22 DE NOVEMBRO DE 2019 13 Assembleia da República, 22 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ————  PROJETO DE LEI N.o 110/XIV/1.a SOBRE O ESTABELECIMENTO DA RESIDÊNCIA ALTERNADA DOS MENORES, EM CASO DE DIVÓRCIO SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS, DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DO CASAMENTO Exposição de motivos Apesar de o exercício em comum das responsabilidades parentais já ser possível desde 1995, foi com a Lei n.o 6/2008, de 31 de outubro, que se estabeleceu a regra do exercício conjunto das responsabilidades parentais para as questões de particular importância para a vida do menor. Esta lei reformulou profundamente o artigo 1906.o do Código Civil (CC), que dispõe sobre o exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento. Foi com a nova redação daquela disposição legal que se começou a admitir, na prática judiciária, que o tribunal pudesse desenhar soluções que favorecessem o contacto regular com ambos os progenitores, os quais passariam a dividir entre ambos a totalidade das responsabilidades de ter aquele menor a seu cargo, por períodos temporais tendencialmente iguais e pré-determinados: é aquilo que, atualmente, se entende por guarda compartilhada, ou residência alternada. Embora a residência alternada se não encontre consagrada textualmente na legislação sobre o exercício das responsabilidades parentais1, a verdade é que «... uma passagem pela jurisprudência dos tribunais superiores permite-nos concluir ser posição dominante a admissibilidade da guarda compartilhada, inclusivamente por imposição do tribunal (ou seja, na falta de acordo entre os pais, porquanto ambos pretendem a residência exclusiva), colocando, contudo, como requisito que haja uma boa relação entre os pais ou que, pelo menos, os conflitos entre os pais possam ser de algum modo amenizados» – cf. Ac. da Relação de Coimbra de 27-04-2017 (Proc.o 4147/16.3T8PBL-A.C1). Esta questão voltou à ribalta recentemente, a propósito da discussão da Petição n.o 530/XIII/3.a, cujos peticionários solicitam alteração legislativa com vista a estabelecer a presunção jurídica de residência alternada para crianças de pais separados: a proposta subjacente é no sentido de que seja alterado o artigo 1906.o do CC, estabelecendo-se a residência alternada como regime preferencial, que não será aplicado apenas quando o tribunal concluir que circunstâncias concretas respeitantes aos progenitores, ou o interesse da criança, a desaconselhem. Foram ouvidas a Ordem dos Advogados, o Conselho Superior do Ministério Público e o Conselho Superior da Magistratura, a propósito da aludida petição, e apenas este último foi inequivocamente a favor da aplicação preferencial do regime da residência alternada.                                                           1 Contudo, com a publicação da Lei n.o 51/2012, de 5 de setembro (Estatuto do Aluno e Ética Escolar), a residência alternada alcançou consagração legal, pois o legislador utilizou e admitiu expressamente, pela primeira vez, a expressão residência alternada, no n.o 6 do artigo 43.o «Estando estabelecida a residência alternada com cada um dos progenitores, deverão estes decidir, por acordo ou, na falta deste, por decisão judicial, sobre o exercício de funções de encarregado de educação».