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E, finalmente, convido-o a questionar a Câmara Municipal de Lisboa pelas razões que a tem levado a inviabilizar, liminarmente, os insistentes pedidos da Carris para melhorar o serviço público. Estão neste caso, só para citar alguns: o bloqueamento da subestação de Pedrouços e o terminal de autocarros do Sul e Sueste: a recusa obstinada da criação de mais corredores reservados aos transportes públicos nas principais artérias de Lisboa - Santa Apolónia, Praça do Comércio, Avenidas do Brasil, Gomes da Costa, de Gago Coutinho, do Padre Cruz, etc. Será que a Câmara tem complexos em privilegiar o transporte público? Espero que não!
Concluo, pois, Sr. Deputado, com a esperança de que encontre na Câmara Municipal de Lisboa muitas das razões das dificuldades dos transportes públicos de Lisboa.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, acaba o Sr. Secretário de Estado de fazer aquilo a que, em terminologia da Carris, se chama uma aceleração intempestiva dos laranjas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Só que na Carris os laranjas são os autocarros. Como V. Ex.a faz parte de um governo laranja, acaba de fazer uma aceleração intempestiva.
Pensei que estava a questionar o Governo, mas, afinal, responde-me um vereador da oposição da Câmara Municipal de Lisboa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Fala-me de ruas e de uma série de outras coisas, retinindo completamente a responsabilidade que o Governo tem nesta matéria. O Sr. Secretário de Estado sabe perfeitamente que o único responsável pela Companhia Carris de Ferro de Lisboa é o Governo. O Governo é o único accionista da Companhia Carris de Ferro de Lisboa.
A problemática da conjugação de esforços entre a Câmara Municipal e o Governo quanto â gestão dos transportes em Lisboa já vem de há muitos anos. A Companhia Carris de Ferro de Lisboa já foi, aliás, pertença da Câmara Municipal de Lisboa e foi nacionalizada a seguir ao 25 de Abril.
Ora, o que hoje se passa na Carris é um pouco o que se passou quando ela era propriedade dos ingleses, que a «decapitaram» completamente e a deixaram «bater no chão» para depois a transmitirem a uma entidade diferente, neste caso o Estado. E exactamente isso o que o Governo está neste momento a fazer, ou seja, a «decapitar» a empresa por forma que, quando tiver de passar para a Câmara Municipal de Lisboa, esteja completamente destruída e, como tal, incapaz de fazer aquilo que tem de fazer, ou seja, prestar os seus serviços aos cidadãos de Lisboa.
O Governo tem dito que, desde que se encontra em funções, tudo tem melhorado em todos os sectores da actividade portuguesa, mas é um facto, como o Sr. Secretário de Estado sabe, que nunca houve qualquer aquisição de vulto. O Sr. Secretário de Estado falou de números e de investimentos. Porém, tenho na minha posse - e certamente que o Sr. Secretário de Estado também terá - os relatórios da empresa, de cujo teor se retira, como sabe perfeitamente, que não houve, nem de perto nem de longe, 12 milhões de contos de investimento na empresa. Desminto aqui categoricamente que tenha havido 12 milhões de contos de investimento na empresa nos últimos anos. Poderei até, se desejar, indicar-lhe os números ano a ano, porque também disponho desses dados. Mas a verdade é que nada do que o Sr. Secretário de Estado disse quanto aos investimentos se verificou.
De qualquer modo, pergunto como é que são feitos esses investimentos, Sr. Secretário de Estado. É por o Governo fazer dotações de capital a empresa para que esta não vá à falência pelo facto de fazer esses investimentos?
Li há dias num jornal, com espanto, que a Carris se propõe contrair neste ano mais um empréstimo obrigacionista de 500 000 contos, bem como um empréstimo de curto ou médio prazo (ainda não se sabia ao certo de que tipo seria) de mais 2 milhões de contos. Numa empresa que leve 4 milhões de contos de prejuízo e tem a situação financeira que se conhece, o Sr. Secretário de Estado, que é um pessoa responsável e que sabe de gestão de empresas, não poderá com certeza dizer-me que isso é boa gestão do que quer que seja, ou seja, uma empresa praticamente falida do ponto de vista técnico estar a fazer uma gestão financeira de aplicações de dinheiro e investimentos deste modo não é boa gestão.
Dir-lhe-ei mais, Sr. Secretário de Estado: há cerca de dois anos e meio, o Governo fez aprovar nesta Assembleia, com grande premência, a Lei de Bases dos Transportes. Na altura diziam que era muito importante aprovar tal lei, mas, de então para cá, dos cerca de 20 regulamentos cuja feitura é da responsabilidade do Governo, nem um foi emitido até ao momento. Onde estavam, então, as prioridades da política de transportes do Governo? Onde estava a necessidade de fazer uma lei de bases para que a actividade governativa na área dos transportes passasse a ser clara? Onde estão definidos os critérios de atribuição de indemnizações compensatórias não só à Carris como também as restantes empresas?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, o Governo deu hoje a imagem de que não vem aqui para falar connosco. Os senhores foram mandatados pelos Portugueses para governar segundo um programa aprovado nesta Casa e o Governo não pode, pois, de cada vez que é questionado sobre problemas da sua responsabilidade, vir aqui falar de problemas de terceiros, como se fossem entidades de outra natureza que não entidades sob a sua tutela.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estudo dos Transportes: - O Sr. Deputado voltou a colocar a questão, o que me leva a concluir que, relativamente as dificuldades do serviço público de transportes - e é isso que interessa à população de Lisboa -, as razões estão reconhecidas e espero que as questões com a Câmara sejam resolvidas.
11 DE ABRIL DE 1992 1617Relativamente ao problema de o Estado ser o accionista, que foi o centro do seu pedido de esclarecimento, posso concluir que, mau grado as dificuldades financeiras da empresa, o esforço do Estado que continua a fazer-se não impede que os transportes continuem a funcionar regularmente.
Quanto à estrutura financeira, o Estado tem apoiado a empresa, através de dotações de capital e de indemnizações compensatórias que vêm dos impostos que, como o Sr. Deputado sabe, provêm do bolso de todos os portugueses mesmo daqueles que vivem fora de Lisboa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está esgotada a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, dia 21 de Abril, as 15 horas, com período de antes da ordem do dia, constando da ordem do dia a apreciação dos projectos de lei n.os 29/VI - Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos de freguesia (PCP) e 66/VI - Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia (PS), havendo ainda um período de votações.
Entretanto, na próxima semana não haverá trabalhos parlamentares, por ser a semana da Páscoa.
A todos VV. Ex.as desejo uma boa Páscoa.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, é apenas para - e o Sr. Presidente tirou-me as palavras da boca -, em nome de todos os Deputados, desejar também a V. Ex.a um bom período de férias e uma boa Páscoa.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Srs. Deputados. Espero que seja um bom tempo de reflexão para todos nós.
Maria Odete dos Santos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em ' Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 101$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigido à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Terça-feira, 28 de Julho de 1992 I Série - Número 93DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)COMISSÃO PERMANENTEACTA DA REUNIÃO DE 27 DE JULHO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretário: Exmo. Sr. João Domingos Fernandes de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 10 horas e 35 minutos.
Foram aprovados quatro pareceres tia Contusão de Regimento e Mandatos, três autorizando seis Deputados a deporem como testemunha em tribunal e outro denegando-a a um Deputado.
A Câmara aprovou ainda, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Regimento da Comissão Permanente, tendo intervindo o Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD).
Finalmente, as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, de Trabalho, Segurança Social e Família e de Petições foram autorizadas a reunir durante o período de férias parlamentares.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 10 horas e 45 minutos.
3036 I SÉRIE - NÚMERO 93O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:António Moreira Barbosa de Melo (PSD), Presidente.
Jorge Paulo de Seabra Roque Cunha (PSD).
Pedro Manuel Mamede de Passos Coelho (PSD).
José Manuel Mello Ribeiro de Almeida (PS).
Manuel Sérgio Vieira e Cunha (PSN).O Sr. Presidente: - Da convocatória que os Srs. Deputados receberam consta a ordem do dia da reunião da Comissão Permanente de hoje.
Sendo esta a primeira reunião de trabalho da Comissão Permanente, teremos de proceder à aprovação do seu Regimento, que, como sabem, já existe. Salvo qualquer adaptação, deverá ser esse, em princípio, o texto a adoptar.
Mas, antes de entrarmos verdadeiramente na ordem do dia de hoje, o Sr. Secretário vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Setúbal, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.o Deputada Odete Santos a prestar declarações, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de São João da Madeira, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Adriano Pinto a prestar declarações, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Pacheco Pereira, Manuela Aguiar, Miguel Macedo e Nuno Delerue a prestarem declarações, como testemunhas, em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar ao primeiro ponto da ordem do dia de hoje, de que consta a aprovação do Regimento desta Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, creio que o Regimento da Comissão Permanente que vigorou na legislatura anterior é perfeitamente aceitável, excepto no que toca ao artigo 2.o, sobre a composição da mesa.
No Regimento anterior estabelecia-se que a mesa tinha quatro secretários. Ora, a realidade dos trabalhos da Comissão veio a demonstrar que este número de secretários é excessivo, pelo que é perfeitamente dispensável. Para além disso, a norma que prevê a sua distribuição pelos quatro maiores partidos é perfeitamente inexequível, uma vez que o PCP e o CDS, que tem apenas um lugar na Comissão Permanente, não quererão, com certeza, neutralizá-lo com a sua participação na mesa.
Neste sentido, penso que seria mais razoável reduzir de quatro para dois o número de secretários, sendo um de cada grupo parlamentar com maior expressão.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de alteração para o artigo 2.o, que propõe que em vez de quatro sejam apenas dois secretários, designados pelos dois partidos de maior expressão parlamentar.
28 DE JULHO DE 1992 3037Vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o Regimento desta Comissão, já com a nova redacção para o artigo 2.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar, na especialidade e em conjunto, todos os artigos do Regimento desta Comissão.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:Artigo 1.oA Comissão Permanente reunirá, nos lermos do presente Regimento, fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, durante o período em que ela se encontra dissolvida e nos restantes casos previstos na Constituição.Artigo 2.oMesa1 - A mesa da Comissão Permanente é composta pelo Presidente, pelos Vice-Presidentes da Assembleia e por dois secretários designados de entre os membros da Comissão pelos dois partidos de maior expressão parlamentar.2 - Nas reuniões plenárias da Comissão tom assento na mesa o Presidente e os Secretários.3 - Compete ao Presidente:a) Representar a Comissão;
b) Convocar as reuniões da Comissão, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar, lixar a ordem do dia e dirigir os trabalhos;
c) Justificar as faltas dos membros da Comissão.4 - Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.
5 - Compele aos Secretários:a) Proceder à conferencia das presenças e à verificação do quórum;
e) Providenciar sobre a publicação das actas das reuniões.Artigo 3.oReuniões1 - A Comissão Permanente reúne ordinariamente às quintas-feiras, das 15 às 18 horas, salvo deliberação em contrário, e extraordinariamente quando seja convocada pelo Presidente.
2 - Durante o período da campanha eleitoral para as eleições legislativas não haverá reuniões ordinárias.Artigo 4.oOrdem de trabalhos1 - Nas reuniões ordinárias haverá um período de antes da ordem do dia, com duração máxima de quarenta e cinco minutos, e um período da ordem do dia.
2 - O período de antes da ordem do dia destina-se à leitura, pela mesa, do expediente e de anúncios a que houver lugar, bem como ao tratamento, pelos membros da Comissão, de assuntos de interesse político relevante.
3 - O período da ordem do dia destina-se à discussão e votação das matérias da competência da Comissão.Artigo 5.oUso da palavra1 - Nenhum Deputado poderá usar da palavra, no período de antes da ordem do dia, por mais de cinco minutos.
2 - No período da ordem do dia nenhum Deputado ou membro do Governo poderá, sobre a mesma matéria, usar da palavra por mais de duas vezes nem por tempo global superior a dez minutos.Artigo 6.oActas1 - Da acta de cada reunião constam obrigatoriamente as horas de abertura e encerramento, os nomes do Presidente, dos Secretários e dos Deputados presentes e dos que a ela faltaram, bem como o relatório fiel e completo do que na reunião ocorrer.2 - As actas das reuniões são publicadas no Diário da Assembleia da República, 1.o série.Artigo 7.oPublicidade de reuniõesAs reuniões da Comissão são públicas.Artigo 8.oAlterações do RegimentoO presente Regimento pode ser alterado sob proposta de qualquer Deputado.Artigo 9.oCasos omissosNos casos omissos aplica-se, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República.
3038 I SÉRIE - NÚMERO 93Artigo 10.oEntrada em vigorO presente Regimento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do Regimento da Comissão Permanente da Assembleia da República.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos.
Como todos sabem, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família não faz parte daquela lista de comissões que foi autorizada, pelo Plenário, a reunir até ao fim do mês, pelo que solicitou, num ofício datado de 22 de Julho, autorização para a realização de uma reunião no próximo dia 29 de Julho, para distribuição e análise do projecto de lei n.o 193/VI e apreciação do texto elaborado pela assessoria jurídica sobre a alteração da Lei n.o 65/77, de 26 de Agosto - Lei da Greve.
Cabe à Comissão Permanente autorizar a reunião das comissões sempre que o Plenário não esteja em funcionamento, tendo sido esta, aliás, a causa próxima desta nossa reunião de hoje.
