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E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não vá alguém alegar dúvidas sobre o nó górdio desta proposta de lei, impõe-se ler, na íntegra, o seu último artigo: «A liberdade de celebração de contratos a tempo parcial não pode ser excluída por aplicação de disposições constantes de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho vigentes na data de entrada em vigor deste diploma. Serão apreciadas e sempre que possível eliminadas da contratação colectiva as disposições que dificultam ou limitam o acesso ao trabalho a tempo parcial.»O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Esse artigo é um escândalo!O Orador: - E o Sr. Ministro teve, há pouco, o pouco cuidado de vir aqui dizer que resta um importante papel aos sindicatos, quando lhes nega até a possibilidade de, na contratação colectiva, poderem negociar as matérias e, antes pelo contrário, elas são, à partida, excluídas pela lei!Aplausos do PCP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Acho que puseram lá um artigo sem o Sr. Ministro saber!
O Orador: - Assim, sem mais nem menos, o Governo dos alegados diálogo e negociação coloca-se no triste papel de fazer, por lei imperativa, o que o grande patronato não consegue impor nas empresas e na contratação colectiva.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Esse artigo foi escrito pela CIP!O Orador: - Tal proposta, articulada com outras que constituem o núcleo duro da panóplia de alterações à legislação laboral, designadamente do conceito de retribuição, das férias, do trabalho nocturno, do lay-off, coloca o Governo do PS perante a grave responsabilidade de, mais uma vez, tal como fez com a lei dos contratos a prazo, criar condições para minar e desregulamentar importantes pilares do direito do trabalho e criar uma futura geração de trabalhadores precarizada, mais explorada e sem direitos.
Convenhamos que é obra, para quem se reclama do apelido de socialista!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Socialista, mas pouco!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mundo do trabalho, os trabalhadores e as suas organizações representativas, já proclamaram o seu inequívoco «não» a esta proposta de lei.
Fizeram-no expressamente nos 1500 pareceres de organizações e plenários de trabalhadores enviados à Assembleia da República, numa das maiores respostas a consultas públicas até hoje realizadas, desde que entrou em vigor a lei de participação das organizações de trabalhadores na legislação laboral.
E mostraram-no, de forma expressiva, com a manifestação realizada no dia 25 de Março, a mais participada da última década, por convocação da CGTP-IN, em que dezenas de milhar de trabalhadoras e trabalhadores, num
grito uníssono, exigiram o abandono destes objectivos legislativos!Aplausos do PCP.Naquelas vozes, nas suas palavras de ordem, para além da recusa do pacote laboral estava ali igualmente a determinação de continuar a lutar por Abril, cujo 25.o aniversário nos preparamos para comemorar, por esse Abril que foi liberdade, mas também conquista e consagração do direito à segurança no emprego, a salários mais justos, a horários mais dignos, às férias, à segurança social, ao trabalho com direitos.Aplausos do PCP.É com esta dimensão e inultrapassável determinação políticas que o PCP assume a sua total oposição a esta proposta de lei, na Assembleia da República, como fora dela - sobre isso não tenham, o Governo e o Primeiro-Ministro, a menor réstia de dúvida!Aplausos do PCP, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, pela forma como V. Ex.a se expressou, fica claro, para todos nós,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que vamos votar contra!O Orador: - ... que acredita piamente nos argumentos que foram sendo aduzidos ao longo deste tempo, relativamente a uma lei que pode resolver problemas, que é feita com o objectivo de resolver problemas e não com os objectivos de atentar contra os direitos e os interesses dos trabalhadores. V. Ex.a sabe isso muito bem mas como, sob o ponto de vista dos interesses objectivos eleitoralistas, que são próprios das vossas teses, importa criar todo um cenário para a opinião pública que conduza a uma situação...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah! Ah!O Orador: - Sr.a Deputada, teve tanto tempo, tem interrompido toda a gente, não permite que se consiga completar uma ideia!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Por amor de Deus! Então, eu não posso fazer apartes?!O Orador: - Faça-me um favor: sossegue um pouco, porque vai, certamente, ter oportunidade de, noutros momentos, intervir a propósito das matérias que estão em debate!
Dizia eu que, com todos estes objectivos, com o ruído público que foi sendo produzido pelo Partido Comunista Português, percebe-se claramente que o que interessa é a agitação social pela agitação social e não a resolução dos problemas dos trabalhadores.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Já ouvi isso há muito tempo!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não era isso que Cavaco Silva dizia?
8 DE ABRIL DE 1999 2497O Orador: - E, por mais que o afirmem, VV. Ex.as não serão, nunca, os depositários dos interesses e das legítimas expectativas de quem trabalha! Há outras forças políticas que,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E há, sobretudo, o patronato!O Orador: - ... por mais que vos custe, também se preocupam com a situação dos trabalhadores!
Coloco ao Sr. Deputado Octávio Teixeira uma questão - mais tarde terei oportunidade de o esclarecer noutras vertentes - que tem a ver com o seguinte: o Sr. Deputado disse que esta proposta de lei elimina o descanso semanal.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É falso que eu tenha dito isso!
O Orador: - Sr. Deputado, aqui não estão crianças, estão pessoas que sabem ler, que são capazes de analisar, de apreciar o conjunto de mecanismos que lhes são apresentados para se pronunciarem em relação aos mesmos.
O Sr. Deputado disse-nos que se pretende, com esta medida, procurar beneficiar largamente as grandes empresas. O Sr. Deputado não acredita na medida e não acredita que ela possa ter reflexos. Como é que acredita ou pode tentar fazer alguém acreditar que isto vai constituir um enorme benefício para determinado tipo de empresas? É falso!
Aliás, V. Ex.a poderia clarificar muito esta Câmara, designadamente a nossa bancada, se conseguisse explicar, na sua intervenção, quais foram os compromissos efectivos assumidos pelo Governo e pelo Primeiro-Ministro com o grande patronato, designadamente com a CIP!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carmem Francisco.A Sr.a Carmem Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de lei hoje apresentadas têm como matéria aspectos extremamente importantes, com influência directa na vida de cidadãos em relação aos quais há, por parte do Estado, um
2498 I SÉRIE - NÚMERO 68dever especial de protecção. Falamos de crianças, pessoas portadoras de deficiências, grávidas e mães. Para o Partido Ecologista Os Verdes, o que é grave é que estas propostas se inserem num muito mais amplo pacote, o qual, nas suas propostas originais, constitui um grave atentado aos direitos dos cidadãos enquanto trabalhadores.
Também as propostas hoje em discussão, numa aparente bondade, camufladas sob a capa de melhoria de mercado de trabalho ou de proteger trabalhadores em situações especiais, em alguns casos escondem uma possibilidade de diminuição de direitos e regalias dos trabalhadores, noutros casos mostram que este Governo continua a não ter uma visão da família, da maternidade e da paternidade como valores sociais determinantes para um desenvolvimento mais humano.
No caso do trabalho a tempo parcial, entendemos esta modalidade apenas e só como uma opção alternativa de organização da vida das pessoas. Para Os Verdes, esta é a única forma de encarar o trabalho a tempo parcial. Não cremos que constitua um mecanismo para a criação de empregos e rejeitamos em absoluto que se pretenda por este modo reduzir salários com a redução de horários, quando essa redução de horário corresponde a uma evolução nos direitos e regalias dos trabalhadores e na organização social. O trabalho a tempo parcial deve constituir uma alternativa real, à qual os trabalhadores devem poder aceder e da qual devem poder prescindir, voltando ao tempo completo se for essa a sua situação de partida.
Esta alternativa só pode ser real se alguns aspectos forem devidamente regulamentados. É o caso da fixação do período mínimo e máximo, diário e semanal, de trabalho. A formulação vaga a que a proposta de lei recorre deixa em aberto a possibilidade do trabalho a tempo parcial se constituir apenas como um instrumento útil ao serviço do empregador, permitindo que sirva outros interesses, desrespeitando os direitos dos trabalhadores. Do mesmo modo, o trabalho a tempo parcial só constituirá uma alternativa real, se ao tempo parcial não for aplicável a adaptabilidade do horário. Se é suposto o trabalhador recorrer ao tempo parcial por necessidade de tempo para a família, para o estudo ou para outras actividades, não faz sentido que o empregador possa ter a possibilidade de organização do tempo de trabalho de acordo e apenas com as suas conveniências, desvirtuando aquele que deve ser o real objectivo do conceito de trabalho a tempo parcial. De qualquer modo, é muito duvidoso que nas condições do mercado de trabalho português o trabalho a tempo parcial possa constituir-se como uma verdadeira opção.
Sr.as e Srs. Deputados, relativamente à proposta de lei n.o 231/VII, que altera o regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menores, há que mencionar que estamos a falar de trabalho feito por crianças, estamos a falar de jovens de 14 e 15 anos, jovens cuja formação está longe de estar terminada e que só motivos de injustiça social atiram para o mundo do trabalho. Estas crianças não deveriam estar a trabalhar. A nossa sociedade deveria ser mais exigente no nível de protecção e de direitos reais que confere às suas gerações mais novas.
Mas, permitindo-se que, legalmente, crianças de 14 e 15 anos entrem no mercado de trabalho, todos os cuidados colocados na sua protecção são poucos. A proposta do Governo é demasiado vaga numa definição daquilo que são os trabalhos leves, compatíveis com as características específicas destes jovens trabalhadores, ou ainda na definição daqueles que são os trabalhos proibidos, por serem prejudiciais ao desenvolvimento físico e psíquico dos menores. Neste e noutros aspectos, não nos parece que estejam acautelados os direitos de protecção destas crianças, sobretudo considerando que são crianças cujos direitos a um normal desenvolvimento e formação já estão diminuídos pela necessidade de serem trabalhadoras.
Relativamente à proposta de lei n.o 233/VII, sobre a dispensa de horário de trabalho com adaptabilidade em alguns casos específicos, estamos no campo da defesa de direitos fundamentais, nomeadamente do direito à maternidade, que, quanto a nós, deve ser extensível, obviamente, ao direito à paternidade, o que não acontece na proposta do Governo. Tal constitui uma visão de um Governo que não tem, de facto, uma preocupação com uma diferente organização das famílias, com um modo diferente de olhar o papel da mulher na sociedade. Isso mesmo denunciámos e ficou demonstrado com o recente debate sobre as quotas. Este Governo opta por operações de cosmética. Na sua aparente bondade, esquece as questões de fundo, aquelas que podem realmente contribuir para alterar hábitos e mentalidades e implicar que a igualdade entre homens e mulheres seja um direito realizado dia-a-dia, em todos os domínios da sociedade.
É obvio que a existência de um filho implica a necessidade de alterações na organização do tempo dentro da família. O reconhecimento dos direitos de maternidade e paternidade significa que, numa partilha de tarefas e de responsabilidades, numa forma diferente de entender o papel do pai, essa necessidade de alteração tem reflexos na vida do homem como na vida da mulher. E essa necessidade de alteração do modo como a família se organiza não deve ter que ver apenas com o acto de amamentar. O papel dos pais não se reduz a manter a criança alimentada. Há uma necessidade de atenção, carinho, acompanhamento, proximidade. Necessidades que vão muito para além da idade de um ano, constante da proposta.
Assim, para o Partido Ecologista Os Verdes, a dispensa de horário de trabalho com adaptabilidade deveria ser extensível aos pais, para além das mães, e para além da idade de um ano, com base nas necessidades específicas das crianças, nas obrigações parentais e não apenas no direito de amamentação.
Do mesmo modo, o facto de determinada família ter a seu cargo crianças portadoras de deficiências, com necessidades especiais, ou idosos, deveria ser motivo impeditivo da aplicação da adaptabilidade do horário aos trabalhadores que assim o entendam.
Estas medidas, sim, significariam uma defesa real de alguns direitos dos trabalhadores. O reconhecimento da importância das pessoas, entendidas na sua dimensão humana, familiar e social.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e
Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Somos hoje chamados a apreciar um conjunto de três propostas de lei: a proposta de lei n.o 202/VII, que define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização; a proposta de lei n.o 233/VII, que regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente os que envolvem actos de relacio-
8 DE ABRIL DE 1999 2499namento entre os empregadores e a Inspecção-Geral do Trabalho; e, finalmente, a proposta de lei n.o 237/VII, que altera o regime de trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menores.
Este conjunto de iniciativas legislativas fazem parte do já famoso pacote laborai e consubstanciam um conjunto de alterações que o Governo entende promover, no sentido de dotar o ordenamento jurídico-laboral de um conjunto de instrumentos que, de forma capaz e efectiva, possa dar resposta às necessidades sentidas por empregados e empregadores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão destes diplomas acontece numa altura em que Portugal vive momentos agitados, num cenário de greves, convulsões sociais e protestos generalizados em algumas classes, que desmentem de forma categórica a paisagem idílica que nos é permanentemente pintada pelo Governo. São os enfermeiros, mas são também os camionistas. São os médicos com novas ameaças de greve e sem o seu problema resolvido, mas são também os homens do mar, os pilotos, os comerciantes, são os trabalhadores da industria têxtil e do calçado, promovendo manifestações de descontentamento e de protesto, desde o sector privado à Administração Pública.
O CDS-Partido Popular não questiona a necessidade de, perante um cenário de aumento da concorrência, de globalização dos mercados, de precariedade do emprego e de aumento do desemprego, um cenário que demonstra a necessidade de haver cada vez mais e melhor formação profissional e em que há, em resultado, uma cada vez maior complexidade das relações laborais, proceder a alterações que possam dar resposta a estas necessidades.
Por outro lado, não podemos deixar de reiterar aquilo que noutras ocasiões não nos cansámos de sublinhar. As alterações que atrás referimos não podem constituir peças desgarradas, retalhos mal alinhavados a uma «manta de mil formas e cores» que é hoje mercê de sucessivas iniciativas e alterações, o ordenamento jurídico-laboral português.
Assim, se, como já referimos, não questionamos a necessidade, por vezes premente, de mudar, não podemos deixar de referir que em nosso entender era chegada a hora de proceder a um trabalho mais profundo de sistematização e de uniformização, de simplificação de processos e de desburocratização. Tal como não podemos deixar de realçar que esta mudança não pode nunca ser feita em prejuízo daquilo que são os direitos adquiridos.
No que respeita à proposta de lei n.o 231/VII, a transposição para o ordenamento jurídico interno das prescrições da Directiva 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho, relativa à protecção dos jovens no trabalho, o CDS-Partido Popular reconhece que, a par da necessidade de cumprir as nossas obrigações no que à transposição de directivas comunitárias para o ordenamento jurídico interno respeita, surge a necessidade de dar corpo a um conjunto de normas e mecanismos que protejam eficazmente os jovens trabalhadores num dos períodos mais importantes, senão o mais importante, da sua vida.
Esta iniciativa, tratando matérias tão importantes como são o descanso semanal de indivíduos em fase de formação física e intelectual e procurando que esse mesmo desenvolvimento seja salvaguardado, os intervalos de descanso e o descanso diário no trabalho de menores, não permitindo que estes prestem mais de quatro horas de trabalho consecutivas se tiverem menos de 16 anos ou mais de quatro horas e meia se tiverem mais de 16 anos, e o trabalho nocturno de menores ou a protecção de menores no trabalho autónomo, não merece a nossa objecção.
Esta é uma questão directamente relacionada com a gravíssima questão do trabalho infantil. O facto de estas questões poderem encontrar nesta proposta de lei algumas soluções satisfatórias, não dispensa o Governo de efectivar um esforço, até agora pouco visível, no combate ao trabalho infantil, num cenário de causas identificadas e de constantes chamadas de atenção por parte dos organismos internacionais competentes. Mais importante do que regulamentar o trabalho prestado por menores é combater as causas que conduzem os menores à entrada prematura no mercado de trabalho, as mais das vezes vendo o seu crescimento e formação, a sua saúde física e psicológica seriamente afectadas.
Senão, vejamos: o que são trabalhos leves? Não sabemos. Todavia, temos o compromisso do legislador de que dentro de 90 dias saberemos. Saberemos nós e todos os jovens que, tendo concluído a escolaridade obrigatória, tendo 14 ou 15 anos, sendo oriundos de famílias com fracos recursos económicos, se vejam forçados a procurar um emprego. Não um emprego qualquer. Um trabalho leve.
Nós sabemos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que é mais «leve» definir trabalho leve do que apostar seriamente na formação destes jovens. Que é sem dúvida mais «leve» regulamentar a leveza do trabalho leve do que fazer uma aposta séria e estruturada em parcerias com as empresas ao nível da formação profissional.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Todavia, temos, ao mesmo tempo, a penosa noção de que a ausência desta aposta será daqui a uns anos de um enorme peso para os jovens de hoje, para os homens de amanhã, para Portugal.
Será ainda de referir que, embora o legislador, na exposição de motivos da sua proposta, reconheça o princípio da responsabilidade do empregador pela criação de adequadas condições de segurança e saúde no trabalho e a especial importância destas questões quando se trata de trabalhadores menores, o panorama actual é bem diferente. Assim, não só o empregador não cumpre, muitas das vezes, as regras decorrentes do princípio ao qual se encontra obrigado - como, por exemplo, o respeito pelos limites dos períodos normais de trabalho aplicados à menores com idade inferior a 16 anos ou a avaliação permanente dos riscos que está obrigado a fazer -, como, por seu turno, o Estado, reconhecendo a obrigação que impende sobre o empregador, e, outrossim, o incumprimento desta obrigação por parte deste, continua sem exercer os seus poderes e competências, não sancionando, não fiscalizando, não procedendo, como era sua obrigação, no sentido de alterar um quadro negro em que o nosso país aparece como um dos que contam com um dos mais altos níveis de sinistralidade no trabalho de toda a Europa.O Sr. Artur Penedos (PS): - O Sr. Deputado tem de nos dizer por onde anda!O Orador: - Estas são, reconhecemos, matérias complexas que só poderão ser solucionadas com o esforço de todos. São questões económicas, mas são também questões culturais. São questões sociais e é, sobretudo, uma questão que merece a paixão do Governo e de todos nós. Infelizmente, no caso do Governo, as paixões parecem ser outras.
Quanto à proposta n.o 233/VII, algumas das considerações que houvemos por bem tecer acerca da proposta anterior procedem, de igual modo, em sede de análise da pró-
2500 I SÉRIE - NÚMERO 68posta n.o 233/VII. Assim, a simplificação de procedimentos e a desburocratização, sobretudo no que respeita ao relacionamento dos empregadores com a administração, saúda-se, tal como as medidas destinadas a proteger os trabalhadores menores, os portadores de deficiência e as grávidas, no que se refere aos regimes de adaptabilidade dos horários de trabalho, constantes do artigo 5.o-A, sob a epígrafe «Dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade».
Por último, somos chamados a apreciar a proposta de lei n.o 202/VII, que define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial, bem como o regime jurídico do estabelecimento de incentivos à sua dinamização. Duas questões diferentes de que nos ocuparemos também em momentos diferentes.
Assim, parece-nos da maior utilidade a definição de um regime jurídico do trabalho a tempo parcial. Não podemos deixar de concordar com a utilidade da definição de um conjunto de regras claras de utilização de um instrumento cada vez mais utilizado, factor de flexibilidade no mercado de trabalho. Também não nos oferece oposição ò carácter reversível, embora definido na proposta de forma dúbia, ou o carácter voluntário, a igualdade e/ou proporcionalidade de direitos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Dúbio, Sr. Deputado?!O Orador: - O trabalho a tempo parcial pode mesmo ter um desempenho valioso na redistribuição do tempo das famílias è na sua consequente reorganização. Para todos quantos prossigam os seus estudos trabalhando ao mesmo tempo, a disponibilidade deste instrumento pode ser um factor positivo.
Por outro lado, não podemos ignorar que este diploma, ou a sua aprovação, constituiria uma alteração substancial daquilo que podemos considerar as formas típicas de prestação de trabalho, facto que só por si não nos deverá levar à sua rejeição.
Mas o Governo, independentemente das intenções, consagra na proposta que aqui nos apresenta soluções que não são, em nosso entender, as mais adequadas.
Senão, vejamos: não serão exagerados os incentivos dados às entidades empregadoras no sentido de fomentarem novas contratações a tempo parcial?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Até o PP!...O Orador: - Assim, parece-nos que a opção do Governo não se limita a estimular o trabalho a tempo parcial e passa, antes, por uma visão massificante do trabalho a tempo parcial. São misturados incentivos ou bonificações pela passagem de trabalho a tempo completo para trabalho a tempo parcial com incentivos à criação de novos postos de trabalho a tempo parcial. A concentração de esforços e de recursos por parte do Estado no apoio ao trabalho a tempo parcial, ao invés de optar por um apoio privilegiado ao trabalho a tempo completo, poderá gerar efeitos perversos no mercado de trabalho.
Tal como nos é difícil aceitar o estatuído no n.o 3 do artigo 4.o, que, sob a epígrafe «Períodos de trabalho», nos diz ser de 200 horas o limite máximo para prestação de trabalho suplementar por um trabalhador a tempo parcial. Não ferirá este limite o princípio da partilha de emprego de que, segundo nos pareceu, a proposta estava imbuída?
