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A competência para instaurar processo de averiguação com vista à aplicação de sanções aos administradores da insolvência é da Comissão, como hoje é das comissões, sendo a aplicação da coima da competência do Ministro da Justiça.
A proposta de lei é, no entanto, omissa quanto ao destino das coimas.
É de notar que a proposta prevê a solidariedade das sociedades de administradores da insolvência pelo pagamento das coimas e das custas em que forem condenados os seus sócios (n.o 8 do artigo 18.o).
2089   |   II Série A - Número 043   |   11 de Março de 2004 No concernente à remuneração do administrador da insolvência, a proposta de lei distingue a remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz, do nomeado ou destituído pela assembleia de credores, e ainda da remuneração pela gestão de estabelecimento compreendido na massa insolvente, pela elaboração do plano de insolvência, bem como do administrador judicial provisório e do fiduciário.
Quanto ao pagamento, a remuneração do administrador da insolvência e o reembolso das despesas são suportadas pela massa insolvente, salvo no caso de o processo ser encerrado por insuficiência da massa insolvente, em que a remuneração e o reembolso das despesas são suportadas pelo Cofre Geral dos Tribunais.
Na lei em vigor, a remuneração do liquidatário judicial é fixada pelo juiz, nos termos previsto no Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência para a fixação da remuneração do gestor judicial, e é suportada pelo Cofre Geral dos Tribunais. As verbas despendidas devem ser reembolsadas ao Cofre Geral dos Tribunais pela massa falida (artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 254/93).IV - Conclusões1. O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 112/IX - Estabelece o Estatuto do Administrador da Insolvência;
2. A apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento;
3. A proposta de lei visa, em complemento do disposto no novo Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa, proceder à regulamentação do recrutamento para as listas oficiais de administradores da insolvência, ao estabelecimento do regime remuneratório e de reembolso das despesas desta nova entidade e à definição do respectivo estatuto;
4. A proposta de lei revoga o Decreto-Lei n.o 254/93, de 15 de Julho, e das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 293/95, de 17 de Novembro, bem como o Decreto-Lei n.o 188/96, de 8 de Outubro, e das alterações inserir pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro.V - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:Que a proposta de lei n.o 112/IX em análise encontra-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 10 de Março de 2004. - O Deputado Relator e Vice-Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota. -  As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2090   |   II Série A - Número 043   |   11 de Março de 2004
Sábado, 29 de Novembro de 2003          II Série-A - Número 17
- Viagem do Presidente da República à Argélia.
- Viagem do Presidente da República a Genebra.
- Aprova, para ratificação, o Acordo-quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste, assinado em Díli, em 20 de Maio de 2002. (a)Projectos de lei (n.os 347 a 349, 368, 378 e 379/IX):
N.o 368/IX [Altera a Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)]:
N.o 378/IX - Alteração da imagem feminina nos manuais escolares (apresentado por Os Verdes).
N.o 379/IX - Elevação da vila da Casta da Caparica a cidade (apresentado pelo PSD).Propostas de lei (n.os 89 a 91/IX):
- Vide projecto de lei n.o 349/IX.Projectos de resolução (n.os 192 e 193/IX):
N.o 192/IX - Viagem do Presidente da República à Argélia (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
N.o 193/IX - Viagem do Presidente da República a Genebra (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
N.o 45/IX (Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Bulgária, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003):
N.o 46/IX (Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República Eslovaca, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003):
N.o 47/IX (Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Eslovénia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003):
N.o 48/IX (Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Estónia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003):
N.o 49/IX (Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Letónia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003):
N.o 50/IX (Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Lituânia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003):
N.o 51/IX (Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Roménia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003):
- Vide proposta de resolução n.o 45/IX.(a) É publicada em suplemento a este número.
0611   |   II Série A - Número 017   |   29 de Novembro de 2003 RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ARGÉLIAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à Argélia, entre os dias 2 e 4 de Dezembro.Aprovada em 27 de Novembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A GENEBRAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Genebra, entre os dias 9 e 12 do próximo mês de Dezembro.Aprovada em 27 de Novembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(APROVA O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL DO ESTADO)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasOs Deputados presentes acordaram em fazer a votação na especialidade por blocos, sempre que possível, votando-se em separado os artigos relativamente aos quais haja pedidos de autonomização, tendo por base de trabalho a proposta de lei.
A pedido do Sr. Deputado Alberto Martins, do PS, foi autonomizada a votação do artigo 21.o da proposta de lei.
Submetido à votação, foi este artigo aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
O mesmo Sr. Deputado solicitou ainda a votação, em alternativa, da Secção II do Capítulo II do projecto de lei n.o 347/IX, que se consubstancia nos artigos 5.o a 14.o.
Submetidos à votação, foram os referidos artigos rejeitados, com votos conta do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do CDS-PP.
Submetidos à votação, foram os artigos 12.o, 20.o e 35.o aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
De seguida, foram submetidas à votação os artigos 25.o e 26.o, os quais foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, com votos contra do PCP e com a abstenção do PS.
De seguida, votaram-se em bloco os restantes artigos da proposta de lei, incluindo a alteração da alínea b) do n.o 1 do artigo 25.o, apresentada pelo PSD, os quais foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
Finda a votação da proposta de lei n.o 89/IX, considerou a Comissão estar realizada também a votação do projecto de lei n.o 347/IX, por este se ter consumido nas alterações apresentadas à proposta de lei.
Segue em anexo o texto final resultante desta votação.AnexoTexto finalCapítulo I
Objecto e âmbito1 - O presente diploma estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração central, local e regional do Estado.
2 - O presente diploma é aplicável aos institutos públicos, salvo no que respeita às matérias específicas reguladas pela respectiva lei-quadro.
3 - A aplicação do regime previsto no presente diploma nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não prejudica a publicação de diploma legislativo regional que o adapte às especificidades orgânicas do pessoal dirigente da respectiva administração regional.
4 - O presente diploma será aplicado, com as necessárias adaptações, à administração local mediante decreto-lei.
5 - O presente diploma não se aplica aos cargos dirigentes próprios das Forças Armadas e das forças de segurança.Artigo 2.o
Cargos dirigentes1 - São cargos dirigentes os cargos de direcção, gestão, coordenação e controlo dos serviços e organismos públicos abrangidos pelo presente diploma.
0612   |   II Série A - Número 017   |   29 de Novembro de 2003 2 - Os cargos dirigentes qualificam-se em cargos de direcção superior e cargos de direcção intermédia e subdividem-se, respectivamente, em dois graus, em função do nível hierárquico, de competências e de responsabilidade que lhes estão cometidas.
4 - São, designadamente, cargos de direcção intermédia de grau 1 o de director de serviços e de grau 2 o de chefe de divisão.
4 - Os titulares dos cargos dirigentes devem adoptar uma política de formação que contribua para a valorização profissional dos funcionários e reforço da eficiência no exercício das competências dos serviços no quadro das suas atribuições.Secção III
Competências1 - O pessoal dirigente exerce as suas competências no âmbito da unidade orgânica em que se integra e desenvolve a sua actividade de harmonia com os princípios enunciados no presente diploma, sem prejuízo dos casos em que as respectivas leis orgânicas lhes atribuam competência hierárquica sobre outros serviços ou organismos.
2 - O pessoal dirigente exerce ainda todas as competências específicas que lhes forem conferidas por lei, nas respectivas leis orgânicas ou estatutos, assim como as que lhes forem delegadas e subdelegadas pelo membro do Governo ou superior hierárquico respectivos.Artigo 7.o
Competências dos titulares dos cargos de direcção superior1 - Compete aos titulares dos cargos de direcção superior de 1.o grau, no âmbito da gestão geral do respectivo serviço ou organismo:a) Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades com identificação dos objectivos a atingir pelos serviços, os quais devem contemplar medidas de desburocratização, qualidade e inovação;
c) Elaborar os relatórios de actividades com indicação dos resultados atingidos face aos objectivos definidos, bem como o balanço social nos termos da lei aplicável;
e) Propor ao membro do Governo a prática dos actos de gestão do serviço ou organismo, para os quais não tenha competência própria ou delegada,
0613   |   II Série A - Número 017   |   29 de Novembro de 2003 assim como as medidas que considere mais aconselháveis para se atingirem os objectivos e metas consagradas na lei e no Programa do Governo;
f) Organizar a estrutura interna do serviço ou organismo, designadamente através da criação, modificação ou extinção de unidades orgânicas flexíveis e definir as regras necessárias ao seu funcionamento, articulação e, quando existam, formas de partilha de funções comuns;
m) Representar o serviço ou organismo que dirige, assim como estabelecer as ligações externas, ao seu nível, com outros serviços e organismos da Administração Pública e com outras entidades congéneres, nacionais, internacionais e estrangeiras.2 - No âmbito da gestão dos recursos humanos compete aos titulares dos cargos de direcção superior de 1.o grau, designadamente:
b) Garantir a elaboração e actualização do diagnóstico de necessidades de formação do serviço ou organismo e com base neste a elaboração do respectivo plano de formação, individual ou em grupo, bem como efectuar a avaliação dos efeitos da formação ministrada ao nível da eficácia do serviço e impacto do investimento efectuado;
e) Exercer a competência em matéria disciplinar prevista na lei.3 - No âmbito da gestão orçamental e realização de despesas compete aos titulares dos cargos de direcção superior de 1.o grau, designadamente:a) Elaborar os projectos de orçamento de funcionamento e de investimento, tendo em conta os planos de actividades e os programas aprovados;
b) Executar o orçamento de acordo com uma rigorosa gestão dos recursos disponíveis adoptando as medidas necessárias à correcção de eventuais desvios ou propondo as que ultrapassem a sua competência;
f) Autorizar a prestação de serviços e a venda de produtos próprios, fixando os respectivos preços.4 - No âmbito da gestão de instalações e equipamento compete aos titulares dos cargos de direcção superior de 1.o grau, designadamente:a) Superintender na utilização racional das instalações afectas ao respectivo serviço ou organismo, bem como na sua manutenção e conservação e beneficiação;
e) Os titulares dos cargos de direcção superior de 2.o grau têm as competências que lhes forem delegadas ou subdelegadas, bem como as que expressamente lhes forem atribuídas pelo diploma orgânico ou estatutário do respectivo serviço ou organismo.5 - As competências dos titulares dos cargos de direcção superior de 1.o grau em matéria de gestão de recursos humanos não prejudicam as competências dos dirigentes dos serviços e organismos responsáveis pela gestão centralizada de recursos humanos de cada ministério.
0614   |   II Série A - Número 017   |   29 de Novembro de 2003 Artigo 8.o
b) Efectuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os funcionários e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais, necessários ao exercício do respectivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;
2 - Os titulares dos cargos de direcção superior de 1.o grau podem delegar em todos os níveis de pessoal dirigente as competências próprias e subdelegar as competências que nele tenham sido delegadas, salvo as previstas no número anterior.
3 - Os membros do Governo podem delegar nos dirigentes máximos dos serviços e organismos que, nos termos da lei, sejam responsáveis pela gestão centralizada de recursos humanos de cada Ministério poderes mais alargados, incluindo as competências relativas ao procedimento do concurso.
Delegação de competências no substitutoO exercício de funções em regime de substituição abrange os poderes delegados e subdelegados no substituído, salvo se o despacho de delegação ou de subdelegação, ou o que determina a substituição, expressamente dispuser em contrário.Secção IV
Qualificação e formação1 - O exercício da função dirigente está dependente da posse de perfil, experiência e conhecimentos adequados para o desempenho do respectivo cargo, bem como da formação profissional específica definida no presente diploma.
2 - A permanente actualização no domínio das técnicas de gestão e desenvolvimento das competências do pessoal dirigente são garantidas através do sistema de formação profissional.
3 - Para além das acções decorrentes do disposto no número anterior, a formação dos dirigentes pode ser actualizada pela participação em congressos, seminários, colóquios e palestras.
0615   |   II Série A - Número 017   |   29 de Novembro de 2003 Artigo 12.o
AvaliaçãoO pessoal dirigente será avaliado em termos a definir, em diploma próprio, tendo como objectivo a apreciação do desempenho nos respectivos domínios de responsabilidade.Artigo 15.o
ResponsabilidadeNo exercício das suas funções os titulares de cargos dirigentes são responsáveis civil, criminal, disciplinar e financeiramente, nos termos da lei.Artigo 16.o
d) As actividades de docência no ensino superior, bem como as actividades de investigação, não podendo o horário em tempo parcial ultrapassar o limite a fixar por despacho conjunto do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e do Ministro da Ciência e do Ensino Superior;
f) A realização de conferências, palestras, acções de formação de curta duração e outras actividades de idêntica natureza.
g) As actividades ao abrigo do artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 73/90, de 6 de Março, do artigo 1.o do Decreto Regulamentar n.o 18/94, de 2 de Agosto, e do Decreto-Lei n.o 206/2003, de 12 de Setembro.4 - Os dirigentes de nível intermédio podem ainda exercer outras actividades privadas, desde que autorizadas pelo membro do Governo e fundamentadas de modo a evidenciar a inexistência de conflitos de interesse bem como a insusceptibilidade de comprometer ou interferir com a isenção exigida para o exercício do cargo.
5 - A participação dos dirigentes de nível superior em órgãos sociais de pessoas colectivas só é permitida quando se trate de funções não executivas ou pessoas colectivas sem fins lucrativos, dependendo de autorização prévia do membro do Governo e desde que não se mostre susceptíveis de comprometer ou interferir com a isenção exigida.
0616   |   II Série A - Número 017   |   29 de Novembro de 2003 7 - A participação dos dirigentes de nível superior nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.o 3 não pode ser remunerada.
Provimento dos cargos de direcção superior1 - Os cargos de direcção superior de 1.o grau são providos por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do membro do Governo competente, em regime de comissão de serviço, por períodos de três anos.
4 - O provimento dos cargos de direcção superior é feito por urgente conveniência de serviço a partir da data do despacho de nomeação, salvo se outra data for expressamente fixada.
Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia1 - Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Licenciatura;
Selecção e provimento dos cargos de direcção intermédia1 - A selecção do titular do cargo será precedida de publicitação da vaga na Bolsa de Emprego Público disponível na Internet e em órgão de imprensa de expansão nacional, com indicação, nomeadamente, da área de actuação, requisitos legais de provimento e perfil pretendido.
3 - Os titulares dos cargos de direcção intermédia são providos por despacho do dirigente máximo do serviço ou organismo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
4 - O provimento dos cargos de direcção intermédia é feito por urgente conveniência de serviço a partir da data do despacho de nomeação, salvo se outra data for expressamente fixada.
0617   |   II Série A - Número 017   |   29 de Novembro de 2003 Secção III
Renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direcção superior1 - Para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço os titulares dos cargos de direcção superior darão conhecimento do termo da respectiva comissão de serviço ao membro do Governo competente, com a antecedência mínima de 90 dias.
Renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direcção intermédia1 - Para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço os titulares dos cargos de direcção intermédia darão conhecimento do termo da respectiva comissão de serviço ao dirigente máximo do serviço, com a antecedência mínima de 90 dias.
2 - Em caso de não renovação da comissão de serviço as funções são asseguradas em regime de gestão corrente até à nomeação de novo titular.
Cessação1 - Para além do disposto nos artigos 22.o e 23.o, a comissão de serviço cessa ainda:a) Pela tomada de posse seguida de exercício, a qualquer título, de outro cargo ou função, salvo nos casos em que haja lugar a suspensão ou seja permitida a acumulação nos termos do presente diploma;
b) Por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda.2 - A comissão de serviço pode, a todo o tempo, ser dada por finda durante a sua vigência:a) Por despacho que se fundamente, nomeadamente na inadaptação ou deficiente percepção das responsabilidades inerentes ao cargo, na não comprovação superveniente da capacidade adequada a garantir a execução das orientações superiormente fixadas, na não realização dos objectivos previstos, na necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços, na necessidade de modificar as políticas a prosseguir por estes ou de tornar mais eficaz a sua actuação e na não prestação de informações ou na prestação deficiente das mesmas quando consideradas essenciais para o cumprimento da política global do Governo;
Indemnização1 - Os dirigentes têm direito a uma indemnização, quando a cessação da comissão de serviço decorra da extinção ou reorganização da unidade orgânica e desde que contem pelo menos 12 meses seguidos de exercício do cargo.
0618   |   II Série A - Número 017   |   29 de Novembro de 2003 6 - Para efeitos do disposto no número anterior, a nova nomeação será acompanhada de declaração escrita do interessado, de que não recebeu ou de que irá proceder à reposição da indemnização recebida, a qual será comunicada aos serviços processadores.Secção V
2 - A nomeação em regime de substituição é feita, por urgente conveniência de serviço, pela entidade competente, devendo ser observados todos requisitos legais exigidos para o provimento do cargo.
4 - A substituição pode, ainda, cessar, a qualquer momento, por decisão da entidade competente, ou a pedido do substituto, logo que deferido.
3 - A aplicação do disposto no número anterior aos titulares de cargos dirigentes integrados em corpos especiais ou em carreiras de regime especial depende da verificação de todos os requisitos fixados nas respectivas leis reguladoras, para o acesso na carreira.
4 - O tempo de serviço prestado em regime de substituição e de gestão corrente nos termos do presente diploma conta para efeitos do disposto no n.o 2.
Efectivação do direito de acesso na carreira1 - O acesso na carreira a que se refere o n.o 2 do artigo anterior efectiva-se mediante despacho do dirigente máximo do serviço ou organismo de origem, precedido de confirmação dos respectivos pressupostos pela secretaria-geral ou pelo serviço central competente em matéria de recursos humanos do respectivo Ministério.
Estatuto remuneratórioA remuneração do pessoal dirigente é estabelecida em diploma próprio, o qual poderá determinar níveis diferenciados de remuneração, em função do tipo de serviço ou organismo em que exercem funções.Artigo 32.o
Regime de direito privadoAos dirigentes que sejam titulares de um vínculo regulado pela lei geral do trabalho são aplicáveis, finda
0619   |   II Série A - Número 017   |   29 de Novembro de 2003 a comissão de serviço, as correspondentes disposições.Artigo 33.o
b) Por funcionários que até à data de entrada em vigor do presente diploma tenham exercido cargo dirigente durante pelo menos três anos seguidos.4 - O requisito de formação específica previsto no artigo 12.o não constitui, também, requisito de recrutamento para o pessoal das Forças Armadas e das forças de segurança.
5 - O pessoal referido nos números anteriores e os titulares de cargos de direcção superior que sejam nomeados em cargo dirigente após a entrada em vigor do presente diploma, são candidatos obrigatórios ao Seminário referido no n.o 1, até à sua efectiva frequência.
6 - Durante o período transitório de três anos a posse da formação profissional específica prevista no artigo 12.o não constitui requisito de recrutamento obrigatório.Artigo 36.o
Prevalência1 - O presente diploma prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos.
2 - Os regimes de recrutamento e provimento definidos no presente diploma não se aplicam aos cargos dirigentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros que, por força de disposição legal própria, tenham de ser providos por pessoal da carreira diplomática.Artigo 37.o
Normas transitórias1 - A entrada em vigor do presente diploma não prejudica as nomeações do pessoal dirigente existentes àquela data, nem a contagem dos respectivos prazos.
3 -As equiparações dos cargos dirigentes feitas antes da entrada em vigor do presente diploma consideram-se eficazes para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.o do mesmo.
4 - Mantêm-se válidos os concursos cujos avisos de abertura se encontrem publicados à data de entrada em vigor do presente diploma, os quais deverão prosseguir os seus termos ao abrigo da legislação em vigor à data da sua abertura.
6 - O disposto no artigo 33.o da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, aplica-se aos dirigentes que se encontrem em funções à data da entrada em vigor do presente diploma e que preencham os requisitos nele previstos até à cessação da respectiva comissão de serviço.Artigo 38.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 26 de Novembro de 2003. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.
0620   |   II Série A - Número 017   |   29 de Novembro de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 348/IX
(APROVA A LEI-QUADRO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasOs Deputados presentes acordaram em fazer a votação na especialidade por blocos, sempre que possível, votando-se em separado os artigos relativamente aos quais haja pedidos de autonomização, tendo por base de trabalho a proposta de lei.
Submetidos à votação, foram estes artigos aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP:
O mesmo Sr. Deputado solicitou ainda a votação em separado do aditamento de um n.o 3 ao artigo 48.o da proposta de lei, apresentado pelo PSD, o qual foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
A pedido do Sr. Deputado António Filipe, do PCP, foi autonomizada a votação do n.o 3 do artigo 4.o e dos artigos 12.o e 13.o da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram estes artigos aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP.
De seguida, votaram-se em bloco os restantes artigos da proposta de lei, incluindo o aditamento de um n.o 3 ao artigo 16.o, apresentado pelo PSD, e a alteração do n.o 2 do artigo 48.o, os quais foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Finda a votação da proposta de lei n.o 90/IX, considerou a Comissão estar realizada também a votação do projecto de lei n.o 348/IX, por este se ter consumido nas alterações apresentadas à proposta de lei:
Segue em anexo o texto final resultante desta votação.AnexoTexto finalTítulo I
Objecto1 - O presente diploma estabelece os princípios e as normas por que se regem os institutos públicos.
2 - As normas constantes do presente diploma são de aplicação imperativa e prevalecem sobre as normas especiais actualmente em vigor, salvo na medida em que o contrário resulte expressamente do presente diploma.Artigo 2.o
3 - Não se consideram abrangidas neste diploma as entidades públicas empresariais previstas no Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro.
4 - As sociedades e as associações ou fundações criadas como pessoas colectivas de direito privado pelo Estado, regiões autónomas ou autarquias locais não são abrangidas por este diploma, devendo essa criação ser sempre autorizada por diploma legal. Título II
3 - Em casos excepcionais devidamente fundamentados, podem ser criados institutos públicos apenas dotados de autonomia administrativa.Artigo 5.o
0621   |   II Série A - Número 017   |   29 de Novembro de 2003 d) Observância dos princípios gerais da actividade administrativa, quando estiver em causa a gestão pública.2 - Os órgãos de direcção dos institutos públicos devem assegurar que os recursos públicos de que dispõem são administrados de uma forma eficiente e sem desperdícios, devendo sempre adoptar ou propor as soluções organizativas e os métodos de actuação que representem o menor custo na prossecução eficaz das atribuições públicas a seu cargo.Artigo 6.o
2 - São, designadamente, aplicáveis aos institutos públicos, quaisquer que sejam as particularidades dos seus estatutos e do seu regime de gestão, mas com as ressalvas estabelecidas no Título IV do presente diploma:a) O Código do Procedimento Administrativo, no que respeita à actividade de gestão pública, envolvendo o exercício de poderes de autoridade, a gestão da função pública ou do domínio público, ou a aplicação de outros regimes jurídico-administrativos;
2 - No caso de a tutela sobre um determinado instituto público ser repartida ou partilhada por mais do que um ministro, aquele considera-se adstrito ao Ministério cujo membro do Governo sobre ele exerça poderes de superintendência.Artigo 8.o
Fins1 - Os institutos públicos só podem ser criados para o desenvolvimento de atribuições que recomendem, face à especificidade técnica da actividade desenvolvida, designadamente no domínio da produção de bens e da prestação de serviços, a necessidade de uma gestão não submetida à direcção do Governo.
2 - Os institutos públicos não podem ser criados para:a) Desenvolver actividades que nos termos da Constituição devam ser desempenhadas por organismos da administração directa do Estado;
b) Personificar serviços de estudo e concepção ou serviços de coordenação, apoio e controlo de outros serviços administrativos.
c) Cada instituto público só pode prosseguir os fins específicos que justificaram a sua criação.Artigo 9.o
2 - O diploma que proceder à criação de um instituto, ou lei orgânica, define a sua designação, sede e jurisdição territorial, fins ou atribuições, ministro da tutela, a opção do regime de pessoal, os meios patrimoniais e financeiros atribuídos e incluirá as disposições legais de carácter especial que se revelem necessárias, em especial sobre matérias não reguladas nesta lei-quadro e nos diplomas legais genericamente aplicáveis ao novo instituto.
3 - Os institutos públicos podem iniciar o seu funcionamento em regime de instalação, nos termos da lei geral.Artigo 10.o
AvaliaçãoPara além das medidas previstas na Lei de Enquadramento Orçamental referentes ao controlo da despesa pública, pode ser determinada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela, uma avaliação do grau de cumprimento da missão e dos objectivos de cada instituto público, a realizar por auditores externos ou por órgãos de controlo oficiais.
0622   |   II Série A - Número 017   |   29 de Novembro de 2003 Artigo 12.o
Criação ou participação em entidades de direito privado1 - Os institutos públicos não podem criar entes de direito privado ou participar na sua criação, nem adquirir participações em tais entidades, excepto quando esteja previsto na lei ou nos estatutos e se mostrar imprescindível para a prossecução das respectivas atribuições, casos em que é necessária a autorização prévia dos Ministro das Finanças e da tutela, anualmente renovada.
2 - Os institutos públicos não podem exercer actividade ou usar os seus poderes fora das suas atribuições, nem dedicar os seus recursos a finalidades diversas das que lhe tenham sido cometidas.
3 - Em especial, os institutos públicos não podem garantir a terceiros o cumprimento de obrigações de outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, salvo se a lei o autorizar expressamente.Artigo 15.o
3 - A circunscrição territorial dos serviços desconcentrados deverá, sempre que possível, corresponder à dos serviços periféricos do correspondente Ministério.Artigo 16.o
2. - Os institutos públicos devem ser extintos:a) Quando tenha decorrido o prazo pelo qual tenham sido criados;
b) Quando tenham sido alcançados os fins para os quais tenham sido criados, ou se tenham tornado impossível a sua prossecução;
d) Quando o Estado tiver que cumprir obrigações assumidas pelos órgãos do Instituto para as quais o respectivo património se revele insuficiente.3 - A reestruturação, fusão ou extinção de institutos públicos são objecto de diploma de valor igual ou superior ao da sua criação.Título III
0623   |   II Série A - Número 017   |   29 de Novembro de 2003 2 - O presidente é substituído, nas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente, se o houver, ou pelo vogal que ele indicar, e na sua falta pelo vogal mais antigo.
4 - Não pode haver nomeação de membros do conselho directivo depois da demissão do Governo ou da convocação de eleições para a Assembleia da República, nem antes da confirmação parlamentar do Governo recém-nomeado.Artigo 20.o
d) A inobservância dos princípios de gestão fixados neste diploma;
0624   |   II Série A - Número 017   |   29 de Novembro de 2003 f) Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades legalmente competentes;
g) Exercer os demais poderes previstos nos estatutos e que não estejam atribuídos a outro órgão.3 - Os institutos públicos são representados, designadamente, em juízo ou na prática de actos jurídicos, pelo presidente do conselho directivo, por dois dos seus membros, ou por mandatários especialmente designados.
4 - Sem prejuízo do disposto na alínea n) do n.o 1, o conselho directivo pode sempre optar por solicitar o apoio e a representação em juízo por parte do Ministério Público, ao qual competirá, nesse caso, defender os interesses do Instituto.
Estatuto dos membros1 - Aos membros do conselho directivo é aplicável o regime definido no presente diploma e, subsidiariamente, o fixado no estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública.
FunçãoO fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do instituto.Artigo 27.o
2 - O mandato tem a duração de três anos e é renovável uma única vez mediante despacho conjunto dos Ministros referidos no número anterior.
0625   |   II Série A - Número 017   |   29 de Novembro de 2003 h) Elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
j) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho directivo, pelo Tribunal de Contas e pelas entidades que integram o controlo estratégico do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado.
2 - O prazo para elaboração dos pareceres referidos no número anterior é de 15 dias a contar da recepção dos documentos a que respeitam.
b) Os regulamentos internos do instituto.2 - Compete ainda ao conselho consultivo pronunciar-se sobre as questões que lhe sejam submetidas pelo conselho directivo ou pelo respectivo presidente.
3 - O conselho consultivo pode receber reclamações ou queixas do público sobre a organização e funcionamento em geral do instituto e apresentar ao conselho directivo sugestões ou propostas destinadas a fomentar ou aperfeiçoar as actividades do instituto.Artigo 32.o
Funcionamento1 - O conselho consultivo reúne ordinariamente pelo menos duas vezes por ano, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa, ou por solicitação do conselho directivo, ou a pedido de um terço dos seus membros.
2 - O pessoal dos institutos públicos estabelece uma relação jurídica de emprego com o respectivo instituto.
0626   |   II Série A - Número 017   |   29 de Novembro de 2003 b) Igualdade de condições e de oportunidades dos candidatos;
6 - Os órgãos de direcção do instituto devem propor os ajustamentos nos mapas de pessoal necessários para que o mesmo esteja sempre em condições de cumprir as suas obrigações com o pessoal, face aos recursos disponíveis e às atribuições cuja prossecução lhe cabe assegurar.Capítulo III
Regime orçamental e financeiro1 - Os institutos públicos encontram-se sujeitos ao regime orçamental e financeiro dos serviços e fundos autónomos, à excepção dos institutos públicos desprovidos de autonomia financeira, aos quais são aplicáveis as normas financeiras dos serviços com autonomia administrativa, sem prejuízo das especificidades constantes do presente diploma.
Património1 - O património próprio dos institutos públicos que disponham de autonomia patrimonial é constituído pelos bens, direitos e obrigações de conteúdo económico, submetidos ao comércio jurídico privado, transferidos pelo Estado ao instituto quando da sua criação, ou que mais tarde sejam adquiridos pelos seus órgãos, e ainda pelo direito ao uso e fruição dos bens do património do Estado que lhes sejam afectos.
7 - Em caso de extinção, o património dos institutos públicos e os bens dominiais sujeitos à sua administração revertem para o Estado, salvo quando se tratar de fusão ou reestruturação, caso em que o património e os bens dominiais podem reverter para o novo instituto ou ser-lhe afectos, desde que tal possibilidade esteja expressamente prevista no diploma legal que proceder à fusão ou reestruturação.Artigo 37.o
3 - Considera-se delegada nos conselhos directivos dos institutos públicos dotados de autonomia financeira a competência para autorização de despesas que, nos termos da lei, só possam ser autorizadas pelo Ministro, sem prejuízo deste poder, a qualquer momento, revogar ou limitar tal delegação de poderes.
0627   |   II Série A - Número 017   |   29 de Novembro de 2003 Artigo 39.o
4 - O instituto prepara um balanço anual do seu património, devendo figurar em anotação ao balanço a lista dos bens dominiais sujeitos à sua administração.
5 - Sempre que o instituto detenha participações em outras pessoas colectivas deve anexar as contas dessas participadas e apresentar contas consolidadas com as entidades por si controladas directa ou indirectamente.Artigo 40.o
b) Ordenar inquéritos ou sindicâncias aos serviços do instituto.9 - O Ministro da tutela goza de tutela substitutiva na prática de actos legalmente devidos, em caso de inércia grave do órgão responsável.Artigo 42.o
Superintendência1 - O Ministro da tutela pode dirigir orientações, emitir directivas ou solicitar informações aos órgãos dirigentes dos institutos públicos sobre os objectivos a atingir na gestão do instituto e sobre as prioridades a adoptar na respectiva prossecução.
2 - A responsabilidade financeira é efectivada pelo Tribunal de Contas, nos termos da respectiva legislação.
0628   |   II Série A - Número 017   |   29 de Novembro de 2003 Artigo 44.o
c) Os planos de actividades e os relatórios de actividades dos últimos três anos;
d) Os orçamentos, contas dos últimos três anos, incluindo os respectivos balanços;
3- Gozam ainda de regime especial, com derrogação do regime comum na estrita medida necessária à sua especificidade, o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça e o Fundo de Garantia Financeira da Justiça por aquele gerido.Título V
Base de dados sobre os institutos públicos1 - Junto da Direcção-Geral da Administração Pública é organizada uma base de dados informatizada sobre os institutos públicos, a qual contém para cada um deles, entre outros, os seguintes elementos: designação, diploma ou diplomas reguladores, data de criação e de eventual reestruturação e composição dos corpos gerentes.
b) Um representante de cada um dos Ministros, com participação limitada à análise dos institutos públicos sob sua tutela;
c) Cada um dos institutos públicos existentes apresentará à referida comissão um relatório sobre a sua justificação, bem como sobre as alterações a introduzir para o conformar com o regime previsto na presente lei.
0629   |   II Série A - Número 017   |   29 de Novembro de 2003 4 - No prazo que lhe for determinado a comissão apresentará ao Ministro das Finanças e aos demais membros do Governo referidos no n.o 3 um relatório e uma proposta relativa a cada um dos institutos públicos existentes.Artigo 51.o
Uso da designação "Instituto, IP" ou "Fundação, IP"1 - No âmbito da Administração Central os institutos públicos, abrangidos pelo presente diploma, utilizam a designação "Instituto, IP" ou "Fundação, IP".
Estabelecimentos1 - No caso de o instituto dispor de um ou mais estabelecimentos deverá o seu órgão de direcção especificar, em aviso publicado na 2.a série do Diário da República, qual o pessoal que se encontra afecto ao estabelecimento e qual o regime jurídico em que o mesmo presta funções.
2 - Pode o órgão de direcção do instituto, mediante prévia autorização dos Ministros das Finanças e da tutela, que desafecte o estabelecimento da prestação de serviço público, transmitir, ou ceder temporariamente a terceiros, a exploração de estabelecimentos que integrem o seu património.
4 - No caso de transmissão ou cessão de exploração do estabelecimento serão transferidos para o adquirente, salvo acordo em contrário entre transmitente e adquirente, a posição jurídica de entidade patronal e os direitos e obrigações do instituto relativos ao pessoal afecto ao estabelecimento, em regime de direito público ou privado, sem alteração do respectivo conteúdo e natureza.Artigo 53.o
Concessões1 - Os órgãos de direcção do instituto podem, mediante prévia autorização do Ministro da tutela, conceder por prazo determinado, e mediante uma contrapartida ou uma renda periódica, a entidades privadas a prossecução por conta e risco próprio, de algumas das suas atribuições, e nelas delegar os poderes necessários para o efeito.
2 - Os termos e condições da concessão constarão de contrato administrativo, publicado no Diário da República, sendo a escolha do concessionário precedida das mesmas formalidades que regulam o estabelecimento de parceiras público-privadas na Administração Pública.
3 - No caso de a concessão ser acompanhada pela cessão da exploração de estabelecimento do instituto aplicar-se-ão as correspondentes disposições.Artigo 54.o
Delegações de serviço público1 - Os órgãos de direcção do instituto podem, mediante prévia autorização do Ministro da tutela, delegar em entidades privadas, por prazo determinado, e com ou sem remuneração, a prossecução de algumas das suas atribuições e os poderes necessários para o efeito, assumindo o delegado a obrigação de prosseguir essas atribuições ou colaborar na sua prossecução sob orientação do instituto.
2 - Os termos e condições de delegação de serviço público constarão de contrato administrativo publicado no Diário da República, sendo a escolha do delegado precedido das mesmas formalidades que regulam o estabelecimento de parceiras público-privadas na Administração Pública.
3 - No caso de a delegação ser acompanhada pela cessão de exploração de estabelecimento do instituto, aplicar-se-ão as correspondentes disposições.Artigo 55.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 26 de Novembro de 2003. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.PROJECTO DE LEI N.o 349/IX
(ESTABELECE OS PRINCÍPIOS E NORMAS A QUE DEVE OBEDECER A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRECTA DO ESTADO)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasOs Deputados presentes acordaram em fazer a votação na especialidade por blocos, sempre que possível, votando-se em separado os artigos relativamente aos quais haja pedidos de autonomização, tendo por base de trabalho a proposta de lei.
A pedido do Sr. Deputado António Filipe, do PCP, foi autonomizada a votação do n.o 3 do artigo 6.o e dos artigos 28.o e 30.o da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram o n.o 3 do artigo 6.o e os artigos 28.o e 30.o da proposta de lei aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP.
De seguida, votaram-se em bloco os restantes artigos da proposta de lei, incluindo as alterações apresentadas pelo PSD para o n.o 5 do artigo 21.o, para o n.o 1 do artigo 24.o
0630   |   II Série A - Número 017   |   29 de Novembro de 2003 e para o n.o 3 do artigo 31.o, os quais foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Finda a votação da proposta de lei n.o 91/IX, considerou a Comissão estar realizada também a votação do projecto de lei n.o 349/IX, por este se ter consumido nas alterações apresentadas à proposta de lei.
Segue em anexo o texto final resultante desta votação.AnexoCapítulo I
ObjectoO presente diploma estabelece os princípios e normas a que obedece a organização da administração directa do Estado.Artigo 2.o
3 - A aplicação do presente diploma às Forças Armadas, às forças militarizadas e aos serviços do Sistema de Informações da República Portuguesa faz sem prejuízo das necessárias adaptações constantes das respectivas leis orgânicas.Artigo 3.o
6 - Tendo em vista o acréscimo da eficiência na afectação de recursos públicos e a melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado ao cidadão, podem, desde que no respeito pela Constituição e em termos e condições a fixar em diploma próprio, ser objecto de delegação ou concessão a entidades privadas, por prazo determinado, a prossecução de algumas das funções de serviços da administração directa do Estado.
0631   |   II Série A - Número 017   |   29 de Novembro de 2003 b) Assegurar um equilíbrio adequado entre serviços centrais e periféricos, visando a prestação de um serviço de qualidade;
c) Agregar as funções homogéneas do ministério por serviços preferencialmente de média ou grande dimensão, com competências bem definidas, de acordo com o princípio da segregação de funções, com vista à responsabilidade pelos resultados;
0632   |   II Série A - Número 017   |   29 de Novembro de 2003 b) O fornecimento das informações necessárias à boa gestão dos recursos humanos, orçamentais e materiais;
c) A coordenação, o controlo e avaliação pelos organismos competentes da gestão dos recursos humanos, orçamentais e materiais.2 - A administração directa do Estado deve potenciar a utilização dos instrumentos do Governo electrónico na prestação de serviços directos aos cidadãos, comunidades e empresas, que permita:a) Fornecer todos os dados e informações relevantes;
Tipologia dos serviços1 - Para efeitos do presente diploma, entende-se por missão a expressão sucinta das funções fundamentais e determinantes de cada serviço e objectivos essenciais a garantir.
4 - Os serviços da administração directa do Estado podem ser centrais ou periféricos, sendo que:a) São serviços centrais, os que exercem competência extensiva a todo o território nacional, independentemente de possuírem, ou não, unidades orgânicas geograficamente desconcentradas;
b) São serviços periféricos, os que dispõem de competência limitada a uma área territorial restrita, funcionando sob a direcção do membro do Governo competente.5 - Os serviços periféricos externos exercem os seus poderes fora do território nacional, podendo a sua estrutura interna ser definida de acordo com as suas especificidades, sem prejuízo dos princípios gerais contidos no presente diploma.Artigo 12.o