307 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009 .II - O Direito1 . o artigo 7o, no 1, da LAdA estabelece a regra geral de que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo, documentos estes cujo regime	de	acesso	é,	assim,	generalizado	e	livre:	quem	a	eles	quiser	aceder	não	terá	de	justificar	(nem	de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido - cfr ., também, o artigo 4o, no 1, alínea a), da referida lei .2 . Quanto a documentos administrativos de carácter nominativo, isto é, contendo dados pessoais - cfr . artigo 4o, no 1, alínea c),	da	LADA,	que	os	define	como	informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada -, a sua comunicação é feita com particulares cautelas: mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (cfr . artigo 8o, no 1, da LAdA) .Fora	destes	casos,	os	documentos	nominativos	são	ainda	comunicados	a	terceiros	que	obtenham	da	CAdA - entidade perante a qual devem demonstrar o seu interesse directo, pessoal e legítimo -, Parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento - cfr . artigos 8o, 15o, no 2, e 20o, no 1, alínea c) . Portanto, esta regra da reserva dos dados pessoais - como regra que é -, comporta excepções: e assim sucederá quando, na ponderação de interesses em confronto, a CAdA reconheça que alguém é portador de um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso a documentos inserindo dados pessoais relativos a terceiros .Chamada, frequentemente, a dar parecer sobre o acesso a documentos produzidos e/ou detidos pela Administração Pública, esta Comissão tem considerado que, no quadro da LAdA, serão de classificar	como	documentos	nominativos	os	que	revelem	dados	do	foro	íntimo	de	um	indivíduo,	como,	por exemplo, os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual, os relativos	às	suas	convicções	ou	filiações	filosóficas,	políticas,	religiosas,	partidárias	ou	sindicais,	os	que	contenham	opiniões	sobre	a	pessoa	(nomeadamente,	as	expressas	em	classificações	de	serviço,	em processos de averiguações, de inquérito e disciplinares), os que traduzam descontos no respectivo vencimento, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial ou outros documentos cujo conhecimento por terceiros possa, em razão do seu teor, traduzir-se numa invasão da reserva da intimidade da vida privada	(v.	g.,	os	que	se	reportem	à	condição	de	filho	nascido fora do casamento5) .4   esta lei (de 25 de Junho e não de 23 de Janeiro) altera a Lei no 63/90, de 26 de dezembro, relativa ao vencimento dos magistrados . Afigura-se, pois, que, neste contexto, terá havido um lapso na indicação do diploma e que deveria, sim, ter sido mencionado o decreto-Lei no 16/93, de 23 de Janeiro, que estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico .5   Hoje em dia, os filhos nascidos fora do casamento não podem, por esse motivo, ser objecto de qualquer discriminação e a lei ou as repartições oficiais não podem usar designações discriminatórias relativas á filiação (cfr .artigo 36o, no 4, da Constituição) .II SÉRIE-E — NÚMERO 14__________________________________________________________________________306Consultar Diário Original