18 DE MAIO DE 2001 41 O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Esclareço a Câ-O Orador: —O que releva é o interesse nacional, não mara de que o Sr. Deputado João Amaral não beneficiou os interesses de grupo. de qualquer benevolência especial por parte da Mesa mas, Passo ao modelo de financiamento. sim, da cedência de 3 minutos por parte do Partido Ecolo-Retomo a questão, não para voltar a questionar a opção gista «Os Verdes», não tendo chegado a esgotá-lo. pelo leasing, já que a nossa crítica é a montante, está na Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado crítica à aceitação do modelo de política económica, finan- Paulo Portas. ceira e orçamental da união económica e monetária, reto-  mo a questão, sim, para evidenciar a gravosidade dos O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. encargos que representa essa opção. O encargo da opera- Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate ção dos submarinos é de cerca de 51% do custo total. Se a ocorre com algum dramatismo, porque, pela primeira vez relação for semelhante, como é natural que seja, nos outros em muitos anos e certamente desde que o regime democrá-quatro programas que se indicia como sendo de recurso ao tico se tornou um regime de subordinação do poder militar leasing, o total de encargos rondará 37% do total de 1091 ao poder civil, parece, pelos discursos já produzidos nesta milhões de contos previstos para o sexénio e anos seguin- Câmara, que se rompeu o consenso democrático e atlantis-tes. ta à volta das Forças Armadas. O terceiro ponto tem a ver com a credibilidade da pro-  posta de lei. Vozes do CDS-PP: —É verdade! Já sabemos o que se passa com a aprovação destas leis.  Nenhuma das três leis foi executada a níveis minimamente O Sr. João Amaral (PCP): — Não é preciso tanto! aceitáveis. A que ainda se encontra em vigor neste  momento, a terceira Lei de Programação Militar, em 2000, O Orador: —Compreendo a satisfação do Sr. Deputa-teve um saldo global de 35,19 milhões de contos, o que do João Amaral, e o Sr. Deputado há-de compreender a corresponde a 54% da verba inscrita, apesar de o Governo minha preocupação! considerar uma parte comprometida.  Esta sucessão de saldos arrasta-se há 15 anos, represen- Risos do PCP. ta a quebra do compromisso que a Nação assume para a concretização dos seus objectivos de Defesa Nacional na Pela primeira vez, desde que o poder civil subordinou componente militar. democraticamente o poder militar, o consenso dos partidos Mas, pior do que os saldos, é a manipulação que a lei democráticos e atlantistas quanto a leis estruturantes sobre permite. O n.o 3 do artigo 5.o permite que, na revisão bie- as Forças Armadas parece ter entrado em crise,... nal, sejam cancelados e alterados programas; o n.o 4 do artigo 8.o permite exceder o montante previsto para cada O Sr. João Amaral (PCP): — Ah, pois!... programa em mais de 30% em cada ano; e o n.o 3 do artigo  13.o permite ao Ministro da Defesa Nacional fazer transfe- O Orador: —...o que não é motivo de satisfação para rência de verbas entre programas com a mesma classifica- ninguém, excepto, naturalmente, para aqueles que queriam ção funcional (mas todos os programas têm a mesma clas- outras Forças Armadas, para outras missões que não aque-sificação funcional!) e até transferência de programas las em que nós acreditamos, ou para aqueles que nunca existentes para novos programas, sem nenhum limite. acreditaram na Aliança Atlântica e que gostariam que Assim, o que temos é uma pseudo-lei, com pseudo- Portugal de lá saísse. programas e pseudo-valores discriminados. Quando muito,  há um valor certo, o valor de tecto, embora deva dizer-se Vozes do CDS-PP: —Muito bem! que, com a política seguida até hoje de saldos acumulados,  tal valor nada significa. O Orador: —Por outro lado, este debate acontece, ou Este não é um quadro legislativo que corresponda à deveria acontecer, num momento de solenidade que, aqui necessidade de garantir a estabilidade das previsões de ou ali, se perdeu em algumas intervenções, que, a meu ver, investimento militar, nem é o que corresponde à defesa do são laterais relativamente ao objectivo essencial. E, para a interesse nacional. economia do debate, considero relevante colocar a questão O Sr. Ministro da Defesa Nacional dirá que está a fazer frontalmente tal como tem de ser colocada. Qual é a opção o mesmo que fizeram os 11 ministros que o antecederam. do Estado português? É ter ou não Forças Armadas? Legí-De facto, não é verdade. A quarta Lei de Programação tima e democraticamente, qualquer das posições é defen-Militar é inquestionavelmente pior do que a terceira, como sável; mas, que fique claro, aos que recusam às Forças esta foi pior do que a segunda. Armadas meios para cumprirem a sua missão deve colo-Na segunda Lei de Programação Militar, o PCP abste- car-se a questão: como vão elas cumprir a sua missão se o ve-se em votação final global, considerando que o saldo poder político não lhes confere os meios necessários para global da lei correspondia a um esforço orientado essen- tal? cialmente para a defesa do interesse nacional. Não é essa a  lógica da presente proposta de lei, não poderá ser aquela a O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! posição que assumimos face à mesma.   O Orador: —Nós entendemos que o País deve ter Aplausos do PCP. Forças Armadas, porque fazem parte da identidade de  Portugal, porque garantem a nossa segurança, porque são