49 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007desta lei.Por culpa do PS, Sr.as e Srs. Deputados, esfumou-se, efectivamente, a oportunidade de termos uma melhor lei.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos regressar à ordem do dia.Como os Srs. Deputados se recordarão, antes da interrupção para votações, estávamos a discutir a proposta de lei n.o 140/X, relativa ao estatuto do aluno dos ensinos básico e secundário. A Sr.a Ministra da Educação fez a apresentação da proposta de lei e já houve um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Miguel Tiago.Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Educação, todas as iniciativas que reforcem a autoridade na sala de aula e promovam o respeito que deve existir nas escolas são positivas.Por isso, as alterações ao Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário são genericamente positivas e um contributo para esse efeito.Como a Sr.a Ministra referiu, a Assembleia da República criou um grupo de trabalho, que, ao longo de meses, estudou e reflectiu sobre o aumento da violência nas escolas. Desse trabalho surgiu um conjunto de propostas que, atacando quer a montante quer no espaço escolar, são contributos decisivos para combater o flagelo da violência e da indisciplina na escola.Quero dizer, de uma forma clara, que as propostas que hoje discutimos, apesar do contributo positivo que dão neste desiderato, não reflectem, de forma alguma, o trabalho que foi feito. Daí que a primeira questão que gostava de colocar é a de saber até que ponto vai a disponibilidade do Governo para incorporar na sua acção as propostas que o grupo de trabalho produziu na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Sr.a Ministra, nós, apesar de considerarmos que estas alterações são um contributo positivo, que ainda poderá e deverá ser reforçado em sede de especialidade, entendemos que o problema da indisciplina e da violência não se resolve por decreto. É na escola que os jovens consolidam a sua personalidade e, nesse processo, é fundamental o exemplo que os responsáveis dão à comunidade educativa.Neste particular, permita-me que lhe diga que a sua actuação tem sido sistematicamente a de um mau exemplo para os jovens e para a comunidade educativa em geral, desde logo, o exemplo que deu, e continua a dar, em relação à repetição dos exames de Física e de Química do 12.o ano. Como era previsível, o Tribunal Constitucional veio confirmar o que tantos especialistas já tinham afirmado: Sr.a Ministra, a sua decisão foi ilegal e discriminou negativamente milhares de jovens. Ao longo de um ano, a Sr.a Ministra recusou-se a fazer o mínimo que se exigia neste caso, que era pedir desculpa aos jovens e às famílias que foram objectivamente prejudicados pela sua decisão.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Conhecida a decisão do Tribunal Constitucional, a Sr.a Ministra veio dizer que fazia tudo de igual forma. Ou seja, em vez de, finalmente, num acto de humildade democrática, que se saudaria, pedir desculpa pelo erro e pela ilegalidade cometida, a Sr.a Ministra mantém-se no alto da sua arrogância, dando um péssimo exemplo aos jovens, à comunidade educativa e ao País,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — ... promovendo a tese de que as decisões dos tribunais e da justiça portuguesa não são para cumprir nem para levar a sério.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — S.a Ministra, outro mau exemplo que teve oportunidade de dar ao País foi o que sucedeu com a Associação de Professores de Matemática, que, por manifestar uma opinião diferente da tese oficial, foi imediatamente excluída da Comissão de Acompanhamento do Plano de Matemática. Ou seja, hoje em dia, é proibido discordar.E que dizer do exemplo dado pela DREN? A protecção dada à Sr.a Directora regional é um verdadeiro escândalo.