PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Votos nulos - 9314.O apuramento prosseguiu com a análise das restantes actas de assembleias de apuramento distrital disponíveis, tendo-se verificado, na acta da assembleia de apuramento distrital reunida em Cascais, um erro de escrita na determinação do número total de votos a favor do candidato Carlos Marques (que foi de 3812 e não de 3819) e um outro relativo ao número de votantes na freguesia de São João das Lampas, concelho de Sintra (que foi de 4025 e não de 4024), erros que foram rectificados.Interrompidos os trabalhos de apuramento cerca das 20 horas, foi designado para continuação desta assembleia o dia 23 do corrente pelas 10 horas e 30 minutos, solicitando-se telefonicamente, entretanto, a remessa urgente dos elementos em falta.No dia 23 de Janeiro de 1991, pelas 10 horas e 30 minutos, com a mesma composição, prosseguiu a assembleia os trabalhos de apuramento geral da eleição do Presidente da República.Tendo verificado que foram entretanto recebidos todos os elementos em falta necessários ao mesmo apuramento, começou por proceder-se, nos termos do n.o 2 do artigo 112.B-A do Decreto-Lei n.9 319-A/76, supracitado, e para completamento do apuramento distrital de Coimbra, à verificação dos elementos relativos à assembleia de voto da freguesia de Machio, concelho de Pampilhosa da Serra, e à inclusão dos respectivos resultados naquele apuramento distrital, o qual passou a ser o seguinte:Eleitores inscritos - 369 087;
Votos nulos - 2884.Seguidamente, procedeu-se à conclusão do apuramento, com a análise das actas relativas às assembleias de apuramento distrital de Aveiro, Santarém, Vila Real e Região Autónoma dos Açores.Concluídas as operações de contagem, apuraram-se, nos termos do artigo 108.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, os seguintes resultados:Eleitores inscritos - 8 202 812;
Candidato Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca -696379;
Candidato Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas - 635 373;
Votos nulos - 68037.Após o que, e na sala de actos do Tribunal Constitucional, foram proclamados pelo Sr. Presidente os resultados do apuramento geral, e, em vista do disposto no artigo 129.o, n.o 1, da Constituição, proclamado eleito Presidente da República para o próximo mandato o cidadão Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Para constar se lavrou esta acta, que, depois de lida vai ser devidamente assinada.José Manuel Moreira Cardoso da Costa - Armindo António Lopes Ribeiro Mendes - Alberto Manuel Portal Tavares da Costa - Felismina Maria Costa Freitas - Manuel José da Silva Fonseca - António Pereira Rosa-António Joaquim Baginha Miranda.O Sr. Presidente: - Seguidamente, S. Ex.a o Sr. Presidente da República prestará a declaração de compromisso a que se refere o n.o 3 do artigo 130.o da Constituição e subscreverá comigo o auto da sua posse.De pé, o Sr. Presidente da Republica prestou juramento sobre o original da Constituição, lendo a fórmula constitucional, do seguinte teor:Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.Após a prestação do compromisso do Sr. Presidente da República, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada junto aos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional.
11 DE MARÇO DE 1991 1719O Sr. Secretário vai ler o auto de posse.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes) procedeu à leitura do auto de posse, do seguinte teor:Auto de posseAos 9 dias do mês de Março de 1991, perante o Plenário da Assembleia da República, para o efeito reunido na Sala das Sessões do Palácio de São Bento, tomou solenemente posse o Presidente da República Portuguesa eleito em 13 de Janeiro de 1991. Sr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Depois de lida pelo Secretário da Mesa a acta da assembleia de apuramento geral da eleição do Presidente da República, S. Ex.a o Sr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares prestou juramento solene pela forma prescrita no n.o 3 do artigo 130.o da Constituição Portuguesa.
Para constar se lavrou o presente auto de posse, que vai ser assinado por S. Ex.a o Presidente da República eleito e o Presidente da Assembleia da República.
O Presidente da República, Mário Alberto Nobre Lopes Soares. - O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.Em seguida, o Sr. Presidente da República e o Sr. Presidente da Assembleia da Republica assinaram o auto de posse.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Sr. Cardeal-Patriarca de Lisboa, Excelências, Srs. Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores: Acaba V.a Ex.a, Sr. Presidente, de tomar posse perante a Assembleia da República, em cerimónia de rara solenidade e plena de simbolismo.
Eleito pelos cidadãos residentes no território nacional, é perante os representantes de todos os portugueses que o Presidente da República presta a sua declaração de compromisso. É perante o Parlamento que V. Ex.a vai proferir a sua primeira mensagem: mensagem que é endereçada por igual a todos os portugueses, onde quer que se encontrem, vivam ou trabalhem, na diáspora que temos sabido construir.
Tenho esperança que não venham longe os tempos em que os colégios para a eleição dos órgãos de soberania, sujeitos a sufrágio universal, sejam coincidentes.
Resulta do preceito constitucional, unanimemente aceite, que o Presidente da República tome posse perante a Assembleia.
Sabemos bem, Sr. Presidente, quanto lhe 6 caro que assim seja.
Na sua longa vida política, sempre se empenhou e conduziu o seu combate na defesa da liberdade e da democracia.
Combate em que manifestou, por palavras e actos - em plena coerência com as ideias que defende e com a sua postura - a importância do Parlamento.
São de V. Ex.a estas palavras:[...] considero a Assembleia da República como o centro vital da democracia. É da eficácia da sua acção, no plano político e no plano legislativo, que em grande parte depende o regular funcionamento das instituições democráticas.
Na verdade, não há democracia digna do seu nome sem um Parlamento vivo e actuante.
Não há democracia eficaz e estabilizada se o Parlamento não for o lugar privilegiado para o debate político.
Debate em que se façam as principais opções, que determinam os caminhos do desenvolvimento, no respeito pela justiça social e pela dignidade do homem; debate em que se manifeste livremente a dinâmica de progresso e a vontade das diferentes correntes de opinião.
Pela primeira vez uma legislatura chega ao seu termo.
Facto simples e natural, embora digno de menção porque só o conseguimos ao fim de dezena e meia de anos.
Será, por isso, um marco na história da nossa vida parlamentar.
E esta legislatura ficará também conhecida pelas transformações profundas, a que deu origem ou aprovou, indispensáveis para o desenvolvimento do País.
Trabalhámos durante estes quatro anos em normalidade e estabilidade. Condições que devem passar a constituir a regra de ouro dos nossos percursos políticos, para assim galgarmos atrasos, erros e adormecimentos que restam dos tempos do passado.
Estamos em tempos de mudança. Tempos de modernização e de progresso. Para os bem viver, lemos de saber garantir a estabilidade, a eficácia e o regular funcionamento das instituições democráticas.
Temos ainda a obrigação de consolidar ordens e estruturas que respondam às exigências do futuro.
Requerem-se hoje, como nunca, soluções políticas imaginativas e criadoras.
Que atentem na dignidade dos homens, na sua dimensão ética e nos anseios da sua realização.
Ainda subsistem, por esse mundo fora, profundas injustiças, fome e guerras. Situações degradantes de que a generalidade dos cidadãos só ganhou plena consciência através do desenvolvimento ímpar da comunicação social. Que nos colocou face a todas as violências vistas à luz crua da realidade.
E despertou a consciência de todos nós para a necessidade da solidariedade e da coesão social.
Chamou-nos a uma clarividência de olharmos mais de peno para nós mesmos, e para dentro dos países a que estamos historicamente ligados por laços estreitos.
Nestes tempos de mudança, os paradigmas da força e da riqueza material dão lugar à criatividade, à inventiva, ao engenho, à capacidade de construir.
É esta a nova riqueza das nações.
E nós, Portugueses, que averbamos na história a gesta de sulcar mares e de estreitar as suas lonjuras, não podemos ficar insensíveis à imensidão desses novos desafios.
Olhando mais perto, temos à nossa frente a caminhada para a unidade europeia, económica e política, que queremos se processe com justiça e realismo.
De modo a que o nosso continente reganhe a sua posição de motor da evolução da humanidade.
Também nesse quadro se impõem a estabilidade e a eficácia das instituições democráticas.
Cabe a Portugal exercer um papel da maior relevância. Fruto da riqueza da nossa experiência, da nossa cultura e da capacidade das nossas gentes. Em particular no período da presidência das Comunidades.
Devemos nós, Portugueses, aprofundar as vias do progresso e desenvolvimento que nos permitam uma correcta inserção no grande mercado interno, tendo sem-
1720 I SÉRIE - NÚMERO 53pré presente que a Europa se vai alargando no respeito pela liberdade e no sentido de uma entidade com objectivos comuns.
Tarefas aliciantes, onde cabe um papel de relevo à Assembleia da República. A voz dos representantes do povo lerá de se debruçar sobre a ideia do que somos e do que queremos.
Para tanto é primordial:A conjugação de esforços;
O respeito escrupuloso pela democracia e pelas suas regras;
A sã convivência democrática e a solidariedade institucional;
A solidariedade entre os homens e as regiões;
A obediência consciente e assumida à separação de poderes e aos equilíbrios institucionais, tal como resultam da lei fundamental.E é também indispensável:O reforço do papel dos partidos e a corresponsabilização política que, pondo de lado o acessório, nos aproxime no essencial e na busca dos consensos necessários impulsionando a vontade nacional;
Uma síntese correcta do pluralismo na sociedade e no Estado e o empenhamento da sociedade civil;
Tudo de modo a impedir eventuais bloqueamentos ou conflitos institucionais.
E a permitir a interiorização na consciência colectiva dos nossos objectivos.
Numa palavra só: a potenciação de todas as forças e sectores da sociedade portuguesa com os olhos postos na modernidade.
Com a disponibilidade para buscar um futuro que arrume para o sótão da história ideias e preconceitos que o tempo mostrou ultrapassados.
O povo português elegeu V. Ex.a para exercer, em segundo mandato, a suprema magistratura da Nação.
Em acto eleitoral que decorreu com toda a normalidade. O que atesta bem a nossa maturidade cívica.
Temos a certeza de que o mesmo acontecerá nos actos eleitorais seguintes. Ganharemos em afirmação democrática e na clara definição das escolhas e programas quanto maior for a afluência às urnas.Sr. Presidente: O Parlamento reúne-se hoje com toda a solenidade para conferir posse ao Sr. Presidente da República.
Ao cidadão que devotou a sua vida à defesa da liberdade, da democracia e da paz.
Ao Presidente que, pela forma como exerceu o mandato anterior, granjeou o respeito e a admiração da esmagadora maioria dos Portugueses.
E comungando com esse estado de alma que aqui nos juntamos em solidariedade com V. Ex.a.
Para o saudar e lhe desejar um feliz mandato, em termos pessoais e institucionais.
Feliz para os Portugueses e para o futuro de Portugal.
Feliz para as instituições políticas e para a sociedade civil.
E para assegurar a V. Ex.a, Sr. Presidente, a nossa mais correcta colaboração no exercício da sua magistratura presidencial.Aplausos gerais.Vai usar da palavra, por direito próprio, S. Ex.a o Sr. Presidente da República.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente da República: - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Srs. Embaixadores, Sr. Cardeal-Patriarca, Eminência, Srs. Convidados: Proferido o compromisso constitucional de «defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição», perante a representação nacional, expressa neste Parlamento, e perante os altos corpos do Estado, aqui também reunidos, as minhas primeiras palavras serão para agradecer, com humildade sincera e pleno sentido das minhas responsabilidades, ao povo português, fundamento primeiro e último da soberania nacional, ter-me honrado de novo com a sua confiança - pela forma expressiva como o fez - para continuar a presidir aos destinos da República, nos próximos cinco anos. No desempenho das funções em que acabo de ser investido, tudo farei para ser em absoluto fiel a essa confiança reiterada e ao juramento solene que acabo de proferir, no entendimento que tenho da Constituição, da sua letra e do seu espírito, que é bem conhecido, e como garante que sou, por imperativo constitucional, do regular funcionamento das instituições democráticas, legitimadas pelo voto popular, e dos princípios inspiradores do Estado de direito, que somos, baseado na observância da lei e da legalidade, no respeito pelos direitos humanos e das minorias e na aceitação, a todos os níveis, do pluralismo e da alternância democrática.Aplausos gerais.Quero agradecer a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, as generosas palavras que me dirigiu, ao saudar-me em nome dos Srs. Deputados, e assegurar, a esta ilustre Assembleia, o meu respeito, como sede principal da democracia portuguesa, e a minha intenção de estreita cooperação e solidariedade.
Ao iniciar um segundo mandato, como Presidente da República, não devo furtar-me a uma breve reflexão sobre o caminho percorrido, nos últimos cinco anos, que hoje se completam - as grandes mudanças ocorridas na vida nacional e, principalmente, no plano internacional - considerando-as, obviamente, numa perspectiva de futuro. Trata-se de avaliar o percurso feito, o seu sentido e alcance, por forma objectiva, mas, sobretudo, de procurar discernir as linhas do futuro, para melhor o preparar para as gerações que despontam.
O meu compromisso de há cinco anos foi «unir os Portugueses e servir Portugal», com absoluta independência política, colocando-me numa posição de equidistância em relação aos partidos políticos, que respeito por igual, oferecendo uma solidariedade institucional sem falhas ao Governo legítimo, porque resultou do voto popular expresso nas eleições legislativas de 1985 e de 1987, observando, e fazendo observar, as regras de jogo normais numa sociedade aberta, que implicam concertação cívica, espírito de tolerância, respeito pelas minorias e plena igualdade entre os partidos, qualquer que seja a sua representação parlamentar, em especial no acesso aos meios de comunicação social sob tutela do Estado.Aplausos gerais.
11 DE MARÇO DE 1991 1721O compromisso de então reassumo-o hoje, nos mesmos termos e fazendo a mesma leitura da Constituição, com plena consciência, todavia, de que os próximos cinco anos serão diferentes, porventura mesmo mais difíceis e com desafios bem mais complexos a vencer. Faço-o, entretanto, com idêntica determinação, fiel a mim próprio, com total devoção ao bem comum e à ideia que tenho de e para Portugal, repetidamente exposta em diferentes oportunidades, mas decerto com um conhecimento mais aprofundado dos problemas nacionais, e da sua ordem de prioridades, bem como das resistências burocráticas, dos grupos de pressão e dos mecanismos entorpecedores da sociedade civil e do Estado.
Conheço hoje melhor Portugal e os Portugueses. Percorri o País em todos os sentidos, de norte a sul, do litoral ao interior, o continente e as ilhas atlânticas; contactei amplamente as populações, como porventura ninguém antes o fizera tão sistemática e intimamente, procurando auscultar os seus diferentes segmentos sociais, tão diferenciados entre si, e ouvir as opiniões das pessoas responsáveis, dos mais distintos padrões culturais e condições sociais. Além disso, visitei os portugueses da diáspora dispersos pelos vários continentes -que daqui saúdo com especial carinho - e tenho procurado aperceber-me das pulsões do País profundo, do sentido e evolução dos costumes, dos modos de pensar, de reagir e dos sentimentos, frustrações e ambições dos Portugueses.
Portugal mudou muito nos últimos anos, e vai mudar muito mais ainda. Somos hoje uma Nação muito diferente, e muito melhor do que éramos em 25 de Abril. Temos perante nós, em aberto, exaltantes perspectivas de futuro. O mundo mudou, igualmente, por forma aceleradíssima, em especial a Europa, em que naturalmente nos inserimos. Os Portugueses devem ter plena consciência dessas mudanças e preparar-se para elas, com criatividade e sentido inovador. Por isso, a política, obviamente, e as concepções estratégicas para o desenvolvimento e adaptação de Portugal, ao mundo que aí vem, devem também mudar, bem como o discurso, as propostas e quiçá mesmo os objectivos políticos, a curto e a médio prazo. Não vamos navegar, como nos anos que passaram, com uma realidade internacional bem definida, com parâmetros seguros que pareciam imutáveis. Os condicionalismos mudaram. Tudo é agora incerto e complexo. Mas a navegação à vista, timorata e sem alma, que claramente é a que comporta menos riscos, não será porventura a mais compensadora no plano nacional.Aplausos do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.Teremos que aceitar correr riscos ponderados e reaprender a navegar ao largo, na linha de uma grande ambição nacional que foi comum aos nossos melhores antepassados-aqueles que ainda hoje recordamos.
O ciclo da transição da ditadura para a democracia, que vivemos nas décadas passadas, está completo e encerrado. Não, que a nossa democracia não comporte aperfeiçoamentos ou não possa ser aprofundada, mediante uma maior participação e um mais amplo pluralismo. Claro que pode, deve e é importante que isso aconteça. Mas no sentido em que é inimaginável, na Europa de hoje, um regresso, em Portugal, a situações antidemocráticas e, portanto, que certo tipo de discursos radicalizados, num sentido ou noutro, de antagonismos e de contradições, que vivemos, e tanto nos ocuparam e preocuparam no passado recente, se encontram hoje definitivamente ultrapassados. Já não mobilizam ninguém. Julgo que os homens políticos e os partidos terão vantagem em ser os primeiros a
aperceber-se disso, procedendo em conformidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A descolonização e todas as sequelas desse período tão dramático como inevitável, dado o condicionalismo anterior, constituem outro exemplo de uma temática esgotada, que pertence igualmente ao passado. Os historiadores, com certeza, em tempo próprio, oferecer-nos-ão os seus juízos, com a objectividade possível. Serão seguramente interessantes e válidos. Mas o potencial de controvérsia que a descolonização ainda encerra, por maior que seja, importa pouco à sociedade portuguesa de hoje e, muito menos ainda, aos países africanos lusófonos, abertos à paz e ao pluripartidarismo.Aplausos do PS, do PRD, de alguns deputados do PSD e dos deputados independentes Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.O que interessa agora -e isso, sim, é actualíssimo - é aprofundar a nossa cooperação com os países africanos de expressão portuguesa, a todos os níveis, na igualdade, no respeito mútuo e na reciprocidade de vantagens, cimentando em bases sólidas a comunidade de afecto e de língua que nos une já e estimulando as tão necessárias relações de compreensão, amizade fraterna e de entreajuda.Aplausos gerais.Nesse sentido, seja-me permitido saudar com satisfação e uma ponta de orgulho lusófono, a tão significativa e promissora evolução democrática de países como Cabo Verde e São Tomé e Príncipe - em especial os Presidentes eleitos Mascarenhas Monteiro e Miguel Trovoada e os seus respectivos Governos,...Aplausos gerais.... países que se revelaram pioneiros, em África, dessa imensa mutação democrática que está em curso nesse continente mártir, e que a nós. Portugueses, com manifesta vocação africana, importa seguir atentamente, estimular e ajudar, com todas as nossas forças. Saúdo igualmente os esforços perseverantes de paz que estão a ser feitos em Angola e Moçambique - com significativa participação portuguesa, no primeiro caso - e que representam uma condição imprescindível para o desenvolvimento desses países irmãos.Aplausos gerais.Somos hoje uma Nação plenamente inserida na Comunidade Europeia e desde há cinco anos participamos, activamente, na sua construção. O choque europeu foi indiscutivelmente benéfico para Portugal, concorrendo para uma acelerada modernização global da sociedade e influenciando a evolução das próprias mentalidades. Tenho dito que a integração europeia foi de certo a mutação mais significativa que ocorreu na história contemporânea portuguesa, tendo apenas como paralelo o 25 de Abril. Os
1722 I SÉRIE - NÚMERO 53períodos de transição previstos no Tratado de Adesão estão, no entanto, a chegar ao seu termo. Sem prejuízo de novos quadros de apoio que venham a ser negociados, temos de nos habituar a viver dos recursos próprios e da criatividade e força de trabalho dos Portugueses, em regime de duríssima competitividade na área dos Doze. É esta uma situação nova. Todos sabemos que não vai ser fácil, mas não há alternativa. As índias que hoje temos para descobrir resultarão da nossa capacidade de potenciar os recursos próprios, de valorizar o trabalho, a criação da riqueza e o espírito de criatividade nacional. A modernização de Portugal - com todas as alterações profundíssimas que implica nas estruturas da sociedade civil e do Estado - é o nosso próximo objectivo, como antes foram a democratização, a descolonização e a plena integração na Comunidade Europeia.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.É um objectivo que está ao nosso alcance, como os anteriores estiveram - apesar do que em contrário disseram os velhos do Restelo -, mas que implica sacrifícios e gera contradições, desequilíbrios sociais e mesmo conflitos que têm de ser geridos com tacto, inteligência, no tempo próprio, com um grande sentido da concertação social e da sempre tão necessária coesão nacional.
Não me arrisco, obviamente, a entrar em futurologia, nem seria indicado fazê-lo neste momento. Mas que os problemas referidos estão no centro de todas as preocupações - e não podem, por muito mais tempo, ser iludidos - isso é evidente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portugal é um pequeno país, que tem a consciência das suas limitações, mas que sabe igualmente que o seu prestígio internacional e o peso da sua longa história não se medem pela extensão geográfica do seu território nem pela expressão numérica da sua população.Aplausos gerais.Espero que Portugal possa contribuir, validamente, para esse grande debate universal. Portugal, país euro-atlântico, fiel às alianças em que se insere, situado numa posição geo-estratégica ímpar, na entrada do Mediterrâneo, com uma língua hoje falada por 170 milhões de seres humanos, em todos os continentes, e uma memória histórica que perdura. Integrado na Comunidade Europeia, em cujo desenvolvimento activamente participa, ligado intimamente à África Lusófona e ao Brasil, por sólidos laços afectivos, culturais e de interesse, que estão a renovar-se intensamente, o mais próximo vizinho dos Estados Unidos, na Europa, Portugal é hoje uma nação segura de si, que sabe o que quer, com um rumo definido. A coesão nacional é um facto óbvio para todos os portugueses, que resulta directamente da larga convergência existente quanto aos grandes objectivos nacionais, e como tal reconhecidos, da comunidade de interesses e da imensa consensualidade que foi possível estabelecer quanto às instituições que nos regem.
1724 I SÉRIE - NÚMERO 53Como Presidente da República, e por inerência Comandante Supremo das Forças Armadas, cumpre-me saudar a instituição militar, garante também dessa unidade e da independência nacional, nas pessoas dos seus chefes, aqui presentes. Devo também saudar o Sr. Cardeal-Patriarca, figura máxima da Igreja Católica portuguesa, cuja presença nesta sessão de investidura dá testemunho das excelentes relações existentes entre o Estado e a Igreja, que representa a religião da maioria do povo português, relações hoje baseadas na separação, no respeito mútuo e na estrita observância pelo Estado da liberdade religiosa.Aplausos do PSD, do PS, do PRD e do CDS.Quero ainda referir dois outros pontos, especialmente caros a Portugal. O primeiro respeita a Timor e à solidariedade que nos merece esse martirizado povo, que ainda não logrou ver reconhecido, pela comunidade internacional, o seu direito inalienável à autodeterminação e à independência, se essa for a vontade expressa do povo de Timor-Leste, em consulta totalmente isenta e livre.Aplausos gerais.Como repetidamente tenho afirmado em todos os areópagos internacionais, Portugal, como potência administrante de jure em relação a Timor-Leste, apenas deseja que a Carta e as resoluções das Nações Unidas sejam respeitadas, os direitos humanos observados, e que o mundo não continue a tolerar, ainda que pelo silêncio, uma invasão manu militari muito semelhante à que sofreu o Kuwait, com igual desrespeito das normas internacionais mas que, ao contrário do que sucedeu no Kuwait, não mereceu ainda, o repúdio generalizado da consciência universal e a rápida e eficaz reposição do direito internacional.Aplausos gerais, de pé.O segundo refere-se às responsabilidades de Portugal, relativamente a Macau, cujo território nos cumpre administrar, nos termos da Declaração Conjunta
Luso-Chinesa, até Dezembro de 1999. Macau, como tenho dito, representa, para Portugal, um grande desígnio nacional que como tal deve ser assumido pelos Portugueses, na convergência de pontos de vista entre os órgãos de soberania da República e as autoridades da China Popular, quanto à estratégia do desenvolvimento integrado definida para aquele território, na base da Declaração Conjunta e numa perspectiva de futuro que ultrapassa de longe 1999 e se prolongará, pelo menos, até meados do próximo século. Aproveito este momento solene para saudar carinhosamente a população de Macau, na pessoa dos seus legítimos representantes, aqui presentes - o Presidente da Assembleia Legislativa, uma representação de deputados e o Presidente do Leal Senado -, enviando-lhe uma mensagem de confiança no futuro, de tranquilidade e de progresso.Aplausos gerais.É tempo de terminar. No segundo mandato, que hoje inicio, continuarei a ser, como fui, reconhecidamente, no primeiro, so Presidente de todos os portugueses»,...Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.... isento, independente, solidário com os outros órgãos de soberania, intransigente na defesa da Constituição e da legalidade - nomeadamente, no que se refere às liberdades e garantias de segurança dos cidadãos -, empenhado na
defesa do prestígio de Portugal na ordem externa e no bem-estar e progresso dos Portugueses, principalmente os jovens, e os mais pobres e carecidos de solidariedade. Unidade nacional, solidariedade social e modernização da sociedade, em todos os planos, são as minhas ideias força e as minhas principais preocupações. Nesse sentido, tudo farei para ajudar e estimular as artes, as letras e as ciências que considero - bem como a educação - das nossas primeiras prioridades, sem o que não haverá modernização nem desenvolvimento.Aplausos do PS.Estarei atento aos abusos de poder, donde quer que parlam, e denunciá-los-ei sem hesitação. Garantirei a estabilidade político-institucional, que tem sido uma das condições de desenvolvimento, estimulando, ao mesmo tempo, o espírito crítico dos cidadãos, a inovação, em todos os domínios da vida nacional e a criatividade da sociedade civil, tão necessárias. Serei sempre solidário com o poder local, expressão de desenvolvimento e de democracia, com as Regiões Autónomas, na definição de uma autonomia tranquila, radicada na liberdade e na unidade da Nação, e com todas as formas de associativismo e de descentralização que dêem maior vigor à sociedade e maior participação aos cidadãos.Aplausos do PS.Estes são os meus compromissos solenes.
Os Portugueses sabem que podem contar comigo e que, aconteça o que acontecer, me encontrarão disponível sempre que de mim precisem. Alguns, considerando que não necessito mais de me submeter ao sufrágio popular, têm-se interrogado, de diferentes e imaginativas formas, sobre as minhas intenções e propósitos neste segundo mandato. Não há que alimentar dúvidas: são transparentes. A resposta está no meu passado e na coerência política que me conduziu onde me encontro, por vontade expressa dos meus concidadãos. Não trairei a confiança que em mim depositaram.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não deixarei de exercer a magistratura de influência a que habituei os Portugueses. Há, para além disso - digo-o com modéstia e sem querer usar expressões grandiloquentes -, so julgamento da história» e o da própria consciência. Esses são os mais exigentes. Obrigam-me a um rigor cada vez maior no exercício das minhas funções e a uma absoluta fidelidade a mim próprio. Os Portugueses poderão continuar tranquilos: de mim não virão surpresas. O caminho e claro e está bem definido.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, está encerrada a sessão.
11 DE MARÇO DE 1991 1725Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
DIÁRIO da ASSEMBLEIA da REPUBLICADepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 60$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PS.
Foram aprovados três relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando dois deputados a deporem em tribunal como testemunhas e denegando autorização a um outro.
O Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho (PS) criticou o Governo por este ainda não ter aberto a televisão à iniciativa privada, respondendo, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Montalvão Machado (PSD).
O Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) corroborou as palavras do Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho e falou das manifestações dos pequenos agricultores. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Coelho (PSD), Hermínio Martinho (PRD) e António Campos (PS).
O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) condenou a política do Governo e o processo de privatizações, tendo respondido, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guido Rodrigues (PSD).
O Sr. Deputado Hermínio Maninho (PRD) realçou a importância da Primeira Cimeira Ibero-Americana, realizada no México.Ordem do dia. - Foram discutidos os projectos de deliberação n.o 143/V (PCP) - Proposta de alteração ao artigo 4.o do Regimento da Comissão Permanente, e 144/V (PCP) - Proposta de aditamento de um artigo ao Regimento da Comissão Permanente. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), José Silva Marques (PSD), Jorge Lacão (PS), Mário Montalvão Machado (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
Foram rejeitados os projectos de deliberação n.os 145/V, 146/V e 147/V (PS), relativos à problemática dos fogos florestais. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Campos (PS), Francisco Antunes da Silva (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Jorge Lacão (PS) e Narana Coissoró (CDS).
O projecto de deliberação n.o I48/V (PCP) - Convocação de uma reunião plenária da Assembleia da República com o objectivo de apreciar a situação da agricultura portuguesa à luz dos últimos dias, foi rejeitado, tendo intervindo os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Armando Vara (PS) e José Silva Marques (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal (PS).
Narana Sinai Coissoró (CDS).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente:- O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 24 de Julho de 1991, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):Carlos Manuel Luís (circulo eleitoral da Guarda), por Alberto Alexandre Vicente [esta substituição é solicitada nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 1 a 31 de Julho corrente, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral
apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente - José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário-Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - António Paulo M. Pereira Coelho (PSD) -Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) -Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Mário Jorge Belo Maciel (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Hélder Oliveira dos Santos Filipe (PS) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Hermínio Paiva Fernandes Maninho (PRD).
Está em apreciação, Srs. Deputados.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.o 788/V - Criação da freguesia de Bufarda no concelho de Peniche, apresentado pelo Sr. Deputado Rui Vieira e outros (PS); 789/V - Regime jurídico do contrato de trabalho do pessoal da marinha de pesca, apresentado pelo Sr. Deputado José Reis e outros (PS); 790/V - Criação da freguesia de Bufarda no concelho de Peniche, apresentado pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes (PSD); projectos de deliberação n.o 143/V (PCP) - Proposta de alteração ao artigo 4.o do Regimento da Comissão Permanente da Assembleia da República (publicado no Diário da República, 2.o série, n.o 88, de 30 de Junho de 1988); 144/V (PCP) - Proposta de aditamento de um artigo ao Regimento da Comissão Permanente da Assembleia da República (publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 88, de 30 de Junho de 1988); 145/V (PS) - Propõe a criação de uma comissão eventual para análise e reflexão da problemática dos incêndios em Portugal; 146/V (PS) - Sobre declaração de calamidade pública; 147/V (PS) - Propõe a realização de uma reunião da Comissão Permanente para análise da problemática dos incêndios com a presença dos Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação, do Ambiente e Recursos Naturais e da Administração Interna; 148/V (PCP) - Propõe a convocação de uma reunião plenária
26 DE JULHO DE 1991 3385da Assembleia da República com o objectivo de apreciar a situação da agricultura portuguesa à luz da reforma da PAC e dos acontecimentos registados nos últimos dias; e ratificações n.o 190/V, relativa ao Decreto-Lei n.o 198/91, de 29 de Maio (estabelece o estatuto do pessoal dirigente da administração local), apresentada pelo Sr. Deputado João Amaral e outros (PCP); e 191/V, relativa ao Decreto-Lei n.o 230/91, de 21 de Junho (transforma a EPAL - Empresa Pública das Águas Livros em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos), apresentada pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e outros (PCP).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - De acordo com o solicitado no ofício n.o 627, de 28 de Maio de 1991, do Tribunal Judicial da Comarca da Póvoa de Lanhoso, enviado à Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Amândio Santa Cruz Basto Oliveira, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a ser ouvido na qualidade de testemunha no âmbito do processo que corre os seus trâmites no referido Tribunal.O Sr. Presidente: - Está em apreciação, Srs. Deputados.Pausa.Não se registando quaisquer inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder a leitura de um outro relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário: - De acordo com o solicitado no ofício n.o 1847, de 31 de Maio de 1991, do 4.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, enviado à Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Alberto Arons Braga de Carvalho, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a ser ouvido na qualidade de testemunha no âmbito do processo que corre os seus trâmites no referido tribunal.O Sr. Presidente: - Está em apreciação, Srs. Deputados.Pausa.Não havendo quaisquer inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, finalmente, o Sr. Secretário vai ter um último relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário: - De acordo com o solicitado no ofício n.o 548, de 26 de Abril de 1991, da 1.a Secção do Tribunal Judicial da Comarca da Moita, enviado à Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Francisco Mendes Costa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer, aprovado por unanimidade dos Srs. Deputados presentes em reunião desta Comissão Parlamentar, realizada em 8 de Julho de 1991, no sentido de não autorizar o referido Sr. Deputado a comparecer em julgamento no respectivo processo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não se registando qualquer inscrição, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Inscreveram-se, para intervenções, os Srs. Deputados Alberto Arons de Carvalho, Narana Coissoró, Octávio Teixeira e Hermínio Maninho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O executivo que ainda nos governa sempre gostou de apresentar a abertura da televisão à iniciativa privada como uma das suas mais importantes reformas.
Pela nossa parte, sempre dissemos que o Governo não podia reivindicar o mérito dessa mudança e que, pior ainda, tudo fazia para a atrasar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há cerca de dois anos, o PS adiantou mesmo que assim não haveria televisão privada antes das eleições.
O que podemos dizer hoje é que errámos por defeito: em 6 de Outubro, não só não haverá alternativa à monopolista e governamentalizada RTP como não estarão escolhidos os concorrentes a quem será atribuída uma licença para a actividade privada de televisão.
O Governo e o PSD são os únicos culpados deste atraso. Durante muito tempo, por falta de vontade e incapacidade de decisão; nos últimos meses, por evidente cobardia política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Todo o País já percebeu o que se passa: o Governo e o PSD já escolheram os dois concorrentes a quem serão atribuídas licenças. Como o concorrente excluído é a TVI, ou seja, o canal afecto a Igreja Católica, o Governo não tem coragem para o anunciar, temendo as consequências eleitorais dessa opção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Resolveu assim atirar a decisão para o próximo governo, certamente meses depois das eleições.
A subordinação do calendário da abertura da televisão à iniciativa privada aos interesses partidários e eleitorais do PSD é um acto grave e inadmissível num Estado de direito democrático.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PSD não tem lido quaisquer escrú-
3386 I SÉRIE - NÚMERO 98pulos em sacrificar o pluralismo e a concorrência na televisão aos seus objectivos eleitorais, entendidos da forma mais egoísta t desprezível.
