11 DE DEZEMBRO DE 1996125Contudo, o Partido Popular reafirma a sua coerência aos princípios enunciados quer no seu programa eleitoral quer nas intervenções entretanto proferidas nesta matéria.A Deputada do PP, Maria José Nogueira Pinto.Declaração de voto apresentada por Os VerdesOs Verdes abstiveram-se na votação do artigo 7.° da proposta por considerarem que o Estado pode apoiar a iniciativa particular e cooperativa, mas nunca em detrimento da iniciativa pública e só garantindo primeiro uma efectiva cobertura da rede pública.Os Verdes votaram contra o artigo 9." da proposta por considerarem que a rede pública e a rede privada da educação pré-escolar não deverão ser complementares entre si, mas, antes, que a rede privada seja uma opção, para quem por ela preferir optar, em relação a uma rede pública, que deve cobrir as necessidades totais do País..Os Verdes abstiveram-se na votação do artigo 15." da proposta por considerarem que a animação infantil comunitária não vale por si só como uma modalidade da educação pré-escolar, podendo apenas ser entendida como um complemento, e nunca poderá contar para a taxa de cobertura do pré-escolar.Os Verdes votaram contra.o n.° 2 do artigo 16.° da proposta por considerarem que todas as componentes da educação pré-escolar devem ser gratuitas, garantindo, assim, uma efectiva igualdade de oportunidades em todas as suas componentes.Todos os restantes artigos mereceram de Os Verdes o voto favorável.A Deputada de Os Verdes, Heloísa Apolónia.Texto finalCAPÍTULO I ObjectoArtigo 1.° ObjectoA presente lei quadro, na sequência dos princípios definidos na Lei de Bases do Sistema Educativo, consagra o ordenamento jurídico da educação pré-escolar.CAPÍTULO D Princípios geraisArtigo 2.° Princípio geralA educação pré-escolar é a primeira etapa da educação básica no processo de educação ao longo da vida, sendo complementar da acção educativa da família, com a qual deve estabelecer estreita cooperação, favorecendo a formação e o desenvolvimento equilibrado da criança, tendo em vista a sua plena inserção na sociedade como ser autónomo, livre e solidário.Artigo 3.° Educação pré-escolar1 — A educação pré-escolar destina-se às crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade de ingresso no ensino básico e é ministrada em estabelecimentos de educação pré-escolar.2 — A frequência da educação pré-escolar é facultativa, no reconhecimento de que cabe, primeiramente, à família a educação dos filhos, competindo, porém, ao Estado contribuir activamente para a universalização da oferta da educação pré-escolar, nos termos da presente lei.3 — Por estabelecimento de educação pré-escolar entende-se a instituição que presta serviços vocacionados para o desenvolvimento da criança, proporcionando-lhe actividades educativas e de apoio à família.4 — O número de alunos por cada sala deverá ter em conta as diferentes condições demográficas de cada localidade.Artigo 4.° Participação da famíliaNo âmbito da educação pré-escolar cabe, designadamente, aos pais e encarregados de educação:a) Participar, através de representantes eleitos para o efeito ou de associações representativas, na direcção dos estabelecimentos de educação pré--escolar;b) Desenvolver uma relação de cooperação com os agentes educativos numa perspectiva formativa;c) Dar parecer sobre o horário de funcionamento do estabelecimento de educação pré-escolar;d) Participar, em regime de voluntariado, sob a orientação da direcção pedagógica da instituição, em actividades educativas de animação e de atendimento.Artigo 5." Papel estratégico do EstadoIncumbe ao Estado:a) Criar uma rede pública de educação pré-escolar, generalizando a oferta dos respectivos serviços de acordo com as necessidades;b) Apoiar a criação de estabelecimentos de educação pré-escolar por outras entidades da sociedade civil, na medida em que a oferta disponível seja insuficiente;c) Definir as normas gerais da educação pré-escolar, nomeadamente nos seus aspectos organizativo, pedagógico e técnico, e assegurar o seu efectivo cumprimento e aplicação, designadamente através do acompanhamento, da avaliação e da fiscalização;d) Prestar apoio especial às zonas carenciadas.Artigo 6.°Participação das autarquias locaisO Governo fixará, através de decreto-lei, as condições de participação das autarquias locais na concretização dos objectivos previstos no presente diploma, assegurando os correspondentes meios financeiros.