PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-C — NÚMERO 2914de risco; • impacto a curto, médio e longo prazo na situação económico-social dos agregados familiares; • impacto da pandemia na saúde mental; • perceção dos cidadãos em relação ao seu papel na prevenção de saúde pública (outras patologias); • outros que se considere pertinentes. 3. Deslocações e representaçõesA Comissão assume como provável, tendo em conta as condições sanitárias inerentes à pandemia por COVID-19, a realização das seguintes deslocações em território nacional: • A visita a equipamentos e unidades de saúde das 5 regiões-plano; • A visita a algumas empresas consideradas como exemplos de boas práticas de higiene e segurança no trabalho, e que apresentam soluções no âmbito de teletrabalho; • Reuniões descentralizadas da Comissão, a realizar pelas cinco regiões plano, em modelo a definir sob proposta do Presidente, em reunião de Mesa e Coordenadores, caso a situação pandémica o venha a permitir. Possibilidade de qualquer outra forma de cooperação entre a presente Comissão com os órgãos regionais dos Açores e da Madeira, no estrito respeito pela autonomia regional. Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos para participação em reuniões ou eventos equiparados, tanto no território nacional como no estrangeiro. 4. Audiências e PetiçõesSerão concedidas audiências às entidades que o solicitem, quando tal se revele pertinente para os trabalhos da Comissão, em conformidade com a disponibilidade de agenda. A Comissão apreciará, ainda, as petições que lhe sejam distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos. As audiências já realizadas encontram-se discriminadas no Anexo I do presente Plano de Atividades. 5. Outras atividadesEm cumprimento do artigo 38.o do Regimento da Assembleia da República, bem como da Resolução da Assembleia da República n.o 56/2020, de 30 de julho, a Comissão apreciará, votará e apresentará um relatório de atividades desenvolvidas e conclusões alcançadas. 6. Comissão relatoraCompõem a Comissão Relatora, responsável pela elaboração do Relatório Final das atividades da Comissão os seguintes Deputados: • Deputada Susana Amador (PS); • Deputada Sandra Pereira (PSD); • Deputado Moisés Ferreira (BE); • Deputada Alma Rivera (PCP); • Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP). Palácio de São Bento, 20 de julho 2021.
23 DE JULHO DE 202115O Presidente da Comissão, Luís Moreira Testa. Nota: O plano de atividades foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do BE, do PCP e do PEV, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PAN, na reunião da Comissão de 20 de julho de 2021. Anexo IListagem de Audições já realizadasData Entidade/Personalidade objeto de Audição 16-12-2020 Audição do Coordenador da task-force para o Plano de Vacinação contra a COVID-19, Dr. Francisco Ramos, em conjunto com a Comissão de Saúde 18-12-2020 Audição da Ministra da Saúde, em conjunto com a Comissão de Saúde 18-12-2020 Audição do Ministro da Economia e da Transição Digital 21-12-2020 Audição da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 06-01-2021 Audição do Professor Henrique Martins e Dr. João Rodrigues 12-01-2021 Audição do Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, Sr. Luís Goes Pinheiro 15-01-2021 Audição da Diretora Geral da Saúde, Dr.a Graça Freitas 21-01-2021 Audição do Presidente da Associação de Apoio Domiciliário, de Lares e Casas de Repouso de Idosos (ALI), Dr. João Ferreira de Almeida, em conjunto com a Comissão de Saúde e a Comissão de Trabalho e Segurança Social 21-01-2021 Audição conjunta do Bastonário da Ordem dos Médicos e da Bastonária da Ordem dos Enfermeiros 21-01-2021 Audição conjunta da Bastonária da Ordem dos Farmacêuticos e do Bastonário da Ordem dos Psicólogos 27-01-2021 Audição conjunta da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, da Associação Nacional de Médicos de Saúde Pública, da Associação Portuguesa de Hospitalização Privada e da Associação Nacional de Unidades de Saúde Familiar 28-01-2021 Audição conjunta da FNAM – Federação Nacional de Médicos e do SEP – Sindicato dos Enfermeiros Portugueses 29-01-2021 Audição conjunta do Presidente do Conselho Nacional de Saúde Pública, Prof. Doutor Jorge Torgal, do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, Dr. Fernando de Almeida, da Diretora da Escola Nacional de Saúde Pública, Prof. Doutora Carla Nunes e do Presidente da Direção do Instituto de Saúde Pública da Universidade do Porto, Dr. Henrique Barros 02-02-2021 Audição da Coordenadora da Rede Nacional de Cuidados Continuados, Purificação Gândara 03-02-2021 Audição do Instituto da Segurança Social (em conjunto com a Comissão de Saúde e a Comissão de Trabalho e Segurança Social) 04-02-2021 Audição da União das Misericórdias Portuguesas e da CNIS – Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade 04-02-2021 Audição conjunta da Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto e da Associação Nacional de Cuidadores Informais
23 DE JULHO DE 202117Data Entidade/Personalidade objeto de Audição 21-04-2021 Audição do Coordenador da Task-Force para a promoção do «Plano de Operacionalização da Estratégia de Testagem em Portugal», Dr. Fernando de Almeida, em conjunto com a Comissão de Saúde. 27-04-2021 Audição do Professor Doutor António Costa e Silva e audição da Federação Nacional dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) 04-05-2021 Audição da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) 05-05-2021 Audição da Comissão Técnica de Vacinação contra a COVID-19, em conjunto com a Comissão de Saúde. 11-05-2021 Audição conjunta da Direção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e da Agência para a Modernização Administrativa (AMA) 12-05-2021 Audição do coordenador da Task-Force para o «Plano de Vacinação contra a COVID-19», Vice-Almirante Henrique Gouveia e Melo, em conjunto com a Comissão de Saúde. 19-05-2021 Audição do Presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro José Tavares 25-05-2021 Audição da ANMP – Associação Nacional de Municípios de Portugal 26-05-2021 Audição da Audição da Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal (APDP), sobre o acesso generalizado aos testes rápidos de antigénio para a população portuguesa, conjunta com a Comissão de Saúde 01-06-2021 Audição conjunta, da CONFAGRI – Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL e da CNA – Confederação Nacional de Agricultura 08-06-2021 Audição da Task-Force para a promoção do «Plano de Operacionalização da Estratégia de Testagem em Portugal» 17-06-2021 Audição da Direção-Geral da Saúde (DGS) 23-06-2021 Audição do coordenador da Task-Force para o «Plano de Vacinação contra a COVID-19», Vice-Almirante Henrique Gouveia e Melo, em conjunto com a Comissão de Saúde. 01-07-2021 Audição conjunta de especialistas autores de análises matemáticas sobre a evolução da pandemia, recorrendo a modelos diferenciados: Prof. Carlos Antunes (Professor de Engenharia Geoespacial da FCUL), Prof. Henrique Oliveira (Professor do Departamento de Matemática do IST), Prof. João Seixas (Professor do Departamento de Física do IST), Prof. Jorge Buescu (Professor do Departamento de Matemática da Ciências ULisboa) 08-07-2021 Audição da Associação dos Inquilinos Lisbonenses 14-07-2021 Audição da FECTRANS – Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações 21-07-2021 Audição do Dr. Thierry Ligonnière -– Presidente da Comissão Executiva da ANA -– Aeroportos de Portugal Listagem de audiências já realizadasData Entidade/Personalidade requerente da Audiência 17-02-2021 Audiência da Plataforma «Saúde em Diálogo» 17-02-2021 Audiência da Bastonária da Ordem dos Nutricionistas, Dr.a Alexandra Bento 04-05-2021 Audiência da «Eurofins» A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
10 DE FEVEREIRO DE 2021 3 2.9. No âmbito da CPLP, pretende-se aprofundar o relacionamento bilateral entre Estados-Membros, promovendo audições com os respetivos representantes diplomáticos acreditados em Lisboa. 2.10. Acompanhamento do processo de internacionalização da economia nacional, seguindo de perto a discussão e implementação do Programa Internacionalizar – 2030. 2.11. Defesa e promoção da língua portuguesa enquanto ativo nacional com impacto global, assumindo particular relevância o ensino do português junto das comunidades portuguesas e a adoção do português como língua de trabalho na esfera institucional da ONU. 3. Das atividades projetadas, em particular 3.1. Audições temáticas Prevê-se a realização de audições relacionadas com as seguintes temáticas: 3.1.1. Funcionamento do Serviço Europeu Ação Externa; 3.1.2. A situação no mediterrâneo; 3.1.3. Análise da situação dos direitos humanos no mundo; 3.1.4. A evolução da problemáticas das migrações; 3.1.5. Processo de paz israelo-palestiniano, no contexto da promoção da estabilidade no Médio Oriente; 3.1.6. Estratégias para a promoção e difusão da língua portuguesa; o Plano de Ação de Brasília para a Promoção, a Difusão e a Projeção da Língua Portuguesa, adotado em 2010; 3.1.7. Audição do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas; 3.1.8. Audições pontuais com a Ministra da Justiça e o Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas sobre assuntos relacionados com os serviços prestados aos não residentes em Portugal; 3.1.9. Audição de diversas personalidades sobre a situação no norte de Moçambique. 3.2. Deslocações e visitas 3.2.1. A nível interno • Sede da CPLP, em Lisboa; • Visita à Agência Europeia de Segurança Marítima; • Visita à Base Aérea n.o 5 (Unidade à qual tem cabido, em grande parte, assegurar a participação de Portugal em missões decorrentes das suas obrigações internacionais). 3.2.2 A nível externo • Deslocações decorrentes da participação do Parlamento em diferentes estruturas e organizações
II SÉRIE-C — NÚMERO 17 4 internacionais, designadamente e no âmbito da PESC/PCSD (Alemanha e Eslovénia); • No desenvolvimento do relacionamento parlamentar bilateral, prevêem-se algumas deslocações, definidas e consensualizadas em função das sugestões apresentadas pelos diferentes Grupos Parlamentares com assento na Comissão, nomeadamente e em particular: – Visita a Timor-Leste, no âmbito da política de cooperação portuguesa; – Sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, Estados Unidos da América; – Visita ao Dubai (esta visita destinava-se a avaliar a participação de Portugal na Expo-Dubai, cujo início esteve previsto para outubro de 2020; tendo sido adiada, a sua recalendarização determinará a oportunidade futura desta deslocação); – Índia (Goa); – Moçambique; – Malásia (Malaca). 3.3. Colóquios/Conferências ou similares 3.3.1. Extensão da Plataforma Continental Portuguesa: situação atual, perspetivas e expetativas. 3.3.2. Promover um encontro sobre participação eleitoral no estrangeiro e sistemas de voto, subordinado ao tema «O voto eletrónico online é exequível?»; 3.3.3. O problema da insegurança no mediterrâneo, com enfoque nas questões da energia e das migrações. 3.3.4. Realizar uma iniciativa sobre o Pacto Global para a Migração Segura, Ordenada e Regular, a fim de analisar o estado da implementação do pacto, tanto a nível nacional como internacional. Palácio de São Bento, 2 de fevereiro de 2021. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O plano de atividades foi aprovado com os votos favoráveis do PS, do PSD, do BE e do PCP, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão de 9 de fevereiro de 2021. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 29 2 COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA E ESTATUTO DOS DEPUTADOS Plano de atividades referente à 3.