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Portanto, desde que se consiga superar esta ninharia, que é o Regimento, não temos nenhuma objecção a pôr à vontade do Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, o que acontece é que o Sr. Deputado Sérvulo Correia não pretende discutir o requerimento, mas sim a matéria constante do artigo 7.°O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, simplesmente as invocações que o Sr. Deputado Sérvulo Correia fez, em princípio, dizem respeito exclusivamente à discussão na generalidade.O Sr. Rui Pena (CDS): Peco a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Pena (CDS): - Pedi a palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado José Luís Nunes sobre o requerimento que acabou de fazer verbalmente à Mesa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Gostaria que o Sr. Deputado José Luís Nunes me esclarecesse sobre qual a razão por que confeccionou as propostas do PSD e do PCP relativamente à constitucionalidade de uma e de outra, para fazer baixar ambas à Comissão de Assuntos Constitucionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, .para responder ao pedido de esclarecimento.O Sr. José Luís Nunes (PS): - A razão é a seguinte, Sr. Presidente e Sr. Deputado Ruí Pena: sendo posta uma questão de fundo que é a da possibilidade de haver um duplo regime, um para o continente, outro para as ilhas havia duas soluções. Uma seria a solução da aprovação do .texto que está em apreço e assim constitucionalizar, salvo erro, o Decreto n.° 8/77 da Assembleia Regional, que consideramos - ou temos fundadas dúvidas, para não ir mais longe que não é constitucional.O Sr. Rui Pena (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Deputado, será que todo o diploma, do qual alguns artigos até já foram votados, lhe suscita problemas de constitucionalidade? Será que a proposta do PCP põe essa dualidade da
1 DE JUNHO DE 1977 3901aplicabilidade às regiões autónomas ou ao continente? Ou é uma disposição que se insere naturalmente no contexto e na economia do diploma?O Orador: - Quanto à proposta do PSD, temos o assunto resolvido e não há dúvida nenhuma de que essa proposta deve baixar à Comissão, na lógica do requerimento que fizemos.
Quanto à proposta do PCP, que eu distingui no requerimento formulado oralmente, pensamos que ela também devia baixar à Comissão para que esta desse uma opinião, de conjunto. No entanto, a nossa posição é a seguinte: quando a proposta do PCP aqui for apresentada, e como ela contraria o que já está exposto no diploma, nós votaremos contra.
Agora parecia absurdo estar aqui a travar uma discussão apenas na base da proposta do PCP, em que se diriam muitas das coisas que já foram ditas, e não fazer baixar tudo à Comissão como, de resto, tem sido hábito, a fim de estai se pronunciar sobre o problema, isto é, sobrei o antigo 7.o e sabre as matérias que a propósito se levantarem. Sr. Rui Pema (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Eu já terminei, ruas de qualquer modo, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Deputado José Luís Nunes, parece-me que o que está em causa é uma proposta de substituição do PCP, mais precisamente do artigo 7.o do articulado, uma proposta da comissão e uma proposta de alteração do PSD. A minha pergunta subsiste e é a seguinte: qual é o motivo porque, tratando-se de um novo artigo que nada tem haver com a insularidade, nada tem haver com o regime aplicável às regiões autónomas, essa proposta deve baixar à Comissão de Assuntos Constitucionais?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Rui Pena, penso que devemos estar a falar de coisas diferentes.
Há um novo artigo, o artigo 7.o-A, que o PCP apresentou. Esse não baixa à Comissão. O que baixa à Comissão é a proposta de substituição que o PCP apresentou, o que é absolutamente diferente.
Há, portanto, três coisas: o texto que está em discussão, a proposta do PSD e a proposta de substituição do PCP. Isso baixa à Comissão. A seguir há uma proposta de artigo novo apresentada pelo PCP que nada tem a ver com isto, e que não baixa à Comissão.Vozes do CDS - Não há, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, uso da palavra para dar um esclarecimento, muito simples.
Há um artigo de um texto que vem da Comissão, o n.o 7, há duas propostas de substituição apresentadas pela: ordem PSD, PCP, que, na realidade, dizem respeito ao mesmo assunto, que é o dei saber se um determinado regime se aplica a todo o território nacional, se se aplica apenas às regiões autónomas, ou se não se aplica a lado algum. São estas as questões.
No texto que vem da Comissão, esse regime aplicar-se-ia apenas à Região Autónoma dos Açores. No texto de substituição do PSD, esse regime aplicar-se-ia, eventualmente, às duas regiões autónomas. No nosso texto, esses regime aplicaria a todo o território nacional.
Como são propostas de substituição sobre o mesmo tema, e inclusivamente a proposta de substituição do PSD é anterior à nossa, podendo o destino dela condicionar a do PCP, não teremos objecções a que, se a Assembleia votar a baixa da proposta do PSD à Comissão de Assuntos Constitucionais, a nossa fique de remissa até que se julgue do destino da proposta do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia. Não é para uma segunda intervenção, pois não, Sr. Deputado?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Não, Sr. Presidente, é sobre um tema processual.
Em primeiro lugar, era para rebater a afirmação do Sr. Deputado, José Luís Nunes segundo a qual o direito de, pelo menos, três deputados usarem da palavra antes de se pôr termo ao debate, se aplicava apenas à discussão na generalidade. Chamo a atenção do Sr. Deputado José Luís Nunes para o que dispõe o n.o 3 do artigo 103.o do Regimento. O único erro que cometi foi o de não me lembrar, de momento, que em relação à discussão na especialidade há uma redução de tempo, isto é, quinzes minutos ,para a primeira intervenção e cinco minutos para a segunda, mas quanto ao resto, como resulta deste preceito, aplica-se o regime geral.
Em segundo lugar, o que está neste momento em causa é um requerimento do PS que, a ser aprovado, no entendimento de que depois dessa aprovação não poderá continuar o debate sobre os preceitos que estão em discussão neste momento, significaria o termo da discussão para o efeito do artigo 149.o do Regimento. Ora, nos termos deste artigo, não pode ser admitido um requerimento cuja aceitação ponha termo à discussão enquanto não tiverem usado da palavra, pelo menos, dois dos oradores dos partidos com Deputados inscritos ou que queiram pronunciar-se. Isto nos termos da segunda parte do artigo 149.o. Logo, sendo eu um desses oradores inscritos e tendo usado da palavra uma primeira vez; tenho direito, nos ,termos do n.o 3 do artigo 103.o, a usar da palavra. suma segunda vez apor uma duração que não exceda cinco minutos. Se assim for, será respeitado o artigo 149.o. Se, através da votação imediata de um requerimento, me for retirada a palavra, será violado um direito de uso da palavra que resulta dos artigos 148.o e 149.o do Regimento.
Era sobre este ponto que me queria pronunciar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Há aqui duas questões - a da discussão na especialidade e a da apresentação do requerimento. O requerimento põe ou não põe termo à discussão? Nos termos do artigo 95.o, a requerimento põe termo à discussão do que é votado imediatamente, e essa discussão, evidentemente, deixa dei ter sentido
3902 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAporque os actos inúteis não são necessários. De qualquer forma, nós não nos opomos a que o Sr. Deputado Sérvulo Correia possa intervir pela segunda vez. Tem o meu camarada Salgado Zenha censurado nesta Câmara a doença a que chama de «regimentalismo». Temos combatido essa doença do «regimentalismo», mas não nos opomos a que a Mesa conceda a palavra ao Sr. Deputado Sérvulo Correia. Sustentamos, contudo, quer numa aplicação estrita do Regimento, esse direito efectivamente não lhe compete.O Sr. Presidente: - Bem, Srs. Deputados, no entendimento da Mesa, a votação do: requerimento não deve prejudicar os oradores inscrito - Por consequência, a Mesa vai dar a palavra aos oradores inscritos e, findas as suas intervenções, votava-se o requerimento.
Pausa.Como não há, tem a palavra a Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei breve na apresentação da proposta já feita em Plenário pelo PCP.
O Sr. Deputado Sérvulo Correia, no discurso que fez acerca do regime, transitório para os Açores, e na impossibilidade de justificar o seu próprio voto ou o voto do seu partido relativamente ao regime proposto para os Açores e para sua aplicação a todo o continente, debruçou-se sobre a eventual injustificabilidade do voto dos outros partidos para o regime transitório dos Açores. Por outro lado, o Sr. Deputado José Luís Nunes entende que o projecto que hoje ,está em discussão é uma conquista, é um avanço e não um retrocesso relativamente àquilo que já foi legislado para todo o continente.
O PCP não tem o mesmo entendimento. De facto, quando em Novembro e Dezembro do ano ,transacto se quis fazer crer, a nosso ver monstruosamente, que o regime do artigo 21.o era uma pequena monstruosidade jurídica, e como nós pensamos que o Governo não desconhecia o que neste plano se passava na grande maioria dos países, mesmo ocidentais, em que em muitos deles, segundo publicação da OIT, se aplica um regime exactamente idêntico àquele que estava previsto no artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 215-B/77, de 30 de Abril, entendemos que, a campanha que, se desenvolveu a partir daí tinha objectivos completamente diferentes de qualquer preocupação da garantia da liberdade sindical. Na verdade, deve dizer-se aqui, para evitar confusões, que, no entender da OIT, o sistema que, foi derrogado pelo Decreto-Lei n.o 841-B/76 tear muito mais vantagens do que inconvenientes, e a campanha que então se desenvolveu foi de tal modo grave que, é preciso sublinhá-lo, muitas das associações sindicais viram, por virtude dessa campanha, perdidos alguns dos seus direitos duramente conquistados e que inclusivamente, estavam contemplados em muitas das convenções colectivas então em vigor.
Podemos assim dizer que, por virtude dessa campanha, muitas das associações sindicais- não ,têm hoje esse direito que antes tinham conquistado. Ora, relativamente a esse período é bom dizer-se que a presente lei não significa nenhum avanço, antes pelo contrário significa exactamente um retrocesso.
E para, de algum modo, se evitarem os prejuízos que decorreram para as associações sindicais da campanha, a nosso ver demagógica, que então se desenvolveu e que chegou a admitir a hipótese, de nem sequer por via da negociação o sistema de cobrança poder vir a ser acordado com as associações patronais é que nós apresentámos aqui em Plenário uma proposta, nos ternos da qual o sistema de cobrança devia manter-se, por um período transitório, idêntico àquele que vigorou até 5 de Dezembro de 1976. Mais ainda: entendemos que as normas eventualmente acordadas entre as associações sindicais e as associações patronais devem manteve-se em vigor, até que sejam revogadas por novo acordo. Porque aquilo a que nós termos assistido resulta precisamente no seguinte: muitas das associações sindicais que mantinham normas desse tipo nas respectivas convenções colectivas de trabalho viam-se impedidas por boicote claro das entidades patronais de negociar matérias com esse conteúdo, tendo resultado esse boicote da campanha que, se desenvolveu acerca desta matéria.
Fica doto, assim, que nós não somos contra este regime. Entendemos que, o que é necessário é que as associações sindicais não o aceitem. E mais ainda: já está aprovado que, mesmo aceitando-o, os respectivos trabalhadores têm de as autorizar em declaração individual e escrita. É por isso que nós não vemos qualquer razão para o PSD votar este regime para os Açores, e votar contra este regime para todo o continente, sublinhando as palavras do Sr. Deputado Sérvulo Correia, que entende que este regime é de facto mais favorável para as associações sindicais. Bem, sendo assim, não vemos razão alguma para que, o PSD seja a favor do regime mais favorável para os Açores e que seja contra esse mesmo regime mais favorável para todo o território nacional.
Além disso, julgo que a especificidade não pode justificar tudo porque, se a especialidade justificasse tudo, teríamos de perguntar se também aqui no continente não haverá sectores cuja especificidade impunha mais claramente um regime desse tipo, do que propriamente ,para os Açores. Lembro, por exemplo, o sector da construção civil, cujos trabalhadores, ou grande parte deles, são uma mão-de-obra bastante móbil; lembro, por exemplo, o sector das pescas, o sector da marinha mercante, o sector da aviação, etc.
Sendo assim, se tivéssemos de fundamentar o regime dos Açores em qualquer tipo de especificidade, teríamos então de pensar noutras especificidades, porventura mais relevantes, para todo o território, nacional.
Entendemos, portanto, em síntese, que este regime é mais favorável aos sindicatos, não prejudica em nada a independência e a liberdade das associações sindicais e que este direito tem sido um direito reclamado em vários países pelo, movimento sindical, pelos trabalhadores em geral. Lembro, a esse título, que ainda recentemente em Itália os trabalhadores conseguiram fazer impor essa reclamação através da lei. Quer dizer: hoje, em Itália, os trabalhadores têm a possibilidade de optar entre um regime que consiste no desconto e qualquer outro regime que venha a ser aprovado com as associações patronais.
1 DE JUNHO DE 1977 3903O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia, para uma intervenção de cinco minutos.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmou o Sr. Deputado Vital Moreira que, através da minha intervenção, eu inventava adversários onde eles não existem. Penso que melhor demonstração de que efectivamente adversários somos foi; o teor da sua intervenção porque, através das posições assumidas ao longos dela, o Sr. Deputado Vital Moreira demonstrou que, efectivamente, há um ,ponto fulcral em que, os nossos entendimentos radicalmente sei opõem. E esse ponto é o do sentido da autonomia das regiões autónomas, é o do problema do papel das Assembleias Regionais, no âmbito dessa autonomia.
Considera o Sr. Deputado Vital Moreia que, aquilo que é bom como regime nas regiões autónomas deve ser necessariamente transposto como bom regime para o restante ,território nacional, e vice-versa? Nós vemos aqui a negação da existência de particularidades que não são apenas, carro decorreria da intervenção do Sr. Deputado Jorge Leite, particularidades socio-profissionais, como o sentido dos aspectos específicos do exercício de cada profissão, mas são muito riais do que Isso, porque elas são a influência de um meio geográfico complementar e, distinto do continente, são a influência de relações sociais o de produção que a história e a geografia, em muito caso, marcaram e consideraram em termos diferentes, são a consequência até da diferente capacidade organizativa, neste momento, da generalidade das organizações sindicais no continente e da maioria dessas; organizações sindicais nas regiões autónomas.
Pois, muito ao contrário do que entende o Sr. Deputado Vital Moreira, para nós tão é necessariamente bom num continente aquilo que é bom num arquipélago, e não é necessariamente bom num arquipélago aquilo que é bom num continente.
Na posição assumida pelo Sr. Deputado Vital Moreira, vemos efectivamente um reflexo da posição do PCP, bem demarcada no artigo 97.o do projecto de constituição desse partido que, em relação às actuais regiões autónomas, procurava instituir um regi-me de mera autonomia administrativa.
Vemos um reflexo das lamentações e das críticas que aqui, no âmbito dos trabalhos da Constituinte, fez o Sr. Deputado Vital Moreira ao criticar o texto que a Comissão apresentou ao Plenário, por entender que nesse texto o poder legislativo das Assembleias Regionais surgia limitado apenas pela competência constitucionalmente reservada à Assembleia da República, o que o Sr. Deputado Vital Moreira entendia ser um regime insatisfatório e que nós entendemos ser um regime justo e que traduz efectivamente uma autonomia que não é objecto de uma pura descentralização administrativa, mas é também objecto de uma descentralização das funções políticas Estado.
A negação dos particularismos, a afirmação de que necessariamente, se as Assembleias Regionais estiverem, em função desses particularismos, a legislar em termos diferentes das normas legislativas dimanadas dos órgãos de Soberania, haverá inconstitucionalidade e ilegalidade, como agora, tão prodigamente, o Sr. Deputado Vital Moreira afirmou, em relação a um decreto regional da Assembleia Autónoma dos Açores, pois essa denegação, no fundo, de uma autonomia legislativa separa-nos e torna-nos adversários enquanto, efectivamente, o convenci manto do Sr. Deputado Vital Moreira a este propósito não puder ser alterado.
