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II SÉRIE-A — NÚMERO 126 16 Secção II Assembleia Geral Artigo 33.o Definição, composição e deliberações da assembleia geral 1. A assembleia geral é o órgão supremo da cooperativa, sendo as suas deliberações, tomadas nos termos legais e estatutários, obrigatórias para os restantes órgãos da cooperativa e para todos os seus membros. 2. Participam na assembleia geral todos os cooperadores no pleno gozo dos seus direitos. 3. Os estatutos da cooperativa podem prever assembleias gerais de delegados, os quais são eleitos nos termos do artigo 44.o do presente Código. Artigo 34.o Sessões ordinárias e extraordinárias da assembleia geral 1. A assembleia geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias. 2. A assembleia geral ordinária reunirá obrigatoriamente duas vezes em cada ano, uma até 31 de março, para apreciação e votação das matérias referidas nas alíneas b) e c) do artigo 49.o deste Código, e outra até 31 de dezembro, para apreciação e votação das matérias referidas na alínea d) do mesmo artigo. 3. Sem prejuízo de a legislação complementar de cada ramo ou de os estatutos poderem dispor de maneira diferente, a assembleia geral extraordinária reúne, quando convocada pelo presidente da mesa, por sua iniciativa, a pedido do órgão de administração ou de fiscalização, ou a requerimento de, pelo menos, cinco por cento dos membros da cooperativa, num mínimo de três. Artigo 35.o Mesa da assembleia geral 1. Salvo disposição estatutária em sentido diverso, a mesa da assembleia geral é constituída por um presidente e por um vice-presidente. 2. Ao presidente incumbe: a) Convocar a assembleia geral; b) Presidir à assembleia geral e dirigir os trabalhos; c) Verificar as condições de elegibilidade dos candidatos aos órgãos da cooperativa; d) Conferir posse aos cooperadores eleitos para os órgãos da cooperativa. 3. Nas suas faltas e impedimentos, o presidente é substituído pelo vice-presidente. 4. Na falta de qualquer dos membros da mesa da assembleia geral, competirá a esta eleger os respetivos substitutos, de entre os cooperadores presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião. 5. É causa de destituição do presidente da mesa da assembleia geral a não convocação desta nos casos em que a isso esteja obrigado. 6. É causa de destituição de qualquer dos membros da mesa a não comparência sem motivo justificado a, pelo menos, três sessões seguidas ou seis interpoladas. Artigo 36.o Convocatória da assembleia geral 1. A assembleia-geral é convocada pelo presidente da mesa, ou nos casos especiais previstos na lei, pela comissão de auditoria, pelo conselho geral e de supervisão, ou pelo conselho fiscal, com, pelo menos, 15 dias de antecedência. 2. A convocatória, que contém a ordem de trabalhos da assembleia, bem como o dia, a hora e o local da reunião, é publicada num órgão de comunicação social escrita, preferentemente do distrito, da região
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 18 Artigo 39.o DeliberaçõesSão nulas todas as deliberações tomadas sobre matérias que não constem da ordem de trabalhos fixada na convocatória, salvo se, estando presentes ou representados devidamente todos os membros da cooperativa, no pleno gozo dos seus direitos, concordarem, por unanimidade, com a respetiva inclusão, ou se incidir sobre a matéria constante do n.o 3 do artigo 78.o. Artigo 40.o Votação1. Nas assembleias gerais das cooperativas de primeiro grau, cada cooperador dispõe de um voto, qualquer que seja a sua participação no respetivo capital social. 2. É exigida maioria qualificada de, pelo menos, dois terços dos votos expressos na aprovação das matérias constantes das alíneas g), h), i), j), e n) do artigo 49.o deste Código ou de quaisquer outras para cuja votação os estatutos prevejam uma maioria qualificada. 3. No caso da alínea i) do artigo 49.o, a dissolução não terá lugar se, pelo menos, o número mínimo de membros referido no artigo 32.o se declarar disposto a assegurar a permanência da cooperativa, qualquer que seja o número de votos contra. Artigo 41.o Voto plural 1. Os estatutos podem prever a atribuição de voto plural nas assembleias gerais de primeiro grau, desde que a cooperativa possua pelo menos 20 cooperadores. 2. Os estatutos podem estabelecer que o voto plural pode ser atribuído em função da atividade e/ou da antiguidade do cooperador. 3. O número de votos atribuído a cada cooperador, nos termos dos números anteriores, tem de possuir os seguintes limites: a) três, caso a cooperativa tenha até 50 cooperadores; b) cinco, caso a cooperativa tenha mais de 50 cooperadores. 4. Não obstante a existência de voto plural nos estatutos, na votação das matérias constantes das alíneas h) e i) do artigo 39.o cada cooperador dispõe de um voto. 5. Na circunstância de membros investidores, nos termos previstos no artigo 20o, pode ser atribuído voto plural, em condições e critérios a fixar pelos estatutos. 6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, nenhum membro investidor pode ter direitos de voto superiores a 10% do total de votos dos cooperadores. 7. Os membros investidores não podem, no total, ter direitos de voto superiores a 50% do total de votos dos cooperadores. 8. É aplicável ao voto dos membros investidores o disposto no n.o4 do presente artigo. Artigo 42.o Voto por correspondência 1. É admitido o voto por correspondência, sob a condição de o seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e de os estatutos regularem o seu exercício, a forma de verificar a sua autenticidade e de assegurar a sua confidencialidade. 2. Os votos emitidos por correspondência valem como votos nulos em relação a propostas de deliberação apresentadas ulteriormente à emissão do voto.
9 DE MAIO DE 2015 19 Artigo 43.o Voto por representação 1. É admitido o voto por representação, devendo o mandato, apenas atribuível a outro cooperador ou a familiar maior do mandante, constar de documento escrito e datado dirigido ao presidente da mesa da assembleia geral, cabendo aos estatutos assegurar a autenticidade do instrumento de representação.  2. Cada cooperador só poderá representar um outro membro da cooperativa, salvo se os estatutos previrem número superior. Artigo 44.o Assembleias setoriais 1. Os estatutos podem prever a realização de assembleias sectoriais, quando as cooperativas o considerem conveniente, quer por causa das suas atividades, quer em virtude da sua área geográfica. 2. O número de delegados à assembleia-geral a eleger em cada assembleia sectorial é estabelecido, conforme disposto nos estatutos, em função do número de cooperadores ou do volume de atividade de cada secção ou de ambos. 3. O número de delegados à assembleia geral a eleger por cada assembleia sectorial deve ser anualmente apurado pela direção, nos termos do número anterior. 4. Aplicam-se às assembleias sectoriais os artigos 44o a 53o com as necessárias adaptações. Secção III Conselho de Administração Artigo 45.o Composição 1. Nas cooperativas com mais de vinte membros, o conselho de administração é composto por um presidente e dois vogais, um dos quais substitui o presidente nos seus impedimentos e faltas, quando não houver vice-presidente. 2. Nas cooperativas que tenham até vinte membros, os estatutos podem prever que a administração seja assegurada por um único administrador, que designa quem o substitui nas suas faltas e impedimentos. 3. Os estatutos podem alargar a composição do conselho de administração assegurando que o número dos seus titulares seja sempre ímpar. 4. Aplicam-se ao titular único do conselho de administração as disposições relativas a este órgão que não pressuponham a pluralidade de titulares. Artigo 46.o Deveres dos titulares do órgão de administração 1. No exercício do cargo, os administradores devem: a) Praticar os atos necessários à defesa dos interesses da cooperativa e dos cooperadores, bem como à salvaguarda dos princípios cooperativos; b) Usar a diligência exigível ao exercício das suas funções, designadamente no acompanhamento da evolução económico-financeira da cooperativa e na preparação adequada das decisões. 2. Aos administradores da cooperativa é vedado: a) Negociar, por conta própria, diretamente ou por interposta pessoa, com a cooperativa, sem prejuízo da prática dos atos inerentes à qualidade de cooperador; b) Exercer atividade concorrente com a da cooperativa, salvo mediante autorização da assembleia geral; c) Aproveitar oportunidades de negócio da cooperativa em benefício próprio, salvo autorização da assembleia geral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 20 3. Os deveres prescritos nos números anteriores são aplicáveis aos titulares dos órgãos de fiscalização da cooperativa. Artigo 47.o CompetênciaO conselho de administração é o órgão de administração e representação da cooperativa incumbindo-lhe, designadamente: a) Elaborar anualmente e submeter ao parecer dos órgãos de fiscalização e à apreciação e aprovação da assembleia geral o relatório de gestão e os documentos de prestação de contas, bem como o plano de atividades e o orçamento para o ano seguinte; b) Executar o plano de atividades anual; c) Atender as solicitações dos órgãos de fiscalização nas matérias da competência destes; d) Deliberar sobre a admissão de novos membros e sobre a aplicação de sanções previstas neste Código, na legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo e nos estatutos, dentro dos limites da sua competência; e) Velar pelo respeito da lei, dos estatutos, dos regulamentos internos e das deliberações dos órgãos da cooperativa; f) Contratar e gerir o pessoal necessário às atividades da cooperativa; g) Representar a cooperativa em juízo e fora dele; h) Manter a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte. Artigo 48.o Reuniões1. O conselho de administração reúne ordinariamente pelo menos uma vez por mês, convocado pelo presidente. 2. O conselho de administração reúne extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus membros efetivos. 3. O conselho de administração só pode tomar deliberações com a presença de mais de metade dos seus membros efetivos. 4. Os membros suplentes, quando os estatutos previrem a sua existência, poderão assistir e participar nas reuniões da direção, sem direito de voto. 5. Os membros do conselho fiscal podem assistir às reuniões do conselho de administração. Artigo 49.o Forma de obrigar a cooperativa Caso os estatutos sejam omissos, a cooperativa fica obrigada com as assinaturas de dois dos administradores, salvo quanto aos atos de mero expediente, em que basta a assinatura de um deles. Artigo 50.o Delegação de poderes 1. Salvo cláusula estatutária em sentido diverso, o conselho de administração pode delegar poderes de administração para a prática de certas categorias de atos em qualquer um dos seus membros. 2. O conselho de administração pode delegar em algum ou alguns dos seus membros ou em mandatários poderes de representação da cooperativa em ato determinado. 3. As matérias relativas à admissão, demissão e aplicação de sanções aos cooperadores são indelegáveis.
9 DE MAIO DE 2015 21 Secção IV Conselho Fiscal Artigo 51.o Composição1. A fiscalização das cooperativas que adotem a modalidade prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 26o compete: a) Nas cooperativas com mais de 20 cooperadores, a um conselho fiscal composto por um presidente e dois vogais; b) Nas cooperativas que tenham até vinte cooperadores, por um único titular; c) Nas cooperativas legalmente obrigadas à certificação legal de contas, a um conselho fiscal composto por um presidente e dois vogais, e a um revisor oficial de contas ou a uma sociedade de revisores oficiais de contas, que não sejam membros do conselho fiscal. 2. Os estatutos podem alargar a composição do conselho fiscal, assegurando sempre que o número dos seus membros seja ímpar e podendo também prever a existência de membros suplentes. 3. Aplicam-se ao fiscal único as disposições relativas a este órgão, salvo as que pressuponham a pluralidade de titulares. Artigo 52.o Deveres dos titulares do conselho fiscal 1. Os titulares do conselho fiscal têm o dever de: a) Assistir às reuniões da assembleia geral em que se apreciam as contas do exercício e bem assim às reuniões do órgão de administração para que o presidente os convoque; b) Exercer fiscalização conscienciosa e imparcial; c) Guardar segredo dos factos e informações de que tomem conhecimento em razão das suas funções; d) Registar por escrito e dar conhecimento ao órgão de administração das verificações, fiscalizações e diligências que tenham feito e do resultado das mesmas; e) Informar, na primeira assembleia geral que se realize, de todas as irregularidades e inexatidões por eles verificadas e bem assim se obtiveram os esclarecimentos de que necessitaram para o desempenho das suas funções. 2. Os titulares do conselho fiscal não podem aproveitar-se, salvo autorização expressa da assembleia geral, de segredos comerciais ou industriais de que tenham tomado conhecimento no exercício das suas funções. Artigo 53.o CompetênciaAo conselho fiscal incumbe-lhe, designadamente: a) Verificar o cumprimento da lei e dos estatutos; b) Fiscalizar a administração da cooperativa; c) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte; d) Verificar, quando o entenda como necessário, o saldo de caixa e a existência de títulos e valores de qualquer espécie, o que fará constar das respetivas atas; e) Elaborar relatório sobre a ação fiscalizadora exercida durante o ano e emitir parecer sobre o relatório de gestão e documentos de prestação de contas, o plano de atividades e o orçamento para o ano seguinte, em face do parecer do revisor oficial de contas, nos casos do n.o 2 do artigo 70.o; f) Requerer a convocação extraordinária da assembleia geral, nos termos do n.o 3 do artigo 34.o;
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 22 g) Convocar a assembleia geral, quando o presidente da respetiva mesa o não faça, estando legalmente obrigado a fazê-lo; h) Cumprir as demais atribuições previstas na lei ou nos estatutos. Artigo 54.o Reuniões1. O conselho fiscal reúne ordinariamente, pelo menos, uma vez por trimestre, mediante convocatória do presidente. 2. O conselho fiscal reúne extraordinariamente sempre que o presidente o convocar, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus membros efetivos. 3. Os membros suplentes do conselho fiscal, quando os estatutos previrem a sua existência, podem assistir e participar nas reuniões deste conselho, sem direito de voto. Artigo 55.o Quórum1. O conselho fiscal só pode tomar deliberações com a presença de mais de metade dos seus efetivos. 2. As deliberações do conselho fiscal são tomadas por maioria, devendo os membros que com elas não concordarem fazer inscrever na ata os motivos da sua discordância. Secção V Comissão de auditoria Artigo 56.o Composição1. A comissão de auditoria a que se refere, a alínea b) do n.o 1 do artigo 28.o é composta por parte de membros do conselho de administração. 2. A comissão de auditoria é composta pelo número ímpar de membros fixado nos estatutos da cooperativa, no mínimo de três membros efetivos. 3. Aos titulares da comissão de auditoria são vedados o exercício de funções executivas e de representação da cooperativa em atos de natureza executiva. Artigo 57.o Designação da comissão de auditoria 1. Os titulares da comissão de auditoria são eleitos pela assembleia geral, em conjunto com os demais administradores. 2. As listas propostas para o conselho de administração devem discriminar os membros que se destinam a integrar a comissão de auditoria. 3. Se a assembleia geral não o designar, a comissão de auditoria deve designar o seu presidente. Artigo 58.o Deveres dos membros da comissão de auditoria Os titulares da comissão de auditoria têm o dever de: a) Participar nas reuniões da comissão de auditoria; b) Participar nas reuniões do conselho de administração e da assembleia geral; c) Guardar segredo dos factos e informações de que tiverem conhecimento em razão das suas funções.
9 DE MAIO DE 2015 23 Artigo 59.o Reuniões da comissão de auditoria 1. As reuniões da comissão de auditoria devem ter, pelo menos, uma periodicidade bimestral. 2. Às reuniões da comissão de auditoria é aplicável o disposto no artigo 54.o, com as devidas adaptações. Artigo 60.o Destituição de titulares da comissão de auditoria 1. A assembleia geral só pode destituir os titulares da comissão de auditoria desde que ocorra justa causa. 2. Os titulares visados devem ser ouvidos na assembleia geral sobre os factos que lhes são imputados. 3. A destituição dos titulares da comissão de auditoria implica a cessação de funções como membros do conselho de administração. Artigo 61.o Norma de remissão À comissão de auditoria são aplicáveis os artigos 51.o a 54.o, com as devidas adaptações. Secção VI Conselho de administração executivo Artigo 62.o Composição1. Nas cooperativas que adotem a modalidade prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 28.o, o conselho de administração executivo é composto: a) Nas cooperativas com mais de 20 membros, por um presidente e dois vogais, um dos quais substitui o presidente nos seus impedimentos e faltas, quando não houver vice-presidente; b) Nas cooperativas que tenham até 20 membros, por um administrador executivo, que designa quem o substitui nas suas faltas e impedimentos. 2. Os estatutos podem alargar a composição do conselho de administração executivo, assegurando que o número dos seus titulares seja sempre ímpar. 3. Aplicam-se ao administrador executivo as disposições relativas a este órgão, salvo as que pressuponham a pluralidade de titulares. Artigo 63.o Relações do conselho da administração executivo com o conselho geral e de supervisão 1. O conselho de administração executivo, deve comunicar ao conselho geral e de supervisão: a) Pelo menos uma vez por ano, a política de gestão que tenciona seguir, bem como os factos e questões que fundamentalmente determinaram as suas opções; b) Trimestralmente, a situação da cooperativa e a evolução da sua atividade; c) O relatório completo de gestão relativo ao exercício anterior, para efeitos de emissão de parecer a apresentar na assembleia geral. 2. O conselho de administração executivo deve informar o presidente do conselho geral e de supervisão sobre qualquer facto ou negócio que possa ter influência significativa na rendibilidade ou liquidez da cooperativa e, de modo geral, sobre qualquer situação anormal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 24 3. O presidente do conselho geral e de supervisão e um titular delegado designado por este órgão têm o direito de assistir às reuniões do conselho de administração executivo. Artigo 64.o Norma de remissão Com as adaptações determinadas pelas competências legalmente atribuídas ao conselho geral e de supervisão, é aplicável ao conselho de administração executivo o disposto nos artigos 45.o a 50.o. Secção VII Conselho geral e de supervisão Artigo 65.o ComposiçãoO conselho geral e de supervisão a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 28.o é composto por um número ímpar de titulares fixado nos estatutos, mas sempre superior ao número de titulares do conselho de administração executivo. Artigo 66.o Competência 1. É aplicável ao conselho geral e de supervisão o disposto no artigo 53.o. 2. Compete ainda ao conselho geral e de supervisão representar a cooperativa nas relações com o conselho de administração executivo. Artigo 67.o Poderes de gestão 1. O conselho geral e de supervisão não tem poderes de gestão das atividades da cooperativa, sem prejuízo de os estatutos poderem estabelecer que o conselho de administração executivo deve obter prévio consentimento do conselho geral e de supervisão para a prática de certos atos ou de certas categorias de atos. 2. Sendo recusado o consentimento previsto no número anterior, o conselho de administração executivo pode submeter a divergência a decisão da assembleia geral, devendo a decisão pela qual a assembleia geral dê o seu consentimento ser tomada pela maioria enunciada no n.o 2 do artigo 40.o. Artigo 68.o Reuniões1. O conselho geral e de supervisão reúne ordinariamente, pelo menos, uma vez por trimestre, quando o presidente o convocar. 2. O conselho geral e de supervisão reúne extraordinariamente sempre que o presidente o convocar, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus titulares. 3. É aplicável ao conselho geral e de supervisão o disposto no artigo 55.o. Artigo 69.o Norma de remissão Aplicam-se ao conselho geral e de supervisão as normas do artigo 46.o.
9 DE MAIO DE 2015 25 Secção VIII Revisor oficial de contas Artigo 70.o Designação e funções 1. Nas cooperativas que se estruturem segundo as modalidades previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 28.o, que estejam legalmente obrigadas à certificação legal de contas, e nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 28.o, a assembleia geral designa um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas. 2. O revisor oficial de contas exerce as seguintes funções: a) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte; b) Verificar, quando julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a extensão da caixa e as existências de qualquer espécie dos bens ou valores pertencentes à cooperativa; c) Verificar a exatidão dos documentos de prestação de contas; d) Verificar se as políticas contabilísticas e os critérios valorimétricos adotados pela cooperativa conduzem a uma correta avaliação do património e dos resultados. 3. A designação é feita para o período de mandato dos restantes órgãos sociais. Secção IX Da responsabilidade civil pela administração e fiscalização da cooperativa Artigo 71.o Responsabilidade civil dos membros da administração para com a cooperativa 1. Os administradores respondem para com a cooperativa pelos danos a esta causados por atos ou omissões praticados com a preterição dos deveres legais ou estatutários, regulamentos internos e deliberações da assembleia geral salvo se provarem que atuaram sem culpa. 2. Os administradores são responsáveis, designadamente, pelos danos causados pelos seguintes atos: a) Prática, em nome da cooperativa, de atos estranhos ao objeto ou aos interesses desta ou permitindo a prática de tais atos; b) Pagamento de importâncias não devidas pela cooperativa; c) Não cobrança de créditos que, por isso, hajam prescrito; d) Distribuição de excedentes fictícios que viole o presente Código, a legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo ou os estatutos; e) Aproveitamento do respetivo mandato, com ou sem utilização de bens ou créditos da cooperativa, em benefício próprio ou de outras pessoas, singulares ou coletivas. 3. Não são responsáveis pelos danos resultantes de uma deliberação colegial os administradores que não tenham participado, ou hajam votado vencidos, desde que exarem em ata o seu voto. 4. A aprovação pela assembleia geral do relatório de gestão e dos documentos de prestação de contas não implica a renúncia aos direitos de indemnização da cooperativa contra os administradores, salvo se os factos constitutivos da responsabilidade tiverem sido expressamente levados ao conhecimento dos membros da cooperativa antes da aprovação. 5. O parecer favorável do órgão de fiscalização ou consentimento deste não exoneram de responsabilidade os titulares da administração. 6. A delegação de poderes do conselho de administração em um ou mais mandatários não isenta de responsabilidade os titulares do conselho de administração, salvo o disposto no artigo 50.o deste Código.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 26 Artigo 72.o Diretores-executivos, gerentes e outros mandatários Os diretores executivos, gerentes e outros mandatários são responsáveis para com a cooperativa, pela violação do mandato. Artigo 73.o Responsabilidade para com os credores da cooperativa 1. Os administradores respondem para com os credores da cooperativa quando, pela inobservância de disposições legais ou estatutárias destinadas à proteção destes, o património se torne insuficiente para a satisfação dos respetivos créditos. 2. Designadamente, os administradores são responsáveis perante credores da cooperativa quando culposamente, o património desta se torne insuficiente em razão de: a) Distribuição pelos cooperadores da reserva legal; b) Distribuição de outras reservas obrigatórias; c) Distribuição de excedentes fictícios. Artigo 74.o Responsabilidade para com terceiros Os administradores respondem nos termos gerais para com os cooperadores e terceiros pelos danos que diretamente lhes causarem no exercício das suas funções. Artigo 75.o Solidariedade 1. A responsabilidade dos administradores é solidária. 2. O direito de regresso existe na medida das respetivas culpas e das consequências que delas advierem, presumindo-se iguais as culpas das pessoas responsáveis. Artigo 76.o Responsabilidade de titulares do órgão de fiscalização 1. Os titulares de órgãos de fiscalização respondem nos termos aplicáveis das disposições anteriores. 2. Os titulares de órgãos de fiscalização respondem solidariamente com os administradores da cooperativa por atos ou omissões destes no desempenho do cargo, quando o dano se não houvesse produzido se cumpridas as suas obrigações de fiscalização. Artigo 77.o Responsabilidade do revisor oficial de contas 1. O revisor oficial de contas responde para com a cooperativa e os cooperadores pelos danos que lhes causar com a sua conduta culposa, sendo aplicável o artigo 73.o. 2. Os revisores oficiais de contas respondem para com os credores da cooperativa nos termos previstos no artigo 71o. Artigo 78.o Direito de ação 1. A ação de responsabilidade proposta pela cooperativa depende de deliberação dos cooperadores devendo ser proposta no prazo de seis meses a contar da referida deliberação.
9 DE MAIO DE 2015 27 2. A cooperativa será representada na ação pelo órgão de administração ou pelos cooperadores que para esse efeito forem eleitos pela assembleia geral. 3. Na assembleia que aprecie os documentos de prestação de contas, e mesmo que tais assuntos não constem da ordem da convocatória, podem ser tomadas decisões sobre a ação de responsabilidade e sobre a destituição dos administradores que a assembleia considere responsáveis. 4. Aqueles cuja responsabilidade estiver em causa não podem votar nas decisões previstas nos números anteriores. Artigo 79.o Ação de responsabilidade proposta por cooperadores 1. Pode ser proposta ação de responsabilidade contra os administradores da cooperativa, com vista à reparação do prejuízo que a cooperativa tenha sofrido, desde que a cooperativa não tenha ela própria interposto essa ação. 2. Considera-se que a cooperativa não solicitou a reparação do dano quando: a) A assembleia geral deliberou não propor a ação de responsabilidade dos administradores; b) Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, a ação da cooperativa não foi proposta. 3. Para que a ação de responsabilidade contra os administradores da cooperativa possa ser proposta, tem de ser observada a percentagem mínima de dez por cento dos cooperadores.  4. Os cooperadores podem encarregar um ou algum deles de os representar, para os efeitos do exercício do direito previsto neste artigo. 5. Na ação da cooperativa proposta nos termos dos artigos anteriores, a cooperativa é chamada à causa por intermédio dos seus representantes. 6. O disposto no presente artigo pode verificar-se independentemente do pedido de indemnização dos danos individuais que tenham sido causados aos cooperadores. Capítulo V Regime Económico Artigo 80.o Responsabilidade 1. Só o património da cooperativa responde para com os credores pelas dívidas desta, salvo o disposto no número seguinte. 2. Cada cooperador limita a sua responsabilidade ao montante do capital social subscrito, sem prejuízo de cláusula estatutária em sentido diverso. 3. Sendo estipulada a responsabilidade de cooperadores por dívidas da cooperativa, ela é subsidiária em relação à cooperativa e solidária entre os responsáveis. Artigo 81.o Capital social 1. O capital social, resultante das entradas subscritas em cada momento, é variável. 2. Salvo se for outro o mínimo fixado pela legislação complementar aplicável a cada um dos ramos do sector cooperativo, esse montante não pode ser inferior a 1.500 euros. 3. O capital social estatutário pode ser aumentado por deliberação da assembleia geral, mediante proposta do órgão de administração, com a emissão de novos títulos de capital a subscrever pelos membros, ou por incorporação de reservas não obrigatórias e cuja dotação não resulte de operações com terceiros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 28 Artigo 82.o Títulos de capital 1. O capital social é representado por títulos de capital, que têm um valor nominal de cinco euros ou um seu múltiplo. 2. Os títulos de capital são nominativos e devem conter as seguintes menções: a) A denominação da cooperativa; b) O número do registo na cooperativa; c) O valor; d) A data de emissão; e) O número, em série contínua; f) A assinatura de quem obriga a cooperativa; g) O nome e a assinatura do cooperador titular. 3. Os títulos de capital podem ser titulados ou escriturais, aplicando-se aos títulos escriturais o disposto no título II do Código dos Valores Mobiliários, com as adaptações necessárias. Artigo 83.o Entrada mínima a subscrever por cada cooperador 1. A entrada mínima a subscrever por cada cooperador, no ato de admissão, deve corresponder ao valor mínimo previsto na legislação complementar aplicável a cada um dos ramos do setor cooperativo ou nos estatutos da cooperativa. 2. A entrada mínima não pode ser inferior ao equivalente a três títulos de capital. Artigo 84.o Realização do capital 1. O capital subscrito pode ser realizado em dinheiro, bens ou direitos. 2. É possível o diferimento das entradas em dinheiro, nos termos e prazos mencionados no número seguinte, desde que no momento da constituição da cooperativa esteja integralmente realizado pelo menos 10 % do valor do capital social. 3. Mediante cláusula estatutária, pode ser diferida a realização das entradas em dinheiro, devendo o pagamento das entradas diferidas ser efetuado para datas certas ou ficar dependente de factos certos e determinados, podendo em qualquer caso, a prestação ser exigida a partir do momento em que se cumpra o período de cinco anos sobre a data da constituição da cooperativa ou a deliberação de aumento de capital por novas entradas. 4. O valor das entradas em espécie é fixado em assembleia de fundadores ou em assembleia geral mediante relatório elaborado por revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas, sem interesses na cooperativa, designado por decisão da assembleia geral, na qual estão impedidos de votar os cooperadores que efetuam as entradas. Artigo 85.o Contribuições em trabalho ou serviços Não podem ser emitidos títulos de capital em contrapartida de contribuições em trabalho ou de prestação de serviços, sem prejuízo de a legislação aplicável a cada um dos ramos do sector cooperativo poder exigir para a aquisição da qualidade de cooperador uma contribuição obrigatória de capital e de trabalho.
9 DE MAIO DE 2015 29 Artigo 86.o Transmissão dos títulos de capital 1. Os títulos de capital só são transmissíveis mediante autorização do órgão de administração ou, se os estatutos da cooperativa o impuserem, da assembleia geral, sob condição de o adquirente ou sucessor já ser cooperador ou, reunindo as condições de admissão exigidas, solicitar a sua admissão. 2. O cooperador que pretenda transmitir os seus títulos de capital deve comunicá-lo, por escrito, ao órgão de administração, devendo a recusa ou concessão de autorização ser comunicada ao cooperador, no prazo máximo de 60 dias a contar do pedido, sob pena de essa transmissão se tornar válida e eficaz, desde que o transmissário já seja cooperador ou reúna as condições de admissão exigidas. 3. A transmissão inter vivos dos títulos de capital opera-se: a) No caso dos titulados, através do endosso do título, assinado pelo transmitente e adquirente e por quem obriga a cooperativa, sendo averbada no livro de registos respetivo; b) No caso dos escriturais, através do registo na conta do adquirente, sendo averbada no livro de registos respetivo. 4. A transmissão mortis causa dos títulos de capital opera-se através da apresentação de documento comprovativo da qualidade de herdeiro ou legatário, mediante o qual será averbado em seu nome: a) No caso dos titulados, no respetivo livro de registo, devendo o título ser assinado por quem obriga a cooperativa e pelo herdeiro ou legatário; b) No caso dos escriturais, na conta do adquirente, sendo averbados no livro de registo respetivo. 5. Não sendo admissível a transmissão mortis causa, o herdeiro ou legatário terá direito ao reembolso dos títulos de capital, nos termos previstos no artigo 85.o. 6. O credor particular do cooperador não pode penhorar, para satisfação dos seus créditos, os títulos de capital de que o cooperador seja titular Artigo 87.o Aquisição de títulos de capital pela cooperativa A cooperativa só pode adquirir títulos representativos do seu próprio capital quando a aquisição seja feita a título gratuito. Artigo 88.o Remuneração dos títulos de capital 1. Mediante cláusula estatutária, podem ser pagos juros pelos títulos de capital. 2. Na hipótese prevista no número anterior, o montante global dos juros não pode ser superior a 30% dos resultados anuais líquidos. Artigo 89.o Reembolso1. Em caso de reembolso dos títulos de capital, o cooperador que se demitir tem direito ao montante dos títulos de capital realizados segundo o seu valor nominal, no prazo estabelecido pelos estatutos ou, supletivamente, no prazo máximo de um ano. 2. O valor nominal referido no número anterior é acrescido dos juros a que o cooperador tiver direito relativamente ao último exercício social, da quota-parte dos excedentes e reservas não obrigatórias repartíveis, e deduzido, se for o caso, das perdas que lhe sejam imputáveis reveladas no balanço do exercício no decurso do qual surgiu o direito ao reembolso.
9 DE MAIO DE 2015 31 4. As cooperativas não podem emitir títulos de investimento que excedam a importância do capital realizado e existente, nos termos do último balanço aprovado, acrescido do montante do capital aumentado e realizado depois da data de encerramento daquele balanço. 5. Não pode ser decidida uma emissão de títulos de investimento enquanto não estiver subscrita e realizada uma emissão anterior. Artigo 93.o Subscrição pública de títulos A emissão por subscrição pública dos títulos de investimento deve ser precedida de uma auditoria externa à cooperativa, sem prejuízo do regime legalmente previsto para esta modalidade de emissão. Artigo 94.o Proteção especial dos interesses dos subscritores de títulos de investimento 1. A assembleia geral pode decidir que os subscritores de títulos reunidos para esse fim possam eleger um representante junto da cooperativa com direito a assistir às reuniões do órgão de fiscalização, sendo-lhe facultadas todas as informações a que têm direito os membros desse órgão. 2. Uma vez tomada a deliberação referida no número anterior, os direitos por ela outorgados só podem ser extintos com o consentimento expresso de todos os subscritores de títulos de investimento. Artigo 95.o Obrigações1. As cooperativas podem também emitir obrigações, de acordo com as normas estabelecidas pelo Código das Sociedades Comerciais para as obrigações emitidas por sociedades anónimas, cuja aplicação não ponha em causa os princípios cooperativos nem o disposto no presente Código. 2. Não são admitidas, nomeadamente, obrigações que sejam convertíveis em títulos de capital ou que confiram o direito a subscrever um ou vários títulos de capital. Artigo 96.o Reserva legal 1. É obrigatória a constituição de uma reserva legal destinada a cobrir eventuais perdas de exercício. 2. Reverte para esta reserva, segundo a proporção que for determinada nos estatutos ou, caso estes sejam omissos, pela assembleia geral, numa percentagem que não pode ser inferior a cinco por cento, o montante das joias e dos excedentes anuais líquidos. 3. Estas reversões deixam de ser obrigatórias desde que a reserva atinja um montante igual ao capital social atingido pela cooperativa no exercício social. 4. A reserva legal só pode ser utilizada para: a) Cobrir a parte do prejuízo acusado no Balanço do exercício que não possa ser coberto pela utilização de outras reservas; b) Cobrir a parte dos prejuízos transitados do exercício anterior que não possa ser coberto pelo lucro do exercício nem pela utilização de outras reservas. 5. Se os prejuízos do exercício forem superiores ao montante da reserva legal, a diferença pode, por decisão da assembleia geral, ser exigida aos cooperadores, proporcionalmente às operações realizadas por cada um deles, sendo a reserva legal reconstituída até ao nível anterior em que se encontrava antes da sua utilização para cobertura de perdas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 32 Artigo 97.o Reserva para educação e formação cooperativas 1. É obrigatória a constituição de uma reserva para a educação cooperativa e a formação cultural e técnica dos cooperadores, dos trabalhadores da cooperativa e da comunidade. 2. Revertem para esta reserva, na forma constante no n.o 2 do artigo anterior: a) A parte das joias que não for afetada à reserva legal; b) A parte dos excedentes anuais líquidos provenientes das operações com os cooperadores que for estabelecida pelos estatutos ou pela assembleia geral, numa percentagem que não pode ser inferior a um por cento; c) Os donativos e os subsídios que forem especialmente destinados à finalidade da reserva; d) Os resultados anuais líquidos provenientes das operações realizadas com terceiros que não forem afetados a outras reservas. 3. As formas de aplicação desta reserva são determinadas pela assembleia geral. 4. O órgão de administração deve integrar anualmente no plano de atividades um plano de formação para aplicação desta reserva. 5. Por decisão da assembleia geral, o órgão de administração de uma cooperativa pode entregar, no todo ou em parte, o montante desta reserva a uma cooperativa de grau superior, sob a condição desta prosseguir a finalidade da reserva em causa e de ter um plano de atividades em que aquela cooperativa seja envolvida. 6. Por decisão da assembleia geral, pode igualmente ser afetada pelo órgão de administração a totalidade ou uma parte desta reserva a projetos de educação e formação que, conjunta ou separadamente, impliquem a cooperativa em causa e: a) Outra ou outras cooperativas; b) Uma ou mais entidades da economia social;  c) Uma ou mais pessoas coletivas de direito público. 7. A reserva de educação e formação cooperativas não responde pelas dívidas da cooperativa perante terceiros, mas apenas pelas obrigações contraídas no âmbito da atividade a que está adstrita. Artigo 98.o Outras reservas 1. A legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo ou os estatutos podem prever a constituição de outras reservas, devendo, nesse caso, determinar o seu modo de formação, de aplicação e de liquidação. 2. Pode igualmente ser decidida em assembleia geral a constituição de outras reservas, aplicando-se o disposto na parte final do número anterior. Artigo 99.o Insusceptibilidade de repartição Todas as reservas obrigatórias, bem como as que resultem de excedentes provenientes de operações com terceiros, são insuscetíveis de qualquer tipo de repartição entre os cooperadores. Artigo 100.o Distribuição de excedentes 1. Os excedentes anuais líquidos, com exceção dos provenientes de operações realizadas com terceiros, que restarem depois do eventual pagamento de juros pelos títulos de capital e das reversões para as diversas reservas, poderão retornar aos cooperadores.
9 DE MAIO DE 2015 33 2. Não pode proceder -se à distribuição de excedentes entre os cooperadores, nem criar reservas livres, antes de se terem compensado as perdas dos exercícios anteriores ou, tendo-se utilizado a reserva legal para compensar essas perdas, antes de se ter reconstituído a reserva ao nível anterior ao da sua utilização. Capítulo VI Uniões, federações e confederações Artigo 101.o Uniões, federações e confederações 1. As uniões, federações e confederações de cooperativas adquirem personalidade jurídica com o registo da sua constituição, aplicando-se-lhe, em tudo o que não estiver especificamente regulado neste capítulo, as disposições aplicáveis às cooperativas do primeiro grau. 2. Sem prejuízo de as federações e confederações terem de preencher os requisitos necessários para serem reconhecidas como representantes da parte do sector cooperativo que a cada uma corresponda, todas as estruturas cooperativas de grau superior representam legitimamente as entidades que as integram, direta e indiretamente, e os respetivos membros. Artigo 102.o Uniões 1. As uniões de cooperativas resultam do agrupamento de, pelo menos, duas cooperativas do primeiro grau. 2. As uniões de cooperativas podem agrupar-se entre si e com cooperativas do primeiro grau, sob a forma de uniões. Artigo 103.o Competências das Uniões As uniões têm finalidades de natureza económica, social, cultural e de assistência técnica aos seus membros, podendo, nos termos da lei e com observância dos princípios cooperativos, exercer qualquer atividade. Artigo 104.o Direito de voto 1. Os estatutos podem atribuir a cada uma das cooperativas aderentes um número de votos determinado, quer em função do número dos seus cooperadores, quer em função de qualquer outro critério objetivo que, de acordo com o princípio democrático, obtenha a aprovação maioritária dos membros da união. 2. O número de votos é anualmente apurado pela assembleia geral que aprovar o relatório de gestão e as contas do exercício do ano anterior. Artigo 105.o Órgãos das uniões São órgãos das uniões de cooperativas os previstos para as cooperativas de primeiro grau, com as seguintes adaptações: a) A assembleia-geral é constituída por titulares de órgão de administração ou por delegados das cooperativas filiadas, podendo os estatutos determinar que apenas um dos representantes possa usar da palavra e votar e sendo a respetiva mesa eleita de entre os membros das cooperativas filiadas para um mandato de duração igual ao dos outros órgãos; b) Os órgãos de administração e de fiscalização têm natureza colegial e são compostos por pessoas singulares membros das cooperativas filiadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 34 Artigo 106.o Federações1. As federações resultam do agrupamento de cooperativas ou simultaneamente de cooperativas e de uniões que pertençam ao mesmo ramo do sector cooperativo. 2. A legislação complementar pode prever a constituição de federações dentro do mesmo ramo do sector cooperativo, nos termos do número anterior, que resultem do agrupamento de membros que desenvolvam a mesma atividade económica. 3. As federações de cooperativas só podem representar o respetivo ramo do sector cooperativo, quando fizerem prova de que possuem como membros mais de cinquenta por cento das cooperativas de primeiro grau definitivamente registadas do ramo correspondente ao objeto social da federação. 4. No caso de ser necessário para o seu desenvolvimento e havendo uma conexão relevante entre os seus objetivos: a) Podem fundir-se numa única federação, duas ou mais federações de ramos diferentes; b) Pode aderir a uma federação, desde que esta a aceite, uma cooperativa do primeiro grau de um ramo diferente; c) Pode aderir a uma federação, desde que esta a aceite, uma união que abranja cooperativas pertencentes a um ramo diferente. 5. É aplicável às federações de cooperativas, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 99.o a 101.o deste Código. Artigo 107.o Confederações 1. As confederações de cooperativas resultam do agrupamento, a nível nacional, de cooperativas de grau superior, podendo, a título excecional, agrupar cooperativas do primeiro grau, considerando-se representativas do sector cooperativo as que fizerem prova de que integram, pelo menos, cinquenta por cento das federações definitivamente registadas do ramo ou ramos correspondentes ao objeto social da confederação. 2. É aplicável às confederações de cooperativas, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 99.o a 102.o deste Código. 3. Os órgãos das confederações são os previstos para as cooperativas do primeiro grau, sendo a mesa da assembleia geral, o órgão de administração e o conselho fiscal compostos por pessoas singulares membros das estruturas cooperativas que integram a confederação. Artigo 108.o Competências das federações e confederações As federações e confederações têm finalidades de representação, de coordenação e de prestação de serviços, podendo, nos termos da lei e com observância dos princípios cooperativos, exercer qualquer atividade, designadamente: a) Representar, defender e promover os interesses das organizações membros, os cooperadores membros destas e o sector cooperativo; b) Prestar serviços de carácter económico e social aos seus membros; c) Promover e incentivar a intercooperação entre os respetivos membros e os diversos ramos do sector cooperativo; d) Fomentar e promover a formação e educação cooperativas podendo gerir as reservas de educação e formação dos membros; e) Difundir os valores e princípios cooperativos e promover o modelo cooperativo;  f) Negociar e celebrar convenções coletivas de trabalho;  g) Mediar a resolução de conflitos entre os seus membros e entre estes e os cooperadores.