6 DE JUNHO DE 19791659a 25 % do que lhes caberia antes da dedução, esta será reduzida na proporção. 6 — Os actuais n.os 4 e seguintes.O Deputado Social — Democrata Independente, Magalhães Mota.Proposta de aditamento ao n.° 4-A da proposta do PS de substituição ao artigo 8.°[...] e de forma que a verba atribuída a cada autarquia não fique reduzida a menos de 25 % do valor que por distribuição do fundo de equilíbrio financeiro lhe caberia antes da dedução atrás referida.O Deputado Independente, António Rebelo de Sousa.Proposta de aditamento ao artigo 16.o2 — Para os efeitos do disposto no n.° 1, deverá proceder-se à revisão do regime jurídico do imposto sobre a indústria agrícola de molde a transformá-lo num imposto fortemente progressivo e isentando as cooperativas e unidades de exploração colectiva por trabalhadores, bem como as explorações agrícolas cujo montante anual dos lucros, deduzidos os investimentos em máquinas e outros, não atinja os 200 contos.Os Deputados Independentes: Aires Rodrigues —Carmelinda Pereira.Proposta de eliminação ao artigo 20.°Eliminação da alínea e) do n.° 1 deste artigo. Eliminação da alínea f) do n.° 1. Eliminação das alíneas b) e c) do n.° 2. Eliminação da alínea a) do n.° 3.Os Deputados Independentes: Aires Rodrigues —Carmelinda Pereira.Proposta de alteração ao artigo 20.°3 — As taxas do imposto serão as seguintes sobre os rendimentos sujeitos a contribuição industrial, contribuição predial e imposto de capitais:a) Rendimentos cujo montante anual não ultra-passe 150 contos, taxas de 4 %, 4 % e 5 %, respectivamente;b) Rendimentos cujo montante anual se situeentre os 150 e os 300 contos, taxas de 10%, 10% e 12%, respectivamente;c) Rendimentos cujo montante anual se situeentre os 300 e os 500 contos, taxas de 15%, 15% e 17%, respectivamente;d) Rendimentos cujo montante anual se situeentre os 500 e os 800 contos, taxas de 20 %, 20 % e 25 %, respectivamente; e) Rendimentos cujo montante anual se situe acima dos 800 contos, taxas de 30%, 30% e 40%, respectivamente.Os Deputados Independentes: Aires Rodrigues —Carmelinda Pereira.ARTIGO NOVOOs trabalhadores da Administração Pública Central e das Administrações Regional e Local verão os seus vencimentos aumentados de um montante mínimo de 3000$ mensais, a contar de Janeiro de 1979.Os Deputados Independentes: Aires Rodrigues — Carmelinda Pereira.RequerimentoAeroporto Internacional de Santa MariaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando a importância que o Aeroporto de Santa Maria tem para a economia da respectiva ilha e dos Açores e atendendo ao facto de que ainda se não encontra definida uma política aérea para a Região Autónoma, requeiro, ao abrigo das disposições aplicáveis, que, por intermédio de V. Ex.a, o Ministério dos Transportes e Comunicações me forneça as seguintes informações:1.° Quais os investimentos a curto e médio prazos previstos para o Aeroporto Internacional de Santa Maria, nomeadamente no que se refere à plataforma de estacionamento, à pista e à beneficiação da aerogare;2.° Quais as possibilidades de na aerogare de Santa Maria vir a ser instalado um free-shop;3.° Que medidas têm sido tomadas e estão previstas no sentido de atrair ao Aeroporto de Santa Maria a escala e o abastecimento de voos não regulares;4.° Que melhoramentos estão programados para o hotel do Aeroporto de Santa Maria e qual o calendário da respectiva execução;5.° Quais os investimentos que se encontram em execução e quais os que se encontram previstos no domínio da habitação para os funcionários da ANA, E. P., colocados em Santa Maria.4 de Junho de 1979.— O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Jaime Gama.RequerimentoProdução de sal em Santa MariaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — A Região Autónoma dos Açores importa hoje praticamente todo o sal destinado ao consumo corrente da sua população e ainda a usos industriais.2 — Várias experiências efectuadas em Santa Maria parecem revelar ter aquela ilha potencialidades para produção de sal, não apenas para consumo local, mas para eventual abastecimento de toda a Região Autónoma açoriana.