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15 DE ABRIL DE 2015 45 Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ÍNDICEPARTE I – CONSIDERANDOS 1. NOTA INTRODUTÓRIA 2. OBJETO, MOTIVAÇÃO E CONTEÚDO DA INICIATIVA 3. ENQUADRAMENTO LEGAL E ANTECEDENTES PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER  PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota IntrodutóriaO Bloco de Esquerda apresentou o Projeto de Lei n.o 815/XII (4.a) que "Repõe direitos no acesso ao abono de família".O presente projeto de lei deu entrada a 10 de março de 2015. Foi admitido, anunciado e deu baixa, na generalidade, à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) no dia 12 de março, com conexão com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para efeitos de apreciação e emissão do competente Parecer, nos termos regimentais aplicáveis1. Foi agendada a sua apreciação em Plenário para a sessão de 15 de abril, baixou à COFAP, tendo sido distribuída em reunião de Comissão realizada a 18 de março e designada autora do parecer a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativaO Bloco de Esquerda fundamenta a sua proposta com o facto de as "políticas de austeridade com cortes salariais e de prestações sociais destinadas aos grupos mais vulneráveis da população" aumentarem o "risco social para o grupo geracional da infância, que amplia exponencialmente quando analisamos a situação das crianças pequenas (0-6 anos) devido à sua vulnerabilidade estrutural”. O BE assinala o aumento do risco de pobreza em Portugal, registando que "33% das famílias monoparentais com filhos e 40% das famílias com três ou mais filhos são pobres".O relatório "Society at a Glance 2014", da OCDE, bem como um recente relatório da UNICEF são citados na exposição de motivos, sendo que, de acordo com a OCDE, "ao contrário de outros países onde os apoios sociais foram reforçados para fazer frente às dificuldades provocadas pela crise, em Portugal isso não aconteceu". A UNIFEF sintetiza no seu relatório "os aspetos mais importantes dos efeitos das políticas de austeridade nas condições de vida e de bem-estar das crianças". De acordo com o BE o "abono de família é um apoio financeiro que o Estado atribui às famílias por cada criança ou jovem em idade escolar até aos 24 anos de idade".Com este projeto de lei o Bloco de Esquerda propõe repor os 6 escalões de abono de família e revogar as condições de recurso para atribuição desta prestação social, que foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, com entrada em vigor com o Orçamento do Estado subsequente. 3.  Enquadramento legal e antecedentesConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisDe acordo com a nota relativa à admissão da presente iniciativa legislativa, não parece justificar-se a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. 1 Conforme artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 46 O Bloco de Esquerda apresentou o presente projeto de lei nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. Toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. O projeto de lei em causa tem um título que traduz o seu objeto em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário. A presente iniciativa pretende revogar o Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de outubro, bem como revogar a alínea c) do n.o 3 do artigo 1.o, o artigo 19.o e a alínea b) do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho. A presente iniciativa envolve aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento do Estado2, contudo pode entender-se que esta limitação se encontra ultrapassada tendo em conta que a iniciativa prevê a sua entrada em vigor "com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação". PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERA autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕESTendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui: 1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 815/XII (4.a) que "Repõe direitos no acesso ao abono de família";2. O Bloco de Esquerda propõe repor os 6 escalões de abono de família e revogar as condições de recurso para atribuição desta prestação social, que foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, com entrada em vigor com o Orçamento do Estado subsequente; 3. A presente proposta de lei cumpre todos os requisitos constitucionais e legais necessários à sua tramitação, pelo que, nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 15 de abril de 2015. A Deputada Autora do Parecer, Sónia Fertuzinhos — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. 2 Limite à apresentação de iniciativas consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento - denominada "Lei-travão".
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 50 Segundo a exposição de motivos do projeto de lei em apreço, Em Portugal, as políticas de austeridade com cortes salariais e de prestações sociais destinadas aos grupos mais vulneráveis da população (subsídio de desemprego, rendimento social de inserção, abono de família, alterações dos escalões de IRS) aumentam o agravamento do risco social para o grupo geracional da infância, que amplia exponencialmente quando analisamos a situação das crianças pequenas (0-6 anos) devido à sua vulnerabilidade estrutural. Num contexto de subida galopante do desemprego e, em particular, do desemprego de longa duração, Portugal foi o quarto país da União Europeia que mais cortou na despesa social. O resultado está à vista: aumento da pobreza e da exclusão social. São citados dados apresentados em inquéritos, relatórios ou documentos da iniciativa de instituições ligadas à análise das prestações socias e respetiva repercussão nos beneficiários:
15 DE ABRIL DE 2015 51 Instituto Nacional de Estatística Inquérito às Condições de Vida e Rendimento, Realizado em 2014 O risco de pobreza continuou a aumentar em 2013 O Inquérito às Condições de Vida e Rendimento, realizado em 2014 sobre rendimentos do ano anterior, indica que 19,5% das pessoas estavam em risco de pobreza em 2013 (face a 18,7% em 2012), apesar do aumento do contributo das transferências sociais, relacionadas com a doença e incapacidade, família, desemprego e inclusão social para a redução do risco de pobreza (7,3 p.p. em 2013 face a 6,8 p.p. em 2012). O aumento do risco de pobreza abrangeu todos os grupos etários, tendo sido mais elevado no caso das/os menores de 18 anos, relativamente aos quais passou de 24,4% em 2012 para 25,6% em 2013. A presença das crianças num agregado familiar está associada ao aumento do risco de pobreza, sendo de 23,0% para as famílias com crianças dependentes e de 15,8% para as famílias sem crianças dependentes. Mantém-se o aumento significativo da insuficiência de recursos da população em risco de pobreza (30,3%), com um novo agravamento do défice de recursos: 2,9 p.p. entre 2012 e 2013. Observatório de Luta contra a Pobreza na Cidade de Lisboa Indicador de risco de pobreza subiu para o valor mais alto desde 2005: 18,7% A taxa de risco de pobreza para as famílias com crianças dependentes subiu para 22,2%, contra os 20,5% de 2011. A maior incidência revelou-se nas famílias monoparentais com um filho a cargo (33,6%) e nas famílias constituídas por dois adultos e três ou mais crianças (40,4%) e por três ou mais adultos com menores (23,7%) (24 março de 2014). OCDE Relatório –Society at a Glance 2014Dificuldades de acesso dos mais pobres aos apoios sociais, consequência da situação económica e financeira de Portugal, agravada com a adoção de medidas de austeridade. UNICEF Relatório – As Crianças e a Crise em Portugal Vozes de crianças, políticas públicas e indicadores sociais, 2013 A partir de 2010, a situação económica e financeira de Portugal agravou-se com a adoção de um conjunto de medidas de austeridade que tiveram e continuam a ter repercussões diretas no bem-estar das crianças a nível da saúde, da educação e dos apoios sociais do Estado às famílias, especialmente às mais carenciadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 52 1. Redução do Apoio Económico (Parte 2) Às famílias com crianças Entre 2010 e 2013, houve uma redução significativa do apoio económico do Estado às famílias. A partir de 2010, o acesso a prestações sociais de que depende do rendimento das famílias - e.g. Abono de Família, Ação Social Escolar, Subsídios Sociais de Parentalidade, Rendimento Social de Inserção e Subsídio Social de Desemprego - ficou mais restrito, não só em termos do número de famílias beneficiárias mas também dos montantes atribuídos (...). Em 2011 e 2012, manteve-se a política de redução do apoio económico às famílias através da diminuição do montante das prestações sociais que o Estado paga mensalmente às famílias, tais como o Rendimento Social de Inserção e o Subsídio de Desemprego, mas também através do aumento dos impostos (IRS, IVA e IMI) (UNICEF, 2014b, pp. 22-23). 1. Pobreza Monetária (Parte 1) Quando se estima o risco de pobreza antes de quaisquer transferências sociais (i.e. considerando o rendimento disponível das famílias antes do pagamento de subsídios, pensões e abonos do Estado às famílias), a percentagem de crianças em situação de vulnerabilidade económica ascende a 33% (ver Gráfico 1). Nesse sentido, os apoios concedidos no âmbito da segurança social contribuem para reduzir a pobreza infantil em 11%. Desde 2007, as crianças são o grupo etário que, mesmo após beneficiar de ajudas económicas do Estado, se encontra em maior risco de pobreza. 1.1. Abono de família Em 2009 (1.121.778) e 2011 (997.841), cerca de 1 milhão de crianças e adolescentes beneficiários do Abono de Família inseriam-se no 1.o e 2.o escalões de rendimentos, ou seja, os seus agregados familiares tinham um rendimento de referência muito baixo (igual ou inferior a 5.869,08 euros anuais ilíquidos, o que corresponde a 419,22 euros mensais). Diminui o montante de abono de Família por Criança Em 2010, termina a majoração de 25% sobre o valor do Abono de Família no 1.o e 2.o escalões e também a 13.a prestação (prestação extra paga em setembro para compensar os pais dos encargos escolares). Esta era, desde 2009, paga a todas as crianças e adolescentes entre os seis e os 16 anos beneficiários do Abono de
