26 DE NOVEMBRO DE 199484-(113)É concedida ainda autorização legislativa para transferir competências nas áreas das finanças, educação e ambiente, onde estão a ser realizadas experiencias e onde as negociações entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios ainda continuam.O Governo fica igualmente autorizado a transferir para os municípios as dotações inscritas nos orçamentos das entidades a que cabiam as competências transferidas.5 — No artigo 13.° está inscrita urna verba de 35 000 contos destinada à instalação das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. Esta verba surge como urna comparticipação do poder central, a qual deverá ser acompanhada por comparticipação das autarquias locais que fazem parte das referidas áreas metropolitanas.6 — É apresentada no artigo 14." a verba de 365 000 contos destinada à aquisição, reparação e construção das sedes de juntas de freguesia. Esta verba corresponde a um aumento de 20 % face à verba inscrita no orçamento para 1994.7 — No ámbito previsto pelo Decreto-Lei n.° 363/88, de 14 de Outubro, inscreve-se no artigo 15.° a verba de 150 000 contos destinada especialmente a apoiar financeiramente a elaboração dos planos directores municipais.8 — O artigo 16.° prevê a verba destinada aos programas de cooperação técnica e financeira entre o poder central e o poder local, a qual atinge os 1,8 milhões de contos, o que corresponde a um reforço de 100 000 contos face ao orçamentado para 1994.9 — É apresentada a retenção de percentagem do FEF para custear as despesas com o pessoal técnico dos gabinetes de apoio técnico (0,22% — artigo 17.°) e para pagar as dívidas de alguns municípios à Electricidade de Portugal (artigo 18.°).10 — O artigo 19.°, referente ao produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda de pescado, limita-se a dar cumprimento ao que está estabelecido na Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro.11 — No artigo 20.° fica o Governo autorizado a legislar no âmbito do regime de crédito dos municípios, nomeadamente no estabelecimento de limites máximos em função das receitas próprias dos municípios e numa adaptação deste regime aos mecanismos de mercado do sector bancário.12 — São actualizados em 10 % os limites dos escalões do imposto municipal de sisa aplicáveis à aquisição de habitações, passando a ficar isentos deste imposto os imóveis que não ultrapassam os 10 000 contos (8400 no Orçamento do Estado para 1994).Estas alterações apresentadas no artigo 50." do Orçamento do Estado traduzem-se num significativo desagravamento fiscal às famílias sendo simultaneamente um estímulo ao desenvolvimento do sector da construção civil.13 — O artigo 51." consagra uma redução de cerca de 30 % dos limites das taxas actuais da contribuição autárquica incidente sobre prédios urbanos, as quais passam a variar entre os 0,8 % e 1 %.Simultaneamente o artigo 52.° do Orçamento do Estado actualiza o valor matricial dos prédios urbanos:Ano da inscrição ou actualizaçãoFactor de acniallzaç&oAté 31 de Dezembro de 1988................................1989 e 1990.............................................................1.30 1,20 1.15 1,10 1.051991 .....................................................................\992................................................................-......1993    ....................................................................