30 DE OUTUBRO DE 1987299Artigo 15.° Entrada cm vigorO presente diploma entra em vigor no prazo de 90 dias.Assembleia da República, 20 de Outubro de 1987. — Os Deputados do PCP: Apolónia Teixeira — Jerónimo de Sousa — Ilda Figueiredo.PROJECTO DE LEI n.° 74/VELEVAÇÃO DA FREGUESIA DA AMORA, NO CONCELHO DO SEIXAL A CATEGORIA 0E VILAAmora, local onde em 1527 existiam 21 moradores é até 6 de Novembro de 1836 pertença de Almada.Com a reforma administrativa do liberalismo, criou--se, no reinado de D. Maria II, o concelho do Seixal, constituído pelas freguesias da Amora, Arrentela, Paio Pires e Seixal.Com mais de 50 000 habitantes, Amora é hoje, em extensão e população, a maior freguesia do concelho do Seixal, tendo, inclusive, mais de nove vezes a população da sede do concelho.Esta freguesia, que possui um elevado grau de desenvolvimento sócio-económico e um crescimento superior a 10% ao ano, situa-se numa zona a poucos quilómetros de áreas de grande turismo, como a Caparica, Setúbal, Sesimbra, Arrábida, Palmela, etc, rodeada de praias e zonas de lazer, possuindo vários centros comerciais, cinemas, colectividades, áreas residenciais e urbanas, que fazem de si uma freguesia superior a muitas cidades.Alguns dados mais importantes:Nas últimas eleições para a Assembleia da República estavam inscritos nos cadernos eleitorais 27 470 eleitores;O número de contadores de água instalados ultrapassa os 16 500;As contribuições e impostos ultrapassam os 400 000 contos;Cerca de 40% das empresas do concelho do Seixalestão instaladas na freguesia da Amora (dado doInstituto Nacional de Estatística); Possui mais de duas dezenas de médicos residentes; Tem seis farmácias com balcão aberto; Possui seis postos médicos e ou de enfermagem; Tem um centro de saúde do centro regional desegurança social; Na Amora estão instaladas doze escolas do ensinoprimário, englobando 148 professores e cerca de3500 alunos;Uma escola do ensino preparatório e uma secção da escola preparatória, que servem 2640 alunos e 168 professores;Duas escolas do ensino secundário, com 6060 alunos e 347 professores;Existe um centro de dia e um lar para a terceira idade;Dois balcões dos CTT abertos ao público;Uma repartição de finanças;Uma conservatória do registo predial;Uma igreja paroquial, uma capela e outos locaisde culto de religiões diversas; Duas agências bancárias.Amora possui ainda:Dois campos de futebol e três recintos desportivos ao ar livre, além dos recintos das escolas preparatória e secundária;Um parque natural com circuito de manutenção;Parques infantis em todos os lugares da freguesia;Dois mercados;Um posto da Guarda Fiscal (GF) e um posto da Polícia de Segurança Pública (PSP).Destacam-se ainda importantes colectividades de cultura, desporto e recreio, algumas centenárias:Amora Futebol Club (1921); Sociedade Filarmónica Operária Amorense (1890); Club Desportivo e Recreio Águias Unidas; Club Desportivo Atlético da Cruz de Pau; Centro Cultural e Desportivo das Paivas; Centro Filatélico Juvenil do Fogueteiro; Clube Recreativo da Cruz de Pau (1954); Centro Desportivo, Cultural e Recreativo da Quintada Princesa; Centro Columbófilo do Fogueteiro; Grupo Desportivo Correr d'Água.Na actual freguesia estão instaladas importantes empresas, destacando-se, pelo seu elevado número de trabalhadores, as seguintes:SOREFAME (Construtora Moderna) — Metalo--Mecânica;CENTREL (Automática Eléctrica Portuguesa);Sociedade Portuguesa de Explosivos;Queimado e Pampolim (cortiças);Carmo & Braz, L.** (madeiras);António Xavier de Lima (construção civil);Delta, L."" (confecções);Sociedade Central de Resinas (resinosas);Estaleiros Venâncios (construção naval);ABADEL (construção civil);Fernando Marques (carpintaria);Mecânica da Cruz de Pau;BELSUL (construção civil);COSTINA (construção civil);ISANA (construção civil);José Xarez (construção civil);LUFARI — Construções, L."3;MARMICONSTRÓI (construção civil);Sociedade de Construções Gorteca;Sociedade de Construções Ramos & Nunes, L.**;SOCOPOL (construção civil).Possui também várias dezenas de empresas de carácter comercial e industrial com menos de 30 trabalhadores.Tem ainda duas cooperativas de consumo e duas cooperativas de construção.Os autarcas do PS apresentaram na Assembleia de Freguesia, no primeiro mandato após o 25 de Abril de 1974, um documento para elevação da freguesia da Amora à categoria de vila, tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade.Pelo que fixa exposto, a freguesia da Amora tem todas as condições para ser elevada à categoria de vila.