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29 DE JUNHO DE 2013 35 4 - Do pessoal da CAAJ não podem fazer parte auxiliares da justiça sujeitos ao seu acompanhamento, fiscalização e disciplina que se encontrem em exercício de funções. Artigo 34.o Estatuto do pessoal 1 - O órgão de gestão aprova o regulamento interno laboral bem como o respetivo estatuto remuneratório do quadro de pessoal da CAAJ, o qual não pode fixar montantes superiores aos previstos para aos cargos de direção intermédia de 1.o grau da Administração Pública. 2 - O regulamento interno laboral e o estatuto remuneratório referidos no número anterior carecem de aprovação prévia, no prazo de 60 dias após a sua receção, por parte dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. 3 - Decorrido o prazo previsto no número anterior, sem que sobre ele seja proferida decisão expressa, consideram-se os respetivos documentos tacitamente aprovados. Capítulo VI Disposições finais e transitórias Artigo 35.o Imperatividade 1 - O disposto na presente lei relativamente à disciplina dos auxiliares da justiça prevalece sobre quaisquer outras disposições legais que disponham de modo diverso, designadamente, as que regulam as associações públicas profissionais. 2 - À regulação, supervisão e poder disciplinar previstos no presente diploma não é aplicável o regime das entidades administrativas independentes de regulação económica. Artigo 36.o Regime transitório 1 - A CAAJ sucede nas competências da Comissão para a Eficácia das Execuções, da Câmara dos Solicitadores e da Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência previstas, respetivamente, no Decreto-Lei n.o 88/2003, de 26 de abril, alterado pelas Leis n.os 49/2004, de 24 de agosto, e 14/2006, de 26 de abril, e pelo Decreto-Lei n.o 226/2008, de 20 de novembro, e na Lei n.o 32/2004, de 22 de julho, alterada pela Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 282/2007, de 7 de agosto, e pela Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro. 2 - Transitam para a CAAJ os colaboradores que se encontrem em funções na Comissão para a Eficácia das Execuções e na Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência, sem acréscimo das remunerações aí auferidas. 3 - É extinta a Comissão para a Eficácia das Execuções, permanecendo esta em funções até à data de tomada de posse dos membros do órgão de gestão da CAAJ. 4 - Até à tomada de posse dos membros do órgão de gestão da CAAJ, a Comissão para a Eficácia das Execuções assegura a marcha dos processos instaurados ou a instaurar contra os agentes de execução, podendo praticar os atos de gestão corrente que se mostrem necessários. 5 - Os membros da Comissão para a Eficácia das Execuções devem prestar toda a colaboração aos órgãos da CAAJ. 6 - O organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça assegura a transferência das verbas necessárias ao pagamento das remunerações devidas aos colaboradores da CAAJ provenientes da Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência até ao
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 36 termo do ano de 2013. 7 - Todos os processos de natureza disciplinar ou contraordenacional instaurados contra os auxiliares da justiça que sejam agentes de execução ou administradores judiciais que se encontrem pendentes à data de entrada em vigor da presente lei passam a ser tramitados pela CAAJ, a quem compete dar continuidade aos mesmos, independentemente do momento em que os mesmos tenham sido instaurados e do regime legal que lhes seja aplicável. 8 - Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior, as entidades com competência disciplinar ou contraordenacional sobre os agentes de execução e sobre os administradores judiciais devem prestar toda a colaboração necessária à CAAJ, designadamente no que respeita à transferência dos processos disciplinares ou contraordenacionais em causa. 9 - A CAAJ é ainda competente para a instaurar e instruir processos disciplinares e contraordenacionais aos auxiliares da justiça sujeitos ao seu acompanhamento, fiscalização e disciplina, bem como aplicar as respetivas sanções disciplinares, coimas e sanções acessórias, por factos praticados por ação ou omissão, ainda que anteriores à data de entrada em vigor da presente lei. 10 - Transitam para a CAAJ: a) Os saldos do orçamento da Comissão para a Eficácia das Execuções previstos no orçamento da Câmara dos Solicitadores para o ano de 2013; b) Os saldos do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução; c) Ouvida a associação pública profissional representativa dos agentes de execução, os montantes da caixa de compensações dos agentes de execução, prevista no respetivo estatuto, em termos a definir por despacho do membro responsável pela área da justiça. 11 - A CAAJ afeta a verba necessária para operacionalizar o procedimento de recrutamento de administradores judiciais logo que inicie a sua atividade. Artigo 37.o Norma revogatória 1 - É revogado o Decreto-Lei n.o 165/2009, de 22 de julho. 2 - O disposto no número anterior produz efeitos na data de tomada de posse dos membros do grupo de gestão da CAAJ. Artigo 38.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de junho de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ———
29 DE JUNHO DE 2013 37 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 712/XII (2.a) (ALARGAMENTO DA CONSAGRAÇÃO DA "CLASSE 5" DE PORTAGENS ÀS EX-SCUT) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 741/XII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A INTRODUÇÃO DO REGIME DE “CLASSE 5” EM TODAS AS VIAS PORTAJADAS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 747/XII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE UMA CLASSE 5 NAS VIAS PORTAJADAS DESTINADA A MOTOCICLOS) Texto de substituição da Comissão de Economia e Obras Públicas A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: 1. Estude a possibilidade de envolver as concessões rodoviárias e vias portajadas que ainda não pratiquem um regime diferenciado relativamente aos motociclos, nomeadamente através da aplicação de um desconto de 30% face à classe 1 sobre o valor das portagens no contexto do novo modelo de gestão e financiamento da concessão geral do Estado atribuída à EP-Estradas de Portugal. 2. Inicie um processo de estudo que possa conduzir à criação de uma classe 5 para motociclos, consagrando os princípios diferenciadores de tarifação independentemente da utilização de dispositivos eletrónicos de pagamento. Palácio de São Bento, 26 de junho de 2013. O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Serrasqueiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 781/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ANÁLISE E ADOÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO AO SECTOR AUTOMÓVEL NACIONAL A produção e venda de automóveis registam uma queda continuada nos últimos anos quer em Portugal quer no seio da União Europeia, sendo desejável adoção de medidas que, se bem direcionadas, poderão contribuir para a sustentabilidade deste sector sem que daí resultem globalmente encargos para o Estado. O número de vendas de veículos ligeiros novos comercializados na União Europeia, evidencia o mau momento do sector automóvel atravessa, e que segundo a Associação dos Industriais Europeus de Automóveis-AIEA aponta para uma redução de 885.167 viaturas no último ano, o que representa menos 8,7% face a 2011. De igual modo, segundo a Associação de Fabricantes para a Indústria Automóvel-AFIA, o sector automóvel, terá contribuído em 2012 com 10% do valor das exportações nacionais e 4,4% do nosso PIB. Neste particular, verifica-se que 8 em cada 10 automóveis que saem das fábricas nacionais têm como destino o mercado europeu, o que revela o peso relativo deste sector para a evolução das exportações. Por outro lado, sabe-se que em Portugal foram matriculados nos últimos 15 anos cerca de 3,2 milhões de veículos, sendo o parque circulante oficial de 4,522 milhões em 31 de dezembro de 2011. É também conhecida a correlação existente entre a renovação do parque e a redução da sinistralidade. Sabe-se também que a carga fiscal associada ao automóvel é complexa e pesada, e uma das mais expressivas na Europa, tendo-se agravado nos últimos anos.
29 DE JUNHO DE 2013 49 Escrutínio das iniciativas europeias
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Estratégia da União Europeia para a cibersegurança: Um ciberespaço aberto, seguro e protegido [JOIN(2013) 1]. A supra identificada iniciativa foi enviada às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Defesa Nacional e para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, atento o seu objeto, as quais analisaram a referida iniciativa e Parecer JOIN(2013) 1 COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Estratégia da União Europeia para a cibersegurança: Um ciberespaço aberto, seguro e protegido 29 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________51
aprovaram os Relatórios que se anexam ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Estratégia da União Europeia para a cibersegurança: Um ciberespaço aberto, seguro e protegido. 2 – A iniciativa em análise traduz a visão global da União Europeia sobre a melhor forma de prevenir e dar resposta às perturbações e ataques na Internet. Assim, para proteger a abertura da rede, a liberdade e as oportunidades em linha, a Comissão Europeia, em colaboração com a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, publicou a sua proposta de estratégia em matéria de cibersegurança. 3 – O documento "Um ciberespaço aberto, seguro e protegido", procura, segundo os seus autores, promover os valores europeus de liberdade e democracia e, ao mesmo tempo, garantir que a economia digital se desenvolva em condições de segurança. Defende a Comissão que "para que o ciberespaço permaneça aberto e livre devem aplicar-se no universo em linha as mesmas normas, princípios e valores que a União defende para o mundo físico.  Os direitos fundamentais, a democracia e o Estado de Direito devem ser protegidos no ciberespaço." Ao mesmo tempo a liberdade em linha exige também segurança e proteção, devendo o ciberespaço ser protegido contra incidentes, atividades maliciosas e utilizações abusivas, tendo os governos um importante papel a desempenhar neste domínio. 4 – É igualmente reconhecido o papel crucial do sector privado que detém e explora partes significativas do ciberespaço e, como tal, a Comissão reconhece que nenhuma iniciativa nesta matéria pode avançar sem o seu contributo. II SÉRIE-A — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________52
5 – Tal como realçado na presente iniciativa, é hoje plenamente reconhecido que as tecnologias da informação e das comunicações tornaram-se a "espinha dorsal" do nosso crescimento económico e são um recurso crítico do qual dependem todos os outros sectores. 6 – Importa, ainda, sublinhar que uma vez que seja concretizado o mercado único digital, a Europa poderá aumentar o seu PIB em quase 500 000 milhões de euros por ano, o que representa uma média de 1000 euros por pessoa.  Para que isso aconteça é necessário que os cidadãos europeus tenham confiança na utilização da Internet e sejam ultrapassadas as grandes vulnerabilidades que o mundo digital ainda apresenta. 7 – De facto, os chamados incidentes de cibersegurança1, quer sejam intencionais ou meramente acidentais, aumentam a um nível preocupante e podem mesmo vir a provocar uma perturbação na prestação dos serviços que entendemos como básicos, como é o caso do abastecimento de água ou eletricidade, os cuidados de saúde ou os serviços de telecomunicações móveis. Neste caso, as ameaças podem ter origens diversas, nomeadamente ataques criminosos, politicamente motivados, terroristas ou patrocinados por alguns Estados ou catástrofes naturais e até erros humanos involuntários. 8 – É ainda destacado que a economia da União é já bastante afetada pela cibercriminalidade2 que atinge o sector privado e os particulares. Por outro lado, o aumento da espionagem económica e de atividades patrocinadas por Estados no ciberespaço coloca os governos e as empresas dos países da União ao alcance de uma nova categoria de ameaças. 1 Tal como é referido na Comunicação da Comissão, o termo cibersegurança refere-se, geralmente, às precauções e ações que podem ser utilizadas para proteger o ciberespaço, tanto nos domínios civil como militar, contra as ameaças decorrentes da interdependência das redes e infraestruturas informáticas ou que as possam danificar. A cibersegurança procura manter a disponibilidade e a integridade dessas redes e infraestruturas e a confidencialidade das informações nelas contidas. 2 A cibercriminalidade refere-se, geralmente, a um amplo leque de diferentes atividades criminosas que envolvem os computadores e os sistemas informáticos, quer como instrumentos quer como alvos principais. A cibercriminalidade inclui as infrações nacionais (por exemplo, fraude, falsificação e roubo de identidade), infrações relativas aos conteúdos (por exemplo, distribuição de material pedopornográfico em linha ou incitamento ao ódio racial) e crimes respeitantes exclusivamente a computadores e sistemas informáticos (por exemplo, ataques contra os sistemas informáticos, recusa de serviço e software malicioso). 29 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________53
9 – Assim, tal como já foi referido anteriormente, a presente proposta para uma estratégia da União Europeia nesta matéria pretende clarificar os papéis e as responsabilidades e descreve as ações necessárias para proteger os direitos dos cidadãos a fim de tornar o ambiente em linha na União o mais seguro do mundo.  10 – Para isso a visão da União, vertida nesta proposta, articula-se em torno de cinco grandes prioridades estratégicas: a) Garantir a resiliência do ciberespaço; b) Reduzir drasticamente a cibercriminalidade; c) Desenvolver a política e as capacidades no domínio da ciberdefesa no quadro da política comum de segurança e defesa (PCSD); d) Desenvolver os recursos industriais e tecnológicos para a cibersegurança; e) Estabelecer uma política internacional coerente em matéria de ciberespaço para a União Europeia e promover os valores fundamentais da UE. 11 – Por último, sublinhar que a presente proposta de estratégia da União Europeia para a cibersegurança, apresentada pela Comissão e pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, define a visão da UE e as ações necessárias, fundadas numa proteção e numa promoção eficazes dos direitos dos cidadãos, para tornar o ambiente em linha na UE o mais seguro do mundo3. 12 – De acordo com o documento em análise, esta visão apenas pode ser concretizada através de uma verdadeira parceria entre os numerosos intervenientes, que assuma a responsabilidade e responda aos desafios que se perfilam. 3 O financiamento da estratégia far-se-á dentro dos limites dos montantes previstos para cada um dos domínios políticos relevantes (CEF, Horizonte 2020, Fundo para a Segurança Interna, PESC e Cooperação Externa, nomeadamente o Instrumento de Estabilidade), como indicado na proposta da Comissão relativa ao quadro financeiro plurianual para 2014-2020 (sob reserva da aprovação pela autoridade orçamental e dos montantes definitivos do QFP adotado para 2014-2020). No que respeita à necessidade de assegurar a compatibilidade geral com o número de postos disponíveis para as agências descentralizadas e o subteto máximo para as agências descentralizadas em cada rubrica de despesas do próximo quadro financeiro plurianual, as agências (Academia Europeia de Polícia (CEPOL), a AED, a ENISA, a Eurojust e a Europol/EC3) que passam a assumir novas tarefas nos termos da presente comunicação serão incentivadas a fazê-lo na medida em que tenha sido estabelecida a sua capacidade real para absorver os recursos suplementares e em que tenham sido identificadas todas as possibilidades de reafetação. II SÉRIE-A — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________54
É igualmente necessário um apoio e empenhamento decididos por parte do setor privado e da sociedade civil, que são atores fundamentais para aumentar o nosso nível de segurança e proteger os direitos dos cidadãos.  PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento os Relatórios das comissões competentes,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Na presente iniciativanão cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade, na medida em que se trata de uma iniciativa não legislativa. 2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.  Palácio de S. Bento, 26 de Junho de 2013 O Deputado Autor do Parecer (Sérgio Azevedo) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto)     PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relatório da Comissão Defesa Nacional. Relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. 29 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________55
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RELATÓRIOComunicação conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Estratégia da União Europeia para a Cibersegurança: Um ciberespaço aberto, seguro e protegido – JOIN (2013) 1 I. IntroduçãoA Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, e nos termos previstos no n.o 2 do artigo 7.o da citada Lei, remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para a emissão de parecer fundamentado, a JOIN (2013) 1 - Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Estratégia da União Europeia para a Cibersegurança: Um ciberespaço aberto, seguro e protegido. II. Apreciação da iniciativa  1. EnquadramentoA Comunicação da Comissão insere-se na designada Agenda Digital para a Europa que, enquadrada na estratégia Europa 2020, afirma como objetivo o estímulo da economia digital e a resposta aos desafios sociais através das Tecnologias de Informação e Comunicação. Reconhecendo a importância da Internet e do ciberespaço na vida dos cidadãos, das instituições e das empresas, bem como a necessidade de assegurar que o ciberespaço permaneça aberto e livre, a Comunicação identifica a necessidade de definição de uma Estratégia da União Europeia para a cibersegurança, afirmando que "os direitos fundamentais, a democracia e o Estado de Direito devem ser protegidos no ciberespaço", devendo aplicar-se "no universo em linha as mesmas normas, princípios e valores que a UE defende para o mundo físico". Afirma-se simultaneamente que se trata de uma realidade essencial ao crescimento económico, reconhecendo-se mesmo como “a espinha dorsal do nosso crescimento II SÉRIE-A — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________56
económico” e“um recurso crítico de que todos os setores económicos dependem”, com destaque para setores fundamentais como as finanças, saúde, energia ou transportes. A concretização do mercado Único digital ou o aprofundamento da comunicação em nuvem são identificados como objetivos de particular relevância económica, afirmando-se a necessidade de proteção do ciberespaço contra “ataques criminosos, politicamente motivados, terroristas ou patrocinados por Estados, assim como catástrofes naturais e erros involuntários”. Como fundamento da necessidade de intervenção neste domínio, são identificados elementos caracterizadores da evolução da realidade bem como alguns fatores de vulnerabilidade do ciberespaço: a) O aumento a um ritmo alarmante dos incidentes de cibersegurança e a potencial perturbação da prestação de serviços essenciais como a água, a eletricidade ou os cuidados de saúde; b) A repercussão económica da cibercriminalidade contra o setor privado, em crescente sofisticação e por vezes associada a fenómenos de espionagem económica ou até patrocinada por Estados; c) A utilização abusiva do ciberespaço por governos de países que não pertencentes à UE para vigiar e controlar os seus próprios cidadãos, domínio em que se entende que a UE pode contrariar tal realidade promovendo a liberdade em linha e garantindo o respeito dos direitos fundamentais em linha. A Comunicação reconhece a ação dos governos ao longo do tempo na adoção de medidas destinadas a garantir a necessária proteção e afirma a necessidade de projetar essas estratégias nacionais de cibersegurança numa dimensão internacional. Nesse sentido, são apontados como princípios que devem orientar a política de cibersegurança na UE e a nível internacional: 1. Proteger os direitos fundamentais, a liberdade de expressão, os dados pessoais e a privacidade; 2. Assegurar a todos o acesso à internet e a um fluxo de informações livre; 3. Assegurar uma governação multilateral, democrática e eficiente; 4. Partilhar a responsabilidade para garantir a segurança.  2. Prioridades estratégicas e acões A estratégia apresentada pela Comissão estrutura-se em cinco prioridades, visando a resposta aos desafios identificados: 1. Garantir a resiliência do ciberespaço 2. Reduzir drasticamente a cibercriminalidade 3. Desenvolver a política e as capacidades no domínio da ciberdefesa no quadro da política comum de segurança e defesa (PCSD)  4. Desenvolver os recursos industriais e tecnológicos para a cibersegurança  29 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________57
5. Estabelecer uma política internacional coerente em matéria de ciberespaço para a União Europeia e promover os valores fundamentais da UE  2.1. Garantir a resiliência do ciberespaço A Comunicação sublinha a importância das medidas de desenvolvimento da política de segurança das redes e da informação (SRI), particularmente pelo seu impacto económico e na segurança interna. Refere-se igualmente a necessidade de reforço e modernização do mandato da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ENISA, criada em 2004, através de um novo regulamento que está a ser negociado pelo Conselho e pelo Parlamento. Registando-se as lacunas existentes em toda a UE, nomeadamente em termos de meios disponíveis a nível nacional, de coordenação em caso de incidentes que ultrapassem as fronteiras e de envolvimento e preparação do setor privado, a estratégia sob escrutínio é acompanhada por uma proposta legislativa visando: a) Estabelecer requisitos mínimos comuns para a SRI (segurança das redes e da informação a nível nacional; b) Criar mecanismos coordenados de prevenção, deteção, atenuação e resposta, que permitam a partilha de informações e a assistência mútua entre as autoridades nacionais competentes em matéria de SRI; c) Melhorar o grau de preparação e a participação do setor privado. É referido o papel do Mecanismo Interligar a Europa que concederá apoio financeiro a infraestruturas fundamentais, ligando as capacidades dos Estados-Membros em matéria de SRI e facilitando a cooperação em toda a UE. Afirma-se a necessidade de realizar exercícios de simulação de incidentes informáticos ao nível da UE para treinar a cooperação entre os Estados-Membros e o setor privado. Por fim, refere-se ainda a necessidade de reforço de ações de sensibilização dos utilizadores finais. 2.2. Reduzir drasticamente a cibercriminalidade Neste âmbito sublinha-se a necessidade de a UE e os Estados-Membros se dotarem de uma legislação rigorosa e eficaz para combater a cibercriminalidade. A Convenção do Conselho da Europa sobre Cibercriminalidade – Convenção de Budapeste – é identificada como um tratado internacional que fornece um quadro adequado para a adoção da necessária legislação nacional. São ainda sublinhadas medidas legislativas como a adoção que se prevê para breve de uma diretiva relativa a ataques contra os sistemas de informação, bem como a adoção de legislação relativa à cibercriminalidade, nomeadamente a diretiva relativa à luta contra a exploração sexual das crianças em linha e a pornografia infantil. A UE está também prestes a chegar a acordo sobre. Por outro lado, é identificada a rápida aceleração da evolução das técnicas de cibercriminalidade, reconhecendo-se que as agências responsáveis não conseguem II SÉRIE-A — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________58
Além disso, a Comissão entende ser necessário junto de outras entidades/instituições solicitar intervenção, nomeadamente:  A Comissão pede à Europol (EC3) que: a) Inicialmente focalize a sua análise e o seu apoio operacional às investigações da cibercriminalidade efetuadas pelos Estados-Membros de modo a ajudar a desmantelar e a desorganizar as redes de cibercriminalidade principalmente nas áreas do abuso sexual de crianças, das fraudes nos pagamentos, dos «botnets» e da intrusão. b) Elabore regularmente relatórios estratégicos e operacionais sobre as tendências e as novas ameaças, para identificar as prioridades e definir alvos para a atividade de investigação das equipas dos Estados-Membros especializadas em cibercriminalidade. A Comissão pede à Academia Europeia de Polícia (CEPOL) que, em cooperação com a Europol: a) Coordene a conceção e o planeamento de cursos de formação para dotar os órgãos policiais/judiciais dos conhecimentos e competências especializadas necessários para combater eficazmente a cibercriminalidade. A Comissão pede à Eurojust que:a) Identifique os principais obstáculos à cooperação judiciária em matéria de investigações da cibercriminalidade e à coordenação entre os Estados-Membros e com os países terceiros e apoie a investigação e a repressão da cibercriminalidade, tanto ao nível estratégico como operacional, assim como as atividades de formação neste domínio. A Comissão pede à Eurojust e à Europol (EC3) que:Cooperem estreitamente, nomeadamente através do intercâmbio de informações, para aumentar a sua eficácia no combate à cibercriminalidade, de acordo com os respetivos mandatos e competência. 2.3. Desenvolver a política e as capacidades no domínio da ciberdefesa no quadro da política comum de segurança e defesa (PCSD) A Comissão afirma que os esforços da UE no domínio da cibersegurança devem também envolver a dimensão da ciberdefesa, destacando a necessidade de o desenvolvimento de capacidades de ciberdefesa deve centrar-se na deteção de ameaças informáticas sofisticadas, na resposta a dar e na recuperação posterior. Afirma ainda a necessidade de melhorar sinergias entre as abordagens civil e militar na proteção dos ativos informáticos críticos, num esforço apoiado pela investigação e desenvolvimento e por uma cooperação mais estreita entre os governos, o setor privado e as universidades da UE. II SÉRIE-A — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________60
A Comissão afirma pretender explorar as possibilidades de a UE e a NATO complementarem os seus esforços para aumentar a resiliência das infraestruturas críticas das Administrações, da defesa e outras infraestruturas informáticas das quais dependem os membros de ambas as organizações. 2.4. Desenvolver os recursos industriais e tecnológicos para a cibersegurança A Comissão reconhece que muitos dos líderes mundiais em matéria de produtos e serviços TIC inovadores estão sedeados fora da UE, existindo o risco de a Europa se tornar excessivamente dependente não só de TIC produzidas noutros países mas também de soluções de segurança desenvolvidas fora das suas fronteiras. A Comunicação sublinha a importância de garantir que os componentes de hardware e software produzidos na UE e em países terceiros que são utilizados em serviços e infraestruturas críticos, e também em dispositivos móveis, sejam de confiança, seguros e garantam a proteção dos dados pessoais.A promoção de um mercado único dos produtos de cibersegurança é assim assumida pela Comissão como um passo necessário para atingir aquele objetivo, a par da promoção dos investimentos em I&D e em inovação. 2.5. Estabelecer uma política internacional coerente em matéria de ciberespaço para a União Europeia e promover os valores fundamentais da UE Afirmando que a preservação de um ciberespaço aberto, livre e seguro é um desafio de dimensão mundial a que a UE deve responder conjuntamente com os parceiros e organizações internacionais relevantes, com o setor privado e com a sociedade civil, a Comissão diz pretender: a) promover a abertura e a liberdade da Internet; b) encorajar os esforços tendentes a estabelecer normas de comportamento e aplicar as leis internacionais em vigor no ciberespaço; c) tudo fazer para reduzir a clivagem digital e participar ativamente nos esforços internacionais para construir capacidade de cibersegurança. d) que o envolvimento internacional da UE nas questões que dizem respeito ao ciberespaço pautar-se-á pelos valores fundamentais da UE, a saber, a dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito e o respeito pelos direitos fundamentais. Assim, a Comissão pretende ver integradas as questões do ciberespaço nas relações externas e na política externa e de segurança comum (PESC) da EU, atribuindo uma importância renovada ao diálogo com países terceiros, procurando assegurar um nível elevado de proteção dos dados, nomeadamente em caso de transferência de dados pessoais para um país terceiro. 29 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________61
A UE procurará, nomeadamente, uma cooperação mais estreita com organizações como o Conselho da Europa, a OCDE, a ONU, a OSCE, a NATO, a UA, a ASEAN e OEA. A nível bilateral, a Comissão afirma que a cooperação com os Estados Unidos é particularmente importante e será mais desenvolvida, nomeadamente no contexto do Grupo de Trabalho UE-EUA para a Cibersegurança e a Cibercriminalidade. Destacando a promoção do ciberespaço enquanto espaço de liberdade e de direitos fundamentais como um dos principais elementos da política internacional da UE no domínio do ciberespaço, a Comissão afirma que o aumento da conectividade mundial não deve ser acompanhado de censura ou de vigilância das populações, pelo que a UE deve promover a responsabilidade social das empresas e lançar iniciativas internacionais para melhorar a coordenação a nível mundial neste domínio.  Assim, a UE não apela à criação de novos instrumentos jurídicos internacionais para as questões do ciberespaço, sublinhando antes a necessidade de respeitar “em linha” as obrigações legais consagradas no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Destaca-se ainda a necessidade de reforço das capacidades em matéria de cibersegurança e desenvolvimento de infraestruturas informáticas resilientes nos países terceiros. 3 – Funções e responsabilidades Por fim a Comissão destaca a importância de clarificar os papéis e as responsabilidades dos muitos atores envolvidos, afirmando a exigência de coordenação entre três planos de intervenção distintos mas complementares: o dos Estados, o da União e o da coordenação no plano internacional. Reconhecendo aos governos nacionais melhor posição para organizar a prevenção e a resposta aos incidentes e ataques informáticos e para estabelecer contactos e redes com o setor privado e o grande público através dos canais estabelecidos e dos quadros legais, a Comissão afirma a necessidade de envolvimento da UE como fator de superação de obstáculos resultantes de diferentes quadros legais, devendo tais intervenções articular-se em torno de três pilares fundamentais: a SRI, a repressão e a defesa. A Comissão desenvolve e caracteriza os diferentes níveis – nacional, da União e internacional – desta coordenação entre as autoridades competentes em matéria de SRI/CERT, as autoridades policiais e o setor da defesa. Ao nível nacional afirma que os Estados-Membros devem dispor de estruturas preparadas para garantir a resiliência do ciberespaço, combater a cibercriminalidade e prover à defesa e devem atingir o nível de capacidade necessário para lidar com incidentes informáticos, sendo necessário otimizar a coordenação entre os diferentes ministérios. Os Estados-Membros devem definir, nas suas estratégias nacionais de cibersegurança, o papel e as responsabilidades das suas várias entidades nacionais.  II SÉRIE-A — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________62
A partilha de informações entre as entidades nacionais e com o setor privado deve ser encorajada, devendo prever-se nos planos nacionais de cooperação em matéria de SRI a ativar em caso de incidentes informáticos que os Estados-Membros possam atribuir claramente os papéis e as responsabilidades e otimizar as ações de resposta. Ao nível da UE, sublinha-se a importância de encorajar a coordenação e a colaboração entre a ENISA, a Europol/EC3 e a AED numa série de domínios em que estão conjuntamente envolvidas, devendo estas agências, conjuntamente com a equipa CERT-UE, a Comissão e os Estados-Membros, apoiar o desenvolvimento de uma comunidade de confiança de peritos técnicos e políticos neste domínio.  Por fim, ao nível internacional a Comissão e a Alta Representante devem procurar garantir uma ação internacional coordenada no domínio da cibersegurança. III. Opinião do Relator A estratégia da União Europeia para a Cibersegurança, apontada na Comunicação da Comissão, assenta na consideração da utilização de dispositivos eletrónicos e sistemas de comunicação digital como fator de crescimento económico, fonte de lucro, elemento de potencial desenvolvimento de “mercados únicos” ou espaço de disputas económicas entre grandes corporações ou mesmo Estados, desconsiderando o que deveria ser central: os perigos e vulnerabilidades a que os cidadãos são sujeitos em matéria de proteção da reserva e intimidade da vida privada, nomeadamente no que respeita à proteção de dados pessoais. Afirmando inúmeras preocupações com atividades designadas de “cibercriminosas” – cuja caracterização no entanto nunca é satisfatoriamente efetuada – a Estratégia aborda os problemas decorrentes das quebras ou ataques à segurança das comunicações eletrónicase dos sistemas informáticos primordialmente pelos perigos e riscos que daí decorrem para o funcionamento da economia e do Estado, para o desenvolvimento dos mercados e dos serviços. A Estratégia foca-se em particular nos riscos e perigos a que estão expostas as grandes corporações e grupos transnacionais nas suas atividades por natureza potencialmente geradoras de maiores proveitos mas igualmente sujeitas a maiores vulnerabilidades. Não é, assim, de estranhar que na caracterização da situação em matéria de cibersegurança e de evolução do designado cibercrime se “nivelem” as preocupações com as liberdades individuais e de expressão e a “espionagem industrial”, ainda que só a final e de forma relativamente superficial se abordem aquelas primeiras preocupações. Tratando-se os dispositivos eletrónicos e seus sistemas de comunicação digital de sistemas automáticos, passíveis portanto de ser vítimas de ataques massivos, as técnicas de ataque, 29 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________63
por serem igualmente automáticas, são de fácil difusão, não carecendo praticamente de especial qualificação para serem aplicadas. Por outro lado, a amplitude e densidade da informação e o seu valor económico tornam apetecível o mais dispendioso dos ataques, particularmente quando dirigido contra uma base de dados com alguns milhões de entradas uma vez que não só a probabilidade de sucesso do ataque se vê grandemente acrescida, como, e isso é o fundamental, o proveito do mesmo ataque bem sucedido é enormemente recompensado. O problema é, pois, o de saber qual a eficácia que é possível (ou desejável?) garantir na proteção de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos há muito existentes e consagrados, agora no âmbito destes meios digitais de tratamento de informação, sem que os curadores dessa informação sejam, por um lado, obrigados a defender esta informação tão eficazmente quanto o conhecimento e a técnica atuais permitem – impedindo práticas de desproteção para poupança de custos – e, por outro lado, responsabilizados sempre que um ataque é levado a cabo com sucesso e gerando danos por vezes permanentes aos cidadãos a quem a informação violada pertencia. A realidade tem confirmado estes aspetos como centrais no debate em torno da designada cibersegurança, registando-se a insuficiência de organismos de observação e certificação – como aliás a Comunicação refere – bem como de legislação e mecanismos preventivos e sancionatórios coerentes e adequados. Neste quadro, o desafio de garantir aos cidadãos a proteção adequada de direitos que se reconhecem fundamentais é necessariamente contraditório com o desenvolvimento desregulado de novas áreas ou práticas económicas que, a coberto do combate ao cibercrime ou da cibersegurança, pretendem afinal garantir apenas a máxima proteção possível à exploração económica da utilização de dispositivos eletrónicos e sistemas de comunicação digital. A par da superação de alguma vacuidade na identificação dos objetivos a atingir e meios a mobilizar que sobressaem na análise da referida Estratégia, importará – talvez até de forma prévia – assegurar que o quadro legal, os respetivos mecanismos de proteção dos cidadãos e os organismos de fiscalização não venham a ficar à mercê de quem beneficia com a sua ineficácia ou violação, nomeadamente dos interesses económicos que frequentemente motivam os descritos ciberataques com objetivos de violação da privacidade dos cidadãos ou venda de produtos de cibersegurança. O que deve motivar o aprofundamento da reflexão em torno do caráter público dos referidos organismos, com a desejada participação das instituições e ensino e investigação mas assegurando também a ligação aos agentes económicos com atuação nesta área. II SÉRIE-A — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________64
Tal abordagem permitiria recentrar a abordagem da cibersegurança naqueles que são os direitos fundamentais dos cidadãos, europeus ou não: o direito à privacidade e à reserva da intimidade da vida privada. IV – ParecerPrincípio da subsidiariedadeA Comunicação incide sobre matéria que suscitará, certamente, no futuro intervenção legislativa da União Europeia, sobretudo considerando o conteúdo da estratégia apontada pela Comissão para a cibersegurança em termos de coordenação ao nível da UE e a nível internacional.  No entanto, não se tratando de iniciativa legislativa, não cabe proceder à apreciação do princípio da subsidiariedade.  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer: a) Que a Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Estratégia da União Europeia para a Cibersegurança: Um ciberespaço aberto, seguro e protegido – JOIN (2013) 1 não suscita apreciação do princípio da subsidiariedade; b) Que o presente relatório deve ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 12 de Junho de 2013 O Deputado Relator O Presidente da Comissão (João Oliveira) (Fernando Negrão)29 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________65
