298II SÉRIE-C — NÚMERO 34lacionadas com a protecção de dados e, por outro, facilitar o mais possível o acesso dos cidadãos à CNPD.Neste sentido, foram feitos' vários comunicados de imprensa, dando conta, através dos órgãos de comunicação social, da actividade da Comissão, tanto no plano nacional como no plano internacional, e foi mantido contacto regular com a imprensa, prestando esclarecimentos que permitam aos cidadãos o exercício efectivo dos seus direitos.Foi ainda desenvolvida uma campanha de publicidade na rádio e na imprensa, no mês de Dezembro, sobre a nova lei de protecção de dados, chamando a atenção para os novos direitos aí consagrados e para as novas competências da CNPD daí decorrentes.Em 1998, foi também possível fazer um balanço positivo da nossa página na Internet, que contou com cerca de 8000 visitas, e permitiu a recepção de queixas, reclamações e pedidos de esclarecimento por correio electrónico, o que é seguramente um meio mais fácil dos cidadãos se nos dirigirem. Além de estar igualmente disponível para download o formulário exigido para a legalização de tratamentos de dados pessoais.No entanto, para permitir uma consulta mais expedita e para integrar um maior volume de informação disponível, a nossa página foi reformulada. Também o endereço mudou, de acordo com a mudança de nome desta Comissão, passando agora a conter as novas iniciais: www.cnpd.pt.A CNPD editou igualmente, em 1998, as actas do colóquio «Direito à vida privada e liberdade», de modo a permitir alargar a um mais vasto leque de pessoas o debate iniciado com este encontro sobre o regime de protecção de dados pessoais em Portugal, os futuros caminhos e soluções no quadro da sociedade de informação e as garantias dos cidadãos.CAPÍTULO n Situação internacional1 — Autoridade de Controlo Comum de SchengenNa continuidade dos anos precedentes, 1998 foi um ano de afirmação da independência da Autoridade de Controlo Comum (ACC), enquanto órgão a quem compete velar pelos direitos e liberdades dos cidadãos, em particular quanto à protecção de dados pessoais. A ACC foi presidida pelo Dr. João Labescat, cujo mandato foi renovado para o ano de 1999.A ACC lançou um ampla batalha pela transparência e pela informação: foi largamente publicitado o relatório anual, iniciou-se em vários países a campanha «O Sistema de Informação Schengen diz-lhe respeito», com a difusão de um cartaz e folhetos informativos sobre os direitos dos cidadãos, promoveu-se o 1.° colóquio sobre «Os direitos dos cidadãos face aos sistemas de informação policial» e realizou-se uma conferência de imprensa para apresentação do relatório.As comissões de protecção de dados nacionais apresentaram o relatório anual aos respectivos parlamentos e este encontra-se na Internet nas páginas das comissões de protecção de dados. O relatório foi enviado ao Parlamento Europeu.A ACC propôs novos mecanismos de interacção e de cooperação com os organismos executivos de Schengen que visaram agilizar a informação comum e pela primeiravez interveio defendendo os seus pontos de vista numa reunião do Comité Executivo.As linhas de orientação que se traçaram no início do ano foram concluídas: emitiram-se pareceres, colaborou--se no estudo e desenvolvimento técnico do futuro sistema, levou-se a cabo pela primeira vez uma acção global de fiscalização de todos os gabinetes Sirene, tendo sido feitas recomendações com vista ao reforço da segurança na troca de informações complementares, publicitou-se a actividade da ACC e os direitos dos cidadãos, insistiu-se, e tudo se fez, para a eficácia no funcionamento de Schengen.A ACC decidiu, no âmbito das sua missão de controlo do sistema central, realizar um controlo específico.Apesar de todas as iniciativas e propostas apresentadas pela ACC, não vimos adoptadas pelo Comité Executivo as medidas de reforço dos meios humanos, técnicos e financeiros que haviam sido prometidas. Para haver controlo democrático, não basta a existência formal de .uma autoridade independente, é indispensável que esta funcione com meios e instrumentos necessários. Tal assume particular importância no quadro da evolução dos sistemas de informação policiais europeus (EUROPOL, EURODAC, Aduaneira) e do reforço das medidas de cooperação para o combate à grande criminalidade organizada.Em 1998, cumprindo o programa de acção que foi aprovado, a ACC centrou a sua actividade nas seguintes áreas:Pela primeira vez levou a cabo em todos os gabinetes Sirene uma fiscalização global, tendo feito um conjunto de recomendações com vista ao reforço da segurança;Preparou o controlo específico do sistema central queserá realizado no 1." semestre de 1999; Acompanhou os trabalhos de desenvolvimento do SIS I(+) e os estudos preliminares do SIS II; Definiu o acervo comunitário com vista à integraçãode Schengen na União Europeia; Promoveu o primeiro colóquio sobre os «Direitos doscidadãos face aos sistemas de informação policial»(Lisboa);Lançou a campanha «O Sistema de Informação Schengen diz-lhe respeito», com a distribuição de um cartaz e folhetos informativos sobre os direitos dos cidadãos, designadamente nas áreas de entrada do espaço Schengen (aeroportos, fronteiras marítimas, etc.)';Emitiu pareceres, designadamente, sobre o acesso a dados do Sistema Schengen por parte dos serviços de registo automóvel.A ACC contribuiu decisivamente para uma maior cooperação -e interacção entre os organismos executivos e os grupos técnicos de Schengen. Nesse sentido, convidou e estiveram presentes nas suas reuniões o presidente do Grupo Central, os presidentes do Grupo OR-SIS e do Grupo Sirene. Por seu lado, o presidente da ACC participou pela primeira vez numa reunião do Comité Executivo e esteve presente num encontro do Grupo Central realizado em Estrasburgo.Foi preocupação constante da ACC a transparência e a informação sobre a sua actividade e sobre os direitos dos cidadãos. Da mesma forma, procurou-se instituir um sistema mais ágil de informação mútua entre a Autoridade de Controlo e os restantes organismos de Schengen. A ACC passou a ter acesso mais fácil à documentação Schengen.