31 DE MAIO DE 2012 29 Esse processo foi já defendido pelo governo em 2004, no primeiro projeto de proposta de lei-quadro para o sistema, e é sabido que ainda durante a vigência da anterior legislatura essa matéria foi discutida, embora no âmbito do Conselho Consultivo e do Conselho Superior de Informações, e que nesse âmbito foram várias as vozes, nomeadamente do governo de então, que defenderam que o caminho deveria ser o da fusão de serviços. Isso não tem a ver com nenhuma apropriação de visão nem ideológica nem partidária relativamente aos serviços de informação,... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que ideia!... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... tem a ver com o facto, cada vez mais reconhecido, de que há ameaças à segurança interna que vêm do exterior e há ameaças à segurança externa que vêm do interior. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Já havia! O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto significa, portanto, que, para ter uma visão integrada dessas ameaças e para ter uma resposta integrada à segurança do Estado, seja interna seja externa, não podemos somar a visão do SIED à visão do SIS, devemos ter uma visão integrada, que separasse, evidentemente, o plano operacional do plano da análise e tratamento de informação. Estas matérias são, porém, demasiado sensíveis para que um governo qualquer as determine unilateralmente. Por essa razão, uma vez que da parte do maior partido da oposição não houve abertura para considerar essa evolução dos serviços, que seria tida como natural e que é defendida por muitos especialistas há muitos anos, o Governo não a desencadeou e não trouxe, por isso, ao Parlamento. Perguntar-se-á o seguinte: «bem, então porque é que se estabelece este nexo de suposta causalidade entre gente que quer influenciar, quer ser nomeada, quer nomear e quer tirar obstáculos da frente quando, na prática, constatamos, pelos factos, que ninguém de novo foi nomeado, que os serviços não foram reestruturados e que, portanto, o suposto intuito que se tinha de pressionar e influenciar as decisões do Governo não conduziu rigorosamente a nada? E não porque a oposição tivesse condicionado a decisão do Governo mas, simplesmente, porque essa não foi a opção do Primeiro-Ministro, e não foi a opção do Governo na medida em que não foi a do Primeiro-Ministro, porque o Primeiro-Ministro não partilhou esta decisão com outros membros do Governo. Isto significa, portanto, que fica um imenso espaço — Sr. Deputado, concordo consigo! — para o romance político, fica um imenso espaço para todos aqueles que gostam de se dedicar à especulação, mas não fica qualquer espaço para quem, a partir dos factos, queira justificar especulações ou insinuações. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vamos ver!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Estou, por isso, muito tranquilo quanto às minhas decisões em matéria de serviços de informação e de sistema de informações, e estou muito tranquilo porque, na vigência do meu Governo, toda a transparência foi dada para que as pessoas se sentissem seguras quanto àquilo que era preciso apurar, quer tivesse tido ocorrência na vigência do meu Governo quer tivesse tido ocorrência, sobretudo, em vigência de governos anteriores. Mas, Sr. Deputado, mais do que tudo isso, estou de consciência tranquila pela lealdade que até hoje me foi demonstrada e pela proficiência de quem tem responsabilidade perante mim sobre os serviços de informação, que fez o que estava ao seu alcance e diligentemente para que estas verdades fossem apuradas. Finalmente, diz o Sr. Deputado que se congratula com o acordo estabelecido com os municípios e com o Governo. Eu também me congratulo, Sr. Deputado, porque já iniciámos um processo de regularização de dívidas em atraso de curso prazo ao nível de todo o setor da saúde, que é cronicamente um setor devedor, e vamos iniciar agora também um processo ao nível do poder local. É indispensável que os municípios que estão mais sufocados financeiramente, e que em face da lei dos compromissos não se viam com espaço de manobra para continuar a aumentar a sua dívida ou sequer para poder pagar a atrasada, o possam agora fazer com mais flexibilidade, mas sem aumentar a dívida e sem