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Raul Fernandes de Morais e CastroO Sr Presidente: - Srs. Deputados, antes de iniciarmos o debate da proposta de resolução n.o 8/V - Aprova para ratificação uma emenda relativa aos Estatutos do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) , o Sr. Secretário vai dai conta de um diploma que deu entrada na MesaO Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presiddente, Srs. Deputados Deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 306/V, apresentado pelos Srs. Deputados Carlos Lilaia e outros, do Partido Renovador Democrático - Estabelece o regime destinado a fazer face aos problemas resultantes do duplo pagamento de impostos em 1989, em consequência da entrada em vigor do novo regime especial -, que foi admitido e baixou à 5.a Comissão.O Sr. Presidente: - Peço ainda ao Sr. Secretário para ler o parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Sr. Secretário: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O parecer é do seguinte teor.
Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoParecer e proposta de resoluçãoA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de
160 SÉRIE - NÚMERO 6S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial a Paris, entre os dias 5 e 10 do próximo mês de Novembro, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o do artigo 132.o da Constituição a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Paris, entre os dias 5 e 10 do próximo mês de Novembro.Palácio de São Bento, 27 de Outubro de 1988. - O Presidente da Comissão, Manuel Joaquim Dias Loureiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos entrar na discussão da proposta de resolução n.o 8/V, que aprova para ratificação uma emenda relativa aos Estatutos do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Faria de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me, em nome do Governo, introduzir perante esta Assembleia a proposta de resolução n.o 8/V, que aprova para ratificação a emenda introduzida na alínea a) do artigo 8.o dos Estatutos do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, a que habitualmente chamamos Banco Mundial.
Trata-se de matéria de linear singeleza. Com efeito, trata-se, tão-só, de naquele dispositivo dos Estatutos modificar a regra da exigência de votos para aprovar as alterações nele introduzidas. Assim, onde até agora se requeriam 80% dos votos concordantes, correspondentes a três quintos dos Estados membros do Banco, passará a exigir-se uma maioria de 85 % dos votos que perfaçam os mesmos três quintos das acções da instituição.
Do ponto de vista do interesse nacional, a alteração é inócua. Portugal detém 0,4% do capital do Banco Mundial e, no que concerne ao poder de voto, assistem-nos 0,42 % no total dos votos dos membros do Banco. Paralelamente pertence o nosso pais. com aqueles direitos, a um grupo de voto que integra a Itália, com 2,62% das acções e 2,53% do poder de voto, a Grécia, com 0,12% das acções e 0,15% do poder de voto, e Malta, com 0,08% das acções e 0,11 % do poder de voto.
A este grupo, que é comum ao Banco Mundial e ao Fundo Monetário Internacional, cabe designar: à Itália, um administrador do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento e outro para o Fundo Monetário Internacional; à Grécia, um administrador suplente para o Fundo Monetário Internacional; a Portugal, um administrador suplente do Banco Mundial, e a Malta, não assiste o direito de exercer qualquer destas funções.
Ora, como é óbvio, da alteração que o Governo propõe à Câmara que aprove para ratificação não resulta para Portugal qualquer modificação do status quo, pois não aumenta nem diminui o poder de voto, como também não é afectado para mais ou para menos o nosso direito de designar um administrador suplente para o Banco Mundial.
Na realidade, da alteração que a assembleia de governadores pretende introduzir na lei fundamental do Banco apenas parece resultar, pela maior dificuldade de se conseguir uma tão grande maioria qualificada para futuramente a modificar, uma maior estabilidade dos estatutos da instituição.
Portanto, afigura-se-nos que a medida agora submetida à vossa apreciação apenas beneficiará os pequenos accionistas, como Portugal, visto que, continuando pela sua dimensão e poder de voto restringidos nas suas possibilidades de promover alterações aos Estatutos do Banco, em contrapartida, verão valorizada a importância do seu peso em acções e votos pelo maior interesse que, por parte dos maiores accionistas, haverá em conseguir o seu consenso e o seu apoio quando se proponham iniciar um processo de alteração aos Estatutos.
Ora, nestas circunstâncias e num ambiente de permanentes negociações, como é o da política económica internacional, poderá, eventualmente, facultar-se aos pequenos accionistas algumas contrapartidas em outras áreas do seu interesse.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo propõe a VV. Ex.as que aprovem para ratificação a alteração/emenda à alínea a) do artigo 8.o (aprovada na assembleia de governadores do Banco, realizada em Washington a 30 de Julho de 1987) que modifica de 80% para 85% a maioria necessária para introduzir mudanças no texto dos Estatutos do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Secretário de Estado referiu na sua intervenção que a alteração proposta «é de uma linear singeleza», mas vai perdoar-me, porque julgo que se esqueceu foi de explicar qual é a linear singeleza da emenda. Parece-nos que a questão não é de ser necessária uma maior maioria, porque, em termos de percentagem de voto, a maior maioria passa de 80% para 85%, mas, em termos de números de países, continuam a ser necessários os mesmos.
