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92 | II Série A - Número: 082 | 16 de Dezembro de 20115.7. Educação e Ciência A educação como serviço público com qualidade é o quadro conceptual em torno do qual se desenvolvem as medidas constantes do presente documento, as quais têm em conta os diferentes elementos do sistema educativo, nomeadamente os alunos, os estabelecimentos de ensino e os professores.No que diz respeito à ciência, é consensual reconhecer que uma comunidade científica internacionalmente competitiva é um factor crítico para o desenvolvimento económico das nações. Neste sentido, revela-se fundamental fomentar a capacidade competitiva do tecido científico nacional.O ano de 2012 será marcado pelo arranque da nova estrutura organizativa do Ministério da Educação e Ciência, decorrente da fusão dos anteriores Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Neste contexto, está prevista a fusão/reorganização de diversos serviços, organismos e entidades, de que resultará uma redução significativa do número de cargos dirigentes - designadamente 38 cargos de direcção superior e 47 cargos de direcção intermédia (correspondendo a 53% e a 28%, respectivamente, do número actual de cargos dirigentes).5.8. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar Em matéria de educação e formação, o País enfrenta como principais desafios o garantir de uma melhoria significativa das aprendizagens, o elevar dos níveis de qualificação dos jovens e de adultos e o combate ao abandono escolar precoce. O Programa de Apoio Económico e Financeiro vem reforçar precisamente a necessidade de reunir esforços e apostar em medidas que tenham em vista “o aumento da eficiência no sector educativo, o aumento da qualidade do capital humano e a facilitação da adaptação ao mercado de trabalho”.  Assim, no que diz respeito a matérias relacionadas com questões curriculares, pedagógicas e de qualificação, consideram-se os seguintes objectivos estratégicos: Elevar os níveis de qualificação e melhorar significativamente a qualidade da aprendizagem, desde o ensino pré-escolar ao ensino secundário (quer nos cursos gerais, quer nos cursos profissionalizantes), e a sua comparabilidade no espaço europeu;  Alargar o acesso ao ensino especial e adequar a intervenção educativa e a resposta terapêutica às necessidades dos alunos e das famílias no ensino especial;  Reforçar a aposta no ensino profissionalizante de jovens quer no nível básico, quer no nível secundário de educação;  Manter as respostas de qualificação de adultos, com especial incidência na elevação dos níveis de certificação profissional e na reconversão e integração laboral das pessoas em situação de desemprego;  Desenvolver e consolidar uma cultura de monitorização e avaliação a todos os níveis do sistema de ensino, assente no rigor, na responsabilização, na promoção e valorização do mérito e na detecção das fragilidades.  Consultar Diário Original
93 | II Série A - Número: 082 | 16 de Dezembro de 2011No que diz respeito à administração escolar, consideram-se os seguintes objectivos estratégicos: Melhorar a gestão dos recursos humanos por via do processo de mobilidade, utilizando critérios exigentes de gestão e racionalização;  Reordenar a rede escolar do sistema de ensino, melhorando as condições de ensino e de aprendizagem no 1o ciclo e articulando e racionalizando a gestão pedagógica e administrativa nos diferentes níveis de ensino;  Criar uma rede de oferta pública de educação coerente e aproveitando os recursos existentes;  Reforçar a autonomia das escolas, contratualizando com um Maior número de escolas Maior autonomia;  Empreender reformas na administração escolar, nomeadamente numa primeira fase, o modelo de financiamento das escolas particulares e cooperativas com contrato de associação e a implementação de um novo modelo de avaliação de desempenho docente.5.9. Ensino Superior O Ensino Superior é essencial para o desenvolvimento do País, seja através da qualidade dos diplomados, seja através da investigação feita nas instituições, seja através de mecanismos de transferência directa do saber com vista à criação de riqueza cultural e económica.As últimas décadas foram de crescimento rápido da população estudantil frequentando instituições de Ensino Superior em Portugal. Essa população aproxima-se dos 400 000, sendo cerca de 63% do subsistema universitário e 37% do subsistema politécnico (com aproximadamente um quinto em instituições privadas), e constitui mais de 35% dos correspondentes grupos etários. Em simultâneo, o corpo docente qualificado aumentou substancialmente, tendo o número de doutorados ultrapassado os dez mil no ano de 2009.A rede de instituições e formações apresenta-se heterogénea e desequilibrada, coexistindo situações de elevada qualidade com casos problemáticos nos planos pedagógico, científico e de sustentabilidade.Face ao panorama actual, foram definidos os seguintes objectivos estratégicos: Melhorar a qualidade do sistema de Ensino Superior em Portugal, utilizando e, se necessário, aperfeiçoando e reforçando os instrumentos legislativos e regulatórios actualmente existentes;  Racionalizar a rede de Instituições de Ensino Superior, com vista a optimizar o uso dos recursos disponíveis e melhorar o ajustamento da oferta formativa às necessidades do país;  Melhorar as políticas de apoio social com vista a maior eficiência dos serviços e optimização no uso dos recursos públicos.Consultar Diário Original
94 | II Série A - Número: 082 | 16 de Dezembro de 20115.10. Ciência A análise do impacto social e económico das políticas de Investigação e Desenvolvimento (I&D) em países europeus de referência revela a importância de políticas de apoio a I&D sustentadas no tempo.Como se infere do relatório "Science, Technology and Tertiary Education in Portugal, 2011", de 20 de Abril de 2011, tal esforço sustentado tem apenas duas décadas no nosso País. Neste relatório, identificam-se nas políticas de ciência das últimas décadas em Portugal os seguintes pontos que requerem atenção: a fragilidade do modelo de financiamento de I&D face aos ciclos económicos; a ainda limitada ligação entre ciência e o tecido produtivo; a pouca clareza nas decisões políticas sobre a estrutura do sistema científico do País; a ausência de avaliação independente das próprias políticas de I&D.Neste contexto, foram definidas as seguintes áreas de intervenção prioritárias:5.10.1. Investigação Científica Serão introduzidas modificações no modelo de financiamento das Unidades de Investigação, por forma a promover a excelência e a concentrar os apoios financeiros onde eles são cientificamente mais rentáveis, reduzindo a carga administrativa das avaliações institucionais, promovendo a iniciativa individual dos investigadores e incentivando a competitividade das instituições para o acolhimento dos investigadores e projectos de maior valor.5.10.2. Investigação aplicada e transferência tecnológica para o tecido empresarial Serão introduzidas medidas nos programas de formação de recursos humanos que estimulem o empreendedorismo dos investigadores e a sua integração nas empresas; por outro lado, serão reforçadas as actividades de divulgação de Ciência e Tecnologia junto dos jovens do ensino básico e secundário, por forma a estimular a escolha de carreiras profissionais nas áreas da Ciência e Tecnologia.5.10.3. Formação de recursos altamente qualificados e aumento de emprego científico Serão iniciados concursos nacionais para “contratos de desenvolvimento de carreira” de jovens Doutorados e para o recrutamento dos melhores cientistas nacionais e estrangeiros que queiram integrar o sistema científico nacional. Pretende-se, assim: (i) criar um corpo estável de investigadores de excelência no País, seleccionando os melhores a nível nacional; (ii) promover a mobilidade dos investigadores, permitindo-lhes trabalhar nas instituições que melhores condições ofereçam para o desenvolvimento dos seus projectos e para a competitividade das suas carreiras; (iii) ajustar as competências nas diferentes áreas do conhecimento à evolução das necessidades do País; (iv) estimular o emprego científico em Empresas, Laboratórios de Estado e Universidades.5.10.4. Avaliação independente das políticas de Ciência Por forma a suportar as decisões sobre políticas de Ciência, será feita uma análise rigorosa, por entidades independentes, dos impactos societários das políticas de I&D
95 | II Série A - Número: 082 | 16 de Dezembro de 2011desenvolvidas nas últimas décadas, bem como a monitorização das que venham a ser implementadas no futuro.5.10.5. Criação do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia Será constituído, na sua Maioria, por alguns dos melhores cientistas e empreendedores do país e terá a seu cargo o acompanhamento das políticas de I&D e a apresentação de recomendações necessárias à sua optimização.5.11. Cultura  Nos próximos anos é preciso afirmar uma visão clara do que deve ser o futuro da Cultura em Portugal. A cultura é um factor de coesão e de identidade nacional, assumindo-se como uma atitude perante a vida e as realidades nacionais. Ela constitui, hoje, um universo gerador de riqueza, de emprego e de qualidade de vida e, em simultâneo, um instrumento para a afirmação de Portugal na comunidade internacional.  Os principais objectivos estratégicos da Secretaria de Estado da Cultura são:5.11.1. Património O Património Cultural constitui dos activos mais preciosos de qualquer país e representa a herança comum a todos os portugueses, a ser partilhada com a geração actual e futura.Assim, mais de que uma obrigação ou imposição legal, trata-se de uma questão cívica e de cidadania garantir o seu cuidado e desenvolvimento, assumindo-se a manutenção responsável e a valorização dos museus e monumentos nacionais, através de uma estratégia integrada com o sector do Turismo, Municípios, Escolas e Sociedade Civil.5.11.2. Livro, Leitura e uma Política da Língua Atravessamos uma reforma importante que se traduz na adopção do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Acreditamos que a sua crescente universalização constitui uma oportunidade para colocar a Língua Portuguesa no centro da agenda política, tanto interna como externamente. Igualmente importante é a reavaliação do Plano Nacional de Leitura, peça chave na articulação entre a linguagem falada e a linguagem escrita.5.11.3. Libertar as Artes da Tutela do Estado  Implementar uma nova política de atribuição de apoios às artes performativas, procurando não só desburocratizar procedimentos, agilizar candidaturas e, sobretudo, avaliar resultados. Pretende-se uma transparência absoluta na atribuição de apoios do Estado às artes, ao teatro e ao cinema. Não podemos continuar a atribuir apoios sem identificar claramente as mais-valias que representam, seja no âmbito de serviço público, seja na receptividade e atractividade das iniciativas e dos espectáculos.5.11.4. Crescimento das Indústrias Criativas em Ambiente Digital O trabalho dos criadores nacionais é um factor fundamental para a definição da identidade contemporânea de Portugal. Contribuir para o desenvolvimento das indústrias criativas é fundamental para aumentar a auto-sustentabilidade do sector cultural, assegurar a difusão e defesa dos Direitos de Autor e gerar emprego qualificado, concorrendo ainda
97 | II Série A - Número: 082 | 16 de Dezembro de 2011rescisão de contratos de arrendamento. Estima-se uma redução que poderá atingir os 0,8 milhões de euros em 2012 e 2 milhões de euros em 2013. Centralização das Compras, nomeadamente através das aquisições agregadas na Unidade Ministerial de Compras, o que permitirá aquisições a preços mais competitivos e reduzidos. Avaliação do custo/benefício e da viabilidade financeira das fundações que beneficiem de transferências do Estado, bem como dos apoios financeiros concedidos no âmbito das actividades culturais, exigindo-se uma maior disciplina na utilização dos mesmos. Revisão do regime de gratuitidade dos museus e património cultural, diminuindo o período da sua aplicação e alteração dos seus horários de funcionamento, promovendo o aumento das receitas. Reforço do acompanhamento e monitorização da execução económica e financeira, numa base mensal, através da implementação de um sistema de suporte de informação uniformizado em todos os Serviços e Organismos da Secretaria de Estado da Cultura.———DECRETO N.o 24/XII APROVA A ESTRATÉGIA E OS PROCEDIMENTOS A ADOPTAR NO ÂMBITO DA LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL, BEM COMO A CALENDARIZAÇÃO PARA A RESPECTIVA IMPLEMENTAÇÃO ATÉ 2015A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoA presente lei dá cumprimento ao disposto no artigo 6.o da Lei n.o 52/2011, de 13 de Outubro, que alterou a lei de enquadramento orçamental (LEO), aprovada pela Lei  n.o 91/2001, de 20 de Agosto, e alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de Outubro, aprovando a estratégia e calendarizando os procedimentos a adoptar no âmbito da LEO, nos termos do disposto no anexo I que dela faz parte integrante.Artigo 2.o Revisão da calendarizaçãoO calendário referido no artigo anterior, que substitui, nomeadamente, o disposto no n.o 2 do artigo 12.o-D da LEO, é o constante do anexo II à presente lei que dela faz parte integrante, e será objecto da revisão semestral, a enviar à Assembleia da República, mediante portaria do membro do Governo responsável pela área das Finanças.Consultar Diário Original
98 | II Série A - Número: 082 | 16 de Dezembro de 2011Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 30 de Novembro de 2011 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.Anexo I (a que se refere o artigo 1.o)Estratégia e procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental1. Introdução O processo orçamental compreende o conjunto de regras e procedimentos, de carácter formal ou informal, que regem a elaboração, aprovação, execução, monitorização, controlo e correcção do orçamento, bem como a prestação de contas. Pela sua dimensão, pelo número de atores envolvidos, pela sua complexidade e pela natureza dos incentivos presentes, o processo orçamental coloca importantes desafios de coordenação e de responsabilização dos diferentes intervenientes.É hoje amplamente reconhecido que as características do processo orçamental são determinantes para o desempenho das contas públicas. Neste sentido, a alteração profunda das regras, procedimentos e práticas no domínio orçamental constitui um pilar fundamental da estratégia de ajustamento financeiro e macroeconómico em Portugal. Pretende-se um quadro orçamental que promova a estabilidade e sustentabilidade duradoura das contas públicas, bem como a qualidade, eficácia e eficiência da despesa pública.As linhas orientadoras deste processo de mudança, enunciadas no Programa do Governo e no Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), decorrem, em larga medida, das profundas alterações à lei de enquadramento orçamental (LEO) aprovadas pela Assembleia da República em Abril de 2011. A execução destas alterações terá de reflectir a evolução em curso no plano europeu, designadamente no que se refere ao reforço da governação económica na União Europeia e à definição de requisitos mínimos que os quadros orçamentais nacionais deverão respeitar.Descrevem-se seguidamente as principais fragilidades do actual processo orçamental, enunciam-se os princípios e características de um novo modelo orçamental alinhado com as melhores práticas internacionais e apresentam-se a estratégia e o plano de concretização da reforma orçamental. As prioridades imediatas são a melhoria da qualidade da informação orçamental, o reforço do controlo dos compromissos assumidos pelas diversas entidades públicas, a reforma do Ministério das Finanças e a operacionalização do quadro plurianual de programação orçamental.
102 | II Série A - Número: 082 | 16 de Dezembro de 20112.2. Ausência de um quadro orçamental plurianual O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) tem sido o único instrumento de programação orçamental de médio-prazo. O PEC apresenta as intenções de política orçamental do Governo e define objectivos orçamentais para um horizonte de quatro anos a um nível bastante agregado. Tipicamente as medidas apresentadas para atingir os objectivos orçamentais têm um carácter geral e, até, programático. A experiência passada revela que os objectivos definidos não são respeitados. A evidência sugere a ausência de qualquer mecanismo de correcção (Gráfico infra).Saldo Orçamental - Objetivos dos Programas de Estabilidade e Crescimento P E C  1 9 9 9 - 2002P E C  2 0 0 3 - 2006P E C  2 0 0 5 - 2 0 0 9  ( J u n h o )P E C  2 0 1 0 - 2013O b s e r v a d oP E C  2 0 0 7 - 2011P E C  2 0 0 4 - 2007P E C  2 0 0 2 - 2005- 12- 10- 8- 6- 4- 2021999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2.3. Sistema contabilístico incompleto e ausência de informação de desempenho Os sistemas contabilísticos e de informação disponíveis não fornecem, com igual periodicidade, informação crucial para uma boa gestão e uma prestação efectiva de contas e responsabilização dos gestores dos dinheiros públicos. Como referido, a informação sobre a execução orçamental é ainda em larga medida baseada numa óptica de caixa, impedindo um conhecimento atempado da totalidade dos compromissos assumidos. Os sistemas existentes também não permitem obter, em tempo útil, informação consolidada sobre a posição financeira do sector público. De igual modo, é muito incipiente a informação relativa ao custo das actividades e dos projectos financiados pelo Orçamento do Estado.A obrigatoriedade de utilização do POCP por parte dos organismos públicos encontra-se prevista na lei há cerca de quinze anos (Decreto-Lei n.o 232/97, de 3 de Setembro), mas a sua implementação tem sido morosa, à semelhança da experiência de diversos países. No entanto, nos últimos anos foram dados passos muito significativos neste processo.  Actualmente, mais de 90% dos SFA da administração central aplicam o POCP, ou um plano de contas sectorial. Por seu turno, o número de serviços integrados que utilizam o POCP aumentou significativamente no contexto do projecto GeRFiP (Gestão de Recursos Financeiros Partilhada). Desde Janeiro de 2011, o GeRFiP está disponível e em funcionamento em 65 organismos da administração central (Serviços integrados e SFA), pertencentes a 9 ministérios (mais 7 ministérios do que em 2010). Para estes organismos é já possível obter contas consolidadas através do sistema RIGORE-Central. Adicionalmente, Consultar Diário Original
104 | II Série A - Número: 082 | 16 de Dezembro de 2011ministérios e uma mudança de atitude assente numa cultura generalizada de transparência e responsabilidade.A complexidade e magnitude das mudanças necessárias para garantir a concretização no terreno da nova arquitectura orçamental implicam que a reforma será um processo contínuo. É importante garantir que o desenho detalhado do novo modelo e o seu calendário de implementação traduzem um consenso alargado entre os diferentes atores – Governo, Assembleia da República e Tribunal de Contas. É igualmente fundamental desenvolver uma estratégia de comunicação que esclareça a sociedade sobre os benefícios que podem ser retirados do novo modelo orçamental.A reforma tem que ser devidamente planeada, acompanhada no terreno e objecto de avaliação permanente. A estratégia de definição e implementação do novo modelo orçamental assentará nos seguintes vectores:i) Reforma liderada pelo Ministério das Finanças, garantindo o envolvimento dos principais intervenientes no processo orçamental; ii) Abordagem faseada e temática, ainda que garantindo a visão de conjunto e coerência global do modelo orçamental em construção; iii) Plano de acção, contendo o elenco detalhado e calendarização das acções a desenvolver, bem como a identificação das entidades responsáveis pela sua concretização; iv) Acompanhamento, controlo e avaliação contínua dos trabalhos em curso e das mudanças implementadas; v) Assistência técnica de instituições internacionais, em particular do Fundo Monetário Internacional e da Comissão Europeia, beneficiando do amplo conhecimento destas instituições sobre as melhores práticas internacionais e as dificuldades e desafios que se colocam à reforma orçamental.5. Acções a desenvolver As prioridades imediatas consistem na adopção de mecanismos reforçados de controlo de despesa e dos compromissos, a aplicar a partir do início de 2012; na reflexão sobre a reforma do Ministério das Finanças; e no lançamento dos trabalhos necessários à concretização da LEO, com destaque para a operacionalização do quadro orçamental plurianual. Numa perspectiva de médio prazo, a reforma não se esgota na actual LEO, merecendo particular relevo a necessidade de revisão do processo de prestação de contas.5.1. Reforço do controlo da despesa e compromissos  O estrito cumprimento dos limites trimestrais e anuais para o défice orçamental e dos limites à acumulação de dívidas impostos pelo PAEF exige medidas temporárias e de efeito imediato que permitam reforçar o controlo da despesa e dos compromissos assumidos pelas diferentes entidades e níveis da administração pública. Neste sentido, serão prosseguidas até final de 2011, diversas linhas de actuação.
