5 DE JUNHO DE 1992807Palácio de São Bento, 22 de Abril de 1992.— O Presidente da Comissão, Júlio Francisco Miranda Calha. — O Deputado Relator, Simão José Ricon Peres.Nota. — Foram consultados entre outros os seguintes documentos: Texto do Tratado FCE e seus anexos;Publicação da Biblioteca da Assembleia da República — Cadernos de informação — série v — Defesa Nacional 1 ;Declaração difundida pelos serviços de imprensa da OTAN após a reunião de Bruxelas de 1 de Abril de 1992 entre os Ministros da Defesa da Aliança e países da Europa Central e de Leste.Anexo: um relatórioANEXOConselho Superior de Defesa NacionalS. Ex.* o Presidente da República encarrega-me de comunicar os termos do parecer emitido pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, reunido em sessão extraordinária em 18 de Maio de 1992, sobre a proposta de resolução n.° 5/VI, apresentada pelo Governo à Assembleia da República, com vista a ser aprovado, para ratificação, o Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa:Considerando os elevados objectivos consignados no Tratado que empenham os Estados Partes no reforço dos compromissos pela estabilização e segurança na Europa;Considerando que as reduções dos níveis de armamentos convencionais impostos pelo Tratado na sua área de aplicação, assim como os procedimentos que regulam essas reduções, não afectam a capacidade de defesa militar autónoma efectiva de Portugal;E não obstante se admitir terem os termos do Tratado sofrido alguma desactualização pela evolução da situação política na ex-União Soviética, desactuali: zação no entanto ultrapassável:O Conselho Superior de Defesa Nacional deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável à aprovação, para ratificação, do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa.O Secretário do Conselho Superior de Defesa Nacional, José do Nascimento de Sousa Lucena, general.Parecer da Comisão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de resolução n.a 11 A/l (aprova, para ratificação, o Tratado da União Europeia assinado em Maastricht, em 7 de Fevereiro de 1992).1 — A leitura do articulado do Tratado da União Europeia levanta dúvidas sobre a compatibilidade com a nossa Constituição de alguns dos seus preceitos. A verificar-se essa desconformidade, as respectivas normas não poderiam vigorar na ordem interna portuguesa, levantando mesmo dúvidas, dada a conexão sistemática e a importância dos preceitos a serem considerados, se oTratado poderá ser regularmente aprovado e ratificado, nos termos do artigo 8.°, n.° 2, da Constituição.2— Suscita-se, assim, a questão prévia da conformidade ou desconformidade com a nossa Constituição de algumas normas do Tratado de Maastricht, o que levará, a concluir-se pela sua incompatibilidade, a Assembleia da República a escolher entre duas soluções alternativas: ou recusar a aprovação do Tratado, ou, considerando a sua importância decisiva para a realização das tarefas fundamentais do Estado, remover os obstáculos à sua aprovação através de uma revisão constitucional.Só após resolvida a questão prévia se deverá entrar na análise do mérito do Tratado de molde a ajuizar-se se merece a aprovação.É certo que não valeria a pena atardanno-nos em resolver a questão prévia se o Tratado, se o pré-juízo que sobre ele formulássemos, fosse claramente negativo. Nesse caso não valeria a pena pôr a questão prévia. Mas, do ponto de vista lógico, o método correcto é o exposto: primeiro solucionar a questão prévia e, só depois, se for caso disso, examinarmos o fundo.3 — O presente parecer debruça-se exclusivamente e de modo sucinto sobre a questão prévia que enunciámos. Deixa assim imprejudicado o problema principal do mérito do Tratado da União Europeia, que deverá ser objecto de parecer autónomo desta Comissão se e quando o processo parlamentar de aprovação prosseguir.4 — Um exame do Tratado permite apontar um certo número de disposições corno susceptíveis de colocar um problema de incompatibilidade com normas da Constituição Portuguesa:Artigos 3.°-A, n.° 2, 4.°-A, 73.°-F, 104.°, 105.°-A, 107°, 108.°, 108.°-A, 109.°-E e 117° relativos à moeda única, ao sistema europeu de bancos centrais e ao Banco Central Europeu;Artigos 8.° e 8.°-A relativos à cidadania da União;Artigos 3.°-A, n.° 2, 73°-G, n.° 2, 73.°-H, n.° 1, 103.°, 104.°-C, n.° 11, 105.°, n.os 2, 4 e 6, e 109.° relativos à política financeira, monetária e cambial;Artigo 8.°-B relativo à capacidade eleitoral;Artigo 100.°-C, pondo restrições à entrada de estrangeiros de países terceiros e obtenção de vistos.5 — Cotejando o conteúdo dos artigos acima referidos com o normativo da nossa lei fundamental, verifica-se que existe oposição clara com o dispositivo no artigo 105.° da Constituição a propósito do Banco de Portugal. O artigo 15.°, n.° 4,r suscita igualmente dificuldades não tanto quanto à capacidade eleitoral passiva relativa às autarquias locais, mas, no que respeita ao Parlamento Europeu, quanto à capacidade eleitoral activa dos estrangeiros em Portugal, isto é, participando no nosso código eleitoral.Com maior grau de dúvida, pode ainda levantar objecções o artigo 33.°, na medida em que o direito derivado comunitário possa prever formas processuais em colisão com o que dispõe sobre a expulsão, sempre ressalvado o direito de asilo.6 — Já não como resultante da incompatibilidade de preceitos, isto é, de colisão de normas, mas no intuito de prevenir dúvidas interpretativas poderá pôr-se o problema de saber se o artigo 7.° da Constituição não deveria prever a partilha de poderes ou a transferência de competências para os órgãos comunitários que justifiquem desenvolvimentos futuros de atribuições da União já anunciadas mas ainda não efectuadas no presente Tratado.