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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Na semana passada, entre os dias 6 e 8 de Fevereiro, o Secretário de Estado dasComunidades, Dr. José Cesário, efetuou uma deslocação oficial à Suíça onde teve encontrosdiversos, não obstante a agenda não ter sido divulgada.Tratando-se de uma deslocação oficial, os serviços do Estado, através das suas representaçõesdiplomáticas, colocam sempre à disposição dos membros do Governo uma viatura e condutorpara o cumprimento dos respetivos programas e para facilitar o trabalho, o que é adequado àpreservação da imagem institucional do Estado português.Acontece que nesta deslocação oficial, o Senhor Secretário de Estado das Comunidades, Dr.José Cesário, optou por alugar um carro, conduzido por si próprio, para os dias em que estevena Suíça, o que acarreta um custo acrescido e desnecessário para o Estado português, o que,em período de rigorosa austeridade e contenção orçamental, exige um cabal esclarecimentosobre as razões da referida opção. Além disso, não será o mais adequado para a preservaçãoda imagem institucional do Estado português.Por outro lado, o Senhor Secretário de Estado das Comunidades deslocou-se à Suíça numaaltura em que tanto a imprensa portuguesa como a Suíça têm divulgado com bastantefrequência notícias e reportagens sobre o aumento da emigração portuguesa e a existência decasos de compatriotas nossos em grandes dificuldades, com as consequentes repercussões denatureza social, legal, jurídica e bem como para a imagem do nosso país. Por estas razões,seria da maior importância saber se o membro do Governo reuniu ou não com as autoridadeslocais e federais suíças, de forma a obter um conhecimento mais aprofundado da situação noterreno e assim poder atuar de modo mais eficaz nos âmbitos que forem mais adequados.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, gostaria que o SenhorSecretário de Estado das Comunidades prestasse os seguintes esclarecimentos:- Deu o Senhor Secretário de Estado das Comunidades conhecimento prévio do programa dasua deslocação à Embaixada de Portugal em Berna?- Por que razão optou o Senhor Secretário de Estado das Comunidades por conduzir umaX 1975 XII 12012-02-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.09 19:58:30 ZUtilização de uma viatura alugada na Suíça durante uma deslocação oficial e orientações a darpara responder aos problemas sociais dos portuguesesSecretaria de Estado  das  Comunidades PortuguesasII SÉRIE-B — NÚMERO 150_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
viatura alugada e não utilizou a viatura oficial e motorista das nossas representaçõesdiplomáticas?- Por quantos dias foi alugada a viatura e quanto custou o aluguer?- Que contatos teve com as autoridades suíças e portuguesas para abordar questões sociais,que conclusões tirou, que orientações deu ou pensa dar para acompanhar o aumento dos fluxosmigratórios para a Suíça e dar resposta aos casos de precariedade social?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPAULO PISCO(PS)15 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Decreto-Lei no 27/2012, de 8 de Fevereiro, que aprova o estatuto jurídico do Instituto Nacionalde Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P. (INSA), preceitua no seu artigo 17o (norma transitória) que“o Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães (...) mantém-se, transitoriamente, até31 de Dezembro de 2012, com a natureza de serviço desconcentrado do INSA, I.P.”O Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães desempenha um trabalho de enormerelevância para o país. Desde há cerca de três décadas que nele é realizado o despiste dasdoenças metabólicas nos recém-nascidos, programa com enorme sucesso e que colocaPortugal na primeira linha internacional neste domínio. Ao mesmo tempo, o Centro temimportantes funções assistenciais, no acompanhamento às crianças a quem são detetadasdoenças metabólicas e no fornecimento, para todo o país, das dietas específicas que sãoindispensáveis para o seu desenvolvimento, evitando as manifestações de muitas das doençasem causa.É surpreendente a forma ligeira com que é anunciada a extinção deste serviço de primordialimportância.A sua natureza desconcentrada, funcionando a partir da cidade do Porto, nunca pôs em causa aqualidade do serviço e o acesso de todos os que dele necessitam. A qualificação técnica ehumana dos seus profissionais permitiu afirmar o Centro de Genética Médica Doutor JacintoMagalhães como um serviço de excelência.Não é aceitável que o Governo trate do futuro do Centro sem envolver os profissionais e seminformar e dialogar com as associações de doentes.O Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães é demasiado importante para quepossa ser tratado deste modo.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente o no 3 doartigo 155o e a alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, o no 3 doartigo 12° do Estatuto dos Deputados e o artigo 229o do Regimento da Assembleia daRepública) venho por este meio inquirir ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de VossaExcelência, o seguinte:Quais são as intenções do Governo em relação ao futuro do Centro de Genética Médica1.X 1976 XII 12012-02-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0919:53:23 +00:00Reason:Location:Futuro do Centro de Genética Médica Jacinto MagalhãesMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 150_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Iniciativa Novas Oportunidades representa um esforço de qualificação e de aumento dosníveis médios de escolaridade de jovens e adultos e tem contribuído, nos últimos anos, para ocrescimento económico, para a promoção da coesão social e para o estímulo do mercado detrabalho. Os Centros Novas Oportunidades (CNOs) estruturam e corporizam esse desígnio.No entanto, desde que o atual Governo se debruçou sobre esta matéria, vem-se assistindo aosucessivo encerramento de CNOs, sem que exista qualquer informação sobre as motivaçõessubjacentes a estas decisões e colocando um número significativo de profissionais nodesemprego.Para além disso, face a abertura de candidaturas para o período entre Janeiro e Agosto de2012, justificada pela necessidade de reestruturação, apenas no final de Janeiro do presenteano ficaram os CNO’s a conhecer o financiamento ou não financiamento dos seus projetos.Com efeito, o Governo comunicou aos diversos centros, a sua decisão quanto ao processo decandidaturas, afirmando ainda que os argumentos que terão servido de base à decisão seriamdisponibilizados à posteriori.O balanço final aponta para a manutenção de 301 dos 430 centros até agora em funcionamento,pelo que cerca de 30% dos estabelecimentos viram a sua atividade suspensa ao não obterem orespetivo financiamento, sem qualquer esclarecimento adicional.Assim, o número de formadores e formandos confrontados com o fim dos projetos que vinhamabraçando é significativo, pese embora a promessa do Governo, no que respeita aosformandos, de reconduzi-los para outros estabelecimentos a fim de assegurar a continuação dasua formação.O drama de centenas de profissionais que ai laboravam e que agora irão aumentar as fileiras dodesemprego, num mercado de trabalho português de escassa oferta e de muita procura, écomplementado pelas dificuldades impostas aos formandos de se deslocar para novos CNO’s.Se já não bastasse esta imposição de deslocação que já começou com o encerramento dosprimeiros CNO’s ainda em 2011 e que agora se intensifica, de forma compulsiva, com oresultado das candidaturas, os formandos enfrentam a incerteza do futuro da sua formação, poisque estes financiamentos terminam já no mês de Agosto e o Governo continua a falar de um“sobredimensionamento”, o que implicará, claro está, mais encerramentos, maisX 1977 XII 12012-02-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.09 19:55:10 ZFinanciamento dos Centros de Novas OportunidadesMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 150_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
desempregados e mais deslocações. O futuro da Iniciativa Novas Oportunidades que tantoscontributos trouxe ao país está em risco.Desta forma, face à relevância e urgência desta matéria e às preocupações crescentes no seioda sociedade, os deputados signatários requerem, através de V. Exa., ao Ministério daEducação e Ciência  resposta às seguintes questões:Quais os critérios que presidiram à atribuição ou não de financiamento aos CNOs, no âmbitodeste último processo de candidatura?1.O estudo prometido pelo Governo, que ainda não foi apresentado publicamente, está na basedesta decisão?2.O Governo avaliou o sucesso e a pertinência dos projetos que são desenvolvidos nos CNOs?3.Como pensa o Governo ressarcir os CNOs que não obtiveram financiamento (de Janeiro aAgosto) mas que, por força da comunicação tardia do resultado do processo de candidaturamantiveram a sua actividade para além de 2011.4.Qual o compromisso do Governo para com os formandos no que concerne à sua reconduçãopara outros CNO’s, por forma a continuar a sua formação, nomeadamente, no acréscimo dedespesas em deslocações?5.O financiamento termina em Agosto, pelo que muito provavelmente assistiremos a maisencerramentos de CNO’s aquando da abertura e aprovação de novas candidaturas.6.Qual o compromisso do Governo para garantir uma rede de CNOs territorialmente equilibrada,bem assim, da capacidade de resposta atempada dos CNO’s que se mantiverem emfuncionamento, face à promessa da manutenção da formação aos formandos?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sODETE JOÃO(PS)ACÁCIO PINTO(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)PEDRO DELGADO ALVES(PS)MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)RUI PEDRO DUARTE(PS)CARLOS ENES(PS)15 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em Portugal existia um mercado ativo de máquinas em segunda mão, que permitia vender omaterial usado a um preço mais vantajoso, apesar de não se encontrar devidamenteregulamentado.Com o objetivo de regulamentar o mercado das máquinas em segunda mão, que se encontravaem clara expansão e de modo a evitar distorções da concorrência em relação ao sector dasmáquinas novas e que ainda hoje estão abrangidas pela Diretiva Máquinas, foi elaborado oDecreto-Lei no 214 de 18 de agosto de 1995.Contudo, passados 19 anos de aplicação da Diretiva Máquinas e da Diretiva Equipamento deTrabalho (diplomas que regulam o fabrico de máquinas, a sua colocação pela primeira vez nomercado e garantia de que os equipamentos estão na posse dos requisitos mínimos desegurança durante a sua vida útil), parece-nos que o D.L. 214/95 deixa de ter aplicabilidade. Aeste facto, acresce que, no nosso entender, este diploma contraria a prática legislativa dacomunidade europeia, não encontrando paralelo em nenhum outro país da comunidade.Importa ainda realçar que o mercado de comércio de máquinas em segunda mão é de relevanteimportância, tendo em consideração a situação da nossa economia, associada à capacidade decompra por parte das pequenas e médias empresas. Na verdade, a nossa economia abranda apassos largos e o acesso ao crédito afigura-se cada vez mais difícil.Neste sentido os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nostermos legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministério daEconomia e do Emprego, o seguinte:1. Está a ser estudada a possibilidade de revogar o D. L. 214/95 de 18 de Agosto, com vista adesburocratizar processos no que se relaciona com a comercialização de máquinas usadas?2. No presente momento, existe alguma proposta de alteração legislativa ao referido diploma?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sRUI PAULO FIGUEIREDO(PS)X 1978 XII 12012-02-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0919:53:21 +00:00Reason:Location:Serviço público postalMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 150_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm reposta à Pergunta 1363/XII/1a do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Portuguêssobre a necessidade de intervir na EN 4 no Concelho do Montijo, o Governo afirma que foramdefinidas prioridades para o Distrito de Setúbal para desenvolver em 2012/2013, em matéria demanutenção e conservação da rede rodoviária.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. Quais as intervenções previstas por prioridade para 2012/2013, no âmbito da manutenção econservação da rede rodoviária?2. Quais os investimentos e o cronograma de execução para cada intervenção planeada?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)X 1979 XII 12012-02-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0919:53:20 +00:00Reason:Location:Investimentos na rede rodoviária do distrito de SetúbalMinistério  da  Economia e do Emprego15 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá muito que o Hospital Garcia de Orta (HGO) se confronta com a falta de médicos, sobretudonas especialidades de obstetrícia/ginecologia, ortopedia, neurocirurgia e anestesiologia. Emrelação à especialidade de obstetrícia e ginecologia, o HGO ainda não recuperou da sangria deprofissionais desta especialidade, seja pela saída de médicos para o Hospital de Cascais, sejapor desmotivação. Por vezes é acionado o plano de contingência da maternidade,encaminhando as mulheres grávidas para outros hospitais da região ou para Lisboa.Recentemente saíram 5 anestesistas do HGO para o Hospital de Loures, ficando o HGOsomente com 13 anestesistas. A administração do HGO admite aguentar esta situação por maisum ou dois meses, mas findo este período a carência de anestesistas terá implicações nacapacidade de resposta do HGO, sobretudo nas cirurgias. Caso a situação não seja resolvida,aumentarão os tempos de espera para cirurgias, que neste hospital já são bastante elevados.Em algumas especialidades, como a neurocirurgia ou algumas áreas da cirurgia geral, ostempos de espera são muito superiores, ultrapassando os 180 dias.Também nas consultas os tempos de espera são muito elevados, verificando-se dificuldadesacrescidas na urologia, neurocirurgia ou ginecologia.