17 DE ABRIL DE 2014 7 atenção a necessidade de prosseguir as melhores práticas de rigorosa gestão orçamental no respeito das normas constitucionais. Sem crescimento económico sustentável, a dívida atual é insustentável. Após a entrada em funções do novo Parlamento Europeu e da nova Comissão Europeia, deverá estar na agenda europeia o início de negociações de um acordo de amortização da divida pública excessiva de vários Estados membros. Portugal precisa de identificar as condições a que deve obedecer um processo eficaz de reestruturação da divida nesse âmbito e deve fazê-lo no respeito pelos processos inscritos no quadro institucional europeu. No entendimento dos signatários essas condições devem visar: - o abaixamento significativo da taxa média de juro do stock da dívida; - extensão de maturidades da divida para quarenta ou mais anos; - a reestruturação, pelo menos, de divida acima dos 60% do PIB, tendo na base a divida oficial. Os mecanismos de reestruturação devem instituir processos necessários à recuperação das economias afectadas pela austeridade e recessão, tendo em atenção a sua capacidade de pagamento em harmonia com o favorecimento do crescimento económico e do emprego num contexto de coesão nacional. A Assembleia da República é o espaço institucional por excelência para desencadear um debate democrático alargado sobre as condições gerais a que deve obedecer a eficaz reestruturação da dívida pública. Uma deliberação da Assembleia da República sobre tais condições genéricas não será um factor de fragilidade. Pelo contrário, reforçará a legitimidade das instituições democráticas, e ao mesmo tempo, fortalecerá a posição negocial do Estado português junto das instâncias europeias. Neste sentido, e nos termos da Lei que regula o direito de petição, os peticionários pedem à Assembleia da República que aprove uma resolução recomendando ao governo o desenvolvimento de um processo preparatório tendente à reestruturação honrada e responsável da dívida, com os fundamentos constantes do manifesto: "Preparar a Reestruturação da Divida para Crescer Sustentadamente" que se anexa. Mais pedem à Assembleia da República que desencadeie um processo parlamentar de audição pública de personalidades relevantes para o objetivo em causa. Preparar a Reestruturação da Dívida  Para Crescer SustentadamenteNenhuma estratégia de combate à crise poderá ter êxito se não conciliar a resposta à questão da dívida com a efetivação de um robusto processo de crescimento económico e de emprego num quadro de coesão e efetiva solidariedade nacional. Todos estes aspetos têm de estar presentes e atuantes em estreita sinergia. A reestruturação da dívida é condição sine qua non para o alcance desses objetivos. O que reúne aqui e agora os signatários, que têm posições diversas sobre as estratégias que devem ser seguidas para responder à crise económica e social mas que partilham a mesma preocupação quanto ao peso da dívida e à gravidade dos constrangimentos impostos à economia portuguesa, é tão somente uma tomada de posição sobre uma questão prévia, a da identificação das condições a que deve obedecer um processo eficaz de reestruturação. O que a seguir se propõe tem sempre em atenção a necessidade de prosseguir as melhores práticas de rigorosa gestão orçamental no respeito das normas constitucionais bem como a discussão de formas de reestruturação honrada e responsável da dívida no âmbito de funcionamento da União Económica e Monetária, nos termos adiante desenvolvidos. A Atual Dívida é Insustentável na Ausência de Robusto e Sustentado Crescimento A crise internacional iniciada em 2008 conduziu, entre outros fatores de desequilíbrio, ao crescimento sem precedentes da dívida pública. No biénio anterior, o peso da dívida em relação ao PIB subira 0.7 pontos percentuais, mas elevou-se em 15 pontos percentuais no primeiro biénio da crise. No final de 2013 a dívida pública era de 129% do PIB e a líquida de depósitos de cerca de 120%. O endividamento externo público e privado ascendeu a 225% do PIB e o endividamento consolidado do sector empresarial a mais de 155% do