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35 | II Série A - Número: 096 | 11 de Abril de 2014CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Objeto1 – A presente lei estabelece o regime das matérias classificadas, determinando as regras de classificação, proteção e acesso à informação classificada, bem como o regime de credenciação de segurança.2 – A classificação de documentos e matérias como segredo de Estado é regulada em legislação própria.3 – A presente lei não prejudica os regimes especiais de classificação constantes da legislação relativa ao Sistema de Informações da República Portuguesa.Artigo 2.o Âmbito da classificação de segurançaSem prejuízo do regime de classificação como segredo de Estado, a classificação de segurança deve ser aposta a toda a informação e documentos que requeiram proteção contra divulgação não autorizada por ser suscetível de causa danos à independência nacional, a unidade e integridade do Estado, à sua segurança interna e externa, ao interesse público na administração da justiça, nomeadamente no quadro do direito processual penal, e ao interesse nacional ou ao interesse de países aliados de Portugal ou de qualquer organização internacional de que a República Portuguesa seja membro.Artigo 3.o Princípios gerais1 – O regime das matérias classificadas obedece aos princípios da excecionalidade, subsidiariedade, transitoriedade, justiça, imparcialidade, igualdade e proporcionalidade, nas suas vertentes de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.2 – As entidades responsáveis pela classificação da informação e pela gestão do acesso à mesma, estão especialmente vinculados à proteção dos direitos, liberdades e garantias, à salvaguarda da transparência e do Estado de direito, bem como à garantia da segurança interna e externa do Estado, da independência nacional e da unidade e integridade do Estado e de quaisquer interesses fundamentais do Estado.Artigo 4.o Transparência e administração aberta1 – O regime das matérias classificadas, constante da presente lei, concretiza as restrições ao direito de acesso aos arquivos e registos administrativos relativas à segurança interna e externa.2 – As restrições de acesso aos arquivos, processos e registos administrativos e judiciais com fundamento em classificação como segredo de Estado ou por razões atinentes à investigação criminal ou à intimidade das pessoas, bem como as respeitantes aos serviços de informações da República Portuguesa e a sistemas específicos de classificação de matérias, regem-se por legislação ou por convenção internacional próprias. Artigo 5.o Dever de fundamentaçãoA classificação de qualquer informação ou documento, bem como a sua reclassificação ou desclassificação, deve ser expressamente fundamentada, indicando-se os interesses a proteger e os motivos ou as circunstâncias que as justificam.
36 | II Série A - Número: 096 | 11 de Abril de 2014Artigo 6.o Demonstração da necessidade de acessoO acesso à informação e documentos classificados apenas pode ser concedido à pessoa que tiver comprovada necessidade de a conhecer ou de a possuir, para efeitos de desempenho de funções de natureza oficial ou profissional.CAPÍTULO II Classificação de segurançaArtigo 7.o Informação classificada, marca e grau de classificação1 – A informação classificada é qualquer informação ou documento, independentemente da sua forma, natureza e meios de transmissão ou registo, a que tenha sido atribuída uma marca ou um grau de classificação de segurança e que requeira proteção contra divulgação não autorizada.2 – A marca de classificação designa a indicação que visa facilitar a identificação, a origem e o correto manuseamento da informação classificada durante o seu ciclo de vida.3 – O grau de classificação designa a importância da informação classificada, o nível de restrição do seu acesso, o nível de proteção a que a mesma está sujeita e o fundamento para a respetiva marcação.Artigo 8.o Tipologia1 – A classificação de segurança divide-se em: a) Classificação portuguesa de segurança, nos termos previstos na presente lei; b) Classificação de segurança europeia e internacional.2 – A classificação de segurança europeia e internacional é aplicável à informação classificada originária da União Europeia e suas agências, de organizações internacionais de que Portugal faça parte ou de Estados com os quais Portugal tenha celebrado convenções internacionais para a proteção mútua de informação classificada.3 – O regime de classificação de segurança europeia e internacional integra as marcas e os graus que à informação classificada tenham sido atribuídos na origem, aplicando-se à proteção de informação as normas decorrentes das convenções internacionais que vinculem os Estado Português, as normas de direito derivado diretamente aplicáveis nos termos dos tratados constitutivos das respetivas organizações internacionais e as normas constantes de atos jurídicos da União Europeia diretamente aplicáveis.Artigo 9.o Classificação, reclassificação e desclassificação1 – A classificação de segurança é o ato mediante o qual é atribuída a qualquer informação ou documento uma marca e um grau de segurança.2 – A classificação de segurança decorre da ponderação individual e concreta, pelas entidades com competência para classificar, da necessidade de proteção da informação, tendo em conta a extensão e gravidade para o interesse público em presença decorrente do acesso não autorizado.3 – A reclassificação designa o ato pelo qual é atribuído à informação classificada um grau de classificação inferior ou superior ao originariamente atribuído.4 – A desclassificação designa o ato pelo qual é retirado à informação classificada qualquer grau de classificação de segurança.
37 | II Série A - Número: 096 | 11 de Abril de 2014Artigo 10.o Classificação parcial ou com graus diferentes1 – A informação classificada composta de várias partes destacáveis e aquela de que possa ser destacada a informação em razão da qual a classificação deva ser atribuída, deve ser objeto de classificação parcial ou de classificação em graus diferenciados para as várias partes que a integram.2 – Em caso de impossibilidade do destaque, a informação é classificada com o grau mais elevado de entre os que devem ser atribuídos às várias partes que a integram.3 – O grau de classificação funda-se apenas nos documentos objeto de classificação, independentemente da classificação de outros documentos conexos ou nele mencionados.Artigo 11.o Efeitos da classificação1 – A classificação da informação determina a restrição de acesso à mesma, só podendo aceder a matérias, documentos ou informações classificadas os órgãos, os serviços e as pessoas devidamente autorizadas e adequadamente informadas sobre as formalidades, medidas de proteção, limitações e sanções para cada caso estabelecidas, nos termos da presente lei.2 – A classificação da informação acarreta a adoção de medidas tendentes à proibição de acesso e limitação de circulação por pessoas não autorizadas a locais ou equipamentos de armazenamento de documentos e informações classificados, bem como a proibição de armazenamento de documentos e informações classificados fora dos locais ou equipamentos definidos para o efeito, nos termos previstos na presente lei e demais normativos aplicáveis.CAPÍTULO III Classificação portuguesa de segurançaSecção I Marcas de classificaçãoArtigo 12.o Marcas de classificação portuguesa de segurançaA classificação portuguesa de segurança integra as seguintes marcas:a) Segredo de Estado; b) Informação classificada nacional.Artigo 13.o Segredo de EstadoA atribuição da marca “Segredo de Estado” é definida nos termos previstos no respetivo regime jurídico. Artigo 14.o Informação classificada nacional1 – É atribuída a marca “Informação classificada nacional” á informação cujo conhecimento ou divulgação não autorizados possam prejudicar o interesse público nacional, o interesse de uma organização internacional de que Portugal faça parte ou o interesse de países aliados de Portugal.2 – A informação classificada nacional integra os seguintes graus de classificação:
40 | II Série A - Número: 096 | 11 de Abril de 2014Secção III Vicissitudes da classificaçãoArtigo 18.o Duração da classificação1 – A duração da classificação portuguesa de segurança não deve exceder o tempo estritamente necessário, considerando os interesses a proteger, os motivos ou circunstâncias que o justificam e a marca ou grau de classificação a atribuir.2 – Independentemente do prazo fixado nos termos do número anterior, a decisão sobre classificação e o grau atribuído à informação classificada deve ser objeto de revisão com uma periodicidade de pelo menos quatro anos, não podendo exceder 30 anos, salvo em casos excecionais em que a necessidade da classificação se mantenha e a matéria disser respeito às relações externas ou à defesa nacional.3 – A competência para renovar a classificação para lá do período de 30 anos é do Primeiro-Ministro.Artigo 19.o Fixação do prazo de classificaçãoNo ato de classificação deve ser fixada, sempre que possível, a duração da classificação, pela indicação do termo certo, do período de duração ou pela aposição de condição resolutiva final ou, alternativamente, o prazo em que o ato de classificação deve ser revisto. Artigo 20.o Caducidade da classificaçãoA classificação caduca com o decurso do prazo fixado no ato de classificação.Artigo 21.o Reclassificação e desclassificação1 – As informações classificadas são reclassificadas e desclassificadas quando se mostre que a classificação foi incorretamente atribuída ou quando a alteração das circunstâncias que a determinaram assim o permita.2 – Apenas tem competência para reclassificar e desclassificar a entidade que procedeu à classificação definitiva.3 – O Primeiro-Ministro tem competência para desclassificar todas as matérias classificadas no quadro da administração central e periférica do Estado.CAPÍTULO IV Proteção de informação classificadaArtigo 22.o Medidas de proteção1 – As informações e os documentos classificados são objeto de adequadas medidas de proteção contra ações de sabotagem e de espionagem e contra fugas de informação.2 – Quem tomar conhecimento de documento classificado que, por qualquer razão, não se mostre devidamente acautelado, deve providenciar pela sua imediata entrega à entidade responsável pela sua guarda ou à autoridade mais próxima.3 – A Autoridade Nacional de Segurança deve ser imediatamente informada de qualquer ocorrência que configure comprometimento ou quebra de segurança de informação classificada, para, após, proceder à
41 | II Série A - Número: 096 | 11 de Abril de 2014competente averiguação, comunicar tal facto às entidades competentes para a instauração do competente procedimento disciplinar ou criminal, e sem prejuízo das demais medidas que ao caso couber.Artigo 23.o Procedimentos de proteção da informação classificada1 – O Governo aprova orientações e procedimentos técnicos relativas à proteção física das matérias classificadas contra a espionagem, a sabotagem e o terrorismo, o comprometimento e a divulgação não autorizada, adequadas à marca e grau de classificação da informação, e envolvendo, entre outras, regras sobre: a) Medidas de segurança física; b) Controlo de entradas e saídas; c) Pessoal de segurança; d) Infraestruturas de segurança, fechaduras e cadeados; e) Controlo de chaves e combinações; f) Dispositivos de deteção de intrusos; g) Proteção contra espionagem; h) Verificação de materiais de equipamento eletrónico.2 – O Governo aprova ainda orientações e procedimentos técnicos sobre: a) Classificação e preparação de documentos; b) Reprodução, transferência, controlo de segurança e destruição de documentos classificados; c) Medidas de segurança a adotar em reuniões e conferências classificadas.3 – A Presidência da República e a Assembleia da República elaboram e aprovam as suas próprias orientações e procedimentos de segurança em relação às matérias previstas nos números anteriores, e velam pela sua aplicação pelos serviços respetivos.Artigo 24.o Dever de sigilo1 – Os titulares de órgãos de soberania e de quaisquer outros órgãos do Estado, os funcionários e agentes da administração central, regional ou local e quaisquer pessoas que, em razão das suas funções, tenham acesso a matérias classificadas são obrigados a guardar sigilo sobre as mesmas.2 – O dever de sigilo a que se refere o número anterior mantém-se após o termo do exercício de funções.3 – A dispensa do dever de sigilo na ação penal e no quadro dos inquéritos parlamentares é regulada, respetivamente, pelo Código de Processo Penal e pelo Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.Artigo 25.o Responsabilidade penal e disciplinar1 – A violação do dever de sigilo e de guarda e conservação de informações classificadas é punida nos termos previstos no Código de Justiça Militar, no Código Penal e nos diplomas que regem o Sistema de Informações da República Portuguesa.2 – A violação por funcionário, agente ou dirigente em funções públicas dos deveres previstos na presente lei constitui falta disciplinar grave, nos termos dos respetivo estatuto disciplinar, punível com sanção que pode ir até à pena de demissão ou outra medida que implique a imediata cessação de funções do infrator, sem prejuízo da aplicação das sanções decorrentes da violação do dever de sigilo aplicáveis.
