13 DE DEZEMBRO DE 1988361favor do PSD, do PS e do CDS, votos contra do PCP e a abstenção do PRD.É a seguinte:d) Definir o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública que substituta designadamente o regime constante do Decreto-Lei n.° I91-F/79, de 26 de Junho, e outra legislação aplicável sobre a matéria, visando sistematizar, clarificar e reforçar as competências próprias dos diversos cargos dirigentes, definir e simplificar as respectivas áreas de recrutamento e os métodos de selecção aplicáveis, estabelecer o regime de provimento e a forma de exercício daqueles cargos, identificar e regular as situações de substituição, suspensão e cessação de funções, definir os deveres, direitos e regalias do pessoal dirigente, salvaguardar o direito à carreira e institucionalizar em cada departamento ministerial um conselho de directores-gerais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados vamos votar a alinea e).Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS, votos contra do PCP e abstenção do PRD.É a seguinte:e) Rever o estatuto de aposentação visando definir com maior precisão o direito de inscrição como subscritor da Caixa Geral de Aposentações, disciplinar a forma de intercomunicabilidade entre o regime da Caixa Geral de Aposentações, e os regimes da segurança social do sector privado, proceder à adequação da fórmula de cálculo e actualização das pensões ao novo sistema remuneratório, alterar as condições de aposentação voluntária e simplificar os trâmites precessuais inerentes à aposentação, tendo em vista, designadamente, a satisfação de princípios de equidade e justiça no tratamento dos funcionários e agentes e a harmonização progressiva dos vários regimes de segurança social para que aponta a Constituição.A Sr." Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.3 Deputada.A Sr.3 Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação do PS em relação ao n.° 1 deste artigo teve a ver com a votação que fizemos anteriormente em relação à proposta que apresentamos seguidamente será aprovada.O Sr. Presidente: — Quando V. Ex." diz «na presunção», refere-se a uma presunção ilidível, não é verdade?A Sr.3 Helena Torres Marques (PS): — O Sr. Presidente saberá!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, acompanhando a preocupação historicista do Sr. Secretário do Estado do Orçamento, queria sublinhar a votação feita pelo PSD em relação à alínea d) e a substituição do Decreto-Lei n.° 191 -F/79, de 26 de Julho.O PSD vai averiguar que Governo é que estava em funções...?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Era deiniciativa presidencial, Sr. Deputado...O Sr. João Amaral (PCP): — Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP). — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa votação contra deveu-se, fundamentalmente, a ter sido utilizada a forma de autorização legislativa para uma matéria que, em nosso entender, merecia outro tratamento por parte da Assembleia e do Governo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar, então, a votar a proposta de aditamento ao n.° 1 deste artigo 16.° e que é do seguinte teor: «O Governo promoverá um debate na Assembleia da República, tendo por base os projectos de legislação referentes ao n.° I».Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou contra esta proposta de aditamento, porquanto já aqui foi, mais do que uma vez, garantido pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento que o Governo se não eximirá a fazer participar a Assembleia da República num debate sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, como declaração de voto só tenho a dizer que votámos a favor porque isto está, desde o início, no pendor da nossa intervenção sobre este artigo.Por outro lado, interrogo-me: se as razões pelas quais o PSD votou contra foram as que o Sr. Deputado Vieira de Castro referiu, resta-nos perguntar porque é que terão, efectivamente, votado contra...