21 DE DEZEMBRO DE 2016 143 4 - Em 2017, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são atualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações da função pública.  5 - A partir de 2018, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no Fundo Social Municipal (FSM) e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. Artigo 7.o [...] 1- ...................................................................................................................................... 2- ...................................................................................................................................... 3- Em 2017, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas. 4- A partir de 2018, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. Artigo 8.o [...] 1- ...................................................................................................................................... 2- ...................................................................................................................................... 3- ...................................................................................................................................... 4- Em 2017, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas. 5- A partir de 2018, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. 6- ...................................................................................................................................... Artigo 10.o [...] 1- ...................................................................................................................................... 2- ...................................................................................................................................... 3- ...................................................................................................................................... 4- Em 2017, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas. 5- A partir de 2018, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. Artigo 11.o [...] 1- ...................................................................................................................................... 2- ...................................................................................................................................... 3- ...................................................................................................................................... 4- Em 2017, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas. 5- A partir de 2018, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. 6- ..................................................................................................................................” Artigo 269.o