2688II SÉRIE — NÚMERO 67Na posse do requerimento de que se junta fotocópia para evitar que algum mal-entendido surja, temos a honra de informar V. Ex* do seguinte:1.° O conselho de gerência da RTP e a sua direcção de programas sempre estiveram, e continuarão a estar, na firme disposição de cumprir a legislação aplicável ao caso versado no mesmo requerimento, isto é, o artigo 7.°, alínea b), da Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro;2." A RTP, o seu conselho de gerência e a sua direcção de programas não têm por obrigação legal ou consuetudinária seguir os exemplos que se praticam no estrangeiro.Eis o que se nos oferece dizer sobre o assunto.Com os melhores cumprimentos.Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 26 de Março de 1987. — O Presidente do Conselho de Gerência, José Manuel Coelho Ribeiro.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSCOMISSÃO INTERNACIONAL DE UMITES ENTRE PORTUGAL E ESPANHADelegação PortuguesaAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1763/IV (2."), do deputado Armando Vara (PS), acerca da abertura de fronteiras no distrito de Bragança.Com referência ao ofício desse Gabinete n.° 1859/ 87, de 12 de Março de 1987, tenho a honra de informar, pelo que respeita ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Armando Vara, que os principais obstáculos postos pelas autoridades espanholas ao desenvolvimento de uma política de maior abertura de postos fronteiriços se baseiam geralmente na falta de infra-estruturas locais e numa alegada escassez de pessoal disponível, sobretudo de polícia.Quanto aos casos concretos apontados no referido requerimento, informam as autoridades portuguesas competentes o seguinte: está acordada para o ano em curso a abertura da fronteira de Moimenta/Mon-zalvos (Vinhais) de 9 a 20 de Abril, de 1 a 31 de Agosto, aos sábados e domingos de Julho e Setembro e de 19 de Dezembro a 4 de Janeiro de 1988; quanto à fronteira de Três Marras/Alcafiices (Vimioso), foi proposta a abertura temporária, com controles em sistema de justaposição em território português, embora sem indicação concreta de datas, em virtude de estarem em curso obras no local da fronteira, aguardando-•se a resposta espanhola; finalmente, em relação a Freixo de Espada à Cinta tinha sido proposta a abertura aos sábados, domingos e feriados durante todo o ano, mas as autoridades espanholas acabam de comunicar a sua concordância apenas para os períodos de 12 a 19 de Abril ede7alle!6al8de Agosto. As autoridades portuguesas vão, no entanto, insistir por uma maior abertura desta fronteira, que também funcionará em sistema de justaposição em território português, já que as datas acima indicadas corres-pondem às estabelecidas para o ano findo, sendo certo que as autoridades espanholas tinham, em princípio, manifestado a sua disposição de considerar uma abertura mais ampla.27 de Março de 1987.MiNISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1779/IV (2.»), do deputado Corujo Lopes (PRD), relativo à instalação de um posto da Guarda Nacional Republicana nas praias da Costa Nova e da Barra, no concelho de Ílhavo.Relativamente ao assunto a que se reporta o requerimento em título, tenho a honra de informar V. Ex.* de que, solicitado o parecer do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana sobre o problema em causa, o mesmo informou que não foi atribuída qualquer prioridade à instalação de um posto da Guarda Nacional Republicana na Costa Nova, uma vez que se entende não ser de extinguir o posto daquela força de segurança existente na sede do concelho.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 26 de Março de 1987. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.ASSEMBLEIA DA REPUBLICA DIRECÇÃO-GERAL DE SERVIÇOS PARLAMENTARES RectificaçãoPor ter havido lapso na elaboração da lista publicada no Diário da República, 2.* série, n.° 86, de O de Abril de 1987, referente aos candidatos ao concurso interno para preenchimento de quatro vagas de técnico auxiliar de administração principal, de 1.° classe ou de 2.* classe do quadro de pessoal da Assembleia da República, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.* série, n.° 269, de 21 de Novembro de 1986, de novo se publica a referida lista:Candidatos admitidos:Alice do Rosário de Almeida Carvalheira.Am do Carmo Rodrigues Correia Lopes.Ana Maria Marques da Costa Leopoldo Dantasde Miranda. Ana Maria Seguro da Silva Rodrigues. Ana Paula Pinto Serrão Ferreira Major. Ana Paula da Silva Pereira. Anabela Gomes Silva Rosa Correia fnocéncio. Cidalina da Glória Rodrigues. Fátima Maria dos Reis e Silva Teixeira. Hermínia Maria Miguel. Isália Maria do Nascimento Casimiro Pites.