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18 DE JUNHO DE 2015 33 Esta matéria exige respostas fortes, abrangentes, com horizontes, não se compadece com ímpetos, com medidas avulsas que resultam de qualquer impulso de boa-fé e, certamente, bem motivado pela realidade;... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O PS está com o discurso do Syriza! O Sr. Nuno Sá (PS): — ... é preciso um compromisso com a sociedade portuguesa na erradicação da pobreza. E, assim, as questões são muito simples. Protestos do BE. Primeiro, está o Bloco de Esquerda disponível para prosseguir com uma verdadeira estratégia de erradicação da pobreza, reforçando o Parlamento e envolvendo a sociedade portuguesa, sobretudo os parceiros sociais? O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Sá (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Está o Bloco de Esquerda com o Partido Socialista nesta estratégia de erradicação da pobreza, reforçando o papel do Parlamento e envolvendo os parceiros sociais? Sim ou não? Para terminar, Sr. Presidente, faço uma pergunta que representa milhões de euros a menos para os bolsos dos portugueses e que é dirigida ao PSD e ao CDS, que se comprometeram com Bruxelas e que tornaram público aos portugueses. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Sá (PS): — Ontem, durante toda a tarde, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, questionámos o Governo, o PSD e o CDS sobre se vão retirar o compromisso assumido com Bruxelas de cortar 600 milhões de euros nas reformas e pensões em pagamento. Sim ou não? Continuamos a aguardar a resposta! Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. Os portugueses, os reformados, os pensionistas exigem uma resposta e ela pode ser dada já aqui! Sim ou não? O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Sá (PS): — Termino mesmo, Sr. Presidente. Última questão: menos 100 milhões de euros em prestações sociais já para 2015 — foi um corte anunciado pelo PSD e pelo CDS e está escrito no Orçamento do Estado. Vai haver ou não esse corte? O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça favor de terminar. O Sr. Nuno Sá (PS): — Vão ou não conseguir implementar mais caminho de miséria? Não vão, mas tenham, pelo menos, o dever ético, o mínimo de decência de dizer aos portugueses que, de facto, assumiram com Bruxelas — está no Orçamento do Estado — que vão cortar 600 milhões de euros nas reformas e pensões em pagamento e mais 100 milhões de euros nas prestações sociais dos portugueses. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 99 34 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acabámos de assistir a um debate intenso, vivo e importante sobre uma matéria que também ela é importante. Permitam-me, a título de conclusão, que diga que assistimos a um namoro e a um entendimento que, se, de uma forma mais ou menos discreta, foi estando presente ao longo dos anos deste mandato, hoje, foi de todo, evidente. Estão muito mal os partidos da oposição, porque este Governo conseguiu honrar os seus compromissos, conseguiu, com a ajuda dos portugueses, ultrapassar as dificuldades... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... e dizer: «Meus senhores da troica, podem ir embora, não são mais precisos». Não fomos pedir, como todos queriam, nem mais tempo nem mais dinheiro. Honrámos, cumprimos e ajudámos os portugueses a levantar a cabeça! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. Mais: os que colocaram o País na verdadeira desgraça, que trouxeram aos portugueses desemprego e pobreza, esses, não aprenderam com a lição. Não aprenderam nada! Aplausos do PSD e do CDS-PP. E continuam hoje, como no passado, a dizer aos portugueses: «Vamos fazer o mesmo, vamos voltar a desbaratar de qualquer maneira, a prometer tudo a todos e no fim venha quem quiser porque este País está sempre de mão estendida a quem nos possa ajudar». Aplausos do PSD e do CDS-PP. Somos portugueses, somos orgulhosos, trabalhamos, queremos mais e melhor!Aplausos do PSD e do CDS-PP. Este Governo não se esqueceu dos que menos tinham, não se esqueceu dos que precisavam, e já hoje aqui foram citadas todas as medidas. Esse tempo para apoiar os que menos tinham aumentou, porque os senhores criaram as condições para o País ir ao fundo,... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Extraordinário! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... porque os senhores foram pedir emprestado e quem pede emprestado tem de pagar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva). — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Uma nota final, porque o tempo não me permite mais: assistimos hoje aqui a um ataque às instituições de solidariedade social...
