25 DE MAIO DE 2012 21 E mais: os consumidores sabem se o banco x está dentro do manual de boas práticas e se o banco y não está, e assim faz-se a mobilidade e a concorrência entre as instituições bancárias. Protestos do Deputado do PCP Honório Novo. Refiro isto para dizer que o manual de boas práticas não quer dizer, da parte do CDS, uma espécie de afrouxamento relativamente à necessidade de reequilibrar o mercado do crédito à habitação. Aliás, eu disse que, a seguir a este debate, temos de fazer um outro, já não agrilhoados pela ideia de contratos que estão firmados entre as partes mas sobre um novo crédito à habitação. Terminarei dizendo o seguinte: as propostas que o Partido Socialista apresentou (e muitas delas vão no bom sentido) descuram a parte da prevenção. O risco não se previne apenas quando uma pessoa entra no desemprego. É certo que, quando uma pessoa entra em situação de desemprego, já existe o risco de essa pessoa incumprir, a não ser que tenha outros rendimentos, mas é preciso antecipar, ainda mais, esse momento. Dir-me-á que a nossa proposta poderia ter sido diferente, melhor ou pior. Acredito que sim. Mas, então, pergunto-lhe: onde podemos chegar «antes»? Porque há uma coisa que não podemos permitir: é que haja famílias que, neste momento, vivam exclusivamente para cumprir com o seu crédito à habitação e escapem às malhas das vossas propostas porque nunca chegam a entrar numa situação de incumprimento. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro, do PS. O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, muito obrigado pelas suas questões. Houve aqui um mal-entendido: o Partido Socialista entende que as propostas apresentadas pelo CDS perdem força se não forem igualmente acolhidas as propostas apresentadas pelo Partido Socialista. Vozes do PS: — Exatamente! O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Não somos contra a renegociação obrigatória, o Sr. Deputado tem o nosso consenso em relação à sua proposta. Mas se não aceitar, simultaneamente, a dação em cumprimento, se não aceitar, simultaneamente, uma moratória, se não aceitar determinadas condições mais favoráveis para o devedor, a motivação para a renegociação é muito residual, provavelmente, o resultado da renegociação não vai ser favorável e, portanto, não haverá entendimento. Foi isso o que eu quis dizer. Mas eu disse mais, disse até que, se mexermos na garantia da parte mais forte, se calhar, passa a haver uma motivação diferente para a renegociação. Foi isso que eu quis dizer, Sr. Deputado. Da parte do Partido Socialista, não encontrará inviabilização no que diz respeito à sua proposta da renegociação. O mesmo digo em relação ao manual de boas práticas. Não temos nada contra o manual de boas práticas, mas não podemos permitir que manuais de boas práticas ou códigos de conduta de adesão voluntária pelos bancos (é esse o exemplo que temos em Espanha) permitam discricionariedade ou arbitrariedade em relação aos cidadãos, havendo cidadãos em situações idênticas que são prejudicados porque não são clientes de um determinado banco. Isto quando estamos na situação em que estamos, quando atravessamos a situação social que o País atravessa! Portanto, em determinados aspetos, entendemos que não podemos voltar a dar a iniciativa à banca, quando a banca teve a iniciativa durante um período de tempo significativo e não apresentou respostas aceitáveis. Está no momento de o Parlamento assumir as suas responsabilidades com um conjunto de propostas que direcionem a banca para o fundamental: financiar as pessoas em função das suas necessidades e não forçar as pessoas a adequarem-se às necessidades do negócio da banca. Isso é o determinante das nossas propostas, Sr. Deputado.