2) De €10 441,67 para os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelos Decretos-Lei n.os 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da alínea b) do artigo 16.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos votar o n.o 2 do artigo 17.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação da proposta 75-C, do PCP, de alteração do n.o 1 do artigo 18.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:1 - Para efeitos de IRS, são dedutíveis à colecta, nos termos e condições previstos no artigo 78.o do respectivo Código, 25% das entregas feitas em cada ano para depósito em contas poupança-habitação, com o limite de €581,21, desde que o saldo seja mobilizado para os fins previstos no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 27/2001, de 3 de Fevereiro, e se mostrem decorridos os prazos ali estabelecidos.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 18.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos votar as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 18.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Vamos passar à votação do corpo do n.o 2 do artigo 18.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar a proposta 76-C, do PCP, de alteração do artigo 19.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Beneficiam de isenção de IRS os juros das contas poupança-reformados constituídas nos termos legais, na parte cujo saldo não ultrapasse €10 267,46.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do artigo 19.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos passar à votação da proposta 77-C, do PCP, de alteração do n.o 2 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:2 - São dedutíveis à colecta do IRS, nos termos e condições previstos no artigo 78.o do respectivo Código, 25% do valor aplicado no respectivo ano em planos individuais de poupança-reforma (PPR), poupança-educação (PPE) e poupança-reforma/educação (PPR/E), com o limite