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178 I SÉRIE - NÚMEROaltos cargos públicos como é o caso de gestor publico de presidente de instituto publico de director geral e através de equiparação legal outros cargos públicos e levantes O Estatuto dos Titulares de Altas Funções é dotado com um novo conjunto de regras moralizadoras que vêm completar o quadro formado pela lei da declaração dos rendimentos e pela lei dos crimes de responsabilidade.
Nalguns casos trata se de mera sistematização de normas já existentes noutros casos ha uma total e positiva inovação mas no entanto frustrou-se o consenso em torno de algumas soluções cuja consagração seria importante.
Sr. Presidente Srs. Deputados: E no entanto preciso ter consciência de que o novo sistema comporta algumas limitações foram rejeitadas certas
incompatibilidades propostas pela oposição como por exemplo a de os membros do Governo não poderem conhecer e despachar sobre o assunto que interesse a empresa ou sociedade cuja direcção ou administração tenham participado nos três anos anteriores a data da posse do cargo.
O sistema aprovado comporta excepções as regras que institui como refere o artigo 4 do texto alternativo da comissão.
Os mecanismos criados para assegurar, a fiscalização do cumprimento da lei estão aquém das dificuldades que ao Ministério Publico se suscitam Não são fixadas quaisquer incompatibilidades apôs o exercício de funções o que constitui uma se era limitação do seu alcance moralizador sobretudo num contexto em que a efectivação privatizações propicia que decisores políticos de uma privatização venham a poder assumir funções de gestão em proveito próprio na empresa entretanto privatizada.
Continua por outro lado a ser possível realizar sem limites os conhecidos percursos de ouro das cadeiras ministeriais para lugares de gestão do sector publico administrativo ou empresarial.
Sr. Presidente Srs. Deputados: As alterações ao Estatuto dos Deputados refira-se porque é importante realizam um alargamento significativo das incompatibilidades tornado mais exigentes as condições de suspensão obrigatória do mandato.
Prevê-se novos impedimentos que destaco ficando assim vedado aos deputados exercer o mandato judicial como ...tores nas acções e ...eis contra o Estado servir de perito ou árbitro a titulo remunerado em qualquer processo em que sejam parte o Estado e demais pessoas colectivas de direito publico integrar a administração de sociedades concessionárias de serviços públicos o no exercício de actividade de comércio ou industria participar em concursos públicos de fornecimento de bens ou serviços bem como em contratos com o Estado outras pessoas colectivas de direito publico figurar ou de qualquer forma participar em actos de publicidade comercial.
No entanto poder-se-à ter ido mais longe e designadamente propondo aos deputados o exercício de funções de dependência governamental como temos ocasião de propor durante o debate na especialidade em comissão.
Srs. Presidente Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP associando se as reformas moralizadoras do exercício de funções publicas não pode deixar de
sublinhar que não e compatível com tal desígnio a manutenção do actual quadro legal que determina aumentos automáticos e exorbitantes das remunerações dos titulares de cargos políticos.
A recente publicação da tabela salarial da função publica e o disparo de remunerações que originou criar uma situação inaceitável que a assembleia da República não pode deixar de corrigir.
Esta correcção é imprescindível por duas razões do sistema que determinou estes aumentos comprovou a sua inadequação. A não criação das distorções criadas poderia dar publica imagem de que a Assembleia da República teria provado o pacote moralizador de que hoje tratamos como suporte e biombo encobridor de desmesurados aumentos de remunerações. Esta suspeita não pode instalar-se e deve a todo o custo ser evitada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Acresce que a Assembleia da Republica não foi ouvida como tal não pode nem de e arcar com as responsabilidades. Nesse sentido entregaremos na Mesa no decorrer da presente reunião uma iniciativa legislativa que se encontra aberta a subsrescrição de todos os senhores deputados moralizadora do sistema remuneratório.
Trata-se de um projecto de lei que tem como objectivo essencial a actualização dos vencimentos dos titulares de cargos políticos passa a ser definido na Lei do Orçamento de Estado (através da alteração introduzida na Lei n.o 26/84 com a nova redacção dada pela Lei n.o 102/88) tendo como fundamento que devem ser os titulares de cargos políticos a responsabilizar-se em cada momento pelo seu estatuto remuneratório acabando assim o distorcido sistema de actualização automática suspensa do efeito automático dos aumentos dos aumentos dos directores gerais operando pela portaria n.o 904 B/89 DE 16 de Outubro consequentemente dos aumentos de 56% dos cargos Políticos publicitação através da publicação no Diário da Republica das remunerações actualizadas dos titulares tendo1 em vista a total transparência dos vencimentos. Pensamos que com esta... estaremos a contribuir para a designação dos titulares dos cargos políticos do órgão de soberania da Assembleia da República.Aplausos do PCPO Sr. Presidente - Srs. Deputados vou dar de seguida a palavra aos Sr. Deputado Rui Silva: A Mesa solicita as (inscrições) dos diferentes grupos parlamentar para podermos organizar devidamente os tempos e os trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD) - Sr. Presidente Srs. Deputados: Os projectos de lei que hoje apreciamos na especialidade em manter a incompatibilidades titulares dos cargos políticos e alguns cargos públicos alterações ao Estatuto dos Deputados.
Estes projectos já foram objecto de ampla discussão Plena tem duas sessões anteriores respectivamente e 17 de Novembro de l988 e já durante o corrente ano e 30 de Março passado baixaram à comissão especial a tendo também objecto de cuidada apreciação e quais foram introduzidas algumas alterações visara no essencial a sus melhoria e maior e mais efectividade.
O simples facto de terem discutido apôs a apresentação cinco projectos de leis sintomático necessidade que todos os partidos políticos sem excepção sentiram da urgente alteração desta matéria.
25 DE OUTUBRO DE 1989 179Os textos finais encontrados em sede de comissão e que hoje merecem a nossa apreciação são no essencial salvo uma ou outra excepção o resultado de um
trabalho aturado que apelidamos de profícuo e que vem ao encontro na sua quase totalidade do conteúdo de todos os projectos de lei inicialmente apresentados
Sr. Presidente Srs. Deputados: O exercício do poder quer seja de deputado de membro do Governo ou do seu Gabinete insere e se fundamentalmente nas funções de para os primeiros fiscalização da Assembleia da Republica e para os segundos no acto de governar o que é em nosso entender necessariamente incompatível numa situação de dependência no exercício de cargos que anteriormente fiscalizava ou mandava executar E urgente que se evite uma eventual colisão entre o interesse do Estado de que são seus protagonistas os titulares dos cardos políticos e outros interesses ou actividades a que tais titulares eventualmente estejam tenham estado ou possam vir ainda a estar libados. É pertinente e digamos mesmo obrigatória esta preocupação de tal modo que alguns condicionalismos e ou restrições no exercício de determinadas funções profissionais em empresas
publicas ou privadas sejam acompanhadas de iguais restrições na candidatura e possível futuro provimento de certos cargos políticos.
Como tivemos oportunidade de em discussões anteriores salientar para estas situações dever-se-á encontrar a justa medida de modo que os condicionalismos não venham a ser de tal modo amplos que possam vir a representar um verdadeiro e permanente impedimento do cidadão ao exercício de direitos fundamentais
constitucionalmente consagrados Estas medidas deverão ser em nosso entender equilibradas justas e que não apresentem distorções que possam vir a conduzir a um tratamento que injustificadamente penalize severamente a função de cargo político.
Sr. Presidente Srs. Deputados: A votação praticamente unanime dos artigos hoje apreciados revela o cuidado com que em sede de Comissão esta matéria foi analisada Os textos praticamente consensuais que se obtiveram conduzirão certamente aos interesses fundamentais da democracia que são naturalmente correspondentes aos interesses de cada um de nós.
A partir de agora o cargo de detentor de cargo poli tico quer seja no Governo ou como deputado estar» de uma forma racionalizada e coerente dependente de um estatuto que o moralizará para que à função de um responsável governativo ou de um eleito para a Assembleia da Republica corresponda um mandato assumido com elegância e transparência para que a dignificação do cargo venha num período de tempo que desejamos curto a ser encarado com respeito e dignidade que merece.
E assim Sr. Presidente Srs. Deputados só deste modo se criarão as condições úteis e necessárias para a credibilidade e o respeito que aos deputados e recentes detentores de cargos políticos são devidos por forma que venham a merecer dos Portugueses a resposta que iodos n2o temos duvidas desejamos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: A Constituição deixou ao legislador comum a tarefa de elaborar o regime geral das incompatibilidades dos titulares de cargos políticos limitando se a declarar aqui e além alguma de entre aquelas.
Seguiu se durante muitos anos um esquecimento lamentável que não motivou a atenção desta Câmara para esta maioria. Durante tantos anos quantos o próprio
O Grupo Parlamentar do PSD não podia deixar de aproveitar a oportunidade que os projectos do Partido Socialista ofereceram para se disponibilizar a um trabalho aprofundado sobre este assunto E foi também assim que na Comissão de Direitos Liberdades e Garantias conseguimos propor textos alternativos que leram na sua maior porte a beneficiar do consenso de todos Estava essencialmente em causa a questão de limitar ou de abrir o conjunto de abrangidos pelas incompatibilidades. Sem qualquer hesitação ou duvida o PSD optou pela segunda das hipóteses de trabalho.
O País pode a partir de hoje ver aprovados na Assembleia da Republica dois diplomas que terminam de uma vez por todas com uma situação de ausência de lei comprometedora.
A democracia ganha sempre com a transparência e com a definição de princípios claros e a suspeição nasce normalmente da indefinição ou da incerteza. Estará tudo quanto devia estar previsto na nova lei?
Teremos conseguido prever todas as situações e prevenir todas as ofensas possíveis?
Haverá preceitos mais completos e apropriados? É matéria que fica para discussões futuras?
Nem tudo o que foi pensado foi transmutado para a lei. Não emendemos por exemplo o dever de dar correspondência a soluções também possíveis que diziam respeito não a incompatibilidades mas a impedimentos quer porque não dizem respeito a valores idênticos quer porque as soluções comparadas encontradas são raríssimas e pouco sólidas ainda.
