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Por outro lado, a adesão de Portugal a este Conselho reforça a nossa presença no quadro sectorial ibero-americano,
0279   |   II Série A - Número 014   |   13 de Janeiro de 2000 sucedendo à participação portuguesa na Organização lbero-Americana da Juventude, Conferência de Ministros da Justiça dos Países lbero-Americanos e Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento.
Na medida em que estamos perante os estatutos de uma organização internacional, o texto segue um formulado padrão, definindo os objectivos que regem a actuação do Conselho lbero-Americano do Desporto, a sua estrutura orgânica, as regras de financiamento, bem como as cláusulas relativas à sua eventual dissolução e à sede do organismo.
Este Tratado não estabelece qualquer compromisso incompatível com as obrigações decorrentes do direito comunitário.
Não há lugar a qualquer alteração ou revogação da legislação em vigor, nem à criação de legislação complementar.
Os meios financeiros e humanos não estão quantificados, uma vez que, segundo o disposto no artigo 28.o dos Estatutos, o orçamento do Conselho lbero-Americano do Desporto será financiado, entre outras, mediante contribuições dos Estados a definir.ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tendo presente o Tratado de Criação e Estatutos do Conselho lbero-Americano do Desporto, assinado em Montevideu, a 4 de Agosto de 1994, é de parecer que a proposta de resolução n.o 4/VIII preenche os requisitos formais e obedece aos preceitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, pelo que se mostra em condições de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 12 de Janeiro de 2000. O Deputado Relator, Basílio Horta - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O TRATADO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FRANCESA RELATIVO À COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA, ASSINADO EM PARIS A 30 DE JULHO DE 1999)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioI - Nota preliminarO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 5/VIII, que "Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Francesa relativo à cooperação no domínio da defesa, assinado em Paris a 30 de Julho de 1999".
O conteúdo da proposta de resolução n.o 5/VIII consubstancia o disposto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, preenchendo igualmente os requisitos formais aplicáveis.
A proposta de resolução n.o 5/VIII foi aprovada na reunião do Conselho de Ministros de 11 de Novembro de 1999 e deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 2 de Dezembro de 1999, tendo, nessa data, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado às Comissões Parlamentares de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Defesa Nacional para emissão dos competentes relatórios e pareceres.II - Do objecto da proposta de resoluçãoAtravés da proposta de resolução n.o 5/VIII visa o Governo obter da Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Tratado entre a República Portuguesa e a República Francesa relativo à cooperação no domínio da defesa, assinado em Paris a 30 de Julho de 1999.III - Dos objectivos e do conteúdo do TratadoO Tratado entre a República Portuguesa e a República Francesa relativo à cooperação no domínio da defesa, assinado em Paris a 30 de Julho de 1999, surge como fruto dos "laços tradicionais de amizade que têm regulado as relações bilaterais de defesa entre os dois países", assumindo esse relacionamento "uma importância significativa ao nível das estruturas de segurança e defesa de que ambos fazem parte, em particular no quadro do reforço da afirmação da identidade europeia de segurança e defesa".
Por outro lado, o Tratado assinado entre os dois Estados resulta, igualmente, dos princípios e objectivos espalhados no Tratado do Atlântico Norte, assinado em Washington, em 4 de Abril de 1949, e na Convenção entre os Estados Parte do Tratado do Atlântico Norte sobre o estatuto das suas forças, assinado em Londres, em 19 de Junho de 1951.
O Tratado assinado entre Portugal e a França relativo à cooperação no domínio da defesa, cuja aprovação, para ratificação, o Governo deseja obter da Assembleia da República, é constituído por 13 artigos, ao longo dos quais se traça um conjunto de regras e princípios relativos à cooperação no domínio da defesa, que as partes se comprometem a observar.
Entre os aspectos mais relevantes do Tratado destacam-se, pela sua importância, os seguintes:a) O Tratado visa promover a cooperação entre as partes nos domínios de estratégicas sobre a manutenção da estabilidade na Europa e as condições do seu reforço, assim como noutras zonas que as partes decidam estudar; a reflexão sobre as possibilidades de empreender acções comuns no quadro das operações de manutenção de paz ou humanitárias e sobre o conceito de segurança e de defesa e sobre a doutrina do emprego de forças; o controlo do armamento; a gestão, formação e treino do pessoal militar e das forças armadas; a cooperação operacional combinada, troca de informações aérea e realização de exercícios comuns; a realização de acções conjuntas na área das tecnologias, indústrias, material e equipamentos de defesa e, ainda, actividades geográficas, cartográficas e hidrográficas e manifestações históricas, culturais e desportivas;
b) A cooperação entre as partes, que poderá ser implementada através de acordos específicos, concretiza-se essencialmente através de reuniões e contactos regulares entre as partes; a participação em congressos, colóquios e seminários e encontros entre peritos no domínio da defesa; o intercâmbio de conferencistas e alunos de institutos
0280   |   II Série A - Número 014   |   13 de Janeiro de 2000 militares e de defesa; a possibilidade de frequência de cursos de formação militar, visitas, estágios e estadias e intercâmbios de unidades no âmbito da formação, instrução e treino;
c) As matérias relativas às condições de estadia e assistência médica do pessoal militar e civil das forças armadas do país de origem, bem como dos membros das suas famílias, no território do país de acolhimento, assim como as infracções cometidas e condições de reparação de danos causados por aquele pessoal e pelos membros das suas famílias, são reguladas pelos artigos pertinentes da Convenção entre os Estados Parte ao Tratado do Atlântico Norte sobre o estatuto das suas forças, assinado em Londres, em 19 de Julho de 1951;
d) No que concerne ao financiamento das actividades a desenvolver no domínio da cooperação para a defesa, o mesmo será regulado por acordos técnicos específicos, cabendo a cada parte o financiamento das despesas com o destacamento do seu pessoal no país de acolhimento;
e) A troca de informação e de material classificado será regulada por um acordo suplementar a celebrar pelas partes, aplicando-se entretanto as seguintes regras: as partes comprometem-se a proteger as informações e materiais classificados a que tiverem acesso no quadro do Tratado; as informações e materiais classificados serão fornecidos unicamente pelas vias oficiais que vierem a ser acordadas entre as partes e nenhuma informação pode ser comunicada a terceiros sem prévia autorização escrita das partes;
f) Por último, o Tratado tem uma duração indeterminada, podendo ser alterado a todo o momento, por escrito e de comum acordo entre as partes e os diferendos resultantes da interpretação e da aplicação do mesmo serão regulados por conciliação, não podendo ser submetidos a uma terceira parte.IV - Do enquadramento internacionalA Carta das Nações Unidas, assinada em São Francisco em 26 de Junho de 1945, da qual são subscritores Portugal e a França, teve como finalidade a criação das Nações Unidas, organização internacional, cujos objectivos são a manutenção da paz e da segurança internacionais, o desenvolvimento de relações de amizade entre as nações, a realização da cooperação internacional e harmonização das acções das nações para a concretização destes objectivos.
O Tratado do Atlântico Norte, do qual fazem parte também Portugal e a França, foi assinado a 4 de Abril de 1949 em Washington, com o objectivo de congregar esforços para a defesa colectiva e para a preservação da paz e segurança. Este Tratado consiste essencialmente num acordo de assistência mútua em caso de agressão. Para além das finalidades de defesa, o Tratado tem igualmente objectivos de cooperação no domínio económico, cooperação essa que na prática se alargou a outros domínios, como o social e o cultural.
Na sequência do Tratado do Atlântico Norte foi assinada em Londres, em 19 de Junho de 1951, a Convenção entre os Estados Parte daquele Tratado sobre o estatuto das suas forças.
É, pois, à luz destes instrumentos de direito internacional que deve ser enquadrado o Tratado entre a República Portuguesa e a República Francesa relativo à cooperação no domínio da defesa, em apreciação, cujos princípios orientadores se inserem nos objectivos definidos nos citados instrumentos internacionais.V - ParecerA Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é de parecer:a) A proposta de resolução n.o 5/VIII preenche os requisitos constitucionais e legais, pelo que está em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 2000. O Deputado Relator, Carlos Luís - Pelo Presidente da Comissão, Laurentino Dias.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0001   |   II Série A - Número 010S   |   18 de Dezembro de 1999 Sábado, 19 de Dezembro de 1999          II Série-A - Número 10
- Declara dia de luto parlamentar pela morte de Manuel Tito de Morais.
- Sobre a Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio em Seattle.
- Aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a transferência de pessoas condenadas, assinado em Lisboa aos 7 de Dezembro de 1999.
- Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre o rendimento, assinada em Macau, aos 28 de Setembro de 1999.
0002   |   II Série A - Número 010S   |   18 de Dezembro de 1999 RESOLUÇÃO
SOBRE A TAXA TOBINA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, encarregar a sua Comissão de Economia, Finanças e Plano de organizar um debate sobre os instrumentos de regulação dos mercados financeiros no contexto da globalização, incluindo a "Taxa Tobin", e sobre as modalidades da sua implementação, nomeadamente no quadro das instituições da Bretton Woods e das negociações da Organização Mundial do Comércio - OMC -, tendo em conta as possibilidades conferidas à União Europeia pelo euro.
A Comissão promoverá a participação dos principais actores económicos e sociais e outras entidades interessadas.Aprovada em 2 de Dezembro de 1999. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
DECLARA DIA DE LUTO PARLAMENTAR PELA MORTE DE MANUEL TITO DE MORAISA Assembleia da República, na sua sessão plenária do dia em que Manuel Tito de Morais faleceu, resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, declarar o dia de amanhã, em que Manuel Tito de Morais vai a enterrar, dia de luto parlamentar.
O edifício da Assembleia da República encerrará as suas portas e manterá a meia haste, em sinal de luto, tal como já hoje, a bandeira da Assembleia.Aprovada em 14 de Dezembro de 1999. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
SOBRE A CONFERÊNCIA MINISTERIAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO EM SEATTLEA Assembleia da República, com vista à Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio em Seattle, resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:
1 - Desejar que a ronda negocial que agora se iniciará conduza a resultados concretos no sentido de regular a mundialização, de molde a assegurar maior e melhor desenvolvimento e mais equidade na distribuição da riqueza, com vista à paz e segurança internacionais.
2 - Sublinhar que o proteccionismo, nas suas múltiplas formas, é contrário aos interesses dos países em vias de desenvolvimento e à criação de uma ordem económica internacional mais justa, além de ser um factor de estagnação nos países mais desenvolvidos.
3 - Pronunciar-se a favor da liberalização do comércio e das relações económicas internacionais no quadro multilateral da OMC, de preferência a uma liberalização sem regras num quadro unilateralmente definido pelos mais fortes, agora com o acesso da China ao mercado mundial.
4 - Entender que as condições para a definição de regras para um comércio justo são hoje mais favoráveis do que no Uruguay Round, devido ao reforço da União Europeia, com a criação do euro, e à orientação política dos principais países e do conjunto da União Europeia, no sentido de uma defesa mais eficaz dos interesses concretos dos seus Estados membros e dos valores fundamentais da identidade europeia, nomeadamente nos domínios social, ambiental e social.
5 - Neste contexto, considerar que a agenda esboçada nos Acordos de Marraqueche, e que reduziria as negociações à agricultura e aos serviços, é redutora e deveria ser completada, visando um acordo global, como defende a União Europeia, por questões relativas a:
6 - Considerar que o desenvolvimento e reforço da OMC corresponde ao interesse estratégico da economia e das empresas portuguesas, nomeadamente as PME, num quadro de globalização.
7 - Salientar a importância da posição negocial firme assumida pela Comissão Europeia e a participação activa do Governo português na definição, pelo Conselho, do respectivo mandato negocial.
8 - Alertar para a necessidade, partilhada com o Governo, de garantir, num quadro tão complexo, os interesses específicos de Portugal, nomeadamente no domínio do têxtil e vestuário e da agricultura.
9 - Apelar a todas as forças e organizações económicas e sociais para que se mobilizem e intervenham na defesa dos seus interesses próprios neste contexto, reforçando a posição negocial do Estado português e da União Europeia.
10 - Registar com agrado a disponibilidade e interesse do Governo para prosseguir a informação e o diálogo com a Assembleia da República durante todo o processo.Aprovada em 2 de Dezembro de 1999. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.Consultar Diário original
0003   |   II Série A - Número 010S   |   18 de Dezembro de 1999 Consultar Diário original
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0022   |   II Série A - Número 010S   |   18 de Dezembro de 1999
Sábado, 19 de Fevereiro de 2000          II Série-A - Número 22
- Viagem do Presidente da República à Roménia.
- Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes a 11 de Maio de 1998. (a)
- Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Lisboa, a 11 de Abril de 1997. (a)
- Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada na Haia, em 14 de Maio de 1954. (a)
- Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes a 11 de Maio de 1998. (a)
- Aprova a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinados em Beijing, a 21 de Abril de 1998. (b)
- Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, adoptada em Paris, em 17 de Dezembro de 1997, na Conferência Ministerial da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE). (b)
- Aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Estatuto das Missões e dos Representantes de Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, concluído em Bruxelas no dia 14 de Setembro de 1994. (b)
- Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro. (b)Projecto de lei n.o 102/VIII:
Altera a composição da Comissão Nacional de Eleições (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).Propostas de lei (n.os 13, 17 e 18/VIII):
N.o 13/VIII (Altera o artigo 69.o, n.o 2, da Lei n.o 16/98, de 8 de Abril, que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e introduz um regime excepcional de afectação de magistrados judiciais jubilados):
N.o 17/VIII [Altera o Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores)]:
- Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a adopção do processo de urgência na apreciação desta proposta.
