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414 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015Artigo 163.o Aplicação de recursosSem prejuízo do disposto no artigo 167.o-B, o Fundo aplica os recursos disponíveis em operações financeiras de baixo risco e de forma suficientemente diversificada, mediante plano de aplicações acordado com o Banco de Portugal.Artigo 164.o Depósitos garantidosO Fundo garante, até aos limites previstos no artigo 166.o, o reembolso: a) Dos depósitos constituídos em Portugal ou noutros Estados-membros da União Europeia junto de instituições de crédito com sede em Portugal;  b) Dos depósitos constituídos em Portugal junto de sucursais referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o;  c) [Revogada].Artigo 165.o Depósitos excluídos da garantia1 - Excluem-se da garantia de reembolso: a) Os depósitos constituídos em nome e por conta de instituições de crédito, empresas de investimento, instituições financeiras, empresas de seguros e de resseguros, instituições de investimento coletivo, fundos de pensões, entidades do setor público administrativo nacional e estrangeiro e organismos supranacionais ou internacionais, com exceção: iii) Dos depósitos de fundos de pensões cujos associados sejam pequenas ou médias empresas; iv) Dos depósitos de autarquias locais com um orçamento anual igual ou inferior a € 500 000; b)  Os depósitos decorrentes de operações em relação às quais tenha sido proferida uma condenação penal, transitada em julgado, pela prática de atos de branqueamento de capitais;  c) Os depósitos cujo titular não tenha sido identificado nos termos do disposto no artigo 8.o da Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, alterada pelos Decretos-Leis n.os 317/2009, de 30 de outubro, 242/2012, de 7 de novembro, 18/2013, de 6 de fevereiro, e 157/2014, de 24 de outubro, através da apresentação dos elementos previstos no artigo 7.o da referida lei, à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos.  d) Os depósitos de pessoas e entidades que, nos dois anos anteriores à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos, ou em que tenha sido adotada uma medida de resolução, tenham tido participação, direta ou indireta, igual ou superior a 2% do capital social da instituição de crédito ou tenham sido membros dos órgãos de administração da instituição de crédito, salvo se ficar demonstrado que não estiveram, por ação ou omissão, na origem das dificuldades financeiras da instituição de crédito e que não contribuíram, por ação ou omissão, para o agravamento de tal situação.e) [Revogado]; f) [Revogado]; g) [Revogado]; h) [Revogado]; i) [Revogado]; j) [Revogado]; k) [Revogado]; l) [Revogado].2 - Nos casos em que existam dúvidas fundadas sobre a verificação de alguma das situações previstas no número anterior, o Fundo suspende a efetivação do reembolso ao depositante em causa até ser notificado de decisão judicial que reconheça o direito do depositante ao reembolso.
419 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015Artigo 169.o Períodos de exercícioOs períodos de exercício do Fundo correspondem ao ano civil.Artigo 170.o Plano de contasO plano de contas do Fundo será organizado de modo a permitir identificar claramente a sua estrutura patrimonial e o seu funcionamento e a registar todas as operações realizadas.Artigo 171.o FiscalizaçãoO Conselho de Auditoria do Banco de Portugal acompanhará a atividade do Fundo, zelará pelo cumprimento das leis e regulamentos e emitirá parecer acerca das contas anuais.Artigo 172.o Relatório e contasAté 31 de março de cada ano, o Fundo apresentará ao Ministro das Finanças, para aprovação, relatório e contas referidos a 31 de dezembro do ano anterior e acompanhados do parecer do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal.Artigo 173.o Regulamentação1 - O Ministro das Finanças aprovará, por portaria e sob proposta da comissão diretiva, os regulamentos necessários à atividade do Fundo.  2 - Compete ao Ministro das Finanças fixar as remunerações dos membros da comissão diretiva.TÍTULO X Sociedades financeirasCAPÍTULO I Autorização de sociedades financeiras com sede em PortugalArtigo 174.o Requisitos gerais [Revogado] Artigo 174.o-A Regime das sociedades financeirasO título II é aplicável, com as necessárias adaptações, às sociedades financeiras com sede em Portugal com exceção da alínea b) e da última parte da alínea d) do n.o 1 do artigo 14.o, do n.o 3 do artigo 16.o, do n.o 3 do artigo 22.o e do n.o 2 do artigo 23.o.Artigo 175.o Autorização [Revogado]
420 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015Artigo 176.o Recusa de autorização [Revogado]Artigo 177.o Caducidade da autorização [Revogado]Artigo 178.o Revogação da autorização [Revogado]Artigo 179.o Competência e forma da revogação [Revogado]Artigo 180.o Regime especial [Revogado]Artigo 181.o Sociedades gestoras de fundos de investimento [Revogado]Artigo 182.o Administração e fiscalização [Revogado]Artigo 183.o Alterações estatutárias [Revogado]CAPÍTULO II Atividade no estrangeiro de sociedades financeiras com sede em PortugalArtigo 184.o Sucursais de sociedades financeiras filiais de instituições de crédito em Estados-membros da União Europeia1 - O disposto no artigo 36.o, no n.o 1 do artigo 37.o e nos artigos 38.o a 40.o aplica-se ao estabelecimento, em Estados-membros da União Europeia, de sucursais de sociedades financeiras com sede em Portugal, quando estas sociedades financeiras, por sua vez, sejam filiais de uma ou várias instituições de crédito que estejam sujeitas à lei portuguesa, gozem de regime legal que lhes permita o exercício de uma ou mais atividades enumeradas nos pontos 2 a 12 e 15 da lista constante do anexo I à Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, e preencham cumulativamente as seguintes condições:  a) Se as empresas-mãe forem autorizadas como instituições de crédito em Portugal;  b) Se as atividades em questão forem efetivamente exercidas em território português;  c) Se as empresas-mãe detiverem 90 % ou mais dos direitos de voto correspondentes ao capital da filial;
423 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015sede no estrangeiro regulam-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto nos artigos 62.o a 64.o e 125.o.Artigo 193.o Intervenção da Comissão do Mercado de Valores MobiliáriosNo caso de o objeto das instituições financeiras referidas no artigo anterior incluir o exercício de atividades de intermediação de instrumentos financeiros, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 186.o.CAPÍTULO IV Outras disposiçõesArtigo 194.o Registo1 - As sociedades financeiras não podem iniciar a sua atividade enquanto não se encontrarem inscritas em registo especial no Banco de Portugal.  2 - É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 65.o a 72.o.Artigo 195.o Regras de condutaSalvo o disposto em lei especial, as sociedades financeiras estão sujeitas, com as necessárias adaptações, às normas contidas nos artigos 73.o a 90.o.Artigo 196.o Supervisão prudencial1 - Salvo o disposto no n.o 2 do artigo 199.o-I e em lei especial, o título VII é aplicável, com as necessárias adaptações, às sociedades financeiras com exceção dos artigos 91.o, 92.o, 116.o-D a 116.o-Z, 117.o a 117.o-B e 122.o a 124.o.2 - As sociedades financeiras previstas nas subalíneas vii) a x) da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o não estão sujeitas ao disposto nos artigos 102.o a 111.o, devendo os adquirentes de participações iguais ou superiores a 10% do capital social ou dos direitos de voto de sociedade financeira não abrangida pelo título X-A comunicar esse facto ao Banco de Portugal, nos termos previstos no artigo 104.o, podendo nesta situação, o Banco de Portugal exigir a prestação das informações a que se refere o n.o 5 do artigo 102.o e o n.o 3 do artigo 103.o e usar dos poderes previstos no artigo 106.o.3 - Quando uma instituição financeira com sede no estrangeiro, que preste serviços ou disponha de escritório de representação em Portugal, exerça no País atividade de intermediação de instrumentos financeiros, a supervisão dessa atividade compete igualmente à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.Artigo 197.o Supervisão [Revogado]Artigo 197.o-A Reservas de fundos própriosO Banco de Portugal pode determinar, por regulamentação, os termos em que sujeita as sociedades financeiras aos requisitos do título VII-A.
424 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015Artigo 198.o Intervenção corretiva e administração provisória1 - Salvo o disposto em lei especial, é aplicável, com as necessárias adaptações, às sociedades financeiras e às sucursais estabelecidas em Portugal o disposto nos capítulos I, II e IV do título VIII.  2 - Tratando-se de sociedades financeiras que exerçam atividades de intermediação financeira, o Banco de Portugal mantém a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários informada das providências que tomar nos termos dos capítulos referidos no número anterior, ouvindo-a, sempre que possível, antes de decidir a aplicação das providências ou decisões previstas nos artigos 141.o a 145.o-B.Artigo 199.o RemissãoEm tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma, as sociedades financeiras regem-se pela legislação especial aplicável.TÍTULO X-A Serviços e atividades de investimento, empresas de investimento e sociedades gestoras de fundos de investimentoCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 199.o-A DefiniçõesPara os efeitos deste título, entende-se por: 1.o Serviços e atividades de investimento: a) A receção e transmissão, por conta de clientes, de ordens relativas a um ou mais instrumentos financeiros referidos no n.o 3;  b) A execução de ordens por conta de clientes, relativas a um ou mais instrumentos financeiros referidos no n.o 3;  c) A negociação por conta própria de um ou mais instrumentos financeiros referidos no n.o 3;  d) A gestão de carteiras, numa base discricionária e individualizada, no âmbito de mandato conferido pelos clientes, sempre que essas carteiras incluam um ou mais instrumentos financeiros referidos no n.o 3;  e) A consultoria para investimento em um ou mais instrumentos financeiros referidos no n.o 3;  f) A tomada firme e a colocação, com ou sem garantia, de instrumentos financeiros referidos no n.o 3;  g) A gestão de sistemas de negociação multilateral; 2.o Serviços auxiliares: os indicados na secção B do anexo i da Diretiva 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril;  3.o Instrumentos financeiros: qualquer contrato que dê origem, simultaneamente, a um ativo financeiro de uma parte e a um passivo financeiro ou instrumento de capital de outra parte, incluindo, no mínimo, os instrumentos referidos na secção C do anexo i da Diretiva 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril;  4.o [Revogado];  5.o Agente vinculado: a pessoa singular ou coletiva que, sob a responsabilidade total e incondicional de uma única empresa de investimento em cujo nome atua, promove serviços de investimento e ou serviços auxiliares junto de clientes ou clientes potenciais, recebe e transmite instruções ou ordens de clientes relativamente a serviços de investimento ou instrumentos financeiros, coloca instrumentos financeiros e ou presta um aconselhamento aos clientes ou clientes potenciais relativamente a esses instrumentos financeiros ou serviços;
