18 DE JULHO DE 2019 55 Na resposta por escrito ao conjunto de questões enviadas por esta CPI, o ex-Primeiro Ministro, José Sócrates afirma: «Armando Vara terá sido nomeado Administrador por minha indicação ou influencia. Acontece que isso é completamente falso. Completamente e comprovadamente falso». 3.2.4 O Governo e o papel de um banco público Os testemunhos, recolhidos por esta CPI, são por vezes contraditórios sobre a existência de pressões sobre a CGD, pelo Governo, nas suas decisões comerciais. Se uns não tem dúvidas, como Filipe Pinhal, outros negam absolutamente, como José Sócrates. Outros há que encaram este facto, não como pressão, mas como orientações naturais e legítimas – partindo do pressuposto que são no interesse público – do acionista. Não há dúvidas que existiram contactos sobre casos concretos, e que o apoio governamental foi invocado por particulares, mas não se obteve provas ou testemunhos concordantes de que as intervenções de membros do Governo tenham extravasado o exercício legítimo.  No entanto, no caso paradigmático do investimento no projeto La Seda/Artlant, o único racional demonstrado pela CGD – contra o parecer do risco – foi o interesse político nacional. Por outro lado, foi apurado que as intervenções do Governo nos casos em análise, foi muitas vezes comedida e refreada, tendo sido invocadas razões legais e do princípio de independência da CGD. Tal não justifica, porém, o absentismo perante o conhecimento de problemas – não existem provas que os relatórios trimestrais enviados para a tutela/acionista – com alertas e avisos –, assim como os Relatórios e Contas, tenham tido alguma consequência na atuação do acionista único antes de 2012. Percorrendo as várias audições, foram vários os depoentes que expressaram opiniões sobre qual deve ser o papel de um banco público: O Sr. Dr. Manuel de Oliveira Rego: – «A Caixa Geral de Depósitos pode ser um ativo muito importante na economia portuguesa, não tanto pelo seu valor patrimonial, mas pelo papel que deve desempenhar como instrumento de intervenção na política económica do País através do efeito ‘demonstração’. Para tal, o que é necessário? É necessário que seja forte e, para ser forte, tem de ser bem gerida». Sobre a diferença com os bancos privados: A Sr.a Liliana Silva (PSD): – «(...) Não considera até insultuoso – e esta é a minha última pergunta – querer misturar-se tudo (utilizando o termo da minha colega), não fazendo a devida ‘separação do trigo do joio’, isto é, separando os bancos que podiam aqui ou acolá ter administrações que arriscavam mais do que deviam mas que não o faziam como padrão, de outros, como a Caixa Geral de Depósitos, que geraram centenas de milhões de euros de perdas aos contribuintes em operações mais do que arriscadas comercialmente e que pouco se poderiam diferenciar de um jogo de casino?» O Sr. Dr. João Costa Pinto: – «Sr.a Deputada, vou ter de dizer o seguinte: o que é necessário, no caso da Caixa Geral de Depósitos, é aquilo que nenhum Governo até hoje fez, que é definir com clareza para que é que serve um banco público e como é que um banco público deve contribuir e ser um elemento de impulso do desenvolvimento económico e social. Eu sou dos que consideram que ter um banco público não é para um banco público fazer o que os outros fazem. Devo dizer, com muita franqueza, e também já o escrevi, que, para mim, é inconcebível que um banco público se envolva em operações de natureza especulativa ou puramente financeira – também já o disse – pela natureza de um banco público». Sobre o mesmo assunto: O Sr. Prof. Eduardo Paz Ferreira: – «(...) é necessária a existência de um banco público, diria, em geral mas muito em especial num momento em que a generalidade dos bancos de relevo passaram a estar nas mãos de capitais estrangeiros; por outro lado, que é necessário que a banca tenha uma gestão competente e íntegra e que existam mecanismos de fiscalização e supervisão de excelência. (...) o facto de ser um acionista único diminui muito a tensão entre os acionistas e os conflitos de interesses e também exige uma escolha muito mais rigorosa dos objetivos do banco». E sobre como deveria atuar o acionista único: