2320II SÉRIE - NÚMERO 56Planos gerais de urbanismo;Projectos de captação, adução, reserva e tratamento de água;Projectos de adução, lançamento e tratamento de esgotos;Projectos de estações de tratamento de lixos; Projectos de obras de regularização de pequenoscursos de água não termais dentro dos limitesurbanos;Projectos de equipamento de ensino especial para crianças e jovens e centros de reabilitação;Projectos de centros de saúde;Projectos de matadouros e lotas;Projectos de sistemas de transportes urbanos e suburbanos, incluindo as travessias de vias férreas ou a alteração da sua circulação.4 — Nos casos previstos no número anterior, o parecer da administração central será emitido no prazo máximo de noventa dias, findo o qual é dispensada a sua emissão.5 — Cabem ainda à administração central, com o acordo ou a solicitação dos municípios, das suas associações ou das regiões administrativas e também em caso de calamidade ou de circunstâncias anormais, as actuações que, pela sua dimensão, valor do investimento ou complexidade técnica, justifiquem a respectiva intervenção.ARTIGO 3.o (Atribuições das regiões administrativas)1 — É da competência específica das regiões administrativas o planeamento regional autárquico, elaborado de acordo com os órgãos autárquicos existentes na área da região, e ainda participar na elaboração dos programas regionais incluídos no plano nacional e acompanhar a sua execução.2 — Cabem às regiões administrativas o planeamento, a programação e a aprovação dos projectos, o seu financiamento, execução, gestão e manutenção, e o funcionamento de:a) No âmbito do equipamento urbano:Edifícios públicos regionais; Espaços verdes de interesse regional; Zonas industriais e parques industriais de interesse regional;b) No âmbito do saneamento básico:Barragens e grandes sistemas adutores de interesse regional e intermunicipal;Grandes sistemas de tratamento de lixos de interesse regional e intermunicipal;c) No domínio da energia:Distribuição de energia a grupos de municípios;Grandes redes de transporte de combustíveis e gás combustível;d) No domínio dos transportes e comunicações:Acessos aos grandes centros urbanos;Vias rodoviárias de interesse inter — regional e intermunicipal, com excepção das grandes vias de circulação nacional;Terminais de carga;Centros de armazenamento e distribuição de produtos (silos, parques de produtos, etc);Pequenos portos;Aeroportos regionais e locais;e) No domínio do equipamento de apoio às actidades económicas:Parques industriais; Matadouros e lotas; Redes de frio;Equipamentos de apoio à pesca; Grandes cadeias e circuitos de distribuição comercial;f) No âmbito do ensino e formação profissional:Escolas do ensino secundário com cursoscomplementares; Escolas do ensino superior; Centros de formação profissional; Escolas de enfermagem; Escolas de hotelaria e turismo; Residências ou centros de alojamentopara estudantes;g) No âmbito da cultura e actividades de tem-pos livres:Pousadas de juventude, centros de fériase de recreio; Centros regionais de cultura, museus e bibliotecas regionais;h) No âmbito do desporto, educação física e re-creio:Pavilhões de grande competição; Pistas de atletismo; Piscinas de competição;i) No âmbito da saúde:Hospitais regionais e distritais e centrosde saúde regional (C1); Centros de cuidados ambulatórios; Centros de saúde mental e psiquiátricos; Centros de saúde pública, profilaxia edroga;Serviço nacional de ambulâncias; Segurança e higiene do trabalho;j) No âmbito da segurança social:Lares e centros para crianças deficientes; Centros de reabilitação de cegos; Centros de acolhimento e assistência.3 — A gestão, o funcionamento e a manutenção dos equipamentos referidos no número anterior implicam a transferência de recursos específicos para as regiões administrativas, no âmbito das disposições fixadas na Lei das Finanças Locais.4 — Enquanto não forem criadas as regiões administrativas, as atribuições e competências referidas neste artigo serão assumidas pela administração central.