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Temos de analisar esta questão de relevante importância não como um benefício concedido à mulher mas como um direito da criança e um dever do Estado e da sociedade para com ela. A protecção à maternidade e ã paternidade é um direito que deve ser entendido na igualdade de direitos e de oportunidades e cuja análise deve sempre, e acima de tudo, ser feita tendo em atenção os interesses da criança.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr." e Srs. Deputados: No quadro da Convenção Europeia dos Direitos do Homem são os Direitos da Criança. Esta (em de ser defendida a partir do seu nascimento. Os Estados têm o dever de lhe proporcionar qualidade de vida e felicidade. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e o meio natural para o crescimento e bem-estar de todos os seus membros, em particular das crianças.
Tendo em atenção a necessidade de garantir à criança uma protecção especial, damos a nossa aprovação a esta iniciativa do PRD e renovamos a proposta atrás formulada de análise conjunta dos projectos de lei do PS e do PCP, tendo sempre em consideração a íntima ligação mãe/filho durante o período do aleitamento. Divulgar os direitos da criança e promover a sua efectivação é um acto indispensável para que passem do domínio dos princípios para a consciência de cada um de nós, porque só é realizável o que previamente se interiorizou.
O Dia Mundial da Criança já passou, mas as nossas crianças merecem uma prenda deste Parlamento, no final da legislatura.Aplausos do PS, do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputada Julieta Sampaio, na sua intervenção, designadamente na pane final, em que aderiu à iniciativa do PRD nesta matéria, V. Ex., no entanto, introduziu uma nuance no seu discurso, que me pareceu ser desde logo determinada pela preocupação central de que o regime jurídico da protecção da maternidade ou paternidade seja fundamentalmente centrado e influenciado por uma preocupação de defesa e protecção da família. É essa instituição natural e básica que está no centro das preocupações de V. Ex., pelo menos, não sei se também do Partido Socialista.Vozes do PS: - Também do PS!O Orador: - Por outro lado, a Sr. Deputada referiu-se às alterações introduzidas pelo PRD, focando principalmente a protecção da maternidade e a necessidade de assegurar o primeiro período de protecção do novo ser nascido, em lermos de acompanhamento pela mãe. Significa isto que V. Ex.o adere a um determinado modelo de família nuclear, ou seja, que tem em menos consideração a família mono parental em termos latos e que, portanto, não lhe merece igual preocupação a opção livre e a possibilidade de esse acompanhamento incumbir ao pai e não à mãe da criança?O Sr. António Guterres (PS): - Está feito um verdadeiro socialista!...O Orador:-Não, eu apenas perguntei!... Risos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr. Deputada Julieta Sampaio.A Sr. Julieta Sampaio (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a concepção que o Partido Socialista tem
2894  I SÉRIE -NÚMERO 88da protecção da maternidade é uma concepção filosófica que reflecte, na verdade, que a criança tem de ser protegida em simultâneo pelo pai e pela mãe. É natural que nos primeiros meses de vida da criança, por questões de aleitamento e de outras que já mencionei, a ligação seja maior com a mãe, o que não quer dizer que a presença do pai não seja indispensável.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito sabe perfeitamente - e eu, que sou professora, testemunhei isso muitas vezes - que muitas das crianças em cujas famílias não há harmonia, mas antes separação entre o pai e a mãe, são sempre crianças traumatizadas e divididas. O equilíbrio psíquico que se exige a essas crianças para o normal desenvolvimento a que todas elas tem direito ó muitas vezes quebrado. No exercício das minhas funções, detectei muitos casos de crianças desequilibradas e frustradas, mas, quando tentava investigar, verificava que geralmente essas crianças eram oriundas de famílias onde não havia harmonia e o pai e a mãe estavam divididos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença que a interrompa, Sr. Deputada?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputada Julieta Sampaio, sou, então, levado a concluir que V. Ex.o será favorável à introdução de uma legislação que, por exemplo, contrarie e dificulte o divórcio? Será essa a orientação de V. Ex/?RisosÉ que, nesse caso, aplaudi-la-ia, porque isso significaria a adesão a um modelo de família que é realmente um modelo capaz de garantir o melhor acompanhamento do novo ser no princípio da sua vida, e não só.
Constato, em lodo o caso, que está guiada por boas ideias. Pode V. Ex. exprimi-las até ao fim?A Oradora: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, sou da opinião, muito sincera, de que o melhor meio para a criança se desenvolver é a família, mas uma família onde exista harmonia e não desarmonia. É muito mais nefasto a criança viver no seio de uma família onde há desarmonia e na qual cia apenas vive formalmente e dividida. Nesse caso, sou favorável ao divórcio, que não significa necessariamente que não haja harmonia entre o pai e a mãe e, assim, apoio à criança. Conheço muitas crianças filhas de pais divorciados que são igualmente apoiadas pelo pai e pela mãe.
Trata-se, Sr. Deputado Nogueira de Brito, de concepções diferentes, embora eu entenda - e não sei se o meu partido me acompanha nesta opinião, que 6 meramente pessoal - que o melhor meio para a criança se desenvolver em harmonia e felicidade é realmente no seio da família. Daí que tenha centrado toda a minha intervenção na criança, porque, erradamente, há na sociedade portuguesa a concepção de que a maternidade é uma regalia para as mulheres. Ouvi há tempos, na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, um Sr. Deputado dizer que se tratava de regalias para as mulheres. Essa posição é errada. Sr. Deputado, porque não são regalias para as mulheres. Trata-se, isso sim, de direitos da criança. É dever do Estado e da sociedade dar à partida à criança, desde a sua concepção no ventre materno, lodo o apoio que esse novo ser merece.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tivemos muito tempo para ponderar devidamente as iniciativas legislativas em apreço não só em termos da comissão parlamentar competente como até em termos da análise desta problemática. O agendamento destes diplomas foi efectivamente feito de uma forma um pouco repentina, o que nos criou algumas dificuldades na sua apreciação.
De qualquer forma, creio não escandalizar ninguém se disser que, em boa verdade, os projectos de lei do Partido Renovador Democrático e do Partido Comunista Português sobre a criação de um eventual subsídio para filhos de famílias monoparentais são, efectivamente, inconstitucionais, por violarem clara e objectivamente - não se iram de uma mera interpretação- o n.o 2 do artigo 170." da Constituição, onde se diz que os deputados, os grupos parlamentares e as assembleias legislativas regionais não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento».Protestos do PS e do PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - No ano económico em curso, que termina em 31 de Dezembro de 1991!O Orador: - É óbvio que, sendo esta norma de aplicação imediata, a Mesa da Assembleia da República, quando estes projectos de lei foram apresentados, não os deveria ter admitido. Simplesmente, a exemplo dos brandos costumes do nosso país - e ainda bem que assim c! -, também aqui, em lermos de cumprimento do Regimento e de outras normas que tem de pautar os trabalhos da Assembleia da República, caímos um pouco nos brandos costumes, acabando por vezes por criar dificuldades.
Penso, pois, que estes projectos de lei, quando deram entrada na Mesa, não deveriam ter sido admitidos. A Mesa ou o Sr. Presidente da Assembleia da República deveria explicar aos parados proponentes a razão por que o fazia e, eventualmente, convidar os autores das iniciativas legislativas em causa a alterar aquilo que devia ter sido alterado oportunamente, para evitar esta inconstitucional idade.
A Sr.a Deputada Isabel Espada já referiu que o que agora pretende é que essa medida produza efeitos a partir de 1992. É uma forma oral de tentar, aliás um pouco apressadamente, resolver e ultrapassar a tal dificuldade constitucional que referi. Sc não houvesse tal dificuldade constitucional, a Sr." Deputada não leria lido necessidade de verbalmente alterar um projecto de lei, que não e passível de ser alterado oralmente mas apenas através de propostas concretas.
Em lodo o caso, se eventualmente tivéssemos podido recorrer da admissão destes projectos de lei, o PSD seria acusado de que, embora estando a cumprir um norma regimental e constitucional, não queria permitir que estas matérias fossem discutidas na Assembleia da República. Seria isso que as oposições logo viriam dizer, mas sem razão, porque o fundamento de um recurso do agenciamento desta matéria seria perfeitamente plausível, devido ao que já referi. Mas não o fizemos e estamos a discutir aqui estes diplomas, para que as oposições, que tão pouco têm sido assíduas nas reuniões das comissões parlamentares especializadas, possam dar-nos alguma outra informação sobre esta matéria.
6 DE JUNHO DE 1991 2895O Sr. Rui Ávila (PS): - Não vá para esse campo!O Orador: - Não vou para campo nenhum, Sr. Deputado, porque estou no meu campo, com muita honra e muito orgulho.A Sr. Odete Santos (PCP): - Está a jogar a guarda- redes!O Orador: - Não, Sr. Deputada, guarda- redes era o Sr. Deputado Herculano Pombo. Eu não era guarda- redes...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Agora V. Ex. confundiu-se!...O Orador: - Não, Sr. Deputado, não me confundi.O que penso a respeito desta matéria é que estas questões não devem ser apreciadas exclusivamente em termos de mera técnica jurídica. Através da comissão parlamentar especializada, se os autores destas iniciativas o tivessem sugerido atempadamente, poderíamos eventualmente ler ouvido as associações de pais, as organizações de trabalhadores e outras organizações sociais que representam legitimamente os interesses que aqui estão em causa. Para além das boas intenções, que naturalmente não estão postas em causa, dos projectos de lei em discussão - e não me refiro ao projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, porque em consciência não posso pronunciar-me sobre ele...
A Sr. Julieta Sampaio (PS): -É um projecto muito bom e terei todo o gosto em oferecer-lhe um exemplar!O Orador: - Não sei se o é ou não, Sr. Deputada. Tenho muita confiança em V. Ex., mas permita-me que lenha algumas reservas em relação àquilo que a Sr.a Deputada diz ser bom. O Partido Socialista diz que há muitas coisas que são boas, mas nós sabemos que efectivamente não o são.
Não posso pronunciar-me relativamente ao projecto de lei do Partido Socialista porque, infelizmente, ele foi distribuído pelas bancadas às 16 horas de hoje. Ou seja: se não tivesse havido um debate anterior e, antes, tivéssemos começado normalmente esta reunião plenária, às 15 horas, com a discussão desta matéria,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): -A culpa 6 do Sr. Deputado Pacheco Pereira!O Orador: -... estaríamos, ainda assim, a discutir - porventura não nós, mas outros deputados - um projecto de lei do Partido Socialista completamente desconhecido da Câmara.
Não irei, por isso, pronunciar-me sobre o diploma do Partido Socialista, por uma questão de dignidade da Assembleia da República, nomeadamente do trabalho das comissões parlamentares, que é tão reivindicado pelos partidos da oposição, de uma forma especial pelo Partido Socialista, porque isso seria alinhar - passe a expressão - com o comportamento pouco interessado que o Partido Socialista demonstrou sobre esta matéria.
