PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É exactamente este aspecto que os senhores têm de esclarecer. Espero que, em sede de debate na especialidade, esta casuística venha a ser eliminada no vosso projecto de lei.Aplausos do BEO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluída a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 260/X (PS), 261/X (PSD) e 279/X (CDS-PP).
Passamos à apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 73/X - Quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, e do projecto de lei n.o 278/X - Altera a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, aplicando todos os mecanismos de fiscalização prévia aí previstos às empresas municipais, intermunicipais e regionais (BE).
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois da profunda reforma da administração financeira do Estado, levada a cabo pelo XIII Governo Constitucional, e também no contexto das iniciativas legislativas que têm vindo a ter lugar, cumpre agora superar alguns constrangimentos existentes e reforçar os poderes cometidos ao Tribunal de Contas, tornando-o mais actuante na defesa do interesse público e, em especial, na boa utilização dos dinheiros públicos.
Trata-se de um propósito de grande relevância, do qual sairão beneficiadas as nossas finanças públicas, num momento de disciplina financeira e orçamental, como é por todos sabido.
Na especialidade, sublinharia cinco principais áreas de alteração no diploma que aqui se apresenta.
Em primeiro lugar, a matéria da fiscalização prévia, na qual destaco vários pontos. Primeiro, clarifica-se o âmbito da fiscalização prévia, face a entidades que apenas formalmente são empresariais, mas que exercem funções de natureza administrativa. Depois, reduzem-se os prazos de remessa dos contratos ao Tribunal de Contas, tornando com isto mais célere a sua decisão relativamente aos mesmos. Procede-se ainda à tipificação de uma nova infracção financeira, de natureza sancionatória, pela execução de contratos aos quais tenha sido recusado o visto, ou que não tenham sido submetidos à fiscalização prévia do Tribunal. Por último, por razões de flexibilidade, dispensa-se o controlo prévio dos denominados "contratos adicionais", o que, como dizia, é uma medida de flexibilização, mas que não prejudica o necessário controlo que aqui deve ter lugar.
Uma segunda área de especialidade deste diploma tem a ver com a matéria da fiscalização concomitante. E aqui parece-nos que a fiscalização concomitante sai reforçada através da previsão da realização de auditorias à execução de contratos já visados.
Uma terceira área de alteração na especialidade tem a ver com o regime dos órgãos de controlo interno da administração financeira do Estado. Aqui, esclarece-se que os relatórios dos órgãos de controlo interno devem concretizar melhor os elementos necessários à identificação das situações geradoras de responsabilidade, prevendo-se também que não carecem de aprovação pelas 1.a e 2.a Secções do Tribunal de Contas, para efeitos de julgamento de responsabilidades.
Considerou-se, também, necessário alargar aos órgãos de controlo interno, a título subsidiário e num prazo fixado de três meses, a legitimidade para a instauração de acções para a efectivação de responsabilidades no Tribunal de Contas, a qual, como é sabido, actualmente, pertence, apenas e em exclusivo, ao Ministério Público, experiência esta que não se tem revelado como a melhor.
Passa a prever-se, também, a presença do Ministério Público nas sessões da 2.a Secção do Tribunal de Contas, bem como se atribui ao Ministério Público o poder de desenvolver diligências instrutórias complementares,
6342   |   I Série - Número 139   |   24 de Junho de 2006 após a aprovação dos respectivos relatórios.
Uma quarta linha de alteração de especialidade, relativamente a este diploma, tem a ver com o tema das responsabilidades financeiras. E aqui sublinharia dois pontos fundamentais: primeiro, o alargamento das responsabilidades financeiras a todos os gestores e utilizadores de dinheiros públicos, independentemente da entidade a que pertencem, procurando, por esta via, estender os poderes do Tribunal de Contas a todas as situações de gestão ou de utilização de dinheiros públicos e consagrando, por essa via, também um regime uniforme.
Segundo, a clarificação da responsabilidade financeira no que respeita ao conceito denominado de "pagamento indevido", considerando-se como tal os pagamentos ilegais a que corresponda uma contraprestação efectiva, mas que não seja adequada ou proporcional à prossecução das atribuições das entidades em causa, o que é uma significativa alteração face ao que hoje sucede, como também é sabido.
Em último lugar, no que diz respeito à cooperação com o Tribunal de Contas, sublinharia, em especial, também dois pontos: por um lado, a previsão de um especial dever de colaboração com o Tribunal de Contas por parte dos órgãos de controlo interno, tanto do sector público administrativo como das empresas do sector empresarial do Estado; e, por outro, o aperfeiçoamento do regime de efectivação de responsabilidades, passando a prever-se que ao visado, no âmbito de processos de efectivação de responsabilidades, compete assegurar a cooperação e a boa fé processual para com o Tribunal, sendo-lhe garantido, para efeitos de demonstração da legal e regular utilização dos dinheiros públicos, o acesso a toda a documentação necessária à sua cabal defesa, assegurando também plenamente por esta via o integral respeito pelo princípio do contraditório.
No fundo, e em síntese, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao apresentar esta proposta de lei, o Governo está convicto de que ela constitui um passo decisivo para a melhoria e reforço do controlo das nossas finanças públicas, modernizando e reforçando os poderes do órgão de controlo externo que é o Tribunal de Contas e reforçando com isso também a cultura de responsabilidade financeira, bem necessária ao nosso sector público.
Sendo desnecessário dizê-lo, sublinharia, por fim, que esta proposta de lei vai ao encontro daquelas que são as preocupações do próprio Tribunal de Contas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a proposta de lei hoje em discussão, sobre as alterações à lei de organização do Tribunal de Contas, incorpora alguns princípios orientadores com os quais estamos de acordo. Passo a enumerar alguns deles: o reforço da capacidade fiscalizadora do Tribunal de Contas, o alargamento da legitimidade para a instauração de acções de fiscalização, o alargamento do âmbito das entidades que gerem dinheiros públicos e a responsabilização, através de um regime sancionatório, dos gestores responsáveis por essas mesmas entidades, em relação à forma como gerem esses dinheiros públicos.
No entanto, devo dizer-lhe que, em nosso entender, há uma fragilidade muito grande nesta proposta de lei, que se traduz no seguinte: onde deveria ter ido mais longe, no sentido de obter um modelo consequente com aquilo que é a bondade das suas intenções, a proposta fica aquém - fica aquém dessa necessidade de coerência com uma reforma que possa ter consequências efectivas ao nível da necessidade de acabar com o regabofe dos dinheiros públicos com que temos vivido.
Em sede de comissão, já coloquei esta questão ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas, mas obtive uma não-resposta. Espero, pois, que o Governo possa esclarecer este problema de forma mais convincente.
Na verdade, o artigo 5.o da proposta de lei alarga a extensão da capacidade fiscalizadora do Tribunal de Contas, incluindo aí tudo o que são empresas municipais, intermunicipais e regionais. No entanto, os artigos 46.o e 47.o criam um regime de excepção, que se traduz em eximir essas mesmas entidades da necessidade de visto prévio do Tribunal de Contas, incluindo-se aí os contratos adicionais.
Deixe-me dar-lhe dois exemplos da gravidade disto. A GOP é uma empresa municipal da Câmara Municipal do Porto, uma empresa municipal de obras públicas que ficou tristemente célebre pelo episódio do túnel de Ceuta, que, muito recentemente, opôs a Câmara Municipal do Porto à Ministra da Cultura. Esta
6343   |   I Série - Número 139   |   24 de Junho de 2006 empresa tem por missão gerir as obras públicas da cidade, que são obras de vulto, de grande significado. Ora, isto quer dizer, Sr. Secretário de Estado, que esta empresa fica isenta da necessidade de pedir o visto prévio do Tribunal de Contas.
Além disso, tenho aqui comigo alguns acórdãos do Tribunal de Contas, que são acórdãos de rejeição de visto prévio de contratos adicionais. Ora, esses contratos adicionais não são pequenos contratos, são contratos onde claramente havia a tentativa de fuga àquilo que é o plafond legal existente para o montante até onde o contrato adicional pode ser celebrado.
Assim sendo, Sr. Secretário de Estado, devo dizer-lhe que o que está previsto nesta proposta de lei é tímido, não satisfaz, não é suficiente.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta proposta de lei vem, de facto, introduzir alterações sentidas e positivas, desde há muito exigidas e, poderia dizê-lo, exigíveis. Desde logo, é positivo que o Tribunal de Contas passe a exercer fiscalização sobre empresas municipais e intermunicipais, sobre as concessionárias de obras e de serviços públicos; é positivo que o Tribunal de Contas passe a poder investigar pessoalmente gestores ou utilizadores de dinheiros públicos sem problemas.
Todavia, Sr. Secretário de Estado, tudo isto coloca na ordem do dia o problema dos meios: se não houver meios capazes de responder aos novos desafios, pode o Governo estar, indirecta e - admitimos perfeitamente - inconscientemente, a contribuir para a desresponsabilização e para a descredibilização da própria acção do Tribunal de Contas.
Quanto a nós, PCP, tudo faremos para que a falta de meios não venha a contribuir para essa desacreditação eventual. Mas basta ver os relatórios de actividade interna do Tribunal de Contas para percebermos que a situação é muito má. Basta ver o número de processos arquivados por insuficiência de provas ou de elementos para percebermos que a situação, já hoje, não é a que nos possa satisfazer.
Daí a primeira questão, Sr. Secretário de Estado: que compromissos públicos assume aqui hoje o Governo neste aspecto central de garantir meios capazes de permitir ao Tribunal de Contas responder a este acréscimo significativo e positivo de responsabilidades e competências?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, quando se fala de meios e instrumentos não se fala apenas de recursos humanos e financeiros, fala-se também de instrumentos de investigação. Também aqui, Sr. Secretário de Estado, não basta atribuir, e bem, competências de investigação da responsabilidade individual dos gestores, tem de permitir-se que o Tribunal de Contas aceda a todos os meios possíveis e já hoje disponíveis de investigação.
Daí a segunda questão: por que não se confere ao Tribunal de Contas a possibilidade de levantar o sigilo bancário fiscal? Por que não lhe é dada essa possibilidade ao menos nos mesmos termos, nos mesmos níveis em que é já hoje possível fazer esse levantamento, por exemplo, pela administração fiscal? Não se entende que se dê esta responsabilidade e não se dê todos os meios de investigação ao Tribunal de Contas. Não se entende!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Secretário de Estado, no debate que já travámos com o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Contas e com o Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público criaram-se consensos relativamente alargados sobre matérias em relação às quais importa ouvir a opinião do Governo.
Está o Governo disponível a aceitar que os cidadãos possam vir a intervir em juízo com base em relatórios produzidos pelo próprio Tribunal de Contas? Qual é a sua opinião? Está ou não o Governo disposto a condicionar e a limitar a faculdade criada de os órgãos de controle interno, isto é, os órgãos tutelados pelo poder político, pelo Governo (isto é, pelos governos, sejam eles quais forem), poderem intervir em juízo sem limitação? Ou melhor: está ou não o Governo disposto a condicionar e a limitar uma faculdade que
6344   |   I Série - Número 139   |   24 de Junho de 2006 pode, a manter-se nos termos propostos, quer o Sr. Secretário de Estado queira ou não, criar condições para um certo aproveitamento partidário do Tribunal de Contas?
Esta é uma questão central que tem de ser respondida pelo Sr. Secretário de Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, penso que é comummente aceite que esta proposta de alteração, em termos globais, tem aspectos muito positivos. Sabemos que o Tribunal de Contas é uma vetusta instituição que data desde o século XIII e cuja evolução, ao longo dos anos, se tem pautado pela introdução de critérios de eficiência e de modernidade. Foi assim no passado, designadamente com a Lei n.o 98/97, e é também esse - reconheçamos - o desiderato que subjaz a esta proposta de alteração.
Naturalmente, concordamos com algumas das medidas introduzidas, designadamente com a extensão dos poderes jurisdicionais do Tribunal de Contas. Afigura-se-nos correcto que, efectivamente, fiquem sujeitos à alçada do Tribunal de Contas não apenas os directores-gerais, como ocorria até hoje, mas, sim, todo e qualquer dirigente público da administração central, local e regional. É positivo!
Estamos, de facto, perante um Estado muito exigente do ponto de vista fiscal, o chamado "Estado fiscal", que Schumpeter definiu em tempos e que, de facto, exige muito ao cidadão do ponto de vista da sua colaboração e do seu dever cívico de pagar impostos. Só que tem de haver, do lado contrário, um sinalagma, que é a responsabilidade do Estado em gerir bem os dinheiros públicos. Não basta, como acontecia outrora, verificar a legalidade do gasto público, também é importante verificar se, efectivamente, há eficiência e eficácia na gestão financeira dos dinheiros públicos. Isto é essencial porque é o cidadão que o exige.
Esta proposta de lei também vai nesse sentido, decorrendo da modernidade já introduzida anteriormente, e que consiste nas auditorias. Recordemos que este é um Tribunal sui generis: não se limita apenas a aplicar a lei, tem também uma secção que se dedica à apreciação da bondade e da justeza da aplicação dos dinheiros públicos, que é aquela que realiza as auditorias.
Nada a opor, portanto, à filosofia subjacente a esta alteração.
Há, contudo, um ponto que é crucial e que põe em cheque e em crise a própria bondade da proposta de lei, que é a alteração ao artigo 89.o.
Sejamos claros, directos e frontais, Sr. Secretário de Estado, nesta matéria. VV. Ex.as propõem, com esta alteração ao artigo 89.o, a possibilidade - subsidiária, é certo - de um órgão do poder político, no caso uma inspecção-geral, um órgão de controle interno, introduzir um feito a juízo na 3.a Secção, à revelia daquele que foi o entendimento da 2.a Secção e do próprio Ministério Público. E isto é particularmente grave!
É grave, desde logo, porque é ao Ministério Público que a Constituição da República (vide artigo 219.o, se a memória não me atraiçoa) atribui em exclusivo os poderes de representação do Estado, mas é mais grave ainda porque, sendo um órgão de controlo interno sujeito a uma tutela ministerial, ou seja, ao poder político vigente, há o risco - e não é tão remoto quanto isso - de o Tribunal de Contas ser politizado, isto é, em períodos críticos, em vésperas de eleições, poder um órgão de controle interno, sob despacho de um ministro, dirigir um ataque cirúrgico, ad hominem, a este ou aquele autarca, com fins canhestros e ínvios que nada têm a ver com a fiscalização dos dinheiros públicos mas que têm apenas a ver com a chicana política de atingir cirurgicamente este ou aquele adversário em períodos determinados.
É grave que isso possa suceder, e essa possibilidade, com esta alteração, se ela vier a ser aprovada, está aberta, Sr. Secretário de Estado. Está aberta a porta a essa eventualidade, o que é extremamente grave porque põe em cheque a própria filosofia do Tribunal de Contas, que é um elemento estruturante do Estado de direito democrático.
Relativamente a este ponto, Sr. Secretário de Estado, gostava de conhecer a sua opinião. Não perspectiva também o Sr. Secretário de Estado (à semelhança do que aconteceu com o Tribunal de Contas, cujos representantes estiveram aqui presentes e também perscrutaram essa possibilidade no horizonte, ou com o próprio Ministério Público) a possibilidade, mesmo que recôndita, mesmo que remota, de amanhã este órgão de controlo interno poder ser utilizado para fins políticos canhestros e perversos?Aplausos do PSD.
6345   |   I Série - Número 139   |   24 de Junho de 2006 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, se me permitem, responderia seguindo a ordem das intervenções e, portanto, começaria pelo pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Alda Macedo, do Bloco de Esquerda.
Quanto à alegada fragilidade que a Sr.a Deputada aqui invoca relativamente à questão dos contratos adicionais, não me parece que esse problema exista. No fundo, há aqui duas preocupações a que devemos atender: por um lado, o reforço dos poderes de controlo do Tribunal de Contas em sede de fiscalização prévia - esse objectivo é atingido e julgo que não suscita sequer qualquer discussão, visto que foi reconhecido pelos Srs. Deputados - e, por outro lado, a conveniência em garantir a necessária flexibilidade ao nível da apreciação de processos que foram objecto previamente de visto prévio, passe a redundância. Portanto, estamos a falar apenas de contratos adicionais.
É evidente que poderíamos discutir milhares de casos concretos. Não me parece, contudo, que devamos concentrar a apreciação destas questões no casuísmo dos casos concretos, antes devemos olhar para o modelo geral que temos de definir.
Especificamente quanto à questão dos contratos adicionais, recordaria à Sr.a Deputada dois aspectos muito importantes. Por um lado, os contratos adicionais não ficam dispensados de controlo. O que se propõe é a dispensa...A Sr.a Alda Macedo (BE): - Quinze dias depois de começar a execução!O Orador: - Sr.a Deputada, permita-me que conclua, por favor. Esses contratos não são dispensados de visto prévio, devem ser remetidos ao Tribunal de Contas no prazo de 15 dias, nos termos do n.o 2 do artigo 47.o. Mais: eles são objecto de fiscalização concomitante, através da 1.a Secção, o que representa uma inovação importantíssima desta proposta legislativa face ao regime actualmente em vigor.
Portanto, não me parece que haja aqui fragilidade.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Além do facto consumado!...O Orador: - Pelo contrário, consagra-se a necessária flexibilidade que é preciso ter nesta matéria, com o reforço dos poderes do Tribunal de Contas, designadamente ao nível da fiscalização concomitante, através de auditorias pela 1.a Secção.
Quanto às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Honório Novo, refiro, em primeiro lugar, a do arquivamento de processos por falta de provas e que, no fundo, se prende com a insuficiência das medidas que o Governo aqui propõe para fazer face a esta situação.
Ora, a nova legitimidade de acção atribuída aos órgãos de controlo interno visa, precisamente, contribuir para a resolução dessa dificuldade. Aliás, recordo que dos processos que são apreciados pelo Ministério Público, em cerca, salvo erro, de 90% dos casos, o Ministério Público propõe o arquivamento, o que revela, precisamente, que o modelo com que actualmente funcionamos não é suficiente.
Portanto, a conveniência em atribuir legitimidade a outros órgãos para além do Ministério Público mas com respeito pela autonomia do Ministério Público e, mais do que isso, respeitando sempre que previamente o Ministério Público se pronuncie e os órgãos de controlo interno só proponham ou avancem com a propositura da acção quando o Ministério Público entenda não o fazer, é uma solução que me parece adequada e que visa colmatar a situação, que actualmente temos, de excessos de arquivamento.
Quanto aos meios do Tribunal de Contas, o Governo está atento, aberto e receptivo a todas as propostas que o Tribunal de Contas, através do seu Presidente, venha a fazer ao Governo no que diz respeito aos meios. Evidentemente, a aposta no reforço dos poderes e na capacidade de acção do Tribunal de Contas é também uma prioridade.
Todavia, parece que há aqui alguma contradição entre esta preocupação do Sr. Deputado e a questão que suscitou relativamente ao alargamento de legitimidade aos cidadãos em geral para propositura das acções. Aí, sim, podemos entrar numa situação de controlo popular directo das entidades públicas, quer sejam do sector público administrativo, quer sejam do sector empresarial do Estado.
Ora, sem percorremos a experiência do funcionamento do novo modelo de propositura da acção através da legitimidade atribuída aos órgãos de controlo interno, parecer-nos-ia um passo excessivo. Aliás, noto a
6346   |   I Série - Número 139   |   24 de Junho de 2006 diferença de opiniões entre o Sr. Deputado Jorge Neto e o Sr. Deputado Honório Novo. Enquanto o Sr. Deputado Honório Novo considera que devíamos alargar a legitimidade, o Sr. Deputado Jorge Neto e o PSD entendem que estamos a alargar demasiado a legitimidade. Ora bem, parece-me, como se costuma dizer, que "no meio é que está a virtude" e que a solução apresentada pelo Governo é de bom senso, ponderada e equilibrada.
Com base no que acabei de referir, penso que posso responder também a uma questão que está subjacente quer à intervenção do Sr. Deputado Jorge Neto quer à intervenção do Sr. Deputado Honório Novo e que tem a ver com o problema do alegado aproveitamento partidário ou político-partidário ao nível das proposituras de acção por parte de órgãos de controlo interno.
Bom, não me parece que isso se verifique por duas razões: em primeiro lugar, porque se estabelece um prazo de três meses para que o órgão de controlo interno exerça a legitimidade que a lei lhe atribui; em segundo lugar, o exercício desse poder está condicionado ao prévio não exercício da mesma faculdade por parte do Ministério Público.
Portanto, sob esse ponto de vista parece-me também que a solução é equilibrada e impede o tal aproveitamento. É que, sob o ponto de vista técnico, a decisão tem de ser uma decisão assente em critérios de estrita legalidade e ou é exercida no período curto que a lei prevê ou, então, não poderá depois ser exercida em obediência a juízos de mera oportunidade política, como foi indiciado pelo Sr. Deputado Jorge Neto.
Creio, assim, que respondi ao essencial das questões que foram colocadas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O elenco de competências dos municípios cobre, hoje, um vasto leque, que vai do estacionamento até à animação cultural. Em todos estes campos temos vindo a assistir, ao longo dos últimos anos, ao enorme proliferar de empresas municipais nas quais os municípios delegam frequentemente as suas competências em processos de duplicação de funções que têm uma eficácia absolutamente duvidosa e que não constituem uma mais-valia para a vida dos cidadãos e das cidadãs.
Na verdade, quase podemos dizer que, hoje, há mais empresas municipais na terra do que estrelas no "firmamento" das competência das câmaras municipais. Só para falar das duas grandes cidades do País, Lisboa tem 14 empresas no seu sector empresarial e no Porto, apesar de não chegar tão longe, ao longo dos últimos anos, em média, tem sido executado cerca de 40% do orçamento camarário por via da delegação de competências nas empresas da Câmara Municipal.
Porquê este "milagre" da multiplicação de empresas municipais? As razões são frequentemente disfarçadas de operacionalidade. No entanto, a verdade é que não são sempre as melhores. Pelo contrário, são frequentemente as piores razões. É a liberalização da contratação de pessoal, é a fuga à fiscalização dos outros órgãos autárquicos, é a fuga às regras da Administração Pública, particularmente no que tem a ver com a adjudicação de obras e serviços.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - É absolutamente necessário reduzir o risco de má gestão, reduzir este campo de discricionariedade por onde se permite que grasse a corrupção e o abuso dos dinheiros públicos. Essa tem de ser a prioridade...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - ... e essa é a prioridade do projecto de lei do Bloco de Esquerda, ou seja, pôr fim a uma política de deixar andar, a uma política de deixar correr. No entanto, tendo em conta o esclarecimento do Sr. Secretário de Estado, há uma política de facto consumado, porque o Tribunal de Contas só actua 15 dias depois do início da execução do contrato. Ora, isso significa que o Tribunal de Contas precisa de ter uma capacidade de intervir antes que as situações se tornem situações de facto. Para isso é preciso que mantenha o seu poder de fiscalização prévia, pois caso contrário a bondade das intenções não passam disso mesmo, de intenções bondosas.
O projecto de lei do Bloco de Esquerda tem por finalidade melhorar a transparência no uso dos dinheiros públicos, combater esta rotina do consumado, "retirar o tapete" onde se acomoda o arbítrio prejudicial à
6347   |   I Série - Número 139   |   24 de Junho de 2006 boa gestão e "fechar a torneira" definitivamente por onde escorre a corrupção. Para tanto, neste esforço de alargamento do poder regulador do Tribunal de Contas, para que ele se exerça, é necessário uma fiscalização prévia da legalidade e do cabimento orçamental dos contratos que as empresas municipais pretendem levar a cabo.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, nos idos anos 80, Miguel Cadilhe fez a primeira reforma de fundo no Tribunal de Contas foi visionário, é caso para dizê-lo.
Estávamos num período de entrada recente na Comunidade Económica Europeia, era fundamental para a credibilidade externa de Portugal que houvesse uma fiscalização rigorosa dos dinheiros públicos e Miguel Cadilhe, pela primeira vez, introduziu esse sinal de modernidade na reorganização do Tribunal de Contas.
Seguiram-se outras reformas, designadamente a introduzida pelo Professor Sousa Franco em 1996 e que deu origem à Lei n.o 98/97, e esta é a quarta alteração introduzida a essa lei.
É uma alteração que, repito, na sua globalidade, salvo aquele ponto crucial que referi, é positiva, vai no bom caminho. Efectivamente, é necessário garantir a extensão da responsabilidade financeira aos diversos agentes do Estado, da administração central, local e regional, e, quando se alarga objectivamente a responsabilidade financeira reintegratória e sancionatória a esses agentes, está, efectivamente, a procurar-se acautelar o interesse público, o interesse nacional. Nessa medida, obviamente, esta proposta é positiva.
Daí que saudemos essa alteração, como também nos parecem positivas algumas alterações circunstanciais e até processuais introduzidas na lei.
Refiro-me em concreto, por exemplo, no que concerne à observância do princípio do contraditório, na 2.a Secção, aos relatórios de auditoria de natureza reintegratória, em que ao visado é facultado o acesso à documentação em estrita observância do princípio do contraditório para aduzir a sua defesa, criando aqui uma igualdade de armas entre a defesa e a acusação. Isso é positivo. Também é positivo, no que concerne aos relatórios do órgão de controlo interno, a exigência do ponto de vista formal de alguns requisitos, designadamente no que diz respeito à identificação da infracção e dos responsáveis.
Já no que diz respeito à orgânica do Tribunal de Contas, tout court, parecem-me também positivas as alterações introduzidas na 1.a Secção, dispensando, desde logo, do visto prévio os contrários adicionais, posto que agora ficam apenas sujeitos ao depósito no prazo de 15 dias a contar da realização da obra, o que é positivo e vai ao encontro de um desiderato de qualquer reforma do Tribunal de Contas que tem em vista, por um lado, salvaguardar o interesse público da boa gestão dos dinheiros públicos, mas, por outro, não criar um entrave infernal aos organismos públicos maxime às câmaras municipais, às autarquias, para gerirem o interesse dos seus munícipes.
Portanto, é este ponderado equilíbrio, este balanço, entre o interesse público nacional de boa gestão dos dinheiros públicos e não criar uma entorse ao funcionamento das instituições que deve também ser acautelado pelo legislador. Ora, esta solução de alteração ao funcionamento da 1.a Secção vai, pois, nesse sentido.
Pena é que não se tenha ido um pouco mais longe. Penso que o legislador tem de ser um pouco mais criativo nesse domínio por forma a não tornar um inferno a vida aos organismos, aos institutos públicos ou às câmaras municipais.
Recordo, em concreto, a velha questão do revisor oficial de contas. De facto, caso se generalizasse a presença do revisor oficial de contas nas autarquias, porventura, seria possível dispensar do controlo e do visto prévio alguns dos contratos que hoje estão sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
Também na 2.a Secção, a presença do Ministério Público é bem-vinda porque há uma diferença entre a cultura financeira do auditor, que atende, sobretudo, aos dados por amostragem e por estatística, e a cultura jurídica, que tem de tipificar e imputar em concreto a infracção a uma determinada pessoa. Ora, isso exige a presença do Ministério Público. O que acontecia, muitas vezes, era que a jusante os processos eram arquivados porque havia deficiências do ponto de vista da instrução do processo de natureza jurídico-processual.
A presença do Ministério Público na 2a Secção, conferindo este acréscimo de consciência jurídica à instrução dos processos, vai evitar aquilo que o Sr. Secretário de Estado há pouco referia, ou seja, o arquivamento substancial do processo na parte final, porque há deficiências na instrução que atendem apenas ao
6348   |   I Série - Número 139   |   24 de Junho de 2006 cariz financeiro e não ao cariz jurídico-processual. Essa alteração da 2.a Secção é positiva, sendo necessário, contudo, do ponto de vista processual, introduzir mecanismos que permitam ao Ministério Público solicitar essa informação adicional na 2.a Secção.
Sr. Secretário de Estado, já quanto à 3.a Secção, estamos absolutamente em desacordo. Os argumentos que V. Ex.a aduziu não colhem a menor razão, não colhem provimento. Eu explico-lhe, desde já, porquê.
Quanto ao arquivamento de 90% dos processos pelo Ministério Público, já lhe expliquei, que esta novidade de o Ministério Público estar hoje presente na 2.a Secção vai, seguramente, suprir muitas fissuras e muitas lacunas da instrução dos processos da 2.a Secção que chegavam deficientes do ponto de vista jurídico-processual à ponta final, isto é, à fase de introdução em juízo da 3.a Secção, porque eram pura e exclusivamente confinadas à análise financeira e não à análise jurídico-processual. Creio que boa parte desses processos é já hoje instruída de uma forma mais rigorosa e mais eficiente por forma a que reúna as premissas necessárias conducentes à conclusão que é, efectivamente, o julgamento dessa questão em sede da 3.a Secção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas não só.
O problema desta legitimidade subsidiária que o Governo criou levanta outras questões, como, desde logo, a da discriminação. Por que é que um relatório do órgão de controlo interno é passível - mesmo à revelia do que a 2.a Secção decidiu e do Ministério Público, que ordenou o seu arquivamento - de ser introduzido na 3.a Secção e um relatório da auditoria, que provém do próprio Tribunal de Contas e que me inspira até mais confiança pela sua imparcialidade e isenção, não há-de ter o mesmo direito de ser introduzido na 3.a Secção? Porquê esta discriminação negativa relativamente aos relatórios da autoria do Tribunal de Contas?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a politização do Tribunal!O Orador: - Qual é a explicação que o Sr. Secretário de Estado me dá para isto? Nenhuma! Não há explicação para esta discriminação negativa, a não ser aquela que sub-repticiamente se pode intuir, de que pretendem conferir, por vias canhestras e ínvias, ao poder político a possibilidade de organizar um ataque cirúrgico e determinado em períodos eleitorais.Aplausos do PSD.Mas há mais, Sr. Secretário de Estado: esta questão colide directamente com um preceito constitucional, porque a representação dos interesses do Estado está cometida ao Ministério Público, nos termos do artigo 209.o da Constituição. E não sou só eu que o digo. Ainda hoje, um artigo do jornal Público assinado pelo Professor Alfredo de Sousa, alguém com uma enorme reputação académica e que é insuspeito na matéria porque, in illo tempore, escreveu um artigo no Expresso em que dizia que o Tribunal de Contas era "um quisto da democracia", diz exactamente que isto é um atentado à legitimidade que, em termos constitucionais, está conferida ao Ministério Público.
Leio-lhe apenas uma passagem deste artigo, Sr. Secretário de Estado: "Este regime, além de violar o princípio constitucional da exclusividade da acção sancionatória do MP e de suscitar dúvidas sobre a isenção do Governo, não tem correspondente solução para os casos de abstenção relativamente aos relatórios de auditoria elaborados pelo próprio TC. É pois de deixar cair." Isto é dito pelo Sr. Prof. Alfredo de Sousa, não por mim, mas é óbvio que é assim!
Sr. Secretário de Estado, não há explicação alguma para arredar o Ministério Público da legitimidade da acção jurisdicional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Há, mas é má!O Orador: - Não há uma explicação lógica, racional e isenta para que se atribua a um órgão de controlo interno, que não viu atendidas as suas pretensões em sede própria, que é a 2.a Secção, e que não viu o crivo do Ministério Público sancionar positivamente a apreciação que fez, a possibilidade (ou mesmo o privilégio
6349   |   I Série - Número 139   |   24 de Junho de 2006 cariz financeiro e não ao cariz jurídico-processual. Essa alteração da 2.a Secção é positiva, sendo necessário, contudo, do ponto de vista processual, introduzir mecanismos que permitam ao Ministério Público solicitar essa informação adicional na 2.a Secção.
6350   |   I Série - Número 139   |   24 de Junho de 2006 O Sr. Honório Novo (PCP): - Está a ver, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - A proposta de lei vem alargar esta legitimidade, a título subsidiário, aos órgãos de controlo interno, fixando-se o prazo de três meses a contar da declaração do Ministério Público, solução que o Grupo Parlamentar do PS se disponibiliza para consensualizar nesta Câmara, no sentido de equilibrar a proposta e de a fazer evoluir para uma outra ponderação e uma outra solução mais restrita e circunscrita. Aliás, não podemos, em consciência, deixar de invocar a memória do Sr. Prof. Sousa Franco, que em 1995, quando deixou a presidência do Tribunal de Contas, legou em relatório circunstanciado a necessidade deste alargamento de legitimidade, utilizando a expressão mais lata e canónica, mas, ao mesmo tempo, circunstanciada, restrita e exigente.
Esta alteração, em nosso entender, assenta em razões substanciais que todos os grupos parlamentares disseram defender: velar pelos dinheiros públicos; maior participação dos cidadãos, dos contribuintes e, ao mesmo tempo, reforço dos poderes do Tribunal de Contas, que é o único órgão de soberania competente para julgar as contas. De facto, no caso de o Ministério Público não requerer procedimento jurisdicional, o alargamento da legitimidade apenas a determinados órgãos de controlo interno relativamente aos seus relatórios parece indicar uma evolução no sentido de se verificar em que termos e circunstâncias isso será possível.O Sr. Honório Novo (PCP): - Vê, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei é um exercício de modernização da nossa administração financeira e orçamental, é um esforço no sentido de dotar o Tribunal de Contas, instituição com mais de 150 anos, de uma lei de organização e processo que lhe atribua, de forma definitiva, competências e poderes de intervenção em todo o círculo da gestão e manuseamento de dinheiros públicos, abarcando todo o sector público latu sensu.
O PS e o seu Governo apoiam estas mudanças e eventuais reforços e melhorias da sua redacção e exortam, em nome de uma melhor e mais saudável democracia e mais transparente gestão pública, as outras forças políticas a acompanhar-nos nesta atitude construtiva, progressista e reformista e de abertura à pluralidade das ideias e vontades.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Gameiro, começaria por felicitá-lo pelo relatório que sobre esta matéria produziu, que foi extenso, rigoroso e mesmo informativo. Está, por isso, de parabéns.
Todavia, passada esta fase de discussão na generalidade, entraremos numa outra, essencial para este Parlamento, de discussão na especialidade, onde os grupos parlamentares têm uma posição verdadeiramente essencial. Aliás, permita-me que faça uma pequena correcção para dizer que não foram os governos do Partido Socialista que aprovaram qualquer lei. Quem aprova leis ainda é a Assembleia da República e não os governos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A não ser, claro, que os governos "teleguiem" os Deputados, o que connosco, pelo menos, não acontece. Não sei se vos acontece a vós, mas nós não!O Sr. António Gameiro (PS): - Foi a Assembleia da República que aprovou a lei e os senhores votaram contra ela!O Orador: - Por isso mesmo, queria referir-me a uma questão central a que o Sr. Deputado aludiu, relativa ao artigo 89.o da proposta de lei, artigo que, como sabe, se reporta à legitimidade para interpor
6351   |   I Série - Número 139   |   24 de Junho de 2006 acções de responsabilização.
Ora, o Sr. Deputado afirmou que o Partido Socialista estava disposto a arranjar uma solução que fosse restritiva e eu queria perceber a que é que, em concreto, corresponde esse objectivo de consensualização. Está relacionado com o que refere no seu relatório a propósito da necessidade de seguir a situação que existe no Estado espanhol em que a legitimidade é também alargada aos restantes interessados? Passa por retirar os órgãos de controlo interno desta mesma legitimidade, ainda que subsidiária? Passa por encontrar uma forma de responsabilização dos órgãos de controlo interno em relação a esta sua actuação quando ela se venha a demonstrar completamente desajustada?
É que, de facto, é importante manter a tradição do Tribunal de Contas, um órgão que é rigoroso e que tem tido à sua frente juízes de um enormíssimo rigor na parte do direito financeiro e que são juristas de referência. O que não podemos é criar situações com alguma espécie de elemento de natureza política dentro deste tribunal especial. Como sabe, as leis são gerais e abstractas mas depois, em concreto, podem criar situações muitíssimo complicadas.
Como tal, para determinar o nosso sentido de voto é verdadeiramente essencial saber aquilo que se vai passar em relação a este artigo 89.o da proposta, que pode trazer situações de extrema gravidade. Por muito que o Sr. Secretário de Estado "faça de conta", isso pode acontecer, e o Sr. Deputado sabe bem disso.
Portanto, como agora é hora do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o que quero saber é quais são as propostas que o Partido Socialista fará e quais as que estará disponível para aprovar, porque tem maioria nesta Câmara e, portanto, tem, evidentemente, uma responsabilidade muito maior naquilo que deve continuar a ser o Tribunal de Contas, que é um órgão de extraordinário rigor, quanto ao controlo da despesa pública e, assim, auxílio à melhor gestão dos dinheiros do Estado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.O Sr. António Gameiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, respondo com todo o prazer.
