PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apreciarmos o Decreto-Lei n.o 60/2003, podemos começar por dizer que poucas alterações legislativas terão existido em que se tenha verificado uma tão ampla e unânime rejeição do que é proposto pelos agentes da área da saúde. Pode mesmo falar-se numa insólita e original rejeição por unanimidade destas propostas do Governo, como, aliás, ficou bem patente da audição que a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais promoveu com várias entidades da área da saúde, ordens e sindicatos, e em que a rejeição foi absolutamente consensual.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E mesmo que o Ministro da Saúde atribua essa contestação a meros interesses corporativos, como é seu hábito, é impossível esconder a contestação geral que juntou todas estas principais organizações da saúde e a que se juntaram também vários dos anteriores ministros da saúde - o ex-ministro Maldonado Gonelha, o ex-ministro Luís Barbosa, o ex-ministro Paulo Mendo -, que qualificaram devidamente o carácter amplamente negativo desta reforma nos cuidados primários de saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A alteração agora proposta ataca o cerne do Serviço Nacional de Saúde, aquela zona que está mais próxima dos cidadãos, mais distribuída por todo o território nacional, que deve dar resposta à maioria das suas necessidades de saúde, e que tem também a fundamental função de promover a saúde, de prevenir a doença, e não apenas de exercer a medicina curativa.
A valorização dos cuidados primários de saúde é determinante para a manutenção e elevação dos indicadores de saúde e de qualidade de vida da população. E quando se ataca este sector do Serviço Nacional de Saúde estamos a contribuir para criar problemas no futuro, no que diz respeito a estes indicadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Temos assistido, evidentemente - e a população sabe-o -, à degradação dos cuidados primários de saúde. É verdade!
Temos assistido, ao longo dos anos, à falta de novas instalações, mantendo-se dezenas de centros de saúde a funcionar em instalações impróprias para este tipo de actividade, com a ausência de equipamentos e de meios complementares de diagnóstico que possam resolver, logo aí, a maioria dos problemas da saúde das populações, com uma burocratização e uma centralização de decisões absolutamente contrária à necessidade de uma gestão rápida, flexível e eficaz destas unidades de saúde (a burocratização é, aliás, a principal razão de descontentamento dos utentes dos centros de saúde), e com a não responsabilização da gestão, mantendo-se um sistema de nomeação que não tem em vista a responsabilização por critérios de produtividade, de competência e de melhoria do funcionamento das instituições dos centros de saúde.
Mantém-se um investimento exíguo. Neste momento, o investimento em centros de saúde está parado, o Orçamento para 2003 consagrou uma diminuição de 11% no investimento nos cuidados primários de saúde, mas nem isso está a ser aplicado. E o que vemos por esse país fora é a falta de investimento em novos centros de saúde ou extensões.
Vemos novos centros de saúde já prontos e de porta fechada, à espera que um grupo privado venha tomar conta dessas instalações novas e desses novos equipamentos, como os casos dos centros de saúde da extensão de Miratejo ou da extensão de Torres Vedras em que isso acontece.
Vemos a desastrosa política de recursos humanos que coloca o país numa situação de especial fragilidade daqui para o futuro e já neste momento afecta especialmente os cuidados primários de saúde, que, na primeira linha, sofrem a falta de médicos, a falta de enfermeiros, especialmente se se situarem em zonas mais periféricas do país.
Falta também um incentivo à entrada para a medicina geral e familiar, que o Governo continua a não acarinhar, acentuando as dificuldades na prestação de serviços dos centros de saúde. Falta um incentivo à fixação em zonas mais carenciadas, prometido pelo Governo em Janeiro passado, na visita a um centro de saúde do interior, mas que, até agora, continua a não ver a luz do dia. Falta uma verdadeira política de recursos humanos que privilegie os cuidados primários de saúde e a sua importância para o País.
Por isso, temos sucessivos encerramentos de extensões e de centros de saúde, diminuições de horários e concentração de serviços, com prejuízo para as populações que precisam do seu serviço de saúde bem perto.
Há, segundo se estima, um milhão de portugueses sem médico de família, e, no entanto, todos ouvimos, repetidamente, a frase do Ministro da Saúde dizendo que queria dar um médico de família a cada português e que este era o objectivo desta reforma. Não se compreende como é que este objectivo pode ser alcançado se não se toma qualquer medida para aumentar o número de médicos de família no País, sabendo-se da grave situação em que se encontra
5460   |   I Série - Número 131   |   07 de Junho de 2003 esta especialidade e, em geral, os recursos humanos na saúde. A não ser que a alternativa para esta matéria seja o aumento dos utentes por médico de família, com os mesmos a ter mais pessoas em lista, o que não significa atender mais gente e resolver mais problemas.
Talvez por isso, neste diploma que hoje apreciamos, o Governo, que tem e mantém como limite para os médicos de família dos serviços públicos 1500 doentes na sua lista, já permite para os privados que vierem a tomar conta de alguns destes centros de saúde ou extensões 2500 utentes por médico, de onde resultará, certamente, um aumento da margem de lucro mas degradará, com certeza, a qualidade da prestação dos cuidados de saúde.
As alterações propostas por este decreto-lei subordinam, na prática, as necessidades de saúde às restrições de financiamento que o Governo quer impor, que são visíveis na porta aberta para os tão conhecidos no estrangeiro orçamentos clínicos, que põem a contabilidade do gasto à frente das necessidades de saúde. Nele também se prevê a abertura para a entrega de áreas potencialmente lucrativas ao sector privado, numa lógica de "desnatação", assim como a entrada de gestores exteriores ao Serviço Nacional de Saúde, como já aconteceu nos hospitais sociedades anónimas, certamente para repetir a proliferação de nomeação política partidária e incompetente que aconteceu nestes hospitais.
Vejamos, então, o que acontece nesta matéria. Até aqui, os directores dos centros de saúde e a sua direcção não recebiam qualquer remuneração adicional. Ora, este Governo, que tanto fala em poupança, decidiu que, a partir de agora, para além da remuneração, haverá um subsídio de função para cada director de centros de saúde e para três ou quatro dos coordenadores que estão previstos na lei. E, se tivermos em conta, por exemplo, uma distribuição de 50 centros de saúde de tipo A, 60 de tipo B e 200 de tipo C, para mero efeito de cálculo desta verba, conforme está previsto na lei, ficamos a saber que, com base neste exemplo, só em subsídios de função o Governo pagará por ano mais de 4 milhões de euros.
Por outro lado, não sabemos quantos serão os gestores que virão de fora do Serviço Nacional de Saúde, que, para além do acréscimo que está previsto na lei, também receberão a remuneração por inteiro. Mas, pelo menos, por ano, teremos mais 4 milhões de euros de subsídios de função para distribuir pela "rapaziada" dos partidos do Governo, que agora novamente será nomeada para os centros de saúde.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Não é nada mau!O Orador: - Mas se fizermos as contas à remuneração de base e ao subsídio de função para os directores e para os coordenadores previstos nesta lei, que antes, repito, não recebiam, teremos uma verba entre 13 e 16 milhões de euros, que, certamente, não será do conhecimento da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, que, segundo imagino, não permitiria tal gasto, nem das estruturas partidárias do PSD e do CDS-PP.
Esta lei ataca frontalmente as carreiras profissionais, com a velha lengalenga do Governo de que os direitos dos profissionais estão em oposição aos direitos dos utentes.
Esta lei ataca os direitos dos utentes, porque os exclui da participação na gestão das unidades e no controle das suas actividades e dos seus resultados.
Esta lei alarga a rede de cuidados de saúde aos prestadores privados, à custa da saúde pública e à custa da promoção da saúde e da prevenção da doença e impõe, por esta forma, a desregulamentação das relações laborais.
Não há, ao contrário do que diz o título do decreto-lei, qualquer nova rede de cuidados de saúde primários, o que há é a mesma rede mas com a desqualificação dos profissionais, que o ex-ministro Paulo Mendo qualificou como gravosa e perigosa; o que há é a transformação da medicina geral e familiar num obscuro médico assistente, que, porventura, não acautelará as necessidades de formação; o que há é o economicismo e o dogma do défice, o favorecimento do privado à custa da saúde dos portugueses.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Essa é que é essa!O Orador: - Mas era possível ser de outra maneira. Pergunta-se: onde está o regime remuneratório experimental cujo balanço foi positivo e que devia ser alargado a outros centros de saúde? Onde está uma política de recursos humanos que resolva os problemas que temos? Onde está o investimento em novas instalações? Onde estão alterações à gestão pública que permitam maior flexibilidade e maior responsabilização?
Haverá, com estas alterações do Governo, profundas consequências nos indicadores de saúde e na saúde dos portugueses. E não se trata aqui, como gosta de dizer o Ministro da Saúde, de esquecer a ideologia e pôr as pessoas à frente da ideologia, porque esta é a cartilha do neoliberalismo, ideologia que o Governo professa e pratica em matérias de saúde e em muitas outras. É a ideologia do partis pris contra o sector público e a gestão pública e do favorecimento da pilhagem dos recursos públicos da saúde.
A solução para os problemas dos centros de saúde não é entregar o que for potencialmente lucrativo aos privados, é reformar a gestão pública e pô-la cada vez mais ao serviço das populações. Este decreto-lei vai em sentido inverso e, por isso, proporemos a cessação da sua vigência.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: Os cuidados de saúde primários devem ter uma lógica organizacional que assente em comportamentos relacionais entre os profissionais e os indivíduos sãos ou doentes, as suas famílias e o ambiente em que se integram, ao contrário do que sucede, nomeadamente, nos cuidados hospitalares, que assentam muito mais em grandes infra-estruturas destinadas a suportar tecnologias elaboradas.
No que respeita a esta área de actividade, basilar no Serviço Nacional de Saúde, é evidente qual a nova filosofia implementada pelo actual Governo: o Decreto-Lei n.o 60/2003, de 1 de Abril, que cria a rede de cuidados primários de saúde, que hoje está em apreciação parlamentar, ao abrir a porta à privatização de uma área-chave do Serviço Nacional de Saúde, mais não pretende que assentar mais uma pedra no edifício da política de privatização da saúde em Portugal.
5461   |   I Série - Número 131   |   07 de Junho de 2003 Este decreto-lei, no seu preâmbulo, denota uma preocupação de aprofundar e estimular o modelo de controlo centralizado, deixando para regulamentos ou decisões pontuais as intenções de abertura e contratualização com os outros sectores, privado, cooperativo e social.
