II SÉRIE-A — NÚMERO 112 28 Sendo que a Caixa Geral de Depósitos assegurou que nenhum dos créditos dos grandes riscos havia sido abatido ao ativo, não se pode concluir pelo perdão de nenhum crédito, pelo que a questão que se coloca não é a da identificação de um perímetro patrimonial a resgatar – já que cabe ao departamento de recuperação de crédito da instituição realizar esse trabalho – mas a da identificação dos destinatários dos créditos com elevado valor e elevado incumprimento para identificar eventuais práticas de favorecimento. Contudo, tal processo não se conclui com a divulgação ou publicitação da mera listagem dos incumpridores. É estritamente necessário o conhecimento dos dossiers e das decisões dos conselhos de crédito, bem como da situação da cobrança de cada um dos créditos no momento atual. Ou seja, se é sabido que muitos créditos do BES / NB e do BANIF, transitaram para veículos por segregação de ativos, assim sendo dado como perdidos ou perdoados, ou mesmo vendidos por uma parte do seu valor contabilístico, na Caixa – a ser verdade o testemunho dos seus administradores na CPI – não houve lugar a perdões de dívida, sendo que é ainda a caixa a titular dos direitos sobre esses créditos, independentemente da capitalização pública a que foi sujeita. Tal não se verifica no Banif, BES, e não temos garantias de que se tenha verificado no BPI e no BCP. Ao segregar e vender à peça ativos dos balanços das instituições, tais créditos são objetivamente retirados dos balanços das instituições, dados como resolvidos por estas e ficam a pesar num qualquer veículo financiado pelo Estado até ser vendido, na maior parte dos casos, com importantes perdas. Tendo tudo isto em conta, não se pode de forma alguma, tratar de forma igual as questões da CGD e dos restantes bancos intervencionados. A existência de créditos de favor na CGD, a ter existido, como tudo indica ter sucedido, deve ser alvo de investigação criminal e de intervenção por parte do Banco de Portugal e pode ser sindicada pela Assembleia da República apenas nos casos em que créditos tenham sido total ou parcialmente abatidos ao ativo da instituição. Caso diferente, são as instituições entretanto liquidadas ou sem licença para concessão de crédito e sobre as quais tenham incidido medidas de resolução ou de segregação de ativos. Da mesma forma, pode ser considerada a possibilidade de créditos em incumprimento abatidos ao ativo nas instituições que solicitaram o recurso à linha de recapitalização pública, nomeadamente o BCP e o BPI, pois tais instituições podem ter provisionado créditos com esses recursos públicos. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado em incumprimento abatidos ao registo contabilístico das instituições de crédito, créditos vencidos, reestruturados ou considerados incobráveis, bem como dos processos de decisão de atribuição e gestão desses créditos e das garantias e clientes a eles associados. Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei, considera-se: 1 – Crédito de valor elevado: o crédito com valor igual ou superior a 2 milhões de euros; 2 – Crédito vencido abatido ao ativo: o crédito da instituição bancária sobre um cliente que, tendo registado imparidades e respetiva provisão de capital, tenha sido retirado do balanço da instituição; 3 – Crédito reestruturado com provisão por imparidades: o crédito da instituição bancária sobre um cliente que, tendo registado imparidades e respetiva provisão de capital, tenha reduzido irreversivelmente o seu valor no ativo da instituição; 4 – Processo de decisão interno: o conjunto dos documentos e procedimentos internos da instituição referentes à concessão de um crédito ou à sua reestruturação, incluindo as respetivos garantias, identificando os intervenientes.