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26 DE NOVEMBRO DE 1976 1437põe e tal como eu o referi, é o de contribuir para uma crescente qualificação do ensino. E a utilização da noção de recuperação da função da Universidade, em relação ao tempo anterior ao fascismo, não me parece ter aqui qualquer cabimento para defender a utilização da noção de recuperação. Porque o que se passa é que é sabido que a Universidade, como o aparelho escolar, tem geralmente duas funções: uma função de veiculação ideológica em relação a uma dada sociedade organizada de determinado modo e uma função de formação técnica profissional. Não só a situação em Portugal neste momento não é comparável à de antes do 25 de Abril, como também não é comparável à situação que existia durante a I República o Sr. Ministro e alguns Srs. Deputados: fica então resolvido para sempre o problema da qualificação do ensino? Não fica. Mas há meios normais de averiguar dessa qualificação do ensino. Há todo um mecanismo, do conselho científico e pedagógico, da gestão democrática, do papel do Estado, mecanismo esse que não justifica que se mantenha em vigor este diploma.
Quando o Sr. Ministro pergunta se, reconhecida a degradação, não é legítimo criar uma comissão de reestruturação, uma das perguntas que eu pus foi como é que é reconhecida e dada como manifesta essa degradação, como é que o Governo e o Ministério dão essa degradação como manifesta, como é que cria a evidência. Aquilo que nós propormos é que haja uma comissão de inquérito que verifique, com
um determinado prazo, a existência ou não de degradação. E se essa comissão, composta de uma determinada maneira, verificar a degradação e nós damos de barato que venham a verificar-se situações de degradação, como eu disse-o surge então um mecanismo de criação da comissão de reestruturação. O que nós salvaguardamos neste processo é que não cabe a uma decisão discricionária do Ministério e do Governo o fizer que uma escola está em degradação sem que se saiba como é que isso foi produzido. Nós também propomos que um relatório da comissão de inquérito seja tornado público, porque senão nós podemos chegar à situação de que seja dada como manifesta, por exemplo, através da televisão ou dos outros órgãos de comunicação social, a degradação de uma escola, sem dados que a opinião pública possa verificar, nomeando, por exemplo, cadeiras de um
curso que não são cadeiras desse curso nem são a totalidade das cadeiras desse curso, como aconteceu ao ISCSP. Portanto, o que nós exigimos é que haja um mecanismo legalmente controlável que averigue e declare então a degradação manifesta, se de facto a houver.
Os prazos que nós definimos e isso permite-me responder a uma outra pergunta de V. Ex.a são prazos susceptíveis de permitir a averiguação, ou seja, a comissão de inquérito. tem um prazo de trinta dias, a comissão de reestruturação começará a funcionar e terá o prazo de sessenta dias para apreciar a situação e propor medidas, e nós não pedimos que o regime de excepção desapareça. E em relação a esse problema do regime de excepção, há uma confusão na pergunta que me fez o Sr. Ministro. É que nós distinguimos duas coisas: uma é o regime de excepção na
escola provocado pela intervenção da comissão de reestruturação e que aceitamos com um prazo que é sensivelmente igual àquele que vem no decreto; outra coisa é a manutenção em vigor da legislação que cria esse mecanismo de excepção. O que eu disse não queria estar a repetir - é que, sendo este decreto provocado por uma situação real concreta, tal como é afirmado no preâmbulo, é uma legislação excepcionadora que se põe em prática, devendo ao fim de um determinado prazo cair essa legislação. Mas perguntará o Sr. Ministro e alguns Srs. Deputados; fica então resolvido para sempre o problema da qualificação do ensino? Não fica. Mas há meios normais de averiguar dessa qualificação de ensino. Há todo um mecanismo, do conselho científico e pedagógico, da gestão democrática do papel do Estado, mecanismo esse que não justifica que se mantenha em vigor este diploma.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua a sua resposta.
O Sr. Ministro falou durante sete minutos e eu, para o não colocar numa situação de desigualdade, concedi-lhe o mesmo tempo. Mas esse tempo está a esgotar-se.O Orador: - Simplesmente, Sr. Presidente, o Sr. Ministro fez treze perguntas.O Sr. Presidente: - Simplesmente, como o Sr. Deputado sabe, o Regimento concede apenas meia hora para este período e outros colegas pretendem, certamente, solicitar esclarecimentos.O Orador: - Com certeza.
Vou então responder rapidamente a mais algumas perguntas.
Quanto ao significado da eliminação de uma escola, é muito simples: se há uma escola com determinados planos de curso em vigor, nomeia-se uma comissão de reestruturação com poderes de instalação e essa comissão dissolve completamente, não esses planos de curso, mas os próprios temas ou objectos que essa escola tinha. Por exemplo, em relação ao ISCSP, achava a comissão de reestruturação que não eram necessários o problema da sociologia, da história do movimento operário, coisas para as quais não há necessidade de haver uma Universidade. E como tem poderes idênticos a uma comissão de instalação, poderia constituir uma escola nova, e isto pressupõe a eliminação da anterior.
Depois o Sr. Ministro fala da violação dos direitos do cidadão e eu creio não me ter referido a esta questão. Portanto, não sei o que lhe possa responder.
Quanto ao problema de reivindicar a gestão democrática para escolas degradadas, essa também é uma falsa questão, porque nós admitimos o regime de excepção e admitimos que pode haver situações de degradação muito diversas: ou um curso -ou parte de um curso - está degradado, ou alguns professores de um curso ou de mais um curso - a situação das escolas também é diferente. Não há, portanto, razão para que, em muitos casos, ao funcionar o mecanismo da reestruturação, tenha de se eliminar a existência de todos os outros órgãos democráticos da escola.
Quanto ao facto de reivindicarmos a participação da associação de estudantes, eu creio que a maneira como o Sr. Ministro formulou a pergunta acabou por responder. O Sr. Ministro disse que a associação de estudantes propôs uma lista. Se a associação de estudantes tem o grau de responsabilidade possível para propor uma lei, não vejo por que é que não poderá participar na reestruturação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia, também para solicitar esclarecimentos, ao que suponho.
1438 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 45O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O Sr. Deputado Manuel Gusmão não é jurista, mas é uma pessoa reconhecidamente culta e por isso sabe certamente que, quando um direito de, um cidadão é violado por um acto da Administração, esse cidadão tem aberta uma via de defesa através de recurso contencioso. Já o mesmo não sucede em matéria de expectativas. O conceito de expectativas é um conceito que os juristas tentam trabalhar, mas é um conceito fugidio e vago. E por isso preocupa-me a inclusão da referência à expectativa neste artigo 5.o, e sobre ele gostaria de pedir alguns esclarecimentos.
Pediria, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado o favor de me exemplificar uma hipótese em que, ao abrigo deste preceito, surgissem expectativas que não fossem direitos.
Em segundo lugar, desejaria também que me dissesse quem iria avaliar dessa legitimidade das referidas expectativas e que defesa caberia aos próprios contra uma avaliação que considerassem incorrecta.
Finalmente, desejaria saber se um conceito tão ambíguo não estará aqui estrategicamente colocado para permitir uma ilimitada contestação de medidas de reestruturação, motivada por razões de ordem extra-universitária.O Sr. Presidente: - Tenha, a bondade de responder, Sr. Deputado Manuel Gusmão.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Não sou de facto jurista, mas quanto à questão da cultura é uma questão despicienda e talvez a minha resposta não o satisfaça.
O Sr. Deputado disse que, em relação à questão dos direitos, os cidadãos podem recorrer. Isso não implica necessariamente o Sr. Deputado reconhecê-lo-á que, ao elaborar os actos de administração, se não. tenha o cuidado de não violar esses direitos.
Quanto ao problema das expectativas legítimas, nós entendemos, por exemplo, como expectativa legítima que um estudante- se tenha inscrito numa escola e que possa, durante, o ano, fazer alguma coisa: estudar e não perder completamente esse ano. Por exemplo: inscreveu-se num determinado curso porque esse curso tem um determinado objecto. Nós admitimos, evidentemente, que esse curso seja reestruturado, mas o que não admitimos é que o objecto que esse curso tem seja liquidado.
O Sr. Deputado perguntou se não havia circunstâncias de ordem política ou extra-universitária disto. É evidente que também há Sr. Deputado fora mas também é evidente que as há neste decreto. Um decreto que não salvaguarde esta ou outras questões que nós levantemos pode permitir mais uma vez repito que não quero dizer que isso acontecesse liquidar toda uma série de planos de cursos que representam, no pós-25 de Abril, uma adequação da Universidade à sociedade portuguesa em mutação.
Quanto à questão de saber para quem recorreriam os cidadãos atingidos, é evidente que, no caso do direito - como o próprio Sr. Deputado disse -, recorreriam para os órgãos legítimos para avaliar dessa questão.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições para pedidos de esclarecimento, concedo a palavra à Sr.a Deputada Zita Seabra, para proceder à apresentação da justificação do pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 781-A/76.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: A gestão democrática das escolas superiores foi e é uma das mais importantes conquistas dos professores e dos estudantes progressistas após o 25 de Abril.
Na verdade, os conselhos escolares, dominados pelas camadas politicamente mais conservadoras e comprometidas com o fascismo, eram, além disso, um dos grandes responsáveis pelo imobilismo científico e pedagógico da Universidade portuguesa, por muitos considerada, já então, incapaz de se auto-reformar.
A extinção destes garantes institucionais do colaboracionismo político, do conservadorismo pedagógico e do obscurantismo científico e a participação na gestão de outras categorias de docentes e dos estudantes foi em Portugal, como em muitos outros países, um facto de vivificação e de renovação universitários.
As iniciais comissões de gestão, na sua forma embrionária, hesitante e, muitas vezes, imperfeita, presidiam às primeiras tarefas de democratização da escola: afastamento dos professores claramente incompetentes ou comprometidos com a repressão fascista, desfascização dos conteúdos de ensino e reforma dos métodos pedagógicos, integração na Universidade de cientistas e intelectuais antifascistas criminosamente marginalizados.
Depois, institucionalizadas já as novas formas de gestão pelos Decretos n.os 221/74, de 27 de Maio, e 806/74, de 31 de Dezembro, foi a experiência e aprendizagem da democracia, experiência com aspectos é certo, contraditórios, no seu conjunto largamente positivos.
Apesar das tendências anarquizantes, propostas ou por vezes impostas por grupos esquerdistas, reaccionários ou provocatórios, a gestão democrática conseguiu, em geral, ultrapassar as suas formas infantis de basismo dissolvente e irresponsável e caminhar para soluções em que a maior democracia interna se compatibiliza com uma gestão responsável e respeitadora da lei.
E, assim, as escolas democraticamente geridas mantiveram-se em funcionamento, apesar do estado de completa degradação em que o 25 de Abril as viera encontrar, apesar das imensas tarefas que lhes couberam, apesar da insuficiência de apoio por parte do Ministério da Educação, apesar do irrealismo e demagogia de certas tendências políticas de esquerda, apesar do boicote surdo ou descarado das forças reaccionárias assumidas como tais ou disfarçadas de esquerdistas.
