1436 I SÉRIE - NUMERO 35alterou de substancial que pudesse vir a melhorar as condições de vida dos estudantes deste país e o sistema de ensino. O Ministério da Educação e Gência do Prof. Vítor Crespo tem-se limitado a fazer propagandeadas declarações de intenção. E quando as faz, fá-las sempre a atacar o que de menos mau há no actual sistema de ensino português. Tudo o que cheira a democracia. O que está bom deve ficar mau, e o que está mau deve ficar assim. A mudança do Ministério da Educação AD, parece fazer-se somente sentir, e de uma forma bastante negativa, dentro das suas portas. São saneados profissionais reconhecidamente competentes, como é o caso da ex-direotora-geral do FAOJ DR.a Adelaide Rocha e de alguns funcionários superiores do MEC. e são colocadas em seu lugar pessoas de duvidosa competência técnica e profissional. Parece ±ó aqui haver mudanças. Enquanto isto, o Ano Propedêutico continua, faltam escolas em muitas zonas do País, permanecem o numerus clausus, continua a haver faltas de professores em diversas escolas, criam-se inexplicáveis entraves aos professores que querem seguir o ramo educacional, continua por solucionar a questão das saídas profissionais e do primeiro emprego, continua a não haver uma política de apoio social aos estudantes, que faça com que estas possam enfrentar o aumento de preços de vários produtos essenciais. Mudança foi um bom slogan eleitoralista, mas os estudantes portugueses de hoje, com as diversas gerações estudantes anteriores, querem acção. Mudança? Interrogam-se nos dias que correm, muitos professores e alunos por esse Pais fora. Pois, olhe, não parece! Respondemos nós, tendo em atenção a acção dio MEC do Governo AD.Quanto ao voto, apresentado extemporânea e precipitadamente pelo PSD sobre o mesmo assunto, nós, socialistas, bancada em que se sentam antigos dirigentes do Movimento Associativo Estudantil tão prestigiados como Jorge Sampaio, Carlos Candal, António Macedo, Salgado Zenha, José Luís Nunes, João Cravinho e outros, coerentemente não poderíamos votar a favor de um voto que surge em nítida resposta passadista ao voto de saudação que nós próprios apresentámos, que mais não é do que uma tentativa, subserviente, medíocre e falhada, de, a partir da comemoração de uma data de largas tradições de luta contra o fascismo, transformar essa data num voto de confiança cega no Governo direitista da AD.Ao contrário, o voto de saudação por nós proposto e que está em apreciação nesta Assembleia é um voto de reconhecimento pela luta das sucessivas gerações de estudantes pela democracia, pela liberdade e pela autonomia universitária, é também um voto de confiança e uma prova de fé nos nobres ideais da democracia e da liberdade. Que o votem positivamente aqueces que dizem defender a democracia. Votar a favor do voto de saudação que ora apreciamos é relembrar o passado, viver o presente, apostando na sociedade democrática do futuroAplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o período de antes da ordem do diaORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, iniciando a ordem do dia, vamos proceder à discussão e votação da Ratificação n.o 303/1, relativa ao Decreto-Lei n.o 5I9-Q2/79, que aprova o quadro do Instituto da Família e Acção Social.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Malaquias.O Sr. Manuel Malaquias (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É o Decreto-Lei n.o 519-Q2/79 mais um dos diplomas aprovadas nos dias finais do último Governo, tendo como objectivo visível o ir de encontro a justas aspirações dos trabalhadores do Instituto da Família e Acção Social. Dizia eu visível porque é o dito diploma desenraizado quer da actual estrutura da segurança social, criada pelo Decreto-Lei n.o 549/77, que cria a lei orgânica do sector e aponta para uma estrutura descentralizada através dos centros regionais, quer dos regimes de trabalho globais existentes na mesma estrutura.Assim, é este diploma sectário, desigual e mantém uma estrutura centralizada que por força de lei vai ser extinta e integrada em estruturas descentralizadas.Esta é uma das faces do problema, porque no eixo da questão estão diplomas mais remotos, desde o da criação deste instituto. Mas não merece a pena aqui e agora carpir os erros cometidos, mas sim, e em consequência do existente, dar uma nova redacção e imagem ao assunto em debate. É um facto inegável que os motivos apresentados no preâmbulo do citado decreto-lei seriam suficientes para justificar a publicação do novo quadro de pessoal do Instituto e das regras de provimento, pois que, e como ali é dito, desde a publicação das Portarias n.os 742/72 e 808/72 não mais houve alterações, mas o que é também um facto é que se equacionam conjuntamente problemas de continuação, extinção, reestruturação ou redimensionamento do IFAS. O Governo anterior e no cumprimento da lei orgânica já tinha criado e instalado alguns centros regionais, tendo o actual Governo continuado e intensificado a instalação dos mesmos, indo assim, sucessivamente retirando o conteúdo principal e orgânico ao citado Instituto.Para quê então, pergunta-se, houve a «pressa» de publicar um diploma onde não se criam mecanismos para a dita desintegração? Aliás, refira-«e que o citado diploma mereceu do então Ministro das Finanças uma declaração de voto de que vale a pena citar algumas passagens: «...e numa indestrinçável criação de situações de privilégio que reputo injustificadas e podem ter imprevisíveis efeitos de arrastamento dentro e fora do MAS.Por outro lado, consolida-se uma estrutura centralizada que, como tal, deveria ser pura e simplesmente extinta para dar lugar à evolução natural no sentido de integrar o pessoal agora «centralizado» em estruturas regionalizadas e descentralizadas. Como a questão se decide em termos de «pegar ou largar» assino, mas com a perfeita consciência de que o modelo global agora aprovado é um rumo no caminho certo que, apesar de tudo, ia sendo trilhado.»Então pergunta-se: qual o objectivo real da publicação do citado diploma? A esta pergunta não pode a maioria democrática desta Assembleia