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Por outro lado, tenho que dizer-lhe o seguinte: não aprendi na mesma escola em que V. Ex.a aprendeu, por razões óbvias! e a semântica varia mais do que variam as circunstâncias reais de vida! Julgo, em todo o caso e porque tenho algum cuidado em me manter informado, que entendo perfeitamente a sua semântica, só que noutros tempos falava-se em liberdade de autonomia e liberdade de participação e era nesta que punha-mos estes problemas.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - E é por essa razão que, quando a Sr.a Deputada pergunta se é no domínio da liberdade, tenho de dizer-lhe: é!, para quem quer saber se há uma diferença entre a liberdade de autonomia e a liberdade de participação. Para quem não quer usar esta linguagem porque está um pouco convencido de que já nem todos a entendem fala nos termos em que procurei referir o problema. Aliás, devo dizer-lhe que procurei referi-lo não apenas baseado em preocupações intelectuais, fi-lo por longa experiência vivida com minorias que reclamavam o direito a serem diferentes e a serem tratadas como iguais. É isso que dá conteúdo à minha intervenção e agradeço que me tenha dado oportunidade de o referir.Aplausos do CDS.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não vejo na sala o Sr. Deputado Carlos Encarnação, cujo «direito à diferença» respeito profundamente. Ele costuma perguntar: «- Quando é que os senhores - leia-se o PCP - entregam o inquérito ao ministro Cadilhe?» Ora eu quero dizer-lhe que vamos entregá-lo daqui a poucos segundos!Risos e aplausos do PCP, do PS e do PRD.Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Tudo indica que na Constituição não serão inscritas as seguintes três palavras: « direito à diferença». No entanto, o debate que aqui fizemos confirma claramente que aquilo que foi nitidamente uma conquista da Revolução Francesa (cujo bicentenário agora se celebra de forma renovada, revivescedora) está na Constituição da República e que o nome « direito à diferença» é um bom nome e continuará a ser um excelente nome para designar a família dos direitos, liberdades e garantias tal qual está complexiva e iricamente consagrada na Constituição da República e continuará consagrada na Constituição da República. A proposta não tinha senão a ideia de sublinhar a vertente positiva desse direito. Passaram por este Hemiciclo fantasmas sem fim.
Não se queria consagrar a reivindicação arrogante e prepotente da marginalidade;O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... não se queria fazer a exaltação da desobediência civil; não se queria fazer a exaltação da anomalia partidária; não se queria proclamar a dissolução da sociedade perante o indivíduo desenfreado, apaixonado na expressão, irrestrito nas suas pulsões; nada disso se queria! Queria-se um vector positivo que traria algumas dificuldades de interpretação e articulação com o artigo 18.o, que originaria necessidades de hermenêutica, mas que tinha este sentido... Não se quer isso, mas o que se quer está na Constituição de pleno. Isto é, a Constituição consagra não uma mas muitas formas de encarar as várias liberdades, e isto aplica-se a todas - a liberdade de expressão, a liberdade de organização, a liberdade de criação de partidos políticos -; mas não há uma forma, há mil formas há as formas que houver, há as formas de que formos capazes todos, isolada ou colectivamente, e este é o espírito da Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!
21 DE ABRIL DE 1989	3251O Orador: - O que flui da Constituição em matéria de liberdades, em matéria de direito à diferença é, desde logo, a decorrente da consagração da autonomia privada da consagração da dignidade da pessoa humana em todas as suas vertentes...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ..., que exige inequivocamente esse respeito pelas diferenças, da consagração da ideia do Estado de direito democrático. O Estado de direito democrático não invade a esfera da liberdade pessoal; deixa uma esfera infragível de liberdade pessoal aos cidadãos, da qual estão arredados todos os poderes públicos e na qual não se podem meter os poderes privados, incluindo o grande capital, o poder dos grupos económicos. E isso aplica-se a diversas componentes - aos trabalhadores, aos jornalistas directamente. É um direito! A sua diferença também deve ser apresentada por isto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Srs. Deputados, em Portugal não haverá nunca a «lei da decência» aprovada no Irão. Aqui ninguém dirá que pintar os lábios com batôn, os olhos com rimei, ou, de uma forma provocatória, qualquer parte do corpo é «punível com 74 chicotadas»! Disso estamos completamente livres! Com a inclusão do direito à diferença expressamente ou sem ele.' É isto que flui da Constituição da República.
As pessoas que na Lousa vivem a sua vida, típica e especial, continuarão a vivê-la com cobertura constitucional; os nómadas, os ciganos com os seus hábitos peculiares, continuarão a ter todos os direitos, mas não haverá nenhum direito para que sejam discriminados por força das suas opiniões, da sua natureza e da sua etnia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aqueles que têm crenças esotéricas continuarão a tê-las desde que não procurem fazer lavagem de cérebros e violação de consciências, o que se aplica a certas seitas parasitárias, a que um jornalista doutamente chamou «parasitas de Deus». Isso continuará fora da Constituição (como está fora da Constituição) e nenhum direito à diferença se traduz nisso. Não é o direito à esquizofrenia, Srs. Deputados! Nem é o direito à exibição estrita e arrogante de práticas íntimas assumidas pelos cidadãos, intimamente e como próprias. Não é disso que se trata aqui, nem nunca se tratou!
