II SÉRIE-A — NÚMERO 134 2 PROJETO DE LEI N.o 80/XIII (1.a) (REVOGA O DECRETO-LEI N.o 138/2013, DE 9 DE OUTUBRO, QUE "DEFINE AS FORMAS DE ARTICULAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E OS ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS) COM AS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL, BEM COMO ESTABELECE O REGIME DE DEVOLUÇÃO ÀS MISERICÓRDIAS DOS HOSPITAIS OBJETO DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS DECRETOS-LEIS N.OS 704/74, DE 7 DE DEZEMBRO, E 618/75, DE 11 DE NOVEMBRO, ATUALMENTE GERIDOS POR ESTABELECIMENTOS OU SERVIÇOS DO SNS") Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Saúde Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS Introdução O Partido Comunista Português (PCO) apresentou o Projeto de Lei n.o 80/XIII (1.a), que visa determinar a eliminação do “modelo de articulação definido no Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, entre o Ministério da Saúde e estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS)” (artigo 1.o), revogando expressamente este diploma (artigo 6.o). O artigo 2.o deste projeto preconiza que sejam considerados “nulos e sem efeito” os acordos de cooperação celebrados no âmbito do regime de devolução de hospitais às Misericórdias, ficando extinto o respetivo processo, “independentemente da fase em que se encontre”, mas não se excluindo, complementarmente, a possibilidade de recurso a convenções com as Misericórdias e instituições particulares de solidariedade social (artigo 5.o). Fixa-se ainda que o disposto nesta lei não prejudica a entrada em função de novas valências já objeto de análise, estudo e decisão, e que os hospitais, que sejam propriedade das Misericórdias, mantêm ao seu serviço o pessoal afeto às unidades de saúde (artigo 3.o). O artigo 4.o salvaguarda os direitos dos profissionais afetos a estes hospitais, assegurando a continuidade das relações laborais e o artigo 7.o fixa a entrada em vigor da lei para o dia seguinte ao da sua publicação. O PCP refere que a reorganização hospitalar levada a cabo pelo Governo PSD/CDS, que inclui a transferência de hospitais públicos para as Misericórdias mediante a celebração de protocolos de cooperação, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, visava a redução da capacidade do Serviço Nacional de Saúde e do investimento público, não existindo estudos técnicos que demonstrem quais são as vantagens resultantes destas transferências, do ponto de vista clínico. Este diploma permite, segundo o PCP, que através de acordos de gestão e acordos de cooperação ou convenções, a gestão das unidades de saúde do SNS passe para as IPSS, assim se concretizando uma passagem “do setor público para o privado, mesmo sendo de cariz social», o que se configura como uma «espécie de parceria público-privada”. Considerando que é necessário “assegurar o direito à saúde para todos os utentes” e cumprir “os princípios constitucionais, nomeadamente a universalidade e a qualidade dos cuidados de saúde, independentemente das