PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 exemplo ao nível da receita das alienações cerca de 40% do total, e continua a apresentar inconsistências com a execução orçamental. De realçar o aumento das receitas provenientes das contrapartidas pela ocupação de imóveis do Estado (de 22 M€ em 2020 para 315 M€ em 2021). (Cfr. ponto C.2.10)26. A Conta também reporta de forma incompleta as responsabilidades por garantias concedidas pelas entidadesque compõem o perímetro da CGE e continua a não comportar uma análise do risco orçamental subjacente àsresponsabilidades por garantias prestadas. Em 2021, as garantias assumidas pelo Estado mantiveram-se a numnível significativo (20 504 M€, que compara com 20 628 M€ em 2020). Apesar do impacto das medidas COVID-19de apoio às empresas, nomeadamente as linhas de crédito bancário e de seguros de crédito, ter sidosubstancialmente inferior ao verificado em 2020, em termos acumulados, o stock de garantias COVID-19 registou uma variação de 635 M€, ascendendo a 7 663 M€. (Cfr. ponto C.4.5)27. A CGE 2021 reporta 1 542 M€ de encargos públicos líquidos com PPP (1 473 M€ em 2020 e 13 436 M€ de 2011a 2021). Estes encargos respeitam apenas a 35 das 39 PPP identificadas, não tendo sido prestada informaçãosobre outras concessões. A estimativa de 4 258 M€ para encargos líquidos do sector público com as PPP, entre2022 e 2062, já deduzida da receita estimada para o setor aeroportuário (2 948 M€, de 2023 a 2062), permanece sem ser acompanhada da previsão do investimento a realizar pelos parceiros privados. E, sobretudo, nainformação reportada na CGE 2021 subsistem as deficiências seguintes: universo de contratos por certificar,receita efetiva de cada concessão por controlar, registar e reportar integralmente, parte relevante da informação por prestar, veracidade e coerência dos dados por validar e cumprimento das finalidades essenciais das PPP poravaliar. (Cfr. ponto C.4.6)A Conta da segurança social mantém fragilidades que afetam a sua fiabilidade. O crescimento económico do ano favoreceu que o financiamento das pensões da SS e da CGA fosse 65,5% coberto pelas contribuições e quotizações. 28. O saldo orçamental da CSS (de execução efetiva do exercício) atingiu 2 328 M€, mais 9,2% face a 2020, dado queo aumento da receita (4,4%) foi superior ao da despesa efetiva (4,1%). Por sua vez, o saldo orçamental acumulado foi de 4 035 M€, menos 33,7% que em 2020, tendo o saldo do ano contribuído com menos 2 049 M€. De salientar que em 2021 o valor de integração de saldos do ano anterior foi superior em 76,5% ao de 2020. (Cfr. ponto C.3.3.3)29. A receita total da SS (46 415 M€) aumentou 977 M€ (2,2%), face a 2020, ou 1 421 M€ (4,4%) considerando areceita efetiva. Este aumento resultou em particular do aumento das receitas contributivas em 9,5% (1 724 M€,que cobrem 60% da receita efetiva), uma vez que as transferências da administração central (1 032 M€, quecobrem 32,4% da receita efetiva) diminuíram 8,7%. Também as receitas de capital diminuíram 2 906 M€,refletindo o decréscimo de 28,8% das receitas de ativos financeiros (2 905 M€). (Cfr. ponto C.3.3.1)A despesa total (42 781 M€) aumentou 3 049 M€ (7,7%), face a 2020, maioritariamente pelo acréscimo de 18,8% da despesa em ativos financeiros (+1 826 M€). A despesa efetiva (31 238 M€) também aumentou (1 224 M€,4,1%), refletindo o aumento: i) das prestações sociais (28 906 M€, +782 M€), designadamente pensões ecomplementos (+474 M€), prestações de apoio às famílias e às empresas (118 M€), de desemprego e apoio aoemprego (77 M€), e de ação social (147 M€); e ii) das transferências e subsídios para formação profissional epolíticas ativas de emprego (1 966 M€, +423 M€). A atualização extraordinária de pensões originou uma despesa, em 2021, de 747 M€ e uma despesa acumulada, desde 2017, de 1 818 M€. (Cfr. ponto C.3.3.2)30. Considerando todos os sistemas da SS e ainda a CGA, o valor da despesa com pensões e complementosascendeu a 28 935 M€ (um aumento de 2,0% face a 2020), com os encargos com pensões de velhice e invalideza representarem 84,2%. Quase dois terços deste valor (65,5%) foram financiados por contribuições e quotizações de beneficiários ativos e contribuições das entidades empregadoras (+6,4% do que em 2020) e 33,0% pelo OE(um esforço 4,4% inferior ao verificado em 2020). (Cfr. ponto C.4.1)II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________16