responsabilidades na defesa dos direitos dos consumidores, proporcionando o estabelecimento de um diálogo institucional mais próximo sobre as temáticas do consumo;
- intensificar a relação entre a administração central e os serviços autárquicos de apoio ao consumidor, permitindo que, neste domínio, a informação a disponibilizar aos cidadãos seja mais próxima.4.a Opção - INVESTIR NA QUALIFICAÇÃO DOS PORTUGUESESCULTURAA política cultural desempenha um papel central e transversal no conjunto de todas as políticas sectoriais, e como tal, o XVI Governo prosseguirá, no âmbito deste sector, uma política de continuidade relativamente ao Governo anterior. Tem como objectivos prioritários, a promoção do primado da Pessoa, dos direitos humanos e da cidadania, bem como da identidade cultural da comunidade nacional, do desenvolvimento humano integral e da qualidade de vida.
Dando cumprimento ao Programa do XVI Governo, o Ministério da Cultura propõe-se prosseguir os seguintes grandes objectivos:- promover o desenvolvimento cultural de todas as pessoas e das comunidades em que se integram, condição indispensável para o desenvolvimento integral e duradouro;
- promover o acesso do maior número possível de cidadãos aos bens e actividades culturais, nomeadamente através da descentralização progressiva e da transferência de meios e competências;
- concretizar e desenvolver a prioridade de, em articulação com o Ministério da Educação, captar o interesse das crianças e dos jovens pela Cultura, desenvolvendo a formação artística desde o nível básico;
- desenvolver uma política cultural viva e criativa, nomeadamente através do turismo cultural, em articulação com o Ministério do Turismo, com as autarquias locais e outras entidades públicas e privadas;