18 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 1específica, a ser feito a este ritmo, demoraria seis anos (ou, pelo menos, mais cinco anos para que os montantes se encontrassem), o que demonstra a moderação desta medida.É evidente que esta medida pode criar algum aumento de carga fiscal, mas estamos a falar de um aumento, nomeadamente para os contribuintes cujos rendimentos não ultrapassam o escalão mínimo do IRS e que, por isso, têm e continuarão a ter uma taxação de 10,5%, que pela diferença da dedução específica será de 82,21€/ano, o que equivale a 1300$/mês. Em qualquer circunstância, como já foi dito pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, esta medida só terá impacto para rendimentos na ordem dos 140 contos/mês (falando na moeda antiga). Portanto, em rendimentos de 140 contos/mês traduzir-se-á em mais 1300$.Isto é feito numa lógica de aproximação gradual, porque a questão é muito simples: por que é que quem tem rendimentos de pensões na ordem dos 9500€ não paga qualquer imposto e quem tem rendimentos de trabalho desta mesma grandeza paga já um valor razoável e substancial de impostos? Portanto, é preciso ter em conta esta discriminação. Não basta dizer que não se quer a tributação sobre as pensões, que esta é uma medida injusta; é preciso explicar por que é justo o tratamento diferenciado entre um e outro sistema.Há uma outra medida a sublinhar, a perda do direito à dedução específica para rendimentos acima do 40 000€/ano, que é, mais uma vez, uma medida de equidade que permite aumentar a progressividade do imposto e torná-lo mais justa.Em relação à questão fiscal gostaria também de ter algum esclarecimento sobre o Imposto Automóvel. Não deixa de ser curioso que associações do sector tenham leituras completamente diferentes das consequências deste imposto.A Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel (ANECRA) diz que se verifica uma diminuição global de 2,4%; a Associação do Comércio Automóvel de Portugal (ACAP) diz que se traduz num aumento de 7,7%. Perante esta situação, que é pública, pergunto ao Governo, que certamente fez cálculos, ensaios e simulações, qual é o impacto desta medida, porque a informação que vai sendo dada em termos públicos é claramente contraditória.Sr. Ministro, no que se refere às autorizações legislativas constantes do Orçamento do Estado, e que são diversas, a minha pergunta é exactamente no sentido de precisar quantas autorizações legislativas estão previstas neste documento.O Sr. Ministro já fez uma abordagem sobre as privatizações mas, caso seja possível, peço-lhe que adiante mais alguns detalhes, compreendendo que é normal haver alguma reserva quanto a estas matérias.Uma outra alteração constante do Orçamento é a relativa ao prazo máximo para empréstimos a emitir e para operações de endividamento, que passa de 30 anos para 50 anos. Sr. Ministro, quais são o impacto e o objectivo desta alteração na gestão da dívida do País? Finalmente, já V. Ex.a fez referência à questão do endividamento líquido e à diminuição desse tecto face ao que constava para 2005. Portanto, apesar de muito se falar de que o tecto é muito acima disto ou daquilo, a verdade é que está francamente abaixo do tecto que constava como limite de endividamento líquido para o ano de 2005 (e não falo apenas no Orçamento inicial, mas também do rectificativo), mais concretamente representa uma diminuição de mais de 13% face ao tecto para 2005.Sr. Ministro, há aqui uma questão política a que há pouco fiz referência e que me parece importante. No meio destas regularizações há uma que não pode passar despercebida, quer pelo seu montante quer por sucessivamente ter sido feita denúncia da situação: refiro-me aos famosos 800 milhões de euros da área da saúde para pagar as comparticipações com medicamentos. Ou seja, trata-se de uma operação efeito «bola de neve», que apareceu no Orçamento do Estado para 2003, se não me falha a memória, com 300 milhões de euros de autorização de adiantamentos do Tesouro à Saúde; apareceu no Orçamento seguinte já não com 300 milhões de euros mas, sim, com 600 milhões de euros; e apareceu no último ano já não com 600 milhões de euros mas, sim, com 800 000 de euros, o que demonstra que, de facto, o Estado estava a pagar a alguns fornecedores com dinheiro que não tinha — esta é a realidade! Aliás, esta matéria foi aqui diversas vezes discutida.Portanto, Sr. Ministro, a pergunta que lhe faço objectivamente é no sentido de saber se V. Ex.a tem, neste momento, informação rigorosa (caso contrário, certamente que o Ministério da Saúde a terá) sobre o valor que destes 800 milhões de euros de adiantamentos do Tesouro, que mais tarde teriam de ser transformados em empréstimos bancários, foi utilizado pelo sector da saúde, ou seja, quanto é que, neste momento, é preciso pagar. E repare-se que, uma vez mais — e aqui está a política de verdade e de transparência —, será este Governo a assumir os encargos financeiros que não foram assumidos pelo governo anterior durante três anos.Portanto, estamos a falar de assumirmos, neste Orçamento, encargos com as comparticipações de medicamentos respeitantes a três anos.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, temos um lote de muitas questões para responder. Assim, dado até o detalhe de algumas das questões colocadas, penso que os Srs. Secretários de Estado terão aqui uma boa oportunidade para intervirem, justificando também a sua presença, que considero importante e relevante.