II SÉRIE-A — NÚMERO 71 28 da presente lei, pode denunciá-la à Comissão. 2 - Quando a denúncia for apresentada a uma entidade diferente da Comissão, deve a mesma, ao abrigo do princípio da colaboração, remetê-la à Comissão no prazo máximo de 10 dias. 3 - Quando a denúncia respeitar à área do trabalho e do emprego, e do trabalho independente, deve a Comissão remetê-la à Autoridade para as Condições do Trabalho, no prazo máximo de 10 dias. 4 - Todas as entidades públicas, designadamente as integradas na administração direta ou indireta do Estado, regiões autónomas, autarquias locais, outras pessoas coletivas da administração autónoma, bem como as autoridades administrativas independentes e demais pessoas coletivas públicas, têm o dever de participar à Comissão os factos de que tomem conhecimento suscetíveis de serem qualificados como práticas discriminatórias ao abrigo da presente lei. Artigo 18.o Competências e poder sancionatório 1 - A abertura do processo de contraordenação compete ao/à presidente da Comissão. 2 - A instrução do processo compete ao ACM, IP. 3 - A decisão do processo, incluindo a aplicação das coimas e sanções acessórias, compete à comissão permanente. Artigo 19.o Processamento das denúncias 1 - Logo que tenha conhecimento de facto suscetível de ser qualificado como contraordenação, o/a presidente da Comissão procede à abertura do respetivo processo de contraordenação. 2 - O/a presidente da Comissão, sempre que considere que não existem fundamentos bastantes para dar seguimento à denúncia, notifica o/a denunciante das respetivas razões e para que se pronuncie no prazo de 10 dias, findo o qual, é proferida decisão sobre a mesma. Artigo 20.o Da instrução 1 - O ACM, IP, pode, até cinco dias a contar da abertura do processo: a) Solicitar o envio de informações e pareceres a quaisquer entidades, públicas e privadas, e a colaboração de peritos e das autoridades policiais, no prazo de 10 dias; b) Solicitar à entidade com competência inspetiva a realização de deslocações a serviços e instalações, para o apuramento dos factos necessários à instrução, no prazo de 20 dias. 2 - O ACM, IP, pode, ainda, designadamente, inquirir quaisquer pessoas, pessoalmente ou através de representantes legais, cujas declarações considere pertinentes, bem como solicitar-lhes documentos e outros elementos de informação que entenda convenientes ou necessários para o apuramento dos factos. 3 - O ACM, IP, notifica o/a arguido/a para que se pronuncie, no prazo de 10 dias, sobre os factos invocados e demais questões que possam interessar à decisão, as provas produzidas, a punição em que incorre, e para que requeira as diligências complementares de prova que considere convenientes. 4 - Caso sejam realizadas diligências complementares, o/a arguido/a é notificado da junção ao processo dos elementos probatórios apurados, para que se pronuncie no prazo de 10 dias. 5 - Quando considere, com base nas informações de que dispõe, que não existe a possibilidade razoável de vir a ser proferida decisão condenatória, o ACM, IP, notifica o/a denunciante das respetivas razões e para que se pronuncie no prazo de 10 dias.