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1425 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Sector ou subsector Descrição das reservasSI: Os navios têm direito a arvorar o pavilhão esloveno se mais de metade do navio estiver na posse de cidadãos comunitários ou de pessoas colectivas com sede num Estado-Membro da CE.UK: Reserva no que respeita à aquisição de navios sob bandeira de UK, excepto se pelo menos 75 por cento do investimento pertencer a cidadãos e/ou empresas britânicas cujo capital (75% ou mais) esteja nas mãos de cidadãos britânicos, em todos os casos residentes e domiciliados em UK. Os navios devem ser administrados, dirigidos e controlados a partir do território de UK.3. INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS1  A. Mineração de hulha e linhite; extracção de turba (ISIC rev 3.1: 10) B. Extracção de petróleo bruto e de gás natural2 (ISIC rev 3.1: 1110) C. Extracção de minérios metálicos (ISIC rev 3.1: 13) D. Outras indústrias extractivas (ISIC rev 3.1: 14) CE: Os investidores de países fornecedores de energia podem ser proibidos de obter o controlo da actividade. Não consolidado para o estabelecimento de sucursais directas (é exigida a constituição em sociedade). Não consolidado para a extracção de petróleo bruto e de gás natural.4. INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS3  A. Indústrias alimentares e das bebidas (ISIC rev 3.1: 15) Nada B. Fabrico de produtos de tabaco(ISIC rev 3.1: 16) Nada C. Fabrico de têxteis(ISIC rev 3.1: 17) Nada D. Fabrico de vestuário; preparação e tingimento de artigos de peles(ISIC rev 3.1: 18) Nada E. Curtimenta e acabamento de peles sem pêlo; fabrico de artigos de viagem, marroquinaria, artigos de correeiro, seleiro e calçado(ISIC rev 3.1: 19) Nada F. Fabrico de madeira e obras de madeira e cortiça, excepto mobiliário; fabrico de obras de cestaria e de espartaria(ISIC rev 3.1: 20) Nada                                                  1 Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços públicos.2 Não inclui os serviços de assessoria relacionados com as indústrias transformadoras que figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS no ponto 6.F.h).3 Não inclui os serviços de assessoria relacionados com as indústrias transformadoras que figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS no ponto 6.F.h).
1426 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Sector ou subsector Descrição das reservas G. Fabricação de papel e de artigos de papel(ISIC rev 3.1: 21)Nada H. Edição, impressão e reprodução de suportes gravados1(ISIC rev 3.1: 22, excluindo edição e impressão à comissão ou por contrato2)IT: Condição de nacionalidade para o proprietário de empresa de edição e impressão.I. Fabrico de produtos de coqueria (ISIC rev 3.1: 231)Nada J. Fabrico de produtos petrolíferos refinados3(ISIC rev 3.1: 232)CE: Os investidores de países fornecedores de energia podem ser proibidos de obter o controlo da actividade. Não consolidado para o estabelecimento de sucursais directas (é exigida a constituição em sociedade).K. Fabrico de substâncias e de produtos químicos, excepto explosivos(ISIC rev 3.1: 24, excluindo fabricação de explosivos)Nada L. Fabrico de borracha e de matérias plásticas(ISIC rev 3.1: 25)Nada M. Fabrico de outros produtos minerais não metálicos(ISIC rev 3.1: 26)Nada N. Fabrico de metais de base(ISIC rev 3.1: 27)Nada O. Fabrico de produtos metálicos transformados, excepto máquinas e equipamento (ISIC rev 3.1: 28) Nada P. Fabrico de máquinas  a) Fabrico de máquinas de uso geral (ISIC rev 3.1: 291) Nada b) Fabrico de máquinas para uso específico, excepto armas e munições Nada                                                  1 O sector está limitado a actividades das indústrias transformadoras. Não inclui actividades relacionadas com o audiovisual ou com um conteúdo cultural.2 A edição e a impressão à comissão ou por contrato figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS no ponto 6.F.p).3 Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços públicos.
1427 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Sector ou subsector Descrição das reservas (ISIC rev 3.1: 2921, 2922, 2923, 2924, 2925, 2926, 2929) c) Fabrico de aparelhos para uso doméstico n.e.(ISIC rev 3.1: 293) Nada d) Fabrico de máquinas de escritório e equipamento informático e de contabilidade (ISIC rev 3.1: 30) Nada e) Fabrico de máquinas e aparelhos eléctricos n.e.(ISIC rev 3.1: 31) Nada f) Fabrico de equipamento e aparelhos de rádio, televisão e comunicação (ISIC rev 3.1: 32) Nada Q. Fabrico de instrumentos médicos, ópticos e de precisão e fabrico de relógios (ISIC rev 3.1: 33) Nada R. Fabrico de veículos automóveis, reboques e semireboques (ISIC rev 3.1: 34) Nada S. Fabrico de outro material (não militar) de transporte (ISIC rev 3.1: 35, excluindo o fabrico de navios e aviões de guerra e de outro material de transporte para uso militar) Nada T. Fabrico de mobiliário; indústrias transformadoras, n.e.(ISIC rev 3.1: 361, 369) Nada U. Reciclagem (ISIC rev 3.1: 37) Nada 5. PRODUÇÃO; TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO POR CONTA PRÓPRIA DE ELECTRICIDADE, GÁS, VAPOR E ÁGUA QUENTE1 (excluindo produção de energia nuclear)                                                 1 Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços públicos.
1431 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Sector ou subsector Descrição das reservas mercado de trabalho no sector.j) 1. Serviços de parteiras (parte da CPC 93191) BG, FI, MT, SI: Não consolidado.FR: Enquanto outros tipos de forma jurídica são acessíveis aos investidores comunitários, os investidores estrangeiros apenas têm acesso às formas jurídicas "société d'exercice liberal" e "société civile professionnelle".LT: Pode ser aplicado o exame das necessidades económicas. Critérios principais: situação do emprego no subsector.j) 2. Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico (parte da CPC 93191) AT: Os investidores estrangeiros apenas são autorizados nas seguintes actividades: enfermagem, fisioterapia, ergoterapia, logoterapia, dietética e nutrição.BG, MT: Não consolidado.FI, SI: Não consolidado para fisioterapistas e pessoal paramédico.FR: Enquanto outros tipos de forma jurídica são acessíveis aos investidores comunitários, os investidores estrangeiros apenas têm acesso às formas jurídicas "société d'exercice liberal" e "société civile professionnelle".LT: Pode ser aplicado o exame das necessidades económicas. Critérios principais: situação do emprego no subsector.LV: Exame das necessidades económicas para fisioterapistas e pessoal paramédico estrangeiros. Critérios principais: situação do emprego na região dada.  k) Venda a retalho de produtos farmacêuticos e venda a retalho de produtos médicos e ortopédicos (CPC 63211) e outros serviços prestados por farmacêuticos1 AT, BG, CY, FI, MT, PL, RO, SE, SI: Não consolidadoBE, DE, DK, EE, ES, FR, IT, HU, IE, LV, PT, SK: A autorização está sujeita ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: população e densidade geográfica das farmácias existentes.B. Serviços de informática e serviços conexos (CPC 84) Nada C. Serviços de investigação e desenvolvimento2 a) Serviços de I&D em ciências naturais (CPC 851) b) Serviços de I&D em ciências sociais e humanas (CPC 852, excluindo serviços de psicologia)3 c) Serviços interdisciplinares de I&D (CPC 853) CE: Para serviços de I&D financiados por fundos públicos, os direitos e/ou autorizações exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais comunitários e a pessoas colectivas comunitárias com sede na CE.                                                   1 O fornecimento de produtos farmacêuticos ao grande público, tal como a prestação de outros serviços, está sujeito aos requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento e qualificação aplicáveis nos Estados-Membros da União Europeia. Em geral, esta actividade está reservada aos farmacêuticos. Em alguns Estados-Membros, apenas o fornecimento de medicamentos prescritos está reservado aos farmacêuticos.2 Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços públicos.3 Parte da CPC 85201 figura no ponto 6.A.h. Serviços médicos e dentários.
1432 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Sector ou subsector Descrição das reservas D. Serviços imobiliários1   a) Relacionados com bens imóveis próprios ou locados (CPC 821) Nada b) À comissão ou por contrato (CPC 822) Nada E. Serviços de aluguer/locação sem operadores  a) Relacionados com navios (CPC 83103) LT: Os navios devem pertencer a pessoas singulares lituanas ou a companhias estabelecidas na Lituânia.SE: Se houver participação estrangeira na propriedade dos navios, para hastear o pavilhão da Suécia é necessário demonstrar que a participação da Suécia é dominante.b) Relacionados com aeronaves (CPC 83104) CE: As aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas comunitárias devem estar registadas no Estado-Membro que deu a autorização à transportadora ou em outra parte na CE. A aeronave deve pertencer a pessoas singulares que cumpram critérios específicos em matéria de nacionalidade ou a pessoas colectivas que cumpram determinados critérios no que respeita à propriedade do capital e ao controlo (incluindo a nacionalidade dos directores). Podem ser concedidas derrogações para contratos de locação de curto prazo ou por circunstâncias excepcionais.c) Relacionados com outro equipamento de transporte (CPC 83101, CPC 83102 e CPC 83105) Nada d) Relacionados com outras máquinas e equipamento (CPC 83106, CPC 83107, CPC 83108 e CPC 83109) Nada e) Relacionados com bens de uso pessoal e doméstico (CPC 832) AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK, UK: Não consolidado para CPC 83202.f) Aluguer de equipamento de telecomunicações (CPC 7541) Nada F. Outros serviços às empresas  a) Publicidade (CPC 871) Nada b) Estudos de mercado e sondagens de opinião (CPC 864) Nada c) Serviços de consultoria de gestão (CPC 865) Nada                                                  1 O serviço em causa corresponde ao exercício da profissão de agente imobiliário e não afecta eventuais direitos e/ou restrições aplicáveis à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares ou colectivas.
1434 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Sector ou subsector Descrição das reservas k) Serviços conexos de consultoria científica e técnica1 (CPC 8675) FR: Investidores estrangeiros necessitam de uma autorização específica para os serviços de exploração e prospecção.l) 1. Manutenção e reparação de navios (parte da CPC 8868) Nada.l) 2. Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário (parte da CPC 8868) LV: Monopólio do Estado.SE: Aplicação do exame das necessidades económicas quando um investidor pretender estabelecer as suas próprias instalações de infra-estrutura dos terminais.Critérios principais: limites de espaço e capacidade.l) 3. Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos, motoneves e equipamento de transporte rodoviário (CPC 6112, CPC 6122, parte da CPC 8867 e parte da CPC 8868) SE: Aplicação do exame das necessidades económicas quando o investidor pretender estabelecer as suas próprias instalações de infra-estrutura dos terminais.Critérios principais: limites de espaço e capacidade.l) 4. Manutenção e reparação de aeronaves e suas partes (parte da CPC 8868) Nada l) 5. Serviços de manutenção e reparação de produtos metálicos, de máquinas (excepto de escritório), de equipamento (excepto de transporte e de escritório) e de bens de uso pessoal e doméstico2 (CPC 633, CPC 7545, CPC 8861, CPC 8862, CPC 8864, CPC 8865 e CPC 8866) Nada m) Serviços de limpeza de edifícios (CPC 874) Nada n) Serviços fotográficos (CPC 875) Nada o) Serviços de embalagem (CPC 876) Nada p) Impressão e edição (CPC 88442) LT, LV: Os direitos de estabelecimento no sector da edição são concedidos apenas a pessoas colectivas constituídas a nível nacional (não sucursais) PL: Requisito de nacionalidade para o chefe de redacção de jornais e revistas.SE: Requisito de residência para editor e proprietário de editora e tipografia.q) Serviços de organização de congressos (parte da CPC 87909) Nada                                                  1 A limitação horizontal em relação aos serviços públicos aplica-se a certas actividades relacionadas com a mineração (minerais, petróleo, gás, etc.) 2 Os serviços de manutenção e reparação de equipamento de transporte (CPC 6112, 6122, 8867 e CPC 8868) figuram nos pontos 6.F.l) 1 a 6.F.l) 4. Os serviços de manutenção e reparação de máquinas e material de escritório incluindo computadores (CPC 845) figuram no ponto 6.B. Serviços informáticos.
1435 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Sector ou subsector Descrição das reservas r) 1. Serviços de tradução e interpretação (CPC 87905) DK: A autorização para tradutores e intérpretes públicos autorizados pode limitar o âmbito de actividade.PL: Não consolidado para a prestação de serviços de interpretação ajuramentada.BG, HU, SK: Não consolidado para tradução e interpretação oficial r) 2. Serviços de design de interiores e outros serviços de design especializado (CPC 87907) Nada r) 3. Serviços de agências de cobranças (CPC 87902) IT, PT: Condição de nacionalidade para os investidores r) 4. Serviços de informação financeira sobre clientela (CPC 87901) BE: Para as bases de dados no sector do crédito ao consumo, condição de nacionalidade para os investidores.IT, PT: Condição de nacionalidade para os investidores.r) 5. Serviços de reprodução de documentos (CPC 87904)1 Nada r) 6. Serviços de consultoria de telecomunicações (CPC 7544) Nada r) 7. Serviços de atendimento de telefones(CPC 87903) Nada 7. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO  A. Serviços postais e de correio rápido (Serviços relacionados com o tratamento2 de produtos postais3 de acordo com a seguinte lista de subsectores, para destinos nacionais ou estrangeiros: i) Tratamento de comunicações escritas com destinatário em todos os tipos de suportes físicos 4, incluindo serviços de correio híbridos e correio directo, ii) Tratamento de encomendas com destinatário5, iii) Tratamento de produtos de imprensa com destinatário6, iv) Tratamento dos produtos referidos em i) a iii) Nada3                                                  1 Não inclui os serviços de impressão que são cobertos pela CPC 88442 e figuram no ponto 6.F p).2 Por «envio» deve entender-se a recolha, triagem, transporte e entrega.3 Por «produto postal» entende-se os produtos tratados por todo o tipo de operadores comerciais, quer públicos quer privados.4 Por exemplo, cartas, postais.5 Estão incluídos os livros e os catálogos.6 Revistas, jornais e outros periódicos.
