II SÉRIE-A — NÚMERO 39 150 Finanças e foi remetida à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local. Neste sentido, o presente parecer incide sobre os domínios do Orçamento do Estado para o ano de 2020 que integram o âmbito de competência material da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local. PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – Modernização do Estado e da Administração Pública •No domínio da modernização do Estado e da Administração Pública, estão propostas medidas, que visam a aprovação de uma estratégia assente em quatro eixos fundamentais de intervenção: as Pessoas, os Modelos de Gestão, a Transformação Digital e a Proximidade. 2 – Valorização dos trabalhadores da Administração Pública •No domínio da valorização dos trabalhadores, o Governo pretende dar especial atenção às alterações de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão, passando o pagamento dos acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito a ser feito na sua totalidade, retomando o normal desenvolvimento das carreiras. •Para contribuir para o rejuvenescimento dos mapas de pessoal e do efetivo global da Administração Pública, o Governo pretende efetivar políticas ativas de pré-reforma nos setores e funções que o justifiquem, e concluir o procedimento de recrutamento centralizado de 1000 trabalhadores qualificados com formação superior. •Espera-se um aumento de 3,6% das despesas com pessoal na Administração Pública. Um crescimento em parte explicado pelas progressões, atualizações e revisão de carreiras dos funcionários públicos e, por outra parte, no reforço planeado do volume de funcionários da Administração Central e das Administrações Locais e Regionais. •O impacto do descongelamento de carreiras, através de progressões e promoções, explica, em grande medida, a evolução das despesas com pessoal ao longo de 2020. No seu conjunto, têm um impacto orçamental de 527 milhões de euros no próximo ano. •Ao efeito acumulado de progressões e promoções, acresce ainda outras valorizações salariais, tais como o impacto das revisões de carreiras feitas ao longo de 2019 (e.g. Polícia Judiciária, magistrados e técnicos de diagnóstico e terapêutica). Este conjunto de valorizações deverá, por si só, fazer aumentar a despesa com pessoal em mais de 188 milhões de euros. •O impacto global de todas as medidas de valorização salarial, traduz-se num aumento de despesa de 715 milhões de euros face a 2019, o que corresponde a um aumento médio dos salários dos atuais trabalhadores da Administração Pública superior a 3,2% em 2020. •A partir de 2020, além de todas as medidas de valorização salarial mencionadas, o Governo tenciona continuar o reforço e valorização de quadros na Administração Pública, nomeadamente através da contratação de 1 000 técnicos qualificados. O aumento do volume de funcionários no próximo ano deverá pressionar a despesa com pessoal, fazendo com que esta apresente um crescimento de 3,6%. •Em termos setoriais, destaca-se a valorização salarial dos professores do ensino básico e secundário, onde a despesa com pessoal deverá aumentar cerca de 150 milhões de euros fruto das progressões programadas. •Nas forças e serviços de segurança é esperado um crescimento significativo da despesa com pessoal, associado ao pagamento de suplementos remuneratórios, designadamente do suplemento de risco, com efeitos retroativos. •No setor da saúde, onde a despesa com pessoal cresceu 8,6% até outubro de 2019, prevê-se igualmente um aumento substancial da massa salarial em 2020, resultado da subida do salário médio e do