II SÉRIE-A — NÚMERO 85 166 as indicações gerais necessárias sobre o objetivo de cada campanha, o custo previsível, período de execução, ferramentas de comunicação utilizadas, o sentido das informações, seus destinatários e organismos e entidades afetadas. O Plano anual de publicidade e comunicação institucional é aprovado em Conselho de Ministros. A composição, organização e funcionamento da Comissão está, por sua vez, regulada pelo Real Decreto 947/2006, de 28 de agosto, por el que se regula la Comisión de publicidad y comunicación institucional y la elaboración del Plan anual de publicidad y comunicación de la Administración General del Estado. Encontram-se disponíveis no website desta Comissão os vários planos anuais (2007 a 2019) já elaborados, bem como a relação das campanhas de publicidade institucional efetuadas, organizadas por Ministério. ITÁLIA Este país regulou a matéria em apreço mediante a aprovação da Legge 7 giugno 2000, n. 150–Disciplina delle attivita' di informazione e di comunicazione delle pubbliche amministrazioni, que determina, aplicando os princípios da transparência e eficácia da administração, as bases da regulação das atividades de informação e comunicação das administrações públicas, com o objetivo de explicar e promover o conhecimento das disposições regulamentares, a fim de facilitar a aplicação, dar a conhecer as atividades das instituições e seu funcionamento, promover o acesso aos serviços públicos bem como os temas de interesse público e social, bem como promover a imagem do Governo, bem como a de Itália na Europa e no mundo, dando conhecimento e visibilidade aos acontecimentos de local, regional, nacional e internacional (artigo 1). As atividades de informação e comunicação das administrações públicas são realizadas através de programas previstos para a comunicação institucional e implementadas em qualquer meio de transmissão adequado para garantir a divulgação necessária de mensagens (artigo 2). A Presidência do Conselho de Ministros pode ainda determinar o interesse social ou público da informação que a concessionária do serviço público de radiodifusão pode transmitir gratuitamente (artigo 3), não podendo, nestes casos, ser uma transmissão superior a 2% de cada hora de programação ou 1% da programação semanal de cada rede. Também em Itália, e através deste diploma, se criou o Ufficio per le relazioni con il pubblico (artigo 8), com o objetivo de garantir o exercício do direito à informação, facilitar a utilização dos serviços oferecidos aos cidadãos, promover a adoção de sistemas eletrónicos de interconexão e coordenação das redes administrativas, assegurar a troca de informação entra a administração e os cidadãos. Prevêem-se ainda os gabinetes de imprensa (artigo 9), constituídos por jornalistas detentores de carteira profissional e dirigidos por um coordenador, que deve assegurar a ligação aos vários meios de comunicação social, bem como o maior grau de transparência, clareza e rapidez nas comunicações a fornecer aos órgãos de comunicação social em matérias de interesse para a administração pública. O diploma prevê a elaboração anual de programas de iniciativas das comunicações pretendidas (artigo 11), sob a orientação metodológica do Dipartimento per l'informazione e l'editoria da Presidência do Conselho de Ministros, os quais devem ser entregues a esse Departamento durante o mês de Novembro. É a este Departamento que cabem os contactos e assinatura de contratos de publicidade. O Dipartimento per l'informazione e l'editoria prepara anualmente o Plano de Comunicação do Estado, o qual é objeto de aprovação pela Presidência do Conselho de Ministros. Em 2002, foi ainda aprovada pelo Ministro della funzione pubblica a Direttiva sulle attività di comunicazione delle pubbliche amministrazioni, com os seguintes objetivos:  Desenvolvimento de uma política coerente de comunicação integrada com os cidadãos e as administrações;  A gestão profissional e as relações sistemáticas com todos os meios de comunicação social, sejam eles tradicionais ou novos;  Criação de um sistema de comunicação interna focado no uso intensivo das tecnologias de informação e bases de dados, tanto para melhorar a qualidade dos serviços e eficiência organizacional como para criar entre os operadores do sector público o sentido de pertença à função desempenhada, a plena participação no processo de mudança e de partilha em missões institucionais renovadas de administração pública;