Parece, assim, claro que esta argumentação, aliada ao facto de também classificar o Serviço Nacional de Saúde como ineficaz, o que, aliás, contraria a única avaliação externa credível, feita pela Organização Mundial de Saúde, que o classifica como o 12.° mais eficaz a nível mundial, à frente de muitos países europeus, mais não pretende do que descredibilizar e fundamentar a sua destruição, com a entrega de tudo o que possa ser rentável nas mãos da iniciativa empresarial e do sector financeiro.
Ora, os centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, apesar de muitas dificuldades, que são amplamente conhecidas, têm conseguido resultados que não podem deixar de ser valorizados. Em relatório do Ministério da Saúde do 1.° trimestre 2002 verifica-se que os centros de saúde tiveram ganhos de eficiência sustentados e um claro aumento da produtividade entre 1985 e 2000, apesar da progressiva diminuição do número de profissionais no sector. Também nos últimos anos foram conseguidos ganhos de saúde importantes, entre os quais a diminuição da taxa de mortalidade infantil e a redução da incidência de problemas de saúde.
A experiência inovadora do regime remuneratório experimental e os centros de saúde de 3.a geração, em início de instalação, constituíam, em nossa opinião, o caminho a seguir para uma maior e progressiva eficácia nos cuidados a prestar pela medicina familiar.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, ao apresentar este decreto-lei, faz uma opção clara.
À aposta na prevenção da doença, o Governo contrapõe o alargar a rede de cuidados primários a prestadores privados, sem garantir a promoção dá saúde e a prevenção da doença.
À desejável proximidade entre médico e doente e ao reforço dessa relação de confiança, o Governo contrapõe a indiferenciação do acompanhamento, voltando ao sistema já enterrado do médico da caixa, numa perspectiva contabilística de consultas e numa indiferenciação no acompanhamento e na continuidade dos cuidados.
À dignificação da carreira de clínica geral e ao respeito pelas carreiras médicas, o Governo cria a figura do médico assistente, sem qualificação adequada à função, aliás violando de forma clara e inequívoca a Directiva n.o 93/16/CEE e o diploma que procedeu à sua transposição para a ordem jurídica portuguesa, permitindo, no futuro, a contratação de médicos sem formação especializada e específica em clínica geral.
Ao avanço de experiências inovadoras, como os centros de saúde de 3.a geração, compostos por pequenas unidades funcionais, integrando equipas multidisciplinares de profissionais, próximas dos cidadãos, com maior agilização de procedimentos e cuidados de proximidade mais efectivos, o Governo, sem efectuar, mais uma vez - aliás, à semelhança do que fez na lei de gestão hospitalar com as experiências inovadoras em curso, como o Hospital da Feira e o Hospital do Barlavento Algarvio -, a necessária avaliação desta proposta e refugiando-se em razões puramente economicistas, contrapõe um esquema organizacional de total atomização dos centros de saúde, mantendo-os organizados em base concelhia, com uma filosofia extremamente redutora, porque o mesmo modelo funcional é aplicado a centros de saúde de grandes cidades, com 120 000 utentes, e a centros de saúde de zonas rurais, com 3000 utentes.
À gestão integrada e conhecedora dos serviços, com independência e autonomia jurídica e financeira dos centros de saúde, o Governo contrapõe um centralismo burocrático-administrativo do Ministério e das ARS, com dispersão da gestão e a nomeação política por conveniência. Aliás, neste ponto, a contenção de despesas tantas vezes propalada pelo Governo não foi a pedra de toque da sua acção, já que se propõe criar mais de 1000 lugares de direcção remunerados, gastando só com remunerações e subsídios mais de 66 milhões de euros por ano.
As razões evocadas pelo Governo para justificar a revogação do Decreto-Lei n.o 157/99, que criou os centros de saúde de 3.a geração, que eram muito dispendiosos - cerca de 10 milhões de euros -, caem assim por terra. Como vão ser obtidos estes 66 milhões de euros? Certamente à custa do controlo que os novos gestores vão fazer sobre o orçamento clínico dos médicos de família e à custa da saúde dos portugueses, que vão sentir restrições na medicação e nos exames complementares de diagnóstico. Sobrepõe-se, assim, à contenção de custos e a uma organização mais eficaz, a clientela política concelhia do PSD e do PP.
Ao fortalecimento e dignificação das carreiras profissionais, estabelecendo regras de progressão baseadas em critérios de qualificação cientifica, técnica e profissional, o Governo, que, aliás, o define no seu Programa, contrapõe a precarização das relações de trabalho, ao introduzir o contrato individual de trabalho e ao destruir as carreiras médicas.
Por todas estas razões, pela grande preocupação de que a aplicação deste diploma traga mais dificuldades no acesso a cuidados de saúde de qualidade, o que, certamente, trará maior desigualdade nesses mesmos cuidados prestados aos cidadãos portugueses, e porque qualquer mudança organizacional não pode ser feita contra os profissionais e seus organismos representantes, que neste momento se encontram extremamente desmotivados e descrentes na política de saúde do Governo PSD/CDS-PP, o Partido Socialista não pode estar de acordo com este decreto-lei e com tudo o que o Governo pretende fazer para destruir a carreira da medicina geral e familiar e os cuidados de saúde primários, em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José António Silva.O Sr. José António Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Carito, ouvi-o com muita atenção e esperava que, na sua intervenção, V. Ex.a conseguisse, pelo menos, fazer um diagnóstico da situação dos cuidados de saúde primários no nosso país. Efectivamente, andaram durante sete anos a fazer diagnósticos, a enganarem os portugueses com os centros de saúde de terceira geração, que não sei onde estão, não sei qual era a política e os cuidados de saúde que iriam ser prestados nesses centros de saúde.
