I SÉRIE — NÚMERO 42 2 O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as Funcionárias e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão plenária. Eram 15 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público. Tem a palavra o Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as Propostas de Lei n.os 175/XIII/4.a (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria, que baixa a 1.a Comissão em conexão com a 7.a Comissão, e 176/XIII/4.a (GOV) — Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil, que baixa à 10.a Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 1075/XIII/4.a (CDS-PP) — Fim do prazo de um ano para desmantelar veículos em centros certificados, que baixa à 11.a Comissão, 1076/XIII/4.a (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.o 58/2004, de 19 de março, assegurando a acessibilidade efetiva das pessoas com capacidade diminuída aos veículos pesados de passageiros, que baixa à 6.a Comissão, 1077/XIII/4.a (PAN) — Altera a Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários, que baixa à 11.a Comissão, em conexão com a 6.a Comissão, 1078/XIII/4.a (BE) — Altera o Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, introduzindo o modelo de entidades certificadoras, 1079/XIII/4.a (BE) — Altera a Lei n.o 14/2015, de 16 de fevereiro, promovendo o acesso à atividade de Entidade Inspetora de Instalações Elétricas de serviço particular, que baixa à 6.a Comissão, e 1080/XIII/4.a (PCP) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT, que baixa à 6.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 1945/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reduzir a desigualdade existente na rede de distribuição de energia, que baixa à 6.a Comissão, 1946/XIII/4.a (PCP) — Consagra o dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento, que baixa à 3.a Comissão, e 1947/XIII/4.a (BE) — Extinção da concessão da atividade turística da serra da Estrela por incumprimento, que baixa à 6.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia da sessão de hoje consta da discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 171/XIII/4.a (GOV) — Aprova a Lei de Bases da Saúde e dos Projetos de Lei n.os 1029/XIII/4.a (PCP) — Lei de Bases da Política de Saúde, 1065/XIII/4.a (PSD) — Lei de Bases da Saúde e 1066/XIII/4.a (CDS-PP) — Lei de Bases da Saúde. Em primeiro lugar, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Ministra da Saúde, Marta Temido, que aproveito para cumprimentar, tal como os restantes membros do Governo presentes na bancada. A Sr. Ministra da Saúde (Marta Temido): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de nova lei de bases da saúde que o Governo hoje apresenta tem quatro eixos fundamentais que me permito destacar. Em primeiro lugar, afirma-se como uma lei de bases para o século XXI. Trata-se de uma lei que reflete as tendências internacionais das políticas de saúde, suscita resposta às mudanças demográficas e epidemiológicas e à necessidade de novos modelos assistenciais, concitando as potencialidades das tecnologias de informação e comunicação como instrumentais da prestação. Em segundo lugar, afirma-se como uma nova lei de bases que centra a política de saúde nas pessoas. A proposta reflete cidadãos mais informados e exigentes e atualiza o seu catálogo de direitos e deveres, afirmando, expressamente, que um dos objetivos do sistema de saúde é a proteção das pessoas face aos riscos financeiros da doença, que os requerentes de proteção internacional e os migrantes são beneficiários do Serviço Nacional de Saúde e que a participação das pessoas na definição, no acompanhamento e na avaliação das políticas de saúde é essencial. Em terceiro lugar, esta proposta afirma-se como uma lei de bases que reforça o papel do Estado e clarifica as relações com os setores privado e social. Com efeito, reitera o princípio constitucional de que o direito à