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II SÉRIE-A — NÚMERO 66 8 3 - Considera-se empresa de mediação imobiliária a pessoa singular ou coletiva cujo domicílio ou sede se situe em qualquer Estado do espaço económico europeu e, sendo pessoa coletiva, tenha sido constituída ao abrigo da lei de qualquer desses Estados e se dedique à atividade de mediação imobiliária, referida nos números anteriores. 4 - As empresas de mediação imobiliária podem ainda prestar serviços que não estejam legalmente atribuídos em exclusivo a outras profissões, de obtenção de documentação e de informação necessários à concretização dos negócios objeto dos contratos de mediação imobiliária que celebrem. 5 - Considera-se destinatário do serviço, para efeitos do número anterior, a pessoa ou entidade que celebra com o cliente da empresa de mediação imobiliária qualquer negócio por esta mediado. 6 - É designada por cliente a pessoa ou entidade que celebra com uma empresa habilitada nos termos da presente lei um contrato visando a prestação de serviços de mediação imobiliária. Artigo 3.o Atividade de mediação imobiliária 1 - A atividade de mediação imobiliária só pode ser exercida em território nacional por empresas de mediação imobiliária e mediante contrato. 2 - O Instituto da Construção e do Imobiliário, IP, doravante designado por InCI, é a autoridade competente, nos termos da presente lei e da sua lei orgânica aprovada pelo Decreto-Lei n.o 158/2012, de 23 de julho, para regular, supervisionar e fiscalizar a atividade de mediação imobiliária em território nacional. CAPÍTULO II Exercício da atividade por prestadores estabelecidos em Portugal SECÇÃO I Licenciamento Artigo 4.o Regime de acesso 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 21.o, o exercício da atividade de mediação imobiliária por prestador individual ou coletivo estabelecido em território nacional depende de licença a conceder pelo InCI. 2 - O InCI emite cartões de identificação aos responsáveis legais das empresas de mediação imobiliária por si licenciadas, que devem exibi-los em todos os atos em que intervenham nessa qualidade. 3 - As licenças concedidas pelo InCI e os cartões de identificação por si emitidos têm validade ilimitada no tempo, sem prejuízo da caducidade das licenças por incumprimento dos requisitos exigidos no artigo seguinte, nos termos do artigo 9.o, e da sua suspensão ou cancelamento, nos termos dos artigos 10.o e 11.o, respetivamente. Artigo 5.o Requisitos de licenciamento O licenciamento para o exercício da atividade de mediação imobiliária depende do preenchimento cumulativo, pelos requerentes, dos seguintes requisitos: a) Possuir idoneidade comercial, nos termos do artigo seguinte; b) Ser detentor de seguro de responsabilidade civil ou garantia financeira ou instrumento equivalente que o substitua, nos termos do disposto no artigo 7.o.
16 DE JANEIRO DE 2013 11 território nacional. 2 - Para efeitos de controlo da validade da licença, o InCI recolhe e analisa, por via eletrónica e se necessário com recurso ao sistema de informação do mercado interno, os elementos que possam ser obtidos oficiosamente, notificando os interessados para apresentarem, em prazo que não pode ser inferior a 20 dias, os demais elementos necessários. Artigo 10.o Suspensão da licença ou registo As licenças ou os registos referidos no artigo 21.o são suspensos quando as empresas o requeiram, não podendo o período de suspensão ser superior a um ano. Artigo 11.o Cancelamento da licença ou registo São canceladas as licenças ou os registos: a) Das empresas que o requeiram; b) Das empresas a que tenha sido aplicada a sanção de interdição do exercício da atividade prevista na alínea b) do n.o 3 do artigo 32.o; c) Quando ocorra a extinção da empresa ou a cessação da respetiva atividade de mediação imobiliária; d) Das empresas que não procedam ao pagamento voluntário das coimas aplicadas por decisão tornada definitiva, nos termos do artigo 32.o; e) Das empresas que não paguem as taxas a que se encontram sujeitas nos termos da presente lei e outras taxas que possam encontrar-se em dívida ao InCI. Artigo 12.o Efeitos da caducidade, da suspensão e do cancelamento da licença 1 - As empresas de mediação imobiliária cujas licenças ou registos tenham caducado, sido objeto de suspensão ou cancelamento, ficam impedidas do exercício da respetiva atividade. 2 - A caducidade, a suspensão ou o cancelamento das licenças ou registos determinam: a) O encerramento dos estabelecimentos e postos provisórios afetos à atividade de mediação imobiliária da empresa em território nacional, sob pena de encerramento coercivo pelas autoridades competentes, ficando vedado o exercício da atividade nos respetivos estabelecimentos e postos a partir da data de receção da pertinente notificação; b) A entrega ao InCI dos cartões de identificação dos respetivos representantes legais por este emitidos, no prazo máximo de oito dias a contar da data da notificação da decisão pertinente, sob pena de apreensão imediata pelas autoridades competentes; c) A caducidade dos contratos de mediação imobiliária em vigor celebrados pela empresa relativos ao exercício da atividade em território nacional. SECÇÃO II Condições de exercício da atividade Artigo 13.o Denominação e identificação das empresas 1 - A utilização da denominação «mediação imobiliária» é exclusiva das empresas que operem legalmente em Portugal na atividade respetiva.
16 DE JANEIRO DE 2013 13 5 - O incumprimento do disposto nos n.os 1, 2 e 4 do presente artigo determina a nulidade do contrato, não podendo esta, contudo, ser invocada pela empresa de mediação. 6 - O disposto nos números anteriores aplica-se apenas a contratos sujeitos à lei portuguesa. Artigo 17.o Deveres para com os clientes e destinatários 1 - A empresa de mediação é obrigada a: a) Certificar-se, no momento da celebração do contrato de mediação, que os seus clientes têm capacidade e legitimidade para contratar nos negócios que irá promover; b) Certificar-se da correspondência entre as características do imóvel objeto do contrato de mediação e as fornecidas pelos clientes; c) Propor aos destinatários os negócios de que for encarregada, fazendo uso da maior exatidão e clareza quanto às características, preço e condições de pagamento do imóvel em causa, de modo a não os induzir em erro; d) Comunicar imediatamente aos destinatários qualquer facto que possa pôr em causa a concretização do negócio visado. 2 - Está expressamente vedado à empresa de mediação: a) Receber remuneração de clientes e destinatários no mesmo negócio; b) Intervir como parte interessada em qualquer negócio que incida sobre imóvel compreendido no contrato de mediação de que seja parte;  c) Celebrar contratos de mediação imobiliária quando as circunstâncias do caso permitirem, razoavelmente, duvidar da licitude do negócio cuja promoção lhe for proposta; d) Proceder à avaliação imobiliária dos imóveis objeto da mediação, bem como de todos os imóveis integrados nas carteiras das mediadoras imobiliárias com as quais mantenha qualquer relação de domínio ou de grupo ou daquelas que se apresentem no mercado sob a mesma marca comercial. 3 - A proibição contida na alínea b) do número anterior aplica-se igualmente no caso de o interessado no negócio ser sócio ou representante legal da empresa de mediação, ou ser cônjuge, ascendente ou descendente no 1.o grau de qualquer daqueles. 4 - O disposto nos números anteriores aplica-se apenas a contratos sujeitos à lei portuguesa. Artigo 18.o Quantias prestadas pelos destinatários 1 - Consideram-se depositadas à guarda da empresa de mediação quaisquer quantias recebidas dos destinatários de negócio por si mediado, mesmo que a título de preço, que lhe sejam confiadas antes da celebração do mesmo ou do respetivo contrato-promessa, devendo restitui-las imediatamente a quem as prestou, logo que para tal solicitada. 2 - É expressamente vedado às empresas de mediação utilizar em proveito próprio as quantias referidas nos números anteriores. 3 - O depósito efetuado nos termos do n.o 1 é gratuito, aplicando-se, com as necessárias adaptações, as disposições previstas no Código Civil para o contrato de depósito. 4 - O disposto nos números anteriores aplica-se apenas a contratos sujeitos à lei portuguesa. Artigo 19.o Remuneração da empresa 1 - A remuneração da empresa é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 16 CAPÍTULO IV Colaboradores de empresas de mediação imobiliária Artigo 23.o Técnicos de mediação imobiliária São designados por técnicos de mediação imobiliária os colaboradores das empresas de mediação imobiliária que desempenham, em nome destas, as funções de mediação imobiliária referidas nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 2.o. Artigo 24.o Angariadores imobiliários São designados por angariadores imobiliários os colaboradores das empresas de mediação imobiliária que coadjuvam os técnicos referidos no artigo anterior, executando tarefas necessárias à preparação e ao cumprimento dos contratos de mediação imobiliária celebrados pelas mesmas. Artigo 25.o Identificação dos técnicos e angariadores No âmbito da respetiva atividade externa em território nacional, os colaboradores das empresas de mediação imobiliária devem possuir cartões de identificação emitidos pelas mesmas, dos quais deverá constar o seu nome e a fotografia atualizada, bem como a identificação da empresa emissora. CAPÍTULO V Fiscalização e sanções Responsabilidade contraordenacional Artigo 26.o Competências de inspeção e fiscalização do InCI 1 - O InCI, no âmbito das suas competências, inspeciona e fiscaliza a atividade de mediação imobiliária, podendo solicitar a quaisquer serviços públicos ou autoridades toda a colaboração ou auxílio que julgue necessários, nomeadamente através do sistema de informação do mercado interno ou nos termos das Leis n.os 74/2009, de 12 de agosto, e 93/2009, de 1 de setembro, quando se trate de autoridades ou serviços de outros Estados do espaço económico europeu. 2 - O InCI pode confiar às autoridades policiais a apreensão das licenças e cartões de identificação prevista na alínea b) do n.o 2 do artigo 12.o da presente lei. 3 - Todas as autoridades nacionais e seus agentes devem participar ao InCI quaisquer infrações à presente lei de que tenham conhecimento. Artigo 27.o  Responsabilidade pelas infrações 1 - Pela prática das contraordenações a que se refere a presente lei podem ser responsabilizadas pessoas singulares ou coletivas, ainda que irregularmente constituídas, e associações sem personalidade jurídica. 2 - As sociedades, as demais pessoas coletivas e as associações sem personalidade jurídica são responsáveis pelas contraordenações previstas na presente lei quando os factos tiverem sido praticados pelos
16 DE JANEIRO DE 2013 19 2 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo, nesses casos, os limites máximo e mínimo da coima reduzidos a metade. 3 - Nos casos em que sejam aplicadas às empresas de mediação imobiliária as sanções previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1, pode o InCI aplicar-lhes as seguintes sanções acessórias: a) Encerramento de estabelecimentos; b) Interdição do exercício da atividade; c) Privação do direito de participar em feiras ou mercados. 4 - As sanções acessórias referidas no número anterior têm duração máxima de dois anos, a contar da data da decisão condenatória definitiva. Artigo 33.o Competência para aplicação de sanções e medidas cautelares 1 - Cabe ao InCI: a) Instruir os processos de contraordenação e proferir as respetivas decisões; b) Aplicar as medidas cautelares, as coimas e as sanções acessórias previstas na presente lei. 2 - O presidente do conselho diretivo do InCI pode determinar que seja publicitada, através da afixação de edital no estabelecimento visado, a aplicação da medida cautelar do seu encerramento preventivo ou da sanção acessória do respetivo encerramento de estabelecimento. Artigo 34.o Competência para execução de sanções e medidas cautelares 1 - As coimas aplicadas em processo de contraordenação são cobradas coercivamente em processo de execução fiscal. 2 - Compete ao InCI a execução das medidas cautelares previstas no artigo 31.o, bem como das sanções acessórias previstas no n.o 3 do artigo 32.o. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode o InCI confiar a execução de medidas cautelares e sanções acessórias às autoridades policiais. Artigo 35.oProduto das coimas O produto das coimas recebidas por infração ao disposto na presente lei reverte em 60% para os cofres do Estado e em 40% para o InCI. CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 36.o Procedimentos administrativos 1 - A tramitação dos procedimentos previstos na presente lei é executada com recurso a um sistema informático gerido pelo InCI, acessível através do balcão único eletrónico dos serviços previsto nos artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei no 92/2010, de 26 de julho, que deve assegurar:
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 22 Artigo 43.o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 211/2004, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 69/2011, de 15 de junho; b) A Portaria n.o 1324/2004, de 19 de outubro; c) A Portaria n.o 1326/2004, de 19 de outubro; d) A Portaria n.o 1327/2004, de 19 de outubro; e) A Portaria n.o 66/2005, de 25 de janeiro; f) O Despacho Conjunto n.o 707/2004, de 3 de dezembro. Artigo 44.o Disposição transitória As licenças emitidas ao abrigo da legislação anterior, válidas à data de entrada em vigor da presente lei, passam a ter duração ilimitada, sem necessidade de qualquer formalismo adicional. Artigo 45.o Entrada em vigor 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. 2 - Aos processos em curso no InCI à data da entrada em vigor da presente lei aplicam-se, nas situações em que tal se revele mais favorável para os interessados, as normas que vigoravam à data da respetiva abertura. Aprovado em 14 de dezembro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Anexo I Condições mínimas do seguro de responsabilidade civil(a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o) 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 7.o, as empresas de mediação imobiliária estabelecidas em território nacional possuem obrigatoriamente um seguro destinado a garantir a responsabilidade civil por danos patrimoniais causados no exercício da atividade. 2 - O contrato de seguro assegura, no mínimo, o pagamento de indemnizações para ressarcimento dos danos patrimoniais, causados a terceiros, decorrentes de ações ou omissões das empresas de mediação imobiliária ou dos seus representantes legais e colaboradores, ou do incumprimento de outras obrigações resultantes do exercício da atividade, ainda que, sem prejuízo do disposto no número seguinte, se verifique: a) A cessação da atividade de mediação imobiliária; b) A caducidade da licença para o exercício da atividade de mediação imobiliária; c) A resolução do contrato de seguro de responsabilidade civil. 3 - Da apólice de seguro deve constar expressamente que, nos casos previstos nas alíneas do número anterior e independentemente da respetiva causa, o seguro responderá pelos danos ocorridos no decurso da
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 24 DECRETO N.o 116/XII ESTABELECE O REGIME JURÍDICO A QUE FICA SUJEITA A ATIVIDADE DE COMÉRCIO A RETALHO NÃO SEDENTÁRIA EXERCIDA POR FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES, BEM COMO O REGIME APLICÁVEL ÀS FEIRAS E AOS RECINTOS ONDE AS MESMAS SE REALIZAM A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam, de acordo com o regime constante do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Artigo 2.o Âmbito 1 - A presente lei aplica-se ao comércio a retalho não sedentário exercido por feirantes, em recintos públicos ou privados onde se realizem feiras, e por vendedores ambulantes, nas zonas e locais públicos autorizados. 2 - Estão excluídos do âmbito de aplicação da presente lei: a) Os eventos de exposição e de amostra, ainda que nos mesmos se realizem vendas a título acessório; b) Os eventos exclusiva ou predominantemente destinados à participação de agentes económicos titulares de estabelecimentos, que procedam a vendas ocasionais e esporádicas fora dos seus estabelecimentos; c) As mostras de artesanato, predominantemente destinadas à participação de artesãos; d) Os mercados municipais regulados pelo Decreto-Lei n.o 340/82, de 25 de agosto; e) A distribuição domiciliária efetuada por conta de agentes económicos titulares de estabelecimentos, para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente; f) A venda ambulante de lotarias regulada pelo capítulo III do Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto; g) Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 20.o, a prestação de serviços de restauração e de bebidas com caráter não sedentário, regulada pelo Decreto-Lei n.o 48/2011, de 1 de abril. Artigo 3.o Definições Para efeitos da presente lei entende-se por: a) «Atividade de comércio a retalho não sedentária», a atividade de comércio a retalho exercida em feiras ou de modo ambulante; b) «Feira», o evento autorizado pela respetiva autarquia, que congrega periódica ou ocasionalmente no mesmo recinto vários agentes de comércio a retalho que exercem a atividade de feirante e que não esteja
16 DE JANEIRO DE 2013 27 Europeia ou do Espaço Económico Europeu ficam sujeitos às condições de exercício da atividade que lhes sejam aplicáveis, nomeadamente à atribuição de espaço de venda em feiras e aos seus regulamentos e à autorização de uso de espaços públicos para a venda ambulante, conforme os casos, bem como aos demais requisitos constantes dos artigos 9.o a 17.o e 22.o. Artigo 9.o Letreiro identificativo de feirante e de vendedor ambulante 1 - Os feirantes e os vendedores ambulantes devem afixar nos locais de venda, de forma bem visível e facilmente legível pelo público, um letreiro no qual consta a identificação ou firma e o número de registo na DGAE ou, no caso previsto no artigo anterior, o número de registo no respetivo Estado membro de origem, caso exista. 2 - O letreiro identificativo serve para identificar o feirante e o vendedor ambulante perante os consumidores. 3 - O letreiro identificativo dos feirantes e vendedores ambulantes estabelecidos em território nacional é emitido e disponibilizado com o título de exercício de atividade. 4 - Caso o feirante ou vendedor ambulante pretenda obter o letreiro em suporte duradouro, pode solicitar a sua emissão no balcão único eletrónico dos serviços, mediante o pagamento do respetivo custo. 5 - Compete à DGAE ou à entidade que esta expressamente vier a designar emitir os letreiros identificativos referidos no número anterior. Artigo 10.o Documentos 1 - O feirante, o vendedor ambulante e os seus colaboradores devem ser portadores, nos locais de venda, dos seguintes documentos: a) Título de exercício de atividade, ou cartão, referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o, respetivamente, ou documento de identificação nos casos previstos no artigo 8.o; e b) Faturas comprovativas da aquisição de produtos para venda ao público, nos termos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. 2 - Excetuam-se do disposto no número anterior as situações previstas nas alíneas a) e c) do n.o 3 do artigo 20.o. Artigo 11.o Proibições 1 - É proibido aos vendedores ambulantes: a) Impedir ou dificultar o trânsito nos locais destinados à circulação de peões ou de veículos; b) Impedir ou dificultar o acesso aos meios de transporte e às paragens dos respetivos veículos; c) Impedir ou dificultar o acesso a monumentos e a edifícios ou instalações, públicos ou privados, bem como o acesso ou a exposição dos estabelecimentos comerciais. 2 - É proibido o comércio a retalho não sedentário dos seguintes produtos: a) Produtos fitofarmacêuticos abrangidos pela Lei n.o [PL 82/XII]; b) Medicamentos e especialidades farmacêuticas; c) Aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005;
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 28 d) Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes; e) Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado; f) Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de atividade do lugar de venda corresponda à venda desse produto estritamente direcionado ao colecionismo; g) Veículos automóveis e motociclos, em modo ambulante. 3 - É proibida a venda de bebidas alcoólicas junto de estabelecimentos escolares do ensino básico e secundário, sendo as áreas relativas à proibição delimitadas por cada município. 4 - As autarquias podem proibir, nos seus regulamentos, o comércio não sedentário de outros produtos além dos referidos no n.o 2, sempre que devidamente fundamentado por razões de interesse público.  