16 | II Série B - Número: 061 | 15 de Dezembro de 2012Não foi realizada a audição de peticionários pois, tratando -se de uma petição individual, em conformidade com o disposto no artigo 21.o, n.o 1 da Lei de Exercício da Petição, a audição não é obrigatória.Paralelamente, relativamente ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia por parte do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, da ERC e da ANACOM.II – Objeto da petição Mediante a apresentação da presente Petição, o peticionário solicita que sejam abolidas as taxas audiovisuais, referindo que «não faz sentido existir esta taxa audiovisual, uma vez que quase cem por cento da população portuguesa é aderente das TV por cabo, TDT ou mesmo por satélite».III – Análise da petição Conforme é referido na nota de admissibilidade da petição e, passando a citar:1. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto.2. Nestes termos, entende-se que não se verificam razões para o indeferimento liminar — nos termos do artigo 12.o da Lei de Exercício do Direito de Petição — propondo-se a admissão da petição.3. Consultada a base de dados da atividade parlamentar e processo legislativo não foi encontrada nenhuma outra petição ou iniciativa legislativa sobre esta matéria.IV – Diligências efetuadas pela Comissãoa) Pedidos de informação Ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o Lei de Exercício do Direito de Petição, foram questionados, a 13 de novembro de 2012, o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, o Presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e o Presidente do Conselho de Administração da ANACOM para que se pronunciassem sobre o conteúdo da presente petição.Na resposta a este ofício, o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares faz referência ao facto de competir ao Estado “assegurar a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e televisão, ex vi artigo 38.o, n.o 5, da Constituição da República Portuguesa assim como ainda compete ao Estado assegurar o financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão nos termos estabelecidos na referida lei e nos respetivos contratos de concessão.” Refere ainda que, esse financiamento é assegurado “atravçs da cobrança da contribuição para o audiovisual, que é condição essencial para que o estado consiga assegurar a continuidade do serviço público de radiodifusão e de televisão” e que, “nos termos do n.o 1 da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, alterada pelo Decreto-lei n.o 169-A/2005, de 3 de Outubro, que aprovou o modelo de financiamento do Serviço Público de Radiodifusão e de Televisão, a contribuição para o audiovisual é obrigatória, estando apenas isentos os consumidores com um consumo anual de energia até 400 KWh: ” Em síntese, salienta que “a taxa a que se refere o subscritor pretende, por isso, garantir a existência do Serviço Público de Radiodifusão e de Televisão e não propriamente a forma de difusão, carecendo por isso de sentido a objeção apresentada.” A ANACOM, através do Vice-Presidente do Conselho de Administração, informa que a matéria em apreço não se insere no âmbito das competências da Autoridade Nacional de Comunicações.Até à data da elaboração do presente relatório, a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social ainda não se tinha pronunciado.a) Audição dos peticionários