704-(38)II SÉRIE — NÚMERO 35No ano passado, a perguntas insistentes dos deputados do PCP, procurei vincar que o PIDDAC para a habitação iria gradualmente reduzir-se a zero. Essa era a consequência da mudança institucional que se estava a operar, mas dai não resultava diminuição da construção da habitação social, nem do volume de verbas afectas a essa mesma habitação. E a prova está no seguinte: no Orçamento deste ano, o Instituto Nacional de Habitação tem um orçamento apresentado ao Parlamento de 25 800 000 contos e no ano passado figurava no PIDDAC com 10 900 000 contos, ou seja, este ano tem mais 15 milhões de contos; o Fundo de Fomento de Habitação deixou de figurar no PIDDAC e em sua substituição apareceu o ICAFE com um orçamento ligeiramente superior ao que, no ano passado, esse fundo tinha. Isto é, somando as verbas que têm expressão orçamental, verificamos que aquelas que são destinadas à habitação sobem em 15 milhões de contos. Ora, é evidente que esta subida não vem referida no PIDDAC, mas sim no capítulo dos fundos e serviços autónomos — receitas e despesas.Agora, se passarmos dos cifrões à realidade, os números, que já tive ocasião de referir no Plenário, são estes: a média anual do número de fogos financiados por promoção directa municipal no triénio de 1984, 1985 e 1986 foi de 800, a média anual desse mesmo triénio para promoção cooperativa foi de 3500 fogos e para promoção, através de CDHS, esse número foi quase desprezível — 50 fogos por ano. Até Outubro deste ano.de 1987 os números são os seguintes: fogos financiados por promoção directa municipal — 897 fogos, ou seja, mais 12%; fogos financiados através de cooperativas — 6769 fogos, ou seja, mais 93 %; contratos de desenvolvimento habitacional — 884 fogos, ou seja, dezoito vezes mais, pois o número que vinha de trás era muito pequeno, estando agora a subir em escala bastante visível.Para além destas realidades físicas, está neste momento contratada com as câmaras municipais, para o próximo período de cinco anos, a construção de mais 15 000 fogos para realojamento de famílias vivendo em condições precárias. Note-se que, feitas as contas em números redondos, temos, neste momento, contratados e já em curso de construção em habitação social cerca de 25 000 fogos, número nunca anteriormente constatado nas séries estatísticas existentes em Portugal de habitação social.Passava agora à questão levantada pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira, no sentido de reforçar a verba de 250 000 contos para infra-estruturas e compra de terrenos e a verba destinada a renovação do parque de habitação degradado de 500 para 1 milhão de contos. É evidente que, quando assistimos a um pedido de reforço de verbas, o principal problema que deveremos pôr será o de saber donde sai a verba que se destina a esse mesmo reforço. Dizer que é necessário mais 500 contos ali, mais 1 milhão de contos acolá, mais 5 milhões de contos noutro sítio, terá talvez menos significado do que fazer uma determinada opção — e, aliás, o Sr. Deputado sabe perfeitamente e tão bem como eu que o difícil é tirar daqui e pôr acolá com os limitados recursos que o Estado em.Relativamente à renovação do parque de imóveis degradados, esclareço-o também do seguinte: os 500 000 contos que constam do PIDDAC deste ano não são para a realização a 100% dos empreendimentos de re-cuperação, mas sim para comparticipar essa mesma recuperação que até hoje se tem feito através de uma linha de crédito — o PRIDE —, linha de crédito essa que não teve a utilização que se admitiu, a determinada altura, pudesse ter, designadamente quando foi lançada.Por aquilo que lemos, criou-se uma certa expectativa através desta linha e devo dizer que ela funcionou em termos menos importantes do que aquilo que se admitia de início. As câmaras municipais, sobretudo a de Lisboa e a do Porto, têm feito apelos ao Governo declarando que não têm condições para suportar um plano muito vasto de recuperação de imóveis, e nós aprovámos uma legislação específica de comparticipações a fundo perdido para a realização de obras em imóveis degradados que estejam sujeitos a arrendamento habitacional. Essa comparticipação pode ir até ao máximo de 65 %, dependendo do valor da obra a realizar, simplesmente, para o seu cálculo — e a lei sairá certamente dentro de alguns dias. O esquema que utilizámos é o seguinte: o senhorio começa por afectar 100 % das suas rendas ao pagamento da obra de reparação do imóvel, mas, mesmo assim, em muitos casos, essa afectação de rendas não chega para compensar a obra. Vamos, então, procurar, através de um esquema de comparticipação, arranjar uma forma de que essas rendas que o senhorio arrecada, e que são anualmente crescentes em virtude da nova lei das rendas, possam fazer face às obras que este vai fazer no prédio degradado, e essa comparticipação será repartida entre a administração central e a administração local. Será a administração local que dirá se um determinado projecto para a recuperação de um dado imóvel é ou não válido e no caso de esta considerar que a obra, cujo pedido de comparticipação foi solicitado, merece apoio, ela própria dará uma parte dessa mesma comparticipação (40 %) e os outros 60 % serão dados pela administração central. Ou seja, serão dados 40 % e 60 % da comparticipação e não do custo total da obra.Este esquema é um esquema que nos parece ter os seus atractivos, veremos como é que vai funcionar pois não temos o dom total da veracidade das coisas, nem podemos, neste momento, garantir a 100 % que isto será efectivamente atractivo. No entanto, acreditamos que esteja aí um bom passo para o desbloqueamento de uma situação que inquieta toda a gente, não só os municípios que respondem por ela em primeiro lugar, como também o próprio Estado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Presidente, devo dizer que não sei se se pode ainda intervir quando, depois de uma exposição, se fica com as mesmas dúvidas.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, há duas possibilidades. Uma delas é o pedido de um esclarecimento, no momento, ao Sr. Ministro, que aceitará ou não a interrupção visto que de uma interrupção se trata. A segunda possibilidade será a de intervir aquando da segunda ronda de esclarecimentos.