1942II SÉRIE-A — NÚMERO 68j) Denunciar os crimes de que tomar conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas;0 Os consagrados em quaisquer outros diplomas legais.2 — E proibido ao notário:a) Reclamar ou aceitar das partes remunerações superiores ou inferiores às fixadas na lei, designadamente na tabela a que se refere o n.° 1 do artigo 15.°, ou praticar gratuitamente qualquer acto pelo qual seja devida remuneração;b) Receber qualquer importância não autorizada pela mencionada tabela, designadamente com o fim de apressar ou retardar, praticar ou deixar de praticar algum acto compreendido nas suas funções;c) Exigir ou aceitar pagamento a título de elaboração de minutas para actos a realizar no seu ou noutro cartório, consultas, conselhos ou indicações dados às partes sobre a documentação e demais condições necessárias à prática dos actos em que sejam interessadas, assim como sobre o significado, conteúdo e efeitos jurídicos dos mesmos actos.3 — O notário deve prestar informações referentes à existência dos actos, registos, ou documentos arquivados no cartório que lhe sejam solicitadas pelos interessados, quando deles possa passar certidão.4 — Aos trabalhadores do notariado é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores.Secção II Protecção socialArtigo 22."Segurança social0 regime de protecção social dos notários é o regime de segurança social dos trabalhadores independentes.CAPÍTULO rv Organização do notariadoArtigo 23.° Hierarquia1 — Os notários, enquanto oficiais públicos, dependem hierarquicamente do Ministro da Justiça e do director-geral dos Registos e do Notariado, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.2 — Os notários, enquanto profissionais liberais, estão sujeitos à jurisdição da Ordem dos Notários, nos termos da presente lei, do Estatuto da Ordem e demais legislação aplicável.Artigo 24.°Competência da Direcçüo-Ccrol dos Registos e do Notariadol — À Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, além das competências conferidas por outras leis e regulamentos, compete em especial:a) Acompanhar o desempenho nos cartórios notariais, recolhendo os elementos de informação necessários.com vista ao seu eficaz funcionamento, e adoptar as correspondentes medidas de correcção;b) Elaborar e executar o plano de inspecções e de auditorias;c) Verificar o cumprimento pelos cartórios notariaisdas disposições gerais e especiais que regulam asua actuação, o nível dc eficácia na consecução dosseus objectivos, bem como o estado das instalações e dos equipamentos;d) Instaurar ou propor a instauração e assegurar a instrução dos processos disciplinares e de inquérito;e) Informar os recursos hierárquicos;f) Organizar e manter actualizados os ficheiros biográficos e os processos individuais dos notários;g) Organizar e manter actualizados os registos e os controlos de assiduidade;h) Realizar os concursos para a atribuição das licenças de cartórios notariais;i) Detectar situações de carência nas instalações e nos equipamentos dos cartórios notariais e promover a adopção, pelo notário, de medidas necessárias à sua resolução, designadamente a realização de obras urgentes de reparação, conservação ou adaptação e a remoção e substituição de material imprestável ou obsoleto;;') Apreciar as ausências dos notários não contempladas nas alíneas b) a d) do artigo 20.°, designadamente por motivos de doença comprovada ou por outro motivo justificado, de carácter excepcional, ouvida a Ordem dos Notários.2 — A Direcção-Geral dos Registos e do Nolariado pode, quando solicitada pela Ordem dos Notários, prestar a esta a sua colaboração relativamente a quaisquer outras matérias com interesse para o notariado.CAPÍTULO V Cartório notarialArtigo 25.° Organização do cartório1 — O cartório notarial é organizado e dimensionado por forma a assegurar uma prestação de serviços de elevada qualidade e prontidão.2 — O Ministro da Justiça pode fixar, por portaria, padrões mínimos de qualidade dé serviço para os cartórios das diversas classes, ouvida a Ordem dos Notários.Artigo 26°instalação, equipamento e pessoal dos cartórios1 — Os cartórios notariais devem ser instalados em imóveis adequados à função notarial, que não comprometam a dignidade que o exercício desta deve revestir, e estar dotados de pessoal e de equipamento necessários para prestarem um serviço de qualidade.2 — Os requisitos mínimos a que devem obedecer os cartórios em matéria de instalações, equipamento e pessoal são aprovados mediante despacho do Ministro da Justiça, ouvida a Ordem dos Notários.