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Quarta-feira, 26 de maio de 2021 II Série-RC — Número 2XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)              REVISÃO CONSTITUCIONAL (não concluída) Processo n.o 11 COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL Reunião de 25 de maio de 2021 S U M Á R I O  O Presidente (Pedro Delgado Alves) deu início à reunião às 17 horas e 37 minutos. Foi aprovado o Regulamento da Comissão, com as propostas de alteração apresentadas pelo Deputado Luís Marques Guedes (PSD). Depois de o Deputado André Ventura (CH) ter apresentado o Projeto de Revisão Constitucional n.o 3/XIV/2.a (CH) — Altera diversas normas constitucionais, seguiu-se a discussão daquele projeto de revisão constitucional, tendo usado da palavra, além do orador, os Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Isabel Alves Moreira (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN) (a), José Manuel Pureza (BE), António Filipe (PCP), José Luís Ferreira (PEV) e Joacine Katar Moreira (N insc.). O Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 22 minutos. (a) Por Skype.
II SÉRIE-RC — NÚMERO 2 22 Quanto às votações, fá-la-emos, então, amanhã, se é essa a decisão da Comissão, e o PSD, apenas para que não haja interpretações equívocas, em relação a algumas matérias que, do nosso ponto de vista, devem verdadeiramente merecer um trabalho numa futura revisão constitucional que esperamos que seja aberta no curto prazo, porventura, irá abster-se. No entanto, que fique claro que a nossa recusa relativamente ao processo tal qual ele está colocado neste momento é pela impossibilidade, face às regras constitucionais, de todas as outras forças políticas, objetivamente, poderem, em tempo útil, apresentar as suas propostas para que elas possam ser discutidas. Achamos que a Constituição precisa, de facto, de ser reequacionada e revista em alguns aspetos estruturantes, mas a situação com que estamos confrontados nas atuais circunstâncias levam a que tenhamos de inviabilizar o atual processo de revisão para que outro possa abrir não daqui a cinco anos mas, porventura, daqui a alguns meses e com a participação mais alargada possível das outras forças políticas. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Entretanto, tenho uma inscrição do Sr. Deputado Jorge Lacão, que nos acompanha por Skype, a quem dou a palavra. Faça favor. Pausa. Sr. Deputado, não estamos a ouvir. Não sei se o problema será daí, da ligação do microfone... Pausa. Não, não estamos a ouvir. Se, calhar, aquele truque do sair e voltar a entrar, que noutros momentos faz a magia... Pausa. O Sr. Deputado Jorge Lacão tentou sair e voltar a entrar, mas não consegue e, portanto, prescinde, não tendo condições para realizar a intervenção. Sendo assim, retomamos amanhã os trabalhos, após o Plenário. O número da sala será enviado por sms. Muito obrigado e até amanhã. Está encerrada a reunião. Eram 19 horas e 22 minutos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2011    II Série-E —  Número 6 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) 3.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Tribunal de Contas: Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2009: Volume III (1.a Parte).
2 |  - Número: 006S3 | 14 de Janeiro de 2011Parecer sobrea Conta Geral do Estadode 2009Volume III CAPA : "Liquidação de contas na Casa dos Contos", no tempo do Rei D. Afonso V.  Tribunal de ContasConsultar Diário Original
3 |  - Número: 006S3 | 14 de Janeiro de 2011VOLUME III Consultar Diário Original
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CAPÍTULO IVPrograma de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central Consultar Diário Original
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CAPÍTULO VSubsídios, Benefícios Fiscais e Outras Formas de ApoioConsultar Diário Original
a) Ver resposta ao contraditório constante do Capítulo III - ofício n.o 20541/2010 da entidade no qual apresenta alegações de outros capítulos do Parecer.b) Ver resposta ao contraditório constante do Capítulo II - ofício n.o 347 da entidade no qual apresenta alegações de outros capítulos do Parecer.c) Ver resposta ao contraditório constante do Capítulo II - ofício n.o 21577 da entidade no qual apresenta alegações de outros capítulos do Parecer.d) Ver resposta ao contraditório constante do Capítulo II - ofício n.o 4358 da entidade no qual apresenta alegações de outros capítulos do Parecer.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
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Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2011     II Série-E —  Número 6 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) 4.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Tribunal de Contas: Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2009: Volume III (2.a Parte).
