7 | II Série A - Número: 050 | 19 de Março de 2010encargos adicionais, com processos de reposição do equilíbrio financeiro, designadamente, através da reposição dos rácios de cobertura da divida da concessionária, aumenta objectivamente.Com base nestes considerandos já o Tribunal de Contas, no seu Relatório n.o 26/2009, de Julho de 2009, do Tribunal de Contas (produzido no àmbito da ―Auditoria á Gestão das Concessões PPP/Portuárias‖) havia concluído que ―(...) á data da assinatura do aditamento a o contrato a alternativa da prorrogação do prazo não se impunha, em termos comparativos, com as outras opções consideradas, como sendo, seguramente, a mais vantajosa para o concedente público, pelo que a solução que, na altura, teria sido mais prudente e menos arriscado tomar, por ser a que melhor acautelava os interesses financeiros do concedente público e, portanto, dos contribuintes, teria sido a de aguardar o termo da concessão, em 2015, para proceder, então, ao lançamento de um concurso põblico‖.O CDS-PP, de resto, já aquando da publicação do Decreto-Lei n.o 188/2008 — e posteriormente, quando um movimento de cidadãos tomou nas suas mãos a discussão pública do Projecto Nova Alcântara — havia alertado o Governo para a necessidade de ponderar esta solução em todos os seus contornos, dado que nem sempre as parcerias público-privadas que são postas em prática acabam por realizar o interesse público da forma mais adequada.3 — Cumpre referir, ainda, outro ponto que o CDS-PP considera importante para a apreciação desta questão.A opção pela prorrogação do prazo da concessão corresponde a uma solução baseada no tradicional mecanismo do reequilíbrio financeiro, o que consubstancia uma prática, aliás, comum e generalizada nas concessões em Portugal. Há que compreender, todavia, que a ausência de procedimento competitivo na escolha do co-contratante para o desenvolvimento do projecto de requalificação do Terminal de Alcântara não correspondeu às boas práticas públicas, além de ser susceptível de reduzir a mais-valia da solução contratualizada.  Com efeito, a opção de renegociar esta concessão, sem concorrência, a apenas 7 anos do seu termo, numa conjuntura desfavorável dos mercados financeiros e sem a fixação prévia, pelo concedente, de critérios objectivos de renegociação, não rentabiliza objectivamente o contrato aditado nem dignifica a gestão dos concedentes públicos — os quais, regra geral, não revelam capacidade para definir e impor, preliminarmente, critérios rigorosos e prudentes de renegociação indispensáveis à valorização dos contratos que acabam por assinar.Em segundo lugar, é de referir que, não obstante o quadro jurídico aplicável — em sede de contratação pública e geral e, em particular, em regime de Parceria Público-Privada — prescrever que uma PPP deve implicar uma significativa e efectiva transferência de risco para o sector privado, tal não se verifica neste contrato.4 — O Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, alterou as bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do TCA, e começou a dar execução ao projecto Nova Alcântara.Este projecto, anunciado pelo Governo em Abril do ano passado, prevê obras como o enterramento da Linha de Cintura e a construção de uma única estação com acesso subterrâneo, a ligação daquela linha à linha de Cascais através de um túnel, a interligação ao Metro de Lisboa e obras para tornar o TCA um deepsea port, e ainda a criação de zona de acostagem e operação de barcaças, garantindo o Governo na sua apresentação que tudo estará concluído até 2013.Este diploma foi objecto de vários pedidos de apreciação parlamentar, que, às razões atrás enunciadas, acresceram a estranheza da urgência no prolongamento da concessão, feito à revelia das mais elementares regras legais em matéria de procedimentos pré-contratuais e das sustentadas conclusões do Tribunal de Contas sobre as implicações financeiras do negócio, acarretando ainda um acentuado prejuízo estético e visual para a zona, com a criação de o que muitos consideram ser uma muralha intransponível de contentores.As apreciações parlamentares viriam a ser rejeitadas pela maioria socialista com excepção de um deputado.5 — No entender do CDS-PP, mantêm-se actuais as críticas atrás referidas.A pura e simples revogação do citado Decreto-Lei n.o 188/2008 não nos parece ser a melhor solução para a questão.