11 | II Série A - Número: 037 | 13 de Fevereiro de 2010Para além disso, não se justifica também a excepção prevista na Lei n.o 19/95, de 13 de Junho, quanto a ―matçria operacional ou classificada‖. Em primeiro lugar, porque o conceito de ―matçria operacional‖ ç bastante amplo e discricionário; para alçm disso, porque quer este conceito, quer o de ―matçria classificada‖ restringem excessivamente o âmbito de actuação do Provedor de Justiça. Por último, e este é o argumento mais importante, já o actual Estatuto do Provedor de Justiça refere que o Provedor de Justiça está obrigado ao dever de sigilo ―relativamente aos factos de que tome conhecimento no exercício das suas funções, se tal sigilo se impuser em virtude da natureza dos mesmos factos‖. Entendemos, pois, que o carácter secreto relativamente a estas matérias se encontra já devidamente salvaguardado. O que não pode é servir de obstáculo à defesa dos direitos, liberdades e garantias dos militares que com eles contactam.Por todos os argumentos acima expostos, o Bloco de Esquerda considera este regime incompatível com o Estado de Direito Democrático. É por isso apresentado o presente projecto de lei, visando assegurar que os militares possam recorrer ao Provedor de Justiça em tempo útil e de forma directa.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma altera a Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.o 41/83, de 21 de Dezembro, n.o 111/91, de 29 de Agosto, n.o 113/91, de 29 de Agosto, n.o 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.o 3/99, de 18 de Setembro, n.o 4/2001, de 30 de Agosto, n.o 2/2007, de 16 de Abril, e n.o 1-B/2009, de 7 de Julho, eliminando as restrições no acesso ao Provedor de Justiça por parte dos militares.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 29/82, de 11 de DezembroO artigo 34.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.o 41/83, de 21 de Dezembro, n.o 111/91, de 29 de Agosto, n.o 113/91, de 29 de Agosto, n.o 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.o 3/99, de 18 de Setembro, n.o 4/2001, de 30 de Agosto, n.o 2/2007, de 16 de Abril, e n.o 1-B/2009, de 7 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 34.o (...) 1 – Os cidadãos podem, nos termos gerais, apresentar queixas ao Provedor de Justiça por acções ou omissões dos poderes públicos pelas Forças Armadas de que tenha resultado violação dos seus direitos, liberdades e garantias ou prejuízo que os afecte.2 – Os elementos das Forças Armadas têm o direito de apresentar queixas ao Provedor de Justiça em caso de violação dos seus direitos, liberdades e garantias ou de prejuízo que os afecte.3 – Caso a queixa verse sobre matéria classificada, o procedimento tem carácter secreto, sendo a decisão do Provedor de Justiça directamente remetida ao queixoso e às entidades competentes, com exclusão de qualquer forma de publicidade relativamente aos factos classificados.4 – Constitui matéria classificada toda a informação, documento ou material sobre que tenha recaído uma qualquer classificação de segurança, nos termos das respectivas normas nacionais, da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e de outras alianças ou tratados de que Portugal seja parte.5 – O exercício do direito de queixa referido nos números anteriores não prejudica o direito de iniciativa própria do Provedor de Justiça.6 – Em matéria de defesa nacional e das Forças Armadas, o Ministro da Defesa Nacional assegura todas as condições necessárias ao pleno exercício das competências e poderes do provedor de Justiça, podendo