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41 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008artigo 29.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos, agora, votar, conjuntamente, se nisso não virem inconveniente, as alíneas e) e g) e o corpo do n.o 2 do artigo 6.o-A, constante do artigo 29.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Não sei se podemos proceder à votação conjunta dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 6.o-A.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pela nossa parte, podemos votar, isoladamente, o n.o 3 e, depois, os n.os 4 e 5, em conjunto.O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.Então, vamos votar o n.o 3 do artigo 6.o-A, constante do artigo 29.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos, agora, votar os n.os 4 e 5 do referido artigo 6.o-A.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação do n.o 6 do artigo 6.o-A, constante do artigo 29.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Vamos, agora, votar o corpo do artigo 29.o da proposta da lei.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, falta a epígrafe, que pode ser votada, em conjunto, com o corpo do artigo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vamos trabalhar com base na seguinte metodologia: sempre que votarmos o corpo, estamos a votar a epígrafe e só votaremos a epígrafe, em concreto, se houver propostas de alteração. É que também é muito preciosista votar as epígrafes quando elas não são convocadas para a votação na especialidade. Elas surgem, pela sua própria natureza, acima do corpo do artigo, na sua dimensão gráfica.Vamos, então, votar o corpo do artigo 29.o da proposta de lei, incluindo, para sempre, na votação do corpo, a epígrafe, excepto quando se dispuser em contrário.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
42 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Vamos, agora, votar a proposta 1003-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:2 — O Governo envia à Assembleia da República e publica no seu sítio oficial, no prazo máximo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, a série estatística dos diversos agregados da receita e da despesa pública dos últimos dez anos, de acordo com o novo critério resultante do disposto no n.o 1.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 1062-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 29.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 29.o-A Proibição de recurso ao trabalho temporário na Administração PúblicaA Administração Pública está impedida de recorrer à contratação de trabalho temporário ou a estágios não remunerados.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 367-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 29.o-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 29.o-B Alteração ao Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de FevereiroÉ alterado o artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de Fevereiro, com as alterações dos Decretos-Leis n.os 90/98, de 14 de Abril, 279/99, de 26 de Julho, e 234/2005, de 30 de Dezembro, e da Lei n.o 53-D/2006, de 29 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 47.o [...]  1 — As pensões de aposentação e de reforma dos beneficiários titulares, quando o seu montante for igual ou superior ao valor correspondente a uma vez e meia a retribuição mínima mensal garantida, ficam imediatamente sujeitas ao desconto de 1% sobre o montante das doze retribuições das pensões de aposentação anuais.2 — ..................................................................................................................................................................O Sr. Presidente: — Passamos à votação do artigo 30.o da proposta de lei.
43 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Pergunto se podemos votar, em conjunto, o n.o 1 e as alíneas a), b), c) e corpo do n.o 2 do artigo 30.o da proposta de lei.Pausa.Dado que não há objecções, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos, agora, votar o n.o 3 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação do n.o 4 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Agora, vamos votar o n.o 5 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Passamos a votar o n.o 6 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos, agora, votar a proposta 1060-P, apresentada pelo PS, de substituição do n.o 7 do artigo 30.o da proposta de lei.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, intervenho para informar que esta proposta vem mal referenciada no guião de votações: não é 1060-P mas, sim, 1160-P.O Sr. Presidente: — Bom, está feita a correcção.Então, vamos votar a proposta 1160-P, apresentada pelo PS, na parte relativa à substituição do n.o 7 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:7 — O montante global do FFF referido no número anterior integra, nos termos do n.o 5 do artigo 32.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, as verbas necessárias para o pagamento das despesas relativas à compensação por encargos dos membros do órgão executivo da freguesia, bem como as senhas de presença
44 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008dos membros do órgão deliberativo para a realização do número de reuniões obrigatórias, nos termos da lei.O Sr. Presidente: — Com a aprovação desta proposta está prejudicada a votação do n.o 7 do artigo 30.o da proposta de lei, porque foi substituído.Vamos proceder à votação da proposta 1160-P, apresentada pelo PS, no que respeita à substituição do n.o 8 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:8 — O montante referido no número anterior engloba o pagamento de todos os montantes devidos aos membros dos órgãos das juntas de freguesia pelo exercício das suas funções, designadamente os devidos a título de remuneração.O Sr. Presidente: — A votação do n.o 8 do artigo 30.o está prejudicada, visto que foi aprovada a substituição.Passamos, agora, a votar a proposta 1160-P, apresentada pelo PS, na parte relativa ao aditamento de um novo n.o 9 ao artigo 30.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.  É a seguinte:9 — Nas situações em que os encargos referidos no número anterior, respeitadas as condições previstas no artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002 de 11 de Janeiro, ultrapassem as receitas totais da freguesia, pode esta requerer, junto da Direcção-Geral das Autarquias Locais, o financiamento do montante em excesso.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 1160-P, apresentada pelo PS, na parte respeitante ao aditamento de um novo n.o 10 ao artigo 30.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:10 — É retida do FFF, de forma proporcional à dotação prevista no mapa XX, a verba necessária para fazer face à despesa referida no número anterior.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 1160-P, apresentada pelo PS, na parte relativa ao aditamento de um novo n.o 11 ao artigo 30.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:11 — Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 29.o, no n.o 4 do artigo 32.o, no n.o 2 do artigo 57.o e no n.o 2 do artigo 60.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, o apuramento da capitação nestes referida é feito
45 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008tendo em conta a soma do imposto municipal sobre imóveis (IMI), do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), do imposto municipal sobre veículos (IMV), da parcela do produto de imposto único de circulação (IUC) que constitui receita dos municípios e da participação municipal no IRS indicada na coluna (5) do mapa XIX em anexo.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 1010-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 30.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 30.o-A Autorização legislativa no âmbito da Lei das Finanças Locais1 — Fica o Governo autorizado a alterar a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, na matéria relativa ao direito dos municípios à participação variável no IRS.2 — O sentido e a extensão da legislação a aprovar pelo Governo nos termos do número anterior são os seguintes: a) Prever, no âmbito da participação variável no IRS prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o e no artigo 20.o da Lei das Finanças Locais, que o município poder estabelecer uma variação diferenciada do IRS em função do rendimento colectável dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial; b) Prever que a variação diferenciada referida na alínea anterior depende de deliberação do órgão competente municipal e que a mesma deve ser comunicada por via electrónica pela respectiva câmara municipal à Direcção-Geral dos Impostos, até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os rendimentos; c) Prever que os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela Direcção-Geral dos Impostos são compensados através da retenção de uma percentagem de 2% do produto da participação variável no IRS prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o e no artigo 20.o da Lei das Finanças Locais.3 — A autorização legislativa conferida pelo presente artigo pode ser utilizada até 31 de Dezembro de 2009.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 1006-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 30.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 30o-A Alteração à Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei no 2/2007, de 15 de JaneiroO artigo 27.o da Lei no 2/2007, de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 27.o [...]  1 — ..................................................................................................................................................
47 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos proceder à votação do corpo do n.o 1 do artigo 32.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e abstenções do PSD, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, podemos votar conjuntamente os n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 32.o?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, queríamos apenas destacar o n.o 3 do artigo 32.o.O Sr. Presidente: — E o PCP?O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, da nossa parte os n.os 3, 4 e 5 podem ser agregados.O Sr. Presidente: — E o CDS-PP?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, então, pode agregar os n.os 4 e 5, pois queremos destacar o n.o 3.O Sr. Presidente: — Então, vamos começar por votar o n.o 2 do artigo 32.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.Agora, vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 32.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos a votar conjuntamente os n.os 4 e 5 do artigo 32.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Agora, vamos votar o n.o 6 do artigo 32.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Vamos proceder à votação da proposta 805-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 33oA à proposta de lei.  O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, esta proposta está mal colocada no guião, pois é de aditamento de um artigo 35.o-A. É apenas por isso que se está a levantar a questão em relação a esta votação.