Também não posso de forma alguma aceitar determinadas afirmações, segundo as quais a diferença de posições decorreria do facto de, os sindicatos das regiões autónomas serem seus, isto é, do PSD.
Não, Sr. Deputado Vital Moreira. Para nós - e neste ponto também penso que o entendimento entre nós não será fácil - , não há sindicatos de determinados partidos políticos. Aliás, se o Sr. Deputado Vital Moreira conhecesse minimamente o condicionalismo social e sindical das regiões autónomas, saberia que nessas regiões existem sindicatos, e talvez até sejam a maioria, em que a tendência ideológica das direcções democraticamente eleitas não é social-democrata, e, aparentemente, ter-se-á o Sr. Deputado Vital Moreira esquecido de que no território nacional do continente existem sindicatos cujas direcções democraticamente; eleitas são de tendência social-democrata e, certamente, não pensaria que nós iríamos preferir uns em relação a outros. A nossa posição não é tomada em função das tendências ideológicas das direcções sindicais, mas em função das diferenças de condicionalismo.
Eu saliento mais uma vez: o regime instituído na Região Autónoma dos Açores, beneficia, por igual, sindicatos cujas direcções são de tendência social-democrata e outros, em maior número quiçá, cujas direcções não o são.O Sr. Presidente: - Pedia ao Sr. Deputado Sérvulo Correia para abreviar, porque já esgotou o tempo.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Finalmente, que se se entendesse que o decreto da Assembleia Regional dos Açores, já elaborado e publicado, e, em consequência, futura legislação sobre esta mesma matéria das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira eram necessariamente, inconstitucionais, igualmente por inconstitucional se teria de considerar o Decreto-Lei n.o 841-13/76, de Dezembro, do Governo e igualmente, por inconstitucional, se teria de considera.- a assinatura. que o Ministro da República fez no decreto regional da Assembleia Regional dos Açores.
Para nós não há inconstitucionalidade desse diploma, porque a matéria da cobrança das quotizações sindicais não se prende directamente com o exercício do direito de associação. Por outro lado, a aprovação por esta Assembleia de uma norma como aquela que hoje aqui vemos, através de uma proposta de substituição, significaria tão-só, e apenas, que a Assembleia restringiria o domínio da lei geral, admitindo a par dela leis regionais e nada mais do que isso.
Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é esta a nossa posição e tão seguros estamos dela que não temos nada a objectar em que a mesma seja ainda reconsiderada pela 1.o Comissão especializada.O Sr. Pedro, Resta (PSD): - Muito bem!
3904 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Vital Moreira (,PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para um pedido de esclarecimento e, antes disso, para uma explicação.
O Sr. Deputado Sérvulo Correia insiste em trazer aqui a discussão que houve na Constituinte sobre esta matéria. Disse que, eu dirigi críticas ao texto que veio da Comissão em matéria de estatuto regional. Pois produzi críticas, e profundas. A prova de que as criticas eram razoáveis e justas é que multas delas foram confirmadas pela Assembleia. Constituinte, e o texto votado pela Assembleia Constituinte é, felizmente, bastante diferente daquele que foi apresentado ,pela Comissão.
Também é apenas uma questão de memorização de um Deputado que não esteve cá, e que devia ter talvez mais cuidado em lembrar coisas que não vêm em seu favor. Mas toda a intervenção do Sr. Deputado Sérvulo Correia - que, pelo ,menos, demonstra claramente um claro baixar de bola e o abandono de toda a ,sua diatribe de há pouco - deixa-me, no entanto, perplexo numa questão: é que o Sr. Deputado ,não respondeu a esta questão, o está a deixar confusos todos os Deputados e ,todas as pessoas que estão a ouvir esta discussão.
O que é que o, PSD tem contra, a aplicação desse regime, aprovado nos Açores, ao continente?
Que razão é que o PSD tem para votar contra a aplicação transitória aos trabalhadores e aos sindica-tos do continente do regime: transitório votado nos Açores para os Açores? Tal regime consiste em manter, durante um determinado período transitório, um regime de cobrança que, nos termos usados pelo Sr. Deputado, é mais favorável aos trabalhadores. É que eu temo que, me o Sr. Deputado continuar a ignorar esta questão, deixe certamente uma certa perplexidade na Assembleia.
Interessa que, o Grupo Parlamentar do PSD justifique que razão é que o leva a votar contra, a achar inconveniente, a achar irrazoável, injustificável, incorrecta, a aplicação desse regime no continente. Esta é que é a questão, Sr. Deputado. E por ser esta a questão é que ar intervenção, há bocado, do Sr. Deputado não tinha nada a ver com o que se estava a discutir e por isso é que o Sr. Deputado continua a ignorar a questão fundamental. Eis esta questão muito simplesmente, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Leite também quer pedir um esclarecimento?O Sr. Jorge Leite (PCP): - Um dos pedidos de esclarecimento já está feito, mas há outro que, apesar de tudo, vem um pouco ao encontro deste. É que de facto o PSD votou de modo diferente sobre a mesma matéria e não apenas sobre esta questão: E mais: na proposta de substituição que hoje faz mantém exactamente essa diferença. Gostava, pois, que me dissesse o que, é que justifica essa diferença de voto para a ,mesma matéria.
O PSD votou na Comissão e aqui no Plenário, para o continente, que, uma vez acordado o regime de desconto no salário, deveria ser o trabalhador que quer esse regime a fazer a declaração individual de autorização. Pois bem, para os Açores, o decreto regional prevê que só deve fazer a declaração, exactamente quem a não quer, salvo o erro, na proposta que hoje apresentam mantêm a mestra filosofia. Quer dizer: o PSD entende que no continente, e mesmo quando acordado o sistema de desconto no salário, deve ser o trabalhador que quer o desconto, a fazer a declaração individual de autorização. Relativamente, às regiões autónomas, entende que, mesmo quando não há acordo, deve ser o trabalhador que o não quer a fazer a declaração de denegação.
Confesso que já em comissão tinha dito que não percebia esta dualidade de critérios, mas agradecia se o Sr. Deputado Sérvulo Correia me pudesse explicar essa dualidade de critérios que, pelos vistos, se mantém nesta proposta de substituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia, para responder, se assim o entender.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Respondendo, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Vital Moreira, quero dizer que discordo do tom catedrático-napoleónico-coimbrão que o Sr. Deputado, de vez em quando, quase por reflexo adquirido, assume, supondo que está a examinar estudantes timoratos. Atrever-me-ia a lembrar que, sem o brilho, sem a ciência, sem o saber do Sr. Deputado, por acaso até sou seu colega e não seu ,estudante. Quem sabe se um dia não estaremos na situação que, o Sr. Deputado Vital Mora agora inconscientemente incorpora? Pois quem sabe? É muito natural e queira Deus que sim!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado, se eu quisesse ser antipático, diria: mas que pena!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, de qualquer maneira, queria recomendar-lhe que nessas situações não atenrasse tanto no aspecto da memorização e atentasse mais noutros aspectos. Olhe que a preparação de um estudante de Direito não deve assentar na memorização que o Sr. Deputado tanto aprecia e cujo valor o Sr. Deputado tanto sublinha.
Efectivamente, não memorizei todos os aspectos e pormenores dos acontecimentos na Assembleia Constituinte, embora tenha uma ideia, credo que suficiente, da forma como eles decorreram. No entanto, neste caso concreto tive o cuidado de ir ler os documentos que estão abertos à leitura de todo e qualquer cidadão.
O Sr. Deputado Vital Moreira pergunta-me qual é a verdadeira, concreta, real razão pela qual entendemos - e assim nos pronunciámos, quer aqui no debate na generalidade quer nos trabalhos da comissão - que, efectivamente, seria desejável que vigorassem dois regimes alão inteiramente coincidentes no caso do continente e no caso das regiões autónomas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. DeputadoO Orador: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado, não foi isso que lhe perguntei. Agradecia que não alterasse o sentido da minha pergunta, certamente por descuido ou por...
1 DE JUNHO DE 1977 3905O Orador: - Por falta de memorização!O Sr. Vital Moreira (PCP): - ... falta de memória da pergunta feita há bocado.O Sr. Lino Lima (PCP): - Tem cuidado em não seres Napoleão.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A questão não é sobre as razões que levam o PSD a afirmar a necessidade de um regime específico diferente, a dualidade de regimes para os Açores e .para o continente. A pergunta que lhe faço muito concretamente é a seguinte: que razões levam o PSD a votar contra a aplicação desse regime aqui no continente, isto é, o que é que leva o PSD a achar injusto, incorrecto ou irrazoável esse regime transitório aqui no continente? Portanto, não se trata do problema da diferença, mas do problema da aplicação aqui no continente.O Orador: - Sr. Deputado, dir-lhe-ei que, ao entendermos que o regime que o Partido Comunista Português propõe como regime definitivo para vigorar em todo o território nacional não é desejável nem aceitável como tal. Em primeiro lugar, nós não entendemos que, esse regime fosse sempre e necessariamente, no território do continente, inconveniente.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Olhe que não, Sr. Deputado!O Orador: - Entendemos que ele seria desnecessário nuns casos e inconveniente noutros. Entendemos que ele seria desnecessário em relação à grande maioria dos sindicatos democráticos, que têm já aqui no continente um grau de desenvolvimento muito diferente do dois das regiões autónomas e que têm uma capacidade de organização que nos permite - e eles próprios exprimiram essas posições, às quais nós aderimos porque atendamos à posição expressa pelos sindicatos democráticos - considerar desnecessária este regime.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Olhe que não, Sr. Deputado!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é verdade!O Orador: - Simultaneamente, Sr. Deputado Vital Moreira, consideramos que, noutros casos, no continente, este regime seria altamente inconveniente, neste momento histórico, porque temos todas as razões para crer que determinados sindicatos não democráticos não hesitam, não têm hesitado e continuariam a não hesitar em impor a coacção, de várias maneiras e feitios, para obrigar a generalidade dos trabalhadores a contribuírem financeiramente, contra a sua vontade, para esses sindicatos.Risos do PCP.Ora, Sr. Deputado Vital Moreira, não temos dúvidas de que nas regiões autónomas - muito embora seja notória a existência de sindicatos de diversas orientações ideológicas, muitas das quais não coincidem com as nossas - o respeito e a garantia da legalidade impediria os sindicatos de usarem a coacção contra os trabalhadores para os levar ao pagamento involuntário das quotizações.
Aqui tem, portanto, Sr. Deputado Vital Moreira, a razão de ser da nossa atitude. Confiamos politicamente nas condições vigentes nas regiões autónomas ...Risos do PCP.... que impedem a imposição de coacções deste tipo. Aqui no continente, em relação a determinados sindicatos, não temas de forma alguma essa confiança.Risos do PCP.Penso que, por esta forma, também rendo à pergunta do Sr. Deputado Jorge Leite. Só que quereria ainda sublinhar mais um aspecto: é que a nossa posição aqui pretende cobrir e permitir a permanência de, um regime, de cobrança que foi legitimamente, segundo o nosso ponto de vista, estabelecido por uma assembleia regional - a Assembleia Regional dos Açores. Só quer - e sublinho isto ao Sr. Deputado - a .própria Assembleia Regional dos Açores entendeu que, dadas as condições peculiares desse território, a permanência de um regime como aquele que a Sr. Deputada desejaria castro preferível e permanente,...Vozes do PCP: - Transitório!O Orador: - ... isto é, assente na necessidade de apenas ,uma declaração de não concordância com a cobrança das quotizações, fosse estabelecida a título transitório até ao fim do corrente ano.
Mas o Sr. Deputado é um jurista e sabe que para cobrir esse regime transitório tínhamos, no texto que hoje propusemos a esta Assembleia de substituição, de aceitar um regime desse tipo, sob pena de se criar uma contradição entre o diploma da Assembleia Regional dos Açores e o diploma que aqui estamos a aprovas.
Aqui tem, Sr. Deputado, a razão de aceitarmos, no preceito que hoje apresentamos a sota Câmara, essa técnica da simples necessidade de uma declaração do não concordância com os descontos.
É para cobrir um diploma da Região Autónoma dos Açores, diploma esse que, sublinho, a própria Assembleia Regional entendeu que só teria de vigorar transitoriamente até ao fim do corrente ano.O Sr. Lino Lima (POP): - Isto é que se chama uma resposta jesuítica!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a apalavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para quer efeito .pede a palavra, Sr. Deputada?O Sr. Vital Moreira (PCP): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, mos peço-lhe que seja breve.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Serei muito breve, Sr. Presidente, pois o motivo do protesto é claro.
3906 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICACreio que a pirueta do Sr. Deputado Sérvulo Correia, embora indigente, é calara e elucidativa. Na realidade, devo dizes quer onde propomos um regime transitório, o Sr. Deputado, Sérvulo Correia sentiu-se na necessidade de dizer regime definitivo: onde propomos que esse regime- só se, aplique desde que não haja declaração dos trabalhadores, o Sr. Deputado Sérvulo Correia sentiu-se na necessidade de ignorar isto.
Mas o Sr. Deputado Sérvulo Correia leve uma afirmação elucidativa. É que ele- pretende prejudicar centos sindicatos. Nós pretendemos favorecer ,todos os sindicatos. Esta é a diferença entre os democratas e aqueles que o não são.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia ,para um contraprotesto, que peço seja breve.O Sr. Sérvulo Correra (PSD): - O Sr. Deputado Vital Moreira, ao fazer, a acusação que acaba de fazer, esqueceu-se muito simplesmente que, nos termos em que pus a questão, não se tratava de uns sindicatos e outros sindicatos, mas das condições vigentes numa região e na outra, parte do território, porque bastantes vezes sublinhei aqui que, nas regiões autónomas, sindicatos há que irão beneficiar do regime que nós defendemos para as regiões autónomas, a título transitória, e que não são afectos à ideologia social-democrata.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para fazer um requerimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Luís Munes (PS): - Sr. Presidente, depois do debate que aqui houve, algumas, das razões que, aqui foram invocadas convenceram-nos parcialmente. Assim, requeremos a baixa à Comissão apenas do artigo 7.o e da proposta de substituição do PSD. Não requeremos a baixa à Comissão da proposta de substituição do PCP, porque, definindo esta um regime genérico, não tomos em relação a ela quaisquer dúvidas quanto à sua constitucionalidade, embora sejamos contra a solução que aí é preconizada.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP requer a retirada, por ora, da nossa proposta de substituição.O Sr. Presidente: - Será reiterada, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, há aqui uma situação que lemos de resolver. Há pouco foi decidido que completaríamos as intervenções dos Srs. Deputados inscritos, depois do que procederíamos à votação do requerimento.
Entretanto, há um Sr. Deputado do PSD inscrito. Tom direito a quinze minutos - e não sei se os utilizará totalmente ou não, mas pode fazê-lo - o que excederá em alguns minutos a hora fixada para o encerramento da nossa sessão, antes do que temos também de votar o requerimento.
Perguntava então à Assembleia se tem alguma coisa a opor a que a sessão termine após a intervenção do Sr. Deputado Rúben Raposo e a votação do requerimento, mesmo que isso exceda em alguns minutos a hora normal de encerramento dos nossos trabalhos?Pausa.Como não há oposição, tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo.O Sr. Rúben Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata apresentou na Comissão Parlamentar de Trabalho uma proposta de aditamento ao articulado do projecto de lei n.o 39/1, cobrança de quotização sindical, que, a sor aprovado, seria do seguinte teor: «Na Região Autónoma dos Açores vigorará, até 31 de Dezembro de 1977, o regime constante do Decreto Regional n.o 7/77/A, de 28 de Março.»
Qual o sistema? Porquê até 31 de. Dezembro? A resposta é simples.