Temos razões, no entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, - e com isto terminarei -, para nos congratularmos. A liberdade de se ser o que é, que é um eminente valor constitucional, continuará a ser, e este debate foi útil porque parece haver um consenso. Assim o PSD, na prática, não violasse certos direitos e respeitasse o direito de todos a sermos diferentes!Aplausos do PCP e protestos do PSD.A Sr.a Presidente: - Estão inscritos para pedir esclarecimentos o Srs. Deputados Costa Andrade e Natália Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, segui com atenção e com relativa concordância a sua intervenção. Também eu, à semelhança do Sr. Deputado - de resto já tentei demonstrá-lo por mais de uma vez -, penso que a Constituição vigente já consagra aquelas dimensões do direito à diferença com a consistência susceptível de serem erigidas em Direito Constitucional. Aliás, pela minha parte, também tentei, em algumas intervenções, demonstrar as dificuldades de carácter hermenêutico a que o Sr. Deputado se referiu, e eu não faria esta pequena intervenção a título de pedido de esclarecimento se uma tão inoportuna, quanto infundada, referência ao Partido Social-Democrata no final da sua intervenção não viesse, de certa maneira, apartar desnecessariamente as águas e obrigar de certo modo a criar um clima de conflitualidade num caminho que temos vindo a percorrer com relativa consensualidade até aqui. Tudo visto, Sr. Deputado, quem o ouviu fazer este elogio à diferença, quem o ouviu tecer estes louvores às formas de dispersão e de diversificação sub e contracultural que existem na sociedade portuguesa fica extremamente espantado quando a seguir lê uma proposta como a apresentada pelo PCP, dois artigos a seguir.O Sr. José Magalhães (PCP): - Qual é a proposta?O Orador: - Sr. Deputado, quando hoje em Direito se fala em direito à diferença tem-se fundamentalmente em vista o direito de a pessoa recusar os modelos sociologicamente impostos, mesmo os modelos que têm atrás de si a legitimidade de um certo Estado. Ora, quando o PCP no espaço de três artigos, apresenta uma proposta...O Sr. José Magalhães (PCP): - Qual é essa proposta «horrível» do PCP!?O Orador: - Vou lê-la já, Sr. Deputado!.... quando a seguir o Sr. Deputado brinda esta Assembleia com uma proposta que, ao pé da letra, não é outra coisa do que a versão actualizada daquilo que, sob forma imaginária, procurei denunciar como a «Laranja Mecânica» permanentemente actualizada; quando o Sr. Deputado relativamente a três artigos a seguir faz esta proposta de que «as penas e as medidas de segurança privativas ou restritivas de liberdade têm como fim primordial a reinserção social dos deliquentes»; quando o PCP faz isso, Sr. Deputado - e este é um dos tópicos onde com maior propriedade e com maior urgência o problema da diferença se põe -, o Sr. Deputado quereria criar um subsistema dentro do sistema social, que é o sistema penitenciário e o sistema da execução das penas, em termos tais que quem quer que ali tivesse entrado teria de sair segundo o modelo uniformizado daquilo a que o Sr. Deputado, chama a reinserção social. Não há proposta que seja hoje mais contestada em nome do direito à diferença, Sr. Deputado! Se o direito à diferença tem hoje actualidade e relevo nos verdadeiros fóruns internacionais, um dos tópicos é precisamente este, para o qual o PCP se revelou tão cego e tão indiferente.Aplausos do PSD.
3252 I SÉRIE - NÚMERO 67A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, há ainda um outro pedido de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. José Magalhães (PCP): - No final, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Magalhães falou na Revolução Francesa, cujos princípios na nossa Constituição coonestam todas as liberdades, mas, claro, o Sr. Deputado referiu-se apenas às liberdades políticas...O Sr. José Magalhães (PCP): - Referia-me a todas.A Oradora: - Não. V. Ex.a disse «liberdade de partidos».O Sr. José Magalhães (PCP): - Tudo!A Oradora: - Então, óptimo! Então, todas as críticas que se possam fazer ao direito à diferença já não colhem. Então, está de acordo com o direito à diferença!? Óptimo!!Risos.É porque, então, V. Ex.a não foi muito claro. Fico muito contente - aliás não esperava de si outra coisa!Risos.Não esperava do seu espírito rebelde outra coisa!!Risos.É que há hoje uma situação nova nas sociedades democráticas decorrentes da Revolução Francesa. A vitória da burguesia fundadora da sociedade, do princípio de rendimento originou a massificação. Ora, o direito à diferença é a defesa contra as alienações a que, essa massificação sujeita os seres humanos. Era sobre isto que eu queria interpelá-lo, Sr. Deputado. Concorda ou não com isto?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Costa Andrade fez alguma coisa que me parece significativa. Decaíu completamente da sua tese em relação à questão do direito à diferença e resolveu dizer: «- Bem, o PCP ataca por aqui. E nós dizemos: PCP não ataques por aqui. Embora tenhas razão - o PSD viola o direito à diferença de maneira bastante gritante e evidente; não vale a pena olhar demasiado para aí, -, o PCP também tem culpas na cartório porque tem lá à frente uma proposta que é muito má.» O que quer dizer que V. Ex.a decai, confessa, perdeu, mas faz uma defesa por excepção.
Ora sucede que V. Ex.a não tem razão alguma! O PCP propõe a consagração constitucional da ideia da reinserção social, ideia consensual, moderna, necessária. Não propomos que se lave o cérebro a cada preso, à imagem, por exemplo, de transformar cada preso numa espécie de ministro Nogueira.Risos.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Protesto!O Orador: - Nós não queremos isso!... Seria horrível!Risos.Seria transformar os presos em quase monstros, sem ofensa para o ministro, como é óbvio!Risos.Não é essa a nossa ideia, não é enfiar-lhe uma cartilha, um programa, um software; não é essa a ideia.Protestos de alguns deputados do PSD.Apenas admitimos que aquele que é obrigado em certas circunstâncias a roubar por desesperada carência económica não tenha como opção de vida isso; é um constrangimento!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Provavelmente será melhor dar-lhe uma formação profissional, incentivos de reinserção, tratar-se da família, obter-lhe um emprego, garantir-lhe um posto de trabalho, dar-lhe motivação, formação cultural... Talvez isso lhe permita desenvolver as suas potencialidades..., o tal desenvolvimento integral da personalidade humana. Mas isso exige medidas concretas. V. Ex.a, como criminologista, tem obrigação de sabê-lo! A nossa proposta é essa!
Sr.a Deputada Natália Correia, está V. Ex.a já descansada! O legado da Revolução Francesa não se circunscreve, duzentos anos depois, á reflexão árida sobre as liberdades publicas. É um legado rico, que abrange direitos de primeira, Segunda e terceira gerações, e que hoje é caldeado pela noção fundamental de que não há direitos, pairando no éter ou outorgados,  por um deus ou pela razão, aos homens e que a sua existência completa exige condições de muita natureza para que os direitos se efectivem - não um direito, mas muitos direitos; não um direito situado num plano, mas direitos situados em muitos planos.
É essa a realidade rica que deve ser ligada ao homem e à mulher e que deve ser concedida a cada um de nós, mas que é também luta de cada um de nós.
E isso exige esforço, exige transformação social, exige a luta por uma boa Constituição, designadamente, e a não conformação perante uma má Constituição. É isso precisamente que procuramos imprimir e por isso defendemos esta alteração, mas, repito, Sr.a Deputada: pode V. Ex.a ficar descansada porque esta proposta não é aprovada, mas o direito à diferença continua generosissimamente consagrado na Constituição Portuguesa.
Admito que seja das que o consagram mais amplamente, mais ricamente e mais precisamente!Uma voz do PCP: - Muito bem!
21 DE ABRIL DE 1989	3253O Orador: - Portanto, esta derrota não é derrota alguma, é a homenagem prestada por um determinado medo de ser audaz por algumas bancadas. Não perderemos, ganharemos!Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Costa Andrade pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - É para defesa do Ministro Nogueira!Risos.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Para defesa da consideração, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Magalhães está consonante com os treinadores de futebol que dizem que a melhor defesa é o ataque. Desenvolvia-se uma jogada na área do PCP...O Sr. José Magalhães (PCP): - Olhe que não!O Orador: - ... e o PCP tenta deslocar a jogada para a área do PSD. É evidente, Sr. Deputado, que não era da posição do PSD que se tratava; o meu pedido de esclarecimento...Protestos do PCP.Se quiserem podemos discutir a posição do PSD; podemos discuti-la! Não deixa de ser curioso, de resto, que seja um partido como o PCP que acaba por segregar, é certo que a titulo individual!... Não é por acaso que é de um partido como este que sai a proposta; não é por acaso, que sai do PCP a proposta do direito à diferença.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas também sai de VV. Ex.as a perseguição à PSP!O Orador: - Mas, dizia-lhe, era do PCP que se tratava. Então, vamos falar do PCP. E o PCP diz estas duas coisas com a candura de um anjo: «direito a diferença? O mais amplo!», mas quando se trata das coisas praticas onde o problema da diferença se pode pôr diz o PCP: «Ressocialização. Pois claro! Entra para aqui um delinquente que não acredita nos valores da sociedade? Pumba!..., tens de acreditar; sais daqui «ressocializadinho» e vais para casa!»Risos e aplausos do PSD.«Ai tu sofres dessas doenças burguesas que acreditam exageradamente na liberdade e queres eleições, etc.,...? Então clínica psiquiátrica! Pumba! Ressocialização. Embalado e ressocializadinho!»Risos e aplausos do PSD.Reparem, Srs. Deputados, que não estou a inventar!O Sr. José Magalhães (PCP): - Está, está!O Orador: - Estou a ler a proposta do PCP.Protestos do PCP.Quando...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo.O Orador: - Fui roubado, Sr.a Presidente!...Risos.A Sr.a Presidente: - Peco-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente, embora não tenha condições para terminar! É que o Sr. Deputado José Magalhães berra, em vez de falar ao microfone... Fale ao microfone, homem!...Risos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, solicito que se faça silêncio na Sala a fim de podermos prosseguir os trabalhos.
Sr. Deputado, tem a palavra para tentar terminar a sua intervenção.O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quando se coloca o problema dos fins das penas pode haver varias lógicas possíveis. Pode dizer-se que se trata de defender a sociedade - é uma lógica possivel -, pode dizer-se que se trata de proteger as vitimas - é outra lógica possível. Há muitas lógicas possíveis, o PCP encontrou apenas esta: «As penas e medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade, tem como fim primordial a reinserção social (...).» Qual direito á diferença! «Eu prometo», diz um delinquente sentado no banco dos réus, «prometo que nunca mais roubarei», «prometo que nunca mais matarei», mas acreditar nesta sociedade! E é isto o direito á diferença, aderir a estes valores, interioriza-los...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, V. Ex.a excedeu largamente o seu tempo, pelo que tem de terminar de imediato.O Orador: - Mas lá isso de querer direito a diferença não. «Aqui vais embaladinho, ressocializadinho e igualzinho, asséptico, vais para a sociedade. É assim que te queremos lá». É o que o PCP manda, não tenho culpa!Aplausos do PSD.
A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr.a Presidente, terei que utilizar o direito de defesa da bancada, porque o Sr. Deputado Costa Andrade excedeu a margem razoável e entrou no vitupério.Protestos do PSD.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?
3254	I SÉRIE - NÚMERO 67O Sr. José Magalhães (PCP): - Para defesa da bancada, Sr.a Presidente, como já explicitei.Protestos do PSD.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Maques (PSD): - Não há defesa da bancada!Protestos do PCP.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Lá está o regimentalista!O Sr. José Magalhães (PCP): - A contribuição do deputado Silva Marques para o debate da Revisão Constitucional é isto!.Risos do PCP.Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A discussão deve, neste debate como noutro qualquer, manter-se dentro dos limites do razoável isto é, não entrar no delírio.Risos.Sr. Deputado Costa Andrade exibe agora urna proposta...O Sr. Rui Machete (PSD): - Pode exibir várias!Risos gerais.O Orador: - Também posso exibir!Como dizia, o Sr. Deputado Costa Andrade exibe agora uma proposta do PCP que aponta para a consagração constitucional da ideia da reinserção social. Digamos claramente: a reinserção social é um objectivo da política criminal do Estado do Direito português, é um objectivo central do novo Código Penal - em relação ao qual, o PSD tem especiais responsabilidades -, é um objectivo consensual do qual nenhum partido se dissocia, e o PCP propõe a elevação constitucional desse objectivo. É isto e só isto!
Dizer-se que o PCP visaria que a reinserção social transformasse cidadãos presos por delinquência em verdadeiros robots vítimas da «Laranja Mecânica», sujeitos a lavagens ao cérebro do estilo nogueirizante é perfeitamente um dislate...O Sr. Silva Marques (PSD): - Protesto!O Orador: - Não e nada disso, pura e simplesmente. O Sr. Deputado Costa Andrade estava a falar e lembrei-me da Petite Clouzette, Les Miserables, o forçado Jean Valle Jean preso dez anos por ter «gamado» um pão!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E ficou preso!O Orador: - E deve agarrar-se nesse cidadão, nessa pessoa que roubou um pão, enfiá-lo numa enxovia, deixá-lo estar preso, tratá-lo a pão e água, obrigá-lo a rebelar-se naquilo que tem de pior, em vez de lhe apontar o caminho da aprendizagem profissional, da reinserção social numa palavra, que não deve transformar-se numa lavagem de alma ou numa desvitalização do cidadão, mas no enriquecimento das suas qualidades. É essa a finalidade? Não me diga V. Ex.a que neste momento a reinserção que se pratica nas prisões portuguesas, sob a égide do «Faraó Nogueira», é a transformação dos pobres delinquentes em imagens e semelhanças de V. Ex.a, do Dr. Nogueira ou do Primeiro-Ministro Cavaco Silva! Se for assim, fazemos um inquérito parlamentar, já!Risos gerais.A Sr.a Presidente: - Pediram a palavra os Srs. Deputados...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para responder.A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. V. Ex.a pode dar explicações.
Antes, porém, estava a referir quais os deputados que pediram a palavra e que foram os Srs. Deputados Silva Marques e Jorge Lemos.
Tem, pois, a palavra, para dar explicações o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, compreendo que o PCP esteja extremamente incomodado com aquilo que escreve - não fui eu que escrevi, foi o PCP -, incómodo que se traduz, de resto, num recuo progressivo de um conjunto de propostas que foi modificando e manipulando para fugir às dificuldades que lhe foram demonstradas no seio da Comissão Eventual para a Revisão Constituição. Comprendo que o PCP esteja muito incomodado, mas não posso deixar de dizer duas coisas.
Primeiro, foi o PCP que escreveu isto, não o PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Claro!O Orador: - Segundo, é com uma certa hipocrisia - ou, em alternantiva, com ignorância, que não presumo da parte do Sr. Deputado José Magalhães - que V. Ex.a invoca aqui aquilo a que pomposamente chamou «pensamento criminológico», quando sabe (deve saber) que quando no pensamento criminológico se fala em direito à diferença é exactamente, nem mais nem menos, só isto: não à ressocialização constitucionalmente imposta!Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques inscreveu-se para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para a defesa da minha consideração, Sr.a Presidente.Risos gerais.Uma voz do PCP: - Não pode!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães fez uma referência pessoal...Protestos do PCP.
21 DE ABRIL DE 1989	3255A. Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que interrompa a sua intervenção, pois quero obter silêncio para que possamos prosseguir os trabalhos.Pausa.Faca favor de continuar, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): -  O Sr. Deputado José Magalhães fez-me uma referenda pessoal, se me permite, indelicada, mas está no uso da sua liberdade de expressão.
Eu disse que a defesa da bancada não existe enquanto figura regimental e não existe! Em resposta a isto, o Sr. Deputado fez o comentário que quis fazer. É esse um dos valores da democracia - a liberdade e, portanto, o direito à diferença!
Contudo, quero dizer-lhe - e é por isso que peço a palavra - que, embora ciadão, embora democrata, não tenha obrigação nenhuma, para continuar fiel a esses valores, de ter uma paciência ilimitada. Já não suporto as suas palavras, Sr. Deputado, já não suporto: as suas referencias ao Sr. Ministro Nogueira (a propósito e a despropósito). Vou dizer-lhe o que é que não suporto, porque sou de carne e osso como todos, mesmos os democratas e os não democratas: não suporto essa montanha de hipocrisia que são os senhores a falar da diferença num partido que não vos deixa «abrir o bico»!	Aplausos do PSD.	Protestos do PCP.	Neste momento registam-se manifestações de protesto nas galeriais.A Sr.a Presidente: - Peco aos Srs. Agentes da Autoridade que procurem manter o silêncio nas galeriais. As pessoas que se encontram nas galerias não podem pronunciar-se, têm de assistir silenciosamente aos trabalhos.
Peco tambem aos Srs. Deputados que mantenham um clima de serenidade, a fim de podermos prosseguir os nossos trabalhos.
Para, dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não há nada mais impressionante do que ver à nossa frente quebrar-se o verniz de quem se arroga determinados principios, mas que, face ao mínimo desafio, passe imediatamente ao vitupério. E o Sr. Deputado Silva Marques encarna isso de uma forma tristemente exemplar, um pouco paradoxalmente ridicula, mas exemplar.
A cólera da prepotência face ao exercicio de direitos é um espectáculo confrangedor. O Sr. Deputado Silva Marques é um dos principais responsaveis pelo «regimento rolha» que nesta Assembleia tratou de asfixiar os partidos da Oposição. Imaginou, um a um, artifícios tendentes a reduzir tempos de intervenção, a liquidar figuras regimentais. Dizia V. Ex.a com um arrojo de pai frustado: «Não se chama direito de defesa da bancada!»
Sr. Deputado, eu chamo-lhe o que quiser. Absolutamente o que quiser e V. Ex.a não me obrigava a utilizar qualquer das expressões que «meteu» no Regimento. Uso exactamente as que quiser, contrárias às que V. Ex.a determinou. V. Ex.a em matéria de regimento e de «tapa-bocas», nesta bancada, não manda nada! E não me cala o bico, nem a nenhum dos catorze bicos (ou vinte sete) que estão aqui! Neste momento são catorze, não é?...Risos gerais.Não cala! A vossa tentaiva de «calar bicos» nesta matéria não surte efeito, Sr. Deputado. E V. Ex.a pode...Neste momento regista-se um burburinho na Sala.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, solicito que façam silêncio. Não posso dar a palavra ao Sr. Deputados orador para prosseguir enquanto não houver silêncio. Na Sala.Pausa.	Estão reunidas as condições para prosseguirmos. Queira continuar, Sr. Deputado José Magalhães.O Orador: - Muito obrigado, Sr.a Presidente.Srs. Deputados, quando um partido da oposição procura exercer os seus direitos o PSD perde a cabeça. O Sr. Deputado Carlos Encarnação pode dizer ao PS: «Vocês são a ultima coisa do mundo, insultam o Primeiro-Ministro, só são bons quando fazem o acordo da Revisão Constitucional», mas o PSD fica perfeitamente transtornado se o PCP exerce os seus direitos. Se o CDS exerce os seus direitos, os ministros imediatamente fazem o que o Sr. Deputado Silva Marques aqui fez: ai, o Freitas do Amaral falou? Processo! Ai o director-geral disse não sei quê? Processo! Ai o jornalista denunciou? Cadeia!»
Nós reconhecemos o direito à diferença!Risos do PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peco a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, é para solicitar a interrupção dos trabalhos por trinta minutos, pois temos uma reunião do grupo parlamentar.O Sr. António Guterres. (PS): - Peco a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos; o pedido é regimental, vou conceder a interrupção imediatamente.
3256	I SÉRIE - NÚMERO 67Antes, porém, quero perguntar ao Sr. Deputado António Guterres se pediu a palavra também para interpelar a Mesa?O Sr. António Guterres (PS): - É precisamente para interpelar a Mesa no mesmo sentido, e gostaria de explicar a razão.
O Grupo Parlamentar do PS tomou conhecimento de uma nota extremamente importante da Procuradoria Geral da República relacionada com os inquéritos ao Ministério da Saúde. Tendo o Grupo Parlamentar do PS necessidade de fazer uma comunicação sobre esta nota aos órgãos de comunicação social, desejaria também pedir uma interrupção dos trabalhos, pelo menos por dez minutos. Uma vez que o PCP pediu trinta minutos, creio que as duas coisas são conciliáveis, e, nesse caso, pediríamos apenas que pudessem ser feitas em simultâneo.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, se bem entendo, os dez minutos de interrupção que pediu caem dentro do tempo pedido pelo PCP.
Srs. Deputados, em regra, quando é pedida a interrupção regimental ela é imediatamente concedida.
Nestes termos, a Sr.a Deputada Helena Roseta e o Sr. Deputado Narana Coissoró, que pediram a palavra, intervirão logo após a interrupção.
Os nossos trabalhos recomeçam às 17 horas e 20 minutos, e chamo a atenção de todos os Srs. Deputados para o facto de haver votações às 17 horas e 30 minutos.
Está interrompida a sessão.Eram 16 horas e 50 minutos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada Helena Roseta, suponho que V. Ex.a tinha pedido a palavra para interpelar a Mesa?A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr.a Presidente, tinha-me inscrito de manhã para intervir na discussão deste artigo, entretanto usaram da palavra deputados que se inscreveram depois de mim, pelo que gostava de saber o que se passa.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada Helena Roseta, as inscrições para o debate durante a tarde, tal como a Mesa as registou, foram feitas segundo esta ordem: Srs. Deputados Adriano Moreira, Alberto Martins, Almeida Santos, Costa Andrade, José Magalhães e Helena Roseta. É portanto agora a altura de V. Ex.a intervir.
Tem a palavra, para uma intervenção, se assim o desejar.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - É uma intervenção breve em defesa do direito à diferença. Nem faria sentido que o não fizesse, dado que uma das razões que me leva a estar neste momento nesta Assembleia da República é exactamente o facto de me bater pelo direito à diferença. Esse direito não foi aceite no partido de onde provinha, mas, foi aceite no grupo com quem colaboro. Seja como for, o direito à diferença é um dos pilares do pensamento feminino, e gostaria de deixar aqui bem claro que se trata de urna mutação ideológica para a qual temos de estar atentos. É talvez por isso...Neste momento regista-se um burburinho na Sala.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada, desculpe a interrupção, mas quero dizer aos Srs. Deputados, que agradecia que se sentassem e que criassem na Sala as condições propícias à continuação do debate.Pausa.Sr.a Deputada Helena Roseta, tem a palavra.A Oradora: - Estava a dizer que o direito à diferença é uma daquelas áreas em que se nota uma mutação, e é talvez por isso que o debate desta matéria, nesta Câmara, tem revelado tantas situações inesperadas. Bancadas de onde esperávamos que viesse o apoio não vem, pessoas de onde não admitíamos ou não pensávamos que o apoio vinha afinal veio.
Há qualquer coisa que se está a passar, e que no fundo é isto: as pessoas com maior abertura de espírito e maior disponibilidade intelectual aceitam sem problemas o direito à diferença, as pessoas com alguma dificuldade de aceitar a inovação ou demasiado instaladas nos seus esquemas mentais não aceitam o direito à diferença.
É evidente que aquilo que o Professor Adriano Moreira disse, e disse bem, representa uma etapa histórica: respeitar a diferença, mas exigir a igualdade de tratamento, foi uma etapa histórica. Eu diria ao Professor Adriano Moreira que hoje os movimentos femininos, por exemplo, pedem mais do que isso. Não pedem apenas a igualdade no tratamento, pedem mais do que isso, reconhecem que a igualdade no tratamento é insuficiente, e, para combater as discriminações acumuladas pelo não respeito pela diferença durante décadas ou mesmo séculos, pedem discriminações positivas e desigualdade no tratamento.
Bastantes vezes essa situação tem sido invocada aqui na Assembleia, e há ainda muitos deputados que não compreendem a necessidade de, em certas situações, se defender a desigualdade no tratamento.
Isto levava-nos muito longe, não vou desenvolver o tema, até porque outros deputados já faiaram sobre isso. Quero, apenas, referir, como deputada e como mulher, que não posso deixar de apoiar a inscrição do direito à diferença no texto constitucional. Se não for desta será da próxima Revisão Constitucional. Seguramente a inovação acabará por vencer!Aplausos da deputada Natália Correia, do PRD.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - A Sr.a Deputada Natália Correia, pede a palavra para que efeito?
21 DE ABRIL DE 1989	3257para chamar os Srs. Deputados para as votações. Se fosse uma intervenção muito curta...	A Sr.a Natália Correia (PRD): - Será.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Incorrerei na redundância - mas como evitá-lo? - de repetir palavras que já aqui disse quando, a propósito da extinção da Comissão Parlamentar da Condição Feminina, invoquei o direito à diferença como diferenciação cultural que tinha de ser considerada ao integrar-se essa comissão na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde se processava a defesa da igualdade de direitos, conquista já juridicamente alcançada, tratando-se agora de alcançar culturalmente o direito à diferença, o que pressupunha uma especificada dessa comissão.
Disse então o que agora repito: a igualdade verifica-se no aspecto jurídico enquanto que a diferença é uma atitude que se insere na esfera cultural. Ora, a carga cultural da diferença não está contida, não é visível, na constitucionalização da igualdade dos sexos, por mais que os juristas me queiram convencer disso.
E eis porque sou solidária com a proposta do deputado Pedro Roseta. Sou, porque essa proposta responde a uma das reivindicações mais veementes e actuais do pensamento feminino que, ultrapassando a tutela do racionalismo, se bate para que seja dada voz a diferenciação da sua mundividência. O absolutismo do pensamento ocidental de base racionalista está a ser abatido pelo fenómeno da mundialização que introduz a dimensão do pluriculturalismo.
É nesta perspectiva que os valores considerados característicos do universo feminino irrompem tal como a recuperação do pensamento mítico e outras formas culturais reanimadoras do anímico (que é do domínio do aníma, ou seja, do feminino).Neste momento regista-se um burburinho na Sala.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada, peco desculpa por a interromper, mas queria pedir aos Srs. Deputados que dizessem silêncio a fim de podermos ouvir adequadamente a oradora.
Faca favor de continuar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Estas novas perspectivas dão toda a lógica a que o direito a diferença entre no património constitucional que assim assume uma dimensão de vanguarda.
Ora, a consagração constitucional do direito à diferença de modo algum colide com a igualdade garantida pela lei, antes a completa e enriquece, pois que, ao alcançar os acessos que esta igualdade lhe faculta, o objective da mulher é introduzir nos saberes e padrões que movem as sociedades a sua forma propria de ver e de sentir o mundo, o que veio estabelecer um equilíbrio na desequilibrada sociedade androcrática.
Mas a consagração do direito à diferença torna-se, numa acepção que ultrapassa o contexto feminino, um requisito reclamado pela urgência de subtrair a pessoa humana a homogeneização imposta pelas...Neste momento regista-se um burburinho na Sala.A Oradora: - Apre! ... Aqui as mulheres não podem falar! ....
Mas a consagração do direito à diferença, repito, torna-se, numa acepção que ultrapassa o contexto feminino, um requisito reclamado pela urgência de subtrair a pessoa humana a homogeneização imposta pelas técnicas do controlo produtivista das massas, coisificado, enumerado no reino do quantitativo. Só na expressão da sua diferença um ser humano encontra refúgio para se escudar contra os programadores da desumanização, ou seja, o direito a vida contra a morte em vida, que é a despersonalização.
Pelo que disse, e que minimamente exprime as preocupações da moderna intellegentia empenhada na defesa do direito à diferença, considero pertinente e desejável a proposta do Sr. Deputado Pedro Roseta.
Mas, já agora, não termino sem lembrar ao meu querido amigo, Sr. Deputado Alberto Martins, que quando o jurídico deixar de reflectir a realidade cultural - e o direito á diferença é uma emergência cultural exigida pela defesa contra a massificação - , nessa altura, o jurídico transforma-se numa abstracção que só serve para ser papagueada pelas aves falantes da jurisdicidade.	Aplausos do PRD.Neste momento, reassumiu a presidencia o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há pedidos de esclarecimento, pelo que vamos iniciar o processo de votações.
Como os Srs. Deputados sabem, iniciámos o debate com a discussão do artigo 12.°, relativamente ao qual não existem propostas de alteração, pelo que vamos passar a votação do artigo 13.°
O Sr. Secretário vai anunciar as propostas relativas ao artigo 13.°O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Quanto ao artigo 13.°, mantém-se as propostas do CDS quanto aos n.os 1 e 2, de Os Verdes quanto ao n.° 2 e ainda uma proposta de aditamento, também ao n.° 2, apresentada pela Sr.a Deputada Independente Helena Roseta, que manteve no texto inicialmente apresentado, e após ter sido retirada uma parte substancial, a expressão «estado civil».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto ao artigo 13.°, temos, portanto, duas propostas de substituição e uma de aditamento.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faca favor, Sr. Deputado.O Sr.. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer a atitude do CDS. Com efeito, o CDS manteve a proposta de alteração do n.° 1 e retirou a proposta de alteração do n.° 2. Não ouvi qualquer referência a proposta do CDS em relação ao n.° 1.O Sr. Presidente: - A Mesa referiu essa proposta e regista que o CDS retira o n.° 2.
3258	I SÉRIE - NÚMERO 67Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas pela ordem de entrada na Mesa, o que significa que vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de substituição do n.° l do artigo 13.°, apresentada pelo CDS.A proposta foi submetida a votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara de que esta proposta teve os votos favoráveis do PSD e do CDS e os votos contra dos restantes grupos parlamentares e dos Srs. Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta, longo não teve vencimento, foi rejeitada. Vamos votar o n.° 2 do artigo 13.° da proposta apresentada por Os Verdes.A proposta foi submetida a votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que teve os votos favoráveis de Os Verdes, da deputada Natália Correia (PRD), dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta, votos contra do PSD e do CDS e abstenções do PS e do PRD, pelo que foi rejeitada.
Vamos passar à votação da proposta de aditamento ao n.° 2 do artigo 13.° apresentada pela Sr.* Deputada Independente Helena Roseta.O Sr. António Vitorino (PS): - Está prejudicada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Exactamente. A proposta está prejudicada, pelo que vamos passar ao artigo 1S.°, uma vez que não há quaisquer propostas para o artigo 14.°
Sr. Secretário vai informar a Câmara sobre as propostas qual vão ser votadas.O Sr; Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 15.°, há uma proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional relativa aos n.os 3 e 4, uma proposta relativa ao n.° apresentada pelo ID, proposta relativa ao n.° 3 apresentada pel ID, expressões de aditamento aos n.05 l e 2, que serão votadas na parte final, e ainda uma proposta relativa ao n.° 3 apresentada pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar e outros.O Sr. António Vitorino (PS): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, creio que a ordem das votações é a que consta do guião da CERC, que foi remetido à Mesa.
Se V.Ex.a me permitesse, daria a ordem das votações em função do regimento especial que foi adoptado.
Em primeiro lugar, em relação ao n.° 3 do artigo 1S.°, deve votar-se o aditamento proposto pela I D, uma vez que a proposta do CDS foi retirada; a seguir, deve votar-se o aditamento proposto pela CERC, que aliás, é uma mera correcção da redacção; depois, a proposta de substituição de que é primeira subscritora a Sr.a Deputada Manuela Aguiar, após o que se deve votar um novo n.° 4, que consta do texto da CERC e que substitui a proposta inicial do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está correcto. Q Sr. Secretário limitou-se a enunciar as propostas de acordo com a entrada das mesmas na Mesa, mas a ordem das votações é que ficou estabelecida em sede da CERC.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O  Sr.  João  Corregedor  da  Fonseca  (Indep): - Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa que, em função do debate, retiramos a proposta de alteração ao n. 3 do artigo 15.°O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que as propostas de eliminação e de aditamento ao n.° 3 apresentadas, respectivamente, pelo CDS e pela ID foram retiradas.
Vamos, então votar a proposta de aditamento ao n.° 3 do artigo 15.° apresentada pela CERC.A proposta foi submetida a votaçãoO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara que a proposta foi aprovada por unanimidade.
Vamos passar à votação da proposta de substituição do n.° 3 do artigo 15.°, apresentada pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar e outros.A proposta foi submetida a votação e a Mesa procedeu à contagem dos votos, uma vez que se verificou disparidade na votação no seio de alguns grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa registou votos a favor do CDS, de vinte deputados do PSD, de dois deputados do PRD, de oito deputados do PS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca, as abstenções de 35 deputados do PS, de um deputado do PRD e de 96 deputados do PSD e votos contra dos restantes deputados.A proposta foi rejeitada.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, gostaria de clarificar que não fazemos questão em que a votação seja registada no Diário nos moldes em que V. Ex.a a referiu, embora não enjeitássemos também outra solução, em que se referisse apenas o PRD votou a favor, embora houvesse no PRD quem se abstivesse.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa está a utilizar a forma mais descritiva possível, para que não se verifique qualquer confusão posteriormente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de salientar que durante a votação permaneci
21 DE ABRIL DE 1989	3259sempre sentado, pelo que o meu voto deve ser considerado como um voto contra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não fez a contagem dos votos contra, mas regista o voto contra de V. Ex.a Ainda bem que o Sr. Deputado chamou a atenção da Mesa para isso.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputada.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, votei a favor e, segundo creio, a Mesa não referiu o meu nome, mas considero que, neste caso, é muito importante ter votado a favor.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a Mesa regista o voto de V. Ex.a e, desde já pede a compreensão da Câmara sempre que se verifiquem situações de votação assim complexas, solicitando ainda aos Srs. Deputados que colaborem com a Mesa no sentido de as clarificar para que o seu registo no Diário seja perfeito e completo.
Neste sentido, a Mesa dá por concluída a votação da proposta de substituição do n.° 3 do artigo 15.° apresentada pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar e outros e informa os Srs. Deputados de que o resultado final foi o seguinte: a proposta foi rejeitada, com votos contra do PS e de um deputado do PSD, votos a favor do CDS, de vinte deputados do PSD, de oito deputados do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta e abstenções de 96 deputados do PSD, de 35 deputados do PS e de um deputado do PRD.
Vamos agora votar a proposta de aditamento do n.° 4 (novo) ao artigo 15.° apresentada pela CERC.A proposta foi submetida a votação.O Sr. Presidente: - Foi aprovada por unanimidade.O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que as votações, para terem efeito na Revisão Constitucional, têm de obter a maioria qualificada de dois terços, e porque, porventura, em termos de registo no Diário, essa expressão facilitaria os trabalhos posteriores, sugeria a V. Ex.a, caso seja possível, que desse a conhecer após as votações se essa maioria qualificada foi ou não obtida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa, um pouco a posteriori, e considerando as votações realizadas até este momento, que em todas as votações favoráveis até ao momento realizadas foi obtida a maioria qualificada necessária constitucionalmente.
Vamos passar ao artigo 16.°, em relação ao qual há duas propostas para o n.° 1, uma de substituição e outra de aditamento, apresentadas, respectivamente,
pelo CDS e pelo PSD. Havia também uma proposta de eliminação do n.° 2 apresentada pelo CDS que foi retirada.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do n.° 1 do artigo 16.°, apresentada pelo CDS.A proposta foi submetida a votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta não obteve a maioria de dois terços a favor do PSD e do CDS e votos contra dos restantes grupos parlamentares e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca, pelo que foi rejeitada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de sugerir à Mesa que as menções, em termos de registo no Diário fossem precisas, isto é, que não se utilizassem categorias genéricas do tipo: «os restantes grupos parlamentares», mas que, pelo menos, fosse feita a menção do sentido de voto de cada grupo parlamentar, uma vez que isso não é irrevelante, como decerto, V. Ex.a compreenderá.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa aceita a sugestão de V. Ex.a, é correcta, embora considere que se poderia inferir que grupos parlamentares se continham na designação: «restantes», uma vez que não se verificou qualquer alteração da composição da Assembleia.
No entanto, a Mesa vai clarificar a votação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, posso interrompêlo?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, faço esta sugestão apenas por uma questão de rigor, porque pode haver casos em que um determinado grupo parlamentar não participe em alguma votação, e isso deve ficar mencionado.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Nestes termos, informo a Câmara que o resultado da votação foi o seguinte: a proposta obteve votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que V. Ex.a deseja interpelar a Mesa no sentido de que haja maior rigor no anúncio dos resultados das votações.
Nesse sentido, a Mesa esclarece que, em bom rigor, todas as propostas que até ao momento foram aprovadas, obtiveram a maioria de dois terços necessária. Aliás, se a memória não me falha, foi aprovada apenas uma proposta.Pausa.