30 DE NOVEMBRO DE 1989177Gostaria de saber se, nos últimos anos, este princípio não tem vindo a ter satisfação, porventura não uma satisfação integral mas uma satisfação progressiva.A Sr.* Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada Paula Coelho.A Sr.* Paula Coelho (PCP): — Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, vou colocar apenas três questões, sendo a primeira sobre a redução do subsídio de desemprego. Neste sentido e tendo em atenção estudos já efectuados que revelam que apenas 6 % dos jovens desempregados foram abrangidos por este subsídio, como é que se justifica a redução do actual subsídio de desemprego?Uma segunda questão tem a ver com os cursos de formação profissional. Será possível saber-se qual o total de cartas profissionais, designadas por diplomas, que ate agora foram atribuídas a jovens que frequentaram esses cursos de formação profissional?Uma terceira questão diz respeito aos 14 programas operacionais. Em primeiro lugar e considerando a necessidade de obtenção do estudo que teve por base a elaboração destes programas, é possível termos conhecimento desse estudo que deu azo a estes 14 programas?Por outro lado, quanto ao funcionamento e à frequência destes 14 cursos, o que é que está previsto? Esta minha pergunta tem por base informações que nos têm chegado sobre algumas complicações em relação ao conhecimento e ao funcionamento destes 14 cursos operacionais.A Sr.' Presidente: — Tem a palavra a Sr.1 Deputada Elisa Damião.A Sr.' Elisa Damião (PS): — Srs. Secretários de Estado, gostaria que me explicassem qual é o significado de um número místico ou mítico que aparece aqui no Orçamento do Estado e que diz respeito ao aumento das várias ... O Sr. Deputado Vieira de Castro que me perdoe mas não sei se nos podemos aqui confessar sob o ponto de vista das nossas crenças (passo o aparte), mas, se o Sr. Deputado me permite, gostaria de expressar que não entendemos este número que aqui aparece e que respeita ao aumento percentual das verbas destinadas aos vários serviços do Ministério.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Pensei que era sobre a taxa de desemprego e já estava a ficar um pouco apreensivo com receio que a Sr.* Deputada tivesse outro número!A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, agradecia que não entrassem em diálogo. Faça favor de continuar, Sr* Deputada.A Oradora: — Vejo que o Sr. Deputado é crente!O Sr. Vieira de Castro (PSD): —Graças a Deus!A Oradora: — E crédulo!O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Graças a Deus!A Oradora: — Refiro, por exemplo, a percentagem relativa ao aumento do Secretariado Nacional de Reabi-litação, que é de 4,7 % de 1989 para 1990; o aumento dos serviços da área de segurança social, que é de 4,7 %; o aumento da Direcção-Geral de Higiene e Segurança no Trabalho, que é também de 4,7 %. A Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho conta com mais 0,1 %, o que significa que a percentagem é de 4,8 %. À Direcção-Geral do Trabalho saiu-lhe a sorte grande, pois tem um aumento de 6,6 %. Quanto à Inspecção-Geral do Trabalho —aparentemente, até parece o bodo aos pobres — foi premiada com a lotaria, pois tem cerca de IS % de aumento.Pergunto se esta previsão orçamental teve em conta os aspectos da gestão social e política que estão contidos nas promessas, nomeadamente nas Grandes Opções do Plano, e que são as orientações políticas afirmadas pelo Governo.Comecemos pela Inspecção-Geral do Trabalho, que parece ter sido contemplada com a maior dotação orçamental. A Inspecção-Geral do Trabalho tem sido, sem sucesso, chamada a intervir face a fenómenos sociais já reconhecidos pelo Ministério, nomeadamente o do trabalho infantil, e vai ser chamada a intervir face à nova legislação laboral, por exemplo, em relação ao desemprego tecnológico, ou seja, em relação aos despedimentos tecnológicos.Pergunto se, com este orçamento, o Sr. Secretário de Estado é capaz de responder ao reapetrechamento de uma Inspecção de Trabalho completamente incapaz de dar resposta à gestão desadequada que tem vindo a acontecer e também se é capaz de responder às suas novas exigências.Pergunto ainda se, relativamente à higiene e segurança no trabalho, o Ministério está a investir o suficiente para resolver uma situação que é alvo de críticas no seio da Comunidade Europeia, que já reconheceu Portugal como um dos países comunitários que menos esforço fez para resolver os problemas de higiene e segurança no trabalho. De facto, existem problemas graves a corrigir, que, mesmo considerando o esforço desenvolvido por algumas empresas, o Ministério só por si não chega para corrigi--los. O Ministério não inspecciona, não divulga as normas e está manifestamente aquém de conseguir dar satisfação às necessidades mínimas de um país europeu. E é com este orçamento que se pretende dar resposta e corrigir estas situações?!Uma última questão, que já aqui foi colocada, tem aver com a percentagem relativa ao aumento da verba para o Secretariado Nacional de Reabilitação, que também me parece exígua, até porque não entendo este número: 4,7 %. É metade da inflação prevista pelo próprio Governo e não sei o que é que significa!A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Antunes.O Sr. Júlio Antunes (PCP): — Sr. Secretário de Estado, antes de colocar as questões, gostaria de dizer algo sobre a primeira intervenção do Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Pelos vistos, a minha intervenção teve interesse!O Orador: — Passo, então, a anunciar algumas questões que me parecem importantes.A primeira questão tem a ver com o emprego. De facto, existe um nível bastante mais alto de emprego, mas