108-(20)II SÉRIE-B — NÚMERO 25Ciente de que foi já apresentada uma exposição à Procura-doria-Geral da República sobre esta mesma situação:Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Almada a informação seguinte:1) Ao abrigo de que disposição legal a Câmara Municipal celebrou o referido acordo com a associação nas condições em que o foi?2) Que medidas está a Câmara Municipal de Almada a adoptar para que sejam cumpridos todos os formalismos legais no processo de reconversão urbanística a desenvolver nas Quintinhas-Pinheiri-nho?3) Ao abrigo de que legislação ou regulamento interno é que a Câmara Municipal exige aos moradores, para emissão de qualquer tipo de licença, a sua integração como associados da associação dos proprietários moradores das Quintinhas-Pinheirinho, ainda que directa ou indirectamente?4) A Câmara Municipal de Almada tem ou não conhecimento da cobrança, por parte da associação, de taxas superiores às praticadas pela própria Câmara e ainda juros de mora, e, em caso afirmativo, que medidas tomou ou pensa tomar para pôr cobro a tal situação?5) É ou não verdade que existem zonas onde as obras de infra-estruturas foram iniciadas há pouco tempo e pelas quais a associação está a exigir juros de mora desde 1993? Com que fundamento?6) Pelos motivos referidos, a quantos proprietários daquela área a Câmara Municipal de Almada já cortou o fornecimento de água e electricidade?7) Qual o montante das despesas e receitas previstas para o total das intervenções em infra-estruturas naquele bairro?8) Que medidas pretende a Câmara Municipal adoptar, no caso de serem fundadas estas expectativas e pretensões destes moradores, no sentido de os compensar pelos danos que se vierem a apurar paraos mesmos em virtude das delongas na execuçãodas infra-estruturas?Requerimento n.a 102/VII (2.fl)-ALde 5 de Junho de 1997Assunto: Quinta das Aguas Férreas, em Loures. Apresentado por: Deputado Moreira da Silva (PSD).A Câmara Municipal de Loures adquiriu e procedeu a vastas obras de conservação e beneficiação da Quinta das Águas Férreas, na freguesia de Caneças.No entanto, apesar dos avultados gastos efectuados e das óptimas condições da Quinta, a mesma nunca foi aberta ao público, encontrando-se este equipamento social de elevada potencialidade sem qualquer utilização para os munícipes de Loures.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucio-i nais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Câmara Municipal de Loures me informe:1) Qual a razão porque mantém fechada ao público a Quinta das Águas Férreas;2) Se não tem qualquer projecto social ou cultural para a sua utilização.Requerimento n.c 103/VII (2.S)-ALde 11 de Junho de 1997Assunto: Montante global gasto nas festas do concelho de Oeiras.Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).As festas do concelho de Oeiras têm sido promovidas através de uma amplíssima campanha publicitária na rádio e na imprensa.Requer-se que a Câmara Municipal de Oeiras informe o Partido Popular sobre os montantes totais gastos na referida campanha,Respostas a requerimentosMINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1417ATJ (l.a>AC. dos Deputados Castro de Almeida e outros (PSD), sobre a construção do porto de abrigo na freguesia de Torreira/ Murtosa.• Em resposta às questões constantes do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 5498, dessa Secretaria de Estado, datado de 16 de Outubro do ano transacto, informo V. Ex." do seguinte:I — Análise do problema1 — ObjectivoIndependentemente das solicitações tipo «porto de abrigo», impõe-se para já, e sobretudo, a criação de condições de abrigo para as embarcações de pesca e de recreio ancoradas ou amarradas na zona fronteira à Torreira-ria.As queixas referem sobretudo a demasiada exposição ou vulnerabilidade a temporais com origem do quadramento sul, ou seja, motivados por vagas de pequeno período, geradas na própria ria pelo vento local.A.criação de condições de abrigo contém implicitamente a necessidade de melhores condições de acostagem/descarga e estacionamento das embarcações, o que pressupõe, nomeadamente:Zonas dè descargas e de estacionamento de embarcações a nado, com boas condições de acesso e de serviço (água e combustível);Existência e manutenção de fundos confortáveis ou mínimos para acesso e estacionamento das embarcações.A justeza destas pretensões afigura-se evidente, reme-tendo-se para análise posterior e integrada em planeamento local/regional a questão de um eventual «portinho» e ou porto de recreio.