12 DE OUTUBRO DE 2016 57 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 509/XIII (2.a) PRESERVAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ISBN Em dezembro de 2014, a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros - APEL, na qualidade de Agência Nacional Portuguesa do ISBN, anunciou que o serviço de atribuição e gestão do ISBN (International Standard Book Number) deixaria de ser gratuito a partir de 1 de janeiro de 2015, decorrente do fim do subsídio público atribuído à agência, por parte do Estado. O ISBN foi introduzido em Portugal pela APEL, financiada por subsídio público, constituindo-se em 1988 a Agência Nacional Portuguesa do ISBN com esse propósito. Apesar de não obrigatório, o recurso ao ISBN é incontornável no meio editorial, sendo a sua gestão considerada de interesse público em todos os países. Por essa razão, a sua gestão é atribuída não raras vezes a entidades públicas e a sua atribuição é tendencialmente gratuita. A própria Agência Internacional do ISBN assume a potencial divergência de procedimentos e custos entre diferentes agências nacionais, mas ressalva que, quando o serviço não for gratuito, o seu cálculo deve ser definido segundo o custo de vida do perímetro de ação da agência: “Where an agency charges for ISBN assignment the price for ISBN should be relative to the living standard in the agency’s area of operation.” Neste contexto, a tabela de custos entretanto implementada pela APEL levanta questões éticas sérias e problemas económicos para o mercado editorial e livreiro. Analisando os custos dos mesmos serviços no contexto britânico, um país com um rendimento nacional significativamente mais alto e um mercado editorial bastante mais forte do que o português, a atribuição de 1000 ISBN a editores registados coloca-se nas £900, significativamente menos que os €3000 exigidos a editores profissionais por parte da APEL. O mesmo cenário se observa para novos editores, com £957 por 1000 ISBN na Grã-Bretanha contra €4500 para editoras não-profissionais em Portugal. Acresce que a nova tabela introduz um poderoso desincentivo para novos autores utilizarem o ISBN. Para uma edição de autor que tenha a intenção de publicar via PoD e em distribuidores de ebooks, será necessário adquirir 1 ISBN para a versão PoD, 1 ISBN para a versão digital, 1 ISBN para cada versão digital que use um DRM diferente e ainda mais 1 ISBN para cada aplicação (Android, iOS, etc.) caso pretenda que o livro tenha a forma de aplicação, num custo total de €75. Tendo em conta que a maioria das edições de autor são publicadas com valor gratuito ou muito reduzido de aquisição, é previsível que estes autores não recorram ao ISBN. Haverá assim um crescente número de publicações fora do sistema de identificação internacional. A APEL nunca revelou os critérios de cálculo para esta tabela, não sendo por isso possível entender de que forma chegou a estes custos potenciais totalmente divergentes da média europeia. Esta tabela é objetivamente uma taxa para editores e novos autores, decidida unilateralmente por parte da APEL, que utiliza um regime de monopólio em benefício próprio. A gestão do ISBN é, em vários países, um pelouro de agências públicas. Nomeadamente é recorrente que este serviço seja atribuído às bibliotecas nacionais de cada país. Com efeito, não se vislumbram razões fortes para que o mesmo não aconteça em Portugal. De facto, a Biblioteca Nacional (BN) garante o serviço de atribuição de ISSN (serviço para periódicos) de forma gratuita e competente. A transferência da gestão do ISBN para a BN teria ainda a virtuosidade de permitir a articulação entre a atribuição de ISBN, o número de Depósito Legal (que as editoras têm de solicitar à BN, permitindo melhorias significativas no Controlo Bibliográfico Nacional) e a Catalogação na Publicação. Tal como o ISSN, a gestão do ISBN não é uma função exigente em termos de recursos humanos ou técnicos – sendo pela sua natureza simples de automatizar na ótica do utilizador com custos operacionais próximos de zero – existindo plena capacidade na BN para assumir a função. Por todas estas razões, o Bloco de Esquerda considera necessário uma tomada de posição e ação em defesa do interesse público, transferindo as funções atualmente desempenhadas pela Agência Nacional Portuguesa do ISBN para a Biblioteca Nacional, de acordo com as práticas internacionais estabelecidas. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda à transferência das competências, funções e bases de dados da Agência Nacional Portuguesa do ISBN para a Biblioteca Nacional. 2. Garanta um serviço de atribuição de ISBN gratuito.