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10 DE NOVEMBRO DE 1990 289deva ter a preocupação de: primeiro, combater a especulação, criando mecanismos que garantam a efectiva disponibilidade de solos urbanizados ou urbanizáveis, bem localizados e a preços não especulativos; tomar transparente e inequívoco todo o processo de aprovação de um loteamento, facilitando o acesso do particular ao acompanhamento da sua pretensão; estabelecer classificações claras dos vários tipos de loteamentos, evitando as confusões a que se prestam hoje os processos simples, ordinários e especiais. Referimo-nos aos loteamentos, naturalmente.
Decorre das considerações expendidas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, que daremos o nosso voto favorável aos diplomas em análise, desejando que do debate e análise subsequente se produza um diploma que corresponda mais eficazmente às condições actuais, que evite desequilíbrios futuros e que possibilite a defesa do meio ambiente e a qualidade de vida dos Portugueses.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carvalho.O Sr. Luís Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por toda a parte se tem ouvido falar, e cada vez em tom mais alto, do meio ambiente, isto é, de um conjunto de fenómenos físicos, químicos e biológicos que, conjugados com factores económicos, culturais e sociais, directa ou indirectamente, exercem influência sobre os seres vivos, especialmente sobre a qualidade de vida das populações.
Não admira, pois, que o homem vá tomando cada vez mais consciência dos malefícios da sua acção sobre a natureza, sentindo necessidade de normativar regras de comportamento, destinadas a prevenir a sua degradação, a começar pelo solo, cuja utilização urge disciplinar correctamente.
É a esta luz que deverá compreender-se a razão de ser do pedido de autorização legislativa que hoje e aqui se discute, e que tem em vista reformular os preceitos do Decreto-Lei n.o 400/84, de 31 de Dezembro, impropriamente chamado «lei dos loteamentos urbanos».
Já antes do 25 de Abril de 1974 o Estado tinha sentido a necessidade de disciplinar o regime da divisão de prédios rústicos para a construção. Porém, as respectivas intervenções legislativas, reflectindo, aliás, os condicionalismos políticos, económicos e sociais então vigentes, foram mais inspirados pela preocupação de controlar a construção urbana, designadamente através do combate à construção clandestina, do que propriamente por razões de ordenamento do território e de defesa do ambiente e da qualidade de vida, que eram valores que, nessa altura, praticamente não se colocavam ao legislador.
Por outro lado, e como consequência do regime fortemente centralizador de então, as câmaras municipais assumiam um papel quase inexistente, limitando-se a servir de ponte entre os particulares e os serviços, no caso concreto os serviços dependentes da Direcção-Geral de Urbanização.
O Decreto-Lei n.o 400/84, mercê da visão descentralizadora que o enforma, veio atribuir uma função mais interventora às câmaras municipais relativamente ao licenciamento das operações de loteamento e à autorização para a realização de obras de urbanização.
Peca, todavia, por ter um formalismo muito complicado, sobretudo em relação às formas de processo especial e ordinário, que, pela morosidade que implicam, levam a que os loteadores sejam tentados a negociar os talhões de terreno, mediante a celebração de simples contratos-promessa de compra e venda, onde não raro chegam a ser implantadas construções, às vezes com a conivência dos próprios funcionários municipais, ficando os promitentes-compradores à mercê desses loteadores relativamente à execução das obras de infra-estruturas, que farão ou não conforme sejam ou não aprovadas as respectivas obras de urbanização.
Situações destas, ainda há poucos anos, eram frequentes. Com a agravante de que, mesmo que obtido o indispensável licenciamento, as cauções destinadas a assegurar a execução das obras de urbanização, por efeito da inflação, não raramente se tomavam insuficientes e os loteadores, sobretudo quando já haviam vendido todos os lotes ou parte substancial deles, abandonavam as obras, deixando os compradores entregues à sua sorte, sem acessos condignos e, por vezes, sem água, sem luz e sem esgotos.
É certo que o Decreto-Lei n.o 400/84 já contém algumas disposições destinadas a acautelar os interesses dos adquirentes de terrenos loteados, bem como para preservar o património paisagístico e cultural e para defender a capacidade de uso dos solos. Mas tais medidas revelaram-se inadequadas na prática, sendo ineficazes para dar satisfação quer aos interesses de natureza pública, quer aos interesses de índole privada.
Com a proposta de lei n.o 159/V, o Governo pretende ir mais longe, procurando assegurar, «[...] de uma forma eficaz, os valores do ordenamento do território, da protecção do ambiente e da qualidade de vida dos futuros residentes dos novos aglomerados urbanos que resultem directamente do licenciamentos municipal de operações de loteamento [...]», e, ao mesmo tempo, propõe-se adoptar medidas de protecção aos adquirentes dos lotes de terreno e de combate aos abusos de quem tem por função fiscalizar o cumprimento das disposições legais referentes a tais operações de loteamento, assim:Atribuir-se-á competência à assembleia municipal para autorizar as operações de loteamento promovidas pela própria câmara municipal, preenchendo-se, deste modo, a lacuna existente na actual legislação, que apenas previu a existência de operações de loteamento realizadas por iniciativa dos particulares.
No intuito de simplificar e de imprimir maior celeridade processual às operações de loteamento, atribuir-se-á competência ao presidente da câmara municipal para apreciar e decidir as questões de ordem formal que possam obstar ao conhecimento do pedido de licenciamento de loteamentos e das obras de urbanização.
Às câmaras municipais competirá, conjuntamente com a Administração Central, fiscalizar o cumprimento, por parte dos particulares, das disposições legais relativas às operações de loteamento e de obras de urbanização, assim como para embargar ou demolir as obras executadas em contravenção dessas disposições, repondo-se, se for caso disso, o terreno na situação que existia antes.
A tendência é no sentido de se atribuir total autonomia às câmaras municipais em matéria de loteamentos e de obras de urbanização, deixando, em regra, de ser necessário consultar, obrigatoriamente, os competentes organismos do Estado, desde que tenham sido aprovados os
290 I SÉRIE - NÚMERO 10instrumentos de planeamento urbanístico municipal. Mas quanto maior é a liberdade maior deverá ser a responsabilidade.
Assim, passará a ser classificada como ilegalidade grave, determinando, consequentemente, a perda do mandato ou a dissolução do órgão, conforme a falta for individual ou colectiva, «todos os actos camarários que licenciarem operações de loteamento ou outras obras de construção civil, em violação dos planos municipais de ordenamento do território, de áreas de desenvolvimento urbano prioritário ou de áreas de construção prioritária plenamente eficazes».
Será reconhecido aos particulares prejudicados pela indiferença dos loteadores o direito de solicitarem autorização judicial para executarem as obras de urbanização que o loteador deveria ter feito.
No sentido de se procurar resolver rapidamente os conflitos que possam surgir entre as câmaras municipais e os particulares, pretende atribuir-se carácter urgente às acções relacionadas com o deferimento tácito de pedidos de licenciamento de operações de loteamentos e de obras de urbanização, ao mesmo tempo que se pretende disciplinar a tramitação da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, por forma a prever a intervenção das câmaras municipais, das comissões de coordenação regional e do Ministério Público.
Finalmente, e para se evitarem abusos por parte dos funcionários que tenham por função fiscalizar as obras sujeitas a licenciamento, pretende fixar-se a pena de multa para os casos em que os funcionários deixem de participar à câmara municipal sas infracções às disposições legais, relativas a loteamentos urbanos e obras de urbanização, de que tiverem conhecimento, no exercício das suas funções», e, nas mesmas circunstâncias, será fixada a pena de suspensão aos funcionários que prestarem falsas ou erradas informações sobre tais infracções.
Estas medidas disciplinares encontram-se graduadas em 2.o e 3.o lugares da escala de penas previstas no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro).
Lembro aqui que nunca será demais tipicizar certas obrigações dos funcionários, sobretudo quando a sua infracção é de verificação tão frequente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Aqui ficam esboçados, a traço grosso, os princípios a que deverá obedecer a nova legislação sobre loteamentos urbanos, no tocante às matérias para as quais se torna necessária a autorização da Assembleia da República e, relativamente à qual, se encontram perfeitamente definidos o seu objecto, sentido, extensão e duração.
Relativamente a outras questões, a versar no futuro diploma legal, e que não foram referidas expressamente no pedido de autorização, terá o Governo plena competência para legislar sobre elas, designadamente em relação à defesa da natureza. Aliás, a Constituição da República Portuguesa clcnca o ambiente e a qualidade de vida no número de direitos sociais que reconhece, impondo ao Estado o dever de os defender, bem como o de promover o ordenamento do território. E não se compreende que a lei que impõe um dever ao Estado lhe coarcte os meios necessários para o poder cumprir.
Por todas as razões expostas, o Partido Social-Democrata votará favoravelmente o pedido de autorização legislativa a que se refere a proposta de lei n.o 159/V, sem prejuízo da possibilidade de acolher, em sede de especialidade, os contributos que a possam melhorar. Aliás, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata tem algumas propostas a apresentar nesse sentido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Leonor Coutinho pede a palavra para que efeito?A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Deputado, apenas lhe queria perguntar como é que o PSD pensa vir a introduzir no diploma as propostas que tem, se vai conceder uma autorização legislativa ao Governo.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carvalho.O Sr. Luís Carvalho (PSD): - Sr.a Deputada, se não se importa, agradecia-lhe que repetisse a sua pergunta.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Deputado, queria perguntar-lhe, uma vez que referiu, no fim da sua intervenção, que o PSD teria algumas propostas a apresentar sobre a matéria, como é que pensa, depois de votar esta autorização legislativa, poder introduzir essas vossas contribuições para a legislação sobre a matéria.
Penso que não será na sua qualidade de deputado; no entanto, gostaria de ser esclarecida.O Sr. Luís Carvalho (PSD): - Sr.a Deputada, em princípio, se realmente entenderem que esta proposta do Governo, que hoje foi aqui discutida, não merece a vossa concordância, poderão sempre pedir a ratificação do diploma...O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Nós também podemos!O Orador: -... ou nós, pois há sempre a possibilidade de introduzir essas alterações.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - É diferente!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Leonor Coutinho, pede a palavra para que efeito?A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Penso que se deduz da intervenção do Sr. Deputado que será por intermédio da ratificação deste diploma que o PSD pretenderá introduzir algumas propostas sobre esta matéria.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado pede a palavra para interpelar a Mesa?
10 DE NOVEMBRO DE 1990 291O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, era apenas para dizer que está aqui a gerar-se uma controvérsia que gostaria de ajudar a resolver.
Há uma proposta de autorização legislativa, formalmente é uma proposta de lei, que pode e deve baixar à comissão, uma vez que, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do PSD, há contribuições anunciadas para o texto da proposta de lei de autorização legislativa.
Assim sendo, ela baixará à comissão onde, eventualmente, serão inseridas as propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD ou de outros grupos parlamentares e, depois, far-se-á a votação final.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, a Mesa desejava perguntar ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares se a sua interpelação à Mesa pode ser interpretada como uma proposta para que esta proposta de lei baixe à comissão, visto que, se não houver uma proposta nesse sentido à Mesa, terá de se proceder a uma votação.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, no seguimento desta pequena controvérsia que aqui se levantou e que o Governo clarificou, o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar um requerimento para que a proposta baixe à comissão.O Sr. Presidente: - A Mesa está esclarecida. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, acuso a recepção do projecto de decreto-lei, que chegou agora à minha bancada, e que o Governo tenciona publicar no uso desta autorização legislativa.
Vejo que o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, que é um dos homens mais poderosos do Governo Português, porque tem a tutela das autarquias, está ali a fazer um gesto...
Diz que já o mandou há mais tempo?!... É que vejo aqui uma data de 29 de Maio de 1990, mas, realmente, só chegou agora.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - É apenas para esclarecer o Sr. Deputado de que se trata do projecto que enviámos à Associação Nacional de Municípios Portugueses, sobre o qual estamos a trabalhar, e ate lemos uma reunião marcada para o dia 22 do corrente.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Só não dá e para trabalhar com a Assembleia da República!O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Porque isto da competência do Governo e naturalmente que...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - E da Assembleia da República?!O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Não, neste aspecto não é. Só estamos a discutir com a Assembleia da República a autorização legislativa, e não estamos a discutir...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, a sua intervenção está a ser contada no tempo do Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Portanto, solicitar-lhe-ia que se reservasse para a intervenção final.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Muito bem, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pode continuar a sua intervenção, Sr. Deputado.O Orador: - Fica, portanto, acusada a recepção.
A explicação dada pelo Sr. Secretário de Estado é apenas de factos, mas que não adianta nada neste aspecto. No entanto, irei voltar ao assunto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro ponto da minha intervenção é para lamentar a circunstância própria deste debate. Temos dez minutos, distribuídos irmãmente por todos os partidos, sem dúvida com um sentido de grande solidariedade interpartidária, o que não tira que seja muito pouco tempo, num fim de manhã de sexta-feira, com os Srs. Deputados que não são de Lisboa, naturalmente, preocupados com os horários dos meios de transporte que os irão reconduzir aos seus círculos eleitorais, sendo a presença de deputados na Sala sintomática disso mesmo.
Ora, o que é que estamos a discutir neste momento numa circunstância que diminui, naturalmente, o debate? Nada mais nada menos do que um dos temas mais candentes para a verdadeira preservação da qualidade de vida dos Portugueses, que e o dos loteamentos urbanos, que condiciona de modo, porventura, irreversível o desenvolvimento urbano do País e o ordenamento do seu território. É isto, que diz respeito, de uma maneira viva e decisiva, a todos os portugueses, que nós estamos a discutir como gato sobre brasas. Isso é negativo!
Com efeito, é assim. Mas, dir-se-á: «não tem razão, pois estamos a tratar de loteamentos urbanos, que é uma matéria da iniciativa privada, em termos de ocupação do solo, que não tem importância».
Pelo contrário, e importante porque a iniciativa pública, nesta matéria, não existe, isto é, os municípios e o Estado desistiram, até agora, de tomar uma iniciativa nesta matéria. Vamos ver se as coisas mudam.
Portanto, na perspectiva do ordenamento urbanístico, o que acontece é que são os particulares que conduzem o processo.
O processo de ocupação do terreno com iniciativas urbanísticas, isto é, do desenvolvimento urbano e da condição que ele cria para o próprio ordenamento do território, está hoje nas mãos dos particulares e o Estado e os municípios limitam-se a uma posição de regula-
292 I SÉRIE - NÚMERO 10mentação - é a que está hoje aqui perante nós e com a qual o Estado está a procurar alterar, através do Governo, um decreto-lei que publicou em 1984, para substituir um outro que já vinha de 1973 e os municípios policiam dando licenças, autorizações e fiscalizando só que, pelos vistos, nem sempre muito bem, porque o diploma de hoje vem cheio de cautelas penais, que, se são aqui propostas, alguma razão haverá.
Quanto ao mais, nada é proposto. É claro que nem se prevê que a situação mude muito, embora o Governo, este ano, tenha tomado a iniciativa de publicar o Decreto-Lei n.o 69/90, em que apresenta uma nova tipologia dos planos urbanísticos e de ordenamento do território.
De qualquer forma, esta iniciativa aparece isolada de uma outra sem a qual ela não significa nada, a não ser, como dizia há dias em conversa de corredor a Sr.a Deputada Leonor Coutinho, que estes planos todos, que estão tipificados de uma maneira diferente neste Decreto-Lei n.o 69/90, sejam simples «pinturas de parede», pois enquanto não forem instrumentalizados por uma política de solos correctamente definida não são nada. Quando muito são meros instrumentos de polícia que os municípios terão grande dificuldade em utilizar, porque será difícil convencer o «Zé Maria da Silva», que teve o azar de apanhar com um espaço verde ou uma zona de protecção no seu terreno, de que vai mesmo ficar com o seu terreno sem lhe render nada, enquanto que o «Zé Maria Antunes», seu vizinho, apanhou com um prédio de 10 andares e vai fazer uma pequena fortuna. Certamente ele interrogar-se-á porque motivo o tal plano, a tal «pintura de parede», condiciona a sua fortuna de maneira tão decisiva e não vai aceitar. Como não aceita, vai utilizar os lobbies todos, possíveis e imaginários, vai fazer requerimentos, vai fazer «trinta por uma linha» e, como no fim acaba por obter os andares, lá se vai o espaço verde, o estacionamento e o ordenamento urbanístico por «água abaixo».
Como, para além disto, não há uma disciplina autêntica de ocupação do território, porque nem sequer estes planos «pintura de parede» existem e os que existem são velhos, velhíssimos, feitos por alguns ilustres urbanistas portugueses e às vezes estrangeiros, são os particulares que fazem os planos porque, muito naturalmente, querem obter rendimentos do seu terreno, embora ele contenha uma mata muito importante.
Além disso, existe alguma razão pela qual deva ser um particular, isoladamente, a suportar a necessidade de espaços verdes no País ou na cidade de Lisboa, se até esta hesita em preservar o seu espaço verde e o vai ocupando? E porque há-de o particular ter essa preocupação? Claro que não a quer ter.
No entanto, é este tema dos loteamentos, que é decisivo, importantíssimo, que discutimos aqui ao fim da manhã de sexta-feira. São coisas como esta que condicionam a dignidade do Parlamento, são estas pequenas coisas que condicionam a nossa imagem perante o País.
Sr. Secretário de Estado, perante isto, eu, como deputado e parlamentar, prefiro o projecto de lei do Partido Socialista, porque preferia estar aqui a discutir a lei de «cabo a rabo» - passe o plebeísmo -, do princípio ao fim, do que estar, pura e simplesmente, a discutir a autorização legislativa, que V. Ex.a já explicou, mas que nós não percebíamos muito bem, dados os seus termos.
Agora já temos connosco o decreto que está em apreciação na associação dos municípios, mas é por coisas como esta que, depois, surgem os tais conflitos Parlamento/associações mais ou menos corporativas, acontecendo que o Parlamento, na altura da discussão da autorização legislativa, não está em condições de conhecer todos os dados do problema.
É verdade que o Sr. Secretário de Estado não é obrigado a apresentar aqui o diploma em que se consubstanciará a autorização legislativa, mas tem sido boa norma e tem sido aceite que o Governo apresente o diploma que se propõe publicar no uso da autorização. Essa é uma boa norma porque, apesar das cautelas constitucionais das referências à extensão, ao objecto, à duração, etc., é sempre bom sabermos o que o Governo vai efectivamente gerar.
Pese embora o facto de esta matéria ser bastante técnica, o que, em princípio, justificaria que sobre ela recaísse uma autorização legislativa, o que é facto é que já houve um diploma em 1973 e uma autorização legislativa em 1984, pelo que o Parlamento estaria habilitado a tratar desta matéria através de uma proposta de lei e não de uma proposta de autorização legislativa. Daí que a nossa preferência por aquela condicione o nosso voto.
Por um lado, Sr. Secretário de Estado, apesar de reconhecer que existem algumas contradições e algumas coisas não perfeitamente explicadas, verifico que V. Ex.a tem uma nítida preocupação de celeridade e, por isso, confere toda uma aparelhagem técnica adequada a instrumentalizar o instituto do deferimento tácito.
Por outro lado, tem alguma preocupação com a actuação das câmaras nesta matéria, pelo que entrega à assembleia municipal a aprovação dos processos de loteamento, os quais, como V. Ex.a já informou e à semelhança do proposto pelo PS, vão ser reduzidos a um só modelo, desaparecendo os três modelos actualmente em vigor -especial, ordinário, simples ficando só um. Esta situação complicará mais e será mais grave, porque as simples operações de fraccionamento em duas ou três parcelas, mesmo com frente para a via pública, passarão a estar sujeitas a aprovação pela assembleia municipal.