O regime definido pelo citado decreto regional refere que, até 31 de Dezembro deste ano, na Região Autónoma dos Açores, a cobrança de quotas sindicais será feita pelos sindicatos, por meio de, desconto no montante das remunerações dos trabalhadores sindicalizados a efectuar pela entidade patronal, que remeterá a respectiva importância aos sindicatos.
Naturalmente que, este regime se não aplica sempre que for excluído apor convenção colectiva ou por declaração escrita dos próprios trabalhadores.
O sistema atrás explicitado foi definido pelo já citado decreto regional.
Resulta de uma iniciativa legislativa, tomada na Assembleia Regional, baseada nas previsíveis consequências que o Decreto-Lei n.o 841-B/76, a ser aplicado à Região, iria traduzir.
Ora, na Região, as associações sindicais não possuem, de momento, estruturas capazes e suficientes de organizarem complicados sistemas de quotas. Importa, naturalmente, conceder a estas associações sindicais o prazo suficiente e necessário ao novo estabelecimento do sistema de cobrança de quotização sindical, prazo esse já definido no citado diploma regional, que acentua claramente o sentido de transitoriedade e de mudança do regime praticado actualmente. Prazo esse que, como se sabe, termina em 31 da Dezembro de 1977.
Ao insistirmos nesta Casa pela aprovação da proposta de aditamento, e consequentemente da actual proposta de substituição, fizemo-lo com a consciência tranquila de lutarmos pelo respeito da autonomia, pela constitucionalidade do preceito e pelo reforço da democracia, sindical e laboral, pelo respeito da autonomia, pois a ,iniciava legislativa regional é permitida pelo artigo 229.o da Constituição.
1 DE JUNHO DE 1977 3907Pelo respeito da constitucionalidade do preceito, porque basta atentar no artigo 235.o da Constituição, onde se define o mecanismo do controlo preventivo da constitucionalidade.
Como se sabe, é o Ministro da República quem assina e manda publicar os decretos regionais, podendo, no entanto, exercer relativamente a eles o direito de veto. O Ministro da República, se considerar que os decretos regionais são contrários aos interesses da Região e do País, exercerá o seu direito de veto, solicitando à respectiva assembleia regional, em mensagem devidamente fundamentada, a sua reapreciação. Se esta os confirmar, então terá de assiná-los.
Mas se o Ministro da República, ao receber os decretos regionais para assinatura e publicação, considerar que eles são inconstitucionais, então não tem que devolvê-los à Assembleia Regional. Suscitará então a questão da inconstitucionalidade perante o Conselho da Revolução.
Ora, o Ministro da. República, não o fez. O decreto regional foi, assinado e publicado no Diário da República. Trata-se, pois, de um diploma constitucional.O Sr. Lino Lima (PCP): - Essa é boa!O Orador: - Pelo reforço da democracia sindical e laboral, porque, ao respeitarmos nesta lei os prazos já definidos pelo decreto regional de que os trabalhadores já têm conhecimento, não estamos a retirar o tempo necessário para a nova organização de cobrança de quotização sindical.
A eventualidade de um novo prazo, reduzido, iria, em certa media, traduzir-se numa diminuição de direitos adquiridos pelos trabalhadores da Região.
Nós, os sociais-democratas, pensamos que a democracia real, neste país, passa também pelas realidades laboral e, sindical. Este preceito, a ser concluído, permitiria uma melhor clarificação do projecto institucional no qual se move o poder sindical; permitirá um reforço da consciência, mobilização, participação e militância sindical, visando a construção de associações sindicais fostes e democráticas.
O aprofundamento do exame do problema suscitado pela renovação da discussão na especialidade levou-nos a, mantendo a preocupação que conduziria à ,proposta do preceito em análise, alterá-lo por forma a dar mais generalidade; ao tratamento normativo da questão.
Mantém-se, pois, inteiramente as razões anteriormente aduzidas na Comissão Parlamentar do Trabalho.
Assim, sugerimos a esta Casa a aprovação da referida proposta de substituição apresentada pelo Partido Social-Democrata.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede o Sr. Deputado Vital Moreira a palavra?O Sr. Vital Moreira (PCP): - É para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de dizer que o decreto regional não foi submetido pelo Ministro da República a controlo preventivo da constitucionalidade, disse o Sr. Deputado: «Logo o decreto não é inconstitucional.» Isto suscita-me uma pequena questão, talvez uma minúcia, que é a seguinte: para o Sr. Deputado, todos os decretos regionais publicados são constitucionais só por não terem sido levados pelo Sr. Ministro da República ao Conselho da Revolução?
Se isso fosse assim, para que servia o controlo a posteriori da constitucionalidade dos decretos regionais? Ou será que os decretos regionais só seriam inconstitucionais antes de serem publicados, e após serem publicados estavam eternamente constitucionalizados ,pela publicação e pela assinatura do Sr. Ministro da República. E isto semi lembrar a peregrina afirmação do seu colega que invocava o facto de as assinaturas do Sr. Ministro da República não serem inconstitucionais. Certamente, não são, mesmo quando se assinam decretos inconstitucionais.
Gostaria, portanto, de saber, se sim ou não os decretos regionais, tal como as leis da Assembleia da República ou os decretos do Governo, mesmo que não tenham sido sujeitos a controlo preventivo ou, tendo sido sujeitos, tenham passado, se, apesar de tudo, apodem ou não ser inconstitucionais? É uma questão muito simples a de saber se o facto de esse decreto regional não ter sido submetido ao Conselho da Revolução é ou anão prova suficiente de que não é inconstitucional? Esta é a primeira questão.
A segunda questão, Sr. Deputado, é a seguinte: como sabe, os decretos regionais não estão sujeitos apenas ao vício da inconstitucionalidade, mas estão também sujeitos ao vício de ilegalidade, quando contrariem leis gerais da República. Por que é que o Sr. Deputado silenciou esse ponto? Mantém que o decreto regional é ilegal, apesar de frontalmente contrariar uma lei geral da República?
Terceira dúvida, Sr. Deputado: entende que a Assembleia da República pode dar uma autorização legislativa a uma Assembleia Regional? E isto porque é, no fim- de contas, ao que conduz a vossa proposta de substituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo para responder, se o desejar.O Sr. Rúben Raposo (.PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as perguntas que o Sr. Deputado Vital Moreira me fez, pois elas permitem esclarecer o meu pensamento.
Direi, em primeiro lugar, que não se trata de dar autorização legislativa, por parte da Assembleia da República, à Assembleia Regional. Como o Sr. Deputado muito bem sabe, a Assembleia da República é um órgão de Soberania e a Assembleia Regional corresponde a órgão próprio da região. Por outro lado, direi tão-só, sobre o problema que coloca relativamente ao controlo da legalidade, que no Decreto Regional no 7/77/A, publicado no Diário da República, 1.o série, n.o 84, diz-se claramente que a Assembleia Regional decreta nos ,termos da alínea b) do n.o 1 do artigo, 229.o da Constituição.
3908 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia Regional aplicou os direitos que estão consagrados no artigo 229.o e fê-lo com base na alínea b), que regulamenta a legislação regional e as leis gerais dimanadas dos órgãos de Soberania que não reservem para estes o respectivo poder regulamentar. E fê-lo ainda com base no Decreto-Lei, n.o 841-13/76, de 7 da Dezembro.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado crê que é suficiente invocar uma norma constitucional para a aplicar bem, isto é, que basta à Assembleia Regional invocar o artigo da Constituição que lhe dá poderes legislativos em certos termos para aplicar bem esse poder legislativo? Será que .para uma Lei da Assembleia da República, que invocasse o artigo 25.o da Constituição e dissesse que a determinado crime corresponde a pena de morte, seria suficiente a invocação do artigo para se dizer que essa lei é constitucional? É ou não verdade que o decreto regional a que se refere, vem estabelecer um regime contrário que revogou para os Açores uma dei. geral da República, ou seja, o decreto de Novembro do ano passado?O Orador: - Vou começar por responder à primeira .pergunta, pois talvez assim compreenda melhor...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Queria apenas que respondesse à questão que lhe coloquei.O Orador: - Eu vou responder, Sr. Deputado. Não tenho, nenhum problema nisso.
O Sr. Deputado, pôs o problema da constitucionalidade do decreto. Direi que houve um controlo preventivo da constitucionalidade, pois a assinatura do Sr. Ministro da República foi posta no decreto regional e ele foi publicado couro lei no Diário da República, argumenta agora o Sr. Deputado como problema do controlo da constitucionalidade a posteriori. É evidente que esse problema é posto através da aplicação ,pelos tribunais da constitucionalidade das normas e, por outro lado, através da Comissão Constitucional. Mas até ser declarado inconstitucional e penso que o Sr. Ministro da República podia ter suscitado este problema como fez em relação a um decreto regional em matéria de educação, problema esse decidido pela Comissão Constitucional e decreto em que não quis apor a sua assinatura - até prava em contrária, este decreto não é possível de inconstitucionalidade.
Creio, para retomar o ,problema da legalidade, que a Assembleia Regional legislou com base ,no artigo 229.o, alínea b), da Constituição, o qual lhe permite elaborar este decreto regional. Penso assim, que se encontram tratadas as três perguntas referentes ao pretenso problema da inconstitucionalidade do decreto regional. Disse ainda, para lhe dar um exemplo concreto, que o Sr. Ministro da República podia ter suscitado a inconstitucionalidade deste texto, como já aconteceu com o decreto regional d- educação, que já abordei ,mas não fez agora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à leitura do requerimento do Partido Socialista.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:«Considerando existirem fundadas razões quanto à constitucionalidade do art.o 7.o do articulado em discussão, requer a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais do referido artigo 7 o, acompanhado pela proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, para que, no mais breve prazo, a Comissão possa dar parecer fundamentado no que se refere à constitucionalidade dos respectivos normativos.»O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - A Sr.a Secretaria lembra-me que falta apenas votar o artigo 8.o, que é muito pequeno e não me parece suscitar discussões. Penso que seria útil se o votássemos ainda hoje.
Há alguma objecção?Pausa.Como não há, vai ler-se o artigo 8.oFoi lido. É o seguinte:Artigo 8. oVigência1 - O regime estabelecido nesta lei derroga as disposições com ela incompatíveis.
2 - Esta lei entra em vigor na dia da sua publicação.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação,Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Amanhã, às 10 horas, há uma reunião dos presidentes dos grupos .parlamentares. A próxima sessão plenária tem lugar quinta-feira. A ordem do dia será a continuação da ordem do dia de. hoje, que não foi esgotada.
1 DE JUNHO DE 1977 3909Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Agiota.
Pedro Manuel da Cruz Roseta,Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Georgete de Oliveira Ferreira.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSumário: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.o 116 do Diário e deu-se conta do expediente, bem como de requerimentos apresentados na sessão anterior.