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10 DE MAIO DE 2013 303 administradores da sociedade. 4 - O preceituado nos números anteriores é aplicável à destituição que seja consequência de revogação judicial da cláusula do contrato de sociedade que atribua a algum dos sócios um direito especial à administração. 5 - Quando se trate de destituir quaisquer titulares de órgãos judicialmente designados, a destituição é dependência do processo em que a nomeação teve lugar. Artigo 1056.o Exoneração do administrador na propriedade horizontal O processo do artigo anterior é aplicável à exoneração judicial do administrador das partes comuns de prédio sujeito a regime de propriedade horizontal, requerida por qualquer condómino com fundamento na prática de irregularidades ou em negligência. SECÇÃO III Convocação de assembleia de sócios Artigo 1057.o Processo a observar 1 - Se a convocação de assembleia geral puder efetuar-se judicialmente, ou quando, por qualquer forma, ilicitamente se impeça a sua realização ou o seu funcionamento, o interessado requer ao juiz a convocação. 2 - Junto o título constitutivo da sociedade, o juiz, dentro de 10 dias, procede às averiguações necessárias, ouvindo a administração da sociedade, quando o julgue conveniente, e decide. 3 - Se deferir o pedido, designa a pessoa que há de exercer a função de presidente e ordena as diligências indispensáveis à realização da assembleia. 4 - A função de presidente só deixa de ser cometida a um sócio da sociedade quando a lei o determine ou quando razões ponderosas aconselhem a designação de um estranho; neste caso, é escolhida pessoa de reconhecida idoneidade. SECÇÃO IV Redução do capital social Artigo 1058.o Oposição à distribuição de reservas ou dos lucros do exercício 1 - Se algum credor social pretender obstar à distribuição das reservas disponíveis ou dos lucros do exercício, deve fazer prova da existência do seu crédito e de que solicitou à sociedade a satisfação do mesmo ou a prestação de garantia adequada há pelo menos 15 dias. 2 - A sociedade é citada para contestar ou satisfazer o crédito do requerente, se já for exigível, ou garanti-lo adequadamente. 3 - À prestação da garantia, quando tenha lugar, é aplicável o preceituado quanto à prestação de caução, com as adaptações necessárias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 304 SECÇÃO V Oposição à fusão e cisão de sociedades e ao contrato de subordinação Artigo1059.o Processo a seguir 1 - O credor que pretenda deduzir oposição judicial à fusão ou cisão de sociedades, nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais, oferece prova da sua legitimidade e especifica qual o prejuízo que do projeto de fusão ou cisão deriva para a realização do seu direito. 2 - É citada para contestar a sociedade devedora. 3 - Na própria decisão em que julgue procedente a oposição, o tribunal determina, sendo caso disso, o reembolso do crédito do opoente ou, não podendo este exigi-lo, a prestação de caução. Artigo 1060.o Oposição ao contrato de subordinação O disposto no artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à oposição deduzida pelo sócio livre ao contrato de subordinação, com fundamento em violação do disposto no Código das Sociedades Comerciais ou na insuficiência da contrapartida oferecida. SECÇÃO VI Averbamento, conversão e depósito de ações e obrigações Artigo 1061.o Direito de pedir o averbamento de ações ou obrigações 1 - Se a administração de uma sociedade não averbar, sem fundamento válido, dentro de oito dias, as ações ou obrigações que lhe sejam apresentadas para esse efeito, ou não passar, no mesmo prazo, uma cautela com a declaração de que os títulos estão em condições de ser averbados, pode o acionista ou obrigacionista pedir ao tribunal que mande fazer o averbamento. 2 - A sociedade é citada para contestar, sob pena de ser logo ordenado o averbamento. 3 - A cautela a que se refere o n.o 1 tem o mesmo valor que o averbamento. Artigo 1062.o Execução da decisão judicial 1 - Ordenado definitivamente o averbamento, o interessado requer que a sociedade seja notificada para, dentro de cinco dias, cumprir a decisão. 2 - Na falta de cumprimento, é lançado nos títulos o pertence judicial, que vale para todos os efeitos como averbamento.
10 DE MAIO DE 2013 305 Artigo1063.o Efeitos da decisão 1 - Os efeitos do averbamento ordenado judicialmente retrotraem-se à data em que os títulos tenham sido apresentados à administração da sociedade. 2 - Os títulos e documentos são entregues ao interessado logo que o processo esteja findo. Artigo 1064.o Conversão de títulos 1 - O disposto nos artigos anteriores é aplicável ao caso de o acionista ou obrigacionista ter o direito de exigir a conversão de um título nominativo em título ao portador, ou vice-versa, e de a administração da sociedade se recusar a fazer a conversão. 2 - Ordenada a conversão, se a administração se recusar a cumprir a decisão, lança-se nos títulos a declaração de que ficam sendo ao portador ou nominativos, conforme o caso. Artigo 1065.o Depósito de ações ou obrigações O depósito de ações ou obrigações ao portador, necessário para se tomar parte em assembleia geral, pode ser feito em qualquer instituição de crédito quando a administração da sociedade o recusar. Artigo 1066.o Como se faz o depósito 1 - O depósito é feito em face de declaração escrita pelo interessado, ou por outrem em seu nome, em que se identifique a sociedade e se designe o fim do depósito. 2 - A declaração é apresentada em duplicado, ficando um dos exemplares em poder do depositante, com o lançamento de se haver efetuado o depósito. Artigo 1067.o Eficácia do depósito O presidente da assembleia geral é obrigado a admitir nela os acionistas ou obrigacionistas que apresentem o documento do depósito, desde que por ele se mostre terem os títulos sido depositados no prazo legal e possuir o depositante o número de títulos necessário para tomar parte na assembleia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 306 SECÇÃO VII Liquidação de participações sociais Artigo 1068.o Requerimento e perícia 1 - Quando, em consequência de morte, exoneração ou exclusão de sócio, deva proceder-se, nos termos previstos na lei, à avaliação judicial da respetiva participação social, o interessado requer que a ela se proceda. 2 - O representante legal do incapaz, na hipótese prevista no n.o 6 do artigo 184.o do Código das Sociedades Comerciais, requer a exoneração do seu representado e a liquidação em seu benefício da parte do sócio falecido, quando não deva proceder-se à dissolução da sociedade. 3 - Citada a sociedade, o juiz designa perito para proceder à avaliação, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 1021.o do Código Civil, aplicando-se as disposições relativas à prova pericial. 4 - Ouvidas as partes sobre o resultado da perícia realizada, o juiz fixa o valor da participação social, podendo, quando necessário, fazer preceder a decisão da realização de segunda perícia, ou de quaisquer outras diligências. Artigo 1069.o Aplicação aos demais casos de avaliação O disposto no artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, aos demais casos em que, mediante avaliação, haja lugar à fixação judicial do valor de participações sociais. SECÇÃO VIII Investidura em cargos sociais Artigo 1070.o Processo a seguir 1 - Se a pessoa eleita ou nomeada para um cargo social for impedida de o exercer, pode requerer a investidura judicial, justificando por qualquer meio o seu direito ao cargo e indicando as pessoas a quem atribui a obstrução verificada. 2 - As pessoas indicadas são citadas para contestar, sob pena de deferimento da investidura. 3 - Havendo contestação, é designado dia para a audiência final, na qual se produzem as provas oferecidas e as que o tribunal considere necessárias. Artigo 1071.o Execução da decisão 1 - Uma vez ordenada, é a investidura feita por funcionário da secretaria judicial na sede da sociedade ou no local em que o cargo haja de ser exercido e nesse momento se faz entrega ao requerente de todas as coisas de que deva ficar empossado, para o que se efetuam as diligências necessárias, incluindo os arrombamentos que se tornem indispensáveis. 2 - O ato é notificado aos requeridos com a advertência de que não podem impedir ou perturbar o exercício do cargo por
10 DE MAIO DE 2013 307 parte do empossado. CAPÍTULO XV Providências relativas aos navios e à sua carga Artigo 1072.o Realização da vistoria 1 - A vistoria destinada a conhecer do estado de navegabilidade do navio é requerida pelo capitão ao tribunal a que pertença o porto em que se achar surto o navio. 2 - Com o requerimento é apresentado o inventário de bordo. 3 - O juiz nomeia os peritos que julgue necessários e idóneos para a apreciação das diversas partes do navio e fixa o prazo para a diligência, que se realiza sem intervenção do tribunal nem das autoridades marítimas do porto. 4 - O resultado da diligência consta de relatório assinado pelos peritos e é notificado ao requerente. Artigo 1073.o Outras vistorias em navio ou sua carga 1 - Os mesmos termos são observados em todos os casos em que se requeira vistoria em navio ou sua carga, fora de processo contencioso. 2 - Sendo urgente a vistoria, pode a autoridade marítima substituir-se ao juiz para a nomeação de peritos e determinação da diligência. Artigo 1074.o Aviso no caso de ser estrangeiro o navio 1 - Se o navio for estrangeiro e no porto houver agente consular do respetivo Estado, deve oficiar-se a este agente, dando-se-lhe conhecimento da diligência requerida. 