Isto é, parece-me que só há alteração de um país, e, por isso, julgo que valeria a pena que o Sr. Secretário de Estado clarificasse qual é a linear singeleza. É que anteriormente ao último aumento de capital os Estados Unidos detinham mais de 20% do capital social, logo, sem os Estado Unidos, todos os países se podiam juntar que não havia alterações.
Contudo, os Estados Unidos, no último aumento de capital, resolveu não acompanhar, designadamente, o Japão no aumento que fez, ficando com menos de 20% do capital e, portanto, já era possível que todos os outros países se juntassem e obtivessem os votos necessários para fazer alterações sem os Estados Unidos, que, por isso, sentiu a necessidade de exigir uma maior maioria, que é impossível obter sem este país.
29 DE OUTUBRO DE 1988 161O meu pedido de esclarecimento é para saber se, de facto, é essa a linear singeleza ou não? Isto e, a alteração resulta exclusivamente do facto de os Estados Unidos pretenderem manter o seu direito de voto na alteração dos Estatutos?
Sr. Secretário de Estado, e esta a interrogação que lhe colocoO Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Srs Deputados, a alteração da percentagem de voto agora em apreciação está, de facto, ligado ao realinhamento da posição accionista de alguns países membros do Banco Mundial e, nomeadamente, tem a ver com a diminuição de percentagem de voto dos Estados Unidos, que passou de 19,7% para 18%
A emenda foi aprovada pela assembleia de governadores e a linear singeleza consiste em que, efectivamente, esta alteração limita-se a alterar de 80% para 85% o número de votos necessários para que três quintos dos Estados membros aprovem alterações aos Estatutos É evidente que se a assembleia de governadores aprovou esta medida por proposta dos Estados Unidos, que tem um peso importante na instituição, pois é o maior accionista e o maior contribuinte da instituição, é evidente que os pequenos países, como Portugal, praticamente não têm capacidade - aliás, devo ainda dizer que esta emenda foi aprovada na assembleia de governadores pela totalidade dos votos presentes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ciavinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução que o Governo apresenta vai ter o voto favorável do PS não por ser uma proposta de grande relevância para o País, como diz o Sr. Secretário de Estado, mas porque se limita, pura e simplesmente, a redobrar o que já existia, e como o PS, em ocasião anterior, não colocou qualquer questão nesta matéria, é evidente que também não a põe agora.
Portanto, e por uma razão oposta à que o Sr. Secretario de Estado nos apresentou e pelo facto de esta matéria não ser relevante para o Pais que votaremos favoravelmente a proposta, dentro do contexto de confirmação de uma atitude anteriormente tomada pelo PS, ou seja, a de não ter questionado este ponto.
Dito isto, quero aproveitar a presença do Sr Secretário de Estado, embora esta matéria seja da competência da Assembleia da República, para solicitar que um dia se faça um debate sobre um tema que tem relevância para o País e em relação ao qual o País tem qualquer coisa a dizer.
As instituições financeiras internacionais, nomeadamente o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial, estão no centro de um grande realinhamento das relações internacionais.
Todos nós sabemos o papel que o Fundo Monetário Internacional tem desempenhado - tivemos experiências directas no nosso país -, sabemos a importância da sua intervenção por esse mundo foi sabemos que tem havido uma evolução muito considerável da posição do Banco Mundial quanto aos problemas da correcção estrutural dos défices e sabemos também, pois hoje é do conhecimento geral, que o Fundo Monetário Internacional, embora aplicando-se à universalidade dos seus membros, em teoria, na prática nada mais é que uma instituição que policia os problemas da dívida dos países do Terceiro Mundo. Sucede que esta situação internacional é explosiva, sucede que tem estado em discussão, há dois, três, quatro anos, no centro de debate internacional, sucede que há várias propostas, varias ideias - umas mais de corredor e outras mais oficializadas - para atacar este problema, sucede que o nosso país, neste caso, tem uma experiência de saber feito e alguma influência e algum interesse relativamente a países que estão no centro do debate da dívida ou que, de uma maneira particular - como é o caso da África subsariana -, se ressentem extraordinariamente dos problemas da evolução internacional recente.
Em relação a tudo isto, qual é a posição do nosso país? O que tem feito o nosso país?
Aqui e que o nosso país tem uma posição relevante a tomar, não pelo peso dos seus 0,42% de votos, mas pela sua particular posição no xadrez internacional, pela sua experiência, pelo seu conhecimento directo, pela sua influência política real - e refiro-me à influência do País e não do Governo, como se tem dito.
Que posição tem tomado o Governo quanto a este assunto? Por exemplo, esta Câmara tem sido posta entre parêntesis Estamos habituados!
Gostaríamos de dizer, no entanto, ao Sr. Secretário de Estado que, quando o Governo entende, por razões inclusivamente de compulsão legal, que deve vir aqui a esta Assembleia com problemas do Fundo Monetário Internacional, com problemas do Banco Mundial, com problemas das relações internacionais financeiras, deve dar-nos cumprimento de qual é, afinal, a sua posição nestas matérias.
Isto que aqui está, embora sendo obrigatório, é de facto muito pouco, porque não tem relevo para o nosso país.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio TeixeiraO Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados: A proposta de emenda que rios é presente pelo Governo não tem qualquer incidência directa sobre a posição de Portugal no Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento. Digamos que, por aí, não haveria qualquer razão pretendida pelo Governo até porque Portugal mantém a posição que já tinha anteriormente.
No entanto, existe, nesta proposta de emenda, do nosso ponto de vista, uma questão de princípio, que tem a ver com a democratização do funcionamento das instituições internacionais.
Não nos parece razoável, do nosso ponto de vista não é aceitável, que organizações institucionais e internacionais, com o peso e a relevância que têm um Banco Mundial ou um Fundo Monetário Internacional, estejam sujeitas ao direito de veto de quem quer que seja Não é admissível que um país possa ter um direito de veto.
Os Estados Unidos da América contribuem financeiramente, com o montante que julgam que devem con-
162 l SERIE - NÚMERO 6tribuir, paia o BIRD ou para o Fundo Monetário Internacional, tal como o Japão, a República Federal da Alemanha ou qualquer outro país. O facto de entregarem essa contribuição - uma contribuição que é feita de livre vontade - não pode dar a nenhum deles o direito de veto.
Neste caso concreto, como há pouco foi confirmado pelo Sr. Secretário de Estado - e ela é, de facto, linear e evidente - a emenda destina-se a manter uma posição de veto dos Estados Unidos da América, direito que deixou de ter durante um período relativamente pequeno, um período transitório, quando passou dos 25% de capital para os 19,7 %.
Agora, por qualquer receio - eventualmente pelo aumento do poderio financeiro do Japão e da República Federal da Alemanha -, os Estados Unidos resolveram repor o seu direito de veto.
Face a esta situação, vamos votar contra a proposta de resolução n.o 8/V. Como referi inicialmente, não consideramos que seja aceitável que um único país tenha direito de veto em qualquer uma das instituições internacionais, designadamente naquelas que têm um peso financeiro, como é o caso do Banco Mundial ou do Fundo Monetário Internacional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Belarmino Correia.O Sr. Belarmino Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo enviou a esta Assembleia da República a proposta de resolução n.o 8/V, que vai no sentido da ratificação desta Assembleia à emenda da alínea a) do artigo 8.o dos Estatutos do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.
Esta proposta de resolução é-nos apresentada em virtude de os accionistas dos países membros do referido Banco, através do conselho de governadores, terem decidido e aprovado, em 30 de Junho de 1987, a maioria de poder de voto, que altera a emenda aos Estatutos, da percentagem de 80% para 85%.
Esta emenda terá eficácia se o Banco (por carta-circular ou telegrama) perguntar a todos os seus membros se aceitam a emenda proposta.
Se três quintos dos membros que dispunham de 85% do total dos votos aceitarem as emendas propostas, o Banco confirmará a decisão e comunicá-la-á formalmente a todos os seus membros.
As emendas entrarão em vigor, para todos os membros, três meses depois da data da comunicação formal do Banco, excepto se, na carta-circular ou telegrama, se fixar um prazo mais curto [conforme dispõe a alínea c) do referido artigo 8.o].
Em face do realinhamento e das posições dos accionistas do BIRD, dados os objectivos prosseguidos pelo Banco, definidos no artigo 1.o, e dado que a emenda proposta permite a um maior número de associados o poderem manifestar-se, o PSD, através do seu Grupo Parlamentar, votará favoravelmente a proposta de resolução n.o 8/V.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar o uso da palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró, para uma intervenção - aliás essa é a última inscrição que temos na Mesa -, gostaria, embora seja do conhecimento geral, de relembrar que, na próxima quarta-feira, cerca das 17 horas, visitará o hemiciclo S. Ex.a o Sr. Presidente do Governo de Espanha Felipe Gonzalez. Há um programa elaborado para es visita que é, aliás, conhecido por todos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: O CDS vai votar a favor da emenda-proposta, porque o que aqui se trata é de pôr um hil obstat da Assembleia da República no exercício da sua competência exclusiva.
Depois de ouvirmos as explicações do Sr. Secretário de Estado pareceu-nos que o facto de o governo já ter aceite, em princípio, esta emenda e o Governador e Banco de Portugal também não ter visto qualquer impedimento em a aceitar já era garantia suficiente de que os interesses do nosso país não estavam prejudicados.
Também nada nos leva a dizer que devemos votar contra a emenda porque a América reganhou o seu direito de veto. O que os outros fazem não nos diz respeito, a não ser que este poder acrescido ou reconquistado da América nos trouxesse qualquer prejuízo, por nessa altura, tínhamos de pensar duas vezes. Porém não me parece que este seja o caso, nada temos contra os direitos da América. Por isso, votaremos a favor da emenda.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Gostaria que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças - que neste hemiciclo costuma responder directamente às questões que lhe são colocadas, e fá-lo sempre com toda a lisura - referisse se, em relação àquela temática que invoquei, o Governo tem algo a dizer agora ou noutra circunstância. Admito que não seja agora ...O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Sr. Deputado João Cravinho, a participação e Portugal em organizações internacionais de carácter particularmente relevante, como seja o Banco Mundial o Banco Africano de Desenvolvimento, o Banco Interamericano de Desenvolvimento, etc., tem vindo a ser objecto da maior atenção por parte do Governo Português.
Estamos completamente de acordo em que Portugal tem um papel particularmente importante a desempenhar no domínio da cooperação com todos os países do mundo, mas, em particular, com aqueles com quem está mais relacionado, como é o caso dos países de língua portuguesa e dos países africanos em geral.
Dentro das próprias instituições temos desencadeado um conjunto de acções tendentes a defender as nossas vantagens comparativas em relação a um posicionamento internacional que, para nós, é extremamente relevante. Assim, no Banco Mundial, para além da presença do nosso administrador suplente, em termos permanentes, e da presença de vários técnicos que tém
29 DE OUTUBRO DE 1988 163vindo a integrar a missão e várias comissões do Banco Mundial, tem-se feito um esforço no sentido de levar ao conhecimento da instituição as nossas capacidades de cooperação e colaboração no domínio da investigação e da realização de projectos, nomeadamente nas arcas onde estamos com mais à vontade e com boa capacidade de desenvolvimento.
No Banco Africano de Desenvolvimento também temos vindo a fazer grandes esforços para aumentar a nossa capacidade de intervenção nos projectos de desenvolvimento em África que são financiados pelo Banco Africano de Desenvolvimento.
No Banco Interamericano de Desenvolvimento também têm vindo a ser desenvolvidos alguns contactos no sentido de podermos aproveitar melhor a nossa qualidade de membro e a nossa capacidade de cooperação com países com quem mantemos relações há muitos séculos.
Trata-se, pois, de matéria que está sempre presente na acção governativa, que tem vindo a ser progressivamente incrementada, que será certamente objecto de uma reflexão mais aprofundada e de um conjunto de acções que nos permitam tirar o melhor partido de participações que, do ponto de vista do interesse nacional, julgo que são incontestáveis e extremamente relevantes
Numa próxima oportunidade teremos o maior prazer em conversar mais detalhadamente sobre este assunto e trocar impressões com as bancadas da oposição, porque esta matéria e, de facto, de grande relevânciaVozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Deputado João Cravinho.O Sr João Cravinho (PS): - Simplesmente, Sr Secretário de Estado, para lhe dizer que me ficou a dúvida sobre se o Governo tem alguma posição sobre a divida dos países em desenvolvimento O Sr Secretário de Estado um dia dirá!O Sr. Presidente: - Como não há inscrições, está encerrado o debate da proposta de resolução n.o 8/V, pelo que, se não houver objecções, passamos à respectiva votação.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP e dos deputados independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, antes de dar por terminada a sessão, como aliás já é do conhecimento geral, informo que a próxima sessão terá lugar quarta-feira, dia 2 de Novembro, às 15 horas. Nessa sessão haverá período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia constara a discussão da proposta de lei n.o 70/V, que autoriza o Governo a legislar para a aprovação dos Estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00Toda a correspondência, quer relativa a anúncios e a assinaturas, do « Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 16 horas e 10 minutos.
A Comissão deu assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a França entre os dias 16 e 24 do corrente mês.
Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PS e do PCP.
O Sr. Deputado Narana Coissoró transmitiu ainda o reconhecimento do grupo parlamentar pelo empenho que o Sr. Presidente da República pôs no acompanhamento do estado de saúde dos deputados que foram vitimas de um acidente de aviação e se encontram hospitalizados na África do Sul.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 15 minutos.
João Domingos F de Abreu Salgado (PSD)
José Luis Campos Vieira de Castro (PSD)
Miguel Bento da Costa de Macedo e Silva (PSD)
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa (PS)
Herculano da Silva P. Sequeira (PEV)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados da nossa ordem de trabalhos de hoje consta apenas a apreciação de dois relatórios sendo um da Comissão de Negócios Estrangeiros Comunidades Portuguesas e Cooperaçâo e outro da Comissão de Regimento e Mandatos.
O Sr. Secretário vai passar à leitura do primeiro relatório.Foi lido. É o seguinte:Parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros Comunidades Portuguesas e CooperaçãoA Comissão de Negócios Estrangeiros Comunidades Portuguesas e Cooperaçâo da Assembleia da Republica tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da Republica em que solicita o assentimento para se deslocar em viagem de carácter oficial entre os próximos dias 16 e 24 do corrente mês de Outubro a França apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução.
Nos termos do n.o l do artigo 132 da Constituição a Assembleia da Republica dá o assentimento a viagem de caracter oficial de S. Ex.a o Presidente da Republica a França entre os dias 16 e 24 do corrente mês de Outubro.O Sr Presidente: - Srs. Deputados está em apreciação.Pausa.Vamos votar.Submetido a votação foi aprovado por unanimidade.Srs Deputados vai ser lido o relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosFoi lido. É o seguinte:Relatório da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 10 de Outubro de 1989 pelas 15 horas e 30 minutos foram observadas as seguintes substituições de deputados.1) Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS)
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia (circulo eleitoral de Lisboa) por Edmundo Pedro esta substituição é pedida nos termos da alínea i) do n.o 2 do artigo 5 da Lei n.o 3/85 de 13 de Março (Estatuto dos Deputados) para o período de 22 de Setembro ultimo a 16 de Outubro corrente inclusive.2) Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP)
Cláudio José dos Santos Percheiro (circulo eleitoral de Beja) por Luis Maria Bartolomeu Afonso Palma [esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5 da Lei n 3/85 de 13 de Março (Estatuto dos Deputados) por um período de seis meses a partir do dia 9 de Outubro corrente inclusive.
António Joaquim Azevedo Ferreira Lopes (circulo eleitoral de Braga) por José Manuel de Melo Antunes Mendes esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n 2 do artigo 5 da Lei n.o 3/85 de 13 de Março (Estatuto dos Deputados) por um período de dois meses a partir do dia 10 de Outubro corrente inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha verificou se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que de em ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
As substituições em causa são de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legais
12 DE OUTUBRO DE 1989 5291A Comissão: Presidente, João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Secretário, Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Carla Maria Tato Diogo (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD) - José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - Hélder Oliveira dos Santos Filipe (PS) - Francisco Barbosa da Costa (PRD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, está esgotada a nossa ordem de trabalhos de hoje.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.a transmitisse ao Sr. Presidente da República o reconhecimento do meu grupo parlamentar, bem como o de toda a Assembleia, pelo empenho que pôs no acompanhamento do estado de saúde dos nossos colegas deputados João Soares, Rui Gomes da Silva e Nogueira de Brito, que foram vítimas do acidente de aviação na Jamba e se encontram hospitalizados na África do Sul.
Gostaria, pois, que ficasse exarado em acta este agradecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é também essa a expressão da Mesa e a de todos os deputados. Eu próprio transmitirei ao Sr. Presidente da República as suas palavras, porventura numa reunião mais alargada, com a presença de Srs. Deputados.
DIÁRIODa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA E. P.AVISOPor ordem superior e para constar comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGOl - Preço de página 93$. Preço de página para venda avulso, 4%50 .2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente manifestou votos de rápido restabelecimento aos deputados que sofreram um acidente de aviação na Jamba.
Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas e do expediente recebido.
O Sr. Deputado Joaquim Marques (PSD) referiu-se aos trabalhos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, da semana anterior, em Estrasburgo, em que se debateu a questão da violação dos direitos humanos. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rogério Brito e Carlos Brito (PCP), António Guterres (PS) e Marques Júnior (PRD).
O Sr. Deputado António Guterres (PS) solidarizou-se com os deputados vítimas do acidente da Jamba (a que se associaram posteriormente todos os deputados que pediram esclarecimentos), deu conta de algumas das conclusões das recentes jornadas parlamentares do seu partido e manifestou preocupação pela forma como estão a evoluir os trabalhos das comissões parlamentares de inquérito. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Montalvão Machado (PSD), Carlos Brito (PCP) - que deu explicações ao Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD) -, Herculano Pombo (Os Verdes), Vieira de Castro, Silva Marques - que também exerceu o direito de defesa da honra - e Joaquim Marques (PSD), Hermínio Martinho (PRD) e Narana Coissoró (CDS) - que viria a dar explicações ao Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) alertou para as consequências da construção da Via do Infante, no Algarve, no que foi secundado pelos Srs. Deputados José Apolinário (PS) e Carlos Brito (PCP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Rogério Brito (PCP), a propósito do conflito entre os fruticultores da região do Oeste e o Governo, criticou à política que este vem desenvolvendo no sector agrícola e referiu a importância de que se revestiu a 12.a Conferência da Reforma Agrária. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Apolinário (PS) anunciou a apresentação de três projectos de lei relativos à problemática juvenil, após o que respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD).
Foi aprovado um voto, apresentado pelo PS, sobre o acidente de aviação ocorrido na Jamba (Angola).
Ordem do dia. - A Comissão tomou conhecimento da deslocação do Presidente da República a Pretória, em viagem de carácter particular, entre os próximos dias 6 e 11.
Foram lidos e aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD, do PS, do PCP e do PRD.
