II SÉRIE-A — NÚMERO 60 32 convencionais”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento.A referida proposta de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 29 de novembro de 2012, tendo baixado, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, do dia seguinte, à Comissão de Segurança Social e Trabalho, com conexão à Comissão de Saúde, para efeitos de emissão do pertinente relatório e parecer.B)  Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Com esta proposta de lei o Governo visa a regulamentação da Lei aprovada em 2003 pela Assembleia da República, que não foi até agora produzida, apesar de a referida Lei n.o 45/2003 estabelecer um prazo de 180 dias e para além disso estabelecer o final do ano de 2005 para a conclusão da credenciação dos profissionais. A proposta de lei inclui um anexo onde se define o conteúdo de cada uma das seis terapêuticas, reconduzindo algumas outras práticas às já consagradas pela Lei n.o 45/2003. Define as condições de acesso à profissão, tendo como base a licenciatura e o preenchimento de algumas outras condições. Estabelece condições de publicitação do registo dos profissionais, bem como regras básicas regras básicas para o exercício da profissão. A proposta de lei regula igualmente a questão dos locais de prestação de cuidados, reconduzindo-os às regras definidas para os consultórios médicos e designadamente proibindo a venda de produtos nesses espaços. Institui-se o Conselho Nacional das Terapêuticas não Convencionais, como órgão de poio ao Ministério da Saúde. Prevê-se finalmente, entre outras disposições, um regime transitório para os profissionais que já exerçam estas terapêuticas, estabelecendo-se critérios para o reconhecimento do seu percurso formativo e profissional. C)  Enquadramento legal e constitucional e antecedentes Remete-se para a consulta da Nota Técnica elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 4 de janeiro de 2013, a explanação das questões relativas ao enquadramento legal e os antecedentes da Proposta de Lei n.o 111/XII (2.a), que consta em Anexo ao presente parecer. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A falta da regulamentação prevista na Lei n.o 45/2003 constitui uma inaceitável situação, da responsabilidade de vários governos, que se traduziu na prática numa paralisação da Lei originária, para além dos efeitos positivos de reputação social e profissional que a sua aprovação comportou. Lembre-se que a própria Lei de 2003 previa que o processo de certificação e credenciação dos profissionais estivesse concluído até 2005. A situação que se continua a viver nas terapêuticas não convencionais, perante a não regulamentação da Lei, é de incerteza. A falta de condições concretas de credenciação dos profissionais diminui a segurança na prestação de cuidados, beneficia a impunidade dos que não reúnem as condições para o exercício destas terapêuticas e prejudica os que efetivamente as têm. É insólito que uma Lei por regulamentar há quase 10 anos seja regulamentada por nova Lei da Assembleia da República, incluindo aliás remissão para novas portarias em diversas matérias importantes como as relativas à emissão de cédula profissional, a definição do ciclo de estudos suficiente, as competências do Conselho Nacional ou a aplicação das regras transitórias. Assumirá certamente uma enorme complexidade o cumprimento das regras relativas à formação superior exigida para estes profissionais, dado que é incerto o leque de instituições que efetivamente virão a ser reconhecidas para tal.