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Um beneficiário do regime geral de segurança social, para a compra de cadeiras de rodas, tem uma comparticipação do Serviço Nacional de Saúde no valor limite de 4700$. Um beneficiário do regime da ADSE tem uma comparticipação do Serviço Nacional de Saúde, para a compra de cadeiras de rodas sem motor, de 115 000$ e, para a compra de cadeiras de rodas com motor, de 133 310$.
No que se refere a aparelhos de surdez, um beneficiário do regime geral de segurança social tem, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, uma comparticipação no valor limite de 4500$, enquanto um beneficiário do regime da ADSE tem uma comparticipação do Serviço Nacional de Saúde de 100 000$. São três exemplos, mas poderíamos multiplicá-los.
Sr. Ministro, esta situação é socialmente injusta. Por um lado, tem a ver, com o funcionamento do regime do Serviço Nacional de Saúde, pelo que temos de questionar também o Ministério da Saúde, e, por outro lado, com as comparticipações dos diferentes regimes de protecção social. É que, como o Sr. Ministro sabe, em matéria de comparticipações, há, creio eu - o Sr. Ministro o dirá - transferências dos vários regimes relativamente ao Serviço Nacional de Saúde.
A verdade é que, para os beneficiários, cidadãos portugueses, seja pela via do Serviço Nacional de Saúde, seja pela via dos diferentes tipos de sistemas, há diferenciais completamente inaceitáveis, intoleráveis do ponto de vista social.
Desta forma, Sr. Ministro, a minha primeira pergunta é a seguinte: sabendo-se que esta situação tem a ver, por um lado, com o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, mas também, por outro lado, com o facto de se ser beneficiário de um ou de outro regime, ou seja, quem recebe por um regime tem comparticipações menores e quem recebe por outro tem comparticipações maiores, o que é que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, e em particular o Ministro, pensa fazer? Do ponto de vista do Ministério e do sistema de segurança social, abrangido pelo regime geral de segurança social, como pensa o Ministro intervir para rectificar uma situação verdadeiramente injusta?
Pela nossa parte, iremos apresentar, em sede de Orçamento, uma proposta no sentido de se caminhar para a aproximação entre os diferentes beneficiários, tão injustamente discriminados no âmbito das comparticipações do regime do Serviço Nacional de Saúde, que discrimina cidadãos portugueses consoante eles sejam beneficiários da ADSE ou dos restantes regimes gerais de protecção social.
Sr. Ministro, a segunda questão que quero colocar-lhe tem a ver com uma nova prestação social criada em Julho de 1999. O Governo criou uma nova prestação social destinada a apoiar os idosos em situações de dependência, isto é, em situações em que não possam, sozinhos, cumprir actos de higiene pessoal ou outros e precisem de apoios. Portanto, em Julho de 1999, o Governo criou uma prestação de apoio a esses idosos ou a quem trate deles no quadro da dependência em que se encontram.
O princípio é positivo - não temos qualquer problema em reconhecê-lo -, mas as verbas disponibilizadas em sede do respectivo diploma não respondem minimamente ao que se afirma ser o seu objecto.
Como o Sr. Ministro sabe, um pensionista do regime geral de segurança social que, não estando acamado, precise de ajuda para efeitos de alimentação e de higiene pessoal, tendo necessidade de contratar alguém para esse tipo de auxílio, tem um apoio que pode ir até um limite máximo de 12 500$, ou seja, metade do valor da pensão social.
Um idoso que esteja acamado ou em situação mais grave, a que o diploma chama de dependências de segundo grau, tem um apoio até ao valor máximo de 80% da pensão social, isto é, 20 000$. Pensamos que são valores extremamente baixos, pelo que gostava de saber qual é a sensibilidade do Governo para uma proposta que iremos apresentar no sentido de aproximar estes valores dos da pensão social, que, sendo ainda pequenos e limitados, representariam um avanço em relação à situação actual.
Como no preâmbulo do diploma é afirmado que o Governo não tem ideia do universo que esta medida vai abranger, a minha pergunta é no sentido de saber se, neste momento, cerca de seis meses depois do início da aplicação do diploma, já existe uma ideia sobre a dimensão desse universo. Gostaria também de saber o valor dos encargos que o Governo assumiu, até para podermos fazer contas em relação às propostas que queremos apresentar em sede de votação na especialidade do Orçamento.
Sr. Ministro, a terceira questão que quero colocar-lhe tem a ver com o problema das pensões. Retomo esta questão porque o Sr. Ministro, na altura em que a coloquei, não me respondeu e eu gostava de obter a sua resposta.
O Governo anunciou um aumento das pensões do RESSAA (Regime Especial de Segurança Social das Actividades Agrícolas), o que é um avanço positivo, com o qual todos estamos de acordo e cuja filosofia vem ao encontro daquilo que, desde há muito, o PCP afirmava e propunha e o Governo sempre tinha recusado. Muitos dos beneficiários de pensões e reformas deste país recebem verbas baixas por terem uma carreira contributiva pequena, a qual não resulta de não terem querido descontar mas, sim, do facto de, durante muitos anos, em Portugal, não poderem
descontar, mesmo que o quisessem, porque não eram abrangidos por qualquer regime de segurança social.
Portanto, a filosofia do Governo de penalizar os cidadãos com pensões de reforma baixíssimas - apesar de todas as reformas do regime geral serem baixas - por não terem descontado, quando a responsabilidade não era dos cidadãos, era uma penalização dirigida para um alvo errado. Apresentámos, por várias vezes, propostas que o Governo e o PS recusaram, mas, finalmente, o Governo aderiu à nossa filosofia e avança com uma proposta nesse sentido.
