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22 DE DEZEMBRO DE 2020 9 atribuições, composição, orgânica e funcionamento, observando os seguintes parâmetros: a) A missão de analisar a evolução e o impacto das alterações climáticas, avaliar a eficácia das medidas de política do clima e a sua implementação, efetuar recomendações e propor medidas de melhoria com vista à transição para uma economia competitiva e sustentável de neutralidade carbónica, aconselhar na elaboração de diplomas e emitir opiniões e pareceres em matéria de clima, em especial de mitigação e adaptação às alterações climáticas; b) A independência do CAC, que não pode ser sujeito a direção, a superintendência ou a tutela governamental; c) A sua composição por sete especialistas de reconhecido mérito em matéria de clima, de ambiente, gestão e de economia, bem como de áreas conexas, e respetiva forma de eleição; d) A eleição dos membros pela Assembleia da República para um mandato com a duração de cinco anos; e) Fixação de obrigações de reporte anual perante a Assembleia da República. 2 – Incumbe, designadamente, ao CAC colaborar com a Assembleia da República e com o Governo na formulação das políticas e dos diplomas em matéria de clima, em especial de mitigação e adaptação às alterações climáticas, nos termos a definir no diploma referido no n.o 1. Artigo 16.o Portal da ação climática O diploma referido no artigo anterior prevê a criação de um portal da ação climática, a funcionar junto do CAC, para a divulgação e participação do cidadão e dos diferentes sujeitos da ação climática de informação sobre o clima, os impactos deste sobre o tecido económico-social do país, de medidas de mitigação e de adaptação às alterações climáticas, de projetos de cooperação, investigação e inovação nestes domínios. TÍTULO IV Política do Clima CAPÍTULO I Política do clima Artigo 17.o Política do clima 1 – A política do clima é desenvolvida através de legislação própria, em conformidade com a legislação europeia e internacional, tendo em vista a materialização dos objetivos e dos princípios enunciados na presente lei. 2 – Em concretização da legislação referida no número anterior, são instrumentos especiais da política do clima os planos e os programas sectoriais de ação climática, sem prejuízo de outros instrumentos avulsos previstos em legislação da União Europeia ou nacional. 3 – Constitui também instrumento da política do clima o regime de comércio de licenças e emissão de GEE. 4 – A política do clima articula-se em especial com a política de ambiente. Artigo 18.o Transversalidade e integração 1 – A transversalidade da política do clima impõe a sua consideração em todos os sectores da vida económica, social e cultural, e determina a sua articulação e integração com as demais políticas sectoriais, com vista à promoção de relações de coerência e de complementaridade. 2 – Todas as políticas nacionais e respetiva concretização normativa devem avaliar o seu impacto climático
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 10 e considerar os objetivos, princípios e metas conducentes à neutralidade carbónica. CAPÍTULO II Instrumentos SECÇÃO I Plano e programas sectoriais de ação climática Artigo 19.o Plano de ação climática 1 – O Governo reavalia e aprova, a cada cinco anos, o plano de ação climática, em matéria de mitigação e adaptação às alterações climáticas, assente nos eixos da proteção dos recursos naturais, da promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento económico sustentável. 2 – O plano a que se refere o número anterior prevê, designadamente, as medidas de impacto global, o faseamento e as metas setoriais de redução de emissões de GEE, tendo em vista alcançar as metas previstas no ato legislativo a que se refere o artigo 6.o, bem como as medidas de adaptação às alterações climáticas. Artigo 20.o Programas sectoriais 1 – No desenvolvimento do plano de ação climática, o Governo aprova programas sectoriais, que contemplam as medidas específicas e vinculativas de mitigação e ou de adaptação às alterações climáticas nos setores relevantes, designadamente os seguintes: a) Energia; b) Indústria; c) Edifícios; d) Mobilidade e transportes; e) Agricultura e florestas; f) Oceano e zonas costeiras; g) Recursos hídricos; h) Economia circular e resíduos; i) Ordenamento do território e urbanismo; j) Saúde e alimentação; k) Educação. 2 – Os programas referidos no número anterior podem ser individuais, se dedicados a um setor, ou conjuntos, se relativos a vários setores combinados. 3 – Os programas sectoriais devem considerar, quando aplicável, o potencial impacto que a aprovação de medidas de mitigação para vigorar em território nacional pode produzir em termos de aumento de emissões de GEE em Estados terceiros não comprometidos com os objetivos da neutralidade carbónica. Artigo 21.o Planos municipais de ação climática Com vista ao desenvolvimento e complementação do plano de ação climática e dos programas setoriais, os municípios, em articulação com as respetivas associações públicas, aprovam, no âmbito das suas atribuições, planos de ação climática que atendem às especificidades das respetivas populações, empresas e territórios.
22 DE DEZEMBRO DE 2020 11 Artigo 22.o Programas de descarbonização da Administração Pública 1 – Para além do cumprimento, na parte que lhes seja aplicável, dos programas setoriais referidos no artigo 20.o, as entidades e os serviços da administração pública contribuem ativamente para a consecução dos objetivos da presente lei, designadamente adotando práticas e comportamentos, com reflexo na sua organização e funcionamento, incluindo no âmbito da contratação pública, investimento público e contabilidade pública, com vista à descarbonização da sua atividade. 2 – Com vista ao cumprimento do disposto no número anterior, o Governo aprova um programa de descarbonização da administração pública. 3 – Os órgãos de gestão dos serviços da administração direta e indireta do Estado, das entidades administrativas independentes, bem como os órgãos executivos das autarquias locais e das associações públicas, aprovam programas de descarbonização específicos dos respetivos serviços e instituições. Artigo 23.o Licenças e emissão de GEE O regime aplicável ao comércio de licenças e emissão de GEE é objeto de diploma próprio. SECÇÃO II Promoção da investigação, educação e capacitação climática Artigo 24.o Investigação e inovação O Estado incentiva e financia projetos de investigação científica e inovação tecnológica no domínio da ação climática, em colaboração com as instituições do ensino superior, os centros de investigação científica, as empresas e outras entidades vocacionadas para o desenvolvimento de projetos nesta área. Artigo 25.o Educação e capacitação climática 1 – O sistema educativo nacional promove o envolvimento e a consciencialização da sociedade para os temas da ação climática, bem como a capacitação para uma atuação neutra em carbono, responsável e resiliente face às alterações climáticas, nomeadamente através de pontos focais de ação para a capacitação climática. 2 – O Estado incentiva e financia programas com vista à capacitação climática dos cidadãos, das empresas e dos serviços e entidades da administração pública. CAPÍTULO III Fiscalidade verde Artigo 26.o Objetivos 1 – Para a consecução dos objetivos da presente lei, o Estado adota uma política fiscal que promova e incentive a transição para a neutralidade carbónica. 2 – A política fiscal deve contribuir para a eficiência na utilização dos recursos, a redução da utilização de combustíveis fósseis em linha com as metas de descarbonização estabelecidas através da correção de incentivos perversos, a proteção da biodiversidade, a utilização sustentável do solo, do território e dos espaços urbanos, a indução de padrões de produção e de consumo mais sustentáveis, bem como para fomentar o empreendedorismo e a inovação tecnológica, a criação de emprego e o desenvolvimento económico sustentável.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 12 3 – A política fiscal deve permitir a internalização das externalidades negativas para o clima num contexto de neutralidade fiscal de modo a promover a competitividade económica, a sustentabilidade e a coesão social e territorial e a fomentar a harmonização dos instrumentos económicos e financeiros da política do clima. 4 – A afetação da receita proveniente da fiscalidade verde deve permitir reduzir os impostos sobre o rendimento e sobre o trabalho de acordo com o princípio da neutralidade fiscal, bem como contribuir para o financiamento de projetos de investigação científica e inovação tecnológica no domínio da ação climática e para o incremento da capacitação climática dos cidadãos. Artigo 27.o Medidas 1 – As medidas de fiscalidade verde contribuem para a diversificação das fontes de receita e para a simplificação fiscal e o alargamento da base tributável ambiental, numa perspetiva de uma repartição equitativa de encargos e uma transição justa e inclusiva, tendo em vista promover comportamentos sustentáveis e a responsabilização das atividades com impacto no clima. 2 – As medidas de fiscalidade verde devem ser precedidas de uma análise de impacto económico-financeiro, social e ambiental e ser objeto de uma avaliação permanente da respetiva execução. CAPÍTULO IV Financiamento Artigo 28.o Financiamento da política do clima 1 – A realização da política do clima será considerada na elaboração do Plano e do Orçamento do Estado como uma das prioridades nacionais. 2 – A política do clima é financiada com recurso, entre outros, às receitas provenientes das medidas fiscais, nos termos do capítulo anterior, e ao aproveitamento de instrumentos de financiamento europeus e internacionais e da progressiva eliminação da subsidiação pública de atividades económicas contrárias à prossecução dos objetivos do presente diploma. 3 – O Governo assegura a articulação entre as diferentes fontes de financiamento da política do clima, com vista a garantir a sua utilização racional, eficiente e eficaz. 4 – O Governo informa o CAC dos meios financeiros disponíveis em cada ano para a realização da política do clima, com vista à sua disponibilização pública no portal da ação climática. Artigo 29.o Financiamento público de agentes económicos 1 – As entidades, órgãos e agentes da administração pública, bem como o Banco Português de Fomento, S.A., consideram como fator relevante de atribuição de subsídios, outros apoios públicos às empresas e financiamento de projetos, o respetivo contributo para a prossecução dos objetivos da presente lei, nos termos a desenvolver em diploma próprio, que fixará, designadamente, os requisitos e fatores de avaliação do comportamento climático dos agentes económicos e dos projetos e investimentos que pretendam realizar. 2 – O diploma referido no número anterior tem especialmente em conta o regime europeu para a promoção do investimento sustentável. CAPÍTULO V Avaliação Artigo 30.o Avaliação 1 – O Governo avalia o cumprimento das metas e das medidas constantes dos instrumentos da política do