Entretanto, também recebi um ofício da Comissão de Petições, que refere o seguinte:
Tendo sido deliberado na reunião da Comissão de 22 de Julho a realização de uma reunião no próximo dia 30 do corrente mês afim de serem discutidos e aprovados relatórios de várias petições, solicito a V. Ex.a autorização para a referida reunião.
Portanto, há dois pedidos de reunião de duas comissões, uma no dia 29 e outra no dia 30.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, apenas gostaria de referir que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias terá também necessidade de se reunir para aprovar a nota da assessoria jurídica sobre a Lei da Droga. Este pedido não foi ainda formalizado porque a Comissão não tem a indicação de quando é que a assessoria jurídica terá concluído esse trabalho. Todavia, logo que a tenha, farei formalmente o pedido a V. Ex.aO Sr. Presidente: - Para esse efeito específico? O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Temos assim mais uma reunião a autorizar por esta Comissão Permanente.
Como não há pedidos de intervenção, passamos à votação da autorização de reunião das três comissões envolvidas, ou seja, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, a Comissão de Petições e a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, como não há mais nada a tratar, desejo a todos a continuação de boas férias e, se não for antes, reuniremos no próximo dia 10 de Setembro.
Está encerrada a reunião. Eram 10 horas e 45 minutosA DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.l - Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 25$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo. 5 - 1092 Lisboa Codex
Sábado, 23 de Maio de 1992I Série - Número 67DIÁRIO
A Câmara deu assentimento às viagens de carácter oficial do Sr. Presidente da República à Alemanha, entre os dias 22 e 28 de Maio, a Sevilha, nos dias 30 e 31 de Maio, e ao Rio de Janeiro, entre os dias 1 e 7 de Junho.
Foi apreciado o inquérito parlamentar n.o 2/VI (PCP), destinado a apreciar os actos do Governo no domínio da politica cultural e em especial as medidas tomadas no âmbito da reestruturação dos organismos dependentes da Secretaria de Estado da Cultura. Intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estalo da Cultura (Pedro Santana Lopes) e da Sr.a Subsecretária de Estado
Adjunta do Secretário de Estado da Cultura (Maria José Nogueira Pinto), os Srs. Deputados António Abreu (PCP), Fernando Marques (PS), Octávio Teixeira (PCP), Edite Estrela (PS), Carlos Coelho, Silva Marques e Carias Lélis (PSD).
Procedeu-se à discussão conjunta dos projectos de resolução n.o 25/VI - Criação de nina comissão eventual para a revisão da Constituição (PSN) e 26/VI- Assunção de poderes de revisão constitucional pela Assembleia da República (CDS). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Sérgio (PSN), Adriano Moreira (CDS), Alberto Costa (PS), Mário Tomé (Indep.), Rui Machete (PSD) e João Amaral (PCP).
Isabel Maria Almeida Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira Cunha.Deputado independente:Mário Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, começamos os nossos trabalhos com a leitura de três pedidos de assentimento de outras tantas deslocações ao estrangeiro do Sr. Presidente da República, dirigidos à Assembleia da República, bem como a leitura e votação das respectivas propostas de resolução.
O primeiro desses pedidos é do seguinte teor:Tencionando deslocar-me a Aachen, na Alemanha, entre os dias 26 e 28 do corrente mês de Maio, em viagem de carácter oficial, para a cerimónia de entrega do Prémio Carlos Magno ao Presidente Jacques Delors, em que serei orador convidado, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 166.o, alínea I)), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.
O Sr. Secretário vai agora proceder à leitura do respectivo parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do seguinte teor.A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, à Alemanha, entre os dias 26 e 28 do corrente mês de Maio, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República á Alemanha entre os dias 26 e 28 do corrente mês de Maio.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação deste parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Srs. Deputados, o segundo pedido de assentimento é do seguinte teor.Tencionando deslocar-me a Sevilha nos dias 30 e 31 do corrente mês de Maio, em viagem de carácter oficial, para participar no Dia de Portugal na EXPO-98, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 166.o, alínea z), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.
2172 I SÉRIE - NÚMERO 67O Sr. Secretario vai ler o respectivo parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do seguinte teor:A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, a Sevilha, nos dias 30 e 31 do corrente mês de Mato, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Sevilha nos dias 30 e 31 do corrente mês de Maio.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do parecer e proposta de resolução que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.
