II SÉRIE-B — NÚMERO 19 2 PETIÇÃO N.o 218/XIII (2.a) SOLICITAM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA UMA DESPOLUIÇÃO EFETIVA E TOTAL DA RIBEIRA DA BOA ÁGUA A Ribeira da Boa Água é uma linha de água que integra a rede hidrográfica do Rio Almonda o qual por sua vez é geográfica e historicamente um recurso hídrico de importância fundamental para o desenvolvimento não só do concelho de Torres Novas mas de toda uma região que por sua vez faz parte da Bacia Hidrográfica do Tejo. É reconhecida por todos, comunidade científica e populações locais ribeirinhas, a importância para a nossa qualidade de vida e sustentabilidade económica, que tenhamos recursos hídricos despoluídos que possam satisfazer não só as nossas necessidades básicas de água para consumo humano mas que também contribuam para o equilíbrio do ecossistema da região onde nos inserimos e, no caso particular, para a salvaguarda da Reserva Natural do Paul do Boquilobo, património universal e Reserva da Biosfera pela UNESCO. A Ribeira da Boa Água tem sofrido desde há muito tempo ataques de vária ordem com constantes descargas poluidoras que não só prejudicam o meio ambiente, a natureza, como têm contribuído para uma menor qualidade de vida das populações, onde não só os cheiros pestilentos, como a contaminação do ar e dos solos, são fatores do aumento de doenças respiratórias e pulmonares, entre outras, cujos efeitos, também na cadeia alimentar, ainda não suficientemente estudados, colocam em causa a saúde pública da população. A população, assim privada de condições necessárias para uma boa qualidade de vida, está farta de esperar pela aplicação de medidas que ponham um ponto final nesta situação desesperante, e que de uma vez por todas, resolvam o gravíssimo problema ambiental que aqui se vive. As populações desejam que na sua região sejam instaladas indústrias que possam contribuir para o progresso económico e o desenvolvimento local, que fomentem a criação de emprego, mas também desejam que, em nome desse desenvolvimento não se mate a natureza e se ponha em risco a vida das pessoas. Queremos um desenvolvimento que seja sustentável e que não seja fonte de poluição prejudicial ao bom ambiente, o qual tem de ser defendido, a bem da saúde de todos. Entendemos que todas as ações da parte do Governo, da Assembleia da República, das Autarquias e das Populações, são importantes para alterar a situação de degradação a que chegou a Ribeira da Boa Água. Queremos proteger a natureza e por isso queremos que a ribeira se mantenha fazendo jus ao nome pelo qual ao longo dos tempos foi conhecida, de Boa Água, devido à qualidade da água que por ali passava. Em face do exposto, os cidadãos abaixo identificados não satisfeitos, e portanto descontentes, com as respostas insuficientes que têm sido dadas ao longo de anos pelas diversas autoridades com responsabilidades nesta matéria, vêm solicitar à Assembleia da República para que, no âmbito do seu nível de responsabilidade, faça cumprir: a) A Constituição da República nomeadamente o disposto no artigo 99 alínea e) sobre a tarefa fundamental do Estado de "...defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais..." e no artigo 662 ponto 2 alínea a) sobre a incumbência do Estado de "Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos..."; b) As leis de defesa do ambiente, nomeadamente a Lei 19/2014 – As Bases da Política de Ambiente - quanto ao princípio definido no Capítulo I e artigo 3S alínea d), que obriga o responsável pela poluição "... à introdução de medidas internas de prevenção e controle necessárias para combater as ameaças e agressões ao ambiente" e ainda no Capítulo II - Direitos e deveres ambientais, nomeadamente o artigo 5 «ponto 2 onde, é expresso, que cada cidadão tem»... o poder de exigir de entidades públicas e privadas o cumprimento dos deveres e das obrigações, em matéria ambiental, que se encontram vinculadas nos termos da lei e do direito" e no artigo 8.o onde no ponto 1 se diz que "O direito ao ambiente está indissociavelmente ligado ao dever de o proteger, de o preservar e de o respeitar, de forma a assegurar o desenvolvimento sustentável a longo prazo, nomeadamente para as gerações futuras".