RELATÓRIO  |  COMISSÃO TÉCNICA INDEPENDENTE  165  superfícies florestais de diferentes proprietários. Mas essas figuras têm duas fortes condicionantes à gestão ou de implementação de medidas de proteção estrutural: a incorporação das terras é sempre voluntária para os proprietários, e pressupõe sempre a sua identificação. A CTI recomenda: a) O quadro normativo das ZIF e das EGF deve estabelecer que o ordenamento florestal e as decisões sobre gestão da terra num perímetro territorial, uma vez que seja aprovado pela maioria dos seus proprietários, obrigará todas as propriedades desse perímetro. Isto é aplicável às terras sem dono conhecido (já estabelecido para as EGF) mas também às restantes propriedades. Em qualquer caso deverá ser obrigatória a integração das propriedades na ZIF ou EGF, sempre que seja delimitada uma zona de intervenção integrada, apoiada num plano de gestão da área correspondente. Para resolver as impossibilidades criadas pela falta de identificação de proprietários, devem ser criadas disposições legais que permitam que a intenção de realizar investimentos e de gerir interesses comuns (entenda-se da comunidade ou de grupo de proprietários), se possa sobrepor à ausência de registo de propriedade ou da falta de participação de proprietários por um tempo determinado, salvaguardando-se sempre os direitos de propriedade. b) Aprovação de um normativo que introduza a obrigação de todos os proprietários se corresponsabilizarem na gestão das suas terras, estabelecendo um regime sancionatório para os que incumpram essas obrigações (para os proprietários de terras em situação de abandono manifesto que constituam comprovadamente um elevado risco de incêndio para as propriedades limítrofes, estando estas integradas num plano de gestão). Nestas condições os proprietários podem ter três opções: iniciar uma gestão adequada das terras; integração das terras numa ZIF, EGF ou outra fórmula de gestão coletiva; ou cedência das propriedades ao Banco de Terras (ou na Bolsa Nacional de Terras).  Implementação de medidas conducentes à perca de direitos de propriedade, em situações de interesse público, para quem não assegurar os mínimos deveres de proprietário, nomeadamente a atualização de registos nas conservatórias /finanças. Este normativo poderia ter aplicação, numa fase inicial, nas áreas declaradas de alto e muito alto risco de incêndio e em Zonas de Proteção aos Aglomerados. 10 .11   PROTEÇÃO DE PESSOAS E BENS E VALORIZAÇÃO DOS ESPAÇOS FLORESTAIS  Apesar da preocupação teórica preponderante (ou pelo menos divulgada), da proteção de pessoas e de bens, na prática esta é extremamente incipiente, já que, em geral, nem as pessoas – proprietários e residentes - nem as entidades envolvidas têm conseguido este objetivo, nomeadamente ao nível da prevenção. A organização dos territórios, o decréscimo e o envelhecimento da população rural, as limitações implícitas à supremacia dos direitos de propriedade (mesmo na ausência da sua afirmação presencial e administrativa), e as várias questões relacionadas com as capacidades de valorização, gestão, retorno e eficácia de investimento no setor, têm-se constituído como elementos fortemente limitadores à implementação de ações com escala para atenuar este problema. Normalmente associam-se os grandes incêndios florestais a determinadas espécies florestais, contudo são os combustíveis mais superficiais (herbáceas e matos) o maior fator de propagação do fogo nos nossos ecossistemas. O que efetivamente mais determina a propagação do fogo e II SÉRIE-E — NÚMERO 3 166