11 DE JANEIRO DE 199732-(25)Todos estamos ainda recordados da chamada «crise do monóxido de carbono», que abalou nos primórdios da década de 80 o sector turístico algarvio. Na altura, uma sequência trágica e infeliz de falecimentos de turistas estrangeiros, ligada ao insuficiente aquecimento de unidades de alojamento turístico, sobretudo apartamentos e vivendas utilizadas para o efeito, conduziram a erradas utilizações das instalações de gás, o que, aliado a deficientes condições de ventilação, produziram um alarme sensacionalista junto dos grandes operadores e do mercado turístico internacional, com cancelamentos brutais de reservas e per-das financeiras consideráveis.Na altura, o Governo e o sector privado fizeram um grande esforço de investimento, no sentido de financiar a remodelação das instalações energéticas das infra-estruturas turísticas de acomodação, bem como de fiscalização, fogo a fogo, para medir os níveis de segurança.Promocionalmente, fez-se um prolongado investimento, que durou varios anos, até se recuperar a confiança do mercado e a imagem de Portugal como um destino turístico seguro.Mas, com o passar dos tempos, é possível que a memória dos homens e das instituições seja curta, que os níveis de exigência, fiscalização e controlo tenham abrandado, e talvez tenha chegado a altura, com calma e sem a precipitação a que os acontecimentos trágicos sempre obriga, de voltar a abrir os olhos e a prevenir.É nesse sentido que lemos com atenção preocupada, mas agradecida, o relatório sobre níveis de segurança das instalações de gás em apartamentos turísticos, elaborado conjuntamente pela Consumer Safety International (CSI) e pela CO-Gas Safety, duas organizações não governamentais britânicas, e que relata os resultados de uma investigação localizada e demonstrada sobre as instalações de gás em apartamentos turísticos de Espanha, Portugal, Baleares e Canárias, que se desenvolveu entre Janeiro de 1994 e Julho de 1996.Convém esclarecer que a Consumer Safety International (CSI) é uma organização não governamental britânica empenhada na redução de acidentes em alojamentos de férias e infra-estruturas de lazer e providencia conselho e assistência às vítimas de acidentes em férias e respectivas famílias.A CO-Gas Safety, a Carbon Monoxide and Gas Safety Society, é também uma organização não governamental britânica empenhada em reduzir os acidentes resultantes do monóxido de carbono, bem como de outros perigos derivados do gás, e fornece apoio às vítimas deste gás.Muitas das situações relatadas neste relatório constituem um perigo potencial para a vida humana, e a investigação confirmou que muitos dos incidentes poderiam ter sido evitados, e que não passavam de «acidentes à espera de acontecer», bem como muitas das mortes deste tipo foram transpostas estatisticamente como provenientes de outras causas diversas.É isso que deve ser evitado agora, sobretudo numa altura em que a indústria turística enfrenta uma competição cerrada, pelo que a melhoria das condições de segurança no espaço da União Europeia deveria constituir um objectivo prioritário, até sob o prisma da vantagem competitiva.O relatório refere-se à existência de legislação sobre estas questões em vários países, mas com deficiências que permitem a montagem de instalações inseguras em aspec-tos como a combustão, a ventilação, ou não passando naquilo que os britânicos chamam de spillage test e leak test.E se ao nível dos inspectores que verificaram as instalações o relatório levanta algumas dúvidas apenas quanto à sua isenção, dada a sua relação profissional com companhias de gás privadas, sobre a capacidade dos instaladores dos equipamentos, é apontada a necessidade de reforço da sua formação profissional.Nem as típicas chaminés algarvias escapam neste relatório, sendo apontados os ninhos dos pássaros como factores de bloqueamento, tendentes à formação de correntes de ar descendente transportando de novo o monóxido de carbono para o espaço interior das casas.É dentro deste quadro de preocupações que, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, requeiro ao Ministério da Economia resposta às seguintes questões:1) Tem esse Ministério conhecimento do relatório atrás citado? Em caso afirmativo, que comentários lhe mereceu e que medidas tomou ou pensa vir a tomar?2) Está esse Ministério disponível para sensibilizar o Governo Português a defender em Bruxelas a produção de uma directiva que possibilite a harmonização de toda a legislação relativa à instalação e manutenção dos equipamentos domésticos de aquecimento e dos meios de ventilação?3) Vê esse Ministério com interesse o lançamento de cursos de formação profissional para instaladores de equipamentos de aquecimento doméstico?Requerimento n.o403/VII (2.fi)-ACde 9 de Janeiro de 1997Assunto: Falta de regulamentação da Lei n.° 41/96, de 31 de Agosto.Apresentado por: Deputado Guilherme Silva (PSD).A Lei n.° 41/96, de 31 de Agosto, relativa ao «custo de livros, revistas e jornais de e para as Regiões Autónomas», estabeleceu que o Estado suportaria os encargos totais correspondentes à expedição, por via aérea e marítima, de certos livros, jornais e revistas, com o objectivo de eliminar as diferenças existentes de preço de capa entre o continente e as Regiões Autónomas.Esta lei, no entanto, carecia de regulamentação que o Governo deveria aprovar no prazo de 60 dias e entraria em vigor no exercício orçamental de 1997, nos termos nela claramente expressos.Madeirenses e Açorianos esperavam, assim, com toda a legitimidade, que a partir de 1 de Janeiro de 1977 deixariam de pagar os jornais, livros e revistas a um custo superior, nalguns casos da ordem dos 50 %, aos preços praticados no continente.De resto, o Primeiro-Ministro e os Deputados do Partido Socialista haviam prometido, provavelmente não apenas porque se estava em período de pré-campanha para as eleições legislativas regionais, que só haveria um preço de capa a circular no território nacional.Acontece, no entanto, que o prazo para a regulamentação desta lei já expirou bá muito (em Outubro de 1996) e, mais grave do que isso, o Governo não terá inscrito no