II SÉRIE-B — NÚMERO 68 240 C8) O Processo de Resolução A adopção da medida de resolução do BES foi centralizada, quer em termos de decisão, quer em termos de partilha de informação, no Banco de Portugal, ao abrigo das suas competências nesta matéria, enquanto autoridade nacional de resolução.  Trata-se de uma via recentemente adoptada no contexto europeu, e aqui pela primeira vez aplicada a uma entidade bancária com a dimensão do BES. Ainda que exista experiência acumulada em torno deste tipo de intervenções, nomeadamente nos EUA, e sobre esta ou outras formas de intervenção pública tenham sido desenvolvidos diferentes estudos ou guias de orientação, mormente no contexto do Bank for International Settlements (BIS), criado em 1930 e que congrega 60 Bancos Centrais de diferentes nações. Apesar do trabalho preparatório, em termos gerais, que o Banco de Portugal vinha efectuando, este foi um processo que se precipitou e desenvolveu de forma especialmente intensa no período que medeia entre 25 de Julho e 3 de Agosto de 2014: c449. A 25 e 27 de Julho de 2014, o Banco de Portugal toma conhecimento de forma quantificada, a partir dos dados apresentados pela KPMG, dos prejuízos acumulados pelo BES ao longo do primeiro semestre de 2014, suas origens e tradução nos resultados que serão divulgados publicamente a 30 de Julho de 2014; c450. Face a esta situação patrimonial, o BES deixa de obedecer aos critérios de solvabilidade exigidos para o exercício da actividade bancária no contexto da União Europeia e em Portugal; c451. A 27 de Julho de 2014 o Banco de Portugal toma conhecimento, a partir do Banco Nacional de Angola, de uma possível evolução do BESA que pode colocar em risco, total ou parcialmente, a exposição do BES ao BESA, que se situa próxima dos 3.900 milhões de euros;  c452. Torna-se deste modo urgente e imperativo encontrar uma solução que permita dar continuidade, com a menor perturbação possível, à actividade exercida pelo BES, salvaguardando a estabilidade do sistema financeiro e a confiança dos seus depositantes; c453. No dia 31 de Julho de 2014, o Banco de Portugal toma conhecimento, quase em simultâneo: i) da intenção por parte do Banco Central Europeu de retirar ao BES o estatuto de contraparte elegível para operações de cedência de liquidez junto do Eurosistema, com aplicação imediata e necessidade de devolução dos cerca de 10.000 milhões de euros do Banco Central Europeu que se encontravam afectos ao BES; ii) de não haver nenhuma solução concreta apresentada pelo BES, de capitalização privada, com interlocutores concretos ou calendários de implementação da mesma num curto prazo de tempo; c454. Face às circunstâncias, ao pouco tempo disponível e à gravidade da situação, o Banco de Portugal propõe, no dia 1 de Agosto de 2014, em reunião por teleconferência de Governadores dos Bancos Centrais com o Banco Central Europeu, avançar com a aplicação de uma medida de resolução ao BES, com isso conseguindo igualmente evitar a suspensão do estatuto de contraparte junto do Eurosistema; c455. Conforme referido perante a CPI, o Banco de Portugal assumiu esta decisão sem consulta prévia de quaisquer outras entidades, no âmbito das suas competências enquanto autoridade nacional de resolução, dando conta da mesma, ao longo dos dias 1 e 2 de Agosto de 2014, ao Governo, CMVM, ISP, APB e Comissão Executiva do BES; c456. De modo a reforçar determinados graus de segurança jurídica, além de alargar o leque de possibilidades quanto à evolução e destino final do Banco de Transição (Novo Banco), o Banco de Portugal sugere a dois tempos a introdução de alterações pontuais no regime jurídico aplicável; c457. São então introduzidas, aprovadas, promulgadas e publicadas praticamente na hora tais alterações, reflectidas nos Decreto-Lei 114-A/2014, publicado em 1 de Agosto de 2014 e 114-B/2014, publicado em 4 de Agosto de 2014;  c458. No primeiro caso, explicita-se, de modo a melhor salvaguardar as posições dos credores que em eventualidade de resolução de um banco: i) os accionistas da instituição de crédito assumem prioritariamente os prejuízos em causa; ii) os credores da instituição de crédito assumem de seguida, e em condições equitativas, os restantes prejuízos da instituição em causa, de acordo com a hierarquia de prioridade das várias classes de credores; iii) nenhum credor da instituição de crédito pode assumir um prejuízo maior do que aquele que assumiria caso essa instituição tivesse entrado em liquidação;