I SÉRIE — NÚMERO 113 14 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não podemos criar soluções que incentivem ao incumprimento pelos mutuários, facilitando excessivamente a saída dos contratos, nem podemos criar uma crise sistémica no setor financeiro, que, afinal, iria exigir, de todos, mais impostos ou mais cortes na despesa para poder assegurar que os nossos depósitos continuavam protegidos. Não incentivar o incumprimento e não desestabilizar o frágil setor financeiro e bancário português... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Coitadinhos dos bancos!... O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... é, na verdade, ajudar os portugueses, ajudá-los, ao assegurar os seus depósitos, e ajudá-los, ao assegurar liquidez na economia. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta aqui, hoje, linhas gerais das suas propostas que constam de dois projetos de lei separados, que o PSD irá apresentar neste Parlamento. São dois projetos de lei separados, com soluções diferentes e para situações distintas. Um dos projetos de lei traz medidas de proteção para todos os devedores de créditos à habitação. São medidas para todos e sem prazo. E um outro projeto de lei traz soluções extraordinárias para um tempo extraordinário. São soluções temporárias para um período difícil e temporário. Das várias soluções que o PSD propõe para o regime geral, isto é, aquelas que estão disponíveis para todos os portugueses que têm créditos à habitação, vou destacar duas medidas. Em primeiro lugar, o PSD propõe que os bancos não possam unilateralmente aumentar o spread em quatro tipos de casos: mobilidade laboral, desemprego, mas também, com outros partidos propuseram, divórcio, separação judicial de pessoas e bens e viuvez. Quando alguém quer arrendar a sua casa, porque está desempregado ou porque aceita um trabalho noutra cidade, o banco já não vai poder aumentar o spread do crédito à habitação. Depois, o PSD propõe também para todos os créditos à habitação que o devedor fique liberto da sua dívida se entregar a casa ao banco, desde que o valor atual da casa mais o capital que já pagou seja superior ao capital que o banco lhes emprestou. Estas regras generalizadas de limitação ao spread e de dação em pagamento são decisivas, e com elas ajudaremos muito os portugueses. Contudo, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a mais inovadora das propostas do PSD é a do regime extraordinário de proteção dos devedores em situação económica muito difícil. Este regime é temporário e vale apenas para as habitações até um certo valor e para os agregados familiares de mais baixos recursos que estão a passar dificuldades com o desemprego ou com outra redução significativa do rendimento e que, por isso, passaram a ter uma taxa de esforço incomportável para pagar as prestações da sua casa. Neste momento de crise que vivemos, o PSD propõe um regime extraordinário dirigido apenas às pessoas que estão mesmo necessitadas, uma solução especial e extraordinária para as famílias com menos recursos e mais aflitas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas qual é? O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Este regime extraordinário que propomos é original, mas é ainda, e sobretudo, o que melhor defende as famílias e também sector bancário. Parece uma equação difícil proteger, ao mesmo tempo, as famílias e defender a estabilidade do setor bancário. Mas não é uma equação impossível. E porquê? Porque o PSD propõe neste regime extraordinário que o banco seja obrigado a reestruturar a dívida antes de poder executar a casa e, mesmo se executar a casa por a reestruturação ser inviável, a família tem um direito garantido à habitação. Por outro lado, no caso de a reestruturação ser inviável, o banco e o devedor podem encontrar soluções variáveis relativamente à casa, as quais vão desde a dação em pagamento da casa, com arrendamento da mesma ou de outra casa, à entrega da casa a um fundo de investimento, ficando o devedor com o arrendamento e o direito de recompra da casa, ou, então, à troca de casas com o banco, ficando a família com