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Ora se o «vira à moda do Minho» ou o «cozido à portuguesa» são expressões consagradas, já a «social-democracia à portuguesa» é uma expressão que causa perplexidade. E o pior é que de portuguesa esta social-democracia nada tem!
Com efeito, sem uma estratégia nacional para os diferentes sectores económicos e sociais, o cavaquismo tem uma política ditada do estrangeiro, submetida a Bruxelas, já que outra coisa não é a convergência nominal, em nome da qual orienta a sua política.
O desenvolvimento do País e a saída dos ínvios caminhos da crise impõem não apenas uma mudança de protagonistas mas também uma indispensável mudança de política, com novos horizontes de progresso, de justiça social e de independência nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabou ontem, na Comissão de Agricultura e Mar, uma audição para o apuramento sobre a existência em Portugal, da encefalopatia espongiforme bovina.
Factos gravíssimos foram apurados nessa audição; factos que têm que indignar qualquer cidadão amante de um Estado democrático e de um Estado de direito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Normas jurídicas comunitárias foram transpostas para a ordem jurídica portuguesa pelo actual Governo, de modo a poder fazer-se o diagnóstico seguro da doença; investigadores portugueses foram estagiar para Londres para ficarem altamente preparados na detecção da doença; o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária foi capazmente apetrechado para o mesmo diagnóstico; e os cientistas, os veterinários que lidaram com os animais e o director do Laboratório confirmaram, sem qualquer dúvida, a existência da doença.
Eu, em conferência de imprensa tinha dito que existiam, em Portugal, dois casos de encefalopatia espongiforme dos bovinos. No entanto, antes dessa afirmação, telefonei ao Sr. Director-Geral para mós confirmar, mas ele negou a sua existência.
A seguir à minha declaração, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura convocou uma conferência de imprensa onde me chamou mentiroso e um homem cábula que não estudava e que não estava a par dos problemas nacionais.
A conclusão dos investigadores é de tal maneira clara que o Sr. Director-Geral, o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro da Agricultura impediram um dos investigadores de confirmar o diagnóstico em Londres e, mais grave ainda, impediram o investigador de fazer uma publicação científica sobre o caso da encefalopatia espongiforme dos bovinos em Portugal.
Por outro lado, o director-geral encobriu a existência da doença e, segundo a sua declaração ontem, em conivência total com o Sr. Ministro e com o Sr. Secretário de Estado da Agricultura!...Vozes do PS: - É uma vergonha!O Orador: - É uma vergonha! É uma vergonha para o Estado democrático e para o Estado de direito o comportamento do Ministério da Agricultura,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... porque escondeu a verdade, violou todas as normas éticas, políticas e morais de funcionamento de uma democracia e de um Estado de direito,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... fez censura sobre a ciência e sobre a verdade e não cumpriu as normas a que estava sujeito de declaração obrigatória da doença.
Recordo-lhes que houve países que declararam imediatamente não só à Comunidade Europeia mas também a toda a comunidade científica internacional o único caso existente no seu território, mas aqui o Governo proibiu aos investigadores e ao director do Laboratório qualquer informação, incluindo a elaboração de publicações científicas para a comunidade científica internacional.
Ora, como devem compreender, mais nenhum cidadão, em Portugal, pode acreditar neste Ministério.Aplausos do PS.
4 DE JUNHO DE 1993 2497Em nome das mais elementares normas morais, éticas e políticas, subo a esta tribuna para exigirmos a imediata demissão do Sr. Ministro da Agricultura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos aceitar um Ministro que mente e um Secretário de Estado que chama mentiroso a quem diz a verdade,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... quando era ele quem estava a mentir, não podemos aceitar um Ministro e um Secretário de Estado que não permitem a divulgação pública dos resultados apurados no Laboratório Nacional de Investigação Veterinária; não podemos aceitar um Ministro e um Secretário de Estado que impedem a comunidade científica de ter acesso a questões importantes relativas a uma doença que não está suficientemente estudada, uma doença recente que a comunidades científicas portuguesa e internacional precisam de estudar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto, Srs. Deputados, é uma vergonha!Aplausos do PS.Quando denunciei o compadrio existente entre o director-geral da ex-direcção-geral da Pecuária e o Ministro e quando exigi que aquele, após a minha denúncia, não fosse promovido, o que aconteceu foi que ele foi promovido no dia seguinte. VV. Ex.as e todos os portugueses compreenderão agora que se tratava de tráfico de influência de pessoas para encobrir segredos de Estado,...Aplausos do PS.... segredos ligados a direitos e a normas da Comunidade que o Estado Português assinou e sobre os quais publicou legislação que deveria cumprir!
Por todas estas razões, exigimos a queda imediata do Ministério da Agricultura, porque a democracia e Portugal ficam malvistos com tal Ministério e com tal Ministro.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Duarte, Antunes da Silva e António Murteira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Campos, V. Ex.a quis aqui antecipar as conclusões de uma audição parlamentar pedida pelo PSD...Risos do PS.... e feita contra a vontade do Partido Socialista, e o seu voto contra.
Sr. Deputado António Campos, depois de ouvirmos, a pedido de todos os partidos, vários investigadores e cientistas, posso dizer que, quando afirma que os cientistas foram claros, é mentira. A verdade é que a maior parte dos cientistas universitários, não ligados à Administração
Pública, afirmaram claramente que o diagnóstico feito até agora era incompleto, que se podem manter as suspeitas mas que não se pode confirmar qualquer caso de BSE em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS, batendo com as mãos na bancada.O Orador: - Sr. Deputado António Campos, esta é a verdade dirimida em sede de Comissão de Agricultura e Mar. Aliás, o Sr. Deputado podia esperar pelas conclusões desta audição, em que, mais claramente, se irão demonstrar esses factos.
Mas, Sr. Deputado António Campos, quais são as suas motivações? Será a saúde pública? Não, pois está provado cientificamente que não há nenhuma evidência da transmissão dessa doença ao homem.
É a saúde animal? Não, porque não está provada a transmissão desta doença a outros animais.
Que outras motivações estarão por trás para fazer este tipo de empolamento em relação a esta situação?
Aqueles técnicos que demonstram, neste momento, algumas preocupações, mas que durante três anos tiveram estes resultados, não estarão revoltados com algumas alterações que ocorrem no Ministério da Agricultura? Não serão alguns interesses corporativistas que estão por trás destas questões?Aplausos do PSD.Não é V. Ex.a portador de alguns interesses corporativistas dentro da Administração Pública contra os agricultores e contra os consumidores, prejudicando a agricultura nacional? Assume isso ou não?Aplausos do PSD. Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Campos, pretende responder já ou no fim?O Sr. António Campos (PS): - Já, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.
O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Carlos Duarte, votámos contra a audição proposta pelo PSD porque, como é óbvio, ela tinha o objectivo político de impedir o inquérito que aqui vai ser votado hoje.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - O PSD, para evitar votar favoravelmente esse inquérito, pretendeu transformá-lo numa audição. Essa foi a razão por que votámos contra.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os veterinários que, no terreno, analisaram as vacas e todos os cientistas que foram preparados pelo Governo Português para fazerem os exames não tiveram nenhuma dúvi-
2498 I SÉRIE -NÚMERO 79da - nenhuma, nenhuma! - em confirmar o diagnóstico das encefalopatias espongiformes bovinas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nenhuma!Aplausos do PS.E mais: o quadro legal de análises que o Governo estipulou foi cumprido a 100 % por esses investigadores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É pura manipulação da opinião pública não aceitar como uma verdade de facto aquilo que todos os serviços oficiais confirmam sem nenhuma dúvida.Vozes do PS: - Muito bem! Vozes do PSD: - Mentiroso!O Orador: - Aliás, o exame que se faz em Portugal é igual ao que se faz em Inglaterra, em Franca, na Suíça ou em qualquer outro país, porque há uma norma da Comunidade que o exige.
Tendo em conta as questões relacionadas com a saúde pública e animal, a Comunidade e o Governo Português, por razões que todos compreendemos, tomaram medidas fortíssimas sobre esta doença, que tem um período de incubação que pode ultrapassar os oito anos e que começou a ser estudada em 1988. Se não há nenhuma prova de transmissão da doença ao homem ou ao animal, também há muitas dúvidas, há mesmo um desconhecimento profundo, sobre a evolução de toda a doença. Por isso mesmo, a Comunidade tornou a doença de declaração obrigatória, o Estado Português tornou-a de declaração obrigatória e a comunidade científica internacional em todo o mundo tornou-a de declaração obrigatória.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Se isto não é importante, o que é que é importante?!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Duarte, o Primeiro--Ministro da Dinamarca demitiu-se porque mentiu! E o Ministro da Agricultura, se tiver um mínimo de coerência, um mínimo de integridade pessoal, a partir deste momento, não pode continuar a ser Ministro pois mentiu,...Aplausos do PS.... e ainda por cima insultou quem denunciou uma questão grave para o funcionamento do Estado Português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não queria antecipar a discussão das conclusões da audição parlamentar, que terminou ontem as 18 horas e 30 minutos, mas, na qualidade de presidente da Comissão de Agricultura e Mar, sou obrigado a lembrar ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que os trabalhos da Comissão foram integralmente gravados, pelo que é possível, através da audição dessa gravação, demonstrar que o Sr. Deputado António Campos trouxe aqui, uma vez mais, declarações que não são verdadeiras.Aplausos do PSD. Protestos do PS.Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, recuso-me a continuar a minha intervenção antecipando as conclusões dessa audição. Aliás, a propósito dessa audição, lembro que vamos, esta tarde, discutir o inquérito parlamentar pedido pelo Partido Socialista que abarca esta matéria, mas também não quero antecipar a sua discussão.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não quer nada!O Orador: - Já verão que quero alguma coisa.O Sr. Deputado António Campos, referindo-se ao comportamento do Sr. Director-Geral da ex-Direcção-Geral da Pecuária, do Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Sr. Ministro da Agricultura, disse que era uma vergonha.Vozes do PS: - E é verdade!O Orador: - Srs. Deputados, não tenho nada a ver com as afirmações do Sr. Deputado, mas permitam-me que diga que o que é vergonhoso é a forma como o Sr. Deputado António Campos se presta a tratar esta matéria.Aplausos do PSD.Hoje, o povo português e a comunicação social conhecem quais são as características dessa doença e sabem o que se passou relativamente a esta matéria.
Sr. Deputado, repito que é vergonhosa a forma como V. Ex.a está a tratar este assunto em Portugal.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Eu, como cidadão nacional, não aceito que me cubra e a todos os portugueses de ridículo em relação a esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado sabe o que se passou em países comunitários, de que não digo o nome, por razões óbvias...Protestos do PS.Srs. Deputados, oiçam, por favor.
O Sr. Deputado sabe muito bem o que se passou com os países comunitários, de que não digo o nome, por razões óbvias, que são os principais importadores de gado bovino de Inglaterra. Pergunto-lhe: o que se passou nesses países comparado com o que está a passar-se em Portugal?Protestos do PS.Sr. Deputado António Campos, Srs. Deputados do Partido Socialista: Reconheço-vos a todos, em particular ao Sr. Deputado António Campos - a quem, confesso, me liga uma relação de amizade muito profunda -, legitimidade para levantarem todas as questões e até lhes reco-
4 DE JUNHO DE 1993 2499nheço a obrigação de denunciarem situações que mereçam ser denunciadas. Porém, Sr. Deputado António Campos, assuma o seu papel de cidadão responsável...O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Porém, Sr. Deputado António Campos, repito, assuma o seu papel de cidadão responsável e não traga para esta Assembleia, da forma como que o faz, questões desta natureza,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. José Sócrates (PS): - Mas porquê? Explique!O Orador: -... que têm implicações na produção animal e na população e que cria alarmes sem razão alguma.
Termino, perguntando ao Sr. Deputado António Campos o que o move para este seu comportamento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Antunes da Silva chamou-me mentiroso e disse que a audição está gravada. Desafio-o a dizer uma única coisa que eu tenha dito da tribuna e que não conste das gravações. Uma, Sr. Deputado,...Aplausos do PS.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Deputado António Campos, V. Ex.a não pode, com verdade, afirmar aquilo que afirmou em termos de existência ou não da doença.Vozes do PS: - Quem é que disse que não existia?O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Srs. Deputados, eu não queria discutir isso, mas, se quiserem...O Orador: - Já percebi, Sr. Deputado!O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Mas eu respondo-lhe, Sr. Deputado, quem é que afirmou...O Orador: - Já percebi!O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Eu respondo-lhe: cientistas que prestaram depoimento nas audições levadas a cabo pela Comissão de Agricultura e Mar afirmaram o contrário daquilo que aqui disse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já percebi qual é o problema.
Srs. Deputados, volto a afirmar nesta Casa que todos os técnicos e investigadores que contactaram com os animais confirmam o diagnóstico.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Por que é que não refere os cientistas?!
O Orador: - Desafio o Sr. Deputado Antunes da Silva a dizer o nome de um único investigador, cientista ou médico veterinário que tivesse contactado com os animais e dito o contrário!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Diga o nome de um!Aplausos do PS.Parece-me que o Sr. Deputado está a querer confundir questões científicas com questões partidárias!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, o que lhe digo aqui é que todos os cientistas que contactaram com os animais ou que estavam encarregados de fazer o diagnóstico dos mesmos o confirmaram. Tudo o mais são questões laterais e, além do mais, os senhores concertaram a audição como entenderam!
O Sr. Deputado devia ter vergonha do Governo que tem...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... e não de eu denunciar aqui aquilo a que o seu Governo se compromete perante a Comunidade e através de legislação publicada por ele próprio e que depois, por interesses estranhos, não cumpre. O Sr. Deputado é que devia sentir-se profundamente indignado e envergonhado com o Ministro da Agricultura, com o Secretário de Estado e com o director-geral que tem!Aplausos do PS.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Diga-me então qual é o técnico, o cientista que afirmou o contrário.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Deputado, para já refiro dois nomes: o Sr. Prof. Manuel Cardoso Lage...O Orador: - Não teve nada a ver com o diagnóstico! Nada!O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Ainda não acabei. Quero indicar-lhe dois nomes, Sr. Deputado.O Orador: - O Sr. Deputado sabe que está a mentir, mas diga!O Sr. Antunes da Silva (PSD): - O Sr. Prof. Manuel Cardoso Lage, como já referi, e o Sr. Prof. Manuel da Cruz Braço Forte Júnior, que é, com certeza, uma pessoa cré-
2500 I SÉRIE - NÚMERO 79dível porque V. Ex.a nomeou-o director do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária quando era Secretário de Estado!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado António Campos.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Cheguei agora à conclusão de que, de facto, o Sr. Deputado está a mentir propositadamente, porque a afirmação que fiz nesta Casa foi a de que não houve nenhum cientista que contactasse os animais ou aveze sido preparado cientificamente para o diagnóstico desta situação que o não tivesse confirmado!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Eu termino, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir já.O Sr. António Guterres (PS): - Então, terá de mandar calar o PSD, Sr. Presidente.O Orador: - Antes de concluir, quero apenas referir que o Sr. Prof. Braço Forte está reformado há muitos anos...Vozes do PSD: - Está louco!O Orador: -... e que o Sr. Prof. Manuel Cardoso Lage tem um contencioso profundo com o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, além de nada ter a ver com o diagnóstico destas situações, conforme declaração gravada pelo próprio.
O Sr. Deputado não pode seguir a norma do seu Ministério, no sentido de chamar mentiroso a quem diz a verdade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado...O Orador: - É que o senhor não pode confundir a verdade que eu digo com aquilo que o senhor pretendia que eu dissesse.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Campos, faça favor de concluir.
O Orador: - Vou terminar, fazendo um apelo: os senhores têm a obrigação imediata de demitir ou de fazer com que o Sr. Primeiro-Ministro demita o Sr. Ministro da Agricultura e o Sr. Secretário de Estado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português tem estado a participar com todo o empenho na audição parlamentar e, uma vez que, de certo modo, a discussão foi antecipada, gostaria também de expressar aqui, com toda a serenidade, dois ou três pontos de vista.
Em primeiro lugar, é inequívoco, em nossa opinião, que de 1990 a 1993 - e gostava que prestassem atenção a esta questão - foram diagnosticados em Portugal quatro casos positivos, de acordo com as normas legais em vigor no País e na Comunidade Europeia. Nestes diagnósticos participaram médicos veterinários de campo e do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária e todos eles confirmam,...Vozes do PSD: - Alguns!...O Orador: -..., os que participaram directamente neste caso, que os diagnósticos foram feitos de acordo com as normas legais em vigor e que são rigorosos e credíveis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aqueles que colocam dúvidas em relação aos diagnósticos são os que não participaram directamente neles, não têm conhecimento no terreno nem participaram na investigação. Emitem uma mera opinião pessoal sem qualquer fundamento.Vozes do PS: - Exacto!O Orador: - Por isso, podemos afirmar, com serenidade e responsabilidade, que foram diagnosticados em Portugal quatro casos de «doença das vacas loucas».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, esta doença é de declaração obrigatória e é gravíssimo que o então director-geral da ex-Direcção-Geral da Pecuária, depois de ter comunicado a situação aos Srs. Secretário de Estado e Ministro da Agricultura e recebido a cobertura destes, tenha escamoteado o caso ao País e à Comunidade Europeia.Aplausos do PCP e do PS.Srs. Deputados, esta é uma situação muito grave, que exige um inteiro apuramento de responsabilidades a quem ainda tiver dúvidas sobre a gravidade da situação, bem como que o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro da Agricultura sejam politicamente responsabilizados pela situação e assumam, em todas as dimensões, essa responsabilidade.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.
O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Murteira, agradeço ter vindo aqui confirmar tudo o que afirmei...O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Não é bem assim!O Orador: -... em primeiro lugar, que há encefalopatia espongiforme bovina em Portugal; em segundo lugar, que os técnicos que estiveram envolvidos e que foram preparados oficialmente, pelo próprio Governo, para elaborar o diagnóstico, desde os técnicos no terreno aos investigadores no Laboratório, confirmam a doença e que,
4 DE JUNHO DE 1993 2501depois, há os professores laterais, uns reformados e outros que nada têm a ver com a encefalopatia espongiforme bovina, que gostariam de obter mais elementos.
Chamo a atenção para o facto de o próprio Ministro da Agricultura ter impedido os investigadores de confirmarem diagnósticos em Londres.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Isso está em acta!Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - Foi, igualmente, impedida a publicação, em conjunto com cientistas ingleses, de trabalhos sobre os diagnósticos encontrados em Portugal e, segundo a opinião do então director-geral da Pecuária, tal aconteceu com a conivência do Sr. Ministro da Agricultura e do Sr. Secretário de Estado.Vozes do PSD: - É falso! Não é verdade!O Orador: - Como dizia, foram impedidos de publicar, numa revista científica inglesa, trabalhos sobre os diagnósticos encontrados em Portugal. Ou seja, foram sonegados à Comunidade todos os elementos sobre esta doença.
Contudo, o mais grave foi terem-me chamado de mentiroso e acusado de tudo nesta Câmara, quando hoje está cientificamente provado que essa doença existe em Portugal. Os senhores teimam em dizer que a doença não existe apenas por razões políticas! A única análise que os senhores fazem é a da conveniência política de dizerem que não pode haver encefalopatia espongiforme dos bovinos em Portugal, mas aqui, infelizmente, a ciência ultrapassa os vossos desejos de veto!
Vejam, pois, o que pode acontecer a um país que está entregue a homens como o Sr. Ministro da Agricultura, que se presta a este serviço encobrindo toda a situação-, após ter assinado os acordos comunitários e publicado legislação em Portugal. Nenhum português jamais poderá acreditar numa única palavra do Sr. Ministro da Agricultura!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia vai ser prorrogado por mais vinte minutos, pelo que dou a palavra, para tratamento de assunto de interesse político relevante, à Sr.a Deputada Maria da Conceição Rodrigues.A Sr.a Maria da Conceição Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, tomo a palavra nesta Câmara com o intuito de abordar a situação do distrito de Portalegre no que respeita a matéria de segurança social, desta feita na sua vertente de apoio aos idosos.
Decorrendo em 1993 o Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre Gerações, não posso, neste contexto, ignorar a realidade do meu distrito no que toca àqueles que tudo deram à comunidade, carecem e têm direito de reclamar uma atenção especial.
A meu ver, os idosos não podem constituir um peso para a sociedade mas devem, isso sim, ser encarados como elementos exaustos por uma vida de labuta e portadores de riquíssimas experiências vividas, prontos a no-las transmitirem num último gesto de solidariedade. Só temos o direito de nos considerarmos um país em fase de modernização se, na realidade, praticarmos uma política social que nos revele dignos daqueles que nos antecederam e tudo nos legaram.
É sabido, e para tanto bastará interpretar os dados referentes ao Censo de 1991 para nos apercebermos da estagnação em que se encontra mergulhada a população portuguesa. Infelizmente, o Alentejo não só estagnou como se verifica uma redução da sua população.
De 1981 a 1991, a população residente diminuiu cerca de 6 %, ocorrendo este facto essencialmente em indivíduos do sexo masculino. Se é certo que em todo o País, exceptuando o Algarve e vale do Tejo, ocorreu perda de população jovem, o que é facto é que no Alentejo a variação negativa foi de todas a mais elevada, ultrapassando os 11%. Para esta triste realidade, terá concorrido o baixo índice de fecundidade, verificando-se que o número de filhos por mulher em idade fértil baixou de 2,2 para 1,5, o que não pode deixar de considerar-se como muito preocupante se atendermos ao facto de que a renovação da população só se torna possível com o índice de 2,1 filhos por mulher.
Esta realidade do Alentejo pode considerar-se a realidade do distrito de Portalegre, constituindo neste caso concreto 26,3 % da população, percentagem muito superior à verificada a nível nacional que, sendo elevada, não ultrapassa os 18,6 %.
Bom será apercebermo-nos de que o envelhecimento da população não radica exclusivamente em razões que se prendem com a interioridade do distrito ou com o tipo de actividade económica aí desenvolvida primordialmente, mas também tem que ver com a alteração de mentalidades, cultura e melhoria de condições de saúde que se deu em Portugal nas últimas décadas, conduzindo a uma redução da taxa de mortalidade e ao aumento da esperança de vida.
A taxa de mortalidade situa-se, hoje, abaixo dos 9 %, o que corresponde a uma quebra percentual de 79,7 % nos últimos 30 anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é importante atendermos às causas que conduzem ao elevado índice de idosos, tão ou mais importante será enfrentarmos a sua situação e as suas reais carências.
Penso, honestamente, que esta questão constitui uma séria preocupação dos últimos governos em termos nacionais e uma aposta firme por parte do Centro Regional de Segurança Social do distrito de Portalegre, fazendo jus à descentralização de poderes que se verificou, proporcionando uma superior qualidade e menores desperdícios, traduzindo-se em respostas concretas em todos os concelhos.
Sem pretender dizer que neste momento o distrito de Portalegre se encontra com todas as carências supridas, não posso deixar de congratular-me pelo facto de muito se ter feito nos últimos anos.
Na verdade, quase partindo do zero há meia dúzia de anos, existem hoje 30 lares de idosos, 45 centros de dia e 31 serviços de apoio domiciliário, funcionando devidamente, possuindo alguns deles instalações de grande qualidade e comodidade, bem como assistência pautada por um tratamento verdadeiramente familiar e cheio de carinho, a par de uma assistência médica digna de nota.
Estou a recordar-me, por exemplo, do Lar e Centro de Dia da Santa Casa da Misericórdia de Avis, recentemente inaugurado, conjuntamente com os Centros de Dia de
2502 I SÉRIE - NÚMERO 79Esperança, em Arronches, Santo Amaro, em Sousel e a ampliação do Lar da Santa Casa da Misericórdia de Nisa.
Ainda durante o ano de 1993 serão concluídos os Lares e Centros de Dia de Fortios, em Portalegre, Porto da Espada, em Marvão, Santa Eulália, em Eivas, e Gavião, na sede do concelho.
Se igualmente levarmos em linha de conta os montantes atribuídos às várias instituições de solidariedade social, através do Fundo de Socorro Social, facilmente se depreenderá que o distrito não foi esquecido e, ao contrário, esteve bem presente no espírito daqueles que são responsáveis por esta área.
Infelizmente, grande parte dos idosos constituem hoje, em Portugal, à semelhança de outros países da Europa, uma nova classe timbrada pela falta de meios suficientes para poder enfrentar, com maior dignidade, a sua velhice, a classe dos menos favorecidos, a classe dos pobres. Por isso, a Europa da Comunidade, para além das razões de mera humanidade e simples fortalecimento dos laços de família, apela à solidariedade para com os idosos, de forma a melhorar-lhes o sentimento de solidão e proporcionar-lhes um afecto que contribua para uma melhor qualidade de vida.
Refiro-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, àquilo que entre nós é conhecido pelo projecto de luta contra a pobreza e que foi assumido como prioridade em 1992.
No distrito de Portalegre este projecto desenvolve-se nos concelhos de Portalegre e Campo Maior com uma duração de quatro anos, tendo, durante o corrente ano, sido alargado ao concelho de Eivas. Se é ainda demasiado cedo para poder aquilatar-se dos verdadeiros resultados da aplicação deste projecto, pode, no entanto, desde já, referir-se a sua plena aceitação, à semelhança do projecto Horizon que, não se referindo objectivamente a idosos, também os contempla desde que pertencentes à raça cigana. Trata-se, nesta circunstância, de um projecto transna-cional apresentado pelo Centro Regional de Segurança Social de Portalegre e Junta da Estremadura Espanhola à Comunidade Europeia, o qual visa estudar a situação dos ciganos que habitam e se movem nas duas regiões, Alentejo e Estremadura Espanhola.
Não posso igualmente, por uma questão de justiça, deixar de referir o importante papel que as autarquias têm desempenhado no apoio às muitas instituições que têm como objectivo a prestação de serviço aos idosos, entendendo que no futuro ele deve ainda ser mais efectivo, nomeadamente no que concerne à cedência de terrenos infra-estruturados destinados à construção de diverso equipamento social, aliviando o Orçamento do Estado.
Da mesma forma, toma-se imperioso fortalecer no espírito dos familiares dos idosos o sentimento de que a eles cabe o dever maior de proporcionar-lhes a possibilidade de continuar a viver na sua própria casa, no seio da sua própria família, ainda que lhes tenham de ser prestados cuidados domiciliários, quer de natureza médica quer de assistência social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para finalizar, diria que a responsabilidade do futuro daqueles que já possuem um longo passado cabe não só ao Estado, que queremos cada vez menos como Estado-previdência, mas a todos aqueles que, dispersos pelas mais variadas actividades, não podem deixar de protagonizar o verdadeiro sentido da solidariedade e justiça social.
Seja-me permitido que nos mais responsáveis inclua a classe política, nomeadamente os Deputados da Nação porque também legítimos representantes das alegrias e mágoas dos cidadãos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pague agora e reclame depois é, hoje, a síntese que pode fazer-se do modo de funcionamento do sistema fiscal em Portugal.
Com efeito, a grande expectativa criada em torno da reforma fiscal levada a efeito em 1989 levou muitos cidadãos a acreditar que algo iria mudar e que, em consequência dessa mudança, ir-se-ia implantar um sistema que corporizasse uma transparência de processos e uma igualdade de tratamento, aliada a princípios de direito dos intervenientes, que terminasse, de uma vez por todas, com os atropelos que o anterior sistema havia criado.
Em tempo oportuno, o Partido Socialista discordou abertamente das opções de ordem política insertas na actual reforma, nomeadamente as que se prendem com o mecanismo liberatório, permitindo, consequentemente, a introdução da iniquidade no próprio sistema, na medida em que discrimina formas de rendimento, privilegiando os ganhos facultativos ou de aplicação financeira e penalizando fortemente os rendimentos provenientes do trabalho, e alertou para os perigos da excessiva concentração dos actos de liquidação e cobrança dos impostos.
De facto, a centralização dos actos de liquidação e cobrança dos impostos retirou às repartições de finanças a sua habitual intervenção nesta área, o que teve como consequência o seu esvaziamento e, necessariamente, a impossibilidade de prestar aos contribuintes os esclarecimentos pertinentes quanto à sua situação fiscal, nomeadamente quanto aos fundamentos e veracidade dos actos de liquidação.
Daqui resulta que o contribuinte seja considerado mais um número e menos um cidadão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Um contribuinte que se engane, por qualquer motivo, no preenchimento da sua declaração de rendimentos tem de efectuar o pagamento do seu próprio erro e, não raras vezes, os da própria administração fiscal, reclamando posteriormente e recebendo o diferencial quando a administração fiscal muito bem entender.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A presente situação, que conduz inevitavelmente à desumanização do sistema fiscal, quer quanto aos princípios quer quanto à forma de procedimento, leva a que se ressuscite por parte dos contribuintes um estado de espírito de má-vontade para com o cumprimento das suas obrigações perante o Estado, princípio em que deveria assentar toda a estrutura do sistema fiscal, e que urge a todo o custo colmatar.
Para o efeito, pensamos que urge revogar de imediato o mecanismo liberatório previsto no IRS, com vista a criar-se igualdade fiscal para todos os cidadãos, destruindo-se, consequentemente, as situações que geram estados
4 DE JUNHO DE 1993 2503voluntários de não cumprimento, porque conscientes de que estão a ser a ser injustamente tratados.
Não existe hoje, nem existia ontem, qualquer justificação para a criação e manutenção de situações que permitam que quem pode gerar fortunas na bolsa ou em rendimentos de capitais não pague nada ou, então, pague apenas 20 % do seu rendimento, quando um trabalhador por conta de outrem pode pagar até 40 % de impostos do seu rendimento de trabalho.
Urge rever com seriedade e realidade o mecanismo da dedução, quer ao rendimento quer à colecta, com vista a imprimir-lhe um funcionamento consentâneo com a real vida dos contribuintes, no sentido de este funcionar como um método de determinação da capacidade contributiva dos cidadãos, e não como uma espécie de esmola que o poder instituído dá.
A não existir esta preocupação (como até hoje não tem existido), o sistema fiscal tributará fantasmas e nunca atingirá a verdadeira capacidade contributiva dos cidadãos.
Privilegia-se o pagamento de impostos a outras situações de foro pessoal ou familiar, na medida em que, não se tendo uma visão integrada da disponibilidade dos cidadãos e impondo-se o pagamento cego do valor fixado, não se privilegia quem poupa e aforra em confronto com outras situações.
Crie-se um mecanismo de funcionamento do sistema que permita, a todo o tempo, as repartições de finanças prestarem aos contribuintes todas as informações relacionadas com a sua situação fiscal e atribuam-se-lhes competências para, de uma forma rápida e expedita, poder resolver qualquer assunto relacionado com irregularidades detectadas no funcionamento dos impostos, pois só assim se humanizará o sistema fiscal e o contribuinte se sentirá tratado condignamente.
Institua-se o princípio da boa-fé entre o contribuinte e a administração fiscal; termine-se com alguns abusos dos serviços e penalize-se fortemente, inclusive com privação da liberdade, quem deliberada e conscientemente defraudar os seus deveres perante o Estado.
Obrigue-se a que os serviços da administração fiscal sejam rigorosos nos actos que praticam, com vista a evitar-se milhões de notas de liquidações oficiosas, em especial provenientes dos serviços de administração do IVA, e que até ao momento geraram milhões de processos de execução fiscal, acarretando para os contribuintes todos os embaraços e inconvenientes daí advindos.
