1016II SÉRIE-A —NÚMERO 51DELIBERAÇÃO N.8 15-PL/92REALIZAÇÃO DE UM SEMINÁRIO SOBRE FOGOS FLORESTAIS E DEFESA E ORDENAMENTO DA FLORESTA PORTUGUESA E DO ESPAÇO RURAL.A Assembleia da República, na sua reunião de 7 de Julho de 1992, deliberou promover a realização, na Região Centro do País, de um Seminário sobre Fogos Florestais e Defesa e Ordenamento da Floresta Portuguesa e do Espaço Rural e atribuir à Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar a função de preparar, organizar e promover aquele Seminário, cabendo a esta Comissão definir oportunamente a data e local do Seminário, bem como as entidades que serão convidadas a nele participar.Assembleia da República, 7 de Julho de 1992. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DELIBERAÇÃO N.9 16-PL/92PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões e ainda o propósito de apreciação de diplomas e outras iniciativas agendadas para discussão em Plenário, delibera, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 49." do Regimento, prosseguir os seus trabalhos até ao dia 17 de Julho de 1992.Aprovada em 30 de Junho de 1992.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.PROJECTO DE LEI N.« 20/VI (GARANTE A TODOS O ACESSO AOS DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO) E PROJECTO DE LEI N.fi 192/VI (ACESSO A DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS).PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS1 — A Consdtuição da República Portuguesa consagra, após a última revisão constitucional, que «os cidadãos lêm o direito de acesso aos registos e arquivos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas» (artigo 268.°, n.° 2).Esta consagração constitucional do princípio regra da transparência administrativa e da excepcionalidade do se-gredo afirma-se pela consagração de um direito à' documentação (ao arquivo aberto), que é, como se sabe, uma das formas de realização do direito à informação. E no enquadramento constitucional em que se vasa, este preceito referente ao direito a documentação tem o carácter de direito fundamental, merecendo por isso a especial protecção do artigo 18." quanto à sua aplicabilidade directa e imediata.O texto constitucional não consente interpretações restritivas deste preceito, tal como o disposto sobre a utilização informática (artigo 35.°), que não as expressamente previstas na Constituição.Nessa adequação o princípio da administração aberta consagrado no n.° 1 do artigo 65.° do Código de Procedimento Administrativo refere que «todas as pessoas têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, mesmo que não se encontre em curso qualquer procedimento que lhes diga directamente respeito, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas» e acrescenta, em número imediato, que «o acesso aos arquivos e registos administrativos é regulado em diploma próprio».2 — Os diplomas apresentados constituem com outros, no geral tomados nesta Legislatura, um importante contributo ao debate que inicialmente teve lugar na Assembleia da República (V Legislatura) após a revisão consülucional, com vista à consagração do arquivo aberto.A então aprovação na generalidade de todos os diplomas apresentados sobre esta matéria demonsuou uma base consensual quanto ao entendimento da realização do «arquivo aberto».3 — O direito de acesso aos dossiers administrativos atribuído ao público em geral, o qual partilha a sua razão de ser com as demais garantias hoje reclamadas para o processo administrativo gracioso, configura o que se designa pelo princípio do «arquivo aberto», e que entre nós constitui um «problema candente», de que a Constituição da República se faz eco.Revestido de uma dupla função normativa, o princípio do arquivo aberto, «por um lado protege o administrado enquanto paciente da decisão administrativa, oferecendo a possibilidade de se prover das informações oficiais que repute relevantes para apreciação in fieri do seu caso (...] por outro lado, pretende superar a tradicional arcana impera, tornando os arquivos acessíveis a qualquer um (çuivis ex populo) e sobretudo, na prática, às organizações dedicadas à promoção dos interesses colectivos e aos representantes dos mass media.O princípio do arquivo aberto organiza, no plano administrativo, o direito cívico, que se aplica na liberdade de dar, de receber e de procurar informações. É, portanto, um instrumento do direito à informação, hoje incluído por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão (Barbosa de Melo, ob. cit., pp. 271 e segs.).4 — Os presentes projectos de lei afirmam, ueste sentido, a transparência como regra e o segredo como excepção; a redefinição positiva dos critérios de clarificação de documentos; o poder de autorização de acesso aos documentos, quando necessário, o qual passa a ser vinculado e não discricionário; uma nova filosofia de acção dos trabalhadores da função pública, que, sem prejuízo do dever de sigilo, quando este exista, estão obrigados ao dever de informar; novo conceito de legitimidade na obtenção de documentos da Administração.