PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Governo tem sempre, aliás, acentuado a necessidade de separar claramente os processos de indemnização e de privatização. São processos distintos, de cuja confusão não se divisa qualquer resultado positivo. É claro que o Governo deseja que os portugueses tenham um papel preponderante no processo de privatizações em curso. Entende, todavia, que a melhor via para assegurar esse desiderato 6 o próprio modo de condução das operações de reprivatização que, sem prejuízo da indispensável transparência, deverá criar condições para a tomada de posições importantes por parte de accionistas nacionais. Além disso, ao fazer um esforço de redução do défice orçamental, o Governo está a abrir espaço para o financiamento do sector privado, que pode ser fundamental para a disponibilização de meios aplicáveis nas reprivatizações.
Nestas condições, haverá que encarar o problema das indemnizações com equilíbrio, responsabilidade e realismo.
Nesta, como em outras matérias, o Governo rejeita posições maximalistas - que, como se sabe, existem nos dois sentidos - e procura uma solução equilibrada dentro dos limites que são impostos pela defesa do rigor das Finanças públicas e, portanto, dos cidadãos contribuintes.
Como referi, qualquer solução maximalista no sentido do alargamento dos encargos implicaria, no actual quadro orçamental, uma redefinição das prioridades da despesa pública - sacrificando áreas a que atribuímos grande importância (saúde, educação, infra-estruturas)- e ou um significativo agravamento da carga fiscal sobre os contribuintes cumpridores. E não colhe sequer o argumento de que as indemnizações aumentadas seriam pagas em títulos mobilizáveis nas privatizações, já que é bem sabido que uma receita cessante tem um efeito sobre a dívida pública- e portanto sobre os encargos das gerações futuras - exactamente equivalente a uma defesa emergente.
Pretende, por isso, o Governo, com a presente proposta de lei, introduzir, sobretudo, aperfeiçoamentos no quadro legal existente, com base na experiência que, ao longo deste processo, demonstrou alguns problemas de aplicação prática daquele quadro. Pretende-se também criar condições para um encerramento rápido deste capítulo da nossa história económica recente.
As alterações propostas implicarão - não o escondemos- algum encargo orçamental adicional. É, todavia, nossa convicção de que o montante de dívida pública, autorizado por esta Assembleia para efeitos de pagamento das indemnizações, será suficiente para cobrir o valor global das indemnizações por nacionalização de empresas.
Permitam-me agora breves comentários ao conteúdo da proposta de lei. Os objectivos visados são essencialmente de duas naturezas: por um lado, ajustar o método de cálculo das indemnizações, considerando elementos até aqui não ponderados e estabelecendo claramente os critérios de avaliação das empresas nacionalizadas; por outro lado, clarificar definitivamente o estatuto jurídico das até agora designadas comissões arbitrais.
Clarificado o quadro normativo do processo indemnizatório, todos os processos serão, naturalmente, revistos à luz dos novos critérios.
Em relação aos critérios de avaliação, assinale-se a introdução sistemática do elemento rendibilidade efectiva das empresas e alteração dos ponderadores da forma de cálculo
31 DE MAIO DE 1991	 2789ale agora utilizada, no sentido de valorizar menos o valor de balanço e mais os elementos de rendibilidade e de cotação das acções, que é aperfeiçoado, procurando aproximá-lo da data em que efectivamente ocorreu a nacionalização.
Também no que toca à valorização dos elementos patrimoniais se propõem algumas correcções. De facto, grande parte da controvérsia gerada nesta matéria radica numa aparentemente insuficiente definição das regras jurídicas que regulam a aplicação daqueles critérios. Há que pôr termo a esta situação que introduz um grau de incerteza adicional em todo o processo e alimenta injustificadas polémicas.
Definidas regras sobre a matéria, certamente que as dúvidas geradas pelo confronto entre os resultados das avaliações das empresas feitas pelo Governo e pelas comissões arbitrais poderão ser dissipadas. O trabalho das comissões arbitrais teve, aliás, o mérito de mostrar algumas possibilidades de melhoria do actual quadro jurídico, designadamente, ao sugerir critérios de avaliação dos elementos patrimoniais das empresas que nele não encontravam acolhimento.
Estão, neste caso, os novos critérios com que se propõe sejam apreciadas as concessões (particularmente relevantes no sector dos transportes) e as participações financeiras, critérios que implicarão uma considerável valorização em numerosos casos e que encontram plena justificação técnica.
No que diz respeito as até aqui chamadas comissões arbitrais, é conhecida a polémica jurídica que o seu estatuto tem fomentado. Polémica que resulta, em grande medida, das alterações legislativas de que tem sido alvo, as quais, há que reconhecer-se, não garantiram uma total clareza.
Apesar de toda a controvérsia, é entendimento do próprio Tribunal Constitucional que na intervenção da administração na fixação dos valores de indemnizações prossegue ainda o interesse público subjacente ao acto de nacionalização no domínio da função administrativa e não é resolução jurisdicional» (conforme os acórdãos do Tribunal Constitucional 280/89 e 317/89). Deste modo, o despacho homologatório dos membros do Governo a que os respectivos pareceres estão sujeitos encontra a necessária legitimidade.
O Governo entende não haver razões para alterar o sistema actual, tanto mais que não estão minimamente coarctadas as possibilidades de os particulares impugnarem contenciosamente os despachos em causa. Conforme refere o Tribunal Constitucional no seu Acórdão n.o 39/88 «O acesso à via judicial para atacar um acto administrativo eventualmente viciado aí está».
Interessa, no entanto, por via legislativa sanar os focos de controvérsia existentes. De facto, a ninguém aproveita - incluindo, em primeira linha, os antigos proprietários- o prolongamento deste processo para além de todos os limites razoáveis. Por isso o Governo propõe-se clarificar definitivamente o estatuto destas comissões, como órgãos preparadores da decisão final da Administração, em que os particulares têm assento. Para evitar ambiguidades, altera-se a denominação das referidas comissões, as quais passarão a designar-se comissões mistas.
Valerá a pena deixar claro que esta alteração, traduzindo uma inegável clarificação jurídica, não traz qualquer mudança substancial aos actuais meios de participação dos interessados na formação da decisão.
Finalmente, e porque este aspecto tem sido referido publicamente, o facto de o projecto de decreto-lei, que acompanha a proposta de lei, prever a necessidade de o pedido de constituição das comissões mistas ser feito por accionistas que representem a maioria do capital social das empresas em causa é, em nosso entender, um factor de simplificação do processo e não visa, de modo algum, criar dificuldades acrescidas.
Com efeito, tal como actualmente acontece, não é razoável admitir-se a existência, como todos reconhecerão, de mais do que uma comissão por empresa. Assim sendo, a forma mais eficaz e mais célere de constituir essa comissão será garantir um entendimento prévio entre os accionistas mais interessados.
Mais uma vez valerá a pena olhar a experiência e verificar os longos tempos que a constituição de algumas comissões arbitrais levou, num regime em que só podendo existir uma comissão qualquer accionista tinha o direito de requerer a sua constituição.
Assim, não se traia de retirar quaisquer meios de defesa aos pequenos accionistas. Aliás, seria surpreendente que os pequenos accionistas sentissem a necessidade de requerer a constituição de comissões se os grandes accionistas não o considerassem necessário.
Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este não será certamente um ponto de grande dificuldade. E se esta Assembleia encontrar uma fórmula mais feliz certamente ela será bem-vinda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já referi, todas as alterações que acabo de descrever aplicar-se-ão não só aos processos pendentes como, ainda, aos já concluídos, o que obrigará a um considerável esforço adicional do Estado e garantirá maior equidade.
Com efeito, sendo que dos 270 processos de indemnização apenas 60 foram objecto de análise de comissões arbitrais, facilmente se concluirá da maior equidade de uma solução que consagre iguais critérios para todos os casos.
Em relação a outros projectos sobre esta matéria há, porém, um ponto que a proposta do Governo não contempla; ele refere-se às condições do empréstimo emitido, designadamente à taxa de juro que o remunera e à forma de pagamento.
Trata-se de uma questão muito controvertida onde a necessidade de equilíbrio e realismo se coloca com particular acuidade. Do ponto de vista jurídico, é reconhecido que as normas em causa se conformam com os princípios básicos das indemnizações por nacionalização.
Aliás, o Tribunal Constitucional, pronunciando-se sobre as normas da Lei n.o 80/77, que regulam o problema, considerou-as conformes à Constituição e ao princípio de justiça que enforma o Estado de direito.
Por outro lado, as consequências financeiras de qualquer alteração, por pequena que seja, nas taxas de juro dos títulos de indemnização são de tal monta que tomam inviáveis tais ajustamentos no nosso contexto orçamental. Refira-se, ainda, que muitos dos títulos emitidos não estão já na posse dos seus titulares originários, quer porque amortizados, quer porque alienados, quer, ainda, porque mobilizados ao valor nominal para os fins que a lei permite, incluindo a aquisição de acções de empresas privatizadas.
Daí resultam dois tipos de consequências: por um lado, o problema surge relativamente atenuado; por outro, a correcção das taxas de juro, para ser equitativa, exigiria a reconstituição de toda a história de cada título de
2790 I SÉRIE -NÚMERO 85indemnização, o que tornaria a medida provavelmente impraticável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresentou esta proposta - e teve ocasião de o referir aos partidos com assento na Assembleia da República - numa perspectiva de fornecer um contributo para a discussão que esta Assembleia tinha em curso. Aliás, na apresentação dessa proposta - que foi feita pessoalmente aos grupos parlamentares - tivemos ocasião de referir a total disponibilidade do Governo para quaisquer esclarecimentos ou troca de impressões posteriores, pois o respeito por esta Assembleia e pelo seu trabalho nesta matéria assim o impunham.
Hoje, reafirmamos a nossa disponibilidade para, no quadro desta discussão e neste fórum, encontrar as soluções que sejam as mais adequadas à resolução definitiva desta questão.
O Governo não trouxe a esta Assembleia uma proposta de alteração radical do quadro regulamentar do processo indemnizatório. Aliás, nem poderia fazê-lo, quer pelas consequências das soluções maximalistas, quer porque qualquer viragem numa matéria desta natureza teria, em nosso entender, de ser legitimada eleitoralmente.
Por outro lado, o Governo não tem a pretensão de trazer a esta Assembleia com este diploma uma solução que repare todas as injustiças - e certamente elas foram muitas - que os antigos ululares das empresas nacionalizadas sofreram no pós-1974, pois também isso não seria possível num processo com as características de que este se revestiu.
Aliás, basta ter em conta as vissicitudes da questão ao longo dos últimos IS anos para concluir que não é difícil encontrar diversas situações em que ao tentar corrigir-se uma situação de injustiça se criam, automaticamente, outras situações porventura não menos injustas.
Todavia, creio que damos um contributo positivo que visa o difícil equilíbrio entre os legítimos interesses daqueles que há 15 anos se viram privados das suas empresas e dos seus bens, e de quem o País ainda muito tem a esperar, e a salvaguarda do rigor das finanças públicas, condição fundamental de sucesso do grande projecto nacional que é a integração bem sucedida de Portugal na União Económica e Monetária Europeia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, enquanto ouvia o seu discurso, pensei que estava perante um exercício dialéctico, atribuível a um sofista, porque V. Ex.o mostrou-se perito na arte do sofisma.
Vou tentar demonstrar-lhe porquê, Sr. Secretário de Estado. V. Ex.a falou em soluções maximalistas - e não sei bem de quem é que estaria a falar -, tanto de um lado como do outro, referiu-se a encargos orçamentais e acena com o fantasma da necessidade de agravar os encargos tributários para fazer face às necessidades impostas pelos tais maximalistas.
Mas, Sr. Secretário de Estado, fixemo-nos na solução do Governo. O Sr. Secretário de Estado tem admitido que ela implica a emissão de dívida pública - e é isso que implica, não é verdade, Sr. Secretário de Estado? - em mais 40 milhões de contos, porque disse que, aliás, ela já está contida nos limites do artigo 8.o da Lei do Orçamento.
Então, Sr. Secretário de Estado, pode dizer-me que consequências orçamentais é que vai ter esta emissão de dívida que vai ser amortizada daqui a 28 anos e que vai pagar juros anuais de 2,5 %?
No tal caso maximalista a emissão de dívida era superior, mas durante os próximos cinco anos ela tinha apenas uma espécie de mobilização e depois destes cinco anos é que era tratada como dívida pública normal. Pergunto, então, que consequências orçamentais é que ela iria ter. Ou será que o Sr. Secretário de Estado deixou de ser fiel à teoria do défice primário, que tem aqui sido defendida pelo Sr. Ministro das Finanças e por toda a equipa que o acompanha?
Quando o Sr. Secretário de Estado fala de défice orçamental, a propósito desta matéria, será que está relamente a pensar em défice orçamental? Ou será que está apenas a pensar em aumento do stock da dívida, que pode vir a ter consequências-e é preciso determinar em que termos - em matéria de despesa orçamental?
É que, Sr. Secretário de Estado, é preciso não enganarmos as pessoas!... E não enganar as pessoas passa, nesta matéria, por explicar-lhes rigorosamente o que se está a passar ou, então, dizer que o CDS é maximalista porque quer gastar 580 milhões de contos que vão ser retirados directamente do bolso dos beneficiários do sistema de saúde, dos pretendentes a uma habitação - e digo pretendentes porque não há utentes desde há muitos anos-, etc.
O Sr. Secretário de Estado disse - e esta é a segunda questão que quero colocar-lhe - que o actual sistema das comissões arbitrais com a homologação era muito bom, por isso vamos mante-lo. Então, por que razão é que o substitui? O Sr. Secretário de Estado disse que vai mantê-lo, mas isso não é verdade; o Sr. Secretário de Estado vai modificá-lo radicalmente, tal como eu vou demonstrar daqui a pouca na minha intervenção.
Então, se esse sistema era bom por que razão é que o substitui? É que citou um acórdão do Tribunal Constitucional, mas esqueceu-se de dizer que esse Acórdão, indiscutivelmente, atribui carácter jurisdicional à função exercida pelas comissões arbitrais e com a pequena mudança que o senhor lhes introduz essa natureza jurisdicional desaparece completamente.
O Sr. Secretário de Estado referiu, ainda, que esse mesmo acórdão do Tribunal Constitucional, que é de 1988, tal como o senhor citou, reconhece a justiça dos critérios materiais, mas, como sabe, essa justiça dos critérios materiais, reconhecida pelo Tribunal Constitucional, foi feita sob a condição de que a conjugação desses critérios não conduzissem ao pagamento de irrisórias indemnizações. Mas isso foi em 1988! Hoje vamos ver o que dirá o Tribunal Constitucional, Sr. Secretário de Estado.
Finalmente, o Sr. Secretário de Estado falou do muito tempo que os interessados demoraram para constituir as comissões arbitrais. Mas quanto tempo é que o Sr. Secretário de Estado e os seus antecessores demoraram para homologar as deliberações dessas comissões arbitrais? Por quanto tempo é que jazeram nas secretárias do Ministério das Finanças deliberações de comissões arbitrais tomadas por unanimidade? E a quantas dessas deliberações tomadas por unanimidade foi recusada homologação ou foi conferida apenas a homologação parcial?
Sr. Secretário de Estado, estas eram as questões que gostaria que o senhor esclarecesse.
31 DE MAIO DE 1991 2791O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: -
Sr. Deputado Nogueira de Brito, de Tacto, a minha intenção não foi enganar quem quer que fosse - aliás, suponho que o senhor também não se sentiu enganado, como, certamente, reconhecerá.
Sr. Deputado, não citei as soluções maximalistas, tomei--as apenas em abstracto e a quem elas servirem que as retenha, mas é evidente que - e não vale a pena estar a esconder esse facto - o CDS tem uma proposta diferente da nossa, porquanto a proposta do Governo tem um encargo que cabe dentro daquilo que está autorizado por esta Assembleia, para efeitos de emissão de dívida. Já agora queria esclarecê-lo de que isso não está estabelecido no artigo 8.o da lei orçamental - há aqui uma confusão do Sr. Deputado nesta matéria-, mas num específico para este fim, o das indemnizações, que está fixado desde 1980 e que tem, portanto, ainda uma margem de utilização, onde entendemos que as consequências desta proposta cabem.
Por outro lado, é evidente que a proposta apresentada pelo CDS, que referiu, tem encargos de 580 milhões de contos, que, provavelmente, até nem estão calculados por excesso mas por defeito, como poderei mostrar, o que tem consequências orçamentais sérias.
O Sr. Deputado tentou fazer a comparação entre o. défice primário e o défice total, quase insinuando que eu estava a desviar-me do que tem vindo a ser defendido pelo Ministério das Finanças sobre esta matéria. Não é exacto! Ambos os conceitos são úteis, como o Sr. Deputado certamente reconhecerá.
O saldo primário porque é a partir do seu montante que se pode avaliar se a execução orçamental está a pôr em causa a sustentabilidade da dívida pública no médio prazo. Isto é, se o ratio da dívida pública, em percentagem do PIB, está a diminuir ou a aumentar. É útil, portanto, do ponto de vista do critério da sustentabilidade.
O saldo total é um critério igualmente útil, não menos que o outro, embora tenha uma consequência diferente: refere-se à estabilidade financeira em cada ano.
É evidente que o Sr. Deputado não me vai dizer que é indiferente ter um saldo de 10 % ou de 2 % do PIB se o saldo primário for o mesmo. Em cada ano, a estabilidade financeira, a política monetária e o sector privado são afectados por isso. Nunca o Governo ou o Ministério das Finanças, em particular, disse o contrário; o que tem feito é pôr em relevo a importância, tem dado ênfase ao saldo primário, por também ser um conceito útil do ponto de vista da sustentabilidade.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, a proposta do CDS acrescentava de uma vez só, num ano, 5 % ao ratio da dívida pública em percentagem do PIB, o que é um salto muito grande num período em que temos de continuar a fazer todos os esforços para baixar este ratio, que atingiu o seu máximo, como sabe, em 1988 e que, desde então, tem vindo a decair.
Portanto, é evidente que qualquer encargo adicional tem consequências orçamentais, quer seja devido ao pagamento de juros, quer seja devido à redução das receitas das privatizações. Qualquer que seja a forma que venha a assumir, tem consequências.
O Sr. Deputado disse ainda que o sistema das comissões de arbitragem, que defendi, é bom e que, portanto, não havia razões para o substituir. De facto, o que tentei dizer foi que o efeito prático do sistema que propomos é
exactamente o mesmo, porque as garantias de que os titulares dispõem são exactamente as mesmas - e aqui o Sr. Deputado tem uma opinião diferente, que respeito mas com a qual não concordo, segundo a qual o novo sistema difere do anterior, o que, em nosso entender, não é assim. São as mesmas garantias.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não são, não!O Orador: - O que dissemos foi que é útil uma clarificação jurídica nesta matéria, uma vez que não é útil para ninguém alimentar a polémica jurídica que hoje existe a este propósito e que é, como eu também disse, injustificada aos nossos olhos.
O Sr. Deputado terá, porventura, uma leitura diferente da minha do acórdão, que referiu, do Tribunal Constitucional, ou então estamos a falar de acórdãos diferentes, o que não creio, e não me parece que ele atribua natureza jurisdicional às comissões arbitrais. Não é isso o que posso deduzir.
Sr. Deputado, o Tribunal Constitucional reconhece justiça ao processo indemnizatório, sob condição de não conduzir a pagamento de indemnizações irrisórias. Lembro o Sr. Deputado de que, quando o Tribunal Constitucional proferiu este acórdão já havia indemnizações processadas, pagas, e, portanto, o Tribunal já linha objecto material para avaliar se elas eram ou não irrisórias - e não as considerou como tal! -, de forma a porem em causa a justiça da indemnização.
Uma coisa diferente é a questão da indemnização total e integral e a indemnização justa, como o Sr. Deputado e os juristas sabem, porque fazem a distinção - e aqui, mais uma vez, reconheço a sua vantagem absoluta em relação à minha pessoa. Logo, são conceitos diferentes, como os juristas distinguem, e refiro-lhe, Sr. Deputado, que a própria Constituição alemã, que é insuspeita nesta matéria, estabelece o princípio da indemnização justa e não o da indemnização integral.
Para terminar, quanto ao tempo necessário às comissões arbitrais para se constituírem, exercerem as suas atribuições e ao necessário para as homologações, dou-lhe, Sr. Deputado, um exemplo recente de uma comissão arbitrai que levou dois anos para se constituir e praticamente todas as comissões arbitrais pedem, por sistema, prorrogações várias do seu prazo de funcionamento.
Bom, mas não é isto que está em causa. Reconheço que, por vezes, as condições não são fáceis para a constituição das comissões nem para levar a cabo o trabalho em tempo mais oportuno. O que procuramos fazer é criar condições para que tudo ande mais rapidamente.
Quanto ao tempo necessário para as homologações, o Sr. Deputado reconhece as dificuldades que este processo tem. Por isso foi nossa preocupação ponderar todos os aspectos envolvidos, o que leva tempo, resultando de toda essa ponderação e reflexão feita pelo Governo as condições para apresentar aqui uma proposta de lei que, segundo penso, resolve alguns dos problemas que surgiram.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, efeito para o qual dispõe de seis minutos.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, antes de começar a contagem do tempo, quero dizer que conto com alguma concessão de tempo por parte do PRD, embora esteja ainda a aguardar a confirmação.
2792 I SÉRIE -NÚMERO 85O Sr. Presidente: - Mas teve a possibilidade de solicitá-lo ao PRD?!O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente, apenas estou a aguardar a confirmação.Risos.O Sr. Presidente: - Sendo assim, faça favor. Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, peço desculpa por não serem estas as melhores condições para estabelecer diálogo com V. Ex.a, mas não quero deixar de dizer-lhe o seguinte: o Sr. Secretário de Estado não está, porventura, esquecido, porque é uma pessoa de boa memória, que, na discussão do Orçamento do Estado para 1991, o CÓS fez uma proposta de alteração ao texto do artigo 8.8, na qual propunha o aditamento do n.o 4 e, nesse número, a importância proposta, como acrescento à dívida para este efeito concreto, era de 220 milhões de contos. Isto é, o CDS propunha-se introduzir no seu projecto, em ordem a obter consensos na Câmara para alcançar a sua aprovação, as alterações necessárias para que se atingisse esses 220 milhões de contos.
É bom que isto se esclareça porque, com a intervenção do Sr. Secretário de Estado, de A, de B ou de C já lemos, nos jornais, que o nosso projecto de lei. a nossa intenção, implicava uma despesa da ordem dos 800 milhões de contos.
Bom, isto vai por aí fora e é bom, para quem nos ouve, que fique, mais uma vez, ciente de que a nossa última proposta nesta matéria, que nos propúnhamos completar com alterações introduzidas no nosso projecto, se situava nesse contexto.
Voltemos agora ao objecto da nossa discussão de hoje.
O primeiro comentário que se nos oferece fazer, face à proposta de autorização agora em discussão, é que se trata de uma resposta ao combate, que, desde há anos, vimos sustentando no Parlamento, em prol da justa correcção do regime jurídico das indemnizações a que têm direito os titulares das empresas nacionalizadas após 25 de Abril de 1974. Resposta insatisfatória e, sobre certos aspectos, até mesmo negativa, dada a forma ínvia que o Governo costuma adoptar nestas circunstâncias, mas. sem dúvida, uma resposta.
Para quem colocava tão grande ênfase na afirmação, tantas vezes reafirmada, de que não tomaria qualquer iniciativa no sentido de rever o regime das indemnizações, tal como fora fixado em 1987 e alterado em 1980, é já alguma coisa, convenhamos, são, pelo menos, 40 milhões de contos.
Reconhecemo-lo sem esforço, mas nem por isso nos é possível congratularmo-nos com o facto, tantos são os aspectos negativos desta proposta de lei. De tal modo que, ao invés de progresso, cabe antes falar de retrocesso em relação ao regime actual, tal como vem sendo entendido e aplicado pelas comissões arbitrais.
Quer dizer, o Governo diz que veio, finalmente, corrigir a situação dos antigos titulares das empresas nacionalizadas, vítimas de autêntica espoliação nos idos de 197S, o que em verdade veio fazer é tentar eliminar, definitivamente, a possibilidade mais sólida que, apesar de tudo, lhes restava de conseguir que lhes fosse feita justiça. É esse o sentido da extinção das actuais comissões arbitrais.
E tudo isto a troco da correcção parcial dos critérios de avaliação das empresas nacionalizadas, ou melhor, da interpretação que de tais critérios, legislativamente fixados, faz e tem feito o Governo. Nenhuma correcção, porém, em relação à interpretação desses mesmos critérios, faziam, e fazem, as comissões arbitrais, antes pelo contrário, acresce-se a isto que a forma utilizada é, uma vez mais, incorrecta.
Conhecendo, perfeitamente, que na Assembleia se encontrava pendente um projecto de lei com o mesmo objectivo formal -o projecto de lei n.o 561/V, do CDS, o qual foi já discutido, na generalidade, neste Plenário, e aguarda na Comissão de Economia Finanças e Plano a possibilidade de encontrar os consensos propiciadores de uma solução para o problema-, o Governo reagiu apresentando uma proposta de lei de autorização legislativa.
Quer dizer que o Governo, uma vez mais, se furtou ao diálogo com a Assembleia e, ao mesmo tempo, impediu o partido que o apoia de travar esse diálogo.
Embora usual nem por isso se torna aceitável tal procedimento.
E diremos que, neste caso, o procedimento habitual é ainda menos aceitável, exactamente porque o texto do decreto-lei que se pretende publicar, no uso da autorização legislativa, visa alterar uma lei aprovada pela Assembleia em 1977 (a Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro); porque um projecto com o mesmo objectivo aguarda votação na Assembleia, repete-se; e, finalmente, porque o Governo dispõe já do texto do diploma autorizado que, aliás, se trata de um texto curto perfeitamente susceptível de ser discutido e aprovado como lei. Processo reprovável, portanto, do ponto de vista das relações institucionais Governo/Assembleia.
Mas, pior do que isso, a proposta merece, também, censura do ponto de vista constitucional.
Ao extinguir as comissões arbitrais e ao criar, em sua substituição, simples comissões mistas, com funções meramente consultivas do Governo, mesmo assim só susceptíveis de ser constituídas quando requeridas por titulares do direito à indemnização, representando a maioria do capital social da respectiva empresa, o Governo, com este pedido, prepara-se para cometer várias e flagrantes inconstitucionalidades.
Assim, ao alterar, uma vez mais - depois de com o Decreto-Lei n.6 343/80, de 2 de Abril, ter sujeitado a homologação as suas deliberações-, o regime das comissões arbitrais, agora de forma radical, isto é, passando-lhes uma certidão de óbito, o Governo viola o princípio da confiança inerente ao Estado de direito democrático, tal como se encontra definido desde 1982 no artigo 2.o da Constituição. Confiança que deve ser assegurada, especialmente, quando estão em causa meios destinados a garantir a salvaguarda de direitos fundamentais, como é o direito à justa indemnização em caso de apropriação colectiva.
E não só o princípio da confiança, mas também o princípio da igualdade, cuja violação se alarga e aprofunda com mais esta alteração ao regime das indemnizações, fazendo coincidir, lado a lado, cidadãos que beneficiaram do julgamento de comissões com outros que delas vão ser privados.
Finalmente, ao confiar definitivamente à Administração o julgamento dos conflitos de interesses surgidos entre ela própria e os indemnizados, a propósito do exercício do direito à indemnização, é o próprio princípio da separação
31 DE MAIO DE 1991 2793de poderes que é violado, com a Administração a usurpar o exercício de uma função materialmente jurisdicional.
É claro que haverá sempre alguns profissionais do pragmatismo para dizer que comissões sujeitas a homologação e comissões consultivas são, ao fim e ao cabo, a mesma coisa, o que reduziria o alcance da modificação. O Sr. Secretário de Estado do Tesouro já o fez.
Engano, porém, como o demonstra a embaraçosa situação a que se chegou, com dezenas de deliberações votadas por unanimidade em favor dos indemnizados a aguardar homologação no Ministério das Finanças.
Deve dizer-se, de resto e em abono da verdade, que é precisamente para pôr termo a tal embaraço - autêntico veto de bolso-que surgiu agora este pedido de autorização legislativa.
A lógica é simples: as comissões estão a incomodar, teimando em fazer justiça, apesar de contarem com um árbitro nomeado pelo Governo e um presidente nomeado por comum acordo? Dá-se cabo delas, reduzindo-as a meros órgãos de consulta e, mesmo assim, dificultando-se, ao máximo, a sua constituição, em prejuízo, principalmente, dos pequenos accionistas.
É o que se chama «cortar o mal pela raiz». Em termos de eficiência, não conhecemos melhor!
Quanto ao mais, e para fugir às críticas mais acesas, corrigem-se ligeiramente os critérios de avaliação, tal como eram entendidos pelo Governo, mas não se toca na maior causa de injustiça do actual regime: a forma de pagamento das indemnizações.
De tal modo que os valores que, porventura, vão ser pagos, a título de correcção, vão continuar a ser em títulos com prazos de amortização de 28 anos e a vencer um juro de 2,5 % ao ano.
Quer isto dizer que vão ser, efectivamente, pagos, no próximo século (ano 2005), com um valor que nada terá a ver com o valor nominal dos títulos agora entregues em pagamento.
Ora, o nosso projecto visa precisamente o contrário, ou seja, a correcção que propomos incide na forma de pagamento, com a abolição da distribuição em classes - violadora, por diversas vias, do princípio da igualdade- e com a correcção dos valores das taxas de juro, aproximando-os dos valores normais das taxas da dívida pública normal do respectivo ano.
Quanto aos critérios de avaliação, confiamos nas comissões arbitrais, limitando-nos a remover o obstáculo absurdo da homologação e reconduzindo-as à pureza inicial de 1977.
É caro o nosso projecto de lei? Envolve, naturalmente, montantes superiores aos 40 milhões calculados pelo Governo para a sua solução ou pseudo-solução.
De qualquer modo é necessário desfazer alguns mitos alimentados, em parte, pelo próprio Sr. Secretário de Estado do Tesouro, Dr. Carlos Tavares, aqui presente.
Assim, em primeiro lugar, as diferenças apuradas serão pagas, de acordo com o nosso projecto, em títulos de dívida pública, chamados certificados de privatização, precisamente, porque num prazo de quatro anos só poderão ser mobilizados para ocorrer ou concorrer as privatizações. Só depois desse prazo se transformarão, os que restarem, em títulos normais da dívida pública.
Em segundo lugar, opera-se, no nosso sistema, como que uma consolidação pública dos direitos à correcção. Eliminando os pagamentos internos dentro do próprio sector público, com o Estado a corrigir indemnizações de que, por interposta pessoa, é ele próprio titular.
Finalmente, aquando da votação do Orçamento do Estado para o corrente ano, fizemos aqui uma proposta de previsão de dívida, que fundamentamos na nossa disponibilidade para rever as soluções do nosso projecto, alterando o modo de correcção das formas de pagamento.
É claro que, apesar disso, será sempre mais do que os 40 milhões de previsão do Governo, os quais, adicionados aos 148 milhões que já foram pagos, não chegam a alcançar o resultado das privatizações previsto para este ano de 1991.
Neste aspecto, porém, naquilo que visamos corrigir, todos os dias se alarga o número dos que aderem aos nossos argumentos. É o caso, bem recente, do ex-titular da pasta das Finanças, Dr. Miguel Cadilhe!
Com efeito, pagar uma dívida com papéis só resgatáveis ao fim de 28 anos, a vencer um juro de 2,5 % ao ano, com uma inflação que não desce de 13 % e que já rondou os 30 %, é de tal modo escandaloso que acabará por ser insustentável, como sustentava o Dr. Miguel Cadilhe.
A ver vamos quem vem aqui trazer a próxima revisão. Mas estamos certos de que esta não vai ser a única revisão. A justiça impõe o contrário.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, certamente para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, os Srs. Deputados Manuel dos Santos, Rui Alvarez Carp e o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.
Uma vez que o Sr. Deputado Nogueira de Brito já não dispõe de tempo para responder, apelo aos Srs. Deputados do PS e do PSD que permitam a transferência de algum tempo para o CDS.
Nestes termos, dou a palavra em primeiro lugar ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, começo por felicitá-lo, pois hoje, V. Ex.a coroa uma longa luta em relação a esta matéria. Lamentavelmente, e como tenho repetidamente dito em várias circunstâncias, ao que parece, esta não é uma prioridade nacional profunda e decisiva, porque se fosse provavelmente mereceria um maior interesse da Câmara. De qualquer modo, V. Ex.a acaba de produzir uma intervenção que vem na linha da sua coerência e do seu comportamento político, pelo que o felicito.
Em minha opinião, as duas características essenciais do seu projecto de lei, pelo menos aquelas que mais me tocaram, são as seguintes: «a correcção das indemnizações já atribuídas aos ex-titulares dos direitos sobre bens nacionalizados, incluindo o acréscimo de juros já, entretanto, vencidos pelos correspondentes títulos da dívida pública e a abolição da diferenciação por classes de indemnização estabelecida no quadro anexo à Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro, considerando em todas as situações uma única taxa de juro».