O Sr. Deputado dá-nos aqui um quadro negro dos cuidados de saúde primários, mas essa responsabilidade é exclusiva do partido a que V. Ex.a pertence.
5462   |   I Série - Número 131   |   07 de Junho de 2003 V. Ex.a está contra esta rede de cuidados de saúde primários mas não se preocupa com os problemas que se vivem lá fora, com os utentes, com aquele milhão de utentes que não tem médico de família.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nem vai ter!O Orador: - Não se preocupa com os problemas dos 1000 médicos de clínica geral, relativamente aos quais, durante o seu governo, não resolveram os problemas e que continuam com a sua situação profissional muito dúbia, porque efectivamente não sabem como é que hão-de progredir na carreira de clínica geral.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Que foi criada no vosso tempo!O Orador: - Não foi criada no nosso tempo, Sr. Deputado!
Efectivamente, o que nos preocupa é a criação de condições para que os profissionais de saúde se sintam estimulados para poderem exercer aquilo que sabem, que é a prestação de cuidados de saúde a quem precisa, aos utentes, que é o que queremos com este decreto-lei de criação dos cuidados de saúde primários.
Na verdade, os senhores andaram sete anos a fazer que faziam e nada fizeram. Este novo decreto-lei visa, mas não só, criar condições de modo a garantir cuidados de saúde aos utentes e não é, como vieram aqui dizer, para privatizar os centros de saúde. Mas quem é que falou em privatizar os centros de saúde?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Oh!...O Orador: - Quem foi que disse que ia alterar a gestão existente, ou que ia alterar o estatuto dos centros de saúde?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Diz o decreto-lei!O Orador: - Os senhores conseguem ler ou entender as coisas à vossa maneira!Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.Risos do BE.Não há privatização dos centros de saúde, disse-o o Sr. Ministro da Saúde, por várias vezes, quer aqui quer na comissão. Portanto, ninguém fala em privatização dos centros de saúde senão os partidos da oposição. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que termine.O Orador: - Aqueles que durante todos esses anos tiveram a responsabilidade nada fizeram para alterar os problemas de saúde no nosso país, e o que eu queria que o senhor me dissesse era qual foi a política que implementaram para resolver os problemas dos cuidados de saúde primários aos utentes do nosso país.O Sr. José Magalhães (PS): - Está no Governo ou na oposição? Quer guiar e olhar para o retrovisor!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José António Silva, muito obrigado pelas questões que me colocou. Respondendo muito rapidamente, direi que aquilo que o governo do Partido Socialista estava a implementar, na altura em que saímos do governo,...Vozes do PSD: - Em 1999!O Orador: - ... eram os centros de saúde de terceira geração. Estavam em fase de implementação e nós continuamos a entender que aquela era a melhor solução para resolver a realidade das dificuldades dos cuidados de saúde primários em Portugal.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - E não somos só nós! Outras pessoas também.O Orador: - Ora, aquilo que se está a fazer, neste momento, com esta rede de cuidados primários de saúde, com esta precarização da situação e com esta atomização dos centros de saúde totalmente dependentes das ARS, não é, claramente, melhorar a sua eficácia.
Aquilo que propúnhamos para os centros de saúde de terceira geração, e que penso que o Sr. Deputado deve conhecer, é que deveriam ser unidades de saúde mais próximas dos cidadãos, constituídas por equipas de profissionais e não por um médico de família. A inexistência de médicos de família para cerca de 1 milhão de portugueses não se vai resolver com esta rede de cuidados de saúde primários, na nossa opinião. Resolver-se-ia, sim, se criássemos equipas multidisciplinares, com enfermeiros, com psicólogos, com fisioterapeutas, em articulação com os médicos, porque isso permitiria que os médicos de família pudessem ter muitos mais utentes nas suas listas e rapidamente esgotariam o número de utentes que estão neste momento sem médico de família.
Quero também dizer-lhe que vi claramente, no decreto-lei que foi publicado, no seu artigo 23.o, que os centros de saúde irão ser privatizados. Uma das hipóteses que aqui se prevê é a da realização de contratos de gestão, portanto, a gestão do centro de saúde será, com certeza, privatizada e não está garantido, ao contrário do que entendemos, que seja da melhor forma, porque aquilo que se prevê é que a privatização seja para os grandes grupos económicos e para os grandes grupos financeiros e não que haja uma gestão privada, por exemplo, cooperativa, de profissionais.Aplausos do PS.O Sr. José António Silva (PSD): - A questão era diferente!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José António Silva, a quem peço desculpa por o ter chamado à atenção para o tempo quando ele ainda não tinha terminado. Fui eu que vi mal o mostrador do relógio.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José António Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados:
5463   |   I Série - Número 131   |   07 de Junho de 2003 Os cuidados de saúde primários devem continuar a ser a porta de entrada e a principal via de acesso aos cuidados de saúde em geral.