Artigo 12.o Produção própria O comércio a retalho não sedentário de artigos de fabrico ou produção próprios, designadamente artesanato e produtos agropecuários, fica sujeito às disposições da presente lei, com exceção do preceituado na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o. Artigo 13.o Comercialização de géneros alimentícios Os feirantes e os vendedores ambulantes que comercializem produtos alimentares estão obrigados, nos termos do Decreto-Lei n.o 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 223/2008, de 18 de novembro, ao cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.o 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios, sem prejuízo do cumprimento de outros requisitos impostos por legislação específica aplicável a determinadas categorias de produtos. Artigo 14.o Comercialização de animais 1 - No exercício do comércio não sedentário de animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, aves, coelhos e outras espécies pecuárias, devem ser observadas as disposições constantes do Decreto-Lei n.o 142/2006, de 27 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 214/2008, de 10 de novembro, 316/2009, de 29 de outubro, 85/2012, de 5 de abril, e 260/2012, de 12 de dezembro. 2 - No exercício do comércio não sedentário de animais de companhia devem ser observadas as disposições constantes do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os315/2003, de 17 de dezembro, 265/2007, de 24 de julho, pela Lei n.o 49/2007, de 31 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 255/2009, de 24 de setembro, e 260/2012, de 12 de dezembro. Artigo 15.o Concorrência desleal É proibida a venda de produtos suscetíveis de violar direitos de propriedade industrial, bem como a prática de atos de concorrência desleal, nos termos da legislação em vigor. Artigo 16.o Práticas comerciais desleais e venda de bens com defeito 1 - São proibidas as práticas comerciais desleais, enganosas ou agressivas, nos termos da legislação em vigor. 2 - Os bens com defeito devem estar devidamente identificados e separados dos restantes bens de modo a
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 30 organizados por prestadores estabelecidos noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que aqui venham exercer a sua atividade. 8 - A informação prevista nos n.os 6 e 7 deve estar também acessível através do balcão único eletrónico dos serviços.  Artigo 19.o Recintos 1 - As feiras podem realizar-se em recintos públicos ou privados, ao ar livre ou no interior, desde que: a) O recinto esteja devidamente delimitado, acautelando o livre acesso às residências e estabelecimentos envolventes; b) O recinto esteja organizado por setores, de acordo com a CAE para as atividades de feirante; c) Os lugares de venda se encontrem devidamente demarcados; d) As regras de funcionamento estejam afixadas; e) Existam infraestruturas de conforto, nomeadamente instalações sanitárias, rede pública ou privada de água, rede elétrica e pavimentação do espaço adequadas ao evento; f) Possuam, na proximidade, parques ou zonas de estacionamento adequados à sua dimensão. 2 - Os recintos com espaços de venda destinados à comercialização de géneros alimentícios ou de animais devem igualmente cumprir os requisitos impostos pela legislação específica aplicável a cada uma destas categorias de produtos, no que concerne às infraestruturas. 3 - Quando previstos lugares de venda destinados aos participantes a que se refere o n.o 3 do artigo seguinte, o espaço de venda que lhes é destinado deve ser separado dos demais. Artigo 20.o Regulamentos do comércio a retalho não sedentário 1 - As autarquias devem aprovar o regulamento do comércio a retalho não sedentário do qual constam as regras de funcionamento das feiras do município, com exceção das incluídas no artigo seguinte, e as condições para o exercício da venda ambulante, e publicá-lo no seu sítio na Internet e no balcão único eletrónico dos serviços. 2 - Entre as regras de funcionamento das feiras do concelho devem constar, nomeadamente: a) As condições de admissão dos feirantes e os critérios para a atribuição dos respetivos espaços de venda, nos termos do artigo 22.o; b) As normas de funcionamento, incluindo normas para uma limpeza célere dos espaços de venda aquando do levantamento da feira; c) O horário de funcionamento. 3 - As regras de funcionamento das feiras do concelho podem excecionalmente prever lugares destinados a participantes ocasionais, nomeadamente: a) Pequenos agricultores que não estejam constituídos como agentes económicos, que pretendam participar na feira para vender produtos da sua própria produção, por razões de subsistência devidamente comprovadas pela junta de freguesia da área de residência; b) Vendedores ambulantes; c) Outros participantes ocasionais, nomeadamente artesãos. 4 - As regras de funcionamento das feiras do município podem prever lugares destinados a prestadores de serviços, nomeadamente de restauração e de bebidas em unidades móveis ou amovíveis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 34 3 - São objeto de tratamento, para efeitos do registo de feirantes e de vendedores ambulantes, os dados pessoais constantes do respetivo formulário, os quais podem ser transmitidos às autoridades fiscalizadoras, quando solicitados. 4 - O feirante e o vendedor ambulante, bem como os seus colaboradores, têm o direito de, a todo o tempo, verificar os seus dados na posse da DGAE, e solicitar a sua retificação quando os mesmos estejam incompletos ou inexatos. Artigo 26.o Segurança da informação A DGAE adota as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados, nos termos da Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro. Artigo 27.o Conservação dos dados 1 - Os dados constantes do registo previsto no artigo 7.o são conservados enquanto se mantiver a atividade dos feirantes e dos vendedores ambulantes, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Após a cessação da atividade de feirante ou de vendedor ambulante os dados são conservados durante 10 anos. Capítulo V Fiscalização e regime sancionatório Artigo 28.o Competência para a fiscalização Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a competência para a fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na presente lei pertence: a) À Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), no que respeita ao exercício da atividade económica; b) Às autarquias, no que respeita ao cumprimento do disposto nos artigos 20.o e 21.o. Artigo 29.o Regime sancionatório 1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal nos termos da lei geral, constituem contraordenações: a) As infrações ao disposto no artigo 4.o, no n.o 1 do artigo 5.o, na alínea d) do n.o 1 de artigo 6.o, no artigo 10.o e nos n.os 3 a 6 do artigo 21.o, puníveis com coima de € 500 a € 3000 ou de € 1750 a € 20 000, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva; b) As infrações ao disposto no n.o 1 do artigo 9.o e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.o, puníveis com coima de € 250 a € 3000 ou de € 1250 a € 20 000, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva; c) As infrações ao disposto nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 6.o, puníveis com coima de € 250 a € 500 ou de € 1000 a € 2500, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva; d) As infrações ao disposto no n.o 2 do artigo 16.o, puníveis com coima de € 150 a € 300, ou de € 300 a € 500, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva; e) A falsificação do título de exercício de atividade, do cartão ou do letreiro identificativo referidos nos
16 DE JANEIRO DE 2013 35 artigos 5.o e 9.o, respetivamente, puníveis com coima de € 1000 a € 3000 ou de € 2000 a € 5000, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva. 2 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 3 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada. 4 - A instrução dos processos de contraordenação compete em termos gerais à ASAE, competindo às autarquias nas situações previstas nos artigos 20.o e 21.o da presente lei. 5 - Cabe ao inspetor-geral da ASAE ou ao presidente da câmara municipal, em razão da matéria, a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias. 6 - O produto das coimas reverte, quando aplicadas pelo respetivo presidente, integralmente para a câmara municipal. 7 - O produto das coimas reverte, quando aplicadas pela ASAE, em: a) 60% para o Estado; b) 10% para a entidade que levanta o auto; c) 30% para a ASAE. Artigo 30.o Sanções acessórias 1 - Em função da gravidade das infrações e da culpa do agente podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Perda dos bens pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício da atividade por um período até dois anos; c) Suspensão de autorizações para a realização de feiras por um período até dois anos. 2 - Da aplicação das sanções acessórias pode dar-se publicidade a expensas do infrator num jornal de expansão local ou nacional. Capítulo VI Disposições finais e transitórias Artigo 31.o Regulamentação 1 - As autarquias dispõem do prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei para aprovar os regulamentos do comércio a retalho não sedentário, nos termos do disposto na presente lei. 2 - A informação a constar no formulário eletrónico a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o, os modelos do cartão de feirante e de vendedor ambulante e do letreiro identificativo previstos, respetivamente, nos artigos 5.o e 9.o, bem como o custo da emissão do cartão e do letreiro identificativo em suporte duradouro são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da economia, no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei. Artigo 32.o Aplicação às Regiões Autónomas Os atos e os procedimentos necessários à execução da presente lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 36 Artigo 33.o Cooperação administrativa As autoridades competentes nos termos da presente lei participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do Capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno. Artigo 34.o Disposições transitórias 1 - Os cartões de feirante emitidos pela DGAE ao abrigo do Decreto-Lei n.o 42/2008, de 10 de março, que se encontrem válidos à data de entrada em vigor da presente lei permanecem válidos até à ocorrência de um dos factos previstos no n.o 1 do artigo 6.o. 2 - Os vendedores ambulantes devem realizar a mera comunicação prévia prevista no n.o 1 do artigo 5.o até 30 dias antes da primeira caducidade que ocorrer nos cartões de que são atualmente portadores. 