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prestam serviços às empresas do Retail Park, têm estado a receber cartas de despedimento?Em caso afirmativo, que empresas despediram trabalhadores? Quantos trabalhadores foramdespedidos em cada empresa? Que medidas/ações foram tomadas pelo Governo paracontrariar estes despedimentos?Confirma o Governo que trabalhadores de empresas do Retail Parkde Portimão têm sidorecolocados noutras lojas da região? Quantos trabalhadores foram recolocados? De queempresas? Os trabalhadores recolocados em lojas, situadas longe dos seus locais deresidência, estão a receber algum tipo de apoio para as deslocações?3.Que medidas/ações irás o Governo adotar para salvaguardar os postos de trabalho dostrabalhadores do Retail Park de Portimão?4.Palácio de São Bento,  domingo, 7 de Outubro de 2012.Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)15 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUm cidadão dirigiu-se recentemente à Comissão de Orçamento, Finanças e AdministraçãoPública da Assembleia da República, denunciando a possibilidade de no processo dereavaliação tributária dos prédios urbanos, no âmbito do Código do Imposto Municipal deImóveis, virem a ser geradas situações de grande injustiça.Esta denúncia tem por base a situação concreta com a qual este cidadão está confrontado.Sendo proprietário de um andar num prédio de cinco andares sem elevador, construído em1968, no Bairro Camarário de Alvalade, situado na R. Prof. Veiga Beirão, em Lisboa, cujatipologia se enquadra no que vulgarmente definimos como habitação social, procedeu a umasimulação da avaliação do respetivo imóvel, o qual, passaria de um valor patrimonial de  994para cerca de  250.000, fazendo disparar de forma brutal o IMI a pagar. Admitindo que estasimulação pode estar errada, a razão de tão elevada valorização resulta, pelo menos em parte,do coeficiente de localização de 2,4 definido para o zonamento em causa.Na opinião do PCP, sem aprofundar os fundamentos e a arquitetura deste imposto, oscoeficientes de localização terão de ser um fator de maior justiça e equidade tributária,introduzindo elementos que tenham em conta os contextos concretos em que os imóveis seinserem, não podendo representar um elemento abstrato desligado da realidade e fator de maiorinjustiça social.Salvo melhor opinião, o coeficiente de localização do Bairro Camarário de Alvalade não tem emconta a realidade concreta deste «bairro social», sobrevalorizando o enquadramento do bairrojunto a outros, conhecidos pela origem social da população que os habita e pela tipologia dospróprios imóveis. Um bairro social, constituído por imóveis com finalidade de alojar famíliassocialmente desfavorecidas, não poderá ser valorizado no âmbito do IMI com um coeficiente delocalização de 2,4.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério das Finanças, esclareça as seguintes questões:X 186 XII 22012-10-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1116:43:05 +01:00Reason:Location:Determinação dos coeficientes de localização e sua compatibilização com «bolsas» deedifícios de génese camarária/socialMinistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 13____________________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Confirma o Governo que o Bairro Camarário de Alvalade, situado na R. Prof. Veiga Beirão,em Lisboa, cuja tipologia se enquadra no que vulgarmente se define como habitação social,está valorizado, no âmbito do IMI, com um coeficiente de localização de 2,4?1.Concorda o Governo com esta valorização?2.Qual a justificação e de quem é a responsabilidade de atribuir o coeficiente de localização 2,4ao Bairro Camarário de Alvalade?3.O que pretende o Governo fazer para ajustar o coeficiente de localização deste bairro e deoutros em situação idêntica à realidade social dos mesmos?4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 8 de Outubro de 2012.Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)15 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUma delegação do Partido Ecologista “Os Verdes” visitou ontem, dia 8 de Outubro, a Escola EB2/3 António Bento Franco, na Ericeira com o objectivo de conhecer as instalações e ascondições deste estabelecimento de ensino, nomeadamente a existência de coberturas comamianto.No local pudemos constatar que, à excepção de um pequeno pavilhão com duas salas (sala 41e sala 42), a cobertura de todos os edifícios desta escola, inclusivamente de todos os “telheiros”exteriores que fazem a ligação entre as várias instalações, é feita com placas de fibrocimento,contendo amianto.Acresce ainda que os “telheiros” exteriores estão relativamente danificados, sendo facilmentevisível a quantidade de buracos e mesmo placas literalmente partidas, com todos os perigos quedaí poderão decorrer para a saúde pública.Considerando que o amianto é, como se sabe, uma substancia altamente perigosa no que dizrespeito à saúde pública, motivo pelo qual a Lei 2/2011, de 9 de Fevereiro, veio proibir a suautilização em novas construções.Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Ex.a APresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, paraque o Ministério da Educação e Ciência possa prestar os seguintes esclarecimentos:X 187 XII 22012-10-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1116:56:27 +01:00Reason:Location:Escola EB 2/3 António Bento Franco, na EriceiraMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 13____________________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 9 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)1 -Tem esse Ministério conhecimento do estado em que se encontram as coberturas defibrocimento da Escola EB 2/3, António Bento Franco, na Ericeira?2 - Está prevista a remoção de amianto neste estabelecimento de ensino?2.1 - Em caso afirmativo, para quando?3 - Nos últimos cinco anos, quantas medições e em que datas, foram realizadas medições àlibertação de partículas de amianto Escola EB 2/3, António Bento Franco?4 - Quando ocorreu a última monitorização e a que resultados se chegou?15 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
médicas onde existe maior carência de recursos humanos - fruto de anos de mau planeamentoe má gestão de recursos humanos na área da saúde -, e que é urgente actuar por forma a quecada vez mais cidadãos tenham acesso a um médico de família. Mas compreende que aspopulações se sintam inseguras e preocupadas face a uma eventual perda não só de médicos,como de enfermeiros, como de unidades de saúde, preocupações essas que se agravamquando se levantam boatos, muitas vezes infundados.7 – Desta forma, e no sentido de esclarecer as populações de Almeirim, Alpiarça, Benavente,Chamusca, Coruche e Salvaterra de Magos, evitando alarmismos desnecessários, o CDS-PPentende ser da maior pertinência obter um esclarecimento por parte da tutela relativamente àsquestões que nos foram enviadas e que acima reproduzimos.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daSaúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,respostas às seguintes perguntas:1 –  Confirma V. Exa. os dados acima referidos?2 –  Alguma unidade de saúde destes concelhos está em risco de encerrar, por falta depessoal?3 –  Quantos cidadãos abrangidos pelo ACES Lezíria II estão, neste momento, sem médicode família?4 –  Com as medidas que o Governo pretende levar a cabo, quantos cidadãos passarão ater acesso a médico de família?Palácio de São Bento,  terça-feira, 9 de Outubro de 2012.Deputado(a)sMARGARIDA NETO (CDS-PP)15 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- No âmbito da inauguração do novo Centro Escolar de Viatodos, que contou com a presença doSecretário de Estado do Ensino e Administração Escolar, o Presidente da Câmara Municipal deBarcelos referiu a existência de uma dívida do Ministério da Educação e Ciência à sua CâmaraMunicipal, no valor de 1 milhão e 200 mil euros. A dívida refere-se ao adiantamento que aAutarquia efetuou, de modo a assegurar os complementos educativos, os transportes escolarese as refeições escolares desde 2007.- Num momento em que se vivem grandes dificuldades financeiras no país, o pagamento destadívida é particularmente importante, pois está praticamente comprometida a capacidade daAutarquia de, cumprindo a Lei dos Compromissos, dar resposta a estas necessidadeseducativas dos alunos.- De acordo com o que foi noticiado, o Ministério da Educação e Ciência, através do Secretáriode Estado do Ensino e da Administração Escolar, reconheceu a existência dessa dívida,herdada pelo atual Governo e acumulada desde 2007, e comprometeu-se em pagar a verba ematraso.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daX 189 XII 22012-10-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1116:56:23 +01:00Reason:Location:Dívida do Ministério da Educação e Ciência à Câmara Municipal de BarcelosMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 13____________________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
Educação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Quais são atualmente os valores em dívida do Ministério da Educação e Ciência?2 – Quais eram os valores em dívida no momento em que o atual Governo tomou posse?3 – Quais são os valores em dívida, discriminados por ano?4 – Quando tenciona o Ministério da Educação pagar os valores em dívida?5 – Tem conhecimento de algum constrangimento que justifique o não pagamento dosvalores em dívida desde 2007?Palácio de São Bento,  terça-feira, 9 de Outubro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)15 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA 31 de agosto terminou o concurso nacional para as necessidades transitórias dosestabelecimentos de ensino básico e secundário. Dos mais de 50 mil candidatos, houve apenas7600 docentes colocados nas escolas - menos 5147 em relação a 2011/2012, onde já se tinhaverificado um decréscimo de 5000 docentes em relação ao ano letivo anterior. Paralelamente aoconcurso, as escolas podem ainda recorrer às bolsas de recrutamento abertas na plataformacriada pela Direção Geral da Administração Escolar para o efeito.