II SÉRIE-A — NÚMERO 84 4 realização dessas ações, assim menorizando o poder local autárquico e o importante papel no planeamento e no controlo da ocupação dos territórios rurais. Na apreciação de projetos, todas as imposições legais sobre a Reserva Ecológica Nacional (REN) podem ser contornadas no âmbito de programas públicos de apoio ao desenvolvimento florestal. São ainda dispensadas de autorização e comunicação prévia as ações com recurso a espécies integradas em projetos aprovados no âmbito de programas de apoio financeiros com fundos de programas da União Europeia, exceto quando em áreas classificadas.  Esta norma consagra a prevalência do produtivismo sobre quaisquer avaliações de carácter ambiental, ainda que muito restritas. Este projeto de lei visa resolver esses e outros aspetos gravosos introduzidos pelo Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho, que aqui se propõe revogar. Antes de mais, estabelece-se um tratamento diferenciado para espécies endógenas e não endógenas, privilegiando-se a expansão das primeiras e proibindo mesmo espécies invasoras. No mesmo sentido, são definidos preceitos legais, visando o combate a estas espécies. O eucalipto tem um tratamento diferenciado, no sentido da contenção da sua área de plantio. Introduz-se o conceito de adensamento florestal, como operação florestal a ser apreciado e autorizado, mediante a apresentação de projeto específico. Reconhece-se o importante papel da pastorícia no mundo rural e nos espaços florestais, bem como se estabelecem limitações ao crescimento da vegetação arbustiva e herbácea no sobcoberto florestal. Considera-se que todas as operações em povoamentos florestais, conceito cuja definição é apresentada com rigor, devem ser objeto de projeto. A imperatividade deste procedimento decorre da exigência de controlo do cumprimento das normas relativas às áreas máximas de floresta em contínuo, seja em monoespécie, seja com espécies diversas, fixadas aqui e no Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, com as suas posteriores alterações. Abandona-se, portanto, o conceito de mera comunicação prévia. Atenta-se também à pequena e muito pequena dimensão da larga maioria das parcelas de floresta, estabelecendo para estas a necessidade de apresentação de um “Projeto Simplificado”, com menores exigências burocráticas. As Câmaras Municipais recuperam os poderes de licenciamento para certo tipo de operações fixados pelo Decreto-Lei n.o 139/89, de 28 de abril, e que lhes haviam sido retirados. Nos restantes casos de operações florestais, as Câmaras Municipais e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) poderão emitir pareceres que deverão ser tidos em conta na apreciação dos projetos. No entanto, os pareceres das Câmaras Municipais são vinculativos para o caso de matérias que se encontrem vertidas nos respetivos Planos Diretores Municipais. Reconhece-se, assim, o importante papel dos municípios no ordenamento do seu território rural. Finalmente, é reintroduzida a obrigatoriedade de que todas as ações florestais projetadas para Áreas Protegidas e da Rede Natura 2000 inseridas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas respeitem os respetivos preceitos legais. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei regula as ações de arborização, rearborização e adensamento florestal, adiante designadas por ações florestais, no território continental. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – A presente Lei aplica-se às ações florestais, independentemente da área intervencionada, das espécies envolvidas ou da qualidade e natureza do interessado na intervenção, sem prejuízo do previsto no regime