Por isso, Sr. Presidente, gostaria de sublinhar como é negativo que se alimente, no plano público, a suspeição - como aconteceu no passado fim-de-semana, por parte de um dos partidos políticos com assento na Comissão - de que não haveria, da nossa parte, empenhamento genuíno em criar um quadro constitucional adequado para se viabilizar um referendo neste domínio. Há essa disponibilidade, inequivocamente, e também não vejo, Sr. Presidente, como é se possa acusar o PS de não pretender discutir nesse referendo todas as questões relevantes ou as questões que sejam determinantes para o povo português se pronunciar sobre a construção europeia - o que não vejo possibilidade é de sujeitar o Tratado de Roma a referendo, retroactivamente, como aparentemente estas declarações do PCP inculcariam. Mas, Sr. Presidente, não querendo introduzir excessiva polémica e na esperança de que seja possível fazer, consensualmente, esta abertura, sem "pedras no sapato" e sem processos de intenções, eram estas as considerações de deduzia em abono da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Nesta primeira ronda, peço aos Srs. Deputados que se limitem a apresentar e justificar - se for caso disso - as propostas de alteração. Foi feita a apresentação da proposta do PS, que, recordo, tem duas alterações - uma, ao admitir referendos sobre matérias que hajam de constar de tratados previstos na alínea j) do artigo 164.o, excepto os relativos à paz e ratificação de fronteiras, e outra, no que respeita ao artigo 167.o, ao admitir referendos sobre o sistema de ensino. Antes de passar a palavra ao PCP, para apresentação da respectiva proposta, dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes para pedir um esclarecimento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas pedir ao PS para explicar um pouco melhor a razão de ser da excepção da alínea i) no artigo 167.o - porquê essa alínea e não as outras. E, embora perceba um pouco melhor, mas, já agora, se fosse possível, gostaria que também explicasse um pouco melhor porque é que, no n.o 4-A, ao falar nas questões atinentes a matérias que devam ser objecto de convenção, entendeu isolar especificamente a ratificação de fronteiras e a paz. Enfim, são estes os meus pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, começando pela primeira das questões, a solução preconizada em relação ao artigo 167.o da Constituição parece-nos ter pleno fundamento porque o artigo 167.o inclui, entre as matérias da exclusiva competência da Assembleia da República, indelegáveis, legislar sobre as bases do sistema de ensino. Isso podia não acontecer - já tem havido propostas no sentido de esta matéria passar a ser inserida no artigo 168.o, reserva relativa, susceptível, portanto, de concessão de autorizações legislativas ao Governo se o Parlamento assim o entender. Haveria duas soluções para permitir referendos nesta matéria: uma era trasladar a questão das bases do sistema de ensino do artigo 167.o para o artigo 168.o, caso em que passaria a estar inserido na reserva relativa e sujeitável a referendo, sem mais; a outra solução estaria em deixar estar as questões relacionadas com as bases do sistema de ensino