9 DE DEZEMBRO DE 2015 11 concluído pela não introdução de portagens na Via do Infante. Uma situação contrariada por Passos Coelho e o seu governo em 2011. As portagens também violam tratados internacionais sobre cooperação transfronteiriça, como o Tratado de Valência, assinado entre Portugal e Espanha e de onde deriva a Euro região Algarve-Alentejo-Andaluzia. Também é sabido que a Via do Infante foi construída como uma via estruturante para combater as assimetrias e facilitar a mobilidade de pessoas e empresas, com vista ao desenvolvimento económico e social do Algarve. As portagens revelam-se, assim, um fator potenciador de desigualdades e assimetrias. A Via do Infante não apresenta características técnicas de autoestrada e foi construída, em grande parte, fora do modelo de financiamento SCUT, tendo sido maioritariamente financiada com dinheiros europeus. Inicialmente traçada como Itinerário Complementar, a Via do Infante foi construída com recurso ao orçamento público durante os XI, XII e XIV Governos Constitucionais, assim como através de fundos comunitários, nomeadamente do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).  A maior parte do financiamento, no valor de 132,9 milhões de euros, foi disponibilizada entre 1990 e 1993, durante o Quadro Comunitário de Apoio (QCA I), sendo que apenas o troço entre Guia e Alcantarilha foi financiado no período compreendido entre 2000 e 2006, no valor de 9,1 milhões de euros. Os sistemas de cobrança de portagens e as exorbitantes execuções de penhora pelo seu não pagamento envergonham o Algarve (e o país) e penalizam injustamente os utentes e outros cidadãos. Entre receitas e gastos públicos a PPP rodoviária da Via do Infante deverá apresentar um saldo deveras negativo, considerando as informações e estimativas fornecidas por diversas entidades. No final do 1o semestre de 2012 a então Estradas de Portugal produziu um relatório onde os encargos desta via ascenderam, durante os primeiros seis meses, a 25,8 milhões de euros, enquanto as receitas apenas chegaram aos 5,9 milhões dando assim um prejuízo de 19,9 milhões de euros. Em todas as nove concessões os prejuízos atingiram 284 milhões, o que dá um custo diário de 1,5 milhões. As receitas apenas cobriram 24% das despesas e a Estradas de Portugal teve que endividar-se em 284 milhões para cobrir a diferença. Recentemente a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP) publicou o seu relatório anual onde revela que em 2014 os encargos líquidos do setor público com Parcerias Público Privadas (PPP) rodoviárias aumentaram 555 milhões de euros em relação a 2013, chegando a 1 069 milhões de euros. Em setembro, o governo PSD/CDS tinha anunciado uma poupança de 7 350 milhões de euros devido à renegociação das PPP rodoviárias. Mas revelou apenas cerca de 760 milhões de euros de redução, ou seja, somente 10% do valor prometido foi efetivamente garantido. Os encargos com as PPP vão aumentar em 2015: nos primeiros seis meses, custaram aos contribuintes 620 milhões de euros, mais 30% do que no mesmo período de 2014. O seu custo continuará a aumentar em 2016, mesmo após a renegociação dos contratos.  A PPP da Via do Infante também contribui assim para onerar o Estado e os contribuintes em muitos milhões de euros, mesmo considerando uma receita anual de 25 milhões de euros conforme informações veiculadas pelas Infraestruturas de Portugal. Os custos, os prejuízos provocados à economia e à sociedade da região, os mortos, os feridos, as despesas com o SNS são largamente superiores às receitas geradas. As portagens no Algarve revelam-se assim insustentáveis por muito mais tempo. Nunca é demais invocar o consenso alargado na região contra as portagens. Investigadores e responsáveis políticos regionais que se pronunciaram contra as portagens; assembleias municipais, órgãos executivos de Câmaras, a própria Assembleia Intermunicipal do Algarve, já se pronunciaram contra as portagens. O protesto popular anti portagens na região que já dura há 5 anos e que mobilizou milhares de pessoas, tendo como uma das principais dinamizadoras da luta a Comissão de Utentes da Via do Infante, protagonizou dezenas de marchas lentas, vários fóruns e debates, duas petições à Assembleia da República, inúmeras reuniões com Câmaras Municipais e outros organismos regionais, três manifestos, três plataformas de luta e inúmeras iniciativas envolvendo muitas entidades e associações sindicais, empresariais, políticas e outras do Algarve e da Andaluzia. Por outro lado, o Secretário-geral do Partido Socialista e atual Primeiro Ministro, numa visita à Covilhã aquando da campanha eleitoral para as Eleições Legislativas do passado mês de outubro, referiu que era “necessário fazer a reavaliação das obrigações contratuais do Estado, eliminar e criar melhores condições de acessibilidade na região do interior e regiões transfronteiriças e de particular afluxo turístico, como a Via do Infante”. Afirmou ainda, numa entrevista à TVI, que “algumas situações em concreto devem ser vistas, por