11 |  - Número: 020 | 18 de Junho de 2011Ainda no âmbito das actividades do CISMIL, para além da actividade normal de obtenção, processamento e difusão de notícias e informações de natureza estratégico-militar, organizacional, táctica e logística, procedeu-se ao levantamento, aprontamento e projecção de uma Célula de Informações Militares para o Teatro do Afeganistão com a missão de apoiar as actividades relacionadas com a Protecção da Força.O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa teve reuniões de trabalho com o CEMGFA e o CISMIL, em que foi feita uma reflexão sobre as informações militares, a questão da sua relação com o SIED e a adequação das informações militares no novo quadro jurídico-legal.Desde o início do funcionamento do CISMIL no âmbito da legislação publicada em 2009, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa tem acompanhado a sua actividade no sentido de garantir que ela se enquadra na Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.5. Funcionamento das estruturas comuns previstas na Lei no 9/2007, de 19 de Fevereiro Tal como se havia proposto no Parecer relativo ao ano de 20099, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa continuou a prestar particular atenção ao funcionamento das Estruturas Comuns dos Serviços de Informações, cuja criação, nos termos em que foi concretizada, lhe havia suscitado reservas, a seu tempo expressas à Assembleia da República.No anterior Parecer deste Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa10 registou-se a existência de ―alguma desconformidade entre a qualificação legal das estruturas comuns como departamentos administrativos e as concretas missões que por lei lhe estão atribuídas‖.Das visitas e reuniões realizadas durante o ano de 2010 junto destas Estruturas Comuns, resultou a confirmação de que, muito embora não se tenha detectado qualquer acto demonstrativo da ultrapassagem dos limites de uma actividade estritamente administrativa, tal não tem sucedido por via do respeito subjectivamente assumido desses limites e não porque a redacção que o legislador consagrou, com a amplitude dos conceitos utilizados, não o permitisse.O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa mantém, portanto, as suas reservas iniciais quanto às vantagens de uma redacção tão abrangente no que toca às competências atribuídas às Estruturas Comuns.6. Relacionamento com a Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa Os Centros de Dados são acompanhados pela Comissão de Fiscalização de Dados, no exercício de uma competência exclusiva, devendo este organismo dar conhecimento ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa se se verificarem irregularidades ou violações.O CFSIRP recebeu, relativamente ao ano de 2010, relatório detalhado da Comissão de Fiscalização de Dados dando nota da colaboração mantida com o Secretário-Geral do SIRP bem como da actividade fiscalizadora dos Centros de Dados dos Serviços em causa.Desta actividade, conclui a Comissão de Fiscalização no relatório que nos foi dirigido: ―– tal como em anos anteriores, não se detectaram quaisquer irregularidades no funcionamento do Centro de Dados do SIS e do SIED, no âmbito da actividade de verificação periódica de programas, dados e informações deles constantes, feita nos termos do artigo 26.o, n.o 4, da Lei-Quadro do SIRP; – não foi, por outro lado, dirigida, a esta Comissão, nenhuma comunicação, relativa a erro na imputação de dados ou informações, ou irregularidade do seu tratamento, ao abrigo do art. 27.o, n.o 1 da Lei-Quadro do SIRP;                                                            9 Ver Parecer do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa do ano de 2009, ponto 9 - Conclusões e prospectivas, pág. 39, al. b) 10 Idem, pág. 32