14 DE FEVEREIRO DE 199848-(7)gueses no seu relacionamento com os consulados, no domínio da comunicação, sugere na sua recomendação n.° 2 (informação e comunicação social):a) «Que os postos consulares procedam à divulgação de brochuras informativas no seio das comunidades portuguesas»;b) «Que seja criado nos consulados um sistema de informação geral na rede telefónica, através da mensagem gerada em suporte magnético, de acesso permanente».Tendo em atenção que o que vem proposto em ambas as alíneas que reproduzimos é já prática corrente em alguns consulados, que dispõem de boletins informativos periódicos, assim como de um sistema de mensagem telefónica gravada:Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação detalhada sobre o funcionamento actual dos consulados, nestes dois aspectos, por país e área consular.Requerimento n.2 271/VII (3.8)-AC de 3 de Fevereiro de 1998Assunto: Regulamento consular.Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).Considerando que uma das recomendações do CCP que, formalmente, se pode considerar satisfeita é a revisão pelo Governo de «regulamento consular» que datava de 1920;Considerando, porém, que algumas das disposições do novo instrumento orgânico dos consulados, ao serem conhecidas, levantaram da parte de vários conselheiros — a começar pelo representante eleito pelos portugueses de Espanha — uma reacção de profundo desagrado, «particularmente» no que respeita à quase completa extinção das competências «operacionais» dos consulados honorários;Considerando que tal implica, não só na Espanha mas também em outros países (sobretudo os de grande extensão e insuficientíssima rede consular, como é o caso extremo da Venezuela, mas também, designadamente, dos Estados Unidos e do Brasil, da RAS e Austrália), o sacrifício de centenas de milhares de portugueses que terão de percorrer enormes distâncias, com custos elevados (em transportes e dias de trabalho perdidos) visto que os consulados honorários funcionavam como «desdobramentos» dos consulados de carreira, com delegação de muitas das suas competências;Considerando que assim, por um gesto de verdadeiro «fundamentalismo burocrático», se esquece a qualidade do trabalho prestado por aqueles consulados honorários, que vinham funcionando tão bem ou melhor do que os consulados de carreira — como era o caso paradigmático do consulado de Filadélfia, com o Sr. Baldomiro Soares;Considerando que, doravante, também as tarefas do recenseamento (retiradas, sem justificação bastante, da margem de autonomia dos consulados honorários) se encontram muito prejudicadas (sendo a este propósito de lembrar que, no ano passado, foi o consulado honorário de Filadélfia o que, de longe, mais cidadãos recenseou no continente norte-americano, apesar de servir uma comunidade que não é das mais numerosas...);Considerando que, pelo contrário, se deveria, de imediato, proceder à multiplicação nos países referidos, assim como no Canadá e onde quer que existam grandes comunidades portuguesas, de postos consulares de carreira, ou, pelo menos, de consulados honorários, dotados de competências não reduzidas, mas acrescidas:Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre a sua abertura ao diálogo, neste aspecto, para a imediata modificação do citado diploma, que, aliás, será globalmente reapreciado em sede parlamentar.Requerimento n.8 272/VII (3.S)-AC de 29 de Janeiro de 1998Assunto: Casa Museu Vieira Natividade.Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).O Ministério da Cultura, em resposta ao meu requerimento n.° 775ATI (l.a), de 3 de Maio de 1996, no n.° 4 referiu que:Dependendo da ocorrência de condições favoráveis, prevê-se a abertura ao público da Casa Museu Vieira Natividade em 1998. Nesse sentido, encontra-se em elaboração um projecto de reabilitação do imóvel, cujas coberturas estão já recuperadas, bem como um programa museológico para o mesmo que, após a resolução de alguns problemas de carácter jurídico inerentes a um processo familiar de partilha de parte do recheio da Casa, merecerão a devida aprovação.Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e factos, ao abrigo do artigo 159° da Constituição da República e do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Cultura o seguinte:1) Estão resolvidos os problemas de carácter jurídico inerentes à partilha de parte do recheio da Casa?2) Informações sobre o ponto da situação no que se refere a esta Casa Museu?3) Qual a data prevista durante o ano de 1998 para a abertura ao público da Casa Museu Vieira Natividade?Requerimento n.s 273/VII (3.fi)-AC de 4 de Fevereiro de 1998Assunto: Apoio logístico a conceder pelo Governo às agências de turismo pertencentes a portugueses no estrangeiro. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).O Conselho das Comunidades Portuguesas recomendou ao Governo que aproveite como promotores das potencialidades turísticas de Portugal os operadores e agências de turismo pertencentes a portugueses e luso-descendentes, no estrangeiro, concedendo-lhes, para, tal o necessário apoio logístico.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Secretaria de Estado do Turismo informação sobre os projectos e medidas concretas com que poderá dar seguimento ao pedido.