19 DE SETEMBRO DE 19863917em flagrante delito por crime punível com pena de prisão superior a três anos.2 — Em caso de prisão, o magistrado é imediatamente apresentado ao juiz competente.Artigo 70.°(Foro e processo)A lei regula o processo por infracções cometidas por magistrados do Ministério Público, bem como o correspondente às acções de responsabilidade civil por causa do exercício das suas funções, e determina o tribunal competente.Artigo 71."(Exercício da advocacia)Os magistrados do Ministério Público podem advogar em causa própria, do seu cônjuge ou de descendente.Artigo 72.°(Relações entre magistrados)Os magistrados do Ministério Público guardam entre si precedência segundo a categoria, preferindo a antiguidade em caso de igual categoria.Artigo 73.° (Vencimentos)1 — O vencimento mensal dos delegados do procurador da República é de 76 900$ e é automaticamente corrigido em percentagem igual à atribuída para aumento do vencimento correspondente à letra A da função pública sempre que nesta se verificar revisão geral dos vencimentos.2 — Na data em que perfaçam 3, 7, 11 e 15 anos de serviço efectivo, os delegados do procurador da República recebem diuturnidades especiais correspondentes a 10 % do vencimento ilíquido, as quais se consideram, para todos os efeitos, sucessivamente incorporadas no vencimento.3 — O vencimento mensal dos procuradores da República corresponde ao vencimento referido no n.° 1, incorporado de quatro diuturnidades especiais e acrescido de 5 % sobre a referida remuneração.4 — O vencimento mensal dos procuradores-gerais--adjuntos corresponde ao vencimento referido no n.° 1, acrescido de 64 %.5 — Os vencimentos mensais do procurador-geral da República e do vice-procurador-geral da República correspondem ao vencimento referido no n.° 1, acrescido de 82 %.6 — Ê extensivo aos magistrados do Ministério Público e cumula-se com o estabelecido nos números anteriores o regime de diuturnidades fixado para os magistrados judiciais.Artigo 74.°(Participação emolumentar)1 — O Ministro da Justiça pode autorizar a atribuição aos magistrados do Ministério Público de umaparticipação emolumentar até ao limite de 30 % dos respectivos vencimentos e nunca inferior a 20 %, ouvidos o Conselho Superior do Ministério Público e as organizações representativas dos magistrados.2 — A participação emolumentar tem a mesma natureza do vencimento e é incorporada neste para todos os efeitos, designadamente o de aposentação.3 — Na fixação da participação emolumentar não pode fazer-se discriminação que não tenha por base a categoria do tribunal, serviço ou comarca em que o magistrado exerce funções.Artigo 75.° (Subsidio de fixação)Ouvidos o Conselho Superior do Ministério Público e as organizações representativas dos magistrados, o Ministro da Justiça pode determinar que seja atribuído um subsídio de fixação a magistrados do Ministério Público que exerçam funções nas regiões autónomas e aí não disponham de casa própria.Artigo 76.°(Subsídio para despesas de representação)O procurador-geral da República e os procuradores--gerais-adjuntos que superintendem no Ministério Público nos distritos judiciais têm direito a um subsídio correspondente a, respectivamente, 20 % e 10 % do vencimento a título de despesas de representação.Artigo 77.° (Despesas de deslocação)I—Os magistrados do Ministério Público têm direito ao reembolso, se não optarem pelo recebimento adiantado, das despesas resultantes da sua deslocação e do agregado familiar e transporte de bagagem, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, quando promovidos, transferidos ou colocados por motivos de natureza não disciplinar.2 — Não é devido reembolso quando a mudança de situação se verifique a pedido do magistrado, excepto:a) Quando se trate de deslocação entre o continente, as regiões autónomas e Macau;b) Quando, no caso de transferência a pedido, se verifique a situação prevista no n.° 1 do artigo 111.° ou a transferência ocorra após dois anos de exercício efectivo no lugar anterior.Artigo 78.°(Ajudas dé custo)São devidas ajudas de custo sempre que o magistrado se desloque em serviço para fora da comarca onde se encontra sediado o respectivo tribunal ou serviço.