Esta proposta enferma ainda de algumas omissões, na nossa opinião, graves, que não podemos deixar de referir. É o caso do trabalho a tempo parcial requerido para assistência a filhos até três anos, que deveria ser considerado para
efeitos do cálculo das pensões de invalidez, sobrevivência e velhice e dos subsídios de doença, de desemprego e por morte, por um montante salarial equivalente à prestação do trabalho a tempo inteiro. Tratar-se-ia de uma medida de apoio à maternidade e à paternidade, possibilitadora de melhores condições de acompanhamento dos filhos menores, sem perda do trabalho.
É ainda o caso da omissão de criação de incentivos - aqui, sim - à formação e requalificação profissionais das pessoas que adoptarem pelo regime de trabalho a tempo parcial em virtude da razão anterior. Podemos referir também a criação de incentivos para trabalhadores obrigados a trabalho a tempo parcial em virtude de assistência familiar - filhos, pais ou cônjuges -, devidamente justificada e comprovada, e a criação de incentivos para trabalhadores que, por um período limitado, passem a trabalho a tempo parcial para frequentar cursos de formação profissional ou de valorização escolar.
Referiremos, ainda, o estabelecimento de uma norma de rendimento mínimo garantido parcial, à semelhança da prevista para o subsídio de desemprego parcial, reconhecendo o direito àquela prestação aos beneficiários que sejam contratados a tempo parcial. Creio que, em boa medida, este mecanismo já está previsto no rendimento mínimo garantido, mas, em qualquer caso, valeria a pena considerá-lo também aqui.
Por fim, o estabelecimento de um regime, a definir por lei específica, da conjugação entre reforma parcial e trabalho a tempo parcial a partir dos 55 anos. Esta medida flexibilizaria o mercado laboral de «substituição geracional» e tornaria menos abrupta a passagem da actividade para a inactividade laboral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A evolução da sociedade, em geral, e do trabalho, em particular, leva-nos à procura de novas soluções. Não o admitir é não perceber o presente e é hipotecar o futuro. Todavia, não podemos deixar de perguntar: será que desta forma, com este diploma, nos termos em que nos é proposto, está o Governo convicto da sua bondade, ou age, mais uma vez, influenciado por outras forças e de costas voltadas, neste caso, para os trabalhadores, para o equilíbrio social e para o interesse nacional?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Rato. Como o Sr. Deputado Moura e Silva não tem tempo para responder, o Partido Socialista dá-lhe 1 minuto e a Mesa dá-lhe outro minuto.
Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato.O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moura e Silva, ouvi a sua intervenção, mas confesso que fiquei um pouco confuso, visto que andou a saltar de uma matéria para outra.
Contudo, fiquei mais confuso porque costumo vê-lo por aqui, mas a sua intervenção dá-me a sensação de que tem estado fora, porque este retraio que fez da realidade não é, seguramente, o retrato da realidade portuguesa. O Sr. Deputado esqueceu-se, ou omitiu deliberadamente, um conjunto de matérias, nomeadamente estudos que este Governo desenvolveu no âmbito do trabalho infantil, e fico espantado por ver uma pessoa com a sua responsabilidade esquecer-se disto. De qualquer modo, aquilo que disse de bem ou de mal só a si lhe fica bem ou mal!
8 DE ABRIL DE 1999 2501Sr. Deputado, tenho três questões muito simples para lhe colocar. Em primeiro lugar, quero perguntar-lhe o que é que entende por concertação social, ou seja, se está de acordo com a existência da concertação social em Portugal.
Em segundo lugar, quero perguntar-lhe se está de acordo com aquilo que é o conteúdo do Acordo de Concertação Estratégica, assinado pelo Governo e pelos parceiros sociais, e, finalmente, pergunto-lhe se pensa que os acordos assinados não devem ser cumpridos, ou se, pelo contrário, considera que faz todo o sentido o Governo cumprir os acordos que faz com os parceiros sociais.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem! Bem perguntado!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Rato, agradeço as questões que me colocou, mas deixe-me dizer-lhe o seguinte: quem pediu ó agenciamento destes três diplomas para hoje não foi o Grupo Parlamentar do Partido Popular. Estará, com certeza, de acordo comigo. As matérias são, de facto, diversas, mas, com este agenciamento, o Governo, de alguma forma - não vale a pena escamotear e esconder este facto -, pretende, porque alguns aspectos das propostas de lei merecem a concordância de todos nós e outros menos, dar com uma mão e tirar com a outra. Contudo, não nos apanha distraídos!O Sr. Artur Penedos (PS): - Essa agora!O Orador - Por isso mesmo é que o Sr. Deputado está um pouco...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD). - Nervoso!O Orador: - Não diria nervoso, mas diria que está muito aquém da realidade da sociedade civil. É que os problemas que acabei por enunciar não são, felizmente, os problemas dos Deputados. São os problemas daqueles que têm salários de 60 contos, são os problemas dos que não encontram um vínculo laborai permanente com as suas empresas, são os problemas dos jovens que estudam e não sabem para quê. Por outro lado, Sr. Deputado, começa-se, infelizmente, a sentir em muitas empresas um velho cenário de salários em atraso e os que estão nessa situação têm uma realidade bem diferente daquela que o Sr. Deputado descreveu. É, portanto, para esses que vai a minha primeira preocupação e foi em nome desses que fiz as críticas e os comentários.
