II SÉRIE-A — NÚMERO 122 36 2 - A prestação de trabalho referida no número anterior não pode ser inferior a cinco meses a tempo completo, por ano, dos quais pelo menos três meses devem ser consecutivos. 3 - A antecedência a que se refere o n.o 1 não pode ser inferior a 30 dias na situação do n.o 1 do artigo seguinte e 20 dias nos restantes casos.4 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 160.o [...] 1 - Durante o período de inatividade, o trabalhador pode exercer outra atividade, devendo informar do facto o empregador. 2 - Durante o período de inatividade, o trabalhador tem direito a compensação retributiva, a pagar pelo empregador com periodicidade igual à da retribuição, em valor estabelecido em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou, na sua falta, de 20% da retribuição base. 3 - Se o trabalhador exercer outra atividade durante o período de inatividade, o montante da correspondente retribuição é deduzido à compensação retributiva calculada de acordo com o número anterior. 4 - [Anterior n.o 2]. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 ou 4. Artigo 177.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... 5 - O contrato é nulo se se não for celebrado por escrito ou não contiver qualquer uma das menções referidas nas alíneas do n.o 1. 6 - ....................................................................................................................................................................... . 7 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 181.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Motivo que justifica a celebração do contrato, com menção concreta dos factos que o integram, tendo por base o motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário por parte do utilizador indicado no contrato de utilização de trabalho temporário, sem prejuízo do disposto nos artigos 412.o e 413.o, com as necessárias adaptações. c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - Constitui contraordenação grave, imputável à empresa de trabalho temporário, a violação do disposto