20 DE MARÇO DE 19821288-(19)Pela nossa parte, embora mantendo as reservas e a oposição que manifestámos na subcomissão em relação às assembleias regionais, estamos dispostos a discutir isto em bloco.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, em discussão o elenco das entidades com poder de iniciativa no processo de fiscalização.Está inscrito o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):—Julgo que, antes de mais nada, haveria que proceder a uma distinção, que me parece útil; na linha da que consta do projecto da FRS. £ a distinção feita entre as entidades que têm o poder genérico de iniciativa, que podem, relativamente a quaisquer normas e em quaisquer circunstâncias, promover a apreciação da inconstitucionalidade pelo tribunal constitucional, e aqueloutras entidades que apenas relativamente a certas normas ou em certas circunstâncias podem promover a abertura desse processo.Ê isso o que resulta da contraposição entre o n.° 1 e o n.° 2 do projecto da FRS.A primeira pergunta a que a Comissão teria de responder seria a de saber se esta distinção deve ou não manter-se. Respondendo pela minha parte, entenderia que esta distinção tem inteira razão de ser e que facilitará grandemente o avanço dos nossos trabalhos.Por um lado, quanto às entidades com poder genérico de iniciativa, verifica-se que, da parte da FRS, se mantêm as actualmente constantes do n.° 1 do artigo 281.° e se acrescenta uma referência a grupo parlamentar.O PCP, em vez da referência a grupo parlamentar, indica um determinado número de deputados.Julgo ser mais correcta a posição do PCP do que a posição constante do projecto da FRS, porque um grupo parlamentar pode hoje ser formado por um número extremamente reduzido de deputados e convém que a iniciativa, no domínio da apreciação da inconstitucionalidade, não seja aberta sem quaisquer cautelas.Parece-me também que o número proposto pelo PCP — um décimo do número de deputados — é um número razoável e vai ao encontro das preocupações de harmonização que deve haver neste domínio. Ê um domínio particularmente sensível, em que não se trata de desencadear uma qualquer acção política —se fosse isso, valeria a pena dar-se a qualquer grupo parlamentar, mesmo que formado por 2 deputados, tal poder —, mas, pelo contrário, trata-se de algo em que apenas a partir de certo número de deputados deve haver possibilidade de uma intervenção do tribunal constitucional.No que respeita às entidades definidas em razão de certas matérias, parece-me que as que constam do projecto da FRS correspondem à boa solução: o presidente do Conselho Nacional do Plano, em matérias econó-mico-sociais, e as assembleias regionais (ou os presidentes das assembleias regionais, como talvez pudesse ser preferível), relativamente a direitos das regiões autónomas.Neste momento, por um lado, não veria bem como se poderia alargar o poder de iniciativa das assembleias regionais a todas e quaisquer matérias e, em contrapartida, também não ver\a conveniência na atribuição deum poder de iniciativa às assembleias regionais das regiões administrativas a instituir no continente.O Sr. Presidente: — Registe-se a posição notavelmente altruísta do Sr. Deputado Jorge Miranda, de que eu não seria, evidentemente, capaz.Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: — A fiscalização da constitucionalidade é algo tão delicado que não deve ser deixado a um número muito pequeno de deputados.O Sr. Presidente: — De qualquer maneira, é notável.Sr. Deputado Costa Andrade, tenha a bondade.O Sr. Costa Andrade (PSD):—A nossa posição de princípio é de que a iniciativa em matéria de fiscalização da constitucionalidade deve ser o mais restrita possível. Deve evitar-se que o processo de declaração de inconstitucionalidade de uma norma se converta numa espécie de acção popular em matéria de inconstitucionalidade, coisa que, em parte, vinha acontecendo, embora não tenha grande experiência pessoal neste campo. Isso devia-se a determinadas entidades a quem competia desenvolver a iniciativa, que se limitavam, na prática, a ser meras caixas de correio dos cidadãos mais anónimos que resolviam pedir a declaração de inconstitucionalidade.Parece que a prática vigente continha a possibilidade atribuída a qualquer cidadão de escrever ao Sr. Presidente da Assembleia da República e este solicitava a declaração.Não conheço bem toda a jurisprudência e toda a casuística, mas parece que há casos em que um ou dois cidadãos, a título individual, pediam a declaração de inconstitucionalidade de determinadas normas, de-sencadeando-se então o processo. Mas isto não é muito relevante. A nossa posição de princípio é no sentido de restringir, sem prejuízo de eficácia da fiscalização da constitucionalidade.Entendemos que as entidades que no actual direito vigente têm essa iniciativa são as necessárias e suficientes para desencadearem o processo. O Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Provedor de Justiça, o Procurador-Geral da República, parece-me ser um grupo suficiente.Designadamente quanto às propostas concretas, no que toca ao Conselho Nacional do Plano, em matérias cconómico-sociais, temos desde logo dificuldades em saber o que são matérias económico-sociais. Isto porque qualquer diploma pode ter implicações deste tipo.O que é que define a natureza de um diploma para efeitos de atribuir a competência da iniciativa ao Conselho Nacional do Plano? Ter umas normas que contendam com esta matéria, ou, pelo contrário, ser em si, por rubricas ou grandes títulos, um diploma de natureza económico-social? Não seremos os mais autorizados para falar disso, mas penso que todos estarão de acordo em reconhecer que quaisquer normas num Estado de direito ou num Estado social têm implicações. Por esse motivo, temos graves dúvidas em admitir isso.Voz ininteligível