27 DE OUTUBRO DE 2012 33 competentes dos respetivos departamentos os requerimentos previstos no n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de Abril, no prazo de noventa dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.” O Decreto-Lei n.o 281/82, previa que “Considerando que o prazo de 90 dias para apresentação do requerimento de reintegração, previsto no Decreto-Lei n.o 349/78, expirou em 12 de Fevereiro de 1979, o que motivou o indeferimento por extemporaneidade de vários requerimentos; Considerando que, para além destes requerimentos indeferidos, outras situações há em que os interessados só se aperceberam da faculdade de reintegração após o dia 12 de Fevereiro de 1979, não tendo concretizado a sua pretensão, o que inibiu a reparação de alguns casos abrangidos pelo espírito do Decreto-Lei n.o 173/74; Perante situações deste teor, estabelece-se um novo prazo para apresentação dos requerimentos de reintegração dentro do foro militar, permitindo-se assim a regulamentação de um maior número de situações deste género (...) Poderão ser apresentados nos serviços competentes dos respetivos departamentos os requerimentos previstos no n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de Abril, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.” Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e Itália. Espanha Em Espanha não encontrámos uma situação idêntica, até porque a reintegração de militares prevista nesta iniciativa nos remete para uma determinada situação histórica e de carácter nacional. Contudo a cessação de funções militares é regulada no Título V (Carrera Militar), Capítulo VIII (Cese en la relación de servicios profesionales); artigos 114.o e seguintes, da Lei n.o 39/2007, de 19 de novembro, ‘da carreira militar’. A Lei Orgânica n.o 9/2011, de 27 de julho, “de direitos e deveres dos membros das Forças Armadas” cria, no seu Título V, o Observatório da Vida Militar, como um órgão colegial, de carácter técnico e consultivo, ligado às Cortes Generales (Parlamento) para a análise em curso do estatuto militar e da maneira como o Estado cuida dos interesses dos membros das Forças Armadas Itália Em Itália, deparamos com o mesmo problema que em Espanha, dada a especificidade do tema em análise, Contudo a questão da reintegração dos militares não deixa de ter regulamentação legal. Assim, a Lei n.o 304/1969, de 2 de Maio (Legge 2 maggio 1969, n. 304) “normas sobre a perda e reintegração no grau dos oficiais, suboficiais e de graduados do quadro do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e da Guarda de Finanças”. A reintegração capaz para o pessoal militar das Forças Armadas foi regida pela Lei n.o 2.185 de 22 de dezembro de 1939, artigos 1.o, 2.o e 3.o; pelo R.D.L. n.o 1809 de 26 de outubro de 1940; pela Lei n.o 1116 de 13 de junho de 1935, artigo 3.o; pelo RDL n.o 1847 del 3 de setembro de 1936, artigos 4.o, 10.o e 12.o; pela Lei n.o 304 de 2 de maio de 1969; pela Lei n.o 113/1954, artigo 72.o e pela Lei n.o 599/1954, artigo 62.o Em termos gerais, “o militar que tenha incorrido na perda de patente pode ser reintegrado a seu pedido se manteve uma ótima conduta moral e civil pelo menos durante cinco anos a partir do dia da perda da patente”. Para um maior desenvolvimento, ver o Capítulo M. “Reintegrazione nel Grado” (páginas 39 e seguintes) do documento “Guida técnica - Norme e procedure disciplinari”, do Ministério da Defesa italiano. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC) verificou-se que não se encontram pendentes iniciativas legislativas com matéria idêntica conexa.