48 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, na proposta é referido como artigo 33.o-A.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, mas houve uma correcção, em sede de Comissão, no sentido de ser 35.o-A.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta do CDS, que é a 805C, é exactamente igual às propostas 233-P, do PCP, 645-C, de Os Verdes, e 861-C, do PSD. Elas têm que ver com o cumprimento de uma lei, a Lei n.o 11/96, respeitante à remuneração dos eleitos das freguesias, uma lei que continua a existir na República porque não foi revogada, ao contrário daquilo que aqui foi sugerido. O que sugeria, Sr.Presidente, para facilitar, é que essas quatro propostas fossem todas votadas e no lugar do artigo 35.o-A.O Sr. Presidente: — Se não virem inconveniente, votamos este conjunto de propostas como propostas de aditamento de um artigo 35.o-A à proposta de lei.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, não há essa prática de votar em conjunto propostas por muito iguais que sejam, pelo que sugeria que se votasse a proposta que tem a numeração mais baixa, em termos de entrada na Mesa, que é a do Partido Comunista Português, e, sendo esta rejeitada ou aprovada, as outras estão prejudicadas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, por vezes, há lapsos de memória. Há, efectivamente, a tradição de votarmos em conjunto n propostas quando o objecto é precisamente igual.Desde o início, dissemos que, para nós, o relevante é que seja inscrita neste Orçamento a verba para o pagamento das remunerações dos presidentes de junta de freguesia. Isso, sim, é que é importante e, se para tal for necessário que votemos primeiro a proposta de outro partido, não temos qualquer problema em fazê-lo, porque o objectivo final é que é relevante para este efeito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, a proposta com a numeração mais baixa é, de facto, a do PCP. Mas nós não esquecemos os nossos compromissos e as nossas palavras.Com efeito, na discussão que tivemos sobre esta matéria na Comissão de Orçamento e Finanças, por acordo de todos, incluindo o Partido Socialista, ficou definido que estas quatro propostas seriam remetidas para Plenário e votadas em conjunto, como se de uma única proposta se tratasse.Nós não faltamos à nossa palavra, mesmo que neste caso o nosso privilégio de prioridade seja relegado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, com toda a franqueza, a bancada do CDS não entende por que razão é que, havendo o acordo do partido que até teria a prioridade nesta matéria, o
49 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Partido Socialista, teimosamente, não aceita que se votem todas as propostas.Realmente, é incompreensível a posição do Partido Socialista neste momento.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, estão todos muito precipitados. Não é teimosamente, coisa nenhuma! Apenas fiz referência ao facto de não ser prática corrente fazer a votação conjunta de propostas, por muito iguais que sejam. Mas não vemos objecção a que tal possa ser feito a título excepcional, até porque o partido que tem, de algum a forma, a prioridade na apresentação da proposta não vê objecção nisso! Como votaremos contra todas elas, para nós é indiferente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as quatro propostas, uma vez que o conteúdo é idêntico.Refiro-me às propostas 805-C, do CDS-PP, 233-P, do PCP, 645-C, de Os Verdes, e 861-C, do PSD, de aditamento de um artigo 35.o-A à proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.O teor das propostas era o seguinte:Artigo 35.o-A Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia1 — É inscrita no orçamento dos Encargos Gerais do Estado uma verba no montante de 5145 000 € a distribuir pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência.2 — A relação das verbas transferidas para cada freguesia, ao abrigo do número anterior, é publicada por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração local.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 76-P, do BE, de emenda do n.o 1 do artigo 38.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:1 — Excepcionam-se dos limites de endividamento previstos na Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, os empréstimos e as amortizações destinados ao financiamento de investimentos no âmbito da Iniciativa Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos, bem como com programas de combate à pobreza, precariedade e exclusão social e com a aquisição pública de imóveis para arrendamento social, os quais devem ser previamente autorizados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta 232-P, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 38.o da proposta de lei.
50 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:1 — Excepcionam-se dos limites de endividamento previstos na Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, os empréstimos e as amortizações destinados ao financiamento de investimentos no âmbito da Iniciativa Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação, conjunta, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 38.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDSPP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 1012-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 38.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:4 — O número anterior tem natureza interpretativa, aplicando-se a todos os pedidos autorizados que tenham sido solicitados posteriormente à data de entrada em vigor da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, englobando os montantes que hajam sido avançados para a execução dos investimentos subjacentes ao empréstimo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 39.o e pergunto se podemos votar, conjuntamente, as alíneas a), b), c) e d) e corpo do artigo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, sugiro a votação conjunta apenas das alíneas a), b) e c).O Sr. Presidente: — Vamos votar então, conjuntamente, as alíneas a), b) e c) do artigo 39.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação conjunta da alínea d) e do corpo do artigo 39.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDSPP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 231-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 39.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:
51 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 20082 — A DGAL envia semestralmente à Assembleia da República e à Associação Nacional dos Municípios Portugueses um relatório sobre a gestão do Fundo e respectiva aplicação, nos termos previstos no número anterior.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 234-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 39.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 39.o-A Fundo de estabilização orçamental1 — É criado o fundo de estabilização orçamental das autarquias locais cuja receita corresponde à diferença, quando positiva, entre o volume global de recursos públicos afectos às autarquias locais em execução dos artigos 19.o e 29.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, e os valores concretamente inscritos no Orçamento do Estado para o mesmo fim em cada um dos exercícios.2 — Quando a taxa de crescimento do volume total de recursos determinado pela aplicação dos referidos artigos 19.o e 29.o for inferior à taxa de inflação anual verificada no mês de Junho do ano da elaboração do Orçamento do Estado, o fundo suportará o diferencial entre os valores resultantes da aplicação daquelas taxas ao montante global inscrito no Orçamento do ano anterior e se, por esse facto, o fundo apresentar resultado negativo, o Estado garantirá os suprimentos necessários ao seu equilíbrio.3 — Os suprimentos previstos no número anterior serão amortizados com as diferenças positivas que ocorram em exercícios posteriores.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 507-P, apresentada pelo BE, também de aditamento de um artigo 39.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 39.o-A Plano de Emprego do Vale do Cávado e do Vale do AveÉ criado o Plano de Intervenção para o Vale do Cávado e Vale do Ave, nos seguintes termos:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objecto, âmbito espacial, material e temporal1 — O presente diploma regulamenta o Plano de Intervenção para o Vale do Cávado e Vale do Ave.2 — O Plano é aplicável nos concelhos de Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras de Bouro e Vila Verde, que integram a NUT III — Cávado, bem como aos concelhos de Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Santo Tirso, Trofa, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vizela, que integram a NUT III — Ave.
52 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 20083 — O Plano integra as medidas gerais de emprego e formação profissional executadas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP), adaptações de medidas gerais e medidas específicas.4 — O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Capítulo II Apoios Sociais e Combate ao DesempregoArtigo 2.o Incentivo à criação de emprego no sector privado e diversificação produtiva regional1 — As entidades patronais ficam isentas da contribuição patronal para a Segurança Social durante o primeiro ano de actividade em contrapartida da criação de postos de trabalho permanentes fora da fileira têxtilvestuário.2 — A isenção referida no número anterior é de 18 meses no caso de admissão de deficientes, de desempregados de longa e longuíssima duração, de jovens que procuram o primeiro emprego, de inactivos ou desempregados com mais de 45 anos e de beneficiários do RSI.3 — Os benefícios referidos nos números anteriores são majorados em 25% quando as admissões respeitem a paridade entre sexos.Artigo 3.o Apoios à criação de postos de trabalho1 — À criação líquida de postos de trabalho por empresas com menos de 50 trabalhadores, mediante a celebração de um contrato de trabalho a termo certo não inferior a 12 meses, é concedido um apoio financeiro faseado, sob a forma de subsídio não reembolsável, de montante correspondente a 12 vezes a retribuição mínima mensal garantida por lei, desde que o mesmo seja preenchido por: a) Desempregado de longa duração, considerando-se como tal os desempregados inscritos no centro de emprego há mais de 12 meses; b) Jovem à procura do primeiro emprego com idade não superior a 30 anos, inscrito no centro de emprego há mais de seis meses; c) Desempregado à procura de novo emprego com idade igual ou superior a 45 anos ou que seja beneficiário do RSI ou pessoa com deficiência, inscrito no centro de emprego há mais de seis meses.2 — O apoio previsto no número anterior é majorado em 20% quando a contratação seja feita sem termo.3 — No caso dos contratos a termo certo, a entidade beneficiária do apoio obriga-se a manter o posto de trabalho apoiado por um período não inferior a 12 meses após a cessação do subsídio.Artigo 4.o Apoio social aos trabalhadores têxteis desempregadosOs trabalhadores têxteis desempregados, com idade superior a 45 anos e com um mínimo de 15 anos civis de actividade com registo de remunerações, têm direito de acesso ao subsídio de desemprego até à idade prevista para a reforma, caso não consigam novo emprego.Artigo 5.o Majoração do abono de famíliaDurante o período em que se verifique o desemprego involuntário do trabalhador, o abono de família a atribuir aos descendentes ou equiparados durante o período de escolaridade obrigatória, desde que continuem a frequentar com assiduidade os estabelecimentos de ensino, é elevado para o triplo.
