12 DE MAIO DE 2012 53 Por tudo isto, e tendo em conta que as propostas apresentadas pelo Partido Socialista, em matérias fundamentais, foram rejeitadas pela maioria parlamentar PPD-PSD/CDS-PP, votei contra esta proposta de revisão do Código de Trabalho. A Deputada do PS, Isabel Santos. —— A proposta de lei n.o 46/XII (1.a), respeitante à revisão do Código do Trabalho, encerra em si um conjunto de alterações que merecem a minha rejeição, designadamente porque desequilibram, muito acentuadamente, as relações laborais entre empregados e empregadores, inclinando-se o fiel da balança para o lado dos empregadores. Igualmente, inclui esta proposta de lei a eliminação de alguns feriados civis nacionais, de entre os quais destaco a eliminação do feriado do dia 5 de Outubro, que, pelo seu simbolismo, constitui uma fonte de referência para as gerações democráticas e republicanas de Portugal. Assim, não obstante ter tido a oportunidade, na votação na especialidade, de ter votado contra o articulado desta proposta, entendo que o sentido de voto na votação final global devia ter sido, por parte da minha bancada, o do voto contra. Dado ter sido definida uma orientação de voto pela direção da bancada do Partido Socialista no sentido da abstenção, e considerando ter-me sido comunicado que, para esta votação, se exigia o princípio da disciplina de voto, venho, através desta declaração de voto, justificar a minha abstenção, porque, se assim não fosse, teria votado contra. O Deputado do PS, Miguel Coelho. —— Os signatários desta declaração votaram contra a reforma da lei laboral por entenderem que a mesma põe em crise os desequilíbrios contidos na legislação do trabalho, entre trabalhadores e empregadores. O banco de horas individual, no quadro de desigualdade entre as partes própria da relação laboral, traduz-se na consagração do poder arbitrário da entidade empregadora e no esmagamento da posição negocial do trabalhador. A admissibilidade do despedimento por inadaptação, sem quaisquer critérios objetivos suscetíveis de delimitar esse tipo de despedimento, constitui mais um brutal alargamento da discricionariedade do empregador, agora habilitado a despedir virtualmente a seu gosto, liberto de quaisquer considerações de justa causa. Por outro lado, a reforma laboral determina a suspensão por dois anos e posterior alteração administrativa, de convenções e acordos coletivos, livremente negociados, designadamente em matérias relacionadas com a compensação de trabalho suplementar. Esta é uma disposição que põe em causa soluções construídas através da negociação, elemento central do atual paradigma de relações laborais. O Memorando de Entendimento nada refere quanto à diminuição e/ou desvalorização do papel da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) no controlo de determinados aspetos das relações laborais (horários de trabalho, regulamento interno das empresas). Todavia, a proposta de lei n.o 46/XII (1.a) aponta para uma redução dessa função de controlo prévio da ACT que há que ponderar no plano das garantias dos trabalhadores. A eliminação de feriados, em especial do 1.o de Dezembro e do 5 de Outubro, injustificada em termos comparativos com outros países, obedece a uma narrativa sobre as dificuldades estruturais do País que põe os «privilégios» dos trabalhadores assalariados entre as causas da baixa produtividade. O que é manifestamente falso e destituído de sentido. Por outro lado, obedece a uma lógica de culpabilização do trabalhador, como que sobrecarregado de direitos.