II SÉRIE-B — NÚMERO 11 4 A Revolução e a queda da ditadura para a qual trabalhava ativamente chegaram em 1974, altura em que funda a União do Povo da Madeira, organização política de esquerda que teve um papel de destaque na luta contra as tentativas de restaurar o fascismo na Região e no combate à FLAMA (Frente de Libertação do Arquipélago da Madeira) — organização bombista de extrema-direita regional que, de forma violenta, pugnava pela independência do arquipélago. Em 1976, é eleito Deputado, pela UDP, para a 1.a Assembleia Legislativa da Madeira, lugar para o qual viria a ser sucessivamente eleito, primeiro pela UDP, depois pelo Bloco de Esquerda. Foi Deputado regional até 2008. Para além de Deputado na Assembleia Legislativa da Madeira, esteve à frente da UDP/Madeira e depois, até 2008, do Bloco de Esquerda/Madeira. Reconhecido por todos como um homem lutador e de causas, esteve sempre na primeira linha da defesa dos interesses do povo madeirense; esteve na linha da frente da luta contra a colónia e participou ativamente no processo da criação do primeiro Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e no primeiro Regimento da Assembleia Legislativa Regional; bateu-se pela aplicação do primeiro salário mínimo na Região; envolveu-se pelo direito à habitação e pela erradicação das furnas e das barracas; bateu-se pela transparência das instituições da autonomia e esteve na origem da lei sobre o trabalho das bordadeiras de casa, aprovada primeiro na Assembleia Legislativa da Madeira e, depois, na Assembleia da República. Publicou, incansavelmente, milhares de artigos na imprensa do Funchal, num extraordinário trabalho de colunismo jornalístico. A sua dedicação desde jovem à luta dos trabalhadores, do povo e da Região valeu-lhe o reconhecimento não apenas dos seus camaradas de luta mas da própria República. Em 2004, foi agraciado pelo Presidente da República Jorge Sampaio com o título de Comendador da Ordem da Liberdade. Homem de luta pela liberdade e pela democracia esteve presente no primeiro Congresso do ANC, após a libertação de Nelson Mandela. Sabendo o quão significativa é a comunidade madeirense na África do Sul assumiu, junto dos seus conterrâneos, a importância do novo regime democrático. A vida de Paulo Martins foi cheia e transformadora. Sem ele, a Região, o País e a democracia teriam sido mais pobres. Paulo Martins deu-lhes sempre tudo o que tinha. Assim, a Assembleia da República apresenta à sua família e amigos as mais sentidas condolências, juntando-se a todas as vozes que lamentam a sua perda e a forma como esta empobrece a democracia. Assembleia da República, 10 de outubro de 2014. Os Deputados e as Deputadas do BE, Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Cecília Honório — Catarina Martins — João Semedo — Mariana Mortágua — Helena Pinto — Mariana Aiveca. ——— PETIÇÃO N.o 430/XII (4.a) APRESENTADA POR MARIA DO CÉU ALBUQUERQUE, E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS FAVORÁVEIS À NÃO DESQUALIFICAÇÃO/EXTINÇÃO DOS TRIBUNAIS DO MÉDIO TEJO Têm sido muitas as diligências que os autarcas e os mais diversos agentes judiciários do Médio Tejo têm efetuado, chamando à atenção do Governo sobre a incorreta aplicação da reforma do mapa judiciário nesta região. A reorganização do mapa judiciário no Médio Tejo não teve em conta as reais caraterísticas do território, nomeadamente a sua dispersão territorial, a falta de mobilidade, o envelhecimento populacional, a interioridade e a fraca capacidade financeira das populações, situações estas que, desde há longa data, os