II SÉRIE-C — NÚMERO 4 2 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Relatório de atividades da 2.a Sessão Legislativa da XII LegislaturaÍndice 1. Introdução 2. Organização Interna 3. Reuniões 4. Iniciativas legislativas Nacionais 5. Escrutínio de Iniciativas Europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Audições 8. Audiências 9. Cooperação interparlamentar 1. Introdução O Presente Relatório de Atividades diz respeito à atividade desenvolvida pela Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus (CAE) de 15 setembro de 2012 até 14 de setembro de 2013. A atividade da CAE na 2.a Sessão Legislativa da XII Legislatura foi marcada pela aplicação da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como pelo debate e consequente revisão da metodologia de escrutínio dos assuntos europeus, que teve como objetivo ajustar os procedimentos em curso a algumas fragilidades detetadas e sobretudo melhorar a qualidade do escrutínio efetuado. No decurso desta sessão legislativa, a CAE aprovou 202 pareceres de escrutínio, destacando-se o trabalho de apreciação do Pacote de inspeção automóvel; da legislação relativa à autoridade europeia de supervisão e à atribuição de competência específicas ao BCE no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito; da reforma da Política Agrícola Comum; da iniciativa relativa à participação de mulheres nos conselhos de administração de empresas; das alterações legislativas em matéria de processos de insolvência, do IV Pacote ferroviário; da revisão das regulamentações relativas aos Fundos Europeus; da Decisão do conselho que autoriza uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre transações financeiras; e do Pacote Céu Único; entre outras. Cumpre ainda destacar a aprovação de um parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela Assembleia da República1, no âmbito do Protocolo de aplicação dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade (Protocolo n.o 2) anexo ao Tratado de Lisboa. No âmbito da Metodologia de escrutínio aprovada em 8 de janeiro de 2013 e com base no Programa de Trabalho da comissão europeia para 2013, foram selecionadas as iniciativas consideradas relevantes para escrutínio2, aprovadas na Sessão Plenária de 7 de maio de 2013. Relativamente ao escrutínio do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013 é de assinalar que a CAE promoveu uma audição pública, no dia 5 de março de 2013, na qual estiveram presentes Deputados às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, Deputados portugueses ao Parlamento Europeu (PE), bem como o Vice-Presidente da Comissão Europeia, Comissário Antonio Tajani e o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Dr. Miguel Morais Leitão.                                                           1 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins [COM(2012)788] – Cfr.  http://www.parlamento.pt/europa/Paginas/DetalheIniciativaEuropeia.aspx?BID=4703 . 2 Resolução da Assembleia da República n.o 79/2013.