13 | II Série A - Número: 075 | 2 de Dezembro de 2011 Enquadramento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 1927/2006 com o principal objectivo de apoiar e dar provas de solidariedade para com trabalhadores vítimas de despedimentos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial.O FEG interviria sempre que se verificassem importantes mudanças na estrutura do comércio mundial que provocassem graves alterações económicas, designadamente, o aumento significativo de importações para a União Europeia, a perda de mercado de um determinado sector ou a ocorrência de uma deslocalização de uma empresa para países extracomunitários.Ao co-financiar medidas activas do mercado de trabalho, o FEG visava facilitar a reintegração profissional de trabalhadores em áreas, sectores, territórios ou bacias de emprego atingidos por graves perturbações económicas.Perante a amplitude da crise económica e financeira e o ritmo a que se desenvolveu em 2008, a Comissão previu, no Plano de Relançamento da Economia Europeia, uma revisão do Regulamento (CE) n.o 1927/2006.O objectivo da revisão em causa, consubstanciada no Regulamento n.o 546/2009, consistia em alargar o âmbito de aplicação do FEG no quadro da resposta da Europa à crise, tornando-o um instrumento mais eficaz de intervenção rápida, em linha com os princípios fundamentais da solidariedade e da justiça social.Os critérios de elegibilidade para o apoio do FEG previam um mínimo de 1 000 despedimentos num período de 4 meses numa empresa e respectivos fornecedores e produtores a jusante ou num período de 9 meses num sector económico definido como divisão da NACE Rev. 2 numa região ou em duas regiões contíguas de nível NUTS II. A contribuição máxima do FEG foi fixada em 50% do total dos custos das medidas activas do mercado de trabalho e as medidas apoiadas pelo Fundo tinham de ser aplicadas nos 12 meses seguintes a contar da data do pedido de intervenção.A já referida revisão de 2009 introduziu alterações permanentes ao Regulamento (CE) n.o 1927/2006, como a redução de 1000 para 500 do número de despedimentos que viabilizam um pedido de intervenção do FEG e um alargamento de 12 para 24 meses do período de execução das medidas apoiadas.Foi introduzida, além disso, uma excepção temporária até Dezembro de 2011, a fim de (1) alargar o âmbito de aplicação do FEG para abranger trabalhadores despedidos em consequência directa da crise económica e financeira; (2) aumentar de 50 para 65% o nível de co-financiamento do FEG.Atendendo à actual situação económica e à necessidade de consolidação orçamental, a Comissão propôs que a derrogação temporária relativa à crise fosse alargada até 31 de Dezembro de 2013, isto é, o termo do período de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. Aplicação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) em Portugal Para percebermos e avaliarmos o impacto e a importância do FEG na sua vigência actual, tomemos o exemplo da sua aplicação e funcionamento em Portugal, onde contou já com a apresentação de quatro candidaturas. A saber: a) A primeira candidatura – (EGF/2007/010 Lisboa-Alentejo/Portugal) – apresentada ao FEG em 9 de Outubro de 2007, resultou do encerramento de três empresas do sector automóvel, das regiões de Lisboa e Vale do Tejo e do Alentejo – Opel Portugal, no concelho da Azambuja, Alcoa Fujikura no concelho do Seixal e Johnson Controls no concelho de Portalegre e propôs-se apoiar 1 549 trabalhadores que ficaram desempregados. Nesta candidatura foram abrangidos 929 trabalhadores despedidos da empresa Opel Portugal, 180 da empresa Johnson Controls e 440 da empresa Alcoa Fujikura.A contribuição financeira aprovada pelo FEG foi de 458 045 euros.b) A segunda candidatura – (EGF/2009/001) – foi apresentada ao FEG em 23 de Janeiro de 2009 e abrangeu 1000 trabalhadores despedidos de 46 empresas do sector têxtil localizadas nas regiões do Norte e do Centro (envolvendo 17 Centros de Emprego da área da Delegação Regional do Norte e 8 da área da Delegação Regional do Centro).A contribuição financeira aprovada pelo FEG para esta candidatura foi de 832 800 euros.Consultar Diário Original