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Hoje, a vida profissional é muito mais complexa do que já foi algum dia e a competição, sendo muito dinâmica - para usar um termo brando -, reclama a observância de regras deontológicas muito rigorosas. Mas a experiência mostra, em muitos países, que a sua aplicação fica bem nas mãos dos pares que, zelando por um, acabam por zelar por todos e contribuir, dessa forma, para o prestígio da profissão e, também, para o progresso da colectividade, que, dessa maneira, será servida por profissionais competentes, rigorosos e responsáveis.
São estes, afinal, os propósitos maiores do pedido de autorização legislativa que apresentamos: primeiro, enfrentar a questão da abertura das nossas fronteiras aos profissionais nacionais dos outros Estados membros da Comunidade Europeia; segundo, resolver a questão, há tanto tempo mal definida, da definição de regras deontológicas para o exercício da profissão e da sua aplicação; terceiro, adaptar os estatutos da Ordem dos Engenheiros às novas funções que se quer cometer-lhe; quarto, fixar os requisitos para o exercício da profissão de engenheiro.
A proposta que apresentamos à Câmara não visa a defesa de meros interesses corporativos. O sentido do que temos em mente é o do reforço, por via da responsabilização de cada um e da Ordem dos Engenheiros no seu conjunto, das exigências estabelecidas em relação ao exercício da profissão de engenheiro, cada vez mais determinante do nosso progresso e do estilo rigoroso que gostaríamos de ver generalizado a todas as profissões.
Estou certo de que todos compreenderão a relevância do que está em jogo.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Ministro, a razão pela qual não lhe fiz qualquer pedido de esclarecimentos é porque, indo eu próprio apresentar algumas questões nesta minha intervenção, teremos possibilidade de debatê-las a seguir.
Com data de 16 de Janeiro de 1991, deu entrada na Assembleia da República um pedido de autorização legislativa que, votado favoravelmente, possibilitará ao Governo rever o Estatuto da Ordem dos Engenheiros.
Na exposição de motivos dessa proposta de lei, que tem o n.o 177/V, acentua-se que o actual Estatuto da Ordem, que foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 352/81, de 28 de Dezembro, contém imprecisões e deficiências. Aliás, vários anos atrás, a própria Ordem o reconhecia, pelo que, atenta à valorização e ao prestígio da profissão, procedera à sua correcção.
Os estudos de revisão do Estatuto tiveram início há já vários anos, tendo ficado concluídos no final de 1989, pelo que se passou a uma ampla discussão do seu articulado entre os seus membros.
Em 5 de Abril de 1990, o novo Estatuto foi aprovado por referendo nacional da classe. Este Estatuto apresenta-se - cito a Ordem - «inovador, com uma visão europeia
2 DE MAIO DE 1991 2341em que se procura a valorização profissional do engenheiro, através da existência de colégios de especialidades».
A transposição, para a legislação nacional, da Directiva do Conselho das Comunidades n.o 89/48/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, aponta, seguramente, para a necessidade da sua regulamentação pela Ordem, passando esta a funcionar em Portugal como «autoridade competente» para garantir o cumprimento do que foi estabelecido pela CEE nesta directiva.
De acordo com o Regimento da Assembleia da República, devia o Governo, ao apresentar este pedido de autorização legislativa, definir de forma rigorosa o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização.
Salvo no que se refere à duração da autorização, que de forma clara, se indica que caducará no prazo de 180 dias, em tudo o mais a definição é confusa. O Governo não quis ser claro ou, o que ainda é pior, não sabe a que revisão irá proceder.O Sr. José Sócrates (PS): - É isso mesmo!O Orador: - A Ordem dos Engenheiros fez, seguramente, entrega ao Governo, logo após o referendo, de um exemplar da nova versão do Estatuto e outro do seu código deontológico.
Possuindo o Governo em seu poder uma revisão da nova lei estatutária, referendada pela classe, servindo os objectivos que a Ordem persegue, por que razão não respeitou a data de 4 de Janeiro de 1991, que nessa directiva lhe era apontada, como data limite para a transposição da directiva para a legislação nacional?
O Governo obriga os outros a cumprir mas raramente cumpre!
Se o Governo pensava adoptar, como sua, esta nova versão, por que razão não a fez distribuir com o pedido de autorização legislativa? Por que preferiu apresentar, no artigo 2.o da proposta, quatro vagas alíneas que não apontam um caminho determinado? Ou pensa o Governo solicitar a um «especialista em estatutos» uma nova revisão do anterior, fazendo vista grossa sobre o trabalho realizado pela Ordem e sobre o resultado conseguido?
Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Em 8 de Agosto de 1989. o Conselho das Comunidades fez distribuir uma nova directiva relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que vem completar a Directiva n.o 89/48/CEE.
Esta nova directiva pretende cobrir as situações dos diplomados do ensino superior «curto», dos diplomados do ensino secundário e de alguns não diplomados, detentores de uma certa experiência profissional.
Esta directiva baixou a várias comissões que me permito não citar, tendo sofrido diversas alterações. A versão corrigida foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades em l de Setembro de 1990. Não temos conhecimento de que já tenha sido aprovada e notificada, mas é do perfeito conhecimento do Governo Português.
É nossa opinião que a Ordem, como entidade competente para garantir o cumprimento da primeira directiva, devia ser, simultaneamente, autoridade competente para garantir o cumprimento da segunda directiva.
