PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 - A iniciativa relatada visa essencialmente alterar o regime da Lei de Organização e Processo do tribunal de Contas. Não obstante
3 - A proposta de lei n.o 73/X, estabelece que pretende representar uma visão moderna da gestão pública através dos princípios da accountability e responsabilização, visando tornar o Tribunal de Contas mais actuante na defesa do bem comum e da boa utilização dos dinheiros públicos.
4 - A proposta de lei n.o 73/X, visa, igualmente, por meio legislativo introduzir algumas alterações que reforçam a fiscalização prévia e a fiscalização concomitante, do mesmo passo que dispensa da fiscalização
0061   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 prévia os contratos adicionais, que melhor serão fiscalizados em sede de fiscalização concomitante e sucessiva, conforme os artigos 5.o, 46.o, 47.o e 48.o concretizam.
9 - Sujeição à fiscalização prévia dos actos e contratos das entidades de qualquer natureza criadas pelo Estado ou por outras entidades públicas, cujo objecto consista essencialmente no desempenho de funções administrativas originariamente a cargo da Administração Pública, com encargos suportados por transferências dos orçamentos da entidade ou entidades que as criaram, sempre que daí resultasse a subtracção de actos e contratos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas (artigo 2.o, n.o 1, alínea c).
10 - Propõe alterar o artigo 2.o, ao sujeitar à jurisdição e controlo financeiro do Tribunal quem gere e utiliza dinheiros públicos, sendo que o âmbito de competência do Tribunal de Contas é alargado às entidades públicas empresariais e às empresas concessionárias de obras públicas, clarificando-se definitivamente a jurisdição e os poderes relativamente às empresas municipais, intermunicipais e regionais, nos termos do mesmo artigo 2.o.
13 - Cabendo exclusivamente ao Ministério Público requerer o julgamento de responsabilidades no Tribunal de Contas (artigo 89.o da Lei n.o 98/97), a proposta de lei propõe o alargamento desta legitimidade, a título subsidiário, aos órgãos de controlo interno, fixando-se o prazo de três meses a contar da declaração do Ministério Público (artigo 89.o).
14 - Por outro lado, propõe que se passe a prever a possibilidade da presença do Ministério Público nas sessões da 2.a secção (artigo 29.o n.o 5), bem como a atribuição ao Ministério Público do poder de desenvolver diligências instrutórias complementares, após a aprovação dos relatórios (artigo 29.o n.o 6).
15 - A proposta de lei vem propor a clarificação do conceito de pagamento indevido constante do artigo 59.o, n.o 2, da Lei n.o 98/97, no sentido de clarificar que são indevidos os pagamentos ilegais a que corresponda contraprestação efectiva que não seja adequada e proporcional à prossecução das atribuições da entidade em causa.
17 - O artigo 74.o, n.o 1, alínea f), faz-se uma previsão de redacção semelhante à da alínea e) do artigo 28.o da anterior Lei n.o 86/89, segundo a qual o presidente poderia votar o parecer sobre a Conta Geral do Estado, os acórdãos de fixação de jurisprudência, os regulamentos internos do Tribunal e em caso de empate.Face ao exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças é do seguinteParecera) A proposta de lei n.o 73/X, que estabelece alterações à Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto - Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas -, preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República;
b) Para os efeitos tidos por convenientes, os grupos parlamentares reservam a sua posição para o debate em Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 22 de Junho de 2006.
O Deputado Relator, António Gameiro - O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.
0062   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 78/X
APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL OU DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICASExposição de motivosA recente alteração ao Código da Estrada, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de Fevereiro, veio introduzir modificações no procedimento para fiscalização da condução sob influência do álcool e de substâncias psicotrópicas, designadamente no que se refere a estas últimas, cuja fiscalização era mais complexa e onerosa.
Por outro lado, a experiência dos seis anos de aplicação desta legislação aconselha a introdução de alguns ajustamentos que tornem a sua execução mais fácil e eficaz, com menor prejuízo para os fiscalizados e menor custo para o Estado.
Assim, no que respeita à fiscalização da condução sob influência de substâncias psicotrópicas, o rastreio prévio, até agora feito através de exame médico, será substituído por um teste rápido a realizar numa amostra de urina, saliva ou suor e só no caso de resultado ser positivo se submeterá o indivíduo a um exame de confirmação, em amostra de sangue.
A idêntica prova de rastreio, mas a realizar no sangue, serão submetidos os intervenientes em acidentes de viação que, por razões de saúde, não estejam em condições de lhes serem colhidos outros fluidos biológicos.
Os examinados que apresentem resultado positivo em qualquer daqueles exames de rastreio devem, em seguida, ser submetidos a exame de confirmação em amostra de sangue.
Por último, tendo em conta que o exame médico é de difícil realização, moroso e não consegue a precisão de resultados atingida pelos exames laboratoriais, confere-se carácter residual àquele exame, que apenas será realizado nos casos em que não for possível colher sangue ao examinando.
Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados, tendo sido acolhidas as contribuições pertinentes nesta sede, sem prejuízo de posterior consulta em sede de regulamentação de procedimentos.
RegulamentoÉ aprovado o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.Artigo 2.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Maio de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.AnexoRegulamento de fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicasCapítulo I
Detecção e quantificação de taxa de álcool1 - A presença de álcool no sangue pode ser indiciada por meio de teste no ar expirado, efectuado em analisador qualitativo.
0063   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 2 - A quantificação da taxa de álcool no sangue é feita por teste no ar expirado, efectuado em analisador quantitativo, ou por análise de sangue.
3 - A análise de sangue é efectuada quando não for possível realizar o teste em analisador quantitativo.Artigo 2.o
Método de fiscalização1 - Quando o teste realizado em analisador qualitativo indicie a presença de álcool no sangue o examinando é submetido a novo teste, a realizar em analisador quantitativo, devendo, sempre que possível, o intervalo entre os dois testes não ser superior a 30 minutos.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior o agente da entidade fiscalizadora acompanha o examinando ao local em que o teste possa ser efectuado, assegurando o seu transporte, quando necessário.
3 - Sempre que para o transporte referido no número anterior não seja possível utilizar o veículo da entidade fiscalizadora, esta deve solicitar a colaboração de entidade transportadora licenciada.
4 - O pagamento do transporte referido no número anterior é da responsabilidade da entidade fiscalizadora, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 158.o do Código da Estrada.Artigo 3.o
ContraprovaOs métodos e equipamentos previstos na presente lei e disposições complementares, para a realização dos exames de avaliação do estado de influenciado pelo álcool, são aplicáveis à contraprova prevista no n.o 3 do artigo 153.o do Código da Estrada.Artigo 4.o
Impossibilidade de realização do teste no ar expirado1 - Quando, após três tentativas sucessivas, o examinando não conseguir expelir ar em quantidade suficiente para a realização do teste em analisador quantitativo, ou quando as condições físicas em que se encontra não lhe permitam a realização daquele teste, deve ser realizada análise de sangue.
2 - Nos casos referidos no número anterior, sempre que se mostre necessário, o agente da entidade fiscalizadora assegura o transporte do indivíduo ao estabelecimento da rede pública de saúde mais próximo para que lhe seja colhida uma amostra de sangue.
3 - A colheita referida no número anterior apenas pode ser realizada nos estabelecimentos da rede pública de saúde que constem de lista a divulgar pelas administrações regionais de saúde ou, no caso das regiões autónomas, pelo respectivo governo regional.Artigo 5.o
Colheita de sangue1 - A colheita de sangue deve ser efectuada, no mais curto prazo possível, após o acto de fiscalização ou a ocorrência do acidente.
2 - Na colheita e acondicionamento da amostra de sangue devem ser utilizados os procedimentos e o material definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Interna, da Justiça e da Saúde.
3 - A amostra de sangue é posteriormente enviada, pelo estabelecimento que procedeu à colheita, à delegação do Instituto Nacional de Medicina Legal da sua área.Artigo 6.o
Exame toxicológico de sangue para quantificação da taxa de álcool1 - O exame para quantificação da taxa de álcool no sangue é efectuado com recurso a procedimentos analíticos, que incluem a cromatografia em fase gasosa.
2 - O exame referido no número anterior apenas pode ser efectuado pelo Instituto Nacional de Medicina Legal.
3 - A delegação do Instituto Nacional de Medicina Legal que proceder ao exame deve, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da recepção da amostra, enviar à entidade fiscalizadora que o requereu o resultado obtido, em relatório de modelo aprovado.
4 - Sempre que o resultado do exame seja positivo a entidade fiscalizadora procede ao levantamento de auto de notícia correspondente, a que junta o relatório.
5 - O resultado do exame de sangue para quantificação da taxa de álcool prevalece sobre o resultado do teste no ar expirado realizado em analisador quantitativo.
0064   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 Artigo 7.o
Exame médico para determinação do estado de influenciado pelo álcool1 - Para efeitos do disposto no n.o 8 do artigo 153.o e n.o 3 do artigo 156.o do Código da Estrada, considera-se não ser possível a realização do exame de pesquisa de álcool no sangue quando, após repetidas tentativas, não se lograr retirar ao examinando uma amostra de sangue em quantidade suficiente.
2 - O exame médico para determinação do estado de influenciado pelo álcool apenas pode ser realizado em estabelecimento da rede pública de saúde designado nos termos do n.o 3 do artigo 4.o e obedece aos procedimentos fixados em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Interna, da Justiça e da Saúde.
3 - O médico que realizar o exame deve seguir os procedimentos fixados na portaria referida no número anterior, podendo, caso julgue necessário, recorrer a outros meios auxiliares de diagnóstico que melhor permitam avaliar o estado de influenciado do examinando.Capítulo II
Substâncias psicotrópicas a avaliar1 - Para efeitos do disposto no artigo 81.o do Código da Estrada devem ser especialmente avaliadas as seguintes substâncias psicotrópicas:a) Canabinóides;
d) Anfetaminas e derivados.2 - Para os mesmos efeitos, pode ainda ser pesquisada a presença no sangue de qualquer outra substância psicotrópica, que possa ter influenciado negativamente a capacidade para o exercício da condução.Artigo 9.o
Exame para detecção de substâncias psicotrópicasO exame para detecção de substâncias psicotrópicas inclui um exame prévio de rastreio e, caso o seu resultado seja positivo, um exame de confirmação, ambos a realizar nos termos definidos em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Interna, da Justiça e da Saúde.Artigo 11.o
Exame de rastreio1 - O exame de rastreio é efectuado através de testes rápidos a realizar em amostras biológicas de urina, saliva, suor ou sangue e serve apenas para indiciar a presença de substâncias psicotrópicas.
2 - São competentes para a realização do exame referido no número anterior os estabelecimentos da rede pública de saúde que constem de lista a divulgar pelas administrações regionais de saúde ou, no caso das regiões autónomas, pelo respectivo governo regional, o Instituto Nacional de Medicina Legal e as entidades fiscalizadoras.
3 - Quando o estabelecimento da rede pública de saúde em que o examinando der entrada não dispuser de condições para proceder ao exame de rastreio deve proceder à colheita de uma amostra de sangue ao examinando e remetê-la à delegação do Instituto Nacional de Medicina Legal competente para que proceda à realização daquele exame.Artigo 12.o
Exame de confirmação1 - O exame de confirmação é realizado numa amostra de sangue.
0065   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 2 - Quando o exame de rastreio, realizado em estabelecimento da rede pública de saúde, apresente resultado positivo o estabelecimento deve providenciar a colheita e remessa para a delegação do Instituto Nacional de Medicina Legal da sua área de uma amostra de sangue do examinado, destinada ao exame de confirmação.
3 - Quando o exame de rastreio, realizado por entidade fiscalizadora, apresente resultado positivo o examinado deve ser conduzido a estabelecimento da rede pública de saúde, a fim de ser submetido à colheita de uma amostra de sangue a remeter, nos termos e para os efeitos previstos no número anterior, à delegação do Instituto de Medicina Legal competente.
4 - A delegação do Instituto Nacional de Medicina Legal que proceder ao exame de confirmação deve, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da recepção da amostra, enviar o seu resultado à entidade fiscalizadora que o requereu, em relatório de modelo aprovado.
5 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, só pode ser declarado influenciado por substâncias psicotrópicas o examinado que apresente resultado positivo no exame de confirmação.
6 - Quando o resultado do exame de confirmação for positivo a entidade fiscalizadora procede ao levantamento de auto de notícia correspondente, a que junta o relatório daquele exame.Artigo 13.o
Exame médico1 - Quando, após repetidas tentativas de colheita, não se lograr retirar ao examinando uma amostra de sangue em quantidade suficiente para a realização do teste, deve este ser submetido a exame médico para avaliação do estado de influenciado por substâncias psicotrópicas.
2 - O exame referido no número anterior obedece ao procedimento fixado em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Interna, da Justiça e da Saúde e apenas pode ser realizado em estabelecimento da rede pública de saúde que constem de lista a divulgar pelas administrações regionais de saúde ou, no caso das regiões autónomas, pelo respectivo governo regional.
3 - A presença de sintomas de influência por qualquer das substâncias previstas no n.o 1 do artigo 8.o, ou qualquer outra substância psicotrópica que possa influenciar negativamente a capacidade para a condução, atestada pelo médico que realiza o exame, é equiparada para todos os efeitos legais à obtenção de resultado positivo no exame de sangue.Capítulo III
Aprovação dos equipamentos1 - Nos testes quantitativos de álcool no ar expirado só podem ser utilizados analisadores que obedeçam às características fixadas em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Interna, da Justiça e da Saúde e cuja utilização seja aprovada por despacho do Director-Geral de Viação.
2 - A aprovação a que se refere o número anterior é precedida de aprovação de marca e modelo, a efectuar pelo Instituto Português da Qualidade, nos termos do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros.
3 - Os analisadores qualitativos, bem como os equipamentos a utilizar nos testes rápidos de urina, saliva ou suor a efectuar pelas entidades fiscalizadoras, são aprovados por despacho do Director-Geral de Viação.Artigo 15.o
SegurançaÉ garantida a confidencialidade dos dados em todas as operações de colheita, transporte, manuseamento e guarda de amostras biológicas e da informação delas obtida, ficando obrigados pelo dever de sigilo todos os que com eles tenham contacto.Artigo 16.o
Conservação das amostras biológicasO Instituto Nacional de Medicina Legal deve guardar e garantir a conservação das amostras biológicas já analisadas pelo período de três anos, findo o qual pode proceder à sua destruição, salvo ordem judicial em contrário.
0066   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 Artigo 17.o
EstatísticaO Instituto Nacional de Medicina Legal e as entidades fiscalizadoras devem remeter à Direcção-Geral de Viação o número de exames de pesquisa de álcool e de substâncias psicotrópicas realizados, e dar conhecimento dos seus resultados.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 136/X
CONDIÇÕES DE APOSENTAÇÃO DOS TRABALHADORES DOS CTT, SA, E PT COMUNICAÇÕES, SA, SUBSCRITORES DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕESA Lei n.o 1/2004, de 15 de Janeiro, determinou a alteração dos artigos 51.o e 53.o do Estatuto da Aposentação. A 21 de Outubro de 2004 entregaram as Organizações Representativas dos Trabalhadores da Portugal Telecom e dos CTT, na Assembleia da República, uma petição subscrita por 4739 cidadãos, a que foi atribuída o n.o 98/IX (3.a), denunciando uma situação de aplicação indevida dessa alteração ao Estatuto da Aposentação.
A situação exposta pelos trabalhadores deve-se à interpretação feita pela Caixa Geral de Aposentações no sentido de incluir os trabalhadores da PT e dos CTT e subscritores daquela Caixa no âmbito da norma do n.o 3 do artigo 51.o do Estatuto da Aposentação. Esta situação tem causado sérios prejuízos a estes trabalhadores que vêem, assim, a sua pensão de aposentação ser reduzida por força da aplicação de regras que não lhes deveriam ser aplicáveis.
Sobre esta matéria foi, inclusivamente, solicitado pelo Governo parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. Este Conselho, através do Parecer n.o 31/2004, de 28 de Outubro, formulou as seguintes conclusões:"1 - No contexto da transformação, operada pelo Decreto-Lei n.o 87/92, de 14 de Maio, da empresa pública CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal" (CTT, EP) em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a denominação de "CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal, SA", a norma transitória ínsita no n.o 2 do artigo 9.o desse diploma tem o alcance de salvaguardar a continuidade da aplicação aos trabalhadores dos CTT, SA, admitidos na empresa até 19 de Maio de 1992 (data da entrada em vigor do aludido diploma), de determinados regimes jurídicos de que os mesmos vinham beneficiando;
5 - É especialmente inaplicável ao pessoal dos CTT, SA, admitido na empresa até 19 de Maio de 1992, e que seja subscritor do CGA, o disposto no n.o 3 do artigo 51.o do Estatuto da Aposentação, na redacção conferida pela Lei n.o 1/2004, de 15 de Janeiro, na medida em que esta norma apenas se dirige a subscritores da CGA sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho."No entanto, o Governo recusou-se a homologar o referido parecer. Afirmando que se trata de uma situação em que é difícil determinar se o regime a que o beneficiário está sujeito é um regime de direito público ou privado, o Ministério das Finanças ignora a condição em que se encontravam aqueles trabalhadores à data da transformação dos CTT de empresa pública em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e a salvaguarda dos seus direitos que então foi feita pelo Decreto-Lei n.o 87/92, de 14 de Maio, nomeadamente no que se refere à aposentação. Assim, entende o Ministério das Finanças que a não aplicação da norma em causa a estes trabalhadores frustraria o objectivo da mesma, ignorando que essa solução viola o texto da lei e despreza as legítimas expectativas e direitos consagrados dos trabalhadores.
0067   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 A situação descrita revela, portanto, uma decisão política do Ministério das Finanças que compromete a boa aplicação da lei e prejudica seriamente os direitos e interesses dos trabalhadores envolvidos.
Assim sendo, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:1 - Determine a não aplicação da norma do n.o 3 do artigo 51.o do Estatuto da Aposentação, na redacção conferida pela Lei n.o 1/2004, de 15 de Janeiro, aos trabalhadores dos CTT, SA, e PT Comunicações, SA, subscritores da Caixa Geral de Aposentações;
2 - Determine as medidas necessárias à correcção de todas as situações em que a referida norma foi aplicada a trabalhadores dos CTT, SA, e PT Comunicações, SA, subscritores da Caixa Geral de Aposentações.Assembleia da República, 20 de Junho de 2006.
Os Deputados do PCP: José Soeiro - Jorge Machado - Francisco Lopes - Jerónimo de Sousa - Bernardino Soares - António Filipe - Miguel Tiago - Abílio Dias Fernandes - Luísa Mesquita - Honório Novo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Primeira alteração à Lei n.o 13/2006, de 17 de Abril (Transporte Colectivo de Crianças).Resoluções:
- Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001. (a)
- Aprova, para ratificação, a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VI Reunião Ordinária, realizada em São Tomé e Príncipe, em 31 de Julho de 2001. (a)
- Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, aprovada na III Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, em 18 de Julho de 2000, e assinada em Lisboa em 31 de Maio de 2004. (a)
- Aprova, para ratificação, a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VII Reunião Ordinária, realizada em Brasília, em 30 de Julho de 2002. (a)Projectos de lei (n.os 141, 151, 172, 176, 187, 188 e 260 a 262/X):
N.o 176/X (Regime jurídico da procriação medicamente assistida):
N.o 187/X (Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário):
N.o 188/X (Garante o acesso ao direito e aos tribunais, revogando o regime jurídico existente):
N.o 260/X - Lei do Protocolo do Estado (apresentado pelo PS).
N.o 261/X - Regras protocolares do cerimonial do Estado português (apresentado pelo PSD).
N.o 262/X - Aumento de tempo mínimo de serviço dos pilotos aviadores da Força Aérea Portuguesa após ingresso no quadro permanente (apresentado pelo CDS-PP).Proposta de lei n.o 55/X (Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Projectos de resolução (n.os 127 e 128/X):
N.o 127/X - Recomenda ao Governo a adopção de medidas de expansão do consumo de genéricos e de redução do desperdício de medicamentos prescritos e de orientações em diagnóstico e terapêutica (apresentado pelo PS).
N.o 128/X - Visa aplicar aos trabalhadores dos serviços gerais em funções nos hospitais e estabelecimentos de saúde dependentes do Ministério da Defesa Nacional a revalorização de carreiras e categoria prevista pelo Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro (apresentado pelo PCP).(a) São publicadas em suplemento a este número.
0002   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 DECRETO N.o 55/X
Início da vigênciaA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 18 de Maio de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---PROJECTO DE LEI N.o 141/X
(REGULA AS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA)PROJECTO DE LEI N.o 176/X
(REGIME JURÍDICO DA PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde1 - Os projectos de lei em epígrafe, da iniciativa do BE, do PS e do PCP, baixaram à Comissão de Saúde para discussão e votação na especialidade em 10 de Novembro de 2005. Baixou igualmente para discussão e votação na especialidade em 12 de Janeiro de 2006 o projecto de lei n.o 176/X, do PSD.
2 - Na reunião desta Comissão, realizada no dia 23 de Maio de 2006, procedeu-se, nos termos regimentais, à sua discussão e votação na especialidade.
3 - Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
4 - A votação incidiu, por acordo dos grupos parlamentares, sobre o texto de substituição preparado pelo grupo de trabalho constituído para o efeito e que teve por base o projecto de lei n.o 151/X, do PS, tendo ficado prejudicada a votação dos projectos de lei n.os 141/X, do BE, 172/X, do PCP, e 176, do PSD.
5 - O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta escrita de aditamento de um número novo ao artigo 6.o.
6 - O Grupo Parlamentar do BE apresentou um conjunto de propostas escritas de alteração aos artigos 6.o, 8.o e 17.o.
0003   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 8 - Da discussão e subsequente votação na especialidade resultou o seguinte:Capítulo I
(Âmbito)O artigo 2.o, com excepção da alínea e), foi aprovado por unanimidade.
A alínea e) foi aprovada por maioria, com os votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.Artigo 3.o
(Beneficiário)Foi apresentada pelo BE uma proposta de substituição do artigo 6.o, que foi rejeitada por maioria, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP.
Foi apresentada pelo PCP uma proposta de aditamento de um novo número, n.o 3, que foi rejeitada por maioria, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.
Foi apresentada pelo PSD uma proposta de alteração ao n.o 2, que foi rejeitada por maioria, com os votos contra do PS, PCP e BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Artigo 7.o
O n.o 3 foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e votos contra do CDS-PP.Artigo 8.o
(Maternidade de substituição)Foi apresentada pelo BE uma proposta de alteração ao artigo 8.o, que foi rejeitada por maioria, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP.
O n.o 1 do artigo 8.o foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos contra do BE.
Os n.os 2 e 3 foram aprovados por maioria, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigo 9.o
(Utilização de embriões para fins de investigação)O artigo 9.o foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e votos contra do CDS-PP.
0004   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 Artigo 10.o
(Doação de espermatozóides, ovócitos e embriões)O artigo 10.o foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PCP e BE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Capítulo II
O n.o 2 do artigo 15.o foi aprovado por maioria, com os a favor do PS, PSD, PCP e BE e votos contra do CDS-PP.Artigo 16.o
(Encargos)Foi apresentada pelo BE uma proposta de alteração ao artigo 17.o, que foi rejeitada por maioria, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE.
O n.o 2 do artigo 17.o foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.Artigo 18.o
(Venda de óvulos, sémen ou embriões e outro material biológico)O artigo 18.o foi aprovado por unanimidade.Capítulo III
0005   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 O artigo 19.o foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP.Artigo 20.o
(Destino dos embriões)Foi apresentada pelo PSD uma proposta de substituição do n.o 3 do artigo 25.o, que foi aprovada por unanimidade.
Os n.os 1, 2, e 4 do artigo 25.o foram aprovados por unanimidade.
O n.o 5 do artigo 25.o foi aprovado por maioria, com os a favor do PS, PSD, PCP e BE e votos contra do CDS-PP.Artigo 26.o
(Fertilização in vitro com gâmetas de dador)O artigo 27.o foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP.Capítulo V
(Rastreio de aneuploidias e diagnóstico genético pré-implantação)O n.o 1 do artigo 28.o foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e votos contra do CDS-PP.
(Aplicações)O artigo 29.o foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.
0006   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 Capítulo VI
(Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida)O artigo 30.o, com excepção das alíneas g) e i) do n.o 2, foi aprovado por unanimidade.
A alínea g) do n.o 2 do artigo 30.o foi aprovada por maioria, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e votos contra do CDS-PP.
A alínea i) do n.o 2 do artigo 30.o foi aprovada por maioria, com os votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Artigo 31.o
(Composição e mandato)O artigo 31.o foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigo 32.o
(Funcionamento)O artigo 32.o foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigo 33.o
(Dever de colaboração)O artigo 33.o foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Capítulo VII
(Clonagem reprodutiva)Foi apresentada pelo PSD uma proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 36.o, que foi rejeitada por maioria, com os votos contra do PS, PCP e BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
O artigo 36.o foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP.Artigo 37.o
(Escolha de características não médicas)Foi apresentada pelo PSD uma proposta de alteração ao artigo 37.o, que foi rejeitada por maioria, com os votos contra do PS, PCP e BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
O artigo 37.o foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP.
0007   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 Artigo 38.o
(Criação de quimeras ou híbridos)Foi apresentada pelo PSD uma proposta de alteração ao artigo 38.o, que foi rejeitada por maioria, com os votos contra do PS, PCP e BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
O artigo 38.o foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP.Artigo 39.o
(Maternidade de substituição)Foi apresentada pelo PSD uma proposta de alteração ao artigo 39.o, que foi rejeitada por maioria, com os votos contra do PS, PCP e BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
O artigo 39.o foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP.Artigo 40.o
(Utilização indevida de embriões)Foi apresentada pelo PSD uma proposta de alteração ao artigo 40.o, que foi rejeitada por maioria, com os votos contra do PS, PCP e BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
O artigo 40.o foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP.Artigo 41.o
(Outras técnicas de procriação medicamente assistida)O artigo 47.o foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD; PCP e BE e a abstenção do CDS-PP:
0008   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 Artigo 48.o
(Regulamentação)O PSD apresentou uma proposta de substituição do artigo 48.o, que foi aprovada por unanimidade.
O PSD apresentou a proposta de aditamento de um novo artigo, com a epígrafe "Relatório", que foi rejeitada por maioria, com os votos contra do PS, PCP e BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.9 - Segue em anexo o texto final resultante da discussão e votação na especialidade.Palácio de São Bento, 23 de Maio de 2006.
2 - Serão definidos em diploma próprio, designadamente:a) As qualificações exigidas às equipas médicas e ao restante pessoal de saúde;
c) As situações em que a autorização de funcionamento pode ser revogada.
0009   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 Artigo 6.o
Beneficiários1 - Só as pessoas casadas que não se encontrem separadas judicialmente de pessoas e bens ou separadas de facto, ou as que sendo de sexo diferente, vivam em condições análogas às dos cônjuges, há pelo menos dois anos, podem recorrer a técnicas de procriação medicamente assistida.
2 - As técnicas só podem ser utilizadas em benefício de quem tenha, pelo menos, 18 anos de idade e não se encontre interdito ou inabilitado por anomalia psíquica.Artigo 7.o
3 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que haja risco elevado de doença genética ligada ao sexo, e para a qual não seja ainda possível a detecção directa por diagnóstico pré-natal ou diagnóstico genético pré-implantação, ou quando seja ponderosa a necessidade de obter grupo HLA compatível para efeitos de tratamento de doença grave.
3 - O recurso a embriões para investigação científica só poderá ser permitido desde que seja razoável esperar que daí possa resultar benefício para a humanidade, dependendo cada projecto científico de apreciação e decisão do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA).
4 - Para efeitos de investigação científica só poderão ser utilizados:a) Embriões criopreservados, excedentários, em relação aos quais não exista nenhum projecto parental;
Doação de espermatozóides, ovócitos e embriões1 - Pode recorrer-se à dádiva de ovócitos, de espermatozóides ou de embriões quando, face aos conhecimentos médico-científicos objectivamente disponíveis, não possa obter-se gravidez através do recurso
0010   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 a qualquer outra técnica que utilize os gâmetas dos beneficiários e desde que sejam asseguradas condições eficazes de garantir a qualidade dos gâmetas.
3 - A recusa do profissional deverá especificar as razões de ordem clínica ou de outra índole que a motivam, designadamente a objecção de consciência.Artigo 12.o
b) Observar rigorosamente todas as prescrições da equipa médica, quer durante a fase do diagnóstico quer durante as diferentes etapas do processo de procriação medicamente assistida;2 - A fim de serem globalmente avaliados os resultados médico-sanitários e psico-sociológicos dos processos de procriação medicamente assistida, devem os beneficiários prestar todas as informações relacionadas com a saúde e o desenvolvimento das crianças nascidas com recurso a estas técnicas.Artigo 14.o
3 -- As informações constantes do número anterior devem constar de documento, a ser aprovado pelo CNPMA, através do qual os beneficiários prestam o seu consentimento.
4 - O consentimento dos beneficiários é livremente revogável por qualquer deles até ao início dos processos terapêuticos de procriação medicamente assistida.
0011   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 Artigo 15.o
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as pessoas aí referidas poderão obter informação sobre eventual existência de impedimento legal a projectado casamento, junto da CNPMA, mantendo-se a confidencialidade acerca da identidade do dador, excepto se este expressamente o permitir.
4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ainda ser obtidas informações sobre a identidade do dador por razões ponderosas reconhecidas por sentença judicial.
Registo e conservação de dados1 - Aos dados pessoais relativos aos processos de procriação medicamente assistida, respectivos beneficiários, dadores e crianças nascidas é aplicada a legislação de Protecção de Dados Pessoais e de Informação Genética Pessoal e Informação de Saúde.
2 - Em diploma próprio, de acordo com a especificidade dos dados relativos à procriação medicamente assistida, será regulamentado, nomeadamente, o período de tempo durante o qual os dados devem ser conservados, quem poderá ter acesso a eles e com que finalidade, bem como os casos em que poderão ser eliminadas informações constantes dos registos.Artigo 17.o
2 - O recurso às técnicas de procriação medicamente assistida no âmbito do Serviço Nacional de Saúde será suportado nas condições que vierem a ser definidas em diploma próprio, tendo em conta o parecer do CNPMA.Artigo 18.o
Determinação da paternidade1 - Se da inseminação a que se refere o artigo anterior vier a resultar o nascimento de um filho será este havido como filho do marido ou daquele vivendo em união de facto com a mulher inseminada, desde que tenha havido consentimento na inseminação, nos termos do artigo 14.o, sem prejuízo da presunção estabelecida no artigo 1826.o do Código Civil.
0012   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, e no caso de ausência do unido de facto no acto de registo do nascimento, pode ser exibido, nesse mesmo acto, documento comprovativo de que aquele prestou o seu consentimento, nos termos do artigo 14.o.
3 - Nos casos referidos no número anterior, no registo de nascimento será também estabelecida a paternidade de quem prestou o consentimento nos termos do artigo 14.o.
4 - Não sendo exibido o documento referido no n.o 2, lavrar-se-á registo de nascimento apenas com a maternidade estabelecida, caso em que, com as necessárias adaptações, se aplica o disposto nos artigos 1864.o a 1866.o do Código Civil, apenas com vista a determinar a existência de consentimento sério, livre e esclarecido prestado por qualquer meio, à inseminação e consequente estabelecimento da paternidade de quem prestou o consentimento.
5 - A presunção de paternidade estabelecida nos termos dos n.os 1 e 2 pode ser impugnada pelo marido ou aquele que vivesse em união de facto, se for provado que não houve consentimento, ou que o filho não nasceu da inseminação para que o consentimento foi prestado.Artigo 21.o
2 - O sémen que, com fundado receio de futura esterilidade, seja recolhido para fins de inseminação do cônjuge ou da mulher com quem o homem viva em união de facto, será destruído se aquele vier a falecer durante o período estabelecido para a conservação do sémen.
Paternidade1 - Se da violação da proibição a que se refere o artigo anterior resultar gravidez da mulher inseminada a criança que vier a nascer é havida como filha do falecido.
Destino dos embriões1 - Os embriões que, nos termos do artigo anterior, não tiverem de ser transferidos devem ser criopreservados, comprometendo-se os beneficiários a utilizá-los em novo processo de transferência embrionária no prazo máximo de três anos.
0013   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 3 - O destino dos embriões previsto no número anterior só pode verificar-se mediante o consentimento dos beneficiários originários, ou do que seja sobrevivo, aplicando-se, com as necessárias adaptações o disposto no n.o 1 do artigo 14.o.
4- Os centros de PMA que desejem aplicar técnicas de DGPI deverão possuir ou articular-se com equipa multidisciplinar que inclua especialistas em medicina da reprodução, embriologistas, médicos geneticistas, citogeneticistas e geneticistas moleculares.Artigo 29.o
Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida1 - É criado o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, adiante designado por CNPMA, ao qual competirá, genericamente, pronunciar-se sobre as questões éticas, sociais e legais da procriação medicamente assistida.
0014   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 b) Estabelecer as condições em que devem ser autorizados os centros onde são ministradas as técnicas de PMA, bem como os centros onde sejam preservados gâmetas ou embriões;
i) Prestar as informações relacionadas com os dadores, nos termos e com os limites previstos no artigo15.o;
m) Definir o modelo dos relatórios anuais de actividade dos centros de PMA;
q) Deliberar caso a caso sobre a utilização das técnicas de PMA para selecção de grupo HLA compatível para efeitos de tratamento de doença grave.3 - O CNPMA apresentará à Assembleia da República, ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior um relatório anual sobre as suas actividades e sobre as actividades dos serviços públicos e privados, descrevendo o estado da utilização das técnicas de PMA, formulando as recomendações que entender pertinentes, nomeadamente sobre as alterações legislativas necessárias para adequar a prática da PMA à evolução científica, tecnológica, cultural e social.Artigo 31.o
b) Quatro personalidades nomeadas pelos membros do governo que tutelam a saúde e a ciência.3 - Os membros do Conselho elegerão de entre si um presidente e um vice-presidente.
5 - Cada membro do Conselho poderá cumprir um ou mais mandatos.Artigo 32.o
2 - O Conselho estabelecerá em regulamento interno a disciplina do seu funcionamento, incluindo a eventual criação e composição de uma comissão coordenadora e de subcomissões para lidar com assuntos específicos.
3 - Os membros do CNPMA terão direito a senhas de presença, por cada reunião em que participem, de montante a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República e, bem assim, a ajudas de custo e a requisições de transporte, nos termos da lei geral.Artigo 33.o
Dever de colaboraçãoTodas as entidades públicas, sociais e privadas têm o dever de prestar a colaboração solicitada pelo CNPMA para o exercício das suas competências.
0015   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 Capítulo VII
Clonagem reprodutiva1 - Quem transferir para o útero embrião obtido através da técnica de transferência de núcleo, salvo quando essa transferência seja necessária à aplicação das técnicas de procriação medicamente assistida, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
Maternidade de substituição1 - Quem concretizar contratos de maternidade de substituição a título oneroso é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.
2 - Quem promover, por qualquer meio, designadamente através de convite directo ou por interposta pessoa, ou de anúncio público, a maternidade de substituição a título oneroso é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.Artigo 40.o
Utilização indevida de embriões1 - Quem, através de procriação medicamente assistida, utilizar embriões na investigação e experimentação científicas fora dos casos permitidos na presente lei é punido com pena de prisão um a cinco anos.
Intervenções e tratamentos1 - Às intervenções e tratamentos feitos através de técnicas de PMA por médico ou por outra pessoa legalmente autorizada com conhecimento do médico responsável aplica-se o disposto no artigo 150.o do Código Penal.
0016   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 2 - As intervenções e tratamentos no âmbito da PMA feitos sem conhecimento do médico responsável ou por quem não esteja legalmente habilitado constituem ofensas à integridade física puníveis nos termos do Código Penal de acordo com as lesões provocadas, sem prejuízo de qualquer outra tipificação penal.Artigo 42.o
Violação do dever de sigilo ou de confidencialidadeQuem violar o disposto no artigo 15.o é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias.Secção II
Contra-ordenações1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de € 10 000 a € 50 000 no caso de pessoas singulares, sendo o máximo de € 500 000 no caso de pessoas colectivas:a) A aplicação de qualquer técnica de procriação medicamente assistida sem que, para tal, se verifiquem as condições previstas no artigo 4.o;
Sanções acessóriasA quem for condenado por qualquer dos crimes ou das contra-ordenações previstos neste Capítulo pode o tribunal aplicar as seguintes sanções acessórias:a) Injunção judiciária;
Direito subsidiárioAo disposto no presente Capítulo é aplicável subsidiariamente o Código Penal e o regime geral das contra-ordenações.
0017   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 Capítulo VIII
Outras técnicas de procriação medicamente assistidaÀ injecção intra-citoplasmática de espermatozóides, à transferência de embriões, gâmetas ou zigotos e a outras técnicas laboratoriais de manipulação gamética ou embrionária equivalentes ou subsidiárias aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Capítulo IV.Artigo 48.o
RegulamentaçãoO Governo aprova, no prazo máximo de 180 dias após a publicação da presente lei, a respectiva regulamentação.--PROJECTO DE LEI N.o 187/X
(CRIA O INSTITUTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ACESSO AO DIREITO (ISPAD), VISANDO GARANTIR A INFORMAÇÃO, A CONSULTA JURÍDICA E O APOIO JUDICIÁRIO)PROJECTO DE LEI N.o 188/X
(GARANTE O ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS, REVOGANDO O REGIME JURÍDICO EXISTENTE)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota preliminarNove Deputados do PCP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projectos de lei n.os 187/X - Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário - e 188/X - Garante o acesso ao direito e aos tribunais, revogando o regime jurídico existente.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 3 de Janeiro de 2006, ambas as iniciativas baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.
A discussão, na generalidade, das iniciativas vertentes encontra-se já agendada (trata-se de um agendamento potestativo do PCP) para o próximo dia 24 de Maio de 2006.II - Do objecto, motivação e conteúdo das iniciativas2.1 - Projecto de lei n.o 187/X, do PCPConsiderando que não pode recair apenas sobre os advogados e a sua Ordem a concretização da garantia constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, já que tal responsabilidade incumbe antes de mais ao Estado, o PCP propõe a criação, na dependência do Ministério da Justiça, do Instituto de Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD).
O ISPAD é concebido pelos proponentes como uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio, com sede em Lisboa e delegações regionais na sede de cada um dos distritos judiciais e delegados locais na área da comarca.
O ISPAD terá como finalidade assegurar que todos os cidadãos possam conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos, garantindo que tal não seja dificultado ou impedido por insuficiência económica ou por razões relacionadas com a sua condição social ou cultural.