I SÉRIE — NÚMERO 48 14 O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada tem sete pedidos de esclarecimento e presumo que responda em dois blocos. O primeiro pedido de esclarecimento caberá à Sr.a Deputada Mariana Mortágua, doBE. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada, acompanho as suas posições na seguinte ideia: se o Governo está tão seguro das medidas que apresentou para combater a inflação, se está tão seguro do acordo que fez em concertação social e do Orçamento do Estado, porque é que sente necessidade de enganar as pessoas? Porque é que o Governo sente necessidade até de mentir às pessoas? Porque foi isso que fez quando acenou com a instabilidade da segurança social, números que foram, entretanto, desmentidos pelo próprio Orçamento, que eliminou qualquer dúvida sobre a sustentabilidade da segurança social e sobre a sua resiliência futura. Mas há mais: há um apoio extraordinário a pensionistas que, afinal, é só uma antecipação da pensão e um corte em direitos futuros; há uma redução do preço da eletricidade que, quando vamos ver, são menos 9 € na conta anual da luz; há uma medida fiscal para o crédito à habitação que não vale nada — é rendimento de 2023 trocado por rendimento de 2024 — e hoje soubemos de uma mega proposta para a energia, de 3 mil milhões de euros, em que metade — metade! — desta mega proposta é dinheiro que já está no sistema e que já teria este fim, independentemente da ação do Governo. São tudo truques, truque atrás de truque, menos um: há uma medida que não é truque, uma borla fiscal inédita aos bancos e às grandes empresas, que agora podem abater prejuízos aos lucros sem qualquer limite temporal. Estamos a falar, na prática, de uma descida do IRC que o Governo não consegue contabilizar, o Governo não consegue saber qual o compromisso financeiro desta medida. Por isso, Sr.a Deputada Carla Castro, sabendo disto, sabendo que neste Orçamento não há controlo de preços, não há uma taxa sobre lucros extraordinários da energia, da banca ou do retalho, não há limitações à especulação imobiliária, não há o fim do regime do residente não habitual e que o Governo até quer desenvolver uma criptoeconomia, a minha pergunta é: será que a Iniciativa Liberal não gosta mais deste Orçamento do que aquilo que está disposta a admitir? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente,Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Carla Castro, para o PAN, há, de facto, aqui uma matéria que nos aproxima: há aqui um conservadorismo fiscal por parte do Governo que depois se traduz numa asfixia para as famílias e para as empresas, sobretudo para as PME (pequenas e médias empresas), deixando de fora os grandes lucros e as grandes empresas, bem como a banca. Este é o traço mais caraterístico, que se vê, por exemplo, naquilo que é a recusa em aumentar os apoios para o cabaz de bens essenciais. O cabaz de bens essenciais subiu 21 € desde março e em 2023 a escalada de preços parece não abrandar, mas o Governo só tem uma opção a dar aos portugueses que é mais conservadorismo fiscal e menos medidas de apoio. O Governo não aplica o IVA zero nos alimentos essenciais, quando a diretiva assim o permitia; também não avança com propostas de alteração aos escalões que sejam claras e tenham aplicabilidade no imediato e não apenas em 2024 ou que não tirem com uma mão aquilo que supostamente vão dar com a outra em 2023. A própria descida de retenção de IRS na fonte mais não é do que um exercício de ilusionismo, conforme referi, e as prestações do crédito à habitação sobem 69%, quando o Governo se agarra ao conservadorismo fiscal com uma redução voluntária na retenção de IRS na fonte que, no fundo, é um «recebe agora, mas paga depois». Mas há uma questão que não gostaria de deixar de lhe colocar. Quando temos o fiscal da recessão à porta e continuamos a dar borlas fiscais a quem mais lucra e mais polui e continuamos a ter apoios aos residentes não habituais, a pergunta que se impõe é: de que lado é que a Iniciativa Liberal vai estar? Vai estar do lado ambiental e do lado das famílias e das pequenas e médias empresas, estando disponível para acompanhar medidas como a taxa sobre os lucros extraordinários — à semelhança do que aconteceu com a vossa família