24 DE JULHO DE 19843676-(75)O Sr. João Amaral (PCP):—Sr. Presidente, eu-queria fazer o meu protesto em cima da intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: — Faça o obséquio, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): — Ê para protestar, em relação à resposta do Sr. Deputado Lopes Cardoso ao meu pedido de esclarecimento, no seguinte sentido: mão se trata de saber quem é que neste quadro tem melhores ideias, mas sim de definir que o melhor sistema é o da remissão — se, na verdade, ele o for — e de analisarmos em concreto os tipos legais de crime. E isto tanto pode ser feito por mim, esteja ou não tecni-mente preparado para isso, como o pode fazer o Sr. Deputado Lopes Cardoso ou qualquer dos Srs. Deputados aqui presentes, porque a questão não é de técnica, mas sim de bom senso político, de acordo com o que alguém pretende ou pode pretender destes serviços.E isso nunca seria difícil, Sr. Deputado, porque, mesmo que se imaginasse que eu chegava aqui com uma proposta que dissesse que estes serviços tinham a ver com o disposto nos artigos 427.°, 438.°, 495.° e 526." — se ainda existe— do Código Penal, a grande questão que se colocaria ao Sr. Deputado Lopes Cardoso era a de saber por que é que inclui estes e quais eram e por que é que exclui os outros e quais eram.Portanto, deste modo, estaríamos também na «estaca zero» —como agora é costume dizer-se— dessa análise. Assim, não vale a pena eu estar a adiantar seja o que for, porque tudo o que eu dissesse, em termos de remissão, levar-nos-ia sempre a considerar cada um dos tipos legais de crime, e é esse trabalho e esse esforço colectivo que valeria a pena fazer aqui.Dito de outra forma: naturalmente que o Sr. Deputado não acreditaria em mim se eu incluísse determinados tipos legais e excluísse outros e naturalmente também teria necessidade de ver por que é que eu incluí esses, o que é que eles diziam, e por que é que excluí os outros, o que é que eles diziam.Ora, esse trabalho teria sempre de ser feito artigo a artigo, inquestionavelmente com bastante minúcia, e esse foi concretamente o convite que formulámos à comissão e particularmente ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queria apontar duas questões e a primeira é o que é que está em discussão.Não estão em discussão, porque foram retiradas, a proposta do PSD e a primeira proposta do PS e do PSD; estão em discussão duas propostas, uma do MDP/ CDE e outra do PS e do PSD, que já foi distribuída e é assinada pelos Srs. Deputados Jorge Lacão, Sotto-mayor Cárdia, José Luís Nunes e Acácio Barreiros, cujo título é «artigo 8.°, n.° 1».Nós estamos de acordo com esta proposta, que está em discussão conjuntamente com a proposta do MDP/ CDE.A segunda questão que queria referir é a seguinte: o Sr. Deputado João Amaral propôs à comissão um método — que é o recurso ao Código Penal para análise desse problema pela comissão—, a fim de se melhorar a proposta relativa ao artigo 8.°Houve já uma resposta do Sr. Deputado Lopes Cardoso — que disse que não valia a pena —, mas agora conviria saber a opinião do PS e do PSD.Pergunto ao PS o que é que acha da proposta do| Sr. Deputado João Amaral?O Sr. João Amaral (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estou a fazer uma pergunta e, se não se importa, fala no fim.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Desculpe, Sr. Deputado João Amaral, mas estou a fazer uma pergunta e dou-ihe a palavra depois. No fim, o Sr. Deputado dirá o que entender!O Sr. João Amaral (PCP): —Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Faça favor de interpelar a Mesa à sua vontade, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP):—Suponho que esta comissão não tem uma configuração diferente da das outras comissões e, portanto, o Sr. Presidente deverá circunscrever-se à proposta que está em discussão e ao seu conteúdo, e não aos seus subscritores, porque esses são sempre os mesmos em todas as propostas, e deverá solicitar aos diferentes grupos parlamentares que, se quiserem falar sobre a matéria, usem da palavra.O Sr. Presidente deverá compreender que o meu ponto de vista em relação a isto é tão-só o de se circunscrever a um método de trabalho, porque, realmente, perguntar ao PS o que é que pensa da minha proposta ... Eu nem sequer fiz qualquer proposta, Sr. Presidente!...O Sr. Presidente não estava aqui na parte final dos trabalhos da última reunião, mas devo dizer que me limitei a responder a algumas questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; não fiz qualquer proposta que já não tivesse sido feita ou que estivesse fora de um debate que já foi travado.Portanto, solicito ao Sr. Presidente:a) Que leia exactamente as propostas —e nãoas rasgue, como acabou de fazer —, que leia exactamente a proposta, que, no entendimento dos subscritores, é aquela que está em discussão;b) Que abra o debate sobre ela!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Amaral, vamos lá a ver se eu entendo o seu português, se ele não 6 diferente do meu!O Sr. Deputado João Amaral, na resposta que deu ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, deu uma sugestão, que é a de que a comissão, no seu todo, tivesse como método de trabalho o recurso ao Código Penal, a análise de todos os artigos — um por um — que se referem a alguns tipos de crimes.Foi esta a sua proposta, feita há 5 minutos .... a não ser que eu esteja noutro mundo!