I SÉRIE — NÚMERO 104 14 O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — ... visto que a implementação de muitos dos direitos dependerá, eventualmente, mais dos procedimentos, da formação, como tanto temos aqui referido e apostado, a vários níveis, nomeadamente da violência doméstica, e da própria consciencialização do público, do que propriamente da atividade legislativa. A este respeito, a APAV realizou recentemente — aliás, foi apresentado em fevereiro — um inquérito sobre a perceção portuguesa relativa aos direitos das vítimas de crime, cujos resultados considero que devem merecer a nossa reflexão. Por exemplo, mais de metade dos portugueses não sabem avaliar quem é a vítima numa situação de crime. O estudo, em suma, conclui que existe, de facto, uma tendência para o reconhecimento generalizado dos direitos das vítimas de crime, fruto também de muito investimento a este nível, mas, por outro lado, uma perceção um pouco menos elevada sobre a aplicação, na prática, desses mesmos direitos. Vou concluir assumindo a oportunidade de passarmos para um modelo reforçado de inclusão, respeito e reconhecimento de direitos. Não tenho dúvidas em afirmar que, hoje, damos um passo em frente, acabando, aliás, com uma certa diferenciação, atualmente existente, e que se ficou a dever a uma transposição parcial da decisão-quadro de 2001, que já referi, para a primeira parte da Lei n.o 112/2009, conhecida como o Estatuto da Vítima de Violência Doméstica. Sr. Deputado Jorge Lacão, o Sr. Deputado diz que esta transposição, hoje, é minimalista. O Sr. José Magalhães (PS): — Toda a gente diz! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Acho que minimalista foi o que aconteceu, de facto, em 2009. Naturalmente, não me vou pronunciar negativamente em relação ao Estatuto da Vítima de Violência Doméstica, mas impõe-se — sem dúvida! — garantir a aplicação uniforme de direitos que, já naquela altura, foram pensados e plasmados para todas as vítimas de crime, de forma a evitar que haja até uma perceção de hierarquias de vítimas. As soluções encontradas entre o acervo legislativo nacional e o impulso europeu merecem, por isso mesmo, a nossa saudação, havendo, naturalmente, e como sempre, Sr.a Ministra, toda a disponibilidade para debater em sede de especialidade eventuais clarificações. Ou seja, não é, naturalmente, uma porta que se fecha — indo também ao encontro das palavras do Sr. Deputado António Filipe —, diria mais, é uma porta que se abre, ainda mais, em nome da justiça. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: Quero mesmo discutir com a Sr.a Ministra da Justiça esta importante iniciativa legislativa, relativa ao estatuto da vítima — é uma matéria sobre a qual já tínhamos suscitado que estávamos em tempo de o fazer —, mas não posso evitar algumas questões sobre um aspeto, enfim, bem negativo de que hoje tivemos conhecimento. Utilizar quadros da Administração Pública para monitorizar programas dos partidos da oposição é inaceitável. Parece-me que nos fez aqui uma espécie de pedido de desculpas, no sentido de dizer que isso está mal, mas, em todo o caso, Sr.a Ministra, talvez seja a ocasião para nos explicar se não foi a Sr.a Ministra que deu a indicação, se foi a sua chefe de gabinete ou quem é que dá uma orientação destas, e, em todo o caso, o que é que vai fazer, como é que vai agir relativamente a uma atuação desta natureza, que não faz qualquer espécie de sentido. Objetivamente, não podemos ter a Administração Pública nem os seus dirigentes a fazerem tarefas desta natureza. Enfim, também já conhecemos alguns dos seus pedidos de desculpa, que depois não têm,