11 DE JULHO DE 2020 7 cc) «Vídeo gerado pelos utilizadores» um conjunto de imagens em movimento, com ou sem som, que: i)  Constitui um elemento autónomo, independentemente da sua duração; ii) É criado por um ou mais utilizadores; e  iii)  É carregado para uma plataforma de partilha de vídeos pelo utilizador que o criou ou por outros utilizadores; dd) «Responsabilidade editorial» o exercício de um controlo efetivo tanto sobre a seleção de programas e sequência cronológica da sua emissão, sob a forma de grelha de programas no caso das emissões televisivas, como sobre a sua organização sob a forma de catálogo, no caso dos serviços audiovisuais a pedido, não implicando necessariamente responsabilidade jurídica pelos conteúdos ou serviços fornecidos;  ee) «Decisão editorial», uma decisão tomada regularmente para efeitos do exercício da responsabilidade editorial e que está ligada ao funcionamento diário do serviço de comunicação social audiovisual;  ff) «Fornecedor de plataformas de partilha de vídeos», uma pessoa singular ou coletiva que presta um serviço de plataforma de partilha de vídeos. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Para efeitos da alínea bb) do n.o 1, são consideradas as orientações que a Comissão Europeia emitir, nos termos do previsto no considerando 5 da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual. 4 –  Nos casos em que apenas uma parte dissociável do serviço prestado corresponde à definição de serviço de comunicação social audiovisual, apenas essa parte do serviço é abrangida pela presente lei. Artigo 3.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Os serviços de plataforma de partilha de vídeos disponibilizados por fornecedores de plataformas de partilha de vídeos que procedam à sua oferta sob jurisdição do Estado Português. 2 –  Consideram-se sob jurisdição do Estado Português: a) Os operadores de televisão e os operadores de serviços audiovisuais a pedido que satisfaçam os critérios definidos no artigo 2.o da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual; b) Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos que satisfaçam os critérios definidos no artigo 28.o-A da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual. 3 –  O disposto na alínea a) do número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, aos operadores de distribuição. 4 –  Os operadores de serviços audiovisuais a pedido, os operadores de televisão e os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos informam a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) dos factos que sejam relevantes para a determinação da jurisdição nos termos dos números anteriores, bem como das respetivas alterações.5 –  O cumprimento da obrigação prevista no número anterior realiza-se: a) Pela prática dos atos de registo, quando os factos a tal estejam sujeitos nos termos do quadro jurídico vigente;