21 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 20112 — A base de dados contém indicação das características da propriedade, dos imóveis e direitos reais associados, do valor da renda, dos critérios de elaboração e apreciação do plano de exploração, bem como dos locais de entrega das propostas de arrendamento, com respeito pela privacidade e protecção de dados dos proprietários nos termos da legislação aplicável.Artigo 15.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma no prazo máximo de 120 dias.Artigo 16.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 7 de Julho de 2011.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Rita Calvário — Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Mariana Aiveca — João Semedo — Francisco Louçã.———PROJECTO DE LEI N.o 10/XII (1.a) ALARGA AS CONDIÇÕES DE ACESSO E ATRIBUIÇÃO DO ABONO DE FAMÍLIAPreâmbuloAs crianças e os jovens são o fundamento das prestações familiares. Ao Estado cabe garantir, respeitar e promover o exercício pleno dos seus direitos, com vista ao seu desenvolvimento integral e à efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais.Tempos como os que vivemos, de profundas desigualdades sociais, de alastramento brutal do desemprego e da precariedade, dos baixos salários e novos cortes salariais, de aumento galopante dos custos com a alimentação, educação, habitação, saúde, transportes, geram situações dramáticas para milhares de famílias.Situações dramáticas, que a continuar este caminho da Troika subscrito por PS, PSD e CDS — de ataque aos direitos dos trabalhadores, de degradação dos serviços públicos e privatização de sectores e empresas públicas estratégicas para o desenvolvimento e crescimento económico, paralelamente à protecção e favorecimento dos grupos económicos e financeiros — vão crescer, proliferar e atingir cada vez mais famílias.O anterior Governo PS com apoio do PSD e CDS, desencadeou um violento ataque às prestações sociais — abono de família, subsídio social de desemprego, rendimento social de inserção, comparticipação de medicamentos, complemento solidário para idosos — degradando violentamente o dia-a-dia de milhares de pessoas, e afastando-as do acesso a estes apoios. O Decreto-Lei n.o 70/2010 veio agravar um inaceitável «filtro« que ç a condição de recursos a prestações fundamentais, com o objectivo de ―poupar‖ recursos públicos reduzindo o número de beneficiários dessas prestações ou reduzindo substancialmente o seu montante. Isto é, o anterior Governo, apoiado pelos partidos de direita, procurou ―equilibrar‖ as contas põblicas à conta do ataque a direitos sociais fundamentais que exigiam, ao invés, uma reforçada protecção.Atacando os mais vulneráveis, foi mais longe no ataque às crianças e jovens e eliminou o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.o e 2.o escalões, cessou a atribuição do abono aos 4.o e 5.o escalões de rendimento com Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de Outubro.Os efeitos foram desastrosos: cerca de 650 mil crianças e jovens perderam o abono de família por via quer da cessação do pagamento aos 4.o e 5.o escalões, quer por via da alteração da condição de recursos, e cerca