21 | II Série GOPOE - Número: 007 | 3 de Novembro de 2006Todavia, Sr. Ministro, ficamos de algum modo preocupados com o notório estado de euforia (já referenciado, aliás, pelo Sr. Deputado do PCP), quando afirmou que cerca de 220 municípios não têm aumentos ou aumentos menores relativamente a 2006.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Aumentam!O Orador: — O mesmo?O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Sr. Deputado, 88 municípios aumentam e 184 mantém! Portanto, não baixam; ou mantêm ou sobem!O Orador: — E 36 municípios, salvo o erro, perdem, não é? Foi o que o Sr. Ministro disse.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Sim!O Orador: — Portanto, Sr. Ministro, isto é, de algum modo, falacioso, na medida em que, de facto, não é assim. V. Ex.a sabe que, ao manter as transferências de 2006 para 2007 exactamente iguais, há naturalmente perdas, há perdas com a Caixa Geral de Aposentações e com a inflação, pelo menos estas. Isto já é preocupante e revela, afinal, que as associações de municípios, quando se manifestam, têm razão.A isto há que acrescentar ainda o que se passou em 2006, Sr. Ministro. Em 2006, como V. Ex.a também sabe, as autarquias perderam cerca de 110,5 milhões de euros. Porquê? Precisamente porque não foi actualizado o valor da inflação; o IVA e a Caixa Geral de Aposentações, tudo isto junto, segundo contas da Associação Nacional de Municípios Portugueses, monta a cerca de 110,5 milhões de euros. Isto foi, naturalmente, publicado e é do conhecimento público.Estamos preocupados com este caminho, Sr. Ministro, pois estamos a espezinhar, de forma mortífera, o municipalismo, o poder local, cuja autonomia está cada vez mais comprometida. Como V. Ex.a sabe, segundo números publicados recentemente, em 2004, por exemplo, as autarquias com 11% da receita do Estado concretizaram cerca de 50% de investimento público. Isto é significativo e mostra que merecem ser tratadas com maior ponderação e em conformidade com a valorização que fazem dos dinheiros que têm ao seu dispor.Neste orçamento, Sr. Ministro, também não se verifica a política de descentralização/regionalização, uma bandeira que VV. Ex.as tanto agitaram, quer em campanha eleitoral quer no próprio Programa do Governo. No entanto, olhamos para o Orçamento do Estado e não vislumbramos rigorosamente nada. Isto é também preocupante e revela que, afinal, estão mais virados para o centralismo do Estado do que, propriamente, para aproximar os centros de decisão dos cidadãos, dando-lhes meios para agirem em conformidade.Em matéria de transferência de competências, há uma série de princípios no artigo 24.o, salvo erro, segundo o qual o Governo: vai legislar no sentido de regulamentar os poderes tributários dos municípios, mas não diz quais são; vai regulamentar a Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro; vai legislar de forma a contratualizar com as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e com as associações de municípios (esquece as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, que estão secundarizadas, sendo leis da República); e vai tratar ou abordar princípios relacionados com o famigerado PRACE,...O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Famigerado PRACE?!O Orador: — ... também em matéria de descentralização, o que não tem passado de mera propaganda.Sr. Ministro, ficamos a aguardar que estes objectivos sejam cumpridos, embora tenhamos algumas reservas, desde já. E sabe porquê? É que V. Ex.a também anunciou, creio que para Março do ano que decorre, a publicação do diploma da criação, fusão e extinção de freguesias. O é certo é que, até hoje, não vimos nada, e isto tem implicações na própria Assembleia da República. Sabe porquê? Porque a Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, de que sou presidente, está parada, está estagnada, e eu nada posso fazer. Estou a aguardar que V. Ex.a traga ao Parlamento esse diploma, que é extremamente importante para podermos nortear a nossa acção.Sr. Ministro, estamos perante o centralismo; de alguma discricionariedade também, como é do vosso conhecimento; a questão das limitações ao crédito das autarquias com efeitos retroactivos, de certo modo, o que condiciona os próprios planos plurianuais, os próprios programas que foram anunciados perante as populações; a questão dos critérios para acesso ao chamado QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional) — é necessário existir um despacho conjunto de três Ministros para aprovar créditos às autarquias que manifestem esta pretensão. E nós gostaríamos de saber quais são os critérios, Sr. Ministro, se não temos de pensar, se calhar, num qualquer Euromilhões que vai aparecer por aí, que calha a uns e não a outros, o que é, realmente, complicado.Portanto, nesta matéria, as preocupações são também bastante grandes.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.