II SÉRIE-A — NÚMERO 39145. AntecedentesA despenalização da morte assistida, ou eutanásia, foi apreciada no âmbito da Petição n.o 103/XIII/1.a – Solicitam a despenalização da morte assistida, promovida pelo movimento cívico «Direito a morrer com dignidade», subscrita por 8428 cidadãos, apresentada à AR em 26 de abril de 2016 e apreciada em Plenário em 1 de fevereiro de 2017. Também na XIII Legislatura foi apreciada a Petição n.o 250/XIII/2.a – Toda vida tem dignidade, promovida pela Fundação Portuguesa pela Vida, subscrita por 14 196 cidadãos, apresentada à AR em 25 de janeiro de 2017 e apreciada em Plenário em 30 de janeiro de 2019. No âmbito dos Grupos de Trabalho constituídos para apreciação destas petições foram ouvidas várias entidades. Ambos os processos foram concluídos. Ainda na XIII Legislatura foram apresentadas, discutidas e rejeitadas na generalidade em Plenário de 29 de maio de 2018, as seguintes iniciativas: – Projeto de Lei n.o 418/XIII/2.a (PAN) – Regula o acesso à morte medicamente assistida; – Projeto de Lei n.o 773/XIII/3.a (BE) – Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível; – Projeto de Lei n.o 832/XIII/3.a (PS) – Procede à quadragésima sétima alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punível; – Projeto de Lei n.o 838/XIII/3.a (PEV) – Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível. Na XIV Legislatura, foram apresentados e discutidas, as seguintes iniciativas: – Projeto de Lei n.o 4/XIV/1.a (BE) – Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível; – Projeto de Lei n.o 67/XIV/1.a (PAN) – Regula o acesso à morte medicamente assistida; – Projeto de Lei n.o 104/XIV/1.a (PS) – Procede à quinquagésima alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível; – Projeto de Lei n.o 168/XIV/1.a (PEV) – Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível; – Projeto de Lei n.o 195/XIV/1.a (IL) – Regula a antecipação do fim da vida, de forma digna, consciente e medicamente assistida. Estas iniciativas deram, primeiro, origem ao Decreto da Assembleia da República n.o 109/XIV, objeto de veto por inconstitucionalidade. Foram depois reapreciadas e deram origem ao Decreto da Assembleia da República n.o 199/XIV, objeto de novo veto do Presidente da República, em novembro de 2021. 6. Iniciativas conexasVerifica-se que, à data de elaboração deste parecer, estão também para apreciação os: • Projeto de Lei n.o 95/XV/1.a (CH) – «Realização obrigatória de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida», entrado em 20 de maio de 2022, e que por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, baixou em 25 de maio de 2022 à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias – comissão competente –, em conexão a Comissão de Saúde. • Projeto de Lei n.o 111/XV/1.a (IL) – «Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal», entrado em 2 de junho de 2022. Está pendente a Petição n.o 48/XIV/1.a – «Referendo sobre a eutanásia», promovida por Dinis da Silva