1436 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012para os produtos referidos em i) a iii) supra, vi) Tratamento de produtos sem destinatário específico, vii) Intercâmbio de documentos2 São, porém, excluídos os subsectores i), iv) e v) se forem abrangidos pelo âmbito dos serviços que podem ser reservados, nomeadamente: para a correspondência cujo preço é 2,5 vezes inferior à tarifa pública de base, desde que o peso seja inferior a 50 gramas4, acrescido do serviço de registo de correio utilizado em caso de procedimentos judiciais ou administrativos.) (parte da CPC 751, parte da CPC 712355 e parte da CPC 732106)B. Serviços de telecomunicações Estes serviços não abrangem a actividade económica que consiste no fornecimento de conteúdos que requerem serviços de telecomunicações para o seu transporte                                                 3 Para os subsectores i) a iv), podem ser requeridas licenças individuais que impõem obrigações específicas de serviço universal e/ou uma contribuição financeira para um fundo de compensação.1 Os serviços de correio expresso podem incluir, além de maior rapidez e fiabilidade, elementos de valor acrescentado tais como a recolha na origem, entrega em mãos ao destinatário, serviços de localização do envio, possibilidade de alteração do destinatário na fase de trânsito e confirmação da recepção no destino.2 Disponibilização de meios, incluindo a oferta de instalações temporárias assim como transporte por uma parte terceira, que permita a auto-entrega através do intercâmbio mútuo de produtos postais entre utilizadores que tenham uma assinatura deste serviço. Por «produtos postais» entende-se os produtos tratados por qualquer tipo de operadores comerciais, quer públicos quer privados.4 «Envios de correspondência»: uma comunicação escrita num suporte físico de qualquer natureza a transportar e entregar no endereço indicado pelo remetente no próprio envio ou na sua embalagem. Livros, catálogos, jornais e periódicos não são considerados envios de correspondência.5 Transporte de correio por conta própria por qualquer modo terrestre.6 Transporte de correio por conta própria por via aérea.II SÉRIE-A — NÚMERO 202_______________________________________________________________________________________________________________1436Consultar Diário Original
1438 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Sector ou subsector Descrição das reservas B. Serviços de venda por grosso  a) Serviços de venda por grosso de veículos automóveis, motociclos e motoneves e suas partes e acessórios (parte da CPC 61111, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121) Nada b) Serviços de venda por grosso de equipamentos terminais de telecomunicações (parte da CPC 7542) Nada c) Outros serviços de venda por grosso (CPC 622, excluindo os serviços de venda por grosso de produtos energéticos1 FR, IT: Monopólio estatal do tabaco FR: A autorização de farmácias de venda por grosso está sujeita ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: população e densidade geográfica das farmácias existentes.C. Serviços de venda a retalho2 Serviços de venda a retalho de veículos automóveis, motociclos e motoneves e suas partes e acessórios (CPC 61112, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121) Serviços de venda a retalho de equipamentos terminais de telecomunicações (parte da CPC 7542) Serviços de venda a retalho de produtos alimentares (CPC 631) (Serviços de venda a retalho de outros produtos (não energéticos), excepto vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos3 (CPC 632, excluindo CPC 63211 e 63297) ES, IT: Monopólio estatal do tabaco.BE, BG, DK, FR, IT, MT, PT: A autorização para armazéns comerciais (no caso de FR, apenas grandes armazéns) está sujeita a um exame das necessidades económicas. Critérios principais: número e impacto sobre as lojas existentes, densidade demográfica, dispersão geográfica, impacto sobre as condições de tráfego e criação de emprego.IE, SE: Não consolidado para a venda a retalho de bebidas alcoólicas.SE: A autorização para o comércio temporário de vestuário, calçado e alimentação não consumidos no ponto de venda pode estar sujeita ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: impacto sobre as lojas existentes na área geográfica em questão.D. Franchising (CPC 8929) Nada 10. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO (apenas serviços financiados por entidades privadas)                                                 1 Estes serviços, que incluem CPC 62271, figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 18.D.2 Não inclui os serviços de manutenção e reparação que figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 6.B. e 6.F.l).Não inclui os serviços de venda a retalho de produtos energéticos que figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS nos pontos 18.E e 18.F.3 As vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos figuram em SERVIÇOS PROFISSIONAIS no ponto 6.A.k).
1439 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Sector ou subsector Descrição das reservas A. Serviços de ensino primário (CPC 921) B. Serviços de ensino secundário (CPC 922) C. Serviços de ensino superior (CPC 923) D. Serviços de educação de adultos (CPC 924) CE: A participação dos operadores privados na rede de educação está sujeita a concessão AT: Não consolidado para serviços de ensino superior. Não consolidado para serviços de educação de adultos por rádio ou televisão.BG: Não consolidado para a prestação de serviços de ensino primário e/ou secundário por pessoas singulares e associações estrangeiras e para a prestação de serviços de ensino superior CZ, SK: Condição de nacionalidade para a maioria dos membros da direcção. Não consolidado para serviços de ensino superior, excepto para serviços do ensino técnico e profissional pós-secundário (CPC 92310).CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado.EL: Condição de nacionalidade para a maioria dos membros da direcção nas escolas primárias e secundárias. Não consolidado para instituições de ensino superior que concedem diplomas reconhecidos pelo Estado.ES, IT: Exame das necessidades para abrir universidades privadas autorizadas a emitir diplomas ou títulos reconhecidos. O procedimento implica um parecer do Parlamento. Critérios principais: população e densidade dos estabelecimentos existentes HU, SK: O número de escolas estabelecidas pode ser limitado pelas autoridades locais (ou, no caso de escolas secundárias e outras instituições de ensino superior, pelas autoridades centrais) responsáveis pela concessão de licenças LV: Não consolidado para a prestação de serviços de ensino relacionados com os serviços de ensino em escola de tipo técnico e profissional para estudantes com deficiência (CPC 9224) SI: Não consolidado para as escolas primárias. Condição de nacionalidade para a maioria dos membros da direcção nas escolas secundárias e superiores.E. Outros serviços de educação (CPC 929) AT, BE, BG, CY, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE, UK: Não consolidado CZ, SK: A participação dos operadores privados na rede de educação está sujeita a concessão. Condição de nacionalidade para a maioria dos membros da direcção.11. SERVIÇOS AMBIENTAIS1  A. Serviços de tratamento de águas residuais (CPC 9401)2 B. Gestão de resíduos sólidos/perigosos, com exclusão do transporte transfronteiriço de resíduos perigosos a) Serviços de eliminação de resíduos (CPC 9402) b) Serviços de higiene pública e similares (CPC 9403) C. Protecção do ar e do clima (CPC 9404)3 D.) Serviços de remediação e limpeza do solo e das águasNada                                                  1 Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços públicos.2 Corresponde a Serviços de saneamento.3 Corresponde a Serviços de limpeza de gases de escape.
1450 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ANEXO IV BLISTAS DE COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS (a que se refere o artigo 78.o)PARTE CE1. A lista de compromissos a seguir apresentada indica os sectores de serviços liberalizados pela Parte CE nos termos do artigo 78.o do Acordo e, mediante reservas, as limitações em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional aplicáveis aos serviços e prestadores de serviços do CARIFORUM nesses sectores. A lista é composta dos seguintes elementos:a) Uma primeira coluna que indica o sector ou subsector em que o compromisso é assumido pela Parte e o âmbito de liberalização a que se aplicam as reservas; b) Uma segunda coluna que descreve as reservas aplicáveis.Quando a coluna referida em b) apenas incluir reservas específicas de um Estado-Membro, os Estados-Membros nela não mencionados assumem compromissos no sector em causa sem reservas (a ausência de reservas específicas de um Estado-Membro num dado sector não prejudica as reservas horizontais ou as reservas sectoriais a nível da CE que possam ser aplicáveis).A prestação de serviços transfronteiras em sectores ou subsectores abrangidos pelo presente Acordo e não mencionados na lista infra não é objecto de compromissos.2. Ao identificar os sectores e subsectores individuais:a) por CPC entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, n.o 77, CPC prov, 1991; b) por CPC ver. 1.0 entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, n.o 77, CPC ver 1.0, 1998.
1451 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 20123. A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, quando não constituírem uma limitação em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional na acepção dos artigos 76.o e 77.o do Acordo. Tais medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, obrigações de serviço universal, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em sectores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso aos prestadores de serviços do CARIFORUM.4. A lista a seguir apresentada não prejudica a viabilidade do Modo 1 em determinados sectores e subsectores de serviços nem a existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento.5. Em conformidade com o n.o 3 do artigo 60.o do Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subsídios concedidos pelas Partes.6. Os direitos e obrigações resultantes da presente lista de compromissos não têm um efeito auto-executório, pelo que não conferem directamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas colectivas específicas.Sector ou subsector Descrição das reservas TODOS OS SECTORES Bens imóveisPara os Modos 1 e 2AT, BG, CY, CZ, DK, EE, EL, FI, HU, IE, IT, LT, LV, MT, PL, RO, SI, SK: Limitações na aquisição de terreno e bens imóveis por investidores estrangeiros1 1. SERVIÇOS ÀS EMPRESAS  A. Serviços profissionais  a) Serviços jurídicos(CPC 861)2(excluindo serviços de assessoria jurídica e de documentação e certificação jurídicas prestados por juristas profissionais a quem estão cometidas funções públicas, como notários, huissiers de justice ou outros officiers publics et ministériels) Para os Modos 1 e 2 AT, CY, ES, EL, LT, MT, SK: A plena admissão na Ordem dos Advogados, exigida para a prática do direito interno (comunitário e do Estado-Membro), está sujeita à condição de nacionalidade BE, FI: A plena admissão na Ordem dos Advogados, exigida para os serviços de representação jurídica, está sujeita à condição de nacionalidade, associada a requisitos de residência. Em BE, aplicam-se quotas para comparecer perante a "Cour de cassation" em processos não criminais.BG: Juristas estrangeiros apenas podem prestar serviços de representação jurídica a um nacional do seu país de origem e sujeito a reciprocidade e cooperação com um jurista búlgaro. Para serviços de mediação jurídica é exigida a residência                                                  1 No que respeita aos sectores de serviços, estas limitações não vão além das limitações reflectidas nos compromissos do GATS em vigor.2 Inclui os serviços de assessoria jurídica, representação jurídica, arbitragem e conciliação/mediação jurídica, bem como serviços de certificação e documentação jurídica.
1452 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Sector ou subsector Descrição das reservas permanente.FR: O acesso dos juristas à profissão de "avocat auprès de la Cour de Cassation" e "avocat auprés du Conseil d’Etat" está sujeito a quotas e à condição de nacionalidadeHU: A plena admissão na Ordem dos Advogados está sujeita à condição de nacionalidade, associada a requisitos de residência. Para juristas estrangeiros, o âmbito das actividades jurídicas está limitado à prestação de consultoria jurídica.LV: Requisito de nacionalidade para os advogados juramentados, para os quais está reservada a representação jurídica em processos criminais.DK: O exercício de actividades de assessoria jurídica está limitado aos advogados titulares de licença na Dinamarca para essa prática, bem como a escritórios de advogados registados na Dinamarca. É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter uma licença dinamarquesa.SE: A admissão na Ordem dos Advogados, necessária apenas para usar o título sueco "advokat", está sujeita ao requisito de nacionalidade.b) 1. Serviços de contabilidade(CPC 86212, excepto "serviços de auditoria", CPC 86213, CPC 86219 e CPC 86220) Para o Modo 1 FR, HU, IT, MT, RO, SI: Não consolidado AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes Para o Modo 2 Nada b) 2. Serviços de auditoria(CPC 86211 e 86212, excepto serviços de contabilidade) Para o Modo 1 BE, BG, CY, DE, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PT, RO, SI, UK: Não consolidado AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes e para efectuar auditorias previstas na legislação austríaca específica (por exemplo, lei das sociedades anónimas, lei da bolsa, lei bancária, etc.) SE: Apenas os auditores aprovados na Suécia podem assegurar serviços de auditoria jurídica em certas pessoas colectivas, designadamente em todas as sociedades de responsabilidade limitada. São os únicos autorizados a deter acções ou a constituir parcerias em empresas que assegurem a execução de auditoria qualificada (para fins oficiais). Requisito de residência para a autorização.LT: O relatório do auditor deve ser preparado em colaboração com um auditor autorizado a exercer na Lituânia.Para o Modo 2 Nada c) Serviços de consultoria fiscal(CPC 863)1 Para o Modo 1 AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes CY: Os conselheiros fiscais devem ser devidamente autorizados pelo Ministério das Finanças. A autorização depende do exame das necessidades económicas. Os critérios aplicados são análogos aos referentes à concessão de autorização para investimentos estrangeiros (listados na secção horizontal), na medida em que se                                                  1 Não inclui os serviços de assessoria jurídica e de representação jurídica em matéria fiscal que figuram no ponto 1.A.a). Serviços jurídicos.
1459 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Sector ou subsector Descrição das reservas r) 4. Serviços de informação financeira sobre clientela (CPC 87901) Para os Modos 1 e 2 BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado  r) 5. Serviços de reprodução de documentos (CPC 87904)1 Para o Modo 1 AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK, UK: Não consolidado Para o Modo 2 Nada r) 6. Serviços de consultoria de telecomunicações (CPC 7544) Para os Modos 1 e 2 Nada r) 7. Serviços de atendimento de telefones (CPC 87903) Para os Modos 1 e 2 Nada 2. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO  A. Serviços postais e de correio rápido Serviços relacionados com o tratamento2 de produtos postais3 de acordo com a seguinte lista de subsectores, para destinos nacionais ou estrangeiros: i) Tratamento de comunicações escritas com destinatário em todos os tipos de suportes físicos 4, incluindo serviços de correio híbridos e correio directo, ii) Tratamento de encomendas com destinatário5 iii) Tratamento de produtos de imprensa com destinatário6, iv) Tratamento dos produtos referidos em i) a iii) supra, sob a forma de correio registado ou segurado, v) Serviços de correio expresso7 para os produtos referidos em i) a iii) supra, vi) Tratamento de produtos sem destinatário específico, vii) Intercâmbio de documentos8 Para os Modos 1 e 2 Nada1                                                  1 Não inclui serviços de impressão que são cobertos pela CPC 88442 e figuram no ponto 1.F p).2 Por «tratamento» deve entender-se o tratamento, classificação, transporte e entrega.3 Por «produto postal» entende-se os produtos tratados por todo o tipo de operadores comerciais, quer públicos quer privados.4 Por exemplo, cartas, postais, etc.5 Estão incluídos os livros e os catálogos.6 Revistas, jornais e outros periódicos.7 Os serviços de correio expresso podem incluir, além da rapidez e fiabilidade, elementos de valor acrescentado tais como a recolha na origem, entrega em mãos ao destinatário, serviços de localização do envio, possibilidade de alteração do destinatário na fase de trânsito e confirmação da recepção no destino.8 Disponibilização de meios, incluindo a oferta de instalações temporárias assim como transporte por uma parte terceira, que permita a auto-entrega através do intercâmbio mútuo de produtos postais entre utilizadores que
