16 DE DEZEMBRO DE 2016 35 Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que seja elaborado um diagnóstico - com a Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, equipas multidisciplinares e a participação de associações e entidades responsáveis - que vise o conhecimento mais pormenorizado sobre os níveis e fatores de desperdício alimentar em Portugal, assim como dos obstáculos existentes ao seu efetivo combate. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 16 de dezembro de 2016. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 584/XIII (2.a) GARANTE O DIREITO À ÁGUA E AO SANEAMENTO A ânsia pela apropriação do recurso natural água, por parte de agentes privados, é uma realidade, desde logo porque deter a gestão deste recurso, essencial à vida (logo imprescindível e não dispensável) é negócio garantido. Por outro lado, deter a gestão deste recurso é ganhar poderes soberanos e de controlo sobre um país, porque é ter instrumentos de decisão sobre o seu acesso e distribuição, com implicações, designadamente, de ordem económica, social, ambiental e de gestão territorial. A acrescentar a tudo isto, se pensarmos que, devido à escassez de água doce, este recurso ameaça ser um dos potenciais fatores de conflito entre Estados, no decurso deste século, torna-se, então, completamente incompreensível que um Estado prescinda de gerir este bem natural, que é um recurso estratégico para o país, com a sua entrega ao setor privado! A privatização da água comporta, ainda, um perigo de ordem ambiental que importa realçar: dado o objetivo de obtenção de lucro e de desejo de venda do produto gerido, a privatização não se associa diretamente ao princípio ecologista desejável de poupança da água. Comporta, ainda, um perigo de ordem social que reside no aumento de tarifário (que pagará, para além dos custos do sistema de distribuição e saneamento, os lucros das empresas detentoras da sua gestão), que tende a condicionar o acesso à água à capacidade económica das famílias. De resto, o aumento do tarifário foi, em todas as partes do mundo onde se implementaram esquemas de privatização da água, uma consequência imediata, assim como a degradação do controlo de qualidade. Em Portugal, a ânsia pela privatização da água e a preparação do caminho para a privatização já conhece longa história, designadamente legislativa, desde o início dos anos 90. A insistência dos Governos pela implementação dos sistemas multimunicipais, desvalorizando o papel da liberdade das autarquias locais se organizarem e de decidirem livremente sobre a forma como pretendem gerir o recurso água, fazendo, inclusivamente, depender financiamento dos sistemas criados, é um exemplo de como se preparou caminho para uma lógica de privatização do setor. O anterior Governo PSD/CDS chegou mesmo a anunciar a sua intenção de entrega do setor da água aos privados, quando, discreta mas publicamente, o então Ministro das Finanças, Vítor Gaspar, referiu a intenção de alienar a AdP, questão depois confirmada pela então Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas. Todo o caminho que depois foi percorrido demonstrou ter em vista a futura privatização do setor, quer quando venderam a EGF (resíduos) à SUMA/Mota-Engil, quer quando forçaram a fusão e a verticalização dos sistemas de gestão da água.