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Assim, a minha posição, relativamente à finalidade das disposições que vierem a ser votadas em decorrência da proposta do Governo e do projecto do CDS e de outros partidos, é de total abertura. Admito diversas possibilidades: pode haver, eventualmente, uma lei única, mas também pode haver mais leis. Aliás, nesta fase da nossa discussão, penso que não tem interesse especial detenho-nos, em concreto, sobre a questão da sistemática final das nossas deliberações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, a intervenção do Sr. Deputado neste debate teve um óbvio alcance político que -como já foi aqui salientado- é um facto que não pode ser diminuído. Isto mesmo foi bem realçado noutras intervenções feitas a título de pedidos de esclarecimento por deputados de outros partidos e do seu próprio partido. Assim, não tratarei disso agora, pois trata-se do debate da admissibilidade do nosso projecto de lei. É evidente que tirarei as necessárias ilações da sua posição, quando ainda hoje ou porventura amanhã discutirmos na generalidade, a proposta de lei do Governo e o nosso projecto de lei.
Sr. Deputado Sottomayor Cardia, a sua intervenção não se esgotou só no referido alcance político. V. Ex.a deu algumas achegas técnicas à apreciação da proposta do Governo - e eu diria por via indirecta, do projecto do CDS - com a qualidade que é seu timbre. Ora, é sobre essas referidas achegas que ou contraria algumas questões.
A primeira, diz respeito ao conceito de segurança interna, a propósito do qual o Sr. Deputado e com base no disposto no n.o 1 do artigo 272 o da Constituição, exclui que a defesa dos direitos, liberdades e garantias, possa constituir um objectivo da política de segurança interna. Será esta uma interpretação literal do disposto no n.o1 a contrario, diria assim, mas Sr. Deputado pergunto-lhe se a manutenção da ordem não poderá ser considerada como instrumental em relação à defesa dos direitos, liberdades e garantias e se nessa medida não será aceitável - num conceito de segurança interna - que se refira a defesa, precisamente dos direitos, liberdades e garantias.
O outro problema, Sr. Deputado, é o combate aos actos de terrorismo que V. Ex." situa em 2 planos, ou, digamos, preferentemente no plano do direito penal, para dizer que o que seria acertado era alterar a moldura penal do terrorismo, tal como é tratado no
I SÉRIE - NÚMERO 136nosso Código, a fim de acentuar os efeitos preventivos e fazer, porventura, desaparecer ou diminuir este tipo de actividade. Com certeza que V. Ex.a se esqueceu da intervenção que em 1981 fez nesta Câmara o seu colega de partido, Almeida Santos, e que a esse propósito e de uma proposta do Governo AD, ousou mesmo classificá-la de lei terrorista. No entanto, Sr. Deputado, eu pergunto-lhe: não serão adequados, em seu entender, no combate ao terrorismo e aos actos de terrorismo, os esquemas processuais, designadamente os respeitantes à fase da investigação e não só, de que se lança não na pita do Governo e de que lança mão, embora entendemos completamente diferentes, o CDS no seu projecto?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, muito obrigado pelas considerações que teve a gentileza de me dirigir. Assim e passando desde já a responder, dir-lhe-ei que quanto à primeira questão - saber se a noção de manutenção de ordem inclui ou não a de garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos- onde não é mantida a ordem ofendem-se as liberdades, direitos e garantias, mas eu diria que não apenas por efeito de adição. A perturbação da ordem é numa sociedade um facto de gravidade muito especial e muito acentuado, afigurando-se-me que portanto não deve ser reduzida à resultante de uma série de violações dos direitos individuais dos cidadãos. Afigura-se-me que há - e o debate poderá desmentir-me - objecto para que na lei se diga que se deve manter a ordem, não será mera repetição de princípio, não será uma afirmação indefinida, será porventura um conceito útil, do ponto de vista jurídico, embora eu não recuse que possa deste conceito ser dada uma noção jurídica mais precisa do que a que dei.
Relativamente à questão do oombate ao terrorismo, V. Ex.a interroga-me sobre aspectos de ordem processual penal. Ora, permitir-me-ia dizer-lhe, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que se me afigura que umas 3 disposições poderiam ser talvez incluídas.
Uma diz respeito à necessidade do despacho do juiz de instrução criminal ser dado, no prazo de 24 horas,quando solicitado; outra disposição diz respeito à necessidade de estabelecer uma prioridade absoluta para o julgamento de arguidos acusados do crime de terrorismo; e, finalmente, penso que nos devemos interrogar sobre se não haverá bom fundamento, para que - no modo e nas circunstâncias em que isso for constitucionalmente possível -, quando um arguido é acusado de crime de terrorismo, não seja admitida a participação de jurados no júri do tribunal.
Peço agora desculpa a V. Ex.a por não ter respondido à questão que V. Ex.a me formulou e que é relativa às propostas do CDS, mas confesso-lhe, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que neste momento não tenho rigorosamente presente quais são essas disposições, mas compreenderá que na minha intervenção - não há qualquer falta de consideração para com o CDS nem para com ninguém - centrei toda a minha análise nos aspectos mais gerais da proposta do Governo. Contudo, mais uma vez refiro, que não foi por desconsideração para com o projecto do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra para um protesto.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Gostaria de sulinhar que o Sr. Deputado Sottomayor Cardia centrou realmente a sua análise sobre a proposta do Governo - e isso está demonstrado-- e sobre um texto que circulou na Assembleia, coma sendo a sua própria proposta ou projecto. Verifico que o Sr. Deputado Sottomayor Cardia, em matéria processual, continua só a admitir as medidas que em tempos já, digamos, considerava as únicas admissíveis para fomentar um combate eficaz contra o terrorismo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, quero-lhe dizer que publiquei no Diário de Notícias, um artigo que contém um anteprojecto frustado de medidas especiais de combate ao terrorismo. É frustrado porque eu não tive materialmente tempo de redigir o projecto. E que tudo isto foi agendado com uma tal velocidade que eu não podia - na base de um trabalho tão provisório e no qual há vários defeitos - apresentar à Mesa da Assembleia da República um texto com tantos defeitos. Por exemplo, nesse meu articulado conferem-se competências, para efeitos de competência processual penal, aos presidentes dos governos regionais dos Açores e da Madeira, o que foi, de facto, um lapso, que eu não queria que acontecesse, mas que derivou de uma redacção à pressa, por decalque, do texto do Governo, que me levou a cometer o referido lapso. Há mesmo mais alguns lapsos, mas que não interessa agora detalhar. O que importa é ter presente aquilo que foi feito, e note-se que eu não tenho nenhuma posição fechada a este respeito. Penso, aliás, que todos nós estamos nessa posição de abertura ao diálogo.O Sr. Presidente: - Está interrompida a sessão para o intervalo, recomeçando a sessão às 18 horas e 45 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. porge Lemos (PCP): - Sr. Presidente já tinha tido oportunidade de lhe comunicar pessoalmente, - mas comunicava agora à Câmara - que o meu grupo parlamentar tinha marcado uma reunião para o intervalo. Daí que solicitava a V. Ex.a que fosse acrescentada à meia hora do intervalo, outra meia hora suplementar, para podermos reunir.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado requer agora uma interrupção de 30 minutos, para além do intervalo, para evitar que os Srs. Deputados aqui voltem?O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Assim, o intervalo durará até às 19 horas e 15 minutos. Previno também os Srs. Deputados que, por consenso, a sessão de hoje se prolongará até às 21 horas.
Está interrompida a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.
11 DE JULHO DE 1984O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 25 minutos.O Sr. Lopes Cardoso (UEl)S): - Sr. Presidente, dá-me licença? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Tem, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu requeiro à Mesa que verifique se há quórum de funcionamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder a uma contagem requerida pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, há quórum de funcionamento.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Paulo de OIiveira.O Sr. João Paulo Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou fazer uma intervenção muito breve sobre a impugnação do projecto de lei do CDS, apresentada pelo MDP/CDE.
Não basta reduzir a extensão da inconstitucionalidade para a tornar -permita-se-me a redundância - menos inconstitucional. A questão não é de ordem quantitativa, mas sim qualitativa. É como entre 2 mfopes em que se pode discutir o número de dioptrias mas não duvidar de que partilham na mesma deficiência visual.
O projecto de lei do CDS não sana, a nosso ver, a inconstitucionalidade que fere a proposta de lei do Governo sobre segurança interna. Dificulta talvez a prática dessa inconstitucionalidade e adoça alguns dos aspectos mais chocantes e aberrantes da iniciativa governamental.
Não elimina, porém, a subversão de preceitos constitucionais indispensáveis à -configuração da democracia e que foram bandeira de luta durante o fascismo. Creio que a todos nós bastaram 50 anos de um fictício artigo 8 o A Constituição não pode ser um ornamento, um penacho simulador da democracia, um pretexto para desrespeitar a legalidade democrática, tem que ser um texto para realizar essa legalidade.
Pela nossa parte devo dizer que não estamos aqui a contestar os projectos ou propostas de lei pelo facto de serem do Governo, do CDS ou da ASDI ou por representarem iniciativas com mais ou menos deputados pois também aqui não se aplicam os critérios quantitativos. Contestamo-las pelo que valem. Achamos que nesta circunstância valem pouco ou mesmo nada. E mais: achámos que são perigosos.
Defenda-se o Estado democrático, dote-se o Estado de todos os meios para a sua defesa - sendo os principais, evidentemente, os meios não policiais -, mas excluam-se aqueles que, pelo seu carácter antidemocrático, transformem a defesa da democracia numa farsa tragicamente hipócrita.O projecto de lei do CDS viola, a nosso ver, nos seus artigos 3 o, 9 o, 14 o e 17 o, os artigos 34 o, 35 ^ e 44 o da Constituição da República. Visa legalizar a violação do domicílio e da correspondência e as escutas telefónicas; visa também legalizar a utilizaçãoda informática, para tratamento de dados referentes às convicções fiilosóficas e políticas e à filiação partidária, e o seu acesso par parte de terceiros.O CDS pretendeu aligéirar a proposta de lei do Governo e não o conseguiu no fundamental por uma razão muito simples: porque é impassível. A proposta do Governo -que aliás vai sendo refeita todos os dias, a avaliar pelas intenções manifestadas por deputados da maioria e pelo próprio Ministro da justiça não é, a nosso ver, susceptível de aperfeiçoamento, é apenas susceptível de esquecimento. Gostaria aliás neste ponto de louvar as palavras notáveis e rigorosas, nobilitantes para esta Câmara, do Sr. Deputado Sottomayor Cardia.Não são toleráveis, sobretudo nesta matéria que bole com os direitos, liberdades e garantias doa cidadãos, leis tão insuportáveis; são exigíveis leis justas. Não é este, a nosso ver, o caso do projecto de lei do CDS.Nesta conformidade, porque o áonsideramos Inconseitucional, votaremos contra a sua admissibilidade aliás ü semelhança do que fizemos com a proposta de lei do Governo.Aplausos da UEDS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para pedir esclarecimentos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Deputado João Paulo Oliveira, ouvi com atenção a sua intervenção. Voltamos a situar-nos na matéria que consta da ordem de trabalhos desta Assembleia para hoje e verifico que V. Ex o acabou por utilizar um único critério para medir a constitucionalidade ou inconstitucíonalidade das propostas e projectos de lei.Quanto ao PCP já vimos qual foi o critério adoptado: é o do número de deputados de cada um dos partidos proponentes. V. Ex.a utiliza também um critério métrico, um critério quantitativo, uma vez que disse tratar-se de mais ou menos inconstitucionaIidades. No nosso projecto são menos, no do Governo são mais.Simplesmente, o Sr. Deputado João Paulo Oliveira sabe que -como consta aliás do nosso projecto e como consta de declarações várias que fizemos na Câmara- o oritério que seguimos foi o de admitir na realidade que havia situações de conflitos de direitos e valores consagrados na Constituição e que esses conflitos se tinham que resolver pela necessidade do sacrifício ou da limitação imposta a direitos nela consagrados.Ora, nós entendemos que esse sacrifício devia ser proporcional aos objectivos que se pretendiam alcançar -salvaguarda, portanto, de outros valores cansr titucionais- e que, de qualquer maneira, ele não devia bulir com o núcleo fundamental do direito que limitava.
Sr. Deputado, primeiro V. Ex." terá de me dizer se concorda ou não com este critério do estado de necessidade ou de urgência que determina o nosso projecto e que determinou igualmente a proposta de lei do Governo, embora no nosso projecto se limitasse apenas às diligências do processo penal relativas à Drevenção e punição de actos de terrorismo.
I SÉRIE-NÚMERO 136Em segundo lugar, pergunto-lhe se concorda com um controle jurisdicional posterior e prévio num caso - tenho pena de não ter oportunidade, o tempo não me permite, de dialogar sobre ele com o Sr. Deputado António Taborda, pois verificar-se-á amanhã o caso que na realidade alcança um objectivo que nós pretendemos, isto é, torna a limitação ao direito proporcional ao objectivo pretendido e não destrói o núcleo dos direitos que são objecto de limitação.
O Sr. Deputado João Paulo Oliveira, depois desta explicação que acabo de dar, mantém a sua opinião de que o nosso diploma está também eivado de inconstitucionalidades, o que determina, no seu ponto de vista, o voto contra do seu partido? Era esta a questão que lhe queria deixar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Oliveira.O Sr. João Paulo Oliveira (UEDS): - Sr, Deputado Nogueira de Brito, se me permite em primeiro lugar ler-lhe-ia as primeiras linhas da minha intervenção que são as seguintes: «Não basta reduzir a extensão da inconstitucionalidade para a tornar menos inconstitucional. A questão não é de ordem quantitativa, ...».
Portanto, não utilizei um critério métrico. Penso que neste caso a inconstitucionalidade é evidente, e não há menores nem maiores inconstitucionalidades.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - V. Ex.a não a utilizou no seu critério absoluto, para nós é que utilizou. Para nós V. Ex.a apresentou uma questão quantitativa. Era isto que lhe queria dizer.O Orador: - Pois, Sr. Deputado, mas em matéria de direitos, liberdades e garantias - se me permite - sou absolutista. Recusei portanto o critério quantitativo: pelo facto de usar as barbas mais curtas não significa que use a cara rapada, continuo de barbas; pelo facto de a inconstitucionalidade ser mais pequenina não significa que não seja inconstitucionalidade.
Sc me permite também vou basear-me em palavras suas pronunciadas há pouco a propósito da competência atribuída à Procuradoria-Geral da República para validar ou para autorizar as buscas domiciliárias. Salvo erro -o Sr. Deputado corrigir-me-á, se for o caso- V. Ex.a prefere que seja a Procuradoria-Geral da República a autorizar esses actos e não o juiz de instrução.
Também se não estou em erro o critério foi este: o procurador-geral da República actuaria com base na confiança que lhe merecem os agentes das forças de segurança enquanto o juiz de instrução criminal poderia deferir a apreciação da questão, de certo modo pondo em causa a urgência que se pretenderia com esse processo.
Pois bem, Sr. Deputado Nogueira de Brito, vejo aqui uma situação grave. Não penso que nestas questões, aliás como noutras, se possa em princípio confiar nos agentes de segurança. Penso, Sr. Deputado, que se um agente de segurança me violar a minha casa porque tem a confiança do Procurador-Geral da República isso não me basta. Se tiver a minha confiança ele não me viola a casa, vai lá e se me levar a obra do Marx é por empréstimo, naturalmente não é apreendida.
Considero, portanto, que aqui há uma violação clara daquilo que a Constituição institui sobre a inviolabilidadc do domicílio. Esta é a minha opinião.
Quanto àquilo que o Sr. Deputado me perguntava sobre se eu admitiria algumas restrições aos direitos, liberdades e garantias em caso de manifesta necessidade, posso responder-lhe que não sou jurista ...O Sr. César Oliveira (UEDS): - E ainda bem, ainda bem!O Orador: - ... e não posso dizer que tipo de lei de segurança é que faria. Agora, há uma coisa que lhe posso garantir: é que me baterei sempre por que qualquer lei de segurança, qualquer sistema de segurança de um estado democrático seja sempre um sistema tolerante porque a partir do momento em que, em nome da defesa de um estado democrático, se ladeiam os preceitos constitucionais, que em grande medida constituem a essência da democracia, nós não estamos a defender um estado democrático, Sr. Deputado, estamos a defender um simulacro deste tipo de estado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado João Paulo Oliveira vai verificar amanhã, ou hoje porventura, quando o meu colega Luís Beiroco fizer a intervenção do CDS sobre este tema da impugnação, que a sua argumentação é, em grande parte, coincidente com a nossa e as suas preocupações são as mesmas que as nossas em relação a este caso e a estas iniciativas legislativas.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Espero que essa coincidência não cause preocupações ao Sr. Deputado Luís Beiroco a ponto de vos levar a pensar e a retirar o vosso projecto de lei.O Orador: - Esteja descansado, Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Sr. Deputado João Paulo Oliveira, na medida e no contexto do nosso projecto, entendemos que a razão da urgência e do estado de necessidade em relação à tomada de certas medidas para prevenção e punição de actos de terrorismo não afectam de forma intolerável os próprios preceitos constitucionais sobre direitos, liberdades e garantias.
É esse tema, aliás, que iremos continuar a discutir amanhã, mas que está hoje adequado nesta discussão da admissibilidade do projecto.
Não é, para nós, uma questão de medida. E uma questão de justo equilíbrio entre dois valores que tem
11 DE JULHO DE 1984consagração constitucional: o valor da segurança que, como o Sr. Deputado Sottomayor Cardia entendeu, será também instrumental ao próprio exercício dos direitos, liberdades e garantias e o valor da salvaguarda desses direitos, liberdades e garantias.
Entendemos que no nosso projecto há um justo equilíbrio entre a realização destes dois valores enquanto que na proposta de lei do Governo não.O Sr. João Paulo Oliveira (UEDS):- Sr. Presidente, peço a palavra para contraprotestar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Paulo Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado, queria dizer-lhe apenas o seguinte: aguardo com expectativa as alterações que o CDS vai introduzir no seu projecto de lei.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado, não gostaria de deixar de produzir uma consideração sobre essa matéria das alterações.
O CDS não altera o seu projecto para discussão na Câmara nem admitirá que sejam discutidas aqui propostas ou projectos alterados depois de apresentados. Admitirá sim que se introduzam alterações na especialidade, ...O Sr. Soares Cruz (CDS): - Muito bem!O Orador: - ... mas não admitiremos que apareçam aqui caídas de surpresas e nem sequer as discutiremos.Aplausos do CDS.Das palavras que V. Ex.a pronunciou há pouco, deduzo, se me permite, que o CDS está aberto a uma discussão franca e rigorosa do seu projecto.
À semelhança do que está a acontecer com a proposta governamental da maioria, sobre a qual ouvimos todos os dias manifestações de intenção de revisão a tal ponto que já não sabemos qual é a proposta de lei que vai ser aqui apreciada - e passo ao lado da questão técnica de as alterações serem discutidas em sede de comissão ou no debate na generalidade -, gostaria de manifestar a esperança de que, para suprir as inconstitucionaildades de que enferma o projecto de lei do CDS, seja explicitada a intenção de, em sede de comissão, se introduzirem as alterações que o tornem correcto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes para uma intervenção.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português impugnou, em devido tempo, a proposta de lei n.o 71/Ill, do Governo -chamada de «Segurança interna»- com fundamento inatacado nas inconstitucionalidades flagrantes de que ela enfermava.
Nestes termos, apoiamos, naturalmente, e iremos votar do modo favorável o recurso apresentado, nos termos e prazos regimentais, pelo Grupo Parlamentar do MDP/CDE.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ao projecto do CDS, que, no dizer dos seus próprios autores, constitui uma versão aligeirada da proposta governamental, são aplicáveis, na verdade, mututis mutandis, o fundamental das objeoções que vastos sectores democráticos vêm dirigindo aos projectos de policiamento da vida dos cidadãos e que o PCP sintetizou em alegações que neste momento não cabe repetir.
A questão merece-nos, nesta sede, um único comentário central: o CDS decidiu fazer com o Governo um concurso de inconstitucionalidades, copiou a arquitectura da proposta governamental, eliminou-lhe alguns dispositivos, limou outros, rasurou, a pressa era tal que chegou mesmo a introduzir normas que, sobre serem inidóneas, foram entretanto tornadas redudantes pelo processo de votação na especialidade da proposta referente aos serviços de informações, que decorria paralelamente, como é o caso da consagração da existência de um centro de dados. E já depois disso a comissão política do PS veio à liça proclamando que qualquer futura lei deveria ser inequivocamente subordinada aos princípios legais da necessidade, da proporcionalidade e da adequação das medidas previstas, sem, todavia, explanar o porquê de submeter a Assembleia da República à provação de ter de votar na generalidade um texto execrável, em relação ao qual se multiplicam dissociações, oposições frontais e distâncias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto é de tal forma assim que o CDS acaba de ser aparentemente batido por tomadas de posição no seio do executivo. Parece que o Ministro Rui Machete, depois de ter reconhecido, aqui, no hemiciclo, a inconstitucionalidade dos estados de excepção propugnados na proposta do Governo, descobriu finalmente que assentava na incúria, na irresponsabilidade da acção governamental as normas que submeteu à Câmara sobre autorização administrativa de buscas e escutas.
Na verdade, foi há dias anunciado pelo Sr. Ministro da Justiça, que o Governo (ou o ministro) preferia substituir as suas propostas na matéria pela apresentação de uma iniciativa tendente à criação de um serviço permanente, 24 horas em 24 horas, nos tribunais de instrução criminal, para dar resposta a situações de emergência. O reforço dos tribunais de instrução criminal vinha de há muito sendo reclamado e representa uma via em tudo distinta da inconstitucionalmente seguida pelo CDS. O mesmo Ministro da justiça passou também à frente do CDS ao advogar que as questões de protecção civil devem ser separadas da problemática de segurança interna, consagrando-as em 2 diplomas, coisa que o CDS, ao decalcar a proposta inicial do Governo, não considerou. E por aí adiante ...
O CDS, nesta matéria, revelou vis idêntica à do executivo. Postou-se na auto-estrada, partindo atrasado, puxou os cavalos do seu motor e quis ultrapassar o criaturo com que competia, desrespeitando os sinais e as normas de trânsito. Tal como o meliente inconsti-
I SÉRIE - NÚMERO 136tucional que tinha ao lado esbarrondou-se e, se se confirmar o que soubemos, até já voltou a ser ultrapassado pelo bólide concorrente.
Mas o que este debate comprova de maneira fulminante é que a estrada é errada. Não é este, não pode ser este o caminho a percorrer para garantir a tranquilidade dos cidadãos, o pleno exercício das liberdades, o normal funcionamento das instituições. A proposta governamental não deveria sequer ser submetida à votação. Deveria baixar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para elaboração de parecer e texto alternativo, expurgado de inconstitucionalidades e péssimas soluções.
O CDS poderia ter-se limitado, por exemplo, a fazer 6 propostas de eliminação e 4 de substituição - quis fazer um projecto, apressadamente, atamancadamente. Não resistiu a pôr-se em bicos de pés para se associar aos projectos de edificação de um estado policial. Mas, como o debate desta tarde revelou, por mais que o CDS gesticule, não conseguirá desviar, como já denunciámos e é óbvio, as atenções do personagem principal desta operação contra as liberdades- a proposta de lei governamental cuja inconstitucionalidade ficou cabalmente demonstrada durante o debate da passada semana.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E é precisamente a rejeição por inconstitucionalidade que aqui hoje reafirmamos ao apoiar esta impugnação deduzida, nos termos regimentais, pelo Grupo Parlamentar do MDP/CDE.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está agora inscrito para uma intervenção o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, antes de o Sr. Deputado Luís Beiroco iniciar a sua intervenção, queria pedir 5 minutos de interrupção dos trabalhos porque o Sr. Deputado António Taborda está interessado em ouvir e, de momento, não se encontra na Plenário.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca deixa-me um pouco embaraçado na medida em que gostaria de aceder ao seu pedido, mas, como já tivemos tantas interrupções hoje, pedia-lhe que fosse mais diligente em chamar o Sr. Deputado António Taborda e pedia igualmente ao Sr. Deputado Luís Beiroco que arrastasse o início da sua intervenção para conseguirmos assim compatibilizar tudo.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, devo dizer que, dado o interesse do Sr. Deputado António Taborda, só não peço a interrupção dos trabalhos nos termos regimentais porque o meu grupo parlamentar já usou hoje esse direito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa usará da máxima tolerância, mas também temos de ter consideração por todos os outros deputados que aqui se encontram e não apenas pelo deputado que pretende ouvir e por aquele que vai falar.Mas vejo que o Sr. Deputado António Taborda já chegou. Afinal de contas o meu incitamento deu resultado.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que depois do debate a que houve lugar sobre a admissão da proposta de lei do Governo e depois do debate de hoje já quase tudo o que podia ser dito, em sede de discussão da constitucionalidade dos- projectos em apreço, já foi dito e repetido.Por isso, e para não abusar da confiança da Câmara, vou-me limitar a tecer breves considerações mais da minha bancada sobre esta matéria.Começarei por fazer três observações, a primeira das quais tendo a ver com o sentido e a utilidade do mecanismo regimental que legitimamente foi utilizado pelo MDP/CDE ao impugnar a admissão do nosso projecto de lei.Temos defendido que consideramos que este recurso e o debate a que ele dá lugar não devem servir para mais do que para procurar chamar a atenção da Câmara e detectar casos de inconstitucionalidade flagrantes ou gritantes, casos de inconstitucionalidade que sejam susceptíveis de contaminar a generalidade das normas de um determinado diploma e, portanto, de contaminar as soluções que esse diploma eventualmente consagra.Cremos que a Assembleia da República não é a guardiã da Constituição no sentido que a esta expressão era dado por um ilustre constitucionalista alemão e que não é essa a sua vocação pois a Assembleia da República é uma câmara política e não um tribunal e a última palavra, em matéria de inconstitucionalidade, caberá sempre ao Tribunal Constitucional.
A segunda observação que queria fazer é que o MDP/CDE, através de uma intervenção -como sempre brilhante- do Sr. Deputado António Taborda, reconheceu haver uma diferença considerável entre a proposta de lei do Governo e o projecto de lei do CDS, cuja admissibilidade está agora a ser discutida. Desde logo, enquanto em relação à proposta de lei do Governo foram invocadas não sei quantas inconstitucionalidades (chegou-se mesmo a falar, se estou bem recordado, em grupos de inconstitucionalidades), em relação ao projecto de lei do CDS foram poucas as disposições constitucionais que, no entender do MDP/CDE, foram violadas.
Em seguida, o MDP/CDE reconheceu que o projecto tem um articulado claro, consiso e transparente, portanto, numa posição bastante diferente daquela que o PCP acabou de exprimir pela voz do Sr. Deputado José Manuel Mendes.Reconheceu ainda o MDP/CDE que o projecto era o máximo que se poderia aceitar ou tolerar num estado de direito e que, portanto, seria uma base aceitável de partida para um debate sobre a necessidade ou não necessidade de uma lei de segurança interna que contemplasse medidas especiais de polícia.
Finalmente - e é a minha terceira observação recordava à câmara os fundamentos em que assenta o nosso projecto.
Desde logo, e em primeiro lugar, o reconhecimento claro, por parte do CDS, da necessidade de uma lei de segurança interna e, por isso, o CDS apresentou
11 DE JULHO DE 1984um projecto de lei que contempla duas questões diferentes: por um lado, a coordenação dos meios a utilizar na actividade do Estado destinada a garantir a segurança interna e, por outro, a necessidade de medidas especiais de policia.
O segundo pressuposto da posição do CDS é a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos que são reconhecidos pela Constituição.
O terceiro fundamento é a recusa muito clara da parte do CDS - e aqui queria fazer uma observação directa à intervenção inicial do Sr. Deputado António Taborda - de hierarquizar direitos fundamentais ou os valores que lhes estão subjacentes. Nesse aspecto, estamos inteiramente de acordo com o Sr. Deputado António Taborda, bem como com a doutrina que citou para fundamentar esta posição.
Finalmente, o último fundamento é a tentativa de resolução de conflitos ou colisões de direitos de acordo com os princípios da proporcionalidade.
Por isso mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando fizemos a apresentação pública do nosso projecto de lei em conferência de imprensa e quando fomos interrogados sobre quais as fontes de que nos tínhamos servido para a sua elaboração, dissemos que às fontes comummente indicadas acrescentámos a Constituição da República. Fizemo-lo, de facto, com a consciência plena de que estamos a salvaguardar os valores e os princípios que constam da Constituição em matéria de respeito e de salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Em todos os casos em que o MDP/CDE invoca uma violação de direitos fundamentais - e são, sobretudo, os casos contemplados nos artigos 34 o, 35 o e 44 o da Constituição verifica-se, do nosso ponto de vista, que, por um lado, as limitações se circunscrevem ao mínimo necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, de acordo com o que determina o n.o 2 do artigo 18 o da Constituição, e que, por outro, não diminuem a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais, de acordo com o n o 3 do mesmo artigo 18 o.
Isto não significa, obviamente, como aqui já foi expresso há pouco pelo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, que o nosso grupo não esteja inteiramente aberto, ao longo do debate na generalidade e, sobretudo, no debate da especialidade, a procurar encontrar outras fórmulas em que o princípio da necessidade e o principio da proporcionalidade possam encontrar ainda melhor explicitação do que aquela que têm no nosso projecto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cremos que, nesta matéria, o que consta essencialmente - e creio que isso ficou bem patente hoje nesta Câmara no decorrer do debate e, sobretudo, numa notável intervenção que todos tivemos a oportunidade de assistir- é a necessidade de construir e defender um estado de direito que se contrói e se defende diariamente.
Essa construção e essa defesa têm de fazer face a 2 tipos de perigos: ao perigo de um excessivo laxismo que, evidentemente, pode desarmar o Estado e fazê-lo presa fácil dos seus inimigos, e ao perigo daquilo que se poderá chamar a tentação totalitária, embora seja óbvio que não é essa a tentação que moveu o Governo mas, quando se envereda por certos caminhos e se admitem certas preterições dos princípios, sabe-se sempre como se começa mas é sempre difícil prever como se acaba.
Sabemos que, nesta matéria, o caminho é estreito, mas temos a consciência de que os deputados portugueses saberão hoje, e em Portugal, encontrar soluções que permitam percorrer esses caminhos com salvaguarda dos direitos e liberdades dos cidadãos - que constituem uma das mais importantes, senão a mais importante, conquista do 25 de Abril - e que permitam que o Estado democrático se possa defender.
Estamos certos que esse caminho será encontrado, como estamos certos que a Câmara rejeitará a impugnação do MDP/CDE e permitirá, portanto, que o nosso projecto possa ser admitido e discutido na generalidade.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para interpelar o Sr. Deputado Luís Beiroco inscreveram-se os Srs. Deputados António Taborda, Lopes Cardoso, João Corregedor da Fonseca e José Manuel Mendes.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Luís Beiroco, fez V. Ex.a, como lhe competia, e com o brilhantismo habitual, a defesa do projecto de lei do CDS, mas uma primeira questão que pôs suscita-me alguns pedidos de esclarecimento.
V. Ex.a disse que entendia o mecanismo regimental de recurso sobre inconstitucionalidades apenas para casos flagrantes e que esta Câmara não era, propriamente, um tribunal constitucional.
Eu queria perguntar a V. Ex.a como consegue concatenar esta posição do objecto do recurso ser apenas possível para casos flagrantes com o dispositivo constitucional que atribui poderes a esta Assembleia para verificar as inoonstitucionalidades dos projectos que aqui são presentes, pois nessa norma não se faz qualquer restrição.
Mas poder-se-ia pôr a hipótese -julguei mesmo que era essa que V. Ex.a iria pôr, como fez aliás um deputado da sua bancada noutro dia e ainda a este propósito- de casos como este serem mais maduramente apreciados e discutidos na Comissão e depois vir ao Plenário o resumo das posições assumidas para aqui se tomar, então, nesta Câmara política como V. Ex.a muito bem a apelidou, as posições políticas sobre a discussão já havida. Como V. Ex.a sabe, como aconteceu com a proposta de lei do Governo, o projecto de lei do CDS não trouxe esse trabalho inicial da Comissão que era fundamental para esta discussão.
Pôs ainda V. Ex.a o problema de não se tratar propriamente de inconstitucionalidades aquelas que são levantadas no recurso do MDP/CDE na medida em que fundamentalmente os casos das buscas, das violações de correspondência e das escutas telefónicas podem estar contemplados nas excepções referidas no artigo 34 o da Constituição.
A este propósito colocaria duas questões. Por um lado, como é que V. Ex.a concatena isso com um artigo como o artigo 18 o que baliza toda a aplicação dos direitos fundamentais, designadamente quando no seu n.o 1 expressamente se diz que a aplicação dos direitos fundamentais é directa e no n o 2 que a lei restritiva só é possível nos casos expressamente previstos na Constituição, e, por outro, sabendo que as
Na nossa opinião, Sr. Deputado, o Estado Democrático Português não precisa de ver restaurada a sua credibilidade, já que os cidadãos serão os primeiros a defender o Estado democrático se houver ameaças contra a sua credibilidade. Aliás, Sr. Deputado, poderemos ver, pelas reacções vinda de todos os quadrantes a propósito da proposta de lei e deste projecto de lei a prova concludente disso mesmo que acabei de dizer.
A propósito. Sr. Deputado, eu perguntava-lhe: acha, Sr. Deputado, que a credibilidade do Estado será reposta com uma lei onde podem ser exactamente violados os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, garantidos pela Constituição?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, há um conjunto de questões sobre as quais bem importaria ouvir a opinião do seu partido.
Por exemplo: que diagnóstico faz o CDS em matéria da apreciação da situação da criminalidade?
11 DE JULHO DE 1984  5863E em que dados da realidade se fundamentou -dados estatísticos e não só- para poder ensejar as soluções do seu projecto de lei no que toca à matéria do terrorismo? Que elementos tem relativamente a isso?
Seria interessante que pudesse revelar perante esta Câmara as informações a que teve acesso e mostrar agora a necessidade de vir com a prropugnação de uma lei de segurança interna como aquela que aqui nos fez presente.
Por outro lado, qual é a opinião do CDS em tudo quanto concerne à indispensabilidade de uma adequação das normas penais, processuais penais e do funcionamento dos tribunais ao quadro jurídico e às realidades sociais portuguesas?
E também no que respeita às polícias, e desde logo à Polícia Judiciária?
Que soluções advoga o CDS nesta matéria? Quais os seus pontos de vista, devidamente estribados?
É que acontece que, neste domínio, como noutros, não há um CDS mas vários CDS.
Relativamente à lei de segurança e às propostas e projectos de lei que estão na Mesa, há, por exemplo, o CDS do Sr. Dr. Rui Pena, de feição formal claramente trogloditária, que vem proclamar: «é urgente governar com autoridade»; « É a pressão das realidades que exige a tomada destas medidas»; «Consideramo-la uma resposta ao apelo ansioso de grande maioria dos portugueses, que pretendem antes de tudo paz e sossego».O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pumba! Muito bem!O Orador: - Já aqui se viu, apesar destes bacamartes verbais, o quanto nada disto tem a ver com as propostas e os projectos de lei que estão a ser apreciados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas há também o CDS do Sr. Deputado Azevedo Soares, que neste momento está estranhamente ausente da bancada, que vem afirmar, a título pessoal: «... o que leva a questionar-me se as Forças Armadas não deverão participar de alguma forma na actividade da segurança interna». O que o leva a questionar-se é o quadro da leitura que faz da realidade portuguesa, certamente.
Mas há também o CDS do Sr. Engenheiro Roberto Carneiro que diz: «O desemprego, a miséria, a fome, o desespero humano, a injustiça social, a corrupção instituída, a juventude frustrada são tantas outras manifestações próximas da profunda crise que vivemos.» «São estas, em última análise, as causas últimas sobre que importa actuar. Com efeito e infelizmente a criminalidade não se elimina por diploma legal».
E, mais adiante: «Mas importa não tomar a nuvem por Juno. Sem prejuízo de repudiar a reprimir com energia a violência gratuita, o verdadeiro combate da criminalidade reside na reposição da dignidade humana onde ela se vê notoriamente diminuída.»Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: - Bom poderia continuar as citações ad nauseam, mas fiquemos por aqui.Qual é o CDS público, oficial, ao cabo destas posições? O que é que o CDS pretende?
Vem aqui, submete à Câmara um projecto de lei que é -como já tivemos oportunidade de salientar- uma cópia, aliás confessa, da proposta de lei governamental, da qual, por sua vez, é uma cópia infame e péssima das piores soluções da legislação italiana, da legislação alemã, e, pasme-se!, da legislação irlandesa, e mesmo dos projectos da legislação espanhola que não chegou a ser aprovada nas Cortes.
Bom, mas o CDS chega e funciona, com o seu projecto de lei, como se fosse o Reader's Digest da proposta de lei do Governo.Aplausos do PCP.O Orador: - Tudo isto bate certo: É a função do CDS.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco, para responder às questões que lhe foram colocadas.O Sr. Luís Beiroco (CDS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação às questões que me foram postas pelo Sr. Deputado António Taborda, a primeira das quais tem a ver com a concepção que temos deste recurso e com os poderes da Assembleia da República para verificar inconstitucionalidades, é óbvio que não questiono que a Assembleia tenha o dever de, a todo o tempo, verificar inconstitucionalidades. Não é isso que está em causa.
O que me parece importante é que, sendo a Assembleia uma câmara política, como é evidente, os juízos que a Assembleia faz são fundamentalmente juízos políticás e não juízos de conformidade jurídico-constitucional entre uma determinada norma e a Constituição, que, esses sim, são feitos pelo Tribunal Constitucional.
Relativamente às questões sob o artigo 18 o, n.o 2, da Constituição, designadamente quanto ao facto de os conflitos de direito estarem já, decerto modo, previstos na Constituição e, portanto, terem de estar previstas também as restrições aos direitos, liberdades e garantias -e as únicas restrições que estão previstas dizem respeito a casos de processo penal -, é evidente que é nesse ponto que reside a maior dificuldade do legislador. Julgo com isto ter respondido também ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, a quem aproveito para dizer que nunca abusará da minha paciência ao interpelar-me nesta Câmara (eu é que, por vezes, posso abusar da sua).
E exactamente a maior dificuldade do legislador o saber em que medida é que pode haver restrições que não estejam expressamente previstas na Constituição e o saber se a Consituição resolve todos os conflitos entre direitos fundamentais ou se, porventura, o legislador ordinário tem de procurar resolver alguns conflitos, embora de acordo com os princípios expressos nos n .os 2 e 3 do artigo 18 o da Constituição.
Penso que, por mais rigoroso que procure ser o legislador constituinte - e creio que o legislador constituinte português foi particularmente rigoroso nesta matéria, talvez porque, ao longo de muitos anos, a experiência histórica portuguesa aconselhava a que
I SÉRIE - NÚMERO 136houvesse esse rigor -, é sempre difícil resolver e regular todos os conflitos de valores que possam existir nestas áreas.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: -Com certeza, Sr. Deputado, faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Deputado Luís Beiroco, quero apenas chamar a sua atenção para um facto.
Creio que, efectivamente, o legislador foi rigoroso, mas penso que vale a pena acrescentar que o foi com perfeita consciência de que o estava a ser. Remeto aqui para as páginas do Diário da Assembleia Constituinte em que esta questão foi levantada e discutida. Acontece que, não obstante, par esmagadora maioria, os deputados constituintes optaram pelo rigor da fórmula que veio a ser consagrada e mantida aquando da revisão constitucional.O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, acho que os deputados constituintes optaram por esse rigor e optaram muito bem. Aliás, como sabe, foi nesse sentido que produzi a minha intervenção nos trabalhos de revisão constitucional, em que, nessa matéria e quanto ao artigo 18 o, mais alguma coisa se acrescentou ainda ao que já era um extremo rigor dos constituintes de 1975-1976.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca colocou-me uma série de questões tão numerosas que para responder a todas elas com um mínimo de profundidade necessitava, com certeza, de fazer uma outra intervenção.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pode-se inscrever. O debate ainda não acabou!O Orador: - No entanto, sempre lhe quero dizer que é evidente que estamos inteiramente de acordo quanto às necessidades de coordenar melhor as forças de polícia. Mas todo o esforço que haja a fazer nessa área - como, aliás noutras, designadamente em áreas de revisão da legislação penal e de processo penal - não obsta a que certas formas de crime violento sejam uma realidade dos nossos dias a que o Estado e a sociedade portuguesa, como outros Estados e outras sociedades, lhes tenham de fazer face.
É evidente que o fazer face não pode significar que se abdiquem dos princípios basilares da construção do Estado de direito; o fazer face é exactamente adequar estas duas necessidades que temos estado aqui a tratar.
Disse o Sr. Deputado que não é, com certeza, legislando com desrespeito pelos direitos fundamentais que se restaura a credibilidade do Estado. Estou inteiramente de acordo com essa opinião e, nesta matéria, penso que a credibilidade do Estado reforçar-se-á se conseguirmos, nesta Câmara, fazer uma lei que os portugueses vejam que dá ao Estado maiores poderes para os defender contra certas formas de criminalidade violenta e que, ao mesmo tempo, salvaguarda os seus direitos. E creio que o vamos conseguir fazer.
Em relação ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, que começou por me pôr questões vastíssimas que não têm propriamente a ver com este debate de constitucionalidade, como sejam o diagnóstico que o CDS faz da criminalidade, que elementos tem, o que é que pensa das normas penais em vigor, etc., creio que esta não é, com certeza, a ocasião de debatermos essas questões.
Quanto ao que o Sr. Deputado disse ao citar intervenções de correlegionários meus feitas em órgãos da comunicação social, apenas lhe quero dizer que, felizmente, o CDS foi, é e continua a ser um partido plural.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não temos cas-