No entanto, como já tive oportunidade de afirmar em Plenário, aquando do debate na generalidade, o princípio que está na base da aproximação do Governo às propostas do PCP é o mesmo princípio que deve ser estabelecido para os beneficiários com menos de 15 anos de carreira contributiva no regime geral e também para muitos beneficiários da pensão social.
Deste modo, Sr. Ministro, pergunto: qual é a lógica de haver avanços com base nesse pressuposto quanto à situação dos beneficiários do regime especial de segurança social das actividades agrícolas (cerca de 560 000), que é, aliás, um regime fechado - iniciativa com a qual estamos de acordo -, e não seguir o mesmo princípio para os beneficiários do regime geral de segurança social com menos de 15 anos de carreira contributiva e para os beneficiários da pensão social, uma vez que o princípio é igual para todos? É que também estes têm pensões baixas e, muitas vezes, não contribuíram, não porque não quisessem, mas porque, na altura em que trabalhavam, por razões várias, o sistema não os assumia.
Nesse sentido, Sr. Ministro, em sede de especialidade, também vamos apresentar propostas no sentido de corrigir esta injustiça e de fazer aproximar e aumentar as pensões mínimas do regime geral para os beneficiários com menos de 15 anos de carreira contributiva e para os beneficiários da pensão social. Gostaria de ouvir a opinião e a sensibilidade do Governo quanto a esta matéria.
Por último, Sr. Ministro, gostaria de colocar uma questão que tem a ver com outras situações de injustiça relativa: os descontos dos agricultores para o regime geral de segurança social e as coberturas que têm desses descontos.
Como o Sr. Ministro sabe, somos contrários à multiplicação de taxas para a segurança social. Aliás, existem já quarenta e tal, e isso acaba por traduzir-se em situações de injustiça relativa e em quebra de receitas para o sistema público. Portanto, pensamos que devia haver uma reflexão geral, sendo a discussão da lei de bases o momento adequado para isso.
A verdade é que, nesta matéria, a situação é incomportável. E vou dar-lhe dois exemplos que demonstram o que estou a dizer.
A um produtor agrícola é aplicada uma taxa, porque funciona como independente, para poder beneficiar de uma determinada cobertura no sistema de segurança social, de 32% sobre o salário mínimo, o que significa que ele tem de contribuir com 20 146$/mês, que, para um pequeno produtor agrícola é, muitas vezes, uma contribuição penosa, para ter uma determinada protecção social. Ora, o Sr. Ministro saberá seguramente que a um sócio gerente de uma empresa - e são muitos, são milhares - que declare receber o salário mínimo nacional é aplicada uma taxa inferior - é levemente inferior, mas é inferior -, de 31,25%, o que significa que a sua contribuição para a segurança social é menor do que a de um produtor agrícola, já que se fixa na ordem dos 19 900$/mês.
Mas, mais: a um produtor agrícola só é pago subsídio de doença por um período de um ano e ao administrador de uma empresa nas mesmas condições, ou seja, que funcione como independente e que declare o salário mínimo nacional - e infelizmente há muitos -, o subsídio de doença é atribuído pelo período de três anos. Portanto, um ano ao agricultor, três anos ao administrador de uma sociedade que declare o salário mínimo - não estamos agora a discutir como é que isto configura uma fraude ao sistema, mas é uma realidade -, que, ainda por cima, paga menos de taxa do que um produtor agrícola.
Trata-se de uma situação de injustiça relativa - e também de injustiça absoluta - em relação a quem, com tão fracos rendimentos, tem de ter este tipo de participações. Portanto, o que queremos saber, nesta matéria, é se o Governo encara medidas que resolvam estes problemas de injustiça para com os agricultores, em torno dos quais, como o Sr. Ministro sabe, existe um grande movimento - aliás, existe uma petição na Assembleia da República sobre esta matéria -, e que é uma situação que, porventura mais do que noutras profissões, apresenta razões para uma reflexão.
Por último, e ainda em relação ás dívidas, na sequência de uma pergunta que lhe fiz anteriormente, o Sr. Ministro tinha confirmado este número, ou seja, tinha dado conta do número que acabou de transmitir, ou seja, que as dívidas tinham aumentado e estavam em 430 milhões de contos, o que, em termos nominais, é o maior valor de sempre.
No entanto, continuo a não compreender como é que, num período em que se afirma que a economia e as empresas estão muito saudáveis, a dívida está a subir numa curva que eu diria quase que exponencial. E a minha pergunta é a seguinte: Sr. Ministro, que medidas concretas estão a ser tomadas em relação às empresas que, descontando nos salários do trabalhadores contribuições para os sistemas de segurança social, não os entregam ao Estado, estando a penalizar o sistema público de segurança social e, seguramente por esse lado, a penalizar aqueles que recebem pensões baixas? É que o Governo, depois, vem com o argumento de que não tem recursos financeiros para alimentar as pensões de miséria que existem no País!
No mínimo, o Governo tem a responsabilidade de enfrentar essa situação, de impedir este aumento exponencial das dívidas e de actuar em conformidade com a gravidade da situação que está outra vez a ocorrer nesta matéria, sem que para isso exista a mínima razão.
Eram estas as questões que queríamos colocar, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, vou tentar também ser conciso em relação às cinco questões que me colocou.
