II SÉRIE-A — NÚMERO 70 4 de opções políticas que «emagrecendo» a RTP foram depauperando o serviço público. Importa não esquecer que a RTP foi alvo de duas tentativas de privatização e a degradação do serviço público não está desligada de projetos políticos que a pretendem colocar nas mãos de privados e grupos económicos. Uma rádio e televisão de serviço público, livre do controlo do poder económico, é um instrumento decisivo para a defesa da democracia e essencial para o cumprimento dos direitos dos cidadãos à informação. Para isso exige-se uma RTP robusta, capaz de responder à missão que lhe está entregue, com os meios humanos, materiais e financeiros passíveis de a concretizarem. O PCP sempre rejeitou o fim da indemnização compensatória, afirmando, em 2013, que a sua eliminação iria «tornar incomportável a prestação de serviço público com a qualidade e a extensão a que os cidadãos têm direito», além de significar uma desresponsabilização do Estado em termos do serviço público de rádio e de televisão. Defendemos que a independência do serviço público de rádio e de televisão face ao poder político e ao poder económico só é conseguido com o financiamento público – por isso propomos a reposição da indemnização compensatória em termos compatíveis com o adequado cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de concessão de serviço público. Desde o primeiro momento que não estivemos de acordo com a criação do Conselho Geral Independente, pelo que, neste Projeto de Lei o mesmo deixa de existir, passando o Conselho de Administração a ser escolhido por um Conselho Geral – órgão social criado nesta iniciativa legislativa, com uma alargada e diversa composição e com responsabilidades de supervisão e fiscalização interna do cumprimento das obrigações de serviço público de rádio e televisão, apreciação do respetivo projeto estratégico e definição das linhas orientadoras às quais o mesmo projeto se subordina, entre outras funções atribuídas. É identificando a necessidade de intervir para melhorar os serviços públicos de rádio e de televisão, para garantir que a RTP tem todos os meios para cumprir a sua missão de serviço público e para assegurar o cumprimento do princípio constitucional da responsabilidade do Estado na garantia dos serviços públicos de rádio e de televisão, que o PCP apresenta este projeto de lei, de um novo Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal. Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova a terceira alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, alterada pelas Leis n.o 8/2011, de 11 de abril, e n.o 39/2014, de 9 de julho, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, EPE. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro Os artigos 1.o, 3.o e 4.o da Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 1.o Natureza, objeto e Estatutos 1 – A Rádio e Televisão de Portugal, EPE, tem como objeto principal, por força da presente lei, a prestação dos serviços públicos de rádio e de televisão, nos termos das leis da Rádio e da Televisão e dos respetivos contratos de concessão. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A Rádio e Televisão de Portugal é uma entidade pública empresarial.