45 | II Série A - Número: 120 | 13 de Fevereiro de 20121 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar deverá ser mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária e no plano transnacional, deve ser no entanto acautelada, tal como recomendado pelo relatório em anexo, a especial intervenção que os Estadosmembros têm na garantia dos direitos fundamentais dos seus cidadãos; 2 — No que concerne as questões suscitadas, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.Parte IV — AnexoRelatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Palácio de São Bento, 7 de fevereiro de 2012 A Deputada Relatora, Ana Drago — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias1 — IntroduçãoNo quadro do acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, foi distribuído à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a iniciativa europeia COM (2011) 758 final — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2014 a 2020, o Programa Direitos e Cidadania, para o efeito previsto no Protocolo n.o 2 relativo à aplicação do Princípio da Subsidiariedade, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).  2 — Objetivos e conteúdo da propostaA presente proposta cria o Programa Direitos e Cidadania da União Europeia para o período entre Janeiro de 2014 e Dezembro de 2020. A criação deste programa surge no contexto do Programa de Estocolmo que define como prioridade da União Europeia o desenvolvimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça.A Comissão salienta que ainda há uma aplicação incoerente de certos direitos da União e falta de conhecimento da legislação europeia por parte das entidades públicas e dos cidadãos, sustentando deste modo a opção pela criação do novo programa.  Na realidade, o novo Programa vem fundir um conjunto de programas da UE na área dos direitos fundamentais, a saber o programa Direitos Fundamentais e Cidadania, o programa Daphne III e as secções «Luta contra a discriminação e diversidade» e «Igualdade entre homens e mulheres» do Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social (PROGRESS) — com o objetivo de financiar ações à escala europeia que promovam o exercício dos direitos previstos no Tratado de Funcionamento da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais, harmonizando a intervenção da UE neste domínio e otimizando a utilização de recursos financeiros para o efeito. A dotação orçamental prevista para o período referido ascende a 439 milhões de euros. Os objetivos específicos previstos na proposta de regulamento são os seguintes: — Contribuir para melhorar o exercício dos direitos conferidos pela cidadania da União; — Promover a aplicação efetiva dos princípios da não discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, nomeadamente a igualdade entre homens e mulheres e os direitos das pessoas com deficiências e dos idosos; Contribuir para assegurar um nível elevado de proteção dos dados pessoais;