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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo isto, alguns partidos da oposição têm dificuldade em compreender e em reconhecer, como, uma vez mais, foi patente neste debate.
Já nada nos admira, já nada nos surpreende!
Se não foram capazes de enaltecer nada de positivo quando o País tinha um ritmo acelerado de desenvolvimento, como é que seriam capazes de o reconhecer agora, quando atravessamos dificuldades e problemas que, apesar de tudo, estamos a vencer e vamos vencer?
Sabemos bem que a obsessão e a ânsia do poder têm, para alguns, uma indisfarçável dimensão; sabemos bem que o seu desespero começa a ser incontornável: há anos afastados do poder e incapazes de satisfazerem as expectativas que alimentaram junto das suas clientelas, começam, agora, com os sinais da retoma e da recuperação económica, a entrar em maior desespero e em mais acentuada perturbação. Aliás, há pouco, quando reconheceram que a recuperação económica vinha aí, só faltou acrescentarem no fim: «Mas que infelicidade!»Risos do PSD.Como sabemos bem que outros tentam sempre obter, por formas ínvias ou paralelas, nem que seja pela campanha orquestrada ou pela instabilidade fomentada, o que nas umas não lograram alcançar, como sabemos bem que há ainda os que, de quando em vez, não escondem a sua intenção de criar entraves artificiais à execução do mandato popular que recebemos em 1991 e que vamos cumprir! Sabemos bem tudo isso. Fazemos política com seriedade mas não com ingenuidade...
Mas, pela nossa parte, sabemos bem, e aqui o queremos reafirmar, que não trocaremos nunca os critérios nacionais de gestão da coisa pública e o sentido de responsabilidade na governação por meros critérios de oportunidade, de conveniência, de lógica pessoal, partidária, de grupo ou de facção.Aplausos do PSD.Estamos sempre abertos ao diálogo e à discussão, somos sensíveis aos problemas do Pais e às dificuldades das pessoas, como disse, mas nunca desistimos de ter na seriedade e na responsabilidade política o critério maior e mais exigente de conduzir a nossa acção.
Os portugueses conhecem-me e sabem que assim farei, hoje como ontem, no presente como no futuro.
Sr. Presidente Srs. Deputados: O período mais difícil que atravessámos está a terminar. A retoma é possível, a recuperação económica começa a surgir, os novos tempos de maior crescimento económico e de mais justiça social estão ao nosso alcance. O que fizemos dá-nos a garantia de podermos vencer. Temos preocupações, mas temos desejo, vontade, ambição e condições para as vencer e saber ultrapassar.
Estamos preocupados com o desemprego. O desemprego para nós, antes de um referencial estatístico, é um drama pessoal e social, como disse na minha intervenção.
Mas sabemos bem que sem crescimento económico não há mais empregos, sem desenvolvimento sustentado não há mais postos de trabalho duradouros, sem confiança no País não se gera o investimento que permite aumentar a oferta de emprego e sem diálogo e concertação social, combater o desemprego torna-se muito, muito mais difícil.
Estamos preocupados com a necessidade da melhoria do poder de compra dos trabalhadores por conta de outrém porque é uma ambição justa e legítima, porque é possível alcançar esse objectivo, como já demonstrámos no passado recente. Mas sabemos bem que tal não se consegue sem o País a crescer, sem empresários a investir, sem a produtividade a aumentar, sem uma economia competitiva, sem empresas sólidas e bem preparadas. Por isso, estamos a trabalhar nesse sentido, por actos mais do que por palavras ou tiradas discursivas.
Estamos preocupados e queremos continuar a aumentar o poder de compra dos reformados e pensionistas, como sempre o temos feito e como outros, no passado, nunca o fizeram. E fazemo-lo porque temos da justiça e da solidariedade social a noção de que, antes de ser uma bandeira política, é, sobretudo e acima de tudo, um imperativo ético e uma exigência de cidadania.
Tudo isto, em minha opinião, vai ser possível. Estou confiante no futuro. Para mim governar é servir e é com espírito de serviço que continuo a entregar-me devotadamente às tarefas da governação.
Estou convicto que as soluções que defendo são as que melhor servem os interesse de Portugal. Faço-o com total dedicação e entrega absoluta, faço-o de corpo inteiro e a todo o tempo. Os portugueses, e só eles, saberão julgar o meu trabalho e os resultados da nossa política.
Ninguém mais do que eu deseja que esses resultados aproveitem a Portugal. Estou certo que é isso que vai suceder, para bem de todos, para bem dos portugueses.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia o debate das propostas de resolução n.os 67 e
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira.
José Luís Nogueira de Brito.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 323$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Alberto Monteiro de AraújoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 385/VI, do projecto de resolução n.° 93/Vl, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP) criticou a posição do Governo relativamente à problemática de Timor Leste, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Raul de Brito (PS). Adriano Moreira (CDS-PP). Manuel Moreira (PSD) e Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca (Indep.).
O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira}, ao abrigo do artigo 83.° do Regimento, apresentou o Plano de Desenvolvimento Regional, sobre o qual intervieram também, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), António Lobo Xavier (CDS-PP), José Lamego (PS), Guilherme Silva (PSD), André Martins (Os Verdes) e Rui Carp (PSD).Ordem do dia.- A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de um Deputado do PSD e de outro do PS.
Procedeu-se à apreciação do relatório final apresentado pela Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para averiguação do comportamento e das diligências do Ministério da Agricultura face à divulgação de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras [inquérito parlamentar n.o 12/VI (PSD)], tendo, no final, sido aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de resolução n.o 93/VI (PSD, PS e PCP). Usaram da palavra, a diverso título, além do Presidente da Comissão (Deputado do PS Luís Capoulas Santos) e do respectivo relator (Deputado do PS Fialho Anastácio), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Carlos Duarte (PSD), António Campos e Raul Rego (PS).
Depois de o Sr. Deputado José Magalhães (PS) ter feito a síntese do relatório elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao projecto de lei n.o 354/VI - Aditamento de um novo número ao artigo 65.o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro (Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) (apresentado pelo Deputado independente Freitas do Amaral e pelo PSD), foi o mesmo discutido na generalidade, tendo, a requerimento do PSD, PS e PCP, baixado à Comissão para reapreciação. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Pais de Sousa (PSD), António Lobo Xavier (CDS-PP), Odeie Santos (PCP) e José Magalhães (PS).
Foi ainda apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.o 343/VI- Garante aos trabalhadores, em caso de cessão total ou parcial de empresa ou estabelecimento, a manutenção dos direitos adquiridos nas convenções colectivas de trabalho (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Trindade (PCP). Ferreira Ramos (CDS-PP), Elisa Damião (PS). José Puig (PSD) e Artur Penedos (PS). No final, a requerimento do PSD, PS e PCP, o projecto de lei baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família para reapreciação.
Maria Margarida da Cosia e Silva Pereira Taveira Sousa.
Miguel Benio Martins da Cosia de Macedo e Silva.
Alvim de Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
3 DE MARÇO DE 1994	1437António Manuel de Oliveira Guterres.
Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.° 385/VI - Cria o Rendimento Mínimo Garantido (PS), que baixou às 1.o, 6.o e 9.o Comissões, e projecto de resolução n.° 93/VI - A Assembleia da República delibera considerar que o Inquérito Parlamentar n.° 12/VI revela insuficiências e deficiências no controlo e fiscalização do processo de atribuição de subsídios à produção de cereais por parte dos órgãos competentes da Administração Pública, designadamente o INGÁ; informar o Governo e particularmente o Ministério da Agricultura das conclusões deste Inquérito, através da remessa do respectivo relatório; publicar integralmente as conclusões finais do relatório e remeter ao Ministério Público as actas do Inquérito (PSD, PS e PCP).
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Tribunal de Contas, formulado pelo Sr. Deputado Rui Rio; ao Governo, formulados pêlos Srs. Deputados Carlos Miguel Oliveira e Cardoso Ferreira; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Cerqueira de Oliveira; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Finanças, formulados pela Sr.a Deputada Leonor Coutinho; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira; à Presidência do Conselho de Ministros e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Luís Sá; ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Trindade; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha; aos Ministérios da Indústria e Energia e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Mário Tomé; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Eurico Figueiredo; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos; e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Sérgio.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pêlos seguintes Srs. Deputados: Manuel Sérgio, na sessão de S de Janeiro; José Manuel Maia, na sessão de 17 de Março; Guilherme d'Oliveira Martins, na sés- [...]
1438	I SERIE - NUMERO 43[...] são de 26 de Novembro; e Carlos Duarte, na sessão de 7 de Dezembro.
Informa-se, ainda, a Câmara de que se encontram reunidas a Comissão Eventual com o Objectivo de Promover Contactos com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas, a Subcomissão Permanente da Toxicodependência e a Subcomissão Permanente das Pescas.
Finalmente, informo que deu entrada na Mesa uma carta assinada pelo Sr. Deputado Teimo Moreno e dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que é do seguinte teor:
Teimo José Moreno, Deputado do Partido-Social Democrata, eleito pelo círculo de Bragança, vem, nos termos do n.° 1 do artigo 7.° do Estatuto dos Deputados, apresentar a V. Exa a renúncia ao seu mandato de Deputado, a partir desta data.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A transmissão pela RTP da reportagem sobre a sequência criminosa do massacre de Santa Cruz emocionou o povo português, avivando na consciência social a memória do martírio da nação maubere. Duas evidências, complementares e antagónicas, ganharam transparência nos últimos dias que o Governo português não faz tudo o que está ao seu alcance e que o povo português acredita que se pode e deve levar mais longe a solidariedade.
Na noite da transmissão do filme relativo aos crimes cometidos no hospital de Díli, em Novembro de 1991, o primeiro-ministro e o Ministro dos Negócios Estrangeiros emitiram opiniões que foram recebidas com espanto pela opinião pública, pois ambos afirmaram que já tinham conhecimento de factos relatados pelo jornalista Max Stahl. É uma confissão que coloca o Executivo numa postura mais do que incómoda. Cabe perguntar por que não informaram, então, imediatamente o povo português e o mundo da chacina no hospital quando dela tomaram conhecimento...
Interrogado sobre as eventuais consequências políticas da matança dos feridos e moribundos, o primeiro-ministro admitiu que a divulgação dos factos irá contribuir para o reforço da pressão da comunidade internacional em defesa dos direitos humanos Não pronunciou, porém, a palavra autodeterminação Não disse que uma comunidade nacional, capaz de se bater há quase duas décadas com tamanha tenacidade e heroísmo contra um ocupante bárbaro, combate, na perspectiva da História, pelo seu direito à autodeterminação e à independência.
Não subestimamos, no PCP, as enormes dificuldades que têm impedido um consenso susceptível de nos aproximar de uma solução justa que respeite o direito à autodeterminação do povo maubere, reconhecido por resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Jacarta conta com apoios poderosos, nomeadamente, dos Estados Unidos da América, que reconhecem como facto consumado a transformação de Timor Leste em província indonésia. A posição dos EUA, a da Austrália, a do Japão e a da Grã-Bretanha pesam, devemos ser realistas, na impaciência crescente - direi mesmo na ambiguidade - do Secretário-Geral [...]
O seu representante, Sr. Vendrell, em visita a Lisboa deixou claríssimo que, para o Secretário-Geral, a acção via aberta a iniciativas úteis é a defesa dos direitos humanos.
O Grupo Parlamentar do PCP considera essa atitude simplista e capituladora. Não se deve substimar hipótese de o Secretário-Geral da ONU dar por finda a sua responsabilidade pessoal no processo timorense remeter o mandato recebido à Assembleia Geral na qual uma votação neste momento dificilmente seria favorável à causa do povo maubere. É também um facto que Portugal suporta pressões fortíssimas dos parceiros comunitários: estamos praticamente isolados em Bruxelas, o Conselho de Ministros e a Comissão mostram-se cada vez menos dispostos a aceitar restrições de qualquer natureza no seu relacionamento político e económico com a Indonésia.
O adiamento da análise da situação em Timor Leste, o ponto 12 da ordem de
trabalhos da Comissão est Direitos do Homem, em Genebra, é esclarecedor da força da obstrução.
Para o meu partido, seria grave inferir daí que nada pode fazer-se a nível do Governo, fora da área dos direitos humanos, mas tal conclusão é incompatível cosi a nossa concepção da História e da política.
Adriano Moreira tem razão ao repetir que a questão de Timor Leste é um problema da comunidade internacional, mas é igualmente óbvio que, se não for Portugal a tomar iniciativas adequadas, agindo com imaginação e firmeza, a comunidade internacional nada fará para evitar que o debate ultrapasse o terreno dos direitos humanos, já que os chamados grandes estão ansiosos para que o dossier seja esquecido.
Que fazer então? Ir sempre até à fronteira do possível, situarmo-nos nela sem romantismos, mas também sem temor de ferir susceptibilidades. Recordo. Srs. Deputados, como exemplo do tipo de reacção que serve ao adversário, um episódio que teve por [...] este hemiciclo de São Bento, quando o ex-ministro João de Deus Pinheiro, então Deputado por breves dias, sugeriu a supressão de algumas palavras num voto da Assembleia da República redigido pelo Presidente Barbosa de Melo, para harmonizar e fundir textos propostos pêlos diferentes partidos - e todos sabemos que o Presidente da Assembleia não cultiva um estilo agressivo.
Não se trata, sublinho, de pôr termo ao diálogo com a Indonésia, pois cortar essa ponte seria negativo para defesa dos direitos humanos no território. Trata-se apenas de recusar a estratégia do medo, o que exige o fim da política das cumplicidades e dos silêncios. Seremos mais respeitados e ouvidos se actuarmos com coerência e autenticidade.
A aparente flexibilidade táctica ensaiada pela Indonésia nos últimos meses resulta dialecticamente da fragilidade da sua frente interna Jacarta fala agora da conveniência de se criar um clima de confiança recíproca no diálogo oficial com Portugal, não nhã alterado a sua posição de fundo, intransigentemente anexionista, mas por ter consciência de que o directo e indirecto recebido de governos ocidentais não está a ser suficiente para compensar os efeitos de uma solidariedade internacional para com Timor Leste cada vez mais forte e alargada
Tomadas de posição do Parlamento Europeu, da Assembleia Parlamentar da UEO e campanhas desem- [...]
3 DE MARÇO DE 1994	1439[...] volvidas nos EUA, na Europa, na Ásia e na América Latina contribuíram para uma melhor informação da opinião pública mundial. Conseguiu-se, inclusive, que um país islâmico como a Jordânia cancelasse a venda de aviões de combate ao governo de Jacarta.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, contrastando com um conjunto cada vez mais diversificado e significativo de iniciativas de solidariedade activa ao povo maubere, o Governo português acomoda-se na passividade. Recordo duas situações que iluminam bem essa vocação do Governo para ficar quieto e calado, quando se lhe abrem oportunidades para desmascarar a ditadura indonésia.
O Governo não explorou a declaração hipócrita do general Suharto na Cimeira dos Não Alinhados, quando o ditador indonésio, que a ela presidiu, defendeu o direito sem restrições à autodeterminação dos povos invadidos e agredidos por vizinhos poderosos. Aludia à Palestina e à Bósnia muçulmana, mas não disse, obviamente, uma palavra sobre Timor.
O Governo permaneceu também mudo quando, em Paris, elementos da polícia política da Indonésia agrediram portugueses e timorenses que se manifestavam durante a visita de Suharto a França. Foi uma situação que indignou a comunidade portuguesa daquele país, mas não mereceu uma só palavra do Governo de Cavaco.
Foi, aliás, pena que, durante a recente visita a Lisboa do Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, que coincidiu com a transmissão do filme sobre a chacina no hospital de Díli, não se tivesse avivado a memória do Sr. Douglas Hurd. Teria sido útil lembrar-lhe a opinião do diplomata, seu compatriota, Gordon Dunan (que ao tempo servia, num alto cargo, na Embaixada de Jacarta, emitida antes da invasão de Timor. Após uma visita ao território, esse senhor condensou nestas palavras o pensamento do Forcign Office (cito): «É do interesse da Inglaterra que a Indonésia absorva o território logo que possível, com o menor espalhafato e, se houver problemas com as Nações Unidas, devemos manter a cabeça bem baixa e evitar tomar posição contra o governo indonésio». Transcorridos 19 anos, o Reino Unido continua a ser um dos maiores fornecedores de armas à Indonésia!
O Washington Post, que à temática de Timor tem dedicado excelentes editoriais, deu uma lição indirecta ao primeiro-ministro e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal ao qualificar de modesto passo em frente palavras do presidente Clinton alusivas a violações de direitos humanos em Timor. O influente diário americano achou pouco e com razão! «É preciso - cito - responsabilizar a Indonésia pelo roubo da independência de Timor Leste»!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo não somente é omisso em situações que exigiriam da sua parte uma clara definição como nada faz para tomar ou apoiar iniciativas que poderiam contribuir para dinamizar e ampliar a solidariedade internacional.
A ideia de uma grande conferência internacional sobre Timor Leste, que trouxesse a Portugal destacadas personalidades de dezenas de países, é antiga. Dando-lhe forma no âmbito da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP, imediatamente após 0 massacre de Santa Cruz, apresentou um projecto de resolução com esse objectivo. Pretendia reunir-se em Lisboa, numa iniciativa da nossa Assembleia, parlamentares de todo o mundo para um debate sobre a questão de Timor Leste que seria a maior manifestação de solidariedade já realizada. Esse projecto, entretanto, não foi ainda agendado.
O Grupo Parlamentar do PCP entende que tal projecto ganhou ainda mais actualidade com a revelação dos crimes no hospital de Díli divulgados pelo jornalista Max Stahl, pelo que vamos insistir no seu agendamento e discussão no Plenário. Promovendo essa conferência, a Assembleia da República imprimiria a força das coisas concretas à solidariedade formal dos princípios. Da palavra faria acto na mais bela e fraternal das ajudas ao povo maubere.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Raul Brito, Adriano Moreira, Manuel Moreira, Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Brito.O Sr. Raul Brito (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, começo por manifestar-lhe o meu apoio pela oportunidade e pelo interesse da sua intervenção. Na verdade, como a situação em Timor Leste não se alterou, devemos ter em conta as preocupações que V. Exa manifestou, a fim de reunir meios para obviar-lhes.
Referiu um aspecto que me alertou sobremaneira: diz cie respeito ao silêncio do Governo português sobre o segundo massacre que ocorreu depois do dia 12 de Novembro de 1991 e relativamente ao qual o povo português e a comunidade internacional foram mantidos num total desconhecimento. Não é aceitável que o Governo português, tendo conhecimento de que se havia perpetrado um segundo massacre em Díli após essa data, tenha mantido o silêncio.
Todos sabemos que a divulgação desse grave acontecimento permitiu que a questão de Timor Leste tivesse recebido, por parte da comunidade internacional, um apoio até então desconhecido, o que toma mais estranha a posição do Governo português.
Sr. Deputado, a sua intervenção foi extremamente útil e é necessário que o partido da maioria que suporta este Governo venha explicar-nos por que razão, durante um ano, calou esse segundo massacre.
Na verdade, gostava que me fossem prestados esclarecimentos não por V. Exa mas pela bancada que suporia o Governo, pois considero que tem a obrigação de dar-nos as explicações que o Sr. primeiro-ministro e o Ministro dos Negócios Estrangeiros ainda não prestaram até ao momento.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, considero a sua intervenção oportuna e bem-vinda, porque um dos apoios que me parece importante para a defesa dos direitos do povo de Timor reside no clamor que mobilize a opinião pública internacional.
Podemos e devemos criticar o Governo, mas também precisamos de ter a percepção de que não podemos esquecer a situação real internacional em relação a Timor.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!
1440	I SÉRIE - NUMERO 43O Orador. - Por mais de uma vez ternos dito que Timor está a ser vítima dos interesses das grandes potências.
A Indonésia, que é o maior poder militar da área, é um aliado conveniente: para os Estados Unidos da América e para a Austrália, país que, está a modificar a sua. política de segurança, pois adoptou um conceito de «segurança, alargada», o que significa a «asiatificação» da sua política e o estabelecimento de uma aliança íntima com a Indonésia.
Aconteceu a Timor uma infelicidade que sucede aos povos pobres, pois o facto de ter petróleo melhor determina a consistência desse acordo das grandes potências em relação ao povo de Timor.
Mas esta não é uma situação isolada: algumas vezes tenho referido - e espero ter tempo para insistir nesta ideia - que o povo de Timor alinha ao lado de uma teoria de povos, que a comunidade internacional trata como povos dispensáveis, e cuja eliminação facilitaria o bom andamento do relacionamento que preferem entre si.
A evolução no sentido de concentrar as atenções nos Direitos do Homem, esquecendo a autodeterminação, é uma atitude que favorece a amenidade da diplomacia indonésia que procura transmitir à opinião pública internacional que a questão é entre Portugal e a Indonésia e não entre a Indonésia e a comunidade internacional, usando um poder de intervenção de que temos manifestações abundantes na sociedade portuguesa no sentido de pôr os seus interesses acima dos interesses inalienáveis do povo de Timor.
Toda a reclamação, toda a veemência é justificada e, nesse aspecto, tenho de apoiar a intervenção do Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.
E há uma pergunta a fazer não ao Governo mas a todos- nós, nomeadamente, à Assembleia: quais são as debilidades de um governo português, neste momento, na comunidade internacional para fazer valer com plenitude a sua capacidade de potência administrante? As limitações dentro da União Europeia na medida em que uma .política autónoma para Timor é contrariada por interesses da União Europeia. De que forma essa autonomia é contrariada por interesses de potências directoras de grandes organizações a que nós pertencemos?
Não sou partidário de que um governo deva tomar atitudes quixotescas e que invista contra a realidade pondo em perigo interesses essenciais do seu país, mas entendo que há uma medida a estabelecer entre ambas as coisas e, provavelmente, neste caso, no que toca aos massacres executados em relação a Timor, a prudência excedeu aquilo que seria exigível.
Ainda ontem assistimos a uma audiência dramática de refugiados de Timor que suscitou um movimento unânime da Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor Leste pedindo determinadas medidas que vamos implementar. Quem ouviu o depoimento desses refugiados de Timor não pode ficar indiferente à circunstância de que é um crime contra a Humanidade que está a ser cometido, pelo que todo o silêncio, toda a omissão é cumplicidade nessa situação.
Esta Assembleia da República não o tem feito, a unanimidade da Comissão tem sido constante no sentido de combater essa deterioração do estatuto dos timorenses na comunidade internacional e julgo que a chamada de atenção do Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues é oportuna e deve ser entendida como uma voz que se ergue a favor dos povos mudos. Todos nós o acompanharemos nisso, independentemente de o partido que apoia o Governo não o acompanhar, certamente, nas críticas que faz à acção do Executivo.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, o Partido Social-Democrata considera que é sempre útil e importante que a Assembleia da República, como órgão representativo, possa debater, para tornar presente na consciência nacional e internacional, a questão, o drama, de Timor Leste.
No entanto, Sr. Deputado, julgo que a intervenção de hoje não foi a mais feliz, pois sempre dissemos que esta questão é nacional e deve unir todos os portugueses e todos os partidos com assento nesta Assembleia da República. Ora, na sua intervenção defendido esse espírito, porque o Sr. Deputado tentou, de algum modo, assacar responsabilidades ao Governo, o que, em bom rigor,...Vozes do PCP: - É irresponsável!O Orador:- ... não deveria ter feito na medida em que, se há governos que têm tentado, em todos os féruns, nacionais e internacionais, levantar bem alto a questão do drama de Timor, esses têm sido os de Professor Cavaco Silva. Quero dizer que isso também tem acontecido por parte de outro órgão de soberania, e Presidente da República, o qual, sempre que é possível levanta esta questão.
Creio que a Assembleia da República deve fazer tudo para manter esse espírito de unidade nacional; na defesa da resolução deste problema dramático de uma população que há muito deveria ser livre e ter direito à sua autodeterminação.
Não estão em causa o desejo e a consagração constitucional de que o povo de Timor Leste deve ter direito a essa autodeterminação. Como tal, não é necessário que o primeiro-ministro ou o Ministro dos negócios Estrangeiros venham, a todo o momento, falar na autodeterminação, pois ela está sempre subjacente e é este o desejo de Portugal e da comunidade internacional: que a autodeterminação se faça e quanto mais cedo melhor.
Julgo que, para atingir esse fim, há necessidade de procurarmos envidar todos os esforços, nomeadamente da parte do Governo e do Presidente da República.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se as suas críticas também são dirigidas ao Sr. Presidente da República por não ter chamado a atenção para o sumo massacre.
Na verdade, Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, penso que o genocídio físico e cultural do povo de Timor ocorre já há cerca de 19 anos. Massacres havido muitos, pena e que apenas tivéssemos conhecimento de dois, porque foram as televisões que deram essa evidência a Portugal e à comunidade internacional. Mas julgo que, ao longo de todos estes anos, existiram muitos massacres, e não foram centenas apenas algumas centenas de pessoas que foram massacradas mas, sim, milhares e milhares, dezenas de milhares de timorenses.
Por isso, creio, Sr. Deputado, que não nos devemos impressionar apenas com os massacres revelados, mas sim, com tudo o que tem acontecido ao longo, destes 19 anos de invasão de Timor por parte da Indonésia.
[...] DE MARÇO DE 1994	1441Foi pena o Sr Deputado não ter podido estar presente ontem na reunião da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste porque como disse o Deputado Adriano Moreira tivemos a oportunidade de um testemunho vivo de alguns dos refugiados que ao nosso pais em Dezembro passado de alguns lês que participaram na manifestação do [...] de Díli e que sofreram na carne aquela tortura por parte e dos militares indonésios. Essas pessoas vieram dar nos conta das suas grandes preocupações.
A própria Comissão tomou ontem por unanimidade decisão de tentar um encontro com o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional no sentido de chá a atenção para as condições degradantes em que a viver alguns desses refugiados timorenses da falta de apoio que tem havido para que eles possam sobreviver no nosso pais e para poderem aprender ou der a língua portuguesa de modo a continuarem seus estudos em Portugal
Estas foram algumas das decisões concretas que a Comissão tomou e e nesse espirito de solidariedade que vãmente devemos continuar a trabalhar em conjunto sem o querer quebrar pois ele deve unir todos os Deputados e órgãos de soberania portugueses
Como tal Sr Deputado peço lhe que numa futura intervenção nesta Assembleia ou em outro lugar se mantenha arreigado este espirito porque só assim pode mós contribuir de uma forma determinada para a resolução de uma vez por todas do drama de Timor LesteAplausos do PSDO Sr Presidente (Ferraz de Abreu) - Tem a palavra o Sr Deputado Mano TomeO Sr. Mário Tomé (Indep.) - Sr Presidente Sr Deputado Miguel Urbano Rodrigues começo por saudar a sua intervenção por apoia-la e dizer lhe que sou solidário com as suas preocupações e com a perspectiva que lançou nesta Assembleiauando o PSD diz que Timor Leste e uma questão nacional quer dizer que todas as forças políticas, devem «ir a reboque» da impotência e da incapacidade do Governo? Isso não pode ser!
O Governo português esta representado na Comum Europeia e ai para alem do verbalismo que o tem caracterizado das boas intenções do espirito que o Sr. Deputado Manuel Moreira referiu -O Sr Manuel Moreira (PSD) - Espirito de acção!O Orador - o espirito e muito bonito mas não chega - o Governo não utiliza todas as potencialidades e capacidades de que dispõe um pais membro da Comunidade Europeia para fazer valer os interesses de Portugal de Timor Leste e do povo timorense. O Governo está absolutamente submetido aos interesses de europeus. A Inglaterra faz os negócios que com a Indonésia nomeadamente vendendo armas como a Alemanha a Holanda faz os negócios que quer o Governo português não levanta a voz não denuncia, diz que nesta Comunidade Europeia não ha qualquer solidariedade não apenas com Portugal que e um. Esta do membro da Comunidade Europeia mas também com que está a ser destroçado e esmagado por um regime fascista e brutal como e o indonésio
Sr Deputado Miguel Urbano Rodrigues queria aproveitar este pedido de esclarecimento para lançar duas ideias que possivelmente não lhe são desconhecidas
Em primeiro lugar o Governo devia apoiar material mente os representantes da resistência timorense. Em meu entender devia apoiar também a educação ou o ensino de modo a formar quadros timorensesO Sr Luís Geraldes (PSD) - O Sr Deputado está na reserva. Pode ir para lá!O Orador - que estão em Portugal para depois quando a independência for uma realidade como todos esperamos existir uma base e uma estrutura que garantam o seu prosseguimento
Em segundo lugar na Indonésia ha forças democráticas que se batem também contra o regime de Suharto. Não seria de promover o relacionamento - não digo do Governo porque isso poderia ter outras implicações - das forças democráticas portuguesas com essas forças para concertar nomeadamente ideias e ate estratégias de luta democrática que será sempre favorável a luta do povo de Timor Leste pela sua autodeter minaçao e independência?O Sr Presidente (Ferraz de Abreu) - Tem a palavra o Sr Deputado João Corregedor da FonsecaO Sr João Corregedor da Fonseca (Indep ) - Sr Presidente Sr Deputado Miguel Urbano Rodrigues felicito o por ter abordado esta questão que é sempre bom ser levantada na Assembleia apesar de algumas vozes entenderem que estes assuntos devem ficar guardados no silencio dos gabinetes. E evidente que criticas justas quando tem de ser feitas devem se lo porque só assim e através do dialogo poderemos ter um tipo de actuação mais consentâneo com as exigências do povo de Timor e com o direito que esse povo tem a autodeterminação.
Sr Deputado muito rapidamente e a propósito desta sua intervenção quero recordar dois episódios o primeiro e a forma como alguns timorenses que tem vindo para Portugal em circunstancias dramáticas estão a ser tratados. Os sete estudantes que conseguiram vir para Portugal em Dezembro até agora apenas receberam do Estado português 16 contos e não tem ainda passaporte direito de residência direito de trabalho nem lhes foram ainda distribuídas as bolsas de estudo de que se falou
O segundo episódio consubstancia outras questões graves que vivem antigos funcionários de Timor que tem problemas gravíssimos Existe uma iniciativa legislativa na Assembleia da Republica a qual através de petição já se debruçou sobre esse problema grave e humano que afecta pessoas que vieram de Timor e timorenses
Sr Deputado gostaria que me dissesse a propósito da reunião da Comissão dos Direitos do Homem da ONU que esta a decorrer em Genebra onde possivelmente vai ser discutido o problema de Timor por que razão não esta a Assembleia da Republica presente numa iniciativa destas nem sequer como observa [...] que e errado a Assembleia da Republica demitir se destas acções
Entendo que também e grave - e gostaria de ouvir a sua opinião a esse respeito - o facto de o grupo de Deputados internacionais parlamentares de East Timor [...]
1442 I SERIE - NUMERO 43[...] dirigidos por Lord Avebury, ter sido recebido, o mês passado, pelo Sr. Secretário-Geral da ONU, Butros Ghali, e de eles próprios, em Nova Iorque, terem declarado que a ausência de delegação portuguesa nessa reunião com Butros Ghali retirou peso e importância àquele encontro.
Gostaria que me dissesse, a propósito da sua crítica ao facto de não se ter realizado até agora, ao fim de tantos anos, a conferência internacional sobre Timor Leste - variadíssimas vezes aprovada nesta Assembleia-, se a Assembleia da República se deve demitir tanto, mesmo em termos internacionais, deste tipo de encontros, como, por exemplo, os realizados com o Secretário-Geral da ONU e as reuniões da Comissão dos Direitos do Homem, em Genebra.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues para responder, informo a Câmara de que assistem a esta sessão plenária alunos das Escolas Secundárias de Santo André, do Barreiro, do Instituto B. de Castellão (Vigo) e da Escola Secundária Moinho da Maré de Correios.
Para eles, peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, tem a palavra.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer o apoio que a minha intervenção recebeu de todos os que pediram esclarecimentos, com a excepção do Sr. Deputado Manuel Moreira, do PSD.
Chamo apenas a vossa atenção para dois pontos que me parecem particularmente importantes.
Em primeiro lugar, entendo ser importante que o Sr. Deputado Adriano Moreira tenha reforçado o que eu disse sobre as dificuldades que nos coloca o problema de Timor, pois, realmente, estamos isolados. E temos de ter consciência desse isolamento, que, no entanto, exige uma atitude de combatividade, de imaginação, de firmeza, e não uma atitude de demissão e de omissão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É nesse sentido que o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Moreira merece duas ou três palavras. V. Exa disse que eu tentei assacar algumas responsabilidades ao Governo. Creio que não me entendeu bem. Não tentei! Fiz, sim, críticas directas e duras ao Governo! A ideia que o Grupo Parlamentar do PCP tem da política que o Governo vem desenvolvendo relativamente ao problema de Timor é negativa e isso ficou claro na minha intervenção. Precisa de ler novamente a minha intervenção para não ter dúvidas a esse respeito.
O Sr. Deputado Manuel Moreira falou na solidariedade institucional. Ora, a solidariedade institucional deve ser desenvolvida perante o povo de Timor, que luta e se bate com heroísmo, e não perante o PSD, a sua política ou a do Sr. primeiro-ministro ou do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, dizem que é difícil, que estamos isolados nesta luta. Mas há povos que estiveram 900 anos a lutar pela independência! É o caso do povo da Síria, que viu o seu território ocupado pelos estrangeiros durante 900 anos; da Argélia que depois dos turcos, esteve ocupada pelos franceses da Bulgária que esteve ocupada durante 500 anos. Mas conseguiram lutar e conquistar a independência!
Neste momento, o sujeito da História é o povo de Timor. Creio que a melhor intervenção que o OSD poderia ter, a melhor resposta à colocação do problema de Timor, seria dizer: sim, senhor, o vosso projecto de resolução será rapidamente agendado e haverá um de debate nesta Câmara, que em seguida, promoverá um grande debate de conferência internacional para se debater o problema de Timor. Isso, sim, era o que eu desejava ouvir do PSD.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Exa pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa acerca do ponto seguinte do período de antes da ordem do dia de hoje relativo à apresentação, pelo Governo, do Plano de Desenvolvimento Regional.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para este efeito, tem a palavra.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente já tivemos oportunidade de discutir na Assembleia da República, por várias vezes e com a presença do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, o Plano de Desenvolvimento Regional. Entretanto, há um elemento aparentemente novo - e penso ser daí que decorre esta intervenção do Governo - que se relaciona com a recente assinatura do II Quadro Comunitário de Apoio.
Pergunto se a Mesa tem conhecimento do facto de o Governo ter entregue à Assembleia, oficialmente, documentos relativos ao II Quadro Comunitário Apoio, para, desse modo, estarmos, no mínimo, em pé de igualdade com o Governo, para podermos discutir as questões que o Sr. Ministro aqui traz hoje.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, neste momento, a Mesa não está habilitada para responder, mas penso que o Sr. Ministro terá a possibilidade de dar-lhe resposta.
Assim sendo, Srs. Deputados, ao abrigo do artigo 83.o, do Regimento da Assembleia da República, palavra ao Sr. Ministro do Planeamento e da administração do Território para fazer uma intervenção sobre o Plano de Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, oportunamente, após fazer a minha exposição terei ocasião de esclarecer esse ponto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com a maior satisfação que venho dar conta à Assembleia da República do modo como decorreram e terminaram as negociações respeitantes ao Quadro Comunitário de Apoio [...]
3 DE MARÇO PE 1994	1443[...] até 1999, irá prover os meios financeiros necessários à concretização do Plano de Desenvolvimento Regional que preparámos e oportunamente apresentámos.
Fomos o primeiro país da União Europeia a fazê-lo e, por isso, fomos também o primeiro a receber a resposta. Isso passou-se cerca de sete meses após a entrega da nossa proposta, o que representa uma redução para menos de um terço do período que foi necessário para negociar o primeiro Quadro Comunitário de Apoio. Não foi somente o acréscimo da prática na arte da negociação que determinou o encurtamento desse período; ele deve-se, muito especialmente, à decisão que tomámos de apresentar os programas operacionais juntamente com o Plano de Desenvolvimento Regional e de associarmos à elaboração das nossas propostas os técnicos da Administração Comunitária, num exercício de parceria que fez com que todos conhecessem o seu conteúdo desde muito cedo e, também, as justificações da arquitectura geral do plano e das suas diferentes componentes. O Plano de Desenvolvimento Regional representa uma proposta muito consistente. Aplicámo-nos, naturalmente, com empenhamento na sua elaboração e baseados na experiência que tivemos com a negociação do Quadro anterior, aproveitámos todas as formas possíveis para encurtar os prazos, de forma a evitar quaisquer hiatos entre e o primeiro e o segundo Quadros que, a terem ocorrido, seriam muito negativos para o decurso normal do processos de desenvolvimento que estamos a impulsionar. Negociámos depressa e assegurámos a continuidade das acções de desenvolvimento em curso, mas também negociámos bem, porque obtivemos satisfação para os montantes que queríamos. A União Europeia contribuirá com 3,25 milhões de contos provenientes dos í fundos estruturais e do montante indicativo da contribuição do Fundo de Coesão a que acrescerão os recursos associados às iniciativas comunitárias. Além disso, teremos acesso a empréstimos do Banco Europeu de 1 Investimento da ordem dos 1,2 milhões de contos.
Tal como sucedeu anteriormente, nos programas e nos fundos em que os montantes estão referidos a título indicativo e aferidos em relação a um patamar intermédio do correspondente intervalo de variação, poderá muito bem suceder que o dinamismo da concorrência, baseado numa execução oportuna e numa insistência bem fundamentada, permita alcançarmos níveis de apoio mais elevados do que os anteriormente mencionados.
O conteúdo do Quadro Comunitário de Apoio não difere, na essência, do que foi o do Plano de Desenvolvimento Regional. Mesmo quando a arrumação é diferente, a essência das propostas mantém-se. Por isso não me ocuparei tempo a descrevê-lo de novo, mesmo nas suas grandes linhas. O diagnóstico que fizemos mereceu acordo bem como a estratégia geral que traçámos e os grandes objectivos e prioridades que definimos.
Os dois grandes objectivos estratégicos que estabelecemos são, como sabem, o de assegurar a convergência real entre as economias portuguesa e comunitária e o de promover a coesão económica e social no plano interno.
Para atingirmos estes objectivos definimos os quatro eixos de acção seguintes: primeiro, qualificar os recursos humanos e o emprego; segundo, reforçar os factos de competitividade; terceiro, promover a qualidade vida e a coesão social; quarto, fortalecer a base económica regional. É em tomo deles que estão estruturados os programas operacionais que, a partir de agora, executaremos.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - A experiência levou-nos a procurar aumentar a flexibilidade do conjunto do Quadro e dos programas operacionais, especialmente por via da redução do número destes últimos. No primeiro Quadro tivemos de coordenar mais de 60, o que foi possível mas que se revelou muito exigente, em atenção e em tempo. Com um novo Quadro de montante duplo do anterior a adopção de um esquema semelhante corria o risco de impor atrasos intoleráveis. Por isso reduzimos para 16 o número de programas operacionais, tratando de assegurar compatibilização interna e coordenação aos sub-programas que compõem cada programa.
Por outro lado, na nossa proposta foi dado maior desenvolvimento e pormenorização às referências de ligação entre o Plano de Desenvolvimento Regional e os diferentes programas operacionais. A finalidade foi, como já disse, a de encurtar o tempo de apreciação e aprovação, o que, de facto, foi conseguido.
Insistimos em que a elegibilidade das despesas se verificasse a partir da data de apresentação do Plano de Desenvolvimento Regional. Por isso tivemos pressa em apresentá-lo no princípio de Julho, na primeira data possível para nós e para a Comissão.
Já tive oportunidade de exprimir publicamente a alta apreciação em que temos o apoio que nos foi prestado em geral, por todos os órgãos da Administração que intervieram, e pela Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional sobre quem recaiu a parte mais dura das negociações. Fê-lo com alto nível de competência e com entusiasmo.
É bom que a Assembleia da República saiba que o País conta com uma Administração que assegura com profissionalismo o trabalho de gestão do dia-a-dia e, também, as negociações complexas que, em certos momentos, exigem, além do saber, uma grande dedicação.
Srs. Deputados: Os meios que conseguimos não vão constituir «dinheiro fácil». O investimento realizado no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio permitiu arrancar com um ambicioso programa de desenvolvimento. Este que agora começa tem de consolidar o que já foi conseguido e ampliar os seus efeitos de uma forma duradoura.