106 | II Série A - Número: 082 | 16 de Dezembro de 2011eficazes de controlo dos compromissos plurianuais; e de penalizações reforçadas em casos de incumprimento.Ainda no âmbito da revisão do RAFE, será ponderada a obrigatoriedade de periodicamente serem revistas as receitas próprias e consignadas dos organismos públicos quando estas não resultem da venda de bens e serviços mercantis ou de contratos com terceiros. 5.1.3. Revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e da Lei de Finanças Locais  Está prevista a apresentação até final de 2011 de uma proposta de revisão das Leis de Finanças Regionais e de Finanças Locais, com o objectivo de as adaptar aos princípios e regras estabelecidos pela nova LEO. Esta alteração deve abranger diversos aspectos, merecendo particular destaque a redução da fragmentação do orçamento e a introdução de mecanismos de responsabilização política dos decisores financeiros.5.1.4. Repensar o papel do Ministério das Finanças enquanto guardião da estabilidade e sustentabilidade das contas públicas  A definição detalhada das metodologias e procedimentos operacionais é condição necessária, mas não suficiente, para garantir a eficácia da nova arquitectura orçamental. O novo modelo orçamental exige a criação de capacidade analítica e de gestão nos ministérios sectoriais e, sobretudo, no Ministério das Finanças. Exige igualmente uma reorientação do enfoque do Ministério das Finanças, que deverá passar a centrar a sua actuação na definição e controlo do quadro plurianual, na avaliação de grandes projectos de investimento público e no controlo da situação financeira das empresas públicas. O processo de reforma orçamental é, assim, indissociável da reforma do próprio Ministério das Finanças.  Ao Ministério das Finanças fica reservada a competência de preparar o Programa de Estabilidade e Crescimento e de, nesse âmbito, definir e propor o quadro orçamental plurianual. Adicionalmente, o Ministério das Finanças deve concentrar-se no acompanhamento da execução orçamental global de cada ministério, analisando tendências, detectando desvios e discutindo com os ministérios sectoriais a sua correcção e escrutinando as decisões com impactos plurianuais. Esta reflexão sobre o papel do Ministério das Finanças não pode ser desligada de uma reflexão mais profunda sobre o modelo organizativo e de gestão do ministério no âmbito da 2.a fase do PREMAC. 5.2. Implementação da lei de enquadramento orçamental A aplicação das normas da nova lei de enquadramento orçamental, a partir do Orçamento do Estado para 2012, trará alterações significativas ao processo orçamental, que se traduzirão em melhorias visíveis no domínio da transparência orçamental e contribuirão para minorar significativamente algumas das fragilidades acima identificadas.Por força do previsto no artigo 2.o da nova lei, terá lugar uma aproximação do universo da contabilidade pública ao universo da contabilidade nacional. Com efeito, as entidades públicas que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas no sector
107 | II Série A - Número: 082 | 16 de Dezembro de 2011das Administrações Públicas no âmbito das Contas Nacionais publicadas pelo Instituto Nacional de Estatística, e referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento, passam a integrar o Orçamento do Estado, sendo para o efeito equiparadas a fundos e serviços autónomos. Neste contexto, integram o Orçamento do Estado para 2012, 53 novas entidades das 65 incluídas no sector das Administrações Públicas das Contas Nacionais em 2010 (mas não no universo do OE), destacando-se as grandes empresas públicas do sector dos transportes (Estradas de Portugal, REFER, Metro de Lisboa e Metro do Porto), a Parque Escolar, as Fundações Universitárias, as diversas Sociedades Polis, o Arsenal do Alfeite, a Empresa de Meios Aéreos, a RTP, os Teatros Nacionais e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.  Conforme anteriormente referido, e na linha das melhores práticas e das recomendações a nível europeu, a arquitectura orçamental subjacente à nova LEO assenta em cinco elementos fundamentais: regras orçamentais; quadro orçamental plurianual; orçamentação por programas; contabilidade patrimonial; e instituições orçamentais independentes.5.2.1. Regras orçamentais  Nos termos do artigo 12.o-C da LEO, o saldo orçamental, corrigido de efeitos cíclicos e medidas temporárias, não pode ser inferior ao objectivo de médio-prazo estabelecido no âmbito dos procedimentos de supervisão orçamental da União Europeia. Este objectivo está actualmente fixado em -0.5% do PIB, no caso português. Quaisquer desvios a esta regra devem ser corrigidos nos anos seguintes, contrariando-se desta forma a tendência passada de acomodação sistemática dos desvios orçamentais. A regra orçamental aplica-se a partir de 2015, devendo as revisões anuais do Programa de Estabilidade e Crescimento a apresentar entretanto prever a trajectória de ajustamento compatível com a concretização do objectivo definido.No que respeita à regra de orçamental é necessário:i) Definir a metodologia a utilizar na determinação do saldo estrutural e a forma de operacionalizar o mecanismo de correcção de desvios face aos objectivos orçamentais; ii) Reavaliar o objectivo de médio-prazo para o saldo orçamental definido no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento; iii) Definir a forma como será feita a transição para a plena aplicação da regra de equilíbrio orçamental. 5.2.2. Quadro plurianual de programação orçamental  O Governo apresentará anualmente à Assembleia da República uma proposta de lei com o quadro plurianual de programação orçamental, o qual definirá, para a administração central, limites de despesa da financiada por receitas gerais para os quatro anos seguintes, em consonância com os objectivos do Programa de Estabilidade e Crescimento (Artigo 12.oD da LEO). Serão estabelecidos limites vinculativos para cada programa orçamental para o ano a que respeita o Orçamento (ano N+1); para agrupamentos de programas por áreas de intervenção política para o ano N+2 e para o conjunto de todos os programas para os anos N+3 e N+4.
108 | II Série A - Número: 082 | 16 de Dezembro de 2011Um quadro orçamental plurianual assente num cenário macroeconómico credível e em limites vinculativos para grandes áreas da despesa imprime à condução da política orçamental uma perspectiva de médio-prazo, contrariando o enviesamento para um crescimento excessivo da despesa inerente à actividade do sector público. A existência de um quadro orçamental plurianual permite ainda aos gestores dos organismos públicos conhecer, com um grau razoável de certeza, os recursos com que poderão contar num conjunto de anos, contribuindo desta forma para melhorar a sua capacidade de planeamento, a afetação de recursos e a responsabilização pelos resultados alcançados.  Para operacionalizar o quadro plurianual de programação orçamental, torna-se necessário definir:i) O universo das despesas sujeitas a limites e a natureza desses limites (indicativos ou vinculativos). Em particular, é necessário responder a questões como: As despesas que não dependem da acção do Governo (por exemplo, o pagamento da contribuição financeira à União Europeia) devem estar sujeitas apenas a limites indicativos? Devem ser consideradas as despesas financiadas por receita consignada? ii) Procedimentos de elaboração das projecções de despesa e receita a  médio-prazo, incluindo a elaboração do cenário macroeconómico subjacente, a construção do cenário de políticas invariantes e a avaliação dos impactos de novas medidas de política; iii) Regras relativas à transição de saldos, designadamente no que respeita saldos de receita consignada ou de fundos para financiar projectos de investimento. O quadro plurianual de programação orçamental será submetido pela primeira vez à Assembleia da República em Abril de 2012, em simultâneo com a apresentação do Programa de Estabilidade e Crescimento. Uma vez que a elaboração de projecções de médio prazo é um exercício muito complexo que exige o desenvolvimento de capacidade analítica e a acumulação de experiência, os limites de despesa definidos serão, numa primeira fase, indicativos.5.2.3. Orçamento por Programas  O Orçamento do Estado passará a estar estruturado por programas, permitindo uma melhor percepção dos recursos afectos às diferentes políticas públicas (Artigos 18.o a 20.o da LEO). Uma estrutura de orçamento por programas, complementa a tradicional classificação orgânica e funcional da despesa com uma classificação centrada nos objectivos das políticas e nos resultados a alcançar.A formulação do Orçamento do Estado por programas foi já ensaiada no Orçamento relativo a 2011 e será consolidada em 2012. O quadro 3 elenca os 14 programas orçamentais que vigorarão no Orçamento do Estado para 2012. Cada programa orçamental terá um único ministério executor, ou seja, não haverá programas horizontais, reforçandose, desta forma, a responsabilidade dos ministérios pelos resultados alcançados. Na
111 | II Série A - Número: 082 | 16 de Dezembro de 2011sustentabilidade das contas públicas e o cumprimento das regras relativas ao saldo orçamental, à despesa da administração central e ao endividamento das regiões autónomas e autarquias locais (Artigo 12.o-I da LEO).  A experiência internacional revela que a criação de uma entidade independente desta natureza permite aumentar de forma significativa a transparência sobre a situação orçamental e patrimonial do sector público. O CFP será, assim, instrumental para a melhoria do processo de decisão política e, portanto, para a qualidade da democracia. Será igualmente fundamental na recuperação da credibilidade externa do País perante os investidores internacionais.  A Assembleia da República aprovou os Estatutos do CFP no final de Setembro de 2011.A nomeação dos membros do conselho superior do CFP ocorrerá antes do final de 2011, sendo expectável que o conselho inicie a sua actividade nos primeiros meses de 2012. Os membros do conselho superior serão nomeados pelo Conselho de Ministros sob proposta conjunta do Presidente do Tribunal de Contas e do Governador do Banco de Portugal.Anexo IICalendário de efectiva implementação da estratégia e dos procedimentos referidos no artigo 2.o, a efectivar até 2015Questões operacionais e calendarização O desenho detalhado do novo quadro orçamental e a sua progressiva implementação devem ser encarados numa perspectiva de gestão de projecto. Neste sentido, será constituído um Steering Committee e dois grupos de trabalho (GT) temáticos. O Steering Committee será liderado pelo Ministro de Estado e das Finanças e composto pelos secretários de estado do Ministério das Finanças, dirigentes do Ministério das Finanças e peritos externos, cabendo-lhe orientar e acompanhar os trabalhos dos grupos de trabalho.O GT sobre a Reforma do Ministério das Finanças será responsável pela elaboração de uma proposta de reforma do Ministério das Finanças e calendário de implementação. O GT sobre controlo da despesa pública será responsável por apresentar uma proposta de operacionalização da regra orçamental e do quadro plurianual contida na LEO, incluindo o calendário de implementação. Os grupos de trabalho serão compostos por técnicos do Ministério das Finanças, podendo integrar técnicos de outros ministérios e outros peritos nacionais ou internacionais, nomeadamente no âmbito da assistência técnica por parte do Fundo Monetário Internacional e da Comissão Europeia.Os trabalhos terão três fases. A fase um destina-se ao desenho das soluções a adoptar no âmbito de cada área de trabalho e deverá culminar com a entrega de uma proposta de solução e de implementação. Na fase dois serão tomadas as decisões quanto à solução a implementar. A fase três, que poderá comportar diversas etapas, será de implementação.
Sábado, 3 de Dezembro de 2011  II Série-A —  Número 76 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 97 e 103/XII (1.a)]: N.o 97/XII (1.a) (Altera o regime de promoções do pessoal do Troço de Mar do Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha): —  Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 103/XII (1.a) —  Estabelece o princípio da neutralidade da rede nas comunicações electrónicas (PCP).Projectos de resolução [n.os 129 e 133/XII (1.a)]: N.o 129/XII (1.a) —  Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da actividade e do exercício do outro pessoal devidamente habilitado do quadro não farmacêutico, previsto no artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de Agosto (BE).N.o 133/XII (1.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes ao combate à infecção por VIH/SIDA em Portugal, com vista a sua erradicação (CS).
4 | II Série A - Número: 076 | 3 de Dezembro de 2011categorias de ingresso (actualmente por concurso) seja substituído pelo de diuturnidade, após quatro anos de serviço efectivo.O segundo artigo da iniciativa em causa refere-se à sua entrada em vigor e produção de efeitos, prevendose que estes, do ponto de vista financeiro, apenas ocorram com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional é de parecer que o projecto de lei n.o 97/XII (1.a), que altera o regime de promoções do pessoal do Troço de Mar do Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha, está em condições de ser apreciado pelo Plenário da Assembleia da República.Parte IV —  AnexosNos termos regimentais anexa-se a este parecer a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República sobre a iniciativa em apreço.Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 2011 O Deputado Relator, Pedro do Ó Ramos —  O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.Nota: —  Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e BE.Nota TécnicaProjecto de lei n.o 97/XII (1.a) Altera o regime de promoções do pessoal do Troço de Mar do Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha (PCP) Data de admissão: 3 de Novembro de 2011 Comissão de Defesa Nacional (3.a Comissão)ÍndiceI —  Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III —  Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV —  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V —  Consultas e contributos VI —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Maria João Godinho (DAC) —  Lurdes Sauane (DAPLEN) —  Fernando Bento Ribeiro e Teresa Meneses (DILP).Data: 16 de Novembro de 2011I —  Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaNove Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar um projecto de lei com o objectivo de alterar o regime de promoções do grupo de pessoal do Troço do Mar do Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha (QPMM).Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 076 | 3 de Dezembro de 2011No site do emprego do sector público emploipublic.fr, está disponível um artigo Marine: 3 000 recrutements prévus en 2011, onde se prevê o recrutamento de 3000 jovens dos 16 aos 29 anos, para vários postos, nomeadamente os de officiers mariniers.Itália: Em Itália as funções exercidas pelo pessoal do Troço do Mar são exercidas pelo pessoal da Marinha Militar.Não nos foi possível identificar o corpo de pessoal que corresponde ao Troço do Mar, pelo que deixamos a ligação para os graus da «Marinha Militar». Contudo, o grau base do pessoal da marinha é denominado Truppa e compreende «graduados» e «comuns», que nos parece ser o mais reconduzível ao pessoal de troço de mar.Os militares pertencentes ao grupo Truppa constituem a verdadeira espinha dorsal da Força Armada.Fazem parte da mesma profissionais em «Serviço Permanente Efectivo», que juridicamente são considerados «Graduados»: Sottocapo di 1.a Classe Scelto, Sottocapo di 1.a Classe, Sottocapo di 2.a Classe e Sottocapo di 3.a Classe. Mas também fazem parte outras três figuras profissionais: Sottocapo; Comune di 1.a Classe e Comune di 2.a Classe.Para ingressar no quadro de Truppa é necessário concorrer à posição de «Voluntário em Posição Fixa de Serviço Militar» com ajuste de posição durante um ano (VFP1) e sucessivamente concorrer àquela de «Voluntário em Posição Fixa de Serviço Militar» com ajuste de posição durante quatro anos (VFP4).Para maior desenvolvimento pode consultar-se a ligação I Volontari in Ferma Prefissata no sítio da Marinha Militar ou consultar o Decreto 24 Agosto 2004 —  «Modalidades de recrutamento de Voluntário em Posição Fixa de Serviço Militar de um ano do Exército, da Marinha e da Aeronáutica».Dentro das acções levadas a cabo pelo pessoal de Troço de Mar em Portugal, identificamos uma delas, a farolagem, que é exercida pelo Servizio dei Fari e del Segnalamento Marittimo.IV —  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfectuada consulta à base de dados da actividade legislativa e do processo legislativo (PLC) não apuramos a existência de iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria conexa.V —  Consultas e contributosConsultas obrigatórias: Nos termos da alínea b) do artigo 2.o da Lei Orgânica n.o 3/2011, de 29 de Agosto (Lei do direito de associações profissionais dos militares), as associações de militares legalmente constituídas têm o direito de «ser ouvidas profissionais sobre as questões do estatuto profissional, remuneratório e social dos seus associados». É, designadamente, o caso da Associação Nacional dos Militarizados da Marinha.VI —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoDa aprovação do projecto de lei n.o 97/XII (1.a), do PCP, decorrerão previsivelmente encargos que terão repercussões orçamentais, dificilmente quantificáveis no presente momento, que o grupo parlamentar proponente admite ao fazer depender a respectiva entrada em vigor da aprovação da próxima lei do Orçamento do Estado.———
11 | II Série A - Número: 076 | 3 de Dezembro de 2011Assim, ao abrigo do disposto no artigo 156.o da Constituição da República e do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei determina a adopção do princípio da neutralidade da rede nas comunicações electrónicas e estabelece o enquadramento jurídico para a sua protecção.Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoA presente lei aplica-se a todos os operadores de comunicações electrónicas que forneçam ou estejam autorizados a fornecer serviços de acesso à Internet no território nacional.Artigo 3.o DefiniçõesPara efeitos do disposto na presente lei, consideram-se e são aplicadas as definições constantes do artigo 3.o da Lei n.o 5/2004 de 10 de Fevereiro, adiante designada por Lei das Comunicações Electrónicas.Artigo 4.o Neutralidade da rede1 —  Os operadores estão obrigados ao cumprimento da garantia da neutralidade da rede e ao tratamento em termos de igualdade no transporte de pacotes de dados.2 —  É proibido bloquear, interferir, discriminar, limitar, filtrar, condicionar ou restringir o acesso de qualquer utilizador às redes de comunicações electrónicas, com base em critérios de hierarquização comercial de conteúdos, aplicações ou serviços, ou em função da sua origem ou propriedade.3 —  O fornecimento de serviços de televisão ou outros via IP não pode prejudicar ou interferir com o cumprimento dos níveis de qualidade de acesso dos utilizadores à Internet.Artigo 5.o Norma sancionatóriaO incumprimento do disposto na presente lei constitui contra-ordenação e determinará a aplicação de coima e também de sanção acessória e ou de sanção pecuniária compulsiva, nos termos do disposto na Lei das Comunicações Electrónicas.Artigo 6.o Ónus da provaCabe ao operador a prova de todos os factos relativos ao cumprimento das suas obrigações e ao desenvolvimento de diligências decorrentes da prestação dos serviços a que se refere a presente lei.Artigo 7.o Carácter injuntivo dos direitos1 —  É nula qualquer convenção ou disposição que exclua ou limite as obrigações dos operadores estabelecidas pela presente lei.2 —  A nulidade referida no número anterior apenas pode ser invocada pelo utilizador.
13 | II Série A - Número: 076 | 3 de Dezembro de 2011Artigo 9.o Aditamento à Lei das Comunicações ElectrónicasÉ aditado à Lei das Comunicações Electrónicas, alterada pelo Decreto-Lei n.o 176/2007, de 8 de Maio, pela Lei n.o 35/2008, de 28 de Julho, pelos Decretos-Lei n.os 123/2009, de 21 de Maio, e 258/2009, de 25 de Setembro, e pelas Leis n.os 46/2011, de 24 de Junho, e 51/2011, de 13 de Setembro, o artigo 29.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 29.o-A Neutralidade da redeÉ proibido bloquear, interferir, discriminar, limitar, filtrar, condicionar ou restringir o acesso de qualquer utilizador às redes de comunicações electrónicas com base em critérios de hierarquização comercial de conteúdos, aplicações ou serviços, ou em função da sua origem ou propriedade.»Artigo 10.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Assembleia da República, 30 de Novembro de 2011 Os Deputados do PCP: Bruno Dias —  João Oliveira —  Jorge Machado —  Miguel Tiago —  Paula Santos —  Rita Rato —  João Ramos —  Agostinho Lopes —  Honório Novo —  António Filipe —  Bernardino Soares —  Francisco Lopes —  Paulo Sá.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 129/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REGULAMENTAÇÃO URGENTE DA ACTIVIDADE E DO EXERCÍCIO DO OUTRO PESSOAL DEVIDAMENTE HABILITADO DO QUADRO NÃO FARMACÊUTICO, PREVISTO NO ARTIGO 24.o DO DECRETO-LEI N.o 307/2007, DE 31 DE AGOSTOExposição de motivosO Decreto-Lei n.o 320/99, de 11 de Agosto, veio definir os princípios gerais em matéria de exercício das profissões de diagnóstico e terapêutica, procedendo à sua regulamentação. Entre tais profissões está a de «técnico de farmácia».Com o Decreto-Lei n.o 320/99, de 11 de Agosto, extinguiu-se também a profissão de ajudante técnico de farmácia, à qual se acedia apenas pela prática profissional em farmácia, sujeita a uma comprovação individual realizada pelo INFARMED, na designada Caderneta de Registo de Prática.Tendo o regime de registo de prática e a profissão de ajudante técnico de farmácia sido objecto de extinção, não poderia, a partir da data de entrada em vigor do referido diploma, continuar a ser aceite pelo INFARMED o registo de prática relativo a ajudantes técnicos de farmácia.No entanto, o INFARMED não só não adoptou as providências adequadas ao esclarecimento dos profissionais da actividade farmacêutica a respeito dos requisitos a cumprir pelos candidatos a técnicos de farmácia, como continuou a aceitar novas admissões de «praticantes de farmácia».Mesmo após um despacho do Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, datado de 18 de Março de 2002, onde foi considerado que o Decreto-Lei n.o 320/99, de 11 de Agosto, é aplicável ao pessoal técnico das farmácias do sector privado, o INFARMED continuou a actuar à revelia do referido despacho e da legislação em vigor.Esta ilegalidade levou a que a Provedoria de Justiça tivesse reiteradamente advertido a Secretaria de Estado da Saúde para o facto de o INFARMED ter continuado a aceitar os registos de prática. No entanto, não
4 | II Série A - Número: 054S1 | 26 de Outubro de 2011Artigo 4.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público ou do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais que não sejam magistrados, em quaisquer acções em que sejam parte por via do exercício das suas funções; d) [»]; e) Os partidos políticos, cujos benefícios não estejam suspensos, no contencioso previsto nas leis eleitorais; f) [»]; g) [»]; h) Os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador, desde que o respectivo rendimento ilíquido à data da proposição da acção ou incidente ou, quando seja aplicável, à data do despedimento, não seja superior a 200 UC; i) [»]; j) Os arguidos detidos, sujeitos a prisão preventiva ou a cumprimento de pena de prisão efectiva, em estabelecimento prisional, quando a secretaria do Tribunal tenha concluído pela sua insuficiência económica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais, em quaisquer requerimentos ou oposições, nos habeas corpus e nos recursos interpostos em qualquer instância, desde que a situação de prisão ou detenção se mantenha no momento do devido pagamento; l) [»]; m) [»]; n) [»]; o) [»]; p) [»]; q) [»]; r) [»]; s) [»]; t) [»].2 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) » f) [»]; g) [Revogada].3 - Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do n.o 1, a parte isenta fica obrigada ao pagamento de custas quando se conclua que os actos não foram praticados em virtude do exercício das suas funções ou quando tenha actuado dolosamente ou com culpa grave.4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - Com excepção dos casos de insuficiência económica, nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais, a isenção de custas não abrange os reembolsos à parte vencedora a título de custas de parte, que,