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Que medidas vai o Governo tomar para contratar médicos obstetras e ginecologistasnecessários?1.Que medidas vai o Governo tomar para dotar o HGO dos médicos anestesistas necessários?2.Como pretende o Governo resolver os elevados tempos de espera para cirurgia e consultas ediminuir as atuais listas de espera quer para cirurgias, quer para consultas?3.X 1980 XII 12012-02-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0919:53:18 +00:00Reason:Location:Falta de médicos no Hospital Garcia de OrtaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 150_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Agenda para o Potencial Humano estabeleceu como um dos principais objetivos estratégicospara o desenvolvimento de Portugal a promoção da Igualdade de Género no âmbito do Quadrode Referência Estratégico Nacional (QREN).Essas prioridades foram concretizadas através de tipologias de intervenção que se estruturaramem torno do Eixo 7 – Igualdade de Género que tem como objetivo central difundir uma cultura deIgualdade, através da integração da perspectiva de género nas estratégias de educação eformação, igualdade de oportunidades no acesso e participação no mercado de trabalho,conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal, prevenção e combate da violência degénero, incluindo a violência doméstica, o tráfico de seres humanos e a mutilação genitalfeminina, bem como a promoção da eficiência dos instrumentos de política pública na promoçãoda igualdade de género e capacitação de actores relevantes para a sua prossecução.O acompanhamento da execução dessas tipologias tem vido a ser feita pelo SecretariadoTécnico para a Igualdade (STI) que se encontra sem Coordenaçãodesde Setembro passado, oque poderá ter implicações diversas em termos de quebra de execução das medidas e aberturade novas candidaturas, como parece estar a acontecer.Atendendo ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as eos signatários vêm por este meio solicitar, através de Vossa Excelência, à Secretária de Estadodos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, resposta às seguintes questões:1 - Estava prevista para o 2o Semestre de 2011, a abertura de candidaturas para as tipologiasdo Empreendedorismo Feminino e para a Formação de Públicos estratégicos, nomeadamentepara apoiar a formação de Técnicos de Apoio à Vítima essencial para a execução das medidasprevistas no IV PNCVD. Essas candidaturas inda não abriram, pelo que somos a perguntar asrazões que motivaram essa não abertura, bem como para quando a mesma está prevista?2 - Estava também previsto para o 2o Semestre de 2011 o início do processo de avaliação dastipologias abertas, nomeadamente das Medidas 7.2-Planos de Igualdade, 7.3- apoio às ONG,7.4- Formação, 7.6- empreendedorismo feminino. Qual o ponto de situação relativamente a esseX 1981 XII 12012-02-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.09 20:06:01 ZExecução e metas para o QREN/POPH – Eixo 7Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da IgualdadeII SÉRIE-B — NÚMERO 150_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
processo de avaliação?3 - O Secretariado Técnico para a Igualdade (STI) está sem Coordenação desde Setembro, oque certamente tem implicações diversas, não só ao nível da abertura de novas candidaturascomo ao nível da execução das candidaturas aprovadas, definição de novas metas, definição docontrato de delegação de competências, etc, etc. A que se deve o atraso dessa nomeação epara quando está prevista?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sELZA PAIS(PS)PEDRO DELGADO ALVES(PS)MARIA HELENA ANDRÉ(PS)15 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTivemos conhecimento de algumas medidas que o Hospital Garcia de Orta (HGO) pretendetomar, no sentido do agravamento da qualidade dos cuidados de saúde prestados. O HGO deuorientações para serem emitidas 17 altas por dia, que permita segundo a Administração do HGOa disponibilização de pelo menos 15% da lotação total, tendo em conta os doentes admitidospara internamento no serviço de urgência. Ou seja, deu instruções para os profissionaispassarem altas compulsivas. Não importa se os doentes estão em condições de saúde quepermitam ter alta ou não, o que importa é que sejam dadas as altas. Infelizmente, não faltamexemplos de doentes que tiveram alta e ao fim de dois ou três dias são novamente internados.Segundo a circular no2/2012, da Administração do HGO, as 17 altas por dia são distribuídaspelas seguintes especialidades médicas: 10 altas ao serviço de medicina, 1 alta ao serviço depneumologia, 1 alta ao serviço de gastrenterologia, 1 alta ao serviço de nefrologia, 2 altas aoserviço de neurologia, 1 alta ao serviço de oncologia e 1 alta ao serviço de cardiologia. Areferida circular diz ainda que “os doentes internados no serviço de urgência e referenciados acada especialidade ficarão a cargo da mesma logo que estejam estabilizados”. No caso de“falências das medidas (...) os doentes serão transferidos em macas para os respetivosserviços”, até ao cumprimento da atribuição de altas definidas. Quer dizer que a Administraçãodo HGO interna os doentes e coloca-os nos corredores das enfermarias? Se os doentes sãointernados, se são transferidos para os respetivos serviços e caso não haja cama disponível,onde são colocados?Mais uma vez a realidade confirma a necessidade urgente da construção do Hospital noConcelho do Seixal para melhorar o acesso dos utentes dos Concelhos de Almada, Seixal eSesimbra aos cuidados hospitalares, considerando o subdimensionamento do HGO desde a suaentrada em funcionamento, face à população que abrange.O HGO tomou também medidas para reduzir o transporte de doentes não urgentes. Porexemplo, o HGO deixou de assegurar, na sequência de alta, o transporte a doentes amputados.É uma desumanidade não atribuir o transporte a doentes em situação de saúde tão frágil.X 1982 XII 12012-02-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0919:53:16 +00:00Reason:Location:Imposição administrativa de «quotas» para 17 altas/dia no Hospital Garcia de OrtaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 150_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
Tal como afirmámos, a redução do orçamento dos hospitais públicos, a somar àsuborçamentação dos hospitais ao longo de vários anos, terá consequências quer ao nível doacesso dos utentes, quer ao nível da qualidade dos cuidados de saúde prestados. A palavra deordem não é prestar melhores cuidados, para o Governo, vale tudo para reduzir a despesa. Comestes patamares de financiamento, o Governo coloca os hospitais públicos em total asfixiafinanceira, sem as condições adequadas para cumprirem a sua missão.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Qual a justificação para o HGO tomar a decisão de emitir 17 altas por dia? Quais os critériospara atribuição dessas altas? Caso não existam doentes em condições de terem alta, o que faráo hospital? Vai passar altas a doentes sem condições de irem para casa ou para a rede decuidados continuados?2. Como garante o HGO que ninguém terá alta sem as condições de saúde que a justifiquem?3. Está colocada a possibilidade do HGO voltar a internar doentes nos corredores dasenfermarias?4. Contrariamente ao que afirma o Governo, não há excesso de cuidados hospitalares, mas siminsuficiência. A realidade demonstra a necessidade da construção urgente do Hospital noConcelho do Seixal. Quando vai o Governo cumprir o acordo estabelecido e construir o Hospitalno Concelho do Seixal?5.  Como justifica a redução de transporte de doentes não urgentes a doentes que delenecessitem? Quais os critérios do HGO para atribuição do transporte de doentes não urgentes?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)15 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Serviço de Medicina do Centro Hospitalar de Torres Vedras, vive dias difíceis com escassezde meios humanos que põe em causa o seu bom funcionamento.Atualmente o serviço conta com 64 camas de internamento e apenas oito médicos, dois dosquais a tempo parcial. No passado de mês de Janeiro e de forma a assegurar o serviço deurgência, foi já necessário cancelar consultas.A agravar esta situação, sabe-se que 2 dos médicos no ativo irão passar a exercer funções noHospital de Loures. Com a situação de falta de meios e de recursos, torna-se cada vez maisdifícil quer manter quer recrutar novos médicos para o Centro Hospitalar.Acresce a isto que a população do concelho de Torres Vedras, segundo os últimos dados dosCensos, cresceu o dobro da média do país, isto é, 2% ao ano, servindo o Hospital uma áreacom mais de 200.000 habitantes.Face ao exposto, nos termos constitucionais, regimentais e legalmente previstos, o Deputado doPartido Socialista, abaixo-assinado vem por este meio requerer ao Ministério da Saúde, porintermédio de Vossa Excelência, os seguintes esclarecimentos:1 – Com a situação excecional que se vive no Centro Hospitalar de Torres Vedras, não seriapossível a ARS-LVT canalizar parte dos recursos disponíveis de outras unidades,nomeadamente os profissionais disponíveis com o encerramento das urgências do HospitalCurry Cabral, para Torres Vedras?Palácio de S. Bento, 9 de Fevereiro de 2012Palácio de São Bento,  quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sANTÓNIO SERRANO(PS)X 1983 XII 12012-02-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.09 20:09:53 Z Serviço de medicina no Centro Hospitalar de Torres VedrasMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 150_____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Companhia de Teatro Profissional AL-MaSRAH tem na sua génese o combate a uma enormeassimetria regional. O Algarve, até 2004, era a única região de Portugal Continental onde sóexistia uma companhia profissional de teatro. Ao comparar o panorama teatral algarvio com o daregião vizinha, o Alentejo, as diferenças são enormes. Embora com dimensões geográficasmuito distintas, as duas regiões têm aproximadamente a mesma população fixa 400 milhabitantes, mas o acesso ao teatro é muito diferente. O Alentejo em 2004 já tinha dozecompanhias de teatro, o Algarve apenas uma. Existe teatro profissional no Alentejo desde 1975,há 35 anos, enquanto no Algarve existe há apenas 12 anos. A existência do AL-MaSRAH Teatroé fundamental para um maior desenvolvimento cultural da região algarvia.Esta Companhia de Teatro está integrada numa região com escassas referências teatrais eartísticas, e move-se pela vontade de inovar, criar e partilhar uma outra forma de estar no teatro,com preocupações sociais e pedagógicas.O AL-MaSRAH Teatro desenvolve, principalmente, a sua atividade no campo da produção edifusão teatral, mas também na organização de ações para o meio escolar, oficinas deformação, acolhimento de espetáculos e outras ações essenciais na aproximação do público aofenómeno teatral.Possui 8 anos de atividade ininterrupta e já levou a cena 20 criações, com diversos estilos,estéticas e objetivos e para diferentes públicos-alvo. Concebem espetáculos com vários grausde leitura, para assim poderem abranger uma multiplicidade de espectadores de diferentesestratos sociais, culturais e etários.Até ao momento, estas 20 produções foram vistas por mais de 50.000 espectadore em cerca de400 apresentações realizadas em 91 localidades portuguesas e 5 andaluzas.Organiza com regularidade Oficinas de Formação e ações para o meio escolar. A escola vai aoteatro assistir a espetáculos seguidos de debate e o teatro já foi à escola levar poesia, contos,X 1984 XII 12012-02-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0919:53:02 +00:00Reason:Location:Concurso de prevenção e segurança rodoviária para atribuição de apoiosfinanceiros provenientes do Fundo de Garantia AutomóvelMinistério  da   Administração Interna15 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
oficinas e conversas. Até à data já realizaram 52 Oficinas de Formação e estas oficinas foramfrequentadas por aproximadamente 630 pessoas.Desde 2006 organiza anualmente o “Teatro no Inverno” trata-se de um encontro de teatro quepretende implementar uma dinâmica cultural diversificada, colmatando uma lacuna na ofertateatral da época baixa, através de uma programação que inclui espetáculos de teatro e dança,cinema, conversas e oficinas de formação. Nas primeiras 6 edições foram vistas 87apresentações de 46 espetáculos, 20 filmes, 17 debates e 15 oficinas.Esta Companhia de Teatro obtém os seus meios financeiros, através das receitas próprias devenda de espetáculos, mas a sua atividade tem sido financiada pela Direção Geral das Artes,pela Câmara Municipal de Tavira e apoiada pontualmente por diversas entidades: In Loco, IEFP,Governo Civil de Faro, Direção Regional de Cultura do Algarve e outros patrocínios e apoios deserviços e comércio local e regional.A Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, para o período de 2008-2015, tem por objetivocolocar Portugal entre os 10 países da União Europeia com mais baixa sinistralidade rodoviária,medida em mortos a 30 dias por milhão de habitantes.A sensibilização e a consciencialização dos condutores e dos peões para a prevenção e asegurança rodoviárias é uma missão para qual muito podem contribuir iniciativas dos cidadãos edas entidades sem fins lucrativos associados ao setor, mobilizando vontades, imaginação, sabere outros recursos e gerando sinergias que vão ao encontro dos objetivos de interesse públicodefinidos na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária.Sendo o objetivo do Concurso de Prevenção e Segurança Rodoviária atribuir apoios financeirosa projetos e ações pontuais por pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos ou porpessoas singulares, no âmbito da prevenção e segurança rodoviária, a Companhia de TeatroAL-MaSRAH realizou uma candidatura ao concurso em referência no início de 2011.Neste contexto, a possibilidade de ser abrangida por este apoio será uma fonte financiamentoessencial para a sua normal atividade, face às dificuldades atuais em obter apoios financeirosda Tutela e da Câmara Municipal de Tavira, que de ano para ano são mais escassos.A introdução recente de portagens na Via do Infante originou que a utilização desta via moderouo seu uso substancialmente, sendo o trafego desviado para a EN 125, que na sua históriarecente tem um elevado nível de sinistralidade.Prevê-se que com este aumento de trafego na EN 125 o aumento de sinistralidade seráproporcional, assim é premente desenvolver na região do Algarve ações de sensibilização econsciencialização dos condutores e dos peões para a segurança rodoviária.II SÉRIE-B — NÚMERO 150_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
Deputado(a)sELSA CORDEIRO(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, adeputada abaixo-assinado solicita a V. Exa se digne a obter do Ministério da AdministraçãoInterna as seguintes questões:À data qual é o ponto de situação em que se encontra a apreciação das candidaturas doConcurso de Prevenção e Segurança Rodoviária?Quando está previsto a publicação dos resultados finais do Concurso?15 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No passado dia 21 de Outubro, dirigiu este Grupo Parlamentar, uma pergunta ao Ministério daJustiça (Pergunta no 1056/XII/1a), que até à data não obteve resposta.Considerando que o prazo previsto no no 3 do Arto. 229o do Regimento da Assembleia daRepública, já foi há muito ultrapassado, e dando aqui por reproduzido o texto que acompanhavao documento acima referido (Pergunta no 1056/XII/1a), formulo de novo a respectiva pergunta naesperança que o Ministério da Justiça, desta vez, possa responder dentro do prazo previsto noRegimento da Assembleia da República.Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa. A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Justiça, me possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Que concursos foram abertos durante os ano de 2010 e 2011 na Policia Judiciária?2 – Desses concursos quais e quando foram concluídos?3 – Que motivos justificam a demora na conclusão dos concursos que ainda estão a decorrer?4 – Relativamente aos Concursos já concluídos, que motivos justificam que a posse ainda nãotenha ocorrido?5 – Para quando prevê o Governo a tomada de posse relativa aos concursos já concluídos?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)X 1985 XII 12012-02-10JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.1011:06:46 +00:00Reason:Location:Concursos da Polícia JudiciáriaMinistério  da  JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 150_____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, assinado recentemente emsede da Comissão Permanente de Concertação Social, no capítulo políticas económicas, teminscrita uma alínea sobre o PROMAR.O conteúdo da referida alínea tem a referência a alguns ajustamentos ou reestruturações doreferido programa, como: o incremento da taxa de cofinanciamento comunitário; a transferênciade recursos financeiros entre Eixos; o reforço no domínio do conhecimento científico como fatorimportante na gestão de recursos e no apoio à aquicultura e a transformação; a constituição deum fundo de garantia que apoie os promotores na viabilização e aceleração da execução dosprojetos.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente edo Ordenamento do Território, o seguinte:Quais as alterações concretas que o ministério pretende introduzir no PROMAR?1.As mesmas serão alvo de discussão com as entidades do setor?2.Quando se prevê que o PROMAR reformulado entre em vigor?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)AGOSTINHO LOPES(PCP)X 1986 XII 12012-02-10JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.1011:06:44 +00:00Reason:Location:Alterações ao PROMAR decorrentes do Compromisso para o Crescimento,Competitividade e EmpregoMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território15 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Serviço de Oncologia Médica do Hospital de Faro dispõe de um número insuficiente deoncologistas, apenas quatro. Este serviço trata os tumores da mama mais graves, i.e., os queprecisam de quimioterapia I.V. ou de radioterapia.Também no Serviço de Imagiologia o número de médicos é insuficiente, pelo que este serviço,que realiza as ecografias mamárias, não tem capacidade de responder a todos os pedidos.Recentemente foi implementado um novo protocolo que, em vez da realização de ecografias emintervalos regulares, mantêm uma consulta com atendimento diário, aberta a todos os casos,como se de uma urgência se tratasse.Também recentemente os medicamentos oncológicos mais caros começaram a serdispensados pela farmácia hospitalar “a prestações”, ou seja, semanalmente oubissemanalmente, provocando um aumento inusitado de afluência, com natural incómodo eperda de tempo e dinheiro pelos pacientes.É sobre este pano de fundo, de carência de recursos humanos e de degradação dos serviçosprestados aos utentes, que a comunicação social noticia que o Hospital de Faro suspendeu arealização de ecografias mamárias e de mamografias, apenas realizando as urgentes.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Saúde, o seguinte:Confirma o Governo que o Serviço de Oncologia Médica do Hospital de Faro dispõe de umnúmero insuficiente de médicos oncologistas?1.Confirma o Governo que também no Serviço de Imagiologia do Hospital de Faro não hámédicos suficientes?2.Confirma o Governo que, no Hospital de Faro, já não se realizam ecografias mamárias comintervalos regulares, mas sim numa consulta com atendimento diário, aberta a todos oscasos, como se de uma urgência se tratasse?3.X 1987 XII 12012-02-10JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.1011:06:29 +00:00Reason:Location:Suspensão da realização de ecografias mamárias e mamografias no Hospital de FaroMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 150_____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
Confirma o Governo que, no Hospital de Faro, os medicamentos oncológicos mais caros sãodispensados pela farmácia hospitalar “a prestações”, ou seja, semanalmente oubissemanalmente?4.Confirma o Governo que o Hospital de Faro suspendeu a realização de ecografias mamáriase de mamografias, realizando apenas as urgentes?5.Que medidas pretende o Governo adotar para que o Hospital de Faro disponha dascondições adequadas para garantir os serviços e tratamentos oncológicos adequados?6.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)BERNARDINO SOARES(PCP)PAULA SANTOS(PCP)15 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs Centros Novas Oportunidades (CNO) funcionam em contínuo sendo que os adultosintegrados nos programas de reconhecimento e validação de competências no âmbito dasescolas públicas, vêm adaptado esse sistema ao decurso do ano letivo e, por isso, no início decada ano é distribuído o serviço docente aos professores da escola na forma de horas comoformadores destes centros.As escolas onde funcionam CNO’s estão confrontadas com falta de informação e orientação doGoverno nesta matéria. Em Setembro, essas horas foram distribuídas aos professores que, naeventualidade dos CNO’s fecharem, continuarão a receber o seu salário (porque integram osquadros das escolas) sem ter formandos para acompanhar.Esta situação de ausência de informação, orientação e avaliação profunda destes programas deformação está a criar um ambiente de grande instabilidade nas escolas públicas onde funcionamCNO’s.O Governo anunciou que está a fazer avaliação ao “Programa Novas Oportunidades”, mas osformandos e formadores não foram contactados ou auscultados, a Associação de Profissionaisda Educação e Formação de Adultos e as entidades representativas destes trabalhadores nãoconhecem nenhuma iniciativa concreta de avaliação.O Governo terá anunciado o não financiamento a cerca de 130 CNO’s em funcionamento nasescolas públicas, colocando em causa centenas de postos de trabalho e milhares de processosde formação.Os Técnicos Superiores (Profissionais de RVCC e Técnico de Diagnóstico e Encaminhamento)são contratados pelas escolas mediante autorização da Agência Nacional de Qualificação(ANQ) e do Ministro das Finanças.Os centros sempre foram financiados pelo POPH, garantindo desta forma o pagamento dosX 1988 XII 12012-02-10JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.1011:11:32 +00:00Reason:Location:Situação de grande instabilidade nos Centros Novas Oportunidades emfuncionamento nas escolas públicasMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 150_____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
vencimentos dos técnicos e para despesas de funcionamento. Os formadores são pagos peloMinistério da Educação e parte do seu vencimento cobre a comparticipação pública.Em Julho de 2011, a ANQ e o Ministério das Finanças autorizaram os CNO’s em funcionamentonas escolas públicas a contratar os técnicos necessários até 31 de Agosto de 2013. Em finais de2011, aquando da abertura de candidaturas ao POPH para financiamento dos CNO’s, muitosdestes ainda não tinham sido encerrados.De forma inesperada e surpreendente muitos CNO’s receberam a notícia de não financiamentode cerca 130 CNO’s, na sua esmagadora maioria sediados em escolas públicas.Esta decisão a confirmar-se é da maior gravidade, pois não descortina qualquer redução decustos, nem prevê a forma de pagamento aos técnicos contratados por autorização do GovernoPSD/CDS em Julho de 2011.Só no distrito de Coimbra prevê-se que não tenham acesso a financiamento o CNO da EscolaSecundária Jaime Cortesão, da Escola Secundária Avelar Brotero, da Escola Secundária deCondeixa e da Escola Secundária de Pombal.Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais previstas, solicitamos ao Ministro daEducação que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1- Confirma o Governo a decisão de inviabilizar o financiamento a 130 CNO’s? Se sim, quais? 2- Como justifica o Governo a autorização dada às escolas públicas em Julho de 2011 para acontratação de técnicos até Agosto de 2013? 3- Quais as medidas que o Governo prevê para a salvaguarda dos postos de trabalho, respeitopelos direitos dos trabalhadores, e salvaguarda dos processos de formação dos alunos? 4- Confirma o Governo estar a desenvolver um processo de avaliação do Programa NovasOportunidades? Com que eixos estratégicos e objetivos concretos? Solicitamos o envio doresultado da avaliação.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sRITA RATO(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)15 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original