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Portanto, quero deixar aqui este testemunho de respeito e de consideraçâo por um homem que não só foi um excelente parlamentar, um oposicionista, um antifascista e um democrata coerente como também teve um desempenho dos melhores, não só com brilho, nestas bancadas, como também na análise concreta das situações mais difíceis que se verificaram nesta sociedade.
Por isso, o nosso voto de pesar à família, aos Deputados e ao Partido Comunista Português.
Penso que toda a Assembleia está de luto pela perda deste antigo parlamentar brilhante e grande democrata.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr  Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr Presidente, Srs Deputados Comecei a minha vida parlamentar com Lino Lima, em 1976, nesta Assembleia da República. Testemunhei - e foi nessa altura que o conheci - que o Dr. Lino Lima era um homem que vivia a liberdade, e a vida com alegria manifesta Punha-a em tudo aquilo que fazia.
Recordo o que o Deputado João Amaral recordou ainda agora esses debates de tacto brilhantes, notáveis, que ficam na historia desta Assembleia, que travou tom Adelmo Amaro da Costa, outro homem que amou a liberdade e a vida, em relação ao qual era evidente e patente que tinha aquela mesma qualidade que os uma.
Talvez por isso - e tenho muito gosto em testemunhado aqui -, Adelmo Amaro da Costa era um amigo sincero de Lino Lima Se estivesse vivo, certamente seria ele que estaria aqui a dar o voto do CDS PP a este voto de pesar apresentado pelo Partido Comunista.
Srs. Deputados ha uma coisa que não quero deixar de acentuar.
Nesses tempos, as coisas não se passavam como hoje Não era tão fácil estabelecer o convívio e a amizade en tre bancadas Lino Lima soube ultrapassar isso.
Recordou se aqui a sua amizade com Adelmo Amaro da Costa mas quero recordar uma outra Quando Nuno Rodrigues dos Santos foi operado e estava entre a vida e a morte fora do Pais, recordo a intervenção do Dr. Lino Lima, nesta Assembleia a intervenção de um amigo que sabe sê-lo para a das diferenças ideológicas ou partida rias que podem separar nos, que recorda que o nosso valor de homens e que deve unir nos e que essa união é a maior garantia da permanência da democracia.
Nesse sentido Lino Lima serviu a democracia Assim nós saibamos servia também.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr Presidente, Srs Deputados Não tive, ao contrário do que muitos de vós tiveram, o privilegio de conhecer Lino Lima como Deputado desta Câmara. Tive possibilidade de conhecê-lo acidentalmente, mais tarde, já mais idoso e depois de ter sido deste Parlamento.
Ele era uma figura fascinante. Era alguém que, como foi referido, amava a vida, que punha uma grande paixão na defesa das suas ideias, que impressionava pela torça das suas convicções. Era alguém que transportava uma mágoa e uma grande incompreensão pela brutalidade e pela violência de que tinha sido alvo o seu espaço tão querido Era alguém que, seguramente, nos fazia pensar na importância de defender as nossas convicções, fosse em que condições fosse, na importância de ver os outros, sempre para lá de serem pessoas com opiniões diferentes, como pessoas que em primeiro lugar, tinham de ser respeitadas e compreendidas naquilo que é o seu quadro de referências e as suas convicções Era alguém que também impressionava pelo seu passado, pela sua coerência e pelo modo como, durante anos e anos e até ao final da sua vida, abraçou a causa em que acreditou, defendeu a liberdade e as suas convicções.
Por isso, em nome de Os Verdes e em meu nome pessoal, quero endereçar ao Partido Comunista Português os nossos sentidos pêsames pela perda de alguém que, seguramente, marcou este Parlamento mas que, pela sua forma de estar na vida e pelo seu modo de ser, marca também a história deste país.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se me permitem apenas duas palavras, também queria associar-me ao sentimento de pesar que acaba de ser tão brilhantemente manifestado, dizendo que fui dos raros privilegiados que conheceram de perto, que foram amigos e tiveram a sorte de ter a amizade do Dr. Lino Lima.
Conhecemo-nos nos tempos recuados da resistência política à ditadura Ele começou mais cedo porque era ligeiramente mais velho do que eu próprio, mas eu também comecei muito cedo.
Tínhamos um amigo comum, um correligionário dele, meu tio Rodolfo Abreu, que me pôs em contacto com ele e vem daí o nosso conhecimento e a nossa amizade.
Depois, assisti ao brilho das suas intervenções neste Parlamento e habituei-me a ver nele, não apenas um ser humano perfeito mas um perfeito cidadão, um cidadão exemplar.
Sempre que morre um membro desta Assembleia, dos que são ou dos que foram, a liberdade fica mais pobre.
A liberdade tem uma história, todos nós sabemos que ~m Lino Lima faz parte dessa história.
Vamos votar, da maneira como se fazem, nesta Sala, os votos excepcionais levantando-nos todos para aprovar este voto de pesar.
A Câmara guardou, de pé um minuto de silêncio.
Srs Deputados, o voto vai ser transmitido à família enlutada e, também, ao Secretário-Geral do Partido Comunista.
O Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias refere-se à substituição, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo S  do Estatuto dos Deputados, a solicitação do CDS-PP, de Manuel Monteiro (Círculo Eleitoral de Braga) por António Brochado Pedras, com início em 7 de Janeiro corrente, inclusive.
