I SÉRIE — NÚMERO 24 16 Para o PSD, o que deve prevalecer neste debate é, sem dúvida alguma, a exigência e a garantia de que as crianças e os jovens tenham, como se impõe, uma alimentação equilibrada e de qualidade com vista à realização plena do seu desempenho escolar. E, para que isso aconteça, é preciso acautelar, desde logo, essa exigência nos procedimentos concursais que levam à celebração dos contratos com as empresas a quem é entregue este serviço, através do estabelecimento de critérios adequados, nomeadamente quanto ao preço base por refeição. Diga-se, a este propósito, que foi este Governo que estabeleceu os critérios que estão na base deste concurso público; foi este Governo que estabeleceu o preço base por refeição, tendo por obrigação assegurar a necessária relação direta entre o custo e a qualidade do serviço prestado; foi este Governo que aprovou o caderno de encargos que está na base destes procedimentos; foi este Governo que celebrou os contratos com estas empresas pelo período de três anos e, por isso, está na altura de este Governo e os partidos que o vão suportando assumirem as suas responsabilidades nesta matéria. Isto porque foi com os atuais contratos celebrados em 2017, há cerca de seis meses, que começaram a surgir denúncias muito graves, como nunca se verificaram, quanto à falta de qualidade, quantidade e até higiene no que diz respeito às refeições escolares, registando-se, entre setembro e outubro deste ano, mais de 80 queixas que põem em causa, até, a saúde desses alunos. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso ainda referir outra vertente do problema, que é a falta de condições de higiene e salubridade das instalações onde funcionam as cantinas escolares. Falta de condições, essa, que decorre também do desinvestimento por parte deste Governo na manutenção e requalificação do atual parque escolar, bem como nos recursos humanos, que continuam a faltar nas nossas escolas. O PSD é, naturalmente, a favor de um reforço da fiscalização e aplicação de sanções em caso de falha no cumprimento rigoroso deste tão importante serviço. Somos também a favor de uma avaliação rigorosa ao atual funcionamento das cantinas escolares e à qualidade das refeições, mas o certo é que este Ministério da Educação não acautelou, em devido tempo, como lhe competia, os interesses dos alunos nesta matéria, nomeadamente quanto ao necessário e rigoroso acompanhamento destas concessões e, por isso, anuncia agora um novo plano de fiscalização. Caso para dizer: depois da casa roubada trancas à porta. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Sandra Pontedeira. A Sr.a Sandra Pontedeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os grupos parlamentares pelas iniciativas hoje apresentadas sobre refeições escolares, qualidade e quantidade do que comem as nossas crianças e jovens e a promoção de hábitos alimentares saudáveis. O Programa do Governo incluía já esta preocupação, articulando as áreas da saúde, ação social e educação, e o Governo está a cumprir. O Ministério da Educação já completou, e estará publicado dentro de poucos dias, acreditamos, o plano integrado de controlo da qualidade e quantidade das refeições servidas nos estabelecimentos de educação e ensino públicos. Trata-se de um plano muito concreto, abrangente e completo. Cobre todas as questões relativas às ementas, à adequação nutricional, à confeção e ao controlo e avaliação da qualidade e da quantidade. São criadas novas equipas de fiscalização por todo o País, com controlo a nível de escola, com a participação das próprias escolas, das equipas regionais da DGEstE (Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares), com as associações de pais. Equipas, essas, que podem aparecer de surpresa nas cantinas para atingirmos um objetivo bem definido: fiscalização apertada e atempada, capaz de garantir que as empresas cumprem o caderno de encargos que foi definido de forma exigente em parâmetros nutricionais. O que é necessário é ser mais efetivo a garantir o seu cumprimento, com o registo diário de funcionamento de cada refeitório, com análises microbiológicas, pelo menos, cinco vezes por ano, com controlo dos equipamentos, dos materiais, do pessoal. O Orçamento do Estado para 2018 inclui disposições relativas a esta questão e o Governo não esperou para 2018 para agir. Temos de resolver os problemas que existem, mas não enveredar por falsas soluções.