10 DE MARÇO DE 19821232-(101)O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe, mas em relação a esta alínea não foi tomada qualquer atitude. Conviria deixar algo.O Orador: —r Em relação a esta alínea /), com as explicações que foram dadas e concordando com os Srs. Deputados que usaram da palavra antes de mim, e que também já decorriam do próprio texto, penso que poderão ser eliminadas as reservas que inicialmente tinha posto relativamente a esta alínea.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Quer, então, dizer-nos qual é a seguinte?O Orador: — Relativamente ao artigo 168.°, teríamos de considerar em primeiro lugar a alínea c), onde se fala da definição de crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos, regime geral das infracções disciplinares e dos actos ilícitos de uma ordenação social, bem como processo criminal.Uma vez que esta manhã aceitámos a adenda proposta pela FRS relativamente ao preceito que contemplava a possibilidade de ...Voz ininteligível.Aceitaram com o acrescento de «sem prejuízo da competência da Assembleia da República».Portanto, atendendo àquela adenda, também não temos qualquer reserva quanto à aceitação desta alínea c). Estão, na verdade, conjugadas as 2 posições e não existe qualquer incompatibilidade entre elas.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Ficaria adquirido igualmente que aceitamos, agora sem reservas, a proposta da AD para o artigo 229.°, onde ficaria o acrescento «sem prejuízo da competência da Assembleia da República», previsto na alínea c) do artigo 167.°Ficaria apenas a necessidade de harmonizar, tal como tinha referido, a linguagem utilizada no artigo 229.° da proposta da AD com a que aqui consta, e, portatnto, falar-se em actos ilícitos de mera ordena-, ção social no artigo 229.°Ficaria o problema resolvido.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavraO Sr. Vital Moreira (PCP): — Gostaria de fazer uma declaração de teor idêntico à que acaba de ser íeita pelo deputado Nunes de Almeida. Aceite por parte da AD esta alínea c), também ficaria aceite do nosso lado a correspondente alínea do artigo 229.°, com a expressa ressalva da competência da Assembleia da República, agora assente por todos os partidos.O Sr. Presidente: — A seguir ao artigo 168.°, ou ainda dentro dele, Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD):— No artigo 168.°, além da alínea c), gostaria ainda de me pronunciar sobre as alíneas g) e p).A alínea g) integra na reserva relativa da Assembleia da República o arrendamento rural e urbano. Pensoque esta alínea não é de aceitar, na medida em que põe uma dificuldade constitucional, que é a de assembleias regionais terem legislado em matéria de arrendamento urbano. Nem todos os diplomas regionais, que eu saiba, têm sido declarados inconstitucionais.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Fui relator de um, quando membro da Comissão Constitucional, e pronunciei-me pela sua constitucionalidade.O Orador: — Muito obrigado, Sr. Deputado Nunes de Almeida.Ê precisamente atendendo a esse reconhecimento do poder legislativo das assembleias regionais em matéria de arrendamento que consideramos que, a ser aprovada esta alínea g), estaríamos perante uma restrição ao poder legislativo das assembleias regionais, restrição a que não podemos deixar de nos opor.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Pelo n." 4 da proposta da AD para o artigo 268.°, que, salvo erro, mereceu confiança, a Assembleia da República pode autorizar as assembleias regionais a legislarem sobre as matérias constantes do artigo anterior.Não foi aceite?O Sr. Presidente:—Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Percebo qual é o problema aqui expresso pelo deputado Correia de Jesus. Evidentemente que, no que respeita ao arrendamento rural e, fundamentalmente, em relação ao arrendamento urbano, o que tem sido entendido é que há, por vezes, condicionalismos específicos que podem justificar a sua adaptação pelas assembleias' regionais. Não posso dizer o contrário. Já me pronunciei nesse sentido, nomeadamente no caso dos arrendamentos efectuados nos Açores a estrangeiros, onde, a meu ver, havia matéria de interesse específico devido à particular incidência que o caso assumia nos Açores, já que se tratava do peso específico de uma comunidade estrangeira.Suponho, todavia, que se podia resolver este problema através de uma solução, aventada na altura pela AD, quando discutimos o artigo 168.° O que pode ser de interesse manifesto das regiões autónomas é essa adaptação a casos específicos, trata-se até de regimes especiais de arrendamento. Se mantivéssemos um regime geral para o arrendamento rural e urbano, o problema das regiões autónomas seria, por um lado, resolvido e, por outro, manter-se-ia na competência da Assembleia da República esta reserva sobre uma matéria que é de particular importância. O que mais me choca é a possibilidade de ser entregue ao Executivo sem autorização legislativa. Não me choca muito que as assembleias regionais possam adaptar em certos casos.Sugeriria esta solução, talvez pudesse ser aceitável.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira;O Sr. Vital Moreira (PCP): — Creio que o problema do arrendamento rural e urbano foi posto, sob o ponto