16 DE ABRIL DE 2015 41 arquitetura. (...) A revisão do Estatuto da Associação dos Arquitetos Portugueses procurou conciliar as propostas apresentadas pela classe profissional dos arquitetos com os imperativos decorrentes do atual quadro constitucional português.Entre as alterações mais significativas introduzidas, cumpre assinalar o reforço da descentralização organizativa e, bem assim, da separação entre órgãos executivos e disciplinares, a abertura à criação de áreas de especialização, a redefinição, em conformidade com os princípios estabelecidos no Código de Ética do Conselho dos Arquitetos da Europa, das regras de deontologia profissional, a clarificação das regras sobre processo disciplinar, a consagração do referendo interno como instrumento de aprovação ou de ratificação pela profissão de decisões particularmente relevantes e, de uma maneira geral, todas as alterações tornadas necessárias em função da transposição da Diretiva 85/384/CEE, de 10 de junho, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitetura. Nos termos do n.o 1 do artigo 1.o do anexo ao Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de julho, a Ordem dos Arquitetos, é a associação pública representativa dos licenciados ou detentores de diploma equivalente no domínio da arquitetura que exerçam a profissão de arquiteto. Tendo sede em Lisboa (n.o 2 do artigo 1.o do anexo), tem como atribuições contribuir para a defesa e promoção da arquitetura e zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de arquiteto, promovendo a valorização profissional e científica dos seus associados e a defesa dos respetivos princípios deontológicos; admitir e certificar a inscrição dos arquitetos, bem como conceder o respetivo título profissional; elaborar e aprovar os regulamentos internos de natureza associativa e profissional e pronunciar-se sobre legislação relativa ao domínio da arquitetura e aos atos próprios da profissão de arquiteto; representar os arquitetos perante quaisquer entidades públicas ou privadas; contribuir para a elevação dos padrões de formação do arquiteto; defender os interesses, direitos e prerrogativas dos associados; fazer respeitar o código deontológico e exercer jurisdição disciplinar sobre todos os arquitetos nacionais e estrangeiros que exerçam a profissão em território nacional; promover o intercâmbio de ideias e de experiências entre os membros e entre estes e organismos congéneres estrangeiros e internacionais, bem como ações de coordenação interdisciplinar, quer ao nível da formação e investigação, quer ao nível da prática profissional; colaborar, patrocinar e promover a edição de publicações que contribuam para um melhor esclarecimento público das implicações e relevância da arquitetura; colaborar com escolas, faculdades e outras instituições em iniciativas que visem a formação do arquiteto; organizar e desenvolver serviços úteis aos seus associados; regulamentar os estágios de profissionalização organizados pela Ordem e participar na sua avaliação; filiar-se ou estabelecer acordos com organizações nacionais, internacionais e estrangeiras com objetivos afins; acompanhar a situação geral do ensino da arquitetura e dar parecer sobre todos os assuntos relacionados com esse ensino; registar a autoria dos trabalhos profissionais, nos termos da lei; e colaborar na organização e regulamentação de concursos que se enquadrem nos seus objetivos e participar nos seus júris (artigo 3.o do anexo). Nos termos do artigo 4.o do anexo a Ordem integra membros efetivos e extraordinários. Podem inscrever-se como membros efetivos os titulares de licenciatura ou diploma equivalente no domínio da arquitetura, reconhecido nos termos legais e do presente Estatuto, os nacionais de outros Estados membros da Comunidade Europeia quando titulares das habilitações académicas e profissionais requeridas legalmente para o exercício desta profissão no respetivo Estado de origem, de acordo com a Diretiva 85/384/CEE, do Conselho, e respetivo diploma de transposição, e os nacionais de Estados não pertencentes à Comunidade Europeia, em condições de reciprocidade, desde que obtenham a equiparação do seu diploma nos termos da legislação em vigor (artigo 5.o do anexo). Já os membros extraordinários podem ser correspondentes, honorários e estagiários (artigo 7.o do anexo). Atualmente, o Estatuto da Ordem dos Arquitetos compreende 67 artigos distribuídos por 11 capítulos:  Capítulo I – Disposições gerais;  Capítulo II – Membros;  Capítulo III – Organização;  Capítulo IV – Referendos internos;  Capítulo V – Regime financeiro;  Capítulo VI – Exercício da profissão;  Capítulo VII – Deontologia profissional;  Capítulo VIII – Responsabilidade disciplinar.