1638II SÉRIE — NÚMERO 89terna, das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa e da Secretaria de Estado da Integração Europeia as seguintes informações:1) Que razões explicam ou justificam que decor-ridos 8 meses ainda não tenha sido dado cumprimento ao disposto no artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 245/81, de 24 de Agosto?2) Quando tenciona o Governo cumprir a lei?3) Tenciona o Governo pagar retroactividade aosreformados?Assembleia da República, 7 de Maio de 1982.— Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Jorge Miranda — Oliveira Martins — Vilhena de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Segundo os órgãos de comunicação social — e em alguns deles foram publicadas fotografias que, ao que se presume, facilmente permitem a identificação dos impíicados—, um grupo de pessoas recebeu o Presidente da República fazendo a saudação nazi-fascista e insultando publicamente o Presidente da República.Dado que tais actos constituem crime público, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, pelos Ministérios da Justiça e da Educação e Universidades as seguintes informações:1) .A polícia está a proceder a diligências no sen-tido de identificar e enviar a tribunal os responsáveis, nomeadamente averiguando se os mesmos se integram em qualquer organização?2) A Procuradoria-Geral da República ordenouo procedimento criminal adequado?3) O Ministério da Educação e das Universida-des e a direcção do IST igualmente já actuaram como lhes cumpre?4) Que razões determinam ou explicam que oGoverno não tenha divulgado a actuação que, em defesa da ordem democrática que lhe cumpre, não terá deixado de tomar?Assembleia da República, 7 de Maio de 1982.— Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Jorge Miranda — Oliveira Martins — Vilhena de Carvalho.RequerimentoEx.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica me sejam fornecidos elementos disponíveis sobre o planeamento das acções e iniciativas previstas para a XVII Exposição do Conselho da Europa sobre os Descobrimentos Portugueses.Assembleia da República. 7 de Maio de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Oliveira Martins.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica me seja informado se existe em estudo qualquer projecto de salvaguarda do património cultural e paisagístico da zona velha da vila de Sintra —onde se eleva o Hotel Tivoli Sintra, elemento destoante e de mau gosto—, bem como na área romântica designada por Estefânia, onde, próximo da chamada «correnteza» (tão ligada a um certo espírito da Sintra do início do século, onde o escritor Francisco Costa encontrou lenitivo e inspiração para a sua obra romanesca), parece querer arrasar-se edifícios actualmente existentes, para construção de um supermercado.Assembleia da República, 7 de Maio de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Oliveira Martins.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica me seja esclarecida qual a situação presente das Edições Terra Livre e qual a eventual orientação que lhes preside.Assembleia da República, 7 de Maio de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Oliveira Martins.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas me seja esclarecido sobre se existe já qualquer anteprojecto de diploma relativo à criação de uma direcção-geral de concorrência e preços, bem como se já estão definidos quais os destinos a dar ao pessoal eventualmente excedentário que resulte da junção das actuais Direcções-Gerais do Comércio Alimentar e não Alimentar?Assembleia da República, 7 de Maio de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Oliveira Martins.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Justiça me sejam fornecidos elementos sobre o modo como têm sido escolhido os juízes sociais nos tribunais de me-