PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
267 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Discussão conjunta: PJL n.o 519/X/3 (PSD), PJR n.o 235/X/3 (CDS-PP) (CDS-PP), PJR n.o 268/X/3 (PEV) Votação na generalidade DAR I série n.o 103, de 2008-07-05 Rejeitado A Favor: BE Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)Projecto de Lei n.o 535/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Almeida Título: Elevação de São Pedro, no município da Figueira da Foz, à categoria de vila.Publicação DAR II série A n.o 113, de 2008-06-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioProjecto de Lei n.o 536/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Almeida Título: Elevação de Marinha de Ondas, no município da Figueira da Foz, à categoria de vila.Publicação DAR II série A n.o 113, de 2008-06-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioProjecto de Lei n.o 537/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Almeida Título: Elevação de Lavos, no município da Figueira da Foz, à categoria de vila.Publicação DAR II série A n.o 113, de 2008-06-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioProjecto de Lei n.o 538/X/3 Primeiro Subscritor: Luísa Mesquita Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, alterado pela Lei n.o 21/2008, de 12 de Maio, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2008-06-14 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 128, de 2008-07-07 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 132, de 2008-07-12 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 153, de 2008-09-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.o 136, de 2008-07-17Projecto de Lei n.o 539/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis.
268 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 128, de 2008-07-07 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 132, de 2008-07-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Relatores: Jorge Seguro Sanches (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: Hugo Nunes (PS)Projecto de Lei n.o 540/X/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Conselho de Prevenção da Corrupção.Publicação DAR II série A n.o 114, de 2008-06-14 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 128, de 2008-07-07 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 132, de 2008-07-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 115, de 2008-06-19 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 97, de 2008-06-20 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 129, de 2008-07-09 Votação final global AR I série n.o 106, de 2008-07-12 Aprovado A Favor: PS Contra: CDS-PP Abstenção: PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.o 238/X DAR II série A n.o 141, de 2008-07-25 Lei n.o 54/2008 DR I série n.o 171, de 2008-09-04Projecto de Lei n.o 541/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Consagra permissões legais de acesso à identificação criminal em processos de menores, bem como o registo permanente das decisões dos crimes contra menores.Publicação DAR II série A n.o 117, de 2008-06-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 132, de 2008-07-12 Discussão generalidade DAR I série n.o 106, de 2008-07-12 II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________268Consultar Diário Original
269 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Discussão conjunta: PJR n.o 346/X/3 (CDS-PP), PJR n.o 347/X/3 (CDS-PP) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.o 106, de 2008-07-12 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasProjecto de Lei n.o 542/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: José Cesário Título: Promoção e valorização dos Bordados de Tibaldinho.Publicação DAR II série A n.o 120, de 2008-06-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.o 137, de 2008-07-19Projecto de Lei n.o 543/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Estabelece medidas de apoio à mobilidade sustentável e aos serviços municipais e intermunicipais de transporte.Publicação DAR II série A n.o 120, de 2008-06-26 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 136, de 2008-07-17 Parecer da Comissão de Economia da ALRA dos Açores; Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 142, de 2008-07-26 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 150, de 2008-08-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Relatores: Pedro Farmhouse (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relatores: Pedro Farmhouse (PSProjecto de Lei n.o 544/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Altera critérios para atribuição da protecção no desemprego, ampliando o acesso às prestações, através de alterações ao Decreto-lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.Publicação DAR II série A n.o 120, de 2008-06-26 Publicação em Separata Separata n.o 82, de 2008-08-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Isabel Santos (PS)Projecto de Lei n.o 545/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional.Publicação DAR II série A n.o 122, de 2008-06-28 Audição Assembleias Legislativas Regionais
270 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 144, de 2008-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Ricardo Rodrigues (PS)Projecto de Lei n.o 546/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica.Publicação DAR II série A n.o 125, de 2008-07-03 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 142, de 2008-07-26 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 150, de 2008-08-12 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 150, de 2008-08-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de SaúdeProjecto de Lei n.o 547/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jerónimo de Sousa Título: Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral.Publicação DAR II série A n.o 125, de 2008-07-03 Publicação em Separata Separata n.o 81, de 2008-07-19 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 150, de 2008-08-12 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 153, de 2008-09-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaProjecto de Lei n.o 548/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Revoga o Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro, consagrando um novo modelo de financiamento e funcionamento para as autoridades metropolitanas de transportes.Publicação DAR II série A n.o 129, de 2008-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.o 137, de 2008-07-19 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 109, de 2008-07-19 Discussão conjunta: PPL n.o 214/X/3 (Governo), PJL n.o 555/X/3 (PCP) Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________270Consultar Diário Original
271 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Abstenção: PCPProjecto de Lei n.o 549/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Regras relativas à transparência na publicidade e contratos de crédito.Publicação DAR II série A n.o 129, de 2008-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Relatores: Rosário Águas (PSD)Projecto de Lei n.o 550/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Altera o "Código do Trabalho" e a respectiva regulamentação repondo justiça social e laboral.Publicação DAR II série A n.o 129, de 2008-07-09 Publicação em Separata Separata n.o 81, de 2008-07-19 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da ALRA da Madeira; Parecer do Governo Regional da Madeira; Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 153, de 2008-09-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 551/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Regula o regime de avaliação dos programas educativos.Publicação DAR II série A n.o 129, de 2008-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e CiênciaProjecto de Lei n.o 552/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código de Estrada  Publicação DAR II série A n.o 129, de 2008-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relatores: Fernando Santos Pereira (PSD)Projecto de Lei n.o 553/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Paulo Portas Título: Cria mecanismos de conciliação em Processo Tributário Publicação DAR II série A n.o 132, de 2008-07-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e FinançasProjecto de Lei n.o 554/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Alteração ao Complemento Solidário para Idosos por forma a simplificar e alargar a sua concessão Publicação
272 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Discussão generalidade DAR I série n.o 108, de 2008-07-18 Discussão conjunta: PJL n.o 521/X/3 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.o 109, de 2008-07-19 Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PSDProjecto de Lei n.o 555/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Altera o Regime Jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes Publicação DAR II série A n.o 136, de 2008-07-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 109, de 2008-07-19 Discussão conjunta: PPL n.o 214/X/3 (Governo) , PJL n.o 548/X/3 (BE) Rejeitado A Favor: PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: BEProjecto de Lei n.o 556/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Cria as equipas de combate ao abandono e insucesso escolar.Publicação DAR II série A n.o 137, de 2008-07-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e CiênciaProjecto de Lei n.o 557/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Proíbe a discriminação dos portadores de VIH/SIDA.Publicação DAR II série A n.o 137, de 2008-07-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de SaúdeProjecto de Lei n.o 558/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Estabelece o regime aplicável à gestão de óleos alimentares usados.Publicação DAR II série A n.o 140, de 2008-07-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Relatores: Fátima Pimenta (PS)Projecto de Lei n.o 559/X/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Nuno Antão Título: Elevação da vila de Samora Correia, do concelho de Benavente, à categoria de cidade.II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________272Consultar Diário Original
273 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Publicação DAR II série A n.o 140, de 2008-07-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioProjecto de Lei n.o 560/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Revoga as taxas moderadoras.Publicação DAR II série A n.o 140, de 2008-07-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de SaúdeProjecto de Lei n.o 561/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Paulo Portas Título: Revoga o artigo 101.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, que Estabelece o regime jurídico de protecção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de Segurança Social.Publicação DAR II série A n.o 140, de 2008-07-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Esmeralda Salero Ramires (PS)Projecto de Lei n.o 562/X/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: José Lello Título: Alteração à Lei Eleitoral da Assembleia da República.Publicação DAR II série A n.o 140, de 2008-07-24 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 153, de 2008-09-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Miguel Macedo (PSD)Projecto de Lei n.o 563/X/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: António Galamba Título: Elevação da povoação de Foz do Arelho a vila.Publicação DAR II série A n.o 140, de 2008-07-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioProjecto de Lei n.o 564/X/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: António Galamba Título: Elevação da povoação de A-dos-Francos a vila.Publicação DAR II série A n.o 140, de 2008-07-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioProjecto de Lei n.o 565/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Consagra a prioridade no atendimento nos serviços públicos para os voluntários.
274 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Jorge Machado (PCP)Projecto de Lei n.o 566/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Consagra a isenção de taxas moderadoras para os voluntários.Publicação DAR II série A n.o 140, de 2008-07-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de SaúdeProjecto de Lei n.o 567/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Inclusão da educação para o voluntariado na Formação Cívica.Publicação DAR II série A n.o 140, de 2008-07-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e CiênciaProjecto de Lei n.o 568/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Altera o regime jurídico do voluntariado em matéria de competências do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado.Publicação DAR II série A n.o 140, de 2008-07-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Mariana Aiveca (BE)Projecto de Lei n.o 569/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos Publicação DAR II série A n.o 140, de 2008-07-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Esmeralda Salero Ramires (PS)Projecto de Lei n.o 570/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Alteração ao Código do Imposto sobre Valor Acrescentado, aprovado pelo DecretoLei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro.Publicação DAR II série A n.o 140, de 2008-07-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: António Silva Preto (PSD)Projecto de Lei n.o 571/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares aprovado pelo Decreto-Lei no 442-A/88, de 30 de Novembro, Isentando de IRS o Trabalho Extraordinário ou Suplementar.Publicação II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________274Consultar Diário Original
275 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009DAR II série A n.o 140, de 2008-07-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: Honório Novo (PCP)Projecto de Lei n.o 572/X/3Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Aditamento do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.Publicação DAR II série A n.o 140, de 2008-07-24 Publicação em Separata Separata n.o 82, de 2008-08-20 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 153, de 2008-09-13 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 153, de 2008-09-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Isabel Coutinho (PS)Projecto de Lei n.o 573/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Altera o regime jurídico do voluntariado em matéria de seguro social voluntário.Publicação DAR II série A n.o 140, de 2008-07-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Adão Silva (PSD)Projecto de Lei n.o 574/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que visa o acesso ao subsídio de desemprego no caso de cessação por mútuo acordo para reestruturação de empresa.Publicação DAR II série A n.o 140, de 2008-07-24 Publicação em Separata Separata n.o 82, de 2008-08-20 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 153, de 2008-09-13 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 153, de 2008-09-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Isabel Santos (PS)Projecto de Lei n.o 575/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, reforça os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desemprego e reforça os direitos dos candidatos a esta prestação.Publicação
276 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Publicação em Separata Separata n.o 82, de 2008-08-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Miguel Laranjeiro (PS)Projecto de Lei n.o 576/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Estabelece princípios reguladores do uso dos serviços de saúde.Publicação DAR II série A n.o 140, de 2008-07-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de SaúdeProjecto de Lei n.o 577/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.Publicação DAR II série A n.o 152, de 2008-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Costa Amorim (PS)Projecto de Lei n.o 578/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Paulo Portas Título: Altera o artigo 152.o do Código Penal Português, que prevê e pune o crime de Violência Doméstica Publicação DAR II série A n.o 152, de 2008-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Ana Maria Rocha (PS)Projecto de Lei n.o 579/X/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________276Consultar Diário Original
277 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 20091.2. - PROPOSTAS DE LEI1.2.1 - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS NA X/1.a E X/2.a E APRECIADAS NA X/3.aProposta de Lei n.o 56/X/1 Autoria: Governo Título: Aprova o regime da responsabilidade extracontratual civil do Estado e demais entidades públicas.Publicação DAR II série A n.o 81, de 2006-01-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 98, de 2006-03-30 Discussão generalidade DAR I série n.o 107, de 2006-04-01 Votação na generalidade DAR I série n.o 109, de 2006-04-07 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 105, de 2007-07-05 Relatório da votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.o 102, de 2007-07-06 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.o 150/X DAR II série A n.o 124, de 2007-08-02 Veto (Leitura) DAR I série n.o 110, de 2007-09-07 Veto (Publicação) DAR II série A n.o 130, Supl., de 2007-09-07 Reapreciação do decreto DAR I série n.o 9, de 2007-10-12 Requerimento de adiamento de Votação (Especialidade) DAR I série n.o 9, de 2007-10-12 Aprovado Requerimento, apresentado pelo PS e PSD, de adiamento da votação das alterações ao Decreto n.o 150/X A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV Contra: CDS-PP Votação Propostas de Alteração DAR I série n.o 11, de 2007-10-19 Rejeitado A Favor: PSD Contra: PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Proposta de alteração, do n.o 1 do artigo 6.o, apresentada pelo PSD Aprovado A Favor: PS, PSD, PCP, PEV Contra: CDS-PP, BE Proposta de alteração, do n.o 1 do artigo 1.o, apresentada pelo PSD Rejeitado A Favor: PSD Contra: PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Proposta de alteração, do n.o 4 do artigo 7.o, apresentada pelo PSD  Rejeitado A Favor: PSD Contra: PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Proposta de alteração, do n.o 4 do artigo 8.o, apresentada pelo PSD
278 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Rejeitado A Favor: PSD Contra: PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Proposta de alteração, do artigo 12.o, apresentada pelo PSD Rejeitado A Favor: PSD Contra: PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Proposta de alteração, do n.o 2 do artigo 14.o, apresentada pelo PSD Aprovado A Favor: PS, PSD, PCP, PEV Contra: CDS-PP, BE Proposta de alteração (eliminação da parte final), do n.o 3 do artigo 15.o, apresentada pelo PS Rejeitado A Favor: PSD Contra: PS, CDS-PP, PCP, BE, PE Proposta de alteração, do artigo 15.o, apresentada pelo PSD Votação novo decreto DAR I série n.o 11, de 2007-10-19 Aprovado Novo Decreto, com as alterações introduzidas A Favor: PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: 1-PSD Abstenção: PSD Novo decreto (Publicação) DAR II série A n.o 16, de 2007-11-14 Lei n.o 67/2007 DR I série n.o 251, de 2007-12-31Proposta de Lei n.o 72/X/1 Autoria: Governo Título: Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, revogando a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro.Publicação DAR II série A n.o 117, de 2006-06-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.o 30, de 2006-12-22 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 60, de 2007-03-16 Discussão conjunta: PJL n.o 137/X/1 (PSD), PJL n.o 144/X/1 (PCP) Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Constituição e composição do grupo de trabalho que acompanhará na fase de apreciação na especialidade pela Comissão a proposta de lei DAR II S C 64, de 2007-06-23 Votação final global DAR I série n.o 11, de 2007-10-19 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas Decreto da Assembleia n.o 172/X DAR II série A n.o 16, de 2007-11-14 Lei n.o 66/2007
279 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009DR I série n.o 238, Supl., de 2007-12-11Proposta de Lei n.o 76/X/1 Autoria: Governo Título: Altera a Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista.Publicação DAR II série A n.o 121, de 2006-06-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 39, de 2007-01-27 Discussão generalidade DAR I série n.o 42, de 2007-01-27 Discussão conjunta: PJL n.o 333/X/2 (PCP) (PCP), PJL n.o 342/X/2 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.o 44, de 2007-02-02 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD Abstenção: CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 98, de 2007-06-21 Votação final global DAR I série n.o 97, de 2007-06-22 Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.o 130/X DAR II série A n.o 108, de 2007-07-10 Veto (Leitura) DAR I série n.o 110, de 2007-09-07 Veto (Publicação) DAR II série A n.o 130, Supl., de 2007-09-07 Reapreciação do decreto DAR I série n.o 2, de 2007-09-21 Votação Propostas de Alteração DAR I série n.o 2, de 2007-09-21 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: BE Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV Proposta de alteração do artigo 2.o, apresentada pelo PS Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta de alteração do artigo 2.o, apresentada pelo BE Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta de alteração do artigo 11.o, apresentada pelo PS Rejeitado A Favor: BE Contra: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV Proposta de alteração do artigo 11.o, apresentada pelo BE Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV
280 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de alteração do artigo 11.o, apresentada pelo PCP Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta de alteração do artigo 14.o, apresentada pelo PS Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Proposta de alteração do artigo 21.o, apresentada pelo PS Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de alteração do artigo 21.o, apresentada pelo PCP Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de aditamento de um novo artigo 7.o-A, apresentada pelo BE Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de aditamento de um novo artigo 7.o-A, apresentada pelo PCP Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de aditamento de um novo artigo 7.o-B, apresentada pelo BE Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de aditamento de um novo artigo 7.o-B, apresentada pelo PCP Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de aditamento de um novo artigo 18.o-A, apresentada pelo BE Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de aditamento de um novo artigo 18.o-A, apresentada pelo PCP Votação novo decreto DAR I série n.o 2, de 2007-09-21 Aprovado Novo Decreto com as alterações introduzidas A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Novo decreto (Publicação) DAR II série A n.o 2, de 2007-09-28 Lei n.o 64/2007 DR I série n.o 213, de 2007-11-06 V. Declaração de rectificação n.o 114/2007, de 2007-12-20 Rectificação (Publicação DR) DR I série n.o 245, de 2007-12-20 Declaração de rectificação n.o 114/2007Proposta de Lei n.o 115/X/2 Autoria: Governo Título: Estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas.Publicação DAR II série A n.o 44, de 2007-02-16
281 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 55, de 2007-03-16 Parecer da Subcomissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 56, de 2007-03-17 Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 58, de 2007-03-22 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 58, de 2007-03-22 DAR II série A n.o 61, de 2007-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.o 59, de 2007-03-24 Discussão generalidade DAR I série n.o 64, de 2007-03-24 Votação na generalidade DAR I série n.o 66, de 2007-03-30 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.o 18, de 2007-11-23 Votação final global DAR I série n.o 20, de 2007-12-03 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Decreto da Assembleia n.o 183/X DAR II série A n.o 33, de 2007-12-21 Lei n.o 7/2008 DR I série n.o 33, de 2008-02-15Proposta de Lei n.o 122/X/2 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Primeira alteração à Lei n.o 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.Publicação DAR II série A n.o 58, de 2007-03-22 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 65, de 2007-04-12 Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 67, de 2007-04-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.o 77, de 2008-04-05 Discussão generalidade DAR I série n.o 98, de 2008-06-26 Votação na generalidade DAR I série n.o 100, de 2008-06-27 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.o 142, de 2008-07-26
282 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Autoria: Governo Título: Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos Serviços Municipais de Protecção Civil e determina as competências do Comandante Operacional Municipal.Publicação DAR II série A n.o 70, de 2007-04-27 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 89, de 2007-06-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.o 81, de 2007-05-19 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 84, de 2007-05-18 Discussão conjunta: PPL n.o 129/X/2 (Governo), PJL n.o 382/X/2 (PCP) Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: CDS-PP, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.o 1, de 2007-09-22 Votação final global DAR I série n.o 2, de 2007-09-21 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Decreto da Assembleia n.o 167/X DAR II série A n.o 6, de 2007-10-08 Lei n.o 65/2007 DR I série n.o 217, de 2007-11-12Proposta de Lei n.o 132/X/2 Autoria: Governo Título: Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos.Publicação DAR II série A n.o 71, de 2007-04-28 Publicação em Separata Separata n.o 64, de 2007-05-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.o 80, de 2007-05-18 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 82, de 2007-05-11 Discussão conjunta: PJL n.o 364/X/2 (BE), PJL n.o 324/X/2 (PCP), PJR n.o 48/X/1 (CDS-PP) Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.o 22, de 2007-11-28 Baixa comissão especialidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Votação requerimento avocação plenário DAR I série n.o 20, de 2007-12-03 Aprovado por unanimidade II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________282Consultar Diário Original
283 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Requerimento apresentado pelo PCP de Avocação a Plenário da votação na especialidade do artigo 12.o do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo a PPL 132/X (GOV), PJL 324/X (PCP) e PJL 364/X (BE) Votação na especialidade DAR I série n.o 20, de 2007-12-03 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta apresentada pelo PCP de substituição do artigo 12.o do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo a PPL132/X (GOV), PJL 324/X (PCP) e PJL 364/X (BE) Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Artigo 12.o do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo a PPL 132/X (GOV), PJL 324/X (PCP) e PJL 364/X (BE) Votação final global DAR I série n.o 20, de 2007-12-03 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo a PPL 132/X (GOV), PJL 324/X (PCP) e PJL 364/X (BE) Decreto da Assembleia n.o 181/X DAR II série A n.o 33, de 2007-12-21 Lei n.o 4/2008 DR I série n.o 27, de 2008-02-07Proposta de Lei n.o 138/X/2 Autoria: Governo Título: Aprova a Orgânica da Guarda Nacional Republicana.Publicação DAR II série A n.o 79, de 2007-05-17 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 92, de 2007-06-09 DAR II série A n.o 94, de 2006-03-15 Parecer da Comissão Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 98, de 2007-06-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 92, de 2007-06-09 Discussão generalidade DAR I série n.o 93, de 2007-06-09 Discussão conjunta: PPL n.o 137/X/2 (Governo), PPL n.o 142/X/2 (Governo), PJL n.o 229/X/1 (PCP), PJL n.o 387/X/2 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.o 94, de 2007-06-15 Aprovado A Favor: PS Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e CDS-PP DAR II série A n.o 116, de 2007-07-21 Requerimento avocação plenário
284 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Autores de recursos: PSD Aprovado por unanimidade Requerimento 1A, apresentado pelo PSD, de avocação a Plenário das propostas de alteração apresentadas aos artigos 19.o, 23.o e 53.o do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação na especialidade DAR I série n.o 108, de 2007-07-20 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Proposta apresentada pelo PSD, de alteração da subalínea i) da alínea a) do n.o 2 do artigo 19.o do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Subalínea i) da alínea a) do n.o 2 do artigo 19.o do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Proposta apresentada pelo PSD, de substituição do n.o 2 do artigo 23.o do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV N.o 2 do artigo 23.o do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE Abstenção: PCP, PEV Proposta apresentada pelo PSD, de alteração dos n.os 2 e 5 do artigo 53.o do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV N.os 2 e 5 do artigo 53.o do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global DAR I série n.o 108, de 2007-07-20 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.o 160/X DAR II série A n.o 126, de 2007-08-04 Veto (Leitura) DAR I série n.o 110, de 2007-09-07 Veto (Publicação) DAR II série A n.o 130, Supl., de 2007-09-07 Reapreciação do decreto DAR I série n.o 1, de 2007-09-20 Votação Propostas de Alteração DAR I série n.o 1, de 2007-09-20 Rejeitado A Favor: CDS-PP II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________284Consultar Diário Original
285 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD Proposta de alteração do n.o 1 do artigo 2.o, apresentada pelo CDS-PP Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD Proposta de alteração do corpo dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o, apresentada pelo CDS-PP Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, PCP, PEV Abstenção: PSD, BE  Proposta de alteração da alínea a) do n.o 1 do artigo 13.o, apresentada pelo CDS-PP Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Proposta de alteração da subalínea i) da alínea a) do n.o 2 e novo n.o 3 do artigo 19.o, apresentada pelo PS Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE Contra: PS, PCP, PEV Abstenção: PSD Proposta de alteração das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 22.o, apresentada pelo CDS-PP Aprovado por unanimidade Proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 23.o, apresentada pelo PS Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, PCP, PEV Abstenção: PSD, BE Proposta de alteração do artigo 37.o, apresentada pelo CDS-PP Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, PCP, PEV Abstenção: PSD, BE Proposta de alteração do corpo do artigo 38.o, apresentada pelo CDS-PP Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, PCP, PEV Abstenção: PSD, BE  Proposta de alteração do n.o 1 do artigo 39.o, apresentada pelo CDS-PP Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, PCP, PEV Abstenção: PSD, BE Proposta de alteração do artigo 40.o, apresentada pelo CDS-PP Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, PCP, PEV Abstenção: PSD, BE Proposta de alteração do artigo 41.o, apresentada pelo CDS-PP Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Proposta de alteração do n.o 2 do artigo 53.o, apresentada pelo PS Votação novo decreto DAR I série n.o 1, de 2007-09-20 Aprovado Novo Decreto com as alterações introduzidas A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV
286 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Lei n.o 63/2007 DR I série n.o 213, de 2007-11-06 Declaração de Rectificação n.o 1-A/2008 DR I série n.o 3, de 2008-01-04Proposta de Lei n.o 140/X/2 Autoria: Governo Título: Primeira alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovando o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário.Publicação DAR II série A n.o 84, de 2007-05-26 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 101, de 2007-06-28 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 101, de 2007-06-28 Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 94, de 2007-06-15 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 101, de 2007-06-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.o 100, de 2007-06-23 Discussão generalidade DAR I série n.o 100, de 2007-06-29 Votação na generalidade DAR I série n.o 102, de 2007-07-06 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência Recebido para redistribuição Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.o 21, de 2007-11-27 Votação requerimento avocação plenário DAR I série n.o 20, de 2007-12-03 Aprovado por unanimidade Requerimento 1A, apresentado pelo CDS-PP, de Avocação a Plenário da votação na especialidade do artigo 22.o  Votação na especialidade DAR I série n.o 20, de 2007-12-03 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: BE Proposta apresentada pelo PSD de substituição do artigo 22.o constante do artigo 1.o do texto final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD Proposta apresentada pelo CDS-PP de aditamento de novos n.os 3 e 4 ao artigo 22.o constante do artigo 1.o do texto final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência Aprovado A Favor: PS II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________286Consultar Diário Original
287 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Artigo 22.o constante do artigo 1.o do texto final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência Votação final global DAR I série n.o 20, de 2007-12-03 Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Decreto da Assembleia n.o 177/X DAR II série A n.o 30, de 2007-12-14 Lei n.o 3/2008 DR I série n.o 13, de 2008-01-18 Declaração de Rectificação n.o 12/2008 DR I série n.o 55, de 2008-03-18Proposta de Lei n.o 141/X/2 Autoria: Governo Título: Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva n.o 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos Direitos de Propriedade Intelectual, alterando o Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro.Publicação DAR II série A n.o 84, de 2007-05-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 112, de 2006-05-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.o 100, de 2007-06-23 Discussão generalidade DAR I série n.o 105, de 2007-07-13 Discussão conjunta: PJL n.o 391/X/2 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.o 108, de 2007-07-20 Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: CDS-PP, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global DAR I série n.o 43, de 2008-02-02 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.o 193/X DAR II série A n.o 62, de 2008-02-28 Lei n.o 16/2008 DR I série n.o 64, de 2008-04-01Proposta de Lei n.o 143/X/2 Autoria: Governo Título: Aprova a Orgânica da Polícia Judiciária.Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 98, de 2007-06-21 Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 101, de 2007-06-28 Parecer do Governo Regional da Madeira