9 DE MAIO DE 2014 251 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2038/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Penafiel  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2039/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Penalva do Castelo  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2040/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Penamacor  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2042/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Penela  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2043/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Peniche  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2044/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Peso da Régua  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2045/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Pinhel  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2046/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Pombal  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2047/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Ponta Delgada  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2048/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Ponta do Sol  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2049/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Ponte da Barca  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2050/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Ponte de Lima  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2051/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Ponte de Sor  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2052/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Portalegre  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2057/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Porto Moniz  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2058/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Porto Santo  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2060/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Póvoa do Lanhoso  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2061/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Povoação  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2062/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Praia da Vitória  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2064/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Redondo  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2067/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Ribeira Brava  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2068/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Ribeira de Pena  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem