PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A Comissão aprovou o voto n.o 76/IX - De pesar pela morte de Sérgio Vieira de Mello (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Usaram da palavra, além do Sr. Presidente e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins (PS), António Nazaré Pereira (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes), tendo, no final, sido guardado um minuto de silêncio.
O projecto de deliberação n.o 23/IX - Constituição de uma comissão eventual para os incêndios florestais (PCP), foi aprovado. E, após terem usado da palavra os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), José Magalhães (PS), Lino de Carvalho (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes), a Comissão rejeitou os projectos de resolução n.os 171/IX - Manifesta pesar e solidariedade às vítimas de incêndios e recomenda medidas de apoio às populações e de recuperação das zonas atingidas (PS) e 172/IX - Medidas de emergência face à catástrofe dos incêndios florestais (Os Verdes). No fim, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Nazaré Pereira (PSD), José Magalhães (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).
A Comissão aprovou o projecto de resolução n.o 174/IX - Viagem do Presidente da República à República da Turquia (Presidente da AR).
Por último, a Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PS e outro do CDS-PP a prestarem depoimento por escrito, como testemunhas, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 15 minutos.
6086   |   I Série - Número 146   |   04 de Setembro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à reunião:Partido Social Democrata (PSD):
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, começo por pedir desculpa pelo atraso, mas acontece que se inaugurou, no átrio do edifício novo, uma exposição integrada nas comemorações do Ano Europeu da Pessoa com Deficiência. Pediram-me para ir lá, o que fiz com muito gosto e até com muita comoção, devo dizer, mas as intervenções dos diversos participantes demoraram um pouco mais do que o previsto. Apresento, portanto, as minhas desculpas.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no dia 14 de Agosto, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Secretaria de Estado do Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados Mota Andrade e Francisco Louçã; e aos Ministérios da Ciência e do Ensino Superior, dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Educação, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
Nos dias 18 a 20 e 22 de Agosto: António Galamba, Fernando Pedro Moutinho, Vicente Merendas; Alexandre Simões, Alberto Antunes, Honório Novo, Paula Malojo, Bernardino Soares, Fernando Cabral, Maria Santos, Heloísa Apolónia, José António Silva, Luísa Mesquita, António Filipe, António José Seguro, Ana Manso, Luísa Portugal e Leonor Coutinho.
No dia 26 de Agosto: Isabel Castro, António Galamba, Eduardo Moreira, Maria Manuela Aguiar, Honório Novo, Fernando Moniz, Fernando Cabral, Luísa Mesquita, António Filipe, Fernando Pedro Moutinho, Custódia Fernandes, José Apolinário, Jorge Pereira e Bernardino Soares.
No dia 01 de Setembro: Luísa Mesquita e João Pinho de Almeida.
Nos dias 18 a 27 de Agosto e 1 e 2 de Setembro, foram respondidos os requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Jorge Nuno Sá, José Miguel Medeiros, Isabel Castro e Narana Coissoró.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, iniciados os nossos trabalhos, apresento-vos uma saudação amistosa, na expectativa de que tenham tido umas boas férias, aliás bem merecidas, e que as energias acumuladas permitam o retomar, em pleno, dos nossos trabalhos parlamentares.
Saúdo, também, os representantes da comunicação social.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda, para uma declaração política, quero dar conhecimento de que, no âmbito das muitas mensagens de solidariedade recebidas pelo Parlamento por ocasião dos fogos florestais, com resultados tão desastrosos, que ocorreram no nosso país, houve uma, da parte do Movimento Lyons, a anunciar uma mobilização desse movimento, que, como
6087   |   I Série - Número 146   |   04 de Setembro de 2003 sabem, é um movimento internacional, com projecção em todos os países, no sentido de angariarem recursos para ajudar a minorar o sofrimento dos sinistrados.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda para uma declaração política.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não pode ser com indiferença, não pode ser com a complacência da banalização que sabemos que relatórios elaborados por agências especializadas dos Estados Unidos da América e até pelos seus serviços secretos apontam para a inexistência de armas de destruição maciça no Iraque.
Esta é uma questão maior da convivência internacional, porquanto à sombra da suposta existência dessas armas de destruição maciça se provocou uma disrupção no direito internacional, se realizou uma guerra a todos os títulos, e do ponto de vista político considero-a criminosa, e se revelou a falsidade do pretexto evocado, que, na realidade, não visava mais, como, aliás, hoje, já ocorre no território, do que a apropriação das riquezas petrolíferas e um domínio acrescido, um domínio geopolítico naquela área do Médio Oriente.
Como se sabe, e a Câmara não ignorará, neste momento, esta questão provoca embaraços ao Presidente dos Estados Unidos e embaraços acrescidos ao Primeiro-Ministro britânico, que responde a uma comissão de inquérito parlamentar sobre a eventual distorção dos factos apresentados pelos serviços secretos e pela defesa britânicos em relação às armas de destruição maciça, e ainda o inquérito parlamentar não terminou e já houve aquelas convenientes saídas e desmembramentos do gabinete britânico. E é neste contexto que, a meu ver, o Primeiro-Ministro de Portugal, o Dr. Durão Barroso, deve explicações ao povo português.
Em resposta ao Bloco de Esquerda, no debate do estado da Nação, o Sr. Primeiro-Ministro asseverou que continuava crente de que existiriam armas de destruição maciça no Iraque e de que, além do mais, isso não tinha sido o argumento principal, justificativo, do apoio prestado por Portugal a essa operação, ilegal e criminosa, que constituiu esta guerra e a subsequente ocupação.
Mas a verdade é a verdade e o principal argumento foi sempre, da parte do Sr. Primeiro-Ministro, em todos os debates neste Parlamento, o desarmamento do Iraque e disse mesmo, a 1 de Fevereiro, que "Portugal deve ter uma posição intransigente contra um regime como o Iraque que promove armas de destruição maciça". É chegado o momento de nos dizer quais eram as convincentes explicações que obteve em Londres acerca da existência de armas de destruição maciça; é chegado o momento de o Sr. Primeiro-Ministro responder pelo seu Governo, designadamente àquilo que o Sr. Ministro da Defesa disse em conferência de imprensa conjunta com Donald Rumsfeld, dizendo que as armas de destruição maciça iriam aparecer.
É chegado o momento da verdade, porque duas posições são facilmente conclusivas: uma delas é de que, se os nossos aliados nos destinarem um qualquer inferno, a nossa posição de solidariedade é absolutamente "infernista" e, a outra, pode haver, em determinadas circunstâncias, e aqui manifestamos que aconteceu, o recurso a uma política de mentira, a uma política de manipulação da opinião pública.
Há ética na política! Há uma ética de responsabilidade, há uma confiança que não deve ser abalada, e este Governo abalou essa confiança com o povo português.
O povo português espera explicações. O Primeiro-Ministro de Portugal deve explicações ao povo português.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Fazenda fez uma intervenção com observações que consideramos pertinentes, e lembro-me de que sempre nos opusemos ao envolvimento de Portugal e do Governo português numa guerra à margem das Nações Unidas e contra o seu Conselho de Segurança. Mas o Sr. Primeiro-Ministro não exprimiu apenas, como o Sr. Deputado disse, uma convicção, as convicções são muitos subjectivas, o Sr. Primeiro-Ministro, se a memória me não atraiçoa, disse que tinha visto provas da existência de armas de destruição maciça.
Ora, o que quero perguntar-lhe, Sr. Deputado, é se, para além das explicações, não chegou a altura de o Sr. Primeiro-Ministro vir dizer aqui que provas é que viu e como é que as viu.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, de facto, e como havia aludido, o Sr. Primeiro-Ministro em território britânico, creio que em Londres, e depois de se ter avistado com Tony Blair, disse aos portugueses, todos nos recordamos de o ter ouvido na televisão, que tinha provas e que tinha sido convencido da existência de armas de destruição maciça. Como sabemos, o figurino da ética, da responsabilidade e da veracidade na velha Albion não é neste momento a trave mais paradigmática neste problema. E, portanto, poderemos admitir que, em parte, o Primeiro-Ministro português tenha sido objecto de uma manobra de má fé por parte de um tal aliado, mas, com certeza, isso não terá sucedido.
Seja como for, é responsabilidade política do Primeiro-Ministro português vir aqui, ao Parlamento, prestar explicações à Câmara e aos portugueses. É até quase uma caricatura, que só desdoura da democracia portuguesa, quando todos os especialistas, até dos Estados Unidos da América, já concluem pela inexistência de armas de destruição maciça, o Sr. Primeiro-Ministro, há dois meses, dizer-nos aqui que continua a pensar que a justificação apresentada pelos nossos aliados é justa, ou seja, que havia, de facto, armas de destruição maciça no Iraque.
Portanto, a capacidade e a competência do Sr. Primeiro-Ministro de Portugal é superior à dos serviços secretos americanos e, como tal, há alguma centralidade, que provavelmente o Sr. Primeiro-Ministro português poderia adquirir, se conseguisse explicar ao mundo tudo aquilo que os outros não conseguem explicar.
6088   |   I Série - Número 146   |   04 de Setembro de 2003 O Sr. José Magalhães (PS): - Não é uma questão de fé?!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este período de encerramento da Assembleia da República, tempo que costuma ser de trégua social, de recuperação de energias para encarar o futuro com mais esperança, foi afinal um período diferente, carregado de acontecimentos e de ameaças inquietantes.
Foi um tempo doloroso e dramaticamente marcado pelos incêndios, a exigir agora da Assembleia da República um papel interventivo na procura de apuramento de responsabilidades e de propostas que correspondam às expectativas das regiões, sectores e pessoas flageladas pelos fogos.
Mas foi um tempo de promulgação e publicação do pacote laboral e da lei dos partidos políticos, à revelia das denúncias e dúvidas fundamentadas sobre as suas inconstitucionalidades; tempo em que, ao contrário de outros anos, de normal crescimento do emprego por razões de sazonalidade, o desemprego aumentou mesmo sem a contabilização dos que viram destruídos os postos de trabalho pelos fogos, dos que no fim do mês de Agosto foram sumariamente avisados de que iriam ser despedidos face ao encerramento das empresas, acrescido agora de mais 28 000 professores desempregados, a maioria dos quais sem subsídio de desemprego.
Foi neste mês de Agosto que o Governo colocou em discussão pública uma proposta de corte no subsídio de doença como mais uma peça na sua escalada de subversão do sistema público da segurança social na linha de eliminação de um direito universal substituído pela concepção caritativa e assistencialista.
Foi neste quadro e neste tempo que o Governo decidiu começar a segunda fase da operação de minagem, limitação e eliminação de direitos dos trabalhadores, no processo de regulamentação do Código do Trabalho a decorrer na Concertação Social.
Considera o Governo como adquiridas as malfeitorias inscritas no Código do Trabalho no que se refere à contratação colectiva, às limitações do exercício do direito de greve pela via dos serviços mínimos e das comissões de trabalhadores, à desregulamentação dos horários, do alongamento dos contratos a prazo e do trabalho nocturno, à polivalência negativa no plano funcional e geográfico.
Sobre isto o PCP considera ser importante reafirmar a necessidade e a disponibilidade para, conjuntamente com outros grupos parlamentares, subscrever e requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva das normas do Código do Trabalho que, em correspondência com declarações produzidas por outros na comissão de Trabalho e no Plenário da Assembleia da República, recoloque a questão da inconstitucionalidade do diploma.
Sobre o processo de regulamentação das 46 matérias em falta, que está a decorrer na Concertação Social na justa expectativa de que a Assembleia da República não abdique dos seus poderes legislativos, é já possível demonstrar que o Governo agiu de má fé, de uma forma calculista, que quis dosear o veneno e a dimensão da sua ofensiva legislativa.
Apesar de faltar ainda a regulamentação de questões tão relevantes como as férias, feriados e faltas, acidentes de trabalho, salários em atraso, contratos a prazo, arbitragem e direito de greve, o que já propôs em matéria de salário mínimo nacional, lay-off, actividade sindical e das comissões de trabalhadores é demonstrativo do que escondia o sorriso seráfico do Ministro Bagão Félix quando, arrogantemente, respondia às críticas e às interrogações da oposição.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sobre o salário mínimo nacional, a ideia de considerar os adicionais como parte integrante do seu valor conduziria à sua desvalorização e redução nominal. É um escândalo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é uma ofensa a centenas de milhar de trabalhadoras e trabalhadores que trabalham mais do que devem e, às vezes, mais do que podem para levar para casa um magro salário.
Sobre a suspensão de actividade de empresa, ensaiou uma proposta manhosa em que, substituindo o anúncio súbito por um anúncio de 15 dias, ainda permitia facilitar mais o carácter relapso de uma certa faixa do patronato em relação ao pagamento das prestações aos trabalhadores.
Mas é no seu ódio à organização dos trabalhadores, aos instrumentos de defesa dos seus direitos que este Governo revela mais a sua natureza e objectivos.
Ao propor limitar drasticamente os créditos de horas aos dirigentes sindicais, particularmente nas grandes empresas e grupos económicos, e proibir aos sindicatos que requisitem mais do que um reduzido número de dirigentes (mesmo que os sindicatos suportem financeiramente essa requisição) pela via da não justificação da falta, o Governo procura, com as devidas adaptações, ressuscitar o conceito e as normas vigentes da época marcelista em que podíamos ser eleitos mas não podíamos exercer a actividade nas empresas e nos locais de trabalho por falta de crédito de horas, por falta de protecção legal.Vozes do PCP: - Exactamente!Vozes do BE: - Bem lembrado!O Orador: - Na mesma linha vai a redução do crédito de horas às comissões de trabalhadores. Falar de modernidade, de progresso, de competitividade é, no mínimo, uma ironia amarga.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é preciso ser profeta para prever que este Governo se dispõe a promover o confronto e a conflitualidade social como uma ofensiva sem precedentes nos quase 30 anos de democracia.
Afirmámos aqui, aquando do debate do pacote laboral, que pode enganar-se muita gente por muito tempo, mas nunca o tempo todo. Temos a consciência de que enganou muitos trabalhadores, mas vai enganar cada vez menos.
Terá a resposta cada vez mais alargada e convergente dos que já eram e vão ser flagelados com esta política de retrocesso social.
6089   |   I Série - Número 146   |   04 de Setembro de 2003 A sua luta, essa luta que conquistou esses direitos agora ameaçados, será o elemento determinante para os defender e travar este perigoso plano deste executivo de direita.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, na sua pessoa, quero cumprimentá-lo, assim como a todos os Srs. Deputados, neste início da sessão legislativa, desejando que ela decorra com um aprofundamento da democracia e da qualidade do nosso debate.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, feito este intróito, quero dizer-lhe quanto me decepcionou a sua intervenção.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito obrigado. Sinceramente agradecido, não esperava outra coisa!O Orador: - Habituei-me a vê-lo intervir com rigor, quer nos termos quer no modelo que defende, que é perfeitamente claro e que não muda há muito tempo, mas desta vez usou uma linguagem estranha em si, ao falar em regulamentação manhosa, sorriso seráfico, situações de patronato relapso, ódio aos trabalhadores... Esta é uma linguagem que não é - convirá! - própria desta Câmara...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ai não?!O Orador: - ... e não tem o mínimo fundamento, nem conceptual, nem do ponto de vista das realidades práticas sobre as quais nos temos de debruçar.
