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96-(200)II SÉRIE-A — NÚMERO 8RESOLUÇÃO1.» ORÇAMENTO SUPLEMENTAR PARA 1994A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.°, n.° 5, da Constituição e 65.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, aprovar o 1." orçamento suplementar para 1994, anexo à presente resolução.Aprovada em 10 de Novembro de 1994.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.1.9 orçamento suplementar para 1994Resumo(Em contos)Receita Orçamento do EstadoOrçamento ordinário1.° orçamento suplementar8 627 200 842 8009 470 0008 627 200 842 8009 470000 1 598 038
9 47000011 068 038Regime jurídico: autonomia administrativa e financeira.Legislação básica do serviço: Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto: Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.TM 16/87, de 1 de Junho, e 102/88. de 25 de Agosto: Resolução da Assembleia da República n.° 4/93, de 5 de Janeiro, e Lei rT 7/93, de I de Março.Orçamentos suplementares
0201.0101.5BSubsídios de férias e de Natal.........................................25 500400-5 9000201.0102Grupos parlamentares
0201.0102 4EContribuições para a segurança social.............................3180002000-20 0000201.0103Comissões parlamentares
820 00028 000-48 0000201.0106.9Comemorações do 20.° aniversário do 25 de Abril................10-20 000-20 000
0202.0109.1BSubvenção aos partidos políticos concorrentes às eleições
0203.0102.05Outros abonos em numerário ou espécie........................1515 0004 860-19 8600203.0103.00Segurança social:
0203.O2Ò3.I0ARestaurante, refeitório e bares..................................1840 00022 000-62 0000203.0600.00Outras despesas correntes
0203.0602.02Indemnizações aos inquilinos do prédio da Praça de São Bento195 00030 000-35 0000203.0603.00
0204.0201.1Projecto de construção de bloco de gabinetes para Deputados235 00070 000  j75 0000204.0201.4Conservação e reparação de instalações..................................2450 000186 908   j236 9080204.0201.6Construção de um parque de estacionamento subterrâneo na
2540 00030 000   10204.1001.07Amortização do empréstimo concedido pela Caixa Geral de
Depósitos para aquisição do edifício da Avenida de D.í
676 500122 18015 150783 530Listagem da tabela de justificações do 1.» orçamento suplementar para 1994"VER DIÁRIO ORIGINAL"
n.° 155/92. de 28 de Julho.10Utilização de parte do saldo efectivo de 1993. A verba atribuída pelo Conselho de Administração em reunião de 29 de Março
de 1994 para custear despesas com a festa da juventude integrada nas comemorações do 20° aniversario do 25 de Abril.11Contrapartida para dotações deficitárias.12Contrapartida do saldo efectivo da gerência de 1993. Acerto de dotação.13Execução do n.° 2 do artigo 27° da Lei n.° 72/93, de 30 de Novembro. Subvenção estalai, inclusão aprovada pelo Plenário da
Assembleia da República em reunião de 10 de Novembro de 1994.14Contrapartida do saldo efectivo apurado na gerência anterior. Execução do artigo 17.° da Lei n ° 77/88, de 1 de Julho, na nova
redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto.15Contrapartida do saldo da gerência anterior. Execução da Portaria n.° 79-A/94, de 4 de Fevereiro. Adicional de 2 % nos ven-
cimentos.16Reforço por aplicação do saldo da gerência de 1993.17Reforço do valor referente a encargos assumidos em 1993 e que transitaram para o corrente ano nos termos do disposto no
n.° 2 do artigo 34° do Decreto-Lei n.° 155/92, de 28 de Julho.18Integração da receita proveniente da venda de senhas de refeição pela utilização do refeitório.19Contrapartida do saldo da gerência anterior.20Reforço com aplicação do saldo da gerência de 1993.21Integração do saldo da correspondente dotação de 1993.22Reforço por aplicação do saldo da gerência de 1993.23Integração do saldo da correspondente rubrica de 1993.24Integração do saldo da correspondente dotação da gerência anterior bem como da aplicação dc pane do saldo efectivo apurado
durante aquela gerência.25Reforço por aplicação do saldo da gerência de 1993.26Integração do saldo da correspondente dotação da gerência anterior e aplicação do saldo efectivo apurado. Amortização do
valor de pane da dívida contraída na Caixa Geral de Depósitos para aquisição do edifício da Assembleia da República na
Avenida de D. Carlos 1.27Alteração proposta pelo respectivo órgão.28Integração do saldo da gerência anterior, na posse da Provedoria de Justiça, conforme seu ofício n.° 014753, de 11 de Outubro
de 1994.29Alteração proposta pelo respectivo órgão.30Execução das Leis n.TM 65/93. de 26 de Agosto, e 59/90, de 21 de Novembro, e Decreto-Lei n.° 134/94, de 20 de Maio.
