70-(74)	II SÉRIE - NÚMERO 6mado do que a própria liberdade de expressão -, não estejamos a dar provas de algum provincianismo, procurando regulamentar minuciosamente uma forma de actividade que com os satélites e os novos meios de televisão fogem completamente ao controle do Estado.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, gostaria de dizer que se está a gerar uma tempestade num copo de água. Eu apenas tinha pedido, porque estávamos próximos do encerramento da sessão, para que este ponto fosse reconsiderado até amanhã. Quando há pouco intervi não tinha, de modo nenhum, uma posição definitiva.Queria apenas dizer ao Sr. Deputado Vital Moreira que, quando eu dizia que o artigo 38.° era inútil em sede constitucional, não queria dizer que fosse inútil em sede de lei ordinária. É óbvio que V. Exa. está a fazer uma transposição que é, a todos os títulos, ilícita para já não dizer outra coisa. O facto de eu entender que estes princípios devem constar de lei ordinária não significa que aí sejam inúteis, pelo contrário, são a meu ver inúteis em sede constitucional.Quanto ao que o Sr. Deputado Jorge Miranda disse, queria só dizer que até admito que o argumento do Sr. Deputado Luís Beiroco pode ter uma certa razão de ser já que, como na Constituição cabe tanta coisa, pois também pode caber mais uma.Devo dizer que não tenho bem da Constituição a concepção do albergue espanhol em que cada um leva a sua coisa e tudo lá se encontra. Não é essa a minha concepção; eu gostaria de ter uma constituição o mais enxuta possível, mas é óbvio - aliás deve sabê-lo - para transigir, estou absolutamente disposto neste e noutros pontos a que. uns levem umas coisas para nós levarmos outras.Apenas queria dizer ao Sr. Deputado Vital Moreira que é óbvio que não é o deputado Pedro Roseta que quer meter na Constituição outras coisas, como seja as associações patronais. O que eu gostaria é que muitas das disposições da Constituição fossem retiradas pelos motivos que já há pouco indiquei. E gostaria que algumas disposições fossem retiradas não apenas por motivos de princípio ou de alta filosofia: é que entendo que há muitas disposições na Constituição e muitas propostas que foram apresentadas que só dificultam a leitura aos simpáticos professores de Direito que se sentam à volta desta mesa.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, o último orador inscrito é o Sr. Deputado Sousa Tavares. Informou que a mesa não aceitará mais inscrições.Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Sn". Deputados: Da minha observação, a justiça parece-me candente e parece-me também que o Sr. Deputado Luís Beiroco a completou perfeitamente.Uma vez que a própria Constituição exige o disfarce da propriedade dos meios de comunicação social é evidente que se tem que pôr, por outro lado, um preceito para os tornar transparente. Isto é, se não existisse a obrigação de os disfarçar, talvez não tivesse que existir a obrigação de os tornar transparente. Deu-se a volta.Risos.Estou perfeitamente de acordo com a proposta de aditamento apresentada pela FRS, em relação ao actual n.o 4 do artigo 38.° da Constituição; no entanto gostaria de fazer uma pequena alteração, que diria desde já para que a FRS a considere.É a seguinte:ARTIGO 38.o 3 - [...], devendo a lei assegurar providências com vista à divulgação dos meios de financiamento e da propriedade da empresa periódica.Eliminar-se-ia assim a expressão: "[...] de carácter genérico [...]"O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, a discussão desta proposta, julgo que poderá ficar para amanhã.Entretanto, antes de encerrar a sessão, tenho em meu poder e por escrito a proposta, apresentada verbalmente e aprovada por unanimidade, quanto à constituição dos membros da subcomissão de redacção.É a seguinte:Propõe-se que a subcomissão encarregada da redacção dos artigos referentes a matérias apreciadas pela Comissão Eventual de Revisão Constitucional em que não existam divergências da maioria regimental dos membros da mesma seja constituída por quatro membros indicados pelo PSD, PS, CDS e PCP e que a mesma seja coordenada pelo representante do primeiro daqueles partidos.Srs. Deputados, reunimos amanhã, às 10 horas. Está encerrada a sessão.PREÇO DESTE NÚMERO 44$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA