PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A Câmara procedeu à apreciação conjunta dos votos n.os 96/VIII - De saudação à representação portuguesa nos Jogos Paralímpicos de Sidney 2000 e aos bons resultados alcançados (PS), 97/VIII - De congratulação pela prestação portuguesa nos Jogos Paralímpicos de Sidney (CDS-PP), 98/VIII - De saudação aos atletas, técnicos e dirigentes que integraram a comitiva de Portugal aos Jogos Paralímpicos de Sidney (PSD) e 99/VIII - De saudação aos atletas, treinadores e dirigentes que representaram Portugal nos Jogos Paralímpicos de Sidney (BE). Após terem usado da palavra os Srs. Deputados Hermínio Loureiro (PSD), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Maria de Belém Roseira (PS), Bernardino Soares (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Helena Neves (BE), bem como o Sr. Presidente, os votos foram aprovados.Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão do projecto de resolução n.o 69/VIII - Combate ao alcoolismo (PSD), que foi aprovado, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (José Miguel Boquinhas), os Srs. Deputados Nuno Freitas (PSD), Paulo Pisco e João Sobral (PS), Natália Filipe (PCP), Luísa Portugal (PS), Helena Neves (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Filipe Vital (PS).
Os Srs. Deputados do PS Maria do Carmo Sequeira, Fernando Serrasqueiro e José Carlos Lavrador foram autorizados, por escrutíneo secreto, a serem ouvidos, como arguidos, em tribunal.
O Sr. Presidente anunciou os resultados das eleições para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, tendo sido proclamados eleitos os candidatos Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro, como efectivo, e Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge e Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho, como suplentes, e para o Conselho de Opinião da RTP os candidatos José Manuel Consiglieri Pedroso, Amândio Anes de Azevedo, António Pedro Vasconcelos, Fernando Pereira Marques e José Fonseca e Costa.
0626  |   I Série - Número 18   |   03 De Novembro De 2000O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
0627  |   I Série - Número 18   |   03 De Novembro De 2000Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 322/VIII - Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca (Lei n.o 15/97, de 31 de Maio) (BE), que baixou à 9.a Comissão, 323/VIII - Alteração ao Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de Junho (BE), que baixou igualmente à 9.a Comissão, 324/VIII - Alteração do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro (Contrato de trabalho a termo) (BE), que baixou também à 9.a Comissão, 325/VIII - Fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca (Altera o Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto) (BE), que baixou ainda à 9.a Comissão.
Foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: na reunião plenária de 25 de Outubro de 2000, ao Ministério da Educação, formulados pelas Sr.as Deputadas Maria Celeste Correia e Margarida Botelho; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Ana Narciso; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Bruno Vitorino e Carlos Martins; aos Ministérios do Ambiente e Ordenamento do Território e do Planeamento, formulados pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins; aos Ministérios da Saúde e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 26 de Outubro de 2000, José Macedo Abrantes, na sessão de 24 de Maio;
0628  |   I Série - Número 18   |   03 De Novembro De 2000Maria Santos, na sessão de 25 de Maio; Honório Novo, na sessão de 31 de Maio; Isabel Castro, no dia 19 de Julho; Manuela Aguiar, na sessão de 26 de Julho; António Nazaré Pereira, no dia 30 de Agosto; Casimiro Ramos e Natalina de Moura, na sessão de 19 de Outubro; Cláudio Monteiro e Miguel Coelho, na sessão de 20 de Outubro.
No dia 27 de Outubro de 2000: Eugénio Marinho, na sessão de 18 de Maio; João Amaral, na sessão de 25 de Maio; António Filipe, na sessão de 31 de Maio; Agostinho Lopes e Francisco Louçã, nas sessões de 28 de Junho e 26 de Julho; Manuel Moreira, na sessão de 29 de Junho; Vicente Merendas e Isabel Castro, no dia 13 de Setembro; António Capucho, na sessão de 20 de Outubro.
Nos dias 25, 26 e 27 de Outubro de 2000, foram respondidos os requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado José Cesário na sessão de 4 de Outubro.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para declarações políticas, os Srs. Deputados Arménio Santos e Lino de Carvalho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado?O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, é sobre o agendamento, para a próxima segunda-feira, da discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2001.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, estamos a 40 horas úteis desse debate e ainda não chegou às mãos da nossa bancada o PIDDAC regionalizado, contrariando-se assim uma promessa formal da Sr.a Ministra do Planeamento. Sem isso, não pode haver debate, Sr. Presidente!
Ainda por cima, sei que Deputados da bancada da maioria, da bancada que apoia o Governo, têm na sua mão cópias do PIDDAC regionalizado respeitante aos seus distritos e aos seus municípios. Isto é escandaloso!
Por isso, peço a V. Ex.a que interceda junto do Governo e da Sr.a Ministra - vejo que já está presente o Sr. Secretário de Estado José Magalhães, que, certamente, nos ajudará -, para que esta tarde, no mínimo, seja distribuído o PIDDAC regionalizado.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS-PP.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - É sobre a mesma matéria, Sr. Deputado?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero requerer aos Deputados da minha bancada que têm o PIDDAC regionalizado que me dêem um exemplar,...Vozes do PSD: - E a nós também!O Orador: - ... pois eu, sendo da direcção, não disponho de nenhum! Presumo, pois, que se tratará de qualquer confusão. É que há Deputados que fazem o trabalho de casa e talvez tenham conseguido, através do documento que foi distribuído, que é o PIDDAC regional, chegar ao PIDDAC regionalizado.
Mas a minha interpelação é no sentido de perguntar a V. Ex.a se conhece, no Regimento, ou na lei de enquadramento orçamental, algo que obrigue a que o debate do Orçamento, na generalidade, esteja dependente da entrega do PIDDAC regionalizado. Aliás, devo dizer que este não é um mapa de entrega obrigatória, segundo a lei de enquadramento orçamental.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - É também sobre a mesma matéria, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não tive tempo de ir ao meu gabinete, mas, se o Sr. Presidente me der 30 segundos, vou lá buscar o ofício que os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Portalegre...Vozes do PSD: - Do PS!O Orador: - Sim, do PS, peço desculpa!
Como dizia, posso ir buscar o ofício que os Deputados do PS eleitos pelo círculo de Portalegre enviaram a várias instituições, no qual dizem que junto enviam, em anexo, o PIDDAC regionalizado para 2001. E, a seguir, estão os mapas, o que não é propriamente «trabalho de casa»; é, de facto, o PIDDAC regionalizado.
Por isso mesmo, como o Sr. Presidente sabe, o líder do meu grupo parlamentar desde logo oficiou a V. Ex.a no sentido de rapidamente intimar o Governo a distribuir o PIDDAC regionalizado, para que todos estejamos em condições de igualdade e para que não haja aqui «filhos e enteados», isto é, para que a Assembleia, enquanto instituição, não seja discriminada neste procedimento.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - É para prestar esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero prestar dois esclarecimentos. O primeiro é o de que tivemos, de facto, conhecimento, através da televisão e, depois, de um ofício, que agora coloquei nas mãos do Sr. Deputado Lino de Carvalho, de uma informação prestada pelo PCP, com base em factos que, segundo este, o documento em causa atesta.
0629  |   I Série - Número 18   |   03 De Novembro De 2000Neste âmbito, gostaria de declarar à Câmara que, tecnicamente, as opções definitivas da proposta de investimentos do Estado à escala regional não estão ainda completamente fixadas, neste exacto momento, como, aliás, tem acontecido noutros momentos e pelas razões que os Srs. Deputados muito bem conhecem e compreendem.
Esse trabalho está a ser finalizado e, tal como a Sr.a Ministra garantiu, na segunda-feira o debate não começará sem que estejam na mão de todos os Deputados as fichas devidamente programadas dos investimentos públicos, a essa escala, uma vez que os Srs. Deputados já têm as outras, desde o dia 16, e elas permitem vários estudos e várias contas.
Em segundo lugar, quem conheça bem as fichas do chamado PIDDAC regionalizado e tenha analisado o documento que o Sr. Deputado Octávio Teixeira divulgou através da comunicação social e aqui na Câmara, pode concluir que não se trata de fichas do PIDDAC regionalizado mas, sim, de uma síntese que, extrapolando de dados do PIDDAC deste ano e contemplando aspirações dos Srs. Deputados signatários, programa aquilo que são os seus entendimentos do PIDDAC desejável.
Como os Srs. Deputados verão na segunda-feira, e só na segunda-feira, essas fichas não representam a versão definitiva nem a opção do Governo. Os Srs. Deputados não devem fazer processos de intenções e julgo que a prudência manda que aguardem, em termos institucionalmente correctos, por esse momento, em que todas as opções serão entregues a todos os Sr. Deputados, em condições de igualdade.
Quanto à liberdade de opinião, ela é, obviamente, insindicável.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - É ainda sobre a mesma matéria, Sr. Deputado?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero só dizer, de uma forma muito breve, que nós também não recebemos o PIDDAC regionalizado, que consideramos um documento fundamental para a discussão.
Consideramos que segunda-feira poderá ser tarde, pelo que queremos reafirmar, nos mesmos termos em que outras bancadas já o fizeram, designadamente a do PSD, através do Sr. Deputado António Capucho, que esperamos que a promessa feita pela Sr.a Ministra, e agora repetida pelo Sr. Secretário de Estado, se possa cumprir com brevidade.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço novamente a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a mesma matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas peço-lhe que seja extremamente sintético.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, serei muito breve. Quero só referir que o Sr. Secretário de Estado, em vez de pedir humildemente desculpas em nome do Governo à Assembleia da República, veio pôr em causa aquilo que a nossa bancada e o líder da mesma divulgaram.
De facto, Sr. Secretário de Estado, não sei em que termos o documento que também fizemos chegar ao Governo foi conseguido, e não me interessa! O que está aqui em causa é a divulgação do PIDDAC regionalizado para 2001, com o ofício, que tenho aqui, e a referência de projecto a projecto. Senão, vejamos: Pousada da Juventude de Portalegre - 24 000 contos; Hospital Distrital - 15 500 contos, etc.
Não se trata, pois, das intenções ou das propostas que os Deputados vão apresentar mas, efectivamente, da informação que os Deputados têm, vinda do Governo, em relação à distribuição do investimento público por região e que a Assembleia da República, manifestamente, não tem!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, pede a palavra para que efeito?O Sr. António Capucho (PSD): - É para uma interpelação à Mesa, ainda sobre a mesma matéria, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas peço-lhe que seja o mais sintético possível, sob pena de generalizarmos indefinidamente esta discussão.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, serei muito breve, mas não posso deixar de reagir às palavras do Sr. Secretário de Estado quando falou em processos de intenções.
Não há qualquer processo de intenção! O que há aqui é o seguinte: a Sr.a Ministra, como é normal, prometeu a entrega do PIDDAC regionalizado na semana passada. Isto é normal, pois esse é um instrumento fundamental já para o debate, na generalidade, do Orçamento do Estado e do Plano, e a verdade é que, se ela o entregou a alguém, não foi às bancadas da oposição. Pelos vistos, entregou-o a alguns Deputados socialistas e, como tal, quero protestar veementemente contra esta atitude!
Sr. Secretário de Estado José Magalhães, alguém desautorizou a Sr.a Ministra e impediu-a de distribuir aquele documento pelas bancadas da oposição. Não quero esse documento na próxima segunda-feira, Sr. Secretário de Estado! Agradeço que V. Ex.a providencie, se necessário, junto do Sr. Primeiro-Ministro, pois esta é uma matéria suficientemente relevante para que V. Ex.a se ocupe dela junto do Sr. Primeiro-Ministro, para que esse documento seja entregue hoje aos Srs. Deputados da oposição, tal como foi aos do Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
0630  |   I Série - Número 18   |   03 De Novembro De 2000O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço imensa desculpa, mas não posso deixar epidemizar esta discussão; caso contrário, nunca mais acabamos!
Assim, a última pessoa a quem vou dar a palavra sobre esta matéria é ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para prestar qualquer esclarecimento complementar, e creio que já fomos muito longe!
Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, agradeço a sua benevolência. A única coisa que posso fazer é, por um lado, reafirmar que a informação que trouxe ao Plenário resulta de uma indicação directa do Sr. Primeiro-Ministro...O Sr. Durão Barroso (PSD): - É mais grave ainda!O Orador: - .... e, em segundo lugar, aclarar que esta indicação é válida para todos os Ministros e membros do Governo, e, naturalmente, deve ser acatada no sentido exacto de que há operações que estão em finalização, neste exacto momento,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sobretudo a de Ponte de Lima!O Orador: - ... e não podem ser transmitidas à Câmara senão na altura que referi. Esta é uma prerrogativa de que o Governo não prescinde!
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não deixarei de transmitir o empenho das bancadas em que esse PIDDAC seja já distribuído.
Por outro lado, registo com apreço que há um interesse em discutir um PIDDAC regionalizado, o que, como sabem, só é possível no caso da aprovação na generalidade da proposta do Orçamento do Estado. Esse é, pois, um interesse benfazejo!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - Para terminar, gostaria de reafirmar que, na próxima segunda-feira, cotejando os números e os projectos, os Srs. Deputados, em particular o Sr. Deputado Lino de Carvalho, vão poder verificar que qualquer observação, além de uma observação prudente, é processo de intenção!O Sr. Lino de Carvalho (PC): - Tiveram de transferir umas verbas para Viana do Castelo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que já esgotámos as informações e os esclarecimentos possíveis.
Da minha parte, só posso confirmar que recebi uma carta do Sr. Deputado Octávio Teixeira protestando pela circunstância de dois Deputados do PS terem enviado a um presidente de câmara algumas indicações, não sei completas ou não, sobre o PIDDAC regionalizado. Imediatamente, despachei para os Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares, com destino ao Sr. Ministro das Finanças. Não podia fazer mais do que isso.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos perguntou-me se há alguma norma regimental ou legal que obrigue à entrega do PIDDAC regionalizado em determinado momento. Devo dizer-lhe que não tenho essa questão presente e longe de mim leccionar os Srs. Deputados sobre matéria legal.
Em todo o caso, seria bom que, se o Governo tenciona apresentar o PIDDAC regionalizado só na segunda-feira, até porque, entretanto, temos o fim-de-semana, o fizesse o mais cedo possível, ou seja, na segunda-feira da parte da manhã, se não o puder fazer antes, para que os Srs. Deputados tenham ainda a possibilidade de fazer uma leitura do mesmo.
Srs. Deputados, tem agora a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos, para uma declaração política.Pausa.Dado que o Sr. Deputado Arménio Santos não está, de momento, presente na sala, dou já palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, também para uma declaração política.
Faça favor, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltaram as vacas loucas! Este poderia ser o título de um filme de ficção, mas, infelizmente, não o é. Trata-se de uma realidade que percorre a Europa e volta a atormentar agricultores e consumidores. Infelizmente, também em Portugal não estamos à margem deste filme, mesmo descontadas as margens de sensacionalismo, ignorância, irresponsabilidade e aproveitamento político com que esta delicada e grave questão de saúde pública é tantas vezes tratada e nas quais não embarca o PCP.
Mas a verdade é que não podemos assistir em silêncio ao desenvolvimento de um processo em que o mais relevante, nos últimos dias, parecem ser as acusações mútuas trocadas entre o actual Ministro da Agricultura e o ex-Ministro Arlindo Cunha.
A história deste processo está feita, e nem o PSD nem o PS estão isentos de culpas. Aliás, as conclusões das audições parlamentares que a Assembleia da República fez sobre a BSE, e de que o PCP foi relator, e que ainda hoje são inteiramente válidas, atestam essa dupla responsabilidade e não faria mal que todos os intervenientes neste processo as relessem.
Ficou, então, claramente demonstrado que entre o primeiro caso de BSE surgido em Portugal em Junho de 1990 e o sexto caso, diagnosticado em Julho de 1993, a «(...) Autoridade Sanitária Nacional, com o acordo do então Ministro da Agricultura (...)» optaram «(...) por uma estratégia de sigilo em relação à divulgação dos resultados do diagnóstico e consequente ocultação da doença (...)», tendo dado inclusivamente «(...) instruções nesse sentido (...)» na altura «(...) ao Laboratório Nacional de Investigação Veterinária (...)», o que, obviamente, impediu não só uma investigação séria mas a mobilização dos meios necessários e a adopção de medidas atempadas no combate à doença.
Como também ficou demonstrado que o Governo do Partido Socialista, pelo menos durante cerca de dois anos e meio, até meados de Setembro de 1998, «(...) assumiu uma atitude de enorme irresponsabilidade ao não dar seguimento às medidas preconizadas tanto pela Assembleia da República como pelos grupos de trabalho e comissões criadas para acompanhar a BSE e pelos próprios serviços do Ministério (...)», só para não gastar, à época, cerca de um milhão de contos.
0631  |   I Série - Número 18   |   03 De Novembro De 2000Tudo isto está apurado, sem lugar para dúvidas, e se alguém tiver de ser responsabilizado judicialmente pelas responsabilidades que assumiu, ou que não assumiu, só nos resta dizer que os processos devem seguir o seu caminho.
Mas esta não é, hoje, a questão central, nem o actual Ministro da Agricultura se pode esconder atrás das responsabilidades de outros para escamotear as insuficiências e as responsabilidades pelo que se passa hoje.
Hoje, em Portugal, estamos perante quatro factos maiores, que devem concentrar as nossas preocupações e decisões: primeiro, o volume anormal de materiais de risco, proveniente do abate de bovinos infectados e respectivos co-habitantes, que estão armazenados, em vários pontos do País, em condições precaríssimas, com riscos para a saúde pública.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - Até 30 de Setembro, entre farinhas e gorduras resultantes da transformação de materiais de risco específico e de hígidos, tinham sido produzidas 136 250 t, que foram armazenadas, e das quais só 13 366 t (menos de 10%) foram destruídas por incineração. Nós acusamos o Governo, este Governo, de não ter uma posição determinada na destruição destes materiais.
Se, em Portugal, não existem meios tecnológicos suficientes para resolver o problema, ou se o Governo não tem coragem política para utilizar os que há, então, tem sempre a possibilidade de os destruir na Bélgica ou na Alemanha. Não o fez, por meras razões de poupança orçamental. O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, interpelado pelo PCP aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2000, respondeu que o problema seria resolvido a breve prazo e que não havia problemas orçamentais. Este ano voltou a responder o mesmo.
Mas a verdade é que, tendo à sua disposição a possibilidade de utilizar um reforço orçamental de 9 milhões de contos, que lhe permitiria resolver este problema, não o utilizou para este efeito, poupando no Orçamento à custa da tranquilidade dos portugueses.
O segundo facto tem a ver com a ausência de um sério e eficaz sistema de controlo e fiscalização alimentar. Como afirma a Associação Portuguesa de Direito do Consumo, «(...) toda a sorte de artigos alimentares entra nos mercados portugueses sem que seja exercida uma fiscalização minimamente digna de registo (...)». Ou, como afirma o Presidente da Associação Sindical da Inspecção Geral das Actividades Económicas, «(...) o número de acções de fiscalização por parte da IGAE decresceu extraordinariamente (...)». De facto, em 1995, somou 88 546 o número de agentes económicos inspeccionados, mas este número desceu (pasme-se !) para cerca de 12 000, em 1999.
Falta de recursos humanos, falta de meios financeiros, eis o panorama do organismo da Administração Pública com mais responsabilidades na inspecção e repressão à fraude e ao crime económico.
Mas como vai sendo hábito, no estilo dos governos que temos, em vez de se darem condições ao que existe, opta-se por multiplicar o número de organismos que se dedicam às mesmas funções, duplicando competências, atropelando-se no terreno, com prioridades de actuação diferentes, desbaratando meios, actuando de costas voltadas uns para os outros, sem articulação, «cada um na sua quinta»: há a IGAE; criou-se, depois, no Ministério da Agricultura, a Direcção-Geral da Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar e, agora, foi constituída a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar. Se perguntarmos o que é que o País e a segurança dos consumidores ganharam com esta multiplicação e este fazer e desfazer de organismos alegadamente orientados para a inspecção alimentar a resposta é: pouco ou nada!