Este procedimento terá justificação? O funcionamento, que conhecemos, da assembleia municipal, a sua capacidade, serão compatíveis com esta competência que se lhe vai entregar? Tenho algumas dúvidas sobre isso. Isso espelha uma preocupação de V. Ex.a, mas tenho dúvidas que seja uma preocupação operacional.
Perante estes factos, o CDS não encara favoravelmente a autorização legislativa. Embora sabendo que ela vai baixar à comissão respectiva antes da votação, o que evitará que expressemos o nosso voto, não quero deixar de dizer que ele seria expresso dessa forma.
Temos um projecto de lei, apresentado pelo Partido Socialista, que preferimos porque, embora reflectindo o espírito do «bloco central» - muito presente nos últimos dias e sendo praticamente igual ao decreto-lei do Governo, sempre é um projecto de lei e pelo processo da sua aprovação gostaríamos de o discutir aqui.
Sr. Secretário de Estado, agradeço-lhe os esclarecimentos que deu e os que vier a dar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Srs. Deputados, penso resultar claramente desta discussão que o Governo veio aqui cumprir um trâmite mínimo obrigatório, para que seja constitucional o seu processo.
Efectivamente, o PS, como já o disse, ao apresentar o seu projecto de lei, pretendeu, não tanto, abrir querelas,
10 DE NOVEMBRO DE 1990 293mas dizer, muito claramente, que acha, como disse o CDS, que esta matéria deve ser discutida. E mais, naquilo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito aqui falou e que tem que ver com o processo simples, penso que na especialidade se deveria discutir o que acontecerá a esse processo, que é um modo extremamente expedito e adequado para dar resposta aos pequenos problemas de loteamento sem os submeter a toda a burocracia Esse é o sentido da nossa proposta.
Ha, pois, problemas a discutir na especialidade, este diploma é extremamente importante para o País e, por isso, estamos abertos a discutir todas as sugestões e todos os artigos, o que não estamos dispostos é a votar uma autorização legislativa.
De facto, trata-se de uma autorização legislativa que constitui um «cheque em branco» ao Governo, para que este seja o único intérprete de todas as participações sobre o assunto, que, ainda por cima, serão, apenas, aquelas que o Governo entender.
Porque se trata de uma matéria extremamente importante, afirmamos fortemente o nosso desejo de que ela seja discutida na Assembleia da República, sob forma de projecto de lei ou de proposta de lei, no caso de o Governo a pretender apresentar.
Já vimos que o próprio PSD pretende que a autorização legislativa seja apreciada na especialidade. No entanto, parecia-me muito mais correcto que o Governo apresentasse uma proposta de lei, pois é matéria em que haverá muito de consensual e para a qual todos os partidos estão extremamente sensibilizados.
Por isso, julgo que, depois do longo processo legislativo, cheio de insucessos, que os últimos anos revelaram, seria correcto que o Governo tivesse a coragem de apresentar uma proposta de lei e não se furtasse à discussão nem pretendesse ser o único interprete no País sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de esclarecer que o texto distribuído aos grupos parlamentares corresponde ao que, em devido tempo, foi entregue à Associação Nacional de Municípios para troca de impressões, isto é, por um lado, para parecer e, por outro, para ser discutido nas reuniões que estão em curso e que tem sido muito produtivas, pois temos chegado a consenso em quase todas as matérias.
Ora, não poderíamos entregar, formalmente, à Assembleia da República um texto que sabíamos, de antemão, não vir a ser, provavelmente, o texto definitivo. Naturalmente que o Governo tem sempre a possibilidade de alterar os decretos-leis que apresenta à Assembleia da República. Mas, neste caso, o Governo sabia de antemão que esse não seria o texto definitivo.
Portanto, seria realmente de muito má-fé e de desrespeito pela Assembleia da República apresentar aqui um texto que, por certo, não seria o definitivo.
Por isso, o texto que foi distribuído é mera informação sobre o estado actual da questão.
Também queríamos, como é natural, salvaguardar um aspecto, que nos parece muito importante, relativamente ao projecto do Partido Socialista.
É que, se bem percebi a intervenção, a Sr.a Deputada Leonor Coutinho quis, realmente, realçar o aspecto essencial para o Partido Socialista de que o debate ocorresse sobre uma proposta substantiva e não sobre uma autorização legislativa.
Ora, nesse caso, julgo que seria natural que o Partido Socialista trouxesse ao debate as suas opções e não fosse transcrever totalmente, até com os erros de remissão de uns artigos para outros, todo o texto que o Governo apresentou à Associação Nacional de Municípios. Isso é que me parece uma situação perfeitamente inaceitável. Naturalmente que o Partido Socialista assumirá a responsabilidade da sua opção, mas, como é natural, o Governo não podia deixar passar em claro essa situação, porque acreditávamos que o PS trouxesse aqui as suas opções próprias.
Todavia, isto contém aspectos positivos para o Governo, porque significa que o Partido Socialista adere a muitas das teses controversas que estão contidas no diploma. Aliás, a Sr.a Deputada lida de Figueiredo, com muito senso, já citou alguns desses aspectos da proposta do PS, que o Partido Comunista critica, e que me parecem ser bem-vindos no projecto do Partido Socialista, na medida em que são transcritos do texto do Governo e que, por isso, se vê que têm a sua adesão, o que permite ao Governo sentir-se em situação mais confortável para desenvolver esses aspectos, no próximo futuro, do que se sentiria se não houvesse essa adesão formal do Partido Socialista.
Por isso, estou convencido, de que o Governo actuou nos termos da Constituição, submetendo-se a uma autorização legislativa, dando, assim, à Assembleia a informação de que pode dispor neste momento.
Naturalmente que, em relação ao decreto-lei que está subjacente à proposta de autorização legislativa, o Governo discute-o com a Associação Nacional de Municípios nos termos do Decreto-Lei n.o 99/84, diploma, feito com autorização desta Assembleia, que obriga a consultar a referida associação.
Portanto, Sr. Deputado Nogueira de Brito, a imposição da consulta à Associação Nacional de Municípios decorre da própria lei, ou seja, do Decreto-Lei n.o 99/84, feito com autorização legislativa da Assembleia.
De qualquer forma, o Partido Socialista também mudou de opinião num outro aspecto. É que o decreto-lei de 1984 foi feito com base numa autorização legislativa - peço ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista que recorde a autorização legislativa que foi concedida ao Governo da época, com membros do Partido Socialista responsáveis por esta área- que, muito naturalmente, foi pedida à Assembleia da República e o Governo legislou, por isso, nos termos constitucionais.
Portanto, penso que, com pequenas adaptações que possam surgir, a autorização legislativa que o Governo agora apresenta é realmente a adequada para lhe permitir desenvolver os seus pontos de vista, segundo a linha que está indicada neste texto e as alterações que decorram da negociação em curso com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, que respeitamos muito e consideramos, já que podem levar a resultados muito interessantes do ponto de vista do consenso nesta matéria.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.
294 I SÉRIE - NÚMERO 10O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lembro-lhe que o Sr. Secretário de Estado já consumiu três minutos que a Mesa, a título excepcional, lhe concedeu, pelo que não dispõe de tempo para lhe responder.
No entanto, o Sr. Deputado tem a palavra, mas peço-lhe que seja breve e faço, desde já, o mesmo pedido ao Sr. Secretário de Estado aquando da sua resposta.O Sr. João Amaral (PCP): - Obrigado, Sr. Presidente.
A questão é simples. Sr. Secretário de Estado, existindo um processo negociai relativo ao conteúdo do decreto-lei e sabendo que a Constituição impõe que as autorizações legislativas definam o objecto, a extensão e o sentido da autorização legislativa, a quem é que está a enganar: à Assembleia ou à Associação Nacional de Municípios?O Sr. Presidente: - Para responder, com a brevidade que lhe solicitei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, embora não saiba onde arranjar tempo, desejava, pelo menos, dizer ao Sr. Deputado João Amaral que o Governo não está a enganar ninguém.
Diria, ainda, que as negociações que estão a decorrer com a Associação Nacional de Municípios estão a ser feitas no quadro da autorização legislativa que a Assembleia da República definir.
É, portanto, naturalmente, dentro desse quadro que as negociações decorrem. Se, por exemplo e por absurdo, a Associação Nacional de Municípios pretendesse soluções que não estivessem consignadas na autorização legislativa, o Governo, como é natural, não poderia corresponder.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considera-se encerrado o debate sobre este ponto da nossa agenda. Quanto aos projectos de deliberação, a votação ficará para uma das próximas sessões.
Acerca deste ponto, foram apresentados na Mesa dois requerimentos: um dos Srs. Deputados do PSD, para que a proposta de lei n.o 159/V baixe à comissão respectiva; o outro, subscrito, em primeiro lugar, pela Sr.a Deputada Leonor Coutinho e por outros deputados do PS e do PCP, pedindo baixa à Comissão, por 10 dias, do projecto de lei n.o 614/V.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação destes dois requerimentos, começando pelo que deu primeiramente entrada na Mesa, ou seja, o que pede a baixa à comissão da proposta de lei n.o 159/V.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, proponho que a votação se faça em simultâneo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecção, passamos à votação dos dois requerimentos em simultâneo.
Srs. Deputados, como não há objecções, vamos passar à votação, em simultâneo, dos dois requerimentos.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar na terça-feira, com uma sessão solene comemorativa dos 700 anos da Universidade.Está encerrada a sessão.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 120$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. Rua D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de diplomas e de requerimentos.
O Sr. Deputado Carvalho Martins (PSD) congratulou-se com o vitória do seu partido nas eleições para a Câmara Municipal de Monção.
O Sr. Deputado António Campos {PS) referiu-se aos problemas da indústria da celulose, lendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Herculano Pombo (Indep.), Rogério Brito (PCP), João Maçãs (PSD) e Rui Vieira (PS) e a um pedido de defesa da Honra e consideração do Sr. Deputado Cardoso Ferreira (PSD).
O Sr. Deputado António Filipe (PCP) teceu considerações sobre o futuro da televisão em Portugal.Ordem do dia. - Foi aprovado o orçamento da Assembleia da República para 1991, sobre o qual usaram da palavra os Srs. Deputados Guido Rodrigues (PSD), João Corregedor da Fonseca (Indep.), José Leito (PS), Carlos Lilaia (PRD), Octávio Teixeira (PCP) e Nogueira de Brito (COS).
Após discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o 361/V (PS) e 592/V (PCP), que foram rejeitados, e da proposta de lei n.o 93/V, relativos à redução do horário semanal de trabalho, a Câmara aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto alternativo à proposta de lei elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Rui Silva (PRD), Elisa Domino (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Joaquim Marques (PSD) e Narana Coissoró (CDS).A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos.
14 DE DEZEMBRO DE 1990 925Rui Gomes da Silva.
António José Sanches Esteves.ntónio Manuel Henriques de Oliveira.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa e dos requerimentos apresentados.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): -Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 174/V- Autoriza o Governo a definir e qualificar como crimes comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva -, que baixou às 3.o e 8.o Comissões; projecto de lei n.o 652/V-Elevação da povoação de Estômbar à categoria de vila -, apresentado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte, do PSD; projecto de lei n.o 653/V-Elevação da povoação de Favaios à categoria de vila-apresentado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos e outros, do PSD, e projecto de resolução n.o 73/V -Insta o Conselho de Segurança e a Assembleia Geral da ONU a reconhecer que a ocupação indonésia de Timor Leste representa ofensa não menos grave ao direito internacional do que a ocupação iraquiana do Koweit -, apresentado pelo PSD, PS, PCP, PRD, CDS e deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.
926 I SÉRIE-NÚMERO 26Foram ainda apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Leonor Coutinho, António Guterres, Raul Castro, José Magalhães, José Apolinário, António Mota, António Filipe, Mota Torres, José Reis e Helena Torres Marques; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados António Guterres, Miranda Calha, Raul Castro, João Proença e José Reis; ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados José Reis, Júlio Antunes e José Manuel Mendes; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado José Reis; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Rui Cunha e Carlos Brito; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Julieta Sampaio, Almeida Cesário, Júlio Antunes, José Apolinário, Carlos Brito, António Filipe e Ilda Figueiredo; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Marta Soares, Jerónimo de Sousa, Luís Roque, João Proença, Neves Rodrigues, Álvaro Brasileiro, João de Almeida, Cerqueira de Oliveira e Carlos Brito; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Júlio Antunes e José Magalhães; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Teixeira; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; à Câmara Municipal de Loulé, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; à Secretaria de Estado do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Ademar de Carvalho; à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques, e ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por razões que são óbvias e completamente evidentes, temos de fazer hoje uma rigorosa gestão dos tempos, uma vez que a sessão não pode ir além das 18 horas. Isto significa que não podemos prolongar, de maneira nenhuma, o período de antes da ordem do dia, até porque, depois dele, teremos ainda de proceder à apreciação e votação do orçamento da Assembleia da República para 1991, do projecto de lei n.o 592/V, que reduz a duração semanal do trabalho normal, e do projecto de lei n.o 599/V, relativo à extinção do Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP, relativamente aos quais temos também de ser muito rigorosos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Srs. Presidente, Srs. Deputados: Em Agosto deste ano os vereadores eleitos pelo Partido Socialista e pelo CDS, bem como todos os outros elementos daqueles partidos que constituíam as listas de candidatos à Câmara Municipal de Monção nas eleições anteriores, apresentaram o seu pedido de renúncia e, consequentemente, porque o PSD não detinha a maioria absoluta, a Câmara caiu.
Os objectivos eram claros. Havia uma estratégia comum entre o Partido Socialista e o CDS, que imediatamente se reflectiu na coligação «Juntos por Monção».
Somavam-se os votos e a conclusão era fácil: «Vamos ganhar as eleições.» O CDS tinha obtido 3500 votos e o Partido Socialista 4148 votos, logo o somatório era de 7648 votos. Se o PSD tinha obtido 4616 votos, havia, inegavelmente, uma diferença significativa, tornando a probabilidade de perder as eleições quase nula.
