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Considerámo-lo como significando, objectivamente, uma cedência às pressões do imperialismo. Aliás, têm sido sintomáticas as preocupações reveladas, nesta matéria, pelos porta-vozes do capital nacional e internacional. Lembramos, a esse propósito, o artigo do Financial Times transcrito em A Capital, de 29 de Novembro de 1976, as recentes declarações do embaixador britânico, em Coimbra, e as publicadas na Imprensa do dia 20 a respeito da visita de Mário Soares aos Estados Unidos da América.
O Grupo Parlamentar do Parido Comunista Português, ao requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 841-C/76, tomou em consideração o movimento de repúdio generalizado daquele diploma por parte dos trabalhadores e suas organizações. A prática tem vindo, aliás, a confirmar a justeza da nossa posição.
Podemos dizer que durante todo o ciclo regimental, desde a discussão e votação em Plenário à discussão e votação na Comissão de Trabalho das propostas de alteração, empenhámos os nossos melhores esforços no sentido de fazer uma lei tão justa quanto possível ou, no mínimo, menos injusta.
Foi, aliás, este o objectivo claramente assumido pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Foi com esse objectivo, que apresentámos várias propostas de alteração.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República votou hoje a lei de alteração, aprovada na Comissão de Trabalho, aos artigos 9.o, 10.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 372-A/75, na redacção que lhes fora dada pelos Decretos-Leis n.o 84/76 e 841-C/76.A lei de alteração introduzia sensíveis melhorias que tornavam mais difíceis os despedimentos.Na verdade:O aditamento do n.o 3 ao artigo 9.o, nos termos do qual «todo o despedimento se presume feito sem justa causa»;As alterações ao arbigo 10.o, que, embora exíguas, eram favoráveis aos trabalhadores;A reformulação do artigo 11.o, onde, entre outras coisas, se acabava com a diferença entre processo sumário e processo ordinário, se eliminava a norma que permitia a suspensão imediata contra quem o patronato invocasse justa causa de despedimento e se introduziam normas que permitissem o recurso à providência cautelar de suspensão judicial de despedimento entretanto decidido pela entidade patronal;Eram melhorias que se traduziam num ganho para os trabalhadores. Apesar disso, a referida lei de alteração ficara aquém daquilo que seria razoável esperar.Pouco modificava o artigo 10.o e, além disso, introduzia uma inqualificável e injustificada discriminação na norma do n.o 3 do artigo 11.o.
Não se vêem, de facto, razões para se não reconhecer à comissão sindical ou intersindical, ao delegado sindical ou ao sindicato, o direito de se pronunciarem sobre o despedimento sempre que não haja comissão de trabalhadores. Os partidos que votaram aquela norma (PS e CDS) e rejeitaram a que previa aquela possibilidade estavam a contribuir
23 DE ABRIL DE 1977 3335para privar centenas de milhares de trabalhadores do direito de os seus organismos se pronunciarem sobre o despedimento.O Sr. Amaro da Costa (CDS): -Não apoiado!O Orador:- Além disso, é nosso entendimento que a citada norma viola o artigo 5.o da Convenção n.o 135 da OIT, já ratificada por Portugal.
Não obstante, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português considerava positivo o saldo da lei de alterações.
O PS, o PSD e o CDS não reprovaram a lei dos despedimentos; o PS, o PSD e o CDS reprovaram as melhorias que lhes introduzia a lei de alterações. O PCP, que, ao contrário destes partidos, não deu o seu acordo àquela lei, não podia opor-se às melhorias que lhe eram introduzidas pela lei aprovada em Comissão de Trabalho.
O PCP, que votou contra a ratificação do Decreto-lei n.o 841-C/76, não podia opor-se a uma lei de alteração que a tornava menos injusta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um Deputado do PS diz agora que «propôs que competisse aos tribunais em exclusivo apreciar (como juízes instrutores e de julgamento) as rescisões do contrato de trabalho».
Só que tal proposta nunca foi feita. Porque no momento em que ela for feita terá a nossa imediata adesão. Repito: terá a nossa imediata adesão uma proposta que retire ao patrão o direito de decidir o despedimento e que entregue esse poder exclusivamente aos tribunais.
Mas tal proposta jamais foi feita no Plenário ou na Comissão. Nunca aqui o PS propôs que a decisão do despedimento não pertencesse à entidade patronal. Nunca aqui o PS propôs que o despedimento não fosse uma medida disciplinar e administrativa da entidade patronal.
O que aqui se propôs, sim, foi a abolição do processo administrativo, na parte que diz respeito à defesa e aos meios de defesa do trabalhador, mas não se propôs essa abolição no que diz respeito à decisão administrativa de despedir e a acusação administrativa do trabalhador.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: -Enfim, é-se contra o processo administrativo naquilo em que ele pode defender o trabalhador, em que ele pode constituir um dissuasor dos despedimentos. A oposição ao processo administrativo é, pais, de via única: naquilo que não prejudica - antes favorece- o patronato.
Com esta singular proposta, a entidade patronal continua a poder despedir, e a fazê-lo administrativamente, e disciplinarmente. Só que ficaria agora com as mãos muito mais livres; só que a decisão do despedimento seria totalmente discricionária; só que o despedimento do trabalhador ficaria consumado sem que este tivesse meio de, antes da decisão do despedimento se defender e se opor à intenção do patrão.
Nós consideramos extremamente benvinda esta santa ira do Partido Socialista contra os despedimentos administrativos. Mas é-nos lícito exigir ao PS: que demonstre a mesma decidida oposição aos despedimentos tout court; que nessa oposição ao processo administrativo incluísse a sua parte fundamantal-a decisão de despedimento por parte da entidade patronal.
Mas, uma vez que o Decreto-Lei n.o 841-C/76 - da responsabilidade do Governo PS- não aboliu o despedimento administrativo, nem sequer o processo administrativo, «limitando-se» a restringir os meios de defesa do trabalhador no processo, uma vez que as propostas do PS não se propunham abolir o despedimento administrativo, mas sim e apenas a eliminar as garantias de defesa em favor do trabalhador, o resultado não é abolir o despedimento administrativo, mas sim facilitá,lo, torná-lo mais livre.
A alternativa para o sistema administrativo disciplinar dos despedimentos - estabelecido em todos os diplomas sobre a matéria desde o 25 de Abril, incluindo 0 841-C/76- é o sistema em que a entidade patronal não tenha o poder de despedir, mas antes e apenas o direito de propor ao tribunal competente o despedimento.
O que se não pode é apresentar como alternativa ao sistema administrativo um sistema igualmente administrativo, com a diferença única de só valer em favor do patrão. A mistificação da alternativa só tem paralelo na dimensão da hipocrisia.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Não apoiado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão fundamental da lei dos despedimentos é muito simplesmente a questão de saber até que ponto garante o direito de não ser despedido, até que ponto impede os despedimentos. Trata-se de saber se os despedimentos são facilitados em favor do patrão, ou se são dificultados em favor dos trabalhadores. O resto é hipocrisia e mistificação.
Em resumo: o PS não propôs nunca a chamada desadministrativização dos despedimentos; o que o PS tão candidamente propõe é a arbitrariedade da «administração»; o que o PS propõe é que o patrão seja ainda mais soberano.
Aliás, não deixa de ser espantoso que o PS haja descoberto (?), de um momento para o outro, o ovo de Colombo. O PS nunca havia discordado do processo disciplinar; o PS acolheu-o quando aprovou o Decreto-Lei n.o 84/76; o PS voltou a aprová-lo em Outubro de 1976 quando votou o diploma, que não chegou a publicar, sobre despedimentos; o PS aplaudiu-o no Decreto-Lei n.o 841-C/76; o PS introduziu-o no Decreto-Lei n.o 874/76, de 28 de Dezembro.
E eis senão quando o PS descobre que, afinal, é contra a «administração» da justiça de trabalho; defensores da sua administração são os outros, que não o PS, ;porque o PS não cede (?) às pressões que o capital nacional e internacional faz precisamente nesta altura e precisamente nesta matéria.
Como não cometemos a injustiça de julgar ingénuo o Sr. Deputado Salgado Zenha. A conclusão só pode ser esta: o PS descobre (?), de um momento para 0 outro, a maneira de tentar iludir os trabalhadores.
O PS descobre (?) que se defendem os trabalhadores,ampliando os poderes dos patrões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A grandiosa e urgente tarefa de recuperação da nossa economia tornaria menor este problema se a regulamentação
3336 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 99dos despedimentos não fosse um sintoma do sentido ou da via que se pretende imprimir a essa tarefa.
Entendemos que a recuperação da economia há-de ser obra, fundamentalmente, dos trabalhadores; mas entendemos que não é com a ameaça e o medo que ela se torna viável num sentido verdadeiramente progressista.
Ora, a lei dos despedimentos é um sinal do sentido que se quer dar à referida recuperação. Uma lei que liberaliza os despedimentos aumenta a discricionariedade do empregador, viola, na prática, o direito à estabilidade no trabalho e pretende impor a disciplina do medo não é uma lei feita para defesa dos trabalhadores. Mas uma lei contra os seus interesses não é uma lei que aponta para uma via progressista e constitucional da recuperação da economia mas para uma via de recuperação capitalista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alternativa que se punha ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português era clara: deixar intacta uma lei manifestamente injusta, como é o Decreto-Lei n.o 841-C/76, ou torná-la menos injusta, votando uma lei que lhe introduzia alterações que a melhoravam.
Assumimos a responsabilidade da nossa posição, tal como a havíamos assumido ao votar contra a ratificação do citado diploma n.o 841-C/76.
O voto do PCP, por tudo o que fica dito, não poderia ter sido diferente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi sem surpresa que assistimos à rejeição desta lei, por voto contrário conjunto do CDS, do PSD e do PS.Pela primeira vez nesta Assembleia uma lei votada em comissão na especialidade é rejeitada na globalidade pelo Plenário.O significado a atribuir a esta votação não pode deixar de ser o que resulta das considerações que acima produzi: com todas as suas limitações, a lei votada na comissão introduzia, globalmente considerada, modificações favoráveis aos trabalhadores.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - As forças políticas referidas significam com esta votação que não estão dispostas a admitir qualquer alteração ao regime dos despedimentos que se traduza numa restrição dos poderes do patronato.Aplausos do PCPO Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - O decreto-lei que foi sujeito a ratificação apresenta um manifesto progresso em relação à legislação gonçalvista dos despedimentos, pelo que qualifico de pura hiprocrisia as declarações que, porventura, se façam em sentido contrário.Porém, uma vez que a Constituição está em vigor e num momento em que todos se reclamam de um constitucionalismo que cada vez mais se exalta, o que interessa fundamentalmente é saber se a defesa dos trabalhadores se pode fazer violando a Constituição, ou se ela se deve fazer em estrita obediência aos princípios constitucionais.A opinião do Partido Socialista é a de que a defesa dos trabalhadores tem de ser feita em obediência estrita aos princípios da nossa Constituição, porque não admitimos que, por razões conjunturais ou de táctica ou de fidelidade serôdia a atitudes antigas que se recordam com saudosismo, hoje se viole a Constituição par um motivo e amanhã por outro motivo, e assim sucessivamente. Hoje está no Governo um determinado partido de esquerda, amanhã está um outro de direita, depois está um outro que se pode qualificar de outro modo, mas cujos actos serão julgados pelo povo e não pelo juízo narcísico que de si próprios fazem, sendo evidente que a Constituição será constantemente violada, o que significará a instalação em Portugal de um clima antidemocrático e não de um clima de constitucionalismo democrático.A única maneira de compatibilizar a defesa dos interesses dos trabalhadores com os princípios constitucionais é aquela que o Partido Socialista teve oportunidade de apresentar nas propostas de emenda que apresentou no momento oportuno na Assembleia da República. Essas propostas foram derrotadas na comissão especializada, e o Partido Socialista, que manteve sempre uma linha de perfeita coerência ao longo de todo este debate, confirma por completo a sua declaração de voto produzida nesta Assembleia no fecho da discussão na generalidade do decreto-lei em causa. Está fiel aos seus princípios e está fiel à Constituição. Defendeu na Assembleia Constituinte determinados princípios e continua a defendê-los aqui.
