PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Nandim de Carvalho tinha sido nomeado há alguns dias para as funções de director de O Século, por decisão dos administradores Sousa Brito e Gomes Caldas, ao abrigo das disposições do estatuto da empresa pública respectiva e nos termos da deliberação do seu conselho directivo de 29 de Novembro último, e tomara posse deste cargo no dia 13 perante a administração, o conselho de redacção, e na presença da comissão interministerial para reestruturação da imprensa estatizada. Entretanto, na edição de ontem, o novo director escrevera em editorial:Um governo que não governe não poderá nunca - em democracia - arrogar-se a sagração permanente da verdade.. O Governo não pode ser indiferente à subsistência dos postos de trabalho dos profissionais deste jornal, como não pode ser indiferente ao destino a dar às contribuições fiscais dos cidadãos, como não pode ser indiferente ao cumprimento da Constituição., designadamente no que ela determina quanto à independência dos órgãos de comunicação social estatizados face ao Governo e à Administração Pública.E mais adiante acrescentava:Procuraremos contribuir [...] para que este jornal não permita jamais que o Governo se torne um poder indiferente. Para tanto bastar-nos-á produzir uma informação que informe que o Governo não pode ser indiferente ao poder dos governados.Entretanto, ficará também concluído o apuramento dos resultados das eleições para as autarquias locais. E por mais voltas e reviravoltas que a imprensa directa ou indirectamente influenciada pelos impérios políticos dê ao tratamento das notícias eleitorais, por maiores que sejam os malabarismos de sociólogos improvisados e de ocasião, na interpretação dos dados e resultados das eleições, os números aí estão agora claros, frios e irremissíveis a marcar uma geografia política real muito diferente e distante dos sonhos referendistas que vinha acalentando a minoria instalada no Poder Executivo.Aplausos do PSD.É neste contexto que se inscrevem a demissão de Sousa Brito do cargo de administrador de O Século e a declaração da nulidade da nomeação de Nandim de Carvalho para o lugar de director do mesmo jorna!.
Poderia ter pedido a palavra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, só para criticar severamente este acto do Governo do ponto de vista da grave violação de direitos e garantias fundamentais que nele se consumou.Vozes do PSD: - Multo bem!O Orador: - Po' :s não é verdade que um gestor público foi demitido das suas funções, sob o pretexto de ter violado deveres do seu cargo, sem prévio pro-
cesso disciplinar e sem lhe ter sido dada a possibilidade de apresentar previamente as razões que lhe assistiam?Vozes do 1PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo ofendeu gravemente, a dignidade de um servidor do Estado, constitucionalmente protegida, ao demitir sem mais nem menos o administrador Sousa Brito. Aqui e hoje exprimo a nossa solidariedade ao digno e competente administrador da Empresa Pública dos Jornais Século e Popular pela arbitrariedade de que foi vítima.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas importa também reflectir um pouco mais sobre o significado político de actos da natureza do despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Secretário de Estado da Comunicação Social. A semelhança do que aconteceu com o governo gonçalvista este Governo também se dá muito mal com o pluralismo dos órgãos de comunicação social.Aplausos do PSD.O Governo, a qualquer pretexto, vai interferindo na vida interna dos jornais, premiando uns e perseguindo outros, na esperança de os ter um dia bem disciplinados e bem afinados pelo seu diapasão.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado!
16 DE DEZEMBRO DE 1976 1701O Orador: - Para abater a voz recalcitrante e livre do República os gonçalvistas minaram-no por dentro, abafando-o no meio de um alarido levantado em torno de pretensos direitos laborais dos trabalhadores. Para melhor controlar uma voz dissonante que prometia incómodos em O Século, os socialistas pretendem impor-lhe de cima uma mordaça, mistificando essa sua determinação política com uma pretensa necessidade de restaurar a observância de regulamentos que não foram violados.Vozes do MD: - Muito bem!O Orador: -J O objectivo último parece o mesmo; o método usado parece o mesmo método só varia a roupagem com que num e noutro caso sé encobre a realidade. Mas a base social de apoio a um qualquer governo minoritário não pode em democracia ser aparentemente conseguida pela uniformização imposta à opinião pública.Vozes do PSID: - Muito bem!O Orador. - Por maior e mais generalizada que pareça ser a uniformização dos meios de comunicação social, o que tem de contar em democracia é a vontade real dos cidadãos expressa nos actos eleitorais. Tudo o que pretenda coisa diferente é pura e simplesmente antidemocrático.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - O PSD sente-se directamente atingido por esta decisão arbitrária e antidemocrática do Governo. Ela atinge o nosso ,ideário político pelo qual nos vimos batendo e pelo qual vimos recebendo apoio crescente do povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orados: - Estro agressão do Governo ao princípio pluralista garantido pela Constituição, como princípio estrutural da ordem político-constitucional portuguesa, é uma agressão directa à consciência democrática que não poderá deixar indiferente por isso também qualquer social-democrata consequente. Ela atinge, ainda, um militante do nosso Partido e Deputado nesta Câmara, Nandim de Carvalho, que, por ser coerente consigo próprio e com a vontade do povo que nele confia, incorreu nas iras do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.
O PSD, como sempre item sabido fazer, não deixará de enfrentar este desafio ou desforço que o Partido do Governo acaba de nos lançar.
A todos aqueles muitos jornalistas que dia a dia lutam pela liberdade e integridade da sua consciência e pela constante independência perante o poder político e económico, a todos aqueles portugueses que lutaram e confiam na democracia como o modo mais nobre e digno da organização do poder político e da disciplina da sua actividade, a todos os que se preocupam com o respeito dos direitos do homem, a todos nós, se levantam por cento estas perguntas angustiantes: Para onde vai o Governo do Partido Socialista? Para onde quer ele conduzir Portugal?O Sr. António Arnaut (PS):- Para a frente.O Sr. Carlos Lage (PS): - Para a democracia e o socialismo.Vozes do PSID: - Desta maneira?O Orador: - Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD propõe o seguinte voto de protesto:
0 Grupo Parlamentar do PSD propõe, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Plenário da Assembleia da República o- seguinte voto de protesto:
Considerando que o Governo, no recente caso de O Século, actuou com manifesto desrespeito pela Constituição no que esta consagra relativamente à independência dos meios de comunicação estatizados face ao Governo e à Administração Pública, ao impor à administração de uma .empresa pública a sua decisão de negar validade à nomeação do director de O Século;
Considerando que o Governo desrespeitou igualmente a Constituição no que respeita à audiência dos trabalhadores, que lhe deveriam merecer melhor atenção;
Considerando ainda que a demissão do administrador posto em causa se processou sem prévio processo disciplinar, sem audição do mesmo e sem observância do princípio do contraditório, previsto como garantia e direito fundamental dos cidadãos;
Considerando que esta atitude, se insere num conjunto de medidas que, adiando a resolução dos problemas da imprensa, mantém as empresas e os trabalhadores em situação de instabilidade geradora de dependências;
Considerando, finalmente, que, esta atitude do Governo se insere numa prática sistemática, e abusiva por parte do mesmo face à necessidade de salvaguardar o pluralismo ideológico, liberdade de imprensa e independência de informação perante o poder político e económico, visto que representa o monopólio da comunicação social pelo Governo, quer em recente período eleitoral, quer fora dele:
A Assembleia da República protesta veementemente contra a atitude do Governo pelo desrespeito que encerra pela Constituição, direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e ainda pelo desenvolvimento de uma sociedade política democrática e pluralista a que todos temos direito.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Submetia., pois, este voto de protesto à Assembleia da República.
Aplausos dois Deputados do PSD e de alguns do CDS.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se de novo à leitura do voto de protesto.
Nesta altura toma lugar na bancada do Governo o Sr. Subsecretário de Estado da Comunicação Social, João Soares Louro.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut, suponho que paca interrogar a Mesa.O Sr. António Arnaut (PS): -- É exclusivamente para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
Eu quetua solicitar, com a devida vénia, um esclarecimento a V. Ex.a: é se o Sr. Deputado proponente do voto que acaba de ser lido cumpriu a, formalidade
1702 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 54estabelecida no n.o 2 do artigo 86.o do Regimento, que é comunicar à Mesa a intenção de apresentar o voto até ao início da sessão.O Sr. Presidente: - Efectivamente isso não sucedeu.O Orador: - Então, Sr. Presidente, o voto de protesto que acaba de ser lido não pode ser aceite.Vozes do PS:- Muito bem!Uma voz do PSD: - Viva o formalismo!O Orador. - Sr. Presidente, permite-me que continue no uso da palavra pez mais alguns momentos?O Sr. Presidente: - Quanto a mim, este ponto já está esclarecido. Efectivamente, o voto não foi apresentado - no início da reunião.O Sr. António Arnaut (PS): - É que ouvi dizer, Sr. Presidente, «Viva o formalismo! Creio que essa expressão infeliz vaio da bancada do PSD/FPD. A interrupção feita demonstra, mais uma vez, a pouca seriedade com que alguns Deputados costumam conduzir os nossos trabalhos, e eu protesto contra isso.Aplausos do PS.É que, Sr. Presidente, o formalismo é uma garantia, e num Estado de direito democrático tem de haver formalismo que devem ser cumpridas.Protestos do PSD.O Sr. Medro Roseta (PSD): - O Governo viola a Constituição!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. (Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente: Pedi a palavra, antes de mais, para fazer um protesto, que queria traduzir com a veemência que - me vai na alma.
Não é legítimo a nenhum democrata, não é legítimo a quem está nesta Câmara, amputar a outros intenções que diminuam a sua dignidade, e o Sr. Deputado António Arnaut acaba de fazê-lo.Aplausos do PSD e CDS.Falando em seriedade, somos, a Assembleia da República, um espaço de crítica, e quem não suporta as críticas ;tem de - fazer a sua conversão .interior e fazê-la com urgência.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente: Pedi também a palavra para, antes de mais, fazer uma pergunta à Mesa, de mera informação: será que todos os protestos que têm sido propostos à votação neste Plenário têm obedecido ao requisito que foi agora tão diligentemente invocado pelo Sr. Deputado António Arnaut?O Sr. Presidente: - Com toda a franqueza, quero dizer ao Sr. Deputado que efectivamente assim não tem acontecido. Recordo que até na minha própria presidência foram apresentados alguns protestos sem terem sido comunicados previamente à Mesa da Assembleia. Mas a verdade é que eu estou na presença deita, disposição do Regimento que dez claramente que o Deputado ou Deputados que queiram apresentar qualquer voto devem comunicar à Mesa a sua atenção até ao início da reunião.
Dou a resposta, com teria a sinceridade, de que muitas vezes assim não tem sido.Vozes do PSD: - E na presidência do Sr. Deputado António Arnaut também.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Se o Sr. Presidente me permite usar dia palavra, temos a seguinte situação: temos o Regimento que prescreve esse preceito e temos uma prática que dele se desviou. Se a Mesa quiser observar a prática, eu mantenho o voto de protesto; se a Mesa quiser modificar a interpretação que tem sido dada ao Regimento, pondo as coisas em conformidade com os dizeres do Regimento, daqui por diante e para todos, se esta for a opção da Mesa, eu pedir-lhe-ia que considerasse a possibilidade de esse protesto ser apresentado sob a forma de moção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente e estimados colegas: As referências que mie fez o meu querido amigo e condiscípulo António Moreira Barbosa de Melo são absolutamente injustas. Eu podia lavrar aqui um contraprotesto contra essas afirmações que considero ofensivas da minha dignidade de democrata e de coerente lutador antifascista que sempre deu aproves de respeito pelas opiniões alheias.Risos do CDS.O Sr. José Niza (PS): - Não se estejam a rir porque isto não é convosco.Vozes do P5: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, considero que a expressão infeliz do meu querido amigo e colega Barbosa de Melo se fibra, certamente, num cento estado de exaltação que momentaneamente lhe oblitera o entendimento. Por isso, Sr. Presidente, dou como não ouvidas essas expressões.
Quero apenas dizer, Sr. Presidente, que o voto não pode. ser transformado em moção, porque moção é uma qualidade técnico-jurídica que não cabe no caso concreto. O Regimento define o que é um protesto.
Quero igualmente dizer, Sr. Presidente, que, se porventura não tem sedo cumprida essa, frontalidade regimental, não significa que não se fundamente num erro uma - prática que se deseja ver alterada no sentido do cumprimento rigoroso do Regimento. E V. Ex.a, Sr. Presidente, tem por função, além do mais, cumprir e fazer cumprir o Regimento.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Estamos, portanto, perante este problema: efectivamente houve aqui uma prática em
16 DE DEZEMBRO DE 1976 1703que eu devo ter incorrido, e não sei se outros que estiveram nesta presidência também nela incorreram, o que eu admito. Mas o facto de eu ter incorrido nela uma vez não é razão suficiente para, que não reconheça que se incorreu nesta falta, falta que não estou disposto a repetir. Nestas condições, parece-me que talvez houvesse uma solução que seria e de o Sr. Deputado Barbosa de Melo retirar o protesto, o converter numa forma de moção, de harmonia com o Regimento, e apresentá-la à Mesa, que então a aceitaria.
Eu não me importo de esperar o tempo que for necessário puma o Sr. Deputado redigir a moção e não me importo também de ouvir as opiniões dos líderes parlamentares.
Nestas condições, o Sr. Deputado Barbosa de Melo usará da palavra que lhe vou conceder e gostada que os presidentes dos grupos parlamentares dessem também a sua opinião quanto ao problema da moção, porque, quanto ao problema do protesto, está decidido por mim não o aceitar, embora sujeito a recurso.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de usar da - palavra para o efeito para que a pedi, suponha que o meu querido amigo António Arnaut não ouviu bem aquilo que eu disse.
E agora entraria directamente na questão, não falando mais em moção, visto que isso também levanta outras dificuldades. A questão que ponho à Mesa é a seguinte: foi apresentado um voto de protesto e, de acordo com a prática regimental até hoje seguida, os votos de protesto nunca. estiveram sujeitos a esse requisito que foi agora lembrado. A Mesa indefere-o e eu vou recorrer da decisão da Mesa para o Plenário. Mas, ates disso, queria ainda ver esclarecida uma outra questão, que é a questão de saber se, neste momento em que está a ser proferida urna declaração política, já estamos, do ponto de vista - estrito do Regimento, visto que agora vai inaugurar-se uma nova era na sua aplicação, no - período de antes da ordem do dia que permite tomar deliberações.O Sr. Presidente:- Desde a leitura do expediente que estamos - no período de antes da ordem do dia.
Então o Sr. Deputado Barbosa de Melo não está na disposição de apresentar uma moção, .não é verdade?O Sr. Barbosa ale Melo (PSD): - Sr. Presidente: Eu disse que interporia recurso da não - aceitação do voto de .protesto pela Mesa.O Sr. Presidente: - Um momento só que eu vou saber qual é a posição da Mesa.Pausa.A Mesa já está em condições de tomar uma decisão, e sem querer, de maneira alguma, evitar o uso da palavra por algum Sr. Deputado que a peça, creio que seria conveniente a Mesa dizer a sua opinião: por maioria, a Mesa decidiu não aceitar o voto de protesto do Sr. Deputado Barbosa de Melo, que poderá interpor recurso para a Assembleia.
A interposição do recurso para a Assembleia também me parece, embora o Regimento não seja muito claro, que é susceptível de algum debate e mais uma vez me .parece que o Regimento é omisso.Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut:- Sr. Presidente: Já ontem disse que uma das coisas que me preocupa é o prestígio e a dignidade desta Assembleia, que o mesmo é dizer das instituições democráticas.
Uma das formas de prestigiarmos este .importante órgão de Soberania é sermos nós os primeiros a respeitar a lei e o Regimento, que é a mossa lei interna.
V. Ex.a disse há pouco que nem sempre terá seguido a prática, eu ia a dizer o imperativo consignado no n.o 2 do artigo 86.o do Regimento, e eu agora não me recordo se V. Ex.a tem razão, mas ele foi, seguramente, muitas vezes cumprido e eu próprio posso testemunhar esse facto. É apenas uma questão de consultarmos os Diários.
Se o hábito foi perdido, tem que se readquirir, porque é salutar cumprir a lei. E no fumo, Sr. Presidente e Srs. Deputado, é essa a força da nossa argumentação. Nós nada - temos contra o voto de protesto, contra o seu debate e contra a sua apreciação neste Plenário. Mas o que não podemos admitir, sem reagir, é que ele seja apresentado e discutido com a preterição absoluta das disposições regimentais.
Um recurso tem, naturalmente, os seus fundamentos - é ume princípio elementar de direito. Este recurso, Sr. Presidente, não - tem fundamento. Pelo contrário, é óbvio e intuitivo que ele deve ser rejeitado in limine, visto que é contra lei expressa. Por isso, Sr. Presidente, eu penso que a Mesa ponderará esta questão e não admitirá o recurso, porque, como disse, ele é contra lei expressa.
Era isto, Srs. Deputados, que eu queria dizer.O Sr. Presidente: - A Mesa não rejeita in limine o recurso porque se trata de um recurso com características muito especiais e não podemos, ,por analogia, aplicar o Código de Processo Civil ou o Código de Processo Penal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (,PS): - Sem ser tão radical como o Sr. Deputado António Arnaut, gostaria de saber se realmente o recurso tem ou não fundamento.
Que não foi apresentado fundamento e que, aparentemente é contra a lei é um facto. Simplesmente, a imaginação às vezes pode encontrar qualquer outro fundamento que permita a admissão do recurso e que este possa ser posto à consideração da Assembleia.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o PSD fez um recurso de uma decisão da Mesa e cretinos que a Mesa não o deve indeferir liminarmente. É uma regra de que todas as decisões devem ter recurso, cabendo - portanto, ao Plenário, em última análise, decidir. O recurso, a nosso ver, deve ser posto à votação, a nós vamos votar contra ele.
Na realidade, o Regimento é claro ao determinar que a apresentação de votos, qualquer que seja a sua natureza, exige prévia apresentação e comunicação
1704 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 54à Mesa da intenção de o fazer, antes do início da reunião. Isso, é óbvio, não foi feito.
Não é verdade que existe uma ,prática contra o Regimento. Não se pode afirmar que existe uma prática anti-regimental quando essa prática é contestada. Pode admitir-se uma prática regimental anti-regimental quando ela é unânime e não contestada - não é o caso. E nem se pode dizer que esta seja uma prática frequente ou que o seja na maior parte das vezes. Se é verdade que, nalguns casos, tem havido votações de votos não apresentados nos termos regimentais, também é verdade que muitos outros têm sido apresentados, e talvez a maior parte, nos termos regimentais. E estamos tanto à vontade para falar neste ponto quanto é certo que os votos de protesto ou de outro estilo por nós apresentados sempre o foram nos termos regimentais.
Também é evidente que, com este voto, não queremos de algum modo pronunciar-nos sobre a mar teria de fundo que aqui está em causa. Sobre ela nos pronunciaríamos se o voto tivesse sido apresentado nos termos regimentais, sobre ela nos pronunciaríamos amanhã se o PSD insistir no seu voto, como lhe cabe de direito.
E até por isto mesmo, pelo facto de o cumprimento do Regimento ir de paralelo com o facto de não ser prejudicado qualquer direito de um grupo parlamentar, nomeadamente o direito do Grupo Parlamentar do PSD a fazer votar o protesto que hoje queria fazer votar, visto que o pode fazer amanhã ou em qualquer outra reunião, entendemos que o Regimento deve ser cumprido.
Temos para nós que não é a violação pretérita, num ou noutro caso, por grupos parlamentares, que não o do PCP, e até .pela Mesa, que justifica que se continue a violar o Regimento. O Regimento aí está, não foi revogado e temo-nos por firmes respeitadores desse mesmo Regimento, pese a quem pesar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é tanto em jeito de fazer uma contra-alegação quanto com a preocupação de exprimir claramente o ponto de vista do meu partido nesta questão que agora uso da palavra.
Certo que as práticas constitucionais, as práticas regimentais, também fazem lei. De certo que não é preciso unanimidade de todos os actos na mesma direcção para que se forme um costume. Neste ponto, como em muitos outros do Regimento, entre a norma formal -- e por isso se falou até em formalismo e a norma real há divergência.
Há pouco dizia que esta questão tinha de ser posta e que ia recorrer dela para que ficasse claro, daqui por diante e para todos sem excepção, que os votos de protesto deviam ser apresentados de, uma certa forma, não dentro de uma prática que contraria o que a fórmula escrita estabelece.
Mantemos pois o nosso recurso. A fundamentação que adiantamos para ele foi a da prática seguida até agora, prática que para formar costume não tem de ser unânime. É essa a razão por que recorremos; e esperamos que a decisão do Plenário, seja ela qual for, passe a ser norma estrita de observância para os grupos parlamentares e também para a Mesa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O destino que terá o nosso protesto é, neste contexto, evidente.
Em termos regimentais, se o Regimento vier a ser interpretado no sentido das intervenções que já aqui foram feitas, o nosso voto de protesto será então apresentado dentro dai regra que claramente o Plenário aqui definir.O Sr. Presidente: - O recurso vai ser posto à votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com 126 votos contra (PS, PCP e UDP), 79 a favor (PSD) e 35 abstenções (CDS).
Neste momento toma lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro Jorge Campinos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, para uma declaração de voto.O Sr. Rui ,.Pena {CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS absteve-se nesta votação do recurso; portanto, considera que - a procedência do mesmo levaria à violação directa do preceito do artigo 86.o, n.o 2, do Regimento. Todavia, s-. este facto poderia servir ao meu grupo parlamentar para rejeitar o mesmo recurso, a sua abstenção quer significar que, ao contrário daquilo que afirmou o Sr. Deputado Vital Moreira, infelizmente esta Câmara tem frequentemente usado e abusado do voto maioritário para denegar o próprio Regimento. Isso aconteceu, por exemplo, quando aceitou a preterição dos prazos regimentais na apresentação de determinados diplomas do Governo e quando aceitou, por maioria, a alteração da ordem do dias marcada com antecedência.
