PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 | II Série A - Número: 022 | 11 de Novembro de 2013correspondente a 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), percebida até 31 de dezembro de 2005; e T1 é a expressão em anos do número de meses de serviço prestado até 31 de dezembro de 2005, com o limite máximo de 40 anos; b) .......................................................................................................................................... 2 - A Caixa Geral de Aposentações aplica o fator de sustentabilidade correspondente ao ano da aposentação de acordo com o regime que sucessivamente vigorar para o fator de sustentabilidade das pensões de velhice do sistema previdencial do regime geral de segurança social.3 - .......................................................................................................................................  4 - Os valores das remunerações a considerar no cálculo da primeira parcela das pensões referidas no n.o 1 são atualizados por aplicação àquelas remunerações anuais de um coeficiente correspondente ao índice geral de preços no consumidor sem habitação verificado entre o ano a que respeitam as remunerações e o ano da aposentação..5 - ...................................................................................................................................... ”Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembroÉ aditado à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 52/2007, de 31 de agosto, 11/2008, de 20 de fevereiro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, o artigo 3.o-A, com a seguinte redação:“Artigo 3.o-A Condições de aposentação ordináriaPodem aposentar-se os subscritores que contem o prazo de garantia e a idade normal de acesso à pensão de velhice que sucessivamente estiverem estabelecidos no sistema previdencial do regime geral de segurança social.»Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro1 -  Os artigos 78.o e 79.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:“Artigo 78.o [...] 1 - Os aposentados, reformados, reservistas fora de efetividade e equiparados não podem exercer funções públicas para quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas empresariais, entidades que integram o setor empresarial regional e municipal e demais pessoas coletivas públicas, exceto quando haja lei especial que o permita ou quando, por razões de interesse público excecional, sejam autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.2 - .................................................................................................................................... :a) Os aposentados e reformados que se tenham aposentado ou reformado com fundamento em incapacidade; b) Os aposentados e reformados por força de aplicação da pena disciplinar de aposentação ou reforma compulsiva.
8 | II Série A - Número: 022 | 11 de Novembro de 2013c) Todas as situações em que a incapacidade é, previamente ao envio do processo à CGA, declarada por outra entidade, nomeadamente com base em parecer ou decisão de junta ou serviço médico privativo.4 - São revogados o n.o 4 do artigo 37.o-A e o n.o 6 do artigo 78.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro.5 - São revogados os n.os 2 a 6 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, alterado pela Lei n.o 60-A/2011, de 30 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro, pela Lei n.o 66B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 36/2013, de 11 de março.Artigo 9.o Prevalência1 - O disposto no artigo anterior tem caráter excecional e imperativo, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou especiais, contrárias e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, com exceção:a) Do regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais estabelecido no Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, alterado pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro, e 64-A/2008, de 31 de dezembro; b) Do regime previsto no Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro, relativamente aos militares qualificados deficientes das Forças Armadas ao abrigo daquele diploma.2 - O disposto no artigo 3.o-A da Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, na redação dada pela presente lei, tem caráter excecional e imperativo, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou especiais, contrárias e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, com exceção dos regimes não transitórios previstos no Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de dezembro, e dos regimes estatutariamente previstos para:a) Os militares das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia Marítima e outro pessoal militarizado; b) O pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública; c) O pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária; d) O pessoal do corpo da guarda prisional.3 - O regime de suspensão da pensão previsto no artigo 79.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, na redação dada pela presente lei, bem como o disposto no artigo 5.o, aplica-se às situações de exercício de funções constituídas ou renovadas a partir da entrada em vigor da presente lei.Artigo 10.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 1 de novembro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———
9 | II Série A - Número: 022 | 11 de Novembro de 2013DECRETO N.o 188/XII PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 66-B/2012, DE 31 DE DEZEMBRO (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013), À ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 215/89, DE 1 DE JULHO (ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS), E À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 193/2005, DE 7 DE NOVEMBRO (REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DE VALORES MOBILIÁRIOS REPRESENTATIVOS DE DÍVIDA)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto1 - A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 51/2013, de 24 de julho.2 - A presente lei altera, ainda, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 25/2006, de 8 de fevereiro, e 29-A/2011, de 1 de março.Artigo 2.o Aditamento ao mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 8.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembroSão aditados ao mapa anexo a que se refere o artigo 8.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 51/2013, de 24 de julho, os n.os 21-A e 21-B, com a seguinte redação:“21-A – Transferência de verbas inscritas no orçamento das transferências para a administração local – cooperação técnica e financeira – em montante até € 300 000, para o orçamento da Direção-Geral das Autarquias Locais, independentemente da classificação orgânica e funcional, destinadas ao desenvolvimento de projetos de apoio à modernização da gestão autárquica.21-B – Transferência de verba inscrita no orçamento das transferências para a administração local – cooperação técnica e financeira – no montante de € 40 396, para o Fundo de Financiamento das Freguesias, destinada ao financiamento, em 2013, da Freguesia do Parques das Nações.”Artigo 3.o Alteração dos mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV anexos à Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembroOs mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV, a que se refere o artigo 1.o da Lei n.o 66B/2012, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 51/2013, de 24 de julho, são alterados de acordo com as redações constantes dos anexos I a XV à presente lei, da qual fazem parte integrante.Artigo 4.o Alteração do Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 36.o e 66.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, passam a ter a seguinte redação:
15 | II Série A - Número: 022 | 11 de Novembro de 2013a) Nome e endereço; b) Número de identificação fiscal, quando dele disponha; c) Identificação e quantidade dos valores mobiliários detidos; d) Montante dos rendimentos.3 - As informações referidas nos números anteriores são transmitidas pela entidade gestora de sistema de liquidação à entidade registadora direta, ou aos seus representantes, e devem referir-se ao universo das contas sob a sua gestão.4 - (Revogado).5 - As obrigações previstas no artigo 11.o deste Regime Especial, no artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 125.o, ambos do Código do IRS, não são aplicáveis aos valores mobiliários sujeitos ao regime de comprovação estabelecido neste artigo.Artigo 18.o [...] 1- Relativamente a beneficiários efetivos não abrangidos pelas regras previstas nos artigos 15.o a 17.o, a prova a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o efetua-se através de certificado de residência ou documento equivalente emitido pelas autoridades fiscais, documento emitido por consulado português comprovativo da residência no estrangeiro ou documento especificamente emitido com o objetivo de certificar a residência por entidade oficial que integre a administração pública central, regional ou demais administração periférica, estadual indireta ou autónoma do respetivo Estado.2- .......................................................................................................................................... Artigo 20.o [...] Quando as entidades registadoras diretas não sejam residentes em território português nem possuam estabelecimento estável aí situado, as entidades emitentes de valores mobiliários abrangidos pelo presente Regime Especial são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, no prazo de 90 dias após a data da emissão, os seguintes elementos:a) ....................................................................................................................................... ; b) ....................................................................................................................................... ”Artigo 6.o Norma interpretativa1 - A redação do artigo 68.o-A do Código do IRS, dada pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, aplicase aos rendimentos auferidos a partir de 1 de janeiro de 2013 e determina a derrogação do previsto no n.o 3 do artigo 111.o da Lei n.o 64 B/2011, de 30 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, e 64/2012, de 20 de dezembro.2 - As redações dos artigos 87.o-A e 105.o-A do Código do IRC, dadas pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, aplicam-se aos lucros tributáveis e aos pagamentos adicionais por conta referentes aos períodos de tributação iniciados em 1 de janeiro de 2013, ou após essa data, e determinam a derrogação do previsto no n.o 4 do artigo 116.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, e 64/2012, de 20 de dezembro, e do previsto no n.o 1 do artigo 192.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 51/2013, de 24 de julho.
16 | II Série A - Número: 022 | 11 de Novembro de 2013Artigo 7.o Norma transitóriaOs orçamentos das autarquias locais para o ano 2014 são aprovados no prazo de 90 dias após a instalação dos respetivos órgãos.Artigo 8.o Norma revogatóriaSão revogados o n.o 2 do artigo 2.o, o n.o 2 do artigo 3.o, o n.o 2 do artigo 5.o, o n.o 3 do artigo 13.o e o n.o 4 do artigo 17.o do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei .o 193/2005, de 7 de novembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 25/2006, de 8 de fevereiro, e 29-A/2011, de 1 de março.Artigo 9.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o artigo 4.o da presente lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2013.3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, relativamente aos valores mobiliários emitidos até 31 de dezembro de 2013, as alterações introduzidas pelo artigo 5.o da presente lei ao Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 25/2006, de 8 de fevereiro, e 29-A/2011, de 1 de março, aplicam-se apenas aos rendimentos obtidos posteriormente à data do primeiro vencimento que ocorra após 31 de dezembro de 2013.4 - Na sequência do primeiro vencimento de rendimentos que ocorra após 31 de dezembro de 2013 a que se refere o número anterior, as entidades registadoras diretas procedem à alteração da classificação das contas de registo individualizado referidas no artigo 8.o do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 25/2006, de 8 de fevereiro, e 29-A/2011, de 1 de março, em função das alterações introduzidas pela presente lei.Aprovado em 1 de novembro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.Anexo: MAPAS de I a XV.
19 | II Série A - Número: 022 | 11 de Novembro de 2013MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAPágina 3Fonte: MF/DGO 2013-10-13IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOSPOR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS    486 814 723     2 350 366     414 365 050     1 090 423      755 927     4 239 489     101 164 618      304 700     95 702 108      853 000      27 030      349 163     42 421 932     350 000 000    1 291 059 847     PRODUTOS ACABADOS E INTERMÉDIOS    OUTROS  SERVIÇOS:    ALUGUER DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS    ESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E CONSULTADORIA    VISTORIAS E ENSAIOS    SERVIÇOS DE LABORATÓRIOS    ATIVIDADES DE SAÚDE    REPARAÇÕES    ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO    SERVIÇOS SOCIAIS, RECREATIVOS, CULTURAIS EDESPORTO    OUTROS  RENDAS:    HABITAÇÕES    EDIFÍCIOS    OUTRASOUTRAS RECEITAS CORRENTES:  OUTRAS:    PRÉMIOS, TAXAS POR GARANTIAS DE RISCO EDIFERENÇAS DE CAMBIO    LUCROS DE AMOEDAÇÃO    OUTRASVENDA DE BENS DE INVESTIMENTO:  TERRENOS:    SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO    ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE  HABITAÇÕES:    FAMÍLIAS  EDIFÍCIOS:    SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE    INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS    FAMÍLIAS  OUTROS BENS DE INVESTIMENTO:    SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO    FAMÍLIASTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL:  SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS:    PRIVADAS  ADMINISTRAÇÃO CENTRAL:    SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS    SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOSCOFINANCIADOS  ADMINISTRAÇÃO LOCAL:    CONTINENTE  SEGURANÇA SOCIAL:    FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO EM PROJETOSCOFINANCIADOS  FAMÍLIAS:    FAMÍLIAS  RESTO DO MUNDO:    UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES    UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS    PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAISATIVOS FINANCEIROS:  TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO:    SOCIEDADES FINANCEIRAS  EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO:07.01.1107.01.9907.02.0007.02.0107.02.0207.02.0307.02.0407.02.0507.02.0607.02.0707.02.0807.02.9907.03.0007.03.0107.03.0207.03.9908.00.0008.01.0008.01.0108.01.0308.01.9909.00.0009.01.0009.01.0109.01.0309.01.0609.02.0009.02.1009.03.0009.03.0109.03.0609.03.0909.03.1009.04.0009.04.0109.04.0309.04.1010.00.0010.01.0010.01.0210.03.0010.03.0810.03.0910.05.0010.05.0110.06.0010.06.0310.08.0010.08.0110.09.0010.09.0110.09.0310.09.0411.00.0011.03.0011.03.0211.06.00    414 365 050     107 250 457     139 657 933    2 999 800 212      831 821     37 157 490     2 885 401     2 224 490     2 107 659     1 788 612     110 159 055      134 386     32 140 458     2 052 404     333 322 258      198 225     2 021 368      130 773     233 733 000     4 200 000     176 432 050      7 759      100 000      982 664      755 927     3 328 726      851 992      39 114      19 657      40 000     101 084 618      40 000      304 700     91 448 192     4 253 916      853 000      27 030      349 163     42 397 752      7 180      17 000     350 000 000 RECEITAS DE CAPITAL   39 139 530 052 TOTAL DAS   RECEITAS CORRENTES
20 | II Série A - Número: 022 | 11 de Novembro de 2013MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAPágina 4Fonte: MF/DGO 2013-10-13IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOSPOR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS    18 629 248      11 117    1 340 000 000      100 000    124 340 244 619    9 568 546 072    9 200 000 000     434 383 356     155 194 436     43 617 093     121 399 900     SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA    ADM. PUBLICA - ADM. REGIONAL    ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE    ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS    FAMÍLIAS    RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS EORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS  RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS:    RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS  AÇÕES E OUTRAS PARTICIPAÇÕES:    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA  ALIENAÇÃO DE PARTES SOCIAIS DE EMPRESAS:    ALIENAÇÃO DE PARTES SOCIAIS DE EMPRESAS  OUTROS ATIVOS FINANCEIROS:    ADM. PUBLICA - SEGURANÇA SOCIALPASSIVOS FINANCEIROS:  TÍTULOS A CURTO PRAZO:    SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    SOCIEDADES FINANCEIRAS    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA    RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA  TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO:    SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    SOCIEDADES FINANCEIRAS    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA    FAMÍLIAS  EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO:    RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA    RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS EORGANIZAÇÕES INTERNACIONAISOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL:  OUTRAS:    INDEMNIZAÇÕES    OUTRASRECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:  RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:    DIREITOS ADUANEIROS DE IMPORTAÇÃO    QUOTIZAÇÃO SOBRE AÇÚCAR E ISOGLUCOSEREPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:  REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:    REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOSSALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR  SALDO ORÇAMENTAL    NA POSSE DO SERVIÇO    NA POSSE DO TESOURO11.06.0111.06.0411.06.0511.06.0611.06.0711.06.1011.06.1211.07.0011.07.0111.08.0011.08.0411.10.0011.10.0111.11.0011.11.0812.00.0012.02.0012.02.0112.02.0212.02.0412.02.1112.03.0012.03.0112.03.0212.03.0412.03.1012.06.0012.06.1112.06.1213.00.0013.01.0013.01.0113.01.9914.00.0014.01.0014.01.0114.01.0315.00.0015.01.0015.01.0116.00.0016.01.0016.01.0116.01.04   143 108 790 691     434 383 356     155 194 436     43 617 093     121 399 900      600 000    1 266 845 905     15 178 338     4 120 819      400 000     1 213 156     2 701 629     18 629 248      11 117    1 340 000 000      100 000    14 535 036 250    40 328 581 789    68 176 524 819    1 300 101 761    1 339 087 906    5 551 282 354    1 339 087 906    1 339 087 906    5 800 000 000    3 400 000 000      800 992     433 582 364     155 000 000      194 436     43 617 093     121 174 100      225 800 ********************************TOTAL GERAL    186 249 624 130    146 789 882 649 TOTAL DAS    RECEITAS DE CAPITAL   TOTAL DAS  ********************************
25 | II Série A - Número: 022 | 11 de Novembro de 2013Fonte: MF/DGOANO ECONÓMICO DE 2013CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS   9 275 759 400   1 767 552 545   6 801 336 548   28 077 547 493    245 574 971   1 265 523 100    399 547 014   2 685 595 250   19 181 744 699   116 449 000 000    100 443 110   14 078 554 594         2 114 677 232   9 524 150 826   2 360 164 841   1 656 151 476    560 047 662    394 459 693    4 382 685    70 553 734DESPESAS COM O PESSOALAQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTESJUROS E OUTROS ENCARGOSTRANSFERÊNCIAS CORRENTES   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESSUBSÍDIOSOUTRAS DESPESAS CORRENTESAQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITALTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESATIVOS FINANCEIROSPASSIVOS FINANCEIROSOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL01.0002.0003.0004.0004.0304.0404.0504.0604.01E04.02E04.07A04.0905.0006.0007.0008.0008.0308.0408.0508.0608.01E08.02E08.07A08.0909.0010.0011.00DESPESAS CORRENTESDESPESAS DE CAPITALTOTAL DAS   DESPESAS CORRENTES   TOTAL DAS    DESPESAS DE CAPITAL      47 433 294 057   138 816 330 073TOTAL GERAL    186 249 624 130IMPORTÂNCIAS EM EUROS
43 | II Série A - Número: 022 | 11 de Novembro de 2013EDUCAÇÃO E CIÊNCIASOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL    97 909 520     36 308 132     219 835 470 UTL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICOCASA PIA DE LISBOA, IPSANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA, IPDESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS   38 485 626 439 TOTAL GERAL-
45 | II Série A - Número: 022 | 11 de Novembro de 2013Fonte: MF/DGOANO ECONÓMICO DE 2013CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS   3 434 464 215   9 116 544 068   1 007 849 775   11 208 387 445    695 503 277    186 648 788   1 710 677 146    818 085 056   2 697 062 169   7 593 452 202    16 952 298    680 075 692     373 972    35 875 576    141 820 000   10 350 242 205    181 250 185     253 569    26 688 644          609 892 658DESPESAS COM O PESSOALAQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTESJUROS E OUTROS ENCARGOSTRANSFERÊNCIAS CORRENTES   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESSUBSÍDIOSOUTRAS DESPESAS CORRENTESAQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITALTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESATIVOS FINANCEIROSPASSIVOS FINANCEIROSOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL01.0002.0003.0004.0004.0304.0404.0504.0604.01E04.02E04.07A04.0905.0006.0007.0008.0008.0308.0408.0508.0608.01E08.02E08.07A08.0909.0010.0011.00DESPESAS CORRENTESDESPESAS DE CAPITALTOTAL DAS   DESPESAS CORRENTES   TOTAL DAS    DESPESAS DE CAPITAL      25 649 397 568   12 836 228 871TOTAL GERAL    38 485 626 439IMPORTÂNCIAS EM EUROS
Orçamento da Segurança Social - 2013Mapa XIIIReceitas do Sistema de de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de SolidariedadeImportânciaCapítulo Grupo Artigo Designação em eurosReceitas Correntes 4.532.158.38704 Taxas multas e Outras penalidades 506 Transferências Correntes 4.531.309.20103 Administração central 4.455.204.00102 Estado-Subsistema de Solidariedade 4.440.604.00109 SFA - Sistema Previdencial 14.600.00006 Segurança Social 76.105.20008 Outras Receitas Correntes 849.18101 Outras 849.181Outras Receitas 27.456.86015 Reposições não abatidas nos pagamentos 27.456.86001 Reposições não abatidas nos pagamentos 27.456.86016 Saldo de gerência do ano anterior 1.908.63001 Saldo Orçamental 1.908.630TOTAL 4.561.523.877
Orçamento da Segurança Social - 2013Mapa XIIIReceitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção FamiliarImportânciaCapítulo Grupo Artigo Designação em eurosReceitas Correntes 1.211.900.47904 Taxas multas e Outras penalidades 1006 Transferências Correntes 1.208.029.05403 Administração central 1.134.472.34204 Estado - Subsistema de Proteção Familiar 1.134.383.31807 SFA 89.02406 Segurança Social 73.556.71208 Outras Receitas Correntes 3.871.41501 Outras 3.871.415Outras Receitas 46.152.15815 Reposições não abatidas nos pagamentos 46.152.15801 Reposições não abatidas nos pagamentos 46.152.158TOTAL 1.258.052.637
