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I SÉRIE — NÚMERO 69 30 recorrendo à velha folha de Excel do ex-Ministro Vítor Gaspar e da ex-Ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque, em que só há despesas e receitas e nunca há o fator das pessoas. Aplausos do PS.O Sr. Deputado Miguel Santos pode achar que, olhando para o Excel,basta os números estarem muito corretos. Mas, de que vale os números estarem muito corretos se o Serviço Nacional de Saúde não responder às necessidades das portuguesas e dos portugueses, se tivermos menos médicos no SNS, se tivermos menos enfermeiros no SNS... A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem! O Sr. Luís Graça (PS): — ... se aumentarem as taxas moderadoras, passando de moderadoras a desincentivadoras de as pessoas recorrerem aos serviços de saúde, se desviarmos serviços públicos para o setor social, como os senhores tentaram? A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Isso é mentira! O Sr. Luís Graça (PS): — Não basta ter os números corretos, os números têm de estar certos, a gestão tem de ser criteriosa, em parceria e em paralelo com a melhoria efetiva do acesso dos portugueses a cuidados de saúde de qualidade. E foi isso que fizemos no último ano e meio. No último ano e meio de governação foi possível repor os salários na função pública;... O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem! O Sr. Luís Graça (PS): — ... repor o quadro de normalidade das 35 horas semanais para todos os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas e criar condições mais atrativas para a contratação extraordinária de médicos aposentados. O número de profissionais de saúde no SNS aumentou, quer em médicos, quer em enfermeiros. Veja bem, Sr. Deputado: passamos de mais de 1,5 milhões de portugueses sem médico de família para 500 000 portugueses sem médico de família. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem! O Sr. Luís Graça (PS): — São indesmentíveis os avanços que fizemos em apenas um ano e meio de governação. Sr. Deputado Miguel Santos, em 2016 o défice foi de menos 199 milhões de euros, o melhor défice dos últimos 10 anos. Fizemos tudo isto... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Luís Graça (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, fizemos tudo isto sem piorar as contas no Serviço Nacional de Saúde. Vale a pena frisar que o Sr. Deputado Miguel Santos e o PSD vieram aqui hoje falar do fracasso da governação precisamente hoje que o Banco de Portugal revê em alta o crescimento em Portugal — em forte alta — para 1,8%. Sr. Deputado Miguel Santos, a seguir tem uma oportunidade para refazer a declaração política do PSD, adaptando-a à realidade. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 69 32 Protestos do PS.Os anos passam e é recorrente a forma que o Partido Socialista tem de governar o nosso País. Trata-se da reedição de um filme de má memória e nós já sabemos, mais ou menos, como é que isto costuma acabar. Espero que não seja o caso, mas os indicadores estão todos aí. Se o Sr. Deputado me permite, a boca fugiu-lhe um pouco para a verdade há bocado, quando o Sr. Deputado referiu que o PSD queria desviar os recursos públicos para o setor social. O Sr. Luís Graça (PS): — Eu não disse isso! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Disse! Disse, que eu bem ouvi! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Deputado Luís Graça, isto diz tudo da vossa forma de ver o nosso País e de ver o nosso tecido social. O setor da saúde é constituído pelo Serviço Nacional de Saúde, pelo setor social e pelo setor privado e deve atuar em parceria... O Sr. Luís Graça (PS): — Muito bem! O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... e, quando o Estado não está a promover diretamente os cuidados, deve ter um papel regulador e fiscalizador da utilização dos setores públicos. O Sr. Deputado devia saber isto, até porque é um Deputado do Algarve, como é que os parcos recursos do Algarve estão a ser gastos com o desvio e o aumento do número de cirurgias no setor privado, por exemplo. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É verdade! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Portanto, o Sr. Deputado veio aqui dizer que nós queríamos desviar para o setor social, mas não há desvio nenhum, Sr. Deputado! Há uma utilização dos recursos e das sinergias dos três setores e é, de facto, isso que defendemos. O Sr. Deputado é de um partido que acha que é o partido do Rei Sol, que proclamava: «L’Etat c’est moi». Portanto, o Partido Socialista acha que o Estado é dele e, sendo o Estado dele, tem sempre a mesma forma de governar, que é apropriar-se do Estado, usando-o para os fins meramente eleitorais que pretendem, tentando sempre satisfazer corporações para conseguirem ganhar lastro para, eventualmente, algum dia conseguirem ganhar as eleições — é isso que vos preocupa. Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, partilhamos claramente a visão do CDS sobre o setor da saúde, sendo uma visão difícil de esconder e de escamotear, porque não é a visão somente do PSD e do CDS, mas é, de facto, aquilo que vem acontecendo e todos os Srs. Deputados nesta Câmara sabem que está objetivamente a acontecer. Ainda hoje de manhã assistimos a uma audição na Comissão de Saúde com parceiros do setor social, representando 28 agentes... Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz...., que apresentaram um estudo, um documento formal que foi entregue a todos os Srs. Deputados e que tinha por título A falência das unidades de cuidados continuados. Portanto, a pergunta que se coloca é a de saber como este Governo vai arrepiar caminho e tentar inverter um ciclo, que já todos conhecemos, do Governo anterior, que era o Governo de José Sócrates. Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
30 DE MARÇO DE 2017 35 Vozes do PSD: — Ah pois! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sabe disto! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sim, sim! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Eu sei que o senhor sabe disto! Vamos escolher outro tema: pagamentos em atraso, horas extraordinárias, tarefeiros, mais 10%. Ó Sr. Deputado, tudo isto vai cair-lhe em cima. Portanto, se me permite a sugestão, Sr. Deputado, escave um buraco, um buraco bem fundo e com um diâmetro bem largo, para ver se consegue encontrar no fundo desse buraco a consciência política do Bloco de Esquerda, que faz com que o Sr. Deputado agora diga uma coisa que é totalmente diferente do que andaram a dizer desde a vossa criação até ao dia e à hora de hoje. Sr.a Deputada Carla Cruz, francamente, tive alguma dificuldade em acompanhar a torrente que foi a sua intervenção,... A Sr.a Carla Cruz (PCP): — São os factos! O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... mas vou verificar, recorrendo à minha memória, que a torrente dessa sua intervenção é a mesma que a Sr.a Deputada praticava há um ano, há dois anos, há três anos, há quatro anos, há cinco anos. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Está a ver, nada alterou! Somos coerentes! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Só que há aqui um problema, Sr.a Deputada, escolheu mal os destinatários. A Sr.a Deputada e o seu partido, se passaram um cheque em branco ao Partido Socialista, se estiveram de acordo com esta solução governativa, deveriam ter tido mais cuidado quando celebraram a convenção antenupcial, deveriam ter sido mais exigentes, porque o vosso casamento não traz só as benesses e a distribuição que gostam de fazer, traz também responsabilidades. Portanto, a Sr.a Deputada aponte a sua torrente aí para o seu lado esquerdo, porque, em algum momento, a Sr.a Deputada e o seu partido terá de responder por este ciclo de desmantelamento efetivo que está a acontecer no Serviço Nacional de Saúde, e eu quero ver quantas caras é que a Sr.a Deputada tem. Aplausos do PSD. Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.O Sr. João Oliveira (PCP): — Registamos a falta de argumentos! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento da Assembleia da República, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales. O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A região de Leiria é, desde os primórdios da nossa nacionalidade, uma região marcada pela inovação e pelo rasgo. Desde os tempos de D. Dinis, como zeladores do célebre pinhal de Leiria, a região assumiu-se, desde logo, como um parceiro privilegiado na primeira grande vaga da globalização: os descobrimentos. Atualmente, num momento em que o País tenta ser um novo ator nesta nova vaga de globalização, tendo como objetivo competir de igual para igual com outras economias, num espaço global, em que as oportunidades surgem na mesma medida da ambição, da capacidade de inovar e de empreender, o distrito de Leiria volta a perfilar-se como um parceiro importante na persecução deste objetivo nacional. Aplausos do PS.
30 DE MARÇO DE 2017 45 Portanto, espero que estes diplomas vão a votos e que os senhores tomem aqui a decisão e não fiquem, outra vez, à espera não sei de quê! Nós queremos, porque é a hora e a oportunidade, resolvermos a questão. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma última intervenção neste ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, neste ambiente muito consensual é preciso, de facto, percebermos o que é que mudou. O que mudou tudo foram os resultados eleitorais de outubro de 2015. Vozes do PCP: — É um facto! O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é que mudou! Aplausos do PCP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso é verdade! Sobretudo para o PCP, que apoia o Governo! O Sr. António Filipe (PCP): — De facto, o antepenúltimo Governo, do PS, não excetua ninguém, o Governo anterior excetuou apenas a PSP e não excetuou o SEF e a Polícia Judiciária e durante estes três anos andámos aqui a rematar à trave, porque, de facto, o Governo não aceitava emendar o erro. O Sr. Deputado Telmo Correia disse-nos agora que o CDS sempre defendeu esta posição, ainda bem que chama a atenção para o facto porque não demos por isso. Os Srs. Deputados estiveram no Governo e nunca tínhamos reparado que era essa a posição do CDS, ficámos agora a saber. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas foi declarada! O Sr. António Filipe (PCP): — Ainda bem, Sr. Presidente, que o resultado das eleições de 2015 foi o que foi. Quero deixar uma última palavra, Sr. Presidente. Não há, na nossa posição, nenhum menosprezo relativamente aos trabalhadores das carreiras gerais da Administração Pública, o que há é o reconhecimento de uma diferenciação de funções. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Os profissionais com funções policiais também são funcionários públicos, como os demais. Não há funcionários públicos de primeira e de segunda, há é uma diferenciação de funções que a lei deve reconhecer. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — É imperioso, de facto, que os profissionais das carreiras especiais tenham os seus estatutos devidamente reconhecidos e regulados e que não aconteça o que aconteceu no Governo anterior, que andaram a prometer estatutos que nunca aprovaram. Portanto, é bom que agora se abra um novo capítulo e que esta questão seja reposta como deve de ser. Ainda bem que se abriu esta perspetiva e esperamos que esta oportunidade não se perca. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminámos a apreciação das petições n.os 13/XIII (1.a) e 99/XIII (1.a) e dos projetos de lei n.os 347/XIII (2.a) (PCP) e 467/XIII (2.a) (CDS-PP).