Neste sentido, a abstenção do Grupo Parlamentar do CDS quer significar, muita concretamente, um voto de protesto contra estas alterações maioritárias da Assembleia do estabelecido no Regimento.O Sr. Vital Moreira .(,PC-P): - Há algumas propostas do CDS contra o PCP!O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Votámos, .como seria normal, dentro do desenvolvimento deste pequeno processo ou deste pequeno incidente, no sentido de se admitir aqui uma interpretação um pouco maleável. Isto até porque não gostaríamos que, perante o estrito entendimento da letra doo Regimento, esta Câmara venha a ser impedida de acudir a urgências demasiado urgentes que o Governo, por exemplo, tem posto aqui muitas vezos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta interpretação maleável já foi usada, como foi recordado agora mesmo pelo Sr. De-
16 DE DEZEMBRO DE 1976 1705putado Rui Pena, em muitas circunstâncias, para salvaguardar valores mais altos que aqueles que tem, e são muitos, a observância de uma norma regimental.
Terminaria esta minha declaração de voto po: pedir à Mesa que considere este voto de protesto, sem prejuízo de um ou outro retoque de redacção, apresentado para ser votado na sessão de amanhã.O Sr. Presidente: - Aqui está outro problema, Sr. Deputado: é que a sessão de amanhã ainda não abriu, acrescentando-se assim às dúvidas surgidas mais uma dúvida.
Mas a coisa seria simples se amanhã de manhã, quando chegasse à Mesa, já cá estivesse o protesto. Seria mais simples do que eu conservar o protesto como tendo sido apresentado neste momento, antes de uma sessão que ainda não abriu.Risos do PSD.Eu gostava muito quando proferisse palavras de que alguém discorda, o que eu acho absolutamente legítimo, que contradissessem as minhas afirmações. Só não me parece que os risos sejam grande argumento contra alguém que com tanta serenidade e boa vontade está a proferir o seu ponto de vista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Eu queria dizer ao Sr. Presidente que se os votos de protesto, nos termos do n.o 2 do artigo 86.o, têm de ser apresentados até ao início da reunião, é evidente que são sempre apresentados antes de reunião.O Sr. Presidente: - E se não se fizer a reunião amanhã nem depois de amanhã?Manifestações de desagrado do PSD.O Sr. Presidente: - Eu estou a pedir a opinião do Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Orador: - E eu estou a dá-la, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E eu estou muito atento porque tenho muito respeito pelas suas opiniões e para mim é sempre bastante valioso ouvi-lo.
A pessoa que me interessa ouvir é o Sr. Deputado Barbosa de Melo e peço-lhe o favor de me dizer o que queria dizer.O Orador:- Se amanhã não houver reunião -, naturalmente que eu posso convocar aquilo que disse, dizendo que é na primeira reunião que se fizer a seguir a esta.O Sr. Presidente: - Também não vejo grande inconveniente. O protesto fica apresentado e amanhã será lido no período que o Regimento prescreve.
Acaba de chegar à Mesa um requerimento no qual o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pode, ao abrigo das normas regimentais, o prolongamento por mais trinta minutos do período de antes da ordem do dia. Este requerimento está assinado pelo Sr. Deputado Carlos Lage e por mais nove Srs. Deputados do PS.
Há alguma oposição a este ,requerimento?Pausa.Como não há oposição, considero-o aprovado.
Durante este prolongamento de meia hora pode usar da palavra um Deputado de cada grupo parlamentar durante o tempo de cinco minutos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Dá-me licença que interrogue a, Mesa?O Sr. Presidente:- Tem V. Ex.a a palavra para interrogar a Mesa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: É simplesmente para esclarecer que este prolongamento do período. de antes da ordem do dia não pode ter tempo fixo, porque, nos termos do Regimento, cada grupo parlamentar tem o direito de usar da palavra durante cinco minutos. Se contarmos o6 pedidos de esclarecimento, pode ser que isso ultrapasse a meia hora.
Queria apenas chamai a atenção do Sr. Presidente para o facto de não se poder ter como limite necessário os trinta minutos, porque pode ser mais ou menos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira deve recordar-se que numa das últimas sessões fiz menção desse facto, quando se pediu o prolongamento par mais uma hora do período de antes da ordem do dia.
Estão abertas as inscrições, podendo usar da palavra durante cinco minutos um Deputado, de cada grupo parlamentar.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, que acaba de se inscrever.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dispõe o meu grupo parlamentar de cinco minutos para responde, ao brilhantíssimo requisitório formulado pelo Sr. Deputado Barbosa doe Melo. Não vamos violar esse período, esperamos, no entanto, que os pedidos de esclarecimento que, forem feitos nos permitam dar conhecimento à Câmara do processo que possuímos - e não só em sentido figurado- sobre o escandaloso caso de O Século.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - E bem escandaloso!O Orador: - É verdade, Sr.a Deputada.
Isto que vou ler é uma carta enviada em 14 de Dezembro corrente, pelos administradores Humberto Augusto Lopes, César Caeiro Chambel e João Represas da Mata, ao Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, do seguinte teor:Excelência:Por dever de lealdade, face a uma missão de confiança que desde início nos propusemos cumprir, vimos transmitir a V. Ex.a o insolitismo de uma situação que se nos afigura pouco ortodoxa com os cânones de actuação de um conselho de gerência que não pode ser anárquica e muito monos incoerente:
Assim:1 - Foi substituído o director de O Século, Dr. João, Gaspar Simões, pelo Dr. Nandim de Carvalho, sem que o presidente do conselho de gerência e os seus co-
l706 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 54legas Dr. César Chambel e João Represas da Mata, em actividade no Diário Popular disso tivessem o menor conhecimento, só o sabendo pela alteração do cabeçalho e artigo de «fundo» e notícia publicados no Século de hoje, dia 14, e a meio da manhã por uma Ordem de Serviço assinada pelo vice-presidente do conselho de administração com data de 10 do corrente, não se cumprindo o preceituado no artigo 11.o, § 1.o, do Decreto-lei n.o 639/76, de 29 de Junho, que diz:Para que qualquer dos órgãos da Empresa Pública Século Popular delibere validamente é necessário que esteja presente ou devidamente representada a maioria dos respectivos membros em exercício.2 - Já anteriormente se tinham demarcado factos relevantes de um processo degenerativo a que não tínhamos atribuído propósitos suspeitos, mas que agora se culminam com objectivos intencionais, Com efeito, tivemos conhecimento pelo vespertino a Luta da suspensão da revista Século Ilustrado sem que para isso nos fosse dado o menor conheci mento, notícia que não foi confirmada nem desmentida;
3 - Têm sido emitidos pelos administradores em exercício em O Século sucessivos comunicados internos, que sempre considerámos desestabilizadores e criadores de climas emocionais, que em nada contribuem para um tranquilo ambiente de trabalho que se pretende, por imperativo, ver sedimentado nas empresas estatizadas;
4 - Ontem, dia 13, fomos desagradavelmente surpreendidos quando convocámos aqueles administradores para uma reunião, e soubemos que as instalações de O Século estavam a ser visitadas pelos membros da Comissão Interministerial para a Reestruturação da Imprensa, pois, como seria curial, tal evento não devia ter lugar sem a solicitação da nossa presença, por função dos cargos que desempenhamos na Empresa e dos imperativos da hospitalidade que a nossa formação nos impõe;
5 - Temos também verificado a repetição da abertura doe correspondência entregue nas instalações de O Século, e dirigida ao presidente, e de que posteriormente, e após despacho, lhe é apenas enviada fotocópia. Deste facto é último exemplo a convocatória dessa Secretaria de Estado para a ,reunião de amanhã, dia 15.Assim, por nos parecer que o clima criado de forma alguma contribui para o espírito de trabalho construtivo e disciplina administrativa que é necessário institucionalizar, na sequência de um processo de calma reflexão e responsabilidade que evite todas as incidências perturbadoras que comprometem pessoas e entidades a quem devemos lealdade e honesta dedicação, impetramos a V. Ex.a se digne providenciar como tiver por mais conveniente, no sentido de marcar uma linha de rumo que ponha termo ao, inconformismo que os membros do conselho de gerência em exercício no Diário Popular preocupada e angustiadamente vivem.Os Srs. Deputados do Partido Popular Democrático têm ou devem - ter conhecimento desta carta que acabei de der.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se sabe, a imprensa estatizada ficou definitivamente nacionalizada depois da nacionalização dos grandes grupos económicos portugueses - do grupo Jorge de Brito, no que se refere a O Século, do grupo, por exemplo, Miguel Quina, no que se refere ao Diário Popular.
Esta intervenção culminou com o Decreto-Lei n.o 639/76, de 29 de Julho, pelo qual foi criada uma empresa pública que englobou os dois jornais, O Século e Diário Popular, incorporando, por fusão, as duas sociedades proprietárias. Porém, só em 29 de Novembro findo são empossados os administradores desta empresa pública., por decisão do Conselho de Ministros.
Constituem o conselho de gerência as seguintes personalidades: engenheiro Humberto Augusto Lopes, Dr. Carlos de Sousa. Brito, Dr. César Caeiro Chambel, Dr. José Maria Castro Gomes Caldas e João Represas da Mata.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Já passou o tempo.O Orador: - Sr. Previdente: Dizem que já passou o tempo. Se assim for, interrompo a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Quando o seu tempo se esgotar, avisá-lo-ei.O Orador:- Todos os membros tomaram posse, com excepção do Sr. Dr. Sousa Brito, que nunca tomou posse do seu cargo nem fez qualquer diligência para essa formalidade essencial.
Em 30 de Novembro de 1976 realizou-se a primeira e única reunião do conselho de gerência, tendo nela participado o Dr. Carlos de Sousa Brito. Nesta reunião o conselho de gerência decidiu delegar a sua competência para os assuntos relativos à ex-SNT no vice-presidente Dr. Carlos de Sousa Brito e no administrador Dr. José Maria Castro Gomes Caldas, que entre si poderiam reunir em conselho restrito e deliberar sobre os assuntos especificados daquela empresa.O Sr. Presidente: - Passaram-se os cinco minutos, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Orador:- Muito obrigado, Sr. Presidente. Fico, portanto, impedido de explicar ao Parlamento ...Vozes do PSD:- Falas amanhã.
16 DE DEZEMBRO DE 1976 1707O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos verificar a sinceridade com que de vez em quando se invocam princípios de esclarecimento da verdade.Aplausos do PS e PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vidal Moreira, para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. ditai Moreira (PCP): - O Sr. Deputado José Luís Nunes ia explicando que os administradores de O Século tinham delegado em dois deles determinados poderes, mas não chegou a explicar que poderes, pelo que queria perguntar ao Sr. Deputado que poderes é que foram delegados e o que é que se passou depois.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Gato escondido! ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para responder.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Essa delegação de poderes foi feita ao abrigo do n.o 4 do artigo 15.o do estatuto daquela empresa pública. Posteriormente não voltou a haver mais nenhuma reunião do conselho de gerência, mau grado as convocações feitas.
Assim, tendo-se feito aquela delegação nos termos da disposição invocada. do estatuto da empresa, acontece, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a delegação só podia ser feita para a tomada de decisões puramente executivas de deliberações que fossem anteriormente tomadas. E assim acontece que a decisão tomada pelos dois administradores, que nomearam o Sr. Deputado Nandim de Carvalho - a figura do Sr. Deputado não está em causa., está em causa a figura do jornalista- director do jornal O Século pura e simplesmente violara, em primeiro lugar, o estatuto da empresa, em segundo lugar, a acta de delegação de poderes, sendo certo que essa acta não existe - tão-só existe uma minuta que nunca foi aprovada ou transcrita no livro de actas e que só está rubricada por dois administradores.Risos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuando na minha intervenção ou na resposta que estou a dar ao Sr. Deputado Vital Moreira., ...Risos.... gostava de relatar ainda o seguinte: é que o próprio director-adjunto, Manuel Magro, só soube que era nomeado director-adjunto dez minutos antes da tomada de posse do Sr. Dr. Nandim de Carvalho. Mas ainda não foi cumprida a Lei de Imprensa, que exige que o conselho de redacção se pronuncie sobre o facto.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - É falso.O Orador: - É verdade, Sr. Deputado, e pomo prova-lo - se me derem tempo para isso, claro.Risos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Invoca-se ainda - e amanhã terei ocasião de fazer uma intervenção mais longa- uma série de princípios, tais como a violação do pluralismo -c a violação da democracia-O Sr. Cunha Leal (PSD): - Isto não é resposta à pergunta.O Sr. Presidente: - Isso não é, de facto, resposta à pergunta do Sr. Deputado Vital Moreira, porque ele não invocou o pluralismo e o Sr. Deputado amanhã tem tempo para fazer uma intervenção sobre esse assunto.O Orador:- Sr. Presidente: Vou sumariar os pontos que se invocam, mas não responderei a eles, porque não são respostas às perguntas do Sr. Deputado Vital Moreira.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe tão bem como ou que foi formulada uma pergunta concreta pelo Sr. Deputado Vital Moreira, à qual deverá responder concretamente.O Orador:- Já respondi, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, durante o período de cinco minutos, o Sr. Deputado Sérvulo Correia, para fazer uma intervenção.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente., Srs. Deputados: Retomemos a exposição do Sr. Deputado José Luís Nunes no ponto onde ele ia parando, se não fosse o prestimoso auxílio, aliás em termos regimentalmente legítimos, que lhe foi prestado pela bancada. do PCP.
Efectivamente, em reunião de 30 de Novembro último, o conselho de gerência da empresa em questão reuniu em plenário e, de harmonia com uma orientação superior, deliberou delegar em dois administradores a sua competência relativa a todos os assuntos respeitantes à ex-Sociedade Nacional de Tipografia,
Portanto, foi ao abrigo de poderes conferidos por delegação em deliberação do conselho de gerência e de harmonia com orientações governamentais que muito legitimamente, cumpridas as restantes disposições legais, nomeadamente a audiência e o parecer favorável do conselho de redacção, os administradores nomearam o director de um jornal.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dois administradores.O Orador: - E agora perguntamos nós, Partido Social-Democrata: quem é que, afinal, viola as normas ilegais em vigor? Quem é que desrespeita o estatuo da empresa em causa, cujo artigo 10.o, n.o 5, expressamente determina que a destituição dos administradores terá de ser objecto de deliberação em Conselho de Ministros? Ou será que é o apoio do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Manuel Alegre, que devidamente substitui os Ministros? Será que este Governo pensa que se prestigia aos olhos da opinião pública demitindo um administrador que agiu ao abrigo das normas legais, dos poderes
1708 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 54que olhe foram conferidos o das orientações governamentais genéricas que lhe tinham sido transmitidas, demitindo no dia 14 de Dezembro um administrador que havia. confirmado - o único do anterior corpo de administradores - no dia 29 de Novembro? Será que com estas oscilações constantes o Governo pensa que dá - aos cidadãos portugueses uma ideia de força, de coerência, de linhas políticas definidas? Será que o Governo pensa que reforça a sua posição, que assegura uma permanência, que não passa de algumas semanas ou de alguns meses, nas cadeiras que neste momento utiliza, violando a Constituição, esquecendo direitos elementares como aqueles que são reconhecidos no n.o 3 do artigo 270.o da Constituição, onde se diz que em processo disciplinar são garantidas ao arguido a sua audiência e defesa? Será que o Governo considera a existência de pretensas infracções disciplinares e aplica as sanções sem ouvir e sem dar direito de defesa.? Será que, utilizando os métodos que nada ficam a dever aos métodos gonçalvistas, o Governo pensa que enraíza a democracia em Portugal? Será que com estas formas desesperadas de reter e de aumentar o poder o Governo não pensa que sublinha apenas o seu carácter minoritário e a sua incapacidade para gerir os problemas deste país? Será assim?
Nós pensamos que a grande maioria do povo português pensa claramente que não é assim.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, para um pedido de esclarecimento.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Por acaso o Sr. Deputado Sérvulo Correia leu o n.o 5 do artigo 10.o do estatuto da empresa pública dos jornais O Século e Diário Popular, que diz:Os membros dos órgãos da empresa poderão livremente e a todo o tempo ser destituídos pega entidade competente para a sua nomeação, independentemente da invocação de qualquer causa justificativa ou de qualquer procedimento.Pergunto também se o Sr. Deputado efectivamente teve o cuidado de consultar ...Pausa.Uma voz do PSD: - Oh diabo!O Orador:- Não se incomode, Sr. Deputado. De consultar, dizia eu, o artigo 15.o, n.o 4, do Estatuto Editorial dos jornais O Século e Diário Popular, onde se determina ...Uma voz do PSD: - O estatuto?O Orador: - Sim, Sr. Deputado, o estatuto. Há um estatuto de empresa pública. Lamento imenso que o Sr. Deputado não saiba isso, mas há um estatuto, e vou citá-lo de cor, para não estar aqui a dar o espectáculo, que tanto o diverte, de estar a procurar o artigo para o ler. Determina-se nesse dispositivo que só poderá ser delegada competência para a execução de decisões tomadas. Vou ler-lhe, o dispositivo, Sr. Deputado. Diz assim:O conselho de gerência poderá delegar no todo ou em parte a execução das suas deliberações num ou mais dos seus membros, num director-geral ou num conselho de directores.Será que o Sr. Deputado considera que é um hábito salutarmente democrático fazer as tomadas de posse não utilizando o sistema claro e público da comunicação aos órgãos superiores, mas mais do que simulada e sub-repticiamente, como se se introduzissem ilegitimamente em casa alheia?Aplausos do PS.A Sr.a Helena Roseta -PSD): -- É preciso pedir licença ao paizinho para tudo!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sérvulo Correia poderá responder, se assim o entender.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O Sr. Deputado José Luís Nunes perguntou-me se eu não teria conhecimento da letra ...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Do fado.O Orador:- ... do n.o 5 do artigo 10.o do diploma em causa, e eu digo-lhe que sim; com certeza, o n.o 5 do artigo 10.o determina que os membros dos órgãos da empresa - entre os quais se contam os administradores- poderão ser livremente demitidos pela entidade competente para a sua nomeação., e eu, Sr. Deputado José Luís Nunes, devo concluir, pela sua pergunta, que leu o artigo 10.o, mas esqueceu-se completamente do artigo 14.o, que. diz que o conselho da gerência é nomeado pelo Conselho de Ministros. Portanto, se é o Conselho de Ministros o órgão competente para proceder às nomeações nos termos do artigo 10.o, n.o 5, é ele o órgão competente para proceder à destituição.
Ainda lhe digo mais, Sr. Deputado José Luís Nunes: nos termos do artigo 14.o, o Conselho de Ministros nomeia, ouvidos os trabalhadores da empresa, o que significa - uma vez que para este artigo 14.o remete o n.^ 5 do artigo 10.o- que o Conselho de Ministros deve destituir depois de ouvidos os trabalhadores da empresa. Mas há neste país quem fale muito em trabalhadores e nas devidas alturas se esqueça da sua existência e da sua vontade, Sr. Deputado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para formular pedidos de esclarecimento.Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso é que não é prática regimental.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Alguns Srs. Deputados parecem encarar com algum nervosismo a possibilidade regimental de pedir esclarecimentos. Creio que é perfeitamente legítimo que na mesma bancada
16 DE DEZEMBRO DE 1976 1709se utilizem os pedidos de esclarecimento. Portanto tal facto não justifica o nervosismo e até alguma perturbação que parece motivar. Não precisamos de muletas para os nossos pedidos de esclarecimento.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado Sérvulo Correia enquadrou o caso de O Século meramente na sua circunstância e eu gostaria de lhe perguntar se também este assunto se radica exclusivamente na carta dos Srs. Administradores do Diário Popular, administradores dependentes de quem os designou, e uma dependência tanto mais reforçada quanto e certo que alguns membros do Governo consideram poder ultrapassar o Conselho de Ministros, consideram poder dispor dos lugares da empresa, e portanto esses senhores estão à mercê de outro despacho, se efectivamente essa carta não tiver também outros antecedentes e se esses antecedentes não se vão também radicar na denúncia feita nesta própria Assembleia da posição da Secretaria de Estado da Comunicação Social em relação aos, trabalhadores de O Século, mantendo-os na dependência, o que significa retirar-lhes o seu subsídio, retirar-lhes a possibilidade de viverem dignamente. Pergunto se não é esse um meio de intervenção estatal, que se traduz numa autêntica exploração do homem pelo homem.Risos do PS.Não riam, Srs. Deputados, porque os trabalhadores de O Século não se riem.Aplausos do PSD.E não se riem também todos aqueles que confiaram em que o PS ara capaz de respeitar a liberdade de imprensa ...Uma voz do (P5: - E continuam a confiar.O Orador: - ... ora capaz de respeitar a Constituição e era capaz de respeitar os direitos dos trabalhadores.Aplausos do PSD e protestos do PS.Ainda mais, Sr. Deputado, queria perguntar-lhe muito concretamente se a posição em relação aos vencimentos de Novembro, pagos a 8 de Dezembro, a posição em relação ao subsídio de Natal, ainda não garantido, a posição em relação ao mês de Dezembro, não garantido, tendo em conta a desigualdade criada com o Diário de Notícias, não é utilizar um meio de coacção pesa garantir a possibilidade, não de uma imprensa livre mas de uma imprensa cómoda.
Segunda pergunta, Sr. Deputado Sérvulo. Correia: Queria perguntar-lhe, muito .rapidamente, se também não terá alguma coisa a ver com esta situação o facto de o jornal O Século ter interpretado os resultados eleitorais de maneira não agradável para o Governo.O Sr. Manuel Costa ('PS): - Estás com sinusite!O Orador: - Sr. Deputado, a sinusite é mal dos ouvidos ...Risos do PS....mas os Srs. Deputados têm mal de garganta.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, continue a fazer as perguntas.O Orador. - Os Srs. Deputados sabem muito de medicina e eu não.Risos.De facto, não é terreno em que me mova à vontade.