5 DE MARÇO DE 1998806-(39)viço em regime de estágio podem ser providos em regime de interinidade por funcionários graduados em concurso de ingresso para a correspondente categoria, pela ordem da respectiva classificação no concurso.2 — A nomeação prevista no número anterior só pode ter Jugar em categoria de ingresso e durante o períodode validade do concurso.3 — O disposto nos n.o 1 e 2 é aplicável nos casos de requisição de funcionários parlamentares por período superior a um ano.Artigo 14.°Disposições finais e transitórias1 — Sempre que, por motivo de processo de concurso concluído depois de 1 de Junho de 1996, se verifique que um funcionário se encontra posicionado em escalão e ou índice inferior ao que decorra da aplicação das normas de transição consagradas nesta resolução, ser--lhe-á atribuído, na actual carreira, o escalão a que corresponde índice igual ou imediatamente superior ao que lhe correspondia na anterior carreira.2 — Na aplicação do disposto nos artigos anteriores ter-se-á em consideração que as transições se reportam à situação que o funcionário detinha em 1 de Junho de 1996, acompanhando o desenvolvimento de carreira que se tenha verificado entre aquele momento e o da entrada em vigor da presente resolução.3 — Sempre que, por aplicação das normas de transição decorrentes da aplicação da Resolução da Assembleia da República n.° 39/96, de 27 de Novembro, e da presente resolução, se verifique que um funcionário não sofreu qualquer acréscimo de remuneração com efeito a 1 de Junho de 1996, ser-lhe-á abonado um montante mensal correspondente a 5 pontos do índice 100 da tabela salarial, reportado àquela data e até ao momento em que, por força de progressão e ou promoção, o índice salarial que daí resulte ultrapasse o valor que vinha percebendo.4 — O montante previsto no número anterior, se devido ainda em 1 de Janeiro de 1997 ou em 1 de Janeiro de 1998, será alterado no valor da actualização fixada para o índice 100 da tabela em vigor em 1997 e em 1998.5 - A partir da data de entrada em vigor da presente resolução, e sem prejuízo das correspondências estabelecidas no mapa ih, passam a integrar o número de lugares do quadro adstrito às novas áreas do arquivo, assuntos culturais, gestão e administração pública, redacção e relações internacionais, mantendo as funções nas unidades orgânicas em que as vêm exercendo, os seguintes técnicos superiores parlamentares, transitados nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 3.°:a) O da anterior carreira de assuntos sociais, culturais e relações internacionais que exerce funções na Direcção de Serviços de Documentação e Informação, na área do arquivo;b) O da anterior carreira de assuntos sociais, culturais e relações internacionais e o da anterior carreira de redactor que exercem funções no Museu, na área dos assuntos culturais;c) Os da anterior carreira de assuntos sociais, culturais e relações internacionais que exercem funções na Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros; na área de gestão e administração pública;d) Os da anterior carreira de assuntos sociais, culturais e relações internacionais que exercemfunções do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais, na área das relações internacionais;e) O da anterior carreira de assuntos sociais, culturais e relações internacionais que exerce funções na Direcção de Serviços de Apoio e Secretariado, na área da redacção.6 — Os funcionários detentores da categoria de assessor da anterior carreira técnica superior de informática à data da presente resolução, quando promovidos a assessor parlamentar principal, serão integrados no 2.° escalão, sem prejuízo de para os mesmos se manterem em vigor, na categoria de transição, os índices 770 e 810, correspondentes aos escalões 6.° e 7.°, os quais serão extintos por promoção ou aposentação desses funcionários.7 — Aos redactores principais em 31 de Maio de 1996, transitados, nos termos do n.° 4 do artigo 3.° e de acordo com o mapa iv, para técnicos superiores parlamentares, será contado, na primeira promoção da nova carreira e para efeitos de integração no escalão da respectiva categoria de acesso, o tempo de serviço da categoria que detinham à data da transição.8 — Sem prejuízo da aprovação prévia em concurso efectuado nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 2.°, pode o Secretário-Geral, no primeiro ano de vigência da presente resolução e sob proposta fundamentada do dirigente do serviço da Assembleia da República onde o funcionário parlamentar presta serviço, dispensar a realização do estágio previsto no n.° 6 do artigo 1.°, quando as funções por aquele exercidas durante o ano imediatamente anterior à abertura de concurso correspondam ao conteúdo funcional da carreira para a qual foi aprovado no concurso.9 — O mapa n (área de recrutamento) anexo à Resolução da Assembleia da República n.° 39/96, de 27 de Novembro, passa, na carreira de motorista, a ter a seguinte redacção:«Ingresso: nove anos de escolaridade ou motoristas ao serviço da Assembleia da República à data da entrada em vigor da presente resolução, com ou sem vínculo à função pública, os quais podem ser opositores a concurso interno geral; carta de condução de ligeiros e comprovativo da inexistência de contra-ordenações graves ou muito graves, constantes do registo individual do condutor (RIC).»10 — O disposto no número anterior tem natureza interpretativa.Artigo 15.°Formalidades da transição1 — A integração na nova estrutura salarial será feita por lista nominativa de transição, a qual deve ser afixada em locais apropriados a possibilitar a sua consulta pelos interessados.2 — Da integração cabe reclamação para o Secretário-Geral, no prazo de 30 dias seguidos a contar da data daquela afixação, a qual deve ser decidida no prazo de 30 dias a contar da recepção do pedido.3 — O prazo para a regularização prevista no artigo 13.° da Resolução da Assembleia da República n.° 39/96, de 27 de Novembro, termina no 5.o dia útil seguinte ao dia da entrada em vigor da presente resolução.