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II SÉRIE-A — NÚMERO 39 50 meses ou pena de multa. 4 –  Se for causado dano grave, material ou moral, e que o autor pudesse prever, a algum sócio que não tenha concorrido conscientemente para o facto, à sociedade, ou a terceiro, a pena é de prisão até três anos ou pena multa. 5 –  Se, no caso do n.o 2, o facto for praticado por motivo ponderoso, e que não indicie falta de zelo na defesa dos direitos e dos interesses legítimos da sociedade e dos sócios, mas apenas compreensão errónea do objeto desses direitos e interesses, o juiz pode atenuar especialmente a pena ou dispensar dela. Artigo 520.o [...] 1 –  Aquele que, competindo-lhe convocar assembleia geral de sócios, assembleia especial de acionistas ou assembleia de obrigacionistas, por mão própria ou a seu mandado fizer constar da convocatória informações contrárias à verdade é punido, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal, com pena de prisão até um ano ou com pena de multa. 2 –  [...]. 3 –  Se o facto for praticado com intenção de causar dano, material ou moral, à sociedade ou a algum sócio, a pena é de prisão até dois anos ou pena de multa. Artigo 521.o [...] Aquele que, tendo o dever de redigir ou assinar ata de assembleia social, sem justificação o não fizer, ou agir de modo que outrem igualmente obrigado o não possa fazer, é punido, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal, com pena de multa até 240 dias. Artigo 522.o [...] O gerente ou administrador de sociedade que impedir ou dificultar, ou levar outrem a impedir ou dificultar atos necessários à fiscalização da vida da sociedade, executados, nos termos e formas que sejam de direito, por quem tenha por lei, pelo contrato social ou por decisão judicial o dever de exercer a fiscalização, ou por pessoa que atue à ordem de quem tenha esse dever, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa. Artigo 523.o Violação do dever de convocar ou requerer a convocação da assembleia geral em caso de perda grave do capital social O gerente ou administrador de sociedade que, verificando pelas contas de exercício estar perdida metade do capital, não der cumprimento ao disposto no artigo 35.o é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa. Artigo 527.o [...] 1 –  [Revogado.] 2 –  A tentativa dos factos descritos nos artigos anteriores é punível. 3 –  A intenção de benefício próprio, ou de benefício de cônjuge, parente ou afim até ao 3.o grau, é considerada como fator agravante da medida da pena. 4 –  Se o autor de um facto descrito nos artigos anteriores, antes de instaurado o procedimento criminal, tiver reparado integralmente os danos causados, sem outro prejuízo ilegítimo para terceiros, a pena pode ser
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 52 2 –  [...]. 3 – A conexão não opera quando seja previsível que origine o incumprimento dos prazos de duração máxima da instrução ou o retardamento excessivo desta fase processual ou da audiência de julgamento. Artigo 30.o [...] 1 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 264.o, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do arguido, do assistente ou do lesado, o tribunal faz cessar a conexão e ordena a separação de algum, alguns ou de todos os processos sempre que: a) A conexão afetar gravemente e de forma desproporcionada a posição de qualquer arguido ou houver na separação um interesse ponderoso e atendível de qualquer um deles, nomeadamente no não prolongamento da prisão preventiva; b) A conexão puder representar um risco para a realização da justiça em tempo útil, para a pretensão punitiva do Estado, para o interesse do ofendido, do assistente ou do lesado; c) A manutenção da conexão possa pôr em risco o cumprimento dos prazos de duração máxima da instrução ou retardar excessivamente a audiência de julgamento; d) [Anterior alínea c);] e) [Anterior alínea d).] 2 –  A requerimento de algum ou alguns dos arguidos, o tribunal ordena a providência referida no número anterior quando outro ou outros dos arguidos tiverem requerido a intervenção do júri. 3 –  [...]. Artigo 40.o [...] 1 –  [Anterior corpo do artigo]: a) Praticado, ordenado ou autorizado ato previsto no n.o 1 do artigo 268.o ou no n.o 1 do artigo 269.o; b) Dirigido a instrução; c) Participado em julgamento anterior; d) [...]; e) [...]. 2 –  Nenhum juiz pode intervir em instrução relativa a processo em que tiver participado nos termos previstos nas alíneas a) ou e) do número anterior. 3 –  Nenhum juiz pode intervir em processo que tenha tido origem em certidão por si mandada extrair noutro processo pelos crimes previstos nos artigos 359.o ou 360.o do Código Penal. Artigo 57.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A pessoa coletiva ou entidade equiparada pode ser constituída arguida, sendo representada por quem a pessoa coletiva designar ou, na ausência de tal designação, por quem a lei designar. 5 – A entidade que careça de personalidade jurídica é representada pela pessoa que aja como diretor, gerente ou administrador e, na sua falta, por pessoa escolhida pela maioria dos associados. 6 – No caso de cisão da pessoa coletiva ou entidade equiparada, a representação cabe aos representantes
17 DE NOVEMBRO DE 2021 57 imediatamente comunicada ao juiz de instrução e por este apreciada em ordem à sua validação. Artigo 194.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A aplicação referida no n.o 1 é precedida da audição presencial do arguido, ressalvados os casos de impossibilidade devidamente fundamentada, e pode ter lugar no ato de primeiro interrogatório judicial, aplicando-se sempre à audição o disposto no n.o 4 do artigo 141.o 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior, não podem ser considerados para fundamentar a aplicação ao arguido de medida de coação ou de garantia patrimonial, à exceção do termo de identidade e residência, quaisquer factos ou elementos do processo que lhe não tenham sido comunicados durante a audição a que se refere o n.o 4. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – [...]. Artigo 196.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – No caso de pessoa coletiva ou entidade equiparada, o termo deve conter a sua identificação social, a sede ou local de funcionamento da administração e o seu representante designado nos termos do artigo 57.o, n.os 4 a 9. 5 – Do termo prestado pela pessoa coletiva ou entidade equiparada, deve ainda constar que foi dado conhecimento: a) Da obrigação de comparecer, através do seu representante, perante a autoridade competente ou de se manter à disposição dela sempre que a lei a obrigar ou para tal for devidamente notificada; b) Da obrigação de comunicar no prazo máximo de 5 dias as alterações da sua identificação social, nomeadamente nos casos de cisão, fusão ou extinção, ou quaisquer factos que impliquem a substituição do seu representante, sem prejuízo da eficácia dos atos praticados pelo anterior representante; c) Da obrigação de indicar uma morada onde possa ser notificada mediante via postal simples e de que as posteriores notificações serão feitas nessa morada e por essa via, exceto se comunicar uma outra morada, através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada à secretaria onde os autos se encontrem a correr nesse momento; d) Da obrigação de não mudar de sede ou local onde normalmente funciona a administração sem comunicar a nova sede ou local de funcionamento da administração; e) De que o incumprimento do disposto nas alíneas anteriores legitima a sua representação por defensor em todos os atos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e bem assim a realização da audiência na sua ausência, nos termos do artigo 333.o; f) De que, em caso de condenação, o termo só se extinguirá com a extinção da pena. 6 – O representante pode requerer a sua substituição quando se verificarem factos que impeçam ou dificultem gravemente o cumprimento dos deveres e o exercício dos direitos da sua representada. A
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 58 substituição do representante não prejudica o termo já prestado pela representada. 7 – No caso de cisão ou fusão da pessoa coletiva ou entidade equiparada, os representantes legais das novas pessoas ou entidades devem prestar novo termo. 8 – [Anterior n.o 4.] Artigo 197.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – No caso de pessoa coletiva ou entidade equiparada arguida, o juiz pode impor a obrigação de prestar caução. Artigo 199.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – No caso de pessoa coletiva ou entidade equiparada arguida, o juiz pode impor a suspensão do exercício de atividades, a suspensão da administração de bens ou emissão de títulos de crédito, a suspensão do controlo de contas bancárias, a suspensão do direito de candidatura a contratos públicos e a suspensão do direito a subsídios, subvenções ou incentivos outorgados pelo Estado, regiões autónomas, autarquias locais e demais pessoas coletivas públicas. Artigo 200.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – No caso de pessoa coletiva ou entidade equiparada arguida, o juiz pode impor a proibição de contactos, a proibição de adquirir ou usar certos objetos e a obrigação de entrega de certos objetos. Artigo 204.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo.] 2 – À exceção da prevista no artigo 196.o, nenhuma medida de coação pode ser aplicada a pessoa coletiva ou entidade equiparada arguida se em concreto se não verificar, no momento da aplicação da medida, perigo de perturbação do inquérito ou da instrução do processo ou perigo de continuação da atividade criminosa. 3 – No caso previsto no número anterior, a adoção e implementação de programa de cumprimento normativo deve ser tida em conta na avaliação do perigo de continuação da atividade criminosa, podendo determinar a suspensão da medida de coação. Artigo 225.o [...] 1 – [...]:
17 DE NOVEMBRO DE 2021 61 for caso, a indicação dos atos de instrução que o requerente pretende que o juiz leve a cabo, dos meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito e dos factos que, através de uns e de outros, se espera provar, sendo ainda aplicável ao requerimento do assistente o disposto nas alíneas b) e d) do n.o 3 do artigo 283.o. Não podem ser indicadas mais de 20 testemunhas. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 291.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  Os atos e diligências de prova praticados no inquérito só são repetidos no caso de não terem sido observadas as formalidades legais ou, tendo sido requeridos, quando a sua repetição se revelar indispensável à realização das finalidades da instrução. 4 –  [...]. Artigo 297.o [...] 1 –  Quando considerar que não há lugar à prática de atos de instrução, nomeadamente nos casos em que estes não tiverem sido requeridos, ou em cinco dias a partir da prática do último ato, o juiz designa, quando ainda não o tenha feito, dia, hora e local para o debate instrutório. Este é fixado para a data mais próxima possível, de modo que o prazo máximo de duração da instrução possa em qualquer caso ser respeitado. 2 –  É correspondentemente aplicável o disposto nos n.o 3 e 4 do artigo 312.o 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. Artigo 312.o [...] 1 – Findo o prazo previsto no artigo anterior, o presidente despacha designando dia, hora e local para a audiência, que será fixada para a data mais próxima possível, de modo que entre ela e o dia em que os autos forem recebidos não decorram mais de dois meses. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – O tribunal marca a data da audiência de modo a que não ocorra sobreposição com outros atos judiciais a que os advogados ou defensores tenham a obrigação de comparecer, aplicando-se o disposto no artigo 155.o, do Código de Processo Civil. Artigo 313.o Notificação do despacho que designa dia para a audiência 1 – O despacho que designa dia para a audiência é notificado ao Ministério Público, ao arguido e seu defensor, ao assistente, partes civis, seus advogados e representantes, pelo menos 20 dias antes da data fixada para a audiência. 2 – O número anterior é correspondentemente aplicável à pessoa coletiva ou entidade equiparada arguida na morada indicada nos termos da alínea c) do n.o 5 do artigo 196.o 3 – [Revogado.]
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 62 4 – [...]. Artigo 335.o [...] 1 –  Fora dos casos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, se, depois de realizadas as diligências necessárias à notificação a que se refere o n.o 1 e primeira parte do n.o 4 do artigo 311.o-A, ou à notificação a que se refere o n.o 1 do artigo 313.o, não for possível notificar o arguido do despacho para apresentação de contestação ou do que designa a data da audiência, ou executar a detenção ou a prisão preventiva referidas no n.o 2 do artigo 116.o e no artigo 254.o, ou consequentes a uma evasão, o arguido é notificado por editais para apresentar contestação ou apresentar-se em juízo, num prazo até 30 dias, sob pena de ser declarado contumaz. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  Os números anteriores são correspondentemente aplicáveis à pessoa coletiva ou entidade equiparada arguida, sendo a notificação edital feita nos termos do n.o 17 do artigo 113.o Artigo 342.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – No caso de pessoa coletiva ou entidade equiparada arguida, o presidente pergunta ao seu representante pela sua identificação social e sede ou local de funcionamento normal da administração, bem como, no tocante ao representante, pelo seu nome, filiação, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, local de trabalho e residência e, se necessário, pede-lhe a exibição de documento oficial bastante de identificação. 4 – No caso da pessoa coletiva ou entidade equiparada arguida, o presidente adverte o seu representante de que a falta de resposta às perguntas feitas ou a falsidade da mesma o pode fazer incorrer em responsabilidade penal, em relação aos elementos de identificação a si referentes, e pode fazer incorrer a sua representada em responsabilidade penal, em relação aos elementos de identificação a ela referentes. Artigo 344.o [...] 1 –  O arguido pode declarar, em qualquer momento da audiência, que pretende confessar os factos que lhe são imputados, devendo o presidente, sob pena de nulidade, perguntar-lhe se o faz de livre vontade e fora de qualquer coação, bem como se se propõe fazer uma confissão integral e sem reservas. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável no processo contra pessoa coletiva ou entidade equiparada, podendo o seu representante fazer uma confissão dos factos que são imputados à representada, contanto que a confissão caiba nos seus poderes de representação. Artigo 364.o [...] 1 – A audiência de julgamento é sempre gravada através de registo áudio ou audiovisual, sob pena de nulidade, devendo ser consignados na ata o início e o termo de cada um dos atos enunciados no número
17 DE NOVEMBRO DE 2021 65 serviços competentes da área onde resida a pessoa a ouvir, a qual, no dia designado para o depoimento, é identificada pelo funcionário de justiça ou de polícia criminal onde o depoimento é prestado, sendo depois a tomada de declarações efetuada pela entidade requisitante e, se for o caso, pelos mandatários presentes, através da mencionada via telemática. 3 – À tomada de declarações prevista nos n.os 1 a 3 é sempre aplicável o disposto no artigo anterior, ficando a gravação áudio ou audiovisual a cargo da entidade requisitante. Artigo 311.o-A Despacho para apresentação de contestação 1 –  Resolvidas as questões referidas no artigo anterior, o presidente ordena, por despacho, a notificação do arguido para contestar. 2 –  O despacho contém, sob pena de nulidade: a) A indicação dos factos e disposições legais aplicáveis, o que pode ser feito por remissão para a acusação ou para a pronúncia, se a houver; b) Cópia da acusação ou da pronúncia; c) A nomeação de defensor do arguido, se ainda não estiver constituído no processo; e d) A data e a assinatura do presidente. 3 –  O despacho é também notificado ao defensor. 4 –  A notificação do arguido tem lugar nos termos das alíneas a) e b) n.o 1 do artigo 113.o, exceto quando aquele tiver indicado a sua residência ou domicílio profissional à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que o ouvir no inquérito ou na instrução e nunca tiver comunicado a alteração da mesma através de carta registada, caso em que a notificação é feita mediante via postal simples, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 113.o 5 –  Deste despacho não há recurso. Artigo 311.o-B Contestação e rol de testemunhas 1 –  O arguido, em 20 dias a contar da notificação do despacho referido no artigo anterior, apresenta, querendo, a contestação, acompanhada do rol de testemunhas, sendo aplicável o disposto no n.o 14 do artigo 113.o 2 –  A contestação não está sujeita a formalidades especiais. 3 –  Juntamente com o rol de testemunhas, o arguido indica os peritos e consultores técnicos que devem ser notificados para a audiência, bem como qualquer outra prova que entenda adequada à sua defesa. Artigo 491.o-B Responsabilidade de terceiros Nos casos de responsabilidade civil de terceiros pelo pagamento das multas e indemnizações em que a pessoa coletiva ou entidade equiparada for condenada, na falta de bens penhoráveis suficientes, o Ministério Público promove logo a execução contra os responsáveis solidários ou subsidiários, que segue as disposições do Código de Processo Civil para a execução por indemnizações.» Artigo 13.o Alterações sistemáticas à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, e à Lei n.o 20/2008, de 21 de abril 1 –  São introduzidas à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, na sua redação atual, as seguintes alterações sistemáticas:
17 DE NOVEMBRO DE 2021 67 ou beneficiar alguém, é punido com pena de prisão de 3 a 8 anos. Artigo 16.o [...] 1 – O titular de cargo político ou de alto cargo público que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão de 3 a 5 anos. 2 – [...] 3 – [...] Artigo 17.o [...] 1 – O titular de cargo político ou de alto cargo público que no exercício das suas funções ou por causa delas, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática de um qualquer ato ou omissão contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de 6 a 12 anos. 2 – [...] Artigo 18.o [...] 1 – Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a titular de cargo político ou alto cargo público, ou a terceiro por indicação ou com o conhecimento destes, vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim indicado no n.o 1 do artigo 17.o, é punido com pena de prisão de 5 a 10 anos. 2 – [...]. 3 – [...] Artigo 20.o [...] 1 – O titular de cargo político ou de alto cargo público que no exercício das suas funções ilicitamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel ou imóvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções, é punido com pena de prisão de 5 a 8 anos e multa até 300 dias, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal. 2 – Se o infrator der de empréstimo, empenhar ou, de qualquer forma, onerar quaisquer objetos referidos no número anterior, com a consciência de prejudicar ou poder prejudicar o Estado ou o seu proprietário, é punido com pena de prisão de 3 a 5 anos e multa até 150 dias. Artigo 23.o [...] 1 – O titular de cargo político ou de alto cargo público que, com a intenção de obter para si ou para terceiro participação económica ilícita, lesar em negócio jurídico os interesses patrimoniais que, no todo ou em parte, lhe cumpra, em razão das suas funções, administrar, fiscalizar, defender ou realizar, é punido com pena de prisão de 3 a 5 anos e multa de 100 a 200 dias. 2 – O titular de cargo político ou de alto cargo público que, por qualquer forma, receber vantagem
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 68 patrimonial por efeito de um ato jurídico relativo a interesses que tenha, por força das suas funções, no momento do ato, total ou parcialmente, a disposição, a administração ou a fiscalização, ainda que sem os lesar, é punido com multa de 150 a 250 dias. 3 – [...].» Proposta de aditamento «Artigo 31.o-A (Inibição para o exercício de funções) 1 – À condenação pela prática de crime previsto nos artigos 16.o, 17.o e 18.o desta Lei e de crime previsto no artigo 18.o-A, da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, não é aplicável a possibilidade de suspensão da pena, nos termos do disposto no artigo 50.o do Código Penal. 2 – A condenação por crime de responsabilidade determina, além da perda de mandato, a inibição para o exercício de funções políticas ou de altos cargos públicos por um período de 10 anos. Artigo 43.o-A (Prazo de prescrição) À contagem do prazo de prescrição dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos aplica-se o regime dos crimes continuados, considerando-se o último ato praticado no dia do termo do mandato, exceto quando os elementos patrimoniais, rendimentos ou vantagens patrimoniais sejam percebidos após essa data.» Proposta de alteração «Artigo 133.o [...] 1 – [...]. 2 – Excetua-se do disposto na alínea a) do número anterior a existência de acordo de colaboração, com qualquer dos arguidos, ao abrigo da legislação respetiva. 3 – [Anterior n.o 2.] Artigo 268.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; QUADRO COMPARATIVO VII
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 70 de 2 de setembro; g) Trigésima oitava alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho Os artigos 1.o, 4.o, 5.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o-A, 23.o, 27.o, 28.o, 34.o, 35.o, 37.o e 39.o da Lei n.o 34/87, de 16 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] A presente lei determina os crimes da responsabilidade que titulares de cargos políticos cometam no exercício das suas funções, bem como as sanções que lhes são aplicáveis e os respetivos efeitos. Artigo 4.o [...] Nos crimes previstos na presente lei a tentativa é punível independentemente da medida legal da pena, sem prejuízo do disposto nos artigos 24.o e 25.o do Código Penal. Artigo 5.o [...] A pena aplicável aos crimes previstos na lei penal geral que tenham sido cometidos por titular de cargo político no exercício das suas funções e qualificados como crimes de responsabilidade nos termos do artigo 2.o da presente lei é agravada de um quarto nos seus limites mínimo e máximo, salvo se a medida da agravação prevista na lei geral for mais gravosa, caso em que é esta a aplicável. Artigo 16.o Recebimento ou oferta indevidos de vantagem 1 –  O titular de cargo político que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. 2 –  Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a titular de cargo político, ou a terceiro por indicação ou conhecimento deste, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhe seja devida, no exercício das suas funções ou por causa delas, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. 3 –  O titular de cargo político que, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a outro titular de cargo político, a titular de alto cargo público ou a funcionário, ou a terceiro com conhecimento destes, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, que não lhe seja devida, no exercício das suas funções ou por causa delas, é punido com as penas previstas no número anterior. 4 –  [Anterior n.o 3.] Artigo 17.o [...] 1 –  O titular de cargo político que no exercício das suas funções ou por causa delas, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro,
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 72 Artigo 23.o [...] 1 –  O titular de cargo político que, com intenção de obter, para si ou para terceiro, participação económica ilícita, lesar em negócio jurídico os interesses patrimoniais que, no todo ou em parte, lhe cumpra, em razão das suas funções, administrar, fiscalizar, defender ou realizar será punido com prisão até cinco anos. 2 –  O titular de cargo político que, por qualquer forma, receber vantagem patrimonial por efeito de um ato jurídico-civil relativo a interesses de que tenha, por força das suas funções, no momento do ato, total ou parcialmente, a disposição, a administração ou a fiscalização, ainda que sem os lesar, será punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 150 dias. 3 –  [...]. Artigo 27.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [Revogado.] Artigo 28.o [...] A condenação definitiva do Presidente da República por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções implica a destituição do cargo e a impossibilidade de reeleição após verificação pelo Tribunal Constitucional da ocorrência dos correspondentes pressupostos constitucionais e legais, sem prejuízo do disposto no artigo 27.o-A.Artigo 34.o [...] 1 – Nenhum Deputado à Assembleia da República pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito. 2 – Movido procedimento criminal contra algum Deputado à Assembleia da República, e acusado este definitivamente, a Assembleia decide se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeitos de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido no número anterior. 3 – [...]. Artigo 35.o [...] 1 – Nenhum membro do Governo pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia da República, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito. 2 – Movido procedimento criminal contra algum membro do Governo, e acusado este definitivamente, a Assembleia da República decidirá se o membro do Governo deve ou não ser suspenso para efeitos de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido no número anterior. 3 – [Anterior n.o 2.] 4 – [Anterior n.o 3.]
17 DE NOVEMBRO DE 2021 73 Artigo 37.o Regras especiais aplicáveis a Deputados à Assembleia Legislativa 1 – Nenhum Deputado à Assembleia Legislativa da região autónoma pode ser detido ou preso sem autorização da respetiva Assembleia Legislativa, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito. 2 – Movido procedimento criminal contra algum Deputado à Assembleia Legislativa de região autónoma, e acusado este definitivamente, a Assembleia Legislativa respetiva decidirá se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeitos de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido no número anterior. Artigo 39.o [...] 1 – Nenhum membro do Governo Regional pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia Legislativa, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito. 2 – Movido procedimento criminal contra algum membro do Governo Regional, e acusado este definitivamente, a Assembleia Legislativa decidirá se o membro do Governo Regional deve ou não ser suspenso para efeitos de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido no número anterior.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 34/87, de 16 de julho São aditados à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, na sua redação atual, os artigos 6.o-A e 27.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 6.o-A Responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparadas As pessoas coletivas e entidades equiparadas, com exceção do Estado, de pessoas coletivas no exercício de prerrogativas de poder público e de organizações de direito internacional público, são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no n.o 2 do artigo 16.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 18.o Artigo 27.o-A Penas acessórias 1 – O titular de cargo político que, no exercício da atividade para que foi eleito ou nomeado ou por causa dessa atividade, cometer crime punido com pena de prisão superior a 3 anos, ou cuja pena seja dispensada se se tratar de crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem ou de corrupção, é também proibido do exercício de qualquer cargo político por um período de dois a 10 anos, quando o facto: a) For praticado com flagrante desvio ou abuso da função ou com grave violação dos deveres que lhe são inerentes; b) Revelar indignidade no exercício do cargo; ou c) Implicar a perda da confiança necessária ao exercício do cargo. 2 – O disposto no número anterior não prejudica os efeitos da condenação previstos no artigo 13.o da Lei n.o 27/96, de 1 de agosto, na sua redação atual. 3 – Não conta para o período de proibição do exercício de cargos políticos referido no n.o 1 o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coação processual, pena ou medida de