Institua-se um mecanismo de tributação global no imposto sucessório, com vista a evitar o escândalo que este imposto hoje constitui, penalizando pequenos patrimónios ao mesmo tempo que deixa de fora da tributação volumosas fortunas. Ou se tenha a coragem de tomar medidas drásticas quanto ao funcionamento do imposto sucessório, no sentido de este tributar de facto a transmissão gratuita de riqueza, ou tenha-se a coragem de o revogar. O que não é possível é viver durante mais tempo com esta farsa profundamente injusta do sistema fiscal.
Infelizmente, algumas informações recentes indiciam que nada disto irá acontecer e que, ao contrário da moralização e transparência do sistema fiscal, o Governo corta no orçamento da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, remetendo os funcionários de fiscalização e prevenção tributária para serviços internos, apenas porque não tem dinheiro para pagar-lhes as ajudas de custo.
A consequência imediata desta situação é a paralisia dos serviços de prevenção e fiscalização tributária não permitindo atempadamente fiscalizar as situações de fraude e incumprimento fiscais. Segundo recentes informações, ainda não foi feita qualquer fiscalização aos contribuintes que ainda não entregaram as declarações de rendimentos relativas ao ano de 1989. Sabendo-se que em 31 de Dezembro do corrente ano caduca o direito de liquidação por parte do Estado, pode tal facto representar a perda de milhões de contos devidos ao Estado, que, por este, não serão arrecadados.
Para cúmulo de toda esta situação, sabemos que se encontra em estudo na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos uma alteração à sua lei orgânica no sentido de os chefes das repartições de finanças, em vez de serem funcionários de carreira (como hoje são), passarem a ser nomeados pelo Governo.
É o autêntico «alaranjamento» do sistema fiscal português, fazendo-se ressuscitar a velha figura dos cobradores de impostos.Risos do PS.A condição necessária e suficiente para o efeito será, como se depreende, ter o cartão de inscrito no partido que apoia o Governo, ou seja o cartão de militante do PSD.
Será que o descaramento e o despudor já não têm limites neste País?
O PS está atento, pronto a denunciar mais esta tentativa de governamentalização da sociedade portuguesa tão sensível aos cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Carp e António Lobo Xavier.
Nesse sentido, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Domingues Azevedo, V. Ex.a era carinhosamente conhecido na bancada do PSD como a «arma secreta fiscal» do PS...!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Era e é, Sr. Deputado!O Orador: - Mas esta sua intervenção já nada tem de «arma secreta», porque o seu discurso só tinha alguma razão de ser se tivesse sido feito há muitos anos. Mas, agora, com todo o respeito e estima que me merece, creio que parece feito por alguém que, estremunhado, acordou, agarrou no código fiscal ou no Código de Processo Tributário dos anos 60 e veio para aqui criticar.
No fundo, o que V. Ex.a veio aqui dizer foi que estão mal coisas com que a grande maioria dos contribuintes hoje concorda e que acolheu com grande satisfação,....O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Tais como?O Orador: -... como, por exemplo, a passagem do ónus da prova do contribuinte para a administração fiscal, o que significa que, caso esta tenha dúvidas sobre a declaração de rendimentos, compete-lhe, hoje, provar que o contribuinte mentiu, pelo que a declaração é incorrecta. No passado, no «vosso tempo» o ónus da prova competia ao «pobre» (em todas as acepções da palavra) do contribuinte.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - E no tempo em que o actual Primeiro-Ministro era ministro das Finanças?
2504 I SÉRIE - NÚMERO 79O Orador: - Agora, de facto, é diferente! V. Ex.a não concorda com isso!... Bom, está no seu direito de pensar que o tempo volta para trás, volta ao tempo dos cobradores, das repartições de finanças, das bichas intermináveis, da intranquilidade do contribuinte, que tinha de discutir com o funcionário da administração fiscal que olhava para ele como um inimigo, como alguém que tentava iludir a administração fiscal, que tentava, depois, através de despachos, de circulares da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, de «despachos de gaveta», beneficiar de prerrogativas fiscais. Deve ser esse, Sr. Deputado, o tempo que, porventura, V. Ex.a veio aqui defender. Não acredito que assim seja, mas foi essa a sensação que deu.
No fundo, o que é que hoje vemos, até nas próprias sondagens de opinião pública?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É o PS à frente!O Orador: - É que, se alguma coisa foi feita em termos de modernização, de reforma administrativa e de desburocratização, essa alguma coisa foi, indiscutivelmente, a reforma da administração fiscal.
V. Ex.a diz que os contribuintes são números. Não, Sr. Deputado! Números são as declarações dos contribuintes. O número fiscal de contribuinte é usado em qualquer país civilizado, não contra o contribuinte mas, sim, para o defender, para garantir a estabilidade do direito fiscal, para garantir os direitos do contribuinte perante a administração fiscal.
Tudo isso são factores que só louvam quem decidiu por essa via da reforma fiscal. Se alguma coisa terá de ser progressivamente ajustada e melhorada, em termos da aplicação prática da reforma fiscal, essa coisa já irá disfrutar de uma extraordinária melhoria, que, aliás, é pacífica, consensual. Só VV. Ex.as é que podem dizer que hoje não é mais clara, mais transparente, mais simples a relação entre o contribuinte e a administração fiscal do que era há uns anos atrás.
O Sr. Deputado fala das taxas liberatórias, mas até nesse aspecto os contribuintes melhoraram. V. Ex.a diz: «Mas isso é, porventura, fundamento ou base para alguma evasão fiscal.» Isso pode suceder...O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Eu não disse isso!O Orador: - Óptimo, Sr. Deputado!
Digo aqui solenemente que prefiro que haja alguma evasão fiscal e que o contribuinte esteja salvaguardado em termos dos seus direitos do que ter uma administração fiscal em que atrás de cada contribuinte está um fiscal e, naturalmente, atrás de cada fiscal está outro fiscal. Não queremos isso! Se V. Ex.a quer, está no seu direito! Não é essa a nossa opção e estou convencido de que não é essa a opção da esmagadora maioria dos contribuintes e dos portugueses em geral.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier, a quem pedia para ser breve.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, gosto de cumprir os seus pedidos, mesmo quando não os percebo completamente!...Risos.O Sr. Presidente: - É fácil, Sr. Deputado!O Orador: - É que podia entender-se que o remoque era para mim, mas também se podia entender que era para o Sr. Deputado Rui Carp. Para mim, teria de ser em relação...O Sr. Presidente: - Era para o Sr. Deputado Rui Carp, que, aliás, percebeu logo!Risos.O Sr. Rui Carp (PSD): - Mea culpa!O Orador: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Domingues Azevedo teve o mérito, desde logo, de trazer um assunto que, inexplicavelmente, ou talvez até de uma forma bastante explicável, acaba por não ser tratado nos parlamentos em geral e no Parlamento Português.
Julgo que o emblema mais característico dos poderes do Parlamento tem a ver com os impostos. Ora, nós limitamo-nos todos os anos a, timidamente, sugerir meia dúzia de alterações por ocasião da votação do Orçamento do Estado e, no entanto, há no Partido Socialista quem queira profundas reformas e quem esteja profundamente descontente com o sistema.
Devo dizer-lhe que, na minha vida ligada aos problemas fiscais, já oscilei desde a vontade ingénua de fazer grandes e profundas reformas até a um estádio de cinismo, isto é, «mais vale não se mexer». E, de facto, mais vale não se mexer, Sr. Deputado Domingues Azevedo, porque em matéria de impostos entendo que mais vale maus impostos estáveis do que impostos sujeitos, todos os anos, a muitas alterações.
O passado recente deu-nos uma grande lição a esse respeito e diria até que o funcionamento do sistema fiscal, no seu conjunto, incluindo os impostos, a fiscalização, os aspectos de natureza judicial, não está mal, isto é, estão todos bem uns para os outros. Enquanto todas as unidades desse sistema estiverem no estádio actual, o sistema no seu conjunto é um sistema equilibrado. E vou explicar-lhe porquê, ao mesmo tempo que me antecipo a dizer por que é que sou profundamente contra o projecto que vamos discutir, aquele que prevê a possibilidade da pena de prisão para as violações das regras fiscais.
Na realidade, sou contra essa possibilidade, porque só entendo que a violação das regras fiscais merece prisão num sistema completo, fechado, justo e eficaz. Ora, o sistema português, não sendo nenhuma destas coisas, é um sistema que sofrerá um entorse enorme se introduzirmos essa modificação no sentido da pena de prisão como pena autónoma.
Apesar de o Sr. Deputado ser a favor da solução proposta, no quadro de outras reformas, a questão é que, com a fiscalização no estado em que está, com as desigualdades profundas que existem - e julgo até que não é possível combatê-las tão cedo -, isto é, tal como está o sistema, é profundamente repelente, repugna à consciência dos conhecedores que se possa colocar na prisão quem, por acaso -porque tal como funciona a fiscalização só por acaso é que algumas pessoas são apanhadas -, é prevaricador.
O que interessa ao sistema é, sobretudo, preservar a igualdade em todas os aspectos de funcionamento do sistema na aplicação dos impostos e na fiscalização. Essa igualdade não é possível. Ora, quando não é possível
4 DE JUNHO DE 1993 2505atingir o mínimo razoável de igualdade, por várias razões, não é possível admitir a pena de prisão para a violação das regras fiscais.
Fiquei, aliás, com a ideia de que o Sr. Deputado tinha um pensamento diferente.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado ultrapassou largamente o seu tempo, bem razão tinha eu nos apelos que ia fazendo.
Sr. Deputado Domingues Azevedo, tem dois minutos para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, quero dizer-lhe que não sou arma nem sou secreto. Tenho feito várias intervenções sobre esta matéria aqui na Assembleia. Tive, aliás, oportunidade de ser um dos primeiros Deputados a falar, com alguma insistência, a partir de 1983, em algo que era tabu nesta Assembleia, porque ninguém falava de impostos. Toda a gente se contentava em pagar e nunca ninguém os discutia.
O Sr. Deputado Rui Carp confundiu toda a minha intervenção. De certeza que poderá aprender alguma coisa, para depois não formular o tipo de perguntas que formulou.
Sr. Deputado, não acordei um dia estremunhado e pensei nos códigos fiscais da reforma, que compreendem o período de 1958 a 1963. Não, Sr. Deputado, não sonhei com essa reforma, mas tenho acordado muitos dias a pensar como é que hei-de livrar cidadãos...O Sr. Rui Carp (PSD): - De fugir aos impostos!O Orador: -... de pagar impostos que são liquidados indevidamente pelo Estado, porque o Sr. Deputado desconhece a grande diferença que existe entre o falarmos pela teoria e o conhecermos a prática. Só quando nos confrontamos com as situações é que mudamos muitas vezes aquele estado de espírito que o Sr. Deputado António Lobo Xavier, há pouco, mencionou, que é o estado de espírito de descrédito.