53 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Artigo 6.o Prazos de garantia para acesso à prestação de desemprego e de subsídio social de desemprego1 — O prazo de garantia para atribuição das prestações de desemprego aos trabalhadores por conta de outrem é de: a) 150 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego; b) Para os contratos a termo certo ou incerto, o período de actividade imediatamente anterior.2 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de:  a) 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 8 meses imediatamente anterior à data do desemprego; b) Para os contratos a termo certo ou incerto ou professores contratados, o período de actividade imediatamente anterior.3 — Aos períodos de concessão das prestações de desemprego aplicam-se, independentemente da idade do beneficiário e da natureza do contrato, a duração máxima prevista no Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.Artigo 7.o Combate às deslocalizações e falências fraudulentas1 — Caso uma empresa seja encerrada e tenha tido resultados positivos no ano anterior, é obrigatória a devolução de todos os valores recebidos em subsídios, incentivos, benefícios fiscais e outras vantagens da parte dos municípios ou do Estado.2 — Caso a empresa proceda a despedimentos colectivos tendo tido resultados positivos, deve esta devolver todos os benefícios fiscais recebidos nos três exercícios anteriores.3 — As empresas ou projectos que recebam apoios do Estado devem contratualizar o investimento por períodos de 10 anos, devendo os destinatários dos apoios garantir a continuidade do estabelecimento e do emprego.4 — Os administradores das empresas são solidariamente responsáveis pelo pagamento das quantias referidas nos números anteriores caso se prove desvio de fundos, fraude fiscal ou à Segurança Social ou ainda a subtracção de património da empresa.Capítulo III Estágios Profissionais e Iniciativas Locais de Criação de EmpregoArtigo 8.o Adaptação do Programa Estágios ProfissionaisO Programa Estágios Profissionais, regulado pela Portaria n.o 268/97, de 18 de Abril, na sua redacção actual, é aplicável com as seguintes adaptações: a) A idade máxima de acesso aos estágios profissionais é de 45 anos; b) A duração dos estágios profissionais pode ser no mínimo de 6 meses e no máximo de 12 meses, com possibilidade do período de estágio complementar previsto no n.o 17.o da respectiva portaria, sendo que, quando destinados a desempregados habilitados com qualificação de nível IV ou V, a duração é de 12 meses; c) A comparticipação do IEFP na bolsa de estágio é de 50% para pessoas colectivas de direito privado com fins lucrativos, independentemente do respectivo número de trabalhadores.
54 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Artigo 9.o Apoio a iniciativas locais de criação de emprego1 — As iniciativas locais de emprego, previstas na Portaria n.o 196-A/2001, de 10 de Março, na sua redacção actual, são aplicáveis com as seguintes adaptações: a) Podem candidatar-se a estas medidas os beneficiários do Rendimento Social de Inserção e jovens à procura do primeiro emprego; b) Podem candidatar-se a estas medidas entidades que não estejam já licenciadas para o exercício da actividade em causa, devendo os apoios em causa fazer face também aos custos de licenciamento e apoio jurídico; c) Os projectos de iniciativas locais de emprego podem integrar-se em qualquer área de actividade, tendo prioridade as seguintes áreas: i) Artesanato, produção cultural e actividades associadas ao património natural, cultural e urbanístico; ii) Turismo de natureza, rural, de aventura, cultural, gastronómico e cinegético; iii) Tecnologias de informação e de comunicação; iv) Serviços de proximidade que facilitem a conciliação entre a actividade profissional e a vida familiar, designadamente apoio a crianças, idosos e outros dependentes.Artigo 10.o Majoração do apoio a iniciativas locais de criação de emprego1 — O apoio financeiro, sob a forma de subsídio não reembolsável, a conceder pela criação dos postos de trabalho dos promotores é majorado em 15%, quando o posto de trabalho seja preenchido por jovens à procura do primeiro emprego com idade não superior a 30 anos e com qualificações de nível IV ou V ou por desempregados com idade superior a 45 anos; 2 — Ao apoio financeiro, sob a forma de subsídio não reembolsável, a conceder pela criação dos