1530II SÉRIE — NÚMERO 80Anigo 5.9Deliberações do Conselho Nacional da Fiscalidade1 — O Conselho Nacional da Fiscalidade só poderá deliberar se se encontrarem presentes mais de metade dos seus membros cm efectividade de funções.2— Os relatórios, pareceres c propostas do Conselho Nacional da Fiscalidade süo aprovados por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o presidente, ou quem legalmente o substitua, voto de qualidade cm caso de empale.Artigo 6.9Competências do presidenteCompele ao presidente do Conselho Nacional da Fiscalidade:a) Convocar as reuniões plenárias c dirigir os scus trabalhos;b) Coordenar as actividades do Conselho c dos peritos contratados;c) Rcprcscnuir o Conselho cm lodos os actos públicos;d) Enviar aos órgãos legislativos competentes as propostas de legislação fiscal estudadas c elaboradas pelo Conselho;e) Superintender na sua gcsiüo administrativa.Artigo 7.9Vico-presidente1 — O Conselho Nacional da Fiscalidade elegerá um vice-presidente, o qual terá de obter os votos da maioria dos membros cm efectividade de funções.2 — Em caso de ausência ou impedimento do presidente, as suas competências scrao exercidas pelo vice-presidente.3 — O presidente poderá delegar competências no vicc--presidente.Artigo 8.9Delegação de competenciasO Conselho Nacional da Fiscalidade poderá deliberar que algum ou alguns dos scus membros se ocupem de tarefas específicas contidas nas suas atribuições.Artigo 9.9Dever de colaboração das entidades públicas o privadasÉ dever das entidades públicas c privadas colaborar com o Conselho Nacional da Fiscalidade, forncccndo-lhc as informações necessárias para o exercício da sua actividade, desde que nao se trate de materias consideradas, por diploma legal, de índole confidencia) ou reservada.Artigo U).9Contratação de peritos c encomenda de estudos1—O Conselho Nacional da Fiscalidade pode con-trauir, cm regime de prestação dc serviços, peritos cm assuntos relevantes para o estudo da fiscalidade c da para-fiscalidadc.2 — Para o desempenho das suas funções, o Conselho Nacional da Fiscalidade pode encomendar a quaisquer entidades, públicas ou privadas, os estudos c uabalhos técnicos necessários.Artigo ll.9Meios dc acção1 — O Conselho Nacional da Fiscalidade será dotado dc instalações próprias e disporá dc um quadro dc pessoal administrativo constituído por funcionários cm regime dc requisição.2 — Os funcionários scrüo escolhidos pelo Conselho e deslocados por despacho do Primciro-Ministro.3 — O presidente escolherá dc entre os funcionários aquele que terá as funções dc sccrctário-gcral para as questões administrativas.4 — O Conselho Nacional da Fiscalidade tem orçamento próprio, cuja proposta deverá enviar ao Governo para aprovaçáo no prazo conferido para o efeito aos demais serviços do Estado.Artigo 12.9 Assessores1 — Cada conselheiro terá direito a ser assistido por um assessor perito dc reconhecido mérito cm matérias dc fiscalidade ou parafiscal idade, nomeado cm scssüo plenária do Conselho.2 — O Primciro-Ministro fixará uma remuneração mensal especial para os conselheiros, os funcionários cm regime dc requisição c os assessores.Artigo 13.9 Entrada cm funcionamento1—O Conselho Nacional da Fiscalidade deverá ser constituído c cm funcionamento cm 1 dc Janeiro dc 1989.2 — Os órgáos competentes nomearão ou clcgcrüo os conselheiros c darüo cumprimento ao preceituado neste diploma legal no prazo dc 60 dias contados da data da sua publicação.Assembleia da República, 26 dc Maio dc 1988.— Os Deputados do PS: João Cravinlw—Jorge Sampaio— Helena Torres Marques—José Gameiro dos Santos.PROJECTO DE LEI N.2 255/VASSEGURA OS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES EM MATÉRIA DE GARANTIAS, RECLAMAÇÕES, IMPUGNAÇÕES E PROCESSO FISCALNa altura cm que o Governo apresentou na Assembleia da República uma Lei dc Bases sobre a Reforma Fiscal c enuncia a entrada cm.vigor do imposto único, torna-sc indispensável introduzir no sistema fiscal normas relativas as garantias dos contribuintes.É uma tarefa indispensável c urgente, dc modo a alcnuar os efeitos perniciosos dc um ciclo infernal que se insulou entre nós: os particulares evitam os impostos pela fraude, face à elevada carga lirbulária; o Estado cria novos c mais violentos impostos para compensar a perda dc receitas originada pela cvasüo fiscal. Com a agravante dc que esses novos c mais violentos impostos têm recaído normalmente sobre os que já cumpriam os scus deveres, permanecendo os faltosos no gozo dc vantagens ilegítimas.Simultaneamente, tem vindo o Estado a alargar os poderes da Administração, nessa luta contra a fraude fiscal.