PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1188__________________________________________________________________________________________________________h) No momento em que a sentença tiver sido recebida, estiverem por cumprir menos de seis meses de pena;  i) De acordo com a certidão, a pessoa em causa não esteve presente no julgamento, a menos que a certidão ateste que a pessoa, em conformidade com outros requisitos processuais definidos na lei do Estado de emissão:  i) Foi atempada e pessoalmente notificada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, ou recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que tinha conhecimento do julgamento previsto e que foi atempadamente informada de que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento;  ii) Tendo conhecimento do julgamento previsto, conferiu mandato a um defensor por si designado ou beneficiou da nomeação de um defensor pelo Estado, para sua defesa, e foi efetivamente representada por esse defensor; ou  iii) Depois de ter sido notificada da decisão e expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso que permita a reapreciação do mérito da causa, incluindo a apresentação de novas provas, que pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, declarou expressamente que não contestava a decisão ou não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável;
4 DE AGOSTO DE 2015 1189__________________________________________________________________________________________________________j) Antes de ser tomada qualquer decisão sobre o reconhecimento e execução da sentença, Portugal apresentar um pedido nos termos do n.o 4 do artigo 25.o, e o Estado de emissão não der o seu consentimento, nos termos da alínea g) do n.o 2 do mesmo artigo, à instauração de um processo, à execução de uma condenação ou à privação de liberdade da pessoa em causa devido a uma infração praticada antes da sua transferência mas diferente daquela por que foi transferida;  k) A condenação imposta implicar uma medida do foro médico ou psiquiátrico ou outra medida de segurança privativa de liberdade que, não obstante o disposto no n.o 4 do artigo anterior, não possa ser executada em Portugal, em conformidade com o seu sistema jurídico ou de saúde;  l) A sentença disser respeito a infrações penais que, segundo a lei interna, se considere terem sido praticadas na totalidade ou em grande parte ou no essencial no território nacional, ou em local considerado como tal.  2 -  Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios, a execução de uma sentença não deve ser recusada pelo facto de a lei portuguesa não impor o mesmo tipo de contribuições e impostos ou não prever o mesmo tipo de regulamentação em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios que a legislação nacional do Estado de emissão. 3 -  Qualquer decisão ao abrigo da alínea l) do n.o 1 que diga respeito a infrações cometidas, em parte, em Portugal ou em local considerado como tal, é tomada, caso a caso e em circunstâncias excecionais, pela autoridade competente, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso e, em especial, o facto de a conduta em apreço se ter ou não verificado, em grande parte ou no essencial, no Estado de emissão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1190__________________________________________________________________________________________________________4 -  Nos casos a que se referem as alíneas a), b), c), i), k) e l) l) do n.o 1, antes de decidir recusar o reconhecimento da sentença e executar a condenação, a autoridade competente deve consultar a autoridade competente do Estado de emissão, por qualquer meio adequado, e, se oportuno, deve solicitar-lhe que faculte sem demora quaisquer informações suplementares.  Artigo 18.o Reconhecimento e execução parciais 1 -  Se a autoridade judiciária competente considerar o reconhecimento da sentença e a execução parcial da condenação, pode, antes de decidir recusar o reconhecimento da sentença e executar a condenação no seu todo, consultar a autoridade competente do Estado de emissão a fim de chegarem a acordo, no termos do previsto no número seguinte.  2 -  A autoridade judiciária competente pode decidir, em acordo com a autoridade competente do Estado de emissão, reconhecer e executar parcialmente uma condenação, obedecendo às condições que estabelecerem entre si, desde que tal não agrave a duração da condenação.  3 -  A falta de acordo implica a retirada da certidão.  Artigo 19.o Adiamento do reconhecimento da sentença e execução da condenação 1 -  O reconhecimento da sentença pode ser adiado quando a certidão prevista no artigo 8.o estiver incompleta ou não corresponder manifestamente à sentença, até que a certidão seja completada ou corrigida, dentro de um prazo razoável, entre 30 a 60 dias, a fixar pela autoridade portuguesa competente para o reconhecimento.
4 DE AGOSTO DE 2015 1191__________________________________________________________________________________________________________2 -  Constitui ainda motivo de adiamento o facto de, imediatamente após ter recebido a sentença e a certidão, a autoridade judiciária competente solicitar, nos casos em que considerar o conteúdo desta última insuficiente para decidir da execução da condenação, que a sentença ou as suas partes essenciais sejam acompanhadas de uma tradução em português. 3 -  O pedido de tradução pode ser precedido de consulta entre as autoridades competentes do Estado de emissão e a autoridade portuguesa competente para o reconhecimento, tendo em vista a indicação das partes essenciais da sentença que devem ser traduzidas. 4 -  Caso, por razões excecionais, Portugal opte por efetuar a tradução a expensas suas, a decisão de reconhecimento da sentença e execução da condenação pode ser adiada até esta estar concluída.  Artigo 20.o Decisão relativa à execução da condenação e prazos 1 -  A autoridade judiciária competente deve decidir, com a maior celeridade possível, se reconhece a sentença e executa a condenação, bem como informar dessa decisão o Estado de emissão, assim como de qualquer decisão de adaptar a condenação, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 16.o. 2 -  Desde que não exista motivo para adiamento nos termos do artigo anterior, a decisão definitiva de reconhecimento da sentença e de execução da condenação deve ser tomada no prazo de 90 dias a contar da receção da sentença e da certidão.  3 -  Quando, em casos excecionais, a autoridade judiciária competente não puder cumprir o prazo estabelecido no número anterior, deve informar do facto, sem demora e por qualquer meio, a autoridade competente do Estado de emissão, indicando os motivos do atraso e o prazo que considera necessário para que a decisão definitiva seja tomada.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1192__________________________________________________________________________________________________________Artigo 21.o Dever de informar o Estado de emissão A autoridade judiciária deve informar sem demora a autoridade competente do Estado de emissão, por qualquer meio que permita o registo escrito:  a) Da transmissão da sentença e da certidão à autoridade competente responsável pela sua execução, nos termos do n.o 6 do artigo 16.o; b) Da impossibilidade prática de executar a condenação pelo facto de a pessoa condenada não poder ser encontrada, deixando de caber a Portugal a obrigação de executar a condenação;  c) Da decisão definitiva de reconhecimento da sentença e de execução da condenação e da data da decisão;  d) De qualquer decisão de recusa de reconhecimento da sentença e de execução da condenação, nos termos do artigo 17.o, e da respetiva justificação;  e) De qualquer decisão de adaptação da condenação, nos termos dos n.os 3 ou 4 do artigo 16.o, e da respetiva justificação;  f) De qualquer decisão de não execução da condenação, pelos motivos referidos no n.o 1 do artigo 4.o, e da respetiva justificação;  g) Do início e do termo do período de liberdade condicional, se indicado na certidão pelo Estado de emissão;  h) Da evasão da pessoa condenada;  i) Da execução da condenação, logo que esta tenha sido concluída.
4 DE AGOSTO DE 2015 1193__________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO III Detenção e transferência de pessoas condenadas Artigo 22.o Detenção provisória 1 -  Caso a pessoa condenada se encontre em Portugal e a pedido do Estado de emissão, a autoridade judiciária competente pode, antes de receber a sentença e a certidão ou antes de proferir a decisão de reconhecer a sentença e executar a condenação, deter a pessoa condenada ou aplicar medida de coação que garanta que essa pessoa permanece no território nacional enquanto se aguarda aquela decisão, não podendo a duração da condenação ser agravada por qualquer período de detenção ou privação da liberdade cumprido ao abrigo do presente artigo.  2 -  À detenção e à aplicação de medida de coação referidas no número anterior é aplicável o disposto no Código de Processo Penal. Artigo 23.o Transferência das pessoas condenadas 1 -  Se a pessoa condenada se encontrar no Estado de emissão deve ser transferida para o Estado de execução, na data acordada entre as autoridades competentes de ambos os Estados, e até 30 dias após a decisão definitiva do Estado de execução sobre o reconhecimento da sentença e a execução da condenação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1194__________________________________________________________________________________________________________2 -  Se circunstâncias imprevistas impossibilitarem a transferência da pessoa condenada no prazo previsto no número anterior, as autoridades competentes dos Estados de emissão e de execução entram imediatamente em contacto, devendo a transferência ser efetuada logo que tais circunstâncias deixarem de se verificar.  3 -  Para efeitos do disposto no número anterior, a autoridade competente do Estado de emissão informa imediatamente a autoridade competente do Estado de execução e acordam numa nova data de transferência, devendo esta ocorrer no prazo de 10 dias a contar da nova data acordada.  Artigo 24.o Trânsito 1 -  É facultado o trânsito, pelo território ou pelo espaço aéreo nacional, de uma pessoa condenada que tenha sido transferida para o Estado de execução, desde que o Estado de emissão tenha transmitido a Portugal, por qualquer meio que permita conservar um registo escrito, uma cópia da certidão a que se refere o artigo 8.o, acompanhada do pedido de trânsito.  2 -  As autoridades portuguesas podem solicitar ao Estado de emissão que apresente uma tradução da certidão em português.  3 -  Ao receber um pedido de trânsito, as autoridades portuguesas informam o Estado de emissão se não puderem garantir que a pessoa condenada não é alvo de ação judicial nem detida, sob reserva da aplicação do disposto no n.o 1, nem submetida a qualquer outra restrição de liberdade no seu território, por infrações ou condenações anteriores à sua partida do território do Estado de emissão.  4 -  Nos casos referidos no número anterior, o Estado de emissão pode retirar o seu pedido.
4 DE AGOSTO DE 2015 1195__________________________________________________________________________________________________________5 -  Os pedidos de trânsito são transmitidos ao Ministério Público no tribunal da relação competente, o qual, colhidas as informações necessárias, decide no mais curto prazo, compatível com a efetivação do trânsito.  6 -  O tribunal da relação competente para o efeito previsto no número anterior é o do lugar onde se verificar ou tiver início o trânsito da pessoa condenada em território nacional. 7 -  A decisão pode ser adiada até que, caso tenha sido solicitada a tradução referida no n.o 2, esta seja recebida.  8 -  A pessoa condenada objeto de pedido de autorização de trânsito só pode ser detida pelo período estritamente necessário ao trânsito pelo território nacional. 9 -  É dispensada a apresentação do pedido de trânsito em caso de transporte por via aérea sem escala prevista, devendo contudo, se se verificar uma aterragem imprevista, o Estado de emissão apresentar as informações previstas no n.o 1 no prazo de 72 horas. Artigo 25.o Princípio da especialidade 1 -  A pessoa transferida ao abrigo da presente lei não pode, sob reserva do disposto no número seguinte, ser sujeita a procedimento penal, condenada ou privada da liberdade por uma infração praticada antes da sua transferência, diferente daquela por que foi transferida.  2 -  O disposto no número anterior não se aplica quando:  a) A pessoa transferida, tendo tido a possibilidade de abandonar o território nacional, o não tiver feito num prazo de 45 dias a contar da extinção definitiva da sua responsabilidade penal, ou regressar a esse território após o ter abandonado;  b) A infração não for punível com pena ou medida de segurança privativas de liberdade;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1196__________________________________________________________________________________________________________c) O procedimento penal não dê origem à aplicação de uma medida restritiva da liberdade individual;  d) A pessoa seja passível de uma sanção ou medida não privativas de liberdade, nomeadamente uma sanção pecuniária ou uma medida alternativa, mesmo se esta sanção ou medida forem suscetíveis de restringir a sua liberdade individual;  e) Quando a pessoa tenha consentido na sua transferência;  f) A pessoa, após ter sido transferida, tenha expressamente renunciado, junto das autoridades judiciárias competentes, ao benefício da regra da especialidade, em relação a factos específicos anteriores à sua transferência; g) Nos casos não contemplados nas alíneas a) a f), o Estado de emissão tenha dado o seu consentimento, nos termos do n.o 4.  3 -  A renúncia referida na alínea f) do número anterior deve ser registada e redigida por forma a demonstrar que a pessoa expressou a sua renúncia voluntariamente e com plena consciência das suas consequências, tendo para o efeito o direito de ser assistida por um defensor. 4 -  Para os efeitos do disposto na alínea g) do n.o 2, o pedido de consentimento é apresentado à autoridade competente do Estado de emissão, acompanhado das informações requeridas para efeitos de apresentação de um mandado de detenção europeu, previstas no n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, alterada pela Lei n.o 35/2015, de 4 de maio, e da tradução em português ou noutra língua oficial das instituições da União Europeia aceite por este Estado, mediante declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho.  5 -  O consentimento deve ser prestado ou recusado no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de receção do pedido.  6 -  O consentimento deve ser concedido se houver uma obrigação de entrega da pessoa no âmbito de um mandado de detenção europeu.
4 DE AGOSTO DE 2015 1197__________________________________________________________________________________________________________7 -  Sempre que estejam em causa as situações previstas no artigo 13.o da Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, alterada pela Lei n.o 35/2015, de 4 de maio, devem ser dadas as garantias nele previstas.  Artigo 26.o Execução de condenações na sequência de um mandado de detenção europeu Sem prejuízo do disposto na Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, alterada pela Lei n.o 35/2015, de 4 de maio, o disposto na presente lei aplica-se, na medida em que seja compatível com as disposições dessa lei, à execução de condenações, se:  a) O mandado de detenção europeu tiver sido emitido para efeitos de cumprimento de uma pena de prisão ou medida de segurança privativa de liberdade, quando a pessoa procurada se encontrar no Estado de execução, for sua nacional ou sua residente e este Estado se comprometa a executar essa pena ou medida de segurança nos termos do seu direito nacional; ou  b) O mandado de detenção europeu tiver sido emitido para efeitos de procedimento penal, quando a pessoa procurada for nacional ou residente do Estado de execução e este Estado tiver estabelecido como condição para a entrega que a pessoa procurada, após ter sido julgada, seja devolvida ao Estado membro de execução para nele cumprir a pena de prisão ou medida de segurança privativa de liberdade proferida contra ela no Estado membro de emissão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1198__________________________________________________________________________________________________________TÍTULO III Reconhecimento e execução de sentenças e de decisões que apliquem sanções alternativas à pena de prisão e de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional, para efeitos da fiscalização das sanções alternativas e das medidas de vigilância CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 27.o Tipos de medidas de vigilância e de sanções alternativas 1 -  O disposto nos capítulos seguintes aplica-se à transmissão de sentenças e de decisões relativas às seguintes sanções alternativas ou medidas de vigilância:  a) Dever da pessoa condenada de comunicar a uma autoridade específica qualquer mudança de residência ou de local de trabalho;  b) Proibição de entrar em determinados lugares, sítios ou zonas definidas do Estado de emissão ou de execução;  c) Dever de respeitar certas restrições no que se refere à saída do território do Estado de execução;  d) Imposição de regras relacionadas com o comportamento, a residência, a educação e a formação, a ocupação dos tempos livres, ou que estabelecem restrições ou modalidades relativas exercício da atividade profissional;  e) Dever de comparecer em momentos determinados perante uma autoridade específica;
4 DE AGOSTO DE 2015 1199__________________________________________________________________________________________________________f) Dever de evitar o contacto com determinadas pessoas;  g) Dever de evitar o contacto com objetos específicos que tenham sido, ou sejam suscetíveis de ser, usados pela pessoa condenada para cometer uma infração penal;  h) Dever de reparar financeiramente os danos resultantes da infração e ou apresentar provas do seu cumprimento;  i) Prestação de trabalho a favor da comunidade;  j) Dever de cooperar com um agente de vigilância ou representante do serviço social competente;  k) Submeter-se a tratamento ou cura de desintoxicação. 2 -  A presente lei aplica-se, ainda, às sanções alternativas ou medidas de vigilância que os Estados afirmem, através de notificação dirigida ao Secretariado-Geral do Conselho, estar dispostos a fiscalizar.  CAPÍTULO II Transmissão, por parte das autoridades portuguesas, de sentenças ou de decisões que apliquem sanções alternativas à pena de prisão e de sentenças ou de decisões relativas à liberdade condicional Artigo 28.o Autoridade portuguesa competente para a transmissão É competente para transmitir a sentença: a) O Ministério Público junto do tribunal da condenação competente, no caso de se tratar de sentenças ou de decisões que apliquem sanções alternativas à pena de prisão;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1200__________________________________________________________________________________________________________b) O Ministério Público junto do tribunal de execução das penas competente, no caso de se tratar de sentenças ou de decisões relativas à liberdade condicional. Artigo 29.o Critérios relativos à transmissão da sentença ou decisão que aplique sanções alternativas à pena de prisão e da sentença ou decisão relativa à liberdade condicional 1 -  A autoridade portuguesa competente pode transmitir a sentença ou decisão que aplique sanções alternativas à pena de prisão e a sentença ou decisão relativa à liberdade condicional, à autoridade competente do Estado membro em cujo território a pessoa condenada tenha a sua residência legal e habitual, caso a pessoa condenada tenha regressado ou pretenda regressar a esse Estado.  2 -  A autoridade portuguesa competente pode também, a pedido da pessoa condenada, transmitir a sentença ou decisão que aplique sanções alternativas à pena de prisão e a sentença ou decisão relativa à liberdade condicional, à autoridade, à autoridade competente de um Estado membro que não seja aquele em cujo território a pessoa condenada tem a sua residência legal e habitual, se esta última autoridade consentir nessa transmissão.
4 DE AGOSTO DE 2015 1201__________________________________________________________________________________________________________Artigo 30.o Procedimento de transmissão da sentença ou decisão que aplique sanções alternativas à pena de prisão e a sentença ou decisão relativa à liberdade condicional 1 -  Quando, em aplicação do artigo anterior, a autoridade portuguesa competente para a emissão transmitir a outro Estado membro uma sentença ou decisão que aplique sanções alternativas à pena de prisão e a sentença ou decisão relativa à liberdade condicional, esta deve ser acompanhada da certidão cujo formulário-tipo consta do anexo III à presente lei e da qual faz parte integrante.  2 -  A certidão referida no número anterior deve ser traduzida para uma das línguas oficiais, do Estado de execução ou para uma das outras línguas oficiais das instituições da União Europeia aceite por este Estado mediante declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho.  3 -  A sentença ou decisão que aplique sanções alternativas à pena de prisão e a sentença ou decisão relativa à liberdade condicional, acompanhada da certidão referida no n.o 1, deve ser transmitida diretamente à autoridade competente do Estado de execução, por qualquer meio que permita conservar registo escrito, para que o Estado de execução possa verificar a sua autenticidade.  4 -  A pedido da autoridade competente do Estado de execução, são-lhe transmitidos o original da sentença ou decisão que aplique sanções alternativas à pena de prisão e a sentença ou decisão relativa à liberdade condicional, ou cópias autenticadas das mesmas, bem como o original da certidão, devendo todas as comunicações oficiais ser efetuadas diretamente entre as referidas autoridades competentes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1202__________________________________________________________________________________________________________5 -  A certidão referida no n.o 1 é assinada pela autoridade competente para a transmissão, que certifica a exatidão do seu conteúdo.  6 -  Para além das medidas e sanções referidas no n.o 1 do artigo 27.o, a certidão a que se refere o n.o 1 do presente artigo apenas pode incluir medidas ou sanções que o Estado de execução tenha afirmado, através de notificação dirigida ao Secretariado-Geral do Conselho, estar disposto a fiscalizar, de acordo com o n.o 2 do artigo 27.o.  7 -  A sentença, e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, acompanhada da certidão referida no n.o 1 só pode ser transmitida a um Estado de execução de cada vez.  8 -  Se a autoridade competente do Estado de execução não for conhecida da autoridade portuguesa competente, esta procede às averiguações necessárias, nomeadamente através dos pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia.  Artigo 31.o Consequências para o Estado de emissão 1 -  Quando a autoridade competente do Estado de execução tiver reconhecido a sentençaou decisão que aplique sanções alternativas à pena de prisão e a sentença ou decisão relativa à liberdade condicional, que lhe foi transmitida e tiver informado a autoridade portuguesa competente para a transmissão do reconhecimento, o Estado português deixa de ser competente para assumir a fiscalização das medidas de vigilância ou sanções alternativas aplicadas e para tomar as medidas subsequentes a que se refere o artigo 40.o.
4 DE AGOSTO DE 2015 1203__________________________________________________________________________________________________________2 -  Quando o Estado de execução for competente para as decisões subsequentes, a autoridade portuguesa competente informa imediatamente a autoridade competente desse Estado, por qualquer meio que permita conservar registo escrito, de todas as circunstâncias ou factos que, no seu entender, podem implicar a tomada de uma ou mais das decisões referidas nas alíneas a), b) ou c) do n.o 1 do artigo 41.o.  Artigo 32.o Recuperação da competência 1 -  O Estado português recupera a competência a que se refere o artigo anterior:  a) Logo que, ao abrigo do artigo seguinte, a autoridade competente tiver notificado a decisão de retirar a certidão referida no n.o 1 do artigo 30.o à autoridade competente do Estado de execução;  b) Quando seja necessário tomar uma decisão subsequente, nomeadamente, a revogação da suspensão da execução da pena de prisão ou a revogação da liberdade condicional e a aplicação de uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade no caso de sanção alternativa, que configure um dos casos em que o Estado de execução tenha declarado recusar assumir a responsabilidade, nos termos do n.o 3 do artigo 14.o da Decisão-Quadro 2008/947/JAI, do Conselho, de 27 de novembro de 2008; e  c) Nos casos de cessação da competência a que se refere o artigo 44.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1204__________________________________________________________________________________________________________2 -  Se estiver a decorrer um novo processo penal contra a pessoa em causa em Portugal, a autoridade portuguesa competente para a emissão pode solicitar ao Estado de execução que lhe transfira a competência para a fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, bem como pelas demais decisões relacionadas com a sentença.  3 -  Quando, em aplicação do presente artigo, a competência for transferida para o Estado português, a autoridade portuguesa competente deve reassumir a competência.  4 -  Para prosseguir a fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas, a autoridade portuguesa competente para a emissão deve ter em consideração a duração e o grau de cumprimento das medidas de vigilância ou das sanções alternativas no Estado de execução, assim como quaisquer decisões tomadas por esse Estado nos termos do n.o 1 do artigo 41.o.  5 -  Quando a autoridade portuguesa competente para a emissão for competente para as decisões subsequentes, informa sem demora a autoridade competente do Estado de execução de todas as decisões relacionadas com:  a) A revogação da suspensão da execução da pena de prisão ou a revogação da liberdade condicional;  b) A execução da pena de prisão ou medida privativa de liberdade, quando previstas na sentença;  c) A aplicação de uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade, quando não previstas na sentença;  d) A extinção da medida de vigilância ou da sanção alternativa.
4 DE AGOSTO DE 2015 1205__________________________________________________________________________________________________________Artigo 33.o Retirada da certidão 1 -  Após receção de informação solicitada ao Estado de execução quanto à duração máxima da privação de liberdade prevista na legislação nacional desse Estado para a infração que deu lugar à sentença e que é suscetível de ser imposta à pessoa condenada em caso de incumprimento da medida de vigilância ou da sanção alternativa, a autoridade portuguesa competente para a emissão pode decidir retirar a certidão referida no n.o 1 do artigo 30.o, desde que ainda não tenha sido iniciada a fiscalização no Estado de execução.  2 -  A autoridade portuguesa competente para a emissão pode, também, decidir retirar a certidão referida no n.o 1 do artigo 30.o, desde que ainda não tenha sido iniciada a fiscalização no Estado de execução, quando seja informada da decisão de adaptar a medida de vigilância ou a sanção alternativa.  3 -  A decisão referida no número anterior deve ser tomada e comunicada o mais rapidamente possível e no prazo de 10 dias a contar da receção daquela informação.  CAPÍTULO III Reconhecimento e execução de sentenças ou de decisões relativas à liberdade condicional emitidas por outro Estado membro Artigo 34.o Autoridade portuguesa competente para o reconhecimento e execução 1 -  É competente para reconhecer em Portugal a sentença o tribunal da Relação em cuja área de competência a pessoa condenada tiver a sua residência legal e habitual, no caso do n.o 1 do artigo seguinte, ou com o qual haja uma conexão nos temos do n.o 2 do artigo seguinte.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1206__________________________________________________________________________________________________________2 -  É competente para executar: a) A sentença ou decisão que aplique sanções alternativas à pena de prisão e para fiscalizar as sanções alternativas, o tribunal da condenação, da comarca na qual a pessoa condenada tenha a sua residência legal e ou habitual, nos casos do n.o 1 do artigo seguinte, ou com a qual haja uma conexão nos temos do n.o 2 do artigo seguinte; b) A sentença ou decisão relativa à liberdade condicional e para fiscalizar as medidas de vigilância, o tribunal de execução de penas, da comarca na qual a pessoa condenada tenha a sua residência legal e ou habitual, nos casos do n.o 1 do artigo seguinte, ou com a qual haja uma conexão nos temos do n.o 2 do artigo seguinte. Artigo 35.o Decisão de reconhecimento 1 -  A autoridade portuguesa competente reconhece a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, transmitida nos termos do artigo 30.o, e toma sem demora todas as medidas necessárias à fiscalização da medida de vigilância ou da sanção alternativa, quando a pessoa condenada tenha, em Portugal, a sua residência legal e habitual, caso esta tenha regressado ou pretenda aí regressar.  2 -  A autoridade portuguesa competente pode também reconhecer a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional se, apesar de a pessoa condenada não ter a sua residência legal e habitual em Portugal, houver outra conexão estreita com o país e a pessoa condenada tiver requerido ao Estado de emissão a transmissão para Portugal.
4 DE AGOSTO DE 2015 1207__________________________________________________________________________________________________________3 -  Nos casos previstos nos números anteriores, a autoridade portuguesa competente não reconhece a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional se decidir invocar um dos motivos de recusa do reconhecimento e da fiscalização a que se refere o artigo seguinte.  4 -  A decisão relativa ao reconhecimento da sentença e, se for caso disso, da decisão relativa à liberdade condicional pode ser adiada quando a certidão referida no n.o 1 do artigo 30.o estiver incompleta ou não corresponder manifestamente à sentença ou, se for caso disso, à decisão relativa à liberdade condicional, até que a certidão seja completada ou corrigida, dentro de um prazo razoável, entre 30 a 60 dias, a fixar pela autoridade portuguesa competente para a execução. 5 -  Quando a autoridade portuguesa que tenha recebido a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, acompanhadas da certidão referida no n.o 1 do artigo 30.o, não for competente para a reconhecer e para assegurar a fiscalização da medida de vigilância ou da sanção alternativa, transmite-as oficiosamente à autoridade competente e informa do facto sem demora a autoridade competente do Estado de emissão por qualquer meio que permita conservar registo escrito.  Artigo 36.o Motivos de recusa do reconhecimento e da fiscalização 1 -  A autoridade portuguesa competente para a execução recusa o reconhecimento da sentença, ou, se for caso disso, da decisão relativa à liberdade condicional, bem como a assunção da responsabilidade pela fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas se:
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1208__________________________________________________________________________________________________________a) A certidão referida no n.o 1 do artigo 30.o estiver incompleta ou não corresponder manifestamente à sentença ou à decisão relativa à liberdade condicional e não tiver sido completada ou corrigida dentro de um prazo razoável, entre 30 a 60 dias, a fixar pela autoridade portuguesa competente para a execução;  b) Não estiverem preenchidos os critérios definidos no n.o 2 do artigo 3.o ou nos n.os 1 e 2 do artigo anterior;  c) O reconhecimento da sentença e a assunção da responsabilidade pela fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas forem contrários ao princípio ne bis in idem;  d) A sentença disser respeito a factos que não constituam uma infração nos termos da legislação nacional portuguesa;  e) A pena a executar tiver prescrito nos termos da legislação nacional portuguesa e os factos que estão na sua origem forem da competência de Portugal, nos termos da sua legislação nacional;  f) Se previr, na legislação nacional portuguesa, uma imunidade que impeça a fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas;  g) A pessoa condenada não for, devido à sua idade e nos termos da legislação nacional portuguesa, responsável penalmente pelos factos subjacentes à sentença;  h) De acordo com a certidão prevista no artigo 30.o, a pessoa não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão, a menos que a certidão ateste que a pessoa, em conformidade com outros requisitos processuais definidos no direito nacional do Estado de emissão:
4 DE AGOSTO DE 2015 1209__________________________________________________________________________________________________________i) Foi atempada e pessoalmente notificada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, ou recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que tinha conhecimento do julgamento previsto e foi informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento;  ii) Tendo conhecimento do julgamento previsto, conferiu mandato a um defensor designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente representada por esse defensor no julgamento; ou  iii) Depois de ter sido notificada da decisão e expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, declarou expressamente que não contestava a decisão ou não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável;  i) A sentença ou, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional determinar uma medida de tratamento médico-terapêutico cuja fiscalização, não obstante o disposto no artigo 39.o, não possa ser assumida pelo Estado português, de acordo com o seu sistema jurídico ou de saúde;  j) A duração da medida de vigilância ou da sanção alternativa for inferior a seis meses; ou  k) A sentença disser respeito a infrações penais que, de acordo com a legislação nacional do Estado português, se considere terem sido cometidas, na totalidade, em grande parte ou no essencial, no seu território ou em local considerado como tal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1210__________________________________________________________________________________________________________2 -  Em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios, a execução de uma sentença e, se for caso disso, de uma decisão relativa à liberdade condicional não pode ser recusada pelo facto de a legislação nacional portuguesa não impor o mesmo tipo de contribuições e impostos ou não prever o mesmo tipo de regulamentação em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios que a legislação nacional do Estado de emissão. 3 -  Qualquer decisão ao abrigo da alínea l) do n.o 1 que diga respeito a infrações cometidas, em parte, no território do Estado português ou em local considerado como tal, é tomada pelas autoridades portuguesas competentes, caso a caso e apenas em circunstâncias excecionais, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso em apreço e, em especial, o facto de a conduta em apreço se ter ou não verificado, em grande parte ou no essencial, no Estado de emissão.  4 -  Nos casos referidos nas alíneas a), b), c), h), i), j) e l) do n.o 1, antes de decidir não reconhecer a sentença ou, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, e não assumir a responsabilidade pela fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, a autoridade competente do Estado português deve comunicar com a autoridade competente do Estado de emissão por qualquer meio adequado e, se oportuno, deve solicitar-lhe que faculte sem demora todas as informações complementares necessárias.  5 -  Não obstante a autoridade portuguesa competente invocar um motivo de recusa referido no n.o 1, em especial os motivos referidos na alíneas d) ou l), pode, de comum acordo com a autoridade competente do Estado de emissão, decidir proceder à fiscalização da medida de vigilância ou da sanção alternativa aplicada na sentença e, se for caso disso, na decisão relativa à liberdade condicional que lhe foram enviadas, sem assumir a responsabilidade pela tomada das decisões referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 40.o.
4 DE AGOSTO DE 2015 1211__________________________________________________________________________________________________________Artigo 37.o Prazos 1 -  A autoridade portuguesa competente deve decidir o mais rapidamente possível, e no prazo de 60 dias após a receção da sentença e, se for caso disso, da decisão relativa à liberdade condicional, acompanhadas da certidão referida no n.o 1 do artigo 30.o, se reconhece ou não a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional e se assume a responsabilidade pela fiscalização das medida de vigilância ou das sanções alternativas, informando imediatamente a autoridade competente do Estado de emissão dessa decisão, através de qualquer meio que permita conservar registo escrito.  2 -  Quando, em circunstâncias excecionais, a autoridade portuguesa competente não puder cumprir os prazos estabelecidos no número anterior, deve informar do facto, imediatamente e por qualquer meio à sua escolha, a autoridade competente do Estado de emissão, indicando os motivos do atraso e o prazo que considera necessário para tomar uma decisão definitiva.  Artigo 38.o Lei aplicável 1 -  A fiscalização e aplicação das medidas de vigilância e das sanções alternativas rege-se pela legislação do Estado de execução.  2 -  A autoridade competente do Estado de execução pode fiscalizar o cumprimento do dever referido na alínea h) do n.o 1 do artigo 27.o exigindo que a pessoa condenada apresente provas do cumprimento do dever de reparação dos danos resultantes da infração.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1212__________________________________________________________________________________________________________Artigo 39.o Adaptação das medidas de vigilância ou das sanções alternativas 1 -  Se a natureza ou a duração da medida de vigilância ou da sanção alternativa em questão, ou a duração do período de vigilância, forem incompatíveis com a legislação nacional portuguesa, a autoridade portuguesa competente pode adaptá-las à natureza e duração da medida de vigilância e da sanção alternativa, ou à duração do período de vigilância, aplicáveis na legislação nacional para infrações semelhantes, procurando que correspondam, tanto quanto possível, às que são aplicadas no Estado de emissão.  2 -  Caso a medida de vigilância, a sanção alternativa ou o período de vigilância tenham sido adaptados por a sua duração exceder a duração máxima prevista na legislação nacional do Estado português, a duração da medida de vigilância, sanção alternativa ou período de vigilância resultantes da adaptação não pode ser inferior à duração máxima prevista na legislação portuguesa para infrações semelhantes.  3 -  A medida de vigilância, sanção alternativa ou período de vigilância resultantes da adaptação não podem ser mais severos nem mais longos do que a medida de vigilância, sanção alternativa ou período de vigilância inicialmente impostos.  Artigo 40.o Competência para tomar todas as decisões subsequentes e lei aplicável 1 -  A autoridade portuguesa competente para a execução é competente para tomar todas as decisões subsequentes relacionadas com uma pena suspensa, liberdade condicional, condenação condicional ou sanção alternativa, designadamente em caso de incumprimento de uma medida de vigilância ou de uma sanção alternativa, ou se a pessoa condenada cometer uma nova infração penal.
4 DE AGOSTO DE 2015 1213__________________________________________________________________________________________________________2 -  Essas decisões subsequentes incluem, nomeadamente:  a) A modificação de deveres ou regras de conduta que constituem a medida de vigilância ou a sanção alternativa, ou a alteração da duração do período de vigilância;  b) A revogação da suspensão da execução da pena de prisão ou a revogação da liberdade condicional; e  c) A aplicação de uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade no caso de sanção alternativa ou condenação condicional.  3 -  A legislação nacional do Estado português é aplicável às decisões tomadas ao abrigo do n.o 1 e a todas as consequências subsequentes da sentença, incluindo, se for caso disso, a execução e, se necessário, a adaptação da pena de prisão ou medida privativa de liberdade.  Artigo 41.o Deveres das autoridades interessadas em caso de competência do Estado de execução para as decisões subsequentes 1 -  A autoridade portuguesa competente para a execução informa sem demora a autoridade competente do Estado de emissão, por qualquer meio que permita conservar registo escrito, de todas as decisões relacionadas com:  a) A modificação das medidas de vigilância ou das sanções alternativas;  b) A revogação da suspensão da execução da pena de prisão ou a revogação da liberdade condicional;  c) A execução da pena de prisão ou da medida privativa de liberdade em caso de incumprimento de uma medida de vigilância ou de uma sanção alternativa;  d) A extinção da medida de vigilância ou da sanção alternativa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1214__________________________________________________________________________________________________________2 -  Se a autoridade competente do Estado de emissão o solicitar, a autoridade portuguesa competente para a execução informa-a da duração máxima da privação de liberdade prevista na sua legislação nacional para a infração que deu lugar à sentença e que é suscetível de ser imposta à pessoa condenada em caso de incumprimento da medida de vigilância ou da sanção alternativa, devendo esta informação ser fornecida imediatamente após receção da sentença e, se for caso disso, da decisão relativa à liberdade condicional, acompanhadas da certidão referida no n.o 1 do artigo 30.o.  Artigo 42.o Deveres das autoridades interessadas em caso de competência do Estado de emissão para as decisões subsequentes 1 -  Se a autoridade competente do Estado de emissão for competente para as decisões subsequentes a que se refere o n.o 2 do artigo 40.o, a autoridade portuguesa competente para a execução notifica-a imediatamente de:  a) Qualquer facto que possa implicar a revogação da suspensão da execução da pena de prisão ou a revogação da liberdade condicional;  b) Qualquer facto que possa implicar a aplicação de uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade;  c) Outros factos e circunstâncias sobre os quais a autoridade competente do Estado de emissão solicite ser informada e que sejam essenciais para lhe permitir tomar decisões subsequentes nos termos da sua legislação nacional.  2 -  Quando um Estado membro tenha recorrido à possibilidade a que se refere o n.o 5 do artigo 36.o, a sua autoridade competente para a execução informa a autoridade competente do Estado de emissão em caso de incumprimento, por parte da pessoa condenada, de uma medida de vigilância ou de uma sanção alternativa.
4 DE AGOSTO DE 2015 1215__________________________________________________________________________________________________________3 -  A notificação dos factos a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1 e o n.o 2 é feita através do preenchimento do formulário-tipo reproduzido no anexo IV à presente lei e da qual faz parte integrante.  4 -  A notificação dos factos e circunstâncias a que se refere a alínea c) do n.o 1 é feita por qualquer meio que permita conservar registo escrito, incluindo, sempre que possível, o preenchimento do formulário-tipo.  5 -  Se, de acordo com a legislação nacional do Estado de emissão, a pessoa condenada tiver de ser ouvida pelas autoridades judiciárias antes de ser aplicada a pena, esta condição pode ser satisfeita seguindo mutatis mutandis o procedimento previsto nos instrumentos de direito internacional ou da União Europeia relativos à audição de uma pessoa através de videoconferência.  Artigo 43.o Informações do Estado de execução em todos os casos A autoridade portuguesa competente para a execução informa sem demora a autoridade competente do Estado de emissão, por qualquer meio que permita conservar registo escrito:  a) Da transmissão da sentença e, se for caso disso, da decisão relativa à liberdade condicional, acompanhadas da certidão referida no n.o 1 do artigo 30.o à autoridade competente responsável pelo seu reconhecimento e por tomar as medidas para a fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas, nos termos do n.o 5 do artigo 35.o;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1216__________________________________________________________________________________________________________b) Da impossibilidade prática de fiscalizar as medidas de vigilância ou as sanções alternativas pelo facto de, uma vez transmitidas ao Estado de execução a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, acompanhadas da certidão a que se refere o n.o 1 do artigo 30.o, a pessoa condenada não poder ser encontrada no território do Estado de execução, deixando de caber a esse Estado a fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas; c) Da decisão definitiva de reconhecer a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional e de assumir a responsabilidade pela fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas;  d) De qualquer decisão de não reconhecer a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, e de não assumir a responsabilidade pela fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, nos termos do artigo 36.o, acompanhada da respetiva fundamentação;  e) De qualquer decisão de adaptar a medida de vigilância ou a sanção alternativa, nos termos do artigo 39.o, acompanhada da respetiva fundamentação; f) De qualquer decisão de amnistia ou indulto de que resulte a não fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o, acompanhada, se for caso disso, da respetiva fundamentação.