9 DE JULHO DE 19813119g) No âmbito da energía:Redes de gas;Produção e distribuição de energia eléctrica até urna potencia instalada não superior a 5 mw;Aquecimento arbano.h) No âmbito da protecção ao ambiente:Áreas, sitios, conjuntos rurais e urbanos e lugares classificados;Solos agrícolas e coberto vegetal;Compartimentação da paisagem;Manutenção das margens naturais das linhas de água e regularização de pequenos cursos de água;Poluição, depósito de sucatas, detritos e lixeiras;Recuperação das explorações de inertes./) No âmbito dos transportes e comunicações:Acessos a centros urbanos; Rede rodoviária urbana; Passeios e espaços para circulação de peões;Rede rodoviária rural e respectivas obras de arte;Abrigos para passageiros;Rede de transportes escolares;Centros de tráfego urbano e suburbano;Transportes públicos urbanos- e suburbanos;Regulação do tráfego, incluindo sinalização e autorização./> No âmbito do planeamento urbano:Aquisição de terrenos nos termos da lei em vigor;Planos director do município e de ordenamento municipal;Planos gerais de urbanização, planos parciais de urbanização e planos de pormenor.1) No âmbito da habitação:Habitação social e programas integrados de 'habitação, sem prejuízo das» competências da administração central;Renovação, recuperação e conservação de zonas urbanas;Reconservação de clandestinos;Habitação isolada;Habitação para funcionários;Habitação para deficientes;Habitação para a terceira idade;Residências ou centros de alojamento para estudantes;Aipoio à construção e reparação de habitação rural;Apoio à autoconstrução;Apoio à construção cooperativa.m) No âmbito do apoio ao desenvolvimento só-çio-económico:Loteamentos industriais;Equipamentos locais de apoio à agricultura;Apoio a hortas urbanas;Equipamentos locais de apoio às pescas;Equipamentos locais de apoio turístico;Unidades comerciais;Mercados de abastecimento local;Instalações de rede de frio;Exposições de actividades económicas;ri) No âmbito do quipamento rural e urbano: Cemitérios;Edifícios públicos municipais; Quartéis de bombeiros; Sanitários e balneários públicos; Lavadouros.2 — As actuações referidas no número anterior, que em resultado de leis anteriores não vinham sendo já desenvolvidas pelos municípios, serão progressivamente transferidas através de programas anualmente apresentados pelo Governo à Assembleia da República, juntamente com a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado.3 — Os programas referidos no final do número anterior indicarão, com precisão, os poderes que os municípios assumem em matéria de actuações relativas a investimentos, bem como os ajustamentos orçamentais necessários às relações entre a administração central e os municípios.4 — A transferência de actuações para os municípios referido no n.° 2 deverá estar concluída antes da institucionalização das regiões administrativas e nunca depois do final do ano de 1986.5 — Até 15 de Outubro de 1981 o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei relativa à transferência de actuações para os municípios, .simultaneamente com a regulamentação a que se refere o artigo 12.°Os Deputados: Roleira Marinho (PSD) — Abreu Lima (CDS) — Joaquim Pinto (PSD) — Portugal da Fonseca (PSD) — José Vitorino (PSD) — José Manuel Barradas (PSD) — Alvaro de Figueiredo (PSD).INQUÉRITO PARLAMENTAR1 — Considerando a importância e o peso da EPAC na economia nacional, bem demonstrados pelo valor de quase 40 milhões de contos que as suas operações comerciais envolvem;2 — Considerando a falta de ponderação, as vicissitudes várias que todo o acidentado processo de liberalização do comércio dos cereais exclusivo da EPAC vem conhecendo, causando a maior confusão e perplexidade na opinião pública, que levou ao ponto de um partido da coligação — o PPM — apresentar um projecto de lei destinado a evitar que com o programado desmantelamento das empresas estatais de comércio — como a EPAC e a AGA — se constituíssem imediatamente monopólios privados dominados por empresas multinacionais;