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DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 7$50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 158S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
26 DE JANEIRO OE 199582-(3)Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 127/VI (4.')-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS),sobre a. Escola Secundária do Feijó................................    82-{25)Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 153/VI (4.*)-AC. do Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP), sobre alteraçóes introduzidas na Convenção de Segurança Social Luso-Helvética em vigordesde 1975 ........................................................................    82-(25)Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 176/VI (4.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o mau funcionamento da pedreira dafreguesia de São João da Várzea, Amarante.................    82-(25)Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 187/VI (4.*)-AC, do Deputado José Magalhães (PS).sobre o acesso do Instituto Camões à INTERNET.......    82-(25)Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 209/VI (4.'> -AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre a situação do pessoal assalariado dos consulados de Portugal nosEstados Unidos da América    82-(26)Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 224/Vl (4.')-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP).sobre a informatização de procedimentos decorrentes da aplicação do Código da Estrada por parte da Direcção-Geral de Viação.............................................................. 82-(26)Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n ° 227/VI (4.*)-AC, dos Deputados Carlos Oliveira e Alberto Araújo (PSD), sobrea correcção de anomalias no 1C 24 ................................ 82-<26)Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 239/V1 (4.*)-AC, do Deputado Guilherme dOliveiraMartins (PS), sobre apoios comunitários às OCMA..... 82-<27)Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.° 240/VI (4.*)-AC, do mesmo Deputado, solicitando o envio de um exemplar do PRTA (Plano Regional de Turismo do Algarve) (a).Da Assembleia da República ao requerimento n.° 1/VI (4.")-AR, do Deputado José Lello (PS), sobre trabalhos efectuados na Assembleia da República pela empresa Fonseca & Irmão, L.** .................................................... 82-(27)(a) O documento foi entregue ao Deputado.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 236$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
68-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 13Perguntas ao GovernoPerguntas do PSNos termos regimentais comunico que os Deputados do Grupo Parlamentar do PS pretendem formular ao Govemo, na sessão plenária do dia 13 de Janeiro de 1995, as seguintes perguntas:1) Através do Deputado João Rui de Almeida, sobre a preocupante incidência da tuberculose em Portugal (a);2) Através do Deputado José Sócrates, sobre a situação do Plano Nacional de Tratamento dos Resíduos Tóxicos;3) Através da Deputada Leonor Coutinho, sobre os pasces sociais da terceira idade (a).\Palácio de São Bento, 6 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar do PS, Luís Patrão.Perguntas do PCPEncarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos dos artigos 241.° e 242.° do Regimento da Assembleia da República, enviar as perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o dia 13 de Janeiro, pelos Deputados António Murteira e Octávio Teixeira:1) Através do Deputado António Murteira, ao Ministério da Agricultura, sobre a decisão do Conselho de Ministros de 29 de Dezembro de indemnizar proprietários cujas terras foram expropriadas ou nacionalizadas no âmbito do processo da reforma agrária (a);2) Através do Deputado Octávio Teixeira, ao Ministério da Indústria e Energia, sobre a situação da Renault Portuguesa.Lisboa, 6 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinetedo Grupo Parlamentar do PCP, Vítor Costa.Pergunta do CDS-PPNos termos dos artigos 241.° e 242.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social — CDS-PP comunica que pretende formular a seguinte pergunta ao Governo:Quais os planos e projectos para a construção de um porto de abrigo, desde há muito reclamado pelos pes-cadores da ria de Aveiro, para a segurança das suas embarcações (a)?Palácio de São Bento, 6 de Janeiro de 1995. — O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Narana Coissoró.Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos dos artigos 241." e 242.° do Regimento da Assembleia da República, a direcção deste Grupo Parlamentar apresenta as seguintes perguntas ao Governo:1) Sobre o direito dos cidadãos ao acesso aos dados do ambiente (a);2) Sobre o futuro das pinturas rupestres em Foz Côa.Palácio de São Bento, 6 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar de Os Verdes, Fernando Pésinho.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 13 de Janeiro de 1995 (Diário da Assembleia da República. I.a série, n.° 31. de 14 de Janeiro de 1995).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85imprensa nacional-casa da moeda, e. p.1 — Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 16$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 173S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
188-(2)II SÉRIE-B — NÚMERO 40Do mesmo Minis(ério ao requerimento n.° 1042/VI (2.*}-AC do Deputado Nuno Delerue e outros (PSD), sobre alegadas irregularidades na Câmara Municipal do Porto 188-(8) Do Tribunal de Contas ao requerimento n.° 1047/VI (2.')-AC, do mesmo Deputado e outros (PSD), sobre o inquérito do Tribunal de Contas à Câmara Municipal doPorto..................................................................................   I88-Í8)Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n,° 105l/VI (2.')-AC, da Deputada Conceição Castro Pereira e outros (PSD), sobre as instalações do corpo de salvação da Póvoa de SantaIria..................................................................................... 188-<8)Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 1055/VI (2.')-AC. do Deputado Raul Castro (Indep.),sobre o desmembramento da EDP..................................   188-(8)Do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social ao requerimento n° 1099/VI (2.')-AC. do Deputado Arménio Carlos (PCP), sobre reformas dos trabalhadores não portuários das empresas de estiva do porto de Lisboa................   188-(9)Do Ministério da Agricultura ao requerimento n." 1173/VI (2.')-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a expansão da brucelose em Trás-os-Montes e arraso no pagamento das indemnizações............................................. I88-{10)Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° I216WI (2.')-AC, da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), sobre resposta à resposta ao requerimento n.° lOlS/VI (2.*)-AC, acerca do trabalho infantil 188-01) Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 1217/VI (2.")-AC, do Deputado José Paulo Casaca (PS), solicitando o envio do texto «Plano de Desenvolvimento Regional» e o Relatório Preliminar de Avaliaçãoda Competitividade da Indústria Portuguesa................... 188-(ll)Do Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas ao requerimento n.° I2567VI (2*)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), solicitando o envio de um relatório do GAFEEP sobre resultados económicos (a).(a) A publicação foi entregue ao Deputado.
diárioda Assembleia da República'• •   Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 82$00 iva incluido 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 24 de Abril de 1993II Série-B — Número 23DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)2.° SUPLEMENTOSUMÁRIORequerimentos não respondidos:Requerimentos apresentadas na 1.' sessão legislativa da VI Legislatura (de 15 de Outubro de 1991 a 15 deOutubro de 1992) e não respondidos...............................   96-(42)Requerimentos apresentados na 1.' sessão legislativa da VI Legislatura (de 15 de Outubro de 1992 a 31 de Dezembro de 1992) e não respondidos (até 30 de Abril de 1993)............................................................................   96-(53)Nata. — V. artigo 247." do Regimento da Assembleia da República.
24 DE ABRIL DE 199396-(55)Grupo de Planeamento previsto no artigo 6.° do Decreto--Lei n.° 365/82, de 8 de Setembro.N.o 163/VI (2.o)-AC a 164/VI (2.o)-AC —Do mesmo Deputado ao Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre problemas relacionados com a droga.N- 166/VI (2.o)-AC e 167/VI (2.o)-AC — Do Deputa-do Luís Peixoto (PCP) ao Ministerio da Saúde solicitando dados estatísticos disponíveis nos Serviços de Sangue e informações sobre a utilização de kits de detecção de HIV.N.° 168/VI (2.o)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre as consequências da reestruturação da PSP em Tomar.N.° 169/VI (2.*)-AC — Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social sobre a situação na empresa Argibay.A Divisão de Redacção da Assembleia da República.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 109S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 13 de Outubro de 1993II Série-B — Número 42DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)2.° SUPLEMENTOSUMÁRIORequerimentos [n - 1328/VI (2.*)-AC a 1339/VI (2.*)-AC]:N." 1328/V! (2.")-AC —Do Deputado António Filipe (PCP) ao Gabinete do Ministro Adjunto acerca dos relatórios sobre os diferentes programas e sobre a situaçãodas infra-estruturas na área da juventude......................... 198 - (24)N.° 1329/VI (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna acerca do relatório da PSPsobre o consumo e tráfico de droga................................. 198-(24)N.° 1330/VI (2")-AC — Ainda do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a revisão dos critérios paraatribuição do estatuto de alta competição........................ 198 -(24)N.° I331/V1 (2.')-AC — Do Deputado José Paulo Casaca    . (PS) ao Ministério do Mar sobre a protecção aos pescadores que exercem a sua actividade na Região Autónomados Açores.......................................................................... 198-(24)N." I332/V1 (2.")-AC a 1339/VI (2.')-AC— Do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) aos Ministérios da Educação e da Administração Interna sobre problemas relativos ao ensino................................................................................. 198-(25)Respostas a requerimentos [n.~ 923/VI (2.')-AC, 1221/V1 (2.>AC e 1287/VI (2.")-AC e 71/VI (2.*)-AL]:Da Direcção-Geral do Turismo ao requerimento n.° 923/ VI (2*)-AC, do Deputado António Maninho (PS), sobre o posto de vendas de peças de barro preto de Bisalháesno IP4.................................................................................198-(2-7)Do Hospital Distrital de Castelo Branco ao requerimento n.° I22I/VI (2.*)-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre administração de anticorpos da hepatite Ca grávidas no referido Hospital......................................... 198-(28)Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 1287/VI (2.')-AC, do Deputado José Lello (PS), sobre o pagamento dos custos de reparação da embarcação de recreio Scorpion II. abalroada pelo navio da Armada portuguesa Geba ..................................................................... 198 - (28)Da Câmara Municipal de Oeiras ao requerimento n.° 71/ VI (2.*)-AL, da Deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a construção de um heliporto junto a estrada mar- 1 ginal em Oeiras.................................................................. 198 - (28)
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 55S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3 DE MAIO DE 1993101Centro Democrático Social tem a honra de enviar a V. Ex. a seguinte pergunta ao Governo:Confirma o Governo as notícias recentemente divulgadas pelos órgãos de comunicação social sobre a criação de um regime especial de segurança social para os trabalhadores independentes? (a).O Chefe de Gabinete, Mário Costa Pinto.Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a direcçãodeste Grupo Parlamentar apresenta a seguinte pergunta ao Governo:Do Deputado André Martins sobre o ordenamento da albufeira de Castelo do Bode e a construção clandestina na margem da albufeira no concelho de Tomar.Palácio de São Bento, 23 de Abril de 1993. — O Chefe de Gabinete, Fernando Pesinho.(a) As respostas foram dadas na sessão do dia 2 de Maio de 1993 (Diário da Assembleia da República, 1 .* série, n." 65, de 3 de Maio de 1993).A Divisão de Redacção da Assembleia da República.14
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 41$00 (IVA INCLUÍDO 5%)" VER DIÁRIO ORIGINAL "
3 DE JULHO DE 1993160(31)2—Ora, o requerimento n° 1004/VI (2>), do Sr. Deputado Adão J. F. Silva, não se endereça a pedir elementos, informações ou publicações — antes visa solicitar uma inscrição orçamental, no âmbito do Ministério do Comércio e Turismo, para 1994.Exorbita, assim, do leque de faculdades que a lei fundamental permite aos Deputados exercer pela via do requerimento.3 — Sendo assim, nem o documento em apreço pode, em rigor, ser qualificado de requerimento, nem, em termos constitucionais ou regimentais, há lugar para a resposta a ele.4—Comunique-se a S. Ex.", o SEAP.16 de Junho de 1993. — O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.CÂMARA MUNICIPAL DE AZAMBUJAAssunto: Resposta ao requerimento n.°21/VI (l.^-AL, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o cemitério de automóveis em Alcoentre.Reportando-me ao vosso oficio com a referencia D. A. Plen792, de 13 de Fevereiro, através do qual nos remeteu o requerimento n.°21/VI (1.*>AL, apresentado pelo Deputado Macário Correia, cumpre-me informar V. Ex.* de que, relativamente aos depósitos de ferro-velbo, foram efectuadas participações para processo de contra-ordenação, tendo sido, também, os proprietários notificados para regularizarem as situações.17 de Junho de 1993. — Por delegação do Presidente da Câmara, o Chefe de Divisão, Acácio Vasconcelos Vieira,
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 164S00 (IVA INCLUÍDO 5%)
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao. Diário da República desde .que não tragam aposta a- competente ordem de- publicação, assinada e autenticada com selo branco.portepago1 —Preço de-página para venda avulso, 6S50 + IVA.2 —Para os novos assinantes do Diario da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diario da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 27S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
146-(18)II série-b — número 31Portuguesa, os sistemas afectados- foram quase completamente restaurados, não se encontrando, presentemente, sequelas significativas dos mesmos.Mais me cumpre informar que, no âmbito do Programa ENVIREG, foram atribuídos cerca de 1,5 milhões decontos para aquisição de meros de combate à poluição do mar.Lisboa, 7 de Junho de 1993 — Pelo Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 6SS0+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 123S00 (IVA INCLUÍDO 5 %)" VER DIÁRIO ORIGINAL "
Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 1993II Série-B — Número 15DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOInquéritos parlamentares (n- 9/VI t 10/VI):N ° 9/VI — Sobre as circunstâncias e responsabilidades dos casos e do tratamento dado na fronteira a certoscidadãos estrangeiros (apresentado pelo PCP)................        54N.° 10/VI — Sobre a extensão, natureza e implicações das irregularidades, ilegalidades e operações de traficãncia política na gestão, pelo Governo e pela Administração Pública, de subsídios provenientes de fundos comunitários e outras verbas públicas destinados à reconversão e modernização da agricultura portuguesa, bem como à intervenção nos mercados agrícolas (apresentado pelo PS)       34Ratificações (a.' 46/VI t 47/VI):N.° 467VI (Decreto-Lei n.° 166/92, de 5 de Agosto): Proposta de alterações (apresentada pelo PS)............. 55N.° 47/VI (Decreto-Lei n.° 216792, de 13 de Outubro):Propostas de emenda, de alteração e de eliminação (apresentadas pelo PCP)...............................................   56
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunicare que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 6SS0+IVA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 41$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 29 de Janeiro de 1993II Série-B — Número 12DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOVoto n.° 59/VI:De saudação, ria passagem do Dia do Professor, a todos os professores portugueses (apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura)..............................       46Inquérito parlamentar n.* 7/VI (apreciação dos critérios de avaliação e processos de privatização das empresas públicas):Proposta de alteração (apresentada pelo PCP)................      46Ratificação n." S8/VI:Requerimento do PS, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n." 11/93, de 15 de Janeiro       46
190II série-b — número 41INTERPELAÇÃO N.s 14/VIDEBATE DE POLÍTICA GERAL CENTRADO NO TEMA «A DEGRADAÇÃO DA SITUAÇÃO E DOS DIREITOS SOCIAIS, A RECESSÃO ECONÓMICA E AS POLÍTICAS DO GOVERNO».Tendo em vista o n.° 1 da agenda da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares a realizar amanhã, dia 15, informo V. Ex.° de que o Grupo Parlamentar do PCP deseja realizar uma interpelação ao Governo, nos termos da alínea c) do n.° 2 do artigo 183.° da Constituiçãoe dos artigos 243.° e 244.° do Regimento, através de um debate de política geral centrado no tema «A degradação da situação e dos direitos sociais, a recessão económica e as políticas do Governo».Mais informo V. Ex.a de que o Grupo Parlamentar do PCP deseja exercer este seu direito constitucional e regimental logo no início da próxima sessão legislativa.O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Octávio Teixeira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual da Assembleia da República.@ DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85\MPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 14500 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
52-(34)Il SÉR1E-B — NÚMERO 14um dos seguintes elementos: PSP, GNR, conselho técnico do MAI, Serviço Nacional de Bombeiros, Instituto Nacional de Emergência Médica, Direcção-Geral dos Ensinos Básico e Secundário, engenheiro especialista em infra-estruturas desportivas. Clube Nacional de Imprensa Desportiva e Direcçao-Geral dos Desportos.O balanço da aplicação do diploma legal referido é globalmente positivo, tendo-se conseguido algum efeito dissuasório, essencialmente devido a uma maior severidade na aplicação de medidas de intervenção e também pela aplicação do regime de contra-ordenações aos infractores, que permite sancionar actos que escapam aos tribunais e à disciplina federativa.No domínio da prevenção realizaram-se campanhas em prol da ética desportiva e elaboraram-se trabalhos, de que se destaca o «Manual de procedimentos de segurança na organização de espectáculos desportivos», que foram distribuídos pelos clubes, associações, federações e agentes de segurança.Apesar de tudo, o decreto-lei que agora rege o combate à violência nos espectáculos desportivos está a ser revisto. Por exemplo, o facto de não haver um representante dos dirigentes desportivos na Comissão Nacional de Coordenação e Fiscalização, é uma lacuna que importa resolver, para que não se vincule a ideia de que a violência é uma mera questão de polícia. Os dirigentes têm de ser confrontados com as suas respoasabilidades em matéria de ética e na coordenação das claques organizadas, que, na prática, são a imagem e o espelho dos clubes que representam.De qualquer modo a violência tem decrescido, conforme se pode verificar no quadro e no gráfico relativos ao número de espectáculos com incidentes desde 1978 até 1991.Sobre o surgimento pontual em duas ou quatro claques de bandeiras nazis refere o sociólogo alemão Nicolaus Sombart — a propósito da proliferação dessas bandeiras na Alemanha actual — que a maioria dos jovens que as utilizam desconhece o significado das mesmas, mas sabe que a sua presença inspira medo. E daí o seu abuso.A imprensa tem valorizado superlativamente o aparecimento das bandeiras nazis porque a probabilidade de isso acontecer é mínima e o que é mínimo origina sempre um excesso de informação.De resto, a Lei n.° 64/78, de 6 de Outubro, proíbe no seu artigo 1.° «as organizações que perfilhem a ideologia fascista».Ainda assim, e coasiderando o que a memória colectiva retém do simbolismo nazi, vai ser introduzido no novo decreto-lei sobre a violência nos espectáculos desportivos articulado que proíba a exibição de símbolos ligados ao nazismo.4 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Rohoredo Seara.Notii. — Os anexos ll (fotocópia da bandeira JUVE LEO) e rv («Manual de procedimento.': de segurança na organização de espectáculos desportivos») foram entregues ao Deputado.ANEXO IANúmero de espectáculos desportivos (jogos) com incidentes Crescimento entre o período de 1978-1991"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85MPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P AVISOPor ordem superior e para constar, comunica se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 273S0O (IVA INCLUÍFO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 1993II Série-B — Número 13DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMARIOVotos (n.<- 60/VI e 61/VI):N.° 60/VI — De protesto, condenando a situação que se vive em Timor em resultado da invasão perpetrada pela Indonésia (apresentado pela Comissão Eventual paraAcompanhamento da Situação em Timor Leste)..............       48N.° 61/VI — De protesto, condenando a UN1TA pelo rapto e sequestro de cidadãos portugueses (apresentado pelo PCP)...........................................................................        48Inquérito parlamentar n.° 8/VI:Sobre a responsabilidade governamental na manutenção e promoção a elevados cargos da Administração Pública de elementos indiciariamente pertencentes a associação criminosa envolvida no desvio de verbas do Fundo Social Europeu e as garantias de defesa da credibilidade do Estado Português (apresentado pelo PS)..........................       48Ratificação n.* 48/VI (Decreto-Lei n." 220/92, de 15 de Outubro):Relatório da Comissão de Equipamento Social...............       49
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diario da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 27$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
38-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 10MINISTÉRIO DO MARGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 480/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre o Programa de Reordenamento da Pesca na Ria Formosa.Programa de Reordenamento da Paoca na Ria Formosa(1989 • 1991)a) Os apoios financeiros concedidos no âmbito deste Programa tiveram como objectivo primordial a protecção dos recursos vivos marinhos no interior da laguna e nas áreas adjacentes. Nesta perspectiva, o Programa foi dirigido a embarcações activas ou com a inactividade justificada, com uma tonelagem de arqueação bruta igual ou inferior a 5 tAB registados nos portos correspondentes às capitanias de Faro, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo Antonio.As áreas abrangidas por este Programa e subsidiadas foram:Construção de novas embarcações em substituição de outras;Modernização e apetrechamento de embarcações; Substituição de artes de pescas; Abates de embarcações;Levantamento topográfico dos viveiros de amêijoa da ria Formosa;constando do quadro i os projectos aprovados no âmbito de cada uma das acções.b) O quadro u refere-se à execução financeira do Programa em cada ano.Para o período em análise (1989-1991) a execução financeira foi de 78 %.c) O quadro m sintetiza, por tipo de projecto, as candidaturas apresentadas em cada ano do período em análise, bem como os investimentos envolvidos.£Z)"Averba de 1000 contos inscrita no PEDDAC/92 destina-se à concessão dos últimos prémios de abate (cessação de actividade) no âmbito do Programa de Reordenamento da Pesca na Ria Formosa.QUADRO IProjecto* aprovados no ámbito do PIDR — Ria Formosa (1989-1991)(Milhares de escudos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO 11Execução do PIDR — Ria Formosa"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO IIICandidaturas apresentadas no âmbito do PIDR —Ria Formosa (1989-1991)"VER DIÁRIO ORIGINAL"23 de Novembro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Marina Ferreira.
38-(32)II SÉRIE-B — NÚMERO 10Inicia-se um segundo rastreio nos estabelecimentos centrais da zona norte.O Hospital da Universidade de Coimbra procede ao rastreio nos estabelecimentos da zona centro.Na zona sul os exames laboratoriais são feitos no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge e no Hospital Prisional, que foi dotado do necessário equipamento laboratorial.Por determinação da Direcção-Geral, facilita-se aos reclusos a aquisição de preservativos nos estabelecimentos.Continua a fazer-se a divulgação sistemática de documentação, quer aos funcionários quer aos reclusos.HOSPITAL PRISIONAL DE SÃO JOÃO DE DEUSRastreio seroepidemiològico de hepatite B e infecção HIV efectuado em estabelecimentos prisionais da zona sulEm Maio de 1990, o serviço de patologia clinica do Hospital Prisional de São João de Deus iniciou o rastreio em epígrafe, tendo sido analisados 1017 reclusos. Foi efectuado nos Estabelecimentos Prisionais de Caxias, Linho e Tires. Teve características voluntárias, tendo sido precedido de sessões de esclarecimento no Linho e em Tires.Foi ainda realizado um inquérito epidemiológico com a finalidade de apurar eventuais causas de risco. Os resultados foram os seguintes:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Rastreio seroepidemiològico da sífilis, da hepatite B • da infecção HIV em estabelecimentos prisionaisCom o objectivo de estudar a prevalência da sífilis, da hepatite B e da infecção HIV na população prisional da região norte do País, foi estabelecido um protocolo entre a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e os serviços de doenças infecciosas e de imunologia da Faculdade de Medicina do Porto. O rastreio sero-imunológico dessas infecções foi realizado em reclusos dos Estabelecimentos Prisionais de Paços de Ferreira, de Custóias e de Santa Cruz do Bispo.
No entanto, informo ainda V. Ex." que só será possível manter este calendário de programação do IP 7 no contexto de financiamento comunitário que pressuponha o reforço dos fundos estruturais.2 de Dezembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.
38-(38)II SÉRIE-B — NÚMERO 10staff do Regimento de Engenharia de Espinho, instituição militar que tomou em mãos a materialização da obra. Pontualmente, tem tido também a colaboração e fiscalização da Junta Autónoma de Estradas de Viseu, que, pela exiguidade de técnicos, não tem sido tão assídua como as referidas acima.Foi financiada pelo PROTAD, vertente do FEDER para a região. Paralelamente, foi alvo de assinatura de um contrato-programa com o Ministério do Planeamento e da Administração do Território. Desta situação advém o cumprimento de prazos, difícil em terrenos de natureza rochosa.Mau grado todos os esforços nesse sentido, que impediam o REE de desenvolver maior ritmo de execução de molde a justificar os fmanciamentos em causa, o presidenteda Câmara, depois de ouvir os técnicos, apresentou, em reunião da Câmara, proposta, que se anexa, aprovada por maioria.Esta deliberação do executivo foi ratificada em Assembleia Municipal convocada para o efeito.Da veracidade se juntam fotocópias dos documentos, que provam não ser verdade o que se afirma.Nunca foi sonegada à distinta assembleia qualquer informação ou documento.Tarouca, 30 de Novembro de 1992. — O Presidente da Câmara, Lucílio Fernando Assunção Teixeira.Nota. — A documentação enviada foi entregue ao Deputado.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diario da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE pago1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 259S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 23 de Abril de 1993II Série-B — Número 22DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIORatificações (n.- 63/VI e 64/VI):N.° 63/VI — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lein.° 94/93, de 2 de Abril      88N.° 64/VI — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 101/93, de 2 de Abril       88Audição parlamentar n.o 13/VI:Audição, pela Comissão de Saúde, de diversas entidades ligadas ao Ministério da Saúde (apresentada pelo Deputado iudependente Mario Tomé)......................................   88Petições (n.- 88/VI (1.o) e 95/VI (l.o) e 165/VI (2.o) e 188/VI (2/)l:N- 88/VI (1.o) e 95A/I (l.1) (Apresentadas pela Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas — BAD, solicitando que a Assembleia daRepública accione os mecanismos necessárias is questões inerentes á reestruturação em curso na Secretaria de Estado da Cultura que se referem à Biblioteca Nacional e a sua fusão com o Instituto Português do Livro e da Leitura):Relatório final da Comissão de Petições....................      89N.° 165/VI (2.o) — Apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza e Actividades Similares, solicitando que a Assembleia da República crie uma norma jurídica no sentido da obrigatoriedade de pagamento do subsídio de Natal e sua regulamentação para os trabalhadores dos sectores de portaria, vigilância e limpeza...................................................       89N.° 188/VI (2.o) — Apresentada pelo Conselho Nacional de Movimentos e Obras, repudiando a caricatura, da autoria do cartoonista António Moreira Antunes, do Papa João Paulo II       89
23 DE ABRIL DE 1993914 — Assim, pede-se a V. Ex.* Sr. Presidente da Assembleia da República e à própria Assembleia da República que, tendo em consideração o exposto nesta petição, designadamente quanto às torpes ofensas feitas e ao ignóbil abuso de expressão e infame utilização da liberdade de imprensa que:a) Considere a petição;b) Actue com firmeza e determinação defendendo inequivocamente os direitos e garantias consagrados na Constituição da República Portuguesa e nas leis, com especial destaque para a defesa da integridade moral e o respeito pela dignidade da pessoa humana;c) Recomende-a à Alta Autoridade para a Comunicação Social, à chamada «Magistratura Moral» para conhecimento dos factos e acçOes a tomar,d) Envie a mesma ao Governo;e) Proceda, em suma, a todas as diligências que julgue pertinentes para defesa dos citados princípios constitucionais, legais e morais que nos regem, dado que, como determina o n.° 1 do artigo 12.° da nossa lei fundamental: «Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição» e, por outro lado, nos termos do artigo 150.°:A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses.Nestes termos, deve a presente petição ser atendida, como 6 da mais elementar justiça.Lisboa, 2 de Março de 1993. — O Primeiro Subscritor, José Manuel Ferreira da Silva Pereira.(a) Os documentos constam do processo.Nota. — Desta petição foram subscritores mais 3648 cidadãos.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 41$00 (IVA INCLUÍDOS 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
160-(54)II SÉRIE-B — NÚMERO 33Regulamento Geral de Ruídos e ligação da descarga de efluentes aos colectores camarários.A Chefe do Gabinete, Ana MarinMINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1029/VI (2.')-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), solicitando o envio de uma publicação.Em resposta ao ofício 3323, de 17 de Junho, remeto a V. Ex.° o anexo dossier «Investir em Portugal», edição do ICEP, que dá satisfação ao requerimento em epígrafe, do Sr. Deputado Luís Peixoto.O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.Nota, — a publicação referida foi entregue ao Deputado.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 164$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)" VER DIÁRIO ORIGINAL "
6 DE MAIO DE 1993109representativas dos trabalhadores. Toma-se ainda indispensável garantir que a reestruturação se faça com salvaguarda intransigente da prioridade educativa (sendo preocupante a prevalência de uma lógica economicista) para que haja um aproveitamento integral dos recursos humanos existentes e uma adequação dos serviços às necessidades presentes e futuras do País.Também as questões relacionadas com a organização interna das federações dotadas de utilidade publica desportiva, a par dos prazos contemplados na legislação em causa, implicam reflexão e esclarecimentos.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do seguintediploma, publicado no Diário da República, 1.a série-A, n.° 97, de 26 de Abril de 1993:Decreto-Lei n.° 144/93 —Estabelece o regime jurídico das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva.Palácio de São Bento, 30 de Abril de 1993. —Os Deputados do PS: Almeida Santos — Guilherme Oliveira Martins —Maria Julieta Sampaio —Manuel dos Santos—Ana Maria Bettencourt — Fernando Pereira Marques —Caio Roque — José Vera Jardim — António Costa — Miranda Calha —Teresa Santa Clara Gomes — Feno Rodrigues — Leonor Coutinho — Luís Amado — Crisóstomo Teixeira.A Divisão de Redacção da Assembleia da República.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 55$00 (INCLUÍD0 5%)" VER DIÁRIO ORIGINAL "
Sexta-feira, 10 de Setembro de 1993II Série-B — Número 40DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOInquéritos parlamentares (n.°* 3/VI e 14/VI):N.° 3/VI — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a utilização das verbas concedidas, de 1988 a 1989. pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGTRegulamento da Comissão............................................     184N.° 14/VI — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar , com vista a dar continuidade a averiguação cabal das causas e circuaslâncios em que ocorreu a tragédia que, em 4 de Dezembro de 1980. vitimou o Sr. Primeiro--Ministro Dr. Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa engenheiro Adelino Amaro da Costa e seus acompanhantes:Composição da mesa da Comissão..............................     185Regulamento da Comissão............................................     185
10 DE SETEMBRO DE 19931875 — A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores e do Plenário.Artigo 10."Direito subsidiárioAplicar-se-ão subsidiariamente as normas do regime jurídico dos inquéritos parlamentares — Lei n.° 5/93, de 1 de Março, publicada no Diário da República, 1 .* série-A, n.° 50.Artigo 11.° PublicaçãoO presente Regulamento será publicado na 2.* série do Diário da Assembleia da República.O Presidente da Comissão, Pedro Roseta.Nota. — O Regulamento foi aprovado por unanimidade.A DivisAo de Redacção da Assembleia da República.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legaln.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 41S00 (IVALNCLUÍD0 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"