9 DE ABRIL DE 2021 67 De facto, existem demasiadas omissões legais. Nas nossas cidades, vilas e aldeias, a regra é a da desproteção das árvores. Falta um manual de boas práticas e falta proteger estes elementos indispensáveis à qualidade das nossas vidas. Nesta discussão, percebemos que há uma grande confluência de vários partidos sobre a necessidade de criar legislação. A isso não será alheia a dimensão e a avaliação do problema. Sim, muitas autarquias têm tratado muito mal as árvores e, sim, muitas árvores são cortadas indiscriminadamente e muitas outras são alvo de podas abusivas. Sim, faltam espaços públicos verdes e faltam árvores para regular o clima. Sim, demasiadas árvores são plantadas sem ter em conta as condições naturais do local e a sua compatibilidade com o uso humano, o espaço e o edificado. As árvores também acabam por ser sempre o parente mais pobre quando o ordenamento do território premeia a especulação imobiliária. Mas é preciso que esta confluência não seja apenas para «tapar o sol com a peneira» e aliviar a má consciência. Precisamos de medidas efetivas e é por isso que propomos: um inventário para conhecer o número de árvores e os serviços que elas prestam; a elaboração de um regulamento e de um plano municipal que garantam o princípio da não regressividade, isto é, que a área das árvores e os serviços ecológicos que elas prestam não possam ser diminuídos; e a implementação de áreas mínimas obrigatórias, para que as árvores tenham uma área mínima definida em cada município. Estas são as grandes diferenças entre a nossa proposta e outras que estão em cima da mesa e, por isso, perguntamos se acompanham estas medidas. Propomos igualmente que as podas abusivas sejam interditas, que o abate só ocorra por razões de segurança ou outros motivos imponderáveis e que, sempre que possível, se opte pela transplantação em vez do abate. Propomos ainda que se institua todo um conjunto de regras para garantir árvores saudáveis e espaços vividos. Pretendemos igualmente que seja reconhecida a profissão de arborista. Quem planeia e lida com o parque arbóreo deve estar devidamente qualificado para essa função e o Estado tem de garantir que essa formação existe e que ninguém é excluído do exercício da função. As árvores no espaço urbano têm um papel importante na qualidade do ar, sequestram carbono, promovem a biodiversidade, reduzem a poluição sonora, melhoram o escoamento das águas e protegem os solos. Devem, portanto, ser estimadas. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Nelson Peralta (BE): — Concluímos dizendo que cuidar das nossas árvores é também uma política de inclusão. Os espaços públicos de qualidade são livres para toda a população, independentemente dos seus rendimentos, e estes espaços de qualidade com árvores devem existir por todo o lado. Além disso, muitos dos serviços ecológicos das árvores, como a regulação da temperatura nas cidades, são especialmente importantes para as camadas mais vulneráveis da população. É por isso que apresentamos esta proposta, no sentido de construir espaços públicos inclusivos e respeitadores do planeta. Façamos essa escolha. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.a Deputada Mariana Silva. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na anterior Sessão Legislativa, em julho, Os Verdes trouxeram a debate a necessidade de se trabalhar numa estratégia nacional para o fomento do arvoredo urbano. O projeto de resolução do PEV foi aprovado por unanimidade nesta Assembleia, dando lugar à Resolução da Assembleia da República n.o 55/2020, que recomenda ao Governo que crie, em conjunto com as autarquias, uma estratégia nacional para o fomento do arvoredo em meio urbano para preservar e alargar os corredores e espaços verdes, em alinhamento com estratégias e planos de conservação e preservação, integrando nessa estratégia um manual de boas práticas na gestão do arvoredo em meio urbano que contenha regras adequadas,