1460 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Sector ou subsector Descrição das reservas São, porém, excluídos os subsectores i), iv) e v) se forem abrangidos pelo âmbito dos serviços que podem ser reservados, nomeadamente: para a correspondência cujo preço é 2,5 vezes inferior à tarifa pública de base, desde que o peso seja inferior a 50 gramas2, acrescido do serviço de registo de correio utilizado em caso de procedimentos judiciais ou administrativos.) (parte da CPC 751, parte da CPC 712353 e parte da CPC 732104) B. Serviços de telecomunicações (Estes serviços não abrangem a actividade económica que consiste no fornecimento de conteúdos que requerem serviços de telecomunicações para o seu transporte)a) Todos os serviços de transmissão e recepção de sinais por qualquer meio electromagnético5, excluindo radiodifusão6 Para os Modos 1 e 2 Nada b) Serviços de radiodifusão por satélite7 Para os Modos 1 e 2 CE: Nada, excepto que os prestadores de serviço neste sector podem estar sujeitos a obrigações para salvaguardar os objectivos de interesse geral relacionados com a transmissão de conteúdo através da sua rede em conformidade com o quadro normativo da UE em matéria de comunicações electrónicas BE: Não consolidado                                                  tenham uma assinatura a este serviço. Por «produtos postais» entende-se os produtos tratados por qualquer tipo de operadores comerciais, quer públicos quer privados.1 Para os subsectores i) a iv), podem ser requeridas licenças individuais que impõem obrigações específicas de serviço universal e/ou uma contribuição financeira para um fundo de compensação.2 «Tipos de correspondência»: uma comunicação escrita num suporte físico de qualquer natureza a transportar e entregar no endereço indicado pelo remetente no próprio envio ou na sua embalagem. Livros, catálogos, jornais e periódicos não são considerados correspondência.3 Transporte de correio por conta própria por qualquer modo terrestre.4 Transporte de correio por conta própria por via aérea.5 Estes serviços não incluem o processamento de dados e/ou de informações em linha (incluindo processamento de transacções) (parte da CPC 843) que figuram no ponto 6.B. Serviços informáticos.6 A radiodifusão é definida como a cadeia de transmissão ininterrupta necessária para distribuir ao público em geral sinais de programas televisivos ou radiofónicos, mas não abrange as ligações de contribuição entre os operadores.7 Estes serviços abrangem o serviço de telecomunicações que consiste na transmissão e recepção de emissões de rádio e televisão por satélite (a cadeia de transmissão ininterrupta via satélite requerida para a distribuição de sinais de programas de rádio e televisão ao público em geral). Cobre a venda da utilização de serviços por satélite, mas não inclui a venda de pacotes de programas de televisão a agregados familiares.
1461 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Sector ou subsector Descrição das reservas 3. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS (CPC 511, CPC 512, CPC 513, CPC 514, CPC 515, CPC 516, CPC 517 e CPC 518)  Para os Modos 1 e 2 Nada 4. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO (excluindo a distribuição de armas, explosivos e outro material de guerra)A. Serviços de comissionistas a) Serviços de comissionistas de veículos automóveis, motociclos e motoneves e suas partes e acessórios (parte da CPC 61111, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121) b) Outros serviços de comissionistas (CPC 621) B. Serviços de venda por grosso a) Serviços de venda por grosso de veículos automóveis, motociclos e motoneves e suas partes e acessórios (parte da CPC 61111, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121) b) Serviços de venda por grosso de equipamentos terminais de telecomunicações (parte da CPC 7542) c) Outros serviços de venda por grosso (CPC 622, excluindo os serviços de venda por grosso de produtos energéticos1Para os Modos 1 e 2 CE: Não consolidado para a distribuição de produtos químicos e metais (e pedras) preciosos.AT: Não consolidado para a distribuição de produtos de pirotecnia, de artigos inflamáveis e dispositivos explosivos e de substâncias tóxicas.AT, BG: Não consolidado para a distribuição de produtos para uso médico, tais como dispositivos médicos e cirúrgicos, substâncias médicas e objectos para uso médico.Para o Modo 1 AT, BG, PL, RO: Não consolidado para a distribuição de tabaco e produtos do tabaco.IT: Para serviços de venda por grosso, monopólio estatal do tabaco BG, FI, PL, RO: Não consolidado para a distribuição de bebidas alcoólicas SE: Não consolidado para a distribuição a retalho de bebidas alcoólicas AT, BG, CZ, FI, RO, SK, SI: Não consolidado para a distribuição de produtos farmacêuticos BG, HU, PL: Não consolidado para serviços de corretagem de mercadorias.FR: Para serviços de comissionistas, não consolidado para comerciantes e corretores que exerçam actividades em 17 mercados de interesse nacional relacionadas com produtos alimentares frescos. Não consolidado para a venda por grosso de produtos farmacêuticos MT: Não consolidado para serviços de comissionistas BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SK, UK: Para serviços de comércio a retalho, não consolidado, excepto para encomendas por correio.                                                 1 Estes serviços, que incluem a CPC 62271, figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 18.D.
