PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 ♦ A incorreta especificação das operações prejudica a consolidação dos fluxos financeiros referentes arubricas de ativos financeiros, sendo de salientar as seguintes situações.◊ A CGA continua a registar incorretamente os juros da carteira de dívida pública, como tem sucedidoem anos anteriores, como juros pagos por sociedades financeiras e não como pagos por entidadesda administração central, o que impede a consolidação desses montantes. Em contraditório, a CGAjustifica a inscrição em sociedades financeiras, pelo facto de os juros serem pagos pelo IGCP à CGD,entidade responsável pela gestão das carteiras de títulos que, por sua vez, os entrega à CGA atravésde depósito. Refere ainda que “(...) o referido entendimento será de reavaliar junto da DGO”.◊ A AD&C continua a reportar os recebimentos (26,8 M€) com origem nos reembolsos dos subsídiosconcedidos no âmbito do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (POCI) doPortugal 2020 por entidades que não integram o perímetro da AC, como receita proveniente dacarteira de uma EPR a AICEP1, o que conduz à indevida consolidação destes fluxos.2.12.2.7. Património imobiliário Princípio da anualidade Os valores relativos às contrapartidas do princípio da onerosidade não são, de forma recorrente, integralmente contabilizados em receita no ano em que são recebidos. A DGTF deverá adotar procedimentos que permitam o registo atempado da receita e o cumprimento do princípio da anualidade. Em contraditório, o MF e a DGTF alegam que “...tal como em anos anteriores, em 2021 estes valores não foram plenamente contabilizados porquanto tem vindo a verificar-se, também recorrentemente, que as entidades procedem a grande parte do pagamento de contrapartidas no final de cada ano, concentrando-se a necessidade de conferência de valores e sua contabilização nos últimos dias de cada ano”. De notar que, para além do atraso na contabilização, o procedimento seguido pela DGTF de registar conjuntamente essas verbas não permite distingui-las das recebidas no próprio ano. Erros de especificação Da análise da informação recolhida junto das entidades, resultou a identificação dos seguintes erros: ♦ A Oitante registou incorretamente, como receita de alienação de imóveis, 35 M€ obtidos com oreembolso/redução de capital dos fundos de investimento imobiliários (cfr. ponto 2.9).♦ O ML registou incorretamente como receita associada à venda de edifícios 0,6 M€ resultante de rendasobtidas com imóveis, tendo reconhecido, em contraditório, o erro de inscrição, alega que“...disponibilizou informação a várias entidades” (incluindo a DGO e a DGTF) tornando “possível validar ainexistência de qualquer alineação de património imobiliário pela empresa...”.♦ A Unidade Local de Saúde do Nordeste registou indevidamente em aquisições de bens de capital –edifícios, 0,3 M€ relativos a obras2.Omissões e inconsistências dos quadros do Relatório e da Conta Os quadros do RCGE relativos às operações imobiliárias não são conciliáveis com a execução orçamental refletida na CGE, verificando-se divergências significativas, identificadas detalhadamente nos Quadros 45 a 51 1 Embora essa operação não fosse consolidada por não existir contrapartida em passivos financeiros por parte da AICEP, não está correta a integração desse movimento na AICEP. 2 A entidade informou ao Tribunal que “no decorrer no ano económico de 2021 (...) foram registados incorretamente 321 883 €, na classificação económica 070103 relativa a edifícios, na subalínea de aquisições. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________151