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A sua intervenção tem aspectos que são de aceitar, positivos e que, com certeza, melhorarão o conteúdo das relações entre a Assembleia da República e a própria acção governamental. Esses agradecemos. Mas também está a ela subjacente uma atitude, não a que o Governo tem, mas porventura aquela ...
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente (Vítor Crespo): - Sr. Deputado, peço-lhe que seja breve, pois já ultrapassou os cinco minutos que constituem o limite combinado.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
O Partido Socialista actuou hoje no seu discurso não como aquilo que o governo do PSD é, mas como aquilo que, se calhar, ele queria que fosse. Está a imputar ao Partido Social-Democrata e ao seu governo atitudes que eles não têm.
Sr. Deputado Vítor Constâncio, não é lançando fantasmas para a opinião pública, nem é lançando imagens que não são reais que construímos aquilo que neste debate era importante: que o arco constitucional que o Sr. Deputado chamou à maioria constitucional fosse exactamente o mesmo arco que apoiou a integração europeia e que tudo faria e deverá fazer para a sua completa integração. Deveria ser essa a sua postura.
O Governo não veio aqui procurar glória, mas sim consenso. Era preferível que tivéssemos obtido uma resposta nesse campo da sua parte e não uma fuga ao problema.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Vítor Constâncio, é do conhecimento geral que em 1992 terminará a maior parte dos períodos de transição para a integração completa do nosso país na CEE e que também nesse ano se ultimará a construção do grande espaço comum europeu com 320 milhões de habitantes, com liberdade de circulação de pessoas e mercadorias, de capitais, de serviços, com todo esse universo que é bem conhecido do Sr. Deputado.
É, portanto, natural que neste espaço que medeia até 1992 tenhamos a preocupação de criar condições para que a integração nessa altura nos seja o mais favorável possível. E esse o sentido das grandes reformas da CEE que recentemente tiveram lugar.
Foi reconhecida a especificidade da agricultura portuguesa e conseguido o reforço ao seu desenvolvimento, foi conseguido um programa de apoio à modernização da indústria, foi alcançado um aumento das contribuições comunitárias para as acções de desenvolvimento regional e também para a formação profissional, foi ainda obtida a redução das nossas contribuições para o orçamento comunitário. Enfim, Sr. Deputado Vítor Constâncio, tudo isto significa muitas centenas de milhões de contos de benefício para o desenvolvimento e modernização do nosso país, numa palavra, de benefício para os Portugueses.
O Sr. Deputado, na sua intervenção, não escondeu essa realidade, mas não a acentuou. Tratando-se de avultados benefícios para os Portugueses, e sendo o Sr. Deputado português e representando aqui os Portugueses, parece-nos que deveria solidarizar-se com os resultados favoráveis da Cimeira de Bruxelas. Não o tendo feito, e considerando a sua responsabilidade de líder do maior partido da oposição, isto coloca-nos um problema que é o da solidariedade da oposição -Governo na prossecução dos grandes objectivos do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É, pois, neste sentido, Sr. Deputado, que lhe coloco a primeira interrogação: o seu distanciamento em relação aos resultados favoráveis da Cimeira de Bruxelas significa que não se solidariza com o Governo nesta grande tarefa nacional da nossa integração nas Comunidades Europeias?
O segundo ponto refere-se ao facto de V. Ex.a repetir de novo o que já afirmou aquando do discurso de encerramento do VII Congresso do Partido Socialista: que o Partido Social-Democrata tem atrasado a revisão constitucional. Não é verdade, e dizê-lo é esconder os factos e fugir à verdade.
Basta dizer, citando datas, que o Partido Socialista e o PSD apresentaram no mesmo dia, 13 de Novembro, os respectivos projectos de revisão constitucional. Nessa altura, o PSD apresentou também uma proposta de resolução para a criação da respectiva comissão de revisão. No dia 19 de Janeiro, agendada por consenso, foi constituída a Comissão, e no dia 12 de Fevereiro o PSD indicou os respectivos deputados que a integravam. Precisamente dois dias antes, no dia 10 de Fevereiro, o Partido Socialista tinha indicado os seus deputados para a referida comissão. Perante isto, dizer que
16 DE MARÇO DE 1988 2193o PSD está a atrasar a revisão constitucional é dizer algo que realmente nos preocupa, principalmente quando é dito pelo Sr. Deputado, que lidera o maior partido da oposição. Preocupa-nos e faz-nos pensar se isso não será um álibi do Partido Socialista para no futuro radicalizar a grande tarefa que é a revisão constitucional.
Pela nossa pane, estamos tranquilos porque estamos abertos ao diálogo, estamos preparados para procurar os consensos que forem necessários para ajustar a Constituição à realidade portuguesa. Foi essa a tarefa e a obrigação que assumimos perante os Portugueses, será essa a obrigação que cumpriremos na tarefa da revisão constitucional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Começo por felicitar o Sr. Deputado Vítor Constâncio pela consistência e pela clareza da sua intervenção.Risos do PSD.Temos para nós que ela veio elevar o nível deste debate, embora, obviamente, a bancada da maioria não comungue das nossas opiniões. No entanto, não temos dúvidas nenhumas em exprimi-lo publicamente e com a clareza que a qualidade da intervenção do Sr. Deputado nitidamente merece.
Entre várias coisas importantes que o Sr. Deputado disse, fez uma afirmação que é a seguinte, e na qual tem inteira razão «a batalha do desenvolvimento e da modernidade em Portugal não se ganha em Bruxelas mas sim em Lisboa».O Sr. Duarte Lima (PSD): - Em Lisboa não, em Portugal! Não estamos do tempo do Eça!O Orador: - Em Lisboa porque é em Lisboa que está a sede do Governo, obviamente.
Com efeito, assim é. Temos exemplos vários de países que obtiveram auxílios substanciais da Comunidade Económica Europeia, nomeadamente a Grécia, e isso pouco adiantou às alterações das suas estruturas produtivas, senão mesmo quando foram contraproducentes.
O problema está, como V. Ex.a diz, nas alterações estruturais, nas mudanças necessárias que têm de ser introduzidas na sociedade, no Estado e na economia para fazer compatibilizar o Portugal de 1988 com a Comunidade onde está integrado e assim poder aproveitar e potencializar os auxílios que estão à sua disposição.
É óbvio que para isso é necessário uma vontade política que dê prioridade, como o Sr. Deputado diz, «aos grandes consensos numa óptica nacional» e que não priorize os pequenos conflitos, que não alimente as crispações, que não transforme o País numa luta de pequenas tácticas em permanente conflito, desvirtuando claramente os resultados de 19 de Julho e frustrando a esperança do eleitorado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado Vítor Constâncio, faço-lhe concretamente as seguintes perguntas:Estará ou não o Partido Socialista disposto a encetar um processo de revisão constitucional onde o princípio da irreversibilidade das nacionalizações possa ter um ponto final?Em segundo lugar, está ou não o Partido Socialista disposto a encarar uma lei quadro do sector privado, uma lei quadro das reprivatizações em que se discutam verdadeiras reprivatizações e não apenas o nome, ou seja, não apenas a venda de património nacional representando 49% das empresas? Está ou não o Partido Socialista disponível para encetar a discussão de uma lei das indemnizações que faça justiça, e justiça séria, aos accionistas que foram expoliados das suas acções e aos proprietários da terra que no 11 de Março foram expoliados da sua terra?Há quem diga que o Partido Socialista não o deseja fazer. Há quem queira imputar ao Partido Socialista as responsabilidades de não avançar nas mudanças estruturais com base numa indefinição desses sectores. As perguntas concretamente feitas relativamente a estes três pontos são colocadas no sentido de acabar de uma vez por todas com os álibis e com as desculpas que estão a fazer perder um tempo precioso ao nosso país, às classes mais desfavorecidas...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Aos agrários...!O Orador: - ... às assimetrias regionais, em suma, a todo um progresso que Portugal tem o dever de aspirar e que está a ser postergado, adiado em virtude de uma má análise da situação política e de uma má estratégia na escolha das prioridades nacionais.
Permito-me dirigir estas questões ao Partido Socialista para que nos esclareça, a nós CDS e ao País, das suas posições relativamente a estes três aspectos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Veiga.O Sr. Mota Veiga (PSD): - O Sr. Deputado Vítor Constâncio acusa o Governo relativamente ao facto de os resultados obtidos no Conselho Europeu não serem mais do que aquilo que na CEE os dirigentes comunitários decidiram dar a Portugal e não aquilo que Portugal conseguiu num acordo participado entre doze elementos. Por essa lógica, quando Portugal celebrou o Tratado de Adesão à CEE também não fez mais do que obedecer aos desígnios dos dirigentes comunitários.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Também é verdade!O Orador: - E agora, face ao acordo histórico alcançado em Bruxelas, como explica o Sr. Deputado que, havendo na Comunidade várias regiões desfavorecidas, tenha sido apenas Portugal que obteve o reconhecimento de importantíssimas excepções às regras que foram estabelecidas na Cimeira? Será que os outros países que não conseguiram nenhuma dessas excepções é que negociaram bem e que Portugal negociou pessimamente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vítor Constância, além dos nove minutos, dispõe de mais três minutos cedidos pela ID para responder.
2194 I SÉRIE - NÚMERO 63Uma voz do PSD: - É para isso que ela existe!O Sr. Vítor Constando (PS): - Sr. Presidente, nove minutos são mais do que suficientes.
