matéria na outra instância até que o primeiro processo esteja concluído. Além disso, uma Parte não deve iniciar um processo de resolução de litígios em virtude da presente secção e do Acordo OMC, a menos que sejam objeto de litígio obrigações substancialmente diferentes ao abrigo dos dois Acordos, ou que a instância selecionada se não pronuncie sobre o pedido de reparação por razões processuais ou jurisdicionais, desde que tal ação por parte da instância em causa não seja imputável a uma falta de diligência na atuação da Parte no litígio.3 — Para efeitos do n.o 2:a) Considera -se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do AcordoOMC quando uma Parte solicitar a constituição de um painel em conformidade com o artigo 6.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios constante do anexo 2 do Acordo OMC (a seguir designado «MERL») e considera -se concluído quando o Órgão de Resolução de Litígios adota o relatório do painel e o relatório do Órgão de Recurso, consoante o caso, ao abrigo do artigo 16.o e do artigo 17.o, n.o 14, do MERL; eb) Considera -se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo da presentesecção quando uma Parte solicitar a constituição de um painel de arbitragem ao abrigo do artigo 3.28, n.o 1 (Início do procedimento de arbitragem), e considera -se que o mesmo foi concluído quando opainel de arbitragem notifica as Partes e o comité da sua decisão, ao abrigo do artigo 3.32, n.o 2(Decisão do painel de arbitragem), ou quando as Partes alcançam uma solução mutuamente acor-dada ao abrigo do artigo 3.39 (Solução mutuamente acordada).4 — O disposto na presente secção não impede de forma alguma que uma Parte aplique a suspensão de obrigações autorizada pelo ORL. Nem o Acordo OMC nem o ACLUES podem ser invocados para impedir uma Parte de adotar medidas adequadas ao abrigo do artigo 3.36 (Medidas corretivas temporárias em caso de não cumprimento) da presente secção.Artigo 3.46Prazos1 — Todos os prazos estabelecidos na presente secção, incluindo os prazos de comunicação das decisões dos painéis de arbitragem, devem corresponder ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem, salvo disposição em contrário.2 — Os prazos referidos na presente secção podem ser alterados por mútuo acordo entre as Partes.CAPÍTULO QUATRODisposições institucionais, gerais e finaisArtigo 4.1Comité1 — As Partes acordam na constituição de um comité, que deve ser composto por represen-tantes da Parte UE e por representantes de Singapura («comité»).2 — Em condições normais, o comité reúne -se alternadamente na União ou em Singapura, bienalmente, ou sem demora injustificada a pedido de qualquer das Partes. O comité é presidido pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio e pelo Ministro do comércio e da indústria de Singapura, ou pelos respetivos representantes. O comité deve acordar num calendário de reuniões e deve fixar a sua ordem de trabalhos, e pode aprovar o seu regulamento interno.II SÉRIE-A — NÚMERO 160 _______________________________________________________________________________________________________________36