42 | II Série A - Número: 096 | 11 de Abril de 2014CAPÍTULO V Acesso a informação classificadaArtigo 26.o Pessoas com acesso a informação classificada1 – Apenas têm acesso a informação classificada as pessoas credenciadas para grau igual ou superior ao grau de classificação a que estão autorizadas a aceder.2 – As pessoas credenciadas têm acesso às informações classificadas para o cumprimento das suas funções e em conformidade com o princípio da necessidade de conhecer.2 – A autorização referida no número anterior é concedida pela entidade que conferiu a classificação definitiva e, no caso do Vice-Primeiro-Ministro ou dos Ministros, por estes ou pelo Primeiro-Ministro.3 – O disposto nos números anteriores não é aplicável ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, cujo acesso a documentos classificados não fica sujeito a qualquer restrição.4 – O acesso no âmbito da atividade parlamentar é regulado nos termos previstos no artigo 29.o.Artigo 27.o Acesso parcialA classificação de parte de documento, processo, ficheiro ou arquivo, nos termos do artigo 10.o, não determina restrições de acesso a partes não classificadas, salvo na medida em que se mostre estritamente necessário à proteção devida às partes classificadas, devendo nesses casos ponderar-se a necessidade de revisão da opção pela classificação parcial.Artigo 28.o Salvaguarda da ação penalAs informações e elementos de prova respeitantes a factos indiciários da prática de crimes contra a segurança do Estado devem ser comunicados às entidades competentes para a sua investigação, não podendo ser mantidos reservados, a título de qualquer marca de classificação, salvo pelo titular máximo da entidade detentora do segredo e pelo tempo estritamente necessário à salvaguarda da segurança interna e externa do Estado.Artigo 29.o Acesso e fiscalização pela Assembleia da RepúblicaA Assembleia da República tem acesso aos documentos e informações classificados como por iniciativa das comissões parlamentares, das comissões de inquérito ou da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares ou por iniciativa do Primeiro-Ministro, nos termos previstos no Capítulo VI do Regime do Segredo de Estado, com as necessárias adaptações.CAPITULO VI Credenciação de segurançaArtigo 30.o Credenciação de segurança1 – A credenciação individual designa o ato mediante o qual se determina que uma pessoa singular está habilitada para ter acesso a informação classificada.
43 | II Série A - Número: 096 | 11 de Abril de 20142 – A credenciação coletiva designa o ato mediante o qual se determina que, sob o ponto de vista da segurança, uma pessoa coletiva tem capacidade física e organizacional para o manuseamento e guarda de informação classificada.3 – A elevação da credenciação de segurança é o ato que confere à pessoa singular ou coletiva a habilitação para aceder a informação classificada num grau superior à originariamente concedida.4 – O abaixamento da credenciação de segurança é o ato que determina que uma pessoa singular ou coletiva fica habilitada a aceder apenas a informação classificada num grau inferior à originariamente concedida.5 – O cancelamento da credenciação de segurança é o ato pelo qual é retirada a uma pessoa singular ou coletiva a habilitação pra aceder a qualquer informação classificada.Artigo 31.o Concessão da credenciação1 – A concessão da credenciação de segurança é o ato mediante o qual é autorizado o acesso a informação classificada com qualquer marca e grau de classificação.2 – São objeto de credenciação de segurança as pessoas singulares e coletivas que tenham necessidade de aceder a informação classificada com qualquer das marcas e graus de classificação.Artigo 32.o Princípios gerais de credenciação1 – A concessão de uma credenciação de segurança pressupõe uma avaliação e uma decisão administrativa sobre a idoneidade e capacidade da pessoa a credenciar, atentos os interesses que fundamentam a existência da classificação de segurança, e implica a realização pelos serviços competentes de um procedimento prévio, expressamente consentido pelos requerentes da credenciação.2 – O procedimento de credenciação está sujeito aso princípios da legalidade, igualdade, proporcionalidade, imparcialidade e boa-fé e aos demais princípios da atividade administrativa e encontra-se diretamente vinculado ao quadro de salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos requerentes e de terceiros.Artigo 33.o Credenciação automáticaConsideram-se automaticamente credenciados no grau “Muito Secreto” da marca “Informação classificada nacional” as entidades que possuem competência para atribuir a referida classificação de segurança ou a classificação de “Segredo de Estado”.Artigo 34.o Competência para a credenciação1 – Os órgãos de soberania com competência para a classificação determinam quais os serviços da sua orgânica interna com competência para a instrução do procedimento de concessão e cancelamento da credenciação.2 – As entidades referidas no número anterior têm competência para dar início oficioso aos procedimentos tendentes ao abaixamento ou cancelamento de uma credenciação de segurança.3 – As entidades referidas no n.o 1 podem requerer o apoio técnico de pessoal habilitado de outros serviços e organismos com competência em matéria de proteção de informação classificada para a realização dos procedimentos previstos na presente secção e nas demais normas regulamentares aplicáveis.