N.o 18/VIII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de formação de contratos de arrendamento urbano para comércio, indústria e exercício de profissão liberal e de contratos de trespasse.(a) São publicadas em Suplemento a este número.
0458   |   II Série A - Número 022   |   19 de Fevereiro de 2000 RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ROMÉNIAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à Roménia entre os dias 3 a 5 do próximo mês de Março. Aprovada em 17 de Fevereiro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕESNos termos da Lei n.o 71/78, de 27 de Dezembro, a Comissão Nacional de Eleições é composta, entre outros membros, por "cinco cidadãos de reconhecida idoneidade profissional e moral, a designar pela Assembleia da República em lista completa e nominativa, sendo cada um deles proposto por cada um dos cinco partidos mais representados na Assembleia da República ou, em caso de igualdade, mais votados".
Não se trata apenas de eleger "cidadãos de reconhecida idoneidade profissional e moral", assegurando o pluralismo da representação através da adopção do sistema proporcional e do método de Hondt, como sucede noutros casos, em que à Assembleia da República compete designar membros para integrar a composição de determinados órgãos.
À semelhança do disposto na Lei n.o 31/87, de 9 de Julho, que regula a composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Educação, a lei quer assegurar uma verdadeira representação partidária na composição da Comissão Nacional de Eleições, legitimada pela sua designação parlamentar.
Mostra-se, assim, totalmente desajustada, face à actual composição da Assembleia da República, a norma ínsita na alínea b) do artigo 2.o da Lei n.o 71/78, de 27 de Dezembro, pelo que, nos termos regimentais, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoO artigo 2.o da Lei n.o 71/78, de 27 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.o
c) (...)."Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2000. Os Deputados: Francisco Assis (PS) - António Capucho (PSD) - Manuel Queiró (CDS-PP) - Octávio Teixeira (PCP) - Luís Fazenda (BE) - Isabel Castro (Os Verdes).
(ALTERA O ARTIGO 69.o, N.o 2, DA LEI N.o 16/98, DE 8 DE ABRIL, QUE REGULA A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS E INTRODUZ UM REGIME EXCEPCIONAL DE AFECTAÇÃO DE MAGISTRADOS JUDICIAIS JUBILADOS)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidade da proposta de lei1 - Na sequência da discussão havida nas reuniões realizadas pela Comissão, nos dias 10 e 15 de Fevereiro de 2000, procedeu-se à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 13/VIII, supra-referida.
3 - Em relação ao artigo 1.o, o CDS-PP apresentou uma proposta de substituição da expressão "de 1.a instância" por "judiciais", a qual, submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do BE.
4 - Procedeu-se então à votação do artigo 1.o, com as alterações entretanto aprovadas, o qual foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e as abstenções do PSD e do PCP.
5 - O PSD apresentou uma proposta de alteração ao artigo 2.o, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 69.o da Lei n.o 16/98, de 8 de Abril, proposta esta que, por sua vez, sofreu algumas alterações, apresentadas pelo PS e aceites pelo proponente. Submetida à votação, foi a proposta aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e as abstenções do PCP e do CDS-PP.
6 - De seguida, o PS apresentou uma proposta oral de alteração da epígrafe do artigo 2.o, substituindo a expressão "Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários" por "Lei que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários", a qual, submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do BE.
7 - Foi então submetido à votação o artigo 2.o, com as alterações entretanto aprovadas, o qual foi aprovado com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
8 - Passou-se ao artigo 3.o, tendo o PSD apresentado uma proposta de alteração aos n.os 1, 2, 3 e 4. Aberta a discussão, o proponente acabou por retirar a proposta de alteração ao n.o 4 e aceitar algumas alterações à redacção do n.o 1 que apresentou. Deste modo, esta proposta foi aceite pelos restantes grupos parlamentares. Foi também apresentada pelo PSD uma proposta de aditamento de um novo número, que será o 5, ao artigo 3.o, a qual, depois de algumas alterações, foi também aceite pelos restantes Deputados da Comissão. Submetido à votação o artigo 3.o, depois de incluídos as alterações e o aditamento apresentados, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
9 - De seguida, em relação ao artigo 4.o, o CDS-PP apresentou uma alteração da epígrafe e do n.o 1, que acabou por retirar, depois de o PS ter apresentado uma proposta oral de eliminar a expressão "de direito" que consta tanto na epígrafe como no n.o 1 desse artigo, a qual foi aprovada por unanimidade, tendo-se registado as ausências do PCP e do BE.
