66 | II Série A - Número: 125 | 4 de Junho de 2014a) Disciplinar a organização e funcionamento da Administração Pública e racionalizar a sua atividade;  b) Regular a formação e manifestação da vontade dos órgãos da Administração Pública;  c) Assegurar o direito de informação dos particulares e a sua participação na formação das decisões que lhes digam diretamente respeito;  d) Assegurar a transparência da atividade da Administração Pública e o respeito pelos direitos e interesses dos cidadãos.O preâmbulo do CPA enunciava os seguintes objetivos a alcançar com a sua aprovação: a) Disciplinar a organização e o funcionamento da Administração Pública, procurando racionalizar a atividade dos serviços; b) Regular a formação da vontade da Administração, por forma a serem tomadas decisões justas, legais, úteis e oportunas; c) Assegurar a informação dos interessados e a sua participação na formação das decisões que lhes digam diretamente respeito; d) Salvaguardar em geral a transparência da ação administrativa e o respeito pelos direitos e interesses legítimos dos cidadãos; e) Evitar a burocratização e aproximar os serviços públicos das populações.A obrigação de submeter o processamento da atividade administrativa a lei especial, que assegure a racionalização dos meios a utilizar pelos serviços e a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito encontra-se prevista na Constituição da República Portuguesa desde 1976, primeiro no artigo 268.o, n.o 3, e hoje em dia no n.o 5 do artigo 267.o.O Decreto-Lei que aprovou o Código determinava, desde logo, no art.o 3.o, que o mesmo devia ser revisto no prazo de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Para esse efeito, a Modernização Administrativa acompanhou os três primeiros anos de vigência do Código do Procedimento Administrativo, procedendo à elaboração de um estudo técnico de avaliação do CPA, que permitiu detetar os principais pontos carecidos de revisão ou clarificação. Nessa sequência, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de janeiro, que, na sequência da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 34/95, de 18 de agosto, procedeu à revisão do CPA.O Decreto-Lei n.o 6/96 introduziu designadamente as seguintes inovações: a) Clarificou-se o âmbito de aplicação do Código de modo a tornar claro que as disposições procedimentais do Código são aplicáveis subsidiariamente aos procedimentos especiais; b) Consagrou-se expressamente o princípio da boa fé, implícito na redação originária do Código, que se tem por indispensável ao enraizamento da confiança nas relações entre os particulares e a Administração; c) Previu-se a forma de fundamentar as deliberações tomadas por escrutínio secreto; d) Permitiu-se a prorrogação do prazo geral para a conclusão do procedimento, que passou assim a ser de 90 dias prorrogável por igual período mediante autorização do imediato superior hierárquico; e) Ressalvaram-se do acesso à informação os casos de segredo comercial ou industrial ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica, em sintonia com o disposto na lei sobre o acesso aos documentos administrativos; f) Introduziu-se a regra da contagem contínua dos prazos de duração superior a seis meses sem prejuízo de nos restantes se continuarem a excluir os sábados, domingos e feriados; g) Determinou-se que a audiência prévia suspende a contagem dos prazos em todos os procedimentos administrativos e previu-se a sua não realização nos casos em que o procedimento se dirige a um muito elevado número de interessados; h) Introduziu-se a regra de que a reclamação de ato de que não caiba recurso contencioso suspende o prazo para a interposição do recurso administrativo necessário; i) Adaptaram-se as regras sobre o co-contratante ao regime dos concursos públicos.Já em 2008, o CPA foi revogado parcialmente por duas ocasiões: 1) Em primeiro lugar, pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, que aprova o Código dos Contratos