12 | I Série - Número: 012 | 9 de Outubro de 2010Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta nova realidade, de prolongamento do tempo de vida e de um cada vez maior número de casos de situação de ausência de controlo da vontade, aliada à veloz evolução na melhoria da assistência médica, medicamentosa e hospitalar, obriga-nos a pensar e a criar novas soluções que saibam cruzar, com equilíbrio e inteligência, o respeito pela vontade do doente e a dignidade de cada ser humano.Para além disso, os últimos anos trouxeram-nos alterações profundas na relação entre a medicina e a sociedade. Como causas, saliente-se, em primeiro lugar, a designada obstinação terapêutica, traduzida na utilização desproporcionada de meios de tratamento em doentes terminais e, em segundo lugar, a coexistência entre profissionais de saúde e doentes, que, nos últimos anos, sofreu radicais mudanças, fruto dos costumes democráticos, pondo fim a uma tradição paternalista da medicina, em que tudo era decidido, exclusivamente, pelo profissional de saúde, dando lugar, hoje, a decisões clínicas cada vez mais partilhadas com o doente e a sua família.Daí que a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina, já aprovada e ratificada por esta Assembleia da República, estipule que a vontade anteriormente manifestada, no tocante a uma intervenção médica, por um paciente que, no momento da intervenção, não se encontre em condições de expressar a sua vontade, seja tomada em consideração.Da mesma forma, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia determina o dever de ser respeitado, no domínio da medicina, o consentimento livre e esclarecido da pessoa, nos termos da lei.Do mesmo modo, em Portugal, por via de disposições constitucionais, a Lei de Bases da Saúde estabelece que são reconhecidos os direitos dos utentes a serem informados sobre a sua situação, as alternativas possíveis de tratamento e a evolução provável do seu estado, bem como a receber ou recusar a prestação de cuidados que lhes é proposta, salvo disposição especial da lei.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os vários projectos de lei apresentados e agora em discussão pretendem encontrar uma solução para a determinação dos limites da intervenção médica em doentes terminais, ou seja, a escolha do momento em que cada pessoa deseja parar de receber cuidados médicos se chegar a um estado terminal e não estiver consciente para tomar uma decisão.Em suma, aquilo que se pretende é a criação de normas de natureza jurídica que permitam uma adequada interpretação da vontade das pessoas quando em situação de doença terminal. Foi a isto que se convencionou chamar «testamento vital» ou «directivas antecipadas da vontade».Contudo, esta solução, e constituindo a mesma um exercício do direito à liberdade ética, não está isenta de dificuldades: seja no que respeita à forma do documento, a fim de garantir a respectiva segurança jurídica; seja no que se refere às questões ligadas à nomeação e aos poderes do procurador ou representante, pois que relacionados com a interpretação da vontade do doente; seja na parte relativa aos limites das directivas por implicarem a necessidade de definições rigorosas; seja quanto à eficácia do documento, pois que relacionado com a formação de uma vontade devidamente informada e esclarecida.Terminando, esta não é, nem deve ser, uma questão partidária ou estritamente do âmbito do combate político.Esta é uma matéria que, por dizer respeito à vida e à possibilidade de condicionar o momento da morte, é de uma enorme sensibilidade.Esta é uma matéria que, por dizer respeito à prestação de cuidados de saúde no período final da vida, se reveste de um excepcional carácter ético.Esta é uma matéria que exige um efectivo respeito pela dignidade humana.Por tudo isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é nossa obrigação —  e assim com quase certeza todos o faremos —  levar a cabo, em sede de especialidade, um real debate com todos aqueles que tanto têm trabalhado nestes temas de modo a conseguirmos construir um diploma escorreito, claro e, sendo esta uma matéria de grande complexidade técnica e ética, que seja o mais possível compreensível para a maioria dos nossos concidadãos. Estejamos, por isso, à altura da responsabilidade que agora nos é exigida.Aplausos do PSD.