Sr. Deputado, sou, de facto, adepto da concertação social. Sou, porque, de alguma forma, dou-lhe corpo há muitos anos e não sei se o Sr. Deputado também o faz. Mas há uma outra questão: é que em circunstância alguma abdico dos meus direitos enquanto Deputado. Estará, por acaso, o Partido Socialista a propor que todas as matérias acordadas em concertação social não necessitem de vir a esta Assembleia para aqui serem aprovadas e passadas a lei?!O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Jorge Rato (PS): - São palavras suas!O Sr. Artur Penedos (PS): - A sua resposta é ridícula!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Subo a esta tribuna para vos solicitar um pequeno esforço de memória e de reflexão sobre o que está a passar-se em matéria de regulamentação legal das relações laborais.
Na verdade, penso que não será muito difícil voltarmos ao que se passou há cerca de três anos atrás, à data em que, com pompa e circunstância, o Governo fez a festa, deitou os foguetes e apanhou as canas, por ter visto assinado, por quase todos os parceiros sociais, um acordo de concertação social.O Sr. Artur Penedos (PS): - Está enganado!O Orador: - Tive ocasião, então, de, em nome do PSD, saudar tal acordo, deixando bem claro que o Partido Social Democrata permanece fiel aos princípios que sempre defendeu, nomeadamente o do reconhecimento da importância da concertação entre os diversos parceiros sociais, caminho mais seguro para uma verdadeira paz e harmonia social, imprescindíveis para um desenvolvimento equitativo da sociedade portuguesa.
Demonstramos também, nesta matéria, e uma vez mais, que recusamos o comportamento daqueles que, como o PS, enquanto oposição, defendem e promovem a conflitualidade, mesmo com prejuízo do futuro dos portugueses, para, uma vez no Governo, apregoarem a concertação e o diálogo. Mas, exactamente, no momento em que, em nome do PSD, daqui saudei a assinatura do referido acordo, tive também ocasião de aleitar o PS para a necessidade imperativa de o Governo cumprir as obrigações que, de tal acordo, para si resultavam, condição imprescindível para poder manter os demais parceiros sociais no quadro do cumprimento do referido acordo. Disse-o, e recordo-o hoje, que a boa-fé do Governo medir-se-ia pela sua capacidade de cumprir as suas próprias obrigações no quadro do acordo de concertação celebrado.
Agora, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, passados estes anos, é chegado o momento de afirmar que ou a boa-fé do Governo era pouca ou a sua letargia permanente e incompetência inultrapassável sobrepuseram-se à vontade de cumprir as obrigações que o acordo estipulava.
Será que o Governo pensa que já ninguém se lembra da forma categórica com que a anterior titular da pasta anunciou o calendário de concretização do acordo?O Sr. Azevedo Soares (PSD): - É verdade!O Orador: - Será que o Governo espera que não haja qualquer recordação das medidas que, então, foram anunciadas para as datas calendarizadas? Será que o Governo pensa que, em Portugal, todos decidiram e puderam seguir o exemplo do Primeiro-Ministro e meter férias ao longo de todo este tempo?
Que o Governo o deseje, eu percebo; agora, que o Governo acredite que assim seja, efectivamente, parece-me caricato!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, o Governo demonstrou nesta área, como noutras, a vontade de nada fazer, a esperança de que da sua inacção nada de mau resulte, a convicção profunda de uma total impunidade para-as sucessivas demonstrações de incapacidade. O Governo prometeu muitíssimo, compro-
2502 I SÉRIE - NÚMERO 68meteu-se muito e fez pouco, muito pouco mesmo. Mas, sejamos justos, o que se passou em matéria da regulamentação das relações laborals em nada difere do que se passou nas demais áreas da governação, isto é, muita promessa, muitos compromissos, muito pouca acção, quase nenhuma «obra»!
Por isso, desta tribuna onde me encontro, Sr. Ministro, quero dizer-lhe, com sinceridade, que V. Ex.a, a sua antecessora e as respectivas equipas estiveram ao nível dos demais colegas de Governo. Numa palavra: muita parra e pouca uva!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há, contudo, um aspecto em que V. Ex.a divergiu dos demais membros do Governo. Na realidade, enquanto a generalidade dos seus colegas já assumiu publicamente não estar na disposição de proceder a qualquer reforma séria e profunda nas áreas que lhes estão cometidas, V. Ex.a, Sr. Ministro, teima em fazer crer que consigo não será assim, que ainda vai proceder a algumas reformas de fundo. E, com habilidade, tem tentado fazer passar a ideia de que está em vias de ser aprovado um conjunto de legislação laboral que se traduzirá em profundas e importantes reformas. E assim, de 15 em 15 dias, a opinião pública é confrontada com o anúncio de que vem aí o famoso «pacote laboral».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas quando se vai ao concreto, quando se analisam as propostas que o Governo apresenta, cuja votação é solicitada a esta Assembleia, verifica-se que «o Rei vai nu», isto é, que o chamado «pacote laboral», que iria reformar, séria e profundamente, todo o mundo das relações laborais, afinal, não passa de um conjunto de pequenos pacotinhos que vão alterando sem sentido, muitas vezes sem coerência e quase sempre sem importância a legislação laboral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com a particularidade de, a manter-se a regularidade que tem vindo a ser evidenciada, V. Ex.a correr o risco de passar a ser conhecido como o Ministro do «três em um», já que temos sido chamados a discutir, em cada momento, três propostas do Governo, em que duas são quase irrelevantes e somente uma tem verdadeira importância. É o que se passa com as propostas que hoje iremos apreciar.
Outros Deputados do PSD subirão a esta tribuna para proceder a uma análise mais pormenorizada de cada uma delas. Contudo, não posso deixar de me referir àquela que terá maiores impactos negativos na sociedade portuguesa, isto é, à que pretende regulamentar o trabalho a tempo parcial. Que fique, desde já, bem claro que o PSD reconhece a importância do trabalho a tempo parcial e a necessidade imperiosa de o regulamentar mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, que fique igualmente claro que algumas das soluções propostas são, para nós, verdadeiramente inaceitáveis.
Na verdade, os incentivos ao trabalho a tempo parcial que o Governo pretende criar, em contraponto com a ausência de incentivos que discriminem positivamente a criação de postos de trabalho a tempo inteiro, com a evidente consequência de aumento da precariedade da relação laboral,
as consequências que daí poderão resultar para a segurança social, numa altura em que era suposto que se estivesse a trabalhar com seriedade na sua reforma e não a criar condicionalismos e encargos adicionais, que só vêm limitar as hipóteses de se proceder a uma séria, efectiva e profunda reforma da segurança social, o tratamento que se pretende dar ao trabalho extraordinário, quase desvirtuando a ideia de trabalho a tempo parcial, tudo isto são razões que nos levam a gritar bem alto: assim, não!
Contudo, como se isto não bastasse, ainda vem o Governo arredar a negociação colectiva de qualquer papel em matéria de contratualização de trabalho a tempo parcial. Será que ninguém no Governo vê onde é que isto pode levar? Será que ninguém no PS tem memória ou vergonha? A resposta parece ser negativa!
Infelizmente, esta situação obriga a uma reflexão mais profunda, porque dela resulta um problema maior e que tem justamente a ver com a questão que, há cerca de três anos, aqui coloquei e a que há pouco me referi: a boa-fé, ou melhor, a ausência de boa-fé, por parte do Governo, no que diz respeito à concertação social.
É que, na verdade, a ideia de concertação social tem por base a ideia de negociação entre as diferentes partes envolvidas, isto é, entre Governo, representantes dos trabalhadores e representantes das entidades patronais. E como acontece em qualquer negociação, uma das partes cede neste ou naquele aspecto para, em contrapartida, repito, em contrapartida, obter cedências das outras partes noutros aspectos.
Ora, assim sendo, o resultado da concertação social deve ser visto globalmente, como um todo, e não através de «propostas às pinguinhas», correndo-se o risco de umas serem aprovadas e outras não, desvirtuando-se então o espírito de qualquer acordo que se tenha atingido. E é justamente isto que o Governo tem feito.
Mas sejamos verdadeiros: o que é que se podia esperar da parte de um Governo que, também em matéria de legislação laboral, se comporta com os olhos postos nas sondagens, sempre com medo e receio de poder desagradar a alguém?
Na verdade, num primeiro momento, o Governo anuncia a intenção de proceder a algumas alterações importantes e verdadeiramente significativas da legislação laboral. De seguida, há uma qualquer «fuga de informação» e a comunicação social torna públicos os traços gerais da proposta que o Governo apresentará. A opinião pública reage, quantas vezes contestando o absurdo de algumas propostas anunciadas. Finalmente, o Governo aparece a desmentir, dizendo que nunca teve intenção de apresentar tais propostas, que mais não eram, afinal, do que um estudo prévio.
Este filme já foi passado várias vezes, e manda a verdade que se diga que o protagonista, isto é, o Ministro, nem sempre é o mesmo, ou melhor, já quase todos os Ministros protagonizaram esta fita. Mas há algumas nuances ou, se quiserem, outras versões do mesmo filme. Por exemplo, uma delas é a de, quando as propostas em questão resultam de obrigações que o Governo contraiu, e perante a impossibilidade de se vir dizer que é somente um estudo prévio ou uma enorme mentira, já que as mesmas resultam de acordos celebrados, por exemplo, com os parceiros sociais, pois bem, nesse caso, manda o «argumentista» que apareça em cena um qualquer Deputado, de preferência daqueles que têm «lata» que baste, a explicar que, em ano de eleições, não se podem apresentar propostas que possam representar pretexto para agitações sociais. Sem mais! Ou melhor, com mais uma afirmação, inequívoca, categóri-
8 DE ABRIL DE 1999 2503ca e verdadeiramente irrefutável: «o pacote laboral não pode ser apresentado no seu todo, por razões que se prendem com a necessidade de não criar um clima adverso em ano de eleições»!
É isto a governação socialista. É este o sentido de Estado do PS. E esta a perspectiva que o PS e o seu Governo têm da responsabilidade de conduzir os destinos de um país. Mas ninguém, nem o PS e a sua gigantesca máquina de propaganda, consegue enganar todos por muito tempo.
A resposta virá dentro de alguns meses.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Vem, vem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta intervenção do Sr. Deputado do PSD suscita, no fundo, poucas questões, porque ela, ao fim e ao cabo, é a repetição, com algum arreganho, de um discurso já tradicional. É um discurso repetitivo, feito com mais ou menos entusiasmo, mas a que já nos habituámos.
De qualquer maneira, o que me levou a estranhar um pouco mais este discurso é que o representante do PSD apresentou-se aqui como um arquitecto exemplar, que viria ensinar ao Governo como é que deveria governar, como é que deveria ajustar os mecanismos da governação, quando acabámos de ter a notícia de que a arquitectura mais sofisticada, a «menina dos olhos» da arquitectura do PSD, que era a defunta Aliança Democrática, se desmoronou!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Isso tem muito a ver com o pacote laboral!...O Orador: - Quer dizer, o mesmo arquitecto a quem se deve o «edifício» que se desmoronou quer ensinar como é que se fazem «edifícios»!...
Isto sim, Srs. Deputados, devia ser alvo de alguma autocontenção e, pelo menos, durante algum tempo, o PSD devia ter algum luto...O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Deve estar a pensar na co-incineracão de Souselas!O Orador: - Estou a ver que, na bancada do PP, há ainda uns resquícios da Alternativa Democrática!...Risos do PS.V. Ex.a, Sr. Deputado Moura e Silva, está esquecido de que está a defender uma bancada fora da sua órbita! V. Ex.a está desactualizado!Risos do PS.
No entanto, estamos a ver que a fragilidade do PSD é tão grande que já nas bancadas da defunta Aliança Democrática, por alguns mimetismos, encontra a única defesa possível!O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - É de legislação laboral que estamos a tratar!O Orador: - O entusiasmo é grande. Se calhar, vamos ter um futuro Deputado independente nas listas do PSD, o que será interessante!Risos do PS.Portanto, Srs. Deputados, o que verificamos é que os arautos da grande eficácia esquecem-se que estiveram na bancada de um governo cujo nível de cumprimento da parte deles foi «zero» e vêm ensinar aos outros aquilo que não foram capares de fazer e exigir uma celeridade absoluta, quando eles próprios são o documento da omissão completa!
Por outro lado, constatamos que há algo de desfocado aqui: de um lado, acusam-nos de ir longe demais; do outro lado, acusam-nos de ir devagar demais. O que podemos dizer é que, se calhar, a realidade escapa às oposições, escapa especialmente a um partido que, sucessivamente, quer reinventar-se a si próprio e, sucessivamente, patina nas suas próprias invenções e vem, como eu comecei por dizer, ensinar a construir, quando ele próprio apenas consegue desmoronar-se a si próprio, constantemente!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, quero anunciar que temos na Tribuna do Corpo Diplomático, o Sr. Eduard Kukan, Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Eslováquia, que, com muito gosto, vou receber de seguida, o Sr. Director-Geral da Política Externa, o Sr. Chefe de Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, o Sr. Embaixador da República Eslováquia e o Sr. Conselheiro da Embaixada da Eslováquia. Uma saudação para todos eles.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Namorado, antes de responder-lhe, permita-me que lhe lembre que Ex.a disse que eu estive a intervir qual «arquitecto». Porventura, V. Ex.a já vê arquitectos e supremos arquitectos em todo o lado. Deixe-me que lhe diga que eu não uso «avental»!Risos do PSD.Portanto, não tenha, nessa matéria, ilusões, para além de que a minha formação é jurídica, não é de arquitectura. Portanto, também por aí não quero arquitectar nada.
Deixe-me ainda que lhe diga que V. Ex.a tem razão numa coisa: o discurso é repetitivo. Sabe por que é que o discurso é repetitivo? Porque a situação é aquela que eu descrevi, e já o é há muito tempo! Portanto, não é o discurso que tem de mudar, os senhores é que tinham obrigação de fazer alguma coisa para mudar a situação, e não a mudaram.
Assim, enquanto a situação não mudar, enquanto os senhores não fizerem nada, não cumprirem os compromissos que assumiram, não honrarem as promessas que fizeram, Sr. Deputado, o discurso vai ser o mesmo, vai ser o da denúncia, da mentira, da demagogia, da hipocrisia, que os senhores usaram, criando ilusões nos portugueses e não satisfazendo as promessas que fizeram. O discurso vai ser o mesmo, por mais uns meses!
2504 I SÉRIE - NÚMERO 68Deixe-me que lhe diga outra coisa: o Sr. Deputado, provavelmente, estava distraído, porque eu não o acusei de andar demasiado depressa ou demasiado devagar; acusei-o de estar parado, que é uma coisa diferente! Parado, imóvel, o seu Governo e o partido que o apoia. Foi somente isso, Sr. Deputado. E continuarei a acusá-los, repito, por mais uns meses, enquanto a situação for esta!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: À semelhança do que ocorreu noutros períodos da nossa história recente, algumas forças políticas e político-sindicais - as do costume -, que se arrogam de únicos representantes dos direitos e interesses dos trabalhadores, usaram os últimos meses para «fustigarem» a opinião pública com o «papão» que criaram e que existe apenas e só nas suas cabeças e, porque serve os seus interesses eleitorais, designaram o dito «papão» por «pacote laboral».
E a fórmula que melhor parece ser absorvida pela opinião pública e, nessa medida, à falta de matéria de facto, invoca-se a memória de há 20 ou 25 anos atrás para apresentar e comparar coisas não comparáveis, mas que, porque deixaram marcas profundas na sociedade portuguesa, importa usá-las!
Mas a intoxicação e a manipulação massivas a que foi possível assistir nos últimos tempos, técnica em que os agentes acima referenciados são «mestres», terá, a partir de hoje, a desmistificação que se impõe, designadamente através da demonstração clara e inequívoca de que as propostas de lei sobre matérias decisivas na área da regulação das relações laborais visa não o ataque aos direitos dos trabalhadores mas tão-só uma melhor e mais adequada protecção de direitos legais e constitucionais.
Comecemos, então, pelas propostas de lei que parecem recolher maior consenso na nossa sociedade e em relação às quais se tem observado, nos autodesignados «defensores das classes trabalhadoras», o mais profundo dos silêncios.