PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Estamos disponíveis, e afirmamo-lo, nesta sede para o encontrar dessas soluções e pensamos que é exactamente na Assembleia da República, no debate da especialidade, que podemos dar passos para as soluções que se pretendem.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Entretanto, assumiu a presidência o Sr: Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, que dispõe de apenas 5 minutos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tive oportunidade de, no fim da sessão de terça-feira passada, explicar longamente, embora, creio, sem maçar, a nossa posição sobre os projectos de lei em discussão, referentes à lei-quadro do ambiente, e talvez por isso queira sublinhar que vamos votar favoravelmente todos os projectos que têm, como disse, a mesma inspiração, os mesmos objectivos, um âmbito semelhante e um carácter, inevitavelmente programático ou de normativos de carácter geral, excepto o projecto de lei do PSD que tem um mais acentuado carácter de normatividade e que disciplina já alguns pontos referentes à defesa do ambiente.
Também votaremos favoravelmente o projecto de lei da Sr.a Deputada Maria Santos, pois ele colhe a nossa simpatia. Com efeito, consideramos que a criação de um provedor para o ambiente designação que preferimos à de «promotor do ambiente»;- se justifica, pois os atentados e os abusos cometidos, contra a natureza viva assumem, hoje em dia, uma gravidade semelhante à dos que são cometidos contra o ser humano - não podemos separar essas duas dimensões.
No entanto, cremos que tal figura se não pode generalizar, afirmando que poderiam, ser também criados provedores noutros domínios. De facto, trata-se de duas esferas -a da defesa do homem e a da defesa da natureza- que podem perfeitamente ser equiparadas, pois têm uma natureza análoga; direi mais: constituem uma unidade de base.
Também votaremos favoravelmente o projecto ide lei do PCP sobre as associações de defesa do ambiente, muito embora o façamos na generalidade, visto que, na especialidade, alguns dos seus preceitos terão de ser melhor precisados e o seu âmbito melhor, reflectido.
Por outro lado, impõe-se que o Governo elabore uma complexa legislação na sequência da aprovação desta lei-quadro, sem o que, naturalmente, a referida lei se poderá revelar como um gesto bem intencionado, mas inútil. Esta aprovação da lei-quadro deve mesmo constituir um estímulo e um quadro integrador que dê unidade a toda a legislação, para a futura acção de carácter regulamentar e para os decretos-leis que o Governo irá, com certeza, aprovar. Nessa matéria a Assembleia também estará atenta, em particular nós, socialistas. Com a aplicação ao nosso país -lamento que com excessiva lentidão - da vasta legislação comunitária, muito precisa e rigorosa, sobre o ambiente, começam a criar-se as condições para uma efectiva defesa do ambiente em Portugal.
Outra peça essencial, esta de defesa de uma pane da nossa fauna, é a Lei da Caça, que espero ver concluir em breve, para protecção i das espécies e não para o «pum, pum» dos caçadores incorrigíveis. Esta Lei da Caça também se insere na problemática do ambiente e felizmente que a temos quase concluída na Assembleia da República.
No entanto, sem uma intensa pedagogia sobre o ambiente - daí a importância das escolas, dos meios de comunicação social, das associações que vão surgindo e, enfim, da própria família-, sem a cooperação das autarquias locais e sem a tomada de consciência do cidadão de que a natureza é um bem precioso, naturalmente que quer a Lei do Ambiente, quer a legislação que venhamos a elaborar serão, por mais aprimoradas que estejam, ineficazes.
Todos devem compreender que a natureza não pode ser para o homem um mero cenário lucrativo, quer no que diz respeito às actividades de carácter económico, quer para qualquer outra actividade de carácter predador. Como já, se referiu, a política do ambiente é um facto cultural que integra uma certa modernidade e deve articular-se com outras políticas como a política energética, a política regional, a política de defesa do consumidor, etc.
Já se disse que a política ,do ambiente implica custos económicos. Porém, tudo o que seja investido no ambiente terá uma reprodutividade muito alta, quer sob o, ponto de vista económico, quer sob os pontos de vista ambiental e social.
Finalmente, Sr. Presidente - a luz amarela está a alertar-me para o facto de estar a gastar demasiado tempo -, entreguei na Mesa um projecto de resolução, proibindo o vício de, fumar neste Plenário. Não se trata de proibir o vício de fumar fora do Plenário da Assembleia da República mas, como é evidente, dentro do Plenário. Com efeito, já aqui se levantaram essas presunções, atribuindo-lhe quase um carácter prossecutório.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, não estou a tentar relançar a luta entre fumadores e não fumadores, a qual já aqui se verificou e em moldes pouco recomendáveis. Portanto, não quero aplausos nem apupos. Diz-se que os impacientes chegam sempre tarde, tendo sido esse o meu caso. É que fui impaciente há dois anos, quando apresentei aqui um projecto de resolução sobre a mesma matéria, e deparei com uma tal oposição que tive que dar um passo atrás. Porém, dou agora dois passos em, frente.
