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43 | II Série A - Número: 149 | 27 de Março de 2012Público, conjuntamente com outros elementos existentes, nos termos do disposto na alínea h) do n.o 1 do artigo 36.o.‖Artigo 3.o Aditamento ao Código da Insolvência e da Recuperação de EmpresasSão aditados ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 200/2004, de 18 de agosto, 76-A/2006, de 29 de março, 282/2007, de 7 de agosto, 116/2008, de 4 de julho, e 185/2009, de 12 de agosto, os artigos 17.o-A a 17.o-I, com a seguinte redação:―Artigo 17.o-A Finalidade e natureza do processo especial de revitalização1 - O processo especial de revitalização destina-se a permitir ao devedor que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja suscetível de recuperação, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes acordo conducente à sua revitalização.2 - O processo referido no número anterior pode ser utilizado por todo o devedor que, mediante declaração escrita e assinada, ateste que reúne as condições necessárias para a sua recuperação.3 - O processo especial de revitalização tem caráter urgente.Artigo 17.o-B Noção de situação económica difícilPara efeitos do presente Código, encontra-se em situação económica difícil o devedor que enfrentar dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente, por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.Artigo 17.o-C Requerimento e formalidades1 - O processo especial de revitalização inicia-se pela manifestação de vontade do devedor e de, pelo menos, um dos seus credores, por meio de declaração escrita, de encetarem negociações conducentes à revitalização daquele por meio da aprovação de um plano de recuperação.2 - A declaração referida no número anterior deve ser assinada por todos os declarantes, da mesma constando a data da assinatura.3 - Munido da declaração a que se referem os números anteriores, o devedor deve, de imediato, adotar os seguintes procedimentos: a) Comunicar que pretende dar início às negociações conducentes à sua recuperação ao juiz do tribunal competente para declarar a sua insolvência, devendo este nomear, de imediato, por despacho, administrador judicial provisório, aplicando-se o disposto nos artigos 32.o a 34.o, com as necessárias adaptações; b) Remeter ao tribunal cópias dos documentos elencados no n.o 1 do artigo 24.o, as quais ficam patentes na secretaria para consulta dos credores durante todo o processo.4 - O despacho a que se refere a alínea a) do número anterior é de imediato notificado ao devedor,
47 | II Série A - Número: 149 | 27 de Março de 2012Artigo 17.o-I Homologação de acordos extrajudiciais de recuperação de devedor1 - O processo previsto no presente capítulo pode igualmente iniciar-se pela apresentação pelo devedor de acordo extrajudicial de recuperação, assinado pelo devedor e por credores que representem pelo menos a maioria de votos prevista no n.o 1 do artigo 212.o, acompanhado dos documentos previstos no n.o 2 do artigo 17.o-A e no n.o 1 do artigo 24.o.2 - Recebidos os documentos mencionados no número anterior, o juiz nomeia administrador judicial provisório, aplicando-se o disposto nos artigos 32.o a 34.o com as necessárias adaptações, devendo a secretaria: a) Notificar os credores que no mesmo não intervieram e que constam da lista de créditos relacionados pelo devedor da existência do acordo, ficando este patente na secretaria do tribunal para consulta; b) Publicar no portal Citius a lista provisória de créditos.3 - O disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 17.o-D aplica-se, com as necessárias adaptações, ao previsto no número anterior.4 - Convertendo-se a lista de créditos em definitiva, o juiz procede, no prazo de 10 dias, à análise do acordo extrajudicial, devendo homologá-lo se respeitar a maioria prevista no n.o 3 do artigo 17.o-F, exceto se subsistir alguma das circunstâncias previstas nos artigos 215.o e 216.o.5 - Caso o juiz não homologue o acordo, aplica-se com as necessárias adaptações o disposto nos n.os 2 a 4 e 7 do artigo 17.o-G 6 - O disposto no artigo 17.o-E, nos n.os 6 e 7 do artigo 17.o-F e no artigo 17.o-H aplica-se com as necessárias adaptações.‖Artigo 4.o Alteração sistemática ao Código da Insolvência e da Recuperação de EmpresasO título I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 200/2004, de 18 de agosto, 76-A/2006, de 29 de março, 282/2007, de 7 de agosto, 116/2008, de 4 de julho, e 185/2009, de 12 de agosto, é subdividido em dois capítulos, nos seguintes termos: a)  O capítulo I tem a epígrafe «Disposições gerais» e é composto pelos artigos 1.o a 17.o; b) O capítulo II tem a epígrafe «Processo especial de revitalização» e é composto pelos artigos 17.o-A a 17.o-I.Artigo 5.o Norma revogatóriaSão revogados o n.o 4 do artigo 31.o e o artigo 190.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 200/2004, de 18 de agosto, 76-A/2006, de 29 de março, 282/2007, de 7 de agosto, 116/2008, de 4 de julho e 185/2009, de 12 de agosto.
48 | II Série A - Número: 149 | 27 de Março de 2012Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor trinta dias após a data da sua publicação.Aprovado em 9 de março de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sábado, 28 de abril de 2012 II Série-A — Número 171 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 188, 189, 219 e 220/XII (1.a)]: N.o 188/XII (1.a) (Proíbe a exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e altera a Lei da Televisão, designando estes espetáculos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 189/XII (1.a) (Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais): — Vide projeto de lei n.o 188/XII (1.a).N.o 219/XII (1.a) — Altera a composição do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA, procedendo à alteração do anexo da Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão (PCP).N.o 220/XII (1.a) — Procede à primeira alteração ao DecretoLei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios (PS). Propostas de lei [n.os 49, 52, 54 e 55/XII (1.a): N.o 49/XII (1.a) (Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.os 50/2008, de 27 de agosto, e 21/2011, de 20 de maio, que regula a atribuição de um subsídio de mobilidade social aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 52/XII (1.a) (Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, designada por «Bolsa de Terras»): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio.N.o 54/XII (1.a) (Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da Bolsa de Terras):
2 | II Série A - Número: 171 | 28 de Abril de 2012— Vide proposta de lei n.o 52/XII (1.a).N.o 55/XII (1.a) — Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, e 5/2006, de 31 de agosto) (ALRAA). Projetos de resolução [n.os 300 a 304/XII (1.a)]: N.o 300/XII (1.a) — Recomenda a salvaguarda da atividade da pesca no estuário do Tejo (PCP).N.o 301/XII (1.a) — Abolição da cobrança de portagens e retirada dos pórticos da Via do Infante (A22) tendo em conta a avaliação do seu impacto sobre a economia e as populações (BE).N.o 302/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de gabinetes e linha verde de prevenção da violência das praxes e de apoio às vítimas dessas práticas (BE).N.o 303/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a inclusão na Televisão Digital Terrestre de todos os canais de serviço público de rádio e de televisão de âmbito nacional previstos na lei e nos contratos de concessão, assim como a salvaguarda do princípio da orientação para os custos do serviço de transporte e difusão do sinal digital de televisão por via hertziana terrestre (PS).N.o 304/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o não encerramento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa, em Lisboa (Os Verdes). Propostas de resolução [n.os 32 a 34/XII (1.a)]: (a) N.o 32/XII (1.a) — Aprova o Acordo entre os Estadosmembros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no Interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 2011.N.o 33/XII (1.a) — Aprova o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma a 5 de julho de 2000.N.o 34/XII (1.a) — Aprova as emendas aos artigos 1.o e 18.o do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo Sul e Oriental, em conformidade com as Resoluções n.os 137 e 138, adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco a 30 de setembro de 2011. (a) São publicadas em suplemento.
5 | II Série A - Número: 171 | 28 de Abril de 20123. O projeto de lei n.o 189/XII (1.a) institui um regime de proibição de apoios públicos (pecuniários ou através de isenção de taxas) a espetáculos que envolvam a prática de atos que inflijam sofrimento físico ou psíquico, lesionem ou provoquem a morte do animal.4. A presente iniciativa não suscita questões de inconstitucionalidade, nem viola quaisquer disposições regimentais que impeçam o seu agendamento para discussão e votação na generalidade.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que os projetos de lei n.os 188/XII (1.a) (BE) e 189/XII (1.a) (BE) reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário.Palácio de São Bento, 26 de abril de 2012.O Deputado Relator, Sérgio Sousa Pinto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.———PROJETO DE LEI N.o 219/XII (1.a) ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE OPINIÃO DA RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, SA, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO ANEXO DA LEI N.o 8/2007, DE 14 DE FEVEREIRO, QUE PROCEDE À REESTRUTURAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE RÁDIO E TELEVISÃOExposição de motivosA decisão do anterior governo, mantida pelo atual, de suspensão das emissões de rádio em Onda Curta, veio suscitar alguma reflexão em torno da transmissão de informação, televisão e rádio para as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro. Esta reflexão veio trazer para a discussão algumas questões, nomeadamente a qualidade do serviço prestado pelas televisões que têm canais dirigidos para as comunidades.Ainda recentemente, em seminário organizado pela Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, se clamava por uma comunicação social, nomeadamente a pública, mais adequada aos interesses das comunidades e da relação destas com País.Assim e como forma de permitir que o interesse das comunidades possa ser defendido nesta matéria, se sugere que um legitimo representante das comunidades portuguesas posse a integrar o Conselho de Opinião da RTP.No seminário atrás referido houve unanimidade dos partidos políticos quanto a esta necessidade.Assim e nos termos legais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Primeira alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiroO artigo 21.o do anexo da Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 21.o (...) 1 — O conselho de opinião é constituído por:a) (... ); b) (... );
6 | II Série A - Número: 171 | 28 de Abril de 2012c) (... ); d) (... ); e) (... ); f) (... ); g) (... ); h) (... ); i) (... ); j) (... ); l) (... ); m) (... ); n) (... ); o) (... ); p) (... ); q) Um membro designado pelo Conselho das Comunidades Portuguesas.Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 20 de abril de 2012.Os Deputados do PCP: João Ramos — Bruno Dias — Bernardino Soares — Paulo Sá — Honório Novo — Agostinho Lopes — Miguel Tiago — Paula Santos.———PROJETO DE LEI N.o 220/XII (1.a) PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 113/2011, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE REGULA O ACESSO ÀS PRESTAÇÕES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE POR PARTE DOS UTENTES NO QUE RESPEITA AO REGIME DAS TAXAS MODERADORAS E À APLICAÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS DE BENEFÍCIOSExposição de motivosO Governo justificou o Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, com os termos do Memorando de Entendimento assinado entre o Estado português e a Troika mas os mecanismos utilizados e a avaliação que já hoje ç possível fazer permitem concluir que se foi ―alçm da Troika‖, sem alcançar os objetivos pretendidos e penalizando fortemente as condições de acessos dos portugueses ao Serviço Nacional de Saúde.Para além de diversos problemas relacionados com as opções de regulamentação assumidas pelo Governo, há três questões que não estão devidamente acauteladas no Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, e que criam situações de profunda injustiça, particularmente numa conjuntura de degradação da situação económica e de um agravamento rápido e profundo do número de desempregados.A primeira grande questão prende-se com o cálculo do rendimento per capita para efeito do cumprimento da condição de insuficiência económica. Tal acontece porque o Governo, ao contrário do que sempre sucedeu, do que é justo e do que é aplicado em todos os apoios sociais, não considera o conceito de família.O Governo entende que rendimento médio é o rendimento global a dividir pelas pessoas que ganham. Ora não há qualquer consideração para o número de dependentes, nomeadamente afigura-se que o Governo entende que o rendimento médio do agregado é igual para um casal sem filhos ou para um casal com 3 filhos (e respetivas despesas).
8 | II Série A - Número: 171 | 28 de Abril de 2012Artigo 5.o [...] O transporte não urgente de utentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde no âmbito do SNS é isento de encargos para o utente quando a situação clínica o justifique, designadamente no caso de necessidade de tratamentos prolongados ou continuados em estabelecimentos ou serviços do SNS, nas condições a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde.Artigo 6.o [...] 1 – [...].  2 – [...].  3 – No caso de cidadãos desempregados e inscritos como tal nos Centros de Emprego é assumida presunção legal de insuficiência económica, independentemente dos rendimentos conhecidos no ano civil imediatamente anterior.4 – [Anterior n.o 3].5 – Para o cálculo da capitação do agregado familiar são aplicadas por analogia as regras previstas no Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, com a seguinte ponderação:a) Requerente ou indivíduo maior com rendimentos: 1 b) Por cada indivíduo maior: 0,7 c) Por cada indivíduo menor: 0,56 – [Anterior n.o 4].7 – [Anterior n.o 5].»Artigo 2.o Legislação ComplementarO Governo aprova, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação da presente lei, as alterações à Portaria n.o 306-A/2011, de 20 de dezembro, e à Portaria n.o 311-D/2011, de 27 de dezembro, necessárias à aplicação das alterações previstas no artigo anterior.Artigo 3.o Norma transitóriaAs isenções de taxas moderadoras mantêm-se em vigor até à data de entrada em vigor das portarias previstas no artigo 2.o.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 26 de abril de 2012.Os Deputados do PS: António Serrano — Manuel Pizarro — Maria Antónia de Almeida Santos — Filipe Neto Brandão — Luísa Salgueiro — Nuno André Figueiredo.———
29 | II Série A - Número: 171 | 28 de Abril de 2012V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Dado o teor da iniciativa devem ser consultadas as Confederações do setor e as associações representativas dos Baldios. Devem ainda ser consultadas a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional das Freguesias (ANAFRE). Consultas facultativasVI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação atualmente disponibilizada não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa e consequente aplicação.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 54/XII (1.a) (GOV) – Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da Bolsa de Terras.Data de admissão: 13 de abril de 2012 Comissão de Agricultura e Mar (7.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Joaquim Ruas (DAC)  Laura Costa  (Daplen) e Leonor Calvão Borges e Teresa Meneses (DILP).Data: 19.04-2012I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Refere o Governo na exposição de motivos que ―Um país empenhado no crescimento económico encontra nos seus recursos naturais e numa boa organização territorial, alicerces sólidos para o seu desenvolvimento‖.Sublinha-se, ainda, ser compromisso do Governo promover uma visão integrada do território e dos seus recursos naturais, procurando aumentar o potencial produtivo agrícola e dinamizar o mundo rural, com total respeito pela propriedade privada.Segundo o Governo, para se atingir os objetivos propostos, é necessário estimular, através de incentivos positivos, a utilização da terra para fins agrícolas, florestais e silvo pastoris.Prevê o Governo que após a avaliação geral dos prédios rústicos e consequente aumento dos valores patrimoniais destes, os proprietários que deem uso agrícola às suas terras possam usufruir de benefícios fiscais.Esta iniciativa encontra-se interligada com a PPL n.o 52/XII (1.a), que prevê a criação de uma bolsa de terras, que sendo um bem em si mesma deve, segundo o Governo, ser estimulada positivamente através de Consultar Diário Original
37 | II Série A - Número: 171 | 28 de Abril de 20125 – [atual n.o 4] 6 – [atual n.o 5] ‖Artigo 2.o (Aditamento ao Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto)É aditado o artigo 11.o A ao Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.o 28/82, de 15 de novembro, e n.o 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.o 2/2000, de 14 de julho, n.o 2/2001, de 25 de agosto, e n.o 5/2006, de 31 de agosto, com a seguinte redação:―Artigo 11.o-A (Limite de Deputados)A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores é composta por um máximo de cinquenta e sete deputados.‖Artigo 3.o (Caducidade)O disposto nos artigos anteriores aplica-se unicamente à eleição da X Legislatura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, caducando com a instalação da mesma.Artigo 4.o (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Horta, Sala das Sessões, 18 de abril de 2012.A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 300/XII (1.a) RECOMENDA A SALVAGUARDA DA ATIVIDADE DA PESCA NO ESTUÁRIO DO TEJOPreâmbuloA inexistência de uma política nacional de pescas definida com objetivos concretos e bem delineados, tem conduzido a soluções de remendo, sob pressão, mas sem uma estratégia sustentada de apoio à pesca e às comunidades piscatórias. Cada vez se torna mais claro que a pulverização de responsabilidades por múltiplas entidades que intervêm nas áreas ribeirinhas, conduz a uma política de retalhos sem conexão de medidas integradas, que possibilitem o desenvolvimento do setor da pesca.Se estes pressupostos são verdadeiros em todo o país, assumem especial expressão do estuário do Tejo.Neste estuário existem 360 embarcações de pesca profissional licenciadas, 314 das quais na Margem Sul, repartidas da seguinte forma:  Delegação Marítima da Trafaria – 255 embarcações; que fazem porto de armamento nos seguintes locais: Cova do Vapor, Trafaria, Porto Brandão, Margueira e Seixal;  Delegação Marítima do Barreiro- 57 embarcações, que se encontram espalhadas pela Barra-a-Barra, Baixa da Banheira, Torralta, Bico do Mexilhoeiro e Serração/ Doca da CP; Consultar Diário Original
Sexta-feira, 25 de maio de 2012 II Série-A — Número 185 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resoluções: (a) — Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços [COM(2012) 130].— Recomenda ao Governo que proponha e apoie medidas de natureza institucional e políticas que vinculem juridicamente os Estados membros da União Europeia e que conformem uma agenda de crescimento e de criação de emprego na União Europeia.— Sobre o Documento de Estratégia Orçamental. Projetos de lei [n.os 120, 156, 164 e 209/XII (1.a)]: N.o 120/XII (1.a) (Reorganização administrativa de Lisboa): — Texto de substituição apresentado pelo PSD e PS.N.o 156/XII (1.a) (Determina a recomposição das carreiras dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-Mor): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 209/XII (1.a) [Cria os gabinetes pedagógicos de integração escolar (GPIE)]: — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 56 e 59 a 63/XII (1.a)]: N.o 56/XII (1.a) (Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2013 a 2016): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 59/XII (1.a) — Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs) e altera o Decreto-Lei n.o 271/2009, de 1 de outubro.N.o 60/XII (1.a) — Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.N.o 61/XII (1.a) — Altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de novembro.N.o 62/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras.N.o 63/XII (1.a) — Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto. Projeto de resolução n.o 340/XII (1.a): Recomenda ao Governo que promova uma ampla discussão junto das instituições europeias com objetivo de consagrar a introdução, na rotulagem dos produtos vinícolas, da menção facultativa ao tipo de vedante utilizado. (a) São publicadas em Suplemento.
