4 | II Série B - Número: 033 | 14 de Abril de 20076 — Por outro lado, a Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro, veio aprovar o regime de protecção aos animais, carecendo, contudo, ainda de regulamentação, não obstante a aprovação entretanto, por imperativo do direito comunitário, dos seguintes diplomas:a) Decreto-Lei n.o 129/92, de 6 de Julho, e Portaria n.o 1005/92, de 23 de Outubro, que regulam as normas de protecção dos animais usados em fins experimentais e/ou outros fins científicos»; b) Decreto-Lei n.o 294/98, de 18 de Setembro, que regula a protecção dos animais durante o transporte (excepciona os animais de companhia) e, a partir de 2007, entrará em vigor o Regulamento (CE) n.o 1/2005, com a mesma finalidade; c) Decreto-Lei n.o 64/2000, de 22 de Abril, que dispõe sobre a protecção dos animais nos locais de criação (animais de interesse pecuário). É um diploma de carácter geral, mas que alcança todos os animais de interesse pecuário, tanto nas explorações familiares, como nas intensivas; d) Decreto-Lei n.o 48/2000, de 10 de Fevereiro, que regulamenta a protecção dos vitelos nos locais de criação (do nascimento aos seis meses), sem prejuízo do já mencionado Decreto-Lei n.o 64/2000; e) Decreto-Lei n.o 72-F/2003, de 14 de Abril, que regula a protecção das galinhas poedeiras em bateria, sem prejuízo do já mencionado Decreto-Lei n.o 64/2000; f) Decreto-Lei n.o 135/2003, de 28 de Junho, que contém as normas de protecção dos suínos nos locais de criação, sem prejuízo do já mencionado Decreto-Lei n.o 64/2000; g) O já mencionado Decreto-Lei n.o 315/2003, de 17 de Dezembro, que regulamenta a protecção dos animais de companhia (inclui os animais de circo e tem um artigo sobre o transporte), que tem a complementálo vários diplomas da mesma data: o Decreto-Lei n.o 312/2003 (animais perigosos ou potencialmente perigosos), o Decreto-Lei n.o 313/2003 (licenças e registos) e o Decreto-Lei n.o 314/2003 (Disposições sobre o Plano Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e outras zoonoses), para além de uma série de portarias que lhes são inerentes; h) O Decreto-Lei n.o 59/2003, de 1 de Abril, relativo à protecção dos animais em parques zoológicos.7 — É neste contexto jurídico-legal que se encontram as normas que regulam, designadamente a recolha, a captura e o abate compulsivo, o controlo da reprodução pelas câmaras municipais ou o regime aplicável aos alojamentos de reprodução, criação, manutenção e venda de animais de companhia.8 — Por outro lado, a petição vem subscrita por 17 466 cidadãos, o que, de harmonia com o disposto no n.o 2 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, relativa ao Exercício do Direito de Petição, torna obrigatória não só a audição dos peticionantes como, de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 1 do mesmo regime jurídico, a sua apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Foi promovida a audição dos peticionantes pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regime legal.Nestes termos, o ora Deputado Relator propõe as seguintesConclusõesa) Deve ser enviada cópia da petição n.o 157/X/ (2.a) do presente relatório ao Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, através do Sr. Primeiro-Ministro, para ponderação da adopção de uma eventual medida legislativa, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 16.o do Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição; b) Remeter a petição n.o 157/X (2.a) ao Sr. Presidente da Assembleia da República para a sua posterior apreciação pelo Plenário da Assembleia da República; c) Dar conhecimento do presente relatório aos peticionantes.Palácio de São Bento, 15 de Março de 2007.O Deputado Relator, Luís Carloto Marques.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.