II SÉRIE-B — NÚMERO 68 94 Adicionalmente, e face ao sucedido, o Banco de Portugal determinou a realização de uma auditoria forense, a ser conduzida pela Deloitte, cujos trabalhos devem prolongar-se ao longo do resto do ano de 2015 e início de 2016. A este propósito, referiu o Governador do Banco de Portugal, aquando da realização da sua segunda audição na CPI: «Hoje, são também muito claros os indícios de operações de descapitalização e falhas no modelo de governo do BES. A auditoria forense determinada pelo Banco de Portugal e os trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito têm sido decisivos para a investigação daqueles indícios e para a compreensão das razões que estiveram na origem do colapso do Grupo Espírito Santo (GES) e do BES.» «Esta auditoria, conduzida por uma entidade independente, que neste caso foi a Deloitte, encontra-se em fase de conclusão. Os sumários dos dois primeiros blocos de trabalho foram já disponibilizados a esta Comissão. O primeiro bloco respeita à análise do cumprimento das determinações específicas do Banco de Portugal por parte do BES e da ESFG (Espírito Santos Financial Group). As conclusões apontam para a existência de indícios de violações do processo de ring-fencing, com materialidade muito expressiva e com significativo impacto na situação financeira e patrimonial do BES. Estas violações terão tido origem numa intenção deliberada de alguns dos membros do conselho de administração do BES. Acresce a existência de fortes indícios de práticas passíveis de serem enquadradas no conceito de actos dolosos de gestão ruinosa em detrimento dos depositantes, dos investidores e dos demais credores e praticados pelos membros dos órgãos sociais. O segundo bloco refere-se às relações mantidas entre o BES e a sua filial angolana, o BESA. Neste contexto foram identificadas quatro ordens de questões: deficiências do sistema de controlo interno do BES; inadequação do sistema de controlo interno da Espírito Santo Financial Group; ausência de medidas preventivas do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo por parte do BESA; e incumprimento do dever de comunicação ao Banco de Portugal, pelo órgão de administração do BES e pelos seus membros, das situações relativas ao BESA com possível impacto no equilíbrio financeiro do BES. A documentação de suporte obtida na auditoria será tida em conta para efeitos das averiguações em curso por parte do Banco de Portugal, no contexto dos processos sancionatórios com potencial relevância e que estão a ser instaurados. Tendo sido identificadas situações também com potencial relevância criminal, os relatórios destes blocos da auditoria forense foram já comunicados à Procuradoria-Geral da República. Em consequência, o Banco de Portugal tem, neste momento, em curso investigações que podemos agrupar nas seguintes matérias: primeiro, incumprimento de determinações específicas do Banco de Portugal no designado «processo de ring-fencing»; segundo, avaliação do cumprimento das regras de controlo interno ao nível do Grupo BES e ESFG, nomeadamente nas relações com o BESA; terceiro, avaliação da legalidade das operações realizadas com, ou através da, Eurofin, entidade de direito suíço com ligações ao Dr. Ricardo Salgado e ao GES. Relativamente a estas grandes linhas das averiguações em curso, existe a expectativa de as respectivas fases de investigação serem concluídas, progressivamente, em 2015 e início de 2016. No caso de se confirmarem os indícios que determinaram a abertura dos processos, serão deduzidas as respectivas acusações contra os responsáveis.» 3.3.1.4 As Denúncias de Pedro Queiroz Pereira No dia 24 de Setembro de 2013, ocorre o primeiro contacto entre Pedro Queiroz Pereira e o Banco de Portugal, sobre problemas identificados no Grupo Espírito Santo. Numa primeira carta, de 24 de Setembro de 2013, em reunião no dia 4 de Outubro e, novamente, em carta de 10 de Outubro do mesmo ano, o empresário denuncia ao supervisor, em nome do Conselho de Administração da CIMIGEST, SGPS, SA, práticas de gestão que considera serem legalmente questionáveis por parte da holding de topo do grupo – a ES Control, onde a CIMIGEST detinha, na altura, uma participação de 7,67%. Posteriormente, a 1 e a 29 de Novembro do mesmo ano, a CIMIGEST envia novas missivas ao Banco de Portugal, afirmando que as dúvidas que haviam sido suscitadas – as mesmas que haviam levado Pedro Queiroz Pereira a escrever ao Banco de Portugal – já haviam sido esclarecidas. Na carta de 24 de Setembro de 2013, assinada por Pedro Queiroz Pereira, é referido que: i) as contas da ES Control relativas a 2011 não se encontravam publicadas nem depositadas, a 31 de Maio de 2013, junto das autoridades luxemburguesas competentes, o que, segundo o autor da carta, constituía uma violação da disposição legal do ordenamento jurídico do Luxemburgo; ii) o administrador da ES Control, Pedro Queiroz Pereira, não havia sido convocado para nenhuma reunião do Conselho de Administração nos últimos cinco anos,