Orçamento da Segurança Social - 2013Mapa XIIIReceitas do Sistema de de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação SocialImportânciaCapítulo Grupo Artigo Designação em eurosReceitas Correntes 1.858.504.01004 Taxas multas e Outras penalidades 1.22405 Rendimentos da propriedade 3.091.42602 Juros - Sociedades financeiras 2.081.42603 Juros - Administrações Publicas 1.010.00006 Transferências Correntes 1.847.904.90403 Administração central 1.651.442.90403 Estado-Subsistema de Ação Social 1.642.532.90411 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 8.910.00006 Segurança Social 20.000.00007 Instituições sem fins lucrativos 176.372.00009 Resto do Mundo 90.00007 Vendas de bens e serviços correntes 7.308.84301 Venda de bens 5.10702 Serviços 7.303.73608 Outras receitas correntes 197.61301 Outras 197.613Receitas Capital 5.204.402.79510 Transferências de capital 4.402.68503 Administração Central 4.382.68503 Estado - Subsistema de Ação Social 4.382.68509 Resto do Mundo 20.00001 União Europeia - Instituições 20.00011 Ativos financeiros 5.200.000.00002 Titulos Curto Prazo 5.200.000.00003 Administração Publica Central - Estado 5.200.000.00013 Outras receitas de capital 110Outras Receitas 16.164.99015 Reposições não abatidas nos pagamentos 11.190.52301 Reposições não abatidas nos pagamentos 11.190.52316 Saldo de gerência do ano anterior 4.974.46701 Saldo orçamental 4.974.467TOTAL 7.079.071.795
Orçamento da Segurança Social - 2013Mapa XIIIReceitas do Sistema Previdencial - RepartiçãoImportânciaCapítulo Grupo Artigo Designação em eurosReceitas Correntes 16.776.552.19103 Contribuições para a  Segurança Social 13.352.092.33801 Subsistema Previdencial 13.344.290.79502 Regimes Complementares e Especiais 7.801.54304 Taxas multas e Outras penalidades 102.748.86605 Rendimentos da propriedade 18.072.96202 Juros - Sociedades Financeiras 13.147.40003 Juros - Administração Publica 2.700.00004 Juros - Instituições sem fins lucrativos 10.00010 Rendas 2.215.56206 Transferências Correntes 3.285.049.32701 Sociedades e quase sociedade não financeiras 602.00003 Administração Central 1.888.791.37801 Estado 1.821.750.09507 SFA 15.611.21009 SFA - Sistema Previdencial 49.400.00011 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 2.030.07309 Resto do mundo 1.395.655.94907 Vendas de bens e serviços correntes 12.738.82801 Vendas de bens 1.11002 Serviços 12.737.71808 Outras receitas correntes 5.849.87001 Outras 5.849.870Receitas Capital 10.063.144.58309 Venda de bens de investimento 2.100.02111 Ativos financeiros 9.800.480.47201 Depósitos, certificados de depósito e poupança 480.47202 Sociedades financeiras 480.47202 Títulos a curto prazo 9.800.000.00003 Administração Pública Central - Estado 9.800.000.00012 Passivos Financeiros 260.000.00005 Empréstimos a curto prazo 260.000.00002 Sociedades financeiras 260.000.00013 Outras receitas de capital 564.090Outras Receitas 693.446.67415 Reposições não abatidas nos pagamentos 245.946.54101 Reposições não abatidas nos pagamentos 245.946.54116 Saldo de gerência do ano anterior 447.500.13401 Saldo orçamental 447.500.134TOTAL 27.533.143.448
Orçamento da Segurança Social - 2013Mapa XIIIReceitas do Sistema Previdencial - CapitalizaçãoImportânciaCapítulo Grupo Artigo Designação em eurosReceitas Correntes 350.641.66005 Rendimentos da propriedade 350.588.66002 Juros - Soc. Financeiras 6.171.40203 Juros - Adm. Pública 209.477.15806 Juros - Resto do mundo 82.027.16407 Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 42.524.79908 Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 8.701.20110 Rendas 1.686.93607 Vendas de bens e serviços correntes 53.00002 Serviços 53.000Receitas Capital 12.252.603.14609 Venda de bens de investimento 1.00010 Transferências de capital 2.100.00006 Segurança Social 2.100.00011 Ativos Financeiros 12.250.502.14601 Depósitos, certificados de dep+osito e poupança 500.00002 Sociedades financeiras 500.00002 Títulos a curto prazo 1.813.547.69301 Sociedades e quase sociedades não financeiras 220.373.02602 Sociedades financeiras 500.00003 Administração Pública - Administração Central - Estado 1.451.238.15404 Administração Pública -  Administração Central - SFA 500.00011 Resto do Mundo - União Europeia 20.000.00012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 120.936.51303 Títulos a médio e longo prazo 3.664.009.73301 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.00002 Sociedades financeiras 500.00003 Administração Pública - Administração Central - Estado 1.449.238.15406 Administração Pública - Administração Local - Continente 500.00007 Administração Pública -  Administração Local - Regiões Autónomas 500.00011 Resto do Mundo - União Europeia 1.451.238.15412 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 761.533.42504 Derivados financeiros 1.934.984.20501 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.00002 Sociedades financeiras 500.00011 Resto do Mundo - União Europeia 603.682.56412 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 1.330.301.64108 Acções e outras participações 1.209.365.12901 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.00002 Sociedades financeiras 500.00011 Resto do Mundo - União Europeia 240.873.02612 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 967.492.10309 Unidades de participação 3.023.412.82102 Sociedades financeiras 1.000.00011 Resto do Mundo - União Europeia 3.021.912.82112 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 500.00011 Outros Ativos financeiros 604.682.56501 Sociedades e quase sociedades não financeiras 120.936.51302 Sociedades financeiras 120.936.51311 Resto do Mundo - União Europeia 120.936.513(...) 12 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 241.873.026
(...) ImportânciaCapítulo Grupo Artigo Designação em eurosOutras Receitas 1.00015 Reposições não abatidas nos pagamentos 1.00001 Reposições não abatidas nos pagamentos 1.00016 Saldo de gerência do ano anterior 319.312.14901 Saldo orçamental 319.312.149TOTAL 12.922.557.955
