12 DE JULHO DE 2018 49 uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, antes da realização de um tratamento ou conjunto de tratamentos, total ou parcialmente automatizados, destinados à prossecução de uma ou mais finalidades interligadas. Artigo 8.o Gratuitidade Não podem ser concedidos quaisquer incentivos ou benefícios financeiros ao dador, sem prejuízo do reembolso das despesas e do ressarcimento de prejuízos sofridos com a dádiva de células e tecidos. Artigo 9.o Comissão de Coordenação de Investigação em Células e Tecidos Humanos 1 –  É constituída a Comissão de Coordenação de Investigação em Células e Tecidos Humanos, adiante designada por Comissão, dotada de independência técnica e científica, sob a tutela dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da ciência e da saúde, que funciona junto do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP (INSA, IP). 2 –  Compete à Comissão: a) Desempenhar as funções de coordenação nacional das dádivas de células e tecidos de origem humana para fins de investigação; b) Zelar pela observância das melhores práticas internacionais em matéria de colheita, processamento, análise, disponibilização e utilização de células e tecidos de origem humana para fins de investigação científica e dos princípios éticos; c) Emitir as autorizações previstas nos termos da presente lei; d) Decidir sobre a cessação do funcionamento de um determinado banco de células e tecidos de origem humana nos termos previstos no n.o 2 do artigo 19.o; e) Definir o destino das amostras armazenadas no banco de células e tecidos, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 19.o; f) Criar e manter atualizado um sistema de informação de células e tecidos de origem humana; g) Proceder à verificação e controlo do cumprimento da presente lei, em articulação com as entidades públicas competentes, designadamente para efeitos de instrução de processos e de aplicação de sanções por ilícitos de mera ordenação social previstos na presente lei. 3 –  A Comissão é constituída por um conjunto de personalidades com reconhecida experiência profissional na área da investigação científica em células e tecidos de origem humana. 4 –  A Comissão é composta por seis membros de entre a Comissão da Ética para a Investigação Clínica, o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, a Sociedade Portuguesa de Células Estaminais e Terapia Celular, a Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP, o INSA, IP, e o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP. 5 –  Em razão das matérias em discussão e sempre que tal se considere conveniente, podem ser convidados a participar nas reuniões da Comissão quaisquer entidades públicas ou privadas. 6 –  Os membros da Comissão são designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da ciência e da saúde, por um período de cinco anos, podendo cessar funções a todo o tempo. 7 –  O exercício de funções na Comissão não é remunerado. 8 –  O INSA, IP, presta o apoio logístico, técnico, administrativo e financeiro, necessários ao funcionamento da Comissão, sendo inscritas dotações no seu orçamento para esse efeito. 9 –  A Comissão aprova o seu regulamento interno, o qual é homologado pelos membros do Governos responsáveis pelas áreas da ciência e da saúde. Artigo 10.o Colheita, processamento, análise, disponibilização e utilização de células e tecidos de origem humana para efeitos de investigação científica A colheita, processamento, análise, disponibilização e utilização de células e tecidos de origem humana para