11 DE ABRIL DE 1986 2067O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Leninista! ...Risos.O Orador: - Mas, atenção, faço-o acompanhado pela ecologia, na pessoa da Sr." Deputada Maria Santos, e pelo partido governamental, na pessoa do Sr. Deputado António Capucho.
Não se trata, como é natural, de esboçar um novo bloco de poder alternativo, baseado em «energias doces», mas sempre terá as suas virtualidades.
Também quero assinalar que, neste trio que subscreve o projecto de resolução, os fumadores estão em maioria - eu e a Sr.a Deputada Maria Santos, já que o Sr. Deputado António Capucho é um fumador inveterado que está disposto a renunciar ao acto de fumar dentro da Assembleia da República.
Naturalmente que gostaria que este projecto fosse votado hoje. Com efeito, se estamos sob o signo da defesa do ambiente, seria bom que cuidássemos também de despoluir o nosso próprio ambiente, não digo sob o ponto de vista político, mas do ponto de vista físico - fumo, alcatrão e outras substâncias que caracterizam o cigarro.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Quero também dizer que, em relação a este projecto de resolução que entregamos na Mesa e que gostaria de ver votado hoje ou o mais rapidamente possível, tive a lealdade de falar primeiramente com o Sr. Presidente da Assembleia da República, não fosse ele encarar este projecto como um gesto de hostilidade contra a sua pessoa, já que é um dos maiores fumadores desta Casa...Risos.Assim, o Sr. Presidente da Assembleia da República - o Sr. Presidente Ferreira do Amaral, visto que quem distintamente preside à sessão neste momento é o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano - também estará disposto a fazer um grande sacrifício - diz que se houvesse cigarros sem fumo os utilizaria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Completa-se assim todo este espectro de leis sobre o ambiente, o qual vai desde a protecção das espécies cinegéticas, passando pela Lei de Bases do Ambiente, e que terminará, com chave de ouro, penso eu, com a aprovação de um projecto de resolução há muito tempo acalentado por muitos dos Srs. Deputados desta Câmara - alguns já o deixaram até de ser e não sei se por isso -, para que tenhamos aqui uma atmosfera mais respirável e não sejamos obrigados a absorver toneladas de fumo durante os dias e os anos em que trabalhamos nesta Casa.Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? É que, há pouco, a Mesa não se apercebeu do sinal que o Sr. Deputado teria feito no sentido de formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal. Porém, entretanto, nem o Sr. Deputado Borges de Carvalho nem o Sr. Deputado Anselmo Aníbal dispõem já de tempo.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - No entanto, Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa, embora tivesse muitas dúvidas a colocar aos Srs. Deputados que intervieram.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, não está incluída na ordem do dia a votação deste projecto de resolução n.o 18/IV. Não sei se houve algum consenso dos grupos parlamentares nesse sentido ou se a omnipotente e omnipresente conferência de líderes terá decidido votá-lo.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, penso que não é matéria para votar hoje.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, terei, de facto, muito gosto em explicar essa questão.
Este projecto de resolução não faz parte da ordem de trabalhos. No entanto, foi entregue na Mesa e tenho o direito de, dentro do tempo que me foi concedido, me referir a ele.
Muito gostaria que ele fosse aceite por todos - visto não ser um assunto que precise de grande meditação para que sobre ele se tome uma decisão - e que pudéssemos votá-lo hoje - era um gesto muito simpático dos fumadores aos não fumadores. Porém, se o não quiserem votar hoje, evidentemente que poderá ficar para uma data posterior, embora muito próxima.
Contudo, não quero prolongar o debate sobre este assunto, porque já tivemos aqui uma sessão de quatro horas a discutir a questão do fumo sem que chegássemos a qualquer decisão e seria lamentável que se reproduzisse esse momento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em virtude de haver vários deputados a pedir a palavra, queria informá-los do seguinte: o PCP veio pedir a interrupção da sessão por meia hora. Como entretanto o debate estava a terminar, foi-lhe pedido que aguardasse 5 ou 10 minutos para que se terminasse esse mesmo debate.
Portanto, como vários Srs. Deputados continuam a pedir a palavra, continuaremos o debate depois.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, eu não queria ser antipático para o Sr. Deputado Carlos Lage. No entanto, penso que os fumadores têm o direito, não digo de retribuir com antipatia a antipatia que nos é feita pelo Sr. Deputado e pelos outros subscritores do referido projecto, mas de que esse projecto de resolução seja aqui discutido e esmiuçado até aos seus mais ínfimos pormenores, portanto vamos a isso. Agora, dá-lo assim por entrado, votado e por aí fora, isso é que não, Sr. Presidente.
2068 I SÉRIE - NÚMERO 54Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, damos então por encerrado este debate, sendo os vários projectos votados pelas 18 horas.
Entretanto, lembro aos Srs. Deputados que está ainda em curso a votação para vários cargos exteriores à Assembleia. Assim, peço aos Srs. Deputados que ainda não votaram que o façam, porque a votação termina às 18 horas e 30 minutos. Queria também informar os Srs. Deputados de que o Sr. Presidente da Comissão Eventual para estudo do Orçamento da Assembleia, com o fim de dar parecer sobre o referido orçamento, convoca os Srs. Membros da Comissão para uma reunião, que se realizará pelas 17 horas e 30 minutos
De igual modo, o Sr. Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para uma reunião, a realizar na Sala do Conselho de Ministros, pelas 17 horas e 30 minutos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, porque temos uma conferência de imprensa marcada para as 17 horas e 10 minutos, e sem prejuízo do intervalo regimental, pedimos a suspensão dos trabalhos por vinte minutos.O Sr. Presidente: - Está concedido, Sr. Deputado. Recomeçaremos então os nossos trabalhos pelas 18 horas, procedendo às votações anunciadas.
Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, seguindo-se a respectiva votação.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 10 de Abril de 1986, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Partido Socialista:Carlos Montez Melancia (círculo eleitoral de Leiria) por Leonel de Sousa Fadigas. Esta substituição é determinada, nos termos da alínea e) do n.o 1 do art. 4.o da Lei 3/85 (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 10-4-86, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: a substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão este relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Pausa.Em virtude de não haver inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveito para lembrar aos Srs. Deputados que, eventualmente, ainda não tenham votado que façam o favor de o fazer entretanto, visto que as umas vão ser encerradas pelas 18 horas e 30 minutos.Pausa.Srs. Deputados, vamos dar então início à votação dos diplomas cujo debate encerrámos imediatamente antes de termos suspendido a sessão. Vamos fazê-lo, naturalmente, votando um por um e seguindo a ordem da sua entrada na Mesa.
Assim, vamos, em primeiro lugar, proceder à votação do projecto de lei n.o 12/IV, do PCP - Lei de bases do ambiente e qualidade de vida.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, penso que haverá um lapso da Mesa, pois esse projecto de lei é do PSD e não do PCP.O Sr. Presidente: - Bem, o lapso será dos serviços, pois, de facto, o documento que aqui tenho está registado como sendo do PCP.
No entanto, corrijo a afirmação que fiz, anunciando que o projecto de lei n.o 12/IV - Lei de bases do ambiente e qualidade de vida - é do PSD.
Vamos, portanto, proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles, Maria Santos e Borges de Carvalho e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do projecto de lei n.o 51/IV, da Sr.a Deputada independente Maria Santos - Criação do cargo de promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PRD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho, votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e abstenções de seis deputados do PRD e do deputado independente Ribeiro Teles.
11 DE ABRIL DE 1986 2069O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, quero saber se posso entregar na Mesa uma declaração de voto escrita?O Sr. Presidente: - Pode, Sr.o Deputada.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, desejaria que o Sr. Presidente repetisse o sentido do voto do PRD, porque não me apercebi exactamente de qual foi o sentido do voto dessa bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, o PRD votou quase todo contra, mas houve seis Srs. Deputados deste partido que se abstiveram. Suponho que não será necessário referir os nomes desses Srs. Deputados.Vozes: - Não, não é necessário!O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 63/IV, do PS - Lei-quadro do ambiente e qualidade de vida.Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do projecto de lei n.o 79/IV, do Sr. Deputado independente Borges de Carvalho - Lei-quadro do ambiente.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles, Borges de Carvalho e Maria Santos e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 105/IV, do Sr. Deputado independente Ribeiro Teles - Lei-quadro do ambiente e ordenamento do território.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles, Borges de Carvalho e Maria Santos e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do projecto de lei n.o 163/IV, do PCP - Sobre os direitos das associações de defesa do ambiente.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos e votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer que entregaremos na Mesa, dentro de momentos, uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acaba de entrar na Mesa um requerimento, subscrito por todos os grupos parlamentares e pelos Srs. Deputados independentes Ribeiro Teles, Maria Santos e Borges de Carvalho, solicitando a baixa à comissão nos seguintes termos:Os Deputados abaixo assinados requerem, nos termos regimentais, a baixa dos projectos de leis n.os 12/IV, 63/IV, 79/IV, 105/IV e 163/IV à Comissão de Equipamento Social e Ambiente, para serem analisados na especialidade por um período de 45 dias.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, assinei de facto esse documento, mas talvez o tenha assinado de cruz.
Na Comissão, ao ser tratado o projecto de lei n.o 163/IV, do PCP, foi aprovado que ele deveria baixar também à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Isso não aparece no requerimento que acabou de ser lido, não sei se por lapso ou não.
Nesse sentido, gostaria que a Mesa interpelasse as bancadas sobre este problema.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Comissão de Equipamento Social e Ambiente poderá pedir parecer à 1.a Comissão.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Então, se for esse o entendimento de todas as bancadas, não há problema.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é que tem de ser mesmo assim.
Se o diploma baixasse a duas comissões simultaneamente, qual era a comissão que o votava na especialidade? Só uma comissão mista é que poderia resolver o problema, o que não é o caso.
Portanto, os projectos têm de baixar a uma comissão que os vota na especialidade, podendo solicitar parecer a outra comissão, que, para o efeito, tem uma contribuição útil a dar.O Sr. Presidente: - Certo Sr. Deputado, não vamos agora travar aqui um debate a propósito disto.
Vamos proceder à votação do requerimento que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos à favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos e a abstenção do deputado independente Borges de Carvalho.
2070 I SÉRIE - NUMERO 54O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da ratificação n.o 47/IV, relativa ao Decreto-Lei n.o 288/85, de 23 de Junho, que prevê a fixação, por parte das assembleias distritais, de quadros privativos integrados por pessoal que venha a ser indispensável ao funcionamento dos órgãos distritais. É evidente que o que vamos votar são as alterações propostas pela comissão de especialidade.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, ignorava completamente esta alteração da ordem de trabalhos e não entendo por que é que está a ser feita.
Solicitaria que a ordem de trabalhos decorresse como tinha saído da conferência, iniciando-se agora a discussão do projecto de lei n.o 173/IV, sobre a amnistia.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem em parte razão, já que, na ordem de trabalhos que tenho, a discussão do projecto de lei sobre amnistia está antes da votação da ratificação n.o 47/IV.
Simplesmente, como, numa outra ordem de trabalhos que vi, estava marcada para as 18 horas a votação final global da referida ratificação, anunciei essa votação para agora.
Todavia, se o entendimento correcto não é este e se o que a conferência decidiu foi que se iniciasse de imediato a discussão do projecto de lei sobre a amnistia, fica sem efeito o anúncio que fiz da votação final global da ratificação n.o 47/IV.
Vamos, então, iniciar o debate do projecto de lei n.o 173/IV - Amnistia várias infracções e concede perdão a penas de prisão por ocasião do inicio do mandato do actual Presidente da República.
Informo que se inscreveram para usar da palavra os Srs. Deputados José Manuel Mendes e Carlos Candal.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peco-lhe a maior desculpa por só agora interpelar a Mesa, mas distraímo-nos com toda esta confusão.
O que de facto está combinado e agendado é que, depois da votação dos projectos de lei sobre o ambiente que teve lugar, se proceda à votação final global da ratificação n.o 47/IV, só depois se iniciando a discussão do projecto de lei sobre a amnistia, tanto mais que a referida votação final global estava marcada para as 18 horas, com os tempos regimentais para declarações dê voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, era precisamente isso o que eu entendia, não por figurar assim na ordem cronológica da agenda, o que efectivamente acontece, mas porque, numa outra ordem de trabalhos, figura o contrário. Está esclarecido, Sr. Deputado?O Sr. António Capucho (PSD): - Não, Sr. Presidente, não estou.
V. Ex.a importa-se de me referir qual é, na opinião da Mesa, a sequência a partir de agora?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Pausa.Srs. Deputados, há aqui uma confusão, em que tenho responsabilidades - talvez não todas; mas uma grande parte.
Na acta da conferência vem indicada para as 18 horas a votação final global da ratificação n.o- 47/IV, que estava efectivamente anunciada para essa hora. Simplesmente, na agenda que tenho em meu poder e que serve de orientação à condução dos trabalhos, essa votação figura em último lugar, embora estivesse anunciada para as 18 horas.
Outra questão, em que sou totalmente responsável, é a de que, na sequência da ordem do dia, o que se segue, não é o projecto de lei sobre a amnistia, mas a proposta de resolução n.o 2/IV.Vozes do PCP: - Exactamente!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, seja como for, parece que ha consenso - os grupos parlamentares desmentir-me-ão se não for assim -, na seguinte sequência: primeiro, a proposta de resolução n.o 2/IV; segundo, o projecto de lei n.o 173/IV; finalmente, a votação final global da ratificação n.o 47/IV.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. Há alguma objecção?Pausa.Não havendo objecções, vamos entrar na discussão da proposta de resolução n.o 2/IV - Aprova, para ratificação, o Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia, assinado em Lisboa em 11 de Abril de 1985.
Cada partido e o Governo dispõem de dez minutos para usar da palavra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carmelo Lobo.O Sr. Carmelo Lobo (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje presente a esta Assembleia para discussão e votação a proposta de resolução n.o 2/IV, apresentada pelo Governo nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 200.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 200.o do Regimento da Assembleia da República.
A referida proposta de resolução aprova, para ratificação, o Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia, cujo texto acompanha a proposta e foi oportunamente distribuído, nos termos do artigo 145.o do Regimento, contendo um artigo único, cujo teor é o seguinte: «É aprovado para ratificação o Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia, assinado em Lisboa em 1 de Abril de 1985, cujos textos em português, tailandês e inglês seguem em anexo, fazendo fé qualquer dos textos e prevalecendo o último em caso de divergência.»
