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Assim, posso dizer-lhe que, atendendo aos estudos elaborados ao fim de 10 anos de experiência (e aqui o efeito estatístico já é possível de interpretar, o que não era há cerca de dois anos atrás, embora isto não sirva de argumento para responder ao tempo de demorou a elaboração deste diploma), os agricultores que fazem agricultura desadequada em algumas regiões podem vir a ler um custo de seguro encarecido - assumimo-lo! -, mas isto será compensado pelo facto de, em outros locais onde a agricultura é a adequada, baixar o custo do seguro por via da bonificação do prémio e não da taxa.
Ora, o que é que quero dizer com isto? Se agora há liberdade contratual, havendo ou não a taxa de referência ou admitindo mesmo que não haja taxa de referência, depois haverá uma bonificação ao próprio capital; ou seja, aquilo que o agricultor vai pagar será mais em relação aos casos que já referi e menos nos outros e aí haverá a compensação, porque o que não concebemos no tal edifício técnico, financeiro e político é que haja agravamento.
Quanto aos utilizadores do seguro, não sei se o Sr. Deputado se referia a valores absolutos de cidadãos agricultores. De qualquer forma, neste momento, não disponho desses números. Porém, posso dizer-lhe que a contribuição do Orçamento do Estado para esse tipo de sinistralidade ronda os três milhões de contos, e refiro-me a dados de 1989.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Rogério Brito, posso dizer-lhe que o facto de este diploma demorar dois anos a elaborar não significa falta de eficácia. Como lhe disse, eu tinha um decreto-lei pronto em Maio de 1989, só que era importante dialogar com as organizações e obter o resultado deste efeito estatístico, pois não se tratava de alterar só por alterar, porque quer isso fosse feito em Outubro de 1989 ou em Agosto de 1990 seria praticamente a mesma coisa! O que era preciso era a aplicação do diploma na próxima época agrícola. Foi isso que aconteceu! Não se trata, pois, de falta de eficácia, pois podíamos ter feito o decreto-lei há dois anos e repito-lhe que tenho um documento feito deste Maio de 1989, só que não queríamos fazer o decreto-lei só por fazer, queríamos discuti-lo e negociá-lo no sentido de concertá-lo melhor.
Por último, o senhor disse uma coisa na qual não quero crer o senhor conhece, certamente, os seguros de colheitas da Europa e, assim sendo, não é crível, para mim - ou então há aqui um desfasamento de informação -, referi-los, porque um seguro de colheitas comparável ao português só pode ser, porventura, o de Espanha ou em parte o de Itália, mas não pode compará-lo ao de outros países da Europa.
O seguro adaptado às cultura é exactamente aquilo que queremos, tal como o senhor disse, isto é, um seguro adaptado às agriculturas, às regiões e ao estado de desenvolvimento das culturas. É exactamente o que queremos!
Por último, gostaria também de dizer que pretendemos dar um regime de opção a outros seguros, isto é, não se trata de no seguro agrícola segurar a casa e o carro do agricultor, porque isso implicaria uma negociação brutal com as empresas seguradoras. O que queremos é manter para os agricultores um bom segura de colheitas e, naturalmente, dar-lhes hipótese de, em negociação com as empresas seguradoras, fazer outro tipo de seguros.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.
1406 I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O seguro de colheitas constituiu, a partir de 1979, um inequívoco contributo para o equilíbrio e manutenção de uma agricultura, que se pretendia modernizada e adaptada a métodos que reclamavam, nessa altura, uma segurança para quem, trabalhando a terra, fazia dessa actividade o seu meio de subsistência, e, simultaneamente, contribuía para o melhoramento da economia portuguesa.
Inicialmente explorado pelas seguradoras com a timidez natural de quem dava os primeiros passos numa nova cobertura, cedo se tomou num saudável hábito de todos quantos vêem no seguro o garante e salvaguarda dos seus investimentos.
O Decreto-Lei n.o 395/79, de 21 de Setembro, apresentava algumas lacunas, que foram sendo, sucessivamente, aperfeiçoadas e adaptadas às realidades que os novos métodos iam exigindo e assim aumentaram - e passo a citar - «o número de coberturas a segurar, dilataram-se os prazos sazonais de abrangência do seguro, simplificou-se o método de peritagens, acelerou-se o processo do pagamento das indemnizações». Simultaneamente, às companhias de seguros foram impostas algumas directrizes que, aumentando o âmbito da cobertura, patrocinavam melhores subsídios e incentivavam o espírito associativo na subscrição do seguro.
Foi nesta fase, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se verificou uma nítida melhoria na aquisição do seguro, nomeadamente quando efectuado através das caixas de crédito agrícola mútuo e cooperativas de agricultura, podendo as bonificações em diversas circunstancias atingir os 25%, que elevaram, em casos pontuais, decréscimos nos respectivos prémios de dezenas de milhares de escudos.
E assim o seguro se tomou um hábito, infelizmente ainda não acessível a todas as bolsas, face aos ainda valores dos prémios atingidos.
Foi o ano de 1985 que conheceu resultados desastrosos para as empresas seguradoras que se viram descapitalizadas de centenas de milhares de contos pelas indemnizações pagas por sinistros. Algumas, nessa data, abandonaram a exploração do ramo, outras impunham restrições à sua aceitação de tal maneira severas que quase impediam a sua subscrição.
Recordo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a obrigatoriedade de subscrever simultaneamente os ramos «Acidentes de trabalho» e «Agrícola», que era, em nosso entendimento, uma medida injusta, diríamos mesmo quase preversa, e muitos foram os agricultores que, revoltados com tal medida, abandonaram a sua adesão ao seguro. Alguns foram severamente penalizados com essa recusa.
Hoje felizmente o cenário é, podemos dizer, substancialmente alterado. Há já motivação para a realização do seguro e, salvo melhor opinião, estão de algum modo salvaguardadas as penalizações que, à grande maioria dos agricultores, eram nessa data infringidas.
O decreto-lei que hoje se submete à ratificação, não sendo o ideal, tal como já aqui foi reconhecido, tenta, de algum modo, rectificar erros acumulados ao longo destes últimos anos.
Assim, vejamos, é abolida a franquia de 5% da responsabilidade do sinistrado, medida que injusta e injustificadamente era aplicada com a intenção, intenção de todas as franquias, de obrigar o segurado a prevenir em consciência e responsabilidade o risco de sinistro, como se uma tempestade ou um incêndio se pudessem controlar como um volante de um automóvel, cuja actuação depende apenas de quem o conduz.
Liberalizam-se os prémios aplicados pelas seguradoras numa intenção de provocar a sã concorrência, obrigando a quem tarifa a pensar mais nos resultados positivos para quem paga e não exclusivamente em receber lucros chorudos e fáceis, como até aqui também vinha acontecendo.
Utiliza-se o seguro como um método e instrumento de ordenamento da agricultura, compatibilizando o seu custo com a rendibilidade das culturas e a estrutura produtiva de cada região. Embora não acreditando na eficácia imediata desta medida, pensamos que a mesma, a médio prazo, dará os seus frutos e poderá até contribuir para a consciencialização dos agricultores a não praticarem uma agricultura desordenada, felizmente já em larga escala abandonada pela grande maioria dos nossos agricultores.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos em crer que, no conjunto, estas medidas não vão prejudicar o montante de subscrições do seguro agrícola, muito pelo contrário pensamos que o poderá aumentar, porque além do mais o seguro tomar-se-á, nestas condições, mais barato.
Apelamos ao Governo que, simultaneamente, promova campanhas de sensibilização junto dos agricultores para a feitura deste tipo de seguro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Posso confirmar, com elementos que tenho em meu poder, que dados estatísticos de 1989 concluíram que apenas 10% dás sócios das cooperativas e caixas de crédito agrícola procediam ao seu seguro de colheitas e que muitos só tardiamente tinham conhecimento da expiração do prazo estipulado e imposto pelas seguradoras, resultado de uma má informação que aos mesmos era dado.
Investir na nossa agricultura é investir na modernidade e desenvolvimento do nosso país, porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados. 1993 está à porta e cada dia que passa é um dia que se perde.
Finalmente, é urgente que se determinem, em concreto, as culturas abrangidas pelo presente seguro e nomeadamente a sua data de aplicação, tendo em conta, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, que as condições atmosféricas mudam, que não é um sistema estático, e hoje, por exemplo, a existência de geada no mês de Abril no Sul do País não é caso tão raro assim e ainda são penalizados agricultores por este sistema posto ainda em vigor.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Embora estejamos sensibilizados para a preocupação expressa pelo Partido Comunista Português, não somos tão cépticos quanto aos resultados que se obterão com este novo figurino do seguro de colheitas e, neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, daremos o nosso voto favorável à ratificação do Decreto-Lei n.o 283/90.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Oliveira de Matos.O Sr. António Oliveira de Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a publicação do Decreto-Lei n.o 283/90, de 18 de Setembro, veio o Governo suprir algumas das lacunas existentes no ordenamento jurídico que regulava o seguro agrícola de colheitas.
Efectivamente, o anterior quadro jurídico era o que se encontrava definido pelo Decreto-Lei n.o 395/79, de 21 de Setembro, que, como referi a seu tempo aqui em Plenário, era um diploma de certa forma ultrapassado, desajustado da realidade e dos objectivos a que se propunha, era um
1407instrumento com alguns erros que o transformavam num normativo inaceitável para os segurados e para as seguradoras.
Com o novo quadro legal o Governo veio pôr alguma ordem no sector, eliminando, por um lado, as lacunas referidas e, por outro, a proliferação de abusos anteriores consubstanciados no comportamento de alguns agricultores que formulavam participações às companhias de seguros quantas vezes, de todo em todo, injustificadas.
Mais importante ainda, com a publicação deste diploma o Governo transformou o seguro agrícola de colheitas num instrumento de política agrícola, através da possibilidade de ordenamento das culturas, de incentivo ao investimento e de garantia de estabilidade do rendimento dos agricultores. A obtenção deste efeito ficou a dever-se fundamentalmente a três alterações de vulto que distinguem o Decreto-Lei n.o 283/90 do diploma anteriormente em vigor. São elas: a substituição do sistema de bonificação de taxas, que passa a reger-se por critérios de ordenamento cultural; a transformação do multirriscos (que engloba indistintamente todos os riscos passíveis de cobertura) por um contrato que engloba uma cobertura base com adicionais de carácter opcional; e a alteração do esquema de cobertura em função do calendário civil para outro que tem em conta o desenvolvimento cultural da planta.
No que concerne à primeira grande alteração, acrescente-se que com o novo normativo passarão a existir seguros altamente bonificados para boas opções culturais, com culturas bem implantadas, correctamente conduzidas e práticas culturais adequadas. Bonificações médias para culturas consideradas de interesse, com a prática de alguns requisitos, mas não tantos que possam determinar a classificação anterior. E, finalmente, outras culturas que, por não obedecerem a esses requisitos, determinarão a inexistência de bonificações.
Relativamente à segunda, refira-se que cabendo ao Estado a bonificação (com o dinheiro de todos nós) ela deve ser atribuída com rigor, tendo em vista a obtenção dos objectivos da política agrícola, e não à cobertura de riscos, que nada tem a ver com ela. Desta forma, definem-se como riscos de cobertura obrigatória o incêndio, o raio, a explosão e o granizo, deixando-se como complementares e opcionais o tomado, a tromba de água, a geada e a queda de neve, além de se permitir a livre negociação entre segurado e seguradora para a cobertura de outros riscos.
No que diz respeito à terceira alteração, saliente-se o alargamento do âmbito do risco de geada, que passará a reger-se pelo desenvolvimento da cultura e não pelo calendário civil. Tal procedimento justifica-se plenamente porquanto o anterior regime era, na prática, por vezes ineficaz, dado que restringia a cobertura a datas com probabilidades mínimas de ocorrência quando tratava o País de forma homogénea. Por outro lado, justifica-se também porque há determinadas fases de desenvolvimento da planta e das culturas em que a ocorrência de determinados sinistros já não origina prejuízos. Assim, o agricultor deverá utilizar as variedades correctamente adaptáveis às características e condições ambientais em que a cultura se desenvolve, o que é possível, dado que já existem no mercado variedades resistentes, no caso de ocorrência de certos sinistros.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do PSD entende que o País dispõe já de um quadro normativo que
permite fazer face às questões relacionadas com o seguro agrícola de colheitas, pelo que votará por forma a manter em vigor o Decreto-Lei n.o 283/90, de 18 de Setembro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado da Agricultura, reconheço que este diploma é bastante melhor que o que estava em vigor, uma vez que procura já fazer um certo ordenamento da produção, isto é, vai conciliando o ciclo vegetativo e retira alguns problemas que os agricultores sentiam, principalmente com algumas antecipações vegetativas, havendo um esforço, resultante de uma experiência acumulada, que facilita a vida a alguns agricultores.
Infelizmente, como o Sr. Secretário de Estado da Agricultura sabe, o problema hoje é procurar soluções financeiras para a agricultura - e é o que os senhores estuo a fazer na Comunidade, para suportar a agricultura.
Chamo a atenção do Governo para o facto de este seguro não ir resolver o problema. O que este seguro vai fazer é apenas resolver o problema das empresas agrícolas mais dinâmicas, das que estão a fazer algum investimento, mas a estrutura fundiária que temos não é adaptável a este tipo de seguros. Os pequenos agricultores, que são a grande maioria na agricultura portuguesa, precisa de um outro estilo de seguro.
Por tudo isto, penso que o Governo devia começar a disponibilizar meios e a estudar um tipo de seguro que, não tendo as características deste, porque este é uma cópia dos seguros da Europa - o que já várias vezes tenho referido nesta Casa -, seja adaptável à agricultura portuguesa. A agricultura portuguesa, pela especificidade que tem, necessita de um seguro do tipo social e é isso o que falta. Hoje temos uma experiência acumulada de 10 anos, podemos evoluir mas falta-nos esse tipo de seguro para cobrir os pequenos agricultores.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, em vez de se distribuir subsídios por algumas formas, valerá mais a pena incentivar um determinado estilo de cobertura para determinadas produções de tipo familiar e evoluir no sentido de lhes dar alguma garantia para não termos os problemas que habitualmente temos, e temos todos os anos, de intempéries generalizadas em determinadas regiões, que arrasam completamente as pequenas economias que não terão acesso a estes seguros.
Quer isto dizer que continuamos a marginalizar um sector importante da agricultura, um sector que precisamos de manter ligado à terra, e este diploma não cria qualquer incentivo a essa ligação e a esse tipo de explorações agrícolas.
A segunda questão que gostaria de colocar tem a ver com o facto de continuarmos com duas graves lacunas no nosso sistema: uma ligada à pecuária, como se sabe, e outra ligada à floresta. Portanto, em minha opinião, dado que o Governo continua a não tomar as posições que devia na defesa da floresta, valeria a pena criar, ao menos, meios que o possibilitassem, desde que não sejam incentivos ao próprio incêndio - e aí há um período de conciliação em que o seguro se não pode tomar incentivo ao próprio incêndio -, mas sendo criativos e avançando com profundas alterações no sector da floresta, como também no sector da pecuária.
I SÉRIE - NÚMERO 43Um outra lacuna que, penso, este diploma continua a ter tem a ver com o facto de não haver participação dos agricultores na gestão do fundo do próprio Estado.
No decreto-lei anterior havia um organismo, que nunca funcionou, onde os agricultores participavam. No entanto, penso que esta actividade dos seguros tem de ter um certo controlo e uma certa oscilação de preço, consoante as economias e a possibilidade dos próprios agricultores, porque, como sabe, às vezes, os seguros também não são muito claros no mundo da agricultura e, por outro lado, a agricultura também se serve deles para procurar subsidiar-se. Ora, neste decreto-lei não há participação das associações dos agricultores, que estão completamente marginalizadas.
Este diploma resolve completamente o problema das companhias de seguros - estou de acordo com a intervenção feita pelo Sr. Deputado Rui Silva. O problema das companhias de seguros fica completamente resolvido, mas não o dos agricultores, que é participado activamente pelo Orçamento do Estado. E uma vez que é dado aos agricultores o incentivo para que façam os seguros pelas vias das cooperativas e das caixas de crédito agrícola mútuo, era, em minha opinião, também importante que participassem.
Sr. Secretário de Estado da Agricultura, vivemos num país diferente da Europa, pelo que V. Ex.a não pode passar a vida a copiar diplomas ou a fazer estudos sobre o que se passa na Europa. Temos, infelizmente, uma agricultura muito mais atrasada e diferente; temos uma estrutura fundiária bastante diferente da da Europa e, portanto, o Sr. Secretário de Estado tem de ir sempre muito mais além do que vai o sector produtivo europeu, visto esse ter uma agricultura estabilizada, modernizada. Por isso, o Sr. Secretário de Estado, ao copiar aquele diploma, tem de reconhecer que 80% dos agricultores portugueses ficam normalmente fora do seu âmbito e, assim, tem de ter sempre a preocupação de legislar de modo a poder integrá-los e mante-los como agricultores.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora sejam já 13 horas, vamos continuar os nossos trabalhos até à conclusão da ordem do dia, havendo ainda, como sabem, a discussão da ratificação n.o 148/V.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito, que irá utilizar tempo cedido pelo CDS.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, quero esclarecer a Mesa de que pedi a palavra não para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Campos mas, sim, para produzir uma pequena intervenção.O Sr. Presidente: - Então, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma pequena intervenção com o objectivo de colocar alguns pontos de ordem ou na ordem, se assim preferirmos
A primeira questão tem a ver com alguma confusão feita pelo facto de haver uma proposta do PCP, no sentido de se incluir no seguro agrícola modalidades de cobertura de riscos, como sejam, por exemplo, o de máquinas, equipamentos, construções, ele.
Estranho esta admiração, sobretudo, para todos aqueles que regularmente, diariamente, defendem acerrimamente a economia de mercado. Bom, o princípio lógico do mercado é este: se eu quiser fazer um seguro agrícola que, à partida, pode não ser aliciante para as companhias e se, simultaneamente, integrar no conjunto a segurar outro tipo de riscos que lhes interessam, é óbvio que posso pretender ter uma dedução dos custos do seguro agrícola. Isto é óbvio! Ou seja, o seguro combinado é uma forma de reduzir os custos do seguro agrícola, que, regra geral, é pouco convidativo para que as companhias de seguros se interessem pela sua realização. Este é que é o problema!
Uma outra questão tem a ver com os exemplos, aqui citados, de seguros que se fazem na Europa. Como é que podem dar-se estes exemplos, quando as situações são tão distintas? Penso que poder-se-ia, talvez, invocar o exemplo da Espanha e, de algum modo, também o da Itália.
De facto, não pretendemos adoptar exactamente os mesmos processos de cobertura de riscos que existem na Europa setentrional, não é isso que está em causa, pois não têm nada a ver com a adopção de modalidades e de critérios de cobertura dos riscos, e são precisamente essas modalidades e esses critérios que propomos contrair na base das experiências já vividas em outros países e que vigoram na Comunidade Europeia.
No entanto, já que V. Ex.a falou em Espanha e em Itália, gostaria de dizer que, efectivamente, não inventámos nada, pois mesmo aquando da apresentação do nosso projecto de lei, em Janeiro de 1990, dissemos que não se tratava de uma invenção, mas de uma recolha de experiências vividas por muitos outros países, e que tivemos em conta, muito particularmente, as modalidades de seguro vigentes na nossa vizinha Espanha e nas regiões do Sul da Europa, onde se incluem a Espanha, a Itália e a França.
Em meu entender, estas questões são importantes e estamos convictos de que - a não ser que sejam recusadas, mas penso que não - as nossas propostas, em sede de Comissão, irão merecer uma postura construtiva e positiva. Assim esperamos! Estamos extremamente interessados em saber se o Governo e o PSD vão recusar liminarmente todas as nossas propostas como se elas não tivessem qualquer utilidade, e, se assim acontecer, certamente, vamos gostar de dar a conhecer ao País em que condições é que o Governo recusa as propostas construtivas que correspondem a anseios das organizações da lavoura e dos agricultores deste país e que se inserem no âmbito das modalidades e dos critérios adoptados em qualquer economia agrícola moderna. Estamos na expectativa! Veremos! No entanto, podem estar certos de que não será um jogo de palavras que poderá anular a importância da matéria agora em discussão.
Gostaria ainda de chamar a atenção para o prejuízo de muitos milhões de contos que, anualmente, a agricultura e p próprio Estado sofrem, decorrente, exactamente, da ineficácia do seguro agrícola que existe neste país
Por outro lado, quando se pretende fugir de assumir uma quota-parte da responsabilidade no seguro agrícola, é bom que se tenha presente que, anualmente, o Estado despende milhões de contos para «tapar os buracos» dos acidentes que não estão cobertos pelos seguros, nem têm qualquer possibilidade de estar, uma vez que as modalidades dispostas na lei não os prevêem.Vozes do PCP: - Muito bem!
1409O Sr. Rui Silva (PRD): - Isso é verdade!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, que vai utilizar o tempo do PSD.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Penso que não irei utilizar o tempo todo, mas gostaria apenas de salientar algumas questões.
Srs. Deputados, se estamos todos interessados - e estamos, com certeza -, o Governo e todos os grupos parlamentares, em preconizar e definir o melhor modelo de seguro de colheitas - e não vamos agora estar preocupados com o uso da linguagem: se deve ser seguro de colheitas ou seguro agrícola - para proteger os agricultores, em relação às culturas adequadas nas regiões certas, no sentido de eles poderem correr os riscos no que respeita às suas colheitas, a fonte do seu rendimento, podemos derivar em relação ao caminho para chegar lá, mas estamos também, certamente, de acordo em que só há uma entidade para fazer isto: as empresas seguradoras.
Mas, como referiu o Sr. Deputado Rui Silva, e muito bem, todas as empresas seguradoras que se manifestaram a favor, da pool e que «caíram» nessa situação deixaram, entretanto, de aceitar integrar essa pool, uma vez que a realidade de 1985 era bastante diferente da de 1979. Então, como é que se pode defender melhor os tais interesses dos agricultores? Devemos deixá-los abandonados - passo a expressão - e não redefinir, com o apoio do Estado, o melhor modelo, o seguro de tipo social, Sr. Deputado António Campos?! E sempre de tipo social quando é definido pela via legislativa. Se não existisse a via legislativa, isto é, o decreto-lei agora, ou a lei amanhã, isto é, se não existisse essa componente social, então não seriam os políticos a defini-lo por lei, mas seria o jogo do mercado, as empresas seguradoras e os agricultores.
Com efeito, a componente social tem sempre de existir quando se define o acesso à bonificação, que, em relação às culturas e às regiões - repito-lhe - não tem nada a ver com a estrutura fundiária, pois tanto se considera o quintal, como 5OO ou mesmo 1000 ha. Não confundamos as coisas... a questão social do seguro agrícola, que é importante, foi prevista em 1979 e está agora a ser prevista em 1991, porque é um órgão político que o define. Se assim não acontecesse, entraríamos no jogo do mercado...
No que respeita à gestão do Fundo (Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas), é evidente que não tem de haver participação dos agricultores, porque no decreto-lei se define que ele tem os contributos pagos pelas seguradoras e tem ainda a contribuição do Orçamento do Estado. É esta a tal componente social do seguro...
Pelo amor de Deus, Srs. Deputados, não continuem a dizer que isto resolve o problema das seguradoras! Não é verdade! Resolve apenas o problema dos agricultores com a bonificação de tipo social às culturas e às regiões adequadas, independentemente da estruturação fundiária, e, ao mesmo tempo, faz com que as seguradoras fixem a tarifa do seguro que melhor entendam, pois é o Estado que bonifica para defender os rendimentos dos agricultores.
Deste modo, penso que temos de resolver o problema dos agricultores com a colaboração das empresas seguradoras, que se destinam a fazer seguros.
Mas, Sr. Deputado Rogério Brito, quanto a definir-se seguros de estrutura de exploração, de máquinas, de fenos, de palhas e de produtos florestais, isso é outra história... vamos pensar noutro seguro, aliás, como há pouco disse o Sr. Deputado António Campos. Pois bem, pensemos em outro seguro! E ele disse: «Não dêem subsídios!» Se calhar, ele preconiza que não se pague o subsídio de gasóleo, por exemplo, transformando-o noutro qualquer esquema. Isso é outra história, outra questão! Não confundamos as coisas!
Por último, gostaria de salientar que não sou capaz de perceber como é que o Sr. Deputado António Campos nos pode acusar de ter copiado este diploma na Europa e o PCP nos acusa de ter copiado o seu projecto de lei, quando, afinal, todos reconhecem que este diploma é melhor do que o anterior! Porventura, vamos ficar-nos por alguma criatividade que possamos ter tido e pelo resultado de muitas reuniões de trabalho com as organizações agrícolas, com as seguradoras e com o Instituto de Seguros de Portugal no sentido de definir um novo modelo, que amanhã pode ser alterado.
Vamos, no entanto, deixá-lo solidificar e ser aplicado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, increveram-se os Srs. Deputados António Campos e Rogério Brito, que já não dispõe de tempo, embora possa utilizar o tempo atribuído ao CDS.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado da Agricultura, já há pouco tive oportunidade de dizer que o diploma agora em apreciação é melhor do que o que está em vigor, pois vai mais longe no que respeita ao tipo de agricultura produtiva.
Efectivamente, pretendi referir-me à criação de um certo tipo de seguro, uma vez que o senhor poderá ter a certeza de que não vai haver mais de 20% a 25% dos agricultores portugueses a recorrer ao seguro, pelo que uma «mancha» - a dos mais desprotegidos - vai ficar de fora de qualquer seguro.
Assim, quando lhe disse que era fundamental ir mais longe para criar como que uma espécie de um seguro obrigatório, de tipo social, dos pequenos agricultores era, de facto, um apelo que lhe estava a fazer. O senhor, por exemplo, sabe que hoje a Europa paga a peso de ouro a existência de agricultores; então, por que é que não se há-de disponibilizar, uma vez que tem meios e forma, no sentido de criar um outro tipo de seguro que não tenha nada a ver com este, até porque este protege a produção das empresas modernas e dinâmicas.
Penso que tem de se considerar uma outra componente ou estaremos aqui a discutir um seguro que não abrangerá mais do que 25% dos agricultores portugueses. No entanto, reconheço que este seguro é melhor do que o anterior e que a experiência acumulada durante os últimos 10 anos foi frutuosa, uma vez que já se faz um certo ordenamento de culturas e já se retiram datas e têm-se em atenção os ciclos vegetativos.
Portanto, o caminho a seguir é este, ninguém põe isso em causa, mas o senhor sabe que, actualmente, para manter o mundo rural, são necessárias soluções financeiras, tem de se ir mais longe, tem de se deixar de copiar a estrutura de uma Europa rica e ter a noção de que se vive inserido numa agricultura pobre.O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.
I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Agricultura, penso que não valerá a pena estar a repetir um aspecto que, à partida, não é o que, fundamentalmente, está em causa.
Devo dizer-lhe que, no pedido de ratificação que apresentámos, na nossa intervenção e nas críticas que tecemos ao decreto-lei em apreço, não colocámos as questões de carácter administrativo e jurídico, pelo que V. Ex.a não poderá continuar a teimar nesses aspectos, até porque não manifestámos qualquer particular discordância em relação a essa matéria. Portanto, estar a insitir nela, só serve para encobrir as outras que, realmente, são importantes e que interessam considerar.
Sr. Secretário de Estado, se o problema está no facto de fazermos também propostas relativas à instituição de formas de modalidades de seguros combinados, bem, devo dizer-lhe que não temos qualquer problema em admitir deixar este aspecto para outra oportunidade, mas não podemos deixar de colocar-lhe, claramente, a seguinte questão: está o Governo disponível para retirar da modalidade de seguro base riscos que não têm qualquer eficácia de serem considerados para uma enormidade de culturas e de fazer uma adaptação à diversidade das culturas dos riscos base que, realmente, imporia contemplar? Esta é a primeira questão!
Segunda questão: está o Governo disponível para admitir a prova da ocorrência do acidente climatérico ou climatológico, de modo que possa ser provado por via da causa/efeito? Esta é outra questão que os senhores não responderam e que nós já expusemos aqui claramente.
Finalmente, está ou não o Governo disponível para alargar os riscos, designadamente à chuva e aos ventos, que são riscos cobertos em Espanha, França, Itália, Alemanha, etc? Obviamente que, antes de dizer não, importa ver qual é o conceito de chuva e de vento que a nossa proposta avança, pois é na base dela que deve ser dada a resposta e não só tendo em conta: choveu ou fez vento... Não caiam no ridículo!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não leu a nossa proposta, pois não!O Orador: - Convém ver qual é o conceito que lá está. É curioso ver o Governo a rejeitar tudo isto, sobretudo porque temos a consciência de que as organizações da lavoura tomarão conhecimento da postura do Governo nesta matéria, isto é, se está ou não interessado em definir uma agricultura moderna e em criar mecanismos para que ela possa construir-se. Tudo o resto é demagogia!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado da Agricultura, V. Ex.a não dispõe de tempo para responder...O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Presidente, se não tenho tempo, não vale a pena responder!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, desculpe, mas não ouvi o que V. Ex.a acabou de dizer.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Presidente, como V. Ex.a me informou de que eu não disponho de tempo para responder, lenho apenas a dizer que não respondo.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, se é só por uma questão de tempo, a Mesa entende que não deverá privá-lo de dar resposta às questões que lhe foram colocadas.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Presidente, penso que, em face das questões colocadas, não tenho respostas a dar, aqui, nesta sede, pelo que entendo que não vale a pena fazer mais considerações para além das que já produzi.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Fica registado!Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica assim encerrado o debate relativo à ratificação n.o 141/V, apresentada pelo PCP.
Vamos passar à apreciação da ratificação n.o 148/V, igualmente apresentada pelo PCP, do Decreto-Lei n." 327/90, de 22 de Outubro, que regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao sujeitarmos a ratificação o Decreto-Lei n.o 327/90, de 22 de Outubro, pretendemos, em primeiro lugar, chamar a atenção do Governo e da Assembleia da República para a insuficiência das medidas tomadas com o objectivo de combater os fogos florestais.
É que, como já demonstrámos aquando do debate dos dois projectos de lei que o PCP apresentou - o Programa de Emergência para a Defesa da Floresta Portuguesa e o Programa de Rearborização para Áreas Percorridas por Incêndios Florestais -, sem uma política de ordenamento florestal e sem medidas de prevenção não se combatem de forma efectiva os factores que estão na base da propagação dos fogos florestais.
Sem apoios concretos à rearborização das áreas ardidas não há uma reflorestação que vise a criação da floresta do futuro, que harmonize as suas diversas funções, não ignorando o necessário aprovisionamento em matérias-primas a outras importantes indústrias para além das celuloses, mas que tenha em conta a manutenção do equilíbrio ecológico, estancando e invertendo processos de degradação dos ecossistemas, num uso do solo que atenda aos aspectos ecológicos e sociais.
Em segundo lugar, ao sujeitarmos a ratificação o Decreto-Lei n.o 327/90, quisemos alertar para a utilização incorrecta que o Governo fez de uma proposta do PCP em relação à não utilização dos 10 anos, ao proibir, com excepções, os loteamentos destinados a construção e a introdução de alterações à morfologia do solo ou do coberto vegetal (o que é o caso da eucalipltização), pelo prazo de 10 anos, nos terrenos com povoamentos florestais percorridos por incêndios.
É que, nesta medida, ao contrário do que fez o PCP, o Governo não contempla apoios ou compensações para os pequenos proprietários florestais, que, sem recursos financeiros, poderão ser condenados à ruína, enquanto aguardam o despacho conjunto dos vários ministros que retire a proibição por nada ter a ver com o incêndio que atingiu a sua propriedade.
1411O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - É, aliás, de grande falta de clareza a possibilidade de recurso contida no n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 327/90, de 22 de Outubro, quer quanto a prazos, em que é omisso, quer quanto às formas de demonstração e fiscalização das causas do incêndio.
Como é que o proprietário demonstra que o incêndio da sua propriedade se ficou a dever a causas fortuitas, a que é totalmente alheio? E quem fiscaliza que foi assim? E se houve fogo posto por terceiros, quem demonstra que o interessado é totalmente alheio?
Enfim, a falia de clareza do decreto-lei presta-se às maiores arbitrariedades na sua aplicação, o que não só pode prejudicar seriamente os pequenos proprietários florestais como pode conduzir a graves injustiças.
A terceira razão da sujeição a ratificação deste diploma governamental tem a ver com as atribuições e encargos previstos no artigo 2.o que são cometidos às câmaras municipais e ao Serviço Nacional de Bombeiros de elaborarem um cadastro das áreas percorridas por incêndios florestais à escala de 1:1000. É um cadastro de pormenor para o qual muito dificilmente aquelas entidades terão capacidade técnica para a sua realização e cuja concretização custaria l milhão de contos.
Ora, como sabemos, não está prevista no Orçamento do Estado qualquer verba desta ordem e para este fim, o que significa que é uma medida sem efeitos práticos.
E aqui vale a pena recordar que as propostas que o Grupo Parlamentar do PCP fez de inscrição e reforço de verbas para o Serviço Nacional de Bombeiros e para do combate aos fogos florestais, aquando do debate do Orçamento de Estado, foram liminarmente rejeitadas pelo PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem uma política de ordenamento e de prevenção e sem meios orçamentais, a conclusão que se pode tirar é a de que o Governo se limitou, no Verão, a anunciar medidas e meios que, na prática, se não confirmaram, o que demonstra o carácter demagógico das medidas contidas no decreto-lei, publicado quando o País ainda estava chocado com o drama dos fogos florestais.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Pela nossa parte, insistimos nas medidas e propostas contidas nos dois projectos de lei que recentemente aqui estiveram em debate e que, inadmissivelmente, o PSD rejeitou: o Programa de Emergência para a Defesa da Floresta Portuguesa e o Programa de Rearborização para Áreas Percorridas por Incêndios Florestais.
Em relação à ratificação agora em debate, vamos apresentar na Mesa da Assembleia da República algumas propostas de alteração e de aditamento que permitam colmatar as lacunas que já foram apontadas.
Ainda estamos a tempo de evitar novos dramas dos fogos florestais no próximo Verão se o Governo e o PSD se decidirem a praticar uma política menos demagógica e mais responsável no combate aos fogos florestais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e, do Ordenamento do Território (Nunes Liberato): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção da Sr.a Deputada traz à colação uma série de questões que não se prendem com o conteúdo do diploma.
Na verdade, com este diploma, o Governo pretendeu foi tomar medidas que prevenissem a especulação urbanística que, porventura, pudesse vir a ocorrer na sequência de fogos florestais. Não trago sequer à colação, nesta sede, o facto de, após o anúncio deste diploma, ter diminuído significativamente a ocorrência daqueles fogos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não percebe nada disto!O Orador: - O que está em causa é realmente uma medida fundamental em relação à questão da redução da especulação urbanística que rodeia estas iniciativas.
Não conheço o projecto que o Partido Comunista terá apresentado em devido tempo mas, em relação a esta questão, parece-me essencial esta medida e também esta linha de trabalho.
Quanto à questão da escala, devo dizer aos Srs. Deputados que o diploma contém um lapso, pelo que, neste momento, a referida escala está já rectificada, sendo de 1:10 000. Assim, era procedente a crítica da Sr.a Deputada relativamente a esta matéria.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas ainda não foi publicada a rectificação!O Orador: - Na verdade, ainda não.
Quanto à questão do envolvimento das competências de vários departamentos, nomeadamente da administração central, o Partido Comunista tem sempre uma solução mágica que é «mais despesa; inscrições orçamentais». Ora, o que está em causa é, realmente, encontrar a melhor solução para a resolução dos problemas, a qual nem sempre passa por haver mais despesas.
Em suma, continuamos a considerar a iniciativa extremamente válida.
Repito que há um ponto da intervenção da Sr.a Deputada relativamente ao qual o Partido Comunista tinha razão, mas que, neste momento, está já a ser corrigido. Com efeito, quero afirmar à Assembleia que, tanto neste caso como em todos os que o justifiquem, o Governo está disposto a melhorar os diplomas que elabora. Assim, relativamente a este diploma, o Governo está disponível para a introdução de melhorias que conduzam à sua maior eficácia porque, no fundo, o objectivo é o de combater a eventualidade de haver especulação à volta de terrenos que tenham sido percorridos por fogos florestais.O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se o Sr. Deputado António Campos e a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado, apenas quero pedir-lhe um esclarecimento relativamente à sua afirmação de que os incêndios estão a diminuir. É que não temos conhecimento dessa diminuição; pelo contrário, o ano passado foi devastador nesse domínio.
Aliás, nesta sede, já há dias tivemos oportunidade de estabelecer um largo debate com o Secretário de Estado da Agricultura, tendo-nos insurgido precisamente contra a
I SÉRIE - NÚMERO 43incapacidade do Governo para tomar medidas preventivas dos fogos florestais. Reconheço que esla última questão não faz parte das atribuições do seu ministério, pois as suas competências recaiem sobre o combate aos fogos. Aliás, penso que a vocação deste governo é essa mesmo e não a de prevenir os incêndios, já que, nesta matéria, fez rigorosamente zero!
Como dizia, a vocação deste Governo é no sentido de, depois de os incêndios já estarem a destruir a floresta, vir, então, actuar o seu ministério, gastando à volta de 5 milhões de contos por ano no combate aos fogos, enquanto se gastam cerca de 700 000 contos na prevenção dos mesmos, dos quais - já o declarei aqui - algumas centenas de milhares são dadas, por caridade, pelas celuloses.
O Sr. Secretário de Estado fez uma afirmação que não é possível. Disse que os incêndios estão a diminuir e que, após esta grande vaga de fogos, a medida que foi tomada pelo Governo foi constituída pela elaboração deste pequeno diploma. Ora, estamos de acordo com ele, mas, como sabe, isto pouco representa em termos de prevenção, que é decisiva para a floresta portuguesa. E, depois de terem ardido zonas importantes, principalmente junto dos grandes centros urbanos, seria um escândalo que o Governo - ao menos aí - continuasse de olhos fechados a fazer o frete às celuloses e aos grandes interesses ligados aos incêndios.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, creio que, esta altura, em pleno Inverno, talvez não seja o momento indicado para discutir se um diploma publicado em 22 de Outubro veio diminuir ou não o número de fogos. É que nessa data já não havia fogos, Sr. Secretário de Estado! Na verdade, o grande surto de incêndios florestais ocorreu em Setembro, como o Sr. Secretário de Estado facilmente poderá constatar através de uma consulta aos mapas relativos às ocorrências de fogos florestais no nosso País, no Verão passado.O Sr. António Campos (PS): - Arderam 27 000 ha, Sr. Secretário de Estado!A Oradora: - Quanto às suas outras afirmações, digo-lhe que, naturalmente, é correcto que o Governo procure combater a especulação urbanística após a ocorrência de fogos florestais.
Aliás, na minha intervenção, eu própria disse que o que o Governo fez foi pegar num projecto de lei que já linha sido feito pelo PCP e tornado público em Agosto passado...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Em Agosto passado!A Oradora: -... e adulterar, lamentavelmente, algumas das propostas ali contidas. Assim, chamei a atenção para as lacunas e incorrecções deste decreto-lei.
Por outro lado, também quero registar com agrado a afirmação do Sr. Secretario de Estado de que uma dessas críticas é justa. Trata-se daquela que se refere à questão da exigência às câmaras municipais e ao Serviço Nacional de Bombeiros da feitura de um cadastro à escala de 1:1000, que, como sabe, é uma escala de pormenor excessivo cujos custos são muito elevados, para já não falar da dificuldade técnica, por parte da maioria das câmaras municipais e do
Serviço Nacional de Bombeiros, em concretizar tal escala. Pensamos, por outro lado, que a Direcção-Geral Florestas deve também participar na elaboração desse cadastro. Mas essa é uma questão que deve merecer a maior reflexão e ser alterada tendo em conta a realidade concreta do País e das condições que temos.
Há que contar também com outros aspectos importantes a que me referi na minha intervenção. Um deles consiste no problema da definição dos prazos dos recursos, para evitar que proprietários florestais, sem culpa nenhuma por o fogo ter acontecido, não sejam prejudicados pelo facto de terem de ficar à espera, durante um, dois, três ou dez anos, por uma decisão que lhes permita utilizar os terrenos afectados e também, eventualmente, proceder à reflorestação adequada desses terrenos. Esta questão é muito importante para a defesa da floresta portuguesa e tem de ser considerada com todo o cuidado e não da forma pouco clara e até não cuidada como é tratada por parte do Governo no decreto-lei em apreço.
Como já referi, apresentamos propostas neste sentido e esperamos, Sr. Secretário de Estado, que haja da vossa parte disponibilidade...Vozes do PSD: - Total!...A Oradora: - ... para encontrar em sede de especialidade as melhores soluções.
Espero que o Sr. Secretário de Estado já tenha lido as referidas propostas (se ainda não as leu, irá naturalmente fazê-lo), que já foram entregues, há muito tempo, à Mesa, embora eu admita que ainda não tenham ocorrido condições para a sua distribuição.
A última questão que lhe coloco é, pois, a seguinte: até onde vai a disponibilidade do Governo para encontrar as melhores soluções na correcção deste diploma?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, quero apenas pedir-lhe um esclarecimento muito simples no que respeita à disposição deste decreto-lei sobre a escala de 1:1000.
Tenho conhecimento de que um município - de cuja assembleia municipal, por acaso, sou presidente - fez as contas em relação aos custos dessa escala e escreveu a V. Ex.a dizendo-lhe que o que era pedido para aquele município orçaria em 226 000 contos. Pelo que entendi, essa ordem de escala daria para o País cerca de 90 milhões de contos, mas V. Ex.a terá dito - eu não estava presente na Sala quando o fez, facto de que desde já peço desculpa - que iria rever o critério dessa escala.