4 | II Série A - Número: 162 | 14 de Abril de 2012deste e as atuações públicas adequadas a concretizá-las.De facto, a multifuncionalidade do território rural constitui um desafio que deverá estimular a procura das utilizações que permitam retirar dessa multifuncionalidade a maior vantagem para o País. O tipo de agricultura que faz sentido estimular, manter ou desenvolver deve, pois, ter em conta a dinâmica do espaço rural e a sua dimensão, sendo certo que a diversidade ao nível da atividade agrícola contribui não apenas para a economia, a sociedade e o ambiente, mas também para a preservação do equilíbrio entre todos estes fatores.Nas últimas décadas têm sido apontados como problemáticos o não uso das terras e o seu abandono sem que, contudo, exista informação suficiente sobre a situação atual, os eventuais processos em curso e a extensão e localização geográfica dos mesmos.O próprio conceito de «abandono da terra» e a forma como essa denominação é atribuída carecem de clarificação para que aquele não se confunda com conceitos como o de «não uso da terra» ou de «terra sem dono conhecido».De facto, a noção de terras abandonadas tem sido aplicada a situações diversas, que se relacionam com mudanças nos padrões tradicionais ou recentes do uso do solo, passando muitas vezes os sistemas de exploração menos intensivos a ser considerados, de forma errada, como «abandonados». Identificar e quantificar as terras abandonadas torna-se, assim, de elevada importância e significado, ainda que esteja em causa um processo complexo.Acresce que a evolução das políticas públicas, como é o caso da Política Agrícola Comum, foi condicionando o uso das terras, nomeadamente após a reforma de 2005, com a introdução do desligamento das ajudas diretas.A paisagem agrícola alterou-se, assim, para sistemas de agricultura mais extensivos, com as pastagens e os prados permanentes a ocuparem 48% da superfície agrícola utilizada (SAU) em 2009, quando essa ocupação era de apenas 21% em 1989. Paralelamente, as terras aráveis passaram de 59% da SAU em 1989 para apenas 31% em 2009 (Instituto Nacional de Estatísticas, Recenseamento Geral da Agricultura de 1989 e Recenseamento da Agricultura de 2009). Esta evolução pode ser lida como abandono no sentido de «não uso da terra», o que não é correto.No entanto, apesar de tais terras se encontrarem aparentemente abandonadas, não está em causa um processo definitivo, na medida em que, na sequência de um período previsto na lei —  como, por exemplo, no caso de pousios obrigatórios ou voluntários com direito a ajudas financeiras no âmbito da Política Agrícola Comum — , tais terras poderão ser incorporadas de novo nos sistemas produtivos. Diversamente, em algumas empresas agrícolas, o não uso das terras pode, de facto, traduzir uma opção mais definitiva, em função da falta de viabilidade estrutural, social e económica para o uso da terra. É importante que, quanto a estas últimas, o Estado atue no sentido de facilitar às empresas e aos proprietários a sua colocação no «mercado».Importa ter presente, ainda, que às manifestas limitações de caráter económico que se colocam ao uso da terra, juntam-se outras, de carácter estrutural, como a pequena dimensão das propriedades e a grande distância entre estas, as quais traduzem obstáculos, muitas vezes difíceis de transpor, à integração das terras no sistema produtivo. A conjugação destes fatores deu certamente um contributo para o colapso de algumas sociedades rurais, assentes numa agricultura de subsistência, desencadeando um processo de abandono das terras aráveis e das áreas de pastagens, que urge agora conhecer e inverter.É entendimento do Governo que a adoção de políticas públicas ajustadas à realidade pode constituir um incentivo à criação de projetos empresariais de sucesso na área da agricultura e à sua multiplicação em todas as regiões agrícolas, promovendo assim o pretendido aumento da produção e da competitividade e, consequentemente, a criação de emprego no mundo rural, em geral, e no sector agrícola, em particular.Neste sentido, o Governo cria, com a presente proposta de lei, a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril. A disponibilização das terras para utilização por terceiros, através da bolsa de terras, constitui uma forma voluntária de rentabilização das terras não utilizadas e das terras abandonadas, bem como de terras cujos proprietários não possam, não queiram ou não tenham capacidade para as utilizar.A bolsa de terras tem, assim, como objetivos:—  Permitir a utilização, pelos agentes económicos dos sectores agrícola, florestal e silvo pastoril, dos prédios rústicos e da componente rústica dos prédios mistos pertencentes ao Estado ou às autarquias locais, e ainda dos baldios nos termos permitidos na Lei dos Baldios, relativamente aos quais, em cada momento, não