Srs. Deputados, o terceiro pedido reza o seguinte:Estando prevista a minha deslocação ao Rio de Janeiro, entre os dias l e 7 do próximo mês de Junho, em visita de carácter oficial, para participar na Conferência sobre o Ambiente e Desenvolvimento - ECO-92, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 166.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do respectivo parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do seguinte teor:A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, ao Rio de Janeiro, entre os dias 1 e 7 do próximo mês de Junho, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República ao Rio de Janeiro entre os dias 1 e 7 do próximo mês de Junho.O Sr. Presidente: - Vamos votar o referido parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Mano Tomé e Raul Castro.Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consiste na apreciação do inquérito parlamentar n.o 2/VI (PCP), destinado a apreciar os actos do Governo no domínio da política cultural e em especial as medidas tomadas no âmbito da restruturação dos organismos dependentes da Secretaria de Estado da Cultura.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Abreu.O Sr. António Abreu (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A manutenção na vida do País de uma prolongada confrontação entre o Governo e a cultura tomou inevitável o debate parlamentar sobre a política cultural do passado dia 29 de Abril.
A realização por esta Assembleia de um inquérito parlamentar, por força desse debate e de acontecimentos subsequentes, acaba por ser a sua consequência natural.
Referimos no requerimento de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito o seguinte: «Promover a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso cie todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração com todos os agentes culturais, são deveres do Estado estabelecidos nos artigos 73.o, n.o 3, e 78.o da Constituição. A efectivação dos duelos culturais e a protecção e valorização do património cultural do povo português são inclusivamente tarefas fundamentais do Estado, nos termos do artigo 9." da lei fundamental.»
Continua o nosso texto da seguinte forma: «À Assembleia da República, no exercício das suas funções de fiscalização, compele vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração'. Neste quadro, as medidas de natureza legislativa e administrativa tomadas pelo Governo no domínio da política cultural e, em particular, no âmbito da anunciada reestruturação da Secretaria de Estado da Cultura, pelas consequências que irão ler na efectivação das incumbências constitucionais do Estado, não podem deixar de ser atentamente apreciadas pela Assembleia da República.»
O Conselho de Ministros aprovou, em 2 de Abril passado, um conjunto de diplomas relativos à reestruturação da Secretaria de Estado da Cultura, que já aqui apreciámos no debate parlamentar, à luz de outros aspectos anteriores e posteriores da política do Governo importa retomar agora, sucintamente, a questão, com novas observações a aspectos que, no entender do PCP, colidem com a realização das citadas disposições constitucionais.
Assim é, de facto, se verificarmos que instituições insubstituíveis são extintas, ou lhes são reduzidas atribuições, ou ainda sobre elas pende a ameaça de redução drástica de trabalhadores que, nalguns casos, estavam em falta e não em excesso. Acresce que os serviços estão praticamente paralisados há meses, desde que os responsáveis da Secretaria de Estado da Cultura desencadearam off the record a operação na comunicação social.
A revogação de leis orgânicas recentemente aprovadas (caso do Decrcto-Lei n.o 216/90), mantendo os novos diplomas o mesmo articulado, só pode entender-se como expediente de enquadramento legal à substituição de cheias. A descentralização tão invocada não se apoia na regionalização, na formação e distribuição de quadros, na criação de condições para a descentralização de competências, mas na esta se posta em delegações regionais, sem competências, incluindo definição de apoios, nem meios, nem técnicos para descentralizar, o que configura a sua transformação numa espécie de «governos civis» da cultura, controlados pelo Governo e pelo seu partido a nível regional e local, deixando para as autarquias a possibilidade de pagar uns «serviços culturais» quaisquer a quaisquer «patos-bravos» constituídos em clubes portugueses de artes e ideias.
23 DE MAIO DE 1992 2173Na área do património cultural, o diploma da reestruturação, como se pode verificar por comparação com a lei orgânica, esvazia de competências o novo instituto, reforça a concentração de poderes na Secretaria de Estado, não prevê coordenação com as sedes de desenvolvimento regional e com o ordenamento do território. Os monumentos arquitectónicos são considerados neste diploma sob uma perspectiva ultrapassada, considerados isoladamente e não integrados em conjuntos ou zonas envolventes (é o que já se está a passar com as construções autorizadas na zona de protecção do Mosteiro da Batalha).
Como já referimos no debate parlamentar, suo apontadas descentralizações de competências que não podem ser descentralizadas, como no caso dos licenciamentos de projectos de obras em monumentos classificados ou na sua área envolvente. O diploma não contempla os centros históricos, deixando esse encargo às autarquias, o que é inadmissível, podendo generalizar-se situações como, por exemplo, a de Braga. Atribuições anteriores, como a orientação e classificação, a documentação e arquivo e a conservação e restauro, desapareceram pura e simplesmente. São abandonadas a etnologia e as tradições populares. O novo instituto vai servir tão-só para gerir projectos com apoio comunitário e mecenático, sem critérios integrados de salvaguarda do património.
Na área dos arquivos, depois das severas críticas à extinção do Instituto Português de Arquivos (IPA), que o diploma confirma, estes serviços são enxertados na Torre do Tombo, que deixa de ter contemplada na estrutura um subdirector, ao contrário do que acontece com os arquivos distritais. O organigrama revela a ausência de hierarquia clara entre serviços, ou seja, entre os que devem estudar a aplicação da política arquivística e os que estão encarregados de o fazer na Torre do Tombo. Nem fica claro quem é que aí vai aplicar essa política. A estrutura não se revela funcional e as pessoas competentes para o efeito, com trabalho realizado, já lá não estão, podendo tudo comprometer o trabalho de anos no IPA.
No que respeita à política do livro e da leitura, reiteramos as nossas preocupações quanto ao futuro da rede de leitura pública, apesar do recuo que o Governo fez neste aspecto, desde a divulgação inicial da reestruturação, que indirectamente punha em causa a realização da rede de leitura pública. Consideramos também inaceitável a perda da autonomia da Biblioteca Nacional, que põe em causa a realização de algumas das suas funções. Também nada está previsto quanto a medidas compensatórias à aplicação do IVA ou ao impacte da entrada em vigor do acordo ortográfico.
Quanto à extinção da Direcção-Geral da Acção Cultural, que a Dr." Nogueira Pinto justifica por não ter vocação para «educadora da classe operaria», importa começar por lembrar que ela foi regulamentada em 1980, por decreto assinado, entre outros, por Sá Carneiro e Cavaco Silva, que certamente também não estavam animados por esse espírito ... A «transferência» para a dita Direcção-Geral deixa aí apenas ficar quatro áreas (dança, música, teatro e artes plásticas), numa recuadíssima perspectiva de «estudos e acompanhamento», «subsidiária» - estou a citar - e elitista, com o consequente abandono da animação e acção cultural a partir das associações, dos audiovisuais, do folclore e etnografia, do artesanato e de outras artes chamadas «tradicionais». Os saberes acumulados são destruídos e perde-se o estímulo para os técnicos que vão restar na estrutura nacional.
Quais são os projectos para o teatro? Do Instituto de Artes Cénicas e de Bailado deixou de se ouvir falar, para nos encherem a boca com os tais 2 milhões de contos que, pelas nossas contas, se esgotarão na aquisição e obras de cinco salas. Sendo assim, que apoios irão restar para os grupos de teatro, para a montagem de peças e para o pagamento de salários? Que condições vão ser impostas a esses grupos? Que descentralização de apoios é essa que contempla o FITIZI com a verba de apenas 5 000 contos?
Que é isso da política de «espaços» e de a Secretaria de Estado da Cultura não ser a «sopa dos pobres»? Vai passar a ser a «sopa dos ricos», dos amigalhaços que vão fazer circular produções revisteiras pelo País? Ou a «sopa dos pobres» é a designação para os subsídios de mérito cultural, de valor entre 30 e 120 contos mensais, para artistas que estado, por vezes, em situações dramáticas? Este subsídio vai ser actualizado ou a suspensão da apreciação de novas propostas em Março passado significa que, na onda da reestruturação, também vai revisto o regime jurídico desses subsídios, estipulados no Decreto-Lei n.o 415/82?
Finalmente, e a propósito desta reestruturação, onde o Governo diz que vai poupar uns milhões de contos, uma palavra sobre os trabalhadores ameaçados de despedimento, depois de uma abjecta campanha de calúnias lançada, uma vez mais off lhe recorri, contra a sua dignidade profissional. Projecto que vai para a frente «doa a quem doer», segundo as palavras da Sr.a Subsecretária de Estado Adjunta, Dr.a Nogueira Pinto, aqui presente.
«Justificados» pela necessidade das tais poupanças, de que o Governo frequentemente nos tem falado, estes despedimentos são, antes de mais, despedimentos de pessoas com direito ao trabalho e à valorização profissional, mas contrastam também violentamente com a utilização irregular de recursos e equipamentos por pane do próprio Secretário de Estado.
Mas, se as medidas comidas nos diplomas tomam justificável o inquérito que requeremos, ele também é pertinente por as medidas que contem não «terem sido precedidas de qualquer debate sobre as suas previsíveis consequências no domínio cultural, envolvendo os agentes culturais, que tem vindo a exprimir a este respeito grandes inquietações».
Continuo a citar «As justificadas apreensões manifestadas pela generalidade dos interessados pelo fenómeno cultural tornam indiscutível a necessidade de se proceder a uma apreciação dos actos de política cultural do Governo, onde se insere a chamada reestruturação da SEC, ouvindo o depoimento dos membros do Governo e quadros responsáveis da Administração Pública na área da cultura, das associações representativas dos diversos agentes culturais, de personalidades com intervenção singularmente relevante no domínio cultural e bem assim dos trabalhadores afectados e respectivas organizações sindicais.»
Acresce ainda que, no debate parlamentar do passado dia 29 de Abril, os membros do Governo aqui presentes faltaram à verdade, desrespeitando esta Assembleia Sousa Lara riscou a obra de Saramago, não de uma lista de seis candidatos, para enviar três ao júri do Prémio Literário Europeu, mas sim de uma lista só com três nomes. Maria José Nogueira Pinto disse-nos, invertendo as percentagens, que a Direcção-Geral da Acção Cultural gastou 60 % das verbas em gastos correntes e 40 % em acções culturais, mas também não incluiu nesses valores as outras verbas para vários departamentos, oriundos do PIDDAC e do Fundo de Fomento Cultural. Como a Sr.a Subsecretária de Estado Adjunta sabe muito bem, inverte, completa e radicalmente, as percentagens que aqui nos apresentou, o que, apesar do
2174 I SÉRIE - NÚMERO 67desprezo pelas percentagens por parte de membros do Governo já manifestado em anteriores debates, é, de qualquer forma, um aspecto significativo a reter aqui.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Lamentamos igualmente que Pedro Santana Lopes não tenha aproveitado para esclarecer aqui, a propósito da delirante descoberta por um cronista zarolho de que a Secretaria de Estado da Cultura teria 25 direcções-gerais, que de facto só tem 3!
As ofensas produzidas por Santana Lopes no passado dia 18, em Bruxelas, ao Parlamento Europeu, seus deputados e respectivo presidente, são um acontecimento insólito, destinado certamente a disfarçar a apagada e vil tristeza que é a presidência da CEE por este governo,...Risos do PSD.... em tudo semelhante à forma como Santana Lopes tratou a Assembleia da República.
Finalmente, o inquérito pode ultrapassar os inconvenientes decorrentes da proibição imposta aos funcionários dos serviços que tutela de «prestarem quaisquer declarações que não sejam estritamente técnicas, designadamente as que aludam aos processos de revisão das leis orgânicas respectivas».
Como referimos no requerimento, existe cobertura legal para a proposta que fazemos no sentido, de que os trabalhos da comissão de inquérito sejam públicos.
Sr. Presidente! Srs. Deputados: A realização de um inquérito parlamentar é um importante instrumento de que dispõe a Assembleia da República para fiscalizar o cumprimento da Constituição e das leis e para apreciar os actos do Governo e da Administração. Permite recolher os depoimentos não apenas do Governo, mas também de outras entidades, e dá lugar à apreciação pelo Plenário da Assembleia da República de um relatório final, que poderá ser acompanhado de projectos dê resolução sobre a matéria.
Esperamos que a partir daqui seja possível iniciar um trabalho que contribua para clarificar situações a propósito das quais tantas reservas se tem levantado nos meios culturais portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Pedro Santana Lopes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que a iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de propor a constituição de uma comissão de inquérito é injustificável pelo menos a dois títulos, que gostaria de salientar.
Refiro, em primeiro lugar, a questão do tempo. Tal como se pôde apreender do tom utilizado pelo Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PCP, pela falta de convicção posta nas palavras que aqui utilizou, esta iniciativa aparece claramente deslocada no tempo. O Governo solicitou aqui, há algumas semanas, o agendamento de um debate sobre a política cultural, debate que teve a extensão, o conteúdo, a amplitude de que todos nós fomos capazes. Penso que, perante a opinião pública, perante a generalidade dos cidadãos, a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português aparece como uma reprise num tempo que já não a justifica. Daí a escassa atenção, constatável a vários níveis.
O mais importante, todavia, é a falta de justificação à luz dós fundamentos que são apresentados: Sei que todos os institutos, incluindo os de uso parlamentar, de natureza regimental, precisam de tempo e de prática para se configurarem e adquirirem aquela que virá a ser a sua feição costumeira. Mas a utilização da figura do inquérito parlamentar para apreciar, em primeiro lugar, e como premissa do raciocínio, a reestruturação de serviços feita pelo Governo no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura, partindo daí para o debate de toda a política geral do Governo, constitui, segundo penso, uma utilização da figura do inquérito parlamentar coxa dos dois lados.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É coxa, desde logo, porque julgo que não faz sentido o inquérito parlamentar apreciar uma reestruturação que está para apreciação, ainda por cima na Presidência da República, cara efeitos de decisão do Sr. Presidente da República. É, por outro lado, uma visão absolutamente distorcida da importância das direcções-gerais ou serviços equiparados ligar essa reestruturação a toda a política do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tem o Governo - e julgo que os Srs. Deputados também não terão - uma visão fixista ou dogmática de qualquer reestruturação de serviços. Não estamos com isto nem a desconsiderar nem a sobrevalorizar aquela que está feita e que foi aprovada em Conselho de Ministros.
