77 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 20152 - Constituem tambçm atos próprios dos revisores oficiais de contas, quaisquer outras funções de interesse põblico que a lei lhes atribua como competências exclusivas.Artigo 42.o Auditoria às contasA atividade de auditoria às contas integra os exames e outros serviços relacionados com as contas de empresas ou de outras entidades efetuados de acordo com as normas de auditoria em vigor, compreendendo: a) A revisão legal de contas exercida em cumprimento de disposição legal e no contexto dos mecanismos de fiscalização das entidades ou empresas objeto de revisão em que se impõe a designação de um revisor oficial de contas; b) A auditoria ás contas exercida em cumprimento de disposição legal, estatutária ou contratual; c) Os serviços relacionados com os referidos nas alíneas anteriores, quando tenham uma finalidade ou um àmbito específicos ou limitados.Artigo 43.o Sujeição1 - As empresas ou outras entidades ficam sujeitas á intervenção de revisor oficial de contas, no àmbito das suas funções de revisão/auditoria ás contas definidas no artigo anterior, quando: a) Tal resulte de disposição legal, estatutária ou contratual; b) Possuam ou devam possuir contabilidade organizada nos termos do referencial contabilístico aplicável e preencham os requisitos estabelecidos no n.a 2 do artigo 262.a do Código das Sociedades Comerciais.2 - Mediante portaria, podem ser excluídas da sujeição mencionada no nõmero anterior as empresas ou outras entidades consideradas inativas ou de dimensão económica e social não relevante para efeitos do disposto no presente Estatuto.3 - O disposto no n.a 1 não prejudica, quando for o caso, as atribuições conferidas nesta matçria ao Tribunal de Contas ou a qualquer organismo da Administração Põblica.Artigo 44.o Processamento da revisão legal das contas1 - A revisão legal de contas ç realizada pelos revisores oficiais de contas que para o efeito tenham sido eleitos ou designados, conforme os casos, pelos órgãos competentes das empresas ou entidades que sejam objeto de tal revisão, de acordo com as disposições legais aplicáveis a essas entidades.2 - Os revisores oficiais de contas que realizem a revisão legal de contas integram o órgão de fiscalização da entidade examinada ou atuam autonomamente, nos termos das disposições legais aplicáveis.3 - O exercício de revisão legal de contas implica que os revisores oficiais de contas fiquem sujeitos ao complexo de poderes e deveres que lhes são especificamente atribuídos pelas disposições legais que regem as empresas ou entidades que sejam objeto de tal revisão, sem prejuízo do seu estatuto próprio fixado no título II.4 - Nas empresas ou outras entidades sujeitas á revisão legal das contas ç obrigatória a certificação legal das contas, a emitir exclusivamente pelos revisores oficiais de contas que exerçam aquelas funções.Artigo 45.o Certificação legal das contas1 - Decorrente do exercício da revisão legal das contas ou sempre que, por intervenção própria e autónoma dos revisores oficiais de contas ao abrigo da lei, seja exigível dar opinião ou parecer sobre determinados atos ou factos patrimoniais que envolvam exame das contas de empresas ou de outras entidades, ç emitida, com as