Quando, por outro lado, se diz que Portugal, no que respeita à adopção de medidas de fomento à protecção da família, da criança, da paternidade e da maternidade, é um dos países que está atrás dos restantes países europeus, devo dizer que tal afirmação não corresponde à realidade.
A respeito desta matéria, a Carta Social Europeia do Conselho da Europa, que a Assembleia da República, finalmente, discutiu e ratificou há cerca de um mês, consagra, no seu artigo 8.o, que, com vista a assegurar o exercício efectivo do direito das trabalhadoras à protecção, as parles signatárias da Convenção obrigam-se a assegurar às mulheres, antes e depois do nascimento, um repouso de uma duração total de, no mínimo, 12 semanas.
Esta norma do Conselho da Europa encontra-se amplamente ultrapassada pela legislação interna portuguesa. Com efeito, a Lei n." 4/84, de S de Abril, aprovada nesta Câmara, é extremamente progressiva e positiva nesse sentido, sofrendo depois, aliás, diversos desenvolvimentos, nomeadamente através do Decreto-Lei n.o 135/85, de 3 de Maio, que veio consagrar e desenvolver os princípios constantes daquele diploma, regulamentando os seus preceitos para a função pública.
De qualquer forma, ao longo dos últimos cinco anos, tem o Governo procedido ao aumento sistemático - e sempre superior aos valores acusados pela inflação - das prestações familiares, o que tem lido uma extraordinária relevância.
Porém, em colaboração com as instituições particulares de solidariedade social, o Governo tem igualmente vindo a criar equipamentos sociais, que podem hoje ver-se de norte a sul de Portugal, onde se está a dar resposta à necessidade de garantir aos pais e às crianças uma melhor qualidade de vida e onde se está a instituir a possibilidade de os pais, sem prejuízo da sua própria actividade profissional, poderem dispor de locais adequados e vigiados por técnicos especializados, o que, como é natural, contribui para um melhor desenvolvimento das crianças.
Como há pouco dizia, a licença mínima consagrada pelo Conselho da Europa é de 12 semanas. Todavia, em Portugal, através do estatuído no artigo 9." da lei atrás referida, encontra-se estabelecido um período de 13 semanas (90 dias). Isto sem contar com o facto de o artigo 13.s do mesmo diploma consagrar a possibilidade do gozo de uma licença de mais 30 dias, isto é, de mais quatro semanas. E tudo isto abstraindo de situações de baixa clínica, que as mães possam sofrer no caso de eventuais doenças.
De qualquer modo, considerando uma situação de normalidade, as mães de recém-nascidos podem, nesse momento, ler acesso a uma licença por maternidade de 17 semanas.
Tenho entre mãos um relatório emanado do Conselho da Europa, datado de Fevereiro do presente ano, sobre o controlo de aplicação da Carta Social Europeia, e que é anualmente elaborado. Aí se diz por exemplo, a este respeito, o seguinte: Na Dinamarca, na Suécia e no Reino Unido, a licença pós-natal não e obrigatória. Nos Países Baixos, em caso de nascimento prematuro, a legislação não prevê o prolongamento da licença pós-natal e, portanto, ela será inferior a 12 semanas. No Remo Unido, o montante e a duração das prestações de maternidade são insuficientes.» Repare-se que se está a referir a países desenvolvidos de um ponto de vista económico, embora, nesta matéria, provavelmente menos desenvolvidos do que Portugal.
Por outro lado, referindo-me ainda à Carta Social Europeia e à matéria constante deste relatório de controlo da aplicação deste instrumento, do qual terei muito gosto em fornecer exemplares à Sr. Deputada Julieta Sampaio - não para lhe retribuir o exemplar que me ofereceu do seu projecto de lei-, bem como a ioda a bancada do PCP, se estiver interessada...
2896 I SÉRIE -NÚMERO 88A Sr. Odete Santos (PCP): - Agradeço muito. A gente não recusa! Tudo o que for para aprender...O Orador: - Bem, gostaria de dizer que, por exemplo, o Chipre, a Irlanda, a Noruega e a Turquia, que ratificaram a Carta Social Europeia, fizeram-no com reserva do n.o l do artigo 8.o, que estabelece um mínimo de 12 semanas para a licença de maternidade. Por conseguinte, nesses países -e dado que ainda não retiraram aquela reserva -, a licença de maternidade será ainda inferior à que existe em Portugal.
Nestes termos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no fundo, a licença de maternidade pode, em Portugal, ir até às 17 semanas. Porém, discute-se neste momento, no âmbito das Comunidades, a possibilidade da emanação de uma directiva - que eventualmente será consagrada - em que o limite máximo da licença de maternidade é de 14 semanas. Portanto, está neste momento em discussão na CEE um valor temporal da licença por maternidade inferior às 17 semanas que já referi, resultantes da Lei n.8 4/84, de S de Abril.
Por outro lado, sendo o sistema de segurança social em Portugal - aliás, isto é quase geralmente reconhecido - um sistema que dá uma efectiva resposta aos grandes riscos que os trabalhadores (homens ou mulheres) e as suas famílias podem correr durante a vida, pensamos que a introdução de alterações nesta matéria deve ser devidamente ponderada. Com efeito, se estamos de acordo em que, em termos de cobertura de riscos, a segurança social nada fica a dever à generalidade dos sistemas de segurança social, teremos de reconhecer uma excepção a esta regra - aliás, comummente reconhecida -, já que uma parte importante das prestações da segurança social é, em termos de valores, baixa. Contudo, ao longo dos anos, temos vindo a demonstrar que, com o crescimento económico, com a estabilidade política e a confiança dos agentes económicos e dos portugueses em geral, temos vindo a, progressivamente, de uma forma sustentada, consciente e responsável, melhorar os valores dessas prestações. E é isso que vamos continuar a fazer.
Por último, gostaria de referir que existe também nestes projectos de lei, para além das outras disposições que mencionei, referência a algumas licenças de nascimento para o pai ou a mãe da criança. Porém, o estabelecimento da possibilidade destas faltas justificadas teria de, naturalmente, ser conjugado com o regime jurídico que regulamenta esta matéria.
Sabemos que, através da contratação colectiva e da livre negociação colectiva, é possível e desejável que nas diversas situações possam ser encontradas fórmulas consensuais que garantam os legítimos interesses dos pais e das crianças, mas que também tenham em conta os legítimos interesses da actividade económica.
A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - É precisamente isso que interessa ao PSD!O Orador: - Por isso, pensamos que o desenvolvimento de novas regras no âmbito da segurança social se enquadra muito no diálogo social que, finalmente, foi possível estabelecer em Portugal. E pela primeira vê/, com um governo social democrata, com o governo do Prof. Cavaco Silva, tem sido possível celebrar acordos sociais.
De facto, foram celebrados já dois acordos económicos sobre política de rendimentos e preços...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É sempre a mesma coisa! Transformam a Assembleia num comício!...O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex." compreenderá que se eu estivesse aqui a fazer um comício, não estaria a dirigir-me aos Srs. Deputados! Aliás, estou certo de que V. Ex. nunca seria sensível aos meus argumentos, pois está virado para o outro lado!...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está sempre a fazer comícios ao PSD!O Orador: - Ó Sr. Deputado, mas eu sou obrigado a dizer aqui o que o senhor quer que eu diga ou digo aquilo que livremente tenho o direito de dizer?!Vozes do PS: - Não se exalte!O Orador: - É que isto é uma questão de princípio! Ainda há pouco, os senhores disseram aquilo que quiseram a respeito de determinadas matérias, mas quando eslava um companheiro meu a falar nas mesmas, os senhores interromperam-no e não permitiram a continuação do seu discurso! É essa a vossa liberdade?!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada pensa, portanto, que, tal como está previsto no Acordo Económico e Social, no âmbito destas matérias, também existe uma negociação respeitante à segurança social.
Pensamos assim que, sem que se tenham ouvido as associações de família, as associações de trabalhadores e as organizações que, no seio da sociedade portuguesa, representam legitimamente os interesses em causa, aprovar qualquer um destes projectos de lei é uma precipitação que não dignificaria a capacidade de diálogo, de que a Assembleia da República tem vindo a dar provas.Aplausos do PSD.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS compreende que o atribulado dos últimos dias parlamentares e a decisão, por parte do PSD - aliás, já hoje recuada -, de terminar os trabalhos no dia 14 de Junho tenham trazido, por efeitos de marcação das ordens do dia e de preparação dos trabalhos parlamentares, alguma perturbação. Compreendo, portanto, que, como sucedeu há pouco, aconteçam intervenções como a do Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, que, aos costumes e à matéria destes projectos de lei, disse nada. Provavelmente, acontecerá o mesmo nos próximos dias, a propósito de outras matérias, uma vez que não haverá tempo para preparar estas questões.
No entanto, gostaria de deixar aqui dito, muito claramente, que já o Sr. Presidente desta Câmara deu, há pouco, conhecimento à Assembleia - e também ao Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques... - de que, em conferência dos representantes dos grupos parlamentares, linha sido agendada esta marcação do PRD, sem que, de imediato, lenha sido indicada qual a matéria a discutir. Assim, em conformidade, foi decidido e acordado pelos diferentes li(...)
6 DE JUNHO DE 1991 2897deres parlamentares - entre os quais se inclui, certamente, o líder do Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques - que, a ser assim, estariam preenchidos todos os prazos. Nestes termos, o PRD indicaria, como indicou, Tora do prazo, qual a matéria e o projecto de lei que deveria subir, hoje, a Plenário para discussão, reservando-se os restantes grupos parlamentares o direito de entregarem, até à discussão, idênticos ou conexos projectos de lei no âmbito desta matéria Aliás, julgo que aquilo que foi acordado pelo meu líder parlamentar também o foi pelo líder parlamentar de V. Ex.1
Não nos fica, portanto, o direito - nem a si, nem a mim, nem a ninguém neste Plenário-de vir aqui, na hora do debate, afirmar que outros partidos apresentaram projectos de lei intempestivamente e sem os submeterem à discussão!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -No entanto, Sr. Deputado, fica-me o direito de dizer que, neste contexto e cumprindo com as deliberações da conferencia dos representantes das grupos parlamentares, onde se encontravam os nossos líderes parlamentares, fizemos aquilo que a dignidade desta matéria e a importância do objecto desta discussão nos impunham, ou seja, preparar um projecto de lei. E, na verdade, apresentámos esse projecto de lei, ontem!
Se foi distribuído hoje, às 16 horas, isso suo questões de ordem burocrática e administrativa que nos ultrapassam. Agora, o que é facto é que cumprimos com a nossa obrigação e com a importância da matéria que tínhamos hoje em discussão, aliás de acordo com o determinado em conferencia de representantes dos grupos parlamentares!
Nestes termos, Sr. Deputado, lavro este protesto, porque me causou algum espanto e indignação o facto de V. Ex.1, em nome de um grupo parlamentar que, em relação a esta matéria e articuladamente, não ofereceu qualquer contributo em termos de projecto, vir aqui dizer que o PS teve um comportamento pouco interessado.
Sr. Deputado, que V. Ex. tenha muito a dizer sobro o que está em discussão, que não tenha discurso sobre esta matéria, ainda aceito. Agora não posso aceitar que venha aqui afirmar o que afirmou!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este protesto do Sr. Deputado Laurentino Dias é um autentico tiro no próprio pé! É que, de facto, os projectos de lei do PCP e do PRD sobre esta matéria foram entregues e distribuídos na comissão há dois ou três meses...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Do PCP, Sr. Deputado?! É de 1987!O Orador:-Exacto, até há mais tempo! Por isso, aquilo que quero dizer é que, no mínimo, poderia ter havido por parte do PS a atenção de ir alguém hoje, de manhã, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família dizer: Nós lemos aqui este projecto!» Mas, de facto, os deputados do PS, hoje - e não foi esta a única vez -, primaram pela ausência total e absoluta na reunião da comissão parlamentar especializada.
Por outro lado, aquilo que quero dizer é que não é possível, em consciência, aqui, em Plenário, discutirmos um projecto de lei que nos é distribuído às 16 horas do próprio dia em que se debate esta matéria.
Sr. Deputado Laurentino Dias, gostaria muito de ser simpático e dizer-lhe que os senhores apresentaram um projecto de lei excelente e que vamos analisá-lo. Se quiserem, vamos analisá-lo, mas vamos faze-lo na sede própria, que é a comissão. É que, aqui, não há possibilidade material de, em consciência, pronunciarmo-nos sobre um texto que chegou aqui à bancada, há cerca de uma hora - às 16 horas!O Sr. Laurentino Dias (PS): - Queixe-se ao seu líder parlamentar!O Orador: - Sr. Deputado Laurentino Dias, que eu saiba, não é o meu líder parlamentar o autor das iniciativas legislativas do PS!Sr. Presidente, creio que este assunto está esclarecido. O que se passou, objectivamente, foi isto. Contudo, parece-me que o Sr. Deputado Laurentino Dias continua a pensar que este projecto, que o PS apresentou aqui às 16 horas, está em condições de ser discutido. O problema é deles...
Protestos do PS.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Não o apresentámos às 16 horas; apresentámo-lo, ontem! E isso foi convencionado com o seu líder parlamentar!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.1 Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, penso que todos verificámos - e não sei se isso terá mais a ver com motivos processuais do que com motivos pessoais - que o Grupo Parlamentar do PSD não vem muito bem preparado para este debate. Esse é um facto inelutável que, penso, todos constatámos.O Sr. Rui Ávila (PS): - Está a «nadar», nesta matéria!A Oradora: - Em relação aos outros projectos de lei em discussão, não me posso pronunciar, mas, relativamente ao do PRD, posso dizer-lhe que ele já jazia na comissão, de que o Sr. Deputado é presidente, há bastante tempo.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - E era um deputado do PRD o coordenador do grupo de trabalho.A Oradora: - Pelo menos, o Sr. Deputado tinha obrigação de conhecer o âmbito do diploma. Portanto, em relação ao projecto de lei do PRD, não pode dizer que a questão era praticamente desconhecida, até há algum tempo atrás.
Em relação ao processo de consulta pública-e esta era uma dúvida que eu linha anteriormente, mas que agora se atenuou -, o Sr. Deputado disse que não concordava que este tipo de consulta pública pudesse ser feito no âmbito da comissão, nomeadamente depois da aprovação, na generalidade, dos diplomas, que é o que se faz, na maior parte das vezes. Depois da aprovação, na generalidade, dos projectos de lei, eles baixam à respectiva comissão, para
2898 I SÉRIE -NÚMERO 88discussão, na especialidade. Quando se concorda com os princípios gerais de um projecto de lei, vota-se favoravelmente, na generalidade, e só depois, para se fazer os acertos finais, para adaptá-lo à realidade e às vocações das várias organizações envolvidas na temática, é que o Sr. Deputado fará a consulta pública. Mas fá-la, depois de aprovar o diploma, na generalidade, se concordar com os pressupostos e os princípios plasmados no mesmo.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, parece-me que o problema da consulta pública se encontra ultrapassado. De qualquer modo, constato que não é esse o caminho que o PSD pretende seguir em relação a estes diplomas!
Quero ainda esclarecê-lo em relação a algumas matérias, porque penso que a falta de preparação relativamente a estes diplomas se evidencia também no conhecimento que V. EX." tem sobre esta temática.
O Sr. Deputado fez referência a um limite mínimo que está, neste momento, a ser estudado. De facto, ele está previsto numa recomendação comunitária, que está em vias de ser aprovada. Mas, já que dá tanta importância à questão do limite mínimo anterior, devo dizer-lhe que Portugal é o país que tem o sistema menos favorável da Europa, em termos de gozo de licença de trabalho por motivo de parto. Tenho comigo - e o Sr. Deputado também deveria tê-los - os números que evidenciam isso de uma forma extremamente clara. Aliás, na minha intervenção, limitei-me a dar alguns exemplos, porque não podia estar a apontar todos os exemplos na Europa Comunitária.
Mas, relativamente a esta matéria, devo dizer que em Portugal vigora, de facto, o período mais curto e, uma vez que seja aprovada a referida recomendação comunitária, que prevê um período mínimo de 14 semanas, Portugal vai deixar de se encontrar dentro dos parâmetros comunitários, porque, como sabe, no nosso país esse período é de 13 semanas.
Afirmou o Sr. Deputado que, na prática, esse período é de 17 semanas. Contudo, quero dizer-lhe que está a cometer um erro extremamente grave, pois os 30 dias que referiu dizem respeito a baixa por motivo de doença, caso haja necessidade, após o gozo da licença devida de parto. Portanto, essa baixa não tem a ver com o período de licença de parto.
Em relação a outras inúmeras matérias, o Sr. Deputado, de facto, nada disse. Falou do aumento dos subsídios da maternidade e de outras coisas que o Governo, eventualmente, teria feito, mas, em relação ao conteúdo concreto do projecto de lei, ou seja, se concorda que o tempo deve ou não ser alargado, se os pais devem ou não partilhar desse tempo de licença de maternidade, criando-se, assim, uma alteração à Lei n.9 4/84, nada disse.
Quero ainda acrescentar uma outra coisa: o Sr. Deputado não pode trazer para aqui o acordo social, porque a alteração da Lei n. a 4/84 tem de ser feita aqui, na Assembleia da República. Ela não pode ser feita, apenas, através de acordos colectivos entre as entidades patronais e os trabalhadores - neste caso, as trabalhadoras. Trata-se de uma alteração legislativa que tem de ser feita pela Assembleia da República.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr." Deputada Julieta Sampaio.A Sr. Julieta Sampaio (PS): - Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, V. Ex. é ou não o presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família? É! O Sr. Deputado sabia, com certeza, que ambos os projectos de lei do PCP, tanto o n." 107/V como o n.9 265/V, se encontram há muito tempo nessa Comissão. Assim sendo, por que é que o senhor, como presidente dessa Comissão, e o PSD, aberto como está a estas questões tão importantes da família, das crianças e da protecção da maternidade, não providenciaram, há mais tempo, o agendamento desta temática?O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Nós é que agendamos as iniciativas de outros partidos?!A Oradora: - Sim, os senhores! Os projectos de lei do PCP estão lá, salvo erro, desde 1987! E agora, porque não tem nenhuma política para apresentar a esta Câmara sobre a maternidade, o PSD vem invocar questões processuais. E isto apesar de o senhor saber -como a Sr." Deputada Isabel Espada referiu, e muito bem - que Portugal, nessa matéria, está muito atrasado, lendo que avançar rapidamente se quiser acompanhar os outros países da Europa.
Penso que, nesta matéria, o PSD pertence àquela sociedade desumanizada de que falei há pouco. Na verdade, para o PSD, só é válido aquilo que é imposto pela lei; porque aquilo que é a sensibilidade da sociedade, isso, para o PSD, não interessa. Daí que o senhor, na sua intervenção, só tenha falado de economia e mais economia!
Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, muito mais importante do que toda a economia que o senhor aí invocou com tanto ênfase é o valor que damos a um ser que vai nascer, que precisa de protecção e que, amanhã, tem direito a ser feliz. Não entende V. Ex. que um assunto de tanta importância merece uma discussão atenta na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família e na Subcomissão para a Igualdade de Direitos e Participação da Mulher, em simultâneo? Está o PSD aberto a que se faça essa discussão? O Sr. Deputado pensa que é com o diálogo social que vai resolver, por exemplo, o caso a que me referi, há pouco, das mães que, com contratos a prazo, passados 30 dias após o parto, são pressionadas pelos patrões a regressarem ao trabalho, sem o que, no final do contrato, elas encontram a porta de saída do emprego que têm e que muitas vezes lhes faz falta para o sustento dos seus Olhos?
Que respostas tem o PSD e o Governo - e o Sr. Primeiro- Ministro Cavaco Silva, quando percorre o País de norte a sul - para dar a estas mães?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, é evidente que não quero obrigá-lo a dizer coisa alguma, isto é, a dizer o que quero que diga.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Assim, estou mais descansado!O Orador: - É bom que esteja!O que lhe quero dizer é o seguinte: V. Ex., um pouco ao jeito do presidente do seu partido, o Sr. Primeiro- Ministro Cavaco Silva, abordou este diploma numa óptica quantitativa.
6 DE JUNHO DE 1991 2899A Sr. Julieta Sampaio (PS):-Exacto!O Orador: -Exacto, Sr.1 Deputada, mas V. Ex. fez agora uma intervenção no mesmo estilo! Falou do tempo de duração das licenças, do subsídio, ...Risos do PSD e do CDS.E a característica principal deste diploma 6 a de contrapor uma filosofia diferente àquela que enforma a Lei n.o 4/84, isto é, ao invés do direito à diferença - de que falámos aqui, aquando da revisão constitucional -, quer-
se levar a igualdade entre homem e mulher a extremos que, porventura, não têm cabimento. Este é o objectivo do diploma.
O objectivo do diploma, ao eliminar o carácter supletivo do alargamento ao pai das licenças em matéria de parto e ao torná-lo perfeitamente equiparável, em certo sentido, às licenças concedidas à mãe, quer efectivamente levar a limites, para nós considerados como absurdos, a igualdade entre homem e mulher, que, obviamente, defendemos. Não está aqui em causa o problema das famílias mono parentais, mas, sim, o das famílias em que existem os dois pais. E o que o PRD pretende é equiparar o papel do pai e da mãe, em termos que não estavam consagrados na Lei n." 4/84.
Ora, Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, gostaria que se pronunciasse sobre o seguinte: como é que V. Ex.1 encara este grande objectivo do PRD? O PSD aceita-o ou entende que as soluções actuais são mais razoáveis e suficientes? E, por outro lado, porque representam a adesão a um modelo de família em que a mulher tem um determinado papel e a mãe tem um papel insubstituível, essas soluções devem ser mantidas ou devem ser alteradas, em nome desta absurda tese de igualdade que o PRD nos vem aqui propor?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Quero, antes de mais, dizer que o meu colega, o Sr. Deputado José Ferreira de Campos, vai fazer uma intervenção sobre o projecto de lei n." 265/V, do PCP, e, por isso, não me referi a essa iniciativa legislativa.
Quanto às questões colocadas pela Sr.1 Deputada Isabel Espada, devo dizer-lhe que li, com atenção, o projecto de lei do PRD. Simplesmente, estou aqui a discutir esta matéria na generalidade e não na especialidade - isso faz-
Por outro lado, posso informá-la - e os deputados aqui presentes, de outros partidos, que pertencem à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, podem confirmar ou infirmar aquilo que vou dizer-acerca do seguinte: na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família estabelecemos como norma, desde o início desta legislatura, que era designado um deputado do partido que apresentava a iniciativa legislativa para coordenar um grupo de trabalho que elaborasse um parecer e propusesse medidas sobre cada projecto. No caso concreto, o deputado encarregado de coordenar o grupo de trabalho que deveria elaborar o parecer sobre esta matéria era um senhor deputado do PRD, cujo nome não refiro, porque ele não está presente. Portanto, Sr. Deputada Isabel Espada, talvez por ignorância, V. Ex. está a ser injusta para comigo, quando diz que eu não fiz nada. Sr. Deputada, olhe para dentro da sua «casa»
e veja quem é que, de entre os seus companheiros de bancada, não fez, de facto, nada!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputada, não se trata da discussão pública de um projecto de lei, a qual não é necessária para este caso. Como não se trata de legislação de trabalho, ela não tem de ser submetida a discussão pública.
Mas aquilo que referi foi que seria bom que, a propósito de um projecto de lei desta natureza, a comissão pedisse às organizações da sociedade civil, que têm responsabilidades nesta matéria, para virem à comissão dar o seu contributo relativamente às propostas que foram feitas. O PRD poderia tê-lo proposto na comissão parlamentar especializada, mas não o fez.
Quanto à recomendação da CEE que a Sr.a Deputada referiu, gostaria de dizer-lhe que o que está em preparação não é uma recomendação mas, sim, uma directiva, que vai passar a ser legislação comunitária obrigatória para todos os Países membros.
Disse a Sr. Deputada Julieta Sampaio - e, como V. Ex. está no Parlamento há, pelo menos, quatro anos, eu até pensei que não estava a ouvir bem! - que os projectos de lei do PCP sobre esta matéria estão há na comissão desde 1987 e perguntou por que é que o PSD não os agendou Sr. Deputada, também há projectos de lei do PS na comissão. Então, o PSD vai passar a distribuir agendamentos pelos partidos da oposição, rateá-los e dizer ao PCP tem dois agendamentos para escolher, o PS tem x, etc.»?A Sr.a Julieta Sampaio (PS): -Eu não disse isso!O Orador: - Foi isso que a Sr.a Deputada disse!Seria a contradição absoluta dos trabalhos parlamentares se um qualquer partido estivesse a gastar os seus direitos regimentais com agendamentos de iniciativas de outros grupos parlamentares!...
Mais à frente a Sr. Deputada, que fez a sua intervenção um pouco no estilo «choradinho», referiu-se às «coibidas das criancinhas, às coitadas das mães» e disse que ao Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques só fala em economia, economia, economia»... Eu não falei só em economia, Sr. Deputada! Referi-me à economia para dizer que, neste momento, o sistema jurídico da segurança social cobre praticamente todos os riscos que os cidadãos, trabalhadores e familiares, correm por virtude do exercício de uma actividade profissional, porque têm família, porque tem filhos, porque entretanto atingiram a idade de poder requerer a reforma. Agora aquilo que disse foi que os valores das prestações do sistema da segurança social, o qual é já extremamente positivo e bem desenvolvido, são ainda insuficientes. Temos de continuar a contribuir para que, com o desenvolvimento económico, com a estabilidade política, com a estabilidade que resulta da confiança dos portugueses em geral, possamos, cada vez mais e porque há recursos para isso, aumentar os valores das prestações da segurança social, que, de facto, já cobrem todos os riscos existentes.
Mas, Sr.a Deputada, também lhe digo que é verdade que há valores que são ainda insuficientes e, em muitos casos, manifestamente insuficientes. Foi isso que disse, Sr. Deputada! Eu não falei em economia, economia, economia, a Sr. Deputada é que pensou isso porque, provavelmente, é
2900 I SÉRIE -NÚMERO 88esse o discurso oficial do PS relativamente ao PSD. Isso já está tão metido na cabeça de V. Ex.1 que julgou que eu pensava aquilo que não penso!
Repito, Sr. Deputada, todas estas iniciativas poderiam ter sido discutidas na comissão. Esta iniciativa do PS só deu entrada na Mesa às 16 horas e que dizer desta iniciativa do PRD, que nem sequer foi analisada em comissão porque o deputado do PRD encarregue de coordenar o grupo de trabalho com representantes de todos os deputados nunca tomou essa iniciativa?... Os projectos de lei do PCP tiveram, atempadamente, os respectivos pareceres elaborados na comissão. Foi um deputado do PCP que coordenou o grupo de trabalho, composto por deputados dos diversos partidos, que elaborou o parecer e que o submeteu à aprovação da comissão parlamentar especializada competente. Portanto, os projectos de lei do PCP eram os únicos que estavam em condições de subir a Plenário!
Por outro lado, a Sr.a Deputada Julieta Sampaio falou nas «coitadas das mães» que têm contratos a prazo e em relação às quais os patrões não respeitam a lei. Sr. Deputada, é evidente que somos contra todas aquelas entidades que violam a lei! Em relação a estas situações, ainda é inaceitável que o façam, mas o que deve fazer-se é punir os infractores, aqueles que utilizam abusivamente a lei em vigor. Porém, a actual lei dos contratos a prazo tem vindo a contribuir para a diminuição, em termos globais, do número destes contratos - e isto é o que dizem os próprios trabalhadores! - e é bastante melhor do que a lei socialista dos contratos a prazo de 1976!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por último, gostaria de responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.Como é óbvio, Sr. Deputado, as soluções que a actual lei consagra, em termos de «facilitar», após o nascimento de uma criança, quer a vida do pai quer a da mãe, são, em nosso entender, as que traduzem uma filosofia correcta. E essa filosofia correcta não é, com certeza, aquela que consta do projecto de lei do PRD...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odeie Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muito agrado a intervenção do Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques. Creio que o Sr. Deputado fez muito bem referir o Acordo Económico e Social, porque a partir daí pus de lado o início da minha intervenção e lembrei-me de que esse acordo e o pacote laborai, que W. Ex." têm agendado já para a semana, prevêem que possa haver semanas de 50 horas de trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Como é que o PSD pode falar em nome das crianças e da mãe quando esta pode sair do trabalho às 10 ou 11 horas da noite? Pergunto-lhe, Sr. Deputado, qual é a instituição privada de solidariedade social, onde a criança possa ficar, que está aberta até essa hora?
Quando o Sr. Deputado fez essa alusão pensei, inclusivamente - embora não o conheça pessoalmente - contactar António Gedeão e pedir-lhe para reformular o seu belíssimo poema, «Calçada de Carricho». Se ele o fizesse, a situação descrita seria, então, bem pior - e sê-lo-á se W. Ex. teimarem nessa vossa posição...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - São muito amigos da vossa família...A Oradora: - De facto, esse poema, que fala na mulher que regressa a casa já noite fechada, pega na filha, dá-lhe a mamada, bebe a sopa numa golada, tudo muito à pressa, retraia fielmente a vida das mulheres portuguesas.
Com o vosso pacote laborai, as crianças ficarão em pior situação relativamente àquela que têm hoje! Ora, sendo este o ano em que foi aprovada a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, isso é muito grave!Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!A Oradora: - Também registei com agrado a sua afirmação de que se deveria consultar esta e aquela organização. Concordo com isso, Sr. Deputado e, aliás, antes de elaborar os projectos de lei, nós, PCP, consultámos diversas organizações. Mas só me admiro, Sr. Deputado, que, apesar dessa sobrevalorização da consulta -que, aliás, me parece um pouco teórica-, V. V. Ex. teimem em avançar com um pacote laborai que teve o parecer absolutamente negativo de 329 organizações de trabalhadores! Só uma, e com algumas críticas, se pronunciou a favor.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Para que é que poderia servir, ao PSD, a consulta pública sobre estes diplomas?
O Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques tentou justificar o voto contra do seu grupo parlamentar. Para mim, não tem qualquer justificação! E não a (em, Sr. Deputado, em relação a qualquer dos projectos que, hoje, estão aqui em discussão. Repito, aos olhos do povo português não há justificação possível para votar contra!
Espero que a comunicação social faça eco de que o PSD vai votar contra direitos das mães e das crianças, contra direitos das mães solteiras. É essa a conclusão que temos de lidar de qualquer intervenção que W. Ex." aqui façam!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Em relação à Lei n. 4/84, devo registar - para além dos projectos de lei que foram apresentados e que, em meu entender, deveriam ser aprovados- que nós, PCP, logo na altura da sua aprovação, fizemos algumas críticas, a que a Assembleia da República não foi sensível, manifestando que, ao conceder-se mais direitos, estava a impedir-se a mulher de aceder ao emprego. Na verdade, as mulheres são privadas de aceder ao emprego por causa de uma política virada para a precarização do trabalho, a qual atinge todos, homens e mulheres.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Não posso deixar de registar que, de facto, a Lei n." 4/84 regrediu, isto é, andou para trás em relação ao regime das faltas por assistência ao agregado familiar. Com efeito, o Decreto- Lei n. 874/76 estabelecia apenas a assistência inadiável, não marcava limite anual e consagrava o direito à remuneração, porque entendia que se tratava de faltas justificadas. A Lei n.o 4/84 -porque a Assembleia esteve surda às alterações apresentadas - veio limitar o número de faltas para a assistência ao
6 DE JUNHO DE 1991 2901agregado familiar e veio estabelecer que, além de inadiável, a assistência ainda linha de ser imprescindível.
Para além disso, até em relação à Lei n.8 49 408, a Lei n.o 4/84 regrediu, porque enquanto nesse diploma, no artigo 118.", se previa a interrupção diária do trabalho para a aleitação, a Lei n.8 4/84 passou a exigir a amamentação, o que, efectivamente, é diferente. De facto, ser aleitado pela mãe - não amamentado - é, em termos psicológicos, bem diferente do que ser aleitado por um estranho.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Assim, como podem verificar, a Lei n.8 4/84 merece-nos muitas críticas e se os projectos de lei, agora em discussão, fossem aprovados, na generalidade, teríamos ainda a oportunidade de apresentar algumas propostas de alteração, nomeadamente em relação à remuneração durante o período da licença por maternidade, uma vez que a Constituição prevê que não haja perda de remuneração e as mulheres são prejudicadas, pois não recebem a remuneração como se estivessem, efectivamente, a trabalhar. Em minha opinião, isto é inconstitucional.