30 DE MAIO DE 2015 9 experiência acumulada por esta autoridade na supervisão dos auditores e ampliando as suas competências relativas à supervisão de auditores de sociedades cotadas. Nestes termos, a proposta de lei apresenta como principais novidades: Um novo modelo de supervisão da atividade de auditoria, com a já referida atribuição à CMVM de poderes de supervisão geral de revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas e da atividade de auditoria. Nestes termos, a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas fica com poderes delegados relativos à formação, exames e estágios e controlo de qualidade de revisores oficiais de contas que não de entidades de interesse público, como resulta, aliás, das imposições comunitárias; O controlo de qualidade passa a ser feito, a título exclusivo e como previsto nos diplomas comunitários, pela CMVM no caso das entidades de interesse público; E introduz-se um regime especial e mais exigente de supervisão e regras de organização da atuação dos auditores de entidades de interesse público. A presente proposta de lei apresenta ainda regras específicas de controlo da atividade, em concreto: O registo junto da CMVM, segundo o qual, além da inscrição na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas de todos os auditores, todas as entidades que desenvolvem funções de interesse público ficam sujeitas a registo prévio na CMVM; Regras específicas de rotação obrigatória de auditores onde é estabelecida uma obrigatoriedade de rotação de auditores a cada dois ou três mandatos consoante sejam de três ou quatro anos, extensível até um máximo de 10 anos, mediante decisão da assembleia geral e sob proposta fundamentada do órgão de fiscalização; Limitação de prestação de serviços que não de auditoria às entidades de interesse público a quem os auditores prestam serviços de auditoria, aplicando-se uma lista muito extensa de serviços proibidos pelo Regulamento; Limitação dos honorários, sendo estabelecido um limite da proporção de honorários recebidos por serviços distintos de auditoria correspondente a 30% do valor total dos honorários recebidos da mesma entidade por serviços de auditoria e distintos de auditoria; Introdução da obrigatoriedade de as entidades de interesse público apresentarem um relatório de auditoria ao órgão de fiscalização e outro à autoridade de supervisão; Inserção de regras relativas à idoneidade e qualificação profissional enquanto requisitos de obtenção e manutenção do registo de auditores; E, por fim, introdução de um regime sancionatório mais claro, com novos tipos de ilícitos e coimas mais elevadas, estabelecendo-se também uma obrigação de comunicação imediata à CMVM e entidades reguladoras sectoriais de quaisquer factos que possam configurar irregularidades graves, contraordenações ou crimes. Nestes termos, tendo em conta que a presente proposta implica alterações substanciais na atividade dos revisores oficiais de contas e que o diploma que revê os respetivos Estatutos já se encontra em discussão na especialidade foi articulada, com os Deputados da maioria, uma proposta de articulação a considerar em articulação com a presente proposta de lei. Em paralelo, não posso deixar de me reportar a algumas das recomendações feitas no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Banco Espírito Santo e do Grupo Espírito Santo, onde foi apontada a necessidade de todas as entidades e agentes relevantes contribuírem para uma maior confiança, solidez e transparência no funcionamento das instituições bancárias e para uma redobrada atenção, particularmente no que respeita às funções de controlo interno, auditoria externa e atividades de supervisão. Como resposta a esse apelo, esta proposta de lei e todas as iniciativas que têm vindo a ser promovidas pelo Governo nesta área — nomeadamente, a Diretiva de Requisitos de Capital IV ou a CRD IV, transposta através do Decreto-Lei n.o 157/2014, a Diretiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos e a Diretiva relativa à recuperação e resolução bancárias, transpostas pela Lei n.o 23-A/2015 — constituem passos significativos no reforço da estabilidade financeira e na harmonização de regras aplicáveis ao sector bancário e, neste caso particular, a todas as entidades de interesse público onde se inserem as instituições de crédito. Reconhecendo que os auditores estão incumbidos por lei de proceder à revisão legal das contas das entidades de interesse público para aumentar o nível de confiança do público nas demonstrações financeiras dessas entidades, a presente proposta de lei acolhe na ordem jurídica portuguesa as preocupações europeias