22 DE DEZEMBRO DE 2022 25 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas o que ele quer não é isso, o que ele quer são outras questões! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas: — Em relação às questões levantadas pelo Deputado Bruno Dias, duas notas: em primeiro lugar, este trabalho legislativo por parte do Governo vai ser densificado na questão da proteção dos trabalhadores — ou seja, há questões que ainda estão em aberto e que precisam de ser densificadas; e, por outro lado, há limitações que a diretiva impõe e que não estão na margem de manobra que o Governo tem para alterar. Enfim, não existe um espaço discricionário por parte do Governo para fazer grandes alterações, mas, no âmbito do que puder ser reforçado do ponto de vista da proteção laboral, o Governo estará, naturalmente, atento. Queria regressar ainda à questão que paira sobre este debate, desde o início, sobre os profissionais e a eventual classificação desta profissão como de desgaste rápido. Como sabem, esta não é uma matéria que seja tutelada pelo Ministério das Infraestruturas e da Habitação, é uma matéria que está sob a alçada do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — É do Governo, não é?! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas: — A informação que tenho é de que, neste momento, o Governo não está a desenvolver um estudo específico sobre essa questão. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não está a fazer nada! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas: — No entanto, está atento a esta realidade profissional, como a muitas outras. Há pouco, sublinhei a questão de ser necessário haver critérios técnico-científicos para a atribuição e qualificação de uma determinada profissão como merecendo o qualificativo de desgaste rápido e, depois, há uma segunda dimensão muito importante, que é a dimensão de equidade. O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado tem de terminar. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas: — Termino, dizendo que é atendendo a esta dupla dimensão, técnico-científica e de equidade, que estas questões têm de ser analisadas, e estou certo de que o Governo, através do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social, está atento a esta discussão. Aplausos do PS.A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Está atento, está! Não estão a fazer nada! O Sr. Presidente: — Assim concluímos o segundo ponto da ordem do dia. Passamos ao terceiro ponto da agenda, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 216/XV/1.a (PS) — Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, 250/XV/1.a (PAN) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, por forma a incluir no seu âmbito de aplicação a publicidade institucional das entidades administrativas independentes, e 394/XV/1.a (CH) — Alarga o âmbito de aplicação da Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, passando a contemplar as comunidades portuguesas no estrangeiro, juntamente com o Projeto de Resolução n.o 317/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que cumpra o estabelecido na lei e publique atempadamente o despacho que define os montantes dos apoios a atribuir no âmbito do regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local. Para apresentar o projeto de lei do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco. Peço o mínimo de ruído possível, Srs. Deputados.