67 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010diversas modalidades de execução das penas, desde a privação total da liberdade a limitações parciais da mesma.A questão da vigilância electrónica em Itália foi introduzida em 2000 e encontra-se em fase de experimentação desde 2003. É uma medida alternativa à pena de prisão e aplicada em concomitância à liberdade domiciliária, ou liberdade vigilada. Ainda não foi legislada em termos definitivos.No sítio do Ministçrio da Justiça encontramos uma ligação para ―Braccialetto elettronico‖22, onde se refere que ç ―um meio electrónico destinado ao controlo das pessoas submetidas a prisão domiciliária ou a detenção domiciliária‖.O artigo 275-bis do Código de Processo Penal23 prevê as denominadas ―modalidades particulares de controlo‖. Aí se diz que ao dispor a medida de prisão domiciliária, o juiz, se tiver tal como necessário, relativamente à natureza e grau das medidas cautelares, prescreve um procedimento de controlo mediante meios electrónicos ou outros instrumentos tçcnicos.‖ Relativamente ao capítulo Liberdade Vigilada24, vejam-se os artigos 228.o e seguintes do Código Penal italiano.IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas Legislativas A pesquisa efectuada na base do processo legislativo e actividade parlamentar revelou sobre matéria conexa as seguintes iniciativas pendentes, cuja discussão na generalidade já se encontra agendada, com a presente iniciativa, para a sessão plenária do próximo dia 27 de Maio:Projecto de Lei n.o 275/XI (1.a) (PPD/PSD) — Alterações ao Código do Processo Penal; Projecto de Lei n.o 277/XI (1.a) (PPD/PSD) — Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e medidas privativas da liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas  Consultas obrigatórias Nos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto e a Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.Deverá também ser ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados, de acordo com o artigo 22.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro — Lei da Protecção de Dados Pessoais.  Pareceres / contributos enviados pelo Governo Na exposição de motivos, o Governo informa que foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público e que foi promovida a audição da Ordem dos Advogados e da Comissão Nacional de Protecção de Dados.Porém, e contrariando o disposto no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, a proposta do Governo não vinha acompanhada pelos contributos solicitados àquelas entidades.———                                                           22 http://www.giustizia.it/giustizia/it/mg_14_3_1.wp?previsiousPage=mg_14_7&contentId=GLO52825  23 http://www.altalex.com/index.php?idnot=36788  24 http://www.ristretti.it/areestudio/alternative/norme/cp/vigilata.htm  Consultar Diário Original