11 DE ABRIL DE 1986 2071Nos termos do artigo 164.o, alínea O, da Constituição da República Portuguesa, compete à Assembleia da República «aprovar os tratados que versem matéria da sua competência legislativa reservada [...] e ainda quaisquer outros que o Governo entenda submeter-lhe».
Está, pois, este Plenário, e cumpridos que se mostram os normativos (quer constitucionais quer regimentais) aplicáveis, em condições de se pronunciar sobre o caso em apreço.
Assim, o Tratado em análise, como resulta da nota explicativa dos seus motivos, obedece a razões de carácter sobretudo humanitário, não importando qualquer alteração ou revogação de legislação vigente, face ao estatuído pelo artigo 1094.o do Código de Processo Civil.
O mesmo Tratado, como se extrai quer dos considerandos iniciais quer do seu articulado, visa, além do mais, facultar aos condenados o cumprimento das penas privativas de liberdade, quaisquer que sejam as formas da sua execução, no país de que são nacionais, facilitando assim a sua reintegração na sociedade, e respeita as normas usuais em casos idênticos, especificadamente o princípio da reciprocidade, esclarecendo o seu âmbito de aplicação e o processo de transferência e trânsito de delinquentes, delimitando a reserva de jurisdição e a execução de sentença e consignando o limite temporal da sua vigência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, afigura-se, do exposto, que, quer formalmente quer por razões de fundo, nada obsta a que a Assembleia da República aprove o Tratado em causa, pelo que o PRD dará o seu voto favorável à proposta de resolução em apreciação.Aplausos do PRD e do Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Muito breve serei no que respeita à proposta de resolução n.o 2/IV, sobre a ratificação do Tratado de Cooperaçâo na Execução de Sentenças Penais entre Portugal e a Tailândia.
É uma questão que despontou há muito e que teve essencialmente a ver, pelo menos na sua fase geratriz, com a difícil situação em que se encontram alguns cidadãos portugueses que naquele país cumprem pesadas penas.
Obviamente que há distonias entre o sistema prisional e a política criminal dos dois Estados.
Pretende-se colmatar esse distanciamento e reaproximar portugueses da sua Pátria. Esta não é apenas a dos dias de glória, mas a dos momentos de dificuldade.
Por assim ser, não se poderá almejar aqui o perfeccionismo formal, mas ir ao encontro da realidade de pessoas vivas e concretas, para as quais a nossa solidariedade nem se poderá confinar à norma, mas à sua expressão real.
Evidentemente que, cotejando o articulado do Tratado em apreço com a Convenção Europeia sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinada no âmbito do Conselho da Europa em 21 de Março de 1983, mas ainda não ratificada por Portugal, se divisará uma certa disparidade formal - mas apenas formal, já que a intencionalidade subjacente será a mesma.
A nossa pátria é a língua, é a cultura, é o passado, que com respeito se olha, e o futuro, que com esperança se constrói. Mas serão, sempre e em qualquer caso, as pessoas vivas - o que com verdade se poderá dizer que são os nossos irmãos, mesmo que as vicissitudes os tenham dispersado e diversificado no destino.
Pensar em introduzir agora aperfeiçoamentos técnico-formais seria inviabilizar o objectivo fundamental. Está-se perante um tratado bilaterial negociado em 1983 e 1984 e concluído em Abril de 1985, com base nas negociações anteriores.
A Assembleia pertencerá a decisão. Limito-me, pois, a aduzir o condicionalismo em que nós, todos nós, Portugueses, teremos de actuar.Aplausos do PSD e do Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, quero apenas colocar-lhe a seguinte pergunta: se entrar em vigor e, portanto, puder ser aplicado, quantos presos portugueses detidos na Tailândia - isto porque, segundo creio, a situação recíproca não se verifica neste momento - é que seriam abrangidos? Por outras palavras, qual é o universo dos beneficiários no presente momento?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Deputado José Magalhães, as indicações de que disponho datam de 1983, exactamente quando se iniciaram as diligências para a conclusão deste tratado.
Não há um número concreto que possa revelar à Câmara com a necessária fiabilidade, havendo apenas a menção que fiz de um conjunto de cidadãos portugueses que se encontram nesta situação.
Tenho aqui a indicação da Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que refere exactamente, reportado a esta data, um número que, a meu ver, terá sido e certamente continuará a ser significativo, porque senão não teria sido despoletado todo este processo, que desencadeou, designadamente, a deslocação de uma representação portuguesa ao Reino da Tailândia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Licinio Moreira.O Sr. Licinio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Da nota explicativa anexa ao texto, em português, do acordo entre Portugal e a Tailândia sobre transferência de presos condenados a penas de prisão, respigámos duas afirmações que, só por si, justificariam, desde logo, a nossa aprovação.
Por um lado, foram razões de carácter humanitário, sobretudo pela enorme diferença de sistemas prisionais vigentes em cada um dos dois países que conduziram a tal acordo, como ainda, e por outro lado, a afirmação e aplicação dos princípios da igualdade e da solidariedade dos portugueses dentro e fora do território nacional, de harmonia com o que prescrevem os artigos 14.o e 44.o da Constituição da República Portuguesa.
2072 I SÉRIE - NÚMERO 54Passemos, agora, a analisar o conteúdo- do tratado: no que diz respeito aos portugueses, sentenciados criminalmente pela justiça tailandesa, poderão eles, após a entrada em vigor deste tratado internacional, passar a cumprir as penas privativas de liberdade, quaisquer que sejam- as formas da sua execução, em Portugal, permitindo-lhes, com mais facilidade, a sua reinserção social: Ponto, é que reúnam os requisitos indicados no artigo 2.o do Tratado, a saber:
O facto que originou a condenação no Reino da Tailândia também seja punível criminalmente no nosso país, embora, claro, haja diferenciação da definição desse tipo legal de crime em cada um dos países.
O delinquente a transferir seja de nacionalidade portuguesa;
A sentença condenatória já deve ter transitado em julgado;
O delinquente a transferir tem de ter já cumprido, à data da transferência, o período mínimo da pena decretado, por um tribunal do Reino da Tailândia;
O crime cometido não ser contra a segurança interna ou externa do Reino da Tailândia, contra o chefe do Estado ou seu familiar ou ainda contra, o património artístico desse mesmo país, legalmente protegido;
E, finalmente, à data do pedido de transferência, deve estar ainda por cumprir, pelo menos, um ano de pena aplicada ao delinquente.Quanto aos trâmites a observar no processo de transferência e constantes do artigo 3.o, também ele nos pareceu, do nosso ponto de vista, o mínimo, exigível para cada caso.
Finalmente, a reserva de .jurisdição para o Estado transferente, prescrita no artigo 4.o, a execução da sentença condenatória do delinquente a transferir a ser feita pelo Estado receptor, nos termos do artigo 5.o, e ainda, o trânsito de delinquentes, de harmonia com o artigo 6.o, não nos mereceram qualquer objecção.
Por tudo, isto aprovamos a presente resolução.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado, José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do PCP aceitou o agendamento imediato da presente proposta de resolução, ainda que o Governo tivesse solicitado uma prioridade que acabou por ser desnecessária.
Esta iniciativa é inquestionavelmente útil, tem razões de existir, e se alguma coisa se deverá lamentar no presente momento é que só agora a Assembleia da República possa aprovar para ratificação a resolução em apreço.
Com efeito, como já aqui foi referido, esta resolução é apenas a renovação de uma anteriormente apresentada pelo IX Governo Constitucional, publicada no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 176, em 28 de Junho de 1985. Esta Convenção foi negociada e assinada em 1 de Abril, foi presente à Assembleia da República mais ou menos em Junho e, entretanto, como é sabido,, caducou por força da dissolução da Assembleia da República.)
Foi pois com estranheza que reparámos, no início da nova legislatura, que não se assistia a renovação da proposta de resolução. Mais estranho ainda considerámos quando, em 8 de Janeiro de 1986, o Sr. Director-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros e o responsável dos Serviços Jurídicos e de Tratados se dirigissem à Assembleia da República questionando-nos sobre quando é que considerávamos provável que se desse a ratificação da Assembleia, para que o Governo pudesse dar cumprimento ao artigo 8.o deste Tratado de Cooperação.
Nessa altura, a conferência de presidentes esclareceu o Governo de que o Serviço Jurídico e de Tratados do Ministério dos Negócios Estrangeiros tinha alertado a Assembleia para este facto anómalo e que o Governo se tinha esquecido de renovar a proposta de resolução.
Na sequência disso, o mesmo serviço do Ministério dos Negócios Estrangeiros oficiou de novo a Assembleia da República e a Comissão de Negócios Estrangeiros teve ocasião de, a pedido do Sr. Presidente da Assembleia da República, procurar clarificar se a Assembleia poderia aprovar ou não uma resolução não renovada. Esta questão foi submetida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que, em parecer emitido em 5 de Fevereiro de 1986, oficiou, naturalmente, que a Assembleia não poderia fazê-lo. Sem renovação haveria caducidade e mal se compreenderia que o Governo visse renovada, automaticamente, uma iniciativa que diz respeito à sua própria política e em que poderia justificar-se uma renegociação.
O Governo não renegociou esta iniciativa e ela aparece-nos, hoje, com a celeridade que é a possível, mas que, infelizmente, não é a mais desejável.
Quanto ao fundo da questão, subscrevemos algumas das observações feitas sobre o conteúdo desta proposta de resolução, mas não todas. Creio que, como o Sr. Ministro da Justiça sublinhou, há uma longa distância entre este instrumento e os instrumentos mais aperfeiçoados em que o Estado português está empenhado.
O texto é muito limitado, designadamente o artigo 2.o, quanto ao âmbito de aplicação, pois as cláusulas que estão previstas no n.o 3 permitem muitas restrições e as cláusulas previstas no n.o 7 permitem ao Estado transferente recusar, com grande facilidade, a transferência dos indivíduos, invocando motivos abstractos, muito subjectivos e inoponíveis.
Por sua vez, o n.o 4 do artigo 3.o oferece, em nossa opinião, uma margem excessiva de manobra, sendo outras posições, como as relacionadas com o trânsito dos detidos, bastante limitativas e, portanto, não favoráveis ao Estado português caso os nossos cidadãos queiram beneficiar deste mecanismo.
Embora isto seja assim, estamos de acordo de que agora, em Abril de 1986, seja tarde para proceder a uma renegociação, que, porventura, poderia ter tido lugar em Dezembro, Janeiro, Fevereiro ou Março, mas que, certamente, não pode ter lugar neste momento.
Por estas razões, por razões de brevidade e em prol dos presos, em número indeterminado, que podem ser beneficiados por esta medida, o Grupo Parlamentar do PCP dará o seu voto favorável a esta iniciativa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.
11 DE ABRIL DE 1986 2073O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado: Quero apenas dar conta de que se tivéssemos qualquer hesitação sobre o sentido de voto do Grupo Parlamentar do CDS relativamente a este pedido de resolução, a exposição que o Sr. Ministro da Justiça fez ter-nos-ia feito decidir de forma absoluta e cabal.
Fomos particularmente sensíveis ao conceito de pátria que aqui nos trouxe e à fundamentação sobre esse mesmo conceito para justificar este tipo de resolução que nos é pedido.
Entendemos que o Governo andou bem em curar dos nacionais que se encontram presos em condições desumanas e pena foi que esta resolução não pudesse ter sido tomada há mais tempo.
Entendemos, também, que o texto do acordo tem algumas deficiências. Desde logo, o n.o 6 do artigo 2.o parece-nos poder inviabilizar a eficácia do acordo, se o Estado transferente assim o quiser. Mas, como bem disse o Sr. Ministro, não será caso de estarmos a criar aqui dificuldades à rápida aprovação do pedido de resolução, o que podia tirar toda a eficácia ao acordo e, portanto, quero apenas dar conta de que, realmente, aprovaremos este tratado feito entre Portugal e o Reino da Tailândia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: O Grupo Parlamentar do MDP/CDE, como, aliás, vem acontecendo com os demais grupos parlamentares, dará a sua aprovação a esta proposta de resolução apresentada pelo Governo em face dos objectivos que ela se propõe atingir.
Realmente, o que está em causa é procurar, de forma mínima, que aqueles que sofreram condenação na Tailândia possam ser transferidos para o nosso país e cumprir as condenações segundo a lei portuguesa.
Trata-se, portanto, de medidas cujo conteúdo, no mínimo, sem curar de algumas deficiências agora assinaladas, podem ir, e vão certamente, ao encontro do interesse de um número de portugueses, embora ele seja indeterminado, que foram condenados a penas na Tailândia, com um regime penal diverso e, com certeza, mais gravoso do que o nosso.
Por essas razões, o MDP/CDE votará favoravelmente a proposta de resolução.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado o debate sobre esta proposta de resolução.
Assim sendo, vamos passar à respectiva votação na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão, na especialidade, a proposta em apreço.Pausa.Uma vez que não há inscrições, vamos proceder à votação na especialidade do artigo único da proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO ÚNICOÉ aprovado para ratificação o Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia, assinado em Lisboa em l de Abril de 1985, cujos textos em português, tailandês e inglês seguem em anexo, fazendo fé qualquer dos textos e prevalecendo o último em caso de divergência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação final global da proposta de resolução.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o projecto de lei n.o 173/IV, relativo à amnistia de várias infracções e que concede perdão a penas de prisão por ocasião do início do mandato do actual Presidente da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma amnistia é sempre uma medida conjuntural. Das mais conjunturais quando confrontada com a moldura em que se insere, a da justiça em Portugal. Justifica-se esta nos precisos termos em que vem fundamentada na exposição de motivos. Instrumento limitadíssimo, de discutível eficácia, não visa responder às ingentes necessidades que se colocam aos órgãos de soberania para, fora das actuações pontuais, enfrentar a crise.
Os tribunais, atulhados de processos, deficientemente infra-estruturados, recheados de carências, são um dos males visíveis: retardam, de modo descomedido, as decisões, nomeadamente onde se imporia que elas fossem céleres - nos domínios laboral, penal e administrativo; labirintizam a lide, não raro contaminada por práticas de chicana impune; distanciam-se da vida concreta, dos seus ritmos e aspirações, pela morosidade, pela carestia, pelo crescente desprestígio a que vêm sendo sujeitos pela falta de opções governativas adequadas.
Para quê lembrar que há quem aguarde, há anos e anos, sentenças que, porque não são tempestivamente lavradas, agravam litígios, branqueiam a delitualidade, dessoram a confiança de quem acciona ou replica? Sucedem-se os casos em que a justiça, tão tardia e desasada, se formaliza já quando feneceram as razões do pleito ou morreram as partes, designadamente aquelas que não poderão jamais ser reparadas. E seria um não acabar de relatos proceder agora ao recenseamento dos erros, das precariedades, das insuficiências.
Uma amnistia varrerá, decerto, umas centenas ou escassos milhares de processos menores nas mesas dos magistrados. Mas não impedirá a multiplicação patológica de novos processos quejandos nem curará as graves úlceras estruturais, na legislação adjectiva ou substantiva, que são a matriz central dos bloqueamentos.
Entretanto, as cadeias rebentam pelas costuras, são o lugar doloroso de uma humanidade em geral maltratada, o espaço onde se detectam atropelos à legalidade e aviltamentos da condição dos detidos, onde estes se amontoam sem os mínimos de salubridade e privacidade, onde as acções ressocializatórias quase inexis-
2074 i SÉRIE - NÚMERO 54tem e uma baixa capitação está na origem de teores de alimentação aquém do desejável. O corpo de guardas prisionais reivindica a correcção de discriminações, urgem programas ousados de formação dos agentes, não é aceitável delongar a reformulação do quadro preocupante que se conhece.
Sabemos que a amnistia libertará, de acordo com certos critérios, uns quantos reduzidos contingentes dê presos. Não erradicará, todavia, os índices inquietantes de delinquência (o que só por via das transformações políticas fraternizadoras se constrói) nem, no menos mediato, os germes da situação penitenciaria com que nos defrontamos.
A ausência de iniciativas governamentais prossegue, face à realidade que exige mudanças, a sua insensibilidade sobranceira, quebrada, de longe em longe, pela apresentação aos deputados de aleijões intoleráveis. Dos novos códigos propalados, cuja urgente conclusão todos almejam, apenas chegou à Câmara, sob a forma de pedido de autorização legislativa, o de Processo Penal. Pretende-se, assim, subtrair à análise e consequente legiferação plena da Assembleia um texto normativo compósito, no qual, à última hora - tanto quanto se presume - se enxertaram comandos inconstitucionais, vários deles repescados da tortuosa Lei de Segurança Interna, que, por seu turno, espera nos bastidores a entrada em cena, inçada de soluções atentatórias, da nossa Lei Fundamental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de um procedimento exemplarmente indigno, que merecerá, da nossa bancada, a pertinente reacção. Contrabandear preceitos gravosos para os direitos elementares dos portugueses num tecido que se proclama inovador - o Código de Processo Penal - e fazê-los passar sem que o Parlamento exerça as suas competências em sede de um debate material de cada disposição é, na verdade, continuar a preferir a guerrilha institucional à interdependência dos órgãos do poder.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Correctamente, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias excluiu a hipótese de viabilizar agora qualquer amnistia técnica como a pretendida pelo Governo para acompanhar a entrada em vigor do projectado, Código de Processo Penal.
Aquilo que dela se soube explica cabalmente esta posição da reserva que o PCP por inteiro assumiu.
Não há confusão possível entre essa vasta amnistia e a que agora sobe a Plenário, com características relativamente moderadas, alheias a qualquer maximalismo insufragável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Abrangem-se, por exemplo, os ilícitos estradais, as falsas declarações, a passagem de cheques sem cobertura, a especulação, o açambarcamento e outros delitos contra a economia, o furto, dentro de baias morigeradoras, os crimes por negligência, desde que deles não haja provindo a morte, as contravenções e contra-ordenações, por negligência cujo limite superior não exceda 120 contos, violações às leis fiscais, num enquadramento cauteloso, e, entre outra matéria e pela primeira vez, as infracções disciplinares puníveis pelo Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos quando não cominadas com pena maior do que a suspensão. Não são amnistiados os crimes de ofensas corporais, homicídio involuntário e difamação. Modela-se o perdão de penas com equilíbrio, o que não deixará de sublinhar-se nas circunstâncias em que o acordo dos diferentes partidos se esteirou.
O projecto de lei em apreço é, acentue-se, passível de beneficiações! Haverá que aprofundar a reflexão sobre o tratamento a dar a situações de reincidência, ponderar a inclusão ou não, no âmbito da amnistia, de outros pequenos crimes e eliminar redundâncias nos enunciados prescritivos ou corrigi-los, enriquecer formalmente, aqui ou além, os conteúdos que mereceram consenso.
Com este espírito,, subscrevemos o articulado proposto e votá-lo-emos favoravelmente. Conjuntural, como se disse, e inepta para dar resolução aos delicados «problemas da justiça no nosso país, nem por isso a amnistia irreleva valores de tolerância, humanismo, estímulo à prevalência de regras sociais de conduta que o viver social ensejou. Vale por isso também. Com a nossa anuência responsável e vigilante.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Coordenador da subcomissão de freguesias, vilas, cidades e municípios convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida subcomissão para uma reunião que se realizará no próximo dia 16 de Abril, às 15 horas e 30 minutos, na sala 250-K.