27 DE OUTUBRO DE 2021 15 Criminal e da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado. 64 –  Despesas com a constituição de prémios de seguros de pessoas e bens, com exceção de seguros de saúde. 65 –  Resolução da Assembleia da República n.o 113/2019, de 23 de julho. Engloba essencialmente despesas de deslocação e alojamento, em território nacional e no estrangeiro, no âmbito das organizações internacionais, das comissões parlamentares, da receção de delegações e entidades oficiais, programa parlamento dos jovens, cooperação interparlamentar e ainda as despesas previstas pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, pelo Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, pelo Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, pela Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado e pela Comissão Independente de Fiscalização dos Contratos Públicos. 66 –  Despesas relativas a estudos, pareceres, projetos e consultoria, de organização, apoio à gestão e serviços de natureza técnica prestados por particulares ou outras entidades. Inclui as despesas previstas no âmbito do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. 67 –  Despesas efetuadas no âmbito da formação prestada por entidades externas (singulares ou coletivas), quer a funcionários, quer a cooperantes no âmbito dos programas de cooperação interparlamentar existentes. Inclui as despesas com o Conselho dos Julgados de Paz, com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e com a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado. 68 –  Despesas com a organização de seminários, exposições e similares, nomeadamente no âmbito editorial relativamente às sessões de lançamento de livros. 69 –  Despesas com publicidade, obrigatória ou institucional, nomeadamente as inerentes às atividades das comissões parlamentares, às cerimónias comemorativas, ao programa parlamento dos jovens e a concursos. Inclui as despesas com o Conselho dos Julgados de Paz. 70 –  Artigo 61.o da LOFAR. 71 –  Despesas referentes à assistência técnica de bens no âmbito de contratos realizados. Inclui as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, com o Conselho dos Julgados de Paz, com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, e com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados dos Perfis de ADN. 72 –  Despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas e que a Assembleia da República não pode executar pelos seus meios, nomeadamente no âmbito das comissões parlamentares, das cerimónias comemorativas, das deslocações ao estrangeiro, dos Grupos Parlamentares de Amizade, da receção de delegações e entidades oficiais, do programa parlamento dos jovens, da ação social, da atividade editorial, do gabinete médico e de enfermagem e dos programas de cooperação interparlamentar. Inclui ainda as despesas neste âmbito previstas pelas seguintes entidades: Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, Conselho dos Julgados de Paz, Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, Conselho de Fiscalização do Sistema de Integrado de Informação Criminal e Conselho de Fiscalização da Base de Dados dos Perfis de ADN. 73 –  Despesas relativas a serviços de restauração e cafetaria. Inclui as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados dos Perfis de ADN. 74 –  Despesas relacionadas com pagamentos de portagens. 75 –  Despesas com serviços médicos prestados no gabinete médico e de enfermagem. 76 –  Despesa relacionada com juntas médicas para verificação de situações de doença. 77 –  Despesas com a aquisição de serviços não tipificados em rubrica específica. 78 –  Despesas associadas a serviços bancários, incluindo comissões inerentes às transações por multibanco. 79 –  Despesas efetuadas no âmbito do Grupo Desportivo Parlamentar, em consonância com o respetivo estatuto, publicado no Diário da República, 3.a série, n.o 134, de 9 de junho de 2000. 80 –  N.o 3 do artigo 28.o do Estatuto dos Deputados (despesas efetuadas no âmbito da Associação dos Ex-Deputados). 81 –  Despesas correntes no âmbito da cooperação internacional, no domínio parlamentar. 82 –  N.os 4, 5 e 6 do artigo 5.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, (Lei do Financiamento dos Partidos