22 DE DEZEMBRO DE 2020 13 clima e monitoriza a eficácia da respetiva execução e implementação. 2 – Na sequência da avaliação referida no número anterior, o Governo elabora anualmente, após um período de discussão pública com a duração mínima de 1 mês e com um aviso prévio de 15 dias relativamente à data do seu início, um relatório sobre o estado do clima e da execução da política do clima, mitigação e adaptação às alterações climáticas, incluindo, designadamente, informação sobre a evolução das emissões de GEE globais e em cada setor e sobre a implementação e o cumprimento das medidas, planos e programas previstos na presente lei e na respetiva legislação de desenvolvimento. 3 – Incumbe à Assembleia da República, bem como ao CAC, nos termos do artigo 15.o, a avaliação permanente da política do clima e da eficácia da sua execução. Artigo 31.o Medidas de compensação O Governo prevê medidas de compensação a adotar em caso de incumprimento das metas de redução de emissões e inscreve-as no plano de ação climática e nos programas sectoriais. TÍTULO V Controlo e fiscalização Artigo 32.o Obrigações de reporte 1 – O Governo apresenta anualmente à Assembleia da República o relatório referido no n.o 2 do artigo 30.o, com vista ao desenvolvimento da sua competência de fiscalização da atividade do Governo e de avaliação da política do clima. 2 – O Governo dá conhecimento ao CAC do relatório referido no número anterior, com vista à sua publicação no portal da ação climática e à prossecução das suas atribuições de avaliação da política do clima. 3 – A apresentação do relatório referido no n.o 1 deve anteceder a submissão da proposta de lei do Orçamento do Estado na Assembleia da República, em período não inferior a 30 dias, tendo em vista permitir que as opções de política do clima com impacto orçamental sejam refletidas naquela proposta. Artigo 33.o Fiscalização e inspeção O Estado exerce o controlo das atuações suscetíveis de ter impacto no clima, acompanhando a sua execução através da monitorização, fiscalização e inspeção, visando, nomeadamente, assegurar o cumprimento das condições estabelecidas nos instrumentos e normativos da política do clima e prevenir ilícitos em matéria de clima. Artigo 34.o Quadro sancionatório 1 – O regime sancionatório aplicável às contraordenações em matéria de clima é objeto de diploma próprio. 2 – Constitui contraordenação todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de disposições legais e regulamentares relativas ao clima que consagre direitos ou imponham deveres, para o qual se comine uma coima, nos termos do diploma referido no número anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 16 Artigo 3.o Opositores ao procedimento concursal 1 – Podem ser opositores ao procedimento concursal os trabalhadores em cedência de interesse público iniciada antes de 21 de maio de 2011, que exerçam funções do conteúdo funcional da carreira de técnico de apoio parlamentar e correspondentes aos postos de trabalho a prover. 2 – Os opositores ao procedimento concursal devem ser titulares do 12.o ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado podendo, caso não sejam titulares da habilitação exigida, deter experiência e formação profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação, tendo em conta o conteúdo funcional do posto de trabalho a prover, nos termos do n.o 2 do artigo 33.o do EFP. Artigo 4.o Número de postos de trabalho O número de postos de trabalho a tempo completo do procedimento concursal corresponde ao número de trabalhadores abrangidos pelo procedimento. Artigo 5.o Carreira e categoria de integração Os trabalhadores que ingressem através do procedimento concursal previsto na presente lei são integrados na carreira de técnico de apoio parlamentar na respetiva categoria de base, passando a deter uma relação jurídica de emprego parlamentar. Artigo 6.o Procedimento concursal 1 – O aviso de abertura do procedimento concursal é publicitado na intranet da Assembleia da República, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, devendo ainda o Secretário-Geral notificar por correio eletrónico todos os que se encontrem nas condições previstas no n.o 1 do artigo 3.o. 2 – O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis. 3 – Ao procedimento concursal é aplicável o método de seleção de avaliação curricular. 4 – Há lugar a audiência de interessados após a aplicação do método de seleção previsto no número anterior e antes de ser proferida a decisão final. 5 – As candidaturas e as notificações no âmbito do procedimento concursal são efetuadas por correio eletrónico. 6 – O procedimento concursal tem carácter urgente, prevalecendo as funções próprias de júri sobre quaisquer outras. 7 – São aplicadas, com as devidas adaptações, as normas do regulamento de ingresso nas carreiras parlamentares. Artigo 7.o Período experimental O tempo de serviço prestado a exercer funções correspondentes ao conteúdo funcional de técnico de apoio parlamentar é contabilizado para efeitos de duração do decurso do período experimental, sendo este dispensado quando aquele tempo de serviço seja igual ou superior à duração prevista no n.o 3 do artigo 39.o do EFP.
22 DE DEZEMBRO DE 2020 17 Artigo 8.o Posição remuneratória O ingresso é feito pela 1.a posição remuneratória da categoria de base da carreira de técnico de apoio parlamentar. Artigo 9.o Avaliação do desempenho na Assembleia da República 1 – Para efeitos de reconstituição da carreira parlamentar, após a integração e o posicionamento remuneratório na base da carreira de técnico de apoio parlamentar, o tempo de exercício de funções nesta carreira releva para progressão, designadamente para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório. 2 – Para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório é considerada a avaliação de desempenho nos anos abrangidos, realizada no âmbito dos sistemas de avaliação de desempenho da Assembleia da República. 3 – A alteração de posicionamento remuneratório é efetuada nos termos do artigo 29.o do EFP, conjugado com o artigo 18.o da Lei do Orçamento do Estado de 2018 para os anos anteriores a 2011. 4 – O tempo de exercício de funções na situação que deu origem ao processo de integração extraordinária releva para efeitos de carreira contributiva, na medida dos descontos efetuados. Artigo 10.o Produção de efeitos do ingresso O ingresso na carreira parlamentar produz efeitos a partir da data da homologação da lista de ordenação final do procedimento concursal previsto no artigo 6.o. Artigo 11.o Disposição final A cedência de interesse público dos trabalhadores referidos no artigo 1.o que não sejam opositores ao procedimento concursal cessa a 31 de julho de 2021, regressando à entidade de origem. Artigo 12.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 21 de dezembro de 2020. Os Deputados: Eurídice Pereira (PS) — José Silvano (PSD) — Isabel Pires (BE) — Duarte Alves (PCP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — André Silva (PAN) — Mariana Silva (PEV). ——— PROJETO DE LEI N.o 609/XIV/2.a LEI DE BASES DA POLÍTICA CLIMÁTICA Fundamentação É hoje consensual que vivemos a era do Antropoceno, um jargão científico que caiu no uso comum, e que
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 24 biodiversidade, e na regulação dos ciclos da água e do solo; c) Promoção e restauro da floresta autóctone, designadamente através de culturas florestais mais sustentáveis e resilientes e a reflorestação das áreas ardidas, abandonando progressivamente a monocultura do eucalipto; e) Promoção da agroecologia, um modelo agrícola mais diverso, resiliente e que tira proveito dos processos ecológicos, com recurso reduzido a adubos, com mais resiliência aos incêndios e à seca e com menos emissões de GEE; f) Reformulação da Política Agrícola Comum por forma a apoiar os pequenos agricultores e meios de produção mais sustentáveis, nomeadamente a agricultura biológica, em detrimento dos sistemas de produção de monocultura intensiva e superintensiva. 2 – O disposto no n.o 1 é articulado com os instrumentos de ordenamento de território, planos de ação, planos de risco e planos de gestão. CAPÍTULO III COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E JUSTIÇA CLIMÁTICA Artigo 11.o Cooperação internacional 1 – O Estado português participa ativamente na elaboração de acordos, protocolos ou convenções internacionais respeitantes à crise climática e fomenta a cooperação através da troca de informação, conhecimento científico e tecnologia. 2 – Cumpre igualmente os seus compromissos internacionais, colaborando e participa em mecanismos de auxílio a países terceiros assolados por fenómenos climáticos extremos. Artigo 12.o Financeirização da resposta à crise climática No quadro das suas relações internacionais, o Estado português opõe-se à financeirização dos instrumentos de resposta climática e a mecanismos de constituição do direito a poluir, nomeadamente ao Comércio Europeu de Licenças de Emissão ou a um mercado global de emissões ou ainda à criação de um mercado para o capital natural. Artigo 13.o Ecocídio É reconhecido e tipificado no ordenamento jurídico português o crime de ecocídio. Artigo 14.o Refugiados climáticos O Estado português reconhece o estatuto de refugiado climático a pessoas que sejam forçadas a sair do seu território de origem em resultado de uma situação da emergência climática. CAPÍTULO IV INFORMAÇÃO E CONHECIMENTO Artigo 15.o Informação e monitorização O Estado garante, ao público, uma base de informação atualizada sobre a Crise Climática em curso,
22 DE DEZEMBRO DE 2020 25 nomeadamente as emissões de GEE e os setores que mais contribuem para essas emissões. Artigo 16.o Investigação e desenvolvimento 1 – A política de investigação científica é enquadrada no cumprimento do Plano Estratégico para Crise Climática e do Orçamento do Carbono, da redução das emissões de GEE, da preservação e restauro de sumidouros de carbono, da conservação, preservação e reparação da natureza, da avaliação dos riscos e impactes da crise climática e da proteção das populações. 2 – O Estado português e as suas instituições participam ativamente em equipas internacionais de investigação científica e desenvolvimento tecnológico no âmbito da crise climática planetária. 3 – É garantido o financiamento adequado para a execução dos projetos referidos nos números anteriores, bem como a sua divulgação generalizada. Artigo 17.o Empregos para o Clima O governo fomenta os empregos para o clima através de planos sectoriais de reconversão e formação. Artigo 18.o Educação ambiental 1 – O Estado promove a educação ambiental permanente em espaços de educação formal e informal, reconhecendo a relação entre a crise climática e as lógicas de crescimento económico contínuo e as lógicas de exploração e de promoção das desigualdades. 2 – São promovidas campanhas de sensibilização para a prevenção e para os riscos inerentes à crise climática. CAPÍTULO V FISCALIDADE E FINANCIAMENTO Artigo 19.o Financiamento da resposta climática 1 – O Estado promove o investimento público adequado à concretização das medidas de mitigação, resiliência e reparação às alterações climáticas. 2 – Para o efeito previsto no número anterior, o Governo remete à Assembleia da República anualmente, juntamente com a apresentação da proposta de Orçamento do Estado, um relatório-síntese. 3 – O Governo, no âmbito do financiamento de projetos e atividades para combater as alterações climáticas, torna público, de forma acessível, os meios de financiamento disponíveis, bem como as formas de acesso ao respetivo financiamento, divulgando, igualmente, os projetos a que foram atribuídos financiamentos públicos. Artigo 20.o Fiscalidade Verde São eliminados os incentivos, isenções e benefícios a setores de atividade económica com grande contributo para as emissões de GEE, nomeadamente a aviação nacional e internacional e o transporte de mercadorias por via marítima.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 26 CAPÍTULO VI PARTICIPAÇÃO e PROTECÇÃO CIDADÃ Artigo 21.o Participação É garantida a participação das populações nas políticas climáticas, nomeadamente na tomada de decisões políticas e enquanto agentes ativos na proteção do território. Artigo 22.o Proteção São criados mecanismos de proteção, nomeadamente apoio judicial, a cidadãos e cidadãs que promovam ações em prol da defesa do clima e do ambiente. Artigo 23.o Apoio a associações ambientais O Estado apoia as associações que se dedicam à defesa do ambiente e ao combate à crise climática. CAPÍTULO VII AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Artigo 24.o Avaliação Estratégica Todas as medidas legislativas e investimentos públicos de maior envergadura são avaliados estrategicamente em relação ao seu contributo para o cumprimento dos pressupostos enunciados, nomeadamente a redução do consumo de matérias primas não-renováveis e seus derivados, as emissões de gases de efeitos de estufa e outros poluentes, a reparação de ecossistemas e habitats e a regeneração da biodiversidade. Artigo 25.o Comissão Técnica Independente para a Crise Climática É criada uma Comissão Técnica Independente para a Crise Climática cuja missão consiste na avaliação, fiscalização e monitorização, de forma independente, do cumprimento da Lei de Bases do Clima, composta por especialistas, representantes dos partidos e de ONG, produzindo um relatório anual. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 26.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 18 de dezembro de 2020. A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 28 Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 36/2014, de 10 de março São alterados os artigos 9.o, 10.o, 11.o e 12.o do Decreto-Lei n.o 36/2014, de 10 de março, com as alterações posteriores, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o (...) 1 – Nas instituições de ensino superior públicas, as propinas de inscrição dos estudantes internacionais: a) São fixadas pelo Governo, através de Decreto-Lei; b) Têm em consideração os valores de propina aplicados aos estudantes nacionais; c) Não podem ser superiores ao valor da propina máxima histórica praticada sobre os estudantes nacionais. 2 – O Governo fixa ainda: a) O valor dos emolumentos devidos pela candidatura; b) O valor da propina de matrícula e da propina anual de inscrição em cada ciclo de estudos. 3 – Os valores fixados pelo Governo são objeto de publicação em Diário da República e no sítio na Internetdas instituições de ensino superior com uma antecedência não inferior a três meses em relação à data de início das candidaturas.Artigo 10.o (...) 1 – Os estudantes internacionais beneficiam dos mecanismos de ação social que constam Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto, nomeadamente: a) acesso a serviços de saúde; b) Acesso à alimentação e alojamento; c) Apoio a atividades culturais e desportivas; d) Acesso a outros apoios educativos. 2 – Os serviços de ação social mencionados no ponto anterior são garantidos nos mesmos moldes, custos e celeridade dos estudantes nacionais. Artigo 11.o (...) Os estudantes internacionais são considerados para efeitos de financiamento das instituições de ensino superior públicas pelo Estado. Artigo 12.o (...) 1 – As instituições de ensino superior, com a colaboração das entidades relevantes, devem tomar iniciativas destinadas a promover a integração académica e social dos estudantes admitidos, organizando as ações que se revelem adequadas, nomeadamente nos domínios da língua e da cultura.
22 DE DEZEMBRO DE 2020 29 2 – As iniciativas mencionadas no número anterior devem constar do Plano de Atividades das Instituições de Ensino Superior.» Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 36/2014, de 10 de março. Artigo 4.o Norma transitória As alterações previstas na presente lei aplicam-se a todos os estudantes ao abrigo deste estatuto a partir do ano letivo de 2021-2022. Artigo 5.o Produção de efeitos O presente diploma produz efeitos a partir do ano letivo de 2021-2022, inclusive. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 22 de dezembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Manuel Azenha — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 611/XIV/2.a REPÕE A DURAÇÃO DE 90 DIAS PARA O PERÍODO EXPERIMENTAL PARA TRABALHADORES À PROCURA DO PRIMEIRO EMPREGO E DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO (ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) Exposição de motivosA Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, procedeu a um conjunto amplo de alterações à legislação laboral, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro. Foi através dessa lei, que alterou o artigo 112.o do Código do Trabalho, que o período experimental foi alargado de 90 para 180 dias para desempregados de longa duração e para quem esteja à procura do primeiro emprego, trazendo mais precariedade, insegurança e desproteção aos trabalhadores. Importa referir que para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como os que desempenhem funções
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 44 e solicitadores uma velhice condigna, que represente adequadamente a recompensa de uma vida de trabalho e da inerente participação no sistema previdencial, sendo um regime de repartição intergeracional, ou seja, a geração atual encontra-se a pagar as pensões da geração passada, esperando-se que também a geração vindoura pague as pensões dos atuais contribuintes. Apesar desta matriz, a CPAS não descura, ainda que de forma residual, a vertente assistencial, porquanto permite a aplicação de medidas em caso de comprovada emergência social. Ora, esta situação tem levado a que um número significativo de advogados e solicitadores tenha vindo, de há uns anos a esta parte, a reivindicar que a CPAS deveria ser mais assistencialista, proporcionando aos respetivos beneficiários o pagamento de prestações sociais, nomeadamente em casos de doença e parentalidade. A atribuição de proteção social na doença e na parentalidade implica necessariamente alterar as finalidades da CPAS, numa mudança de paradigma que coloca, de novo, em cima da mesa a questão da sustentabilidade desta instituição. Cientes das dificuldades que uma tal alteração implicaria sobre a CPAS, várias tem sido as vozes a defender a defender que a CPAS deveria ser integrada na Segurança Social. Nesse sentido as Petições n.os 78/XIV e 79/XIV, subscritas respetivamente por 7893 e 5074 cidadãos, respetivamente, reclamam a integração da CPAS na Segurança Social. Sobre este tema, a Sr.a Ministra da Justiça admitiu em audição no Parlamento, realizada em abril deste ano, que fosse estudada essa possibilidade. Esta é uma matéria extremamente delicada e que carece de uma enorme reflexão e ponderação, a qual, a ser equacionada, o deverá ser em estreita articulação entre a própria CPAS, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e o Governo (Ministério da Justiça e Ministério do Trabalho e da Segurança Social). Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo o seguinte: Que assegure que a reflexão e ponderação sobre a possibilidade de integração da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores (CPAS) na Segurança Social, a ser equacionada pelo Governo, seja necessariamente feita em estreita articulação com a CPAS, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução. Palácio de São Bento, 22 de dezembro de 2020. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Carlos Peixoto — Mónica Quintela — Márcia Passos — Fernando Negrão — Luís Marques Guedes — Catarina Rocha Ferreira — Lina Lopes — Duarte Marques — André Coelho Lima — Emília Cerqueira — Artur Soveral Andrade. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A RECONSTITUIÇÃO DAS NUTS III GRANDE LISBOA E PENÍNSULA DE SETÚBAL NO ÂMBITO DA NUTS II ÁREA METROPOLITANA DE LISBOA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Reconstitua as NUTS III Grande Lisboa e Península de Setúbal no âmbito da NUTS II Área Metropolitana de Lisboa, restituindo a coerência organizacional e territorial existente até 2013 e a diferenciação estatística daquela Península. 2 – Inicie uma revisão mais ampla dos instrumentos estatísticos para informação regional, tendo em conta o atual referencial vigente no Eurostat, e, designadamente, que contemple a criação de um desenho de NUTS II que potencie os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento aplicáveis no território nacional. 3 – Até à conclusão da revisão prevista no número anterior, estude e diligencie o apoio junto das estruturas da União Europeia e aplique, no Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, medidas que assegurem a não diminuição do financiamento a toda a AML e propiciem acrescentados fluxos compensatórios para a Península de Setúbal através de todos instrumentos de financiamento disponíveis, designadamente do Programa de Recuperação e Resiliência, e de outras eventuais operações integradas. Aprovada em 9 de junho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DOS INVESTIMENTOS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DE SINGAPURA, POR OUTRO, FEITO EM BRUXELAS, EM 19 DE OUTUBRO DE 2018A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo em Matéria de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro, assinado em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 9 de junho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
30 DE JUNHO DE 2021 3 ANEXO ACORDO EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DOS INVESTIMENTOS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS -MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DE SINGAPURA, POR OUTRO A União Europeia, (a seguir designada por «União»), o Reino da Bélgica, a República da Bul-gária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República da Croácia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a Repú-blica Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão -Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, e o Reino Unido da Grã -Bretanha e a Irlanda do Norte, por um lado, e a República de Singapura,(a seguir designada «Singapura») por outro, a seguir designados conjuntamente por «as Partes»,ou individualmente designados por «Parte»:Reconhecendo a sua parceria duradoura e sólida baseada nos princípios e valores comuns refletidos no Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados -Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro (a seguir designado por «EUSPCA»), e as suas importantes relações económicas, comerciais e de investimento, nomeadamente tal como se encontram refletidas no Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (a seguir designada «ACLUES»);Desejando consolidar a sua relação no quadro e em coerência com as suas relações globais, e convictos de que o presente Acordo irá criar um novo clima para o desenvolvimento do investi-mento entre as Partes;Reconhecendo que o presente Acordo complementará e promoverá os esforços de integração económica regional;Determinados a reforçar as suas relações económicas, comerciais e de investimento, em conformidade com o objetivo do desenvolvimento sustentável, no que se refere aos seus aspetos económico, social e ambiental, e a promover o investimento de uma forma que tenha em conta níveis elevados de proteção do ambiente e do trabalho, bem como as normas internacionalmente reconhecidas e os acordos de que sejam partes;
Reafirmando o seu empenho em respeitar os princípios do desenvolvimento sustentável e da transparência, tal como se encontram refletidos no ACLUES;Reiterando o direito de cada Parte de adotar e implementar medidas necessárias à persecução de objetivos políticos legítimos, nomeadamente objetivos sociais, ambientais, de segurança, de saúde e segurança públicas, e de reforço e proteção da diversidade cultural.Reafirmando o seu empenho na Carta das Nações Unidas, assinada em São Francisco em 26 de junho de 1945, e tendo em conta os princípios enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948;Reconhecendo a importância da transparência no comércio internacional e no investimento em prol de todas as partes interessadas;Com base nos seus respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo OMC e de outros acordos e disposições multilaterais, regionais e bilaterais dos quais são parte, nomeadamente o ACLUES;acordaram no seguinte:CAPÍTULO UMObjetivo e Definições GeraisArtigo 1.1ObjetivoO presente Acordo tem por objetivo instaurar um clima mais propício ao investimento entre as Partes, em conformidade com o disposto no presente Acordo.Artigo 1.2DefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende -se por:1 — «Investimento abrangido», o investimento que é direta ou indiretamente, detido ou con-trolado por um investidor abrangido de uma Parte no território da outra Parte 1.2 — «Investimento», todo o tipo de ativos que possuem as características de um investimento, tais como a afetação de capitais ou de outros recursos, a expectativa de ganhos ou lucros, a as-sunção de risco e uma determinada duração. O investimento pode assumir as seguintes formas:a) Bens corpóreos e incorpóreos, bens móveis e imóveis, e quaisquer direitos de propriedadetais como arrendamentos e alugueres, hipotecas, direitos de retenção e penhores;b) Uma empresa, incluindo sucursais, ou ações, quotas ou outras formas de participação nocapital de uma empresa, incluindo os direitos daí decorrentes;c) Obrigações, títulos de dívida e empréstimos e outros instrumentos de dívida, incluindo osdireitos daí decorrentes;d) Outros ativos financeiros, incluindo instrumentos derivados, futuros e opções;e) Contratos «chave na mão», contratos de construção, gestão, produção, concessão, partilhade receitas e outros contratos semelhantes;f) Créditos relativos a numerário ou a outros ativos, ou a quaisquer outros tipos de prestaçõesde natureza contratual com valor económico;1 Para maior clareza, os investimentos realizados «no território da outra Parte» incluem os investimentos realizados numa zona económica exclusiva ou numa plataforma continental, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982.II SÉRIE-A — NÚMERO 160 _______________________________________________________________________________________________________________4
8 — «Tratamento» ou «medida» 1 adotados ou mantidos por uma Parte, as medidas adotadas, nomeadamente, por:a) Administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais; eb) Organismos não -governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administraçõesou autoridades públicas centrais, regionais ou locais.9 — «Rendimentos», todos os montantes gerados por ou resultantes de um investimento ou reinvestimento, incluindo lucros, dividendos, mais -valias, royalties, juros, pagamentos relacionados com direitos de propriedade intelectual, pagamentos em espécie e qualquer outro tipo de rendi-mentos legítimos.10 — «Moeda livremente convertível», uma moeda largamente negociada em mercados in-ternacionais de divisas e amplamente utilizada em transações internacionais.11 — «Estabelecimento»:a) A constituição, aquisição ou manutenção de uma pessoa coletiva; oub) A criação ou a manutenção de uma sucursal ou de uma representação;para criar ou manter laços económicos duradouros no território de uma Parte com vista ao exercício de uma atividade económica.12 — «Atividade económica», todas as atividades de natureza económica, com exclusão das atividades efetuadas no âmbito do exercício dos poderes públicos, ou seja, atividades que não se efetuam numa base comercial nem em concorrência com um ou mais operadores económicos;13 — «Parte UE» designa a União ou os seus Estados -Membros, ou a União e os seus Estados -Membros, no âmbito dos seus respetivos domínios de competência tal como decorrentes do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.CAPÍTULO DOISProteção do InvestimentoArtigo 2.1Âmbito de aplicação1 — O presente capítulo é aplicável a investidores abrangidos e a investimentos abrangidos realizados em conformidade com a legislação aplicável, independentemente de esses investimentos terem sido realizados antes ou depois da entrada em vigor do presente Acordo 2.2 — Sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente Acordo, o artigo 2.3 (Tratamento nacional) não se aplica às subvenções ou subsídios concedidos pelas Partes, nomeadamente garantias, seguros e empréstimos com participação estatal.3 — O artigo 2.3 (Tratamento nacional) não se aplica a:a) Contratos públicos celebrados por organismos públicos e referentes a bens e serviçosadquiridos para dar resposta a necessidades dos poderes públicos, e não destinados à revenda numa perspetiva comercial ou à sua utilização no âmbito do fornecimento de bens ou da prestação de serviços para venda numa perspetiva comercial; oub) Serviços audiovisuais;1 Para maior certeza, as Partes entendem que os termos «tratamento» e «medida» incluem as omissões.2 Para maior certeza, o presente capítulo não se aplica ao tratamento dado por uma Parte aos investidores abran-gidos ou aos investimentos abrangidos antes da entrada em vigor do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 160 _______________________________________________________________________________________________________________6
Artigo 2.6Expropriação 11 — Nenhuma das Partes deve, direta ou indiretamente, nacionalizar, expropriar, ou sujeitar a medidas com efeito equivalente à nacionalização ou expropriação (a seguir denominadas «expro-priação») os investimentos abrangidos dos investidores abrangidos da outra Parte, salvo se essa expropriação for realizada:a) Por motivos de interesse público;b) No respeito das garantias processuais;c) De forma não discriminatória; ed) Mediante o pagamento de uma compensação rápida, adequada e efetiva, em conformidadecom o n.o 2.2 — A compensação deve corresponder ao justo valor de mercado do investimento abrangido imediatamente antes da sua expropriação ou no momento em que a expropriação iminente che-gou ao conhecimento do público, acrescido de juros a uma taxa comercial razoável, estabelecido numa base de mercado, e tendo em conta o período decorrido entre a data da expropriação e o pagamento. Essa compensação deve ser efetivamente realizável, objeto de livre transferência em conformidade com o artigo 2.7 (Transferência) e paga sem demora.Os critérios de avaliação aplicados para determinar o justo valor de mercado podem incluir o valor de cedência global, o valor do ativo, nomeadamente o valor fiscal declarado dos bens corpóreos e, se for caso disso, outros critérios necessários.3 — O presente artigo não se aplica à emissão de licenças obrigatórias concedidas em rela-ção a direitos de propriedade intelectual, na medida em que essa emissão seja compatível com o Acordo TRIPS.4 — Qualquer medida de expropriação ou avaliação deve, a pedido dos investidores abran-gidos afetados, ser examinada por uma autoridade judicial ou outra autoridade independente da Parte que adota a medida.Artigo 2.7Transferência1 — As Partes devem permitir que todas as transferências relacionadas com um investimento abrangido sejam efetuadas numa moeda livremente convertível, sem restrições nem atrasos. Essas transferências incluem:a) Entradas de capital, tais como capital inicial ou fundos adicionais para manter, desenvolverou aumentar o investimento abrangido;b) Lucros, dividendos, mais -valias e outros rendimentos, o produto da venda da totalidade oude uma parte do investimento abrangido, ou o produto da liquidação parcial ou total do investimento abrangido;c) Juros, pagamento de royalties, comissões de gestão ou de assistência técnica e outrastaxas;d) Pagamentos efetuados ao abrigo de um contrato celebrado pelo investidor abrangido ouo seu investimento abrangido, incluindo os pagamentos efetuados a título de um acordo de em-préstimo;e) Salários e outras remunerações de pessoal contratado do estrangeiro cujo trabalho estárelacionado com um investimento abrangido;1 Para maior clareza, o presente artigo deve ser interpretado em conformidade com os anexos 1 a 3.30 DE JUNHO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________11