100 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) do requerente, para ulterior entrega a uma empresa seguradora nominativos; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Relatório clínico.Coutinho autorizou por escrito os beneficiários do respectivo seguro, entre os quais se encontra o requerente a aceder, para os fins aí definidos aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessas cláusulas, atentas as condições referidas no parecer.283/2004 2004.11.03 (Proc. 3140) Possibilidade de acesso a dados clínicos da falecida esposa do requerente, para ulterior entrega a uma empresa seguradora Autorização para acesso a documentos nominativos; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Relatório clínico.Centro Regional de Oncologia de Coimbra/Armando Ferreira  Favorável à pretensão do requerente Ao subscrever a cláusula do contrato em que se prevê a necessidade de apresentação de declaração médica especificando a causa da morte, o segurado concede à seguradora autorização escrita para ter acesso aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessa cláusula, atentas as condições referidas no parecer.Facultado o acesso 284/2004* 2004.11.17 (Proc. 3038) Possibilidade de facultar à Directora do Departamento de Geociências cópia integral de documentação gerada no âmbito de Comissão de Inquérito, que, segundo a entidade consulente contem matéria reservada, por visar em especial um docente daquele estabelecimento Interesse directo pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Processo de inquérito; Relações interinstitucionais.Reitor da Universidade dos Açores  Parcialmente favorável à pretensão da requerente Não se encontra provada a existência de um interesse directo no acesso à documentação requerida, não se cumprindo os requisitos exigidos pela LADA quanto ao acesso a documentos nominativos.A cooperação entre serviços públicos na difusão de informação documental de natureza nominativa poderá ceder, à luz do princípio da proporcionalidade, perante a protecção constitucional que é concedida a dados integrando a reserva de intimidade da vida privada.Deve ser concedido o acesso à documentação requerida na parte em que contenha apreciação ou juízos de valor sobre a requerente, expurgando-se de tal comunicação a informação relativa à restante matéria reservada.285/2004* 2004.11.17 (Proc. 3028) Dúvidas de como proceder perante um requerimento apresentado por membro da Assembleia de Freguesia, pedindo cópias das actas das Acesso livre; Actas; Contratos de empreitada; Eleitos locais; Parecer da CADA sobre dúvidas Presidente da Assembleia de Freguesia de Vermil  Favorável à pretensão do requerente O requerente pediu, em dado momento, cópias das actas para fundamentar uma denúncia. Mais de um ano depois precisou de novas