PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Finalmente, as participantes debateram dois temas na perspectiva do género: a contribuição das mulheres na gestão dos recursos naturais (preservação de recursos, nomeadamente de água potável, tendo em consideração os resultados do IV Fórum Mundial da Água, que decorreu no México, em Março de 2006), e as políticas ambientais (meios e formas de assegurar que as políticas ambientais têm em consideração as questões do género, nomeadamente que sejam sensíveis às necessidades de homens e mulheres do ponto de vista ambiental. No caso das mulheres foi sublinhado que o seu contributo pode ser fundamental em determinadas áreas da política ambiental que visam um desenvolvimento sustentável e uma adequada distribuição de recursos).Painel sobre o Desenvolvimento em África:
A delegação portuguesa participou nos trabalhos deste painel, onde se discutiram os principais problemas ligados ao subdesenvolvimento do continente africano.
As intervenções centraram-se nas causas deste subdesenvolvimento (alastramento do HIV/SIDA e a consequente diminuição da esperança média de vida e da força de trabalho, pobreza generalizada, corrupção, degradação ambienta,; secas prolongadas, iliteracia, fome e instabilidade política) e nas políticas que os países desenvolvidos devem prosseguir para auxiliar África.
Foi sublinhado que os países desenvolvidos devem fazer um esforço para que a sua ajuda pública ao desenvolvimento atinja os 0,7% do PIB e para que as negociações na OMC tenham em conta as especificidades do continente africano, especialmente no que respeita ao acesso dos seus produtos agrícolas aos mercados dos países desenvolvidos.
Foram também referidos os "Objectivos de desenvolvimento do milénio", aprovados pela ONU, como uma linha de rumo fundamental na luta contra a pobreza e o papel dos Parlamentos na construção de parcerias com África.Painel sobre o HIV/SIDA e as crianças:
A Deputada Rosa Maria Albernaz participou neste painel que foi organizado pela UNICEF e pela UNAIDS.
Foi salientado que o HIV/SIDA afecta crianças em todo o mundo, mas que África é o continente onde este flagelo se faz sentir com maior intensidade. Os participantes debateram as diversas formas de prevenção da doença e o seu tratamento, nomeadamente o acesso das populações mais carenciadas a medicamentos retrovirais.Assembleia (plenário):
A delegação portuguesa participou no plenário da 114.a Assembleia da União Interparlamentar, durante o qual foi aprovado um ponto de urgência intitulado "A necessidade de ajuda alimentar de emergência para combater a fome e a pobreza causadas pela seca em África". Este tema foi proposto pela delegação do Quénia e aprovado por unanimidade. As Deputadas Rosa Maria Albernaz e Leonor Coutinho participaram, em representação do Grupo dos Doze Mais, no Comité de Redacção, que elaborou o documento final aprovado.
O plenário aprovou também as três resoluções votadas nas Comissões Permanentes.
Durante o período de debate o Deputado Duarte Pacheco, em representação da delegação portuguesa, afirmou:"Sr. Presidente
Caros Colegas ParlamentaresA democracia é hoje aceite universalmente como o regime político que melhor garante o Estado de direito, a liberdade dos povos, o desenvolvimento das sociedades.
Em 1974, Portugal, após uma longa ditadura, por meio de uma revolução mudou o seu regime político, abraçando a democracia representativa.
Hoje, 30 anos passados, o meu país vive numa democracia consolidada, com eleições livres e universais para a Presidência da República, Parlamento e autarquias locais.
0011   |   II Série C - Número 060   |   29 de Junho de 2006 A alternância política tem acontecido com naturalidade, a liberdade de associação, de expressão, de acção política está assegurada. De certo, que podem ser identificadas debilidades, as quais devem ser vistas como desafios permanentes ao aperfeiçoamento de um regime político que desejamos fortalecer.
Uma dessas fraquezas resulta de uma natural vontade dos cidadãos exercerem uma participação mais activa na tomada de decisões. Facto hoje ainda mais visível dado o acesso generalizado às novas tecnologias, e a um escrutínio mais rigoroso desenvolvido ao momento, pelos meios de comunicação social.
É neste contexto, de forças e fraquezas dos regimes democráticos, que nós, parlamentares, temos especiais responsabilidades.
Por um lado, nos nossos países, cada um de nós deve zelar:- Pelo cumprimento das regras democráticas;
- Pela defesa de práticas de boa governação;
- Pelo prestígio do Parlamento, como órgão verdadeiramente representativo da vontade plural dos povos; e
- Pelo prestígio pessoal do cargo que assumimos, com muita honra, o cargo de Deputado.Por outro lado, todos temos responsabilidades na promoção da democracia no mundo em que vivemos, através da troca de experiências e intercâmbio de culturas que permitam o fortalecimento da democracia e a construção de instituições democráticas em países que estejam em fase de consolidação da sua democracia.
A Assembleia da República de Portugal, independentemente da maioria parlamentar do momento, tem desenvolvido intensos esforços nestes dois campos:- O Parlamento português tem procurado melhorar o seu funcionamento. Hoje as sessões parlamentares são transmitidas em directo pela Internet e por um canal de televisão para todo o país. O site parlamentar disponibiliza aos cidadãos toda a informação sobre os trabalhos parlamentares;
- Cada Deputado, em paralelo à sua actividade na Assembleia, mantém uma presença activa no seu círculo eleitoral, para preservar um contacto directo com os seus eleitores.Recentemente o Parlamento português aprovou legislação que reforça a participação das mulheres na vida política. Com esta nova legislação um mínimo de 1/3 dos candidatos nas listas partidárias devem representar um dos géneros.
