I SÉRIE — NÚMERO 30 26 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Helena Roseta, do PS. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria dizer, em primeiro lugar, à Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes que, naturalmente, temos de encontrar soluções para o alojamento estudantil. Não sei se as melhores soluções serão aquelas que propôs, mas é um tema que nos preocupa. Queria, também, dizer três ou quatro coisas que são, para mim, muito relevantes. Em primeiro lugar, a Constituição da República, já aqui citada, fala do «direito à habitação». O direito à habitação implica responsabilidades para o Estado, mas também implica responsabilidades para os cidadãos. Já nos foi aqui perguntado de que lado é que estamos e estamos do lado de todas as propostas que possam reforçar o direito à habitação em Portugal. Aplausos do PS. Por isso, nós apresentámos, antes de todo este pacote legislativo, um projeto de lei de bases para a habitação, que ainda não foi agendado. O Partido Comunista Português também já apresentou um e nós esperamos que, em janeiro, possamos aprofundar esta discussão, porque, sem termos uma lei de bases que enquadre todas estas medidas, todos estes programas e todos estes projetos, vamos ter uma política avulsa e casuística que não dá resultados. Temos de atuar do lado da oferta, porque é preciso mais oferta de habitação, mas também temos de atuar do lado da procura, regulando-a. Srs. Deputados, olhem para trás! Em 30 anos, de 1987 a 2011, 73% do dinheiro público em habitação foi para bonificar juros, foi para as pessoas comprarem casas. Agora, admiram-se que haja tantos proprietários em Portugal?! Foi o que a política pública fez! Mas desses proprietários metade são inquilinos da banca, porque não têm as casas pagas. Portanto, há uma precariedade enorme na questão do acesso à habitação e muito pouco dinheiro foi dado ao realojamento; houve apenas um programa importante, o Programa Especial de Realojamento (PER), mas nunca mais houve nada. Pela primeira vez, em 2019, teremos o 1.o Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. Srs. Deputados, este Programa talvez seja um bom exemplo de como esta Assembleia pode funcionar. Podemos atacar-nos todos uns aos outros, aqui, pois temos ideias diferentes, e é legítimo, mas também podemos fazer um esforço de convergência. Lembram-se de como é que surgiu o 1.o Direito? Houve uma resolução aprovada por unanimidade nesta Assembleia, de todos os partidos, pedindo ao Governo um levantamento das carências nacionais e um programa de realojamento. O Programa surgiu em resposta a uma resolução unânime da Assembleia da República. Nós podemos fazer mais, Srs. Deputados! Mais do que atacarmo-nos uns aos outros, nós podemos fazer mais! Aplausos do PS. Srs. Deputados, há quatro tipos de medidas possíveis para uma política pública de habitação: promoção direta, medidas fiscais, financiamento ou regulação. Em promoção direta, temos o 1.o Direito. Acho que é pouco e já o disse — aliás, já foi aqui lembrado. Os municípios também têm, mas podemos ir mais longe. Em medidas fiscais, não temos encontrado consenso nesta Casa, e vamos ter de encontrar. Aliás, acho que é possível encontrar esse consenso, porque é, talvez, a única matéria em que senhorios e inquilinos estão de acordo. Senhorios e inquilinos têm-nos dito a nós, Assembleia da República, que acham que deve haver um alívio fiscal no arrendamento. Vamos ver se os ouvimos e se conseguimos pôr-nos de acordo quanto a isto. Por uma razão muito simples: enquanto o arrendamento tiver uma fiscalidade que o torna completamente menos interessante do que, por exemplo, o alojamento local, quem é que vai pôr casas em arrendamento? Não é a lei da liberalização dos