7 | II Série A - Número: 063 | 1 de Março de 20083 — Nas situações previstas nos números anteriores, logo que efectuada a renovação, considera-se, para efeitos de porte pago, que ela teve início na primeira edição imediatamente posterior ao final do período a que respeita a assinatura.Artigo 9.o Instrução e decisão1 — Compete ao Instituto da Comunicação Social instruir e decidir os processos de candidatura para a concessão de porte pago.2 — O deferimento dos pedidos de concessão de porte pago produz efeitos a partir da data em que o requerente apresente no Instituto da Comunicação Social todos os documentos necessários à instrução do processo.Artigo 10.o Cartão de porte pago1 — A comprovação do enquadramento de uma publicação no regime do porte pago, designadamente aquando de cada expedição, é feita mediante a apresentação de um cartão emitido pelo Instituto da Comunicação Social, que contém o número de titular, previamente atribuído, o regime de comparticipação aplicável, as datas de emissão e de caducidade, o título da respectiva publicação periódica e a designação da entidade requerente.2 — O cartão de porte pago é válido por três anos.3 — A alteração dos requisitos que determinaram o enquadramento de uma publicação no regime do porte pago implica a actualização pelo Instituto da Comunicação Social do escalão de comparticipação aplicável.4 — Os efeitos da actualização são reportados à data da ocorrência que a determinou ou à data da comunicação ao Instituto da Comunicação Social da alteração em causa, consoante o novo regime e comparticipação seja menos ou mais elevado, respectivamente.5 — A alteração ao nível de comparticipação determina a emissão de um novo cartão, que caduca na data prevista no cartão substituído.Artigo 11.o Obrigações das entidades titulares1 — As entidades titulares das publicações em regime de porte pago obrigam-se a informar o Instituto da Comunicação Social de qualquer alteração relacionada com o cumprimento de requisitos gerais e específicos que determinaram o respectivo enquadramento, devendo essa informação ser prestada nos 15 dias subsequentes à ocorrência da alteração, sem prejuízo do prazo previsto no n.o 3 do presente artigo.2 — As entidades titulares das publicações em regime do porte pago, ao abrigo das alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 3.o, obrigam-se ainda a inserir na publicação respectiva, junto com os elementos a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o da Lei da Imprensa, os nomes e os números das carteiras profissionais dos jornalistas considerados para a atribuição do porte pago.3 — A substituição de qualquer profissional que tenha determinado o enquadramento da publicação em termos de escalão de comparticipação deve ser ocorrer no prazo de 60 dias após a data do facto que a torne exigível.4 — A transmissão da propriedade da publicação obriga à comunicação desse facto ao Instituto da Comunicação Social, bem como à devolução do cartão de porte pago, no prazo máximo de 15 dias.Artigo 12.o Utilização abusiva1 — Sem prejuízo do disposto na lei penal, a utilização do porte pago é considerada abusiva quando:a) A entidade ou a publicação em causa deixar de satisfazer qualquer das condições gerais de enquadramento, sem prejuízo do prazo previsto no n.o 3 do artigo anterior; b) A publicação a que respeita for editada com periodicidade diferente daquela com que se encontra registada, salvaguardados os períodos anuais de férias; c) A publicação em causa exceda os limites de espaço ocupado com conteúdos publicitários referidos na alínea g) do artigo 2.o; d) O número de profissionais ou de jornalistas for inferior ao estabelecido nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 3.o; e) A entidade deixar de possuir contabilidade organizada, caso a sua existência tenha concorrido para a determinação do regime aplicável; f) A entidade deixar de possuir contabilidade organizada.