425 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 20156.o «Sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário»: a sociedade cuja atividade habitual consista na gestão de organismos de investimento coletivo autorizados nos termos do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, definido em legislação específica.Artigo 199.o-B Regime jurídico1 - [Revogado].2 - No âmbito da prestação de serviços de investimento, o disposto no n.o 5 do artigo 199.o-D, no artigo 199.oF, e nos n.os 2 a 4 do artigo 199.o-J é também aplicável às instituições de crédito.CAPÍTULO II Autorização de empresas de investimento com sede em PortugalArtigo 199.o-C Autorização de empresas de investimento com sede em PortugalO título II é aplicável, com as necessárias adaptações, às empresas de investimento com sede em Portugal, com as seguintes modificações: a) Não é aplicável a alínea b) do n.o 1 do artigo 14.o;  b) O capital das empresas de investimento que adotem a forma de sociedade anónima deve ser representado por ações nominativas;  c) Não é aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 16.o;  d) O disposto no artigo 18.o é também aplicável quando a empresa a constituir seja filial de uma empresa de investimento autorizada noutro país, ou filial de empresa-mãe de empresa de investimento nestas condições, ou dominada pelas mesmas pessoas singulares ou coletivas que dominem uma empresa de investimento autorizada noutro país;  e) [Revogada];  f) O artigo 33.o aplica-se sem prejuízo do disposto em lei especial; g) Por decisão da Comissão Europeia podem ser limitadas as autorizações para a constituição ou aquisição de participações qualificadas em empresas de investimento dominadas por pessoas coletivas ou singulares de países terceiros, ou suspensas as apreciações dos respetivos pedidos de autorização, ainda que já apresentados.CAPÍTULO III Atividade na União Europeia de empresas de investimento com sede em PortugalArtigo 199.o-D Atividade na União Europeia de empresas de investimento com sede em Portugal1 - O estabelecimento de sucursais e a prestação de serviços em outros Estados-membros da União Europeia por empresas de investimento com sede em Portugal rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto no artigo 36.o, no n.o 1 do artigo 37.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 38.o e nos artigos 39.o, 40.o-A e 43.o, com as modificações seguintes: a) As notificações referidas no n.o 1 do artigo 36.o e no n.o 1 do artigo 43.o devem ser feitas também à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;  b) As comunicações e as certificações referidas no n.o 1 do artigo 37.o e no n.o 2 do artigo 43.o só poderão ser transmitidas à autoridade de supervisão do Estado-membro de acolhimento se o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários se pronunciarem em sentido favorável à pretensão;  c) A comunicação referida no n.o 1 do artigo 37.o é acompanhada dos esclarecimentos necessários sobre o
432 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 20158 - As atividades de sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário com sede noutro Estadomembro da União Europeia que exerçam atividades em Portugal mediante o estabelecimento de uma sucursal ficam sujeitas às regras de conduta previstas na legislação portuguesa.TÍTULO XI SançõesCAPÍTULO I Disposição penalArtigo 200.o Atividade ilícita de receção de depósitos e outros fundos reembolsáveisAquele que exercer atividade que consista em receber do público, por conta própria ou alheia, depósitos ou outros fundos reembolsáveis, sem que para tal exista a necessária autorização, e não se verificando nenhuma das situações previstas no n.o 3 do artigo 8.o, é punido com pena de prisão até 5 anos.Artigo 200.o-A Desobediência1 - Quem se recusar a acatar as ordens ou mandados legítimos do Banco de Portugal, emanados no âmbito das suas funções, ou criar, por qualquer forma, obstáculos à sua execução incorre na pena prevista para o crime de desobediência qualificada, se o Banco de Portugal ou funcionário tiverem feito a advertência dessa cominação.2 - Na mesma pena incorre quem não cumprir, dificultar ou defraudar a execução das sanções acessórias ou medidas cautelares aplicadas em processo de contraordenação.CAPÍTULO II Ilícito de mera ordenação socialSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 201.o Aplicação no espaçoO disposto no presente título é aplicável, independentemente da nacionalidade do agente, aos seguintes factos que constituam infração à lei portuguesa: a) Factos praticados em território português; b) Factos praticados em território estrangeiro de que sejam responsáveis instituições de crédito ou sociedades financeiras com sede em Portugal e que ali atuem por intermédio de sucursais ou em prestação de serviços, bem como indivíduos que, em relação a tais entidades, se encontrem em alguma das situações previstas no n.o 1 do artigo 203.o, ou nelas detenham participações sociais;  c) Factos praticados a bordo de navios ou aeronaves portuguesas, salvo tratado ou convenção em contrário.Artigo 202.o Responsabilidade pelas contraordenações1 - Pela prática das contraordenações previstas no presente Regime Geral podem ser responsabilizadas, conjuntamente ou não, pessoas singulares e pessoas coletivas, ainda que irregularmente constituídas, bem
433 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015como associações sem personalidade jurídica.2 - É punível como autor das contraordenações previstas no presente Regime Geral todo aquele que, por ação ou omissão, contribuir causalmente para a sua verificação.Artigo 203.o Responsabilidade dos entes coletivos1 - As pessoas coletivas e as entidades equiparadas referidas no artigo anterior são responsáveis pelas contraordenações cometidas pelos titulares dos respetivos cargos de administração, gerência, direção ou chefia, no exercício das suas funções, bem como pelas contraordenações cometidas por mandatários, representantes ou trabalhadores do ente coletivo em atos praticados em nome e no interesse deste.  2 - A responsabilidade da pessoa coletiva é excluída quando o agente atue contra ordens ou instruções expressas daquela.  3 - A invalidade ou a ineficácia jurídica dos atos em que se funde a relação entre o agente individual e o ente coletivo não obstam à responsabilidade deste.Artigo 204.o Responsabilidade das pessoas singulares1 - A responsabilidade das pessoas coletivas e entidades equiparadas não exclui a responsabilidade individual dos respetivos agentes.2 - Não obsta à responsabilidade individual dos agentes que representem outrem a circunstância de o tipo legal da infração exigir determinados elementos pessoais e estes só se verificarem na pessoa coletiva, na entidade equiparada ou num dos agentes envolvidos, nem a circunstância de, sendo exigido que o agente pratique o facto no seu interesse, ter o agente atuado no interesse do representado.3 - A responsabilidade dos titulares dos cargos de administração ou direção das pessoas coletivas e entidades equiparadas pode ser especialmente atenuada quando, cumulativamente, não sejam diretamente responsáveis pelo pelouro ou pela área onde se verificou a prática da infração e a sua responsabilidade se funde unicamente no facto de, conhecendo ou devendo conhecer a prática da infração, não terem adotado imediatamente as medidas adequadas para lhe pôr termo.Artigo 205.o Tentativa e negligência1 - A tentativa e a negligência são sempre puníveis.2 - Em caso de infração negligente o limite máximo da coima prevista para a infração é reduzido a metade.3 - Em caso de tentativa a coima aplicável é a prevista para o ilícito consumado, especialmente atenuada.4 - [Revogado].Artigo 206.o Graduação da sanção1 - A determinação da medida da coima e das sanções acessórias faz-se em função da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente e das exigências de prevenção, tendo ainda em conta a natureza individual ou coletiva do agente.  2 - Na determinação da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente e das exigências de prevenção, atende-se, entre outras, às seguintes circunstâncias: a) Perigo ou dano causado ao sistema financeiro ou à economia nacional;  b) Carácter ocasional ou reiterado da infração;  c) [Revogada];  d) [Revogada]; e) Grau de participação do arguido no cometimento da infração;
434 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015f) Intensidade do dolo ou da negligência; g) Existência de um benefício, ou intenção de o obter, para si ou para outrem; h) Existência de prejuízos causados a terceiro pela infração e a sua importância quando esta seja determinável; i) Duração da infração; j) Se a contraordenação consistir na omissão da prática de um ato devido, o tempo decorrido desde a data em que o ato devia ter sido praticado.3 - Quanto às pessoas singulares, na determinação da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente e das exigências de prevenção atende-se, ainda, às seguintes circunstâncias: a) Nível de responsabilidades, âmbito das funções e esfera de ação na pessoa coletiva em causa;  b) [Revogada];  c) Especial dever de não cometer a infração.4 - Na determinação da sanção aplicável, tem-se ainda em conta: a) A situação económica do arguido; b) A conduta anterior do arguido; c) A existência de atos de ocultação tendentes a dificultar a descoberta da infração; d) A existência de atos do agente destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar aos perigos causados pela infração; e) O nível de colaboração do arguido.5 - [Revogado].6 - A coima deve, sempre que possível, exceder o benefício económico que o arguido ou pessoa que fosse seu propósito beneficiar tenham retirado da prática da infração.Artigo 207.o Cumprimento do dever omitido1 - Sempre que a infração resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infrator do seu cumprimento, se este ainda for possível.2 - O infrator pode ser sujeito pelo Banco de Portugal à injunção de cumprir o dever em causa.Artigo 208.o Concurso de infrações1 - Sempre que uma pessoa deva responder simultaneamente a título de crime e a título de contraordenação pela prática dos mesmos factos, o processamento das contraordenações para que seja competente o Banco de Portugal e a respetiva decisão cabem sempre a esta autoridade.2 - Sempre que uma pessoa deva responder apenas a título de crime, ainda que os factos sejam também puníveis a título de contraordenação, pode o juiz penal aplicar as sanções acessórias previstas para a contraordenação em causa.Artigo 209.o Prescrição1 - O procedimento pelas contraordenações previstas no presente regime prescreve no prazo de cinco anos.2 - Nos casos em que tenha havido ocultação dos factos que são objeto do processo de contraordenação, o prazo de prescrição só corre a partir do conhecimento, por parte do Banco de Portugal, desses factos.3 - O prazo de prescrição das sanções é de cinco anos a contar do dia em que se tornar definitiva ou transitar em julgado a decisão que determinou a sua aplicação.
