21 DE ABRIL DE 2016 19 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada, vou pedir-lhe que conclua, por favor. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E essa é a maior impunidade de todas: a Comissão Europeia não vai a votos, não é escrutinável! Por isso, Sr. Presidente, termino deixando este repto, que penso ser muito claro: a cada dia, seremos chamados a tomar uma decisão e pergunto se em cada decisão importante para o nosso País estaremos do lado de Bruxelas contra o interesse nacional ou se seremos capazes de afrontar Bruxelas para defender o interesse do País. No caso do Bloco de Esquerda — e julgo ser essa também a posição do PCP — a resposta é muito clara: defenderemos o interesse do País e aquilo que consideramos ser o melhor para os cidadãos portugueses e para os que vivem em Portugal, contra as imposições autoritárias de Bruxelas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, agradeço a sua questão.Começava por dizer, concordando consigo, que o que a Comissão Europeia pretende com estas ingerências, com esta campanha de pressão e chantagem, é impor um caminho errado, um caminho que foi seguido no passado pelo anterior Governo do PSD/CDS e que é um caminho contrário aos interesses de Portugal e dos portugueses. A Comissão Europeia, utilizando instrumentos como o Pacto de Estabilidade e Crescimento, o tratado orçamental, a união económica e monetária, tenta impor ao povo português soluções que não servem os interesses de Portugal. Mas tem uma dualidade de critérios, de que já se falou aqui, hoje, e quando se trata de Estados-membros com grande dimensão, quer económica quer demográfica, o discurso é diferente. Ainda recentemente vimos o caso de Espanha, que resolveu não cumprir as metas do défice e ter um défice, para o ano, superior a 3%, não saindo, por isso, do défice excessivo, não tendo havido grande reação conhecida pela Comissão Europeia. Mas se Portugal quiser apresentar, na atual situação política, um défice umas décimas acima, é um escândalo, isso já compromete tudo e mais alguma coisa e a União Europeia utiliza todos os instrumentos ao seu alcance para tentar impedir esse caminho. Queria terminar, Sr.a Deputada, com uma nota sobre porque é que o PSD e o CDS resolveram não vir a este debate sobre a 3.a avaliação pós-troica, que é uma razão muito simples: é que estão de acordo com tudo aquilo que a União Europeia e a Comissão Europeia pretendem impor a Portugal. Estão de acordo com a redução do salário mínimo nacional, estão de acordo com a liberalização dos despedimentos, estão de acordo com os cortes nas pensões, com os cortes definitivos nos salários. É que foi isso que o PSD e o CDS fizeram durante os quatro anos que estiveram no Governo e agora não escondem o seu desejo de que a Comissão Europeia, utilizando todos os instrumentos que tem ao seu dispor, consiga concretizar uma política de ingerência e de chantagem que leva ao retomar dessas políticas. Mas cá estaremos para rejeitar as ingerências da Comissão Europeia, para não ceder à chantagem e às pressões da União Europeia, para rejeitar o rumo que eles nos querem impor e que os senhores do PSD e do CDS apoiam, prosseguindo as medidas que foram tomadas e que precisam de ter continuidade. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos à próxima declaração política e tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Faz precisamente hoje um ano que o Governo do PSD tomou posse na Região Autónoma da Madeira. Depois de uma expressiva vitória eleitoral com maioria absoluta, o líder do PSD Madeira, Miguel Albuquerque, assumiu o lugar de Presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira. Com um programa