PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Está marcada uma reunião na 7.a Comissão com a Sr.a Ministra, cujo primeiro ponto da ordem de trabalhos é justamente o financiamento do sistema de ciência e tecnologia,...O Sr. José Magalhães (PS): - Que bem precisa!O Orador: - ... e nessa reunião, mais apuradamente, poderemos confrontar rubrica a rubrica as dotações orçamentais e fazer as comparações possíveis.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Para que essa reunião seja o mais produtiva possível, peço a intervenção de V. Ex.a para interceder junto do Governo a fim de que, previamente a essa reunião, fazer chegar os seguintes documentos,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - A tempo!O Orador: - ... e, se me permitir, direi quais os documentos que gostaria de ter antes da reunião.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!
2315   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 O Orador: - O primeiro é a resposta do Estado português à auditoria da Comissão Europeia.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso!O Orador: - O Ministério colocou na Internet...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode requerer esses documentos a qualquer altura, por escrito. Envie esse requerimento à Mesa que o farei chegar ao Governo. Tenha paciência mas vou dar por encerrada a sua interpelação.Vozes do PSD e CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Fá-lo-ei por escrito, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética e de um diploma que, entretanto, deu entrada na Mesa.
Tem a palavra, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 14.a Vara Cível de Lisboa, 1.a Secção, Processo n.o 188/2002, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 406/IX - Promoção da segurança nos locais destinados a banhistas (PSD e CDS-PP), que baixou à 3.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta da proposta de lei n.o 99/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre as infracções ao regime jurídico aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às actividades desenvolvidas neste sector, e da proposta de resolução n.o 54/IX - Aprova, para ratificação, a Acta Final da Conferência dos Estados-membros da Repartição Internacional da Vinha e do Vinho, realizada em Paris, a 14, 15 e 22 de Junho de 2000 e a 3 de Abril de 2001, assim como o Acordo que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, a ela anexo, feitos em Paris, a 3 de Abril de 2001.
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural (Bianchi de Aguiar): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo pretende levar a cabo uma reforma institucional e do enquadramento legislativo do sector vitivinícola que permita devolver aos agentes económicos a responsabilidade de intervir nas regulação e defesa dos seus próprios interesses e, simultaneamente, continue a reservar ao Estado o papel de garante do cumprimento das regras basilares do exercício da actividade económica deste sector.
Nesta perspectiva, lançamos uma profunda reestruturação institucional do sector vitivinícola, preparando: a revisão da Lei-quadro - a actual já datava de 1985 - com um novo diploma que discipline o reconhecimento e a protecção das denominações de origem e indicações geográficas utilizadas no sector vitivinícola, bem como o seu controlo e certificação, definindo-se, também, o regime aplicável às respectivas entidades certificadoras, cujo reforço de atribuições recomenda a concentração das actuais comissões vitivinícolas regionais, de forma a obter dimensão crítica, economias de escala e meios humanos
2316   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 e técnicos que permitam o exercício cabal das suas competências, sem prejuízo das competências próprias do IVV na sua supervisão, auditoria e fiscalização e, ainda, a título supletivo, poder assumir as funções confiadas às entidades certificadoras, em caso de impasse ou grave dificuldade.
Simultaneamente, suprime-se a figura de representante do Estado e definem-se princípios claros e mais equilibrados de representatividade ao nível da composição dos órgãos sociais, evitando indefinições e ambiguidades susceptíveis de pôr em causa a desejável estabilidade da auto-regulação interprofissional, como reconhecimento do seu fundamental papel na gestão das denominações de origem.
Uma profunda reestruturação do IVV, que passará a centrar-se nas funções que cabem inequivocamente ao Estado, delegando ou protocolando com outras entidades, públicas ou privadas, a execução de determinadas funções, garantindo, todavia, a integridade do sistema de informação que está já numa fase avançada de elaboração e, por isso, um novo regime tributário que permita financiar correctamente os novos serviços que se prestarão aos agentes económicos, seja através das CVR, seja através do IVV.
Este trabalho, já concluído, foi realizado todo ele com uma activa participação das organizações representativas do sector com assento no conselho consultivo do IVV.
Constituiu, em paralelo, orientação estratégica deste Governo estabelecer um regime de infracções destinado a dissuadir eficazmente as infracções praticadas no âmbito da vinha e do vinho.
O regime que se pretende consagrar, ao abrigo da autorização legislativa desta Assembleia, tem assim como objectivo primordial assegurar a lealdade de concorrência entre os agentes económicos do sector.
Queremos evitar que aqueles que não respeitam as regras do jogo (e, sinceramente, acreditamos que são poucos, embora nocivos) possam com as suas práticas ilícitas prejudicar os restantes concorrentes, a reputação dos nossos vinhos, a sua competitividade interna e externa e a rentabilidade deste sector, fundamental para a economia portuguesa.
O futuro regime das infracções vitivinícolas, desenvolvendo os princípios da autorização legislativa agora em discussão, promoverá a adequação efectiva das sanções à gravidade e benefícios resultantes da actividade ilícita e permitirá uma melhor articulação das diversas entidades públicas com funções no sector. Para isso, deverá adaptar-se á especificidade desta matéria, agravando as penas relativas às infracções mais graves e criando mecanismos cautelares que permitam uma actuação célere e eficaz das autoridades fiscalizadoras, a fim de evitar a impunidade dos infractores e minorar as repercussões negativas dos actos ilícitos.
O projecto acolhe também uma disciplina específica para defesa das denominações de origem e indicações geográficas respeitantes a produtos vitivinícolas. Nesta perspectiva, prevê-se uma punição mais severa para a usurpação das denominações de origem e indicações geográficas, também para o tráfico de produtos vínicos   uma infracção que é prevista pela primeira vez, para conseguir, finalmente, acabar com a impunidade destas práticas, que os tribunais portugueses têm tido a maior dificuldade em punir, apesar dos esforços dos responsáveis pela fiscalização. A especial relevância que estas designações assumem no nosso país e a importância estratégica do sector vitivinícola justificam assim um padrão sancionatório mais severo do que o previsto para a generalidade das infracções económicas e contra a propriedade industrial, que deixarão assim de estar sujeitas ao regime genérico das infracções económicas e do Código da Propriedade Industrial.
Por outro lado, e na linha do que já determinava o Decreto-Lei n.o 295/97, de 24 de Outubro, atribui-se ao Instituto da Vinha e do Vinho competência para aplicar as coimas e sanções acessórias relativas às contra-ordenações neste domínio e para ordenar as medidas preventivas que se revelem necessárias para evitar a continuação da actividade ilícita. No âmbito das regiões demarcadas do Douro e da Madeira, tais competências serão atribuídas ao Instituto dos Vinhos do Douro e Porto e ao Instituto do Vinho da Madeira, tendo em conta as especificidades destas regiões vitivinícolas.
O Governo teve a preocupação de encontrar um justo equilíbrio entre a liberdade de actuação dos agentes económicos, evitando cair em excessos de regulamentação e o rigor que se mostra necessário para "separar o trigo do joio", permitindo que os vinhos portugueses se afirmem, cada vez mais, pela sua qualidade e genuinidade.
Trata-se de um pacote legislativo fundamental que, estamos convictos, se traduzirá em ganhos de eficácia na relação entre a Administração Pública e o sector e contribuirá para a sua credibilização, para a competitividade e para a sustentabilidade dos vinhos autênticos de Portugal, porque é deles de que dependem os viticultores.
O aumento da competitividade do sector e, consequentemente, do rendimento dos viticultores que frequentemente não têm outras alternativas viáveis dependem da credibilidade da certificação e controlo, das garantias que se derem aos consumidores e aos agentes económicos que intervêm na fileira, da promoção, seja ela colectiva ou das marcas, e da defesa das denominações de origem.
Trata-se de uma missão que exige um esforço colectivo continuado no quadro de uma parceria, mesmo de um pacto entre o Estado e as profissões e as associações socioprofissionais de toda a fileira.
2317   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 Pelo nosso lado, não enjeitaremos responsabilidades nem pouparemos esforços em perseguir estes objectivos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Gostaria, agora, de fazer uma introdução ao ponto da agenda relativo à ratificação do Acordo que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho (Office International de la Vigne et du Vin).
O Office foi criado em 1924 numa situação de mercado preocupante, essencialmente num contexto difícil do proibicionismo que imperava nos Estados Unidos, e reuniu um conjunto de países produtores na preocupação da defesa dos interesses do sector.
Em Dezembro de 1997, Portugal assumiu a presidência deste organismo pela primeira vez e na assembleia geral de Dezembro de 1997 foi deliberado promover a sua adaptação a um novo contexto interno e internacional, com destaque para uma alteração substancial ao nível das organizações internacionais, como foi a criação da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à protecção das denominações de origem ou indicações geográficas, a própria existência no âmbito da FAO (Food and Agriculture Organization) e do Codex Alimentarius. Ou seja, um conjunto de matérias que foram durante muitos anos tratadas quase em exclusivo ao nível da Organização Internacional passou a ser discutido no âmbito de parcerias internacionais em organismos com poder vinculativo, que incluíam uma participação alargada de muitos Estados-membros.
A adaptação envolvia inclusivamente a revisão dos recursos humanos, materiais e orçamentais e procedimentos e regras de funcionamento. No essencial, pretendia responder aos desafios que se colocaram com o alargamento, nomeadamente em relação a países produtores e ao chamado "novo mundo de vitícola" que fez crescer substancialmente a produção mundial do vinho, uma atitude totalmente nova relativamente ao sector vitivinícola, considerando a grande tradição que a Europa tinha nesta matéria.
O novo acordo que está hoje nesta Câmara para ratificação reitera e reforça o carácter técnico-científico do órgão central da Organização, que é o seu conselho científico onde participam regularmente mais de 400 investigadores de todo o mundo, e também a intervenção na defesa dos interesses dos produtores e, cada vez mais, dos consumidores, através de um normativo não vinculativo mas que a maioria dos Estados-membros tem vindo a adoptar, incluindo organizações regionais de integração económica, como é a União Europeia e o próprio MERCOSUL.
Neste acordo que institui a nova Organização Internacional da Vinha e do Vinho, uma vez que cessa a organização anterior, prevê-se também a participação de organizações internacionais intergovernamentais, do tipo de organizações regionais de integração económica, como é o caso da União Europeia que passa a poder ter um estatuto de membro efectivo, contrariamente ao que anteriormente se verificava em que eram membros observadores.
Curioso referir que esta organização, que mantém grande vitalidade e importância central para o sector vitivinícola mundial, já em 1924 perseguia objectivos muito importantes relativos à internacionalização progressiva do mercado do vinho. Hoje, o mercado do vinho representa mais de 30% do consumo mundial, o que quer dizer que 30% do consumo mundial resulta de trocas internacionais. E, curiosamente, já em 1924 um dos objectivos centrais desta organização - matéria que hoje está reforçada pela sua credibilidade e capacidade técnica - era a preocupação relativa à abordagem do consumo moderado e regular do vinho como uma forma indirecta de combate ao alcoolismo, matéria que hoje se mantém totalmente actual e constitui um dos aspectos importantes do trabalho científico e técnico desta organização.
Gostaria só de referir, para terminar, que o normativo desta Organização não tem carácter vinculativo mas tem servido como base regulamentar para muitos Estados-membros, que o adoptam de imediato, e, concretamente, no caso da União Europeia, constitui a base da grande regulamentação da organização comum do mercado vitivinícola.
É este tratado que institui a nova Organização Internacional da Vinha e do Vinho que é hoje apresentado a esta Câmara para ratificação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
2318   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Antes de dar a palavra a dois Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, vou dar a palavra ao relator, Sr. Deputado Capoulas Santos, para apresentar o relatório da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa sobre a proposta de resolução n.o 54/IX.
Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Srs. Deputados: Na qualidade de relator da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa sobre a proposta de resolução que aprova, para ratificação, a Acta Final da Conferência dos Estados-Membros da Repartição Internacional da Vinha e do Vinho e do Acordo que instituiu a Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV), realizada em Paris a 3 de Abril de 2001, sinteticamente deverei dizer - porque o Sr. Secretário de Estado acabou de mencionar exaustivamente a matéria de facto - que é uma organização da qual Portugal se orgulha de ter sido fundador, em 1924, e também de ter assumido pela primeira vez a presidência em 1997,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... num trabalho desenvolvido pelo governo de que me honro ter feito parte e que colocou na presidência precisamente o Sr. Secretário de Estado Bianchi de Aguiar, na altura alto funcionário do Ministério da Agricultura, que desempenhou com competência e prestígio para o País essa função.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - A importância que o sector vitivinícola tem para a agricultura portuguesa, pois é seguramente o seu sector mais dinâmico e competitivo, deve-se ao esforço e à organização dos produtores e também à política acertada que foi desenvolvida de forma muito especial pelo governo precedente - espero que este Governo a prossiga nos mesmos moldes, afirmando-a com mais veemência ainda, se for possível -, que se traduziu numa boa negociação da Agenda 2000, trazendo para Portugal verbas antes inimagináveis para a reestruturação das velhas vinhas e um conjunto de outros apoios e prioridades no investimento que têm permitido que o sector se desenvolva e afirme hoje, interna e externamente, como um produto de qualidade com reconhecimento internacional progressivo.
Para além da proposta de resolução cumprir todos os preceitos regimentais e constitucionais, estas são razões mais do que suficientes para que ela possa ser discutida e, espero, sendo matéria tão consensual, unanimemente aprovada nesta Câmara.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, os Srs. Deputados Miguel Raimundo e José Manuel Ribeiro. O PSD cedeu 2 minutos ao Governo e o CDS-PP 1 minuto, para este poder responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Raimundo.O Sr. Miguel Raimundo (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, estou certo que a presente proposta de lei visa adaptar esta matéria tão delicada das infracções no sector da vinha e do vinho à realidade actual, uma vez que a legislação em vigor é dispersa e as respectivas sanções até se podem considerar como um verdadeiro convite à fraude.
Por isso, quero louvar a proposta de lei apresentada pelo Governo e colocada agora sob a nossa consideração.
Como Deputado eleito pelo distrito de Évora e, de alguma forma, ao representar o Alentejo, pretendo reportar-me às importantíssimas indicações geográficas e denominações de origem, como V. Ex.a referiu, as quais importa proteger, como muito bem prevê a proposta de lei em apreciação. É que o sector vinícola no Alentejo é uma das suas maiores fontes de riqueza e, por isso, merece-nos uma especial atenção, atento o grande e crescente peso que tem na economia da região.
Por ser assim, Sr. Secretário de Estado, creio que importará também actuar sobre o que se poderá ter passado anteriormente, isto é, actuar perante infracções já praticadas. O que pensa o Governo neste particular?
2319   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Secretário de Estado informou a Mesa que irá responder no fim.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, a Organização Internacional da Vinha e do Vinho é manifestamente importante. Sei que a mesma se preocupa, para além do mais, com a problemática da investigação, matéria para a qual um país como o nosso se encontra particularmente sensibilizado e atento.
Aliás, a Bairrada, de onde sou oriundo e que orgulhosamente represento, é um bom exemplo disso mesmo, porque temos também boas iniciativas nesta matéria, como sejam a centenária Estação Vitivinícola e o próprio Museu do Vinho, cuja inauguração ocorreu ainda recentemente e contou com a honrosa presença da V. Ex.a.
Sr. Secretário de Estado, a ratificação do Acordo que hoje apresenta é muito importante, pois também acompanha os evidentes progressos do sector, em Portugal, nos últimos anos. Porém, trata-se de uma questão que se reporta a dezenas de nações no panorama vitivinícola universal, por isso, gostava de perguntar ao Sr. Secretário de Estado qual tem sido a reacção de outros países em relação a esta matéria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados Miguel Raimundo e José Manuel Ribeiro, muito obrigado pelas questões que colocaram.
Relativamente à primeira questão, colocada pelo Sr. Deputado Miguel Raimundo, gostaria de confirmar a importância que atribuímos à protecção das denominações de origem e ao problema que tem que ver - e fiz uma referência expressa a isso - com as situações de utilização abusiva e fraudulenta da proveniência dos vinhos, porque a denominação de origem pressupõe a garantia de autenticidade.
O Decreto-Lei n.o 28/84, já com 20 anos, que contém o regime de infracções antieconómicas e contra a saúde pública, tem sido aplicado ao sector, sendo que muitas vezes, como também referi expressamente, se verificam grandes dificuldades em fazer um correcto enquadramento do quadro sancionatório.
Tivemos a preocupação de desenvolver um regime específico, nomeadamente tipificando as situações relacionadas com problemas e preocupações ligados à saúde pública e, inclusivamente, as "avarias" (como é normalmente designado no diploma das infracções antieconómicas), de maneira a que o poder judicial possa, de uma forma muito mais efectiva, criminalizar ou aplicar contra-ordenações em relação a comportamentos ilícitos.
É evidente que o passado nos tem preocupado, essencialmente, nesta matéria, porque os tribunais tinham alguma dificuldade em tipificar correctamente as infracções, mas o importante, para nós, é criar esse quadro e reforçar os meios. E eu fiz uma alusão clara a isso quando falei de uma redefinição da Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho (IVV), em que se concentra nesse Instituto as competências do Estado e se reforça os seus meios humanos e materiais, no sentido de a eficácia da fiscalização corresponder às expectativas e ao compromisso que assumimos de ser um parceiro importante no sector, garantindo a lealdade de concorrência.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, agradeço a questão que colocou.
A Organização Internacional da Vinha e do Vinho tem suscitado um interesse crescente. Devo dizer que mais de 31 países apresentaram instrumentos de ratificação, de adesão a este Acordo, o que permite que se realize já em Março a primeira assembleia-geral, no figurino da nova Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV).
A OIV representa mais de 90% do consumo mundial do vinho e 85% da vitivinicultura mundial e é na OIV que assuntos sensíveis no âmbito internacional têm tido acolhimento, principalmente porque tem uma perspectiva de abordagem técnico-científica, muitas vezes distante de algumas guerrilhas comerciais internacionais, e permite ao poder político transformar as suas propostas em normativos acolhidos nas
2320   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 regulamentações nacionais, porque se baseiam numa proposta técnico-científica fundamentada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa e Oliveira.O Sr. Costa e Oliveira (PSD): - Ex.ma Sr.a Presidente, permita-me, antes de mais, que informe a Câmara que, em termos académicos e profissionais, me encontro relacionado com o sector da vinha e do vinho, em Portugal.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo põe em discussão, hoje, nesta Assembleia da República, dois diplomas, uma proposta de lei e uma proposta de resolução, ambos alusivos ao sector da vinha e do vinho no nosso país.
Importa, antes de mais, não esquecer que, ao falarmos de vinha e do vinho, estamos a reflectir sobre o sector que tem maior incidência no produto agrícola bruto nacional. Mais, ao falarmos deste tema, consideramos centenas de milhar de hectares de terra, centenas de milhar de agricultores e suas famílias, e milhões de euros de actividade económica. Estamos, portanto, perante algo de extrema importância.
Sendo assim, com toda a lógica, o actual Governo, atendendo a este peso tão significativo, dispôs-se logo de início a estruturar, melhorando, o "edifício" institucional do sector, a fim de que este responda com mais eficácia e prontidão às solicitações que lhe são dirigidas pelos agentes económicos, contemplando toda uma fileira que anseia pelo dinamismo e progresso desta tão significativa actividade.
Porém, não é apenas dentro das nossas fronteiras que importa reflectir e actuar sobre a presente questão. Lá fora, mais de 50 países dedicam-se à vinha e ao vinho num mercado liberal e globalizado, muito competitivo, no qual não é fácil viver nem sequer sobreviver.
Por tudo isto, as propostas agora em apreço são deveras importantes. Vejamos porquê.
Em primeiro lugar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, reconheçamos que é fundamental legislar sobre as infracções ao regime jurídico estabelecido, seja na vinha, no vinho ou nas outras diversas actividades desenvolvidas no sector. É, antes de mais, uma questão de justiça, de moralidade, mas também uma questão com grande repercussão económica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na realidade, por um lado, mostra-se imperioso defender, dentro de regras sabidas e aceites, a nossa produção, com as suas denominações de origem e indicações geográficas, a fim de que os seus produtos vitivinícolas ganhem o espaço e gerem a riqueza a que têm direito.
Por outro lado, há a questão da justiça e da moralização. Nenhum de nós pode consentir que no sector se instale um certo tipo de anarquia, como que um "deixa andar" em que impere a lei do mais forte, sendo certo que esta força, assim, seria obtida a qualquer custo, por vezes mesmo sem escrúpulos de qualquer espécie.
Estes aspectos, importantes, encontram acolhimento nesta proposta de lei n.o 99/IX, que, legislando sobre as infracções ao regime jurídico do sector, como dissemos e de forma decidida, contribui para a reforma do próprio regime institucional do sector.
Em segundo lugar, encaramos a proposta de resolução n.o 54/IX. Pretende a mesma aprovar, para ratificação, a Acta Final da Conferência dos Estados-membros da denominada OIV.
Como sabeis, estamos perante uma Organização que intervém em benefício da vinha e do vinho a nível mundial, em todas as suas vertentes, para a qual, aliás, o Sr. Secretário de Estado tanto contribuiu com a sua elevada e reconhecida competência nesta matéria.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Porém, para que a mesma assuma toda a abrangência da fileira interessada e adquira a necessária formalidade, importa que o Acordo, que agora a institui, seja aceite e ratificado pelos diversos Estados-membros. É, assim e tão-só, esta a aprovação que nos é solicitada e que merece, da nossa parte, uma ponderação positiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino reafirmando que continuamos todos a edificar uma "institucionalidade" na vinha e no vinho, no nosso País, que decerto aproveitará a todos quantos se dedicam a esta interessante actividade e a todos aqueles que, de alguma forma, com ela se
2321   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 relacionam e têm a ver.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Sr.as e Srs. Deputados: As duas propostas oriundas do Governo que sobem a debate no Plenário da Assembleia da República, embora tenham como denominador comum a vinha e o vinho, contêm matérias bem diferentes quanto à sua aplicação prática.
A proposta de lei n.o 99/IX, é uma proposta de concessão de autorização legislativa ao Governo, por parte da Assembleia da República, para que este possa legislar e criar normativos quanto às matérias da vinha e do vinho, definindo conceitos e a aplicação critérios contra a fraude, com a consequente aplicação de coimas aos infractores.
Essa não é uma questão nova, pois já existe na ordem jurídica nacional um conjunto de normas que visa combater a fraude e punir os infractores, mas esta proposta de autorização legislativa e a proposta de decreto-lei a ela anexa sistematizam os conceitos, os critérios, e definem normas de uma forma mais organizada, e isso pode melhorar a sua aplicação.
Mas a verdadeira questão não é essa. A questão que pode e deve colocar-se é a da aplicação prática das leis, ou seja, a da capacidade de fiscalizar, que, no passado e no presente, não dá garantias quanto ao futuro. Esse é o verdadeiro cerne da questão. Senão vejamos.
O mercado nacional está inundado de vinhos sem qualidade, oriundos de outros países, sem que a fiscalização tenha actuado devidamente, situação que criou dificuldades acrescidas aos produtores nacionais que desesperam devido à falta de colocação no mercado de muitos milhões de litros de vinho de boa qualidade.
Convém aqui realçar que, segundo números do Eurostat, Portugal, em 2001, foi o único de entre os países produtores da União Europeia - Grécia, Espanha, Itália e França - a ter um saldo negativo entre a exportação e a importação: exportámos para a União Europeia 1 134 000 hl e importámos 1 725 000 hl. Pese embora ter sido um ano anormal, este é um dado significativo que dá para perceber qual a real situação, em Portugal, pois os efeitos desse ano ainda hoje se fazem sentir no sector. Podemos dizer que éramos um país produtor e exportador e que actualmente importamos mais do que o que necessitamos.
É conhecida de todos a situação financeira das adegas cooperativas, que têm excedentes de vinho, que já não podem comportar, pese embora pontualmente, por duas vezes, tenha sido permitida a destilação de crise por parte da União Europeia.
Com efeito, as adegas cooperativas já não têm capacidade para a armazenagem dos vinhos excedentários nem capacidade financeira para aguentar esta situação, e, no entanto, continuamos a importar mostos concentrados de Espanha, para melhorar os nossos vinhos.
Passo a citar um caso de que tive conhecimento recentemente. As adegas cooperativas do Alentejo têm, hoje, mais de 30 milhões de litros de vinho branco e tinto excedentários, que não têm colocação no mercado e que são para abater, só que ninguém sabe como. Face a esta situação, é fundamental que o Governo requeira a Bruxelas uma destilação extraordinária, ou uma destilação de crise, mas tal ainda não aconteceu. Esta situação foi confirmada pela Comissão Europeia, na resposta a um requerimento da minha camarada Ilda Figueiredo, no final do ano passado, em Novembro de 2003.
Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O escoamento da produção nacional não se faz mas permite-se a importação de vinhos a granel, sem qualidade, que, depois de entrados na comercialização, passam a ser vinhos de qualidade e até mesmo genuínos, sem que tenham sido produzidos com a qualificação de VQPRD, ou seja, de Vinhos de Qualidade Produzidos em Região Demarcada. E isto acontece vulgarmente no mercado nacional. Na rotulagem não se identifica a origem do país ou da região onde foram produzidos, refere-se apenas que são produzidos na União Europeia.
Pode afirmar-se sem qualquer dúvida que Portugal se encontra inundado de vinhos de países terceiros sem qualidade.
Passo a citar outro exemplo gritante, que é do conhecimento do Governo, pois foi mais do que propalado na comunicação social. É o caso do vinho à pressão, comercializado por uma empresa cervejeira que o denomina de vinho verde, quando esse vinho é comprado noutros países e tratado, manipulado de forma a que as suas características enológicas fiquem de acordo com as definidas para o produto. Aliás, é sintomático que esta situação se mantenha sem que tal empresa seja penalizada.
Convém, aqui, perguntar ao Governo como é que vai sanar a contradição entre a prática existente e o que se afirma no articulado da proposta de decreto-lei, nomeadamente no seu artigo 2.o, alínea a), em que
2322   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 se considera, e bem, anormal o vinho ou produto do sector vinícola que não seja genuíno, sem ter meios de fiscalização adequados? Como o vai fazer? Com que meios vai o Governo fiscalizar estes produtos que entram no mercado e que tanto prejudicam a economia nacional e os produtores vitivinícolas?
Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como esta proposta de autorização legislativa não irá certamente ter discussão na especialidade, gostaria de deixar ao Governo algumas sugestões e propostas que, em nosso entender, deveriam ser acolhidas.
Assim, ao artigo 11.o da proposta de decreto-lei deveria ser acrescentada uma alínea f), com a seguinte redacção ou com uma redacção aproximada: "O infractor que tiver recebido restituições à exportação, relativamente a quaisquer dos produtos referidos nos artigos 1.o, 2.o, 7.o e 8.o, devolve as importâncias recebidas, acrescidas dos respectivos juros e fica inibido de receber ajudas à restituição durante um período de dois a quatro anos.".
Na alínea c) do n.o 6 artigo 21.o, relativo à distribuição do produto das coimas e da venda de produtos apreendidos ao Instituto de Reinserção Social, deveriam manter-se uma percentagem de 20%, porque era a que constava, como o Sr. Secretário de Estado sabe, no Decreto-Lei n.o 295/97, de 5 de Outubro, e não de 10%.
Quanto à proposta de resolução, que aprova, para ratificação, a Acta Final da Conferência dos Estados-membros da Repartição Internacional da Vinha e do Vinho, assim como o Acordo que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, consideramos que é um passo positivo no entendimento internacional sobre estas matérias, nomeadamente porque se cria uma entidade supranacional que regulamenta o comércio do vinho e respeita as suas denominações de origem, mas entendemos que é manifestamente insuficiente face à realidade.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Sr.as e Srs. Deputados: O combate à fraude no sector vitivinícola é uma prioridade de qualquer política agrícola nacional. É na defesa desse princípio fundamental que consideramos que a discussão que hoje fazemos nesta Câmara em torno da proposta de resolução n.o 54/IX e da proposta de lei n.o 99/IX se reveste da maior importância para o sector vitivinícola nacional.
Do que vamos falar é da defesa e viabilidade futuras das denominações de origem nacionais, no contexto da "desregulação" dos mercados internacionais, por força da sobreposição dos interesses da economia global sobre a genuinidade dos territórios, das pessoas e das suas produções tradicionais de excelência e de qualidade mundialmente reconhecidas.
É o caso específico do nosso Vinho do Porto, cujas marca e imagem de sucesso são utilizadas de forma descarada e fraudulenta nos cinco cantos do mundo.
A proposta de resolução n.o 54/IX pretende colocar a aprovação, para ratificação, a Acta Final da Conferência dos Estados-membros da Repartição Internacional da Vinha e do Vinho, realizada em Paris, a 14, 15 e 22 de Junho de 2000 e a 3 de Abril de 2001, assim como o Acordo que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, a ela anexo, feito em Paris, a 3 de Abril de 2001.
Com a aprovação desta proposta de resolução, o Parlamento formaliza a adesão de Portugal à Organização Internacional da Vinha e do Vinho e, em particular, vincula o Estado português ao cumprimento das disposições então acordadas.
Além de prosseguir objectivos que procuram uma melhor defesa das preocupações dos produtores, dos consumidores e de outros agentes do sector vitivinícola, a partilha de informação, do conhecimento, de investigação, a experimentação científica e uma maior harmonização normativa entre os Estados-membros, importa relevar que, para a prossecução desses objectivos, a OIV exercerá um conjunto de competências muito importantes para a defesa das produções nacionais no contexto de um mercado globalizado.
Entre essas competências, gostaríamos de trazer ao debate as que dizem respeito à protecção das indicações geográficas e, designadamente, as áreas vitivinícolas e as denominações de origem, na medida em que não ponham em causa os acordos internacionais em matéria de comércio e de propriedade intelectual.
Quer isto dizer que estamos perante um instrumento de defesa e protecção das denominações de origem designadas por nomes geográficos e que tutela as indicações de proveniência, proibindo as falsas indicações relativas à proveniência dos produtos, dificultando a fraude e a concorrência desleal, garantindo ao consumidor a genuinidade do produto.
Para um país como Portugal, que dispõe de um património vitivinícola tão rico e tão vulnerável, a
2323   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 OIV é um instrumento precioso, porque poderá ajudar a evitar o uso e abuso ilegítimo das suas marcas - Porto, Madeira e outros vinhos de referência - por vinhos produzidos por operadores pouco escrupulosos de outros países.
É por estas razões que depositamos as maiores expectativas no sucesso da OIV, para impedir, por exemplo, que continue a ser possível a utilização ilegítima da marca Porto na produção, no engarrafamento e na comercialização de vinhos produzidos no Perú, denominados "Oporto".
O Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP) conhece, como bem sabe, Sr. Secretário de Estado, estas situações e sabe inclusive quais as sociedades comerciais que actuam desta forma, lesando os nossos legítimos interesses nacionais. O mesmo sucede com operadores na Austrália e na África do Sul, com quem a União Europeia negociou acordos de defesa da propriedade do nosso Vinho do Porto.
E o que dizer das complexas e difíceis negociações da União Europeia com os Estados Unidos da América, relativamente ao cumprimento do Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Acordo TRIP'S) e à defesa das marcas nacionais Porto e Madeira?
O IVDP também sabe que na União Europeia é possível encontrar, em países como a Bélgica, o Reino Unido ou a Holanda, vinhos com rótulos Porte D'Or, Portly Ruby, Portman's, Porto Valduga, Port Noir ou até Puerto Casal. A estratégia comercial desses vinhos assenta numa fraude: não só usam uma aparência semelhante como essas garrafas são colocadas nas prateleiras das superfícies comerciais ao lado das genuínas garrafas do Vinho do Porto.
É preciso acabar com estas práticas profundamente lesivas do interesse nacional e é inegável que, para termos sucesso neste domínio, é preciso contar com uma leal cooperação internacional.
Essa é a razão de ser dos esforços encetados pelo anterior governo do Partido Socialista e do seu contributo, designadamente, para a criação da Organização Internacional do Vinho e da Vinha, em 2001. Foi também nesse período que V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, teve a honra, a competência e a dedicação de presidir a esse organismo internacional, com inegável prestígio para o nosso país.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Com a aprovação da proposta de resolução que hoje, aqui, discutimos, Portugal adere formalmente à OIV e, legitimamente, reforça a expectativa de que os países que fecham os olhos ao uso e abuso da imagem e do nome de produtos de excelência, como são muitos dos vinhos portugueses, e que são parceiros nesta organização adoptarão, como nós, todos os mecanismos de protecção das denominações de origem e de combate à fraude.
Por outro lado, a adesão de Portugal à OIV traz novas obrigações ao nosso país e é neste quadro que deve ser interpretada a autorização legislativa que o Governo, hoje, coloca à discussão, através da proposta de lei n.o 99/IX, sobre as infracções ao regime jurídico aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às actividades desenvolvidas neste sector.
Com este diploma, o Governo propõe-se criar um regime sancionatório mais pesado do que o previsto para a generalidade das infracções económicas e contra a propriedade industrial, deixando a actividade vitivinícola de estar sujeita ao regime previsto no Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro, e no Código da Propriedade Industrial.
Na óptica do Governo, a defesa e protecção da qualidade e da imagem dos vinhos e produtos vínicos portugueses impõe a criminalização das infracções e dos infractores, no respeito regulamentação comunitária aplicável.
Foi neste quadro que o Governo decidiu, seguindo a orientação política que o anterior governo do PS já tinha adoptado, designadamente, através do Decreto-Lei n.o 295/97, atribuir competências reforçadas ao Instituto do Vinho e da Vinha, ao Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto e ao Instituto do Vinho da Madeira, quando estiverem em causa as respectivas regiões demarcadas, nos domínios da aplicação das coimas e sanções acessórias relativas às contra-ordenações, bem como para concretizar as medidas necessárias a impedir a continuação das actividades fraudulentas.
O que é contraditório com estas preocupações do Governo é que, no mesmo momento, o mesmo Governo regrediu relativamente ao modelo já definido e "atirou para as calendas gregas" a entrada em funcionamento da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, que pretendia concentrar esforços, que hoje o Governo insiste em manter dispersos, para a defesa dos consumidores e dos produtores.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - O que importa perguntar ao Governo é como é que justifica, por um lado, um quadro sancionatório acertado para o vinho e, por outro lado, o abandono das preocupações de fiscalização mais intensa da qualidade e segurança alimentar?
A necessidade de proteger as nossas denominações de origem, neste caso, as que dizem respeito ao sector vitivinícola, é algo de fundamental para a necessária coesão social do País. Trata-se de produtos
2324   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 que são únicos no mundo e, para muitas famílias, trata-se do único rendimento familiar disponível, pelo que é indisfarçável a sua importância sócio-económica.
Pensemos na Região Demarcada do Douro, uma realidade única no mundo, a mais antiga região demarcada do nosso País, património mundial, com cerca de 30 000 produtores, esmagadoramente pequenos viticultores, com uma estrutura fundiária inferior a 0,5 ha por exploração.
O Vinho do Porto ou vinho generoso do Douro é um vinho de referência mundial e, por isso, apetecível para os que, à conta dessa marca de prestígio e excelência, pretendem vender vinhos de qualidade mais do que discutível. O espaço, as condições climáticas, o solo, a exposição solar e as castas tornam este produto irrepetível em qualquer outra parte do mundo.
Estes dois diplomas podem, pois, defender a genuinidade dos povos, dos seus territórios, das suas culturas e das suas riquezas, indo contra os que colocam o lucro à frente do bem comum e sendo a favor de uma escala global respeitadora e fomentadora das especificidades exógenas dos territórios e das suas gentes.
É por isso que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente ambos os diplomas, entendendo que estas iniciativas legislativas resultam, designadamente no primeiro caso, de um acordo internacional celebrado na vigência do último governo do PS e que, nessa decorrência, este Governo impulsionou a transposição para o quadro normativo nacional da consequente regulamentação.
Para terminar, só lamentamos que um alegado eficaz combate à fraude se limite à produção de legislação, instrumento útil mas por si só claramente insuficiente para proteger melhor não só os interesses dos consumidores mas também os produtos genuínos de qualidade que a nossa agricultura realiza com inegável sucesso.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Sr.as e Srs. Deputados: O mercado do vinho e a sua cultura têm acompanhado o progressivo processo de internacionalização/globalização, à semelhança do que tem acontecido com outras produções agrícolas.
Com a assinatura de um Acordo, datado de 29 de Novembro de 1924, os governos de Espanha, França, Grécia, Hungria, Itália, Luxemburgo, Portugal e Tunísia decidiram criar a Repartição Internacional do Vinho que, por decisão dos Estados-membros de 4 de Setembro de 1958, se passou a designar Repartição Internacional da Vinha e do Vinho. Esta organização tinha, em 3 de Abril de 2001, 45 Estados-membros.
Através do Acordo que analisamos pretende adaptar-se a Repartição Internacional da Vinha e do Vinho ao novo contexto internacional, nomeadamente no que diz respeito aos seus meios humanos, materiais e orçamentais, assim como aos seus procedimentos e regras de funcionamento, para responder aos desafios e assegurar o futuro do sector vitivinícola mundial, criando a Organização Internacional da Vinha e do Vinho.
A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) é uma organização intergovernamental criada pelo Acordo Internacional de Paris de 29 de Novembro de 1924, tendo por objectivo central a defesa dos interesses dos países vinícolas, organização esta que veio a adquirir uma credibilidade crescentemente afirmada nos vários domínios técnicos e científicos com incidência na vinha e no vinho.
Portugal, membro fundador da OIV, desde sempre desempenhou um papel activo nas suas várias estruturas de trabalho, tendo sido criada para o efeito a Comissão Nacional da OIV (CNOIV), pelo Despacho n.o 34/83, de 17 de Agosto, com uma composição regulamentada posteriormente, por despacho de 19 de Janeiro de 1987, do então Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação. A sua composição já não reflecte, todavia, a actual organização profissional e institucional do sector.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: São objectivos da OIV indicar aos seus membros as medidas que permitam tomar em consideração as preocupações dos produtores, dos consumidores e dos outros agentes do sector vitivinícola, apoiar as outras organizações do sector e contribuir para a harmonização internacional das práticas e normas existentes, perseguindo as melhores condições de produção e de comercialização dos produtos vitivinícolas. Desempenha e desempenhará, por isso, papel relevante num mercado cada vez mais competitivo e num sector importante para o nosso País.
Com a proposta de lei n.o 99/IX e em paralelo com a reforma institucional do sector vitivinícola, que é decisiva, o Governo apresenta-nos este pedido de autorização para legislar sobre as infracções ao regime jurídico aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola, bem como às actividades desenvolvidas neste sector.
2325   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 O Governo fica assim capacitado para, respeitando a regulamentação comunitária aplicável, definir um regime eficaz para a prevenção e repressão dos actos ilícitos praticados neste sector.
Urge, no entanto, estabelecer um regime de infracções que, na prática, funcione, um regime adaptado à especificidade desta matéria. Este regime deverá agravar as penas relativas às infracções mais graves e criar mecanismos cautelares que permitam uma actuação célere, eficaz e decisiva das autoridades fiscalizadoras.
É também importante que este novo regime acolha uma disciplina específica para a defesa das denominações de origem e indicações geográficas vitivinícolas.