3 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012representa uma concretização do princípio da descentralização administrativa e respeita os princípios da universalidade e da equidade no quadro do relacionamento entre o município e as freguesias do concelho.Artigo 2.o Modernização e adaptação do modelo de governo da cidade de LisboaA reorganização administrativa responde a uma exigência de modernização e de adaptação do modelo de governo da cidade de Lisboa, a qual decorre, além do mais, de a cidade ser a capital do Estado e a sede das instituições do governo do País, bem como do desajustamento da dimensão e da delimitação geográfica das atuais freguesias do concelho.Artigo 3.o Princípio da descentralização administrativa1 – A reorganização administrativa concretiza, na cidade de Lisboa, os princípios da descentralização administrativa e da subsidiariedade, através de um modelo específico de distribuição de tarefas e responsabilidades entre os órgãos municipais e os órgãos das freguesias, que visa confiar as competências autárquicas ao nível da administração mais bem colocado para as prosseguir com racionalidade, eficácia e proximidade aos cidadãos.2 – O modelo de repartição de competências entre a Câmara Municipal de Lisboa e as juntas de freguesia do concelho de Lisboa deve permitir uma melhor afetação de recursos humanos e financeiros, e é configurado em termos flexíveis, de modo a viabilizar, segundo critérios definidos, uma harmonização entre os princípios da descentralização e da subsidiariedade e as exigências de unidade e de eficácia da ação administrativa.Artigo 4.o Medidas de reorganização administrativa de LisboaA reorganização administrativa de Lisboa é implementada através das seguintes medidas:a) Definição de um novo mapa administrativo, configurando, na mesma área territorial, 24 freguesias; b) Atribuição legal de novas competências às juntas de freguesia; c) Enquadramento das transferências dos recursos financeiros e humanos indispensáveis para a assunção da responsabilidade pelas novas competências das juntas de freguesia.Capítulo II Reconfiguração do mapa de freguesias do concelho de LisboaArtigo 5.o Princípio de racionalização na organização territorialA reconfiguração do mapa de freguesias do concelho de Lisboa efetua-se de acordo com um princípio de racionalização e de ajustamento da organização territorial, com o objetivo da instituição de freguesias com maior e mais equilibrada dimensão.Artigo 6.o Fusão de freguesiasSão fundidas as seguintes freguesias do concelho de Lisboa: a) São Francisco Xavier e Santa Maria de Belém; b) Campo Grande, São João de Brito e Alvalade;
4 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012c) Alto do Pina e São João de Deus; d) São Mamede, São José e Coração de Jesus; e) Mártires, Sacramento, São Nicolau, Madalena, Santa Justa, Sé, Santiago, São Cristóvão e São Lourenço, Castelo, Socorro, São Miguel e Santo Estêvão; f) Lapa, Santos-o-Velho e Prazeres; g) Santo Condestável e Santa Isabel; h) Mercês, Santa Catarina, Encarnação e São Paulo; i) Anjos, Pena e São Jorge de Arroios; j) São Vicente de Fora, Graça e Santa Engrácia; l) São Sebastião da Pedreira e Nossa Senhora de Fátima; m) São João e Penha de França; n) Charneca e Ameixoeira.Artigo 7.o Criação de freguesias1 – Em resultado da fusão a que se refere o artigo anterior, são criadas, pela mesma ordem de enumeração, as seguintes freguesias:a) Belém; b) Alvalade; c) Areeiro;  d) Santo António; e) Santa Maria Maior; f) Estrela; g) Campo de Ourique; h) Misericórdia; i) Arroios; j) São Vicente; l) Avenidas Novas; m) Penha de França; n) Santa Clara.2 – É também criada a freguesia de Parque das Nações.Artigo 8.o Manutenção de freguesiasMantêm-se, com redefinição dos seus limites, conforme previsto no artigo seguinte, as freguesias:a) Ajuda; b) Alcântara; c) Benfica; d) São Domingos de Benfica; e) Marvila; f) Beato; g) Lumiar; h) Carnide; i) Olivais (antes Santa Maria dos Olivais); j) Campolide.
9 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012n) Conservar e promover a reparação de chafarizes e fontanários, de acordo com o parecer prévio das entidades competentes nos termos legais.o) Promover e executar projetos de intervenção comunitária, nomeadamente nas áreas da ação social, da cultura, da educação e do desporto, em especial em bairros de intervenção prioritária; p) Participar, em cooperação com instituições de solidariedade social, em programas e projetos de ação social no âmbito da freguesia; q) Apoiar atividades culturais e desportivas de interesse para a freguesia que não sejam objeto de apoio por parte da Câmara Municipal de Lisboa; r) Assegurar a gestão e manutenção corrente de feiras e mercados; s) Contribuir para as políticas municipais de habitação, através da identificação de carências habitacionais e fogos disponíveis e, ainda, da realização de intervenções pontuais para melhoria das condições de habitabilidade; t) Definir critérios especiais nos processos de realojamento.Artigo 13.o Competências da Câmara Municipal de Lisboa1 – As competências referidas no artigo anterior que se revelem indispensáveis para a gestão direta pela Câmara de espaços, vias ou equipamentos de natureza estruturante para a cidade ou para a execução de missões de interesse geral e comum a toda ou a uma parte significativa da cidade mantêm-se no âmbito de intervenção da Câmara Municipal de Lisboa 2 – A Câmara Municipal deve identificar e, mediante proposta fundamentada, submeter à aprovação da Assembleia Municipal o elenco das missões, bem como dos espaços, das vias e dos equipamentos a que se refere o número anterior.Artigo 14.o Delegação de competências da Câmara Municipal de Lisboa1 – Sob autorização da Assembleia Municipal de Lisboa, a Câmara Municipal pode delegar competências nas juntas de freguesia do concelho.2 – A delegação efetua-se mediante um acordo entre a Câmara Municipal e as freguesias interessadas, nos termos previstos na Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 5A/2002, de 11 de janeiro, considerando o disposto nos números seguintes.3 – A Câmara Municipal de Lisboa deve apresentar propostas de delegação a todas as juntas de freguesia do concelho, ainda que, fundamentadamente, a extensão das competências delegadas possa variar em função das especificidades de cada caso.4 – Os acordos de delegação devem ter, em regra, uma duração coincidente com a duração do mandato autárquico, não podendo, em caso algum, ter um prazo de duração inferior a dois anos.Capítulo IV Recursos humanos e financeirosArtigo 15.o Distribuição de recursos 1 – A atribuição das novas competências às juntas de freguesias é acompanhada dos meios humanos, dos recursos financeiros e do património adequados ao desempenho da função transferida.2 – A repartição de competências entre a Câmara Municipal de Lisboa e as juntas de freguesia não pode determinar um aumento da despesa pública global prevista no ano da concretização.
11 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012Capítulo V Disposições finaisArtigo 18.o Entrada em vigor 1 – Para efeitos de preparação da implementação do modelo de governo da cidade de Lisboa, designadamente da instalação das novas juntas de freguesia, a presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.2 – Os efeitos previstos na presente lei têm a sua eficácia plena na sequência das próximas eleições autárquicas.Palácio de São Bento, 18 de maio de 2012.Os Deputados: António Proa (PSD) — Miguel Coelho (PS).———PROJETO DE LEI N.o 156/XII (1.a) (DETERMINA A RECOMPOSIÇÃO DAS CARREIRAS DOS SARGENTOS FUZILEIROS DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS GRADUADOS EM SARGENTO-MOR)Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Defesa NacionalÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do Parecer Parte III – Parecer Parte IV – AnexosParte I – Considerandos1. Nota Preliminar Ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do disposto no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou o projeto de lei n.o 156/XII (1.a) – Determina a recomposição das carreiras dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-Mor.2. Procedimento adotado e diligências efetuadas A proposta supracitada foi distribuída à Comissão de Defesa Nacional, tendo sido nomeada relatora a signatária, Deputada Carina João Oliveira, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.Foi solicitada uma audiência pelos representantes dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas (DFA) após esta nomeação de Relatora.Remetido esse pedido aos serviços da Comissão, foi determinado pelo Sr. Presidente da Comissão que fosse recebida em audição uma delegação da Comissão Representativa dos Sargentos Fuzileiros DFA, onde estiveram presentes, para além da signatária, o Sr. Deputado Marcos Perestrello e o Sr. Deputado António Filipe, no dia 8 de março de 2012.Na sequência desta audição foi enviado ao Ministério da Defesa Nacional um pedido de informação sobre a situação em apreço. A resposta, recebida em 30 de março de 2012, apenas contém informação parcelar,
14 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012Parte III – Parecer 1. Ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do disposto no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou o projeto de lei n.o 156/XII (1.a) – Determina a recomposição das carreiras dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-Mor; 2. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem em vista determinar a recomposição das carreiras dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-Mor, tendo por objetivo corrigir aquilo que descreve como sendo uma situação de “gritante injustiça e desigualdade” e que acaba por afetar um “reduzido nõmero de militares” na reforma, conforme Considerandos acima desenvolvidos; 3. A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projeto de lei; 4. A presente iniciativa legislativa reúne, salvo melhor entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para serem apreciados pelo Plenário da Assembleia da República.Parte IV – AnexosNos termos regimentais anexa-se a este Parecer a Nota Técnica elaborada pelos Serviços da Assembleia da República sobre a iniciativa em apreço, bem como o pedido de informação solicitado e a resposta obtida, e também a correspondência recebida da Comissão Representativa dos Sargentos Fuzileiros DFA Graduados em Sargento-Mor.Palácio de São Bento, 17 de maio de 2012.A Deputada Relatora, Carina João Oliveira — O Presidente da Comissão, José Matos de Correia.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 156 /XII (1.a) Determina a recomposição das carreiras dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-Mor (PCP).Data de admissão: 8 de fevereiro de 2012 Comissão de Defesa Nacional (3.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Maria João Godinho (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Rui Brito (DILP).Data: 22 de fevereiro de 2012Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação desta iniciativa implica um aumento de despesas do Estado previstas no Orçamento do Estado, uma vez que os militares abrangidos pela iniciativa passam a adquirir o direito à pensão de reforma correspondente ao posto a que foram promovidos.Com vista a assegurar a não violação do limite imposto pelas citadas disposições da Constituição e do Regimento, foi sugerido no ponto II da nota tçcnica, um artigo 2.o com a seguinte redação: “A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação”.———PROJETO DE LEI N.o 209/XII (1.a) [CRIA OS GABINETES PEDAGÓGICOS DE INTEGRAÇÃO ESCOLAR (GPIE)]Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaÍndice Parte I – Considerandos parte II – Opinião do (a) Deputado(a) autor(a) do parecer Parte III – Conclusões Parte IV– AnexosParte I – ConsiderandosO Grupo Parlamentar do PCP apresentou, no dia 29 de março de 2012, na Assembleia da República, o projeto de lei n.o 209/XII (1.a) que cria os gabinetes pedagógicos de integração escolar (GPIE), nos termos dos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo todos os requisitos constitucionais e regimentais exigíveis.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, o referido projeto de lei foi admitido em 4 de abril de 2012, tendo, no mesmo dia, baixado à Comissão de Educação e Ciência para apresentação e elaboração do respetivo parecer.O projeto de lei n.o 209/XII (1.a) foi apresentado em Comissão, pelos seus autores, no dia 18 de abril de 2012 e procede-se, agora, à elaboração do parecer que se segue.O PCP entende que a Escola tem um papel relevantíssimo na preparação da vida coletiva e no fomento da participação dos indivíduos, enquadrada numa dimensão de formação integral, onde reside também o seu papel de pilar da Democracia.Considera, assim, o PCP que a Escola deve assumir uma função de eliminação de injustiças e assimetrias, não devendo, portanto, transportar a reprodução de desigualdades da sociedade, nem, por outro lado, desvincular-se das realidades sociais e, portanto, de uma dimensão comportamental que necessariamente terá reflexos na sociedade.Neste enquadramento, os autores do projeto de lei têm preocupações sobre a realidade da violência, da indisciplina e do bullying em meio escolar e procuram que a iniciativa legislativa, ora objeto de parecer, constitua um contributo relevante para o objetivo de eliminar essa realidade, que o PCP considera que terá tanto mais sucesso quanto a sua articulação com outro conjunto de propostas, na área da educação, apresentadas por este Grupo Parlamentar.
21 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012 Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 209/XII (1.a) (PCP) Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE).Data de admissão: 4 de abril de 2012 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Paula Faria e Teresa Félix (Biblioteca), Lurdes Sauane (DAPLEN), Rui Brito (DILP).Data: 2012.04.23I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO projeto de lei n.o 209/XII (1.a), da iniciativa do PCP, visa criar os gabinetes pedagógicos de integração escolar (GPIE).Estes Gabinetes funcionarão em cada escola, do 2.o ciclo do ensino básico até ao ensino secundário ou nos agrupamentos, em articulação com os órgãos pedagógicos e de gestão da escola e têm como finalidades a dinamização da vertente sociocultural da escola e o acompanhamento dos alunos a quem sejam aplicadas medidas corretivas, previstas no Estatuto do Aluno.Estabelece-se ainda que têm uma composição pluridisciplinar (com um psicólogo, um profissional das Ciências da Educação, um animador sociocultural, um assistente social, um professor, um funcionário e um representante da Associação de Estudantes, podendo ter a participação de outros agentes) e funcionam no âmbito da autonomia dos estabelecimentos em que se inserem, cabendo ao Governo garantir as condições para o seu funcionamento.O presente projeto de lei retoma iniciativas apresentadas na XI e na X Legislaturas, com a mesma finalidade e conteúdo dispositivo (veja-se a informação constante do ponto III, no enquadramento legal nacional e antecedentes).Nos termos do artigo 49.o do Estatuto do Aluno, alterado e republicado pela Lei n.o 39/2010, de 2 de setembro, “compete ao diretor de turma o acompanhamento do aluno na execução da medida corretiva ou disciplinar sancionatória a que foi sujeito, devendo articular a sua atuação com os encarregados de educação e com os professores da turma (... )” e “a escola conta com a colaboração dos serviços especializados de apoio educativo e ou de equipas de integração a definir no regulamento interno”.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada por dez deputados do grupo parlamentar do Partido Comunista português (PCP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) Consultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012Ciência, para desenvolverem as diligências que entenderem adequadas.V. Consultas e contributosSugere‐ se a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:  Associações de estudantes do ensino básico e secundário  CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais  CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatos  o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensinos Básico e do Secundário  Conselho Nacional de Educação  Ministro da Educação e Ciência Para o efeito a Comissão poderá realizar audições parlamentares e bem assim solicitar parecer e contributos online a todos os interessados, através de aplicação informática já disponível.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoDa aprovação deste projeto de lei, decorrerão necessariamente encargos que terão repercussões orçamentais, dificilmente quantificáveis no presente momento. No entanto, o projeto de lei ao estabelecer no artigo 6.o que “A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente á sua aprovação”, ultrapassa o limite imposto pela Constituição e pelo Regimento ao qual nos referimos no ponto II.———PROPOSTA DE LEI N.o 56/XII (1.a) (APROVA O QUADRO PLURIANUAL DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTAL PARA OS ANOS DE 2013 A 2016)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
28 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012bem como os requisitos formais constantes do artigo 119.o e n.o 2 do artigo 123.o, nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do RAR. Esta PPL cumpre ainda os requisitos da lei formulário.5 – Numa interpretação estrita, a PPL 56/XII (1.a) não vem acompanhada dos estudos ou documentos que a fundamentaram não preenchendo, até de acordo com a Nota Técnica elaborada pelos serviços da AR, "o requisito formal constante do n.o 3 do artigo 124.o do RAR". Deve, no entanto, ser referido que dada a apresentação concomitante desta proposta de lei com o Documento de Estratégia Orçamental, este último acaba por dar, de alguma maneira, fundamento aos limites de despesa constantes no Anexo à PPL n.o 56.6 – A PPL 56/XII (1.a) está em condições de ser discutida em Plenário e votada.Parte IV – Anexos Anexa-se ao presente parecer a Nota Técnica da proposta de lei n.o 56/XII (1.a), elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 23 de maio de 2012.O Deputado autor do Parecer, Nuno Reis — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.——— Nota TécnicaProposta de Lei n.o 56/XII (1.a) (GOV) Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2013 a 2016.Data de admissão: 2 de maio de 2012.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Luís Martins (DAPLEN) e Dalila Maulide (DILP).Data: 15 de maio de 2012.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA presente proposta de lei, apresentada pelo Governo, enquadra-se no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de outubro, que estabelece que o Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei com o quadro plurianual de programação orçamental.Nesse sentido, e de acordo com o calendário de implementação da estratégia e dos procedimentos a implementar até 2015 no âmbito da LEO, definido na Lei n.o 64-C/2011, de 30 de dezembro – e revisto pela Consultar Diário Original