A terceira questão relevante é a falta de uma política integrada e articulada entre os vários Ministérios e responsáveis ministeriais. Saúde, ambiente, agricultura e defesa dos consumidores continuam com estratégias descoordenadas no plano da saúde animal e da saúde pública. Como afirma o coordenador da extinta Comissão Nacional de Acompanhamento da BSE, Portugal não tem sequer, por exemplo, «nenhum sistema de vigilância activa da DCJ», a doença de Creutzfdelt-Jakob, a variante humana da BSE.
O quarto facto é a ausência de uma intervenção política determinada do Governo para acabar com o embargo da União Europeia à carne de vaca portuguesa. E esta evidente falta de determinação é, para nós, altamente suspeita, porque ou a Comissão Europeia não tem razão em manter o embargo (como diz o Ministro da Agricultura) e, então, não se compreende que o Governo não assuma uma atitude pública de denúncia e de combate firme e frontal, ou esta passividade do Governo só se explica porque tem a consciência pesada das medidas que não toma.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que o Ministro Capoulas Santos todos os seis meses anuncia que o embargo vai ser levantado e todos os seis meses o embargo é mantido e reforçado!O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são as questões que importa atacar e esclarecer e este Governo está longe de o fazer.
Mas importa não esquecer o pano de fundo que gera esta multiplicação de problemas. Esse pano de fundo é o modelo «industrialista e produtivista» em que assenta hoje a produção agro-alimentar. Produzir, em menos tempo, animais de maior porte e mais peso, extrair rapidamente o máximo lucro e a máxima rentabilidade das explorações, sem olhar a meios, o que impôs, por exemplo, alterar os padrões alimentares do gado bovino, transformando-os de herbívoros em carnívoros, está no origem directa da alteração incontrolável de códigos genéticos, com as consequências que isto tudo tem para a saúde animal e pública.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - E o que é já verdade, hoje, para a pecuária pode vir a ser também verdade, amanhã, para as produções vegetais com os organismos geneticamente modificados.
Mas o que é mais absurdo é que a União Europeia e os governos dos Estados membros, que todos os dias «enchem a boca» com a necessidade de serem privilegiadas políticas que promovam produtos de qualidade e que sal
0632  |   I Série - Número 18   |   03 De Novembro De 2000vaguardem o ambiente, são os mesmos que diminuem ou pretendem acabar com os apoios, por exemplo, às raças autóctones, aos produtos regionais de qualidade, incentivam este modelo de produção intensivo e semeiam a desertificação do mundo rural. E nisto são co-responsáveis todos aqueles que não põem em causa o absurdo dos modelos de políticas agrícolas e económicas seguidas, que prejudicam gravemente agricultores e consumidores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, os Srs. Deputados António Martinho, Fernando Penha e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.a, que na Comissão de Agricultura tem dado um contributo importante para que esta questão da BSE seja tratada com profundidade, com isenção e sem alarmismos, não conseguiu resistir à tentação de, agora, vir aqui trazer algum alarmismo sobre este tema. Reconheço o contributo anterior, mas também é a verdade que esta sua intervenção tem alguns laivos de alarmismo.
Sr. Deputado, sabemos que em nenhum país do mundo existe risco zero sobre esta questão. Mas também é verdade que outros países, agora, estão a tomar medidas que nós já tomámos há 2 ou 3 anos. Um exemplo, bem interessante, é o do caso francês: na semana passada, toda a imprensa francesa se debruçava sobre essa questão e propunha medidas semelhantes àquelas que nós tomámos já há vários anos, como, por exemplo, retirar da cadeia alimentar dos animais em geral todos os produtos com farinha feita de carne e ossos de animais, repito, como já fizemos aqui há anos.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que todos os casos positivos verificados em Portugal são de animais nascidos antes de 1996. O Sr. Deputado sabe perfeitamente qual foi a atitude do Governo do PS, quando tomou posse, em 1995 e quais foram as medidas que o Governo português tomou quando, em Fevereiro/Março de 1996, o problema se agudizou com casos de doença semelhante em humanos, na Inglaterra.
O plano de erradicação da BSE em Portugal, aprovado em 1996 e apresentado em Bruxelas, é um exemplo que não pode dar ao Sr. Deputado Lino de Carvalho a possibilidade de usar a palavra irresponsabilidade como usou, hoje, daquela tribuna e como usou no último relatório relativo à audição sobre a BSE. Sr. Deputado, nessa altura, opusemo-nos à utilização desse termo, como hoje nos opomos!
Não pode o Sr. Deputado usar essa palavra porque conhece as medidas tomadas pelo Governo português e conhece outras medidas tomadas mais recentemente, desde 1998, como o abate - o Sr. Deputado já o sabe - de 15 340 animais co-habitantes, que alguns Srs. Deputados desta Assembleia consideraram exagero e que nós defendemos e considerámos que era uma medida cautelar.