À margem destes mecanismos de colocação de docentes, encontram-se as escolas comautonomia e as escolas localizadas em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP).Estas escolas têm a capacidade de contratar de forma direta os professores, através dapublicação das chamadas ofertas de escola. Ora, de acordo com o decreto-lei n.o 132/2012, de27 de junho, as admissões às ofertas de escola devem respeitar dois critérios, com aponderação de 50% cada: a graduação profissional dos docentes candidatos e a entrevista deavaliação de competências ou a avaliação curricular, um destes dois últimos. Sendo que aaplicação deste último critério faz-se em tranches de 5 candidatos, por ordem decrescente degraduação.É precisamente a aplicação deste segundo critério que tem gerado enorme descontentamentojunto de centenas de professores. Desde o início do processo de contratação direta que têmchegado ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda centenas de reclamações feitas pelosdocentes que concorrem às ofertas nestas escolas. Contestam os critérios plasmados naplataforma que, injustamente permitem a ultrapassagem de docentes por colegas menosgraduados, por vezes, com recurso a critérios totalmente discricionários. Segundo os relatos quenos chegam, a ponderação de 50% à graduação profissional parece não ter efeito algum naseleção dos professores a contratar pelas escolas, já que as suas direções privilegiam outroscritérios, como seja “ter dado aulas na escola no ano anterior” - o que automaticamente excluipraticamente todos os candidatos à exceção do docente em causa.Aquilo que permite a necessária autonomia a determinadas escolas, devido ao contexto socialX 190 XII 22012-10-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1116:56:21 +01:00Reason:Location:Contratação de docentes por oferta de escolaMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 13____________________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
em que estão inseridas, tem-se revelado nas colocações deste ano uma imensadesorganização, já que centenas de professores permanecem sem horários nas escolas e aspróprias escolas continuam sem conseguir colocar os professores de que necessitam. Percebese assim a ineficácia dos procedimentos adotados para este ano, designadamente asfuncionalidades da plataforma da DGAE.No atual contexto, em que o sistema educativo constitui o setor onde o fenómeno dodesemprego é absolutamente dramático, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda consideraurgente a resolução desta situação.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Pode o Ministério da Educação e Ciência intervir no sentido de apurar os procedimentosrelacionados com a contratação por oferta de escola dos professores nestas escolas?1.Pode o Ministério fornecer o número de professores colocados por via das ofertas de escolasnas escolas com autonomia e escolas TEIP, bem como o número de escolas quepermanecem com professores por colocar?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 9 de Outubro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)15 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm dezembro de 2011 o Bloco de Esquerda chamou a atenção do MSSS sobre o erro grosseiroque, na sequência da entrada em vigor do novo Código Contributivo, colocou milhares detrabalhadores a recibos verdes em escalões de contribuição superiores aos previstos na lei.Este erro obrigou milhares de trabalhadores independentes (muitos deles falsos recibos verdes)a pagar mais 62,04 euros por mês, ou seja, mais 744,48 euros por ano.Nas duas perguntas colocadas nos dias 6 e 16 de dezembro de 2011, o Bloco de Esquerdaexigiu ao Ministério que tomasse medidas de forma a anular de imediato os efeitos de umengano que é da inteira responsabilidade do MSSS. Também o Provedor de Justiça chamou aatenção para a necessidade de prestar informações aos trabalhadores e acelerar a resolução doproblema.Em resposta ao Bloco de Esquerda, o. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social afirmouem janeiro de 2012 que os trabalhadores abrangidos pelas incorreções não seriam prejudicadose que seria regularizada a situação. Foi ainda garantido que seria aberto um inquérito paraapurar responsabilidades.Um ano depois, o MSSS informou finalmente que os trabalhadores independentes afetadospoderão reaver o dinheiro cobrado indevidamente, mas apenas nos casos em que façam umpedido expresso através de um requerimento específico. Caso contrário, a Segurança Socialconverterá a divida que tem para com os trabalhadores em crédito a abater às prestaçõesfuturas.O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social que sempre teve mão tão pesada nacobrança coerciva aos trabalhadores independentes, não resolve como prometeu o erro de queforam vítimas, considerando que é da responsabilidade dos trabalhadores agir para corrigir oerro da Segurança Social.