79 | II Série A - Número: 038 | 29 de Setembro de 2011I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributosElaborada por: Nélia Monte Cid (DAC), Maria da Luz Araújo (DAPLEN), Lisete Gravito e Fernando Bento Ribeiro (DILP)Data: 27 de Setembro de 2011I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, cria um regime extraordinário e temporário de constituição de duas equipas de juízes tributários, a colocar no Tribunal Tributário de Lisboa e no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, para tramitação dos processos fiscais de valor superior a um milhão de euros que estejam pendentes nesses Tribunais.O proponente recorda os compromissos assumidos na área da justiça no âmbito do programa de auxílio financeiro á Repõblica Portuguesa, que impõem ―a necessidade de eliminação de pendências nos tribunais tributários‖, em especial dos processos judiciais da área tributária de valor superior a um milhão de euros.Explica que, de acordo com levantamento levado a cabo pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, os referidos Tribunais de Lisboa e Porto são os mais afectados em número e expressão económica de pendências, reclamando, pois, uma intervenção mais urgente. Não obstante, a iniciativa admite a possibilidade de estas equipas, poderem vir a ser chamadas a tramitar, para além daqueles, outros processos de valor superior a um milhão de euros que estejam pendentes, respectivamente, noutros Tribunais das áreas de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Sul e do Tribunal Central Administrativo Norte.A proposta de lei em apreço defere ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a designação dos magistrados que, por destacamento, integrarão as equipas a criar e cuja missão tem duração prevista de um ano, extinguindo-se no termo de tal período ou mesmo antes, se cumprida a finalidade da sua criação, e prorrogável em caso de falta de cumprimento pleno dos objectivos traçados.Recorde-se, a propósito desta iniciativa, a Lei n.o 1/2008, de 14 de Janeiro, que ―Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e procede à terceira alteração à Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais‖. Este diploma legal teve origem na Proposta de Lei n.o 155/X, cuja exposição de motivos esclarecia que, sem embargo da reforma dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ―o Ministçrio da Justiça não pode ignorar a necessidade premente de um recrutamento urgente de magistrados, para que se possa avançar com a criação dos seis novos Tribunais Liquidatários Fiscais — a qual se insere no programa de acção para a modernização da justiça tributária e num conjunto de medidas que têm sido levadas a cabo pelo Governo para melhorar a eficácia da justiça fiscal‖, impondo-se, ―como medida intercalar, a regulamentação provisória de um concurso excepcional para o recrutamento de 30 magistrados afectos aos Tribunais Tributários‖, uma vez que o recrutamento não se mostrava ―compatível com um recrutamento aberto a um universo potencialmente infinito de candidatos‖, com ―várias provas de selecção, com fases escritas e orais, ante cuja morosidade não se podem compadecer as reais necessidades do nosso sistema judicial‖. Ora, tal recrutamento foi limitado a ―magistrados judiciais e do Ministçrio Põblico seleccionados apenas com base numa avaliação curricular e que deveriam frequentar um curso de formação específica, composto por 12 módulos de especialização nas áreas administrativa e fiscal.‖  Na proposta de Lei vertente não está em causa um recrutamento excepcional de magistrados, mas a constituição de equipas de ―juízes exclusivamente afectos á área tributária‖ (artigo 2.o, n.o 1), portanto já a exercerem funções nos tribunais administrativos e fiscais, mas agora para afectação a tribunais determinados, temporariamente (pelo período renovável de um ano) e com a missão específica de tramitação de processos