I SÉRIE — NÚMERO 69 52 No terceiro ponto, debateremos conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 436/XIII (2.a) — Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial (BE), 472/XIII (2.a) — Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos (PS), e 474/XIII (2.a) — Assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.o do Código Civil (PAN). De seguida, apreciaremos, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 656/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que reverta, de imediato, o aumento no custo das portagens da A22, mantendo o seu congelamento até que as obras de requalificação da EN125 estejam concluídas (CDS-PP), 674/XIII (2.a) — Pela abolição das portagens na Via do Infante (PCP), 621/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da cobrança de portagens na A22 até à conclusão das obras de requalificação da EN125, e na medida em que essas obras encerrem troços ou produzam constrangimentos substanciais na circulação (PSD), 691/XIII (2.a) — Determina a eliminação de portagens na A22/Via do Infante (BE) e 767/XIII (2.a) — Eliminação da cobrança de portagens na Via do Infante (Os Verdes). Por último, apreciaremos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 476/XIII (2.a) — Suspende o regime de atualização do valor das refeições e do complemento de alojamento nas instituições do ensino superior público (PCP), 440/XIII (2.a) — Determinação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais (PSD), 473/XIII (2.a) — Indexação automática dos preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior ao indexante de apoios sociais (PS) e 469/XIII (2.a) — Fixação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior público com base no indexante de apoios sociais (CDS-PP). Sr.as e Srs. Deputados, agradeço a vossa colaboração durante os trabalhos desta tarde e desejo a todos a continuação de um bom dia. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 15 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017 I Série — Número 51XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE15DEFEVEREIRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 399 a 409/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 653 a 666/XIII (2.a). Em declaração política, a Deputada Paula Santos (PCP) defendeu a autonomia do poder local e anunciou a apresentação, pelo seu grupo parlamentar, de um conjunto de iniciativas legislativas sobre o processo de descentralização de competências. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Berta Cabral (PSD), Susana Amador (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Pedro Soares (BE). Em declaração política, o Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) acusou o Governo de ainda não ter levado a cabo a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e insurgiu-se contra o facto de os partidos da maioria governamental inviabilizarem, com o seu voto, a consulta de documentos e a audição de personalidades na Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão daquele Banco. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Oliveira (PCP), João Paulo Correia (PS), Moisés Ferreira (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP), tendo o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) interpelado a Mesa solicitando que fosse atribuído mais tempo ao Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) para dar resposta às perguntas que o Deputado do BE lhe colocou. Em declaração política, o Deputado João Galamba (PS) congratulou-se com o valor do défice e com os resultados orçamentais de 2016, que considerou só terem sido alcançados devido à inversão da política económica empreendida pelo Governo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Mariana Mortágua (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e António Leitão Amaro (PSD). Em declaração política, o Deputado Pedro Soares (BE) responsabilizou o anterior Governo, PSD/CDS-PP, pelo desinvestimento na habitação social e regozijou-se com a aprovação, em comissão, de um texto comum que recomenda ao Governo medidas no sentido de reativar o
I SÉRIE — NÚMERO 51 2 Plano Especial de Realojamento. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Helena Roseta (PS), Paula Santos (PCP) e Sandra Pereira (PSD). Em declaração política, o Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) criticou a postura dos partidos da maioria na Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, que acusou de atuarem de forma diferente consoante estavam no Governo ou na oposição. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento do Deputado Emídio Guerreiro (PSD), tendo o Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), em interpelação à Mesa, solicitado a atribuição de tempo ao BE para também pedir esclarecimentos. Foi debatida a petição n.o 151/XIII (1.a) — Solicitam que a Assembleia da República aprove a realização de um referendo e promova a discussão pública sobre a gestação de substituição (Afonso da Gama e Castro Espregueira e outros). Intervieram os Deputados Ângela Guerra (PSD), Isabel Alves Moreira (PS), Moisés Ferreira (BE), Paula Santos (PCP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foram apreciados, conjuntamente, a petição n.o 154/XIII (1.a) — Salvar o rio Vizela (Liga dos Amigos das Termas de Vizela) e os projetos de resolução n.os 652/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes e integradas de despoluição do rio Vizela (PCP), 653/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que, de forma concertada com as entidades competentes, proceda a um conjunto de ações tendentes à despoluição do rio Vizela (PSD), 661/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que efetue uma investigação urgente aos incidentes de poluição que se verificam no rio Vizela, identificando as causas e os responsáveis, com vista ao apuramento das responsabilidades contraordenacionais e criminais, e que elabore, em articulação com os municípios e as entidades envolvidas, um Plano de Vigilância, Prevenção, Controlo