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6 DE JULHO DE 2018 15 PROJETO DE LEI N.o 903/XIII (3.a) (REVERTE OS CORTES INTRODUZIDOS PELO GOVERNO PSD/CDS NOS DIAS DE FÉRIAS, NO DESCANSO COMPENSATÓRIO, NO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DEVIDO POR TRABALHO SUPLEMENTAR E CONSAGRA A TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO OBRIGATÓRIO (DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)] PROJETO DE LEI N.o 909/XIII (3.a) [CONSAGRA O DIREITO A 25 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS (DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE TRABALHO)] PROJETO DE LEI N.o 917/XIII (3.a) (PROCEDE À REPOSIÇÃO DO REGIME DE FÉRIAS NA FUNÇÃO PÚBLICA, CONSAGRANDO O DIREITO A 25 DIAS ÚTEIS DE FÉRIAS E AS MAJORAÇÕES EM FUNÇÃO DA IDADE) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Parecer Índice Parte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, Motivação E Conteúdo Das Iniciativas 3. Enquadramento Legal 4. Apreciação Da Conformidade Dos Requisitos Formais, Constitucionais E Regimentais E Do Cumprimento Da Lei Formulário 5. Iniciativas Legislativas E Petições Pendentes Sobre A Matéria Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução Os projetos de lei n.os 608 e 609/XIII (3.a) foram apresentados pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), tendo dado entrada na Assembleia da República a 15 de setembro de 2017, sendo admitidos e anunciados em 19 de setembro de 2017. Os projetos de lei n.os 897 e 898/XIII (3.a) foram apresentados pelo Deputado único representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), tendo dado entrada na Assembleia da República a 29 de maio de 2018, sendo admitido e anunciado na reunião plenária desse mesmo dia. O projeto de lei n.o 903/XIII (3.a) foi apresentado pelo Bloco de Esquerda (BE), deu entrada na Assembleia da República em 30 de maio de 2018, sendo admitido e anunciado em 5 de junho de 2018. Os projetos de lei n.os 909 e 917/XIII (3.a) foram apresentados pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), tendo dado entrada na Assembleia da República a 4 de junho de 2018, sendo admitidos e anunciados em 5 de junho de 2018. Os sete projetos de lei em apreço baixaram na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social, tendo sido nomeado o Deputado José Rui Cruz para elaboração do respetivo parecer conjunto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 18 PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1 –  As presentes iniciativas legislativas cumprem todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2 –  Propõe-se que, sendo as iniciativas legislativas aprovadas na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, os títulos passem a conter o número da ordem de alteração introduzida e os atos de revogação presentes na iniciativa, por forma a cumprir a lei formulário.3 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 4 de julho de 2018. O Deputado autor do parecer, José Ruis Cruz — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 4 de julho de 2018. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica conjunta das iniciativas em apreço. Nota Técnica Projetos de Lei n.os: 608/XIII (3.a) (PCP) – Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à oitava alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – ADMITIDO EM 19 de setembro de 2017.609/XIII (3.a) (PCP) – Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho – ADMITIDO EM 19 de setembro de 2017.897/XIII (3.a) (PAN) – Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias – ADMITIDO EM 29 de maio de 2018.898/XIII (3.a) (PAN) – Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias – ADMITIDO EM 29 de maio de 2018. 903/XIII (3.a) (BE) – Reverte os cortes introduzidos pelo Governo PSD/CDS nos dias de férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a terça-feira de carnaval como feriado obrigatório (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) – ADMITIDO EM 5 de junho de 2018. 909/XIII (3.a) (PEV)– Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (décima quarta alteração ao Código de Trabalho) – ADMITIDO EM 5 de junho de 2018.917/XIII (3.a) (PEV) – Procede à reposição do regime de férias na Função Pública, consagrando o direito a 25 dias úteis de férias e as majorações em função da idade – ADMITIDO EM 12 de junho de 2018. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a)
6 DE JULHO DE 2018 19 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Rafael Silva (DAPLEN), Maria Paula Faria (BIB) e Filomena Romano de Castro (DILP) Data: 2 de julho de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Dos 7 projetos de lei objeto da presente nota técnica está em causa em três o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo-se à sétima alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas: é o caso dos projetos de lei n.os 608/XIII (3.a) (PCP), 898/XIII (3.a) (PAN) e 917/XIII (3.a) (PEV), que promovem alterações idênticas ao artigo 126.o da LTFP. Dos 4 restantes todos consagram o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à décima quarta alteração ao Código do Trabalho. É o caso dos projetos de lei n.os 609/XIII (3.a) (PCP), 897/XIII (3.a) (PAN), 903/XIII (3.a) (BE) e 909/XIII (3.a) (PEV), que promovem alterações idênticas ao artigo 238.o do Código do Trabalho. Apenas o projeto de lei n.o 903/XIII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem um âmbito mais vasto, uma vez que também apresenta alterações às normas do Código do Trabalho que incidem sobre descanso compensatório, trabalho suplementar, para além de consagrar a terça-feira de carnaval como feriado obrigatório. Estão assim em causa alterações aos artigos 229.o, 230.o, 234.o, 235.o e 268.o, todos do Código do Trabalho na sua versão atual. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O poder de iniciativa legislativa dos Deputados está previsto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e o dos grupos parlamentares na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram esse poder: – Os projetos de lei n.os 608 e 609/XIII (3.a) (PCP) são subscritos por treze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português; – Os projetos de lei n.os 897 e 898/XIII (3.a) (PAN) são subscritos pelo Deputado único representante do partido Pessoas-Animais-Natureza; – O projeto de lei n.o 903/XIII (3.a) (BE) é subscrito pelos dezanove Deputados do Bloco de Esquerda, e – Os projetos de lei n.os 909 e 917/XIII (3.a) (PEV) são subscritos pelos dois Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes».
6 DE JULHO DE 2018 33 períodos de descanso mais amplos: 41, 39, 37 (Alemanha e Eslováquia) e 36,3, respetivamente. Os três primeiros destacam-se por registarem o número de dias de férias mais elevado: 30. Embora a Bulgária integra o grupo de países com o valor mais baixo para o número de dias férias (20 dias), assume-se como aquele que tem mais feriados (16). Portugal tem um número de dias de férias abaixo da média da UE28 (22 para cerca de 25) e menos um dia do que a média daquele conjunto de países no que aos feriados diz respeito. Fonte: Relatório Developments in working time 2015-2016 (Eurofound) Nota: Países ordenados de acordo com o total de dias de descansoESPANHA Setor Privado – Regime de Férias A Constituição espanhola, no seu artigo 40.2, enumera um conjunto de direitos e deveres fundamentais a que o trabalhador tem direito em matéria laboral, incumbindo às autoridades públicas de fomentarem uma política que garanta a formação profissional, assegurando a segurança e higiene no trabalho e garanta o
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 36 referido regime é regulado pelo Décret n.° 85-1250 du 26 novembre 1985 relatif aux congés annuels des fonctionnaires territoriaux. Estes dois regimes preveem que os funcionários que trabalhem por ano menos de 12 meses têm direito a um período de férias cuja duração é proporcional ao tempo de serviço prestado. Por exemplo, se o funcionário trabalhou nove meses no ano, tem direito a 18,75 dias de férias, arredondado para 19 dias (25x9/12). A duração do período de férias pode ser aumentada de um dia se o funcionário gozar cinco, seis ou sete dias úteis de férias, entre o período de 1 de maio a 31 de outubro; e de dois dias de férias se o funcionário gozar pelo menos oito dias úteis no referido período, de acordo com o quadro seguinte. Dias suplementares acordados para gozo de férias Dias de férias gozados anualmente Dias suplementares na administração pública de Estado (FPE) Dias suplementares na administração pública territorial (FPT) Dias suplementares na administração pública hospitalar (FPH) 3 0 0 1 4 0 0 1 5 1 1 1 6 1 1 2 7 1 1 2 8 e mais 2 2 2 Férias anuais fracionadas em três períodos de 5 dias cada 0 0 1 O período de férias é marcado por acordo entre o superior hierárquico e o trabalhador em função das necessidades do serviço. Os funcionários que tenham família a cargo têm prioridade na marcação do período anual de férias. Para melhor desenvolvimento sobre o regime de férias dos funcionários públicos, pode consultar no sítio service-public.fr – Congés dans la fonction publique.Regime dos Feriados Como feriados27 de âmbito nacional, o Código do Trabalho (Article L3133-1) fixa os seguintes: 1° Le 1er janvier; 2° Le lundi de Pâques; 3° Le 1er mai; 4° Le 8 mai; 5° L'Ascension; 6° Le lundi de Pentecôte; 7° Le 14 juillet; 8° L'Assomption; 9° La Toussaint; 10° Le 11 novembre; 11°Le jour de Noël. Em matéria de feriados pode consultar o site do service-publique.fr – secteur privé.Trabalho suplementar De acordo com a legislação francesa, horas suplementares são as horas feitas pelo trabalhador, a pedido do empregador, para além da duração legal das 35 horas (ou equivalente). Estas horas dão direito a uma remuneração mais favorável (taxa horária majorada) para o trabalhador ou, em alternativa, a um descanso compensatório equivalente à majoração. Algumas horas suplementares também conferem o direito a uma compensação obrigatória em repouso. As horas suplementares são efetuadas a pedido (escrito ou oral) do empregador. Quanto ao número de horas, existe um limite (quota anual), exceto se o trabalhador estiver abrangido por uma convenção que defina um número de horas por ano (convention de forfait annuel en heures). 26Cfr. sítio Service-Publice.fr – secteur privé
6 DE JULHO DE 2018 49 suficientes, garantindo as dotações seguras e a multidisciplinariedade, e adequados em conformidade com o preconizado; d) As ECCI sejam dotadas pelo menos com os seguintes profissionais, enfermeiro, médico, psicólogos, fisioterapeuta, assistente social. 2 – No caso das pessoas em situação de dependência e suas famílias; a) Reconheça o direito a apoio domiciliário de acordo com as suas necessidades específicas; b) Reconheça o direito ao internamento, em unidades da RNCCI, de acordo com as suas necessidades específicas; c) Reconheça aos cuidadores informais o direito ao apoio domiciliário, à capacitação, aconselhamento e ao apoio psicossocial. Assembleia da República, 6 de julho de 2018. Os Deputados do PCP: João Dias — Carla Cruz — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira — Rita Rato — Jorge Machado — Paulo Sá — Miguel Tiago — Ana Mesquita — Ângela Moreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 3 de maio de 2018 II Série-A — Número 108XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                   S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 201/XIII (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaraterizados a partir de plataforma eletrónica): — Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República. (a) Projetos de lei [n.os 445 e 448/XIII (2.a)]: N.o 445/XIII (2.a) (Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, adotando medidas restritivas na comercialização de produtos e instrumentos financeiros por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras): — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.o 448/XIII (2.a) (Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, impedindo a atribuição de incentivos à comercialização ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos e reforçando-se a intervenção do Banco de Portugal nesta matéria): — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Proposta de lei n.o 109/XIII (3.a) (Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/165, 2016/1034 e 2017/593): — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD. Projetos de resolução [n.os 1563 a 1568/XIII (3.a)]: N.o 1563/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado, na vila de Joane (PSD). N.o 1564/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de esteticista (BE). N.o 1565/XIII (3.a) — Pela correta aplicação da Lei n.o 57/2017, de 19 de julho (BE). N.o 1566/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que dê continuidade às obras de restauro do Mosteiro de Santa Maria de Semide (PSD). N.o 1567/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que utilize todos os mecanismos disponíveis para impedir a compra do Grupo Media Capital pela Altice (PCP). N.o 1568/XIII (3.a) — Suspensão da eficácia e reavaliação do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (PCP). (a) É publicada em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 2 PROJETO DE LEI N.o 445/XIII (2.a) (PROCEDE À ALTERAÇÃO DO REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO, ADOTANDO MEDIDAS RESTRITIVAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS) Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Relatório de discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória O Projeto de Lei n.o 445/XIII (2.a) (CDS-PP) deu entrada na Assembleia da República a 10 de março de 2017, foi aprovado, na generalidade, em 7 de abril de 2017, e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na especialidade, nesse mesmo dia. A iniciativa legislativa transitou, no âmbito dessa nova apreciação, para um Grupo de Trabalho (GT) já constituído, sobre “Supervisão bancária”, tendo sido efetuadas as seguintes audições: - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários – 01.03.2018 - Banco de Portugal – 09.03.2018 - Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios - 14.03.2018 - Associação Portuguesa de Bancos – 16.03.2018 - Euronext – 20.03.2018 - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões – 04.04.2018 - Secretário de Estado Adjunto e das Finanças – 05.04.2018 O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou no dia 20 de abril. Não foram apresentadas propostas de alteração. Em reunião de 27 de abril de 2018, o GT procedeu a votações indiciárias, que foram ratificadas em 2 de maio de 2018, em reunião da COFMA. 2. Resultados da votação na especialidade Todas as normas do projeto de lei foram aprovadas, com os votos a favor de PSD, BE e CDS-PP, a abstenção do PCP e o voto contra do PS, com a exceção dos n.os 3 a 6 do artigo 77.o-E do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras, constante do artigo 3.o do PJL, e do artigo 4.o do PJL, que foram rejeitados, com o voto contra do PS, a abstenção de PSD e PCP e os votos a favor de BE e CDS-PP. Palácio de São Bento, 2 de maio de 2018. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Texto Final Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do artigo 76.o e ao aditamento do artigo 77.o-E, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.
