II SÉRIE-A — NÚMERO 133 44 PROJETO DE LEI N.o 381/XV/1.a AUMENTA A COMPONENTE FIXA DO SUPLEMENTO POR SERVIÇO E RISCO DOS PROFISSIONAIS DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória A Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza (DURP do PAN) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 381/XV/1.a (PAN) – «Aumenta a componente fixa do suplemento por serviço e risco dos profissionais das forças e serviços de segurança». O projeto de lei em apreciação deu entrada a 2 de dezembro de 2022. Foi admitido a 5 de novembro de 2022 e, nessa mesma data, por despacho do Presidente da Assembleia da República, baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), tendo a signatária deste parecer sido designada como relatora. O projeto de lei foi apresentado ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o, e do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP). A iniciativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. A iniciativa cumpre também o limite imposto pela «lei-travão», previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, porquanto a redação do respetivo artigo 4.o remete a respetiva entrada em vigor para a data de início de vigência da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.Por se tratar de matéria de âmbito laboral, foi promovida a apreciação pública da iniciativa em apreço, de 13 de dezembro de 2022 a 12 de janeiro de 2023. A discussão na generalidade desta iniciativa encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 21 de dezembro. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A iniciativa legislativa sub judice visa o aumento das componentes fixas do suplemento por serviço e risco dos profissionais de segurança. Começando por afirmar que Portugal é um dos países mais seguros do mundo, os proponentes notam que o trabalho das forças de segurança, que contribuem para esse sentimento de segurança, tem diversas especificidades, causadoras de diversos problemas a nível físico e psicológico, que contribuem para os números de profissionais feridos, expressos no relatório anual de segurança interna e que demonstram, no seu entender, o elevado risco associado a estas profissões, que deve ser devidamente compensado. Para alcançar tal desiderato, pugnam por diversas medidas, no sentido de ser alcançada essa justa compensação, propondo alterações ao Decreto-Lei n.o 298/2009, de 14 de outubro, que aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana, alterado pelos Decretos-Leis n.os 46/2014, de 24 de março, 113/2018, de 18 de dezembro, 7/2021, de 18 de janeiro, e 77-C/2021, de 14 de setembro, e ao Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, que aprovou o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, alterado pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 77-C/2021, de 14 de setembro. A iniciativa é composta por quatro artigos: O primeiro, respeitante ao objeto da lei; o segundo, compreendendo as alterações ao Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, explicitados em quadro comparativo anexo à nota técnica; o terceiro, contendo as alterações ao Decreto-Lei n.o 298/2009, de 14 de outubro, igualmente expressas no quadro comparativo acima referido; e o quarto e último, respeitante à entrada em vigor da lei.