II SÉRIE-A — NÚMERO 740áquilo que são os ordenamentos jurídicos que na sua génese interpretam o aborto como um crime, permitindo apenas que um conjunto de situações exclua a ilicitude. Assim, porque procuramos aproximar a legislação portuguesa do primeiro modelo de descriminalização do aborto, conforme formulado por Costa Andrade, propomos assim que a interrupção voluntária da gravidez seja retirada do Código Penal e que esta passe a ser regulada exclusivamente pela Lei n.o 16/2007, fazendo referência à IVG como um direito da mulher. A par desta alteração legislativa, propõe-se ainda a reformulação das várias causas justificadoras para a não punição da interrupção da gravidez. Ora, o elenco do número 1 do artigo 142.o, prevê um conjunto de situações, nas quais se incluem a IVG por opção da mulher, em casos de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual e ainda em caso de malformação do nascituro ou perigo para a saúde da mulher grávida. Não é compreensível que quando a IVG constitua «o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida» a lei estabeleça como prazo legal para este procedimento as 24 semanas. Contudo, caso a IVG «se mostrar indicada para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida», o legislador estabeleça já o limite de 12 semanas. Esta formulação deixa à total discricionariedade dos médicos o acesso à IVG, mesmo quando esteja em causa perigos para a saúde da mulher. Na verdade, o que distingue grave e duradoura lesão de uma lesão irreversível? Por que motivo permite o ordenamento jurídico português o acesso à IVG até às 24 semanas, no caso do nascituro sofrer de doença grave, mas não permite o mesmo quando se tratar da saúde da mulher grávida? Será a saúde do nascituro um bem jurídico superior à saúde da mulher? Por estes motivos, propomos na nova redação da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez que não haja limites para o aborto quando este constitua meio de remover perigo de morte ou de grave lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida. Ademais, são suscitadas ainda questões quanto à diferenciação na lei em relação às mulheres vítimas de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual. Estabelecer um prazo mais alargado para vítimas de violência sexual foi justificado com a necessidade destas mulheres terem mais tempo para refletir sobre a possibilidade de proceder a IVG devido à circunstância de terem passado por uma situação traumática. No entanto, podemos concluir também que este prazo continua a ser tão legítimo para tomar a referida decisão como um prazo inferior. Ou seja, o legislador português diz-nos que é aceitável que uma mulher aceda ao aborto seguro até às 16 semanas se em causa estiver um crime sexual. Aquilo que consideramos é que não há justificação para que qualquer mulher, independentemente da razão, não possa tomar a decisão de abortar no mesmo prazo. Será ainda de mencionar a inquestionável vitimação secundária que as vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual estão sujeitas. É de extrema violência obrigar uma mulher grávida por consequência de uma violação revelar aos profissionais de saúde o crime de que foi vítima. Aliás, nas regiões menos povoadas do país, esta pode ser uma medida verdadeiramente dissuasora e violadora da privacidade e intimidade da mulher. Ademais, é de relembrar o estigma e preconceito a que ficam sujeitas as mulheres que acedem à IVG ao abrigo do número 1, alínea e), do artigo 142.o. Quando uma mulher se dirige a uma unidade de saúde para iniciar a interrupção da gravidez é frequentemente questionada, maltratada e desconsiderada. É mais aceitável abortar por qualquer outro motivo do que por opção da mulher. Por todos estes motivos, propõem-se que haja fim à distinção entre a IVG por opção da mulher e a IVG quando a gravidez for resultado de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual, estabelecendo as 16 semanas como prazo legal para a interrupção da gravidez para todas as mulheres. No Acórdão n.o 85/85 do Tribunal Constitucional, este conclui que apesar da vida intrauterina compartilhar da proteção que a Lei Fundamental confere à vida humana, esta não pode gozar da proteção constitucional do direito à vida propriamente dito, que só cabe a pessoas, podendo este bem ceder quando entre em conflito com outros direitos fundamentais. O Tribunal Constitucional vai mais longe afirmando ainda que «nada, porém, impõe constitucionalmente que essa proteção tenha de ser efetivada, sempre e em todas as circunstâncias, mediante meios penais (...)». Assim, é lícito admitir a possibilidade do sacrifício da vida intrauterina, em favor do direito da mulher ao livre desenvolvimento, à autodeterminação e à maternidade consciente. Em sede de Direito Comparado, ao nível da União Europeia, encontramos legislação díspar no que toca à Interrupção voluntária da gravidez. Sendo as 10 semanas o prazo mais baixo previsto e as 24 semanas no Reino