13 DE JULHO DE 19992261d) Aprovar operações de loteamento; é) Participar na elaboração e aprovação do respectivo plano regional de ordenamento do território;f) Propor a integração e a exclusão de áreas na reserva ecológica nacional e na reserva agrícola nacional;g) Declarar a utilidade pública, para efeitos de posse administrativa, de terrenos necessários à execução dos planos de urbanização e dos planos de pormenor plenamente eficazes;h) Licenciar, mediante parecer vinculativo da administração central, construções nas áreas dos portos e praias.Artigo 30°Polícia municipalOs órgãos municipais podem criar polícias municipais nos termos e com intervenção nos domínios a definir por diploma próprio.Artigo 31.° Cooperação externaCompete aos órgãos municipais participar em projectos e acções de cooperação descentralizada designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.CAPÍTULO IV Disposições transitórias e finaisArtigo 32° Comissão de acompanhamento1 —Até ao final do primeiro trimestre do ano 2001 é feita uma primeira avaliação formal do modo como está a decorrer a transferência das novas atribuições e competências.2 — As questões que condicionem a concretização da transferência são solucionadas em conformidade com as avaliações realizadas até ao final do período previsto no n.° 1 do artigo 4.°3 — As avaliações referidas nos números anteriores são efectuadas por uma comissão de acompanhamento composta pora) Um representante do ministério da tutela das autarquias locais, que preside;b) Um representante por cada ministério da tutela das competências a transferir;c) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses; ed) Um representante da Associação Nacional de Freguesias.Artigo 33.°Regiões AutónomasO presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Artigo 34." Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.° 77/84, de 8 de Março, e demais legislação que contrarie o disposto na presente lei.Palácio de São Bento, 1 de Julho de 1999.— O Presidente da Comissão, Eurico Figueiredo.Nota. — O texto final foi aprovado.Proposta de aditamento apresentada pelo PCPArtigo 19.° Educaçãoa) ...............................................................................b) Construção, apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos das escolas do I ° ciclo do ensino básico.2—..................................................................................a) ...............................................................................b)...............................................................................3—..................................................................................a) ...............................................................................b) Assegurar a existência e funcionamento dos refeitórios dos estabelecimentos de educação pré-esco-lar e do 1ciclo do ensino básico;c) (Eliminar.)d) Comparticipar no apoio às crianças da educação pré-escolar e aos alunos do 1.° ciclo do ensino básico, no domínio da acção social escolar;e) Apoiar o desenvolvimento de actividades complementares de acção educativa na educação pré-escolar c no I.° ciclo do ensino básico;f) ..............................................................................:' g) Gerir em articulação com as escolas o pessoal nãodocente de educação pré-escolar e do 1ciclo do ensino básico.Assembleia da República, I de Julho de 1999. — Os Deputados do PCP: Pimenta Dias — João Amaral.PROJECTO DE LEI N.9 564/VII[CONTAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS — EMOLUMENTOS (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.8 66/%, DE 31 DE MAIO)]PROJECTO DE LEI N.e 624/VII(ISENTA DE EMOLUMENTOS A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DE GERÊNCIA DAS AUTARQUIAS LOCAIS)Relatório e texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.Relatório1 — Na sequência da distribuição a esta Comissão das iniciativas em apreço, procedeu-se à discussão e apreciação na especialidade para efeitos de elaboração do texto final que segue em anexo.2 — Da discussão havida e da subsequente apreciação artigo a artigo resultou o seguinte;Artigo 1.°:O PS apresentou uma proposta de redacção alternativa às constantes do n ° 1 dos projectos de leis n.°* 564/VII, do PSD, e 624/VII, do PCP, tendo a mesma sido aprovada, com os votos a favor do PS, contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP.