I SÉRIE — NÚMERO 42 6 O estímulo às micro, pequenas e médias empresas com uma redução ou eliminação do PEC ou com a baixa dos custos de energia tem a sua ponderação e justificação própria e não pode ser considerado como contrapartida pelo aumento dos salários. Sr. Presidente, Srs. Deputados: No nosso País, praticamente um terço das pessoas em situação de pobreza são trabalhadores cujo salário não chega para despesas básicas. Não é novidade para ninguém que os baixos salários, em particular o valor do salário mínimo nacional, são a causa estrutural de pobreza. O salário mínimo nacional é uma conquista da Revolução de Abril. Acontece que, ao longo de décadas, tem sido profundamente desvalorizado. Entre 2011 e 2014, esteve congelado e os últimos dados disponíveis apontam para mais de 648 000 trabalhadores a sobreviverem com o salário mínimo nacional. Se tivesse sido atualizado, considerando a inflação e o aumento da produtividade, rondaria hoje os 1200 € por mês, conforme demonstrou a CGTP nos documentos entregues aos grupos parlamentares na Assembleia da República. Valorizamos o aumento do salário mínimo para 557 €, mas é claramente insuficiente, porque não permite a recuperação do poder de compra e o combate à pobreza, fazendo com que Portugal mantenha um dos mais baixos salários mínimos nacionais da Europa, mesmo tendo em conta a retribuição a 14 meses, e corra o risco de se atrasar ainda mais, nomeadamente em relação a Espanha. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A redução da TSU, cuja revogação o PCP propõe, ao ser oferecida como moeda de troca pelo aumento do salário mínimo, expressa um reiterado e flagrante exemplo de incentivo à política de baixos salários. A redução da TSU representa um incentivo à contratação de trabalhadores com salário mínimo, como comprova o aumento do número de trabalhadores que auferem este salário, e contribui para a estagnação ou absorção das restantes grelhas salariais, nomeadamente as previstas em contratação coletiva. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Reduzir as contribuições das empresas para a segurança social quando contratam trabalhadores a quem pagam o salário mínimo representa um incentivo declarado à política de baixos salários. A redução da TSU representa uma forma de financiamento às empresas, desresponsabilizando-as de cumprir uma obrigação que é exclusivamente sua, que é o pagamento dos salários dos trabalhadores ao seu serviço, transferindo essa responsabilidade para o Orçamento do Estado, nomeadamente para o orçamento da segurança social. O âmbito de aplicação desta medida vem sendo sucessivamente alargado desde 2014. Continuam a ser abrangidos todos os tipos de contrato de trabalho, desde que celebrados antes dessa data. A redução aplica-se agora às empresas cujos trabalhadores, entre os meses de outubro e dezembro de 2016, tenham auferido uma remuneração base média mensal situada entre os 530 € e 557 €. A redução é ainda alargada às empresas em que os trabalhadores aufiram valores salariais até 700 €, desde que a diferença para a retribuição base resulte da prestação de trabalho suplementar ou noturno. Importa ainda dizer que esta redução da TSU abrange todas as empresas, independentemente da sua dimensão e setor de atividade, incluindo as empresas de trabalho temporário e as grandes empresas. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cedência à chantagem do patronato, que exige contrapartidas para o aumento do salário mínimo nacional, é inaceitável, nem sequer encontra qualquer justificação económica, na medida em que as remunerações têm um peso de apenas 18% na estrutura de custos das empresas, muito inferior a outros custos, como os da energia, dos combustíveis, das telecomunicações, do crédito ou dos seguros. Ao mesmo tempo, é precisamente para garantir uma mais justa distribuição da riqueza, para combater a pobreza e dinamizar a economia que o aumento para 600 € do salário mínimo nacional é tão importante. O aumento do salário mínimo nacional é uma exigência por razões de justiça social, por uma mais justa distribuição da riqueza, mas também por razões económicas, pelo aumento do poder de compra, na dinamização da economia e do mercado interno, e pelo reforço do financiamento da segurança social. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, o oportunismo do PSD pode ter, por coincidência, um efeito positivo na vida dos trabalhadores, mas isso não apaga o facto de a verdadeira motivação do PSD ser contra o aumento do salário mínimo. Mas esta é uma incoerência que o PSD terá de resolver.