PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6 - O valor total dos subsídios não reembolsáveis e reembolsáveis previsto nos n.os 3 e 4 poderá ser majorado até aos limites de, respectivamente, 50% e de 100%, no caso de investimentos nos sectores das indústrias transformadoras a realizar em zonas territoriais a que corresponde a mais alta valorização, e, cumulativamente, verifiquem tecnicamente os requisitos necessários à segunda mais alta valorização no concernente à contribuição directa para o emprego.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.O Sr. José Leitão, (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria só chamar a atenção para o facto, a que já aludi na minha intervenção, de que damos muita importância a que os investimentos sejam criadores de novos empregos e, nessa medida, a valoração da importância desse factor é nítida logo no n.o 1 do artigo 3.o da nossa proposta de alteração, onde se diz que se deve encontrar "50%, pelo menos, da sua justificação, na valorização conjugada das contribuições do empreendimento para a criação de novos empregos e para o melhor ordenamento territorial das estruturas produtivas". É evidente, que isto não é em todos os casos, é apenas nos casos em que "os empreendimentos são de grande dimensão ou em estabelecimentos novos".
De qualquer forma, fica mais uma vez patente a importância que damos à criação de empregos neste campo.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu camarada José Leitão bem se esforça em chamar a atenção da Câmara para a importância dos artigos propostos pelo. PS. Sem ser bruxo, diria que vamos perder a votação e não vamos obter qualquer explicação da maioria, cuja actuação não, é de concordância corri o Governo, visto que vai votar sem saber o que o Governo posteriormente irá decidir e sem ser bruxo, vamos assistir à derrota de alguma coisa que prevê uma melhoria num determinado sentido, nomeadamente no desenvolvimento das regiões e na criação de emprego e, ao fim e ao cabo, de uma determinada filosofia.
Vai ser derrotada esta nova proposta do PS, sem que, nem desta vez, o. Sr. Deputado Mário Adegas explique a esta Câmara como é que, pela, parte do Governo, vão ser tomadas em consideração as sugestões que ele próprio fez nesta Câmara e sem que o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos explique a esta Câmara porque é que, lendo protestado contra o cheque em branco, acaba por o votar favoravelmente.
Era apenas isto que queria dizer, Sr. Presidente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais intervenções vamos votar a proposta de alteração ao artigo 1% do Partido Socialista.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura da proposta de alteração ao artigo 4.o também do Partido Socialista.Foi lida. É a. seguinte:ARTIGO 4.o (novo)1 - As alterações a introduzir no regime de benefício presentemente em vigor deverão contribuir comprovadamente, para a melhoria da distribuição funcional, pessoal e espacial do rendimento.
2- É vedada a concessão de isenções ou reduções referentes a receitas públicas a liquidar nos termos de, obrigações fiscais independentes dos empreendimentos em apreciação
3 - A apreciação dos empreendimentos que envolvam a eventual concessão de, subsídios superiores a 50 000 contos valorizará separadamente segundo metodologia adequada, a contribuições do investimento para a melhoria na distribuição funcional, pessoal e espacial no rendimento.O Sr. Presidente: - Está em discussão.O Sr. João Cravinho (PS) Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Serei muito breve, Sr. Presidente, mas creio que não posso, de maneira nenhuma, deixar de chamar a atenção de todos os parlamentares para o facto de, muito provavelmente, se ir assistir a uma votação contra a melhoria dd distribuição do rendimento e a favor da concentração de fortuna, através da transferência de receitas fiscais passadas em benefício de alguns possidentes e contra a clarificação dos benefícios fiscais, através do conhecimento de quem beneficia deles e porque beneficia deles. Sob que invocação é que a Nação faz o sacrifício de prescindir de receitas para que, porventura, alguns possam ser mais ricos e outros serem também mais ricos, mas também contribuir para objectivos socialmente úteis?
Nesta Câmara todas estas questões serão certamente votadas desfavoravelmente e, deste modo, estar-se-á. a dizer perante o País que os sacrifícios que se pedem a todos serão com certeza apenas em
Também o caso Ford não pode ser tratado automaticamente. O Governo Português está empenhado em negociações com a Ford de há muitos meses a esta parte, negociações que são extremamente difíceis e que envolvem milhões e milhões de contos em receitas públicas. E não é possível aplicar uma receita automática ao caso Ford.
Portanto, o que este artigo visa é precisamente consagrar que o investimento estrangeiro deve ser tratado quanto ao seu mérito individual, visto que a especificidade da sua contribuição é tal que não pode, de maneira nenhuma, ser identificado com o investimento português. Podem dizer-me que há aqui uma questão de diferenciação, de tal forma que, por este modo, não se daria um tratamento nacional ao investimento estrangeiro. Isso é uma falsa questão que, se algum Deputado da maioria quiser levantar, terei o maior interesse em debater de documentos na mão. Estou, portanto, à espera que, esse - argumento seja invocado. Mas certamente que não o será porque a maioria se tem remetido a um silêncio que traduz a aceitação do diktat do Governo, seja ele qual for, e a sua abdicação perante o povo português do mandato que lhes foi confiado...
Neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se há alguma coisa que - possa mover a maioria, que, neste momento, ao menos, se lembre de que há centenas, para não dizer milhares, de empresários portugueses receosos, e com toda a legitimidade, de que seja mais fácil ao investidor estrangeiro beneficiar do apoio público em Portugal do que os próprios empresários nacionais.
Há centenas, senão milhares, de empresários na-
1410 I SÉRIE - NÚMERO 34cionais que estão em risco de verem os seus mercados desaparecerem no próprio mercado interno, por força da concorrência internacional que se instala no mercado interno. É a internacionalização do próprio mercado interno que, está em jogo.
Ora, unia legislação de incentivos, uma legislação de dispensa de receitas públicas não pode ser feita de tal maneira que não acautele devidamente os
interesses portugueses. Claro está que entre esses interesses está também - e não o nego, antes o reconheço com a maior boa vontade- a contribuição do investimento estrangeiro. Simplesmente, essa contribuição não pode ser julgada automaticamente, mas caso a caso. Daí a razão desta nossa proposta
que, porventura, a maioria vai rejeitar sem discussão e sem explicação. No entanto, não é ao Partido Socialista que a maioria nega a explicação, mas
ao povo português. É uma atitude ditatorial de quero, posso e mando - pois, que queira, que possa e que mande por breves meses, porque em Outubro
veremos!Aplausos do PS.O Sr. Luís Coimbra (,PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que, e já repetidamente, o Partido Socialista está a tentar induzir nesta Casa e em termos de opinião pública. que se está aqui a discutir uma proposta do Governo, e, não um simples pedido, de autorização legislativa.O Sr. João Cravinho (PS): - Um cheque em branco! ...O Orador:- Ao pedido de autorização legislativa seguir-se-á com certeza uma proposta de lei do Governo e se não aceitarmos as medidas por ela propostas aqui estaremos para a modificar, através dos mecanismos regimentais como, por exemplo, o da ratificação. E sinto-me à vontade para o afirmar porque, inclusivamente, já aqui falei em termos de o Governo dever considerar determinadas propostas que foram apresentadas pelo Partido Socialista.
Agora, penso não ser é aceitável que, através destas propostas, que são meras propostas políticas e demagógicas...O Sr. Avelino Zenha (PS): - Demagógicas porquê?O Orador.-...se venha depois a dizer que o Governo acabou por fazer uma lei que no fundo se resume às propostas do Partido Socialista. 0 Partido Socialista gostaria que isso fosse assim, mas assim não será porque o Governo e a maioria são uma coisa e a oposição democrática do Partido Socialista é outra.Aplausos do PPM, do PSD e dos Deputados reformadores.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. - Deputado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu - apenas queria dar um ligeiro esclarecimento ao Sr. Deputado, João Cravinho, que disse há pouco que - verificava que as propostas do Partido Socialista iam sendo derrotadas e 1amentava-se da ausência de explicação por parte dos partidos que apoiam a maioria governamental em termos de facto. Ora, queria lembrar ao Sr. Deputado João Cravinho que há declarações de voto no final das votações na especialidade que legitimam o momento próprio e na sede própria onde naturalmente serão expostas as nossas explicações. Mas, independentemente desse facto e em relação ao levantar do espantalho que o Sr. Deputado João Cravinho fez do nacionalismo económico, devo dizer que neste momento fiquei na dúvida se estaria novamente a lembrar a figura do marquês de Pombal, tão legitimamente quase reassumida aqui polo Sr. Deputado João Cravinho...
Penso que talvez haja uma falta de lembrança por parte do Sr. Deputado João Cravinho, na medida em que sabe certamente da existência de um Código do Investimento Estrangeiro e de um conjunto de diplomas regulamentares desse mesmo Código...O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - ... que, legitimam, justificam e são o travejamento - mestre relativamente ao qual qualquer Governo se deve mover em Portugal e que é o mesmo travejamento por que o Governo da Aliança Democrática se vai reger.
E queria ainda lembrar ao Sr. Deputado, João Cravinho que o Código do Investimento Estrangeiro e disposições regulamentares aplicáveis nos casos vertentes por ele mencionados, são exactamente diplomas aprovados pelo Governo Socialista. É certo que ao tempo desse Governo ainda o Sr. Deputado João Cravinho não era membro do Partido Socialista, mas foram aprovados pelo Partido Socialista.Aplausos do PSD, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):, - Sr. Presidente e Srs. Deputados, "até ao, lavar dos cestos é vindima"... Os esclarecimentos das posições de voto serão dados oportunamente, mas entretanto e sobre este artigo 5.0 não resisto, uma vez que fui solicitado, a dizer o seguinte: em primeiro lugar, estamos de acordo com uma boa parte das alegações feitas pelo Sr. Deputado João Cravinho, o que implica estar de acordo com o sentido ideal da vossa proposta de alteração ao artigo 5.o que, para ser bem entendida pela Mesa, seria ta1vez o artigo 1.o, g), ou coisa assim. Mas a verdade é que lendo a vossa proposta para este artigo, fica-nos a sensação de que nada se limita ao Governo.
0 Partido Socialista limita-se a fazer uma série
9 DE ABRIL DE 198O 1411de recomendações, porventura, certas e justas e que, porventura, teriam o nosso acordo se estivéssemos, sequer, de acordo com a própria autorização legislativa, mas que não compreendemos de todo em lodo como limitação. E a pergunta surge aqui: o Sr. Deputado João Cravinho quer explicar o que é que de facto fica limitado através da proposta de alteração ao artigo 5.o?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho para responder, se assim o entender.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao Sr. Deputado Ângelo Correia, abstenho-me evidentemente de fazer comentários laterais que faria num café, mas que não faço na Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto vou direito ao assunto que mais importa. Como o Sr. Deputado Ângelo Correia sabe, e pelo menos presumo que saiba, o Código do Investimento Estrangeiro, não contempla os investimentos de segundo grau. Como o Sr. Deputado Ângelo Correia sabe, e deveria. saber, os investimentos de segundo grau são, na perspectiva dos anos 8O, os investimentos que mais nefastos podem ser do ponto de vista do contrôle nacional na medida em que é perfeitamente possível a uma companhia estrangeira obter autorização em primeiro grau para logo a seguir, a coberto do facto de não estar previsto o contrôle do segundo grau, poder enfim operar à vontade.
É costume nestas discussões falar do tratamento nacional, da CEE e de outras coisas semelhantes e confesso que estava à espera de ouvir esse, argumento, porque por diversas ocasiões foi já trazido a esta Câmara a propósito do investimento estrangeiro. Suponho que este Governo, no seu Programa, está comprometido com a ideia de dar igual tratamento ao investimento nacional e ao investimento estrangeiro, o que penso ser, uma ideia bastante bizarra porque, de facto, à medida que vão surgindo os factos concretos não se vê, de maneira nenhuma, como é que o Governo pode efectivamente dar igual tratamento àquilo que, de raiz, não o é.
Aliás, na maior parte das legislações dos países do Mercado Comum, os investimentos são tratados muitas vezes sob excepção e o caso mais notável é o da França. Poderíamos ir muito longe sobre esse ponto, mas a questão não interessa agora à maioria e suponho também que é suficientemente conhecida para que perca mais tempo com isso.
Simplesmente, quero dizer é que não podemos, de maneira nenhuma, embalar-nos pela ideia da adesão ao Mercado Comum, ou pela ideia da abertura controlada ao mercado internacional para sermos mais papistas que o Papa, para termos um temor reverencial perante o capital estrangeiro e para termos perante ele uma atitude de servilismo. O capital estrangeiro que vier para Portugal deve vir para servir os interesses dos Portugueses e portanto devidamente controlado, deve vir não para tornar mais difíceis as condições de emprego, não para tornar piores as transferências de rendimento, não para que o trabalho dos Portugueses se escoe para o estrangeiro sob as maisdiversas formas, mas para trazer a tecnologia, o acesso aos mercados, a criação de empregos e o desenvolvimento regional de que o País necessita. E, se vier assim, que venha então, que venha por bem; se não vier assim, pois que fique lá fora e que procure países fiscais onde o capital tenha mais importância de que os homens. Espero bem que Portugal não seja um desses países.Vozes do PS: -- Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, queria dizer que, como chegamos a uma discussão que já vai larga, remeto o Sr. Deputado, com todo o respeito, para as nossas propostas de alteração aos artigos 2o, 3o e 4o, que mereceram a abstenção calada e resignada de V.Ex.a, porventura por motivos que serão os seus e que o País desconhece.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Lá iremos, Sr. Deputado...O Orador: - Lá iremos? Espero que sim.
Remeto, portanto, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para a leitura das nossas propostas, dizendo ainda o seguinte: é muito possível que o Sr. Deputado tenha ideias diferentes - e eu até sei que tem - e, se lhe fosse dada a oportunidade, quereria certamente tratar essas matérias de modo diferente. Mas isso não justifica de maneira nenhuma que se diga, contra os factos, que as nossas propostas não limitariam a autorização legislativa do Governo no sentido de a definir e de lhe dar uma extensão exacta.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Eu perguntei sobre o artigo 5.o, Sr. Deputado.O Orador: - Quanto ao artigo 5.o, este obriga o Governo a tratar caso a caso o investimento estrangeiro, tendo em atenção a especificidade das suas potencialidades em ordem à prossecução de determinados objectivos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Posso interrompê-lo Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (-PCP): - Sr. Deputado João Cravinho, o texto do artigo 5.o diz que "o Governo definirá um regime contratual aplicável ao investimento estrangeiro, tendo em conta a especificidade das suas potencialidades [ ... ] ". E isto é uma recomendação que me limito qualificar de piedosa. O Sr. Deputado sabe o que é piedosa?O Orador: - Sei sim, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de oliveira (PCP): Ela faria talvez sentido sem tudo o resto, mas sem tudo o resto, e tudo e resto não há, ela é piedosa. E, Sr. Deputado João Cravinho, perguntei-lhe muito concretamente em que é que isto limita, se não moralmente, a acção do Governo. Mas como pensamos que este. Governo não tem limitações morais, queríamos naturalmente saber qual é a limitação real.
1412 I SÉRIE - NÚMERO 34O Orador: - Vou dar-lhe um exemplo concreto, Sr. Deputado. Este é um caso entre muitos outros e eu poderia desfiar o rosário, mas fico por aqui. Como sabe, assinamos tratados de dupla tributação com vários paires. Pois bem, através desta proposta evitar-se-ia que e Governo Português e está aqui escrita concretamente para obviar a esse caso concedes e incentivos fiscais a empresas estrangeiras quando, na realidade esses incentivos fiscais são completamente vazios, na medida em que os regimes de tributação que vigoram para esses países obrigam a transferir o benefício para o Tesouro do país de origem.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso não está cá, Sr. Deputado.O Orador: - Evitaria, portanto, que se fizesse um contrato sem se ter em atenção determinados objectivos.
O que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira quer dizer é que presume que o Governo usaria esta disposição de tal modo que a furaria, mas isso é outra matéria e para isso cá está o poder soberano da Assembleia de criticar e de fiscalizar o Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para um esclarecimento ou, se assim for necessário, para uma pequena intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado João Cravinho, todos nós apreciamos a sua intenção. Eu disse há pouco que estaríamos de acordo com as suas alegações ou com uma grande parte, se não a maior parte das suas alegações. Contudo, o problema não é esse. Isto é uma autorização legislativa, daqui o Governo fará um decreto-lei, e, com este artigo 5.a da autorização legislativa, nada, mas mesmo nada obriga o Governo a fazer seja o que for.O Sr. João Cravinho (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tal como a Constituição prevê, as autorizações legislativas ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não podemos continuar indefinidamente neste diálogoO Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, é só uma pequena observação para dizer que as autorizações legislativas devem ser definidas na sua extensão e no seu conteúdo.
Portanto, se o Sr. Deputado entende que esta é fraca, peco-lhe o favor de fazer uma mais forte.O Orador: - Sr. Deputado, a nossa questão é que, estando nós em desacordo com a autorização legislativa tal como foi concedida no artigo 1.o, pensamos que, já que se trata de uma autorização legislativa, quaisquer limitações que são só piedosas e inseguras para poderem limitar seja o que for não vão produzir efeito.
E o que eu perguntei era se me apontava a maneira como isto ia produzir efeito. De facto, os Srs. Deputados terão do concordar que não produzirá efeito o artigo 5.o proposto pejo PS, mesmo que aprovado. Eu até diria que a maioria poderia dar-se ao luxo de aprovar a vossa proposta de artigo 5.o porque tudo ficaria na mesma.Vozes do PS: - Acabou a sua gestão!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é que é boa!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, sem querer entrar neste diálogo, há um certo número de afirmações produzidas pelo Sr. Deputado João Cravinho que julgo merecerem ser comentadas.
O primeiro comentário que faço é que, efectivamente, a proposta para este artigo 5.o é uma redundância. Em primeiro lugar não altera nada em relação ao regime contratual que vem definido no Código do Investimento Estrangeiro; em segundo lugar, como diz o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, é uma intenção pia.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não pedi o seu apoio ...O Orador: - Portanto, não atinge nenhum dos objectivos que o Partido Socialista pretende atingir com esta redacção.
Não posso deixar de voltar a chamar a atenção para o Partido Socialista para o facto de que estamos a votar uma autorização legislativa para o Governo legislar nesta matéria, e que não estamos a pretender que a Câmara vote um regime jurídico de investimento. Portanto, a posição da minha bancada é de votar, pura e simplesmente, a autorização legislativa ao Governo. E isto é que tem coerência e lógica; o que não tem nem coerência nem lógica são as posições do Partido Socialista nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho, mas peço-lhe que seja breve.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, limito-me simplesmente a acrescentar o seguinte: se é uma redundância, todo o VI Governo é redundante...Risos fio PSD... porque no seu Programa se comprometeu a dar tratamento igual a investidores estrangeiros e nacionais.
Perante esta declaração do VI Governo que é uma redundância na opinião do Sr. Deputado Castro
9 DE ABRIL DE 198O 1413Caldas, há que prevenir os efeitos nefastos do uma redundância global no VI Governo.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É isso mesmo. Você explícita isso na proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart MDP/CDE):- O Sr. Deputado João Cravinho desafiou aqui os diversos partidos a justificarem as suas posições de voto. Naturalmente que iríamos fazer isso no final da votação, mas parece-me que é oportuno fazer algumas referências às posições diversificadas que o MDP/CDE teve ao longo desta votação.
Em primeiro lugar, gostaria de chamar a atenção para o facto de que votámos favoravelmente os artigos 2.o e 4.o da proposta do Partido Socialista, e fizemo-lo porque, obviamente, estávamos de acordo com esses artigos.
Não votámos a favor do artigo 3.o e abstivemo-nos, posto que, não sendo matéria de valia na intervenção do Sr. Deputado João Cravinho, e sendo matéria extremamente extensa, os pontos 1.o e 2.o mereciam o nosso acordo; os pontos seguintes não tivemos oportunidade de os apreciar com atenção, daí o termo-nos abstido.
Naturalmente que em relação ao artigo 5.o que neste momento está em discussão, iremos abster-nos visto que julgamos que, de facto, em nada contribuí para uma definição do regime jurídico que se liga a investimentos estrangeiros.
Pelo contrário em relação ao artigo seguinte, iremos novamente votar a favor na medida em que estamos perfeitamente, de acordo com a matéria nele exposta.
Em relação ao artigo 1.o, abstivemo-nos por razões muito práticas e visíveis. É, que este Governo não vai ter oportunidade de apresentar uma lei do plano de médio prazo, e é evidente que, nessas circunstâncias, seria uma perda de tempo estarmos a votar um artigo com esta intenção que poderemos dizer que é de algum modo piedosa. Estamos mesmo, em crer que, seguramente, o novo Governo que venha a existir após as próximas eleições criará condições para que seja de somenos, importância que a autorização legislativa aqui votada não tenha tido em conta esta formulação pormenorizada do artigo 1.o
Contudo, em relação a toda a nossa posição, ela não teve nada a ver com o processo de autorização legislativa que aqui está em discussão. As nossas posições de votarmos favoravelmente ou abstermo-nos em relação às propostas do Partido Socialista foram, pura e simplesmente, uma forma de assumir posições de princípio em relação a uma matéria que consideramos justa. Mas pensamos que a posição correcta dos partidos da oposição nesta Câmara seria a de votar em bloco contra a autorização legislativa que foi solicitada, coerentemente com posições anteriores que tivemos, uma vez que estas intenções e estas propostas de aditamento por parte do Partido Socialista correspondem, no nosso entender - e usando a expressão que o próprio Deputado João Cravinho utilizou na última reunião desta Assembleia, dizendo que a autorização legislativa era a passagem de um cheque em branco ao Governo -, a passar um cheque não apenas em branco, mas um cheque com a importância em algarismos escrita.
Ora, a forma de governar do actual VI Governo é para nós suficientemente significativa, pelo que não entendemos conveniente correr-se o risco de entregar um cheque com a importância em algarismos exposta, deixando ao cuidado do Governo pôr a importância por extenso...
Todos sabemos que é bem fácil, em relação i um cheque sem a importância escrita por extenso, pôr-lhe atrás um ou dois algarismos. No fundo, o que sucedia era uma cobertura ao actual Governo com uma autorização legislativa que contraria, em nosso entender, a competência própria desta Assembleia da República se viéssemos votar favoravelmente no sentido de ver aprovados por esta Assembleia as propostas e o aditamento do Partido Socialista. Esta é a nossa posição ao votar a favor de dois, três ou quatro artigos, sabendo que seriam rejeitados pela maioria da Assembleia da República. Foi, pura e simplesmente, uma posição de princípio e de afirmar o nosso acordo às justas referências do Partido Socialista.Aplausos do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, relativa, ao artigo 5.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, com votos a favor do PS e os abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente : - O Sr. Secretário vai ler o artigo 6.o proposto pelo PS.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 8.o (novo)1 - O Governo providenciará para que sejam devidamente contabilizados os benefícios e custos referentes aos investimentos beneficiários do novo regime legal de incentivos.
2 - Os relatórios de execução do Plano e as Contas Públicas publicitarão adequadamente os dados referidos no n.o 1, designadamente:a) As variações de receita pública ventiladas por natureza dos empreendimentos beneficiários;b) Os eleitos redistributivos dos incentivos concedidos;c) Outros elementos essenciais à avaliação sucinta da eficácia do novo regime tendo em atenção o disposto nos Programas de Governo aplicáveis e nos Planos anuais correspondentes, em especial os efeitos sobre o emprego, o desenvolvimento regional e o produto.
1414 I SÉRIE- NÚMERO 34O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado, João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Com certeza que também, o Governo, embora possa desejar que sejam contabilizados os benefícios e custos referentes ao investimento, não quererá que, esta Assembleia lhe faça uma tal definição da sua autorização.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Aqui vamos votar a favor.O Orador: - Presumo que a Assembleia, na expressão que a maioria vai aqui alcançar, vai dizer ao Governo que pode fazer como muito bem entender e que esta Assembleia não tem nada que ver com isso senão para efeitos de ratificação. E, em relação a esse assunto, diria com toda a simpatia ao Sr. Deputado Luís Coimbra que esta Assembleia tem um AR de Assembleia da República e não de Assembleia de ratificações, como título. Bem percebo que não goste do título "República", - mas isto não é nem nunca será uma Câmara de ratificações porque o povo português, quando se aperceber de que esta Câmara está sendo reduzida a pouco e pouco a uma simples eco da maioria, certamente, dirá que uma tal maioria não necessita de estar representada por Deputados, porque mais lembra antes estar representada por recomendados das acções do Governo.Risos.Ora bem, teremos ocasião de ratificar o diploma que o Governo fará. Contudo, independentemente disso, parece-nos que este princípio é relativamente pacífico, e não é agora pára a guerrilha partidária que a nossa intenção está voltada, bem pelo contrário. Está aqui exposta uma questão de administração pública, uma questão de moral pública da maior importância, e é absolutamente necessário que exista em Portugal unia contabilização dos benefícios e dos custos sociais das mais diversas acções governamentais, tanto desta como de outras, pois este não é de maneira nenhuma o único caso em que o problema se põe; bem pelo contrário.
O próprio Governo o reconhece na medida em que ao pretender legislar, invoca frequentemente a ideia de que não conhece os efeitos da legislação em curso e seria bom que conhecesse. Contudo, não conhecendo, pretende alterar.
