330-(12)II SÉRIE— NÚMERO 34atribuições e competências e reforçando os respectivos meios de acção;d) Estudo da revisão e uniformização dos serviçosgerais de inspecção;e) Intensificação das relações horizontais e decoordenação entre os diversos Ministérios; f) Revisão dos regimes de desconcentração de competências, por forma a libertar os escalões superiores de tarefas rotineiras e a promover, nomeadamente, o encurtamento dos níveis de decisão e o reforço das competências dos órgãos e serviços regionais e locais;g) Extensão dos princípios de organização aossectores autárquico e autónomo da Administração, tendo, porém, o cuidado de não proceder por forma excessivamente generalizadora, mas de modo a receber a experiência das tradições locais;h) Redefinição do estatuto da delegação de po-deres e sua utilização;i) Aperfeiçoamento dos processos de avaliação dos resultados económicos e sociais das acções realizadas pelo sector público;j) Adopção das medidas necessárias para a correcção da situação da informática no sector público com vista à melhor utilização dos recursos existentes;l) Promoção e desenvolvimento das actividades de informação geral do público acerca das estruturas, actividades, localização e outros elementos susceptíveis de melhorarem as suas relações com os serviços;m) Desenvolvimento © articulação das actividades e estruturas de documentação e informação científica e técnica nos serviços da administração pública.4.3.4 — Equipamento e instalações:a) Colaboração com os diversos Ministérios nainventariação das necessidades dos serviços quanto a instalações adequadas e estabelecimento de um plano coordenado de prioridades;b) Coordenação do processo de arrendamento oucompra de imóveis para os serviços públicos;c) Definição de um sistema central de cordena-ção das novas instalações que garanta a sua economicidade e adequação às necessidades dos serviços a implantar, suas estruturas e actividades, em conformidade com os programas funcionais de implantação dos respectivos postos de trabalho;d) Definição de regras tendentes ao estabeleci-mento de um planeamento previsional da implantação funcional dos serviços;e) Manutenção e dinamização do sistema de coor-denação de aquisições e aproveitamento do material e dos serviços de informática (De-creto-Lei n.° 384/77, de 12 de Dezembro); f) Informação e orientação geral dos serviços públicos acerca das inovações tecnológicas relativas aos equipamentos administrativos, bem como à sua utilização racional.4.3.5 — Métodos de trabalho e racionalização:a) Incremento da mecanização dos serviços pú-blicos;b) Estudos conducentes à análise e racionalizaçãodos diversos circuitos administrativos;c) Contribuição para ia aplicação dos métodos eprincípios referidos nas alíneas a) e b) às actividades específicas de determinados Ministérios, designadamente quanto aos serviços públicos de maior significado ou utilidade para a generalidade dos cidadãos;d) Desenvolvimento de estudos de produtividadedo sector público;e) Aumento de comodidade do público na utili-zação dos serviços;f) Incentivos à prática de simplificação do pro-cesso administrativo e à recolha de sugestões;g) Generalização dos serviços de informação aopúblico;h) Contribuição para o estudo e revisão do direitofinanceiro, em especial na parte relativa às regras orçamentais e de contabilidade pública;i) Sistematização e divulgação, com o apoio dosserviços interessados, de compilações oficiais de legislação sobre determinados serviços ou sectores para esclarecimento dos particulares (sinopses, codificações parciais e textos únicos);j) Ultimação e rápida publicação, a título experimental, numa primeira fase, do código de procedimento administrativo;l) Desburocratização dos serviços e actividades administrativas, através de uma constante pesquisa e supressão das formalidades inúteis.4.3.6 — Controle da Administração:a) Instituição de adequados sistemas de controleda eficiência da acção administrativa, mediante, designadamente, a modernização da actuação dos serviços de inspecção, a modernização e alargamento da função do Tribunal de Contas e a realização constante de inquéritos- à gestão dos diversos departamentos;b) Estudo e aplicação de sistemas de análise docusto e eficiência dos serviços públicos;c) Generalização da obrigatoriedade de publica-ção de relatórios anuais dos diversos Ministérios e departamentos autónomos, e bem assim total publicidade e divulgação dos orçamentos e contas de todas as entidades e serviços públicos actualmente não abrangidos nas publicações financeiras do Estado;d) Aperfeiçoamento e simplificação dos mecanis-mos existentes para controle jurídico da Administração;e) Criação de mecanismos para o controle damoralidade administrativa, prevenção de fraudes e outras formas de corrupção;f) Acatamento da acção do Serviço do Provedorde Justiça no que respeita ao combate às deficiências da Administração;