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Ora, como nada disto corresponde à realidade - como aliás, este debate bem demonstrou -, poderemos concluir que pretendem, isso sim, influenciar as expectativas dos agentes económicos E todos sabemos que a gestão das expectativas é importante em qualquer processo de desenvolvimento económico e social.
As previsões da oposição, especialmente do Partido Socialista, talham sistematicamente. E não é só em matéria de economia que isto acontece, pois também talharam as previsões eleitorais nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.Aplausos do PSD.Em todo o caso, enquanto alguns conceituados e insuspeitos economistas fazem acto de contrição - refiro-me claramente ao Dr. Silva Lopes, em declarações feitas num seminário recentemente realizado no Porto - o Partido Socialista e o Partido Comunista continuam a contar ao País a história do «lá vem lobo».O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não se interprete o que disse até agora. Srs. Deputados, como a afirmação de que tudo viu bem na área económico-social do nosso país. pois sabemos bem que há sectores industriais em crise e que há regiões de Portugal onde os problemas são ainda graves. Mas estes casos estão diagnosticados e a terapêutica aconselhável e possível está a ser aplicada.
Queremos continuar a construir uma economia de mercado cada vez mais sólida, dando-lhe a dimensão internacional que já foi aqui referida hoje e de que carece, e vamos consegui-lo.
96 - I SÉRIE - NÚMERO 4Somos sensíveis a problemas, como, por exemplo, os que afectam as empresas do vale do Ave, mas preferimos flectir maduramente sobre as soluções a aplicá-las com rigor e determinação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Creio que, nesta altura, caberão algumas considerações sobre a intervenção directa do Estado no universo empresarial português.
Começaria por ilustrar estas considerações, referindo-me ao último relatório e contas do IPE, referente ao ano de 1991.
Srs. Deputados, o IPE, que configura um exemplo de intervenção directa do Estado na economia, apresentou, em 1991, resultados negativos de cerca de 5 milhões de contos. E isto, que, por si só, já seria preocupante, é ainda mais significativo e mais grave quando ficámos, na lesma oportunidade, a saber que, nestes resultados, os prejuízos resultam de participações em que o IPE é relatório e os lucros resultam de empresas em que o IPE minoritário, e onde, por isso, o Estado não intervém na estão.
Este exemplo, e muitos outros que poderia citar, permite-nos ter uma visão dos inconvenientes de o Estado azer aquilo que não lhe compete e condenar a sua intervenção em domínios para que não tem vocação e não está preparado. Esses domínios cabem melhor à sociedade civil.
Trata-se de uma situação que, de algum modo, ainda e mantém, mas que estamos a corrigir, e na qual as responsabilidades dos Partidos Socialista e Comunista são realmente muito grandes.
O problema da reprivatização da nossa economia e do nosso tecido empresarial é a medida indispensável para corrigir este estado de coisas.
No entanto, reprivatizar não é, para nós, um simples processo de desnacionalização e não é, sequer, um fim em si mesmo, é, isso sim, a forma de utilizar melhor e para bem de todos os nossos recursos, que são escassos, e significa entregar ao sector privado aquilo que ele sabe 'azer melhor do que o Estado.
O peso do universo empresarial do Estado na economia nacional reduziu-se fortemente no período entre 1989 e 1992 e o peso do volume do emprego do mesmo universo no emprego nacional teve já uma quebra acentuada. E só não iniciámos mais cedo este processo, Srs. Deputados, porque o Partido Socialista e o Partido Comunista não quiseram, não deixaram e opuseram-se.Aplausos do PSD.No entanto, se a posição do Partido Comunista se pode compreender pela rigidez dos conceitos que continua a defender, já a posição do Partido Socialista só se explica porque, mais uma vez, quis chegar atrasado aos encontros com a história.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando já um pouco por todo o mundo as teses que defendíamos sobre o funcionamento da economia eram geralmente aceites, mesmo por governos de pendor socialista, o PS insistia na sua visão estatizante do tecido empresarial, na sua concepção de um Estado-patrão, de um Estado-empresário, em que já ninguém acreditava. E esta situação é responsável por algumas das debilidades que ainda hoje marcam a economia portuguesa.
As alterações da estrutura da nossa economia, respeitando o funcionamento dos mecanismos de mercado, exigem um esforço continuado no processo de privatizações.
Foi pena, Srs. Deputados, que, por culpa das oposições, este processo não tivesse começado mais cedo, sendo, no mínimo, curioso, para não dizer ridículo, que ele acabe por ter lugar ao mesmo tempo que processos semelhantes já se desenvolvem na Hungria, na Checoslováquia, na Polónia e, até, em alguns países da ex-União Soviética.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desta responsabilidade, não vai, com certeza, libertar-se facilmente o Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate demonstrou que a política económico-social que o Governo vem pondo em prática está certa, está a dar resultado e é conveniente para Portugal e para os Portugueses.
Como recentemente afirmou o Sr. Primeiro-Ministro, em entrevista a um jornal estrangeiro, podemos afirmar, pela primeira vez, desde 1974, que uma crise económica internacional não se estende a Portugal.
As oposições vão continuar a fazer as suas previsões pessimistas, reeditando o comportamento que Winston Churchil criticava nalguns políticos, ou seja, vão passar metade do tempo a prever o que vai acontecer e a gastar a outra metade a justificar por que é que não aconteceu o que previam.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Deputado Falcão e Cunha, gostava de lhe colocar três questões.
Em primeiro lugar, como é que se justifica que, num ano em que tem sido claramente demonstrado o fracasso político, financeiro e social do processo de privatizações e a situação calamitosa da Bolsa de Valores, o Sr. Deputado venha aqui falar do IPE? Isso é um desvio de atenção!
Em segundo lugar, gostava de saber quais são os seus números, porque mesmo os números oficiais do Governo, apresentados aquando do Orçamento do Estado, mostram que as importações, em 1992 crescem a um ritmo muito superior ao das exportações, embora o número das exportações esteja claramente exagerado e seja facilmente rebatível.
Em terceiro lugar, queria perguntar-lhe o seguinte: se o País mergulhar numa recessão global, e não apenas numa recessão na agricultura e na indústria, como, aliás, já se encontra, é o Partido Socialista que tem a culpa?O Sr. Rui Carp (PSD): - Se caísse, teria, mas, como não cai, o Partido Socialista está livre dessa!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Falcão e Cunha, terei de ser muito rápido ou até telegráfico.
97 - 23 DE OUTUBRO DE 1992O Sr. Deputado falou em catastrofismo da situação económica apresentado pelas oposições, designadamente pelo Partido Comunista. Ora, a este respeito gostaria de lhe perguntar se é capaz de adivinhar quem disse, há poucos dias, a um membro do Governo que está, neste momento, na bancada, o seguinte: «A política monetária e cambial do Governo está a pôr em sério risco a sobrevivência das empresas e da economia real portuguesa.»O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Deve ter sido o Dr. Álvaro Cunhal.O Orador: - Não foi o Partido Comunista Português mas, sim, empresários. E directamente a um ministro do seu governo!
Em segundo lugar, gostava de ser esclarecido sobre se o Sr. Deputado sabe quem escreveu o seguinte: «Abstraindo das influências sazonais, está a assistir-se a uma subida do desemprego.» Devo dizer-lhe que foi o INE.
Por outro lado, quando o Ministro da Indústria proclama, alto e bom som, a sua exigência no sentido da redução das taxas de juro para salvar as empresas portuguesas, estará a fazer catastrofismo?
Por último, Sr. Deputado Falcão e Cunha, temos, de facto, não uma rigidez de conceitos mas, isso sim, uma coerência de princípios. E uma das coisas que este debate demonstrou foi a rigidez do Governo e do PSD para compreenderem o que se passa lá fora e alterarem a sua política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - O Sr. Deputado Ferro Rodrigues colocou-me três questões e vou começar por lhe responder à última.
Se houver uma recessão, Sr. Deputado, voltamos as tais previsões míserabilistas e lá estará V. Ex.a a dizer, novamente, «lá vem o lobo», apesar de as pessoas já não acreditarem. No entanto, não lhe vou responder claramente a esta questão, porque não vejo recessão.
Em relação às privatizações, o Sr. Deputado discutiu aqui a Lei n.o 11/90, que regula o processo de privatizações, e, com certeza, lembra-se claramente dos grandes objectivos que ela previa, ou seja, modernizar as unidades económicas; aumentar a sua competitividade e contribuir para as estratégias de reestruturação sectorial ou empresarial; reforçar a capacidade empresarial nacional: promover a redução do peso do Estado na economia: contribuir para o desenvolvimento do mercado de capitais; possibilitar uma ampla participação das entidades portuguesas na titularidade do capital social das empresas, dando particular atenção aos trabalhadores das próprias empresas e aos pequenos subscritores: preservar interesses patrimoniais do Estado e valorizar outros interesses nacionais; e promover a redução do peso da dívida pública na economia.
Ora, o Sr. Deputado, com certeza, não me dirá que, apesar de atravessarmos um período de alguma turbulência - e reconhecemo-lo ao longo deste debate -, a maior parte destes resultados ou estes resultados, em grande parte, não foram alcançados. A minha opinião a este respeito é francamente positiva.
Quanto às exportações e importações, refiro-lhe apenas o último relatório do Banco de Portugal acerca do comportamento das importações e das exportações.
Relativamente à questão que suscitou sobre a recessão, trata-se de mais uma sineta de alarme que o Sr. Deputado quer tocar e a que ninguém vai responder. Sr. Deputado Octávio Teixeira usou a técnica que o meu colega de bancada, Rui Carp, usou, há pouco, consigo. Mas, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que já deixei de fazer exames há muito tempo e, objectivamente, retenho o que leio apenas nas suas ideias importantes e não retenho quem disse ou quem não disse, até porque os argumentos de autoridade são, talvez, bons dentro do seu partido, mas no meu não funcionam.Aplausos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Alguém levanta a voz ao chefe? Ninguém!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vale a pena desmistificar os sucessos do Governo na área do emprego, mesmo com os números oficiais do inquérito relativos ao 2.o trimestre de 1992 comparativamente com a média de 1991, já que a qualidade do emprego foi uma preocupação eleitoral do PSD, logo, impunha-se uma abordagem mais séria dos problemas do emprego/desemprego em nome do interesse nacional.
De 1991 para 1992, a população activa decresceu de 49,6 % para 48,3 %; o emprego na agricultura passou de 17,4% para 11,3%, menos 316 000 trabalhadores agrícolas: a CIP e os sindicatos reclamam contra a desindustrialização que regista uma quebra de 3,1 % no índice da produção industrial e uma redução de empregos da ordem dos 94,7 %, contrariamente ao que aqui foi afirmado: a terciarização da economia, que regista um aumento de 127 000 activos, não compensa a soma de 436 000 postos de trabalho perdidos nos sectores primário e secundário: tão-pouco o modesto aumento de 15 000 trabalhadores por conta de outrem justifica visões optimistas; os contratos a prazo decresceram, o que não corresponde à análise que nós e os sindicatos fazemos, sobretudo no acesso ao mercado de trabalho; o volume de trabalhadores independentes, de 26,9 %, em 1991, também reduziu por pressão sindical, mas mantém-se, espantosamente, acima de um milhão e ronda os 25 %.
A inoperância da administração do trabalho permite e estimula o trabalho totalmente clandestino, que estimamos superior a 20 %, e são considerados como emprego curtíssimos períodos de trabalho, estágios de formação, etc.
A população activa tem preocupante tendência para o envelhecimento - 30,6 % com mais de 50 anos - mas é também preocupante a elevada taxa de emprego de jovens com menos de 24 anos- 17,1 % -, o que revela abandono precoce do sistema de ensino.
Mais grave ainda é o facto de as grandes reestruturações, que já aqui foi dito estarem a ser pensadas, estejam por fazer, nos sectores metalomecânico, químico e têxtil, com redução sistemática do emprego por encerramento das grandes unidades e crescimento do emprego sem qualidade, precário e clandestino, como acontece, por exemplo, nos sectores do vestuário, confecção e calçado.
Quanto ao desemprego, de acordo com o INE, a população desempregada é de 175 000 trabalhadores. Todavia,
98 - I SÉRIE - NÚMERO 4estão inscritos nos serviços de desemprego do Instituto do Emprego, 315 000 trabalhadores. Se tudo fosse claro, seria exactamente o contrário, uma vez que os desempregados de longa duração, particularmente as mulheres que passam a domésticas, e muitos homens, que passam a trabalhar - como se diz em gíria - «ao gancho», não são abrangidos por este serviço que aplica os subsídios de desemprego e promove as recolocações.
A taxa de cobertura do subsídio de desemprego não ultrapassa os insignificantes 22 %, bem diferentes dos 67 % da média comunitária, situação social preocupante que leva a que muitos desempregados recorram à baixa por doença por razões de sobrevivência com cumplicidades justificadas em nome da dignidade dos trabalhadores desempregados em regiões do interior sem alternativas, ou de monoindústria, evitando assim quadros de miséria devidos à ausência de resposta efectiva do Governo, sem nenhum benefício para o sistema de segurança social nem redução das despesas públicas e com enorme insegurança do cidadão trabalhador. Melhor seria, portanto, rever a situação do subsídio de desemprego e a protecção no desemprego.
As causas do desemprego são a caducidade do posto de trabalho e a introdução de novas tecnologias, muitas vezes com incentivos do Estado, que reduzem o emprego sem crescimento de produtividade. O mal será das empresas mas também é da política económica que deve tirar ilações do índice negativo de produtividade.
Corremos o risco de serem consideradas prioritárias situações como as que se vivem na Irlanda, na Espanha, e mesmo na Itália e no Reino Unido, para aplicação do Fundo Social Europeu em programas de apoio a desempregados, nomeadamente de longa duração, uma vez que, contrariamente a estes países, teimamos em mostrar na Europa um quadro fantasista do emprego em Portugal.
O Governo prometeu melhorar a qualidade do emprego e das relações de trabalho, nomeadamente através da Lei n.o 441/91 - higiene, saúde e segurança -, melhorar a fiscalização e a justiça no trabalho, a protecção social na doença, no acidente, na invalidez e na velhice. Não foram meras promessas eleitorais, mas compromissos assumidos com os parceiros sociais. O Governo não cumpriu os seus compromissos.
Os portugueses activos, empregados e empregadores, sustentáculos do Estado, contribuintes maioritários, têm razão para estarem preocupados e questionarem a boa fé do Governo, tirando daí lições para o futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente e Sr.a Deputada Elisa Damião, só ouvindo este tipo de intervenção é que se compreende bem por que é que o Partido Socialista nunca subirá na cotação eleitoral, em Portugal.
De facto, se me colocasse na posição de um cidadão não comprometido politicamente, este tipo de discurso deprimia-me e penso que estaria muito mais perto do espírito optimista e realista que o PSD e os seus governos vêm protagonizando.
Sr.a Deputada, o PS, através da sua intervenção, retoma, de novo, o discurso alarmista, diria mesmo - e penso que V. Ex.a não irá pedir a palavra para a defesa da consideração por eu dizer isto - reaccionário, no sentido etimológico correcto da palavra - reacção à mudança, a PS a tudo o que é mudança e alteração reage negativamente, pelo que é, de facto, o partido, enquanto partido da oposição, alternativo ao Governo, o partido do sistema.O Sr. Raul Rego (PS): - Será que o senhor queria que o PS fizesse o elogio do Governo?!O Orador: - Ora, em meu entender, é nesse sentido que, até em termos de debate político, o espírito da sua intervenção é mau. É sabido, pois até já foi aqui referido neste debate, que há algumas dificuldades, em termos da Europa e do mundo, mas penso que todas as convergências, em termos de solidariedade nacional e de debate económico-social, seriam positivas.
Sr.a Deputada, a primeira questão que Lhe coloco é muito concreta e objectiva: no âmbito dos acordos económico-sociais, o que é que se pode exigir mais? Como sabe, os salários reais dos trabalhadores cresceram, o emprego aumentou e a inflação baixou. O que é que é possível exigir mais e o que é que é desejável exigir mais?
Uma outra questão liga-se com o facto de nós, PSD e Governo, desde 1985, termos conseguido atingir metas. E posso apontar-lhe três ou quatro números, pese embora a Sr.a Deputada ter referido aqui alguns, mas a interpretação que lhes dá não é a mais correcta.
Com efeito, em termos de emprego estruturado, a Sr.a Deputada, na sua intervenção, referiu que o decréscimo da população activa na agricultura linha sido acentuado - e, de facto, está nos 11 % -, considerando-o uma grande tragédia, e disse ainda que a taxa de 33 % no sector secundário e a de 55 % no sector terciário eram também coisas trágicas. Mas não são! Pelo contrário, são sintomas de evolução, pois verifica-se uma melhoria qualitativa do emprego, em Portugal.
Na verdade, como sabe, a taxa de desemprego, em 1985, andava à volta de 9 %, 10 % e, neste momento, é de 4 %. Enquanto que na Europa Comunitária ela ronda os 9 %, em Portugal é de 4 %. Face a estes valores - e recordo também o aumento real das pensões que triplicaram nos últimos anos -, o que é que o Partido Socialista teria conseguido obter mais? Fazem críticas à actuação do Governo, nesta área social, mas, perante estes números concretos, o que é que os senhores podiam ter feito mais e melhor?Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Residente e Sr. Deputado Rui Salvada, serei muito breve e só em nome da consideração que tenho por V. Ex.a - é que lhe respondo, pois não me colocou qualquer questão em relação à minha intervenção. Posso dar-lhe o texto do meu discurso para que possa esclarecer-se e tirar as ilações que quiser, uma vez que as questões que colocou não têm nada a ver com o que eu disse.
Quanto aos acordos, penso que, no mínimo, o Governo deveria cumpri-los, o que ainda não fez!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
99 - 23 DE OUTUBRO DE 1992O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de apresentar algumas conclusões que o PS retirou deste debate.
Foi uma iniciativa fracassada do Governo para tentar ultrapassar, no calendário parlamentar, as iniciativas políticas socialistas que constam da agenda política deste primeiro trimestre de intervenção da Assembleia da República.
Em termos de agenda política, os senhores vieram a reboque, mas, infelizmente, não conseguiram, sequer, transformar este debate numa iniciativa política que mantivesse acordados os Deputados durante grande parte do tempo.
Embora tenha sido pouco aprofundada, a primeira questão que esteve aqui em debate foi: até que ponto são positivos e não têm reservas os resultados da economia em matéria de convergência nominal? Os resultados da inflação, do défice público, da dívida pública, da evolução das taxas de juro e das taxas de câmbio? Tudo questões que ficaram em aberto!
Em matéria de inflação, há muito para dizer sobre o que tinha sido prometido e o que se realizou, o que se passa com a inflação subjacente, a forma como a desinflação foi feita à custa da competitividade das empresas, a forma como o défice público se reduziu à custa do aumento da carga fiscal, da penalização dos contribuintes e, em parte, porventura, também do não pagamento de dívidas por parte do Estado. Bem, e sobre a dívida pública também era melhor que não diminuísse ao mesmo tempo que diminui o património do Estado com as privatizações!
A segunda questão em debate teve a ver com o que se passa ao nível da economia real e, concretamente, com ela pretendia-se saber quem é que tem razão sobre a evolução económica em 1992 e em 1993. Se é o PSD e o Governo, que pintam tudo cor-de-rosa e que falam em oásis - aliás, o oásis ganhou hoje aqui mais um apoiante na bancada do PSD -, ou se são o conjunto dos analistas e dos economistas, o conjunto das estatísticas que são feitas em Portugal e que mostram que o crescimento está em desaceleração, que a crise já atingiu a agricultura e a indústria e, portanto, que não há qualquer catastrofismo quando se diz que o que pode vir aí será certamente pior se não se arrepiar caminho. Verificam-se quedas no ritmo do crescimento do investimento e também quedas abruptas na produtividade. Isto é grave para um país que está a ser apoiado pela Comunidade Europeia de uma maneira como não há memória, em Portugal, nos últimos anos.
Outra questão fundamental é a de saber de quem é a culpa desta evolução económica negativa. Da conjuntura internacional? Então, quando a conjuntura internacional era positiva, tudo o que de bom acontecia na economia devia-se ao Primeiro-Ministro, que era óptimo, e ao Governo, que era fabuloso, e agora as coisas começam a correr mal e a culpa é da conjuntura internacional?! Não é! A culpa é das políticas económicas de que o Governo é responsável; a culpa é de uma política cambial irresponsável, que passou de uma fase de revalorização real para uma fase de revalorização nominal do escudo: a culpa é de uma política de taxa de juro que passou da insensatez ao total aventureirismo, se se materializar a liberalização de capitais a curto prazo, a curtíssimo prazo, para as operações no mercado monetário, a partir de Janeiro de 1993.
Quarta questão: o que é previsível para o futuro? E aqui há duas alternativas, Srs. Deputados: uma alternativa, se se mantiverem as políticas que estão a ser prosseguidas ao nível cambial e monetário, e se insistirem nesse quadro com a política orçamental que propõem, não tenham dúvidas nenhumas que não é preciso ser bruxo para dizer que o País caminha para um desastre económico e social Se houver alteração a tempo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Se houver a responsabilidade de saber mudar, o País poderá aproveitar os apoios que ainda vai ter durante alguns anos da Comunidade Europeia e poder progredir, modernizar-se e desenvolver.
Gostaria de finalizar relembrando algumas questões que não ficaram hoje aqui debatidas mas que serão certamente desenvolvidas de hoje a uma semana, esperemos que com mais emoção, com mais entusiasmo, pelos membros do Governo e pelos Srs. Deputados. Porque é que o mercado de títulos está em agonia? Porque é que as pequenas e médias empresas continuam estranguladas pelas taxas de juro e de câmbio? Porque é que a produtividade global da economia continua em queda? Porque é que tem havido uma incapacidade dinamizadora dos fundos estruturais europeus? Porque é que, neste momento, se procura responder aos problemas económicos ameaçando os trabalhadores da Administração Pública? Porque é que se ameaça com cortes nos subsídios de doença e de desemprego, como é bem demonstrado pelas previsões da segurança social?
Estas são algumas das questões que estão em aberto. Na próxima quinta-feira pronunciar-nos-emos mais aprofundadamente sobre elas.
Quero concluir este debate dizendo apenas a seguinte frase: o Governo anda a leste do paraíso e o País está longe do oásis.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, a minha intervenção vai ser muito curta, mas não podia ficar indiferente aos comentários finais do Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
Dou-lhe razão quando diz que a iniciativa do Governo foi fracassada ...Aplausos do PS.Srs. Deputados, mantenham os aplausos...
Mas não foi totalmente fracassada porque o Governo não conseguiu encontrai' um interlocutor nesta Assembleia para debater a política económica e global que propôs!Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E é precisamente o Sr. Deputado que vem falar nisso?!O Orador: - Sr Deputado Narana Coissoró, do seu lado nem falemos!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vem com esse discurso para um debate em que o Sr. Ministro não responde a nada!?
100 - I SÉRIE - NÚMERO 4O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, pode interromper se o Sr. Deputado Castro Almeida lhe der tempo, porque é o único que o pode fazer.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas o meu nome foi invocado, Sr. Presidente!O Orador: - Então, retoma o uso da palavra o Sr. Deputado Castro Almeida, com o desconto desta interrupção.O Sr. Castro Almeida (PSD): - O Governo não conseguiu o seu objectivo, que era o de debater e encontrar um interlocutor para debater com ele a política económica e social que se propõe levar a cabo e que tem desenvolvido no País.
O que não compreendo, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, é que venha dizer que ficaram muitas questões em aberto. Não percebo por que não as colocaram hoje. Os senhores vieram falar do aproveitamento que os Espanhóis fizeram dos regadios e dizer que eles têm óptimos regadios para proteger a sua agricultura e que não é esse o nosso caso.
O Sr. Deputado fala de culpa, que a culpa é do Governo ou do Primeiro-Ministro, não sei de quem é. Pergunto-lhe: a culpa de quê? Quando o Governo vem ao Parlamento anunciar uma política económica, mostrar o que tem vindo a fazer e dizer à Assembleia o que propõe fazer no futuro, o senhor vem falar de culpa? Está à procura de culpados quando o Governo vem cá anunciar intenções de procedimentos numa determinada matéria? Nós preferíamos que o Sr. Deputado, em vez de andar à procura de culpados, viesse dizer com o que é que concorda ou não e o que faria caso não concordasse, e não vi caso algum em que o Partido Socialista não tivesse concordado com aquilo que é a perspectiva do desenvolvimento económico e social do nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, o Sr. Deputado diz-nos que o País caminha para o desastre. Recordo-lhe apenas o seguinte: já aqui foi dito por muita gente que o Partido Socialista fez sempre o discurso catastrofista de «Velho do Restelo» de que o País caminha para o desastre.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Veja, Sr. Deputado Feiro Rodrigues, a credibilidade que este governo pode ter quanto ao conjunto dos programas que apresentou ao País. O Governo apresentou o PCEDED para reduzir o défice externo e o desemprego, e veja como é que estes estão! Apresentou o Programa QUANTUM, veja como está o défice orçamental!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E a produção industrial? E a produção agrícola?O Orador: - Há-de concordar que o Governo merece credibilidade e um crédito de confiança para executar o QUANTUM 2, sendo certo que aquilo que havia para executar no ano de 1992 já está executado, e o que havia para executar, do ponto de vista do pilar orçamental para 1993, está executado também.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Por que não vai com esse discurso para as empresas de calçado, em Aveiro?O Sr. Presidente: - Peco-lhe para concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente!
Queríamos também falar do Orçamento de 1993, mas sobre isso parece que os senhores não têm nada a dizer!
Este debate, se não serviu para, utilmente, encontrar alternativas à política do governo do PSD, serviu para mostrar que não existe alternativa a essa política.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação de três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, de que o Sr. Secretário vai dar conta à Câmara.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal de Polícia de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Correia Afonso a suspender o seu mandato a fim de comparecer nesse Tribunal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Manuel Sérgio a prestar declarações, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de os Verdes, do PSN e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Mano Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de os Verdes, do PSN e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Mano Tomé.Srs. Deputados, a próxima reunião, que terá lugar amanhã, dia 23 de Outubro, às 10 horas, consta de uma sessão de perguntas ao Governo.
João António Gonçalves do Amaral.Centro Democrático Social (CDS): José Luís Nogueira de Brito.Partido Ecologista Os Verdes (PEV): Isabel Mana de Almeida e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
DIÁRIO da Assembleia da República Depósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.Porte Pago1 - Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 227$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência que oficial quer relativa a anúncios e assinatura do Diário da República e do diário da Assembleia da República deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional - da Casa da Moeda F. P. Rua D. Francisco Manuel de Melo 5 1092 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 22 de Janeiro de 1993I Série - Número 32Diário da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.aSESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JANEIRO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado André Martins (Os Verdes), a propósito da situação criada pelo aterro sanitário da serra do Pereiro, teceu críticas ao Governo pelo não cumprimento da legislação. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Adérito Campos (PSD).
O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) deu conta das conclusões saídas da Convenção Anual de Turismo do Oeste, realizada em Dezembro próximo passado, na Lourinhã, e abordou problemas diversos do concelho de Arruda dos Vinhos. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Alberto Avelino (PS).
A Sr.a Deputada Helena Torres Marques (PS) responsabilizou o Governo pela crise que se vive no Alentejo, especialmente no distrito de Beja. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP).
A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) referiu diversos problemas do distrito de Setúbal, criticando o Governo pela sua actuação.
Foram apreciados e aprovados os votos n.os 55/VI - De protesto pela aprovação de uma resolução do Parlamento Europeu defendendo a limitação das presidências rotativas aos cinco maiores países e a diminuição do número de línguas oficiais da Comunidade Europeia (Deputado independente Mário Tomé), 56/VI - De protesto, apoiando as posições assumidas pelos Deputados portugueses no Parlamento Europeu, contra a diminuição das línguas oficiais da Comunidade Europeia e a limitação das presidências rotativas (PSD) e 57/VI - De protesto, repudiando as reformas da Comunidade Europeia que visem restringir o exercício da presidência do Conselho Europeu e o uso das línguas nacionais (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), Mário Tomé (lndep.), Rui Carp (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Nogueira de Brito (CDS) e 15abel Castro (Os Verdes).
Foi ainda aprovado um requerimento do PSD, solicitando o adiamento da apreciação do voto n.o 58/VI - De pesar pelo recomeço da guerra em Angola e apelando ao diálogo e ao respeito pelos acordos e resultados das eleições (PS).Ordem do dia - Foram aprovadas os n.os 18 a 20 do Diário.
O inquérito parlamentar n.o 6/VI - sobre a alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de 120 000 contos (PSD), foi discutido e aprovado, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Almeida Santos (PS), António Lobo Xavier (CDS), Mário Tomé (Indep.), João Amaral (PCP), Guilherme Silva (PSD), Manuel Sérgio (PSN), Silva Marques (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e 15abel Castro (Os Verdes).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 139/VI - Criação do Conselho Nacional de Juventude (PS) e l87/VI - Estatuto jurídico do Conselho Nacional de Juventude (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António José Seguro (PS), Carlos Coelho e Pedro Passos Coelho (PSD), António Filipe (PCP), Luís Nobre, Miguel Relvas e Fernando Pereira (PSD), Mário Tomé (Indep.), 15abel Castro (Os Verdes), João Calos Pinho (CDS) e José Apolinário (PS).
Entretanto, foram aprovados sete pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando seis Deputados a deporem em tribunal como testemunhas e a arquivar o processo referente a um outro.
Foram rejeitados os projectos de resolução do PCP, n.os 44/VI, que recusa a ratificação do Decreto-Lei n.o 208/92, de 2 de Outubro - Autoriza o Serviço de Transportes Colectivos do Porto a subconcessionar a exploração de carreiras de transporte rodoviário de passageiros que ultrapassem o limite urbano da cidade do Porto (ratificação n.o 41/VI) e 47/VI, que recusa a ratificação do Decreto-Lei n.o 195-A/92, de 8 de Setembro - Extingue a empresa que gere o Teatro Nacional de São Carlos (ratificação n.o 44/VI).
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 25 minutos.
22 de Janeiro de 19931149Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 244/VI - Elevação de Rio Meão à categoria de vila (do Deputado do PSD Manuel Batista Cardoso e do Deputado do PS José Mota), que baixou à 6.a Comissão, e 245/VI -Elevação de Souto à categoria de vila com a designação de São Miguel de Souto (do Deputado do PSD Manuel Baptista Cardoso e do Deputado do PS José Mota), que baixou à 6.a Comissão; inquéritos parlamentares n.os 6/VI - Alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de 120 000 contos (PSD) e 7/VI - Apreciação dos critérios de avaliação e processos de privatização das empresas públicas (PCP); projectos de resolução n.os 44/VI - Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.o 208/92, de 2 de Outubro, que autoriza o Serviço de Transportes Colectivos do Porto a subconcessionar a exploração de carreiras de transporte rodoviário de passageiros que ultrapassem o limite urbano da cidade do Porto (PCP), 47/VI (PCP) e 48/VI (PS), ambas recusando a ratificação do Decreto-Lei n.o 195-A/92, de 8 de Setembro, que extingue a empresa que gere o Teatro Nacional de São Carlos.
Na última reunião plenária foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados 15abel Castro e António Murteira; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Manuel Sérgio; à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulados pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Marques Júnior; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos; à Secretaria de Estado
1150I SÉRIE - NÚMERO 32das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Filipe Abreu; à Câmara Municipal de Vieira do Minho, formulado pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Olinto Ravara, na sessão de 12 de Março; Luís Peixoto, na sessão de 28 de Abril; João Carlos Duarte, na sessão de 26 de Maio; Apolónia Teixeira, nas sessões de 28 de Maio e de 16 de Outubro; Luís Filipe Madeira, na sessão de 16 de Julho; Macário Correia, na sessão de 27 de Outubro; Carlos Luís, na sessão de 5 de Novembro; João Amaral, na sessão de 10 de Novembro; Leonor Coutinho, na sessão de 10 de Novembro; Guilherme Oliveira Martins, na sessão de 17 de Novembro; José Calçada, na sessão de 19 de Novembro, e José Magalhães, na sessão de 15 de Dezembro.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conforme prometi, em nome do Partido Ecologista Os Verdes, às populações das freguesias dos concelhos de Oliveira de Azeméis, São João da Madeira e Vale de Cambra, trago hoje à Assembleia da República um dos múltiplos e generalizados problemas que afectam as populações deste país, uma vez que quem é responsável por controlar o processo de deposição e tratamento de resíduos sólidos, incluindo os perigosos, não assume estas responsabilidades.
Quero, pois, deixar aqui o nosso apreço e saudação pela luta que aquelas populações, em defesa dos seus interesses e da segurança dos seus haveres, desencadearam ao longo dos primeiros 17 dias deste ano, até que as autoridades responsáveis se dignaram assumir responsabilidades que, de outra forma, certamente ainda hoje não assumiriam.
De facto, as populações estavam em contínua situação de desespero face à impossibilidade de consumir a água que ao longo de gerações sempre têm consumido e de fazer a rega dos seus campos, contribuindo assim para o desenvolvimento e riqueza daquela região.
Na verdade, já não é a primeira vez que trazemos casos desta natureza ao Parlamento. Lembro-vos o caso de Riba de Ave, que continua em tribunal, porque as autoridades competetentes não souberam, em devido tempo, cumprir e fazer cumprir a legislação que existe - que, aliás, foi elaborada pela maioria deste Parlamento e adoptada pelo Governo; o caso do rio Alviela, que é um problema que se continua a arrastar, apesar das múltiplas promessas feitas ao longo dos últimos anos, e ainda a luta e o esforço que as populações de Minde e Mira de Aire têm desenvolvido para ver os seus problemas resolvidos.
Assim, queremos deixar bem claro, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que não basta vir a esta Assembleia pedir desculpa às populações por não se ter agido em momento próprio, como aconteceu com um dos responsáveis eleitos daquela região que veio aqui pedir desculpa por só tão tarde ter tido conhecimento de uma situação para a qual as populações vinham alertando desde 1987, aquando do início do projecto de instalação do aterro sanitário da serra do Pereiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de ouvir o Governo caracterizar o nosso país como um oásis, o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais não se tem cansado de colorir o quadro com as cores mais vistosas, mas o pior é quando se desce da pintura à realidade e isso pode verificar-se pela amostra de água recolhida nas nascentes da serra do Pereiro - que está em cima da minha bancada e que, como poderão verificar, tem coloração, razão pela qual a população não pode consumir aquela água e teve de, inclusivamente, vender o gado porque a água não servia para consumo.
Assim, Srs. Deputados, em vez da sensação de bem-estar, de expectativa e confiança num futuro mais feliz, esta situação desperta nos cidadãos deste país manifestações, cada vez mais frequentes, de revolta e de desespero pelo quadro de cores bem negras com que a realidade pinta o seu dia-a-dia.
As populações, que são penalizadas por uma política que não passa de promessas e de propaganda, como é o caso da política do ambiente, sofrem na pele as consequêncías da incoerência, inoperância e incapacidade manifesta dos que, por acção ou por falta dela e em nome de interesses algumas vezes inconfessáveis, nada fazem e vêm sendo elas próprias as correctoras de verdadeiros atentados ao ambiente e à vida, deixando bem claro a irresponsabilidade de uma governação que não cumpre, não faz cumprir e não cria as condições para ser cumprida a legislação por si própria aprovada.
É esta a situação que a realidade nos demonstra nos vários domínios que têm a ver com a saúde e a qualidade de vida dos Portugueses. Por isso, a situação caracterizada no Livro Branco do Ambiente, elaborado em 1990, constatando uma degradação crescente da qualidade da água, do solo e do ar, só tem sido alterada para pior. Assim, fica claramente compreendida a expressão que o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais utiliza quando é confrontado com factos e dados que demonstram a crescente degradação do estado do ambiente em Portugal, ao responder que, em Portugal, em comparação com outros países europeus, ainda se podem fazer opções em matéria de ambiente - opções políticas, certamente!
Contudo, tanto quanto nos é dado observar, essas opções do Governo e não apenas do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, conduzem o nosso país e, prioritariamente, largas camadas da população portuguesa, a um empobrecimento crescente.
De facto, a situação criada pelo aterro sanitário da serra do Pereiro, no concelho de Oliveira de Azeméis, é um exemplo que ilustra bem as afirmações que acabei de fazer ao governo do PSD e à sua política.
O crescimento generalizado da poluição por todo o País e a utilização ou destruição de forma irracional dos recursos naturais, que, para além de serem património, representam parte da riqueza mundial, nacional e local, não pode continuar, como também não é admissível que estes recursos sejam geridos como se se tratasse uma mera propriedade privada por quem tem a responsabilidade de administrá-los.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 0 problema da recolha, transporte e tratamento final de resíduos em Portugal é uma das questões que tem feito gastar mais tinta e papel, não porque os responsáveis pela resolução deste problema se tenham empenhado em amplas campanhas de sensibilização, reconhecendo a necessidade de maior empenhamento e envolvimento de todos, desde a Administração às empresas, passando pela população em geral, por forma a minimizar os efeitos negativos para a saúde pública e para o ambiente provocado pelo não tratamento adequado dos lixos que cada vez produzimos em maior quantidade e cada vez são mais perigosos, mas pelo contrário.
22 DE JANEIRO DE 19931151Na verdade, este correr de tinta e consumo de papel resulta da situação de deixar andar milhões de toneladas de lixo por esse País fora sem tratamento adequado, levando as populações afectadas a manifestar-se contra as situações que grassam um pouco por todo o País de forma irresponsável. Foi o que aconteceu no primeiro dia do corrente ano quando as populações das freguesias de Ossela e Pindelo, no concelho de Oliveira de Azeméis, e da freguesia de Codal, no concelho de Vale de Cambra, decidiram pedir responsabilidades à Administração por esta não cumprir o que a legislação exige quanto ao funcionamento do aterro sanitário construído na serra do Pereiro para resolver o problema dos resíduos sólidos urbanos dos concelhos de Oliveira de Azeméis, São João da Madeira e Vale de Cambra, para o que estes se constituíram em associação de municípios e beneficiaram de co-financiamentos comunitários.
Embora exista legislação, os responsáveis pela recolha, transporte, tratamento e destino final dos resíduos, pela elaboração dos projectos dos aterros sanitários e pela fiscalização do seu funcionamento, tendo em conta efeitos negativos no ambiente, não se interessaram pelo problema e foram as populações daquelas freguesias que, perante a doença das pessoas e morte de animais provocada pela água de consumo que nasce na serra onde está instalado o aterro, se viu obrigada a defender com os próprios meios a sua vida e os seus e bens, barricando o acesso ao aterro e impedindo que lá fossem depositados mais resíduos, sem que o problema fosse resolvido ou houvesse garantias de que isso iria suceder, o que poderá acontecer esta semana.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que queremos dizer é que o responsável por esta situação e por muitas outras que têm acontecido e estão a acontecer por todo o País é a política incoerente e irresponsável deste governo do PSD.