10 DE ABRIL DE 2019 31 valoração neutra do impacto de género, uma vez que, conforme é referido, «estas são medidas que se destinam a aplicar a qualquer arguido independentemente do seu género». • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. As presentes iniciativas não nos suscitam questões relacionadas com a utilização de linguagem não discriminatória. VII. Enquadramento bibliográfico Enquadramento bibliográfico ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE APOIO À VÍTIMA – Vítimas de violência doméstica, 2013-2017 [Em linha]. Lisboa: APAV, 2018. [Consult. 13 março. 2019]. Disponível na intranet da AR: WWW:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126775&img=12556&save=true> Resumo: Este documento da Associação Portuguesa de Apoio à Vitima contém os dados estatísticos relativos aos crimes registados de violência doméstica e suas vítimas ocorridos, em Portugal, entre 2013 e 2017. BRANDÃO, Nuno – A tutela penal especial reforçada da violência doméstica. Julgar. Lisboa. ISSN 1646-6853. N.o 12 (nov. 2010), p. 9-24. Cota:RP-257. Resumo: O autor analisa o quadro normativo da resposta penal à violência doméstica saído da revisão penal de 2007, formado pelos crimes de homicídio qualificado, de ofensa à integridade física qualificada e de violência doméstica, através dos quais se dá corpo a uma tutela penal especial reforçada e sem descontinuidades da violência exercida entre pessoas ligadas por relações conjugais, presentes ou passadas, ou equiparadas. O autor procura refletir, sobretudo, acerca da vertente penal material da violência doméstica, com vista a ponderar se o direito penal substantivo, positivado em 2007, se refletiu em alterações efetivas e relevantes na repressão desta criminalidade. CAIADO, Nuno – Por uma nova arquitetura conceptual da execução das penas: a vigilância eletrónica e a criação de um território punitivo intermédio. Revista do Ministério Público. Lisboa. ISSN 0870-6107. N.o 126 (abr./jun. 2011), p. 27-64. Cota: RP-179. Resumo: O autor aborda os modelos de vigilância eletrónica utilizados em diversos países com ordenamentos jurídicos diferentes, com especial incidência no caso português. São referidos os princípios, as características, as tecnologias, os riscos, as vantagens, as mais-valias financeiras. A vigilância eletrónica pode viabilizar um espaço de interceção entre a prisão e a liberdade condicional, embora não se confunda com estas. Esse terceiro território, de natureza intermédia, aponta para soluções que se baseiam na combinação de sistemas de vigilância eletrónica com intervenção social orientada para a prevenção geral e da reincidência/diminuição de riscos. A vigilância eletrónica apesar de invasiva, desde que corretamente enquadrada e legitimada, não atinge níveis de controlo ou de intrusão excessivos, permitindo um reforço da tendência do controlo numa lógica geográfica recorrendo à geolocalização e rastreio por satélite.                                                                                                                                                                                                      c6864476c3259584d7657456c4a535339305a58683062334d76634770734d5445304e79315953556c4a587a45756347526d&fich=pjl1147-XIII_1.pdf&Inline=true 41 http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679595842774f6a63334e7a637664326c756157357059326c6864476c3259584d7657456c4a535339305a58683062334d76634770734d5445304f43315953556c4a587a45756347526d&fich=pjl1148-XIII_1.pdf&Inline=true