13 DE MAIO DE 2021 23 Situação distinta é uma situação que é característica da atividade agrícola, que tem a ver com a sazonalidade e com um conjunto de pessoas que não se fixam naquele concelho, que estão naquele concelho para fazer a semeadura ou para fazer as colheitas e, depois, seguem para outras zonas do País ou para outras zonas da Europa, para fazerem outro tipo de trabalhos agrícolas. E a resposta habitacional, nestes casos, deve ou pode ser de natureza distinta da resposta para quem se instala com a sua família, constitui o seu agregado, faz a sua base de vida em Odemira. Ora, são essas realidades que são distintas. Vamos responder com um financiamento a 100%, ao município de Odemira, para as famílias residentes em Odemira que carecem de habitação em condições condignas, vamos apoiar as empresas, através do Fundo de Desenvolvimento Rural, para terem soluções de habitação para as pessoas que, temporariamente, estejam naquela exploração agrícola a realizar uma campanha de natureza sazonal. São duas realidades distintas e que devem ser tratadas de forma distinta. Relativamente ao Plano de Recuperação e Resiliência, para o conjunto da política de habitação acessível mobilizámos cerca de 1500 milhões de euros, para assegurar habitação às famílias que habitam em condições degradadas, mobilizámos 1250 milhões de euros, e temos, ainda, 176 milhões de euros para as soluções de habitação temporária, que abarcam n situações, muito diversas, como tive, há pouco, oportunidade de dizer: podem ser casas de refúgio para vítimas de violência doméstica, podem ser situações de transição para população sem abrigo, pode ser habitação temporária para trabalhadores de natureza sazonal. Portanto, são realidades distintas, temos as verbas no Plano de Recuperação e Resiliência e, agora, podemos passar, simplesmente, da fase de ter as boas ideias, de definir as boas políticas, para a fase de ter, também, os instrumentos concretos para as poder concretizar. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluindo, no processo de extinção do SEF, o que está previsto é que a responsabilidade em matéria de investigação criminal transite para a força policial mais adequada para acolher essa competência, que é, naturalmente, a Polícia Judiciária,... O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — ... uma polícia de natureza científica, vocacionada para o combate à criminalidade mais complexa, organizada e transnacional. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando falamos de Odemira, convém referir que estamos a falar do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, e não falamos apenas do problema da agricultura intensiva e da proliferação de plástico que invade o parque, falamos também dos milhares de trabalhadores agrícolas que são vítimas de redes de auxílio à imigração ilegal, de tráfico de pessoas e até, também, de fortes suspeitas de escravatura. Ou seja, no Parque Natural, além das lixeiras de plástico a céu aberto, temos também graves violações dos direitos humanos, que, aliás, não se limitam apenas à forma como os trabalhadores migrantes são explorados, mas também à ausência de condições de habitabilidade mínima, facto que, certamente, não é alheio aos índices de transmissibilidade do vírus. Sr. Primeiro-Ministro, em 2019, a Assembleia Municipal de Odemira manifestou preocupação com o facto de o Governo, em pleno Parque Natural, permitir o aumento de 30% para 40% da área de estruturas cobertas. O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — É verdade! Mas aquela assembleia manifestou também preocupação com o facto de o Governo não ter fixado um limite máximo de colocação de trabalhadores agrícolas em