PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
16 DE SETEMBRO DE 2016 11 2. A pedido de qualquer das Partes, estas consultam-se prontamente sobre questões decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo. ARTIGO 22.o Medidas de salvaguarda 1. Cada Parte pode, após consultas no âmbito do Comité Misto, tomar medidas de salvaguarda adequadas, incluindo a suspensão de uma ou mais atividades de cooperação, se considerar que entre as Partes já não é assegurado um nível equivalente de controlo das exportações ou de segurança. Qualquer atraso suscetível de pôr em perigo o bom funcionamento do GNSS pode determinar a adoção de medidas cautelares provisórias, sem necessidade de consulta prévia, desde que sejam iniciadas consultas imediatamente após a adoção das referidas medidas. 2. O alcance e a duração das medidas referidas no n.o 1 devem limitar-se ao estritamente necessário para resolver a situação e garantir o justo equilíbrio entre os direitos e as obrigações que decorrem do presente Acordo. Qualquer das Partes pode solicitar ao Comité Misto que proceda a consultas quanto à proporcionalidade destas medidas. Caso não seja possível resolver o litígio no prazo de seis meses, este pode ser submetido por qualquer das Partes a arbitragem vinculativa, em conformidade com o procedimento estabelecido no Anexo I. Não pode ser resolvida nesse âmbito qualquer questão de interpretação de disposições do presente Acordo que sejam idênticas às disposições correspondentes do direito da União Europeia. ARTIGO 23.o Resolução de litígios Sem prejuízo do artigo 22.o, os litígios que digam respeito à interpretação ou aplicação do presente Acordo devem ser resolvidos por consultas no âmbito do Comité Misto. ARTIGO 24.o Anexos Os anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante. ARTIGO 25.o Revisão O presente Acordo pode ser alterado em qualquer altura por mútuo acordo entre as Partes. ARTIGO 26.o Cessação de vigência 1. A União Europeia ou a Suíça podem denunciar o presente Acordo, notificando dessa decisão a outra Parte. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses após a receção dessa notificação. 2. A cessação de vigência do presente Acordo não afeta a validade ou a vigência de quaisquer disposições tomadas ao seu abrigo nem de quaisquer direitos e obrigações específicos que dele resultem no domínio da propriedade intelectual. 3. Em caso de cessação de vigência do presente Acordo, o Comité Misto deve apresentar uma proposta destinada a permitir que as Partes resolvam eventuais assuntos pendentes, incluindo consequências financeiras, tendo em conta o princípio pro rata temporis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 12 ARTIGO 27.o Entrada em vigor 1. O presente Acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última notificação de aprovação. 2. Não obstante o n.o 1, a Suíça e a União Europeia acordam, no que diz respeito aos elementos do presente Acordo abrangidos pela esfera de competência da União Europeia, em aplicar a título provisório o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da segunda notificação que confirma a conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. Durante a aplicação a título provisório do presente Acordo, o Comité Misto a que se refere o artigo 20.o é constituído por representantes da Suíça e da União Europeia. 3. O presente Acordo é celebrado por tempo indeterminado. 4. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. _____________________ ANEXO I PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM Quando um litígio for submetido a arbitragem, são designados três árbitros, salvo decisão em contrário das Partes. Cada Parte designa um árbitro no prazo de 30 dias. Os dois árbitros designados nomeiam de comum acordo um árbitro de desempate, que não seja nacional de nenhuma das Partes. Se os árbitros designados não chegarem a acordo no prazo de dois meses a contar da sua nomeação, escolhem um árbitro de desempate de uma lista de sete pessoas elaborada pelo Comité Misto. O Comité Misto tem a seu cargo a elaboração e atualização da referida lista, nos termos do seu regulamento interno. Salvo decisão em contrário das Partes, é o tribunal arbitral que fixa as suas próprias regras processuais. As suas decisões são adotadas por maioria. _____________________
16 DE SETEMBRO DE 2016 13 ANEXO II CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA SUÍÇA PARA OS PROGRAMAS GNSS EUROPEUS 1. No período de 2008-2013, a contribuição financeira da Suíça para o orçamento da União Europeia  a fim de participar nos programas GNSS europeus é a seguinte (em euros): 2013 2014 60 000 000 20 050 870 No período de 2014 e anos seguintes, a contribuição da Suíça é paga anualmente. 2. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União4 e as suas normas de execução5 são aplicáveis, nomeadamente, à gestão da contribuição da Suíça. 3. As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos representantes e peritos da Suíça, no âmbito da sua participação em reuniões organizadas pela Comissão e relacionadas com a execução dos programas, devem ser reembolsadas pela Comissão do mesmo modo e segundo os procedimentos em vigor para os peritos dos Estados-Membros. 4. A Comissão envia à Suíça pedidos para a mobilização dos fundos correspondentes à sua contribuição para o orçamento dos programas, em conformidade com o presente Acordo. Esta contribuição é expressa em euros e deve ser depositada numa conta bancária em euros da Comissão. 5. As modalidades de pagamento são as seguintes: a) Em 2013, com o início da aplicação provisória do presente Acordo, a Suíça paga a sua contribuição o mais tardar 30 dias após a data de receção do pedido de mobilização de fundos. b) Em 2014, a Suíça paga a sua contribuição (tanto a correspondente ao período de 2008 a 2013, como a de 2014) o mais tardar 30 dias após a data de receção do pedido de mobilização de fundos. Este pedido de mobilização de fundos não deve ser feito antes de 1 de julho. c) Em 2015 e nos anos seguintes, se o pedido de mobilização de fundos for recebido pela Suíça até 1 de março, este país paga a sua contribuição até 1 de abril. Se a Suíça receber um pedido de mobilização de fundos depois de 1 de março, paga a sua contribuição o mais tardar 30 dias após a data de receção do pedido. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento de juros pela Suíça sobre o montante em dívida na data de vencimento. A taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 3,5 pontos percentuais. ——— 4 Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JOUE L 298 de 26.10.2012, p. 1). 5 Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JOUE L 362, de 31.12.2012, p. 1).
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 14 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 21/XIII (2.a) APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS HUMANOS E A BIOMEDICINA, RELATIVO À INVESTIGAÇÃO BIOMÉDICA, ABERTO À ASSINATURA EM ESTRASBURGO, EM 25 DE JANEIRO DE 2005 A aprovação do Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 25 de janeiro de 2005, sob a égide do Conselho da Europa, constituiu um importante avanço em matéria da proteção internacional dos direitos humanos. Ao assegurar a dignidade e os direitos fundamentais das pessoas cujo corpo é submetido a investigação no campo da biomedicina, regulando, à luz da Convenção dos Direitos Humanos e da Biomedicina, o conjunto das atividades de investigação que implicam intervenção clínica no corpo das pessoas, o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica, vem reforçar os mecanismos legais já existentes na ordem jurídica portuguesa, no âmbito da proteção dos direitos humanos. Assim, Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002, cujo texto na versão autenticada em línguas inglesa e francesa, e respetiva tradução em língua portuguesa, se publicam em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de agosto de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
16 DE SETEMBRO DE 2016 35 3 Para efeitos do presente Protocolo, “intervenção” inclui: i Uma intervenção clínica, e ii Qualquer outra intervenção na medida em que envolva um risco para a saúde psíquica da pessoa em causa. Capítulo II – Disposições Gerais Artigo 3.o – Primado do ser humano Os interesses e o bem-estar do ser humano que participa numa investigação deverão prevalecer sobre o interesse único da sociedade ou da ciência. Artigo 4.o – Regra Geral A investigação deverá ser realizada livremente, sob reserva das disposições do presente Protocolo e de outras disposições legais que assegurem a proteção do ser humano. Artigo 5.o – Ausência de alternativas A investigação em seres humanos só pode ser empreendida se não houver alternativa de eficácia comparável. Artigo 6.o – Riscos e benefícios 1 A investigação não deverá comportar para o ser humano riscos e incómodos que sejam desproporcionais aos seus potenciais benefícios. 2 Mais, nos casos em que a investigação não tem potencial para gerar resultados que comportem um benefício direto para a saúde do participante na investigação, tal investigação só pode ser empreendida, se apenas comportar para o participante na investigação riscos e incómodos aceitáveis. Esta disposição não prejudica a disposição contida na alínea ii do número 2 do artigo 15o relativa à proteção das pessoas que careçam de capacidade para consentir na investigação. Artigo 7.o – Aprovação A investigação só pode ser empreendida se o projeto de investigação tiver sido aprovado pelo órgão competente após a apreciação independente do seu mérito científico, incluindo a avaliação da relevância do objetivo da investigação, e a análise multidisciplinar da sua aceitabilidade ética. Artigo 8.o – Qualidade científica Qualquer investigação tem de ser cientificamente justificada, cumprir critérios de qualidade científica e realizar-se de acordo com as obrigações e normas profissionais relevantes sob a supervisão de um investigador devidamente qualificado. Capítulo III – Comité de ÉticaArtigo 9.o – Apreciação independente por um Comité de Ética 1 Todo o projeto de investigação deverá ser submetido a um Comité de Ética para a apreciação independente da sua aceitabilidade ética. Tais projetos deverão ser submetidos a uma apreciação independente em cada Estado em que deva realizar-se qualquer atividade de investigação. 2 O objetivo da apreciação multidisciplinar da aceitabilidade ética do projeto de investigação deverá ser proteger a dignidade, os direitos, a segurança e o bem-estar dos participantes na investigação. A avaliação da aceitabilidade ética deverá basear-se num conjunto de competências e experiências que reflita adequadamente as opiniões de profissionais e de não profissionais. 3 A Comissão de Ética deverá emitir um parecer que apresente conclusões fundamentadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 40 CAPÍTULOVIII – Confidencialidade e direito à informação Artigo 25.o – Confidencialidade 1 Qualquer informação de caráter pessoal recolhida no decurso da investigação biomédica deverá ser considerada confidencial e tratada de acordo com as regras relativas à proteção da vida privada. 2 A lei deverá proteger contra a divulgação indevida de qualquer outra informação relacionada com um projeto de investigação, que tenha sido submetida a uma Comissão de Ética, em conformidade com este Protocolo. Artigo 26.o – Direito à Informação 1 Os participantes na investigação deverão ter o direito de conhecer qualquer informação recolhida sobre a sua saúde, em conformidade com o artigo 10o da Convenção. 2 Eles terão acesso às outras informações pessoais, recolhidas para um projeto de investigação, em conformidade com a lei sobre a proteção dos indivíduos no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais. Artigo 27.o – Dever de cuidado Se da investigação resultar informação com relevância para a saúde, atual ou futura, ou para a qualidade de vida dos participantes na investigação, essa informação tem de lhes ser facultada. Isso deverá ser feito no quadro dos cuidados de saúde ou do aconselhamento. Ao comunicar essa informação tem de se providenciar no sentido de proteger a confidencialidade e respeitar qualquer vontade de um participante de não receber tal informação. Artigo 28.o – Disponibilização dos resultados1 Um relatório ou resumo deverá ser apresentado à Comissão de Ética ou ao órgão competente aquando da conclusão da investigação. 2 As conclusões da investigação deverão, a pedido dos participantes, ser-lhes disponibilizadas dentro de um prazo razoável. 3 O investigador deverá adotar as medidas adequadas para num prazo razoável tornar públicos os resultados da investigação. CAPÍTULO IX – Investigação nos Estados que não são Partes neste ProtocoloArtigo 29.o – Investigação nos Estados que não são Partes neste ProtocoloOs promotores ou investigadores sob jurisdição de uma Parte neste Protocolo que planeiem empreender ou dirigir um projeto de investigação num Estado que não seja Parte neste Protocolo deverão assegurar que, sem prejuízo das disposições aplicáveis nesse Estado, o projeto de investigação respeita os princípios nos quais se baseiam as disposições deste Protocolo. Quando necessário, a Parte deverá adotar as medidas adequadas para esse fim. CAPÍTULO X – Violação das disposições do ProtocoloArtigo 30.o – Violação dos direitos ou princípios As Partes deverão providenciar no sentido de assegurar uma proteção judiciária adequada para, num curto espaço de tempo, impedir ou pôr termo a uma violação ilícita dos direitos e princípios definidos no presente Protocolo. Artigo 31.o – Indemnização por danosA pessoa que tenha sofrido danos resultantes da participação em investigações tem direito a uma indemnização justa nas condições e de acordo com os procedimentos previstos na lei.
16 DE SETEMBRO DE 2016 41 Artigo 32.o – Sanções As Partes deverão prever a aplicação de sanções adequadas em caso de violação das disposições do presente Protocolo. CAPÍTULO XI – Relação entre este Protocolo e a Convenção e reexame do ProtocoloArtigo 33.o – Relação entre este Protocolo e a ConvençãoOs artigos 1.o a 32.o deste Protocolo deverão ser considerados pelas Partes como artigos adicionais à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, devendo aplicar-se todas as disposições da Convenção em conformidade. Artigo 34.o – Proteção mais ampla Nenhuma disposição deste Protocolo deverá ser interpretada como limitando ou de outro modo prejudicando a possibilidade de uma Parte conceder aos participantes na investigação uma proteção mais ampla do que a prevista neste Protocolo. Artigo 35.o – Reexame do Protocolo A fim de acompanhar a evolução científica, o presente Protocolo deverá ser reexaminado pelo Comité referido no artigo 32o da Convenção o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor deste Protocolo e, posteriormente, a intervalos a determinar pela Comissão. CAPÍTULO XII – Cláusulas finais Artigo 36.o – Assinatura e ratificação Este Protocolo está aberto à assinatura dos Signatários da Convenção e está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação. Nenhum Signatário pode ratificar, aceitar ou aprovar este Protocolo sem ter, previa ou simultaneamente, ratificado, aceitado ou aprovado a Convenção. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação deverão ser depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa. Artigo 37.o – Entrada em vigor 1 Este Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que cinco Estados, incluindo, pelo menos, quatro Estados-membros do Conselho da Europa, tenham manifestado o seu consentimento em ficarem vinculados pelo Protocolo, em conformidade com o disposto no artigo 36.o. 2 Para qualquer Signatário que manifeste posteriormente o seu consentimento em ficar vinculado pelo Protocolo, este entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data do depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. Artigo 38.o – Adesão 1 Após a entrada em vigor deste Protocolo, qualquer Estado que tenha aderido à Convenção pode também aderir a este Protocolo. 2 A adesão efetua-se mediante o depósito junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa de um instrumento de adesão que produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data do seu depósito. Artigo 39.o – Denúncia 1 Qualquer Parte pode, a qualquer momento, denunciar este Protocolo mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. 2 A denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção da notificação pelo Secretário-Geral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 42 Artigo 40.o – Notificações O Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá notificar os Estados-membros do Conselho da Europa, a Comunidade Europeia, qualquer Signatário, qualquer Parte e qualquer outro Estado que tenha sido convidado a aderir ao Protocolo: a De qualquer assinatura; b Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão; c De qualquer data de entrada em vigor deste Protocolo, em conformidade com os artigos 37.o e 38.o; d De qualquer outro ato, notificação ou comunicação relacionados com este Protocolo. Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo. Feito em Estrasburgo, a 25 de janeiro de 2005, nas línguas francesa e inglesa, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, o qual deverá ser depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá remeter uma cópia autenticada a cada um dos Estados-membros do Conselho da Europa, aos Estados não-membros que tenham participado na elaboração do presente Protocolo, a qualquer Estado convidado a aderir à Convenção e à Comunidade Europeia. Anexo ao Protocolo Adicional relativo à Investigação Biomédica Informação a dar à Comissão de Ética Na medida em que seja relevante para o projeto de investigação, deverá ser facultada à Comissão de Ética informação sobre os seguintes elementos: Descrição do projeto i. O nome do investigador principal, as qualificações e a experiência dos investigadores e, se for caso disso, da pessoa responsável do ponto de vista clínico, bem como os instrumentos de financiamento; ii. O objetivo e a justificação da investigação, tendo por base os conhecimentos científicos mais recentes; iii. Métodos e procedimentos previstos, incluindo técnicas estatísticas e outras analíticas; iv. Um resumo abrangente do projeto de investigação numa linguagem acessível; v. Uma declaração das submissões, anteriores e simultâneas, do projeto de investigação para avaliação ou aprovação, bem como do resultado dessas submissões; Participantes, consentimento e informação vi. Justificação para o envolvimento de seres humanos no projeto de investigação; vii. Os critérios de inclusão ou exclusão das categorias de pessoas para a participação no projeto de investigação, bem como o modo de selecionar e recrutar essas pessoas; viii. Motivos da utilização ou não de grupos de controlo; ix. Uma descrição da natureza e do grau dos riscos previsíveis que a participação na investigação pode comportar; x. A natureza, o alcance e a duração das intervenções a realizar nos participantes na investigação, bem como os pormenores de qualquer incómodo imposto pelo projeto de investigação; xi. Instrumentos para monitorizar, avaliar e reagir às contingências que podem ter consequências para a saúde, atual ou futura, dos participantes na investigação;
16 DE SETEMBRO DE 2016 43 xii. Calendário e pormenores da informação para as pessoas suscetíveis de participarem na investigação e os meios propostos para a transmissão dessa informação; xiii. Documentação utilizada para obter o consentimento ou, no caso de pessoas que careçam de capacidade para consentir, a autorização para a participação no projeto de investigação; xiv. Instrumentos para assegurar o respeito da vida privada das pessoas suscetíveis de participarem na investigação e a confidencialidade dos dados pessoais; xv. Instrumentos previstos para a informação que pode ser produzida e que pode ser relevante para a saúde, atual ou futura, das pessoas suscetíveis de participarem na investigação e dos seus familiares; Outras informações xvi. Pormenores de todos os pagamentos e recompensas a efetuar no contexto do projeto de investigação; xvii. Pormenores de todas as circunstâncias que podem gerar conflitos de interesses passíveis de afetar a apreciação independente dos investigadores; xviii. Pormenores de quaisquer outras potenciais utilizações previstas, incluindo a utilização comercial, dos resultados da investigação, dos dados ou materiais biológicos; xix. Pormenores de todas as outras questões éticas, tal como entendidas pelo investigador; xx. Pormenores de qualquer seguro ou compensação para cobrir os danos que surgem no contexto do projeto de investigação. A Comissão de Ética pode pedir informações suplementares que se revelem necessárias para a avaliação do projeto de investigação. Eu, Susana Vaz Patto, Diretora de Serviços de Direito Internacional do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, certifico que esta tradução, no total de dez páginas, por mim rubricadas e seladas, está em conformidade com o original do texto na sua versão oficial em língua inglesa, depositada junto do Conselho da Europa. Lisboa, 7 de julho de 2016. Susana Vaz Patto ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 44 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 22/XIII (2.a) APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS HUMANOS E A BIOMEDICINA, RELATIVO À TRANSPLANTAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS DE ORIGEM HUMANA, ABERTO À ASSINATURA EM ESTRASBURGO, EM 24 DE JANEIRO DE 2002 O Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana (Protocolo), foi aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002, sob a égide do Conselho da Europa. A República Portuguesa assinou o mesmo em 21 de fevereiro de 2002. A aprovação do Protocolo constitui um importante avanço em matéria da proteção internacional dos direitos humanos. Ao proteger a dignidade, identidade e integridade de todos os seres humanos, sem discriminação, no quadro do transplante de órgãos e tecidos de origem humana, enunciando nesse sentido princípios gerais e normas orientadoras que devem prevalecer em intervenções médicas daquela natureza para fins terapêuticos, o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, vem reforçar os mecanismos legais já existentes na ordem jurídica portuguesa, no âmbito da proteção dos direitos humanos. Assim, Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002, cujo texto, na versão autenticada nas línguas inglesa e francesa, bem como a respetiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de agosto de 2016 O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 60 um profissional de saúde com experiência adequada e que não esteja envolvido na colheita do órgão ou dos tecidos ou nos procedimentos subsequentes, relacionados com a transplantação. Artigo 13.o – Consentimento do dador vivo Sob reserva do disposto nos artigos 14o e 15o deste Protocolo, a colheita de um órgão ou de tecido só pode ser feita num dador vivo depois da pessoa em causa ter dado o seu consentimento livre, esclarecido e específico, por escrito ou perante um organismo oficial. A pessoa em causa pode em qualquer momento revogar livremente o seu consentimento. Artigo 14.o – Proteção de pessoas que careçam de capacidade para consentir na colheita de órgãos ou tecidos 1 Nenhuma colheita de órgão ou tecido pode ser efetuada numa pessoa que, nos termos do artigo 13o do presente Protocolo, careça de capacidade para consentir. 2 A título excecional, e nas condições de proteção previstas na lei, a colheita de tecidos regeneráveis numa pessoa que careça de capacidade para consentir pode ser autorizada quando se verificarem os seguintes requisitos: i. Inexistência de dador compatível gozando de capacidade para consentir; ii. O recetor ser irmão ou irmã do dador; iii. A dádiva ser de natureza a preservar a vida do recetor; iv. A autorização do seu ou da sua representante ou de uma autoridade, de uma pessoa ou de um organismo, prevista na lei, ter sido dada de forma específica, por escrito e com a aprovação do organismo competente; v. O potencial dador interessado não manifestar a sua oposição. Artigo 15.o – Colheita de células em dador vivo A lei pode prever que o disposto nas alíneas ii) e iii) do n.o 2 do artigo 14o não se aplica às células, desde que se verifique que a sua colheita apenas representa um risco mínimo e um fardo mínimo para o dador. Capítulo IV – Colheita de órgãos e tecidos em pessoas falecidas Artigo 16.o – Verificação da morte Não podem ser colhidos órgãos ou tecidos no corpo de uma pessoa falecida sem a verificação da morte dessa pessoa nos termos da lei. A verificação da morte de uma pessoa deve ser feita por outros médicos que não os que participam diretamente na colheita de órgãos ou tecidos numa pessoa falecida ou nos procedimentos subsequentes, relacionados com a transplantação, ou que são responsáveis por cuidar de potenciais recetores de órgãos ou tecidos. Artigo 17.o – Consentimento e autorização Não podem ser colhidos órgãos ou tecidos no corpo de pessoa falecida sem obtenção do consentimento ou da autorização exigidos por lei. A colheita não se deve efetuar se a pessoa falecida tiver manifestado a sua oposição à mesma. Artigo 18.o – Respeito pelo corpo humano O corpo humano deve ser tratado com respeito durante a colheita, devendo ser adotadas todas as medidas razoáveis para restaurar a aparência do cadáver. Artigo 19.o – Promoção da dádiva As Partes adotam todas as medidas adequadas a promover a dádiva de órgãos e tecidos.
16 DE SETEMBRO DE 2016 61 Capítulo V – Implantação de um órgão ou tecido colhido para outro fim que não a dádiva para implantação Artigo 20.o – Implantação de um órgão ou tecido colhido para outro fim que não a dádiva para implantação1 Quando for colhido numa pessoa para outro fim que não a dádiva para implantação, um órgão ou tecido só podem ser implantados se as consequências e os possíveis riscos tiverem sido devidamente explicados a essa pessoa e se o seu consentimento informado ou, no caso de uma pessoa que careça de capacidade para consentir, a autorização adequada tiverem sido obtidos. 2 Todas as disposições deste Protocolo aplicam-se às situações referidas no n.o 1, exceto as constantes dos Capítulos III e IV. Capítulo VI – Proibição de obtenção de lucros financeirosArtigo 21.o – Proibição de obtenção de lucros financeiros 1 O corpo humano e as suas partes, enquanto tais, não deverão ser fonte de quaisquer lucros ou vantagens equivalentes. Não estão abrangidos pelo acima disposto os pagamentos que não constituam lucro ou vantagem equivalente, nomeadamente: – A indemnização de dadores vivos pela perda de rendimentos e por qualquer outra despesa justificável ocasionadas pela colheita ou pelos exames médicos relacionados com essa mesma colheita; – O pagamento de honorários justificáveis por serviços médicos legítimos ou serviços técnicos conexos, prestados no quadro do transplante; – A indemnização em caso de dano injustificado resultante da colheita de órgãos ou tecidos de pessoas vivas. 2 É proibida a publicidade sobre a necessidade de órgãos ou tecidos ou sobre a sua disponibilidade, quando tenha por intuito oferecer ou procurar obter lucros financeiros ou vantagens equivalentes. Artigo 22.o – Proibição do tráfico de órgãos e tecidos É proibido o tráfico de órgãos e tecidos. Capítulo VII – ConfidencialidadeArtigo 23.o – Confidencialidade 1 Todos os dados pessoais relativos à pessoa a quem foram colhidos órgãos ou tecidos, bem como os dados pessoais relativos ao recetor deverão ser considerados confidenciais. Tais dados só podem ser recolhidos, processados e transmitidos de acordo com as regras em matéria de sigilo profissional e proteção de dados pessoais. 2 O disposto no n.o 1 deverá ser interpretado sem prejuízo das disposições que possibilitam, sob reserva de garantias adequadas, a recolha, o processamento e a transmissão da informação necessária sobre a pessoa a quem foram colhidos órgãos ou tecidos ou sobre o(s) recetor(es) de órgãos e tecidos, na medida em que tal seja necessário para fins médicos, incluindo a rastreabilidade, tal como previsto no artigo 3.o do presente Protocolo. Capítulo VIII – Violações das disposições do ProtocoloArtigo 24.o – Violações dos direitos ou princípios As Partes asseguram uma proteção judiciária adequada para, num curto espaço de tempo, impedir ou pôr termo a uma violação ilícita dos direitos e princípios definidos no presente Protocolo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 62 Artigo 25.o – Indemnização por danos injustificados A pessoa que tenha sofrido danos injustificados decorrentes de procedimentos de transplantação tem direito a uma indemnização equitativa nas condições e de acordo com os procedimentos previstos na lei. Artigo 26.o – Sanções As Partes preveem a aplicação de sanções adequadas em caso de violação das disposições deste Protocolo. Capítulo IX – Cooperação entre as Partes Artigo 27.o – Cooperação entre as Partes As Partes adotam medidas adequadas a garantir que entre elas existe uma cooperação eficaz em matéria de transplantação de órgãos e tecidos, incluindo através da troca de informação. Deverão, nomeadamente, adotar medidas adequadas para facilitar o transporte célere e seguro de órgãos e tecidos de e para o seu território. Capítulo X – Relação entre este Protocolo e a Convenção e reexame do ProtocoloArtigo 28.o – Relação entre este Protocolo e a Convenção Os artigos 1o a 27o deste Protocolo são considerados pelas Partes como artigos adicionais à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, devendo aplicar-se todas as disposições dessa Convenção em conformidade. Artigo 29.o – Reexame do Protocolo A fim de acompanhar a evolução científica, o presente Protocolo será reexaminado pelo Comité referido no artigo 32.o da Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente Protocolo e, posteriormente, a intervalos a determinar pelo Comité. Capítulo XI – Cláusulas finaisArtigo 30.o – Assinatura e ratificação O presente Protocolo está aberto à assinatura dos Signatários da Convenção e está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação. Nenhum Signatário pode ratificar, aceitar ou aprovar o presente Protocolo sem ter, prévia ou simultaneamente, ratificado, aceitado ou aprovado a Convenção. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação deverão ser depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa. Artigo 31.o – Entrada em vigor 1 O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que cinco Estados, incluindo, pelo menos, quatro Estados-membros do Conselho da Europa, tenham manifestado o seu consentimento em ficarem vinculados pelo Protocolo, em conformidade com o disposto no artigo 30o. 2 Para qualquer Signatário que manifeste posteriormente o seu consentimento em ficar vinculado pelo Protocolo, este entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data do depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.
16 DE SETEMBRO DE 2016 63 Artigo 32.o – Adesão 1 Após a entrada em vigor do presente Protocolo, qualquer Estado que tenha aderido à Convenção pode também aderir ao presente Protocolo. 2 A adesão efetua-se mediante o depósito junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa de um instrumento de adesão que produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data do seu depósito. Artigo 33.o – Denúncia 1 Qualquer Parte pode, a qualquer momento, denunciar o presente Protocolo mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. 2 A denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção da notificação pelo Secretário-Geral. Artigo 34.o – Notificação O Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá notificar os Estados-membros do Conselho da Europa, a Comunidade Europeia, qualquer Signatário, qualquer Parte e qualquer outro Estado que tenha sido convidado a aderir à Convenção: a De qualquer assinatura; b Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão; c De qualquer data de entrada em vigor do presente Protocolo, em conformidade com os artigos 31o e 32o; d De qualquer outro ato, notificação ou comunicação relacionados com este Protocolo. Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo. Feito em Estrasburgo, a 24 de janeiro de 2002, nas línguas francesa e inglesa, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, o qual deverá ser depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá remeter uma cópia autenticada a cada um dos Estados-membros do Conselho da Europa, aos Estados não-membros que tenham participado na elaboração do presente Protocolo, a qualquer Estado convidado a aderir à Convenção e à Comunidade Europeia. Eu, Susana Vaz Patto, Diretora de Serviços de Direito Internacional do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, certifico que esta tradução, no total de dez páginas, por mim rubricadas e seladas, está em conformidade com o original do texto na sua versão oficial em língua inglesa, depositada junto do Conselho da Europa. Lisboa, 5 de julho de 2016. Susana Vaz Patto ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 64 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 23/XIII (2.a) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA MOLDOVA SOBRE TRANSPORTES INTERNACIONAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS, ASSINADO EM LISBOA, EM 28 DE MAIO DE 2014 A República Portuguesa assinou em Lisboa, em 28 de maio de 2014, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova relativo aos Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, que visa regular e facilitar os transportes rodoviários, de passageiros e mercadorias entre ambos os Estados. Neste contexto, o Acordo confere aos transportadores estabelecidos no território da República Portuguesa e da República da Moldova o direito de transportar passageiros ou mercadorias por estrada, entre os territórios de ambos os Estados, ou em trânsito através desses territórios. O presente Acordo pretende proporcionar, à vasta comunidade de cidadãos moldavos que reside e trabalha na República Portuguesa e aos cidadãos portugueses que desejem visitar a República da Moldova, a possibilidade de se deslocar entre ambos os Estados, utilizando linhas regulares de transporte rodoviário de passageiros em autocarro. Este Acordo vem, ainda, reforçar as relações de amizade e parceria e o aprofundamento da cooperação entre os dois Estados, tal como previsto no Memorando de Entendimento relativo à Cooperação entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Moldova, assinado em Chisinau, em 22 de setembro de 2000. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova relativo aos Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, romena e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de agosto de 2016 O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
16 DE SETEMBRO DE 2016 65 ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA MOLDOVA SOBRE TRANSPORTES INTERNACIONAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS A República Portuguesa e a República da Moldova, doravante designadas por “Partes”, Desejando contribuir para o desenvolvimento do comércio e das relações económicas entre os dois países; Determinadas em promover a colaboração nos transportes rodoviários no quadro da economia de mercado; Empenhadas em promover a proteção ambiental, a utilização racional de energia, a segurança rodoviária, incluindo a melhoria das condições de condução e as disposições sociais em matéria de tempos de condução e períodos de repouso; Reconhecendo as vantagens mútuas e o interesse de um acordo sobre transportes rodoviários; Acordam no seguinte: CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.o Âmbito O presente Acordo aplica-se ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias e confere, aos transportadores estabelecidos no território de qualquer das Partes, o direito de transportar passageiros ou mercadorias por estrada, entre os territórios das Partes ou em trânsito através desses territórios. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) “Transportador”, qualquer pessoa singular ou coletiva devidamente autorizada, quer na República Portuguesa, quer na República da Moldova, a: i) Exercer a atividade de transporte internacional rodoviário de passageiros ou de mercadorias por conta de outrem; ii) Efetuar transportes por conta própria; b) “Veículo”: i) No caso do transporte de passageiros, qualquer veículo automóvel destinado ao transporte de passageiros, com mais de nove lugares sentados, incluindo o lugar do condutor; ii) No caso do transporte de mercadorias, qualquer camião, trator, reboque ou semirreboque, bem como qualquer veículo articulado ou conjunto camião-reboque, na condição de pelo menos o veículo automóvel estar matriculado no território de uma das Partes e ser propriedade de um transportador ou estar ao seu dispor mediante contrato de leasing ou de aluguer; c) “Cabotagem”, o serviço de transporte efetuado por um transportador de uma das Partes entre dois pontos situados no território da outra Parte; d) “Trânsito”, o transporte efetuado por um transportador estabelecido numa das Partes, através do território da outra Parte, sem aí tomar ou largar quaisquer passageiros ou mercadorias; e) “Transporte triangular”, o transporte efetuado por um transportador estabelecido no território de uma das Partes, entre o território da outra Parte e um país terceiro, desde que o território da outra Parte seja destino ou origem da operação de transporte.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 66 CAPÍTULO II Transporte de passageiros Artigo 3.o Tipos de serviços 1. Os serviços de transporte de passageiros a efetuar ao abrigo do presente Acordo podem ser: a) Serviços regulares; b) Serviços ocasionais. 2. “Serviços regulares” são serviços que asseguram o transporte de passageiros em percursos estabelecidos, de acordo com itinerários, horários, tarifas e pontos de paragem para o embarque e desembarque de passageiros, previamente determinados. 3. “Serviços ocasionais” são serviços que não são abrangidos pela definição de serviços regulares. Artigo 4.o Regime de autorização 1. Sem prejuízo das exceções referidas no n.o 1 do artigo 5.o, quaisquer serviços de transporte de passageiros efetuados ao abrigo do presente Acordo estão sujeitos a uma autorização, a conceder pela autoridade competente da outra Parte, com base no princípio da reciprocidade. 2. No que respeita a serviços regulares: a) O estabelecimento de um serviço regular, bem como a alteração das respetivas condições de exploração, será autorizado de comum acordo pelas autoridades competentes das Partes, na condição de se obter, sempre que necessário, a aprovação das autoridades competentes dos países de trânsito; b) Uma autorização concedida pela autoridade competente de uma Parte só será válida para o segmento do percurso situado no seu território; c) A autorização de cada serviço regular será concedida com base no princípio da reciprocidade, salvo se alguma situação concreta impedir a aplicação desse princípio, caso em que a autorização será concedida ao requerente; d) O prazo de validade de uma autorização não pode exceder cinco anos. 3. No que respeita a serviços ocasionais: a) Os serviços ocasionais entre os dois países ou em trânsito através dos seus territórios, efetuados ao abrigo do presente Acordo, sem prejuízo das exceções referidas no n.o 1 do artigo 5.o, estão sujeitos a uma autorização a conceder pela autoridade competente da outra Parte, com base no princípio da reciprocidade; b) As autorizações concedidas pelas autoridades competentes das Partes só serão válidas para o segmento do percurso situado no seu território; c) Cada autorização emitida para a realização de um serviço ocasional será válida para uma única viagem, a menos que na autorização se disponha de forma diferente; d) Cada autorização deverá ser numerada, assinada e carimbada pela autoridade competente que a emite. Artigo 5.o Serviços de transporte isentos do regime de autorização 1. Não necessitam de autorização os seguintes serviços ocasionais: a) “Circuitos em portas fechadas”, isto é, serviços em que um mesmo veículo transporta um mesmo grupo de passageiros em toda a viagem, reconduzindo-os ao ponto de partida, desde que o local de partida e o de destino estejam situados no território da Parte em que o veículo está matriculado;
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 68 d) Transporte de artigos e equipamentos médicos necessários em situações de emergência, particularmente em resposta a desastres naturais e prestação de ajuda humanitária; e) Transporte de obras e objetos destinados a feiras e exposições; f) Transporte sem fins comerciais de material, acessórios e animais de ou para atividades teatrais, musicais, cinematográficas, desportivas, circenses ou feiras, bem como transporte de material destinado a gravações radiofónicas ou a produções cinematográficas ou televisivas; g) Transporte de correio como serviço público; h) Transportes funerários. 2. As exceções referidas nas alíneas e) e f) do presente artigo apenas são válidas se as mercadorias regressarem ao país onde o veículo está matriculado, ou se forem transportadas para o território de um país terceiro. CAPÍTULO IV Disposições geraisArtigo 8.o Cabotagem A realização de serviços de transporte efetuados por um transportador de uma das Partes entre dois pontos situados no território da outra Parte é proibida, a menos que a autoridade competente desta outra Parte o tenha especificamente autorizado.  Artigo 9.o Regime fiscal 1. Os veículos matriculados no território de uma Parte e que sejam temporariamente importados no território da outra Parte para efetuar serviços de transporte, em conformidade com o presente Acordo, serão isentos, de acordo com o princípio da reciprocidade, dos impostos sobre a posse e circulação de veículos, cobrados no território da outra Parte. 2. As disposições do n.o 1 do presente artigo não se aplicam a portagens ou outras taxas relacionadas com a utilização de autoestradas, pontes, túneis, e outras infraestruturas semelhantes, nem a serviços efetuados por veículos cujo peso e / ou dimensões excedam os limites máximos admitidos no território da outra Parte, ou que transportem mercadorias perigosas. Estes custos serão cobrados com base no princípio da não discriminação. Artigo 10o Regime aduaneiro 1. No caso dos transportes efetuados ao abrigo do presente Acordo, será concedida, reciprocamente, franquia dos direitos de importação e de outras imposições: a) Ao carburante contido nos reservatórios normais dos veículos que tenham sido montados pelo construtor do veículo; b) Aos lubrificantes na quantidade necessária para assegurar a manutenção do veículo durante a viagem;  c) Às peças sobressalentes e aos instrumentos destinados à reparação dos veículos que efetuem transportes internacionais. 2. Cada Parte autorizará a importação temporária de peças sobressalentes destinadas à reparação dos veículos que efetuem transportes internacionais ao abrigo do presente Acordo, na condição de as peças não utilizadas ou as que tiverem sido substituídas serem reexportadas ou destruídas, em conformidade com a legislação em vigor no território da Parte em causa.