15 DE JANEIRO DE 1982	852-(55)O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Isso parece-me um pouco contrário à vossa teoria, de que determinado tipo de demissões implicam e exoneração automática.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não, o que ela é formalmente desnecessária. Isto é, a nossa teoria, defendida pelo meu camarada Vital Moreira (conheço-a muito bem, embora não tenha estado presente na reunião), teoria que é, aliás, a minha também, é que no caso da demissão, em resultado, por exemplo, de um voto de censura da Assembleia da República, da rejeição de um voto de confiança ou, por exemplo, da rejeição do programa do governo, não é necessária a formalidade da exoneração, pois o governo desde logo, está demitido. Politicamente ele fica demitido e diminuído nas funções. Segundo, no mesmo momento em que o Presidente da República nomear novo Primeiro-Ministro e novo governo, nesse preciso momento, ipso facto, exonerou o anterior, que estava demitido. Isto é, o acto era um só. É a única questão. Mas isto não é muito importante. O que o é facto, é que fique bem claro na Constituição que existe a figura do governo cessante ou diminuído, como queiram chamar-lhe, que tem limitações de funções.Esta é que é a questão essencial.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Nunes de Almeida já se referiu às dificuldades interpretativas suscitadas hoje pelo artigo 189.° tendo, também, aludido às várias correntes que têm tentado dar solução a essas dificuldades, numa das quais eu próprio me situo, como é sabido, tendo à volta disso, havido uma grande querela, designadamente entre mim e o próprio Sr. Deputado Nunes de Almeida.A existência dessas dificuldades, justifica amplamente a fórmula adoptada no projecto da FRS, uma fórmula de clarificação, que vai, aliás, na linha do pensamento do deputado Nunes de Almeida, mas que me parece ser bastante satisfatória. O que interessa é que se faça o ponto da situação e se procurem soluções conformes com o sistema constitucional.Nessa linha se compreende a distinção, agora muito nítida, entre o acto ou o facto político que é a demissão e o acto formal que é a exoneração. Utilizando um símile, poderá dizer-se que esta está para aquela, como. de certa maneira, a promulgação das leis ou a assinatura dos decretos pelo Presidente da República, pode estar para actos de outros órgãos. E é por isso que, a meu ver. deve prever-se a susbsistência da exoneração, mesmo naqueles casos em que a intervenção política efectiva do Presidente da República, como sucede em casos de votações negativas da Assembleia da República, é bastante precária. O símile é, naturalmente, com a promulgação obrigatória e não com a promulgação em que há a possibilidade de veto (mesmo quando existe promulgação obrigatória há a intervenção do Presidente da República, na perspectiva de uma coordenação e de uma interdependência de todos os órgãos de soberania.Além disso, o Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente, a constituição do Governo envolve uma intervenção do Presidente da República. Se, mesmo em sistemas parlamentares, de regra, ocorre uma intervenção do Presidente da República, num sistema semipresidencial, ainda que o Governo deixe de ser responsável politicamente perante o Presidente daRepública, cabe bem essa intervenção. Daí a fórmula adoptada pela FRS. Daí a distinção entre demissão e exoneração.Relativamente ao projecto do PCP, o termo destituição, para lá de não cobrir todas as hipóteses, conforme já referiu o deputado Luís Nunes de Almeida, deve ter-se como um termo incorrecto. O termo destituição, em direito constitucional, está ligado a uma qualquer forma de responsabilidade criminal. A Constituição, por exemplo, fala em destituição como efeito da condenação do Presidente da República por crimes de responsabilidade.Tudo isto para dizer que o projecto da FRS, que consagra uma determinada interpretação (uma entre várias interpretações possíveis) razoável e que se coaduna com o sistema semipresidencial, deveria ser adoptado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Creio que todos verificamos que estamos a esquecer o problema que devíamos discutir e estamos a discutir aquele que devíamos abordar a propósito do artigo 198.° Aquilo que devíamos, aqui, discutir é o estatuto dos governos que estão implicados num processo de termo de funções. Este é o problema, ou seja, saber qual o estatuto desses governos enquanto não houver outro governo. Toda a discussão até agora feita é uma antecipação, até certo ponto, daquilo que está no artigo 198.° É claro que há uma certa ligação entre as duas coisas. Vou ligá-las apenas o necessário para abordar o problema que, aqui, nos devia ocupar. O primeiro problema é, de facto, saber quais são os factos ou actos que implicam a necessidade de substituição de um governo. Hoje, segundo a Constituição, são actos da Assembleia da República, actos do Presidente da República e, segundo a minha interpretação e de outros constitucionalistas, o termo de legislatura.Independentemente das alterações que venham a estabelecer-se neste ponto, o que é certo é que sempre haverá uma situação em que, por acto da Assembleia da República ou por acto do Presidente da República -na medida em que se mantenha esse poder- ou por termo de legislatura, haverá o termo de funções do governo e há uma situação, assim, em que entre esse momento, da verificação do acto. e a existência de outro governo, há um governo com estatuto especial. É para esse governo, com estatuto especial, que está o nosso n.° 4, o n.° 5 do projecto da FRS e o novo artigo do projecto do MDP/CDE. Nisto tudo, está implicado, também, a questão de saber se deve haver, ou não, uma distinção de nomes entre os actos (ou factos) que implicam o termo de funções do governo. A FRS insiste que todos eles devem ser conglobados num termo chamado demissão mas que, no caso em que os actos que implicam a demissão -no conceito da FRS- não sejam do Presidente da República, será necessária a sua confirmação através de um acto de exoneração do Primeiro-Ministro por parte do Presidente da República. Continuo a considerar que não entendo tal acto do Presidente da República e que, na verdade, não se vê por que é que um governo que sofreu uma moção de censura tenha, depois, de ter o selo do Presidente da República a exonerar o Primeiro-Ministro, para poder haver nomeação de outro Primeiro-Ministro. Hoje, à face da Constituição, a meu ver, já não é assim e não vejo por que é que tem de passar a ser de outra