O parecer vai no sentido de que a substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais
1192 I SÉRIE - NÚMERO 32O Sr. Presidente: - Srs Deputados, está em apreciação.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 20 minutosORDEM DO DIAO Sr Presidente: - Srs Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.° 209/VII - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais c dos projectos de lei n os 574/VII - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) e 575/VII - Alteração do regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PSD).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr Presidente, Sr.as e Srs Deputados Pela quarta vez desde 1991, reunimo-nos aqui para, mais um vez, proceder a regulamentação legal das finanças dos partidos políticos c das campanhas eleitorais.
Desta vez, recusamo-nos mesmo para alterar uma lei que esta Assembleia aprovou no passado dia 30 de Junho e que o Sr. Presidente da República promulgou no dia 31 de Julho li ata se pois, de alterar uma lei com poucos meses de existência e sem sequer haver experiência electiva da sua aplicarão.
Tal como em 1991 em 1993 e em 1997, estamos aqui, pensando rigorosamente o mesmo que pensávamos nessa altura, quanto estávamos na oposição Mas esta nossa coerência em nada diminui a nossa perplexidade perante a vertigem legiferante que, em Portugal como em diversos países da Europa, vem atacando a democracia em matéria do financiamento partidário e das campanhas eleitorais.
Andamos todos, aparentemente, à busca de uma quimera, da lei perfeita, ignorando persistindo em ignorar que a perfeição da lei comporia que onde está uma norma esta, necessariamente a possibilidade da sua violação Por isso, cada vez são mais aqueles que mais importante do que a lei e um código de conduta entre todos os agentes políticos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta vertigem tem tido maus resultados em todo o sitio.
Não talo do exemplo português relativamente ao qual poderiamos não nos entender por ser nos próximo, mas creio que e claro para todos que um bom sinal do desvario que resulta da legislação sob pressão é que, permite factos idênticos, em países vizinhos, as soluções legais adoptadas são dramaticamente opostas e, pior, são igual mente ineficazes quanto ao que visam obter.
Por exemplo, na Itália, em 1993, um referendo aprovou por 90% a proibição de qualquer financiamento do Estado aos partidos políticos Em França, praticamente em simultâneo perante factos idênticos, a Assembleia Nacional entendeu, por unanimidade, proibir c financiamento por parte das empresas e o reforço do financiamento público, que em Itália acabava de ser proibido.
Em Itália ou em França qualquer destes caminhos produziu resultados. Nem em Itália nem em França qualquer dos milhos produziu resultados, porque para obter o resultado que todos pretendemos - estou certo -, que é a confiança da opinião pública, a confiança dos cidadãos na classe política, nos partidos políticos, nas instituições, a chave não está, claramente, na lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
Este fenómeno, que atingiu todas as democracias europeias na década de 80, tem causas conhecidas Acompanhando uma desregulamentação geral dos mercados financeiros, do culto do dinheiro que varreu o mundo ocidental na década de 80, terá havido, porventura, um aumento efectivo dos casos de corrupção, mas o que houve, certamente, foi um concurso de fenómenos. Fenómenos que tiveram a ver com uma diminuição da clivagem ideológica no combate político, que substituiu o campo de combate político, próprio dos partidos, para um terreno onde a exploração dos casos, a acusação sobre os casos ganhou uma dimensão que, até então, nunca tinha tido A liberalização dos meios de comunicação social, a tentação em diversos países de os órgãos de fiscalização adoptarem uma postura de supremacia relativamente ao poder político, o aperfeiçoamento das técnicas e da exigência dos meios de comunicação, este concurso de factores explica, em muito - mais do que a lei, mais do que qualquer lei, - a situação em que nos encontramos.
O resultado foi a banalização e a generalização da expressão «corrupção» como devendo compreender qualquer irregularidade, qualquer acto incorrecto e sem ter já hoje qualquer sentido técnico-político relevante.
Sob a capa de corrupção, cabe neste momento tudo o exercício de situações de incompatibilidade profissional de funcionários do instituto público é tratado como corrupção, o desvio de dinheiro para bolso próprio por parte do tesoureiro de uma sociedade de capitais públicos é designado de corrupção, o voveurismo que envolve histórias de alcova de um presidente de um Estado soberano é envolvido em escândalo como se fosse corrupção Ora, perante esta voragem, nós temos de retomar alguns princípios básicos.
É evidente que a lei de 199S introduziu uma pequena melhoria em relação à lei de 1993, é evidente que a lei de 1998 introduziu uma melhoria relativamente à lei de 1995 e algumas delas são alterações importantes, como, por exemplo a obrigatoriedade, sempre referida pelo Tribunal Constítucional, da existência de uma conta bancária própria para o depósito dos fundos de campanha eleitoral, a consideraçâo fiscal dos donativos para os partidos políticos e as suas campanhas eleitorais, a consagração entre os limites do financiamento de parte dos donativos indirectos, a obrigatoriedade, também sempre referida pelo Tribunal Constítucional, da consolidação das contas da estrutura partidária ou, pelos menos, a integração na conta nacional do partido, das contas das sua» estruturas distritais ou das suas estruturas autónomas, a redução das despesas de campanha, a criação da figura do mandatário financeiro, indispensável pura que haja um rosto e um responsável único pela obtenção de receitas, pela autorização da despesa, pela prestação da conta e, também, pela protecção do próprio partido e da sua dignidade para que ninguém tenha dúvidas a quem é que o donativo deve ser entregue e, sobretudo, para que não haja dúvidas sobre
8 DE JANEIRO DE 1999 1193qual o destino que têm os donativos que são recebidos em nome e em interesse do partido,Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - a intenção da Comissão Nacional de Eleições de disponibilizar os meios que já em 1995 tinham sido disponibilizados ao Tribunal Constítucional, e também - uma alteração de grande relevância democrática - o alargamento da subvenção estatal aos partidos extraparlamentares que tenham um limiar mínimo de votos.
E evidente que esta lei de 1998 constituiu uma melhoria, mas é também claro que, tendo sido aprovada em Junho, promulgada em Julho e publicada em Agosto, não foi percebida pela generalidade da opinião publica, nem tão-pouco pela generalidade dos mediadores da Assembleia com a opinião publica. E não tenho duvidas de que muito do que se tem escrito e dito sobre as regras de financiamento partidário ignora esta nova lei de 1998.
Por nós, não teríamos tomado a iniciativa de provocar a alteração de uma lei há tão pouco tempo apresentada e aprovada na Assembleia da Republica Se o fizémos foi porque ficou claro que, por iniciativa de outros, essa lei a ser revista e, sendo essa lei revista, então, devíamos aproveitar para introduzir algumas alterações que poderiam, ainda, melhorar mais um pouco aquilo que tinha sido o trabalho desta Assembleia da República.
Mas não inovamos e a nossa proposta nada de novo contém O que a nossa proposta contém são »ó cinco alterações fundamentais que já constavam, ipsis verbis do projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista em 1997 e que não tiveram consagração, por parte da Assembleia da Republica, na lei aqui aprovada em 1998
Em primeiro lugar o retorço da obrigatoriedade da utilização do circuito bancário, levando a que todos os donativos para a conta anual do partido sejam depositados em conta bancária, diminuindo o montante a partir do qual o cheque é exigível - não ha qualquer razão para que se mantenha o limite dos 10 salários mínimos nacionais porque não há nenhuma boa razão para que alguém ande no bolso com 500 contos em notas e por isso entendemos que é razoável reduzir esse limite para um salário mínimo nacional montante que nos parece aceitável - e exigindo, ainda que todos os pagamentos dos partidos acima de 1/2 salário mínimo nacional tenham, também, de ser feitos por meio bancário E que não basta obrigar a existência de conta, se depois não for possível acompanhar quer os movimentos dos donativos quer o movimento das despesas partidárias O Tribunal Constítucional tem sublinhado isto e portanto não ha razão para que continuemos a ignorá-lo.
Em segundo lugar a necessidade da existência de um recibo autenticado e numerado pela entidade de fiscalização.
Em terceiro lugar incluir entre os limites dos donativos aqueles que são concedidos em espécie ou aqueles que são concedidos a titulo de empréstimo Não ha qualquer razão para que os limites se apliquem só aos donativos de caracter pecuniário, quando os donativos em espécie ou a cedência de bens a titulo de empréstimo - edifícios, viaturas ou outro tipo de material - não são contabilizados.
Em quarto lugar, a redução das despesas, não na lógica demagógica de que os partidos não devem gastar dinheiro, pois entendemos que as despesas partidárias são despesas democraticamente necessárias e que devem ser continuadas, mas porque pensamos que não é possível, e sabemo-lo, controlar a receita com uma despesa descontrolada.O Sr. José Junqueiro: (PS) - Muito bem!O Orador: - E sabemos que é possível a redução dessa despesa. A última campanha das presidenciais demonstrou-o e a própria conta dos diferentes partidos demonstra essa possibilidade Mas não queremos a redução pela redução e por isso propomos um critério objectivo, um critério que tenha em conta aquilo que são as próprias despesas declaradas pelos partidos nas contas que apresentaram à Comissão Nacional de Eleições e, como tal, por esta aceites Não tirámos da «cartola» o número 408 000 contos É o número que resulta da média aritmética das despesas declaradas pelo PSD, ou seja, 800 000 contos, pelo PS, cerca de 500 000 contos, pelo PCP, cerca de 180 000 contos, e pelo PP, cerca de 116 000 contos.
Não nos cabe a nós presumir a inverdade da declaração dos partidos É nosso dever - e fazemo-lo com gosto - presumir a verdade das declarações apresentadas pelos partidos E, se assim é, este é um critério razoável e justo, porque é um critério que obriga a quem gastou mais reduzir e permite a quem gastou menos aumentar a sua despesa, em homenagem, aliás, ao princípio da igualdade de oportunidades de candidatura.
Em quinto e último lugar, o alargamento do crime de corrupção Ao contrário do que se possa pensar, um donativo como contrapartida de uma benesse para um partido não é hoje, em Portugal, corrupção e, como tal, não é punido nem a esse título, nem a qualquer outro Só há corrupção se o donativo tiver como contrapartida um benefício para o próprio, para o seu cônjuge ou familiar. Se uma empresa ou um particular obtiverem um subsídio como contrapartida de um financiamento ao partido, não há corrupção, se uma empresa ou um particular obtiverem o licenciamento de uma obra municipal como contrapartida de um financiamento ao partido, não há corrupção c isto, Srs. Deputados, é que deve passar a sê-lo. Ora, há aqui uma clara fronteira que é necessário traçar, ou seja, a fronteira entre aquilo que é o financiamento legitimo, que deve ser lícito, e aquilo que é o financiamento ilegítimo, que dever ser previsto e punido como crime de corrupção.
Ao longo destes anos, temos tido uma postura de grande coerência e temos um pensamento estruturado sobre esta matéria.
Primeiro, entendemos que os partidos políticos são associações de cidadãos que se organizam para concorrer para a formação da vontade popular e para o exercício democrático do poder e que são imprescindíveis numa democracia representativa Deste ponto, retiramos duas consequências fundamentais em primeiro lugar, que as suas despesas são democraticamente necessárias e legítimas, em segundo lugar, que isto legitíma claramente o apoio do Estado à actividade partidária, seja o apoio directo através do financiamento, seja o apoio indirecto através da consideraçâo fiscal dos donativos dos particulares Segundo, entendemos que os partidos não devem ser órgãos do Estado Os partidos têm sofrido uma evolução desde a universalização do sufrágio e a sua consequente incorporação constítucional Entendemos, contudo, que a reforma dos partidos, que é necessária, deve estimular a sua vocação inicial de espaços de cidadania e não fomentar as suas tendências oligárquicas. Por isso devemos
1194  I SÉRIE -NÚMERO 32... o sistema próprio do espaço democrático europeu, que é a existência de um regime misto em que o apoio o Estado não substitui nem elimina o apoio privado, apoio privado, esse, que deve ser regulado por um sistema credível, transparente e controlado. Assim, a lei do financiamento deve procurar estimular os donativos em pequenas quantias e em quantias dispersas.
Terceiro, entendemos que a regulação adequada ao financiamento partidário é aquela que garante a transparência, e transparência significa não ocultação, significa dar visibilidade. Por isso não ignoramos, nem podemos ignorar, os efeitos perversos, que são conhecidos, de algumas ... as legais bem intencionadas. Por exemplo, quando a nossa própria lei, para além do limite que impõe a cada doador, coloca por cima um limite global de todos os doadores gera o efeito perverso de dificultar a dispersão das fontes de financiamento, que dão maior liberdade ao partido, antes lhe impondo, através dessa restrição, uma maior dependência relativamente aos seus financiamentos. Este segundo tecto implica, designadamente, que, no ... 10 pessoas colectivas esgotem a fonte de financiamento legitíma de um partido político, ficando este inteiramente dependente dessas 10 fontes de financiamento!
É neste sentido que queremos continuar e neste sentido a encontrarmos, quer no projecto de lei do PCP, quer no projecto de lei do PSD, alguns contributos importantes que reforçam este combate pela transparência.
O projecto de lei do PCP, por exemplo, é relevante e importante que se venha clarificar que o limite fixado na ... os donativos das pessoas singulares é anual e não ... o projecto de lei do PSD é positiva a ... sigilo bancário, tal como a norma na ... contas apresentadas ao Tribunal ... venham acompanhadas, desde logo, por um ... conflito externo. Essas são normas que, em ... estão no caminho do aprofundamento da ... entendemos claramente que, lendo em conta ... seguindo paulatinamente desde 1993 ... na altura, nem é correcto introduzir rupturas ... designadamente mudar de paradigma, isto ... sistema misto para um sistema exclusiva ... ou exclusivamente público.
... somos contra - dizemo-lo com toda a ... forma que propõem a proibição do financiamento ... parte de empresas. Já o afirmámos quando ...
... então, Deputado António Guterres, ... Fevereiro de 1991, ao dirigir-se au Sr. Deputado Teixeira para lhe formular um pedido de es- ... disse ele nessa altura: «Nós, PS, pensamos ... de proibição do financiamento das empresas ... De facto, em nenhum país do mundo ... que as empresas também tentem ... políticos. Assim, a nossa perspectiva ... ao menos, seja limitado, controlável e ... estímulos mínimos para que as empresas ... em seguir uma política de transparência ... de seguirem pelo caminho do tráfico ... então, Deputado António Guterres ... Fevereiro de 1991, era acompanhado pelo, ... Alberto Martins, em Junho de 19 ... proposta a uma pergunta do Deputado ... o seguinte: «Em nome dessa transparência ... não temos medo de que empresas privadas ou pessoas colectivas venham dizer que financiam ou dão dinheiro a partidos políticos. Se isso for claro, se isso for público, se isso não estiver encoberto, não se vê que haja qualquer restrição a esse altruísmo, que, aliás, no nosso projecto de lei, poderia ter uma compensação razoável, com a atenuação de medidas fiscais. Seria, digamos, um mecenato cívico que apontávamos às empresas privadas e não qualquer tentativa de benefícios 'à socapa' ou de benefícios 'por baixo da porta'».
Hoje, no Governo, mantemos rigorosamente o que defendíamos enquanto oposição. E dizemo-lo, porque sabemos que a proibição do financiamento às empresas nada resolve. Não resolve, porque o financiamento da empresa pode continuar a ser feito pelo empresário. E, se é certo que há uma diferença estrutural no direito de uma e de outro, não é menos verdade que o interesse da empresa resolve-se no interesse do próprio empresário. Se alguma empresa quer, efectivamente, corromper, quem o quer não é um ente abstracto, é um ente concreto que tem um interesse prático que se concretiza na esfera jurídica e patrimonial do próprio titular dessa empresa.
Portanto, se há essa intenção de corrupção, ela manter-se-á na pessoa do empresário e não será eliminada pelo facto de existir uma proibição à empresa. Nesse sentido, esta proibição nada resolve. Então, dirão: se 6 a mesma coisa, então pode introduzir-se essa proibição, porque, no fundo, tudo ficaria na mesma! Não ficaria, e esse é que é o problema!
