28 DE SETEMBRO DE 202117substituição dos equipamentos de monitorização contínua são asseguradas por empresas credenciadas, cuja lista é, para o triénio de 2021-2023, apresentada no Despacho n.o 4097/2021, de 22 de abril, da Secretaria de Estado das Pescas. Na situação de inoperacionalidade do equipamento de monitorização contínua (EMC), a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), como estabelecem os n.os 1 e 3 do artigo 12.o do mesmo diploma, pode determinar a interrupção da atividade de pesca da embarcação até esta repor a operacionalidade do equipamento, sendo este facto comunicado às outras entidades participantes na vigilância e controlo do exercício da atividade de pesca. A receção e tratamento dos dados provenientes dos EMC, nos termos da alínea c) do artigo 2.o e artigos 16.o e 18.o do Decreto-Lei n.o 310/98, de 14 de outubro, conjugado com o n.o 4 do artigo 1.o e artigo 17.o do Despacho (extrato) n.o 9353/2019, de 16 de outubro, da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) ocorre no Centro de Controlo e Vigilância de Pesca (CCVP)10 que funciona na dependência da Direção de Serviços de Inspeção, Monitorização e Controlo das Atividades Marítimas (DSMC) da DGRM. Vem o n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 310/98, de 14 de outubro, estabelecer o conjunto de dados a transmitir pelos equipamentos de monitorização contínua: a) Identificação da embarcação; b) Data e hora; c) A posição geográfica mais recente da embarcação; d) Velocidade e rumo da embarcação; e) Data e hora da entrada e saída das zonas de pesca. Quanto ao regime sancionatório aplicável ao exercício da pesca marítima comercial, este é consubstanciado no Decreto-Lei n.o 35/2019, de 11 de março, através do qual são positivados os seus diversos aspetos: • O âmbito de aplicação (artigo 2.o); • A Autoridade Nacional de Pesca que corresponde à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) (artigo 3.o conjugado com alínea bb) do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 49-A/2012, de 29 de fevereiro11 [texto consolidado], dispositivo que aprova a orgânica da Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos); • As entidades competentes para o controlo, inspeção e vigilância (artigo 4.o conjugado com o n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 79/2001, de 5 de março); • A noção de contraordenação da pesca e as suas tipologias (artigos 7.o e 12.o); • A aplicação de sanções acessórias e os seus pressupostos (artigos 14.o e 15.o); • A determinação das medidas cautelares (artigo 22.o). Cumpre ainda salientar a competência da Marinha, conforme estipulado na alínea a) do n.o 3 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 185/2014, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Marinha, de exercer a autoridade do Estado nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e no alto mar, garantindo o cumprimento da lei no âmbito das respetivas competências, e de acordo com o n.o 2 do artigo 1.o do Decreto Regulamentar n.o 10/2015, de 31 de julho (texto consolidado), o Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) é, por inerência, a Autoridade Marítima Nacional (AMN)12 e, nesta qualidade, depende do Ministro da Defesa Nacional. Importa, igualmente, referir a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 aprovada em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 68/2021, de 4 de junho, na qual são definidos os 10 objetivos estratégicos para a década e as 13 áreas de intervenção prioritárias.  10 Em https://www.dgrm.mm.gov.pt/web/guest/centro, consultado no dia 30-06-2021. 11Disponível no sítio de internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas são feitas para este portal, salvo indicação em contrário. 12 Acessível em https://www.amn.pt/AMN/Paginas/Missao.aspx, consultada no dia 1-07-2021