Aliás, relativamente à afirmação de que não os governos que aprovam as leis, é evidente que foi durante a vigência dos governos do PS que, nesta Câmara, o PS aprovou sozinho, com maioria relativa, a actual Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, com o voto contra de VV. Ex.as, que hoje se dizem grandes defensores da credibilidade, da isenção e do trabalho qualificado que o Tribunal de Contas demonstra.
Por outro lado, gostava de dizer que os senhores estiveram no governo e, portanto, quando o PS toma novamente a dianteira de melhorar a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, fazerem um discurso hoje dizendo que também são a favor do rigor, da fiscalização e de uma oportuna e boa gestão pública leva-me a fazer uma contra-interrogação no sentido de saber por que é VV. Ex.as tiveram um ministro do vosso partido à frente do Ministério das Finanças e o Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado não reuniu uma única vez. Deixou-se um livro branco, aprovado em 2001, e, de 2001 a 2005, não há uma única acta, nunca houve uma única reunião do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado, e hoje põem-se ao lado daqueles que defendem a credibilização das contas públicas e o esforço que o Governo está a fazer para consolidar o Tribunal de Contas.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É o Vice-presidente da bancada do PS que vai credibilizar as contas públicas!O Orador: - De qualquer maneira, gostava de lhe responder à questão que me colocou.
Quanto às questões que se colocam em Comissão, do ponto de vista da especialidade, e por consenso, como aqui disse, estamos disponíveis para as melhores oportunidades e soluções preconizadas por todas as bancadas e que, de certa forma, já foram adiantadas nas audições que fizemos ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e ao Presidente e Vice-Presidente do Tribunal de Contas, no sentido de que seja melhorada a actual redacção do artigo 89.o. O Grupo Parlamentar do PS está disponível para isso. Vamos trabalhar e ver onde é que chegamos.
De qualquer maneira, fica assente a ideia de que o Grupo Parlamentar do PS considera haver espaço de evolução da actual redacção para chegarmos a uma forma que entremeie entre aquilo que existe hoje e
6352   |   I Série - Número 139   |   24 de Junho de 2006 um eventual alargamento, ponderado, à acção popular, restrita, circunstanciada e devidamente "baiada" por uma redacção que não permita o aproveitamento desta fórmula por qualquer populismo ou exercício demagógico em vésperas eleitorais ou noutra alturas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ficámos a saber neste debate que o Partido Socialista quer evoluir em relação ao artigo mais polémico desta proposta, só não sabe para onde. Não sabe bem explicar qual o sentido da evolução, mas quer evoluir, quer melhorar. Estamos disponíveis para ajudar nessa matéria, gostaríamos era de saber qual a opção de fundo que o Partido Socialista tem, mas, por aquilo que percebemos, os Deputados do Partido Socialista devem estar à espera de ordens superiores.Risos do Deputado do PS António Gameiro.Em relação a esta matéria, quero desde já dizer-lhe, para que não exista quaisquer espécie de dúvidas, que defendemos, evidentemente, o papel essencial do Tribunal de Contas. E parece-me que lhe fica bastante mal estar a determinar-se como o grande arauto e o grande defensor do Tribunal de Contas, o que, para além do mais, até vem previsto na nossa Constituição, como V. Ex.a bem sabe.
De facto, é essencial que exista um controlo de natureza jurisdicional e de auditoria, e daí a natureza específica de um órgão como o Tribunal de Contas.
Não vale a pena estar aqui a referir todas as alterações previstas nesta proposta de lei, quer em relação às formas de fiscalização, quer em relação à própria responsabilização, sendo medidas que vão no sentido positivo e que têm muito a ver com a prática. É que o Sr. Deputado vem aqui como se esta proposta de lei tivesse sido uma grande invenção do Governo, mas ela decorre da prática do próprio Tribunal de Contas, o próprio Tribunal de Contas tem referido estas matérias. Portanto, os arautos, se calhar, nem estão aqui presentes e não se referem nesses mesmos termos em relação a si próprios!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quero ainda dizer-lhe que há um problema importante em relação ao qual o Partido Socialista nada diz. Todos concordamos que é necessário controlo. É importante para que não cheguemos a situações em que constantemente estamos a ultrapassar o défice e em que a Comissão Europeia nos chama a atenção ou em que estamos a entrar em procedimentos de défices excessivos. Lembra-se de alguma altura em que isso tenha acontecido, em que Portugal tenha entrado num procedimento de défice excessivo?O Sr. António Gameiro (PS): - Lembro-me, numa altura em que os senhores "martelaram" relatórios!O Orador: - Lembra-se de quem estava no Governo? Deve lembrar-se, com certeza, mas é escusado estarmos a falar dessas matérias.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas, se é importante todo o controlo, também é importante dar-se aos que são controlados flexibilização de meios de gestão, que também eles podem ser controlados - por exemplo, instrumentos como as parceiras público-privadas, que também elas podem ser controladas.
Mas em relação a isso, que não era o Tribunal de Contas que tinha que dizer o que quer que fosse, era o Governo ou a bancada do Partido Socialista, nada se diz!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Zero!O Orador: - Porquê? Porque nessa matéria ninguém avançou com soluções e, portanto, VV. Ex.as não
6353   |   I Série - Número 139   |   24 de Junho de 2006 sabem o que é que hão-de fazer.