restantes postos de trabalho são concedidas as seguintes majorações: i) 10% quando o posto de trabalho seja preenchido por jovens à procura do primeiro emprego com idade não superior a 30 anos e com qualificações de nível IV ou V e por desempregados à procura de novo emprego inscritos nos centros de emprego há mais de seis meses ou oriundos dos sectores têxtil e de vestuário; ii) 15% quando o posto de trabalho seja preenchido por desempregados de longa duração, beneficiários do RSI e pessoas com deficiência.Capítulo IV Medidas Ocupacionais e de Inclusão no EmpregoArtigo 11.o Programas ocupacionais e de inclusão no emprego1 — Os programas ocupacionais e de inclusão no emprego abrangem os trabalhadores que aufiram prestação do subsídio de desemprego e social de desemprego e os de trabalhadores desempregados em situação de comprovada carência económica, com vista à integração em actividades ocupacionais e inclusão no emprego.2 — Entende-se por actividade ocupacional a ocupação temporária e de inclusão no emprego de trabalhadores subsidiados e de trabalhadores em situação de comprovada carência económica.3 — As actividades ocupacionais e de inclusão no emprego são realizadas no âmbito de projectos a promover por entidades sem fins lucrativos, devendo a actividade ocupacional ser socialmente inclusiva e não
55 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008podendo consistir no preenchimento de postos de trabalho existentes que configurem uma necessidade permanente.Artigo 12.o Objectivo das actividades1 — As actividades ocupacionais e de inclusão no emprego visam, designadamente, os seguintes objectivos: a) Em relação aos trabalhadores subsidiados, a participação em trabalho inserido em projectos ocupacionais e de inclusão no emprego organizados por entidades sem fins lucrativos, em benefício da colectividade, por razões de necessidade social ou colectiva e para o qual tenham capacidade e não lhes cause prejuízo grave, possibilitando-lhes uma actividade que potencia a sua formação e qualificação profissional, e que facilite o ingresso num emprego estável; b) Em relação aos trabalhadores em situação de comprovada carência económica: i) A possibilidade de desenvolverem uma actividade que facilite, no futuro, o ingresso num emprego estável e evite a desmotivação profissional; ii) A promoção da satisfação de necessidades colectivas, incentivando, a criação de novos postos de trabalho.iii) A sensibilização das entidades sem fins lucrativos para o tipo de actividades que permitam propiciar uma formação e qualificação que potencie uma melhor integração dos trabalhadores na vida activa.2 — Para efeitos deste diploma têm prioridade as actividades ocupacionais que se desenvolvam em projectos nos domínios do ambiente, do património cultural, de apoio social e de outras consideradas relevantes para a satisfação das necessidades das populações.Artigo 13.o Formação profissional a cargo do IEFPOs programas ocupacionais compreendem duas fases: a) Formação específica, com uma duração mínima de trezentas e oitenta horas e máxima de quatrocentas e cinquenta horas, tendo por objectivo a aquisição de conhecimentos e competências adequados ao exercício de uma actividade específica de interesse social, desenvolvida pelo IEFP, através dos centros de emprego ou centros de formação profissional, ou por entidades formadoras externas, acreditadas nos termos definidos para as entidades que utilizem verbas do FSE para o financiamento da sua actividade formativa; b) Exercício da actividade específica de interesse social, com uma duração máxima de 12 meses, destinada a desenvolver e validar as competências anteriormente adquiridas.Artigo 14.o Formação profissional1 — As entidades promotoras são responsáveis pelo plano e excussão da formação e qualificação inicial e contínua dos trabalhadores, no âmbito do programa ocupacional e de inclusão de emprego.2 — As entidades promotoras devem apresentar um plano de formação e qualificação de base para os trabalhadores no âmbito dos projectos que pretendam desenvolver.3 — A duração da formação profissional prevista nos números anteriores corresponde ao mínimo de oito horas por cada mês de duração do programa ocupacional e de inclusão de emprego.4 — As entidades promotoras não podem exigir ao trabalhador qualquer quantia, seja a que título for, nomeadamente por serviços de orientação ou formação profissional.
