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Sucede que, a um convite destes, todos os partidos representados no concelho de Abrantes aceitaram e participaram numa visita às centrais termo-eléctricas de Sines e Setúbal, onde todos os problemas de ordem energética enquadrados no Plano Energético Nacional, os impactes ambientais possíveis, foram devidamente apreciados.
Suponho que uma iniciativa destas, partida de uma empresa pública, é meritória, na medida em que põe à disposição dos partidos políticos o maior número de informações possível, os quais, depois, responsavelmente, estão em melhores condições de tomar posição sobre a informação que, assim, recebem, em termos pluralistas, por parte dessa empresa pública.
Dito isto, gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse se é ou não francamente favorável à implementação da central térmica nos limites do concelho de Pombal, dizendo-lhe, desde já, que a partir deste momento é muito provável que o concelho de Abrantes, bem como outros concelhos do País, se venha a manifestar interessado na implementação de uma central térmica na região, a qual, estando situada na zona centro do País, é uma das zonas preferenciais possíveis para uma correcta cobertura da estrutura energética nacional no que diz respeito à produção de energia eléctrica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para responder.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É francamente auspicioso que, sobre os problemas concretos de Portugal, se levante tanto entusiasmo nesta Câmara.
Relativamente ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Menezes Falcão, respondo à questão que me colocou dizendo-lhe exactamente o que já declarei nesta Câmara, e até em jornais, noutra ocasião.
O presidente socialista, felizmente cessante, da Câmara de Pombal tem tido, com mais ou menos habilidade, um comportamento de colaboracionismo com o monstruoso atropelo que se estava preparando e que espero não seja cometido.
Se a minha resposta o satisfaz, muito bem. Se não, continue a pedir-me esclarecimentos, que poderei desenvolver.
Há uma questão importante: os candidatos do CDS autarcas têm uma óptima ocasião de marcar, sem equívocos, a sua posição face ao problema, o que, aliás, já aconteceu relativamente aos candidatos sociais-democratas.
No que diz respeito à questão colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, devo dizer-lhe, sem a menor dúvida, que sou contra a implantação da central naquela região do País. Mas, mais grave do que discutir a implantação concreta, tem sido o processo desta tão importante decisão, os estudos... os bons estudos, Sr. Deputado! Repare que inicialmente davam como óptimo um determinado sítio; repentinamente, já não era, afinal, aquele o sítio óptimo... era um outro; e ainda mais repentinamente já não era o segundo mas sim um terceiro... Que credibilidade, Sr. Deputado, têm estes estudos?!
Pôs-me a questão do comportamento e da atitude de certos autarcas. Admito que tenha havido ambiguidades, mas muito mais grave do que as ambiguidades de certos autarcas tem sido a ambiguidade do poder central.
Foi isso o que já denunciei noutra ocasião e que pus em relevo na minha intervenção. É esse o aspecto mais grave de toda esta questão, à qual me referi em termos de oportunismo político, de insegurança das instâncias de decisão. É isso que tem gerado - e com razão - uma ainda maior indignação das populações, que se vêem, afinal, sujeitas àquilo que designei de encontrões elefânticos da plutotecnocracia.
É esta a resposta que lhe posso dar.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra para protestar em nome da minha bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como V. Ex.a sabe, os pedidos de esclarecimento não dão lugar a protestos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não tenho aqui à mão o Regimento mas, salvo erro, será sempre possível fazer-se um protesto em nome da bancada.O Sr. Presidente: - Não pode, não, Sr. Deputado. O artigo 90.° do Regimento da resposta a essa dúvida.
38 I SÉRIE - NÚMERO 3O Sr. Jorge Lacão (PS): - Tem razão, Sr. Presidente. Queira desculpar esta minha intervenção extemporânea.O Sr. Presidente: - Ora essa, Sr. Deputado;. De qualquer forma, obrigado pela sua atenção.
Ainda para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As profundas alterações registadas na Assembleia da República em consequência das eleições de 6 de Outubro vieram demonstrar ser com inteira justificação que defendíamos não corresponder a anterior composição parlamentar à realidade política do País.
O IV Congresso do MDP, em 1981, havia concluído sobre a existência de dois factores que, a agravarem-se como se verificou -, iriam afectar gravemente a estabilidade, a credibilidade e a eficácia do regime democrático. Eram eles: em primeiro lugar, o desajustamento entre o plano social e o quadro partidário, que já então estava a manifestar-se através de um crescente descrédito da população em relação aos partidos, em virtude da sua actuação, especialmente quando nos governos, não corresponder às expectativas que neles tinham sido depositadas e provocar até instabilidade permanente no interior dos próprios partidos; e, em segundo lugar, um bloqueamento do regime resultante de um crescente afunilamento das saídas políticas em torno de dois partidos, rivalizando entre si na ambição de desempenhar o papel de árbitro ou eixo da vida política.
Os ensaios de alternância no poder, que pareciam querer assumir-se como a velha fórmula do rotativismo político, falharam, por serem obviamente desajustados à realidade social e económica do País. A coligação dos dois partidos que disputavam entre si o papel de arbitragem, embora na base da «maior maioria de sempre», só poderia ter estabilidade se a sua actuação merecesse amplo apoio. Não se tendo isso verificado, desde muito cedo a luta entre eles assumiria outros contornos: sobre qual deles recairia menos os custos de uma governação cada vez mais impopular.
