I SÉRIE — NÚMERO 1 18 Mas agora imagine que o Jorge, no fim de uma reunião fastidiosa, está a ouvir a música e o Pedro, que está ao seu lado, gosta dela e o Jorge passa a música do seu telemóvel para o telemóvel do Pedro. Aqui há uma partilha. O Jorge não ganhou dinheiro com isso, é verdade; o Pedro não ganhou dinheiro com isso, é verdade, portanto, não é pirataria, não há nada que nos ofenda, há uma partilha. Mas é verdade que o artista que fez a música, com essa partilha não viu, de forma nenhuma, compensado o seu génio, a sua criatividade, a sua capacidade. E, como sabe, o músico não pode chegar ao supermercado e pagar com likes ou downloads a comida do mês ou a conta da luz. Por isso, nós temos um problema que tem de ser resolvido. Mas a verdade é que esta partilha que foi feita entre o Jorge e o Pedro, esta partilha que, realmente, se percebe que o artista tem de ser compensado por ela, em Portugal nem sequer é legal. É ilegal! É por isso que, se queremos mudar de paradigma, precisamos, primeiro, de acabar com as formas de perseguição àquilo que são novas formas de fruição cultural, precisamos de investimento na cultura, na ciência, precisamos de taxar quem faz rios de dinheiro pelo conhecimento, pela cultura, pela arte, pela ciência que é produzida, nomeadamente as operadoras a que este Governo dá borlas atrás de borlas. O que não precisamos, certamente, é de penalizar os comportamentos normais do mundo tecnológico, de partilha, que não são roubo, que não ofendem ninguém e que são, afinal, aquilo que faz a democracia do acesso à cultura e a democracia do acesso à ciência. Dir-se-ia: o Governo não tinha pensado nisto, é a primeira vez que é confrontado com isto. Mentira! O Bloco de Esquerda já aqui apresentou uma proposta precisamente para que a partilha, em Portugal, fosse possível e legal, para que atualizássemos a lei de acordo com um novo paradigma e pudéssemos, assim, de uma forma consistente, com absoluto respeito pela democracia cultural, que é a pluralidade do fazer mas também a pluralidade de aceder à cultura, então, aí, ter a compensação que seria justa. Assim, Sr. Secretário de Estado, é um verdadeiro absurdo: não se pode taxar aquilo que é ilegal. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção cabe ao CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Diria que a diretiva europeia relativa ao direito de autor e que regulamenta também o direito à cópia privada, cuja transposição hoje se altera por proposta do Governo, é um pedaço curioso de legislação europeia. Naturalmente, não está em causa o direito exclusivo de reprodução dos detentores de direitos das suas obras, o que apesar de tudo, em si mesmo, é uma construção jurídica, mas o legislador europeu tem o entendimento que dessa exceção resulta necessariamente um prejuízo para o detentor de direitos e é por isso que é devida uma compensação pecuniária às entidades de gestão coletiva. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Ninguém sabe é quanto é que é o prejuízo! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Vale a pena apontar que, nos dias que correm, um disco de música, comprado fisicamente e que não possa ser copiado para um dispositivo móvel, tem muito menos valor para o fruidor da cultura do que um disco em que isso possa ser feito. Portanto, parece haver vantagem, e não prejuízo, para os autores por existir cópia privada — aliás, os autores não têm defendido a revogação dessa exceção. Para além disso, recordo também que o Código do Direito de Autor e dos Diretos Conexos — e não sei se era a isso que se referia a Sr.a Deputada Catarina Martins — explicita que a cópia privada não pode atingir a exploração comercial da obra, nem pode causar prejuízos injustificados aos interesses dos autores. Portanto, num tempo anterior, o legislador nacional já tinha defendido que não havia prejuízo por haver cópia privada. Naturalmente, não vou agora discutir aqui, como se estivesse em Bruxelas, o direito europeu. Vamos fixar-nos na visão que ganhou na Europa, que é aquela que nos vincula enquanto Estado-membro e que temos a obrigação de transpor. Ora, essa transposição coloca alguns desafios, a saber, qual é, por exemplo, o prejuízo para os autores e artistas portugueses por se ouvir, numa loja, no carro ou no escritório que tenha um leitor de música portátil,