29 DE FEVEREIRO DE 1996401IVEntraremos agora na análise das propostas que têm a ver com os artigos 41." («Duração da pena de prisão»), 76.° («Efeitos da reincidência») e 77." («Punição do concurso de crimes e do crime continuado»).No projecto de lei propõe-se que o máximo da pena de prisão seja elevado para 30 anos e em certos crimes para 35 anos.O Código Penal de 1852 estabelecia como penas máximas a pena de morte, a de trabalhos públicos e a pena1 de prisão maior perpétua ou temporária (de 3 a 15 anos) para além de outras, como o degredo, que não vem ao caso mencionar.A Lei de 1 de Julho de 1867 substituiria a pena de morte pela pena de prisão celular perpétua, a pena de trabalhos públicos perpétuos pela pena de prisão maior celular por 8 anos seguida de degredo por 12 e a pena de prisão maior perpétua pela pena de prisão maior celular por 6 anos, seguida de degredo por 10 anos.A Lei de 14 de Junho de 1884 introduziria novas alterações ao sistema das penas, suprimindo, por exemplo a prisão celular perpétua que sucedera à pena de morte pela de prisão maior celular por 8 anos, seguida de degredo por 20 anos.Em 1954, através do Decreto-Lei n.° 39 688, de 5 de Junho, fixou-se como máximo a pena de prisão maior de 24 anos, a qual, no entanto, podia em certos casos conhecer uma agravação de um quarto. Assim, o máximo da pena de prisão na data da entrada em vigor do Código Penal de 1982 era de 24 anos e, em casos especialmente previstos no Código, era de 30 anos.O Código Penal de 1982 viria a fixar o máximo da pena de prisão em 20 anos.Finalmente o Decreto-Lei n.° 48/95, publicado ao abrigo da autorização legislativa, fixou em 25 anos o máximo da pena de prisão.É este máximo que os proponentes querem ver alterado para máximos superiores aos estabelecidos em 1954, através do decreto-lei atrás referido.Durante os debates sobre a parte especial do Código apresentado pelo Prof. Eduardo Correia, que viria a dar origem ao Código Penal de 1982 (v. Boletim do Ministério da Justiça, n.05 286 a 300) aquele professor pronunciar--se-ia contra as penas de prisão que, pela excessiva duração, impedissem a reinserção social do delinquente.Poderá, de facto, questionar-se se a pena de prisão nos montantes propostos corresponde aos princípios da necessidade e proporcionalidade, que devem presidir à intervenção' da lei penal.Tal como dizem Vital Moreira e Gomes Canotilho na Constituição Anotada, «Um inquestionável princípio geral de limitação das penas e dos seus efeitos é naturalmente o princípio constitucional da necessidade e da proporcionalidade, quer quanto ao tipo de sanção quer quanto à sua duração e dimensão, não havendo lugar para a previsão de sanções manifestamente excessivas ou desadequadas ao tipo de crime respectivo».Seja como for, a verdade é que a proposta surge como desenraizada de toda a evolução das molduras penais no direito português, sem que esteja devidamente fundamentada com base em estudos sobre a evolução da criminalidade em Portugal.De resto, não existe qualquer prova de que a um direito penal caracterizado pelo excessivo rigor corresponda um abrandamento da criminalidade — bem pelo contrário —,bastando reparar na situação dos países que mantêm a pena de morte na sua lei penal.A este respeito, Georg Rusche e Otto Kirchheimer, na sua obra Pena e Estrutura Social na «Colección Pensamiento Jurídico Contemporâneo», da Editorial Temis, referem, a p. 239: «A introdução de novos métodos ou graduações no sistema punitivo foi acompanhada muitas vezes, em particular ultimamente, com o argumento de queum aumento das taxas de criminalidade é resultado de uma excessiva brandura e, vice-versa, que o aumento daquelas taxas pode ser reduzido intensificando a severidade das penas. Contudo, nenhum esforço sério foi feito para demonstrar aquela relação através da investigação científica.»Tendo procedido à análise das taxas de criminalidade na Inglaterra, Alemanha, França e Itália no período decorrido entre 1911 e 1936, concluem: «Chegados a este ponto, pode afirmar-se que a nossa investigação confirmou com bases muito mais amplas as conclusões a que tinha chegado Enrico Ferri (Criminal Sociology, p. 220, p. 250 da tradução em língua espanhola), nos finais do século xix, tomando em conta somente a situação italiana: as mudanças na política penal não incidem de forma significativa nas taxas de criminalidade. Por outras palavras, as mudanças na política penal não adquirem de forma alguma a importância das causas sociais na eclosão do fenómeno da delinquência.»Mais ou menos na mesma altura em que era publicado o estudo de Rusche e Kirshheimer (1.939), Robert Merton (1938) iniciava com o artigo «Social Structure and Anomie» um importante contributo para destacar a influência no rompimento das normas ou no seu completo desprezo, do desfasamento entre a estrutura cultural (prescrevendo os mesmos objectivos e as mesmas normas para todos) e a estrutura social (repartindo desigualmente as oportunidades legítimas reais).Tributária desta teoria, que explica os comportamentos desviantes no desequilíbrio entre as aspirações e os meios ao dispor, foi seguramente a política de prevenção da delinquência levada a cabo nos Estados Unidos da América na primeira metade da década de 60, durante a Presidência de Kennedy, nomeadamente através de dois importantes projectos intitulados «Mobilization for Youth» e «War on Poverty».VRelativamente à reincidência, propõem os autores do projecto de lei que a moldura da pena se veja agravada de um terço no seu máximo.Deverão, no entanto, ser ponderadas as objecções dos que defendem um modelo de direito penal da culpa decorrente do princípio constitucional de defesa da dignidade da pessoa humana (v. Prof. Figueiredo Dias, Direito Penal Português, «As consequências jurídicas do crime»).Na verdade, deve ser ponderado se o alargamento do limite máximo da moldura penal não determinaria, unicamente por motivos de prevenção, a aplicação de uma pena-segurança excedendo claramente a medida da culpa.Relativamente à punição do concurso de crimes, a proposta vai no sentido de se estabelecer como máximo da pena de prisão resultante do cúmulo jurídico 35 anos, elevando-se, assim, o limite actualmente estabelecido, que é de 35 anos.Mais uma vez se tem de equacionar o problema de saber se uma pena de prisão de 35 anos é aceitável no direito penal português, nomeadamente face aos princípios cons-