7 DE OUTUBRO DE 2020 15 Com a publicação do Real Decreto-Ley 16/2012, de 20 de abril, de medidas urgentes para garantizar la sostenibilidad del Sistema Nacional de Salud y mejorar la calidad y seguridad de sus prestaciones, que alterou a Ley 16/2003, de 28 de mayo, e do Real Decreto 1192/2012, de 3 de agosto, por el que se regula la condición de asegurado y de beneficiario a efectos de la asistencia sanitaria en España, con cargo a fondos públicos, a través del Sistema Nacional de Salud, o sistema de acesso ao SNS foi alterado. Até 2012, a cobertura do SNS era quase universal (99,5%) e não dependia de quaisquer requisitos ou fatores, sendo que apenas 0,5% da população não era abrangida. Após esta alteração assegurou-se a assistência pública de saúde aos: ▪ Empregados que contribuíam para o sistema de previdência social e seus dependentes (ou seja, cônjuge, ex-cônjuge dependente, descendentes menores de 26 anos ou portadores de deficiência); ▪ Aposentados; ▪ Desempregados que recebiam subsídios de desemprego; ▪ Desempregados já sem direito a subsídio de desemprego. Não obstante, os espanhóis não incluídos nos critérios acima mencionados e os estrangeiros com residência legal em Espanha permaneceram com direito ao seguro público pelo que, e em termos práticos, apenas os imigrantes ilegais ficaram sem acesso ao SNS. No ano passado, o Real Decreto-Ley 7/2018, de 27 de julio, sobre el acceso universal al Sistema Nacional de Salud veio garantir e reintroduzir a universalidade da assistência, ou seja, consagrou o direito o acesso à proteção da saúde, nas mesmas condições, a todos as pessoas que se encontrem em Espanha, alterando as normas legais para esse efeito. Por fim, e sobre esta matéria, podem ser consultados o documento Los Sistemas Sanitarios en los Países de la UE: características e indicadores de salud 2017, do Ministerio de Sanidad, Servicios Sociales e Igualdad, divulgado em 2014, o trabalho Copagos sanitarios. Revisión de experiencias internacionales y propuestas de diseño, da autoria de Beatriz Gonzalez Lopez-Valcarcel, Jaume Puig-Junoy e Santiago Rodriguez Feijoó, publicado em fevereiro de 2016, e o sítio do European Observatory on Health Systems and Policies (Espanha). FRANÇA O n.o 11 do preâmbulo da Constituion du 27 octobre 1976 estabelece que todos têm direito, sobretudo as crianças, as mães e os trabalhadores idosos, à proteção na saúde, à segurança material, ao descanso e ao lazer. E acrescenta que quem, por motivo da idade, estado físico ou mental ou situação económicase encontre incapacitado de trabalhar tem direito a receber da coletividade os meios necessários à existência. Em França, os beneficiários da Segurança Social, especificamente os trabalhadores e menores a seu cargo (até aos 16 ou 20 anos, se prosseguirem os estudos) têm acesso aos serviços de saúde, sendo reembolsados pelo pagamento desses serviços. Esse reembolso é fixado pela lei consoante o tipo de ato médico, medicamento, tratamento, hospitalização, etc.. Quem não é trabalhador – tendo realizado descontos – menor ou reformado, terá que ter um seguro de saúde ou pagar as despesas de saúde na totalidade. Os beneficiários poderão ainda ter um seguro de saúde complementar que pague a sua contribuição. Assim, tal como em Portugal, existe uma taxa moderadora (ticket modérateur) com valores variáveis, conforme se encontra definido no Code de la sécurité sociale, nos artigos L322-1 (e seguintes), e R322-1 (e seguintes). A isenção de taxa moderadora é possível por razões administrativas ou médicas, necessitando as razões médicas de um requerimento do utente e relatório médico. Os casos em que essa isenção é possível estão sistematizados no Code de la sécurité sociale nos artigos R322-1 (e seguintes). Nas urgências hospitalares o que é cobrado é a consulta médica propriamente dita, não se encontrando prevista a devolução da taxa moderadora ou a não cobrança da mesma por demora no atendimento. Sobre esta matéria podem ser consultados os sítios Service Public e European Observatory on Health Systems and Policies (França).