137 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011fins eleitorais, bem como a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes e proceder à respectiva anotação, nos termos do disposto nos artigos 22.o e 22.o-A da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, e 16.o e 16.o-A do Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro, todos na redacção dada pela Lei n.o 14-A/85, de 10 de Julho;  c) A competência da Comissão Nacional de Eleições prevista no artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto, e no n.o 2 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril, passando a aplicarse o regime sobre apreciação e anotação constante do disposto nas normas indicados na alínea anterior.3 - De acordo com o disposto no n.o 1, são atribuídas ao Tribunal Constitucional, em plenário, as competências:a) Do Supremo Tribunal de Justiça previstas no Decreto-Lei n.o 595/ 74, de 7 de Novembro;  b) Dos tribunais comuns de jurisdição ordinária previstas no artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 595/74, de 7 de Novembro.4 - O Tribunal Constitucional exerce ainda as competências previstas no artigo 22.o-A da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, aditado pela Lei n.o 14-A/85, de 10 de Julho, e no artigo 16.o-A do Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro, aditado pela Lei n.o 14-B/85, de 10 de Julho. Artigo 103.o-A Aplicação de coimas em matéria de contas dos partidos políticos1 - Quando, ao exercer a competência prevista no n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro, o Tribunal Constitucional verificar que ocorreu o incumprimento de qualquer das obrigações que, nos termos do capítulo II do mesmo diploma legal, impendem sobre os partidos políticos, dar-se-á vista nos autos ao Ministério Público, para que este possa promover a aplicação da respectiva coima.  2 - Quando, fora da hipótese contemplada no número anterior, se verifique que ocorreu o incumprimento de qualquer das obrigações nele referidas, o Presidente do Tribunal Constitucional determinará a autuação do correspondente processo, que irá de imediato com vista ao Ministério Público, para que este possa promover a aplicação da respectiva coima.  3 - Promovida a aplicação de coima pelo Ministério Público, o Presidente do Tribunal ordenará a notificação do partido político arguido, para este responder, no prazo de 20 dias, e, sendo caso disso, juntar a prova documental que tiver por conveniente ou, em casos excepcionais, requerer a produção de outro meio de prova, após o que o Tribunal decidirá, em sessão plenária. Artigo 103.o-B Não apresentação de contas pelos partidos políticos1 - Quando, decorrido o prazo estabelecido no n.o 1 do artigo 13.o da Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro, se verificar que não foram apresentadas as contas relativas ao ano anterior por partido político com direito a subvenção estatal, o Presidente do Tribunal Constitucional comunicará o facto ao Presidente da Assembleia da República para o efeito previsto no n.o 5 do artigo 14.o da mesma lei.  2 - Idêntico procedimento será adoptado logo que sejam apresentadas as contas pelo partido em falta.  3 - Num e noutro caso, será dado conhecimento ao partido político em causa, pelo Presidente do Tribunal, das comunicações efectuadas ao Presidente da Assembleia da República. Artigo 103.o-C Acções de impugnação de eleição de titulares de órgãos de partidos políticos1 - As acções de impugnação de eleições de titulares de órgãos de partidos políticos podem ser instauradas por qualquer militante que, na eleição em causa, seja eleitor ou candidato ou, quanto à omissão nos