E, com isto, queríamos concluir com o que a queda do governo PS/PSD tornou ainda mais evidente: qualquer avaliação sobre a viabilidade, estabilidade, eficácia de um governo falhará inevitavelmente se, acima das análises políticas super estruturais, não se tiver na devida conta a relação dinâmica entre realidade social e plano político-partidário. Não queremos com isto dizer que qualquer governo, para se sustentar, tenha inevitavelmente de dar resposta pronta a todas as legítimas exigências dos Portugueses. Sabemos que isso não é possível, nas actuais circunstâncias - a não ser que , se pretenda governar demagogicamente para obter benefícios eleitorais a curto prazo. Mas qualquer governo, para se sustentar, terá de, pelo menos, abrir a esperança nos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizem alguns que, com a nova composição parlamentar, ainda mais complexo e dificultoso teria ficado o quadro político. Muito mal andaria a democracia portuguesa se de uma maior clarificação política e de uma mais fiel projecção da vontade do eleitorado no Parlamento resultassem malefícios para o nosso regime. Muito mal andaria a democracia se se, admitisse que a estabilidade do regime só poderia ser assegurada por um estreito e rígido afunilamento das saídas políticas. A vitalidade do regime democrático mede-se, sim, em grande medida, pela capacidade de, dentro de si, utilizando os seus mecanismos, encontrar soluções novas para novas situações políticas, numa permanente dinâmica de renovação.
O que é evidente é que, após estas eleições, com a nova composição parlamentar, muito mais dificilmente o Governo instrumentalizará a Assembleia da República, colocando-se esta em posição de melhor poder desenvolver as suas competências constitucionais de fiscalização dos actos do Governo e produção legislativa própria.
É altura de recordar, com efeito, quanto a acção e o papel político desempenhados por esta Assembleia estiveram, em especial no passado recente, longe de corresponder à eficácia e dignidade exigidas a este órgão de soberania.
A explicação para este grave fenómeno - todos o sabemos - está longe de esgotar-se na escassez de meios técnicos, na falta de assiduidade dos deputados ou em qualquer outra desta natureza. A razão fundamental e evidente é não ter havido, por parte da maioria, vontade política de que o Parlamento assumisse, em toda a plenitude, as competências que a Constituição lhe traça. Esgotou-se no papel de sustentação do Governo, remeteu-se à função menor de mera caixa de ressonância do poder.
Verifica-se, ao mesmo tempo, que a oposição estava em grande medida limitada na sua capacidade de fiscalização dos actos do Governo por ser mantida à margem de muitos dos mais importantes problemas nacionais. Foi o caso, porventura, entre todos os mais flagrante, da ignorância em que, até poucos dias antes da assinatura do Tratado de Adesão à CEE, o Parlamento foi mantido sobre as responsabilidades que o Governo assumira e que eram fundamentais para o futuro de Portugal; como ainda hoje ignora muitas outras questões centrais do País, como por exemplo, o exacto montante das dívidas e dos compromissos do Estado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - Oposição que viu também drasticamente coarctados os seus direitos parlamentares pela anterior maioria, que assim visava impedir o debate profundo dos grandes temas que se colocavam à Assembleia da República. Tal situação, incidindo também fortemente sobre esta legislatura, obrigará necessariamente a uma revisão do Regimento para que seja salvaguardada a amplitude de actuação de todos os grupos parlamentares.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - Aliando estas normas de comportamento a uma estreita manipulação - como nunca se assistira até aqui - dos órgãos de comunicação social estatizados, vimos como esta Assembleia, além de ter desempenhado sobretudo o papel menor de caixa de ressonância do poder, tendeu a ser também, por culpa
13 DE NOVEMBRO DE 1985 39da maioria, uma caixa fechada sem ressonância para o exterior, sem a projecção e a articulação social que se exigiria de um órgão constituído directamente pela vontade dos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solução governativa agora adoptada seguiu a linha tradicional de convidar para formar governo o partido mais votado. Não é essa, porém, como se sabe, uma exigência constitucional. Terá a justificá-la, sobretudo, a necessidade de, perante a indisponibilidade manifestada por algumas direcções partidárias, ser esta uma solução mais expedita, recomendada por urgências do Estado. Será, no entanto, discutível se tais indisponibilidades não teriam tido mais em conta interesses estritamente partidários, numa visão eleitoral de médio prazo, do que verdadeiramente os interesses do Estado.
Baseado apenas no partido mais votado, mas que obteve a menor maioria de qualquer dos partidos ou coligações vencedoras desde 1975, a vulnerabilidade deste Governo é evidente. Não terá sequer, à partida, condições de segurança suficientes para garantir a aprovação de uma moção de confiança ou a rejeição de uma moção de censura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A extrema gravidade dos problemas que o País enfrenta exigiria uma actuação governativa dispondo de larga base parlamentar e partidária, de um suporte social com amplo espectro e da confiança maioritária dos Portugueses. Só assim se poderiam garantir condições de estabilidade política e social que permitissem lançar um plano de desenvolvimento económico e tentassem preparar o País para a entrada na CEE.
Essa maior base política e suporte social seria possível conseguir através de consensos sobre alguns grandes problemas nacionais. Sem preocupação exaustiva, enumeremos alguns: o respeito pela Constituição da República e pela legalidade democrática, bem como pelas decisões dos tribunais, designadamente no âmbito laboral e da zona da Reforma Agrária; reforço do poder local e arranque do processo de regionalização; combate eficaz à corrupção, à fraude fiscal e à evasão de capitais e medidas para moralizar a vida pública; garantias de isenção e pluralismo dos meios de comunicação social estatizados; política económica de desenvolvimento assente no crescimento controlado e na solidariedade social; reposição do poder de compra ao nível do início da governação PS/PSD; reexame de alguns dossiers do Acordo de Adesão às Comunidades Europeias; desenvolvimento de iniciativas políticas e diplomáticas no sentido de esgotar as possibilidades de aliviar o constrangimento da dívida externa sobre a nossa autonomia de decisão e o desenvolvimento do País.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - Dir-nos-ão que não houve vontade política para concretizar tais consensos. Mas essa falta de vontade deriva de se considerar serem completamente inviáveis esses consensos ou de que prejuízos ideológicos e interesses estritamente partidários impedem que eles se concretizem ou sequer sejam tentados?
Inclinamo-nos mais para a segunda ordem de razões.
A gravidade dos problemas nacionais, a necessidade de enfrentá-los com força política e social e moral exigirá a remoção das obstruções existentes e que hoje podem parecer intransponíveis.Estamos certos de que o futuro virá a dar-nos razão, mais tarde ou mais cedo. E talvez mais cedo do que tarde.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, a Mesa está confrontada com o seguinte problema: foi pedida uma prorrogação de 30 minutos, que é de conceder sempre que estejam em causa declarações políticas. Acabaram agora as declarações políticas e há apenas uma inscrição de um deputado do PRD para fazer uma intervenção. Ora, segundo o entendimento da Mesa, ela teria de ficar para uma próxima ocasião.
Há ainda uma inscrição da Sr.a Deputada Maria Santos, cujo enquadramento não sei ainda como deverá fazer-se visto que é um assunto a tratar na conferência de líderes pois é necessário sabermos qual o estatuto próprio a conceder à Sr.a Deputada Maria Santos.
São dois casos distintos mas, de qualquer forma, gostaria de ouvir os presidentes dos grupos parlamentares sobre cada um deles.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, o nosso entendimento, atendendo ao elevado número de declarações políticas que se verificaram na sessão de hoje, é a de que seria possível - e se os outros grupos parlamentares nisso consentirem - que houvesse um prolongamento um pouco maior da meia hora regimental, para que ainda hoje pudessem ser feitas algumas intervenções no período de antes da ordem do dia.
Pela nossa parte, teríamos conveniência em fazer a nossa e se os outros grupos não vissem nisso nenhum inconveniente agradecíamos essa liberalidade, atendendo a que hoje, por ser a primeira sessão parlamentar, houve de facto, muitas declarações políticas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pronunciou-se apenas quanto ao primeiro problema.
Quanto ao segundo, Sr. Deputado, quer porventura manifestar-se?O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, quanto ao segundo problema, que julgo que é o da apresentação de um voto de pesar, também não veríamos nisso inconveniente.O Sr. Presidente: - Não era só um voto de pesar, Sr. Deputado!
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, em relação à pretensão do Sr. Deputado Magalhães Mota nada temos a opor.
Em relação à pretensão da Sr.a Deputada Maria Santos, e se é para a apresentação de um voto de pesar, creio, Sr. Presidente ...O Sr. Presidente: - Não é só para a apresentação do voto de pesar, mas também para uma intervenção.O Orador: - Creio que, uma vez que o Sr. Deputado Magalhães Mota também fez apelo ao facto de ser a primeira reunião desta 4.a Sessão Legislativa, se
40 I SÉRIE - NÚMERO 3não houver oposição de nenhum grupo parlamentar, poderíamos também dar autorização à Sr.a Deputada Maria Santos para usar da palavra.O Sr. Presidente: - Alguém se opõe a esta posição proposta pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca?Pausa.Com este precedente, mas sem exemplo, vamos conceder a palavra ao Sr. Deputado do PRD e à Sr.a Deputada Maria Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Gago.O Sr. Correia Gago (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou referir-me à execução do Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado - em sigla, o PISEE.A lei aplicável, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 29/84, de 20 de Janeiro, dispõe o seguinte (artigo l3.o, n.o 1):A tutela económica e financeira das empresas públicas é exercida pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Tutela e compreende:C) O poder de autorizar ou aprovar os orçamentos anuais de exploração, de investimento e financeiros [... ]Dispõe mais (artigo 24.o, n.os 1, 2 e 3):As empresas prepararão para cada ano económico o plano de actividade e os orçamentos anuais [...]Os projectos do plano de actividade e do orçamento anual serão [...] remetidos para aprovação, acompanhados do parecer da comissão de fiscalização, até 30 de Novembro.
As empresas prepararão até 30 de Setembro de cada ano uma primeira versão de elementos básicos dos seus orçamentos de exploração, de investimento, financeiro e cambial, para o ano seguinte.Temos, portanto, que, se o Governo fizer cumprir a lei, dispõe, em 30 de Setembro de cada ano, de uma primeira versão básica dos orçamentos das empresas públicas, sobre a qual pode intervir, orientando. E, em 30 de Novembro, terá projectos orçamentais completos. Para exercer o seu poder de aprovação por forma a que o ano económico se inicie com o PISEE definido e o orçamento do Estado possa, também nesta parte, entrar em efectiva execução em 1 de Janeiro de cada ano, como é exigível que aconteça, para exercer o referido poder de aprovação sobre documentos que já pôde previamente orientar, dispõe, portanto, o Governo, de 1 mês inteiro.
Atenção, Srs. Deputados: foi apenas em 3 de Setembro, repito, 3 de Setembro, que foram publicadas na 2.a série do Diário da República as Resoluções do Conselho de Ministros que aprovaram a distribuição, por empresas, das verbas incluídas no Orçamento do Estado para aumentos de capital, indemnizações compensatórias e subsídios. E foi apenas em Outubro passado, já bem dentro do último trimestre do ano, que a Direcção-Geral do Tesouro começou a libertar verbas em execução das referidas Resoluções.
Verbas que eram parte integrante dos orçamentos financeiros submetidos a aprovação e algumas das quais, como é o caso flagrante das indemnizações compensatórias às empresas de transportes, fazem parte dos orçamentos mensais de tesouraria dessas empresas.
Se tais verbas não entram, os défices resultantes terão de tentar cobrir-se por crédito a curto prazo, nas gravosas condições que se conhecem.
Quanto às verbas destinadas a financiar investimentos, sob a forma de aumentos de capital estatutário, a Resolução do Conselho de Ministros, tomada em Setembro, ainda rezava, a certo passo, o seguinte:Incumbir o Ministro das Finanças e do Plano e, os ministros das tutelas sectoriais de proceder à aprovação dos despachos conjuntos (é textual, aprovação dos despachos conjuntos), através dos quais são definidos os projectos de investimento autorizados e todos os demais elementos para elaboração do PISEE.Foi em Setembro, Srs. Deputados, que o Governo resolveu elaborar um programa que devia ter começado a executar-se em 1 de Janeiro!
Mas há mais: reza também a mesma Resolução de Setembro que «as dotações de capital para investimento a realizar em 1985 serão entregues com base em memória descritiva do investimento efectivamente realizado [...]». Realizado com que dinheiro? Com fundos próprios retirados de outras aplicações? Quantas empresas o podem fazer? Por recurso intercalar ao crédito? Quantas empresas se disporão a correr destes riscos?
E diz, ainda, outra das Resoluções, de Setembro:As verbas a entregar a título de indemnizações compensatórias serão transferidas mensalmente para as empresas beneficiárias, mediante prestações correspondentes a um duodécimo dos montantes atribuídos.Reconhecida, aqui, a necessidade óbvia da mensalização destas transferências, quem indemniza as empresas pelo ónus financeiro pesadíssimo de 9 ou 10 meses sem as receber?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dispensar-me-ei de adjectivar o zelo no cumprimento da lei, pelo próprio Governo que legislou, bem como a capacidade revelada de assunção e exercício das responsabilidades de tutelar empresas; mas não deixarei passar o expediente para reduzir as despesas públicas, reduzindo para menos de um quarto o prazo útil para lançar os investimentos financiados pelo Orçamento do Estado que tinham sido programados para 1985 e atrasando-os de 3 trimestres. Trata-se de uma esperteza inadmissível em questões desta gravidade e que, ainda por cima, vai encarecer e comprometer a rentabilidade dos projectos assim protelados que acabem por realizar-se.
E não foi só em 1985 que isto aconteceu; é prática lamentavelmente seguida nos últimos anos, apesar de, até 1984, a letra da lei pressupor a aprovação tácita dos projectos de orçamentos das empresas se, até 31 de Dezembro, o Governo se não pronunciasse. Vê-se com que intuitos esse princípio de aprovação tácita foi eliminado.
13 DE NOVEMBRO DE 1985 41Faço agora esta intervenção, não com mórbidos intuitos de autópsia, mas sim porque lhe vejo uma evidente razão de oportunidade. Em breve será esta Câmara chamada a apreciar uma lei orçamental e os trabalhos de preparação do Orçamento do Estado para 1986, e, portanto, do PISEE, devem ir adiantados. E espera-se do Governo, onde estão homens com responsabilidades de tutela empresarial que são bons conhecedores do que é uma empresa e de como deve gerir-se, uma radical alteração de degenerescência em que se caiu no exercício dessas tutelas. E, isto, quer fiquem a governar com plenos poderes, quer fiquem, apenas, a gerir.
É aspecto da sua acção a que estaremos especialmente atentos.Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Correia Gago, V. Ex.a, fazendo alusão a uma imagem da medicina, salientou o interesse essencialmente histórico da sua intervenção, mas ela pode ter um outro interesse, para além desse e do aviso à navegação que pretendeu lançar ao novo Governo, e que registamos.
E gostaríamos de saber se o Sr. Deputado sustenta ou não expressamente esse outro objectivo e interesse da sua intervenção, que é o de, no fundo, conseguir, através do sublinhar do mau exercício dos poderes de tutela por parte do Governo, uma justificação para o funcionamento, que todos sabemos mau, do sector empresarial do Estado.
Será essa a sua intenção, Sr. Deputado? Isto é, para além de diagnosticar o mau funcionamento, para além de avisar o Governo nas vésperas de apresentação do seu Programa e do seu Orçamento, o Sr. Deputado Correia Gago pretenderá aqui encontrar, nesse mau exercício dos poderes de tutela, a única justificação para o funcionamento que o País sente e conhece mal do sector empresarial do Estado?
Era esta, pois, a questão que lhe queria colocar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O CDS é que funciona bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Aliás, como se vê...!!!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Gago.O Sr. Correia Gago (PRD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não vejo, de facto, na minha intervenção um interesse essencialmente histórico, a não ser o interesse que a experiência passada sempre nos traz.
Parece-me feliz a expressão do Sr. Deputado Nogueira de Brito «aviso à navegação». Aceito, é isso mesmo!
Quanto ao haver, na degenerescência do exercício das tutelas, a única - sublinhou e eu também o faço!- razão para algumas das distorções de funcionamento do sector empresarial do Estado, não é assim, pois não considero que seja a única. Mas considero, todavia, que é uma das mais graves e que carece de autoridade moral que aponta ineficácias de gestão e começa por não cumprir o que a própria lei dispõe acerca do exercício dos poderes de tutela.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, conforme foi referido, apresentei um voto de pesar.
Contudo, como a ordem do dia já vai longa e a ordem de trabalhos tem um ponto extremamente importante para ser tratado nesta Assembleia, sugeriria, se o Sr. Presidente assim o entendesse, que esse voto de pesar transitasse para a próxima reunião desta Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A chuva intensa que ontem desabou sobre a capital e a periferia provocou grandes inundações, tendo as corporações de bombeiros correspondido aos inúmeros apelos das populações, nomeadamente das zonas mais velhas da capital, de Almada e da Caparica.
Esta situação faz-nos recordar com preocupação as cheias de 1983, cujos prejuízos causados em diferentes domínios foram avultadíssimos e cujas repercussões ainda hoje se manifestam.
De facto, não podemos esquecer as estradas, linhas de
caminhos-de-ferro, sistemas de abastecimento de águas, de electricidade e de telefones, redes de esgotos, pontes e pontões, escolas e vários equipamentos colectivos que ficaram danificados, bem como as habitações de milhares de famílias, o comércio, a agricultura e a indústria, que, em diferentes localidades, sofreram os efeitos destruidores desses temporais.
Se atentarmos que os resultados destas calamidades alteram significativamente a vida das comunidades, provocando graves situações de ruína patrimonial e de enorme angústia, torna-se imperioso a assunção de medidas preventivas, com a definição e aplicação de uma política que garanta o efectivo bem-estar das populações.
As inundações de Novembro de 1983, cujos danos deixaram marcas profundas em concelhos como Loures, Cascais, Torres Vedras, Vila Franca de Xira, Oeiras e Sintra, entre outros, são infelizmente exemplos negativos, de uma política central inoperante, que deveria desde logo agir, no sentido de dispor de todos os elementos que possibilitem o controle efectivo destas situações.
Daí que não possamos compreender a extinção do Grupo de Trabalho das Cheias, criado pela Resolução n.o 4/84 do Conselho de Ministros, que viu terminadas as suas funções nos últimos meses de 1984, pois o governo de então (PS/PSD), não concedeu a verba de 6000 contos indispensáveis ao seu funcionamento.
É tão chocante esta decisão, que o próprio coordenador do Grupo, um arquitecto paisagista da Direcção-Geral do Ordenamento da Secretaria de Estado do Ambiente, chegou a enviar, em Setembro de 1984, um oficio às autarquias da área metropolitana, lamentando a ineficácia da actuação do Grupo e apelando para que as autarquias recorressem, se necessário, à mobilização popular para a tomada de medidas de emergência quando do início da época das chuvas, pois a situação geral das linhas de água era bastante pior do que em
42 I SÉRIE - NÚMERO 3Novembro de 1983. Ao que parece, continuam a ser as autarquias a tomar nas suas mãos iniciativas e acções concretas da maior relevância para a vida das populações, mostrando assim dinamismo, capacidade, sensibilidade e sentido de responsabilidade, contrastando com as atitudes do Governo e de muitos órgãos da administração central, neste como em outros domínios.
No entanto, continuam a faltar às autarquias os meios legais, financeiros e jurídicos para fazer o estudo e avaliação da frequência e nível das cheias, o impacte do desenvolvimento urbano na sua ocorrência, bem como a determinação das zonas potencialmente inundáveis e das medidas para a sua protecção e controle.
Tarefa que certamente se adequa melhor ao poder central, através da definição de uma política de intervenção articulada, que suprima carências, melhore a vida de todos e preserve o nosso património natural e cultural.Vozes do PCP: - Muito bem!	A Oradora: - Daí a necessidade de um estudo hidrológico e hidráulico das cheias e inundações da Área Metropolitana de Lisboa; da demarcação de possíveis áreas de inundação; da implementação de mecanismos de prevenção; da acção atempada dos Serviços Hidráulicos no desassoreamento das ribeiras, rios e seus afluentes; da disponibilização de verbas, meios técnicos e humanos para o combate a possíveis, calamidades; do reforço do Serviço Nacional de Protecção Civil, dotando-o dos meios e das competências necessários ao exercício de um efectivo apoio e coordenação.
Tais medidas são elementares e simples. Mas a verdade é que a passagem das ideias à prática exige vontade política, capacidade de decisão, competência e empenho efectivo na resolução . dos problemas e sensibilidade suficiente para entender que a verdadeira política é aquela que se norteia por uma inequívoca vontade de contribuir para a satisfação das necessidades dos Portugueses, propiciadora de um dia-a-dia mais gratificante, mais seguro e mais feliz.
Conhecedora da ineficácia governativa dos últimos, tempos, da sua incapacidade de coordenar acções, do aproveitamento oportunístico que normalmente se faz das situações da calamidade, da extinção, ao que parece,  do  Ministério  da Qualidade de  Vida  - que quanto a nós .melhore se adequará a denominação de Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, mas isto é assunto para outras falas - é com muita apreensão que antevejo a possibilidade de novas, situa-a coes de ruptura, quer motivadas por fenómenos naturais, quer pela ineficácia dos homens para acautelar o futuro de todos nós.
A ver vamos!Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE. O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro Teles.O Sr. Ribeiro Teles (Indep.): - Sr.a Deputada Maria Santos, devo dizer-lhe que achei muito interessante a sua intervenção, no entanto, gostava de saber se tem uma posição definida no que diz respeito à responsabilidade das autarquias na ocupação, com construções, dos leitos de cheia. Isto porque, geralmente, essas autarquias não têm respeitado a lei, não têm respeitado, quer a reserva agrícola, quer a reserva ecológica nacionais.
Portanto, se cabem culpas ao poder central, não cabem menos culpas às autarquias, que se queixam do problema das cheias. No entanto, quando se trata de construir, passam por cima de todas as leis, permitindo que se construa em leitos de cheia em posições de dificuldade para o escoamento das águas.
Queria, pois, saber se a Sr.a Deputada tem alguma posição no que diz respeito à responsabilidade das autarquias neste aspecto. O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Deputado Ribeiro Teles, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe pêlo facto de ter gostado da minha intervenção; em segundo lugar, devo dizer-lhe que penso que é preciso encontrar uma articulação entre os mecanismos autárquicos e os do poder central.
Efectivamente, há algumas, autarquias que não são capazes de corresponder, na prática, à resolução dos problemas, tendo em conta que é preciso satisfazer as necessidades do ser humano sem, todavia, esquecer as questões e os processos ecológicos essenciais. De facto, existem essas autarquias como existem outras que, preocupadas com as graves situações que se vivem nos seus concelhos e nos seus distritos, adequam a sua prática e intervêm no sentido de superar carências que, em meu entender, são, efectivamente, da competência do poder central.
Penso que o que é importante é ser-se capaz de articular projectos comuns, que resolvam a situação destes problemas. Esta é a minha posição.
Quanto a questões concretas, depois 'poderemos ver isso se quiser.ORDEM DO DIA        O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o período de antes da ordem dó dia, entramos no período da ordem do dia, com a leitura de um relatório e parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes.
Foi lido. É do seguinte teor:Relatório e parecer da Comissão de Verificação de PoderesEm reunião realizada no dia 12 de Novembro de 1985, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:
Solicitadas pelo  Partido  Social-Democrata:José Manuel Durão Barroso (círculo eleitoral de Lisboa) por João José Pedreira    de Matos. Esta substituição é determinada ao abrigo do artigo 4.°, n.° 1, alínea c) do Estatuto dos Deputados, a partir do dia 8 de Novembro corrente, inclusive; Rui Carlos Alvarez Carp (círculo eleitoral de Lisboa) por Vasco Francisco, Aguiar Miguel. Esta substituição é
13 DE NOVEMBRO DE 1985 43determinada ao abrigo do artigo 4.°, n.° 1, alínea c), do Estatuto dos Deputados, a partir do dia 8 de Novembro corrente, inclusive;
Joaquim Maria Fernandes Marques (círculo eleitoral de Lisboa) por João Domingos Fernandes de Abreu Salgado. Esta substituição é determinada ao abrigo do artigo 4,°, n.° 1, alínea c), do Estatuto dos Deputados, a partir do dia 8 de Novembro corrente, inclusive;
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo (círculo eleitoral da Guarda) por José Assunção Marques. Esta substituição é determinada ao abrigo do artigo 4.°, n.° 1, alínea c), do Estatuto dos Deputados, a partir do dia 8 de Novembro corrente, inclusive;
José Albino da Silva Peneda (círculo eleitoral do Porto) por Luís Jorge Cabral Tavares de Lima. Esta substituição é determinada ao abrigo do artigo 4.°, n.° 1, alínea c), do Estatuto dos Deputados, a partir do dia 8 de Novembro corrente, inclusive;
Carlos Alberto Martins Pimenta (círculo eleitoral de Setúbal) por Francisco Mendes Costa. Esta substituição é determinada ao abrigo do artigo 4.°, n.° 1, alínea c), do Estatuto dos Deputados, a partir do dia 8 de Novembro corrente, inclusive;
António Jorge Figueiredo Lopes (círculo eleitoral de Viseu) por Manuel João Vaz Freixo. Esta substituição é determinada ao abrigo do artigo 4.°, n.° 1, alínea c), do Estatuto dos Deputados, a partir do dia 8 de Novembro corrente, inclusive;
Manuel Filipe Correia de Jesus (círculo eleitoral da Madeira) por Cândido Alberto Alencastre Pereira. Esta substituição é determinada ao abrigo do artigo 4.°, n.° 1, alínea c), do Estatuto dos Deputados, a partir do dia 8 de Novembro corrente, inclusive;
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (círculo eleitoral da Europa) por Fernando José Alves de Figueiredo. Esta substituição é determinada ao abrigo do artigo 4.°, n.° 1, alínea c), do Estatuto dos Deputados, a partir do dia 8 de Novembro corrente, inclusive;
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: O Vice-Presidente, Carlos Manuel Natividade da Costa Candal (PS) - Secretário, Jorge Pegado Liz (PRD) - Secretário, Jorge Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Virgínio Higino Gonçalves Pereira(PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Maria Moreira (PSD) - Manuel Maria Portugal da Fonseca (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Comes (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - A na da Graça Carreira Gonçalves Crujeira Antunes (PRD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Maria Andrade Pereira (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Como ninguém pretende usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Entramos agora na 2.a parte da ordem do dia com a discussão na generalidade dos projectos de lei n.°s 18/IV, 19/IV, 22/IV e 23/IV, que se destinam a fazer alterações à Lei Eleitoral para a Presidência da República, apresentados respectivamente pelo PRD, pelo PSD/CDS, pelo PCP e pelo PS.Estão em discussão.Pausa.Para fazer a apresentação do projecto de lei n.° 18/IV, tem a palavra o Sr. Deputado Pegado Liz.O Sr. Pegado Liz (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É-me particularmente grato, ao tomar, pela primeira vez, a palavra, nesta Assembleia, fazê-lo para vos apresentar um projecto de lei relativo a alterações a introduzir na Lei Eleitoral para a Presidência da República.
Dá, assim, o PRD imediato cumprimento, ainda que parcial, a um dos pontos constantes da sua proposta eleitoral e simultaneamente compromisso expressamente assumido perante o eleitorado pêlos seus candidatos a deputados.
Apenas a urgência de que se revestem estas alterações, em face do calendário previsível para as próximas eleições presidenciais, impedem de levar mais longe uma proposta de profunda alteração de toda a legislação eleitoral, compilando num único diploma todas as disposições dispersas sobre a matéria eleitoral e, assim, transformando num sistema harmónico e coerente o conjunto de normas avulsas, tantas vezes confusas e algumas até contraditórias, em que se traduz o actual complexo das leis eleitorais.
Aqui fica, porém, anunciada a promessa e é à sua luz que deve ser, desde já, apreciado e interpretado o projecto que agora se apresenta.
44 I SÉRIE - NÚMERO 3Quanto à sua necessidade, se outras razões não existissem, o facto de ela ter sido sentida pela generalidade dos partidos aqui representa dos, para além de já ter sido objecto de proposta do anterior Executivo, dispensar-me-ia de a justificar.
E, no entanto, parece-me oportuno recordar aqui que o fundamental da referida regulamentação data de 3 de Maio de 1976 e, para além de algumas alterações pontuais que, nesse mesmo ano, desde logo lhe foram introduzidas, mais nada se fez no sentido de compatibilizar o seu texto e adaptar os seus preceitos aos princípios emanados da Lei Constitucional n.o 1/82, às normas reguladoras do Tribunal Constitucional, entretanto criado, bem como às transformações operadas na Lei Eleitoral para a Assembleia da República e suas recentes alterações de 10 de Julho de 1985.
Ora, não só ao nível dos dispositivos gerais e comuns a todos os processos eleitorais, que interessará uniformizar, de acordo com elementares princípios de segurança e certeza jurídica, importa também introduzir no processo eleitoral para a Presidência da República todas as modificações que resultam de melhoramentos técnicos, hoje já comprovadamente possíveis em função das experiências eleitorais sucessivas.
Mais em pormenor e sem pretender alongar em demasia esta introdução, até porque a generalidade das soluções propostas nos vários preceitos se justificam por si próprias, sempre no entanto se diga que sete razões fundamentais estão na origem das alterações agora sugeridas.Assim e antes de mais: a) Necessidade de expurgar do texto uma norma inconstitucional.Trata-se da segunda parte do artigo 52.o, n.o 1, que infringe o disposto, no artigo 40.o da Constituição, conforme Parecer n.o 28/79 da Comissão Constitucional.
A alteração proposta ao artigo 52.o, n.o 1, da lei actual, com subsequente alteração nos artigos 54.o, n.o 1, e 58.o, traduz-se na equiparação das estações de rádio privada às públicas, uma vez que tanto umas como outras, como, a própria televisão, são obrigadas a conceder tempo de antena aos concorrentes à eleição presidencial. Anota-se, desde já e incidentalmente, que este aspecto foi completamente olvidado pelos outros projectos agora apresentados e, bem ; assim, na proposta de lei do anterior Executivo sobre esta matéria;
b) Inclusão na Lei Eleitoral dos processos relativos ao contencioso dê apresentação de candidaturas e ao contencioso eleitoral, conforme, aliás, determina a própria Lei n.o 28/82 com revogação dos correspondentes preceitos daquela lei (artigos 94.o, 95.o, 99.o e 100.o);
Várias alterações propostas traduzem o desejo de uniformizar o sistema eleitoral, aproximando o regime da.: eleição para a Presidência da República de leis mais recentes publicadas sobre matéria eleitoral e tecnicamente mais perfeitas.Assim, e a título de mero exemplo:a) Dispensam-se os governadores civis de publicar as listas definitivamente admitidas à porta das juntas de freguesia;
b) Estabelece-se a obrigatoriedade de o Estado indemnizar as 'estações privadas de rádio pelas emissões eleitorais, como contrapartida da obrigação de a; elas procederem;
c) Fixa-se o limite das despesas a gastar por cada candidato com a sua candidatura e campanha eleitoral por referência a um múltiplo do salário mínimo nacional. Com este dispositivo, visa-se manter a Lei Eleitoral para a Presidência da República sempre actualizada, solução que se julga muito mais correcta do que a proposta nos projectos de lei do PSD/CDS e do PS.
Por outro lado, por ser considerado irrealista e, aliás, nunca ter sido praticado em anteriores campanhas eleitorais, suprime-se a dependência da prévia fixação pela Comissão Nacional de Eleições do montante das despesas do Correio; d) Procede-se ainda, por analogia com a Lei n.o 14/79; à alteração de vários prazos, designadamente nos artigos 23.o, n.o 1, 54.o, n.o 1, e 158.o
Em razão do paralelismo com outras recentes alterações introduzidas pelas Leis n.o 14-A/85 e 14-B/85:a) Regulamenta-se, por forma diversa, na nova redacção proposta para os artigos 21.o e 115.o, ,o contencioso de apresentação de candidaturas e o contencioso eleitoral, com vista fundamentalmente a garantir o princípio do contraditório; b) Também, e com o objectivo de assegurar a genuinidade do seu voto, altera-se a redacção do artigo 74.o, que se reporta ao voto dos cegos e deficientes;
c) Igualmente, e a fim de se evitar o bloqueio da eleição presidencial regulamenta-se, na nova redacção proposta para o artigo 81.o, o processo a seguir quando se não possa realizar a votação em qualquer assembleia de voto; d) Estabelece-se, um preceito novo, o artigo 159.o-B, a aplicação supletiva do processo declarativo constante do Código de Processo Civil aos actos, que impliquem a1 intervenção de qualquer, tribunal.
Um dos motivos particularmente sentidos para a alteração à presente Lei Eleitoral, conforme aliás já constava da proposta do anterior Executivo, é a falta do mínimo rigor temporal das operações eleitorais tornadas necessárias por uma eleição a duas voltas.
Não vou expor aqui qual o calendário que resulta da nossa proposta, sem embargo não poder deixar de referir que ela não enferma dê alguns vícios ou até de erros grosseiros que outros projectos contêm.
A título de mero 'exemplo referirei três casos:a) No projecto do PSD/CDS, na nova redacção proposta para o artigo 81.o, diz-se que, tratando-se de primeiro sufrágio, se o resultado da votação não efectuada em alguma assembleia de voto interessar ao apuramento dos
13 DE NOVEMBRO DE 1985 45candidatos admitidos ao segundo sufrágio, se realizará nova votação no mesmo dia da semana seguinte, isto é, no sétimo dia posterior; mas, no artigo 113.o-B, impõe-se ao Presidente do Tribunal Constitucional a indicação dos dois candidatos admitidos ao segundo sufrágio, com base nos resultados do escrutínio provisório fornecido pelo STAPE, até às 18 horas do dia seguinte ao da votação.
Resumindo: no terceiro dia diz-se quais os candidatos que vão à segunda volta; no sétimo dia realiza-se uma votação que pode concluir que não são esses, ou pelo menos um deles, os candidatos que vão à segunda volta! Entretanto os boletins de voto para a segunda volta já começaram a imprimir-se...b) Na redacção proposta pelo PSD/CDS para o n.o 2 do artigo 44.o afirma-se que a campanha eleitoral para a segunda votação (entenda-se que, com maior rigor, devia dizer-se segundo sufrágio) decorrerá desde o dia seguinte ao da fixação do edital a que se refere o artigo 109.o até às 24 horas da antevéspera do dia marcado para a votação.
Como, no entanto, o termo do prazo referido no artigo 109.o é meramente indicativo, nada garante que a proclamação dos resultados do apuramento geral ocorra no décimo dia posterior ao da votação.
Daí resulta que bem poderia suceder que não houvesse campanha eleitoral para o segundo sufrágio! Isso aconteceria se os resultados do apuramento geral fossem apenas proclamados no décimo nono dia, o que, a vingar a tese do PSD/CDS e do PS, de que o apuramento geral será realizado com base nas actas das operações de mais de três centenas de assembleias de apuramento municipal, nem sequer é irrealista ou fantasioso.Depois, como implementar certas normas da Lei Eleitoral que têm como pressuposto a designação de um dia certo para o início da campanha eleitoral, como a dos artigos 50.o, 52.o, n.o 3, 53.o, n.o 2, 54.o, n.o 1, que o projecto em análise manda aplicar ao segundo sufrágio?
c) Mas ainda em matéria de início e termo da campanha eleitoral para o segundo sufrágio o projecto em apreço é verdadeiramente bizarro.Com efeito, depois de no n.o 2 do artigo 44.o dizer que a campanha eleitoral para o segundo sufrágio se inicia no dia seguinte ao da afixação do edital a que se refere o artigo 109.o, o que na hipótese de prazo previsto deste artigo ser cumprido apontava para o início da campanha eleitoral no 11.o dia anterior, na redacção proposta para o n.o 1 do mesmo artigo 44.o (inovadora), diz-se que a campanha eleitoral, quer para o primeiro, quer para o eventual segundo sufrágio, se inicia no 15.o dia anterior ao dia designado para a eleição.
Ou seja, no mesmo preciso artigo diz-se que uma campanha eleitoral começa em dias diferentes!... E rigorosamente não se sabe se é no 11.o ou no 15.o dia anterior ao da eleição.
Há, no entanto, um aspecto que não podemos deixar passar sem uma referência expressa.
É que, também para nós, a celeridade dos actos eleitorais nos parece um objectivo a prosseguir. Só que com as necessárias garantias e cautelas que a segurança impõe e a dignidade do acto exigem.
Daí que se tenha fixado a data do segundo sufrágio para o último dia possível, face ao que dispõe o n.o 2 do artigo 129.o da Constituição.
Em alternativa ao 21.o dia, considerou-se a hipótese do 14.o, mas para ele se não apontou por um duplo motivo: em primeiro lugar, por o STAPE, no presente momento, não garantir que os boletins de voto se encontrassem todos distribuídos nesse dia (maiores dificuldades para os Açores, sem esquecer qualquer contratempo em relação a Macau), com o risco de não se poder realizar a votação em alguma assembleia de voto do território eleitoral, em infracção ao disposto no artigo 12.o; em segundo lugar, por no 14.o dia, devido ao atraso de envio dos necessários elementos à assembleia de apuramento geral poder acontecer não se encontrarem publicados os resultados do apuramento geral do primeiro sufrágio, o que implicaria realizar-se o segundo sufrágio sem se conhecerem os resultados oficiais do primeiro.
Julgou-se finalmente oportuno aproveitar o ensejo para introduzir algumas alterações na propaganda eleitoral, para além do que já se referiu quanto às estações privadas de rádio. Assim:a) Acaba-se, na RTP, com os 10 minutos de emissão à hora do almoço, aos sábados e domingos, regime, aliás, idêntico ao que já vigora para as eleições legislativas;
b) Dado, no segundo sufrágio, apenas existirem dois candidatos, entendeu-se, até em benefício dos próprios, que os tempos de emissão na televisão e nas estações de rádio fossem metade dos concedidos no primeiro sufrágio;