438 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015Artigo 211.o-A Agravamento da coimaSem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo seguinte, se o dobro do benefício económico obtido pelo infrator for determinável e exceder o limite máximo da coima aplicável, este é elevado àquele valor.Artigo 212.o Sanções acessórias1 - Conjuntamente com as coimas previstas nos artigos 210.o e 211.o, podem ser aplicadas aos responsáveis por qualquer infração as seguintes sanções acessórias: a) Perda do benefício económico retirado da infração; b) Perda do objeto da infração e de objetos pertencentes ao agente relacionados com a prática da infração; c) Publicação da decisão definitiva ou transitada em julgado; d) Quando o arguido seja pessoa singular, a inibição do exercício de cargos sociais e de funções de administração, gerência, direção ou chefia em quaisquer entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, por um período de seis meses a três anos, nos casos do artigo 210.o, ou de um a 10 anos, nos casos do artigo 211.o; e) Suspensão do exercício do direito de voto atribuído aos titulares de participações sociais em quaisquer entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, por um período de um a 10 anos.2 - A publicação a que se refere a alínea c) do número anterior é efetuada, na íntegra ou por extrato, a expensas do infrator, num local idóneo para o cumprimento das finalidades de proteção dos clientes e do sistema financeiro, designadamente, num jornal nacional, regional ou local, consoante o que, no caso, se afigure mais adequado.SECÇÃO III ProcessoArtigo 213.o Competência1 - A competência para o processamento das contraordenações previstas no presente Regime Geral e para a aplicação das respetivas sanções pertence ao Banco de Portugal.  2 - Cabe ao conselho de administração do Banco de Portugal a decisão do processo.  3 - No decurso da averiguação ou da instrução, o Banco de Portugal pode solicitar às entidades policiais e a quaisquer outros serviços públicos ou autoridades toda a colaboração ou auxílio necessários para a realização das finalidades do processo.Artigo 213.o-A Cooperação entre autoridadesSem prejuízo do disposto nos artigos 80.o e 81.o, e quando se revelar necessário para assegurar uma ação coordenada nos casos transfronteiriços, o Banco de Portugal comunica às autoridades de resolução e de supervisão dos Estados-membros da União Europeia o início da averiguação ou instrução do processo.Artigo 214.o Suspensão do processo1 - Quando a infração constitua irregularidade sanável, não lese significativamente nem ponha em perigo próximo e grave os direitos dos depositantes, investidores, acionistas ou outros interessados e não cause prejuízos importantes ao sistema financeiro ou à economia nacional, o conselho de administração do Banco de Portugal poderá suspender o processo, notificando o infrator para, no prazo que lhe fixar, sanar a irregularidade em que incorreu.
442 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015Artigo 221.o ReveliaA falta de comparência do arguido não obsta em fase alguma do processo a que este siga os seus termos e seja proferida decisão final.Artigo 222.o Requisitos da decisão que aplique sanção1 - A decisão que aplique coima contém: a) A identificação dos arguidos; b) A descrição dos factos imputados; c) A indicação dos elementos de prova que fundaram a decisão; d) A indicação das normas jurídicas violadas e sancionatórias; e) A indicação da sanção ou sanções aplicadas, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua determinação; f) A condenação em custas e a indicação da pessoa ou pessoas obrigadas ao seu pagamento; g) [Revogada].2 - A notificação da decisão contém: a) A advertência de que a coima e, quando for o caso, as custas, devem ser pagas no prazo de 10 dias úteis após a decisão se tornar definitiva ou transitar em julgado, sob pena de se proceder à sua cobrança coerciva; b) A indicação dos termos em que a condenação pode ser impugnada judicialmente e tornar-se exequível; c) A indicação de que, em caso de impugnação judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, caso o arguido, o Ministério Público e o Banco de Portugal não se oponham, mediante simples despacho; d) A indicação de que não vigora o princípio da proibição da reformatio in pejus.Artigo 223.o Suspensão da execução da sanção1 - O conselho de administração do Banco de Portugal pode suspender, total ou parcialmente, a execução da sanção, sempre que conclua que dessa forma são ainda realizadas de modo adequado e suficiente as finalidades de prevenção.2 - A suspensão pode ficar condicionada ao cumprimento de certas obrigações, designadamente as consideradas necessárias para a regularização de situações ilegais, a reparação de danos ou a prevenção de perigos.3 - O tempo de suspensão da sanção é fixado entre dois e cinco anos, contando-se o seu início a partir da data em que a decisão condenatória se tornar definitiva ou transitar em julgado.4 - A suspensão não abrange as custas.5 - Decorrido o tempo de suspensão sem que o arguido tenha praticado qualquer ilícito criminal ou de mera ordenação social para cujo processamento seja competente o Banco de Portugal, e sem que tenha violado as obrigações que lhe hajam sido impostas, considera-se extinta a sanção cuja execução tinha sido suspensa, procedendo-se, no caso contrário, à sua execução, quando se revele que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.Artigo 224.o Custas1 - Em caso de condenação, são devidas custas pelo arguido.2 - Sendo vários os arguidos, as custas são repartidas por todos em partes iguais, só sendo devido o valor respeitante aos arguidos que forem condenados.
445 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 20156 - Independentemente do trânsito em julgado, as decisões judiciais relativas ao crime de atividade ilícita de receção de depósitos e outros fundos reembolsáveis são divulgadas pelo Banco de Portugal nos termos dos números anteriores.Artigo 227.o- C Comunicação de sançõesO Banco de Portugal comunica à Autoridade Bancária Europeia as sanções aplicadas pela prática das infrações previstas nas alíneas a), b), q), t) a v) e w) do artigo 211.o, relativamente ao incumprimento do dever de notificação da situação de insolvência ou do risco de o ficar, e nas alíneas cc) a ll) do referido artigo e pela violação das regras do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, a situação e o resultado dos recursos das decisões que as aplicam.SECÇÃO IV RecursoArtigo 228.o Impugnação judicial1 - O prazo para a interposição do recurso da decisão que tenha aplicado uma sanção é de 15 dias úteis a partir do seu conhecimento pelo arguido, devendo a respetiva petição ser apresentada na sede do Banco de Portugal.  2 - Recebida a petição, o Banco de Portugal remeterá os autos ao Ministério Público no prazo de 15 dias úteis, podendo juntar alegações, elementos ou informações que considere relevantes para a decisão da causa, bem como oferecer meios de prova.3 - Havendo vários arguidos, o prazo a que se refere o número anterior conta-se a partir do termo do prazo que terminar em último lugar.Artigo 228.o-A Efeito do recursoO recurso de impugnação de decisões proferidas pelo Banco de Portugal só tem efeito suspensivo se o recorrente prestar garantia, no prazo de 20 dias, no valor de metade da coima aplicada, salvo se demonstrar, em igual prazo, que não a pode prestar, no todo ou em parte, por insuficiência de meios.Artigo 229.o Tribunal competenteO tribunal da concorrência, regulação e supervisão é o tribunal competente para conhecer o recurso, a revisão e a execução das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pelo Banco de Portugal, em processo de contraordenação.Artigo 230.o Decisão judicial1 - O juiz pode decidir por despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido, o Ministério Público e o Banco de Portugal não se oponham a essa forma de decisão.2 - Se houver lugar a audiência de julgamento, o tribunal decide com base na prova realizada na audiência, bem como na prova produzida na fase administrativa do processo de contraordenação.3 - Não é aplicável aos processos de contraordenação instaurados e decididos nos termos do presente regime o princípio da proibição de reformatio in pejus.
446 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015Artigo 231.o Intervenção do Banco de Portugal na fase contenciosa1 - O Banco de Portugal poderá sempre participar, através de um representante, na audiência de julgamento.2 - A desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância do Banco de Portugal.3 - O Banco de Portugal tem legitimidade para recorrer das decisões proferidas no processo de impugnação e que admitam recurso.SECÇÃO V Direito subsidiárioArtigo 232.o Aplicação do regime geralÀs infrações previstas no presente capítulo é subsidiariamente aplicável, em tudo que não contrarie as disposições dele constantes, o regime geral dos ilícitos de mera ordenação social.ANEXO II (a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembroArtigo 1.o Regime jurídico1 - O presente diploma regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, adiante designado apenas por Fundo, pessoa coletiva pública, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, que funciona junto do Banco de Portugal.2 - O Fundo rege-se pelo presente diploma e pelos seus regulamentos.Artigo 2.o Objeto1 - O Fundo tem por objeto garantir o reembolso de depósitos constituídos em Portugal ou noutros Estadosmembros da União Europeia junto da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e das caixas de crédito agrícola mútuo suas associadas.2 - O Fundo pode ainda promover e realizar as ações que considere necessárias para assegurar a solvabilidade e liquidez das caixas de crédito agrícola mútuo referidas no número anterior, tendo em vista a defesa do Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo.3 - O Fundo pode igualmente intervir no âmbito da execução de medidas de resolução, nos termos do regime previsto no artigo 15.o-B.4 - O Fundo pode ainda prestar assistência financeira ao Fundo de Garantia de Depósitos quando os recursos financeiros deste se mostrem insuficientes para o cumprimento das suas obrigações.5 - O disposto no n.o 2 não prejudica o estatuído nos artigos 78.o e 79.o do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/91, de 11 de janeiro.6 - A correspondência entre o Fundo e os depositantes das instituições de crédito participantes faz-se nas seguintes línguas: a) Na língua oficial do Estado-membro da União Europeia utilizada pela instituição de crédito onde foi constituído o depósito garantido pelo Fundo para comunicar com o depositante;
457 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015Artigo 19.o Plano de contasO plano de contas do Fundo será organizado de modo a permitir identificar claramente a sua estrutura patrimonial e o seu funcionamento e registar todas as operações realizadas.Artigo 20.o FiscalizaçãoO Conselho de Auditoria do Banco de Portugal acompanhará a atividade do Fundo, zelará pelo cumprimento das leis e regulamentos e emitirá parecer acerca das suas contas anuais.Artigo 21.o Relatório e contasAté 31 de março de cada ano, o Fundo apresentará ao Ministro das Finanças, para aprovação, o relatório e as contas referidos a 31 de dezembro do ano anterior, acompanhados do parecer do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal.Artigo 22.o Regulamentação1 - O Ministro das Finanças aprovará, por portaria e sob proposta da comissão diretiva, os regulamentos necessários à atividade do Fundo.2 - Compete ao Ministro das Finanças fixar as remunerações dos membros da comissão diretiva.Artigo 23.o ExtinçãoEm caso de extinção do Fundo, o produto da sua liquidação reverterá para as instituições contribuintes na proporção das respetivas contribuições, qualquer que seja a natureza destas.Artigo 24.o Ressalva de outra legislação em vigorO disposto no presente diploma em nada prejudica as regras de solvabilidade e liquidez aplicáveis às instituições participantes, assim como as funções de supervisão e controlo previstas na legislação em vigor.Artigo 25.o Regulamentação anteriorMantêm-se em vigor, até à sua substituição, todos os diplomas regulamentares relativos ao Fundo, emitidos ao abrigo da legislação anterior.Artigo 26.o RevogaçãoSão revogados os Decretos-Leis n.os 182/87, de 21 de abril, e 322/97, de 26 de novembro.
458 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015ANEXO III (a que se refere o n.o 3 do artigo 15.o) Republicação da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembroCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.Artigo 2.o Reforço dos rácios de fundos próprios1 - O reforço da solidez financeira das instituições de crédito é efetuado através de operações de capitalização com recurso a investimento público, tendo em vista o cumprimento dos rácios de fundos próprios estabelecidos de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis.2 - O recurso ao investimento público é realizado de acordo, nomeadamente, com princípios de adequação, necessidade e proporcionalidade de remuneração e garantia dos capitais investidos e de minimização dos riscos de distorção da concorrência.3 - As operações previstas no n.o 1 têm natureza excecional, subsidiária e temporária.4 - [Revogado].Artigo 3.o Âmbito subjetivo1 - Podem beneficiar de operações de capitalização previstas na presente lei as instituições de crédito que tenham sede em Portugal, incluindo, com as devidas adaptações, as instituições de crédito não constituídas sob a forma de sociedade anónima.2 - As caixas económicas que beneficiem de operações de capitalização previstas na presente lei devem adotar previamente a forma de sociedade anónima, não se aplicando o disposto no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 136/79, de 18 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 49/86, de 14 de março, e 182/90, de 6 de junho.3 - Caso a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo beneficie de operações de capitalização previstas na presente lei, o Estado pode subscrever ou adquirir títulos de capital representativos do capital social daquela instituição de crédito, adquirindo a qualidade de associado, aplicando-se o regime previsto na presente lei.4 - No caso previsto no número anterior: a) Não tem aplicação o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 53.o do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/91, de 11 de janeiro; b) O Estado pode exonerar-se da qualidade de associado, nas situações previstas no artigo 8.o da presente lei, sem sujeição aos requisitos previstos no artigo 68.o do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/91, de 11 de janeiro.5 - Caso as caixas de crédito agrícola mútuo não integradas no Sistema Integrado de Crédito Agrícola Mútuo beneficiem de operações de capitalização previstas na presente lei, o Estado pode adquirir títulos de capital representativos do capital social daquelas instituições de crédito, adquirindo a qualidade de associado, aplicando-se o regime previsto na presente lei.
473 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015Artigo 15.o-F Regime jurídicoO investimento público excecional e o investimento público em instituições de menor dimensão estão sujeitos ao disposto na presente lei, com as necessárias adaptações.CAPÍTULO VI [Revogado].Artigo 16.o Âmbito da intervenção [Revogado].CAPÍTULO VII [Revogado].SECÇÃO VII Incumprimento materialmente relevanteArtigo 16.o-A Reforço dos poderes do Estado na instituição de crédito1 - Em caso de incumprimento materialmente relevante dos termos e condições qualificados como metas estruturais no despacho que aprova a operação de capitalização: a) O Estado pode exercer a totalidade dos direitos de voto correspondentes à participação social que detenha na instituição; b) O Estado pode nomear ou reforçar o número de membros que o representam no órgão de administração, que podem assumir funções executivas, ou no órgão de fiscalização da instituição de crédito de forma a assegurar a sua representatividade nos órgãos sociais; c) O Estado pode alienar livremente, no todo ou em parte, a sua participação social na instituição, independentemente dos direitos legais de preferência a que se refere o n.o 3 do artigo 8.o da presente lei, e sem prejuízo do disposto nos artigos 102.o e seguintes do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro; d) Cessa a opção que assiste aos acionistas da instituição de crédito de comprar as ações de que o Estado seja titular, prevista no n.o 2 do artigo 24.o; e) Os montantes distribuíveis, a título de dividendos, aos acionistas que tenham adquirido a sua participação fora do âmbito deste regime, bem como aos acionistas que tenham adquirido essa qualidade em virtude da aplicação de medidas de repartição de encargos, são obrigatoriamente afetos ao desinvestimento público, sem prejuízo do cumprimento dos níveis mínimos de fundos próprios.2 - Sem prejuízo do início imediato de funções dos membros dos órgãos de administração e fiscalização nomeados pelo Estado, o direito de nomeação a que se refere a alínea b) do número anterior é exercido com respeito pelos limites estatutários relativos à composição dos órgãos da instituição e envolve, sempre que necessário, a consequente substituição e cessação do mandato de algum ou alguns dos titulares em funções.3 - Para escolha dos administradores cessantes em virtude do disposto no número anterior, o presidente da mesa da assembleia geral convoca uma assembleia geral extraordinária no prazo de cinco dias, contados a partir da nomeação a que se refere a alínea b) do n.o 1, que para o efeito lhe é comunicada pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.
