11 DE FEVEREIRO DE 2023 11 O primeiro elogio, que não tem a ver com o ponto em discussão, mas, sim, com o facto de estarmos no final da semana, é dirigido ao Grupo Parlamentar do Chega. Passou uma semana desde que tivemos um caso viral de violência e, ao contrário do que aconteceu noutras circunstâncias, não houve aquele aproveitamento político, que aconteceu noutros casos, nem aquela atribuição de culpa coletiva que já vimos acontecer noutras circunstâncias, que, certamente, os jovens caucasianos de Olhão não mereceriam, porque não devem ser responsabilizados por aquilo que uma pequena minoria fez. Aplausos da IL. Não vou ser cínico ao ponto de pensar que essa mudança tem alguma coisa a ver com a raça dos incluídos, mas vou acreditar que houve uma mudança efetiva de atitude e que isso vai permanecer no futuro. Muito obrigado, por isso! O segundo elogio é para o Livre, pelo sentido de oportunidade que teve ao introduzir numa discussão sobre taxas regulatórias algo sobre «Raspadinhas». Acho que é um tema relevante, que merece uma discussão separada, mas não envolvida numa discussão sobre taxas regulatórias para os CTT. O terceiro elogio, desta vez não irónico, é em relação à proposta do PAN, que, de facto, nos parece bastante útil e o seu único problema, quanto a nós, foi não termos sido nós a propô-la. Acho que foi muito bem pensada, está muito bem escrita, e afeta efetivamente muitas pessoas. É algo que não faz sentido acontecer e agradecemos o trabalho que o PAN teve em lembrar-se desta circunstância. Em relação à proposta de lei do Governo, nós não colocamos em causa — de todo — a necessidade de financiar o regulador nem a questão de o regulador ter de ter um financiamento independente e esse financiamento poder vir das entidades reguladas, o nosso grande problema, que é, aliás, apresentado nos pareceres, é o de que este financiamento vai muito além daquilo que são as atividades regulatórias da ANACOM. Tal como o Sr. Deputado Hugo Carneiro aqui afirmou, quando temos as entidades reguladas a financiar os próprios casos jurídicos contra essas entidades, precisamente quando a ANACOM não é uma parte interessada no processo, não nos parece fazer muito sentido e, por isso, não poderemos acompanhar a proposta. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para intervir no debate em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros: As populações de norte a sul do País, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as empresas, e em particular as micro, pequenas e médias empresas, têm sofrido as consequências da situação vergonhosa em que se encontra o serviço postal. Quanto à situação dos correios, as populações sabem, no seu dia a dia, o escândalo nacional que são os resultados da gestão privada, que tem sido mantida ao longo desta década! Não estamos aqui a discutir, de forma abstrata, as teorias sobre a gestão do serviço postal, porque as pessoas que nos ouvem sabem bem que esta situação é escandalosa, desastrosa e tem consequências desastrosas na vida destas empresas e dos próprios reformados, que esperam as suas reformas. Podemos dizer que o que está hoje a acontecer é o resultado das opções políticas de sucessivos Governos e da aplicação da lei postal que o Governo quer alterar. Essa lei postal — uma lei de 2012, que foi aprovada por parte da maioria de então, PSD e CDS, para abrir caminho à privatização dos CTT — é uma lei profundamente negativa para o País. É a lei que consagra a liberalização do serviço postal e a perspetiva do serviço postal não como serviço público, mas como um negócio lucrativo à custa de seja o que for. É isso que está hoje em vigor na legislação nacional. O PCP foi frontalmente contra essa aprovação, em 2012. Neste momento, aquilo que o Governo quer fazer é um acerto numa componente muito específica dessa lei, a chamada «taxa regulatória», que vai financiar, na prática, uma parte importante da atividade do órgão regulador — a Autoridade Nacional de Comunicações.