116-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 23Mais comunico a V. Ex.* que, relativamente ao número de condenações impostas, decorrentes dos processoslevantados a recrutas refractários, não dispõe este Ministério de qualquer informação, em virtude de não terem sido comunicados ao Exército, pelos tribunais de comarca, os despachos que sobre os mesmos recaíram.1 de Março de 1995. —O Chefe do Gabinete, Abãio Morgado.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 22/VI (4.°)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS) sobre a situação dos professores licenciados do ensino secundário aposentados antes de 1 de Outubro de 1989.Em referência ao vosso ofício n.° 3289, de 25 de Outubro de 1994, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Educação de enviar a V. Ex.° a informação do Departamento de Gestão de Recursos Educativos que procede à análise comparativa da situação remuneratória da carreira docente antes e após a aplicação do novo sistema retributivo.Quanto às pensões dos docentes aposentados antes de 1 de Outubro de 1989, é questão que transcende o âmbito deste Ministério, uma vez que se insere nas disposições genéricas do regime de aposentação aplicável a todo o pessoal da Administração Pública.27 de Fevereiro de 1995. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.ANEXOMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃODEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS EDUCATIVOS1 — O Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, em requerimento de 20 de Outubro, insiste em saber a situação dos professores aposentados antes de 1 de Outubro de 1989, considerando que estão em situação de injustiça face aos que permaneceram no activo depois daquela data, não tendo por exemplo condições de acesso ao 10.° escalão.2 — O Sr. Deputado insiste na questão, referindo já a ter colocado diversas vezes ao Ministério da Educação, sem qualquer resposta. Naturalmente que o signatário desconhece este aspecto.3 — O requerimento deve querer referir-se à diferença entre as carreiras docentes anteriormente reguladas pelo Decreto-Lei n.° 100/86, de 17 de Maio, e a actual, modificando quer a estrutura da carreira quer o leque de vencimentos correspondentes (Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro), traduzindo-se em remunerações mais elevadas no topo.4 — Refira-se que o Decreto-Lei n.° 409/89, no que respeita à transição para o novo regime remuneratório, produz efeitos desde 1 de Outubro de 1989 (artigo 28.°) o que explicará, muito provavelmente, o teor do requerimento, que se refere aos professores aposentados antes de Outubro de 1989, aos quais era aplicável o regime da car-reira previsto no Decreto-Lei n.° 100/86, ao abrigo do qualse verificaram as respectivas aposentações e o cálculo do montante da pensão.5 — Em termos gerais, o Decreto-Lei n.° 100/86 desenvolvia a carreira docente, nos níveis 1 a 4, os níveis correspondentes a profissionalizados, em seis fases que permitiam ser remunerados, consoante os níveis, estabelecidos em função das habilitações requeridas, entre as letras L e A da tabela de vencimentos da função pública.5.1 —Nas três últimas fases, aquelas onde haverá maior número de aposentações, os docentes do nível 1 tinham direito às letras C, B e A, os docentes do nível 2 às letras F, E e D, os docentes do nível 3 às letras E, D e C, e os ex-regentes com curso especial às letras G e F, não tendo estes últimos direito a uma sexta fase (mapa anexo ao Decreto-Lei n.° 100/86).5.2 — Cotejando as remunerações acima referidas, vê--se que os docentes do nível 1 possuíam carreira idêntica à dos técnicos superiores da função pública, os do nível 2, idêntica à dos técnicos, e os do nível 3, quase idêntica à do grupo de pessoal técnico-profissional (nível 4 do mapa i anexo ao Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho), embora a progressão fosse sensivelmente mais rápida, e, em princípio, decorrente do tempo de serviço bem classificado.5.3—:Na estrutura da carreira então vigente, à luz do disposto no Decreto-Lei n.° 100/86, por atingir a última fase, a 6." fase, era necessário um percurso de 25 anos, praticamente decorrente apenas do tempo de serviço, desde que bom e efectivo.6 — O regime actualmente vigente compõe-se de 10 escalões, e está regulado no Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro.6.1 —A progressão nos escalões faz-se já pelo decurso do tempo de serviço efectivo, por avaliação do desempenho e pela frequência, com aproveitamento, de módulos de formação.A promoção ao 8.° escalão já implica também a aprovação em processo de candidatura. O percurso com sucesso nos vários escalões para professores licenciados (o anterior nível 1) demorará pelo menos 35 anos.6.2 — A carreira docente, agora quase unificada, apresenta-se com escala indiciária própria, tornando-se superior à de técnicos superiores e técnicos, com igualdade ou grande semelhança das exigências habilitacionais, e, como já era, em princípio mais rápida na prática.6.3 — Pelas normas de transição vigentes (artigos 14.° a 26.°, mas com importância especial artigos 14.° a 17." e anexos ao Decreto-Lei n.° 409/89) os professores de nível 1 — e servimo-nos mais deste grupo por ser paradigmático do que se dispõe na transição — transitam para o novo regime para o 6.° escalão se na 4.° fase, e para os índices 200 ou 226 do 7.° escalão se na 5." fase ou 6.° fase, respectivamente. Ficam, pois, fora da transição os actuais escalões a partir do 8.°, exclusive.6.4 — Pareceria assim que os docentes aposentados pelo regime vigente anteriormente ficariam prejudicados, na óptica do Sr. Deputado, na medida em que, sendo-o pelo último vencimento, é naturalmente inferior aquele que vier a caber a docentes com nova e mais ampla carreira, melhor remunerada.6.5 — Contudo, o Decreto-Lei n.° 408/89 estabeleceu no artigo 27.° um regime de aposentação excepcional, beneficiando os docentes que, por limite de idade e por sua