O relacionamento vertical das profissões e o seu acompanhamento pela mesma autoridade pode vir a ser de grande importância no futuro.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Meia dúzia de palavras sobre estas directivas.
Portugal sempre lutou pela abolição dos obstáculos à livre circulação de pessoas e serviços entre os Estados membros.
Congratulamo-nos, pois, com a publicação destas duas directivas. Somos pela sua rigorosa aplicação e acompanhamento porque não podemos aceitar que o princípio enunciado seja subvertido nos Estados membros de acolhimento com possíveis prejuízos para os nossos emigrantes. Mas, paralelamente, defendemos o maior rigor no julgamento das situações de cidadãos de outros Estados membros, possuidores de cursos tecnicamente menos evoluídos, que procuram na periferia solução para as suas questões de desemprego ou de insuficiente valorização.
Recomenda-se, pois, que a determinação das características de experiência profissional, as condições de estágio de adaptação e ou a prova de aptidão garantam que as condições a preencher pelos migrantes para completar uma formação de origem que não corresponda à do Estado membro de acolhimento sejam as adequadas.
O presente pedido de autorização legislativa deveria, pois, ser concedido, mas com algumas condições.
Gostaríamos de ouvir do Governo explicações aos reparos que até agora fizemos, às dúvidas que até agora manifestámos e às apreensões que nos acompanham. Uma vez concedida a autorização legislativa, deveria o Governo organizar um grupo de trabalho que prepare a versão final do Estatuto a publicar, de que façam parte representantes dos mais directamente interessados, com muito especial destaque para os representantes da Ordem dos Engenheiros.
Acompanharemos o debate, iremos ainda intervir, ouvidas as razões do Governo, e colocamo-nos à disposição do Plenário para qualquer esclarecimento.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A forma como o Governo fundamenta a apresentação da presente proposta de lei de autorização legislativa assenta numa evidência. Publicada em 24 de Janeiro de 1989, a Directiva Comunitária n.o 89/48/CEE, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, importa, naturalmente, proceder à sua transposição para o direito português através da aprovação de um diploma legislativo.
É também uma evidência que, em face dos desafios colocados com a plena adesão de Portugal às Comunidades Europeias e da construção do mercado único, com as suas consequências a nível da mobilidade do mercado de trabalho, se torna necessário adaptar as normas reguladoras do exercício da engenharia aos ordenamentos existentes nos Estados membros das Comunidades Europeias, procedendo à adaptação da cilada directiva e actualizando para tal o Estatuto da Ordem dos Engenheiros.
Acontece, porém, que a autorização que o Governo pede à Assembleia da República não se limita estritamente, por um lado, a adaptar a directiva comunitária e, mais importante do que isso, não esclarece como pretende transpô-la. Com efeito, o Governo propõe-se regular a admissibilidade do exercício da engenharia por nacionais de outros Estados membros das Comunidades Europeias, desde que validamente o possam fazer no respectivo país, mas a proposta
2342 I SÉRIE -NÚMERO 70não se limita a isso. Propõe-se também regular as normas deontológicas para o exercício da profissão de engenheiro e o respectivo regime disciplinar e reestruturar a Ordem dos Engenheiros, bem como alterar a sua constituição, as suas competências e o funcionamento dos seus órgãos. Propõe-se ainda regular os requisitos para a inscrição na Ordem e para a utilização do título de engenheiro e bem assim as condições para o exercício da respectiva profissão.
O que é surpreendente e não é admissível é que o Governo venha pedir a autorização legislativa em branco, sem qualquer articulado anexo e sem esclarecer qual vai ser a sua posição e o que propõe à Assembleia sobre questões de grande actualidade e importância que se relacionam com o Estatuto da Ordem dos Engenheiros. Importa esclarecer, designadamente, em que sentido propõe o Governo alterar as normas deontológicas ou o regime disciplinar para o exercício da profissão de engenheiro e que requisitos propõe o Governo que venham a ser exigidos para a utilização desse título. Concretamente, pretende ou não o Governo inviabilizar o acesso à inscrição na Ordem aos titulares de licenciatura conferida pelos institutos superiores de engenharia?
Creio ser importante que neste debate não se fuja a esta questão. Como se sabe, os institutos superiores de engenharia podem atribuir o grau de licenciatura a indivíduos habilitados com cursos de estudos superiores especializados que, de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, formem um conjunto coerente com um curso de bacharelato precedente. Não prevê a Lei de Bases do Sistema Educativo qualquer discriminação entre o título de licenciatura obtido em universidades e o mesmo título de licenciatura obtido em institutos politécnicos.O Sr. Manuel Vaz Freixo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sucede, porém, que não está assegurada a integração destes engenheiros na Ordem, não sendo tal discriminação admissível no quadro institucional definido para o ensino superior.
O Governo propõe que a Assembleia da República o autorize a legislar, mas não diz o que propõe sobre esta questão.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Exacto!O Orador: - Importaria ainda esclarecer outras questões candentes no quadro da integração comunitária.