Começando pelas questões do Sr. Deputado Mota Veiga, quero esclarecer que não acusei o Governo de nada...Risos do PSD.O Orador: - Relativamente ao ponto em que o Sr. Deputado levantou.Não acusei o Governo de ter negociado mal, bem pelo contrário, disse que o Governo, para além daquilo que foram os resultados normais do «pacote Delors» e das propostas relativas aos países do Sul em geral - cito do meu discurso -, é verdade que, para além disso, Portugal obteve uma linha específica para o PEDIP e portanto, além disso...O Sr. Duarte Lima (PSD): - O Governo negociou bem!O Orador: - Não pus isso em causa! Risos do PSD.O Sr. Duarte Lima (PSD): - É bom que isso fique registado no Diário!O Orador: - Respondendo também ao Sr. Deputado Correia Afonso sobre o facto de eu não ter acompanhado, celebrado, de não me ter regozijado com os resultados desta Cimeira para Portugal, cito-lhe o meu discurso: «por isso nos regozijamos com os resultados positivos para Portugal que decorrem da Cimeira de Bruxelas».O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não estava cá!O Orador: - É evidente que todos os portugueses, e penso que todos os partidos, depois da Cimeira de Bruxelas se regozijaram com os resultados obtidos para Portugal! Não que eles sejam necessariamente suficientes, pois as dificuldades que ainda existem para vencer e os desafios que se vão pôr até 1992 talvez façam com que estes milhões não sejam suficientes. E se Portugal foi considerado no seu todo como uma zona a considerar como prioritária na concentração das verbas dos fundos comunitários para permitir a duplicação até 1992, isso, infelizmente, deve-se apenas ao facto de Portugal ser, de facto, o País mais atrasado da CEE. Esse não é, portanto, motivo de glória, nem sobretudo de regozijo em qualquer negociação.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Angelo Correia afirmou que eu vim julgar o Governo antes de o Governo falar. Bem, o Sr. Primeiro-Ministro falou...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Fez a síntese!O Orador: - ... e, evidentemente, em vez de ter apresentado aqui os planos do Governo para o País, as políticas que ia agora aplicar a partir dos recursos acrescidamente disponíveis neste momento, o Sr. Primeiro-Ministro não disse nada.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Também não sabe mais!O Orador: - Fez um relatório burocrático - já tínhamos lido em todos os jornais - sobre o que se decidiu na Cimeira de Bruxelas, ponto por ponto. Nada mais foi acrescentado, nenhuma visão de futuro, nenhuma estratégia, nenhuma capacidade de despertar e de mobilizar as energias nacionais para o grande desafio com que neste momento nos confrontamos. Nada foi dito. E por isso julguei o Governo. E obviamente que a função da oposição é julgar o Governo! Não se surpreenda tanto com isso, Sr. Deputado Ângelo Correia.
Por outro lado, afirmou também que eu não teria falado nas questões da CEE, Sr. Deputado, os milhões, como eu disse, estão aí, agora aumentados, e ainda bem. A questão não é essa. A questão é que no passado eles não foram gastos devidamente, muitos deles não foram sequer gastos por falta de capacidade de execução e de dinamismo do Governo, que é Governo - é bom não esquecê-lo - há mais de dois anos. E por outro lado, como o Sr. Deputado disse, a grande batalha é interna e por isso eu falei das questões internas porque onde se ganha verdadeiramente para o País os resultados da Cimeira de Bruxelas é em ter uma política industrial capaz, uma política agrícola que não continue a manter os atrasos e a diminuição dos rendimentos dos agricultores, como tem vindo a acontecer, uma política interna que crie esquemas de apoio e de incentivo aos sectores do comércio e serviços - onde não existem -, que pegue nas questões estruturais do sector financeiro visto que se está a aproximar, a poucos anos de vista, a liberalização dos serviços financeiros no quadro da Comunidade Europeia. É isso tudo que tem de ser feito, é isso tudo que o Governo não fez e já se perderam quase três anos do período de transição. Essa é a questão fundamental deste debate, não é a questão dos milhões da CEE. Esses foram negociados ainda bem para o País, foi com isso que nós nos regozijámos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso mesmo! Aplausos do PS.O Orador: - Cabe ao Governo, para além de aplicar as políticas adequadas - e nesse aspecto dois terços do meu discurso foram dedicados à análise das insuficiências (na perspectiva da CEE) dessas políticas -, criar as condições políticas e sociais circundantes de enquadramento que sejam verdadeiramente mobilizadoras das energias nacionais. E é isso que o não faz. O Governo instabiliza, o Governo divide.
O Sr. Deputado falou na situação de coesão social do nosso país no sentido de que não seria agora tão má como em outras ocasiões. No entanto, digo-lhe que há muitos anos não havia uma onda de greves em Portugal como a que há este ano, nem sequer no período de maiores dificuldades financeiras, que ocorreu de 1983 a 1985. Isso é um dado objectivo, indesmentível, um dado a que o Governo, nervosamente, tem agora procurado reagir em sucessivas conferências de imprensa, em actos de construção de imagem pública, numa tentativa, aliás falhada, de conseguir recuperar nas sondagens o que tanto o preocupa.
16 DE MARÇO DE 1988 2195O Sr. Angelo Correia (PSD): - Não é verdade!O Orador: - A nós não nos preocupa esse imediatismo porque estamos interessados em que da Cimeira de Bruxelas resultem as reformas verdadeiramente de fundo e as políticas estruturais de que o País carece. E nesse sentido a revisão constitucional é também importante.
Mas, Srs. Deputados, o que eu disse aqui foi que o PS está disposto a compromissos, que não quer impor o seu projecto. Porém, tem de haver compromissos mútuos, e o PSD tem dito repetidas vezes, através de vários responsáveis, que em relação a pontos essenciais do projecto do PS, não concede nada, que ou o PS aceita o que o PSD quer ou não há revisão constitucional. É essa atitude do «quanto pior melhor», da procura de pretextos e álibis que nós não permitimos e que denunciaremos continuamente porque o PSD não conseguirá provar ao País que não era possível fazer uma boa revisão constitucional na base de um compromisso sério com o projecto do Partido Socialista.Aplausos do PS.Sr. Deputado Basílio Horta, antes de mais agradeço-lhe as suas palavras de elogio ao meu discurso.Risos do PSD.Srs. Deputados, agradeço como é de boa educação...O Sr. Basílio Horta (CDS): - Isso é muito complicado para eles!O Orador: - Penso que levei este debate a sério, coisa que, surpreendentemente, o Sr. Primeiro-Ministro não levou.Aplausos do PS, do CDS e da ID.Levei este debate a sério e trouxe aqui as grandes matérias que estão envolvidas nas consequências da Cimeira de Bruxelas para o nosso futuro colectivo. Lamento que o Governo, e em particular o Primeiro-Ministro, não o tenha feito, não o saiba fazer, não tenha sequer sensibilidade para este problema.