e Mitigação, para, definitivamente, proceder à despoluição do rio Vizela e recuperação de toda a zona envolvente (CDS-PP), 662/XIII (2.a) — Despoluição do rio Vizela com o envolvimento dos municípios (Os Verdes) e 663/XIII (2.a) — Recomenda medidas urgentes para a despoluição do rio Vizela (BE). Usaram da palavra os Deputados Carla Cruz (PCP), Emídio Guerreiro (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro Soares (BE) e Luís Soares (PS). O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 17 horas e 47 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 51 8 complicada, decorrente daquelas que foram as opções políticas do anterior Governo. Não podemos deixar de ter isso em conta e também ter em consideração o atual contexto e a consolidação dos meios para o exercício das competências que as autarquias já hoje têm de assegurar. Daí entendermos que, neste debate, para além de se enunciar e verificar que competências é que ficam bem no poder local, é preciso, naturalmente, ver as condições para o seu exercício. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, do CDS-PP. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Paula Santos, afirmou a Sr.a Deputada, na declaração política que aqui fez, a intenção do Partido Comunista em apresentar uma iniciativa legislativa que consagre a implementação de regiões administrativas, ou seja, que consagre a regionalização em Portugal. Sr.a Deputada, sobre esta matéria, a pergunta que lhe queria colocar é a seguinte: tendo sido, como todos sabemos — é público e notório —, recusada a regionalização, em referendo que foi feito ao povo português, não entende que a eventual implementação de uma regionalização deveria ser precedida por um novo referendo ou, pelo menos, por um amplo debate público sobre esta questão, em respeito pela vontade expressa pelos portugueses, em referendo, de recusar uma regionalização? A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Pergunto-lhe, pois, Sr.a Deputada, se não será prematuro apresentar uma iniciativa legislativa passando por cima da vontade dos portugueses,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Quem é que lhe disse isso?! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — ... tentando, dessa maneira, de forma encapotada, implementar uma regionalização, que sabemos ser uma aspiração antiga do PCP mas que foi posta de parte nesse referendo que acabei de referir. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr.a Deputada, no mínimo, penso que um amplo debate público sobre esta matéria não é um aspeto de menor importância, é uma questão fundamental para o País seguir um ou outro caminho. Portanto, Sr.a Deputada, gostava de saber qual é a sua opinião sobre esta questão em concreto. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares. O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Paula Santos, queria congratulá-la por trazer este assunto a debate. Do nosso ponto de vista, o processo de descentralização não é apenas um instrumento, é uma forma de conceber o Estado, a organização do Estado e da Administração Pública. Uma administração centralizada, afastada do escrutínio direto dos cidadãos, uma administração fora da capacidade de vontade e de escrutínio dos cidadãos é uma administração diminuída.
16 DE FEVEREIRO DE 2017 11 Mas a dita «urgência» deu lugar à displicência. Passou-se mais de um ano e nem 1 € este Governo colocou no banco público! Repito: o Governo não colocou ainda 1 € na Caixa Geral de Depósitos. O urgente, afinal, tinha tempo. O buraco, afinal, era tão-só projeções mal feitas pelo Dr. Centeno, enquanto diretor de estudos macroeconómicos do Banco de Portugal. Passou-se um ano e o Governo não pôs 1 € na Caixa Geral de Depósitos. Aplausos do PSD.Esta é a primeira verdade, nua e crua, que os portugueses devem saber. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não diga disparates! Isso não é verdade! São só disparates! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Mas o que falta em euros sobrou em opacidade, em falta de transparência e em falta de vergonha. A segunda verdade que os portugueses têm o direito de saber é por que razão a Caixa Geral de Depósitos precisa dos 5000 milhões de euros de dinheiro dos contribuintes portugueses. E aí começou a construção de um muro contra a verdade. PS, PCP e Bloco de Esquerda chumbaram uma comissão de inquérito. Quando o PSD propôs uma comissão de inquérito potestativa, PS, PCP e Bloco de Esquerda chumbaram o objeto da comissão de inquérito. Protestos do BE. Quando o PSD quis ouvir o Dr. Armando Vara, a Delloitte, a McKinsey, o Dr. Manuel Bandeira, entre outros que tiveram responsabilidades na Caixa Geral de Depósitos nos últimos 10 anos, o PS, o Bloco de Esquerda e o PCP chumbaram essas audições. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Que disparate! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Quando o PSD quis documentos, o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda chumbaram. Quando o PSD quis ouvir António Domingues e Mário Centeno, PS, PCP e Bloco de Esquerda chumbaram. Quando o PSD apresentou requerimentos potestativos, o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda chumbaram. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Que vergonha! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Isso é falso! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, nesta Comissão de Inquérito, os senhores não deixam fazer perguntas, porque têm medo das respostas. Aplausos do PSD.Nesta Comissão de Inquérito, os senhores não permitem ouvir depoentes, porque têm medo do que vão ouvir. Nesta Comissão de Inquérito, os senhores não querem documentos, porque têm medo do que vão ler. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não diga disparates! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Os senhores têm medo. Medo, submissão e falta de transparência. Srs. Deputados, uma comissão de inquérito é, tem de ser, exatamente o contrário. Tem de haver coragem, independência e transparência.
I SÉRIE — NÚMERO 51 12 Vozes do BE: — Ah!... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É tudo o que vos tem faltado! Aplausos do PSD.Este comportamento, que é inédito — repito, nunca aconteceu —, não só põe em causa o funcionamento daquela Comissão Parlamentar de Inquérito, como impossibilita até a descoberta da verdade. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O senhor é um mentiroso! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Mas pior: os senhores, com este comportamento, não dignificam a vida parlamentar. Desprestigiam a Assembleia da República e põem até em causa o normal funcionamento das instituições. É um boicote à democracia! Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro. É uma maioria conjuntural que impede, como um rolo compressor, o exercício livre do escrutínio dos Deputados e veda a informação que todos os portugueses exigem saber. O PS demitiu-se da descoberta da verdade e tem no PCP e no Bloco de Esquerda os cúmplices perfeitos. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso mesmo! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Diz o adágio popular que «sempre o medo nasce da culpa». Neste caso, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português partilham a culpa e o medo. Qual é o preço dessa cumplicidade? É a troco de quê, Sr.as e Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português? Aplausos do PSD.Sr.as e Srs. Deputados, ainda hoje, durante esta tarde, tem esta Assembleia da República, naquela Comissão de Inquérito — temos todos nós —, oportunidade de fazer aquilo que é nossa obrigação e faço daqui um apelo, em nome da nossa missão, em nome da descoberta da verdade, em nome da dignidade parlamentar, em nome da legitimidade que nos vem do voto dos portugueses. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Só hipocrisia! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Srs. Deputados do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, os senhores estão a ofender o regular funcionamento dos trabalhos desta Comissão. Não querem que a descoberta da verdade seja feita porquê? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Não seja pateta! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Por que precisa a Caixa Geral de Depósitos de 5000 milhões de euros? Qual é a dimensão da mentira do Dr. Mário Centeno? Qual é o envolvimento do Sr. Primeiro-Ministro? O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não há pachorra! Por mais que expliquem, não quer perceber!
16 DE FEVEREIRO DE 2017 13 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Porque é que os senhores não querem ajudar na descoberta da verdade? Porque é que os senhores não querem respostas a estas perguntas? Aplausos do PSD.Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago. Tenhamos todos a coragem de cumprir o nosso mandato. Não matem o exercício mais nobre que nos cabe, de escrutínio do Governo e da Administração. Se assim não for — e vou terminar, Sr. Presidente —, devem VV. Ex.as fazer um sério exame de consciência sobre o papel que têm tido no suporte ao Governo do País. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Estão mesmo desorientados! Que vergonha! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — A opacidade e a falta de transparência têm mesmo de acabar. O País conta connosco! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Que vergonha! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, como todos sabem, as inscrições fazem-se durante a intervenção do orador e não depois. Espero que, depois deste aviso, esta regra seja cumprida por todos. Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados. Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, como quer responder? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Respondo, primeiro, a dois Srs. Deputados e, depois, aos outros dois Srs. Deputados. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Soares, se o PSD e o CDS fizessem a um banco privado o que têm feito à Caixa Geral de Depósitos, estes partidos já teriam levado o banco à falência. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Falso! O Sr. João Oliveira (PCP): — A Caixa não há de falir porque é um banco público, mas os senhores hão de ter de ser responsabilizados pelos prejuízos que estão a causar à Caixa, ao País e aos portugueses, em nome da chicana e da baixa política que têm feito. Aplausos do PCP e de Deputados do PS. Pergunta-se, Sr.as e Srs. Deputados, em nome de quê. Em nome de quê o PSD e o CDS atacam a Caixa para impedir a sua recapitalização? O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Em nome da verdade!
