2050II SÉRIE-A — NÚMERO 71gimento da Assembleia da República a proposta de resolução n.° 146/VII.A referida proposta de resolução foi aprovada em Conselho de Ministros em 27 de Maio de 1999 e foi admitida na Assembleia da República em 9 de Junho de 1999, tendobaixado à 1.° e 2." Comissões.A proposta de resolução n.° 146/VTI contém um artigo único (que a seguir se transcreve) e respectivos anexos que constituem o acordo bilateral celebrado entre Portugal e os Países Baixos, no âmbito da Convenção Europol:Artigo único. E aprovado, para ratificação, o Acordo Relativo aos Privilégios e Imunidades e Necessários ao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da Europol, ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 41.° da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), assinada em Bruxelas, a 26 de Julho de 1995, cuja versão autêntica em língua francesa e respectiva tradução para língua francesa e respectiva uadução para língua portuguesa seguem em anexo à presente resolução.EnquadramentoA Convenção Europol (já aprovada e ratificada por Portugal) tem por objecto a criação do Serviço Europeu ce Polícia — Europol.A Europol visa melhorar por meio das medidas previstas na Convenção, no âmbito da cooperação entre os Estados membros em conformidade com o n.° 9 do artigo 29° E'J (ex-artigo K. 1), a eficácia dos serviços competentes dos Estados membros e a sua cooperação no que diz respeito à prevenção e combate ao terrorismo, ao tráfico de estupefacientes e a outras formas graves de criminalidade internacional, quando haja indícios concretos da existência de uma estrutura ou de uma organização criminosa e quando dois ou mais Estados membros sejam afectadas por essas formas de criminalidade de modo tal que, pela amplitude, gravidade e consequências dos actos criminosos, seja necessária urr.a acção comum por parte dos Estados membros.A Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), foi aprovada, para ratificação, peia Resolução da Assembleia da República n.° 60/97 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.° 64/97, ambos publicados no Diário da República, 1 .* série-A, n.° 217, de 19 de Setembro de 1997.Nesta sequência, foi aprovado um Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.° 3 do artigo 41.° da Convenção Europol, Relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes, tendo sido aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia ca República n.° 9/99 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.° 67/99, ambos publicados no Diário da República, l.°série-A, n.° 46, de 24 de Fevereiro de 1999.O parágrafo 2 do artigo 41° da Convenção prevê a realização de acordos bilaterais entre os Países e os demais Estados membros em matéria de privilégios e imunidades dos oficiais de ligação destacados junto da Europol.O presente acordo, celebrado por troca de cartas, enquadra-se precisamente na previsão do parágrafo 2 do artigo 41.° da Convenção Europol.Síntese do conteúdo da proposta de resolução n.° 146/VIIO acordo em questão, concretizado através de troca de cartas entre os Governos de Portugal e dos Países Baixos,visa estabelecer os privilégios e imunidades necessários aodesempenho de funções dos oficiais de ligação no seio daEuropol, contém a definição desses privilégios e imunidades, as facilidades para entrada, estada e partida nos Países Baixos, condições de trabalho, inviolabilidade dos arquivosdos oficiais de ligação, protecção pessoal e familiar e facilidades em matéria de comunicações.Parecer•A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tendo presente a proposta de resolução n.° 146/VII, é de parecer que a mesma cumpre as condições regimentais em vigor e está em condições de ser apreciada em Plenário.Palácio de São Bento, 17 de Junho de 1999. — A Deputada Relatora, Teresa Patrício Gouveia — O Deputado Presidente da Comissão, Eduardo Azevedo Soares.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.9 134/VIICESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.fl 125/99, DE 20 DE ABRILNos termos do disposto nos artigos 205.° e 207.° do Regimento, a Assembleia da República aprova a seguinte resolução:E aprovada a cessação da vigência do Decreto-Lei n." 125/ 99, de 20 de Abril, que estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico.Assembleia da República, 18 de Junho de 1999. — Os Deputados do PCP: Maria Luísa Mesquita — António Filipe — Octávio Teixeira —Joaquim Matias — Pimenta Dias — Alexandrino Saldanha — Rodeia Machado — Lino de Carvalho — Odete Santos — Bernardino Soares.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.s 135/VIICESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.° 96799, DE 23 DE MARÇONos termos do disposto nos artigos 205." e 201° do Regimento, a Assembleia da República aprova a seguinte resolução:1.° E aprovada a cessação da vigência do Decreto-Lei n.° 96/99, de 23 de Março (revisão do conceito de trabalho nocturno, no sentido de permitir que as convenções colectivas reduzam até sete horas a actual duração do período de trabalho nocturno de onze horas).2.° É repristinado o artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 409/ 71, de 27 de Setembro.Assembleia da República, 18 de Junho de 1999. —Os Deputados do PCP: Alexandrino Saldanha — João Amaral — António Filipe —Lino de Carvalho — Octávio Teixeira— Rodeia Machado — Maria Luísa Mesquita — Odete Santos — Joaquim Matias — Pimenta Dias.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.