3 DE MAIO DE 2018 3 Artigo 2.o Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembroO artigo 76.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 76.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – As disposições do presente título não prejudicam os poderes atribuídos a outras autoridades de supervisão e regulam a atuação das instituições de crédito no âmbito da criação e comercialização de produtos e serviços bancários de retalho.» Artigo 3.o Aditamento ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro «Artigo 77.o-E Deveres especiais na comercialização ao retalho de produtos e instrumentos financeiros pelas instituições de crédito 1 – No âmbito da comercialização ao retalho de produtos e instrumentos financeiros, quer os mesmos tenham sido criados e instruídos por si ou por outra instituição de crédito, as instituições de crédito, antes da celebração do respetivo contrato ou subscrição do produto, prestam ao cliente todas as informações adequadas, em papel ou noutro suporte duradouro, sobre as condições, os custos, encargos e todos os riscos associados ao produto, nomeadamente quanto à rentabilidade do mesmo e o nível de perdas que poderão ocorrer. 2 – Para garantir a transparência e a comparabilidade dos produtos oferecidos, as informações referidas no número anterior devem ser prestadas ao cliente na fase pré-contratual e devem contemplar os elementos caracterizadores dos produtos propostos, a entidade emitente e todas as informações relevantes, para a tomada de decisão por parte do cliente. 3 – O Banco de Portugal pode, através de aviso, emitir as normas regulamentares necessárias à concretização do disposto no presente artigo. 4 – Sem prejuízo do recurso a outros instrumentos de supervisão, o Banco de Portugal pode ordenar a suspensão da comercialização ao retalho de produtos e instrumentos financeiros sempre que as instituições de crédito não cumpram o disposto nos números anteriores. Palácio de São Bento, 2 de maio de 2018. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 4 PROJETO DE LEI N.o 448/XIII (2.a) (PROCEDE À ALTERAÇÃO DO REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO, IMPEDINDO A ATRIBUIÇÃO DE INCENTIVOS À COMERCIALIZAÇÃO AO RETALHO DE PRODUTOS OU INSTRUMENTOS FINANCEIROS ESPECÍFICOS E REFORÇANDO-SE A INTERVENÇÃO DO BANCO DE PORTUGAL NESTA MATÉRIA) Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Relatório de discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória O Projeto de Lei n.o 448/XIII (2.a) (CDS-PP) deu entrada na Assembleia da República a 10 de março de 2017, foi aprovado, na generalidade, em 7 de abril de 2017, e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na especialidade, nesse mesmo dia. A iniciativa legislativa transitou, no âmbito dessa nova apreciação, para um Grupo de Trabalho (GT) já constituído, sobre “Supervisão bancária”, tendo sido efetuadas as seguintes audições: - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários – 01.03.2018 - Banco de Portugal – 09.03.2018 - Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios - 14.03.2018 - Associação Portuguesa de Bancos – 16.03.2018 - Euronext – 20.03.2018 - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões – 04.04.2018 - Secretário de Estado Adjunto e das Finanças – 05.04.2018 O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou no dia 20 de abril. Não foram apresentadas propostas de alteração. Em reunião de 27 de abril de 2018, o GT procedeu a votações indiciárias, que foram ratificadas em 2 de maio de 2018, em reunião da COFMA. 2. Resultados da Votação na Especialidade – Artigos 1.o e 3.o do projeto de lei – aprovados com os votos a favor de PSD, BE e CDS-PP a abstenção do PCP e o voto contra do PS; – Alínea c) do n.o 9 do artigo 115.o-E do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras, constante do artigo 2.o do PJL, – aprovada com os votos a favor de PSD, PS e CDS-PP, a abstenção do PCP e o voto contra do BE; – Corpo do artigo 2.o do PJL, – aprovado com os votos a favor de PSD e CDS-PP, a abstenção do PCP e os votos contra de PS e BE; – Artigo 4.o do PJL – rejeitado, com o voto contra do PS, a abstenção de PSD e PCP e os votos a favor de BE e CDS-PP. Palácio de São Bento, 2 de maio de 2018. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 6 a) [...]; b) [...]. 15 – [...]» Artigo 3.o Aditamento ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro «Artigo 77.o-F Remuneração e avaliação dos colaboradores que intervenham na comercialização ao retalho de produtos e instrumentos financeiros 1 – Para evitar potenciais prejuízos para os clientes e de minimizar o risco de conflitos de interesses, as instituições de crédito adotam uma política de remuneração e de avaliação específica para todos os seus colaboradores, que tenham contacto direto ou indireto com clientes no âmbito da comercialização ao retalho de produtos e instrumentos financeiros. 2 – A atuação das pessoas referidas no número anterior deve ser sempre desenvolvida de acordo com o interesse do cliente. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, e sem prejuízo da observância das disposições vigentes em matéria laboral, é vedada a atribuição de qualquer tipo de remuneração ou efetuada qualquer avaliação que tenha por base um qualquer incentivo à comercialização ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos. 4 – O Banco de Portugal pode, através de aviso, estabelecer as regras que se mostrem necessárias à execução do presente artigo.» Palácio de São Bento, 2 de maio de 2018 A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ——— PROPOSTA DE LEI N.O 109/XIII (3.a) (PROCEDE À ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FINANCEIROS E DE ORGANIZAÇÃO DOS INTERMEDIÁRIOS FINANCEIROS, E TRANSPÕE AS DIRETIVAS 2014/165, 2016/1034 E 2017/593) Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD Relatório de discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 109/XIII (3.a) deu entrada na Assembleia da República a 6 de fevereiro de 2018, foi aprovada, na generalidade, em 22 de fevereiro de 2018, e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na especialidade, nesse mesmo dia.
