9 DE ABRIL DE 2021 137 fevereiro, na sua redação atual, e no Regulamento n.o 6/2018, de 5 de janeiro, da ANACOM. 4 –  Até 21 de dezembro de 2021, a ARN transmite ao ORECE, por via eletrónica e nos termos a definir no âmbito da cooperação entre ambos, a informação acerca das empresas inscritas no registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas antes de 21 de dezembro de 2020 e cuja inscrição se mantenha àquela data. ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 116.o da Lei)  Informações a publicar Nos termos do artigo 116.o, as empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público devem assegurar que se encontra publicada, pelo menos, nos respetivos sítios na Internet, em local destacado e facilmente acessível pelos utilizadores finais, informação atualizada sobre os seguintes elementos:  1 – Dados de contacto da empresa. 2 – Descrição dos serviços oferecidos. 2.1 – Âmbito dos serviços oferecidos e características principais de cada serviço, incluindo os seus níveis mínimos de qualidade, se forem oferecidos, bem como quaisquer restrições impostas pela empresa à utilização do equipamento terminal fornecido. 2.2 – Preços dos serviços oferecidos, incluindo informações sobre os volumes de comunicações (tais como restrições de utilização de dados, o número de minutos de voz, o número de mensagens), de planos tarifários específicos e os preços aplicáveis às unidades de comunicação adicionais, os números ou serviços objeto de condições tarifárias especiais, os preços de acesso e de manutenção, todo o tipo de preços de utilização, os regimes tarifários especiais ou específicos e eventuais encargos suplementares, bem como os custos relativos ao equipamento terminal. 2.3 – Serviços pós-venda, de manutenção e de apoio ao cliente oferecidos e respetivos dados de contacto. 2.4 – Condições contratuais normais, incluindo a duração do período de fidelização, os encargos decorrentes da denúncia antecipada do contrato, os direitos relacionados com a cessação de contratos relativos a pacotes de serviços ou de elementos dos mesmos, os procedimentos e encargos diretos relacionados com a portabilidade dos números e outros identificadores, quando aplicável. 2.5 – Caso a empresa ofereça serviços de comunicações interpessoais com base em números, informações sobre o acesso aos serviços de emergência e sobre a localização do chamador ou qualquer limitação sobre este último ponto. Caso a empresa ofereça serviços de comunicações interpessoais independentes de números, informações sobre a medida em que o acesso aos serviços de emergência pode ou não ser assegurado. 2.6 – Detalhes dos produtos e serviços, incluindo eventuais funções, práticas, políticas, procedimentos e alterações ao funcionamento do serviço especificamente concebidos para os utilizadores finais com deficiência, nos termos das regras aplicáveis em matéria de requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços. 3 – Mecanismos de resolução de litígios, incluindo os criados pela empresa.   ANEXO II (a que se refere o n.o 6 do artigo 117.o da Lei)  Parâmetros de qualidade do serviço, definições e métodos de medição Para as empresas que oferecem acesso a uma rede pública de comunicações eletrónicas: