31 DE MARÇO OE 1982	1352-(21)h) Estatutos dos titulares dos órgãos de soberania, do poder local, do Conselho da República e do Provedor de Justiça, incluindo o regime das respectivas remunerações;i) Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional;j) Regime ide criação, extinção e modificação territorial dás autarquias locais;l) Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento e da disciplina das forças armadas.ARTIGO 168.o (Reserva relativa de competência legislativa)1 - É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo:a) Estado e capacidade das pessoas;b) Direitos, liberdades e garantias;c) Definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos, bem como processo criminal;d) Regime geral de punição das infracções disciplinares, bem como dos actos ilícitos de mera ordenação social e do respectivo processo;e) Regime geral da expropriação por utilidade pública e da requisição;f) Bases do sistema de segurança social e do serviço nacional de saúde;g) Bases do sistema de protecção da Natureza, do equilíbrio ecológico e do património cultural;h) Regime geral do arrendamento rural e urbano;i) Criação de impostos e sistema fiscal;j) Definição dos sectores de propriedade dos meios de produção, incluindo a dos sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza;l) Meios e formas de intervenção e de nacionalização e socialização dos meios de produção, bem como critérios de fixação de indemnizações;m) Sistema de planeamento, composição do Conselho Nacional do Plano, determinação das regiões Plano e definição do esquema dos órgãos de planificação regional;n) Bases da reforma agrária, incluindo os critérios de fixação dos limites máximos das unidades de exploração agrícola privada:o) Sistema monetário;p) Padrão de pesos e medidas;q) Regime geral do enquadramento dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais;r) Organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatutos dos respectivos magistrados;s) Estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais;r) Participação das organizações populares de [...];u) Associações públicas, garantias dos administrados e responsabilidade civil da Administração;v) Bases do regime e âmbito da função publica.(A comissão de redacção sugere o inclusão de mais as seguintes matérias: estatuto das empresas públicas e bens do domínio público do Estado.)2 - As leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização" a qual não poderá ser utilizada mais de uma vez, sem prejuízo da sua execução parcelada.3 - As autorizações caducam com a demissão do Governo a que tiverem sido concedidas, com o termo da legislatura ou com a dissolução da Assembleia da República.ARTIGO 169.o (Forma dos actos)1 - Revestem a forma de lei de revisão da Constituição os actos previstos na alínea a) do artigo 164.°2 - Revestem a forma de lei os actos previstos nas alíneas b) a g) e i) do artigo 164.°3 - Revestem a forma de moção os actos previstos na alínea e) do artigo 166.°4 - (Igual.)5 - As resoluções são publicadas independentemente de promulgação.ARTIGO 170.° (Iniciativa legislativa)1 - A iniciativa da lei compete aos deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, bem como, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas assembleias regionais.2- Os deputados, os grupos parlamentares e as assembleias regionais não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam no ano económico em curso aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamenta3 - (Igual.)4 - Os projectos e as propostas de lei não votados na sessão legislativa em que forem apresentados não carecem de ser renovados nas sessões legislativa" seguintes, salvo termo da legislatura.5 - As propostas de lei caducam com a demissão do Governo ou, aquando da iniciativa de uma assembleia regional, com o termo da respectiva legislatura.6 - As comissões parlamentares podem apresentar textos de substituição, sem prejuízo dos projectos e das propostas de lei a que se referem, quando não retirados.ARTIGO 171.o (Discussão e votação)1 - (Igual.)2 - A votação compreende uma votação na generalidade, uma votação na especialidade e uma votação final global.