II SÉRIE-A — NÚMERO 160 14 de agosto, de modo a que a entidade gestora esteja exclusivamente dedicada à gestão da área protegida, ficando na dependência de outros órgãos hierarquicamente superiores, para além de que devem ser incluídas nas comissões de cogestão, as agências regionais e municipais de ambiente pelo importante papel que têm revelado em prol da defesa do ambiente e do desenvolvimento sustentável nos territórios onde estão inseridos. Em termos sistemáticos, o projeto de lei está organizado nos seguintes artigos: 1 – Objeto; 2 – Alteração ao Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto – São alterados os artigos 5.o, 9.o, 10.o e 11.o 3 – Entrada em vigor Destaca-se a alteração ao artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto, que passa a prever no modelo de gestão a adotar «A coordenação de um diretor executivo a ser nomeado e que deverá entrar em funções após aprovação pelo conselho estratégico [n.o 2, alínea c)]. No artigo 10.o, a alteração prevê que «No exercício das suas funções a comissão de cogestão é coadjuvada por uma estrutura de apoio constituída pelos técnicos designados para o efeito por cada uma das entidades nela representadas e coordenada por um diretor geral de cariz executivo, com qualificação técnica reconhecida e que após indicação pela referida comissão, entrará em funções com a aprovação pelo conselho estratégico» (n.o 1). A iniciativa prevê ainda outras alterações aos artigos 10.o e 11.o que pretendem regulamentar o funcionamento e a nomeação desta figura que é criada. c) Enquadramento legal e parlamentar A Constituição da República Portuguesa consagra o direito ao ambiente como um direito constitucional fundamental. Neste contexto, atribui ao Estado tarefas fundamentais como defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território. Atribui, também, ao Estado a tarefa de promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais (artigo 9.o). O seu artigo 66.o prevê que todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. E prevê, ainda, que incumbe ao Estado assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos. A Lei de Bases da Política de Ambiente, Lei n.o 19/2014, de 14 de abril, no artigo 16.o, refere os instrumentos de planeamento no âmbito da política de ambiente e do desenvolvimento sustentável, as estratégias, os programas e os planos de âmbito nacional, regional, local ou sectorial, que fixam orientações, objetivos, medidas e ações, metas e indicadores e que determinam as entidades responsáveis pela sua execução e os financiamentos adequados. Neste âmbito consideram-se os instrumentos de planeamento e gestão de áreas protegidas, que são criadas e geridas ao abrigo de legislação própria. A Rede Fundamental de Conservação da Natureza (RFCN) definida no Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, (versão consolidada) é constituída pelo Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC) que integra as áreas protegidas integradas na Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP), os sítios da lista nacional de sítios e zonas de proteção especial integrados na Rede Natura 2000, e as demais áreas classificadas ao abrigo de compromissos internacionais assumidos pelo Estado português. O Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto, veio estabelecer o modelo de cogestão das áreas protegidas, pretendendo imprimir uma dinâmica de gestão de proximidade, em que diferentes entidades colocam ao serviço da área protegida o que de melhor têm para oferecer no quadro das suas competências e atribuições, pondo em prática uma gestão participativa, colaborativa e articulada em cada área. Neste propósito, juntam-se a autoridade nacional para a conservação da natureza e da biodiversidade, os municípios presentes nos territórios das áreas protegidas e quem, pelo conhecimento técnico-científico e saberes aplicados nessas áreas, possa contribuir para a aplicação das políticas de conservação, valorização e competitividade do território, sempre com o fito de gerir, dar valor e perenidade aos ativos territoriais que as diferentes realidades do País concedem.