20 DE DEZEMBRO DE 199628-(79)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO    • DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 117/VII (2.°)-AC, dos Deputados Carlos Coelho, Miguel Relvas e Mário Albuquerque (PSD), sobre a não aplicação do novo modelo de gestão das escolas dos ensinos básico e secundário à Escola Secundária de Salvaterra de Magos.Em referência às questões postas, tenho a honra de informar do seguinte:1 — Pelo despacho n.° 3-I/SEAE/96, de 7 de Maio, foram dadas às direcções regionais de educação indicações sobre a gestão das escolas para o corrente ano lectivo, sob a reserva de que se tratava de «um ano de transição, prévio à generalização de um novo modelo».2 — Tendo em vista manter a rede experimental do modelo, constante do Decreto-Lei n.° 172/91, de 10 de Maio, mas alargando o seu campo de experimentação a novos contextos sócio-educativos, solicitava-se, então, o levantamento das escolas que desejassem aderir a essa rede, a fim de serem avaliadas as condições de aplicação do regime aí previsto.3 —Da avaliação das condições de aplicação, em particular da existência ou não de novos contextos educativos feita pela direcções regionais de educação em relação às escolas que manifestaram a sua vontade de integrar a rede experimental, verificou-se não haver uma demonstração que fundamentasse o alargamento da referida rede.Lisboa, 27' de Novembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 141/VII (2.a)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre o Projecto COMBO.Ña sequência do ofício n.° 5962/SEAP/96, de 11 de Novembro, e no prazo indicado, cumpre-nos informar V. Ex." do seguinte, na sequência do requerimento identificado em epígrafe, e depois de ouvido o Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia:1 — Contrariamente ao afirmado pelo Sr. Deputado, o Ministério da Ciência e da Tecnologia deu resposta, em devido tempo, ao requerido no seu requerimento de 25 de Julho de 1996.Nós próprios tivemos oportunidade de esclarecer a situação com o Sr. Deputado Sílvio Cervan por intermédio do nosso ofício n.° 3172, de 13 de Novembro de 1996 — cf. documento n.° 1 em anexo (a).2 — A generalidade das questões formuladas no requerimento identificado em epígrafe foram, por'isso mesmo, já respondidas pelo ofício n.° 2700, de 2 de Novembro de 1996 — cf. documento n.° 2 (a).3 — Ainda assim, e para um cabal esclarecimento do Sr. Deputado, junta-se fotocópia da nota informativa emitida pela Comissão de Controlo e Avaliação Independente do Projecto COMBO, Comissão que foi constituída pelo Despacho n.° 135/96, do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, despachocuja fotocópia também foi remetida em anexo ao mencionado ofício n.° 2700, de 2 de Novembro de 1996 (a).4 — Na mencionada nota é feito o ponto da situação actual relativamente ao Projecto COMBO.Lisboa, 20 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Cândido Marciano da Silva.(a) O documento foi entregue ao Deputado c consta do processo.MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGOGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 146/VII (2.a)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a grave situação que se vive na empresa Polímeros do Ave, S. A., em Lousado (Vila Nova de Famalicão).Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 5967/SEAP/ 96, de 11 de Novembro de 1996, informo V. Ex.° de que os serviços competentes do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (1DICT) vieram, acerca do assunto referenciado, referir o seguinte:A situação na empresa Polímeros do Ave, S. A., está a ser acompanhada pela subdelegação do IDICT em Vila Nova de Famalicão, no âmbito das respectivas atribuições, tendo sido promovidas reuniões entre as partes envolvidas no conflito, uma das quais com a participação do gestor judicial e do director do centro de emprego, visan1 do o diálogo e o cruzamento de informações para tentar encontrar metodologias de acções concertadas.Sendo crítica a situação financeira da empresa, está a respectiva administração a diligenciar no sentido de solucionar a questão da dívida da Polímeros à empresa Imoleasing, que é de importância vital para assegurar a sobrevivência da empresa, propondo-se, por outro lado, contactar o governo civil e o Gabinete do Ministro da Economia com vista a ser analisada a viabilidade de recurso ao Plano Mateus.É de referir ainda que:O Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Gás e Petróleo do Norte requereu, em Maio de 1996, junto dos serviços do Ministério Público, a averiguação das eventuais incidências penais da conduta da administração que, em seu entender, visa a falência da empresa.A IGT levantou à Polímeros do Ave um auto de notícia por falta de pagamento pontual das retribuições devidas, tendo o tribunal, em data recente, condenado a empresa ao pagamento de multa.Lisboa, 27 de Novembro de 1996. —O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃODIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUCUNDÁR/OEscola Secundária da DamaiaAssunto: Resposta ao requerimento n.° 261/VII (2.")-AC, do Deputado Ismael Pimentel (PP), sobre a falta de