21 DE DEZEMBRO DE 2018 19 A Sr.a Isaura Pedro (PSD): — Dito isto, o PSD não pode deixar de expressar algumas dúvidas a respeito das iniciativas em presença, na medida em que os propósitos destas iniciativas podem ser comprometidos pelas soluções concretas que contêm. Com efeito, parece-nos que alterar, ao fim de apenas quatro anos, mais uma vez, a Lei n.o 15/2014, de 21 de março, um diploma que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, pode comprometer, ao contrário do pretendido, o caráter consolidante que esteve na base da aprovação da referida lei. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Isaura Pedro (PSD): — Por outro lado, os autores das iniciativas hoje em discussão não podem deixar de ter em conta a eventual contradição entre as mesmas e outros projetos em apreciação parlamentar, e refiro-me aos Projetos de Lei n.os 555/XIII/2.a, do PAN, e 563/XIII/2.a, de Os Verdes. Com efeito, propõe-se agora a revogação de diversos artigos da já referida Lei n.o 15/2014, quando aqueles diplomas, contrariamente, os alteram ou lhes aditam mesmo novos artigos. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As questões que se referem deviam ter sido previamente ponderadas pelo Partido Socialista e pelo PAN. A apresentação de iniciativas legislativas deve decorrer de um princípio de utilidade, de oportunidade e de necessidade e não de uma qualquer conveniência política de ocasião. Para o PSD, a natalidade é um assunto sério — diria mesmo determinante para o nosso futuro coletivo — e merece uma abordagem que não comprometa os objetivos que diz prosseguir. Fazemos, pois, daqui o apelo para que os partidos que apresentaram propostas nesta matéria tenham isto presente no contexto do processo legislativo parlamentar que envolve os projetos de lei hoje em discussão e outros que já aqui se encontram em apreciação parlamentar. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei que hoje discutimos — iniciativas do PS e do PAN — propõem, ainda que de formas diferentes, legislar no sentido de reforçar os direitos e deveres no que diz respeito à proteção na pré-conceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério. Sabemos que Portugal tem dos melhores índices do mundo no que à saúde materna e infantil diz respeito, fruto de grandes investimentos e de um apoio técnico-científico e de melhoria franca dos cuidados de saúde pré-natais e depois durante o nascimento e o puerpério, também fruto da melhoria de cuidados e de apoio social, e isso é para nós um motivo inequívoco de orgulho. Não é, obviamente, impeditivo, antes pelo contrário, que continuemos um caminho de melhoria e de maior humanização destes momentos e da assistência clínica, devidamente credenciada e tecnicamente sustentada, que é prestada às mulheres nesta altura. Portanto, para nós a criação do plano de nascimento, proposto nestas duas iniciativas, parece-nos uma medida muito positiva. Gostaríamos de dizer que, de facto, enquanto o PAN procede apenas a alterações à Lei n.o 15/2014, o PS, por sua vez, optou por consolidar num único diploma todas as normas relativas a esta matéria, o que, no entender do CDS, é mais sensato e simplificado em termos legislativos. Por isso, em termos de técnica legislativa — aliás, como refere a própria Nota Técnica —, parece-nos mais sensata e mais bem elaborada a proposta do PS, ainda que haja alguns aspetos, e não me vou alongar, que entendemos que, em sede de especialidade, têm claramente de ser melhorados e aperfeiçoados. O projeto do PS levanta-nos algumas questões — aliás, já referidas aqui por outros grupos parlamentares —, nomeadamente quanto à cabimentação orçamental de algumas das propostas que são feitas porque é dito que esta lei entraria em vigor 60 dias após a sua publicação. Portanto, queremos saber se, efetivamente, isto passará