2125-(78)II SÉRIE — NÚMERO 61queles trabalhadores, permito-me, junto de V. Ex.tt, formular a seguinte recomendação:Que seja reposto em vigor, pelo menos, por período de tempo limitado, o despacho n.° 1104/ 80, de 4 de Setembro, despacho este que na altura não pôde ser cumprido, resolvendo-se, deste modo, a situação dos referidos trabalhadores desempregados, alguns dos quais vêm defrontando graves problemas de carência económica.XVI) Assunto: Internamento compulsivo de doentes mentaisProcesso n.° 82/1P-129-B-1Presidente da Assembleia da República:1 — Suscitado por diversas situações irregulares de internamento de doentes mentalmente perturbados que chegaram ao meu conhecimento, tomei a iniciativa de mandar abrir processo para análise do cumprimento, pelos estabelecimentos psiquiátricos oficiais e particulares, do disposto na Lei n.ü 2118, de 3 de Abril de 1963 (que promulgou as bases para a promoção da saúde mental), nomeadamente do estipulado nas suas bases x, xxiv c xxv.2 — Após consulta do Instituto de Assistência Psiquiátrica e inquérito realizado pelo mesmo junto das suas delegações das zonas norte, centro e sul, concluiu-se que, no essencial, estaria a ser dado cumprimento ao disposto na Lei n.° 2118, embora, com a entrada em vigor da Constituição, se tivessem colocado problemas de compatibilização da lei com o sistema constitucional, nomeadamente no respeitante ao internamento e tratamento compulsivos em regime fechado, pois que. atendendo ao disposto nos artigos 27.°, n.° 2, 30.°, n." 2, e 19.°, n." 1, da Constituição, que só admitem a aplicação de medidas de segurança por via judicial, deveriam considerar-se como revogadas todas as normas da Lei n.° 2118 que admitem internamentos autorizados pelo centro de saúde mental competente (cf. base xxiv).3—Por outro lado. para além do aspecto acima assinalado, releva também o facto de a Lei n.° 2118 estabelecer um procedimento moroso e pouco eficaz relativamente a internamentos e tratamentos compulsivos em regime fechado, o que constituiria uma justificação acrescida no sentido da revisão da mesma lei, tendente ao estabelecimento de um sistema simplificado de intervenção do Ministério Público e do juiz da comarca competente, mas em estreita obediência ao sistema constitucional, tal como aliás sucede para o internamento de doentes de Hansen previsto no Decreto-Lei n.° 547/76, de 10 de Junho (cf. artigo 5.°, n.° 5), e tomando também como orientação as regras recentes contidas na recomendação n.° R (83) 2 do Comité de Ministros do Conselho da Europa.4 — Em face do anteriormente exposto, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.a a situação existente, para os efeitos que sejam tidos por convenientes, e, nomeadamente, para que a Assembleia da República venha a ponderar sobre a necessidade de reformulação do regime constante da Lei n.° 2118, de 3 de Abril de 1963, tendo em atenção a competência prevista no artigo 168.°, n.° 1, alínea b), da Constituição.5 — Permito-me solicitar a V. Ex.a que se digne dar conhecimento a todos os grupos parlamentares do teordeste ofício c que, ulteriormente, me seja dada notícia das providências que venham a ser tomadas por essa Assembleia.XVII) Assunto: Taxa de radiotelevisãoProcesso n.° 84/IP-55-A-3Presidente do conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.1 — Foi recebida neste Serviço a reclamação cuja fotocópia se junta, referindo um caso em que não é possível a utilização de televisor, porquanto as emissões não são captáveis na localidade (Arnozelo, concelho de Vila Nova de Foz Côa).0 reclamante, que é proprietário de um aparelho adquirido quando vivia anteriormente noutra localidade onde as emissões eram visíveis, sempre pagou taxa pela utilização do aparelho (em 1981 e 1982), e considera que, a partir de 1983, desde que passou a viver em Arnozelo, não tem de continuar a pagar tal taxa, em virtude de não ter possibilidade de fazer uso do seu televisor.2 — Nesta conformidade, e dado que, como é sabido, nos termos da lei, o reclamante é obrigado ao pagamento de taxa por ser detentor de televisor (artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 401/79, de 21 de Setembro), afigura-se, todavia, manifestamente injusta tal exigência de pagamento no caso presente, por não ser possível ao reclamante a utilização do serviço em causa apenas por razões imputáveis à entidade prestadora do mesmo serviço, pelo que venho junto de V. Ex.a formular a seguinte recomendação:Que, em próxima legislação a publicar sobre pagamento de taxa de televisão, ou com esta relacionada, se inclua uma disposição que permita casos de detenção de televisores como o presente sem a concomitante obrigatoriedade de pagamento de taxa, designadamente quando se verifique a não prestação do serviço apenas por razões imputáveis à entidade prestadora do mesmo.XVFII) Assunto: Cartas da condução passadas nas ex-colóníasProcesso n.° R4/R-1308-B-4Ministro do Equipamento Social:1 — O Decreto Regulamentar n." 73/83, de 19 de Novembro, veio determinar que as cartas de condução emitidas nas ex-colónias fossem trocadas, em certos prazos e sem encargos, por cartas portuguesas.A troca abrangia mesmo as que tivessem sido substituídas ou revalidadas em território nacional.2 — E verdade que a ignorância da lei não pode ser invocada pelos cidadãos. E que à necessidade de troca das faladas cartas foi dada publicidade nos meios de comunicação social.3 — Sucede, porém, que a menção de um prazo de validade nas cartas induz em erro quem, na realidade, não tenha tido conhecimento da lei.E que muitas situações novas continuam a veri-íicar-se com a chegada de pessoas vindas dos novos países de expressão portuguesa.