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura I – Aplicação do Estatuto dos Deputados 1 –  Tratar de todas as questões relacionadas com a aplicação do Estatuto dos Deputados, dando particular atenção às regras de publicidade e transparência da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos; 2 –  Manter em funcionamento o Grupo de Trabalho para verificação do Registo de Interesses, para tratar destas questões sempre que se entenda necessário. 3 –  Acompanhar os procedimentos relativos à concretização das novas soluções legais e regulamentares relativas ao exercício dos deveres declaratórios e, também, ao novo regime de ofertas e hospitalidade. II – Audições parlamentares nos termos do artigo 104.o do RAR III – Conferências e colóquios parlamentares Conferências e colóquios: • Conferência sobre o Estatuto dos Deputados: incompatibilidades e imunidades dos titulares de altos cargos políticos e altos cargos públicos; • Colóquio sobre os desafios do exercício do mandato de deputado face às novas formas de participação política; transparência e escrutínio público. IV – Visitas Reunião de trabalho com uma comissão parlamentar congénere de um dos parlamentos dos países da União Europeia. Palácio de São Bento, 14 de julho de 2021. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão. Nota: O plano de atividades foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 14 de julho de 2021. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 10 2 GRUPO PARLAMENTAR DO BE Informação sobre a substituição do Deputado Ricardo Vicente por Manuel António Azenha Santos Pereira por se encontrar no exercício da licença por paternidade Na sequência do pedido de substituição temporária por motivo relevante do Deputado Ricardo Vicente, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, levo ao conhecimento de V. Ex.a que assumirá funções, em sua substituição, entre os dias 18 de dezembro de 2020 e 16 de janeiro de 2021, inclusive, o candidato não eleito, Manuel António Azenha Santos Pereira, que ocupa o 2.o lugar na ordem de precedência da lista do círculo eleitoral de Leiria. Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2020. Presidente do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares. ANEXOPedido de substituição temporária do Deputado Ricardo Vicente por motivo de gozo da licença parental Nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o e para efeitos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Estatuto dos Deputados, solicita-se a V. Ex.a que se digne a deferir o requerimento que ora se apresenta, com os seguintes fundamentos:  O Deputado Ricardo Vicente, ora requerente, solicita a substituição temporária por motivo de gozo de licença parental, durante o período compreendido entre os dias 18 de dezembro e 16 de janeiro, inclusive;  Mais se requer que seja suspenso o vencimento durante o período de licença. Lisboa, 9 de dezembro de 2020. O Deputado do BE, Ricardo Vicente. ——— GRUPO PARLAMENTAR DO PS Informação sobre a retoma do mandato da Deputado Sónia Fertuzinhos Cumpre-me informar que a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos não irá renovar a suspensão do seu mandato pelo que o retoma no próximo dia 3 de dezembro. Palácio de São Bento, 25 de novembro de 2020. Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PS, Luís Carvalho. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 26 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PS Declaração de renúncia ao mandato do Deputado João Paulo Pedrosa João Paulo Feteira Pedrosa, Deputado do Partido Socialista, eleito pelo círculo de Leiria, vem declarar a V. Ex.a que, tendo-lhe sido transmitido pelo Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social (comunicação que anexo) a intenção de o nomear Diretor de SS do CD, com produção de efeitos a 12/07/2021, ao abrigo e nos termos do n.o 2 do artigo 160.o da Constituição da República Portuguesa, do artigo 1.o do Regimento da Assembleia da República e do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, renuncia ao mandato de Deputado com efeitos à data da posse. Palácio de São Bento, 6 de julho de 2021. O Deputado, (João Paulo Pedrosa) AnexoEncarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social de, na sequência do concurso da CreSAP em epígrafe, e cujo relatório final se anexa, comunicar que a tutela tem intenção de o nomear diretor de SS do CD Leiria, com produção de efeitos a 12 de julho de 2021. Lisboa, 1 de julho de 2021. O Chefe de Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, Rogério Silveira. ——— Informação sobre a substituição do Deputado João Paulo Pedrosa por Joel Bouça Gomes Encarrega-me a Direção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de informar V. Ex.a que, na sequência da renúncia ao mandato do Deputado João Paulo Feteira Pedrosa, eleito pelo círculo eleitoral de Leiria, assumirá o mandato de Deputado o candidato Joel Bouça Gomes. Assembleia da República, 7 de julho de 2021. O Chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Luís de Carvalho. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 2 Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação Louvor Louvor atribuído pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação à funcionária parlamentar Conceição Martins pelo apoio técnico e administrativo prestado à Comissão. A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, na sua reunião de 6 de abril de 2021, deliberou louvar a técnica de apoio parlamentar Dr.a Maria da Conceição Pereira Martins pela forma dedicada, sóbria, leal, transparente, empenhada e zelosa com que desempenhou as suas funções. Detentora de distintas qualidades humanas e profissionais revelou, em todas as circunstâncias, grande competência profissional, sentido do dever e espírito de iniciativa, o que lhe permitiu cumprir com eficiência e um elevado grau de cooperação as suas funções, contribuindo de forma decisiva para o bom funcionamento dos trabalhos da Comissão. No exercício das suas funções apoiou, cerca de 20 anos, as seguintes comissões parlamentares permanentes com competências associadas aos assuntos económicos, bem como aos grupos de trabalho criados no seu âmbito, nomeadamente: a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, de novembro de 2019 até 31 de março de 2021; a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, de novembro de 2015 até novembro de 2019; a Comissão de Economia e Obras Públicas, de julho de 2011 a novembro de 2015; a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, de outubro 2009 a julho de 2011; a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, de março 2005 a setembro de 2009; e a Comissão de Economia, Finanças e Plano, de maio de 2002 a março de 2005. Por tudo quanto foi dito e por, no âmbito técnico-profissional, ter revelado elevada competência, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais, é, assim, de toda a justiça dar conhecimento público do presente louvor, devendo os seus serviços ser considerados de elevado mérito. Solicito os bons ofícios de V. Ex.a no sentido de poder ser publicado em Diário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 6 de abril de 2021. O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 21 2 GRUPO PARLAMENTAR DO BE Declaração de renúncia ao mandato da Deputada Sandra Mestre da Cunha Sandra Mestre da Cunha, Deputada do BE, eleita pelo círculo eleitoral de Setúbal, vem, nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, solicitar a V. Ex.a, por motivos pessoais, a renúncia do seu mandato com efeitos a partir de 14 de abril de 2021. Palácio de São Bento, 14 de abril de 2021. A Deputada, Sandra Mestre da Cunha. —— Informação sobre a substituição da Deputada Sandra Mestre da Cunha por Diana Vanessa da Conceição Santos Tendo em consideração a renúncia da Deputada Sandra Mestre da Cunha, eleita pelo círculo eleitoral de Setúbal, e a impossibilidade temporária de substituição por parte do candidato Daniel Cardoso Bernardino, vimos informar que a candidata que se segue na lista do referido círculo eleitoral é Diana Vanessa da Conceição Santos, que irá assumir o mandato. Palácio de São Bento, 14 de abril de 2021. O Presidente do Grupo Parlamentar do BE,  (Pedro Filipe Soares) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PAN Informação sobre a substituição do Deputado André Silva por Nélson José Basílio Silva por se encontrar no exercício da licença por paternidade Nos termos do artigo 1.o, 24.o, n.o 3, e 23.o, n.o 4, do RAR e do artigo 9.o, n.o 1, do Estatuto dos Deputados e na sequência do pedido de substituição temporária por motivo relevante do Deputado André Silva, levo ao conhecimento de V. Ex.a que assumirá funções, em sua substituição, entre os dias 23 de setembro e 23 de outubro, inclusive, o candidato não eleito Nelson José Basílio Silva, titular do Cartão de Cidadão n.o 12842755, que ocupa o 3.o lugar na ordem de precedência da lista do círculo eleitoral de Lisboa.   Lisboa, 24 de setembro de 2020.  A Líder do Grupo Parlamentar do PAN,  (Inês de Sousa Real) ANEXO Pedido de substituição temporária do Deputado André Silva para exercício de licença de paternidade Nos termos do artigo 1.o do RAR e dos artigos 4.o, n.o 1, alínea a), e 5.o, n.os 1 e 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados, venho pelo exposto requerer a substituição temporária por motivo relevante, a saber, exercício de licença de paternidade, pelo período de 22 dias úteis, compreendido entre os dias 23 de setembro e 23 de outubro, inclusive.   Lisboa, 24 de setembro de 2020. O Deputado, André Lourenço e Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 28 de setembro de 2020 II Série-C — Número 4XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)                               S U M Á R I O   Grupos Parlamentares: Grupo Parlamentar do PCP: — Comunicação relativa à designação do Deputado Bruno Dias para a Mesa da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. Grupo Parlamentar do PSD: — Alteração da distribuição dos Deputados do PSD pelas comissões parlamentares, com efeitos a partir de 25 de setembro de 2020
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PCP Comunicação relativa à designação do Deputado Bruno Dias para a Mesa da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação Venho informar que o Grupo Parlamentar do PCP indica o Sr. Deputado Bruno Ramos Dias para a Mesa da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. Lisboa, 25 de setembro de 2020. O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP, Pedro Ramos. ———— GRUPO PARLAMENTAR DO PSD Alteração da distribuição dos Deputados do PSD pelas comissões parlamentares, com efeitos a partir de 25 de setembro de 2020 1.a Comissão2.a Comissão3.a Comissão4.a ComissãoComissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Comissão de Defesa Nacional Comissão de Assuntos Europeus EFETIVOSEFETIVOSEFETIVOSEFETIVOSAndré Coelho Lima António Ventura Adão Silva Ana Miguel dos Santos Artur Andrade Carlos GonçalvesAna Miguel dos Santos António Cunha Sandra Pereira Catarina Rocha Ferreira Carlos Eduardo Reis António Lima Costa Luís Marques GuedesEduardo Teixeira Mário Sérgio Marques Carlos Gonçalves Márcia Passos Isabel Meireles Olga Silvestre Duarte Marques Mónica Quintela José Cesário Paulo Moniz Isabel MeirelesNuno André Neves Nuno Carvalho Pedro Roque Mário Sérgio Marques Sara Madruga da Costa Paulo Neves Rui SilvaPaulo MonizSUPLENTESSUPLENTESSUPLENTESSUPLENTESCatarina Rocha Ferreira António Maló de Abreu André Coelho Lima André Coelho Lima Carlos Peixoto Carla Madureira António Cunha António Maló de Abreu Duarte Marques Duarte Pacheco Carlos Gonçalves Catarina Rocha Ferreira Fernando Negrão Mónica Quintela Carlos Peixoto Clara Marques Mendes Hugo Carneiro Nuno André Neves Fernando Negrão Fátima Borges José Cancela Moura Paulo Rios Oliveira Isabel Meireles Fernando Ruas Lina Lopes Pedro Roque Maria Emília Cerqueira Luís Leite Ramos Maria Emília Cerqueira Ricardo Baptista Leite Paulo Neves Maria Gabriela Fonseca Presidente Vice-Presidente Coordenador Vice-Coordenador
28 DE SETEMBRO DE 2020 3 5.a Comissão6.a Comissão7.a Comissão8.a ComissãoComissão de Orçamento e Finanças Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e Habitação Comissão de Agricultura e Mar Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto EFETIVOSEFETIVOSEFETIVOSEFETIVOSAfonso Oliveira António Topa António Lima Costa Alexandre Poço Alberto FonsecaCarlos Silva António VenturaAntónio CunhaCarlos Silva Cristóvão Norte Carlos Eduardo Reis Carla Madureira Duarte Pacheco Emídio GuerreiroCristóvão Norte Cláudia AndréEduardo Teixeira Filipa Roseta João MarquesFirmino MarquesHugo Carneiro Isabel Lopes João Moura Isabel Lopes Jorge Paulo OliveiraJorge MendesMaria Emília Cerqueira Luís Leite RamosMargarida Balseiro Lopes Sofia Matos Paulo Leitão Maria Gabriela Fonseca SUPLENTESSUPLENTESSUPLENTESSUPLENTESAlexandre Poço Afonso Oliveira Afonso Oliveira Duarte Marques Ana Miguel dos Santos Duarte Marques Catarina Rocha Ferreira Emídio Guerreiro António Ventura Hugo Carvalho Carla Barros Hugo Carvalho Artur Andrade Jorge Paulo Oliveira Maria Germana Rocha Isaura Morais José Silvano Márcia Passos Nuno Carvalho José Cesário Lina Lopes Paulo Moniz Rui Cristina Margarida Balseiro Lopes Nuno Carvalho Paulo Neves Rui Silva Maria Germana Rocha Sara Madruga da Costa Pedro Pinto Sara Madruga da Costa Pedro Alves Presidente Vice-Presidente Coordenador Vice-Coordenador 9.a Comissão10.a Comissão11.a Comissão12.a ComissãoComissão de Saúde Comissão de Trabalho e Segurança Social Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento Comissão de Cultura, Comunicação EFETIVOSEFETIVOSEFETIVOSEFETIVOSAlberto Machado Carla Barros Bruno Coimbra Carlos Silva Álvaro Almeida Clara Marques Mendes Hugo Carvalho Cláudia Bento António Maio de AbreuHelga Correia Hugo Oliveira Fátima Borges Cláudia Bento Lina Lopes João Moura Filipa RosetaPedro Alves Maria Germana Rocha Luís Leite Ramos Helga Correia Rui Cristina Ofélia Ramos Nuno Carvalho Fernanda VelezRicardo Baptista LeiteOlga Silvestre Paulo Leitão – 2.o Vice-PresidentePaulo Rios de OliveiraSandra PereiraPedro Roque Rui Cristina Ricardo Baptista Leite SUPLENTESSUPLENTESSUPLENTESSUPLENTESBruno Coimbra Alberto Fonseca António Maló de Abreu Alexandre Poço Cristóvão Norte Carla Madureira António Lima Costa António Ventura Helga Correia Eduardo Teixeira António Topa Cláudia André Hugo Oliveira Firmino Marques Filipa Roseta Firmino Marques Jorge Mendes Hugo Carneiro João Marques Isabel Lopes Fernanda Velez Maria Emília Cerqueira José Silvano João Moura Mónica Quintela • Fernanda Velez Ofélia Ramos Mário Sérgio Marques Sara Madruga da Costa Sandra Pereira Pedro Pinto Olga Silvestre Presidente Vice-Presidente Coordenador Vice-Coordenador
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 4 13.a Comissão14.a ComissãoComissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados EFETIVOSEFETIVOSCarlos Peixoto André Coelho LimaFátima Borges Catarina Rocha Ferreira   Fernando RuasHugo OliveiraIsaura Morais Márcia Passos   Jorge Paulo Oliveira Paulo Rios de Oliveira   José Cancela Moura Pedro Rodrigues   Márcia Passos Sara Madruga da CostaMaria Germana Rocha Sofia Matos   SUPLENTESSUPLENTESAlberto Fonseca Carlos Peixoto   Alberto Machado Clara Marques Mendes   Carla Barros Eduardo Teixeira   Jorge Mendes Isabel Meireles   Lina Lopes Jorge Paulo Oliveira   Maria Gabriela Fonseca José Cancela Moura   Ofélia Ramos Luís Marques Guedes   Sofia Matos Mónica Quintela   Presidente Vice-Presidente Coordenador Vice-Coordenador A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
9 DE SETEMBRO DE 2021 3 nacional. Isto representaria, obviamente, uma inadmissível discriminação dentro do sistema democrático português. Neste sentido, o requerente solicita a V. Ex.a, nos termos da legislação atualmente em vigor, o seguinte: 1) Autorizar a suspensão temporária do mandato de Deputado, do requerente, entre 14 e 24 de setembro, período oficial da campanha eleitoral autárquica; 2) Caso o primeiro não seja concedido, autorizar a suspensão do mandato de Deputado entre 2 de setembro e 2 de outubro, atento o período mínimo de 30 dias consagrado no artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, para efeitos da coordenação e acompanhamento do processo autárquico nacional do Chega e prossecução da candidatura à Assembleia Municipal de Moura. Lisboa, 2 de setembro de 2021. O Deputado, (André Ventura) ——— Informação sobre a substituição do Deputado André Ventura por Diogo Velez Mouta Pacheco de Amorim O nome do substituto será o n.o 2 da lista pelo círculo de Lisboa (pelo qual fui eleito): Diogo Velez Mouta Pacheco de Amorim. Lisboa, 2 de setembro de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 5 2 COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE RESPOSTA À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 E DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL Composição da Mesa Para os devidos efeitos, tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que a Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta a pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social, reunida em 24.09.2029, procedeu à eleição do Presidente e Vice-Presidentes da Comissão, tendo sido indicados e eleitos os Senhores Deputados: Presidente: Deputado Luís Moreira Testa (PS); Vice-Presidente: Deputada Ofélia Ramos (PSD); Vice-Presidente: Deputado Moisés Ferreira (BE).   Assembleia da República, 1 de outubro de 2020.  O Presidente da Comissão,  (Luís Moreira Testa) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 2 2 COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA E ESTATUTO DOS DEPUTADOS Relatório anual sobre a aplicação do Código de Conduta dos Deputados relativo à 1.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura 1 – Introdução  O presente relatório resulta da previsão legal constante do artigo 12.o do Código de Conduta (RAR n.o 210/2019, de 20 de setembro): «Compete à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados (...) c) Elaborar um relatório anual sobre a aplicação do Código e a atividade da Comissão nesse domínio». Assim sendo este documento diz respeito ao trabalho desenvolvido pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados (CTED), no período compreendido entre 7 de novembro de 2019 e 14 de setembro de 2020. 2 – Metodologia  Sendo o primeiro relatório a elaborar e estando o Código de Conduta em vigor apenas desde o início desta sessão legislativa foi decidido em reunião de mesa e coordenadores, realizada a 9 de setembro de 2020, que não se justificava a nomeação de um Deputado para elaboração de um relatório sobre o mesmo, ficando essa tarefa atribuída aos serviços de apoio à Comissão. 3 – Conteúdo  O Código de Conduta estabelece os princípios e critérios orientadores que devem presidir ao exercício do mandato dos Deputados à Assembleia da República, sendo que no exercício deste são observados os princípios gerais de conduta de liberdade, independência, prossecução do interesse público, transparência e responsabilidade política. Em aplicação dos artigos 10.o e 11.o do Código foi necessário solicitar à Secretaria-Geral da AR a criação de um registo de todas as ofertas recebidas e do seu destino. E a CTED, no âmbito das suas competências, definiu os «Critérios orientadores em matéria de ofertas e hospitalidade recebidas pelos Deputados à Assembleia da República». Estas normas complementares de aplicação das regras legais sobre ofertas e hospitalidades estão acessíveis nos portais da Comissão (AR@Net e Internet) – tendo sido decidido na reunião de mesa e coordenadores de 9 de setembro de 2020 solicitar à Secretaria-Geral da AR o desenvolvimento de uma nova ligação na página internet do Parlamento. Esta informação a disponibilizar aos cidadãos virá concretizar a previsão legal que consta do artigo 5.o dos «Critérios Orientadores» (Registo de ofertas): «Incumbe à Secretaria-Geral organizar, manter, atualizar e divulgar em secção específica da página da Assembleia da República na internet um registo de natureza pública de todas as ofertas recebidas e que lhe são apresentadas ou entregues».   Assembleia da República, 15 de setembro de 2020. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
28 DE JULHO DE 2020 3 PARTE II – APRECIAÇÃO 1. GENERALIDADES O Relatório consiste num documento da responsabilidade do Governo organizado, conforme nele se refere, em três partes: A parte I, dedicada à evolução das necessidades em saúde, ao planeamento da oferta e às alterações no modelo organizacional para a prestação de cuidados de saúde no SNS;  A parte II, dedicada à análise do desempenho em termos do acesso a áreas específicas da prestação de cuidados de saúde;  A parte III, dedicada à apresentação dos resultados alcançados nas principais áreas da prestação de cuidados de saúde do SNS. Para facilidade de apreciação, o presente Parecer observará, consequentemente, na apreciação do Relatório, a estrutura que neste se adotou em anos anteriores, e que se subdivide do seguinte modo:  Organização da prestação de cuidados de saúde;  Acesso a áreas específicas da prestação de cuidados de saúde;  Síntese de resultados alcançados em 2018. 2. ORGANIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE 2.1. Introdução Na parte respeitante à organização da prestação de cuidados de saúde são de considerar, especialmente, as informações relativas às seguintes áreas:  Programas de saúde prioritários;  Cuidados de saúde primários;  Cuidados de saúde hospitalares;  Cuidados continuados integrados;  Cuidados paliativos;  Integração de cuidados e literacia em saúde;  Articulação com o setor social e convencionado;  Acordos internacionais para a prestação de cuidados de saúde;  Requalificação dos recursos humanos no SNS;  Investimentos em instalações e equipamentos no SNS;  Acreditação e avaliação externa da qualidade;  SNS digital;  SIMPLEX+ Saúde. 2.2. Programas de Saúde Prioritários O Plano Nacional de Saúde (PNS) constitui um instrumento decisivo na promoção da saúde e na proteção à doença dos portugueses e, nessa medida, um elemento fundamental das políticas de saúde em Portugal. Tendo em vista a prossecução dos principais objetivos do PNS – a diminuição das mortes prematuras e o aumento do bem-estar e da esperança de vida saudável –, a Direção-Geral de Saúde desenvolve 12 Programas Nacionais de Saúde Prioritários. O Relatório destaca, relativamente a cada um dos programas referidos, em 2018, as seguintes ações:
II SÉRIE-C — NÚMERO 15 6 de 2018, representando um ganho de 3,3 pontos percentuais (pp) em relação a 2015 e de 10,9 pp em relação a 2010, primeiro ano da série de dados considerados neste relatório.»Referir ainda «que se considerarmos a população residente no continente (9.779.826 habitantes, segundo dados do INE), a percentagem de utentes com médico de família atribuído ascende a 96,9%.» «Durante o ano de 2018 foram ainda concretizadas diversas medidas que visam cumprir o objetivo de implementar a expansão e a melhoria da capacidade resolutiva dos cuidados de saúde primários, com destaque para: a) A implementação de novas respostas de saúde oral e de medicina dentária no SNS; b) O alargamento do rastreio de saúde visual infantil, dos rastreios de base populacional (nas áreas do cancro da mama, do cancro do colo do útero, do cancro do cólon e reto e da retinopatia diabética); c) O reforço da capacidade de deteção precoce de doenças crónicas, como a doença pulmonar obstrutiva crónica, por exemplo; d) A disponibilização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica nos centros de saúde; e) O alargamento da telerreferenciação dermatológica e das unidades