I SÉRIE — NÚMERO 73 52 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território para uma intervenção, dispondo de tempo cedido pelo PSD e pelo CDS, respetivamente, 1 e 2 minutos. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, antes de mais, agradecer este debate e dizer que é sempre enriquecedor e positivo estar no Parlamento e ouvir as várias perspetivas. Queria também referir algo que me impressionou um bocadinho. Como sabem, tenho ouvido muita gente, muitas entidades, muitas associações, tenho lido muito sobre o assunto, e mal de mim se, neste momento, eu não tivesse um bom conhecimento das várias perspetivas; acontece, porém, que aqui vi um debate muito focado em apenas uma perspetiva, focado em apenas um ponto da reforma. Assim, gostaria de dizer, nesta intervenção final, que, como alguém referia, este é o tempo em que o Governo traz o seu contributo e deixa-o para que o Parlamento faça o resto. O meu apelo é que o Parlamento ouça todas as partes interessadas... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pode ter a certeza! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — ... e perceba, ouvindo todas as partes interessadas, que esta proposta, que, com certeza, pode ser afinada, é uma proposta equilibrada, é uma proposta que não é nem de uns nem de outros. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só que as posições de uns e de outros são bem diferentes! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Basta até ouvir as críticas feitas de um lado e de outro para se perceber que não há aqui nenhum enfeudamento em nenhuma posição em concreto, há, sim, a preocupação de defender o interesse de todos os portugueses em ter um mercado de arrendamento dinâmico, a funcionar, que promova também a reabilitação urbana e que, em conjunto, permita que aquele défice de casas para arrendamento a preços acessíveis — que, dizem-nos os números, andarão à volta de 70 000 a 80 000 fogos — possam, de facto, aparecer no mercado de arrendamento, possam trazer rendas mais baratas, mais acessíveis a todos, nomeadamente aos jovens, que hoje não têm soluções de habitação que não seja desta forma. Quero apenas frisar que esta é uma lei que ultrapassa os bloqueios do passado, que ultrapassa os bloqueios de uma tentativa falhada em 2006, nomeadamente, para tornar um mecanismo célere e um mecanismo ativo para a reabilitação e para a revitalização dos núcleos das nossas cidades. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a de concluir, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Vou concluir, Sr. Presidente. É uma lei que flexibiliza e que traz para o formalismo estes contratos. Flexibiliza, é certo, mas é uma lei com uma imensa sensibilidade social. Já agora, peço aos Srs. Deputados e às Sr.as Deputadas que vejam o artigo 49.o, n.o 10, porque nele está a resposta a muitas das perguntas que aqui colocaram, quando diz que, de forma inequívoca, passados cinco anos, há uma solução social do Estado, nomeadamente ao nível dos subsídios das rendas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai haver...! O Sr. João Ramos (PCP): — Onde é que isso está no diploma?!