0459   |   II Série A - Número 022   |   19 de Fevereiro de 2000 10 - Foi também apresentada oralmente, pelo PS, uma proposta de aditamento de uma vírgula, entre "licenciados em direito" e "de comprovada idoneidade", no n.o 1 do artigo 4.o, a qual foi também aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PCP e do BE.
11 - Passou-se ao n.o 2 do artigo 4.o, tendo o CDS-PP apresentado uma proposta oral de alteração, substituindo a expressão "sob proposta" por "precedendo proposta", e o PS apresentado uma proposta oral de alteração, substituindo a mesma expressão "sob proposta" por "tendo em atenção proposta". Depois de efectuado o debate, o PS retirou a sua proposta, pelo que, submetida à votação, a proposta apresentada pelo CDS-PP foi aprovada por unanimidade.
12 - De seguida, o Sr. Presidente submeteu à votação o n.o 1 do artigo 4.o, com as alterações entretanto aprovadas, o qual foi aprovado com votos a favor do PS, votos contra do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
13 - Foi também submetido à votação, com as alterações aprovadas entretanto, o n.o 2 do artigo 4.o, o qual foi aprovado com votos a favor do PS, votos contra do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
14 - Procedeu-se, de seguida, à votação da proposta apresentada pelo PS, relativa ao n.o 3 do artigo 4.o, a qual foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
15 - Submetido à votação o n.o 3 do artigo 4.o, com as alterações aprovadas, foi aprovado com votos a favor do PS, votos contra do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
16 - O n.o 4 do mesmo artigo foi submetido à votação e aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP.
17 - De seguida, o PS apresentou uma proposta oral de substituir a expressão "sob" por "precedendo", no n.o 5 do artigo 4.o, a qual foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do BE.
18 - Foi então submetido à votação o n.o 5 do artigo 4.o, com a alteração aprovada anteriormente, o qual foi aprovado com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
19 - Passou-se ao n.o 6 do artigo 4.o, o qual foi aprovado com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
20 - O PS apresentou uma proposta de aditamento de um novo artigo, a inserir imediatamente após o artigo 4.o. Essa proposta sofreu uma alteração, tendo sido substituída a expressão "juízos" por "tribunais". Submetida a proposta de aditamento à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
21 - Procedeu-se então à votação do artigo 5.o da proposta de lei, que, por renumeração, passou a artigo 6.o, o qual foi aprovado com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
22 - Finalmente, o PS apresentou uma proposta de alteração da epígrafe do diploma, passando esta a ter a seguinte redacção: "Altera o artigo 69.o, n.o 2, da Lei n.o 16/98, de 8 de Abril, que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, e introduz um regime excepcional de recrutamento de magistrados". Esta proposta foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do BE.
Figura em anexo o texto final resultante desta votação.Palácio de São Bento, 15 de Fevereiro de 2000. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.AnexoTexto finalArtigo 1.o
(Objecto)São criados três novos instrumentos de gestão destinados a conferir aos Conselhos Superiores capacidade reforçada de intervenção, nomeadamente no âmbito das acções visando a eliminação de pendências acumuladas nos tribunais judiciais.Artigo 2.o
(Alteração à lei que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários)O n.o 2 do artigo 69.o da Lei n.o 16/98, de 8 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:"2 - A duração do período de estágio pode, excepcionalmente, havendo motivo justificado, ser alterado, mediante deliberação do respectivo Conselho Superior, ouvido o director do Centro de Estudos Judiciários."Artigo 3.o
(Regime excepcional de afectação de magistrados judiciais jubilados)1 - Para os efeitos do disposto no artigo 1.o, o Conselho Superior da Magistratura pode nomear magistrados judiciais jubilados para o exercício de funções.
2 - A nomeação é feita em comissão de serviço de entre magistrados judiciais jubilados que para o efeito manifestem disponibilidade junto do Conselho Superior da Magistratura.
(Regime excepcional de nomeação de juizes)1 - Em circunstâncias excepcionais de serviço, resultantes, designadamente, do número ou complexidade dos processos, pode ainda o Conselho Superior da Magistratura proceder à nomeação de licenciados em direito, de comprovada idoneidade, competência e experiência profissionais, para o exercício temporário de funções de juiz nos tribunais de 1.a instância.
