11 DE MARÇO DE 1981825O reflexo do não pagamento tempestivo das contribuições para a segurança social, designada mente até princípios de 1980, bem como o grau de evasão nas declarações de contribuições, tem implicado dificuldades conjunturais no sistema de financiamento;São muito díspares e estão mal garantidos financeiramente os esquemas complementares da segurança social;São relativamente elevadas as despesas de administração do sistema e é insuficiente o grau de descentralização alcançado;É grande mas ainda mal aproveitado o potencial de intervenção das instituições privadas de solidariedade social, as quais são expressão da solidariedade natural do povo português;Não se encontra garantida a indispensável articulação entre os organismos públicos prestadores de serviços sociais, nomeadamente entre a segurança social e a saúde;A protecção social das famílias, segundo as necessidades de cada uma, nem sempre tem sido prosseguida nas várias acções de política, designadamente nas que respeitam à subsidiação do consumo pela via dos preços.ObjectivosSão objectivos da política de segurança social:Unificar o conteúdo, universalizar o direito e generalizar o acesso à segurança social;Melhorar o nível de bem-estar e a integração social dos idosos e dos deficientes;Aumentar a protecção social das famílias, das viúvas e dos órgãos;Assegurar à infância e à juventude uma cada vez maior igualdade de oportunidades nas suas condições de vida em geral;Manter, ou, se possível, melhorar, o poder de compra das diversas prestações pecuniárias;Reduzir os custos de administração e melhorar o equilíbrio financeiro da segurança social;Estimular o trabalho social voluntário e alcançar uma maior intervenção das instituições de solidariedade social;Melhorar e aumentar a rede de serviços e equipamentos sociais em favor da infância, dos idosos e dos deficientes, sem prejuízo da sua inserção social.Acções a empreenderSão as seguintes as acções a empreender.Enquadrar normativamente as diversas prestações de segurança social, elaborando uma lei de bases de segurança social e regulamentando-u em ordem à unidade, universalidade e generalidade dos diversos tipos de prestação;Aproximar gradualmente os diversos esquemas especiais do regime geral e regulamentar e assegurar a solvabilidade nos esquemas complementares;Rever, se possível anualmente, o valor das prestações sociais para assegurar a manutenção ou a melhoria do seu poder de compra;Melhorar a regulamentação dos subsídios por doença e das pensões por invalidez, combatendoos abusos e as injustiças que ocorrem na sua atribuição;Colaborar no lançamento de programas de prevenção e reabilitação, de educação especial e de emprego, de condições de habitação e de trabalho adequadas aos principais tipos de deficiência;Tomar medidas para privilegiar a manutenção dos idosos nos seus domicílios, em condições dignas e com assistência adequada;Dar protecção prioritária às crianças e aos jovens desprovidos de meio familiar normal ou em situação de marginalidade ou degradação;Transformar o subsídio de desemprego num seguro de desemprego, inserindo este numa óptica de segurança social;Enquadrar a protecção em caso de acidentes de trabalho e doenças profissionais numa óptica de segurança social;Melhorar gradualmente a protecção social das famílias em função das necessidades de cada uma, na medida da substituição dos subsídios aos preços;Criar ou propor estímulos fiscais, financeiros e técnicos em favor das instituições privadas de solidariedade social;Acelerar a descentralização das instituições de segurança social e promover a participação na respectiva gestão dos representantes das entidades interessadas.Elaborar um orçamento financeiro a médio prazo da segurança social e planear a sua interligação com o Orçamento Geral do Estado e com os objectivos fundamentais de política económica e social;Dinamizar e garantir a eficácia do processo de cobrança das contribuições devidas à segurança social e, bem assim, preparar e pôr em execução medidas de combate à evasão de contribuições;Alargar a actual rede de convenções internacionais a todos os países em que trabalham significativos contingentes de emigrantes portugueses.3.6.12 —Família Valorizar a condição da família e da mulherSão os seguintes os aspectos de diagnóstico mais relevantes desta área de acção:A função fundamental da família na educação dos filhos não se encontra suficientemente assegurada e protegida;A participação das famílias na vida colectiva, a nível nacional e local, não está minimamente garantida;Subsistem desigualdades de tratamento e de oportunidades da mulher;Cerca de 70 % dos desempregados são mulheres;É insatisfatória a educação sanitária e alimentar, a assistência médica materno-infantil, a formação para planeamento familiar e a rede de equipamentos sociais de apoio à acção das famílias;Verifica-se que nem sempre as necessidades da família são devidamente consideradas na definição da política económica, social c cultural.