10 DE OUTUBRO DE 2017 9 O acesso de animais de companhia a estabelecimentos encontra-se expressamente proibido pelo no 4 do artigo 131o do Decreto-Lei no 10/2015, de 16 de janeiro (alterado pelo Decreto-Lei no 102/2017, de 23 de agosto), onde se pode ler que «não é permitida a permanência de animais em espaços fechados, salvo quando se tratar de cães de assistência e desde que cumpridas as obrigações legais por parte dos portadores destes animais».  Devido a esta proibição, os detentores de animais, não deixando de se fazer acompanhar pelos respetivos animais de companhia (em geral cães), deixam-nos muitas vezes à porta do estabelecimento comercial. Já em espaço exterior, como à mesa de esplanadas de cafés e pastelarias, é muito comum ver os animais com os seus donos.  Desde há algum tempo, Os Verdes têm feito um «trabalho de exploração» em certos estabelecimentos de restauração, tendo sido percetível que existem proprietários de estabelecimentos que admitem poder abrir o seu espaço à presença de animais de companhia, se isso for possível, e outros que consideram que seria preferível não o admitir. Já em relação aos detentores de animais a preferência, expectável, é poderem fazer-se acompanhar dos seus animais, em vez de os deixarem à porta do estabelecimento comercial. O PEV considera, assim, que se deveria deixar ao critério dos proprietários de estabelecimentos a possibilidade de se permitir ou não a permanência de animais de companhia no interior desses estabelecimentos ou numa zona desse interior. Para a devida informação ao consumidor, deve ser colocado um dístico à entrada do estabelecimento, que indique claramente se é ou não permitida a entrada de animais de companhia. Esse passo deveria ser dado, contudo, de modo a preservar o bem-estar, a comodidade e a segurança de todos. Nesse sentido, devem ser asseguradas condições específicas, por forma a não permitir, por exemplo, que os animais possam circular livremente pelo interior do estabelecimento comercial, ou que possam permanecer nos locais onde estão expostos alimentos. A questão do porte ou do comportamento do animal não deve também ficar de fora da ponderação que é necessário fazer.  Há uma outra questão que se deve ter em conta: é que, ao contrário do pressuposto de que muitos partem, os animais de companhia não são apenas os cães ou os gatos (embora o sejam na maior parte dos casos). Efetivamente há muitas pessoas ou famílias que adotam outras espécies animais. A definição de animal de companhia é «qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia». A questão está também em saber se, permitindo a entrada de animais em estabelecimentos comerciais, essa permissão se dá a pensar apenas em cães e gatos, estabelecendo-se portanto uma discriminação, ou noutros animais de companhia.  Considerando, o PEV, que é tempo de consagrar o que outros países já realizaram sem problemas, permitindo a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, julgamos, contudo, que essa permissão deve obedecer a algumas regras de sã e boa convivência coletiva. Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma altera o Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.o 102/2017, de 23 de agosto, de modo a possibilitar a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais. Artigo 2.o Alterações à redação do Decreto-Lei no 10/2015, de 16 de janeiro Os artigos 131o e 134o do Decreto-Lei no 10/2015, de 16 de janeiro, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 102/2017, de 23 de agosto, são alterados, passando a ter a seguinte redação: