II SÉRIE-A — NÚMERO 96 14 a) Instalações que cumpram o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o, bem como equipamentos apropriados à aplicação daqueles produtos;  b) Pelo menos um técnico responsável habilitado nos termos do artigo 7.o; c) Aplicadores habilitados; d) Um contrato de seguro válido, de acordo com o previsto na Portaria n.o 1364/2007, de 17 de outubro, que regulamenta o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as empresas de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos, ou garantia equivalente, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 2 - O pedido de autorização é apresentado à DRAP territorialmente competente, pelos meios previstos no n.o 1 do artigo 64.o. 3 - O pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos: a) Nome ou denominação, morada ou sede e número de identificação fiscal e, se aplicável, extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial ou código da certidão permanente de registo comercial; b) Localização das instalações; c) Declaração de aceitação da função na empresa do técnico responsável e comprovativo da sua habilitação;  d) Identificação dos aplicadores e comprovativos da sua habilitação;  e) Listagem e caraterização dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e dos equipamentos de proteção individual, em função dos produtos fitofarmacêuticos a utilizar; f) Tipo de aplicações de produtos fitofarmacêuticos que se pretende efetuar; g) Cópia da apólice do seguro de responsabilidade civil; h) Declaração do requerente em como tomou conhecimento da necessidade do edifício ou fração onde vai instalar o armazém dispor de autorização de utilização compatível com a atividade a exercer. 4 - A DRAP avalia o pedido e a DGAV profere decisão sobre o mesmo, aplicando-se, com as necessárias adaptações, os procedimentos referidos nos n.os 4 a 9 e 11 do artigo 12.o, competindo à DGAV emitir a autorização de exercício de atividade. 5 - Qualquer alteração das informações constantes dos elementos referidos no n.o 3, incluindo a substituição do técnico responsável, ou das condições das instalações aprovadas, deve ser previamente comunicada, pelos meios previstos no n.o 1 do artigo 64.o, à DRAP respetiva, que informa a DGAV, aplicando-se o disposto no n.o 10 do artigo 12.o. 6 - As autorizações de exercício da atividade de prestação de serviços de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos são válidas por 10 anos, renováveis por iguais períodos, aplicando-se, com as necessárias adaptações, os procedimentos de renovação e cancelamento das autorizações previstos nos n.os 2 a 7 do artigo 13.o. 7 - As instalações das empresas de aplicação terrestre devem, igualmente, obedecer ao disposto na legislação referida no n.o 6 do artigo 5.o. Artigo 20.o Deveres do técnico responsável nas empresas de aplicação terrestre 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 29.o, a tomada de decisão de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, a seleção dos produtos a aplicar e técnicas de aplicação, as doses a utilizar e a observância das condições de utilização dos produtos são da responsabilidade do técnico responsável ao serviço das empresas de aplicação terrestre e devem cumprir o disposto nos artigos 15.o a 17.o. 2 - São, ainda, deveres do técnico responsável: a) Manter-se atualizado, zelando pelo cumprimento da legislação em vigor relativa à aplicação de produtos