16-(10)II SÉRIE — NÚMERO Itributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem na mesma situação. Não obstante o estabelecido no artigo lT°, esta disposição aplicar-se-á também às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados contratantes.2— A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado contratante tenha no outro Estado contratante não será nesse outro Estado menos favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado contratante a conceder aos residentes do outro Estado contratante as deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais atribuídos em função do estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes.3 — Salvo se for aplicável o disposto no artigo 9.°, no n.° 7 do artigo 11.° ou no n.° 6 do artigo 12.°, os juros, royalties e outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado contratante a um residente do outro Estado contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, como se fossem pagas « um residente do Estado primeiramente mencionado. De igual modo, quaisquer dívidas de uma emprea de um Estado contratante a um residente do outro Estado contratante serão dedutíveis, para o efeito de determinar o capital tributável dessa empresa, nas mesmas condições como se fossem contraídas para com um residente do primeiro Estado.4 —As empresas de um Estado contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja possuído ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado contratante não ficarão sujeitas, no Estado primeiramente mencionado, a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas as empresas similares üesse primeiro Estado.ARTIGO 26.° Procedimento amigável1 — Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado contratante ou por ambos os Estados contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto nesta Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado contratante de que é residente ou, se o seu caso está compreendido no n.° I do artigo 25.°, à do Estado contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de dois anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não confere com o disposto na Convenção.2 — Essa autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através- de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado contratante, a. tira de evitar a tributação não conforme com a Convenção.3 — As autoridades competentes dos Estados contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou aplicação da Convenção.4 — As- autoridades competentes dos Estados contratantes poderão comunicar directamente entre si, a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos números anteriores. Se se afigurar que tal acordo poderá ser facilitado por trocas de impressões orais, essas trocas de impressões poderão efectuar-se no seio de uma comissão composta por representantes das autoridades competentes dos Estados contratantes.ARTIGO 27." Troca de informações1 — As autoridades competentes dos Estados contratantes trocarão entre si as informações necessárias para aplicar esta Convenção e as leis internas dos Estados contratantes relativas aos impostos abrangidos por esta Convenção, na medida em que a tributação nelas prevista for conforme com esta Convenção. Todas as informações deste modo trocadas serão consideradas secretas e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais) encarregadas do lançamento ou cobrança dos impostos abrangidos por esta Convenção.2 — O disposto no n.° 1 nunca poderá ser interpretado no sentido de impor a um Estado contratante a obrigação:a) De tomar medidas administrativas contráriasà saia legislação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado contratante;b) De fornecer informações que não possam serobtidas com base na sua legislação ou ma âmbito da sua prática administrativa normal ou das do outro Estado contratante;c) De transmitir informações reveladoras de se-gredos ou processos comercias, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seria contrária è ordem pública.ARTIGO 28.»Agentes diplomáticos e funcionários consulares1- — o disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os agentes diplomáticos ou os funcionarios consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou disposições de acordos especiais.2 — Não obstante o disposto no artigo 4.°, uma pessoa singular membro de uma missão diplomai ca, de um posto consular ou de uma missão permanente de um Estado contratante estabelecida no outro Estado contratante cu num terceiro Estado é considerada para os fins da presente Convenção, residente do Estado acreditante se:a) De acordo com o direito internacional, não está sujeita a imposto no Estado acreditarlo pelo rendimento de fontes situadas fora deste Estado ou pelo capital situado fora do mesmo Estado; e