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Seria um sinal positivo e excepcional em termos de rigor e pragmatismo deste Governo, face às ameaças de privatização que faz pender sobre as empresas públicas e os seus trabalhadores em nome de um liberalismo irracional e desumano.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra apenas para formular um simples pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Marcelo Curto, no sentido de saber se tem conhecimento de que na altura em que o conselho de gestão, presidido pelo Dr. Gomes Mota, tomou posse já existia um acordo de empresa praticamente concluído e que foi o Governo anterior que implantou novamente o regime sucedâneo e não quis pôr cobro à situação económica difícil da TAP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Deputado Próspero Luis, na verdade é um facto público e notório que o acordo da referida empresa foi concluído durante a gestão do Dr. Gomes Mota e que o regime sucedâneo foi imposto pela situação económica difícil em que se encontrava aquela empresa. O que é um facto é que o contrato-programa foi concluído em Fevereiro de 1985 e os resultados positivos da TAP surgem precisamente em 1985, a partir do exercício de 1984. Neste
momento, a situação económica difícil da TAP e a necessidade da sua revogação surgem com toda a clareza e, na verdade, está a tardar a resolução deste programa.
Portanto, a responsabilidade do anterior conselho de gestão foi a de restabelecer uma situação sã para a TAP, o que conseguiu ao concluir o contrato-programa. Agora, lógica e urgentemente, impõe-se a revogação da situação económica difícil para que a TAP assuma perfeita e claramente a sua condição de empresa lucrativa e próspera.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com nosso inteiro agrado, encontram-se nas galerias, acompanha-
16 DE ABRIL DE 1986 2091dos dos respectivos professores, os alunos da Escola Secundária de Coruche, da Escola Secundária n.o 2 de Torres Vedras e da Escola Secundária da Lousã.
Agradeço o favor de os saudarmos da forma habitual.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Belarmino Correia.O Sr. Belarmino Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A parte norte do distrito de Leiria, pelo qual fui eleito, insere-se na chamada zona do pinhal, que constitui um dos mais significativos valores do património nacional, enquanto riqueza económica e natural.
A zona do pinhal estende-se desde o norte do distrito de Leiria até a concelho dos distritos de Coimbra e de Castelo Branco.
Ela representa, por conseguinte, uma área florestal muitíssimo grande, o que faz dela uma das áreas florestais mais importantes da Europa.
Trata-se, por isso, de um valor que deve merecer a atenção prioritária do Governo e das autarquias interessadas, que, em primeiro lugar, a devem proteger dos fogos, que anualmente a devastam, provocando prejuízos irreparáveis e irrecuperáveis de milhões de contos (em 1985 foram de três milhões e meio de contos), e, em segundo lugar, devem desenvolver a sua valorização.
Quanto à protecção, importa que o Governo e as autarquias promovam as acções necessárias que evitem a calamidade dos incêndios - limpeza das florestas, aberturas de acessos, pessoal permanente de vigilância, guardas florestais, etc.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao mesmo tempo, importa reforçar os meios de combate aos incêndios, descentralizando as responsabilidades das entidades que superintendem nesta matéria, como sejam: Direcção-Geral das Florestas, Serviço Nacional de Bombeiros e Serviço de Protecção Civil.
Atento ao alarme social que os incêndios florestais provocam, o actual Governo apresentou a esta Assembleia a proposta de lei n.o 18/IV, que agrava as sanções penais aplicáveis àqueles que praticarem condutas criminosas em matéria de incêndios.
Estamos cientes que tal proposta seja convertida em lei e será, por conseguinte, um meio preventivo e repressivo de combate aos incêndios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os fogos florestais não se apagam no Verão, mas sim no Inverno, nem se apagam em Lisboa, no Terreiro do Paço, eles apagam-se nos locais onde deflagram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Escola Nacional de Bombeiros, ainda não orçamentada, e sem sequer se saber ainda qual o programa do projecto, deverá ser localizada nesta área, concretamente em Castanheira de Pêra.
Este município, o meu concelho, foi o primeiro a candidatar-se! Fê-lo em 8 de Fevereiro de 1982! E isto porque, em primeiro lugar, quanto à geografia do território, é posição central relativamente ao todo do País; em segundo lugar, quanto à riqueza florestal da região, a calamidade dos incêndios se faz sentir com maior intensidade nas florestas do centro do País; em terceiro lugar, quanto aos aspectos de descentralização, beneficiarão zonas pobres do interior, dado que tal escola de âmbito nacional seria, sem dúvida, um factor de desenvolvimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Castanheira de Pêra situa-se no centro do País, a 200 km de Lisboa, a 170 km do Porto e a 90 km do litoral; situa-se a 50 km da estrada nacional n.o 1 e a 10 km da estrada nacional n.o 2 (Chaves-Faro); tem na sua proximidade as albufeiras do rio Zêzere, Cabril, Bouça e Castelo de Bode, próprias para que os aviões se possam abastecer ao rasar as águas; tem uma pista para aeronaves, instalada no Trevim - serra da Lousã.
Finalmente, Castanheira de Pêra é o centro de uma grande mancha florestal, com predomínio do pinheiro-bravo, eucaliptos, sobreiros, castanheiros, etc., e é circundada pelos concelhos de Pombal, Ansião, Alvaiázere, Ferreira do Zêzere, Sertã, Vila de Rei, Oleiros, Proença-a-Nova, Pampilhosa da Serra, Góis, Arganil, Vila Nova de Poiares, Lousã, Miranda do Corvo, Penela, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande. Sr. Presidente, Srs. Deputados: É pertinente frisar-se que a instalação da Escola Nacional de Bombeiros em Castanheira de Pêra seria motor de desenvolvimento dos concelhos limítrofes atrás referenciados e de outros, dada a envergadura e o interesse que o empreendimento tem, não só a nível nacional como a nível regional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também, e dentro desta problemática, se impõe organizar o desenvolvimento e o aproveitamento económico da zona do pinhal, dentro da correcta política do actual Governo, ao privilegiar os planos integrados de desenvolvimento regional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Reflorestar as partes desvastadas, promover o aproveitamento das madeiras, criar indústrias, construir os eixos rodoviários principais que a servem, designadamente o eixo Figueira da Foz-Castelo Branco.
Neste momento de adesão à CEE é urgente a plena valorização dos recursos nacionais, a zona do pinhal merece e exige que os poderes constituídos da administração central e local saibam e sejam capazes de não só preservar o invulgar valor económico e natural desta região, mas dar-lhe a maior projecção.Aplausos do PSD e de alguns depurados do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Seabra.O Sr. José Seabra (PRD): - Sr. Deputado Belarmino Correia, associo-me inteiramente ao conteúdo da sua intervenção. A floresta constitui, de facto, uma riqueza social que convém preservar e perante a qual os governos têm mantido uma atitude de manifesta negligência, a que convém pôr cobro.
A importância da floresta portuguesa traduz-se pelos 32% do território que ocupa, pelo número de postos de trabalho que cria, por ser uma matéria-prima com usos múltiplos, por arrecadar para o País divisas superiores a 150 milhões por ano e porque é uma matéria-prima com mercado garantido.
2092 I SÉRIE - NÚMERO 55As florestas do distrito de Leiria constituem uma das maiores manchas florestais da Europa, parte da qual tem sido devastada pelos incêndios ocorridos nos últimos anos.
Posto isto, coloco ao Sr. Deputado as seguintes questões que gostaria de ver esclarecidas:
Primeira: considera o Sr. Deputado ser correcto o plantio de eucalipto para repovoamento destas áreas?
Segunda: considera o Sr. Deputado estar a área devidamente vigiada, para se prevenir de devastações como as verificadas em anos anteriores? Por exemplo, quantos postos de vigilância existiam na altura dos grandes incêndios verificados nos anos anteriores e quantos foram criados?
Terceira: com que meios foram dotados os serviços florestais locais e os bombeiros?
Quarta: que ordenamento florestal foi criado, nomeadamente corredores de acesso e de segurança dos bombeiros? Não esqueçamos que várias vítimas foram já sacrificadas exactamente por falta deste ordenamento!
Quinta: que justiça foi aplicada aos incendiários? E aos investigadores que servem de cobertura às suas acções criminosas?
Por último: considera o Sr. Deputado ser urgente que o Governo tome medidas concretas no sentido de prevenir este tipo de atentados?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Belarmino Correia.O Sr. Belarmino Correia (PSD): - Sr. Deputado José Seabra, muito obrigado pelas perguntas que me dirigiu. Algumas delas estão contempladas na intervenção que acabei de fazer. Contudo, vou fazer-lhe algumas observações e dentro das minhas possibilidades vou responder-lhe o mais precisamente possível.
Perguntou-me V. Ex.a se era aconselhável o plantio de eucaliptos nas zonas devastadas.
Sr. Deputado, tal como eu, V. Ex.a é deputado eleito pelo distrito de Leiria e sabe que a zona norte do distrito, envolvendo os concelhos limítrofes de outros distritos - são exemplo Coimbra e Castelo Branco -, é uma zona pródiga em pinheiro-bravo e nessa zona, neste momento, verifica-se uma intensificação do plantio de eucaliptos.
Como sabe, as sementes do pinheiro - o pinhão - e do eucalipto têm um desenvolvimento diferente. A semente do eucalipto tem um desenvolvimento muito mais rápido que a do pinhão. Acresce ainda a circunstância de o eucaplito ser de rentabilidade económica a curto prazo muito maior, enquanto o pinheiro tem uma rentabilidade económica que só se atinge ao fim de largos anos - devido às sangrias, aos desbastes, etc. De facto, os eucaliptos desenvolvem-se muito mais rapidamente. Essa é talvez uma das razões por que às pessoas se entusiasmam mais a fazer plantação de eucaliptos.
No entanto, parece-me que a sua pergunta vai fundamentalmente no sentido de não defendermos que a plantação dos eucaliptos seja feita desordenadamente. Estou de acordo consigo. Acho que a plantação de eucaliptos deve ser feita, mas dentro de uma política de solos, de uma política de ordenamento, até porque, como disse na minha intervenção, as florestas estão sujeitas à devastação dos incêndios florestais e o eucalipto, nesse aspecto, até tem uma situação de privilégio em relação ao pinheiro. O eucalipto é mais rentável, porque, ao arder; renova-se novamente no ano seguinte, ou seja, renasce ' novamente, ganha vida, enquanto o pinheiro morre. Talvez esta seja uma das razões por que as pessoas se inclinam mais para a plantação de eucaliptos.
Defendo, na realidade, uma política de solos em que as zonas sejam definidas e em que se continue a plantar ou semear pinhão, eucaliptos, sobreiros e castanheiros na nossa zona, visto que ela é rica nessa matéria.
Segundo, suponho, V. Ex.a perguntou-me se o .Governo já tinha tomado medidas sobre esta problemática. Na realidade, já tomou e está a tomar, tendo eu dito na minha intervenção que o Governo, apresentou a esta Assembleia a proposta de lei n.o 18/IV, na qual estabelece medidas que considero positivas e em que a prevenção e a repressão aos criminosos dos incêndios é muito mais acautelada e incutirá nos infractores uma atitude de medo por as sanções serem, muito mais graves. Falando agora de outra matéria e de outras medidas que o Governo tomou, foi, salvo erro, anunciado pelo Sr. Ministro da Administração Interna, aquando da discussão do Orçamento,, que neste momento o Governo iria aumentar os contingentes da Guarda Florestal. Quanto a mim, esta é uma medida altamente positiva na medida em que, havendo casas de guardas florestais no meio das florestas completamente abandonadas, era necessário que elas fossem novamente ocupadas e que esses guardas zelassem pela conservação e manutenção das matas e, ao mesmo tempo, pela prevenção dos incêndios.....O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento que o Sr. Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros convoca a comissão para hoje às 17 horas e 30 minutos, que o Sr. Coordenador da Subcomissão de Emigração convoca a respectiva subcomissão para o dia 16 do corrente, às 11 horas, que o Sr. Coordenador da Subcomissão Permanente de Comunicação Social convoca a referida subcomissão para o dia 16 do corrente, às 15 horas, e que o Sr. Presidente da Comissão de Equipamento Social e Ambiente convoca a respectiva comissão para o dia 16, às 14 horas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por despacho conjunto de três ministérios, sem consulta ou prévio conhecimento, das instituições visadas, foi tomada a decisão de desalojar do antigo Convento de São Francisco a Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa, a Faculdade de Arquitectura, a Academia Nacional de Belas-Artes e o Museu Nacional de Arte Contemporânea, cujas instalações passariam a ser ocupadas pela Polícia de Segurança Pública e pelo Governo Civil de Lisboa.
É grande o descontentamento provocado por este despacho nos meios culturais.
Já começaram a levantar-se protestos, particularmente daqueles que mais de perto conhecem o valor patrimonial do Convento de São Francisco, quer como conjunto arquitectónico datado de 1217, cuja história se entretece intimamente com a da cidade de Lisboa, quer como instituição académica ligada ao ensino das
16 DE ABRIL DE 1986 2093artes e à protecção e estudo do património artístico português, que comemora século e meio da sua existência precisamente este ano.
Vários membros do conselho directivo e conselho científico da Escola de Belas-Artes, assim como outros professores e alunos com quem falei, expressaram preocupações que aqui vos venho transmitir, com o empenho de quem viveu e estudou no velho convento e não aceita ver os seus portões cerrados às manifestações culturais e artísticas vinculadas àquele espaço por uma tradição secular.
A instalação da PSP e do Governo Civil em todo o quarteirão ocupado pelo Convento de São Francisco, com a consequente afectação das ruas e largos que o circundam, levaria à desertificação cultural da zona do Chiado, que é agora animada por uma intensa vida artística e animação cultural centrada na Escola Superior de Belas-Artes, na Faculdade de Arquitectura e no Centro Nacional de Bailado.
Também não pode ser ignorado, por quem toma decisões sobre a utilização do Convento de São Francisco, que este se encontra integrado num espaço urbano que compreende o conjunto monumental do Carmo, a Misericórdia, o Largo de Camões, o Teatro Nacional de São Carlos, o Teatro Municipal de São Luís, o Teatro da Trindade, os velhos cafés de antigas tradições culturais e outros edifícios de interesse histórico e cultural do Chiado.
Qualquer opção sobre o destino do convento deverá ser compatível e funcional, estética e culturalmente, com o espaço envolvente desta área da cidade.
O referido despacho também parece ignorar o valor intrínseco do edifício, cuja traça iria necessariamente sofrer alterações para adaptação às novas funções de alojar os serviços da PSP. Se não, veja-se o inestético acrescentamento construído sobre o telhado da PSP na Rua de Serpa Pinto, que já foi condenado por várias entidades do ramo cultural que superintendem na matéria, mas que ainda lá se mantém, naturalmente por necessidades de serviço.
O certo é que a PSP nunca ficará bem instalada no Convento de São Francisco, pois necessita de meios modernos e funcionais que qualquer adaptação do velho edifício, por mais bem feita que fosse, nunca permitiria, e iria sempre colidir com a antiga estrutura conventual.
E também a ESBAL não ficaria bem servida com a passagem para o palacete da Lapa, para onde o despacho lhe dá o destino, e que seria o edifício comprado à Embaixada Americana.
Era de perguntar também aqui se haverá alguns interesses incluídos nestas compras.
Apesar de a ESBAL se encontrar pessimamente alojada e do estado de degradação das instalações, segundo alguns professores com quem conversei há poucos dias e os próprios alunos, é completamente desajustado fazer a sua mudança para esse palacete, onde não caberia grande parte do material de trabalho corrente, para não falar já do volumoso material em arquivo que são o espólio de gerações de artistas formados na Escola de Belas-Artes, e que constituem o valioso património da Escola e, portanto, da arte portuguesa, que ali se encontram e que queriam ser transferidos com os próprios serviços da Escola.
