3 DE OUTUBRO DE 2020 67 3 - As vítimas de ações que violem a cibersegurança têm direito de ação popular digital de acordo com o previsto na presente Lei. O PS proporá a substituição da referência a infraestruturas e tecnologias, pela referência a redes e sistemas de informação, uma vez que se trata de uma designação tecnicamente mais próxima da terminologia utilizada nos instrumentos jurídicos em vigor, nomeadamente o regime jurídico da segurança do ciberespaço (Lei n.o 46/2018, de 13 de agosto), a Diretiva (UE) 2016/1148, sobre segurança das redes e da informação, e o Regulamento (UE) 2019/881, sobre a Agência da União Europeia para a Cibersegurança e a certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação. PS proporá que se adite referência ao facto de o Centro Nacional de Cibersegurança ser a Autoridade Nacional de Cibersegurança. O n.o 3 prevê o direito de ação popular digital para as vítimas de ações que violem a cibersegurança. Importa notar que o direito de ação popular se destina a permitir a qualquer cidadão agir judicialmente no sentido de promover, individual ou associadamente, a defesa de interesses difusos, ou seja, de interesses de toda a comunidade, cuja violação implica prejuízo para a comunidade como um todo, e não para uma pessoa individualmente considerada ou para um conjunto específico de pessoas. Ora, quando uma pessoa é “vítima[s] de ações que violem a cibersegurança”, existe uma lesão concreta e determinada a um direito subjetivo que é do próprio, e não da generalidade da comunidade, pelo que o recurso à figura da ação popular neste caso se afigura desajustado. Nos casos em que o seja a ação pode ser intentada ao abrigo do artigo 19.o. Artigo 16.o Direito à proteção contra a geolocalização abusiva I - Todos têm direito à proteção contra a recolha e tratamento de informação sobre a sua localização quando efetuem uma chamada. 2. Os dados tratados numa rede pública móvel provenientes da infra-estrutura da rede ou do dispositivo móvel, que indicam a posição geográfica do equipamento terminal móvel de um utilizador final e, numa rede pública fixa, os dados sobre o endereço físico do ponto terminal da rede só podem ser utilizados pelas autoridade legalmente competentes nos domínios da proteção civil, saúde pública e investigação criminal. 3. Os meta-dados respeitantes a pessoas obtidos através dos meios de georreferenciação não podem ser tratados, designadamente com recurso à inteligência artificial, fora dos limites previstos na legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais. 4. É proibida a utilização de meios de reconhecimento facial com recurso à inteligência artificial através de sistemas de videovigilância em locais públicos. N.o 2: A forma como este artigo (e o proposto pelo PS) se encontram redigidos parece proibir a utilização dos dados da posição geográfica do equipamento terminal móvel de um utilizador para efeitos designadamente de publicidade (i.e. -o utilizador deve ter o direito a decidir quanto à receção de publicidade direcionada, por exemplo, ofertas promocionais das lojas por onde está a passar), e de utilização do sistema ecall dos veículos. Na especialidade, o PS proporá que se pondere se deve ser permitida a utilização dos dados da posição geográfica do equipamento terminal de um utilizador com o consentimento do mesmo ou com outro fundamento legal. A palavra "autoridade" deve ser corrigida para "autoridades". Artigo 17.o Direitos digitais face à Administração pública I - Perante a Administração Pública são reconhecidos, designadamente, os seguintes direitos: a) Direito à adoção de procedimento administrativo digital; b) Direito à comunicação e informação digital relativamente a procedimentos e atos administrativos; c) Direito à assistência pessoal no caso de procedimentos exclusivamente digitais; d) Direito a não repetir o fornecimento de dados já prestados; e) Direito a beneficiar de regimes de "Dados Abertos" que facultem o acesso a dados constantes das aplicações informáticas de serviços públicos e permitam a sua reutilização;