2 - A nomeação é precedida de selecção mediante concurso público, com avaliação curricular e prestação de provas públicas, nos termos de regulamento a aprovar por decreto-lei, precedendo proposta do Conselho Superior da Magistratura nos termos do artigo 149.o, alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
0460   |   II Série A - Número 022   |   19 de Fevereiro de 2000 4 - Os juizes nomeados nos termos dos números anteriores serão preferencialmente colocados no exercício de funções de juiz auxiliar ou em regime de substituição.
5 - O número de lugares a concurso é fixado, precedendo proposta do Conselho Superior da Magistratura, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e Administração Pública.
6 - Os juizes nomeados em regime excepcional são remunerados pelo índice 100 da escala indiciária dos magistrados judiciais, sem prejuízo do disposto na parte final do n.o 3 deste artigo.Artigo 5.o
(Secções)Nos tribunais onde o volume processual o justifique podem ser criadas secções destinadas especificamente a liquidar pendências, mediante disposição do regulamento da lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, aprovada pelo Governo, precedendo proposta do Conselho Superior da Magistratura.Artigo 6.o
(Regime transitório)A nomeação pelo Conselho Superior da Magistratura de magistrados nos termos dos regimes dos artigos 3.o e 4.o tem carácter excepcional e transitório, podendo efectuar-se até 15 de Setembro de 2003.
[ALTERA O DECRETO-LEI N.o 267/80, DE 8 DE AGOSTO (LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES)]Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a adopção do processo de urgência na apreciação desta propostaRelatórioA - Da proposta de lei1 - A proposta de lei n.o 17/VIII pretende alterar o Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores).
2 - Na correspondente exposição de motivos informa a Assembleia Legislativa Regional dos Açores que o Decreto-Lei n.o 267/80 consubstanciou a adaptação à Região Autónoma dos Açores da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), cujas várias alterações deverão reflectir-se também no diploma que rege a eleição para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
3 - Para além disso, refere também aquela exposição de motivos que outros diplomas (lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional; lei sobre os símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais; lei sobre publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião, entre outros) revogaram algumas normas do Decreto-Lei n.o 267/80, tendo algumas alterações sido impostas ainda na sequência de revisões constitucionais.
4 - Finalmente, sublinhe-se que alguns dos artigos deste diploma foram declarados inconstitucionais com força obrigatória geral.
5 - Ora, todas estas alterações legislativas conduziram a um desfasamento do referido diploma legal, pelo que se impõe a sua actualização.
6 - Assim, no artigo 1.o da proposta de lei em apreço apresentam-se alterações a diversos artigos do Decreto-Lei n.o 267/80, visando, na maior parte dos casos, adaptar os prazos para prática de diversos actos relacionados com o processo eleitoral às alterações operadas nesta matéria pelas sucessivas revisões da Constituição. São propostas igualmente algumas alterações materiais, motivadas pelas alterações legislativas levadas a cabo pelos diplomas acima referidos.
7 - Por outro lado, o artigo 2.o da proposta de lei propõe o aditamento de artigos ao Decreto-Lei n.o 267/80, contendo normas que se prendem quer com questões de prazos quer com as imunidades e direitos dos delegados das listas, com o exercício do direito de voto antecipado, com o exercício do direito de voto por doentes internados e por presos e com o direito subsidiário a aplicar.
8 - O artigo 3.o da proposta de lei procede a uma corrigenda de diversos artigos do diploma a alterar e o artigo 4.o altera o modelo do boletim de voto, o qual consta em anexo ao referido diploma.
9 - O artigo 5.o da proposta de lei integra uma norma revogatória, o artigo 6.o prevê a republicação do Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto, e o último artigo estabelece a vacatio legis da lei alteradora.B - Do pedido de urgência1 - Vem a presente proposta de lei acompanhada de um pedido de urgência na sua apreciação, nos termos do artigo 170.o, n.o 2, da Constituição da República e nos termos regimentais aplicáveis.
4 - O pedido de urgência apresentado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores vem fundamentado no interesse de aplicar a futura lei - agora ainda proposta - às eleições para aquele órgão, que se realizarão, presumivelmente, em Outubro próximo.
5 - A presente proposta de lei deu entrada na Assembleia da República em 31 de Janeiro de 2000 e baixou à 1.a Comissão em 2 de Fevereiro. Tendo em consideração os prazos previstos no Regimento para a tramitação do processo legislativo comum, e sobretudo a falta de prazo para a discussão e votação dos diplomas na especialidade, afigura-se difícil avaliar se seria necessário o recurso ao processo de urgência para que esta proposta de lei fosse discutida e votada em tempo útil, de modo a que a futura lei fosse aplicada às eleições legislativas de Outubro, ou se bastaria o recurso à figura da prioridade, nos termos genéricos do artigo 58.o, n.o 1, 8.o do Regimento e do artigo 164.o, alínea j), da Constituição.