Se a Escola sair do Convento de São Francisco, deverá ser para um edifício novo, funcional, com perspectivas de desenvolvimento futuro e adequado às suas funções.
Entretanto, torna-se urgente uma decisão sobre o estatuto da ESBAL, tendo em vista a sua integração na universidade, aspiração de muitas gerações de estudantes que nenhum despacho «expedito» como este ainda contemplou.
Sem dar solução aos problemas prementes com que a ESBAL se debate, o despacho triministerial é criticado por alunos e professores, que têm tomado posições em defesa dos valores culturais e do património que são postos em causa.
Fortes críticas ao desastrado despacho são também levantadas numa exposição da Comissão de Salvaguarda do Convento de São Francisco da Cidade de Lisboa e em moção aprovada, por unanimidade, pelos vereadores da Câmara Municipal de Lisboa.
Apoiamos as propostas que, no seu conjunto, convergem na exigência de reformulação do despacho, de modo a garantir a manutenção do Convento de São Francisco como um espaço cultural com funções sociais públicas e pedagógicas e o respeito por todos os valores deste núcleo do património construído e do espaço urbano em que está integrado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino sublinhando que é lamentável que um despacho governamental abra caminho à destruição do património histórico-artístico, que deveria salvaguardar.
A atitude perante a cultura define um governo e uma política.
Assim, quando três ministros (o da Administração Interna, o das Finanças e o da Educação e Cultura) assinam um despacho conjunto tão aberrante e atentatório do património cultural como é o Despacho n.o 24/MEC/86, ficam caracterizadas as opções políticas do Governo que integram.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Amaral.O Sr. Roberto Amaral (PRD): - É com profunda preocupação que temos vindo a acompanhar a situação político-militar na zona do Mediterrâneo, agora fortemente agravada com a escalada da tensão militar derivada do ataque aéreo dos Estados Unidos, efectuado esta madrugada, a alvos situados no território líbio.
Não se conhecem ainda todos os pormenores da situação, nem a extensão da acção militar dos Estados Unidos da América, justificada como sendo de retaliação pelos actos de terrorismo que tem vindo a assolar a Europa nos últimos meses e que, segundo é anunciado, têm o apoio directo e explícito do regime de Kadhafi. Sabe-se, porém, e isto é para nós um facto positivo, que nenhuma parcela do território português foi utilizada nesta acção militar.
É nossa convicção de que todos os reforços deverão ser agora desenvolvidos no sentido de evitar a escalada da tensão militar, pela contenção das partes directamente envolvidas, e de procurar obter uma política pacífica para o actual conflito, que passa também pelo encontrar formas de luta eficazes contra o terrorismo.
Sem prejuízo de outras posições que podem ser tomadas, e que foram, aliás, já assumidas em intervenções que me antecederam, comunico a esta Câmara que tomei já a liberdade de convocar a Comissão de Negócios Estrangeiros para uma reunião extraordinária a
2094 I SÉRIE - NÚMERO 55realizar hoje, e já anunciada por V. Ex.a, Sr. Presidente, precisamente para análise desta questão que faz perigar a paz mundial.Aplausos do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE tornou já pública a sua posição de condenação do ataque aéreo dos Estados Unidos dirigido à Líbia. No entanto, não podia o MDP/CDE deixar de tomar posição idêntica e condenar assim a iniciativa belicista desencadeada pelos Estados Unidos da América.
Para o MDP/CDE o ataque dos Estados Unidos da América à República Árabe da Líbia constitui um acto premeditado de agressão a um Estado soberano, viola os mais fundamentais princípios do direito internacional e do relacionamento entre os povos e ofende o princípio da solução política dos conflitos, pondo gravemente em causa a paz e a segurança na parte sul da Europa e no Mundo.
Porque se trata de uma situação de extrema gravidade e porque o MDP/CDE não desejaria deixar de tomar uma posição clara, levantamos aqui a nossa voz
- a exemplo, aliás, do que foi feito por outras bancadas - para condenar formal e energicamente a iniciativa de agressão por. parte dos Estados Unidos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As populações dos concelhos de Nelas e do Carregal do Sal, em geral, e da freguesia de Canas de Senhorim, em particular, estão a viver momentos de grande ansiedade e preocupação.
A principal empresa da região, a Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, debate-se com problemas muito graves que, a não serem resolvidos, poderão lançar no desemprego os mais de 600 trabalhadores que nela labutam e ainda pôr em causa os interesses nacionais.
Esta companhia, mercê de uma gestão deficiente e da evolução negativa da conjuntura internacional do sector onde labora, tem vindo a acumular prejuízos significativos e dívidas incomportáveis.
Os respectivos credores, entre os quais se contam a banca e a EDP, ameaçam a declaração de falência, entre o desinteresse do Governo, a passividade da entidade patronal e a angústia dos trabalhadores.
Os salários de Março não foram ainda pagos e os tornos começaram a parar por falta de matéria-prima para laboração.
E, no entanto, esta companhia apresenta um volume de vendas/ano de cerca de 5 milhões de contos, dos quais 4 milhões resultantes de exportação, principalmente para os mercados americano, japonês e da Europa do Norte.
Além de que das suas linhas de produção saem matérias de alto valor estratégico, a nível nacional e internacional, como, por exemplo, o silício-metal e o ferro-
silício, e ainda produtos como a guza, o carboneto de cálcio e a cianamida-cálcio.
Resta acrescentar o inegável impacte local da empresa, assegurando seis centenas de postos de trabalho e detendo um alto significado na economia da região.
É conhecida de todos a luta que se vem travando a nível internacional pelo controle das matérias-primas que fazem girar a economia.
O Mundo assistiu às grandes mudanças que se verificaram nas relações dos países consumidores e dos países produtores de matérias-primas. Vivemos ainda hoje as consequências dessas alterações, como, por exemplo, as resultantes dos choques petrolíferos de 73 e 79 ou recentemente da exploração do cobre e do urânio.
A evolução tecnológica que tem caracterizado os últimos anos fez surgir novos motores de desenvolvimento económico, com particular destaque para a electrónica, a informática e as telecomunicações.
Novos equipamentos e sistemas, novos produtos e redes para circulação de informação, novas indústrias e actividades de ponta vão fazendo a sua aparição e ocupando um lugar de reconhecido valor estratégico.
Os impactes das novas tecnologias nos diferentes sectores da vida económica, mesmo num pequeno país como o nosso, são já evidentes e profundamente revolucionários a médio prazo.
O que distingue, no fundamental, as indústrias modernas ou da terceira vaga, como diz Toffler, das que caracterizaram a Revolução Industrial é que as novas indústrias não são grandes consumidoras de energia, não utilizam massivamente as matérias-primas típicas da segunda metade do século, nem recorrem a mão-de-obra indiferenciada. No entanto, as novas indústrias também utilizam matérias-primas, ainda que profundamente diferentes das anteriores. Uma delas, aplicável em praticamente todos os domínios da electrónica, informática e telecomunicações, para além de importantes sectores convencionais, é precisamente o silício.
Daí a importância estratégica da laboração da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, quer numa perspectiva nacional, quer internacional.
Daí que o Governo não possa desinteressar-se do que está a acontecer e deva, antes pelo contrário, tomar uma posição activa nesta matéria.
Não preconizamos a intervenção arbitrária do Estado ou qualquer forma directa ou indirecta de substituição da iniciativa privada pela iniciativa pública.
Entendemos, porém, que, quando estão em causa os .superiores interesses nacionais, o Estado tem de estar atento e actuar no sentido de assegurar a defesa das soluções mais convenientes para o País. Tal defesa, no caso presente, tem de passar por dois objectivos essenciais.
Por um lado, obter-se a normal laboração da fábrica, com o imediato reactivamento dos fornos que se encontram parados. Por outro lado, obter-se dos principais credores, a banca e a EDP, a garantia de resolução do contencioso existente por forma a não pôr em causa o primeiro objectivo.
Tudo isto, numa perspectiva de se ultrapassarem rapidamente os problemas actuais e de se pôr termo às incertezas e receios que assaltam os trabalhadores da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos e, de uma forma geral, a população dos concelhos de Nelas e de Carregal do Sal e também da freguesia de Canas de Senhorim.
16 DE ABRIL OE 1986 2095O Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá acompanhar atentamente a evolução da situação, desde já manifestando toda a disponibilidade para colaborar na sua resolução.
Hoje mesmo requeremos ao Ministro da Indústria uma audiência para analisar o assunto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado, Vítor Crespo.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata tem por objectivos fundamentais da sua política o não uso da força para dirimir e resolver quaisquer conflitos de natureza regional que surjam entre nações ou dentro de qualquer país.
Defendemos, por isso, como um bem inestimável, a paz, que deve ser prosseguida por meios pacíficos, pela negociação política, pelo encontro das opiniões, pela análise dos conflitos em presença e pela sua resolução pacífica entre os homens e entre os povos.
O PSD condena veementemente o terrorismo que tem ceifado vidas indiscriminadamente nos diferentes países, um terrorismo cego que jamais consegue atingir os objectivos, ainda que possam haver nalguns casos algumas bases de queixa que dão origem a este flagelo dos tempos modernos.
De resto, ainda há pouco tempo, em nome da minha bancada, tive ocasião de exprimir esta posição, quando se tratou de sentir a morte de Olof Palme.
É nesta perspectiva que o Partido Social-Democrata vê o conflito que neste momento nos preocupa e que se desenvolve na zona árabe, designadamente na Líbia, e em quase todo o Médio Oriente.
Neste momento, o PSD faz votos para que não haja uma escalada das actividades militares e para que se possa encontrar, nas negociações políticas e diplomáticas, uma saída que não ceife vidas humanas e que possa dar paz e felicidade aos homens. É neste sentido que o PSD apoia inteiramente a proposta do PRD para que o referido assunto seja discutido na reunião da Comissão dos Negócios Estrangeiros e Emigração.Aplausos do PSD e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Vieira.O Sr. Lopes Vieira (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O X Governo Constitucional formou--se em obediência a uma contracção do número de ministérios, o que levou à abolição da Secretaria de Estado da Administração Pública e, consequentemente, à perda de autonomia de que beneficiava, no âmbito governamental, o sector dedicado aos assuntos específicos da Administração Pública e da reforma administrativa.
As direcções-gerais que constituíam aquela Secretaria de Estado vieram posteriormente a despachar com o Secretário de Estado do Orçamento, ficando integradas no Ministério das Finanças.
Na Comunidade Europeia verificamos haver uma significativa diversidade de critérios quanto ao enquadramento dos serviços vocacionados para o tratamento dos assuntos específicos do aparelho de Estado.
Assim, sete países, Bélgica, Irlanda, Itália, França, Espanha, Grécia e Luxemburgo, possuem órgãos próprios no Governo para tratamento destas matérias ao nível de ministério, ou dependentes da presidência do Conselho de Ministros, enquanto na Dinamarca e no Reino Unido estão integrados esses órgãos no Ministério das Finanças e, doutro modo, na República Federal da Alemanha e na Holanda esses serviços são da competência do Ministério do Interior.
Parece-nos evidente que a natureza e nível hierárquico dos serviços dependem principalmente da ordem de preocupações que possuem os vários Governos.
O Governo do Reino Unido, que tomou posse em 1979, produziu alterações na Administração Pública tendo por objectivo a redução de despesas. Compreende-se, pois, que os serviços da Administração Pública fossem integrados no Ministério das Finanças, após a extinção do Departamento do Serviço Civil.
Existe, contudo, o Management Personnel Office, a quem incumbe o estudo e promoção dos sistemas e políticas de gestão de pessoal, ficando o Ministério das Finanças incumbido dos assuntos referentes a «quadros» e remuneração do pessoal.
A Dinamarca, que possui igualmente os serviços dedicados à função pública integrados no Ministério das Finanças, tem preocupações de reforma administrativa em correspondência com aquela conjugação funcional. A reforma da administração pública processou-se a partir dos anos 60 e teve, como base, a necessidade de reestruturação do orçamento.
Em França, que tradicionalmente é considerada um país com forte e eficiente Administração Pública, existe um secretário de Estado encarregado da função pública e simplificação administrativa dependente do primeiro-ministro.
Em conformidade, as preocupações de reforma em França têm-se centrado na simplificação administrativa na perspectiva de uma melhor eficiência e da abertura da participação dos cidadãos na melhoria dos serviços, através da recolha das suas observações e sugestões obtida em reuniões periódicas de comissões especiais, criadas para o efeito.
Outro objectivo também relevante é o de facilitar o acesso dos cidadãos à informação no âmbito das suas relações com a Administração Pública.
A Espanha atribuiu os serviços da função pública à Secretaria de Estado da Administração Pública, dependente da Presidência do Conselho, existindo ainda, nesse sector, o Conselho Superior da Função Pública.
Salientamos do grupo de preocupações do Governo espanhol, no âmbito desta matéria, a modernização da Administração Pública e a participação dos cidadãos.
Na Alemanha e Holanda, os objectivos centralizam-se nos aspectos de organização dos serviços, da racionalização dos processos e da utilização de novas tecnologias.
Em Portugal, a década de 50 foi a época promotora das iniciativas de reforma administrativa. A Secretária-Geral da Presidência do Conselho deu início à centralização, coordenação e simplificação administrativas. Mas apenas em 23 de Novembro de 1967 foi criado o orgão central da Administração Pública vocacionado para o tratamento dos assuntos da reforma administrativa, dependente da Presidência do Conselho: o Secretariado da Reforma Administrativa.
Estava então a decorrer uma época muito interessada na racionalização das funções, uma época com um
2096 I SÉRIE - NÚMERO 55gosto muito especial pela «organização e métodos». E, deste modo, a Secretaria da Reforma Administrativa constituiu-se como um orgão de staff, com funções de concepção e assistência técnica, dirigido principalmente para a racionalização dos serviços da administração central do Estado.
Numa tentativa de descentralização precedeu-se, mais tarde, à reorganização das secretarias-gerais dos ministérios de modo a tomarem, por si, a incumbência da reforma dos respectivos serviços.
Três anos depois, verificando-se não ser esta última medida uma solução administrativa realista foi criado o Secretariado da Administração Pública, na dependência da Presidência do Conselho.
Estavam lançados definitivamente os alicerces para a formação do órgão do Governo que viria a tomar as atribuições respeitantes à função pública. Este órgão, que, por vezes, tomou a forma de ministério, foi mais frequentemente uma secretaria de Estado, conservando-se dependente da Presidência do Conselho até ao X Governo Constitucional. Presentemente, os funcionários da extinta Secretaria de Estado da Administração Pública, de que grande parte é constituída por pessoal da carreira técnica superior, sentem-se angustiados com o clima de insegurança de emprego que se criou à sua volta, no receio da extinção dalguns serviços e da fusão doutros, em resultado dá concretização de uma política de contracção de despesas.
Espera-se uma reforma da estrutura do Ministério das Finanças, que virá dar nova forma aos serviços e a sua integração nesse Ministério. Porém, tudo se passa ao nível de meras hipóteses e a situação é cada vez mais desagradável. Alguns técnicos tentam colocações noutros serviços, e a produtividade e as relações humanas degradam-se.
É no sentido de uma tomada de consciência das condições sociais e de trabalho do numeroso grupo de funcionários da extinta Secretaría de Estado da Administração Pública que apresentamos ao Governo e nosso veemente apelo. E ainda que possamos compreender que a política de restrição das despesas públicas possa conduzir a concentração de serviços, entendemos que será indispensável, até para efeitos de economia, um departamento que se dedique exclusivamente à racionalização do funcionamento do aparelho do Estado e ao estudo e actualização continuada do estatuto dos trabalhadores da função pública.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento que, em função da acta que me foi presente no apuramento do escrutínio levado, a efeito decido às eleições que tiveram lugar na sessão da passada quinta-feira, se verificou o seguinte resultado: o Sr Candidato José António de Morais Sarmento Moniz foi considerado eleito para o Conselho de Imprensa; o Sr. Candidato Carlos Manuel Lopes Porto foi considerado eleito para o Conselho Nacional do Plano; o Sr. Candidato Mário António Mesquita também foi considerado eleito para o Conselho de Comunicação Social.
Os restantes candidatos não obtiveram votação suficiente para que se verificasse a correspondente eleição.
Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Secretário vai ler o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos respeitante ao Sr. Deputado Carlos Alberto Raposo de Santana Maia.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - É o seguinte o teor do ofício dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com o solicitado no ofício n.o 261, processo n.o 306/85, 4.a Secção do Tribunal Judicial da Comarca da Figueira da Foz, de 26 de Fevereiro último, enviado à Comissão de Regimento e Mandatos, acerca _do Sr. Deputado Carlos Alberto Raposo de Santana Maia, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta comissão parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o referido Sr. Deputado a ser ouvido como testemunha de acusação no processo em causa.O Sr. Presidente: - Está em discussão o parecer que acaba de ser lido, Srs. Deputados.Pausa.Dado que não há inscrições, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar a discussão do projecto de lei n.o 173/IV, que amnistia várias infracções e concede perdão a penas de prisão por ocasião do início do mandato do actual Presidente da República, apresentado por todos os partidos.
Entretanto, informo o Plenário de que o Sr. Presidente da Comissão para o Acompanhamento da Situação de Timor-Leste convoca a respectiva comissão para amanhã, às 10 horas; o Sr. Presidente da Comissão da Administração Interna e Poder Local convoca a referida comissão para amanhã, às 10 horas; o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano convoca a citada comissão também para amanhã, às 10 horas.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, visto que ainda não é possível assegurar a presença do Sr. Ministro da Justiça, o que paralisaria os trabalhos da Assembleia para aguardar por mais tempo a sua presença, propunha-me fazer uma intervenção.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados estão de acordo em que se faça o intervalo a esta hora para recomeçarmos os trabalhos às 17 horas e 15 minutos.?
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, sugeria a V. Ex.a que fosse feita uma diligência mais concreta junto do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, porque presumo que o Sr. Ministro vem a caminho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.
16 DE ABRIL DE 1986 2097O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como contávamos com o intervalo à hora regulamentar, tínhamos marcado para essa hora uma reunião do nosso grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Sendo assim, aguardamos mais alguns instantes a chegada do Sr. Ministro da Justiça.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Vamos retomar o debate do projecto-lei de amnistia, para o qual aguardámos a presença de V. Ex.a.
Relativamente a este projecto de lei, começaria por assinalar que, ao apresentá-lo a esta Assembleia, ele representa a assunção da competência que é atribuída nesta matéria à Assembleia da República pela alínea f) do artigo 164.o da Constituição.
São conhecidos os motivos que levaram a Assembleia da República a apresentar este diploma. O motivo fundamental foi a eleição do Presidente da República, que se revestiu, na vida política do nosso país, de importância que legitimou a concessão desta amnistia.
Por outro lado, a presente amnistia apresenta limites de razoabilidade, mas apresenta também algumas novidades em relação àquilo que constitui habitualmente as iniciativas legislativas de amnistia.
Citarei a tal respeito o estabelecido quanto à amnistia de infracções disciplinares de funcionários públicos e ainda infracções disciplinares de outros agentes contemplados agora na presente amnistia. Foi aqui referido numa intervenção do Sr. Deputado Carlos Candal - a quem aliás desejo exprimir o meu apreço e a minha amizade já antiga, apreço que sai reforçado depois do seu labor como relator deste projecto de amnistia - algo que gostaria aqui de precisar. Na verdade, poderia ter ficado a ideia, nas considerações feitas pelo Sr. Deputado, que a partir do 25 de Abril teria havido um aumento de criminalidade e que de algum modo se poderia relacionar esse aumento com o próprio 25 de Abril. Eu não sei se era bem esta a ideia que o Sr. Deputado Carlos Candal queria exprimir, mas se era esta, penso que ele não tem razão. Efectivamente, ao que nós assistimos é que, por um lado, desapareceu o forte travão que representava a censura. Nesse aspecto do conhecimento dos meandros da censura e do seu cuidado em isolar do conhecimento público até mesmo certas espécies de crimes, permitia--me citar um livro que contém abundantes exemplos sobre tal matéria, que é o livro Os Segredos da Censura, do jornalista César Príncipe.
Mas, repito, com o 25 de Abril, abertas as portas da liberdade, passaram os órgãos da comunicação social a poder noticiar livremente mesmo aquilo que respeitava a certos aspectos de criminalidade que até então não era permitido que se tornassem públicos. Daí criar-se em primeiro lugar uma imagem pública, que é nova, mas que não corresponde por si só a um agravamento da criminalidade, mas a uma maior amplitude do seu conhecimento.
Por outro lado, não se pode desconhecer que, quer na formulação do próprio texto constitucional, quer no Programa do Movimento das Forças Armadas, o 25 de Abril foi feito tendo em conta os interesses das camadas mais desfavorecidas da população.
É sabido que a criminalidade tem uma estreita ligação com factores sociais. E, na realidade, nos últimos anos - e já há uns longos nove anos - as consequências da política social dos sucessivos governos vieram a traduzir-se não naquilo que era apontado na Constituição, mas numa política de sinal contrário. Os exemplos estão no aumento do desemprego, na existência de trabalhadores com salários em atraso e no seu aumento, e noutras formas de carência que são necessariamente propiciadoras de uma maior criminalidade.