Sem querer fazer juízos pessoais nem agravar ninguém, não restam dúvidas de que as propostas de emenda que fizeram vencimento na comissão especializada traduziam uma concepção ideológica «sovietóide» e de administrativização da justiça do trabalho que o Partido Socialista não pode aceitar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E para sermos sintéticos, porque nesta Assembleia da República há quem precise de lições práticas de Direito Constitucional - e não é, com certeza, nenhum Deputado socialista que precisa delas ...Risos do PCP.... diremos que, assim como a Assembleia Constituinte não foi o circo de S. Bento, também a Assembleia da República não será qualquer circo e muito menos o circo de Moscovo.Aplausos do PS.Também desejo acrescentar que em projecto de lei autónomo o Partido Socialista apresentará a sua proposta própria para a defesa dos direitos dos trabalhadores ...Risos do PCP.... com respeito dos princípios constitucionais. E, desde já, devo declarar que esses princípios não se subordinarão a quaisquer lições de sebentas de Universidades portuguesas ou não.Aplausos do PS.
23 DE ABRIL DE 1977 3337O Sr. Vital Moreira (PCP): - Complexos!O Sr. João Gomes (PS): -Carapuças!O Sr. Presidente: -Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O PSD votou a favor, na generalidade, da ratificação do Decreto-Lei n.o 841-C/76, fazendo apenas alguns reparos respeitantes essencialmente à ausência de providências legais paralelas destinadas a tornar mais rápido o julgamento das questões submetidas aos tribunais do trabalho e ao facto de não estar prevista em todos os casos a entrega obrigatória ao trabalhador, a quem são imputados os comportamentos susceptíveis de conduzir ao seu despedimento, de uma nota de culpa com a necessária antecedência para que ele possa organizar convenientemente a sua defesa.
Coerentemente com a sua posição no Plenário, o PSD defendeu na Comissão de Trabalho, onde o referido decreto-lei foi discutido e votado na especialidade, todas as suas disposições tendentes a adoptar o conceito e os exemplos de justa causa de despedimento às condições actuais das nossas empresas, onde se verificam com frequência e intensidade preocupantes faLtas ao trabalho, actos de indisciplina e baixa produtividade, que, a continuarem impunes, não deixarão de levar à ruína a nossa economia e de fazer perigar gravemente a democracia que começámos a construir no 25 de Abril de 1974.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -Em concreto, o PSD defendeu o n.o 2 do artigo 9.o, onde se prevê expressamente a possibilidade de o trabalhador ser despedido, verificando-se justa causa, quer o contrato tenha prazo quer não argumentando e votando contra uma proposta de substituição dos Deputados socialistas independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues - que previa o despedimento com justa causa, mas acrescentava que o trabalhador mantinha, apesar do despedimento, todas as garantias contidas no contrato de trabalho - e contra uma proposta de eliminação apresentada pelo PCP.
Ainda quanto ao artigo 9.o o PSD votou a favor do aditamento de um novo número, o n.o 3, proposto pelo PCP, que se limita a consagrar expressamente uma solução já resultante da lei e da prática dos tribunais, isto é, o princípio de que compete à entidade patronal a prova da existência da justa causa de despedimento invocada em face de determinado trabalhador.
Surpreende-nos muito que o Sr. Deputado do PCP Jorge Leite, que na Comissão de Trabalho fez exactamente estas efirmações, venha agora em Plenário dizer, ao contrário que isto representa uma grande melhoria do texto aprovado na referida Comissão de Trabalho.
O PSD defendeu o n.o I do artigo 10.o, que define o conceito de justa causa, votando contra uma proposta de substituição do PCP, tendente a restringir este conceito, e retirando a sua proposta de eliminação da palavra «imediata», destinada exclusivamente a melhorar a sua redacção, para eviitar que fosse votada e aprovada uma proposta subordinada do PS, que podia inutilizar, na prática, a possibilidade de despedimentos com justa causa, uma vez que esta teria de ser invocada imediatamente a seguir ao conhecimento dos factos que a integram, sob pena de a entidade patronal já não poder invocá-la.
O PSD defendeu igualmente o n.o 2 do artigo l0.o, corpo e alíneas, onde se referem alguns exemplos de justa causa de despedimento, votando contra uma proposta de eliminação de todo este número, apresentado pelos Deputados socialistas independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues e votando contra uma proposta de substituição do Partido Comunista, tendente a considerar exaustiva a enumeração dos exemplos de justa causa feita nas suas alíneas.
A alteração introduzida no corpo do n.o 2, por proposta do PSD, expressamente atente pelo Ministro do Trabalho no debate na generalidade, não altera o sentido deste preceito, visando apenas dar-lhe, uma redacção mais correcta e mais harmónica com os restantes preceitos legais relativos ao despedimento com justa causa.
No que respeita especialmente às diversas alíneas do n.o 2 do artigo 10.o, o PSD:
a) Votou contra uma proposta de aditamento do PCP à alínea a), de acordo com a qual a desobediência ilegítima às ordens por responsáveis hierarquicamente superiores só seria justa causa de despedimento se dela resultassem prejuízos sérios para a empresa;
b) Votou contra a proposta do PCP que fazia depender o despedimento com base nos facto referidos nas alíneas b) e c) do parecer favorável da comissão de trabalhadores ou da entidade que, na sua falta, devesse pronunciar-se;
e) Votou contra a proposta de eliminação da alínea d), apresentada pelo PCP;
d) Votou contra a proposta de eliminação da segunda parte da alínea e), apresentada, pelo PCP, onde se precisava, com exemplos, o conceito de «lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa», e contra a proposta apresentada pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, onde se, exigia que esta lesão tivsse carácter intencional;
e) Votou contra a proposta de eliminação da alínea i), apresentada pelo PCP, e contra uma proposta de aditamento deste partido tendente a restringir o alcance da proposta do PS, antes aprovada, já de si mais restrito do que o resultante da proposta do PSD, a qual considerava justa causa a prática, no âmbito da empresa, de violências físicas, dc injúrias ou outras ofensas punidas por lei, dirigidas contra quaisquer pessoas e não apenas as que fossem dirigidas, como constava do decreto-lei aqui apoiado pelo PS, contra trabalhadores da empresa, elementos dos corpos sociais ou entidade patronal não pertencente aos mesmos órgãos, seus delegados ou representantes (espanta-nos que não se considere igualmente grave a agressão cometida na pessoa, por exemplo, de um cliente ou de um fornecedor da empresa, como aquela que possa ser cometida numa das pessoas atrás enumeradas, e que constam da alínea do decreto-le.i);
j) Votou contra a proposta de eliminação da alínea j), apresentada pelo PCP;
3338 DIÀRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA No99g) Votou contra a proposta de eliminação da alínea l), igualmente apresentada pelo PCP;
h) Votou contra a proposta de eliminação da alínea m), ainda apresentada pelo PCP,
i) Votou contra a proposta de eliminação da alínea n), apresentada pelo PCP e apoiada, e por isso aprovada, pelo PS, depois de ter apresentado uma proposta de substituição em que se exigia a reincidência em falsas declarações para justificação de faltas, com o intuito de salvar o que fosse possível do preceituado nesta alínea. Mas nem assim conseguiu dissuadir o PS a votar a favor da sua eliminação, apesar de com aquela proposta ter retirado valor aos argumentos contra ela invocados;
j) Votou, finalmente, contra a proposta do PCP que considerava nulo e de nenhum efeito o despedimento baseado na alínea h), se o trabalhador provar que a norma violada é de igual ou menor importância para a saúde e segurança dos trabalhadores do que a norma ou normas da mesma natureza eventualmente violadas na mesma época pela entidade patronal.
Resta acrescentar, quanto ao artigo 10.o que o PSD votou a favor da proposta de eliminação do n.o 3 juntamente com o PS e o CDS e contra o PCP, apresentada pelos Deputados Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues, por entender que este preceito representava uma ingerência não justificada e contraproducente nos poderes de gestão do empresário, ao obrigá-lo, no caso de o despedimento se fundar nas alíneas d), h), m) ou n) do n.o 2, a substituir imediatamente o trabalhador despedido por outro em situação de desemprego e nas mesmas condições contratuais.
Em resumo, no que respeita aos artigos 9.o e 10o, se deixarmos de lado o n.o 3 deste artigo acabado de referir e abstrairmos das alterações que não afectam o seu conteúdo, contrariamente ao que se afirma na declaração de voto do CDS, verificamos que o PSD apoiou inteiramente o decreto-lei do Governo, sendo de salientar que as duas únicas alterações dignas de registo - a eliminação da segunda parle da alínea e) e a eliminação total da alínea n) foram aprovadas com os votos do PCP e do PS e contra os votos do PSD e do CDS. Tem de se considerar particularmente grave a eliminação da alínea n), quando se verifica um número escandaloso de faltas ao trabalho e a impossibilidade prática de verificar em todos os casos a veracidade da justificação invocada, tanto mais grave, acentue-se, quanto é certo que a sua eliminação não se teria verificado sem os votos do partido do Governo.
Sobre o artigo 11.o, onde se regula o processo disciplinar destinado a averiguar a existência de justa causa de despedimento de um trabalhador, foram apresentadas várias propostas em Plenário: uma proposta de substituição do n.o1, do PSD; uma proposta de substituição integral, do PS; uma proposta de substituição integral do PCP; uma proposta de eliminação integral, dos Deputados Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues; propostas de substituição do n.o 1 e do n.o 9, de eliminação do n.o 11 e de aditamento de três números novos ,da UDP.
A proposta do PSD referia-se apenas ao primeiro dos onze números do artigo Il.o do decreto-lei e estendia aos casos de processo disciplinar simplificado a exigência da entrega ao trabalhador de uma nota de culpa dois dias antes, pelo menos, de ser ouvido. Esta proposta do PSD foi aceite por todos os partidos.
A proposta do PS obrigava a entidade patronal, no n.o 1, a comunicar ao trabalhador e à Comissão de Trabalhadores, por escrito, a sua intenção de proceder ao despedimento, a qual devia ser acompanhada de uma indicação de motivos, e dava ao trabalhador, no n.o 2, o prazo de quarenta e oito horas para deduzir, por escrito, os elementos que julgasse relevantes para a sua defesa.
Nada mais se dizia nesta proposta sobre o processo disciplinar, eliminando-se assim os n.o1 a 3, que previam um processo simplificado, e os n.o 5 a 11 do artigo 11.o do decreto-lei, onde se regulava o processo disciplinar na sua fase de instrução em termos de ficarem devidamente assegurados os interesses do trabalhador e da entidade patronal, fixando-se o número máximo de testemunhas, admitindo-se a não realização de certas diligências requeridas pelo trabalhador e admitindo-se a suspensão deste durante a instrução do processo.
Por outro lado, a proposta do PS concedia ao trabalhador despedido, contra o parecer da comissão de trabalhadores, o direito de requerer judicialmente a suspensão do despedimento e de obter a decisão no prazo de trinta dias, sem fornecer qualquer critério para a tomada desta decisão, o que podia levar os tribunais a decretar generalizadamente a suspensão do despedimento.
A proposta do PCP, apesar de procurar restringir o despedimento e até, em alguns casos, torná-lo dependente do parecer favorável da comissão de trabalhadores, além de atribuir aos sindicatos um papel mais importante no desenvolvimento do processo disciplinar, o que é certo é que respeitava em muito maior medida, apesar de tudo, o decreto-lei do que a proposta apresentada pelo partido do Governo.
Perante este conjunto de propostas, de apreciação particularmente difícil sem uma confrontação e ordenação prévias, o PSD, tendo em conta que o processo disciplinar, como se afirma no relatório do Decreto-Lei n.o 841-C/76, deve per «rápido e eficaz, sem quebra de garantias essenciais, nomeadamente do princípio do contraditório», apresentou na comissão uma proposta de substituição integral do artigo 11.o, onde foram recolhidas todas as soluções julgadas aceitáveis constantes do texto do artigo 11.o do decreto-lei e das propostas apresentadas pelos diversos partidos.
Esta proposta, ,que reproduzia os n.o 5, 6, 7, 8, 9 e 11 e o espírito do n.o 10 do artigo 11.o do decreto-lei, veio a ser escolhida como texto-base da discussão e votação do artigo ll.o na Comissão de Trabalho e acabou por ser aprovada com ligeiras alterações, salvo no que respeita aos seus n.o 3, 7, 8 e 11, em que foram aprovadas propostas de eliminação ou de substituição apresentadas pelo PS ou pelo PCP.
Assinalemos as principais alterações introduzidas pela Comissão de Trabalho ao artigo l1o do decreto-lei e a posição que sobre elas tomaram os diversos partidos:a) Tornou-se obrigatória em todos os casos a entrega de uma nota de culpa ao trabalhador com a antecedência mínima de três dias úteis em relação
23 DE ABRIL DE 1977 3339à sua defesa, que pode ser feita oralmente ou por escrito. Daqui resultou a unificação do processo disciplinar, pois era essencialmente a ausência de nota de culpa que caracterizava o processo disciplinar simplificado. A iniciativa desta alteração pertenceu ao PSD, que foi secundado por todos os partidos. A unfficação do processo baseou-se nas propostas do PS e de algum modo do PCP;
b) Em vez de se dizer que o processo conterá obrigatoriamente a audição do trabalhador, diz-se que lhe deverá ser dada obrigatoriamente a oportunidade de se defender, eliminando-se assim as dificuldades de interpretação com que a entidade patronal se podia debater se o trabalhador se recusasse a defender-se.
A iniciativa desta alteração pertenceu ao CDS, sendo aceite pelo PSD e pelo PCP;
c) Por proposta do PS, apoiada apelo CDS e contrariada pelo PSD e PCP, o processo disciplinar só será presente à comissão de trabalhadores, única que terá competência para emitir parecer sobre o despedimento, alargando-se para cinco dias úteis o prazo para emitir este parecer.
No decreto-lei, não havendo comissões de trabalhadores, o processo deveria ser presente à comissão intersindicatos, à comissão sindical ou ao delegado sindical, sempre que existam e pela indicada ordem de preferência, ou ao sindicato respectivo, nas empresas em que não existir qualquer daquelas entidades, sendo de qautro dias o prazo para o parecer.
Note-se que o PSD, contrariamente ao PCP, se declarou disposto a excluir daquelas entidades o sindicato, para ir ao encontro da argumentação do PS de que, tratando-se de um problema de uma empresa, só os trabalhadores dessa empresa estariam em condições de se pronunciar;
d) Em vez de se dizer que a decisão do processo só pode ser proferida decorridos dez dias sobre o termo do prazo para a comissão de trabalhadores emitir parecer, diz-se que deve ser proferida entre o quinto e décimo dias a contar do termo daquele prazo;
e) Por proposta do PS, aceite por todos os partidos, reconheceu-se ao trabalhador o direito de requerer ao tribunal a suspensão do despedimento até definitiva decisão judicial.
Por proposta do PSD, apoiada pelo CDS e PCP, abstendo-se o PS, foram aditados três números, os n.o 7, 8 e 10 da redacção final, que completam a regulamentação deste processo cautelar.
A proposta do PSD no sentido de a suspensão do despedimento só ser decretada pelo tribunal se, mediante a análise do processo disciplinar e de outros elementos disponíveis, concluísse que há mais probabilidades de vir a ser julgada não existente a justa causa alegada, ficar prejudicada por ter sido aprovada uma proposta do PCP, com os votos do PS e contra os votos do PSD e CDS, que diz apenas que «o Tribunal do Trabalho deverá, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, pronunciar-se no prazo máximo de trinta dias relativamente ao pedido de suspensão». Esta fórmula é pouco precisa e pode levar na prática -precisamente porque a suspensão do despedimento pode ser sempre decretada - a que o despedimento só se possa efectuar mediante decisão judicial, solução, de resto, rejeitada por todos os partidos no debate.É efectivamente exacto que o Partido Comunista até desafiou o PS a apresentar essa proposta em Plenário porque estaria disposto a dar-lhe imediatamente a sua aprovação, mas o PS não apresentou em Plenário qualquer proposta no sentido de o despedimento só poder ser efectuado mediante decisão judicial.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Muito bem!O Orador: -Cabe referir ainda, a este propósito, que o PSD e o CDS votaram a favor de uma proposta do PCP no sentido de o pedido de suspensão depender da não existência de parecer favorável da comissão de trabalhadores, em vez de depender, como constava da proposta do PS, da existência de parecer desfavorável.
O que levou o PSD a aprovar esta proposta foi o desejo de evitar uma discriminação inaceitável entre os trabalhadores das empresas, conforme nelas existam ou não comissões de trabalhadores, tendo presente que a proposta de lei relativa a esta matéria só prevê comissões de trabalhadores nas empresas com mais de cinquenta trabalhadores e como é sabido, em Portugal, são em muito maior número as empresas que não atingem este número;
f) Deixou de se admitir, finalmente -e foi esta sem dúvida uma das alterações mais prejudicadas-, a possibilidade de suspensão do trabalhador, sem perda de retribuição, em todos os casos de invocação de justa causa de despedimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: -A proposta partiu do PS, tendo votado a seu favor este partido e o PCP contra o PSD e o CDS, de nada valendo a argumentação do PSD de que os factos imputados ao trabalhador podem tornar altamento prejudicial a sua presença na empresa e de que o trabalhador não sofreria prejuízo grave por continuar a receber a sua retribuição.
Importa referir, por último, que o PSD na defesa do decreto-lei em ratificação votou ainda contra as seguintes propostas do PCP:
a) Proposta de aditamento ao n.o 5, no sentido da qual o despedimento só produziria efeitos, quanto a vencimentos, cinco dias após a sua notificação ao trabalhador, tendo-se abstido na votação o PS e o CDS;
b) Proposta de aditamento de um número novo, segundo o qual a entidade patronal teria de enviar sempre ao sindicato de que o trabalhador seja sócio ou à sua delegação ou secção distrital cópia da nota de culppa e do processo por entender que a intervenção do sindicato, nestes casos, só deve ter lugar a pedido e por iniciativa do trabalhador;
c) Proposta de aditamento de mais um número novo, idêntico ao n.o 7 da sua proposta de substituição do artigo 11.o apresentado em Plenário, a qual introduzia restrições importantes ao despedimento baseado nas alíneas b), d) e f) do n.o 2 do artigo 10.o;
d) O PSD votou ainda contra a admissão de uma proposta do PCP de aditamento de um novo artigo ao Decreto-Lei n.o 841-C/76, a qual alargava o conceito de desemprego involuntário, considerando, como tal, designadamente, o resultante de denúncia do
3340 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA No99contrato por parte da entidade patronal, por tal preceito estar fora do objecto da ratificação.
O PSD, apesar de ter defendido a sua alteração em pontos importantes para a defesa de interesses legítimos dos trabalhadores, assumiu de facto e levou muito mais longe do que qualquer outro partido a defesa do Decreto-Lei n.o 841-C/76, muitas vezes contra o próprio partido do Governo. Fê-lo porque, rejeitando demagogias e interesses partidários estreitos e contraproducentes, continua empenhado na superação da crise económica e na consolidação e salvaguarda da democracia, condições que considera indispensáveis para a efectiva garantia dos direitos e interesses dos trabalhadores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -Tendo em conta o que acaba de ser dito sobre a votação na especialidade do Decreto-Lei n.o 841-C/76, depreende-se facilmente que, do ponto de vista dos sociais-democratas, as alterações que lhe foram introduzidas pela Comissão de Trabalho se afastaram em pontos essenciais dos objectivos prosseguidos por este decreto-lei, sem dúvida perfilhados pela Assembleia da República através da sua aprovação na generalidade.
23 DE ABRIL DE 1977 3341O Orador: - Para compensar os aspectos francamente negativos atrás apontados, e que são da exclusiva responsabilidade do PS e do PCP ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... com alguma colaboração do CDS, podemos apontar apenas, deixando de lado alterações de carácter predominantemente formal, a garantia de defesa do trabalhador através da obrigatoriedade da entrega de uma nota de culpa, com a descrição dos comportamentos que lhe são imputados e da fixação do prazo mínima de três dias úteis para responder, oralmente ou por escrito, às acusações que lhe são feitas, já que a possibilidade de suspensão do despedimento, nos termos em que veio a ser regulada, não pode ser considerada por nós como uma nota positiva, apesar de estarmos claramente de acordo, em princípio, com essa possibilidade desde que seja regulamentada em termos razoáveis.
Perante um saldo tão francamente negativo, o PSD, ao ter de se pronunciar globalmente sobre as alterações introduzidas pela Comissão de Trabalho ao texto do Decreto-Lei n.o 841-C/76, não podia deixar de se pronunciar, portanto, pela sua rejeição.
Mas não pode deixar de declarar também que considera a disciplina do decreto-lei como claramente insatisfatória, deixando gravemente desacautelados em certos pontos os interesses dos trabalhadores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acontece até, pelo menos em relação a um destes pontos, que todos os partidos estão de acordo, isto é, quanto à necessidade de entrega obrigatória, em todos os casos, de uma nota de culpa com certa antecedência ao trabalhador que se pretende despedir.
Sendo assim, a rejeição do texto aprovado na Comissão de Trabalho não pode considerar-se como aprovação implícita na globalidade do texto do decreto-lei do Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Aires Rodrigues pede a palavra para que efeito?O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, à semelhança do que tem acontecido noutras ocasiões, gostaria de poder pronunciar-me sobre o decreto em apreciação e fazer uma declaração de voto. Regimentalmente, deve ser por escrito no caso de não se pertencer a nenhum grupo parlamentar. No entanto, esta Câmara tem entendido, por várias vezes, permitir essa declaração de voto. Ainda ontem isso aconteceu e é nesse sentido que eu peço à Presidência que me deixe fazê-lo.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, na realidade, regimentalmente, eu não lhe posso conceder a palavra para uma declaração de voto oral. Pode, de facto, fazer uma declaração de voto por escrito e fazê-la chegar à Mesa até ao fim da sessão. Quanto a ter acontecido ser-lhe permitido intervir, isso tem acontecido no período de antes da ordem do dia. No período da ordem do dia, de acordo com o Regimento, eu não posso, de facto, conceder-lhe a palavra.Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro dm Costa (CDS): -Sr. Presidente eu desejava formular um curtíssimo protesto.O Sr. Presidente:- Espero que não tenha a extensão da declaração de voto que acabou de ser lida.Risos.O Sr. Amaro da Costa (CDS): -O Sr. Presidente espera, e bem, e por isso mesmo eu fiz anteceder o anúncio de que iria fazer um protesto pelo adjectivo «curtíssimo».
Nós naturalmente não pomos em causa o direito que cada um tem neste hemiciclo de entender o significado, o sentido e o alcance das declarações de voto - isso é um problema que respeita a cada grupo parlamentar-, mas o que já nos sentimos obrigados a dizer é que não nos parece que as declarações de voto sejam a melhor forma de fazer relatórios oficiosos do trabalho das comissões.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Muito bem!O Orador: - E nesse sentido quero desde já esclarecer que todo o relato que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo pretendeu fazer do modo como os trabalhos na Comissão decorreram ou deixaram de decorrer é da sua inteira e integral responsabilidade, o que nada tem a ver, naturalmente, com pôr em causa a veracidade ou não daquilo que afirmou, mas tão-só a sua integral autoria, isto é, a do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Nós, com certeza, poderíamos também ter feito uma apreciação do significado, do sentido, do alcance das intenções, das subintenções, das terceiras intenções, com que o PSD ou os outros partidos formularam propostas e tomaram posições na Comissão, mas evidentemente que consideramos que não é idóneo fazê-lo através de uma declaração de voto, e muito menos quando para esse efeito existem os relatórios oficiais da Comissão. Pensamos que a óptica correcta e o procedimento normal a adoptar em casos destes é que o relato do que se passa nas comissões se deve circunscrever àquilo que for acordado entre os vários grupos parlamentares e constando obviamente do respectivo relatórïo.Vozes do PS e PCP: - Muito bem!O Orador:- Tudo o que exceda isso é relatório oficioso, naturalmente sujeito a polémica, a controvérsia, e, pelo nosso lado, não estamos dispostos a subscrever procedimentos desta natureza. 15to nada tem a ver com a boa intenção ou com a recta intenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem
3342 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 99a ver, sim, com a prática objectiva que nós não podemos de forma alguma subscrever.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Sr. presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha, para um protesto.O Sr. Salgado Zenha (PS): -Sr. Presidente, eu ouvi com muito agrado tanto a intervenção do Sr. Prof. Jorge Leite como a intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, até porque, tanto no fundo como na forma, elas foram muito semelhantes no seu brilho. Mas protesto porque tanto 0 Prof. Jorge Leite como o Sr. Dr. Amândio de Azevedo excederam largamente o período de três minutos referidos no artigo 100.o do Regimento. Portanto, os partidos que constantemente invocam a sua fidelidade aos princípios constitucionais e regimentais devem ser-Lhes mais fiéis, não só por declarações orais mas também na sua prática. Por outro lado, também protesto contra o facto de o Sr. Presidente em exercício ter chamado a atenção para a violação desse período regimental ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo e não ter feito idêntica observação ao Prof. Jorge Leite, porque ele violou o Regimento exactamente do mesmo modo.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, não houve nenhuma discriminação da minha parte, na medida em que a declaração de voto do Sr. Deputado Amândio de Azevedo foi muitíssimo mais longa que a do Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Salgado Zenha (PS):- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Excederam do mesmo modo o limite regimental.O Sr. presidente: - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo pede a palavra para que efeitoO Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É para, muito brevemente, agradecer o facto de o Sr. Deputado Amaro da Costa ter reconhecido a minha boa intenção, mas também para lhe recordar que efectivamente, como os seus colegas de partido poderão confirmar e todos os que estiveram na Comissão de Trabalho, o meu partido, como todos os partidos, reservou-se o direito de fazer declaração de voto sobre a especialidade neste Plenário. E contando 0 tempo que me é destinado à declaração de voto na especialidade que podia ser feita a seguir ao relatório, e aquele a que o meu partido tem direito a seguir à votação global, eu uma vez mais repito que não violei o Regimento.O Sr. presidente:- O Sr. Deputado Jorge Leite pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Leite (PCP): -Era apenas para uma breve explicação e um muito breve contraprotesto.