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 56 Ainda no quadro da Comissão Europeia importa referir igualmente a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional e a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação). No âmbito do Parlamento Europeu cumpre destacar a seguinte informação, que se afigura relevante ser mencionada:  Sobre a licença de maternidade, o Parlamento Europeu aprovou a extensão para 20 semanas pagas na totalidade.  Sobre o estudo de impacto sobre os custos e benefícios das licenças de maternidade e paternidade.  Sobre as declarações da Comissária Vӗra Jourová’s no PE, produzidas em janeiro de 2015, incluindo a diretiva relativa à licença da maternidade: Por último, destaca-se a compilação de toda a documentação nacional e europeia efetuada no âmbito do Relatório produzido pela Comissão de Assuntos Europeus no quadro da Resolução da Assembleia da República n.o 87/2014 – “Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade”.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: França FRANÇA Em França, desde 2008, a declaração de rendimentos à Caisse des Allocations Familiales (CAF) foi suprimida. A declaração de rendimentos à administração fiscal serve para calcular automaticamente os direitos dos cidadãos franceses às prestações sociais (subsídios/abonos de família) proporcionais ao montante dos rendimentos. Em determinados casos, exige-se o preenchimento de um formulário cerfa 12038*02 (2015) de declaração de rendimentos à CAF, com dados respeitantes aos salários, aos rendimentos não assalariados, às pensões e reformas, aos rendimentos do património, aos subsídios de desemprego, aos subsídios diários da segurança social, às despesas dedutíveis (pagamentos de pensão de alimentos, etc.) - informação que se obtém diretamente junto das autoridades fiscais para calcular os direitos dos cidadãos aos abonos de família. Em certos casos, pode ser necessário depositar, junto da CAF, para além da declaração de rendimentos, uma declaração de recursos quando se apresenta pela primeira vez uma declaração do imposto sobre os rendimentos ou se se é beneficiário do rendimento de solidariedade ativa (RSA) - declaração de recursos trimestral, ou se os rendimentos que se possui não são tributáveis. Os montantes em vigor de 1 de abril 2014 a 31 de março 2015, atribuídos, por mês, de acordo com a informação apresentada pelo Serviço Oficial de Administração francês – Service Public.fr, são os seguintes: Montante base  Montantes do abono de família Número de filhos Montante base 2 filhos 129,35 €  3 filhos 295,05 €  4 filhos 460,77 €  Por cada filho a mais 165,72 €
15 DE ABRIL DE 2015 57 Sempre que o filho atinge a idade de 14 anos, para além do montante base do abono de família atribuído, processa-se imediatamente um aumento mensal de € 64,67 a partir do mês seguinte ao seu aniversário. O subsídio de apoio à família (allocation de soutien familial (ASF) é pago pelo Fundo de Subsídios da Família (CAF) ou pela Mutualité sociale agricole (MSA) ao progenitor que cria sozinho o seu filho ou à pessoa que recolheu uma criança, quer viva sozinha ou em casal. Montante por mês e por Exemplo criança Para o filho privado da ajuda de um dos 100,09 € progenitores Para o filho privado da ajuda de ambos os 133,39 €  progenitores O benefício é pago a partir do mês seguinte ao acontecimento que lhe deu direito (morte, divórcio, abandono). O regime das presentes prestações sociais consta do Código da Segurança Social, precisamente dos artigos L511-1 e seguintes (prestações familiares) e R523-1 a R523-8 (Allocation de soutien familial).Informação mais detalhada sobre esta matéria pode ser consultada nesta ligação (subsídios destinados às famílias). IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar, verifica-se que, neste momento, se encontra pendente a seguinte iniciativa sobre a mesma matéria: Projeto de Lei n.o 864/XII (4.a) (PCP) - Alarga as condições de acesso e atribuição do abono pré-natal e do abono de família assegurando a universalidade desta prestação social a todas as crianças e jovens.  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se não estarem pendentes petições sobre matéria conexa. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasNão havendo audições obrigatórias, sugere-se a audição ou a solicitação de parecer escrito ao Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A aprovação desta iniciativa parece implicar custos, uma vez que está em causa a reposição do direito ao abono de família. Porém, os elementos disponíveis não permitem quantificar esses custos. O respeito pela «lei-travão» encontra-se salvaguardado visto que os autores fazem depender a sua entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 60 f) [...]; g) [...]; h) Assegurar a realização de auditorias, quando necessárias, de acordo com as normas de boas práticas clínicas; i) [Anterior alíneah)]; j) [Anterior alíneai)]; k) [Anterior alíneaj)]; l) [Anterior alíneak)]. 2 - [...]. 3 - Para efeitos do disposto nas alíneas g) e h) do n.o 1, o investigador e a instituição onde decorre o estudo clínico autorizam o acesso direto dos representantes do promotor, nomeadamente, o monitor e o auditor, bem como dos serviços de fiscalização ou inspeção das autoridades reguladoras competentes, aos dados e documentos do estudo clínico, quando obtido consentimento informado do participante ou do respetivo representante legal. 4 - O acesso referido no número anterior é efetuado por intermédio do investigador e na medida do estritamente necessário ao cumprimento das responsabilidades dos representantes do promotor, bem como das autoridades reguladoras competentes, pelos meios que menos risco importem para os dados pessoais, e com garantias de não discriminação dos seus titulares. 5 - Os profissionais que acedem aos dados pessoais nos termos dos números anteriores devem garantir a confidencialidade da informação pessoal dos participantes no estudo clínico. Artigo 19.o [...] 1 - [...]. 2 - O investigador ou o promotor disponibiliza à CEC os resultados finais decorrentes da realização dos estudos clínicos registados no RNEC, sob a forma de relatório final do estudo clínico ou de resumo do relatório final no caso dos ensaios clínicos, de publicações ou de apresentações.  3 - O relatório final ou o resumo do relatório final no caso dos ensaios clínicos, o desenho do estudo, os instrumentos de recolha de dados de domínio público, e a metainformação das bases de dados do estudo clínico devem ser disponibilizados à CEC através do RNEC, no prazo de 12 meses após a conclusão da participação do último participante no estudo clínico. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 22.o [...] 1 - O investigador notifica ao promotor, no prazo máximo de 24 horas, todos os acontecimentos adversos graves, e no caso dos dispositivos médicos, também os defeitos dos dispositivos que poderiam ter conduzido a um acontecimento adverso grave, exceto os que se encontrem identificados no protocolo ou na brochura do investigador como não carecendo de notificação imediata. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Os acontecimentos adversos ou os resultados anormais das análises laboratoriais definidos no protocolo como determinantes para as avaliações de segurança são igualmente notificados, de acordo com os requisitos de notificação e dentro dos prazos especificados no protocolo. 5 - [...].
15 DE ABRIL DE 2015 61 6 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, toda a informação superveniente considerada relevante é comunicada no prazo de oito dias contados do termo do prazo previsto na mesma alínea. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - Todas as outras suspeitas de reações adversas graves e inesperadas são notificadas pelo promotor à CEC, à autoridade competente, e às restantes autoridades competentes envolvidas, no prazo máximo de 15 dias contados a partir do seu conhecimento pelo promotor. 10 - [...]. 11 - [...]. Artigo 39.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Para a realização de um estudo clínico os investigadores e a respetiva equipa, os promotores, os monitores, os auditores, as CES e os centros de estudos clínicos registam-se no RNEC. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...].» Artigo 52.o [...] 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, na contagem dos prazos previstos no artigo 22.o incluem-se os sábados, domingos e feriados.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 21/2014, de 16 de abril É aditado à Lei n.o 21/2014, de 16 de abril, o artigo 11.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 11.o-A Auditor O auditor deve: a) Verificar, através do exame sistemático e independente das atividades e documentos relacionados com o estudo clínico, se as ditas atividades foram conduzidas, e se os dados foram registados, analisados e reportados com precisão, de acordo com o protocolo, os procedimentos operacionais padrão do promotor, as boas práticas clínicas e os requisitos previstos na regulamentação aplicável; b) Emitir o certificado de auditoria; c) Produzir um relatório da auditoria.» Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no 1.o dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 64 que se distingue dos coffee shops holandeses porque exclui o comércio da canábis. Os clubes são associações sem fins lucrativos, que não fazem publicidade ao produto ou à marca, que asseguram o controlo da qualidade do cultivo e são responsáveis pelo seu transporte e distribuição aos associados, com regras exigentes que excluem menores de idade. 3. É um avanço na política de prevenção. De facto, a promoção da informação sobre os efeitos das substâncias que são consumidas, o controlo da qualidade e a garantia da sua não manipulação e adulteração é uma condição fundamental de uma política preventiva no que respeita à saúde pública. Este modelo permite certificar a origem da canábis produzida e garantir que ela não é importada pelas redes de narcotráfico. E estimula a responsabilidade informada. 