25 DE JULHO DE 2013 59 Srs. Deputados, do nosso guião de votações constam vários requerimentos solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, de diferentes diplomas com afinidade temática. Temos, em primeiro lugar, um requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do projeto de lei n.o 418/XII (2.a) — Quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, prorrogando o prazo de aplicação da lei (PCP). Em segundo lugar, temos um requerimento apresentado pelo Bloco de Esquerda, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do projeto de lei n.o 431/XII (2.a) — Prorroga o prazo de aplicação da lei que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) — quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro (BE). Srs. Deputados, estes são os dois primeiros, mas há vários requerimentos nos mesmos termos daqueles que indiquei. Pergunto, por isso, aos Srs. Deputados se posso identificá-los e colocá-los à votação em conjunto. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, dá-me licença? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, para ajudar na boa condução dos trabalhos, e como a temática é em tudo similar, propunha que os quatro requerimentos fossem votados em conjunto mas que seja só referida a matéria sobre a qual versam, pois os requerimentos são quase iguais. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, farei em conformidade com o sugerido, visto não haver objeção do Plenário. Vamos, então, votar, em conjunto, os quatro requerimentos, apresentados pelo PCP, pelo Bloco de Esquerda, pelo PSD e CDS-PP, em conjunto, e pelo PS, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, pelo prazo de 30 dias, respetivamente, do projeto de lei n.o 418/XII (2.a), do projeto de lei n.o 431/XII (2.a), já identificados, do projeto de lei n.o 433/XII (2.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (PSD e CDS-PP) e do projeto de lei n.o 434/XII (2.a) — Quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PS), bem como do projeto de resolução n.o 801/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda a um levantamento exaustivo das áreas urbanas de génese ilegal existentes (PS). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, como consequência da votação, os diplomas que já identifiquei baixam à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local pelo prazo de 30 dias. Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 58/XII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Corporação Andina de Fomento sobre Privilégios e Imunidades, assinado em Lisboa, a 30 de novembro de 2009. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a votação global da proposta de resolução n.o 60/XII (2.a) — Aprova o Acordo Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2012. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.