I SÉRIE — NÚMERO 51 14 O Sr. João Oliveira (PCP): — Em nome de quê o PSD e o CDS criam condições para favorecer os bancos privados, na disputa do mercado financeiro com a Caixa Geral de Depósitos? O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Em nome de quê o PSD e o CDS fazem tudo isto? Em nome do regresso ao poder! A única coisa que vos preocupa é regressarem ao poder, nem que para isso tenham de destruir o banco público para destruírem a solução política que vos afastou do poder! Aplausos do PCP. O PSD e o CDS não olham a meios nem olham às consequências para atingir os seus objetivos, nem que para isso tenham de prejudicar os portugueses e o País da forma como estão a fazer em relação à Caixa Geral de Depósitos! E, neste folhetim de «vale tudo», o último episódio é, agora, aquele em que querem transformar a Assembleia da República num instrumento das vossas práticas antidemocráticas com que, durante quatro anos, governaram o País. Risos do CDS-PP. Durante quatro anos, utilizaram a Assembleia da República numa batalha contra outros órgãos de soberania, e agora pensam que podem continuar a fazer o mesmo! Protestos do PSD e do CDS-PP. Os senhores querem atribuir à Comissão de Inquérito poderes que ela não tem. E querem atribuir-lhe esses poderes para violarem a Constituição, violarem a lei, desrespeitarem direitos fundamentais dos cidadãos, desrespeitarem órgãos judiciais — tribunais, Ministério Público —, enfim, o sistema judicial para quê? Para continuarem a visar esse objetivo de destruir a Caixa Geral de Depósitos, com a esperança de destruir a solução política que vos afastou do poder! Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.Sr.as e Srs. Deputados, se o PSD e o CDS não querem saber dos princípios fundamentais do nosso Estado de direito democrático, se hoje, como no passado, continuam a querer impor uma prática de violação da Constituição, essa pode ser uma pretensão que continuam a alimentar mas, da parte do PCP, não terão espaço rigorosamente nenhum para utilizarem a Assembleia da República para esses objetivos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Portanto, em relação ao requerimento que apresentaram na Comissão de Inquérito, daremos batalha ao PSD e ao CDS-PP não em nome do requerimento ou dos objetivos imediatos que apontam mas em defesa da democracia, do respeito pela Constituição, do respeito pela separação de poderes e do respeito pela dignidade que a Assembleia da República tem de ter no quadro do sistema político português, negando-lhes as condições que querem para regressar ao poder e infernizar a vida aos portugueses. Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP.
16 DE FEVEREIRO DE 2017 15 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, falou, há pouco, de vergonha. Vergonha é usar a baixa política para destruir a Caixa Geral de Depósitos! Aplausos do PS e do Deputado do PCP Miguel Tiago.Vergonha, Sr. Deputado, é mudar de posição política sobre a TSU (taxa social única) por mero taticismo político, adulterando o vosso património partidário! Vozes do PS: — Muito bem! Vergonha é fazer como fez o CDS, que defendeu o corte de salários e pensões no anterior Governo, porque se queixava de bullying político do PSD. Foi esta a justificação que os senhores deram e disso é que é preciso ter vergonha. Aplausos do PS.PSD e CDS não estão interessados na Comissão de Inquérito. A Comissão de Inquérito está a correr mal à direita. Risos do PSD. O que tem sido provado na Comissão de Inquérito é que o anterior Governo sabia dos problemas que afetavam a Caixa. Aplausos do PS.Vozes do PS: — Bem lembrado! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Há uma informação da Inspeção-Geral de Finanças, que foi enviada à anterior Ministra das Finanças, que aponta que em 30 de junho de 2014 as imparidades da Caixa eram de 4600 milhões de euros. E os senhores meteram o problema na gaveta, como fizeram com o BANIF. Aplausos do PS.E também tem sido provado que parte dos problemas da Caixa têm um responsável: o anterior Governo, PSD/CDS. Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP. Os senhores pretendem agora exorbitar as competências da Comissão de Inquérito. Mas, desta vez... Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, peço-lhe que faça uma pausa para eu ter a oportunidade de apelar aos Srs. Deputados que criem condições para, inclusivamente, se poderem ouvir os apartes. Queira continuar, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 51 16 O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Dizia eu que PSD e CDS pretendem exorbitar as competências da Comissão de Inquérito. Mas pretendem fazê-lo violando claramente a Constituição da República Portuguesa, nomeadamente o seu artigo 34.o, n.o 4. Aplausos do PS.Sabemos bem que PSD e CDS não olham para a Constituição da República Portuguesa como um bem maior. Aliás, não apresentaram um Orçamento do Estado que não fosse chumbado pelo Tribunal Constitucional. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Todos os Orçamentos do Estado que apresentaram violavam normas da Constituição. Mas, desta vez, a direita está a fazer um ataque irresponsável e doentio contra o Governo, sendo o objetivo maior do PSD e do CDS destruir a Caixa Geral de Depósitos, porque a querem privatizar. Aplausos do PS.Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: ouçam bem... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Ouçam bem: não contarão com o PS para destruir a Caixa Geral de Depósitos! Não contarão com o PS para privatizar a Caixa Geral de Depósitos! Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de começar por agradecer aos Srs. Deputados João Oliveira e João Paulo Correia as perguntas que me colocaram, mas creio que o desespero foi tão patente que não colocaram uma pergunta sequer ao orador. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Assim sendo, vou permitir-me comentar aquilo que foram as vossas afirmações, de forma muito tranquila, para contrastar bem com o desespero de quem já fala de novos governos que aí possam vir. Sr. Deputado João Oliveira, quanto às suas considerações relativamente às questões que colocou sobre posições antidemocráticas,... O Sr. João Oliveira (PCP): — É a realidade! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — ... julgo que o Sr. Deputado já sabe, pelo que não vou lembrar que não é o Partido Social Democrata, não é esta bancada que apoia um Estado ou um governo totalitário no mundo, é o vosso partido! Aplausos do PSD.Protestos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor levou três a zero!
