12 DE JANEIRO DE 2023 79 Agora, acompanho-o no seguinte: num Estado de direito, as forças de segurança são, precisamente, o primeiro garante dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e não uma ameaça aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. Primeiro-Ministro: — Em organizações com a dimensão que têm a PSP (Polícia de Segurança Pública) e a Guarda Nacional Republicana, com cerca de 40 000 efetivos, haver um grupo de 50, 100, 500 — não sei — é um fator preocupante, mas não podemos generalizar aquilo que, seguramente, é uma exceção e, seguramente, não é a regra. Relativamente à exceção, devemos agir, do ponto de vista repressivo, e foi desencadeada pela entidade competente, que é a Inspeção-Geral de Administração Interna (IGAI), essa investigação. Isso não prejudica, obviamente, que outras entidades, sob outras direções, possam fazer investigações. Nada impede que o Ministério Público, se entender que há razões para abrir um processo-crime, o faça e utilize a Polícia Judiciária, como a polícia de investigação criminal para investigar esse fenómeno. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estás a levar uma lição! O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, isso não depende do Governo; o que depende do Governo é fazer agir a IGAI, e foi isso que o Governo fez. Porém, também é muito importante prevenir riscos de radicalização ou de mal-estar nas forças de segurança, portanto, temos mesmo de respeitar as forças de segurança e quem serve Portugal nas forças de segurança. O Sr. André Ventura (CH): — É preciso ter lata! O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi por isso que aprovámos na nossa primeira Legislatura, logo entre 2015 e 2019, a primeira lei de programação de investimento nas forças e serviços de segurança, com um volume de 340 milhões de euros, e aprovámos agora, já nesta Legislatura, uma segunda lei de programação, em que quase duplicámos as verbas, isto é, 607 milhões de euros. Relativamente ao estatuto profissional, adotámos, no último ano, um conjunto de medidas importantes: em primeiro lugar, na valorização do subsídio de risco das forças de segurança, que subiu de 31 € para cerca de 100 €;... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém quer ser polícia por causa disso! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... houve um aumento, agora, muito significativo nas posições de entrada nas respetivas carreiras, seja dos agentes da PSP, seja dos soldados da Guarda Nacional Republicana, que tiveram, nas primeiras posições de carreira, valorizações entre 90 € e 107 €, de forma a melhorar o seu estatuto remuneratório. E temos de continuar a melhorar essas condições de trabalho, designadamente no Comando Metropolitano de Lisboa, onde se encontram muitos agentes da PSP que estão deslocados, com grandes dificuldades de acesso à habitação. Foi, por isso, muito importante que o Ministério das Finanças tenha, recentemente, autorizado o descongelamento dos saldos dos serviços sociais da PSP, o que permitiu aos serviços sociais da PSP adquirir 240 alojamentos, entre o concelho de Lisboa e o concelho da Amadora, para poder alojar os agentes que estão deslocados. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.