I SÉRIE — NÚMERO 25 50 do PCP, mas de inúmeras organizações, instituições, movimentos que, no terreno, de norte a sul do País, acompanham e intervêm nesta área. No entanto, a opção política que prevaleceu foi outra. Por opção do PS, do PSD, do CDS, do IL e do Chega, prevaleceram os interesses do poder económico e perderam as populações, as famílias, os jovens que viram e veem negado o seu direito à habitação em nome dos lucros e da especulação imobiliária. Tem sido assim até agora, mas não tem de continuar assim. As pessoas não têm de continuar a ser expulsas das suas casas e dos seus bairros. Os jovens não têm de continuar a adiar os seus projetos de vida, a desviar os olhos de um horizonte cada vez mais distante, em que viver numa casa em condições de dignidade, privacidade, conforto, onde criar os filhos e construir uma vida feliz seja um projeto ao alcance de cada um e não uma extravagância inalcançável. Esta realidade pode ser transformada, tem de ser transformada. Está ao alcance desta Assembleia aprovar hoje as propostas do PCP: para dar estabilidade aos contratos de arrendamento; para defender os direitos dos inquilinos, impedindo denúncias abusivas de contratos e arbitrariedades inaceitáveis que continuam a ser impostas; para extinguir o infame Balcão Nacional do Arrendamento, conhecido por «balcão dos despejos», que tantas vezes tem servido de arma de arremesso contra os inquilinos; para permitir, de forma sustentável, a regularização de pagamentos; para defender os inquilinos com contratos mais antigos, para que não sejam confrontados com novos e exorbitantes aumentos; para garantir acompanhamento social em situações de despejo. É este o sentido do projeto de lei do PCP com a alteração do quadro legal relevante em matéria de habitação, desde logo, revogando as normas gravosas da infame lei dos despejos, de 2012. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O mercado do arrendamento não é nem pode ser uma máquina de fazer dinheiro para alguns à custa do sofrimento e das dificuldades de muitos. Está em causa um direito constitucionalmente consagrado, o direito à habitação, mas, no afã de construírem a sua visão de cidades livres de pobres, vão consagrando um apartheid social que está a afetar cada vez mais pessoas, que está a afetar bairros inteiros e territórios por todo o País, que está a levar ao encerramento de lojas e serviços enraizados nas comunidades, que fecham as portas face ao aumento brutal das rendas. É urgente responder a estes problemas com soluções concretas, justas, positivas. É esse o sentido da proposta do PCP. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para a apresentação do projeto de lei n.o 118/XV/1.a (BE), tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema da habitação é recorrente na Assembleia da República porque o País está em crise. Liberalizou-se o setor, abriram-se as portas aos fundos imobiliários, à especulação, e os resultados estão à vista — as pessoas estão a ser expulsas das suas casas. Pessoas que viveram toda uma vida na mesma casa estão a ser expulsas da casa onde constituíram família, onde criaram os seus filhos, de uma casa onde nunca imaginaram não poder viver. Para quem acha que os casos de assédio no arrendamento são uma miragem, recomendo que vejam a reportagem da jornalista Conceição Lino, que passou há dias. Há casos de violência, de assédio sobre quem quer uma casa, sobre quem tem direito a uma casa, mas hoje é expulso e privado desse direito por quem quer especular e lucrar com o direito à habitação e a ter uma casa decente. As rendas estão muito para lá do razoável, não permitem a ninguém ter uma vida digna com um salário médio em Portugal. A lei dos despejos foi e é a política da direita e não está a resultar. O liberalismo não funciona! Risos do Deputado do IL João Cotrim Figueiredo.