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 191 XII 22012-10-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1116:56:19 +01:00Reason:Location:Retificação do erro da Segurança Social no enquadramento dos trabalhadoresindependentes nos devidos escalões de rendimentoMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 13____________________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Considera legitimo que após a verificação do erro, a Segurança Social continuasse a cobrarindevidamente as contribuições excessivas aos trabalhadores independentes?1.Está o MSSS em condições de confirmar quantos são os contribuintes afetados e se todosforam notificados da possibilidade de reaver o dinheiro pago em excesso?2.Como pretende o Ministério atuar com os trabalhadores que foram vítimas do erro e queentretanto fecharam atividade?3.A que conclusões chegou o inquérito aberto pelo ministério com o objetivo de apurarresponsabilidades?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 9 de Outubro de 2012.Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)15 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
implica a sua premente reversão. Não é aceitável que a vida privada das pessoas fique expostana internet, sem seu conhecimento ou expressão de vontade: ir ao médico não é nem pode sero mesmo que aceder a uma rede social na internet! Como tal, o Bloco de Esquerda exige quesejam tomadas medidas urgentes para inverter esta situação e garantir a privacidade daspessoas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Como surgiu esta fuga de dados para a Internet? Está esta situação a ser avaliada?2.A ACSS reconhece mais de 25 as aplicações informáticas para prescrição de MCDT e maisde 40 para prescrição eletrónica de medicamentos. Está o governo em condições de garantirque todas estas aplicações cumprem as indicações providenciadas pela CNPD,designadamente no que concerne à proibição de “cloud computing” e obrigatoriedade de queas infraestruturas de armazenamento de dados estejam localizadas em território nacional?3.Que medidas vai o governo implementar para garantir que é estancada a disponibilização deinformação privada de utentes na internet?4.Que medidas vai o governo implementar para garantir a retirada da internet da informaçãoque se encontra já a circular?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 9 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)15 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Fábrica de Calçado Campeão Português, em Guimarães, labora deste 1920, estando naposse dos actuais proprietários desde 1955, empregando cerca de 400 trabalhadores, na suamaioria mulheres.De acordo com o site http://www.infoempresas.com.pt/Empresa_FABRICA-CALCADOCAMPEAO-PORTUGUES.html, esta empresa, que é detentora da marca “CAMPORT”, temvindo a aumentar o seu volume de vendas, nos últimos dois anos, tendo facturado cerca de 25milhões de euros, em 2011.Entretanto, têm chegado Grupo Parlamentar do PCP, informações sobre o atraso no pagamentode salários, nos últimos meses. Salários, acrescente-se, muito baixos, ao nível do SalárioMínimo Nacional.Esta situação cria uma forte instabilidade na vida das trabalhadoras, numa região de fortedesemprego.Ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo que, através doMinistério da Economia e do Emprego, me preste os seguintes esclarecimentos:Que conhecimento tem o MEE/Governo, da situação de salários em atraso? Que razões sãoinvocadas por uma Empresa, que afixa bons resultados económicos e financeiros?1.X 193 XII 22012-10-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1116:41:08 +01:00Reason:Location:Situação na Empresa Campeão Português, GuimarãesMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 13____________________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 9 de Outubro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)Foi a Empresa alvo de alguma acção inspectiva, através da Autoridade para as Condições deTrabalho, para aferir se estão a ser cumpridos todos os preceitos legais, nomeadamente opagamento contratualizado dos vencimentos? Com que resultados?2.Beneficiou a Fábrica de Calçado Campeão Português, SA, nos quadros comunitários deapoio e QREN, de apoio público – nacional e comunitário - para a sua actividade einvestimentos? Solicitava uma informação exaustiva sobre essas ajudas.3.Que medidas vão ser tomadas pelo MEE/Governo, para defender os direitos destestrabalhadores?4.15 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 28 de Junho, foi remetido à Exma. Senhora Presidente da Assembleia daRepública, uma posição conjunta sobre o futuro da gestão do porto de Aveiro, assumida pelaComunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, pela Comunidade Portuária de Aveiro, pelaAssociação Industrial do Distrito de Aveiro e pela Universidade de Aveiro, posição essa quemerece, nas suas linhas gerais, a concordância dos Deputados subscritores desta Pergunta.Transcrevemos parte dessa posição:“O modelo de gestão do porto de Aveiro tem de assumir a condição de ser parte de um sistemade transportes multimodal em que a sua plataforma portuária se valoriza pela ligação à estruturaviária em perfil de autoestrada que lhe dá o acesso rodoviário (A25, A17, A1 e A29) e pela sualigação ferroviária à Linha do Norte.A lógica de abordagem para a sua importância