424 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009desportivas nacionais . ou seja, não é possível considerar que a mesma actividade de selecção de observadores constitui uma «missão pública» se destinada a garantir a realização de competições desportivas	nacionais	e	perde-a	se	visar	competições	efectuadas	sob	a	égide	da	UEFA.	A	prova	de	que isso não acontece reside no facto de a atribuição de um certo estatuto no plano internacional (v .o	caso	da	atribuição	de	insígnias	da	FIFA	aos	árbitros)	assegurar	uma	vantagem	comparativa	face	aos que não detêm idêntico estatuto .Deste	modo,	não	se	justificando	cindir	entre	processo	interno	e	processo	internacional	de	selecção	de observadores, resulta clara a inclusão da actividade em causa no exercício de poderes públicos, em	matéria	de	desporto,	por	parte	da	Federação	Portuguesa	de	Futebol,	face	ao	que	dispõem	os	artigos 13o e 14o do decreto-Lei no 144/93, de 26 de Abril, diploma que estabelece o regime jurídico das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva, e o artigo 19o da Lei no 5/2007, de 16 de Janeiro, que aprovou as bases da actividade física e do desporto .o parecer ignora ainda um outro aspecto essencial ligado ao conceito de federação desportiva .trata-se do facto de, segundo o artigo 14o, alínea a) iii) da Lei no 5/2007, só poder ser reconhecido o estatuto de federação desportiva às pessoas colectivas que se proponham, nos termos dos respectivos estatutos, prosseguir o objectivo de «representar a sua modalidade desportiva, ou conjunto de modalidades afins ou associadas, junto das organizações desportivas internacionais» . isto significa	que	a	solicitação	formulada	pela	UEFA	à	Federação	Portuguesa	de	Futebol	para	que	providenciasse a selecção de observadores se enquadra no âmbito da representação nacional junto desta organização	internacional	não	governamental.	A	UEFA	não	poderia	ter	dirigido	o	pedido	a	qualquer	outra	entidade	nacional.	Fê-lo	à	única	entidade	que,	de	acordo	com	o	direito	português,	tem	o	poder	de representar a prática do futebol no nosso país . e é preciso não esquecer que isso só acontece porque	o	Estado	português	encarregou	a	Federação	Portuguesa	de	Futebol	de	desempenhar	essa	tarefa.	Só	isso	prova,	desde	logo,	que	a	actuação	da	Federação	visa	cumprir	finalidades	compreendidas	nas atribuições do estado, em matéria de desporto .importa acrescentar que a necessidade de convocação de normas de direito público para enquadrar	o	presente	caso	se	justifica	também	pelo	facto	de	se	tratar	de	uma	matéria	sensível	de	acesso	à	profissão.	Havendo	uma	única	entidade	em	quem	o	Estado	português	delegou	o	poder	público,	a	actuação	da	Federação	Portuguesa	de	Futebol	nesse	contexto	encontra-se	submetida	a	um	conjunto de vinculações jurídico-públicas, entre as quais se salientam os princípios gerais da actividade administrativa como os da igualdade, da proporcionalidade, da imparcialidade e da justiça .Qualquer entendimento diverso do exposto implica uma menor garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos .resta mencionar que os documentos cujo acesso foi requerido eram manifestamente não nominativos, pelo que nada obstava a que fossem facultados ao queixoso .Pelas razões expostas, dissenti da posição maioritária e entendi que a CAdA se deveria ter declarado competente para apreciar a presente queixa e que se deveria ter pronunciado no sentido de ser satisfeito o acesso à documentação requerida .a) João miranda