506-(12)II SÉRIE — NÚMERO 22da Assembleia em que a dissolução não seja possível, todavia sugerimos a redução desse prazo.Gostaria ainda de acrescentar que o paralelo feito pelo Sr. Deputado Luís Beiroco com a República da Weimar não é totalmente verdadeiro, na medida em que parece haver uma certa coincidência, no projecto da A D e no projecto da FRS, em compensar a atribuição da dissolução livre ao Presidente da República com a eliminação da regra da dupla responsabilidade política. Ora, nós sabemos que Weimar é o exemplo típico da conjugação da dissolução livre com a dupla responsabilidade política.E não é indiferente o presidente ter o poder de dissolver livremente, sendo o governo politicamente responsável perante ele, ou poder dissolver livremente sem que tal aconteça. Porque, num caso, o presidente dissolve para promover o equilíbrio nas instituições e, no outro pode ser levado a dissolver para poder nomear governos seus. Esta é uma diferença essencial. É, fundamentalmente, a meu ver, a dupla responsabilidade política que conduz às dissoluções sucessivas em Weimar e não o problema do presidente poder dissolver. Ele, quando dissolve, não o faz por mero desfastio mas por e para qualquer coisa. É necessário saber se nós atribuímos a possibilidade de dissolver para certos efeitos paralelos, não directamente relacionados com a estabilidade das instituições, ou se, pelo contrário, essa dissolução está condicionada, ou não pode ser exercida senão para promover essa estabilidade. Por isso, o paralelo com Weimar não me parece correcto. Não há, com efeito, um paralelismo exacto. A eliminação da regra da dupla responsabilidade política, a meu ver, elimina muitos riscos que foram apontados pelo Sr. Deputado Luís Beiroco. Pelo menos, fá-lo em termos de poder ser reduzido este prazo sem riscos excessivos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Prescindo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (PSD): — Quanto ao que disse o Sr. Deputado Nunes de Almeida, embora em parte possa estar de acordo com ele lembro-lhe, porém, que uma das razões que levou à introdução desta regra na Constituição Francesa de 1958 foi exactamente o caso de Weimar. Isso consta dos trabalhos preparatórios da Constituição.Em todo o caso, tinha pedido a palavra, pela segunda vez, porque não posso deixar passar sem um breve comentário a intervenção dó Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Deputado Vital Moreira várias vezes tem dito nesta Comissão que não está a examinar outros projectos que não sejam aqueles que estão em discussão. Eu dir-lhe-ia que o que está aqui em discussão é o projecto da AD, bem como os projectos das outras forças políticas; não são outros documentos. E se há diferenças entre uma plataforma que a AD apresentou num determinado período e o seu projecto isso, só demonstra que os partidos da AD têm o pluralismo interno necessário para rever as suas posições. Houve posições que foram publicamente afirmadas por muita gente dentro da AD. Por exemplo, oSr. Deputado Santana Lopes defendeu um certo número de princípios, alguns dos quais vieram a ser consagrados, no projecto da AD, enquanto outras soluções o não foram inteiramente. Mas o projecto AD é este que está aqui. E o facto de ser este só demonstra que, afinal, o poder de fazer a revisão constitucional é um poder dos deputados. Não é um poder de mais ninguém. É por isso que estamos aqui.Quanto ao estatuto do Presidente da República o que importa é ver, no fim, os resultados e avaliar se perante aquilo a que se chegou o novo estatuto comporta ou não diminuição de poderes. Estou absolutamente convencido de que vamos chegar a um resultado final em que se redistribuirão, efectivamente, poderes, sem que tal implique uma diminuição de tal estatuto.O Sr. Presidente:—Srs. Deputados: Encerramos a discussão da alínea e) do artigo 136.°, sendo as seguintes as posições quanto aos prazos a respeitar pelo Presidente da República para a dissolução da Assembleia da República.A AD é sensível à argumentação dos partidos da FRS, no sentido do encurtamento para 6 do prazo de 12 meses por ela proposto. Ficará para momento posterior uma solução definitiva sobre este assunto, desde já manifestando abertura.O PCP manifesta uma reserva de posição, embora com abertura ao prazo de 6 meses.Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Há uma omissão que me parece importante. É que a AD aceita a restrição proposta pela FRS da não dissolução, no período final do mandato do Presidente da República, ou seja, nos últimos 6 meses do mandato.O Sr. Piresidente: — No entanto, não citei essa parte porque ela irá para a discussão do artigo 175.''Srs. Deputados: — Artigo 137.°, alínea a):Há, fundamentalmente, duas posições: A AD propõe a supressão da alínea concernente ao exercício do «cargo de Comandante Supremo das Forças Armadas»; a FRS, o PCP e o MDP/CDE propõem o acrescentamento da nomeação dos chefes de estado-maior. A FRS sujeita essa nomeação a proposta do Governo, enquanto o PCP e o MDP/CDE não o fazem.Não houve qualquer acordo na subcomissão.Está em discussão.Sr. Deputado Fernando Condesso, tem a palavra.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — É evidente que da parte da AD a eliminação desta alínea, em sede das competências do Presidente da República, tem a ver com o facto de a AD manter esta prerrogativa no artigo 123." do seu projecto, tal como ele vinha, aliás, já do artigo 123.° da Constituição.Ela consta, portanto, do artigo 123.", que refere, na definição do órgão Presidente da República, funções gerais. Na perspectiva da FRS há varias funções gerais, que aí são acrescentadas, na esteira, aliás, de outras constituições como a Constituição espanhola, e que já dissemos, em princípio, aceitar. E depois, na parte final, aparece esta incisão: conclui-se com esta prerrogativa concreta, no exercício das Funções de «Comandante Supremo das Forças Armadas».