5 | II Série A - Número: 055 | 27 de Outubro de 2011I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Luisa Veiga Simão (DAC) —  António Almeida Santos (DAPLEN) —  Dalila Maulide (DILP) —  Teresa Félix (Biblioteca).Data: 4 de Outubro de 2011I —  Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO projecto de lei n.o 73/XII (1.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, tem por objecto estabelecer medidas destinadas a reforçar o rigor e a transparência dos preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos, no seguimento do restabelecimento da obrigatoriedade da afixação do PVP nas embalagens dos medicamentos, determinado pela Lei n.o 25/2011, de 16 de Junho.Fundamentando a necessidade de aprovação deste projecto de lei, o BE invoca que, não obstante a aprovação e entrada em vigor da Lei n.o 25/2011, os PVP afixados nas embalagens não são aqueles que as farmácias estão obrigadas a praticar.De facto, conforme é referido pelo BE, a Portaria n.o 1041-A/2010, de 7 de Outubro, fixa uma dedução a praticar sobre os PVP máximos autorizados dos medicamentos comparticipados, por razões de interesse público na sustentabilidade dos gastos do Estado com medicamentos (partindo da possibilidade criada pelo artigo 3.o-A do Decreto-Lei n.o 65/2007, de 14 de Março, na redacção que lhe é dada pelos Decretos-Lei n.os 184/2008, de 5 de Setembro, 48-A/2010, de 13 de Maio, e 106-A/2010, de 1 de Outubro).Esta portaria determina que seja aplicada uma dedução, que deverá ser efectuada «em condições comerciais que permitam que os referidos medicamentos sejam dispensados pela farmácia de oficina ao utente a um preço inferior a 6% do PVP autorizado» (artigo 2.o da Portaria n.o 1041-A/2010).Este grupo parlamentar considera que é necessário maior rigor e transparência por parte do Estado na fixação do preço dos medicamentos, sendo certo que a actual situação introduz confusão no sector e entre os utentes. É esta a razão que leva o BE a propor, no artigo 1.o, que seja revogado o artigo 3.o-A do Decreto-Lei n.o 65/2007, diploma que estabelece o regime dos medicamentos de uso humano, sujeitos a receita médica, e dos medicamentos não sujeitos a receita comparticipados.No artigo 2.o o projecto de lei determina que os PVP a autorizar não podem ser superiores aos que resultam da aplicação da dedução prevista na Portaria n.o 1041-A/2010, de 7 de Outubro, e que são os praticados pelas farmácias. O artigo 3.o do projecto de lei revoga expressamente o artigo 3.o-A do Decreto-Lei n.o 65/2007, e, no artigo 4.o, fixa-se a entrada em vigor da lei no dia útil seguinte ao da sua publicação.Também o projecto de lei n.o 74/XII (1.a), da iniciativa do mesmo grupo parlamentar, vem propor alterações a esta legislação do sector do medicamento, visando transferir as competências da Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE), em matéria de autorização do PVP dos medicamentos, para o INFARMED, Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde. Pretende-se, assim, que o INFARMED passe a ser a única autoridade competente em matéria de fixação do preço dos medicamentos (artigo 1.o).Com este fim em vista, propõe-se a alteração dos artigos 4.o e 14.o do Decreto-Lei n.o 65/2007, na sua redacção actual (artigo 2.o), prevê-se que a alteração ao n.o 1 do artigo 4.o produza efeitos 90 dias após a publicação da lei e diz-se que o diploma entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação (artigos 3.o e 4.o).II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário