24 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009Na área do turismo, de entre os numerosos estabelecimentos de hotelaria e de turismo existentes na Foz do Arelho, destacam-se o Centro de Férias Inatel Foz do Arelho, o Camping Foz do Arelho e o Parque de Campismo da Orbitur.1.2 — Face ao exposto, designadamente dada «a singularidade das características naturais da Foz do Arelho, bem como as da Lagoa de Óbidos e, bem assim, a relevância das actividades humanas que nelas se desenvolvem», o autor apresenta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, este projecto de lei para que a povoação da Foz do Arelho, no concelho de Caldas da Rainha, seja elevada à categoria de vila.II —  Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, bem como do artigo 1.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho (Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações).É subscrita por um Deputado, respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Cumpre os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Não cumpre o requisito legal (requisito populacional) previsto no corpo do artigo 12.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, uma vez que, como é referido pelo Deputado subscritor, a povoação de Foz do Arelho tem 2073 habitantes, mas possui mais de metade dos equipamentos colectivos mencionados nas alíneas do citado artigo, pelo que, nos termos do artigo 14.o da referida lei, «importantes razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica poderão justificar uma ponderação diferente dos requisitos enumerados nos artigos 12.o e 13.o».b) Verificação do cumprimento da lei formulário:O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projecto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte:«2 — Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.»III —  Iniciativas pendentes sobre a mesma matériaProjecto de lei n.o 710/X (4.a), do CDS-PP — Elevação da povoação de Foz do Arelho a vila; — Projecto de lei n.o 563/X (3.a), do PS — Elevação da povoação de Foz do Arelho a vila.IV —  Audições obrigatórias e/ou facultativasDado o teor deste projecto de lei, e atento o disposto na alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de poder local, designadamente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Caldas da Rainha e a Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia da Foz do Arelho.Assembleia da República, 21 de Abril de 2009 Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Jorge Figueiredo (DAC).