11 DE MAIO DE 2013 3 PROJETO DE LEI N.o 410/XII (2.a) TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 158/2002, DE 2 DE JULHO, PERMITINDO O REEMBOLSO DO VALOR DE PLANOS DE POUPANÇA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES E PARA AMORTIZAÇÃO DE CONTRATOS DE CRÉDITO À HABITAÇÃO Estabelece a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 65.o, que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”. Este direito fundamental, que não pode ser posto em causa, ocupa um lugar central nas preocupações do PCP em qualquer discussão sobre a habitação e, em particular, sobre o resgate de planos de poupança para pagamento de créditos à habitação. Em setembro de 2012, a Assembleia da República aprovou por unanimidade a Lei n.o 57/2012, que alterou o Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor dos planos de poupança para pagamento de prestações de crédito à aquisição de habitação própria e permanente. O espírito do legislador era claro: garantir que todos aqueles que acederam à habitação através de um crédito bancário e que, simultaneamente, dispusessem de planos de poupança, pudessem utilizar os valores aplicados nesses planos de poupança para fazer face aos seus compromissos com o crédito à habitação, evitando, através deste mecanismo, entrar em incumprimento. Num quadro de grave crise económica e social era – e continua a ser – indispensável que se tomassem medidas para que à perda de emprego, de salário, de apoio social e de subsídio de desemprego, não se somasse também a perda da habitação adquirida com recurso ao crédito. A Portaria n.o 432-D/2012, de 31 de dezembro, veio regulamentar a referida lei, concretizando alguns aspetos necessários à sua aplicação. Em particular, definiu que o resgate antecipado dos planos de poupança pode ser utilizado para o pagamento de prestações vencidas e vincendas, incluindo capital e juros, e que o pedido de resgate deve ser acompanhado de uma declaração da instituição de crédito mutuante que ateste o montante das prestações vencidas ou vincendas a cujo pagamento se destina o reembolso. Contudo, apesar da clareza das intenções do legislador, a Lei n.o 57/2012, de 9 de novembro, assim como a Portaria n.o 432-D/2012, de 31 de dezembro, suscitaram dúvidas de interpretação, por parte das instituições de crédito, as quais colocaram em causa a eficácia na prossecução dos objetivos visados com a publicação destes diplomas legais. Urgia, assim, traduzir as intenções do legislador, de forma inequívoca, na letra da lei, nomeadamente, no que diz respeito ao âmbito de aplicação, à finalidade do resgate dos planos de poupança, à extensão da imputação dos montantes resgatados, às alterações das condições dos contratos de crédito, à possibilidade de cobrança de comissões pelo reembolso dos valores dos planos de poupança e aos benefícios fiscais. Após a realização de um conjunto de audições, à Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros – SEFIN, à Associação Portuguesa de Bancos, à DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, ao Banco de Portugal, ao Instituto de Seguros de Portugal e à Associação Portuguesa de Seguradores, foi possível chegar a um consenso sobre os seguintes aspetos relacionados com o regime previsto na Lei n.o 57/2012, de 9 de novembro, e na Portaria n.o 432-D/2012, de 31 de dezembro:  O reembolso dos planos de poupança pode ser utilizado para o pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente, nos casos em que esses contratos de crédito se destinaram à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação ou à aquisição de terreno para construção de habitação;  O reembolso dos planos de poupança destina-se ao pagamento de prestações vencidas, incluindo capital, juros remuneratórios e moratórios, comissões e outras despesas conexas com o crédito habitação, bem como ao pagamento de prestações vincendas;  O reembolso dos planos de poupança não pode ser causa para que o banco mutuante altere unilateralmente as condições do contrato de crédito, designadamente por aumento do spread;