44 | II Série A - Número: 096 | 11 de Abril de 2014Artigo 35.o Procedimento de credenciação1 – O procedimento de credenciação impõe a transmissão às pessoas objeto de credenciação de toda a informação e de todos os esclarecimentos relevantes para o mesmo, nomeadamente: a) Do objeto, sentido e extensão do procedimento; b) Da necessidade de tratamento de dados pessoais; c) Das obrigações decorrentes da credenciação; d) Das disposições legais e regulamentares em matéria de credenciação de segurança, incluindo as que preveem sanções disciplinares, contraordenacionais e penais.2 – As pessoas a credenciar devem prestar o seu consentimento expresso e esclarecido ao procedimento, incluindo a autorização para o tratamento de dados pessoais e da informação recolhida, bem como da aceitação das obrigações decorrentes da credenciação.3 – O procedimento inicia-se com a habilitação à credenciação, que é requerida a título individual ou pela entidade proponente junto da qual o habilitado exerce ou vai exercer funções que justificam a credenciação e, no caso das pessoas coletivas, pelo órgão de administração competente.4 – A informação que serve de suporte à decisão do pedido de credenciação é a fornecida, consoante os casos, pela pessoa singular ou pelo titular do órgão de administração da pessoa coletiva, bem como aquela recolhida durante a realização dos inquéritos de segurança, podendo estes implicar: a) A realização de entrevistas com as pessoas a credenciar, ou com terceiros; b) A solicitação de informações a quaisquer entidades públicas ou privadas.Artigo 36.o Tratamento de dados pessoais1 – Para efeito de suporte às decisões de concessão, não concessão, elevação, abaixamento e cancelamento da credenciação de segurança, é criado um ficheiro de dados automatizados, que contém o registo dos procedimentos de credenciação.2 – As entidades definidas como responsáveis pela credenciação nos termos previstos no artigo 34.o são as responsáveis pelo tratamento, tendo o titular dos dados o direito de acesso e retificação dos mesmos, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais e não podendo os dados recolhidos ser transferidos, divulgados ou tornados públicos.3 – Excetua-se do disposto no número anterior os atos referentes às decisões de concessão, não concessão, elevação, abaixamento e cancelamento da credenciação, cujo sentido e fundamento podem ser comunicados aos organismos e serviços públicos, às organizações internacionais e aos Estados estrangeiros que justificadamente o requeiram no quadro de acesso a matérias classificadas.Artigo 37.o Decisão1 – A decisão relativa ao pedido de concessão da credenciação de segurança é devidamente fundamentado e notificado ao requerente ou à entidade proponente, consoante os casos.2 – A decisão final, bem como os demais atos praticados pela entidade competente para a credenciação no decurso do procedimento são impugnáveis em sede de ação administrativa especial.
45 | II Série A - Número: 096 | 11 de Abril de 2014CAPÍTULO VII Disposições transitórias e finaisArtigo 38.o RegulamentaçãoOs termos do procedimento de credenciação previstos no artigo 35.o são aprovados no prazo de 180 dias contados da data de entrada em vigor da presente lei.Artigo 39.o Regime transitórioAs classificações de documentos com qualquer marca de informação classificada nacional vigentes à data de entrada em vigor da presente lei são avaliadas no prazo de quatro anos, sob pena de caducidade da classificação.Artigo 40.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 1.o dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.Palácio de S. Bento, 11 de abril de 2014.Os Deputados do PS, Alberto Martins — José Magalhães — Ana Catarina Mendonça Mendes — Vitalino Canas — Filipe Neto Brandão.———PROJETO DE LEI N.o 555/XII (3.a) REGIME DO SEGREDO DE ESTADOO regime do segredo de Estado e das matérias classificadas encontra-se entre as matérias estruturantes do Estado de Direito democrático cuja definição do regime jurídico mais pode beneficiar de uma intervenção de revisão global, harmonizadora dos vários graus de proteção de informação a implementar nos vários patamares dos poderes do Estado. Não se limitando a uma revisão pontual do regime do Segredo de Estado, o Partido Socialista pretende dotar o conjunto destas matérias de um tratamento uniformizado que, sem prejudicar a dignidade e sensibilidade próprias da classificação de determinadas matérias como segredo de Estado, permita realizar juízos de ponderação rigorosos quanto ao regime a submeter a cada categoria de informação sensível.Assim sendo, intervindo-se de forma global no regime jurídico do segredo de Estado, torna-se igualmente pertinente dotar de um quadro jurídico completo e estável a matéria mais abrangente das demais matérias classificadas, até agora disciplinadas de forma insuficiente através do quadro regulamentar das classificações de segurança nacional (SEGNACs), aprovado com base em disposição habilitante da Lei de Segurança Interna, mas insuficiente no plano das garantias constitucionais associadas às normas restritivas de direitos fundamentais.O presente conjunto de iniciativas legislativas apresenta-se, pois, assente em duas intervenções normativas, que permitem pela primeira vez edificar na ordem jurídica portuguesa um regime coordenado em sede de matérias classificadas, assente em princípios comuns (os princípios da excecionalidade, subsidiariedade, transitoriedade, justiça, imparcialidade, igualdade e proporcionalidade, nas suas vertentes de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), numa especial vinculação das entidades responsáveis pela classificação da informação e pela gestão do acesso à mesma à proteção dos direitos,
47 | II Série A - Número: 096 | 11 de Abril de 2014Estado, incluindo as referências identificativas de cada um deles, indicação genérica do tema respetivo e data e fundamentos da sua classificação e apreciar as queixas que lhe sejam dirigidas relativamente a dificuldades ou recusa no acesso a informação e documentos classificados, ouvindo, pessoalmente ou por escrito, a entidade contra quem se dirige a queixa.Naturalmente, a intervenção legislativa que se pretende promover não se esgotará na análise dos regimes jurídicos propostos nesta sede, antes devendo coordenar-se com outras iniciativas pendentes em matérias conexas, nomeadamente as que se relacionam com o quadro normativo aplicável aos serviços de informações, e cuja coerência com o novo regime a emergir da aprovação do presente normativo deverá ser plenamente assegurada.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo- assinados apresentam o seguinte projeto de lei:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o regime do segredo de Estado, determinando as regras de classificação, proteção e acesso à informação como tal classificada, bem como o regime de credenciação de segurança aplicável.Artigo 2.o Âmbito do segredo de Estado1 – São abrangidos pelo segredo de Estado as informações cujo conhecimento por pessoas não autorizadas é suscetível de pôr em risco ou causar dano à independência nacional, à unidade e integridade do Estado, bem como à segurança interna e externa da República.2 – O risco e o dano referidos no número anterior são avaliados caso a caso em face das suas circunstâncias concretas, não resultando automaticamente da natureza das matérias a tratar.3 – A classificação como segredo de Estado não tem lugar quando, nos termos da Constituição e da lei, a realização dos fins que ela visa possa ser prosseguida eficazmente com formas menos estritas de reserva de acesso à informação, nos termos do regime das matérias classificadas.Artigo 3.o Princípios gerais1 – O regime do segredo de Estado obedece aos princípios da excecionalidade, subsidiariedade, transitoriedade, justiça, imparcialidade, igualdade e proporcionalidade, nas suas vertentes de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.2 – As entidades responsáveis pela classificação da informação como segredo de Estado e pela gestão do acesso à mesma, estão especialmente vinculados à proteção dos direitos, liberdades e garantias, à salvaguarda da transparência e do Estado de direito, bem como à garantia da segurança interna e externa do Estado, da independência nacional e da unidade e integridade do Estado e de quaisquer interesses fundamentais do Estado.Artigo 4.o Transparência e administração abertaSem prejuízo de outros regimes aplicáveis, nomeadamente do regime das matérias classificadas, o regime do segredo de Estado concretiza restrições ao direito de acesso aos arquivos e registos administrativos relativas à segurança interna e externa.
48 | II Série A - Número: 096 | 11 de Abril de 2014Artigo 5.o Dever de fundamentaçãoA classificação de qualquer informação ou documento como segredo de Estado, bem como a sua reclassificação ou desclassificação, deve ser expressamente fundamentada, indicando-se os interesses a proteger e os motivos ou as circunstâncias que as justificam.Artigo 6.o Demonstração da necessidade de acessoO acesso à informação e documentos classificados como segredo de Estado apenas pode ser concedido à pessoa que tiver comprovada necessidade de a conhecer ou de a possuir, para efeitos de desempenho de funções de natureza oficial ou profissional.CAPÍTULO II ClassificaçãoArtigo 7.o Classificação, reclassificação e desclassificação1 – A classificação é o ato mediante o qual é atribuída a qualquer informação ou documento a marca de segredo de Estado e decorre da ponderação individual e concreta, pelas entidades com competência para classificar, da necessidade de proteção da informação, tendo em conta a extensão e gravidade para o interesse público em presença decorrente do acesso não autorizado.2 – A reclassificação designa o ato pelo qual é atribuído à informação originariamente classificada como segredo de Estado um grau de classificação de segurança distinto, inferior ao inicialmente atribuído, ou a atribuição da classificação como segredo de Estado a matéria anteriormente classificada num grau inferior, nos termos do regime das matérias classificadas.3 – A desclassificação designa o ato pelo qual é retirado à informação classificada como segredo de Estado qualquer grau de classificação de segurança.Artigo 8.o Classificação parcial ou com graus diferentes1 – A informação classificada composta de várias partes destacáveis e aquela de que possa ser destacada a informação em razão da qual a classificação deva ser atribuída, deve ser objeto de classificação parcial ou de classificação em graus diferenciados para as várias partes que a integram.2 – Em caso de impossibilidade do destaque, toda a informação é classificada com o grau mais elevado de entre os que devem ser atribuídos às várias partes que a integram.3 – O grau de classificação funda-se apenas nos documentos objeto de classificação, independentemente da classificação de outros documentos conexos ou neles mencionados.Artigo 9.o Efeitos da classificação1 – A classificação da informação como segredo de Estado determina a restrição de acesso à mesma, só podendo aceder a matérias, documentos ou informações classificadas os órgãos, os serviços e as pessoas devidamente autorizadas e adequadamente informadas sobre as formalidades, medidas de proteção, limitações e sanções para cada caso estabelecidas, nos termos da presente lei.2 – A classificação da informação acarreta a adoção de medidas tendentes à proibição de acesso e limitação de circulação por pessoas não autorizadas a locais ou equipamentos de armazenamento de
49 | II Série A - Número: 096 | 11 de Abril de 2014documentos e informações classificados, bem como a proibição de armazenamento de documentos e informações classificados fora dos locais ou equipamentos definidos para o efeito, nos termos previstos na presente lei e demais normativos aplicáveis.Artigo 10.o Competência para a classificação1 – Têm competência para classificação, reclassificação e desclassificação como “Segredo de Estado”: a) O Presidente da República; b) O Presidente da Assembleia da República; c) O Primeiro-Ministro; d) O Vice-Primeiro-Ministro e os Ministros;2 – Quando, por razão de urgência, for necessário classificar um documento como segredo de Estado, podem fazê-lo, a título provisório, no âmbito da sua competência própria, com a obrigatoriedade de comunicação, no mais curto prazo possível, para ratificação, às entidades referidas no n.o 1 que em cada caso se mostrem competentes para tal: i) O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.j) O Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa e os diretores dos serviços de informações integrados no Sistema; k) O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna; l) Os Embaixadores acreditados em posto e os chefes de missão diplomática e os representantes em missão conferida por entidade competente em representação de soberania.3 – Se no prazo máximo de 10 dias contados a partir da data da classificação provisória esta não for ratificada, opera-se a sua caducidade.Artigo 11.o Delegação de competênciaA competência para atribuir classificação como segredo de Estado não é delegável.Artigo 12.o Duração da classificação1 – A duração da classificação como segredo de Estado não deve exceder o tempo estritamente necessário, considerando os interesses a proteger, os motivos ou circunstâncias que o justificam.2 – Independentemente do prazo fixado nos termos do número anterior, a decisão sobre classificação deve ser objeto de revisão com uma periodicidade de pelo menos quatro anos, não podendo exceder 30 anos, salvo em casos excecionais em que a atualidade da classificação se mantenha e a matéria disser respeito às relações externas ou à defesa nacional.3 – A competência para renovar a classificação como segredo de Estado para lá do período de 30 anos cabe ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, consoante os casos.Artigo 13.o Fixação do prazo de classificaçãoNo ato de classificação deve ser fixada, sempre que possível, a duração da classificação, pela indicação do termo certo, do período de duração ou pela aposição de condição resolutiva final ou, alternativamente, o prazo em que o ato de classificação deve ser revisto.
50 | II Série A - Número: 096 | 11 de Abril de 2014Artigo 14.o Caducidade da classificaçãoA classificação caduca com o decurso do prazo definido no ato de classificação.Artigo 15.o Alterações à classificação1 – As informações classificadas são reclassificadas e desclassificadas quando se mostre que a classificação foi incorretamente atribuída ou quando a alteração das circunstâncias que a determinaram assim o permita.2 – Apenas tem competência para reclassificar e desclassificar a entidade que procedeu à classificação definitiva.3 – O Primeiro-Ministro tem competência para desclassificar todas as matérias classificadas no quadro da administração central e periférica do Estado.CAPÍTULO III Proteção de informação classificadaArtigo 16.o Medidas de proteção1 – As informações e os documentos classificados como segredo de Estado são objeto de adequadas medidas de proteção contra ações de sabotagem e de espionagem e contra fugas de informação.2 – Quem tomar conhecimento de documento classificado que, por qualquer razão, não se mostre devidamente acautelado, deve providenciar pela sua imediata entrega à entidade responsável pela sua guarda ou à autoridade mais próxima.3 – As entidades responsáveis pela segurança das informações devem ser imediatamente informada de qualquer ocorrência que configure comprometimento ou quebra de segurança de informação classificada, para, após, proceder à competente averiguação, comunicar tal facto às entidades competentes para a instauração do competente procedimento disciplinar ou criminal, e sem prejuízo das demais medidas que ao caso couber.Artigo 17.o Procedimentos de proteção da informação classificadaAs entidades competentes pela segurança da informação classificada como segredo de Estado aprovam orientações e procedimentos técnicos relativas à proteção física das matérias classificadas como segredo de Estado contra a espionagem, a sabotagem e o terrorismo, o comprometimento e a divulgação não autorizada e envolvendo, entre outras, regras sobre: a) Medidas de segurança física; b) Controlo de entradas e saídas; c) Pessoal de segurança; d) Infraestruturas de segurança, fechaduras e cadeados; e) Controlo de chaves e combinações; f) Dispositivos de deteção de intrusos; g) Proteção contra espionagem; h) Verificação de materiais de equipamento eletrónico; i) Procedimentos de classificação e preparação de documentos; j) Reprodução, transferência, controlo de segurança e destruição de documentos classificados; k) Medidas de segurança a adotar em reuniões e conferências.
51 | II Série A - Número: 096 | 11 de Abril de 2014Artigo 18.o Dever de sigilo1 – Os titulares de órgãos de soberania e de quaisquer outros órgãos do Estado, os funcionários e agentes da administração central, regional ou local e quaisquer pessoas que, em razão das suas funções, tenham acesso a matérias classificadas como segredo de Estado são obrigados a guardar sigilo sobre as mesmas.  2 – O dever de sigilo a que se refere o número anterior mantém-se após o termo do exercício de funções.  3 – A dispensa do dever de sigilo na ação penal e no quadro dos inquéritos parlamentares é regulada nos respetivos regimes jurídicos Artigo 19.o Responsabilidade penal e disciplinar1 – A violação do dever de sigilo e de guarda e conservação de informações classificadas como segredo de Estado é punida nos termos previstos no Código de Justiça Militar, no Código Penal e nos diplomas que regem o Sistema de Informações da República Portuguesa.2 – A violação por funcionário, agente ou dirigente em funções públicas dos deveres previstos na presente lei constitui falta disciplinar grave, nos termos dos respetivo estatuto disciplinar, punível com sanção que pode ir até à pena de demissão ou outra medida que implique a imediata cessação de funções do infrator, sem prejuízo da aplicação das sanções decorrentes da violação do dever de sigilo aplicáveis.CAPÍTULO IV Acesso à informação classificadaArtigo 20.o Pessoas com acesso a informação classificada1 – Apenas têm acesso a informação classificada como segredo de Estado as pessoas devidamente credenciadas para o efeito.2 – As pessoas credenciadas têm acesso às informações classificadas como segredo de Estado para o estrito cumprimento das suas funções e em conformidade com o princípio da necessidade de conhecer.2 – A autorização referida no número anterior é concedida pela entidade que conferiu a classificação definitiva e, no caso do Vice-Primeiro-Ministro ou dos Ministros, por estes ou pelo Primeiro-Ministro.3 – O disposto nos números anteriores não é aplicável ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, cujo acesso a documentos classificados não fica sujeito a qualquer restrição.  4 – O acesso no âmbito da atividade parlamentar é regulado nos termos previstos no Capítulo VI.Artigo 21.o Acesso parcialA classificação de parte de documento, processo, ficheiro ou arquivo, nos termos do artigo 8.o, não determina restrições de acesso a partes não classificadas, salvo na medida em que se mostre estritamente necessário à proteção devida às partes classificadas, devendo nesses casos ponderar-se a necessidade de revisão da opção pela classificação parcial.Artigo 22.o Salvaguarda da ação penalAs informações e elementos de prova respeitantes a factos indiciários da prática de crimes contra a segurança do Estado devem ser comunicados às entidades competentes para a sua investigação, não
52 | II Série A - Número: 096 | 11 de Abril de 2014podendo ser mantidos reservados, a título de segredo de Estado, salvo pelo titular máximo da entidade detentora do segredo e pelo tempo estritamente necessário à salvaguarda da segurança interna e externa do Estado.CAPÍTULO V Credenciação de segurançaArtigo 23.o Credenciação de segurança1 – A credenciação designa o ato mediante o qual se determina que uma pessoa está habilitada para ter acesso a informação classificada como segredo de Estado.2 – O cancelamento da credenciação de segurança é o ato pelo qual é retirada a uma pessoa a habilitação para aceder a qualquer informação classificada como segredo de Estado.3 – A concessão da credenciação de segurança é o ato mediante o qual é autorizado o acesso a informação classificada, sendo objeto de credenciação de segurança as pessoas que tenham necessidade de aceder a informação classificada como segredo de Estado.Artigo 24.o Princípios gerais de credenciação1 – A concessão de uma credenciação de segurança pressupõe uma avaliação e uma decisão administrativa sobre a idoneidade e capacidade da pessoa a credenciar, atentos os interesses que fundamentam a existência da classificação de segurança, e implica a realização pelos serviços competentes de um procedimento prévio, expressamente consentido pelos requerentes da credenciação.2 – O procedimento de credenciação está sujeito aso princípios da legalidade, igualdade, proporcionalidade, imparcialidade e boa-fé e aos demais princípios da atividade administrativa e encontra-se diretamente vinculado ao quadro de salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos requerentes e de terceiros.Artigo 25.o Credenciação automáticaConsideram-se automaticamente credenciadas na marca segredo de Estado as entidades que possuem competência para atribuir a referida classificação.Artigo 26.o Competência para a credenciação1 – Os órgãos de soberania com competência para a classificação determinam quais os serviços da sua orgânica interna com competência para a instrução do procedimento de concessão e cancelamento da credenciação relativa ao segredo de Estado.2 – As entidades referidas no número anterior têm competência para dar início oficioso aos procedimentos tendentes ao abaixamento ou cancelamento de uma credenciação de segurança.3 – As entidades referidas no n.o 1 podem requerer o apoio técnico de pessoal habilitado de outros serviços e organismos com competência em matéria de proteção de informação classificada para a realização dos procedimentos previstos na presente secção e nas demais normas regulamentares aplicáveis.Artigo 27.o Procedimento de credenciação1 – O procedimento de credenciação impõe a transmissão às pessoas objeto de credenciação de toda a
54 | II Série A - Número: 096 | 11 de Abril de 20142 – O acesso aos documentos e informações abrangidas pelo segredo de Estado é requerido ao Governo através do Presidente da Assembleia da República.3 – O acesso aos documentos classificados pelo Presidente da República é requerido através do Presidente da Assembleia da República, competindo ao Presidente da República avaliar a permissão de acesso.Artigo 31.o Acesso a matérias classificadas1 – A comunicação de documentos e informações classificados como segredo de Estado é assegurada, em condições de sigilo e segurança apropriadas: a) Aos presidentes dos grupos parlamentares ou a um representante de cada grupo parlamentar na comissão que tenha tomado a iniciativa de requerer o acesso, incluindo a comissão de inquérito; b) Exclusivamente ao Presidente da Assembleia da República e presidente da comissão que solicitou o acesso, mediante decisão fundamentada da entidade com poderes de classificação, assente em excecionais razões de risco.2 – O Governo pode diferir, fundamentadamente e pelo tempo estritamente necessário, o acesso a matéria objeto de classificação como segredo de Estado em razão do decurso de negociações internacionais ou para a salvaguarda de relevante interesse nacional.Artigo 32.o Transmissão a comissão parlamentarOs documentos e informações abrangidas por uma classificação como segredo de Estado podem ser transmitidos pelo Governo à comissão parlamentar competente para conhecer e apreciar as matérias respeitantes ao disposto na alínea f) do artigo 163.o e alínea i) do artigo 197.o da Constituição em reunião sujeita a segredo e exclusivamente participada pelos Deputados da respetiva comissão.Artigo 33.o Direito à informação dos Deputados1 – O acesso da Assembleia da República a matéria classificada não afeta o direito individual dos Deputados de acesso à informação nos termos estabelecidos no Regimento da Assembleia da República e na lei.2 – A recusa de informações requeridas por Deputados, nos termos da alínea d) do artigo 156.o da Constituição, só pode efetivar-se, com salvaguarda do disposto no n.o 2 do artigo 177.o da Constituição.Artigo 34.o Fiscalização pela Assembleia da RepúblicaA Assembleia da República fiscaliza, nos termos da Constituição, da presente lei e do seu Regimento, o regime do segredo de Estado, assegurando a tutela dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.Artigo 35.o Comissão de Fiscalização do Segredo de Estado e das Matérias Classificadas1 – A Comissão de Fiscalização do Segredo de Estado e das Matérias Classificadas (CFSEMC) é um órgão da Assembleia da República, que funciona nas suas instalações e é apoiada pelo respetivo pessoal técnico e administrativo.
55 | II Série A - Número: 096 | 11 de Abril de 20142 – A CFSEMC é presidida pelo Presidente da Assembleia da República, ou pelo vice-presidente da Assembleia da República em que este tenha delegado essa função, e por mais dois Deputados eleitos pela Assembleia da República, sendo um deles proposto pelo maior partido que apoia o governo e outro pelo grupo parlamentar do maior partido da oposição.3 – Incumbe à CFSEMC zelar pelo cumprimento da presente lei.4 – Compete à CFSEMC, para os efeitos do número anterior: a) Organizar e manter atualizado um registo de todos os atos de classificação de informações e documentos como segredo de Estado, incluindo as referências identificativas de cada um deles, indicação genérica do tema respetivo e data e fundamentos da sua classificação; b) Apreciar as queixas que lhe sejam dirigidas relativamente a dificuldades ou recusa no acesso a informação e documentos classificados, ouvindo, pessoalmente ou por escrito, a entidade contra quem se dirige a queixa; c) Apreciar um relatório anual submetido pelo Primeiro-Ministro quanto à classificação de informação, acesso e proteção das matérias classificadas e velar pelo cumprimento da lei nestes domínios; d) Acompanhar regularmente a atividade da Autoridade Nacional de Segurança em matéria de credenciação e segurança das matérias classificadas; e) Elaborar um relatório anual relativo à matéria classificada, em especial quanto à classificação como segredo de Estado; f) Aprovar o seu regulamento interno e procedimentos, a publicar em Diário da República.5 – O Presidente da Assembleia da República toma as providências adequadas à disponibilização dos meios humanos e materiais para o funcionamento da Comissão.Artigo 36.o Impugnações1 – A impugnação graciosa ou contenciosa de ato que indefira o acesso a qualquer documento com fundamento em segredo de Estado está condicionada ao prévio pedido e à emissão de parecer da CFSEMC, a emitir no prazo de 30 dias.2 – O pedido de parecer à CFSEMC interrompe todos os prazos de impugnação.CAPÍTULO VII Disposições transitórias e finaisArtigo 37.o RegulamentaçãoOs termos do procedimento de credenciação previstos no artigo 27.o são aprovados no prazo de 180 dias contados da data de entrada em vigor da presente lei.Artigo 38.o Regime transitórioAs classificações de documentos como segredo de Estado vigentes à data de entrada em vigor da presente lei são avaliadas no prazo de quatro anos, sob pena de caducidade da classificação.Artigo 39.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 6/94, de 7 de abril.