A presente Proposta de Lei deu entrada em 18 junho de 2013 tendo, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Economia e Obras Públicas, para apreciação e emissão do respetivo parecer. A competente Nota Técnica (NT), de 21 de junho de 2013, foi elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República pelos serviços técnicos. Em reunião da Comissão de Economia e Obras Públicas, ocorrida no dia 19 de junho de 2013 e de acordo com o disposto no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, foi nomeada como autora do parecer da Comissão a Sr.a Deputada Hortense Martins, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Diretiva 2002/91/CE, de 16 de dezembro, regula a certificação energética e a qualidade do ar interior nos edifícios e o respetivo comportamento térmico. A transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho – sobre a promoção da melhoria do desempenho energético dos edifícios na União, tendo em conta as condições climáticas externas e as condições locais, bem como exigências em matéria de clima interior e de rentabilidade –, obrigou à adequação da legislação existente, nomeadamente o acesso, exercício e qualificações necessárias nas profissões de certificação energética do desempenho dos edifícios e inspeção dos mesmos. Com a presente iniciativa legislativa, o Governo procede ao estabelecimento daqueles requisitos e à implementação da disciplina presente na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, que visa facilitar o reconhecimento de qualificações e a livre prestação de serviços profissionais.   A Proposta de Lei n.o 155/XII (2a) – (GOV) contém 14 artigos, sendo que no essencial esta iniciativa legislativa define as qualificações necessárias dos peritos qualificados para a certificação energética e dos técnicos de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, prevê o regime de acesso e exercício da função de Técnico do Sistema de Certificação Energética, decreta as competências, a reserva de atividade e respetivos deveres profissionais, estipula as contraordenações e coimas a aplicar e a respetiva instrução do processo, determina a realização dos pedidos preferencialmente pelo balcão único digital e a necessidade de cooperação administrativa com outros estados membros europeus, explicitando ainda as especificidades na sua aplicação nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores. Foram pedidos pareceres aos Governos e respetivas Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, assim como à Comissão de Regulação do Acesso a Profissões. A Comissão de Economia e Obras Públicas deve promover a audição, por escrito, da Ordem dos Arquitetos, da Ordem dos Engenheiros, da Ordem dos Engenheiros Técnicos e da Associação Nacional de Peritos Qualificados. 3. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria À data de elaboração do presente parecer não existe qualquer outra iniciativa legislativa sobre esta matéria. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A relatora do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Nestes termos, a Comissão de Economia e Obras Públicas emite o seguinte parecer: II SÉRIE-A — NÚMERO 157______________________________________________________________________________________________________________158