II SÉRIE-A — NÚMERO 26 8 de exclusividade.» Em causa está a compatibilização de dois preceitos legais que versam sobre o regime de exclusividade aplicável aos titulares de cargos políticos, mormente aos Deputados. Os preceitos em causa, encontram-se previstos em dois diplomas distintos – o Regime Jurídico do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos – Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, e o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos – Lei n.o 4/85, de 9 de abril. O primeiro foi alterado em 2019, tendo sido instituído um novo regime jurídico disciplinador do regime da exclusividade – entre outras matérias -, enquanto o segundo diploma se mantém inalterado desde 2001. Em concreto, os preceitos em causa nos referidos diplomas, são os seguintes: – O n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que dispõe: «O exercício de funções em regime de exclusividade é incompatível com quaisquer outras funções profissionais remuneradas ou não, bem como com a integração em corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas de fins lucrativos»; – O n.o 6 do artigo 16.o da Lei n.o 4/85, de 9 de abril – Estatuto Remuneratório dos Titulares de cargos Políticos que dispõe: «Os restantes Deputados não referidos nos números anteriores têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 10% do respetivo vencimento, desde que declarem no registo de interesses que «não exercem regularmente qualquer atividade económica, remunerada ou de natureza liberal.» Cotejando as duas normas verifica-se que é utilizada nas referidas normas diferente terminologia: – Quaisquer funções profissionais vs. atividade económica regular;– Quaisquer funções profissionais vs. atividade de natureza liberal regular;remunerada ou não vs. remunerada O proponente defende que a intenção do legislador era «impedir o desempenho de atividades económicas em simultâneo com o recebimento do abono específico pelo exercício das funções em regime de exclusividade» e que o referido parecer da 14.a Comissão «reinterpreta a lei deturpando» na sua opinião «quer o disposto na lei vigente, quer o espírito do legislador.» Assim, o proponente pretende clarificar a norma do n.o 6 do artigo 16.o do estatuto remuneratório, introduzindo-lhe o seguinte inciso: «desde que declarem no registo de interesses que não exercem regularmente atividade económica, atividade remunerada ou atividade de natureza liberal», • Enquadramento jurídico nacional O direito de participação na vida política encontra-se consagrado no n.o 1 do artigo 48.o da Constituição da República Portuguesa2 (Constituição), que estabelece que «todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do País, diretamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos». O exercício da função de Deputado, previsto no artigo 155.o, estabelece no n.o 1 que «os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, (...)». Por sua vez, a alínea d) do artigo 158.o, também da Constituição, dispõe que «Os Deputados gozam dos subsídios que a lei prescrever». Além do enquadramento constitucional, o exercício do mandato de Deputado encontra-se regulado em legislação diversa, nomeadamente no Estatuto dos Deputados (versão consolidada) , aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março3 4, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de agosto5,  2 Todas as referências à Constituição são feitas para o portal da Assembleia da República, salvo indicação em contrário. 3 Diploma retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico (DRE). Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário. 4 Trabalhos preparatórios. 5 Trabalhos preparatórios.