I SÉRIE — NÚMERO 13 4 A alteração dos prazos de acesso ao subsídio de desemprego, para apoiar pessoas que perderam o emprego com a pandemia, ainda não foi concretizada. O apoio para os cuidadores informais, que teve uma dotação de 38 milhões de euros, só chegou a precisamente 32 pessoas, o que significa que, na prática, não existe para a generalidade dos cuidadores. A descida do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da eletricidade, que o Governo fez depender de uma resposta da Comissão Europeia e teve o OK em junho passado, está agora prometida para dezembro e só deve chegar em janeiro. «Cumprir o acordado», tão simples de dizer, mas tão difícil de ver fazer! Este é um momento de responsabilidade e não de promessas ilusórias. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E também não é o tempo de medidas simbólicas, que foram importantes noutros momentos para iniciar debates ou abrir caminhos para reconhecer novos direitos. Não estamos nesse tempo! A crise obriga a medidas concretas, que respondam agora pela vida das pessoas. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso mesmo, quando nos apresentaram o truque da alteração das tabelas de retenção do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), dissemos que não era esse o caminho que daria estabilidade à vida das pessoas. Respondemos o mesmo sobre o Novo Banco, rejeitando que a Lone Star continue a encher os bolsos à custa da desgraça da gestão do banco. Este não pode ser um orçamento que deixe tudo na mesma. Essa é a nossa obrigação. Ouvimos o Governo falar de exigências de última hora por parte do Bloco. Quais são elas, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista? Todas, todas as nossas propostas estão em cima da mesa desde o início do verão — não são secretas e estão publicadas; apresentámo-las ao Governo e ao País e se insistimos nelas é porque a realidade da vida das pessoas nos está a dar razão. Não há dia que passe sem que a falta de profissionais no Serviço Nacional de Saúde seja notícia. Se a nossa preocupação já vinha de trás, a pandemia só a tornou mais urgente. A fixação de profissionais não é uma simples questão de concursos para contratação; ela depende de garantirmos que conseguimos atraí-los e mantê-los no SNS, o que é particularmente flagrante no caso dos médicos. Não é uma questão menor. A vaga de despedimentos a que estamos a assistir, com o aumento da taxa de desemprego, acontece porque as leis laborais desprotegem os trabalhadores. Nós sabemos disso, o País sabe disso e o Sr. Primeiro-Ministro sabe disso. Aliás, ainda há dias afirmava que a crise provou a desproteção dos trabalhadores, um verdadeiro flagelo. Mas fica-se pelas lamentações, rejeitando alterações ao Código do Trabalho que protejam o emprego ou o uso da pressão do Estado. A intransigência é tamanha que o Governo nem sequer aceitou acabar com o período experimental, apesar de a crise ter mostrado como esse período experimental desprotegeu brutalmente os trabalhadores. Não é uma questão menor. O apoio social que o Bloco de Esquerda levou às negociações com o Governo é bem diferente do que resulta da proposta de Orçamento do Estado. Propusemos um apoio permanente e o que chegou é um apoio extraordinário, emagrecido pela condição de recursos e de curta duração, que deixa desprotegidas, por exemplo, famílias de trabalhadores independentes com salários médios e em que um membro do casal tenha ficado sem rendimentos. Deveriam ficar para trás? Claro que não! Não é uma questão de pormenor. Hoje, depois de avaliada a proposta de Orçamento do Estado que o Governo entregou na Assembleia da República, só podemos concluir que a intransigência do Governo resultou numa proposta insatisfatória. As divergências que temos com a proposta do Governo não são de pormenor, são nas questões fundamentais que definiram este Orçamento do Estado. Se há uma porta aberta para as resolver, há, mas não para falhar às pessoas neste momento crítico. O mandato do Bloco de Esquerda é para respostas que garantam que no próximo ano ninguém ficará para trás. É a esse mandato que não faltaremos! Aplausos do BE.