Em relação às suas perguntas concretas, direi que o nosso projecto de revisão constitucional está aí e diz tudo relativamente aos pontos que levantou.
Em relação à irreversibilidade das nacionalizações, o PS, no seu projecto, elimina o princípio da sua irreversibilidade.
No entanto, e como também é dito nesse projecto, entendemos que esta é uma questão socialmente importante e com dimensão nacional, sobretudo tendo este processo a história que tem.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - Não estamos a fazer uma constituição ad initio, mas a revê-la. Pretendemos que esse processo de privatizações seja sujeito aos mecanismos de uma lei quadro que preveja e acautele tudo aquilo que há a acautelar para que as privatizações não sejam feitas ao desbarato, numa negociata, para que não conduzam ao puro desmantelamento do sector empresarial do Estado.
O PS continua a entender que é necessário existir um sector empresarial do Estado reorganizado em grupos económicos autónomos e geridos com racionalidade económica. Para articular as perspectivas do nosso desenvolvimento com as negociações com o capital estrangeiro o PS considera que é indispensável um sector púbico para investir nos sectores de ponta de mais alto risco de inovação, em que muitas vezes o sector privado não actua suficientemente.
Entendemos que, mesmo com privatizações - e admitimos várias no nosso programa eleitoral -, é no quadro dessa reestruturação do sector empresarial do Estado que a lei quadro sobre as privatizações tem de garantir as cautelas e os parâmetros que são indispensáveis.
Quanto às indemnizações, especialmente no que toca à reforma agrária estou totalmente de acordo que têm de ser pagas. Desde há muito que para estabilizar a situação no Alentejo é necessário que o Estado pague as indemnizações. Tenho-o dito à saciedade, publicamente e em todos os sítios. O projecto do Governo é que vai instabilizar de novo toda a zona, refazendo os pontos e passando por cima da questão dos indivíduos, redistribuindo toda a terra, querendo substituir as indemnizações pela simples devolução de terras e criando de novo toda a instabilidade no sector. Somos pela estabilização da situação existente na reforma agrária, com respeito das situações entretanto adquiridas, embora com eventuais correcções de injustiças.
No entanto, como já disse, não o acompanho no que diz respeito à Lei das Indemnizações que está em vigor e que o PS votou aqui em 1977, tal como o PSD...Vozes do CDS: - Muito mal!O Orador: - ..., e que, em nosso entender, não carece de revisão.Vozes do CDS: - Muito mal!O Orador: - Aliás, é este o entendimento do Governo, neste momento. Aqui tem, Sr. Deputado Basílio Horta, muito claramente, as nossas respostas às questões que me colocou, e é no conteúdo dessas respostas que vai também a prova cabal de como o Partido Socialista vê a construção de um país moderno, progressivo e europeu neste final do século XX, como uma condição indispensável da acção política que devia procurar, sobretudo, construir convergências e não dilacerar o País com divisões e clivagens que são indesejáveis.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa um relatório e parecer e um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Vai proceder-se à leitura do relatório e parecer.Foi lido. É o seguinte:Comissão de Regimento e Mandatos Relatório e parecerEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 15 de Março de 1988, pelas
2196 I SÉRIE - NÚMERO 6315 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados, solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes (círculo eleitoral de Lisboa) por Armando Manuel Pedroso Militão. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 16 de Março corrente a 15 de Abril próximo, inclusive.
Américo de Sequeira (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por António de Carvalho Martins. Esta substituição é determinada nos termos da alínea é) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 16 de Março corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD). - O Secretário, João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Alexandre Azevedo Monteiro (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Alberto Monteiro Araújo (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - António de Almeida Santos (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - José Luís Nogueira de Brito (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (ID).
Está em discussão. Pausa.Como não há objecções, vamos passar à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora proceder à leitura do parecer.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Em conformidade com o ofício n.o 50/88, enviado a V. Ex.a pelo Sr. Deputado Hermínio Paiva Fernandes Martinho, em 9 de Março de 1988, solicitando autorização para estar presente como testemunha no Tribunal Judicial de Santarém, no dia 17 de Março corrente, pelas 14 horas, conforme notificação daquele Tribunal (processo n.o 289/88 - 1.o Juízo - 1.a Secção), tenho a honra de comunicar que esta Comissão parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar aquele Sr. Deputado a ser ouvido nos autos referidos.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, em 15 de Março de 1988. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.Está em apreciação. Pausa.Como não há objecções, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta minha intervenção deter-me-ei apenas sobre alguns aspectos da recente Cimeira de Bruxelas com implicações directas sobre o sector agrícola, outros colegas da minha bancada abordarão outras questões. Não importa aqui descrever ou analisar as medidas constantes do texto submetido pela Comissão ao Conselho Europeu, chamada a proposta Delors, nem mesmo o acordo constante do compromisso global da Cimeira já que, aquilo que a propósito de cada tema em discussão foi finalmente acordado é já do conhecimento dos Srs. Deputados.
O que mais importará é fazer uma reflexão sobre as. consequências dos resultados da Cimeira para a agricultura portuguesa.
Abordarei sucessivamente os seguintes aspectos: estabilizadores agrícolas, set-aside e medidas de apoio ao rendimento dos agricultores e o reforço das dotações dos fundos estruturais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa por o interromper mas gostaria de solicitar à Câmara um pouco mais de silêncio a fim de o podermos ouvir.
Um elenco vasto e diversificado de estabilizadores agrícolas foram finalmente consagrados nesta Cimeira. Eles visam conter e desencorajar os sucessivos aumentos de produção geradores dos excedentes agrícolas.
Os novos estabilizadores agrícolas abrangem agora um maior número de produtos agrícolas e englobam um conjunto de normativos mais diversificado e mais rigoroso do que as disciplinas de produção e as medidas de co-responsabilidade anteriormente existentes.
Reconhecida que foi, pela Cimeira, a especificidade da agricultura portuguesa, Portugal ficou isento da aplicação dos novos estabilizadores agrícolas durante o
16 DE MARÇO DE 1988 2197período de transição. Este facto é particularmente relevante para os produtos agrícolas sensíveis, que são aqueles que ficaram sujeitos ao designado regime de transição por etapas. Esta atitude é, aliás, coerente com a posição que Portugal sempre defendeu durante as negociações do dossier agrícola e que, tendo sido aceite pela Comissão, está também consignada como princípio de ordem geral no Tratado de Adesão.
Mas o que é, porém, mais relevante é que saibamos reflectir sobre os objectivos e as verdadeiras implicações dos estatilizadores agrícolas para o futuro, visto que, uma vez terminado o período de transição, mesmo admitindo que ele venha a ser dilatado, esses sectores produtivos da agricultura portuguesa virão também a ficar sujeitos às mesmas disciplinas comunitárias que então vigorarem.
Se é certo que no estado actual não havia justificação moral para sujeitar Portugal às disciplinas comunitárias de produção, pela elementar razão de que Portugal e a sua agricultura não eram em geral contribuintes dos excedentes agrícolas comunitários, tal situação será diferente uma vez concluído o período de transição. Estão será aplicável a regra geral de que as disciplinas de produção e os normativos estabilizadores se aplicarão tanto aos países de produção deficitária como aos que são geradores de excedentes.
Daqui resulta que Portugal terá de aproveitar o período de transição para promover, no sector agrícola, uma ampla reestruturação e modernização que lhe permita, não só enfrentar a competitividade da agricultura europeia mas, também, aguentar sem danos graves a futura aplicação ao nosso país dos estabilizadores agrícolas.
Tal significa, promover aumentos de produção nos produtos agrícolas sensíveis em que somos deficitários. Esses aumentos terão de ser obtidos, sobretudo, pela via dos aumentos de produtividade, como forma de garantir a competitividade e de simultaneamente proteger os rendimentos dos agricultores contra situações futuras de pressões sobre os preços.
Outro vector da nossa orientação terá de ser a reconversão, em algumas áreas, para a produção de produtos em que possamos dispor de vantagens comparativas bem como a adopção de alternativas de diversificação produtiva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ficar isento da aplicação dos estabilizadores é, de momento, um elemento positivo e essencial para a agricultura portuguesa. Mas não pode ser motivo para nos deixarmos adormecer mas, sim, continuar a orientação prosseguida de promover a mudança e a modernização da nossa agricultura.
Quanto à directriz designada por set-aside devo dizer que ela é uma medida complementar dos estabilizadores agrícolas, a qual visa minorar os excedentes agrícolas pela via de retirar da cultura cerca de l milhão de hectares de terrenos aráveis. A colocação de, pelo menos, 20% das suas terras em regime de pousio, durante os próximos cinco anos, pressupõe uma diminuição óbvia do rendimento dos agricultores que venham a aderir ao programa. Por isso, é instituído um prémio de compensação ao rendimento que oscila entre 100 e 600 ECU/ha conforme a região e a sua produtividade, as quais influenciam o rendimento dos agricultores.
Ora bem, Portugal foi o único país que ficou com a flexibilidade de adoptar ou não esta directiva até 1996. Trata-se porém de uma questão que necessita de uma profunda reflexão. É, à primeira vista, uma medida que parece de interesse, sobretudo, para vastas zonas do País de solos pobres e de produtividades marginais. Mas a verdade é que a medida pode muito bem ser uma faca de dois gumes por motivos igualmente óbvios.
Contudo, o que pode ser extremamente interessante para Portugal é a modalidade do «pousio verde», com aproveitamento de pastagens para a criação de gado ou a conversão das respectivas áreas para a cultura de determinadas proteaginosas.
Trata-se, no fundo, de compatibilizar a prática do pousio, já tradicional em algumas regiões do País, com a nova directiva comunitária, a qual permite ainda valorizar pela prática do «pousio verde» formas de exploração alternativa tecnicamente interessantes.
Esta é pois uma das decisões da Cimeira sobre a qual importa reflectir profundamente, mas que se for explorada convenientemente e aplicada de forma correcta no nosso país poderá vir a revelar-se positiva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um outro aspecto não menos relevante das decisões da Cimeira de Bruxelas é a instituição de um novo sistema de ajudas aos rendimentos dos agricultores.
Trata-se de uma perspectiva muito interessante para as regiões menos desenvolvidas da Comunidade. De facto, a política de preços e de intervenções será de ora avante muito mais restritiva, em virtude da disciplina orçamental introduzida no FEOGA - Garantia e da aplicação dos estabilizadores. Por isso, as ajudas à produção passarão a ser menos vultosas e mais selectivas. Assim, as ajudas ao rendimento permitirão ultrapassar as dificuldades dos agricultores em regiões de produtividades mais marginais ou, no caso português, poderão vir a ser uma via importante para ajudar a resolver os problemas decorrentes do ajustamento dos preços na segunda etapa do período de transição. Trata-se, aliás, de um mecanismo que já ficara previsto no próprio Tratado de Adesão e que importará agora aperfeiçoar e aprofundar na negociação permanente em Bruxelas.
Quando ao reforço das dotações dos fundos estruturais, que, como é sabido, duplicarão até 1992/1993, veio confirmar a tese defendida por Portugal durante as negociações, de que a política sócio-estrutural comunitária constituía o volet mais importante para resolver os problemas resultantes da própria especificidade da agricultura portuguesa e do seu atraso estrutural, com vista à sua integração harmoniosa na política agrícola comum (PAC).
Portugal não iria ser, obviamente, um utilizador privilegiado dos recursos do FOEGA - Garantia mas tinha necessidade absoluta de obter compensações comunitárias na área da política sócio-estrutural para desenvolver e modernizar a sua agricultura. Só que, até ao presente, a política sócio-estrutural tem sido, e todos o sabemos, o parente pobre da PAC. Ora, a reforma do sistema impunha, por um lado, o reforço das dotações dos fundos e, por outro, uma disciplina orçamental do lado da despesa do FEOGA - Garantia. Impunha, ainda, em nome do princípio da coesão económica
2198 I SÉRIE - NÚMERO 63e social da Comunidade que se privilegiassem as acções da política estrutural nas regiões menos desenvolvidas da Comunidade.
Foi esta a orientação que acabou por fazer vencimento na Cimeira de Bruxelas e dela resultarão obviamente grandes benefícios para a agricultura portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com os resultados da Cimeira de Bruxelas estão agora criadas as condições para a Europa Comunitária cumprir o Acto Único e construir o grande mercado europeu. Este é um facto político cuja importância para o futuro da Europa nunca é demais acentuar.
As facilidades e as condições conseguidas pelo Governo nesta Cimeira abrem agora a Portugal e para o sector da nossa agricultura novas e aliciantes perspectivas para o seu desenvolvimento e modernização.
Mas as nossas responsabilidades colectivas são agora também acrescidas.
A obra que temos pela frente para realizar é imensa.
Cabe agora à iniciativa e à criatividade de todos nós dar corpo à sua realização plena. A hora é de mudança e de inovação rumo a um futuro mais promissor no quadro da construção europeia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Vou fazê-lo de uma forma muito baixinha porque não estou em condições de falar, mas há coisas que são difíceis de suportar.
Efectivamente, Sr. Deputado Soares Costa, penso que tem sido feito em torno daquilo que foi obtido nas negociações de Bruxelas uma mise-en-scène de tal ordem que corre o risco não apenas de constituir um insulto à inteligência como também de prejudicar a própria capacidade do nosso povo entender o processo de evolução no contexto da Comunidade.
Que grande conquista aquela que foi obtida na negociação com os estabilizadores, com a não aplicação das disciplinas de produção a Portugal! Nada garante, até ao momento, que estas disciplinas de produção, incluindo os estabilizadores, estejam poupados de serem aplicados a Portugal para além de 1992. Ainda não há qualquer garantia de que não sejam aplicados a seguir a 1992. E atenção, porque até lá também já estava previsto que não seriam aplicadas quaisquer disciplinas de produção. É esta a primeira questão.
Segunda questão: diria que a compreensão da especificidade da agricultura portuguesa levaria certamente - e essa seria, enfim, uma conquista significativa - a que a Comunidade não considerasse sequer a possibilidade de impor a Portugal quaisquer condicionamentos à sua produção agrícola. Aliás, isso não era de estranhar, tanto mais que o Parlamento Europeu aprovou já uma resolução em que propõe que não sejam impostos a Portugal quaisquer condicionamentos à produção agrícola. Isto já está aprovado no Parlamento! Que grande conquista que o Governo fez nas negociações! ...
Isto tem de tal forma carácter irrisório que não resisto a chamar a vossa atenção, Srs. Deputados, de que somos um dos doze países da Comunidade. E agora vejamos o peso negociai que temos e que a Comunidade iria pôr em causa até chegar a acordo nestas negociações por fazer umas cedências a Portugal nesta matéria: em termos de cereais, o volume de produção português é de 0,8 % em relação à produção da Comunidade; o nosso volume de produção de oleaginosas é de 0,4% em relação à produção comunitária; em relação ao leite, o nosso volume de produção é de 0,9% em relação à da Comunidade. Que raio de condicionamentos é que querem que sejam impostos ao nosso país nestas condições?
Mais: a aplicarem-se proporcionalmente os condicionamentos, as contas matemáticas dão zero vírgula zero, de tal ordem que nem sequer eram aplicados porque isto é insignificante! Não há aqui questões de condicionamentos! Há, sim, a questão de sabermos o que é que ganhámos nestas negociações que permitam objectivamente realçarmos e lançarmos o desenvolvimento de áreas fundamentais, designadamente em termos de satisfação e melhoria da nossa balança agro-alimentar. É esta a questão, e sobre isto as conquistas são poucas ou nenhumas.
Foi aqui colocada a questão dos fundos estruturais. Devo dizer que ainda não conseguimos nem mais um tostão desses fundos, Srs. Deputados. Poderemos vir a conseguir, mas ainda o não conseguimos! É bom que nós tenhamos isto presente! A participação pode ir até 75 % e quanto mais elevada for a percentagem a fundo perdido da Comunidade, caso o orçamento real não seja reforçado, menores serão os projectos a serem aprovados.
Quanto ao reforço, devo dizer que ainda não existe! Haverá uma duplicação de fundos para todas as regiões que são economicamente desfavorecidas. Portugal tê-
la-á, apenas, com a antecipação de um ano porque em 1993 todos os países da Comunidade beneficiarão da duplicação dos fundos estruturais. Deixemo-nos de ser ridículos! A forma como avaliamos as nossas conquistas na Comunidade torna-se de tal forma provinciana que perdemos toda a credibilidade, Srs. Deputados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Deputado Rogério de Brito, ao começar a ouvi-lo, anotei o meu desejo de lamentar o facto de o Sr. Deputado não estar em condições de falar. Mas acabou por dar prova - embora padecendo, porque fez uma intervenção cirúrgica - de poder falar muito mais do que esperaríamos. De qualquer modo, desejo-lhe as melhoras.
Começou por dizer que aquilo que está a ocorrer com a reacção que se manifesta em relação ao êxito, que foi um facto, da Cimeira de Bruxelas constituía um insulto à inteligência. Bom, se o Sr. Deputado se considera insultado, devo dizer que eu e se calhar a grande maioria do povo português não nos consideramos insultados. Por isso, não vem daí grande mal ao mundo.
O Sr. Deputado considera que a sua inteligência foi insultada. Pois a nossa assim como, se calhar, a da maioria do povo português não se consideram insultadas, e com isso nos congratulamos.
Quanto ao problema das disciplinas, disse na minha intervenção que havia, de facto, no próprio Tratado de Adesão uma questão de princípio - que foi um pró-
16 DE MARÇO DE 1988 2199blema de estratégia negocial -, tendo ficado consignada a não aplicação das disciplinas. O que veio agora foi um reforço e uma confirmação dessa atitude e desse ponto de vista da Comunidade em relação a Portugal numa matéria que, para nós, é essencial. Isto não pode deixar de ser acentuado e considerado como um facto relevante. O Sr. Deputado desculpar-me-á mas a minha interpretação sobre esta matéria é totalmente oposta à sua. É, efectivamente, um ganho considerável o que se conseguiu.
Quanto à compreensão da especificidade, há evidentemente de clarificar e aprofundar quão longe pode ir o aprofundamento dessa aceitação da especificidade da agricultura portuguesa. É óbvio que - e citou - as nossas produções representam, de facto, percentagens tão baixas no contexto das produções comunitárias que, efectivamente, limitar ou não, sujeitar ou não Portugal a autodisciplinas de produção não é importante do ponto de vista de controle para excedentes agrícolas comunitários. Toda a gente minimamente informada sabe isso! O problema é outro: a Comunidade rege-se por regras e essas regras aplicam-se não porque o País produz pouco ou muito mas porque são regras comunitárias, e há que ter isso em consideração. Por outro lado, não nos interessa, de modo nenhum, que as disciplinas sejam aplicadas sobretudo durante o período de transição.
Temos a garantia que isso não vai acontecer.
Finalmente, o Sr. Deputado disse que com a duplicação de fundos não conseguimos ainda um tostão. Com certeza que não, Sr. Deputado. A Cimeira realizou-se há pouco tempo que, consequentemente, a proposta da Comissão também foi aceite há muito pouco tempo.
Como é que o Sr. Deputado queria que nós já estivéssemos a receber os tostões?! O problema não é esse! O problema é o da garantia de que há, de facto, uma duplicação dos fundos estruturais, à qual vai corresponder, obviamente, um aumento da quota-parte desses fundos que irão ou poderão vir a ser utilizados por Portugal. Essa é que é a questão, pois isso permitir-nos-á, obviamente, financiar ou co-financiar maior número de projectos, e oxalá também muitos melhores projectos!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos sem dúvida de nos congratular com os resultados da reunião do Conselho Europeu realizada em Bruxelas a 11 e 12 de Fevereiro passado. Esses resultados contribuirão, além do mais, para afastar os riscos de Portugal se vir a tornar contribuinte líquido da CEE, a que fiz referência em anteriores intervenções nesta Câmara.
Em face das vantagens que resultarão para a economia portuguesa dos resultados alcançados em Bruxelas, o Governo não tem perdido oportunidades de apregoar repetidamente perante a população que esses resultados traduzem uma grande vitória da sua acção negociadora. A imprensa portuguesa relata mesmo que o Primeiro-Ministro terá declarado que «Portugal e Espanha foram os grandes motores» das reformas aprovadas.
Consultei o Bulletin Europe, o Financial Times, o Economist o Lê Monde para procurar saber o que se passou na Cimeira de Bruxelas. Nessas publicações encontrei referências à influência decisiva das propostas apresentadas pelo Presidente Delors da Comissão da CEE. Encontrei também notícias sobre as posições tomadas pelo Chanceler Kohl, pela Primeira-Ministra britânica, pela dupla Mitterand-Chirac e pelas delegações italiana e holandesa. Não consegui, porém, encontrar qualquer alusão às intervenções da delegação portuguesa, e muito menos ao seu papel motor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não leu o Primeiro de Janeiro!O Orador: - Para tentar avaliar qual possa ter sido efectivamente a influência da actuação portuguesa nas reformas aprovadas pela Cimeira de Bruxelas, interessa analisar as decisões dessa Cimeira que trouxeram mais benefícios para o nosso país.
De entre tais decisões, as que mais avultam pela sua expressão financeira para Portugal são as que se referem à duplicação até 1992 dos recursos dos fundos estruturais e a alteração do sistema de contribuições financeiras dos Estados membros para o orçamento da Comunidade. Essas decisões têm a sua origem nas propostas do chamado Plano Delors.
A delegação portuguesa terá sem dúvida lutado pela aprovação de tais decisões. Mas há claro exagero em se pretender fazer crer que os resultados alcançados se devem em grande medida a sua actuação.
As decisões relativas às contribuições da Espanha e Portugal para o reembolso ao Reino Unido e para o financiamento dos prejuízos em stocks antigos de produtos agrícolas terão mais a ver com as intervenções da representação portuguesa, em conjunto com a espanhola. Mas os montantes financeiros em causa, embora significativos, são de importância relativamente secundária no conjunto do pacote financeiro aprovado.
A decisão do Conselho Europeu mais directamente orientada para os interesses de Portugal foi a que se refere à aprovação do PEDIP. É a respeito dessa decisão que a delegação portuguesa poderá invocar com mais credibilidade os méritos da sua acção.
Nas suas referências ao PEDIP o Governo fala de financiamento de 400 milhões de ecu/ano.
Interessa, porém, observar com atenção qual a natureza dos financiamentos obtidos.
Metade do total desses financiamentos será representada por empréstimos do Banco Europeu de Investimentos. Não se pode dizer que a obtenção desses empréstimos que seriam acessíveis por outras vias represente um ganho enorme.
Um quarto do mesmo total virá do FEDER e do FSE e por isso, embora consista de transferências a fundo perdido, não nos trará recursos adicionais.
Só os 25 % restantes corresponderão a um ganho adicional líquido para Portugal. Trata-se de uma verba de 100 milhões de ecu, ou seja, cerca de 17 milhões de contos, a obter em cada ano, durante cinco anos, com base numa linha específica a inscrever para o efeito no orçamento da Comunidade.
Em face dos comentários anteriores, eu não digo que os resultados da Cimeira de Bruxelas não tragam vantagens financeiras substanciais para o nosso país. Também não digo que, nesta fase, teria sido fácil obter
2200 I SÉRIE - NÚMERO 63muito mais. O que digo é que não há razões para que o Governo pretenda fazer crer que se trata de um triunfo da sua actuação tão grande como apregoa.
Por outro lado, há que analisar uma questão extremamente importante: a de saber até que ponto é que os recursos adicionais que o PEDIP nos trará serão suficientes para nos colocar a par de outros países mais pobres da CEE em matéria de transferências financeiras.
Não dispondo de todos os elementos informativos necessários para dar uma resposta razoavelmente satisfatória a esta questão, até porque o Governo não nos forneceu esses elementos. Sei, no entanto, com base em cálculos publicados na revista The Economist, que os saldos positivos da Irlanda e da Grécia - os outros dois países mais pobres da Comunidade além do nosso - obtidos nas suas transferências financeiras com a CEE foram em 1985 de 1100 e 1300 milhões de ecu, respectivamente. Actualmente esses saldos serão por certo mais elevados.
O saldo comparável para Portugal foi apenas da ordem de 360 milhões de ecu em 1987.
As diferenças entre os números portugueses e os da Grécia e da Irlanda são de tal maneira acentuadas que não podemos deixar de as considerar como preocupantes. Os 100 milhões de ecu da linha do PEDIP muito pouco contribuirão para reduzir essa diferença. Note-se que as demais vantagens financeiras obtidas pelo nosso país em Bruxelas também vão beneficiar em escala semelhante a Grécia e a Irlanda. Assim, a nossa inferioridade em relação a esses países em matéria de transferências financeiras só muito parcialmente será reduzida nos próximos anos.
Acontece ainda que a inferioridade de Portugal poderá vir a acentuar-se logo que entremos na segunda etapa do regime de transição estabelecido para a agricultura portuguesa. Nessa altura teremos de passar a suportar encargos substanciais com a entrega da receita de direitos compensadores ao orçamento da Comunidade e com o pagamento dos produtos agrícolas importados da CEE por preços muito superiores aos do mercado mundial.
A origem do problema está em que Portugal depende muito mais das importações de produtos agrícolas do que qualquer outro país membro da CEE, com a possível excepção do Reino Unido. Por isso, o balanço financeiro das nossas relações com a CEE é muito menos favorável que o da Irlanda e o da Grécia.
A situação de inferioridade em que assim nos encontramos carece de ser corrigida. As transferências do PEDAP e as do PEDIP agora aprovado são, sem dúvida, contribuições nesse sentido. Mas, como atrás apontei, estão muito longe de ser suficientes.
Para além de tudo isso, e independentemente das comparações com a Grécia e a Irlanda, é necessário analisar se o saldo positivo das transferências financeiras com a CEE, previsível para os próximos anos, chegará para compensar os riscos que a economia portuguesa vai ter de enfrentar em consequência da realização do mercado interno.
A resposta a esta questão torna-se óbvia se observarmos o que tem sido o saldo das transferências financeiras entre as regiões mais ricas e as mais pobres dos países com estrutura federal. Indica-se no chamado Relatório Paddoa-Schioppa, que, num conjunto de vários países, aquele saldo se situa normalmente entre os 3 % e os 10 % do rendimento das regiões mais pobres. Na região italiana da Calábria chega-se a atingir 24 %.
Ora, em Portugal, mesmo depois das decisões de Bruxelas, a percentagem comparável que iremos receber não irá nos próximos anos além de l % a 1,5 % do produto nacional.