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O Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001, resulta da necessidade de reafirmar os princípios da defesa da circulação de informação entre os povos ao mesmo tempo que se garante a efectiva protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.ParecerA proposta de resolução n.o 3/X, apresentada pelo Governo, tem as condições regimentais e constitucionais para ser agendada tendo em vista a sua apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.
Os diversos grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 4 de Abril de 2006.
O Deputado Relator, José Cesário - O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.---PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 10/X
(APROVA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE AS IMUNIDADES JURISDICIONAIS DOS ESTADOS E DOS SEUS BENS, ABERTA À ASSINATURA EM NOVA IORQUE, EM 17 DE JANEIRO DE 2005)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasRelatórioEnquadramento legislativo
O Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República apresentou a proposta de resolução n.o 3/X, que aprova a Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque, em 17 de Janeiro de 2005, bem como o respectivo Anexo que dela faz parte integrante.
Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, esta proposta de resolução baixou, em 1 de Setembro de 2005, à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido nomeado relator o Sr. Deputado José Cesário do Grupo Parlamentar do PSD.A Convenção
A Convenção tem por âmbito aplicar-se às imunidades jurisdicionais de um Estados e dos seus bens perante os tribunais de um outro Estado tendo em vista reforçar o princípio do Estado de direito e promoção da certeza e segurança jurídicas, especialmente no que diz respeito às relações entre os Estados e os particulares, sejam eles pessoas singulares ou colectivas. Ao mesmo tempo contribui também para a codificação e desenvolvimento do direito internacional e para uma tendencial harmonização da prática internacional e nacional nesta matéria.
Começando por apresentar alguns pressupostos que justificam a sua assinatura, a Convenção está dividida em seis partes:I. Introdução
III. Processos judiciais nos quais os Estados não podem invocar imunidade
0027   |   II Série A - Número 101   |   08 de Abril de 2006 IV. Imunidades dos Estados relativamente a medidas cautelares e de execução relacionadas com processos judiciais
VI. Disposições finaisNa primeira parte opta-se por esclarecer o âmbito de aplicação da Convenção e também por definir um conjunto de termos e expressões para clarificação de procedimentos. Na segunda parte, trata-se das imunidades dos Estados e das modalidades para garantir essas mesmas modalidades. A terceira parte da Convenção aborda as excepções ou as situações em que os Estados não podem invocar a imunidade, nomeadamente em termos de transacções comerciais, contratos de trabalho, danos causados a pessoas e bens, propriedade, posse e utilização de bens, propriedade intelectual e industrial, participação em sociedades ou outras pessoas colectivas, navios de que um Estado é proprietário ou explora e finalmente acordos de arbitragem. A quarta parte é relativa às imunidades dos Estados relacionadas com processos judiciais, a quinta relativa a disposições diversas e, finalmente, na sexta e última parte são abordadas as disposições finais, nomeadamente os métodos de resolução de diferendos e a forma de denunciar a Convenção.Conclusões1. A convenção reforça o princípio do Estado de direito e promove a certeza e a segurança jurídicas, especialmente em termos de relações dos Estados com os particulares;
2. A Convenção contribui para a codificação e desenvolvimento do direito internacional e harmonização da prática internacional e nacional nesta área;
3. Nada nesta Convenção afectará os direitos e as obrigações dos Estados Partes que decorram de acordos internacionais que tratem de matérias constantes da presente Convenção e que se apliquem na relações entre as Partes;Parecer1. A proposta de resolução n.o 10/X, apresentada pelo Governo, tem as condições regimentais e constitucionais para ser agendada tendo em vista a sua apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.
