2 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007Lisboa, tendo ainda saudado o candidato do seu partido à presidência desta Câmara. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), António Filipe (PCP) e Helena Terra (PS).Em interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP), a propósito da referência à alteração da lei eleitoral para a Assembleia da República, solicitaram a distribuição dos resultados eleitorais para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e dos trabalhos preparatórios de alteração da lei eleitoral para esta Região Autónoma, ao abrigo da qual se realizaram essas eleições.Ainda em declaração política, o Sr. Deputado António Galamba (PS) apresentou algumas das conclusões saídas do III Congresso do Oeste, sob o lema «Os grandes desafios, 2007-2013», tendo assinalado a visão dos autarcas dos 13 municípios da região acerca do desenvolvimento económico e social da região.Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Álvaro Saraiva (Os Verdes) defendeu a promoção do transporte ferroviário para o desenvolvimento das regiões mais deprimidas e o descongestionamento dos grandes centros urbanos, com vista a melhor qualidade de vida, tendo criticado o encerramento das linhas do Tâmega, Corgo e Tua pelo seu impacto negativo no turismo da Região Demarcada do Douro. Ordem do dia. — A Câmara apreciou o Relatório Anual de Segurança Interna de 2006, tendo-se pronunciado o Sr.Ministro da Administração Interna (Rui Pereira) e os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Luís Montenegro (PSD), António Filipe (PCP), João Serrano (PS) e Fernando Rosas (BE).Foi aprovado o 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2007.Relativamente ao recurso, apresentado pelo PCP, da decisão da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional relativa à apreciação da petição n.o 135/X (1.a) — Apresentada pela Confederação dos Agricultores de Portugal, solicitando uma intervenção da Assembleia da República para que lhes seja atribuído aquilo a que legalmente consideram ter direito, tendo em conta que as medidas agro-ambientais são da maior importância para o País, sendo que em 2005, o Ministério da Agricultura decidiu não proceder ao pagamento das mesmas, após apresentação do mesmo pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP), pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Álvaro Saraiva (Os Verdes), Afonso Candal (PS), Bernardino Soares (PCP), Miguel Ginestal — na qualidade de Presidente da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas — e José Junqueiro (PS), António Montalvão Machado (PSD) e Rui Vieira — na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional — e Alberto Martins (PS). A solicitação do Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) e com o assentimento dos grupos parlamentares, foi suspensa a votação do recurso para que, em próxima Conferência de Líderes, se possa aclarar a questão.Mereceu aprovação um requerimento, apresentado pelo PSD, no sentido de os projectos de resolução n.os 197/X — Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos PSD) e 199/X — Promoção do aproveitamento energético da Biomassa Agrícola (PSD) baixarem à 7.a Comissão, sem votação.Após ter sido aprovado, na especialidade, o artigo 6.o do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 118/X — Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem, foi aprovado, em votação final global, o referido texto final.Foram, ainda, aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do PS e outro do CDS-PP a deporem em tribunal.Deu-se também conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 211/X.A Câmara apreciou, na generalidade, o projecto de lei n.o 372/X — Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica (PSD), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Rui Gomes da Silva (PSD), Bernardino Soares (PCP), João Semedo (BE), Maria José Gamboa (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos.