I SÉRIE — NÚMERO 129 4 Deu ainda entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.o 80/XII (1.a) — Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o sector dos transportes, aprovado pela Portaria n.o 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.o 71/2008, de 15 de abril, que baixa à 6.a Comissão. Em termos de expediente é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem do dia, temos ainda para votar um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, de que o Sr. Secretário vai dar conta. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à retoma de mandato da Sr.a Deputada Carla Rodrigues (PSD), círculo eleitoral de Aveiro, cessando a Sr.a Deputada Isabel Simões Pinto, com efeitos a partir de 5 de julho de 2012, inclusive. O parecer é no sentido de a retoma de mandato da Deputada em causa ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos, então, dar início à ordem do dia. Antes de mais, quero cumprimentar o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social e o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. Está também connosco a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, com quem já me encontrei esta manhã na conferência de líderes. Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia será preenchido com um debate de atualidade, solicitado pelo PSD e pelo CDS-PP, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, sobre o mercado social de arrendamento. O debate, que decorre de uma marcação conjunta do PSD e do CDS-PP, e que segue a moldura estabelecida no artigo 72.o do Regimento, será aberto conjuntamente pelos dois partidos requerentes. Por decisão tomada em conferência de líderes, a abertura deste debate será repartida pelos dois partidos requerentes, ou seja, cada partido disporá de 3 minutos para o efeito, decisão que se confinou claramente, nestes termos, a este debate. Vamos, então, dar início ao debate. Para uma intervenção, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: O Governo lançou, na semana passada, o mercado social de arrendamento — uma bolsa de casas para arrendamento, dirigida às famílias carenciadas e aos jovens casais, com rendas 30% abaixo do valor de mercado, disponibilizadas em todo o País por bancos e pelo Estado. Em tempos de crise é necessário criar oportunidades e dar respostas, e foi isto que o Governo fez agora, com o mercado social de arrendamento: é uma resposta social para quem está em situação mais vulnerável; é uma parceria social que envolve Estado, bancos e municípios; é a criação de um novo segmento de mercado no arrendamento; e é, sobretudo, a muito desejada bolsa de arrendamento, feita — isto é fundamental — sem custos para os contribuintes, com um âmbito nacional, com pontos de contacto locais e com o envolvimento de privados e de municípios.