II SÉRIE-A — NÚMERO 125 76  Enquadramento internacionalPaíses europeus Segundo a base de dados própria da União Europeia4, a Diretiva 2014/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, não foi objeto de medidas de transposição por parte de nove Estados-membros. Também nove Estados-membros não transpuseram a Diretiva 2014/66/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. A Diretiva (EU) 2016/801, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, sendo ainda relativamente recente, apresenta um grau de transposição quase nulo, com apenas quatro países assinalados na base de dados da EUR-Lex como tendo adotado medidas concretas.5Para a comparação com a iniciativa legislativa em análise, foram escolhidos os casos de Espanha e França, consistindo aquela, neste caso específico, na mera indicação da lista de diplomas que, segundo a base de dados da EUR-Lex, transpõem as diretivas comunitárias indicadas. A legislação comparada é, assim, apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Segundo o artigo 1.o da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 11 de janeiro,6 sobre direitos, liberdades e integração social dos estrangeiros em Espanha, consideram-se “estrangeiros”, para efeitos de aplicação dessa lei, todos os que careçam de nacionalidade espanhola, sem prejuízo do que se estabelece em leis especiais e nos tratados internacionais de que a Espanha faça parte. Excetuam-se ainda da aplicação da mesma lei os cidadãos dos Estados-membros da União Europeia e aqueles a cujas regras estejam sujeitos. Os estrangeiros residentes que reúnam os requisitos previstos em tal lei e noutras especialmente aplicáveis têm direito a exercer uma atividade remunerada por conta própria ou por conta de outrem (artigo 10). A não ser, pois, que já seja residente, o estrangeiro que pretenda entrar em território espanhol, para nele trabalhar, tem de estar munido de um de dois tipos de visto de residência de trabalho: - Visto de residência e trabalho propriamente dito [artigo 25-bis, n.o 2, alínea d)]; e Visto temporário de residência e trabalho, que habilita a trabalhar por conta de outrem até nove meses num período de doze meses consecutivos [artigo 25-bis, n.o 2, alínea e)]. São depois detalhados, nos artigos 36.o a 43.o, os diversos regimes de autorização para a realização de atividades lucrativas (laborais ou profissionais), contando-se os seguintes: Autorização de residência e trabalho em geral (artigo 36); Autorização de residência e trabalho por conta própria (artigo 37.o); Autorização de residência e trabalho por conta de outrem7 (artigo 38.o); Regime especial dos investigadores, para o estrangeiro cuja permanência em Espanha tenha como fim único ou principal realizar projetos de investigação no âmbito de um protocolo ou convénio celebrado com um organismo de investigação (artigo 38-bis); Autorização de residência e trabalho para profissionais altamente qualificados, (artigo 38-ter); Regime especial dos trabalhadores temporários (de temporada, no original (artigo 42.o); Regime dos trabalhadores transfronteiriços e prestação transnacional de serviços (artigo 43.o). Podem ser fixadas quotas anuais de empregos reservadas a estrangeiros que não sejam nacionais ou residentes em Espanha, orientando-se preferentemente tais ofertas de emprego para os países com os quais Espanha haja celebrado acordos sobre regulação de fluxos migratórios (artigo 39.o). Para efeitos de autorização de residência e trabalho para estrangeiros, a situação nacional do emprego não é tida em conta em determinadas situações em que se pretende protegê-los, designadamente em caso de familiares reagrupados, mera renovação de uma autorização prévia de trabalho, estrangeiros que tenham a seu cargo ascendentes ou descendentes de nacionalidade espanhola, estrangeiros nascidos e residentes em Espanha e artistas de reconhecido prestígio (artigo 40.o). Os casos para os quais não é necessário obter autorização de trabalho para o exercício das seguintes atividades estão previstos no artigo 41.o. A introdução da autorização de residência para trabalhadores altamente qualificados, designada por tarjeta azul de la UE (novo artigo 38-ter, aditado à Lei Orgânica n.o 4/2000), figura que encontra paralelo na legislação 4 Disponível em http://eur-lex.europa.eu/. 5 Os dados apontados, retirados do portal eletrónico da EUR-Lex, ainda incluem, por enquanto, o Reino Unido, que continua a constar da base. 6 Texto consolidado, segundo o sítio oficial www.boe.es. 7 Adiante também designado como “trabalho subordinado”.