Deve ser o Estado a assegurar e garantir a saúde a todos os cidadãos,...Vozes do PS: - Ora bem!O Orador: - ... através da definição de um conjunto de prestações comuns, com critérios de equidade, eficiência, dignidade, bem como facilitar a acessibilidade de todos os cidadãos aos cuidados de saúde primários.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sistema Nacional de Saúde deve assegurar cuidados continuados integrados, globais e eficientes, ao longo de toda a vida do cidadão, através de oferta de serviços acessíveis, descentralizados, polivalentes e permanentes.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Só leu o preâmbulo!O Orador: - Simultaneamente, deve ser assegurado a continuidade dos cuidados de saúde aos diferentes níveis, os quais devem ter funções bem definidas e coordenadas.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Ana Manso (PSD): - Podem aplaudir!O Orador: - Para o PSD, o primeiro nível de cuidados deverá estar a cargo de equipas multidisciplinares dos centros de saúde.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os médicos de família, integrantes activos das equipas de cuidados de saúde primários, devem aumentar o seu poder de resolução dos problemas, organizar os cuidados de saúde prestados pelos outros especialistas e acompanhar os doentes ao longo de todo o seu percurso no Sistema Nacional de Saúde.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Comunista Português e o Partido Socialista pediram a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 60/2003, da iniciativa do Governo, certamente por acharem que as coisas, como estavam, estavam bem.
Não creio! Penso que também estes partidos reconhecem a necessidade de repensar a prestação dos cuidados de saúde primários. Como funcionam não é bom, nem para os profissionais de saúde nem para os utentes.
Entendeu este Governo promover as indispensáveis alterações legislativas, na perspectiva de evolução do actual sistema de organização dos cuidados de saúde primários para um novo modelo, mais próximo dos cidadãos, das suas famílias e comunidades, simultaneamente mais eficiente, socialmente mais justo,...O Sr. Afonso Candal (PS): - Isso é que já não é verdade!O Orador: - ... criando a chamada rede de prestação de cuidados de saúde primários, e não para abrir a porta à privatização dos cuidados de saúde,...Protestos do PS.... não para subordinar as necessidades de saúde às restrições financeiras, não para demitir o Estado das suas responsabilidades.O Sr. Afonso Candal (PS): - Já disse isso ao Sr. Ministro da Saúde?O Orador: - Pelo contrário, é intenção do Governo promover e melhorar os níveis de saúde do nosso país e dos portugueses, o que, no nosso entender, passa pelo reforço do Serviço Nacional de Saúde...O Sr. Afonso Candal (PS): - Isso é verdade!O Orador: - ... sempre sob a tutela do Estado, cabendo ao sector privado, social,...Vozes do PS, do PCP e do BE: - Oh!...O Orador: - ... e ainda ao cooperativo, um papel de complementaridade...A Sr.a Ana Manso (PSD): - Muito bem!A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - É preciso ter "lata"!O Orador: - ... em função das necessidades concretas dos cidadãos, através da celebração de contratos convenções e acordos de cooperação. E isto não significa privatizar!A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Pois não!Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O Estado paga e os outros lucram!O Orador: - O que nos trás de novo a rede de prestação de cuidados de saúde primários? Para além de continuar a garantir cuidados de saúde abrangentes aos cidadãos, deverá constituir e assumir-se em articulação permanente com os cuidados de saúde hospitalares e os cuidados de saúde continuados. Aquilo que nunca fez o partido Socialista, enquanto governou o nosso país.Protestos do PS.Actualmente, os cuidados de saúde primários e os cuidados de saúde hospitalares funcionam de forma separada, muitas vezes de costas voltadas. Se a gestão for integrada, o sistema começará a funcionar com uma dinâmica diferente, acabando todos por ser elos da mesma cadeia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É esta rede integrada de serviços de saúde que o Governo quer implementar e que o PSD apoia,...Protestos do PS.
5464   |   I Série - Número 131   |   07 de Junho de 2003 ... em que, para além do papel fundamental do Estado, possam coexistir entidades de natureza privada e social, em atitude de complementaridade, substituindo o actual sistema público tradicional, centralizador e excessivamente burocratizado.
Sendo o doente a mesma e única pessoa, o sistema de saúde também deve responder como sendo uma única entidade, independentemente de os parceiros serem públicos, privados ou sociais.
O sistema tem que estar organizado de forma a responder a pessoa de acordo com as suas necessidades específicas em cada momento da sua vida. Por isso, entendemos as preocupações de uma oposição avessa à mudança, retrógrada e agarrada a dogmas e preconceitos, como também entendemos o nervosismo de quem teve responsabilidades na anterior governação e não teve a vontade nem a coragem política para ajustar e renovar o Serviço Nacional de Saúde.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Era o que faltava!O Orador: - Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o actual Governo não hesita quando estão em causa os direitos dos doentes e a saúde dos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E o Grupo Mello!O Orador: - Mais: este Governo tudo continuará a fazer para salvar o Serviço Nacional de Saúde, dando-lhe mais eficácia e eficiência, com qualidade e, acima de tudo, com o respeito e a dignidade que os doentes nos merecem.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: As apreciações parlamentares n.os 49/IX (PCP) e 50/IX (PS), relativas ao Decreto-Lei n.o 60/2003, que cria a rede de cuidados de saúde primários, têm, em nosso entender, todo o sentido e toda a pertinência, já que se trata, efectivamente, na lógica efectiva da vertigem do sector privado a que este Governo já nos vem habituando, de abrir a porta à privatização dos cuidados de saúde primários, entregando as áreas potencialmente lucrativas ao sector privado, convidando à gestão privada e atacando as careiras profissionais, claramente desregulamentando as relações laborais do sector.
Há aqui uma escolha (e, já agora, refiro-me também às palavras do Sr. Deputado José António Silva) que não vale a pena escamotear, se calhar há mesmo que a denunciar: em nosso entender, este Governo quer retroceder no que são liberdades, garantias e direitos fundamentais dos cidadãos,...Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - ... optando pela privatização de sectores essenciais como são a saúde e a educação. Ora, em nosso entender, isto é um claro retrocesso civilizacional, sob o ponto de vista dos direitos humanos.
Tudo isto, ainda por cima, sem a avaliação das experiências anteriores, sem o processo de discussão pública e sem audiências, propondo, nomeadamente, cargos de gestão por nomeação política, preparando terreno, a nosso ver e uma vez mais, para a incompetência e para a corrupção.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Perante um bem como a saúde, o Estado demite-se das suas responsabilidades, dando de bandeja ao sector privado um lugar que é uma peça chave, como já foi aqui dito, do Serviço Nacional de Saúde, como é a rede de cuidados de saúde primários.
O Bloco de Esquerda quer deixar aqui bem claro que se junta a estas iniciativas do Partido Comunista Português e do Partido Socialista. Contestamos sobretudo as opções de base deste Governo quanto à política de saúde e as nossas opções são claras: a saúde não é um bem de consumo como outro qualquer, Sr. Deputado José António Silva, e, por isso, não pode estar sujeito às regras e à lógica de mercado como qualquer outro bem de consumo.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - A saúde é um direito fundamental, é um direito constitucional, que o Estado deve provir reforçando o Serviço Nacional de Saúde e não fazendo justamente o oposto.
Deste decreto-lei do Governo resulta, sim, uma vez mais, a fragilização do Serviço Nacional de Saúde no nosso país e a desvirtuação do que, no nosso entendimento, é a própria missão e a própria natureza desse Serviço.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: Procedemos hoje à apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 60/2003, de 1 de Abril, que cria a rede de cuidados de saúde primários, da iniciativa do Partido Socialista e do Partido Comunista Português.
O primeiro e principal contacto do utente com o Serviço Nacional de Saúde é com os cuidados de saúde primários,...Vozes do BE: - Claro!O Orador: - ... é com a rede de prestação de cuidados de saúde primários. É opinião geral que este é um dos pilares mais importantes do Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PSD: - É verdade!A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Devia ser!O Orador: - Igualmente unânime é o sentimento geral que este sector da saúde carecia de uma mudança, de uma profunda mudança estrutural. Foi esta metamorfose que este Governo operou.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Esperei melhor!
5465   |   I Série - Número 131   |   07 de Junho de 2003 O Orador: - Mais uma vez, com a coragem que lhe é reconhecida, este Governo decidiu promover uma alteração profunda neste sector, alteração que há muito se impunha mas que a inércia obstaculizou.
Estas alterações, do ponto de vista do CDS-PP, eram inadiáveis e imperativas no plano estrutural e funcional. Um dos grandes princípios enformadores desta reforma baseia-se na diversidade na oferta caracterizada pela liberdade de escolha dos cidadãos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Governo afirmou, no seu Programa, que o seu compromisso político com os portugueses era o de nortear as reformas pela preocupação de dar às pessoas um atendimento de qualidade, em tempo útil, com eficácia e humanidade.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - É uma "lata" descomunal!O Orador: - Esta eficácia e humanidade com que os utentes têm o direito de ser tratados só pode ser assegurada pela figura do médico de família.
Este diploma garante a todos os cidadãos e às suas famílias um médico de família assistente, de preferência e sempre que possível, com a especialidade de medicina geral e familiar, assegurando desta forma, em todas as áreas geográficas, o acesso universal, geral e tendencialmente gratuito, de resto, como está consagrado na Constituição Portuguesa.Protestos da Deputada do BE Joana Amaral Dias.Esta alteração introduz um novo modelo, mais ágil de organização, para que os utentes em lista de espera tenham sempre um médico designado.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PCP, do BE e de Os verdes.Este médico de família assistente, a partir da entrada em vigor deste diploma, passará a funcionar como gestor da saúde do utente, integrado numa equipa multidisciplinar que serve de porta de entrada no Sistema de Saúde.
O CDS-PP entende que esta reforma é essencial para o País porque assegura maior liberdade de escolha pelo cidadão do seu médico assistente; aumenta e diversifica a oferta para que os utentes em lista de espera tenham um médico designado; estabelece o conceito de médico assistente como "gestor" da saúde do utente e porta de entrada no sistema de saúde; permite alcançar uma total articulação com as restantes redes de cuidados de saúde; garante a promoção da saúde, a prevenção, o diagnóstico e a terapêutica e reabilitação; prevê o financiamento global e progressivo por capitação; visa o alargamento dos horários de funcionamento dos centros de saúde sempre que isso se mostre necessário, e dá a possibilidade de marcação de consultas por telefone.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP). - Muito bem! É uma boa proposta! É uma boa reforma!O Orador: - Estamos certos de que, com esta reforma, o Serviço Nacional de Saúde ficará mais ágil e mais próximo do cidadão e, sobretudo, garantirá ao utente uma maior qualidade dos serviços de saúde prestados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Não leu o decreto-lei!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com as duas apreciações parlamentares, propostas pelos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Partido Socialista, aquilo que a Assembleia da República, no fundo, está a debater é mais uma etapa daquele que tem sido o claro processo de esvaziamento do Serviço Nacional de Saúde por parte do Governo da actual maioria, com a entrega deste Serviço, naquelas que são as suas vertentes rentáveis, ao sector privado e, em conclusão desse objectivo político, com o esvaziamento daquele que constitui um direito fundamental dos cidadãos, que é o acesso aos cuidados de saúde.
Com efeito, a observação do diploma permite-nos entender não se trata de oferecer nada de novo aos cidadãos, não se trata de melhorar condições de acesso e humanização dos serviços, trata-se, tão-só, de atacar aquele que é, seguramente, um alicerce fundamental na prestação de cuidados de saúde aos cidadãos e aquela que é a rede mais próxima e, porque a mais próxima, a mais necessária, a que os cidadãos têm o direito de aceder no nosso país.
O diploma é, pois, ao contrário daquilo que disse o Sr. Deputado Paulo Veiga, não uma medida que venha trazer mais-valias aos cidadãos mas uma medida que, aliás, de uma forma não sustentada e não avaliada nas suas consequências, vem pôr em risco o acesso dos cidadãos a cuidados de saúde, sendo certo que, cada vez com mais nitidez, esse acesso fica condicionado à capacidade económica de cada um e a saúde deixa de ser considerada um direito fundamental de facto e passa a ser um bem de consumo como qualquer outro, cujo acesso implica as condições económicas de cada um ou, em última análise, determina a remissão dos cidadãos com menor capacidade económica para serviços de menor qualidade, residuais, sem alma, seguramente não humanizados e relativamente aos quais o investimento público não existe, pelo contrário, é gradualmente esvaziado.
Portanto, também aqui, desta forma, teremos cidadãos discriminados. De um lado, estarão aqueles que podem ter acesso a cuidados de saúde, se tiverem meios financeiros para o fazer, do outro estarão os que têm de recorrer a instituições de menor qualidade, porque o direito à igualdade e a universalidade do acesso a um bem e a um direito fundamental, constitucionalmente consagrado, deixam de ser garantidos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Espero que tenha lido o decreto-lei!
5466   |   I Série - Número 131   |   07 de Junho de 2003 O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Carlos Martins): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permitam-me que agradeça aos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Comunista Português por terem concedido ao Governo esta excelente oportunidade de recordar as reformas e as mudanças em curso nas políticas de saúde e, em concreto, na área da medicina familiar e comunitária, vulgarmente denominada por cuidados de saúde primários.
Conforme é do vosso conhecimento, o Programa do XV Governo Constitucional, aprovado nesta Casa, afirma que a saúde é um bem e um direito dos cidadãos, constituindo um investimento nas pessoas e um poderoso factor de reforço da coesão e do desenvolvimento económico e social.
O compromisso político do Governo é, e será, o de que as reformas em curso e a realizar serão sempre, mas sempre, focalizadas nos utentes e norteadas pela preocupação de dar às pessoas um atendimento de qualidade, em tempo útil, com eficácia e com humanidade.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Muito bem!O Orador: - Neste sentido do desafio, da modernidade e da mudança, entendeu e entende o Governo de coligação que o sistema nacional de saúde deve ser misto, combinado e integrado e todas as partes intervenientes - públicas, privadas e sociais - devem colaborar e participar.
Gerir com competência, premiar o mérito, responsabilizar com eficácia e incentivar a produtividade são, já hoje, palavras, princípios e valores do nosso quotidiano e serão cada vez mais os pilares essenciais da política de rigor na gestão e na administração do Serviço Nacional de Saúde. E importa recordar estes princípios e valores da mudança em curso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas vamos à matéria que deu origem a esta apreciação conjunta, não sem tecer alguns comentários, que entendo importantes, ao teor das posições de ambos os grupos parlamentares.
Sr. Deputado Luís Carito, ouvi-o com muita atenção, e dirijo-me a V. Ex.a também na qualidade de primeiro subscritor do pedido de apreciação parlamentar do Partido Socialista, mas não resisto a confrontá-lo, no bom sentido, com algumas das suas afirmações proferidas ao longo dos últimos meses, seja em sede de comissão parlamentar, seja em Plenário.
No dia 21 de Maio de 2002, no decurso da primeira audição ao Sr. Ministro da Saúde, após ouvir o que o Governo pretendia para a rede ou o que o Governo entendia como uma rede de cuidados primários, V. Ex.a afirmou que as ideias eram boas e que até as entendia - imagine-se! - como uma continuidade. Se me permite, seguramente, nessa altura, V. Ex.a não acreditava que estava perante um Ministro e um Governo de acção e não de inacção, e daí falar em continuidade.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Afonso Candal (PS): - Olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço!O Orador: - Mas, no passado dia 29 de Abril do corrente, o Sr. Deputado subscreveu o documento que dá origem a esta apreciação parlamentar e, se me permite, esse documento não é mais do que uma crítica, de forma sub-reptícia, a um governo e a um ministro mas do Partido Socialista.
Sr. Deputado, defender o Decreto-Lei n.o 157/99, de 10 de Maio, é defender um exemplo de inacção, de incapacidade de fazer, de reformar e de mudar!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Recordo-lhe que, desde 10 de Maio de 1999 a 6 de Abril de 2002, passaram 3 anos e, pela Avenida João Crisóstomo, passaram três ministros do Partido Socialista.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Fala, V. Ex.a, em avaliação. Permita-me dizer-lhe que tenho muita dificuldade em avaliar aquilo que não existe.
Fala V. Ex.a, agora, de opções mas, quando tiveram essa oportunidade, limitaram-se a excelentes, bonitos e politicamente correctos estudos, publicações e diplomas, deixando uma pesadíssima herança no plano financeiro e no plano da organização do Serviço Nacional de Saúde.
Em relação ao teor da intervenção e do pedido de apreciação parlamentar do Partido Comunista, lamentamos que VV. Ex.as continuem a ver um projecto de privatização num diploma que visa mais eficácia e eficiência e melhor humanização na prestação de cuidados de saúde.
Sr. Deputado Bernardino Soares, ao contrário do que V. Ex.a afirma, não estamos a abrir a porta à privatização mas, sim, a apostar na modernização dos centros de saúde, na reorganização do seu actual funcionamento, centralizado e burocrático, na racionalização dos sempre finitos recursos e na satisfação das populações e dos próprios profissionais.
Aliás, V. Ex.a afirmou, em certo momento da sua intervenção, que, em termos de cuidados de saúde primários ou em termos de medicina familiar - gosto mais desta expressão -, estávamos perante um sistema degradado, burocrático, onde não havia responsabilidade e, portanto, estávamos perante um sistema que gerava insatisfação. Este diagnóstico está feito há décadas e, mais do que o diagnóstico, importava a terapia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas a terapia tem de ser a adequada!O Orador: - O diploma em apreciação visa, precisamente, responder à degradação, à burocracia e à desresponsabilização em termos desta rede, que é a porta de entrada no serviço e no sistema nacional de saúde.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: Ao iniciarmos a reforma do Serviço Nacional de Saúde, ao optarmos pela desejada e necessária mudança, ao mexermos com o imobilismo, sabíamos que teríamos determinadas reacções, mas fomos eleitos e empossados para decidir e para fazer reformas estruturantes, isto é, fomos eleitos e empossados para cumprir um programa de governo. E, recordando um
5467   |   I Série - Número 131   |   07 de Junho de 2003 provérbio árabe, não há dúvida de que "para conquistar é preciso saber resistir"...
Acima de tudo, acreditamos, sem reservas, que o Serviço Nacional de Saúde deve estar cada vez mais acessível às populações, com equidade e racionalidade, que não ao serviço de outros interesses e, acima de tudo, nunca, mas nunca, ao serviço daqueles que o entendem como uma arma de arremesso político-partidária.
Sr.as e Srs. Deputados: O XV Governo Constitucional elaborou e aprovou um decreto-lei que, de forma muito concreta e exequível, permitirá a reorganização dos centros e extensões de saúde, criando a já afirmada moderna e funcional rede de cuidados de saúde primários.
Só quem não conhece ou não quer conhecer a realidade é que pode defender a manutenção de uma organização ultrapassada versus reformas tão profundas como uma nova lei de gestão hospitalar ou a empresarialização hospitalar em curso.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Empresarialização, não, mercantilização!O Orador: - Isso, sim, Srs. Deputados, seria o fim dos centros de saúde e da medicina familiar!
Mais do que ilações desajustadas ou reflexões despropositadas, importa, mais uma vez, recordar aquilo que está no diploma e não aquilo que alguns julgam ver no diploma.Protestos do PS, do PCP e do BE.E o que queremos com este diploma é assegurar maior liberdade de escolha pelo cidadão do seu médico de família,...Protestos da Deputada do BE Joana Amaral Dias.Sr.a Deputada, ouvi-a com toda a atenção, pelo que gostaria que também me deixasse prosseguir.
Repito que temos como objectivos essenciais deste diploma os seguintes: a maior liberdade de escolha pelo cidadão do seu médico de família; aumentar e diversificar a oferta para eliminar a situação de cerca de 1 milhão de cidadãos em lista de espera para terem acesso a um médico de família;...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas como é que vão fazer isso?!O Orador: - ... estabelecer o conceito de que o médico assistente é o "gestor" da saúde do utente e a porta de entrada no sistema de saúde; alargar os horários de funcionamento; garantir a promoção da saúde, a prevenção, o diagnóstico, a terapêutica e a reabilitação, como, aliás, já foi dito nesta Câmara, hoje, pelo Sr. Deputado Paulo Veiga; alcançar a articulação que falta e de que tanto se falou, ao longo de décadas, entre os centros de saúde dos hospitais e, agora, a nova rede de cuidados continuados;...A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Como?!O Orador: - ... o financiamento global e progressivo por capitação dos centros de saúde; atribuir maior autonomia ao director do centro - e não se entende qual é a dúvida existente a este nível -, que terá competências alargadas, nomeadamente no que diz respeito à gestão de recursos humanos, financeiros e materiais; enfim, garantir, acima de tudo, a qualidade dos cuidados, a qual será avaliada por diversas entidades e a diversos níveis, com toda a transparência e com toda a independência.
Em suma, Srs. Deputados, queremos mais e melhores serviços junto das comunidades, essenciais para uma expressão tão cara, que é a dos reais ganhos de saúde no nosso país.
Claro que entendemos a incompreensão do Grupo Parlamentar do PCP, que anda arredado há décadas do "fazer" e que tem outra filosofia ideológica, em termos de políticas de saúde.