1 DE ABRIL DE 2020 11 – Defesa do emprego, através da proibição dos despedimentos, com medida que reproduz efeitos a partir de 18 de março; – Alargamento do apoio extraordinário aos recibos verdes, adotando o limite mínimo de IAS e a possibilidade de valor máximo de 3 IAS; – Inclusão dos sócios gerentes das empresas no universo de beneficiários do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho; – Manutenção do apoio excecional à família em períodos de interrupção letiva; – Redução para metade dos prazos exigidos para acesso ao subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego; – Criação de um acréscimo relativamente à remuneração base para trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade; – Garantia de acesso aos bens de primeira necessidade, nomeadamente eletricidade, gás e água; – Suspensão do pagamento de propinas nas instituições de ensino superior; – Suspensão do pagamento do alojamento em residências universitárias. Estas são propostas urgentes para responder à crise social que alastra no nosso País e à fundamental proteção do emprego e dos rendimentos das famílias. Seguem medidas que estão já em vigor em vários Países europeus e são da mais elementar justiça. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente Lei procede à alteração dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, alargando o seu âmbito; b) Decreto-Lei n.o 10-K/2020, de 26 de março, alargando o âmbito do apoio excecional à família; c) Decreto-Lei n.o 10-F/2020, de 26 de março, prorrogando a diminuição dos prazos de garantia para acesso às prestações sociais; d) Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, introduzindo a proibição de despedimento e de cessação de contrato; e) Lei n.o 35/2014, de 20 de junho; f) Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março O artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 26.o Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente 1 –  ................................................................................................................................................................ . 2 –  ................................................................................................................................................................ . 3 – Durante o período de aplicação desta medida, o trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite mínimo do valor o do IAS e o limite máximo o valor de 3 IAS. 4 –  ............................................................................................................................................................. . 5 –  ............................................................................................................................................................. . 6 –  ............................................................................................................................................................. .»