móveis de saúde em atividade; f) A crescente utilização das ferramentas digitais de avaliação do nível de atividade física e comportamentos sedentários dos utentes pelos profissionais de saúde e o acesso a uma intervenção de aconselhamento breve para a atividade física realizada pelos médicos de família nos Cuidados de Saúde Primários. g) A criação do primeiro modelo de consulta de atividade física nos cuidados de saúde primários em Portugal, que será testado em unidades de saúde piloto em todo o país; h) O reforço das respostas no apoio à cessação tabágica; i) O reforço das respostas na área da psicologia, da nutrição e da medicina física e de reabilitação, entre outras. Esta melhoria da estrutura de prestação de cuidados de saúde primários traduziu-se na realização de mais de 31 milhões de consultas médicas, de mais de 19 milhões de consultas de enfermagem e na evolução positiva que se registou nos principais indicadores associados ao programa de saúde infantil, contratualizados com as unidades funcionais dos cuidados de saúde primários. Os resultados alcançados nos cuidados de saúde primários em 2018 confirmam o impacto de melhoria da estrutura de oferta de cuidados primários no SNS, com o aumento do número de profissionais, com mais investimentos em instalações e equipamentos e com a diversificação das respostas que alarguem a capacidade resolutiva deste nível de cuidados,» como demonstra o quadro seguinte: No âmbito dos cuidados de saúde primários do SNS, o Relatório reconhece ainda não se encontrar operacionalizada a atividade do enfermeiro de família, embora considere que essa figura seja justificada pelas novas necessidades em saúde, «pela complexificação dos contextos que hoje vivemos e pelo aumento das exigências em termos de qualidade e efetividade dos cuidados prestados à população, contribuindo para a
II SÉRIE-C — NÚMERO 15 8 Finalmente, e no que toca ao Reforço das respostas na área da psicologia e da nutrição, o Relatóriomenciona o lançamento, em 2018, de «um procedimento de recrutamento de 40 psicólogos e de 40 nutricionistas para as unidades dos cuidados de saúde primários do SNS,» previsto no artigo 48.o da Lei do Orçamento do Estado de 2018. 2.4. Cuidados de Saúde Hospitalares O Relatório começa por referir, neste ponto, que «os hospitais do SNS têm respondido positivamente ao aumento crescente da procura, implementando diversas medidas de reorganização interna que permitam obter melhores resultados em saúde para os utentes e que promovam elevados níveis de eficácia e eficiência na gestão e na governação clínica, com maior transparência, responsabilização, prestação de contas e centralidade no cidadão e na sua família. As melhorias da resposta tiveram por base várias reformas com incidência na organização interna dos hospitais, destacando-se a implementação de diversos mecanismos de responsabilização e avaliação, a garantia da melhoria da informação clínica e de gestão, o aprofundamento das relações de parceria e complementaridade entre as várias estruturas do SNS, o reforço da coordenação e a articulação com outros níveis de cuidados e outros agentes, da saúde e sociais, entre outras.» Nota que o número de instituições hospitalares do SNS em 2018, num total de 49, se tem mantido relativamente estável nos últimos anos, perfazendo, no final do ano, um total de 21.095 camas hospitalares no SNS, evidenciando uma ligeira, embora consistente descida desde o início da década conforme o quadro seguinte evidencia (pág.96): «O processo de contratualização hospitalar de 2018 procurou contribuir para a promoção do acesso ao SNS, introduzindo um conjunto de orientações e de medidas inovadoras para a melhoria do desempenho assistencial das instituições do SNS, com destaque», entre outras, para as seguintes: «a) Alargar o Livre Acesso e Circulação (LAC) do utente no SNS; b) Cumprir os TMRG; c) Fomentar a rentabilização dos equipamentos e dos recursos humanos do SNS, limitando a subcontratação a entidades externas aos casos em que a capacidade instalada estiver esgotada, com respeito pelos princípios da transparência, igualdade e concorrência; d) Incentivar a cultura da prestação de cuidados em equipa multidisciplinar e multiprofissional; e) Desenvolver a resposta hospitalar de acordo com as carteiras de serviços previstas nas Redes de Referenciação Hospitalar; f) Estimular a atividade realizada nos Centros de Referência do SNS (CRe);»
II SÉRIE-C — NÚMERO 15 10 2018 (+2,5% em relação a 2017), com 5.728 lugares domiciliários da RNCCI, cerca de 41% da totalidade dos lugares da rede.» No que se refere à distribuição do número de camas da RNCCI, por tipologia, o Relatório dá conta de uma progressiva, conquanto ligeira, subida do número de camas nos últimos anos, existindo, em 2018:  935 camas nas Unidades de Convalescença, mais 124 do que as existentes no ano anterior (+ 15,3%);  2.674 camas nas Unidades de Média Duração e Reabilitação, mais 126 do que as existentes no ano anterior (+ 4,9%);  4.794 camas nas Unidades de Longa Duração e Manutenção, mais 91 do que as existentes no ano anterior (+ 1,9%); Já ao nível da resposta de ambulatório e de cuidados domiciliários, o Relatório dá conta da existência, em 2018, de «282 Equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI) a nível nacional», mais sete do que as 275 ECCI existentes no ano anterior, mas menos 4 do que as 286 ECCI em funcionamento no ano de 2015. De referir, ainda, que o número de acordos celebrados no âmbito da RNCCI subiu de 336, em 2015, para 347, em 2018, um aumento de 3,3%. Finalmente, o Relatório refere encontrarem-se contratualizados 255 lugares de cuidados continuados integrados de saúde mental (internamento e ambulatório) em 2018, distribuídos em 21 entidades, para experiência piloto até final de 2018, um aumento de 66 lugares relativamente a 2017. «As respostas de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, com base no estabelecimento de acordos com Participação de Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), representam 79% do total de acordos celebrados, representando a contratação de 6.379 lugares, os quais
II SÉRIE-C — NÚMERO 15 14 Finalmente, sobre a Receita sem Papel – Desmaterialização Eletrónica da Receita, medida introduzida em 2016 com caráter obrigatório, entre 2015 e 2018, e que veio permitir «a prescrição, em simultâneo, de diferentes tipologias de medicamentos, ou seja, a mesma receita poderá incluir fármacos comparticipados com tratamentos não comparticipados. O sistema traz vantagens para o utente, já que todos os produtos de saúde prescritos são incluídos num único receituário, o que antes não acontecia.» A vantagem passa também por permitir, no ato da dispensa nas farmácias, o levantamento de todos os produtos prescritos, ou apenas parte deles, sendo possível levantar os restantes em diferentes estabelecimentos e em datas distintas. Em 2018, o total de receitas com papel era de apenas 3,3 milhões (em 2017 totalizaram-se 6,1) acompanhada do correspondente aumento do número de receitas sem papel (passou de 49,1 milhões em 2017, para 51,7 milhões em 2018). 2.14. SIMPLEX+ Saúde Relativamente ao programa SIMPLEX+, o Relatório dá conta de que, entre 17 departamentos governamentais, o Ministério da Saúde se encontra em segundo lugar no que se refere ao grau de execução das medidas avaliadas (83,3%). O Relatório destaca, no âmbito do SIMPLEX+ Saúde em curso no ano de 2018, medidas como a simplificação do processo de compras internas da SPMS e do Sistema de Gestão de Avaliação do Medicamento + Simples ou, ainda, a Cédula Profissional Eletrónica da Saúde.3. ÁREAS ESPECÍFICAS DO ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE A parte respeitante às Áreas Específicas do Acesso a Cuidados de Saúde encontra-se dividida nas seguintes áreas:  SNS 24;  Emergência Médica;  Transporte Não Urgente de Doentes;  Taxas Moderadoras;  Programa Nacional de Vacinação;  Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral;  Pessoa com Doença Rara;  Sangue;  Transplantação;  Atribuição de Produtos de Apoio  Benefícios Adicionais em Saúde;  Comportamentos Aditivos e Dependências: Drogas, Álcool e Jogo;  Centro de emergências em Saúde Pública;  Acesso ao Medicamento;  Procriação Medicamente Assistida. 3.1. SNS 24 O SNS 24 é um serviço com cobertura nacional, através do qual é efetuada a triagem, o aconselhamento e o encaminhamento dos cidadãos em situação de doença, incluindo problemas urgentes. O Relatório informa que, em 2018, se registaram 1.122.986 chamadas para o SNS 24, das quais foram atendidas 1.091.219, ou seja, 97%. De salientar que «no último quadrimestre de 2018, cerca de 95% dos utilizadores estavam satisfeitos ou muito satisfeitos com o serviço prestado pelo SNS 24. De salientar também que, 98% dos
28 DE JULHO DE 2020 21 demonstrando a significativa evolução nesta área, quando se compara com os 49,5% observados em 2010 ou com os 10% de 2000, por exemplo.» «O SNS tem registado uma crescente procura de cuidados hospitalares ao nível das consultas externas, que no total cresceram 0,9% em 2018, quando comparado com 2017, atingindo-se assim neste último ano o valor mais elevado de sempre de consultas externas realizadas nos hospitais do SNS (12,187 milhões de consultas externas).» No que toca à evolução das consultas externas no período 2010-2018, por especialidade, e considerando aquelas que em 2018 integravam o grupo de especialidades com mais atividade, verifica-se um acréscimo de produção nesse ano. «Como se tinha verificado em 2017 (e em 2016), o aumento é mais relevante nas especialidades que habitualmente têm mais procura e em relação às quais existe mais pressão no sentido de garantir a todos os utentes do SNS uma resposta adequada e em tempo útil, das quais se destacam a pediatria (+3,0%), a medicina interna (+2,3%), a oncologia (+2,3%) e a ortopedia (+0,7%). Salienta-se ainda o forte crescimento de atividade que se registou na hematologia clínica (+3,2%), na ginecologia (+3,1%), na neurologia (+2,7%) e na cardiologia (+2,3%) em 2018, quando comparado com o ano anterior.» De ressalvar, «pela sua importância crescente em termos de necessidades em saúde, que em 2018 realizou-se o número mais elevado de sempre de consultas externas na área da oncologia (504.874), ultrapassando-se pela primeira vez as 500 mil consultas de oncologia efetuadas no SNS, um crescimento de 2,3% em relação a 2017 e de 29,1% em relação a 2010.» Ainda no que diz respeito às primeiras consultas de especialidade hospitalar solicitadas pelos cuidados de saúde primários através do sistema Consulta a Tempo e Horas (CTH), integrado no SIGA, constata-se que, em 2018, foram efetuados 1.775.618 novos pedidos de primeira consulta hospitalar, representando um aumento de 0,1% em relação a 2017 e que foram realizadas 1.310.165 consultas referenciadas pelo médico de família através do CTH, tendo representado um aumento de 0,4% face ao ano anterior (+4.700 consultas). Já em relação ao CTH, constatou-se que, em 2018, cerca de 71% das consultas realizadas ocorreram dentro do tempo recomendado para o nível de prioridade atribuído ao pedido em sede da triagem hospitalar (valor semelhante ao de 2016 e ao de 2017) e que a mediana do tempo até à realização da primeira consulta foi de 81 dias, representando assim uma redução mediana de quase 6 dias em relação aos resultados de 2017. A este respeito cumpre notar que a percentagem de consultas realizadas dentro do tempo recomendado nas entidades convencionadas, mas não pertencentes ao SNS, foi mais elevada, atingindo os 88%, como o gráfico infra indica: Em matéria de cirurgias, o Relatório informa que, em 2018, «registou-se também um crescimento total da atividade cirúrgica realizada no SNS, tendo sido operados 594.978 utentes em 2018 (+1,0% do que em 2017),