85 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010acesso aos cuidados e tratamentos médicos, independentemente da sua situação socioeconómica, garantindo assim o direito à saúde.Sobre as taxas moderadoras, o PCP entende que deveriam ser eliminadas para todos os portugueses.Defendemos que o acesso à saúde é um direito que assiste a todos, pelo que temos apresentado iniciativas legislativas nesse sentido. Contudo, e como medida transitória, não nos opusemos a criar regimes de excepcionalidade em determinados casos, como é o exemplo dos doentes crónicos.O PCP está de acordo com todas as medidas que visem criar melhores condições de vida e melhorar a prestação dos cuidados de saúde aos doentes com doenças crónicas e garantir que nenhum doente deixe de se tratar por falta de condições socioeconómicas.O Governo deve, rapidamente, proceder à actualização legislativa, integrando e sistematizando todos os aspectos e apoios a estes doentes, atendendo, naturalmente, às especificidades de cada doença.Contudo, de acordo com afirmações que temos ouvido por parte do PSD, que defende a redução de custos no Serviço Nacional de Saúde, importa saber, hoje e aqui, se o PSD apoia medidas ao nível da alteração do regime de comparticipações dos medicamentos, que signifiquem um menor apoio e a transferência dos custos para os doentes e respectivas famílias, aliás, custos, esses, que têm vindo a aumentar, o que afectará bastante os doentes, principalmente com doenças crónicas.Vai o PSD ou não ser conivente com medidas de desinvestimento na saúde que prejudicam as populações, aliás, como tem acontecido no Orçamento do Estado ou no Programa de Estabilidade e Crescimento? Pode criar-se um quadro legal para os doentes crónicos, mas com o aprofundamento destas políticas nada vai resolver.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Conceição Casa Nova.A Sr.a Conceição Casa Nova (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD traz a esta Câmara um projecto de resolução que visa recomendar ao Governo que proceda à aprovação de uma lei-quadro da doença crónica, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento e uma sistematização de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos.Alega que existem situações muito diferenciadas no que concerne à percentagem de comparticipação dos medicamentos para as diferentes patologias. Mas, Srs. Deputados, não deve ser assim? Situações diferentes requerem abordagens diferentes.Refere, ainda, a necessidade de uma sistematização de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos, uma vez que essa legislação se encontra dispersa por uma grande quantidade de diplomas e despachos que tornam o sistema complexo. A sistematização da legislação é sempre um trabalho útil, diria até necessário e facilitador do trabalho de todos os que com ela trabalham.Na verdade, existem muitos regimes especiais. A tendência para a cronicidade de algumas doenças já existentes e o aparecimento de outras novas doenças produzidas pela sociedade de consumo, pelo desenvolvimento económico e pela globalização alimentar que acarretou profundas alterações na dieta das populações, pelo aumento de hábitos sedentários e pelo crescimento do consumo do tabaco, por exemplo, fizeram com que se fossem criando regimes à medida dos problemas.Este projecto de resolução apresentado pelo PSD refere um estudo sobre o sistema de comparticipação realizado em 2005 pelo, então, governo do PSD/CDS. Este estudo não cumpriu o objectivo consignado neste projecto de resolução, nem sequer fazia qualquer referência aos regimes especiais de comparticipação.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Vêm lembrar-se agora!A Sr.a Conceição Casa Nova (PS): — Ainda assim, aproveitando o estudo referido, este Governo implementou algumas medidas com o objectivo de promover a competitividade no mercado dos genéricos e melhorar os níveis dos escalões de comparticipação de medicamentos.Este projecto de resolução mistura uma Lei-Quadro da Doença Crónica ou o Regime Jurídico da Doença Crónica com a revisão do Sistema de Comparticipação do Medicamento e com a sistematização da legislação.