10 DE ABRIL DE 19872605missão, por maioria, com o voto contra do PRD, aprovou a seguinte redacção para o artigo 27.°:1 — A subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 24.° é cumula vel com pensão de aposentação ou de reforma a que o respectivo titular tenha igualmente direito, com sujeição ao limite estabelecido nos Decretos-Leis n.M 410/74 e 607/74, de 5 de Setembro e 12 de Novembro, respectivamente.2 — O tempo de exercício de cargos políticos é contado para efeitos de aposentação ou de reforma.3 — O processamento da subvenção mensal vitalícia é feito pela Caixa Geral de Aposentações.4 — (Igual ao actual n.° 2.)1.7 — Art. 29.° — Deputados do Grupo Parlamentar do PS propõem que ao artigo 29.° se acrescente o seguinte:[...] desde que o incapacitado não aufira, por continuar titular do cargo ou por o ter sido, nos termos desta lei, vencimento ou subsídio superiores àquela subvenção.Por ter entendido que se trata de um acrescento justificadamente restritivo, a Comissão votou por maioria, com os votos contra do PRD e do PCP.Em consequência, o artigo 29.° passaria a ter a seguinte redacção global:Quando, no decurso do exercício das funções referidas no artigo 1.°, ou por causa delas, o titular do cargo se incapacitar física ou psiquicamente para o mesmo exercício, tem direito a uma subvenção mensal correspondente a 50 % do vencimento do respectivo cargo enquanto durar a incapacidade, desde que o incapacitado não aufira, por continuar titular do cargo, ou por o ter sido, nos termos desta lei, vencimento ou subsídio superiores àquela subvenção.1.8 — Art. 31.° — Deputados do Grupo Parlamentar do PS propuseram a alteração do actual n.° 2 e a inclusão de novos n.°* 2, 3, 4 e 5, com a seguinte redacção:2 — O subsídio de reintegração previsto no n.° 1 só é processável a partir de 90 dias a contar da data da cessação de funções e deixará de ser devido se entretanto o respectivo titular reassumir a função ou o cargo que tiver estado na base do correspondente direito ou for designado para qualquer dos cargos referidos nos n.M 2 e 3 do artigo 26.°3 — Os beneficiários do subsídio de reintegração que reassumam a função ou o cargo que tiver estado na base do correspondente direito, ou que forem designados para qualquer dos cargos referidos nos n.us 2 e 3 do artigo 26.° antes de decorrido o dobro do período de reintegração, devolverão metade do subsídio que tiverem recebido entre a cessação das anteriores e o início das novas funções, à razão de um quarto do montante mensal deste subsídio por cada mês a contar do início das novas funções.4 — Os beneficiários do subsídio de reintegração que assumam ou reassumam funções e em razão disso venham a adquirir direito à subvenção mensal vitalícia prevista nos artigos 24.° e 25.° restituirão ao Estado o que tiverem recebido a título de subsídio de reintegração, por desconto mensal naquela subvenção não superior a um quarto do respectivo montante.5 — O subsídio de reintegração previsto nr> n.°'l não pode ser atribuído mais de uma vez ao respectivo titular relativamente ao mesmo período de tempo de mandato.A Comissão, fundada em que as alterações propostas restringem com justificação e equilíbrio o direito previsto no n.° 1 e disciplinam o respectivo exercício, votou por maioria, com os votos contra do PRD e do PCP, as alterações propostas, pelo que o artigo 31.° passaria a ter a redacção global correspondente ao actual n.° 1 e aos propostos n.os 2, 3, 4 e 5.1.9 — Novo artigo 3J.°-A. — Deputados do Grupo Parlamentar do PS propuseram a inclusão, entre o actual artigo 31." e o actual artigo 32.°, de um novo artigo, com a seguinte redacção:Nenhum deputado pode auferir outros direitos ou regalias além dos expressamente previstos na presente lei.A Comissão, por ter admitido a existência de outros direitos ou regalias emergentes de disposições legais avulsas; em nome da desejável unidade estatutária dos titulares de cargos políticos; e porque, a justificar-se, se trata de norma de carácter restritivo e clarificador, votou por maioria, com o voto contra do PRD, o proposto novo artigo 31.°-A, ao qual passará a corresponder o artigo 32.°Por razões sistemáticas, o actual artigo 32.° passará a constituir o artigo 33.°1.10 — Artigo 4." da proposta dos deputados do Grupo Parlamentar do PS. — Vem proposto que as alterações constantes do projecto de lei subscrito por deputados do Grupo Parlamentar do PS entre em vigor no dia imediato ao da sua publicação.A Comissão, por maioria, com o voto contra do PRD, aprovou essa proposta com referência ao primeiro dia do mês seguinte, pelo que aquele artigo 4." ficará com a seguinte redacção:A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.1.10 — Ainda por maioria, com o voto contra do PRD, a Comissão aprovou a seguinte redacção para a norma transitória referida no antecedente n.° 1.2:É eliminado o artigo 19.° da Lei 4/85, de 9 de Abril, com eficácia a partir do início da próxima legislatura.2 — Em consequência das votações supramencionadas, e por se tratar de três projectos que incorporam, todos eles, propostas de alteração pontual da mesma lei, a Comissão deliberou propor à aprovação final global pelo Plenário um texto único que inclui, num primeiro artigo, todas as alterações aprovadas, por ordem crescente de numeração; num segundo artigo, a1