II SÉRIE-A — NÚMERO 68 28 do trabalho e para a efetividade da defesa dos direitos dos trabalhadores, dos empregadores e de todos os parceiros sociais envolvidos». Daí que esteja em causa um conjunto de alterações ao Código de Processo do Trabalho, cujo escopo essencial reside na atualização do mencionado diploma à luz da realidade normativa que sobreveio à última revisão global de que foi objeto, adequando-o designadamente ao novo Código de Processo Civil. Por outro lado, procura-se, também, harmonizar o Código de Processo do Trabalho com o direito laboral substantivo, a saber, com o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, e com a Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, nos termos do artigo 284.o do Código do Trabalho, e que revogou, designadamente, a Lei n.o 100/97, de 13 de setembro, que estabelecia o anterior regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais. 3 – Enquadramento Legal Em relação ao enquadramento legal nacional, internacional e doutrinário, o mesmo encontra-se disponível na nota técnica da proposta de lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República e disponível na Parte IV – Anexos deste parecer. 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Esta iniciativa legislativa é apresentada pelo governo, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Assume a forma de proposta de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tendo uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeita, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa, impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR. A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. As disposições deste diploma deverão, por isso, ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade em Comissão, em particular em sede de redação final. A proposta de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento], podendo, no entanto, ser aperfeiçoada em caso de aprovação. Segundo as regras de legística formal «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração», e a presente proposta de lei altera o Código de Processo do Trabalho e revoga um artigo da Lei da Organização do Sistema Judiciário. Deste modo e aplicando estas regras, sugere-se o seguinte título: «Sétima alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, adequando-o ao Código de Processo Civil, e sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto». Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, caso seja aprovada, terá lugar 30 dias após a publicação, cumprindo assim a lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não foram identificadas quaisquer