I SÉRIE — NÚMERO 43 92 O nome de Laura Ferreira dos Santos e o de João Ribeiro Santos, que desencadearam uma mobilização cívica que culminou nesta lei. O nome de Luís Marques, cujo testemunho público de determinação nos ensinou que não há limite físico para a luta pelo respeito da dignidade. O nome, cada nome, dos muitos a quem a lei privou de um fim de vida que os respeitasse. O nome de cada um dos ativistas que se bateram anos a fio para que este momento acontecesse. O nome de cada um dos Deputados e de cada uma das Deputadas, e é justo, muito justo, que se destaque a Deputada Isabel Moreira, que deram toda a sua determinação e todo o seu saber para que tivéssemos uma lei tolerante e rigorosa. Mas, de entre os tantos nomes que fizeram o caminho que hoje, aqui, ganha força de lei, há um no qual se juntam todos os créditos que ela traz para a nossa democracia e esse é o nome de João Semedo. A coragem, o conhecimento, a ponderação, o trabalho, enfim, a humanidade grande do João Semedo cunharam esta lei, e este tinha de ser o dia em que o João estaria aqui connosco a aprová-la. E esteve, sim, porque esta é a lei João Semedo. Aplausos do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Partido Comunista Português. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida, desde o debate que fizemos na generalidade, a posição que o PCP manifestou, e reiterou agora, nesta votação final global, relativamente à legislação que acabámos de aprovar. A nossa posição é de compreensão para com a humanidade de quem, considerando a situação-limite em que alguém se possa encontrar, entenda que, do ponto de vista individual, se pode pôr termo à vida. Mas aquilo que nós somos aqui chamados a aprovar não é o julgamento da consciência individual de cada um, são as consequências sociais que podem advir de uma opção do legislador, de uma mensagem do legislador para a sociedade. E existe, da parte do PCP, o justo receio de que essa mensagem possa levar a que se venham a instalar, no nosso País, experiências que cá não queremos ver ou a ideia da banalização do recurso à eutanásia. Experiências que existem noutros países não são positivamente inspiradoras e nós não desejaríamos que, em Portugal, se viessem a repetir e se instalasse algo que pudesse ser próximo de um negócio à custa da antecipação da morte de pessoas que, ponderando as dificuldades que cá existem, designadamente no acesso a cuidados paliativos ou a cuidados de saúde, em geral, possam pensar que a única alternativa que têm é antecipar a sua morte, porque não lhe são oferecidos em vida cuidados adequados e suficientes. É o receio de que haja consequências sociais profundamente negativas, com a aprovação desta legislação, que determina, fundamentalmente, a posição de voto que o PCP aqui manifesta. O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é um dia importante, porque hoje a Assembleia aprovou uma lei que define as condições em que a morte medicamente assistida não é punível. Trata-se de uma proposta cujo processo legislativo conheceu uma participação e um alargado debate, talvez como poucos processos legislativos conheceram aqui na Assembleia, um diploma que estabelece um processo rodeado de todas as cautelas e garantias, que só é possível em situações muito particulares e determinadas e muito bem definidas na lei, que exige um pedido consciente, livre e informado, e que pode ser revogável a qualquer altura e sem quaisquer formalismos. Trata-se, portanto, de uma boa lei, para a qual Os Verdes também deram o seu contributo com as suas propostas. Ainda assim, queria deixar duas notas. Em primeiro lugar, quero lamentar o facto de a proposta de Os Verdes sobre a garantia da morte medicamente assistida só poder ser possível no SNS não ter merecido o consenso de todas as bancadas. Era