3 DE MAIO DE 2018 7 A iniciativa legislativa transitou, no âmbito dessa nova apreciação, para um Grupo de Trabalho (GT) já constituído, sobre “Supervisão bancária”, tendo sido efetuadas as seguintes audições: - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários – 01.03.2018 - Banco de Portugal – 09.03.2018 - Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios - 14.03.2018 - Associação Portuguesa de Bancos – 16.03.2018 - Euronext – 20.03.2018 - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões – 04.04.2018 - Secretário de Estado Adjunto e das Finanças – 05.04.2018 O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou no dia 20 de abril. Os Grupos Parlamentares de PS e PSD apresentaram propostas de alteração ao texto. Em reunião de 27 de abril de 2018, o GT procedeu a votações indiciárias, que foram ratificadas em 2 de maio de 2018, em reunião da COFMA, tendo sido registada, na mesma reunião, uma alteração de sentidos de voto do BE, nas normas que abaixo se indicam. 2. Resultados da Votação na Especialidade Todas as normas da Proposta de Lei foram aprovadas com os votos a favor de PSD e PS e as abstenções de BE, CDS-PP e PCP, com as seguintes exceções: – Alínea b) do n.o 4 do artigo 309.o-I, constante do artigo 14.o da PPL; – Alínea c) do n.o 2 do artigo 1.o do Anexo II da PPL; – Alínea c) do n.o 4 do artigo 4.o do Anexo II da PPL; – Artigo 5.o do Anexo II da PPL; – Alínea e) do n.o 1 do artigo 10.o do Anexo II da PPL. Todas estas normas foram aprovadas com os votos a favor de PS e BE, o voto contra do PSD e a abstenção de CDS-PP e PCP, em reunião da COFMA, verificando-se uma mudança do sentido de voto do BE (que se tinha abstido nas votações indiciárias). As propostas de alteração do PS ao artigo 3.o da PPL foram aprovadas com os votos a favor de PS, PSD, BE e CDS-PP e a abstenção do PCP. A proposta de alteração do PS ao artigo 7.o da PPL foi aprovada com os votos a favor de PS, PSD e BE e a abstenção de CDS-PP e PCP. As propostas de alteração do PSD foram rejeitadas com os votos contra de PS, BE e PCP, a abstenção do CDS-PP e o voto a favor do PSD. A Sr.a Deputada Inês Domingos (PSD) fundamentou oralmente a proposta de alteração do PSD de alteração da alínea b) do n.o 4 do artigo 309.o-I, constante do artigo 14.o da PPL e o voto contra a respetiva norma da PPL, sustentando que não se justificava a limitação imposta por essa norma. O Sr. Deputado João Galamba (PS) defendeu que com esta proposta de alteração bastava ser o cliente a tomar a iniciativa para que o intermediário financeiro tivesse os deveres em questão, pelo que o PS votaria contra. A Sr.a Deputada Mariana Mortágua (BE), em reunião da COFMA, e justificando as alterações de sentido de voto face às votações indiciárias, notou que, uma vez que com a abstenção do BE aquelas normas seriam rejeitadas, o BE passava a votar a favor, dado que considerou que era preferível a proposta de lei manter aquelas normas do que ser expurgada das mesmas. Palácio de São Bento, 2 de maio de 2018. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.
3 DE MAIO DE 2018 15 3 - [Revogado]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. Artigo 3.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) As ordens dirigidas a membros ou participantes de mercados regulamentados ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado registados na Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e as operações realizadas nesses mercados ou sistemas; b) [...]; c) [...]. Artigo 30.o Investidores profissionais 1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 317.o e 317.o-A, consideram-se investidores profissionais as seguintes entidades: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) Governos de âmbito nacional e regional, bancos centrais e organismos públicos a nível nacional ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao financiamento de sistemas de segurança social ou de regimes de pensões de reforma ou de proteção de trabalhadores, instituições supranacionais ou internacionais, designadamente o Banco Central Europeu, o Banco Europeu de Investimento, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial; j) Pessoas que prestem serviços de investimento, ou exerçam atividades de investimento, que consistam, exclusivamente, na negociação por conta própria nos mercados a prazo ou a contado, neste caso com a única finalidade de cobrir posições nos mercados de derivados, ou na negociação ou participação na formação de preços por conta de outros membros dos referidos mercados, e que sejam garantidas por um membro compensador que atue nos mesmos, quando a responsabilidade pela execução dos contratos celebrados for assumida por um desses membros; k) [...]; l) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A CMVM pode, por regulamento, qualificar como investidores profissionais outras entidades dotadas de uma especial competência e experiência relativas a instrumentos financeiros, nomeadamente emitentes de valores mobiliários, definindo os indicadores económico-financeiros que permitem essa qualificação. 5 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 16 Artigo 33.o  [...] 1 - A CMVM organiza um serviço destinado à mediação voluntária de conflitos entre investidores não profissionais, por uma parte, e intermediários financeiros, consultores para investimento, entidades gestoras de mercados regulamentados ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado ou emitentes, por outra. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 35.o [...] 1 - As entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral ou organizado, de sistemas de liquidação e de câmara de compensação e as contrapartes centrais podem constituir ou promover a constituição de fundos de garantia. 2 - Os fundos de garantia visam ressarcir os investidores não profissionais pelos danos sofridos em consequência da atuação de qualquer intermediário financeiro membro do mercado ou sistema, ou autorizado a receber e transmitir ordens para execução, e dos participantes naqueles sistemas. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 60.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 909/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, a CMVM elabora os regulamentos necessários à concretização e ao desenvolvimento das disposições relativas aos valores mobiliários escriturais e titulados integrados em sistema centralizado, ouvidas as entidades gestoras, nomeadamente quanto aos seguintes aspetos: a) [Anterior alínea a) do proémio do artigo]; b) [Anterior alínea b) do proémio do artigo]; c) [Anterior alínea c) do proémio do artigo]; d) [Anterior alínea d) do proémio do artigo]; e) [Anterior alínea e) do proémio do artigo]; f) [Anterior alínea f) do proémio do artigo]; g) [Anterior alínea g) do proémio do artigo]; h) [Anterior alínea h) do proémio do artigo]; i) [Anterior alínea i) do proémio do artigo]; j) [Anterior alínea j) do proémio do artigo]. 2 - O número anterior aplica-se quando os valores mobiliários estão em registo inicial ou em administração de sistema de registo centralizado. Artigo 62.o [...] São obrigatoriamente integrados em sistema centralizado os valores mobiliários escriturais admitidos à negociação em mercado regulamentado, em sistema de negociação multilateral ou organizado. Artigo 72.o [...] 1 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 18 Artigo 111.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) As ofertas em mercado regulamentado ou sistemas de negociação multilateral ou organizado registados na CMVM que sejam apresentadas exclusivamente através dos meios de comunicação próprios desse mercado ou sistema e que não sejam precedidas ou acompanhadas de prospeção ou de recolha de intenções de investimento junto de destinatários indeterminados ou de promoção publicitária; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 198.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Sistemas de negociação organizado; d) [Anterior alínea c)]. 2 - [...]. 3 - Qualquer sistema multilateral de negociação de instrumentos financeiros deve ser autorizado como mercado regulamentado, sistema de negociação multilateral ou sistema de negociação organizado. 4 - Os intermediários financeiros que, de forma organizada, frequente, sistemática e de modo substancial, negoceiem por conta própria ao executarem ordens de clientes fora de um mercado regulamentado, de um sistema de negociação multilateral ou de um sistema de negociação organizado, operam de acordo com o título III do Regulamento (UE) n.o 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. 5 - Sem prejuízo dos artigos 23.o e 28.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, as transações de instrumentos financeiros referidas nos n.os 2 e 3 que não sejam concluídas em sistemas multilaterais ou através de internalizadores sistemáticos cumprem o disposto no título III do referido regulamento e respetiva regulamentação e atos delegados. 6 - Considera-se sistema multilateral qualquer sistema ou dispositivo através do qual podem interagir múltiplos interesses de negociação de compra e venda de instrumentos financeiros manifestados por terceiros. 7 - As referências feitas no presente Código e legislação complementar a plataformas de negociação abrangem os mercados regulamentados, os sistemas de negociação multilateral e os sistemas de negociação organizados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 20 6 - O intermediário financeiro que não atinja ou ultrapasse os limites referidos no n.o 2 pode optar por atuar como internalizador sistemático relativamente a determinados instrumentos financeiros, devendo para esse efeito comunicar previamente à CMVM esse facto. 7 - A CMVM publica no seu sítio na Internet uma lista dos intermediários financeiros registados na CMVM que atuem como internalizadores sistemáticos. Artigo 202.o [...] 1 - Os mercados regulamentados e os sistemas de negociação multilateral ou organizado estão sujeitos a registo na CMVM, bem assim como as regras aos mesmos subjacentes. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - O registo efetuado nos termos do n.o 1 é comunicado à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. 5 - Para efeitos do registo de sistema de negociação organizado são entregues à CMVM os seguintes elementos, sem prejuízo do disposto em legislação ou regulamentação complementar: a) Informação quanto aos fundamentos pelos quais o sistema não constitui e não pode operar como um mercado regulamentado, um sistema de negociação multilateral ou internalização sistemática; b) Uma descrição detalhada do modo como será exercida a discricionariedade na execução de ordens, em especial quando pode ser retirada uma ordem introduzida no sistema e quando e de que modo será efetuado o encontro das ordens de um ou mais participantes; c) Informação sobre a utilização de transações simultâneas por conta própria (matched principal trading), quando aplicável. Artigo 203.o [...] 1 - Os mercados regulamentados e os sistemas de negociação multilateral ou organizado são geridos por entidade gestora que preencha os requisitos fixados em lei especial e, no que respeita apenas a sistemas de negociação multilateral ou organizado, também por intermediário financeiro, de acordo com o seu regime. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 204.o [...] 1 - [...]: a) Valores mobiliários fungíveis, livremente transmissíveis, integralmente liberados e que não estejam sujeitos a penhor ou a qualquer outra situação jurídica que os onere, salvo se respeitados os requisitos previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014; b) Outros instrumentos financeiros, nomeadamente instrumentos financeiros derivados, cuja configuração permita a formação ordenada de preços, nos termos definidos em regulamentação e atos delegados referidos na alínea anterior. 2 - [...].
3 DE MAIO DE 2018 21 3 - [...]. Artigo 205.o [...] 1 - A admissão à negociação em mercado regulamentado e a seleção para negociação em sistema de negociação multilateral ou organizado depende de decisão da respetiva entidade gestora. 2 - Os valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado podem ser subsequentemente negociados noutros mercados regulamentados e em sistemas de negociação multilateral ou organizado sem o consentimento do emitente. 3 - Ocorrendo a negociação subsequente referida no número anterior, o emitente não é obrigado a prestar qualquer informação adicional por virtude da negociação nesses outros mercados ou sistemas de negociação multilateral ou organizado. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 206.o Membros ou participantes 1 - A negociação dos instrumentos financeiros efetua-se em mercado regulamentado e em sistemas de negociação multilateral ou organizado através dos respetivos membros ou participantes. 2 - Podem ser admitidos como membros ou participantes intermediários financeiros e outras pessoas que: a) [...]; b) Tenham um nível suficiente de capacidade, experiência e competência de negociação; c) [...]; e d) [...]. 3 - A admissão de membros ou participantes compete à respetiva entidade gestora, de acordo com princípios de legalidade, igualdade e de respeito pelas regras de sã e leal concorrência, de acordo com regras transparentes e não discriminatórias, baseadas em critérios objetivos. 4 - A intervenção dos membros ou participantes pode consistir no mero registo de operações. Artigo 207.o [...] 1 - O elenco das operações a realizar em cada mercado regulamentado, sistema de negociação multilateral ou sistema de negociação organizado é o definido pela respetiva entidade gestora. 2 - [...]. 3 - A realização de operações em mercado regulamentado ou sistemas de negociação multilateral ou organizado sobre os instrumentos financeiros previstos nas subalíneas ii) e iii) da alínea e) e na alínea f) do n.o 1 do artigo 2.o depende de autorização nos termos a fixar em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças e pelo membro do Governo responsável setorialmente competente, precedendo parecer da CMVM e do Banco de Portugal. 4 - A entidade gestora adota procedimentos eficazes para permitir a compensação e a liquidação eficientes e atempadas das operações efetuadas através dos seus sistemas e informa claramente os membros ou participantes dos mesmos sobre as respetivas responsabilidades pela liquidação das operações. 5 - Os membros de mercado regulamentado e os participantes de sistemas de negociação multilateral ou organizado podem designar o sistema de liquidação de operações por si realizadas nesse mercado ou sistema se: a) [...]; e  b) [...].
3 DE MAIO DE 2018 23 de 15 de maio de 2014. Artigo 210.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O disposto nos números anteriores não exclui diferente regime de atribuição de direitos inerentes aos valores mobiliários transacionados, desde que tal regime seja prévia e claramente publicado nos termos previstos nas regras do mercado regulamentado ou do sistema de negociação multilateral ou organizado. Artigo 211.o [...] 1 - A entidade gestora deve adotar mecanismos e procedimentos eficazes para fiscalizar o cumprimento, pelos respetivos membros ou participantes, das suas regras e para o controlo das operações efetuadas nos mesmos, incluindo ofertas enviadas, modificadas ou canceladas, por forma a identificar violações a essas regras, condições anormais de negociação ou comportamentos suscetíveis de pôr em risco a regularidade de funcionamento, a transparência e a credibilidade do mercado, incluindo as que possam indicar uma conduta que seja proibida por força do Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014. 2 - A entidade gestora deve comunicar imediatamente à CMVM a ocorrência de alguma das situações referidas no número anterior, fornecendo todas as informações relevantes para a respetiva investigação, bem como as situações de incumprimento relevante de regras relativas ao funcionamento do mercado ou sistema, tendo em conta o disposto em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. 3 - [...].4 - Quando a CMVM verificar que foram violados deveres previstos no Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, ou outras situações de incumprimento relevantes referidas nos números anteriores, dá disso conhecimento à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e às autoridades competentes relevantes de outro Estado-membro, incluindo as informações relevantes recebidas nos termos do número anterior. Artigo 212.o [...] 1 - Para cada mercado regulamentado, sistema de negociação multilateral ou sistema de negociação organizado, a entidade gestora deve prestar ao público informação sobre: a) [...]; b) [...]. 2 - No caso de sistemas de negociação multilateral e de sistemas de negociação organizado, considera-se cumprido o dever estabelecido na alínea a) do número anterior se a entidade gestora se certificar de que existe acesso à informação em causa. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 213.o [...] 1 - [...].
3 DE MAIO DE 2018 25 Artigo 215.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Quando seja informada pela autoridade competente de outro Estado-membro da União Europeia da respetiva decisão relativa à suspensão ou exclusão da negociação de um instrumento financeiro ou derivado relativo ou indexado ao mesmo, a CMVM ordena a suspensão ou exclusão da negociação dos instrumentos financeiros negociados numa plataforma de negociação ou por internalizador sistemático registado em Portugal, exceto quando tal puder causar prejuízos significativos aos interesses dos investidores ou ao bom funcionamento dos mercados. Artigo 216.o [...] 1 - [...]: a) Processo de registo dos mercados regulamentados e sistemas de negociação multilateral ou organizado e das regras aos mesmos subjacentes; b) [...]; c) Informações a prestar à CMVM pelas entidades gestoras de mercados regulamentados e de sistemas de negociação multilateral ou organizado; d) Informações a prestar ao público pelas entidades gestoras de mercados regulamentados e de sistemas de negociação multilateral ou organizado e pelos emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação, designadamente quanto ao conteúdo da informação, aos meios e aos prazos em que deve ser prestada ou publicada; e) Divulgações obrigatórias no boletim do mercado regulamentado e do sistema de negociação multilateral ou organizado. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 224.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Nas circunstâncias previstas em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, a CMVM estabelece com a autoridade competente do Estado-membro em que o mecanismo foi disponibilizado acordo de cooperação visando a adequada supervisão do mercado regulamentado em causa. Artigo 225.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Nas circunstâncias previstas em regulamentação e ato delegado da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 26 Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, a CMVM estabelece com a autoridade competente do Estado-membro em que o mercado regulamentado foi autorizado acordo de cooperação visando a adequada supervisão do mesmo. Artigo 227.o [...] 1 - [...]. 2 - São definidas em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, as características dos diferentes tipos de instrumentos financeiros que devem ser tidas em consideração pela entidade gestora do mercado regulamentado ao avaliar se o mesmo foi emitido em termos que permitam a sua admissão à negociação. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 252.o Internalização sistemática 1 - Os intermediários financeiros que sejam internalizadores sistemáticos cumprem os deveres de divulgação de informação sobre ofertas, de execução de ordens de clientes e de acesso a preços de ofertas, nos termos previstos nos artigos 14.o, 15.o, 17.o e 18.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. 2 - [Revogado]. Artigo 258.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Além das operações previstas no Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, estão ainda sujeitas a compensação com interposição de contraparte central as operações realizadas em mercado regulamentado sobre os instrumentos financeiros referidos nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 2.o, sem prejuízo do disposto nos artigos 29.o a 31.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. Artigo 273.o [...] 1 - [...]. 2 - Em relação aos sistemas utilizados na liquidação de operações de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado, a CMVM, sob proposta ou com audiência prévia da entidade gestora dos sistemas em causa, define ou concretiza, através de regulamento: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 3 - [...].