8 DE JANEIRO DE 2019 29 No segundo caso, aditava-se uma alínea f) ao n.o 1 do artigo 3.o (com o seguinte teor: «Informação se o género alimentício contém organismos geneticamente modificados e, em caso afirmativo, usar a expressão ‘este produto contém organismos geneticamente modificados’»), uma alínea c) ao n.o 1 do artigo 4.o (com o seguinte teor: «Informação se o género alimentício contém organismos geneticamente modificados e, em caso afirmativo, usar a expressão ‘este produto contém organismos geneticamente modificados’»), uma alínea f) ao n.o 1 e uma alínea i) (com o mesmo teor) ao n.o 2 do artigo 5.o (com o seguinte teor: «Informação se o género alimentício contém organismos geneticamente modificados e, em caso afirmativo, usar a expressão ‘este produto contém organismos geneticamente modificados’»), um novo n.o 4 ao mesmo artigo 5.o [com o seguinte teor: «No caso das embalagens ou recipientes cuja face maior tenha uma superfície inferior a 10 cm2, só são obrigatórias na embalagem ou no rótulo as menções previstas nas alíneas a), b), c), d) e i) do n.o 2, sendo as menções referidas nas alíneas e), f) g) e h) do mesmo número ser fornecidas por outros meios, ou disponibilizadas a pedido do consumidor»], uma alínea f) ao n.o 1 do artigo 8.o (com o seguinte teor: «Informação se o género alimentício contém organismos geneticamente modificados e, em caso afirmativo, usar a expressão ‘este produto contém organismos geneticamente modificados’») e um novo artigo 12.o-A, com a epígrafe «Relatório anual» [com dois números, do seguinte teor: «1 – O resultado das fiscalizações efetuadas deverá ser compilado num relatório anual a elaborar pela autoridade competente, devendo o mesmo ser tornado público no sitio da internet da referida entidade. 2 – A listagem de entidades que sejam condenadas nos termos do disposto no artigo 11.o, n.o 1, alínea a), deve ser tornada pública no referido relatório.»]. O segundo dos projetos38 optou, à semelhança do projeto de lei em apreciação, por alterar apenas o artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, dando-lhe a seguinte redação: «Artigo 26.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – É obrigatória a rotulagem com indicação de presença de OGM: a) Independentemente da percentagem de OGM presente no produto; b) Sempre que não se possa excluir a presença de OGM no produto, incluindo quando a presença desses vestígios possa ser acidental ou tecnicamente inevitável; c) Para produtos e subprodutos de origem animal que tenham sido alimentados com OGM; d) Alimentos confecionados com OGM e/ou com produtos ou subprodutos de origem animal alimentados com OGM. 3 – (Revogado).»  Enquadramento doutrinário/bibliográficoAZEVEDO, M. Alexandra Santos de – Os produtos transgénicos: avanços e recuos: segurança alimentar. RPDC. Coimbra. N.o 63 (set. 2010), p. 111-141. Cota: RP-633. Resumo: Neste artigo a autora começa por apresentar uma definição do que são os alimentos transgénicos. Seguidamente, levanta a questão da segurança destes produtos e apresenta informação sobre os riscos potenciais dos mesmos, sobre o que se sabe sobre os seus efeitos na saúde e sobre as medidas implementadas a nível europeu para avaliação do risco e aprovação dos transgénicos. A autora conclui este artigo dizendo que «com o cultivo de transgénicos não é apenas a soberania alimentar, mas a própria segurança alimentar que é posta em causa – e a adoção de transgénicos depois de consolidada, é um passo social a muitos níveis irreversível.» CUNHA, Luís Pedro – Responsabilidade e mercado: organismos geneticamente modificados e comércio internacional. Boletim de ciências económicas. Lisboa. ISSN 0870-4252. Vol. 53 (2010), p. 61-93. Cota: RP-353.                                                           38 Apresentado pelo BE.