II SÉRIE-A — NÚMERO 18 44 O artigo 3.o refere o objetivo geral, que é «evitar a incidência da febre de dengue, prevenir e controlar processos epidémicos e evitar a ocorrência de dengue hemorrágico».Os objetivos específicos são desenvolvidos no artigo 4.o e passam, designadamente, por ações de prevenção, classificação de áreas territoriais de risco, estratégias de educação, campanhas publicitárias, vigilância e avaliação epidemiológicas, controlo vetorial, articulação setorial e esferas de gestão e determinação dos meios necessários à materialização de apoios medicamentosos, tratamentos e equipamentos adequados. A competência para a elaboração, coordenação e desenvolvimento da Estratégia Nacional cabe ao Ministério da Saúde (artigo 5.o) e os atos e procedimentos necessários à sua execução, nas Regiões Autónomas, competem às entidades das respetivas administrações regionais autónomas (artigo 6.o). O artigo 7.o determina que os meios financeiros necessários à aplicação da Estratégia Nacional são suportados pelo Orçamento do Estado; a regulamentação, a aprovar no prazo de 90 dias, está prevista pelo artigo 8.o e a entrada em vigor ocorre com a publicação do orçamento do Estado posterior à aprovação da lei, conforme dispõe o artigo 9.o. Como fundamento para a apresentação da presente proposta de lei, a ALRAM invoca que a febre de dengue, que foi importada de países tropicais e subtropicais com dengue endémico, é uma doença emergente no continente europeu, tendo já ocorrido situações de doença provocadas por dois dos quatro serotipos do vírus que são conhecidos. É sabido que a coexistência de diferentes serotipos de vírus aumenta a probabilidade de surgirem as variantes hemorrágicas, que são as mais graves. Em Portugal, na ilha da Madeira, foi identificado apenas um serotipo, que já originou diversos casos de doença. Refere a ALRAM que, de acordo com a legislação europeia sobre as doenças transmissíveis por vetores, que é o caso da febre de dengue, é obrigatória a sua notificação através do sistema de alerta rápido e que, em Portugal, a Direção Geral de Saúde definiu orientações para uma primeira fase de resposta. Considera contudo que é necessária uma Estratégia Nacional para lidar com esta doença que tem toda a probabilidade de surgir noutras zonas do país, com risco de transmissão e de surgir nas suas formas mais graves. Chama-se particularmente a atenção para o facto de a Decisão n.o 2119/98/CE, mencionada na exposição de motivos da proposta de lei em análise, ter sido revogada pela Decisão n.o 1082/2013/UE, de 22 de outubro de 2013. Finalmente faz-se notar que, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 169.o do RAR, se a proposta de lei for aprovada na generalidade, a votação na especialidade e a votação final global devem ter lugar no prazo de 30 dias. Quando for agendada a discussão na especialidade, a sua data deverá ser comunicada ao PAR, pelo Presidente da Comissão, com oito dias de antecedência, de acordo com o estabelecido no artigo 170.o do RAR. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e do n.o 1 do artigo 232.o da Constituição, bem como do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 3 do artigo 123.o do referido diploma, quanto às propostas de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA proposta de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho. Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].