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Em segundo lugar, se não é autorização legislativa, como pode o Governo vir a legislar sobre matéria da competência da Assembleia?O Orador: - Sr. Deputado: Há quem diga que nós somos «a bengalinha do ceguinho». O Sr. Deputado está a fazer perguntas à minha bancada sobre o que disse o Sr. Secretário de Estado na Covilhã ou alguma outra parte. Eu não tenho qualquer razão para lhe responder e digo-lhe que nem sequer li com muita atenção o que o Sr. Secretário de Estado disse para agora poder vir defender pontos de vista dele. Está aqui o Partido do Governo que lhe poderá responder a tudo isso.
O nosso projecto de 10 relativo à extinção do Serviço Cívico Estudantil nada tem a ver com isso. E se me pergunta se o Sr. Secretário de Estado fez ou não bem, o Sr. Deputado também ouviu o meu ponto de vista publicamente explicado na Comissão. Acho que o Governo procedeu mal enquanto está desesperadamente a legislar antes da votação desta lei, porque podia esperar mais uns dias, sabendo que dentro desta semana ela viria cá à Assembleia.
Quanto ao outro ponto a que o Sr. Deputado se referiu, isto é, se o que o Governo está a legislar já é autorização legislativa, como é que pode ser se ainda nem votámos o texto? (Como é que o Sr. Dr. Pedro Roseta, que é jurista, pode dizer que o que o Governo está a fazer é autorização legislativa se nós a vamos dar daqui a cinco ou a sete dias?
Portanto, há dois problemas diferentes. Ou o Sr. Deputado Pedro Roseta quer pôr-me problemas que estão aqui no projecto de lei sobre a extinção do Serviço Cívico, e terei muito gosto em respondei-lhe, ou quer invectivar o Governo, e então volte-se para , seu lado direito ou esquerdo.Risos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Voltar-me-ei, esteja descansado.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados: Queria pedir-lhes, civicamente falando, o favor de reduzirem um pouco os pedidos de esclarecimento, pois estão a ultrapassar em muito aquilo que o Regimento permite.
Suponho que não há mais pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, não queria deixar de &mentar o facto de o Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica não estar presente nesta Assembleia no momento em que estamos a debater uma questão tão importante da política educacional, como é o Serviço Cívico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS apresentou nesta Assembleia um projecto de lei de revogação do Decreto-Lei n.o 270/75, que institucionalizou o Serviço Cívico Estudantil. Procurava o CDS recolher os louros da extinção de um Serviço desprestigiado, incapaz de corresponder ao espírito e à letra do projecto que presidiu à sua criação.
No entanto, o tiro saiu pela culatra. O CDS calculou mal. Hesitante entre a tentativa do prestígio fácil e a sua propensão ainda há pouco aqui citada, de «bengala de ceguinho», o CDS veio dar a mão à criação de uma situação ainda mais grave do que a existente até à data. Devem ser muitos os estudantes, sabe-se lá quantos milhares, que vão ficar fora da Universidade, que vão ficar no desemprego, que vão ficar em casa, apesar das legítimas expectativas que lhes haviam sido criadas de entrada na Universidade este ano lectivo, desfeitas assim a meio do segundo período, sem justificações, por um simples despacho do Ministro da Educação, após a porta aberta deixada pelo CDS.
É natural que o CDS na sua declaração de voto venha dizer, como costuma fazer, que «vivemos um momento histórico», o da extinção do Serviço Cívico.
2856 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 84Incómodo Serviço Cívico para o CDS, não por ter funcionado mal ou ter sido alvo dos mais variados boicotes, mas incómodo sobretudo pelo espírito revolucionário que presidira à sua criação ...O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Não apoiado!A Oradora: -... ligação do ensino à vida, da teoria à prática, trabalho manual para preparação no ingresso na Universidade, contribuição para a reconstrução do País, eram conceitos que certamente feriam o ouvido do CDS e de outras forças reaccionárias.
Mas o CDS deve considerar também este um momento histórico, acreditamos pois, tendo deixado um vazio legislativo, o Governo sai com um despacho que é um importante passo para a manutenção e desenvolvimento de uma Universidade elitista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falaria mais longamente desta questão, pois quanto a nós não se pode analisar a extinção do Serviço Cívico sem se analisarem as alternativas.
No entanto, como questão prévia, queria salientar mais uma vez o facto de o Governo novamente ter «legislado» sobre matéria pendente na Assembleia da República. Neste caso, fazendo publicar um despacho sobre matéria tão importante como o é a questão do acesso à Universidade. O facto de o Sr. Ministro da Educação se ter servido de um despacho, não tem na nossa opinião outro significado senão o furtar-se à intervenção da Assembleia nesta matéria.
Quanto ao Partido Comunista Português o problema do acesso à Universidade tem de ser visto a curto e a médio prazos.
A curto prazo há 22 000 estudantes que estão candidatos à Universidade este ano e provavelmente cerca de 35 000 para o próximo ano.
Sobre os 22 000 estudantes que este ano estão inscritos no Serviço Cívico, o PCP apresentou na Comissão um aditamento ao artigo 1.o no sentido de lhes ser dada entrada este ano no ensino superior, que voltamos a apresentar aqui no Plenário. Esse aditamento foi rejeitado. No entanto, nós voltamos a apresentá-lo aqui para que fique bem clara a posição do PCP sobre a entrada ou não destes estudantes na Universidade.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Ministério da Educação e Investigação Científica tem usado dois argumentos essenciais para justificar as medidas de selecção que decretou através de despacho, ou seja uni exame de aptidão em duas fases ainda mais selectivas que o velho exame de aptidão desaparecido logo a seguir ao 25 de Abril, e seguido agora do numerus clausus. Quanto a nós esses argumentos não são convincentes.
O primeiro baseia-se na falta de instalações universitárias. Perante o maltusianismo de tal política (determina-se a olho o número de salas de aula o de carteiras existentes e o resto dos estudantes ficam na rua), diversas interrogações devem ser colocadas. Sabendo o Governo da existência deste problema, desde que tomou. posse, que fez para a obtenção de novas instalações e para a criação de novos cursos?
Quanto a instalações desconhecemos que algo tenha sido feito; quanto a novos cursos só sabemos da criação de dois, qualquer deles de uma necessidade urgente: o de Psicologia nas Faculdades de Letras e o de Administração Política previsto no Programa do Governo e que tanto quanto sabemos continua no papel.
Também não pode deixar de causar apreensões a forma como essa malthusiana política está a ser levada à prática, ou seja a forma como se determina o número de instalações.
Os conselhos directivos eleitos, as assembleias de representantes, os estudantes interessados, as associações profissionais, nenhum destes órgãos, que seja do nosso conhecimento, têm sido consultados. Mas conhecemos por exemplo o caso de uma Faculdade em que o conselho científico foi chamado a pronunciar-se e à mesa de uma reunião vários professores deram diversos palpites. Uns diziam que cabiam aí uns 80 outros, talvez mais liberais, pronunciavam-se por 150 e terminaram com um parecer dizendo que naquela Faculdade cabiam 100!
Sendo esta questão das instalações um problema efectivamente preocupante, outras interrogações surgem: haverá em todas as Faculdades una aproveitamento racional de instalações e mesmo de docentes?
Que novas instalações prevê o Governo para futuro, sabendo-se que se quisermos ter uma nova Faculdade em 1980 (sem recorrer aos pavilhões pré-fabricados) a sua construção teria quando muito de se iniciar este ano lectivo?
Sempre que este problema da falta de instalações é equacionado, começa também a ser hábito dar a entender através de vários elementos frequentemente manipulados, que Portugal tem um excesso de alunos do ensino superior. Os dados estão aí a desmenti-lo. Somos o País com menor percentagem de estudantes do ensino superior da Europa em relação à população. Estamos a metade da Espanha, país que nos antecede na escala e estamos abaixo de numerosos países da América Latina. Em Portugal, em 1972, essa percentagem era de 3,6 % contra 7,3 % na Europa e 5,6 % no conjunto do mundo.
O nosso ensino superior não está, e nisso concordamos, é adaptado às necessidades do País em técnicos, nem às saídas profissionais, não está planificado e com este tipo de despacho vai estar cada vez menos; o desemprego vai aumentar, ao mesmo tempo que há quem advogue o recurso aos técnicos que abandonaram o País a seguir ao 25 de Abril e à importação de técnicos estrangeiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O segundo argumento usado pelo MEIC para justificar estas medidas selectivas de entrada na Universidade está na necessidade, no seu dizer, de seleccionar os melhores estudantes, pois não podem os 22 000 candidatos ter capacidade pedagógica e científica para frequentarem cursos superiores.
Sobre isto há que dizer que está hoje demonstrado internacionalmente (consulte-se estudos e pareceres recentes da UNESCO e da OCDE) que basear a entrada na Universidade num único critério, o exame de aptidão, resulta num agravamento da composição social da Universidade.
Mas nem era preciso neste caso basearmo-nos nesses pareceres. Bastava ver aqui hoje, o que se está a passar no País para ressaltar esta conclusão. Desde a saída do despacho do MEIC que numerosos estudantes, cujas famílias têm capacidades económicas, iniciaram imediatamente a procura de expli-
11 DE MARÇO DE 1977 2857cadoreb de colégios particulares, criando condições aos seus filhos de preparação para os exames de aptidão. É normal. E todos os outros? Que vai suceder a todos aqueles que estão a trabalhar porque não podem estar um ano parados, a todos aqueles que não têm meios para recorrer a explicadores ou para frequentarem colégios particulares?
Este um exemplo entre muitos outros que podem ser dados para se demonstrar que o exame de aptidão dão não vai seleccionar unicamente os estudantes de maior capacidade intelectual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para não me alongar demasiado, colocaria mais uma interrogação ao Governo que certamente existe já na mente de milhares de estudantes e de pais. Que vão fazer para o ano lectivo próximo todos aqueles que chumbarem na aptidão ou todos aqueles estudantes que passem na aptidão, mas que forem abrangidos pelos numerus clausus? Regressam ao liceu, vão para o ano propedêutico, ou o Governo remete-os pura e simplesmente para o desemprego à espera de melhores dias, pois trabalho será certamente difícil de obter?
Estas são algumas dúvidas e objecções do PCP, que os recentes remendos na política educacional nos levantara. Mas já dissemos que o problema tem de ser visto a curto e a médio prazos. E a médio prazo as nossas dúvidas avolumam-se.
Sabendo nós que é fácil de prever a gravidade que coe problema do acesso assumirá dentro de dois, três, cinco anos, ficamos extremamente preocupados com estes recentes remendos.
É sabido que a questão do acesso à Universidade só se resolverá com medidas de fundo no terminal do ensino secundário e no próprio ensino superior.
Sobre o ensino secundário a necessidade de um terminal profissionalizante, para todos os jovens, frisamos para todos os jovens, sem nunca lhes vedar ou dificultar o acesso aos graus posteriores é uma questão vital para o País e para a futura solução deste problema.
Que vemos no entanto? O ensino unificado foi-lhes retirado todo o seu conteúdo e passou simplesmente a laicização dos anteriores. estudantes das escolas técnicas. O 9.o ano está congelado e a meio do presente ano lectivo ninguém sabe o que vai suceder aos actuais estudantes que frequentam o 8.o ano.
Quanto ao ensino superior é urgente a planificação e diversificação dos actuais cursos e a criação de outros de acordo com as necessidades do País. Tememos seriamente que também coe problema venha a ser encarado pelo MEIC no quadro desta política de remendos. E as nossas dúvidas também se avolumara quando a proposta do Ministro apresentada à Comissão de Educação, Ciência e Cultura incluía um disfarçado pedido de autorização legislativa sobre matéria que é da exclusiva competência desta Assembleia, proposta esta que, quanto a nós, a Assembleia não pode aprovar.
Significará isto também uma tentativa de fuga por parte do MEIC ao debate na Assembleia da República das questões de fundo do ensino superior? Ou significará a não existência de política educacional para o ensino superior?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República é clara no que respeita ao acesso à Universidade. A Constituição não condiciona esse acesso em função de duvidosos cálculos sobre instalações ou sobre a «capacidade intelectual» dos candidatos. A Constituição coloca como o único critério de acesso a necessidade de técnicos do País. É esta a posição do PCP. O artigo 76.o da Constituição diz expressamente:O acesso à Universidade deve ter em conta as necessidades do País em quadros qualificados e estimular e favorecer a entrada dos trabalhadores e dos filhos das classes trabalhadoras.È bom Srs. Deputados neste debate lembrá-lo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão, para uma intervenção.O Sr. José Leitão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A extinção do Serviço Cívico Estudantil, criado pelo Decreto-Lei n.o 270/75, de 30 de Maio, era desde há muito uma reivindicação da juventude estudantil. Criado como um serviço de inscrição voluntária pelo citado decreto-lei, não é menos verdade que a leitura atenta do seu artigo 12.o apontava já para a sua real finalidade e vocação. Senão, vejamos:
Tendo, em princípio, como objectivos proclamados o contribuir para a combinação de educação pelo trabalho intelectual com a educação pelo trabalho manual, a criação de uma relação nova da escola com a vida, da cidade com o campo, para despertar vocações socialmente úteis à colectividade e até apoiar a criação de infra-estruturas sociais de que o País necessitasse pareceria à primeira vista que nada teria a ver com aquilo que veio a ser a sua função real, atrasar de um ano o acesso dos estudantes à Universidade.
No ano escolar em curso, a faculdade de inscrição no Serviço Cívico Estudantil será limitada aos candidatos à frequência do 1.o ano das escolas oficiais do ensino superior, nos termos determinados pelas normas que regulam o acesso ao ensino superior.
Apesar das intenções proclamadas, a sua viação visava fundamentalmente fazer face à situação resultante de ser impossível a admissão imediata na Universidade dos milhares de jovens que, em virtude das passagens administrativas então verificadas e da ausência de exames de aptidão, procuravam o acesso imediato ao ensino superior.
A população universitária tinha vindo, aliás, a aumentar nos últimos anos, não porque se tivesse verificado uma real democratização do ensino, mas, sobretudo, porque jovens provenientes dos meios burgueses passaram a frequentar em maior grau o ensino superior.
Acresce que o ensino superior português pouco se tinha expandido e diversificado, estando os cursos médios então existentes muito longe das necessidades
2858 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 84de uma sociedade em vias de industrialização crescente e de urbanização também crescente.
Os exames de V ano de aptidão serviam como elemento de selecção, nessa sociedade, procurando diminuir a procura do ensino universitário.
A agravar esta situação o ensino secundário não dava, na realidade, em geral, saídas profissionais.
Daí a situação que referimos, e a que procurou fazer face através da criação de um serviço cívico estudantil tornado obrigatório.
Cerca de dois anos passados sobre esta medida verificamos que não se concretizaram os objectivos proclamados e que, como forma de adiar e de seleccionar a admissão na Universidade essa medida foi severamente criticada pelos estudantes e suas famílias.
A criação de um compasso de espera na admissão à Universidade preenchido cora actividades vagas, a que se chamava muitas vezes injustificadamente Serviço Cívico Estudantil, levava muitos estudantes filhos de trabalhadores a procurar ura emprego e a desistirem da ideia de frequentar a Universidade.
Para os estudantes provenientes da província, dos Açores ou da Madeira, era também um factor que contribuía para desmotivar as suas famílias e levava muitos desses estudantes a terem também uma atitude idêntica e desistirem de ter acesso ao ensino superior.
Contra as suas intenções e apesar de condições especiais que o Decreto-Lei n.o 363/75, de 11 de Julho, desde logo criou para os estudantes trabalhadores, a selecção que exercia incidiu sobre os estudantes filhos de trabalhadores, sobre os jovens provenientes da província e das ilhas.
Daí que a apresentação do projecto de lei n.o 16/I apresentado pelo CDS tenha provocado uma natural expectativa.
Recorde-se que o Governo, aquando da discussão do seu programa, tinha referido que entendia que a continuidade ou não do Serviço Cívico Estudantil deveria depender da decisão desta Assembleia.
Em relação ao projecto do CDS, a nossa posição foi, desde o início, a de, estando de acordo com a sua extinção, afirmar como escreveu a rainha camarada Tereza Ambrósio num artigo publicado no Diário de Notícias, que não bastava extinguir o Serviço Cívico, que devíamos ter presentes os problemas em relação aos quais ele não respondeu, nem poderia ter respondido, mas que não podem continuar a ser adiados.
Pusemos também algumas dúvidas era relação â referência que se fazia ao Serviço Cívico previsto na alínea a) do artigo 67.o e no artigo 276.o da Constituição, cuja criação se prevê relacionada com a prestação de serviço militar e que na nossa opinião não se deveria confundir cora o que era a realidade do Serviço Cívico Estudantil.
O texto de substituição apresentado pelo CDS que integra muitas das sugestões que o Sr. Ministro da Educação e Investigação Cientifica formulou no diálogo que travou com a Comissão, bem como também algumas outras observações e outros pontos de vista resultantes do debate, efectuado na Comissão, parece-nos dever merecer a aprovação na generalidade, e na especialidade desta Assembleia.
A nossa clara posição de apoio à extinção do Serviço Cívico Estudantil é acompanhada da afirmação da necessidade de o Governo legislar sobre as condições de acesso ao ensino superior para o próximo ano no prazo de noventa dias, bem como sobre a expansão e diversificação desse mesmo ensino, e daí que tenhamos votado a favor de que tal constasse do n.o 2 desse projecto.
Os milhares de estudantes que estão inscritos no Serviço Cívico Estudantil e frequentam os últimos anos do ensino secundário esperam uma resposta às suas interrogações sobre as condições de acesso ao ensino superior e estamos certos de que o Governo o terá presente.
Aos que defenderam este Serviço Cívico Estudantil na base de que ele era a forma ideal para «estabelecer a ligação do ensino com as actividades produtivas e sociais», que incumbe ao Estado promover nos termos do artigo 74.o, n.o 3, alínea f), da Constituição, diremos que não pensamos sinceramente que este Serviço Cívico Estudantil, tal como se concretizou, o tenha sido, apesar de não ignorarmos que se tenham verificado algumas experiências positivas e que nalguns casos o tenha efectivamente sido.
Sobre a avaliação do que for na prática, o Serviço Cívico Estudantil, nós recordamos o que disse o Sr. Ministro Sottomayor Cardia, numa entrevista concedida ao jornal Jovem Socialista, em Outubro de 1976:«O Serviço Cívico tem uma filosofia e tem uma história. A filosofia é a integração dos jovens na sociedade através da prestação de determinados serviços à comunidade. A história é completamente diferente. No ano de 1974 houve passagens administrativas e não era possível acolher todos os estudantes na Universidade. Como expediente encontrou-se a solução de fazer com que todos perdessem um ano, e depois procurou-se a teoria para dizer que não perdiam um ano, mas que estavam a educar-se civicamente de um ponto de vista socialista.
A prestação de serviços à comunidade pelos jovens como forma de integração na comunidade é recomendável, indepentemente do momento da carreira escolar em que este Serviço Cívico deva ser prestado.»Esta análise parece-nos inteiramente correcta, e seja-me permitido recordar que a juventude socialista nunca defendeu posição diferente desta sobre esta questão.Sr. Presidente, Srs. Deputados. Ao propormos à aprovação ao Plenário deste projecto, temos esperança que seja um primeiro passo, apenas um primeiro pano, na solução real dos problemas existentes, que exigem, sem dúvida, a definição dos critérios a que deve obedecer a planificação do acesso ao ensino superior de acordo com o que dispõe a Constituição, o que recordamos.
Efectivamente, de acordo com o dispositivo constitucional, o acesso ao ensino superior deve ter presente as necessidades do País em quadros qualificados, e deve estimular e promover a entrada nele dos trabalhadores e dos Alhos das classes trabalhadoras.
Estamos certos de que o Governo não ignora as aspirações, as inquietações de milhares de jovens que estão neste momento perplexos e que querem uma resposta. O Governo terá isto presente, e este
11 DE MARÇO DE 1977 2859problema não será mais uma vez adiado, e nem será objecto de uma falsa solução.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, para pedidos de esclarecimento.A Sr.a Zita Seabra (PCP):- Queria fazer duas curtas perguntas ao Sr. Deputado.
No início da sua intervenção o Sr. Deputado referiu o exame de aptidão e o exame de 7.o ano no tempo do fascismo e referiu, não só bem se as palavras eram exactamente estas, que visava desencorajar os estudantes oriundos das classes trabalhadoras do acesso ao ensino superior.
Pergunto-lhe se agora este exame de aptidão criado por despacho, e um exame de aptidão em duas voltas, seguido de numerus clausus, não agravará ainda mais a situação. Efectivamente, nós ouvimos recentemente um estudante comentar este despacho do MEIC dizendo o seguinte:O MEIC só se esqueceu de colocar uma prova física, porque, de resto, estão lá todas as medidas de selecção que nos parecem possíveis.O Sr. Deputado disse também que os estudantes inscritos no Serviço Cívico, e também referiu aqueles que ainda estão no ensino secundário, esperam uma solução rápida para a resolução do problema de acesso.
Isso significa que, no entender do Sr. Deputado, o despacho saído do Ministério da Educação não saiu ou que é ilegal?
Francamente não percebemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão, para responder.O Sr. José Leitão (PS): - Eu agradeço os pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada.
Em relação à primeira pergunta, quanto à referência que eu fiz acerca dos exames de aptidão e do antigo 7.o ano, o que é que eu pensava disso, eu apenas referi que efectivamente a sua abolição fez aumentar o número de jovens com a expectativa de entrar imediatamente no ensino superior.
Eu, efectivamente, penso que há, com certeza, outros critérios de avaliar a capacidade dos alunos e a sua vontade de acesso a um ensino mais qualificado.
Eu apenas pretendi fazer uma constatação de uma realidade.
Se a Sr.a Deputada quer saber se realmente, em minha opinião, essas são as formas correctas de fazer uma selecção, eu penso que as questões que ficam em aberto com esta extinção são questões que eu acho que devem merecer um aprofundado debate nesta Assembleia. Efectivamente há muitos outros problemas e eu acho, no entanto, que estamos a discutir um projecto que é muito menos ambicioso.
Na prática, este projecto é apenas, como eu disse, um primeiro passo. Eu espero, como também já disse, que desta vez se encontrem verdadeiras soluções e que não haja novamente um adiar do problema ou novas soluções falsas.
Acho que esta será uma matéria que todos os partidos estarão interessados em debater. Acho que não é este talvez o momento de fazer todo esse debate.
Sobre a outra questão posta também pela Sr.a Deputada, e que é sobre um despacho que terá saído tenho a impressão de que a Sr.a Deputada se refere ao despacho que foi objecto de discussão na Comissão, eu confesso que realmente depois na reunião da Comissão (e digo isto para os Srs. Deputados que não fazem parte da Comissão) foi discutido um despacho que tinha sido noticiado nomeadamente nos jornais Diário de Notícias e Jornal de Notícias, em que se fazia referência, além da extinção do Serviço Cívico, a critérios em que se exigia exames em determinadas cadeiras como forma de acesso ao ensino superior. Houve sobre isto um debate na Comissão e os Srs. Deputados até entenderam que a antecipação por parte do Governo relativamente a este projecto teria sido incorrecta. Sobre isso fiquei mais perplexo porque vi depois no jornal A Luta, não sei se a versão era exacta, a confirmação daquilo que eu pensava-a não ser, realmente, que eu aí tenha sido vítima também de uma má informação: é que aquilo era intitulado «nota oficiosa» e era aquilo que eu pensava ser um despacho interno, no qual se dizia que, perante sugestões apresentadas por uma determinada direcção-geral, o Ministério teria encarregado uma entidade para estudar determinados tipos de solução em que em princípio realmente o Ministério parecia estar de acordo. Mas acho que, efectivamente, aquilo ainda não é um despacho que se destine sequer a publicação no Diário da República, mas sim um despacho interno, cujos critérios com certeza serão discutíveis. Penso que poderá realmente ter aqui lugar una debate quanto a isso. Não existe, digamos, uma legislação, pelo menos de que eu tenha conhecimento, embora haja estudos que poderão ou não merecer o acordo dos Srs. Deputados.
Penso que com isto respondi às dúvidas postas pela Sr.a Deputada.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, os restantes esclarecimentos ficam para amanhã, uma vez que são 20 horas.
A nossa ordem de trabalhos para amanhã será a continuação deste debate e a restante matéria que já é do vosso conhecimento.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas.Rectificação ao Diário:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Peço a V. Ex.a se digne providenciar no sentido de serem corrigidos dois erros tipográficos que constam da minha intervenção do passado dia 17 de Fevereiro, inserta no Diário da Assembleia da República, n.o 77, na p. 2605.
Basílio Adolfo, de Mendonça Horta da Franca.
Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado.Partido Comunista Português (PCP)António Luís Mendonça de Freitas Monteiro.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, entre ele uma carta de Raul Silva a propósito da passagem de mais um aniversário do assassínio de Humberto Delgado e outra do embaixador da Checoslováquia devolvendo o oficio em que se lhe comunicava o voto de protesto e pesar aprovado peta Assembleia contra o sistema que naquele pais conduziu à prisão do Dr. Jüi Hájek e de outros socialistas e democratas.
A Mesa deu conhecimento da apresentação pelo PSD de um projecto de lei sobre a revisão do regime das empresar públicas, de requerimentos dirigidos ao Governo por alguns Srs. Deputados e de uma resposta recebida a um requerimento do Sr. Deputado Acácio Barreiros.
O Sr. Presidente referiu-se aos seguintes factos: á visita que fez em Paris ao Sr. Vice-Presidente Nuno Rodrigues dos Santos por motivo do seu estado de saúde; à participação de uma delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, às comemorações do 31 de Janeiro no Porto; à passagem de mais um aniversário sobre o assassínio de Humberto Delgado sem que os responsáveis por esse crime tenham sido julgados; e o devolução pelo embaixador da Checoslováquia do voto de protesto que a Assembleia aprovou sobre factos ocorridos nesse pais.
O Sr. Deputado António Arnaut (PS) justificou a sua atitude de, no final da penúltima sessão, ter advertido, na qualidade de Presidente da Mesa, o Sr. Deputado Narana Coissoró quando este chamara a sua atenção, em termos incorrectos, para um pedido de palavra da Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.
O Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS) fez considerações sobre empreendimentos de pesquisa e exploração de petróleo em Portugal, criticando o Governo pela sua inércia neste sector.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) falou da crise do mundo capitalista, referindo alguns traços da economia portuguesa durante o ano de 1975. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Nuno Abecasis (CDS), Macedo Pereira (CDS), Simões de Aguiar (PSD) e Ângelo Correia (PSD).
O Sr. Deputado Fernando Reis Luís (PS) ocupou-se de problemas da região algarvia, a propósito da visita que ali efectuara há dias o Sr. Presidente da República.
O Sr. Deputado Olívio França (PSD) assinalou a passagem do 31 de Janeiro, acentuando o significado dessa data para o povo português
O Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) falou sobre assuntos de produção e comércio de lacticínios, terminando com um requerimento em que pede ao Governo várias informações a esse respeito.Ordem do dia. - Foi concedida autorização ao Sr. Deputado Gualter Basílio (PS) para depor como testemunha em tribunal.
Prosseguiu e concluiu-se o debote na generalidade sobre o pedido do PCP de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 923/76, de 31 de Dezembro, que estabeleceu os novos vencimentos dos trabalhadores da função pública.
Usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: Manuel Moura (PS), que também respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Vítor Louro (PCP); Dias Ferreira (PCP); José Luís Nunes (PS); Acácio Barreiros (UDP), que ainda respondeu a protestos dos Srs. Deputados Furtado Fernandes (PSD) e Nuno Abecasis (CDS) e a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Salgado Zenha (PS); Vital Moreira (PCP), que também respondeu a uma explicação dada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes (PS); Narana Coissoró (CDS); Carlos Brito (PCP); Rui Fernandes (PSD); e Amândio de Azevedo (PSD), que respondeu ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Moura (PS).
Falaram também o Sr. Ministro da Administração Interno (Costa Brás), que respondeu ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD), e o Sr. Secretário de Estado da Administração Público, que respondeu
2282 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 70também a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP).
Terminado o debate, o Sr. Deputado Ruí Pena (CDS) apresentou uma proposta de aditamento ao decreto-lei em causa, acerca da qual prestou esclarecimentos solicitados pelos Srs. Deputados Carlos Brito e Vital Moreira, do PCP.
A Assembleia aprovou por maioria a ratificação do decreto-lei, tendo a decisão sido vaiada por parte do público das galerias, atitude que levou o Sr. Presidente a mandá-las evacuar e provocar intervenções dos Srs. Deputados António Arnaut (PS), Vital Moreira (PCP), Acácio Barreiros (UDP) e Salgado Zenha (PS).
Sobre a votação deram declarações de voto os Srs. Deputados Barbosa de Melo (PSD), Sousa Marques (PCP), Manuel Moura (PS), Acácio Barreiros (UDP) e Nuno Abecasis (CDS).
Sobre a eventual passagem imediata à discussão na especialidade, pedida pele CDS, pronunciaram-se os Srs. Deputados Rui Pena (CDS), Vital Moreira (PCP), Salgado Zenha (PS) e Sérvulo Correia (PSD), que requereu a baixa das propostas de alteração à comissão competente, tendo o requerimento sido rejeitado por maioria. Retomado o problema posto pelo CDS, da passagem imediata à discussão na especialidade, nos termos do artigo 185.o do Regimento, foi decidido marcar essa discussão para a sessão seguinte, após se terem pronunciado sobre o assunto os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Rui Pena (CDS) e Vital Moreira (PCP).
2 DE FEVEREIRO DE 1977 2283Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Zita Maria de Seabra Roseiro.O Sr. Presidente:- Responderam à chamada 170 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 16 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIADeu-se conta do seguinteExpedienteCarta de Raul Silva, de Lisboa, do seguinte teor:Exmo. Sr. Dr. Vasco da Gama Fernandes, Presidente da Assembleia da República:Humberto Delgado foi assassinado há treze anos:Sobre a data do assassínio do general Humberto Delgado passam hoje treze anos.
Durante a vigência do anterior regime entendia-se que não haveria interesse em fazer luz sobre as circunstâncias em que acorreu um crime odioso.
Compreendia-se que fosse intenção dos governantes ocultar a identidade dos criminosos a todos os níveis: os que mandaram matar, os que executaram o crime, os que o encobriram, os que impediram as investigações. Mas após o 25 de Abril de 1974, criadas as condições políticas para apurar a verdade, não se percebe a lentidão de um processo no qual, há que reconhecê-lo, a Polícia Judiciária se empenhou com diligência e que já foi entregue há longos meses ao tribunal competente.
A memória de um general da Força Aérea portuguesa que foi candidato à Presidência da República deverá merecer-nos mais do que o preito de a evocar no dia em que passa mais um aniversário da sua morte, deverá obrigar-nos a chamar a atenção do Governo e dos partidos democráticos liara as necessidades elementares: apurar a verdade, fazer justiça.Carta da Embaixada da República Socialista da Checoslováquia, em Lisboa, dirigida ao Sr. Dr. António Arnaut, Vice-Presidente da Assembleia da República:Excelência:Tenho a honra de devolver, como inaceitável, a V. Ex.a a carta-ofício n.o 39/77, de 24 do corrente (a qual recebi hoje), refutando o protesto da Assembleia da República Portuguesa que se baseia em informações incorrectas (o que testemunha também o facto de que o Sr. Dr. Jirí Hájek não foi detido e não está na prisão) e que
2284 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o70significa uma ingerência inadmissível nos assuntos internos do meu país e está numa contradição flagrante com o conteúdo e espírito do Acto Final da Conferência sobre a Segurança e Cooperação na Europa, assinado em Helsínquia no dia 1 de Agosto de 1975. A República Socialista da Checoslováquia é um Estado de direita, todas as suas autoridades actuam de acordo com a Constituição e com as outras leis vigentes e estão em plena harmonia com os pactos internacionais sobre os direitos do homem que a Checoslováquia ratificou.
Aproveito esta oportunidade para reiterar a V. Ex.a os protestos da minha consideração.Lisboa, 28 de Janeiro de 1977. - Miloslav Hruza.MoçõesAprovada em assembleia geral do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica do Distrito de Coimbra exigindo que toda a legislação que diga respeito aos trabalhadores seja elaborada com a audição prévia das suas organizações.
Aprovada na assembleia de delegados do Sindicato dos Trabalhadores Gráficos dos Distritos do Porto, Bragança e Vila Real exigindo o cumprimento da Constituição.
Aprovada em plenário de trabalhadores do Banco Agrícola e Comercial Viseense reafirmando a sua anterior decisão de não permitir a entrada do Sr. António Vitorino Piano nas instalações do Banco nem permitir o pagamento de quaisquer quantias ao referido senhor.Abaixo-assinadosDe trabalhadores do Instituto Nacional de Investigação Agrária, a quem constou que estava iminente o afastamento do Prof. Pedro Amaro do cargo de director-geral, os quais, manifestando apreensão pelo afastamento em perspectiva, solicitam ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas que reveja a decisão tomada, para benefício do País e prestígio do Governo.
De trabalhadores ao serviço do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis do Distrito do Porto manifestando o seu mais vivo repúdio pela publicação do Decreto-Lei n.o 841-B/76 e exigindo a sua imediata revogação.CartasDe Maria Luísa de Almeida Lima e Costa, de Lisboa, co-proprietária de um apartamento no Outeiro do Velo, Cascais, ocupado desde Agosto de 1975 por estranhos, sem recebimento de qualquer renda, apelando para a atenção da Assembleia no sentido de contribuir para o termo de tão ilegal situação.
De Carlos Alberto de Sousa, de Penacova, Coimbra, afirmando que « são milhares de professores do ensino primário, e outros, que, trabalhando já há dois meses e meio, ainda não viram um magro tostão dos seus ordenados e até a selagem da correspondência oficial têm de pagar do seu bolso», quando «têm de se alimentar, vestir, calçar, pagar transportes, renda de casa e dar de comer aos filhos».
Da Riocoope - Cooperativa de Consumo de Rio Tinto, Gondomar, remetendo fotocópia do ofício enviado ao Ministro do Comércio e Turismo respeitante à distribuição de carne no concelho de Gondomar.
Da Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e outros remetendo cópia da acta do plenário de comerciantes de carne realizado em 13 do Dezembro no pavilhão da Feira das Indústrias.
Do Sindicato dos Trabalhadores Barbeiros, Cabeleireiros e Ofícios Correlativos do Centro e Sul considerando violentamente anti-operários e ao serviço da reacção patronal os Decreto-Lei n.os 841-B/76 e 841-C/76 e reclamando que a Constituirão seja cumprida e defendidos os direitos dos trabalhadores.
Do conselho executivo do Sindicato dos Oficiais Maquinistas da Marinha Mercante remetendo uma exposição aprovada por unanimidade e reclamando a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.os 841-B/76 e 841-C/76.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Sul capeando fotocópias do comunicado « Repressão na Firestone».
Do Sindicato dos Electricistas do Sul remetendo fotocópia de um relatório sobre a evolução do processo Isolux, assinado pela respectiva comissão de trabalhadores, pelas direcções dos Sindicatos dos Electricistas do Sul, dos Metalúrgicos de Lisboa e dos Técnicos de Desenho.
Da Junta de Freguesia de Souto da Carpalhosa, Leiria, remetendo fotocópias de ofícios dirigidos à administração da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses reclamando a manutenção da passagem de nível no lugar do Picoto, ao quilómetro 172,921, da linha do Oeste, de que a população em geral carece, muito especialmente os pequenos agricultores.
Da Intersindical Nacional capeando o texto de um comunicado relativo à comissão interministerial criada pelo Decreto-Lei n.o 822/76, para «análise de processos de regulamentação colectiva de trabalho e de isenção, do cumprimento de condições mínimas de trabalho», emitido pela Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores Portuárias.
Da administração da Têxtil Manuel Gonçalves, S. A. R. L., para esclarecimento e reposição da verdade dos factos relativamente ao requerimento dirigido por «Os trabalhadores da Têxtil Manuel Gonçalves, S. A. R. L., ameaçados de despedimento, de que é primeira signatária Célia Maria Rosa de Oliveira.
De Coralina Alice da Silva de Sousa Pinto Soares, escriturária, dactilógrafa da Escola Industrial de Ovar, expondo as dificuldades que tem tido em conciliar a suja, actividade profissional com a de aluna do 1.o ano do curso de Filologia Românica da Faculdade de Letras do Porto e reclamando o estatuto de trabalhador-estudante e consequentemente a redução do seu horário de trabalho.
De um grupo de beneficiários da Previdência capeando uma exposição, dirigida ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, sobre um infantário existente em Lourosa, Feira, e aberto de colaboração com o Instituto de Obras Sociais.OfíciosDa Federação dos Sindicatos da Indústria Hoteleira do Norte enviando uma exposição aprovada em reunião de todos os sindicatos de trabalhadores da in-
2 DE FEVEREIRO DE 1977 2285dústria hoteleira e similares do continente, dirigida ao Sr. Ministro do Trabalho e relativa ao Decreto-Lei n.o 841-13/76.TelegramasDa Comissão de Unidade de Trabalhadores da CUF afirmando que a Televisão poderia e deveria ser um meio de comunicação social precioso ajudando a esclarecer e educar a povo; em vez disso, a Televisão impinge aos trabalhadores e ao povo em geral matéria deseducadora, transmitindo-lhe falsas noções, que fatalmente prejudicam a formação das pessoas.
De Coelho & Lopes, L.da, de Setúbal, manifestando o seu alarme pela falta de matéria-prima, nomeadamente tubos de aço e gases para soldadura, e chamando a atenção para as prejuízos por tal situação.
De Joaquim Silva & Serrano, L.da, depositário de tabaco em Sacavém, protestando contra a nova alteração na venda de tabaco.
Do Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas do Distrito de Beja repudiando tentativa ide contrariar os interesses das trabalhadores através do decreto-lei regulamentador de eleições de comissões de trabalhadores e afirmando, que lutará contra manobras anti-operárias, pelo cumprimento da Constituição.
Do Secretariado da Organização Sindical dos Trabalhadores da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos discordando do aumento de 15 % e manifestando a disposição de acompanharem os outros trabalhadores da função pública no sentido de o aumento ser fixado na quantia única mensal de 2000$.O Sr. Presidente: - Está em aprovação o Diário, n.o 64.
Há alguma objecção, Srs. Deputados?Pausa.Como não há objecções, considero este Diário aprovado.
Deu entrada na Mesa um projecto de lei do PPD/PSD sobre a revisão do regime das empresas públicas.
São os seguintes os requerimentos apresentados na sessão de 28 de Janeiro findo:Ao Ministério da Habitação e Urbanismo, formulado pela Sr.a Deputada Helena Roseta;
A Secretaria de Estudo da Energia e Minas, formulado pelos Srs. Deputados Sousa Marques e Jerónimo de Sousa;
Ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa;
Aos Ministros da República das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, formulado pelo Sr. Deputado Vital Moreira.Deu também entrada na Mesa uma resposta do Ministério do Plano e Coordenação Económica ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros na sessão de 30 de Novembro último.Pausa.Srs. Deputados, tenho de vos dar conta de algumas missões de que fui incumbido e fazer algumas considerações a propósito de alguns factos que me parecem merecer esse registo.
Em primeiro lugar, quero dar à Assembleia notícia profundamente optimista da evolução da doença do nosso querido Vice-Presidente Nuno Rodrigues dos Santos. Visitei-o no dia da minha chegada a Paris, encontrei-o com um ânimo muito forte, muito decidido e muito resoluto. A operação foi de extrema gravidade, como devem calcular. Felizmente a operação correu com o melhor êxito. Estive com ele, visitei-o no próprio dia da operação, ande tive oportunidade de o ver. Voltei mais duas vezes à Casa de Saúde e na última tive o grande prazer de o abraçar e de ser portador à Assembleia da sua comovida gratidão, enviando a todos os Srs. Deputados, indiscriminadamente, um grande abraço de muito afecto e respeito.
Como também é do conhecimento, da Assembleia, estive em Estrasburgo como convidado especial do Sr. Presidente da Assembleia Parlamentar Europeia.
Em virtude dessa circunstância, tive vários contactos com os presidentes dos parlamentos europeus. Na minha pessoa a Assembleia foi muito acarinhada, Portugal muito estimado, houve expressões de grande afecto, de grande consideração e de muita compreensão pelo caso português. Fui distinguido efectivamente pelo Sr. Secretário-Geral com a honra de presidir a uma das mesas do banquete final. No conjunto dessa nossa presença - agora digo nossa, porque se encontrava, como sabem, uma deputação deste Parlamento em Estrasburgo -, tudo o que posso dizer é que a nossa representação foi brilhantemente exercida e que a Assembleia está de parabéns, efectivamente, pela forma muito digna e muito proveitosa com que os Srs. Deputados se distinguiram com essa sua presença na primeira Assembleia Parlamentar Europeia em que Portugal tomou parte depois da Revolução de Abril.
Ontem comemorou-se o 31 de Janeiro, no Porto, e a despeito de eu não ir investido na qualidade de Presidente da Assembleia da República às comemorações, senti-me perfeitamente à vontade para interpretar o sentimento de todos os Srs. Deputados aqui presentes, embora sem procuração nem mandato, expresso ou tácito, de que, além da minha pessoa, se encontrava também perfeitamente bem nessa homenagem o Presidente da Assembleia da República.
Em primeiro lugar, na homenagem aos precursores da República de 1891, depois também na homenagem prestada aos homens do 5 de Outubro, junto do túmulo de Hélder Ribeiro, e por fim junto do túmulo do meu querido e saudoso amigo Carlos Cal Brandão, em cuja campa me detive, a pedido de várias amigos, tendo tido o privilégio de dizer palavras que foram mais a tradução da minha comoção do que propriamente daquilo. que eu deveria e poderia ter dito.
Por outro lado, como as Srs. Deputados tiveram ocasião de ouvir, foi enviada à Assembleia da República uma carta, que eu mandei ler imediatamente, com prioridade, em que era chamada a atenção da Assembleia para a circunstância de fazer hoje treze anos que foi assassinado Humberto Delgada, e ao mesmo tempo, pelas considerações nessa carta insertas a propósito da demora no julgamento dos assassinos do grande democrata e candidato à Presidência da República.
2286 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o70Na altura da Assembleia Constituinte, eu, só como Deputado, requeri ao Governo que me informasse do estado desse processo. A informação veio muito vaga que se encontrava simplesmente, nessa altura, no Tribunal Militar. Suponho que a Assembleia não é indiferente perante esta demora, a meu ver absolutamente injustificada, do julgamento dos grandes responsáveis por esse assassínio e suponho poder interpretar o sentimento da Assembleia apelando para as pessoas que têm responsabilidade nessa demora que não demoram por mais tempo o julgamento dos culpados. Não é só o País, mas é a própria ordem internacional que exige que seja esclarecida inteiramente a verdade quanto ao assassínio desse valoroso democrata que for vítima de uma cilada miserável e cujo julgamento se impõe, a todas as luzes, para a nossa dignidade e para o nosso decoro.
Por outro lado, a Assembleia ouviu ler uma carta do Sr. Embaixador da Checoslováquia, em que foi pura e simplesmente devolvido o protesto aprovado, embora por maioria, por esta Câmara. Eu estou pouco afeito às regras diplomáticas. Antigamente supunha que só se devolviam as cartas dos namorados uns aos outros, quando acabava o namoro.Risos.Agora parece que efectivamente também pode acontecer, fora desses episódios, que se possam devolver cartas.
Eu farei sentir ao Sr. Embaixador da Checoslováquia que não tem razão. A Assembleia limitou-se, efectivamente, a registar um facto. Seja este ou não verdadeiro - oxalá que o não seja -, a Assembleia da República não merecia uma devolução, que me parece um pouco atentatória da dignidade desta Assembleia e até imprópria da dignidade da função que o Sr. Embaixador exerce em Portugal.Aplausos do PS, PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Eu tinha pedido a palavra para dar explicações à assembleia relativamente a um protesto de que fui objecto na última reunião e que foi apresentado peto nosso colega Sr. Deputado centrista Narana Coissoró.