30 DE ABRIL DE 2019 89 6 –  O pagamento ao Instituto é liquidado, independentemente da cobrança das custas, pelo preparo para despesas que tiver sido efetuado pelo requerente dos exames periciais ou pelo IGFEJ, IP, conforme o caso.  7 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 9.o [...] O Instituto pode celebrar protocolos com instituições públicas ou privadas ou celebrar contratos com médicos ou outros técnicos, nos termos do disposto nos artigos 28.o e 29.o, com vista à realização de exames periciais complementares e de exames complementares de diagnóstico requeridos pelas perícias efetuadas nos seus serviços. Artigo 10.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  O presidente do Conselho Diretivo do Instituto, os diretores das delegações, os diretores dos serviços técnicos, os coordenadores das unidades funcionais ou dos gabinetes médico-legais e forenses, ou os médicos e outros técnicos no exercício das suas funções periciais podem solicitar, preferencialmente por via eletrónica, observado o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 156.o do Código de Processo Penal, as informações clínicas referentes aos examinados em processos médico-legais e forenses diretamente aos serviços clínicos hospitalares, aos serviços clínicos de empresas de seguros ou a outras entidades públicas ou privadas, que as devem prestar, preferencialmente pela mesma via, no prazo máximo de 30 dias. 3 –  O acesso à informação referida no n.o 1 é efetuado preferencialmente por via eletrónica. 4 –  O acesso previsto nos números anteriores é feito no estrito cumprimento do sigilo médico, do segredo profissional e do segredo de justiça. Artigo 11.o [...] 1 –  Os médicos e outros técnicos envolvidos em investigação pericial de mortes que tenham resultado ou se suspeite terem resultado de crime doloso, quando devidamente identificados e em missão de serviço, têm direito de acesso às instalações públicas ou privadas onde decorra a investigação. 2 –  (Revogado). Artigo 12.o [...] Na prestação de esclarecimentos complementares posteriores à realização da perícia e envio do respetivo relatório médico-legal e forense deve prescindir-se, sempre que possível, da presença do perito, devendo a autoridade judicial que a solicita recorrer a meios eletrónicos, nomeadamente à videoconferência. Artigo 13.o Realização de perícias urgentes e autópsias em dias não úteis 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Para assegurar a realização de perícias urgentes fora do horário normal de funcionamento dos serviços, bem como de autópsias médico-legais em dias não úteis, deve haver, em cada delegação e gabinete médico-legal e forense do Instituto, um perito em serviço em cada uma das escalas. 3 –  Para assegurar a realização de perícias urgentes fora do horário normal de funcionamento dos serviços, bem como de autópsias médico-legais em dias não úteis, as delegações e os gabinetes médico-legais e forenses do Instituto elaboram a lista dos peritos em serviço de escala no mês seguinte, dando conhecimento dos