II SÉRIE-A — NÚMERO 44 88 3 - ........................................................................................................................................ Artigo 82.o [...] 1 - ........................................................................................................................................ 2 - ........................................................................................................................................ 3 - ........................................................................................................................................ 4 - ........................................................................................................................................ 5 - Podem ser dispensados dos requisitos relativos à constituição e funcionamento dos entrepostos fiscais de produção, os pequenos produtores de bebidas alcoólicas, cujas reduzidas dimensão e capacidade produtiva o justifique, autorizados nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 85.o [...] 1- .......................................................................................................................................: a) ........................................................................................................................................; b) A circulação de produtos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e vice-versa, e entre as Regiões Autónomas, deve efetuar-se em regime de suspensão do imposto, sem prejuízo da situação prevista no n.o 4 do artigo 60.o; c) Excetuam-se do previsto na alínea anterior, após a introdução no consumo, os vinhos tranquilos e espumantes, as outras bebidas tranquilas fermentadas e os produtos referidos no artigo 77.o e nos n.o 3 e 4 do artigo 78.o, quando destinados ao consumo fora da respetiva Região Autónoma, podendo a circulação efetuar-se a coberto do documento de transporte previsto no regime geral de bens em circulação. d) (Revogada). 2- ....................................................................................................................................... Artigo 86.o [...] 1 - ....................................................................................................................................... 2 - ....................................................................................................................................... 3 - ....................................................................................................................................... 4 - ....................................................................................................................................... 5 - ....................................................................................................................................... 6 - ....................................................................................................................................... 7 - Sempre que não seja possível determinar o produto a que se destinavam as estampilhas referidas nos números anteriores, o imposto é calculado em função do produto comercializado pelo operador de que resulte o maior montante de imposto, na data em que o mesmo se torna exigível.  8 - ....................................................................................................................................... 9 - ....................................................................................................................................... Artigo 92.o [...] 1 - .......................................................................................................................................