A sua primeira questão, salvo o devido respeito, não tem muito sentido, porque não há uma comparticipação da segurança social no Serviço Nacional de Saúde. Isso é um erro seu. Nós já não temos um sistema de caixas de previdência! Hoje em dia, o Serviço Nacional de Saúde é para todos os cidadãos, independentemente dos regimes de segurança social que tenham. O que acontece é que, também
como o Sr. Deputado sabe, existe uma situação específica na Administração Pública: a existência de um subsistema, a ADSE. Ora, esse subsistema é também subsidiado, além do mais, pelos próprios trabalhadores da Administração Pública, ou seja, enquanto os trabalhadores em geral financiam o Serviço Nacional de Saúde com os impostos que pagam - não tem nada que ver com as contribuições para a segurança social, isso é um erro, tem que ver com os impostos - e têm direito ao Serviço Nacional de Saúde, os trabalhadores da Administração Pública, além de pagarem os impostos, como todos os outros, pagam também um desconto para a ADSE e, portanto, têm um sistema específico que é melhor do que a generalidade.
Portanto, esta é a lógica da questão. Podemos estar em desacordo, mas esta é a lógica! A lógica não é haver pessoas de um regime geral que têm um desconto, na base das contribuições...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, dê-me licença que interrompa, só para fechar a questão.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu sei exactamente isso! Mas eu coloquei a questão nos seguintes termos: os beneficiários do subsistema da ADSE têm essas comparticipações, mas os restantes, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, têm as comparticipações que referi.O Orador: - Com certeza!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Existe aqui uma situação de injustiça, em relação à qual o Governo não pode ser alheio!O Orador: - Sr. Deputado, como sabe, não há apenas uma situação de diferença entre os funcionários da Administração Pública e os outros cidadãos em matéria da ADSE, porque em relação à ADSE há a justificação de que os seus beneficiários, além de pagarem os impostos, descontam para esse subsistema. Se calhar, o Sr. Deputado também desconta para esse subsistema.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tem a ver com as contribuições!O Orador: - Não, isso não tem nada a ver com as contribuições! O seu raciocínio está completamente errado.
Portanto, descontando mais, é natural que os beneficiários da ADSE tenham direito a mais regalias. Os bancários também têm descontos especiais e têm o SAMS. O Sr. Deputado quer pôr isso em causa? Também é uma injustiça relativa! Se formos ver, os bancários também têm determinado tipo de bens a preços mais baixos do que o cidadão em geral. Mas também têm um desconto específico! Portanto, a questão não pode ser colocada como o Sr. Deputado a coloca.
Aliás, como sabe, não é apenas nesta matéria que os trabalhadores da Administração Pública têm situações peculiares. Têm-na também nas pensões, uma situação que, se formos falar de diferenças gritantes, é bastante mais gritante. E eu nunca vi o Partido Comunista defender que os trabalhadores da Administração Pública deviam começar, desde já, a ter as suas reformas calculadas como as dos trabalhadores do regime geral. Porque, nesse caso, é mesmo uma questão de segurança social nos trabalhadores em geral e, depois, na Administração Pública. Nessa questão poderia haver, digamos, um debate com alguma lógica, mas aqui não, porque são coisas completamente diferentes.
Peço desculpa, sabe que tenho todo o respeito por si, mas acho que esta questão não pode ser colocada da maneira como a colocou, porque para mais descontos mais direitos. É assim que as coisas funcionam.
Quanto à nova prestação, como o Sr. Deputado disse, e bem, procurou começar a responder a um problema que é muito grave. E o importante é que, ao fim destes meses, pessoas que não tinham apoio estão já hoje a ser apoiadas, estando até algumas em lares - o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social pode dar-lhe, depois, algumas informações concretas sobre isso - o que constituiu um ajustamento já muito significativo.
Ficámos ainda longe da responder a todas as necessidades? Sem dúvida nenhuma, nesta área como em várias! Mas foi um passo que se deu no ano passado e, mais tarde, temos de dar passos novos, tanto nesta como noutras áreas.
Quanto ao problema das pensões - e é bom que isto fique claro -, os aumentos extraordinários que vão incidir sobre a pensão do regime especial de segurança social dos activos agrícolas em nada põem em causa a coerência da política de pensões do Governo. Sr. Deputado, comparar com as pessoas com menos de 15 anos de contribuições para o regime geral é um erro do ponto de vista da análise, porque, mesmo no final do último aumento extraordinário, os pensionistas do regime especial de segurança social dos activos agrícolas vão ficar com a pensão abaixo da pensão mínima do regime geral. E é lógico que assim seja, porque, apesar de tudo, há existe uma diferença entre ter contribuído ou não ter contribuído para a segurança social.
Em matéria de pensão social, é evidente que não estou nada de acordo consigo, porque situações de pessoas que nunca, em ano nenhum, descontaram, são muito específicas, como certamente reconhece. Aliás, à medida que a segurança social se for desenvolvendo, o sistema da pensão social terá tendência para ter menos peso.
Infelizmente, isso não faz com que os regimes não contributivos percam peso, porque temos a questão dos complementos sociais que é fundamental em matéria de financiamento, visto que - e bem! -, hoje em dia, é obrigatório que o Orçamento do Estado comparticipe no pagamento das contribuições das pessoas que, embora tendo pensões, muitas vezes muito baixas, se tivessem a receber a pensão a que, estatutária ou regulamentarmente, tinham direito, tinham pensões muitíssimo mais baixas. Esse diferencial é que reverte para o Orçamento do Estado, através dos complementos de pensões.
Por consequência, não há nenhuma incoerência nem nenhuma possibilidade de existir um paralelismo imediato em relação aos outros sistemas de pensões, às pensões com menos de 15 anos, porque, nesse caso, ficaria abaixo da pensão mínima do regime geral e, portanto, da relativa às pessoas com 10 anos ou menos de carreira contributiva.
A problemática da pensão social é de outro tipo, que não pode ser colocado ao mesmo nível e que está, aliás, relacionado na lei com outros instrumentos, como o rendimento
mínimo garantido - como sabe -, pelo que o impacto seria muito diferente. Muitas vezes, os senhores não medem exactamente os impactos totais das propostas que fazem, embora sejam propostas com toda a vontade política de contribuir para melhorar a condição de vida dos pensionistas em geral.
Mas temos de ir por fazes. Numa primeira fase, no ano passado, realizámos um conjunto de aumentos extraordinários que abrangeram os pensionistas com 15 e mais anos de carreira contributiva no regime geral. Desta forma, conseguimos fazer uma coisa extraordinária: neste momento, ninguém com 15 anos de descontos para o regime geral pode ter menos de 65% de salário mínimo, e ninguém que tenha uma carreira contributiva completa pode ter menos do que o salário mínimo. Este foi um passo gigantesco que foi dado.
A seguir, temos o passo do RESSAA - regime especial de segurança social das actividades agrícolas -, que se vai iniciar este ano. Esperemos que seja possível realizá-lo durante esta legislatura para que, no futuro, a situação dos pensionistas que têm menos de 15 anos de carreira contributiva possa melhorar também um pouco mais, com os aumentos normais, ou, mesmo na pensão social, com o quadro da diferenciação positiva que, como sabe, foi iniciado, com este Governo, há cinco anos. Cada coisa no seu momento, de acordo com as prioridades e com as possibilidades.
Quanto à quarta questão que colocou, sobre os descontos na agricultura, gostaria de lhe dizer, em primeiro lugar, que é bom que fique claro que, na agricultura, as pessoas não são obrigadas a descontar sobre o salário mínimo. A lei, numa primeira fase, obrigava-o; mas foi alterada exactamente para que as pessoas possam, se tiverem rendimentos inferiores, descontar sobre metade do salário mínimo e depois terem, evidentemente, em consonância com os seus descontos, os respectivos direitos. Verifica-se aqui também a necessidade de ter uma relação entre contribuições e direitos.
Quanto a eventuais incongruências e inconsistências que possam existir por uma taxa ser 32% e outra 31,25%, admito que possam existir outros casos desse tipo, mas, como é evidente, não é em sede do Orçamento do Estado que se resolve um problema da dimensão das taxas contributivas na área dos independentes. Estamos sempre disponíveis para melhorar o sistema. Não se pode é partir do princípio - que foi a base da sua intervenção - de que as pessoas, na agricultura, são obrigadas a descontar sobre o salário mínimo, porque não são.
Por fim, em relação ao aumento da dívida, já foi suficientemente explicado, Sr. Deputado Lino de Carvalho, que prefiro que tenha havido um crescimento da dívida e que tenha havido, em paralelo, o aumento enorme das receitas da segurança social, visto que a comparação entre uma coisa e outra é extremamente favorável ao aumento das receitas cobradas nas contribuições.
Sem duvida nenhuma que é necessário continuar a introduzir no sistema - que já melhorou, mas que tem ainda muito para melhorar, nomeadamente em matéria de bases de dados de contribuintes - a possibilidade de, atempadamente, quando há um primeiro incumprimento, haver uma relação directa com as empresas ou com os contribuintes para que não se arraste uma situação de "bola de neve".
Prefiro que haja uma situação em que aumentam fortemente as receitas das contribuições, embora aumentando a dívida, do que uma situação em que a dívida possa estar mais controlada, mas em que houvesse uma paralisia em matéria de cobrança das contribuições. É evidente que o ideal é ter as duas coisas, e é para isso que estamos a trabalhar.
Passo, de seguida, a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (José Vieira da Silva): - Como complemento às respostas dadas pelo Sr. Ministro, gostaria de dizer, conforme já foi dito, que a prestação social destinada a apoiar os idosos em situações de dependência foi criada recentemente e, como tal, tem vindo a ser gerida de uma forma particularmente cautelosa e a ser monitorada de forma a podermos, cabalmente, avaliar o seu impacto, a que público é que chega e os seus custos financeiros.
Como sabe, em Junho de 1999, houve uma alteração significativa nesta prestação que se traduziu em aumentos substanciais. E para responder concretamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, neste momento, é uma prestação cujos beneficiários têm crescido significativamente - atinge já cerca de 180 000 beneficiários - e em que o custo global estimado para 1999, deverá rondar cerca de 24 milhões de contos, o que significa um crescimento, face ao ano anterior, de mais de 25%, correspondendo esse crescimento a aumentos verificados, como referi, a partir de Junho, ou seja, relativos a metade do ano.
O que está em causa, na proposta do PCP a este respeito, não é a sua bondade absoluta, que não é questionável, mas a sua exequibilidade no quadro geral da política de segurança social. Gostaria de recordar que, pelas nossas estimativas, o custo global da proposta do PCP é um custo substancial de cerca de 13 milhões de contos que, face aos montantes que esta prestação está a atingir, significaria um salto em cima de um outro que não se enquadra nas prioridades que o Governo definiu para este domínio.
