38 | I Série - Número: 093 | 19 de Junho de 2009O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uns são pobres e outros são ricos!O Sr. Honório Novo (PCP): — Onde é que está a justiça? Porque uns têm interesse e os outros não?! Explique-nos.Outra questão, Sr. Secretário de Estado: os senhores propõem uma penitência legal para os crimes de enriquecimento ilícito. Isto é, quem fizer a apropriação indevida de rendimentos, quem não os declarar, vai, se forem superiores a 100 000 €, pagar 18 pontos percentuais mais do que pagaria se os tivesse declarado.Ó Sr. Secretário de Estado, se houver uma pessoa que sistematicamente não declare 90 000 € todos os anos, ao fim de 10 anos tem um enriquecimento patrimonial por não declaração, e não por crime, de 900 000 €. Os senhores estão satisfeitos. Porquê? Porque os tributam por 42%, como tributam todos os outros rendimentos? Acham legítimo? Acham justo? Acham que é através de penitências que se combate aquilo que, de facto, são crimes ou que podem, de facto, ser crimes?O Sr. Presidente (António Filipe): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.Sr. Secretário de Estado, não é com penitências que se combate o crime de branqueamento de capitais ou o crime de corrupção neste país; é com a criminalização desses actos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, devo referir que quase todas as bancadas deste Hemiciclo — o Bloco de Esquerda, o PCP, o PS e o próprio CDS-PP — apresentaram uma posição sobre o levantamento do sigilo bancário. A única bancada que nada apresentou e que nada disse no momento da discussão foi a bancada do PSD, que agora se arroga de ter sido a primeira a chamar a atenção para esta questão. Errado! A primeira norma de levantamento de sigilo bancário ocorreu em 1999 na vigência do Governo do PS.Mas ainda é mais fascinante quando se arroga o direito de prioridade na definição e nas normas de levantamento do sigilo bancário, mas, quando aparece, pela primeira vez, uma norma operativa e um sistema totalmente harmonioso com o nosso tecido legislativo-base e com a própria jurisprudência, que ao longo do tempo se foi sedimentando, e com a prática administrativa, que também se foi aperfeiçoando, identifica uma inconstitucionalidade. Ou seja, sempre que há a possibilidade prática de, efectivamente, o sistema funcionar, diz que ele é inconstitucional.Sr. Deputado, sinceramente, continuo sem perceber qual é a posição do PSD relativamente a esta matéria.O Sr. Honório Novo (PCP): — Também é verdade!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Acredito firmemente que o sistema não é inconstitucional, mas, mesmo que fosse considerado inconstitucional, digam-me qual é a vossa solução, porque eu continuo sem perceber!Aplausos do PS.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Isso é porque chegou agora à política!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Tenho um projecto de lei do Bloco de Esquerda, tenho um projecto de lei do PCP, sei qual é a posição do Partido Popular, mas do PSD continuo sem saber nada.