13 DE FEVEREIRO DE 19851665neste momento, para se aumentar as verbas da Polícia Judiciária.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Rejeitámos a proposta apresentada pelo Partido Comunista nas suas várias rubricas de inscrição orçamental, por considerarmos que não está demonstrado que a aprovação desta proposta não contribuísse, inevitavelmente, para um agravamento da despesa que não tivesse de vir a ser coberto, ao contrário do que se diz no preâmbulo, pelo próprio Orçamento do Estado.Naturalmente que esta nossa tomada de posição não significa uma profunda preocupação, oportunamente expressa, relativamente à situação orçamental do Ministério da Justiça. Já tivemos oportunidade de manifestar o nosso ponto de vista de que tudo deve ser feito no sentido de, o mais rapidamente possível (dentro dos limites técnicos), vir a integrar-se os cofres do Ministério da Justiça no Orçamento do Estado.Esta tripartição das fontes de receita do Ministério da Justiça, como, aliás, é salientado no preâmbulo da proposta do PCP, não ajuda manifestamente a uma clara transparência das dotações deste Ministério e, por outro lado, seguramente, também não ajuda a uma análise correcta dos critérios da despesa.Neste sentido, tivemos oportunidade de manifestar ao Governo, através do seu Ministro da Justiça, a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre esta matéria e também nos manifestamos preocupados por as verbas dotadas ao Ministério da Justiça serem verbas que, manifestamente, deixam em dúvida a possibilidade do ataque, que julgaríamos adequado, a certo tipo de acções altamente delicadas e absolutamente necessárias por parte deste Ministério.Todavia, tendo em linha de conta que o comportamento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista se mantém em posição de uma franca cooperação com o Governo, e que este demonstrou aqui não ter sido viável reforçar as verbas orçamentadas para este Ministério, entendemos que tal só seria possível com o agravamento da despesa, iniciativa que não procuramos tomar, a não ser quando ela se revele estritamente justificada, pelo que não podemos acompanhar este agravamento da despesa.Mas, como referi, isso não significa que não procuremos acompanhar a gestão orçamental do Ministério da Justiça com a preocupação de evitar desacertos nas suas funções que têm, naturalmente, a ver com a ressocialização dos deliquentes penais, com a profilaxia, procurando, muitas vezes, a montante evitar a degradação de certo tipo de situações, designadamente ao nível da juventude, como, por exemplo, o combate à droga, e ainda com a necessidade de reapetrechar os tribunais, com o próprio sistema prisional, com a implantação territorial da Polícia Judiciária, etc.São questões que procuraremos acompanhar em pormenor na gestão orçamental em concreto e, naturalmente, se a experiência revelar que para o próximo ano a situação do Ministério da Justiça tende para uma degradação das suas condições internas, naturalmente teremos de fazer, nessa altura, um maior esforço em termos orçamentais para este Ministério.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP lamenta, profundamente, mais do que a rejeição das suas propostas, a forma como essa rejeição se processou e os fundamentos que em abono dela foram desenvolvidos.Chegou-se ao ponto, Srs. Deputados, de partidos que já votaram favoravelmente, na especialidade, a distribuição gratuita aos magistrados do Boletim do Ministério da Justiça e outras publicações oficiais, terem recusado agora a cobertura orçamental que seria necessária, útil e indispensável para dar sentido prático ao que ficou acertado em votação na especialidade.Chegou-se, também, ao ponto de ver rejeitado o acréscimo de verbas que seria necessário para tomar medidas urgentes no que diz respeito à situação prisional, designadamente no tocante à questão da alimentação, do calçado e das condições prisionais.Também se chegou ao ponto de ver cair algumas lágrimas, sentidas e profundas, dos olhos daqueles que acabam de fechar, neste momento, torneiras, precisamente para a alimentação financeira de algumas acções indispensáveis no campo do acesso ao Direito, no campo da reinserção social, entre outras coisas aludidas em verbo, mas que sem a correspondente verba tornam as afirmações bastante desprovidas de sentido.Creio que o debate que travámos aqui, na especialidade, teria justificado uma melhor ponderação de certas votações aqui feitas. Não foi por acaso que apresentámos propostas especificadas (como era desejável que sempre fossem).O vasto panorama da situação da justiça, traçado no decurso dos debates com o cessante Sr. Ministro da Justiça, permitiu que todos pudéssemos verificar que, nesse combate tão desigual, certamente a injustiça está a marcar pontos, enquanto a justiça, essa, marca passo e não outra coisa.O debate comprovou — e gostaria de assinalar isto — que tem faltado ao Governo não só uma política de emergência tendente a atacar os pontos fulcrais de estrangulamento do sistema, mas também uma política de reformas legislativas nos principais domínios de que depende a boa e célere administração da justiça.O Código Penal há vastos meses que aguarda revisão; o Código de Processo Penal mantém, ano após ano, a sua labiríntica colecção de factores de bloquea-mento da justiça; o processo administrativo é o que era, e se já era mau, hoje só pode ser péssimo; o acesso ao Direito está por garantir enquanto, certamente, todos podemos comprovar que a injustiça se expande.Por outro lado, falta ao Governo uma política que, em vez de hostilizar os magistrados, os funcionários da justiça e os trabalhadores dos registos e notariado, os mobilize e os una e que melhore, ao mesmo tempo, a péssima imagem que os cidadãos têm da justiça.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos de sublinhar que as propostas do PCP apenas visaram alguns acréscimos de verbas que permitissem, sobretudo, dar os primeiros passos na política de acesso ao Direito e ultrapassar algumas das carências mais gritantes daqueles que trabalham nos tribunais. As propostas — como sublinhei e procurámos demonstrar — não implicariam aumento do défice, por assentarem em transferência de verbas dos cofres, cuja situação exige medidas que, comportando eventualmente a subsistência de certa margem de autonomia, permitam no plano orçamental pôr cobro à situação de não transparência que difi-