14 DE JANEIRO DE 2021 17 Novo Terminal de Contentores, assim como o destino do porto de pesca. 5 –  A reabertura do processo de consulta pública sobre todas as intervenções relativas à expansão do porto de Leixões, informando a população, o poder local dos municípios do Porto e de Matosinhos, e as associações ambientalistas e setoriais sobre o evoluir de todas as componentes do processo da intervenção, com vista a uma análise aturada e rigorosa de todos os projetos, e respetivos EIA, considerando-os como um todo e não como uma mera soma das partes. 6 –  A inclusão, nos EIA, da incidência dos impactes da expansão do porto de Leixões nas populações residentes nos municípios limítrofes de Matosinhos e do Porto, que poderão ser afetadas pelas alterações da dinâmica costeira. 7 –  Utilize todos os instrumentos para garantir a aplicação das medidas necessárias e recomendadas no estudo de impacte ambiental no sentido da minimização do impacte ambiental desta intervenção, envolva as partes interessadas tenha em conta as suas preocupações na concretização deste projeto. 8 –  Determine que as obras não avançam sem a realização de uma Avaliação Ambiental séria e completa, permitindo-se, dessa forma, a ponderação e definição de projetos alternativos ou de medidas de mitigação e compensação adequadas, privilegiando a proteção ambiental e a articulação com as atividades económicas existentes. 9 –  Torne imediatamente públicos, em fase prévia à adjudicação da obra do prolongamento do quebra-mar do porto de Leixões: a) o estudo dos impactos do projeto do prolongamento do quebra-mar sobre a prática de desportos de ondas na praia de Matosinhos e praia Internacional, tornando possível a definição atempada de medidas e/ou alternativas ao projeto por forma a compatibilizar esta atividade com a atividade marítima e comercial do porto de Leixões. b) o estudo sobre o valor económico atual dos desportos de ondas em Matosinhos e no Grande Porto, tornando possível a adoção atempada de medidas e/ou alternativas ao projeto por forma a compatibilizar atividades turísticas, desportivas e a atividade marítima e comercial do porto de Leixões. 10 –  Garanta a monitorização contínua da qualidade da água (massa de água do rio Leça e da água balnear das praias envolventes) no âmbito do acompanhamento ambiental das áreas afetadas por cada um dos projetos. 11 –  Assegure condições para uma ampla participação e envolvimento do público interessado na avaliação dos impactos das obras do porto de Leixões. Palácio de São Bento, 13 de janeiro de 2021. O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 794/XIV/2.a (AVALIAÇÃO AMBIENTAL E GRANDES CONDICIONANTES PARA A PESQUISA, PROSPEÇÃO E EXPLORAÇÃO DE DEPÓSITOS MINERAIS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 816/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO UMA AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA PARA A EXPLORAÇÃO MINEIRA) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 – As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, em 12.10.2020 e