11 DE JULHO DE 19863428-(27)tados, se respondesse a essa questão neste momento, em plenário de Comissão, estaria a contradizer as afirmações que anteriormente proferi sobre a competência da Comissão em votar ou intervir em despesas que não constavam da rectificação ao Orçamento. Não posso, portanto, porque interpreto ser legalmente deslocado, estar a fazer análises de despesas que não têm nada a ver com a alteração do Orçamento do Estado de 1986. Tudo isto tendo em conta o respeito que me merecem, mas, segundo a interpretação que tenho das competências da Assembleia e do âmbito da discussão, não posso dar resposta a esse pedido.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação a V. Ex.a Julgo que esta noite já foi discutido várias vezes o problema do tipo de propostas que podem ser aceites. Julgo que esse problema está resolvido. Levantou-se o problema logo de início no sentido de saber se poderiam ser apresentadas, votadas e discutidas as propostas que não tivessem a ver com as propostas do Governo e julgo que isso está esclarecido. Para que não haja dúvidas, pergunto ao Sr. Presidente se assim é.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, em primeiro lugar é óbvio que foi apenas no âmbito da Comissão e a propósito das questões que em concreto foram suscitadas que se tomaram deliberações. Essas deliberações foram tomadas, em primeiro lugar, a propósito de uma proposta apresentada pelo CDS e, depois, das propostas seguintes e, portanto, o problema está resolvido apenas na justa medida em que foi decidido pela Mesa admiti-lo, como sabe, não tendo depois a Comissão impugnado essa decisão. Portanto, esse sentido está decidido e foi feita essa discussão e suponho que ninguém tem dúvidas nesse capítulo. Suponho, no entanto, que o Sr. Deputado pretende dizer que o Sr. Secretário de Estado tem uma interpretação diferente e pauta as suas respostas por essa sua interpretação. Penso que isso não tem nada a ver com o problema do «caso julgado». Isso é uma questão que veremos na continuação dos trabalhos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, isso significa, é evidente que não poderia significar outra coisa, que, por um lado, quem define aquilo que aceita para discussão é quem preside à reunião, no caso concreto da Comissão de Economia é V. Ex.a, e, por conseguinte, está tudo esclarecido em lermos de Assembleia da República. Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado recusa-se pura e simplesmente a responder a estas questões. Essa é a questão; porque o Sr. Secretário de Estado certamente não terá a intenção de tentar que a Assembleia, e no caso concreto esta Comissão, apenas discuta aquilo que o Sr. Secretário de Estado quer. Certamente que não terá essa intenção e, por conseguinte, a única conclusão possível, para além dessa, é a de que o Sr. Secretário de Estado se recusa a prestar as informações solicitadas!O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.a ouviu como eu aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse; portanto, penso que estará tão esclarecido como eu e não vai interpelar a Mesa sobre isso, não é verdade?O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: — Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Secretário de Estado do Orçamento, eu posso conceber, na sequência das explicações que foram dadas a pedido do meu camarada Octávio Teixeira, que o Governo entenda dizer à Assembleia que não tem informações sobre determinada matéria.O Governo pode naturalmente dizer que não dispõe desta ou daquela informação, o que não pode é fazer truncagem de informação ou mesmo sonegação qualificada de informação. Quer dizer, um membro do Governo não pode — e não sei o que é que se passa na cabeça do Sr. Secretário de Estado — chegar à Assembleia da República e dizer: «eu entendo que a Assembleia não tem poder para alterar o Orçamento, os senhores, pelos vistos têm a intenção pérfida de alterar o Orçamento, mas como para alterarem o Orçamento precisam de uma informação e eu não dou a informação, os senhores não alteram o Orçamento». O Sr. Secretário de Estado não pode fazer isso.Há bocado apareceram-nos lá em cima os dirigentes da Associação dos Magistrados Portugueses e disseram--nos que o Orçamento e os cofres do Ministério estavam secos, que queriam cessar os contratos dos eventuais do Ministério e que isso gerava uma situação perfeitamente catastrófica nos serviços de justiça. E a minha vontade e a das pessoas que estavam na Comissão foi ir ao Plenário e perguntar ao Sr. Secretário de Estado se isto é verdade. O Governo assume a responsabilidade de paralisar os serviços de justiça, da agricultura, da saúde, etc? É isso que o Governo vai fazer?Depois, fui informado de que o Governo, interpelado sobre esta matéria, não disse nada. Quando me disseram que o Governo não disse nada, imaginei várias coisas como, por exemplo, que não tinha os dados quantificados, que o Sr. Secretário de Estado se tinha esquecido do papel, etc. Agora, o que não me passou pela cabeça foi que o Sr. Secretário de Estado não só se tivesse esquecido do papel como tivesse a intenção política deliberada — e agora confessada — de obstruir o exercício livre da actividade da Assembleia da República.O Governo tem todo o direito de estar calado, não tem é o direito de estar calado acintosamente e fazendo negaças, porque isso é perfeitamente acintoso e é uma atitude de guerra institucional. Sr. Presidente, não podemos aceitar isso e nesse sentido lavro este protesto.Se o Governo entende por essa via fazer o cattenac-cio e a liquidação dos poderes de alteração da Assembleia da República está enganadíssimo porque num regime democrático há sem dúvida meios para saber esses dados, de forma livre e aberta. Parece-me, todavia, que se trata de uma visão administrativa, ferro-lhista e até agora sem precedentes, peio menos com este despudor, nesta Casa.O Sr. Presidente: — Para formular um contrapro-testo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Sr. Deputado José Magalhães, o que se passa é o seguinte: a Assembleia reuniu a sua Comissão Parla-