24 DE OUTUBRO DE 1986348-(729)Mais uma vez os preocupados critérios de gestão e a realidade do interesse nacional que envolve necessariamente a produção, a indústria de transformação c o consumidor final nos parecem confirmar o acerto das medidas implementadas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Alimentação, 9 de Outubro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Carlos Camelo.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2226/IV (l.a), do deputado Carlos Carvalhas (PCP), pedindo informações sobre a alteração do estatuto de diversas empresas.Em resposta ao vosso ofício n." 5767/86, de 9 de Setembro de 1986, cumpre-me transmitir a V. Ex.a o seguinte:I — Quanto à alínea a) do requerimento em epígrafe, não anda o Governo a «propagar o 'desastre' das empresas públicas»; tão apenas afirma que as EPs precisam de dinheiro fresco e, estudado o assunto, nas suas componentes técnico-económicas e técnico--jurídicas, concluiu-se que, consoante o tipo de empresa, as suas necessidades c o sector em que se insere, uma de três soluções (em qualquer caso assegurando o nível necessário de capitais próprios ou equiparados) é necessária:Ou manter como empresa pública stricto-sensu, e nesse caso com os títulos de participação a desempenhar o seu papel por excelência;Ou converter em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos (Estado ou outros entes públicos);Ou converter em sociedade anónima de economia mista (com maioria de capitais do Estado ou de outros entes públicos e intangibilidade do capital inicial do Estado).O que antecede foi, de resto, publicamente afirmado pelo Sr. Ministro das Finanças na Assembleia da República, em discurso proferido em 24 de ¡unho de 1986, e esse discurso, no seu todo, responde à questão posta na primeira alínea do requerimento em apreço.2—No tocante à alínea b), a resposta à naturalmente «não»; antes pelo contrário, o Governo entende que a medida não só não é desestabilizadora mas também que é benéfica. E também aqui se poderá remeter para o já citado discurso de 24 de junho de 1986.3 — À alínea c) a resposta é «não».4 — Por último, quanto à questão da alínea d): Conforme o Tribunal Constitucional decidiu cmacórdão (n.° 212/86), quando a Constituição considera matéria da competência reservada da Assem-bleia da República o estatuto das empresas públicas está a atribuir à Assembleia o poder dc «definir através de lei o estatuto —geral— por que se hão-de reger as empresas públicas, embora não tenha de ser essa mesma razão a aprovar o estatuto dc cada empresa, estatuto que todavia sempre deverá subordinar-sc ao estatuto geral».Ora o Governo, ao propor-se alterar o estatuto de um banco nacionalizado, não está a estabelecer qualquer norma geral que consigne c regule a transformação das empresas públicas em sociedades de capitais públicos mas apenas a proceder a essa transformação relativamente a uma empresa concreta c determinada.Trata-se pois de situação bem diversa daquela que levou o Tribunal Constitucional a declarar a inconstitucionalidade do Decreto n.° 261/86, que pretendia alterar o artigo 4.° do Decreto-Lci n." 260/76, de 8 de Abril (bases gerais das empresas públicas).Para além do diploma em causa não conter qualquer norma geral que afecte o estatuto geral das empresas públicas, também em nada ofende ou viola as normas gerais que, na ordem jurídica vigente, configuram esse estatuto.Não se vê, assim, que o Governo esteja, de forma alguma, a exorbitar das suas competências próprias.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro das Finanças, 13 de Outubro de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO SOCIAL-DEMOCRATAEx.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República :Comunico a V. Ex.a que, ao abrigo do artigo 23.° do Regimento, o Grupo Parlamentar do Partido Soeial--Democrata indica, como candidatos à eleição da Mesa da Assembleia, os deputados Fernando Amaral, António Marques Mendes, Reinaldo Gomes c Daniel Bastos, respectivamente para os lugares de presidente, vice--presidente, secretário e vice-secretário.|uniam-se as respectivas declarações dc aceitação.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — António d'Orey Capucho, presidente do Grupo Parlamentar do PSD — Luís Martins — foão Luis Correia — José Pereira Lopes — Fernando Figueiredo — Alberto Araújo—Melo Alves—Carlos Alberto Pinto— Valdemar Alves—Vargas liulcão — Mário Maciel — Correia Afonso — foão M. Teixeira — Barros Domingues — Luís Capoulas — Brito Lhamas — foão Salgado— Jardim Ramos — Amândio Oliveira — Margarida Borges de Carvalho — Figueiredo Lopes — Silva Marques—Próspero Luís—Licínio Moreira da Silva— Adérito Campos — fosé Almeida Cesário — loaqtiim da Silva Martins — Poças Santos — Luís Manuel das Neves Rodrigues (e mais dois signatários).