14 DE OUTUBRO DE 19941154-(295)Artigo 7.°Os novos Estados membros contribuirão, em cinco prestações semestrais iguais a vencer nas datas indicadas no n.° 1 do artigo 6.°, para o fundo de reserva, para a reserva suplementar, para as provisões equivalentes a reservas e para o montante que venha ainda a ser destinado às reservas e provisões, constituído pelo saldo da conta de ganhos e perdas estabelecido em 31 de Dezembro do ano que precede a adesão, tal como consta do balanço aprovado do Banco, com montantes correspondentes às seguintes percentagens das reservas e provisões:Suécia: 3,51736111 %; Áustria: 2,63194444%; Noruega: 1,60937500%; Finlândia: 1,51215278 %.Artigo 8.°Os pagamentos previstos nos artigos 6." e 7." do presente Protocolo serão efectuados pelos novos Estados membros em ecus ou na respectiva moeda nacional.Se for utilizada uma moeda nacional para pagamento, será tomada em consideração, para o cálculo dos montantes a pagar, a taxa de conversão aplicável no último dia útil do mês anterior às datas dos pagamentos em causa. Esta fórmula será igualmente utilizada para o ajustamento do capital previsto no artigo 7.° do Protocolo Relativo aos Estatutos do Banco.Artigo 9.°1 — A partir da adesão, o Conselho de Governadores aumentará o número de membros do Conselho de administração, nomeando quatro administradores, designados respectivamente por cada um dos novos Estados membros, e um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino da Noruega, pela República da Áustria, pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia.2 — As funções dos administradores e do suplente assim nomeados cessarão no termo da sessão anual do Conselho de Governadores em que for examinado o relatório anual relativo ao exercício de 1997.PROTOCOLO N.» 2 RELATIVO ÀS ILHAS ÀLANDTendo em conta que o estatuto especial das ilhas Âland é reconhecido pelo direito internacional, os tratados em que se funda a União Europeia serão aplicáveis às ilhas Âland com as seguintes derrogações:Artigo 1.°As disposições do Tratado CE não prejudicarão a aplicação das actuais disposições em vigor em 1 de Janeiro de 1994 nas ilhas Âland relativamente:— Às restrições, numa base não discriminatória, ao direito das pessoas singulares sem hembygdsratt/kotiseutuoikeus (cidadania regional) das ilhas Âland e das pessoas colectivas de adquirirem e possuírem propriedade predial nas ilhas Âland, sem licença das autoridades competentes dessas ilhas;— Às restrições, numa base não discriminatória, ao direito de estabelecimento e ao direito de prestação de serviços das pessoas singulares sem hembygdsràtt/kotiseutuoikeus (cidadania regional) das ilhas Âland, ou das pessoas colectivas, sem licença das autoridades competentes dessas ilhas.Artigo 2.°a) O território das ilhas Âland — considerado como território terceiro, nos termos do n.° 1, terceiro travessão, do artigo 3.° da Directiva n.° 77/388/CEE, do Conselho, alterada, e considerado como território nacional excluído do âmbito de aplicação das directivas relativas à harmonização dos impostos especiais de consumo, nos termos do artigo 2." da Directiva n.° 92/12/CEE, do Conselho — não será abrangido pela aplicação territorial das disposições comunitárias em matéria de harmonização das legislações dos Estados membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios, aos impostos especiais de consumo e outras formas de tributação indirecta. Esta isenção não terá quaisquer efeitos sobre os recursos próprios comunitários.Esta alínea não é aplicável às disposições da Directiva n." 69/335/CEE, do Conselho, alterada, relativas ao imposto sobre as entradas de capital.b) Esta derrogação destina-se a manter uma economia local viável nas ilhas e não produzirá efeitos negativos nos interesses da União nem nas suas políticas comuns. Se considerar que o disposto na alínea a) deixa de se justificar, especialmente em termos de concorrência leal ou de recursos próprios, a Comissão apresentará propostas adequadas ao Conselho, que decidirá nos termos dos artigos aplicáveis do Tratado CE.Artigo 3.°A Finlândia assegurará, que todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados membros beneficiem de tratamento igual nas ilhas Âland.PROTOCOLO N.a 3 RELATIVO AO POVO SAM)As Altas Partes Contratantes.Reconhecendo as obrigações e compromissos assumidos peia Noruega, Finlândia e Suécia em relação ao povo sami nos termos do direito nacional e internacional;Registando, em especial, que a Noruega, a Finlândia e a Suécia estão empenhadas em preservar e desenvolver os meios de subsistência, a língua, a cultura e o modo de vida do povo sami;Atendendo a que a cultura e o modo de subsistência