27 DE JANEIRO DE 1982904-(5)A Sr." Margarida Salema (PSD): — Perguntaria ao Sr. Deputado Jorge Miranda o que é que entende por associações públicas.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr.a Deputada Margarida Salema, há no projecto da FRS uma referência explícita às associações públicas. Na proposta para o artigo 268.° diz-se no texto (que, aliás, já foi apreciado na subcomissão) o seguinte:A administração pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva, designadamente por intermédio das associações públicas.A figura das associações públicas não é uma figura nova. Existe no direito português. As ordens profissionais são talvez as mais importantes das associações públicas. Mas há outras, ou pode haver outras.Elas são uma exigência do Estado moderno, presentes, praticamente, em todos os Estados de tipo ocidental. Poderia fazer-se uma certa conotação com o regime corporativo; no entanto, mesmo depois de se ultrapassar esse regime, e mesmo em países que não conheceram regimes corporativos, há associações públicas. As associações públicas correspondem, por um lado, a uma forma de participação dos administrados na Administração e a uma forma de descentralização. Em contrapartida, traduzem-se em restrições ou limitações à liberdade de associação. E, deste modo, porque relevam quer para princípios fundamentais da administração pública, quer para direitos, liberdades e garantias, justifica-se amplamente consigná-las aqui.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, aquilo que o Sr. Deputado Jorge Miranda disse colhe, quase por inteiro, a minha concordância.Na verdade, as associações públicas são pessoas colectivas de direito público de base associativo. Actualmente elas não têm suporte constitucional, e este problema, obviamente, deverá ser resolvido.Nós não nos opusemos. Registámos a proposta da FRS noutro local a propósito das associações públicas. No entanto, achamos que a Constituição, além de reservar para a Assembleia o regime destas associações, deve também, desde já, consagrar alguns princípios que estabeleçam limites à discricionariedade legislativa em matéria de associações públicas.Essas associações perdem em estarem no vácuo ou na fluidez constitucional em que se encontram, e creio que deviam ser assumidas como princípios constitucionais mínimos, com reserva legislativa da Assembleia quanto ao seu regime e com a sua integração de participação na administração indirecta ou na administração autónoma de base não territorial, em que, digamos, em teoria geral de direito administrativo elas são normalmente consideradas.Portanto, não está aqui nada de especial, pois, na medida em que elas venham a ser assumidas constitucionalmente, o seu regime deve fazer parte da reserva da Assembleia da República, e por isso, nesta parte, o nosso acordo está condicionado apenas a w «tàtu\çà.o expressa das associações públicasnoutro local, que estabeleça algumas garantias mínimas que impeçam o abuso legislativo desta figura.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo oposição, passava à alínea u) — Bases do regime. Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Só pretendia deixar ficar no ar algumas dúvidas; nomeadamente, surgiu-me agora o problema de saber se não será dispensável esta referência concreta, desde que o direito de associação está desde logo incluído nas matérias de competência reservada da Assembleia da República.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Deputado, é que as associações públicas vão receber poderes de autoridade, além das implicações em matéria de liberdade de associação, e é na parte em que vão receber poderes de autoridade, poderes esses que podem ser intensos sobre os seus membros, que importa que haja uma definição legislativa a cargo da Assembleia da República.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Sim, mas, em principio, gostaríamos de poder meditar um pouco mais, e, portanto, ainda há alguma reserva sobre este assunto.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Creio que, embora seja pertinente a observação do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, se trata de uma questão diferente.As associações públicas caracterizam-se por dois aspectos: em primeiro lugar, por serem de direito público e terem poderes de natureza pública; em segundo lugar, e por decorrência desse aspecto, o facto de haver implicações específicas em matéria de liberdade de associação, que podem ir até ao ponto da obrigatoriedade de constituição, da filiação obrigatória, não necessariamente, mas podem ir até ao ponto, como acontece, aliás, entre nós, com as ordens profissionais.O que acontece é que hoje os estatutos dessas associações públicas são decretos governamentais, e isso não tem de ser assim! Pode haver um regime geral legal legislativo sobre associações públicas e depois manter uma certa discricionariedade, uma certa autonomia estatutária às próprias associações. A meu ver, deve ser assim, e não como estão actualmente as coisas.Mas a ideia que aqui está é de que as associações públicas devem ser expressamente previstas na Constituição, devendo haver um regime geral legal para elas que estabeleça o quadro em que pode e deve haver alguma autonomia estatutária para essas associações. Mas não necessariamente isso. O que está aqui é a previsão da especificidade das associações públicas face ao normal das associações.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, alínea w) — Bases do regime e âmbito da função pública.Srs. Deputados, temos este ponto por adquirido. . Lembraria que a AD, em reiaçào ao artigo 16"?.°