1080II SÉRIE-A —NÚMERO 47quanto aos canais não concessionários de serviço público, «de acordo com as condições do mercado», que pode legitimar o respectivo incumprimento. Ao que acresce o facto de as quotas de transmissão de programas de produção originária em língua portuguesa só serem exigíveis três anos depois da existência de medidas estaduais de apoio à respectiva produção previstas no artigo 39.°f) A garantia do serviço público de televisãoA proposta de lei governamental mantém a existênciade um serviço público de televisão, que constitui, aliás, imperativo constitucional. Este serviço continua a ser prestado em regime de concessão pela RTP, cujos estatutos são aprovados por decreto-lei. Vigora presentemente a Lei n.° 21792, de 14- de Agosto, que não deixará certamente de ser revista em função do que vier a resultar do presente processo legislativo.A concessão de serviço público realiza-se por meio de canais de acesso não condicionado e abrange emissões de cobertura nacional, internacional, destinadas às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como a regionalização da informação, pelo desdobramento das emissões nacionais, através da actividade das delegações regionais. Deixa de ser feita referência expressa à existência de dois canais generalistas de âmbito nacional, embora não seja posta em causa a sua manutenção.A proposta de lei prevê a assinatura de um contrato de concessão, no qual se especificam limitações à difusão de publicidade através do serviço público. O financiamento do serviço público será garantido através de uma verba inscrita no Orçamento do Estado, à qual serão deduzidos os excedentes que ocorram em resultado da actividade da empresa concessionária na exploração ou participação noutros canais.A proposta de lei incluí ainda uma disposição relativa ao conselho de opinião do serviço público de televisão, composto maioritariamente por membros indicados por associações e outras entidades representativas dos diferentes sectores da opinião pública, competindo-lhe, nomeadamente, indicar, por maioria de dois terços, a maioria dos membros do órgão de administração da empresa concessionária, matéria que será evidentemente desenvolvida em sede de futuro estatuto da empresa concessionária./) Os termos de exercício dos direitos de antena e de respostaOs termos do exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política sofrem algumas alterações. Em matéria de direito de antena passa a ser expressamente consagrado um tempo de antena do Governo de sessenta minutos anuais, passam a ser regulados em termos diversos dos actuais os critérios de distribuição dos tempos de antena pelos partidos políticos e é atribuído tempo de antena às associações de defesa do ambiente e dos consumidores.São ainda introduzidas algumas alterações em matéria de direito de resposta, sendo também revogada a Lei n.° 60/79, de 18 de Setembro, relativa às notas oficiosas.m) A preservação do património áudio-visualA presente proposta de lei dedica ainda alguma atenção à preservação do património áudio-visual. Assim, entre os deveres do serviço público, contemplam-se os de conservar e actualizar os arquivos áudio-visuais e facultaro seu acesso, em condições de eficácia e acessibilidade de custos, nomeadamente aos operadores privados de te-levisão, aos produtores de cinema, áudio-visuais e multimédia e aos interessados que desenvolvam projectos de investigação científica. De igual.modo, constitui dever de todos os operadores de televisão organizar arquivos áudio--visuais com o objectivo de conservar os registos de interesse público, sendo as condições da sua cedência e utilização objecto de diploma regulamentar.7 — Já no decurso do presente processo legislativo foram várias as entidades que se dirigiram à Assembleia da República, exprimindo pontos- de vista ou preocupações quanto a diversos aspectos da proposta de lei. Foram, nomeadamente, os casos de diversas associações representativas da comunidade surda (exprimindo preocupação quanto à garantia de tradução de emissões através de le-gendagem ou de linguagem gestual), da TVI (que se pronunciou quanto à matéria do acesso informativo a eventos que sejam objecto de direitos exclusivos) e da Associação Industrial Portuguesa (que emitiu opinião quanto aos critérios de atribuição de direito de antena). Entende a Comissão que, caso a proposta de lei seja aprovada na generalidade, deverão estas e outras entidades ser convidadas a pronunciar-se presencialmente sobre as questões suscitadas.8 — Passados assim em revista os tópicos principais da presente iniciativa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecerA proposta de lei n.° 170/VII, que aprova a Lei da Televisão, encontra-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário para apreciação na generalidade.Assembleia da República, 29 de Abril de 1998.— O Deputado Relator, António Filipe. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nora. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP e PCP).PROPOSTA DE LEI IM.9 173/VHTRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA PORTUGUESA A DIRECTIVA N.« 95/46/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995, RELATIVA À PROTECÇÃO DAS PESSOAS SINGULARES NO QUE DIZ RESPEITO AO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E À LIVRE CIRCULAÇÃO DESSES DADOS.Exposição de motivosA presente proposta de lei da protecção de dados pessoais responde à necessidade de transposição até 24 de Outubro de 1998 da Directiva n.° 95/46/CE, do Par/amento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados, transposição que se desenvolve no quadro aberto pela revisão do artigo 35.° da Constituição.A proposta de lei dá também cumprimento à medida n.°8.1, «Rever a legislação de protecção de dados pessoais», do Livro Verde para a Sociedade de Informação.