255 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009nal dos processos disciplinares instaurados.” - Acórdão de 8 de Junho de 1995 (Processo no 032440);c)  “Os cidadãos em geral e os funcionários e agentes administrativos em particular, pela simples circunstância da titularidade do poder jurídico de participação disciplinar previsto no artigo 46/1 e 2 do ED, não têm legitimidade para o recurso contencioso de anulação do acto que determina o arquivamento ou a não instauração de qualquer procedimento disciplinar, de inquérito ou de averiguações (...) com base nos factos denunciados, já que não podem licitamente invocar, com fundamento naquele poder, a preexistência no seu património de um direito subjectivo ou interesse legítimo susceptível de ser lesado por aquele acto.” - Acórdão de 15 de Janeiro de 1997, exarado no Processo no 029150 (Pleno da secção do Contencioso Administrativo);d) “O participante só tem legitimidade activa para impugnar contenciosamente o acto que determina o arquivamento do processo de inquérito se, dos termos em que se mostra elaborada a petição de recurso, se concluir que ele não se limita a invocar interesses colectivos, antes visa obter a reparação, ainda que reflexa, de valores eminentemente pessoais que hajam sido lesados com a conduta denunciada, como os inerentes à sua integridade física ou moral, honra, bom nome e reputação.” - cfr . Acórdão de 22 de outubro de 2003, no âmbito do Processo no 0136/03;e) “Os cidadãos em geral e os funcionários e agentes administrativos em particular, pela simples circunstância da titularidade do poder jurídico de participação disciplinar previsto no artigo 46/1 e 2 do ED, não têm legitimidade para o recurso contencioso de anulação do acto que determina o arquivamento ou a não instauração de qualquer procedimento disciplinar, de inquérito ou de averiguações (...) com base nos factos denunciados, já que tal poder não faz nascer no seu património um direito subjectivo ou interesse legítimo susceptível de ser lesado por aquele acto. Todavia, se tal acto violar também os seus direitos ou interesses legalmente protegidos, então disporá de legitimidade e poderá recorrer dele contenciosamente.” - Acórdão de 26 de novembro de 2003 (Processo no 046/02);f) “O participante disciplinar não é detentor de um direito subjectivo público concreto e individualizado tendo como objecto o exercício da acção disciplinar: Por não retirar qualquer vantagem ou utilidade imediata da anulação do acto, a sociedade participante (...) não tem legitimidade para recorrer contenciosamente do arquivamento do processo disciplinar instaurado por denúncia sua (...).” - cfr .Acórdão de 7 de Junho de 2006 (Processo no 01089/05), no qual se encontram citados os arestos já mencionados: Acórdãos do Pleno, de 17 de novembro de 1996 (Processo no 28331), de 15 de Janeiro de 1997 (Processo no 29150), e de 15 de outubro de 1999 (Processo no 41897) e da secção, de 22 de outubro de 2003 (Processo no 136/03) e de 26 de novembro de 2003 (Processo no 46/02) .5 . Portanto, ser (ou ter sido) denunciante / participante não é, ipso facto, título bastante para o acesso integral a documentos administrativos; na pon deração dos interesses em confronto, não podem ser inteiramente postergados os que se reportam directamente à reserva da intimidade da vida pri