15 DE JULHO DE 2015 43 exigido;  c) Reembolso, não estando fixada data de vencimento da dívida para os empréstimos, mediante um aviso prévio de cinco anos, a menos que tenham deixado de ser considerados elementos da margem de solvência disponível ou que haja acordo prévio da ASF para o reembolso antecipado, caso em que a sociedade gestora informa esta autoridade, pelo menos seis meses antes da data do reembolso, indicando a margem de solvência disponível e a margem de solvência exigida antes e depois do reembolso, só podendo a referida autoridade autorizá-lo se a margem de solvência disponível não descer abaixo do nível exigido;  d) Não inclusão, no contrato de empréstimo, de cláusulas que estabeleçam, em circunstâncias determinadas, o reembolso da dívida antes da data acordada para o seu vencimento, exceto em caso de liquidação da sociedade gestora;  e) Alteração do contrato de empréstimo apenas com autorização prévia da ASF. 4 - Mediante autorização prévia da ASF, a margem de solvência disponível pode igualmente incluir os seguintes elementos:  a) As mais-valias, não incluídas na reserva de reavaliação, que não tenham caráter excecional e que resultem da avaliação de elementos do ativo;  b) Metade da parte do capital social ainda não realizado, desde que a parte realizada atinja, pelo menos, 25% do valor do capital social, até ao limite de 50% da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor. 5 - Para efeitos da determinação da margem de solvência disponível são deduzidos aos elementos referidos nos n.os 2 a 4 os montantes referentes a: a) Imobilizado incorpóreo; b) Menos-valias, não incluídas na reserva de reavaliação, que não tenham caráter excecional e que resultem da avaliação de elementos do ativo; c) Participações, na aceção prevista no regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o [PL 142/2015], no âmbito do título relativo à supervisão das empresas de seguros e de resseguros que fazem parte de um grupo, detidas pela sociedade gestora: i) Em empresas de seguros e em empresas de seguros de um país terceiro, na aceção prevista no referido regime jurídico;  ii) Em empresas de resseguros e em empresas de resseguros de um país terceiro, na aceção prevista no referido regime jurídico;  iii) Em sociedades gestoras de participações no setor dos seguros, na aceção prevista no regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o [PL 142/2015];  iv) Em instituições de crédito, instituições financeiras e sociedades financeiras na aceção, respetivamente, das alíneas p), s) e z) do artigo 2.o-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro;  v) Em empresas de investimento na aceção da alínea l) do artigo 2.o-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro; d) Os instrumentos referidos nas alíneas d) e e) do n.o 2 que a sociedade gestora detenha relativamente às entidades definidas na alínea anterior em que detém uma participação;  e) Os elementos referidos nas alíneas a), b), h), i) e j) do n.o 1 do artigo 7.o do Aviso do Banco de Portugal n.o 6/2010, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 253, 2.o suplemento, de 31 de dezembro de 2010, que a sociedade gestora detenha relativamente às entidades definidas na alínea c) em que detém uma participação; f) Responsabilidades previsíveis que, nos termos de norma regulamentar, a ASF considere que não se encontram, para esse efeito, adequadamente refletidas nas contas da sociedade gestora.