I SÉRIE — NÚMERO 42 20 Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, a discussão que temos tido na sociedade portuguesa sobre esta proposta é a de que o Governo não compreende o que é a autonomia das instituições de ensino superior. A autonomia não é uma excentricidade mas, sim, o garante da capacidade de as instituições gerarem conhecimento de forma independente, o garante da sua qualidade. Tem, aliás, sido o garante da sua renovação e da sua qualificação nos últimos anos. É por isso que somos favoráveis, pura e simplesmente, à eliminação deste artigo. As instituições de ensino superior têm a responsabilidade de gerar um quadro de futuro ao nível da investigação e da formação e nós confiamos nesse mesmo trabalho! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.a Presidente, apenas gostaria de fazer o seguinte esclarecimento: do meu ponto de vista, este artigo 16.o não se aplica às universidades. O estatuto de autonomia das universidades é regulado por lei e, portanto, é tratado separadamente. Esta disposição aplica-se, sim, a outro tipo de instituições que fazem parte da administração central, que têm autonomia financeira e que, em caso de incumprimento das regras orçamentais previstas, por exemplo, na Lei de Enquadramento Orçamental, perdem essa autonomia. A única razão de ser deste artigo é pretender impor, garantir o cumprimento das regras orçamentais. Do meu ponto de vista, havendo uma lei específica no caso das instituições de ensino superior, este artigo não se lhes aplica, nem nunca foi essa a intenção. Nesse sentido, estamos disponíveis para uma alteração de redacção que possa clarificar este ponto. A Sr.a Presidente: — Passamos ao Capítulo III — Disposições relativas a trabalhadores do sector público — Secção I — Disposições remuneratórias. Para intervir sobre o artigo 17.o — Contenção da despesa —, inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Machado, do PCP, Adão Silva, do PSD, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, se me permite, abordarei conjuntamente os artigos 17.o, 18.o e 19.o da proposta de lei. Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a epígrafe deste conjunto de artigos deveria ser mudada e denominada como «roubo aos salários e às reformas dos trabalhadores portugueses»,... Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... uma vez que o que está em cima da mesa, Sr.a Presidente, é não só a manutenção dos cortes que o PS propôs no Orçamento do Estado para 2011, com a redução de salários e o congelamento de carreiras e progressões, como a instituição de um roubo nos subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores da Administração Pública, o que significa uma perda, só neste artigo, de 17% do vencimento dos trabalhadores. Se juntarmos outras questões que estão em cima da mesa neste Orçamento, os trabalhadores da Administração Pública perdem, em média, mais de 30% do seu vencimento, do seu poder de compra. O Sr. Bernardino Soares (PCP) — Exactamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — É um roubo que não passará sem a oposição do PCP!