Usamos da perfeição possível e tentámos basear as linhas orientadoras da nossa posição perante o problema nas mais modernas soluções legislativas de direito com parado Em suma pensamos todos ter contribuído para trazer ao universo jurídico português a inovação normativa que dó continuidade à tradição constitucional anterior e a todos maioria e oposições nos dignifique.Aplausos do PSDO Sr Presidente - Srs. Deputados encontram se na galena do corpo diplomático os elementos da Comissão de Relações Parlamentares e Publicas da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa que hoje nos visita.Aplausos gerais.Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Narana CoissoróO Sr Narana Coissoró (CDS) - Sr Presidente Srs. Deputados: Ao aprovarmos hoje os dois textos legislativos que em completar o regime desta Câmara da actuação funcional dos deputados não podemos deixar de felicitar o Partido Socialista que teve a iniciativa de pró por estes textos e agradecer também ao grupo da maioria que tornou possível a sua aprovação introduzindo emendas em matérias que não só valorizaram este texto como também tornaram realistas algumas das soluções que originariamente vinham do partido proponente
Por isso mesmo este texto representa um consenso de lodo o hemiciclo o que dignifica esta Assembleia e serve digamos de base para o futuro estatuto de depu
180 I SÉRIE - NÚMERO 5tados se entretanto a experiência ter a demonstrar que aquilo que hoje ensaiamos fica aquém daquilo que realmente pretendemos. O que desejamos nestes textos legislativos não é tanto enunciar e denunciar as incompatibilidades dos parlamentares face a outras solicitações da vida a que os deputados estão particularmente sujeitos mas l antever uma verdadeira lei da compatibilidade da função de deputado para com o Governo e a sociedade.
Podemos definir mais de 1000 incompatibilidades em função das responsabilidades do deputado mas é muito difícil fazer uma lei de compatibilidade do deputado na sociedade portuguesa e quando falamos numa lei de compatibilidade queremos
significar que não basta enunciar negativamente o que o deputado não pode fazer. Infelizmente não podemos fazer o elenco daquilo que o deputado tem de ter à sua disposição para garantir a sua independência isenção e transparência e é sobre este aspecto que o CDS gostar a de falar hoje e aqui.
Não é que nos não preocupe o tráfico de influencias preocupa-nos e muito. Não e que nos não envergonhe o clientelismo. É uma vergonha nacional! Não é que nos deixe de inquietar o facto de alguém se servir da função de deputado para fins lucrativos que só a advocacia exercida com a toga e impostos pagos pode satisfazer lamentamos que isso possa suceder.
Há sabemos todos um vai vem de influencias entre as grandes empresas e entre os cargos políticos. Isto é mau e entendemos que de e acabar mas paralelamente a esta situação a Assembleia também tem de pensar que a lei de incompatibilidades de deputado não pode ser apenas a de evitar cair nas tentações e por isso é preciso dar-lhe estímulos positivos. De facto tem de haver incentivos para que o deputado possa exercer a sua função usem recorrer a outras fontes que não sejam da sua completa independência.
A maioria parlamentar tem todos os serviços do Estado para lhe dar as informações necessárias isto é se amanhã estiver em discussão na Assembleia da Republica um projecto ou uma proposta de lei em relação tão qual os deputados queiram ler informações estatísticas informações dos altos funcionários dos peritos etc.- e não digo isso como um lamento - e natural que um deputado da
maioria telefone a um seu amigo ministro secretário de Estado director geral para que lhe forneça os dados necessários visando uma melhor compreensão de muitas das propostas que vem a esta Assembleia isto quando não é o próprio
ministro que se desloca ao seu grupo parlamentar para dar todos os detalhes e esclarecer os seus deputados sobre os principais pontos que vem a debate.
Isto é uma pratica geral em todas as democracias e que não me referi a este aspecto para critica-lo - .... se tivesse ministros no Governo também procederia da mesma maneira - mas porque desta forma as oposições ficam sem este beneficio pois não tem os gabinetes de estudo do Governo mão tem os pareceres dos peritos pagos pelo Governo não tem os directores gerais à mão e por isso mesmo tem de arcar apenas com a prata da casa ou seja com aquilo que podem fazer.
Mas há mais até o próprio Governo proíbe muitas vezes que altos funcionários dêem o beneficio da sua ciência aos deputados da oposição julgando que eles estão apenas ao serviço de deputados que apoiam o Governo e não ao dispor de Assembleia da Republica. E isto faz que num debate alguns deputados tenham a melhor preparação possível e os outros não tenham nenhuma as mínimas Condições para cumprir rigorosamente a sua missão com independência - transparência e isenção.
Recentemente eu e alguns, deputados de outras bancadas fizemos uma viagem aos Estados Unidos da América onde verificámos que o Congresso americano criou para não haver esta espécie de inconveniente os seus próprios órgãos de informação isto é o Senado e a Câmara dos Representantes tem o seu grupo de peritos o seu gabinete de estudos tem o direito de pedir a qualquer alto funcionário da Administração as informações de que necessitam podem pedir inclusivamente trabalhos que estão em gestação dados que os serviços ainda estejam a coligir e que portanto ainda não foram publicados etc.
Tudo isto os deputados da oposição podem fazer na América o que dá em primeiro lugar a qual quer deputado seja ele da maioria ou da oposição a garantia de que todos os deputados da Camará ao trabalhar sobre os mesmíssimos dados.
