II SÉRIE-A — NÚMERO 29 2 PROJETO DE LEI N.o 567/XIV/2.a (*) (MELHORA AS CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DO COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS) Exposição de motivos O PCP defende desde sempre que um verdadeiro combate à pobreza passa, obrigatoriamente, por uma mais justa repartição do rendimento nacional com a valorização dos salários e do salário mínimo nacional e por um forte investimento nos serviços públicos que assegure condições de igualdade de acesso para todos para que independentemente do nível de rendimento. O combate à pobreza entre a população idosa no que concerne ao papel do sistema público de Segurança Social consubstancia na valorização anual das pensões, garantindo a efetiva valorização do poder de compra e melhoria das condições de vida dos reformados e pensionistas, sem esquecer a criação de mais escalões nas pensões mínimas para a sua valorização. Simultaneamente, sempre defendemos a valorização das prestações e apoios sociais no âmbito do regime não contributivo da Segurança Social, de forma a cumprir direitos dos idosos em situações de carência económica e em risco de pobreza. No âmbito das prestações sociais do regime não contributivo da Segurança Social, temos o entendimento que o Complemento Solidário para Idosos pode ser um importante instrumento de combate a pobreza pelo que, já no passado, interviemos com propostas para melhorar esta prestação social. Entendemos também, como já afirmámos no passado, que a inclusão dos rendimentos fiscais dos filhos como critério para a acesso a esta prestação desrespeita a autonomia e a dignidade dos idosos e significa, à partida, a exclusão de milhares de idosos desta prestação. Por isso propomos nesta iniciativa legislativa que os rendimentos dos filhos, independentemente do escalão em que se situem, não sejam considerados para atribuição desta prestação. Mas considerando a necessidade de melhorar as condições de atribuição do Complemento Solidário para Idosos, o PCP propõe também:  A atribuição do complemento solidário para idosos pelo período de 14 meses;  A eliminação da norma que penaliza os casais de idosos, garantindo a atribuição individual da prestação no seu montante integral;  O direito de audiência prévia dos idosos em situação de suspensão do Complemento Social para Idosos. A Constituição da República Portuguesa prevê que «As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização». Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que cria o complemento solidário para idosos. Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de dezembro Os artigos 6.o, 7.o, 9.o, 11.o, 13.o, 19.o e 20.o do Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: