606II SÉRIE — NÚMERO 20o transporte de emigrantes. Esquecendo isso (ou habituando-nos a isso), partamos do princípio que o comboio é, de facto, alternativa ao transporte individual, assumida não por imperativos económicos individuais, mas pela tomada de consciência cívica da necessidade de um esforço colectivo a favor da sociedade e do País.Assim sendo, pergunta-se:À semelhança do que acontece na Europa civilizada, quais os esquemas montados pela CP para atrair viajantes, nomeadamente no que diz respito a conforto, limpeza, pontualidade e rapidez?Dentro do conceito «conforto», era sentido abran-gente, para'quando a introdução dos carrinhos individuais de transporte de bagagem nas principais estações?Numa política de «custos de interioridade», para quando o aumento de frequência e melhoria do material circulante nas linhas de via estreita, nomeadamente do Corgo e do Tua?E, em matéria de política de preços, para quando a introdução das reduções já concedidas por todos os caminhos de ferro da Europa ocidental, a saber:Desconto de bilhetes «fim-de-semana»;«Ida e volta»;«Cônjuge»;«Carta família» e «família numerosa»; «Dias azuis» (dias de pouco movimento, fora das horas de ponta), etc., etc.Pressuponho, Sr. Ministro, que as respostas de V. Ex.a a estas minhas questões, que obviamente considero pertinentes, poderão, se forem satisfatórias, ou pelo menos esperançosas, permitir esclarecer duas questões:Da justeza, neste capítulo, de se privilegiar o colectivo em relação ao individual;De que vamos ter, finalmente, um serviço ferroviário à altura do País que pretendemos vir a ser, mas que, infelizmente, ainda não somos. Não apenas, mas também, por culpa da CP, ou de quem nele superintende.Com os melhores cumprimentos e protestos de elevada consideração.Assembleia da República, 12 de Julho de 1983.— O Deputado do PSD, António Lacerda.Requerimento n.° 180/111 (1.°)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Considerando que estão para ser, ou já foram, assinados acordos relativos aos seguintes projectos:1.1 — «Luta contra a poluição e controle da qualidade das águas do Tejo», em que intervêm o Governo Português, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e Organização Mundial de Saúde (OMS);1.2 — «Plano Nacional da Água (Master Water Plan)», em que intervêm o Governo Português, PNUD e UNESCO;2 — Considerando que o projecto referido em l.í é considerado como um prolongamento do projecto que está em curso «Estudo ambiental do estuário do Tejo» (EAET), que também foi objecto de um acordo entre o Governo Português, PNUD e UNESCO, que durou desde 12 de Outubro de 1978 a 31 de Dezembro de 1982;3 — Considerando que a Comissão Coordenadora de Estudos Ambientais e Actividades Correlacionadas no Estuário do Tejo, criada no âmbito do projecto EAET e constituído pelos responsáveis de Í9 organismos nacionais e por representantes do PNUD, UNESCO, OMS e Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), recomendou que a iniciação do novo projecto deve começar com a sua discussão no grupo de trabalho interministerial responsável pela coordenação das actividades do projecto EAET;4 — Considerando que terminou, já um projecto sobre o estudo de águas subterrâneas da península de Setúbal de cujo relatório ainda não foi dado conhecimento a muitos serviços interessados na matéria:Tenho a honra de requerer ao Governo:a) Um exemplar dos documentos base dos acor-dos relativos aos projectos referidos em 1.1 e 1.2;b) Indicação do membro do Governo que assinouou assinará aqueles acordos;c) Indicação das entidades que contribuíram paraa elaboração do texto de acordo;d) Pareceres dos Ministérios da Qualidade deVida, da Indústria e Energia, da Saúde, da Agricultura, das Pescas e da Administração Interna e do Estado-Maior da Armada ou dos Ministérios equivalentes do governo anterior, caso o assunto já lhes tivesse sido submetido para informação e ou parecer;e) Quantitativos a despender naqueles projectosquer pelo Governo Português quer pelo PNUD, com indicação do regime para aplicação da contribuição portuguesa;/) Entidades portuguesas que vão colaborar na implementação daqueles projectos;g) Informação quanto ao seguimento dado àrecomendação referida no n.° 3 relativamente ao projecto indicado no n.° 1.1, e sedo mesmo foi dado conhecimento ao PNUD, que apoiou aquela recomendação;h) Informação sobre a estrutura institucional paraa execução daqueles projectos, nomeadamente no que se refere ao projecto indicado no n.° 3.1 e à continuação da Comissão Coordenadora e do Grupo Interministerial do Projecto EAET, como sugerido pelos técnicos do PNUD, UNESCO e OMS, sem o que se correrá o risco de se perder a experiência adquirida no projecto EAET, a metodologia aprendida e seguida, a formação e meios técnicos e científicos que o projecto proporcionou;i) Informação sobre as ligações que existem en-tre aqueles projectos e outros congéneres,