63 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.O Sr. Acácio Pinto (PS): —  Sr. Presidente: Estamos, mais uma vez, perante um dos expedientes com que, recorrentemente, o Partido Comunista nos confronta —  revogar, revogar, revogar tudo aquilo que vem do Governo»Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.» que, neste caso concreto, até decorre de compromissos internacionais e que resulta de um consenso, praticamente unânime, da comunidade científica e política.Falamos de quê? Falamos da revogação das taxas de recursos hídricos e da revogação das taxas relativas à actividade de regulação da ERSAR. Ou seja, trata-se, na prática, no primeiro caso, de acabar com a viabilidade económica e financeira das instituições e fundos da área dos recursos hídricos decorrentes da Lei da Água, e, no segundo caso, da paralisação da ERSAR com graves inconvenientes para a regulação, para o equilíbrio do sector e para a protecção dos consumidores, nomeadamente em termos de tarifas, qualidade de serviço e qualidade da água para consumo humano.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Acácio Pinto (PS): —  Não pode, pois, o PS deixar de se opor a estes projectos de lei apresentados pelo PCP e a toda a fundamentação que lhes subjaz.No primeiro, desde logo, porque a água é um bem escasso, que precisa e exige políticas que reforcem a utilização sustentável dos recursos hídricos e é um recurso que exige estruturas de intervenção que incentivem a conservação da água e a redução da poluição, mas também que nos impõe a avaliação dos principais custos ambientais na perspectiva do princípio do poluidor/pagador.No segundo, no âmbito da regulação, o PS também não pode acompanhar o proposto pelo PCP, porque o PS defende a importância dos serviços de águas e resíduos para a sociedade portuguesa e a necessidade da intervenção regulatória, que tem vindo a atingir a sua maturidade e que, recentemente, se alargou a todas as entidades gestoras, de forma a garantir uma maior igualdade de protecção dos direitos dos consumidores, independentemente do tipo de entidade que presta o serviço.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Direito dos consumidores?!O Sr. Acácio Pinto (PS): —  O PS está apostado, pois, em aprofundar a qualidade de serviço das empresas e em melhorar a qualidade da água fornecida.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Acácio Pinto (PS): —  Finalmente, também uma palavra para o projecto de resolução do CDS e para a transigência do CDS para com a falta de rigor orçamental para 2011 ao recomendar ao Governo, no ponto 2 do seu projecto de resolução, pasme-se!, a suspensão da aplicação da taxa de recursos hídricos no ano em curso, «enquanto não forem conhecidos e analisados os resultados da avaliação», que propõe no ponto 1, que, podendo aparentar ser benévola, não esconde o seu verdadeiro objectivo de reduzir receitas.Também, como é óbvio, não podemos acompanhar integralmente este projecto de resolução do CDS face à natureza da sua proposta de suspensão da aplicação da taxa de recursos hídricos pelos motivos aduzidos e porque o Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos, enquanto destino de parte importante da taxa de recursos hídricos, visa devolver aos cidadãos um montante associado a assegurar a perenidade do recurso e o melhor usufruto num exercício de perequação nacional.Ou seja, de uma penada, pretendia-se, através dos projectos em análise, regredir ao grau zero da sustentabilidade e ao grau zero da qualidade e da regulação da água.