2 - O agente consular é admitido a requerer o que for de direito, a bem dos seus nacionais. Artigo 1075.o Venda do navio por inavegabilidade 1 - Quando o navio não possa ser reparado ou quando a reparação não seja justificável por ser consideradas antieconómica, pode o capitão requerer que se decrete a sua inavegabilidade, para o efeito de poder aliená-lo sem autorização do proprietário. 2 - A vistoria é feita pela forma estabelecida no artigo 1072.o, notificando-se os interessados para assistirem, querendo, à diligência. 3 - Se os peritos concluírem pela inavegabilidade absoluta ou relativa do navio, tal é declarado e autoriza-se a venda judicial do navio e seus pertences. 4 - É aplicável ao caso regulado neste artigo o preceituado no artigo anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 308 Artigo 1076.o Autorização judicial para atos a praticar pelo capitão Quando o capitão do navio careça de autorização judicial para praticar certos atos, solicita-se ao tribunal do porto em que o navio se acha surto; a autorização é concedida ou negada, conforme as circunstâncias. Artigo 1077.o Nomeação de consignatário 1 - A nomeação de consignatário para tomar conta de fazendas que o destinatário se recuse ou não apresente a receber é requerida pelo capitão ao tribunal da comarca a que pertença o porto da descarga. 2 - O juiz ouve o destinatário ou o consignatário sempre que resida na comarca e, se julgar justificado o pedido, nomeia o consignatário e autoriza a venda das mercadorias por alguma das formas indicadas no artigo 811.o. CAPÍTULO XVI Atribuição de bens de pessoa coletiva extinta Artigo 1078.o Processo de atribuição dos bens Quando, nos termos do artigo 166.o do Código Civil, se torne necessário solicitar ao tribunal a atribuição ao Estado ou a outra pessoa coletiva de todos ou de parte dos bens de uma pessoa coletiva extinta, o processo segue os termos descritos nos artigos seguintes. Artigo 1079.o Formalidades do requerimento 1 - O requerimento é acompanhado de todas as provas documentais necessárias e indica um projeto concreto de determinação do destino dos bens a atribuir. 2 - Ao requerimento é dada publicidade por anúncio num dos jornais mais lidos da localidade onde se encontre a sede da pessoa coletiva e pela afixação de editais na mesma e na porta do tribunal. Artigo 1080.o Citações 1 - São citados para se pronunciarem, no prazo de 20 dias, a contar da última citação: a) O Ministério Público, se não for o requerente; b) Os representantes da pessoa coletiva a quem se propõe a atribuição dos bens, salvo o disposto no n.o 2 deste artigo; c) Os liquidatários da pessoa coletiva extinta, se os houver e não forem os requerentes; d) O testamenteiro ou testamenteiros do autor da deixa testamentária, se existirem e forem conhecidos. 2 - Sendo o Ministério Público o requerente e propondo a atribuição dos bens ao Estado, não há lugar à citação de qualquer outro representante deste. 3 - Qualquer pessoa que prove interesse legítimo, mesmo moral, na causa pode nela intervir.
10 DE MAIO DE 2013 309 Artigo 1081.o Decisão 1 - O juiz procede às diligências que entender necessárias e em seguida decide. 2 - Na decisão, o juiz pode impor os deveres, restrições e cauções que entender necessários para assegurar a realização dos encargos ou fins a que os bens estavam afetos. 3 - Da decisão cabe sempre recurso, com efeito suspensivo. LIVRO VI Do tribunal arbitral necessário Artigo 1082.o Regime do julgamento arbitral necessário Se o julgamento arbitral for prescrito por lei especial, atende-se ao que nesta estiver determinado; na falta de determinação, observa-se o disposto nos artigos seguintes. Artigo 1083.o Nomeação dos árbitros – árbitro de desempate 1 - Pode qualquer das partes requerer a notificação da outra para a nomeação de árbitros, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o estabelecido na lei da arbitragem voluntária. 2 - O terceiro árbitro vota sempre, mas é obrigado a conformar-se com um dos outros, de modo que faça maioria sobre os pontos em que haja divergência. Artigo 1084.o Substituição dos árbitros – Responsabilidade dos remissos 1 - Em todos os casos em que, por qualquer razão, cessem as funções de um árbitro, procede-se à nomeação de outro, nos termos previstos na Lei da Arbitragem Voluntária, cabendo a nomeação, sempre que possível, a quem tiver nomeado o árbitro anterior. 2 - Se a decisão não for proferida dentro do prazo, este é prorrogado por acordo das partes ou decisão do juiz, respondendo pelo prejuízo havido e incorrendo em multa os árbitros que injustificadamente tenham dada causa à falta; havendo nova falta, os limites da multa são elevados ao dobro. Artigo 1085.o Aplicação das disposições relativas ao tribunal arbitral voluntário Em tudo o que não vai especialmente regulado observa-se, na parte aplicável, o disposto na Lei da Arbitragem Voluntária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 21 de maio de 2013 II Série-A — Número 136XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                            S U M Á R I O  Decreto n.o 141/XII: Estabelece o regime aplicável aos centros de armazenagem de sémen de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno, bem como com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho.  