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31 DE JULHO DE 2017 325 Artigo 197.o Falta de declaração de entrada A infração ao disposto no n.o 1 do artigo 14.o constitui contraordenação punível com uma coima de € 60 a € 160. Artigo 198.o Exercício de atividade profissional não autorizado 1 -  O exercício de uma atividade profissional independente por cidadão estrangeiro não habilitado com a adequada autorização de residência, quando exigível, constitui contraordenação punível com uma coima de € 300 a € 1200. 2 - Pela prática das contraordenações previstas no número anterior podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas nos artigos 21.o e seguintes do regime geral das contraordenações. 3 - (Revogado). 4 - (Revogado). 5 - (Revogado). 6 - (Revogado). 7 - (Revogado). 8 - (Revogado). 9 - (Revogado). 10 - (Revogado). Artigo 198.o-A Utilização da atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal 1 - Quem utilizar a atividade de cidadão estrangeiro não habilitado com autorização de residência ou visto que autorize o exercício de uma atividade profissional subordinada, fica sujeito à aplicação de uma das seguintes coimas: a ) De €2000 a €10 000, se utilizar a atividade de 1 a 4 cidadãos; b ) De €4000 a €15 000, se utilizar a atividade de 5 a 10 cidadãos; c ) De €6000 a €30 000, se utilizar a atividade de 11 a 50 cidadãos; d ) De €10 000 a €90 000, se utilizar a atividade de mais de 50 cidadãos. 2 - Pela prática das contraordenações previstas no presente artigo podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a ) As previstas nos artigos 21.o e seguintes do Regime Geral das Contraordenações; b ) A obrigação de reembolso de alguns ou todos os benefícios, auxílios ou subsídios públicos, incluindo financiamentos da União Europeia, concedidos ao empregador até 12 meses antes da deteção da utilização da atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal, quando a contraordenação tiver sido praticada no exercício ou por causa da atividade a favor da qual foi atribuído o subsídio; c ) A publicidade da decisão condenatória.  3 - As sanções referidas nas alíneas b) a g) do n.o 1 do artigo 21.o do Regime Geral das Contraordenações, quando aplicadas por força do disposto no número anterior, têm a duração máxima de cinco anos. 4 - A sanção acessória referida na alínea c) do n.o 2 do presente artigo pressupõe: a) A publicação, a expensas do infrator, de um extrato com a identificação do infrator, da infração, da norma violada e da sanção aplicada, no portal do SEF na Internet, num jornal de âmbito nacional e em publicação periódica regional ou local da área da sede do infrator; b) O envio do extrato referido na alínea anterior à autoridade administrativa competente, sempre que o exercício ou acesso à atividade de serviço prestada pelo infrator careça de permissões administrativas,
31 DE JULHO DE 2017 327 respeitante ao acesso ao emprego, à formação ou às condições da prestação de trabalho independente ou subordinado, têm legitimidade processual para intervir, em representação ou em assistência da pessoa interessada, desde que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições: a) Se incluam expressamente nas suas atribuições ou nos seus objetivos estatutários a defesa dos interesses em causa;  b) Exista autorização expressa da pessoa interessada. 3 - O regresso, voluntário ou coercivo, ao país de origem do cidadão nacional de país terceiro, cuja atividade seja utilizada ilegalmente, não prejudica o disposto nos números anteriores. 4 - Os cidadãos nacionais de países terceiros cuja atividade seja utilizada ilegalmente que sejam objeto de decisão de afastamento coercivo do território português são informados dos direitos previstos no presente artigo no momento da notificação da decisão de afastamento coercivo, nos termos do artigo 149.o. Artigo 198.o-C Inspeções 1 - O SEF é competente para realizar inspeções regulares a fim de controlar a utilização da atividade de nacionais de países terceiros que se encontrem em situação irregular no território nacional, nos termos do n.o 2 do artigo 181.o. 2 - As inspeções referidas no n.o 1 são efetuadas tendo em conta a avaliação efetuada pelo SEF do risco existente no território nacional de utilização da atividade de nacionais de países terceiros em situação irregular, por setor de atividade. 3 - O SEF transmite, até ao final do mês de maio de cada ano, ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, que comunica à Comissão Europeia até ao dia 1 de julho, o relatório final das inspeções realizadas nos termos dos números anteriores e com referência ao ano antecedente. Artigo 199.o Falta de apresentação de documento de viagem A infração ao disposto no artigo 28.o constitui contraordenação punível com uma coima de € 60 a € 120. Artigo 200.o Falta de pedido de título de residência A infração ao disposto no n.o 2 do artigo 124.o constitui contraordenação punível com uma coima de € 60 a € 120. Artigo 201.o Não renovação atempada de autorização de residência O pedido de renovação de autorização de residência temporária apresentado após o prazo previsto no n.o 1 do artigo 78.o constitui contraordenação punível com uma coima de € 75 a € 300. Artigo 202.o Inobservância de determinados deveres 1 - A infração dos deveres de comunicação previstos no artigo 86.o constitui contraordenação punível com uma coima de € 45 a € 90. 2 - A infração do dever previsto no n.o 1 do artigo 6.o constitui contraordenação punível com uma coima de € 200 a € 400.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 328 3 - O embarque e o desembarque de cidadãos estrangeiros fora dos postos de fronteira qualificados para esse efeito, e em infração ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o, constitui contra ordenação punível com uma coima de € 50 000 a € 100 000. 4 -  São solidariamente responsáveis pelo pagamento das coimas previstas no número anterior a empresa transportadora e as suas representantes em território português. Artigo 203.o Falta de comunicação do alojamento 1 - A omissão de registo em suporte eletrónico de cidadãos estrangeiros, em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o, ou a não apresentação do boletim de alojamento, nos termos do n.o 1 ou do n.o 2 do artigo 16.o, constitui contraordenação punível com as seguintes coimas: a) De € 100 a € 500, de 1 a 10 boletins ou cidadãos cujo registo é omisso; b) De € 200 a € 900, de 11 a 50 boletins ou cidadãos cujo registo é omisso; c) De € 400 a € 2000, no caso de não terem sido remetidos os boletins ou estiver omisso o registo referente a mais de 51 cidadãos. 2 - Em caso de incumprimento negligente do prazo de comunicação do alojamento ou da saída do cidadão estrangeiro, o limite mínimo e máximo da coima a aplicar é reduzido para um quarto. Artigo 204.o Negligência e pagamento voluntário 1 - Nas contraordenações previstas nos artigos anteriores a negligência é sempre punível. 2 - Em caso de negligência, os montantes mínimos e máximos da coima são reduzidos para metade dos quantitativos fixados para cada coima. 3 - Em caso de pagamento voluntário, os montantes mínimos e máximos da coima são reduzidos para metade dos quantitativos fixados para cada coima. Artigo 205.o Falta de pagamento de coima Nos casos em que a lei permita a prorrogação de permanência, esta não pode ser concedida se não se mostrar paga a coima aplicada na sequência de processo contraordenacional pelas infrações previstas nos artigos 192.o, 197.o e 199.o e nos n.os 1 do artigo 198.o e 2 do artigo 202.o. Artigo 206.o Destino das coimas O produto das coimas aplicadas nos termos da presente lei reverte: a) Em 60% para o Estado; b) Em 40% para o SEF. Artigo 207.o Competência para aplicação das coimas 1 - A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente capítulo é da competência do diretor nacional do SEF, que a pode delegar, sem prejuízo das competências específicas atribuídas a outras entidades relativamente ao disposto no n.o 9 do artigo 198.o-A. 2 - Para os efeitos previstos no número anterior, o SEF organiza um registo individual, sem prejuízo das normas legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.
31 DE JULHO DE 2017 329 Artigo 208.o (Revogado). CAPÍTULO XI Taxas e outros encargos Artigo 209.o Regime aplicável 1 - As taxas a cobrar pela concessão de vistos pelos postos consulares são as que constam da tabela de emolumentos consulares. 2 - As taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na presente lei são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 3 - Pela escolta de cidadãos estrangeiros cujo afastamento do território português seja da responsabilidade dos transportadores, bem como pela colocação de passageiros não admitidos em centros de instalação temporária ou espaços equiparados, nos termos do artigo 41.o, são cobradas taxas a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.  4 - O produto das taxas e demais encargos a cobrar nos termos dos n.os 2 e 3 constitui receita do SEF.  Artigo 210.o Isenção ou redução de taxas 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o diretor nacional do SEF pode, excecionalmente, conceder a isenção ou redução do montante das taxas devidas pelos procedimentos previstos na presente lei. 2 - Estão isentos de taxa: a) Os vistos a conceder nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 48.o, bem como dos artigos 57.o e 61.o; b) Os vistos e prorrogações de permanência concedidos a cidadãos estrangeiros titulares de passaportes diplomáticos, de serviço, oficiais e especiais ou de documentos de viagem emitidos por organizações internacionais; c) Os vistos concedidos aos descendentes dos titulares de autorização de residência ao abrigo das disposições sobre reagrupamento familiar; d) Os vistos e autorizações de residência concedidos a cidadãos estrangeiros que beneficiem de bolsas de estudo atribuídas pelo Estado Português; e) Os vistos especiais. 3 - Beneficiam de isenção ou redução de taxas os nacionais de países terceiros quando nesses países seja assegurado idêntico tratamento aos cidadãos portugueses. CAPÍTULO XII Disposições finais Artigo 211.o Alteração da nacionalidade 1 - A Conservatória dos Registos Centrais comunica, sempre que possível por via eletrónica, ao SEF as alterações de nacionalidade que registar, referentes a indivíduos residentes no território nacional. 2 - A comunicação prevista no número anterior deve ser feita no prazo de 15 dias a contar do registo.
31 DE JULHO DE 2017 335 [...] 1 -  ................................................................................................................................................................. 2 -  ................................................................................................................................................................. 3 -  ................................................................................................................................................................. 4 -  ................................................................................................................................................................. 5 - O disposto no número anterior não se aplica aos prédios que sejam propriedade de pessoas singulares.” Artigo 4.o Norma repristinatória É repristinado o artigo 145.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, na parte correspondente ao aditamento do artigo 62.o-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, relativo ao mecenato científico. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ DECRETO N.o 154/XIII PRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, AO DECRETO-LEI N.o 82/2016, DE 28 DE NOVEMBRO, QUE DETERMINA A DESCENTRALIZAÇÃO, PARCIAL E TEMPORÁRIA, DE COMPETÊNCIAS DE AUTORIDADE DE TRANSPORTES, DO ESTADO PARA A ÁREA METROPOLITANA DO PORTO, RELATIVAS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS OPERADO PELA SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DO PORTO, S. A. (STCP), E A DESCENTRALIZAÇÃO, PARCIAL E TEMPORÁRIA, DA GESTÃO OPERACIONAL DA STCP A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 82/2016, de 28 de novembro, que determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP.  Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 82/2016, de 28 de novembro Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 82/2016, de 28 de novembro, passam a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 338 Aprovado em 7 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ DECRETO N.o 155/XIII PRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, AO DECRETO-LEI N.o 86-D/2016, DE 30 DE DEZEMBRO, QUE ATRIBUI AO MUNICÍPIO DE LISBOA A ASSUNÇÃO PLENA DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS LEGAIS NO QUE RESPEITA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE SUPERFÍCIE DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE LISBOA, TRANSFERE A POSIÇÃO CONTRATUAL DETIDA PELO ESTADO NO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CELEBRADO COM A CARRIS, E TRANSMITE A TOTALIDADE DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA CARRIS DO ESTADO PARA O MUNICÍPIO DE LISBOA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 86-D/2016, de 30 de dezembro, que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 86-D/2016, de 30 de dezembro Os artigos 1.o, 7.o, 8.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 86-D/2016, de 30 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o [...] 1-  ................................................................................................................................................................. : a)  ................................................................................................................................................................. ; b)  ................................................................................................................................................................. ; c)  ................................................................................................................................................................. ; d) A salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da Carris e suas participadas; e) A garantia do progressivo funcionamento em rede do sistema metropolitano de transportes públicos. 2- São ainda definidos, para os efeitos da alínea c) do número anterior: a)  ................................................................................................................................................................. ; b)  ................................................................................................................................................................. ; c) O regime de intransmissibilidade das ações representativas do capital social da Carris.
31 DE JULHO DE 2017 345 Artigo 5.o Balcão único É regulada por decreto-lei a possibilidade de criação de um balcão único para a gestão articulada dos créditos da segurança social e da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre empresas no âmbito do processos de insolvência, do processo especial de revitalização ou em acordo sujeito ao regime extrajudicial de recuperação de empresas em execução. Artigo 6.o Aplicação no tempo 1 - Os artigos 12.o e 138.o do CPPT, na redação dada pela presente lei, aplicam-se apenas aos processos iniciados após 1 de janeiro de 2018. 2 - Os artigos 80.o, 88.o, 91.o, 150.o, 170.o, 181.o, 197.o, 228.o e 241.o do CPPT, bem como os n.os 2 e 5 do artigo 6.o e o artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, na redação dada pela presente lei, entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2018, aplicando-se aos processos pendentes. 3 - O n.o 4 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, na redação dada pela presente lei, entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018 e aplica-se aos procedimentos instaurados após a data da sua entrada em vigor. 4 - Os n.os 1 e 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, na redação dada pela presente lei, aplicam-se aos processos pendentes.  Artigo 7.o Norma revogatória São revogados: a) O n.o 5 do artigo 170.o , o n.o 1 do artigo 181.o e o n.o 2 do artigo 197.o do CPPT; b) A alínea d) do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 6/2013, de 17 de janeiro. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no artigo 6.o. Aprovado em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ DECRETO N.o 157/XIII MODIFICA AS CONDIÇÕES EM QUE UM PAÍS, REGIÃO OU TERRITÓRIO PODE SER CONSIDERADO REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVORÁVEL, ALTERANDO A LEI GERAL TRIBUTÁRIA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Alteração à Lei Geral Tributária É alterado o artigo 63.o-D da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 346 “Artigo 63.o-D [...] 1 - O membro do Governo responsável pela área das finanças aprova, por portaria, após parecer prévio da Autoridade Tributária e Aduaneira, a lista dos países, territórios ou regiões com regime claramente mais favorável. 2 - Na elaboração do parecer e da lista a que se refere o número anterior, devem ser considerados, nomeadamente, os seguintes critérios: a)   ............................................................................................................................................................... ; b)   ............................................................................................................................................................... ; c)   ............................................................................................................................................................... ; d)   ............................................................................................................................................................... . 3 -  ................................................................................................................................................................. 4 -  ................................................................................................................................................................. 5 -  ................................................................................................................................................................. 6 -  ................................................................................................................................................................. ” Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ DECRETO N.o 158/XIII OBRIGA À UTILIZAÇÃO DE MEIO DE PAGAMENTO ESPECÍFICO EM TRANSAÇÕES QUE ENVOLVAM MONTANTES IGUAIS OU SUPERIORES A € 3 000, ALTERANDO A LEI GERAL TRIBUTÁRIA E O REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, obrigando à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3 000. Artigo 2.o Aditamento à Lei Geral Tributária É aditado à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, o artigo 63.o-E com a seguinte redação:
31 DE JULHO DE 2017 347 “Artigo 63.o-E Proibição de pagamento em numerário 1 - É proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3 000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira. 2 - Os pagamentos realizados pelos sujeitos passivos a que se refere o n.o 1 do artigo 63.o-C respeitantes a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a € 1 000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto. 3 - O limite referido no n.o 1 é de € 10 000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, sempre que o pagamento seja realizado por pessoas singulares não residentes em território português e desde que não atuem na qualidade de empresários ou comerciantes. 4 - Para efeitos do cômputo dos limites referidos nos números anteriores, são considerados de forma agregada todos os pagamentos associados à venda de bens ou prestação de serviços, ainda que não excedam aquele limite se considerados de forma fracionada. 5 - É proibido o pagamento em numerário de impostos cujo montante exceda € 500. 6 - O disposto neste artigo não é aplicável nas operações com entidades financeiras cujo objeto legal compreenda a receção de depósitos, a prestação de serviços de pagamento, a emissão de moeda eletrónica ou a realização de operações de câmbio manual, nos pagamentos decorrentes de decisões ou ordens judiciais e em situações excecionadas em lei especial.” Artigo 3.o Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias O artigo 129.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 129.o Violação da obrigação de possuir e movimentar contas bancárias e de transações em numerário 1-  ................................................................................................................................................................. 2-  ................................................................................................................................................................. 3- A realização de transações em numerário que excedam os limites legalmente previstos é punível com coima de € 180 a € 4 500.” Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o n.o 3 do artigo 63.o-C da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro. Artigo 5.o Entrada em vigor 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação 2 - A presente lei produz efeitos relativamente aos pagamentos realizados após a sua entrada em vigor, ainda que as transações que lhe deram origem sejam anteriores. Aprovado em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______
31 DE JULHO DE 2017 359 Artigo 121.o-B Regime dos ativos em caso de insolvência do depositário Em caso de insolvência do depositário, incluindo do depositário subcontratado, os ativos do organismo de investimento coletivo detidos sob guarda não podem ser apreendidos para a massa insolvente, existindo o direito de reclamar a sua separação e restituição em nome do organismo de investimento coletivo. Artigo 121.o-C Regime de comunicação interna de factos, provas e informações Os depositários adotam os meios e procedimentos específicos de comunicação interna de factos, provas e informações, nos termos previstos no artigo 87.o-A. Artigo 250.o-A Informações, provas e denúncias relativas a infrações Às informações, provas e denúncias que sejam dadas a conhecer ao Banco de Portugal ou à CMVM, relativas a infrações previstas no presente Regime Geral e sua regulamentação, é aplicável o regime previsto, respetivamente, no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, e sua regulamentação, e no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, e sua regulamentação. Artigo 279.o Comunicação de decisões e informação 1 - A CMVM comunica à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados: a) As decisões objeto de publicação, nos termos do artigo anterior, relativas a condenações por contraordenações previstas no presente Regime Geral, bem como as respetivas decisões judiciais de confirmação, modificação ou revogação em sede de impugnação judicial; b) As decisões de condenação por contraordenações previstas no presente Regime Geral, que não tenham sido objeto de publicação nos termos do artigo anterior, bem como as respetivas decisões judiciais de confirmação, modificação ou revogação em sede de impugnação judicial. 2 - A CMVM comunica anualmente à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados informação agregada sobre as sanções aplicadas pela prática de contraordenações previstas no presente Regime Geral. 3 - O Banco de Portugal comunica à CMVM todas as decisões de condenação por si proferidas por contraordenações previstas no presente Regime Geral, bem como as respetivas decisões judiciais de confirmação, modificação ou revogação em sede de impugnação judicial, para efeitos de cumprimento, pela CMVM, do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo.” Artigo 5.o Norma revogatória São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 128.o do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 360 Aprovado em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ DECRETO N.o 160/XIII REGULA A TROCA AUTOMÁTICA DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIA RELATIVA A DECISÕES FISCAIS PRÉVIAS TRANSFRONTEIRIÇAS E A ACORDOS PRÉVIOS SOBRE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E NO DOMÍNIO DA FISCALIDADE, TRANSPONDO AS DIRETIVAS (UE) 2015/2376, DO CONSELHO, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015, E (UE) 2016/881, DO CONSELHO, DE 25 DE MAIO DE 2016, E PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DE DIVERSOS DIPLOMAS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna: a) A Diretiva (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, que altera a Diretiva 2011/16/UE, no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade, no que se refere a decisões fiscais prévias transfronteiriças e acordos prévios sobre preços de transferência; b) A Diretiva (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2011/16/UE, no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade, estabelecendo as regras relativas à declaração por país ao abrigo de convenções internacionais. 2- Para efeitos do número anterior, a presente lei altera: a) O Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, que transpõe a Diretiva n.o 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 64/2016, de 11 de outubro; b) O Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho. c) O Regime de comunicação de informações financeiras (RCIF), aprovado pelo artigo 239.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro; d) O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código de IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro; e) A Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro; f) O Decreto-Lei n.o 64/2016, de 11 de outubro, que regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo a Diretiva 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2011/16/UE. Artigo 2.o Âmbito 1 - As disposições relativas à comunicação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, mediante troca obrigatória e automática, das informações relativas a decisões fiscais prévias transfronteiriças, a acordos prévios sobre preços de transferência e à declaração por país aplicam-se na troca de informações com outros Estados-Membros da União Europeia. 2 - As disposições relativas à comunicação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, mediante troca obrigatória e automática, das informações correspondentes a decisões fiscais prévias transfronteiriças
31 DE JULHO DE 2017 379 5 - Para efeitos do número anterior, considera-se conta inativa a conta financeira que cumpra os requisitos previstos nos n.os 4 ou 5 do artigo 6.o do anexo ao Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, salvo se for aplicável outra definição, nos termos do Internal Revenue Code dos EUA, das Treasury Regulations dos EUA ou das publicações do Internal Revenue Service (IRS) dos EUA.” Artigo 13.o Fontes auxiliares de interpretação Na determinação do sentido e alcance das alterações introduzidas pela presente lei ao Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 64/2016, de 11 de outubro, e ao Código do IRC, deve atender-se ao relatório final de 2015 sobre a Ação 13 do projeto da Organização para a Coooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE)/G20 relativo à erosão da base tributável e à transferência de lucros, elaborado pela OCDE.  Artigo 14.o Disposição transitória 1 - Sem prejuízo da obrigação a que se refere o n.o 1 do artigo 121.o-A do Código do IRC, de a entidade-mãe final, ou a sua entidade-mãe de substituição, apresentar a primeira declaração por país do grupo de empresas multinacionais relativa ao período de tributação com início em 1 de janeiro de 2016 ou após esta data, a obrigação estabelecida no n.o 2 do mesmo artigo apenas é aplicável às declarações por país respeitantes a exercícios fiscais de relato com início em 1 de janeiro de 2017 ou após esta data. 2 - O cumprimento da obrigação prevista no n.o 4 do artigo 121.o-A do Código do IRC, realiza-se, no ano de 2017, até ao final do mês de outubro. Artigo 15.o Norma revogatória São revogados a alínea f) do n.o 5 e os n.os 6 e 7 do artigo 121.o-A do Código do IRC. Artigo 16.o Republicação do Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio É republicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, com a redação atual e demais correções materiais. Artigo 17.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a presente lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2017. Aprovado em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 412 Artigo 22.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 127/90, de 17 de abril.  Artigo 23.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ANEXO (a que se referem o n.o 2 do artigo 3.o, a alínea e) do n.o 1, a subalínea iv) da alínea a) e a subalínea iii) da alínea d) do n.o 7 e a alínea c) do n.o 9 do artigo 4.o-B, a alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o-C, a subalínea ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o-D, a subalínea v) da alínea a) e a subalínea iv) da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o-E, o n.o 1 e as alíneas b) e c) do n.o 6 do artigo 4.o-G, o n.o 5 do artigo 4.o-H, o n.o 3 e a alínea b) do n.o 4 do artigo 6.o, os n.os 1 e 2 do artigo 7.o-A e a alínea a) do n.o 3 do artigo 20.o) Regras de comunicação e diligência devida a aplicar pelas instituições financeiras CAPÍTULO I Requisitos gerais Artigo 1.o Requisitos gerais de comunicação 1 - Sem prejuízo das exceções previstas nos números seguintes, as instituições financeiras reportantes devem comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira as seguintes informações a respeito de cada conta sujeita a comunicação mantida por essa instituição financeira reportante: a) O nome, endereço, Estado(s)-Membro(s) de residência, NIF(s) e, no caso de uma pessoa singular também  data e local de nascimento, de cada pessoa sujeita a comunicação que seja titular da conta e, no caso de uma entidade que seja titular da conta e que, após a aplicação dos procedimentos de diligência devida de acordo com os capítulos III e IV, se verifique ser controlada por uma ou mais pessoas que sejam pessoas sujeitas a comunicação, o nome, endereço, Estado(s)-Membro(s) e, sendo o caso, outra(s) jurisdição(ões) de residência e NIF(s) da entidade e o nome, endereço, Estado(s)-Membro(s) ou jurisdição(ões) de residência , NIF(s) e data e local de nascimento de cada pessoa sujeita a comunicação;  b) O número da conta, ou na sua ausência, o equivalente funcional;  c) O nome e, caso exista, o número identificador da instituição financeira reportante; d) O saldo ou o valor da conta, incluindo, no caso de contratos de seguro monetizáveis ou de contratos de renda, o valor em numerário ou o valor de resgate no final do ano civil em causa ou, caso a conta tenha sido encerrada no decurso desse ano, o seu encerramento; e) No caso de uma conta de custódia: i) O montante bruto total de juros, o montante bruto total de dividendos e o montante bruto total de outros rendimentos gerados pelos ativos detidos na conta, pagos ou creditados na conta, ou relativos a essa conta, durante o ano civil relevante; e  ii) A totalidade da receita bruta da venda ou resgate dos ativos financeiros pagos ou creditados na conta durante o ano civil relevante, relativamente ao qual a instituição financeira reportante atuou na
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 420 SECÇÃO II Procedimentos de diligência devida para contas novas de pessoas singulares Artigo 10.o Âmbito de aplicação Os procedimentos de diligência devida previstos na presente secção devem ser aplicados pelas instituições financeiras reportantes para identificar as contas sujeitas a comunicação de entre as contas novas de pessoas singulares.  Artigo 11.o Diligência devida para contas novas de pessoas singulares 1 - No momento da abertura das contas novas de pessoas singulares, a instituição financeira reportante deve obter uma autocertificação, que pode fazer parte da documentação de abertura da conta, que lhe permita determinar a residência ou residências para efeitos fiscais do titular da conta, bem como confirmar a verosimilhança dessa autocertificação com base nas informações obtidas pela instituição financeira reportante no âmbito da abertura da conta, incluindo qualquer documentação coligida a título dos procedimentos AML/KYC. 2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 1.o, caso a autocertificação comprove que o titular da conta é residente para efeitos fiscais num Estado-Membro, a instituição financeira reportante deve considerar a conta como uma conta sujeita a comunicação, devendo a autocertificação incluir também o NIF do titular da conta relativo a esse Estado-Membro e a data de nascimento. 3 - Caso se verifique uma alteração de circunstâncias relativamente a uma conta nova de pessoa singular que leve a instituição financeira reportante a ter conhecimento, ou a ter motivos para presumir, que a autocertificação original está incorreta ou não é fiável, a instituição financeira reportante não pode utilizar a autocertificação original e deve obter uma autocertificação válida que comprove a residência ou residências do titular da conta para efeitos fiscais. 4 - A instituição financeira reportante deve notificar todas as pessoas que forneçam uma autocertificação da respetiva obrigação de notificar a referida instituição financeira reportante sempre que ocorra uma alteração de circunstâncias. Artigo 12.o Autocertificação conta-a-conta 1 - Para efeitos do artigo anterior, considera-se que uma instituição financeira reportante junto da qual um cliente possa abrir uma conta deve obter uma autocertificação conta-a-conta.  2 - Não obstante o disposto no número anterior, uma instituição financeira reportante pode, no âmbito dos procedimentos de diligência devida para contas novas de pessoas singulares, ter por base, observando o disposto no artigo 23.o, uma autocertificação fornecida por um cliente para uma outra conta, caso ambas as contas sejam tratadas como uma única conta.
31 DE JULHO DE 2017 421 CAPÍTULO III Procedimentos de diligência devida para contas de entidades SECÇÃO I Procedimentos de diligência devida para contas preexistentes de entidades Artigo 13.o Âmbito de aplicação Os procedimentos de diligência devida, previstos na presente secção, devem ser aplicados pelas instituições financeiras reportantes para identificar as contas sujeitas a comunicação de entre as contas preexistentes de entidades. Artigo 14.o Contas de entidades não sujeitas a análise, identificação ou comunicação Sem prejuízo de decisão em contrário da instituição financeira reportante, quer no que diz respeito a todas as contas preexistentes de entidades quer, separadamente, no que diz respeito a qualquer grupo claramente identificado de tais contas, uma conta preexistente de entidade cujo saldo ou valor agregado não exceda 250 000 USD, em 31 de dezembro de 2015, não tem de ser analisada, identificada ou comunicada como conta sujeita a comunicação até que o respetivo saldo ou valor agregado exceda esse montante no último dia de cada ano civil subsequente. Artigo 15.o Contas de entidades sujeitas a análise Uma conta preexistente de entidade cujo saldo ou valor agregado exceda, em 31 de dezembro de 2015, 250 000 USD, bem como uma conta preexistente de entidade que, em 31 de dezembro de 2015, não exceda esse montante mas cujo saldo ou valor agregado exceda tal montante no último dia de cada ano civil subsequente, deve ser analisada segundo os procedimentos previstos no artigo 17.o. Artigo 16.o Contas de entidades em relação às quais é exigida comunicação Apenas é exigível a comunicação das contas preexistentes de entidades sujeitas a análise nos termos previstos no artigo anterior, que sejam detidas: a) Por uma ou mais entidades que sejam pessoas sujeitas a comunicação; b) Por ENF passivas com uma ou mais pessoas que exercem o controlo que sejam pessoas que sejam pessoas sujeitas a comunicação.  Artigo 17.o Procedimentos de análise para a identificação de contas de entidades em relação às quais é exigida comunicação 1 - A instituição financeira reportante deve aplicar os procedimentos de análise previstos no presente artigo para determinar quais as contas preexistentes de entidades a que se refere o artigo 15.o que são detidas por uma ou mais pessoas sujeitas a comunicação, ou por ENF passivas com uma ou mais pessoas que exercem o controlo que sejam pessoas sujeitas a comunicação. 2 - Para determinar se a entidade é uma pessoa sujeita a comunicação devem ser observados os seguintes procedimentos:
31 DE JULHO DE 2017 429 Artigo 34.o Endereço do estabelecimento principal da entidade 1 - Relativamente a uma entidade, a documentação oficial a que se refere o n.o 10 do artigo 4.o-H, deve incluir o endereço do estabelecimento principal da entidade no Estado-Membro ou noutra jurisdição em que declare ser residente ou no Estado-Membro ou noutra jurisdição em que a entidade tenha sido constituída ou organizada. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que: a) O endereço do estabelecimento principal da entidade corresponde geralmente ao local em que está situada a sua direção efetiva; b) O endereço de uma instituição financeira na qual a entidade mantém uma conta, uma caixa postal, ou um endereço utilizado exclusivamente para envio de correspondência não constitui o endereço do estabelecimento principal da entidade a não ser que esse endereço seja o único endereço utilizado pela entidade e figure como endereço registado da entidade nos documentos constitutivos desta; c) Um endereço que seja fornecido como endereço de posta restante para toda a correspondência não constitui o endereço do estabelecimento principal da entidade. Artigo 35.o Entrega de declarações em branco A instituição financeira reportante que não tenha mantido quaisquer contas sujeitas a comunicação durante o ano civil, mantém-se obrigada à apresentação de uma comunicação junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, sem o preenchimento dos campos relativos a contas e titulares. CAPÍTULO VI Extensão do âmbito dos procedimentos de identificação de contas e de diligência devida a aplicar pelas instituições financeiras Artigo 36.o Aplicação a titulares residentes noutras jurisdições incluídas no âmbito da Diretiva 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014 1 - Os procedimentos de identificação de contas e de diligência devida para titulares de contas financeiras com residência em qualquer Estado-Membro, previstos no presente anexo, são aplicados, com as devidas adaptações, a todos os titulares de contas financeiras residentes: a) Nos territórios dependentes e associados abrangidos pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; b) Em países ou outros territórios terceiros com os quais a União Europeia tenha celebrado um acordo para implementação da Norma Comum de Comunicação. 2 - Para efeitos do número anterior, todas as referências a «2016» e «2017» constantes do presente anexo devem ser lidas como referências a «2017» e «2018», respetivamente, sempre que sejam estas as datas relevantes previstas no instrumento jurídico da União Europeia celebrado com as jurisdições em causa. Artigo 37.o Aplicação alargada a outros não residentes em território português 1 - Os procedimentos de identificação de contas e de diligência devida previstos no presente anexo podem ser aplicados pelas instituições financeiras em relação a todos os titulares de contas financeiras por si mantidas que não sejam residentes em território português, de modo a que seja por estas recolhida e
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 430 conservada a informação sobre a residência dos titulares das contas, ainda que tais contas e titulares possam não ficar abrangidos pela obrigação de comunicação no período em causa. 2 - No âmbito da aplicação alargada a que se refere o número anterior, não é aplicável o disposto na alínea b) do n.o 5 do artigo 1.o, no n.o 2 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o sempre que se trate de titulares de contas financeiras com residência noutro Estado-membro. 3 - Após a conclusão dos procedimentos de identificação de contas e de diligência devida, as instituições financeiras devem apenas comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira as informações constantes, relativas aos titulares de contas financeiras qualificáveis como sujeitas a comunicação que sejam residentes nas jurisdições participantes constantes da lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. _______ DECRETO N.o 161/XIII ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO, TRANSPÕE PARCIALMENTE AS DIRETIVAS 2015/849/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 20 DE MAIO DE 2015, E 2016/2258/UE, DO CONSELHO, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016, ALTERA O CÓDIGO PENAL E O CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E REVOGA A LEI N.o 25/2008, DE 5 DE JUNHO, E O DECRETO-LEI N.o 125/2008, DE 21 DE JULHO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Objeto e definições Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, bem como, a Diretiva 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que altera a Diretiva  2011/16/UE, no que respeita ao acesso às informações antibranqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais. 2 - A presente lei estabelece, também, as medidas nacionais necessárias à efetiva aplicação do Regulamento (UE) 2015/847, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) 1781/2006 (adiante designado «Regulamento (UE) 2015/847»). 3 - A presente lei procede, ainda, à alteração do: a) Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro;  b) Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de março.
31 DE JULHO DE 2017 441 Capítulo III Limites à utilização de numerário Artigo 10.o Limites As entidades obrigadas abstêm-se de celebrar ou de algum modo participar em quaisquer negócios de que, no âmbito da sua atividade profissional, resulte a violação dos limites à utilização de numerário previstos em legislação específica. CAPÍTULO IV Deveres gerais SECÇÃO I Disposição geral Artigo 11.o Deveres preventivos 1 - As entidades obrigadas estão sujeitas, na sua atuação, ao cumprimento dos seguintes deveres preventivos: a) Dever de controlo; b) Dever de identificação e diligência; c) Dever de comunicação; d) Dever de abstenção; e) Dever de recusa; f) Dever de conservação; g) Dever de exame; h) Dever de colaboração; i) Dever de não divulgação; j) Dever de formação. 2 - A extensão dos deveres de controlo, de identificação e diligência e de formação deve ser proporcional à natureza, dimensão e complexidade das entidades obrigadas e das atividades por estas prosseguidas, tendo em conta as características e as necessidades específicas das entidades obrigadas de menor dimensão. 3 - As entidades obrigadas estão proibidas de praticar atos de que possa resultar o seu envolvimento em qualquer operação de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e devem adotar todas as medidas adequadas para prevenir tal envolvimento. SECÇÃO II Dever de controlo SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 12.o Sistema de controlo interno 1 - As entidades obrigadas definem e asseguram a aplicação efetiva das políticas e os procedimentos e controlos que se mostrem adequados: