6 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010 A previsão da consagração, em código legal, de uma Política Nacional de Gestão Integrada do Litoral, bem como da criação de uma autoridade nacional para a sua gestão sustentável, encarregue da coordenação e da superintendência na aplicação daquela Política;  A introdução de uma norma de coesão nacional e equidade no abastecimento público de água.  O projecto de lei encontra-se estruturado em 43 artigos, ditando o último a revogação da Lei n.o 11/87, de 7 de Abril.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular n.o 1 do artigo 123.o do Regimento, não se verificando violação aos limites da iniciativa pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o. A iniciativa deu entrada em 14/04/2010, foi admitida em 16/04/2010 e baixou, na generalidade, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Foi nomeada relatora a Deputada Rita Calvário (BE). Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, da identificação e formulário dos diplomas (lei formulário).Na presente iniciativa legislativa, são observadas algumas disposições da designada ―lei formulário‖: — Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento];Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projecto de lei nada dispõe sobre a data de inicio da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da ―lei formulário‖, que diz o seguinte: ―2 — Na falta de fixação do dia, os diplomas entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação‖.Saliente-se que o artigo 43.o da iniciativa dispõe sobre a revogação expressa da Lei n.o 11/87, de 7 de Abril, e esta referência também deve constar expressamente no título.A referência à revogação ao nível do título é importante do ponto de vista da legística formal, considerandose normalmente que as ―as vicissitudes que afectem globalmente um acto normativo devem ser identificados no título, o que ocorre, por exemplo, em actos de suspensão ou revogações expressas de todo um outro acto.‖1III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A Constituição da República Portuguesa (CRP), consagra o direito ao ambiente como um direito constitucional fundamental. Neste contexto atribui ao Estado tarefas fundamentais, como defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território; também                                                            1 Conforme ―Legística — Perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos‖, de David Duarte, Alexandre Sousa Pinheiro, Miguel Lopes Romão e Tiago Duarte, pag. 203.Consultar Diário Original