2-(358)Il SÉRIE-A - NUMERO 111.1.4 — Principais medidas de politica fiscal.Com a entrada em vigor da reforma fiscal em Janeiro de 1989, os ajustamentos do sistema tributário são tendencialmente limitados à tributação indirecta, tendo em vista aperfeiçoar alguns impostos especiais e introduzir alterações decorrentes do Acto de Adesão às Comunidades, designadamente na área aduaneira. Como complemento da reforma fiscal merece especial relevo a alteração que se propõe tendo em vista introduzir no ordenamento jurídico-fiscal as contra--ordenações e, naturalmente, a revisão do Código de Processo das Contribuições e Impostos.Em sede de imposto complementar, propõe-se o Governo actualizar os escalões em 7%, medida que, conjugada com a isenção para os rendimentos inferiores a 1200 contos e 1000 contos para casados e não casados respectivamente, e ainda com exoneração do pagamento para montantes de imposto inferiores a 12 000$ (benefício que se estende nas zonas de fronteira a contribuintes que ficam dispensados de pagar imposto sempre que o rendimento colectável líquido de imposto seja igual ou inferior a 300 000$ e 250 000$ para casados e não casados, respectivamente), se traduz num benefício de excepção para as classes de rendimentos mais baixos.Em conformidade com o que dispõe a Lei n.° 106/88, de 17 de Setembro, normativo que autorizou o Governo a aprovar os diplomas reguladores do IRS e do IRC, importa fixar o montante dos abatimentos mínimos — dispensando-se assim a apresentação de qualquer documento comprovativo — para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) relativos às despesas de educação com dependentes, a título de juros de dívidas contraídas para aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação do agregado familiar e outras, montante que se entende dever fixar em 90 000$ e 45 000$, conforme se trate de contribuintes casados ou não casados, respectivamente, aliás, o máximo permitido.Tendo em vista evitar dúvidas de interpretação que a redacção adoptada para o n.° 4 do artigo 11.° da Lei n.° 106/88, de 17 de Setembro, poderá susceptibilizar, são objectivados os destinatários do mínimo de existência, pese embora não haver justificação plausível para a sua aplicação a titulares de outras categorias de rendimentos.Em matéria de sisa, atenua-se o regime de benefício que tem sido aplicado nas aquisições de prédios ou fracções de prédios urbanos exclusivamente destinados a habitação. Mantém-se a isenção nas aquisições até 5000 contos e estabelece-se um regime de taxas progressivas até 15 000 contos, montante a partir do qual é aplicável a taxa de 10%, independentemente do valor da aquisição.Constata-se, por outro lado, que a multiplicidade de regimes de benefício existentes neste domínio, resultantes da evolução legislativa entretanto verificada ou de mera sobreposição de regimes, dá causa e fomenta práticas fiscais assimiláveis à elisão fiscal, sem qualquer contrapartida, no quadro dos objectivos cuja prossecução visam. Assim, o principal objectivo dos artigos 34.° e 35.° do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações era o de beneficiar a aquisição de casas para habitação, incentivando concomitantemente o sector da construção civil. Ora, ao contrário do que tem acontecido nos outros casos em que sãoconcedidos benefícios fiscais pelas aquisições de imóveis para habitação, estes preceitos não prevêm qualquer limite de valor para a sua aplicabilidade. Tal facto tem como consequência que uma transmissão de dezenas de milhares de contos, se forem preenchidos alguns poucos requisitos, pode ver o respectivo imposto da sisa reduzido à taxa de 1%, isto é, a uma situação muito próxima da isenção.Importa, em conformidade, eliminar as apontadas distorções, razão pela qual se preconiza a revogação das disposições que lhe servem de suporte.Por outro lado, são elevados os limites mínimos das liquidações adicionais da sisa e do imposto sucessório, os montantes em função dos quais é feita a divisão do imposto sucessório em prestações e os limites de isenção. Quanto às taxas do imposto, propõe-se um decréscimo muito significativo dos seus valores. Se se tiver em conta o fim da vigência do adicional de 15% que há vários anos era aplicado, essa baixa ronda, no seu conjunto, os 40%, chegando a ser superior a 50% em transmissões de valores que não ultrapassem os 10 000 contos. Procede-se, ainda, a algumas correcções na arrumação das classes de sucessíveis, tendo em vista uma maior adequação à função social que o imposto sucessório deve ter.Estas medidas inserem-se dentro do objectivo mais amplo que é a reforma e adaptação do Código aos novos diplomas que em breve irão dar nova fisionomia ao sistema fiscal português e corporizam a intenção do Governo de caminhar de uma forma segura, avançando desde já com os aspectos cuja revisão se apresentava mais urgente.Finalmente e tendo por objectivo a reforma do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, adaptando-o aos novos diplomas da reforma fiscal em curso, solicita-se a necessária autorização legislativa, enquanto se espera a entrada em vigor daqueles normativos, no pressuposto adquirido de que assim se obterão ganhos significativos na coerência das soluções que não poderão deixar de caracterizar o sistema fiscal português.Relativamente ao imposto do selo, importa eliminar a discrepância da carga fiscal incidente sobre a fiança bancária e o seguro-caução, tendo em vista a criação de condições salutares de concorrência e concomitantemente um funcionamento mais eficaz da caução global para desalfandegamento, e isentar de imposto os contratos celebrados com as instituições comunitárias, tendo em vista a existência de relações reciprocas, com intensidade crescente.Ainda em sede de imposto do selo, importa isentar, à semelhança do que se verifica já com o reforço ou aumento de capital de sociedades quando realizado em numerário ou por incorporação de reservas de reavaliação de bens do activo imobilizado, a incorporação no capital social das restantes reservas constituídas, benefício que possibilitará a apresentação por parte das empresas de uma imagem mais real e actualizada do seu capital social.No imposto sobre o valor acrescentado importa caminhar no sentido da adopção plena do sistema comunitário, nos termos acordados no Tratado de Adesão.Nesse sentido, prevê-se, relativamente à formação profissional, a opção pela tributação nas condições habituais (permanência no regime de tributação durante, pelo menos, cinco anos) sempre que a isenção se mostrar penalizante, a tributação nos termos gerais de to-