2 |  - Número: 006S4 | 14 de Janeiro de 2011Parecer sobrea Conta Geral do Estadode 2009Volume III                    (continuação)                        CAPA : "Liquidação de contas na Casa dos Contos", no tempo do Rei D. Afonso V.  Tribunal de ContasConsultar Diário Original
f) Ver resposta ao contraditório constante do Capítulo VII - ofício n.o 22086 da entidade no qual apresenta alegações de outros capítulos do Parecer.
CAPÍTULO XFluxos Financeiros entre o Orçamento de Estado e o Sector Público Empresarial
CAPÍTULO XI Fluxos Financeiros com a União Europeia
CAPÍTULO XIIIConta Consolidada do Estado, incluindo a do Sistema de Segurança Social
g) Ver resposta ao contraditório constante do Capítulo III - ofício n.o 1451/GABSG/2010 da entidade no qual apresenta alegações de outros capítulos do Parecer.a) Ver resposta ao contraditório constante do Capítulo III - ofício n.o 20541/2010 da entidade no qual apresenta alegações de outros capítulos do Parecer.
CAIXA 3 – Dívida não Financeira  .................................................................................................................      Cx3.1  Gabinete do Secretário de Estado da Saúde  ......................................................................................  Cx3.3  Direcção-Geral do Tesouro e Finanças  .............................................................................................  Cx3.4a) Ver resposta ao contraditório constante do Capítulo III - ofício n.o 20541/2010 da entidade no qual apresenta alegações de outros capítulos do Parecer.b) Ver resposta ao contraditório constante do Capítulo II - ofício n.o 347 da entidade no qual apresenta alegações de outros capítulos do Parecer.c) Ver resposta ao contraditório constante do Capítulo II - ofício n.o 21577 da entidade no qual apresenta alegações de outros capítulos do Parecer.d) Ver resposta ao contraditório constante do Capítulo II - ofício n.o 4358 da entidade no qual apresenta alegações de outros capítulos do Parecer.e) Ver resposta ao contraditório constante do Capítulo VII - ofício n.o 2010 da entidade no qual apresenta alegações de outros capítulos do Parecer.f) Ver resposta ao contraditório constante do Capítulo VII - ofício n.o 22086 da entidade no qual apresenta alegações de outros capítulos do Parecer.g) Ver resposta ao contraditório constante do Capítulo III - ofício n.o 1451/GABSG/2010 da entidade no qual apresenta alegações de outros capítulos do Parecer.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2011    II Série-E —  Número 6 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Tribunal de Contas: Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2009: Volume II.
2 |  - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011Parecer sobrea Conta Geral do Estadode 2009Volume II                                     CAPA: "Liquidação de contas na Casa dos Contos", no tempo do Rei D. Afonso V  Tribunal de ContasConsultar Diário Original
3 |  - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011VOLUME II Consultar Diário Original
NOTA INTRODUTÓRIAO presente Volume, estruturado de acordo com os domínios referidos no artigo 41.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, contém os resultados das acções de verificação realizadas no âmbito e com a incidência que seguidamente se referem.É de salientar que não integram o Volume II as sínteses dos relatórios de auditoria aprovados autonomamente pelo Tribunal, ainda que incidentes sobre matérias relacionadas com a Conta Geral do Estado, constando do Volume I as suas principais observações e conclusões.No primeiro capítulo procede-se à descrição do processo orçamental, incluindo a análise das principais regras orientadoras da execução orçamental, com especial enfoque para as alterações orçamentais. No capítulo relativo à receita procede-se à apreciação da respectiva execução orçamental e sua contabilização, incluindo a comparação da receita prevista com a receita obtida e a evolução desta última face à dos anos anteriores. Esta apreciação é ainda complementada com a análise dos créditos do Estado objecto de cessão no final de 2003 e do seu impacto na receita de 2009, bem como de outras situações susceptíveis de afectar os princípios orçamentais, nomeadamente, a contribuição do serviço rodoviário e a participação variável dos municípios no IRS.Procede-se ainda à análise da quantificação da despesa fiscal no ano em apreço, resultante da concessão de benefícios fiscais.O capítulo da despesa integra, para além dos resultados da verificação e da apreciação geral da “despesa paga” evidenciada na Conta, a avaliação da integralidade da informação prestada e a  comparabilidade da despesa de 2009 com a despesa de anos anteriores, designadamente quanto às alterações ao universo dos serviços abrangidos pelo perímetro da Conta Geral do Estado e às alterações de critérios contabilísticos. Engloba ainda o exame da metodologia de apuramento dos prazos médios de pagamento dos organismos, bem como os resultados alcançados na redução desses prazos. Complementarmente, no mesmo capítulo procede-se ainda à análise da concretização do regime de administração financeira do Estado e do grau de implementação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (e dos planos sectoriais).Ainda no âmbito da despesa, efectua-se a análise global dos valores decorrentes da concessão de apoios não reembolsáveis e da sua expressão na Conta Geral do Estado.O capítulo IV integra a análise da execução financeira global do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, com especial enfoque na execução face à previsão orçamental, procedendo-se à análise por fontes de financiamento, por prioridades das GOP, por diferentes programas orçamentais e tipologia da despesa, bem como a regionalização do investimento e o financiamento comunitário. Evidencia-se no mesmo âmbito a execução das dotações inscritas no Capítulo 50.  II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Na vertente patrimonial, para além da particular atenção dada ao processo de consolidação, procede-se à análise dos factos mais relevantes que influenciam as demonstrações financeiras das entidades consolidadas, dando especial atenção à conformidade legal e correcção contabilística dos movimentos e saldos com expressão financeira relevante, em ordem a formar juízo sobre a imagem verdadeira e apropriada da actividade financeira e da situação patrimonial reflectida nas demonstrações financeiras que integram a Conta Consolidada.Complementarmente são objecto de desenvolvimento, pelo seu impacto económico e social, as áreas de pensões, emprego e formação profissional e, ainda, o património financeiro do sistema previdencial–componente capitalização.Por fim, inclui-se no capítulo XIII a análise da conta consolidada do Estado, incluindo a do sistema de segurança social, no âmbito da qual se analisaram os procedimentos de consolidação, designadamente os critérios de classificação dos fluxos financeiros das operações e os ajustamentos efectuados.No presente Parecer observou-se o princípio do contraditório, tendo o Tribunal tido na devida conta as respostas das entidades às observações formuladas constantes deste Volume, de que se inserem extractos, e se reproduzem na íntegra no Volume III, nos termos do n.o 3 do actual artigo 73.o da Lei de enquadramento orçamental.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
I – PROCESSO ORÇAMENTAL 1.1 – Lei do Orçamento (Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro)A Lei do Orçamento do Estado (LOE) para 2009 foi aprovada pela Assembleia da República em 28 de Novembro de 2008, publicada no Diário da República em 31 de Dezembro de 2008, e entrou em vigor no primeiro dia do ano. Foi alterada pela Lei n.o 10/2009, de 10 de Março1, e pela Lei n.o 118/2009, de 30 de Dezembro2.1.2 – Decreto de execução orçamental (Decreto-Lei n.o 69-A/2009, de 24 de Março)Dispõe a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO)3 que “Em cada ano, o Governo estabelece, por decreto-lei, as disposições necessárias à execução da Lei do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social respeitante ao ano em causa, sem prejuízo da aplicação imediata das normas desta lei que sejam exequíveis por si mesmas.”Das normas do Decreto-Lei de execução orçamental dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos destacam-se4:a) Aplicação do regime financeiro do EstadoPara o ano de 2009 o decreto de execução orçamental contém normas idênticas às dos anos anteriores, salientando-se que, embora decorridos mais de 16 anos sobre a aprovação do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho, continuou a manter em vigor, para todos os serviços e organismos da Administração Pública não integrados no RAFE, as normas revogadas por esse diploma.b) Informação a prestar sobre encargos assumidos e não pagosÀ semelhança de anos anteriores, os serviços integrados e os serviços e fundos autónomos procedem, trimestralmente, ao registo da informação sobre os encargos assumidos nesse trimestre e não pagos, até ao final do mês seguinte ao trimestre a que se reporta, no suporte informático e de acordo com a metodologia definidos pela DGO5. Os serviços integrados estão obrigados a registar na base de dados de pagamentos a data da factura do fornecedor e a do seu pagamento, procedimento sujeito a auditoria por amostragem pela DGO.                                                      1 Criou o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e alterou os Mapas I a IV, X a XIV e XXI.2 Alterou várias disposições da Lei do Orçamento relativas a limites de endividamento e alterou os Mapas I a IX.3 N.o 2 do artigo 43.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 48/2004, de 28 de Agosto.4 Nos termos do artigo 82.o produz efeitos a partir de 1 de Janeiro.5 Cfr. ponto 3.1 relativamente aos resultados do tratamento dessa informação.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
c) Informação a prestar pelos serviços e fundos autónomosO artigo 51.o determina o registo, também em suporte informático definido pela DGO, de informação sobre a execução orçamental, nomeadamente: Mensalmente, até ao dia 15 do mês seguinte ao qual a informação se reporta, contas da execução orçamental, bem como os balancetes analíticos evidenciando as contas até ao 4.o grau;  Com a periodicidade e prazos definidos no ponto anterior, todas as alterações orçamentais das receitas e das despesas;  Trimestralmente, até ao dia 15 do mês seguinte ao fim do trimestre, informação sobre as operações de financiamento, nomeadamente empréstimos e amortizações efectuadas, bem como as previstas até ao final de cada ano;  Trimestralmente, até ao dia 30 do mês seguinte ao fim do trimestre, o relatório da execução orçamental, acompanhado do quadro dos indicadores de gestão orçamental, bem como a situação da dívida e sobre os activos expressos em títulos da dívida pública;  Até 15 de Fevereiro e até 15 de Agosto, a receita arrecadada no ano e o saldo de gerência anterior, com origem em fundos comunitários, bem como sobre a despesa paga com aquele financiamento;  Até 30 de Abril de 2009, as contas de execução orçamental do ano anterior, com a estrutura e grau de especificação dos respectivos orçamentos, quer no que respeita a programas e medidas, quer no que respeita a actividades.Em caso de incumprimento, o Decreto-Lei de execução orçamental determina a retenção de 10% do duodécimo das transferências do Orçamento do Estado, bem como, à semelhança de anos anteriores, que a DGO não proceda à análise de quaisquer pedidos, processos ou de qualquer expediente proveniente dos serviços incumpridores até que a situação seja sanada.d) Informação a prestar pelas Regiões autónomasAs regiões autónomas (sector não integrado na Conta Geral do Estado) devem prestar à DGO a informação prevista na Lei de Finanças das Regiões Autónomas1 sobre procedimento dos défices excessivos e estimativas de execução orçamental, bem como a decorrente do registo trimestral dos encargos assumidos e não pagos, e a referente às entidades que integram o sector empresarial regional, incluídas no perímetro das administrações públicas.e) Informação a prestar pelos municípiosOs municípios devem, em cumprimento do previsto na Lei das Finanças Locais2, no suporte definido pela DGO, prestar informação sobre os orçamentos e contas trimestrais, nos 30 dias subsequentes respectivamente à sua aprovação e ao período a que respeitam, bem como a sua conta anual, depois de aprovada. Devem ainda, até ao dia 30 do mês seguinte ao final de cada trimestre, prestar informação                                                       1 Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro.2 Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
sobre os activos e os passivos financeiros, o montante de empréstimos ao abrigo das disposições legais que permitem o seu excepcionamento dos limites de endividamento e o montante de endividamento líquido. Devem também enviar a informação relativa às entidades que integram o sector empresarial local.f) Informação a prestar pelas entidades públicas incluídas no perímetro das administrações públicasA DGO pode solicitar a quaisquer entidades públicas que, durante o ano de 2009, façam parte do perímetro das administrações públicas na óptica da contabilidade nacional informação sobre: O balanço e a demonstração de resultados, até 28 de Fevereiro do ano seguinte àquele a que os documentos se reportam;  O balancete analítico mensal, até ao dia 15 do mês seguinte a que se reporta;  A situação da dívida e dos activos expressos em títulos da dívida emitidos pelas administrações públicas, trimestralmente até ao dia 30 do mês seguinte ao fim do trimestre.Para além dos documentos mencionados, a DGO pode ainda solicitar qualquer outra informação de carácter financeiro necessária à análise do impacto das contas destas entidades no saldo orçamental.g) Regime duodecimalEm 2009, à semelhança de anos anteriores, ficaram excepcionadas do regime duodecimal as dotações orçamentais referentes às seguintes despesas: Remunerações certas e permanentes, prémios de desempenho, adicional à remuneração, indemnizações por cessação de contratos e segurança social;  Encargos de instalações, locação, seguros e encargos da dívida pública;  Despesas cujas fontes de financiamento não sejam receitas gerais do Estado ou, caso o sejam, estejam afectas a projectos co-financiados;  Inscritas no capítulo 50 (“Investimentos do Plano”), referentes a despesas de capital;  Destinadas à Caixa Geral de Aposentações e as inscritas no capítulo 70 (“Recursos Próprios Comunitários”) do orçamento do Ministério das Finanças e da Administração Pública;  De valor anual não superior a € 12.000;  Relativas a reforços e inscrições;  Destinadas ao pagamento de bolsas de estudo dos estudantes do ensino superior público e privado, inscritas no orçamento da Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;  Destinadas ao pagamento de bolsas de estudo dos estudantes do ensino superior, bem como de bolsas e custos de formação avançada e inserção de doutorados nas empresas e instituições de investigação e desenvolvimento, inscritas no capítulo 50 do orçamento da Fundação para a Ciência e Tecnologia; II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
orçamentais da competência do Governo, coincide com a apreciação do Tribunal, referindo que: “Estamos plenamente de acordo que neste contexto não fará muito sentido manter em vigor o Decreto-Lei n.o 71/95, de 15 de Abril.”.O Ministro de Estado e das Finanças não se pronunciou.Os serviços do Tribunal procederam, como habitualmente, ao registo e exame das alterações orçamentais que constam das declarações emitidas trimestralmente pela Direcção-Geral do Orçamento, com vista à sua apreciação e confronto com os valores apresentados na Conta.1.3.1 – Alterações que modificaram o total da receita e da despesa orçamentadasO montante fixado no Orçamento do Estado para a realização de despesas dos serviços integrados (e o total da receita prevista), no valor de € 161.328,6 milhões, foi durante a execução orçamental elevado em € 842,6 milhões, o que representa um acréscimo de 0,5%. Esse aumento resultou das modificações introduzidas pelas alterações à Lei do OE/2009 e ao abrigo do n.o 2 do art.o 173.o da mesma Lei1 (totalizando € 5,7 milhões) e da abertura de créditos especiais (€ 836,9 milhões).Através dessas alterações foi diminuída a previsão das receitas efectivas em € 6.457,0 milhões e foram aumentadas as dotações para despesas efectivas em € 842,6 milhões (cfr. Quadro I.1 e Quadro I.2), aumentando-se, assim, o dçfice inicialmente previsto em € 7.299,6 milhões.                                                      1 Sem precedentes em anos anteriores, permitiu ao Governo aumentar o total da despesa efectiva (através do reforço da dotação provisional), com contrapartida em receita não efectiva (passivos financeiros), até ao montante de € 100,0 milhões, para efeitos do cumprimento dos objectivos de prazos de pagamento a fornecedores.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
co-financiamento comunitário), que permitiram a concretização de alterações orçamentais independentemente de envolverem diferentes classificações orgânicas e funcionais.O quadro seguinte sintetiza o conjunto de alterações que implicaram transferências entre ministérios:Quadro I.3 – Alterações que modificaram a repartição inicial da despesa por ministérios (em euros) Ministérios Orçamento inicial Dotação provisional Transferências previstas na Lei do OE/2009 Em valor Em valor Estrutura Acr. perc. Em valor Acr. perc.Encargos Gerais do Estado 3 164 250 185 51 421 263 3,0% 1,6% 144 453 0,0% Presidência do Conselho de Ministros 208 434 107 6 219 000 0,4% 3,0% -144 453 -0,1% Negócios Estrangeiros 336 881 528 90 000 0,0% 0,0% - - Finanças e Admi. Pública (exclui dotação provisional) 126 990 148 143 542 855 849 31,4% 0,4% - - Defesa Nacional 2 071 505 089 163 254 907 9,4% 7,9% - - Administração Interna 1 765 308 312 184 838 400 10,7% 10,5% - - Justiça 1 297 174 676 40 000 000 2,3% 3,1% - - Ambiente, Ordena. Território e Desenv. Regional 253 237 414 1 265 000 0,1% 0,5% - - Economia e da Inovação 150 342 279 4 718 473 0,3% 3,1% - - Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 485 652 874 875 000 0,1% 0,2% - - Obras Públicas, Transportes e Comunicações 209 110 852 - 0,0% 0,0% - - Trabalho e Solidariedade Social 6 939 274 474 - 0,0% 0,0% - - Saúde 8 261 122 135 50 000 000 2,9% 0,6% - - Educação 6 651 902 156 657 817 628 38,1% 9,9% - - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 1 736 139 817 17 527 931 1,0% 1,0% - - Cultura 158 133 745 7 934 125 0,5% 5,0% - - Subtotal 160 678 617 786 1 728 817 576 100,0% 1,1% - - Finanças e Admi. Pública (dotação provisional) 650 000 000 (a) -1 728 817 576 -100,0% - - - Total da despesa 161 328 617 786 - - - - - (a) Vd. Quadro I.4.a) Dotação provisionalNa “dotação provisional” do orçamento do Ministçrio das Finanças e da Administração Põblica, para fazer face a despesas não previsíveis e inadiáveis, foram orçamentados inicialmente € 650,0 milhões, dos quais € 425,0 milhões para despesas correntes e € 225,0 milhões para despesas de capital.Posteriormente, ambas as parcelas foram reforçadas, essencialmente, por via das duas alterações à Lei do OE/2009 e ao abrigo do n.o 2 do artigo n.o 173.o da Lei do OE/2009, tendo a relativa a despesas correntes também sido reforçada com contrapartida em anulação na destinada a despesas de capital. O quadro seguinte evidencia a natureza e os montantes das alterações.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
 Saldos da gerência anterior, em € 2.941,2 milhões, o que representa um acréscimo de 318,4% em relação ao valor orçamentado (923,8 milhões), destacando-se as integrações nos saldos efectuadas pelo IAPMEI (€ 829,7 milhões), IFAP (€ 461,4 milhões), ACSS (€ 305,1 milhões) e Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça (€ 163,6 milhões). No seu conjunto, os organismos com autonomia administrativa e financeira do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento integraram € 846,3 milhões relativos a saldos da gerência anterior, seguindo-se os dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com € 507,3 milhões, da Saúde, com € 496,9 milhões, e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com € 342,5 milhões;  Transferências correntes (Estado), em € 528,4 milhões (10,8%), dos quais € 324,9 milhões para a Autoridade Nacional de Protecção Civil e € 100,0 milhões para a Administração Central do Sistema de Saúde;  Transferências correntes (segurança social), em € 403,5 milhões (39,9%), dos quais € 390,3 milhões para o Instituto do Emprego e Formação Profissional;  Transferências de capital (outras), em € 394,5 milhões (30,4%), com destaque para o IAPMEI, com € 214,8 milhões, o IFAP, com € 75,9 milhões, seguindo-se a CGA e o Turismo de Portugal, com € 25,8 milhões e € 25,3 milhões, respectivamente;  Transferências correntes (outras), em € 235,8 milhões (18,8%), com destaque para o conjunto dos organismos do Ministçrio da Saõde, com € 91,5 milhões (dos quais € 70,6 milhões para a ACSS), do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com € 68,2 milhões (€ 67,8 milhões para o IFAP), e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com € 38,0 milhões;  Outras receitas correntes, em 192,6 milhões (286,2%), com destaque para o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça, com € 167,2 milhões;  Reposições não abatidas nos pagamentos, em € 102,5 milhões (247,2%), com destaque para o IAPMEI, com € 38,0 milhões, o Instituto do Emprego e Formação Profissional, com € 27,8 milhões, e a Fundação para a Ciência e Tecnologia, com € 25,8 milhões;  Contribuições para a segurança social, CGA e ADSE, registaram um aumento líquido de € 97,3 milhões (2,5%), que correspondeu na íntegra à CGA; Em sentido oposto, a principal redução verificou-se na classificação económica transferências de capital (Estado), de € -369,0 milhões (-7,6%), valor resulta, por um lado, da diminuição observada no Fundo de Regularização da Dívida Põblica (€ -1.200,0 milhões) e, por outro, dos acréscimos verificados no Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação (€ 444,4 milhões), no IAPMEI (€ 300,0 milhões) e na Administração Central do Sistema de Saõde (€ 98,2 milhões).II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
€ 214,6 milhões, os do Ministçrio da Justiça com € 92,8 milhões, e os do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas com € 71,3 milhões;  Transferências de capital (outras), em € 943,3 milhões (72,8%), destacando-se os organismos do Ministçrio da Educação, com € 266,5 milhões, os do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, com € 265,7 milhões, e os do Ministçrio da Saõde, com € 123,7 milhões;  Transferências correntes (outras), em € 826,7 milhões (9,4%), salientando-se os Ministérios das Finanças e da Administração Põblica, com € 322,4 milhões, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com € 215,1 milhões, e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com € 162,4 milhões;  Activos financeiros, em € 801,7 milhões (44,6%), referentes essencialmente ao acréscimo das dotações dos organismos do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, no total de € 992,7 milhões, (€ 803,1 milhões para o IAPMEI e € 189,5 milhões para o Turismo de Portugal);  Subsídios, em € 343,3 milhões, com destaque para o Instituto do Emprego e Formação Profissional, com € 316,7 milhões, e o IFAP, com € 21,5 milhões;  Aquisição de bens de capital, em € 261,6 milhões (36,1%), com destaque para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com € 138,3 milhões.De salientar tambçm a anulação de € 914,0 milhões em passivos financeiros, em resultado da diminuição na dotação do Fundo de Regularização da Dívida Põblica em € 960,0 milhões.1.5 – Conta Geral do EstadoO Governo apresentou a Conta Geral do Estado, incluindo a da Segurança Social, relativa ao ano económico de 2009 dentro do prazo previsto na Lei de Enquadramento Orçamental1.A Conta apresenta genericamente a estrutura prevista na LEO. Assim, integram a Conta, para além do relatório sobre os resultados da execução orçamental2, os mapas enumerados no artigo 75.o da citada lei.Em relação ao conteúdo dos mapas da Conta, tal como em anteriores Pareceres, continua a salientar-se que o Mapa XVII – “Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupadas por ministçrio” evidencia, por organismo, o montante global de tais encargos pagos em 2009, ou seja, não reflecte as responsabilidades contratuais plurianuais assumidas.De assinalar também, tal como referido nos Pareceres anteriores, o facto de o conteúdo dos vários mapas não evidenciar, contrariando o previsto no n.o 7 do artigo 75.o da LEO, “as principais regras contabilísticas utilizadas na execução das receitas e das despesas, nomeadamente as que se referem à excepção à regra da não compensação e da não consignação”.                                                      1 A Conta foi recebida pelos serviços do Tribunal em 30/06/2010.  2 A DGO publicou, em 13/09/2010, no seu sítio na Internet, uma errata ao relatório.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
Não constam ainda da Conta em apreço por, nos termos do n.o 6 do artigo 75.o da LEO, apenas ser obrigatória a sua apresentação quando todos os serviços tiverem adoptado o POCP, os seguintes Mapas: Mapa XXX – Balanço e demonstração de resultados dos serviços integrados;  Mapa XXXI – Balaço e demonstração de resultados dos serviços e fundos autónomos,facto que não permite apreciar a situação patrimonial destes dois subsectores.Pelo mesmo motivo, de os serviços não terem adoptado o POCP, também não constam da Conta os mapas informativos n.os 18, 33 e 39 – “Mapas dos compromissos assumidos” pelos subsectores dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos, e da segurança social, respectivamente.Ainda quanto aos elementos informativos, à semelhança das Contas anteriores, constam os mapas previstos no artigo 76.o da LEO, com excepção dos referentes à conta do subsistema de segurança social relativos às despesas cruzadas segundo as classificações orgânica/económica e orgânica/funcional.A implementação do POCP é analisada pelo Tribunal no ponto 3.2.4, sendo o conteúdo de diversos mapas que integram a Conta objecto de apreciação nos respectivos capítulos do presente Volume.Por último, é de referir que constam da Conta, de acordo com o disposto nos artigos 78.o e 79.o da LEO, os mapas relativos à conta da Assembleia da República (apenas correspondente à gerência de 15 de Outubro a 31 de Dezembro, tendo a DGO, na sua resposta, confirmado que “decorreu de um lapso na compilação da informação”, anexando o mapa de 1 de Janeiro a 14 de Outubro, que também lhe fora remetido pela Assembleia da República), bem como a conta do Tribunal de Contas. Em 2009 também não foram introduzidos no sistema informático (SIGO/SFA), do qual são extraídos os mapas obrigatórios da CGE1, os dados da execução orçamental da Assembleia da República, situação já regularizada em relação a 2010.                                                      1 Designadamente, Mapas V e VI, “Receita dos SFA” (por classificação orgànica e económica), Mapas VII a IX, “Despesas dos SFA” (por classificação orgànica, funcional e económica), e Mapa XXI – “Conta consolidada das receitas e das despesas dos serviços e fundos autónomos”.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
II – EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA RECEITA 2.1 – Considerações geraisO Parecer sobre a execução do Orçamento da Receita registada na Conta Geral do Estado (CGE) de 2009 encontra-se suportado pela análise: da execução das receitas do subsector Estado (serviços integrados) quanto à comparação entre receita prevista e obtida e à evolução da receita obtida - ponto 2.2 do presente capítulo;  do respectivo modelo de contabilização, para avaliar a sua conformidade face ao disposto no regime de contabilização das receitas do Estado - ponto 2.3;  dos resultados globais das receitas do subsector Estado que constam da CGE - ponto 2.4;  da informação sobre a evolução de 1 de Março de 2009 a 28 de Fevereiro de 2010, quanto à situação dos créditos do Estado que foram objecto de cessão em 19 de Dezembro de 2003, para avaliar a execução dos créditos cedidos e o impacto da cessão de créditos na execução do Orçamento da Receita do Estado de 2009 - ponto 2.5;  de situações específicas que afectam os princípios e regras orçamentais da unidade e universalidade (contribuição do serviço rodoviário) e da não compensação (participação variável dos municípios no IRS) - ponto 2.6;  global da Receita da Administração Central do Estado constituída pelas receitas do subsector Estado e do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos - ponto 2.7.De salientar que, à semelhança do que sucedeu para o ano de 2008, a execução orçamental das receitas do subsector Estado foi previamente objecto de análise detalhada em Relatórios de Acompanhamento da Execução Orçamental da Receita do Estado1.2.2 – Execução das receitas 2.2.1 – Comparação entre receita prevista e obtidaNa análise sobre a execução das receitas não é apreciada a matéria referente aos Passivos Financeiros, a qual é objecto de análise específica no Capítulo VI do presente Volume deste Parecer.Para efeito da comparação entre receita prevista e receita obtida com a respectiva execução foram utilizados os valores registados no Sistema de Gestão de Receitas (SGR).Verificou-se que os valores do Orçamento do Estado (OE) inicial eram os constantes do Mapa I2 da Lei do Orçamento do Estado (LOE) para 20093.                                                      1 Disponíveis em www.tcontas.pt.2 Com a discriminação das Receitas dos Serviços Integrados, por Classificação Económica.3 Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original