14 DE MAIO DE 2019 87 componentes essenciais de armas de fogo, às munições, aos fulminantes, aos cartuchos ou invólucros com fulminantes. 3 –  A abertura dos volumes com armas, componentes essenciais, munições, invólucros com fulminantes ou só fulminantes, só pode ser efetuada nas estâncias aduaneiras na presença de perito da PSP, mediante a apresentação da declaração aduaneira acompanhada de todos os documentos exigidos, prontos para a verificação. 4 –  A peritagem a que se refere o número anterior é feita conjuntamente com a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional sempre que se trate de armas, munições ou acessórios cuja característica dual, civil e militar, as torne enquadráveis nas seguintes normas do artigo 3.o: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... . 5 –  Quando, na sequência da peritagem referida no número anterior, as armas, munições e acessórios sejam classificados como arma passível de constituir bem militar, o requerente é notificado do local em que os mesmos são depositados, a definir pela PSP ou pelo responsável da estância aduaneira, e que serão apreendidos e perdidos a favor do Estado se não forem devolvidos à origem, a seu encargo, até ao termo do prazo previsto da autorização, emitida nos termos dos artigos 60.o a 62.o. 6 –  As peritagens referidas nos números anteriores podem ser acompanhadas e elaboradas por peritos externos, titulares de formação académica nas áreas científicas da criminologia ou ciências forenses, quando solicitado pela PSP. Artigo 64.o [...] 1 –  Cabe ao exportador ou importador, no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação ou importação, demonstrar junto da estância aduaneira que é titular da necessária autorização. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  A autorização de importação é arquivada na estância aduaneira de processamento da declaração aduaneira. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  A Autoridade Tributária e Aduaneira pode prever que as formalidades aduaneiras para a exportação ou importação de armas de fogo, suas partes, componentes essenciais ou munições só possam ser cumpridas em estâncias aduaneiras habilitadas para o efeito, devendo comunicar à PSP a lista das mesmas e eventuais alterações. Artigo 65.o [...] 1 –  As armas, munições e componentes essenciais de armas de fogo, punhos para armas de fogo longas com coronha, coronhas rebatíveis e coronhas retráteis com dimensão inferior a 30 cm entre a chapa de coice e o gatilho, declarados para exportação ou importação por titular de alvará ou licença referidos no n.o 3 do artigo 60.o ou nos n.os 2 e 6 do artigo 61.o, ou por proprietário, armeiro, agente comercial ou entidade indicada no n.o 2 do artigo 62.o, na ausência de autorização prévia, são apreendidos, sendo o proprietário notificado para proceder à sua regularização junto da PSP, no prazo de 90 dias, findos os quais se consideram perdidos a favor do Estado. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  As estâncias aduaneiras lavram auto de entrega à PSP dos artigos originários de países terceiros, indicando a classificação pautal e a taxa de recursos próprios comunitários e de outras imposições devidas, nos termos da legislação comunitária e nacional.