Acreditamos que assim estamos a contribuir para a afirmação do órgão Assembleia da República na democracia portuguesa.
Simultaneamente, Portugal tem desenvolvido esforços na promoção da democracia à escala global.
Sendo um país pequeno, com um nível de riqueza inferior à média europeia, Portugal não deixou de participar activamente em missões internacionais de manutenção de paz e de promoção da democracia, sempre que para tal foi convidado.
Assim, Portugal participou activamente, com meios humanos e materiais, em diversas zonas do globo - na Bósnia, no Kosovo, no Afeganistão, no Iraque, em Angola, em Timor Leste -, sempre com o intuito de ajudar o fortalecimento de sociedades democráticas onde a democracia estava a dar os primeiros passos.
No âmbito deste esforço gostava de vos dar a conhecer o facto da Assembleia da República ter celebrado acordos de cooperação com as assembleias representativas dos países de língua oficial portuguesa.
Através destes acordos o Parlamento português presta auxílio em meios humanos, técnicos e materiais às assembleias destes países, num esforço que é reconhecido por todos, e que tem merecido palavras de apreço dos representantes legítimos dos países de língua oficial portuguesa.
A nossa única motivação é a consolidação da democracia nestes países a quem nos ligam cinco séculos de história comum.
A nossa satisfação resulta do reconhecimento dos méritos da nossa acção e da constatação da consolidação das instituições democráticas nestes jovens Estados.
Permitam uma palavra especial para Timor Leste, o mais jovem país do mundo, o qual vive em democracia plena, ainda em fase de afirmação, na qual Portugal e a Assembleia da República sentem um especial orgulho.
Desejamos que as actuais dificuldades e que a instabilidade que afecta Timor Leste sejam rapidamente ultrapassadas.
A promoção da democracia deve ser um desígnio de todos e de cada parlamentar. O auxílio na construção de instituições democráticas, deve ser uma missão de todos os parlamentos nacionais.
Portugal já hoje tem um papel activo nestas duas áreas. Fazemos um apelo para que outros se juntem nesta tarefa permanentemente inacabada de afirmar a democracia.
0012   |   II Série C - Número 060   |   29 de Junho de 2006 Só um esforço colectivo poderá fazer vingar a democracia à escala global, sabendo que isso representará liberdade, desenvolvimento e paz para todos os povos.
Podem contar hoje e sempre com Portugal."Conselho Directivo:
A delegação portuguesa participou nos trabalhos do Conselho Directivo, tendo sido discutidos os seguintes assuntos:- Refiliação na União Interparlamentar dos Parlamentos do Paraguai e da Somália e pedido de adesão do Parlamento do Qatar;
- Situação nos Parlamentos da República Dominicana, Geórgia e Madagáscar;
- Pedido de concessão do estatuto de observador da Assembleia Interparlamentar da Ortodoxia, da Comissão Interparlamentar da Comunidade Económica e Monetária da África Central, do Fórum AMANI (Fórum Parlamentar dos Grandes Lagos para a Paz) e da Associação de Senados Shoora e Órgãos Equivalentes em África e no Mundo Árabe;
- Relatório de actividades do Secretário-Geral que referiu as últimas reuniões realizadas sob a égide da União Interparlamentar, com destaque para a audição parlamentar nas Nações Unidas para o painel parlamentar por ocasião da 2.a fase da Cimeira Mundial para a Sociedade de Informação, para a Conferência Parlamentar da OMC, para a reunião parlamentar por ocasião da 50.a Sessão da Comissão das Nações Unidas sobre o Estatuto das Mulheres e para a Conferência Parlamentar Africana sobre "Violência contra as mulheres, o fim da mutilação genital feminina: o papel dos Parlamentos";
- Cooperação com o sistema das Nações Unidas (programas de cooperação técnica, reuniões na Assembleia Geral e com o Secretariado, cooperação com as instituições de Bretton Woods e com a OMC);
- Consolidação do processo de reforma da União Interparlamentar, tendo sido sublinhado que a União Interparlamentar necessita de aprofundar a sua cooperação e coordenação com a ONU. A sua imagem institucional deve ser reforçada para que tenha maior visibilidade internacional e os debates regionais e sub-regionais devem assumir um papel de relevo nas actividades anuais;
- Resultados financeiros para 2005 (pelo quarto ano consecutivo a União Interparlamentar registou um resultado operacional positivo, tendo os auditores externos certificado os números apresentados pelo Secretariado);
- Apresentação das actividades da União Interparlamentar para o reforço da democracia e das instituições parlamentares;
A Deputada Rosa Maria Albernaz e a Sr.a Secretária-Geral da Assembleia da República reuniram com o Presidente da Assembleia Nacional de Angola (ANA), Dr. Roberto de Almeida, tendo discutido diversas matérias ligadas à cooperação bilateral e multilateral entre a Assembleia da República e a Assembleia Nacional de Angola.Palácio de São Bento, 22 de Maio de 2006.
O Técnico Superior, Nuno Paixão.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Projecto de 2.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2006.
0002   |   II Série C - Número 055S1   |   03 de Junho de 2006 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAProjecto de 2.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2006Nos termos dos artigos 49.o e 50.o da LOFAR, compete ao Secretário-Geral apresentar ao Conselho de Administração os projectos de proposta relativos aos Orçamentos da Assembleia da República.
