Tabela 39 – Contingências das PPP rodoviárias em 31 de dezembro de 2020 (em milhões de euros) Fontes: Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), Infraestruturas de Portugal, S.A. e IMT — Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.. 269. As contingências associadas a parcerias dos restantes sectores de atividade económica são abor-dadas nas subsecções seguintes, sendo os montantes peticionados pelos parceiros privados global-mente inferiores aos do sector rodoviário. No entanto, referira-se que o diferendo mais relevante é o existente entre o Estado e a ELOS – Ligações de Alta Velocidade, S.A., valorizado em 192 M€. 7.6.2 Sector ferroviário 270. No final de 2020 persiste o diferendo judicial com a empresa ELOS — Ligações de Alta Velocidade,S.A. de cujo desenlace poderão decorrer encargos para o Estado. O pedido de indemnização efetuado pela ELOS — Ligações de Alta Velocidade, S.A., na sequência da recusa de visto por parte do TdC, ascende a 192 M€. Em 2013, foi apresentado um pedido de indemnização pela ELOS — Ligações de Alta Velocidade, S.A., na sequência da recusa de visto pelo Tribunal de Contas aos contratos com a Infraestruturas de Portugal relacionados com concessão de projeto, construção, financiamento, manu-tenção e disponibilização de infraestruturas ferroviárias no troço Poceirão-Caia e de projeto, construção, financiamento, manutenção, disponibilização e exploração da Estação de Évora. Em fevereiro de 2014, foi constituído o tribunal arbitral para avaliação do pedido de indemnização apresentado pela quei-xosa. O montante peticionado ascendia a 169 M€. Em julho de 2016, foi emitido acórdão pelo tribunal pelo qual o Estado foi condenado a pagar cerca de 150 M€, acrescidos de juros, à concessionária a título de indemnização. Após esta decisão, o Estado português intentou uma ação de anulação de Setor / PPP Ano Tipo de pedido Evento gerador do pedidoValor estimadoM€Ponto de situação6,0          Concessão Douro Litoral (AEDL, S.A.)2013Reposição do equilíbrio financeiroEventos ligados à fase de construção. 4,3          Pedido inicial de 23,5 M€; O Tribunal Arbitral foi constituídono final de Março de 2014; A ata de instalação foi assinada no final de Agosto de 2014. Foi concluída a prova pericial de engenharia em novembro de 2015; Foi proferido Acórdão em fevereiro de 2017 reconhecendo que a AEDL incorreuem custos de cerca de 4,2 M€ por facto imputável ao Estado e o direito à REF. Em março de 2017 foi proferido Acórdão que fixou o valor da REF em 4,3 M€. O Estado pediu a anulação parcial do acórdão.Concessão Lusoponte (LUSOPONTE, S.A.)2017Reposição do equilíbrio financeiroCobrança de taxas SIEV. 0,7          Pedido inicial de 0,64 M€.Foi proferido Acórdão em outubro de 2018 condenando o Estado ao pagamentoà LUSOPONTE de 0,692 M€. O Estado pediu a anulação parcial do Acórdão arbitral. Concessão Beira Interior (SCUTVIAS, S.A.)2019Reposição do equilíbrio financeiroImpacto decorrente da aplicação do Decreto-Lei n.o 71/2018, de 5 de setembro, e daPortaria n.o 328-A/2018, de 19 de dezembro.-         Foi constituida a comissão de negociação por despacho de 29 de setembro de2020.Concessão Lusoponte (LUSOPONTE, S.A.)2020 Ação Arbitral Recusa de operação de refinanciamento. 1,0          Processo arbitral em curso.Nota: No decorrer de 2021 o valor peticionado pela concessionária aumentoupara 10 M€, em virtude de requerimento arbitral que deu lugar à constituiçãoda respetiva ação arbitral no 1.o trimestre de 2021.Concessões Rodoviárias632,8      Subconcessão Baixo Tejo (AEBT, S.A.)2019Reposição do equilíbrio financeiroImpossibilidade de construção da ER377(incluindo Avenida do Mar).110         Foi alcançado um acordo entre  comissão de negociação e a subconcessionária. A comissão de negociação elaborou o relatório com uma proposta de decisão, oqual foi submetido aos membros do Governo com as tutelas financeira esetorial, para apreciação. Subconcessão Baixo Tejo (AEBT, S.A.)2019 Ação ArbitralIncumprimento do pagamento daremuneração devida.34           Foi alcançado um acordo entre  comissão de negociação e a subconcessionária. A comissão de negociação elaborou o relatório com uma proposta de decisão, oqual foi submetido aos membros do Governo com as tutelas financeira esetorial, para apreciação. Subconcessão Litoral Oeste (AELO, S.A.)2019Reposição do equilíbrio financeiroAlteração unilateral do contrato desubconcessão.0,8          Aguarda-se o despacho que determine a constituição da comissão denegociação. Subconcessão Algarve Litoral (RAL, S.A.)2019Ação administrativa proposta pelos bancos financiadoresPedido de indemnização por recusa de vistodo Tribunal de Contas.43,0        Encontra-se em curso uma ação judicial. Subconcessão Algarve Litoral (RAL, S.A.)2019 Ação ArbitralRescisão do contrato de subconcessão pormotivo imputável à subconcedente.445         Encontra-se em curso a ação arbitral. 638,8      Subconcessões RodoviáriasTotal peticionado relativo a PPP do setor rodoviário16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________271