Com esta coligação o Partido Socialista não teria mais uma Câmara, mas o que importava era o PSD ter menos uma e, acima de tudo, poder afirmar, imediatamente após as eleições, que os resultados demonstravam claramente que o PSD estava em queda, que isso era um prenúncio daquilo que se iria passar nas próximas eleições legislativas, que fora um teste ao PSD e ao seu Governo,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... conclusões que podem até ser testadas por afirmações feitas por dirigentes partidários e por largas referências da comunicação social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizaram-se, como é do conhecimento de todos os Srs. Deputados, as eleições no domingo passado. O PSD não só ganhou novamente as eleições como também reforçou a sua posição.Aplausos do PSD.O Orador: - Passa de maioria relativa para maioria absoluta, ou seja, de três para quatro membros eleitos, e aumenta a sua votação em 10%, enquanto o Partido Socialista e o CDS, coligados, passam de quatro para três membros eleitos e têm uma quebra significativa dos seus eleitores: mais de 30%.Aplausos do PSD.Para nós é evidente que estas eleições não foram um teste nem ao Governo nem ao PSD, mas confirmam alguns sinais da clara recuperação do PSD.
Para nós as próximas eleições legislativas serão, obviamente e acima de tudo, um julgamento à governação do Governo do PSD, serão a opção entre quem quer para Primeiro-Ministro o Prof. Cavaco Silva ou o Dr. Jorge Sampaio.Aplausos do PSD.Serão um teste a quem teve a coragem de mudar - e de mudar para muito melhor-, o que pode ser comprovado não por palavras, porque as palavras leva-as o vento, mas sim por actos. Basta, para isso, enumerar alguns indicadores: cumprimento dos prazos orçamentais, o que não acontecia antes de 1985; redução do sector público, que em 1985 atingiu quase 12% do produto interno e que em 1991 não deve ultrapassar 6,5 %; o crescimento médio do PIB entre 1981 e 1985, em termos reais, foi de 0,9 %. Entre 1986 e 1990 foi de 4,5 %, crescimento superior à média da CEE; o investimento cresceu em termos reais, entre 1986 e 1990, 11,8%, enquanto entre 1981 e 1985 esse crescimento foi de menos 3,4 %; criaram-se, nos últimos cinco anos, 40 000 empregos, baixando a taxa de desemprego para menos de metade; a dívida externa total, que em 1985 era de mais 80% do PIB, em 1990 deverá atingir os 30 %; as necessidades de financiamento do sector público administrativo e empresarial passaram de cerca de 20 % do PIB no período de 1981-1985 para menos 10 % nos últimos cinco anos; a taxa média de inflação (único argumento utilizado pelas oposições) em 1981-1985 foi de 23,2 % e nos últimos cinco anos atinge os 11,3 %; saldos primários positivos desde 1988; as infra-estruturas, elementos determinantes do desenvolvimento, dão hoje ao País uma realidade completamente diferente daquela que
14 DE DEZEMBRO DE 1990 927havia há cinco anos; mudanças profundas só possíveis porque houve coerência nas políticas e estabilidade e competência na acção governativa.Aplausos do PSD.As eleições de Monção foram, isso sim, um teste à coerência, porque o Partido Socialista, que nas penúltimas eleições tinha ficado a 468 votos de as ganhar, optou pelo caminho mais fácil mas mais incoerente, coligando-se não «Por Monção» mas sim poder pelo poder, chegando ao ponto de aceitar, ele que era a segunda força política, que o segundo e o terceiro elementos da lista fossem indicados pelo CDS, o que quer dizer que o Partido Socialista só tem hoje na Câmara um único vereador, tomando-se o grande perdedor destas eleições.Aplausos do PSD.Foram um teste à estabilidade e à inteligência de um povo, porque o Partido Socialista, coligando-se, estava, ele próprio a pôr em causa essa mesma estabilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -Não é por acaso que se afirmava em Monção que «o casamento estava feito, foi até fácil, mas o divórcio viria depressa».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma palavra muito especial para os nossos candidatos nas últimas eleições para a Câmara Municipal de Monção e, em especial, para o novo presidente e vereadores eleitos, felicitando-os pela brilhante vitória alcançada e manifestando-lhes a certeza de que podem contar com o Grupo Parlamentar do PSD e, em especial, com os deputados eleitos pelo distrito de Viana do Castelo, que, em diálogo e colaboração com o Governo, continuarão a lutar pelo desenvolvimento de Monção e do nosso distrito, por forma a melhorar as condições de vida das nossas populações, a desenvolver os mecanismos da solidariedade social e a corrigir as assimetrias regionais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A confusão criada por este Governo e esta maioria, entre o Estado e o partido, proporcionou um clima de irresponsabilidade condenável em qualquer sociedade democrática.Aplausos do PS.O Orador: - Há sintomas de degradação política e ética verdadeiramente preocupantes.
Não basta denunciar o estalinismo, é preciso não o praticar.Protestos do PSD.Há regras de procedimento que ferem o regime e ofendem a ética política. Para o Estado só entram os do partido, sejam bons, medíocres ou mesmo maus.
Os negócios públicos, incluindo as privatizações, são controlados pelos lobbies do partido.
A informação do Estado é dirigida pelos obedientes do partido.
A transparência do Estado, o homem certo no lugar certo, a isenção na condução dos negócios públicos, a defesa do interesse nacional, são questões secundárias perante os interesses desta maioria.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Para justificar tais afirmações pegamos hoje, a título de exemplo, no que se passa na indústria de celulose, que envolve negócios anuais superiores a 200 milhões de contos.