Por outro lado ainda, não se pode esquecer que a população portuguesa não só teve um aumento próprio, desde 1974 para cá, como também foi aumentada com todas aquelas pessoas - e foram muitas - que vieram dos novos países africanos de expressão portuguesa, as antigas colónias, os chamados retornados, que foram muitos milhares. Trata-se de pessoas que vieram na sua maior parte para Portugal sem tecto e sem profissão, criando também condições propícias a um aumento da criminalidade.
Creio por isso que não é legítimo imputar ao 25 de Abril, ou ao período que ele marca a partir de 1974, qualquer responsabilidade no aumento da criminalidade. Pelo contrário, criadas, como disse, condições de liberdade, de conhecimento real do que se passa no País, pode dizer-se que só uma política social de sentido contrário ao 25 de Abril poderá ser responsável pelo aumento relativo da criminalidade durante esse período de tempo.
Houve um largo consenso na generalidade relativamente ao texto deste projecto de lei, consenso que incluiu todos os partidos com assento na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e que naturalmente estará reflectido agora na aprovação na generalidade. Contudo, quer o conhecimento do texto que certamente hoje sairá daqui aprovado na generalidade quer o período de tempo que decorrerá entre a aprovação na generalidade e a sua aprovação na especialidade sujeitarão, por assim dizer, o texto do projecto a um conhecimento público que se me afigura ser da maior importância.
Na realidade, algumas contribuições vieram já, até de magistrados, para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, apresentando sugestões críticas para o aperfeiçoamento do texto aqui apresentado. Creio que no debate na especialidade - e, por assim dizer, com o debate público agora aberto com o conhecimento do texto do projecto de lei - será possível enriquecê-lo e melhorá-lo significativamente.
Por isso, o nosso voto no sentido da sua aprovação na generalidade significa também a confiança de que, após a sua discussão na especialidade, ele venha ainda a tornar-se um texto melhor do que aquele que agora é apresentado ao Parlamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Licinio Moreira.O Sr. Licinio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Ao conceder a amnistia e o perdão constantes do projecto de lei n.o 173/IV, subscrito por deputados de todos os grupos e agrupamentos parlamentares existentes nesta Assembleia da República, este
2098 I SÉRIE - NÚMERO 55orgão de soberania não faz mais do que exercer a competência, que é exclusiva, subscrita na alínea y) do artigo 164.? da Constituição da República Portuguesa.
Mas não pode, nem deve, usar esta competência senão de longe em longe e em circunstâncias e momentos excepcionais, de forma que tais medidas agraciantes e de clemência não percam o valor que lhe dá a raridade, contribuindo eficazmente para a recuperação e reinserção social dos delinquentes que forem beneficiados com tais providências e, ainda; estimulando funcionários e magistrados no sentido de manterem em dia os seus serviços, após o arquivamento de maços e maços de processos amnistiados.
Pelo que acaba de ser dito, parecerá que estamos contra esta medida legislativa, dado que, há menos de quatro anos, esta Assembleia decretou uma ampla amnistia e um perdão genérico, com vista a assinalar um tão importante acontecimento histórico como foi a visita ao nosso país, e nomeadamente ao Santuário de Fátima, de Sua Santidade o Papa João Paulo II, peregrino da paz e símbolo vivo e universal da concórdia, do entendimento e do diálogo entre os homens e os povos e dos mais elevados sentimentos de caridade e fraternidade cristãs.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos a favor e vamos, resumidamente, dizer porquê.
Os sucessivos actos eleitorais do fim do ano passado e dos dois primeiros meses do corrente ano envolveram os portugueses em fatigantes campanhas eleitorais onde veio ao de cima um forte civismo e a convicção generalizada de que, em democracia, com os seus escolhos e defeitos, há sempre uma solução para os problemas nacionais ou locais.
Esses quatro actos eleitorais culminaram com a eleição de um dos quatro candidatos civis à Presidência da República, deveras significativo, não por se entender que se justifica uma menor capacidade para o cargo dos cidadãos castrenses em relação aos restantes, mas tão-só por evidenciar que a população portuguesa considera a instituição militar devidamente enquadrada na Nação, não como um corpo estranho, dotado de poderes especiais, mas como sua parte integrante, a quem compete uma importantíssima missão na defesa da independência da Pátria como estado livre, independente e democrático.
Findas as escaramuças eleitorais, há que baixar bandeiras, há que enterrar os machados da «guerra» eleitoral e pegar entusiasticamente nos instrumentos 'de trabalho diário para construir um país mais rico, mais próspero, mais justo e mais harmónico.Vozes do PSD: -.Muito bem!O Orador: - Há que apelar a todos para esta batalha e, nomeadamente, àqueles que carregam com o tardo ou preocupação de um próximo julgamento ou do cumprimento de uma pena de pouca gravidade em virtude de haverem cometido uma infracção criminal ou disciplinar, ou uma contravenção ou contra-ordenação, ou àqueles que já expiaram parte das suas penas e se comprometem em não prevaricar dolosamente nos próximos três anos.
Estamos ainda a favor porque acreditamos que estas medidas agranciantes concorrerão, em larga medida, para o desbloqueamento de muitos tribunais, de serviços do Ministério Público e da Polícia Judiciária, nos quais milhares de processos, tratando de verdadeiras «bagatelas» penais, emperram o normal desenvolvimento dos trabalhos.