O Partido Comunista Português esteve ausente do debate democrático que levou ao Código do Trabalho...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ausente?!O Orador: - ... e persiste em invocar mecanismos de fiscalização sucessiva que nada têm a ver com a realidade de hoje das organizações dos trabalhadores e das organizações empresariais, organizações que estão a procurar, e bem, aproveitar as virtualidades e defender os seus interesses - e muito bem - na regulamentação que se segue com o Código do Trabalho, para que, desse confronto de interesses, surjam regulamentações equilibradas e viradas para o futuro.
O Partido Comunista Português, pela boca do Sr. Deputado, não quer de facto participar neste trabalho de construção da modernidade. É pena que V. Ex.a esteja acantonado nessa visão retrógrada, plasmada no passado, onde não vemos, de facto, vontade de contribuir com a sua argumentação e visão, que tem toda a dignidade democrática.
Sempre, ou muitas vezes, divergimos, mas seria bom e importante que divergíssemos com propostas concretas para resolver problemas de futuro. Gostaria, pois, que V. Ex.a abandonasse essa linguagem, que não lhe é própria, de argumentação com falácias ad hominem, que, inclusive, não correspondem à sua marca, ao seu timbre, e que, efectivamente, não constroem futuro.
Relativamente à nova regulamentação, em sede de Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, teremos oportunidade de nos enfrentarmos ponto por ponto e de dirimirmos pontos de vista diferentes. Mas gostaríamos que o fizessem não com essa linguagem mas com propostas concretas e soluções alternativas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, tendo em conta o sentido crítico de alguns adjectivos que usei na minha intervenção - o Sr. Presidente da Assembleia da República perdoar-me-á -, direi que fiz uma apreciação política com algumas expressões que podem não agradar mas não ofendem ninguém. Talvez tenha exagerado em algumas, já que não tenho nenhum "carómetro" para apreciar a face do Sr. Ministro Bagão Félix quando aqui sorria e desprezava as preocupações que agora se manifestam na regulamentação do Código do Trabalho no que toca às 46 matérias que estão em apreciação.
Quanto à ausência do Partido Comunista Português no debate sobre o código laboral, o Sr. Deputado Patinha Antão desmente-se a si próprio! Foi o Sr. Deputado quem, independentemente das soluções encontradas e das votações verificadas, reconheceu a nossa intervenção, a nossa acção e a nossa proposta em todo o debate que teve lugar na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais relativamente aos mais de 400 artigos. Não entendo como é que mudou de opinião depois das férias parlamentares.
Em relação à concepção retrógrada, não é por acaso que provoca arrepios... Aliás, deixe-me contar-lhe uma história: fui dirigente sindical ainda muito jovem, ainda no tempo do fascismo, aproveitando a chamada "abertura marcelista", a "primavera marcelista", como alguns diziam, e, naturalmente, a evolução da própria lei sindical permitia que três ou quatro dirigentes sindicais pudessem ter algum crédito de horas para exercer funções de dirigentes sindicais, mas nunca para intervir junto dos destinatários de qualquer sindicato, de qualquer organização, que são os próprios trabalhadores.
Portanto, falar em progresso, em evolução, com uma lei que recua mais de 30 anos, Sr. Deputado Patinha Antão, parece-me uma apreciação preocupante, vinda de quem vem, já que o PSD tem responsabilidades particulares quanto à própria liberdade sindical. E o que os senhores estão a fazer, o que o vosso Governo está a fazer, é levar a um retrocesso, que, a ser concretizado, levaria ao recuo de muitas décadas.
Neste sentido, com certeza, pode falar e adjectivar a posição do PCP, mas terá mais do que a resposta do PCP, terá, inevitável e incontornavelmente, a resposta dos trabalhadores e constatará que não se trata apenas de um discurso parlamentar.
A vida vai guardar a razão do PCP, porque os trabalhadores não aceitarão a maior ofensiva que este Governo está
6090   |   I Série - Número 146   |   04 de Setembro de 2003 a desencadear contra os seus direitos e os seus interesses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que, por um lapso dos serviços, o tempo de intervenção do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa foi descontado no tempo do CDS-PP, mas o erro vai ser imediatamente corrigido - manifestamente, o discurso do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa não era do CDS!Risos.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo (que não estão presentes), Srs. Deputados: O aumento de 0,5% do PIB na previsão do défice do sector público administrativo apresentado pelo actual Governo português é a afirmação plena do claro fracasso da política financeira e orçamental que vem procurando concretizar.
A Dr.a Ferreira Leite merecerá certamente o Guiness por manipulação orçamental, mas não resolverá qualquer problema real que permita ultrapassar com eficiência e rigor os problemas suscitados pelas dificuldades da situação orçamental portuguesa.
Mas o que torna este assunto mais preocupante é a prática evidência de que mesmo esta nova previsão, encostada ao limite máximo de 3% acordado no Pacto de Estabilidade e Crescimento, não será, muito provavelmente, cumprida, a menos que as manipulações a efectuar e a angariação de fortes receitas extraordinárias corrijam formalmente esta tremenda derrapagem, o que corresponderia a um cumprimento puramente formal, na melhor hipótese.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - E não nos esqueçamos de que o Governo, na passada, corrigiu também o produto interno bruto estimado e informou sobre o aumento da dívida pública. De certa forma, até lhe deu jeito a redução do PIB, porque, por um lado, era insustentável o Governo não assumir com clareza a situação recessiva em que mergulhou o País e, por outro, com o mesmo valor do défice, descendo o PIB (ainda que pouco), a percentagem do défice em função do PIB sobe ligeiramente. Quando o Ministério das Finanças está a trabalhar, em cenários um pouco ficcionais, ao nível das centésimas dos pontos do PIB, tudo contará. Mas eu julgo que o mais importante é a clara admissão da contracção do PIB, que espelha bem a situação claramente recessiva em que o Governo mergulhou o País.
Mas sublinhemos também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a dívida pública voltou a crescer, estando o País novamente encostado ao limite "maastrichtiano" de 60%.
Sr. Presidente, interessa sublinhar que esta estimativa para o défice também não irá provavelmente ser cumprida, mesmo com a integração dos activos de fundos (como o dos Correios) num ano, sendo a contrapartida a assumpção das suas responsabilidades ao longo de décadas. É uma interessante manobra em termos de engenharia orçamental, mas não resolve qualquer dos problemas de fundo quanto à estrutura das contas públicas,...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... trazendo, sim, outro tipo de problemas para o futuro, em termos de compromissos plurianuais, o que, enquanto Deputada, tanto preocupavam a actual Ministra. Neste caso, compromissos para décadas.
Desta manobra, podem sair prejudicados os trabalhadores dos Correios e o País, no seu conjunto, e beneficiado apenas o orgulho político da Sr.a Ministra das Finanças.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, a derrapagem orçamental, com base na qual o Governo reporta às instâncias da União o novo défice previsto, é, em nosso entender, muito superior à que foi apresentada, tendo em conta nomeadamente os dados da execução orçamental oportunamente difundidos.
Por exemplo, com o mesmo padrão de execução orçamental de 2002, nos meses que faltam de 2003, o disparo do défice será superior em mais de 2000 milhões de euros ao que estava orçamentado, o que eleva percentualmente, mesmo com a revisão do PIB em baixa, para uma percentagem extraordinariamente elevada, em termos comparativos nacionais (numa perspectiva temporal) e europeus (numa perspectiva actual).
Sr. Presidente, só a "cosmética" orçamental ou manipulações contabilísticas, como as do ano passado e outras, poderão impedir eventualmente um défice record desde há muitos anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outros países europeus economicamente mais desenvolvidos não recorrem a estes expedientes, porque sabem que défice subjaz ao défice público formalmente apresentado e entendem que não vale a pena tentar iludir nem os agentes económicos, nem os parceiros europeus, nem, obviamente, as respectivas populações. E pergunto-me: qual será a política do Governo português quando a questão do défice passar de moda?
Para além disso, alguns desses Estados europeus, dos maiores da União, têm orientações de política económica e de carácter social que sobrepõem às estritas considerações de uma consolidação orçamental.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - E não se interessarão por manobras menores de acerto formal do défice, sem resolverem as dificuldades financeiras que lhe subjazem, sem resolverem as questões estruturais que originam os desequilíbrios das contas públicas,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... porque, se o fizessem, estariam apenas, como faz o Governo português, a empurrar o problema da real consolidação das contas públicas sempre para a frente, para o futuro, comprometendo, neste caso, o futuro de Portugal e dos portugueses.
6091   |   I Série - Número 146   |   04 de Setembro de 2003 Aplausos do PS.Mais absurda é, pois, esta atitude do Governo português quando se avalia o que se passa no quadro europeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi este Governo (hoje aqui ausente) mandatado, em Janeiro deste ano, pelo Plenário da Assembleia da República para desenvolver diligências no sentido "da reavaliação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, com vista à sua revisão". Ora, que acções terá o Governo desenvolvido junto de outros Estados da União Europeia e, nomeadamente, da Zona Euro para concretizar esta resolução da Assembleia da República, aqui votada de forma esmagadora?O Sr. José Magalhães (PS): - Boa pergunta!O Orador: - Não sabe o actual Governo português que alguns dos Estados da União Europeia se preparam, de forma assumida, para não cumprirem o défice dos 3% acordado no Pacto de Estabilidade e Crescimento? Refiro-me a Estados com "pequenas" economias, como a França, a Alemanha e outros.O Sr. José Magalhães (PS): - Coitados!O Orador: - Porque querem impedir a deterioração do tecido social e evitar o aprofundamento ou a entrada em recessão. Dirão: são coisas de esquerdistas, de alguma frente de esquerda... São! São de países com um governo de coligação entre socialistas, o SPD e Os Verdes, ou com um governo de centro-direita - mas não de união das direitas, como o Governo português, que coliga com a direita radical -, do Sr. Chirac.
Quando os Estados que representam boa parte da economia da União (medida em termos de PIB) não vão cumprir uma regra, não do Tratado, o que seria grave, mas de um Pacto que tem importância, não deverá esse Pacto ser reavaliado, possivelmente revisto? Uma regra que não é cumprida pela maioria absoluta das economias da Zona Euro, no seu conjunto, que regra é? Quando as excepções forem maiores do que as regras, o que se deve fazer?
Se é verdade que, no caso português, foi a errada política económica e orçamental deste Governo que mergulhou o País na recessão, também sabemos que há factores na conjuntura económica europeia internacional que impõem uma melhor análise dos efeitos do Pacto. E, segundo a Assembleia da República, como foi dito, Portugal deve empenhar-se na sua reavaliação de modo a que este instrumento não comprometa, antes beneficie o crescimento e a coesão económica e social da União Europeia.Aplausos do PS.Julgo relevante que se procure continuar a avançar no sentido do equilíbrio das contas públicas, mas não com a "cosmética", na qual a Dr.a Manuela Ferreira Leite é especialista, nomeadamente no domínio orçamental e financeiro, e que se adopte critérios homogéneos e aceitáveis para os diferentes anos. Para tal, discutamos o projecto de resolução n.o 45/IX, sobre a transparência das contas públicas, que está "parado" na Mesa.
Sr. Presidente, em Portugal, o que urge não é a "cosmética" orçamental, é, sim, a retoma de uma verdadeira política de consolidação orçamental articulada com uma real estratégia de desenvolvimento económico, com a retoma aperfeiçoada de um investimento público selectivo e, directa ou indirectamente, reprodutivo (ou seja, resolvendo os problemas das externalidades das empresas), com a promoção do emprego, com a retoma da capitalização adequada da segurança social e não com estas manobras orçamentais de baixo quilate, técnico e político.
O País quer desenvolvimento, emprego e solidariedade, não precisa de cabriolas orçamentais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, ouvimos com atenção a sua intervenção e é uma evidência que a política orçamental tem vindo a resvalar, mês após mês, trimestre após trimestre. Não é nada que nos surpreenda!
Aquando do debate orçamental tivemos oportunidade de dizer que as projecções macroeconómicas que o Governo aqui apresentou nada tinham a ver com a realidade e que, para as cumprir, para se atingirem aqueles valores do défice, havia duas formas: por um lado, políticas de contracção, designadamente ao nível do bom investimento público e da boa despesa pública, que iriam somar crise à crise, recessão à recessão; e, por outro lado, o lançamento de operações de engenharia orçamental e de engenharia financeira, como as que estão a ocorrer, e que, aliás, o Governo, em particular a Sr.a Ministra das Finanças, criticava no tempo do governo do Partido Socialista.
O Sr. Deputado referiu-se à questão do fundo de pensões dos CTT, que é, obviamente, uma operação de engenharia preocupante e que, além do mais, vai contribuir para a descapitalização e para o desequilíbrio da Caixa Geral de Aposentações, mas poderia ter falado na descapitalização do sistema público de segurança social, com a não transferência para o fundo de reserva dos meios que lhe estão destinados - no mínimo, dois pontos percentuais sobre os descontos dos trabalhadores, o que não está a acontecer.
Poderia ainda ter falado na política de venda ao desbarato do património do Estado, envolvendo, ou não, a Caixa Geral de Depósitos, questão que terá de ser clarificada, com todas as consequências que daí resultam para o equilíbrio financeiro da Caixa Geral de Depósitos.
Trata-se, sobretudo, de um conjunto de operações de engenharia orçamental e de engenharia financeira, relativamente às quais, aliás, tantas vezes, vimos a Dr.a Manuela Ferreira Leite, sentada na bancada do PSD, no lugar onde está neste momento o Sr. Deputado Guilherme Silva, criticar quando, segundo o PSD, o governo do Partido Socialista as fazia.
Dito isto, quero dizer também, Sr. Deputado, que nos congratulamos por aquilo que percebemos da sua intervenção como sendo um passo em frente, por parte do Partido Socialista, em relação à consideração do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Partido Socialista tem vindo a aproximar-se de uma visão que me parece, esta sim, mais justa,
6092   |   I Série - Número 146   |   04 de Setembro de 2003 que é a de que, e todos somos defensores do equilíbrio das contas públicas, este não é um fim em si mesmo; isto é, o equilíbrio das contas públicas é um instrumento ao serviço do desenvolvimento da economia e do bem-estar dos portugueses. E, neste contexto, o Pacto de Estabilidade e de Crescimento tem sido um instrumento pernicioso, que tem levado à contracção da economia, à degradação das condições de vida, à diminuição do investimento, e, portanto, à diminuição da dinâmica da economia e ao aumento do desemprego.
Verifico agora que o Partido Socialista adere à posição que há muito tempo defendemos, da necessidade de, no mínimo, rever o Pacto de Estabilidade e Crescimento, de rever e ultrapassar a obsessão do défice, de, na União Europeia, se pôr a discussão na mesa, de rever todo o modelo do Pacto de Estabilidade e Crescimento no sentido de o adaptar a situações de crise económica e, em particular, de ele poder ser um instrumento de crescimento e de desenvolvimento económico e não um instrumento de contracção, de crise e de mais desemprego.
Se é este o sentido da sua intervenção, congratulamo-nos, Sr. Deputado, pela aproximação que o Partido Socialista tem vindo fazer, designadamente às posições que, desde sempre, temos defendido nesta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, começo com uma certa tristeza, não pelas questões colocadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, que são extremamente oportunas, mas por não ver aqui nenhum Deputado do PSD defender a Sr.a Ministra das Finanças, porque, apesar de tudo, ela merece defesa pela maneira como normalmente tem dado a cara. Sei que ontem ficou calada... E sei que eles não sabem o que hão-de dizer, que não têm instruções,...O Sr. José Magalhães (PS): - Não é fácil!Protestos do PSD.O Orador: - Já ficaram animados, pelo menos.
No que respeita à venda do património ao desbarato, é verdade o que o Sr. Deputado referiu, e eu abordei esta matéria quando falei do mesmo tipo de manipulações orçamentais que vão prosseguir, porque, como o Sr. Deputado Lino de Carvalho bem se lembra, o problema é que, quando interrogámos várias vezes a Sr.a Ministra sobre esta questão, no primeiro debate do orçamento apresentado por este Governo, a Sr.a Ministra respondeu-nos dizendo que se tratava de fantasias, classificando as perguntas do Deputado Serrasqueiro e de alguns dos nossos camaradas e Deputados como fantasias. As fantasias, depois, concretizou-as, mas enfim...
Portanto, penso que estas manobras vão prosseguir.
Qualquer manobra que envolva a Caixa Geral de Aposentações ou um sindicato de uma organização financeira se não for... De qualquer modo, uma manobra destas com a Caixa será grave, porque é desviar esta entidade dos seus objectivos; se for com um sindicato de uma organização financeira mais complicado é, depende da maneira como for escriturado. Sei que se preparam para essas manobras e estou extremamente preocupado esse aspecto.
Também quero sublinhar, como reconheceu recentemente na Comissão de Economia e Finanças o Sr. Governador do Banco de Portugal (não sei se nessa altura o Sr. Deputado já tinha sido chamado à Assembleia, mas a acta dessa reunião ainda não está publicada), que, em 2001, não houve qualquer intervenção de receitas extraordinárias deste tipo, mas, mesmo que tivesse havido, quando comparamos os défices, à parte das receitas extraordinárias, o de 2002 é superior ao de 2001. Esta é uma evidência que tem de ser dita, e a máquina de propaganda ao serviço deste Governo tem procurado impedir que se conheça. A verdade é que havia gente de direita que até pensou em encorajar uma destas opções, depois "tiraram o cavalo da chuva", mas esta é uma história para ser contada numa outra altura.
O problema não é a mudança de posições, o problema é que a realidade evoluiu.
O Pacto de Estabilidade e Crescimento foi aprovado na altura em que era necessário tranquilizar um conjunto de pessoas, nomeadamente a economia alemã, muito apegados ao marco, apesar do que, em tempos, se passou com o marco; a entrada na zona euro era para garantir isso. Ora bem, isto funcionou durante uns anos, mas começa a ser ululantemente óbvio que algumas das disposições não fazem sentido! É óbvio para a maioria dos governos e para a generalidade dos economistas nacionais e europeus, excepto para alguns teimosos - aos quais se pergunta, como ainda há pouco se perguntou: o que é vão fazer quando a questão do défice passar de moda?! Vão escrever as memórias?!Aplausos do PS.Sr. Deputado Lino de Carvalho, quanto ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, trabalhámos maduramente sobre isto. O Eng.o João Cravinho, o Dr. António Costa, eu e outros colegas propusemos aqui uma resolução que exprimia o que pensávamos e, depois, chegámos a um acordo para que a Assembleia da República ficasse vinculada por essa resolução, e o partido que o Sr. Deputado representa, que é uma figura relevantíssima, votou uma parte importante dos pontos dessa resolução,...O Sr. António Costa (PS): - Absteve-se!O Orador: - ... ou, melhor, absteve-se.
Este ponto da resolução foi votado pela grande maioria, a óptica dominante nesta Assembleia é a da reavaliação. Que diabo, por que é que não se faz essa reavaliação?!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estão a propô-la aonde? Se a França e a Alemanha não vão cumprir, o que é que se passa? Por que é que este Governo está parado, está quieto, está mudo e quedo? Só sabe ir atrás do que dizem o Secretário de Estado Rumsfeld e Wolfowitz! Que diabo! Trabalhem a bem
6093   |   I Série - Número 146   |   04 de Setembro de 2003 do povo português, cumpram a resolução da Assembleia da República. Soube que estão ausentes, mas talvez algum assessor de imprensa os informe.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que hoje gostaríamos de abordar prende-se com aquilo que, de modo incontornável, marcou o Verão no nosso país e em toda a Europa. Refiro-me à vaga de calor, cujos efeitos graves e dramáticos são por demais conhecidos por todos, por toda a Europa. Uma vaga de calor que contrasta, aliás, com catástrofes que, no ano passado, se traduziram, particularmente na Europa Central e de Leste, em grandes inundações, com tremendos prejuízos desde logo do ponto de vista humano, social, ambiental, naturalmente, e económico.
No nosso país, a situação é conhecida: houve uma vaga de calor e com ela houve pessoas que pereceram devido a essa elevadíssima subida de temperatura e incêndios florestais favorecidos pelas condições existentes na nossa floresta e pelas condições climatéricas.
Tudo isto para dizer que estamos perante um cenário que torna inequívoco o fenómeno da mudança climática.
Aliás, é curioso observar que o último relatório publicado pelos investigadores norte-americanos e ingleses do painel intergovernamental para as alterações climáticas chama a atenção para o facto de hoje, como nunca tinha acontecido anteriormente, a temperatura do planeta estar a subir de uma forma muito rápida num lapso tempo extraordinariamente curto, de 20 anos. Quer isto dizer que o fenómeno das alterações climáticas não é uma questão menor, não pode continuar a ser tratado como tal, concretamente pelo nosso país.
A situação na Europa é conhecida. Países como o Reino Unido ou a Alemanha têm, ao longo dos anos, e desde a Conferência de Quioto, tomado medidas concretas e estão a cumprir os objectivos que a si próprios se fixaram. Portugal continua a primar pelo descalabro em que a situação se mantém.
Recordo os compromissos assumidos por Portugal, os quais foram, aliás, criticados por nós, Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes", por os considerarmos muito pouco audazes, uma vez que permitiam um aumento até 2012 das emissões de CO2 de mais 40% e de mais 27% para os gases com efeito de estufa, e a verdade é que, quando verificamos o sentido da evolução no nosso país, constatamos que, em 2000, já tínhamos ultrapassado os valores que tinham sido fixados e que estávamos a descarrilar.
O PSD, o maior partido no Governo, na campanha eleitoral e no seu programa, atribuiu importância às alterações climáticas. Era compreensível que assim fosse tendo em conta a gravidade do problema, a sua dimensão num país como o nosso, que, é bom recordar, tem no mar a sua maior fronteira, que vai ser particularmente fustigado e penalizado com a subida do nível do mar, como resultado do aquecimento global, que vai ser penalizado porque tem já hoje uma área desertificada extremamente significativa e é previsível que venha a ter maiores problemas com as secas, que vai ser fustigado pelas mudanças que já hoje são identificáveis e cientificamente provadas do ponto de vista também das chuvadas mais violentas, tudo isto associado ao problema da degradação da qualidade da água, designadamente para consumo humano.
Pois bem, o PSD, finda a sua campanha, seguramente mergulhou numa qualquer paralisia desconhecida, a verdade é que não foi tomada qualquer medida, e o último relatório da União Europeia sobre as emissões, publicado em Dezembro do ano passado, alertava precisamente para o facto de Portugal ser um país que se evidenciava, mas por más razões.
Era o único País que não tinha feito estimativas sobre as medidas concretas que poderiam ser aplicadas e que não tinha quantificado aquilo que essas medidas poderiam permitir em termos de redução das emissões.
Portugal primava ainda na sua originalidade por más razões, por ser o único país que não tinha tomado uma única medida em termos da sua política de transportes, das questões de mobilidade, para reduzir o problema, sendo certo que, no nosso país, em grande medida, a factura energética e o peso da poluição têm, na sua origem, a questão dos transportes.
Há uma autoridade metropolitana de transportes que ainda não saiu do papel. Não há uma única medida concreta em termos da redução e das questões da mobilidade, designadamente dos transportes e da ferrovia. Não há medidas do ponto de vista da conservação da natureza. Não há medidas quantificadas, sérias e precisas também em termos da conservação da energia, do aumento da eficiência energética e da redução da intensidade energética. Não há medidas palpáveis, nem com o mínimo de sustentabilidade, para dar corpo àquele que é hoje um problema ambiental, mas este Verão provou ser um problema económico e de saúde pública.
É bom lembrar que tivemos uma vaga de calor que matou também porque os índices de poluição do ozono estiveram muito para além do que legalmente está fixado, sendo que esta derrapagem afecta a saúde.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é uma questão demasiado séria, não é uma questão menor - e hoje já se começa a pagar dos pontos de vista ambiental, económico e humano - e não pode continuar a ser esquecida pelo Governo, seguramente pelo governo mais demagógico e pior em matéria de política de desenvolvimento com sustentabilidade.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agendado hoje como ordem do dia um debate com o Ministro da Saúde sobre as consequências da vaga de calor em termos de saúde pública.
6094   |   I Série - Número 146   |   04 de Setembro de 2003 Conforme ficou combinado, o debate é iniciado com uma intervenção do Sr. Ministro da Saúde, a quem dou desde já a palavra.O Sr. Ministro da Saúde (Luís Filipe Pereira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País viveu recentemente um período excepcional caracterizado pela ocorrência de uma onda de calor nos últimos dias de Julho e parte da primeira quinzena de Agosto, a mais longa e severa de que há memória, com repercussões na saúde da população e a verificação de um número acrescido de óbitos.
A opinião pública não deixou de manifestar a sua preocupação pela situação excepcional vivida e o Ministro da Saúde não pode ignorar essa preocupação ao mesmo tempo que expressa a sua solidariedade para com todos aqueles que foram, directa ou indirectamente, afectados.
Passado menos de um mês sobre o período em que o País foi seriamente afectado pela onda de calor, começa a ser possível fazer uma análise serena e ponderada sobre as situações ocorridas, com base nos dados entretanto recolhidos.
O dever de informar VV. Ex.as e a população portuguesa em geral, com transparência e rigor, não se pode compaginar com declarações avulsas e apressadas, carecidas do devido suporte técnico ou de fundamento adequado.
O Governo (e eu próprio) sempre manifestou total disponibilidade para estar presente no Parlamento quando é preciso informar e dar conta do que fazemos enquanto responsáveis principais de um sector como o da saúde. Creio mesmo ter sido o primeiro responsável governamental do sector da saúde dos países afectados pela onda de calor a deslocar-se ao Parlamento para assim informar os Srs. Deputados e todo o País.
Nos dias que se seguiram ao período crítico da onda de calor, de certa maneira instalou-se na opinião pública uma ideia que não corresponde à verdade, a de que se teriam registado, no Serviço Nacional de Saúde, cerca de 1300 óbitos a mais, e todos eles causados pelo excesso de calor então verificado.
De facto, esta informação, assim transmitida, não corresponde à verdade.