462-(408)II SÉRIE — NÚMERO 23Artigo 164.° Competência política e legislativaa) .....................................b) .....................................c) .....................................d) .....................................e) .....................................f) .....................................8) .....................................h) .....................................h') Autorizar as outras modalidades de divida pública, que não seja flutuante, incluindo a dos fundos e serviços autónomos, da Segurança Social e das empresas do sector público cujas receitas correntes provenham em mais de metade do Orçamento, definindo as respectivas condições gerais; 0 Aprovar as convenções que versem matérias da sua competência legislativa reservada, contendam com normas emitidas no exercício dessa competência ou as exijam para a sua execução, bem como as convenções de participação de Portugal em organizações internacionais, de aliança, de paz, de defesa, de utilização de instalações situadas em território nacional, respeitantes a assuntos militares, de definição de fronteiras e ainda quaisquer outras que o Governo entende submeter-lhe; J) .....................................0 ...................................../') Tomar a iniciativa da realização de referendo político;m) .....................................Artigo 166.° Competência quanto a outros órgãosa) .....................................b) .....................................c) .....................................d) .....................................e) .....................................f) .....................................8) .....................................h) Eleger, por maioria de dois terços dosdeputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, seis juízes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, sete vogais do Conselho Superior da Magistratura, dois vogais do Conselho Superior da Defesa Nacional e os membros dos outros órgãos constitucionais cuja designação seja cometida à Assembleia da República.Artigo 167.°Reserva absoluta de competência legislativa0) .....................................b) .....................................c) .....................................d) Regime do referendo; d') [Actual alínea d).]e) .....................................J) .....................................8) .....................................h) .....................................h') Organização e competência dos tribunais edo Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados;1) (Suprimida.)j) Regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais e regiões administrativas e respectivo estatuto;l) (Suprimida.)m) .....................................n) .....................................o) Organização e competência do Conselho deComunicação Social e da Alta Autoridadepara o Áudio-Visual; p) Regime geral de elaboração e organizaçãodos orçamentos do Estado, das regiõesautónomas e das autarquias locais; á) Composição do Conselho Nacional doPlano;r) Bases do sistema de segurança social e do serviço nacional de saúde;s) Bases do regime jurídico das empresas do sector público, incluindo o de participação de capital privado e o de alienação de bens;t) Regime jurídico relativo à transferência de empresas de sector de propriedade e aos critérios e modos de indemnização por nacionalização;u) Definição dos sectores estratégicos da economia, nos quais é vedado ou limitado o exercício de actividade por empresas privadas ou entidades da mesma natureza;v) Bases da reforma agrária, incluindo os critérios de fixação dos limites máximos da propriedade e da exploração agrícola privadas da terra, os de atribuição de direito de reserva e os de indemnização.Artigo 168.° Reserva relativa de competência legislativa1 — .....................................d) .....................................b) .....................................C) .....................................d) .....................................e) .....................................f) (Suprimida.)8) .....................................h) .....................................0 .....................................J) (Suprimida.)