Quanto às outras duas questões levantadas, gostaria apenas de completar que estamos a acompanhar, com muita atenção, as questões relativamente ao pagamento das contribuições no sector agrícola. Já tive oportunidade, no meu gabinete, de ter contactos com representantes do sector agrícola e, de facto, esta é uma situação que merece ser acompanhada com atenção, não deixando de lado, no entanto, que as alterações que foram introduzidas no regime dos independentes, e que vieram flexibilizar significativamente esse regime, já vieram de encontro a alguns dos problemas mais significativos que esse sector sentia.
Ainda para completar, no que diz respeito ao problema das dívidas, gostaria de lhe dizer que, como sabe, na proposta de lei de Orçamento existe um conjunto de iniciativas e de medidas que apontam claramente no sentido de tornar o sistema de segurança social mais eficaz no combate à fraude e à evasão fiscais.
Conseguimos ganhos importantes nesse combate e poderia dizer que, com base em valores ainda não definitivos, em 1999, as contribuições cobradas terão crescido 1,5% mais do que as contribuições declaradas, o que significa que a capacidade de cobrança tem vindo a crescer de forma significativa.
Obviamente que estes valores não nos deixam satisfeitos, e é por isso que, como o Sr. Ministro já referiu, do ponto de vista do sistema de informação, a actuação atempada no que toca à dívida é o principal instrumento.
Também do ponto de vista do sistema judicial, os passos que são dados no articulado do Orçamento são significativos no sentido de autonomizar a capacidade de a segurança social poder agir, encontrando-se aí também algumas das respostas mais importantes, que vamos aprofundar no ano 2000, assim como se pode observar o forte investimento que, em termos de recursos humanos e meios informáticos, vai ser feito. É por isso que isto se enquadra com a resposta que o Sr. Ministro já deu à pergunta colocada pelo Sr. Deputado José Salter Cid. E é por isso também que, no ano 2000, há uma variação significativa nos custos de administração, visto que, quer em termos de construção das novas bases de dados de contribuintes e de beneficiários, quer em termos de reforço da nossa capacidade na fiscalização e na inspecção, se irá, decerto, conseguir aprofundar este caminho de melhoria da capacidade de cobrança, aproximando-nos dos objectivos de uma cobrança quase total das contribuições declaradas.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Ministro, a intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, a resposta que o Sr. Ministro lhe deu e a referência que fez aos subsistemas, conjugando isso com a proposta de lei do orçamento, na referência que faz, em título, ao aditamento de um artigo referente aos trabalhadores bancários, suscitam-me uma dúvida.
Mas, antes disso, gostaria de dizer o seguinte: não entendi muito bem, defeito meu, porventura, o objectivo do Sr. Deputado Lino de Carvalho quando se referiu a algumas questões, na medida em que, para mim, quando determinadas situações não se podem aumentar muito mais, não me contenta fazer de todos pobrezinhos.
Em relação aos trabalhadores bancários, gostaria de prestar o seguinte esclarecimento, derivando agora para a segurança social: o Sr. Ministro disse - e muito bem - que as caixas de previdência já acabaram. Porém, no sector bancário existe uma coisa que se chama "caixa de abono de família dos trabalhadores bancários", que é mimoseada aqui com o tal artigo que eu referi há pouco. As contribuições são, na globalidade, de 14%, 11% a cargo das instituições de crédito e 3% a cargo dos trabalhadores bancários e isto, perdoem-me, Sr. Ministro e r Srs. Secretários de Estado, serve apenas de "banco da segurança social".
Os trabalhadores bancários são solidários, foram e continuarão, seguramente, a sê-lo, mas, recentemente, estávamos quase no final da legislatura anterior, tive conhecimento de que havia um grupo de trabalho, em sede da Secretaria de Estado, para estudar a integração dos trabalhadores bancários na segurança social.
Portanto, gostaria de perguntar se esse grupo de trabalho se extinguiu, se parou, se acabou o seu trabalho, se a caixa de abono de família, último ou um dos últimos resquícios dessas caixas de previdência, como eu disse há pouco, em tom jocoso, "banco da segurança social", vai ou não continuar nos exactos termos em que existe.
Pergunto, pois, que destino afinal para a segurança social dos trabalhadores bancários, excepção feita à questão das pensões que, como todos sabem, são pagas, hoje, de alguma forma, pela banca - e digo de alguma forma, porque as pensões não são totalmente garantidas pelos fundos de pensões.
Sr. Ministro, o que se passa com esse grupo de trabalho? Que conclusões tirou? O que é que vai fazer-se? E pergunto isto, porque dá-me ideia que a situação anterior se consolida, tal como está, como caixa de abono de família dos empregados bancários.
Neste momento, não vou tecer nenhum juízo de valor, isto é, se é bom ou se é mau, pois fiz apenas a pergunta no sentido de saber, concretamente, se esse grupo de trabalho avança, se acaba, o que é que fez ou o que é que vai fazer.
Por último, congratulo-me com a resolução do problema dos produtores agrícolas e dos trabalhadores por conta própria das actividades artesanais e subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira, fazendo apenas votos de que, qualquer dia, não tenhamos por aí uma apreciação parlamentar.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr.a Presidente, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social vai responder a esta questão, dado que ele tem acompanhado mais de perto este assunto.A Sr.a Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Deputado, o que o senhor disse é quase inteiramente verdade, porque a única coisa que não corresponde exactamente à verdade é que o grupo de trabalho não se destina ao estudo da integração - aliás, eu gostava de precisar, que no despacho, suponho, não aparece a palavra integração...O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Fico esclarecido!O Orador: - ...mas, sim, a palavra aproximação ou outra do mesmo género.
Por outro lado, não é na Secretaria de Estado da Segurança Social que está a liderança desse processo, mas, talvez, na Secretaria de Estado do Tesouro ou das Finanças, portanto, na área do Ministério das Finanças, o que não quer dizer que o meu gabinete e os serviços do meu Ministério não estejam a acompanhar esse processo.
Respondendo, agora, à sua questão direi que o grupo de trabalho está a funcionar, é constituído por representantes dos sindicatos e da Associação Portuguesa de Bancos, não se destinando apenas a debater o problema da caixa de previdência, como o Sr. Deputado lhe chamou, mas, sim, um conjunto os problemas de protecção e de segurança social do sector bancário numa óptica de aproximação, que não de integração, ao regime geral da segurança social. Aliás, não são só as questões das prestações que são suportadas por essa caixa que estão em discussão, mas também a questão das fórmulas de cálculo das pensões.
De facto, este grupo de trabalho tem uma tarefa difícil, porque sabemos que as posições que existem na sociedade civil, a propósito desta questão, não são facilmente conciliáveis.
De qualquer forma, estamos a trabalhar para encontrar um caminho comum que possa ir num sentido historicamente
inevitável que é o da aproximação de todos os sistemas de segurança social.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Adão e Silva.O Sr. Adão e Silva (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Presidente da Comissão de Trabalho Solidariedade e Segurança Social, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Tenho algumas perguntas para colocar e a primeira, entre várias, está relacionada com o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social.
Em 1998, foi transferido para este fundo o montante de 118,5 milhões de contos; em 1999, 121 milhões de contos, estando previstos inicialmente apenas 21 milhões de contos, e, segundo informação dos documentos, teremos, neste momento, no fundo de capitalização cerca de 460,2 milhões de contos.
No ano 2000 a transferência cresce apenas 41,6 milhões de contos, isto é, em relação a 1999 decresce 105,6%, menos 79,3 milhões de contos, sendo certo que o fundo aumenta de 460 milhões para 480,5 milhões de contos.
Entendemos que o fundo de capitalização financeira é um elemento de extrema importância num sistema que não pode ficar apenas manietado pelos princípios redistribucionistas, sob pena de numa qualquer situação, numa eventualidade que pode sempre ocorrer, assistirmos a uma falência, a uma destruição do sistema.
Por isso, vemos com muito agrado o crescimento que se vinha registando ao nível do fundo de capitalização e vemos com extraordinário pessimismo, mesmo com grande temor, o abrandamento desse crescimento que está previsto para 2000. E vêmo-lo, sobretudo, com muito desagrado, porque nas linhas de política social do Governo refere-se: "aumentar o esforço de capitalização na segurança social, por forma a que um fundo para o efeito possa assegurar em prazo razoável a cobertura das despesas previsíveis com pensões por um período mínimo de dois anos.". Ora, está aqui uma boa expectativa!
No entanto, se fizermos contas, dois anos de pensões a preços de 2000 seriam 2,761 milhões de contos. Ora, com o crescimento que este sistema traz em si, vê-se, claramente, que estamos a estruturar um sistema na base daquilo que em geometria se chamam as linhas assintóticas, linhas que nunca se encontram ou que, porventura, encontram-se no infinito... Se calhar, no infinito das boas intenções, Sr. Ministro!
Sr. Ministro, desta forma nunca chegaremos ao tão almejado - e, no nosso ponto de vista, muito optimista e positivo - desiderato de criar o tal fundo de capitalização para funcionar como estabilizador da segurança social.
Por outro lado, gostava que me explicasse o seguinte: primeiro, qual a razão desta diminuição, tão sensível, para o ano 2000 das verbas transferidas para o fundo de capitalização; segundo, se, no fundo, acha credível dizer o que diz em termos de medidas de política social, porque isto não bate certo, nem do ponto de vista dos números nem na evidência das coisas; terceiro, dos 480,5 milhões de contos previstos para 2000 só 480 milhões de contos correspondem a activos financeiros, então os outros 500 000 contos são para quê, Sr. Ministro? São para despesas de funcionamento? Se assim for, temos imensa pena que a mudança do quadro jurídico, com a criação do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, se torne, afinal, num "instituto de absorção" de despesas de funcionamento, porque, como o Sr. Ministro sabe, o sistema anterior era leve, era dúctil, era barato e funcionava e com a criação deste Instituto temos dúvidas sobre se as despesas de funcionamento ou não subir por aí fora...
Já que falo em despesas de funcionamento e de administração, vou passar à segunda pergunta, que, aliás, já foi colocada: em 2000 as despesas, em relação às despesas orçamentadas em 1999, crescem 8% e, em relação às despesas estimadas, crescem 11,1%. Quanto à despesa geral do Estado esta cresce apenas 7,8% e se considerarmos somente o pessoal e a aquisição de bens e serviços, que penso ser aquilo que se pode comparar com o que está aqui inscrito no orçamento da segurança social na parte da administração, ela cresce para o pessoal 5,8% e para a aquisição de bens e serviços 5%. Isto é: afinal a despesa de administração da segurança social cresce o dobro do que cresce na despesa geral do Estado. Pergunto: porquê?
O Sr. Ministro disse há pouco que "não se podem fazer omeletas sem ovos" - resposta oportuna numa hora em que já devíamos estar a jantar -, mas a verdade é esta, Sr. Ministro: é que, porventura, existirá muito desperdício neste aumento, incompreensível para nós, das despesas de administração da segurança social.
Se me permite, refiro-lhe, por exemplo, a primeira página do Jornal de Notícias, do dia 22 de Fevereiro, em que são referidos  aumentos de despesas incomensuráveis, inauditas até, no que diz respeito às horas extraordinárias do funcionamento do sistema.
Por outro lado, na minha perspectiva, e gostaria que o Sr. Ministro nos esclarecesse melhor sobre isto, isso é reflexo das enormes disfunções do sistema da segurança social em Portugal. Este sistema é recente, é jovem, é pouco mais do que um adolescente, e a verdade é que teve imensos defeitos, mas os senhores não foram, ao fim de cinco anos, capazes de  corrigi-los.
Na verdade, as viciações que já trazia continuam e agravam-se, apesar das grandes mudanças do tempo em que vivemos. Por exemplo, ao nível da distribuição territorial dos serviços refere o Governo nas linhas de política social o seguinte: "continuar a reforma institucional do sistema de solidariedade de segurança social, nomeadamente através da revisão e reformulação da actual estrutura orgânica".
Ora, sobre esta matéria, gostava de saber, Sr. Ministro, muito concretamente, se está aqui incorporado ou subentendido subliminarmente o desejo de voltar a colocar centros regionais de segurança social como institutos públicos autónomos nas capitais de distrito, evitando uma centralização que penaliza fortemente os distritos do interior do País.
Por outro lado, também a viciação da despesa, não tenho a mínima dúvida, resulta das disfunções do sistema informático da segurança social, a que os senhores, ao fim de seis anos, não conseguiram obtemperar os desmandos, os erros e as disfunções.
É tempo de Portugal se actualizar neste campo, porque ele é, claramente, a base para dar consecução e materialização daquilo que o Sr. Ministro tanto deseja, mas, relativamente ao que, se me permite, ponho enormes reservas e cepticismo: a recuperação da dívida e o acompanhamento dos contribuintes.
Por outro lado, é certo que, hão-de dizer-me, o Ministério tem as melhores intenções e tentou obtemperar a este tipo de desmandos. Ora, isso até capaz de ser verdade, por
isso o Ministério criou um grupo de trabalho para reorganização administrativa do sistema da solidariedade e da segurança social no dia 20 de Dezembro para trabalhar durante 60 dias. Gostávamos, pois, de saber se temos já algum indício ou alguma informação sobre essa matéria.
Quanto à despesa relativamente ao subsídio de desemprego, manifestamente não a entendo. Em 1999, houve uma despesa de menos 4,1% do que em 1998, o que é uma questão que dá imensa satisfação ao Sr. Ministro - aliás, gostamos de o ouvir falar sobre isso e também nos comprazemos com essa situação -, mas, não entendemos por que razão, em 2000, se propõe um aumento de 14,1%, sendo que a despesa com o subsídio de desemprego passa de 140 milhões para 160 milhões de contos.
Sr. Ministro, desculpe, não quero ser catastrófico nem escatológico, mas sou tentado a perguntar-lhe: está prevista aí alguma crise? O desemprego vai aumentar de uma forma tão desesperada? Sr. Ministro, será que o atraso do envio das verbas do III QCA, que davam corpo aos programas ocupacionais, ao chegarem muito tarde, vão pôr a nu a real situação do desemprego em Portugal?
A questão do rendimento mínimo garantido já foi abordada noutras instâncias e noutros momentos, mas a verdade, Sr. Ministro, é que, em 1999, a conclusão foi a seguinte: o rendimento mínimo garantido, do ponto de vista financeiro, "derrapou" completamente! E 1999 já era o segundo ano do tal ciclo de velocidade de cruzeiro deste benefício social. Os senhores não foram capazes de prever a despesa, que disparou e nem sequer foi capaz de se comportar no Orçamento de 1999, havendo até 5 milhões de contos que passam para 2000 e que serão pagos...
Portanto, fica-nos, claramente, a sensação de que, além de haver um descontrolo do ponto de vista financeiro, como, aliás, já tive oportunidade de mencionar em Comissão, há uma incapacidade da parte do sistema de saber qual é o seu nível de crédito,   quanto é que tem a haver, com justiça, porque reconhecemos que o rendimento mínimo garantido é um instrumento muito importante, mas temos de torná-lo eficaz, sob pena de o descredibilizarmos.
Nesta matéria há que saber que medidas vão ser tomadas para imprimir rigor e imprimir o aperto operativo que este benefício deve ter, sob pena de começar a ser injusto e redundar nas perversidades que são bem conhecidas, nomeadamente ao nível dos anátemas públicos e da emergência de fenómenos extravagantes e repudiáveis de xenofobia. Temos algumas dúvidas e gostava que o Sr. Ministro nos dissesse aqui que este aumento de apenas 1,3 milhões de contos vai ser suficiente.
Não sei se posso continuar a fazer mais algumas perguntas...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, pode porque ninguém lhe vai tirar a palavra, mas gostaria de chamar-lhe a atenção de que está a falar há mais de um quarto de hora.O Orador: - Sr.a Presidente, vou colocar apenas mais uma questão.
Em relação aos valores para a acção social eles crescem, como já foi aqui dito, e bem parece-me, porque, como o Sr. Ministro disse, toda a despesa nesta área é um investimento. Na minha perspectiva, o que é importante é que ela seja gasta de uma forma criteriosa e rigorosa.
Coloco apenas aqui duas questões sobre os princípios de diferenciação positiva. Este Governo e o anterior, e bem, fizeram a diferenciação positiva nos subsídios familiares e no regime das pensões. Pergunto: nos acordos de cooperação vai continuar a manter-se o princípio do uniformismo quando já foi ensaiado em Portugal, e, se calhar, agora com novos instrumentos que poderiam favorecê-lo, o princípio da diferenciação positiva dos escalões levando em linha de conta os utentes e o tipo das instituições?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, fez uma intervenção longa mas, como sempre, inteligente - gosto de o ouvir, como sabe -, embora tenha sido uma intervenção com algum desvio assintótico.Risos.O Sr. Adão e Silva (PSD): - Porquê, Sr. Ministro?O Orador: - Vou já explicar porquê. Porque partiu de um princípio totalmente errado na análise que fez em matéria das verbas transferidas para o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, visto que o que está previsto transferir no ano 2000 é o que resultará da aprovação da conta da segurança social de 1999. Tudo indica que poderemos transferir, como, aliás já anunciei publicamente, mais de 100 milhões de contos (ou pelo menos 100 milhões de contos), no ano 2000. Portanto, como deve calcular, a base do seu raciocínio estava toda errada.
Quanto ao problema específico da diferença entre a receita e a despesa vou pedir aos Srs. Secretários de Estado que clarifiquem esta questão, em todo o caso, devo dizer que o senhor voltou a insistir em alguns pontos que já foram aqui esclarecidos. No entanto, volto a dizer-lhe que as despesas de funcionamento não são desperdício mas, sim, investimento, neste caso para a defesa e a salvaguarda do futuro da segurança social.
Só quem não conheça o sistema é que pode dizer, por exemplo, que há desperdício nas horas extraordinárias, porque foi com horas extraordinárias que evitámos - o que para muita gente foi considerado como algo que nunca poderia ter existido - o chamado bug do ano 2000.
A verdade é que em todo o País houve centenas e centenas de pessoas que tiveram de fazer alterações profundas, muitas vezes durante a noite, durante muitas horas, para que não houvesse problema algum com os processamentos. É que se tivesse havido algum problema e não tivessem sido feitas as horas extraordinárias, os senhores estariam a acusar-nos, e bem, de não termos utilizado as horas extraordinárias para evitar determinado tipo de problemas.
Mas não é só isso: muitas vezes, há pessoas na segurança social que até levam trabalho para casa! Há um ambiente que, infelizmente, não é o que acontece em todo o lado e, muitas vezes, as pessoas não estão suficientemente bem pagas, isto é, não têm, da parte do Estado, a justa compensação, mas esse é outro problema.
Quanto à questão da reestruturação orgânica, devo dizer que, de facto, vamos fazer uma reestruturação orgânica durante este ano e, a seu tempo, ela será anunciada e debatida. Assim, haverá maior peso dos distritos e maior peso nacional, porque há funções reguladoras, de escala nacional, que não se compadecem com uma lógica de institutos
autónomos distritais, que levou à situação da informática que hoje temos, com bases  funcionamentos completamente diferentes e com problemas muito graves, como suponho que o Sr. Deputado sabe.
Quanto ao problema do grupo de trabalho que referiu, devo dizer-lhe que o grupo de trabalho vai, efectivamente, apresentar-me o relatório final a curto prazo (aliás, penso que teve a última reunião hoje). É esta a informação que tinha, pelo que está dentro das perspectivas.
Quanto ao rendimento mínimo garantido, gostei muito de o ouvir falar na primeira pessoa do plural - aliás, penso que esse é um bom sinal. De facto, as diferenças existentes entre o que estava previsto e o que se gastou já foram suficientemente justificadas pelo enorme alargamento que houve em 1999, o qual foi positivo, mas pensamos que há todas as condições para esse facto não ser repetível no ano 2000.
Como sabe, tudo o que tem a ver com recomendações justas e correctas em matéria de melhor controlo, de melhor fiscalização, de mais programas de inserção profissional, vai ser levado à prática no ano 2000.
A questão da acção social, de que falou, é muito interessante e peço ao Sr. Secretário de Estado Rui Cunha que lhe dê uma resposta tão rápida quanto possível.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Rui Cunha): - Sr.a Presidente, efectivamente, a questão da discriminação positiva em relação aos acordos de cooperação está em cima da mesa há algum tempo e, como se sabe, varia também no tipo de apoio que se presta e de utentes desse mesmo apoio. Por isso, há acordos atípicos, isto é, acordos que fogem ao tipicismo, porque se referem a situações especiais, procurando-se, no entanto, a partir dos mesmos, fazer uma avaliação que nos conduza, cada vez mais, à possível tipificação.
Por outro lado, aquando da implementação e alargamento da rede pré-escolar, exactamente porque todos reconhecem que há instituições em meios sociais e económicos diferentes, criou-se um fundo de compensação. O que é um facto é que as candidaturas a esse fundo são claramente insignificantes, e não sabemos porquê, pois a informação foi amplamente divulgada tanto por nós como pela União das Instituições Particulares de Solidariedade Social, pela União das Misericórdias e pela União das Mutualidades e pela própria Comissão de Acompanhamento do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, onde todos estes parceiros têm assento. Bom, se calhar, temos de pensar noutros caminhos.
Mas também está em cima da mesa uma outra vertente importante, que é a de saber se este apoio social deve limitar-se à cooperação com as instituições. Devo dizer que, no orçamento aqui submetido à vossa apreciação, dos 180 milhões de contos da acção social, 122 milhões de contos serão transferidos para as instituições de solidariedade social.