Contrapartida do saldo efectivo apurado na gerência de 1993 Deliberação do Conselho de Administração de 8 de Setembro
de 1994.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 1607$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE NOVEMBRO DE 199472-(11)PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.» 7WVIAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO INTERNACIONAL SOBRE 0 CACAU, DE 19MRelatório da Comissão de Negócios Estrangeires, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.° 79/V1, que «aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre o Cacau, de 1993». A apresentação da proposta é feita nos termos da alínea ) do n." 1 do artigo 200.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 210.° do Regimento.O Acordo Internacional sobre o Cacau, de 1993, foi concluído em Genebra, no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento de 16 de Junho de 1993. Tem em contra a Resolução n.° 93 (TV), «Nova parceria para o desenvolvimento: o compromisso de Cartagena», e visa essencialmente o desenvolvimento do reforço da cooperação internacional em todos os sectores da economia mundial do cacau e contribuir para estabilização do mercado mundial, nomeadamente garantindo um equilíbrio a médio e longo prazo entre a oferta e a procura.O presente Acordo garante (artigos 5." e seguintes) a continuidade da Organização Internacional do Cacau, criada em 1972. A Organização continua a ter como autoridade máxima o Conselho Internacional do Cacau.As regras de votação no seio do Conselho são definidas aos artigos 10* e seguintes estabelecendo a distribuição de votos entre os países exportadores e importadores.Os aspectos essenciais das disposições financeiras respeitantes à economia do cacau estão consagradas na parte iv, capítulo vb, «Oferta e procura)». É neste capítulo que se estabelecem as normas (artigo 29.°) que procuram resolver o problema dos desequilibrios do mercado a médio e a longo prazo e, em especial, o problema do excesso de produção estrutural, comprometendo-se para isso os membros a respeitar um piano dc gestão da produção. ' 'Todas as materias respeitantes a vigilância do mercado, para efeitos do cumprimento dos objectivos do presente Acordo, estão consagradas na parte iv, capítulo viu, cabendo em particular ao director executivo da Organização calcular o preço diário do cacau inteiro, expresso em direitos de saque especiais por tonelada.Portugal é país fanpuriadur de cacau, cabendo-lhe, no triénio de 1989*1992, 0,19% da quota do mercado internacional. Portugal é já membro do Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau.A proposta de resolução n.° 79/VI, que «aprova, para lauficãçau, o Acordo Internacional sobre o Cacau, de 1993», encontra-se em condições de subir a Plenário para votação.Lisboa, IS de Novembro de 1994. — O Deputado Relator, Marques da Costa. — O Deputado Presidente da Comissão, Amónio Maria Pereira.A DrvtsAo de RedaocAo e Akmo Audiovisual.
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o periodo da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 88%00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8 DE JUNHO DE 1995792-(19)5 — Os agricultores e suas organizações devem participar nas tomadas de decisão, acompanhamento e avaliação dos organismos de investigação agrária.capítulo vmDisposições finais e transitóriasArtigo 43.° Desenvolvimento da lei0 Governo fará publicar a legislação complementar necessária para o desenvolvimento da presente lei.Artigo 44.° Áreas expropriadas e nacionalizadas1 —As áreas expropriadas e nacionalizadas ao abrigo das leis que regularam o redimensionamento das unidades de exploração, efectuadas na zona de intervenção da reforma agrária, poderão ser revertidas, através de portariaconjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro da Agricultura, desde que se comprove que regressaram à posse dos anteriores titulares ou à dos respectivos herdeiros.2— A reversão poderá ainda ter lugar nos casos em que as áreas referidas no número anterior se encontrem a ser exploradas por rendeiros e estes declarem não querer exercer o direito que lhes é conferido pelo Decreto-Lei n.° 341/91, de 19 de Setembro, devendo contudo os seus direitos como arrendatários ficar expressamente salvaguardados.Artigo 45.° Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.° 109/88, de 26 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei n.° 46/90, de 22 de Agosto, mantendo-se, no entanto, em vigor os Decretos-Leis n.°s 158/91, de 26 de Abril, e 349/91, de 19 de Setembro.Palácio de São Bento, 24 de Maio de 1995. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
O DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 158$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 13 de Maio de 1995II Série-A — Número 42DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOProjectos de lei (n.« 451/VI, 539/Vl, 504/VI, 505/VI, 5577VT e 558W):N.° 451/VI (Aprova medidas tendentes à efectivação da administração aberta da Administração Pública):Relatório.e parecer da Comissão de Assuntos Consti-, tucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..................     642.N." 539/Vl (Alteração à Lei n.° 110/91, de 29 de Agosto, que aprova os Estatutos da Associação dos Médicos Dentistas):Relatório da Comissão de Saúde..................................    643N." 504/VI (Cria o programa especial de reconversão dos loteamentos ilegais):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..................    643N.° 505/VI (Estabelece normas que visam facilitar as operações de licenciamento, de registo e notariais do processo ' de legalização de loteamentos ilegais):V. Projecto de lei n.° 504/VIN.° 557/V1 — Reelevação de Avô à categoria de vila(apresentado pelo PS).....................................................     645N.° 558/V1 — Elevação de Lagares da Beira à categoriade vila (apresentado pelo PS)...................................... ' 6463Proposta de lei n." 1307VI:Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer medidas sobre o branqueamento de capitais e de outros bens provenientes da prática de crimes....................     646Proposta de resolução n." 90/VI [Aprova, para ratificação, a Convenção para o Estabelecimento do Gabinete' Europeu de Radiocomunicações (ERO)]:Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Cornu-nidades Portuguesas e Cooperação...................................     648
13 DE MAIO DE 1995649são (artigo 15.°), a entrada em vigor (artigo 16.°), a denuncia (artigo 17.°), os direitos e obrigações das partes contratantes (artigo 18.°), a resolução de litigios (artigo 19.D), a possibilidade de emendas (artigo 20.°) e o membro que se considere como depositario (artigo 21.°).A presente Convenção, reconhecendo a procura crescente das frequências radioeléctricas e a necessidade de vir a conseguir-se uma mais eficiente utilização das mesmas, visa criar uma instituição permanente de fim não lucrativo para assistir ao Comité Europeu de Radiocomunicações.Assim, e nada havendo a obstar à análise do diploma, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação entende que o mesmo deverá subir a Plenário, reservando os partidos políticos a sua posição para a discussão e votação que aí terá lugar.Palácio de São Bento, 5 de Maio de 1995. — O Deputado Relator, Rui Gomes da Silva.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
o DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1—Preço de página para venda avulso, 7S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 79$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 27 de Maio de 1995II Série-A — Número 45DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOProjectos de lei (n.<* 574/VI a 5767VI):N.° 574/VI — Programa nacional de redução, reciclagem e reutilização de resíduos sólidos (apresentado pelo PCP)  - 728 N.° 575/VI — Abolição das portagens no interior das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto (apresentado peloDeputado independente Mário Tomé).....    ...................     729N.° 576/Vl — Alteração da designação da freguesia de Loureiro de Silgueiros (apresentado pelo PSD)..............     729Propostas de lei (n.- 133/VI a 135/V1):N.' 133/VI — Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico do contrato de 'trabalho do praticante desportivo    729N* 134/VI — Altera o Código do IRS..........................     731N.° 135/V1 — Autoriza o Governo a alterar o Código do Procedimento Administrativo.................'........    .............     732Proposta de resolução n.° 91/VI (Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a Republica Portuguesa e a Federação da Rússia):Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........................     734
27 DE MAIO DE 1995735No que se refere às relações económicas, pretende-se incrementá-las e diversificá-las nas áreas económicas e industriais, prevendo-se, nomeadamente, que Portugal «envidará os seus melhores esforços para colaborar no processo de transformação da economia da parte russa numa economia de mercado através da concessão da informação necessária, apoio técnico e preparação de especialistas».O intercâmbio mais estreito entre instituições académicas, comunidades científicas e institutos de pesquisa, bem como entre empresas e firmas estáveis, será fomentado no que se refere às relações culturais, cientificas e tecnológicas.Prevê-se igualmente o aumento da difusão das respectivas produções literárias, programas de rádio e de televisão e de outros programas audiovisuais.De sublinhar, em matéria de cooperação internacional, a importância que ambas as partes atribuem aos «domínios da luta contra o crime organizado, o tráfico ilegal de drogas e de substâncias psicológicas e o contrabando, incluindo a transferência ou a exportação ilegal de bens culturais ou históricos».A proposta de resolução n.° 91/VI preenche os requisitos formais aplicáveis, pelo que está em condições de ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República.Lisboa, 17 de Maio de 1995. — O Deputado Relator, Carlos Luís.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
o DIÁRIOa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7S50 + 1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 79$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 9 de Fevereiro de 1995II Série-A — Número 20DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOProjectos de lei (n.TM 130m, 472/VI e 489m a 494AT):N ° 130/VI (Alarga o âmbito de aplicação e assegura o cumprimento do Estatuto do Trabalhador-Estudante):Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura    272N.° 472/VI [Altera a Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), criando um período extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que completem 18 anos de idade]:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias.......     272N.° 489/VI — Elevação de Lazarim à categoria de vila(apresentado pelo PSD).....................................................    273N.° 490/VI — Elevação à categoria de vila da povoação de Maiorca no concelho da Figueira da Foz (apresentadopelo PSD)..........................................................................     275N.° 491 A7! — Regula a actividade de transporte de doentespor corpos de bombeiros (apresentado pelo PCP)..........     275N.° 492A"1 — Abre um período extraordinário de recenseamento eleitoral (apresentado pelo PCP)................     276N.° 493/VI — Lei de Bases da Política Agrária (apresentado pelo PCP)..................................................................     277N."494/Vl — Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos (apresentado pelo CDS-PP)........................     283Propostas de lei (n.TM 119/VI e 120AT):N.° 119/VI — Autoriza o Governo a rever o regime geraldo ilícito de mera ordenação social.................................     284N.° 12ÍWI — Autoriza o Governo a aprovar a nova leido património cultural português.....................................     286Projecto de resolução n.° 139A71 (Acompanhamento parlamentar da revisão do Tratado da União Europeia na Conferência Intergovernamental de 1996):Texto do projecto de resolução (apresentado pelaComissão de Assuntos Europeus)...................................     289Relatório final da mesma Comissão................................     290Propostas de resolução (n.<" S67VI e 88AT):N.° 56WI (Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo à Modificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado em Lisboa em 3 de Abril de 1984, Respeitante â Utilização pela República Francesa de Certas Facilidades na Região Autónoma dos Açores):Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional    291N.° 88/VI — Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) (a).(a) Dada a sua extensão, vem publicada em suplemento a este número.
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.f —Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 189$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 1995II Série-A — Número 18DIÁRIOVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOResolução:Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre o Cacau, de 1993.................................................................       210Proposta de lei n.° 118/VI:aprova a Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário ...      243Proposta de resolução n.° 83/VI (Aprova, para adesão, o Acordo entre as Partes Contratantes do Acordo de Schengen e a Polónia Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular e a respectiva Declaração Comum e acta anexa):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação............      250d. Assembleia da República
2 139,902 205,202 071,502 138,87100,00Fonte: Organização Internacional do Cacau, Boletim Trimestral de Estatísticas do Cacau, vol. xix, n.° 2, Março de 1993.(a) Médio, relativa a três anos. 1989/1990-1991/1992. o volume líquido das exportações de cacau inteiro, acrescido do volume líquido das exportações de produtos derivados do cacau, convertidas em equivalente em cacau inteiro de acordo com os seguintes coeficientes de conversão: 1.33 para a manteiga de cacau: 1.18 para a pasta a que foi extraída a manteiga e o cacau em pó; 1.25 para a pasto/licor de cacau. ....(iS) Lista limitada aos países que exportaram individualmente, em média, pelo menos 10 i de cacau durante o üriénio 1989/1990-1991/1992. estabelecida com base nas informações de que dispõe o Secretariado da Organização Internacional do Cacau.(c) Os valores foram arredondados: a sua soma não corresponde necessariamente aos totais indicados.m Membro do Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau (tal como prorrogado) em 22 de Junho 1993.— Montante nulo. negligenciável ou inferior à unidade utilizada.ANEXO BImportações de cacau (a) calculadas para efeitos do artigo 56.9 (entrada em vigor)País ou território (b)1989/1990Milhares de toneladas1990/1991Milhares de toneladas1991/1992Milhares de toneladasMédia em três anos 1989/1990-1991/1992Milhares de toneladasPercentagem
2 594,52 693,02 688.52 658,67100.00Fonte: Organização Internacional do Cacau. Boletim Trimestral de Estatísticas do Cacau, vol. xix, n° 2, Março de 1993, e estimativas do Secretariado da Organização Internacional do Cacau.Média, para três anos, 1 989/1990-1991/1992. das importações de cacau inteiro, acrescidas do volume ilíquido das importações de produtos derivados do cacau, convertidas em equivalente em cacau inteiro de acordo com os seguintes coeficientes de conversão: 133 para a manteiga de cacau: 1,18 para a pasta a que foi extraída a manteiga e o cacau em pó; 1,25 para a pasta/licor de cacau.(/>) Lista limitada aos países que importaram individualmente, em média, pelo menos 101 de cacau durante o triénio 1989/1990-1991/1992. estabelecida com base nas informações de que dispõe o Secretariado da Organização Internacional do Cacau.(c) Dados estatísticos correspondentes às importações acumuladas da ex-República Federal da Alemanha e da ex-República Democrática Alema, ajustados em funç&o das estimativas relativos ao comercio interno nacional.(c/) Relativamente à Federação Russa, as estimativas provisórias foram estabelecidas com base nos dados fornecidos pela delegação russa. Para as «outras ex-repúblicas soviéticas», ao total da ex-URSS foram subtraídos os valores correspondentes a Federação Russa.<*) Estimativas provisórias estabelecidas com base em estatísticas para a antiga Checoslováquia. Os montantes foram divididos entre a República Checa e a Eslováquia numa proporção de 2 para l a favor da primeira.(/) As Filipinas podem ser, de igual modo, consideradas pais exportador.(#) Os valores foram arredondados: a sua soma nfto corresponde necessariamente aos totais indicados.m Membro do Acordo internacional de 1986 sobre o Cacau (tal como prorrogado) em 22 de Junho de 1993.— Montante nulo. negligenciável ou inferior à unidade utilizada.
2 DE FEVEREIRO DE 1995251entre os vários países contratantes do Acordo de Schengen ou a ele aderentes na sequência da aplicação do mesmo.Este Acordo pretende facilitar a readmissão de pessoas em situação irregular num espírito de cooperação e numa base de reciprocidade. Visa, nomeadamente, compensar o encargo decorrente da circulação de pessoas isentas de visto.2 — O Acordo começa por definir no artigo 1,° quais as pessoas em situação irregular que poderão ser objecto de pedido de readmissão — os nacionais ou aqueles que se presumem nacionais da Parte Contratante requerida —, para estabelecer no artigo 2.° alguns procedimentos que determinarão ou não a obrigatoriedade de readmissão daquelas pessoas.O artigo 3.° estabelece o prazo de resposta aos pedidos de readmissão, bem como o prazo máximo de um mês para a Parte Contratante tomar a cargo a pessoa cuja readmissão aceitou.As autoridades competentes para analisar os pedidos vêm genericamente indicadas no artigo 4.°O artigo 5.° refere expressamente e para excluir quaisquer dúvidas a continuidade da aplicação das disposições da Convenção de Genebra de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados, a sujeição às obrigações decorrentes do direito comunitário para as Partes Contratantes que sejam membros das Comunidades Europeias, bem como a aplicação das disposições do Acordo de Schengen relativas à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns.O artigo 6." refere-se à assinatura e entrada em vigor do Acordo.O artigo 7.° estabelece que a decisão de as Partes Contratantes convidarem outros países a aderir ao Acordo deverá ser tomada por unanimidade.Os artigos 8." e 9.° referem-se a eventuais propostas de alteração e à suspensão e denúncia do Acordo para finalmente o artigo 10° considerar o Governo do Grão--Ducado do Luxemburgo depositário do Acordo.3 — A Declaração Comum, assinada pelas Partes Contratantes do Acordo na mesma data, estabelece a ressalva de não aplicabilidade do mesmo a nacionais de países terceiros que entraram no território da Parte Contratante requerente antes da data de aplicação provisória do Acordo, bem como reafirma o compromisso de retomar os nacionais em conformidade com os princípios gerais do direito internacional.4 — A acta anexa ao Acordo Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, em referência, estipula alguns procedimentos a seguir por parte dos países vinculados pelo Acordo de Schengen, de 1988, para a efectivação do estabelecido no Acordo, nomeadamente, no que diz respeito à entrega para as Partes Contratantes, restringe a obrigação de readmissão entre as Partes Contratantes resultante do Acordo, provisoriamente, aos nacionais da República da Polónia, o que não obsta que futuramente seja estendido aos nacionais de outros Estados mediante decisão do Comité Executivo.5 — A proposta de resolução n.° 83/VI, tal como ficou referido, encontra-se em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para ser apreciada.Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1995.— A Deputada Relatora, Cecília Catarino.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA..2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 347$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S50+1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 173$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 26 de Janeiro de 1995II Série-A — Número 16DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOMoção de censura n.° 2/V1:Apresentada pelo PCP.......................................................     176Projectos de lei (n.M 477/VI, 485/VI e 486/VI):N.° 477/VI [Regulamenta os serviços de apoio h Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), e clarifica aspectos da disciplina do acesso aos documentos da Administração Pública]:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias.................     176Texto de substituição elaborado pela rnesma Comissão '   178N.° 485/VI — Assegura o acesso ao noticiário da AgÊncia Lusa através da rede mundial de computadores INTER-NET"(apresentado pelo PS)..............................................     179N.° 4867VI — Elevação da freguesia de Suo Torcato a vila (apresentado pelo Deputado do PSD Lemos Damião) ...     184Projecto de resolução n.° 138/VI:Apuramento da eventual responsabilidade do Governo na prestação de serviço pelas OGMA (apresentado pelo CDS-PP)............................................................................     185"