Em primeiro lugar não pode haver dúvida de que algum deputado trouxe dados fabricados por técnicos imprestáveis e que outro trouxe outros dados confiáveis porque veiculados por determinado organismo oficial. E preciso que todos os deputados desta Câmara tenham acesso às mesmas fontes e que não haja o privilegio de os deputados que apoiam o Governo terem acesso a dados a que os deputados da oposição não têm ou a quem são negados.
Em segundo lugar é preciso haver uma total independência da Administração Publica face aos deputados da oposição e aos deputados que apoiam o Governo. Os altos funcionários as empresas públicas os gestores seja quem for não podem nunca esconder qualquer informação pedida por qualquer deputado seja ele da maioria ou da minoria para que o Parlamento possa trabalhar com dados fiáveis.
Em terceiro lugar não pode haver de forma alguma qualquer entrave a acção do deputado seja ele através da ocultação de publicações ou de dados para que não haja à ultima hora os chamados dados espectáculo. Penso que tudo isto é possível se existir estatuto de compatibilidade do deputado com as suas funções.
Nós aqui na Assembleia como não temos dinheiro não temos bibliotecas não temos revistas não temos peritos não temos economistas não temos sociólogos mas o Governo tem isto tudo Governo inclusivamente pode pagar aos juristas para obter pareceres para contra baterem as opiniões da oposição. Quantas vezes ouvimos aqui o Governo dizer que determinado diploma não é inconstitucional porque o Governo está munido pareceres de juristas eminentes.
Ora quem paga estes pareceres dos eminentes altíssimos juristas somos nós a oposição porque e através dos nossos impostos que o Governo paga aos juristas para rebater as opiniões da oposição.Aplausos do PSMas se pedirmos ao Governo para nos trazer o parecer do Sr. Dr. Fulano tal.... opinião do Sr. Ministro não ..... responsabilidade arranjem o dinheiro tirem-no de onde quiserem.
De modo que Sr. Presidente Srs. Deputados da maioria e Srs. Deputados da oposição não precisamos tanto como de pão para a boca de um regime de incompatibilidades de deputados face à sua função nós
25 DE OUTUBRO DE 1989 181precisamos de uma lei que compatibilize a independência a isenção e a transparência do deputado com as funções que ele tem e isto só uma Assembleia digna desse nome pode fazer.
Não é com um Governo que oculta tudo às oposições e faz da Administração Publica o seu próprio gabinete de estudos que isto é possível. É preciso que o cargo de deputado seja realmente independente perante o Governo a Administração Publica as empresas publicas as em presas privadas E preciso que o deputado tenha acesso a tudo e por isso mesmo que a nossa função seja considerada pela opinião publica como uma função de Estado como uma função acima de todos os interesses privados ou seja como uma função de interesse publico e não apenas uma função de guerrilha com o Governo.
E com isto congratulo me mais uma vez com a aprovação dos diplomas agora em discussão dizendo que uma face da moeda está ganha e que vamos a partir de hoje trabalhar para a outra face da moeda que é a de compatibilizar a função de deputado com a sua independência isenção e transparência.Aplausos do CDS do PS e de Os VerdesO Sr Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr. Deputada Helena Roseta que dispõe de três minutos.A Sr. Helena Roseta (Indep): - Sr Presidente em primeiro lugar - e peço desculpa se o lapso é meu mas só hoje tive acesso ao texto final que está a ser aqui discutido - penso que o que está em causa é o texto final da comissão relativo ao projecto de lei n 277/V que define as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos mas não inclui os deputados. Portanto será que as incompatibilidades em matéria de deputados serão objecto de outro diploma.
Gostaria de ver esclarecida esta questão porque não tenho acesso a estes documentos e não sei neste mo mento o que é que estamos a discutir Pelas intervenções que já foram produzidas dá me ideia que estamos a discutir tudo contudo pelos elementos que tenho na minha frente parece me que estamos apenas a discutir a proposta elaborada pela Comissão. Será que a Mesa pode
esclarecer-me?O Sr. Presidente: - Sr. Deputada estamos a discutir duas propostas da Comissão e dois textos alternativos o que inclui toda a maior a que a Sr.a Deputada fez
Referência.A Oradora: - Nesse caso farei muito brevemente a minha intervenção que visa as seguintes questões em primeiro lugar estou de acordo com este esforço de moralização em matéria de incompatibilidades e portanto subscrevo a proposta de texto final elaborada pela Comissão Contudo tenho pena que não tenha sido aprovado por maioria ou por unanimidade na Comissão o que estava no texto inicial relativamente a incompatibilidades que digam respeito a familiares ou pessoas directamente ligadas com as pessoas que ocupam cargos políticos.
E quanto a este aspecto chamo a vossa atenção para o seguinte facto é que ainda por cima há aqui uma incongruência com a lei vigente porque actualmente a lei já exige que os autarcas não tomem decisões em matérias que envolvam familiares Porém aqui no estatuto de incompatibilidade essa matéria foi deixada de lado não foi aprovada o que é pena pois penso que podia ter se ido mais longe.
Gostaria ainda de subscrever aquilo que aqui foi dito em matéria de moralização destas funções incluindo a de deputado Penso que a proposta que foi apresentada pelo PCP é útil para o debate - tanto quanto me apercebi - e eventualmente estou disposta a subscrevê-la nos seus princípios gerais porque não podemos discutir apenas incompatibilidades temos também que discutir o estatuto remuneratório e as demais regalias para saber exactamente quais são os deveres e os direitos que tem os titulares destes cargos.
