II SÉRIE-A — NÚMERO 101 8 Assembleia da República, 5 de junho de 2020. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves — Diana Ferreira — Bruno Dias — João Dias — Vera Prata — Ana Mesquita. ————  PROJETO DE LEI N.o 446/XIV/1.a ESTABELECE AS BASES DA POLÍTICA DE AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Exposição de motivos A política de Ambiente conheceu, em Portugal e no mundo, desenvolvimentos muito significativos nas últimas décadas, essencialmente por força da aproximação dos limites materiais da renovação dos recursos naturais que o modelo produtivo atual atingiu. A perceção global de que a Humanidade vive em plena dependência das condições naturais e ambientais em que se insere generalizou a consciência coletiva e a preocupação política perante a natureza. A situação ambiental do nosso País caracteriza-se pela ausência de uma política integrada e estratégica, com a privatização de setores fundamentais como a energia ou os resíduos, a progressiva mercantilização da natureza e serviços públicos destinados ao tratamento das questões ambientais depauperados ao nível dos meios e possibilidade de atuação. Portugal necessita de uma política integrada para o desenvolvimento em harmonia com o meio ambiente que considere, entre outros aspetos, o território, a organização económica, a biodiversidade, o acesso, utilização e salvaguarda dos recursos hídricos, a produção, valorização e tratamento de resíduos, a produção agroalimentar, a eficiência energética, o planeamento, uso e proteção do solo, a sustentabilidade do uso de recursos. A questão das alterações climáticas e da salvaguarda do Ambiente foi em 2019 tema central do debate público. No entanto, a discussão ao nível das instituições nacionais e fóruns internacionais tem sido equivocadamente desligada da discussão sobre o sistema económico e social vigente, as desigualdades dentro e entre os estados, o modo de produção, ao mesmo tempo que se afunila nos comportamentos individuais e numa falsa dicotomia economia-ambiente e tem sido pretexto para a defesa de políticas antipopulares e aprofundamento da exploração e desigualdades. As alterações do clima são reais, sendo fundamental reforçar a resiliência e a capacidade de adaptação a riscos relacionados com o clima e as catástrofes naturais em todos os países e Portugal terá, nesta matéria, que fazer a sua parte. Melhorar a educação, aumentar a consciencialização e a capacidade humana e institucional de escolha de soluções menos impactantes e aumentar o conhecimento sobre medidas de mitigação, adaptação, redução de impacto e alerta precoce no que respeita às alterações climáticas, são aspetos fundamentais a considerar e a promover. Os gases com efeito estufa (GEE) são emitidos naturalmente através da superfície terrestre e impedem que parte da irradiação solar seja refletida de volta para o espaço. Sem estes gases, a temperatura média da Terra diminuiria drasticamente, impossibilitando a vida no planeta tal como a conhecemos hoje. No entanto, a quantidade de GEE provenientes da atividade humana tem vindo a subir no último século e meio, acompanhando a instauração hegemónica do modo de produção capitalista. A ciência demonstrou que a concentração de GEE na atmosfera terrestre está diretamente ligada à temperatura média global da Terra e que a concentração destes gases tem aumentado constantemente, tal como as temperaturas globais, a partir da Revolução Industrial. Face às alterações do sistema climático terrestre é preciso promover uma discussão séria em matéria de ambiente e ação climática e intervir em diferentes níveis, tais como: