II SÉRIE-A — NÚMERO 34 76Assembleia da República, 1 de junho de 2022. As/Os Deputadas/os do PSD: Hugo Martins de Carvalho — Bruno Coimbra — Sónia Ramos — Hugo Patrício Oliveira — Alexandre Simões — Carlos Cação — Cláudia André — Jorge Salgueiro Mendes — Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes — Cláudia Bento — João Marques — Patrícia Dantas — Paulo Ramalho — Rui Cristina. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 82/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A EMISSÃO DE UM NOVO DESPACHO DOS PRAZOS PARA INDEMNIZAÇÃO POR DANOS EM ANIMAIS CAUSADOS PELO LOBO-IBÉRICO E A SENSIBILIZAÇÃO PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS QUE EVITEM ATAQUES DE LOBO Exposição de motivosO lobo-ibérico, subespécie endémica da Península Ibérica, é abrangido por robusta proteção legal de fonte nacional, comunitária e internacional. A conservação do lobo-ibérico em Portugal e na União Europeia está consagrada na Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Diretiva Habitats), transposta para o direito interno pelo Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 49/2005, de 24 de fevereiro, e 156-A/2013, de 8 de novembro, e com o enquadramento dado pelo Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 242/2015, de 15 de outubro, que estabelece o Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade. A conservação do lobo-ibérico está igualmente contextualizada na Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna), regulamentada em Portugal através do Decreto-Lei n.o 316/89, de 22 de setembro. Adicionalmente, a Lei de Proteção do Lobo Ibérico, aprovada pela Lei n.o 90/88, de 13 de agosto, estabeleceu as bases para a proteção do lobo-ibérico em Portugal, conferindo-lhe proteção em todo o território nacional e proibindo o seu abate em qualquer época do ano1. Todavia, apesar da proteção legal, o seu estatuto de conservação em Portugal é «Em Perigo» (EN)2. Com vista a consolidar o regime de conservação do lobo-ibérico, integrando-o no desenvolvimento da política de conservação da natureza e da biodiversidade a nível nacional e da União Europeia, o Decreto-Lei n.o 54/2016, de 25 de agosto prevê o desenvolvimento dos princípios da proteção e conservação desta subespécie. O preâmbulo do Decreto-Lei n.o 54/2016, de 25 de agosto, refere que o País tem uma «responsabilidade acrescida, designadamente no contexto da União Europeia, até que se atinja o estado de conservação favorável, o que depende da coexistência entre as atividades humanas e a presença do lobo»3. Nesta senda, nomeadamente com vista a apaziguar o conflito existente entre o ser humano e o lobo, prevê-se, quer na citada lei de bases da proteção do lobo-ibérico, quer no diploma que a regulamenta, a responsabilidade do Estado em indemnizar os cidadãos que venham a ser considerados como diretamente prejudicados pela ação do lobo, como medida de proteção do lobo ibérico , sendo os mesmos ressarcidos, mediante participação ao ICNF, IP, nos termos do disposto no referido decreto-lei. Por sua vez, através do Despacho n.o 9727/2017, de 8 de novembro, foi aprovado o «Plano de Ação para a Conservação do Lobo-Ibérico em Portugal», que constitui o programa de atuação vigente destinado ao restabelecimento do estado favorável de conservação do lobo a nível nacional, diploma que prevê expressamente, como objetivo prioritário para garantir as condições favoráveis à conservação do lobo potenciando a sua coexistência com a atividade humana, a manutenção e melhoria do processo de verificação,  1 Vide artigo 2.o da Lei N.o 90/88, De 13 De Agosto. 2 O lobo ibérico em Portugal – Sociedade Portuguesa de Ecologia (speco.pt). 3 Decreto-Lei n.o 54/2016, de 25 de agosto (pgdlisboa.pt)