25 DE NOVEMBRO DE 2017 53 O Central Bank of Ireland tem compilado um código de proteção ao consumidor, a ser seguido por todas as instituições bancárias e financeiras a funcionar no país, no qual elenca diversos deveres e obrigações que essas instituições devem observar para com os seus clientes. Estas são obrigadas a indicar qual o potencial máximo de perdas e o potencial máximo de ganhos em cada um dos produtos que comercializam, bem como as garantias ou riscos que esses mesmos produtos oferecem.16 Adicionalmente, cumpre mencionar que é obrigatório à entidade bancária ou sociedade financeira entregar ao cliente informação especifica referente a cada um deles, contendo a documentação relativa ao produto financeiro, o valor do investimento e os impostos que aquele irá pagar no final de cada um dos anos, quando aplicável, de duração do investimento. As regras relativas à transparência, regras de conduta e informações publicitadas constam:  Na secção 117 do Central Bank Act 1989; Nas secções 23 e 37 do Investment Intermediation Act 1995; e No Consumer Credit Act 1995.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, se encontram em apreciação, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa com as presentes: Projeto de Lei n.o 443/XIII (2.a) (CDS-PP) – “Procede à primeira alteração à Lei n.o 148/2015, de 9 de Setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, reforçando os poderes de supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários na verificação de eventuais conflitos de interesses entre o exercício de auditoria a entidades de interesse público e a prestação de serviços de consultadoria a tais entidades ou a terceiros”; Projeto de Lei n.o 445/XIII (2.a) (CDS-PP) – “Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, adotando medidas restritivas na comercialização de produtos e instrumentos financeiros por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras”; Projeto de Lei n.o 447/XIII (2.a) (CDS-PP) – “Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, que aprovou Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, reforçando os poderes de supervisão do Banco de Portugal quanto aos sistemas de governo societário das instituições de crédito e introduzindo limitações à concessão de crédito a detentores de participações qualificadas em instituições de crédito”; Projeto de Lei n.o 448/XIII (2.a) (CDS-PP) – “Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, impedindo a atribuição de incentivos à comercialização ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos e reforçando-se a intervenção do Banco de Portugal nesta matéria”; Projeto de Lei n.o 489/XIII (2.a) (BE) – “Impõe a classificação de oferta pública a todas as colocações que envolvam investidores não qualificados, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores (alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro)”; Projeto de Lei n.o 490/XIII (2.a) (BE) – “Limita a comercialização de produtos financeiros (alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro)”;                                                           16 É entendido que toda a informação facultada seja relevante para o consumidor. Pouca informação poderá significar que o cliente não compreende o produto que está a contratar ao passo que demasiada informação poderá confundir o consumidor relativamente à informação que é vital ter conhecimento.