18 DE JANEIRO DE 2023 25 Portanto, aquilo que temos em curso é, na nossa opinião, um quadro legal completo, sem conflitos negativos ou positivos de competências, algo que não acontece no diploma que estamos aqui a discutir hoje, que se apresenta lacunar, com vazios jurídicos que até poderiam colocar Portugal numa situação de manifesto incumprimento, não só com os cidadãos estrangeiros, mas também com a própria União Europeia. Aliás, como foi aqui referido pela minha colega Joana Sá Pereira, a Ordem dos Advogados diz, de forma lapidar, no parecer que chegou à 1.a Comissão, que este projeto é uma duplicação de algo que já está legalmente previsto, ou seja, nada acrescenta. A sua conversão em lei iria dilatar ainda mais e criar delongas que não são necessárias nem se justificam na concretização deste objetivo final. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.a Susana Amador (PS): — Aquilo que queremos afirmar é que este processo de restruturação, bem como todos os seus impactos, vão, em primeiro lugar, concorrer para a estabilidade, pois os atuais funcionários vão manter os seus direitos, as suas prorrogativas, e não serão encerradas delegações, uma vez que é necessário garantir respostas em todo o território nacional. Em segundo lugar, o diploma que consolida esta nova agência está a avançar, já está no circuito legislativo de Conselho de Ministros... O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Agora é que vai ser! A Sr.a Susana Amador (PS): — ... e mantém-se o calendário previsto: será no primeiro trimestre de 2023. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Estando em curso este desejável, mas complexo processo — nunca dissemos não ser complexo nem não carecer de maturidade —, acreditamos que qualquer ponderação nesta matéria, em termos de extinção ou fusão do ACM (Alto Comissariado para as Migrações), não se justifica nesta sede, não se justifica agora, e temos de aguardar por março, por esta agência, para, então, avaliar o impacto em relação a essa situação. Sr.as e Srs. Deputados, a reforma em curso continua a ter importantes desenvolvimentos, não está parada. A par da formação continuada pelo SEF — centenas de efetivos da GNR (Guarda Nacional Republicana) e PSP (Polícia de Segurança Pública), com mais de 400 homens formados e capacitados nas áreas que vão agora desempenhar, em matéria de controlo de fronteiras —, no final de 2022 deu-se mais um importante passo, uma vez que as forças de segurança, o SEF e a PJ assinaram, no MAI (Ministério da Administração Interna), quatro protocolos, que estabeleceram um modelo de cooperação entre as forças e os serviços de segurança, no âmbito desta restruturação. As competências policiais do SEF vão passar para a PSP, GNR e PJ, enquanto as atuais atribuições em matéria administrativa, como já referi, vão passar para a APMA e para o IRN (Instituto dos Registos e do Notariado). O protocolo entre a PSP e o SEF estabeleceu um modelo de cooperação operacional para o controlo de passageiros nos postos de passagem das fronteiras aéreas, em todo o território nacional, designadamente com o reforço operacional do pessoal do SEF, com pessoal da PSP, dando continuidade à execução deste importante plano de formação. O protocolo entre o SEF e a PJ prepara a integração dos inspetores do SEF na Polícia Judiciária, articula formas concretas de cooperação no domínio operacional: coordenação de atividade operacional, direito de acesso à informação, troca de informações e formação. Por sua vez, o protocolo assinado entre a GNR e a PSP identifica e concretiza os mecanismos e procedimentos de coordenação no controlo de passageiros na fronteira marítima. Caros Deputados, queria dizer-vos que somos, orgulhosamente, o 6.o país na reinstalação e recolocação de refugiados, o 4.o país no acolhimento de menores não acompanhados,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!