II SÉRIE-A — NÚMERO 120 38 A segurança de estruturas digitais comuns é importante, mas o problema principal das forças e serviços de segurança é a falta de efetivos. Sobre isso não se encontra nada. Existe um problema sério de renovação de efetivos e as mais afetadas pelo saldo negativo, entre entradas e saídas, são a GNR e a PSP. Aliás, esta última, em 2020, ficou pela primeira vez abaixo dos 20000 efetivos. O problema da média de idades do efetivo, principalmente na PSP, também se agrava constantemente, colocando em causa, não só a segurança dos profissionais daquela força, mas também a qualidade do serviço prestado – que só não é pior pelo enorme esforço que as suas mulheres e homens fazem todos os dias – e a segurança pública. No que respeita a equipamentos e infraestruturas, o CDS considera que existe um problema com o acompanhamento da execução da Lei n.o 10/2017, de 3 de março (Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna – LPIEFSS), sendo necessário encontrar uma forma de remover este manto de opacidade que paira sobre a execução da LPIEFSS e de aumentar o controlo da execução desta lei por parte do Governo. Por outro lado, segundo o Governo, a execução do pilar da coesão social e territorial passa também pelo reforço da resposta estrutural na prevenção e combate de incêndios rurais. O Governo propõe a reforma da prevenção e combate aos fogos rurais em cinco áreas de investimento: a transformação da paisagem das florestas vulneráveis, a elaboração do cadastro da propriedade rústica e de um sistema de monitorização da ocupação dos solos, a criação de uma rede primária de faixas de gestão de combustível, a aquisição de meios de combate a incêndios rurais e as ações no âmbito do programa Mais Floresta. No entender do CDS, a prevenção dos incêndios florestais passa pela simplificação dos regimes de arborização e rearborização, tendo em conta uma gestão florestal sustentável e de acordo com as boas práticas do setor, bem como pela imposição de restrições à expansão da área plantada com eucaliptos, através do reforço das medidas de fiscalização. Em matéria de prevenção e combate aos fogos rurais, em nosso entender, é ainda necessário, entre outras medidas, redefinir a missão e estatuto da Força Especial de Bombeiros, profissionalizar as Equipas de Combate a Incêndios das Associações Humanitárias e rever a Lei de Financiamento das Associações Humanitárias detentoras de Corpos de Bombeiros, no sentido do aumento do financiamento pela administração central. É, ainda, reconhecido o estratégico do setor florestal para o desenvolvimento do País. Esperava-se, portanto, que na elaboração do PRR, no que à floresta diz respeito, o Governo tivesse em consideração não só toda a diversidade do território mas também que assentasse a política florestal para lá da questão do fogo. Ora, tal não se verifica. Partir do território para o valorizar, da agricultura, da floresta, do nosso território marítimo, da paisagem que cruza de forma inteligente e com sentido de beleza o natural e o humano, é o nosso objetivo. Acreditamos na nossa indústria agroalimentar, cada vez mais profissional, tecnológica, inovadora, competitiva, sustentável e exportadora – um instrumento essencial para a nossa economia, para a fixação de populações, e, nunca esquecer, para a gestão ordenada e para a preservação dos nossos territórios. Não obstante, infelizmente, não é essa a visão do Governo, para o qual também a agricultura perdeu peso político e foi deixada para segundo plano, com um papel meramente acessório, não estruturante. No PRR as referências à agricultura são escassas e vagas. O Governo está ausente do mundo rural e falha num sector essencial para o País, responsável pela manutenção da atividade em todo o território. Prova disso é o facto de, por exemplo, o investimento em regadio previsto pelo Governo no PRR se cingir apenas ao Plano de Eficiência Hídrica do Algarve e da Madeira e à construção do aproveitamento hidroagrícola do Pisão/Crato. A existência de sistemas de regadio eficientes é fundamental para o setor agrícola, sendo óbvio que projetos como a barragem de Pisão/Crato são importantes e devem ser apoiados. Mas não são estes os únicos projetos, sendo fundamental o investimento no aumento da capacidade de armazenamento de água e a aposta em equipamento de rega de precisão e em tecnologia de agricultura 4.0. O mesmo se verifica em relação ao mar e à economia azul. O mar é já hoje um ativo com valor político, geopolítico e geoestratégico que Portugal, como nação, deve potenciar. As indústrias portuguesas do mar são todas elas exportadoras, e a economia azul representa, em Portugal, cerca de 2% a 2,5% do PIB nacional, empregando aproximadamente cerca de 75 mil pessoas