24 DE FEVEREIRO DE 1988963da alínea 6) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO IDo emparcelamentoArtigo 1.° Âmbito1 — Nas regiões onde a fragmentação e a dispersão da propriedade rústica e da empresa agrícola determinam inconvenientes de carácter económico-social deverão realizar-se operações de emparcelamento destinadas a melhorar as condições técnicas e económicas da exploração agrícola.2 — Poderão também realizar-se operações de emparcelamento com o objectivo de assegurar a conservação da natureza e o correcto ordenamento do território.3 — Considera-se ainda no âmbito do emparcelamento a realização de melhoramentos fundiários e rurais de carácter colectivo que sejam indispensáveis à remodelação predial ou que, realizados, simultaneamente com esta, contribuam para a valorização económica da respectiva zona ou para a promoção das populações rurais.Artigo 2.° Iniciativa1 — As operações de emparcelamento são da iniciativa dos particulares interessados, das autarquias locais ou do Estado.2 — Compete às comissões de coordenação regional incentivar e coordenar as operações de iniciativa dos particulares e das autarquias locais.3 — Compete à Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, em colaboração com a direcção regional de agricultura da zona, promover e coordenar as operações de iniciativa do Estado, aprovar os projectos de emparcelamento de iniciativa particular ou autárquica e fiscalizar a sua execução.Artigo 3.° Operações de emparcelamentoAs operações de emparcelamento podem assumir as seguintes formas:a) Emparcelamento integral;b) Emparcelamento simples;c) Emparcelamento de exploração;d) Redimensionamento de explorações agrícolas;e) Troca de terrenos e árvores.Artigo 4.° Emparcelamento integral1 — O emparcelamento integral consiste na substituição de uma estrutura predial defeituosa de propriedade rústica por outra que, associada à realização de melhoramentos fundiários, permite:a) Concentrar a área de prédios ou suas parcelas pertencentes a cada proprietário no menornúmero possível de prédios, com transferência de direitos, ónus e encargos; b) Aumentar a superfície dos novos prédios mediante a incorporação de terrenos da reserva de terras.2 — Sem prejuízo do objectivo definido no número anterior, o emparcelamento integral visará ainda o reagrupamento de parcelas que, pertencendo embora a diversos proprietários, sejam exploradas em conjunto.Artigo 5.° Emparcelamento simples0 emparcelamento simples consiste na correcção da divisão parcelar de terrenos pertencentes a pelo menos dois proprietários, com a finalidade de melhorar as condições técnicas e económicas da exploração através da concentração, do redimensionamento, da rectificação de estremas e da extinção de encraves e servidões.Artigo 6.° Emparcelamento de exploração1 — O emparcelamento de exploração consiste na concentração das parcelas dispersas de uma mesma empresa agrícola, ainda que pertencentes a proprietários diferentes, e executa-se, sempre que possível, simultaneamente com o emparcelamento integral ou simples.2 — A execução das operações de emparcelamento de exploração deverá subordinar-se às condições seguintes:á) Não agravar a fragmentação da propriedade;b) Ser possível assegurar a duração igual dos contratos de arrendamento que incidam ou venham a incidir sobre os terrenos abrangidos por períodos não inferiores a treze anos contados a partir do ano agrícola em que se conclua a remodelação parcelar.Artigo 7.° Redimensionamento de explorações agrícolas1 — O redimensionamento de explorações agrícolas consiste no aumento, até aos limites que forem definidos para cada região, da sua superfície, de modo a melhorar a rentabilidade dos factores de produção.2 — O objectivo referido no número anterior poderá ser alcançado por qualquer das modalidades seguintes:a) Aquisição ou arrendamento de prédios confinantes ou próximos de outros integrados nas explorações a redimensionar;b) Aquisição ou arrendamento pelos interessados de terrenos da reserva de terras.Artigo 8.° Troca de terrenos e árvores1 — A troca de terrenos e árvores visa a eliminação de encraves e direitos de superfície, a correcção da forma ou da estrutura das explorações agrícolas ou o reforço da sua produtividade.