Comissão de Defesa Nacional  ÍNDICE PARTE I - CONSIDERANDOS PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III - CONCLUSÕESParecer JOIN (2013) 1 Final Autor: Manuel Correia de Jesus Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: “Estratégia da União Europeia para a cibersegurança: um ciberespaço aberto, seguro e protegido II SÉRIE-A — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________66
PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA No âmbito do acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no plano do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Defesa Nacional decidiu pronunciar-se sobre a iniciativa europeia JOIN (2013) 1 Final – Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: “Estratégia da União Europeia para a cibersegurança: um ciberespaço aberto, seguro e protegido”. 1.2  Objectivos e conteúdo da proposta O documento que aqui se analisa traduz a visão global da União Europeia sobre a melhor forma de prevenir e dar resposta às perturbações e ataques na Internet. Assim, para proteger a abertura da rede, a liberdade e as oportunidades em linha, a Comissão Europeia, em colaboração com a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, publicou a sua proposta de estratégia em matéria de cibersegurança. O documento “Um ciberespaço aberto, seguro e protegido”, procura, segundo os seus autores, promover os valores europeus de liberdade e democracia e, ao mesmo tempo, garantir que a economia digital se desenvolva em condições de segurança. Defende a Comissão que “para que o ciberespaço permaneça aberto e livre devem aplicar-se no universo em linha as mesmas normas, princípios e valores que a União defende para o mundo físico. Os direitos fundamentais, a democracia e o Estado de Direito devem ser protegidos no ciberespaço.” Ao mesmo tempo a liberdade em linha exige também segurança e protecção, devendo o ciberespaço ser protegido contra incidentes, actividades maliciosas e utilizações abusivas, tendo os governos um importante papel a desempenhar neste domínio.  29 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________67
Apesar disso, é também reconhecido o papel crucial do sector privado que detém e explora partes significativas do ciberespaço e, como tal, a Comissão reconhece que nenhuma iniciativa nesta matéria pode avançar sem o seu contributo. Tal como realçado no documento, é hoje plenamente reconhecido que as tecnologias da informação e das comunicações tornaram-se a “espinha dorsal” do nosso crescimento económico e são um recurso crítico do qual dependem todos os outros sectores. Uma vez que seja concretizado o mercado único digital, a Europa poderá aumentar o seu PIB em quase 500 000 milhões de euros por ano, o que representa uma média de 1000 euros por pessoa. Para que isso aconteça é necessário que os cidadãos europeus tenham confiança na utilização da Internet e sejam ultrapassadas as grandes vulnerabilidades que o mundo digital ainda apresenta.  De facto, os chamados incidentes de cibersegurança1, quer sejam intencionais ou meramente acidentais, aumentam a um nível preocupante e podem mesmo vir a provocar uma perturbação na prestação dos serviços que entendemos como básicos, como é o caso do abastecimento de água ou electricidade, os cuidados de saúde ou os serviços de telecomunicações móveis.  Neste caso, as ameaças podem ter origens diversas, nomeadamente ataques criminosos, politicamente motivados, terroristas ou patrocinados por alguns Estados ou catástrofes naturais e até erros humanos involuntários. Na comunicação é destacado que a economia da União é já bastante afectada pela cibercriminalidade2 que atinge o sector privado e os particulares. Por outro lado, o                                                           1 Tal como é referido na comunicação da Comissão, o termo cibersegurança refere-se, geralmente, às precauções e acções que podem ser utilizadas para proteger o ciberespaço, tanto nos domínios civil como militar, contra as ameaças decorrentes da interdependência das redes e infraestruturas informáticas ou que as possam danificar. A cibersegurança procura manter a disponibilidade e a integridade dessas redes e infraestruturas e a confidencialidade das informações nelas contidas. 2 A cibercriminalidade refere-se, geralmente, a um amplo leque de diferentes actividades criminosas que envolvem os computadores e os sistemas informáticos, quer como instrumentos quer como alvos principais. A cibercriminalidade inclui as infracções nacionais (por exemplo, fraude, falsificação e roubo de identidade), infrações relativas aos conteúdos (por exemplo, distribuição de material pedopornográfico em linha ou incitamento ao ódio racial) e crimes respeitantes exclusivamente a computadores e sistemas informáticos (por exemplo, ataques contra os sistemas informáticos, recusa de serviço e software malicioso) II SÉRIE-A — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________68