4. O modelo dos clubes sociais não põe em causa o respeito pelas Convenções Internacionais que proíbem o comércio, importação e exportação da canábis. E permite ainda dar acesso legal à canábis aos doentes que dela necessitam para o uso terapêutico, em vez de serem atirados para o contacto com o tráfico. Mais de uma década depois da descriminalização do consumo, Portugal deve voltar a dar o exemplo ao mundo com uma política tolerante e responsável de combate à toxicodependência, que contribua para retirar mercado aos traficantes e acabar com a perseguição anacrónica aos consumidores de canábis. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto O presente diploma define o regime jurídico aplicável ao cultivo, consumo, aquisição e detenção, para consumo pessoal sem prescrição médica, da planta, substâncias e preparações de canábis. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei entende-se por: a) Planta, substâncias e preparações de canábis – as folhas e sumidades floridas ou frutificadas da planta Cannabis sativa L.; resina separada, em bruto ou purificada, obtida a partir da planta Cannabis; óleo separado, em bruto ou purificado, obtido a partir da planta Cannabis; sementes da planta Cannabis sativa L.; todos os sais destes compostos; b) Aquisição para consumo pessoal – quando as quantidades de planta, substâncias e preparações de canábis adquiridas não excedam a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 30 dias, de acordo com a Portaria n.o 94/96, de 26 de março; c) Cultivo para consumo pessoal – quando o número de plantas de canábiscultivadas não excede as 10 unidades; d) Posse para consumo pessoal – quando as quantidades de planta, substâncias e preparações de canábis não excedem os valores definidos para a aquisição e o cultivo. Artigo 3.o Consumo O consumo, o cultivo, a aquisição ou detenção, para consumo pessoal, de plantas, substâncias ou preparações de canábis não constituem ilícito contraordenacional nem criminal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 68 Capítulo IV Disposições transitórias e finais Artigo 14.o Imposto especial Com a aprovação do Orçamento de Estado é criado, no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo, um imposto sobre as quotizações dos associados dos Clubes Sociais de Canábis. Artigo 15.o Norma derrogatória São derrogadas as disposições do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, na sua redação atual, da Lei n.o 30/2000, de 29 de novembro, na sua redação atual, da Lei n.o 47/2003, de 22 de agosto, e do Decreto Regulamentar n.o 61/94, de 12 de outubro, na sua redação atual, em tudo o que contrariem o presente diploma, bem como as demais disposições legais que se mostrem incompatíveis com o presente regime. Artigo 16.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias a partir da sua entrada em vigor. Artigo 17.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 15 de abril de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — Mariana Aiveca. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 287/XII (4.a) (APROVA O REGIME JURÍDICO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS) Novo relatório de votações indiciárias e novo texto final, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP Relatório de votação indiciária (Votação das propostas de alteração apresentadas após a nova baixa à Comissão para nova apreciação) 1. A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 24 de fevereiro de 2015, tendo sido discutida na generalidade em 4 de março, e por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Economia e Obras Públicas, em 6 de março, sem votação na generalidade, para nova apreciação, pelo prazo de 30 dias, na sequência da aprovação de um requerimento nesse sentido apresentado pelo PSD e CDS-PP. 2. No âmbito da nova apreciação, foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD e CDS-PP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 72 GP  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP BE GP “Os Verdes”PCP Favor XXAbstenção  XContra    XXAnexo ao Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros –“Níveis mínimos do serviço público de transporte de passageiros” Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, da alínea a) do n.o 4 do ponto V. do Anexo ao Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Aprovada indiciariamente. Esta votação prejudica a redação da PPL n.o 287/XII (4.a) para este número. GP  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP BE GP “Os Verdes”PCP Favor XXAbstenção  XContra    XX6. Segue, em anexo, o texto final resultante desta votação.Palácio de São Bento, em 15 de abril de 2015. P’lo Presidente da Comissão, Pedro Pinto. Texto final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.o 287/XII (4.a) Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. Artigo 2.o Aprovação É aprovado o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, doravante designado por RJSPTP, o qual consta do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante.
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 76 3 - Durante o prazo de vigência da autorização, o operador de serviço público pode requerer à autoridade de transportes competente o ajustamento das respetivas condições de exploração em função da procura, de modo a garantir a eficiência e sustentabilidade da mesma. Artigo 13.o Obrigações de serviço público O pagamento de compensações por obrigações de serviço público relativas ao serviço público de transporte de passageiros, cuja exploração tenha sido atribuída antes da entrada em vigor do RJSPTP, deve ser formalizado e regulado, mediante contrato a celebrar entre a autoridade de transportes competente e o operador de serviço público, nos termos dos artigos 20.o e seguintes do RJSPTP, até 30 de junho de 2016. Artigo 14.o Competências do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP 1 - Enquanto as autoridades de transportes referidas nos artigos 6.o e 7.o do RJSPTP não assumirem a totalidade das competências que lhes são atribuídas por aquele regime e demais legislação aplicável, o IMT, IP, assegura os direitos, poderes e deveres que às mesmas cabem, nos termos aí previstos. 2 - Cabe ao IMT, IP, apoiar as autoridades de transportes na execução do regime estabelecido pelo RJSPTP, designadamente através das seguintes ações: a) Elaboração de um guião de apoio às autoridades de transportes para a preparação e condução de procedimentos de contratação;  b) Elaboração de um guião de apoio às autoridades de transportes, para a fase de execução do contrato; c) Elaboração de um guião orientador da definição dos serviços mínimos de transporte referidos na presente lei, o qual deve ser aprovado por Resolução do Conselho de Ministros; d) Elaboração de um guião de suporte à aplicação do regime transitório previsto nos artigos 6.o a 13.o. 3 - Cabe ainda ao IMT, IP, a compilação dos dados e informações recebidas ao abrigo do disposto no artigo 22.o do RJSPTP, e a sua disponibilização em formatos abertos, nos termos da Lei n.o 36/2011, de 21 de junho, bem como a publicação de estatísticas globais do sistema de transporte público de passageiros, nos termos daquele artigo. 4 - Os dados, informações e estatísticas previstos no número anterior devem ser acessíveis através do sistema de pesquisa online de informação pública, previsto no artigo 49.o do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio. Artigo 15.o Regulamentação A presente lei é regulamentada no prazo de 90 dias, a contar da data da sua publicação. Artigo 16.o Norma revogatória Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 6.o, são revogados: a) A Lei n.o 1/2009, de 5 de janeiro; b) O Decreto-Lei n.o 399-E/84, de 28 de dezembro; c) O Decreto-Lei n.o 399-F/84, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 190/90, de 8 de junho; d) O artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 208/92, de 2 de outubro; e) O Decreto-Lei n.o 8/93, de 11 de janeiro;
15 DE ABRIL DE 2015 77 f) O Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.o 37272, de 31 de dezembro de 1948. Artigo 17.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação, com exceção do artigo 8.o, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, em 15 de abril de 2015. P’lo Presidente da Comissão, Pedro Pinto. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) REGIME JURÍDICO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto O Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP) estabelece o regime aplicável ao planeamento, organização, operação, atribuição, fiscalização, investimento, financiamento, divulgação e desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, fluvial, ferroviário e outros sistemas guiados, incluindo o regime das obrigações de serviço público e respetiva compensação. Artigo 2.o Âmbito 1 - O presente RJSPTP aplica-se às autoridades de transportes e aos operadores de serviço público que se dedicam à exploração do serviço público de transporte de passageiros nos modos de transporte referidos no artigo anterior. 2 - Ficam excluídos do âmbito de aplicação do presente RJSPTP: a) O serviço público de transporte de passageiros com caráter histórico e de âmbito turístico; b) O serviço público de transporte de passageiros abrangido por legislação específica, entre os quais: i) O transporte em táxi, de acordo com o Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto, alterado pelas Leis n.os 156/99, de 14 de setembro, e 106/2001, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 41/2003, de 11 de março, e 4/2004, de 6 de janeiro, e pela Lei n.o 5/2013, de 22 de janeiro; ii) O transporte coletivo de crianças, de acordo com a Lei n.o 13/2006, de 17 de abril, alterado pela Lei n.o 17-A/2006, 26 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 255/2007, de 13 de julho, e pela Lei n.o 5/2013, de 22 de janeiro; iii) Os serviços de transporte ocasionais e regulares especializados, de acordo com o Decreto-Lei n.o 3/2001, de 10 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 90/2002, de 11 de abril; iv) O serviço de transporte regular fluvial, de acordo com o Decreto-Lei n.o 16/2014, de 3 de fevereiro.
15 DE ABRIL DE 2015 85 Artigo 14.o Níveis mínimos de serviço público de transporte de passageiros 1 - As autoridades de transportes planeiam e coordenam os serviços públicos de transporte de passageiros da sua competência, por forma a promover a equidade no tratamento e a equidade de oportunidades dos cidadãos no acesso aos transportes, contribuindo para a coesão económica, social e territorial, devendo, para o efeito, assegurar, de forma progressiva até 3 de dezembro de 2019, no mínimo, os níveis de serviço público de transporte de passageiros constantes do anexo ao presente RJSPTP e que dele faz parte integrante. 2 - As autoridades de transportes competentes devem adotar os modos de transporte e modelos de organização e exploração do serviço público de transporte de passageiros que, em cada caso, se revelem mais adequados à procura e sejam economicamente sustentáveis e racionais, atendendo aos níveis mínimos referidos no número anterior, designadamente os modelos de exploração intermodal e flexível. 3 - Até 3 de dezembro de 2019 deve ser aferido o grau de implementação dos níveis mínimos de serviço público de transporte de passageiros a nível nacional e avaliada a sua adequabilidade à satisfação das necessidades de mobilidade das populações e ao volume de recursos públicos necessários e disponíveis para o seu financiamento. 4 - Os níveis mínimos de serviço público de transporte de passageiros podem ser atualizados por decreto-lei. CAPÍTULO IV Exploração do serviço público de transporte de passageiros SECÇÃO I Princípios gerais Artigo 15.o Acesso à atividade de exploração do serviço público de transporte de passageiros O serviço público de transporte de passageiros apenas pode ser explorado por pessoas singulares ou coletivas que cumpram os requisitos de acesso à atividade nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo do disposto no presente RJSPTP, quanto à exploração do serviço público de transporte de passageiros flexível. Artigo 16.o Formas de exploração do serviço público de transporte de passageiros 1 - O serviço público de transporte de passageiros pode ser explorado: a) Diretamente pelas autoridades de transportes competentes, designadamente com recurso a meios próprios; b) Mediante atribuição, através da celebração de contrato de serviço público: i) A operadores internos; ii) A outros operadores de serviço público; c) Mediante autorização, no caso do serviço público de transporte de passageiros expresso, nos termos do artigo 33.o. 2 - Os contratos de serviço público podem abranger uma linha, um conjunto de linhas ou uma rede que abranja a área geográfica de uma ou mais autoridades de transportes competentes contíguas.
15 DE ABRIL DE 2015 99 Artigo 49.o Produto das coimas O produto das coimas aplicadas por força do presente RJSPTP reverte: a) Em 25%, para a entidade que transmite à AMT os factos subsumíveis aos tipos contraordenacionais previstos no artigo 46.o, constituindo sua receita própria; b) Em 45%, para a AMT, constituindo sua receita própria; c) Em 30%, para o Estado. Artigo 50.o Atribuições e competências da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes As atribuições e competências cometidas pelo presente RJSPTP às autoridades de transportes não colocam em causa as competências e atribuições da AMT em matéria de serviço público de transporte de passageiros, nos termos previstos nos respetivos estatutos. Artigo 51.o Simplificação administrativa 1 - Os procedimentos administrativos abrangidos pelo presente RJSPTP e por outros com eles conexos, devem realizar-se de forma célere e simplificada para o cidadão, empresas e entidades públicas, tramitando preferencialmente por meios eletrónicos. 2 - Todos os procedimentos administrativos previstos no presente RJSPTP, para cuja instrução ou decisão final seja legal ou regulamentarmente exigida a apresentação de certidões ou declarações de entidades administrativas, estão abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os  29/2000, de 13 de março, 72-A/2010,de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio, designadamente pelo disposto nos seus artigos 28.o, 28.o-A e 32.o, bem como pelo Decreto-Lei n.o 114/2007, de 19 de abril. Artigo 52.o Taxas de emissão e gestão Sem prejuízo das competências próprias das autarquias locais, a emissão de autorizações provisórias e a celebração de contratos de serviço público, bem como o seu acompanhamento e fiscalização, implicam o pagamento de taxas de emissão e gestão, em termos a aprovar por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes. Artigo 53.o Legislação subsidiária Em matéria de contratação pública, em tudo o que não esteja estabelecido no presente RJSPTP, aplica-se o previsto no Código dos Contratos Públicos e no Regulamento. ANEXO (a que se refere o artigo 14.o) Níveis mínimos do serviço público de transporte de passageiros I. Critérios 1 - Para efeitos de especificação e monitorização, os níveis mínimos de serviço público de transporte de passageiros são definidos através dos seguintes critérios:
15 DE ABRIL DE 2015 101 3 - Para efeitos de configuração do nível mínimo de serviço público de transporte de passageiros, devem ser cumpridos, através de serviço público de transporte de passageiros flexível ou, quando a procura o justifique, serviço público de transporte de passageiros regular, os seguintes critérios de cobertura temporal: a) Os horários praticados devem ser ajustados às necessidades da população e ao período de funcionamento dos equipamentos e serviços públicos, comércio e emprego; b) Ligações entre um local e a respetiva sede de concelho, no mínimo em três dias da semana, que assegurem: i) Uma circulação no sentido local - sede de concelho, no período da manhã; ii) Uma circulação no sentido sede de concelho - local, no período da tarde; c) Ligações entre sedes de concelho, que assegurem: i) Uma circulação em cada sentido durante o período da manhã; ii) Uma circulação em cada sentido durante o período de tarde.  4 - Nas deslocações dentro de um perímetro urbano com mais de 50 000 habitantes, que assegurem: a) Duas circulações por hora nos períodos de ponta da manhã e da tarde durante os períodos letivos e de férias escolares; b) Duas circulações por hora nos períodos de ponta da manhã e da tarde durante os períodos de férias escolares; c) Uma circulação por hora no corpo de dia, durante todo o ano. 5 - Nos perímetros urbanos com menos de 50 000 habitantes, as necessidades de deslocações devem ser analisadas caso a caso, de forma a estruturar uma cobertura temporal de serviços que assegure uma adequada satisfação das necessidades das populações.  6 - Os critérios  de cobertura temporal estabelecidos no presente critério são válidos para todos os dias úteis do ano. IV.Comodidade1 - Os critérios de comodidade estão relacionados com o grau de conforto oferecido pelo serviço público de transporte de passageiros. 2 - Estes critérios visam especificar em que medida: a) A rede permite estabelecer ligações diretas entre as diversas zonas da área geográfica, minimizando a necessidade de efetuar transbordos entre diferentes meios e modos de transporte; b) A rede articula convenientemente os diferentes serviços prestados, designadamente em termos de coordenação de horários. 