160II SÉRIE-C — NÚMERO 12Relatório de actividades da Comissão de PetiçõesEste relatório, elaborado nos termos do n.° 3 do artigo 17.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, surge na sequência do relatório semestral sobre a actividade da Comissão de Petições durante o 1.° semestre da 4.8 sessão legislativa da V Legislatura.I — Introdução — Petições que transitaram para a Comissão de Petições1 — Considerações geraisA Comissão de Petições pretende dar a conhecer com este relatório, no final da 4.a sessão legislativa, a actividade desenvolvida durante o ano parlamentar, que neste caso inclui, também, o balanço da actividade da Comissão após a sua criação que apenas teve lugar na 3.a sessão legislativa da V Legislatura.A Comissão elaborou um primeiro relatório que foi aprovado em reunião de 14 de Março de 1991, no qual salienta o número muito elevado de petições acumulado desde a IV Legislatura, que teve início em 1985.Estas petições pendentes foram apreciadas caso a caso, organizando-se para cada uma o respectivo processo.A Comissão de Petições indagou junto dos peticionantes cujas petições não tinham merecido qualquer tipo de tratamento se ainda se mantinha a actualidade das mesmas, o que incluía petições da IV e V Legislatura, que na grande maioria responderam afirmativamente.A Comissão de Petições concluiu que as comissões especializadas que antes da criação desta Comissão apreciavam e emitiam parecer sobre as petições apenas analisaram e instruíram devidamente, com relatório final, 34 petições da IV Legislatura de um total de 135 petições dirigidas à Assembleia da República e 26 petições da V Legislatura de um total de 125 recebidas até 10 de Abril de 1990, correspondente ao período da 3.a sessão legislativa.Tendo em conta este número de petições antigas que a Comissão tem vindo a concluir e uma tendência para o aumento do número de petições e das pessoas que se dirigem à Assembleia da República:A Comissão considera que a experiência que acumulou durante estes dois anos de existência lhe permite reiterar as conclusões do 1.° relatório semestral que contêm indicações quanto ao processo a seguir futuramente no tratamento das petições, designadamente no que se refere à criação de um staff de apoio técnico e jurídico, especificamente afectado à Comissão de Petições (').Considerando a oportunidade de, no tratamento das petições, se recorrer a todos os meios previstos na lei e Regimento e a toda a experiência adquirida através de regras que melhor se adequaram ao processamento daquelas, terá permitido recolher dados suficientes para se poder elaborar no início da próxima legislatura também o regimento da Comissão.(') Publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série-C,n.° 35, de 12 de Junho de 1991.Salienta-se a importância que as petições têm para a Assembleia da República porque constituem um elo de ligação com os cidadãos que se dirigem a este órgão de soberania expondo as suas necessidades reais ou situações que reflectem um mal-estar geral.Considera, por conseguinte, que um dos deveres imediatos e prioritários é o de responder, por todos os meios, às expectativas dos peticionantes. Para tanto, carece esta Comissão de serviço de apoio que lhe permita maior celeridade no tratamento das petições, e espera-se também uma rápida resposta das entidades de cuja consulta depende a decisão final da Comissão.2 — Petições dirigidas à Assembleia da República antes da criação da Comissão de PetiçõesO número total de petições provenientes da IV e V Legislaturas, anteriores à criação da Comissão de Petições, e acumulado desde 1985 é de 259 petições.Recorde-se que, anteriormente, as petições eram apreciadas pelas comissões especializadas, as quais apenas concluíram 34 petições da IV Legislatura e 26 petições da V Legislatura.Quadro das petições dirigidas à Assembleia da República antes da criação da Comissão de PetiçõesIV Legislatura(1985-1987)