Se é certo que depois do 25 de Abril muitas vezes se errou no domínio do ensino superior (nomeadamente quanto a métodos de avaliação e classificação do trabalho escolar e quanto ao irrealismo de algumas decisões no domínio pedagógico), é, também certo que tais abusos não destroem o fundamental trabalho de renovação que atrás se referiu.
E, além disto, é também certo que a responsabilidade por muitos destes erros cabe também a gente
26 DE NOVEMBRO DE 1976 1439que hoje se escandaliza com o que chama o «anarco-populismo», mas que, há bem pouco tempo, defendia a entrada de todos os estudantes na Universidade, apoiava a vaga reaccionária de greves da Primavera, reclamava a exclusiva democraticidade da avaliação e classificação por votação dos estudantes, proclamava a autonomia completa das escolas e lançava a palavra de ordem «todo o poder às AGEs».
Pelo contrário, os professores e estudantes comunistas contam-se, sem contestação possível, onde os, mais autênticos e determinados defensores da gestão democrática e da dignidade do ensino, na sequência de uma tradição de luta pela reforma geral e democrática do ensino que vinha de antes do 25 de Abril. Lutaram pelo afastamento dos fascistas e incompetentes e pela reforma dos programas; defenderam formas responsáveis de democracia na escola; opuseram-se ao saneamento indiscriminado dos docentes e à reivindicação injustificada % passagens administrativas; denunciaram as escandalosas situações de partidarização da vida escolar que se estabeleceram na Faculdade de Direito de Lisboa e no IST, onde os estudantes comunistas foram impedidos, meses a fio, de frequentar as aulas e de participar na vida académica. O próprio ex-Ministro Magalhães Godinho o reconhece, quando escreve: «Mesmo quem não é, nem nunca foi, comunista ... não podo deixar de reconhecer que o movimento comunista considerou constantemente o trabalho meio imprescindível de constituir a sociedade nova e se opôs à facilidade; daí o apoio prestado pela UEC ao Ministério da Educação em várias circunstâncias, sustentando uma política de firmeza e de reacção contra a paralisação dos trabalhos escolares ou contra o não prestar provas do trabalho desenvolvido; o que, valeu a essa tendência o ser atacada como colaboracionista de um MEC acusado de «social-fascista» (V. 61 Godinho, A Educação num Portugal em Mudança, p. 224).
Nós, comunistas, estamos, portanto, perfeitamente à vontade para vir aqui falar da defesa da qualidade de ensino. Mas entendemos que esta defesa, longe de implicar a hipoteca da gestão democrática, exige o seu reforço e desenvolvimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente do aspecto particular que as coisas assumem em Portugal, é hoje ponto assente, entre os peritos em assuntos educativos, que «a mais vasta participação tende a transformar-se num instrumento primordial para promover certas orientações da reforma do ensino». (Btresford, Haymard, Le processus de planificalion de l'enseignement, Paris, OCDE, 1974). Por isso, uma conferência deste organismo internacional dedicada ao tema «planificação e, participação do ensino» (Janeiro de 1973) propôs aos países membros uma estratégia visando a criação de estruturas participadas a todos os níveis de decisão.
A maior parte dos países europeus não esperara, de resto, por 1973 para pôr de pé estruturas deste tipo, sobretudo no ensino superior. É que, a este nível, a manutenção de formas aristocráticas de Governo tornara-se insustentável, como o demonstraram as crises estudantis de 1968. Estas crises manifestaram, no fundamental, uma contradição que se vinha desenvolvendo no seio da Universidade entre uma fórmula de gestão herdada das Universidades selectivas e aristocráticas do antes da guerra e a nova natureza das Universidades de, massas.
É esta constatação que leva a que, em 1972, quase todos os países, da Europa Ocidental - as excepções eram Portugal, Espanha, Chipre, Bélgica e Turquia tivessem estabelecidas estruturadas participadas do Governo nas quais estavam representados os professores titulares, os assistentes, os estudantes e os funcionários. A percentagem de lugares concedida a cada corpo é, evidentemente, variável de órgão para órgão e de país para país, mas pode dizer-se que raros são os países onde, hoje, os professores titulares ou equiparados detêm a maioria. Quanto aos estudantes, a sua participação oscila entre 10% a 50%, existindo hoje a paridade em órgãos com poderes efectivos nos seguintes países: Holanda, Dinamarca, Suécia, Alemanha Federal (dependendo dos Länder), Suíça (dependendo dos cantões) Áustria e França.
Em alguns países existem matérias «reservadas» mas, apesar disso, os estudantes (e, por maioria de razão, os docentes dos graus inferiores) participam em decisões sobre matérias como «programas», «avaliação» e «nomeação de pessoal docente» nos seguintes países da Europa Ocidental: Áustria, Chipre, Alemanha Federal, Finlândia, França, Holanda, Noruega, Suécia, Suíça, Turquia e Reino Unido. Mesmo na determinação das orientações da escola quanto a política científica é admitida a participação estudantil na Áustria, na Alemanha Federal, na Finlândia, na França, na Holanda, na Noruega, na Suécia e na Suíça [cf. doc. CCC/ELSR (74) 31, anexo I.
Os resultados da gestão democrática, nos países em que ela item sido analisada com rigor, têm sido considerados, no seu conjunto, como positivos, sendo sobretudo destacada a função pedagógica que ela tem tido no desenvolvimento e consolidação de uma vivência democrática e o seu papal como instrumento de renovação do ensino.
Este consenso internacional é completamente mistificado no preâmbulo do decreto-lei em apreço, que o tenta inverter em seu favor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de analisarmos alguns dos aspectos contidos no decreto-lei e que presidiram, a algumas das propostas de alteração que já apresentámos, gostaríamos de focar os seguintes aspectos:1.o Os estudantes e os professores tinham já conquistado desde o 25 de Abril o direito de serem ouvidos sobre todos os assuntos que directamente. lhos dizem respeito. Ora, contrariamente à promessa feita nesta Assembleia pelo Sr. Ministro Jorge Campinos, aquando do pedido de autorização legislativa, de que as estruturas representativas, nomeadamente conselhos de gestão, associações de estudantes e sindicatos dos professores, seriam ouvidos, o MEIC rejeita esse decreto. Como resultado disso o Decreto n.o 781-A/76 é um modelo abstracto, que não tem em conta a realidade existente, inaplicável em muitos casos;
2.o O presente decreto-lei, datado de 28 de Outubro, é organicamente inconstitucional, pois caducou a 15 de Outubro a autorização legislativa ao abrigo da qual fora publicado;
3.o A multiplicidade e a heterogeneidade dos órgãos de gestão e dor, respectivos processos de eleição são de tal forma complexas que numa breve análise se pode concluir que
1440 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 45contém, salvo erro ou omissão, nove assembleias eleitorais, doze eleições, segundo três métodos eleitorais diferenciados, e vinte instâncias o que não pode deixar de acarretar entre outros males uma fragmentação de
competências;4.o O Decreto-Lei n.o 781-A/76 contém abundantes deficiências de técnica legislativa, que certamente não se devem ao pouco tempo havido para a sua elaboração, pois o prazo pedido pelo Governo foi até ultrapassado.
As contradições e redundâncias são abundantes. Por exemplo, no artigo 8.o diz-se que o conselho directivo é eleito pelos corpos da assembleia de representantes e no artigo 15.o diz-se que o conselho directivo é eleito pela assembleia de representantes, o artigo 51.o, o que, regulamenta essa eleição, não explicita se é por corpos ou se não é por corpos. O mesmo sucede com o artigo 8.o, alínea d), e o artigo 27.o O mesmo poderá ser dito do artigo 49.o, n.o 2, do artigo 40.o, n.o 1, do artigo 37.o, n.o 1, do artigo que revoga o Decreto-Lei n.o 806/74, de 31 de Dezembro, que criava os secretários das escolas, mas no artigo 17.o n.o 6, pressupõe-se a sua existência;
5.o O decreto que pretende regulamentar a gestão democrática contém no seu próprio enunciado (o artigo 31.o) a possibilidade de o Ministério liquidar a gestão democrática;
6.o O decreto-lei contém uma inovação, que em. nosso entender virá a ser positiva ao institucionalizar um novo órgão a assembleia de representantes, que pode, efectivamente desempenhar um papel relevante na consolidação da gestão democrática.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qualquer leitor avisado descobrirá, de faro, que os órgãos mais autenticamente democráticos (assembleia de escola, conselho directivo e conselho pedagógico) foram esvaziados de quaisquer atribuições relevantes, atribuições que, agora, passaram a competir exclusivamente a um órgão que, não é mais que o antigo conselho escolar, agora rebaptizado de conselho científico.
A AGE transforma-se num órgão privado de qualquer poder de efectivo contrôle sobre a vida da escola ou sobre a actividade dos restantes órgãos de Governo (artigo 2.o de tal forma que, o legislador nem se preocupou em prevenir a possibilidade de os docentes ou de os trabalhadores poderem vir a convocar assembleias & escola e em que o presidente da mesa fosse um docente (é o único caso em que não o fez). O conselho directivo passa a ser um órgão puramente executivo sem nenhuma capacidade de direcção da vida escolar (cf. antigo 16.o), o conselho pedagógico cuja composição viola, de resto, um adquirido princípio de paridade entre professores e estudantes e não permite a útil participação na gestão pedagógica de elementos profissionais extra-universitários (cf. artigo, 20.o - tem funções meramente decorativas, das quais a mais efectiva e relevante é ... a de nomear um «professor encarregado da direcção da biblioteca da escola»! (Cf. artigo 21.o)
Poderes efectivos tem-nos, isso sim, o conselho científico, constituído apenas pelos professores catedráticos, extraordinários, agregados e auxiliares sem qualquer participação de assistentes e estudantes. Já se lhe chama o conselho escolar (reconstruído).
O artigo 25.o enumera a longa série de poderes deste órgão, poderes que abarcam domínios muito, mais vasto do que a actividade científica, incluindo atribuições de carácter pedagógico e, até, administrativo. Trata-se, enfim, de um verdadeiro conselho directivo, constituído à semelhança dos antigos conselhos escolares e que, só em virtude da rábula democratizante do legislador, aparece crismado com a inocente designação de conselho científico.
Esta solução, para além de vir reintroduzir no sistema de, governo das escolas um órgão que os professores e estudantes tinham rejeitado logo após o 25 de Abril, não é consequente, nem com uma intenção de consolidar as formas democráticas de gestão das Faculdades, nem uma análise realista da escola portuguesa. Quem ignora, de facto, que, o peso esmagador do trabalho escolar recai hoje, sobre aqueles que este decreto precisamente exclui do conselho «científico», aliás «escolar»? Quem ignora que ele vem introduzir uma divisão no seio do corpo docente, que é artificial, do ponto, de vista do trabalho realizado, e que, a maioria dos docentes e não só dos assistentes rejeita? Quem ignora que ele cria um sistema que, em algumas das escolas, nem sequer pode funcionar, pelo número de docentes em condições de participar na gestão efectiva da escola, tal como agora ficaria estabelecida? Mas quem ignora, sobretudo, que nem os docentes (seja qual for a sua categoria, como já se está a ver) nem os estudantes estarão dispostos a consentir que a gestão democrática duramente conquistada contra o fascismo seja agora destruída?
Na verdade, desprovida de órgãos sujeitos, a efectivo contrôle democrático, entregue a conselhos fundamentalmente constituídos por corpos que a experiência passada mostrou pouco imunes à tentação autocrática e pouco abertos à inovação pedagógica e científica, as escolas superiores encontrar-se-iam, se este decreto prevalecesse, em situação muito semelhante àquela em que se encontravam antes do 25 de Abril.
Daí a sua imediata e geral reacção, materializada em moções num amplíssimo movimento de rejeição do decreto, em reuniões interuniversitárias em variadíssimas tomadas de posição, que vão desde os cursos aos grandes plenários das três Academias, dos maiores realizados a seguir ao 25 de Abril, em debates, de que esta Assembleia tem certamente, conhecimento. A contestação do Decreto-Lei n.o 781-A/76 tem assumido, até aqui, uma feição firme mas moderada. A recusa de diálogo pelo Ministério e a sensação de perigo iminente que, recai sobre uma sua conquista fundamental não deixará, no entanto, de provocar uma progressiva radicalização da luta dos, universitários pela sua autonomia e dignidade. O MEIC - que já terá de assumir perante o País a responsabilidade de uma medida legislativa mal pensada e pior concretizada e, para mais, decidida sem ouvir as Universidades - arrisca-se ainda a ter de prestar contas da desestabilização da vida escolar.
Na discussão imediata teremos ocasião de nos referir a outros pontos menores em que este decreto,
26 DE NOVEMBRO DE 1976a nosso ver, carece de, reforma, nomeadamente no sistema adoptado para a eleição do conselho, directivo, sistema que só se, pode explicar por eventuais vantagens eleitorais que de traria ao partido do legislador, mas que, para conseguir este objectivo, se embrenha num processo eleitoral tão complicado que, só por si, justificará durante cerca de metade do ano a actividade do reduzido quadro administrativo das escolas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 781-A/76, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa o claro objectivo de melhorar o seu articulado e de o corrigir naqueles aspectos, que, a manterem-se na versão actual, teriam gravíssimas consequências não só no plano político, como no plano pedagógico técnico e científico do ensino superior.
Precisamente por isso, apresentámos já, sobre as questões que reputamos essenciais, propostas de alteração, com as quais pretendemos contribuir para que a Assembleia faça o que, o MEIC não fez: respeitar e defender o princípio da gestão democrática.
Não nos move, nenhuma intenção. de obstrucionismo ou de contestação. Queremos que, as escolas funcionem, que a Universidade cumpra a sua tarefa, fomos e somos dos que mais lutaram pela democratização do ensino e das suas estruturas.
Aos estudantes e professores progressistas cabe nesta matéria uma palavra decisiva. O nosso voto, o voto do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, é de que esta Assembleia, contrariamente ao que fez o Governo, saiba ouvir e dialogar com os professores e os estudantes, procurando capitalizar a riquíssima experiência que dois anos e meio de gestão democrática trouxeram às escolas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Está aberto o período para pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muito agrado e segui i na medida que me foi possível, com atenção e cuidado a intervenção da nossa ilustre colega, mas gostava de lhe fazer uma pergunta.
Não acha que é manifestamente desmedido o receio do espantalho do excesso de poder que se concentra no Conselho Científico, se atendermos em primeiro lugar a que o carácter do seu poder se resume a fazer propostas que terão naturalmente de ser decididas por uni Governo legitimado democraticamente? Não acha que é excessivo esse medo, quando é certo, como acaba de dizer o seu colega Vital Moreira, que o corpo docente de catedráticos e professores extraordinários está saneado dos incompetentes, dos fascistasO Sr. Vital Moreira (PCP): - Seria bom que estivesse!O Orador: -... dos ligados à repressão de alunos, pensando que toda a comparação, digamos, do condicionalismo actual em que se vai mover esse Conselho Científico com um estado de coisas e com os parâmetros do regime velho é manifestamente inadequada? Não acha que agora são diferentes as condições, tendo, como temos, um Governo democrático, tendo, como temos, liberdade de expressão, pela qual é possível denunciar todos os vícios e todos os abusos que eventualmente esse Conselho Científico possa cometer, tendo como temos, toda uma vasta cartilha de direitos, Liberdades e garantias a que os estudantes, os professores e os funcionários não podem renunciar? Não acha que é criar fantasmas investir com tanta força contra esse Conselho Científico, que no fundo se limita a fazer propostas em relação a poderes democraticamente legitimados pelo voto livre do povo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra para responder, se assim. o entender.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado: Começo, na lógica da sua pergunta, por lhe fazer outra: para que serve então a gestão democrática? Se temos todas essas garantias, todas essas confianças, por que é que o Governo não volta a nomear uni director, que até pode ser um catedrático, e ele resolve todos os problemas?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - De acordo com a sua lógica, tendo todas essas garantias que o Sr. Deputado referiu, penso que a melhor resposta será esta.
Quanto ao conteúdo do próprio decreto, em primeiro, lugar, Sr. Deputado, seria bom que todos os incompetentes estivessem saneados, mas efectivamente não estão. Em segundo lugar, não há nenhuma garantia de que os actuais professores catedráticos e extraordinários, em síntese todos os professores doutorados, sejam aqueles que efectivamente estão em melhores condições de se pronunciar sobre matérias tão importantes para a vida das escolas como os planos de estudo e a contratação de docentes, porque ternos, para já não falar nos estudantes, muitas dúvidas de que a larga maioria dos assistentes - que são mais do dobro, muito mais, creio que actualmente há pouco mais de 700 professores doutorados, ao passo que os assistentes e todo o restante pessoal docente ultrapassam os 3000 (estes números são de 1975) - tenha a possibilidade de intervir, de participar construtivamente e manifestar a sua posição e opinião sobre matéria tão importante como é a dos planos de estudo nas respectivas Faculdades. Portanto, creio até - e digo isso na minha intervenção que, os assistentes são em. muitos casos aqueles que mais directamente contactam com. o ensino, são aqueles que dão a larga maioria das aulas. Eles não terão uma palavra a dizer sobre, a elaboração dos planos de estudo? E já não falo dos estudantes, porque, efectivamente, Sr. Deputado, penso que, neste campo, também os estudantes têm uma palavra a dizer e que a sabem dizer. Estes dois anos de gestão democrática dão-me essas garantias, ao passo que os cinquenta anos de Universidade fascista, em que estes poderes estavam concentrados unicamente nos catedráticos, dão-me exactamente a garantia inversa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Portugal, também para pedir esclarecimentos.O Sr. António Portugal (PS): - Apenas quero fazer uma pergunta à Sr.a Deputada Zita Seabra.
1442 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 45A Sr.a Deputada menciona como exemplo de gestão democrática diversos países, todos da Europa Ocidental, pelo que lhe queria fazer a seguinte pergunta: teria sido por lapso que procedeu a essa exemplificação restritiva ou considera e aceita que a gestão democrática apenas existe na Europa Ocidental?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra para responder.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não, Sr. Deputado. Parti do pressuposto de que, citando a Europa Ocidental seria mais fácil de compreender para a larga maioria dos Srs. Deputados.Risos.Mas, para que, não existam dúvidas, cito-lhe, Sr. Deputado, uma referência que não é minha pois poderia acusar-me de não ser isenta mas é da UNESCO e refiro o documento ED 74 W 552, que tem por título «O desenvolvimento do ensino superior nalguns países europeus de Leste» e que é uma análise da gestão democrática do ensino dos países socialistas. Diz esse documento da UNESCO: «Nos países da Europa socialista, apesar de todo o contexto social e político ser distinto, a tendência dominante é idêntica refere-se que é idêntica à dos países capitalistas que eu referi à pouco -, sendo regra a participação não só de todos os escalões universitários, mas ainda de representantes de interesses extra-universitários, na definição da política universitária.»O Sr. António Portugal (PS): - Sr. Presidente: Peço a palavra.O Sr. Presidente: V. Ex.a não pode intervir agora, Sr Deputado.Manifestações das galerias.As galerias não podem manifestar-se. Se vieram cá para esse efeito, estão totalmente, enganados. À próxima manifestação, a Mesa tomará as providências adequadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca, também, para solicitar esclarecimentos.O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Sr. Presidente: Desejava fazer duas perguntas à Sr.a Deputada Zita Seabra.
A primeira em se as preocupações da Sr a Deputada diferem na essência daquelas que se encontram descritas no preâmbulo do diploma, que diz assim: «Três preocupações centrais presidiram à elaboração do presente diploma: instituir uma efectiva democracia nas escolas, de modo a que o seu clima interno não possa ser assimilado a esquemas medievais ou corporativos, ainda quando de feição anarco-populista; promover a qualidade científica e pedagógica do ensino superior, confiando adequada responsabilidade a quem disponha de competência; estabelecer em cada escola estruturas que garantam a correcta utilização das dotações orçamentais que o Estado destina ao ensino superior.» Referia-me sobretudo às duas primeiras.
A segunda pergunta é justamente uni pouco na linha daquela que acaba de ser feita pelo meu camarada de partido, sendo a seguinte: se entre as referencias que fez aos vários países, no que respeita à gestão escolar, não pretendia incluir a União Soviética, onde a participação na referida gestão, do ponto de vista dos estudantes, é apenas consultiva e sem quaisquer efeitos decisórios -permito-me invocar como testemunho desta minha informação o meu amigo e camarada. do seu partido Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra para responder.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Quanto à primeira parte da pergunta, Sr. Deputado, estaríamos inteiramente de, acordo com o que consta do preâmbulo, quando diz: «Três preocupações centrais presidiram à elaboração do presente diploma: instituir efectiva democracia nas escolas [ ... ] ». O que nós duvidamos é que no decreto esteja isso, porque de democracia parece-nos que tem muito pouco, ao dar todos os poderes de decisão a um órgão que, não é eleito, que não tem participação estudantil e onde, nenhum outro órgão de gestão eleito tem sequer qualquer espécie de contrôle ou de capacidade de se pronunciar sobre as decisões. Efectivamente, se o que consta do preâmbulo fizesse parte do decreto-lei, nós apoiá-lo-íamos.
Quanto ao segundo aspecto do preâmbulo - «promover a qualidade científica e pedagógica do ensino superior [ ... ] » -, creio que já respondi a esta questão, porque, efectivamente estamos de acordo que se promova a qualidade científica e pedagógica do ensino superior; sobre o que não estamos de acordo é quanto a forma como isso é feito no decreto-lei, nomeadamente entregando toda a capacidade relativa à elaboração de programas, de contratação de docentes, a um órgão sobre o qual temos sérias dúvidas de que tenha efectiva capacidade de renovação no aspecto científico, técnico e pedagógico.
Quanto à terceira parte da sua pergunta, em relação a como se passa isto na União Soviética, tenho a dizer-lhe que se trata de um país que tem condições sócio-económicas completamente diferentes das existentes nos países capitalistas. No entanto, Sr. Deputado, os estudantes participam nos órgãos de gestão da própria Universidade, e não só os estudantes, mas também as estruturas sociais e extra-universitárias que têm uma palavra a dizer também sobre a própria função da Universidade.O Sr. Fernando Pinto (PS): - Há-de lá ir!A Oradora: - Posso-lhe, citar exemplos concretos de outros países socialistas, como, por exemplo, a Checoslováquia, em que as Universidades têm um conselho científico, que, inclui a representação de estudantes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão, para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. José Leitão (PS): - Ouvi com atenção a intervenção da Sr.a Deputada Zita Seabra e a referência que fez à luta que o seu partido travou contra a palavra de ordem infantil ou esquerdista, não sei como
26 DE NOVEMBRO DE 1976 1443a qualificou, «todo o poder às AGEs». Ora, efectivamente, neste decreto o Sr. Ministro da Educação pôs termo a qualquer concepção desse tipo e limitou bastante o poder das AGEs.
Por outro lado, a Sr.a Deputada referiu o carácter positivo da introdução da assembleia de representantes.
Neste contexto, e tendo presente a justa referência que fez ao combate do seu partido contra a palavra de ordem incorrecta que, atrás citei, gostava de saber por que é que a Sr.a Deputada não se congratula por ter visto consagrado no texto legal o fruto dessa luta e, pelo contrário, considera isso um atentado à gestão democrática.O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado: O nosso povo diz e muito bem «Nem oito nem oitenta».Risos do PCP.Em primeiro lugar, na palavra de ordem é, como certamente sabe, não nossa mas da Juventude Socialista. Foi ela que a usou e isto veio referido há dias
num artigo de jornal, e creio que era subscrito pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho.
Quanto à outra questão que pôs, eu não me congratulei com o facto de o decreto-lei ter limitado as AGEs. É que efectivamente ele liquidou-as. As AGEs
passam a não ter nenhum significado nem poder de decisão. Digo-lhe, por exemplo, que na Faculdade de Letras para convocar uma AGE extraordinária serão necessárias cerca de novecentas assinaturas.O Sr. António Reis (PS): - Ainda bem!A Oradora: - Quanto à questão das AGEs ordinárias, elas realizam-se, pura e simplesmente, para dar pareceres e o próprio decreto-lei nem sequer esclarece
quem é que tem em conta esses pareceres.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.
Recordo-lhe que faltam apenas alguns minutos para o termo dos nossos trabalhos, salvo se a reunião for prolongada.O Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica: - Queria fazer à Sr.a Deputada Zita Seabra apenas algumas perguntas.
A Sr.a Deputada tinha conhecimento de que, aliás pela, razão que invocou, o Governo deveria aprovar sobre esta matéria um decreto-lei até 15 de Outubro,
isto é, que estaria em preparação - presume que no Ministério da Educação um diploma legal relativo a esta matéria. A Sr.a Deputada acusou o Governo
de não ter procedido à audição dos interessados, mas não estou de acordo consigo. Houve audição na medida em que quem quis dirigiu-se, pelos meios que
entendeu, aio Ministério da Educação para lhe apresentar propostas e sugestões, construtivas ou críticas no sentido de habilitar o Governo a formular um texto
que melhor correspondesse às necessidades do ensino superior. Então, pergunto por que motivo a Sr.a Deputada, ou algum grupo a que V. Ex.a pertença, não
se dirigiu de alguma forma ao Ministério da Educação, no sentido de propor fórmulas ou sugestões que conduzissem a uma resolução - mais perfeita, no seu entender deste problema. Sabendo que, o diploma seria publicado e que, portanto, estava em preparação, por que motivo não se dirigiu - se tanto preza, e bem, a audição que o Governo deve dispensar aos interessados -, ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Todos os interessados!O Orador: - ... no sentido de propor as suas próprias soluções? Ou, então, devo interpretar, e pergunto se é sua a, interpretação da Sr.a Deputado, que há uma confusão entre audição e apreciação de ante-projectos de decretos-leis. E pergunto à Sr.a Deputada se entende que a audição dos interessados supõe o exame e a apreciação dos anteprojectos dos decretos-leis. Este, problema é, naturalmente, muito importante e transcende o problema deste decreto-lei, como, também, o problema da actividade do Ministro da Educação.
Não queria abusar da paciência do Assembleia, nem exigir esforço demasiado à Sr.a Deputada, mas gostaria de lhe fazer uma outra pergunta: concebe a Sr.a Deputada disposição mais antidemocrática do que aquela que atribui a uma assembleia que pode reunir sem quórum, como a assembleia geral da escola, competência e poderes para destituir uma direcção que quer tenha sido eleita através de um mecanismo democrático indirecto, como se estabelece no decreto-lei, quer tenha sido eleita nos termos da proposta do partido de V. Ex.a e também do Partido, do Centro Democrático Social, haja sido eleita para todos os membros da escola? Haverá disposição mais antidemocrática do que a de permitir que pessoas eleitas por colégios eleitorais representativos, em que todos os interessados participem, sejam destituídas por uma assembleia para a qual não se exige quórum ou que, a ter quórum, não podia reunir-se nas instalações das escolas superiores porque elas não comportam a possibilidade de abarcar os membros que, lá deviam estar para que ela fosse representativa? E pergunto a V. Ex.a se não há aqui uma diferença fundamental entre aquilo a que se chama democracia e aquilo que verdadeiramente é a democracia.O Sr. Presidente: - Os colegas vêem algum inconveniente, um que a sessão se prolongue por mais alguns minutos, para, que a Sr.a Deputada Zita Seabra possa responder ainda hoje?Tem a palavra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro: Em relação à primeira pergunta, faço-lhe uma sugestão no sentido de que faça - e parece que se, inclina para aí - o mesmo que fez Veiga Simão. A forma de dialogar de Veiga Simão foi, se bem se lembra, logo que tomou posse, estabelecer uma caixa de correio no Ministério, na qual as pessoas podiam pôr as suas cartas com as respectivas propostas. Dá-me a ideia de que o Sr. Ministro se, inclina para uma sugestão semelhante. Efectivamente, para evitar um, processo que seria negativo - e, que se refere ao facto de
1444 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 45os estudantes e as estruturas das escolas, como os conselhos de gestão, as associações de estudantes, os professores, etc., se dirigirem ao Ministério e não saberem onde, é que podiam fazer as suas propostas - ponha lá a, caixa de correio, que já Veiga Simão pôs.
Portanto, Sr. Ministro, considero, que, a promessa que aqui tinha sido feita pelo Sr. Ministro Jorge, Campinos, no sentido de que as estruturas; representativas seriam ouvidas, e seriam ouvidas nesse tal anteprojecto de decreto-lei, não foi cumprida, ao contrário daquilo que está contido na própria Constituição da República Portuguesa, ande, se diz que as estruturas devem ser ouvidas e auscultadas e devem fazer-se reuniões com essas mesmas estruturas, por iniciativa do próprio Ministro. É isso o que entendemos como diálogo, com os estudantes e docentes, é isso o que entendemos por democracia.
Quanto à segunda questão, que diz respeito à possibilidade de destituição do conselho directivo pela assembleia de escola, quero dizer, em primeiro lugar, que na nossa proposta não é qualquer assembleia de escola que pode demitir o conselho directivo, mas uma assembleia de escola convocada expressamente, para o efeito e por proposta da assembleia de representantes.
Quanto à questão que me colocou no sentido de a assembleia que poderia destituir o conselho directivo ser diferente daqueles que, o elegeram devo dizer que esse mesmo defeito está contido no decreto-lei do Governo. É que, neste, o conselho directivo, é eleito pelos diferentes corpos da assembleia de representantes, e é esta que o pode demitir. Enquanto o Sr. Ministro não considerar isso democrático, ou seja, a possibilidade de destituição do conselho directivo numa assembleia de escola, isso não é mais do que ignorar o que foi o movimento estudantil desde há muitos anos, e não só após o 25 de Abril. Isso é ignorar o que foi o movimento estudantil contra o fascismo, que certamente também não desconhece. Isso é, portanto, ignorar toda a realidade e a democracia das escolas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sérvulo Correia pretendia usar da palavra ainda hoje?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É para interpelar a Mesa, não a propósito deste debate mas dos trabalhos da Assembleia em geral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorre o prazo para que esta Assembleia aprecie, a proposta de lei do Orçamento e Plano para 1977 e, não obstante haver uma Comissão encarregada especialmente de preparar o relatório sobre a matéria, creio que todos os Deputados terão interesse e, mais do que interesse, obrigação moral de se, irem preparando, para. aqui, tomarem unia posição consciente. Aliás, sucede também que a própria Comissão encarregada dessa matéria deverá contar com o apoio sectorial de outras comissões. Ora, continua a verificar-se uma extrema escassez na distribuição de elementos de trabalho para este efeito, que, sem dúvida nenhuma, se vai reflectir perniciosamente no grau e rapidez da preparação dos Deputados.
Em nome do meu grupo parlamentar, desejaria pedir precisões à Mesa sobre as possibilidades e sobre a cronologia da distribuição por todos os Deputados dos elementos em causa.O Sr. Presidente: - A Mesa pode, e com muito gosto, prestar essas informações.
Há momentos foi presente para despacho um requerimento do Sr. Presidente, da Comissão de Economia, Finanças e, Plano, solicitando a prorrogação do prazo por mais quinze dias. Fundamentava esse pedido na circunstância de ser necessário ouvir sectorialmente, tal como o Sr. Deputado Sérvulo Correia referiu, outras comissões que, naturalmente, têm de se pronunciar sobre esta questão.
O pedido era feito, para que as diversas comissões especificadas no requerimento se pudessem pronunciar até ao dia 5 de Dezembro. Nessas circunstâncias, as comissões interessadas deverão apresentar o seu parecer nesse prazo e a 6.a Comissão deverá, finalmente, apresentar o seu parecer até 10 de Dezembro.
Quanto à escassez de elementos de trabalho a que o Sr Deputado se referiu, e com certa pertinência, informo que toda a proposta de lei, incluindo os anexos, foram mandados publicar num suplemento ao nosso Diário. Por razões compreensíveis, isto é, pão volume dessa publicação, é que certamente esse suplemento ainda não foi publicado.
Creio que respondi às dúvidas suscitadas pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia.
A nossa reunião de amanhã é às 14 horas. A ordem de trabalhos: incluirá a continuação do debate que hoje iniciámos, ou seja, dos três pedidos de ratificação apresentados pelo Partido Comunista Português.
Boa noite, Srs. Deputados.Eram 20 horas e 10 minutos.Rectificações ao Diário:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Com os mais respeitosos cumprimentos, venho comunicar a V. Ex.a, que estive presente no Plenário da Assembleia da República do dia 13 de Agosto, muito embora o Diário da Assembleia da República, n.o 24, assinale, por lapso, a minha falta.
Por isso solicito a V. Ex.a, se digne ordenar a competente rectificação.