48PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014   Aumento das contribuições para os subsistemas públicos de saúde, com a equivalente redução 1das contribuições das entidades empregadoras ;  2Criação do crédito fiscal extraordinário ao investimento .  osA Lei do OE para 2014 foi alterada pelas Leis n.  13 e 75-A/2014, de 14 de março e de 30 de setembro, respetivamente. Na primeira alteração destaca-se o alargamento da aplicação da CES a pensões a partir de € 1.000 (anteriormente € 1.350), visando substituir o efeito da medida de redução das pensões, inviabilizada pelo Acórdão n.o 862/2013 do Tribunal Constitucional. A segunda alteração teve origem, nomeadamente, na declaração de inconstitucionalidade das normas do OE relativas às 3reduções remuneratórias  e às pensões de sobrevivência, com impacto na despesa, e à introdução da contribuição sobre prestações de doença e desemprego, com reflexo na receita. Destaca-se ainda a previsão de uma transferência adicional de € 300 M para os hospitais empresarializados.  d) Decreto-Lei de Execução Orçamental O Decreto-Lei n.o 52/2014, de 7 de abril (DLEO) aprovou as normas de execução orçamental para 2014, onde se destacam as seguintes:  4Impossibilidade do recurso ao aumento temporário de fundos disponíveis  em caso de incumprimento das normas de execução orçamental (artigo 3.o);  Agravamento das penalizações pela violação dos deveres de prestação de informação: retenção de 25% do duodécimo da dotação orçamental, transferência do OE, subsídio ou adiantamento; nos casos de incumprimento reiterado, a não reposição de 10% do duodécimo da retenção (artigos 58.o e 64.o);  Fixação das regras de prestação de contas no âmbito dos novos modelos organizacionais dos Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e da Economia, nomeadamente, a criação de duas entidades contabilísticas em cada ministério, Ação Governativa e Gestão Administrativa e Financeira, que apresentam o Balanço e Demonstração de Resultados e Anexos às Demonstrações Financeiras, sem prejuízo da prestação de contas simplificada, na ótica orçamental, das subentidades (artigo 18.o);  Reforço do papel dos coordenadores dos programas orçamentais, nomeadamente através da validação das previsões das despesas apresentadas pelos organismos, a inclusão da análise dos riscos da execução orçamental no relatório trimestral do programa e de indicadores de resultado no relatório anual (artigo 20.o);  Afetação do produto da alienação e oneração de bens imóveis efetuado pelas EPR à amortização e ao pagamento dos juros dos empréstimos por estas contraídos (artigo 32.o);  Utilização dos saldos do capítulo 60 na desoneração da despesa orçamental de 2014 (artigo 9.o).                                                      1  Decreto-Lei n.o 105/2013, de 30 de julho. 2  Previsto na Lei n.o 49/2013, de 16 de julho, de cuja aplicação resultou o aumento da despesa fiscal em 2014. 3  Acórdão n.o 413/2014, anteriormente referido, que implicou o pagamento de remunerações sem redução nos meses de junho a agosto e parte de setembro e com a redução prevista na Lei n.o 75/2014, até ao final do ano. 4  Previsto no artigo 4.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro.  10