II SÉRIE-B — NÚMERO 46 2 PETIÇÃO N.o 437/XII (4.a) APRESENTADO PELO MOVIMENTO DE UTENTES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS (MUSP), MANIFESTANDO-SE CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO HOSPITAL PÚBLICO DE CANTANHEDE E PELA SUA MANUTENÇÃO NO SNS O MUSP – Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos, promoveu um abaixo-assinado, que se junta, contra a privatização do Hospital Público de Cantanhede, Arcebispo João Crisóstomo, dirigido entre outras entidades, à Sr.a Presidente da Assembleia da República, que recolheu 5076 assinaturas, que inclui as 61 recolhidas em petição on line, de acordo com relação que se anexa. Ficamos a aguardar a sua discussão na Assembleia da República, certos de que os Srs. Deputados saberão honrar os seus compromissos para com as populações, respeitar os seus interesses, assegurando os serviços públicos de saúde de proximidade, e que procederão de acordo com o conteúdo expresso no texto do abaixo-assinado, mantendo o Hospital de Cantanhede na rede nacional dos hospitais públicos, sendo defendidos o Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e tendencialmente gratuito, conforme consagrado na Constituição da República Portuguesa. Abaixo assinado Em defesa do Hospital Público de Cantanhede No início do ano de 2013, o Governo anunciou a privatização do Hospital Arcebispo João Crisóstomo-Cantanhede. Isto, depois de o Estado ter investido nas suas instalações mais de 3,5 milhões de euros. Este hospital, que abrange o concelho de Cantanhede, parte do de Mira e a freguesia de Arazede, no concelho de Montemor-o-Velho, abrange cerca de 60 mil utentes em época normal, atinge cerca de 80 mil no período estival. O ataque a esta unidade hospitalar já vem desde 2007, altura em que foram encerradas as urgências, pelo governo de então, quando dados de 2005 davam conta do atendimento nas urgências de 40.467 doentes, 110 por dia, e 9,1 doentes por noite. Esta unidade de saúde reforçou a resposta a um conjunto alargado de valências: ortopedia, pediatria, oftalmologia, otorrinolaringologia, psicologia e nutrição. Foi conhecido o desafogo financeiro deste hospital, que permitiria contratar, se o governo o permitisse, a falta de profissionais, como médicos, enfermeiros e auxiliares de ação médica. Também no concelho de Cantanhede se sente a limitação do acesso à saúde pelo aumento das taxas moderadoras, dos medicamentos, do corte nos apoios ao transporte de doentes e no perigo do encerramento das Extensões de Saúde. O Governo e o Ministério da Saúde publicaram a portaria n.o 82/2014 em 10/04/2014 que constitui o mais violento ataque ao Serviço Nacional de Saúde (SNS). Desta portaria, o Hospital de Cantanhede desaparece da relação dos hospitais públicos, o que significa que o Ministério da Saúde já tomou a decisão de privatizá-lo. Os abaixo-assinados opõem-se firmemente à privatização do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, pronunciam-se pela sua manutenção na esfera pública, integração no Serviço Nacional de Saúde (SNS), pelo respeito do preceito constitucional de que a saúde é um direito universal, geral e tendencialmente gratuito, garantido pelo Estado. Data de entrada na AR: 22 de outubro de 2014. O primeiro subscritor, Movimento de Utentes dos erviços Públicos (MUSP). Nota: — Desta petição foram subscritores 5076 cidadãos. ———