868-(14)II SÉRIE — NÚMERO 403 — Processos pendentes, em 1 de Abril de 1981, em todos os juízos do Porto — 24 325.Observação. — Todos os elementos foram colhidos junto dos respectivos juízos.4.° Juízo do Tribunal do Trabalho do Porto, 2 de Dezembro de 1981. — O Secretário Judicial, Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, ENERGIA E EXPORTAÇÃOSECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA Gabinete do Secretário de EstadoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Carlos Espadinha e Ercília Talhadas sobre a construção em Sines de uma central térmica a carvão.Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 3399/81, de 3 de Agosto de 1981, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Energia de enviar uma informação da EDP e variada documentação sobre o problema objecto de requerimento, de cujo conteúdo se obtém resposta às questões suscitadas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Energia, 18 de Dezembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Lucas da Cruz.ELECTRICIDADE DE PORTUGAL (EDP), E. P.Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Energia:Assunto: Requerimento feito ao Governo em 14 de Maio de 1981 pelos deputados do PCP Carlos Espadinha e Ercília Talhadas.Ex.mo Sr.:Junto se remete uma nota com elementos para a resposta ao requerimento ao Governo dos deputados Carlos Alberto Espadinha e Ercília Talhadas pedindo «informação detalhada sobre o processo de autorização de construção da central descrita, fundamentos da opção pela respectiva localização, posição governamental quanto à participação das autarquias no processo e atitude que o Governo adoptará face à reclamação autárquica de uma localização alternativa para a central».Para eventualmente poderem ser utilizados para resposta à segunda parte do requerimento, anexamos cópia do ofício do GAS n.° 3680, de 6 de Outubro de 1980, contendo em anexo um parecer jurídico dos Serviços Jurídicos do GAS e cópia do ofício n.° 3663 dirigido pelo GAS à Câmara Municipal de Sines em 2 de Outubro de 1980; cópia da carta dirigida pela EDP ao GAS em 13 de Outubro de 1980 e cópia do ofício do GAS n.° 1541, de 6 de Abril de 1981, com cópia de informação CG/33/81 «Síntese de al-guns problemas relativos à localização da central termoeléctrica de Sines».Apresentamos os nossos melhores cumprimentos.Electricidade de Portugal (EDP), E. P., 16 de Dezembro de 1981. — O Administrador Presidente, Fernando Ivo Gonçalves.ELECTRICIDADE DE PORTUGAL (EDP), E. P. NotaAssunto: Requerimento feito ao Governo em 14 de Maio de 1981 pelos deputados Carlos Alberto Espadinha e Ercília Talhadas.1 — Fundamentos da opção pela localização da central de Sines:1.1 — Conquanto descritos em pormenor no capítulo n «Localização», do «Estudo preliminar e de localização da central em Sines», de Dezembro de 1978, anotam-se seguidamente as razões principais que levaram à opção pelo sítio de Sines de entre os em estudo à data da decisão:a) Vantagens económicas no custo do transportemarítimo do carvão até ao porto de destino pela possibilidade de recurso a grandes gra-neleiros para a importação do carvão de origem remota, sem excluir a possibilidade de transporte em navios de menor porte para as origens mais próximas, em face de uma desejável política de diversificação dos abastecimentos;b) Vantagens proporcionadas pela integração dasinstalações numa zona industrial onde os problemas do meio ambiente, que em qualquer caso não seriam descurados, não teriam a projecção que podem atingir numa zona ainda não industrializada;c) Transporte mais económico do carvão desdeo porto de descarga até à central;d) Menores encargos com investimentos a supor-tar directamente pela EDP e, portanto, pelo consumidor.1.2 — A carta n.° 2263, enviada pela EDP ao presidente da Câmara Municipal de Sines em 29 de Abril de 1980, presta esclarecimentos complementares sobre o assunto.1.3 — Em 23 de Maio de 1980 a EDP participou numa reunião conjunta da Assembleia Municipal de Sines e da Comissão.de Moradores da zona afectada pela central, tendo respondido às questões postas pelos presentes e, considerando que a central em causa era a primeira deste tipo a instalar em Portugal, convidou representantes das populações para uma visita a centrais congéneres no estrangeiro.2 — Informação sobre o processo de autorização de construção da central:2.1 — A primeira reunião de trabalho dos Serviços Técnicos da EDP e do GAS sobre a eventual localização da central a carvão em Sines teve lugar em 29 de íulho de 1977.2.2 — A primeira adjudicação de estudos de caracterização do sítio indicado pelo GAS foi a do estudo geotécnico, feita ao LNEC em Agosto de 1978.