24 DE JULHO DE 2020 81 A proposta de alteração da redação do artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República, no sentido de revogar os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, mereceu a nossa abstenção pois defendemos o contraditório político mensal com o Primeiro-Ministro e não os debates bimestrais. Para nós, sendo este debate central no contraditório parlamentar e político nacional, não se justifica esta alteração para um período de tempo tão longo e desfasado da ação política governativa. Os Deputados do PS, António Gameiro — Diogo Leão. —— A apresentação de propostas justas e eficazes presume sempre uma justiça no seu processo que não degenere o seu valor original. Ao fim de uma Legislatura em tudo invulgar, a alteração dos modelos de escrutínio parlamentar — fosse ele qual fosse — impunha-se pelas circunstâncias políticas, económicas e europeias que o próximo ciclo abrirá ao País. O PSD, tomando uma posição dianteira e empenhada nesse debate, foi fiel ao seu protagonismo e à sua história. Para quem trabalha diariamente na Assembleia da República, a compreensão das recentes alterações é mais evidente do que para quem é representado por esta Câmara. Devemos, sempre que vislumbramos a ameaça do fosso entre representantes e representados, zelar pelo que nos liga ao nosso eleitorado e aos nossos concidadãos. Servir o interesse nacional também é isso. Se a virtude do legislador nasce na sua legitimidade, em democracia a sua responsabilidade é redobrada. A disciplina, nas lideranças, vive de exemplos e é a prática das regras que as suportam. Nas alterações ao Regimento da Assembleia da República, cujas propostas subscrevo e voto sem necessidade de disciplina de bancada, o aprofundamento da sua discussão só reforçaria a sua pertinência, aceitação e clarividência. E é nesse sentido que apresento esta declaração. Palácio de S. Bento, 30 de julho de 2020. Os Deputados do PSD, Carlos Eduardo Reis — Rui Cristina.—— Na sessão plenária do dia 23 de julho de 2020, na votação do texto final da alteração ao Regimento da Assembleia da República votei favoravelmente, pese embora considere que, em específico, a proposta que conduz à substituição dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro por debates mensais com o Governo, onde o Primeiro-Ministro marcará presença obrigatória em apenas oito destas sessões, seja uma proposta que retira capacidade de escrutínio parlamentar da atividade política do Governo aos partidos da oposição. A matéria em apreço, de confronto do Primeiro-Ministro com a oposição, é essencialmente uma competência e responsabilidade da estratégia política definida pela direção de cada grupo parlamentar. O PSD, autor da iniciativa parlamentar, grupo a que pertenço, considera que este modelo de debates promove um escrutínio mais profundo da ação do Governo, com mais rigor, seriedade e credibilidade. A Direção do Grupo Parlamentar do PSD comunicou aos Deputados que compõem o seu Grupo a aplicação do regime da disciplina de voto, a qual cumpri com lealdade. No entanto, através da presente declaração de voto manifesto o meu direito individual de discordar. Assembleia da República, 23 de julho 2020. O Deputado do PSD, João Moura. —— O poder de iniciativa dos Deputados continua a ser muito limitado e é ainda restringido pela intervenção quase exclusiva das direções dos grupos parlamentares.