I SÉRIE — NÚMERO 77 34 Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Portanto, o Programa de Estabilidade e o plano nacional de reformas têm necessariamente de ser apreciados em função do seu enquadramento, dos objetivos que visam e do seu posicionamento face à política alternativa de que o País necessita e que deem efetiva resposta a todos esses problemas económicos e sociais, que são problemas estruturais que o País enfrenta. Estes dois documentos integram-se no conjunto de instrumentos de ingerência e de controlo da União Europeia sobre os Estados-membros, que resultam dos mecanismos como o tratado orçamental, o Semestre Europeu, a governação económica, e que, no essencial, visam condicionar as opções políticas dos Estados e, sobretudo, o objetivo de impor uma determinada orientação política que vá no sentido do aprofundamento da exploração, da concentração da riqueza e do empobrecimento dos povos, atingindo necessariamente e de forma grave a soberania dos Estados. Por isso, o PCP reafirma a sua posição de rejeição destes instrumentos pelo que significam de condicionamento de opções soberanas do País, mas queremos também afirmar o que já atravessou as várias intervenções que fomos fazendo ao longo deste debate, ou seja, a nossa preocupação relativamente à crescente contradição entre o cumprimento desses critérios e orientações que nos são impostas pela União Europeia e que enquadram estes instrumentos e, simultaneamente, a possibilidade de dar concretização às medidas de recuperação de direitos e de rendimentos que têm vindo a ser alcançadas. A verdade é que muitos problemas têm ficado sem resposta e muitos deles em resultado do condicionamento destes espartilhos económicos e orçamentais. Por isso, trouxemos questões concretas relativamente à necessidade de resposta a problemas do País que não podem encontrar solução no quadro do espartilho que enfrentamos, particularmente no enquadramento destes Programas. Como é que se assegura o descongelamento das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública? Como é que se assegura a contratação de trabalhadores para as escolas ou para os serviços de saúde? Como é que se assegura o combate à precariedade, vinculando os trabalhadores à Administração Pública? Como é que se assegura que seja possível reverter o saque fiscal imposto pelo anterior Governo se, ao mesmo tempo, o País continua amarrado aos critérios de redução do défice impostos pela União Europeia? Sr. Ministro, em relação ao IRS, o problema não é só o de reverter o saque fiscal num ano, dois, três ou quatro. É a necessidade de adotar medidas que revertam esse saque fiscal, aliviando os impostos sobre o trabalho e assegurando uma tributação mais justa sobre a riqueza, nomeadamente a tributação sobre o capital. Aplausos do PCP. Sr. Ministro, esse é um problema que temos vindo a discutir há vários Orçamentos do Estado, pelo menos nos últimos dois, em concreto, e que necessita de resposta no plano dos escalões do IRS, nas deduções à coleta, também no plano do mínimo de existência, uma questão essencial para determinar que novos aumentos do salário mínimo nacional não vão obrigar trabalhadores que recebam o salário mínimo a pagar o IRS que não têm de pagar. Mas perguntamos, ainda: como é possível assegurar o investimento público na saúde, na educação, na ciência, na cultura ou nos transportes? Como é possível apoiar os setores produtivos, os agricultores, os pescadores, a nossa indústria, para garantir que o País fique menos dependente, para garantir condições de criação de emprego, de riqueza e, ao mesmo tempo, de distribuição mais justa dessa riqueza, se continuamos condicionados pelas imposições da União Europeia, que veem em cada uma dessas opções um alvo a abater, porque isso significa uma política alternativa à imposta pela União Europeia, de agravamento, exploração e de concentração da riqueza? Como é possível romper com a política de direita, que continua a sugar milhares de milhões de euros para as PPP ou para juros da dívida? Como é possível responder aos problemas estruturais da dívida, do controlo público da banca, do domínio monopolista sobre os setores estratégicos se, ao mesmo tempo, não se rompe com as imposições da União Europeia, que querem manter e aprofundar o controlo das multinacionais, do capital internacional sobre os setores estratégicos de um país como o nosso? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.