Por último, foi igualmente aprovado o projecto de deliberação n.o 57/V.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 45 minutos.
João Eduardo C Ferraz de Abreu (PS)
Carlos Manuel M de Almeida Coelho (PSD)
Miguel Bento da Costa Macedo e Silva (PSD)
José Sócrates C Pinto de Sousa (PS)
Herculano da Silva Pombo Sequeira (PEV)ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente - Srs. Deputados embora se encontre na Mesa um voto de solidariedade aos nossos colegas que tiveram um desastre no Sul de Angola não quero deixar de comunicar à Comissão Permanente que me tenho mantido perfeitamente informado do estado de saúde desses Srs. Deputados. No caso dos Srs. Deputados Rui Gomes da Silva e Nogueira de Brito que foram os menos vitimados tudo corre em condições normais. Porem infelizmente o caso de saúde do Sr. Deputado João Soares é mais grave mas de acordo com todas as informações que possuo felizmente que tudo se está a processar no bom caminho.
Ao iniciar esta reunião da Comissão Permanente - e sei que o estou a fazer em nome da Mesa e de todos os grupos parlamentares independentemente do voto que irá ser apresentado - não quero deixar de desejar de todo o coração as melhoras dos respectivos Srs. Deputados e a esperança de que em breve os pôs vamos ver entre nós no convívio diário fraterno e amigo. Este desejo também e estendido as famílias dos respectivos sinistrados.
O Sr. Secretário vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes) - Srs Deputados deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei n.o 430/V apresentado pelo Sr Deputado Octávio Teixeira e outros do PCP propondo a alteração ao Código do IRS reduzindo o peso da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e a injustiça fiscal n.o 431/V apresentado pelo mesmo Sr. Deputado e outros do PCP que visa a suspensão da retenção na fonte para efeitos do IRS dos rendimentos do trabalho dependente e determina a publicação de no as tabelas práticas a aplicar em 1990. Ambos os diplomas foram admitidos e baixaram à 7.a Comissão.
Deu ainda entrada na Mesa o inquérito parlamentar n.o 15/V- apresentado pelo PSD sobre a actuação das autarquias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao PCP numa operação de compra de imóveis e na cedência de bens serviços e instalações a esse par tido na realização da festa do Avante. Foi igualmente admitido.
Deu também entrada na Mesa ano expediente todo ele manifestando pesar pelo acidente ocorrido na Jamba com os nossos colegas já referenciados pelo Sr. Presidente fazendo votos pelas suas rápidas melhoras das Camarás Municipais de Ribeira Grande de Portimão de Miranda do Corvo e membros da Assembleia Municipal do Fundão do presidente da Assembleia Municipal de Paredes de Coura do presidente da Assembleia Legislativa dos Açores do presidente da Assembleia Municipal de Vouzela da Assembleia e Junta de Freguesia de Parada da Todeia (concelho de Paredes) da Comissão Política Distrital do Porto do PSD da Comissão de Defesa dos Trabalhadores Hierárquicos de Leixões do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas do Partido Democrático do Atlântico do Conselho de Administração do Hospital de São Francisco Xavier do Conselho de Administração do Hos. pitai de São João e respectivo director de S Ex.a o Embaixador da índia em Lisboa da firma Almeida Bastos e Dias de Lisboa e do presidente da direcção da Associação Portuguesa dos Exportadores de Têxteis.O Sr Presidente - Srs. Deputados como há pouco referi deu entrada na Mesa um voto de pesar subscrito por Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PS e um projecto de deliberação em que conforme foi discutido na conferência de lideres que teve lugar hoje da parte da manhã se solicita a convocação da Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias.
Encontra-se ainda na Mesa uma carta da S Ex.a o Sr Presidente da Republica anunciando a sua deslocação à África do Sul.
Inscreveram-se para produzir intervenções neste período de antes da ordem do dia os Srs. Deputados Joaquim Marques António Guterres Herculano Pombo Rogério Brito Narana Coissoró e José Apolinário.
Tem pois a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr Joaquim Marques (PSD): - Sr Presidente, caros colegas. A luta pela defesa e promoção dos direitos do homem é tão velha quanto a consciência dos
6 DE OUTUBRO DE 1989 5265indivíduos e dos povos lhes permitiu aperceberem-se que a sua própria dignidade exigia-o respeito de uns pelos outros.
A evolução histórica tem-nos proporcionado constatar que o respeito pelos direitos do homem tem vindo em crescendo sem embargo de, mesmo no nosso século XX, se poderem verificar, com testemunhos presenciais, o que foi a barbárie nazi ou o criminoso totalitarismo estalinista. Vítimas destas inenarráveis situações foram, para além dos povos governados por nazis e estalinistas, muitas populações de crenças e países diversos.
A história não pára, porém. E o acesso à informação, que as novas tecnologias cada vez mais permitem, não consentirá que os cidadãos e as nações deixem de avançar no caminho da liberdade cívica, política, religiosa e cultural, ou seja, no trilho da promoção idos direitos do homem.
Sr. Presidente, na semana passada realizou-se em Estrasburgo mais uma Assembleia Parlamentar no Conselho da Europa. Como se sabe, todas as democracias pluralistas da Europa participam, como membros de pleno direito, nos trabalhos do conselho.
Pela primeira vez, contudo, participaram nos trabalhos da Assembleia Parlamentar, como convidados especiais, representantes dos Parlamentos da Hungria, da Polónia, da Jugoslávia e da União Soviética.
Este é um facto de real importância no ano em que se comemora o 40.o aniversário do Conselho da Europa.
Sobretudo, porque demonstra que, afinal, os valores que sempre nortearam a Assembleia das Democracias Europeias começaram a sensibilizar os parlamentos de outros países cujas forças políticas e sociais já verificaram que, sem liberdade e sem respeito pelos direitos do homem, o caminho do desenvolvimento e do progresso económico, social e cultural, está bloqueado.
Saudamos, assim, Sr. Presidente, a evolução que se tem verificado - e que é irreversível - no tocante ao relacionamento entre os países europeus, e que conduzirá, em cada dia que passa, ao crescente, reconhecimento dos direitos que assistem a todo e qualquer cidadão: tenha nascido em Lisboa, em Moscovo, em Bruxelas ou em Budapeste.
Como não podia deixar de ser, a Assembleia do Conselho da Europa, com a participação de polacos, húngaros, jugoslavos e soviéticos debateu diversas questões relacionadas com a violação flagrante de direitos do homem: a questão da minoria húngara na Roménia; a questão da minoria turca na Bulgária; os problemas do próximo Oriente.
A este respeito, a Assembleia constatou as flagrantes violações dos direitos do homem praticados pelas autoridades israelitas sobre palestinianos dos territórios árabes ocupados. Com efeito, se a Assembleia do Conselho da Europa considera imprescindível que a comunidade internacional reconheça, definitivamente, ao Estado de Israel, fronteiras certas e seguras, também exige de Israel o reconhecimento ao povo da Palestina do seu inalienável direito à auto determinação e independência.
E é indispensável que, de uma vez por todas, cessem as intoleráveis violações dos direitos do homem praticadas pelas autoridades de ocupação que, nos últimos dois anos, mataram cerca de setecentos palestinianos; feriram alguns milhares; arrasaram centenas de habitações; expulsaram da sua terra centenas de pessoas e prenderam, sem culpa formada, milhares de cidadãos palestinianos.
Sr. Presidente, é com tomadas de posição firmes contra as violações dos direitos do homem, seja no Chile ou na China, na Roménia ou em Israel, que a Assembleia da República e Portugal podem, com, verdadeira autoridade moral, condenar e repudiar frontalmente as atrocidades de que é vítima o povo maubere. O povo de Timor-Leste perseguira a nossa consciência moral enquanto a comunidade internacional se, mostrar incapaz de encontrar a solução que respeita à sua liberdade e á sua autonomia política e cultural.
Por isso, não podemos deixar de saudar vivamente as posições defendidas pelo Sr. Presidente da República na visita oficial que está a realizar aos Países Baixos.
A inequívoca defesa que o Sr. Presidente fez, em cerimónias oficiais, dos direitos do povo maubere é a garantia de que, em consonância com a Assembleia da República e com o Governo, o povo português continuará a promover a defesa intransigente da identidade própria, forjada ao longo de séculos em contacto com os portugueses, do povo de Timor-Leste. Nós, social-democratas, condenamos as violações dos direitos do homem seja no Chile ou na China, na África do Sul ou na Roménia. Não somos maniqueistas. E, por isso, pensamos que todas as violações dos direitos do homem são inaceitáveis e, portanto, condenáveis.
A História foi, por vezes, manipulada de forma primária. O que aconteceu na Hungria em' 1956, por exemplo, só agora começa a ser reconhecido com exactidão. As próprias autoridades húngaras reabilitaram a memória daqueles que mais não queriam do que tomar os destinos do seu povo nas suas próprias mãos. Saudamos, por isso, a atitude do Sr. Presidente da República e dos deputados que o acompanhavam - com excepção do representante do PCP - na homenagem que prestaram àqueles que, há mais de trinta anos, foram assassinados, pelas autoridades estalinistas pelo simples facto de pretenderem que a Hungria fosse um país livre, próspero e justo.
Compreendemos, assim, com a evolução presente e evolução previsível, a incomodidade que se vai instalando naqueles que alimentaram a sua vida de mitos que não passavam de tremendas mistificações.
Compreendemos também a incomodidade daqueles que, sempre se tendo batido pelos direitos do homem - nomeadamente no nosso país, em 1975 -, vêm agora dirigentes do seu próprio partido celebrar acordos de incidência política e social com responsáveis de outro partido que, vivendo na União Soviética na década de 50, só agora começa a tomar conhecimento dós morticínios estalinistas!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A informação destruirá os mitos. É os mistificadores e os seus ocasionais companheiros de caminho acabarão por concluir que as forças do progresso são aquelas que inequivocamente se batem, com coerência, pelos direitos dos homens e mulheres de todo o mundo!
Aos acordos contra-natura, a verdade e os portugueses se encarregarão de dar a adequada resposta!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Rogério Brito, Carlos Brito, António Guterres e Marques Júnior.
5266 I SÉRIE - NÚMERO 109Tem pois a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Deputado Joaquim Marques não lhe parece que há uma contradição evidente do Conselho da Europa ao reclamar se da democracia e de fórum dos direitos humanos e a passividade que o mesmo tem assumido perante um Estado Membro que comete sistemática e diariamente atentados aos direitos humanos e às regras mais elementares de um Estado democrático de direito como é o caso da Turquia.
Pergunto pois Sr Deputado se não considera que a aceitação passiva deste comportamento por parte da Turquia no seio do Conselho da Europa  compromete e não o desacredita e se mais do que isso não o torna comente.
Gostaria ainda de saber se o Sr Deputado não considera hipócrita que o elevado numero dos parlamentares membros do Conselho da Europa invocando sistematicamente os direitos humanos e a democracia acabem por ser coniventes pelo silêncio e pelos interesses exactamente com os atentados perpetuados sistematicamente contra esses direitos humanos e o Estado democrático de direito  como acontece com um seu Estado Membro nesse mesmo, Conselho da Europa.
É perante este quadro que pergunto ao Sr. Deputado se se sente bem com a consciência ao ter citado países de Leste o extremo Oriente e não ter feito a mínima referencia ao caso mais importante desta ultima réu mão plenária do Conselho da Europa que foi exactamente a participação do primeiro ministro turco no seu plenário e o exercício de hipocrisia que foi lá realizado.O Sr. Presidente - O Sr. Deputado Joaquim Marques pretende responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Prefiro responder no fim Sr Presidente.O Sr Presidente - Então tem a palavra o Sr Deputado Carlos Brito.O Sr Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Joaquim Marques ouvi com muita atenção a intervenção que produziu De inicio pensei que se trataria de uma declaração sobre os direitos humanos feita com elevação e que embora merecendo em muitos aspectos a1 minha discordância eu o ouviria com aquele respeito intelectual que se tem por quem fala a sério. Porém  no fim da intervenção do Sr Deputado tive que concluir que o que preocupa o Sr. Deputado não são os direitos humanos mas sim ao fim e ao cabo o quadro muito incómodo em que o seu partido o PSD se encontra colocado em face das próximas eleições autárquicas.
Não será o facto de o PSD estar colocado perante um quadro muito negro nas eleições autárquicas que representa digamos a quase certeza de perder Lisboa a alta probabilidade de perder o Porto de não ganhar Coimbra a impossibilidade de ganhar Setúbal Braga e os cinco mais importantes concelhos do País e os cinco que vem a seguir que incomoda o seu partido? Não será isso que faz o PSD incidir e reincidir um anticomunismo primário que já não se usa em parte alguma e que faz o Sr. Deputado Joaquim Marques produzir uma declaração que principiando de uma maneira muito respeitável termina dessa maneira absolutamente oportunista?O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados No melhor pano cai a nódoa' Começámos a ouvir com todo o interesse e até com manifesta simpatia e aplauso uma intervenção apropriada sobre a questão dos direitos humanos Porém depois verifica mos completamente a despropósito que houve a tentativa de manchar esse belo rendilhado com uma nódoa que nada tem a ver com o conteúdo anterior Poderia responder confundindo a Primavera de Praga com a Comissão Regional de Turismo do Algarve mas também me parece manifestamente desproporcionada a comparação e por isso mesmo registava apenas a nossa concordância com a preocupação do Sr. Deputado em relação aos direitos humanos e a nossa perplexidade face à confusão da parte final da sua intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr Deputado Joaquim Marques creio que nunca será demais e que a todo o tempo e a todo o momento se justifica fazer declarações sobre a questão dos direitos do homem. É evidente que desse ponto de vista a sua declaração foi muito positiva - e gostaria de sublinhar isso - sem prejuízo de algumas divergências relativamente ao aspecto global da mesma.
Gostaria também de sublinhar que na intervenção que o Sr Deputado produziu houve um aspecto que considero muito importante e que foi a referencia as visitas do Sr Presidente da Republica nomeadamente à Hungria e a Holanda e que quanto a esta questão tem tido uma acção incansável e a todos os títulos louvável nomeadamente e por razoes óbvias refiro me à visita à Holanda em que fez da questão de Timor uma questão fulcral fundamental.
Portanto resumo gostaria de aproveitar esta oportunidade para me solidarizar relativamente ao tom geral daquilo que se pode entender sempre como oportuno na defesa dos direitos do homem seja em que lugar for que esses direitos sejam violados.