2. Os diversos grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 4 de Abril de 2006.
O Deputado Relator, José Cesário - O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.---PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 27/X
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO SOBRE A PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO, APROVADA NA XXXI SESSÃO DA CONFERÊNCIA GERAL DA UNESCO, QUE TEVE LUGAR EM PARIS, EM 2 DE NOVEMBRO DE 2001)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasEnquadramento legislativo
O Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República apresentou a proposta de resolução n.o 27/X, que no artigo 1.o aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, que teve lugar em Paris em 2 de Novembro de 2001, e no artigo 2.o afirma que no momento do depósito do instrumento de ratificação, Portugal declarará que, ao abrigo do n.o 2 do artigo 9.o da Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, a forma pela qual serão transmitidas as informações previstas na alínea b) do n.o 1 do mesmo artigo é a estipulada na sua subalínea ii).
O texto do referido instrumento de direito internacional é apresentado através de cópias autenticada nas versões em língua inglesa e respectiva tradução para a língua portuguesa.
Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, esta proposta de resolução baixou, em 2 de Dezembro de 2005, à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido nomeado relator o Sr. Deputado José Cesário do Grupo Parlamentar do PSD.
0028   |   II Série A - Número 101   |   08 de Abril de 2006 Antecedentes
A Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, na sua trigésima primeira reunião, em 2001, preparou esta Convenção, reconhecendo que o património cultural subaquático é parte integrante do património cultural da humanidade e elemento particularmente importante na história dos povos e das Nações e que, como tal, se torna fundamental assegurar a sua defesa e preservação.
Por outro lado, cada mais vez se nota um interesse crescente do público por este tema e convém então garantir que as vantagens educativas e recreativas decorrentes de um acesso equilibrado e responsável a esse património no sentido de o valorizar ainda mais. É também notado que as intervenções não autorizadas representam uma ameaça para o património cultural subaquático e que é necessário tomar medidas mais rigorosas para prevenir tais intervenções, prevenindo quaisquer impactos negativos de tais práticas.
A exploração comercial deste património é outra das preocupações emergentes, especialmente em termos da procura e venda de elementos do património cultural subaquático, favorecida pelos avanços tecnológicos que facilitam a descoberta e acesso a esse património.
Para atingir um padrão elevado de defesa e conservação do património é fundamental apostar na cooperação entre Estados, organizações internacionais, instituições científicas, organizações profissionais, arqueólogos, mergulhadores, outras partes interessadas e público em geral.
Dessa forma, tornava-se fundamental codificar e desenvolver progressivamente um conjunto de regras relativas à protecção e preservação do património cultural subaquático, em conformidade com o direito e a prática internacionais, nomeadamente a convenção da UNESCO relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exploração e a Transferência Ilícita da Propriedade de Bens Culturais, assinada a 14 de Novembro de 1970, a Convenção da UNESCO relativa à Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, assinada a 16 de Novembro de 1972 e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada a 10 de Dezembro de 1992.A Convenção
A Convenção foi adoptada no dia 2 de Novembro de 2001, tendo 35 artigos mais um anexo que estabelece as regras relativas a intervenções sobre o património cultural subaquático.
O texto começa por definir um conjunto de termos utilizados nestas matérias, passando depois à definição dos objectivos e princípios gerais que vão todos no sentido da preservação deste património e combate às práticas ilegais que o prejudicam.
A Convenção aborda depois a sua relação com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e com as leis dos salvados e dos achados, defendendo, no primeiro caso, a total conformidade com as regras daí decorrentes e, no segundo caso, afirmando que nenhuma actividade referente ao património cultural subaquático a que seja aplicável esta Convenção será submetida a essas leis.
A Convenção trata depois exaustivamente as intervenções sobre o património cultural subaquático nas mais diversas zonas marítimas e aquáticas, avançando com as medidas de protecção desse património. São igualmente referidas as imunidades reconhecidas quanto à necessidade de declaração do achado ou descoberta de património, que acontecem especialmente no que diz respeito a navios militares ou governamentais.
A Convenção estabelece ainda um mecanismo de sanções para punir as práticas ilegais nesta área e define um quadro de cooperação entre Estados e organismos que visa a troca de informações nesta matéria. Finalmente, a Convenção aborda as questões relativas à formação do público e à resolução pacífica de diferendos entre partes interessadas.
O Governo português escolheu que na sua zona económica exclusiva ou na plataforma continental que, de acordo com a alínea ii do n.o 2 do artigo 9.o desta Convenção, o nacional ou o comandante do navio que faça a descoberta ou intervenção a declare para que depois essa informação seja rápida e efectivamente transmitida a todos os outros Estados Partes.Parecer1. A proposta de resolução n.o 27/X, apresentada pelo Governo, tem as condições regimentais e constitucionais para ser agendada tendo em vista a sua apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.
O Deputado Relator, José Cesário - O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.---
0029   |   II Série A - Número 101   |   08 de Abril de 2006 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 30/X
[APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A REVISÃO DOS ESTATUTOS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (CPLP), ADOPTADA PELO CONSELHO DE MINISTROS DA CPLP, NA SUA VI REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE, EM 31 DE JULHO DE 2001]PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 32/X
[APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A REVISÃO DOS ESTATUTOS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (CPLP), ADOPTADA PELO CONSELHO DE MINISTROS DA CPLP, NA SUA VII REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM BRASÍLIA, EM 30 DE JULHO DE 2002]Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasI - RelatórioNota preliminar
O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 30/X, que "Aprova, para ratificação, a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VI Reunião Ordinária realizada em São Tomé e Príncipe, em 31 de Julho de 2001", bem como a proposta de resolução n.o 32/X, que "Aprova, para ratificação, a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VII Reunião Ordinária realizada em Brasília, em 30 de Julho de 2002".
Estas iniciativas foram efectuadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais aplicáveis.Objecto
As duas propostas de resolução em análise consubstanciam alterações aos Estatutos da CPLP no sentido de adaptar esta entidade às necessidades sentidas, em cada momento, pelos diversos países que a compõem em matéria de relacionamento multilateral, procurando ainda obter um melhor recorte de competências e uma melhor articulação entre os diversos órgãos da CPLP.
Deste modo, a proposta de resolução n.o 30/X, que "Aprova, para ratificação, a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VI Reunião Ordinária realizada em São Tomé e Príncipe, em 31 de Julho de 2001", tem como desiderato a revisão estatutária da CPLP, por forma a, decorridos 5 anos sobre a sua constituição, reformular mecanismos que se revelaram inadequados e desactualizados, bem como redefinir as competências de alguns órgãos da CPLP, ajustando assim a respectiva estrutura à nova realidade.
Em conformidade com as conclusões do Conselho de Concertação Permanente da CPLP sobre questões estatutárias, foi em 2001 entendido que os instrumentos jurídicos reguladores das actividades da Organização se revelavam, à data e no essencial, adequados, sem prejuízo da necessidade de reforço de alguns desses mecanismos e, designadamente, do papel do Presidente da Conferência de Chefes de Estado e de Governo e do Presidente do Conselho de Ministros da CPLP.
Deste modo, e em particular, foram introduzidos dois novos artigos destinados a atribuir competências próprias ao Presidente da Conferência dos Chefes de Estados e de Governo da CPLP (artigo 9.o) e ao Presidente do Conselho de Ministros da CPLP (artigo 11.o).
Importa ainda destacar as seguintes alterações:- Revisão da redacção do artigo 3.o dos Estatutos, procedendo a uma elencagem mais completa dos domínios de cooperação entre Estados-membros e procedendo à inclusão de uma referência expressa ao Instituto Internacional da Língua Portuguesa;
- Alteração ao artigo 12.o (Comité de Concertação Permanente) introduzindo um novo n.o 6 destinado a prever a possibilidade de constituição de grupos de trabalho para apoio deste mesmo órgão;
- Alteração ao nível das competências do Secretariado Executivo da CPLP, valorizando a sua responsabilidade ao nível da organização das reuniões dos diversos órgãos da CPLP e eliminando as competências deste órgão em matéria de finanças e administração geral da CPLP que transitam para o próprio Secretário Executivo.
- Inclusão de uma nova competência própria do Secretário Executivo que passa a deter a iniciativa de propor a convocação de reuniões extraordinárias para a discussão de problemas concretos na área da ajuda humanitária de emergência;
- Finalmente, é introduzida uma nova referência ao "Regimento" do Fundo Especial da CPLP destinado a acções concretas (artigo 19.o) e actualizadas algumas regras procedimentais em matéria de orçamento (artigo 20.o).
0030   |   II Série A - Número 101   |   08 de Abril de 2006 Por seu turno, a proposta de resolução n.o 32/X, que "Aprova, para ratificação, a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VII Reunião Ordinária realizada em Brasília, em 30 de Julho de 2002" veio também ela definir as competências de novos órgãos da CPLP e, em especial, adaptar os Estatutos em face da adesão da República Democrática de Timor-Leste.
Desde logo, foi introduzida a referência expressa às Reuniões dos Pontos Focais de Cooperação (artigo 16.o), destinadas a congregar as unidades responsáveis, nos Estados-membros, pela coordenação da cooperação no âmbito da CPLP, bem como a referência expressa às reuniões Ministeriais (artigo 17.o) constituídas pelos Ministros e Secretários de Estado dos diferentes sectores governamentais de todos os Estados-membros.
Em matéria de princípios orientadores da actividade da CPLP foi introduzido um novo n.o 2 exortando os países membros a cooperarem no sentido de promoverem as práticas democráticas, a boa governação e o respeito pelo Direitos Humanos.
Procedeu-se também à alteração das regras de admissão de novos Estados (artigo 6.o) mantendo-se o requisito de unanimidade, mas permitindo-se que a admissão produza efeitos imediatos.
Alargou-se o mandato do Presidente do Conselho de Ministros da CPLP que passou de um para dois anos.
No que tange ao funcionamento do Comité de Concertação Permanente da CPLP propõe-se a supressão do n.o 6 introduzido no âmbito da alteração de 2001, na qual se previa a possibilidade de constituição de grupos de trabalho.
São ainda introduzidas alterações pontuais e de redacção em alguns artigos destinados a aperfeiçoar o funcionamento e articulação dos diferentes órgãos da CPLP.
Finalmente, no âmbito da revisão estatutária de 2002, procedeu-se à elevação do quórum para a realização de todas as reuniões da CPLP e respectivas instituições que assim passou de cinco para seis Estados-membros.Breve enquadramento da CPLP
Criada em 17 de Julho de 1996, a CPLP é uma organização multilateral que congrega actualmente oito países membros: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste.
Todos os membros são países lusófonos, ou seja, têm como língua oficial o português.
A adesão de Timor Leste apenas teve lugar em 2002, na sequência do processo de independência.
O actual Secretário Executivo da CPLP é o Embaixador Luís de Matos Monteiro da Fonseca, de Cabo Verde.II - ConclusõesNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 30/X, que "Aprova, para ratificação, a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VI Reunião Ordinária realizada em São Tomé e Príncipe, em 31 de Julho de 2001", bem como a proposta de resolução n.o 32/X, que "Aprova, para ratificação, a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VII Reunião Ordinária realizada em Brasília, em 30 de Julho de 2002".
As duas propostas de resolução em análise consubstanciam alterações aos Estatutos da CPLP no sentido de adaptar esta entidade às necessidades sentidas, em cada momento, pelos diversos países que a compõem em matéria de relacionamento multilateral, procurando ainda obter um melhor recorte de competências e uma melhor articulação entre os diversos órgãos da CPLP.III - ParecerA proposta de resolução n.o 30/X, que " Aprova, para ratificação, a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VI Reunião Ordinária realizada em São Tomé e Príncipe, em 31 de Julho de 2001", bem como a Proposta de Resolução n.o 32/X, que "Aprova, para ratificação, a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VII Reunião Ordinária realizada em Brasília, em 30 de Julho de 2002", apresentadas pelo Governo, encontram-se em condições regimentais e constitucionais de serem agendadas para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 3 de Abril de 2006.
