11 DE JULHO DE 2018 37 5. Projeto de lei n.o 586/XIII (2.a) PEV – Garante a disponibilização de bebidas vegetais no serviço de bufete escolar, através de alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março. 6. Projeto de resolução n.o 1704/XIII (3.a) CDS-PP – Recomenda ao Governo que publique um relatório anual sobre a situação das refeições escolares nas escolas públicas. 7. Projeto de resolução n.o 1718/XIII (3.a) PAN – Recomenda ao Governo que promova a criação de uma estrutura orgânica, afeta à Direção-Geral da Educação, responsável pela educação alimentar em meio escolar, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal. 8. Projeto de resolução n.o 1719/XIII (3.a) PAN – Recomenda ao Governo que promova as alterações necessárias ao Despacho que aprova o Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições Servidas nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Públicos, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal. 9. Projeto de resolução n.o 1720/XIII (3.a) PEV – Medidas para promover a qualidade das refeições escolares 10. Projeto de resolução n.o 1728/XIII (3.a) BE – Recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas. c) Consultas obrigatórias e/ou facultativas Em concordância com o que é sinalizado na Nota Técnica anexa, o subscritor sustenta que deve ser promovida a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, relativamente a ambos os projetos de lei. Sinalizando também os serviços a eventual oportunidade da audição de várias entidades, atenta a circunstância da discussão em plenário já se encontrar agendada para o próximo dia 18 de julho, por arrastamento com a apreciação da Petição n.o 433/XIII (3.a) (Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa de refeições escolares de qualidade em Portugal), sustenta-se não se justificar já neste momento a concretização destas consultas. Acresce mencionar, no entanto, que no âmbito do processo de apreciação da petição indicada, por iniciativa da Sr.a Deputada Relatora, foram pedidos pareceres às seguintes entidades2: a) Ministro da Educação; b) Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares; c) Ministro das Finanças; d) Secretário de Estado das Autarquias Locais; e) ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses. d) Verificação do cumprimento da lei formulário A primeira iniciativa é apresentada pelo deputado único do PAN e, a segunda, por um conjunto de 19 deputados, todos do Bloco de Esquerda, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Ambas as iniciativas respeitam, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do mesmo diploma, quanto aos projetos de lei em particular. As iniciativas respeitam ainda os limites impostos pelo Regimento, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do seu artigo 120.o. Os dois projetos de lei possuem uma exposição de motivos e dão cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário – Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho – pois possuem um título que traduz resumidamente o seu objeto.                                                           2 Pode ser verificado em: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13114