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Passo a transmitir à Câmara a informação que dele recebi e da qual tomei nota.
Informou-me o Sr. Primeiro-Ministro que, na sequência dos contactos feitos com S. Ex.a o Sr. Presidente da República no decurso da presente semana, nomeadamente na quarta-feira, ficou de lhe apresentar hoje, até ao fim da tarde, a indicação dos problemas e das medidas cuja solução e adopção permitirão ao Governo responsabilizar-se pela gestão dos negócios do Estado. Obtido o acordo do Sr. Presidente, se ele existir, imediatamente no início da próxima semana serão essas mesmas medidas presentes à Assembleia da República.
Esta a informação que recebi do Sr. Primeiro-Ministro em relação àquilo que me foi possível obter em resposta às preocupações aqui manifestadas.
Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira questão é relativa à comunicação ao Sr. Deputado Mário Tomé acerca do que ontem se terá passado...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Passou!O Orador: - ...na RTP. Obviamente que acredito nas palavras do Sr. Deputado Mário Tomé e queria a este respeito exprimir a opinião de que o que se passou na RTP, infelizmente, é o que se passa normalmente neste país. Ainda há relativamente pouco tempo uma questão grave se passou com o meu colega de bancada Sousa Lara, relacionada com a forma como foi recebido - ou mal recebido - na Torre do Tombo. Isso acontece um pouco por toda a parte em relação aos deputados, não é uma questão apenas da RTP, não é uma questão apenas do Sr. Deputado Mário Tomé. É uma questão que diz respeito a todos os deputados e que devia ser objecto de uma deliberação do Parlamento - não deste, embora aqui fique a sugestão em relação a quem aqui estiver na próxima legislatura- relativo ao direito de
29 DE JANEIRO DE 1985 1381livre trânsito dos deputados que, neste momento, parece ser uma norma sem qualquer conteúdo prático.
Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação às questões que foram focadas pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e outros, parece-me que esta Câmara se está a deixar ultrapassar em relação às matérias - as tais matérias urgentes de que falava o Sr. Presidente da República na sua comunicação ao país -, sejam elas quais forem, que devem ser aqui debatidas e solucionadas.
Em relação a tudo isto, esta Câmara parece esperar calmamente, e sem ter-opinião, que algo se resolva sem ela ou até nas costas dela. Chegamos ao ponto de ter a informação de que o Sr. Primeiro-Ministro vai propor determinadas medidas ao Sr. Presidente da República, e que esta Câmara só se pronunciará, eventualmente, sobre elas depois da opinião do Sr. Presidente da República. É uma situação extremamente peculiar e pessoalmente não posso aceitar esse tipo de solução, visto que no processo legislativo o Sr. Presidente da República «não entra»! O Governo, se quiser, se tem medidas para pedir a aprovação da Câmara, que as mande à Assembleia.
Considero esta situação perfeitamente inaceitável, tendo em conta o nosso regime constitucional.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Orador: - Tenho ouvido opiniões, que não são coincidentes, de vários Srs. Deputados acerca de qual o tipo de medidas a apresentar e qual o seu processo de discussão e aprovação. Pergunto: será que é necessário um Orçamento Geral do Estado? Será que não? Será que bastam medidas parcelares para colmatar as lacunas para este período? O que é, afinal, necessário? Qual é o processo de aprovação? Será que um governo cujas propostas caíram, que, mesmo ainda antes de demitido, foi impedido de discutir aqui um diploma sobre o património, que depois não foi - e bem quanto a nós - tido nem achado no que diz respeito às ratificações que se sucederam à sua demissão...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, pedia-lhe o favor de abreviar porque estamos um pouco - passo o eufemismo - «fora» do Regimento e há ainda 2 inscrições para declarações políticas.
Portanto, pedia-lhe, mais uma vez, o favor de abreviar e até mesmo de terminar.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Vou já concretizar a minha interpelação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, dado que todas estas questões são permanentes, são controversas, têm a ver com o regime, quer a Assembleia esteja ou não dissolvida, nós somos de opinião que a Assembleia deve debruçar-se sobre este conjunto de problemas, deve discuti-los e deve, pois, ser a Assembleia da República a encontrar a solução constitucional.
Custa-nos muito que a Assembleia da República possa vir a ser completamente ultrapassada num processo que não discutiu e para o qual não foi tida nem achada.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada não queria ficar silenciosa perante a questão levantada pelo Sr. Deputado Mário Tomé.
Queremos manifestar-lhe a nossa solidariedade, mas queremos também dizer que não nos espanta aquilo que aconteceu na Radiotelevisão com o Sr. Deputado Mário Tomé e que tem acontecido noutras circunstâncias. Estas ocorrências são para nós perfeitamente compreensíveis quando o Governo tem em relação a esta Assembleia da República o comportamento que se tem verificado. É, pois, natural que as vozes do dono que o Governo coloca aqui e ali sejam realmente iguais à voz do dono e repitam o seu discurso.
Por outro lado, quero também dizer que, se estamos perante a necessidade de tomar medidas urgentes, continuo a não compreender como é que o Governo e a Assembleia da República podem encarar com serenidade o desfrutar tranquilo de mais um fim-de-semana e que, portanto, só a partir de segunda-feira seja possível definir uma orientação.
Pela nossa parte sugerimos que, se o Governo está em condições hoje, a qualquer hora que seja, de fornecer as indicações necessárias ao agendamento dos trabalhos desta Assembleia, o Sr. Presidente da Assembleia da República convoque uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares para amanhã, sábado, de modo a podermos iniciar os nossos trabalhos na segunda-feira. Porque ou é urgente e não há tempo a perder, ou a urgência é uma manobra dilatória. Não a aceitemos, exija-se a dissolução imediata.Vozes da UEDS, do PS, do PCP e do Sr. Deputado do PPM Borges de Carvalho: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, o meu colega Carlos Brito falará neste momento no meu lugar, mas eu não prescindo do meu pedido de interpelação à Mesa, pelo que fico inscrito para posteriormente usar da palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, se me der licença, usarei da palavra na inscrição do meu camarada José Manuel Mendes.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, eu ia só pronunciar-me no mesmo sentido que os Srs. Deputados Lopes Cardoso e Borges de Carvalho acabaram de fazer, isto é, sobre as medidas que agora devem ser tomadas. Pedi a palavra neste momento precisamente para não deixar passar a oportunidade, uma vez que era disto que estávamos a falar.
O meu camarada José Manuel Mendes vai, porém, fazer uma interpelação sobre outro assunto.O Sr. Presidente: - Não precisa de se justificar, Sr. Deputado. V. Ex.a pede a palavra para uma interpelação à Mesa, não é verdade?O Sr. Carlos Brito (PCP): - É, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tenha a bondade.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente,
1382 I SÉRIE -NÚMERO 41Srs. Deputados: Não tenho estado presente no Plenário, mas tenho-me mantido em contacto com os meus camaradas e foi com grande surpresa que recebi a notícia de que, uma vez mais, não tinha chegado à Assembleia da República nenhuma sugestão do Governo, relativamente às medidas de urgência que necessita para fazer a gestão dos negócios de Estado, durante o período que se seguirá à dissolução da Assembleia da República.
Porém, cheguei a tempo de ouvir a comunicação do Sr. Presidente e, na verdade, partilho do mesmo ponto de vista do Sr. Deputado Lopes Cardoso. É com grande surpresa que ouço falar de medidas urgentes que só chegarão à Assembleia da República na segunda-feira e que, por essa razão, só poderão ser consideradas a partir dessa data.
Por estas razões dirijo-me a V. Ex.a, utilizando a figura da interpelação, para perguntar se não é possível fazermos uma conferência dos grupos parlamentares amanhã, sábado. O nosso apoio vai, pois, totalmente para a proposta feita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Então, face a essa sua pergunta, anuncio a VV. Ex.as a convocação de uma reunião de grupos parlamentares, muito rápida, a realizar imediatamente no meu gabinete a seguir ao encerramento da sessão, às 13 horas. Não quero prejudicar o resto do dia a VV. Ex.as; contudo, fica desde já convocada uma conferência dos grupos parlamentares para as 13 horas no meu gabinete.O Orador: - Óptimo, Sr. Presidente. Era mesmo isso que desejávamos. É que, tratando-se de medidas urgentes, é na verdade de uma maneira urgente que as temos de abordar.
Ainda relativamente à interpelação do Sr. Deputado Borges de Carvalho, penso que a Constituição da República e até as praxes parlamentares dão resposta a muitas das questões com que nos iremos defrontar, pelo que V. Ex.a não tem razão para estar tão confundido e tão perplexo como se apresenta.
Esta é, pois, a nossa posição, ou seja, a de urgência, a de disposição para se considerar as coisas concretas mas com urgência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe mas o Sr. Secretário informa-me de que, em virtude de ter cedido a vez no uso da palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito, ficou inscrito a seguir o Sr. Deputado Magalhães Mota, a quem dou de seguida a palavra.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também sob a forma de interpelação à Mesa queria levantar duas questões.
A primeira diz respeito ao comportamento da Radiotelevisão Portuguesa em relação ao Sr. Deputado Mário Tomé.
Para além de lhe manifestar a nossa solidariedade, pensamos que a Mesa da Assembleia da República deverá tomar, junto do Conselho de Gestão da Radiotelevisão Portuguesa, as providências que se impõem para que uma satisfação seja dada a esta Assembleia, que foi ofendida na pessoa de um seu deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Se V. Ex.a me permite a interrupção, sugerir-lhe-ia - porque teria mais força - que fosse o Sr. Deputado a formular a proposta de uma resolução, por exemplo de censura ao comportamento que o Sr. Deputado Mário Tomé revelou ter havido, que fosse votada e a qual eu transmitiria, dizendo desde já que lhe darei o meu voto.
Se partir de uma decisão da Assembleia terá com certeza muito mais força do que terá um simples protesto do seu Presidente, que de modo nenhum a ele se recusa, pelo contrário a ele se associa.O Orador: - Sr. Presidente, agradeço a sugestão e procederei em conformidade.
A segunda questão que queria levantar vem na sequência daquilo que disseram já outros Srs. Deputados, e repito aquilo que disse há pouco: creio incompreensível que continuemos nesta situação e pediria ao Sr. Presidente para que seja convocada uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares, não para as 13 horas mas para as 15 horas, para que a Assembleia tome providências sobre o agendamento dos seus trabalhos, tendo em conta a atitude do Governo, que parece dilatória em relação às medidas que se pretendem tomar.
Sugeria, portanto, que essa reunião se efectivasse, que a Assembleia possa agendar os seus trabalhos e que esse agendamento seja comunicado em tempo útil aos deputados, o que talvez não fosse possível se a reunião só se efectivasse no sábado de manhã, dia em que não existem comunicações telegráficas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mantenho a convocação de uma conferência dos líderes parlamentares para as 13 horas, logo a seguir ao encerramento dos nossos trabalhos, sem prejuízo de qualquer outra que possa vir a ser convocada.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, queria informar que já há pouco, antes de lhe dar a palavra, se encontrava na Mesa um requerimento pedindo a prorrogação do período de antes da ordem do dia. Penso que perdeu a actualidade porque está deferido por natureza, visto que estamos a 13 minutos do fim do tempo normal de funcionamento da sessão, e em caso algum prejudicará a declaração política do Sr. Deputado Mário Tomé.
Aliás, A Mesa, regista a forma como o Sr. Deputado tem aceite o debate sem pôr o problema da prioridade no uso da palavra.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que na hora que vivemos se perfilam vários e complexos problemas. Gostaríamos de nos poder pronunciar relativamente a todos eles e em particular à questão aqui suscitada pelo Sr. Deputado Mário Tomé, pela atitude intolerável de que foi vítima.
De todo o modo, o assunto que me leva a pedir a palavra para interpelar V. Ex.a, Sr. Presidente, é outro e bem mais doloroso.
O Grupo Parlamentar do PCP estava inscrito para uma intervenção no prolongamento do período de antes da ordem do dia. Inviabilizado esse período de prolongamento, como também acaba de ser anunciado pelo
29 DE JANEIRO DE 1983 1383Sr. Presidente, não pode o PCP prescindir de, aqui e neste momento, manifestar a sua profunda revolta, a sua mais íntima indignação, o seu sentido dolorido e ao mesmo tempo profundamente afirmativo diante da tragédia que ontem ocorreu perto de Valongo, da qual resultou a morte de 1 trabalhador por balas da GNR, segundo os relatos conhecidos em termos que podem e devem ser considerados da mais extrema gravidade para a democracia portuguesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pese embora todo o direito que V. Ex.a tem de fazer uma intervenção, penso que isso não pode acontecer em termos de interpelação à Mesa.
O Sr. Deputado está a fazer uma verdadeira intervenção numa situação que não foi possível deferir porque a Mesa teve por todos VV. Ex.as uma particular atenção face a um problema fundamental da vida do país.
Pedia-lhe, pois, que não se servisse da figura de interpelação à Mesa para criar o precedente de ter de estar, daqui a pouco, a permitir a todos os Srs. Deputados que, sob essa figura, façam autênticas intervenções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Continuo a interpelação que estava a fazer - estava mesmo a acabá-la - dirigindo-me à Mesa, em nome do Grupo Parlamentar do PCP - e, como verá, è de uma verdadeira interpelação que se trata -, no sentido de saber se ela considera e apoia, como entendo ser seu dever e como é minimamente curial, a proposta que formulo com toda a solenidade para que esta Câmara, que honra a democracia portuguesa, guarde l minuto de silêncio em memória do trabalhador assassinado pela GNR e dos trágicos acontecimentos ontem ocorridos em Valongo/Porto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O que o Sr. Deputado acaba de fazer, sob a forma de interpelação à Mesa, foi perguntar se ela apoia a proposta que formulou. O que a Mesa pode é tomar como requerimento a proposta que V. Ex.a acaba de formular. A Câmara irá votar sem discussão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos portanto aguardar 1 minuto de silêncio pela morte ontem ocorrida e em relação à qual até já estava, aliás, na Mesa 1 voto de protesto.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, como este requerimento foi imediatamente posto à votação, por um processo extremamente rápido, não quis, de maneira nenhuma, interromper.
No entanto, gostaria agora de dizer que, embora concordando com o minuto de silêncio, não concordo com a maneira como ele foi proposto pelo Sr. Deputado Manuel Mendes, quando disse que a pessoa foi assassinada. Pessoalmente, não sei se foi assassinada pois tenho conhecimento de que terá sido morta. Não queria, portanto, associar-me especificamente a essa palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece-me que fui bem claro ao dizer que se guardaria 1 minuto de silêncio pela morte de alguém. Á Mesa não aderiu, de forma nenhuma, ao termo assassinado. Á Mesa aderiu ao facto de ter morrido uma determinada pessoa.
Tem a palavra, para fazer uma declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - O Sr. Presidente tem referido, insistentemente, que o Sr. Deputado Mário Tomé tem uma declaração política para fazer. Eu também tenho e julgo que tenho os mesmos direitos que o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage também tem uma declaração política para fazer? Não sabia que estava inscrito.O Sr. Carlos Lage (PS): - Estou inscrito desde as 10 horas da manhã, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado. Vou consultar os membros da Mesa.
Sr. Deputado Carlos Lage, tenho que lhe apresentar uma explicação. Não será rigorosamente um pedido de desculpas que lhe devo, mas sim a seguinte explicação: o Sr. Deputado Mário Tomé apresentou-me, pessoalmente, no Plenário, às 10 horas em ponto, a sua inscrição. Entretanto, V. Ex.a fez depois a sua inscrição mas já não perante mim. Daí que eu só tivesse conhecimento da primeira inscrição.
Tem a palavra, para fazer uma declaração política, o Sr. Deputado Mário Tome.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início da minha declaração política levanto o meu protesto, o protesto da UDP, associando-me ao protesto decerto de todos os trabalhadores, democratas e antifascistas - e, pelo que acabei de constatar, desta própria Assembleia - contra mais um crime miserável do regime, das forças repressivas às suas ordens.
O operário Alberto Pinto Borges foi assassinado a tiro por uma força da GNR composta de cobardes e assassinos, comandada por cobardes e assassinos, porque só cobardes e assassinos utilizam armas contra trabalhadores e contra operários desarmados.
Este é o resultado não da luta firme dos trabalhadores, mas das vozes de sereia para a pacificação do regime. Que consenso? Que contrato social? Que entendimento possível? Nenhum, Sr. General Eanes, senhores do PS, senhores da CGTP. Este regime só traz fome, miséria e mortos!
A autodefesa dos operários é uma necessidade absoluta. A unificação das lutas também. A UDP propõe, desde já, que todo o distrito do Porto pare no dia do
1384 I SÉRIE-NÚMERO 40funeral e que por todo o país se realizem manifestações de luto e de protesto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por que razão se levantaram, de facto, tantos e inultrapassáveis obstáculos à presença da UDP no programa «1.» Página» de ontem? Por que tem sido a UDP sistematicamente marginalizada, apesar do seu projecto próprio, inconfundível, indefensável e inaceitável por qualquer outra força política aqui representada?
Por que razão esconder sistematicamente do público, através da cobertura dos jornais - salvo raras e honrosas excepções -, e em especial na RDP e RTP, a opinião de uma força política parlamentar, em relação à qual existe, de facto, uma simpatia popular muito grande nas bases trabalhadoras e populares de quase todos os partidos aqui representados?
Por que razão impedir radical e malcriadamente a UDP de participar no programa «1.a Página» de ontem, quando foi reconhecida a razoabilidade e legitimidade da nossa pretensão e enquanto nós fazíamos depender em absoluto a manutenção da nossa exigência do acordo dos outros intervenientes? Porquê, tanta polícia? Porquê o tratamento incorrecto de um Deputado da Assembleia da República?
Por que razão os outros 2 Srs. Deputados não se insurgiram perante as câmaras e não denunciaram - como lhes foi sugerido - o desrespeito com que havia sido tratado um dos seus pares? Ontem, na televisão, teria sido bonito!
Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preciso dar do regime a imagem que ele não pode ter e que, efectivamente não tem.
Porque enquanto se tratar apenas de chamar nomes à AD reaccionária ou de atribuir as culpas de tudo à crise internacional - e se calhar, agora também à baixa do preço do petróleo, se preciso for, alegando que ela faz baixar os lucros e a capacidade de investimento das grandes companhias e faz dificultar as ajudas aos países pouco desenvolvidos (eu diria pouco e mal desenvolvidos), quando anteriormente a culpa era toda da alta dos preços do petróleo - porque enquanto se tratar de chamar nomes ao fascismo que já lá vai, deixando construir os alicerces do fascismo que aí vem, e se tratar de defender o regime, atacando embora, com mais ou menos violência, mesmo com toda a violência, alguns dos seus pilares, enquanto se tratar apenas disso tudo está bem.
Por isso, ontem, nadando naquela água cheia de escrementos apodrecidos que são a imagem de marca do novembrismo, os 4 grandes fulgiam que os males do regime têm cura e todos definiram essa cura nas margens do consenso, nas balizas do regime indefectível.
Por entre as «cagalhoadas» do Ministro gestionário Luís Barbosa, a dignidade em recuperação reflexiva do Sr. Capucho e a compreensão magnânima e quase episcopal do ex-ministro, orgulhoso também das suas polícias, Jaime Gama,...Risos do PSD e do CDS....,a determinação situacionista do engenheiro Veiga de Oliveira não destoou. Ei-lo que garante fazer do acordo de traição da Setenave, desse monumento de escravatura moderna, o exemplo a ser seguido, por indicação sua, por todos os trabalhadores, caso seja dado a esse partido, tão empenhado na construção da democracia, o papel há tanto reivindicado de factor estabilizador do regime.
É esta a razão fundamental, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque a UDP não é convidada para os debates televisivos de pessoas e partidos responsáveis, nem são transcritas as suas intervenções nos jornais, quando não são vítimas de gralhas que tudo deformam irresponsavelmente.
É que a UDP, ontem, no programa «1.a Página» da RTP teria chamado os bois pelos nomes, teria dito aos trabalhadores que se vivessem num regime verdadeiramente democrático o Sr. Ferraz da Costa já estava «dentro», isto é, já teria sido engavetado ou, em linguagem institucional, estaria preso às ordens do tribunal, já que fez a apologia do fascismo no seu discurso.
A UDP teria dito aos trabalhadores que é com gente dessa por detrás, quando não à vista, que são feitos acordos de traição; teria dito que é para tipos desses continuarem à boa vida à custa da miséria dos trabalhadores que os operários da Setenave foram levados à situação desesperada de aceitarem trabalhar por empreitada, sem férias, sem direito à greve, abdicando de regalias mínimas, aceitando receber menos 6% todos os meses, para poderem receber os salários em atraso e salvarem a empresa, como se diz agora, quando afinal o que se quer é pôr os operários com grilhetas ao pescoço e a esguicharem mais-valia que é «um ver se te avias».O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Calma, calma!O Orador: - À UDP teria dito que aquilo que se passa na Setenave é fazer o que quer o Mello, teria dito que a liquidação da SNAPA, da CPP e da CTM fazem parte do mesmo plano que vai ser levado a cabo no regime de consenso e de repartição da crise a meias.
A UDP teria dito que é essa a opinião de Reagan, do General Eanes e de Mário Soares, no sentido da possibilidade de aprofundar a exploração capitalista e o domínio imperialista, com os trabalhadores aliviados com a desagregação da AD e embeiçados por Eanes e pelas soluções ditas democráticas, soluções democráticas essas que foram garantidas pelo engenheiro Veiga de Oliveira, que ontem, publicamente, perante milhões de telespectadores, apresentou a Setenave como exemplo de comparticipação razoável na gestão da crise e salvação do regime.
A UDP diria aos trabalhadores e aos assalariados rurais que os leilões das cooperativas têm de parar e que a marcha sobre Lisboa, aprovada em plenário de cooperativas, devia ter sido posta em prática.
Enquanto se discute a melhor forma de dissolver o que já devia estar dissolvido, enquanto a AD vai permanecer no governo de gestão, apesar de ter demonstrado sobejamente que cada gesto seu é um atentado às condições de vida de quem trabalha, a ofensiva continua: 600 pessoas despedidas no AGFA; 110, com contrato a prazo, despedidas da Sorefame; 4 000 reformas compulsivas preparam-se na Quimigal; sufoca-se a Messa; o sector de vidro prepara-se para ser abocanhado pela família Magalhães; a CTM é «partida» aos bocados; retiram-se regalias e impõem-se reformas antecipadas.
Os trabalhadores dos estabelecimentos fabris militares continuam a ser tratados abaixo de cão e um elemento revolucionário da comissão de trabalhadores, Bento Correia, vítima de um processo por distribuir comunicados, foi agredido pelo capitão Barbosa Alves.
Sobe a inflação. Aumentam os preços dos artigos de primeira necessidade. As famílias trabalhadoras não têm direito à saúde nem à habitação. As mulheres e os jovens
29 DE JANEIRO DE 1983 1385sentem-se encurralados pela ameaça permanente de desemprego. As mães benzem-se para que não calhe aos seus filhos um lugar na força expedicionária que poderá ir para o Líbano garantir a paz, a fim de que as superpotências rapinem à vontade à custa da vida e da liberdade dos povos, - à custa mesmo de acordos que façam a vontade ao Sr. Ferraz da Costa, quando diz que a luta de classes é uma invenção e do que se precisa é de segurança para investir sem o perigo de greves políticas, é de ritmos alucinantes que garantam o aumento de produtividade, é da garantia de despedir à vontade, é de juros baixos para o capital, indemnizações pagas a preceito, etc, etc.
A UDP, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diria ontem aos trabalhadores e aos milhões de telespectadores que os acordos políticos, económicos e sociais com os representantes do poder e do regime não lhes servem e de nada valem.
Pagar a crise a meias é uma invenção reformista agarrada por alguns reaccionários enquanto não impõem o fascismo. A crise é sempre paga por quem trabalha e é gozada pelos exploradores.
Foi à luz de fazer a crise a meias, do mal menor, do «vamos ceder para não perder tudo» que foi realizada a ofensiva e liquidação da reforma agrária, a ofensiva contra as empresas nacionalizadas, contra o sector das pescas, da marinha mercante, etc, etc.
Com AD ou sem AD o plano burguês e imperialista é o mesmo.
Vamos aproveitar a melhoria de condições conseguidas com a desagregação da AD, não para ficar à espera mas para impor a vontade de quem trabalha. Vamos unificar as lutas porque elas estão todas ligadas.
Por que razão os transportes não pararam todos no mesmo dia? É uma pergunta que fazem os trabalhadores. Por que razão a CTM e restantes empresas do sector, mais a CPP, não obstruíram o Tejo com os seus barcos a apodrecer de ferrugem, enquanto os ditos armadores ganham milhões em afretamentos antinacionais?
Por que não juntar a luta do sector da construção naval para impedir que o pacote do Mello e indignidades como aquela que foi aquele acordo na Setenave vão por diante?O Sr. Santana Lopes (PSD): - Pacote do Mello?O Orador: - A burguesia nunca respeitou os seus compromissos. Os trabalhadores não devem sentir-se amarrados a compromissos de vergonha e de traição. Não há sequer a garantia de que a Setenave não seja vendida, de que não haja despedimentos, etc.
A situação exige unidade de todos os trabalhadores por cima de todos aqueles que não respeitem os seus interesses mais sagrados. Ora, os interesses dos trabalhadores vão para além da luta reivindicativa imediata. Esta tem de servir o desmantelamento deste regime reaccionário.
As reformas impõem-se à burguesia pela luta revolucionária, não serão nunca fruto de contratos bem apalavrados com os tubarões.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Olha a gravata!O Orador: - Estes comem tudo o que dão a não ser que se lhes partam os dentes.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é plágio, isso é plágio!O Orador: - Nesta situação de crise, os operários não devem estar a assistir sem impor a sua vontade, numa luta firme, unitária e geral, não deixando os seus inimigos recomporem-se. Isso é inadmissível. É por isso que são assassinados, impunemente, operários pelas forças do regime. As palavras doces já não podem enganar ninguém.
Para a vitória das eleições antecipadas ser uma realidade e para servir desta vez, de facto, os trabalhadores, tem de ser antecedida de luta firme, na perspectiva da greve geral.
Vamos impor que não haja ninguém da AD no governo de gestão. Vamos exigir o cancelamento dos aumentos e o congelamento dos preços dos bens necessários à vida das famílias trabalhadoras. Vamos exigir a anulação dos leilões das cooperativas e o fim das medidas de destruição das empresas nacionalizadas, nomeadamente da CTM.
Exijamos o cancelamento das negociações com os americanos para a base das Lages e opunhamo-nos ao envio de soldados para o Líbano.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Então não fala mais nos tubarões? Faltam os tubarões!O Orador: - Só os operários e demais trabalhadores poderão garantir a democracia no nosso país, lutando para se libertarem da droga dos democratas liberais e reformistas.
Como diria Brecht: «Safámo-nos dos tubarões. Matámos os tigres...»O Sr. Santana Lopes (PSD): - Eu não disse? Faltavam os tubarões. Eu não disse?O Orador: - Não nos deixemos comer pelos percevejos!!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase me custa ler a minha declaração política depois de um período de antes da ordem do dia tão confuso, tão atribiliário e tão desviado das funções que, quanto a mim, deve ter o período de antes da ordem do dia, que é o levantamento de problemas concretos de índole sectorial, regional e local.
Mas, como tinha preparado uma intervenção sobre um problema que muito interessa à cidade do Porto, não vou deixar de a fazer, não obstante ela aparecer agora com um carácter algo bizarro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje um lugar comum afirmar-se que o Porto é uma cidade suja. Esta afirmação, que entra em vivo contraste com a imagem de Lisboa, «cidade limpa», é, infelizmente, verdadeira.
De facto, o Porto transformou-se numa cidade incrivelmente suja. O lixo converteu-se num dos seus maiores flagelos e num dos seus maiores e mais difíceis problemas. Problema que é, simultaneamente, de ordem estética, de higiene e asseio e também de dignidade.
A cidade do Porto está permanentemente marcada pelo lixo, conspurcada e feia.
Detritos de toda a espécie, restos de comida, papéis,
1186  I SÉRIE-NÚMERO 41plásticos, vidros, móveis velhos, pedaços de madeira, panos, cacos, de tudo se encontra espalhado pelas ruas e passeios da cidade, ou em centenas de pequenas, médias ou grandes lixeiras que surgem por todo o lado.
Esta situação está à beira de se transformar em verdadeira catástrofe ambiental.
Em qualquer canto ou esquina depara-se com uma lixeira improvisada, às portas das casas e lojas vêem-se bizarros montões de saquinhos de plástico desapertados e a transbordar e os poucos contentores que há estão imundos e rodeados de porcaria.
Quem está habituado à limpeza de Lisboa e começa justamente a irritar-se com os sinais preocupantes de desleixo que começam a surgir, não pode imaginar o espectáculo terrível e chocante que oferece a cidade do Porto, sobretudo à segunda-feira, em que o lixo parece ser o rei da cidade e o cidadão um objecto alienado a desviar-se do lixo e dos automóveis que dominam a cidade. É o pesadelo urbano.
As crianças brincam muitas vezes no meio do lixo, inocentes e indiferentes aos perigos que correm.
No campo da limpeza, como em todos os outros e para não variar, são as populações mais pobres quem mais sofre. Os bairros antigos do Porto, as freguesias da Sé, Vitória, São Nicolau, Massarelos e Miragaia, particularmente nas segundas-feiras, oferecem uma visão ainda mais deprimente do que é habitual, com as ruas, já de si estreitas e húmidas, cheias de imundícies e quase intransitáveis, constituindo-se em focos de infecção alarmantes.
Para agravar a situação e multiplicar os seus incómodos e perigos, devemos acrescentar que o sistema de saneamento da cidade do Porto - bem como de todos os concelhos limítrofes, está ultrapassado e envelhecido ou pura e simplesmente não existe.
Vale a pena sublinhar que, na área metropolitana do Porto, onde vivem 1 200 000 habitantes, apenas 29,1% da população dispõe de sistema de esgotos. Mais surpreendente ainda é que apenas 63,9% da população é servida pelo sistema de abastecimento de água domiciliária.
O sistema de saneamento do Porto está na iminência de um colapso total. Mas, pior ainda, numa grande parte da cidade nem sequer existe rede de saneamento, recorrendo-se a fossas assépticas que provocam maus cheiros, sendo vulgar, em certos locais da cidade, espalharem-se águas poluídas pela via pública.
Às águas pluviais não têm o conveniente escoamento, porque a maior parte dos algerozes estão entupidos ou não existe qualquer processo de escoamento.
O Porto e a sua região estão, neste capítulo, em níveis baixíssimos, só comparáveis com países do Terceiro Mundo.
E, no entanto, o Porto já foi uma cidade impecavelmente limpa e asseada.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é verdade!O Orador: - Tempos houve em que a recolha e remoção dos lixos se fazia sem complicações, a cidade era varrida e submetida a frequentes lavagens nocturnas. Anos volvidos, toda a situação se alterou.
Quais são as causas determinantes desta situação?
Em primeiro lugar, o facto de o sistema de recolha ser insuficiente e estar ultrapassado. O Porto merece um sistema de limpeza idêntico ao de Lisboa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Baseado nos contentores herméticos e nos carros de descarga automática. Sistema dispendioso para a Câmara do Porto, que terá de ser subsidiado.
O Porto produz diariamente 200 t a 250 t de lixo e às segundas-feiras esta cifra sobe para 400 t a 450 t, o que exige meios consideráveis para o seu processamento.
Em segundo lugar, impera a desorganização e incúria nos serviços de limpeza existentes que, ainda por cima, não funcionam aos sábados e domingos.
Em terceiro lugar, a indisciplina da população que, neste «não te rales» generalizado, despeja o lixo de qualquer maneira, sem os mínimos cuidados, parecendo ter perdido o gosto e a noção do asseio da cidade.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - É preciso lançar uma campanha de índole pedagógica, inclusive nas escolas, no sentido de persuadir a população a cooperar na limpeza da cidade, sem o que qualquer esforço será votado ao fracasso.
Em quarto lugar, é preciso restabelecer a varredura das ruas e as lavagens nocturnas, que fazem falta à cidade.O Sr. Silva Marques (PSD): - Apoiado!O Orador: - Em quinto lugar, a falta de policiamento, a ausência de regulamentos e a não aplicação de sanções têm sido cúmplices deste estado de coisas.
Finalmente, a indiferença e inércia da Câmara do Porto acaba por ser a causa mais profunda e determinante e o principal réu de todo este caso, não tendo sabido corresponder aos interesses e aos problemas vitais da cidade.
Mas, não se restringe às ruas mais densamente povoadas o panorama que acabo de expor.
A Estrada da Circunvalação encontra-se em estado deplorável, com as montanhas de lixo que se vão formando nas suas bermas e com as descargas a torto e a direito que várias empresas realizam aí dos seus desperdícios.
A Junta Autónoma das Estradas, a quem cabe zelar por tão importante via, revela a mais completa passividade, não parecendo tomar consciência do progressivo agigantar de tal problema. Os valores paisagísticos estão a ser constantemente deteriorados.
A estrada entre o Freixo e Entre-os-Rios, ao longo das belas margens do Douro, estrada turística por excelência, acusa já os estigmas de inúmeras montureiras.
As escarpas íngremes e rochosas do Douro, entre as pontes de D. Luís e de D. Maria, exibem, como ornamentos surrealistas, papéis, latas e plásticos, como pode constatar quem passa de comboio ou automóvel nessas pontes.
As areias e as orlas das praias não escapam à omnipresença do lixo, oferecendo-nos, em alguns trechos, um panorama desolador.
Censuro as autoridades sanitárias, policiais e camarárias, que parecem flutuar em nuvens de indiferentismo.
Os ratos que têm proliferado, de forma preocupante, encontram repasto ideal neste ambiente e no Hospital de
29 DE JANEIRO DE 1985 1387Santo António já se têm passeado nas enfermarias, sendo difícil exterminá-los.
Não posso também deixar de assinalar a necessidade de criar um sistema de processamento e reciclagem dos lixos, que evite às populações próximas da estação de tratamento, conhecida por Fertor, o serem atormentadas diariamente por fumos e maus cheiros insuportáveis. A poluição provocada pela Fertor tem de ser eliminada e outros poios de tratamento modernos e correctamente localizados têm de ser implantados.
Os custos desta operação e a criação de um sistema de recolha nos moldes daquele que funciona em Lisboa, implica elevadíssimas verbas que não são comportáveis pelas depauperadas finanças locais.
Urge concertar esforços para resolver os problemas do saneamento e da limpeza da cidade do Porto, em particular, e dos restantes municípios, em geral.
Julgo ser necessário criar uma linha de crédito especial, com juros bonificados, pois que as capacidades financeiras das autarquias locais são nitidamente insuficientes e o poder central não pode alhear-se destes já crónicos problemas.
Não se estranhe, pois, que levante este problema na Assembleia da República, visto que ele transcende a cidade do Porto, quer pela sua dimensão, quer pelos meios materiais que a sua solução necessariamente envolve.
Faço-o, com a ténue esperança de que este alerta, esta denúncia, este apelo sejam uma contribuição, ainda que mínima, para sacudir da letargia em que caíram quantos são responsáveis e para sensibilizar quem ouvir a minha voz.Aplausos do PS e ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o tempo regimental da sessão está ultrapassado sem que tivesse havido qualquer requerimento no sentido de a prorrogar, tendo-se respeitado o princípio de que as declarações políticas serão feitas sempre e em qualquer caso; elas estão produzidas e a Mesa registará a inscrição de qualquer deputado para pedir esclarecimentos ou protestar relativamente à intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage.Pausa.Para pedirem esclarecimentos no período de antes da ordem do dia da próxima sessão, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel Moreira e Manuel António dos Santos.
Srs. Deputados, cumpre-me anunciar que deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 398/II, que tem como primeiro subscritor a Sr.a Deputada Odete Santos, do PCP, sobre garantia de alimentos devidos a menores, que baixa à 2.a Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa 2 votos de protesto, 1 subscrito pelos Srs. Deputados do PCP, do MDP/CDE, do PS, da UEDS e da UDP, em relação à morte de 1 operário, que é o mesmo pelo qual já foi guardado 1 minuto de silêncio e outro subscrito pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e outros, referente aos acontecimentos passados com o Sr. Deputado Mário Tomé na RTP e por ele aqui denunciados na sessão de hoje.
Srs. Deputados, os nossos trabalhos de hoje estão terminados. Convoco a Assembleia para reunião na próxima terça-feira, dia 1, às 15 horas, com a ordem do dia que eventualmente vier a ser fixada em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares com a antecedência regimental.
Natália de Oliveira Correia.Os REDACTORES: José Nogueira Diogo - Isabel BarralVotos de protesto enviados para a Mesa e anunciados pela mesmaOntem à noite, a GNR voltou a matar.
Operários pretendiam pacificamente reclamar contra a situação da sua empresa. Os trabalhadores da CIFA/Valongo desde há meses não recebem os seus salários.Ontem mesmo uma delegação se deslocou a esta Assembleia da República, esperando que os representantes do povo e os Órgãos de Soberania num Estado de direito actuassem contra o despedimento, contra a falta de trabalho, contra a fome.
Os deputados abaixo assinados protestam mais uma vez contra um governo que ao abrigo da democracia, que devora, se permite impunemente actos criminosos.Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 1983. Os Deputados: Helena Cidade Moura (MDP/CDE) - Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Carlos Lage (PS) - António Vitorino (UEDS) - José Manuel Mendes (PCP) - João Cravinho (PS) - Álvaro Brasileiro (PCP) - Anselmo Aníbal (PCP) - Braga Barroso (ASDI) - Mário Tomé (UDP) - Beatriz Cal Brandão (PS).
A Assembleia da República, tendo tomado conhecimento do comportamento de funcionários da Rádiotelevisão Portuguesa para com o Sr. Deputado Mário Tomé que, sendo desrespeitador de um deputado, é ofensivo para com o Parlamento, protesta contra aquele procedimento da RTP e desta exige as explicações e pedido de desculpas a que tem direito aquele deputado e o Parlamento.Os Deputados: Borges de Carvalho (PPM) - Magalhães Mota (ASDI) - Vilhena de Carvalho (ASDI) - Carlos Lage (PS) - Almeida Santos (PS) - Lopes Cardoso (UEDS) - Helena Cidade Moura (MDP/CDE) - Carlos Brito (PCP).PREÇO DESTE NÚMERO 28$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 48Sexta-feira, 4 de Março de 1983DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)COMISSÃO PERMANENTEACTA DA REUNIÃO DE 3 DE MARÇO DE 1983O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum. Está aberta a reunião.Eram 15 horas e 30 minutos.Estiveram presentes os seguintes membros da Comissão:Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida (PSD), presidente.
Rui Alberto Barradas do Amaral (PSD), vice-presidente.
Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai proceder à leitura do expediente.Foi lido. É o seguinte:CartaDa Comissão de Trabalhadores da TAP, E. P., sugerindo que seja reactivado o funcionamento da Comissão de Inquérito constituída na Assembleia da República para clarificar o processo de aquisição dos aviões da marca Lockheed/Tristar para aquela transportadora nacional.OfíciosDa Direcção-Geral dos Negócios Políticos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dando conhecimento de que a primeira parte da 35.a Sessão da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa decorrerá entre 25 e 29 de Abril próximo e perguntando se Portugal se fará ou não representar.
Do Conselho de Imprensa remetendo o comunicado emitido relativamente à reunião efectuada no passado dia 21 de Fevereiro findo.
Do Sindicato dos Bancários do Norte remetendo os textos de documentos que foram aprovados no Congresso que efectuaram nos dias 26 e 27 de Janeiro findo.TelegramaDa FENACOOP, com sede em Lisboa, denunciando as consequências graves, para o abastecimento público, de peixe congelado e bacalhau, com a tentativa de paralisação da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau.«Telex»Da Comissão Coordenadora das Organizações Sindicais do Sector de Transportes dando conta da sua disponibilidade para a resolução do conflito existente, aguardando resposta dos Ministérios do Trabalho e dos Transportes.
1522 I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. Presidente: - Lido o expediente, seguir-se-á o período de antes da ordem do dia, nos termos do nosso Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria desde já dizer que vamos utilizar o período de antes da ordem do dia para fazermos duas intervenções, uma produzida por mim, a outra pelo meu camarada Veiga de Oliveira, pelo que não utilizarei no total os 5 minutos que o Regimento concede.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Destina-se esta curta intervenção a manifestar, perante a Comissão Permanente, a preocupação do Partido Comunista Português face ao que se tem vindo a passar na comunicação social do sector público e, igualmente, a dar conhecimento de que, hoje mesmo, vamos entregar na Mesa duas perguntas ao Governo relativamente a duas situações que nos parecem escandalosas em termos desse sector. Não queríamos, no entanto, deixar de, sucintamente, justificar os motivos que nos levam a pôr essas interrogações ao Governo.
A primeira prende-se com a decisão da administração da Radiotelevisão Portuguesa e da administração da Radiodifusão Portuguesa de rescindirem os contratos com a ANOP. Nós entendemos que meios de informação tão importantes como são a Rádio e a Televisão públicas no nosso país não podem estar sujeitos a serem apenas alimentados, em termos de noticiário nacional, por uma agência cujo meio de criação é extremamente nebuloso e quando na própria Assembleia da República ficaram pendentes certos fumos de corrupção que ainda hoje estão por esclarecer.
Por outro lado, temos consciência de que o juízo da generalidade dos órgãos de comunicação social sobre o trabalho da ANOP nas últimas eleições autárquicas justifica plenamente que esta agência noticiosa seja chamada a contribuir para o enriquecimento da informação fornecida pela Televisão e pela Rádio públicas.
A segunda situação refere-se ao matutino do sector público Jornal de Notícias, em que se perpetua uma situação de existência de um director de um jornal ainda com o título de interino, situação que tem sido por todas as entidades considerada como ilegal.
Ainda na segunda-feira passada o Conselho de Imprensa apresentou na Procuradoria-Geral da República uma participação contra a administração do Jornal de Notícias, em virtude de esta não respeitar e princípio estatuído pela Lei de Imprensa, que obriga as administrações a consultarem os conselhos de redacção dos jornais antes de nomearem os directores.