PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 (em milhões de euros) Linhas de crédito COVID-19 Montante máximo Entidade financiadora Dotação financeira e garantia de 3o grau Valor máximo contragarantido(a)Rácio de alavancagem Apoio aos Grandes Eventos Culturais 30 IAPMEI 0,2 27 6 Garantia do Estado 4,3 (90%) (16,7%) Apoio às Federações Desportivas 30 IAPMEI 0,2 24 6 Garantia do Estado 3,8 (80%) 16,7% Apoio à Recuperação Económica – Retomar 1 000 IAPMEI 2,2 178 8 Garantia do Estado 20,0 (25%-80%) 12,5% Total 10 715 1 447 8 838 Total de dotações financeiras 97 (6,7%) Total de garantias de 3o grau 1 350 (93,3%) (a) Os montantes apurados resultam da aplicação taxa máxima de cobertura permitida para cada linha de crédito, na sua maioria 90%. (b) O contrato de financiamento das linhas RAM através do projeto Instrumento Financeiro COVID-19-RAM, financiado por fundos europeus, não define a afetaçãode dotação por linha, sendo efetuada uma gestão conjunta para ambas as linhas. (c) Encontra-se pendente da utilização do plafond inicial o reforço da garantia em 9,4 M€ e o aumento do plafond para 227 M€. Fonte:  BPF e IGFSS. Do exame efetuado, verificou-se que: ♦ O reforço do FCGM através de garantias de 3.o grau representou 93,3% do valor total dos reforçosnecessários ao lançamento das linhas de crédito, enquanto as dotações financeiras apenas alcançaram6,7% do valor máximo contragarantido, realizadas ou a realizar por entidades públicas.♦ Os reforços do FCGM representam, em média, cerca de 22,7% do valor máximo de contragarantias,influenciado pelo produto Garantias Financeiras1.♦ Encontram-se por formalizar contratos relativos à montagem das linhas de crédito – contratos definanciamento e contratos de garantia, os quais estabelecem, respetivamente, a forma como é reforçadoo capital do FCGM (com dotações financeiras e/ou garantias de 3.o grau) e as condições da prestação dagarantia do Estado.Encontram-se nessa situação: sem formalização do contrato de garantia, a linha de Apoio às Empresas Exportadoras da Indústria e Turismo; dos respetivos contratos de financiamento, as linhas de apoio às Agências de Viagens e Operadores Turísticos, às Médias e Grandes Empresas do Turismo, aos Grandes Eventos Culturais e às Federações Desportivas; de ambos os contratos, a linha Retomar. ♦ O despacho de autorização das garantias de 3o grau relativas à sublinha Capitalizar 2018 COVID-19 e àlinha de Apoio às Empresas Exportadoras da Indústria e Turismo foi emitido após os respetivoslançamentos (com um atraso superior a um ano)2.Em termos de sinistralidade, o BPF estima que as execuções das contragarantias a ocorrer em 2022, para a carteira viva das linhas de crédito COVID-19 (contratada em 2020 e 2021), ascendam a 75 M€3, cabendo 68% à 1 Esta linha tem um rácio de gearing de 1, dado tratar-se de uma garantia one-off especificadamente desenhada para o grupo económico EFACEC (informação detalhada no ponto 5.1 da Parte II do PCGE 2020).  2 Sublinha Capitalizar 2018 COVID-19: lançamento em março de 2020 e garantia autorizada pelo Despacho 4730/2021, de 11/05; linha de Apoio às Empresas Exportadoras da Indústria e Turismo: lançamento em janeiro de 2021 e garantia autorizada pelo Despacho 1017/2022, de 26/01. 3 Relativamente às outras linhas de crédito, a estimativa de execução é de 40 M€. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________243