Como e sabido, a FEANI, federação de engenheiros à escala comunitária, ao definir o sistema que permita a um profissional de engenharia ver reconhecidas noutro país da Comunidade as suas qualificações, em relação aos níveis de qualificação profissional estabelecidos nesse país ou a níveis que venham a ser admitidos em todo o espaço europeu, considerou que cabem no mesmo grupo de qualificações profissionais todos os que possuam estudos secundários e três anos de formação técnica conferida por uma universidade ou por outro organismo de nível universitário. Aponta, pois, para a equiparação referida. Sabe-se como esta orientação é contestada em Portugal, designadamente pela Ordem dos Engenheiros. O que não se sabe e qual a posição do Governo relativamente a esta questão, nem em que sentido é que o Governo propõe que a Assembleia o autorize a legislar sobre esta matéria. Importaria que isso fosse esclarecido no decorrer deste debate.
Coloco ainda uma questão relativa à Directiva Comunitária n.o 89/48/CEE. Nela se considera que, «para efeitos da presente directiva», se entende por «diploma» qualquer diploma que tenha sido emitido, designadamente, por uma autoridade competente de um Estado membro, desde que dele se depreenda que o titular concluiu com êxito um ciclo de estudos pós-sccundários com uma duração mínima de três anos ou com duração equivalente a tempo parcial numa universidade, num estabelecimento de ensino superior ou noutro estabelecimento com o mesmo nível de formação. Exige-se ainda que se depreenda desse diploma que o titular possui as qualificações profissionais requeridas para o acesso a uma profissão regulamentada nesse Estado membro ou para o seu exercício.
Assim sendo, nos termos da directiva, e não sendo reconhecidos em Portugal, a nível da inscrição na Ordem dos Engenheiros, os licenciados nos institutos superiores de engenharia ou mesmo os bacharéis formados nesses institutos, estes ficam seriamente afectados na sua mobilidade profissional, dado não possuírem as qualificações profissionais que são exigidas.
É importante, no momento em que discutimos o estatuto de uma ordem profissional, que se evite cair em espíritos que acabem por prejudicar os profissionais portugueses junto dos restantes Estados membros da Comunidade Económica Europeia. Há que evitar espíritos de isolamento, que seguramente só prejudicariam a própria classe profissional. Importaria que, neste debate, o Governo esclarecesse que posição tem em relação a esta matéria, para que a Assembleia possa avaliar e decidir.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Maria Oliveira Martins.O Sr. João Maria Oliveira Martins (PSD): - Sr. Deputado António Filipe, se bem entendi a sua intervenção, referiu dois planos e parece-me importante distingui-los.
Um deles diz respeito às várias categorias profissionais que exercem a engenharia em Portugal, em termos de se saber em que medida é que elas poderão ficar ou não em condições de desvantagem relativamente a estrangeiros. Penso que a sua preocupação é legítima. Só que a sede própria para resolver tal problema não é o estatuto de uma organização existente, mas outra sede. Felizmente, existe em Portugal o direito de associação, em face do qual cada categoria profissional pode ter a sua associação. Em nome de que é que uma associação que existe e está constituída, com os respectivos associados e estatutos, pode ser forçada a admitir outro tipo de associados?! Por que não usar do direito à liberdade de associação e, evidentemente, respeitar as regras dele decorrentes?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado João Maria Oliveira Martins, devo dizer-lhe que sou um firme defensor das virtual idades do direito de associação e do próprio direito de associação, mas creio que a questão que aqui estamos a discutir é diferente. O Governo pede à Assembleia autorização para transpor para o direito português uma directiva comunitária e essa transposição coloca problemas como os que referi, sendo também evidente que,
2 DE MAIO DE 1991 2343ao se proceder a essa transposição, há opções que tom de ser tomadas.
A questão que coloquei é a de saber qual é a posição que o Governo tem em relação a este problema, precisamente para que a Assembleia possa avaliar qual é, afinal de contas, o sentido da autorização que lhe está a dar.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Santos Pereira.O Sr. António Santos Pereira (PSD): - Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de começar esta breve intervenção referindo que me é particularmente grato poder, em nome do Partido Social-Democrata, pronunciar algumas palavras sobre o pedido de autorização legislativa que hoje o Governo submete a esta Assembleia, no sentido de alterar o Estatuto da referida Ordem, por forma a eliminar imprecisões e deficiências do texto de 1981, actualmente em vigor, bem como a consagrar um conjunto de novas normas capazes de estruturar e facilitar a actuação dos engenheiros tanto no País como internacionalmente.
A história e a acção da Ordem dos Engenheiros, actualmente com cerca de 55 anos, ultrapassam largamente os termos iniciais do regulamento da antiga Associação Portuguesa dos Engenheiros e acreditam-na e fazem-na merecedora da sua qualidade de instituição de interesse e utilidade pública. As múltiplas e diversificadas iniciativas que recheiam a sua história falam por si.
A presente iniciativa constitui o início da resposta do Governo ao referendo nacional promovido entre os membros daquela instituição, realizado a 5 de Abril do ano transacto, acto este que sufragou entre a classe profissional dos engenheiros dois objectivos primordiais: o desejo de um novo estatuto que encontre soluções para as exigências da aceleração tecnológica, se adapte ao quadro dos desafios decorrentes da adesão nacional às Comunidades Europeias e consequente criação do mercado único e a necessidade de um novo código deontológico que, pelo exercício profissional, realize o engenheiro a si próprio, contribua para a valorização dos outros que com cie contactam e dignifique o próprio trabalho por ele realizado.
Na nossa perspectiva, relativamente aos estatutos em vigor, releva do texto referendado pela classe um conjunto de cinco grandes alterações, que merecem registo e justificam a nossa tomada de posição, as quais passo a enumerar.
Em primeiro lugar, conta-se o respeito pela filosofia predominante em toda a Europa sobre a forma de funcionamento de instituições desta natureza, ou seja, a necessidade da existência de colégios de especialidade. Com esta solução poderá a Ordem, através destes órgãos e sem perda de identidade própria, intervir nos domínios profissional e técnico-científico das diferentes especialidades, permitindo e incentivando a formação permanente e a valorização dos seus membros.
Em segundo lugar, retoma-se e dignifica-se a atribuição do título profissional de engenheiro, enunciando claramente que o seu uso ou o exercício da profissão, salvo nalguns casos especiais, depende de prévia inscrição na Ordem. Sobre esta matéria, passam, portanto, a ser atribuídos à Ordem dos Engenheiros, relativamente à classe, poderes semelhantes àqueles que no seu âmbito actualmente detêm ordens como a dos médicos e a dos advogados - é pelo menos essa a pretensão da Ordem dos Engenheiros. Para o efeito, o estatuto referendado dispõe que a admissão como membro da Ordem está condicionada à habilitação académica com diploma universitário de licenciatura em Engenharia, nacional ou estrangeiro, mas neste último caso apenas se oficialmente reconhecido como equivalente por uma universidade portuguesa ou mediante provas da própria Ordem. Às escolas continua, assim, a competir a atribuição do título académico de licenciatura e à Ordem o título profissional.
A este propósito, vale a pena referir que esta exigência tem um alcance consensual por parte da grande maioria dos membros da Ordem, bem patente no facto de ela constar do programa das duas listas que se apresentaram a sufrágio nas últimas eleições internas.
Em terceiro lugar, sem prejuízo do primado do direito comunitário, a Ordem pretende estar em condições de, com a edificação do mercado único, poder protagonizar um papel actuante na defesa dos seus membros. A Ordem passará a ser o garante de que o exercício da engenharia em Portugal, por parte de estrangeiros, depende de exigências de qualificações equivalentes às que são feitas relativamente aos profissionais nacionais do sector. Adivinha-se a importância destas normas quando, a partir de 1992, a liberdade de circulação nos trouxer técnicos com níveis de formação de engenharia muito diferenciados, oriundos da globalidade dos países da Comunidade Europeia.
Vale a pena, a propósito, relembrar que a Directiva n.o 89/48/CEE tem carácter geral, pois apenas dispõe, na globalidade, sobre o reconhecimento de diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com duração superior a três anos, pelo que o Governo, se eventualmente aprovar os estatutos no uso da presente lei de autorização legislativa, regulamenta sobre o exercício específico da profissão de engenheiro, cometendo a Ordem para a qualidade de «autoridade competente» para efeitos de aplicação da directiva.
Em quarto lugar, assinala-se que o estatuto referendado não é reivindicativo relativamente à fixação de quotas de mercado de trabalho que pertençam a outras profissões.
Por último, é de registar a definição de um código deontológico que confere uma dimensão ética ao trabalho profissional e disciplina o seu exercício. Significativamente, os engenheiros resumem o essencial das regras da sua conduta profissional a uma carta magna de 10 artigos fundamentais, todos eles de profundo alcance humano e social.
Do exposto ressalta um importante conjunto de subsídios que porventura o novo estatuto pretende trazer à engenharia portuguesa e que justificam, na perspectiva do Partido Social-Democrata, o apoio ao pedido que o Governo nos submete para legislar nesta matéria. A sua opinião será sempre soberana.
Votaremos, pois, favoravelmente a proposta de lei n.o 177/V.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Os Srs. Deputados Eduardo Pereira e António Filipe fizeram algumas observações à minha intervenção, pelo que gostaria de deixar claramente esclarecidas as posições do Governo nesta matéria.
2344 I SÉRIE-NÚMERO 70Devo dizer desde já que, tendo nós começado por ser dos últimos em matéria de transposição de directivas, somos hoje um dos países que mais transpôs directivas no seio da Comunidade Económica Europeia. Fomos até, por isso, felicitados pelo próprio Presidente Jacques Delors, que demonstrou apreço pelo facto de termos recuperado muito do tempo perdido a esse respeito. Chegou agora a vez desta directiva. Temo-nos aplicado em muitas delas e a transposição desta, tendo sido todavia das mais atrasadas, vem no momento certo. No meio de todo este enorme movimento de transposição de directivas comunitárias, esta concretizou-se quando foi possível, ou seja, agora.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Que azar!O Orador: - O segundo ponto focado, com o qual não estou nada de acordo, reside na questão da pouca clareza do pedido de autorização legislativa. Dizemos muito claramente, no artigo 2.o da proposta, o que é que se pretende com o pedido de autorização.
Em primeiro lugar e seguindo a recomendação do Sr. Deputado Eduardo Pereira, com a qual não posso estar mais de acordo, define-se muito claramente a admissibilidade do exercício da engenharia por nacionais de outros países membros. Foi dito que era necessário haver um grande rigor no julgamento da situação e o Governo não pode estar mais de acordo com esse rigor, que, tal como tive ocasião de referir na minha breve intervenção de apresentação do diploma em apreço, vai no sentido da elevação da dignificação da profissão e da elevação das exigências no exercício da profissão.
Por outro lado, quanto à questão da fixação das normas deontológicas, é efectivamente necessário fazê-lo. Tive oportunidade de dizer há pouco, na intervenção introdutória, que o julgamento e definição das condições deontológicas pelos pares é sempre mais eficaz do que a definição de um código pelo Governo. É isso - a autodisciplina através da definição de regras de rigor - que pretendemos.
No que respeita ao terceiro ponto abordado, que se refere à questão da reestruturação da própria Ordem, devo dizer que as coisas evoluem e que já tive ocasião de me referir a essa evolução. A própria profissão evoluiu muito nas suas exigências e daí que haja vantagem em adaptar os desafios àquilo que vem a ser a resposta estrutural da própria Ordem.O Sr. José Sócrates (PS): - Concretize, é preciso concretizar!O Orador: - Não vamos consultar nenhum especialista em estatutos, mas considerar todo o trabalho que a própria Ordem produziu a este respeito. A Ordem trabalhou muito, na sequência daquilo que já foi aqui referido a propósito do referendo. Há muito trabalho acumulado, mas nós vamos, naturalmente, basear-nos naquilo que foi a experiência adquirida.
O último ponto que gostaria de deixar bem claro tem a ver com os requisitos para a inscrição na Ordem dos Engenheiros, que têm de estar sempre em consonância com esta postura de evolução progressiva da profissão para níveis mais elevados de responsabilização.
Pensamos que deve haver graus acrescidos de responsabilização dos engenheiros por aquilo que fazem, porque se trata de profissões que são mais arriscadas do que aquilo que pode parecer à primeira vista, na medida em que está sempre em jogo a segurança, quer de pessoas
quer de bens. Sendo assim, a correcção da aplicação de dinheiros, a segurança de pessoas, o respeito pela fazenda das pessoas, tem de ser, naturalmente, mais exigente. Caminharemos sempre - e é esse o sentido da evolução - no sentido do reforço da exigência dos atributos e da preparação dos engenheiros.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.
O Governo já não dispõe de tempo para responder.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr.a Presidente, o PRD concedeu-me dez minutos do seu tempo e, desse tempo, concedo cinco minutos ao Sr. Ministro, que, assim, poderá responder às questões que vou colocar-lhe.A Sr.a Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Ministro, V. Ex.a voltou a falar no artigo 2.o e no rigor pretendido para as avaliações de conhecimentos. Disse, aliás, que este artigo 2.o aponta claramente para aquilo que o Governo pretende fazer.
Em relação a esta matéria, há uma diferença entre nós: enquanto que eu coloco as questões mas não tenho necessidade de dar respostas, o Sr. Ministro tem de o fazer, porque foi o Governo que pediu esta autorização legislativa. E se não nos conseguir convencer, não votaremos favoravelmente, o que seria maçador porque, nesse caso, esta autorização só seria aprovada com os votos do PSD.
Há um ponto importante - e que, aliás, já foi aqui focado por um outro Sr. Deputado - que o Sr. Ministro não mencionou na sua intervenção. Eu também já o tinha abordado, mas vou fazê-lo de novo para que V. Ex.a possa dar-me uma resposta fácil. Mas, neste caso especial (e para facilitar-lhe a vida), vou dar-lhe a minha opinião.
Tal como o Sr. Ministro, entendo que a cursos diferentes, a graus de responsabilidade diferentes, podem perfeitamente corresponder associações diferentes. Esta é a Ordem de Engenheiros que temos, mas a verdade é que poderíamos ter outras ordens, com graus de responsabilização e designações diferentes, mas que seriam complementares. Nada exige que aquele que se forma e tem qualquer grau de responsabilidade em engenharia tenha de estar inscrito na mesma ordem. Não há razão nenhuma!
No entanto, lanço aqui uma ideia - e gostaria que o Sr. Ministro a comentasse -, que é esta: embora sendo assim, e sendo a Ordem a associação dos engenheiros de maior qualificação em Portugal, creio que seria interessante que esta fosse a associação responsável pela análise das situações não só dos cursos superiores a três anos mas também dos cursos mais pequenos, dos cursos médios de Engenharia e até daqueles engenheiros que têm alguma experiência, embora eles pudessem ter associações distintas. Seria interessante que a Ordem dos Engenheiros, a que existe e cujos estatutos vamos alterar, pudesse, na realidade, fazer o acompanhamento e a fixação das condições, quer para estrangeiros quer para alguns casos nacionais, ou seja, para aqueles que se quisessem revalorizar.
Gostaria de ouvir a sua opinião sobre esta matéria. Não me parece que seja interessante manter esta «guerra entre engenheiros de primeira e de segunda». Penso que a questão de saber se devem ou não ter todos a mesma associação está ultrapassada. Melhor seria que tivéssemos as associações que merecemos e que, na verdade, a Ordem dos Engenheiros, através desta nova responsabilidade que lhe é dada pela Comunidade Económica Europeia, pudesse
2 DE MAIO DE 1991 2345estar na cúpula do acompanhamento e julgamento de situações de valorização, quer estrangeiras quer nacionais.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Mota.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, creio que estamos muito mais de acordo do que aquilo que pode parecer à primeira vista, pois, nas intervenções que Fizemos, ambos nos referimos ao reforço da exigência da profissão e à necessidade de valorização da mesma.
Há pouco V. Ex.a fez referência ao rigor na admissão de diplomados estrangeiros com extracções profissionais e de preparação muito diferentes. Ora, na minha intervenção inicial, embora não tenha referido esses candidatos com tal pormenor, falei da necessidade de curar a preparação do engenheiro.
Relativamente ao exercício da profissão, tive também oportunidade de dizer que hoje há uma grande variedade de profissões e que o exercício profissional das diversas funções numa sociedade compreende muitos estratos, muitos profissionais, muita variedade de especialidades, que tom de se encaixar.
Há algumas coisas em relação às quais nós somos teimosos. Quanto à liberdade de associação, somos teimosos e não podemos deixar de o ser, e somos também, naturalmente, teimosos naquilo que vem a ser o reforço da sociedade civil.
O Sr. Deputado perguntou-me se não deverá ser a Ordem responsável por muitas funções que, neste momento, «Só do Estado e a minha resposta é, inequivocamente, «sim»! Cada vez mais a Ordem deve ser responsável pelo juízo de muitas coisas que, neste momento, são da atribuição do Estado.
Já tive ocasião de referir que há toda a utilidade em distinguir-se quem dá os diplomas e quem julga da sua bondade para o exercício de uma profissão. Sabemos muito bem que há diplomados que nunca exerceram uma profissão e outros que acabaram por se entregar «de alma e coração» a uma determinada actividade que reclama preparação, prática e condições de aquisição de capacidades, o que os torna profissionais que merecem ser, com certeza, distinguidos ao longo da evolução da carreira, preparando-os para voos mais altos. Isto, em nosso entender, deve ser da responsabilidade da Ordem. Como já tive ocasião de dizer, a Ordem deve curar dos indivíduos e do prestigio da profissão no seu conjunto.
A minha resposta à sua última questão é, pois, esta: tudo vai no sentido - e essa é a nossa convicção! - de que deve haver uma maior transferencia de funções para a Ordem do que aquela que existe neste momento. Matérias como a intervenção, o julgamento, quer deontológico quer das condições de admissão, o julgamento do próprio tipo de diplomas, a adequação dos diplomas à função, a evolução na carreira, devem ficar muito mais dentro do âmbito do julgamento dos pares do que de uma carreira burocrática qualquer ou de procedimentos burocráticos que não distinguem a fineza de muitos factores que estão em jogo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, esta minha curta intervenção não assume a forma de pedido de esclarecimento, mas, como apela para um esclarecimento da parte do Governo, deixarei um minuto para que o Sr. Ministro possa responder-me.
O Governo não esclareceu a sua posição quanto à questão que coloquei na minha intervenção e que é esta: neste momento, em Portugal, temos várias instituições que conferem licenciatura em Engenharia. Para além de instituições integradas em universidades, temos institutos superiores de engenharia que, nos termos da Lei de Bases do Sistema Educatico, estão autorizados a conferir a licenciatura, isto é, conferem o bacharelato após três anos e licenciatura depois de mais dois anos de curso superior especializado que tenha uma articulação coerente com o bacharlato anteriormente obtido. O título académico «licenciatura» atribuído pelo Instituto Superior de Engenharia é rigorosamente o mesmo daquele que é dado por faculdades de engenharia integradas em universidades.
A questão que coloco é esta: entende ou não o Governo que os licenciados pelos institutos superiores de engenharia não devem ter possibilidade de se inscrever na Ordem dos Engenheiros?
O Sr. Ministro deveria responder a esta questão para que possamos avaliar o que é que o Governo pretende fazer na revisão do Estatuto da Ordem.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Deputado António Filipe, estava convencido de que isso tinha ficado esclarecido na resposta que dei ao Sr. Deputado Eduardo Pereira, quando referi, muito concretamente, que o Governo era a favor da liberdade de associação.
Quanto à distinção de funções, na minha intervenção inicial disse que o Estado cura de assegurar a formação e dá um diploma. Porém, o Governo não tenciona dar ordens à Ordem, Sr. Deputado. É esta a resposta sintética que dou.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas então quem é que vai publicar os estatutos? O Sr. Ministro não quer responder!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrada a apreciação desta proposta de lei, vamos passar agora à discussão da proposta de lei n.o 179/V, que autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados, procedendo à transposição parcial da Directiva n.o 89/48/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1988.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Directiva do Conselho das Comunidades Europeias n.o 89/48/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, visa introduzir nos Estados membros um sistema geral de reconhecimento
2346 I SÉRIE-NÚMERO 70de diplomas do ensino superior que sancionam formações profissionais com a duração mínima de três anos.
O objectivo é facultar, aos nacionais dos Estados membros, o exercício de uma profissão independente ou assalariada num outro Estado membro diferente daquele onde adquiriram as respectivas qualificações profissionais.
A directiva em causa constitui, assim, um instrumento de abolição dos obstáculos à livre circulação de pessoas e serviços entre os Doze, de acordo com um dos grandes objectivos do Tratado de Roma.
Tendo em conta os objectivos referidos, toma-se imperioso implementar, em cada Estado membro, os meios necessários à sua consecução.
O estabelecimento desses meios passa, necessariamente, pela transposição para a ordem jurídica interna da directiva referida, tal como exige o seu artigo 12.o
Em Portugal e no que respeita ao exercício de advocacia, ele depende da inscrição válida na Ordem dos Advogados, de acordo com o disposto no artigo 53.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de Março, pelo que deve tal Estatuto passar a prever as condições em que nele se possam inscrever os advogados oriundos dos países da Comunidade Europeia.
Tal inscrição ficará, no entanto, dependente da prévia aprovação em provas de aptidão efectuadas em língua portuguesa, que incidem sobre deontologia profissional, organização judiciária e outras matérias de direito português, substantivo ou processual, como sejam direito constitucional, direito civil, direito comercial, direito penal, direito do trabalho, direito administrativo e direito fiscal.
Face à autonomia institucional da Ordem dos Advogados, é natural que seja um dos seus órgãos - o conselho geral - a entidade que detenha a competência para aprovar os regulamentos de inscrição de advogados nacionais de outros Estados membros das Comunidades Europeias, bem como para fixar o regime das respectivas provas de aptidão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei de autorização legislativa é mais um passo que vem demonstrar, inequivocamente, o sucesso obtido nos cinco anos após a adesão, na área da transposição de directivas, quer do acesso comunitário, quer das correspondentes às medidas previstas no denominado «Livro Branco do Mercado Interno».
Com efeito, cabe realçar, a respeito da transposição das directivas, que Portugal se apresenta, no acervo comunitário, num honroso 3.o lugar, entre os demais Estados membros. Ao votarem esta proposta de lei, V. Ex.a estarão, uma vez mais, a contribuir, num esforço solidário e institucional para que tenhamos os instrumentos legais necessários com vista a dar real expressão ao espírito e às directrizes do Tratado de Roma.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estou a lembrar-me do estudante cábula que, interrogado sobre as Guerras Púnicas, dizia que eram importantes mas muito mais o eram as pérsicas.Risos do PS e do PCP.E, realmente, estar aqui a perder tempo com este tema é um pouco fútil quando centenas, porventura milhares,
de estudantes de Direito questionam o problema do acesso à Ordem dos Advogados. Esse, sim, é um tema político quente, de relevância, e que, embora possa não parecer, prejudica e responsabiliza, mais do que as faculdades de direito e mais do que a Ordem dos Advogados e a sua bastonária, o Governo.
E porque estamos aqui para tratar do acesso genérico à Ordem dos Advogados, ou seja, ao exercício da advocacia, em Portugal, por cidadãos da Comunidade, é adequado abordar o problema do acesso de cidadãos nacionais.
Porquê a responsabilização do Governo? Porque, na sua política de ensino superior, se quedou num inaceitável relaxado liberalismo de laissez faire, laissez passer, isto é, faculdades de direito todas as que calharem...O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - Se ontem eram 13, hoje não sei se são 14 ou 15. No piso onde tenho o meu escritório somos cinco advogados e estamos a pensar em montar uma pequena faculdade de direito em duas salas livres que temos e como há dois bons solicitadores também teremos assistentes... Este, sim, é o problema.
Estas faculdades, este ensino superior, em Portugal - desculpar-se-á a expressão -, «é mato», não se acautelando o nível didáctico, nem preocupações curriculares, e qualquer concelho reivindica a sua faculdade. Resumindo, em matéria de faculdades de direito, é «o da Joana» - permita-se-me o tom grosseiro da expressão mas ele sublinha realmente o problema. Então, com tanta faculdade de livre acesso, os estudantes - não todos, é evidente - criam a expectativa de se poderem inscrever na Ordem dos Advogados para virem a ser advogados e, de repente, a Ordem dos Advogados, mais cautelosa, mais sensata, mais responsável, corporativa se quiserem, do que o Governo, sente necessidade de pôr barreiras e de fazer exigências no acesso à Ordem, que é como quem diz no acesso ao exercício da advocacia.
É esta uma preocupação corporativa? Em certa medida sim, só que é lícito à Ordem dos Advogados, como representante da classe, pôr problemas profissionais, de advocacia, no interesse dos próprios advogados, dos que são e dos que virão a sê-lo, no interesse da justiça, no interesse dos utentes da Justiça e, ao fim e ao cabo, no interesse nacional.
É, portanto, legítimo a Ordem dos Advogados pôr condições de acesso e graus de exigência na matrícula de jovens licenciados na Ordem, até porque importa impedir que, das tais numerosas faculdades de direito sem grau de exigência, comecem a «chover» catadupas de advogados, muitos dos quais destinados ao insucesso.
E o problema não é de protecção dos advogados em exercício, porque a advocacia é uma profissão altamente selectiva. A questão é outra, é saber se dentro em pouco, com uma abertura total, não se criará um excessivo lumpen de advocacia marginal.
Aliás, devo dizer que a lula pela sobrevivência é má conselheira em matéria de deontologia...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... e os advogados e a sua Ordem não querem que grassem advogados que de manhã façam cambão na Boa Hora e à tarde sirvam à mesa em qualquer tasco da Rua dos Correeiros. Essa situação seria degradante para a profissão, perigosa para os utentes da justiça e
2 DE MAIO DE 1991 2347globalmente, em termos de equação profissional, preocupante a nível da comunidade nacional.
Esse é que é o problema. Se o estágio e as condições que a actual bastonária e os corpos directivos da Ordem dos Advogados estabeleceram são ou não os melhores, é outro problema e eu, pessoalmente, penso que não.
Só que é difícil estabelecer critérios. Estabelecer quatro centros de estágio é limitativo. Pretender dar formação prática a jovens licenciados em três ou quatro meses é caricato. Estabelecer um regime de faltas, sobretudo tão reduzido como o que está instituído ou tenderá a estar, é um mau ponto de partida para quem vai advogar, porque a advocacia é uma profissão livre, de homens livres, mas também e sobretudo responsáveis, e daí não haver razão para estabelecer um regime de «carteira» para quem frequentar preparação prática de advocacia, pois é de supor que quem se destina ao exercício dessa profissão tenha, à partida, o sentido da responsabilidade das coisas.
Por que razão os países da Comunidade colocam condições de acesso às suas ordens de advogados? A pergunta é pertinente porque, em princípio, a livre circulação determinaria que não houvesse limite. No entanto, essas exigências têm a ver com o controlo da qualidade técnica e alguma triagem, para que os países de recepção não importem os técnicos marginais dos outros países.
Não é pensável que quem advoga em Portugal não possa exprimir-se minimamente na nossa língua e não domine minimamente umas quantas especialidades jurídicas do nosso ordenamento. Estas limitações destinam-se a que não se crie, em Portugal, uma marginalidade internacional de advogados desqualificados, que viessem aqui como se viessem para o Terceiro Mundo montar os seus cambões internacionais, os seus lobbies de influência, porque bem basta os que já cá temos...
Terminarei dizendo que, abstractamente, o texto é de aprovar, pois trata-se de uma necessidade de adequação da nossa legislação às regras europeias. Porém, não pode o problema profissional e nomeadamente o exercício da advocacia em Portugal ser perspectivado de um prisma estritamente formal e abstracto, tem de se baixar mais, tem de se ir ao concreto, tem de se ter consciência e conhecimento do que é o exercício da profissão no terreno e no quotidiano. E daí esta querela que está estabelecida entre os estudantes das numerosíssimas faculdades de direito e a Ordem dos Advogados.
Termino como comecei: a grande responsabilidade e a grande responsabilização - e não o digo por razões de oposição política, porque quem me conhece sabe que se o Governo fosse do Partido Socialista e tivesse práticas censuráveis teria o meu comentário ácido - é do Governo, que tem estado quieto e calado, tem-se escondido, nomeadamente tem deixado que a bastonária e os reitores das universidades que têm faculdades de direito suportem o debate da polémica, quando deveria vir à ribalta para se sujeitar a ser censurado pela sua falta de coragem na definição da equação profissional nacional, o que tem a ver com o controlo, a limitação, a fiscalização e a exigência de qualidade das faculdades que vão proliferando por esse país fora.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo reincide, em matéria de Estatuto da Ordem dos Advogados, no mecanismo da autorização legislativa. Já em 1984 se conseguiu subtrair a Câmara à consideração concreta de um articulado que viria a suscitar polémica e que viria a ser aprovado, mais tarde, pelo Conselho de Ministros sem que, à partida, pudesse contar com uma ampla base de consenso...
Agora, a pretexto ou a propósito da introdução na ordem jurídica portuguesa do conteúdo de uma directiva comunitária, recorre também ao mesmo instituto. Não nos parece sadio o procedimento, tanto mais quanto é certo que uma Ordem - e eu tenho muita pena de que não se encontre aqui o Sr. Ministro Valente de Oliveira! - é ao mesmo tempo uma associação de profissionais e uma entidade que recolhe poder de império, em que o Estado delega competências que só a ele pertencem. Isto quer dizer que não é possível dar respostas como a que o Sr. Ministro Valente de Oliveira há pouco desentranhou diante de uma interpelação desta bancada proclamando: o Governo não quer dar ordens à Ordem! Tal afirmação parece, à primeira vista, inteiramente plausível, e até aplaudível; acontece, todavia, que se não deve escamotear que é exactamente ao Estado que cabe definir as regras da delegação de poderes a que houver de proceder-se...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Eis-nos, então, em sede de alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, via Directiva n.o 89/48 (CEE), que, por sua vez, se esteia numa série de previsões normativas constantes do Tratado de Roma e que têm como objectivo fazer com que nacionais de países estrangeiros possam, em Portugal, aceder ao exercício da profissão de advogado. Segundo um perfunctório olhar, dir-se-ia que nada de especialmente controverso se suscita. Lê-se a nota de apresentação, que é breve e pálida, e fica-se com a ideia de que estamos a tratar de uma problemática bastante consensual, ausentes de limos.
Não temos, em absoluto, essa opinião. Em primeiro lugar porque o texto que nos foi enviado é incongruente. Chamo a atenção do Sr. Secretário de Estado Borges Soeiro para a circunstância de, no pedido de autorização legislativa, se conter a técnica redactiva no âmbito do que parece ser a aplicação, no ordenamento interno, da convenção da CEE, ou seja, o exercício da advocacia por nacionais de outros países membros das Comunidades Europeias. E, de seguida, para a circunstância, não apenas incongruente mas altamente perversa, que nos deixa as maiores dúvidas, de, no artigo 2.o do projecto de decreto-lei que vem em anexo, se transcrever um artigo 42.o, em que se diz esta coisa, aparentemente anódina e afinal bastante pútrida: «a) Elaborar e aprovar os regulamentos de inscrição de advogados nacionais ou de outros Estados membros.»
Peço ao Sr. Secretário de Estado que nos esclareça: estamos diante de uma gralha que, como tal, deve ser rasurada, ou de uma intenção que contrabandeadamente acabaria por fazer com que se aplicasse aos nacionais de Portugal um regime que, de todo em todo, seria intolerável?