O Deputado Relator, Renato Leal - O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.---
0031   |   II Série A - Número 101   |   08 de Abril de 2006 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 31/X
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO SOBRE O CENTRO REGIONAL DE EXCELÊNCIA EM DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL, APROVADA NA III CONFERÊNCIA DOS CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA EM MAPUTO, A 18 DE JULHO DE 2000, E ASSINADA EM LISBOA, A 31 DE MAIO DE 2004)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasRelatórioEnquadramento legislativo
O Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, apresentou a proposta de resolução n.o 31/X, tendo em vista aprovar, a Convenção sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, aprovada na III Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Maputo, a 18 de Julho de 2000, e assinada em Lisboa, a 31 de Maio de 2004.
Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, esta proposta de resolução baixou, em 13 de Dezembro de 2005, à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para ser elaborado um relatório.Antecedentes
A CPLP foi criada em 17 de Julho de 1996 agrupando Angola, Brasil, Cabo-Verde, Portugal, Moçambique, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, que se uniu à Comunidade em 2002, após a sua independência. Esta organização multilateral tem por objectivos potenciar o património comum da língua portuguesa, fomentando a tomada de posições comuns em diversos fóruns internacionais, sempre tendo em consideração os valores da Paz, da Democracia, do Estado de direito, dos Direitos Humanos, do Desenvolvimento e da Justiça Social. Nesse sentido, foi decidido incrementar a cooperação a todos os níveis - cultural, económico, social, científico e jurídico-constitucional - bem como a concertação político-diplomática.
Neste quadro e animados pelo propósito de fortalecer e ampliar as acções que visem à excelência do desenvolvimento empresarial nos Estados-membros, foi decidido criar o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, na III Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, realizada em Maputo, a 18 de Julho de 2000, tendo sido assinada pelos Estados-membros no Secretariado Executivo em Lisboa, a 31 de Maio de 2004.
A sua criação vem no sentido de possibilitar não apenas o fortalecimento das próprias estruturas da CPLP, como também contribuir para estimular o desenvolvimento empresarial entre os Estados-membros e aproveitar esta oportunidade para a introdução de programas de formação de empreendedores e para a concessão de apoio técnico às micro, pequenas e médias empresas nos Estados que fazem parte da CPLP. Este propósito tem também o seu sentido na ideia de quanto maior desenvolvimento empresarial ocorrer mais desenvolvimento social lhe estará associado.A Convenção
A convenção é composta por 32 artigos divididos por seis capítulos: I. Das Disposições Gerais, II. Dos Fins, III. Da Organização e Funcionamento, IV. Das Finanças, V. Das Actividades do Centro Regional e VI. Das Disposições Finais.
O Centro ficará sediado em Luanda e terá como fins, segundo o artigo 5.o:a) Estimular a capacidade empreendedora nos Estados-membros da CPLP;
b) Constituir-se em pólo de desenvolvimento de técnicas e conhecimentos em gestão empresarial e formação profissional;
c) Realizar estudos, pesquisas sócio-económicas, técnicas e de mercado relevantes para o desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas;
d) Apoiar a integração dos esforços das instituições de desenvolvimento empresarial e formação profissional dos Estados-membros da CPLP; e
e) Fortalecer a capacidade institucional dos Estados-membros da CPLP para planear e implementar programas e projectos de desenvolvimento empresarial e a permanente qualificação profissional dos seus quadros técnicos.O Centro terá dois órgãos, o Conselho Deliberativo e o Director Executivo. O Centro terá de divulgar um relatório anual de actividades, aprovado pelo Conselho Deliberativo até quatro meses após o encerramento de cada ano fiscal.
