11 DE ABRIL DE 2015 9 III – Análise da Petição i. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se preenchidos os requisitos formais estabelecidos nos artigos 9.o e 17.o da Lei 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição). ii. Da pesquisa efetuada à base de dados da iniciativa parlamentar e do processo legislativo (PLC), e conforme constante da Nota de Admissibilidade, verificou-se a inexistência de iniciativas legislativas conexas com a matéria constante desta petição.iii. Da pesquisa efetuada à base de dados não se verificou a existência de petições pendentes ou concluídas sobre matéria idêntica ou conexa. IV – Diligências efetuadas pela Comissãoa) Pedido de informação Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição (LDP), foi solicitado à Senhora Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade que diligenciasse o Ministério competente, em razão da matéria em apreço, para que informasse a Assembleia da República sobre o pedido da petição.No entanto, decorrido todo este período de tempo, constata-se que não ocorreu qualquer pronúncia. b) Audição dos peticionários  A Audição dos Peticionários realizou-se no dia 28 de janeiro de 2015, por parte do Deputado Relator, nos termos constantes do artigo 21.o da LDP, estando presentes os primeiros peticionários: Carina Brandão, Filipa Marcos, Diogo Martins, Carla Oliveira e Madalena Brandão.Os peticionários reiteraram os termos da petição e realçaram o facto de, apesar de existir legislação a exigir que os edifícios e ruas sejam acessíveis para todos, continuar a haver uma impunidade absoluta pela não realização dessas obras. Apresentaram duas formas de melhorar a situação: através de cabimentação orçamental, copiando o modelo de outros países mais avançados do que Portugal em termos de acessibilidades, constituindo fundos estatais, regionais ou municipais (consideraram estes últimos os mais problemáticos porque as câmaras municipais ainda resistem muito à realização de obras para melhorar as acessibilidades, devido ao seu custo); através da responsabilização pela não realização das obras ou pela realização incorreta de obras (a este propósito, deram como exemplo as melhorias que deveriam ser introduzidas na própria Assembleia da República). Frisaram que questões que podem parecer pormenores são, de facto, falhas limitadoras, como o desnível entre o lancil do passeio e o alcatrão, nas passadeiras, que excede quase sempre os dois centímetros previstos legalmente, o que implica mais tempo para atravessar a passadeira e a necessidade de mais esforço para a cadeira de rodas transpor o obstáculo, com consequente desgaste acrescido nas cadeiras e mais custos para o Estado na sua substituição, ou o não cumprimento das regras de contraste de textura nas passadeiras, que é muito importante para os cegos. Deram também o exemplo das passadeiras que têm um pino no meio, para impedir o estacionamento, mas que representa um obstáculo acrescido para os invisuais. Lembraram que as acessibilidades são para todos e não apenas para as pessoas com deficiência, porque todos podem, ao longo da vida, ter mobilidade reduzida. Defenderam que era necessário colocar em prática a lei da acessibilidade em vigor, que é considerada uma das melhores da Europa, e de cujo cumprimento todos retirariam benefício. Lembraram que, por exemplo, em Lisboa, existiam projetos na área das acessibilidades que aguardavam aprovação e ainda não tinham saído de cima da mesa do Presidente da Câmara desde setembro de 2014. Em contraponto, referiram, por exemplo, as declarações do coordenador do plano de acessibilidade pedonal de Lisboa em que este disse que, se a autarquia pretende manter a cidade como um destino "na moda",