I SÉRIE — NÚMERO 62 12 fugir da natureza vinculativa do parecer da Assembleia da República e a excluir, literalmente, a CReSAP do processo. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Cecília Meireles, ouvimos com atenção a apresentação que fez do vosso projeto de lei, a começar pelas proclamações e votos pios com que o CDS habitualmente inicia estes debates sobre entidades reguladoras. A primeira perplexidade que se coloca, ainda por cima face ao âmbito alargado de aplicação desta vossa proposta, isto é, ao conjunto das chamadas «entidades administrativas independentes», tem a ver com as respostas que o CDS encontra face aos reais problemas do País, da economia, das populações. Então, faço a seguinte pergunta: perante os preços dos combustíveis, por exemplo, que são fotocópias uns dos outros, perante a impunidade que permanece neste setor, a resposta que os senhores têm é a nomeação pelo Presidente da República?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores alteraram a lei para retirar poderes à ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) face aos encerramentos das estações de correios, enquanto privatizavam os CTT, e agora fazem ataques à ANACOM como nunca ninguém fez? O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Bem visto! O Sr. Bruno Dias (PCP): — E agora respondem às populações, aos utentes, aos trabalhadores dos correios, dizendo que o melhor é ser o Presidente da República a nomear a ANACOM?! Os senhores nomearam o atual presidente da ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil), que transitou da ANA Aeroportos e da Portway, isto é, passou, de um dia para o outro, de regulado para regulador, e permitiram, nessa altura, que o vencimento desta pessoa passasse de 6000 para 16 000 € por mês. O Sr. João Oliveira (PCP): — Pouca vergonha! Pouca vergonha! O Sr. Bruno Dias (PCP): — E agora, depois de tudo o que fizeram, a resposta, a solução que têm para propor é passar a nomeação para o Presidente da República?! Pedia à Sr.a Deputada que fizesse o favor de esclarecer o alcance desta vossa proposta, face aos problemas que resultam das opções políticas que os senhores tomaram, das opções legislativas que os senhores impuseram e até das nomeações que os senhores fizeram. Portanto, ao fim destes anos, trazer esta proposta é, no mínimo, duvidoso, para não dizer coisa pior. Já agora, a propósito de independência, há uma questão que não pode deixar de ser referida, sobre o regime de incompatibilidades e impedimentos, que, aliás, tem a ver com a questão da ANAC que já colocámos. É que a ligação dos reguladores às empresas reguladas, ao poder dos grupos económicos, é uma questão que também se coloca e a pergunta que faço é muito objetiva: por que razão, na vossa proposta, não colocam a proibição de qualquer vínculo ou relação contratual, que está prevista e em vigor na lei-quadro, referindo apenas o cargo com funções executivas? Sr.a Deputada, o que é que os senhores querem libertar? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — É altura de a Sr.a Deputada Cecília Meireles responder a estes dois pedidos de esclarecimento. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria agradecer aos Srs. Deputados José Luís Ferreira e Bruno Dias, começando por responder ao Sr. Deputado Bruno Dias, que perguntou se nós queremos agora,