II SÉRIE-A — NÚMERO 133 86 e) Os emitentes, os respetivos dirigentes e as pessoas estreitamente relacionadas com eles, tal como definidos na legislação da União Europeia relativa ao abuso de mercado, cumprem os deveres aplicáveis previstos nessa legislação; f) ................................................................................................................................................................ ; g) Existem sistemas e controlos eficazes destinados a impedir e detetar situações que configurem abuso de mercado. 3 –  ............................................................................................................................................................ . 4 –  [Revogado.] 5 –  ............................................................................................................................................................ . 6 –  ............................................................................................................................................................ . 7 –  ............................................................................................................................................................ . 8 –  Para efeitos do presente artigo são consideradas pequenas e médias empresas, os emitentes que tenham uma capitalização bolsista média inferior a (euro) 200 000 000 com base nas cotações finais dos três anos civis anteriores, e que cumpram os requisitos da legislação da União Europeia. Artigo 201.o-B [...] Os intermediários financeiros apenas podem efetuar transações fora de uma forma organizada de negociação em ações admitidas à negociação em mercado regulamentado ou negociadas numa plataforma de negociação nos casos previstos na legislação da União Europeia. Artigo 201.o-C [...] As contrapartes financeiras e não financeiras apenas podem negociar derivados pertencentes a qualquer categoria de derivados que tenha sido declarada sujeita à obrigação de negociação nos termos da legislação da União Europeia. Artigo 202.o [...] 1 –  Os mercados regulamentados e os sistemas de negociação multilateral ou organizado estão sujeitos a registo na CMVM. 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  ............................................................................................................................................................ . 4 –  Para efeitos do registo previsto nos termos do n.o 1, são submetidas à CMVM as regras subjacentes ao mercado regulamentado, ao sistema de negociação multilateral ou ao sistema de negociação organizado, sem prejuízo do disposto em legislação ou regulamentação complementar e, no que se refere a sistema de negociação organizado, do disposto no n.o 6. 5 –  [Anterior n.o 4.] 6 –  [Anterior n.o 5.] Artigo 204.o [...] 1 –  Podem ser objeto de negociação organizada: a) Valores mobiliários fungíveis, livremente transmissíveis, integralmente liberados e que não estejam sujeitos a penhor ou a qualquer outra situação jurídica que os onere, salvo se o contrário for permitido pela legislação da União Europeia;