SEPARATA — NÚMERO 44 4 a) Acesso ao emprego; b) Condições de emprego e de trabalho, nomeadamente em matéria de remuneração, de despedimento, de saúde e segurança no trabalho e de reintegração profissional ou reemprego, em caso de desemprego de trabalhadores da União Europeia; c) Acesso a benefícios sociais e fiscais; d) Filiação em organizações sindicais e elegibilidade para órgãos representativos dos trabalhadores; e) Acesso à educação, à formação e à qualificação; f) Acesso à habitação; g) Acesso ao ensino, à aprendizagem e formação profissional para os filhos dos trabalhadores da União Europeia; h) Assistência disponibilizada pelos serviços de emprego. 2 - Para efeitos da presente lei são considerados membros da família do trabalhador da União Europeia os familiares na aceção da alínea e) do artigo 2.o da Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto. Artigo 3.o Legitimidade processual As organizações cujo fim seja a defesa ou a promoção dos direitos e interesses do trabalhador da União Europeia e dos membros da sua família, relativos ao exercício da liberdade de circulação, nos aspetos referidos no artigo anterior, têm legitimidade processual para intervir em representação da pessoa interessada, desde que: a) Se incluam expressamente nas suas atribuições ou nos seus objetivos estatutários a defesa dos interesses em causa; b) Estejam mandatados pela pessoa interessada, nos termos da lei. Artigo 4.o Entidades competentes 1 - Nos aspetos relativos ao âmbito de aplicação da presente lei são competentes, em razão da matéria, para promover, analisar, monitorizar e apoiar a igualdade de tratamento dos trabalhadores da União Europeia e membros das suas famílias, sem discriminação em razão da nacionalidade, restrições ou entraves injustificados ao seu direito à livre circulação as seguintes entidades: a) O Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP, IP), no acesso à formação, acesso ao emprego, incluindo a assistência disponibilizada pelos serviços de emprego, e reintegração profissional ou reemprego, em caso de desemprego de trabalhadores da União Europeia; b) A Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP (ANQEP, IP), e a Direção-Geral da Educação (DGE) no acesso à qualificação e ensino; c) A Autoridade para as Condições do Trabalho, para as condições de emprego e de trabalho, nomeadamente em matéria de remuneração, de despedimento, de saúde e segurança no trabalho e filiação em organizações sindicais e elegibilidade para órgãos representativos dos trabalhadores; d) O Instituto de Segurança Social, IP, para benefícios sociais; e) A Autoridade Tributária e Aduaneira para benefícios fiscais; f) A Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, a ANQEP, IP, e a Direção-Geral do Ensino Superior, no domínio dos regimes de acesso e exercício de profissões ou atividades; g) A Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, no domínio da recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais ou culturais, por quaisquer pessoas, em razão da sua pertença a determinada raça, cor, nacionalidade ou origem étnica; h) O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, no acesso à habitação;