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Quanto às leis das nacionalidades, não há dúvida de que temos de ter, como primeiro objectivo - tal como na regulamentação que existe do poder paternal, que tem alguns pontos em comum com esta matéria - o interesse do menor. 0 Sr Secretário de Estado deu um exemplo bastante pertinente de que podem verificar-se situações em que se incentiva a conflitualidade entre os progenitores, nos casos de separação em que não há entendimento (e é nessas situações que este normativo virá a aplicar-se), das quais não resulta o interesse do menor. Dou um exemplo, e parece-me que há várias legislações deste tipo: uma legislação de determinado país, que é o país da nacionalidade da mãe, sendo o pai português, e no qual está registada a nacionalidade do menor, país ao qual ele tem toda a ligação, dado que vive lá, que não permite, pura e simplesmente, que seja registada outra nacionalidade - já que o pai poderia aqui, por uma declaração sua, fazê-lo - e impõe que ele perca a anterior nacionalidade. Há legislações que impõem isto. Creio que uma situação deste género (são as tais situações concretas que, certamente, vem exemplificadas no documento que o Sr. Secretário de Estado referiu) pode trazer como consequência o prejuízo do verdadeiro interesse do menor, que é a perda da nacionalidade do país ao qual ele tem uma ligação mais real e efectiva. Esta também é uma questão que temos de ver.
Há ainda uma outra questão, que é a de - com algumas reservas, que já coloco - estes princípios se incompatibilizarem com os princípios de regulação do poder paternal estabelecidos no nosso direito, no Código Civil. De facto, aqui processar-se-ia, desta forma, uma alteração, uma excepção aos princípios, uma pequena entorse aos princípios do poder paternal. Não sei se será legítimo fazê-lo. Certo é que não está ainda certo, nestes casos, se a nossa legislação interna, o direito português, em relação ao poder paternal, se aplica ou não Há ainda, nesta altura, unia questão internacional de aplicação da lei no espaço. De qualquer forma, temos de ter em conta também que, sendo os princípios do poder paternal estabelecidos e concebidos no interesse do menor, há que ter muito cuidado em situações concretas ao alterarmos esses mesmos princípios.
Tudo isto são situações que, penso, merecem um debate mais aprofundado, pelo que nos cabe apenas estabelecer aqui os nossos princípios em relação a esta proposta, bem como as reservas que, em termos gerais e resultantes de uma primeira análise, obviamente, colocamos e que debateremos com mais profundidade na Comissão, debate para o qual manifestamos, desde já, a maior abertura. Igualmente, registamos e aplaudimos a disponibilidade manifestada pelo Sr. Secretário de Estado nesse sentido.Entretanto, assumiu a presidência o Sr Vice-Presidente Correia Afonso0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.0 Sr António Filipe (PCP) - Sr Presidente, Srs. Deputados: Ainda não há muito tempo, nesta Assembleia, na sessão legislativa anterior, debatemos várias alterações à Lei da Nacionalidade, mas não é isso o que, directamente, está hoje aqui em questão Nesse debate, tivemos oportunidade de manifestar reservas e mesmo a nossa oposição a algumas das alterações que foram feitas à Lei da Nacionalidade. Desde logo, a crítica mais importante que formulámos teve a ver com a inversão do ónus da prova da ligação efectiva ao território nacional para efeitos de aquisição da nacionalidade, pelo que votámos contra essas alterações. Mas, como já disse, não é essa a questão que está hoje directamente em debate.
Efectivamente, aquilo que o PS nos traz é a introdução de algumas alterações, pequenas e não em termos substanciais - em termos substanciais, poderiam ser, de facto, relevantes -, mas que, por força do Regimento, iremos debater na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Creio que este é um contributo importante, assim como também considero importante o contributo que o Sr. Secretário de Estado aqui deu, bem como o que se propôs fornecer-nos para uma melhor apreciação desta matéria em Comissão. Penso que teremos possibilidade de travar um debate sobre estas questões concretas com a devida ponderação e com o devido tempo.
À partida, não temos obstáculos de princípio a estas propostas, pelo que nos parece que elas têm algum sentido.
7 DE JANEIRO DE 1995 1079Pelo menos, aquilo que elas visam, independentemente da solução que se encontre, parece-nos importante que soja tutelado. Daí a nossa inteira disponibilidade para contribuirmos de forma a que esta questão possa ser regulada do modo que melhor defenda os interesses dos nacionais portugueses e das pessoas que se procura, com estas propostas, tutelar.0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Dado que não há mais inscrições, declaro encerrada a discussão do Decreto-Lei n.o 253/94, de 20 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto (Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade) [ratificação n.o 127/VI (PS)]. Informo ainda que deram entrada na Mesa duas propostas apresentadas pelo PS, que baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Passamos à apreciação do Decreto-Lei n.o 291/94, de 16 de Novembro, que altera o Decreto-Lei n.o 513/79, de 24 de Dezembro (Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista) [ratificação n.o 128/VI (PS)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho0 Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 debate que aqui travamos hoje em torno das alterações ao Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista é mais importante do que parece. Afinal, ele é a consequência e o resultado da forma como o Governo encara os compromissos que estabelece, da leviandade com que se aprovam diplomas no Conselho de Ministros, da total insensibilidade dos membros do Governo para os temas relacionados com a independência dos jornalistas e, não menos importante, da irreprimível tentação de controlar, que, de tempos a tempos, o Governo não consegue conter.
É verdade que o terna, sendo importante para a liberdade e independência dos jornalistas, não é complexo. Foi mesmo objecto de longas conversações entre o Governo e os representantes dos jornalistas. Tudo indicaria até que seria fácil um consenso em torno de uma solução aceite pelo Sindicato dos Jornalistas, que garantiria a defesa dos seus direitos de forma consentânea com a Constituição.
Posso mesmo garantir-vos que o Partido Socialista se absteve de apresentar um projecto de lei sobre a matéria, inspirado no texto que apresentou em 1987, por não querer dificultar o consenso que se estabelecia com aparente facilidade.
Contra todas as expectativas, o Decreto-Lei n.o 291/94 acabou por desrespeitar esse consenso, nomeadamente ao prever que competiria a um serviço administrativo da Presidência do Conselho de Ministros - o Gabinete de Apoio à Imprensa - a convocatória e toda a organização da eleição dos representantes dos jornalistas na Comissão da Carteira Profissional.
A atribuição a um serviço administrativo do Governo destas competências, ou seja, o reconhecimento legal, explícito, da ingerência governamental neste domínio, constitui uma gaffe monumental, se quisermos usar de alguma benevolência e não recordarmos antes que esta ideia anda, afinal, próxima do tempo em que a carteira profissional dos jornalistas era visada pela Direcção-Geral do Trabalho e das Corporações e registada no SNI, como acontecia entre 1966 e 1974.
0 Governo revelou aqui insensibilidade e ignorância. Insensibilidade, porque afrontou, desnecessariamente, a dignidade e a independência dos jornalistas, e ignorância porque não há, nas democracias europeias, qualquer precedente ou paralelismo possível com esta proposta típica de um regime autoritário terceiro-mundista.
Não ficam, porém, por aqui, como se verá, os erros deste decreto-lei.
De facto, não é aceitável a diferença de regimes na eleição dos representantes dos órgãos da imprensa, designados pelas respectivas associações, e dos operadores de radiodifusão sonora, indicados sem a participação das associações do sector ou da própria Federação das Rádios, sendo certo que nem umas nem outras representam, apesar da sua implantação, a totalidade dos órgãos de comunicação social de cada sector.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Socialista concorda com a criação da Comissão da Carteira Profissional e da Comissão de Apelo, com o essencial das competências que o Decreto-Lei n.o 291/94 lhe atribuiu.
Entende, todavia, serem inaceitáveis, num país europeu com um regime democrático, as normas que estipulam a ingerência de um serviço administrativo governamental.
Proporemos, pois, que este diploma baixe à 1.a Comissão, para que, depois de ouvidas as organizações representativas dos jornalistas, se possa elaborar um texto isento dos erros e das limitações que apontámos.Aplausos do PS,0 Sr. Presidente (Correia Afonso) - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.0 Sr. Miguel Macedo (PSD) - Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero referir-me, muito brevemente. ao pedido de ratificação, do Partido Socialista, sobre o Decreto-Lei n.o 291/94, de 16 de Novembro de 1994, que alterou o Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista, e para dar notícia de que acabei de entregar na Mesa uma proposta de alteração ao diploma do Governo; designadamente ao seu artigo 4.o e ao n.o 11 do artigo 2.o. A proposta de alteração do artigo 4.o condiz com a posição veiculada pelo presidente do Sindicato dos Jornalistas e que foi transmitida ao Governo após a publicação do Decreto-Lei n.o 291/94 e, em relação ao n.o 11 do artigo 2.o, o que propomos coincide também com a opinião então manifestada pelo Sindicato dos Jornalistas em relação a esta matéria.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não quero começar esta minha intervenção sem fazer uma referência que, podendo parecer irónica, não deixa de ter algum sentido.
Na medida em que acabámos de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Arons de Carvalho sobre esta matéria, eu não queria deixar passar em claro que outra fôra a votação do Tribunal Constitucional sobre a Lei de Imprensa - do conhecimento dos Srs. Deputados - e, porventura, o conteúdo da intervenção do Sr. Deputado Arons de Carvalho teria sido bem diferente daquele que aqui produziu, à semelhança, aliás, do que aconteceu recentemente, numa sua outra intervenção, onde gastou grande parte do tempo a falar da iniciativa política do Sr. Presidente da República sobre essa mesma matéria.
Queria deixar aqui esta nota política em relação àquilo que, na altura, foi dito nesta Câmara sobre essa Lei de Imprensa, o resultado não condizente com aquilo que aqui foi afirmado e as conclusões que foram retiradas no acórdão que o Tribunal Constitucional, pelos vistos, já aprovou.
A segunda nota tem a ver com o seguinte: julgo que é excessivo o tipo de linguagem e de qualificativos utiliza-
1080 I SÉRIE - NÚMERO 28dos pelo Sr Deputado Arons de Carvalho na sua intervenção sobre a proposta que vem inscrita no diploma do Governo. 15to porque o Sr. Deputado Arons de Carvalho sabe, tão bem como eu e como todos nós, que aquilo que se passa em relação a esta matéria é que há um acórdão do Tribunal Constitucional que, suscitada a questão pelo Sr. Procurador-Geral da República, declara inconstitucional algumas das normas constantes do Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista, na medida em que estavam em causa duas questões fundamentais.
A primeira era o facto de o Tribunal Constitucional ter considerado que não podia uma associação sindical, um sindicato, ter competência legal para a emissão de carteiras profissionais, uma vez que isso, no entender deste tribunal, violava normativos e comandos constitucionais que apelam à liberdade sindical e à separação das competências que são próprias dos sindicatos das que dizem respeito a organismos que têm uma natureza diferente, nomeadamente as Ordens profissionais.
Por outro lado, estaria em causa também, de alguma forma, uma outra perspectiva da liberdade sindical, que teria a ver com a possibilidade de haver restrição em relação à liberdade do jornalista. Na realidade, este poderia ver-se inibido do desejo de não querer sindicalizar-se, estando dependente do sindicato a possibilidade de passar ou não a carteira profissional, de renová-la ou de não renová-la.
Portanto, o diploma continha questões complexas que o Tribunal Constitucional, num acórdão que todos conhecemos, teve oportunidade de declarar inconstitucionais.
Ora bem, por força desta decisão do Tribunal Constitucional, era necessário fazer alterações ao Decreto-Lei n.o 513/79, de 24 de Dezembro, e, na discussão que houve sobre a matéria entre o Governo e os representantes dos jornalistas. Ficou acordado que a melhor forma de fazer essas alterações e de ultrapassar a inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Constitucional era através da criação de dois órgãos, que ficaram consagrados no decreto-lei que agora estamos a alterar. Um deles é a Comissão da Carteira Profissional e o outro é a Comissão de Apelo, cujos representantes e respectiva forma de eleição estão determinados no decreto-lei.
0 que se passou foi a verificação da existência de um problema de ordem logística - não mais do que isso -, que era preciso ultrapassar, tendo em vista a primeira eleição dos representantes da Comissão da Carteira Profissional E o que o Governo propôs foi, no seu entendimento na altura, aquilo que tinha decorrido das conversações havidas com os representantes dos jornalistas.
Posteriormente, tendo nós verificado, após a saída do decreto-lei, que essa vontade que se pensava consensualizada, não traduzia, afinal, esse consenso, não temos qualquer problema - e a prová-lo está o facto de termos apresentado na Assembleia da República a proposta de alteração correspondente - em alterar a matéria que está em causa nesta ratificação. E não temos qualquer problema em relação a esta matéria, porque se trata de uma questão meramente adjectiva em termos de direito, é uma questão processual, logística. Portanto, em relação a essa matéria, não ternos qualquer problema.
Contudo, não quero deixar de salientar que, com este gesto, estamos, mais uma vez, a desmentir aqueles que, dentro do Partido Socialista, dizem que o Partido Social Democrata, os seus Deputados e o Governo nunca estão disponíveis para fazer as alterações que lhes são propostas, quer pelo seu partido, quer por outras entidades, designadamente pelo Sindicato dos Jornalistas.
Ora, aí está um bom exemplo em com ' o nós, reconhecendo que aquilo que, por parte do Governo, ficou consagrado de boa fé em relação a esta matéria, mas que, afinal, depois, se veio a verificar não estar exactamente consensualizado nos termos em que era pressuposto pela entidade representativa dos jornalistas, reagimos a essa situação, com o maior dos à-vontades, sem qualquer questão
política que nos coíba de tornar a decisão que tomámos, que foi a de apresentar essas alterações na Mesa da Assembleia da República.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgo que, com aquilo que acabo de dizer, fica esclarecida a posição do Partido Social Democrata.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de ouvir o anúncio, por parte do Sr. Deputado Miguel Macedo, da entrega de uma proposta - aguardamos que ela seja distribuída para tomarmos conhecimento dos seus termos concretos - que recolocaria a eleição dos representantes dos jornalistas nas comissões previstas neste decreto-lei de acordo com aquilo que foi reivindicado pelo Sindicato dos Jornalistas.
A ser assim, isto é, se o conteúdo concreto da proposta corresponder a isto, poder-se-á dizer que, de facto, valeu a pena o Sindicato dos Jornalistas ter protestado contra este decreto-lei e ter actuado contra ele, porque as coisas ficariam, assim, repostas no seu devido lugar.
A questão que se colocará - e o Sr Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto está cá para responder a ela - é porque é que neste decreto-lei as coisas não foram colocada assim, sabendo-se já que essa era a posição manifestada pelo Sindicato dos Jornalistas.
Relativamente a este decreto-lei em concreto, o problema não está, evidentemente, no facto de se legislar sobre a atribuição da carteira profissional dos jornalistas - isso era inevitável, era necessário que se legislasse sobre isso depois da decisão tornada pelo Tribunal Constitucional -, está antes, por um lado, naquilo que impõe aos jornalistas quanto à designação dos seus representantes nos órgãos atributivos das carteiras profissionais e, por outro, no que isto traduz quanto à concepção que o Governo tem da actividade jornalística, o que é um problema mais vasto, mas que também irei abordar.
Relativamente à primeira questão, que é a de saber como é que os jornalistas designam os seus representantes para esses órgãos, há, de facto, uma dualidade de critérios, que é inaceitável. Se em relação aos órgãos de imprensa os representantes são designados pelas associações do sector e se em relação aos operadores de radiodifusão e de televisão os representantes são designados pelos operadores, não se compreende a que título é que a eleição dos jornalistas profissionais é organizada pelo Governo, pelo Gabinete de Apoio à Imprensa. E ainda por cima se impunha que o Sindicato dos Jornalistas fornecesse os seus Ficheiros para que fossem organizados os cadernos eleitorais.
De facto, isso "não tem pés nem cabeça", não tem qualquer sentido e, portanto, devem ser os próprios jornalistas a designar os seus representantes, pois têm idoneidade suficiente para saberem organizar essa eleição, sem necessidade de qualquer tipo de tutela governamental, que foi aquilo que se pretendeu impor.
7 DE JANEIRO DE 1995 1081Ora, isto traduz, por parte do Governo, uma concepção de que, de facto, a actividade do jornalista deve ser tutelada e que deve ser limitada a sua autonomia Há imensos exemplos desta concepção, esta é mais uma peça de um puzzle que tem imensos exemplos. Esses exemplos passam, efectivamente, pelas alterações à Lei da Imprensa, que o PSD aqui aprovou; pelas alterações ao Código Penal; pelas limitações que têm sido introduzidas no acesso às fontes de informação, designadamente através da manutenção de uma administração fechada; por diplomas legislativos, como o de Segredo de Estado que foi aqui aprovado; e também por toda uma ofensiva, que tem vários anos, de limitação dos direitos dos jornalistas.
Estou a lembrar-me da extinção do Conselho de Imprensa, que foi feita utilizando para isso a Lei sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social. A extinção do Conselho de Imprensa não era sequer pressuposta pela existência da Alta Autoridade para a Comunicação Social, o Governo aproveitou esse processo legislativo para o extinguir e também para introduzir limitações aos poderes dos conselhos de redacção. E de lembrar que os conselhos de redacção tinham o poder de dar voto favorável à nomeação de directores e subdirectores, e o Governo aproveitou o processo legislativo de criação da Alta Autoridade para a Comunicação Social para acabar com o seu poder.
E conhecida também a orientação do Governo, de há muitos anos, de governamentalização dos órgãos de comunicação social do sector público e há ainda um outro aspecto que e objectivamente limitador da liberdade da imprensa, do pluralismo na comunicação social e, como é evidente, dos direitos dos jornalistas, que tem a ver com o incentivo que o Governo tem dado na prática à concentração monopolista dos órgãos de comunicação social.
Efectivamente, e do conhecimento geral que, em Portugal, se tem assistido, nos últimos anos, à concentração dos órgãos de comunicação social nas mãos de uns poucos grupos económicos e que a orientação do Governo tem, de facto, fomentado esse processo. A actuação que o Governo teve em processos de privatização de órgãos de comunicação social do sector público é disso evidência.
Efectivamente, o Governo não tem acautelado o cumprimento das disposições da Lei de Imprensa e da própria Constituição quanto à concentração da titularidade do Capital de órgãos de comunicação social em grandes grupos transnacionais da informação, que, de facto, têm vindo a tomar conta de uma parte importante da imprensa e de outros órgãos de comunicação social em Portugal E esta é mais uma limitação, muito grave, reconhecida praticamente em todos os países desenvolvidos.
De facto, este processo de concentração monopolista dos órgãos de comunicação social limita a liberdade de imprensa e o pluralismo na comunicação social e constitui uma limitação muito grave aos direitos dos jornalistas a exercerem a sua actividade profissional em condições de independência.
Portanto, neste diploma sobre a carteira profissional, a forma como é prevista a eleição dos jornalistas profissionais é mais uma peça de toda uma ofensiva governamental mais vasta, que tem a ver com a introdução de limitações aos jornalistas no exercício da sua actividade profissional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto (Amândio Oliveira). - Sr Presidente, Srs. Deputados. Limitar-me-ei a tentar precisar alguns aspectos do processo que levou à publicação deste decreto-lei e que, de uma forma deturpada, eventualmente intencionalmente por uns e não intencionalmente por outros, têm vindo a público
Quando o Tribunal Constitucional decidiu pela inconstitucionalidade das normas que cometiam ao Sindicato dos Jornalistas a emissão das carteiras profissionais, colocavam-se ao Governo duas hipóteses de solução para resolver este problema: ou remetia a emissão das carteiras profissionais para a lei geral, o que, naturalmente, seria objecto de muitas mais acusações do que as que foram feitas aqui e noutros fóruns, de governamentalização ou tentativa de governamentalização da emissão das carteiras, ou optava pela solução que acabou por optar, que foi a de criar uma comissão tripartida, composta pelos diferentes operadores dos meios da comunicação social e sindicato dos jornalistas. Era esta, aliás, a proposta do sindicato dos jornalistas.
O Sindicato dos Jornalistas pretendia que uma comissão mista procedesse a esta emissão, mas colocava como questões principais que essa comissão fosse integrada por representantes dos órgãos da comunicação social e pelo próprio sindicato e que fosse constituída uma Comissão de Apelo das decisões dessa comissão Não foi taci l chegar a um acordo, porque o movimento associativo empresarial não estava disponível para participar num trabalho desta natureza e defendia que deveríamos remeter para a lei geral aquilo que seria, concretamente, a competência para a emissão das carteiras. Só depois de muito diálogo foi possível chegar a este consenso da criação da Comissão. Aliás, no direito dos países que nos estão próximo, encontramos uma fórmula semelhante em França e o nosso diploma e, de alguma forma, muito semelhante àquele que em França regulamenta a emissão das carteiras profissionais.
As matérias colocadas como relevantes por parte do Sindicato dos Jornalistas foram todas contempladas neste diploma e, no que toca ao aspecto que acabou por ser objecto de toda esta polémica - a organização da primeira eleição-, no dia 5 de Agosto de 1994. (0 remetido ao Sindicato dos Jornalistas, por escrito, o texto que acabou por ter consagração na folha oficial, a 16 de Novembro Ora, se nessa altura o Sindicato dos Jornalistas tivesse levantado a questão que levantou posteriormente, naturalmente que a abertura de alteração desse artigo que o Grupo Parlamentar do PSD regista neste momento ter-se-ia registado igualmente nessa altura - foi essa a única razão por que o decreto foi publicado nos termos em que o foi.
No entanto, continuam a ser feitas algumas acusações relativamente a aspectos de tentativa de governamentalização e devo dizer que não está nem nunca esteve nas nossas preocupações esse tipo de intervenção Se o quiséssemos, poderíamos tê-lo feito aquando da declaração de inconstitucional idade, bem como poderíamos ter remetido para a lei geral a emissão das carteiras Ora. demos a prova evidente de que nos queríamos alhear desse processo quando não fizemos essa opção.
O Sr. Deputado António Filipe repetiu aqui, em Plenário, aquilo que algumas vezes tem vindo a dizer em sede de Comissão. Só que, Sr. Deputado, por mais vezes que o diga não vai convencer-me. Falou, por exemplo, das recentes alterações à Lei de Imprensa e permito-me referir-lhe que a nossa única preocupação nas alterações a essa lei foi a de reforçar os direitos dos cidadãos e fazê-lo com estrito respeito pelo que a Constituição determina. E, como sabe, a recente decisão do Tribunal Constitucional veio dar-
1082 I SÉRIE - NÚMERO 28nos razão. Estamos, pois, tranquilos, não pusemos em causa a liberdade de informação, não ferimos a Constituição e reforçámos os direitos dos cidadãos, o que era, naturalmente, uma das nossas preocupações.
No que respeita às outras matérias de que o Sr. Deputado sempre fala, relacionadas com outros aspectos desta actividade, naturalmente que, em sede de Comissão, tem obtido da minha parte as respostas que conhece. Tenho-me disponibilizado a vir à Comissão todas as vezes que tem sido entendido que devo estar presente para prestar algum esclarecimento relativamente a esta matéria e publicamente reafirmo manter essa disponibilidade.
Há ainda um aspecto a que não quero deixar de fazer referência, que é o facto de não ter havido qualquer intuito em alterar o consenso a que se chegou em sede dos trabalhos que levaram à elaboração deste decreto. Não houve nem há qualquer intenção de govemamentalizar, e a prova de que tal é verdade está na abertura com que encarámos esta solução. Com toda a franqueza lhe digo que lamento profundamente que a reacção que o Sindicato dos Jornalistas teve a 17 de Novembro não tenha sido assumida a 6 de Agosto, pois tudo isto teria sido esclarecido. 0 Sindicato dos Jornalistas e o seu Presidente sabem bem que se ao longo destes meses de diálogo não tivesse havido o empenho que o Governo e eu pessoalmente pusemos em que o diploma tivesse aquele texto, tal teria sido impossível e não teríamos conseguido encontrar a solução que esse Sindicato desejava.
Sei que o Sr. Presidente do Sindicato dos Jornalistas o tem dito nalguns sítios e espero que o diga publicamente, desde que possa e logo que possa, e, sobretudo, que retire, de uma vez por todas, o labéu de má-fé relativamente à pessoa do Sr Ministro Adjunto. Prometeu-me que o iria fazer publicamente, só que até ao momento não o fez.0 Sr Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.0 Sr Arons de Carvalho (PS) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero sublinhar que o Governo e o PSD recuaram, o que prova que o texto que foi apresentado, foi feito, no mínimo, de forma leviana e insensata.
Verificando as propostas de alteração do PSD que acabaram de ser distribuídas, constatamos que, afinal de contas, se continua a considerar que, para a primeira eleição dos representantes dos jornalistas na Comissão da Carteira Profissional, a convocatória compete ao Gabinete de Apoio à Imprensa Ou seja, continua a manter-se a participação de um serviço administrativo do Governo na eleição dos jornalistas, o que me parece algo de extremamente grave, sem precedentes e absolutamente inaceitável. Mas espero que, depois, no silêncio e na tranquilidade dos gabinetes na comissão respectiva -, o Governo ou o PSD, desta vez, recuem um pouco mais e voltem à solução sensata, que está muito longe de ser aquela que o PSD aqui propõe.
Finalmente, gostaria que o Sr. Subsecretário de Estado me dissesse se o último texto que foi distribuído ao Sindicato dos Jornalistas, antes da sua aprovação em Conselho de Ministros, incluía ou não a participação do Gabinete de Apoio à Imprensa. É que, sobre essa matéria, tem havido vários comentários e várias versões muito diferentes. Entre a versão do Governo e a do Sindicato dos Jornalistas há diferenças óbvias e gostaria que o Sr Subsecretário de Estado - aqui presente reiterasse que a versão entregue ao Sindicato dos Jornalistas não incluía qualquer tipo de participação do Gabinete de Apoio à Imprensa - essa, sim, é a questão fundamental. Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.0 Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, Sr. Deputado Arons de Carvalho, a questão colocada nesta sua segunda intervenção tem a ver com aquela que tem sido a vossa postura nestas matérias quando queremos discutir seriamente este tipo de questões: quando o PSD não aceita sugestões é arrogante e intransigente e, quando as aceita, fá-lo porque recua politicamente! Ora, esse tipo de afirmação não nos causa nenhum engulho, quer num caso quer no outro, e o que eu tinha a dizer sobre esta matéria já disse.
Agora, não quero deixar passar em claro a afirmação de que nós persistimos no erro em relação à convocação da primeira eleição dos representantes dos jornalistas para a Comissão da Carteira Profissional, porque, Sr. Deputado Arons de Carvalho, estamos dispostos a discutir esta questão até à exaustão. Como já afirmei, não fazemos qualquer questão sobre a forma como este assunto há-de ser desenvolvido, mas quero salientar, para que conste da acta, que a proposta de alteração que o PSD levou à Mesa coincide ipsis verbis, vírgula por vírgula, com a proposta apresentada pelo Sindicato dos Jornalistas sobre esta matéria. Portanto - mais uma vez o quero repetir -, quando fizemos esta proposta de alteração que entregamos hoje na Mesa, fizémo-lo na convicção de que a manifestação da vontade do Sindicato dos Jornalistas então entregue ao Governo se mantinha na actualidade e que tinha toda a validade em termos da procura do consenso e da melhor solução possível em relação a esta matéria a proposta que acabamos de entregar na Mesa. De qualquer modo, repito, em relação a esta matéria continuamos disponíveis para discutir todas as questões.0 Sr. Presidente (Correia Afonso). - Para responder, tem a palavra o Sr. Subsecretário Adjunto do Ministro Adjunto.0 Sr. Subsecretário Adjunto do Ministro Adjunto: - 0 Sr. Deputado Arons de Carvalho diz que, no mínimo, fomos levianos ao fazer este decreto e ao apresentar esta proposta. Quero dizer-lhe que não estou minimamente de acordo consigo.
É a segunda vez que o Sr. Deputado se engana, muito embora, a seguir, com toda a dignidade, me peça desculpa. Foi o que aconteceu aquando da discussão da Lei de Imprensa. Nessa altura quem se enganou foi o Sr. Deputado e, repito, a seguir, com toda a dignidade, pediu-me desculpa. Penso que, agora, vai ter de fazer o mesmo, porque quem está a ser leviano - e peço desculpa de o dizer - é V. Ex.a, pois está a falar de coisas que não conhece, com informações que podem eventualmente ser incompletas e que o levam a proferir as declarações que profere.
0 Sr. Deputado refere o texto e diz que continua a haver aqui leviandade e teimosia da parte do Governo. Gostaria que ouvisse a proposta que, por escrito, o Sindicato dos Jornalistas me remeteu ...0 Sr. Arons de Carvalho (PS): - Não foi isso que eu disse!0 Orador: -... e que, no seu artigo 4.o, diz: "A convocatória para a primeira eleição dos representantes dos jornalistas na Comissão da Carteira Profissional e na Comissão de Apelo cabe ao Gabinete de Apoio à Imprensa, que pedirá, nomeadamente à organização sindical dos jornalistas, o apoio necessário para a organização do processo elei-
7 DE JANEIRO DE 1995 1083toral». Esta e a proposta apresentada, por escrito, pelo Sindicato dos Jornalistas. Não é uma proposta verbal, não e um acordo nocturno, não e um acordo de bastidores! É uma proposta escrita, apresentada pelo Sindicato dos Jornalistas.
Sei que, com a honestidade que o caracteriza e a dignidade que sempre põe nas suas questões, reconhecerá que quem nesta matéria está a ser leviano é o Sr. Deputado.O Sr Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavraO Sr Presidente (Correia Afonso): - Para que efeito?O Sr Arons de Carvalho (PS): - Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr Presidente, quero apenas dizer que a minha opinião não muda pelo facto de o Sindicato dos Jornalistas ter feito a proposta que, aparentemente, fez. Gostaria, isso sim, que o Sr Subsecretário de listado respondesse ao que perguntei, isto é, se o texto consensualizado com o Sindicato dos Jornalistas linha ou não a participação do Gabinete de Apoio à Imprensa. Foi uma simples pergunta, em relação à qual não fiz qualquer tipo de consideraçãoO Sr. Presidente (Correia Afonso) - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto.O Sr Subsecretário de Estaco Adjunto do Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, repito ao Sr. Deputado Arons de Carvalho o que disse aquando da minha primeira intervenção no dia 5 de Agosto foi, por escrito, presente ao Sindicato dos Jornalistas a versão que contemplava a intervenção do GAI nesta matéria. Aliás, já tinha feito esta afirmação e pensava que não seria necessário repeti-la.
Depreendo, da sua última intervenção, que há uma discordância entre a bancada do seu partido e a sua própria pessoa quanto a esta posição do Sindicato dos Jornalistas Pela nossa parte, concordamos com ela e cremos ser uni bom processo para resolver este problemaO Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado António Filipe.O Sr António Filipe (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Faço esta intervenção pelo facto de ter tomado conhecimento da proposta anunciada pelo Sr Deputado Miguel Macedo e que mantém o essencial. Digamos que só «à lupa» se poderá vislumbrar, e mesmo assim com algema dificuldade, a diferença essencial entre esta proposta e o que consta do Decreto-Lei.
Na verdade, o que essencialmente aqui criticámos, o facto de ser o Gabinete de Apoio à Imprensa a convocar e a organizar a eleição dos representantes dos jornalistas para as comissões previstas no Decreto-Lei, mantém-se integralmente nesta proposta. Portanto, todas as críticas que tive oportunidade de formular a essa solução lenho de as formular também a respeito da proposta apresentada pelo PSD. a qual a manter-se assim, aquando da sua discussão na comissão competente, efectivamente, contará com a nossa oposição.
As várias propostas apresentadas vão baixar à comissão competente, e aí teremos oportunidade de ouvir também o Sindicato dos Jornalistas e de avaliar quais são as várias posições em presença Fazemos votos para que se consiga, neste processo, adoptar uma solução que, de facto, elimine esta tutela absolutamente injustificada sobre os jornalistas quanto à eleição dos seus representantes para a Comissão da Carteira Profissional e para a Comissão de Apelo previstas no Decreto-Lei.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Não havendo mais inscrições, está encerrado o debate do Decreto-Lei n.o 291/94, de 16 de Novembro, que altera o Decreto-Lei n.o 513/79, de 24 de Dezembro (Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista) [ratificação n.o 128/VI (PS)]. Entraram na Mesa várias propostas de alteração, subscritas pelo PSD e pelo PS, as quais, nos lermos do artigo 208.o do Regimento, baixam à comissão competente.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 1 1 de Janeiro, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia No período da ordem do dia serão discutidas as pi opostas de lei n.o 89/VI - Estabelece o regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas e 103/VI - Altera a Lei n o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas).
1084 I SÉRIE - NÚMERO 28Manuel da Costa Andrade.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 142$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondências, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da república» e do «Diário da Assembleia da república» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 10 de Novembro de 1994 1 Série - Número 10 301VI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Mário Lemos Damião José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberra a reunião às 15 horas e 45 minutosAntes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas e de requerimentos
Em declaração política, o Sr Deputado Luís Sá (PCP) criticou o orçamento do Estado para 1995 no concernente às transferências financeiras para as autarquias No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Rui Carp (PSD)
Também em declaração política, o Sr Deputado Eurico Figueiredo (PS) condenou a política de saúde do Governo, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados António Bacelar e Fernando Andrade (PSD), Lua Peixoto (PCP) e Manuel Queira (CDS-PP)Ordem do dia. - O Sr Deputado Vítor Crespo (PSD) procede? à apresentação do relatório da visita que uma Delegação da Assembleia da República fez a Moçambique como observadora do processo eleitoral Sobre o assunto, intervieram também os Srs Deputados João Corregedor da Fonseca (Indep), Mana da Conceição Seixos (CDS-PP), Luís Peixoto (PCP), Artur Penedos (PS) e Luís Martins (PSD)
A Câmara apreciou o Relatório e a Conta da Assembleia da República respeitantes ao exercício de 1993 e o 1o Orçamento Suplementar para 1994, lendo intervindo no debate os Srs Deputados Fernandes Morgues (PSD), José Lello (PS), José Manuel Mata (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP)
Após o Sr Deputado Guido Rodrigues (PSD) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Economia. Finanças e Plano sobre a proposta de lei n o 109/VI-Alteração à Lei n.o 75/93, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1994), usaram da palavra, a diverso título, além daquele orador e do Sr Ministro das Finanças (Eduardo Catroga), os Srs. Deputados Ferro Rodrigues (PS), Nogueira de Brito (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), João Corregedor da Fonseca (Indep). Manuel dos Santos e Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Rui Rio, Rui Carp e Sousa Lara (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e Luís Amado (PS)
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 454/VI- Reformula o subsídio de inserção dos jovens na vida activa (PCP), que baixou à 9.a Comissão, 455/VI- Elevação da povoação de Mões à categoria de vila (PS), que baixou à 5.a Comissão e 456/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Alvalade no concelho de Santiago do Cacem (PCP), que baixou à 5.a Comissão; ratificações n.o 125/VI- Decreto-Lei n.o 225/94, de 5 de Setembro, que cria incentivos à regularização da cobrança de tributos e outras receitas administradas pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (PS) e 126/VI- Decreto-Lei n.o 249/94, de 12 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.o 176-A/88, de 18 de Maio (revê a disciplina jurídica dos planos regionais de ordenamento do território) (PCP) e interpelação n.o 20/VI- Debate de política geral sobre criminalidade violenta e tráfico de droga em Portugal (PS).
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Luís e Paulo Rodrigues; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Rosa Albernaz; aos Ministérios da Saúde, do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Fialho Anastácio; aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelo Sr. Deputado Américo de Sequeira e ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Trindade.Entretanto, informa-se os Srs. Deputados de que a Subcomissão da SIDA reúne às 16 horas.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, ontem, o Sr. Ministro da Defesa Nacional veio à Comissão
304 I SÉRIE -NÚMERO 10de Defesa Nacional fazer uma exposição sobre o processo que levou ao depósito no mar de um navio, já desactivado, da Armada Portuguesa e de uma carga de 2200 toneladas de munições.
O Sr. Ministro explicou-nos, durante uma hora e meia, o processo que o Governo desencadeou, durante mais de um ano e meio, para chegar à situação de afundamento do navio e desta carga. Disse-nos que o fez dentro da legalidade, ou seja, dentro dos normativos e requisitos que determinam as Convenções internacionais de Oslo e de Londres.
O que acontece, Sr. Presidente, é que fizemos três requerimentos ao Ministério da Defesa Nacional, o primeiro dos quais data de Setembro de 1993, para saber, designadamente, da composição da carga, das condições de acondicionamento e das razões que justificaram esta tomada de decisão e não o estudo de outras opções.
Ora, o Ministério da Defesa Nacional não respondeu a qualquer dos nossos requerimentos e ontem o Sr. Ministro disse que tudo foi feito dentro das normas legais. Não havia, portanto, qualquer razão- e a questão é esta- para que o Sr. Ministro da Defesa Nacional não tivesse dado resposta, alguma resposta, aos três requerimentos que o Grupo Parlamentar de Os Verdes lhe dirigiu sobre esta matéria.
A minha questão, Sr. Presidente, é esta: por um lado, de que forma é que os direitos constitucionalmente consagrados aos Deputados podem ser devidamente cumpridos quando o Governo não dá resposta àquilo que a Constituição determina e, por outro, como é que a Assembleia da República pode cumprir a sua competência de fiscalização da actividade do Governo se ele se recusa a responder aos requerimentos que os grupos parlamentares e os Deputados lhe fazem.
Assim sendo, Sr. Presidente, solicito-lhe que intervenha junto do Governo no sentido de estas situações não voltarem a repetir-se e que deixe esta questão à consideração do Plenário da Assembleia para sabermos das posições dos Deputados e dos grupos parlamentares relativamente a este comportamento do Ministério da Defesa Nacional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado André Martins, agradeço-lhe a sua interpelação. Naturalmente, naquilo em que ela se mantiver útil, não deixará de ser tida em conta pelo titular da pasta respectiva.
Contudo, há uma consideração feita pelo Sr. Deputado que tem de merecer por parte da Mesa a seguinte reafirmação: o Governo está obrigado a responder a requerimentos, quer os actos a que eles respeitam sejam legais ou ilegais.
Em todo o caso, a sua observação é pertinente.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria de prestar alguns esclarecimentos acerca da interpelação feita pelo Sr. Deputado André Martins.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, quando solicitado, o Sr. Ministro da Defesa Nacional veio à Assembleia da República prestar, na Comissão de Defesa Nacional, todos os esclarecimentos disponíveis sobre esta matéria.
Em segundo lugar, devo informar que, também a solicitação dos Srs. Deputados mas com a anuência do Sr. Ministro da Defesa Nacional, os Srs. Deputados da Comissão de Defesa Nacional e os demais que nisso mostraram interesse tiveram a oportunidade de visionar, hoje, no Ministério da Defesa Nacional, um filme sobre a operação em causa. Em terceiro lugar, gostaria de dar conhecimento à Câmara de que, no desenvolvimento do processo e antes de se ter desencadeado a finalização da operação, as três organizações não governamentais mais representativas ligadas ao ambiente foram convocadas pelo Governo para receberem todos os esclarecimentos referentes a esta matéria. Regista-se, porém, que apenas uma dessas organizações respondeu ao apelo do Governo e, portanto, só uma delas esteve presente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, pelos esclarecimentos dados.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há 48 horas, o secretário-geral do PSD acusou a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) de ser instrumentalizada pelos partidos da oposição contra o Governo. Com este facto, juntou à propensão centralizadora do Orçamento uma manobra barata e desajeitada. Segundo o PSD, através do seu secretário-geral, as autarquias estariam muito contentes com a generosidade governamental e só a malvada oposição as teria obrigado a lutar e a simular um descontentamento e uma inquietação que efectivamente não sentem.
Em abono desta tese, o PSD invoca que o Presidente da ANMP teria ficado satisfeito, num primeiro momento, com as transferências financeiras para as autarquias, em 1995, na altura em que o Governo as anunciou.
Mas o que o PSD não diz, no meio dos insultos que dirige às autarquias, é que, no primeiro encontro que o Governo teve com a Associação Nacional de Municípios Portugueses a propósito do Orçamento do Estado para 1995, escamoteou dados fundamentais e recusou-se mesmo a fornecer qualquer documento escrito à delegação dos municípios portugueses.
O que o PSD não diz é que escondeu o montante global da previsão de cobrança do IVA, em 1995, de modo a escamotear que as autarquias não participarão em 45 milhões de contos a que têm legalmente direito. Esta verba foi inscrita directamente no orçamento da segurança social, contrariando o princípio elementar de finanças públicas e do direito financeiro, inscrito na Lei de Enquadramento do Orçamento de Estado, que é a não consignação de receitas. O aumento do IVA é o aumento do IVA; não há, nem técnica nem jurídica nem politicamente, "IVA social". De resto, a verba inscrita directamente no orçamento da segurança social destina-se apenas a aliviar o patronato e não a ocorrer a prestações sociais, como afirmou demagogicamente o secretário-geral do PSD.