26 DE FEVEREIRO DE 2021 21 iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 931/XIV/2.a, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2 –  O Projeto de Resolução n.o 931/XIV/2.a (PSD), deu entrada na Assembleia da República a 8 de fevereiro de 2021, tendo sido admitido e baixado à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local a 9 de fevereiro de 2021. 3 –  A discussão ocorreu nos seguintes termos:  A Sr.a Deputada Carla Borges (PSD) apresentou o projeto de resolução suprarreferido, referindo que a apresentação do mesmo se deveu à falta de esclarecimento, por parte da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, a questões colocadas pelo PSD sobre o apoio à recuperação dos danos causados em infraestruturas municipais nos distritos de Aveiro, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu pelas tempestades Elsa e Fabien ocorridas em 2019, consignado na Resolução do Conselho de Ministros n.o 102/2020, de 20-11-2020, que reconhece a verificação de condições excecionais e permite o recurso ao Fundo de Emergência Municipal para a concessão de auxílios financeiros aos municípios afetados pelas depressões Elsa e Fabien. Sublinhou o facto de na referida Resolução não terem sido inicialmente incluídos todos os distritos que foram prejudicados pelas tempestades e de por isso ter havido necessidade de a retificar, o que atrasou o processo. Sublinhou, por fim, a urgência de concretização deste processo de concessão de apoios com recurso ao Fundo de Emergência Municipal. O Sr. Deputado António Gameiro (PS) manifestou ser do entendimento de que o projeto de resolução em discussão nada acrescenta ao processo de apoio que está em vias de conclusão e informou que os lapsos que a Resolução de Ministros poderia conter, já tinham sido objeto de retificação, através da Declaração de Retificação n.o 49/2020, de 11-12-2020. A Sr.a Deputada Carla Borges (PSD), tomando novamente a palavra, referiu ter conhecimento da fase de execução deste processo, não obstante reforçou que a discussão referente aos apoios em causa já deveria ter ocorrido há mais tempo sem que tivesse havido necessidade de os GP colocarem questões ao Governo e apresentarem projetos de resolução sobre este assunto.  4 –  O Projeto de Resolução n.o 931/XIV/2.a (PSD), foi objeto de discussão na Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, na reunião de 17 de fevereiro de 2021 e a informação relativa à sua discussão será remetida ao Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.   Assembleia da República, 25 de fevereiro de 2021. O Presidente da Comissão, Fernando Ruas.   ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1016/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS A UM ACESSO MAIS CÉLERE ÀS TERAPIAS INOVADORAS PARA OS DOENTES DE FIBROSE QUÍSTICA A fibrose quística (FQ), cujo nome deriva do aspeto quístico e fibroso do pâncreas, é uma doença crónica, hereditária causada por alterações num determinado gene (o gene CFTR) que se transmite de pais para filhos. É uma das doenças genéticas mais comuns, variando consoante a região do mundo, variando a sua incidência com a população considerada. Na maioria dos países europeus, calcula-se que em média 1 em cada 2000-6000 recém-nascidos tenham fibrose quística. Estima-se que a nível mundial existam 7 milhões de pessoas portadoras da anomalia genética da FQ e cerca de 75 000 com a doença. De acordo com o relatório