II SÉRIE-A — NÚMERO 88 36 «Artigo 13.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – A nomeação é feita mediante resolução do Conselho de Ministros, devidamente fundamentada e publicada no Diário da República juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do designado e com as conclusões da avaliação referida no número seguinte, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelo respetivo sector de atividade. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto O artigo 17.o da Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, alterada Lei n.o 12/2017, de 2 de maio, que aprova a lei-quadro das entidades reguladoras, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 17.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Para efeitos do número anterior, a emissão do parecer é precedida de audição na comissão parlamentar competente, a pedido do Governo, o qual deve ser acompanhado de parecer, não vinculativo, da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) relativo à adequação do perfil do indivíduo às funções a desempenhar, incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade e impedimento aplicáveis. 5 – A resolução de designação, devidamente fundamentada, é publicada no Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional dos designados, a conclusão do parecer da Assembleia da República e as conclusões do parecer da CReSAP. 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 – O provimento do presidente do conselho de administração deve garantir a alternância de género e o provimento dos vogais deve assegurar a representação mínima de 40 /prct. de cada género, arredondada sempre que necessário à unidade mais próxima.» Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro O artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 81/2009, de 2 de abril, 102/2009, de 11 de maio, 248/2009, de 22 de setembro, 253/2012, de 27 de novembro, 137/2013, de 7 de outubro, e 239/2015, de 14 de outubro, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos dos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 19.o [...] 1 – O diretor executivo é designado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta fundamentada do conselho diretivo da respetiva ARS, IP, juntamente com uma nota relativa ao