I SÉRIE — NÚMERO 82 12 Afinal — e o CDS já perguntou várias vezes —, é verdade, ou não, que o Governo, para segurar o acordo quanto ao aumento do salário mínimo, acordo esse que foi chumbado aqui com os votos dos vossos parceiros Bloco de Esquerda e Partido Comunista quando rejeitaram a redução da TSU (taxa social única), se comprometeu a que só alteraria a legislação laboral em concertação social em 2018? A bem do debate e para clareza das posições dos diferentes partidos, era bom que a Sr.a Deputada esclarecesse o que pensa, efetivamente, o PS fazer neste caso. Aplausos do CDS-PP, O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr.a Deputada Wanda Guimarães, o Bloco de Esquerda traz a debate alterações legislativas ao Código do Trabalho não por capricho, como tem sido aqui dito, mas por responsabilidade e necessidade de responder a mais de meio milhão de trabalhadores atualmente em Portugal. Já percebemos, Srs. Deputados, que o PSD e o CDS se querem arredar dessa responsabilidade de resposta aos trabalhadores e ficar de fora deste debate. Os motivos da necessidade do debate já foram — e bem! — aduzidos: perturbações do sono, gastrointestinais, cardiovasculares, fadiga crónica, problemas metabólicos, desfasamento entre o horário de trabalho e a estruturação social e familiar — onde há uma predominância dedivórcios entre trabalhadores por turnos, por exemplo —, potenciamento de acidentes de trabalho e envelhecimento precoce, além de uma qualidade de vida francamente inferior aos trabalhadores com um horário dito «normal». Sr.a Deputada, a contratação coletiva e a garantia, por via do Código do Trabalho, de condições mais favoráveis ao exercício de funções neste regime é absolutamente fundamental. A Assembleia da República não pode fingir que não vê o problema e passar a resolução do mesmo para a concertação, fugindo, assim, às suas responsabilidades e à necessária resposta a estes milhares de trabalhadores. E o projeto que o Bloco apresenta tem em conta não só aquilo que ouvimos da parte de sindicatos, porque o Bloco de Esquerda ouve sempre os sindicatos e não apenas quando lhe convém, mas também vários estudos científicos sobre as consequências físicas e psicológicas para este segmento de trabalhadores que não podem, de maneira nenhuma, ser ignoradas. Por outro lado, sabemos que há vários setores da economia que, pela sua essência, necessitam de um regime de laboração contínua, mas também sabemos que há outros que utilizam estes regimes como tentativa de maximizar lucros, rentabilizar recursos e responder a tendências sociais que não olham às consequências para a própria produtividade ou para a vida dos trabalhadores. Portanto, grande parte dos trabalhadores por turnos tem exigências de segurança muito grandes, tanto para os mesmos como para quem usufrui dos seus serviços, e, se não dermos garantia de mais descanso entre turnos, de um horário que não ultrapasse as 35 horas, de uma majoração nos dias de férias e da disponibilização de reformas antecipadas, se não dermos este tipo de garantias, estamos a hipotecar um número crescente de trabalhadores e trabalhadoras, mas também de utentes e utilizadores de serviços, e isto, sim, é responsabilidade do Parlamento. Deixo apenas um testemunho que exemplifica bem as consequências gravosas para estes trabalhadores. Cito: «Trinta anos a trabalhar por turnos e, em vez de ser contemplado com uma reforma, ganhei tremores vitalícios». É deste tipo de consequências para os trabalhadores, para mais de meio milhão de trabalhadores, que estamos a falar e já percebemos que parte desta Assembleia não as quer abordar, pelo que poderemos continuar a andar para trás nesta matéria. Por isso, Sr.a Deputada, pergunto: qual é, afinal, a posição do Partido Socialista sobre o projeto apresentado pelo Bloco de Esquerda? Vozes do PSD: — Ah! A Sr.a Isabel Pires (BE): — Achamos que não chega fazer a história do que já foi feito, e muito tem sido feito, e muito importante para os trabalhadores, há que olhar para as consequências que aí estão, evidenciadas nos