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A naturalização de .estrangeiros suscita, por seu turno, algumas dificuldades, umas respeitantes aos pressupostos materiais a que deve obedecer, outras respeitantes à concessão em si e aos seus efeitos. Que o Estado tenha a faculdade de conceder ou não a cidadania, que os requisitos devam ser severos - até por causa da inexistência de diferenças entre portugueses originários e naturalizados, salvo quanto à eleição do Presidente da República - e que possa haver impedimentos à aquisição", derivada, não se põe em causa. Tudo está em saber se a concessão deve continuar deixada ao Governo ou se não deve passar para os tribunais. Quanto a mim, preconizo - como se lê no artigo 10.o do projecto- a devolução da competência para os tribunais, em processo de jurisdição voluntária.
A descolonização e a emergência de novos Estados conduziram à publicação do Decreto-Lei n.o 308-A/75, de 24 de Julho, sobre conservação da cidadania portuguesa pelos naturais e residentes nas antigas colónias. Por algumas das suas disposições estarem na altura sujeitas a fortes críticas, no meu projecto de 1976 previ a sua revisão pelo Governo no prazo de noventa dias. Os anos, porém, foram correndo, aquele decreto-lei foi ficando, muitas das. situações mais graves foram sendo removidas e ate o Governo, que há um ano avançara com a proposta de lei n.o 327/I, desta feita não errou do assunto. Não é que o Estado Português não possa - no escrupuloso respeito do direito internacional e de regras de direito interno de outros Estados- considera seus cidadãos pessoas que com ele tenham laços efectivos. Só que, tão melindrosa é a questão e tão imperiosa a necessidade de não ressurgir traumas, toda a prudência é pouca. Por isso o artigo 9.o do meu projecto deverá ter-se por prejudicado ou retirado.
Restaria aludir às situações de Macau e Timor, em relação às quais Portugal continua vinculado por responsabilidades políticas, jurídicas e morais. No tocante a Macau, o seu estatuto de território "sob administração portuguesa" implica simultaneamente um regime específico de cidadania e um princípio de máxima aproximação aos cidadãos portugueses. Não é líquido, portanto, que possa estatuir-se uma equiparação pura e simples; ela terá sentido, decerto, por referência a cidadãos do território nacional e poderá também valer para igualdade de estatuto dos cidadãos de Macau em Portugal e dos cidadãos de Portugal em Macau. Afora isso, terá de ser objecto de cuidada ponderação.
No tocante a Timor, a situação é muito diversa, pois a não efectividade aí de exercício de poder pelo Estado Português acompanha-se de um acréscimo de obrigações à face do artigo 307.o da Lei Fundamental e à face da consciência ética universal. Nenhuma outra via pode seguir-se senão considerar os Timorenses titulares de direitos idênticos aos dos cidadãos portugueses, enquanto não for concretizado o seu direito à autodeterminação e à independência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Termino repetindo o que disse aqui há algumas semanas: os nossos votos são de que, em matéria tão delicada e tão sensível, seja possível erguer textos de síntese e encontrar soluções de concórdia nacional. Nesta como em todas as demais matérias tudo faremos para que a obra que a Assembleia venha a fazer esteja à altura dos interesses permanentes de Portugal e dos Portugueses.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Deputado Jorge Miranda, ouvi com toda a atenção a sua intervenção e pareceu-me que foi claro ao manifestar a sua inten-
12 DE JUNHO DE 1981 3167cão de retirar o artigo 9.o do projecto de lei apresentado pela ASDI. Em todo o caso, gostaria de ver confirmada a sua afirmação, uma vez que isso se prende com o sentido da nossa votação, pois, se se confirmar aquilo que me pareceu ter afirmado, o Sr. Deputado, tencionamos contemplar o projecto de lei da ASDI com votação positiva.
Aliás não será esse, provavelmente, o único diploma em apreço que obterá o nosso voto positivo, mas, por ser um dos que incluímos nessa posição, gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Conforme tive ocasião de explicar neste Assembleia, salvo erro, em Janeiro, quando fiz a apresentação do projecto de lei que subscrevi, ele rigorosamente igual ao que apresentei em Outubro de 1976.
Se insisti em apresentar um projecto de lei idêntico, foi de certa maneira para sublinhar o meu lamento por a Assembleia da República, decorridos quatro anos sobre a apresentação do meu primeiro projecto de lei acerca desta matéria e perto de cinco anos sobre a aprovação da Constituição, não ter feito uma adequação do regime legal da cidadania à nova ordem constitucional. Por isso, o projecto de lei que apresentei este ano é idêntico ao que tinha apresentado em 1976.
No entanto, como disse na intervenção feita há momentos, suponho que, no tocante à problemática da conservação da cidadania, alguns importantes acontecimentos se deram, algumas modificações de circunstâncias se verificaram, a ponto de, como já referi, considerar prejudicada ou retirada a norma do artigo 9.o do projecto de lei apresentado pelo meu grupo parlamentar. Aliás não ignoro que essa norma, porventura, poderia considerar-se inconstitucional por estabelecer uma autorização legislativa não solicitada pelo Governo. No meu entendimento, isso não se daria, mas o ponto duvidoso e, para além disso, o melindre dessa matéria aconselharia a não a tratar, por agora neste projecto de lei. Por isso, como disse, essa norma estaria prejudicada ou retirada.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado:1 - Na parte em que estou de acordo com a proposta de lei da nacionalidade do actual governo -e que é, sem favor, a maior parte-, de certo modo estou de acordo comigo mesmo.
É que esta proposta, como, aliás, a da responsabilidade do anterior governo, é, na generalidade, uma reprodução textual do anteprojecto de lei da nacionalidade que eu próprio deixei nas gavetas do Ministério da Justiça, elaborada com a prestimosa cooperação da Procuradoria-Geral da República. Foi, pois, forjada numa forja de que fui ferreiro.
Não digo isto para pôr em destaque o facto de tal acontecer sem uma palavra de referência. Nestas coisas não há copyright. Digo-o só para de algum modo justificar uma tão ampla margem de concordância.
Só relativa, com efeito. Na parte em que inovaram, o VI Governo e o actual não foram felizes.
2 - Dos projectos de resolução sobre esta matéria elaborados pelo Conselho da Europa, o anteprojecto do I Governo - e, depois dele, as propostas de lei do VI e do autuai governos- apropria o princípio da não relevância directa do casamento em matéria d" nacionalidade. Mas não perfilham o princípio, aliás consagrado na Convenção de 1963, destinado a reduzir os casos de plurinacionalidade.
O anteprojecto e as propostas declinaram também u convite da Convenção de 1963 para regularem as obrigações de prestação de serviço militar por cidadãos portugueses plurinacionais. A melhor sede para o tratamento desse assunto é, sem dúvida, a Lei de Defesa Nacional.
3 - A lei em vigor conjuga o jus soli com o jus sanguinis, em termos de uma certa predominância do primeiro sabre o segundo.
Nisso se aproxima do sistema prevalecente nos países sul-americanos -preocupados em reduzir a desproporção entre população e território- e se afasta do sistema dominante na generalidade dos Estados europeus- mais preocupados com a homogeneidade e a coesão dos respectivos agregados populacionais.
Pode surpreender-se nas propostas do VI e do actual governos, mais do que no anteprojecto do I, uma ligeira inflexão para a predominância do jus sanguinis sobre o jus soli. Mas não era caso para fazer disso cavalo-de-batalha. Chegou a recear-se que aparecesse por aí a defesa pura do sangue luso, com toda a carga de inerentes suspeições.
Mas não! Numa outra proposta do VI Governo, até ver, e muito bem, não retomada pelo actual, relativa à conservação da nacionalidade pelos portugueses nascidos até ou residentes à data da respectiva independência nas ex-colónias portuguesas, ia-se mesmo ao encontro de um algo confuso jus soli, através de critérios de manutenção da nacionalidade que batiam de longe a proverbial prodigalidade dos Estados sul-americanos.
Não nesta ou na que a precedeu. O que de novo se pode descortinar em reforço do jus sanguinis é praticamente isto: os filhos de pai estrangeiro, ou de mãe estrangeira, se o pai for apátrida, de nacionalidade desconhecida, ou incógnitos (salvo se estiverem em território português ao serviço do respectivo Estado), que hajam nascido em território português, são portugueses à face da lei actual; não o são à face da proposta do Governo; os filhos de progenitor português nascido no estrangeiro, se declararem que querem ser portugueses, solução que é comum aos projectos de lei do 'PS e do deputado Jorge Miranda.
Continua, no entanto, o princípio do jus sanguinis a combinar-se com o jus soli em muitas das soluções propostas. Desde logo, e como já se realçou, para não se considerarem portugueses os filhos de pai ou mãe portugueses nascidos no estrangeiro, desde que não declarem que querem ser portugueses.
Idem para se considerarem portugueses os naturais do território português, quando não possuam outra nacionalidade, independentemente da nacionalidade dos progenitores.
Outros exemplos poderiam ser apontados. Mas estes chegam para tranquilidade dos nossos espíritos.
3168 I SÉRIE -NÚMERO 80A defesa do sangue luso não se abeirou sequer dos limites do inaceitável.
Deixámos de ser um país juridicamente pluricontinental e plurirracial -como então se dizia- e concentrámo-nos, geográfica e etnicamente, no retábulo europeu de que partimos para aquelas e outras aventuras. O jus soli era apoio e o jus sanguinis estorvo aos nossos sonhos imperiais. Agora, acordados para os imperativos da história, nada impede que seja outra a dosagem entre aqueles princípios e que uma saudável preocupação de homogeneidade e coesão do povo que somos se sobreponha à comunhão irradiante do facto do nascimento no território que temos.
De qualquer modo, bom 6 que comecemos por entender-nos sobre a política demográfica que queremos. Convém-nos pressionar o aumento da população, ainda que com sacrifício da sua homogeneidade? Ou, pelo contrário, convénios não alterar o actual equilíbrio populacional, sem sacrifício da homogeneidade à quantidade?
O problema coloca-se, sobretudo, em relação à segunda e ulteriores gerações de emigrantes portugueses. De geração para geração, os descendentes de emigrantes portugueses desaportuguesam-se. Deveremos manter escancarada a porta da nacionalidade "- em nome de vantagens materiais de qualquer ordem -, qualquer que seja o grau de distanciamento da língua, da cultura, dos costumes e dos sentimentos?
Não se foge à impressão de que os governos da AD se movem alheios a considerações deste tipo. Animados de preocupações porventura demagógicas, acabam por enveredar por soluções que nem com muito boa vontade desposam o interesse nacional.
Tornou-se isso (patente na referida "proposta de lei da conservação da nacionalidade do VI Governo, em que se reabria a porta da cidadania, entre outras, às seguintes categorias de portugueses domiciliados em território ultramarino tornado independente, à data da respectiva independência: descendentes de naturais do antigo Estado da índia; que tenham prestado serviço militar no Exército português; que tenham sido funcionários da Administração Portuguesa; que tenham requerido passaporte ou bilhete de identidade português; que, em resultado da independência das ex-colónias, tenham ficado sem nacionalidade.
Seria ou poderia ser -reconheça-se- a legalização de uma catástrofe.
Os ex-soldados ou funcionários quantos, potencialmente, podem ser? Quantas centenas de milhares?
Os candidatos descendentes de naturais do Estado da índia a quantos montam?
E os possuidores ou requerentes de passaporte ou de bilhete de identidade portugueses?
Que pressão sobre o- emprego estaríamos encomendando? Que conflitos? Que racismo, essa lepra do espírito que nunca em Portugal tivemos, mas que surge sempre que dois trabalhadores de raça diferente disputam o mesmo posto de trabalho?
É esse um drama que a Inglaterra conhece. Abriu generosamente as portas da cidadania a ex-nacionais de países da Comunidade Britânica e foi invadida por legiões de descontentes, até que teve de abruptamente fechá-las com escândalo do Mundo!
Teria sido esse o nosso drama, não fora a fria premonição do Decreto-Lei n.o -308-A/75, de 24 de ,Junho, o mais insultado e apesar dos seus defeitos, o mais patriótico dos diplomas legais.
É por isso que não podia concordar com o projecto do Sr. Deputado Jorge Miranda na parte -agora, felizmente, retirada- em que comete ao Governo a tarefa de rever o regime da conservação da cidadania portuguesa pelos naturais e residentes dos antigos territórios sob administração portuguesa.
Era uma autorização legislativa que o Governo não solicitou e que, constitucionalmente, não poderia ser-lhe imposta. Mas era sobretudo uma autorização que a AD, através do anterior governo, havia mostrado não merecer.
No mais, o projecto do Dr. Jorge Miranda não justifica reparos.
Na presente proposta de lei do Governo retoma-se, em alguns aspectos, esse pendor para a permissibilidade. São exemplos:a) A atribuição, nunca por de mais generosa, mas demasiado fácil, da cidadania portuguesa a tudo quanto é apátrida. A todos os apátridas nascidos em território português ou casados com português (o que seria o menos) como a todos os apátridas nasci dos em territórios (no plural) sob administração portuguesa. Se o singular seria Macau, o plural inclui Timor?
b) A faculdade de reaquisição da nacionalidade portuguesa pelos que, no domínio da legislação ora vigente, perderam a nacionalidade portuguesa por efeitos: da aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira.
Estou certo de que o Governo pensou nos emigrantes. Mesmo aí, é discutível que o que perdeu a cidadania portuguesa por ter voluntariamente adquirido outra mereça automaticamente o prémio de podei recuperar a que repudiou.
Mas terá pensado nos residentes das ex-colónias que, colocados em posição de optarem, preferiram a cidadania dos correspondentes novos países?
Não me sinto nada bem a travar a beleza de aparentemente nobres sentimentos. Mas sinto-me à vontade, como me senti aquando da discussão do Decreto-Lei n.o 308-A/75, para, entre ser humano para os que batem à porta da nossa casa lusitana e os que, com dificuldades, vivem dentro dela, proteger os de dentro em detrimento dos de fora, ainda que com sacrifício opcional de alguns nobres sentimentos.4 - Na proposta do meu partido estes aspectos foram objecto de cuidada ponderação. Em grande medida, a proposta do Governo adopta as soluções que o PS perfilha, bem como a proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda.
Mas afasta-se delas -e, implicitamente, do anteprojecto do I Governo- em aspectos de interesse que passo a caracterizar, com o sereno espírito cri tico que no caso se impõe. Onde as diferenças se mostram meramente técnicas, não se me levará a mal que prefira as nossas soluções. O que não faço, obviamente, por vaidade.
a) No artigo 28.o da proposta de lei do Governo reproduz-se textualmente o disposto no artigo 33.o do anteprojecto do Governo. Nele se diz que, "para os fins do presente diploma, equivalem a território português os territórios sob administração portuguesa".
12 DE JUNHO DE 1981 3169Este dispositivo, a uma segunda leitura, desperta em mim alguns embaraços.
Primeiro embaraço: o plural "territórios". Segundo a Constituição, só Macau é território sob administração portuguesa. Será que • se aceita equiparar-lhe o território de Timor, que Portugal efectivamente não administra? Eis uma confusão que convinha esclarecer, em vez de alimentar. O segundo embaraço consiste na equiparação em si. À primeira vista parece não sofrer contestação. Mas, a um segundo exame, tida em conta a complexidade étnica da comunidade de Macau -na qual, aliás, reside a riqueza humana do fenómeno sócio-político que Macau é-, fica-se com dúvidas de que o princípio da equiparação deva ser levado tão ao pé da letra.
Quere-se mesmo que sejam portugueses todos os apátridas nascidos em Macau? Sabe-se porventura quantos são, ou quantos possam vir a ser?
Quere-se que sejam havidos como nacionais, nos termos do n.o 1 do artigo 19.o da proposta do Governo, todos os chineses nascidos em Macau ou potencialmente, obviamente, de cujo assento de nascimento não conste menção de nacionalidade estrangeira dos respectivos progenitores ou do seu desconhecimento? Etc., etc., etc.b) No n.o 1 do artigo 31.o da proposta de lei do actual governo diz-se:
Os que no domínio da legislação anterior per deram a nacionalidade portuguesa por efeito da aquisição de nacionalidade estrangeira podem adquiri-la mediante declaração, sendo capazes
Na versão da proposta do vi Governo dizia-se per derem. Ficava-se assim em dúvida sobre se o dispositivo só abrangia perdas futuras se também passadas.
A actual versão não deixa margem para dúvidas; São os que a perderam no domínio da legislação anterior. E, assim, abrange todos os ex-portugueses nascidos ou residentes nas ex-colónias que tenham adquirido, ainda que voluntariamente, outra nacionalidade - não necessariamente a dos correspondentes novos países- aquando da independência destes.
Foi isso o que se quis? É isso o que se quer?
Nem se me diga que este caso é regido por lei especial, ou seja, o Decreto-Lei n.o 308-A/75.
A verdade é que esta proposta, a ser convertida em lei, será posterior. E esta regra, em relação às normas que regem a conservação da nacionalidade, é ela mesma especial, até porque se aplicará só aos que a não tiverem conservado.
c) O artigo 19.o da proposta de lei do actual governo apropria o artigo 22.o do anteprojecto do Governo, mas com um acrescento que o deforma.
Dizia-se neste:A nacionalidade portuguesa de indivíduos nascidos em território português prova-se pelas menções constantes do assento de nascimento.
[...] sendo havidos como nacionais ou indivíduos de cujo assento de nascimento não conste menção da nacionalidade estrangeira dos progenitores, ou do seu desconhecimento.
Este acréscimo é, quanto a mim, inaceitável. Antes de mais, porque se não esclarece se a disposição abrange ou não os indivíduos nascidos em território que era português à data do seu nascimento. E, depois, porque se não vê razão válida para atribuir significado positivo, para o efeito da prova da nacionalidade portuguesa, à ausência no respectivo assento de nascimento de menção da nacionalidade estrangeira dos progenitores ou do desconhecimento da sua nacionalidade.
d) O artigo 15. o da proposta do actual governo ré produziu o artigo 20.o do anteprojecto do Governo. Permite-se, num e noutro, que as declarações de nacionalidade possam ser prestadas perante os agentes diplomáticos ou consulares portugueses, neste caso sendo oficiosamente registadas em face dos necessários documentos comprovativos, a enviar, para o efeito, à Conservatória dos Registos Centrais.
É óbvio que o artigo-mãe, tendo sido redigido em 1977, o foi antes de conhecidos os pontos de vista da AD em matéria eleitoral, nomeadamente em matéria de recenseamento de emigrantes.
Hoje conhecidos, considero que a lei em vigor contém uma cautela inestimável: a proibição do registo oficioso, isto é, não dependente de requerimento. Como se vê, nem Salazar confiava nos diplomatas que tinha. Sobejas razões temos nós para desconfiarmos deles. Daí que deva permanecer na lei a aprovar a referida salvaguarda, que, por inadvertência, foi também dispensada no projecto do PS.
e) A proposta do actual governo, diversamente do anteprojecto do Governo Constitucional, consome a figura da reaquisição da nacionalidade na figura da sua aquisição.
Sem visível vantagem e com alguns inconvenientes. A autonomia é clarificante. E nem todas as soluções válidas para a aquisição são aceitáveis para a reaquisição, que, aliás, se encontra prevista na Constituição da República.
f) No artigo 4.o da proposta do actual governo estabelece-se que "os que perderam a nacionalidade portuguesa por efeito de declaração prestada durante a sua incapacidade podem adquiri-la (caberia aqui dizer readquiri-la), quando capazes, mediante declaração".
Uma vez mais, incompreensivelmente, não se reproduziu o disposto na alínea b) do artigo 7.o do anteprojecto do Governo (7.o do projecto do PS), segundo o qual perdem a nacionalidade portuguesa "os que, sendo portugueses por efeito de adopção ou de declaração prestada durante a sua incapacidade, declararem, quando capazes, que não querem ser portugueses e provarem que têm outra nacionalidade".
É, uma vez mais, a situação inversa e, no mais, em tudo paralela. A omissão é, de todo o ponto, injustificável.
g) No artigo 24.o da proposta do actual governo reproduz com uma alteração formal, o n.o 1 do artigo 28.o do anteprojecto do Governo. Mas deixou-se no tinteiro o n.o 2, que recupera a base LVIII da lei em vigor, e que faz falta.
Nos termos do referido n.o 2, que inadvertidamente não foi reproduzido, "o português havido também como nacional de outro Estado não pode, enquanto estiver no território desse Estado, invocar a nacionalidade portuguesa perante as autoridades locais".
3170 I SÉRIE - NÚMERO 80Na lei em vigor diz-se ainda: "[...] nem reclamar a protecção diplomática ou consular portuguesa." À parte este inexplicável exagero, que foi bem eliminado no anteprojecto do r Governo, a regra foi adquirida pelo direito das gentes e é imperdoável o seu saneamento na proposta do actual Governo.
h) No artigo 2.o da proposta do actual governo prescreve-se que "os filhos menores de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la mediante declaração".
Mas, incompreensivelmente, não se reproduziu o disposto no artigo 15.o do anteprojecto do I Governo - a que corresponde o artigo 13.o do projecto PS-, segundo o qual "os filhos incapazes de pai ou mãe que perder a nacionalidade portuguesa podem a ela renunciar se adquiriram a nova nacionalidade do pai ou da mãe e declararem que não querem ser portugueses".
É a situação inversa, e, no mais, em tudo paralela: A omissão empobreceu a proposta. x
5 - Como se vê, mesmo sem ultrapassar os limites do essencial, o Governo teve artes de tornar mau o que, se não era bom, constituía uma razoável base de trabalho.
Estragou o que tinha jeito. Adulterou o que tinha senso.
Mas como temos aí o projecto do PS e o valioso contributo do projecto do Sr. Deputado Jorge Miranda, o melhor é darmo-nos conta de que a lei da nacionalidade em vigor ainda não foi adequada à Constituição, não inviabilisarmos na generalidade a aprovação dás três e, com o que há de bom em todas elas, fazermos a lei da cidadania de que o país precisa.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: "é em absoluto imperdoável que, quase volvido um lustro sobre a entrada em vigor da Constituição da República, que surpreendeu em pecado de discriminação com base no sexto a Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1959, esta continue em vigor, virgem de toque ou de reparo."
Assim começa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista ou por alguns deputados do Partido Socialista -a votação nos dirá como-, quando a verdade é que esta questão da nacionalidade, essencial como pedra basilar da definição do próprio Estado e daquilo que é o povo português, esteve na pendência de governos sucessivos em que o Partido Socialista teve particulares ou exclusivas responsabilidades, donde isto, agora completado com a intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, ser na verdade um processo de autocrítica. Mas não seria esse processo de autocrítica que nos preocuparia se, além do mais, o Sr. Deputado Almeida Santos não tivesse imputado ao Governo uma intenção de- plágio, intenção essa que não existiria por duas razões: porque a Conservatória dos Registos Centrais não é propriedade do Partido Socialista e porque, a haver plágio, é do projecto de lei do Partido Socialista em relação ao anteprojecto da Conservatória dos Registos Centrais. Tenho-o à minha frente. Sr. Deputado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador - Mas qual o significado político que pode retirar-se da circunstância de só agora, cinco anos passados, aparecer em discussão a lei da nacionalidade? É isto que os partidos da oposição tentam camuflar, mas a verdade é que foi necessária a constituição da Aliança Democrática e a afirmação clara de um projecto político e de um projecto de sociedade para haver condições para que estas questões sejam discutidas, não numa perspectiva fechada ou hermética, mas como pontapé de saída para que alguém manifestasse vontade política de poder dar prosseguimento ao que é o projecto da própria Aliança Democrática e que é no fundo o desenvolvimento dos princípios que resultaram do próprio 25 de Abril. Portanto, se se discute hoje aqui a lei da nacionalidade, isso deve-se à vontade política da Aliança Democrática. Só por isso existe lei, existem projectos. O projecto de lei do Sr. Deputado Jorge Miranda não era um projecto que visasse reformular a Lei n.o 2098. Era apenas aquilo que nós já nos habituámos a ver no Sr. Deputado, a sua vontade permanente e sistemática de corrigir de acordo com o que existe na Constituição, tudo o que lhe possa passar pela frente. Por isso não revoga a lei, limita-se a alterar alguns artigos, porque de repente, ao ler algum artigo da Constituição, lhe deve ter surgido a Lei n.o 2098.Risos do CDS.Mas vamos às questões importantes.
Estão em discussão dois projectos de lei e uma proposta de lei. O que distingue no essencial a proposta de lei do Governo e o projecto de lei do Partido Socialista - ou de alguns deputados do Partido Socialista?- é, no fundo, o ponto de partida para toda a arquitectura da questão da nacionalidade. O Governo parte do princípio do Jus sanguinis, o PS parte do princípio do jus soli. Jus sanguinis porquê? É evidente que ambos os critérios são bons em si mesmos, dependem da realidade a que se aplicam. Ora é neste ponto que teremos de ver a bondade da solução do Governo. Ô PS continua, com alguma evolução, a perspectiva da Lei n.o 2098. O Governo inova nesta matéria. E porquê? Porque a realidade é substancialmente distinta daquilo que era: até ao fenómeno da descolonização, um país, um Estado e uma nação essencialmente firmados no elemento território, donde lhe advinha a sua principal forma de manifestação de soberania e de intervenção na própria cena internacional; com o fenómeno da descolonização, a perspectiva é diferente a realidade é substancialmente distinta. A nova realidade é a de um país cujo território, sendo suporte. indiscutível dessa soberania, tenho também valor em termos de intervenção na cena internacional, é no entanto mais do que isso: é essencialmente um povo que não tem a perspectiva da diáspora, como em tempos referiu o Sr. Presidente da República, porque não somos um povo sem pátria como o povo judeu, somos, sim, um povo com o sentido da universalidade, o que é totalmente diferente do sentido de diáspora. Era bom que, quando se aplicassem tais palavras, com a veemência com que o Sr. Presidente
12 DE JUNHO DE 1981 3171da República o fez, se tivesse a noção precisa do que se está a dizer.
Neste momento, portanto, o primeiro suporte da soberania portuguesa não é já o território, mas sim o próprio povo, daí que o estabelecimento dos laços de sangue, o principio do jus sanguinis, deva ser por essa razão o ponto de partida. Cabe também aqui referir que - e porque ontem foi o dia 10 de Junho. Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades - Camões também dizia: "[...] e outros reinos edificaram e que tanto sublimaram." E é nesta transposição entre o Portugal território e as comunidades-povo, que Camões faz a ligação entre os dois elementos. É bom que, se assim se chama o dia 10 de Junho, saibamos também interpretá-lo ao nível da própria legislação.
Mas por que é que o Partido Socialista propõe o jus só? Tenho dificuldade em percebê-lo, apesar da defesa acalorada que o Sr. Deputado Almeida Santos fez desse, para mim, inqualificável Decreto-Lei n.o 308-A/75. Será isto o eterno complexo estrangeirado de que somos um país pequeno? Será a necessidade de assimilar estrangeiros, necessidade só sentida em territórios objecto de colonização o que corresponderia a uma perspectiva terceiro-mundista, já não agora meramente política, mas também civilizacional e até, porque não, geográfica? Traduz, sem o querer ou inconscientemente, a ideia de que a colonização portuguesa foi apenas uma ocupação territorial, ideia que conduziu a esse mesmo decreto-lei?
Isto é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Lei n.o 2098 partia do mesmo pressuposto que o Partido Socialista, na altura em que existiam colónias, em que Portugal tinha uma determinada dimensão territorial. A manutenção desse princípio ou prova que apenas o território conta ou então significa que a lei estava certa. Se não for assim, a alteração das realidades levaria a que o Partido Socialista tivesse também inflectido nesse sentido.
Mas, para além destas questões, há outras também afloradas pelo Sr. Deputado Almeida Santos e que se referem ao projecto de lei em concreto. Por um lado, continua a atribuir ao Governo capacidade para retirar a nacionalidade portuguesa a cidadãos portugueses. Ora isso não aparece na proposta de lei do Governo e parece ser a solução que melhor corresponde à caracterização da nacionalidade como um direito fundamental. Não está em causa o poder punitivo que o Estado tem sobre os cidadãos que pratiquem actos contrários ao interesse nacional. O que está em causa é saber se a nacionalidade não é um direito originário, se não é um direito fundamental sobre o qual o Estado não tem disponibilidade directa. Isto é, saber se deveremos admitir, em termos limitados ou com caracterização jurisdicional, esse mês mo poder. Não nos parece.
Por outro lado, o Partido Socialista alarga o poder de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa à própria atribuição mediante declaração de vontade. Compreende-se, porque para o Partido Socialista aí não há uma verdadeira atribuição da nacionalidade, porque coloca o acento tónico não na declaração de vontade, mas sim no acto ou na natureza do progenitor para a atribuição da nacionalidade. Isto é, enquanto na proposta de lei do Governo para os filhos de portugueses residentes no estrangeiro aquilo que os liga à nacionalidade portuguesa é a sua declaração de vontade, no projecto de lei do PS o que os liga é serem filhos do A ou de B. Este elemento vontade, introduzido na proposta de lei do Governo, tem indiscutivelmente a vantagem de ser uma manifestação inequívoca de ligação entre aquele que se nacionaliza, aquele que é nacional, e o próprio Estado. Mas referiu o Sr. Deputado o artigo 31.o, n. o 2, da proposta de lei do Governo sobre a aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, admitindo o risco de que ela pudesse vir a abranger os próprios naturais de ex-colónias. Nada disso, Sr. Deputado Almeida Santos. Os naturais das ex-colónias não adquiriram essas nacionalidades por manifestação da vontade, mas sim como resultante das disposições de direito internacional. Não .houve manifestação de vontade, houve, sim, atribuição de nacionalidade por efeito de independência reconhecida internacionalmente, donde não é para esses casos necessariamente que a proposta de lei se poderá virar.
Referiu ainda o artigo 27.o, n.o 2, do projecto de lei do Partido Socialista sobre o problema da não possibilidade de os Portugueses invocarem em Portugal uma nacionalidade estrangeira. Bem, esta disposição contida no projecto de lei do Partido Socialista tem sentido, eventualmente, quando cotejada com o próprio n.o 1 do artigo, porque aí há um critério de prevalência de nacionalidades, e é bom que se fizesse essa defesa. Na proposta de lei do Governo não há um critério de prevalência, mas um critério de relevância, isto é, apenas releva a nacionalidade portuguesa, deixando de ser necessária a disposição do n.o 2. Por isso, ela não consta da proposta de lei do Governo.
Significa isto, que depois de todas estas críticas ao projecto de lei do Partido Socialista, iremos votar contra ele? Serão o projecto de lei e a proposta de lei do Governo totalmente incompatíveis? Se pensarmos nos pontos de partida, teremos de concluir que sim. Se um e outro defendessem esses critérios na sua pureza, necessariamente que teríamos de votar contra, mas a verdade é que ambos, projecto de lei e proposta de lei, procuram um equilíbrio entre esses dois princípios fundamentais do jus sanguinis e jus soli e não conduzem, na maioria esmagadora dos casos, a soluções muito distintas. Para além disso, acresce que o projecto de lei apresenta alguns aspectos positivos - ou o seu primeiro signatário não fora o Dr. Almeida Santos- e necessariamente, e porque se trata de uma matéria onde se impõe da pane de todos os partidos políticos um esforço redobrado para encontrar uma forma que corresponda ao maior apoio nacional possível a uma lei que não deve estar sujeita a mutações sistemáticas por oscilações de eventuais maiorias políticas, por todas essas razões a nossa posição em relação ao projecto de lei do Partido Socialista, pelo muito que ele possa trazer de aperfeiçoamento à proposta de lei do Governo, na sua perspectiva essencial de jus soli, por essas razões e pelo trabalho que necessariamente iremos: produzir na Comissão de Assuntos Constitucionais, será a do voto favorável.
Resta uma consideração sobre o projecto de lei da ASDI. Para além de questões essenciais, que se referiram já em relação ao Partido Socialista e que são de certo modo semelhantes, há outras questões que nos levam a um juízo bastante mais severo, o que
3172 I SÉRIE - NÚMERO 80não implica que não usemos também de benevolência, tal como fizemos em relação ao projecto de lei do PS.
Por um lado -e não vou alargar muito a pena para evitarmos aqui a discussão sobre a nacionalidade ou cidadania -, penso que neste caso o Sr. Deputado Jorge Miranda clama verdadeiramente no deserto, pois é o único, ao que sei, que continua a defender este problema.
Mas há outras questões, como seja a confusão entre atribuição e aquisição. Isto é, o Sr. Deputado aceita, mais uma vez, uma perspectiva puramente jurídica sem querer estabelecer a diferença substancial existente entre esses dois institutos da atribuição e da aquisição. Isto faz com que o próprio projecto de lei, sendo uma mera correcção constitucionalista da Lei n.o 2095, perca também algumas coisas boas que tinha esse mesma lei. Por outro lado, não a renova.
Não queria terminar sem dizer ao Sr. Deputado Jorge Miranda que, se o seu projecto de lei foi; um lamento, isto não é o muro das lamentações e o seu projecto nem para enxugar as suas lágrimas pode servir.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Azevedo Soares, eu não falei em plágio, há-de fazer-me essa justiça. Apenas sei que faltou a referência à circunstância de a proposta de lei do Governo ser a transcrição de um projecto do I Governo Constitucional. Os ministros não plagiam nunca os departamentos que dependem deles próprios, sobretudo se partiu deles a iniciativa do trabalho. Eu tive o cuidado de dizer que tinha tido a prestimosa colaboração, na versão final, da Procuradoria-Geral da República, necessariamente sob a minha orientação. Na verdade, esqueci-me de 'mencionar a Conservatória dos Registos Centrais que interveio numa fase preliminar.
De qualquer modo, estranha-se a falta de uma palavra quando se trata de governos diferentes. Contudo isso não tem importância. Aliás eu não pus a questão em termos de copyright, tal como declarei. Disse-o só para justificar a grande margem de concordância que havia -e que não é habitual- entre mim e as propostas que vêm do Governo.
Por outro lado, queria que o Sr. Deputado não colocasse o jus soli como propriedade exclusiva do PS e o jus sanguinis como propriedade exclusiva do Governo, pois esse não é o caso. Qualquer dos projectos se dirige no sentido do reforço do jus sanguinis e a diferençai tão de pormenor que eu até falei numa ligeira inflexão a mais. Apenas se podem encontrar dois ou três pontos quase sem importância, como, por exemplo, o aspecto que eu referi da apatridia, em que nós seríamos mais prudentes do que foi o Governo.
Por outro lado, devo dizer-lhe que não fiz uma defesa inqualificável do Decreto-Lei n.o 308-A/75 - e talvez tenhamos oportunidade de discutir esse ponto. Eu penso que o Decreto-Lei n.o 308-A/75 merecerá um dia um acto de justiça da parte deste Parlamento por ter sido considerado como sendo uma lei celerada e com todos os defeitos. Eu tenho a perfeita consciência -e poderei justificar isso, quando quiserem, neste Parlamento - que esse diploma travou a possibilidade de uma enorme catástrofe.
Nós não concebemos a colonização como uma ocupação territorial, mas concebemos que um país - a que, voluntariamente ou não, foram impostas independências - possa defender-se de ser* invadido por cidadãos que não cabem dentro dele e que lhe vinham criar mais problemas do que aqueles que iriam resolver.
Quanto ao resto, como provavelmente o Sr. Deputado não viveu nas ex-colónias e não esteve ligado ao processo de descolonização, desconhece que nas leis de nacionalidade de todas as ex-colónias portuguesas há, na verdade, uma grande margem de opção: são dezenas de milhares de indivíduos que tiveram de optar por outra nacionalidade, que o fizeram com o entusiasmo próprio da independência nascente. Ora eu não gostaria que o nosso país abrisse a porta a uma invasão - teórica, potencial que seja - de todos esses indivíduos que neste momento não terão muitas razões para estarem satisfeitos com a nacionalidade que escolheram, pelo menos, nalguns casos, não em todos.
Por estas razões me parece que as críticas que o Sr. Deputado fez ao projecto de lei do PS não são justificadas. Obviamente que todos os projectos têm vantagens e desvantagens.
Quanto ao facto de nós mantermos no nosso projecto de lei a possibilidade de nalguns casos o Governo retirar a nacionalidade a cidadãos, devo dizer que concordo com o Sr. Deputado quando diz que assim deve ser apenas quando se trate de cidadãos não originários. Penso, pois, que o Governo não deve demitir-se da possibilidade de o fazer relativamente a indivíduos que prestaram serviço militar em outros Estados ou exerceram funções públicas noutros Estados contra a nossa Constituição.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com interesse a intervenção do Sr. Deputado Azevedo Soares. Mas devo dizer que fiquei algo impressionado por o Sr. Deputado, em matéria tão melindrosa, dedicada e importante para a comunidade política portuguesa, ter avançado com algumas graças a respeito do projecto de lei apresentado pela ASDI, sendo certo que ele foi a primeira tentativa, logo em 1976, não apenas no sentido de se fazer uma nova lei da cidadania portuguesa -ou da nacionalidade, se preferir-, mas também de procurar soluções que fossem mais ao encontro dos princípios do Estado de direito. O Sr. Deputado encontrou aqui graça, mas eu não encontro.
O primeiro pedido de esclarecimento que gostaria de lhe colocar diz respeito ao artigo 1.o da proposta de lei do Governo. Nesse artigo 1.o diz-se que são originariamente portugueses os filhos de pai ou mãe portugueses nascidos em território português ou no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado Português. Ora, se de um progenitor português que se encontra no estrangeiro em missão de carácter público, como tal reconhecida pelo
12 DE JUNHO DE 1981 3173Estado, ou que se encontra no estrangeiro ao serviço de organização internacional de que Portugal faça parte, nascer um filho, entende o Sr. Deputado que essa pessoa deve ter a cidadania portuguesa originária? À face do artigo 1.o da proposta de lei do Governo isso não se verifica. Verifica-se, porém, à face do projecto de lei que eu subscrevi.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado criticou o projecto de lei que eu subscrevi por ele não distinguir entre atribuição e aquisição. Mas, Sr. Deputado, isso é uma questão de nome o que interessa é o regime jurídico. E, se o Sr. Deputado ler com atenção os artigos 1.o, 2.o e 3.o do projecto de lei, encontrará diferenças. Ou não terei razão?O Sr. Presidente: - Finalmente, também para pedir esclarecimentos, tem, a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/ODE): - Sr. Presidente, Srs, .Deputados: Queria pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Azevedo Soares em matéria que me é particularmente grata e que foi aqui invocada.
O Sr. Deputado misturou a imagem de Camões com o jus sanguinis. No meu entendimento, Camões é o primeiro poeta português que não tem essa noção, que canta a bárbara escrava, e é o primeiro poeta português que marca o sentido universalista de Portugal.
Portanto, penso - o que é grave - que continuaremos a misturar o Camões com o poeta da raça é de facto nunca ter entendido o poema, não ter entendido a liberdade de pensamento e não usá-la como a deveremos hoje usar.Aplausos do MDP/CDE, do PS. do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao Sr. Deputado Almeida Santos, é evidente que ele nunca faria um plágio, até porque não tem necessidade disso. Portanto eu não acusei o Sr. Deputado Almeida Santos de ter feito plágio. O que não há é plágio do actual Governo.
Por outro lado, quanto ao problema do jus sanguinis e do jus soli, acabei por considerar que quer o projecto de lei quer a proposta de lei, partindo cada um de um critério distinto, procuravam ambos caminhar no sentido do outro. Daí que eu tenha afirmado que na esmagadora maioria dos casos haveria coincidência de soluções, o que não quer dizer que isso faça com que abandonemos a bondade do critério inicial.
Por outro lado, eu não disse que o Sr. Deputado tinha feito uma defesa inqualificável do Decreto-Lei n.o 308-A/75. V. Ex.a não faz defesas inqualificáveis. O que acontece é que por vezes o Sr. Deputado faz defesas de coisas inqualificáveis. Em meu entender, foi este o caso.
Quanto ao Sr. Deputado Jorge Miranda, gostaria de lhe dizer que não fui eu que fiz graça, porque quem fez graça com a Lei da Nacionalidade terá sido o Sr. Deputado Jorge Miranda ao renovar o próprio projecto. Ê evidente que já existia no ano passado uma proposta de lei, era evidente que isso é uma das pedras essenciais do projecto da Aliança Democrática. Portanto, ao trazer à Assembleia este projecto de lei -a que eu não deixo de reconhecer algum mérito em 1976-, sempre lhe digo que não esperaria que uma pessoa com a capacidade técnica e política do Sr. Deputado Jorge Miranda viesse reproduzir em 1981 um projecto de lei tão fraco. Portanto eu não fiz graça, limitei-me a referir o seu lamento, considerando que isto não é propriamente o muro das lamentações.
Em relação aos esclarecimentos que o Sr. Deputado Jorge Miranda me pediu quanto ao artigo 1.o da proposta de lei do Governo, quero dizer-lhe que está enganado, porque essas pessoas continuam a ter a nacionalidade portuguesa originária, a qual lhes é atribuída. Daí a distinção entre atribuição e aquisição, só que a atribuição da nacionalidade se faz através de uma declaração de vontade. Ora essa declaração de vontade tem todo o sentido, porque, se se parte do princípio genérico do jus sanguinis, é natural que para essas situações onde não há ligação territorial se faça a ligação originária da nacionalidade, que é exactamente essa declaração de vontade.
Quanto à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, é evidente que não vamos estar aqui a discutir a quem pertence Camões. A Sr.a Deputada pretende que Camões seja só de alguns, mas para mim ele é de todos. Contudo dizer que Camões é o primeiro poeta português contra o jus sanguinis é algo de absurdo, quando a seguir defende que é o poeta da universalidade. Na verdade, o jus sanguinis não tem nada a ver com o poeta da raça, mas sim com essa universalidade que a Sr.a Deputada defende.
Portanto estamos de acordo que Camões é o poeta da universalidade e por isso eu o citei na ligação entre o Portugal que somos e as comunidades, manifestação do espírito universalista que também somos. É aí que de facto existe o espírito de Camões.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate sobre a Lei da Nacionalidade ou da Cidadania devia ser um momento alto da vida desta Casa, um ponto de referência da história do Parlamento saído do 25 de Abril, após a descolonização. Depois de uma longa história, com brilhos e desdouros, corrida por muitos cantos da terra, perguntarmo-nos e respondermos aqui, onde está a representação nacional, "quem é português?", "quem é que constitui o povo português?" - devia ser suficiente para nos encher de responsabilidade e levarmo-nos a decidir em objectivos mesquinhos, sem fins ocultos, sem preconceitos partidários.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - Infelizmente, não é assim. Claramente, não é assim. Ainda ontem, ao discursar no Congresso das Comunidades, o Primeiro-Ministro
12 DE JUNHO DE 1981 3175lidade aquele que o Governo nos propõe? Elas são evidentes. Quantos filhos de portugueses nascidos no estrangeiro podem declarar que querem ser portugueses? Ninguém o saberá. Mas a porta fica aberta para todas as surpresas. Filhos de portugueses radicados há dezenas de anos nos mais diversos países estrangeires, muitos deles não falando já sequer a nossa língua, desconhecedores da nossa vivência, totalmente estranhos aos nossos problemas; e depois os filhos deles e, porventura, os filhos dos filhos poderão, pelos mais diversos motivos bondosos ou maldosos, assumir-se como cidadãos portugueses de parte inteira, votar e serem votados, reclamarem a protecção da nossa bandeira, exigirem os mesmos direitos, sempre que lhes convenha, que nos são concedidos e garantidos a nós, que aqui cumprimos os nossos deveres, aqui sofremos as horas más. Ë isto que o Governo quer, que a maioria AD quer. Para quê? Que benefícios resultarão disso para o nosso país? É preciso que cada um de nós, Srs. Deputados, se interrogue sobre esta aventura. Esta não é uma lei qualquer. Este voto que vamos dar não é um voto qualquer. Vamos conceder a cidadania portuguesa a todos os descendentes de portugueses originários, independentemente de já terem outra nacionalidade? Vamos deliberar isto sem termos sequer em consideração os problemas que não deixarão de levantar-se relativamente aos países donde são naturais e donde são nacionais?