No meu entender um dos critérios para a moralização seja do que for é a transparência portanto tudo o que podermos fazer no sentido da transparência será pôs ti o E digo isto porque enquanto estamos aqui no Plenário a debater estas matérias a comunicação social vem fazendo eco do aumento dos nossos vencimentos que não decidimos de eventuais abusos cometidos por alguns colegas relativamente à utilização de senhas de transporte de situações que afectam a nossa imagem junto da opinião publica e digamos a nossa autoridade moral para depois podermos fiscalizar os actos de terceiros.
Ora perante esta situação gostaria de deixar aqui a seguinte sugestão aos autores deste projecto que a Assembleia da Republica passe a publicar mensalmente uma lista de quanto recebe cada deputado no exercício das suas funções quer a titulo remuneratório quer a título de outras regalias. Desta forma passaríamos a saber quem é quem se essas atoardas que surgem na impresa tem ou não fundamento para que as pessoas se contivessem e a espécie humana sendo fraca fosse sujeita a um controlo de nós próprios sobre nós próprios e pudéssemos ter autoridade moral para aqui fiscalizar os outros.
Os senhores deputados podem sentirem-se muito chocados com isso mas quem não deve não teme. Penso que nestas coisas não há nada como a transparência e não seria necessário ninguém vir pesquisar dossiers secretos. Torne se publico o que nós recebemos cada um com o trabalho que faz com a cora que dá com os diplomas que apresenta com as discussões que faz com aquilo que é efectivamente o trabalho individual de cada deputado e depois enfrentemos a opinião publica a quem temos de prestar contas Não tenho nenhum problema em defender este critério porque julgo que é correcto para os membros desta Casa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados não havendo mais inscrições declaro encerrado o debate dos projectos de lei em apreço.
Vamos passar à votação final global do texto alternativo elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias ao projecto de lei n.o 277/V apresentado pelo Partido Socialista sobre incompatibilidades dos membros do Governo.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade registando se as ausências dos deputados independentes Carlos Macedo e João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados vamos agora passar à votação final global do texto alternativo elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias aos projectos de lei n.os 278/V 312/V e 314/V apre
182 I SÉRIE - NÚMERO 5sentados respectivamente pelo Partido Socialista pelo Partido Comunista Português e pelo Partido Renovador Democrático sobre incompatibilidades (alteração do Estatutos dos Deputados).Submetido à votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência do deputado independente Carlos Macedo.Srs. Deputados vamos passar votação na generalidade do texto de substituição elaborado pela Comissão de Administração do Território Poder Local e Ambiente ao projecto de Lei n.o 414/V - Alteração à Lei n.o 29/87 de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais) apresentado pelo Partido Social Democrata.Submetido a votação foi aprovado por Unanimidade registando-se a ausência do deputado independente Carlos Macedo.É o seguinteArtigo 1.o O artigo 18 da Lei n.o 29/87 de 30 de Junho passa a ter a seguinte redacção.Artigo 181 -
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior todo o tempo de serviço efectivamente prestado para além do período de tempo de 10 anos será contado em singelo para efeito de reforma ou de aposentação.
3 - (Redacção do artigo n.o 2)Art. 2: É aditado um novo artigo com a seguinte redacção.Artigo 18Os eleitos locais em regime de permanência poderão por sua iniciativa e independência de submissão a junta médica requerer a aposentação ou reforma desde que tenham cumprido no mínimo seis anos seguidos ou interpolados no desemprego daquelas funções e que em acumulação com o exercício das respectivas actividades profissionais se encontrem numa das seguintes condições.a) Contem mais de 60 anos de idade de 20 anos de serviço.
b)Reunam 30 de serviço independentemente da respectiva idade.Art. 3 A presente Lei entra imediatamente em vigor.Srs. Deputados vamos passar à votação final global.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência do deputado independente Carlos Macedo.Srs. Deputados a Mesa dá por terminados os trabalhos de hoje. A nossa próxima reunião plenária terá lugar na próxima quinta-feira às 15 horas e chamo desde já atenção dos Srs. Deputados para a realização da eleição de alguns elementos da Mesa solicitando aos grupos parlamentares a indicação dos respectivos escrutinadores.
25 DE OUTUBRO DE 1989 183José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Luís do Amaral Nunes.Partido Comunista Português (PCP):Eduarda Maria Castro Fernandes.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 99$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de deliberação n.os 59/V a 61/V, do projecto de resolução n.o 32/V e da proposta de lei n. o 119/V.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 381/V (PS), sobre os direitos dos cidadãos face à informática, que foi aprovado. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Mário Raposo (PSD), José Magalhães (PCP) e Carlos Encarnação (PSD).
Foi igualmente debatido, na generalidade, o projecto de lei n. o 396/V (PSD), sobre protecção jurídica do software, que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Mário Raposo (PSD), Edite Estrela (PS), José Magalhães (PCP), Alberto Martins (PS) e Carlos Encarnação (PSD).
A Assembleia aprovou ainda o voto n.o 82/V, de pesar pelo elevado número de vítimas resultante do terramoto ocorrido em São Francisco, e a proposta de lei n.o 107/V - concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime de isenções fiscais aplicáveis às importações temporárias de determinados bens provenientes de Estados membros das comunidades europeias e adapta os montantes das isenções previstas em legislação avulsa ao direito comunitário -, na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro (PCP) produzido uma declaração de voto.
A Câmara procedeu também à eleição de dois membros do Conselho de Administração - um efectivo e um suplente - e da Mesa da Assembleia da República para a 3.a sessão legislativa da V Legislatura, tendo sido proclamados os Srs. Deputados eleitos, à excepção de um vice-presidente, de dois secretários e de dois Vice-Secretários.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de deliberação n.os 59/V a 61/V, do projecto de resolução n.o 32/V e da proposta de lei n.o 119/V.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n. o 381/V (PS), sobre os direitos dos cidadãos face à informática, que foi aprovado. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Mário Raposo (PSD), José Magalhães (PCP) e Carlos Encarnação (PSD).
Foi igualmente debatido, na generalidade, o projecto de lei n.o 396/V (PSD), sobre protecção jurídica do software, que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Mário Raposo (PSD), Edite Estrela (PS), José Magalhães (PCP), Alberto Martins (PS) e Carlos Encarnação (PSD).
A Assembleia aprovou ainda o voto n.o 82/V, de pesar pelo elevado número de vítimas resultante do terramoto ocorrido em São Francisco, e a proposta de lei n.o 1077 V - concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime de isenções fiscais aplicáveis as importações temporárias de determinados bens provenientes de Estados membros das comunidades europeias e adapta os montantes das isenções previstas em legislação avulsa ao direito comunitário -, na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro (PCP) produzido uma declaração de voto.
A Câmara procedeu também à eleição de dois membros do Conselho de Administração - um efectivo e um suplente - e da Mesa da Assembleia da República para a 3.a sessão legislativa da V Legislatura, tendo sido proclamados os Srs. Deputados eleitos, à excepção de um vice-presidente, de dois secretários e de dois vice-secretários.
19 OE OUTUBRO DE 1989 41Armando António Martins Vara.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, a Mesa tem necessidade de conhecer o nome dos escrutinadores que, entre as 16 e as 18 horas, tomarão a seu cargo as umas e o processo de votação para a eleição da Mesa da Assembleia da República, cujas listas estão já preparadas e a ser distribuídas.
Após a leitura do expediente, entraremos na discussão do projecto de lei n.o 381/V(PS) - Direitos dos cidadãos face à informática.Pausa.Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é só para lembrar a V. Ex.a a iniciativa conjunta que tínhamos combinado em conferência de líderes. Penso que o Sr. Presidente não se terá esquecido dela...Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não estava presente, nessa altura, na conferência de líderes, pedi que me esclarecessem sobre o assunto e acabei de ser informado do que aí ficou decidido. Já estou, portanto, devidamente esclarecido.
Como todos tivemos conhecimento - e devo dizer que tenho até mesmo conhecimento pessoal, o que constatei hoje de manhã quando, pelo circuito interno de televisão, tive a possibilidade de ver algumas imagens televisivas do acontecimento, uma vez que estudei naquela zona, em Barcklay, que fica do outro lado de São Francisco -, houve um trágico terramoto na zona e na cidade de São Francisco da Califórnia.
Trágico pelos danos materiais, embora isso ainda seja o menos, mas trágico, sobretudo, pelo número de cidadãos que morreram nesse acidente natural.
São situações que os homens ainda não podem controlar, mas que são penosas para cada cidadão, qualquer que seja a - parte do mundo em que se encontre. São situações que merecem a nossa integral solidariedade.
Por isso mesmo quero, em nome da Mesa, exprimir - o que farei também pelas vias oficiais e pelos processos habituais - ao povo de São Francisco da Califórnia e ao das cidades vizinhas, onde, aliás, vivem milhares de portugueses de origem açoriana, a solidariedade da Assembleia da República Portuguesa para com o povo de São Francisco, o Governo da Califórnia e as autoridades dos Estados Unidos da América.
Para interpelar à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
42 I SÉRIE - NÚMERO 2O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente pedi a palavra para em nome do meu grupo parlamentar me associar às palavras do Sr. Presidente.
Acresce que Lisboa e São Francisco que tinham já muitos pontos de contacto passam a ter mais um o de um terramoto que tragicamente vitimou em 1755 uma parte importante da população de Lisboa e que causou agora largas centenas de vitimas em São Francisco.
Estou certo de que este sentimento não é exclusivo dos socialistas por isso me atreveria a propor que interrompêssemos a sessão por 15 minutos para dar tempo à elaboração de um voto que pudesse ser assumido por todas as bancadas.O Sr. Presidente. - Tem a palavra para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Penso Sr. Presidente que a sugestão do Sr Deputado António Guterres não é de maneira nenhuma excessiva. Acho que um voto desta Assembleia da Republica, seria adequado para significar a nossa solidariedade para com o povo norte americano em função do gravíssimo desastre que acaba de acontecer.