18 DE JUNHO DE 2015 37 Srs. Deputados, lembro que, por iniciativa dos Srs. Deputados eleitos pelo Círculo Eleitoral de Vila Real, haverá, de seguida, nos Claustros, uma degustação de vinhos e de produtos daquela região. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 21 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015 I Série — Número 55XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE26DEFEVEREIRODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.o 792/XII (4.a), da apreciação parlamentar n.o 134/XII (4.a) e dos projetos de resolução n.os 1271, 1272 e 1280/XII (4.a). A Mesa deu também conta à Câmara de uma informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à caducidade das apreciações parlamentares n.os 127 e 128/XII (4.a) (PS). Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 756/XII (4.a) — Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis por dívidas fiscais (PS) e 787/XII (4.a) — Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação por dívidas fiscais (BE), tendo proferido intervenções os Deputados João Paulo Correia (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Carlos Santos Silva (PSD), João Oliveira (PCP) e Vera Rodrigues (CDS-PP). Foram apreciados, em conjunto, os projetos de resolução n.os 1258/XII (4.a) — Recomenda medidas de proteção ao setor da pesca da sardinha e aos pescadores e armadores da pesca do cerco (PCP), 1277/XII (4.a) — Recomenda medidas de apoio, avaliação e proteção do setor da pesca da sardinha (BE) e 1274/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor da pesca da sardinha (PS). Proferiram intervenções os Deputados João Ramos (PCP), Helena Pinto (BE), Jorge Fão (PS), João Paulo Viegas (CDS-PP), Cristóvão Norte (PSD) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Foram discutidos em conjunto os projetos de resolução n.os 1243/XII (4.a) — Estabilidade e financiamento da rede de ensino artístico especializado (BE), 1259/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a regularização do financiamento a atribuir aos estabelecimentos de ensino artístico especializado, bem como a promoção de medidas que assegurem o ressarcimento dos encargos acrescidos derivados do atraso na transferência das verbas e que impeçam novos atrasos nos contratos que vierem a ser efetuados nos anos letivos subsequentes (PS), 1256/XII (4.a) — Programa nacional de valorização e alargamento da rede pública do ensino artístico especializado (PCP) e 1268/XII (4.a) — Regularização de pagamentos às escolas de ensino artístico especializado (Os Verdes). Proferiram intervenções os Deputados Catarina Martins (BE), Odete João (PS), Rita Rato (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Maria Ester Vargas (PSD) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP). Foi apreciada a petição n.o 420/XII (3.a) — Apresentada pela ATM — Associação de Investidores e Analistas
I SÉRIE — NÚMERO 55 2 Técnicos do Mercado de Capitais, solicitando que a Assembleia da República recomende ao Governo, e demais entidades públicas com responsabilidades no mercado de capitais, que defenda os pequenos investidores e acionistas do BES e proceda à alteração do Decreto-Lei n.o 222/99, de 22 de junho, que cria o Sistema de Indemnização dos Investidores. Intervieram no debate os Deputados Paulo Sá (PCP), Ana Paula Vitorino (PS), Duarte Pacheco (PSD), Michael Seufert (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE). Foi também apreciada a petição n.o 423/XII (3.a) — Apresentada por Nuno Miguel Gonçalves Ribeiro e outros, solicitando à Assembleia da República a anulação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC), conjuntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.o 788/XII (4.a) — Revogação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades — PACC (BE) e com o projeto de resolução n.o 1275/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a revisão da atual aplicação e dos pressupostos da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC) (PS). Intervieram os Deputados Cecília Honório (BE), Agostinho Santa (PS), Maria José Castelo Branco (PSD), Diana Ferreira (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Michael Seufert (CDS-PP). O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 17 horas e 31 minutos.
27 DE FEVEREIRO DE 2015 9 Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, peço-lhes de novo que respeitem o tempo regimental. Vou dar agora a palavra, porque assim o requer, ao Sr. Deputado Carlos Santos Silva, do PSD, que dispõe de pouco tempo. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.a Presidente, vou tentar ser o mais rápido possível. Queria explicar ao BE que não é porque uma pessoa tem 150 € de penhora que vai ficar sem a casa! Vozes do PSD: — Como é evidente! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Há dois momentos: um deles é a penhora e o outro momento é o da execução fiscal, é a venda da casa. Objetivamente, as pessoas têm outras alternativas. Hoje em dia, a Autoridade Tributária dá essa oportunidade às pessoas... Vozes do PCP e do BE: — Não é verdade! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — ... de poderem pagar, em dinheiro, diretamente, os 150 €. É demagogia, pura e dura, aquilo que os senhores aqui trazem. Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — É alarme social, diria mesmo. Relativamente ao Partido Socialista, que estabelece um prazo temporal para este projeto de lei, que é a saída do procedimento por défice excessivo, pergunto, Sr. Deputado, se, a partir do final deste ano, de 2015, em que Portugal vai ter 2,7% de défice e, portanto, vamos sair do procedimento por défice excessivo, as dívidas vão acabar. As dívidas fiscais vão terminar, nessa altura? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Portanto, é perfeitamente popularucha a medida que aqui nos trazem. Mas eu recordaria, ainda, ao Partido Socialista uma outra situação com a qual se comprometeu. Estamos aqui habituados a falar da troica e em que o Partido Socialista não cumpre, mas o Partido Socialista, sobre esta matéria, foi muito «amigo» dos portugueses no âmbito do Memorando de Entendimento. A Sr.a Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Vou terminar Sr.a Presidente. Veja bem, Sr. Deputado, o que lá escreveu o PS: criação de um novo regime de arbitragem fiscal, até fins de julho de 2011; inclusão da aplicação de juros sobre o valor da dívida utilizando uma taxa superior ao mercado — isto para famílias com dificuldades, é muito bom!... — e ainda uma taxa especial para quem não cumpria uma decisão do tribunal arbitral! Sr.a Presidente, não podia deixar de enunciar aqui os compromissos do Partido Socialista quando pediu o resgate financeiro para salvar o País da bancarrota. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Pede também a palavra, em nome do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Tem a palavra, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 55 14 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — É que esta não é uma questão de agora, é uma questão que se levanta há algum tempo. Se, atualmente, temos uma Ministra da Agricultura e Mar, nos governos do Partido Socialista tivemos um ministério que, de vez em quando, se lembrava que existia agricultura e que de mar nunca falava! Aplausos do CDS-PP e do PSD. É importante que isto se diga e devo dizer mais: esta questão da pesca da sardinha e a criação do grupo de acompanhamento da pesca da sardinha surge precisamente da necessidade de garantir a sustentabilidade desta espécie e dos pescadores, para que esta não seja uma realidade de hoje mas passe a ser uma realidade dos próximos anos. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Muito bem! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Temos perfeita noção, assim como este Governo, da importância da pesca da sardinha para as comunidades piscatórias. Tem de ser dito de uma vez por todas que, nos últimos anos, esta matéria tem sido amplamente acompanhada pela Comissão de Agricultura e Mar. Como prova disso, foi aprovado esta semana um requerimento do Partido Socialista para ouvir a Comissão de Acompanhamento da Sardinha e, portanto, mesmo na audição com o Sr. Secretário de Estado do Mar, muitas destas questões que são hoje aqui apresentadas nestes projetos de resolução foram colocadas, tendo ficado devidamente esclarecidas. É importante que se diga e que se façam estas notas. Até porque, como sabem, este Governo, precisamente para prevenir a situação de paragem das embarcações, criou um apoio de 4 milhões de euros para a frota e para os pescadores que efetivamente quiseram parar (uma parte da frota quis parar e a outra parte não). O que dissemos na audição do Sr. Secretário de Estado do Mar, na Comissão, o que temos dito aos pescadores e às organizações dos pescadores e aquilo que, para o CDS-PP, é mais importante e que temos defendido é que, sempre que haja necessidade de paragens, toda a frota possa continuar a trabalhar. A questão da cavala e do carapau é extremamente importante também para manter a frota em funcionamento. Nesse sentido, este Governo tem criado programas e campanhas de valorização da pesca quer do carapau, quer da cavala. O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Secretário de Estado que vá pescar carapau! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Deputado Jorge Machado, também não é da forma como o Sr. Deputado disse, que o «Sr. Secretário de Estado vá pescar carapau» que se resolve o que quer que seja! O senhor não deu contributo nenhum! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, deixem o Sr. Deputado concluir. O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Deputado, basta ler o projeto de resolução do Partido Comunista. É que, apesar da redução das 40 000 t, o valor das capturas, em 2013, foi idêntico ao valor de 2004. Também sabemos que a valorização da sardinha também se deve muito ao facto de termos menos capturas.
27 DE FEVEREIRO DE 2015 25 os atrasos não são apenas deste ano, já no ano passado as escolas viveram situações dramáticas pelo atraso do Ministério da Educação e pela incompetência dos seus dirigentes. Por último, Sr.as e Srs. Deputados, lanço o repto ao PSD e ao CDS para votarem a favor do projeto de resolução do Partido Socialista, porque esta é a maneira de repormos e de instarmos o Governo a resolver os problemas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer, muito rapidamente, que o CDS ainda não percebeu a diferença entre o Estado financiar colégios do grupo GPS e outros que levam o dinheiro da escola pública em negócios, no mínimo, opacos e quais são os protocolos que o Estado tem com quem todos os dias está na escola pública a trabalhar. Talvez, um dia, queiram perceber! Ou o facto de não perceberem o que é transparência é mesmo um problema da génese do CDS! Mas, enfim... Protestos do CDS-PP. Estamos a falar de um problema que afeta mais de 50 000 alunos e mais de 3000 professores. Estamos em fevereiro e o problema arrasta-se desde setembro. A maioria chega aqui e devia vir dizer que esse problema já está resolvido, que o Governo o resolveu, mas não! Diz que para a semana vai apresentar uma iniciativa... O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Para a semana? Já deu entrada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... a recomendar ao Governo que faça o que já devia ter feito. Protestos do PSD e do CDS-PP. A maioria protesta! A maioria protesta contra o passado, a maioria protesta contra a oposição, a maioria protesta pelo facto de não ter cumprido os próprios prazos da Assembleia da República, a maioria protesta com o Tribunal de Contas, a maioria não apresenta nenhuma solução! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente. Nós não temos de esperar, podemos votar já os projetos de resolução que estão em discussão. Podem fazê-lo já e pagar o que devem, regularizar as dívidas que o vosso calote provocou e começar já a preparar o próximo ano letivo. As soluções estão aqui! Parem de protestar, porque já ninguém acha piadinha nenhuma aos vossos protestos. Aplausos do BE. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato.
I SÉRIE — NÚMERO 55 26 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Srs. Deputados do PSD disseram que a responsabilidade dos atrasos foi da escola. Não foi! Os atrasos é da exclusiva responsabilidade do Ministério da Educação. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Mas quem é que disse isso?! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Ninguém disse isso! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Srs. Deputados, os senhores vêm defender o pagamento atempado? Quando há atrasos de cinco meses, vêm defender o pagamento atempado?! O Sr. David Costa (PCP): — É uma vergonha! A Sr.a Rita Rato (PCP): — No mínimo, exige-se que paguem a tempo e horas. E se os pagamentos tivessem sido feitos a tempo e horas significava que, antes do início do ano letivo, as escolas tinham condições de saber com o que contavam para garantir a preparação do ano letivo e do número de turmas. O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Srs. Deputados, estão preocupados?! De preocupações e de boas intenções está o inferno cheio! Amanhã, vão ser discutidas propostas e soluções. As preocupações do CDS não pagam dívidas à segurança social, não pagam salários aos professores, não pagam rendas das escolas. Por isso, a única coisa decente que podiam fazer era garantir o pagamento imediato de todas as verbas do POPH, garantir o pagamento imediato de todas as verbas dos contratos de patrocínio, garantir, de uma vez por todas, a responsabilização do Estado e acabar com esta vergonha de recorrerem ao POPH para despesas permanentes. As despesas permanentes dizem respeito ao Orçamento do Estado, é responsabilização do Estado. Não estão a fazer favor nenhum às escolas e ao País, é uma obrigação! O direito à cultura está consagrado na Constituição, é uma conquista do 25 de Abril. Protestos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente. Sobre o Conservatório Nacional, já deviam ter sido feitas obras há 70 anos. Devia ter tido obras no tempo do PS — não teve! Devia ter tido obras no tempo do PSD e do CDS — não teve ainda, mas devia ter! O PS, o PSD e o CDS são «farinha do mesmo saco»! O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Propomos, por isso, que sejam garantidas condições adequadas ao funcionamento das escolas. Hoje, os estudantes cantaram o Acordai, de Fernando Lopes Graça. O apelo que fazemos é para que todos os que resistem e lutam neste País acordem para derrotar este Governo e esta política por um futuro de progresso e de justiça social. Aplausos do PCP e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 55 38 Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos este debate. Lembro que a próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas e que, da ordem do dia, consta um debate temático, sobre os incêndios florestais, havendo votações regimentais no final do debate. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 31 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 20 de março de 2015 I Série — Número 63XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE19DEMARÇODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.o 291 a 306/XII (4.a), do projeto de resolução n.o 1313/XII (4.a) e da apreciação parlamentar n.o 135/XII (4.a). Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre políticas públicas de educação e de qualificação dos portugueses. Proferiram intervenções, na fase de abertura, o Deputado Acácio Pinto (PS) e o Ministro da Educação e Ciência (Nuno Crato), tendo usado da palavra durante o debate, além daqueles oradores e dos Secretários de Estado do Ensino Superior (José Ferreira Gomes), do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida) e do Ensino Básico e Secundário (Fernando Reis), os Deputados Amadeu Soares Albergaria (PSD), Agostinho Santa e Odete João (PS), Michael Seufert (CDS-PP) — que interpelaram também a Mesa solicitando a distribuição de documentos —, Rita Rato (PCP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Isilda Aguincha (PSD), Pedro Delgado Alves (PS) — que também interpelou a Mesa para solicitar a distribuição de documentação —, Diana Ferreira (PCP) e José Moura Soeiro (BE), tendo ainda o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) usado da palavra em interpelação à Mesa. No encerramento do debate, intervieram o Ministro da Educação e Ciência e a Deputada Ana Catarina Mendonça (PS). Foram discutidos em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 825/XII (4.a) — No sentido de estabelecer o princípio da não privatização do setor da água, altera a Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro (Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 60/2012, de 14 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 130/2012, de 22 de junho (Os Verdes), 819/XII (4.a) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP) e 821/XII (4.a) — Garante a gestão pública do abastecimento de água, do saneamento e dos resíduos sólidos (BE). Proferiram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paula Santos (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Pedro Farmhouse (PS) e Mário Magalhães (PSD). Foram também discutidos em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 822/XII (4.a) — Elimina as comissões por reembolso antecipado e de termo do contrato, instituindo ainda a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo
20 DE MARÇO DE 2015 5 Aplausos do PS. Mas o desrespeito não se fica por aqui. Continua, igualmente, ao nível das obras nas escolas, que são inúmeras, em todo o País, a exigirem obras, sem que se conheça qualquer plano, nestes últimos quatro anos, para a resolução do problema. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Muito bem! Protestos do Deputado do PSD Amadeu Soares Albergaria. O Sr. Acácio Pinto (PS): — O exemplo mais recente é o do Conservatório Nacional de Música, um palácio com tetos a cair e salas encerradas, para o qual, depois destes quatro anos de governação foram disponibilizados, por favor, 43 000 euros, um exemplo que cobre de ridículo tanto o Ministério como todo o Governo. Aplausos do PS. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Era melhor no tempo de Gabriela Canavilhas! O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um retrato, necessariamente sintético e não exaustivo, do estado da educação nestes últimos quatro anos em Portugal. Este é o resultado da implementação do «neoeduquês» de Nuno Crato, um sistema com palavras proibidas, um sistema com delírios classificativos, um sistema que baniu da gramática educativa os conceitos de competência, os conceitos de ciências da educação, um sistema que elevou os exames de alunos de nove anos e o desrespeito pelos professores a conceitos divinos. Não, este não é o nosso caminho! Este caminho falhou! As escolas precisam de um outro olhar, de um novo futuro, precisam de respirar, de ter uma verdadeira e reforçada autonomia, uma autonomia que lhes permita fazer, afinal, aquilo que melhor sempre souberam fazer em parceria: ensinar, formar e qualificar as pessoas e os territórios. Este é o compromisso do Partido Socialista que aqui fica. Aplausos do PS. Desde logo, um compromisso com a Lei de Bases do Sistema Educativo, que Nuno Crato desrespeitou e ofendeu, um compromisso com uma escola inclusiva, uma escola promotora do sucesso, uma escola que não viva esmagada por plataformas eletrónicas e por notificações da Avenida 5 de Outubro mas que esteja liberto para o exercício do ensino e da aprendizagem. Um compromisso com uma escola que não tenha medo de fazer da educação para a cidadania um elemento central da sua vida quotidiana, na linha, aliás, daquilo que a União Europeia... Aplausos do PS. ... e todas as instâncias internacionais preconizam e que o PS já apresentou na Assembleia da República. Será um sistema sem as alucinações das metas curriculares e programáticas, que saiba respeitar a formação inicial dos docentes e organizar com equidade e justiça os concursos de professores. Termino, Sr.a Presidente, Srs. Deputados, repetindo que este caminho falhou, não o trilharemos, e dizendo que, no respeito pela igualdade de oportunidades, valor maior que a educação deve servir, saberemos celebrar um acordo estratégico para as qualificações, saberemos melhorar a qualidade do serviço público de educação e saberemos devolver a tranquilidade às escolas e às comunidades educativas. Aplausos do PS.
20 DE MARÇO DE 2015 19 O Sr. Deputado também fala de exageros nas avaliações. Nos 1.o, 2.o e 3.o ciclos as avaliações valem 30% em duas disciplinas, com um período excecional de recuperação. Isto é que é excesso de avaliações? Não, Sr. Deputado, é uma moralização do sistema, é uma regulação do sistema que temos de começar a introduzir, e já começámos a fazê-lo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente, com a sua autorização, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado... A Sr.a Presidente: — Já não tem tempo, Sr. Ministro. Poderá gerir essa divisão do tempo na segunda ronda. Sendo assim, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos passar à segunda ronda deste debate, com a mesma ordem de intervenções por parte dos grupos parlamentares. Para a primeira intervenção desta ronda, tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Aguincha. A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Não há matéria na agenda de que o PS queira falar ou a matéria em agenda é matéria a que o PS quer fugir. O que é bom para Portugal e para os portugueses para o PS é mau ou não existe. Nós não somos assim! A Sr.a Elza Pais (PS): — Ah! A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Dos estudos internacionais, o PS só consegue procurar os indicadores menos bons — já ouvimos aqui hoje. Para o PS, valorizar os estudos positivos não interessa, não é bom para Portugal e para os portugueses. Por isso, pergunto: e reforços positivos, Srs. Deputados Professores, não sabem o que significa? A Sr.a Elza Pais (PS): — Não ouviu as intervenções do PS! A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Não estamos em campanha eleitoral, mas o PS está. Não há propostas, só críticas. Não há meaculpa do PS, só críticas, ao contrário do que faz este Governo, que assume os seus erros, as suas responsabilidades, mas também assume compromissos para com o País e para com os portugueses. A Sr.a Odete João (PS): — Não ouviu mesmo o que dissemos! A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Olhamos o futuro com expetativa e queremos qualidade, rigor e exigência, o que é essencial para o futuro dos jovens de hoje e homens e mulheres de amanhã. Por isso, estamos atentos ao País que nos rodeia. Perspetivamos o futuro, mas atendemos à resolução dos problemas que encontrámos e que estamos a ajudar a resolver. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Assim foi com o Conservatório Nacional, Sr.as e Srs. Deputados. O edifício do Conservatório Nacional, como já foi hoje referido, tem-se degradado há anos, há décadas. Hoje, o PS, que governou, ou desgovernou, o País, e também a educação, acordou para o Conservatório Nacional. Nada fez, mas, hoje, falou disso. Estão a ser feitas obras de fundo, sérias, nas escolas que delas carecem, com parcimónia, com respeito pelos contribuintes, ao contrário do que aconteceu no passado. Sr.as e Srs. Deputados, também se reforçaram os apoios, nomeadamente logo nos primeiros anos de escolaridade. Sabemos que é verdade! Os técnicos, os psicólogos estão nas escolas, já aqui foi referido.
20 DE MARÇO DE 2015 25 A última nota é sobre abandono. Foi aqui invocada uma grande confiança sobre a redução da taxa de abandono escolar, mas o relatório da Direção-Geral não nos diz isso, fala em 8000 estudantes que não tinham bolsa e abandonaram o ensino superior, presumindo-se, portanto, que abandonaram justamente por motivos económicos. Quero relembrar-lhe que, em março de 2013, este Parlamento aprovou por unanimidade, aliás por proposta do PCP, uma resolução que obriga o Governo a apresentar, anualmente, um relatório profundo e rigoroso sobre o abandono escolar no ensino superior. Sr. Ministro, isto foi em março de 2013! Passou 2013, passou 2014, passou 2015 e o relatório que o Sr. Ministro ficou de apresentar a esta Assembleia ainda não foi apresentado, e era um relatório anual. Para quem tanto invoca o rigor no sistema educativo, não lhe fica bem essa falta de rigor no cumprimento daquelas que são as suas responsabilidades para com a Assembleia. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Também para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Educação e Ciência: Estava, há pouco, a ouvir o Sr. Ministro falar de prémios e de incentivos e ouvi atentamente a sua resposta sobre a questão do Conservatório. E estava aqui a pensar se o Sr. Ministro não quererá, eventualmente, atribuir um prémio, um prémio mesmo, à comunidade de professores e alunos que, numa luta absolutamente determinada, arrancou 43 000 € do Governo para obras inadiáveis. Sr. Ministro, julgo que deve estar atento a esta questão: aquilo que o Ministério, eventualmente, não considere inadiável hoje para o ano já pode sê-lo. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É que o Sr. Ministro sabe o estado de degradação em que se encontra aquela edificação. Portanto, Sr. Ministro, às vezes não é preciso chegar ao limite, é preciso ter, apenas, um bocadinho de bom senso... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... e gerar condições para que as pessoas possam, de facto, trabalhar em condições e para poderem promover o bom ensino! Protestos do PSD. Srs. Deputados, sabem por que é que isto irrita mais? Porque há muito dinheiro para muitas coisas e para outras nunca há dinheiro! Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Para a banca, nunca falta! Para os grandes grupos económicos e o grande sistema financeiro, nunca falha! Protestos do PSD e do CDS-PP. Os senhores, aliás, ficam logo todos arrepiados, assim que se fala nisso. Para aquilo que é fundamental para promover o desenvolvimento do País, falha sempre. E para o que é que falha também? Esta lógica não tem lógica.
20 DE MARÇO DE 2015 27 Protestos do PCP e de Os Verdes. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Foram 3000 no ano passado! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Srs. Deputados, vamos olhar para esta questão com números: o número de bolsas subiu, o valor médio da bolsa subiu, os critérios alargaram-se e o prazo de entrega diminuiu. Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes. Claro que podemos sempre dizer «queremos mais, queremos mais, queremos mais». Mas a realidade é esta, Srs. Deputados, e ela é que tem de ser discutida. Dizer que é o Ministério que quer atribuir menos ou mais bolsas, não é verdade! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então, não é?! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Relativamente à questão do Conservatório Nacional, eu já expliquei, Sr.a Deputada que tem, neste momento, os fundos para obras consideradas inadiáveis e com orçamentos entregues pelo próprio Conservatório Nacional. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso não é verdade! São das empresas! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Vamos passar à fase seguinte, que consistirá em iniciar o processo para a reformulação de fundo, que é necessária naquele Conservatório Nacional. Foi isto que eu disse e acho que fui muito claro. Passaria agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior para ele explicar melhor este problema das bolsas e outros. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior. O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (José Ferreira Gomes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou aproveitar a oportunidade para, em relação a alguns problemas do ensino superior, dar uma resposta breve. Há problemas que foram levantados no esforço de apresentar algum requentamento de matéria antiga. Protestos do PS e do PCP. E agradeço ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves por me ter dado a oportunidade de rever essa matéria antiga. Em primeiro lugar, refiro um conjunto de números que tentou citar. Eu queria ir diretamente ao ponto crucial: o número de estudantes de 20 anos que frequentam o ensino superior hoje é de 40%. Veio a crescer de forma regular, muito modesta, mas veio a crescer sempre. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Veio a baixar! O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: — Portanto, não houve nenhuma catástrofe, e se tivesse ocorrido seria rapidamente detetada. Simplesmente, a implicação dos números que deu é falsa, e este é o facto e a medida mais fiável da nossa realidade. Protestos do PS.
20 DE MARÇO DE 2015 29 O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Não se lembraram também de que era possível estabelecer, para além da norma travão, e que faz entrar para os quadros do Ministério da Educação e Ciência os professores com cinco contratos anuais completos sucessivos, uma nova tabela salarial para os professores contratados, mas nós também a fizemos. Entraram para os quadros, através dos concursos de vinculação extraordinária, cerca de 4000 professores, que vão entrar até ao final da Legislatura. Criámos uma série de medidas para que houvesse mais estabilidade. Respondo também aos Srs. Deputados que falaram sobre as obras, nomeadamente ao Sr. Deputado Acácio Pinto, que referiu as obras do Conservatório. O Sr. Acácio Pinto (PS): — É ridículo! O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Ó Sr. Deputado Acácio Pinto, vamos ver esse ridículo: em 2005, os senhores lançaram — para usar as palavras do Sr. Deputado Acácio Pinto... Protestos do Deputado do PS Acácio Pinto. Sr. Deputado, escute que aprende. Em 2005, lançaram um concurso em Diário da República e nunca o executaram. Então, não havia necessidade de obras?! Só há, agora?! O Sr. Acácio Pinto (PS): — Há quatro anos que é governante! O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Degradaram-se a partir de 2011?! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS. Sr. Deputado, a história com a vossa responsabilidade não acaba em 2005: em 2008, a Assembleia Municipal de Lisboa fez uma recomendação ao Ministério da Educação da altura para fazer obras. Então, Sr. Deputado, é agora que surgem as necessidades? O Sr. Acácio Pinto (PS): — Há quatro anos que é governante, Sr. Secretário de Estado! O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Sr. Deputado, não acabei a história, dê-me só um instante para dizer que, em 2010, os senhores mandaram fazer obras através da Parque Escolar, mas o curioso é que os senhores, desde 2005, sabiam que as obras eram urgentes mas não ficaram inseridas na primeira fase da Parque Escolar. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Nem na segunda fase! O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Nem na segunda fase! E, então, não tiveram dinheiro... Protestos do Deputado do PS Acácio Pinto.Sr. Deputado, espere, eu ainda não acabei a história! É que, em 2010, mandaram reparar o telhado e, agora está aqui a resposta à sua pergunta: porque é que as empresas que fizeram orçamentos acharam que era 43 000? Porque os senhores fizeram lá uma obra de 276 000! É preciso ter memória, que é para não
20 DE MARÇO DE 2015 31 O Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário: — Por isso, continuaremos a apostar na prevenção, na atuação nos primeiros anos, mas, ao mesmo tempo, na procura de soluções para aqueles alunos que precisam delas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Faz favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, queria, na sequência da intervenção do Sr. Secretário de Estado, solicitar à Mesa a distribuição de cinco gráficos, que correspondem a estatísticas da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência: uma revela e confirma a quebra do número de alunos em 34 000 nos últimos três anos; outra confirma menos 15 000 alunos inscritos pela primeira vez; outra confirma a redução acentuada de inscritos por via de maiores de 23 anos; uma outra confirma o facto de o número de vagas ter baixado em 2000 nos últimos três anos; finalmente, uma outra é relativa à quebra do número de docentes no ensino superior público em menos 1700. A Sr.a Presidente: — Está identificado, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Na verdade, são três gráficos, todos eles revelando uma queda. É um verdadeiro parque aquático a deslizar pela mesa abaixo e são dados estatísticos do próprio Ministério da Educação. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares também pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Permita-me só que explique que a intervenção do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves tinha de ter a extensão que teve porque estava a identificar cada um dos documentos. Foi, portanto, por isso que o deixei concluir. Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, quero, então, fazer uma interpelação à Mesa no sentido de, com os seus bons ofícios, podermos indagar junto do Governo quando, de facto, é que vai transferir dinheiro para as universidades, porque essa pergunta foi feita repetidamente e nunca foi respondida pelo Governo. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, não sei se, regimentalmente, este seria o momento para poder insistir na questão. Srs. Deputados, vamos passar ao encerramento do debate. Em primeiro lugar, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro O Sr. Ministro da Educação: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Tivemos a oportunidade de debater vários assuntos extremamente importantes para a educação e de confrontar alguns pontos de vista.
20 DE MARÇO DE 2015 33 O Sr. Ministro da Educação: — Cumprimos. O que aconteceu — a Sr.a Deputada e toda a gente sabem-no perfeitamente — foi que o cálculo das remunerações da função pública sofreu um conjunto de alterações ao longo de meses e anos e isso implica que o ajustamento dessas remunerações às novas tabelas salariais tenha de ser feito. Ora, é esse ajustamento que não está feito. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ninguém está a falar disso. O Sr. Ministro da Educação: — Isso aconteceu no ano passado e a Sr.a Deputada andou todo o tempo a perguntar «quando é que é domingo?». Na segunda-feira perguntava «quando é que é domingo?», na terça-feira perguntava «quando é que é domingo?», na quarta-feira perguntava «quando é que é domingo?»... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Mas, realmente, o «domingo» chegou, ou seja, realmente, houve uma altura em que foi feita a transferência para as instituições de ensino superior que o Governo tinha prometido. Só que o Governo disse «precisamos de algum tempo para rever as estimativas das instituições de ensino superior para, a seguir, fazermos a reposição.» Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, pedia-lhe que deixasse o Sr. Ministro concluir sem fazer uma interceção permanente. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Estamos em março, Sr. Ministro! O Sr. Ministro da Educação: — Exatamente, Sr. Deputado, estamos em março, estamos no princípio do ano. O Sr. Luís Fazenda (BE): — O princípio do ano já foi! O Sr. Ministro da Educação: — As dificuldades económicas e financeiras que, eventualmente, poderão existir para as instituições são dificuldades que, se não for feito o pagamento, serão sentidas em outubro, novembro e dezembro. Ora, estamos a muito tempo disso. Não temos ainda, sequer, as estimativas de todas as instituições de ensino superior sobre o ajustamento que é preciso fazer, mas esse ajustamento será feito, Sr. Deputado. Não vale a pena estar, na segunda-feira, a perguntar por domingo, na terça-feira, a perguntar por domingo, e, na quarta-feira, a perguntar por domingo. Domingo chegará. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Educação: — Para concluir, queria referir outra medida fundamental deste Governo, que são os cursos técnicos superiores profissionais. O Sr. Secretário de Estado já falou sobre isso. Essa via, mais uma vez, tem as características daquilo que existe nas vias profissionalizantes, muito em particular no vocacional, que é uma ligação às empresas, uma ligação aos Politécnicos e uma ligação que permita duas coisas: oferecer de imediato uma saída profissional e oferecer a continuidade de estudos para aqueles que assim o desejarem. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça para proferir a intervenção de encerramento.
I SÉRIE — NÚMERO 63 42 Srs. Deputados, o PS está diferente, mas fala a várias vozes. O PS está diferente daquele PS do passado que privatizou um setor estratégico, a Aquapor. A única vez que houve uma privatização foi com a Aquapor e foi o Partido Socialista que fez essa privatização. O Sr. João Oliveira (PCP): — E vocês não privatizam nada!... O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Sr. Deputado, agora estou a falar para o PS! Depois, gostaria de dizer que o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Manuel Machado, defendeu que a necessidade de reestruturação do setor da água — e, há pouco, ouvi aqui o Partido Socialista dizer o contrário —, salientando que a sustentabilidade deverá estar associada e orientada à manutenção... O Sr. Ramos Preto (PS): — Ouviu mal! O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Sr. Deputado, no final, dou-lhe este recorte de jornal, onde poderá confirmá-lo. Quanto ao PCP, Sr.a Deputada Paula Santos, o PCP propõe que as atuais concessões não sejam renovadas — esta é a vossa proposta. Lembro que as concessões municipais têm prazos para terminar. Mas também está na mão dos municípios poderem fazer as cláusulas de resgate. O Sr. João Oliveira (PCP): — Quando podem! O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Assim sendo, pergunto, Sr.a Deputada... O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Sr.a Deputada, no caso de Setúbal, por que é que não acionam o artigo 83.o do contrato? Porquê? O Sr. João Oliveira (PCP): — Porque os vossos concelhos não deixam! O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Podem começar por aí e dar o exemplo! Por outro lado, os municípios também têm a sua autonomia e as renovações... O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. Enfim, a possibilidade de resgate está nas autarquias. Aliás, o Sr. Vereador do Ambiente da Câmara Municipal de Setúbal é do Partido Ecologista «Os Verdes». Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.A terminar direi que, para garantir o acesso de água a todos, incluindo todos os portugueses, mesmo aqueles que tenham menos recursos, é necessário fazermos a reestruturação. A água é transparente, assim como o é a nossa posição: não há privatização, não vai haver privatização! Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, quando falta argumento para justificar os objetivos que este Governo, o PSD e o CDS prosseguem, vêm para cima da mesa alguns