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24 DE MARÇO DE 2017 11 O tempo era, de facto, diferente! O Partido Socialista assumia a sua posição e aqueles que não estavam a falar batiam palmas e, por sua vez, aqueles que estavam na bancada do PCP protestavam. Não era o tempo da farsa deste debate! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS andava menos irritado nessa altura. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, todos sabemos que não mudou nada do lado do PS, nem mudou nada do lado do PCP. O PCP continua a ser demagogo como era e o Partido Socialista continua a ter a responsabilidade, reconheça-se, de ter um caminho alternativo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Porém, mudou uma coisa: os senhores querem enganar o País, e isso é inaceitável. Uns e outros querem enganar o País! O Partido Socialista vira-se para o centro e finge que foi o PCP que mudou, o PCP vira-se para a esquerda e finge que foi o PS que mudou. É mentira! Não mudou ninguém! Os senhores continuam a defender e a ter como solução o mesmo, que é zero! Um discurso vazio de uns, que querem uma negociação unilateral, que nunca acontecerá, e de outros, que querem consensos que não conseguem construir. Se há um caminho alternativo na Europa, se há um caminho alternativo em que Portugal é decisivo, apresentem resultados. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Almeida, a partir de agora, o tempo que gastar a mais desconta no tempo da segunda ronda. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou terminar. Que o Partido Socialista seja capaz de nos dizer como é que quer fazer esse caminho alternativo, mas com transparência, que não nos enganem. Aqueles que, no passado, apresentavam projetos de resolução com mais de 20 alíneas agora propõem uma comissão. Srs. Deputados, tenham, pelo menos, a frontalidade de assumir que mantêm as posições e a competência que tiveram no passado,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Não perde pela demora! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... que é nenhuma, para alterar o sentido e o custo que tem a nossa dívida pública. Até hoje, com praticamente dois anos de Governo, o vosso resultado é zero. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O anterior Governo PSD/CDS utilizou a redução da dívida pública como um pretexto para impor uma política de agravamento da exploração e do empobrecimento. Essa política teve consequências dramáticas para o povo português e resultou num crescimento ainda mais acentuado do endividamento do País. Em 2010, ano imediatamente anterior à aplicação do programa da troica, a dívida pública era de 96% do PIB; em 2014, atingia já os 130%.
I SÉRIE — NÚMERO 67 16 pública. Essa exposição que, em 2009, era de 35%, agora subiu substancialmente. O que é que acontece? Quando os senhores falam em reestruturação da dívida, estão a falar nas poupanças dos portugueses, dos trabalhadores, dos pensionistas e dos depositantes. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado, pelo que lhe peço para concluir. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Como assim é, quero saber a quem é que os senhores vão pedir essa reestruturação. Aquilo que estamos a ver aqui hoje é uma grande irresponsabilidade. Discutir estas questões é importante,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — ... mas não com a irresponsabilidade com que os senhores conduzem a discussão. Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD e o CDS fingem que não governaram o País entre 2011 e 2015... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... e detestam ser confrontados com a sua má governação. Porém, essa má governação não é órfã, tem pai e tem mãe: PSD e CDS! Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Vamos recordar os números dessa má governação e o que disse, por exemplo, Álvaro Santos Pereira, sobre a dívida pública, em 2010, quando era de 96%. Nessa altura, Álvaro Santos Pereira dizia que era uma dívida record. Em 2014, quando saiu do Governo, a dívida pública era de 130%. Foi a maior autocrítica feita por um membro do Governo! Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Recordemos também qual era a dívida pública em 2011: era de 111%. Quando PSD e CDS deixaram o Governo, era de 129%. Vamos ver a dívida pública em milhares de euros, em valores nominais: entre 2011 e 2015, cresceu 35 000 milhões de euros. Vamos ver, ainda, a dívida pública líquida, ou seja, a dívida pública menos os depósitos: em 2011, era de 102%; em 2015, quando os senhores deixaram o Governo, era de 121%. Vejamos a dívida pública líquida, em valores nominais: 181 000 milhões de euros, em 2011; 218 000 milhões de euros, em 2015. Protestos do PSD e do CDS-PP.
24 DE MARÇO DE 2017 17 O que contribuiu muito para a dívida pública foram os falhanços da anterior governação, designadamente os falhanços nas metas orçamentais. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Foi a bancarrota! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Falharam todas as metas orçamentais e convém recordar que, em 2011, a percentagem de dívida pública prevista pelo anterior Governo... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Peço-lhe para concluir. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, em 2011, a percentagem de dívida pública prevista pelo anterior Governo era de 110% e a dívida pública ficou em 126%; em 2015, o anterior Governo perspetivava uma dívida pública de 123%, mas falhou a meta, porque a dívida pública, no final de 2015, foi de 129%. Aplausos do PS. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Já a vossa chegou a 133%! O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de falar sobre a hipocrisia. A hipocrisia foi passar quatro anos a dizer ao povo português que tudo no País tinha de ser reestruturado: as suas pensões tinham de ser reestruturadas, os seus salários tinham de ser reestruturados, os seus serviços públicos tinham de ser reestruturados, os seus impostos tinham de ser reestruturados, até as dívidas dos bancos perante o Estado tinham de ser reestruturadas. Todos os contratos podiam ser quebrados, o contrato constitucional podia ser quebrado, só havia um que nunca poderia ser quebrado, só havia uma dívida que nunca poderia ser reestruturada, que era a dívida pública do Estado com os grandes mercados financeiros. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Nós renegociámos a dívida e renegociámos responsavelmente! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Essa foi a maior hipocrisia de todas: dizer aos cidadãos portugueses que tinham de se sujeitar a todos os sacrifícios, que todos os contratos que existiam entre o Estado de direito democrático e os seus cidadãos nada valiam, porque havia um contrato que valia mais do que a vida das pessoas, que valia mais do que os seus direitos e do que o Estado constitucional. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Não é verdade! Falta de seriedade em tudo! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Falta de seriedade, Srs. Deputados, é não assumir nem dizer às pessoas que Portugal hoje só se endivida para pagar juros de dívida pública. Não se endivida para mais nada, só se endivida para pagar juros de dívida pública! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Falta de seriedade, Srs. Deputados, é não assumir que há um movimento de subida de juros por causa do BCE, que é igual em Portugal e noutros países. Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 67 18 Tenho todo o prazer em pedir à Mesa para distribuir três gráficos onde se pode ver que em Portugal e na Itália o movimento de subida de juros é paralelo; em Portugal e em Espanha o movimento de subida de juros é paralelo; em Portugal e na França o movimento de subida de juros é paralelo. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Veja a curva do gráfico! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Há um movimento de subida de juros, porque o Banco Central Europeu está a reduzir as medidas quantitative easing (QE) e há perspetivas de aumento de juros. Há, assim, uma pressão particular sobre Portugal e essa pressão tem uma razão: o Banco Central Europeu está perto de atingir a quota de compra, em secundário, de dívida pública portuguesa e não é porque tenha comprado mais dívida pública portuguesa do que de outros países. Aliás, proporcionalmente, comprou menos dívida pública portuguesa, face à chave de capital do Banco Central Europeu, do que de outros países. Acontece que o empréstimo da troica a Portugal conta nos limites de compra de dívida pública do Banco Central Europeu... O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — E?!... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... e, portanto, Portugal está perto de atingir a quota, o que leva a movimentos especulativos e a uma pressão enorme sobre Portugal. É falta de seriedade no debate político não reconhecer isto. Irresponsabilidade, Srs. Deputados, é fingir que não há um problema e andar aqui, em debate, a ver quem tem mais ou menos responsabilidade passada. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que acho que hoje se prestou um mau serviço ao País, porque os Deputados da Assembleia da República desviaram o debate para coisas que nada têm a ver, confundiram debates da Caixa Geral de Depósitos com debates sobre a dívida pública,... Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas. ... atiraram responsabilidades para o PS ou para o PSD do passado,... O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... em vez de debaterem soluções técnicas para um problema que é o maior problema económico que o País enfrenta, e esse problema não foi resolvido, não foi debatido. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Por isso, Srs. Deputados, prestaram, sim, um mau serviço ao País. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao que foi dito pelo Sr. Deputado João Paulo Correia, fez-me lembrar uns discursos que faziam no seu partido, designadamente o Deputado Pedro Nuno Santos, agora Secretário de Estado, no sentido de que o problema da dívida pública
24 DE MARÇO DE 2017 19 portuguesa era fácil de resolver e, se nós o quiséssemos resolver, até as pernas dos banqueiros alemães iam tremer. Fez-me lembrar e esteve ao nível desses discursos. Não lhe farei a maldade de discutir as soluções que os senhores, então, apresentavam, vou só lembrar um número relativo à responsabilidade: quando os senhores chegaram ao Governo, em 2005, a dívida pública portuguesa era de pouco mais de 60%; quando saíram, em meados de 2011, era de 109% do PIB. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, Sr. Deputado, enquanto não assumirem a responsabilidade por este facto, acho que vai ser difícil sentarmo-nos e tentarmos criar soluções para este problema, que, sim, é gravíssimo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — À Sr.a Deputada Mariana Mortágua, que veio aqui acusar de falta de seriedade quem não diz que aquilo que acontece com os juros portugueses está a acontecer com os juros de todos os países, também lhe posso mostrar um gráfico dos juros da dívida a 10 anos nos mercados secundários, onde se compara Portugal, Espanha e Irlanda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Estão a subir em todos! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — A Sr.a Deputada já reparou que aquilo que está a acontecer em Portugal, desde que o seu partido apoia o Governo, é bastante diferente daquilo que está a acontecer em Espanha?! Não será um bocadinho atrevido acusar os outros de falta de seriedade?! Não será a Sr.a Deputada que está a querer esconder estes dados?! Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Todos estão a subir! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Os juros sobem mais em Portugal, proporcionalmente, do que nos outros países! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em terceiro lugar, relativamente à resposta do Sr. Secretário de Estado, que comparou a emissão da Caixa Geral de Depósitos com a do Banco Popular, devo dizer o seguinte: quando a Caixa Geral de Depósitos pagava juros de 8,5% por um empréstimo feito pelos contribuintes portugueses, o Sr. Secretário de Estado e o seu partido, o PS, entendiam que era demais, que a Caixa Geral de Depósitos não devia pagar tanto; agora, que a Caixa paga 10,75% de juros a fundos luxemburgueses, acham que é de menos e que até podia pagar mais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É o mercado, Sr.a Deputada! Já não quer saber do mercado?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ó Srs. Deputados, mas que duplo critério é este: então, pagar 8,5% de juros aos contribuintes portugueses é demais, mas se for a fundos luxemburgueses já é de menos?! Srs. Deputados, convém encontrarem um critério que se possa, pelo menos, aplicar a ambos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É o mercado, Sr.a Deputada! O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira.
I SÉRIE — NÚMERO 67 26 Partido Socialista, quando subscreveu o Memorando de Entendimento, nomeadamente o ponto 4.1 — repito, ponto 4.1 —, relativo ao corte dos 10%. O anterior Governo limitou-se, pois, a cumprir. Enganou-se no alvo, Sr. Deputado! Não foi o anterior Governo, foi o Governo do vosso parceiro de coligação. A Sr.a Emília Santos (PSD): — É verdade! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — A alteração é do PSD, em 2012! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Vá estudar, Sr. Deputado, vá estudar! Relativamente à questão de os Srs. Deputados dizerem que não podemos fazer nada mais do que revogar, pergunto: por que é que não revogaram já toda a legislação? Por que é que vão adiar para o Orçamento de 2018? Por que é que o PS, quando o Partido Comunista apresentou um projeto de apreciação parlamentar ao decreto-lei, votou contra a essa proposta, contra essa revogação? Porquê? O Sr. João Oliveira (PCP): — Que pergunta disparatada! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Era bom que o Sr. Deputado do Partido Socialista tivesse pedido informações antes de falar. O Sr. Adão Silva (PSD): — Ele não ouve, não sabe! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — O projeto de resolução que o Grupo Parlamentar do PSD apresenta a este Plenário visa ajudar os desempregados que consideramos mais fragilizados, como sejam os desempregados de longa duração com mais de 45 anos. Sabemos hoje em dia que o mercado de trabalho é altamente competitivo e que exige competências muito especiais. Só porque não se é belo ou novo não se deve ser posto fora do mercado de trabalho. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Para além de reconhecer a necessidade de haver um apoio financeiro, achamos extremamente importante que, de imediato, se vá contribuir para a aquisição de competências destes trabalhadores com vista ao mercado de trabalho. É por isso que propomos que sejam desenvolvidas ações de formação específicas, ajustadas ao mercado de trabalho, para desempregados de longa duração com 45 ou mais anos. Propomos também que lhes seja atribuída uma bolsa de formação de 75% da remuneração mínima mensal garantida. Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Agora é que têm ideias? E quando estavam no Governo?! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do CDS-PP. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate confronta-nos com uma maioria com uma grande dialética, com uma grande preocupação em fazer discursos contra o anterior Governo. Mas já aqui foi dito que a medida que o Bloco de Esquerda e o PCP propõem que seja revertida tem um destinatário, que é o Governo que, na altura, negociou esta mesma medida e que a estabeleceu expressamente no Memorando da troica. É esse o destinatário que tem e é esse também o destinatário das palavras do Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Partido Socialista, esquecendo-se de que se estava a dirigir precisamente aos seus antecessores do Partido Socialista. Essa é que é a verdade!
I SÉRIE — NÚMERO 67 42 projeto de resolução n.o 506/XIII (2.a) — Recomenda que os automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso de pessoas com deficiência sejam integrados na classe 1 para efeitos de portagens (BE); projeto de resolução n.o 721/XIII (2.a) — Classificação das scooters de mobilidade para permitir o seu acesso aos transportes de passageiros (Os Verdes); projeto de resolução n.o 754/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de uma bolsa de intérpretes de língua gestual portuguesa por forma a assegurar a acessibilidade dos serviços públicos (PAN); projeto de resolução n.o 755/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, promova a escola inclusiva de forma abrangente (BE); projeto de resolução n.o 758/XIII (2.a) — Alargamento do atendimento dos balcões da inclusão e reconhecimento de todos os documentos comprovativos de deficiência e incapacidade, melhorando as condições de acesso aos mesmos (PCP); projeto de resolução n.o 759/XIII (2.a) — Valorização da formação profissional para as pessoas com deficiência (PCP); e projeto de resolução n.o 760/XIII (2.a) — Reforço das respostas do Sistema Nacional de Intervenção Precoce (PCP). Do quarto ponto consta a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 458/XIII (2.a) — Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro (PCP), e 105/XIII (1.a) — Aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, instituído pela Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, e alarga os mecanismos processuais de combate aos «falsos recibos verdes» e a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado (BE). Em quinto lugar, será apreciada a proposta de resolução n.o 43/XIII (2.a) — Aprova o Acordo Europeu relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996. Por último, terá lugar um período regimental de votações às 12 horas. Sr. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 34 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 3 de março de 2017 I Série — Número 58XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE2DEMARÇODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. José Manuel de Matos Correia  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Sandra Maria Pereira Pontedeira   S U M Á R I O  O Presidente (José de Matos Correia) declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, sobre áreas protegidas classificadas. Depois de terem proferido intervenções, na fase de abertura, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) e o Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes), usaram da palavra, durante o debate, além daqueles oradores, os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Renato Sampaio e José Manuel Carpinteira (PS), Jorge Duarte Costa (BE), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Ana Virgínia Pereira (PCP), André Silva (PAN), Bruno Coimbra (PSD), João Torres (PS), João Vasconcelos (BE), Hélder Amaral (CDS-PP) e Paula Santos (PCP). No final, a encerrar o debate, proferiram de novo intervenções o Ministro do Ambiente e a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 346/XIII (2.a) — Integra a representação do Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto (PSD), 414/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PSD), 415/XIII (2.a) — Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto (PSD), 138/XIII (1.a) — Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social (alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto) (BE), 417/XIII (2.a) — Sexta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes do Conselho Nacional da Juventude (CDS-PP) e 425/XIII (2.a) — Procede à sétima alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PS). Intervieram os Deputados Joana Barata Lopes (PSD), Domicília Costa (BE), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Ricardo Bexiga (PS), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Diana Ferreira (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paulo Pisco (PS) e Luís Monteiro (BE). Foram debatidos os projetos de resolução n.os 657/XIII (2.a) — Pela requalificação urgente da Escola Básica dos 2.o e 3.o Ciclos do Alto do Lumiar (PS), 508/XIII (2.a) —
I SÉRIE — NÚMERO 58 2 Recomenda ao Governo que proceda a intervenção urgente na Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa (CDS-PP), 550/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desencadeie os mecanismos necessários para a construção da nova escola EB 2/3 do Alto do Lumiar (PCP), 613/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo uma solução urgente para a Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa (Os Verdes) e 684/XIII (2.a) — Urgente requalificação da Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa (BE). Proferiram intervenções os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP), José Luís Ferreira (O Verdes), Joana Mortágua (BE) e Sandra Pereira (PSD). Na generalidade, foram debatidos os projetos de lei n.os 326/XIII (2.a) — Medidas de apoio social às mães e pais estudantes, atribuindo aos pais o mesmo conjunto de direitos conferidos às grávidas e mães (primeira alteração à Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto) (BE), 423/XIII (2.a) — Medidas de apoio social a mães e pais estudantes (primeira alteração à Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto) (PCP) e 424/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto, que define as medidas de apoio social às mães e pais estudantes (PAN). Usaram da palavra os Deputados Sandra Cunha (BE), Diana Ferreira (PCP), André Silva (PAN), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Elza Pais (PS) e Nilza de Sena (PSD). Foi apreciado o projeto de resolução n.o 586/XIII (2.a) — Pronuncia-se pela ratificação, pelo Estado português, da Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias (adotada pela Resolução n.o 45/158, da Assembleia Geral, de 18 de dezembro de 1990) (PCP). Intervieram os Deputados António Filipe (PCP), José Cesário (PSD), Paulo Pisco (PS), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) e José Manuel Pureza (BE). O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.
3 DE MARÇO DE 2017 43 O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — ... seja efetivado na vida, com os meios necessários para o seu cumprimento, exigindo-se, naturalmente, o investimento para tal. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depreendo pela sua intervenção que a Sr.a Deputada Ilda Novo ainda está presa naquele tempo em que cuidar dos filhos era, unicamente, coisa de mulheres e os homens nada tinham a ver com isso. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — E a justificação está precisamente aí! É que a justificação é garantir aos pais a mesma possibilidade e a mesma responsabilidade na educação e no cuidado dos filhos. Mas, se a Sr.a Deputada precisa de um exemplo mais sensível e que compreenda melhor, refiro um dos que chegou ao nosso Grupo Parlamentar, de um pai viúvo que não pode realizar os exames em época especial porque é pai e é aquele que tem a única responsabilidade com o filho. Talvez com este exemplo a Sr.a Deputada compreenda melhor e fique, assim, justificado. Queria ainda saudar os outros dois projetos de lei, referindo, todavia, relativamente ao projeto do PCP, que tenho algumas dúvidas, porque, ao dividirem direitos para grávidas e, depois, para pais e mães,... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — ... consideram que as grávidas têm direito a um regime de faltas especial ou a realizar exames em época especial, para efeitos de consultas pré-natais, mas, incompreensivelmente, retiram esse direito aos pais,... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — ... como se os pais não tivessem de participar, desde logo, no processo, através do acompanhamento da mulher nas visitas ou consultas pré-natais. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 326/XIII (2.a), 423/XIII (2.a) e 424/XIII (2.a). Passamos ao último ponto da ordem do dia de hoje, com o debate do projeto de resolução n.o 586/XIII (2.a) — Pronuncia-se pela ratificação, pelo Estado português, da Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias (adotada pela Resolução n.o 45/158, da Assembleia Geral, de 18 de dezembro de 1990) (PCP). Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou já, em 1990, uma Convenção Internacional sobre proteção dos trabalhadores migrantes e das suas famílias. A Convenção Internacional entrou em vigor em 2003, quando se concluiu o necessário número de ratificações de Estados para a sua entrada em vigor.
Quinta-feira, 9 de março de 2017 I Série — Número 60XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE8DEMARÇODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 1 minuto. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 428 a 435/XIII (2.) e dos projetos de resolução n.os 692 a 715/XIII (2.a). Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), sobre crescimento económico sustentado. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Pedro Passos Coelho (PSD) — que exerceu também a defesa da honra, tendo depois os Deputados Luís Montenegro (PSD) e Carlos César (PS) defendido a honra das respetivas bancadas —, Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN) e Carlos César (PS). De seguida, teve lugar o debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, no qual intervieram, além do Primeiro-Ministro, que abriu o debate, os Deputados Miguel Morgado (PSD), Catarina Martins (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Vitalino Canas (PS). No encerramento do debate, usou, de novo, da palavra o Primeiro-Ministro. Procedeu-se à apreciação do Relatório sobre o Progresso da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional — 2015, juntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.os 214/XIII (1.a) — Reforça a licença parental inicial até 210 dias, alarga o período de licença parental em caso de nascimento prematuro e estende a dispensa para amamentação e aleitação ao acompanhamento à criança até aos três anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Os Verdes), 344/XIII (2.a) — Protege a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no período experimental, tornando obrigatório
I SÉRIE — NÚMERO 60 2 parecer prévio da CITE em caso de denúncia do contrato de trabalho por parte da entidade empregadora (BE), 354/XIII (2.a) — Reforça a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental e procede à alteração do Código do Trabalho e da Lei do Trabalho em Funções Públicas (PCP), 430/XIII (2.a) — Aprova medidas de transparência com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres (PSD) e 431/XIII (2.a) — Procede à 11.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, flexibilizando a licença parental exclusiva do pai e alargando o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós (CDS-PP) e com os projetos de resolução n.os 697/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas para maior valorização da participação das mulheres nas forças e serviços de segurança (PCP), 701/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres (PSD), 702/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de incentivos para as empresas que promovam a igualdade de género (CDS-PP), 703/XIII (2.a) — Flexibilização dos horários das creches através de acordos de cooperação com a segurança social, incentivos à sua constituição por parte das empresas e promoção de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras (CDS-PP), 704/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de procriação medicamente assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde (CDS-PP), 711/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o combate à discriminação das mulheres e a promoção da igualdade de género nas forças de segurança (BE), 713/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a transparência das remunerações com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres (PS) e 715/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal (PS). Intervieram, além do Presidente e do Secretário de Estado do Emprego (Miguel Cabrita), os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Sandra Cunha (BE), Rita Rato (PCP), Ângela Guerra (PSD), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Wanda Guimarães e Carla Tavares (PS), André Silva (PAN) e José Moura Soeiro (BE). O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão eram 14 horas e 3 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 60 6 decisiva, todos têm, a partir desta semana, uma porta aberta para melhorar o seu futuro. Ninguém pode ficar para trás e não nos resignamos a deixar quem quer que seja para trás. Aplausos do PS.Estamos, assim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a romper o círculo vicioso de procurar um atalho para a competitividade fomentando a precariedade e apostando nos baixos salários. Nenhum país se desenvolve assim. A chave para o nosso desenvolvimento está na qualificação e no combate à precariedade, condições da inovação. Mas, numa economia forte e mais próspera, a qualidade no mercado de trabalho é fundamental e isso implica combater todas as desigualdades ainda persistentes. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente. Aliás, neste Dia Internacional da Mulher não posso deixar de aqui recordar duas das marcas mais persistentes dessa desigualdade: o acesso a tarefas e a funções de direção e a desigualdade salarial entre homens e mulheres. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — São apenas mais dois parágrafos, Sr. Presidente. Foi por isso que apresentámos, em sede de concertação social, a Agenda para a Igualdade no Mercado de Trabalho e nas Empresas, na qual se incluem medidas que visam a paridade nos cargos de decisão, matéria sobre a qual o Governo já apresentou aqui, na Assembleia da República, uma proposta, e a igualdade salarial entre mulheres e homens, matéria sobre a qual nos comprometemos a apresentar uma proposta aos parceiros sociais até ao próximo dia 1 de maio. Aplausos do PS. Mas este é um desafio que nos envolve a todos. Não é só um desafio do Governo, das autarquias, das regiões, das universidades ou das empresas, é um desafio de todos nós e que depende de todos. Apenas com todos será possível termos mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, do Grupo Parlamentar do PSD, para fazer perguntas. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Dr. António Costa,... O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Dr. António Costa?! Acho que é Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... o Governo trouxe-nos aqui uma visão sobre o que se está a passar no País e o que se deseja para o futuro. Gostaria de dizer que não partilhamos da satisfação que o Governo exibe quando os resultados que são observados ficam aquém daquilo a que o Governo se comprometeu... O Sr. João Galamba (PS): — Mas ficam muito além daquilo que o senhor achava possível!
I SÉRIE — NÚMERO 60 8 E isso é o que interessa, porque se não crescermos o suficiente — como o senhor dizia, e muito bem — não é possível lutar tão fortemente contra as desigualdades, não é possível ter uma sociedade mais equitativa. Mas o Governo não o está a fazer, não se conhece dimensão estrutural de transformação da economia, pelo contrário, todos os dados recolhidos por organizações que se especializaram justamente em fazer esse tipo de avaliação... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Quais organizações?! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... apontam negativamente para a falta de reformismo do Governo. Não há nenhum processo de reforma do Estado que sustente, também do ponto de vista da despesa pública, o corte que o Governo empreendeu durante o ano de 2016. Hoje já sabemos, pelas contas que vêm sendo publicadas, que o défice se terá reduzido sem medidas one-off cerca de 0,4% relativamente ao ano anterior. Risos do Deputado do PS João Galamba. Quando olhamos, depois, para a promessa do Governo do lado do investimento público, verificamos que deveríamos ter em conta que o Governo reduziu no investimento metade de um ponto percentual do PIB... O Sr. João Galamba (PS): — Vai para aí uma confusão!... O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... e cortou cerca de 0,2% na despesa corrente sem qualquer reviewda despesa pública, que tinha sido prometida pelo Ministro das Finanças. O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado já arrebatou o coração da Dr.a Teodora Cardoso! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Significa isto, portanto, Sr. Primeiro-Ministro, que, se ao saldo sem medidas one-off, sem medidas extraordinárias, somássemos aquele que era o compromisso do Governo na despesa que ficou de realizar nos programas orçamentais e no investimento público, o resultado, em vez de ser um saldo melhor em 0,4%, seria qualquer coisa como 3,2% de défice. Risos do Deputado do PS João Galamba. Isto se o Governo tivesse cumprido aquele que era o seu orçamento nas diversas áreas de despesa, nomeadamente no que respeita ao investimento público. Portanto, não há sustentação nesta matéria. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já deve ter uma SMS da Dr.a Teodora Cardoso a felicitá-lo! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Diz aqui o Sr. Deputado do Partido Comunista, num aparte, e muito bem: é verdade, o Conselho das Finanças Públicas denunciou este artificialismo. Talvez por isso a maioria não goste do Conselho das Finanças Públicas,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... não goste daqueles que, com independência, dizem aquilo que se passa ao País. Aplausos do PSD.Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, não só o Governo não está a fazer nada do que é importante em termos estruturais para que as coisas possam mudar, como não se vê, naquilo que o Governo também considerava importante fazer, qualquer desenvolvimento.
9 DE MARÇI DE 2017 9 Já sabemos que vai haver um Programa Qualifica e um Programa Interface, mas era melhor convencer-se o Sr. Ministro da Educação a meter na gaveta a reforma curricular que está a preparar, porque essa, sim, vai ser um retrocesso gigantesco para as qualificações dos portugueses no futuro. Aplausos do PSD.Podia começar a lutar por melhor crescimento e por melhores qualificações substituindo a política que está a fazer na área da educação. Mas nada foi feito no que respeita à recapitalização das empresas e à conversão de dívida em capital e, apesar de ser um compromisso do Primeiro-Ministro já há um ano, nada foi feito no que respeita à criação de um veículo para gerir o malparado. Ora, o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer ainda recentemente que havia novidades sobre isso, porque estaríamos muito perto de chegar a um entendimento na União Europeia para termos uma tal solução, e pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro qual é essa solução. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, percebo que não esteja satisfeito, porque sabemos bem que está frustrado por todas as suas previsões durante o ano de 2016 terem sido um redondo fracasso. Aplausos do PS.A sua frustração é a demonstração aritmética do erro da sua estratégia política durante todo o ano de 2016. Durante todo o ano de 2016, o Sr. Deputado e o seu partido limitaram-se a dizer que o País só iria colher tempestades e que todas as tragédias aconteceriam ao País, que iríamos ter as sete pragas do Inferno e que até o Diabo havia de aparecer. A verdade, Sr. Deputado, é que o ano de 2016 foi correndo, nenhuma dessas tragédias aconteceu, estamos em março e o Diabo continua sem ser visto em Portugal. Aplausos do PS.Por isso, Sr. Deputado, tendo V. Ex.a tido como estratégia que tudo o que seria bom para País seria mau para si, é natural que, com os resultados que têm sido bons para o País, esteja frustrado e insatisfeito por serem maus para si. Mas garanto-lhe que o País não deseja estar pior para que o senhor fique melhor. A nossa ambição e a ambição de todos os portugueses é continuar a melhorar o País, mesmo que isso signifique continuar a piorar o seu desempenho político. Tenho pena, mas estamos cá para melhorar o País e não para tratar da sua boa imagem política. Aplausos do PS.Sr. Deputado, os números têm a enorme vantagem de não permitirem duas leituras. Durante o ano de 2015, a economia foi desacelerando. No primeiro trimestre crescia, em termos homólogos, 1,6% e saiu do ano a crescer 1,4%, ou seja, menos do que no início do ano. Progressivamente, ao longo de 2015, o crescimento foi desacelerando. O que aconteceu em 2016? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A bancarrota?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi precisamente o inverso, o crescimento foi progressivamente acelerando.
I SÉRIE — NÚMERO 60 10 No primeiro trimestre, em termos homólogos, o crescimento foi de 1%. No quarto trimestre, o crescimento homólogo foi de 2%. Portanto, ao longo do ano, duplicámos o crescimento, durante o ano acelerámos o crescimento. Aplausos do PS.O Sr. Deputado Pedro Passos Coelho diz que em 2016 podíamos ter tido um melhor resultado. Podíamos! Se tivéssemos tido um ponto de partida melhor teríamos tido um ponto de chegada também melhor. Agora, com toda a franqueza, o Sr. Deputado, que durante quatro anos governou o País e não o retirou da classificação de lixo, vem censurar-nos porque num ano, num quarto de período da sua governação, obtivemos resultados que não alcançou durante quatro anos?! Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Deputado há de verificar que todas as entidades, desde logo as agências de rating, quando se pronunciam sobre Portugal, o que registam é que, relativamente ao que depende diretamente da atividade do Governo, como o controlo das finanças públicas, os números também não mentem: o nosso défice foi o mais baixo dos últimos 42 anos, inclusive dos quatro anos da sua governação, Sr. Deputado! Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho. Eu sei que isso o incomoda muito... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não incomoda nada! O Sr. Primeiro-Ministro: — Repito, eu sei que isso incomoda muito o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, mas, quando o Sr. Deputado pretende desvalorizar com as medidas de natureza não repetível, então, façamos a leitura integral das medidas não repetíveis, quer das que aumentaram a receita, quer das que aumentaram os nossos encargos. Ora, se tiver em conta só os reembolsos que tivemos de fazer no ano passado de retenções indevidas feitas pelo seu Governo para disfarçar uma má execução orçamental de 2015,... Aplausos do PS.... o que verificamos é que, entre o encaixe extraordinário e o desembolso extraordinário de 900 milhões de euros, tivemos, em medidas extraordinárias, um agravamento do défice em 0,1% e não um benefício de 0,3%, porque é necessário acrescentar e deduzir àquilo que recebemos a mais aquilo que também tivemos de pagar a mais, por conta das retenções indevidas que o seu Governo fez. Aplausos do PS.Sr. Deputado, o nosso Programa Nacional de Reformas tem seis pilares e tem vindo a ser declinado de acordo com o Programa de Governo e com a nossa estratégia e visão de médio prazo em diversos programas. E temos anunciado aqui, sempre, todos os meses, o calendário... Risos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.
9 DE MARÇI DE 2017 11 O Sr. Deputado Hugo Soares até se incomoda sempre que falo disto e diz: «Lá vem anunciar o Programa!». Eu já disse que nunca perderei a oportunidade de, mensalmente, prestar contas sobre a execução do nosso Programa Nacional de Reformas. Nós somos um Governo de contas certas e prestamos contas à Assembleia da República. Aplausos do PS.O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Já vimos esse estilo! O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho também se recordará que o Programa Capitalizar já foi apresentado e foi anunciado que em março teríamos o pacote legislativo concluído, para que entre em vigor no próximo dia 1 de julho. Posso ainda dizer-lhe que dentro de 15 dias será colocado em apreciação pública o conjunto do pacote legislativo do Programa Capitalizar, desde o tema das insolvências ao tema dos incentivos fiscais, à criação de novos mercados financeiros dirigidos às pequenas e médias empresas, precisamente para responder ao problema da capitalização das empresas. Da mesma forma, continuamos a trabalhar com o Banco de Portugal e com as instituições europeias para encontrar uma boa resposta a um problema que, finalmente, o apoquenta, mas que foi ignorado durante os quatro anos da sua governação, que é a situação do crédito malparado, que, de facto, asfixia o nosso sistema financeiro e, ao asfixiar o sistema financeiro, asfixia a nossa economia. Temos um calendário de reuniões com a DGComp e com o Banco Central Europeu e temos a expectativa de podermos rapidamente concluir um acordo com as instituições europeias, porque seria, aliás, muito contraditório a Comissão Europeia sinalizar como um problema estrutural do País o elevado nível de crédito malparado e a mesma Comissão Europeia inviabilizar qualquer solução para resolver esse problema estrutural do País. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para fazer perguntas, tem novamente a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, quero perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se tem mais alguma coisa para além do calendário. O Sr. João Oliveira (PCP): — Autocolante! O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, não percebi o que o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho quer saber. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, o Primeiro-Ministro anda a falar de uma solução há um ano. Veio aqui dizer que tem um calendário de reuniões e eu pergunto se, além de um calendário, tem alguma coisa que possamos apreciar ou discutir. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tema a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, para já, temos duas coisas: primeiro, a vontade de não esconder um problema que o senhor escondeu e, segundo, a vontade de o resolver.
I SÉRIE — NÚMERO 60 12 Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Juntamente com o Banco de Portugal, temos trabalhado várias soluções. Quando tivermos uma solução final, aprovada pela Comissão Europeia, dir-lhe-ei qual é a solução e o senhor, certamente, ficará desiludido, porque cumprirá a sua função de ficar sempre desiludido de cada vez que resolvemos um problema do País. Mas garanto-lhe que isso me estimula muito. Aplausos do PS.O Sr. Pedro Alves (PSD): — É só conversa! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, fica demonstrado que o Sr. Primeiro-Ministro gosta muito de fazer insinuações mas gosta muito pouco de falar ou de discutir materialmente o que é suscitado nos debates, no Parlamento e fora dele. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. João Galamba (PS): — É sempre o mesmo! Mas quer agora discutir o quê?! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer que nós gostávamos de ficar sempre desiludidos. Está enganado! Não faço processos de intenção em relação a ninguém, mas exijo àqueles que fazem esses processos de intenção, quando eles se revelam infundados, que, pelo menos, peçam desculpa pelas intenções que lançaram na praça pública. Aplausos do PSD.O senhor veio aqui, várias vezes, desde que é Primeiro-Ministro, fazer processos de intenção, o último dos quais foi neste debate quinzenal. Pois bem, Sr. Primeiro-Ministro, hoje sabemos que sobre as transferências que foram feitas para offshorenão existe nada que envolva responsabilidade política do Governo. O Sr. João Galamba (PS): — Não, não!... O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sabemos mais... Risos do PS e do Primeiro-Ministro.É, o senhor pode rir-se. Eu sei que o senhor gosta de se rir,... O Sr. Presidente — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Ultrapassei o meu tempo mas ainda não ultrapassei o tempo que o Primeiro-Ministro excedeu na sua intervenção inicial, Sr. Presidente. O Sr. Presidente — Também avisei o Sr. Primeiro-Ministro que tinha ultrapassado o tempo, como sabe.