Orçamento da Segurança Social - 2013Mapa XIIIReceitas do Sistema Regimes EspeciaisImportânciaCapítulo Grupo Artigo Designação em eurosReceitas Correntes 507.336.51106 Transferências Correntes 507.336.51103 Administração Central 507.336.51101 Estado 506.961.46607 Serv.Fund. Autónomos 375.045TOTAL 507.336.511
Orçamento da Segurança Social - 2013Mapa XIVDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de SolidariedadeImportânciaAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação em eurosDespesas Correntes 4.558.571.62301 Despesas com o pessoal 45.632.55902 Aquisição de bens e serviços 13.513.85703 Juros e outros encargos 512.52504 Transferências Correntes 4.497.985.55301 Sociedades e quase sociedades não financeiras 5.341.28403         Administração Central 2.549.94901 Estado 2.549.94906         Segurança Social 50.000.00007         Instituições sem fins lucrativos 25.014.39608         Famílias 4.415.079.92405 Subsídios 460.02807      Instituições sem fins lucrativos 460.02806 Outras despesas correntes 467.10102         Diversas 467.101Despesas Capital 2.952.25407 Aquisição de bens de capital 80101         Investimentos 80108 Transferências de capital 2.951.45301      Sociedades e quase sociedades não financeiras 2.951.453TOTAL 4.561.523.877
Orçamento da Segurança Social - 2013Mapa XIVDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção FamiliarImportânciaAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação em eurosDespesas Correntes 1.258.052.42601 Despesas com o pessoal 11.818.79202 Aquisição de bens e serviços 3.552.75903 Juros e outros encargos 134.96704 Transferências Correntes 1.242.301.76003         Administração Central 168.88301 Estado 168.88306         Segurança Social 70.000.00008         Famílias 1.172.132.87705 Subsídios 121.14207      Instituições sem fins lucrativos 121.14206 Outras despesas correntes 123.00602         Diversas 123.006Despesas Capital 21107 Aquisição de bens de capital 21101         Investimentos 211TOTAL 1.258.052.637
Orçamento da Segurança Social - 2013Mapa XIVDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania -  Subsistema de Ação SocialImportânciaAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação em eurosDespesas Correntes 1.855.503.51401 Despesas com o pessoal 63.245.01802 Aquisição de bens e serviços 22.737.95703 Juros e outros encargos 212.47904 Transferências Correntes 1.740.616.01301   Sociedades e quase Soc. Não Finan. 3.669.48103         Administração Central 141.692.80601 Estado 261.11902 Estado - Subsistema de Ação social 103.431.68706 SFA - Subsistema de Ação Social 38.000.00005         Administração Local 7.270.65906         Segurança Social 49.661.91207         Instituições sem fins lucrativos 1.442.165.38508         Famílias 96.141.84509         Resto do Mundo 13.92505 Subsídios 26.780.61107      Instituições sem fins lucrativos 24.259.61108      Famílias 2.521.00006 Outras despesas correntes 1.911.43602         Diversas 1.911.436Despesas Capital 5.221.889.02807 Aquisição de bens de capital 3.482.43101         Investimentos 3.482.43108 Transferências de capital 28.197.55507         Instituições sem fins lucrativos 28.197.55509 Activos financeiros 5.190.209.04202      Titulos a curto prazo 5.190.209.04205 Administração Pública Central - Estado 5.190.209.042TOTAL 7.077.392.542
Orçamento da Segurança Social - 2013Mapa XIVDespesas do Sistema Previdencial - RepartiçãoImportânciaAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação em eurosDespesas Correntes 17.260.094.59801 Despesas com o pessoal 158.930.06202 Aquisição de bens e serviços 48.211.20903 Juros e outros encargos 3.352.98304 Transferências Correntes 15.375.280.41103         Administração Central 466.395.55801 Estado 24.296.62107 SFA - Sistema Previdencial 442.098.93704         Administração Regional 18.358.89001 Região Autónoma dos Açores 8.470.89202 Região Autónoma dos Madeira 9.887.99808         Famílias 14.886.114.78809         Resto do Mundo 4.411.17505 Subsídios 1.495.639.03501      Sociedades e quase sociedades não financeiras 267.465.19902      Sociedades financeiras 103.69203      Administração Central 608.353.30404      Administração Regional 98.921.55105      Administração Local 16.511.45407      Instituições sem fins lucrativos 504.283.83506 Outras despesas correntes 178.680.89802         Diversas 178.680.898Despesas de Capital 10.172.434.21207 Aquisição de bens de capital 37.252.80901         Investimentos 37.252.80908 Transferências de capital 2.396.00006         Segurança Social 2.100.00009         Resto do Mundo 296.00009 Activos financeiros 9.872.785.40302      Titulos a curto prazo 9.872.285.40305 Administração Pública Central - Estado 9.872.285.40307      Acções e outras participações 480.00001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 480.00008      Unidades de participação 20.00003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 20.00010 Passivos financeiros 260.000.00005         Empréstimos de curto prazo 260.000.00003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 260.000.000TOTAL 27.432.528.810
Orçamento da Segurança Social - 2013Mapa XIVDespesas do Sistema Previdencial - CapitalizaçãoImportânciaAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação em eurosDespesas Correntes 5.520.91801 Despesas com o pessoal 1.264.66902 Aquisição de bens e serviços 1.407.88503 Juros e outros encargos 2.837.14406 Outras Despesas Correntes 11.22002         Diversas 11.220Despesas Capital 12.917.037.03707 Aquisição de bens de capital 236.00001         Investimentos 236.00009 Activos financeiros 12.916.801.03702      Titulos a curto prazo 3.203.026.72301 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 129.523.65803 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500.00005 Administração pública central - Estado 2.464.435.28514 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 149.020.46515 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 200.500.00016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 259.047.31503      Titulos a médio e longo prazo 5.162.851.67101 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500.00003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500.00005 Administração Pública Central - Estado 2.415.854.86308 Administração Pública Local - Continente 500.00009 Administração Pública Local - Regiões Autónomas 500.00014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 15.000.00015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 1.952.854.86316 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 777.141.94504      Derivados financeiros 257.047.31601 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 1.000.00003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 1.000.00015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 127.023.65816 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 128.023.65807      Acções e outras participações 1.167.212.91801 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500.00003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500.00004 Sociedades financeiras - Companhias de Seguros e Fundos de Pensões 500.00014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 259.047.31516 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 906.665.60308      Unidades de participação 2.479.044.12303 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 1.000.00014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 1.441.854.86316 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 1.036.189.26009      Outros activos financeiros 647.618.28601 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 129.523.65803 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 129.523.65815 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 129.523.65816 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 259.047.312TOTAL 12.922.557.955
Orçamento da Segurança Social - 2013Mapa XIVDespesas do Sistema Regimes EspeciaisImportânciaAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação em eurosDespesas Correntes 507.336.51101 Despesas com o pessoal 326.60002 Aquisição de bens e serviços 75.00004 Transferências Correntes 506.934.91108         Famílias 506.934.911TOTAL 507.336.511Fonte: IGFSS
MAPA XV DESPESAS CORRESPONDENTES A PROGRAMASA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sexta-feira, 11 de abril de 2014 II Série-A — Número 96 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 74/XII (3.a): Aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010.
3 | II Série A - Número: 096S1 | 11 de Abril de 2014Artigo 1.o AprovaçãoAprovar a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal (Convenção), adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, bem como a respetiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.Artigo 2.o ReservasAo aprovar a presente Convenção a República Portuguesa formula as seguintes reservas:a) Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 30.o da Convenção, a República Portuguesa declara que se reserva o direito de não prestar qualquer forma de assistência em relação às contribuições obrigatórias para a segurança social, enunciadas na subalínea ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Convenção.b) No termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 30.o da Convenção, a República Portuguesa declara que se reserva o direito de não prestar assistência em matéria de execução de créditos tributários ou de coimas em relação às contribuições obrigatórias para a segurança social, enunciadas na subalínea ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Convenção.c) Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 30.o da Convenção, a República Portuguesa declara que se reserva o direito de não prestar assistência em matéria de notificação de documentos em relação às contribuições obrigatórias para a segurança social, enunciadas na subalínea ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Convenção.Artigo 3.o DeclaraçõesAo aprovar a presente Convenção a República Portuguesa formula as seguintes declarações: a) Nos termos do artigo 2.o da Convenção, a República Portuguesa declara que integram o Anexo A os seguintes impostos aos quais a Convenção se aplica:i) Subalínea i) da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o: - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas; - Derrama Estadual.ii) Subalínea i) da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o:  - Derrama Municipal.iii) Subalínea A) iii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o: - Imposto do Selo, no caso de transmissões gratuitas de bens.iv) Subalínea B) iii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o: - Imposto Municipal sobre Imóveis; - Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.v) Subalínea C) iii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o: - Imposto sobre o Valor Acrescentado.vi) Subalínea D) iii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o: - Impostos Especiais de Consumo.vii) Subalínea E) iii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o: - Imposto Único de Circulação; - Imposto sobre Veículos.
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16 | II Série A - Número: 096S1 | 11 de Abril de 2014CONVENÇÃO  SOBRE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA FISCALTexto revisto pelas disposições do Protocolo de revisão à Convenção sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal que entrou em vigor em 1 de junho de 2011.Preâmbulo Os Estados-membros do Conselho da Europa e os países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), signatários da presente Convenção, Considerando que o desenvolvimento da circulação internacional de pessoas, capitais, bens e serviços – conquanto largamente benéfico em si mesmo – aumentou as possibilidades de evasão e fraude fiscais, exigindo assim uma cooperação crescente entre as autoridades fiscais; Saudando os múltiplos esforços envidados nos últimos anos, a nível internacional, bilateral e multilateralmente, para combater a evasão e fraude fiscais; Considerando que é necessário um esforço coordenado entre os Estados para fomentar todas as formas de assistência administrativa relativamente a todo o tipo de impostos, assegurando ao mesmo tempo uma proteção adequada dos direitos dos contribuintes; Reconhecendo que a cooperação internacional pode desempenhar um papel importante na facilitação da correta determinação das obrigações fiscais e no apoio ao contribuinte na salvaguarda dos seus direitos; Considerando que se deveria reconhecer que os princípios fundamentais, segundo os quais toda a pessoa tem direito a que os seus direitos e obrigações sejam determinados de acordo com um procedimento jurídico adequado, são aplicáveis em matéria fiscal em todos os Estados, e que os Estados deveriam esforçar-se por proteger os legítimos interesses dos contribuintes, concedendo-lhes designadamente uma proteção adequada contra a discriminação e a dupla tributação; Convencidos por isso de que os Estados deveriam executar medidas ou prestar informação, tendo presente a necessidade de proteger a confidencialidade da informação e tendo em conta os instrumentos internacionais relativos à proteção da privacidade e aos fluxos de dados de caráter pessoal; Considerando que foi criado um novo quadro de cooperação e que é desejável que haja um instrumento multilateral que permita ao maior número de Estados beneficiar do novo quadro de cooperação e, ao mesmo tempo, que se apliquem as mais elevadas normas internacionais de cooperação no domínio fiscal; Desejando concluir uma convenção sobre assistência administrativa mútua em matéria fiscal, Acordaram no seguinte:Capítulo I – Âmbito de aplicação da ConvençãoArtigo 1.o – Objeto da Convenção e pessoas abrangidas 1. Sob reserva do disposto no Capítulo IV, as Partes prestam-se mutuamente assistência administrativa em matéria fiscal. Tal assistência pode abranger, se for caso disso, medidas adotadas por órgãos judiciais.2. Tal assistência administrativa inclui:a) Troca de informação, incluindo controlos fiscais simultâneos e participação em controlos fiscais no estrangeiro; b) Assistência na cobrança, incluindo as providências cautelares; e c) Notificação de documentos.
17 | II Série A - Número: 096S1 | 11 de Abril de 20143. As Partes prestam assistência administrativa, seja a pessoa visada residente ou nacional de uma Parte ou de qualquer outro Estado.Artigo 2.° – Impostos abrangidos 1. A presente Convenção aplica-se: a) Aos seguintes impostos: i) Impostos sobre o rendimento ou os lucros, ii) Impostos sobre mais-valias que são exigidos separadamente do imposto sobre o rendimento ou os lucros, iii) Impostos sobre o património líquido, cobrados em nome de uma Parte; eb) Aos seguintes impostos: i) Impostos sobre o rendimento, os lucros, as mais-valias ou o património líquido que são cobrados em nome de subdivisões políticas ou de autoridades locais de uma Parte, ii) Contribuições obrigatórias para a segurança social devidas à Administração Pública ou às instituições de segurança social de direito público, e iii) Impostos de outras categorias, com exceção dos direitos aduaneiros, cobrados em nome de uma Parte, designadamente:A) Impostos sobre as sucessões e doações, B) Impostos sobre a propriedade imobiliária, C) Impostos gerais sobre bens e serviços, tais como o imposto sobre o valor acrescentado ou o imposto sobre as vendas, D) Impostos sobre bens e serviços específicos, tais como os impostos especiais sobre o consumo, E) Impostos sobre a utilização ou propriedade de veículos a motor, F) Impostos sobre a utilização ou propriedade de outros bens móveis que não os veículos a motor, G) Quaisquer outros impostos;iv) Impostos das categorias referidas na alínea iii) supra, cobrados a favor de subdivisões políticas ou de autoridades locais de uma Parte.2. Os impostos existentes a que a Convenção se aplica constam do Anexo A, organizados pelas categorias referidas no n.o 1.3. As Partes notificarão o Secretário-Geral do Conselho da Europa ou o Secretário-Geral da OCDE (doravante designados por “Depositários”) de qualquer alteração que deva ser introduzida no Anexo A, em consequência de uma modificação introduzida na lista referida no n.o 2. A referida alteração produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção dessa notificação pelo Depositário.4. A Convenção também se aplica, a contar da sua adoção, a quaisquer impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que venham a ser criados num Estado Contratante após a entrada em vigor da Convenção para essa Parte, para além ou em vez dos impostos existentes constantes do Anexo A e, nesse caso, a Parte interessada notificará um dos Depositários da adoção do imposto em questão.Capítulo II – Definições geraisArtigo 3.° – Definições 1. Para os fins da presente Convenção, salvo se o contexto exigir interpretação diferente: