39 | II Série A - Número: 038 | 23 de Novembro de 2010PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 308/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A EXIGÊNCIA DO RESPEITO PELO DIREITO INTERNACIONAL E PELOS DIREITOS HUMANOS NO SAHARA OCIDENTALO Sahara Ocidental é um território ocupado militarmente por Marrocos desde 1975. Não obstante a presença prolongada no território de uma missão de paz das Nações Unidas (MINURSO), encarregada de preparar in loco a efectivação de um referendo que consubstancie o exercício do direito à autodeterminação do povo saharaui, a verdade é que essa missão há já longo tempo que entrou num claro impasse político, com o arrastamento das rondas negociais entre as partes sem resultados substanciais, o que determina que aquele fundamental direito à autodeterminação permaneça incumprido. Entretanto, a situação no território vem-se caracterizando por práticas de sistemática violação dos direitos humanos essenciais dos/as saharauis no quadro da ocupação, desde a liberdade de expressão e de associação até à privação da liberdade sem processo judicial isento ou à discriminação dos/as saharauis em matéria de emprego ou de habitação. Além disso, o impasse político em que caiu a definição do estatuto do território do Sahara Ocidental vem permitindo que, contra o direito internacional aplicável, se venham registando situações de apropriação de recursos naturais do território ocupado ao abrigo de acordos internacionais com a potência ocupante, como sucede com o acordo de pescas celebrado em 2006 entre a União Europeia e Marrocos, cuja conformidade com o direito internacional foi abertamente questionada em parecer do Serviço Jurídico do Parlamento Europeu.Portugal conhece particularmente bem este quadro jurídico-político. Enquanto potência administrante do território de Timor Leste, ocupado militarmente pela Indonésia durante 24 anos, o nosso país soube interpretar devidamente as exigências do direito internacional geral e convencional, quer em termos de processo de cumprimento do direito à autodeterminação quer em termos de satisfação dos direitos humanos fundamentais.E esteve corajosamente na primeira linha da reivindicação de solidariedade internacional para com aquele povo até à realização do referendo de autodeterminação de 1999. Ora, a situação que hoje se vive no território do Sahara Ocidental é em tudo semelhante à que foi experimentada por Timor Leste. Por ser assim, as relações bilaterais entre Portugal e Marrocos — natural e desejável objecto de atenção prioritária pela política externa de Portugal, tendo em conta as exigências de bom e intenso relacionamento entre Estados fisicamente vizinhos — não podem ser desenvolvidas à margem do imperativo primeiro de cumprimento integral do direito internacional e dos direitos humanos. Por outro lado, enquanto membro da União Europeia e da Organização das Nações Unidas — neste último caso com a particular acuidade que advém da condição de membro recém-eleito para o Conselho de Segurança —, Portugal tem o dever jurídico e político de estar na primeira linha do cumprimento das disposições jurídicas internacionais aplicáveis e de contribuir activamente para a implementação dos processos políticos multilaterais que salvaguardem os direitos das pessoas e dos povos em questão.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:1 — Que paute o seu relacionamento diplomático com o Reino de Marrocos pelo imperativo do cumprimento do direito à autodeterminação do povo do Sahara Ocidental e pela satisfação dos direitos humanos dos/as saharauis; 2 — Que tome, no quadro dos órgãos próprios da União Europeia, as iniciativas adequadas ao cumprimento integral do direito internacional no relacionamento entre a União e Marrocos; 3 — Que actue, no quadro das Nações Unidas, no sentido de reforçar os poderes efectivos da MINURSO para que o seu mandato de garante de uma efectivação do direito à autodeterminação do povo do Sahara Ocidental tenha resultados concretos no mais curto prazo possível.Assembleia da República, 15 de Novembro de 2010 As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Cecília Honório — Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Heitor Sousa — José Gusmão — Ana Drago — José Duarte Costa — Luís Fazenda — Pedro Soares — Mariana Aiveca — Catarina Martins — José Moura Soeiro — Rita Calvário.——–