16 DE MAIO DE 2013 21 noutros setores, onde esta maioria já introduziu uma série de limitações importantes, e tendo nós também a certeza de que uma boa remuneração é incentivo a um melhor recrutamento e a uma certa garantia de independência, não seria mais importante falar aqui de algum teto relativamente às remunerações, em vez de deixar esta matéria para a comissão de vencimentos. Apesar dos critérios que aqui são aduzidos, e um deles é, exatamente, o da necessidade de contenção remuneratória em que o País se encontra, gostaríamos de saber porque é que o Governo não optou por fixar um limite a essas remunerações e se, com isso, não teríamos atingido também outro tipo de resultados mais positivos. Isto, sendo certo que, da nossa parte, na especialidade, e sem qualquer tipo de reserva mental, podemos ouvir outro tipo de propostas que levem a outro tipo de restrições. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, vamos chamar as coisas por aquilo que elas são: tudo isto a que assistimos, toda esta conversa da regulação dos mercados é uma absoluta farsa, é uma encenação total e esta proposta de lei é um mau adereço para compor essa farsa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas diga-se, em abono da verdade, que não há aqui fineza legislativa que resolva o problema de fundo nas opções políticas e estratégicas. Há, aqui, antes de mais, um problema de credibilidade do Governo: é que temos bem presentes — de outra forma não poderia ser, porque foi há tão pouco tempo, foi poucos meses antes de os senhores irem para o Governo — os projetos de lei do PSD e do CDS, assinados por uma série de membros do Governo atual, nomeadamente por Pedro Mota Soares, que ainda agora daqui saiu, por Paulo Portas, por Assunção Cristas e por José Pedro Aguiar Branco, que falavam da nomeação dos membros das administrações das entidades reguladoras pelo Presidente da República. E falavam, inclusivamente, da impugnação, por maioria simples, dos Deputados em efetividade de funções. Queria perguntar o seguinte: os senhores estão a falar de quê no Governo? Em quê é que os senhores mudaram de opinião? No que respeita ao mais importante, ainda lá iremos! E também queremos falar, aqui, dos trabalhadores destas estruturas! Porque é que, ao cumprir funções de Estado e de autoridade do Estado, os senhores negam aos trabalhadores o papel e a contratação e as funções públicas a que têm direito do ponto de vista laboral? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Porque é que somos confrontados, perante isto, com uma administração que não tem limite de vencimentos no que respeita aos salários que são praticados? E porque é que, durante dois anos após o términus de funções, o administrador tem direito a não fazer nada e a receber metade do que estava a receber como administrador? Srs. Membros do Governo, que opções são estas para este tipo de estruturas e para este tipo de entidades reguladoras? Gostava de perguntar-lhe ainda uma coisa muito simples: quando temos o Governo a tudo mandar e a tudo decidir numa estrutura que é autenticamente teleguiada a partir do Conselho de Ministros, que faz tudo menos assinar as deliberações da administração, por que é que os senhores não assumem a responsabilidade política enquanto Governo que são? Por que é que estas estruturas de entidades ditas reguladoras têm de servir como bode expiatório, como alibi para uma política e uma opção estratégica que é, de facto, aquela que o Governo assume?