56 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Artigo 15.o Regime jurídico de protecção no desemprego1 — Durante o período de realização de trabalho necessário inserido em projectos ocupacionais e de inclusão no emprego os trabalhadores que beneficiam de subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego ou outra prestação social continuam abrangidos pelo regime jurídico das mesmas.2 — Os trabalhadores em situação de comprovada carência têm direito a uma prestação social que não pode ser inferir ao subsídio social de desemprego, e que será suportada pelas entidades promotoras e comparticipado pelo IEFP.Artigo 16.o Regulamentação1 — Cabe ao Ministro que tutela a área laboral emitir os despachos e outros diplomas legais necessários à boa execução do presente diploma.2 — O IEFP elabora as orientações internas que se tornem necessárias à execução das suas atribuições nesta matéria.Artigo 17.o Fundo de Ajustamento à GlobalizaçãoCompete ao Ministro que tutela a área laboral e social o estudo e elaboração de uma candidatura das regiões NUT III — Cávado e NUT III — Ave ao Fundo de Ajustamento à Globalização, nomeadamente no sector têxtil e do vestuário, para revitalização do tecido produtivo e apoio social aos desempregados.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, agora, a proposta 1013-P, apresentada pelo PS, de substituição do corpo do artigo 17.o da Lei n.o 53-E/2006, de 29 de Dezembro, constante do artigo 40.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:Artigo 17.o [...] As taxas para as autarquias locais actualmente existentes são revogadas no início do terceiro ano financeiro subsequente à entrada em vigor da presente lei, salvo se, até esta data: a) ..................................................................................................................................................; b) ...................................................................................................................................................O Sr. Presidente: — Está, assim, prejudicada a votação do corpo do artigo 17.o da Lei n.o 53-E/2006, de 29 de Dezembro, constante do artigo 40.o da proposta de lei.Vamos votar, então, o corpo do artigo 40.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
57 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Vamos passar à proposta 955-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 40.o-A à proposta de lei.O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, sei que não é o que consta do guião, mas sugeria (ao proponente, em primeiro lugar, e também ao Sr. Presidente), a votação em separado da alínea a) do n.o 2 e do n.o 3 do artigo 106.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, propostos pelo BE, podendo a parte restante ser votada em conjunto.O Sr. Presidente: — Nesse caso, vamos decompor esta proposta do Bloco de Esquerda.Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 955-P, do BE, de aditamento de um artigo 40.o-A à proposta de lei, na parte relativa à alínea a) do n.o 2 do artigo 106.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, com as alterações do Decreto-Lei n.o 176/2007, de 8 de Maio, e da Lei n.o 35/2008, de 28 de Julho.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:a) A TMDP é determinada com base na aplicação de um percentual sobre o total da facturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município;O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a mesma proposta 955-P, do BE, agora na parte relativa ao n.o 3 do artigo 106.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, com as alterações do Decreto-Lei n.o 176/2007, de 8 de Maio, e da Lei n.o 35/2008, de 28 de Julho.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Era a seguinte:3 — As empresas sujeitas a TMDP devem efectuar, com base no apuramento da facturação cobrada e até ao final do mês seguinte ao da cobrança, o pagamento da TMDP aos municípios através de cheque ou transferência bancária.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 955-P, do BE, na parte restante.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 40.o-A Alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de FevereiroOs artigos 106.o, 113.o, 114.o e 116.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, com as alterações do DecretoLei n.o 176/2007, de 8 de Maio, e da Lei n.o 35/2008, de 28 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
61 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Era a seguinte:Artigo 44.o-A Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outremOs artigos 22.o, 28.o, 37.o e 38.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 22.o [...] 1 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego é de 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego.2 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 8 meses imediatamente anterior à data do desemprego.Artigo 28.o [...] 1 — O montante diário do subsídio de desemprego é igual a 70% da remuneração de referência e calculado na base de 30 dias por mês.2 — ..................................................................................................................................................................3 — ..................................................................................................................................................................Artigo 37.o [...] 1 — O período de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego inicial é estabelecido em função da idade do beneficiário na determinação do período de concessão e nos acréscimos, nos seguintes termos: a) Beneficiários com idade inferior a 30 anos — 360 dias, com acréscimo de 30 dias por cada cinco anos com registo de remunerações; b) Beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos — 540 dias, com acréscimo de 30 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos; c) Beneficiários com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos — 720 dias, com acréscimo de 30 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos; d) Beneficiários com idade superior a 45 anos — 900 dias, com acréscimo de 60 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos.2 — ..................................................................................................................................................................3 — ..................................................................................................................................................................Artigo 38.o Subsídio social de desemprego subsequente ao subsídio de desempregoO período de concessão do subsídio social de desemprego, quando atribuído subsequentemente ao subsídio de desemprego, tem uma duração correspondente a 80% dos períodos fixados no n.o 1 do artigo