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Em relação à política cientifica e tecnológica, que era a menina dos olhos de todos nós, prometeu-se nesta Assembleia 1 % de PIB para 1990. Será isto em 1992, Sr. Primeiro-Ministro? A despesa de 1 % do PIB, mínimo dos mínimos, em investigação e desenvolvimento prometida para 1990 chegará em 1992? Bastará fazer uma política de oferta de centros tecnológicos, uns mais centros e mais tecnológicos do que os outros, tal como fizeram os países europeus na década de 60? Estamos nós a repetir o erro, de outros? E a procura de ciência e tecnologia não é o grande «calcanhar de Aquiles» quando temos uma política balanceada - de oferta e procura? A procura não se inaugura, enquanto que a oferta de centros tecnológicos, que nada servem, inauguram-se duas ou três vezes, se for preciso:
No que respeita à agricultura, o Sr. Ministro da Agricultura dirá que o PEDAP foi executado em 1988 a 102%, nem mais nem menos. Preciosidade exacta, 102%! Um relatório indica que no primeiro semestre de 1988 a execução era de 51 % e no final deste ano, segundo os dados do ministério, passou de 51 % para 102%. Como se explica este verdadeiro milagre do PEDAP?
Não estão os diversos programas do PEDAP eivados de insuficiência de apoio- técnico, de informação no terreno e até feridos pela simples, falta de coordenação administrativa? Para absorver utilmente os fundos previstos até 1995 não terá o Governo que vencer o actual défice de apoio técnico? Não será preciso melhorar e simplificar os circuitos de apreciação dos projectos e de tomada de decisão? Não será preciso melhorar extraordinariamente a informação técnica e económica aos agricultores? E a política de preços agrícolas não estará a provocar uma profunda erosão nos rendimentos dos agricultores, sobretudo dos pequenos agricultores? Não é verdade que o Governo vem precipitando a queda dos preços do trigo, do milho e do leite, com prazos extraordinários de dez anos - duramente pagos e hoje desperdiçados -, em queda tal que de facto, este Governo vai «desarmar» os preços mais rapidamente? Não será em dez anos, será abaixo de cinco anos, como se está a verificar.
É verdade que o preço do trigo e do leite estão, neste momento, 20% abaixo do que seria possível com a aproximação inicialmente acordada e paga em compensações? Não será, verdade que os rendimentos dos agricultores desceram, nos últimos três anos, a uma taxa média anual de mais 3%?.
No domínio agrícola, há tanto que fazer, não em Bruxelas, mas por todo o Portugal. Poderá o Sr. Ministro, de facto, dedicando-se exclusivamente a Bruxelas, assegurar que a agricultura portuguesa, em Portugal, beneficiará do seu esforço, que presumo brilhante porque o conheço e sei que será brilhante, em Bruxelas?
Sobre fundos não agrícolas (FEDER e FSE), tenciona o Governo, quanto ao FEDER, aplicar a reforma já em 1988, ou limitar-se-à a disfarçar a não aplicação de reforma do FEDER mediante a atribuição de subvenções globais as comissões de coordenação regional?
E quanto ao Fundo Social Europeu, de que tanto há aqui a dizer, não se sente o Governo responsável? Tratar-se-à de simples casos de polícia ou de grandes casos de desastre da política governamental?
Quando o Sr. Primeiro-Ministro nos fala tão enlevadamente na canalização dos recursos enormes do Fundo Social Europeu para a educação, todos nós aplaudimos, em particular nós, Partido Socialista, que desde o inicio de 1986 nos batemos denodadamente por isso. Mas o que é que espantosamente verificamos? Apenas um símbolo pois, dos 460 milhões de contos do Fundo Social Europeu previstos entre 1989 e 1993, apenas 5% irão para a educação! É disto de que se vangloria o Sr. Primeiro-Ministro?, Na verdade, 5 % do Fundo Social Europeu para a educação dá-lhe para fazer aqui o discurso, como se fosse essa a sua principal utilização) Não nos, enganemos, Sr. Primeiro-Ministro, porque pagaremos todos caro os seus erros!
Poderia continuar e haveria matéria para dizer muito mais, mas, Sr. Presidente, as negociações no Mercado Interno vão mal, o Governo não fundamenta os seus pedidos de derrogação e com isso compromete a credibilidade negocial do Pais.
Por outro lado, Sr. Presidente, não gostaria de terminar sem fazer um apelo construtivo para que este debate vazio, oco e sem informação não se repita.Protestos do PSD.Precisamos, de facto, de um grande debate nacional. E para esse efeito o PS propõe que a Assembleia
1634 I SÉRIE - NÚMERO 45da República acompanhe efectivamente o processo de integração europeia, que os projectos de acordos e convenções a concluir pelas Comunidades no âmbito das suas relações externas, os projectos de actos vinculativos, os projectos de actos de direito complementar e os projectos de actos derivados sejam comunicados à Assembleia, como é de lei, que nunca foi cumprida. Na verdade, não há um simples exemplo duma comunicação do Governo sobre isto e queremos ser consultados, nos termos da Lei n.o 111/88, quanto à matéria que é da exclusiva competência da Assembleia.
Finalmente, se o Sr. Presidente me permite, diria que temos, desde Julho de 1988, um projecto de resolução no sentido de se promover uma série de estudos, uma auscultação profunda dos verdadeiros e genuínos interesses económicos, sociais e culturais e a elaboração do livro branco, que está a fazer, sobre a Europa de 1992.
Essa resolução permitiria, efectivamente, um debate sério, porque participado, porque informado, porque conhecedor da realidade do País nas suas diversas opções plurais. E é essa resolução que vamos levar amanhã à conferência de líderes, para que seja urgentemente agendada, por consenso, esperando nós, confiadamente, o voto entusiástico do PSD, a não ser que o PSD venha desmentir na conferência de líderes aquilo que, afinal, afirma que deseja, no sentido de que esta Assembleia aprofunde o debate. Então, aí têm um instrumento! Aprovem a resolução e ajude-nos o Governo a executá-la, porque precisamos da sua ajuda. Em suma, organize-se a cooperação institucional séria entre o Governo e a Assembleia da República e daí sairá com certeza beneficiado Portugal.
O Governo não tem que temer os portugueses, mas sim, certamente, as enormes dificuldades que todos os portugueses têm de enfrentar. Não tem, portanto, de temer que os portugueses sejam informados e tenham opinião.Aplausos do PS e do Deputado Independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montai vão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e demais Membros do Governo e Srs. Deputados: Alguém disse um dia, nesta casa, que, não obstante os chamados acidentes de percurso, Portugal está condenado a viver em democracia. Verdade inquestionável, com o esclarecimento de que a condenação é por vontade própria.
A democracia enraizou-se já de tal maneira no espírito e na consciência dos portugueses que é impensável outra forma política de viver, os portugueses já se habituaram às regras democráticas, já se aperceberam do seu indesmentido valor humano e político, já tomaram o gosto a esta melhor forma de conviver em sociedade humana.
Sendo assim, o problema da «Europa 92» tem de ser criado, desenvolvido e realizado por todos os portugueses. Ninguém pode cruzar os braços, ninguém pode dizer não estar interessado.
É tarefa de Portugal, é trabalho de todos os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Todas as forças democráticas deste país deram o seu acordo à integração de Portugal nas Comunidades Europeias. Foi este o primeiro sinal positivo do passo que então demos.
Cumpre, agora, em pleno desenvolvimento deste processo, a continuação do bom entendimento entre essas forças para que possamos atingir o objectivo que nos propusemos e propomos.
Esta expressão singela - «Europa 92» - é um autêntico desafio, é um desafio nacional, desafio político para o País, desafio económico para os criadores e consumidores de riqueza, desafio humano para as populações.
No Estado em que as Comunidades europeias se encontravam quando a elas aderimos, e com os resultados já conseguidos por elas e aqueles que se lhe adivinhavam, Portugal não tinha outro caminho que não fosse o da adesão. Adesão seriamente pensada como o foi, articulada nas suas estruturas como tinha de ser, com o pensamento no presente e no futuro como se impunha.
Portugal não podia ficar isolado na Europa quando via esta aglutinar-se e andar para a frente e quedando-se, ele próprio, numa situação de imobilismo sob todos os aspectos, seria um perfeito suicídio, uma errada visão do que é hoje um país, de quem são as suas gentes, as suas necessidades e os anseios destas.
Por isso, Portugal aderiu, e fê-lo em boa hora, embora seja certo que o deveria ter feito mais cedo.
Nesta altura do debate, já na sua fase de encerramento, será evidente que não tenho a veleidade de aqui trazer coisas novas. Por um lado, falta-me o engenho e a arte; por outro, pode dizer-se que está tudo dito.
Ficarão apenas alguns apontamentos de quem não é um especialista na matéria mas que, e precisamente por isso, terão o significado comum e não o específico dos grandes conhecedores do assunto.
Entendo ser uma errada visão a daqueles que dizem que a adesão às Comunidades Europeias não passa de um problema meramente económico. Também o é mas, acima de tudo, é um problema político da mais relevante importância, Portugal estaria politicamente isolado, sem companheiros de caminhada, se não tivesse aderido à Europa, como que se demitiria da Europa a que pertence, como que enjeitaria a família em que, até geograficamente, está ligada.
Nesta luta terrível deste fim de século, Portugal já não está só, e ainda bem.
Com que objectivos, ou metas a atingir, é que Portugal actuou ao integrar-se na Europa?
Para mim, em primeiro lugar, e porque sou social-democrata, não posso deixar de realçar que o objectivo essencial estará no legítimo desejo da elevação do nível de vida dos portugueses, do mesmo passo que no desejo também da modernização do Estado, estes dois objectivos como que se interligam.
Aderimos porque quisemos lutar pela nossa permanência na Europa, nessa Europa que tem o largo passo que lhe conhecemos no concerto das nações. Aderimos porque quisemos fazer parte de uma política comum europeia, cada vez mais necessária para a sobrevivência entre os blocos que por esse mundo se degladiam.
Quisemos ajudar a criar, integrando-nos nele, um Mercado Único no Mercado Interno Europeu, com o significado da construção de um grande espaço com liberdade de circulação de pessoas e coisas, de capitais e bens, de indústrias e comércios.
1 DE MARÇO DE 1989 1635Quisemos e queremos sair de um espaço pequeno; que é o nosso próprio; para um espaço grande como é o da Europa, quisemos, crescer cá e lá, fora, quebrar um espartilho à nossa capacidade de desenvolvimento.
Outro objectivo nos terá movido também quisemos fazer ouvir a nossa voz, com valor e força que queremos que sejam grandes, contra outras vozes de outros
continentes que, embora os respeitemos; não estamos dispostos a permitir que nos discriminem, para nós, a Europa de hoje não é um continente velho e caduco
mas antes uma Europa nova, cheia de força e vigor, pelas suas gentes, pelas suas tecnologias, pelo seu trabalho, pelo seu engenho e, acima, de tudo, pelo seu
Os outros continentes têm que vera Europa de hoje não como um conjunto de países desunidos, caminhando cada um pela sua estrada, tendo cada um seu objectivo, mas antes e só, uma Europa coesa e unida com uma meta, um querer e uma vontade.
É evidente que tudo isto não é fácil, para nós portugueses.
Os problemas são muitos, o trabalho a dispender é extraordinariamente pesado e, tantas vezes, não bem compreendido.
Somos um pais em que as empresas ainda não estão devidamente vocacionadas para um Mercado Europeu, para um mercado tão grande como é à própria Europa.
Os empresários portugueses têm que vencer a ideia; que hoje é totalmente errada, de que apenas produzem e vendem para Portugal e para uma ou outra episódica
exportação, têm que convencer-se de que o seu, mercado, os seus clientes, os compradores dos seus produtos e dos seus serviços é toda á Europa. O seu
mundo de clientela deixou de ser de dez milhões, para passar a ser de centenas de milhões de europeus. Há que desenvolver, há que investir, há que criar, há que produzir em termos totalmente diferentes do que se fazia há meia dúzia de anos.
Sei que as dificuldades são muitas, os entraves são alguns, mas há que criar ânimo, há que ganhar coragem, numa palavra, há que acreditar num projecto em que já toda a Europa acreditou.
Sem essa credibilidade, sem esse querer mudar, não iremos a parte nenhuma.
Não ignoro-os prejuízos de uma estatização mal feita e à pressa, previamente desenvolvida com ilegítimas interferências políticas, obstacularizadora de um mais são Orçamento do Estado, obstacularizativos são hoje conhecidos em todo o mundo.
Também neste aspecto há que lutar, luta que é de nós todos também e não apenas do Estado. O Estado não pode ser tido e havido como o ser que tudo resolve sozinho, pensar assim é contrariar as bases do desenvolvimento, da iniciativa, da consciência do cumprimento do dever. O Estado não é mais que a cúpula do Pais, dos seus cidadãos. Não é, de modo algum, o mecenas ou o pai que, nas economias familiares e aos agregados destas, resolve todos os seus problemas.
Também no campo da burocracia muito temos de fazer, a começar pelo Estado e a acabar em todos é cada um de nós. A burocracia é um inimigo declarado das boas e profícuas relações entre os que produzem e os que consomem, entre os que buscam-se os, que aguardam quem os encontre, a burocracia transforma em difícil, caro, emperrante o que pode e deve ser fácil, rápido e barato. A burocracia é um mal das sociedades dificientemente organizadas. Também aqui nos cumpre aproximar-nos da Europa, onde esse mal está a ser largamente debelado.
O nosso sistema judiciário, a nossa educação, a nossa saúde; tudo isto são sectores em, que precisamos de avançar, e avançar significativamente, para que em 1992 tenhamos gente capaz de competir nesse mercado económico e político que é a Europa e, principalmente, o que vai ser, a Europa.
Temos que competir, temos de criar condições para competir, temos de nos convencer que somos capazes de competir. Temos de mostrar à Europa que não somos um irmão incapaz, doente; inoperante, inválido. Temos de mostrar, à Europa que estamos nela por mérito próprio e não por mero acto de favor.
E temos tantos e tantos, campos em que podemos competir com vantagens...
Como meros exemplos: os têxteis, os vinhos, o calçado, a cortiça, o azeite de qualidade, a confecção de vestuário, a ourivesaria, o mobiliário, as conservas, e tantos e tantos outros que agora não ocorrem.
Modernizar uma agricultura que ao, longo das décadas quase que não passou, até há poucos anos, daquela que os egípcios faziam antes de Cristo. Temos que incentivar o gosto pela terra, temos que saber aproveitá-la. Há que chamar para ela os que a abandonaram. Há, principalmente; que introduzir novas tecnologias e 'abandonar culturas improdutivas economicamente, buscar outras mais rentáveis. Há que chamar para o cultivo da terra os jovens, incutir-lhes o gosto por ela, dar-lhes garantidamente, a justa compensação do trabalho da terra.
Muito já se fez neste e em, outros sectores, mas há que fazer mais, e esse mais não é apenas o Estado que tem de fazer, somos nós todos.
Temos de desviar a ideia de que só pode viver-se nas cidades e principalmente nas grandes cidades. Aproveitemos a província, o interior, a serra e haveremos de ver que lá não se viverá pior que nos grandes centros.
Para tudo isto e tanto mais, há que investir.
O português, por feitio, é avesso ao convencimento para investir, ousado em tantas outras áreas, o português é retraído no investimento. Gosta mais do aforro, da poupança, perdoem-nos a expressão, do «guardar o dinheiro no colchão».
Mas, o português está a aprender e a aprender depressa. O investimento tem subido. Mas é preciso que suba mais, é preciso deixar de haver dinheiro parado para passar a haver dinheiro a andar.
Preciso é, também, que os portugueses se convençam de que são capazes de competir: na indústria, no comércio, nos serviços, precisamos de mostrar que somos tão capazes como os outros.
Temos que ser modernos, desburocratizar, descentralizar, ser rápidos, capazes, eficientes; não podemos perder tempo.
Como já aqui tive ocasião de dizer, se perdemos agora tempo, não mais o encontraremos.
Temos que construir um nova Portugal para os nossos netos!
Todos dizem que vamos pelo bom caminho. São os que caminham connosco, e até outros; que o dizem,
1636 I SÉRIE - NÚMERO 45o que, manifestamente, é bom sinal. É sinal de trabalho feito, de bons resultados, de crença no futuro. Mas, repito, futuro que depende de nós todos!
Muito já fizemos neste projecto, que é o maior a nível nacional.
Conseguimos o maior e o mais rápido crescimento económico da Europa. Mas mais teremos que fazer.
Teremos que fazer do sector privado a locomotiva da modernização do País.
Teremos que atentar no litoral mas também no interior de Portugal. E eu, que sou um homem do interior transmontano, apercebo-me deste interesse, desta necessidade. É que, não olhando para os dois sectores, litoral e interior necessariamente que se perdem riquezas do que seja esquecido. Riquezas materiais e riquezas humanas.
Temos que cortar o crescimento do consumo, que é manifestamente excessivo, que é insustentável.
E todos sabemos o que significa e que consequências tem um consumo excessivo.
Mudar é difícil! Mas sê-lo-á menos se todos nós o quisermos.
Nós, social-democratas, temos como ponto de honra cumprir o nosso programa eleitoral. E cumpri-lo é mudar!
Vamos encarar o problema como um problema nacional, um problema do País.
Se assim quisermos, se não nos importarmos apenas com este ou aquele sector mas antes com todos, chegaremos à meta prometida.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O título deste debate, «Europa 1992», dava-nos a ideia, a todos, julgo eu, de estarmos a discutir um pouco do nosso futuro. E não apenas do nosso futuro próximo, mas do nosso futuro, inclusive, para o terceiro milénio.
Todos temos consciência de que o período é de mudança, diria mesmo que, mais do que mudança, é um período de metamorfose, em que, num curto espaço de tempo, se passa dum escarninho, duma euroesclerose, ao temor de uma Europa-fortaleza. E a ausência de convulsões não esconde a verdadeira revolução de modernidade, de criatividade e de afirmação em que a Europa está empenhada através da discussão dum conjunto de vectores que hão-de determinar essa Europa do futuro.
Recordo-vos, porque é importante, o Mercado Interno, a coesão económica e social e a solidariedade europeia, as novas políticas comunitárias de investigação e desenvolvimento, de ambiente, de transportes, de educação, de cultura, de defesa do consumidor e, até, de apoio às regiões ultraperiféricas e, ainda, as relações externas da Comunidade neste novo contexto, a dimensão social do Mercado Interno e da nova Europa que se quer criar, a reforma das instituições e até o futuro da cooperação política europeia.
Curiosamente, este elenco foi aquele que foi debatido e que foi apresentado pelo Sr. Primeiro-Ministro, mas foram raras as intervenções que sobre ele se centraram. E até tivemos ocasião de sermos acusados de não tratar aqui matérias de defesa e segurança, que estão, objectivamente, excluídas do Tratado de Roma.
Assumir o desafio de 1992 é pois, assumir uma determinação de nos juntarmos a uma Europa moderna, exigente, com mais responsabilidades e, naturalmente, com mais desafios, desafios e questões que o Governo trouxe a este debate, não se escusando a discutir a frente negociai externa e as suas principais opções, designadamente a ligação entre a coesão económica e social e o Mercado Interno, a posição construtiva, europeia e não obstrucionista que temos seguido, a utilização sistemática do artigo n.o 8.o-C do Acto Único e a exigência dum avanço equilibrado, dum avanço global nas diferentes valências. Da mesma maneira, discutimos na frente das adaptações internas.
E quando nós esperávamos que, da parte da Oposição, este dabate viesse a ser enriquecido e, que novas sugestões fossem apresentadas, novas orientações fossem eventualmente propostas, eis que somos confrontados, durante largas horas, com um debate desviado, com um debate que, a maior parte das vezes, não se centrou sobre as verdadeiras questões.
Esta omissão do debate das questões fundamentais tem uma explicação: é o desespero de alguns em não encontrarem nas orientações políticas do Governo matéria criticável de substância.Aplausos do PSD.Foi também o Governo acusado de não ter dado a esta Assembleia informação, como se não houvesse outras fontes de informação, como se o Governo se relacionasse apenas com o Conselho da Comunidade. E a comissão? E o Parlamento Europeu? E o Tribunal de Justiça?
E os projectos e outros estudos que são obrigatoriamente publicados no jornal das Comunidades antes de serem apreciados pelo conselho?
Srs. Deputados da Oposição, o Governo fornece toda a informação mas não faz o vosso «trabalho de casa».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, gostaria de dizer que, apesar de tudo, considero que este debate foi útil.
Ficou claro e inequívoco que o Governo está no bom caminho, que o Governo tem as orientações correctas, que, se conseguirmos continuar neste trilho e se, mais do que isso, conseguirmos chamar à razão e à crítica construtiva a oposição portuguesa, ainda poderemos ir mais longe.
O Governo não diz que vai tudo bem. O que o Governo diz é que tem ido tudo bem e que quer que vá ainda melhor. Para que assim seja, o Governo chama as Oposições a colaborarem neste projecto nacional.
Mas sejamos claros: não é com os discursos que aqui foram produzidos pela vasta maioria dos deputados da Oposição - com algumas honrosas excepções - que iremos chegar àquele objectivo.
Pela minha própria voz, o Governo afirma que está sempre disponível para comparecer perante as comissões parlamentares e para participar em todos os debates que os Srs. Deputados queiram.
1 DE MARÇO DE 1989 1637Espero que passem a estar melhor preparados para que não se dê razão ao que disse o Sr. Primeiro-Ministro quando afirmou que bem gostaria de ter uma melhor Oposição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados; está encerrado o debate sobre o Mercado Interno Europeu.
A próxima sessão terá lugar na quinta-feira, às 10 horas, com a seguinte ordem- de trabalhos: às 10 horas, período de antes da ordem do dia; às 15 horas, período da ordem do dia, de que constará o Inquérito Parlamentar n.o 10/V (PCP) - A actuação dos serviços oficiais, designadamente da- administração fiscal; - intervenientes no processo de aquisição pelo ministro das Finanças, cidadão Miguel José Ribeiro Cadilhe, de um andar na torre 4 do Edifício Amoreiras, sito em Lisboa, e a Ratificação n.o 46/V (PCP)- Decreto-Lei n.o 373/88, de 17 de Outubro, que define a estrutura orgânica da Universidade do Algarve.
As 19 horas e 30 minutos terá lugar a votação do projecto de deliberação sobre a encomenda de uma história do Parlamento português, desde 1820 até hoje.
Manuel Alfredo Tito de Morais.Partido Comunista Português (PCP):Ana Paula da Silva Coelho.
Maria de Lourdes Hespanhol.Partido Renovador Democrático (PRD): Isabel Maria Ferreira Espada.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Herculano da Silva P. Marques Sequeira.Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - José Nogueira Diogo - Amélia Martins.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 342$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Foram aprovados os n.os 62 a 69 do Diário.
Procedeu-se à apreciação da Interpelação n.o 9/V (PRD), sobre política geral, orientada para questões sociais, designadamente nos domínios da saúde e da segurança social.
A abrir o debate Intervieram a Sr.a Deputada Isabel Espada (PRD) e os Srs. Ministros do Emprego e da Segurança Social (Silva Penedo) e da Saúde (Leonor Beleza).
Seguidamente, usaram também da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Penedo), e da Sr.a Ministra da Saúde (Leonor Beleza), os Srs. Deputados Luís Filipe Meneses, António Bacelar, Joaquim Marques e Vilela Araújo (PSD), Isabel Espada, Barbosa da Costa e Rui Silva (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes), Rui Vieira (PS), Apolónia Teixeira, Ilda Figueiredo e Álvaro Brasileiro (PCP), José Castel Branco (PS), Vidigal Amaro (PCP), Rui Cunha e Jorge Catarino (PS), Carlos Lilaia (PRD), Ferraz de Abreu (PS), Carlos Encarnação (PSD), Rui de Almeida (PS), Jorge Lemos (PCP), Marques Júnior (PRD) e Silva Marques (PSD).
Encerraram o debate o Sr. Deputado Hermfnío Maninho (PRD) e os Srs. Ministros do Emprego e da Segurança Social e da Saúde.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 30 minutos.
4278  I SÉRIE - NÚMERO 87O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
26 DE MAIO DE 1989  4279João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Vítor Manuel Caio Roque. .Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa e foram admitidos a ratificação n.o 79/V, relativa ao     Decreto-Lei n.o 147/89, de 6 de Maio (transforma a empresa pública TLP, EP, em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos), apresentada pela Sr.a Deputada Leonor Coutinho e outros, do PS, e o projecto de lei n.o 404/V (Propõe a criação da freguesia de Porto de Mós, no concelho de Porto de Mós, para unificação das freguesias de S. João Baptista e de São Pedro, no referido concelho), apresentado pelo Sr. Deputado Licínio Moreira e outros, do PSD, que baixou à 6.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 62 a 69 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 12, 13, 14, 18, 19, 20, 21 e 25 de Abril findo.
Informo, entretanto, que, às 11 horas, terá lugar uma conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
Como os Srs. Deputados sabem, vai estar hoje em debate a interpelação n.o 9/V, apresentada pelo PRD, sobre política geral, orientada por questões sociais, designadamente nos domínios da saúde e da segurança social.Pausa. Estava previsto que, hoje, antes de começarmos o debate da interpelação apresentada pelo PRD, o CDS fizesse uma pergunta oral ao Governo, pergunta essa que tinha ficado em suspenso e em relação à qual o Governo responderia. Só que ainda não está presente nenhum membro do CDS.
Solicito, pois, aos serviços de apoio ao Plenário que indaguem no sentido de saberem se já está presente algum Sr. Deputado do CDS.Pausa.Srs. Deputados, o Sr. Deputado do CDS não se encontra no Hemiciclo, pelo que vamos dar início ao debate da interpelação n.o 9/V, solicitada pelo PRD, rependando-se a questão da pergunta do CDS ao Governo na altura oportuna.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Surge esta interpelação num momento crucial para a vida política: no dia 18 do próximo mês, vai o País, desde a eleição desta maioria, desde a tomada de posse deste Governo, voltar às umas.
O próximo acto eleitoral não pode deixar de assumir um significado importante na adesão da população à política deste Governo e a população é especialmente sensível à política social do Executivo. Se acreditamos que o povo português demonstrará, através do acto eleitoral, que está profundamente desiludido com a actuação governamental nesta área, pretendemos hoje demonstrar as profundas e justas razões que assistem à desilusão do povo português.
Pensamos que todas as áreas da política social do Governo são criticáveis. No entanto é o Ministério da Saúde que tem protagonizado os seus aspectos mais nefastos. As já inúmeras suspeitas de profundos focos
4280  I SÉRIE - NÚMERO 87de corrupção e de compadrio, no Ministério da Saúde vieram a confirmar-se nos últimos tempos. Mas às acusações de abuso de poder que surgem de todos os lados, mesmo dos mais insuspeitos, responde a titular e o Primeiro-Ministro com a, arrogância de quem não tem satisfações a dar com a superioridade de, quem está acima da lei, pervertendo deste modo o equilíbrio democrático e o sentido ético de comportamento, sem o qual não há legitimidade sustentável.
A espiral do abuso de poder inicia-se com o compadrio notório nas nomeações dos conselhos de administração hospitalar desenvolve-se com as demissões sucessivas no Hospital de São Francisco Xavier.
Neste quadro nebuloso abriram-se conflitos gravíssimos com os técnicos de saúde, quiçá como manobra de diversão numa estratégica que se começa a clarificar.
No entanto, o relatório da Inspecção-Geral de Finanças, para grande contrariedade da titular, acaba por surgir à luz do dia em extractos extremamente preocupantes para quem ainda faça fé no funcionamento das instituições que garantem, sustentam e perpetuam o Estado de direito.
Preocupantes foram também as reacções da titular e do Primeiro-Ministro. Preocupantes e contraditórias afirmações surgiam, desmultiplicadas entre, e em simultâneo, a negação total das evidências, aceitação das acusações da violação das regras, mas justificadas porque se tratava do bem comum, da eficácia e do bem-estar dos utentes, e, por último recordando provavelmente a ideia de que a melhor defesa é o ataque, responsabiliza tudo e todos, desde a Oposição às   multinacionais e, por último, aos responsáveis pela divulgação e publicação de um relatório que não abona em seu favor.
A ministra não se demite porque o chefe a apoia. Mas por que é que o nosso Primeiro-Ministro apoia este ministério?
Na verdade, como demonstraremos, o actual ministério não satisfaz mais os portugueses na forma como gere o Serviço Nacional de Saúde(SNS),também não racionaliza os serviços tornando-os mais eficazes ou menos dispendiosos. Ao contrário, não obstante tanto fogo de artifício, no final do ano, o passivo orçamental aumentou e a dívida transita e engorda. Os portugueses pagam mais e beneficiam menos.
Porquê, Sr. Primeiro-Ministro, o apoio a este ministério? Lamentamos dizê-lo, mas ele agrada-lhe pela falta de escrúpulos...O Sr. Conceição Monteiro (PSD): - Isso é demais!A Oradora: - ... que revela para enganar, para mentir e omitir inequivocamente, em benefício dos interesses do PSD e do crescimento do Estado «laranja».Protestos, do PSD. Isto porque só sem escrúpulos e com muita demagogia consegue este Executivo encobrir a sua ineficácia.
Felizmente, a imagem de competência começa a ceder lugar, perante uma dolorosa realidade. No entretanto, lamentamos o tempo que se retrocedeu na organização democrática do Estado, e para a organização dos serviços de saúde. Quem tem sofrido, em última, análise, são sempre os utentes, de quem se arvora a Ministra grande defensora.Contudo, o acesso às consultas e às urgências é-lhes hoje mais difícil, tendo-lhes sido retirada a comparticipação em medicamentos essenciais, estando em  preparação legislação que permitirá ao farmacêutico alterar o receituário médico, com grave desrespeito para com o doente e para com o médico.Protestos do PSD.Acreditamos, no entanto, que, neste momento o Ministério da Saúde não publicará legislação polémica não se atrevendo a entrar em confrontos com nenhum sector.
A forte e justificada vigilância e censura da opinião pública salva-nos a todos,  pelo menos até às próximas eleições, do autodidactismo autocrático. De algumas destas precauções tácticas, já nos chegam notícias sobre o adiar - felizmente - da venda do Júlio de Matos e do Curry Cabral.
Há um ano atrás, fez-se nesta Assembleia uma interpelação sobre saúde. Nessa altura, um deputado do partido interpelante trouxe ao Hemiciclo alguns exemplos de listas de espera em alguns hospitais.
Vejamos o que se alterou desde então.
No Hospital Distrital de Guimarães, em cardiologia, o ano passado, a lista de espera era de três meses, hoje é de cinco; em cirurgia, o ano passado, era preciso esperar sete meses, hoje já se espera oito; em Ginecologia e otorrinolaringologia, mantêm as listas de espera, respectivamente, cinco e seis meses.
No Hospital de Santa Maria, em Lisboa, em estomatologia, oftalmologia, angiologia e ortopedia, no ano passado, só havia marcações para 1989, este ano só há marcações para 1990; em neurologia, urologia e cirurgia plástica, no ano passado, era preciso marcar consulta para Setembro ou Outubro, hoje só é possível para o ano que vem.
Estas foram algumas das  «melhorias» que trouxe mais um ano de governo aos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Mas temos mais! Há hospitais onde não há listas de espera. Nesses, as marcações têm que ser feitas em dias específicos durante os quais se formam longas filas de espera de doentes, desde madrugada. Nada garante, no entanto, que consigam uma consulta ou uma marcação: as vagas são limitadas.
Há também hospitais onde existiam especialidades que desapareceram como, por exemplo, no Hospital Distrital de Beja, no caso de estomatologia, reumatologia ou dermatologia, cujo médico se reformou e, em consequência, a especialidade também.
No caso do Hospital Distrital de Chaves, das nove especialidades existentes,  duas só têm marcações para Setembro, cardiologia só em Novembro e as restantes só no próximo ano. Neste hospital havia mais três especialidades, mas acabaram.
Neste nosso trabalho de levantamento, houve ainda hospitais que se recusaram a dar as informações solicitadas por terem instruções para não divulgar as listas de espera.
Num ano de governo, também na área dos recursos humanos substanciais «melhorias» se verificaram. O número de tarefeiros do Ministério passou de 10557 para 11680, tendo sido significativa a percentagem que nestes números cabe aos médicos. Na verdade de 80 médicos tarefeiros em 31 de Dezembro de 1987, passou o Ministério da Saúde a empregar 612, no ano de 1988;.
26 DE MAIO DE 1989  4281Importa lembrar que, injustamente, o Ministério da Saúde tem aberto, durante o seu mandato, conflitos gravíssimos com os médicos, encobrindo deste modo a suar incapacidade, ineficácia e ignorância.
No que respeita ao ónus da culpa que o Ministério da Saúde tenta colocar sobre esta classe profissional relativamente às insuficiências do SNS, vale a pena trazer ao debate alguns dados do Inquérito Nacional de Saúde, que podem atestar que o descontamento dos utentes não respeita aos médicos mas, sim, aos serviços.
Da totalidade da população inquirida, 95% declarou-se muito ou bastante satisfeita com o interesse do médico na última consulta a que teve acesso, assim como a mesma percentagem de declarou muito ou bastante confiante no médico. Em contrapartida, apenas 12,1% declarou estes níveis de satisfação em relação aos Serviços de Saúde do Estado, tendo 46,1% declarado que se sentia pouco ou nada satisfeito com os mesmos.
Estes números podem ser indicativos de que o Ministério da Saúde não tem quaisquer condições para acusar os médicos do não funcionamento dos serviços do Estado e, antes pelo contrário, permite concluir que esses profissionais exercem a sua profissão de uma forma excelente, sem contrapartida da oferta, por parte dos serviços, de condições para o exercício do seu trabalho.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A saúde em Portugal tem vindo a degradar-se porque nunca se tomaram as medidas indispensáveis de promoção e de prevenção da saúde. Assistimos, com frequência, ao aparecimento de focos endémicos de doenças que deveriam ter desaparecido há muito tempo. Assim acontece porque o Ministério da Saúde, ao invés de investir de modo continuado na educação para a saúde, privilegia a propaganda, as despesas burocráticas e de representação, a falsa economia à economia real.
Nas ARS, as estruturas do Ministério da Saúde responsáveis pelo funcionamento dos centros de saúde, o Governo mostra-se incapaz de definir o que pretende destes serviços, mantendo-as, desde 1982, no regime indefinido de instalação.
Segundo um relatório da Inspecção-Geral de Finanças - não outro mas um que temos na nossa posse - não existem programas elaborados para o seu controlo, embora as ARS absorvam mais de 50% do orçamento do SNS. As ARS têm apenas estruturas informais e não resolveram ainda globalmente o problema básico de organização e funcionamento interno, de modo institucionalizado, tais como a definição da sua estrutura orgânica, o planeamento das suas actividades a curto e médio prazos, o estabelecimento dos sistemas de informação e de gestão e a definição de normas sobre os procedimentos e circuitos internos.
Não obedecem ao Plano Oficial de Contas e, em Lisboa, na maior ARS do País, que movimentava, em 1987, mais de 20 milhões de contos, pelo menos há pouco tempo, o controlo das contas bancárias não era feito há mais de dois anos. Não têm orçamento, falta-lhes adequado suporte documental de despesas, não está garantido o cancelamento de documentos após conferência.
Enfim, nas Administrações Regionais de Saúde não existe a garantia de que despesas que maior peso têm correspondam, efectivamente, a bens adquiridos ou aos serviços prestados.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Muito bem!A Oradora: - Não obstante, a Sr.a Ministra gosta muito de falar dos hospitais dotados há muitos anos da organização que falta às ARS, calando os problemas destas. Porquê? Porque todos os responsáveis pela gestão são da sua confiança, uma vez que são todos escolhidos e nomeados por si.
Na verdade, pensamos que os hospitais têm sido atacados, porque precisamente a sua gestão não era toda da indicação do ministério, mas em parte era executada por elementos eleitos e escolhidos entre os profissionais. Será que a ideia é a de transformar os hospitais em ARS, tão desorganizados como estas, mas obedientes, às indicações políticas do Ministério da Saúde?
Uma das críticas que muito se fazia às ARS era a do atraso: nos pagamentos às farmácias das comparticipações nos medicamentos. Hoje, é a Associação Nacional de Farmácias que faz esse pagamento, que passou a ser entregue às farmácias a tempo e horas. Por que é que, sempre que se trata de entidades privadas, o Ministério da Saúde desbloqueia rapidamente as verbas? Por que é que as ARS não pagavam às farmácias, se, pelos vistos, o Ministério da Saúde tinha possibilidade de antecipar verbas para esse efeito?
Em relação aos centros de saúde são os doentes que se acotovelam as altas horas da madrugada nos postos para conseguirem uma marcação. Faltam gabinetes para consultas, o que obriga muitas vezes alguns médicos a acelerar a sua consulta para deixar o gabinete disponível ao colega que vai entrar de serviço. Os médicos de família inicialmente, aquando da implementação dos centros de saúde, seriam apenas obrigados a dar consulta a oito doentes, mas hoje vêem, no mínimo, vinte.
Quando a Sr.a Ministra nos vier falar de produtividade, já sabemos como é que é possível aumentá-la, à custa, naturalmente, do sacrifício dos médicos, dos doentes e, em especial, da qualidade dos serviços prestados.
Não há enfermeiros de saúde pública que possam fazer ensino para a saúde, não se promove a participação dos utentes, indispensável para a sensibilização das populações na manutenção da saúde e possibilitando, por esta via, a elevação do nível dê saúde geral.
A participação das populações nos centros de saúde é fundamental para cativar a adesão às atitudes que elevam o nível de saúde. Nesta matéria, como noutras, também a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde está por aplicar.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - É falso!A Oradora: - No que respeita à assistência materno-infantil, entre nós estão estipuladas normas que determinam a assistência à gravidez com, pelo menos, cinco consultas. Este número raramente é cumprido, porque não há estímulo ou há falta de confiança nos serviços. Em França, a média é de sete consultas e nos restantes países é de doze a catorze.
4282  I SÉRIE - NÚMERO 87.Nesta, matéria, é importante relembrar  um outro demagógico cavalo de batalha da Sr.a Ministra. As ambulâncias, para transportes de recém-nascidos de alto risco, de nada servem se nos locais onde, as crianças nascem não houver equipamentos e técnicos - não muito dispendiosos e meramente rotineiros nos restantes países da CEE - que garantam as condições necessárias para uma criança que nasça com asfixia. Se assim não for as ambulâncias transportam cadáveres e não seres viáveis. Esta diferença de atitude determina que em Portugal, a percentagem de crianças deficientes por asfixia seja de 60%, contra os 7% da CEE.
Ainda em relação à assistência ao recém-nascido em risco, sabia a Sr.a Ministra que, enquanto na região de Oxford, que tem em números absolutos uma população idêntica à da nossa região-centro, existem 44 camas para recém-nascidos de alto risco, enquanto nós temos apenas 5?
A mesma discrepância verifica-se na zona norte e na zona sul, onde seriam precisas 69 camas deste tipo e onde existem 12 e 28, respectivamente, devendo-se este número relativo à zona sul quase todo à Maternidade Alfredo da Costa. Há, portanto, que  meditar nestes números, antes de enumerar valores propagandísticos.
No que respeita às licenças por parto, os três meses da nossa legislação é um número irrisório se o compararmos ao nível comunitário. Não obstante, mesmo, os três meses de licença por parto acabam por ser inexistentes para a enorme quantidade de mulheres contratadas a prazo no nosso país. E que dizer dos pseudo-cursos de formação profissional. IJOVIP que são na verdade, formas de contratação de trabalho em condição de exploração e durante os quais as «formandas» não podem gozar mais do que trinta dias de licença de parto?
Não é preciso ir mais longe: as médicas tarefeiras têm, Sr.a Ministra, de lhe pedir uma autorização para se ausentarem para parto e para obterem a sua licença.
Na área da medicina do trabalho, somos o País com maior incidência dos acidentes de trabalho. Basta dizer que no ano de, 1987, segundo dados revelados pelo INE, houve acréscimo de 11% nos acidentes do trabalho, nos quais se destacam dramaticamente um acréscimo de 20% dos eventos, mortais.
Estes números prendem-se directamente com a enorme carência de médicos especialistas em medicina do trabalho. Por que motivo não há médicos? Porque o curso de especialistas, nesta área, na Escola Nacional de Saúde Pública é de difícil acesso. A falta resposta neste sector indica que não há aposta na qualidade e, em consequência na prevenção. Só através da prevenção é possível uma diminuição segura nos gastos. É efectivamente, um investimento desfeitos mais retardados e, portanto, sem efeitos eleitoralistas, mas é a única forma segura de reduzir os gastos?
Outro exemplo desta afirmação situa-se na área dá medicina desportiva. Para quando a pós-graduação em medicina desportiva, tanto mais que foi reconhecida a insuficiência dos Centros de Medicina Desportiva, o que acarretou uma sobrecarga dos médicos de família?
Quanto aos hospitais estes são estruturas já com uma boa organização, mas, porque era necessário retirar-lhes a independência, primeira motivação deste Governo exige que todos os elementos da gestão hospitalar sejam da escolha e nomeação directa do ministério, colocando-os na mesma dependência das ARS - e já sabemos as consequências!...
Assim em nome da eficiência e do rigor, revoga-se o decreto-lei que deterrnina que os elementos de conselho de gestão dos hospitais fossem 50% da escolha local, embora de nomeação ministerial, e os restantes 50% de carreira colocados por concurso aberto pelo ministério.
O Tribunal de Contas pronuncia-se  desfavorável, mente sobre capacidade de, pelo menos, alguns dos nomeados e a Sr.a Ministra, que faz para o público o discurso da competência, ignora sistematicamente despachos daquele Tribunal, porque o campadrio político é superior aos interesses dos doentes e dos técnicos de
Mantém em atraso o pagamento aos funcionários dos rectroactivos e do trabalho extraordinário complementar, indispensável para assegurar o tratamento dos doentes, e inventa valores de produtividade para justificar as suas nomeações, só possíveis porque se introduziu nos computadores o software de propaganda.
O défice dos hospitais era, no fim de 1988, de 2500 milhões de contos, não incluindo, esta dívida sequer os hospitais H1. Hoje, a dívida ascende a mais de, 3 milhões de contos.
Hoje, 30% dos hospitais ainda não têm conselho, administrativo nomeado. São eles Lamego, Vale de Soure, Rovisco Pais, psiquiátricos, etc...A Sr.a Ministra da Saúde (Leonor Beleza): - Mentira!A Oradora: - ...,atitude, no mínimo, estranha se pensarmos que, na óptica do Ministério da Saúde, a aplicação da Lei de Gestão Hospitalar era condição imprescindível para o aumento de produtividade de uma gestão mais eficaz.
Sabemos que a Sr.a Ministra nos vai falar dos Hospitais de Matosinhos (já adjudicado) e de Vila Nova de Gaia, do redimensionamento do Hospital de Vila Nova da Feira, do Hospital de Leiria, do Hospital de Amadora-Sintra, do Hospital de São Francisco de Xavier, do Hospital de Almada, do Hospital Oriental de Lisboa. Mas ainda não existe e, provavelmente, alguns já poderiam existir, se a Sr.a Ministra, não estivesse a marcar a sua inauguração para as eleições legislativas.
No entanto, continuamos sem conhecer para onde vai o ministério e a que planos  concretos obedece e uma carta hospitalar que nos revele a coerência de um sistema de cuidados diferenciados complementares, e articulados continua sem existir.
Quanto ao orçamento dos hospitais, estes são elaborados já no curso do ano a que o orçamento diz respeito e na base de uma verba que lhes é fixada previamente. Assim, pode concluir-se pela nulidade, deste documento de gestão.