142-(286)II SÉRIE-A — NÚMERO 11d) O artigo 7.° não é aplicável;e) O artigo 10.° passa a ter a seguinte redacção:A vigência do presente acto cessa em 31 de Dezembro de 1997.3 — 383 R 1984: Regulamento (CEE) n.° 1984/83, da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 85.° do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO, n.° L 173, de 30 de Junho de 1983, p. 5), rectificado no JO, n.° L 281, de 13 de Outubro de 1983, p. 24, com as alterações que lhe foram introduzidas por— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 166).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No n.° 1 do artigo 5.°, a expressão «do Tratado» é substituída por «do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia»;b) No primeiro parágrafo do artigo 14.°, a expressão «Nos termos do artigo 7.° do Regulamento n.° 19/65/CEE» é substituída por «Quer por iniciativa própria, quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência, ou por pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo»;c) Ao artigo 14.°, in fine, é aditado o seguinte parágrafo:O órgão de fiscalização competente pode, em tais casos, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6.° e 8.° do Regulamento (CEE) n.° 17/62, ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo n.° 21 do Acordo EEE, não sendo necessária qualquer notificação por parte das empresas em causa.d) O artigo 15.° não é aplicável;e) O artigo 19.° passa a ter a seguinte redacção:A vigência do presente acto cessa em 31 de Dezembro de 1997.4 —385 R 0123: Regulamento (CEE) n.° 123/85, da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 85.° do Tratado CEE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO, n.° L 15, de 18 de Janeiro de 1985, p. 16), com as alterações que lhe foram introduzidas por— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 167).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No n.° 1, alínea d) do ponto 2) do artigo 5." a expressão «Estado membro» é substituída por «Estado membro da CE ou no Estado da EFTA»;b) O artigo 7.° não é aplicável;c) O artigo 8.° não é aplicável;d) O artigo 9.° não é aplicável;e) No primeiro parágrafo do artigo 10.°, a expressão «Nos termos do artigo 7.° do Regulamento n.° 19/65/CEE» é substituída por «Quer por iniciativa própria quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência, ou por pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo»;f) No ponto 3) do artigo 10.°, a expressão «Estados membros» é substituída por «Partes Contratantes»;g) Ao artigo 10.°, in fine, é aditado o seguinte parágrafo:O órgão de fiscalização competente pode, em tais casos, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6.° e 8." do Regulamento (CEE) n.° 17/62, ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo n.°21 do Acordo EEE, não sendo necessária qualquer notificação por parte das empresas em causa.h) O artigo 14.° passa a ter a seguinte redacção:O presente acto é aplicável até 30 de Junho de 1995.C) Acordos de licença de patente5 — 384 R 2349: Regulamento (CEE) n.° 2349/84 da Comissão, de 23 de Julho de 1984, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 85.° do Tratado CEE a certas categorias de acordos de licença de patente (JO, n.° L 219, de 16 de Agosto de 1984, p. 15), com as alterações que lhe foram introduzidas por.— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 166).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:d) No n.° 1 do artigo 4.°, a expressão «desde que, nos termos do Regulamento n.° 27, da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 1699/75, tais acordos sejam notificados à Comissão e esta, [...] não se oponha à isenção» é substituída por «desde que. tais acordos sejam notificados à Comissão das Comunidades Europeias ou ao órgão de Fiscalização da EFTA, nos termos do Regulamento n.° 27/62, da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 2526/85, e das disposições correspondentes previstas pelo Protocolo n.° 21 do Acordo EEE, e a autoridade de fiscalização competente não se oponha à isenção»;b) No n.° 2 do artigo 4.°, a expressão «a Comissão» é substituída por «a Comissão das Comunidades Europeias ou o Órgão de Fiscalização àaEFTAw,c) O n.° 4 do artigo 4.° não é aplicável;