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A nós não nos preocupa que elas lá estejam - pelo menos, até à próxima revisão ordinária da Constituição contanto que lá permaneça também aquilo que, para nós, é uma verdadeira cláusula de salvaguarda - o referendo.O Sr.o Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Face às dúvidas de constitucionalidade levantadas, porém, ficamos sem saber qual é o problema da revogação da Lei-Quadro das Regiões Administrativas.
É o de a Lei-Quadro de 1991 ser uma lei de valor reforçado?
Pois que se vote esta lei, que aqui propomos, como se votam as leis de valor reforçado. Ninguém, com certeza, defende que as leis de valor reforçado, só pelo facto de o serem, têm atestado de perenidade na ordem jurídica!
Aquilo que queremos é retirar do nosso ordenamento jurídico normas que se encontram caducas, mortas, vazias, recusadas que foram pela vontade maioritária do povo português.
Aquilo que queremos é dar desfecho a esta questão, que é uma questão jurídico-política, pois foi neste campo que ela se pôs e é neste campo, particularmente no da interpretação da mensagem clara, que o povo português nos transmitiu no dia 8 de Novembro de 1998, que ela deve ser resolvida.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto do Partido Popular serve para provar que o tempo continua a ser em Portugal um bem de baixo preço. Ou, pior ainda, serve para provar que é sempre tempo no PP para voltar ao tempo da brincadeira e neste caso a brincadeira é jurídica.
O PP quer que a Assembleia da República vote a eliminação da criação das regiões administrativas. Claro que o PP sabe que isso só pode ser feito em sede de revisão constitucional, porque é aí, no texto constitucional, que está prevista a criação das regiões.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não é verdade! Isso é uma brincadeira jurídica!O Orador: - Como não está em condições de apresentar um projecto de revisão constitucional extraordinária, já que sabe que tal projecto provocaria no País uma gargalhada universal, geral e gratuita, então o PP tenta chegar a um resultado político semelhante por via da lei e como se diz em linguagem técnico jurídica que o Sr. Deputado Luís Queiró usou, por via da lei ordinária.
12 DE MARÇO DE 1999  2159O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Aqui está, portanto, a lei ordinária que o PP propõe.Risos do Deputado do PS José Junqueiro.O Orador: - O que torna ridículo este projecto do PP de lei ordinária é a insanável contradição em que vive.
O projecto propõe duas revogações: a da lei-quadro e a da lei de criação.
A primeira revogação tem relevância jurídica, só que é juridicamente impossível; a segunda revogação, ao contrário, seria juridicamente possível, mas sofre da síndroma da absoluta irrelevância.
De facto, a revogação da lei-quadro teria a relevância - relevante relevância - de criar um vazio jurídico, mas a Constituição não o permite porque continua a prever a criação das regiões. Se o PP quer agora pegar nesta matéria, então proponha alterações à lei-quadro e então isso é que teria, realmente, muita, muita graça!
Quanto à revogação da lei das oito regiões, é óbvio que pode ser revogada. Só que isso é o mais inútil de todos os actos inúteis, porque o referendo já se encarregou de, em sete das oito regiões, as rejeitar na fórmula proposta.
Esta proposta do PP levanta dois problemas, o primeiro dos quais é o seguinte: será adequado à vontade popular, que o PP invocou da Tribuna, revogar esta lei na parte em que se refere 5 região que o eleitorado apoiou maioritariamente?
O segundo problema é ainda mais curioso: é o de que os Deputados podem votar com inteira liberdade.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Ora bem!O Orador: - Podem por isso votar contra a revogação da lei. E a questão é esta: que ilação tira daí o PP? Acha que assim, se fosse rejeitada a revogação, já podiam ser instituídas as oito regiões?Risos da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É que, se essa é a ilação do PP, então vamos ter de concluir que o PP apresentou este projecto para tentar retomar o processo de regionalização e logo com as sete regiões que os portugueses rejeitaram!Risos dos Deputados do PS José Junqueiro e Maria Celeste Correia, e de Os Verdes.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Claro que pelo meio lá está sempre o PP nestas hesitações: se há-de enterrar o CDS ou se o há-de fazer reviver. Ver o PP a propor a revogação da lei-quadro aprovada pelo CDS em 1991 é sempre um grande gozo para este Parlamento.
Ando, pessoalmente, a organizar uma lista das leis do CDS que o Dr. Portas quer revogar, mas ando também a fazer a lista das leis do Dr. Monteiro que o mesmíssimo Dr. Paulo Portas também quer revogar.Risos da Deputada do PS Maria Celeste Correia.E já comecei a fazer a lista das leis do Dr. Paulo Portas que o líder seguinte irá querer revogar.Risos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho que este momento de humor com que, saudavelmente, o PP brindou o País já chega.
Quanto à regionalização, voltaremos a falar nisso daqui a uns anos, se for caso disso.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Muitos, muitos! Nós não sabemos quantos, nem os senhores!O Orador: - Agora - e como diria um certo cavalheiro... -, por favor, «deixem-nos trabalhar».Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.a tem aqui, na Assembleia da República, esse estatuto que é o de ter graça de vez em quando.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Nem sempre consegue!O Sr. João Amaral (PCP): - Essa não teve graça nenhuma!O Orador: - Mas, Sr. Deputado José Magalhães,...Vozes do PS: - João Amaral.O Orador: - ... desta vez devo dizer-lhe que não conseguiu esse estatuto de ter graça e demonstrou, sobretudo, uma grande ignorância jurídica.
Mas não só não teve graça como demostrou muita ignorância jurídica. No meu entendimento, posso estar enganado, até tinha a ideia que nos tínhamos licenciado na mesma escola, onde nos ensinaram que as leis que estão em vigor são leis para cumprir. Está a perceber, Sr. Deputado? São para cumprir! Leis que estão regularmente publicadas, que não estão feridas de inconstitucionalidade, que estão em vigor, que não estão revogadas, nem expressa nem tacitamente, por outra lei, são para cumprir!
Portanto, Sr. Deputado José Magalhães,...Vozes do PS: - É o João Amaral.O Orador: - ... se esta lei, como o senhor diz, não é para cumprir e nessa medida a sua revogação é uma perda de tempo,...O Sr. João Amaral (PCP): - Essa teve graça!O Orador: - ... nós não entendemos assim e afirmamos que estas duas leis têm de ser, expressamente, revogadas. Recordo, Sr. Deputado, que o Tribunal Constitucional foi muito claro ao dizer que o que estava em referendo na última consulta popular era o modelo de regionalização e as regiões com aquela configuração geográfica, com aqueles órgãos, com aquelas competências e com
I SÉRIE-NÚMERO 58  2160aquelas atribuições. Logo, se foi esse modelo de regiões, com esse mapa, com essa divisão geográfica, com esses órgãos, com esses poderes e com essas atribuições, são essas leis que enformam juridicamente esse mapa e esses órgãos e essas atribuições, que têm de ser, expressamente, revogadas pela Assembleia da República.
Sr. Deputado, como é evidente, nunca tive qualquer expectativa de que V. Ex.a revogasse essa lei. Aliás, não posso esquecer o que diziam aqui alguns representantes do seu partido e não sei mesmo se o Sr. Deputado João Amaral de que o que era preciso era que se este referendo não desse o «sim» à regionalização ter-se-iam de fazer tantos referendos quanto os necessários até que a regionalização se fizesse, cumprindo, assim, o vosso determinismo histórico.
A regionalização tem de se fazer, está no zénite da vossa história, logo fazem-se tantos referendos quantos os necessários - e V. Ex.a confirme-me se era isso que diziam, se bem me recordo, os Deputados do Partido Comunista Português.
Para terminar, Sr. Deputado João Amaral, quero dizer-lhe que admito que lhe dê às vezes algum gozo fazer um périplo pela história recente do meu partido relativamente a algumas propostas, mas, Sr. Deputado - e nunca falei disto na Assembleia -, que gozo que às vezes me dá fazer um périplo pela história do vosso partido e, então, pensando em si ainda me dá mais gozo. Ir à história recente, ir às posições que os senhores assumiam, há uns anos atrás, sobre questões internacionais, ao cerco da Constituinte, eu sei lá o quê! O gozo que isso me dá e vê-los aqui, hoje, a defender a democracia parlamentar que na altura atacavam de punho fechado.
Sr. Deputado, sabe que a história de cada um é sempre uma história imperfeita, mas ainda bem que assim é e eu não sei porquê mas suspeito que a sua história, no futuro, ainda há-de ser muito mais imperfeita do que é hoje.
(O Orador reviu.)Risos dos Deputados do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, agradeço que me tenha nomeado pelo meu verdadeiro nome, que, como disse, é João Amaral é porque realmente reconheço que não tive graça, mas consegui confundir o Sr. Deputado Luís Queiró que me chamou José Magalhães não sei quantas vezes.Risos gerais.O que tem graça é o Sr. Deputado, que me acusou de ignorância jurídica, confundir-me com um dos mais reputados juristas desta Assembleia. Tem mesmo muito graça!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não tem graça alguma!O Orador: - Aí teve, de facto, a confissão implícita de que não tem qualquer razão.
O que eu quis dizer na minha intervenção, porque realmente achei muita graça foi uma coisa relativamente simples: é que coisas que não são sérias não devem ser levadas a sério. Portanto, penso que devemos ocupar o tempoe assistir ao pacote laboral, pois há bastantes coisas a tratar esta tarde, coisas importantes, e convém não perder muito tempo com brincadeiras.
Quanto a esta questão do gozo sobre os partidos devo dizer-lhe que sei que não tenho graça, más deu-me muito gozo ver essa situação que os senhores exibem agora. Ao Sr. Deputado dá-lhe gozo, mas não consegue ter qualquer graça acerca dessa questão.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Para si, sei que não tenho graça alguma!Risos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No pressuposto de que não é de brincadeira que estamos a falar, tenho a honra de subir à tribuna para dizer de nossa justiça.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não é o mesmo!O Orador: - A aventura política que constituiu a teimosia socialista no processo de regionalização do País teve um fim inevitável e inquestionável: morrgu de morte certa e solene.
O resultado do referendo sobre esta matéria não deixou margens para dúvidas do verdadeiro sentido da vontade popular e do entendimento dos cidadãos sobre as soluções políticas que lhes estavam a ser colocadas pela aliança entre socialistas e comunistas.
Para utilizar uma expressão da moda, e fruto, também ela, da criatividade de alguns dirigentes socialistas, o resultado do processo referendárìo revelou uma maioria absolutamente inequívoca de portugueses que estavam longe de comungar dos desejos do Governo e do Partido Socialista e que, pelo contrário, se mostraram contrários ao negócio político que o projecto de regionalização representava.
Não espantou, por isso, o tiro certeiro nessa pretensão. E hoje, constatada a morte do aventureirismo, há que formalizar o seu enterro político.
O PSD quer proceder nesta matéria, como de resto procede sempre que estão em causa questões essenciais para a dignidade do Estado e para o futuro da Nação, com sentido de responsabilidade e com o rigor que os factos políticos merecem.
Da mesma forma que durante a campanha para o referendo da regionalização tratámos o problema com a elevação política necessária, com a apresentação de um quadro de soluções alternativas claras, e com a frontalidade de quem discorda das soluções dos nossos adversários políticos, também agora invocamos essa dimensão do exercício político para tirar as inevitáveis consequências do resultado desse referendo sobre a regionalização.
Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há consequências políticas que derivam dos resultados, há que dar cumprimento à expressão da vontade popular.
Não há, em política, barreiras à vontade democraticamente expressa pelos cidadãos. Ela tem de ser capaz de se impor aos formalismos jurídicos, administrativos ou de qualquer outra ordem e, se necessário mesmo, afastá-los.
12 DE MARÇO DE 1999  2161O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): -Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recusada a regionalização que nos quiseram impor e derrotados os seus promotores, não significa isso que tenham sido afastadas as questões que se colocam ao País, no que respeita à reforma do Estado e à sua organização administrativa. Os pressupostos da mudança necessária mantêm-se. A natureza do problema é óbvia.
O Estado tem de se constituir em instrumento de cidadania e de meio de acesso ao bem-estar social, à justiça, à saúde, à educação e deve organizar-se de forma a melhor cumprir esta dimensão das suas funções.
A identificação do cidadão com os poderes políticos tem de ser aprofundada, não apenas por via das reformas dos sistemas eleitorais, mas igualmente através da reorganização administrativa do Estado e da maior proximidade do poder autárquico, por forma a facilitar a melhor satisfação dos interesses das pessoas e a mais rápida resolução dos seus problemas.
Nestas matérias, no que respeita à natureza do problema, não estará, com certeza, a ruptura de posições entre nós.
O que verdadeiramente nos distingue, onde reside a divergência que os portugueses tão bem dirimiram no referendo, é no domínio das opções e das vias políticas para a reforma do Estado e para a dimensão social da Administração.
E que fez o PS de então para cá? Que ilações tirou da sua derrota regionalista? Que propostas apresentou para combater as disparidades do desenvolvimento? Nada! Absolutamente nada!O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Essa é a verdade!O Orador: - Para o PSp, a solução política assenta na necessidade de reforço da componente municipalista do País e não no aumento desnecessário do pessoal político ainda mais distanciado do cidadão.
A solução política que defendemos, que então apresentámos como alternativa àquela proposta de regionalização, assenta num quadro de valores - o municipalismo - e numa estratégia de acção um programa de descentralização dos órgãos e das funções do Estado.
O PSD sempre entendeu o municipalismo, não apenas como um modelo de organização política e administrativa do território nacional, mas igualmente como o lastro, o cimento cultural que identifica os cidadãos, que os une e mobiliza, e que, simultaneamente, os afirma no contexto da Nação.
O municipalismo é uma referência histórica, que acompanhou a evolução natural do País e do Estado, que é hoje um potenciador de unidade e não de divisão e que cumpre o sentido político de uma aproximação progressiva dos cidadãos eleitores aos cidadãos eleitos e às instituições.
Entendemos, por outro lado, que a representação política se atinge, preferencialmente, pelas freguesias e pelos municípios e que os desafios do desenvolvimento equilibrado, da modernidade e do combate às assimetrias regionais se cumprem pela conjugação de políticas de descentralização administrativa e de combate à desertificação do interior.
Não deixamos a coerência política por mãos alheias, nem rejeitamos as nossas responsabilidades na oposição.
Apresentámos, neste Parlamento, um projecto de lei que, no quadro das nossas opções, pretendia, e pretende, avançar decididamente no combate à desertificação do interior do País e estimular o seu desenvolvimento, que o aproximasse, progressivamente, aos padrões e índices do litoral.
Um projecto que, assumindo uma filosofia de discriminação positiva, privilegia o desenvolvimento de infra-estruturas, o estímulo ao emprego estável, o incentivo à instalação de empresas e jovens e ao investimento em actividades produtivas.
São também conhecidas as alternativas políticas que apresentámos à regionalização e que se consubstanciaram num programa de descentralização e de reforço do municipalismo.
Ficou claro que a opção do PSD é pelo reforço das atribuições e competências dos municípios e das associações de municípios, pela valorização das freguesias, pela definição das novas áreas metropolitanas, pela legitimação democrática das actuais Comissões de Coordenação Regional e pela localização de serviços do Estado nas zonas do interior do País.
As nossas opções eram e são distintas das do Governo e dó PS.
A regionalização cozinhada nos corredores da política opusemos a descentralização e o reforço do municipalismo, assumidos pela vontade real dos portugueses.
O PSD deu uma contribuição decisiva para essa derrota política da aventura em que, então, se quis lançar o País.
