I SÉRIE — NÚMERO 104 48 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Como o Governo só dispõe de 1 segundo nesta fase mas, depois, disporá ainda de mais 2 minutos na fase de encerramento, sugeria que o Sr. Secretário de Estado respondesse à Sr.a Deputada Ana Mesquita no final. Pode ser, Sr. Secretário de Estado? O Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Dou, então, agora, a palavra, para uma intervenção, à Sr.a Deputada Ilda Araújo Novo. A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Pretende o Governo que lhe seja concedida autorização legislativa para criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre ciência e tecnologia relativos a recursos humanos, instituições, atividade e produção científica, projetos, programas e financiamento. No procedimento justificativo que precedeu a apresentação da proposta de lei, verifica-se que o Governo não invocou a existência de estudos, pareceres e outros documentos em que, eventualmente, se tivesse fundamentado, sendo igualmente omisso no que se refere aos encargos e à implicação orçamental que, necessária e diretamente, decorrerão da aprovação e implementação do decreto-lei. Dando de barato a manifesta ligeireza com que pretende legislar, são ignoradas também regras fundamentais que podem inquinar o diploma. Na verdade, e por exemplo, no texto que nos chegou, concretamente no Capítulo IV, referente ao «inquérito ao emprego no ensino superior público», a informação respeitante aos recursos humanos que se integrarem na previsão do artigo 15.o, a prestar pelas instituições do ensino superior, sob pena de serem penalizadas pelo incumprimento, e a recolher através do inquérito ao emprego no ensino superior público, inclui dados individuais cujo acesso deve ser restringido e protegido. Aliás, um parecer emitido pela Comissão Nacional de Proteção de Dados levantou, em tempo oportuno, questões relacionadas com a inconstitucionalidade orgânica e formal de um outro projeto, as quais, neste caso, ao que se nos afigura, também não foram plenamente atendidas e acauteladas. Temos também várias outras reservas em relação a este diploma no âmbito da utilização prática das bases, designadamente no tocante à fidedignidade da informação que dela constar e à legalidade da disseminação generalizada do acesso à mesma. Seja como for, justifica-se a existência de uma base de dados com informação pública e permanente que inclua todas as pessoas envolvidas em investigação científica, mas não se pode deixar de garantir pleno respeito por direitos fundamentais, designadamente pelo direito à proteção dos dados pessoais e, já agora, não se pode deixar de explicar os consequentes custos e justificar o cabimento orçamental. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.a Deputada Elza Pais. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei, o Governo pretende criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre ciência e tecnologia, um observatório de emprego científico e docente de modo a abranger, para além dos docentes, também os investigadores e garantir a evolução adequada de instrumentos estatísticos de emprego científico e qualificado de relevância nacional e internacional. As vantagens desse observatório, Sr. Secretário de Estado, são por demais reconhecidas: manter um sistema de monitorização regular do emprego científico em todas as instituições de I&D em Portugal; monitorizar o nível de cumprimento dos diversos diplomas legislativos sobre o emprego científico e a sua fiscalização, conforme, aliás, foi recomendado por uma resolução desta Assembleia da República; identificar e distinguir o emprego parcial resultante de acumulações de contratos de emprego parcial precário de investigadores sem qualquer vínculo de carreira e ver ainda se o vínculo contratual foi obtido através do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública); e, ainda, melhorar as estatísticas