147 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 27/2004 Data: 2004.01.28 Processo n.o 2701Requerente: Secretária Regional de Educação e Cultura da Região Autónoma dos AçoresI — O pedido1 — A jornalista Felícia Cabrita solicitou à Secretaria Regional de Educação e Cultura dos Açores o acesso a 2 processos de inquérito: o do funcionário do ginásio da escola E.B. 2/3 Canto da Maia que foi instaurado na sequência do suicídio do aluno Vítor Ferreira, e da queixa, por assédio sexual, do aluno Luís Pavão, no decurso de um trabalho de investigação levado a cabo pelo Semanário Expresso.Solicita, igualmente, a informação «de outros inquéritos pendentes, caso existam, desse mesmo funcionário».2 — O Inspector Regional de Educação, invocando que pode estar em causa matéria que pode «estar abrangida pela reserva da intimidade dos intervenientes, bem como conter dados pessoais», solicita a emissão de parecer, à luz da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto.Informa, ainda que os dois processos a que a requerente pretende aceder estão arquivados naquele serviço.II — Apreciação jurídica1 — Verifica-se que a requerente pretende aceder a dois processos disciplinares, que se encontram arquivados.Conforme tem entendido a CADA de forma pacífica(1) os processos disciplinares deverão considerar-se como integrados no acervo de dados pessoais cujo acesso por terceiros é condicionado (artigo 4.o, n.o 1, alínea c), artigo 8.o, n.os 1 e 2, e artigo 15.o, n.o 2, da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA) — Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho). Efectivamente, os processos disciplinares contêm, normalmente, autos de declarações, documentos, relatórios em que são feitos juízos de valor sobre pessoas. No caso dos autos é patente que estes processos integram necessariamente informação sobre a intimidade da vida privada de algumas pessoas e juízos de valor, nomeadamente, em relação à pessoa participada.2 — O acesso solicitado irá permitir à requerente o contacto e conhecimento de vários factos que não podem deixar de ser considerados nominativos à luz do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA.Segundo o artigo 8.o, n.o 1, da LADA, os documentos nominativos são comunicados, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita(2).A requerente não apresenta qualquer autorização das pessoas visadas ou intervenientes nos processos disciplinares. Limita-se a invocar a sua qualidade de jornalista.A LADA admite, ainda, que seja dado o acesso a dados nominativos por parte de um terceiro quando demonstre um «interesse pessoal, directo e legítimo» (artigo 8.o, n.o 2).A comprovação do interesses directo pessoal e legítimo é imprescindível para viabilizar um parecer favorável da CADA em relação à «possibilidade de revelação» ou acesso a documentos nominativos (cfr. artigo 8.o, n.o 2, e 15.o, n.o 2, da Lei n.o 65/93).3 — Conforme a CADA já referiu no Parecer n.o 32/99, de 24 de Fevereiro (3), o artigo 8.o da Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro (Estatuto do Jornalista), considera que «o direito de acesso dos jornalistas no acesso às fontes é sempre considerado legítimo, para efeitos do exercício dos direitos regulados pelos artigos 61.o e 65.o do Código de Procedimento Administrativo, o que implica um cláusula de legitimidade plena ex vi lege, que confere ao jornalista uma extensão no acesso a dados de terceiros» (n.o 2 do artigo 8.o).Acrescentava esse Parecer que «esta cláusula de acesso pleno — por força do reconhecimento do estatuto de jornalista — não vence as normas especiais aplicáveis ao segredo de justiça, ao acesso a documentos com dados nominativos relativos a terceiros, e a documentos classificados ou protegidos por legislação específica (n.o 3 do mesmo artigo)».A verdade é que, nos termos da LADA, para ser facultado o acesso a documentos nominativos de terceiro não basta a comprovação de um «interesse legítimo». É, ainda, necessário que esse interesse seja, também, «pessoal e directo».                                                           (1) Parecer n.o  33/98, de 18 de Março, publicado no Relatório de 1998, pág. 99; Parecer n.o  310/2000, de 6 de Dezembro, Relatório de 2000, pág. 866.  (2) Segue-se de perto o Parecer da CADA n.o  155/99, de 22 de Setembro de 1999.  (3) Relatório de 1999, pág. 192.