Mas o PSD não o fez de ânimo leve nem de modo irresponsável. Fê-lo apresentando soluções políticas alternativas para uma realidade que urge alterar e fê-lo com a convicção própria de quem conhece bem e se identifica com o verdadeiro sentimento do povo português.
E por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deixamos aqui um pedido que é também um desafio.
O Partido Socialista, não tendo apresentado um projecto coerente de descentralização, pode agora dar seguimento, em sede de Comissão, aos que aí «repousam» por proposta do PSD e de outros partidos da oposição.
Caso não o faça dentro de um prazo de 30 dias, então solicitaremos a subida a Plenário, avocaremos os diplomas para Plenário, para que cada um assuma as suas responsabilidades políticas.
Para o PSD, nesta como noutras matérias, não é tempo de parecer que se faz. É preciso agir, é preciso decidir!
E isto que as populações nos exigem!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS comprometeu-se perante o País...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - A muita coisa!O Orador: - ... com o cumprimento da Constituição, nomeadamente no que respeitava à criação das regiões administrativas. E eu sei que estas questões doem ao Partido Popular, porque o respeito pela Constituição não é, propriamente, uma prioridade do PP - é, certamente, uma questão de coerência de quem; ao fim e ao cabo, nunca quis que a própria Constituição fosse aprovada.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - O que não é nenhuma desonra, Sr. Deputado!
I SÉRIE-NÚMERO 58  2162O Orador: - Mas o PS assumiu essa vontade enquanto oposição e tentou concretizá-la enquanto poder.
Não é vulgar em política fazer as reformas estruturais em detrimento de interesses conjunturais. Pelo contrário, algumas oposições só se apresentam como tal através de atitudes conjunturais avulsas, sem fio condutor, não privilegiando o interesse de Estado, mas promovendo apenas o interesse partidário - por isso, não é de estranhar que venham aqui alguns chamar à coerência «aventura política». E é assim que, de maneira absolutamente inequívoca, o PSD mostra a sua metafisica verticalidade também nesta matéria.
É exactamente este o contexto em que o PP se movimenta. Num dia quer concelhos que não propôs, noutro defende uma Europa que sempre hostilizou. E o seu próprio líder, veja-se bem, até se queixa das «tempestades» que colhe, mas nunca fala dos «ventos que semeou»...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Tem muito a ver com esta matéria!Convém lembrar, a este propósito, que nesta legislatura muito se evoluiu e se valorizou o próprio municipalismo, de que muitos falam e para o qual poucos contribuíram.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Mas não foi por vontade do PS! Foi contra a vontade do PS!O Orador: - Vejamos alguns exemplos: a lei sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia; a lei sobre o regime jurídico da tutela administrativa das autarquias locais e entidades equiparadas; a lei sobre o regime de competências e meios financeiros das freguesias, de que muito se fala; a Lei-quadro de Formação de Municípios; a lei sobre o estatuto dos eleitos locais; a lei sobre a criação dos conselhos locais de segurança; a lei sobre as associações representativas dos municípios e freguesias; a lei que cria as empresas públicas municipais e intermunicipais; a lei sobre as bases da política de ordenamento do território e urbanismo; ou a Lei das Finanças Locais.
O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - É melhor não falar dessa !
O Orador: - Hoje surge um projecto que, como opinou opróprio Presidente da Assembleia da República, melhor não falar dessa!
«poderá pôr em causa a garantia institucional das autarquias locais, na medida em que extingue a concretização normativa de uma das suas dimensões essenciais: a existência de uma autarquia de nível regional» (vd. artigos 235 o e 236.o da Constituição). E é também um projecto que, de alguma forma, procura ocultar que «a natureza de lei de valor reforçado implica a sua não revogabilidade por leis posteriores que não sejam dotadas da mesma natureza».
Invoca o PP que esta reforma terá sido rejeitada por cerca de 60% dos votos e, portanto, temos toda a legitimidade para «ferir» a Constituição e devemos revogar estas leis. Imaginem agora o que seria do PP que, segundo as sondagens que por aí. aparecem, é «rejeitado» por cerca de 95% ou 93% do eleitorado! Imaginem que, com base nessas sondagens, tínhamos de o «revogar»! Também era inconstitucional e, até, como é óbvio, antidemocrático.Risos do PS e do PCP.O que não surge, da parte do PP, é a proposta ou o conjunto de propostas que se constituam em solução com vista à descentralização e à reorganização dos serviços periféricos do Estado. Esse seria, quanto a nós, um esforço digno de nota, porque demonstraria que o PP, para além das palavras, era capaz de fazer obra.
Quanto a nós, a introdução deste problema procura responder à conjuntura política do País, ou seja, à pré-campanha eleitoral em que o PP se envolveu, mas não é estruturalmente relevante para o País nem, mesmo assim, nestas condições, conjunturalmente racional.
É, portanto, uma temática acessória à essência dos verdadeiros problemas do País.
O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso era o que os senhores queriam!
O Orador: - O que, no nosso entender, poderá ser essencial é a realização de um intenso debate na sociedade portuguesa, com os políticos, as instituições em geral e as universidades em particular, sobre a desconcentração, a reorganização dos serviços periféricos do Estado, a descentralização e o reforço do funcionamento participado e democrático das instituições.O Orador: - Estes são apenas alguns exemplos que demonstram que somos adeptos dos actos e não das palavras; exemplos de produção legislativa que criou mecanismos de trabalho e novas capacidades de decisão e participação ao nível do poder local.O caminho a percorrer é ainda longo, e o acervo legislativo, quer ao nível das propostas de lei, quer ao nível dos projectos de lei, ainda existente ao nível do trabalho de comissão, é exemplo disso mesmo. E, em matéria de trabalho de comissão, é bom que se tenha a noção do conjunto de reuniões agendadas sobre esta matéria, a fim de ultimar, durante os meses de Março e Abril, alguns dos diplomas importantes que ainda se encontram em.comissãoÉ, em nosso entender, importante saber qual é o papel reservado, por exemplo, aos distritos, sob o ponto de vista político e administrativo, bem como conhecer a evolução possível das estruturas de planeamento existentes, quer ao nível da sua representatividade, atribuições e competências, quer ao nível da definição do seu espaço geográfico, a partir da agregação por inteiro dos. distritos existentes.Para este debate o PP nada trouxe de novo, a não ser a renovada tentativa de «ferir» a Constituição da República, o diagnóstico do que lhe parece estar mal e a prognose de um futuro que, sem este partido no poder, em tudo seria sombrio ou mesmo negro - veja-se bem a catástrofe!
É tudo um pouco à imagem do líder, que só agora se deu conta de que existe um país real que não conhece, que dispensa pseudo-soluções, avulsas e virtuais e que, a seis meses de eleições, criou um «alfabetizado» Conselho Económico e Social com a missão de pensar para o País, em apenas algumas semanas, as soluções que não propuseram durante quatro anos - uma espécie de take away legislativo que, contrariamente ao que diz o PP, será feito apenas para servir à hora dos telejornais!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Queiró, Gonçalo Ribeiro da Costa e António Brochado Pedras.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.
12 DE MARÇO DE 1999  2163O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, quero apenas fazer-lhe um reparo muito breve.
V. Ex.a fez aqui uma intervenção um pouco idêntica às declarações que já havia prestado, ontem, aos jornais. Aliás, tal como o Sr. Deputado João Amaral, a quem chamei por engano Deputado José Magalhães, e peço imensa desculpa por esse facto, mas até julguei que eram amigos!
Mais uma vez, o Sr. Deputado vem dizer que é preciso realizar um grande debate, tendo-se até mostrado muito admirado por termos uni Conselho Económico e Social que, em poucas semanas, vai produzir uni conjunto de soluções alternativas àquelas que o Partido Socialista, infelizmente - porque está sempre rio grande debate, no grande diálogo e no estudo das grandes soluções! -, não consegue apresentar. Aliás, o comportamento do Partido Socialista é muito curioso nessas matérias.
Quando um grupo parlamentar ou um partido político da oposição apresenta unia determinada medida avulsa, os senhores argumentam que não pode ser, porque é avulsa, desenquadrada das soluções globais e articuladas que se têm de encontrar para o respectivo sector de actividade; quando se trata de sugerir a realização de reformas, de duas uma: ou os senhores não a fazem, ou queixam-se que a oposição não apresenta propostas para a realização dessas reformas! E quando as oposições apresentaria sugestões, ou mesmo leis de bases para reformas, os senhores dizem que elas são irresponsáveis. Assim, Sr. Deputado, não vale a pena!
Sabe o Sr. Deputado José Junqueiro o que o Partido Socialista e o Governo fazem lembrar? A mim, fazem lembrar um relógio parado. Sabe como é: não erra as horas porque está parado e sempre acerta duas vezes por dia! Os senhores estão parados para não cometerem erros, mas têm a secreta esperança de, pelo menos duas vezes, ainda acertarem, como o relógio parado. É lamentável e tenho muita pena que assim seja, porque o País reclama muito mais do que isso.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Junqueiro, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. José Junqueiro (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, muito me honra a atenção agora dispensada pela bancada do CDS-PP à minha intervenção. Mas a verdade é que também fiz uma intervenção essencialmente dirigida ao PP, e não a qualquer outro grupo parlamentar.
Quero apenas esclarecer o seguinte: ao ter falado no Conselho Económico e Social «alfabetizado», constituído até na minha terra de origem, não tenho «culpa» que VV. Ex.as, a apenas seis meses das eleições e em algumas semanas, queiram agora arranjar para o País as soluções que não encontraram nem imaginaram durante quatro anos! Tenho de sublinhar esse facto, mas devo dizer que ele não é negativo, porque está sempre a tempo. Aliás, numa próxima legislatura, creio que essa cooperação com o Partido Socialista será bastante útil: começam por estudar agora evão experimentar depois. O País está sempre a tempo de receber esses contributos, e nós também.
Convenhamos, porém, que, num espaço de tempo tão curto, não me parece que a obra seja de vulto.
Por outro lado, as medidas propostas são avulsas e, como tal, indicam que não há uma forma nem um pensamento global. E esse é o único reparo que fazemos, porque não criticamos as propostas do PP; o que criticamos é a ausência das propostas do PP!
Repare bem: estivemos presentes na Convenção do PP, que, aliás, correu lindamente,...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito obrigado!O Orador: - ... e ouvimos atentamente alguns dos discursos, nomeadamente o do Dr. Paulo Portas, tendo um dos representantes do PS levado algum tempo a tomar notas de tildo quanto o Dr. Portas disse. E, quando lhe perguntaram por que é que ele - concretamente, o Dr. Jorge Coelho - tomou todas essas notas a resposta foi esta: «Os senhores estiveram aqui a fazer o diagnóstico, apontei algumas notas e, entre elas, esperava encontrar alguma solução para os problemas. Mas, de facto, não saiu daqui qualquer solução para os problemas!». Daí que não critiquemos as propostas de VV. Ex.as; o que criticamos, sim, é a ausência dessas mesmas propostas.
Ora, os senhores têm de acertar, definitivamente, pela «hora oficial», porque de duas uma: ou os senhores têm ursa relógio bi-hórário, ou, então, têm um relógio sem «ruonteiros»..., perdão, sem ponteiros, o que é muito mais grave!Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, estamos aqui a assistir a uma demonstração do mau perder do Partido Socialista. Aliás, para dizer a verdade, não é grande novidade!
Um proeminente Deputado do Partido Socialista, um anos antes da realização do referendo sobre a regionalização, avisou logo que não iria aceitar os resultados do referendo, o que deixa antever qual será a posição do Partido Socialista em matéria de respeito pela vontade popular...
O Sr. Deputado José Junqueiro também falou dos compromissos que o Partido Socialista e o Governo assumiram relativamente à Constituição da República. Devo recordar apenas alguns dos compromissos que os senhores assumiram e que esqueceram rapidamente.
Por exemplo, o compromisso de respeitar o princípio constitucional de garantir habitação a todos os portugueses está por cumprir e, porventura, cada vez mais distante.
Também no que se refere ao compromisso, de respeitar o princípio constitucional de garantir a educação a todos os portugueses, vejamos, por exemplo, o caos no ensino superior de que se fez eco arma pessoa indiscutível e idónea nessa área, ainda esta semana. Já quanto ao compromisso de cumpür o princípio constitucional de garantir a saúde a todos os portugueses, as listas de espera aumentam cada vez mais, bem como à porta dos tribunais, nas secretarias dos tribunais. E em relação ao compromisso de garantir o acesso à justiça e ao direito, também previsto
I SÉRIE - NÚMERO 58  2164constitucionalmente, veja-se o caos em que caiu a justiça e que hoje é indiscutível.
Também vou falar de um outro princípio constitucional em relação ao qual os senhoras se comprometeram, esse, sim, conexo com a matéria hoje em discussão. Refiro-me ao princípio constitucional da descentralização administrativa. E, neste raso, há mais do que um compromisso de respeitar o princípio constitucional: há uma promessa eleitoral e, sobretudo, a obrigação de respeitar a vontade popular.
A este respeito. Sr. Deputado, devo dizer o seguinte: não há dúvida - julgo que os senhores também não a têm, mas se a têm, é bom que a deixem de ter - de que o resultado do referendo sobre a regionalização teve um significado preciso: o de que os portugueses rejeitaram a solução regionalizadora e optaram pela solução municipalizadora. Esse é o sentido político que deve ser retirado do resultado do referendo sobre a regionalização, de 8 de Novembro.
Ora, nesta matéria, em que medida o PS tem respeitado a vontade popular? Em zero! Há cerca de dois anos, deram entrada na Assembleia da República vários projectos de lei que estão «empatados» por exclusiva responsabilidade do Partido Socialista, e que assim continuarão.
Devo dizer - faço-o pela primeira vez, neste Plenário - que duvido muito que òs mesmos venham a ser aprovados ainda na presente legislatura, o que significa que esta é uma falha grave do Partido Socialista em matéria de promessa eleitoral e de respeito pela vontade popular. E ao falar em matéria de respeito pelos compromissos e pelas promessas, vou até ao mais alto nível: segundo uma declaração oficial do Primeiro-Ministro, o Eng.o António Guterres, de 28 de Abril de 1997, «se os portugueses disserem não à regionalização, o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de revogação da Lei de Criação das Regiões».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha, queira concluir.O Orador: - Estamos a falar do quê, Sr. Deputado? Da medida do vosso respeito pela vontade popular e da medida do vosso respeito pelas promessas que assumem.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, tenho imenso gosto em ouvi-lo, até porque V. Ex.a escolhe sempre mal os temas. A esse propósito, gostava de adiantar algumas informações.
Em primeiro lugar, relativaffiente aos projectos essenciais, não tenha dúvida, absolutamente nenhuma!, de que eles estarão prontos nesta sessão legislativa, o que será conseguido, com certeza, com o esforço de todos nós. Não tenho a mínima dúvida.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Ao vosso ritmo, não estão, nem vão estar!O Orador: - Em segundo lugar, V. Ex.a refere-se à questão da habitação. Ora, compraram-se 500 mil novas casas em Portugal, meio milhão de casas, mas para VV. Ex.as isso não tem significado rigorosamente nenhum, para além das outras centenas e milhares de habitações sociais que foram concretizadas. E vem V. EX.a falar na habitação... ! Escolheu mal o tema!Por outro lado, a educação é um sector em que tradicionalmente há dificuldades, mas é um sector em que se avançou de forma extraordinária.
Em relação ao próprio ensino universitário, ao ensino superior, esqueceu-se V. Ex.a de dizer, por exemplo, que os alunos do ensino privado teriam há uns anos um orçamento de cerca de 400 mil contos, que estimularia a frequência deste mesmo ensino privado, que hoje são gastos 3 milhões de contos e que o Governo definiu que este investimento e esta ajuda se estenderá a todos os alunos de todas as universidades.
E o Sr. Deputado esqueceu-se de falar do resto, da pré-primária, dos milhares de professores contratados, do direito de todas as crianças usufruírem daquilo que foi um dos marcos assinaláveis deste Governo.
Na questão da saúde, falou nas listas de espera. Eu poderia falar nas listas de espera do próprio CDS-PP, eventualmente para um futuro Governo da AD, dos 45 elementos do seu Conselho Económico e Social, mas prefiro falar, em matéria de saúde, na recuperação das 20 mil novas cirúrgias, dos 100 mil novos tratamentos, da recuperação de 100 mil novos actos médicos. E, por uma questão de justiça, que V. Ex.a critica, até o poupo a mais exemplos.
Por último lugar, achava que não deveria voltar a insistir na questão dos resultados do referendo, porque, apesar de os resultados do referendo sobre a regionalização serem, em nosso entender, negativos, são resultados bem superiores àqueles que o CDS-PP obtém perante o País.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, antes de mais gostaria de dizer o seguinte: o Sr. Deputado pôs em causa a coerência do Partido Popular ao apresentar este projecto de lei. Suponho que o classificou como algo de acessório... Houve quem lhe chamasse brincadeira, mas trata-se de vozes que não chegam aos céus.Risos do CDS-PP.Gostaria, neste momento, de dizer-lhe que sou, dentro do meu partido, um regionalista convicto. Fui vencido num referendo interno e sou daqueles que defendo que, apesar do resultado do referendo nacional que foi feito no País, não deve ser retirada da Constituição a referência à autarquia local «região administrativa». Portanto, julgo que estou numa situação privilegiada para lhe poder responder; e perguntar também.
E que, de facto, o Sr. Deputado falou numa insconstitucionalidade por omissão, que, a ver meu, e no entendimento de muitos constitucionalistas, não existe, pela simples razão de que a Constituição não impõe que a Assembleia da República legisle e faça uma lei-quadro, sob pena de haver omissão.
Esta questão está inteiramente ligada à criação legal e simultânea das regiões administrativas. De resto, não fazia sentido ter uma lei-quadro, que desde logo impõe um determinado modelo, se não fosse possível depois fazer coincidir esta lei-quadro com um modelo concreto de regionalização. Por isso é que o Tribunal Constitucional considerou que a resposta que foi dada no referendo pôs em
12 DE MARÇO DE 1999  2165causa, em concreto, aquelas regiões que foram definidas por VV. Ex.as e pelo Partido Comunista e também a própria lei-quadro.
Sendo assim, Sr. Deputado José Junqueiro, onde é que está a inconstitucionalidade? Não a vejo.
Em segundo lugar, V. Ex.a, no fundo, considera que a resposta que o eleitorado deu no referendo representou para o PS um certo impulso para a descentralização. Por outro lado, até falou na reorganização dos serviços periféricos do Estado. Ora, o PS está no poder há três anos e meio, e há três anos e meio que há uma completa descoordenação dos serviços periféricos do Estado. Onde é que está um projecto para reorganizar os serviços periféricos do Estado? E já passaram sobre o resultado do referendo seis meses, Sr. Deputado!
Por outro lado, Sr. Deputado, penso ser de muito mau gosto comparar os resultados de um referendo de um processo sério, que foi desencadeado a nível do País, com meras sondagens. Isso não faz o mínimo sentido!
Assim, Sr. Deputado José Junqueiro, gostaria que V. Ex.a me respondesse onde é que está a inconstitucionalidade e por que razão é que uma lei-quadro não pode ser, pura e simplesmente, revogada por uma lei que deve, naturalmente, também ter o tratamento próprio de uma lei-quadro. Onde é que isso está na Constituição como algo vedado à Assembleia?O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Em lado nenhum, como é evidente!,Até respondo por si, Sr. Deputado José Junqueiro!OS r. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Juhqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, gostaria de referir ao Sr. Deputado António Brochado Pedras quatro ou cinco coisas.
Em primeiro lugar, gostaria de saudar a sua intervenção, até porque nos permite rever aqui alguns pontos da agenda.
Quanto à constitucionalidade, tive há pouco ocasião de referir o conjunto das nossas razões e até tive ocasião de citar outras opiniões, que não a minha, sobre esta matéria, dizendo claramente - e citei um despacho - que a revogação pura e simples da lei-quadro das regiões «poderá pôr em causa a garantia institucional das autarquias locais, na medida em que extingue a concretização normativa de uma das suas dimensões essenciais (...)». Portanto, sobre essa matéria a nossa opinião é absolutamente clara.
No que se refere aos resultados do referendo como impulso para a descentralização, é verdade que penso isso, mas sempre pugnámos por essa descentralização. Os senhores é que se associaram, na prática, a quem sempre pugnou pela concentração. E é evidente que, tendo nós um projecto de descentralização - que o Sr. Deputado pergunta onde está - que não vingou, em vez de fazermos medidas avulso, eventuais, sem fio condutor, estamos todos empenhados nessa reforma global com total coerência e grande racionalidade.
Por outro lado, não é possível formular uma opinião com base nas suas afirmações quando se confessa um «regionalista convicto», porque, nessa altura, num debate como este, era preciso explicar qual a posição do CDS-PP. É a posição manifestada pelo Sr. Deputado Luís Queiró, pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa ou é a posição manifestada agora por V. Ex.a ? Em que é que ficamos?É a sua, que não vingou dentro do partido? Mas então qual é a posição do partido?
Por outro lado, não pus em causa a coerência do CDS-PP nesta matéria, em termos de Constituição, e daquilo que o CDS-PP aqui veio propor. Até disse que era coerente, porque foi um partido que desde sempre rejeitou a própria Constituição. Portanto, feri-Ia desta maneira, em nosso entender - se bem que não propositadamente, entenda-se -, está completamente em linha de coerência com aquilo que têm pensado sobre esta matéria.
Para terminar, também não quero cometer nenhuma indelicadeza ao comparar o resultado do referendo com os valores com que o PP aparece nas sondagens. Não quero cometer nenhuma indelicadeza, nem cometerei no futuro, porque, no futuro, como VV. Ex.as sabem, no esquema que está montado, nunca poderemos avaliar o PP, porque está tudo confundido no partido «PP/PSD».O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sobre a confusão, ainda vamos falar!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que estamos numa fase da discussão em que cada intervenção que soma só comprova que é um exercício vazio ou é um exercício de inutilidade. E que falou-se de habitação, falou-se de saúde, falou-se de tudo menos daquilo que era objecto deste diploma, porque este diploma verdadeiramente não tem objecto.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não esteve atenta?O Orador: - Dizem os proponentes do diploma que aquilo que se visa é, através de um artigo único que se propõe, proceder à revogação da Lei n.o 56/91, de 13 de Agosto, uma lei que, recordo, foi aprovada por unanimidade nesta Câmara, e da Lei n.o 19/98, de 28 de Abril.
Evocam-se as pessoas para dar sentido útil a este projecto, e julgo que, nesta Câmara, ninguém terá dúvidas de que as pessoas, os cidadãos portugueses estão desinteressados com este projecto de lei. Aliás, julgo que este projecto de lei tem uma característica que se calhar não é nova. É bom sublinhar e relembrar aqui, porque talvez o tenhamos esquecido desde o início, os termos em que ele é apresentado e o que o despacho de admissão do Sr. Presidente da Assembleia coloca ao admiti-lo: a revogação pura e simples da lei-quadro das regiões administrativas - no fundo, era isso que este projecto do PP pretendia fazer - «(...) põe em causa a garantia institucional das autarquias locais na medida em que extingue a concretização normativa de uma suas dimensões essenciais: a existência de uma autarquia de nível regional. A natureza de lei de valor reforçado implica a sua não revogabilidade por leis posteriores que não são dotadas da mesma natureza».
Portanto, julgo que este é um exercício de vazio, é um exercício inútil, que não vai ao encontro dos cidadãos e daquilo que eles reclamam neste momento, é um exercício que, além do mais, a ser concretizado, daria mais uma possibilidade de permitir ver o desrespeito do Partido Popular pela Constituição da República Portuguesa, o que é seguramente aquilo que aos portugueses menos interessa neste momento, ou seja, pôr fim, por esta forma, a algo
I SÉRIE-NÚMERO 58  2166sobre o qual, não há muito tempo, tiveram oportunidade de se pronunciar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, o meu pedido de esclarecimento é muito rápido e muito simples.
Gostaria só de pedir que esclarecesse, de forma mais desenvolvida, a tese que acabou de expender de que este projecto de lei põe em causa a constitucionalidade em matéria de autarquias locais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, remeto o Sr. Deputado para as razões que expus na minha intervenção. Julgo que não vale a pena enfastiar a Câmara e repetir o que já disse.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que não fiquei esclarecido.O Sr. Presidente: - Não ficou esclarecido? Essa é uma interpelação original, mas o Sr. Deputado tem esse direito!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Isabel Castro, pede a palavra para que efeito?A Sr.a Isabel Castro (Os Vedes): -:Para uma interpelação à Mesa, Sr Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, espero que o tempo ajude o Sr. Deputado a compreender.Risos.O Sr. Presidente: - Hoje estamos muito sintéticos.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 162/VII - Altera os artigos 17.o e 18.o do Regime dos Despedimentos Colectivos, consagrado no Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, e do projecto de lei n.o 388/VII - Altera o regime dos despedimentos colectivos (PCP).
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais (Ribeiro Mendes): - Sr. Presidente,Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 162/VII visa adaptar a legislação nacional, em matéria de despedimentos, à Directiva n. 92/56/CEE, que, por sua vez, reviu a Directiva n.o 75/129/CEE, em matéria de despedimentos colectivos.
De facto, há dois pontos fundamentais sem correspondência no nosso direito interno vigente introduzidos por esta revisão da directiva comunitária, que são os seguintes: por um lado, garantir que seja definido o período durante o qual o empregador pretende efectuar o despedimento colectivo, obrigando a essa definição nas informações que o empregador deve prestar aos representantes dos trabalhadores; por outro lado, incluir nessas informações o método de cálculo de qualquer compensação indemnizatória a conceder aos trabalhadores, sempre que a mesma difira das indemnizações previstas na lei ou, se mais favoráveis, em regime definido por convenção colectiva.
Trata-se, por isso, de uma proposta de lei bastante simples que visa esta adaptação e tem também este pequeno ponto de inovação.