9 DE JANEIRO DE 2020 11 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASPROPOSTA DE LEI N.o 6/XIV/1.a (APROVA O QUADRO PLURIANUAL DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTAL PARA OS ANOS 2020-2023) [Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a (Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020)] [Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (Aprova o Orçamento do Estado para 2020)] Pareceres sectoriais — áreas Justiça, da Administração Interna e da Igualdade e não Discriminação PARECER SECTORIAL — ÁREA DA JUSTIÇA Parte I – Considerandos I – a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 16 de dezembro de 2019, as Propostas de Lei n.o 4/XIV/1.a, n.o 5/XIV/1.a e n.o 6/XIV/1.a, que aprovam, respetivamente, as Grandes Opções do Plano para 2020, o Orçamento do Estado para 2020 e o Quadro Plurianual para os anos de 2020-2023. Por despacho do mesmo dia do Sr. Presidente da Assembleia da República, as Propostas de Lei n.o 4/XIV/1.a e n.o 5/XIV/1.a baixaram à Comissão de Orçamento e Finanças (comissão competente), e às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais. A Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (comissão competente), em conexão com as restantes Comissões Parlamentares Permanentes. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Justiça. A discussão na generalidade das Propostas de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2020, e n.o 6/XIV/1.a (GOV), que aprova o Quadro Plurianual Orçamental para os anos de 2020-20231, encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 9 e 10 de janeiro de 2020, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá audições sectoriais de Ministros, sendo que a audição da Ministra da Justiça se encontra agendada para o dia 20 de janeiro, às 16 horas. A discussão e votação na especialidade destas propostas de lei estão previstas para os dias 3, 4, 5 e 6 de fevereiro, e a votação final global, para o dia 6 de fevereiro de 2020. Em relação à Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a (GOV), que aprova as Grandes Opções do Plano para 2020, refira-se que o Conselho Económico e Social, no parecer aprovado em Plenário no dia 9 de dezembro de 2019, pronunciou-se no seguinte sentido: «O CES alerta ainda, e mais uma vez, para a ausência de referência à adequação da estrutura e provisão orçamentais que concretizem as várias medidas referentes aos vários níveis de intervenção, sendo certo que o diagnóstico é claro no que se refere à insuficiência de recursos para suster a degradação da qualidade dos serviços públicos, como são casos mais evidentes o Serviço Nacional de Saúde, a educação, os transportes e a justiça.»                                                           1 Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 12.o-D da Lei de Enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual, aplicável por força do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, a proposta de lei com o quadro plurianual orçamental «deve ser apresentada e debatida simultaneamente com a primeira proposta de lei do Orçamento do Estado apresentada após tomada de posse do Governo».