Tribunal de Contas 203 Este sucessivo adiamento põe em causa o objetivo da implementação do PO e penaliza as entidades cumpridoras1. Em contraditório, a DGTF alega não ter responsabilidade na escassa implementação do PO que se deve, sobretudo, “(...) à alegada indisponibilidade orçamental dos serviços e organismos para suportar o encargo inerente ao pagamento das contrapartidas devidas (...)”.  Como se evidencia no quadro seguinte, a 31/12/2016 ainda se encontravam em dívida € 9,7 M relativos à aplicação do PO em anos anteriores (€ 3 M em 2014 e € 6,7 M em 2015). Em 30/06/2017, ainda se encontravam em dívida € 9,1 M de contrapartidas, € 2,9 M relativas a 2014 e € 6,2 M relativos a 2015, o que representa mais de 40% do valor anual devido (VAD).  No que respeita ao ano de 2016, a proporção dos valores em dívida aumentou, em grande medida, devido ao aumento do VAD2. Em 31/12/2016 faltavam pagar € 16,6 M relativamente ao PO de 2016 (57% do VAD) e em 30/06/2017, ainda faltavam pagar € 15,1 M (52% do VAD).  Quadro B. 97 – Princípio da Onerosidade entre 2014 e 2016 – Valor anual devido, cobrado e em dívida (em milhões de euros) PO Valor Anual Devido Valor Cobrado Valor em Dívida2014 2015 2016 2017 Total Em 31/12/2015 Em 31/12/2016 Em 30/06/2017 PO 2014 7,32,21,90,20,1 4,4 3,23,0 2,9 PO 2015 15,27,60,90,5 9,0 7,66,7 6,2 PO 2016 28,912,31,4 13,8  16,6 15,1 Total 51,4 2,2 9,5 13,4 2,1 27,2 10,9 26,3 24,2 Fontes: DGTF, Relatórios da CGE/2014, da CGE/2015 e da CGE/2016. Assim, no triénio 2014-2016, foi cobrado menos de metade do valor devido, estando em dívida, no final de 2016, € 26,3 M. Em 30/06/2017, mantêm-se em dívida € 24,2 M. Da receita contabilizada em 2016 (€ 15,2 M) foram afetos: € 8,2 M ao FRCP, € 6,3 M a receita do Estado e € 0,8 M à DGTF, conforme o disposto no Regulamento do PO. A receita contabilizada não coincide com a cobrada porque valores obtidos em anos anteriores só foram registados como receita em 2016 (€ 1.869 m) e nem toda a receita recebida em 2016 foi contabilizada (€ 40 m) neste ano, com desrespeito do princípio orçamental da anualidade3 e incumprimento do regime legal de contabilização das receitas do Estado (RCRE)4. Na contabilização das contrapartidas recebidas subsistiram em 2016 as deficiências já assinaladas pelo Tribunal pois a DGTF continuou a não contabilizar como receita do Estado a parte afeta ao FRCP e a entregar a respetiva verba por transferência extraorçamental não registada e o FRCP continuou a registar essas verbas como rendas. O Tribunal tem recomendado5 que a receita do PO deve ser integral e tempestivamente contabilizada no SGR, como receita do Estado, e as verbas afetas ao FRCP devem ser contabilizadas como despesa do Estado e entregues através de transferências orçamentais – vide 9.2.4.2.                                                     1  O DLEO 2016 prevê que o incumprimento das contrapartidas possa determinar a suspensão de contratos de financiamento que beneficiem da comparticipação do FRCP, bem como, em casos de especial gravidade, de outros contratos de financiamento em vigor no âmbito do respetivo ministério que beneficiem daquela comparticipação (por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças - n.o 3 do art. 81.o do DLEO 2016), mecanismo não acionado.  2  O valor por m2, de acordo com o n.o 2 do art. 4.o do Regulamento do PO, é: € 1 em 2014, € 2 em 2015 e € 4 em 2016. 3  Art. 14.o da LEO (aprovada pela Lei 151/2015, de 11/09). 4  Decreto-Lei 301/99, de 05/08, e Portaria 1122/2000, de 28/07. 5  Relatório de Auditoria n.o 9/2014-2.a Secção e Relatório de Auditoria n.o 12/2016-2.a Secção. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 231