I SÉRIE — NÚMERO 20 14 Prevenção contra a Tortura, Atos Cruéis e Desumanos, a Provedora de Justiça trouxe-nos alguns dados para reflexão no trabalho de monitorização que fez junto dos estabelecimentos prisionais, junto dos centros educativos para jovens que, devido à sua idade, são criminalmente inimputáveis e dos centros de instalação temporária para imigrantes. O Governo e a Assembleia da República não poderão deixar de responder ao repto que a Provedora de Justiça nos deixou relativamente ao parque prisional português, que carece de uma reestruturação para evitar condições desumanas e degradantes. Por falar nisto, pergunto: onde estão os cinco novos estabelecimentos prisionais previstos desde 2017? Como é que temos feito face ao problema da escassez de recursos humanos que hoje compromete, e muito, o desenvolvimento das atividades essenciais nos estabelecimentos prisionais? Com a pandemia, nas prisões, como, aliás, no resto dos outros contextos, suspenderam-se os projetos de oferta ocupacional, as aulas presenciais e a formação profissional, pelo menos onde as havia. E nas restantes? Como estamos a reinserir os nossos reclusos? Mais do que punir, os nossos estabelecimentos prisionais devem estar altamente vocacionados para reintegrar a pessoa na sociedade, para que não volte a cometer crimes. Para que esses recursos públicos que aplicamos nas nossas cadeias sejam vistos e sejam aplicados como um investimento sério, para uma sociedade mais justa e mais evoluída. Permita-me, Sr. Presidente, para concluir, uma nota final dirigida à Sr.a Provedora de Justiça, Dr.a Lúcia Amaral, pela forma competentíssima e independente como exerceu este seu mandato de quatro anos. Aplausosdo PSD. OSr. Presidente:— Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os relatórios do Provedor de Justiça são, anualmente, um retrato do País para lá do discurso oficial. E é assim que, ano após ano, somos confrontados com os relatórios que vêm da Provedoria de Justiça. Eles revelam-nos um País em que a prepotência e a opacidade torna o exercício efetivo de direitos absolutamente elementares, como os direitos que se inserem na relação de cada um e de cada uma com o fisco ou de cada um e de cada uma com a Administração Pública, por exemplo, em verdadeiros calvários sem saída. Estes relatórios revelam-nos um País em que o discurso sobre o bom acolhimento dos migrantes contrasta com a realidade que esses relatórios evidenciam nos centros de instalação temporária. Estes relatórios evidenciam um País em que o discurso encomiástico sobre o cumprimento dos direitos humanos em Portugal contrasta, como agora mesmo foi dito, e muito bem, pela Sr.a Deputada Sofia Matos, com o quotidiano dos estabelecimentos prisionais e o quotidiano do sistema penitenciário, em geral, em Portugal. Portanto, isso leva-nos, necessariamente, enquanto País e enquanto Parlamento, a termos de fazer uma reflexão. Essa reflexão é, aliás, sugerida pelo próprio relatório da Sr.a Provedora de Justiça: a Provedoria de Justiça está a tornar-se cada vez mais e é vista cada vez mais como uma espécie de substituto quer do poder judicial, quer da boa Administração Pública, e não pode ser assim. Esse é o grande desafio com qual nós estamos confrontados. É necessário que não tenha de ser um substituto de um poder judicial adequado às exigências do presente, onde, justamente, a dificuldade de acesso, o acesso caro, a lentidão da justiça, a ininteligibilidade das decisões são um obstáculo à capacidade de o poder judicial resolver efetivamente os problemas das pessoas. E não pode ser um substituto de uma boa Administração Pública, uma Administração Pública que, na maior parte das vezes, em vezes demais, não se rege por um princípio de tratamento dos problemas em relação com cada um dos cidadãos. É bom, portanto, que haja relatórios anuais que mostrem como a Provedoria de Justiça é amiga dos cidadãos, é ouvidora dos cidadãos, mas é muito mau que nos habituemos a aceitar esses relatórios como denúncia e a perpetuarmos os mecanismos que esses relatórios precisamente denunciam. Aplausosdo BE.