34 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010empresa Estradas de Portugal, SA, o que só viria a ser possível depois do acordo então estabelecido de transferência daquela auto-estrada da Câmara para a Estradas de Portugal, SA, como veio a acontecer.Assim, a aplicação do novo valor das portagens na A21 (Ericeira/Mafra/Malveira) ocorreu apenas em Setembro de 2009, mas reflectindo já o custo de gestão e de manutenção da mesma, até então suportado pela autarquia, numa obra que terá custado 270 milhões de euros àquela entidade.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe ainda aqui referir que a Assembleia da República não tem competência própria em matéria de fixação de portagens, de resto fixadas pela Assembleia Municipal de Mafra, tal como o Ministério das Obras Públicas referiu.O Grupo Parlamentar do PSD entende o sentimento e as aspirações da população local face ao aumento das taxas de portagem locais que desde então vigoram, mas considera e lembra ser preferível a existência de uma infra-estrutura rodoviária, ainda que não gratuita e reflectindo inevitavelmente o respectivo custo, do que a sua simples não existência.O princípio do utilizador/pagador está de acordo com a prática aconselhada pela União Europeia para este tipo de vias e tem sido sempre coerentemente defendido pelo PSD, razão pela qual entendemos que a presente petição não deve ter provimento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em primeiro lugar e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, gostava de saudar os 5200 subscritores desta petição à Assembleia da República, de cumprimentar essa iniciativa e também, de certa forma, de saudar o seu conteúdo, porque da parte do Grupo Parlamentar do PCP, e ao contrário do que acabámos de ouvir, a consideramos da maior justiça.Este pequeno troço de auto-estrada com 21 km, utilizado intensamente pelos habitantes da região, foi alvo de portagens proibitivas, desde o primeiro momento, fixadas, como já foi referido em Assembleia Municipal por via de um processo que nasce, logo desde o início, inquinado. Actualmente, essas portagens já vão em 2,10 €, o que equivale a 0,10 €/km, um preço bem acima do praticado em outras auto-estradas.Acresce o facto de que esta auto-estrada, pela sua dimensão e pelo tipo de utilização que lhe é dado, não é propriamente uma auto-estrada no sentido em que estamos habituados a referir-nos a auto-estradas. Ela é uma via utilizada intensamente, talvez mais à semelhança de outras vias que existem na Área Metropolitana de Lisboa onde não existem portagens.A Câmara Municipal de Mafra tentou resolver um problema pela ausência de intervenção do Governo.Porém, ao invés de pugnar para que o Governo cumprisse as suas responsabilidades, num acto de voluntarismo, criou um outro problema não para si própria mas para os habitantes que utilizam aquela via e que são, agora, punidos pelos preços proibitivos que os impedem de utilizar aquela via em condições.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  A portagem praticada e o facto de a Estradas de Portugal, SA, ter tomado posse e gestão desta via em Setembro de 2009 só reforçam a justeza e a necessidade de dar provimento às reivindicações destes peticionários.Da parte do PCP, o que importa —  e para isso apelamos —  é que o Governo faça todos os esforços e que convoque todas as entidades necessárias para garantir que os cidadãos que utilizam a A21 não sejam prejudicados pelo custo das portagens, aliás, um valor que atinge actualmente montantes absolutamente extraordinários e fora da capacidade das famílias portuguesas.Portanto, cabe também ao Governo nesta fase dar um contributo para que não sejam os cidadãos a pagar os erros, independentemente de quem os cometeu no passado —  neste caso, a autarquia e a ausência de intervenção do Governo.Aplausos do PCP.