II SÉRIE-A — NÚMERO 118 280 Artigo 138.o-AI Obrigações simplificadas e dispensa da elaboração de planos de resolução autónomos 1 – Tendo em conta o potencial impacto que a situação de insolvência de uma instituição de crédito e posterior processo de liquidação pode ter nos mercados financeiros, noutras instituições de crédito, nas condições de financiamento ou na economia em geral, o Banco de Portugal pode estabelecer as seguintes obrigações simplificadas: a) Elaboração de planos de resolução simplificados para determinadas instituições de crédito ou grupos; b) Redução da frequência de revisão dos planos de resolução de determinadas instituições de crédito ou grupos; c) Dispensa de determinada instituição de crédito ou empresa-mãe de grupo sujeito à sua supervisão em base consolidada do dever de comunicação de alguns dos elementos de informação necessários para elaboração do respetivo plano de resolução; d) Adoção de um menor nível de pormenor na avaliação da resolubilidade de determinada instituição de crédito ou grupo. 2 – O disposto no número anterior não é aplicável a instituições de crédito: a) Significativas, nos termos do n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013; b) Com um valor total do ativo superior a 30 000 000 000 €; c) Com um rácio de ativo total em relação ao produto interno bruto superior a 20 %, salvo se o valor total dos seus ativos for inferior a 5 000 000 000 €. 3 – Para efeitos do disposto no n.o 1, o Banco de Portugal tem em conta: a) A natureza jurídica; b) A estrutura acionista; c) A prestação de serviços e exercício de atividades de investimento previstos nos artigos 290.o e 291.o do Código dos Valores Mobiliários; d) A participação num Sistema de Proteção Institucional ou noutros sistemas de solidariedade mutualizados; e) A dimensão e importância sistémica, de acordo com o disposto nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 138.o-B; f) O perfil de risco e modelo de negócio; g) O âmbito, substituibilidade e complexidade das suas atividades, serviços ou operações desenvolvidos; h) O grau de interligação com outras instituições ou com o sistema financeiro em geral. 4 – O Banco de Portugal pode não elaborar planos de resolução autónomos para as instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central sempre que considerar suficiente a preparação de um plano de resolução conjunto para as mesmas. 5 – No caso previsto no número anterior, o Banco de Portugal pode dispensar essas instituições do dever de comunicação previsto o n.o 1 do artigo 138.o-AH, tendo o organismo central o dever de comunicar a informação prevista no artigo anterior relativamente às suas associadas. 6 – O Banco de Portugal informa a Autoridade Bancária Europeia dos planos simplificados e dos planos conjuntos que elabora, bem como das dispensas concedidas. 7 – O Banco de Portugal pode especificar, por aviso, o modelo de análise dos critérios referidos no n.o 3 e os procedimentos para a concessão de obrigações simplificadas. 8 – O Banco de Portugal pode, a qualquer momento, revogar as decisões adotadas ao abrigo dos n.os 1, 4 e 5. Artigo 138.o-AJ Avaliação da resolubilidade 1 – O Banco de Portugal considera uma instituição de crédito ou um grupo passível de resolução se for