O Sr. Deputado sabe, também, que a interdição da entrada na cadeia alimentar humana e animal dos denominados materiais de risco específico - de bovinos, ovinos e caprinos -, a interdição da utilização de farinhas de carne e ossos na alimentação de todas as espécies animais, o controlo sistemático, analítico e documental às explorações e a todos os produtores e unidades de produção, ...O Sr. Presidente: - Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - ... à afectação, em permanência, de 99 agentes de controlo em todos os mercados...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode continuar a falar, tem de rematar a última frase, porque já gastou 24 segundos a mais.O Orador: - Sr. Presidente, termino dizendo ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que, de facto, o termo que utilizou é exagerado e não se coaduna com estas medidas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Lino de Carvalho não quer responder já, acumulando o tempo de resposta, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, sobre a matéria que aqui trouxe, devo dizer que estou, de facto, de acordo em que este Governo tem tentado esconder os seus erros,...Protestos do PS.... acusando o governo anterior. Só com uma diferença muito grande: é que enquanto Portugal foi apanhado de surpresa no tempo do Dr. Arlindo Cunha - toda a Europa teve de perceber o que era essa doença e conhecê-la para a encetar medidas para fazer a sua erradicação -, com este Governo, que está no poder há 5 anos, estamos numa situação em que ele, apesar de já conhecer o problema, de facto, nada tem feito,...O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Isso é falso!O Orador: - ... e tem provocado questões para o agravar.
Estou também de acordo com V. Ex.a quanto ao facto de este Governo não estar a levar a efeito as medidas necessárias e suficientes para provocarem a erradicação da BSE e ouvi, tal como o Sr. Deputado Lino de Carvalho, em sede da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, na passada sexta-feira, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas afirmar que irá depor em aterros sanitários os detritos provenientes dos abates sanitários de animais atacados ou co-habitantes com animais atacados de BSE.Protestos do PS.Mas, mais: ouvimos também o Sr. Ministro da Agricultura afirmar, nessa Comissão, que tinha autorização do Ministério do Ambiente para o efeito.Protestos do PS.
0633  |   I Série - Número 18   |   03 De Novembro De 2000Neste erro, são ambos coniventes, o Ministério da Agricultura e o do Ambiente.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, com a deposição destes resíduos em aterros sanitários, eles ficarão ao alcance dos animais terrestres, da caça, de ratos e de aves que serão o vector de disseminação destes produtos eventualmente contaminados. Pergunto: nestas circunstâncias, a preocupação pela não erradicação da BSE e a deposição nos aterros sanitários é um alarmismo?O Sr. Miguel Ginestal (PS): - E qual é a sua solução?O Orador: - Pergunto: a deposição dos resíduos provenientes em aterro é uma forma de combate à BSE ou é uma forma de possibilitar a sua difusão? Por que não se enviam para incineração?Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Incineração? Quem diria?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que me parece extremamente importante trazer à discussão a questão das farinhas e dos subprodutos de abate do gado bovino e, no fundo, as questões da segurança alimentar no seu todo. Elas são demasiado importantes, sobretudo, para que não seja aceitável que o Governo, nesta matéria, continue a lidar com elas ignorando que está a tratar de materiais de risco específico, não podendo continuar a somar pequeninas faltas de verdade para conter, ou não, a opinião pública ou para, no fundo, fugir à Assembleia da República e aos Deputados.
Eu falo em «fugir à Assembleia da República e aos Deputados» porque, sistematicamente, todos os requerimentos de Os Verdes sobre esta matéria, quer dirigidos ao Ministério da Saúde, quer dirigidos ao Ministério da Agricultura, quer dirigidos ao Ministério do Ambiente, e particularmente no que toca a este Ministério, não são respondidos.
Sabemos que as farinhas produzidas até 1998 foram incineradas nos fornos da Cimpor e da Secil, em Alhandra e no Outão. Esta foi uma realidade que o Governo procurou esconder, mas, quando confrontado, teve que assumi-la. Esta é uma realidade sobre a qual pedimos informações e a única que foi dada pelo Ministério foi a de que havia controlo de emissões; quando pedimos prova sobre esse controlo, provou-se, pura e simplesmente, que ele não existia.
No ano passado, foi também o Secretário de Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Alimentar confrontado por nós sobre as várias hipóteses alternativas que tinham sido ponderadas e que não passavam só pela queima nem pela deposição em aterro mas também, eventualmente, por soluções mais caras embora de menor risco, do ponto de vista de saúde pública.
Perguntámos ao Governo qual era o calendário que se propunha para o destino destas farinhas e subprodutos, quais eram os quantitativos exactos que estavam armazenados, dizia-se que em segurança, nas instalações militares, quais eram as várias hipóteses ponderadas e como é que o Ministério do Ambiente - se é que tinha algum papel, porque aparentemente o seu papel era nulo - estava a fazer uma avaliação dos factores de risco. Sobre esta matéria, não há resposta.
Portanto, aquilo que vemos invariavelmente, ao longo dos meses, é uma enorme falta de transparência; é falta de segurança nas respostas dadas pelo Governo; são inúmeras contradições, que, todas elas, vêm, no fundo, desmentir respostas anteriores, e é, sobretudo, um enorme desrespeito do Governo pela Assembleia da República, sistematicamente, não respondendo aos requerimentos que lhe são feitos.
Parece-me, pois, que tem todo o interesse que este debate se faça e que ele faça especificamente com o Governo, devido à gravidade da situação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveu-se, entretanto, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, porque chegou da comissão onde estava a trabalhar, o Sr. Deputado Rosado Fernandes.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, antes de mais, peço-lhe desculpa. O meu amigo, esta manhã, tinha-me dito que ia falar sobre este assunto, que me interessa, mas estava ocupado com os petróleos, de maneira que o combustível, pelo menos, trouxe-me até à Sala.
Lembro-me das perguntas que o Sr. Deputado fez ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas na última reunião que tivemos na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. Nessa altura, se não estou em erro, falou V. Ex.a em 100 000 t de matérias sensíveis que todos os dias se acumulam porque os matadouros não param, tendo o Sr. Ministro respondido que seriam 70 000 t.
Sendo evidente que o problema da co-incineração não foi resolvido - e, sinceramente, não sei o que é que se passa nos países mais avançados, como a Suécia, ou seja, não sei se fazem ou não co-incineração, porque essa é uma resposta que ainda não consegui obter - e sendo certo que a queima dos produtos na Alemanha é cara (como o Sr. Deputado, por certo, referiu), a verdade é que todos os dias se acumulam mais detritos e matérias sensíveis, que, como pode imaginar, apodrecem.
De todo o modo, penso que tem de ser encontrada uma solução, seja ela cara ou barata, em nome do ambiente, dos consumidores e de alguma dignidade nacional, já que não há dúvida alguma que quem deixa um assunto destes para melhores dias ou para chegar a uma decisão, não faz, naturalmente, uma boa figura no campo internacional.
Vou mesmo fazer-lhe uma confidência. Uma vez que tentei defender Portugal contra a senha da Comissária Emma Bonino e ela, em certa ocasião, disse-me o seguinte: «Ma, caro amico, il tuo paese é un casino!». Não sei se sabe o que é que «casino» significa em italiano!... Eu, em resposta, disse-lhe o seguinte: «Será um casino, mas eu não faço parte do casino! Como tal, V. Ex.a podia perfeitamente ter informações mais certas sobre aquilo que se está a passar!». Não há dúvida alguma de que há má vontade e não há dúvida alguma de que há uma política comercial contra nós, porque, quando vemos os touros de
0634  |   I Série - Número 18   |   03 De Novembro De 2000lide, que nunca viram farinha de carne à frente, a serem impedidos de entrar em Espanha, percebemos que há interesses que têm de ser servidos.
De todo o modo, quero afirmar que a minha bancada apoia qualquer iniciativa que retire as 70 000 ou 100 000 t de matérias sensíveis que estão a apodrecer em território português.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimentos que lhe foram feitos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Martinho, registo positivamente o reconhecimento que o Partido Socialista fez pela sua voz do modo responsável como temos abordado esta matéria. Todavia, o Partido Socialista não pode, por um lado, afirmar isso e, depois, dizer o contrário, quando nós criticamos, como devemos criticar, com serenidade e equilíbrio as atitudes negativas e, repito, irresponsáveis do Governo nesta matéria.
Aliás, em relação às questões concretas que entendemos que estão hoje em cima da mesa e que devem ser resolvidas, o Sr. Deputado não disse coisa alguma, tendo-se refugiado na história do processo. Pelo facto de o Sr. Deputado não ter dito fosse o que fosse, posso tirar a ilação de que V. Ex.a está de acordo com as nossas preocupações e críticas por se acumularem dezenas de milhares de toneladas de farinhas e de materiais de risco em condições precárias sem serem destruídas. Posso concluir que o Sr. Deputado está de acordo em afirmar que há uma total falta de coordenação entre as várias tutelas no combate e na fiscalização da insegurança alimentar e posso concluir que o Sr. Deputado está de acordo em afirmar que a posição do Governo tem sido, no mínimo, contraditória no que respeita ao embargo e que não tem havido um combate efectivo para acabar com ele.O Sr. António Martinho (PS): - Não pode tirar qualquer dessas conclusões!O Orador: - Para já não falar na história do PSD - que está feita, sendo do conhecimento de todos as responsabilidades que teve, na altura, o Ministro Arlindo Cunha -, a verdade, Sr. Deputado, é que, mesmo regressando à história em que V. Ex.a se refugiou, tenho de lhe recordar o nosso relatório, que o PS, aliás, votou favoravelmente, independentemente de ter introduzido algumas alterações na especialidade. Recordo-lhe, por exemplo, que, em 17 de Dezembro de 1996, o então Ministro da Agricultura, na Comissão Europeia, se opôs com o seu voto a que fosse proibida a introdução de farinhas de carne e de ossos na cadeia alimentar humana e animal. Só posteriormente, quando o problema assumiu foros de escândalo público, quando fizemos aqui uma audição e quando começaram a surgir suspeitas de embargo é que o Governo avançou para algumas das medidas que aqui na Assembleia da República, no relatório da audição, propusemos e preconizámos. Esta foi, evidentemente, uma atitude irresponsável, porque, como o Sr. Deputado sabe, foi na altura confirmado que o Governo não avançou, porque, para além de outros motivos, não quis gastar 1,3 milhões de contos na concretização das medidas que essa solução implicaria.
Voltando à situação actual, Srs. Deputados Fernando Penha, Isabel Castro e Rosado Fernandes, devo dizer que há soluções para estes problemas e eu citei-as na minha intervenção. Porque não sou alarmista, não direi que há um problema de alarme na saúde pública, mas há um problema de alarme na opinião pública, que se traduz, depois, em prejuízos para os agricultores e para os consumidores em geral. Ora, em relação aos elementos que causam este alarme, o Governo já devia ter intervindo.
Por outro lado, no que toca à destruição das mais de 100 000 t que estão armazenadas, o Governo tem várias soluções. Em Portugal não existem condições técnicas, porque as incineradoras das estações de tratamento de resíduos sólidos, a Valorsul e a Lipor, não têm condições para fazer essa destruição nas quantidades e na dimensão que este problema tem. O Governo não quer assumir o combate político de mandar esta incineração para as cimenteiras, que são as únicas que dispõem destas condições, e prevê mesmo a hipótese de os depositar em aterros sanitários, como o Sr. Ministro referiu, sabendo que no País não existem aterros sanitários especiais, controlados ou como parceiros efectivos, que permitam receber esses produtos em condições de segurança.
Todavia, existe uma solução, que, aliás, o Governo já tinha negociado, que era a de mandar incinerar estas matérias na Alemanha e na Bélgica. Se já havia contratos que previam esta solução, por que é que o Governo não optou por ela?! Porque diz que em Portugal se pagam 20 ou 25 contos por tonelada, enquanto que na Alemanha se pagam 70! Pois pagam, Sr. Deputado António Martinho! Todavia, se tivermos em conta o valor que está armazenado e o preço de 70 contos por tonelada, chegamos à conclusão de que se gastariam 8 milhões de contos. Ora, o Governo tinha 9 milhões de contos à sua disposição, como dotação orçamental, o que era mais do que suficiente para mandar incinerar e destruir aquilo que está armazenado há meses em condições precaríssimas!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não o fez e isto é uma irresponsabilidade, no mínimo, pela intranquilidade que provoca na opinião pública, pela inquietação que provoca na saúde pública e na saúde animal e pelo que provoca de prejuízos aos agricultores portugueses e à defesa da pecuária nacional de qualidade.
Isto, Sr. Deputado, é, evidentemente, uma irresponsabilidade!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora tal conste do boletim informativo, admitindo que nem todos os Srs. Deputados tenham tido a possibilidade de o ler, lembro que estão a decorrer na Sala D. Maria votações para a eleição de membros do Conselho de Opinião da RTP e para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Como tal, agradeço aos Srs. Deputados que não se esqueçam de cumprir o «sagrado» dever de votar. Não irão todos juntos, evidentemente, mas peço-vos que cumpram esse dever.
0635  |   I Série - Número 18   |   03 De Novembro De 2000Lembro-vos também que se encontram entre nós um grupo de militantes do CDS-PP do concelho de Lisboa, um grupo de 23 alunos da Escola Profissional de Setúbal e um grupo de 11 alunos do Centro de Formação Profissional de Coimbra. Para todos eles, peço a vossa saudação.Aplausos gerais, de pé.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 23 de Outubro realizou-se a primeira reunião entre o Governo e os sindicatos da função pública para dar início ao processo de negociação salarial para o ano 2001. Era suposto que o Governo apresentasse aos sindicatos uma proposta que servisse de base à negociação do aumento salarial que pretende efectivar para o próximo ano e que contemplasse também a compensação prometida pelo Primeiro-Ministro aos funcionários públicos, no montante correspondente à diferença entre a inflação prevista (2%) e a registada (de 2,8 a 3%).
Para surpresa geral, o Governo não apresentou qualquer proposta e manteve igual recusa na segunda ronda negocial, realizada no passado dia 30, com o argumento de que só negoceia aumentos para a função pública se o Orçamento do Estado for aprovado.
Esta posição do Governo é incompreensível e inaceitável, quer no plano da livre negociação com os sindicatos, quer no plano da viabilização do Orçamento. No plano da aprovação do Orçamento, o comportamento do Governo e do PS é tão estranho que a maioria dos portugueses começa a perceber que, no fundo, Governo e Partido Socialista desejam vê-lo rejeitado. Na verdade, se estivesse interessado em aprovar o Orçamento do Estado, o Governo seguiria os passos dos anos anteriores e, em vez de encenar e dramatizar o risco de uma crise política, aproximava-se das forças com quem quer negociar e viabilizar o Orçamento.
Mas o Governo está a fazer o contrário, com uma estratégia claramente oposta à do passado e de confronto com as forças parlamentares, não por razões do interesse público mas ditadas por motivações exclusivamente internas e partidárias. Srs. Deputados, o PS e o seu Governo pensam que têm vantagens em eleições antecipadas e estão a trabalhar nesse sentido. É, por isso, inaceitável e ridículo invocar o Orçamento do Estado para justificar a recusa em negociar com os sindicatos. É uma farsa que tem de ser denunciada e desmistificada.
Por outro lado, no plano da negociação com os sindicatos, o Governo está no pleno exercício das suas funções, não tem qualquer limitação às suas competências e só o Governo tem legitimidade política e jurídica para negociar com os trabalhadores da função pública. Ao enveredar pela suspensão das negociações, o Governo está a fazer tábua rasa da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio - que diz claramente que a negociação deverá iniciar-se a partir de 1 de Setembro, de modo a terminar antes da votação final global da proposta de Orçamento - e está também este nosso Governo a instrumentalizar um Orçamento do Estado que é do País e que não deve servir para chantagens ou para arma de arremesso.