10 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2007solidariedade nacional e da coesão territorial, tendo em conta não apenas a própria lei das finanças regionais mas todo um conjunto de transferências financeiras a título de solidariedade no interesse directo do cidadão madeirense, como sejam os custos com a convergência do tarifário da electricidade, o subsídio estatal ao transporte aéreo, o pagamento do transporte de jornais e revistas nacionais, as pensões sociais, as pensões de reforma de regime não contributivo, entre outras.O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!O Orador: — Se ainda tivermos em linha de conta a capacidade própria das regiões para adaptar o IVA, o IRS, o IRC e outros impostos às especificidades regionais — e ainda bem! —, como hoje na Madeira se verifica, em que é cinco pontos percentuais abaixo do praticado no Continente, forçoso é concluir que o pretexto invocado para a demissão é outro que não o avançado, isto é, a lei das finanças regionais aprovada nesta Assembleia.Mesmo se atendermos às eventuais perdas de receitas face à legislação anterior, esta diminuição cifrarse-ia em 2% do Orçamento para 2007 da Região Autónoma da Madeira ou, se benevolamente incluirmos também aqui o diferencial do IVA, em 3% desse orçamento. Escuso mesmo de continuar este rol de factos, pois já esta Assembleia assim apurou e sabe bem da veracidade destes argumentos.O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!O Orador: — As perdas de verbas pela saída do Objectivo 1 já eram previsíveis e não podem ser vistas como mera penalização. Penalização, essa, sim, real, foi a estabelecida pelo Governo da República — e bem! — face ao verdadeiro esbulho praticado pelo Governo Regional da Madeira em matéria de endividamento, que irresponsavelmente poderia ter posto em causa os objectivos de estabilidade e de combate ao défice a que todos estamos vinculados!Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se não é, pois, crível que este acto se deva a uma situação já descrita, a que se deverá então? Antes de tentar responder, lembro ainda que o PSD/Madeira argumentou que seria por força da lei das finanças regionais (desses tais 2% ou 3% do orçamento regional) que não estaria em condições de cumprir o seu programa, pelo que devolveria ao povo o poder para uma eventual relegitimação e para alargar o período de execução desse dito programa.Estranha forma de proceder quando, através de uma gestão criteriosa, rigorosa, séria e onde o combate ao desperdício fosse a norma, tal situação seria facilmente ultrapassada. Na verdade, o que está por detrás deste acto é procurar, caso ganhasse as eleições que provocou, ganhar tempo. Tempo de forma a ficar na expectativa de que na próxima eleição para a Assembleia da República não surja um governo de maioria absoluta PS mas, sim, um governo que necessite dos Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira do PSD para assim prosseguir o que era tradição, a saber: o Governo Regional da Madeira gere as despesas e outrem, o actual inimigo externo do PSD/Madeira, o Continente português, que se encarregue de gerar as receitas,...O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!O Orador: — ... ou seja, pague as dívidas ou envie de qualquer forma as receitas necessárias para satisfação das políticas do PSD/Madeira.Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados: O exercício do poder regional na Madeira é hoje uma oligarquia, que se intitula de «Madeira nova», de povo superior, que está presente em tudo o que é negócio, com particular incidência naqueles em que o orçamento regional pode ajudar...! Está presente limitando a livre concorrência, a competitividade e a valorização dos recursos humanos, aspecto que nunca mereceu verdadeira atenção. Esta oligarquia controla mesmo a comunicação social, não existindo uma verdadeira imprensa livre, e a autocensura é hoje um acto assumido.Sr.as e Srs. Deputados: Estes senhores da «Madeira nova», esta nova estirpe de senhorios da Madeira, este dito povo superior, procura apenas manter o status quo e os privilégios de que desfruta. Estes senhores da «Madeira nova» têm um líder político, Alberto João Jardim, que, já não governando, manda.Manda e agora faz inaugurações, foge aos debates, protege a tal oligarquia...!! Naturalmente, está consciente de que não capta o investimento privado, de que não internacionaliza a economia regional, de que não redistribui com justiça a riqueza, de que mantém indicadores junto da população madeirense que são autênticas nódoas no pano do desenvolvimento — e basta só falar dos indicadores da educação.