II SÉRIE-A — NÚMERO 22 100 A discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a, está agendada para as reuniões plenárias dos dias 28 e 29 de abril. A audição, no âmbito da discussão na especialidade, da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior está agendada para o dia 2 de maio; enquanto, a audição do Ministro da Educação, está marcada para o dia 10 do mesmo mês. PARTE II – Análise sectorial A) Orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Políticas e medidas O Governo, no texto do relatório do Orçamento do Estado 2022, sublinha que «O reforço da capacidade de inovação e de investigação e desenvolvimento (I&D), juntamente com a qualificação dos portugueses, exige um esforço de responsabilização coletiva, de forma a garantir um processo efetivo de convergência europeia até 2030. Enquadram também o reforço do investimento público e privado em I&D e o reforço da qualificação dos portugueses a consagrar através de um contrato de legislatura entre o Governo e as instituições de ensino superior públicas para o período 2022-2026, com o objetivo de fixar um quadro estável e planeado do financiamento público para a ciência, a tecnologia e o ensino superior durante a presente Legislatura. Estes termos incluem ainda o reforço e a valorização da estratégia Portugal Espaço 2030, no contexto da valorização do posicionamento atlântico de Portugal na Europa, tendo servido de referência ao planeamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para 2021-2026 e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027». Entende o Governo que garantir um processo de convergência europeia até 2030 exige continuar esta trajetória dos últimos anos, bem como assegurar quatro dos desafios que Portugal enfrenta, designadamente: i) Alargar a base social de participação no ensino superior para uma sociedade baseada no conhecimento; ii) Diversificar e especializar o processo de ensino/aprendizagem no ensino superior, intensificando a atividade de I&D e a articulação entre ensino e investigação; iii) Empregar melhor, com mais e melhor integração entre educação, investigação e inovação e uma articulação com as empresas, o tecido produtivo, Administração Pública e as instituições sociais; iv) Reforçar e expandir a internacionalização do ensino superior e das atividades de I&D, estimulando a atração de recursos humanos qualificados para Portugal em estreita articulação com novas atividades económicas de maior valor acrescentado, incluindo em sistemas espaciais e na utilização de sistemas de observação da Terra e a sua integração com atividades económicas em vários sectores de atividade. Assim, de forma a alcançar os objetivos elencados, as dotações fixadas para 2022 enquadram um conjunto de metas, incluindo: ▪ Atingir uma taxa média de frequência no ensino superior de seis em cada dez jovens com 20 anos até 2030 (enquanto hoje é de 5,1 em cada 10), assim como alargar as qualificações de toda a população, garantindo atingir 50% de graduados de educação terciária na faixa etária dos 30-34 anos até 2030 (enquanto, no segundo trimestre de 2021, era de 45,5%); ▪ Continuar a trajetória de aumento da despesa em I&D, para alcançar um investimento global em I&D de 3% do PIB até 2030, com a despesa pública a atingir 1,3% do PIB e a despesa privada cerca de 1,8% do PIB. Este objetivo implica o esforço coletivo de aumentar o investimento público e privado em I&D, reconhecendo que a despesa total em I&D em Portugal atingiu 3202 milhões de euros em 2020, cerca de mil milhões de euros superior ao valor atingido em 2015; ▪ Reforçar a participação nacional em atividades de investigação e inovação no âmbito de redes europeias e dos quadros comunitários de investigação e inovação (incluindo os programas Horizonte Europa, ERASMUS +, Digital Europa e o Programa Europeu do Espaço, entre outros), assim como no contexto da participação nacional em organizações europeias, incluindo o reforço da valorização da participação de Portugal na Agência Espacial Europeia. De salientar que as instituições nacionais atraíram, em 2020, cerca de