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 74 segurança. 4 – O tribunal comunica a decisão condenatória que aplique a titular de cargo político a pena acessória referida no n.o 1 ao Tribunal Constitucional e à Comissão Nacional de Eleições ou ao órgão ou entidade que o nomeie.» Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 36/94, de 29 de setembro Os artigos 1.o, 2.o, 8.o e 9.o da Lei n.o 36/94, de 29 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 –  Compete ao Ministério Público e à Polícia Judiciária, através da Unidade Nacional de Combate à Corrupção, realizar, sem prejuízo da competência de outras autoridades, ações de prevenção relativas aos seguintes crimes: a) Recebimento ou oferta indevidos de vantagem, corrupção, peculato e participação económica em negócio; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. Artigo 2.o [...] 1 – [...]. 2 – São vedadas ao Ministério Público, à Polícia Judiciária e às demais autoridades referidas no n.o 1 do artigo anterior a adoção ou a prática de quaisquer atos ou procedimentos que a lei processual penal expressamente reserve ao juiz de instrução ou faça depender de sua ordem ou autorização. 3 – [Anterior n.o 2.] Artigo 8.o [...] Nos crimes de peculato e participação económica em negócio, bem como nas infrações previstas na alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o, a pena é especialmente atenuada se, até ao encerramento da audiência de julgamento em primeira instância, o agente colaborar ativamente na descoberta da verdade, contribuindo de forma relevante para a prova dos factos. Artigo 9.o [...] 1 –  No crime de corrupção ativa ou de oferta indevida de vantagem, o Ministério Público, oficiosamente ou a requerimento do arguido, determina, com a concordância do juiz de instrução, a suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, sempre que se verificarem os seguintes pressupostos:
17 DE NOVEMBRO DE 2021 75 a) [...]; b) Ter o arguido contribuído decisivamente para a descoberta da verdade; c) [...]. 2 –  É correspondentemente aplicável o disposto na alínea e) do n.o 1 do artigo 268.o, nos n.os 2, 4, 5 e 6 do artigo 281.o e nos n.os 1 a 4 do artigo 282.o do Código de Processo Penal. 3 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 281.o do Código de Processo Penal, é oponível à arguida que seja pessoa coletiva ou entidade equiparada a injunção de adotar ou implementar programa de cumprimento normativo adequado a prevenir a prática de crimes de recebimento ou oferta indevidos de vantagem ou de corrupção. 4 –  O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável na fase de instrução.» Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto Os artigos 10.o e 13.o da Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 13.o Artigo 13.o Dispensa ou atenuação da pena 1 –  O agente é dispensado de pena sempre que tiver denunciado o crime antes da instauração de procedimento criminal e, nas situações previstas: a) No artigo 8.o, não tenha praticado o ato ou omissão destinados a alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva para o qual solicitou ou aceitou a vantagem e restitua ou repudie voluntariamente a vantagem ou, tratando-se de coisa ou animal fungíveis, restitua o seu valor; b) No n.o 1 do artigo 10.o-A, restitua ou repudie voluntariamente a vantagem ou, tratando-se de coisa ou animal fungíveis, restitua o seu valor; c) No artigo 9.o, tenha retirado a promessa de vantagem ou solicitado a sua restituição ou repúdio ao agente desportivo, antes da prática do ato ou da omissão destinados a alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva; d) No n.o 2 do artigo 10.o-A, tenha retirado a promessa de vantagem ou solicitado a sua restituição ou repúdio ao agente desportivo. 2 –  O agente pode ser dispensado de pena sempre que, durante o inquérito ou a instrução, e verificando-se o disposto nas alíneas do número anterior, conforme aplicável, tiver contribuído decisivamente para a descoberta da verdade. 3 –  A dispensa de pena abrange os crimes que sejam efeito dos crimes previstos nos artigos 8.o, 9.o e 10.o-A, ou que se hajam destinado a continuar ou a ocultar estes crimes ou as vantagens dos mesmos provenientes, desde que o agente os tenha denunciado ou tenha contribuído decisivamente para a sua descoberta. 4 –  Ressalva-se do disposto no número anterior os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais. 5 –  A pena é especialmente atenuada se, até ao encerramento da audiência de julgamento em primeira
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 76 instância, o agente colaborar ativamente na descoberta da verdade relativamente à prática de qualquer um dos crimes previstos nesta lei, contribuindo de forma relevantepara a prova dos factos. 6 –  Na situação prevista no artigo 11.o: a) O agente é dispensado de pena se comunicar às autoridades a existência de grupos, organizações ou associações criminosas e se conseguir evitar a consumação de crimes que se propunham praticar; b) A pena é especialmente atenuada se o agente se esforçar seriamente para evitar a consumação dos crimes que aqueles grupos, organizações ou associações criminosas se propunham praticar ou se, até ao encerramento da audiência de julgamento em primeira instância, colaborar ativamente na descoberta da verdade relativamente à prática de qualquer um dos crimes previstos nesta lei, contribuindo de forma relevante para a prova dos factos. 7 –  A dispensa e a atenuação da pena não são excluídas nas hipóteses de agravação previstas no artigo 12.o» Artigo 6.o Alteração à Lei n.o 20/2008, de 21 de abril O artigo 5.o da Lei n.o 20/2008, de 21 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 –  O agente é dispensado de pena sempre que tiver denunciado o crime antes da instauração de procedimento criminal e, nas situações previstas: a) No artigo 7.o, tenha retirado a promessa de vantagem ou solicitado a sua restituição ou repúdio ao funcionário ou titular de cargo político; b) No artigo 8.o, não tenha praticado o ato ou omissão contrário aos seus deveres funcionais para o qual solicitou ou aceitou a vantagem e restitua ou repudie voluntariamente a vantagem ou, tratando-se de coisa ou animal fungíveis, restitua o seu valor; c) No artigo 9.o, tenha retirado a promessa de vantagem ou solicitado a sua restituição ou repúdio ao trabalhador do setor privado, antes da prática do ato ou da omissão contrários aos seus deveres funcionais. 2 –  O agente pode ser dispensado de pena sempre que, durante o inquérito ou a instrução, e verificando-se o disposto nas alíneas do n.o 1, conforme aplicável, tiver contribuído decisivamente para a descoberta da verdade. 3 –  A dispensa de pena abrange os crimes que sejam efeito dos crimes previstos nos artigos 7.o a 9.o, ou que se hajam destinado a continuar ou a ocultar estes crimes ou as vantagens dos mesmos provenientes, desde que o agente os tenha denunciado ou tenha contribuído decisivamente para a sua descoberta. 4 –  Ressalva-se do disposto no número anterior os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais. 5 –  A pena é especialmente atenuada se, até ao encerramento da audiência de julgamento em primeira instância, o agente colaborar ativamente na descoberta da verdade, contribuindo de forma relevante para a prova dos factos.» Artigo 7.o Alteração ao Código Penal Os artigos 5.o, 11.o, 46.o, 66.o, 90.o-A, 90.o-B, 90.o-E, 90.o-G, 116, 118.o, 335.o, 359, 363.o, 372.o, 374.o-A, 374.o-B e 386.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 78 um período de dois a oito anos, do exercício de profissão, função ou atividade, públicas ou privadas, quando o crime tenha sido cometido pelo arguido no respetivo exercício, sempre que o tribunal concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 2 –  No caso previsto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 66.o e no artigo 68.o 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. Artigo 66.o [...] 1 –  O funcionário que, no exercício da atividade para que foi eleito ou nomeado ou por causa dessa atividade, cometer crime punido com pena de prisão superior a 3 anos, ou cuja pena seja dispensada se se tratar de crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem ou de corrupção, é também proibido do exercício daquelas funções por um período de 2 a 8 anos quando o facto: a) [...]; b) [...]; ou c) [...]. 2 –  [...]. 3 –  O disposto no n.o 1 é ainda correspondentemente aplicável ao gerente ou administrador de sociedade de tipo previsto no Código das Sociedades Comerciais que cometa crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem ou de corrupção. 4 –  [Anterior n.o 3.] 5 –  Cessa o disposto nos n.os 1 a 3 quando, pelo mesmo facto, tiver lugar a aplicação de medida de segurança de interdição de atividade, nos termos do artigo 100.o 6 –  Sempre que o titular de cargo público, funcionário público ou agente da Administração for condenado pela prática de crime, o tribunal comunica a condenação à autoridade de que aquele depender e, tratando-se de gerentes ou administradores das sociedades referidas no n.o 3, ao registo comercial. Artigo 90.o-A Penas aplicáveis e determinação da pena 1 –  [...]. 2 –  Pelos mesmos crimes e pelos previstos em legislação especial podem ser aplicadas às pessoas coletivas e entidades equiparadas as seguintes penas acessórias: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 3 –  Pelos mesmos crimes e pelos previstos em legislação especial podem ser aplicadas às pessoas coletivas e entidades equiparadas, em alternativa à pena de multa, as seguintes penas de substituição: a) Admoestação; b) Caução de boa conduta;
17 DE NOVEMBRO DE 2021 79 c) Vigilância judiciária. 4 –  O tribunal atenua especialmente a pena, nos termos do artigo 73.o e para além dos casos expressamente previstos na lei, de acordo com o disposto no artigo 72.o, considerando também a circunstância de a pessoa coletiva ou entidade equiparada ter adotado e implementado, antes da prática do crime, programa de cumprimento normativo adequado a prevenir a prática do crime ou de crimes da mesma espécie. 5 –  O tribunal aplica uma pena acessória juntamente com a pena principal ou de substituição, sempre que tal se revele adequado e necessário para a realização das finalidades da punição, nomeadamente por a pessoa coletiva não ter ainda adotado e implementado programa de cumprimento normativo adequado a prevenir a prática do crime ou de crimes da mesma espécie. 6 –  O tribunal substitui a pena de multa por pena alternativa que realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, considerando, nomeadamente, a adoção ou implementação por parte da pessoa coletiva ou entidade equiparada de programa de cumprimento normativo adequado a prevenir a prática do crime ou de crimes da mesma espécie. Artigo 90.o-B [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  A pena de multa é fixada em dias, de acordo com os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 71.o, podendo ser especialmente atenuada quando a pessoa coletiva tenha adotado e executado, depois da comissão da infração e até à data da audiência de julgamento, um programa de cumprimento normativo com medidas de controlo e vigilância idóneas para prevenir crimes da mesma natureza ou para diminuir significativamente o risco da sua ocorrência. 5 –   [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. Artigo 90.o-E [...] 1 –  Se à pessoa coletiva ou entidade equiparada dever ser aplicada pena de multa em medida não superior a 600 dias, pode o tribunal limitar-se a determinar o seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este proceda à fiscalização da atividade que determinou a condenação, bem como à fiscalização do cumprimento efetivo de um programa de cumprimento normativo com medidas de controlo e vigilância idóneas para prevenir crimes da mesma natureza ou para diminuir significativamente o risco da sua ocorrência. 2 –  O tribunal pode limitar-se a determinar o acompanhamento da pessoa coletiva ou entidade equiparada por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo a que este controle a adoção ou implementação de programa de cumprimento normativo adequado a prevenir a prática do crime ou de crimes da mesma espécie. 3 –  [Anterior n.o 2.] 4 –  [Anterior n.o 3.] 5 –  O tribunal revoga a pena de vigilância judiciária e ordena o cumprimento da pena de multa determinada na sentença se a pessoa coletiva ou entidade equiparada: a) Cometer crime, após a condenação, pelo qual vier a ser condenada e revelar que as finalidades da pena de vigilância judiciária não puderam, por meio dela, ser alcançadas; ou b) Não adotar ou implementar o programa de cumprimento normativo.
17 DE NOVEMBRO DE 2021 81 4 –  [...]. 5 –  [...]. Artigo 335.o [...] 1 – Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer entidade pública, nacional ou estrangeira, é punido: a) [...]; b) [...]. 2 – Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial às pessoas referidas no número anterior: a) Para os fins previstos na alínea a) é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa; b) Para os fins previstos na alínea b) é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. 3 – A tentativa é punível. 4 – É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 374.o-B. Artigo 359.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Incorre na pena de prisão até três anos ou em pena de multa o representante da pessoa coletiva ou entidade equiparada arguida em processo penal que não responda ou responda falsamente quanto à sua identidade ou à identidade da pessoa coletiva ou entidade equiparada. Artigo 363.o [...] Quem convencer ou tentar convencer outra pessoa, através de dádiva ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial, a praticar os factos previstos nos artigos 359.o ou 360.o, sem que estes venham a ser cometidos, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 372.o Recebimento ou oferta indevidos de vantagem 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 374.o-A [...] 1 –  [...]. 2 –  [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 84 Artigo 8.o Aditamento ao Código Penal É aditado ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, na sua redação atual, o artigo 377.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 377.o-A Atenuação especial da pena Nos crimes de peculato e participação económica em negócio, a pena é especialmente atenuada se, até ao encerramento da audiência de julgamento em primeira instância, o agente colaborar ativamente na descoberta da verdade, contribuindo de forma relevante para a prova dos factos.» Artigo 9.o Alteração ao Código das Sociedades Comerciais Os artigos 509.o a 523.o, 527.o e 528.o do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 509.o [...] 1 –  O gerente ou administrador de sociedade que omitir ou fizer omitir por outrem atos que sejam necessários para a realização de entradas de capital é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa. 2 –  Se o facto for praticado com intenção de causar dano, material ou moral, a algum sócio, à sociedade, ou a terceiro, a pena é de prisão até 2 anos ou pena de multa, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal. 3 –  Se for causado dano grave, material ou moral, e que o autor pudesse prever, a algum sócio que não tenha dado o seu assentimento para o facto, à sociedade, ou a terceiro, a pena é de prisão até três anos ou pena de multa. Artigo 510.o [...] 1 –  O gerente ou administrador de sociedade que, em violação da lei, subscrever ou adquirir para a sociedade quotas ou ações próprias desta, ou encarregar outrem de as subscrever ou adquirir por conta da sociedade, ainda que em nome próprio, ou por qualquer título facultar fundos ou prestar garantias da sociedade para que outrem subscreva ou adquira quotas ou ações representativas do seu capital, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena multa. 2 –  O gerente ou administrador de sociedade que, em violação da lei, adquirir para a sociedade quotas ou ações de outra sociedade que com aquela esteja em relação de participações recíprocas ou em relação de domínio é, igualmente, punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa. Artigo 511.o [...] 1 –  O gerente de sociedade que, em violação da lei, propuser à deliberação dos sócios amortizar, total ou parcialmente, quota não liberada é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa. 2 –  Se for causado dano grave, material ou moral, e que o autor pudesse prever, a algum sócio que não tenha dado o seu assentimento para o facto, à sociedade, ou a terceiro, a pena é de prisão até três anos ou pena de multa.