3 - Tendo em conta a necessidade de proceder à celebração dos protocolos referidos no artigo 24.o, bem como à adaptação dos sistemas informáticos para dar execução ao disposto na presente lei, enquanto os mesmos não estão em funcionamento ou não haja verificação automática da informação através do acesso às bases de dados da AT, do ISS, IP, e do IRN, IP: a) As formalidades previstas nos artigos 5.o, 6.o, 9.o e 18.o são efetuadas através do preenchimento de formulários convencionais disponíveis no balcão único eletrónico dos serviços e no sítio na Internet da DGAE; b) A DGAE confirma a informação através da declaração de início, alteração ou cessação de atividade, de extrato de declaração de remunerações, ou documento equivalente que comprove a regularização da situação dos colaboradores junto da segurança social, e da consulta à certidão permanente do registo comercial. c) O feirante ou vendedor ambulante pode iniciar de imediato a atividade com a regular submissão do formulário convencional referido na alínea a), sendo o número de registo na DGAE referido no n.o 2 do artigo 5.o, comunicado por esta ao interessado no prazo máximo de 10 dias úteis; d) Cabe à câmara municipal a confirmação do código da CAE referida no n.o 2 do artigo 18.o. Artigo 35.o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 122/79, de 8 de maio, alterado pelos Decretos-Lei n.os 282/85, de 22 de julho, 283/86, de 5 de setembro, 399/91, de 16 de outubro, 252/93, de 14 de julho, 9/2002, de 24 de janeiro, 48/2011, de 1 de abril, e pela Portaria n.o 1059/81, de 15 de dezembro; b) O Decreto-Lei n.o 42/2008, de 10 de março; c) A Portaria n.o 1059/81, de 15 de dezembro; d) A Portaria n.o 378/2008, de 26 de maio. Artigo 36.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Aprovado em 14 de dezembro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
16 DE JANEIRO DE 2013 37 DECRETO N.o 117/XII ESTABELECE UM REGIME TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS DE NATAL E DE FÉRIAS PARA VIGORAR DURANTE O ANO DE 2013 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um regime temporário de pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013. Artigo 2.o Contratos de trabalho a termo e de trabalho temporário No caso dos contratos de trabalho a termo e dos contratos de trabalho temporário, a adoção de um regime de pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias idêntico ou análogo ao estabelecido na presente lei depende de acordo escrito entre as partes. Artigo 3.o Subsídio de Natal 1 - O subsídio de Natal deve ser pago da seguinte forma: a) 50% até 15 de dezembro de 2013; b) Os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano de 2013. 2 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no número anterior. Artigo 4.o Subsídio de férias 1 - O subsídio de férias deve ser pago da seguinte forma: a) 50% antes do início do período de férias; b) Os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano de 2013. 2 - No caso de gozo interpolado de férias a parte do subsídio referida na alínea a) do número anterior deve ser paga proporcionalmente a cada período de gozo. 3 - O disposto nos números anteriores não se aplica a subsídios relativos a férias vencidas antes da entrada em vigor da presente lei, que se encontrem por liquidar. 4 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo. Artigo 5.o Compensação Cessando o contrato de trabalho antes do termo do ano civil de 2013, o empregador pode recorrer a
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 38 compensação de créditos quando os montantes efetivamente pagos ao trabalhador ao abrigo da presente lei excedam os que lhe seriam devidos. Artigo 6.o Suspensão da vigência de normas 1- Durante o ano de 2013, suspende-se a vigência das normas constantes da parte final do n.o 1 do artigo 263.o e do n.o 3 do artigo 264.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, e 47/2012, de 29 de agosto. 2- Nos contratos previstos no artigo 2.o da presente lei só se aplica o disposto no número anterior se existir acordo escrito entre as partes para pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias. Artigo 7.o Garantia da remuneração 1- Da aplicação do disposto na presente lei não pode resultar para o trabalhador a diminuição da respetiva remuneração mensal ou anual nem dos respetivos subsídios. 2- Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no número anterior. 3- A violação do disposto no n.o 1 pode, ainda, determinar a aplicação de sanção acessória nos termos legais. Artigo 8.o Retenção autónoma Os pagamentos dos subsídios de Natal e de férias em duodécimos nos termos da presente lei são objeto de retenção autónoma, não podendo para cálculo do imposto a reter ser adicionados às remunerações dos meses em que são pagos ou postos à disposição do trabalhador, de acordo com o previsto na lei. Artigo 9.o Relações entre fontes de regulação 1- O regime previsto na presente lei pode ser afastado por manifestação expressa do trabalhador a exercer no prazo de cinco dias a contar da entrada em vigor da mesma, aplicando-se nesse caso as cláusulas de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e de contrato de trabalho que disponham em sentido diferente ou, na sua ausência, o previsto no Código do Trabalho. 2- O disposto na presente lei não se aplica aos casos em que foi estabelecida a antecipação do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal por acordo anterior à entrada em vigor da presente lei. Artigo 10.o Regime de contraordenações 1- O regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho aplica-se às infrações por violação da presente lei. 2- O processamento das contraordenações laborais segue o regime processual previsto na Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, cabendo ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral a instrução dos respetivos processos.