Resolução: Apoio extraordinário à Região Autónoma dos Açores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 2 DECRETO N.o 141/XII ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL AOS CENTROS DE ARMAZENAGEM DE SÉMEN DE BOVINOS, PROCEDENDO, AINDA, À CONFORMAÇÃO DO REFERIDO REGIME COM A LEI N.o 9/2009, DE 4 DE MARÇO, E O DECRETO-LEI N.o 92/2010, DE 26 DE JULHO, QUE TRANSPUSERAM PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA AS DIRETIVAS 2005/36/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 7 DE SETEMBRO DE 2005, E 2006/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, RELATIVAS AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS E AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO, BEM COMO COM O DECRETO-LEI N.o 92/2011, DE 27 DE JULHO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Capítulo I Disposição geral Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece o regime aplicável aos centros de armazenagem de sémen de bovinos, abreviadamente designados de centros de armazenagem. 2 - A presente lei procede, ainda, à conformação do regime referido no número anterior com: a) A Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia; b) O Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro. c) O Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP). Capítulo II Centros de armazenagem de sémen e atividade de inseminação artificial de bovinos Artigo 2.o Natureza e tipos de centros de armazenagem 1 - Os centros de armazenagem são estruturas legalmente autorizadas para o armazenamento, a distribuição e a aplicação do líquido seminal de bovinos, proveniente dos centros de colheita de sémen, de trocas intracomunitárias ou de importação de países terceiros. 2 - Os centros de armazenagem podem ser, quanto à natureza da sua propriedade, públicos, privados ou cooperativos. 3 - Independentemente da natureza da sua propriedade, os centros de armazenagem podem ser, quanto aos serviços que prestam: a) De acesso público, quando os serviços estejam disponíveis a todos os utentes, nas condições fixadas na presente lei;
21 DE MAIO DE 2013 3 b) De acesso privativo, quando os serviços estejam disponíveis apenas para os animais que pertençam à exploração que está associada ao centro de armazenagem. Artigo 3.o Criação e funcionamento dos centros de armazenagem 1 - Os subcentros de inseminação artificial (IA), doravante designados de centros de armazenagem, de acesso público são aprovados nos termos do Decreto-Lei n.o 214/2008, de 10 de novembro, que estabelece o regime do exercício da atividade pecuária, alterado pelos Decretos-Leis n.os 316/2009, de 29 de outubro, 78/2010, de 25 de junho, 45/2011, de 25 de março, e 107/2011, de 16 de novembro, e 59/2013, de 8 de maio. 2 - Os centros de armazenagem de acesso público e privado devem manter um registo atualizado de stocks e dos destinatários dos seus serviços (explorações e animais), de forma a garantir a sua rastreabilidade. 3 - Os centros de armazenagem de acesso privativo não carecem de aprovação, mas a sua criação e localização devem ser previamente comunicadas à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), submetendo-se ao controlo técnico a efetuar por esta. 4- A identidade dos agentes de inseminação artificial dos centros de armazenagem deve ser por estes previamente comunicada à DGAV. Artigo 4.o Controlo dos centros de armazenagem A fiscalização do cumprimento da legislação relativa aos centros de armazenagem compete à DGAV, enquanto autoridade responsável pela coordenação da rede nacional de inseminação artificial. Artigo 5.o Deveres do titular de centro de armazenagemde acesso público O titular de centro de armazenagem de acesso público deve: a) Garantir a todos os produtores um serviço de inseminação artificial efetivo, disponibilizando os meios humanos e materiais adequados; b) Possuir um inventário integral e permanente das doses de sémen armazenadas, as quais devem estar devidamente identificadas; c) Permitir o controlo técnico, a efetuar pela DGAV, do trabalho desenvolvido; d) Dispor dos meios materiais necessários à manutenção do sémen nas melhores condições. Artigo 6.o Competência para a realização da inseminação artificial de bovinos 1 - A inseminação artificial de bovinos apenas pode ser realizada: a) Por médico veterinário, engenheiro zootécnico ou outro licenciado com unidades de crédito equivalentes, devidamente reconhecidas pelas respetivas Ordens Profissionais; b) Por um agente de inseminação artificial de bovinos previamente identificado perante a DGAV nos termos do n.o 4 do artigo 3.o, desde que cumpra os requisitos previstos no artigo 8.o; c) Pelo proprietário, ou por pessoa por este autorizada, desde que quem efetuar a inseminação artificial tenha concluído, com aproveitamento, o curso de formação em inseminação artificial de bovinos, tal como regulado no artigo 13.o.
21 DE MAIO DE 2013 5 prestar serviços ocasionais e esporádicos em território nacional ao abrigo do regime da livre prestação de serviços, devem efetuar declaração prévia perante a DGAV, nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março. 5 - Os agentes de inseminação artificial referidos no número anterior ficam sujeitos aos requisitos de exercício da atividade profissional que lhes sejam aplicáveis, nomeadamente aos previstos no artigo seguinte e no artigo 10.o. Artigo 9.o Deveres do agente de inseminação artificial de bovinos O agente de inseminação artificial de bovinos deve: a) Desempenhar a sua atividade de acordo com a orientação do responsável técnico do centro de armazenagem, em obediência às medidas determinadas pela DGAV; b) Conservar o material colocado à sua guarda em boas condições higiénicas; c) Manusear com cuidado o material seminal colocado à sua guarda e aplicá-lo em conformidade com as indicações fornecidas pelo responsável técnico pelo centro de armazenagem; d) Preencher os documentos respeitantes ao serviço; e) Comunicar quaisquer ocorrências irregulares, no domínio da reprodução, verificadas no exercício das suas funções. Artigo 10.o Prática de ato médico-veterinário À exceção dos médicos veterinários, todos os outros inseminadores estão impedidos de praticar qualquer ato médico-veterinário. Artigo 11.o Constituição de stocks Qualquer criador pode constituir o seu próprio stock de sémen, desde que o mantenha na sua exploração sob controlo técnico do centro de armazenagem responsável pela sua aplicação e, cumulativamente: a) Mantenha o registo de stocks permanentemente atualizado; b) Utilize o sémen exclusivamente na sua exploração. Artigo 12.o Rastreabilidade do Sémen 1 - Todos os centros de armazenagem são obrigados ao registo e envio anual à DGAV da relação das inseminações realizadas, com a descrição dos locais onde e a quem foi adquirido o sémen, bem como ao registo de stocks atualizado.2 - Todos os centros de armazenagem, de comercialização e de distribuição de sémen, nacional ou internacional, constituídos ou que se vierem a constituir, devem ter um sistema de registos do sémen que movimentam com a indicação das datas das movimentações, sua origem e destino.3 - O presente artigo deve ser regulamentado em legislação própria.
21 DE MAIO DE 2013 7 Artigo 16.o Contraordenações 1 - Constituem contraordenações, punidas com coima de € 250 a € 3740, no caso de pessoa singular, e de € 500 a € 44890, no caso de pessoa coletiva: a) O funcionamento dos centros de armazenagem privados, de acesso público ou privativo, em violação do disposto no artigo 3.o; b) O incumprimento dos deveres previstos no artigo 5.o; c) A realização de inseminação artificial de bovinos em violação do disposto no artigo 6.o; d) O exercício da atividade de responsável técnico por centro de armazenagem em violação do disposto no artigo 7.o; e) O exercício da atividade de agente de inseminação artificial de bovinos em violação do disposto no artigo 8.o; f) O incumprimento dos deveres previstos no artigo 9.o; g) A prática de ato médico-veterinário em violação do disposto no artigo 10.o; h) A constituição de stocks de sémen em violação do disposto no artigo 11.o; i) A realização de curso de formação em inseminação artificial de bovinos por entidade não certificada; j) O incumprimento do dever previsto no n.o 5 do artigo 14.o; k) A oposição ou a criação de obstáculos à execução de medida prevista na presente lei, que tenha sido regularmente comunicada e emanada de autoridade ou funcionário competente. 2 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 3 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. Artigo 17.o Sanções acessórias 1 - Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) Perda de objetos e animais pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício da atividade de médico veterinário responsável de centros de armazenagem, de agente de inseminação artificial ou de entidade formadora, consoante os casos; c) Encerramento de estabelecimento de inseminação artificial ou de entidade formadora, consoante os casos; d) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. 2 - As sanções referidas nas alíneas b) a d) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva. Artigo 18.o Tramitação processual 1 - Quando qualquer autoridade referida no artigo 15.o ou agente de autoridade, no exercício das suas funções de fiscalização, presenciar contraordenação por violação do disposto na presente lei, levanta ou manda levantar o correspondente auto de notícia. 2 - Quando o auto for levantado por entidade diversa da DGAV, o mesmo é-lhe remetido no prazo de 10 dias. 3 - A instrução dos processos de contraordenação compete à DGAV. 4 - A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao diretor-geral de alimentação e veterinária.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 8 5 - As sanções aplicadas a responsáveis técnicos, por violação do disposto no artigo 7.o, são comunicadas às respetivas ordens profissionais. Artigo 19.o Direito subsidiário Às contraordenações previstas na presente lei é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. Artigo 20.o Destino do produto das coimas O produto da aplicação das coimas reverte a favor das seguintes entidades: a) 10% para a autoridade que levantar o auto de notícia; b) 30% para a DGAV; c) 60% para os cofres do Estado. Capítulo V Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 21.o Taxas 1 - Pelos serviços prestados no âmbito da presente lei são devidas taxas, a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura. 2 - A portaria a que se refere o número anterior especifica os serviços prestados e as respetivas taxas, bem como o regime de cobrança e de distribuição do produto das mesmas, quando for o caso. Artigo 22.o Desmaterialização de atos e procedimentos 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, todos os pedidos, comunicações, requerimentos e declarações, bem como a apresentação de documentos e de informações, no âmbito dos procedimentos regulados pela presente lei, são realizados por via eletrónica, através do balcão único eletrónico a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 2 - O disposto no número anterior não se aplica aos atos praticados no âmbito dos procedimentos sancionatórios previstos na presente lei. 3 - Quando não for possível o cumprimento do disposto no n.o 1, por indisponibilidade das plataformas eletrónicas ou por o interessado não dispor de meios que lhe permitam aceder às mesmas, os atos ali referidos podem ser praticados por qualquer outro meio previsto na lei. Artigo 23.o Cooperação administrativa As autoridades competentes ao abrigo da presente lei participam na cooperação administrativa no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores provenientes de outro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do disposto nos artigos 26.o a 29.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26
21 DE MAIO DE 2013 9 de julho, e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno. Artigo 24.o Regiões autónomas 1 - A aplicação da presente lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira tem lugar sem prejuízo das competências cometidas aos respetivos órgãos de governo próprio e das adaptações que lhe sejam introduzidas por diploma regional. 2 - O produto das coimas resultantes das contraordenações previstas no artigo 16.o, quando aplicadas nas regiões autónomas, constitui receita própria destas. Artigo 25.o Habilitações conferidas nos termos do Regulamento dos Subcentros de Inseminação Artificial de Bovinos 1 - As habilitações para o exercício das atividades de diretor de subcentro de IA e de agente de inseminação artificial de bovinos conferidas nos termos do Regulamento dos Subcentros de Inseminação Artificial de Bovinos, aprovado pela Portaria n.o 1061/91, de 18 de outubro, que, no momento da entrada em vigor da presente lei, se encontrem em vigor, valem, para todos os efeitos legais, como títulos para o exercício das atividades de médico veterinário responsável de centro de armazenagem e de agente de inseminação artificial de bovinos, respetivamente. 2 - Ressalvado o disposto no número anterior, aos médicos veterinários responsáveis de centros de armazenagem e aos agentes de inseminação artificial de bovinos nele referidos é aplicável o disposto na presente lei, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento dos deveres relativos ao exercício da respetiva atividade. Artigo 26.o Disposições transitórias 1 - O proprietário, ou a pessoa por este autorizada, que não possua licença de agente de inseminação artificial de bovinos, nos termos do Regulamento dos Subcentros de Inseminação Artificial de Bovinos, aprovado pela Portaria n.o 1061/91, de 18 de outubro, ou da presente lei, pode, durante o período de um ano contado a partir da data de entrada em vigor desta, realizar inseminação artificial nos seus animais, desde que o faça em centros de armazenagem de acesso privativo. 2 - As pessoas a que se refere o número anterior devem, no prazo aí previsto, concluir, com aproveitamento, o curso de formação em inseminação artificial regulado no artigo 13.o ou obter o reconhecimento pela DGAV de formação realizada com base nos referenciais de qualificação constantes do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), sob pena de ficarem impedidas de realizar inseminação artificial em bovinos. 3 - Até à respetiva revisão, a portaria prevista no n.o 2 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro, a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 14.o da presente lei, é a Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro. Artigo 27.o Norma revogatória É revogada a Portaria n.o 1061/91, de 18 de outubro, alterada pela Portaria n.o 352/92, de 18 de abril.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 10 Artigo 28.o Regulamentação A presente lei deve ser objeto de regulamentação no prazo de 90 dias. Artigo 29.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação. Aprovado em 2 de maio de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO APOIO EXTRAORDINÁRIO À REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que, nos termos do n.o 1 do artigo 48.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de fevereiro, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2010, de 23 de março, acione, em articulação com o Governo Regional dos Açores, os mecanismos de apoio extraordinário à reparação dos prejuízos provocados pelas intempéries que se abateram sobre a Região ao longo do mês de março de 2013. Aprovada em 3 de maio de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 28 de março de 2013 II Série-A — Número 109XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)               S U M Á R I O  Moção de censura n.o 4/XII (2.a):  Moção de censura ao XIX Governo Constitucional (apresentada pelo PS).  Decreto n.o 130/XII: Lei de Bases da Economia Social.  Projeto de lei n.o 372/XII (2.a) (Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença): — Requerimento do PCP dando conta da retirada desta iniciativa legislativa.  Projetos de resolução [n.os 662 e 663/XII (2.a)]: N.o 662/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da reorganização hospitalar no Oeste e a criação de um grupo de trabalho que integre as autarquias locais e as associações de utentes (BE). N.o 663/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a preservação das populações de abelhas e de outros polinizadores (BE).
28 DE MARÇO DE 2013 5 a) As cooperativas; b) As associações mutualistas; c) As misericórdias; d) As fundações; e) As instituições particulares de solidariedade social não abrangidas pelas alíneas anteriores; f) As associações com fins altruísticos que atuem no âmbito cultural, recreativo, do desporto e do desenvolvimento local; g) As entidades abrangidas pelos subsectores comunitário e autogestionário, integrados nos termos da Constituição no sector cooperativo e social; h) Outras entidades dotadas de personalidade jurídica, que respeitem os princípios orientadores da economia social previstos no artigo 5.o da presente lei e constem da base de dados da economia social. Artigo 5.o Princípios orientadores As entidades da economia social são autónomas e atuam no âmbito das suas atividades de acordo com os seguintes princípios orientadores: a) O primado das pessoas e dos objetivos sociais; b) A adesão e participação livre e voluntária; c) O controlo democrático dos respetivos órgãos pelos seus membros; d) A conciliação entre o interesse dos membros, utilizadores ou beneficiários e o interesse geral; e) O respeito pelos valores da solidariedade, da igualdade e da não discriminação, da coesão social, da justiça e da equidade, da transparência, da responsabilidade individual e social partilhada e da subsidiariedade; f) A gestão autónoma e independente das autoridades públicas e de quaisquer outras entidades exteriores à economia social; g) A afetação dos excedentes à prossecução dos fins das entidades da economia social de acordo com o interesse geral, sem prejuízo do respeito pela especificidade da distribuição dos excedentes, própria da natureza e do substrato de cada entidade da economia social, constitucionalmente consagrada. Artigo 6.o Base de dados e conta satélite da economia social 1- Compete ao Governo elaborar, publicar e manter atualizada em sítio próprio a base de dados permanente das entidades da economia social. 2- Deve ainda ser assegurada a criação e a manutenção de uma conta satélite para a economia social, desenvolvida no âmbito do sistema estatístico nacional. Artigo 7.o Organização e representação 1- As entidades da economia social podem livremente organizar-se e constituir-se em associações, uniões, federações ou confederações que as representem e defendam os seus interesses. 2- As entidades da economia social estão representadas no Conselho Económico e Social e nos demais órgãos com competências no domínio da definição de estratégias e de políticas públicas de desenvolvimento da economia social.
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 6 Artigo 8.o Relação das entidades da economia social com os seus membros, utilizadores e beneficiários No desenvolvimento das suas atividades, as entidades da economia social devem assegurar os necessários níveis de qualidade, segurança e transparência. Artigo 9.o Relação entre o Estado e as entidades da economia social No seu relacionamento com as entidades da economia social, o Estado deve: a) Estimular e apoiar a criação e a atividade das entidades da economia social; b) Assegurar o princípio da cooperação, considerando nomeadamente, no planeamento e desenvolvimento dos sistemas sociais públicos, a capacidade instalada material, humana e económica das entidades da economia social, bem como os seus níveis de competência técnica e de inserção no tecido económico e social do país; c) Desenvolver, em articulação com as organizações representativas das entidades da economia social, os mecanismos de supervisão que permitam assegurar uma relação transparente entre essas entidades e os seus membros, procurando otimizar os recursos, nomeadamente através da utilização das estruturas de supervisão já existentes; d) Garantir a necessária estabilidade das relações estabelecidas com as entidades da economia social. Artigo 10.o Fomento da economia social 1- Considera-se de interesse geral o estímulo, a valorização e o desenvolvimento da economia social, bem como das organizações que a representam. 2- Nos termos do disposto no número anterior, os poderes públicos, no âmbito das suas competências em matéria de políticas de incentivo à economia social, devem: a) Promover os princípios e os valores da economia social; b)  Fomentar a criação de mecanismos que permitam reforçar a autossustentabilidade económico-financeira das entidades da economia social, em conformidade com o disposto no artigo 85.o da Constituição; c) Facilitar a criação de novas entidades da economia social e apoiar a diversidade de iniciativas próprias deste sector, potenciando-se como instrumento de respostas inovadoras aos desafios que se colocam às comunidades locais, regionais, nacionais ou de qualquer outro âmbito, removendo os obstáculos que impeçam a constituição e o desenvolvimento das atividades económicas das entidades da economia social; d) Incentivar a investigação e a inovação na economia social, a formação profissional no âmbito das entidades da economia social, bem como apoiar o acesso destas aos processos de inovação tecnológica e de gestão organizacional; e) Aprofundar o diálogo entre os organismos públicos e os representantes da economia social a nível nacional e a nível da União Europeia promovendo, assim, o conhecimento mútuo e a disseminação de boas práticas. Artigo 11.o Estatuto fiscal As entidades da economia social beneficiam de um estatuto fiscal mais favorável definido por lei em função dos respetivos substrato e natureza.
