1236II SÉRIE - NÚMERO 52Renuncia do mandato:Declaração do Deputado Francisco Mesquita Machado (PS) renunciando ao mandato e comunicação do PS sobre o seu substituto.Grupo Parlamentai do PSD:Comunicação do PSD acerca da cessação de funções do Deputado Nuno Rodrigues dos Santos como 1." vice-presidente do grupo parlamentar.Comunicação acerca dos Deputados designados pelo PSD para fazerem parte da Comissão Permanente da Assembleia.Despachos relativos a movimento do pessoal do grupo parlamentar.Conselho de Imprensa:Despacho relativo à eleição dos seus membros cooptados.Petições:N." 207/T: do MURPI — Movimento Unitário dos Reformados, Pensionistas e Idosos (com o relatório da Comissão de Segurança Social e Saúde sobre esta petição).N." 210/1: sobre a situação dos militares imipQicados nos acontecimentos do 25 de Novembro de 1975.Pessoal da Assembleia da República:Despacho declarando sem efeito a nomeação de um assessor jurídico.PROJECTO DE LEI N.° 253/1ELEVAÇÃO DO CONCELHO DA FIGUEIRA DA FOZ À CATEGORIA DE URBANO DE 1.ADatam de há dezassete anos as primeiras diligências efectuadas pela Câmara Municipal da Figueira da Foz para elevação do respectivo concelho à categoria de urbano de 1.» Em 6 de Outubro de 1962 foi dirigida ao então Ministro do Interior a primeira exposição nesse sentido, seguida de nova exposição em 31 de Outubro de 1963.Entretanto, pelo Decreto n.° 45 638 (Diário do Governo, 1.» série, de 4 de Abril de 1964) foram fixados os novos limites da cidade.Tendo em conta esses limites, o recenseamento populacional de 1970 indicava a existência de 19 661 habitantes na zona da cidade. No recenseamento eleitoral de 1975 apuraram-se 16 524 recenseados dentro dos referidos limites, que subiram para 17 782 no recenseamento eleitoral de 1976. O que, aplicando a este recenseamento de maiores de 18 anos o factor 1,5 —universalmente reconhecido para calcular a população total—, levou à conclusão de que a população da cidade era em 1976 de 26 673 habitantes.Não obstante, o Decreto-Lei n.° 1/77, de 3 de Janeiro, que revê a classificação dos concelhos do continente e ilhas, continuou a classificar o concelho da Figueira da Foz como rural de 1." ordem, agora ao lado dos de Cantanhede e Oliveira do Hospital, ambos também no distrito de Coimbra, mas de características reconhecidamente diferentes.Em 3 de Março de 1977, a Câmara Municipal da Figueira da Foz deliberou solicitar superiormente a revisão da referida classificação, considerando essencialmente o desenvolvimento atingido pela cidade e o facto de a população ser superior a 25 000 habitantes e corresponder a mais de um quarto da população do concelho (63 715 habitantes, segundo o citado factor 1,5 aplicado ao recenseamento de 1976).Em 14 de Maio de 1977, a Câmara promoveu uma reunião dos Deputados pelo círculo de Coimbra, de todos os partidos, os quais reconheceram a justiça da pretensão, e posteriormente chegaram a acompanhar a Câmara em diligências junto do Ministério da Administração Interna.Em 27 de Maio de 1977, a Assembleia Municipal da Figueira da Foz aprovou por unanimidade uma moção em que exprimiu inequívoco apoio às diligências efectuadas e recomendou «o prosseguimento das acções consideradas necessárias no sentido de poder ser rapidamente concretizada a reclassificação do concelho da Figueira da Foz em urbano de l.a ordem, para o que espera a melhor atenção do Governo e da Assembleia da República».As diligências prosseguiram, até que, em 25 de Junho de 1978, o então Primeiro-Ministro anunciou publicamente, no decorrer de uma visita oficial à Figueira da Foz, a elevação do concelho a urbano de 1." ordem.Realmente, o respectivo projecto de diploma foi preparado, mas, devido à queda do II Governo Constitucional, não chegou a ser submetido a apreciação em Conselho de Ministros, conforme, aliás, se lê em despacho de 10 de Agosto de 1978 do então Ministro da Administração Interna, visando entregar o assunto à consideração do seu sucessor.Decorridos cerca de oito meses, verifica-se que os Governos seguintes, não obstante as insistências da Câmara Municipal da Figueira da Foz, não resolveram o assunto.Considerando o exposto, e ainda que:a) O recenseamento eleitoral efectuado recente-mente apresenta para o concelho da Figueira da Foz um aumento de cerca de 4% do número de eleitores, o que traduz aumento de população relativamente a 1976;b) É notório o desenvolvimento económico dacidade, com tendência para aumentar bastante com a finalização das obras da nova ponte, construção do porto de pesca e implantação da zona industrial;c) A importância da zona de turismo da Fi-gueira da Foz representa anualmente, nos meses de Verão, um aumento populacional de mais de 100%;