6 - Contudo, considerando o fundamento invocado para a aplicação do processo de urgência, propõe-se:a) Apreciar favoravelmente o pedido de urgência requerido;
d) Recomendar ao Plenário que, na sequência da aprovação na generalidade, a baixa à Comissão competente
0461   |   II Série A - Número 022   |   19 de Fevereiro de 2000 em razão da matéria se faça por um prazo máximo de 15 dias para apreciação na especialidade;
e) Remeter para a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, nos termos do n.o 3 do artigo 286.o, a fixação do tempo global destinado ao debate.Palácio de São Bento, 14 de Fevereiro de 2000. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD e CDS-PP).
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE FORMAÇÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO URBANO PARA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL E DE CONTRATOS DE TRESPASSEExposição de motivosA melhoria das condições institucionais de competitividade das empresas e a simplificação da vida dos cidadãos exige a adopção de medidas que assegurem a adequada capacidade de resposta às necessidades de uma economia dinâmica e que, simultaneamente, permitam conjugar o rigor e a certeza dos actos praticados pelos cidadãos e pelas empresas com a necessidade de limitar o grau de formalização dos actos e procedimentos administrativos.
Este desígnio exige a simplificação e a desburocratização da prática de actos notariais, constituindo opção política do XIV Governo Constitucional promover a privatização da prática de alguns actos notariais.
Na prossecução deste objectivo o Governo convencionou com os representantes dos utentes dos registos e do notariado um protocolo de acção no qual se prevê a desformalização da prática de alguns actos que até hoje requeriam a intervenção notarial, com particular incidência nos que se inserem na esfera de acção dos comerciantes e não envolvem diminuição de garantias, designadamente patrimoniais, de obrigações contraídas perante terceiros.
No respeitante à dispensa de escritura pública, são abrangidos os contratos de arrendamento sujeitos a registo, os contratos de arrendamento celebrados para o comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, os contratos de trespasse e de cessão de exploração de estabelecimento, bem como de cessão da posição do arrendatário.
O regime do arrendamento urbano foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, estando o Governo no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 42/90, de 10 de Agosto.
Este diploma foi entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.o 278/93, de 10 de Agosto, também no uso de autorização legislativa, desta feita concedida pela Lei n.o 14/93, de 14 de Maio, alteração que incidiu particularmente nas regras respeitantes à actualização das rendas.
Os artigos 7.o, n.o 2, 115.o, n.o 3, 121.o e 122.o, n.o 2, do RAU estipulam a necessidade de celebrar por escritura pública os contratos de arrendamento sujeitos a registo, os contratos de arrendamento para o comércio, a indústria ou o exercício de profissão liberal, os contratos de trespasse e cessão de exploração e ainda a cessão da posição do arrendatário
Sendo certo que o regime geral do arrendamento urbano é matéria da reserva relativa da Assembleia da República, nos termos do artigo 165.o, n.o1, alínea h), da Constituição, o Governo decidiu solicitar à Assembleia da República a necessária autorização legislativa.
Foram ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores dos registos e do notariado, bem como as entidades representativas das associações profissionais, de consumidores, das câmaras de comércio e indústria, subscritoras do protocolo de acção celebrado com o Governo com o objectivo de simplificar e desburocratizar a prática de actos notariais.
Assim, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei para ser aprovada e valer como lei geral da República, com pedido de prioridade e urgência:Artigo 1.o
(Objecto)É concedida ao Governo autorização para legislar em matéria de formação de contratos de arrendamento urbano sujeitos a registo para comércio, indústria e exercício de profissão liberal, contratos de trespasse e contratos de cessão da posição do arrendatário.Artigo 2.o
(Sentido e extensão)A presente autorização legislativa tem o seguinte sentido e extensão:a) Permitir a celebração de contratos de arrendamento sujeitos a registo com dispensa de escritura pública;
b) Permitir a celebração dos contratos de arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal com dispensa de escritura pública;
c) Permitir a celebração de contratos de trespasse e de cessão de exploração com dispensa de escritura pública;
d) Permitir a celebração de contratos de cessão da posição de arrendatário com dispensa de escritura pública.Artigo 3.o
(Duração)A presente autorização legislativa é válida por 90 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Janeiro de 2000. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro das Finanças e o Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa - O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0462   |   II Série A - Número 022   |   19 de Fevereiro de 2000
Primeira alteração à Lei n.o 71/78, de 27 de Dezembro (Cria a Comissão Nacional de Eleições).Projectos de lei (n.os 56, 60, 63, 111 e 138 a 142/VIII):
- Listagem dos pareceres de diversas entidades recebidos pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
N.o 60/VIII (Melhoria do acesso dos cidadãos aos meios auxiliares de diagnóstico):
N.o 63/VIII (Estabelece o processo de sujeição a confirmação de actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos):
N.o 111/VIII (Altera o Código Penal e o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (Agravação das penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino):
N.o 138/VIII - Criação da área protegida das serras de aboboreira e castelo (apresentado pelo PS):
- Texto e despacho n.o 33/VIII de admissibilidade.
N.o 139/VIII - Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro (Altera a Lei n.o 13/99, de 22 de Março - Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral) (apresentado pelo PCP).
N.o 140/VIII - Alteração à Lei da Nacionalidade (apresentado pelo PSD).
N.o 141/VIII - Eleição de um representante dos portugueses residentes em Macau no Conselho das Comunidades Portuguesas (apresentado pelo PSD).
N.o 142/VIII - Disciplina o regime jurídico do direito ao repatriamento (apresentado pelo PSD).Propostas de lei (n.os 14 e 19/VIII):
N.o 14/VIII (Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva 96/71/CF, do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços):
N.o 19/VIII - Regula o voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da República e alarga as situações de voto antecipado, alterando o Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio:
- Texto e despacho n.o 32/VIII de admissibilidade.
N.o 17/VIII - Aprova a Convenção Adicional que Altera a Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular algumas outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo final, assinada em Bruxelas a 6 de Março de 1995. (a)
N.o 18/VIII - Aprova, para ratificação, as emendas à Convenção relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptadas e confirmadas pela 26.a Assembleia daquela Organização, realizada em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999.(a)
N.o 19/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999. (a)
N.o 20/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Protocolo Anexo, assinada na cidade do México, em 11 de Novembro de 1999. (b)
N.o 21/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 30 de Junho de 1999. (b)
N.o 22/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999. (b)
N.o 23/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999. (b)
N.o 24/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999. (b)Projecto de deliberação n.o 7/VIII:
Sobre o património artístico da Assembleia da República (apresentado por Os Verdes).(a) Devido à sua extensão são publicadas em Suplemento a este número.
0557   |   II Série A - Número 025   |   23 de Março de 2000 DECRETO N.o 5/VIII
PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 71/78, DE 27 DE DEZEMBRO (CRIA A COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoO artigo 2.o da Lei n.o 71/78, de 27 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.o
b) Cidadãos de reconhecido mérito, a designar pela Assembleia da República, integrados em lista e propostos um por cada Grupo Parlamentar;
c) (...)"Aprovado em 2 de Março de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
(ATRIBUI O DIREITO A SUBSÍDIO DE DESEMPREGO AOS DOCENTES CONTRATADOS DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINO PÚBLICOS)Listagem dos pareceres de diversas entidades recebidos na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialCONFEDERAÇÕES SINDICAIS- União Geral de Trabalhadores.FEDERAÇÕES SINDICAIS- Federação Nacional dos Sindicatos da Educação.SINDICATOS- Sindicato Nacional do Ensino Superior.Palácio de São Bento, 14 de Março de 2000. - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.
(MELHORIA DO ACESSO DOS CIDADÃOS AOS MEIOS AUXILIARES DE DIAGNÓSTICO)Relatório e parecer da Comissão de Saúde e ToxicodependênciaRelatórioÂmbito e ObjectivoSob o título "Melhoria do acesso dos cidadãos aos meios auxiliares de diagnóstico", o Grupo Parlamentar do PSD apresentou um projecto que visa a equiparação, para todos os efeitos e nomeadamente para o acesso à comparticipação do Estado, das prescrições feitas por médicos no sector privado às prescrições idênticas feitas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (artigo 1.o do projecto).
De acordo com os autores do projecto "a medida proposta não deixa de ser uma decorrência natural da aplicação do princípio da liberdade de escolha nos cuidados de saúde".
"Este princípio, que foi adequadamente consagrado, quanto à prescrição feita por médicos em exercício privado, deve aplicar-se também à solicitação de meios auxiliares de diagnóstico, por exemplo (análises clínicas, electrocardiogramas, exames com recurso à imagiologia)".