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52 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011Data da Deslocação Assunto Local Delegação  2010-11-22  Evento Comemorativo do 21.o aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança Auditório do Edifício Novo da Assembleia da República   Teresa Morais (PSD)  De 2010-1121 a 2010-1123  Reunião dos Presidentes das Comissões de Igualdade de Oportunidades Senado Belga - Bruxelas   Osvaldo de Castro (PS)  De 2010-1026 a 2010-1027  Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu com as Comissões homólogas dos Parlamentos Nacionais sobre "EU Contract Law"  Parlamento Europeu - Bruxelas   Ricardo Rodrigues (PS)  2010-10-22  Sessão Pública sobre Violência Doméstica  Centro de Estudos Judiciários - Lisboa   Maria Manuela Augusto (PS)  2010-10-21  Conferência Internacional sobre "A prática da mediação com jovens intervenientes em processos tutelares educativos" Lisboa - Auditório da Delegação Regional do Instituto Português da Juventude   Maria do Rosário Carneiro (PS)  De 2010-1004 a 2010-1005  Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão LIBE do Parlamento Europeu com as Comissões homólogas dos Parlamentos Nacionais sobre "Democratic Accountability in the Area of Freedom, Security and Justice: Europol, Eurojust, Frontex and Schengen" Parlamento Europeu - Bruxelas   Isabel Oneto (PS) Carlos Peixoto (PSD)  De 2010-0929 a 2010-1001  Reunião interparlamentar de Comissões (AFCO e PETI) no Parlamento Europeu sobre processo eleitoral para o Parlamento Europeu e iniciativa europeia de cidadãos Parlamento Europeu - Bruxelas   António Filipe (PCP)
53 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011Palácio de São Bento, em 20 de Abril de 2011O PRESIDENTE DA COMISSÃO,Osvaldo de CastroNota: O Relatório de Actividades foi aprovado por unanimidade.Subcomissão de IgualdadeData da Deslocação Assunto Local Delegação  2011-03-08 Jantar Comemorativo do Dia Internacional das Mulheres Lisboa Presidente   Teresa Morais (PSD) __________
54 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS XI Legislatura – 2a Sessão Legislativa Relatório de Actividades Relatório elaborado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108o, no 3, do Regimento da Assembleia da República IntroduçãoO presente Relatório de Actividades diz respeito à actividade desenvolvida pela Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP) de 14 de Setembro de 2010 a 7 de Abril de 2011.As actividades levadas a cabo pela Comissão enquadram-se quer no cumprimento do respectivo Plano de Actividades1, quer no seguimento de iniciativas supervenientes dos Grupos Parlamentares pelas competências que lhe estão adstritas.Sem detrimento do exercício integral de tais competências, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas elegeu como temas prioritários para acompanhamento na 2a Sessão Legislativa a Língua Portuguesa, a Diplomacia Económica e a Política de Cooperação.Conforme foi referenciado no relatório de actividades da 1a Sessão Legislativa, deu-se continuidade à prática de audição de embaixadores portugueses, quer em exercício, quer no início de funções em novos postos, acompanhando mais de perto a acção de diplomacia nacional em algumas linhas definidas como prioritárias na política externa portuguesa. O relatório é composto por 11 pontos onde se abordam, de forma muito sintética, as actividades desenvolvidas ao longo da Sessão, encontrando-se nos seguintes dez anexos, que fazem parte integrante do presente relatório, os respectivos detalhes. Acrescenta-se que toda a actividade da Comissão, bem como dos Grupos de Trabalho e dos Relatores, se encontra publicitada na respectiva página da Internet, assim como reuniões e respectivas actas, processo legislativo, petições, audiências, audições, deslocações e eventos.1. Organização Interna       A CNECP é constituída por 21 Deputados (e igual número de suplentes), repartidos da seguinte forma: 9        do PS, 8 do PSD, 2 do CDS-PP, 1 do BE e 1 do PCP.                                            1 O Plano de Actividades da Comissão para a 2a Sessão Legislativa pode ser consultado em: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XILEG/2CNECP/Apresentacao/Paginas/PlanosActividade.aspx
55 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 20112. Reuniões Durante o período em análise a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas efectuou 26 reuniões distribuídas, conforme se segue:Mês  Dia  Total Setembro 21, 28 e 30 3 Outubro 6, 13, 20 e 28 4 Novembro 15, 23, 25 e 30  4 Dezembro 7 , 13 e 20  3 Janeiro 4, 11, 18 e 25 4 Fevereiro 8, 15 e 23 3 Março 1, 15, 23 e 29  4 Abril 5 1 TOTAL  26A reunião de 14 de Setembro (formalmente, ainda em data integrada na 1a sessão legislativa e, por isso, mencionada já no respectivo Relatório) realizou-se em conjunto com a Comissão dos Assuntos Europeus e teve a presença do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e respectivos Secretários de Estado. A reunião de 15 de Novembro realizou-se conjuntamente com a Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2011, tendo tido a presença do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.Relativamente à 2a Sessão Legislativa, apresenta-se o seguinte mapa com o cômputo geral de presenças e faltas às reuniões da Comissão:
56 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011PSD 143 58 12 26 97 CDS-PP 47 2 0 9 11 BE 23 1 6 1 8 PCP 31 2 0 2 4 Totais 442 90 23 69 1833. Iniciativas LegislativasNesta sessão legislativa não deu entrada qualquer Projecto de Lei (PJL).  Relativamente aos Projectos de Resolução (PJR), deram entrada 5 (ANEXO I).   Nesta 2a sessão legislativa deram entrada 38 Propostas de Resolução (PPR) tendo sido  distribuídos e objecto de parecer e, de acordo com as regras de alternância entre os Grupos Parlamentares, consensualmente estabelecidas na sessão legislativa.Foram  votados e aprovados na generalidade 24 Pareceres, tendo ficado 20 PPRs.   pendentes  (ANEXO II).  A Comissão deu início, nesta 2a sessão legislativa, a uma nova prática de debate na generalidade e na especialidade dos Tratados e Acordos Internacionais, conforme o regime estabelecido nos artigos 198o a 204o do Regimento da AR, corrigindo, assim, em conformidade com a última revisão deste, aquela que era a prática anterior. A Comissão deixou de apenas apreciar e votar os pertinentes pareceres, mas passou a proceder também ao debate dos Tratados e Acordos em si mesmos, na presença de um membro do Governo. Para este efeito, foram marcadas sessões mensais de debate com o Governo, sempre que houvesse matéria. Destas novas sessões de trabalho, só uma foi efectuada em 15 de Fevereiro de 2011, com a presença do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.II SÉRIE-C — NÚMERO 30________________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
57 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 20114. Outros pareceres/relatóriosA Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas foi chamada a emitir parecer especiais ainda sobre os  seguintes outros documentos: Proposta de Lei no 42/XI/2a - Orçamento do Estado para 2011 (OE 2011); a Conta Geral do Estado 2009; o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011 e o Parecer sobre a Proposta de Decisão do Conselho que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária (COM (2010) 790).  5. PetiçõesNesta 2a Sessão Legislativa, foram concluídas 2 Petições, encontrando-se 1 pendente (Petição no 163/XI/2a)  (ANEXO III) com admissibilidade deferida nesta legislatura.6. AudiçõesDurante a 2a Sessão Legislativa da XI Legislatura, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas realizou 12 audições (ANEXO IV), assim discriminadas:  3 Audições ordinárias com o Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros ao abrigo do disposto no artigo 104o, n.o 2, do Regimento da AR, tendo uma sido conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças no contexto da discussão na especialidade do Orçamento de Estado de 2011;   3 Audições extraordinárias com o Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, sendo que uma se realizou conjuntamente com a Comissão de Assuntos Europeus;  1 Audição com o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, ao abrigo do disposto no artigo 102o do Regimento da AR;  5 Audições com entidades diversas, ao abrigo do disposto no artigo 102o do Regimento da AR.   7.  Audiências e Reuniões de TrabalhoA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas realizou um total de  16 audiências, estando incluídas também as audiências concedidas somente pelo Presidente da Comissão, e 4 reuniões com diferentes entidades (ANEXO V).8. Outras Iniciativas da ComissãoA Comissão realizou 3 Colóquios Diplomáticos com Embaixadores acreditados em Portugal, versando sobre as relações bilaterais ou outros temas de especial interesse e 1 Colóquio Parlamentar Europeu (ANEXO VI)
58 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 20119. Deslocações /Reuniões/EventosA Comissão deslocou-se ao exterior para 3 visitas de trabalho e reuniões com entidades (ANEXO VII).  10. Reuniões InternacionaisO Presidente e Deputados da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas representaram no estrangeiro a Comissão, na sequência de convites nesse sentido, na reunião da COFFAC e visitas oficiais (ANEXO VIII).11. Deslocações do Presidente da RepúblicaForam emitidos pareceres sobre os pertinentes processos de autorização parlamentar, para as deslocações do Presidente da República à Argentina e à Hungria, conforme se pode consultar no ANEXO IX.O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Assembleia da República, 20 de Abril de 2011.
59 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011ANEXO I PROJECTOS DE RESOLUÇÃO  Projecto de Resolução no 275/XI/2a (PSD) –  Pagamento aos trabalhadores da Base das Lajes do valor correspondente às perdas decorrentes do incumprimento do acordo laboral que integra o acordo de cooperação e defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América e do respectivo regulamento do trabalho;  Projecto de Resolução no 295/XI/2a (PSD) - Valorização e divulgação da cultura e da língua portuguesa no estrangeiro;  Projecto de Resolução no 299/XI/2a (BE) - Recomenda ao Governo o ressarcimento dos trabalhadores da Base da Lajes;  Projecto de Resolução no 308/XI/2a (BE) - Recomenda ao Governo a exigência do respeito pelo Direito Internacional e pelos Direitos Humanos no Sahara Ocidental;  Projecto de Resolução no 309/XI/2a (CDS/PP) - Recomenda ao Governo a  suspensão imediata da adesão ao denominado “ cordo de Londres”, no âmbito da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias, e a reformulação do respectivo processo.
60 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011PARECERES APROVADOS PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO  Proposta de Resolução no 15/XI/1a  -   Aprova a Convenção sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho, adoptada no seio da (Organização Internacional do Trabalho (OIT).Deputado Relator: José Manuel Pureza (BE)  Proposta de Resolução no 16/XI/1a -  Aprova o recesso da convenção internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas, assinada em Bruxelas  em 10 de Abril de 1926.   Deputado Relator:  Filipe Lobo D' Ávila (CDS/PP)  Proposta de Resolução no 17/XI/1a - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria  Fiscal, assinado em Lisboa, a 30 de Novembro de 2009.Deputada Relatora: Paula Santos (PCP)  Proposta de Resolução no 18/XI/1a - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (Conforme Autorizado pela Carta de Outorga assinado, em Paget Parish, em 10 de Maio de 2010.Deputada Relatora: Paula Santos (PCP)  Proposta de Resolução no 19/XI/1a - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa a 14 de Outubro de 2009.Deputada Relatora: Paula Santos (PCP)  Proposta de Resolução no 20/XI/1a -   Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa a 14 de Outubro de 2009.Deputada Relatora: Paula Santos (PCP)  Proposta de Resolução no 21/XI/1a –  Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Sérvia no Domínio da Defesa,  assinado em Belgrado , a 13 de Fevereiro de 2009.Deputada Relatora: Paula Santos (PCP)  Proposta de Resolução no 23/XI/1a –  Convenção sobre Munições de Dispersão, adoptada em Dublin, a 30 de Maio de 2008.Deputado Relator: José Cesário (PSD)  Proposta de Resolução no 24/XI/1a - Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado e, a República da Sérvia por outro, assinado no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2008, incluindo Anexos, Protocolos e Acta Final com Declarações.Deputada Relatora: Teresa Damásio (PS)  Proposta de Resolução no 25/XI/1a –  A República Portuguesa e o Estado do Koweit, Cooperação Económica em Matéria Fiscal. Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 23 de Fevereiro de 2010 Deputado Relator: Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) ANEXO II
62 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011Proposta de Resolução 38/XI/2a - Aprova o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), adoptado em Bona, a 26 de Janeiro de 2009.Deputada Relatora: Paula Santos (PCP)   Proposta de Resolução 40/XI/2a - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de Julho de 2010.Deputada Relatora: Carlos Alberto Gonçalves (PSD)ESCRUTÍNIO PARLAMENTAR (União Europeia)  Escrutínio Parlamentar –  COM (2010) 790 - Parecer sobre a Proposta de Decisão do Conselho que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária.  Deputado Relator: Defensor Moura (PS)PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO PENDENTES2  Proposta de Resolução 34/ XI/2a - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de Julho de 2010.Deputado Relator: José Ribeiro (PS)  Proposta de Resolução 37/XI/2a - Aprova a Denúncia por Parte da República Portuguesa do Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, adoptado em Estocolmo a 27 de Fevereiro de 1995, aprovado para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República no 33/98, de Ratificação pelo Decreto do Presidente da República no 23/98, ambos de 19 de Junho.Deputado Relator: Jorge Costa (BE)  Proposta de Resolução 39/XI/2a - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado, em Londres, a 5 de Outubro de 2010.Deputado Relator : (PS)  Proposta de Resolução 41/XI/2a - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e São Cristóvão (St.Kitts) e Nevis sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de Julho de 2010.Deputado Relator : (PS)  Proposta de Resolução 42/XI/2a - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade da Dominica sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 5 de Outubro de 2010.Deputado Relator : (PSD)  Proposta de Resolução 43/XI/2a - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 22 de Outubro de 2010.Deputado Relator : (PS)                                             2 No final dos trabalhos em 7 de Abril de 2011.
63 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011Proposta de Resolução 44/XI/2a - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Antigua e Barbuda sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 13 de Setembro de 2010.Deputado Relator : (PSD)  Proposta de Resolução 45/XI/2a - Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 9 de Junho de 2010.Deputado Relator : (PSD)  Proposta de Resolução 47/XI/2a - Aprova o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na cidade da Praia, em 15 de Setembro de 2006.Deputado Relator : (PS)  Proposta de Resolução 48/XI/2a - Aprova a Convenção n.o 184 sobre a Segurança e Saúde na Agricultura, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.a Sessão, realizada em Genebra, a 21 de Junho de 2001.Deputado Relator : (PSD)  Proposta de Resolução 49/XI/2a –  Aprova   a Convenção n.o 173 relativa à protecção dos créditos dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, a 23 de Junho de 1992.Deputado Relator : (PS)  Proposta de Resolução 50/XI/2a - Aprova o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, a 30 de Abril de 2010.Deputado Relator : (PSD)  Proposta de Resolução 51/XI/2a - Aprova a Convenção n.o 183 relativa à revisão da Convenção (revista) sobre a Protecção da Maternidade de 1952, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.a Sessão, realizada em Genebra, a 15 de Junho de 2000.Deputado Relator: Defensor Moura (PS)  Proposta de Resolução 52/XI/2a - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres a 21 de Dezembro de 2010.Deputado Relator : (PSD)  Proposta de Resolução 53/XI/2a - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre rendimento e respectivo protocolo, assinados na Cidade do Panamá, em 27 de Agosto de 2010.Deputado Relator : (PS)  Proposta de Resolução 54/XI/2a - Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre rendimentos, assinado em Lisboa, a 7 de Setembro de 2010.Deputado Relator: Paulo Pisco (PS)
64 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011Proposta de Resolução 55/XI/2a - Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adoptada em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005.Deputado Relator : (PSD)  Proposta de Resolução 56/XI/2a - Aprova o Acordo - Quadro entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 10 de Maio de 2010.Deputado Relator :  Filipe Lobo D’  Avila (CDS-PP)  Proposta de Resolução 57/XI/2a - Aprova o Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adoptado em Londres, a 14 de Outubro de 2005.Deputado Relator : Jorge Costa (BE)
65 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011ANEXO III PETIÇÕES   Petição no 255/X/1a - Solícita o reconhecimento oficial da "Grande Fome de 1932-33" ocorrida na Ucrânia, designada "Holodomor", como um dos genocídios do Século XX.   Deputado Relator: José Cesário (até de Dezembro de 2010) Deputado Relator: Paulo Pisco (PS)   Petição no 71/XI/1a - Realização da Cimeira da NATO em Portugal.      Deputado Relator: Filipe Lobo D’  Ávila (CDS/PP)PETIÇÃO PENDENTE3  PETIÇÃO No 163/XI/2a - Visa assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa, nos termos da alínea 1 do artigo 74o do capítulo III da Constituição da República Portuguesa       Deputado Relator : Jorge Costa  (BE)                                            3 No final dos trabalhos em 7 de Abril de 2011.
66 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011ANEXO IV AUDIÇÕES DE MEMBROS DO GOVERNO MINISTRO DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS (ao abrigo do art.o 104o do Regimento da AR)  6 de Outubro de 2010 às 10:30h –  Audição do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. 15 de Novembro de 2010 as 15:00h –  Audição do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento de Estado para 2011. 29 de Março de 2011 às 15:30h -  Audição do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.  SECRETÁRIOS DE ESTADO (MNE)  15 de Fevereiro de 2011 às 16:00 h –   Audição do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, ao abrigo do artigo 102o do Regimento da AR.OUTRAS AUDIÇÕES DO MENE 14 de Setembro de 2010 às 16:00h - Audição do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, em conjunto com a Comissão dos Assuntos Europeus, para apreciar resultados da reunião do Conselho Europeu. 7 de Dezembro de 2010 às 15:00h –  Audição do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo dos artigos 102o e 104o do Regimento da AR, no âmbito do requerimento potestativo do PCP, de requerimento do BE e por iniciativa do próprio Ministro, no contexto do chamado “caso Wikileaks” . 20 de Dezembro de 2010 às 16:00h –  Audição do  Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo do artigo 102o do Regimento da AR, por sua iniciativa, para apresentar as linhas gerais da reforma do Estatuto dos Diplomatas e do estatuto do pessoal externo do Ministério.  OUTRAS AUDIÇÕES EM EXECUÇÃO DO PLANO DE ACTIVIDADES DA CNECP A) Serviço Europeu de Acção Externa  Tinha sido agendado: 10 de Maio de 2011 –  Audição do Chefe de Unidade da Direcção-Geral dos Assuntos Externos da Comissão Europeia, Michael Matthiessen (Não se realizou devido à dissolução da AR).B) Língua e Cultura Portuguesa 1 de Março de 2011, às 16:30h –  Audição da Presidente do Instituto Camões, Ana Paula Laborinho. Tinha sido agendado: 26 de Abril de 2011 –  Audição do Presidente do Conselho de Administração da Lusa, Afonso Camões (Não se realizou devido à dissolução da AR).
67 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011C) Diplomacia Económica 25 de Janeiro de 2011, às 16:30h - Audição do Presidente da AICEP, Dr. Basílio Horta  D) Embaixadores de Portugal:- Em curso de exercício: Nenhum - Colocados em novos postos: 21 de Setembro de 2010 às 16:30h –  Audição do novo Embaixador de Portugal junto da NATO, João Mira Gomes - Bruxelas. 20 de Outubro de 2010 às 11:30 h –  Audição do novo Embaixador de Portugal em Caracas, Mário Lino da Silva. 14 de Novembro de 2010 às 16:30h - Audiência com o novo Embaixador de Portugal em Londres, João de Vallera (não pôde comparecer na data aprazada para a audição na CNECP, que foi substituída por audiência). 11 de Janeiro de 2011 às 16:30 h –  Audição do novo Embaixador de Portugal em Riade, António Botelho de Sousa.E) Acompanhamento do Processo de Reorganização do MNE a) Estatuto dos Diplomatas e ao Estatuto do Pessoal do Quadro Externo  28 de Outubro de 2010 às 15:00h - Audiência com a Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses (ASDP) sobre o Orçamento de Estado. 3 de Fevereiro de 2011 às 18:00h - Audiência com o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas (STCDE).F) Política de Cooperação  Tinha sido agendado: 5 de Abril de 2011 às 16:30h - Reunião com uma Delegação do IEEI (Instituto de Estratégia e Estudos Internacionais) sobre temas de cooperação. (Não se realizou devido à alteração das agendas, na iminência da dissolução da AR).Outras audições  Tinha sido agendado: 19 de Abril de 2011 - Audição do Presidente do Conselho de Administração da TAP, Fernando Pinto (nos termos dos artigos 102o, no 2, alínea b) e 104o nos 1 e 3 do Regimento da AR). (Não se realizou devido à dissolução da AR).
68 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011ANEXO V AUDIÊNCIAS, REUNIÕES E ENCONTROS COM ENTIDADES DIVERSAS AUDIÊNCIAS COLECTIVAS DA CNECP  28 de Outubro de 2010  - Audiência com a Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses (ASDP)   3 de Fevereiro de 2011 - Audiência com o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões  Diplomáticas (STCDE)  3 de Março de 2011 - Audiência conjunta da CNECP  com a CAE e com o Ministro de Estado  responsável pela adesão da Turquia à UE, Egemen Bagis  30 de Março de 2011- Audiência com Delegação da UNTA-CS (Angola) e Delegação da CGTP-IN (Portugal)REUNIÕES  13 de Outubro de 2010 - Reunião com a Delegação da Comissão de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança do Parlamento Nacional de Timor Leste  29 de Março de 2011 - Reunião com a Delegação da Assembleia Popular Nacional da China, chefiada pela Vice-Presidente do Comité Permanente da APN, Senhora Wuyunqimuge  Tinha sido agendado: 3 de Maio de 2011 - Reunião com o Embaixador de França, a seu pedido, sobre a presidência francesa do G20, Pascoal Teixeira da Silva (Não se realizou devido à dissolução da AR).AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE COM EMBAIXADORES E OUTROS DIPLOMATAS  28 de Setembro de 2010 –  Embaixador da Ucrânia, Oleksandr Nykonenko  21 de Outubro de 2010 –  Embaixador do Egipto, Hamdi Sanad Loza  26 de Outubro de 2010 -  Delegação da Federação Cipriota do Trabalho (PEO), composta por Pambis Kyritsis e Pieris Pier  25 de Novembro de 2010 -  Senhora Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros da Tunísia, Saïda Chtioui   28 de Dezembro de 2010 –  Delegação da Comissão de Negócios Estrangeiros da Assembleia Nacional da República da Coreia  18 de Janeiro de 2011 –  Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Bulgária, Konstantin Dimitrov
69 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 201121 de Janeiro de 2011 –  Embaixador da Sérvia, Dusko Lopandic 21 de Janeiro de 2011 - Embaixador da República da China, Zhang Beisan 26 de Janeiro de 2011 –  Ministro dos Negócios Estrangeiros do Estado de Israel,  Avigdor Lieberman 18 de Fevereiro de 2011 –  Embaixador do Japão, Nobutaka Shinomiya  25 de Fevereiro de 2011 –  Conselheiro político da Secção Política da Embaixada dos EUA, David Mosby    18 de Março de 2011 - Embaixador de Espanha, Francisco Villar.REUNIÕES DO PRESIDENTE COM ENTIDADES ESTRANGEIRAS4   2 de Dezembro de 2010 -  Almoço Palestra com os Embaixadores que falam português   23 de Fevereiro de 2011 –  Almoço com a Associação do Corpo Consular do Porto estando presentes os Cônsules a seguir mencionados:   Ex-cônsul do Bangladesh    Cônsul da Bélgica   Cônsul-Geral Adjunto do Brasil   Cônsul de Cabo Verde   Cônsul de Chile   Cônsul da Coreia   Cônsul do Equador   Cônsul-Geral de Espanha   Cônsul-Geral de França   Cônsul da Indonésia    Cônsul de Itália   Cônsul do Paquistão   Cônsul de S. Tomé e Príncipe   Vice-cônsul de S. Tomé e Príncipe   Ex-cônsul da Turquia                                            4 24 de Março de 2010 –  Almoço-Debate com a Associação Diplomática de Lisboa (Este almoço realizou-se durante a 1a Sessão Legislativa)
70 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011ANEXO VICOLÓQUIOS DIPLOMÁTICOS  13 de Outubro de 2010, às 18:30h, subordinado ao tema:      "O novo Serviço Europeu de Acção Externa - a visão do Reino Unido"        Orador Convidado: Embaixador do Reino Unido, Alexander Ellis 21 de Outubro de 2010, às 18:30h, subordinado ao tema:       "Cuba, Europa e o futuro"        Orador Convidado: Embaixador de Cuba, Eduardo González Lerner     14 de Dezembro de 2010, às 18:00h, subordinado ao tema:       “O novo Serviço Europeu de  cç ão Externa –  a visão da França”        Orador Convidado: Embaixador da França, Pascal TeixeiraREUNIÃO ABERTA | COLÓQUIO INTERNACIONAL  Tinha sido agendado: 13 de Abril de 2011 –  Índia –  um gigante emergente | India –  an emerging Giant  (Não se realizou devido à dissolução da AR)COLÓQUIO PARLAMENTAR EUROPEU   A 27 de Setembro de 2010 realizou-se o colóquio parlamentar sob o título “Colóquio  Parlamentar Europeu sobre o Serviço Europeu de  cção Externa (SE E)” . Este colóquio, realizado já no início da 2a sessão legislativa, por impossibilidade de calendário anterior, correspondeu, ainda, à execução do Programa de Actividades da 1a sessão legislativa.
71 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011ANEXO VII DESLOCAÇÕES/REUNIÕES    23 de Novembro de 2010 às 15:45 horas –  Visita de Trabalho à sede da CPLP - Comunidade dos Países de  Língua Portuguesa - tendo participado na reunião o Embaixador Helder Lucas (Angola), o Ministro Conselheiro Luis Claudio Villafañe (Brasil), o Embaixador Arnaldo Ramos (Cabo Verde), o Dr. Quintino Bedane (Guiné-Bissau), o Embaixador António Russo Dias, (Portugal) e o  Embaixador José Barreto Martins, (Timor-Leste).    15 de Dezembro de 2010 às 10:30 horas - Visita de Trabalho ao Serviço de Informações Estratégicas de Defesa , a convite de Director-Geral do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), seguida de almoço.              9 de Fevereiro de 2011 às 10:30 horas –  Visita de Trabalho ao Serviço de Informações Estratégicas de    Defesa, por iniciativa da Comissão.   23 de Março de 2011 às 10:00 horas  - Deslocação do Presidente da CNECP à Embaixada do Japão para  apresentação de condolências ao Embaixador Nobutaka Shinomiya pelas vítimas e danos causados pelo sismo e maremoto de  11 de Março.EVENTOS   19 de Janeiro de 2011, às 9:30h - Sessão Pública com o patrocínio da CNECP subordinada ao tema "Coerência das Políticas. O Desafio do Desenvolvimento"
72 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011ANEXO VIIIREUNIÕES INTERNACIONAIS Bruxelas De 18 a 19 de Outubro de 2010 –  Conferência dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos Parlamentos Nacionais dos Estados membros da União Europeia, do Parlamento Europeu e dos países candidatos, (COFACC).Angola De 9 a 12 de Novembro de 2010 –  Deslocação, em visita oficial bilateral, de uma Delegação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.Venezuela Iniciada a preparação de uma deslocação em 2011, em visita oficial bilateral, de uma Delegação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas à Venezuela (Não se realizou devido à dissolução da AR).  ANEXO IX DESLOCAÇÕES AO ESTRANGEIRO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Pedido de Assentimento da Assembleia da República à deslocação à Argentina nos dias 1 a 5 de Dezembro, a fim de participar na XX Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, do Presidente da República. Pedido de Assentimento da Assembleia da República à deslocação a Budapeste nos dias 8 e 9 de Abril, a    fim de participar na Reunião de Chefes de Estado no âmbito do Processo de Arraiolos.__________
73 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011RELATÓRIO DE ACTIVIDADES XI LEGISLATURA   |   2.a SESSÃO LEGISLATIVA CONTEÚDO  Introdução 1. Reuniões 2. Iniciativas legislativas 2.1. Projectos de lei 2.2. Propostas de lei 2.4. Projectos de resolução 3. Iniciativas europeias 4. Outros pareceres 5. Petições 6. Audições 6.1.  Audições com membros do governo 6.2. Audições com outras entidades 7. Audiências 8. Conferências 9.  Visitas / deslocações 9.1. Visitas 9.2. Deslocações Anexo 1 Anexo 2 Anexo 3 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
74 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011INTRODUÇÃOCom a dissolução da Assembleia da República, antecipou-se o final da XI Legislatura. É, assim, tempo, de fazer um balanço do trabalho levado a cabo pela Comissão de Defesa Nacional na sua 2.a Sessão Legislativa, entre 15 de Setembro de 2010 e 19 de Abril de 2011. Através da apresentação do presente relatório, dá-se pois cumprimento ao estatuído no n.o 3 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República.A Comissão de Defesa Nacional foi, na XI Legislatura, composta por 21 membros efectivos, tendo tido 18 membros suplentes durante a 2.a sessão Legislativa1. Exerceu neste período as suas competências em matéria de política de Defesa Nacional, das Forças Armadas e dos assuntos do mar, nas áreas tuteladas pelo Ministério da Defesa Nacional.Toda a informação sobre as actividades desenvolvidas pode ser consultada na página da Comissão na internet2.Segue-se um breve resumo do trabalho levado a cabo naquele período, mais detalhadamente explanado nos pontos seguintes do presente relatório.No âmbito do processo legislativo, a Comissão de Defesa Nacional aprovou os pareceres relativos às iniciativas legislativas que baixaram para apreciação na generalidade, tendo também realizado a discussão de projectos de resolução.Dos projectos de resolução apreciados, destaca-se aquele que fixou a posição da Assembleia da República sobre o acompanhamento interparlamentar da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) da União Europeia.Foram aprovados diversos relatórios e pareceres, nomeadamente os relativos ao Orçamento do Estado para 2011 e à Conta Geral do Estado de 2009, na parte da defesa nacional, e a petições.Em matéria de assuntos europeus, a Comissão pronunciou-se sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011 e procedeu ao escrutínio de outras iniciativas europeias, em duas das quais estava em causa a verificação da observância dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade.Realizaram-se onze audições, das quais sete contaram com a presença dos membros do Governo responsáveis pela área da Defesa Nacional; destas, três                                                 1 A composição da Comissão e as alterações ocorridas na mesma ao longo da sessão constam do anexo 1 ao presente relatório.2 http://www.parlamento.pt/sites/COM/XILEG/3CDN/Paginas/default.aspx
75 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011ocorreram no âmbito das audições regimentais obrigatórias por sessão legislativa e as restantes tiveram por objecto o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares no estrangeiro, decorrentes de alterações na participação portuguesa em operações militares internacionais e outros assuntos da área da política de Defesa Nacional e Forças Armadas.As convulsões sociais e políticas ocorridas nos países do Norte de África e do Médio Oriente motivaram debate e reflexão no seio da Comissão, que, logo aquando do início dos conflitos, realizou uma audição com o Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa sobre esta temática.O ano de 2010 marcou a aprovação, na Cimeira da NATO realizada em Lisboa no mês de Novembro, do novo conceito estratégico da NATO. Este assunto foi, pois, objecto de reflexão pela Comissão e motivador da promoção de duas conferências sobre a Aliança Atlântica, uma antes da Cimeira e outra depois.Foram ambas conferências de alto nível, muito participadas, que contaram com a presença de especialistas e entidades com responsabilidades na matéria.É ainda de mencionar que a Comissão completou o primeiro ciclo de visitas aos ramos das Forças Armadas a que se tinha proposto, com a visita à Marinha (Alfeite). Por outro lado, no seguimento do que é já uma tradição, recebeu os auditores do Curso de Promoção a Oficial General, do Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM), e do Curso de Defesa Nacional, do Instituto da Defesa Nacional (IDN). Foram também recebidos em audiência diversos embaixadores acreditados em Lisboa.Finalmente, refira-se que a Comissão esteve presente, através do seu Presidente, Vice-Presidentes e outros membros, nas tomadas de posse dos novos Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.As circunstâncias não permitiram que a Comissão concluísse o trabalho planeado para a presente sessão legislativa, pelo que, para além de não ter sido possível terminar a tramitação de algumas iniciativas legislativas, ficaram por concretizar algumas actividades importantes, como uma visita às forças nacionais destacadas no Líbano, diversas audições, audiências e visitas e uma conferência internacional sobre ciberdefesa.
76 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011Outubro13, 27, 283Novembro4, 5, 8, 9, 23 e 306Dezembro7 e 202Janeiro4, 5, 11, 18, 25 e 276Fevereiro2, 9, 15 e 234Março1, 15, 23 e 294Abril191   28II SÉRIE-C — NÚMERO 30________________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
77 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 20112. INICIATIVAS LEGISLATIVAS2.1. Projectos de lei  N.o e autor Assunto Autor do Parecer Estado622/XI/2.a (PS)Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.o 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, e 2010/80/UE, de 22 de Novembro de 2010, e revoga o Decreto-Lei n.o 436/91, de 8 de Novembro  Baixa para discussão na generalidade em 02/04/2011 Aprovado na generalidade, especialidade e votação final global em plenário583/XI/2.a  (PCP)Altera o regime de promoções do pessoal do troço de mar do quadro de pessoal militarizado da Marinha  Baixa para discussão na generalidade em 28/03/2011425/XI/2.a  (BE)Segunda alteração à Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa NacionalMário Mourão (PS)Parecer aprovado e envio para agendamento da discussão na generalidade em Plenário em 28/10/2010 2.2. Propostas de lei  N.o e autor Assunto Relator Estado 57/XI/2.aSimplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa transpõe as Directivas n.o 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, e n.o 2010/80/UE, de 22 de Novembro de 2010, e revoga o Decreto-Lei n.o 436/91, de 8 de NovembroLuís Campos Ferreira (PSD)Parecer aprovado e envio para agendamento em Plenário em 29/03/201042/XI/2.a (GOV)    Orçamento do Estado para 2011João Rebelo (CDSPP) Parecer aprovado e enviado à COF em 28/10/2010 Publicada a  Lei 55-A/2010
78 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 20112.4. Projectos de resolução N.o e autor Assunto Estado573/XI/2.a  (BE)Recomenda ao Governo que crie um Estatuto Profissional e altere os procedimentos de promoção do pessoal do Troço do MarPendente; baixa à Comissão em 31/03/2011466/XI/2.a (PS,PSD) Posição da Assembleia da República sobre o acompanhamento interparlamentar da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e DefesaAnteprojecto apreciado nas reuniões de 23/02 e 15/03 Discutido e votado em plenário a 25/03/2011 - aprovado 294/XI/2.a (PCP)Propõe a rejeição do novo conceito estratégico da NATO.Discussão e votação em Plenário, 22/10/2010 – rejeitado291/XI/2.a (BE) Recomenda ao Governo a rejeição de um Conceito Estratégico da Organização do Tratado do Atlântico Norte que promova intervenções militares em violação da Carta da Nações Unidas e do Direito Internacional Discussão e votação em Plenário, 22/10/2010 - rejeitado253/XI/1.a (CDS-PP)Recomenda ao Governo que elabore uma Estratégia de Segurança Nacional.Baixou também à 1.a Comissão, que é a competente251/XI/1.a (PCP)    Recomenda ao Governo que encontre as soluções que viabilizem o processo de reconversão urbanística, de acordo com a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Escola, na Quinta das Flores, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira em Fernão Ferro, no Concelho do Seixal.Iniciada discussão na reunião de 15/02/2011; pedida  mais informação ao MDN em 02/03/2011 212/XI/1.a (PSD) Recomenda a desocupação e entrega à Região Autónoma da Madeira do Palácio de São Lourenço e da Fortaleza do Pico de São João e a transferência para o património da Região Autónoma da Madeira dos imóveis anexos ao Farol de São JorgeIniciada discussão em Comissão (conjunta com PJR n.o 27/XI).Pedida informação ao Governo – recebida em 30/09/2011 58/XI/1.a (PCP) Consagra o Dia 31 de Janeiro como o Dia Nacional do Sargento Discussão em  Votação na reunião plenária de 11/03/2011 – rejeitado27/XI/1.a (CDS-PP)Recomenda a transferência da titularidade dos imóveis anexos ao farol de São Jorge para a Região Autónoma da MadeiraIniciada discussão em Comissão (conjunta com PJR n.o 212/XI) Pedida informação ao Governo – recebida em 30/09/2011
79 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 20113. INICIATIVAS EUROPEIAS  Assunto Autor do Parecer EstadoCom (2010) 461 – Conhecimento do meio marinho 2020 + SEC (2010) 999 e SEC (2010) 998João Soares (PCP)Parecer aprovado e enviado à CAE em 04/01/2011Com (2010) 494 - Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada + SEC(2010)1097Luís Campos Ferreira (PSD)Parecer aprovado e enviado à CAE em 09/11/2010Com (2010) 509 - Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n. o 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilizaçãoJosé Miguel Medeiros (PS)Parecer aprovado e enviado à CAE em 04/01/2011Com (2010) 584 - Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um projecto de roteiro para a criação do ambiente comum de partilha da informação de vigilância do domínio marítimo da EUJoaquim Ponte (PSD)Parecer aprovado e enviado à CAE em 26/02/2011Com (2010) 611 - Proposta de  Regulamento (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima  +-SEC(2010)1263 e SEC(2010)1264João Soares (PS)Parecer aprovado e enviado à CAE em 07/12/20104. OUTROS PARECERES   Assunto Autor do Parecer EstadoConta Geral do Estado - 2009João Rebelo (CDS-PP) Parecer aprovado e enviado à COF em 09/12/2010 Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011 João Rebelo (CDS-PP) Parecer aprovado e enviado à CAE em 04/10/2011
80 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 20115. PETIÇÕES  Foram admitidas duas novas petições, que aguardam a aprovação do respectivo relatório final, e aprovados os relatórios finais de três outras.N.o  Assunto Peticionário/n.o de assinaturas  Relator Estado 162/XI Solicitam a aprovação de lei que consagre liberdade sindical aos profissionais da Polícia Marítima Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima 5120 assinaturas  Admitida condicionalmente em 29/03/2011 130/XI Solicita a aprovação de legislação que permita a graduação no posto de coronel dos tenentes-coronéis reformados do Quadro Especial de Oficiais Joaquim Ponte (PSD) Pendente Solicitada informação ao Ministério da Defesa Nacional 78/XI Apela à Assembleia da República que diligencie no sentido de ser assinado o despacho de reconstituição da sua carreira, nos termos da alínea c) do artigo 3o da Lei n.o 43/99, de 11 de Junho.Lino Duarte Loureiro Reis Marques Júnior (PS) Relatório final aprovado em 30/11/2010 Arquivada 77/XI Solicita medida legislativa semelhante ao Decreto-Lei n.o 330/84, de 15 de Outubro, que contemple os militares do Quadro Permanente que, embora não tenham tomado parte no 25 de Abril, aderiram desde logo aos princípios do MFALuís Armando Florenço Tovar de Lemos Marques Júnior (PS) Relatório final aprovado em 28/09/2010 Arquivada 60/XI Pretendem que o campo de treino de caças F-22 americanos projectado para a Base das Lajes, ilha Terceira nos Açores, não seja concretizado.Judite Maria Jorge da Silva e outros  João Rebelo (CDS-PP) Relatório final aprovado em 08/11/2010 Arquivada
81 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 20116. AUDIÇÕESRealizaram-se onze audições ao longo da sessão legislativa, sete das quais contaram com a presença de membros do Governo.6.1.  Audições com membros do Governo      Data Entidade Assunto15/03/2011Ministro da Defesa Nacional   Ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República 11/01/2011Ministro da Defesa Nacional  Ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República e  e no âmbito da Lei n.o 46/2003, de 22 de Agosto (Lei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro).05/01/2011Secretário de Estado dos Assuntos Europeus   Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 201123/11/2010Ministro da Defesa Nacional Ponto de situação do programa funcional do Hospital das Forças Armadas08/11/2010  Ministro da Defesa Nacional  Ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República e Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 42/XI - Orçamento do Estado para 201104/11/2010Ministro da Defesa Nacional  Preparação da Cimeira da NATO em Lisboa 21/09/2010  Ministro da Defesa Nacional  No âmbito da Lei n.o 46/2003, de 22 de Agosto (Lei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro).
82 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 20116.2. Audições com outras entidades     Data Entidade Assunto01/03/2011Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, General Luís AraújoApresentação de objectivos para o mandato27/01/2011  Director-Geral do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa de DefesaSituação no Magrebe, com particular incidência na Tunísia18/01/2011 Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Saldanha Lopes   Apresentação dos objectivos para o mandato11/01/2011Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, General Valença Pinto  No âmbito da Lei n.o 46/2003, de 22 de Agosto (Lei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro).09/11//2010Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, General Valença PintoPonto de situação das Forças Nacionais Destacadas21/09/2010  Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, General Valença Pinto  No âmbito da Lei n.o 46/2003, de 22 de Agosto (Lei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro).
83 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 20117. AUDIÊNCIAS Data Assunto Entidade 04/04/2011  Assuntos de interesse comum    Director para a Europa do Banco Mundial, Prof. Doutor Carlos Braga   23/03/2011 O Papel da Assembleia da República na Defesa Nacional   Auditores do Curso de Defesa Nacional do IDN   01/03/2011   Visita do Curso de Promoção a Oficial General do Instituto de Estudos Superiores Militares à Assembleia da República   IESM   01/03/2011   Apresentação de Cumprimentos ao Presidente da Comissão   Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, General Luís Araújo   18/02/2011   Visita de Cortesia   Embaixador de Espanha, Francisco Villar   17/02/2011    Visita de Cortesia   Dr. David Mosby, Diplomata da Embaixada dos EUA   02/02/2011   Apresentação de cumprimentos de despedida ao Presidente da Comissão  Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, General Valença Pinto   18/01/2011   Instabilidade social e financeira que se vive no seio das Forças Armadas   Associação Nacional de Sargentos   10/12/2010   Apresentação de Cumprimentos ao Presidente da Comissão   Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Saldanha Lopes   13/10/2010   Encontro com Comissão Homóloga   Comissão de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança de Timor   04/11/2010   Visita de Cortesia   Embaixador do Irão em Portugal   04/11/2010   Politica de Defesa   Embaixador de França Em Portugal   22/09/2010 Visita de cortesia Embaixador de Portugal junto da NATO, João Mira Gomes