88-(30)II SÉRIE-A —NÚMERO 6Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emite, quanto à proposta de lei de orçamento para o Ministério da Justiça, o seguinte parecer:A proposta de lei n.° 60/VTJ reúne as condições constitucionais e regimentais necessárias à sua apreciação e votação pelo Plenário.Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 1996. — O Deputado Presidente, Alberto Martins. — O Deputado Relator, Joaquim Sarmento.actual GAI e se possibilitará uma actuação mais eficaz no âmbito das respectivas competências, incluindo a investigação e publicação de estudos, bem como o registo de imprensa que sairá do Ministério da Justiça.2.3 — No domínio das empresas de comunicação social prestadoras de serviço público — a substancial redução dos montantes das indemnizações compensatórias à RTP deve--se à dificuldade de quantificar o financiamento necessário à prestação do serviço público de televisão, numa fase em que não está ainda aprovada a revisão do contrato de concessão desse serviço público nem definida uma solução para a questão do seu financiamento pelo mercado publicitário, ao mesmo tempo que se aguardam os resultados do debate público a encetar em torno do relatório da Comissão de Reflexão sobre o Futuro da Televisão, de molde a propiciar uma maior participação na decisão final: por esse motivo está previsto o recurso à dotação provisional do Ministério das Finanças para responder às necessidades de financiamento da RTP.3 — Das Grandes Opções do Plano para 1997 ressaltam preocupações coincidentes com as expressas na exposição do Sr. Secretário de Estado, nomeadamente no que toca à preparação de medidas de regulação na área televisiva, à extensão às rádios locais do novo e mais selectivo sistema de incentivos e à intensificação das acções de formação de quadros dos PALOP. De salientar também o propósito de «reordenar a actividade de radiodifusão local a partir de modelos de programação e atribuição de frequências disponíveis», o que a recente aprovação da proposta de lei que altera a Lei da Rádio veio viabilizar.4 — Analisando, por último, as rubricas orçamentais em que se prevêem apoios estatais à comunicação social, é possível verificar o seguinte:4.1 — Os valores globais de apoios à comunicação social inscritos no Orçamento do Estado para 1997 ascendem a 1 600 000 contos, montante idêntico ao previsto na execução do Orçamento para 1996, mas cerca de 10% superior ao inscrito na proposta para 1996, e repartem-se do seguinte modo:Porte pago: 800 000 contos (decréscimo dé 27 % em relação ao executado em 1996);Reconversão tecnológica: 340 000 contos (manutenção em relação a 1996);Incentivos específicos: 120 000 contos (manutenção em relação a 1996);Cooperação no apoio e formação profissionais: 66 000 contos (acréscimo de 43 % em relação a 1996, em consequência da triplicação da verba afecta à cooperação com os PALOP — de 10 000 contos para 30 000 contos).4.2 — Os subsídios e indemnizações compensatórias a atribuir às empresas do sector público como contrapartida da prestação do serviço público ascendem a 12 800 000 contos (decréscimo de 23,6% em relação a 1996), inscritos no orçamento do Ministério das Finanças e repartidos da seguinte forma:RTP: 10,5 milhões de contos (decréscimo de 27,5% em relação a 1996);LUSA: 1,6 milhões de contos (manutenção em relação a 1996);RDP: 0,7 milhões de contos (manutenção em «Ja-ção a 19%).4.3 — O orçamento proposto parece, assim, estar em conformidade com os objectivos da política definida para o sector.C — Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as propostas de lei n.°* 59/VII e 60/VII no tocante à área da comunicação social.Relatório1 — A Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias reuniu em 30 de Outubro de 1996, para apreciar a exposição do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social sobre as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1997 no sector tutelado por aquele membro do Governo.2 — Dessa exposição ressaltaram as seguintes linhas de orientação política explicativas das opções orçamentais tomadas:2.1 —No domínio dos apoios à comunicação social:O porte pago para a imprensa regional e local deixará de ser. financiado a 100 %, dados os enormes abusos verificados e à semelhança do que se passa nos outros países europeus que o contemplam, prevendo-se que o Estado assuma 90 % dos custos do porte interno e provavelmente 95 % dos custos do porte para o estrangeiro; em compensação, será alargado a publicações não regionais com manifesto interesse cultural e social;O apoio à reconversão tecnológica, contemplado com verba idêntica à de 1996, ver-se-á complementado na prática pela possibilidade de acesso das empresas de comunicação social ao novo regime de incentivos das microempresas; além disso, a verba disponível passará a contemplar em maior escala as rádios locais, até agora marginalizadas e mais carentes desta forma de apoio do que boa parte da imprensa regional e local, que já beneficiou da reconversão tecnológica;Também os apoios específicos mantêm uma dotação orçamental idêntica à do ano transacto, o mesmo acontecendo com o apoio à formação profissional;Já no que toca à cooperação com os PALOP, o Governo optou por triplicar a verba disponível para o efeito.2.2 — No domínio da estrutura da administração central — o Governo decidiu substituir o Gabinete de Apoio à Imprensa pelo Instituto da Comunicação Social, dotado de autonomia administrativa e reforçado em meios técnicos, humanos e financeiros, e colocado na exclusiva dependência da Secretaria de Estado da Comunicação Social; assim se põe termo à situação de dupla tutela do