1467 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Sector ou subsector Descrição das reservas de valores mobiliários, para a prestação de informações financeiras e o processamento de dados financeiros e para os serviços de consultoria e outros serviços auxiliares excluindo intermediação LT: É requerida a presença comercial para a gestão de fundos de pensão MT: Não consolidado, excepto para a aceitação de depósitos, para a concessão de empréstimos de qualquer tipo, para a prestação de informações financeiras e o processamento de dados financeiros e para os serviços de consultoria e outros serviços auxiliares excluindo intermediação PL: Para a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo: Requisito de utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado.RO: Não consolidado para a locação financeira, para o comércio de instrumentos do mercado monetário, operações cambiais, produtos derivados, instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, valores mobiliários transferíveis e outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, para a participação na emissão de qualquer tipo de títulos, para a gestão de activos e serviços de liquidação e compensação referentes a activos financeiros. Serviços de pagamentos e transferências monetárias são permitidos apenas através de um banco residente.SI: i) Participação em emissões de obrigações do Tesouro, gestão de fundos de pensões: Não consolidado.ii) Todos os subsectores, excepto participação em emissões de obrigações do Tesouro, gestão de fundos de pensões, prestação e transferência de informações financeiras e prestação de serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares. Não consolidado, excepto a aceitação de créditos (empréstimos de qualquer tipo) e a aceitação de garantias e de compromissos de instituições de crédito estrangeiras por parte de entidades jurídicas nacionais e de empresários em nome individual. Os estrangeiros só podem oferecer valores mobiliários através dos bancos e sociedades das corretoras nacionais. Os membros da Bolsa de Valores da Eslovénia devem estar constituídos em sociedade na República da Eslovénia ou ser sucursais de sociedades de investimentos ou bancos estrangeiros.Para o Modo 2 BG: Podem ser aplicáveis limitações e condições relativamente à utilização da rede de telecomunicações.PL: Para a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo: Requisito de utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado.  8. SERVIÇOS DE SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS (apenas serviços financiados por entidades privadas)A. Serviços hospitalares (CPC 9311) C. Serviços de saúde com alojamento que não serviços hospitalares (CPC 93193) Para o Modo 1 AT, BE, BG, DE, CY, CZ, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LT, MT, LU, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK, UK: Não consolidado Para o Modo 2 Nada
1471 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Sector ou subsector Descrição das reservas B. Serviços auxiliares do transporte por vias interiores navegáveis a) Serviços de carga/descarga (parte da CPC 741) b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) c) Serviços de agências de transporte de carga (parte da CPC 748) d) Aluguer de embarcações com tripulação (CPC 7223) e) Serviços de reboque e tracção (CPC 7224) f) Serviços de apoio ao transporte por vias interiores navegáveis (parte da CPC 745) g) Outros serviços de apoio e auxiliares (parte da CPC 749) Para os Modos 1 e 2 CE: As medidas baseadas em acordos existentes ou futuros sobre o acesso às vias navegáveis interiores (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) reservam alguns dos direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes e que cumpram o requisito de nacionalidade no que respeita à propriedade. Regulamentos de aplicação da Convenção de Mannheim para a Navegação no Reno.CE: Não consolidado para serviços de reboque e tracção Para o Modo 1 AT, BG, CY, CZ, DE, EE, FI, HU, LV, LT, MT, RO, SK, SI, SE: Não consolidado para Aluguer de embarcações com tripulação C. Serviços auxiliares do transporte ferroviário a) Serviços de carga e descarga (parte da CPC 741) b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) c) Serviços de agências de transporte de carga (parte da CPC 748) d) Serviços de reboque e tracção (CPC 7113) e) Serviços de apoio aos serviços de transporte ferroviário (CPC 743) f) Outros serviços de apoio e auxiliares (parte da CPC 749) Para o Modo 1 CE: Não consolidado para serviços de reboque e tracção Para o Modo 2 Nada D. Serviços auxiliares do transporte rodoviário) (parte da CPC 741) b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) c) Serviços de agências de transporte de carga (parte da CPC 748) Para o Modo 1 AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI, SE: Não consolidado para aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor Para o Modo 2 Nada d) Aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor (CPC 7124) e) Serviços de apoio ao transporte rodoviário (CPC 744) f) Outros serviços de apoio e auxiliares (parte da CPC 749)
1472 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012CE: Não consolidado, excepto para fornecimento de refeições (catering) b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) Para os Modos 1 e 2 Nada c) Serviços de agências de transporte de carga (parte da CPC 748) Para os Modos 1 e 2 Nada d) Aluguer de aeronaves com tripulação (CPC 734) Para os Modos 1 e 2 CE: As aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas comunitárias devem estar registadas nos Estados-Membros que deram a autorização à transportadora ou em outra parte na Comunidade. Podem ser concedidas derrogações para contratos de aluguer de curto prazo ou por circunstâncias excepcionais.  e) Vendas e comercialização f) Sistemas informatizados de reserva Para os Modos 1 e 2 CE: Obrigações específicas para prestadores de serviços que operam sistemas informatizados de reserva na posse ou controlados por transportadoras aéreas.g) Gestão de aeroportos Para o Modo 1 CE: Não consolidado Para o Modo 2 Nada F. Serviços auxiliares do transporte de produtos por condutas (pipelines), excepto combustíveis1 a) Serviços de entreposto e armazenagem de produtos transportados por condutas (pipelines), excepto combustíveis (parte da CPC 742) Para o Modo 1 AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado Para o Modo 2 Nada                                                  1 Os serviços auxiliares de transporte de combustíveis por condutas (pipelines) figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 13.C.II SÉRIE-A — NÚMERO 202_______________________________________________________________________________________________________________1472Consultar Diário Original