20 DE ABRIL DE 19911053tabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.° ciclo do ensino básico»; capítulo n, «Estabelecimentos dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário»; capítulo ih, «Disposições comuns»; capítulo iv, «Coordenação interescolar»; capítulo v, «Conselhos regionais de educação», e capítulo vi, «Disposições finais e transitórias», num total de 65 artigos. O do PS apresenta-se dividido em quatro capítulos, respectivamente: capítulo i, «Princípios gerais»; capítulo ii, «Conselho local de educação»; capítulo in, «Autonomias» e capítulo iv, «Disposições finais e transitórias», num total de 22 artigos.O do deputado independente Jorge Lemos tem, por sua vez, seis capítulos, respectivamente: capítulo i, «Disposições gerais»; capítulo n, «órgãos dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.° ciclo do ensino básico»; capítulo m, «Órgãos dos estabelecimentos do 2." e 3." ciclos do ensino básico e do ensino secundário»; capítulo iv, «Disposições comuns»; capítulo v, «Coordenação interescolar», e capítulo vi, «Disposições finais e transitórias», num total de 90 artigos.No projecto de lei do PCP cada capítulo apresenta--se dividido em secções e no do deputado independente Jorge Lemos, para além das secções de cada capítulo, algumas delas dividem-se ainda em subsecções. Estes dois projectos são os que têm maiores afinidades estruturais.Sem a preocupação de descer a pormenores de especialidade técnica e ou filosófica, os presentes entenderam unanimemente que os três diplomas se encontram dentro das disposições constitucionais e regimentais para poderem subir a Plenário, para onde cada partido político reserva as suas posições finais.Palácio de São Bento, 17 de Abril de 1991. — O Presidente da Comissão, Fernando Dias de Carvalho Conceição. — O Coordenador, Virgílio Carneiro.Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.° 710/V — Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião.Existe actualmente um amplo consenso entre as várias forças políticas quanto à necessidade de revisão da legislação vigente neste domínio.De facto, parece excessiva a proibição da publicação de sondagens e inquéritos de opinião desde a marcação da data de eleições. Tal regime legal assenta no pressuposto de «cidadãos tutelados» e representa um manifesto voto de desconfiança na responsabilidade e na capacidade de análise e julgamento dos Portugueses.No actual quadro do regime democrático em Portugal, não parece justificar-se tamanha amplitude a esta excepção ao princípio da liberdade de informação.Mas porque mais liberdade deve implicar sempre maior responsabilidade, o projecto de lei em apreço visa também regulamente, de uma forma coerente, a elaboração e publicação de sondagens e inquéritos de opinião relacionados, directa ou indirectamente, com a realização de actos eleitorais ou referendos nacionais ou locais.Assim, determinam-se as entidades fiscalizadoras das condições de realização e publicação deste género de estudos, as sanções para os prevaricadores, bem comoos prazos e regras de publicação das correcções exigidas pelas autoridades competentes, para além da garantia de publicação da respectiva ficha técnica, assegurando-se a transparência e o controlo do cumprimento das normas técnicas e científicas deste sector de actividade.Em conclusão, somos de parecer que se encontram cumpridas as normas constitucionais e regimentais em vigor para a discussão e votação do projecto de lei n.° 710/V, na generalidade, em Plenário.Palácio de São Bento, 8 de Abril de 1991. — O Deputado Relator, José Puig. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.PROJECTO LEI N.° 725/V CRIAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR 0E ENFERMAGEM DE AVEIROOs dados estatísticos conhecidos relativos à saúde revelam quanto ao distrito de Aveiro, a existência de graves carências nomeadamente de pessoal de enfermagem.No que respeita ao sector público dependente da Administração Regional de Saúde de Aveiro, o número de enfermeiros em 1990 era de 262 para um total de 20 centros de saúde e 146 extensões, correspondendo assim a cerca de 50% das necessidades de funcionamento destas unidades de saúde.São igualmente elevadas as necessidades de pessoal de enfermagem na área dos cuidados de saúde diferenciados.As estatísticas relativas a 1988 mostram-nos a existência de 1386 camas.Segundo a mesma fonte, o total de enfermeiros existentes era de 907, o que confirma uma ratio enfermeiro/cama extremamente baixa.Se tivermos em conta o número de habitantes do distrito — cerca de 700 000 habitantes — obtemos por 1000 habitantes uma ratio que não chega a 1,3.De então para cá não houve melhorias assinaláveis face às carências existentes nem o distrito dispõe de uma escola de enfermagem para as suprir.Na realidade, os que queiram tirar o curso de Enfermagem têm de o fazer fora do distrito, o que inviabiliza a muitos a adopção dessa carreira profissional, dados os custos inerentes à sua deslocação.De salientar ainda o facto de Aveiro ser um distrito de elevada percentagem de população jovem.Em 1987, 50,5% da população tinham menos de 30 anos e destes 23,6% tinham menos de 15.A sediação de uma escola de enfermagem no distrito daria assim resposta às necessidades da população do distrito, quer no que concerne à formação de pessoal de enfermagem necessário à melhoria da rede hospitalar, quer ainda na satisfação de saídas profissionais que a juventude ambiciona.É a capital do distrito a que se encontra melhor situada para a sediação de uma escola de enfermagem.Bem servida de transportes e uma capacidade de fornecer instalações a jovens provenientes de outras regiões, a cidade de Aveiro tem igualmente alguma actividade cultural e desportiva capaz de satisfazer as necessidades lúdicas dos estudantes.A viabilidade de instalação da Escola Superior de Enfermagem na área de expansão da Universidade de Aveiro e a proximidade do Hospital Distrital, relativa-