3 - Para efeitos de configuração do nível mínimo de serviço público de transporte de passageiros, devem ser assegurados os seguintes números e durações máximas de transbordos: a) Deslocações entre um local e uma sede de concelho: i) Número de transbordos não superior a um transbordo; ii) Tempo médio de espera em transbordo não superior a 15 minutos; b) Deslocações entre sedes de concelho: i) Número de transbordos não superior a um transbordo; ii) Tempo médio de espera em transbordo não superior a 30 minutos; c) Deslocações dentro de um perímetro urbano: i) Dentro dos perímetros urbanos, em função da diversidade e complexidade da rede e modos presentes, o critério de número máximo de transbordos não é aplicável, devendo ser adotado unicamente os critérios de tempo médio de espera; ii) Tempo médio de espera em transbordo não superior a 15 minutos.
15 DE ABRIL DE 2015 111 aquando da tomada de decisão da suspensão. Nesse sentido, o Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de resolução para a proibição dos neonicotinoides no território nacional. Dado que os novos dados mostram que estes pesticidas afetam as abelhas mas também outros organismos que providenciam importantes e valiosos serviços de ecossistema, a sua proibição deve aplicar-se não só a culturas com flores mas também a todas as culturas. Propõe ainda que métodos de imersão de sementes em pesticidas sejam proibidos e que se promovam ações de formação para a implementação da proteção integrada. Por fim, a realidade mostrou que o voto do governo português contra a suspensão destes químicos foi errado. Deste modo, o Bloco de Esquerda recomenda que a ação e o voto do governo português nas instituições europeias sobre esta matéria seja pela proibição destes compostos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. A nível nacional, desenvolva as medidas necessárias, nomeadamente legislativas, para proibir o uso de imidaclopride, clotianidina e tiametoxam em culturas que atraiam abelhas; 2. A curto prazo seja proibido o uso destes compostos em todas as culturas; 3. Proíba métodos de imersão de sementes em pesticidas; 4. Promova ações de formação para a adaptação da agricultura em regime de proteção integrada e sem o recurso a estes compostos químicos; 5. Nas instituições europeias defenda a proibição do uso destes neonicotinoides e exerça o seu direito de voto nesse sentido. Assembleia da República, 15 de abril de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 21 de abril de 2015 II Série-A — Número 115XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                         S U M Á R I O   Proposta de lei n.o 313/XII (4.a) (Procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que Projetos de resolução [n.os 1440 a 1443/XII (4.a)]: estabelece o regime jurídico da atividade empresarial N.o 1440/XII (4.a) — Para garantir um caminho de local e das participações locais, à segunda alteração à Lei desenvolvimento em Portugal, com justiça e igualdade (Os n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime Verdes). financeiro das autarquias locais e das entidades N.o 1441/XII (4.a) — Sobre o Programa de Estabilidade 2015-intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 2019 (PSD/CDS-PP). 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo N.o 1442/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que proceda a autárquico, à primeira alteração à Lei n.o 53/2014, de 25 uma revisão do Programa de Estabilidade 2015-2019 de de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação modo a incluir medidas de política que promovam o financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio investimento, o crescimento e o emprego (PS). Municipal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o N.o 1443/XII (4.a) — Medidas necessárias para romper com a 92/2014, de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico austeridade (BE). das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, introduzindo clarificações nos Proposta de resolução n.o 111/XII (4.a) (Aprova o Acordo respetivos regimes): de Cooperação Marítima entre a República Portuguesa e — Pareceres da Comissão do Ambiente, Ordenamento do o Governo da República da Turquia, assinado em Ancara, Território e Poder Local e da Comissão de Orçamento, a 23 de outubro de 2014): Finanças e Administração Pública, nota técnica elaborada — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e pelos serviços de apoio e parecer da Associação Nacional Comunidades Portuguesas. dos Municípios Portugueses (ANMP).