II SÉRIE-A — NÚMERO 92 24 g) As falsas declarações prestadas no termo de responsabilidade emitido pelo autor do projeto ou na ficha simplificada de projeto relativamente à observância das normas legais e técnicas aplicáveis. 2 -  Tratando-se de pessoas coletivas, os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis às contraordenações estabelecidas no número anterior são elevados, respetivamente, ao triplo e ao décuplo dos seus montantes. 3 -  A negligência e a tentativa são sempre puníveis, reduzindo-se para metade os limites mínimos e máximos dos montantes das coimas. 4 -  Às contraordenações previstas no presente decreto-lei é subsidiariamente aplicável o regime geral das contraordenações. 5 -  Incumprimento do projeto de compensação aprovado pelo ICNF, IP, a que se refere o artigo 3.o-A. 6 -  A realização de ações de arborização com espécies do género Eucalyptus s.p., a que se refere o artigo 3.o-A, sem prévia execução do projeto de compensação. Artigo 16.o Sanções acessórias 1 -  Em função da gravidade da contraordenação e da culpa do agente, o conselho diretivo do ICNF, IP, pode, cumulativamente com a aplicação das coimas previstas no artigo anterior, aplicar no âmbito de atividades e projetos florestais, as seguintes sanções acessórias: a) Perda a favor do Estado dos objetos pertencentes ao agente e que se encontrem na causa ou origem da infração ou estavam destinados a servir para a prática de uma contraordenação, ou que por esta foram produzidos; b) Interdição de exercer a profissão ou atividades relacionadas com a contraordenação, cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; d) Suspensão de autorizações, licenças ou alvarás. 2 -  As sanções acessórias referidas nas alíneas b) a d) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contada da decisão condenatória definitiva. 3 -  Para efeitos da aplicação do disposto na alínea c) do n.o 1, o ICNF, IP, comunica as sanções acessórias aplicadas às entidades públicas competentes para a concessão de subsídios ou benefícios com recurso a fundos públicos ou da União Europeia, no prazo de cinco dias a contar da data em que a decisão se tornou definitiva. Artigo 17.o Competência de fiscalização e contraordenacional 1 -  A fiscalização e controlo da aplicação e do cumprimento do presente decreto-lei compete ao ICNF, IP, à Guarda Nacional Republicana (GNR) e às demais entidades fiscalizadoras competentes, bem como aos municípios. 2 -  Compete ao ICNF, IP, instruir os respetivos processos contraordenacionais, sendo competência do conselho diretivo do ICNF, IP, decidir da aplicação da coima e sanções acessórias. 3 -  Os autos de notícia são remetidos no prazo máximo de cinco dias ao ICNF, IP. 4 -  As competências estabelecidas no n.o 2 são suscetíveis de delegação e subdelegação nos termos gerais de direito. Artigo 18.o Destino das coimas O produto das coimas aplicadas reverte a favor das seguintes entidades: a) 10% para a entidade autuante; b) 20% para o município respetivo;