477 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015Artigo 19.o Interesse públicoHavendo impugnação nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de quaisquer normas emitidas em execução da presente lei ou de quaisquer atos praticados no seu âmbito, presume-se que a adoção de providências cautelares relativas a tais normas ou atos prejudica gravemente o interesse público.Artigo 20.o Concorrência1 - Sem prejuízo das obrigações internacionais do Estado Português, não é considerada concentração de empresas a aquisição pelo Estado de participações sociais ou de ativos em instituições de crédito ao abrigo da presente lei.2 - Enquanto se mantiver a intervenção pública realizada ao abrigo da presente lei, sempre que estiver prevista a suscetibilidade de ponderação de interesses económicos relevantes, para efeitos da legislação aplicável às operações de concentração de empresas, são obrigatoriamente consideradas, para proteção do interesse público, a urgência inerente à atuação no setor financeiro, as circunstâncias relativas ao risco e situação patrimonial das instituições de crédito, nomeadamente em matéria de solvabilidade e liquidez, e as suas implicações na estabilidade do sistema financeiro português.3 - Se da intervenção pública decorrer uma operação de concentração em que se verifique alguma das condições previstas no n.o 1 do artigo 37.o da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, esta operação pode realizar-se antes de ter sido objeto de uma decisão de não oposição por parte da Autoridade da Concorrência, não dependendo a validade dos negócios jurídicos realizados no âmbito dessa operação de autorização, expressa ou tácita, daquela Autoridade.Artigo 21.o Revisão1 - A presente lei pode ser revista a todo o momento, nomeadamente se as condições dos mercados financeiros o justificarem ou se tal for necessário por razões de coordenação ao nível da Zona Euro e da União Europeia.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a presente lei é reapreciada no prazo máximo de seis meses.Artigo 22.o Referências ao EstadoAs referências feitas na presente lei ao Estado abrangem as sociedades cujo capital seja totalmente detido, direta ou indiretamente, pelo Estado.Artigo 23.o RegulamentaçãoO membro do Governo responsável pela área das finanças define, por portaria, os procedimentos necessários à execução da presente lei, nomeadamente: a) Os termos e condições do investimento público; b) Os termos e eventuais elementos adicionais dos planos de reforço de capitais, de reestruturação e de recapitalização; c) [Revogada]; d) Os termos e eventuais elementos adicionais da análise aprofundada da qualidade dos ativos e da apreciação prospetiva da adequação de fundos próprios.
479 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015Artigo 25.o-B Regime sancionatório1 - São puníveis com coima de € 10 000 a € 5 000 000 ou de € 4000 a € 2 000 000, consoante seja aplicada a pessoa coletiva ou a pessoa singular, as seguintes infrações: a) A não apresentação atempada e de acordo com as exigências legais de um plano de reforço de capitais ou dos elementos complementares ao plano a que se refere o n.o 9 do artigo 8.o-B; b) O incumprimento total ou parcial do plano de reforço de capitais, ou do plano e elementos complementares a que se refere o n.o 9 do artigo 8.o-B, apresentado pela instituição de crédito e aprovado pelo Banco de Portugal; c) A violação do dever de implementar as medidas necessárias a evitar a saída de fundos, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 8.o-B; d) O incumprimento do dever de apresentação de uma análise aprofundada relativa à qualidade dos ativos e de uma apreciação prospetiva da adequação de fundos próprios, de acordo com os parâmetros definidos pelo Banco de Portugal, nos termos do artigo 8.o-C; e) A violação do dever de praticar todos os atos necessários à adequada aplicação e execução das medidas de repartição de encargos determinadas nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 8.o-E e do n.o 5 do artigo 16.oC; f) O incumprimento do dever de prestação de informações ou de colaboração nos termos do disposto no n.o 7 do artigo 16.o-D.2 - A competência para o processo de contraordenação e a aplicação das respetivas sanções é atribuída ao Banco de Portugal.3 - Aplica-se aos processos de contraordenação previstos nos números anteriores o regime material e processual previsto no título XI do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.Artigo 26.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 21 de janeiro de 2015.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.
482 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 20152 – [»].3 – [»].4 – [»].5 – [»].6 – [»].7 – [»].8 – [»].9 – [»].10 – [»].11 – [»].12 – [»].13 – [»].14 – Eliminar 15 – Eliminar  16 – Eliminar 17 - As avaliações previstas nos n.os 1 e 9 podem ser realizadas pela mesma entidade independente que procede à avaliação dos efeitos da medida de resolução, separada ou em simultâneo.18 - A entidade avaliadora deve ser independente da instituição em causa, do Banco de Portugal e de qualquer autoridade pública.19 (NOVO) – Sempre que esteja em causa uma instituição que exerça a atividade de intermediação financeira ou que emita instrumentos financeiros admitidos à negociação em mercado regulamentado, o Banco de Portugal comunica à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários o início da avaliação, bem como as conclusões emanadas da mesma.20 (NOVO) – Tratando-se de uma avaliação provisória, o Banco de Portugal faz acompanhar a comunicação dos elementos previstos no n.o 8.21 (NOVO) – Para efeitos da designação da entidade independente, o Banco de Portugal: a) Consulta a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sobre a escolha dessa entidade, sempre que a instituição objeto de avaliação exerça uma atividade de intermediação financeira ou emita instrumentos financeiros admitidos à negociação em mercado regulamentado; b) Toma em consideração as normas técnicas de regulamentação a apresentar pela EBA ou as normas regulamentares nacionais, caso existam.22 (NOVO) – Para os efeitos previstos neste artigo, na ausência ou insuficiência de normas técnicas emitidas pela EBA, pode o Banco de Portugal emitir, por regulamento, critérios e pressupostos de avaliação.Artigo 145.o-I [»]1 – [»].2 – Os poderes previstos no número anterior são exercidos em relação a quaisquer instrumentos financeiros ou contratos que sejam, ou tenham sido em algum momento, elegíveis para os fundos próprios da instituição de crédito de acordo com a legislação e a regulamentação aplicáveis à data da respetiva comissão, doravante designados para o efeito do presente título por instrumentos de fundos próprios, sempre que se verifique alguma das seguintes situações: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»].