16 DE FEVEREIRO DE 2017 17 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E o Sr. Deputado João Oliveira sabe bem que aquilo que estão a querer fazer na Comissão Parlamentar de Inquérito é um boicote à democracia. Os senhores querem proibir os Deputados de fazer perguntas. Os senhores querem proibir os Deputados de ter acesso a documentos. Os senhores chegam ao limite de tapar os olhos àquilo que acontece, na realidade, na praça pública. Hoje, tivemos notícias de que há mensagens trocadas entre o Sr. Ministro das Finanças e o Dr. António Domingues, onde o Dr. Mário Centeno diz ao Dr. António Domingues: «Já tenho o acordo, podemos tirar do Estatuto do Gestor Público a questão das declarações de rendimentos, o senhor tem as condições que exigiu». E os senhores não dizem nada a isto?! Os senhores não querem mesmo saber disto?! Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado João Oliveira não vai cometer o erro de dizer que nunca pediram a demissão de nenhum ministro, pois isso já aconteceu por estes dias e não correu muito bem. Portanto, Sr. Deputado João Oliveira, onde é que está o Partido Comunista Português de outros tempos? Vozes do CDS-PP: — Morreu! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É a tal cumplicidade de que eu falava? Mas é a troco de quê? Sr. Deputado João Paulo Correia, tentando agora comentar as suas não-perguntas, dirijo-lhe a seguinte questão: então, acusa-nos de querer destruir a Caixa Geral de Depósitos e os senhores ainda não colocaram 1 € na Caixa Geral de Depósitos?! Protestos do PS. O Sr. Deputado acusa esta bancada, que recapitalizou a Caixa Geral de Depósitos em 2012 e que não incumpriu em nada?! O Sr. Deputado, que apoia um Governo que, num ano, teve três administrações da Caixa Geral de Depósitos, acha que nós é que queremos destruir a Caixa Geral de Depósitos, o banco público?! Aplausos do PSD.O senhor fala de vergonha na cara?! Sr. Deputado, no combate político não vale tudo. Vozes do PS: — Pois não! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E por não valer tudo é que valia a pena que os senhores, hoje, às 18 horas, tivessem a dignidade parlamentar de permitir aquilo que é essencial: vamos descobrir toda a verdade. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Vamos descobrir por que é que a Caixa Geral de Depósitos precisa de 5000 milhões de euros. Protestos do PCP. Os senhores estão muito nervosos. Já vou terminar. Vamos perceber por que é que o Dr. Mário Centeno mentiu ao País. Vamos saber se o Sr. Primeiro-Ministro também sabia ou não do acordo. Façam lá esse esforço! Ou os senhores já sabem a verdade e não querem dizer ao País? Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 51 18 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares e felicito-o pelo tema que traz a debate, porque permite-lhe dar esclarecimentos ao País. O Sr. Deputado até podia começar por esclarecer a Dr.a Manuela Ferreira Leite, que disse o seguinte: «Ainda não percebi se querem dar cabo da Caixa de vez ou se não estão interessados em colaborar na sua recuperação». Sr. Deputado, qual das duas hipóteses é que é verdadeira? Ou são as duas ao mesmo tempo? Querem dar cabo da Caixa ou não querem a sua capitalização? Diga! Diga aqui! Aplausos do BE.Vozes do BE: — Esta é uma pergunta! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Querem mesmo enterrar a Caixa ou simplesmente evitar a sua capitalização? Aplausos do BE.Ou querem, finalmente, dar uso àquela proposta que tinham no vosso programa eleitoral, em 2011, que dizia que, depois de o Memorando da troica estar finalizado, então, iriam dispersar o capital da Caixa em Bolsa, que é o mesmo que dizer privatizá-la. É isso que quer fazer agora? É por isso que está tão empenhado em criar dificuldades à capitalização? Responda! É para dar cabo da Caixa ou para evitar a sua recuperação? Mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, e talvez lembrá-lo, porque no frenesim criativo em que está envolvido, nas suas histórias e nos seus folhetins, se esquece de uma coisa, que o Bloco de Esquerda não aceita nenhuma falta de transparência na Caixa. Protestos do PSD. Aliás, não há regime de exceção para os administradores por causa da votação do Bloco de Esquerda, por causa das propostas do Bloco de Esquerda. Não sei se está lembrado dessa situação. Aplausos do BE.Vozes do BE: — Pois é! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — E talvez ainda resida uma exceção na remuneração. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque o PSD votou contra a proposta do Bloco de Esquerda de baixar os salários aos administradores da Caixa Geral de Depósitos. Quer esclarecer o País sobre isso, Sr. Deputado? Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. Já agora, e já que estou a fazer perguntas — e o Sr. Deputado quer responder a perguntas, tem essa enorme vontade —, vou perguntar-lhe o seguinte: por que é que o PSD está constantemente a fugir ao objeto da Comissão de Inquérito? Por que é que não quer discutir o objeto da Comissão de Inquérito? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Os senhores é que não querem!
I SÉRIE — NÚMERO 51 20 Protestos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, peço que deixem o orador acabar a sua intervenção, que, aliás, como já tive ocasião de dizer, ultrapassou o tempo atribuído. Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Concluindo, Sr. Presidente, e como dizia, com uma diferença: no tempo em que governávamos com maioria absoluta, nunca foi preciso haver uma comissão de inquérito potestativa neste Parlamento,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... porque nós sempre aprovámos aquelas que eram propostas pela oposição. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — É só mentiras! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, a pergunta que faço é esta: mais do que toda a questão política, este é ou não é um ataque aos direitos das minorias e ao regime dos inquéritos parlamentares, aprovado por uma vastíssima maioria neste Parlamento? Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, começo por agradecer as questões que me foram colocadas. Começando por responder ao Sr. Deputado Moisés Ferreira, não percebo a aflição dele com as conclusões da Comissão de Inquérito. O Sr. Deputado foi protagonista de uma das cenas mais hilariantes a que já assisti no Parlamento: a meio de uma reunião da Comissão de Inquérito, o senhor saiu da sala, deu uma conferência de imprensa à comunicação social e apresentou as conclusões da Comissão de Inquérito. Portanto, não sei por que é que o Sr. Deputado está preocupado com as conclusões quando o senhor já as tirou antes de a Comissão de Inquérito chegar sequer a meio. Aplausos do PSD.Mas queria deixá-lo tranquilo, Sr. Deputado, dizendo-lhe que, dos últimos Governos, deste que o senhor apoia e do anterior, o único que capitalizou a Caixa Geral de Depósitos, que pôs lá dinheiro, foi o Governo do Dr. Pedro Passos Coelho, não foi o vosso. Aplausos do PSD.O vosso tem falado muito, mas é conversa fiada e ainda não fez nada. Vozes do BE: — E às nossas perguntas não responde?! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Deputado João Pinho de Almeida, a sua pergunta é paradigmática daquilo que está aqui a acontecer. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Quando lhe fazem perguntas, não responde!
16 DE FEVEREIRO DE 2017 21 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — A esquerda quer tapar os olhos de quem nos está a ouvir sobre a questão que é essencial. A questão que é essencial é que a esquerda não quer deixar funcionar o Parlamento e não quer que a democracia funcione. Veja só, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, o caso do Dr. Armando Vara! O Dr. Armando Vara pediu à Comissão de Inquérito para ser ouvido. O Dr. Armando Vara, que até é militante do Partido Socialista, pediu à Comissão de Inquérito para ser ouvido! E o que é que fez o Partido Socialista, mas também o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português? Rejeitaram o requerimento de audição do Dr. Armando Vara na Comissão de Inquérito! E fizeram isso também em relação aos outros. Sr.as e Srs. Deputados, os senhores têm hoje a possibilidade de devolver a dignidade às instituições. Os senhores já anunciaram que me querem impedir a mim e ao Grupo Parlamentar do PSD de fazer perguntas ao Dr. Mário Centeno. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Ainda hoje estivemos toda a manhã a fazer-lhe perguntas! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Mas, Sr. Presidente, para terminar, queria aproveitar este momento para daqui fazer uma pergunta ao Dr. Mário Centeno. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Ele não está aqui! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — A pergunta é a seguinte: é verdade aquilo que a SIC, por exemplo, divulga hoje? É verdade que o Dr. Mário Centeno enviou uma SMS ao Dr. António Domingues a dizer «tenho o OK do Primeiro-Ministro, fica de fora a entrega de declarações de rendimentos; o senhor está livre de as entregar, vamos alterar o Estatuto do Gestor Público», que mentiu? A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — É uma vergonha! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É preciso saber se isto é verdade! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Pergunto daqui ao Sr. Ministro das Finanças se tem a coragem — se tem a coragem! — de desmentir estas afirmações e de dizer que não existiram estas trocas de SMS e que o conteúdo que agora é público é falso. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Os senhores querem suspender a Constituição! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Por isso, Sr. Presidente, por si, através de si, através do mandato que nos foi conferido, fica a pergunta ao Dr. Mário Centeno: tem também o topete de desmentir as SMS que vieram a lume? Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Deputado.