I SÉRIE — NÚMERO 86 40 Queremos um processo transparente, auditado pelo Parlamento e pela sociedade civil e com a monitorização técnica do Conselho das Finanças Públicas. No Orçamento do Estado para 2013, em contexto de crise económica, o Parlamento aprovou uma renegociação tal como a que hoje propomos. A questão que colocamos é se, passados 10 anos, não acham que faz sentido empreender uma nova renegociação das PPP rodoviárias e canalizar o dinheiro para medidas estruturais que realmente ajudem as famílias, as empresas, ao invés de medidas com descontos em portagens que só incentivam uma economia dependente dos combustíveis fósseis e, pior, dos suspeitos do costume, uma iniciativa que faça com que o Governo aprove e rapidamente implemente esta estratégia. Pergunto qual vai ser, então, a posição do PS, se a maioria vai votar contra ou se vai, de facto, ir ao encontro das necessidades dos portugueses e das famílias do nosso País. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Passamos às intervenções. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, há dois temas importantes a serem debatidos, as parcerias público-privadas e as portagens. No que concerne às PPP, o Partido Socialista e a esquerda têm claramente dois pesos e duas medidas: quando as PPP funcionam, é melhor acabar com elas, como na saúde; quando as PPP não funcionam, é melhor continuar, fomentar o seu mau funcionamento e priorizar a sua negociação, como no setor rodoviário. Aplausos do PSD. Relativamente à proposta do PCP, quanto às taxas de portagens, não posso deixar de dizer que o PCP afirmava que estas constituíam um grave problema das regiões do interior e das zonas periféricas, mas a verdade é que aprovou sete Orçamentos do Estado sem levantar qualquer tipo de oposição. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Anda muito distraído! Esteve sete anos a dormir, o senhor?! O Sr. Rui Cristina (PSD): — Não podemos ignorar que vivemos num país a duas velocidades, com grandes assimetrias regionais, mas há uma coisa em que o PSD e o PCP estão de acordo. Refiro-me à proposta do PSD, aprovada nesta Câmara, com os votos contra do Partido Socialista, que aprovou a redução das taxas de portagens em 50 % para os veículos de combustão nas ex-SCUT (sem custos para os utilizadores). Aplausos do PSD. O Governo socialista ameaçou recorrer ao Tribunal Constitucional para impedir a entrada em vigor desta lei, dizendo que se tratava de uma proposta irresponsável e que a fatura sairia cara aos portugueses. Não o fez desta forma, mas, para subverter a lei, o Governo recorreu a um expediente que está a prejudicar milhares de portugueses que utilizam as ex-SCUT. Veja-se o caso da A22, que atravessa a minha região, o Algarve, de um extremo ao outro sem que haja uma verdadeira alternativa. Com recurso a um estratagema legislativo, ao invés de um desconto de 50 % nas taxas de portagens, os algarvios estão a beneficiar de um desconto de 28 %, uma média de 28 % em vez dos 50 % aprovados na lei. Isto porquê? Porque o Governo do Partido Socialista, à má-fé, revogou toda a legislação de 2012 e 2016 e estabeleceu novas taxas sobre as quais está a ser aplicado um desconto de 50 %. Aplausos do PSD. Para o PSD, é prioritário olhar para o País como um todo e promover a competitividade da nossa economia, é prioritário promover o desenvolvimento social e acreditar em Portugal.