II SÉRIE-A — NÚMERO 46 14 eficiência e resíduos; a remuneração do sobrecusto da atividade de produção nos sistemas elétricos nos territórios não peninsulares com regime de remuneração adicional; remuneração associada à aplicação de mecanismos de capacidade; remuneração associada aos mecanismos desenvolvidos por aplicação da exceção ao sistema de ofertas relacionada com o funcionamento das unidades produtoras de energia elétrica que utilizem fontes de combustão de energia primária autóctones; compensação associada com a moratória nuclear, prevista na Ley 40/1994, de 30 de diciembre22, de Ordenación del Sistema Eléctrico Nacional; dotação do fundo para o financiamento do Plano Geral de Resíduos Radioativos; taxa para a Comissão Nacional dos Mercados e Concorrência e para o Ministério da Indústria, Energia e Turismo; imputação da diferença de perdas associadas ao encerramento de energia no mercado de produção, se aplicável; anuidades correspondentes aos défices do sistema elétrico, com os correspondentes juros; medidas de gestão da procura; gestão técnica e económica do sistema, em caso de desequilíbrio entre as receitas e remuneração de estas atividades e o valor arrecadado pelos preços cobrados aos agentes; quaisquer outros custos reconhecidos expressamente por normal legal exclusiva da regulamentação do setor elétrico; as despesas ocasionadas pelas contas administradas pelo órgão responsável pelas liquidações para efetuar a liquidação dos custos regulados do setor elétrico. Como receitas, o mesmo artigo prevê as taxas de acesso às redes de transporte e distribuição pagas por consumidores, produtores e agentes pela exportação de energia para países terceiros, destinadas a cobrir a remuneração do transporte e distribuição; os encargos estabelecidos para o pagamento de outras rubricas de custos que não sejam cobertas por outras receitas, conforme definido no artigo 16; qualquer mecanismo financeiro criado por lei; as rubricas do Orçamento do Estado destinadas a cobrir, entre outros, os montantes que correspondam aos custos do regime de remuneração específico para o fomento da atividade de geração a partir de fontes renováveis de energia e ao sobrecusto da atividade da produção em sistemas elétricos em territórios não peninsulares com regime de remuneração adicional; qualquer outra receita criada expressamente por norma de caráter legal ou regulamentar. O artigo 14 da Ley 2/2013, de 26 de diciembre, regula a remuneração das atividades destinadas ao fornecimento de energia elétrica, prevendo, em relação às atividades de transporte, distribuição e produção a partir de fontes de energia renováveis, que os parâmetros de remuneração serão fixados tendo em conta a situação cíclica da economia, a procura de energia elétrica e a rentabilidade adequada para estas atividades por períodos regulatórios que tenham uma vigência de seis anos, podendo ser revistos antes do início de um novo período regulatório. Qualquer alteração nestes parâmetros deve respeitar os seguintes critérios: na revisão que corresponde a cada período regulatório, pode proceder-se à alteração de todos os parâmetros, incluindo o valor sobre o qual é calculada a rentabilidade razoável para o restante da vida regulatória das instalações padrão legalmente definidas, não podendo tais valores ser alterados depois de reconhecida a vida útil regulatória ou o valor padrão do investimento inicial de uma instalação; a cada três anos pode rever-se para o resto do período regulatório as estimativas de receitas pela venda da energia gerada, valorada ao preço de mercado de produção, em função da evolução dos preços de mercado; anualmente são atualizados os valores de remuneração da operação para aquelas tecnologias cujos custos de exploração dependam essencialmente do preço do combustível. Excecionalmente, prevê-se no n.o 7, o governo pode estabelecer um regime remuneratório específico para fomentar a produção a partir de fontes de energia renováveis, cogeração de alta eficiência e resíduos, quando exista uma obrigação de cumprimento de objetivos energéticos impostos por diretivas ou outras normas de Direito europeu ou quando a sua introdução implique uma redução do custo energético e da dependência energética exterior. Este regime de remuneração, para além da remuneração pela venda da energia gerada avaliada ao preço de mercado da produção, será constituído por um montante expresso em unidades de potência instalada que cubra os custos de investimento em cada instalação-tipo que não possam ser recuperados com a venda de energia no mercado, e um montante para a operação que cubra a diferença entre os custos de exploração e as receitas de participação no mercado de produção da referida instalação-tipo. Para o cálculo dessa remuneração específica são considerados, para uma instalação-tipo, o tempo da sua vida útil regulamentar e, tendo por referência a atividade desenvolvida por empresa eficiente e bem gerida, os valores  22 Revogada pela Ley 54/1997, de 27 de noviembre.