5 DE MARÇO DE 19821223RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Decreto-Lei n.° 245/81, de 24 de Agosto, previa a constituição de uma comissão encarregada da reclassificação de categoria dos pensionistas de modo a equipará-las às do activo antes da determinação das novas pensões que resultariam da aplicação daquele diploma.Por outro lado, o Decreto-Lei n.° 15-B/82, de 20 de Janeiro, concede nova melhoria a todos os pensionistas, estando a sua execução dependente do apuramento das pensões mandadas rever pelo já referido Decreto-Lei n.° 245/81.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pela Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, me sejam prestadas as seguintes informações:1) A comissão prevista no Decreto-Lei n.° 245/81foi nomeada por despacho publicado no Diário da República, de 25 de Fevereiro último. Não excederão as funções dessa comissão, sobretudo no referente ao estudo prioritário da «quota abatida», o espírito e a letra do decreto-lei original?2) A constituição da comissão, que não integrarepresentantes das associações de aposentados e pensionistas, não determinará a sua pouca eficácia?3) Será que as atribuições normais dos membrosnomeados para a comissão não os virão a impedir de elaborar um trabalho expedito?4) Prevê o Governo que, a exemplo do proce-dimento havido com os funcionários do activo, se movimente desde já o abono das pensões?5) Qual a data prevista pelo Governo para seremefectivamente abonados os aumentos e melhorias referidos no Decreto-Lei n.° 245/81 e no Decreto-Lei n.° 15-B/82?6) A reinstituição da «quota abatidas, além deconduzir à situação equívoca de serem os pensionistas a contribuir para financiar a própria pensão, não irá diminuir, objectivamente, os benefícios concedidos pelo Decreto-Lei n.° 245/81?Palácio de São Bento, 3 de Março de 1982.— O Deputado do CDS, Paulo de Ascensão.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Porque se trata de uma aspiração de velha data das populações do concelho de Montemor-o-Velho; porque as prioridades na sua construção têm vindo a sofrer alterações incompreensíveis, sujeitas a critérios políticos nem sempre transparentes, mantendo-se uma situação de saturação das actuais instalações escolares,com a consequente degradação das condições em que o ensino é exercido; porque todos sabemos ou devíamos conhecer que apesar da inexistência de instalações para a prática de aulas de educação física, das adaptações a salas de aulas de átrios sem o mínimo de condições, se instalaram pavilhões pré-fabricados para remendar a situação existente; porque tal medida pode significar, mais uma vez, o adiamento, sem data, das construções dos edifícios planeados e para os quais existem já aprovações autárquicas para as suas efectivações, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, resposta urgente às seguintes questões:1) Quais as prioridades em que se encontram asconstruções das Escolas Secundária de Mon-temor-o-Velho e Preparatória de Carapinheira do Campo?2) Para quando o início das construções das es-colas referidas e as datas prováveis das suas conclusões e entrada em funcionamento?3) Quais os montantes dos investimentos e o nú-mero de salas de aula dessas escolas?Assembleia da República, 3 de Março de 1982. — O Deputado do PCP, João Carlos Abrantes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na intervenção inicial do debate sobre a moção de censura ao Governo, o deputado Mário Soares interrogou o Governo sobre as negociações para a adesão de Portugal à CEE e, nomeadamente, sobre a criação de um fundo de desenvolvimento para as regiões mediterrânicas da Comunidade.Não recebeu resposta.Sabe-se, no entanto, que o Parlamento Europeu recomendou a criação desse fundo, abrangendo os países candidatos, e destinado a reduzir a crescente distância entre regiões ricas e pobres da Comunidade alargada.Em Espanha, o YA, de 21 de Fevereiro último, referiu-se com desenvolvimento ao assunto, salientando que a disparidade actual entre a região mais rica e a mais pobre da CEE (ou seja entre Hamburgo e a Calábria italiana) que é de 1 para 5, passará a ser de 1 para 12, com a adesão de Portugal e Espanha sendo Trás-os-Montes a mais pobre região da futura Comunidade.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe das iniciativas tomadas e a adoptar para «pressionar» e «acelerar» a aplicabilidade da recomendação do Parlamento Europeu, sabendo-se que, numa base de crédito de 30 anos, foi considerado, e é por exemplo a notícia do YA, como sendo possível estar o «fundo» a que fiz referência «operacional» dentro de apenas 6 a 8 anos.Assembleia da República, 4 de Março de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota.