468 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 239/2007data: 2007 .10 .03Processo no 226/2007Requerente: instituto da segurança social, iPI - O pedido1 . o instituto da segurança social, iP (doravante, abreviadamente designado por iss) solicitou o Parecer da Comissão de Acesso aos documentos Administrativos (CAdA) sobre a situação seguinte:“Por ofício datado de 30/04/2007, com o no 000085512, veio a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira	[CMVFX]	solicitar a este Instituto a prestação de informação sobre a morada actualizada (...) de determinado beneficiário, a fim de permitir a notificação do mesmo no âmbito de processo de contra-ordenação em que é arguido (...).o endereço postal é considerado dado pessoal do titular, ao abrigo da alínea d) do artigo 22o da Lei no	33/99,	de	18	de	Maio,	que	regula	a	identificação	civil	e	a	emissão	do	bilhete	de	identidade	de	cidadão nacional, determinando o artigo 27o do citado normativo quem são os terceiros que podem aceder	à	informação	sobre	identificação	civil	do	titular,	não	constando	daquele	elenco	as	Câmaras	municipais .Por outro lado, as instituições de Segurança Social encontram-se vinculadas ao dever de assegurar a confidencialidade da informação relativa aos dados de natureza privada dos beneficiários e contribuintes, tais como, entre outros, os relativos à situação pessoal de quaisquer pessoas, nas quais se inclui, cremos, a respectiva morada, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 75o da Lei de Bases da Segurança Social (Lei no 4/2007, de 16 de Janeiro), 3o, alínea a), da Lei de Protecção de Dados Pessoais (Lei no 67/98, de 26/10) e na Lei de Acesso aos Documentos da Administração (Lei no 65/93, de 26/08). Por conseguinte, recai sobre aquelas instituições a obrigação de não divulgar tais dados, tutelando a lei, desta forma, as expectativas de quaisquer pessoas ou entidades de verem resguardados os elementos relativos à sua vida pessoal.O	dever	de	confidencialidade	cessa	com	a	autorização	dada	pelo	titular	dos	dados	pessoais,	ou	nos	casos excepcionais legalmente previstos de acesso por terceiros a tais dados, nos termos do disposto no	no	2	do	artigo	75o	da	Lei	de	Bases	da	Segurança	Social,	o	que	não	se	verifica	no	caso	em	apreço.Acresce que, nos termos do disposto no artigo 5o, no 1, alínea b), da Lei no 67/98, de 26 de Outubro, «os dados pessoais devem ser: recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com estas finalidades», o que coloca a questão de saber se os dados referentes aos beneficiários da segurança social constantes do sistema informático do Instituto de Segurança Social, IP, e que são recolhidos para prossecução dos seus objectivos, nomeadamente, a gestão dos regimes legais de segurança social, podem ser fornecidos para finalidades distintas daquelas que lhe estão cometidas por Lei, ainda que legítimas” .2.	Registem-se	os	termos	do	pedido	dirigido	pela	CMVFX	ao	ISS:“A	fim	de	permitir	a	notificação	do	arguido	no	processo	de	mera ordenação social em apreço, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 32o, no 10, da Constituição da república Portuguesa e