94 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 20101.7 - Aperitivos à base de produtos hortícolas e sementes; 1.9 - Aperitivos ou snacks à base de estrudidos de milho e trigo, à base de milho moído e frito ou de fécula de batata, em embalagens individuais.2.1 - Flores de corte, folhagem para ornamentação e composições florais decorativas. Exceptuam-se as flores e folhagens secas e as secas tingidas.2.2 - Plantas ornamentais.– Alteração com agravamento de taxas previstas no Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código dos IEC): – Alteração do n.o 2 do artigo 71.o do Código dos IEC, agravando as taxas do imposto sobre a cerveja; – Alteração do n.o 2 do artigo 74.o do Código dos IEC, com aumento da taxa sobre os produtos intermédios de € 58,78/hl para € 60,07/hl; – Alteração do n.o 2 do artigo 76.o do Código dos IEC, com aumento da taxa aplicável às bebidas espirituosas passando de € 1009,36/hl para € 1031,57/hl; – Alteração do artigo 90.o do Código dos IEC, capitulo do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, restringindo a isenção para os biocombustíveis até ao limite máximo global de 40 000 t/ano e, condicionando o valor e os procedimentos de aplicação da isenção a portaria a publicar, envolvendo os ministérios responsáveis pelas áreas das finanças, da economia, da agricultura, dos transportes e do ambiente.– Alteração dos artigos 101.o, 103.o, 104.o e 105.o do Código dos IEC, capítulo do imposto sobre o tabaco, com aumento das respectivas taxas.22. Pedido de autorização legislativa para o Governo rever o regime de taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/97, de 15 de Maio (papel de controlo e coordenador do sector do vinho pelo Instituto da Vinha e do Vinho, IP.23. Pedido de autorização legislativa para o Governo aprovar o regime jurídico da estruturação fundiária e a alterar o artigo 92.o do Código de Registo Predial.Transferências orçamentais 24. Fica o Governo autorizado, no âmbito do MADRP, a proceder às alterações orçamentais e às transferências seguintes: – Transferência de verbas inscritas nos orçamentos de funcionamento dos serviço integrados e dos serviços e fundos autónomos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), nomeadamente do agrupamento de despesas com pessoal, atç ao montante de € 7 000 000, para o orçamento do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP, IP), destinadas à cobertura de encargos com compromissos assumidos no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PDR C (PRODER), ficando o IFAP, IP, autorizado a inscrever no seu orçamento as verbas transferidas dos orçamentos de funcionamento dos serviços do MADRP.– Transferência de verbas, no montante de € 984 000, proveniente de receitas próprias do orçamento de receita da Autoridade Florestal Nacional (AFN), do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para o Instituto Geográfico Português (IGP), do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, destinado a assegurar a comparticipação do MADRP na contrapartida nacional do Projecto inscrito em PIDDAC, da responsabilidade do IGP, que assegura o financiamento do «Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral» (SINERGIC).Parte II – Opinião do Relator O Relator do presente Parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.a 3 do artigo 137.a do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.