16 DE JANEIRO DE 2013 39 Artigo 11.o Produção de efeitos A presente lei reporta os seus efeitos a 1 de janeiro de 2013. Artigo 12.o Início e cessação da vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2013. Aprovado em 11 de janeiro de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
A ratificação, por Portugal, do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado a 10 de dezembro de 2008, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, e assinado pela República Portuguesa a 24 de setembro de 2009, assume grande relevância quer pelo grau adicional de proteção que conferirá aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, quer também devido ao papel preponderante que Portugal desempenhou na sua criação, tendo presidido ao Grupo de Trabalho das Nações Unidas encarregue da sua negociação. O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais constitui um novo instrumento, no âmbito dos Direitos Humanos, que permitirá aos cidadãos dos países signatários do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e do Presente Protocolo, bem como a outros Estados Parte destes mesmos dois instrumentos, apresentarem queixas às Nações Unidas em casos de alegadas violações pelos Estados Parte dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e depois de esgotadas as vias internas de recurso. Portugal é, desde 1978, Parte do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, assinado pela República Portuguesa a 7 de outubro de 1976 e aprovado para ratificação através da Lei n.o 45/78, de 11 de julho,tendoo respetivo depósito do instrumento de ratificação junto do Secretário-Geral das Nações Unidas sido feito a 31 de julho de 1978, conforme Aviso do depósito do instrumento de ratificação, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 244, de 23 de outubro de 1978. O mesmo entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa a 31 de outubro de 1978.  Com a ratificação deste Protocolo, os Direitos Económicos, Sociais e Culturais passam a dispor de um mecanismo idêntico ao que existe, desde 1966, para os Direitos Civis e Políticos, contribuindo para reforçar o caráter universal, indivisível, interdependente e interrelacionado dos direitos humanos, e assim assegurar o rigoroso cumprimento deste instrumento internacional.Em conformidade, a República Portuguesa promove o reconhecimento das competências do respetivo Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 47/XII (2.a) APROVA O PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, ADOTADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM NOVA IORQUE, A 10 DE DEZEMBRO DE 2008 II SÉRIE-A — NÚMERO 5__________________________________________________________________________________________________________________2
Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: 1 - Aprovar o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado em Nova Iorque, a 10 de dezembro de 2008, cujo texto na versão autêntica em língua inglesa e respetiva tradução em língua portuguesa, se publicam em anexo. 2 - Reconhecer as competências do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 10.o e 11.o do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de setembro de 2012 26 DE SETEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________3
Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais Preâmbulo Os Estados Partes no presente Protocolo, Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, justiça e paz no mundo, Recordando que a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclama que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos e que todos os indivíduos têm direito a todos os direitos e liberdades proclamados naquela Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação, Relembrando que a Declaração Universal dos Direitos do Homem e os Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos reconhecem que o ideal do ser humano livre, liberto do medo e da miséria, não pode ser realizado a menos que sejam criadas condições que permitam a cada um desfrutar dos seus direitos civis, culturais, económicos, políticos e sociais, Reafirmando a universalidade, indivisibilidade, interdependência e inter-relação de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, Relembrando que cada Estado Parte no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (doravante designado como o “Pacto”) se compromete a agir, quer através do seu próprio esforço, quer através da assistência e da cooperação internacionais, especialmente nos planos económico e técnico, no máximo dos seus recursos disponíveis, de modo a assegurar progressivamente o pleno exercício dos direitos reconhecidos no Pacto por todos os meios apropriados, incluindo em particular por meio de medidas legislativas, Considerando que, para melhor assegurar o cumprimento dos fins do Pacto e a aplicação das suas disposições, conviria habilitar o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (doravante denominado o “Comité”) para desempenhar as funções previstas no presente Protocolo,  Acordaram no seguinte:  II SÉRIE-A — NÚMERO 5__________________________________________________________________________________________________________________18
Artigo 1.o Competência do Comité para receber e apreciar comunicações 1. Um Estado Parte no Pacto que se torne parte no presente Protocolo reconhece a competência do Comité para receber e apreciar comunicações nos termos previstos nas disposições do presente Protocolo. 2. O Comité não deverá receber nenhuma comunicação respeitante a um Estado Parte no Pacto que não seja parte no presente Protocolo. Artigo 2.o Comunicações As comunicações podem ser submetidas por ou em nome de indivíduos ou grupos de indivíduos, sob a jurisdição de um Estado Parte, que aleguem serem vítimas de uma violação, por esse Estado Parte, de qualquer um dos direitos económicos, sociais e culturais enunciados no Pacto. Sempre que uma comunicação seja submetida em representação de indivíduos ou grupos de indivíduos, é necessário o seu consentimento, a menos que o autor consiga justificar a razão que o leva a agir em sua representação sem o referido consentimento.  Artigo 3.o Admissibilidade 1. O Comité só deverá apreciar uma comunicação após se ter assegurado de que todos os recursos internos disponíveis foram esgotados. Esta regra não se aplica se os referidos recursos excederem prazos razoáveis. 2. O Comité deverá declarar uma comunicação inadmissível quando: (a) Não for submetida no prazo de um ano após o esgotamento das vias de recurso internas, exceto nos casos em que o autor possa demonstrar que não foi possível submeter a comunicação dentro desse prazo; (b) Os factos que constituam o objeto da comunicação tenham ocorrido antes da entrada em vigor do presente Protocolo para o Estado Parte em causa, salvo se tais factos persistiram após tal data; (c) A mesma questão já tenha sido apreciada pelo Comité ou tenha sido ou esteja a ser examinada no âmbito de outro processo internacional de investigação ou de resolução de litígios; (d) A comunicação for incompatível com as disposições do Pacto; (e) A comunicação seja manifestamente infundada, insuficientemente fundamentada ou exclusivamente baseada em notícias divulgadas pelos meios de comunicação; 26 DE SETEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________19