Ora, de qualquer maneira, importa que para o futuro essa situação não se repita. É, pois, fundamental que haja um sistema de contabilização para que todos, de facto, saibamos o que é que se está a passar.
Naturalmente que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira dirá que é um voto piedoso...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Este não é!O Orador: - Suponho que a piedade do Sr. Deputado Veiga de Oliveira abrangerá tudo quanto o Partido Socialista possa propor...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado João Cravinho, desta vez não é piedoso, mas sim matéria positiva, e útil, e votaremos a favor.O Orador: - De facto, estou satisfeito por ver que em matéria de investimento estrangeiro tudo quanto se possa fazer é piedoso e que em matéria de contrôle já há uma mutação. Registo isso e, deixe que lhe diga, que com agrado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Os artigos é que são diferentes!O Orador: - Portanto, isto não é uma questão de guerrilha partidária, mas de moralidade da Administração Pública e de eficácia da gestão pública. Nenhum empresário nem ninguém responsável pode gerir sem ter um sistema de informação que é hoje o elemento mais precioso da gestão.
Se os Deputados da AD vêem em algumas destas disposições matéria que não é consentânea com as suas ideias, estamos abertos a considerar alternativas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender intervir, vamos passar à votação desta proposta de aliteração do PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do artigo 3.o da proposta de lei do Governo.Foi lido. É o seguinte:Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Têm pressa!O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que havia consenso para se prosseguir a reunião até à votação da proposta de lei n.o 297/I. Como isso irá bastante para além das 20 horas, sugeria que as declarações de voto deste diploma que acabámos de votar na especialidade ficasse para a próxima reunião.Vozes do PCP: - Não, não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos passar às declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou contra as propostas de alteração apresentadas pelo
9 DE ABRIL DE 198O 1415Partido Socialista por razões de ordem operacional ligadas ao pedido de autorização legislativa que o Governo aqui apresentou.
Estamos de acordo com muitas das sugestões apresentadas pelo Partido Socialista. Pura e simplesmente, este é o timming da maioria e não o do Partido Socialista, e por isso votámos desta maneira,O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões que nos levaram a. votar contra o artigo 1.o da proposta governamental são claras e são as mesmas que nos levaram a votar na generalidade.
Abstivemo-nos, como costumamos fazer em relação aos artigos instrumentais, no caso dos artigos 2.o e 3.O, porque nos parece não acrescentar nada à 16 saber se ela entra em vigor amanhã ou no dia seguinte.
Contudo, vale a pena dizer alguma coisa em relação às propostas de alteração do Partido Socialista. É óbvio que, sendo restrições, em geral positivas, ao âmbito e à discricionariedade da proposta de autorização do Governo, não podíamos votar contra elas. Mas também é certo que, pressupondo elas, como pressupõem, o quadro da autorização legislativa, e sendo na sua generalidade meras directivas ao Governo, que este, obviamente, não cumpriria nem estava - sob o ponto de vista estritamente jurídico - obrigado a cumprir, dada a labilidade dessas mesmas propostas, não podíamos também votar a favor.
Fizemos uma excepção em relação ao artigo 6.o, que nos pareceu uma norma efectivamente preceptiva, com um conteúdo jurídico bastante rigoroso e com um alcance político que nos pareceu não ser susceptível de deixar de ter a nossa aprovação, impondo como impõe o estrito dever de contabilidade e de publicidade acerca dos resultados do decreto-lei que vier a sair daqui.
Na realidade, a nosso ver, é de extrema importância política saber quanto é que vão custar ao País estes subsídios indirectos em que se traduzem as isenções fiscais e quantos milhares, dezenas de milhares ou centenas de milhares, é que o Governo, através destas isenções, vai meter no bolso dos capitalistas portugueses e estrangeiros. Aparentemente, o Governo nem isto está disposto a conceder, isto é, para saber quanto é que isto vai custar.
Em todo o caso, vai ficando claro o que é que para o Governo e, para a maioria significa a sua promessa de baixar os impostos. Com esta lei, o Governo fica com as mãos livres para meter no bolso do capital privado nacional e estrangeiro muitos milhares de contos de impostos que não vai cobrar a quem quiser, com a discricionariedade que lhe é permitida e num quantitativo que acaba por lhe ficar completamente livre.
Para o grande capital, este Governo é, de facto, um "mãos rotas", pois já não se trata de diminuir mas sim de, pura e simplesmente, não cobrar impostos, trata-se de os isentar, de os libertar desse fatalismo a que Abraham Lincoln atribuía ser, juntamente com a morte, aquilo a que nenhum cidadão pode fugir, isto é, pagar impostos... Para este Governo vai haver cidadãos, logo os mais favorecidos, desde já, são os pertencentes aos grupos possidentes, que vão libertar-se desta fatalidade terrena que é a de pagar impostos. Entretanto, os assalariados por conta de outrem, esses não vão ficar libertos dessa fatalidade.
Vai também ficando claro que a maioria parlamentar vai-se concebendo cada vez mais apenas como representante do Governo na Assembleia da República. As propostas do Governo têm-na como intocáveis, e mesmo, quando concorda - como acaba por confessar - com algumas propostas de alteração de partidos da oposição, diz que o timming do Governo é o dela, e, portanto, nem sequer está disposto a considerar essa possibilidade. É uma realidade que vamos tendo cada vez mais em conta, que é a transformação da Assembleia em mera Assembleia de autorização legislativa, e a maioria de Deputados transformados em representantes não dos Portugueses mas sim do Governo, do que se suporia ser o suporte e não propriamente, o delegado!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na votação na generalidade com a esperança de que muito do que propusemos pudesse na especialidade ser tido em consideração, debatido nesta Assembleia e sofrido eventualmente melhorias e aperfeiçoamentos para os quais estaríamos abertos.
Infelizmente, a nossa esperança foi completamente defraudada, infelizmente, os Srs. Deputados da AD recusaram-se, a explicar o seu pensamento e votaram simplesmente, como se fossem impelidos por uma mola que a cada sinal de votação os pusesse de pé mecanicamente.
Fica dessa atitude, uma imagem profundamente triste, uma imagem que presumo que não seria possível - julgava eu, na minha inocência - depois do 25 de Abril. Estava convencido que a dignidade de cada Deputado não faria dele, de maneira, nenhuma, um simples "dizedor de amens" a qualquer Governo, mesmo que esse Governo fosse o do Deputado em questão.
Quando o Governo vem aqui pedir à Assembleia da República autorização legislativa em matéria tão grave e tão fundamental como é a matéria fiscal, matéria que - como foi aqui reconhecido inclusivamente por Deputados da AD - constitui o cerne da tradição histórica da vida parlamentar, quando sucede isso, era pelo menos curial que o Governo, seguindo uma praxe parlamentar estabelecida noutras sessões, tivesse ao menos aberto à consulta da Câmara qual o projecto que pretende, seguir. Nada disso foi feito, foi um cheque em branco total, um cheque em branco dado por uma maioria a si própria e, em democracia, suponho que para se estar acima de toda a suspeita é preciso que não se ultrapassem certos limites, inclusivamente o da auto-assinatura de autorizações que, de facto, devem ser controladas o chamadas a debate público.
1416 I SÉRIE-NÚMERO 34A maioria prestou um péssimo serviço a si própria na medida em que, se há uma maioria dentro da maioria que acredita na vida democrática, há uma maioria dentro da maioria que, com certeza, deseja ver o futuro da democracia no equilíbrio dos poderes dos diversos órgãos, no equilíbrio e no ' respeito de uma vida pública que é pública, isto é, que não tem receio de ser debatida naquilo que é absolutamente fundamental nesta Assembleia.
Nada disso se verificou. As nossas propostas foram, uma a uma, no sentido de minorar uma situação que, contava com a nossa atitude negativa. Mas fomos à abstenção, até ao limite, portanto, porque entende que o País precisa de um novo sistema de incentivos que na conjuntura resolva certo tipo de problemas que não estão suficientemente encarados na legislação actual.
Propusemos medidas nesse; sentido e foram todas liminarmente rejeitadas, embora o Sr. Deputado Luis Barbosa nos tenha dito que concordava com muitas delas. Estranho País, estranha democracia, onde o sentido da concordância é expresso precisamente por um vo-lo negativo sem qualquer explicação!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As nossas propostas visavam, em primeiro lugar, definir o alcance desta lei. Era uma questão de precisão, do modo a não traspassar no campo que pertence ao plano de médio prazo. Isso foi rejeitado.
Em segundo lugar, pretendia-se definir uma hierarquia de fins socialmente úteis que pudessem nortear o, legislador na definição de dispositivos que são dispositivos de afectação de, recursos escassos. O Governo apresentará e acabou de apresentar um Orçamento com o maior deficit de sempre e, apesar disso, é um"mãos rotas" no sentido de prescindir de receitas geradas pelo esforço produtivo de todos os Portugueses, receitas essas que, ao serem prescindidas deste modo pelo Governo, serão apropriadas apenas por alguns, "a situação poderá ser legítima nalguns casos, será com certeza ilegítima em outros, mas é fundamental que em todos eles a concessão de incentivos seja norteada por uma ideia de hierarquias sociais claramente definidas. Neste cheque que a maioria se passou a si própria, essa matéria é completamente omitida.
Privilegiávamos a criação de empregos, porque há centenas de milhares de desempregados neste país, e não pode haver sequer democracia em Portugal duradouramente se o ritmo de desemprego for sempre em alta.
Privilegiávamos a diminuição das diferenças entre regiões do litoral e regiões mais desfavorecidas do interior - nada disso é aqui, reconhecido como um desejo da Assembleia. O Governo poderá, na sua bondade, fazer isso ou não; porventura, fá-lo-á, mas a maioria nesta Assembleia revelou-se totalmente indiferente nesse campo.
Privilegiávamos a realização de programas sectoriais por objectivos. Trata-se de um campo em que o Governo tem sido omisso o quer-nos parecer que se trata de um campo absolutamente fundamental. Se não houver uma programação sectorial, se, não houver um planeamento por objectivos, este país ficará, no fundo, entregue aos desejos do lucro de alguns e ao desespero de quase todos.
É, pois, tempo de o Governo reconhecer isso, é tempo de o Governo se concertar com a própria Assembleia, de unir forças com todas as forças democraticamente aqui representadas e que têm ideias e propostas a fazer porque vivemos numa época de crise. E se vivemos numa época de crise as soluções têm de ser estudadas aqui nesta Assembleia e não podem, de maneira nenhuma, ser postas à Assembleia sob a forma de diplomas que apenas aqui chegam para ratificação. 15to não é uma Câmara de ratificação, isto é um órgão de Soberania, é um órgão que representa a vontade popular. S. Bento não representa a vontade popular mais do que representa esta Câmara, e eu direi que representaria até menos por força das nossas disposições constitucionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nas nossas propostas definíamos limites precisos para que os subsídios possam ser, na realidade, canalizados prioritariamente para a criação de postos de trabalho e para o desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas. Nesse sentido, dizíamos, nomeadamente, que 50 % dos subsídios e dos benefícios a conceder deveriam ser destinados conjugadamente a estes dois objectivos: criação de empregos e desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas.
De outro modo, o que veremos é porventura, a concentração do investimento nas regiões do litoral, com total desprezo das potencialidades e dos homens que vivem no interior. Quer dizer, é esse o padrão que nos é legado do passado, e, porventura, será esse o padrão que será continuado.
Pensávamos ainda que haveria que pôr limites ao valor total dos subsídios não reembolsáveis. É uma matéria extremamente importante, e não é legítimo que venha a dar-se por via do subsídio não reembolsável centenas de milhares de contos para, por exemplo, não criar postos de trabalho, sem que isso esteja em comensuração exacta com o número de postos criados nos postos de trabalho criados? Não é legítimo que se faça isso.
Pensávamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que haveria que defender de uma maneira precisa o princípio da melhoria da distribuição do rendimento nos seus diversos aspectos, no aspecto funcional, no aspecto, pessoal, no aspecto espacial. Esta Câmara rejeitou isso. Terá enorme dificuldade em explicar ao País por que razão rejeita esse princípio, ou antes, não necessitará de, explicar porque o País sabe que quem rejeita este princípio, seja na base de que argumento for, é porque certamente não tem a distribuição de rendimento nem sequer na conta de voto piedoso.
Pensávamos nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não deveria haver concessão de incentivos no sentido de transferir rendimentos públicos para a propriedade privada.
Por exemplo, pensávamos nós que é totalmente ilegítimo, imoral e antipatriótico em qualquer momento - a não ser que existam razões absolutamente excepcionais - prescindir de rendimentos públicos passados, que não têm nenhuma relação com determinado
9 DE ABRIL DE 1988 1417investimento, para que certos indivíduos possam utilizar esses rendimentos públicos que ainda não foram liquidados e os transformem na sua própria propriedade pessoal mediante o investimento.
15to seria uma disposição favorável apenas à concentração de fortuna. Ir-se-ia muito mais longe do que o desprezo normal, digamos assim, que certas forças políticas têm pela melhoria da distribuição dos rendimentos; ir-se-ia muito mais longe, no sentido de financiar, com dinheiros que já são públicos na prática, a própria fortuna pessoal de alguns investidores, Pensávamos que uma medida destas teria com certeza a aprovação desta Câmara. Enganámo-nos, pois nem sequer os partidos da Aliança Democrática e referiram à questão, porque não têm a menor explicação a dar, pois esta já foi dada através do voto que fizeram.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece-nos que é de incentivar o investimento estrangeiro. Simplesmente, esse incentivo deve fazer-se de um modo equilibrado com as necessidades nacionais, por um lado, e com os interesses dos empresários e dos trabalhadores portugueses no seu conjunto, quer sectorial ou regionalmente.
Nada disso ficará consignado como uma baliza que o Governo deveria ter em mente ao legislar. É um campo que o Governo tratará como entender. Nós ficamos à espera de ver, nomeadamente quanto ao caso Ford.
Quanto ao último dispositivo, ou seja, a questão da compatibilização social do quadro de informação que permita saber pelo menos o que. se passa, é uma matéria que julgávamos pacífica. Ela foi proposta no espírito de obter uma concordância que servisse tanto para esta como para outras legislações. Esta matéria está inscrita na legislação de muitos países. Já tarda que em Portugal ainda nada haja sobre, a matéria. Pensávamos que todos concordariam que seria útil haver uma publicização dos resultados dos incentivos e dos resultados das receitas que, no fundo, são nacionais e que serão dadas, ficando nós sem saber com que resultados, a alguns empresários. Também esta proposta foi rejeitada.
Lamentamos profundamente que se tenha chegado a esta situação de abdicação dos Srs. Deputado da AD. Lamentamos também. que o povo português tenha visto nesta Assembleia uma manifestação clara de um espírito de ditado, ditado que vem primeiro de S. Bento para os Srs. Deputados da maioria e que estes dão sem explicação, remetendo-se vagamente para o mecanismo da ratificação.
Espero que os Srs. Deputados passem de futuro a advogar coerentemente com as suas posições de hoje, ou seja, com a deposição nas mãos do Governo de todo o seu mandato e que, por esse modo, obtenham ao menos uma clareza que lhes falta agora.
Suponho que esta Câmara não se dignifica nada em ver a maioria ou a minoria, sejam elas, quem forem, não usar da competência que lhes foi dada por lei e pelo povo português, para apenas apelar à sabedoria e bondade de um grupo de governantes.