0032   |   II Série A - Número 101   |   08 de Abril de 2006 ParecerA proposta de resolução n.o 31/X, apresentada pelo Governo, tem as condições regimentais e constitucionais para ser agendada tendo em vista a sua apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.
O Deputado Relator, José Cesário - O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Portuguesa e a República do Chile para Evitar a Dupla
Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de
Impostos sobre o Rendimento, assinada em Santiago a 7
Portuguesa e o Reino da Noruega sobre renúncia ao
reembolso de despesas relativas a prestações em
espécie concedidas nos termos dos Capítulos I e IV do
Junho de 1971, assinado em Oslo em 24 de Novembro de
0002   |   II Série A - Número 048S1   |   15 de Agosto de 2005 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 24/X
APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA
DO CHILE PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM
MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM SANTIAGO A 7 DE
Tendo em conta que a presente Convenção permitirá fundamentalmente evitar a dupla
tributação das diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes em qualquer
Considerando que a presente Convenção estabelece regras que delimitam a
competência de cada Estado para tributar os rendimentos, nomeadamente os derivados de
bens imobiliários, das actividades empresariais, dividendos, juros, royalties, rendimentos do
Atendendo a que a sua vigência irá contribuir para a criação de um quadro fiscal mais
estável e transparente para os investidores de ambos Estados e nessa medida influenciar
de forma positiva o desenvolvimento dos fluxos de capitais;
Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à
Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:
Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Chile para Evitar a
Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento,
assinada em Santiago, a 7 de Julho de 2005, cujo texto, nas versões autenticadas nas
línguas portuguesa, espanhola e inglesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, de 12 de Agosto de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da
Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos
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0077   |   II Série A - Número 048S1   |   15 de Agosto de 2005 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 25/X APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DA NORUEGA
SOBRE RENÚNCIA AO REEMBOLSO DE DESPESAS RELATIVAS A PRESTAÇÕES EM
ESPÉCIE CONCEDIDAS NOS TERMOS DOS CAPÍTULOS 1 E IV DO TÍTULO III DO
REGULAMENTO (CEE) N.o 1408/71, DE 14 DE JUNHO DE 1971, ASSINADO EM OSLO EM
Tendo em conta que a República Portuguesa e o Reino da Noruega gozam de excelentes relações bilaterais e que, com a entrada em vigor do Acordo EEE, em 1 de Janeiro de 1994, as relações em matéria de segurança social entre os dois Estados passaram a ser reguladas pelo Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho e pelo Regulamento (CEE) n. 574/72 do Conselho, de 21 de Março;
Considerando que ambos os Estados reconhecem a necessidade de estabelecer um acordo que regule aspectos residuais de natureza administrativa em matéria de saúde, permitido pelos Regulamentos comunitários de segurança social, tendo em vista simplificar e uniformizar procedimentos das instituições portuguesas e norueguesas, designadamente relativos a prestações em espécie e a controlos administrativos e médicos;
Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega sobre Renúncia ao Reembolso de Despesas Relativas a Prestações em Espécie Concedidas nos Termos dos Capítulos I e lV do Título III do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, assinado em Oslo, em 24 de Novembro de 2000, cujo texto, nas versões autênticas nas línguas portuguesa e norueguesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Agosto de 2005.
o Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.
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0085   |   II Série A - Número 048S1   |   15 de Agosto de 2005 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 230/X (Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil):
N.o 231/X (Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios, destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural):
- Vide projecto de lei n.o 230/X.Propostas de lei (n.os 52 e 62/X):
- Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e respectivo anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PS e BE.
N.o 62/X (Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.Proposta de resolução n.o 35/X:
Aprova, para ratificação, o Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, assinado no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2001.
0002   |   II Série A - Número 108   |   11 de Maio de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 230/X
(ESTABELECE OS TERMOS E AS CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL DE BANCOS DE PROVAS DE ARMAS DE FOGO E SUAS MUNIÇÕES, DESDE QUE DE USO CIVIL)PROJECTO DE LEI N.o 231/X
(ESTABELECE O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO, DETENÇÃO, USO E PORTE DE ARMAS DE FOGO E SUAS MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS, DESTINADAS A PRÁTICAS DESPORTIVAS E DE COLECCIONISMO HISTÓRICO-CULTURAL)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI - Nota preliminarO Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República os projectos de lei n.os 230/X que "Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil" e 231/X que "Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios, destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural".
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 22 de Março de 2006, as iniciativas vertentes desceram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.II - Do objecto, motivação e conteúdo das iniciativasAs matérias constantes dos projectos de lei n.os 230 e 231/X, embora com as especificidades técnicas próprias de cada temática, entroncam na recente legislação aprovada pela Assembleia da República, a Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprovou o novo regime jurídico das armas e suas munições.
De facto, a Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, prevê expressamente, no seu artigo 119.o (Legislação especial), que a matéria quanto ao uso e porte de armas em actividades de carácter desportivo, o coleccionismo de armas antigas e a regulação dos bancos de provas, sejam objecto de legislação própria.
A opção legislativa do Governo ao remeter para regulamentação especial, a operar no prazo de 180 dias, a matéria relativa ao tiro desportivo e à actividade de coleccionador e aos bancos de provas, causou de facto alguma estranheza, quando a ideia que presidiu à elaboração da actual Lei n.o 5/2006, foi a de proceder à uniformização num diploma único da legislação sobre o uso de armas.
Aliás, vem expresso na exposição de motivos do projecto de lei n.o 231/X, sem qualquer explicação adicional, que o conteúdo desta iniciativa chegou a ser proposto sob forma de capítulo novo a aditar à proposta de lei n.o 28/X, que deu origem à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro.Projecto de lei n.o 230/X - Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil.
Com a apresentação do presente projecto de lei, pretende o Grupo Parlamentar do Partido Socialista regular os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, de uso civil, indo ao encontro do previsto na Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro (Novo regime jurídico das armas e suas munições), nomeadamente no seu artigo 119.o, alínea c).
Assim, estabelece-se a definição de banco de provas, entendido como o estabelecimento técnico destinado a testar as armas de fogo previamente à sua introdução no mercado ou quando solicitado, com o objectivo de garantir a segurança do utilizador (artigo 2.o).
Para além desta função principal, os bancos de provas podem ainda servir para realizar peritagens técnicas às armas de fogo, bem como à sua inutilização, dos componentes e munições.Artigo 119.o (Legislação especial)
Legislação própria, a elaborar no prazo de 180 dias, regula:
a) O uso e porte de armas em actividades de carácter desportivo, incluindo a definição dos tipos de armas utilizáveis, as modalidades e as regras de licenciamento, continuando a aplicar-se, até à entrada em vigor de novo regime, o actual quadro legal;
c) Lei especial regulará os termos e condições em que as empresas com alvará de armeiro podem dispor de bancos de provas próprios ou comuns a várias dessas empresas.
0003   |   II Série A - Número 108   |   11 de Maio de 2006 Através de autorização do Ministro da Administração Interna está também prevista a utilização excepcional dos bancos de provas para a realização de testes de equipamentos, meios militares e material de guerra, destinados ou utilizados pelas Forças de Segurança. (artigo 2.o, n.o 3)
De acordo com o previsto na iniciativa legislativa, designadamente no seu artigo 3.o, as entidades que podem instalar bancos de provas de armas são os titulares de alvará de armeiro do tipo 1 (v. artigo 48.o, n.o 1, alínea a), da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro), as pessoas colectivas participadas por armeiros que possuam aquele tipo de alvará, bem como outras pessoas colectivas ou singulares cujo objecto social se destine exclusivamente à actividade de certificação de armas de fogo e que obtenham alvará de armeiro tipo 1, independentemente de exercerem a actividade de fabrico e montagem de armas de fogo e suas munições.
O projecto de lei em análise estabelece ainda os tipos de testes a realizar em bancos de provas, a saber: resistência das partes essenciais das armas de fogo; funcionamento e segurança das armas; comportamento das munições; parâmetros dimensionais internacionalmente estabelecidos.
Segundo o disposto no articulado, os parâmetros e critérios técnicos a adoptar nos testes acima mencionados obedecem às prescrições regulamentares em vigor no âmbito da Convenção Institutiva da Comissão Internacional Permanente para testes de Armas de Fogo Portáteis.
Por último, prevê-se a regulamentação subsequente das condições técnicas dos bancos de provas, certificação dos testes ou processos a executar, registos dos estabelecimentos e modelos de certificados de conformidade e inutilização por parte dos Ministérios da Administração Interna e da Economia e Inovação.Projecto de lei n.o 231/X - Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios, destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural.
Com a presente iniciativa legislativa pretende-se regular a aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios, destinadas a práticas desportivas, e de coleccionismo histórico-cultural, bem como o tipo de organização a adoptar pelas respectivas Federações desportivas e Associações de coleccionadores, de acordo com o previsto na Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro (Novo regime jurídico das armas e suas munições), nomeadamente no seu artigo 119.o, alíneas a) e b).
No tocante ao tiro desportivo, segundo os proponentes, trata-se de acautelar elementares princípios de cuidado e controlo, designadamente, no que respeita à definição dos tipos de armas utilizáveis, das modalidades desportivas abarcadas, das regras de licenciamento da actividade, bem como do especial relacionamento de proximidade que deve ser garantido, em função da matéria, relativamente aos agentes desportivos nela intervenientes, seja, individuais ou colectivos.
Já no caso do coleccionismo histórico-cultural, pretende-se proceder à regulamentação desta actividade de uma forma sistematizada, o que constitui um quadro jurídico inovador. Neste sentido, regulam-se os aspectos relacionados com a segurança e o controle desta actividade, prevendo-se ainda um conjunto de incentivos tendentes a promover a defesa do património histórico neste domínio.
São criadas através do diploma em apreço as licenças de coleccionador e de atirador desportivo, estabelecendo-se novas regras para a concessão de licenças de uso e porte de arma a menores para a prática do tiro desportivo, associando à indispensável autorização por parte de quem exerce o respectivo poder paternal, a frequência com justificado aproveitamento da escolaridade obrigatória. (artigos 3.o e 4.o)
De salientar, por último, a consagração da necessidade de frequência de cursos, da responsabilidade das associações, que habilitem tecnicamente ao exercício da actividade de coleccionador. (artigo 26.o)III - Do enquadramento legal1. Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas muniçõesA Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, vem legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições, excepto as destinadas às Forças Armadas, militarizadas, forças e serviços de segurança e a outros serviços públicos excluídos pela lei.
Esta lei reflecte uma necessidade crescente de conferir maior segurança ao regime de detenção, uso e porte de arma, quer ao nível interno quer na procura de uma harmonização legislativa e conceptual a nível europeu.
A Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, procedeu, assim, à actualização do quadro jurídico referente ao comércio e ao uso e porte de arma, pondo cobro a um edifício legislativo demasiado disperso e desactualizado, ressalvando a sua não aplicabilidade às actividades relativas a armas e munições, quando prosseguidas pelas forças armadas, forças de serviços de segurança, ou de outros serviços públicos para o presente efeito, considerados por lei.
Do ponto de vista da sistematização do diploma destaca-se a fixação do tipo de armas por classes, de A a G, em função do inerente grau de perigosidade e, numa perspectiva inovadora, a criação e regulamentação de uma nova classe de armas (classe E), onde se incluem, genericamente, armas de defesa pessoal não letais, designadamente, os aerossóis e as armas eléctricas.