12 DE JANEIRO DE 1985984-(859)Art. 8.° No Orçamento do Estado serão inscritas as verbas necessárias para ocorrer aos encargos do empréstimo a que se refere o presente diploma.Art. 9.° As despesas com a emissão do empréstimo serão pagas por força das dotações do Ministério das Finanças e do Plano inscritas.Art. 10.° Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Setembro de 1983. — Mário Soares — Carlos Alberto da Mota Pinto — Ernâni Rodrigues Lopes.Promulgado em 28 de Setembro de 1983.Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.Referendado em 28 de Setembro de 1983. O Primeiro-Ministro, Mário Soares.(Publicado no Diário da República, 1.« série, n.« 235, de 12 de Outubro de 1983.1DECRETO-LEI N.° 379/83Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 20 milhões de marcos, denominado «Empréstimo externo de 20 milhões de marcos, 4,5 % (Mondego II)», e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederauf-' bau o respectivo contrato.O Governo da República Federal da Alemanha, no acordo intergovernamental firmado em 4 de Fevereiro de 1983 entre aquele Governo e o da República Portuguesa, aprovou a concessão de ajuda financeira ao nosso país até ao montante de 100 milhões de marcos para financiar, entre outros empreendimentos, a execução do projecto de implantação do sistema de esgotos de Coimbra.Nestes termos:No uso da autorização conferida pela Lei n.° 30/82, de 22 de Dezembro, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1É o Ministro das Finanças e do Plano autorizado a emitir um empréstimo externo, amortizável até ao montante de 20 milhões de marcos, denominado «Empréstimo externo de 20 milhões de marcos, 4,5 % (Mondego II)» e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato.Art. 2.° O montante do empréstimo destina-se ao pagamento dos custos do projecto de implantação do sistema de esgotos de Coimbra e irá sendo desembolsado em conformidade com o ritmo dc execução do projecto, de harmonia com as cláusulas constantes do contrato.Art. 3.°— 1 —O empréstimo, cujo serviço fica a cargo da Junta do Crédito Público, será representado por um certificado de dívida inscrita, que levará as assinaturas de chancela do Ministro das Finanças e do Plano, do presidente e de um dos vogais da Junta do Crédito Público, bem como o selo branco da mesma Junta.2 — O certificado de dívida inscrita goza dos direitos, isenções e garantias concedidos aos títulos de dívida pública que lhe sejam aplicáveis e fica também isento do imposto sobre as sucessões e doações.3 — Para a emissão autorizada por este diploma são dispensadas as formalidades previstas no artigo 20.° da Lei n.° 1933, de 13 de Fevereiro de 1936.Art. 4.° A taxa de juro do empréstimo será de 4,5 % ao ano, sendo os juros pagáveis aos semestres, em 30 de Junho e 31 de Dezembro, e devidos a partir do dia em que os desembolsos forem debitados e até à data em que os reembolsos forem postos à ordem do Kreditanstalt für Wiederaufbau.Art. 5.°—1 — Sobre o montante do empréstimo ainda não desembolsado será paga no fim de. cada semestre, em 30 de Junho e 31 de Dezembro de cada ano, uma comissão de imobilização de 0,25 %, ao ano, a qual será calculada para um período que começa 3 meses após a assinatura do contrato.2 — A comissão de imobilização vencer-se-á pela primeira vez na data do primeiro pagamento de juros.Art. 6.° O empréstimo será amortizado, a partir de 31 de Dezembro de 2988, em 31 semes-tralidades, vencíveis em 30 de Junho e 31 de Dezembro no valor de 645 000 marcos cada uma, sendo a última de 650 000 marcos.Art. 7.° Pode o Ministro das Finanças e do Plano, se assim o entender conveniente e de harmonia com as cláusulas do contrato a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau, abdicar-da utilização de importâncias mutuadas ainda não desembolsadas ou proceder à amortização antecipada, total ou parcial, dos montantes em dívida.