20 DE JANEIRO DE 19841997lem funcionado adequadamente (particularmente no campo da fiscalização dos actos do Governo).Concretamente, as propostas apresentadas são as seguintes:a) Regulamentação do novo direito de cada grupoparlamentar, introduzido pela revisão constitucional no artigo 183.°, n.° 2, alinea ¿), de «ser informado, regular e directamente, pelo Governo, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público»;b) Alteração do regime de prioridades na fixaçãoda ordem do dia, em termos de as fazer corresponder ao elenco constitucional, à importancia das matérias a debater e às necessidades de eficácia da Assembleia para responder às diferentes questões que lhe são postas;c) Alterações no sistema de funcionamento doPlenário e das comissões, em termos de garantir melhor aproveitamento e ocupação da semana parlamentar e maior transparência e publicidade dos debates e votações em comissão;d) Regulamentação   adequada   do   encaminha-mento das petições apresentadas pelos cidadãos à Assembleia, de forma a garantir a eficácia do direito constitucional de petição;e) Regulamentação do processo de apreciação dorelatório do Provedor de Justiça, dignificando o papel desta alta entidade e criando os mecanismos adequados a evitar e impedir que o relatório fique sem a adequada sequência na sede parlamentar; /) Alteração do processo de apreciação dos de-cretos-Ieis para efeitos de alteração ou recusa de ratificação com vista a viabilizar o debate e votação dos diplomas legais do Governo e a plena assunção pela Assembleia desta vertente da sua competência fiscalizadora;g) Regulamentação do prazo de resposta pelo Go-verno e demais entidades públicas aos requerimentos que lhe são endereçados pelos deputados, bem como dos efeitos da falta de resposta, tudo com vista ainda ao reforço e garantia da competência fiscalizadora da Assembleia da República;h) Regulamentação de forma diferente das sessõesde perguntas ao Governo, com vista a garantir a sua realização regular e a dar adequado tratamento às perguntas escritas e orais, tal como depois da revisão constitucional se encontram previstas (artigo 180.°, n.u 2, da CRP); /) Alteração na regulamentação sobre sessões especiais dedicadas a problemas regionais, locais ou sectoriais, prevendo a possibilidade de fixação do tema, com vista a pôr termo à dispersão que até ao momento as tem caracterizado; Regulamentação do processo relativo aos inquéritos parlamentares solicitados ao abrigo da segunda parte do artigo 181.°, n.° 3, da CRP. introduzido pela revisão constitucional, segundo o qual «as comissões parlamentares de inquérito são obrigatoria-mente constituídas sempre que tal seja requerido por um quinto dos deputados» (50 deputados);/) Regulamentação do debate e votação das propostas de lei sobre as grandes opções do Plano e sobre o Orçamento do Estado, adequando-as ao novo pape) constitucional da Assembleia e dando-lhes maior transparência e eficácia;m) Regulamentação dos processos de apreciação da Conta Geral do Estado e de apreciação das contas das demais entidades públicas que por força da lei devam ser submetidas à Assembleia da República, pondo termo à actual situação de esta competência constitucional nunca ter sido exercida;n) Fixação do prazo para as eleições que a Assembleia haja de realizar, contribuindo para pôr termo à situação escandalosa de arrastamento qué hoje se vive;o) Fixação do processo de apreciação dos instrumentos financeiros internos da Assembleia da República (orçamento e plano de actividades da AR; contas e relatório de execução), com vista a lhes dar maior transparência e rigor.Como resulta com clareza da descrição feita, o Grupo Parlamentar do PCP entendeu que é de defender e conservar o actual modo de funcionamento da Conferência de Presidentes, baseado no consenso. Trata-se de uma verdadeira regra básica, garantia de democraticidade na condução e definição dos trabalhos da Assembleia da República.O Regimento da Assembleia deve conter, como hoje sucede, regras objectivas. Deve ser o Regimento de todos os deputados e de todos os grupos parlamentares e nunca, sob pena de se negar a si próprio, um instrumento de coacção das maiorias sobre as minorias e uma forma de calar as oposições! Era o que sucederia se o próprio Regimento introduzisse mecanismos como o das votações em sede de conferência de presidentes, que permitissem, por exemplo, que a maioria PS/PSD defraudasse as regras de prioridade ou impusesse à oposição tempos limite de intervenção.O Regimento, na sua forma actual, contém os mecanismos adequados para a organização dos debates e para a adequada hierarquização das matérias a incluir na ordem do dia. ê o que se passa, por exemplo, com os processos de concessão de prioridade e urgência. A prova está feita: não foi necessário mudar o Regimento para a maioria e o Governo conseguirem fazer agendar e votar todas as matérias que quiseram!Repete-se: o prestígio da Assembleia da República defende-se quando se aprovam leis justas, quando se responde aos interesses do povo e do País, quando se trabalha com eficácia e com profundidade e estudo sério. Esse é que é o cerne do problema.O funcionamento democrático e livre é essencial à vida do Parlamento. Como lhe é essencial garantir uma maior disponibilidade do deputado, um reforço dos seus poderes e meios de intervenção, uma melhor organização dos serviços de apoio e adequadas instalações.A revisão do Regimento que é necessária é a que possibilite maior eficácia no exercício dc certas competências (particularmente na .fiscalização dos aclos