I SÉRIE — NÚMERO 22 30 respondam, efetivamente, às necessidades existentes, incluindo a de professores que tenham a sua situação estabilizada, carreiras valorizadas, salários aumentados e com condições de trabalho que assegurem o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa. A precariedade laboral é uma realidade transversal a vários setores de atividade no nosso País, atingindo centenas de milhares de trabalhadores, e atinge uma parte significativa dos professores das nossas escolas, com profundas consequências para estes trabalhadores, para as suas famílias, para os alunos e para a própria escola pública. Anos a fio de casa às costas e de família que fica para trás, anos a fio de baixos salários e de quase pagar para trabalhar, anos a fio de horários incompletos, anos a fio de incerteza de colocação no ano letivo seguinte, de salário ou proteção social. Esta é a realidade de milhares e milhares de professores, que passam 5, 10, 15, 20 anos em situação de precariedade, sem ingressar na carreira e sem ter os direitos associados à carreira docente. O direito ao trabalho e à segurança no emprego, previsto na Constituição, assegurando que a um posto de trabalho permanente corresponde um vínculo de trabalho efetivo, tem de ser cabalmente cumprido. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — É urgente erradicar todas as formas de precariedade, também para os professores. Perante a evidente e cada vez mais profunda carência de professores nas escolas, algo para o qual o PCP vem, aliás, alertando há vários anos, e perante uma precariedade que persiste e se aprofunda, incluindo pelo não cumprimento de leis aprovadas na Assembleia da República — como no caso dos docentes de técnicas especiais do Ensino Artístico Especializado contratados, que estiveram em luta recentemente na Escola António Arroio e na Escola Soares dos Reis, no Porto —, impõem-se medidas que travem esta situação, que assegurem que todos os alunos terão os professores necessários em todas as disciplinas e que garantam a, mais do que justa, estabilidade laboral aos professores. Num contexto em que, até ao final da década, se prevê que saiam das escolas, por aposentação, mais de metade dos atuais professores, cada ano que passa sem medidas que resolvam a situação de um ponto de vista estrutural é um ano perdido no que respeita à necessária e urgente implementação de políticas de recrutamento e de valorização da carreira docente, de políticas que contribuam para o rejuvenescimento da profissão e para o combate ao problema da falta de professores. Por isso trazemos esta iniciativa a discussão, propondo medidas de efetivo combate à precariedade docente, prevendo a abertura de todos os procedimentos concursais para uma vinculação extraordinária de todos os docentes com três ou mais anos de serviço, sem prejudicar as vinculações que surjam pelo mecanismo da designada «norma-travão», no âmbito do concurso externo ordinário. A vinculação é fundamental para a estabilização do corpo docente e para a dignificação do trabalho docente. O PCP sempre defendeu que a cada posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo efetivo. Os professores são precisos, todos os dias, nas escolas e são parte fundamental para que a escola pública tenha as suas portas abertas para receber todas as crianças e jovens e, assim, cumprir o seu direito constitucional à educação. Se eles são precisos todos os dias, o seu vínculo tem de ser efetivo. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 81/XV/1.a, do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A educação é um pilar fundamental da nossa sociedade e, como bem sabemos, os professores são o cimento que segura esse mesmo pilar. Apesar de serem profissionais cruciais para o nosso presente e para o nosso futuro enquanto sociedade, os professores têm sido sucessivamente destratados pelos Governos, em particular pelo Governo do Partido Socialista, com ou sem maioria absoluta.