28 DE MARÇO DE 2013 7 Artigo 12.o Legislação aplicável As entidades que integram a base de dados prevista no artigo 6.o da presente lei estão sujeitas às normas nacionais e comunitárias dos serviços sociais de interesse geral no âmbito das suas atividades, sem prejuízo do princípio constitucional de proteção do setor cooperativo e social. Artigo 13.o Desenvolvimento legislativo 1- No prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei são aprovados os diplomas legislativos que concretizam a reforma do sector da economia social, à luz do disposto na presente lei e, em especial, dos princípios estabelecidos no artigo 5.o. 2- A reforma legislativa a que se refere o número anterior envolve, nomeadamente: a) A revisão dos regimes jurídicos aplicáveis às entidades referidas no artigo 4.o; b) A revisão do Estatuto do Mecenato e do Estatuto de Utilidade Pública. Artigo 14.o (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 15 de março de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— PROJETO DE LEI N.o 372/XII (2.a) (ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ACESSO ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE PELOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SA, CONTEMPLANDO O DIREITO A INDEMNIZAÇÕES POR MORTE OU DOENÇA) Requerimento do PCP dando conta da retirada desta iniciativa legislativa Nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 122.o do Regimento da Assembleia da República, e em virtude da apresentação de projeto de resolução que abrange a mesma matéria, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português comunica que retira a seguinte iniciativa legislativa: Projeto de Lei n° 372/XII (2.a) – Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença.Assembleia da República, 27 de março de 2013. O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Bernardino Soares. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 2 DECRETO N.o 127/XII AUTORIZA O GOVERNO A REVER O REGIME JURÍDICO DOS ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLETIVO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 252/2003, DE 17 DE OUTUBRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1 - É concedida ao Governo autorização legislativa para, no quadro da transposição das Diretivas n.os2009/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, 2010/43/UE, da Comissão, de 1 de julho de 2010, 2010/44/UE, da Comissão, de 1 de julho de 2010, e, parcialmente, 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, rever o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo (OIC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 252/2003, de 17 de outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/2006, de 15 de março, e 357-A/2007, de 31 de outubro, 211-A/2008, de 3 de novembro, 148/2009, de 25 de junho, e 71/2010, de 18 de junho, nomeadamente, no que respeita: a) Aos requisitos de acesso e exercício das atividades relacionadas com a gestão de OIC e atividades profissionais conexas; e b) Ao regime sancionatório aplicável às disposições previstas no diploma. 2 - A revisão referida no número anterior é realizada mediante a adoção de um novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo e a introdução de alterações pontuais ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários. Artigo 2.o Sentido e extensão da autorização legislativa quanto aos requisitos de acesso e exercício das atividades relacionadas com a gestão de OIC e atividades profissionais conexas No uso da autorização legislativa conferida pela alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, pode o Governo estabelecer os requisitos de acesso e exercício das atividades relacionadas com a gestão de OIC e atividades profissionais conexas, nos seguintes termos: a) Definir os princípios orientadores do exercício de funções pela entidade responsável pela gestão, pelo depositário e pela entidade comercializadora de um OIC, impondo uma atuação independente e no exclusivo interesse dos participantes de um OIC; b) Fazer depender de autorização da CMVM o processo de constituição de um OIC, quer de natureza contratual, quer de natureza societária, definindo regras para a instrução do respetivo processo, prevendo-se que a mesma inclua:
15 DE MARÇO DE 2013 3 i) Os projetos de contratos a celebrar com o depositário, com as entidades comercializadoras, com as entidades subcontratadas e com a sociedade gestora, conforme os casos, bem como com outras entidades prestadoras de serviços;  ii) Os documentos comprovativos de aceitação de funções de todas as entidades envolvidas na atividade de um OIC;  iii) Informação sobre a idoneidade e experiência dos administradores de sociedade de investimento mobiliário e uma declaração fundamentada dos requerentes atestando que os mesmos cumprem os requisitos de independência aplicáveis; c) Fazer depender de comunicação à CMVM as alterações às informações referidas na alínea anterior e estabelecer a data para a produção de efeitos das referidas alterações; d) Estabelecer os termos e as condições relativos ao exercício das atividades relacionadas com a gestão de um OIC por sociedade de investimento mobiliário, fixando:  i) Requisitos organizacionais;  ii) Requisitos de capital inicial mínimo e de fundos próprios;  iii) Requisitos relativos à idoneidade, experiência profissional e independência dos membros dos órgãos sociais, nos termos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 30.o e no artigo 31.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras; iv) A exigência de que as relações estreitas, caso existam, não comprometam a supervisão; e) Fazer depender de comunicação à CMVM a designação de novos membros do órgão de administração ou de fiscalização de uma sociedade de investimento mobiliário; f) Definir o âmbito das competências do órgão de administração de uma sociedade de investimento mobiliário, bem como o regime de responsabilidade entre os membros dos órgãos de administração e fiscalização perante os participantes e perante a sociedade pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso dos deveres legais e regulamentares aplicáveis e das obrigações decorrentes dos documentos constitutivos; g) Definir as entidades que se consideram elegíveis para o exercício da gestão de uma sociedade de investimento mobiliário heterogerida, restringindo-as a sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e a instituições de crédito, fazendo depender de comunicação ao Banco de Portugal a referida designação e definindo os termos e as condições que regem a relação entre a sociedade de investimento mobiliário heterogerida e a entidade designada para o exercício da respetiva gestão; h) Definir as entidades que se consideram elegíveis para o exercício da função de entidades gestoras, restringindo-as a sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e a instituições de crédito quando os fundos de investimento sejam fechados;  i) Definir os termos e as condições aplicáveis às entidades gestoras no exercício das atividades relacionadas com a gestão de um OIC, bem como o âmbito das respetivas funções, fixando: