7 DE FEVEREIRO DE 2014 31 Registam-se tempos de grande mobilização por parte das famílias, das escolas, das associações e das comunidades. Não temos dúvidas de que os pais, os professores, os alunos, os cuidadores operacionais, os técnicos, os voluntários, consideram ser prioritária a defesa da dignidade e dos direitos humanos das crianças, dos jovens, dos adultos e dos idosos com deficiência, pois a estes interlocutores privilegiados não lhes passa despercebido o abrandamento nas políticas de inclusão. Testemunharam, diariamente, a redução de verbas, de recursos humanos, a ausência ou morosidade de respostas especializadas e da assistência. Para o Grupo Parlamentar do PS, trazer agora à discussão a defesa do Dia Nacional da Paralisia Cerebral é uma oportunidade-chave para questionar uma vez mais o aparente unanimismo, discutir as necessidades reais com que se confrontam as famílias, as escolas, as associações, os serviços de reabilitação e as comunidades. É trazer para a discussão um contexto difícil, com impactos consideráveis na vida destas famílias, notoriamente percecionados pelas instituições, que se veem obrigadas a assegurar custos e respostas que as famílias deixaram de conseguir suportar. Instituir o Dia Nacional da Paralisia Cerebral passa por esta Assembleia reconhecer a necessidade de se aprofundar o conhecimento, a informação e a sensibilização sobre a prevalência, a especificidade, as características e as limitações e restrições na funcionalidade que enquadram esta deficiência, provocada por desordens no desenvolvimento do controlo motor e da postura. Passa também por esta Assembleia assumir o desenvolvimento de políticas que assegurem respostas específicas e apoios especializados às crianças, jovens e adultos, centrados na prevenção, habilitação, reabilitação, participação e inclusão social, catalisando mudanças e capacitação institucional sustentável, bem como assumir o compromisso de acompanhar a evolução da investigação e da saúde neste domínio. Finalmente, instituir o Dia Nacional da Paralisia Cerebral passa por esta Assembleia da República e o Governo viabilizarem o acesso às tecnologias de informação e de comunicação e, deste modo, expressarem o compromisso de constituírem uma sociedade de informação inclusiva, centrada na pessoa e voltada para o desenvolvimento, assegurando às pessoas com elevado comprometimento motor oportunidades de criar, aceder, utilizar e compartilhar informação e conhecimento. Implica, ainda, que a Assembleia da República assuma o desenvolvimento de políticas promotoras de mecanismos conducentes a uma melhor qualidade de vida das crianças. Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Junqueiro (PS): — Não chega que a nossa agenda das consciências afirme reconhecer os benefícios trazidos pela integração das pessoas com deficiência em cada aspeto da vida académica, social, política, económica e cultural. O Grupo Parlamentar do PS tem, por isso, a forte convicção de que o seu projeto de resolução que visa instituir o Dia Nacional da Paralisia Cerebral é matéria que, nesta Assembleia da República, conjuntamente com os outros partidos, é consensual. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do PSD e do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Conceição Caldeira. A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição n.o 269/XII, através da qual mais de 5000 cidadãos solicitaram que o dia 20 de outubro seja considerado o Dia Nacional da Paralisia Cerebral. Gostaria, a este respeito, e antes de mais, de cumprimentar e felicitar a Federação Portuguesa das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral por este gesto genuíno de cidadania e agradecer-lhes por terem trazido ao Parlamento uma questão tão importante.