Voltemos, no entanto, ao atraso da deliberação sobre a televisão privada.
O Governo e o PSD não podem invocar qualquer atraso na decisão da Alta Autoridade para justificar um adiamento.
A revisão constitucional, que tirou todas as dúvidas sobre o exercício da actividade de televisão por operadores privados, concluiu-se em Junho de 1989. Porém, o Governo só enviou à Assembleia da República uma proposta de lei sobre a matéria quase nove meses depois - em Março de 1990. Antes, ires meses antes, já o PS entregara o seu projecto de lei e fê-lo discutir num agendamento fixado de acordo com as normas regimentais.
De Março de 1990 até Julho do mesmo ano, durante mais de quatro meses, o PSD e o Governo hesitaram sobre o célebre artigo 9.o da proposta governamental, em que se previa o tempo a atribuir à Igreja Católica num dos canais privados.
Todos nos recordamos do espectáculo oferecido pelo Governo durante esses quatro meses. De hesitação em hesitação, com a confusão generalizada no próprio Grupo Parlamentar do PSD, o tempo destinado à Igreja transformou-se numa bola de ping-pong.
A decisão final do Governo acabou por ser bem diferente do projecto inicial: a Igreja e as outras confissões leriam de se contentar com um máximo de duas horas no 2.o canal. Ninguém ficou com dúvidas: a solução encontrada foi muito diferente das promessas que o Governo e o PSD fizeram à Igreja Católica.
O passado do PSD em relação à televisão privada não é edificante. Ao contrário do que gosta de fazer crer, o PSD tem ainda um programa onde é clara a oposição à TV privada, votou, na Constituinte de 1975, unanimemente, a favor do monopólio estatal, manteve a televisão com propriedade pública no projecto de revisão constitucional de 1981 e votou contra a primeira tentativa séria de abertura da televisão à iniciativa privada: o projecto de lei de bases do audiovisual, apresentado pelo PS, em 1986.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PSD sempre preferiu apregoar a sua adesão à iniciativa privada em matéria de televisão a esforçar-se por concretizá-la na prática.
Todos sabemos que, agora, a TV privada é irreversível.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não foi por iniciativa do PS!...O Orador: - O que não calculávamos é que se fosse tão longe e tão baixo no sacrifício do direito dos cidadãos a uma informação mais plural aos interesses eleitoralistas do PSD e à sua enorme cobardia política.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, ouvi com atenção, mas também com algum espanto, as palavras proferidas por V. Ex.a É que confesso que não esperava da parte de V. Ex.a, que é um especialista em comunicação social e um homem politicamente evoluído e sério, que tivesse a audácia de pronunciar aqui algumas expressões altamente contundentes para o Governo, para a honestidade das pessoas e para a seriedade das instituições.
V. Ex.a afirmou que, neste momento, o Governo já leria escolhido os canais que iriam ser privilegiados em matéria de televisão privada. Porém, que eu saiba, essa afirmação configura uma rotunda mentira, bem como uma ofensa que V. Ex.a dirige não apenas ao Governo mas também à Alta Autoridade para a Comunicação Social!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a sabe - porque sabe com certeza, e é aqui que se encontra a seriedade com que afronto as palavras pelo Sr. Deputado proferidas - que o Governo só irá decidir a quem entrega os dois canais da televisão privada depois de lhe ter sido entregue um estudo elaborado pela Alta Autoridade para a Comunicação Social, que não irá conceder privilégios a ninguém. Com efeito, irá apenas estudar as ires propostas entregues, remetendo ao Governo elementos para que este possa decidir serena, calma e, acima de tudo, seriamente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a sabe que é assim. Ora, precisamente porque esta traduz a realidade e porque o Governo, como governo sério que é, não dará quaisquer privilégios a nenhum dos concorrentes - coloca-os todos no mesmo plano de igualdade, com vista a atribuir-lhes aquilo que cada um merecer -, parece-me que as palavras que V. Ex.a proferiu não têm cabimento.
De qualquer modo, como todos nós temos as nossas falhas, V. Ex.a teve hoje a sua!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, as palavras «altamente contundentes» são adequadas a uma situação em que o Governo, ao arrepio de todas as suas promessas e de tudo o que deveria fazer, está a adiar uma decisão que poderia tomar em tempo e antes das eleições.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, garante o Sr. Deputado que o Governo e a Alta Autoridade para a Comunicação Social não decidiram.
Apenas direi que se o PSD vier, eventualmente, a ganhar as eleições, o futuro dirá quem é que tem razão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
26 DE JULHO DE 1991 3387O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de regressar ao tema da intervenção precedente, embora olhando o problema sob um duplo aspecto: por um lado, o comportamento da própria Alta Autoridade para a Comunicação Social e, por outro, a posição, já anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro, de que o Governo não terá tempo para decidir, antes das eleições de Outubro, sobre a atribuição dos dois canais à iniciativa privada.