15 DE JULHO DE 2015 33 âmbito do Conselho Superior de Informações e adquirem executoriedade após aprovação pelo Conselho de Ministros.  2 - Os critérios, as normas técnicas e os regulamentos previstos no número anterior são objeto de parecer prévio obrigatório da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP. Artigo 14.° Acesso 1 - O acesso do pessoal do SIRP a dados e informações conservados em arquivo nos centros de dados é determinado pelo princípio da necessidade de conhecer e só é concedido mediante autorização superior, tendo em vista o bom desempenho das funções que lhe forem cometidas.  2 - O regime de acesso do pessoal do SIRP a dados e informações conservados nos centros de dados é regulado por despacho do Secretário-Geral.  3 - O pessoal do SIRP, ou quem aceder, tentar aceder, comunicar ou fizer uso dos dados ou informações em violação do n.o 1 incorre em infração disciplinar grave, punível com sanção que pode ir até à pena de demissão ou outra medida que implique a imediata cessação de funções do infrator, sem prejuízo do disposto no artigo 164.o. 4 - Por despacho do Primeiro-Ministro, ouvido o Conselho de Fiscalização do SIRP, são definidas as condições em que elementos informativos conservados nos centros de dados do SIS e do SIED podem ser fornecidos aos órgãos e serviços previstos na presente lei e na legislação de segurança interna. 5 - Os trabalhadores em funções públicas, civis ou militares, que exercem funções policiais só podem ter acesso a dados e informações na posse dos serviços de informações desde que autorizados por despacho do competente membro do Governo, sendo proibida a sua utilização com finalidades diferentes da tutela da legalidade democrática ou da prevenção e repressão da criminalidade. 6 - O trabalhador em funções públicas, civil ou militar, que comunicar ou fizer uso de dados de informações com violação do disposto no número anterior é punido com prisão até 3 anos, se pena mais grave não lhe for aplicável, independentemente da medida disciplinar que ao caso couber. 7 - Ao direito de cancelamento e retificação de dados é aplicável o disposto no artigo 30.o.  SECÇÃO IV Do regime especial de segredo de Estado e dever de sigilo Artigo 15.o Segredo de Estado 1 - São abrangidos pelo segredo de Estado os dados e as informações cuja difusão seja suscetível de causar dano aos interesses fundamentais do Estado, como tal definidos na lei que estabelece o regime do segredo de Estado. 2 - Consideram-se abrangidos pelo segredo de Estado os registos, documentos, dossiers e arquivos dos serviços de informações relativos às matérias mencionadas no número anterior, não podendo ser requisitados ou examinados por qualquer entidade estranha aos serviços, sem prejuízo do disposto na presente lei em matéria de competência dos órgãos próprios de fiscalização. 3 - As informações e os elementos de prova respeitantes a factos indiciários da prática de crimes contra a segurança do Estado devem ser comunicados às entidades competentes para a sua investigação ou instrução. 4 - No caso previsto no número anterior, o Primeiro-Ministro pode autorizar que seja retardada a comunicação pelo tempo estritamente necessário à salvaguarda da segurança interna ou externa do Estado.