22 DE ABRIL DE 2015 65 Analisado o texto dos novos Estatutos da Ordem dos Farmacêuticos, face às normas do regime jurídico das associações públicas profissionais, aprovado pela Lei n.o 2/2013, muito em especial o disposto no seu artigo 8.o, cumpre referir que, do ponto de vista substancial, estão previstas as matérias elencadas na lei-quadro como devendo integrar os estatutos. Finalmente, importa chamar a atenção para o facto de se ter optado por uma fórmula de difícil compreensão, no que toca à construção dos anexos. Desde logo porque o conteúdo dos anexos (anexo I – texto dos novos Estatutos da Ordem dos Farmacêuticos e Anexo II – republicação do Decreto-Lei n.o 288/2001, com os novos estatutos da Ordem dos Farmacêuticos em anexo) é praticamente o mesmo, exceção feita, no anexo II, aos três artigos do Decreto-Lei n.o 288/2001 (1.o – aprovação do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos; 2.o – disposição transitória dizendo, no n.o 1, que a Ordem mantem a designação tradicional de Sociedade Farmacêutica Lusitana e revogando o n.o 2; 3.o –revogação dos Decretos-Leis n.os 212/79, de 12 de julho e 111/94, de 28 de abril),que antecedem o anexo que repete os 121 artigos dos Estatutos. Poderão existir razões histórico-constitucionais, ou outras, que tenham levado a esta construção jurídica, mas o facto é que são possíveis outras soluções que evitem a repetição dos anexos, que poderão ser trabalhadas em sede do processo legislativo na especialidade. Também a numeração dos capítulos terá de ser objeto de correção em sede de especialidade, já que a partir do capítulo V, por lapso, passa novamente para o II, III etc.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 188.o do Regimento da Assembleia da República. Reveste a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, e foi aprovada no Conselho de Ministros, de 12 de março de 2015, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais do n.o 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que «regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo»: «Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado, sendo que oGoverno, na exposição de motivos, menciona que foi ouvida a Ordem dos Farmacêuticos mas não junta qualquer parecer. A iniciativa deu entrada a 17 de março de 2015 e foi admitida e anunciada a 19 de março de 2015. Baixou, na generalidade, à Comissão de Saúde (9.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, pela designada como lei formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da sua apreciação.