17 DE JANEIRO DE 2018 11 Artigo 274.o Incêndio florestal (Versão Atual) Artigo 274.o Incêndio florestal (Versão Proposta) 3 – Se o perigo previsto na alínea a) do n.o 2 for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão de dois a dez anos. 3 – Se o perigo previsto na alínea a) do n.o 2 for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão de quatro a dez anos. 4 – Se a conduta prevista no n.o 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa. 4 – Se a conduta prevista no n.o 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa 5 – Se a conduta prevista no número anterior for praticada por negligência grosseira ou criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos. 5 – Se a conduta prevista no número anterior for praticada por negligência grosseira ou criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, o agente é punido com pena de prisão até sete anos. 6 – Quem impedir o combate aos incêndios referidos nos números anteriores é punido com pena de prisão de um a oito anos. 6 – Quem impedir o combate aos incêndios referidos nos números anteriores é punido com pena de prisão de dois a oito anos. 7 – Quem dificultar a extinção dos incêndios referidos nos números anteriores, designadamente destruindo ou tornando inutilizável o material destinado a combatê-los, é punido com pena de prisão de um a cinco anos. 7 – Quem dificultar a extinção dos incêndios referidos nos números anteriores, designadamente destruindo ou tornando inutilizável o material destinado a combatê-los, é punido com pena de prisão de dois a oito anos. Quanto ao Projeto de Lei n.o 656/XIII (3.a), o proponente crítica o facto de a Lei de Política Criminal vigente incluir “o crime de incêndio florestal no elenco dos “crimes de prevenção prioritária” deixando-o todavia fora do rol dos “crimes de investigação prioritária”. No seu entender a “calamidade que constituem os incêndios florestais no nosso país, com tremendas repercussões pessoais e patrimoniais (...) merece um cuidado muito específico por parte do legislador, devendo ser considerado como absolutamente fundamental ou prioritário em todos os ângulos de análise possíveis – seja na prevenção ou na investigação.” Consequentemente, considera “essencial inserir o crime de incêndio florestal na panóplia de crimes de investigação prioritária”. Este projeto de lei compõe-se de três artigos: o artigo 1.o definidor do respetivo objeto; o artigo 2.o que altera a Lei de Política Criminal, incluindo o crime de incêndio florestal nos crimes de investigação prioritária; e o artigo 3.o que prevê o início de vigência. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisOs Projetos de Lei n.o 654/XIII (3.a) e 656/XIII (3.a) são subscritos pelo Deputado único representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN). As duas iniciativas são apresentadas nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Efetivamente, a iniciativa legislativa é um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR.As iniciativas legislativas em apreço, que tomam a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontram-se redigidas sob a forma de artigos, contêm uma exposição de motivos e têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora o título de ambas possa ser objeto de aperfeiçoamento, cumprindo, desta forma, os requisitos formais