1 DE JULHO DE 198221112 — É fixada em 40 horas a duração semanal do trabalho do pessoal auxiliar, incluindo motoristas, e do pessoal operário.3 — Quando razões de funcionamento dos serviços o justifiquem, o pessoal referido no número anterior poderá ser dispensado, total ou parcialmente, das horas que excedem o limite fixado no n.° 1, mediante despacho do membro do Governo competente, sob proposta fundamentada dos serviços interessados.4 — A redução referida no número anterior não será considerada para efeito do cálculo do valor hora de trabalho, nem para o cômputo das horas extraordinárias, as quais só serão consideradas para além do limite fixado no n.°2.Artigo 3.°(Regimes especiais da duração semanal do trabalho)Sempre que o jutifique o interesse público e o imponham as especiais características de penosidade e perigosidade decorrentes da actividade exercida, poderão ser fixados, por portaria conjunta do membro do Governo competente e do Ministro da Reforma Administrativa, regimes de duração semanal inferior aos previstos no artigo anterior.Artigo 4.°(Duração do período normal diário de trabalho)E de 8 horas o limite máximo da duração do período normal diário do trabalho, excepto nos serviços que adoptem horários flexíveis.Artigo 5.° (Semana de trabalho e descanso semanal)1 — A semana de trabalho na função pública é de 5 dias, em regra de segunda-feira a sexta-feira, sendo reconhecido aos trabalhadores o direito a um dia de descanso semanal, acrescido de um dia de descanso semanal complementar, que coincidirão com o domingo e o sábado, respectivamente.' 2 — Poderão deixar de coincidir com o domingo e o sábado, caso em que se assegurará sempre o gozo de 2 dias seguidos de descanso, os dias de descanso semanal e complementar:a) Do pessoal dos serviços autorizados a encerrar asua actividade noutros dias da semana;b) Do pessoal necessário para assegurar a continuida-de de serviços que não possam ser interrompidos;c) Do pessoal dos serviços de limpeza ou encarrega-do de outros serviços preparatórios e complementares que devam necessariamente ser efectuados nos dias de descanso dos restantes trabalhadores;d) Do pessoal que exerça funções de guarda e porta-ria.3 — Quando circunstâncias especiais o exijam, poderá ser determinado que o dia de descanso complementar seja dividido em 2 períodos, que deverão anteceder e seguir, cada um deles, imediatamente, o dia de descanso semanal.4 — Relativamente a certos grupos profissionais ou à generalidade do pessoal de certos serviços desconcentrados, e tendo em conta o princípio da excepcionalidade da realização de trabalho extraordinário ou em dias de descanso, poderá o trabalho ser organizado de molde a que odescanso semanal complementar seja de meio-dia, com redução correspondente da duração normal de trabalho diário nos restantes dias da semana de trabalho, mas sem prejuízo da duração global desta.5 — A adopção do regime disposto na alínea a) do n.° 2 e nos n.os 3 e 4 será determinada por despacho do membro do Governo competente.Artigo 6.° (Regime dos serviços essenciais)1 — Nos serviços essenciais, a semana de trabalho é de 5 dias e meio, sendo reconhecido ao respectivo pessoal o direito a I dia de descanso semanal, acrescido de meio dia de descanso semanal complementar.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se essenciais:a) Todos os serviços de laboração contínua;b) Os estabelecimentos de ensino;c) Os estabelecimentos hospitalares e institutos demedicina legal;d) Os serviços de identificação;e) Os serviços prisionais, com excepção dos sectoresadministrativos, laboral e de educação;f) Os mercados e demais serviços de abastecimento;g) Os cemitérios;h) Os serviços de luta contra incêndios e de ambulân-cias;i) Os serviços de recolha e tratamento de lixos;J) Os museus, exceptuados os serviços técnicos e administrativos sem contacto com o público;/) Os serviços alfandegários das fronteiras; m) Os serviços de leitura das bibliotecas abertos ao público;ri) Os postos de turismo.3 — Por portaria do membro do Governo competente e do Ministro da Reforma Administrativa, poderão ser considerados essenciais outros serviços para além dos referidos no número anterior.4 — Nos serviços essenciais, o meio dia de descanso complementar será sempre gozado no período imediatamente anterior ou posterior ao dia de descanso semanal, o qual, por determinação do membro do Governo competente, poderá deixar de coincidir com o domingo.5 — O disposto nos números anteriores não prejudica que, relativamente a certos grupos profissionais que exerçam funções nos serviços essenciais, seja determinada a adopção do regime previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.°, por despacho do membro do Governo competente e do Ministro da Reforma Administrativa.6 — O regime da semana de 5 dias poderá ser progressivamente alargado, por portaria do membro do Governo competente e do Ministro da Reforma Administrativa, aos serviços essenciais, desde que da sua adopção não resulte o encerramento dos serviços aos utentes nem agravamento dos encargos com o pessoal.Artigo 7.° (Casos excepcionais)Relativamente a serviços essenciais, com especial incidência para os de laboração contínua, em que à data da entrada em vigor do presente diploma não esteja instituída a concessão de meio dia de descanso complementar, pode-