18 DE FEVEREIRO DE 2023 23 Em suma, a Iniciativa Liberal critica a complexidade e o peso do nosso sistema fiscal e, por isso, pugna pela sua simplificação e pelo seu desagravamento. Mas, até que tal aconteça, defendemos, obviamente, o escrupuloso cumprimento da lei, a qual deve ser clarificada de forma inequívoca, em processo de especialidade. Para esse efeito, viabilizaremos o projeto de lei do Bloco de Esquerda e votaremos contra o projeto de resolução do Partido Socialista, que não passa de uma sinalização de virtude e que em nada resolverá o problema. Aplausos da IL.O Sr. André Ventura (CH): — Não serve para nada!  O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que a receita reverta para os municípios, é preciso haver receita. Este é um princípio básico, porque, se a receita não é cobrada à EDP, ela não pode reverter para os municípios. A pergunta que temos de fazer é: onde é que está a receita? É que há duas fontes de receita. A primeira é a dos impostos devidos pela venda das barragens. O Governo tinha hipótese, e teve essa oportunidade, de cobrar esses impostos e de fazer o negócio da venda das barragens, condicionando-o à cobrança desses impostos. Foi avisado pelo Movimento Cultural da Terra de Miranda de que isto ia acontecer, mas ignorou esse alerta e ainda quis acusar este movimento de oportunismo político. Nós lembramo-nos bem do que fizeram o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista! Em vez de agradecerem e valorizarem o ativismo de cidadãos que se juntaram para alertar o Governo de que iria haver planeamento fiscal agressivo, criticaram esse movimento, ostracizaram-no e tomaram a posição da EDP. Agora, a única coisa que se pode fazer é esperar que os tribunais e a Autoridade Tributária decidam cobrar os impostos da venda das barragens. Outra questão é a do IMI, que a Autoridade Tributária já pode cobrar e só não o faz porque desistiu de o fazer, alegando que a lei não é clara. Esta é a terceira vez que o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de lei para clarificar essa lei. Não podemos é dizer que a questão da cobrança do IMI das barragens é uma questão de crença inabalável. Srs. Deputados, não estamos a falar de crenças! Ou se altera a lei ou não se altera a lei, o PS ou quer alterar a lei ou não quer alterar a lei, ou quer cobrar o imposto ou não quer cobrar o imposto. Ora, nós saímos hoje daqui sem saber se vai ou não haver cobrança de IMI, e acho que este é, certamente, um resultado que não respeita as populações das terras de Miranda. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para intervir, novamente, no debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, muito rapidamente, e na sequência desta última intervenção, queria deixar claros dois aspetos. O Partido Socialista, se quisesse, efetivamente, garantir a cobrança de impostos, nomeadamente nalguns casos de processos que estão em curso, tinha apresentado hoje uma mudança de lei, e até uma mudança de lei que tivesse efeito retroativo, que, como se sabe, nalguns casos é possível. Não o quis, não o quis deliberadamente, e apresentou um projeto de resolução completamente inócuo neste caso. É preciso ainda não esquecer o seguinte: muito do que estamos a discutir hoje, relativamente à não liquidação de impostos, deveu-se a pareceres, quer da Agência Portuguesa do Ambiente quer da própria Autoridade Tributária, sobre a classificação das barragens como domínio público, e daí caiu a liquidação do IMI. Ora, nós não podemos — e ainda bem! — dar indicações aos tribunais sobre como fazer justiça, mas o Governo pode, e deve, através de mecanismos hierárquicos, dar orientações de sentido às suas agências,