26 DE JANEIRO DE 19951794— É aplicável ao pessoal da CADA o regime geral do funcionalismo público.5 — A Comissão pode autorizar o presidente a celebrar contratos a termo certo de tarefa ou de avença nos termos da lei geral.Artigo 4.°Orçamento1 — A Comissão dispõe de orçamento anual, cuja dotação é inscrita no orçamento da Assembleia da República.2 — O projecto de proposta de orçamento anual e as alterações orçamentais são aprovados pela Comissão.Artigo 5.° Competências em matéria de gestão1 — Em matéria de gestão de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa, o presidente, no quadro de orientações dadas pela Comissão, exerce as competências fixadas na lei para o cargo de dirigente máximo .de organismo autónomo.2 — Mediante autorização da Comissão, o presidente pode delegar no secretário as competências referidas no número anterior.Artigo 6.° Ajudas de custo e transportes1 — Os membros da Comissão têm direito ao abono de ajudas de custo e ao pagamento das despesas de transporte nos termos previstos na lei para o cargo de director-geral.2 — Nas deslocações de representantes das Regiões Autónomas o abono das ajudas de custo será processado segundo o regime vigente nas respectivas administrações regionais.O Deputado Presidente da Comissão, Guilherme Sitva.ANEXO(a que se refere o n.9 1 do artigo 3.°)PessoalArca funcionalNúmero de unidadesSecretário.......................—1
Oficial administrativo....Apoio nas áreas de administração de pessoal, patrimonial, expediente, arquivo, recepção, relações públicas, secretariado, apoio geral.5Motorista de ligeirosCondução e manutenção de viaturas.1Auxiliar administrativo ....Apoio, recepção, distribuição, encaminhamento de utentes, vigilância.1PROJECTO DE LEI N.9 485/VIASSEGURA 0 ACESSO AO NOTICIÁRIO DA AGÊNCIA LUSA ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES INTERNET.Nota justificativa1 — A Agência Noticiosa Lusa recorre com assinalável eficiência a modernos meios tecnológicos para realizar as suas finalidades próprias. A transmissão por satélite foi incorporada na metodologia de actuação da Agência e o seu arquivo electrónico é já um repositório precioso de informação, susceptível de muitas e úteis formas de uso.Recentemente, porém, a Lusa autorizou um grupo de especialistas em telemática educativa da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa a tornar as suas notícias acessíveis através de computadores da rede mundial INTERNET.Estes docentes — responsáveis pela criação e funcionamento da BBS MINERVA, que desde há anos faculta o acesso de muitas escolas às notícias da Lusa — recebem por satélite a produção noticiosa e têm assegurado o respectivo tratamento e distribuição em várias modalidades:USENETPor um lado, as notícias, ordenadas por grandes categorias (Lusa Nacional, Lusa Internacional, Lusa Africa, Lusa Desporto, Lusa Leitores) são disseminadas através da rede USENET (composta por computadores que usam o sistema Unix). Por iniciativa dos interessados (que ospodem vir buscar telemáticamente) ou beneficiando do papel de difusão exercido entre nós pelo PUUG (associação não lucrativa de utentes Unix), os despachos da Lusa são redistribuídos em Portugal e, via EUNET, pelo mundo.
180II SÉRIE-A —NÚMERO 16Qualquer pessoa com acesso a computador, modem e ligados à INTERNET, consultar, pesquisar e ler os textos linha telefónica pode, a partir de qualquer dos 135 países     assim enviados.World Wide Web (WWW)Por outro lado, os ficheiros com os artigos produzidos são transmitidos para os Estados Unidos da América, onde são transformados em páginas de hipertexto e arquivados para consulta interactiva e livre num servidor de World Wide Web (WWW) do Instituto de Tecnologia da Geórgia, em Atlanta. Quem dispuser de programas de navegação apropriados pode, então, a partir de qualquer ponto do mundo, percorrer interactivamente os textos e realizar pesquisas em função de temas, datas ou outros critérios.Dada a crescente relevância das auto-estradas da informação, a experiência agora feita veio apenas comprovar duas coisas:Quão possível é usá-las;A enorme importância de através delas saber fazer circular notícias portuguesas.2 — É quase demasiado evidente, na verdade, a necessidade do serviço. As mesmas razões que justificam aexistência da RTP Internacional e da RDP 1 são alegação bastante a favor da publicação e difusão electrónica do serviço da Lusa.A valia dessa opção só se torna, no entanto, completamente evidente quando se experimentam concretamente as vantagens da utilização dos instrumentos de acesso e leitura propiciados pela INTERNET.Essa importação de técnicas já largamente experimentadas (com resultados bem visíveis) permite saltar etapas e resolver complexas questões (v. g., como pesquisar' grandes massas de informação) sem ter de «reinventar a roda»: basta usá-la.De facto, para qualquer utilizador, mesmo para quem contacte pela primeira vez com este instrumento, a informação apresenta-se ordenada em menus, devidamente agrupados em função da natureza das notícias (nacional, desporto, internacional, etc).Optando-se por um determinado grupo, de imediato se acede a uma lista."VER DIÁRIO ORIGINAL"
26 DE JANEIRO DE 1995181Basta seleccionar o artigo pretendido (identificado por um sumário) para de imediato aceder ao respectivo texto integral:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Consoante o programa de computador usado para a leitura, o utilizador pode realizar pesquisas mais ou menos sofisticadas, tendentes a apurar se determinado tema é tratado nà massa de notícias ou se certa entidade ou pessoa são referidas, e em que termos.Certos programas salientam o sumário, permitindo fácil identificação:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
182II SÉRIE-A — NÚMERO 16Sendo certo que em formatos como os até agora transcritos este serviço electrónico pode ser acedido por utilizadores com bem modestos equipamentos e ligações à INTERNET de baixo custo, a sua exploração com instrumentos mais sofisticados (na qualidade, que não necessariamente no preço) permite a fácil fruição de cada vez mais impressionantes interfaces gráficos.Tais interfaces (muitos deles distribuídos gratuitamente através da própria INTERNET) não são apenas legíveis egraficamente sugestivos: estão recheados de novas possibilidades.Intuitivos, assentam numa técnica de tratamento e concatenação de dados que permite estruturar páginas onde o utente, com um simples carregar de botão em certos textos e símbolos, pode aceder, sem mais, a outras fontes de informação (textos, imagens, sons), onde quer que esta esteja."VER DIÁRIO ORIGINAL"No exemplo apresentado, a escolha de qualquer dos títulos traz ao ecrã o texto integral da notícia Note-se, aliás, que se trata de uma página muito austeramente concebida, numa base de trabalho voluntário e sem quaisquer efeitos especiais.Seria possível, sem dificuldade excessiva, incluir na mesma página, além de elementos constantes (como o logótipo da Lusa), símbolos gráficos adequados e imagens de fotos (coloridas ou não).
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S50 + 1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 95$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 23 de Março de 1995II Série-A — Número 29DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIODecretos (n." 198/VI e 199/VI):N.° 198/VI — Autorização para contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores    414 N.° 199/VI — Alteração, por ratificação, do Decreto-Lsin." 291/94, de 16 de Novembro.......................................     414Projectos de lei (n." 508/VI a 520/VT):N." 508/VI (Proíbe o financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas e reduz o limite máximo admissível das despesas realizadas em campanhas eleitorais):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................     414N.° 518/VI — Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho em consequência da remiçSo de pensões (apresentado pelo PCP).....................................     427N.° 519/VI — Procede à revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais(apresentado pelo PCP)....................................................     428N." 520/VI — Criação da freguesia das Mercês no concelho de Sintra (apresentado pelo Deputado do PSD Cardoso Martins)...............................................................     435Proposta de lei n.° 125/VI:Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas.......................................................     438Proposta de resolução n.° 89/VI:Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes de Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte.................................................................................     440
442II SÉRIE-A — NÚMERO 29Artigo 4.°a) A presente Convenção poderá ser denunciada por qualquer Parte Contratante por meio de notificação escrita de denúncia dirigida ao Governo do Reino da Bélgica, que informará todos os Estados signatários dessa notificação.b) A denúncia produzirá efeitos um ano depois de oGoverno do Reino da Bélgica ter recebido a respectiva notificação.Em testemunho do que os abaixo designados, estando devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos, as-sinaram a presente Convenção, cujos textos inglês e francêsfazem igualmente fé.Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1994. Por Portugal:José Gregório Faria Quiterres, embaixador representante permanente junto da Organização do Tratado do Aüântico Norte.A DrvisÀo de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 236$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 25 de Maio de 1995II Série-A — Número 44DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOProjectos de lei (n.» 572/VI e 573/VI):N* 572/VI — Isenção do pagamento de laxas e encargos para a habitação a custos controlados (apresentado peloPSD).........:".„•.....................................................................     696N.° 573/VI — Alteração à Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro. (Lei de Bases do Sistema Educativo) (apresentado '   pelo PS)........'.':,..„...'.....................................:...................     696Propostas de lei (n.- 122/VI e 132/VI):N.° 122/VI (Alteração ao Estatuto Social do Bombeiro):Relatório e texto final elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias     696N." 132/VI — Autoriza o Governo a alterar o Decreto--Lei n.° 44/91, de 29 de Novembro (aprova o Regime Jurídico dos "Loteamentos Urbanos)........................................701Proposta de resolução n.° 93/VI:Aprova, para ratificação, a Convenção, e o Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.....     701
18 DE MAIO DE 1995659de D. Gomes Echiques, cavaleiro do princípio do século xi, governador da comarca de Entre Douro e Minho, senhor de Felgueiras, lugar que comprou a Paio Moniz no ano de 1040, fundador do mosteiro de Pombeiro.As armas antigas dos Sousas eram: de vermelho com uma caderna de crescente de prata.O ramo dos Sousas de Arronches acrescentaram-nas com as quinas, provenientes do casamento da senhora da casa de Sousa com D. Afonso Dinis, ficando assim constituídas.Vasconcelos — linhagem das mais ilustres de Portugal, que descende dos reis de Leão por D. Fruela, que teve os reinos de Leão e das Astúrias e foi casado com D. Nunila Ximenes, sua prima, filha de D. Sancho Garces, rei de Navarra, e de sua mulher, D. Toda de Aragão.As armas são: de negro com três fachas veiradas de prata e de vermelho.Timbre — um chapéu de castanho.2— Brasão dos Rebelos — Caiados — (Portugais) — tinha capela particular de São Miguel que hoje é casa de habitação de Artur Vila Real, na casa do Sr. António:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Rebelos — família antiga e das mais qualificadas a qual descende de D. Paio Delgado, fidalgo do tempo de D. Afonso Henriques, com quem se achou na tomada de Lisboa em 1147, fundador da Albergaria conhecida por Santa Justa de Lisboa.As armas dos Rebelos são: de azul, três fachas de ouro, cada facha carregada por uma flor de lis de vermelho, as três flores de lis alinhadas em banda.Caiados — de origem espanhola, passaram a Portugal já unidos aos Gamboas, pelo que não se sabe a qual dos apelidos correspondem as armas que lhe atribuem ou se elas são comuns a ambos.As armas: de vermelho com um elmo de prata guarnecido de ouro e sustido por um lobo de sua cor e com um galgo de prata coleirado de ouro, ambos rampantes e afrontados.Timbre: um elmo de prata posto de lado com um leão em púrpura armado e lampassado de vermelho.Nota. — Desconhece-se uma das famílias; talvez estas armas se refiram aos Portugais3—Brasão dos Almeidas—Carreira (casa a este da igreja):"VER DIÁRIO ORIGINAL"Almeidas — provêm os Almeidas de Fernão Canelas, senhor das quintas do Pinheiro c de Canelas, na freguesia de Mangualde, pai de João Fernandes de Almeida, que pelos anos de 1223 a 1245 fundou no julgado de Azurara da Beira, hoje concelho de Mangualde, uma aldeia denominada «Almeida», em 1258, apelido que transmitiu aos seus descendentes.Armas — de vermelho, com um dobre-cruz acompanhado de seis besantes tudo a ouro, e bordadura do mesmo.Carreira — alguns autores dizem que esta família veio de Espanha e que neste país não se encontram as armas que trazem e estão representadas neste brasão.Armas — de verde com seis bruelas onduladas de prata e bordadura do mesmo.Timbre — o elmo de prata posto de lado guarnecido de ouro, com um águia de ouro.4 — Brasão dos Camelos — Coutinhos — Caiados — Castros (v. descrição do palacete dos Almeidas):"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 27 de Janeiro de 1995II Série-A — Número 17DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOProjectos de lei (n.- 22Am, 225/V1,227/VI, 452/VI, 454/ VI, 467/V1 e 487/VT):N.° 224/VI (Lei Eleitoral para o Presidente da República):Texto de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..................................................................................     188N.° 225/V1 (Lei Eleitoral para a Assembleia da República):Idem..........'.....................................................................      192N.° 227/VI (Lei Eleitoral para as Autarquias Locais):Idem........................,......................................................     197N.° 4J2/VI (Imposto automóvel):. N.° 454/VI (Reformula o subsídio de inserção dos jovens ' na vida activa):Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Sociale Família........................................................................     203N.° 467/V1 (Reforça a dependência funcional dos órgãos de polícia criminal relativamente ao Ministério Público):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................     203N.° 487/VI — Sobre cartões automáticos e outros meiosde pagamento electrónico (apresentado pelo PS)............     204Proposta de lei n.° 114Al [Altera a Lei n.° 4/84, de 5 de£ Abril (protecção da maternidade e da paternidade)]:Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família........................................................................:.......    206Rectificação:Ao n.° 13, de 12 de Janeiro de 1995..............................     207Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano....................................................................     202