II SÉRIE-A — NÚMERO 90 22 gastos gerados pela assistência a sinistros e serviços de apoio com um máximo de 1000 horas/ano; gastos gerados pela realização de tarefas complementares de manutenção das instalações, materiais e veículos, no máximo de 12 horas/mês por corpo de bombeiros. Os critérios de atribuição e as quantias correspondentes a cada um dos itens acima são fixadas por despacho conjunto do departamento competente em matéria de prevenção, extinção de incêndios e salvamento – presentemente a ORDEN PRE/227/2018, de 20 de diciembre, por la que se fijan las cuantías de las compensaciones correspondientes a las prestaciones de las personas miembros del cuerpo de bomberos voluntarios de la Generalidad de Cataluña.Em termos fiscais, recorde-se que em Espanha o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas – IRPF) é regulado pela Ley 35/2006, de 28 de noviembre, a qual é regulamentada pelo Real Decreto 439/2007, de 30 de marzo. Trata-se de um imposto parcialmente cedido às Comunidades Autónomas – de acordo com a Ley 22/2009, de 18 de diciembre, que regula o sistema de financiamento das Comunidades Autónomas, as mesmas recebem 50% da receita do IRPF produzida no respetivo território. As Comunidades Autónomas têm também competências normativas nesta matéria (artigo 46 daquela lei), designadamente no tocante a taxas e deduções, o que faz com que rendimentos iguais possam ser taxados de forma diferente consoante a região em que se habite. Não se localizaram referências às verbas pagas aos bombeiros voluntários. FRANÇA Ao contrário de Espanha, em França esta matéria é regulada a nível central. O Code de la securité intérieure contém o enquadramento legal base da atividade de bombeiro voluntário, dedicando-lhes, em especial, os artigos L723-3 a L723-21. As compensações financeiras pelo exercício de funções como bombeiro voluntário (sapeur-pompier volontaire) não são consideradas remunerações mas sim subsídios (indemnités) e estão isentas de impostos e de contribuições sociais, conforme previsto no artigo 11 da lei que regula o voluntariado nesta área (Loi n° 96-370 du 3 mai 1996 relative au développement du volontariat dans les corps de sapeurs-pompiers). Para além dos subsídios por hora, pagos nos termos do Décret n° 2012-492 du 16 avril 2012 relatif aux indemnités des sapeurs-pompiers volontaires, estão previstas outras compensações, como a de «lealdade e reconhecimento» (prestation de fidélisation et de reconnaissance) paga, uma vez por ano, após cessação de funções, a quem as desempenhou por mais de 20 anos e tem mais de 55 anos de idade. Também o Code Général des Impôts (CGI), que regula o imposto sobre o rendimento nos seus artigos 1-A e seguintes, isenta expressamente deste imposto as compensações devidas aos bombeiros voluntários – v.d. artigo 81 do CGI. A administração francesa disponibiliza informação detalhada sobre o exercício destas funções no seu portal Service Public.REINO UNIDO Esta é uma matéria da competência de cada um dos países que compõem o Reino Unido, pelo que se analisa apenas a situação em Inglaterra e País de Gales, onde a principal referência legislativa nesta matéria é o Fire and Rescue Services Act 2004. Os bombeiros voluntários (on-call ou retained fire fighters) são remunerados pelo trabalho que desenvolvem: uma verba pela disponibilidade, que varia em função do número de horas por semana que estão on-call, e uma compensação (por hora) pela resposta a emergências ou participação em exercícios ou cursos de formação. Têm, além disso, direito a férias pagas (2 ou 5 semanas/ano, consoante a antiguidade). Esta informação disponibilizada pelo Home Office (Ministério da Administração Interna) a potenciais candidatos contém mais detalhes sobre o exercício destas funções. Em termos fiscais, não se localizou qualquer isenção de imposto de rendimento relativa àquelas verbas (Income Tax Regulations – mais detalhes no portal do governo britânico).