14 DE JULHO DE 19822210-(13)mente o MDP/CDE. Este é dos pequenos partidos o único a apresentar um projecto de revisão constitucional.Coloco este problema à consideração de todos os partidos.O Sr. Presidente: — Haveremos que reconhecer que o critério proposto prejudica particularmente o MDP/CDE. Só que os critérios hão-de ser sempre objectivos. Este resulta da circunstância de, tendo embora um projecto, o MDP/CDE só ter 2 deputados.A menos que se quisesse considerar a possibilidade de, em vez de se atribuir I hora a cada partido que haja apresentado um projecto de revisão, vir, por exemplo, a atribuir-se um critério de 2 horas a cada projecto, distribuindo equanimemente pelos subscritores.Sensibiliza-me verdadeiramente a posição do Sr. Deputado Monteiro Taborda, já que o seu partido dispõe de escassos minutos para defesa de um projecto. No entanto, este critério é objectivo, distinguindo, inclusivamente, o MDP/CDE da UDP, que nenhum projecto apresentou.Levanta-se, pois, o problema de se determinar se o tempo a mais irá ser distribuído por projecto ou por partido que haja apresentado projecto. Isso partindo-se do princípio de que a defesa dos projectos, embora feita por diversos partidos, se refere a um objecto ou tema comum.Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): — Gostaria de chamar a atenção, face às piedosas considerações do Sr. Deputado Almeida Santos em relação ao MDP/CDE, para o seguinte ...O Sr. Presidente: — Não são piedosas. São justas e bem-intencionadas.O Orador: — O MDP/CDE tem '/«? dos deputados da AD. Segundo este critério proposto pelo PS, o MDP/CDE beneficiará de um tempo equivalente a '/u do tempo atribuído à.AD. Isto é, disporá de 5 vezes mais o tempo que teria se apenas tivesse funcionado a proporção numérica de deputados.Tendo, portanto, beneficiado de uma «quinterplação», passe a expressão, do tempo que em condições normais lhe caberia, creio o MDP/CDE já razoavelmente beneficiado.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, permite que o interrompa?O Orador: — Perdoe-me, mas eu é que o interrompera, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Interrompeu e muito bem. Agora interrompo a sua interrupção.No meu espírito estaria uma solução deste tipo: atribuindo-se, por exemplo, 3 horas a cada projecto, nenhum de nós seria prejudicado, porque teria a mesma hora e o MDP/CDE teria mais 2 horas.Não vejo nada de extraordinário. Em cada projecto seriam beneficiados o MDP/CDE e o PCP. Dava-se um certo número de tempo a cada projecto, que seria dividido pe/os partidos, contemplando a situação do MDP/CDE, que é uma situação especial. O critério é objectivo, sendo, por isso mesmo, meritório — não toma em conta juízos subjectivos, nem favorece ninguém —, mas, quando as coisas são rigorosamente objectivas, há sempre alguém que c favorecido.Portanto, atribuiríamos um tempo a projecto, e não a partido. Seriam beneficiados o PCP e o MDP/CDE.Voz.Mais I hora, uma vez que têm projectos isolados e os restantes têm projectos comuns. A defesa de um projecto, quando comum, incide sobre o mesmo objecto.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Estaria disposto a considerar estas outras hipóteses, desde que fosse possível passar de uma ampla maioria para uma unanimidade.Se o PCP fecha completamente as portas, não vejo razões para alterar o que já está.O Sr. Presidente: — Bom, ou consideramos isso razoável, ou não o consideramos.O problema levantou-se por causa do MDP/CDE. Acontece que o PCP se encontra na mesma situação. Concordariam os senhores deputados com a hipótese de em vez de se atribuir a cada projecto mais 1 hora se atribuírem 2?O Orador: — Não concordamos, porque deveremos partir do princípio de que cada partido tem a sua voz e ninguém fala por ele.Apesar de o PSD ter um projecto comum, este partido fala por si, tal como o CDS, nenhum falando pelos outros.Para valorizar o objectivo de se conseguir chegar a soluções, o mais possível consensuais, no seio da Assembleia da República, estaria disposto a sacrificar algo da minha posição. No entanto, só nestes termos.Já fomos o mais longe possível. Agora, não nos parece razoável admitir, neste momento, toda uma série de correctivos. A não ser por objectivos mais válidos, como aquele que enunciei em primeiro lugar, tal como me parece viável.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr: Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS). — Para que não surjam equívocos, gostaríamos de relembrar que, pelas razões há pouco expostas, demos o nosso acordo à limitação de tempo. Não concordamos, porém, com está limitação de tempos, em concreto, aqui prevista.Consideramos estes tempos insuficientes em relação aos pequenos partidos: há também a considerar uma grande desproporção na aplicação da regra que nos dá o tempo médio a utilizar pelos pequenos e pelos grandes partidos. Em cada reunião legislativa há uma incrível desproporção no que toca à aplicação de critérios de repartição de tempos.E inaceitável que aqui não haja um equilíbrio. Não poderemos afirmar que, tendo de acabar no dia X os trabalhos, e só dispondo de meia hora, ninguém fala.O caminho correcto será partir dos tempos mínimos para uma discussão de conteúdo e dimensão exigíveis e daí retirar o prazo em que iremos acabar. Não deveremos é começar por fixar os prazos e após isso determinar daí os tempos, com prejuízo da discussão.Não me preocuparia com o facto de os grandes partidos disporem de muito ou pouco tempo, até porque, em teroria, sou partidário da não limitação absoluta de tempos. Preocupo-me é com o pouco tempo de que dispomos. Não seremos, portanto, contrários ao acrescento de I hora, na base dos subscritores dos projectos, a todos os partidos que os tenham apresentado.