É no cumprimento dessa competência que apresento o projecto de 2.o Orçamento Suplementar, o qual decorre da obrigatoriedade da inserção do saldo da gerência do ano transacto (€ 67 985x103), saldo esse que vai ser distribuído pelas rubricas orçamentais que, ao longo dos últimos três meses, se revelaram poderem constituir-se como deficitárias até ao fim deste ano económico. Neste orçamento suplementar contemplam-se ainda as integrações dos saldos de gerência da Provedoria de Justiça e da CNPD.
De acordo com a análise da execução orçamental a 30 de Abril, e conforme se explica no relatório que acompanha este orçamento suplementar, há necessidade de reforçar as rubricas relativas a "Actividade Parlamentar" - para inscrever a subactividade "Associação dos ex-Deputados" - e a "Investimento". Na "Actividade Parlamentar" há ainda que acertar os quantitativos já apurados em relação às cerimónias da tomada de posse do Presidente da República e das comemorações do 25 de Abril.
Mais se procede às necessárias contrapartidas induzidas pelo aumento de vencimentos aprovado, com efeitos a 1 de Janeiro, para os funcionários parlamentares e pessoal dos gabinetes; a propósito, assinala-se que, na Assembleia da República, este acréscimo de vencimentos é suportado, por coerência com o princípio constitucional da autonomia do Parlamento, por rubricas próprias e incorporadas por recurso ao saldo de gerência.
Revela-se ainda necessário o reforço das rubricas dos investimentos, os quais resultam não só da transição de encargos assumidos em 2005, como também de outros que se tiveram por bem começar a desenvolver este ano, designadamente com o objectivo de habilitar os serviços da Assembleia da República a dar resposta a problemas operacionais entretanto detectados e ainda em análise.
Finalmente, e para assegurar a transparência nos encargos assumidos pela Assembleia da República no que se refere ao Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, individualizam-se nesta proposta as respectivas despesas.Assembleia da República, 22 de Maio de 2006.
Anexos1 - Enquadramento e objectivosO Orçamento da Assembleia de 2006 (OAR) aprovado pelo Plenário da Assembleia da República em 10 de Novembro de 2005 e publicado no Diário da República n.o 232, I Série-A, de 5 de Dezembro de 2005 - Resolução da Assembleia da República n.o 64/2005 - equacionou os recursos necessários ao desenvolvimento das actividades da Assembleia da República e das entidades autónomas que funcionam junto da Assembleia da República, cujos orçamentos dependem das transferências a inscrever no OAR.A OAR de 2006 inicial teve em consideração a particular conjuntura relativa às finanças públicas e as orientações emanadas do Conselho de Administração, das quais se destacam:
" O decréscimo da verba de transferência do OE para o OAR (€84 567 605,23) no que releva a actividade específica da Assembleia da República, em €2 000 000;
" O decréscimo em termos globais, do montante relativo às transferências do OAR para as entidades autónomas (€10 216x103);
0003   |   II Série C - Número 055S1   |   03 de Junho de 2006 " A previsão de uma dotação provisional que possa fazer face a actualizações legal ou contratualmente impostas (em vencimentos de funcionários e de Deputados, subvenções e contratos) e acautelar encargos não previstos;
" A definição de um plano de investimentos para a AR assente em projectos considerados prioritários (conforme Quadro VI dos Anexos);
" A inscrição no OAR inicial de um saldo de gerência (€6 384 113,15) de montante próximo da estimativa real;
" A integração no OAR de 2006 inicial do montante €3747x103 consagrados em lei, a título de subvenções para as campanhas eleitorais, neste caso eleições presidenciais.
A 02/02/2006 foi ainda aprovado o 1.o OAR de 2006 Suplementar, de forma a integrar o valor de €50.415.885, inscrito no OAR de 2005 a título de subvenção para as campanhas das eleições autárquicas de Outubro de 2005, tendo o mesmo transitado como saldo dado que a publicação dos resultados em Diário da República apenas ocorreu em 2006.
Assim, os montantes inicialmente aprovados para as despesas correntes e despesas de capital no OAR de 2006 ascenderam a, respectivamente, a €90 455x103 e €4970x103, num total de €95 425x103. Em sede de 1.o OAR Suplementar esse montante foi acrescido de €50 416x103, perfazendo actualmente o valor de €145.841x103.
O presente projecto de 2.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2006, elaborado nos termos do artigo 50.o da LOFAR, decorre, essencialmente, da necessidade de:
" Integrar o diferencial do saldo de gerência da própria Assembleia da República apurado à data de encerramento da gerência relativa ao exercício de 2005, no montante de €67 985x103, corrigindo-se desse modo a dotação inscrita no 1.o OAR de 2006 Suplementar no valor de €11 185x103;
" Integrar o saldo de gerência da Provedoria da Justiça apurado à data de encerramento da gerência de 2005, no montante de €945 574,94;
" Integrar o diferencial do saldo de gerência da Comissão Nacional de Protecção de Dados, apurado à data de encerramento da gerência de 2005, no montante de €276 400,62 e o valor inscrito no OAR de 2006 (€10 000) e acrescer ainda €130 000 relativos a receitas próprias;
" Proceder ao reforço das dotações das rubricas onde se registam os vencimentos base dos funcionários da AR e do pessoal dos gabinetes, de forma a fazer reflectir os efeitos da actualização salarial de 0,847% e a actualização das rubricas onde se contabilizam o subsídio de refeição em 3,13%;
" Actualizar em 2,99% as dotações das rubricas indexadas ao salário mínimo nacional (€385,90) onde se contabilizam os vencimentos e abonos a processar ao pessoal dos gabinetes de apoio dos grupos parlamentares, globalmente sujeitos a um plafond definido nos termos do artigo 46.o da LOFAR, as subvenções a pagar aos partidos políticos e aos grupos parlamentares, nos termos do artigo 47.o da referida Lei, e as subvenções para a campanha eleitoral das eleições presidenciais, uma vez que as eleições autárquicas se realizaram em 2005, altura em que o salário mínimo nacional era de €374,70;
" Reajustar as dotações de diversas rubricas orçamentais em função dos encargos assumidos em 2005 e transitados para o exercício de 2006, no valor de €2 904x103, cuja cobertura está assegurada pelo saldo de gerência apurado;
Paralelamente, o presente orçamento suplementar procede a alguns reajustamentos que reflectem no essencial as seguintes situações:
" Reforço de algumas rubricas tendo em atenção a execução observada nos três primeiros meses do exercício de 2006 e respectiva projecção para o ano em curso;
" Inscrição na "Actividade Parlamentar" da subactividade "132 - Associação dos ex-Deputados", para fazer face a despesas inerentes a esta associação;
" Inscrição de rubricas na actividade "Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz", tendo em vista individualizar as respectivas despesas, nomeadamente "Pessoal em regime de tarefa ou avença", "Combustíveis e lubrificantes", "Conservação de bens" e "Outros Trabalhos especializados";
" Inscrição da rubrica de investimento "07.01.08 - Ferramentas e utensílios" para que se possa enquadrar bens inventariáveis, cuja duração é superior a um ano;
Destaca-se que as novas classificações e alguns ajustamentos agora propostos têm por objectivo melhorar a classificação das despesas, no quadro da aplicação ao OAR de 2006 do Classificador Económico da Receita e da Despesa da Assembleia da República que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2005.
DespesaNa projecção da despesa para o ano em curso foram considerados os factos com impacto no quadro orçamental da Assembleia da República, conforme atrás se referiu. O detalhe da estimativa para a execução da despesa consta do Anexo III. As alterações às despesas correntes e de capital a contemplar neste Orçamento Suplementar da Assembleia da República constam detalhadamente do Anexo IV.
Através do Quadro I comparam-se as alterações decorrentes deste Orçamento Suplementar relativamente ao OAR de 2005 Corrigido e ao 1.o OAR de 2006 Suplementar, em termos das principais actividades.
Como consta do referido quadro, a despesa total do Orçamento da Assembleia da República corrigida pelo presente Orçamento Suplementar situa-se em €158 378x103, o que representa um acréscimo de 8,6% relativamente ao 1.o OAR de 2006 Suplementar, anteriormente aprovado, ou seja, mais 12 537x103 euros. No que respeita à "Actividade da AR", este crescimento apresenta uma variação de 16% em despesas correntes, e de 16,8% em despesas de capital.
Ainda comparando com o 1.o OAR de 2006 Suplementar, no que respeita às subvenções para os partidos políticos e para as campanhas eleitorais essa variação é de 0,8% e no que concerne às "Entidades Autónomas" a diferença apresentada ascendeu a 13,1%, o que reflecte a inscrição do saldo de gerência da Provedoria de Justiça (€945 574,94) e a correcção do saldo de gerência inicialmente previsto para a CNPD (mais €276 400,62) bem como o aumento das receitas próprias desta última (em €130 000).
O financiamento deste crescimento faz-se por contrapartida das correcções acima mencionadas relativas às entidades autónomas e ainda do diferencial do saldo de gerência da própria Assembleia da República, apurado no final do exercício de 2005 (€11 185x103).
TOTAL OAR (1+2+3) 155.250.181 100,0% 145.841.203 100,0% 158.378.626 100,0% -6,1% 8,6% 2,0%No Quadro I verifica-se que os reajustamentos introduzidos por este Orçamento Suplementar relativamente aos valores previstos no 1.o OAR de 2006 Suplementar têm a sua maior expressão na actividade "Outras" (um crescimento de 273,7% que representa mais €5337x103), em virtude da integração na dotação provisional do remanescente relativo ao saldo de gerência apurado, dado que a variação de 553,9% verificada no
0005   |   II Série C - Número 055S1   |   03 de Junho de 2006 "Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz" representa em termos relativos um aumento de €25.812.
Ao nível da "Actividade da AR" as despesas de capital evidenciam um crescimento de 16,8%, devido à transição dos encargos assumidos em 2005, relacionados com diversos projectos, nomeadamente:
" Empreitada de beneficiação das coberturas do corredor do Senado;
" Reforço da laje do Centro de Processamento de Dados;
" Empreitada de beneficiação e pintura de paredes no estacionamento do Edifício D. Carlos I;
" Reparação de uma asna na cobertura da Sala do Senado;
" Fornecimento e assentamento de um brandamento destinado à entrada da porta do Palácio de S. Bento;
" Desenvolvimento dos sistemas Motor de Pesquisa e subscrição de conteúdos para o Site Parlamento;
" Aquisição de memórias para expansão dos servidores da Internet;
" Equipamento RX e 3 pórticos detectores de metais;
" Aquisição de 3 painéis de plasma dos sistemas de votação electrónica e de controlo dos tempos de intervenção dos Senhores Deputados.
Ainda no âmbito da despesa, o Quadro II apresenta a desagregação e evolução das verbas relativas ao pagamento das "Subvenções aos Partidos Políticos" e as respeitantes ao plafond anual destinado aos grupos parlamentares.
Quadro II - Subvenções aos Grupos Parlamentares e Partidos Políticos
Partidos Plafond anual dos grupos parlamentares Subvenção aos partidos políticos
Total 5.537.204,19 5.702.714,43 15.143.819,69 15.596.477,23De referir que, quer o plafond para os grupos parlamentares, quer o da "Subvenção aos partidos políticos" apresentam uma variação idêntica à registada na actualização do salário mínimo nacional (2,99%) a que estão indexadas.ReceitaAs alterações a promover no âmbito das receitas constam do Anexo V e visam a inscrição:
" Do diferencial entre o saldo de gerência apurado e o previsto no 1.o Suplementar OAR de 2006, no valor de 11 185x103 euros;
" Do diferencial entre o saldo da gerência apurado e o previsto no OAR de 2006 relativo à CNPD, no montante de €276 400,62, e correcção do valor relativo às receitas próprias da mesma entidade autónoma, no montante de €130.000;
" Da integração do saldo de gerência da Provedoria de Justiça, no montante de €945 574,94, por não ter sido indicado aquando da elaboração do OAR de 2006.
Convém, contudo, esclarecer que em termos de receita própria da Assembleia da República se excluem as receitas da Provedoria da Justiça e da CNPD, que revertem a seu favor, e os saldos de gerência de ambas que integram as transferências para estas entidades.
Tais alterações geram um crescimento da receita global em 8,6% comparativamente à orçamentada em sede de 1.o Suplementar OAR de 2006.
Na nova estrutura da receita a componente relativa às receitas próprias do orçamento da Assembleia da República representa cerca de 43,32% do total, quando no do 1.o Suplementar ao OAR de 2006 era de 39,38%.
As alterações apresentadas, ao reflectirem-se nos montantes totais das despesas e das receitas do OAR de 2006, fundamentam a presente proposta de Orçamento Suplementar, elaborada nos termos do artigo 50.o da LOFAR, aprovada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, que deverá ser submetida à aprovação do plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do artigo 4.o da mesma lei.Assembleia da República, 24 de Maio de 2006O Conselho de Administração: José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (Presidente) - Jorge Fernando Magalhães da Costa (PSD) - João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo (CDS-PP) - Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes (PCP) - Helena Maria Moura Pinto (BE) - Francisco Manuel Baudoin Madeira Lopes (Os Verdes) - Maria Adelina de Sá Carvalho (Secretária-Geral) - Victor Manuel Leal Madeira (Representante dos funcionários parlamentares).AnexosI - Balancetes da Despesa por rubricas de classificação económica (31/03/2006)
III - Análise da execução e projecção para 2006(a)
IV - Mapa das alterações orçamentais à Despesa(a)
V - Mapa das alterações orçamentais à Receita(a)
2 - Reforço da rubrica "Saldo de Gerência da AR" em 11.185.447,05 Euros correspondendo ao diferencial entre o saldo de gerência apurado e o previsto por ocasião do 1.o Suplementar OAR2006;  Os documentos em anexo encontram-se disponíveis para consulta nos serviços.
0007   |   II Série C - Número 055S1   |   03 de Junho de 2006 3 - Inscrição do "Saldo de Gerência da Provedoria da Justiça" no montante de 945.574,94 Euros, com o objectivo de integrar, em termos orçamentais, o valor a transferir para a Provedoria de Justiça;
0010   |   II Série C - Número 055S1   |   03 de Junho de 2006 02 02 02 Limpeza e higiene 700.000,00 2; 3 792.081,23
11 - Inscrição de novas rubricas na subactividade "Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz" com o objectivo de fazer face às despesas a serem suportadas pelo orçamento da Assembleia da República,
Quarta-feira, 19 de Novembro de 1997II Série-C — Número 6DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)3.° SUPLEMENTOSUMÁRIOCOMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANOReunião de 5 de Novembro de 1997Pelas 10 horas e 10 minutos, a Sr.' Presidente (Manuela Ferreira Leite) prosseguiu ò debate, na especialidade, das propostas de lei n.<" 146/Vll — Grandes Opções do Plano para 1998 e 147/VU — Orçamento do Estado para 1998.Sobre o orçamento do Ministério da Cultura intervieram, além do Sr. Ministro (Manuel Maria Carrilho) e da Sr.° Secretária de Estado da Cultura (Catarina Vaz Pinto), os Srs. Deputados Fernando Pereira Marques (PS), José Calçada (PCP), Manuel Frexes (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP). Fernando de Sousa (PS), Castro de' Almeida (PSD), António Galvão Lucas (CDS- PP), Teixeira Dias (PS). Manuel Oliveira (PSD). José Niza (PS). Natalina Moura e Fernando Serrasqueiro (PS) e Nuno Abecasis (CDS-PP).Sobre o orçamento do Ministério da Ciência e da Tecnologia intervieram, além do Sr. Ministro (Mariano Gago), os Srs. Deputados Fernando de Sousa (PS). José Calçada (PCP). Sílvio Rui Cervan (CDS-PP). Vieira de Castro (PSD). Henrique Neto (PS). Nuno <__:__Abecasis (CDS-PP), Castro de Almeida (PSD) e Fernando Pereira Marques (PS).Sobre o orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, intervieram, além do Sr. Ministro (João Cravinho), e dos Srs. Secretários de Estadb dos Transportes (António Guilhermino Rodrigues), da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto de Carvalho), das Obras Públicas (Maranha das Neves). Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (Consiglieri Pedroso), do Desenvolvimento Regional (Adriano Pimpão), da Habitação (Leonor Coutinho), os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD). Júlio Faria (PS), António Galvão Lucas (CDS-PP). Joaquim Matias (PCP). Francisco Torres (PSD). Augusto Boucinha (CDS-Pf), Álvaro Amaro (PSD). Fernando de Jesus (PS). Pedro Moutinho (PSD), António Martinho (PS). Roleira Marinho (PSD). Martim Gracias (PS) e Lalando Gonçalves (PSD).A Sr." Presidente encerrou a reunião eram 20 horas e 25 minutos.
19 DE NOVEMBRO DE 199760-(165)ela fique internalizada na minha cabeça e eu não me esqueça dela no futuro.A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: — Sr." Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Neves: Vou responder rapidamente às suas questões.Relativamente à auto-estrada para o sul, o trecho Marateca/Alcácer vai ser inaugurado brevemente; o trecho Alcácer do Sal/Grândola vai ser inaugurado no segundo semestre de 1998 e o trecho Grândola/Ourique e Ourique/ V.L.A. no segundo semestre do ano 2000.Sr. Deputado Manuel Moreira, quanto à questão relativa ao hospital de Gaia não se fazem milagres, mas far-se-á todo o possível para que este esteja concluído no fim de 2000, ou em 2000 mas já a passar para 2001. De qualquer modo, vamos fazer todo o esforço no sentido de encontrar alguma solução relativa à construção do referido hospital.Relativamente ao IC1 —julgo que pretendia referir-se ao IC1 porque o IC2 não tem nada e a única coisa que tenho é o IC1, entre Miramar, nó de Coimbrões e nó da Madalena.O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Referi-me a Lisboa/ Porto.O Orador: — Peço desculpa, mas para lhe responder a esta matéria polarizei-me na zona do Porto. De qualquer modo, vou ver.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: —Sr." Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Neves, a questão que colocou diz respeito ao Algarve. Neste momento, está em estudo o plano de modernização da ligação ao Algarve, que integra o froco dos itinerários dos Granéis, onde neste momento estão a ser feitos os principais investimentos que, para o próximo ano, são àvolta de 5 milhões de contos, dizendo respeito à electrificação, à melhoria dos sistemas de sinalização e de telecomunicações.A outra questão que põe é a de quando é que será possível fazer a ligação Lisboa/Algarve. Em 1999 entrará em funcionamento o eixo ferroviário norte-sul, prevendo--se que em 2002 seja possível fazer-se os 11 km de ligação entre Coina e Pinhal Novo, o que vem permitir que, de facto, a ligação directa entre Lisboa e o Algarve possa ser feita nessa data, ou seja, em 2002.A Sr." Presidente: — Penso que terminaram as intervenções, pelo que agradeço ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado a disponibilidade para nos esclarecerem, durante esta tarde, e agradeço aos Srs. Depu-. tados resistentes que estiveram presentes. Recomeçaremos, amanhã, de amanhã, os nossos trabalhos.Está encerrada a reunião.Eram 20 horas e 25 minutos.A DivisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.
60-(166)II SÉRIE-C — NÚMERO 6DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NÂCÍONAL-CASA DA MOEDA, E. P1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 684$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 19 de Novembro de 1997II Série-C — Número 6DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)4° SUPLEMENTOSUMÁRIOCOMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANOReunião de 6 de Novembro de 1997Pelas 10 horas e 10 minutos, a Sr.° Presidente (Manuela Ferreira Leite) prosseguiu o debate, na especialidade, das propostas de lei' b.» 146/Vlt — Grandes Opções do Plano para 1998 e 147/VII — Orçamento do Estado para ¡998.Sobre o orçamento do Ministério da Defesa Nacional intervieram, além do Sr. Ministro (António Vitorino), os Srs. Deputados Correia de Jesus (PSD), Marques Júnior (PS), João Amaral (PCP), Augusto Boucinha (CDS-PP). Pedro Holslein Campilho (PSD); Fernando Pereira Marques, Raimundo Narciso e Maria Carrilho (PS).Sobre o orçamento do Ministério da Economia intervieram, além do Sr. Ministro (Augusto Mateus), os Srs. Deputados António Galvão Lucas (CDS-PP), Carvalho Martins (PSD). Manuel Varges (PS), Lino de Carvalho (PCP) e Joel Hasse Ferreira (PS).Sobre o orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas intervieram, além do Sr. Ministro (Gomes da Silva) e dos Srs. Secretários de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (Capoulas Santos) e das Pescas (Marcelo Vasconcelos), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP). António Martinho (PS) e Carlos Duarte (PSD).Sobre o Ministério do Ambiente intervieram; além da Sr.° Ministra (Elisa Ferreira) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra (José Sócrates), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Nuno Abecasis (CDS-PP). Natqlina Moura (PS). Joaquim Matias (PCP). Fernando Pedro Moutinho (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Moura e Silva (CDS-PP). Paulo Neves, Júlio Faria e Carlos Alberto Santos (PS).A Sr.° Presidente encerrou a reunião eram 21 horas e 25 minutos.
19 DE NOVEMBRO DE 199760-(229)que são do PCP, nos aterros do Alentejo, não há problema nenhum. Aí esta tudo porreiro. Quanto ao da Moita, quanto ao do Sudoeste alentejano, não há nenhum problema? E o de Cuba, Alvito, Vidigueira, Ferreira do Alentejo e Portal, também não? Já agora, não tem nada a ver sobre essas localizações?Quer dizer, as vossas posições conduzem a isto...A Sr.11 Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço desculpa, mas agradecia que cingíssemos a discussão, neste momento, ao Orçamento e, quanto muito, às Grandes Opções do Plano.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: — Era só isto, Sr." Presidente, e isto não tem relevância orçamental, de facto.A Sr." Presidente: — Agradeço à Sr." Ministra e ao Sr. Secretário de Estado e aos Srs. Deputados a presença e desejo-lhes muito boa noite.Está encerrada a reunião.Eram 21 horas e 25 minutos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
60-(230)II SÉRIE-C — NÚMERO 6DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 608$00 (IVA INCLUÍDO S %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 19 de Novembro de 1997II Série-C — Número 6DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)5.° SUPLEMENTOSUMÁRIOCOMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANOReunião de 7 de Novembro de 1997Pelas 10 horas e 25 minutos, a Sr.' Presidente (Manuela Ferreira Leite) prosseguiu o debate, na especialidade, das propostas de lei n.TM 146/VI1 — Grandes Opções do Plano para. 1998 e 147/VÍI — Orçamento do Estado para 1998.. Sobre o orçamento dos Encargos Gerais da Nação intervieram, além do Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho) e dos Srs. Secretários de Estado do Desporto (Miranda Calha), da Juventude (António José Seguro), da Comunicação Social (Arons de Carvalho) e dq Administração Pública (Fausto Correia), os Srs. Deputados BernardinoSoares (PCP), Carlos Marta (PSD), Domingos Cordeiro (PS). Augusto Boucinha (CDS-PP). Paulo Pereira Coelho (PSD), Ricardo Castanheira (PS), Castro de Almeida (PSD). Afonso Candal (PS). Sérgio Vieira, Adriano Azevedo e Hermínio Loureiro (PSD). António Filipe (PCP), António Barradas Leitão (PSD). José Niza (PS), Carlos Encarnação (PSD). Natalina Moura e António Reis (PS). António Rodrigues (PSD). Octávio Teixeira (PCP) e Barbosa de Oliveira (PS).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 15 horas e 30 minutos.
Quarta-feira, 19 de Novembro de 1997II Série-C — Número 6DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)2° SUPLEMENTOSUMÁRIOCOMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANOReunião de 4 de Novembro de 1997Pelas 10 horas e 10 minutos, a Sr.° Presidente (Manuela Ferreira Leite) prosseguiu o debate, na especialidade, das propostas de lei n." 146/VII — Grandes Opções do Plano para 1998 e 147/V1I —Orçamento do Estado para 1998.Sobre o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros intervieram, além do Sr. Ministro (Jaime Gama) e dos Srs. Secretários de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação. (José Lamego) e dos Assuntos Europeus (Seixas da Costa), os Srs. Deputados José Calçada (PÇP), Carlos Luís (PS). Nuno Abecasis (CDS-PP). Jorge Rogue Cunha (PSD), João Corregedor da Fonseca (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS). Paulo Pereira Coelho (PSD) e Teixeira Dias (PS).Sobre o orçamento do Ministério para a Qualificação e o Emprego intervieram, além da Sr.° Ministra (Mario João Rodrigues) eda Sr.' Secretária de Estado do Oçamento (Manuela Arcanjo), os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Moreira da Silva (PSD), Moura e Silva (CDS-PP), Barbosa de Oliveira (PS). Odete Santos (PCP), António Rodrigues (PSD) e Joel Hasse Ferreira, Sónia Fer-tuzinhos. Anur Penedos e Fernando de Jesus (PS).Sobre o orçamento do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, intervieram, além do Sr. Ministro (Ferro Rodrigues) e dos Srs. Secretários de Estado da Inserção Social (Rui Cunha) e da Segurança Social (Fernando Ribeiro), os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP). Nuno Correia da Silva (CDS-PP). Rui Namorado (PS). Filomena Bordalo (PSD) e Lino de Carvalho (PCP).A Sr.° Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 40 minutos.
60-(94)II SÉRIE-C — NÚMERO 6© o o A     o ®1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.°8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 494$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE MAIO DE 19981892 — A segurança à superfície é efectuada por elementos da Polícia de Segurança Pública.3 —O parque possui:a) Sinalização e plantas de emergência, bem como caminhos de evacuação assinalados;b) Extintores de incêndios portáteis em todos os pisos, em locais devidamente assinalados;c) Rede de combate a incêndios, com mangueiras de tipo carretel;d) Detecção de incêndios em todos os pisos e extinção automática de incêndios no piso—3;e) Detecção de monóxido de carbono;f) Betoneiras para accionamento manual do alarme de incêndios;§) Baldes de areia junto às rampas.VII —Regras de boa utilização1 — A circulação e manobras devem ser efectuadas com prudência. O estacionamento deve fazer-se dentro dos limites dos lugares pintados no solo.2 — Os motores das viaturas devem ser mantidos em funcionamento apenas pelo período necessário para o acesso e estacionamento, evitando deste modo a emissão excessiva de gases poluentes.3 — A circulação deve ser feita com os médios ligados.4 — Para facilidade de evacuação em caso de emergência, aconselha-se que o estacionamento se efectue orientando a frente da viatura para a via de circulação.Palácio de São Bento, 29 de Abril de 1998."VER DIÁRIO ORIGINAL"
190II SÉRIE-C — NÚMERO 24DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 38$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 2 de Maio de 1998II Série-C — Número 23DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIOComissões parlamentares: .Comissão de Assuntos Europeus:Relatório de actividades referente ao mês de Março de • I998...............................................................................     176Comissão de Juventude:Relatório referente à deslocação da Comissão ao distrito de Coimbra nos dias 25, 26 e 27 de Janeiro de 1998 ...............................................................................     177Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação , em Timor Leste:Relatório de actividades da Comissão referente aos meses de Junho, Julho, Outubro, Novembro e Dezembro de 1997 e Janeiro, Março e Abril de 1998........................................................:...................... '   184. Grupos parlamentares:Grupo Parlamentar do CDS-PP:Despachos relativos à nomeação e exoneração de dois funcionários do Gabinete de Apoio deste Grupo Parlamentar.........................................................................     185Grupos parlamentares de amizade:Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil:Requerimento de admissão do Deputado do PSD Manuel Moreira..................................................................     135Pessoal da Assembleia da República:Despacho de nomeação de um assessor e dois técnicos superiores do quadro de pessoal da Assembleia da República    J85Rectificação:Ao n.° 1, de 13 de Outubro de 1997..............................     186
Sexta-feira, 9 de Janeiro de 1998II Série-C — Número 12DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIOComissões parlamentares:Parecer respeitante ao exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República e eleitos para os órgãos das autarquias locais...............................................................      92Provedor de Justiça:Recomendação n.° 2/8/97, sobre aper/etçoamenw • normativo com vista a uma melhor tutela da vida privadados cidadãos e salvaguarda da Administração................      93Grupos parlamentares:Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes-.Despacho relativo à exoneração e nomeação de três funcionários do Gabinete de Apoio...........1................      95
96II SÉRIE-C — NÚMERO 12ft álilillSl fe fepifaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2—Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 57$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 10 de Janeiro de 1998II Série-G — Número 13DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIOComissões parlamentares:Comissão de Assuntos Europeus:Relatório sobre a XVII COSAC (Conferência das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos da União e Parlamento Europeu), realizada nos dias 13 e 14 de Novembro de 1997 ............................................      ÇgJunta do Crédito Público:Relatório e. contas referentes ao ano de 1996 (a).Outros documentos;Protocolo de cooperação entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional Popular da República da Guiné-Bissau...................................................     106(ri) Devido à sua extensão, é publicado cm suplemento a este número.
Sábado, 24 de Janeiro de 1998II Série-C — Número 14DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIOComissões parlamentares:Comissão de Educação. Ciência e Cultura:Relatório de actividades referente à 2." sessüo legislativa.......................................................................     108Comissão de Assuntos Europeus:Relatório de actividades relativo aos meses de Novembro e Dezembro de 1997 ......................................     118Grupos parlamentares de amizade:Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Marrocos:Lista de membros e projecto de estatutos..................     119Pessoal da Assembleia da República:Despacho de exoneração de uma assessora-coordenadorado quadro complementar deste grupo parlamentar.........     120Outros documentos:Protocolo de acordo e assistência entre a Assembleia'da República e as universidades públicas portuguesas...      120
24 DE JANEIRO DE 1998121Cláusula 5."A Assembleia compromete-se a submeter à Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares os contributos enviados pelo Conselho de Reitores tendo em vista a elaboração de projectos de lei ou a substituição, modificação ou revogação de leis vigentes.Cláusula 6.°A Assembleia e as universidades comprometem-se à remessa recíproca de exemplares das suas próprias edições.Cláusula 7.aAs universidades comprometem-se a prestar específica colaboração à Assembleia para a concretização e o aprofundamento da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, nomeadamente nas suas vertentes científica, jurídico-legislativa e cultural.Cláusula 8."As universidades facultam à Assembleia a possibilidade da frequência, por funcionários desta, em número e condições a estipular, de cursos de formação e análogos.Cláusula 9.aA Assembleia e as universidades declaram-se empenhadas em intensificar o conhecimento recíproco das instalações, valências e modos de funcionamento respectivos, nomeadamente através da organização de visitas de Deputados, professores e alunos, bem como seminários, conferências e outras formas de colaboração.Cláusula 10."1 — Quando outra solução não vier a ser pontualmente acordada, os contactos oficiais operar-se-âo a nível dos Gabinetes do Presidente da Assembleia e do presidente do Conselho de Reitores.2 — Quando a urgência ou a especificidade do assunto de que se trate assim o justifiquem, podem o Presidente da Assembleia ou as comissões parlamentares contactar directamente uma certa universidade ou um determinado especialista universitário, no respeito pelo disposto no Regimento e na Lei Orgânica da Assembleia.3 — Formas de cooperação com especialistas ou universidades que envolvam encargos para a Assembleia, ou contendam com os funcionários desta, carecem do parecer prévio do Conselho de Administração e da Secretária-Geral.Cláusula 11."As formas de assistência de carácter oneroso ou que envolvam compensações de qualquer ordem serão, quanto a isso, objecto de prévio acerto, caso a caso, entre o Presidente da Assembleia e o presidente do Conselho de Reitores ou o especialista universitário de que no caso se trate.Cláusula I2.aO presente protocolo tem duração indeterminada e pode ser denunciado por qualquer das partes mediante notificação à outra, por simples carta, com a antecedência mínima de 60 dias.Assinado em Lisboa, aos 13 dias do mês de Janeiro de 1998. — Pela Assembleia da República, o Presidente António de Almeida Santos. — Pelo Conselho de Reitores, o Presidente Sérgio Machado dos Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
122II SÉRIE-C — NÚMERO 14DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/S5IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$S0 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão' adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 152$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"