Como V. Ex.o sabe, o Partido Socialista tem manifestado opinião contrária, nomeadamente, contra a abolição das classes de indemnização, mas também é certo que V. Ex.o, quer na Câmara, quer em reuniões de trabalho, em sede especializada de Comissão de Economia, Finanças e Plano, manifestou a disponibilidade do CDS para acomodar alterações neste domínio. Isto é, sendo o seu projecto, realmente, um projecto de uniformização de classes, V. Ex.a várias vezes declarou que o CDS estava disponível para encontrar uma solução melhor.
Neste sentido, gostaria de saber, concretamente, se V. Ex.a mantém esta postura e se o CDS pode exprimir o
2794 1 SÉRIE -NÚMERO 85seu juízo até onde pensava ser possível, no sentido de manter as classes diferenciadoras que actualmente existem.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, em primeiro lugar, posso informá-lo que o PSD lhe cede dois minutos.Em relação ao que afirmou na sua intervenção, gostaria de colocar-lhe algumas questões e espero obter respostas tão telegráficas quanto possível.Primeira questão: o que fez o CDS, quando foi governo, designadamente governo da AD e quando fez coligação com o PS, para resolver esta grave injustiça e escândalo nacional: o processo decorrente das nacionalizações do PREC?
Recordo-lhe, Sr. Deputado, que, nessa altura, especialmente no governo da AD, o Prof. Freitas do Amaral, que era o líder do Partido Democrata Cristão, fazia parte desse governo, assim como o Dr. João Morais Leitão, que tinha a pasta das Finanças. Poderá V. Ex.o, mantendo o respeito pelo sigilo próprio da actividade intragovernamental, dar alguma informação sobre esta matéria? É que é muito fácil propor tudo quando não se têm responsabilidades governativas!
Por outro lado, Sr. Deputado Nogueira de Brito, quando V. Ex.a, nas propostas que aqui apresentou, diz que, relativamente às empresas públicas, eliminava a hipótese de indemnização, permito-me recordar-lhe que há um princípio da regra do orçamento bruto e um princípio da transparência do sector público, neste caso do sector público global, pelo que não vejo hipótese de, mais cedo ou mais tarde, essa eliminação da dívida - de que as empresas públicas terão direito a ressarcir-se porque têm títulos de indemnização que estão no activo da empresa - não ir agravar o balanço dessas mesmas empresas, com repercussões em termos orçamentais.
Quanto aos tais certificados especiais de privatização, pode ser uma solução, simplesmente, penso que ela não é razoável, porque, na prática, salvo erro ao fim de quatro anos, como consta do vosso projecto de lei, eles seriam transformados em dívida pública e, portanto, iriam efectivamente agravá-la. Nestas condições, as propostas que o Sr. Deputado aqui apresentou não serão um pouco contraditórias em face do que o CDS defende em matéria de maior rigor e mais disciplina orçamental?O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: -Sr. Deputado Nogueira de Brito, não vou dizer que quer enganar as pessoas, como V. Ex.a disse a propósito da minha intervenção, mas porque, de facto, proferiu algumas inexactidões, acho que vale a pena clarificá-las.Por isso, muito rapidamente e apenas sobre duas ou três questões, fazia-lhe diversas perguntas.Primeiro: o Sr. Deputado tem repetido frequentemente-já não é a primeira vez que lhe ouço dizer- que as alterações que são propostas na fórmula do cálculo (ajustamentos técnicos que nós propomos) são incorrectas. Porém, nunca me disse porquê. Ora, eu desafio-o a dizer--me o motivo por que os métodos de cálculo agora consagrados são incorrectos.A segunda questão que o Sr. Deputado tem referido repetidamente é a do sveto de bolso».Ora, Sr. Deputado, só para sua informação - e espero que corrija a sua afirmação a seguir a este esclarecimento -, devo dizer-lhe que o total de processos de indemnização foi de 270, que foram pedidas 58 comissões arbitrais, que estão encerrados 251 processos, que estão pendentes nas comissões arbitrais 14 processos e no Ministério das Finanças 5 processos.
Espero, portanto, Sr. Deputado, que a sua afirmação relativa ao «veto de bolso» seja, de facto, definitivamente corrigida.
Um pouco na linha da pergunta do Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, também devo dizer-lhe que a pureza das comissões arbitrais, consagrada na lei de 1987, foi retirada em 1980, com os votos favoráveis do seu partido. Não sei se, entretanto, mudou de opinião mas, pelos vistos, na altura, a alteração era considerada justificada e, hoje, já não.Finalmente, e uma vez por todas, quanto aos certificados de privatização, o Sr. Deputado sabe exactamente o que o Governo faz com as receitas das privatizações: amortiza a dívida pública ou reforça o capital de empresas do sector empresarial do Estado.
É evidente que ao afectar estas receitas a outro fim qualquer é a dívida pública que aumenta mais e, portanto, demos-lhes as voltas que quisermos, serão sempre encargos orçamentais futuros.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para o que dispõe de três minutos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, vou tentar ser breve.Sr. Deputado Manuel dos Santos, é verdade que o CDS, apesar de tudo, está disposto a aceitar o princípio da divisão em classes desde que, pela alteração das taxas de juro que lhe estão associadas, se diminua ao máximo os efeitos, para nós perniciosos e negativos, da divisão em classes. Mas estamos dispostos a aceitar alterações nessa matéria. Aliás, volto a insistir, a proposta que aqui fizemos, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1991 assenta precisamente nessas alterações que estamos dispostos a fazer no nosso projecto. E isso é claro.Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, perguntou V. Ex.o o que é que fez o CDS quando foi governo e, nomeadamente, quando foi governo com o PS.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que com o PS não fez quase nada porque saiu logo do governo, ao contrário do que sucedeu com VV. Ex.a que estiveram no bloco central durante muito tempo. Agora, queria também dizer-lhe que, quando estivemos com o PSD, fomos enganados pelo PSD nessa matéria. E digo claramente que fomos enganados! Fizemos mal, Sr. Deputado! Estou a confessá-lo agora e já o fiz, também, quando apresentámos o nosso projecto de lei.
Com efeito, dissemos na altura que este projecto de lei era para o CDS um acto de consciência. E porquê? Porque colaborámos nessa lei de 1980, que introduziu o princípio da homologação, com o pretexto de que se iam acelerar as coisas -sabíamos quem era o ministro das Finanças, nessa altura, não é verdade?-e, depois, até fomos aqui os campeões - veja lá o Sr. Deputado! -do processo de ratificação desse decreto-lei. E confesso-lhe isso! Eu e o Sr. Prof. Adriano Moreira não fazíamos parte
31 DE MAIO DE 1991 2795do grupo parlamentar, mas. no entanto, confesso-o, fomos os campeões embora tivéssemos feito mal, como se veio a demonstrar. E porquê? Tudo, afinal, a troco de um melhor regime de mobilização dos títulos da dívida pública com que se pagavam as indemnizações. É claro que, na altura, ainda não havia nenhumas indemnizações pagas nem coisa que se parecesse e, por isso, estava-se a vogar um pouco no campo das teorias.
Portanto, repilo, fizemos mal e estamos a tentar aqui apagar o mal que fizemos.O Sr. Deputado Rui Alvarez Carp já sabe que 6 essa a minha opinião, que confesso com toda a franqueza.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Freitas do Amaral 6 um anjinho?O Orador.-Não, Sr. Deputado. Isso agradecia-lhe que não dissesse, porque eu também de maneira alguma digo que o Sr. Primeiro-Ministro é um anjinho...O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Ele não é!O Orador: - Não emprego essas expressões. Eu agora poderia falar da história do partido e falar de anjinhos, de santos e de pau carunchento, mas não o faça E os senhores sabem que eu não o faço. O Sr. Primeiro-Ministro é o Sr. Primeiro-Ministro e trato-o nessa qualidade; o presidente do partido é o presidente do partido e trato-o nessa qualidade.
Nunca, portanto, me ouviram dizer qualquer expressão menos respeitadora e gostaria que V. Ex.a fizessem exactamente da mesma maneira. E um feitio institucional que eu tenho de abordar estas questões.
Agora, quanto a agravar a dívida nas empresas públicas, não percebi como é que agrava. É que, Sr. Deputado, a dívida de que são titulares as empresas publicas fica como está, não é corrigida. Agrava, talvez, a sua situação por comparação com outras. E vendem-se essas empresas mais baratas? Bom, olhe que, por outro lado, terá algumas vantagens porque essa dívida, hoje em dia, está a ser jogada de maneira muito estranha.
Sobre essas dívidas recíprocas havemos de falar aqui, certamente, ainda nesta sessão legislativa. E teremos muito a falar, talvez!
Quanto aos certificados, o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp pergunta se eu não sou contraditório comigo mesmo. Não, Sr. Deputado. Como V. Ex.a sabe e é evidente, a nossa bancada, sem desvio em qualquer caso, tem tido sempre a função de bater-se efectivamente contra o crescimento do défice, mesmo do défice primário, ou até de criticar um pouco essa distinção-nisso, como vimos hoje, temos o apoio do Sr. Deputado Carlos Tavares - porque o outro défice, que não é primário, sempre tem várias importâncias. Não é verdade?... E, portanto, registamos essa para a próxima discussão orçamental. É que nós temos sido sempre inflexíveis nessa matéria.
Simplesmente, Sr. Deputado, há princípios. E o princípio de fazer justiça neste caso é um daqueles que tem de se sobrepor às nossas precupações nesta matéria. Isto é. as nossas preocupações mantêm-se mas há uma hierarquização de preocupações, sem dúvida nenhuma.
Sr. Secretário de Estado do Tesouro, eu não disse que eram incorrectas as correcções. Até as saúdo. Simplesmente, o Sr. Secretário de Estado sabe muito bem que elas nada representam face às que já foram introduzidas pelas comissões arbitrais. Isto é, V. Ex.a vêm corrigir o que não necessitava ser corrigido.
Mas mais: os senhores vêm revogar a legislação de 1976, que vigorava sobre esta matéria e possibilitava uma aplicação pelas comissões arbitrais conducente a resultados mais positivos para os indemnizados do que aqueles que vão resultar das correcções que VV. Ex.as vão introduzir. A título de exemplo, diremos que a consideração do good will das empresas é concedido em termos muito limitados, sob certos aspectos, por VV. Ex.as Por sua vez, as comissões arbitrais estavam a considerar o good will das empresas sem limitações.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, é assim que se passam as coisas.
Quanto ao «veto de bolso», o Sr. Secretário de Estado homologou e despachou depois de ter mandado para cá a proposta de leit Porque, até aí, sabia que não podia fazer nada! Não queria homologar mas, ao mesmo tempo, também não queria cair nisso. E, assim, arranjou uma justificação. Isto é, porque agora tinha um regime de correcção loca a despachar recusando a homologação a tudo ou homologando parcialmente e não concedendo a homologação mesmo a deliberações tomadas por unanimidade. Foi o que aconteceu.