Esta é mais uma das normas aparentemente boa, mas com efeitos perversos. E o efeito perverso que ela consagra é o de que deixaríamos de saber quem dá, o que dá e a quem dá.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, neste combate pela transparência, o essencial é que seja cada vez mais claro quem dá, o que dá e a quem dá!A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Nós sabemos que determinada empresa deu e podemos saber qual é o tratamento que as administrações central, regional e local lhe dedicam. Se nos aparecer um nome, entre milhares, de um proprietário - que pode ser menos mediatico que o Engenheiro Delmiro -, de um administrador, de um director, de um mandatário ou, como é moda nos Estados Unidos, de um advogado ou de um qualquer quadro da empresa, quem saberá qual é a ligação entre esse dinheiro e o interesse que essa empresa representa?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ainda hoje, como que a propósito, no Público, um grande patrão de uma grande empresa vem dizer: «A empresa nunca financiou. Fui eu e os quadros
desta empresa». Isto, sim, é que é perigoso! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, já é assim, com a actual lei!?O Orador: - Recentemente, em Inglaterra, o Comité que foi designado, presidido por um lorde, para propor um conjunturas normas Standard de dignidade na vida pública em matéria e financiamento partidário, excluiu, por
8 DE JANEIRO DE 1999 1195 exemplo, uma das hipóteses que era sugerida a da criação de um blind trust, ou seja, um trust em que os partidos políticos não sabem quem os financiou, baseado na ideia de que se os partidos políticos não sabem quem os financia são livres relativamente a esse financiador Mas o comité rejeitou essa hipótese o partido político não sabe, mas muito pior do que isso e que a opinião publica também não saberá quem financiou esse partido político!
E essa a razão por que não aceitamos essa hipótese E, alem do mais não aceitamos que ela se fundamente numa presunção to e de que o financiamento pela empresa se presume como um acto de corrupção Não o aceitamos relativamente as empresas e não o aceitamos por dignidade própria porque não podemos admitir que partidos e políticos são presumivelmente corruptos ate prova em contrario!Aplausos do PS.Sr. Presidente Sr.as e Srs Deputados No passado dia 5 de Outubro, o Sr. Presidente da Republica fez um apelo aos partidos parlamentares, que não terá sido devidamente ouvido por todos, sublinhando que esta, entre outras matérias e uma questão de regime que importa ultrapassar, acima de qualquer calculo de conjuntura partidária e acima mesmo, da opinião publica, que muitas vezes se mostra pouco receptiva a aceitar as reformas de uma classe política para a qual olha com indiscutível desconfiança.
Acrescentou ainda que e preciso um pacto de coragem entre todos os partidos políticos para que se compreenda a dimensão do que esta em causa e se tomem as medidas necessárias sem que ninguém queira arvorar para si a bandeira de uma vitoria. Questão de regime e pacto de colagem e no fundo o apelo que também nos fez hoje o Sr Presidente da Assembleia da República.
Dentro em breve, creio vamos ouvir o Sr Deputado Pacheco Pereira mas já lemos artigos seus, designadamente o que escreveu no Diário de Noticias de 15 de Outubro ultimo e que no fundo corresponde ao que disseram os Srs Presidentes da Republica e da Assembleia da República bem como a algumas das palavras que aqui pró feri no inicio da minha intervenção.
Escreveu o Sr.  Deputado Pacheco Pereira, e permita me que o cite - alias  não sei se o vai reproduzir integralmente na sua intervenção -  o seguinte. «Eu já assisti a vários destes surtos de boa consciência e ma te, que deixam atras de si leis mal preparadas, mal pensadas inexecutáveis e que, de um modo geral, passam ao lado do essencial». E pergunta o Deputado Pacheco Pereira «O que fazer?» A resposta e «Tudo menos isto» sugere «Primeiro parar para pensar não seria mau». Sugere  em segundo lugar. «Escolher homens honestos e que tenham dado a cara combatendo estes vícios, para que fazem uma reflexão global sobre esta matéria Em terceiro lugar rever tudo de uma ponta a outra de forma integrada e coerente».
Sr. Deputado Pacheco Pereira Sr. Presidente e Srs. Deputados que não seja a metodologia que nos divida. Se esta e ainda hoje a sua posição, se esta e hoje a posição do grupo Parlamentar do PSD, esta também e a nossa posição e por nossa pai te poremos o «contador a zero» e falemos o que V. Ex.a sugere.
A escolha a 1.a Comissão, ou a Mesa, na figura do Sr Presidente e do, quatro Vice Presidentes que hoje representam todas as forcas políticas representadas nesta Assembleia ou uma comissão de tipo senatorial, que me parece pressuposta no artigo que escreveu - não faltam figuras no País. O Professor Freitas do Amaral, o Dr. Mário Soares, o Dr. Rui Machete, o ex-Deputado Carlos Brito e tantas outras figuras que existem neste país. Nós aceitamos.
Ha um aspecto fundamental  todos temos de aprender - e vejo que não esqueceu, porque já noutra altura o disse - a lição de 1995 O que não é possível fazer é deixar atirar este processo para a ore campanha eleitoral.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - e, numas noitadas, fazermos aqui um concurso demagógico para elaborar uma lei e, mais uma vez, passados poucos meses, estarmos todos aqui, como acontece hoje, a rever o que poucos meses antes fizémos.Vozes do PS - Muito bem!O Orador: - Quanto a esta matéria, de duas, uma ou é possível concluir o trabalho suficientemente antes ou terá de acabar suficientemente depois No primeiro caso, seria uma data adequada o 25 de Abril, pois assinalaríamos os 25 anos dessa data com um bom contribuiu para a regularização e transparência da nossa vida democráticaVozes do PS - Muito bem!O Orador: - E possível e razoável realizar este trabalho até lá? Se o for, que se faça. Se não for, com toda a sinceridade, entendo que só volta a haver um momento certo o inicio imediato da próxima legislatura, durante a 1.a sessão legislativa.
E dirão «Mas, ao adiar o tratamento destas matérias para as fdlfnrhs n que querem e que se aplique uma lei que entendemos - embora os senhores digam que não - que vos beneficia» Entendamo-nos que se suspenda a lei aprovada em 1998 e se faça uma lei excepcional para regular os dois próximos actos eleitorais E trabalhemos nesse consenso!
Pergunto, então sobre o quê? Há um caderno de encargos que o Sr. Deputado Pacheco Pereira propõe no seu artigo Nada tenho contra qualquer dos pontos que refere no seu artigo.
Ha varias matérias pendentes, que vão deste as imunidades, as incompatibilidades, passando pelo próprio Regimento, a lei dos partidos políticos - creio que a Assembleia Jorge Miranda -, a questão do financiamento, até às comissões de inquérito Então, que fazer em relação a estas matérias? Sugiro que se deixe fora deste pacote, porque seria um encargo excessivo neste contexto, as matérias relativas ao financiamento.
Com toda a boa vontade, e esta a nossa postura.O Sr. José Magalhães (PS)  - Muito bem!O Orador: - Creio que delimitei qual e o ponto de divergência e que, pelo menos entre nós, estamos entendidos quanto ao corpo central.
Quanto a metodologia, creio que também nos poderemos entender. O Governo não vota nesta Câmara, portanto, VV. Ex.as terão soberanamente, a opção de definir qual o caminho que devemos seguir.Aplausos do PS.
1196   I SÉRIE — NÚMERO 32Quanto à metodologia, creio que também nos podemos entender.
O Governo não vota nesta Câmara e, portanto, VV Ex.as terão, soberanamente, a opção de definir qual o caminho que devemos seguir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, gostaria de começar por manifestar uma concordância com V. Ex.a: é que uma lei deste género não deve estar sujeita a fúrias legiferantes e se, de facto, temos uma lei que foi aprovada há sete., oito meses, que. na sua grande parte, nas suas inovações, na prática só começa a ter aplicação a partir do passado dia l de Janeiro, só há uma razão para se fazer a alteração da lei neste momento, é para alterar aquilo que não foi possível alterar em Junho, porque não quiseram, que é o problema do financiamento dos partidos por empresas e o problema de reduzir ainda mais os limites para as campanhas eleitorais.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — São exclusivamente estas as razões que suscitam a necessidade de uma alteração da lei neste momento.O Sr. Rui Rio (PSD): — É verdade!O Orador: — Há um outro aspecto por V. Ex.a referido ao qual também vou dar a minha concordância. Pela nossa parte, não consideramos admissível que os partidos políticos sejam, à partida, tomados e tidos por delinquentes. Mas não será considerar um partido de delinquente, à partida, quando se vem propor, por exemplo, na proposta do Governo, que todos os pagamentos acima de 30 contos tenham de ser feitos por cheque, exigência que não é feita a qualquer empresa neste País, exigência que não é feita a qualquer entidade neste País, pública, privada, colectiva ou singular?
Aliás, aproveito para fazer referência a um aspecto da proposta do PSD que propõe o levantamento do sigilo bancário às contas bancárias dos partidos políticos. Muito bem, levantar o sigilo bancário para todos: para as empresas, para os cidadãos, para os partidos políticos! Porquê para os partidos políticos? Porque também são considerados, à partida, como delinquentes. Não aceitamos isso!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Quem não deve não teme!O Orador: — Diz o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que se se vier a fazer a proibição do financiamento por empresas, a proibição de nada resolve. Sr. Ministro, a grande questão é esta: mas nada resolve porque? O Sr. Ministro falou na necessidade de urn código de conduta. Independentemente de qualquer código de conduta. Sr. Ministre), é cada partido de per si que deve ter uma ética e, por conseguinte, não deve aceitar financiamentos de empresas se eles são proibidos. Quando V. Ex.a refere que a proibição nada resolve, está a partir do princípio de que o Partido Socialista, se for proibido o
financiamento por empresas, vai continuar a receber financiamento por parte das empresas? É esta a questão que eu gostaria de ver respondida.Aplausos do PCP.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.Pausa.O Sr. Presidente: — O Sr. funcionário que está de serviço não pode ausentar-se com essa facilidade, sem deixar quem o substitua, como é óbvio. Julgava que não teria, sequer, de fazer este reparo, por muito que me custe.
Compreendo que tenha necessidade de ausentar, mas, nesse caso, faz-se substituir.
Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Octávio Teixeira, agradecendo-lhe a sua questão, começaria por dizer o seguinte: o Sr. Deputado percebeu bem a que é que eu me referia quanto à presunção, porque, de facto, na fundamentação da exposição de motivos do seu projecto de lei diz: «por detrás dos financiamentos por empresas, sempre tenderá a haver, expressa ou implicitamente, a perspectiva de obtenção de uma contrapartida em matéria de legislação, de adjudicações, de isenção ou de subsídios compensadores». É que, para que isto seja assim, esta sua presunção relativamente às empresas implica uma presunção simétrica relativamente a quem recebe, e foi precisamente isso. Mas registo — isso é que releva — que, na sua intenção e na intenção do PCP, essa suspeição não existe relativamente à generalidade dos políticos nem à generalidade dos partidos.
Pergunta-me por que é que digo que o proibir as empresas nada resolve e se, havendo essa proibição, o Partido Socialista continuaria a receber. Presumo que o Partido Socialista, como qualquer outro partido, cumpre a lei e, portanto, se a lei proibir, o PS, como creio que todos os outros partidos, não violará a lei e não receberá financiamento pelas empresas. É que se a vossa preocupação é que, por esta via, as empresas não comprem, para seu benefício próprio, o favor dos partidos que recebem, quando digo que o financiamento pelas empresas nada resolve tento dizer que é indiferente para esse fim se o dinheiro vem da conta bancária da empresa ou se vem da conta bancária do dono da empresa, porque o verdadeiro interesse da empresa subsiste. Trata-se de um interesse que não é um ente mítico, não estamos no pensamento corporativo em que a empresa tinha um interesse em abstrato que todos partilhávamos. Não!, a empresa tem, sim, um interesse que é o dos seus accionistas, dos titulares das suas quotas, do seu dono, se for caso disso e esse interesse tanto é satisfeito e tanto compra as vantagens e os favores dos outros com o cheque da empresa, como com o cheque do seu próprio bolso. Por isso é que digo que isso nada resolve, mas não digo só que nada resolve, digo é que é pior.
8 DE JANEIRO DE 1999 1197empresariais que estão a ser prosseguidos através daqueles donativos.O Sr. António Galamba (PS): - Muito bem!O Orador: - E obviamente mais difícil do que se estiver ía o nome da empresa e isso é uma coisa que é essencial.
O governo trabalhista, o ano passado, foi confrontado publicamente com uma mudança de posição relativamente publicidade do tabaco, perguntando-se-lhe se isso tinha ou não a ver tom o facto de ter recebido um financiamento - que ate nem era de uma empresa, era de um particular - do Sr. Ecelestone.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Olhe que esse é amigo do Luis Marques MendesRisos do PS.O Orador: - que é o patrão da Fórmula 1, que, como sabe, vive em grande parte do financiamento da publicidade ao tabaco.
Sabe por que é que o governo trabalhista pôde ser confrontado com esta questão? Porque o Partido Trabalhista tinha assumido unilateralmente o compromisso, e tinha-o cumprido de divulgar publicamente a lista dos financiadores acima de 5000 libras, que era o caso do Sr. Ecelestone.
Ora agora pergunto eu se o Sr Ecelestone tivesse sido proibido de lazer o donativo ao Partido Trabalhista, há uma coisa que nem o senhor nem eu estávamos em condições de dizer, era que ele não tinha feito esse donativo, podia tê-lo feito Agora, quer eu quer o senhor temos a certeza de que se ele o tivesse feito, nós não saberíamos que ele tinha financiado o Partido Trabalhista.
Dei propositadamente um exemplo que não é nosso, não e do meu partido não e do seu não e do partido do Sr Deputado Luis Marques Guedes que está excitadíssimo.Risos do PS.não e do CDS/PP, e de outros, mas que e tão vali do ía como.
O que a mim me incomoda não e que uma empresa, que um cidadão ou que uma associação financie o seu partido aquele ou o meu não e isso que em perturba. O que me perturba e que isso se faça sem que se saiba que foi leito sem que se possa descortinar se o comportamento que o partido que as instituições que a administração que o governo tem relativamente a quem deu e ou não influenciado pelo donativo. E por isso que fazemos uma proposta que estranhamente nenhum daqueles que quer a proibição do financiamento das empresas a faz. E que propomos que se isso acontecer tal seja considerado cri me de corrupção que actualmente a lei não prevê que seja que nenhum dos projectos nem o do Sr Deputado nem o do PSD viria a permitir que tosse considerado e punido como crime de corrupção e continuaria a ser impune, como e actualmente e essa impunidade e que não aceitamos, e muito menos aceitamos que se mantenha impune o que deve ser punido em nome de se proibir o que deve manter se como licito para poder ser conhecido.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: No entendimento do PCP, a abertura de um novo processo de revisão da lei de financiamento dos partidos políticos, após as alterações introduzidas pela lei de Agosto passado, só tem sentido e só se justifica para corrigir o que, no plano dos princípios e orientações de fundo, não foi resolvido com a Lei n.o 56/98, concretamente, a proibição do financiamento por empresas e uma mais substancial redução dos limites das despesas eleitorais. E é isto que o PCP, mais uma vez, propõe Tudo o resto é procurar desviar o debate político destas questões centrais, é procurar escamotear o nó górdio do problema com a multiplicação de propostas de normativos administrativos para dar a falsa imagem de uma grande preocupação e rigor, mas que mais não é do que a tentativa de criar um autêntico espartilho burocrático, que apela à multiplicação de «esquemas» e à tentação de soluções irregulares para contornar excessivas exigências administrativas impostas por lei.
Ou tratar-se-ão, ainda, de normativos que partem do pressuposto de que os partidos políticos são delinquentes irrecuperável e organizações o permanente suspeita a quem são reconhecidos menos direitos do que às empresas, aos organismos do Estado e a outras organizações sociais e cívicas.
E fazemos estas afirmações com a autoridade moral e política de que o PCP se pode reclamar nesta matéria.
Por um lado, porque, como o Tribunal Constitucional o tem reconhecido em sucessivos acórdãos, somos o par tido que tem apresentado contas consolidadas nacionais e globais e que mais cabal cumprimento tem dado as exigências da lei nos campos administrativo e contabilístico.
Por outro lado, exigimos que a lei trate os partidos como «pessoas de bem» porque é esta, e só esta, a experiência que temos no nosso partido, no PCP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, não estamos disponíveis para fazer cedências a tentativas de mera demagogia junto de correntes de opinião publica e que apenas visam desviar as atenções da questão principal e de efeitos mais perversos, que é a da eventual promiscuidade de interesses entre poder político e poder económico.
O PCP sempre se opôs, de forma clara e inequívoca, ao financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas, sejam elas públicas ou privadas.
Nas alterações à lei de financiamento dos partidos políticos, em 1993, em 1995 e em 1997, o PCP foi o único partido que nos seus projectos de lei incluiu a proibição do financiamento por empresas e, dos quatro maiores partidos com representação parlamentar foi o único que votou contra a legalização do financiamento por empresas.
Essa legalização, votada favoravelmente por PS, PSD e CDS/PP, tem sido um grave erro para a credibilidade do regime democrático e para a promoção da confiança dos cidadãos nos partidos políticos Têm agora mais uma oportunidade para reparar o erro que cometeram Mais vale tarde do que nunca.
Pela parte do PCP, reafirmamos que o financiamento da vida política portuguesa por empresas é inaceitável e deve ser inequivocamente proibido, por razões que já noutras oportunidades tivemos ocasião de ressaltar e que
1198 I SÉRIE - NÚMERO 32eu reportaria «Desde logo, porque o financiamento privado dos partidos políticos tem como razão última a opção político-partidária, e essa opção é de pessoas e não de empresas.
Por outro lado, porque não se vislumbra que razões altruístas possam levar empresas a financiar um partido político, já que, por natureza, o objectivo essencial e a razão de existência de empresas privadas é a obtenção e maximização do lucro. E precisamente por ser este o objectivo essencial das empresas é que por detrás desses financiamentos sempre haverá, expressa ou implicitamente, a perspectiva de obtenção de uma contrapartida, em matéria de legislação, de adjudicações, de benefícios fiscais ou de subsídios compensadores.
Isto é, esse financiamento tende a criar laços de reciprocidade entre financiadores e financiados e a implicar importantes riscos de corrupção.
E não colhe a estafada e sofística tese de que ou há financiamento empresarial legal ou há financiamento camuflado e ilegal. È uma falsa alternativa, que parte de um pressuposto errado que recusamos o de que sempre terá de haver financiamento da vida política por empresas Precisamente o que está em causa é a inadmissibilidade do financiamento por empresas, quer ele seja legal ou ilegal».
E se é certo que nenhuma lei pode impedir eventuais comportamentos culposos, não ó menos verdade que a responsabilidade incumbe aos que transgridem e não aos que legislaram regras moralizadoras, e que só existindo essas regimes transgressores podem ser devida e publicamente culpabilizados e punidos.
Mas mais se aceitássemos essa tese, inevitavelmente seríamos levados concluir que, apesar de hoje serem legalmente admissíveis os donativos por empresas, partidos políticos, haverá (ou haveria) que continuarão a receber financiamentos ilegais de empresas. E isto porque os financiamentos declarados nas contas que submetem ao Tribunal Constítucional são pouco mais do que ridículos no seu montante global.O Sr António Filipe (PCP) - Bem lembrado!O Orador - Aliás, existe um exemplo publicado recentemente no Diano da República sobre a questão de estar na lei e não ser cumprido. Há, neste momento, limites para os donativos individuais aos partidos políticos, mas o Tribunal Constítucional, no seu Acórdão 522/98, publicado em 10 de Outubro, condenou o Partido Socialista e o Partido Popular por terem recebido acima do limite legal, tendo o Tribunal Constítucional considerado imputáveis, a titulo de dolo, as infracções cometidas por estes dois pá, tidos. Isto suscita uma questão essencial, que não pode ser escamoteada a de que, qualquer que seja o regime legal, o financiamento por empresas depende, em última analise, da vontade e da ética dos partidos políticos.
Pela parte do PCP, defendemos o princípio e recusamos a prática!
Por outro lado, só a demagogia pode querer colocar no mesmo plano o financiamento por empresas e donativos de cidadãos, ainda que eles sejam empresários e, logicamente, desde que se submetam às condições e limites estabelecidos na lei para as pessoas singulares.
Aos cidadãos, a qualquer cidadão, não é possível recusar o direito a uma filiação ou simpatia partidáriaO Sr. Luís Marques Guedes (PSD):  - Muito bem!O Orador: - Não queiram agora o Sr. Ministro e o Partido Socialista vir limitar os direitos dos cidadãos que, por acaso, são empresários.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Querem é que tudo fique na mesma!O Orador: - Pegando num exemplo hoje ouvido na rádio, e permita-me que o traga aqui, Sr Presidente, sempre direi que é completamente diferente um donativo do Sr Delmiro de Azevedo de donativos concedidos pelo Grupo Sonae, pelas razões gerais que anteriormente aduzi mas também porque o Sr. Belmiro é apenas um e são de muitas dezenas as empresas do Grupo Sonae.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Essa é boa'O Orador: - A isto acresce o facto, que não é despiciendo, de que o limite legal para os donativos das pessoas singulares é três vezes inferior aos limites legais para os financiamentos por empresas.
Por tudo isto, a posição do PCP nesta matéria mantém-se inalterada «o financiamento dos partidos e da actividade político-partidária deve assentar nos contribuíres dos seus militantes e simpatizantes, dos eleitos em sua representação e nas subvenções estatais que assegurem um mínimo de igualdade de oportunidades e de tratamento dos diversos partidos políticos e candidaturas» Só assim será prosseguida a transparência da vida política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a abertura deste novo processo de revisão da lei de financiamento for para pôr fim ao «patrocínio» financeiro de partidos por empresas, contém com o PCP para levar ou ajudar a levar «a carta a Garcia». Mas se alguém visar apenas lançar cortinas de fumo e poeira para os olhos da opinião pública, fazer muito barulho para que o essencial fique na mesma, por aí, por esse caminho, não iremos.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, temos mantido, sobre esta matéria, um regular debate quanto ao bom sentido de certo tipo de financiamentos.