8 DE ABRIL DE 2021 19 Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que o projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. A iniciativa em apreciação deu entrada a 20 de janeiro de 2021. Foi admitida e baixou na generalidade à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, (11.a), com conexão à Comissão de Agricultura e Mar (7.a) a 21 de janeiro, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciada na reunião plenária de 28 de janeiro. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa – «Determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Todavia o título poderá ser aperfeiçoado, sugerindo-se o seguinte: «Proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres». Nota-se também, para efeitos de uma eventual apreciação na especialidade, que a definição «avifauna», prevista na alínea f) do n.o 2, não é utlizada ao longo do restante articulado. Em caso de aprovação, a iniciativa revestirá a forma de lei, sendo publicada na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita à vigência, o projeto de lei estabelece, no artigo 6.o, que a sua entrada em vigor ocorrerá «no dia seguinte ao da sua publicação», estando assim em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o da citada lei formulário. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado• Enquadramento no plano da União Europeia Nos termos do artigo 3.o, n.o 3 do Tratado da União Europeia, a União Europeia está empenhada num elevado nível de proteção e de melhoramento da qualidade do ambiente. De acordo com o artigo 4.o, n.o 2, alínea e) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a matéria relativa ao ambiente enquadra-se no âmbito da competência partilhada entre a União Europeia e os Estados-Membros, prevendo-se no artigo 11.o que «As exigências em matéria de proteção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e ações da União, em especial com o objetivo de promover um desenvolvimento sustentável». A Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia dispõe, no artigo 37.o, sob a epígrafe Proteção do ambiente, que «todas as políticas da União devem integrar um elevado nível de proteção do ambiente e a melhoria da sua qualidade, e assegurá-los de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável». A União Europeia (UE) tem desempenhado um papel importante à escala internacional na procura de soluções para a perda de biodiversidade, tendo em 2011 assumido o compromisso de travar a perda de biodiversidade e a degradação dos serviços ecossistémicos na UE até 2020. Neste sentido, importa referir a diretiva habitats, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens, e que criou a rede europeia Natura 2000. Esta diretiva tem assim com o principal objetivo fomentar a conservação da biodiversidade, podendo referir-se também neste âmbito a Diretiva 2009/147/CE, relativa á conservação das