14 DE JULHO DE 2022 33 2 –  Incumbe ao Governo estabelecer a organização concreta da administração responsável pela segurança alimentar e nutricional, pelo apoio à organização da Conferência, ao funcionamento do CONSANP e à monitorização da aplicação das suas resoluções ao nível legislativo e orçamental. 3 –  Incumbe também ao Governo: a) Definir as prioridades detalhadas em matéria da segurança alimentar e nutricional, para dar resposta às propostas do CONSANP; b) Coordenar, de forma integrada e com todos os atores, a execução da política nacional de segurança alimentar e nutricional; c) Dotar o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional com recursos financeiros e humanos e priorizar a implementação das políticas em matéria de segurança alimentar e nutricional; d) Propor à Assembleia da República dispositivos legais especiais e normativos com vista a favorecer o exercício efetivo do direito humano à alimentação e nutrição adequadas; e) Coordenar o uso eficiente e eficaz dos recursos nacionais de segurança alimentar e nutricional; f) Fomentar a articulação das políticas públicas, económicas e sociais, visando a promoção e garantia da segurança alimentar e nutricional; g) Promover a difusão de informação e educação alimentar e nutricional da população, visando a melhoria dos hábitos alimentares e consumos sustentáveis; h) Colaborar e articular com todos os serviços e organismos nacionais e internacionais em matéria de segurança alimentar e nutricional, com vista à melhoria continua na materialização do direito humano à alimentação e nutrição adequadas; i) Monitorizar e avaliar a implementação da política de segurança alimentar e nutricional. Capítulo IV Descentralização da segurança alimentar e nutricional Artigo 18.o Atribuições e competências da administração local 1 –  Incumbe aos municípios, no âmbito das suas atribuições e competências em matéria de segurança alimentar e nutricional: a) Implementar políticas locais de segurança alimentar e nutricional e de promoção e garantia do direito humano à alimentação e nutrição adequadas, designadamente por uma melhor informação aos consumidores; b) Definir os grupos vulneráveis em matéria alimentar e articular as medidas de proteção especial necessárias no seu âmbito de jurisdição; c) Criar mecanismos para que os outros atores relevantes representados no CONSANP possam participar, efetivamente, nos processos de tomada de decisão para melhoria da segurança alimentar e nutricional a nível local; d) Promover a cooperação e colaboração com o Governo para a implementação das políticas nesta matéria, incluindo a participação organizada no CONSANP; e) Destinar meios financeiros para a promoção e garantia do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas. 2 –  Poderão os municípios delegar em freguesias inseridas nos seus territórios algumas ou a totalidade das competências mencionadas no n.o 1 deste artigo, de acordo com protocolos aprovados pelas respetivas assembleias municipais e de freguesia e mediante propostas aí apresentadas pelos respetivos executivos.