PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Gostaria ainda de dizer que o que está em causa neste debate - e já foi dito tantas vezes, mas eu sou persistente e torno a repetir - não é a existência de Deputados independentes. 0 PSD nunca negou a legitimidade legal da existência de Deputados independentes. Já disse várias vezes que não foi aprovado o artigo que impedia a existência de Deputados independentes. É evidente esse aspecto. Portanto, não andemos a inventar argumentos fantasmas, uma vez que o PSD não contesta - no plano legal, note-se, para que não se tirem daqui ilações apressadas - a existência de Deputados independentes. 0 que o PSD contesta e o que está aqui em causa é um problema muito diverso, ou seja, é o direito que os Deputados independentes se arrogam de se organizarem em grupo parlamentar nesta Assembleia.O Sr. José Vitorino (PSD): - São surdos!O Orador: - Esse direito é que eles não têm porque a Constituição diz expressamente que esses direitos competem a Deputados eleitos pelos partidos ou por coligações de partidos.
Por outro lado, aproveito para dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota que eu sou daquelas pessoas que se prezam de não navegarem ao sabor dos ventos. Sempre tive uma orientação na vida e talvez o que mais me caracteriza seja o não ser pessoa que dê um espaço muito grande a considerações de
12 DE JULHO DE 1979 3087oportunidade. Para mim, valem muito mais os princípios e as considerações de justiça, embora deva dizer, com toda a franqueza, que não sou surdo a argumentos de oportunidade e de conveniência. Simplesmente, o lugar que lhes reservo é nitidamente secundário, pois o que acima de tudo para mim conta são os princípios.
É no respeito desses mesmos princípios que as pessoas devem actuar. Ai de nós quando - como infelizmente se tem verificado demasiadas vezes no nosso pais - os princípios se põem com facilidade de lado para em cada momento se fazer aquilo que convém. De resto, nem sequer por uma consideração de ordem pi-agmática e utilitária deixaria de haver razão para se seguir a orientação que acabo de mencionar como sendo a minha. Aqueles que julgam ir ao encontro dos seus interesses mudando de posição em cada momento, fazendo em cada momento o que lhes convém, acabam por, pura e simplesmente, destruir os seus próprios interesses e por sacrificar, em titulo definitivo, esses mesmos interesses.
Sobretudo em política, não se age a curto prazo ou a prazo imediato, mas sim a médio ou a longo prazo. De qualquer maneira, quem exerce um mandato exerce-o de acordo com certas promessas e com certos princípios. 0 respeito ou o desrespeito por esses princípios não está na sua disponibilidade, não diz respeito apenas a si próprio, mas sim a outras pessoas em cuja vontade não se pode interferir.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Gostaria ainda de assegurar ao Sr. Deputado Magalhães Mota que para mim os princípios que devem nortear a conduta de um grupo parlamentar foram sempre e continuam a ser os mesmos. Um grupo parlamentar é um órgão de um partido, quer se queira quer não. Quem conseguiu criar um grupo parlamentar foi um determinado partido político e cada partido tem regras estatutárias, tem princípios que regulam as relações existentes entre o grupo parlamentar e os órgãos do partido. Sempre cumpri fielmente essas regras, no que diz respeito ao PSD, e lamento profundamente que a mesma afirmação não possa ser feita em relação aos dissidentes do partido.
E aqui é que está a diferença: há pessoas que cumprem, que são fiéis aos seus princípios e que não põem os seus caprichos pessoais e interesses de momento acima desses princípios e de um projecto colectivo que se comprometeram a defender, e há outras pessoas que se esquecem facilmente desses compromissos e vão atrás das suas ilusões e das suas conveniências de momento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Olívio França.O Sr. Olívio França (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer, apesar da lonjura da exposição - já tantas vezes repetida - do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, ou tentar fazer, uma curta intervenção.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Apoiado!O Orador: - Toda a explanação trazida aqui pelo Deputado Amândio de Azevedo circula num caminho muito estreito, qual seja o de que, na verdade, a Constituição ou o nosso Regimento imponham obrigatoriamente a existência de grupos parlamentares. Partindo deste equívoco não é para ele nada difícil ter tomado a nossa atenção - e declaro que estive totalmente atento a todas as suas palavras -, nem convencer-se de que os grupos parlamentares são uma exigência absoluta sem a qual esta Assembleia ficaria imobilizada.
Sr. Presidente e caros colegas, gostaria de dizer o seguinte: basta procurar um ou outro caso, que pode reflectir-se nesta Assembleia, dentro da nossa regulamentação e da nossa Constituição, para mostrar o absurdo da posição assumida pelo Deputado Amândio de Azevedo.
Todos sabem que nas propostas de candidatura para Deputados podem subsistir pessoas que até nem estão filiadas em partidos. Isto significa que é possivel, dentro do somatório total do País, haver uma grande densidade de Deputados não filiados nos partidos que propõem as suas candidaturas, facto que poderia originar a hipótese de o partido se dissolver por qualquer razão ...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Está a sonhar alto!O Orador: - ..., o que é fácil de acontecer desde que as chamadas «bases» desse partido decretem a sua dissolução, e provocar esta coisa espantosa: os Deputados não filiados em nenhum partido, que nada tinham a ver com o partido dissolvido e que até aí faziam parte de comissões e de um grupo parlamentar ficariam subitamente sem casa, ficavam no olho da rua por um despejo estranho .O Sr. António Lacerda (PSD): - Ficavam desempregados!O Orador: - ..., qual seja o desaparecimento do partido pelo qual tinham sido eleitos e formado um grupo parlamentar.O Sr. António Lacerda (PSD): - 0 seu problema é um problema de emprego!O Orador: -Ora isto mais não significa que o absurdo também vale. No entanto, há um outro elemento a considerar, no qual o Sr. Deputado Amândio de Azevedo não quis interferir, e que está relacionado com o nosso Direito. No Direito que todos aprendemos há uma coisa chamada «interpretação histórica», que significa as interpretações não morrerem no dia em que a lei for feita, ou seja, que as interpretações modificam-se com o decorrer do tempo e quase se independentizam da vontade da pessoa que legislou.
Neste caso concreto, quem é que supunha que nesta Assembleia se haveria de executar, por várias vezes, o fenómeno verificado que originou'a existência de Deputados independentes? ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Presidente.
3088 I SÉRIE - NÚMERO 82O Sr. Presidente: - É para dizer à Câmara que estamos quase na hora regimental do nosso intervalo e embora não tenha disposição legal para limitar as intervenções perguntava ao Sr. Deputado Olívio França se vai usar da palavra por muito mais tempo, ou se poderá ficar com a palavra reservada para depois do intervalo.O Orador: - Sr. Presidente, se as necessidades da nossa vida parlamentar o exigem vou limitar a minha intervenção, mas, na verdade, as pessoas quando estão no uso da palavra não conseguem saber quanto tempo é que estão a ocupar à Assembleia.
Mostrei no decorrer da minha intervenção um elemento importante para justificar o absurdo da' interpretação que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo fez, e ia, de seguida, falar das modificações profundas que se operaram da Assembleia da República através da existência de Deputados independentes.
Se, na verdade, o grupo parlamentar - é uma faculdade, se essa faculdade lhe permite organizar-se como entender e se a sua regulamentação pertence à Assembleia, nomeadamente a maneira como podemos trabalhar, penso que a modificação desse Regimento é uma competência dos Deputados. Por isso, quando um problema que não está expressamente consagrado nem na Constituição nem no Regimento se levanta, ele pode ser resolvido por nós através da modificação de normas que não ataquem a Constituição. Se neste momento existe uma manifestação de muitos Deputados independentes sociais-democratas e de outra origem, necessariamente que é preciso atender de qualquer modo a esta nova circunstância, e como não é proibida a existência de qualquer regulamentação com o nome de grupo, ou com qualquer outro nome, entendo que a lei permite-nos estabelecer a existência de uni agrupamento parlamentar.
Se, porventura, isto não fosse aceite, aconteceriam as coisas mais esdrúxulas nesta Assembleia, aconteceria até o calor exagerado de um nosso colega da bancada do Partido Social-Democrata que lhe provocou a defesa da nossa possível ilegitimidade através de unia legitimidade que não tem!
Gostaria de dizer aos meus colegas que desde o momento em que temos a faculdade de modificar o Regimento, de modo a atender às exigências naturais desta Assembleia, nos colocamos no bom caminho.
Quanto ao problema das ilegalidades e da antidemocracia só tenho uma palavra a dizer: a democracia defende-se de modo activo e por isso digo a todos aqueles que têm feito intervenções que «metam a mão na consciência» e que me digam se alguma vez se lembraram de defender noutros «poleiros» e noutros locais a democracia com o fervor exagerado com que o quiseram fazer aqui, porque, para mim, se a vida democrática é boa, é também importante saber-se que a democracia pode ser atacada por omissão e muitos deles atacaram-na dessa maneira, enquanto outros andavam correndo todos os riscos ao defendê-la através de uma acção persistente e total!Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas e do Sr. Deputado Cunha Simões (CDS).O Sr. Presidente: - Tema palavra o Sr. Deputado Armando Bacelar.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo, mas, antes disso, queria tecer algumas breves considerações.
Na nossa Constituição estão consagrados dois tipos de Deputados independentes: os que foram eleitos como tais nas listas de um partido e os que persistem na Assembleia depois de terem abandonado o partido a que pertenciam. No primeiro caso, creio que existem somente dois Deputados nestas condições; no segundo caso, existem neste momento vários Deputados.
Se, ao princípio, os casos eram isolados e pouco numerosos, neste momento tornaram-se importantes com a cisão que se operou no seio do Grupo Parlamentar do PSD - cerca de metade do, Deputados eleitos pelo Partido Social-Democrata saíram do grupo parlamentar desse partido. No entanto, não se trata de dissidências individuais, mas de uma cisão, e tendo esses Deputados sido eleitos não pelos militantes desse partido mas pelos eleitores portugueses, que ultrapassam em muito esse número de militantes, parece-me evidente que a representatividade de uns e de outros só poderá ser testada em próximas eleições, se for caso disso.
Postas estas considerações, gostaria de dizer que a única argumentação que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo aqui invocou e que pode impressionar é a relativa ao n.o 1 do artigo 183.o da Constituição. que diz:Os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em grupos parlamentares.Assim, queria dirigir ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo esta pergunta muito concreta: entende o Sr. Deputado que, na situação presente, os cerca de metade dos Deputados do anterior Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata perderam a qualidade de Deputados eleitos por esse partido? A mim parece-me que os Deputados que estão presentemente naquela barleada são Deputados por uni partido, por isso o artigo 183.o, n.o 1, não lhes veda a possibilidade de se constituírem em grupo parlamentar. Gostaria que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo me dissesse se os Deputados ex-sociais-democratas ...O Sr. Eduardo Vieira (PSD): - Muito bem., ex-sociais-democratas!O Orador: - ..., agora designados por independentes sociais-democratas, não são Deputados eleitos por um partido.0- Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço ao Sr. Deputado Armando Bacelar a gentileza que teve em dirigir-me esta pergunta, porque mostra, ao menos da parte dele, o desejo de se esclarecer e a consideração que lhe mereceram os argumentos que invoquei.
12 DE JULHO DE 1979 3089Em primeiro lugar, não houve qualquer dissidência colectiva no PSD, houve sim dissidências individuais, que, aliás, resultam de afirmações expressas feitas pelos próprios militantes que abandonaram o Partido Social-Democrata. De resto, uma dissidência colectiva só é pensável em relação a um qualquer órgão colectivo, ou seja, em relação a todo o grupo parlamentar, se isso fosse uma deliberação legítima, mas facilmente reconhecerá que não cabe dentro dos direitos de um qualquer grupo de um qualquer partido tomar essa deliberação.
Como o Sr. Deputado sabe, tão bem ou melhor do que eu, os órgãos colectivos, rios seus poderes deliberativos, não tem poderes ilimitados; as assembleias têm poderes limitados pela própria natureza da sua constituição e por outros princípios, nomeadamente aqueles que decorrem dos direitos fundamentais da pessoa humana. Este é um ponto em que faço questão, e que gosto de afirmar, porque se esquece com muita frequência este principio básico da democracia: os órgãos deliberativos não têm poderes ilimitados, esta Assembleia não pode, na minha ausência, nem que seja por unanimidade, retirar-me o mandato que me foi conferido, nem pode, de maneira nenhuma, retirar-me o direito ao nome, à honra e a todos os direitos fundamentais da pessoa humana; também um qualquer grupo parlamentar não pode - seria completamente nula essa deliberação - decidir sair de um determinado partido. Não pode haver deliberações colectivas de saída e o que houve foi uma decisão individual de cada militante abandonar o- partido e de cada Deputado abandonar o grupo parlamentar.Quanto à segunda parte da sua pergunta, a questão já foi abordada pelo meu colega de bancada Brito Lhamas, que respondeu citando a Constituição Anotada, do Deputado Vital Moreira e do Prof. Comes Canotilho. A interpretação correcta do artigo 183.o vai no sentido de os Deputados eleitos por cada partido só poderem constituir um único grupo parlamentar, sendo, no entanto, evidente que os independentes se podem integrar, e integram-se, visto que até se integram à partida, nos respectivos grupos parlamentares, que são compostos dos Deputados do partido e dos independentes não filiados, que obedecem, até com maior maleabilidade, à disciplina do grupo parlamentar e à disciplina partidária; quanto aos outros, só poderiam estar no grupo parlamentar do PSD, e continuam a só poder estar nesse, não podendo constituir nenhum outro, porque não está excluída a hipótese de amanhã - já que até se põem problemas quanto à dissolução de um partido - todos os Deputados que abandonaram o Partido Social-Democrata poderem reconsiderar e decidir regressar ao grupo parlamentar, visto que não há qualquer obstáculo legal que os limita quanto a essa decisão.
A resposta é esta: cada grupo de Deputados eleitos por um partido ou coligação de partidos só pode formar um grupo parlamentar, e nesse grupo parlamentar podem estar todos aqueles que o desejem; os que não o desejem não podem ser forçados, Por isso saíram e por isso são independentes nesse sentido - não estão a obedecer a qualquer disciplina do partido pelo qual foram eleitos -, e nesta medida deixaram de cumprir, embora invocando as razões que entendam, os compromissos que anunciaram perante o eleitorado, visto que se apresentaram em listas de um partido, com um programa de partido, que abandonaram.
Resumindo: há um grupo parlamentar por cada partido ou coligação de partidos; não há grupos parlamentares, nem agrupamentos de Deputados independentes, Quem é independente é porque saiu do lugar onde deveria estar por natureza, é porque saiu do grupo a que pertencia, isto porque, como o Sr. Deputado disse, e muito bem, por mais voltas que se dêem, os Deputados independentes que saíram do PSD continuam, e continuarão a ser até ao fim da legislatura, Deputados eleitos nas listas do PSD, quer queiram, quer não.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a discussão na especialidade que se está a fazer tem tido muitas transigências da parte da Mesa. Daqui para diante, uma vez que os trabalhos se estão a prolongar, Ter-se-á em vista os artigos l03.0, n.o 3, e 246.0, alínea e), do Regimento, que limitam os tempos de intervenção.
Como são 17 horas e 25 minutos, vamos fazer o nosso intervalo habitual.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mofa (Indep.): - Sr. Presidente, queria sugerir que a votação se fizesse antes do intervalo, visto que a matéria me parece estar suficientemente debatida.O Sr. Presidente: - Como há mais propostas para discutir, não vejo grande vantagem em que se proceda desse modo.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.A seguir ao intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, era só para perguntar se não há quórum para a votação ou se também não há quórum para o funcionamento da sessão.O Sr. Presidente: - Há quórum para o funcionamento da sessão, Sr. Deputado. Não há quórum para a votação, que é aquilo que vai seguir-se.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Então, Sr. Presidente, se não houver quórum para a votação, em vez de se encerrar a sessão passa-se a outra matéria do período da ordem do dia, inicia-se a discussão
3090 I SÉRIE - NÚMERO 82de outro assunto e interrompe-se depois no momento da votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por mim não vejo nenhum inconveniente em que assim se faça, mas suponho que regimentalmente isso não pode fazer-se.O Sr. Carlos Laje (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Grupo Parlamentar do Partido Socialista julga ter dentro da Sala - isto sem estar a fazer contas - mais de metade dos seus Deputados e, portanto, assegura da sua parte o quórum mínimo para o funcionamento da Assembleia. 0 mesmo não se passa com outros grupos parlamentares por uma visão rápida das bancadas.
Nós, sem querermos ironizar ou fazer criticas, sugeríamos aos responsáveis dos outros grupos parlamentares que tomassem providências no sentido de se assegurar o quórum e para que esta sessão possa prosseguir, sem o que teremos de tirar ilações de outra ordem ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, comungo inteiramente da sua alocução.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Caso se verifique a inexistência de quórum, pediria que ficasse registado no Diário da Assembleia da República quais os Deputados que neste momento se encontram na Sala e quais os que faltaram ...Aplausos do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Orador: - ..., especialmente para que ninguém possa tirar a ilação, quanto a mim legítima, de que há Deputados que só vêm aqui aqui -para justificar a sua presença e a sua senha!Vozes do PS. - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo isto estaria perfeitamente certo se tivesse sido sempre este o comportamento adoptado nesta Assembleia.
Interrogo-me porque é que hoje há certos grupos parlamentares ou Deputados que estão preocupados com a falta de quórum, e querem tirar daí determinadas ilações, e das outras vezes, em que a Assembleia tem sido impedida de funcionar por falta de quórum, se não levantaram problemas desta natureza ... Mais uma vez se verifica que há pessoas que têm um pendor muito grande para adoptar a medida conveniente para o seu caso, esquecendo os seus comportamentos anteriores. Penso que as regras são aceitáveis quando forem aplicadas em todos os casos, mas começam a ser duvidosas quando se aplicam apenas num determinado caso concreto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, comunico-lhes que neste momento há já quórum e que portanto vamos proceder à votação de uma proposta de eliminação do PSD, relativa ao artigo 21.oSubmetida à votação, foi rejeitado, com 99 votos contra, do PS, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Brás Pinto e Vasco da Gama Fernandes, 19 votos a favor, do PSD e do CDS, e 21 abstenções, do PCP e da Deputada independente Carmelinda Pereira.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado,O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção da Mesa para o seguinte: é que se está a votar uma disposição relativa à atribuição de direitos a um determinado grupo que, nos termos do Regimento, não está ainda reconhecido.
Penso que deverá ter precedência a apreciação e a votação do preceito que pretende dar direito a que se crie um dito agrupamento de Deputados independentes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, mas nós vamos agora votar o texto proposto pelos Deputados independentes sociais-democratas, ou seja, o artigo 21.o da proposta de resolução sobre alterações ao Regimento.
Os Srs. Deputados querem que se leia o artigo ou prescindem da sua leitura?Pausa.Como prescindem, vamos então votar.Submetido à votação, foi aprovado, com 107 votos a favor do PS, dos Deputados independentes Sociais-democratas e dos Deputados independentes Brás Pinto e Vasco da Gama Fernandes, 26 votos contra, do PSD e do CDS, e 24 abstenções, do PCP e da Deputada independente Carmelinda Pereira.O artigo 2l.o é do seguinte teor:ARTIGO 21.o(Extensão dos poderes de grupo parlamentar)Ao Deputado que seja único representante de um partido, aos Deputados eleitos por um partido que não se constituam em grupo parlamentar ou aos Deputados que, tendo sido eleitos por um partido, se constituam em agrupamento de Deputados independentes são atribuídos os poderes enunciados nas alíneas a), b), f) e g) do n.o 1 do artigo 20.o e do n.o 2 do mesmo artigo.
12 DE JULHO DE 1979O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento apresentada pelo PCP relativa ao artigo 21.oO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de aditamento do PCP não era uma simples proposta de aditamento; ela constituía uma parte de um todo que, quanto a nós, permitia, através de alterações aos artigos 18.o e 21.o, resolver o problema que existe melhor do que, quanto a nós, está a ser resolvido através das propostas que vêm a ser votadas pela Assembleia. Dai, aliás, a nossa abstenção.
Mas quanto à votação desta proposta, que se refere claramente a uma alteração produzida no artigo 18.0, que já foi aprovado, e que não foi introduzida, não vemos como é que ela possa ser votada, porque, a ser votada favoravelmente obrigava-nos também a alterar o artigo 18.o, que neste momento não está sequer a ser objecto da alteração por parte da proposta global apresentada pelos Deputados independentes sociais-democratas.
Parece-me, portanto, que, em face da votação que já foi feita referente aos artigos 5.o, 6.o e 9.o do Regimento, a nossa proposta de aditamento perdeu de facto a validade.O Sr. Presidente:.- Então a proposta de aditamento considera-se prejudicada. Não é assim, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de aditamento apresentada pelo PS, também relativa ao mesmo artigo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, agradecia que esperasse só um pouco para eu verificar qual é a proposta de aditamento que o Sr. Presidente referiu, porque há, entre os meus papéis, um grande emaranhado de propostas.O Sr. Presidente: - Vou dar então a palavra ao Sr. Secretário Eurico Mendes para proceder à leitura da referida proposta de aditamento.O Sr. Secretário: - A proposta de aditamento, apresentada pelo PS, ao artigo 21.o da proposta de resolução sobre alterações ao Regimento, é do seguinte teor:
2 - Aos Deputados que se tenham constituído em agrupamento de Deputados independentes nos termos do artigo 18.o-A são atribuídos todos os poderes conferidos pelo Regimento ao Deputado que seja único representante de um partido.
O Sr. Presidente: - Vamos então votar, Srs. Deputados.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei em que medida é que esta proposta de aditamento se articula com o que foi votado para o artigo 2U1 e por isso peço um momento para poder analisar esse problema. Não é uma suspensão de quinze nem trinta minutos mas só de um momento, para ver se consigo perceber como é que se articula o artigo 21.0, já votado, com esta proposta de aditamento acabada de ser lida.
mas neste momento já não há texto do Regimento porque, tanto quanto sei, foi substituído pela proposta de resolução dos Deputados independentes sociais-democratas que foi há pouco votada. Portanto, não compreendo esse n.o 1 da proposta de aditamento.
Quantos aos n.o 1 2 e 3, gostaria de ter um momento para ver em que medida é que se articulam com a proposta de resolução.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado sempre solicita alguns minutos de suspensão?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Cinco minutos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então a sessão está suspensa por cinco minutos.Eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar e perante a informação de que está a ser veiculada a noticia de que os Deputados do Partido Social-Democrata não estavam presentes na Sala para não participarem a votação e para evitarem que houvesse quórum, gostaria que meras presunções não fossem transformadas em realidades. A realidade é que estavam há pouco a funcionar comissões onde vários Deputados do PSD lá se encontravam. Era este o esclarecimento que gostaria de prestar à Câmara para que, uma vez mais, não se divulgassem noticias que não têm qualquer fundamento.
3092 I SÉRIE - NÚMERO 82Em segundo lugar e no que respeita ao Regimento, devo dizer, com toda a serenidade, que, perante violações tão flagrantes da Constituição e de princípios fundamentais da Constituição, realmente até parece que é quase dispensável que se reaja a violações ao Regimento ... A meu ver esta foi mais uma: votou-se uma disposição que se refere a agrupamentos de Deputados independentes que não existem; não foi votada antes qualquer disposição nesse sentido; anda o carro à frente dos bois; está bem . . . Vamos continuar nesta forma curiosa de alterar o Regimento!
Há agora uma proposta que não consigo, de maneira nenhuma, entender: em primeiro lugar, diz o n.o 1 da proposta de aditamento:(Igual ao texto do Regimento.)e, insisto, não há texto do Regimento porque essa votação já foi feita e foi substituído o artigo 21.o do Regimento; em segundo lugar, no n.o 2 faz-se referência a um artigo que não existe - o artigo 18.o-A -, que não me consta que tenha sido votado ou que haja qualquer artigo com tal número; em terceiro lugar, o mesmo n.o 2 da proposta de aditamento do Partido Socialista, tanto quanto rapidamente me pude aperceber, não diz absolutamente mais nada do que aquilo que diz o artigo 21.o da proposta de resolução, já votada.
Em quarto lugar, refere o n.o 3:[ ... ] presidente e substitutos de cada agrupamento de Deputados independentes, designados nos termos do n.o 3 do artigo 18.o-A [ ... ]mas esse artigo continua a não existir, e continua a não saber o que são presidente e substitutos porque nunca ouvi falar disso e, pelo menos até este momento, não há nada que permita fazer esta referência ao Regimento. Nesse sentido, gostaria portanto que o Partido Socialista tivesse a gentileza de me elucidar acerca das dúvidas que acabo de colocar.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tenho muito gosto em reconhecer que as suas observações, contra o costume, neste caso têm algum fundamento.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não apoiado!O Orador: - O Sr. Deputado Pedro Roseta, sempre que eu falo, tem uma alergia. Não sei se é simpatia ou se é antipatia, mas parto do principio que será um sentimento de ...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É simpatia. O Sr. Deputado é o Deputado mais simpático desta Assembleia.Risos.O Orador: - Depois do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito obrigado.O Orador: - Mas, como ia dizendo, eliminámos o n.o 1 da proposta de aditamento por nós apresentada porque, dado que o artigo 21.o já foi votado, este n.o, 1 está prejudicado.
Naturalmente que era evidente, por uma simples análise e- mediante um esforço intelectual mínimo, verificar-se que esse n.o 1 estava prejudicado, mas, visto que é necessária uma declaração expressa para poupar esse esforço, o Partido Socialista tem muito gosto em fazer essa declaração.
Por outro lado, quanto aos n.os 2 e 3 da nossa proposta de aditamento em relação ao artigo 21.o, propomos realmente que seja sustada a sua votação para se fazer, depois de ser apreciada e votada, a proposta relativa ao artigo 18.0-A. Portanto, creio que assim ficaremos congraçados - as vozes do Sr. Deputado Amândio de Azevedo e a nossa própria -, o que é raro nesta Assembleia, mas constitui um motivo para nos felicitarmos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não totalmente, Sr. Deputado Salgado Zenha. Continuo a não perceber qual é a novidade que vai trazer o n.o 2 da proposta de aditamento do Partido Socialista em relação ao que já foi votado para o corpo do artigo 21.0, sob proposta dos Deputados independentes sociais-democratas, que, mais uma vez, V. Ex.as apoiaram.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Permito-me responder à pergunta do Sr. Deputado Amândio de Azevedo antes de serem votados os n.01 2 e 3 da proposta de aditamento, porque se vamos apreciar e votar em primeiro lugar o artigo 18.-A naturalmente que a análise destes dois preceitos fica para outro momento. Portanto, creio que será de esperar da gentileza, de todos conhecida, do Sr. Deputado Amândio de Azevedo que a proposta de aditamento seja diferida e que no momento oportuno voltemos a estes políticos.O Sr. Presidente: - Se bem entendi da intervenção do Sr. Deputado Salgado Zenha, é eliminado da proposta de aditamento o n.o 1, enquanto os n.01 2 e 3 se votarão após a discussão e votação do artigo 18.o-A. Não é assim, Sr. Deputado?O Sr. Salgado Zenha (PS): - Exacto, Sr. Presidente.o Sr. Presidente: - Passamos então ao artigo 18.o-A. Para proceder à sua leitura, vou dar a palavra ao Sr. Secretário Eurico Mendes.
12 DE JULHO DE 1979 3093O Sr. Secretário: - O artigo 18.o-A da proposta de resolução sobre alterações ao Regimento é do seguinte teor:ARTIGO 18.o-A(Agrupamentos de Deputados independentes)1 - Os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos que não se tenham integrado num grupo parlamentar ou que tenham passado, nos termos da Constituição e do Regimento, à situação de Deputados independentes podem constituir-se em agrupamentos de Deputados independentes.
2 - A constituição de cada agrupamento de Deputados previsto no número anterior efectua-se mediante comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia, assinada pelos Deputados que o compõem, indicando a designação do agrupamento, bem como o nome do respectivo presidente e o dos vice-presidentes, se os houver, não podendo a sua constituição ter lugar com um número inferior a cinco Deputados.
3 - Quaisquer alterações na composição ou direcção do agrupamento serão comunicadas ao Presidente da Assembleia.
4 - As comunicações a que se referem os n.01 2 e 3 serão publicadas na 2.a série do Diário da Assembleia da República.Srs. Deputados, relativamente a este artigo existem propostas de eliminação, do PSD, de substituição, do PS, de emenda, dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Vital Rodrigues e Brás Pinto, e de substituição do n.o 3, do PS.O Sr. Presidente: - O artigo l8.o-A está então em discussão.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Brito Lhamas.O Sr. Brito Lhamas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora correndo o risco de repetir considerações que já foram feitas a propósito do problema que envolve o artigo l8.o-A da proposta de resolução dos Srs. Deputados independentes, o certo é que é neste artigo que reside a essência do problema que nos tem prendido o tempo e a atenção durante a sessão de hoje e até já na sessão de ontem. E o problema é o de saber se na realidade é possível, em face da lei que nos rege, criar ou não agrupamentos de Deputados independentes. Quer dizer: Deputados que nesta Assembleia não são, não estão, não se acham integrados em nenhum partido.
Uma vez mais, Sr. Presidente, debruço-me sobre o artigo 18.o-A da Constituição e embora possa pensar-se que o assunto está esgotado e que estamos a defender uma posição com a certeza antecipada de que esta posição é derrotada, não é isso nem argumento nem razão suficientes para que deixemos de teimar e de fazer ver que de facto se está a ofender um preceito constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é demais dizê-lo, não é demais repeti-lo: Esta Assembleia está, com a votação que tem feito, a ofender, a não cumprir, a violar a Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na intervenção que a este respeito fiz já defendi, e suponho que essa demonstração não foi ainda posta em causa, que não pode haver em qualquer partido representado nesta Assembleia mais do que um grupo parlamentar. Não interessa que se lhes chame grupo ou agrupamento parlamentar; isso são palavras e nós não estamos aqui para discutir palavras. Agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que a nossa lei fundamental não permite é que haja, dentro do mesmo partido representado na Assembleia da República, mais do que um agrupamento ou grupo parlamentar. E o artigo 183.o da Constituição é absolutamente claro quanto à afirmação de que só podem constituir grupos parlamentares os Deputados eleitos por um partido.
Em face disto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece-me que ninguém poderá duvidar e ninguém poderá discutir que, existindo um grupo parlamentar constituído pelos Deputados eleitos pelo PSD, não pode constituir-se outro grupo parlamentar formado por Deputados eleitos pelo PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se esta razão de simples lógica não for suficiente para convencer esta Assembleia de que na realidade isto é assim, teremos de concluir, e concluiremos com certeza absoluta, que se pode violar a Constituição quando razões de oportunidade política aconselhem a que se faça essa violação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou alongar-me. A nossa posição é esta, é esta a posição da Constituição, e não somos nós que a violamos. Quem viola que assuma as responsabilidades, da sua violação.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, desejava fazer uma pergunta à Mesa. Sinceramente, não entendo a razão por que não se prosseguiu na discussão e votação do artigo l.o da proposta de alteração do PS, em apreço. Se bem interpreto, ainda faltava votar, quanto ao artigo LO, as alterações propostas para os artigos 45.o e 58.o tendo-se passado inesperadamente, pelo menos perante a minha surpresa, para a discussão do artigo l.0 Estávamos na discussão do artigo 1.o, que envolvia os artigos 5.o, 6.o, 9.o e 21.o, e passou-se agora ao artigo 18.o-A, que pertence ao artigo 2.o da proposta de alteração, ficando por discutir, volto a insistir, os artigos 45.o e 58.oO Sr. António Esteves (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
3094 I SÉRIE - NÚMERO 82O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para esclarecer o Sr. Deputado Pinto da Cruz de que da bancada do PSD foi dito, e com alguma razão, que nas alterações ao artigo 21.o, que estávamos a discutir, se fazia alusão ao artigo 18.o-A, que ainda não tinha sido aprovado. E por essa razão concordámos voltar a trás, aprovar o artigo 18.o-A, que terá depois como consequência uma aprovação mais lógica das propostas de alteração ao artigo 21.0O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pinto da Cruz, foi essa uma sugestão apresentada pelo Sr. Deputado Salgado Zenha, contra a qual se não pronunciou a Assembleia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Brás Pinto.O Sr. Brás Pinto (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que não pretendemos perturbar com manobras dilatórias a discussão em curso, muito rapidamente queríamos dizer que entendemos que a lógica da constituição de uni agrupamento de Deputados depende muito mais de pressupostos políticos do que de pressupostos numéricos. Aliás, é assim que se depreende do próprio artigo 18.o do Regimento e dos artigos 163.o e 183.o da Constituição.
Por outro lado, entendemos que não é admissível que a um grupo parlamentar não tivesse sido imposto um número de Deputados para a sua constituição e que agora se venha estabelecer um número - para um agrupamento de Deputados. Depreenda que
não se impôs um número de elementos para a formação de um grupo parlamentar porque o número mais baixo de Deputados que havia era o da UDP, que só tinha um Deputado, e, portanto, logo à partida não foi considerado como constituindo um grupo parlamentar. Também pressuponho que os partidos representados nesta Assembleia pensam que o aparecimento de Deputados independentes saídos do
seu seio não será tanto que não possam vir um dia a ser colocados perante a confrontação de um número.
Parece que a proposta de alteração do PS visa casos especiais e de certa forma marginalizar e retirar os poucos direitos que os Deputados independentes não sociais-democratas têm usufruído através da praxe desta Assembleia. Sobre esta matéria já foram suficientemente expendidos argumentos aquando das perguntas feitas pelo meu camarada Lopes Cardoso ao Sr. Deputado António Esteves sobre a sua intervenção.
De qualquer forma, queremos deixar bem claro que pensamos que não deve ser fixado um número para a constituição dos agrupamentos e que se deve procurar para este artigo uma redacção que se aproxime bastante da redacção do artigo 18.11 do Regimento, razão esta por que apresentámos a nossa proposta de alteração nesse sentido.
Portanto, queremos ainda deixar bem claro que a nossa posição é contrária a qualquer fixação de um número, e em especial contra o número fixado na proposta de alteração do PS, que nos irá marginalizar em absoluto dentro desta Assembleia. E nesse sentido entendemos que, se for aprovada a proposta de alteração do PS, que nos marginaliza totalmente dentro desta Assembleia, abandonaremos esta discussão, uma vez que nada mais temos a fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Até à altura em que os Deputados independentes provenientes de uma cisão no PPD resolveram apresentar uma proposta de alteração ao Regimento, os outros Deputados independentes tinham uma actividade extremamente limitada nesta Assembleia. A explicação dada para esse facto sempre foi a de que eram Deputados independentes. Portanto, toda a argumentação que fundamentou toda a base desta limitação que nos foi imposta era a de que éramos Deputados independentes e como tal não tínhamos os mesmos direitos de que usufruam os Deputados integrados em grupos parlamentares e pertencentes aos partidos. A partir de agora há um grande grupo de Deputados independentes, resultante de uma cisão no PPD, e já é possivel dar-lhes todas as prerrogativas, todos os direitos, permitindo-lhes a constituição de um agrupamento que, ao fim e ao cabo, acaba por ter os mesmos direitos de um grupo parlamentar. Nada teríamos contra essa proposta dos Deputados independentes resultantes do PPD, que tem a caução dos Deputados do PS e do PCP, mas o que nos espanta é que, enquanto se dão todas as prerrogativas de grupo parlamentar aos Deputados resultantes dessa cisão, se quer calar de uma vez por todas a voz dos outros Deputados independentes, argumentando-se desta vez que a razão para esse procedimento é numérica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como sempre pensei que a razão para limitar a acção dos Deputados independentes nesta Assembleia nunca foi numérica, também agora julgo que a razão não é numérica para dar todas as prerrogativas aos Deputados provenientes da cisão do PPD e silenciar e limitar ainda mais a acção dos outros Deputados independentes, retirando-lhes os poucos direitos que constavam do Regimento e outros que foram adquiridos durante o funcionamento da própria Assembleia, como é o caso da participação na discussão de programas de Governo, do Orçamento Geral do Estado ou na apresentação de votos, que constam claramente do Regimento. Iremos perder todos esses direitos em função da proposta apresentada pelos Deputados dissidentes do PPD, que têm o apoio dos Deputados do PS, mas as razões não são numéricas. Os Deputados dissidentes do PPD querem obrigar-nos a constituir um grupo parlamentar de cinco pessoas, admitindo que eu e os Deputados Aires Rodrigues, Lopes Cardoso, Brás Pinho e Vital Rodrigues poderíamos constituir um grupo parlamentar. Em face disto, pergunto qual será o agrupamento do Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes ou de qualquer outro Deputado independente. Isto como se a constituição de grupos parlamentares não fosse baseada numa linha política e como se a linha política e a linha política defendida pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues fossem iguais às defendidas pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso, Brás Pitilo e Vital Rodrigues. A razão para a constituição dos grupos parlamentares é política, não é
12 DE JULHO DE 1979 3095numérica, a razão é que nos querem silenciar porque têm medo da verdade e porque os Deputados dissidentes do PPD são Deputados da burguesia e se preparam para constituir um novo Governo ou para defender a burguesia e manter a situação de crise deste país.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É essa a razão pura e simples porque se procura limitar ainda mais a nossa actividade nesta Assembleia.
Da nossa parte defenderemos a proposta de alteração apresentada pelos Deputados Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues e bater-nos-emos contra as propostas de alteração ao Regimento apresentadas pelos Deputados independentes resultantes da cisão do PPD a as apresentadas pelo PS, porque consideramos que são antidemocráticas na medida em que as razões que servem para justificar os direitos de uns são completamente invertidas para justificar a perda de direitos de outros.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer alguma coisa a este respeito e até de provocar mais intervenções, uma vez quê vejo este debate tão importante pouco participado.
Por exemplo, confesso que, pessoalmente, me surpreende muito ver constitucionalistas ilustres, como o Deputado Vital Moreira, a não se pronunciarem sobre um problema candente e vital, ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - É a sua opinião!O Orador: - ... pelo menos do ponto de vista do PSD. Enfim, mas por uma razão pessoal, eu gostaria tanto de ouvir a sua opinião sobre este assunto, Sr. Deputado Vital Moreira! ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de acrescentar o seguinte: eu já disse que, realmente, o problema está resolvido na Constituição e que agora se trata de o resolver de uma maneira diferente. Mas não é apenas de uma maneira diferente, é de uma maneira contrária. A Constituição viola-se da maneira mais grave por que pode ser configurada uma violação.
Vejamos o que diz o n.o 1 do artigo 18.o do actual Regimento. Pura e simplesmente, como é normal, repete aquilo que sobre esta matéria vem consagrado na Constituição: «Os eleitos por cada partido ou coligação de partido podem constituir-se em grupo parlamentar.»
Esta é que é a norma base da Constituição, que compete naturalmente ao Regimento, nos aspectos regulamentares, desenvolver.O Sr. António de Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi o que se fez nos n.os 2, 3, 4 e 5 deste artigo. O que é que se vai fazer agora? Faz-se um novo artigo e vai dizer-se, para além da Constituição e contra a Constituição, que não são apenas os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos que se podem constituir em grupo parlamentar, são também os agrupamentos de Deputados independentes.
Creio que tudo conduz de forma extremamente clara à conclusão de que a posição sustentada pelo PSD «se mete pelos olhos dentro» de qualquer pessoa e que, na realidade, terá de se lamentar que razões de oportunidade, de momento, levem partidos responsáveis, e até altamente responsáveis, pela posição conseguida no eleitorado, a violar tão flagrantemente a Constituição e a dar um golpe muito profundo nas instituições democráticas.O Sr. António de Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Depois, não posso deixar de repetir o que já ontem disse e que de certo modo converge com as afirmações que acabam por ser feitas pela Sr.a Deputada Carmelinda Pereira. Nos termos da Constituição, o ponto fundamental para a faculdade de constituir agrupamentos parlamentares não é o número. A Constituição não diz absolutamente nada a este respeito e por isso, insisto, é altamente duvidoso que a UDP não possa constituir-se em grupo parlamentar. Pergunto: se houver um partido que concorra às eleições e em vez de um Deputado tenha dois ou três, esse partido também não se poderá constituir em grupo parlamentar? Vamos agora consagrar aqui que para a organização de Deputados que pertencem ao mesmo partido ou que defendam o mesmo programa político se exige uma percentagem numérica de 10% do total que constitui a Assembleia para se poderem organizar em grupos parlamentares? Estou a lembrar-me do CDS e do MDP/CDE na Constituinte, que, por esta razão, não podiam constituir-se em grupos parlamentares.