Mas quando se enfatiza a importância da mudança de um certo número de direcções-gerais, de um certo tipo de organização de serviços, para saber se está em causa ou não o que está assente nó Programa do Governo, aprovado por esta Assembleia, e que tem sido objecto de permanente reiteração, quer no discurso, quer na prática julgo que é um caminho difícil de ser compreendido.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira, há pouco, citou um exemplo que julgo ser bastante elucidativo. Aqui há umas semanas, alguém lançou um grito de alarme sobre a rede de leitura pública, ligando-a ao anúncio da reestruturação do Instituto Português do Livro e da Leitura.
O Instituto Português do Livrete da Leitura, que ora se funde com a Biblioteca Nacional; tem desenvolvido um trabalho notável nessa área. Não houve um único sinal de retrocesso na política desenvolvida! Nenhuma biblioteca pública foi esquecida. A rede de leitura pública continua a desenvolver-se por todo o país sem qualquer tipo de discriminação ou de reserva.
E mal esse suposto grito de alarme foi lançado, as câmaras municipais afectas ao Partido Comunista enviaram uma série de faxes todos iguais para o meu gabinete, alertando para o perigo do desaparecimento da rede de leitura pública.
Na cerimónia de inauguração de mais uma biblioteca num concelho cuja câmara é dirigida maioritariamente pelo Partido Comunista - refiro-me à de Montemor-o-Novo - tive a ocasião de elucidar os presentes sobre os números envolvidos nessa operação, nessa acção tão importante e nenhum elemento, como disse, na prática, os veio desmentir.
Srs. Deputados, esta reestruturação da Secretaria de Estado da Cultura, como ás que a precederam, não é O ponto mais importante da política cultural do Governo, mas é assumida com orgulho, porque permite introduzir, também nesta área de actuação, o rigor e a adequação dos meios. É que os serviços, as direcções-gerais, os institutos, são instrumentos da Administração Pública ao serviço de uma determinada política.
23 DE MAIO DE 1992 2175Tenho dito e repetido que todas as ocasiões são poucas para discutirmos uma política como a da cultura, que deve ser objecto de um consenso o mais alargado possível. As políticas de cultura, de defesa e a política externa são paradigmas das áreas em que esse consenso alargado é exigível, mas permito-me, ao mesmo tempo que reitero este entendimento de que sem dúvida é ao Parlamento que compete decidir da oportunidade e da justificação ou não deste inquérito, fazer o apelo de que também neste caso, nesta matéria, importa que os Portugueses se vejam retratados nas discussões que tom lugar neste Parlamento, para além de se verem retratados ou não nas decisões tomadas pelo Governo.
Quando os cidadãos de um país voem o seu Parlamento, a propósito de uma política tão importante como a da cultura, em relação a um número maior ou menor de direcções-gerais ou de institutos, concentrar-se numa reestruturação de serviços, devem ter a sensação de que algo está errado, desequilibrado e distorcido.
Por isso mesmo, sempre que o Parlamento quiser voltar a consagrar horas à discussão dos objectivos da política do Governo na área da cultura e dos meios que lhe estão consagrados para os atingir, sou e somos inteiramente solidários com esses objectivos.
Srs. Deputados do Partido Comunista Português, julgo que a utilização da figura do inquérito para este fim não é o expediente mais adequado!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para terminar, uma nota em relação a pretensas ofensas que eu teria leito ao Parlamento Europeu. Não fiz quaisquer ofensas ao Parlamento Europeu! Limitei-me a ser sincero quando disse que, de facto, compreendia que tivesse havido tempo para escrever a carta que foi dirigida ao Sr. Presidente Jacques Delors.
Agora, permitam-me que saliente um ponto nesta intervenção, não querendo voltar a um caso que já teve a publicidade que, se calhar, alguns desejavam e que já foi mais do que suficiente. Muitos vaticinaram que no Conselho de Ministros da Cultura das Comunidades Europeias iria ser colocada essa questão, mas tal não aconteceu, nem directa nem indirectamente, nem sequer por um sinal de olhos.