23 DE NOVEMBRO DE 2017 11 A direita considera que a sociedade é mais ou menos uma lei da selva e que aqueles que menos têm e que são mais frágeis socialmente não podem ter determinados direitos que os mais ricos devem ter. É por isso que devemos atender a que o Orçamento do Estado é, de facto, a tradução das opções políticas que são feitas. Neste Orçamento do Estado, a opção não vai para aquilo que a direita tomava como primeira opção, que era aliviar fiscalmente os grandes grupos económicos e as grandes empresas. Este Orçamento do Estado faz uma opção pelas pessoas e por quem trabalha, por aliviar-lhes mais os impostos. Esta não era a opção da direita. E não é por ser cedo, nem tarde, é porque considera que não é esta a verdadeira opção. A direita considerava que os cortes nos rendimentos eram algo absolutamente necessário para o País e que eram para ficar. Volto a lembrar aquilo que disseram no sentido de convencer os portugueses, que os rendimentos cortados jamais voltariam a ser o que tinham sido em 2011. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, isto era para se definitivo! Este Orçamento do Estado faz uma opção diferente: faz uma opção de recuperação de rendimentos. A direita não queria salvaguardar serviços públicos. Isso agora até pode entrar no seu discurso, mas não era essa a sua opção! A sua opção era a da fragilização dos serviços públicos e da sua privatização, da sua entrega aos privados. Essa não pode ser a opção de um Orçamento do Estado onde Os Verdes entram na negociação! A opção tem de ser a da maior eficácia dos serviços públicos. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, há aqui opções políticas muito diferentes e não é por acaso que o PSD começou a sua intervenção, no debate deste Orçamento do Estado, a dizer que este Orçamento faz um retrocesso. A palavra de ordem é retroceder! É assim que o PSD designa o facto de um Orçamento permitir às pessoas ganhar direitos e rendimentos. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É um retrocesso para eles, porque fizeram um caminho completamente diferente. Ora, Os Verdes não se encaixam evidentemente nesse raciocínio e nessa lógica e apresentamos propostas de alteração concretas, em sede de especialidade, a este Orçamento do Estado que vão justamente no sentido de uma maior eficácia dos serviços públicos, como referi, designadamente em serviços tão fundamentais como a educação e a saúde, respeitando os seus profissionais e todos os agentes que fazem parte da sua dinâmica. Fazemos propostas de alteração para garantir o descongelamento das carreiras, mas com justiça na sua progressão. Fazemos propostas de alteração para garantir a maior resistência da nossa floresta e uma maior conservação da natureza. Fazemos propostas concretas para garantir mobilidade sustentável no nosso País e para melhorar a produção energética também ao nível da sustentabilidade. Enfim, é justamente na discussão na especialidade em que entraremos em seguida que Os Verdes argumentarão as suas propostas concretas. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, queria desejar a todos os grupos parlamentares e a todos os Deputados, um debate profícuo, um bom debate, para que, no final, o Orçamento do Estado possa ser ainda melhor do que o que foi entregue a este Parlamento. Esse é o nosso objetivo e é a forma como encaramos o debate parlamentar, a Casa da democracia, o órgão mais importante da nossa democracia. Este é mais um Orçamento de avanços, é mais um Orçamento que prova ao povo português que, ao contrário daquilo que lhe foram dizendo durante anos, é possível viver melhor em Portugal.