19 DE DEZEMBRO DE 2018 61 CAPÍTULO X Outras disposições Artigo 161.o Apoio às empresas afetadas pelos incêndios Os saldos de gerência do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, IP, resultantes de reembolsos de incentivos de quadros comunitários já encerrados transitam para 2019, destinando-se o valor até 65 000 000 € a ser aplicado no financiamento do Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 135-B/2017, de 3 de novembro, na sua redação atual, para apoio às empresas afetadas pelos incêndios. Artigo 162.o Execução de fundos na área da floresta O Governo deve estabelecer como objetivo executar, em 2019, mais 100 000 000 € do PDR2020 em medidas de apoio à floresta, designadamente para ações de florestação, reflorestação e de reforço da resiliência da floresta em caso de incêndio. Artigo 163.o Regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível 1 - Em 2019, independentemente da existência de Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) aprovado: a) Os trabalhos definidos nos n.os 2, 10 e 13 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, devem decorrer até 15 de março; b) Os trabalhos definidos no n.o 1 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, devem decorrer até 31 de maio. 2 - Durante o ano de 2019, as coimas a que se refere o artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, são aumentadas para o dobro. 3 - Até 31 de maio de 2019, as câmaras municipais garantem a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, devendo substituir-se aos proprietários e outros produtores florestais em incumprimento, procedendo à gestão de combustível prevista na lei, mediante comunicação e, na falta de resposta em cinco dias, por aviso a afixar no local dos trabalhos. 4 - Em caso de substituição, nos termos do número anterior: a) Os municípios devem considerar as áreas de intervenção prioritária definidas em despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil e das florestas; b) Os proprietários e outros produtores florestais são obrigados a permitir o acesso aos seus terrenos e a ressarcir a câmara municipal das despesas efetuadas com a gestão de combustível. 5 - Para o cumprimento do disposto no presente artigo, designadamente quanto à execução coerciva dos trabalhos que se mostrem necessários ao pleno cumprimento das medidas preventivas a que se referem os n.os 1 e 3, as câmaras municipais contam com a colaboração das forças de segurança. 6 - O disposto nos n.os 3 a 5 dispensa a aplicação de outros regimes de acesso à propriedade e de operação sobre a mesma, designadamente os regimes de execução para prestação de factos ou entrega de coisas e de posse administrativa. 7 - Os PMDFCI devem estar aprovados ou atualizados até 31 de março de 2019. 8 - Em caso de incumprimento do disposto nos números anteriores, é retido, no mês seguinte, 20% do duodécimo das transferências correntes do FEF. 9 - Na falta de pagamento, pelos responsáveis, da despesa realizada pelos municípios nos termos do n.o 3, é emitida certidão de dívida que constitui título executivo para os efeitos do CPPT, podendo a cobrança coerciva