II SÉRIE-C — NÚMERO 32 2 DEPUTADO ÚNICO REPRESENTANTE DO PARTIDO CHEGA Pedido de suspensão temporária do mandato do Deputado André Ventura Excelentíssimo Sr. Presidente da Assembleia da República, na qualidade de Presidente do Partido Chega e candidato à Assembleia Municipal de Moura – cuja candidatura foi já formalmente entregue e validada judicialmente – venho desta forma solicitar a Vossa Excelência a suspensão do meu mandato enquanto Deputado à Assembleia da República, eleito pelo círculo de Lisboa nas últimas eleições legislativas de 6 de outubro de 2019, para efeitos de prossecução da candidatura autárquica acima mencionada e, igualmente, para efeitos de acompanhamento político de todo o processo autárquico do Chega no País. Solicito, desta forma, a suspensão do mandato de Deputado à Assembleia da República com efeito a partir do dia 14 de setembro e até dia 24 de setembro, período oficial da campanha eleitoral autárquica. Na verdade, as recentes alterações introduzidas no artigo 5.° do Estatuto dos Deputados indiciam um claro alargamento dos motivos pelos quais um Deputado poderá suspender o seu mandato, referindo-se na alínea d) do n.o 2 do mesmo artigo a «motivos ponderosos de natureza familiar pessoal, profissional ou académica». Na génese desta alteração está, naturalmente, a ponderação de alguns valores que devem ser considerados relevantes a par da importante estabilidade do mandato de Deputado: a prossecução de diversas dimensões da vida ou da atividade do eleito para que a própria atividade parlamentar não fique prejudicada. Sendo líder do Partido Chega e Deputado único é evidentemente impossível – ou apenas possível com grave prejuízo da atividade parlamentar – conciliar a coordenação e acompanhamento político de todo o processo autárquico nacional e ainda a prossecução de uma candidatura autárquica própria, como acontece, no presente caso, à Assembleia Municipal de Moura. Neste sentido, e atenta a importância fundamental do poder local na organização política portuguesa, bem como da participação política dos cidadãos nas eleições autárquicas, parece ser fundamental que também os representantes eleitos pelos portugueses em eleições legislativas possam dispor de todas as condições para se candidatarem e serem eleitos a órgãos locais. De resto, a legislação atualmente em vigor é muito clara. Nos termos do artigo 8.° da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, «durante o período da campanha eleitoral, os candidatos efectivos e os candidatos suplentes, no mínimo legal exigível, têm direito a dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo». Ora, sendo o requerente candidato, como atrás se referiu, à Assembleia Municipal de Moura, candidatura já validada pelos tribunais, parece claro e inequívoco o direito do mesmo à suspensão de funções pelo período em que decorra a campanha oficial autárquica. O requerente não ignora que o atual Estatuto dos Deputados se refere, para efeitos da suspensão temporária do mandato, a um período não inferior a 30 dias. No entanto, a interpretação que deve prevalecer deve ser, naturalmente, a de atentar no disposto na lei orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, sendo concedido ao Deputado, como a todos os cidadãos, a hipótese mínima de suspender o respetivo mandato durante o tempo da campanha oficial autárquica. Na verdade, tratamento diverso ou contrário colocaria o atual requerente em condições muito diferentes e desiguais face aos restantes candidatos, sejam eles funcionários públicos ou privados, ou até Deputados de grupos parlamentares de maior dimensão, criando uma série de constrangimentos que a generalidade dos cidadãos candidatos manifestamente não teria de enfrentar. A legislação atualmente em vigor definiu, na verdade, um princípio básico e fundamental de igualdade de oportunidades entre todas as candidaturas aos órgãos autárquicos. Por exemplo, dispõe o artigo 40.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que «Os candidatos, os partidos políticos, coligações e grupos proponentes têm direito a efectuar livremente e nas melhores condições a sua propaganda eleitoral, devendo as entidades públicas e privadas proporcionar-lhes igual tratamento, salvo as excepções previstas na lei.» Ora, se o Deputado do Chega não consegue suspender as suas funções para efeitos de participação numa candidatura autárquica – e ser substituído pelo segundo membro da lista pelo qual foi eleito, no distrito de Lisboa – isto significaria que o partido seria gravemente prejudicado na sua ação política: não só teria de estar ausente da participação de vários debates, em sessões plenárias e comissões, como de votar assuntos de enorme relevo