9 DE MARÇO DE 2023 49 Mas, neste tema dos cuidados para os animais, os sucessivos Governos anunciam apenas verbas miseráveis, grupos de trabalho, estratégias nacionais e tudo continua sempre na mesma, há décadas. O abandono dos animais é diário, aumenta, e os maus-tratos também aumentam todos os dias. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Se o Partido Socialista e o Governo têm a faca e o queijo dos portugueses na mão, pelo menos o IVA dos tratamentos veterinários e da alimentação já deveria ter baixado. O Chega, e o seu grupo parlamentar, já propôs isso mesmo aqui, nesta Legislatura. E como é que o Partido Socialista votou? Votou contra. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Hoje, de facto, há famílias que entregam os seus animais velhos e doentes nos canis, porque não têm como cuidar deles e não os querem ver definhar à sua frente. Imaginam como isto traumatiza um homem ou uma mulher?! E que trauma deixará isto nas crianças das famílias que o têm de fazer?! Srs. Deputados, como é que aqui, nesta Câmara, se altera o Código Civil, deixando bem claro que é obrigação do detentor assegurar os cuidados médico-veterinários, mas depois se dificulta a vida das pessoas e das famílias para conseguirem cumprir estas obrigações legais?! Mas, afinal, só os ricos é que podem ter animais, Srs. Deputados?! Os animais não são bens de luxo. Os animais têm um papel na sociedade que é indiscutível e incontornável. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Desde 1925 que é obrigatório todos os municípios terem canis, que depois passaram a chamar-se centros de recolha oficial (CRO) para animais. Ainda assim — espantemo-nos todos —, aos dias de hoje, esta obrigação está longe de ser cumprida por todos os municípios, e a maioria deles com executivos das duas cores partidárias mais representadas aqui, nesta Câmara. Srs. Deputados, há décadas que é obrigatório que todos os municípios tenham um médico veterinário municipal, mas, hoje, quase metade do País não o tem. Há mais de uma década que não são nomeados. De quem é a responsabilidade?! Do Governo do Partido Socialista. Como é possível, Srs. Deputados, serem prestados cuidados aos animais perdidos, abandonados, sinistrados, ou de famílias carenciadas, se não temos médicos veterinários municipais, nem sequer instalações que o permitam?! Muito já fazem os médicos veterinários, muitas vezes sem os meios adequados, porque fizeram um juramento igual ao meu e não podem virar as costas. Falo dos médicos veterinários municipais, mas a verdade é que muitos médicos veterinários da prática exclusivamente privada também prestam um enorme auxílio, recebendo animais acidentados, provenientes de associações e de famílias carenciadas, uma vez que, também eles, fazem aquilo que deveria ser o Estado a fazer. A Ordem dos Médicos Veterinários e o seu bastonário também têm feito a sua parte, alertando para a problemática, recordando o conceito de uma saúde única e tentando criar soluções como a do Cheque Veterinário, conjuntamente com alguns municípios. Enfim, também podia falar do que aconteceu na Serra da Agrela, que deixou por demais evidente a forma como o Governo falha na fiscalização, apesar das inúmeras denúncias, porque, sabendo da existência daquele depósito de animais, nada fez. Depois, tentou limpar a cara e atirou as culpas à DGAV (Direção-Geral da Alimentação e Veterinária), retirando-lhe as competências na matéria. Quanto a isto, há duas coisas a dizer: em primeiro lugar, a falta de meios, tanto da DGAV como do ICNF, são um problema crónico que o Partido Socialista e os Governos nunca resolveram, nem queriam resolver. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.