7 - O previsto na presente disposição não pode, em caso algum, prejudicar as garantias já conferidas aos trabalhadores, no que respeita ao período que antecede a transferência. 8 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 3 e 5 a 7 e no n.o 2, quanto ao transmitente. Artigo 17.o Despedimento ilícito 1 - No seguimento de decisão judicial que, em caso de despedimento ilícito, imponha a reintegração do trabalhador, o empregador fica obrigado, no prazo de 30 dias contados a partir da data do trânsito em julgado daquela decisão, a nova inclusão do trabalhador no FCT, e à consequente reposição do saldo da conta do registo individualizado do trabalhador à data do despedimento e às entregas que deixou de efetuar, relativamente a tal trabalhador, desde esta data.  2 - O disposto do número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, ao FGCT e a ME. 3 - No seguimento de decisão judicial transitada em julgado que declare o despedimento ilícito, caso o FGCT tenha sido acionado para pagamento de parte da compensação devida por cessação do contrato de trabalho calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho, o trabalhador deve, no prazo de 30 dias, devolver ao FGCT os valores que por este tenham sido adiantados. 4 - A devolução referida no número anterior pode ser efetuada pelo montante global da dívida ou em prestações, mediante acordo, a celebrar com o FGCT, nos termos e nas condições aprovados por deliberação do respetivo conselho de gestão. 5 - Após o recebimento dos montantes referidos no n.o 3, o FGCT deve devolvê-los, no prazo de 15 dias, nas devidas proporções, ao FCT ou ao empregador, se aplicável. 6 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 a 3. Artigo 18.o Entidades gestoras 1 - Os respetivos conselhos de gestão do FCT e do FGCT têm as competências previstas nos artigos 22.o e 38.o. 2 - As entidades gestoras do FCT e do FGCT são, respetivamente, o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP (IGFCSS, IP) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, IP). 3 - São atribuições gerais das entidades gestoras do FCT e do FGCT, designadamente: a) Gerir o investimento, praticando os atos e operações necessários à boa concretização da política de investimento, nomeadamente: i) Selecionar os ativos; ii) Adquirir e alienar os ativos, cumprindo as formalidades necessárias para a válida e regular transmissão dos mesmos; iii) Exercer os direitos relacionados com os ativos; b) Administrar o FCT e o FGCT e valores a estes afetos, nomeadamente: i) Assegurar os serviços jurídicos e de contabilidade necessários à gestão dos fundos; ii) Esclarecer e analisar as questões e reclamações; iii) Cumprir e controlar a observância das normas aplicáveis, do regulamento de gestão, do regulamento interno e dos contratos celebrados no âmbito da atividade do FCT e do FGCT; iv) Efetuar os procedimentos de liquidação e de compensação; v) Conservar documentos. 31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________37