A expliicaçào é esta: é que naturalmente o Sr. Deputado Amândio de Azevedo traduziu ,na sua declaração de voto, uma visão pessoal daquilo que se passou na Comissão de Trabalho. Entendo fundamentalmente que o traduziu correctamente, mas não posso subscrever em toda a sua extensão as declrações que fez. A posição daquilo que se passou está no relatório, o relatório foi enviado para a Mesa da Assembleia e distribuído aos grupos parlamentares.O curto protesto é um contraprotesto sobre o protesto do Sr. Advogado Salgado Zenha. É que o Sr. Deputado Salgado Zenha não leu o n.o 2 do artigo 100.o, onde, de facto, o limite de tempo que se prescreve para as declarações de voto não se aplica às votações na generalidade, e esta é por excelência uma votação na generalidade, é uma votação na globalidade.O Sr. Herculano Pires (PS): - Não senhor!O Sr. Vital Moreira (PCP): --Essa está boa!O Orador: - O n.o 2 do referido artigo 100.o do Regimento diz simplesmente:O limite do tempo previsto no número anterior não se aplica às votações na generalidade de leis ou de resoluções ou às votações de moções.O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado Salgado Zenha pede a palavra para que efeito?O Sr. Salzado Zenha (PS): - É para dar uma explicação, Sr. Presidente.
O Sr. Prof. Jorge Leite acusou-me de eu não ter lido o Regimento desta Assembleia. Eu quero dizer-lhe que li o Regimento da Assembleia, o que eu não li nem lerei são as sebentas do Sr. Prof. Jorge Leite...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nota-se que nunca as leu.O Orador: - ... nem esta Assembleia é um curso prático, que eu felizmente não frequento, regido pela sua cátedra autoritária.RisosO Sr. Lino Lima (PCP): - Que pena que ele tem de não ter sido professor da Universidade!O Sr. Salgado Zenha (PS): - Há vários complexos!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu não tenho o de não ser advogado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu pedi a palavra para um requerimento.
Como ressalta na declaração de voto do Partido Social-Democrata, nós entendemos que não é desejável que mesmo interinamente, a regulamentação jurídica dos despedimentos seja aquela que consta do texto do Governo ratificado aqui apenas na generalidade.
23 DE ABRIL DE 1977 3343Não me alongarei agora quanto à fundamentação desta afirmação, uma vez que ela está feita na declaração de voto do meu camarada.Vozes do PS e do CDS:- Camarada?!Risos.O Orador: -Mas nós entendemos que, não só por esta razão de fundo suficientemente explicada mas também pela correcta interpretação do Regimento, nos termos de cujo artigo 185.o a baixa dos diplomas ratificados na generalidade, à Comissão se destina apenas à obtenção de um parecer, parecer esse que, no caso vertente, não foi aprovado por este Plenário, estamos perante um caso de um diploma ratificado na generalidade, mas em relação ao qual foram no Plenário apresentadas propostas de alteração na especialidade que não mereceram ainda a forma necessária de deliberação. Nestes termos, nós entendemos que não só razões de fundo muito fortes, que impedem que fiquemos à espera de uma eventual iniciativa legislativa do Partido Socialista, cujo conteúdo aliás não conhecemos, mas também razões da ordem regimental justificam que o Decreto-Lei n.o 841-C/76 baixe novamente à Comissão de Trabalho para nova apreciação das propostas de alteração apresentadas neste plenário na especialidade. E nestes termos iremos apresentar na Mesa o seguinte requerimento:Ao abrigo do art.o 185.o do Regimento, requeremos que baixe novamente à Comissão de Trabalho o Decreto-Lei n.o 841-C/76, de 7 de Dezembro, para uma segunda votação à luz das posições assumidas pelos Grupos Parlamentares neste Plenário.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados vamos votar o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente- -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Costa (CDS):- Sr. Presidente, não se trata naturalmente de discutir o requerimento, mas apenas de formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Sérvulo Correia relativamente à fundamentação que apresentou, justificando o facto de ter apresentado na Mesa esse requerimento.
Se bem me recordo, e cito de memória...O Sr. Sérvulo Correia (PSD): -É um pedido de esclarecimento, Sr. Deputado?O Orador: - É o que eu anunciei que ia fazer.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Ah! É que o Sr. Deputado preocupa-se legitimamente, como todos nós, com o cumprimento do Regimento e eu lembro-lhe que, nos termos do Regimento, não há discussão dos requerimentos.O Orador: - Eu não estou a pretender discutir, estou a pretender esclarecer-me para votar o requerimento.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): -Sr. Deputado, se o Sr. Presidente ,permitir, eu terei o maior prazer em conceder-lhe todos os esclarecimentos que desejar.O Sr. Presidente: - Faz favor.O Orador: -Se eu tenho de memória e correctamente presente o texto do Regimento, no que se refere ao processo da ratificação, eu creio que as normas a seguir são as seguintes:
Há três figuras possíveis: a não ratificação tout court, e o diploma cai - nesse caso o decreto-lei não é ratificado, pelo que deixa de vigorar -, a ratificação, e dentro da ratificação há dois subcasos: a ratificação sem emendas e a ratificação com emendas. No caso de haver emendas, isto é, no caso de haver propostas de emenda, as mesmas são apresentadas na Mesa até ao fim do debate na generalidade do diploma em apreço cujo pedido de ratificação foi apresentado e são naturalmente debatidas posteriormente. E podem ser debatidas na Comissão ao abrigo de outras disposições regimentais.Depois o que diz o Regimento é que, no caso de ter havido propostas de alteração, virá a Plenário a lei ou o projecto de lei que visa substituir o decreto-lei em apreço.