estratégica e para o crescimento sustentável doseu hinterland tem de ser abordada no âmbito do denominado Eixo A25/E80, com a ligação emplataforma multimodal (portuária, rodoviária e ferroviária) que faz a ligação a Espanha e aoCentro da Europa.”Numa Região como a de Aveiro, com um amplo conjunto de empresas com vocaçãoexportadora, a competitividade nos processos de internacionalização passa em muito pelaexistência de uma adequada rede de transportes para o escoamento dos seus produtos.O transporte marítimo, no âmbito do comércio internacional, é aquele que garante um maiorvolume (em quantidade e valor) das cargas transportadas.A sua maior e melhor utilização constituem uma vertente fundamental para o sucesso da nossaeconomia, e por isso mesmo há que tomar decisões que resolvam o elevado custo dostransportes ou mesmo a sua insuficiência.Sabemos que o anterior Governo do Partido Socialista no memorando de entendimento quecelebrou com a troika no âmbito do programa de ajustamento financeiro previa formascentralizadas de gestão portuária, que os titulares daquela posição contestam.Na realidade, “a titularidade da gestão e da autonomia de gestão de cada um dos portos e doporto de Aveiro em particular, bem como a gestão integral e articulada do Corredor E80representam questões da maior importância para a Economia Nacional”.Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, osX 194 XII 22012-10-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1116:41:03 +01:00Reason:Location:Modelo de gestão do porto de AveiroMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 13____________________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm perguntarao Senhor Ministro da Economia e do Emprego, através de V. Exa., o seguinte:1 – Está o Governo na disposição de definir um modelo de Gestão Portuária, que mantenhaelevados níveis de autonomia de cada uma das Administrações Portuárias existentes, comlógicas de integração regional pelo aprofundamento do modelo em vigor?2 – Não será suficiente a qualidade de acionista e da competência para a aprovação dos planosestratégicos e de investimento de cada Administração Portuária, para o Governo garantir osmodelos de articulação à escala nacional?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 10 de Outubro de 2012.Deputado(a)sULISSES PEREIRA (PSD)PAULO CAVALEIRO (PSD)MARIA PAULA CARDOSO (PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA (PSD)BRUNO COIMBRA (PSD)CARLA RODRIGUES (PSD)COUTO DOS SANTOS (PSD)15 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo, decidiu eliminar a discriminação positiva para a A24, impondo o pagamento deportagens para todos quantos circulem nas auto-estradas (ex-scuts), no caso do distrito de VilaReal, na A24.O Princípio do utilizador pagador, para as scuts, defendidos pelo PSD, aquando da negociaçãodo OE para 2011 é levado agora até às últimas consequências.Estamos, pois, perante mais um ataque ao interior de Portugal, um ataque aos cidadãos e àsempresas que teimam em continuar a residir e sediar-se nestas regiões.O PS sempre se opôs às portagens destas vias enquanto não existissem alternativas ou odesenvolvimento económico não fosse equivalente ao todo nacional.O PS só cedeu, e ainda assim com isenções e descontos para os residentes, perante asexigências do PSD, uma vez que estava em situação minoritária no Parlamento.Assim, não podemos deixar de questionar o governo, perante este desrespeito para com ointerior de Portugal e com aqueles que até 30 de Setembro tinham isenções e descontos e quea partir de 1 de Outubro passam a pagar, na totalidade, todas as passagens que efetuarem naA24.Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados do PS, vêm, através de VossaExcelência, questionar o Ministro da Economia e do Emprego, sobre o seguinte:- De que forma o Governo compatibiliza a introdução desta medida com as promessas eleitoraisfeitas no Distrito de Vila Real?- Vai o Governo divulgar a alegada fundamentação jurídica apresentada pela ComissãoEuropeia , atrás da qual tenta desresponsabilizar – se por mais este desrespeito pelo interior doPaís ? Quando?- Está o Governo disponível para rever esta medida altamente lesiva para os cidadãos e para asempresas do distrito de Vila real e para a economia portuguesa?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 10 de Outubro de 2012.Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS (PS)X 195 XII 22012-10-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1116:41:01 +01:00Reason:Location:Portagens na A24 : Fim da discriminação positiva para os residentes.Ministério  da  Economia e do EmpregoPEDRO SILVA PEREIRA (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 13____________________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAo longo do último ano, o Governo transformou as Fundações em sinónimo de “gorduras” doEstado, co-responsáveis pelas dificuldades económico/financeiras do país.O processo avaliatório das Fundações integra o Plano de redução e Melhoria da AdministraçãoCentral (PREMAC) e visava garantir uma redução da despesa efetiva do Estado, umaracionalidade da despesa pública e um ganho de eficiência na gestão de serviços. O Governorealizou com base na Lei 1/2012, de 3 de Janeiro, o censo das Fundações e apresentou no 25de Setembro, por Resolução do Conselho de Ministros, a sua decisão política relativamente àsFundações.Depois do estudo promovido pelo Governo (ainda secreto) foi anunciado o encerramento dequatro Instituições.Dessas quatro, duas estão sediadas na região de Trás-os-Montes e Alto Douro: o Museu doDouro e o Museu do Côa.Anuncia-se ainda o fim dos apoios estatais à Fundação Casa de Mateus e a recomendaçãodirigida à Fundação Manuel Correia Botelho responsável pelo conservatório de Música de VilaReal.Assim, as populações transmontanas e durienses, essas “cigarras” gastadores e irresponsáveis,deixarão de contribuir, segundo o Governo, para o uso e abuso de dinheiros públicos.Perante tudo exposto, os deputados signatários entendem que o Governo tem o dever e aobrigação de tornar público os fundamentos técnico/financeiros/económicos que levaram a taldecisão política.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados signatários solicitamao Senhor Primeiro Ministro, através de Vossa Excelência que, em nome da transparência erigor responda ás seguintes questões:1. Vai o Governo tornar públicos os estudos que fundamentam a decisão política adotada peloXIX Governo Constitucional na Resolução do Conselho de Ministros no 79-A/2012, de 25 deSetembro?2. Qual o montante financeiro que o Estado vai economizar com o encerramento da FundaçãoMuseu do Douro? E a Fundação Museu do Côa?3. Vai o Governo encerrar a infra – estrutura, Museu do Douro? Vai o Governo encerrar a infra –X 196 XII 22012-10-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1116:40:58 +01:00Reason:Location:FundaçõesPrimeiro-Ministro15 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
estrutura , Museu do Côa? Quando?4. Vai o Governo terminar com algum dos serviços em funcionamento no Museu do Douro? E noMuseu do Côa?5. Vai o Governo, “despedir” os trabalhadores do Museu do Douro? Vai o Governo despedirfuncionários do Museu do Côa?6. Qual o montante dos apoios do Estado em 2011 á Fundação Casa de Mateus? Quais ascontrapartidas para esses apoios?7. Qual o montante disponibilizado pelo Governo em 2011, para apoiar a Fundação ManuelCorreia Botelho? Relativamente a esta Fundação, vai o Governo promover o encerramento doConservatório de Música de Vila Real?8. O Governo assegurou, nas alterações que pretende introduzir a continuidade das parceriasinstitucionais da Fundação Museu do Douro e da Fundação Museu do Côa?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 10 de Outubro de 2012.Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS (PS)PEDRO SILVA PEREIRA (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 13____________________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA ligação por Auto-Estrada entre Amarante -Vila Real - Bragança representa um investimentoglobal superior a 850 milhões de euros que é decisivo para o desenvolvimento de Trás-osMontes e Alto Douro e constitui um projecto que é um ato de justiça, solidariedade e coesãosocial e territorial, proporcionando oportunidades e emprego. Este investimento permitirá, ainda,melhorar as condições de segurança, contribuindo assim, para diminuir a taxa de sinistralidadeneste percurso.Entretanto e depois da paragem das obras no Túnel do Marão, fomos alertados para o facto dealguns troços, nomeadamente viadutos,na nova Auto-Estrada Transmontana ( Distrito deVila Real)estarem alegadamente parados. Os trabalhadores abandonaram a obra e asmáquinas foram retiradas.Os Deputados do Partido Socialista desconhecem se existem razões de ordem económica,financeira ou técnica que justifiquem tal situação. O que sabem é que já há muito dinheiroinvestido e as populações podem vir a ser afetadas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos solicitaratravés de V. Exa. que o Governo por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego presteos seguintes esclarecimentos:a) É capaz o Governo de explicar a razão, ou razões que levaram à alegada paragem dasobras na Auto-Estrada Transmontana?b) Que medida vai o Governo adoptar para garantir o reinício célere da obra, sem maisinterrupções, e defender os interesses do Estado perante a empresa concessionária?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 10 de Outubro de 2012.Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS (PS)PEDRO SILVA PEREIRA (PS)X 197 XII 22012-10-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1116:40:56 +01:00Reason:Location:Auto - Estrada TransmontanaMinistério  da  Economia e do Emprego15 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaVive-se no concelho de Mortágua, a nível da prestação de cuidados primários de saúde, umasituação dramática por falta de médicos que deem resposta aos utentes inscritos no seu centrode saúde, muitos sem médico de família, pese embora o facto dos médicos existente estaremcom médias de utentes muito superiores aos valores normativos de referência.Esta situação tem merecido uma particular atenção por parte dos autarcas do concelho,presidente da câmara e vereadores, mas também membros da assembleia municipal, onde seincluem os presidentes de junta de freguesia, que ainda recentemente aprovaram, porunanimidade, uma moção na assembleia municipal de Mortágua (que se anexa) referente a estaproblemática, insurgindo-se com o tratamento que a ARS centro e o ministério da saúde estão afazer ao seu concelho e às suas populações, discriminando-as na acessibilidade ao serviçonacional de saúde, tal, aliás, como já havido acontecido aquando da retirada recente, doconcelho, de uma ambulância INEM.Dispensamo-nos de circunstanciar todos os passos, mas foram variadíssimas as diligênciasfeitas, pela autarquia e pelos vários parceiros locais, para um diálogo entre as partes, de forma aequacionar a resolução deste problema, com que não podemos compactuar, de falta demédicos de família e em que a consulta programada leva quase um mês de espera. Porém aARS centro sempre se tem furtado ao diálogo.Face ao que precede e aos demais termos constantes da moção que se anexa e dos diversoscontactos que estabelecemos e que apontam neste mesmo sentido, os deputados do PS,signatários, vêm nos termos constitucionais e regimentais, através de vossa excelência, colocaras seguintes questões ao ministro da saúde:X 198 XII 22012-10-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1116:40:53 +01:00Reason:Location:Falta de médicos no centro de saúde de MortáguaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 13____________________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ultrapassar a grave situação da acessibilidade aos cuidados primários de saúde que vivemtodos os utentes do centro de saúde de Mortágua?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 10 de Outubro de 2012.Deputado(a)sACÁCIO PINTO (PS)JOSÉ JUNQUEIRO (PS)ELZA PAIS (PS)1. O ministro da saúde é conhecedor do estrangulamento na acessibilidade aos cuidadosprimários de saúde e ao serviço nacional de saúde que se vive no concelho de Mortágua?2. O ministro da saúde está de acordo com a falta de diálogo patenteada pela ARS centro nagestão desta situação no centro de saúde de Mortágua?3. Quando vai o ministério da saúde assumir a colocação dos médicos necessários para15 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MORTÁGUA Exmo. Senhor Dr. Acácio Pinto - Deputado na Assembleia da República eleito pelo PS Palácio de S. Bento 1249 - 068 LISBOA Assunto: Moção "Funcionamento do Centro de Saúde de Mortágua" Para os devidos efeitos informamos V. Exa. que esta Assembleia Municipal na sua sessão ordinária realizada em 28/09/2012 aprovou por unanimidade a Moção que a seguir se transcreve na íntegra, apresentada pelos Membros eleitos pelo Partido Socialista: "MOÇÃO - Funcionamento do Centro de Saúde de Mortágua O direito à saúde é um bem inalienável e universal.Todos sabemos o percurso que o SNS tem vindo a sofrer desde há alguns anos, desviando-se do seu carácter universalista tendencialmente gratuito. Com um País em grave crise económica e financeira, torna-se difícil manter alguns pressupostos que não há muitos anos eram para todos conquistas e garantias sociais adquiridas.Os tempos mudaram, mas o que não mudou foi a necessidade das populações no acesso aos Serviços de Saúde. Todos conseguimos compreender a obrigatoriedade da racionalização de meios e optimização de recursos. O que se torna muito difícil de compreender é que essa mesma racionalização não se faça de forma correcta e igual para todos.A comparação de rácios médico/doente é fortemente penalizadora para os profissionais do Centro de Saúde de Mortágua, comparativamente à situação actual dos restantes Centros de Saúde da ACES baixo Mondego a que pertencemos (Mealhada, Mira, Cantanhede ). A razão é simples: quando a lei permite ou indica um n° global de 1550 utentes por Médico de Família, em Mortágua a média atinge os 1900, sendo ainda de realçar o facto de existirem 616 pessoas sem Médico de Família. Só 3 médicos têm 66% dos utentes que têm médico de família (7017).Duas razões muito simples para explicar o "fenómeno": em primeiro lugar, a falta de dois médicos em Mortágua, que nunca foram repostos e em segundo, a existência de mais de 2000 utentes não residentes no Concelho. Não podendo nem querendo ser egoísta, nem deixar de ser solidário, cabe-nos contudo a obrigação de fazer um repto ao Ministério da Saúde: ou há mais médicos ou os utentes não residentes ANEXOII SÉRIE-B — NÚMERO 13____________________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MORTÁGUA Cabe ao Senhor Ministro da Saúde, como primeiro responsável das políticas que estão na origem desta situação, e à Administração Regional de Saúde criarem as condições de funcionamento que respeitem os direitos e a dignidade das populações de Mortágua e dos profissionais do Centro de Saúde.Assim, o grupo do Partido Socialista propõe que a Assembleia Municipal: 1. Manifeste junto do Senhor Ministro da Saúde e da Administração Regional de Saúde o mais profundo repúdio pela forma como o Centro de Saúde de Mortágua tem sido tratado com total desrespeito e absoluto desprezo pelos utentes e também pelos seus profissionais que estoicamente tudo têm feito para que a situação de prestação de serviços mantenha o mínimo de condições.2. Manifeste junto da Administração Regional de Saúde o seu desagrado pela falta de diálogo, não respondendo às solicitações das Instituições Locais, tomando medidas arbitrárias sem qualquer respeito pelas pessoas de Mortágua, como aconteceu por exemplo com a extinção do serviço de ambulância do INEM.3. Rejeite as soluções que a Administração Regional de Saúde vem propondo de redução de horários de funcionamento, com fins puramente economicistas sem terem em consideração outras alternativas, e a saúde e o bem estar das populações.4. Exija junto do Senhor Ministro da Saúde e da Administração Regional de Saúde a colocação de médicos, repondo os rácios, por forma a que o Centro de Saúde de Mortágua não continue a ser descriminado em relação a todos os restantes do ACES Baixo Mondego e a que os profissionais que aqui trabalham possam assegurar com dignidade os cuidados de saúde aos utentes dos seus ficheiros, e sem por em causa a sua integridade física e mental.5. Exija da Administração Regional de Saúde que de imediato tome medidas administrativas para que os cerca de 2.000 utentes inscritos no Centro de Saúde, que têm residência nos Concelhos vizinhos passem, pelo menos até que sejam colocados médicos em falta, a recorrer aos serviços da respectiva área de residência.6. Manifeste junto do Senhor Ministro da Saúde e da Administração Regional de Saúde que nem esta Assembleia, nem as populações que representa, vão aceitar por muito mais tempo a situação existente e a passividade da Administração, estando porém aberta ao dialogo e à II SÉRIE-B — NÚMERO 13____________________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MORTÁGUA cooperação institucional na procura de soluções, porém considerando sempre como ponto prévio a reposição dos rácios médico/utente.Mais se propõe que a Assembleia Municipal: a) Dê conhecimento desta Moção a todps os grupos parlamentares da Assembleia da República e individualmente aos Senhores Deputados eleitos peio Distrito de Viseu para os efeitos que entenderem por convenientes; b) Dê conhecimento desta Moção ao Centro de Saúde de Mortágua e ao ACES - Baixo Mondego III; c) Divulgue a Moção junto da população e da imprensa nacional e regional;" Com os melhores cumprimentos, 15 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Agência Lusa, um dos órgãos de comunicação social públicos em Portugal, tem como missãoelaborar e distribuir um serviço noticioso nacional e internacional, em prol do interesse público,constituindo um instrumento de coesão nacional e cidadania.O trabalho que vem desenvolvendo, pese embora ser muito positivo e evidenciar resultadosoperacionais líquidos de excelência, vem sendo contestado e posto em causa pelo atualexecutivo que já há muito deu conta de um significativo corte no financiamento da Lusa com oOrçamento de Estado para 2013.Com efeito, a administração da Agência Lusa já havia apresentado, no início de 2012, um planode reestruturação no qual previa uma redução de cerca de 15% no financiamento, até agoracifrado em 15 milhões de euros, com a garantia de que não haveria despedimentos detrabalhadores.No entanto, no passado dia 3 de outubro, por ocasião de uma reunião entre a comissão detrabalhadores da Lusa e o Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, foramos mesmos confrontados com a intenção do Governo de proceder a um corte de 30% nocontrato-programa para 2013, passando a cifrar-se em 10,8 milhões de euros.Os trabalhadores da Agencia Lusa contestam esta posição governamental que consideraminteiramente economicista, pois não tem em conta as verbas que verdadeiramente decorrem doserviço publico que exercem, tendo já comunicado uma greve por tempo indeterminado.Trata-se de uma situação que urge esclarecer, tendo em conta as graves consequências quedaqui advêm, seja no serviço público exercido pela agência, seja no futuro dos trabalhadoresque aqui laboram.O papel insubstituível prestado pela Lusa, a nível nacional, regional, local e internacional nãopode ser preterido por critérios economicistas que em nada contribuem para a difusão eengrandecimento da língua, cultura e costumes portugueses.Neste sentido, face à urgência da temática aqui exposta e à necessidade de mais explicaçõespor parte do atual executivo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V.Exa., ao Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, resposta às seguintes questões:O corte de 30% no contrato-programa celebrado entre o Governo e a Agência Lusa foideterminado em função da análise do serviço público prestado pela agência e do acervo1.X 199 XII 22012-10-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1116:40:49 +01:00Reason:Location:Corte de 30% no contrato-programa da Agência LusaMinistro  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 13____________________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original