Não posso deixar de me associar o mais amplamente possível e desde já às palavras de V. Ex.a com as quais comungo. Aliás creio que os mesmos sentimentos que expressou são partilhados por toda a Câmara.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito gostaria de sugerir que em vez de suspendermos a sessão cada grupo parlamentar designasse um representante e que todos em conjunto redigissem o texto do voto cujo sentido acabou de merecer a unanimidade da Câmara. Se não tiverem lugar onde reunir podem utilizar o meu Gabinete.
Tem a palavra para interpelar a Mesa o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente queria associar-me às palavras proferidas por V. Ex.a e à sua gestão aqui trazida pelo Sr. Deputado António Guterres e dizer que hoje mesmo na conferência de presidentes considerámos esta questão e entendemos por unanimidade ser condigno da Assembleia da Republica dar uma grande atenção ao assunto e manifestar a sua solidariedade ao povo norte americano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados queria explicar que há pouco reagi daquela maneira às palavras do Sr. Deputado António Guterres sobre a iniciativa conjunta combinada na conferência de lideres porque como tive de sair dessa conferência durante alguns momentos para cumprimentar o Sr. Ministro da Juventude de Angola quando isso foi tratado eu não estava presente.
Tem a palavra para interpelar a Mesa o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente queremos também associar-nos às palavras produzidas por outras bancadas sobre a infelicidade que caiu sobre a cidade de São Francisco. Ainda ai estão a cair auto estradas pelo que segundo parece o terramoto continua a fazer os seus estragos.
Penso pois que devemos manifestar ao povo norte americano a nossa solidariedade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para interpelar a Mesa o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente é também para nos associarmos às palavras de V. Ex.a e manifestarmos a nossa solidariedade para com o povo de São Francisco e para com o governo dos Estados Unidos da América.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados há uma pequena alteração de salas. Tínhamos anunciado que a eleição da Mesa da Assembleia da Republica teria lugar na Sala D. Maria mas acontece que a votação não poderá ser feita lá por isso terá lugar na sala de visitas da Assembleia da República ou seja na sala que fica anexa ao Gabinete do Presidente da Assembleia da República. E conhecida na Casa pela antiga Sala do Conselho de Ministros.
Peço aos partidos que designem os seus representantes para esta eleição a fim de poderem juntar-se. Se não tiverem outro local para o fazer podem utilizar o meu Gabinete.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expedienteO Sr. Secretário (Reinaldo Gomes) - Sr. Presidente Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas projecto de deliberação n.o 59/V apresentado pelo PS propondo algumas medidas tendentes a ligar a Assembleia da Republica à promoção das artes projecto de deliberação n.o 60/V apresentado pelo PS que propõe a criação de uma comissão eventual paritária ou de um grupo de trabalho pântano projecto de deliberação n.o 61/V apresentado pelo PS que propõe a criação de um prémio da Assembleia da República para o jornalismo parlamentar projecto de resolução n.o 32/V da iniciativa do PS no senado de encomendar a uma empresa especializada uma vasta sondagem de opinião sobre a imagem pública as percepções dos cidadãos as criticas e as sugestões de reforma da Assembleia da Republica proposta de lei n.o 119/V sobre a cooperação judiciária internacional em matéria penal.
Todos estes diplomas foram admitidos e baixaram as respectivas comissões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados os escrutinadores indicados pelos partidos para o apuramento da votação para a eleição da Mesa da Assembleia da Republica são os Srs Deputados João Salgado do PSD Carlos Luis do PS e Júlio Antunes do PCP.
A mesa da votação abrirá dentro de meia hora.
Srs. Deputados estamos em condições de iniciar o debate do projecto de lei n.o 381/V da iniciativa do PS sobre os direitos dos cidadãos face à informática.
De acordo com as informações de que a Mesa dispõe estão já inscritos para intervenções os Srs. Deputados Alberto Martins e José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da Republica Portuguesa foi pioneira na consagração constítucional dos direitos dos cidadãos face à utilização da informática. E esses direitos dos cidadãos consagrados na Constituição correspondem fundamentalmente ao direito de acesso aos registos informáticos para conhecimento dos dados pessoais deles constantes finalidade da recolha e possibilidade de rectificá-los ao direito ao sigilo em relação a terceiros dos
19 DE OUTUBRO DE 1989 43dados pessoais informatizados e respectiva interconexão e ainda ao direito à proibição de tratamento de certo tipo de dados pessoais.
Contudo, estes direitos têm carecido de regulamentação adequada, de forma a alcançarem uma garantia efectiva, apesar de, como direitos fundamentais, serem, directamente aplicáveis e vincularem, desde logo, as entidades públicas e privadas.
As diversas iniciativas legislativas que visaram proceder à redacção e regulamentação deste artigo constitucional, por razões diversas, não tiveram, até hoje, sucesso.
Porém, esta matéria é de fundamental importância e não pode continuar, como até aqui, carecida de legislação, adequada. Aliás, em vários países foi já objecto de regulamentação cuidada ao nível da legislação ordinária.
Estando em causa a afirmação de novos direitos fundamentais dos cidadãos face aos desafios que coloca a inovação tecnológica em matéria de utilização da informática e do tratamento automatizado de dados pessoais, é essencial que sejam tomadas medidas rápidas e fundamentadas.
O ritmo vertiginoso das mutações tecnológicas, o cruzamento de conhecimentos e a sua constante fertilização impõem respostas, também elas adaptáveis e céleres, de modo a inserir a utilização da nova tecnologia de informação num quadro jurídico que, ao mesmo tempo, salvaguarde os dados de carácter pessoal e permita o livre desenvolvimento da inovação.
O tratamento automatizado da informação, independentemente da tecnologia utilizada, é um meio de inestimável utilidade na exploração de dados nos mais diversos domínios, sejam estes no âmbito científico e tecnológico ou na sua aplicação mais específica no âmbito da identificação pessoal, seja ao nível sanitário, criminal, fiscal, de segurança social, policial, penitenciário ou outros.
Mas a utilização destes dados pela informática não é inócua e pode constituir uma grave ameaça à vida privada e aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, nomeadamente aos direitos da personalidade.
A questão central que, neste plano, se coloca tem a ver com a natureza dos dados passíveis de serem recolhidos; a limitação da sua utilização; obviando, nomeadamente em geral, à interconexão dos ficheiros dispersos e garantindo condições de segurança e actualização dos dados cuja recolha é autorizada, assim como o acesso geral dos cidadãos aos seus dados pessoais, salvo em limites mínimos constitucionalmente precisados, no caso as matérias de «segredo de Estado e de justiça».
Ao assinar, em 14 de Maio de 1981, a Convenção para a Protecção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, do Conselho da Europa, aberta à assinatura dos Estados membros a 28 de Janeiro desse ano, o Estado Português colocava-se, então, tempestivamente, no sentido da evolução histórica que, nesta matéria, as «linhas directrizes regulamentadoras da protecção da vida privada e dos fluxos transfronteiras de dados de carácter pessoal», aprovadas pelo Conselho de Ministros da OCDE em 23 de Outubro de 1980, já delineavam.
O processo não teve, porém, entre nós, a sequência necessária e a Convenção do Conselho da Europa continuou, desde então, por ratificar, na ausência do cumprimento da exigência, que ela própria contém, de serem adaptadas pelos Estados soluções legislativas internas que viabilizem as medidas necessárias à aplicação dos princípios básicos para a protecção de dados de carácter pessoal.
É certo que várias iniciativas legislativas tiveram lugar entre nós em todas as legislaturas, mas por razões várias não alcançaram a consagração legislativa, ainda que algumas delas tivessem obtido votação favorável, na generalidade, do Plenário da Assembleia da República.
A grave situação a que a omissão legislativa conduziu, inviabilizando o pleno cumprimento do artigo 35.o da Constituição da República, levou a que o Provedor de Justiça requeresse ao Tribunal Constitucional e que este declarasse, para os devidos efeitos, a inconstitucionalidade por omissão, pelo facto de a Assembleia da República não ter dado cumprimento às imposições constitucionais legiferantes estabelecidas nos n.os 2 e 4 do artigo 35.o
No seu Acórdão n.o 182/89, de 2 de Março, o Tribunal Constitucional decidiu «dar por verificado o não cumprimento da Constituição, por omissão da medida legislativa prevista no n.o 4 do artigo 35.o, necessária para tornar exequível a garantia constante do n.o 2 do mesmo artigo».
Isto é o Tribunal Constitucional veio exprimir perante a Assembleia da República que sem uma lei mediadora que definisse o «conceito de dados pessoais para efeitos de registo informático» e sem se saber quais são esses dados pessoais proibidos não era, como não é, possível proibir com rigor o acesso a eles.
Uma proibição sem conteúdo preciso é uma autorização disfarçada ou que como tal pode funcionar.
O Partido Socialista, ao tomar esta iniciativa legislativa, fá-lo com a consciência da necessidade de cumprir uma exigência do Estado democrático e ,com a convicção profunda de que o regime tem de alicerçar-se em instrumentos jurídicos fundamentais em que o cidadão «individual» seja o actor decisivo de uma nova ética social.
Creio que nesta matéria todos teremos de ser humildes, e lamentar que, por vicissitudes várias, não haja uma lei adequada mediadora do texto constitucional respeitante à protecção dos dados pessoais pela informática.
Na ausência de disposições legais com aplicabilidade, praticamente o que existiu foi o salve-se quem puder. Cada um ia fazendo o que podia e, no fundo, podia fazer quase tudo. Das instituições públicas às privadas, e na ausência de contornos definidos,- foram-se organizando ficheiros e bancos de dados sem qualquer controle por entidade independente e para o efeito legitimada.
A iniciativa legislativa que apresentamos está, evidentemente, numa matéria de tal relevância e melindre, aberta a todos os contributos no sentido de se alcançarem as melhores soluções para a protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
É certo que o projecto que apresentamos já incorpora um significativo acervo de experiências e soluções ensaiadas, o contributo trazido ao debate democrático pelas propostas anteriores, sua crítica e, ainda, a nova configuração constitucional do artigo 35.o decorrente da revisão constitucional.
Se é certo que os princípios identificadores do projecto se reconduzem, à Convenção para a Protecção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, de Janeiro de 1981, também hoje já podemos aproveitar, neste domínio, do estudo de avaliação preparado pelo Comité de Experts sobre a Protecção de Dados, sob a égide do Comité Europeu de Cooperação Jurídica, publicado recentemente em Estrasburgo, relativo à avaliação do impacte das novas tecnologias em confronto com as regras fixadas na Convenção (para a protecção dos dados).