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40 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010— O projecto de resolução n.o 113/XI (1.a) recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos.Por seu turno, o PCP apresentou três projectos de lei em matéria de corrupção:— O projecto de lei n.o 226/XI (1.a) altera a Lei n.o 4/83, de 2 de Abril (controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos), substituindo o regime de apresentação anual de declarações por parte dos titulares de órgãos executivos por uma declaração de actualização sempre que se verifique um acréscimo patrimonial significativo (superior a cinco salários mínimos mensais). Estabelece também que a declaração final só deverá ser apresentada três anos sobre a cessação de funções; — O projecto de lei n.o 227/XI (1.a) recupera a norma do artigo 9.o, n.o 2, da Lei n.o 87/89, de 9 de Setembro, que foi revogado pela Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto (Regime jurídico da tutela administrativa), aditando-a a este diploma legal; — O projecto de lei n.o 228/XI (1.a) adita na lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (Lei n.o 93/99, de 14 de Julho) uma norma destinada a proteger as testemunhas de crimes económicos e financeiros, impedindo a revelação da sua identidade.Tendo em consideração a matéria objecto das iniciativas em questão, caso estas venham a ser aprovadas na generalidade, revela-se essencial pedir parecer ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados.Face ao exposto, a Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com Vista ao seu Combate é de parecer que os projectos de lei n.os 215 a 223/XI (1.a), do PS, o projecto de resolução n.o 113/XI (1.a), do PS, e os projectos de lei n.os 226 a 228/XI (1.a), do PCP, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário.Parte IV —  AnexosAnexam-se as notas técnicas elaboradas pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 21 de Abril de 2010 O Deputado Relator, Fernando Negrão — O Presidente da Comissão, José Vera Jardim.———Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 215/XI (1.a), do PS Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos Data de admissão: 16 Abril 2010  Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu CombateÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações
43 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência de uma série de iniciativas pendentes em matéria de corrupção12:— Projecto de lei n.o 217/XI, do PS — Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico; — Projecto de lei n.o 218/XI, do PS — Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras; — Projecto de lei n.o 219/XI, do PS — Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa; — Projecto de lei n.o 220/XI, do PS — Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal; — Projecto de lei n.o 221/XI, do PS — Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias); — Projecto de lei n.o 222/XI, do PS — Procede à segunda alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos); — Projecto de lei n.o 223/XI, do PS — Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade; — Projecto de lei n.o 226/XI, do PCP — Controlo público dos rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Quinta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril); — Projecto de lei n.o 227/XI, do PCP — Aditamento ao regime jurídico da tutela administrativa (aprovado pela Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto); — Projecto de lei n.o 228/XI, do PCP — Aditamento à lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (Segunda alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho).V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasNos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 54/2008, de 4 de Setembro, que cria o Conselho de Prevenção de Corrupção, afigura-se-nos dever ser obrigatoriamente consultado este Conselho sobre a presente iniciativa.Igualmente se nos afigura, em razão da matéria constante no projecto de lei em apreço, deverem ser ouvidas o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.                                                                                                                                                                                                     11 Adoptada pelo Conselho em 27 de Março de 2000, JO/C n.o 124/1, de 3 de Maio de 2000.12 Estas iniciativas estão agendadas para discussão na generalidade, em Plenário, no dia 22 de Abril de 2010, no âmbito do agendamento potestativo do Partido Socialista.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 217/XI (1.a), do PS Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico Data de admissão: 16 Abril 2010 Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu CombateÍndice
49 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010— Projecto de lei n.o 223/XI, do PS — Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade; — Projecto de lei n.o 226/XI, do PCP — Controlo público dos rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Quinta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril); — Projecto de lei n.o 227/XI, do PCP — Aditamento ao regime jurídico da tutela administrativa (aprovado pela Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto); — Projecto de lei n.o 228/XI, do PCP — Aditamento à lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (Segunda alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho).V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasNos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 54/2008, de 4 de Setembro, que cria o Conselho de Prevenção de Corrupção, afigura-se-nos dever ser obrigatoriamente consultado este Conselho sobre a presente iniciativa.Igualmente se nos afigura, em razão da matéria constante no projecto de lei em apreço, deverem ser ouvidas o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 218/XI (1.a), do PS Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras Data de admissão: 16 Abril 2010  Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu CombateÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Fernando Vasco (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Pedro Valente (DILP).Data: 20 de Abril de 2010I —  Análise sucinta dos factos e situações11 deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaram a presente iniciativa legislativa que visa clarificar que os juízes de direito «(») no àmbito das suas atribuições, não devem experimentar mais restrições do que a administração tributária, em matéria de derrogação do segredo profissional sobre os membros dos órgãos de administração ou fiscalização das instituições de crçdito, ( »)«.Assim sendo, propõem a alteração do n.o 2 do artigo 79.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, no sentido de permitir as instituições bancárias revelar aos juízes de direito factos que eventualmente poderiam estar cobertos pelo dever de segredo.II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:
51 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 20102 — Fora do caso previsto no número anterior, os factos e elementos cobertos pelo dever de segredo só podem ser revelados:a) Ao Banco de Portugal, no âmbito das suas atribuições; b) À Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, no âmbito das suas atribuições; c) Ao Fundo de Garantia de Depósitos e ao Sistema de Indemnização aos Investidores, no âmbito das respectivas atribuições; d) Nos termos previstos na lei penal e de processo penal; e) À administração tributária, no âmbito das suas atribuições; f) Quando exista outra disposição legal que expressamente limite o dever de segredo.»Por:«Artigo 79.o (») 1 — (») 2 — (»)a) (») b) (») c) (») d) Aos juízes de direito, no âmbito das suas atribuições; e) (») f) (»)«IV —  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência de uma série de iniciativas pendentes em matéria de corrupção5:— Projecto de lei n.o 215/XI, do PS — Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos; — Projecto de lei n.o 217/XI, do PS — Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico; — Projecto de lei n.o 219/XI, do PS — Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa; — Projecto de lei n.o 220/XI, do PS — Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal; — Projecto de lei n.o 221/XI, do PS — Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias); — Projecto de lei n.o 222/XI, do PS — Procede à segunda alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos); — Projecto de lei n.o 223/XI, do PS — Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade; — Projecto de lei n.o 226/XI, do PCP — Controlo público dos rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Quinta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril); — Projecto de lei n.o 227/XI, do PCP — Aditamento ao regime jurídico da tutela administrativa (aprovado pela Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto);                                                                                                                                                                                                      Decreto-Lei no 162/2009, de 20 de Julho, pela Lei no 94/2009, de 1 de Setembro, e pelo Decreto-Lei no 317/2009 de 30 de Outubro. O diploma consolidado pode ser consultado aqui.5 Estas iniciativas estão agendadas para discussão na generalidade, em Plenário, no dia 22.04.2010, no âmbito do agendamento potestativo do Partido Socialista.
52 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010— Projecto de lei n.o 228/XI, do PCP — Aditamento à lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (Segunda alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho).V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasNos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 54/2008, de 4 de Setembro, que cria o «Conselho de Prevenção de Corrupção», afigura-se-nos dever ser obrigatoriamente consultado este Conselho sobre a presente iniciativa.Igualmente se nos afigura, em razão da matéria constante no projecto de lei em apreço, deverem ser ouvidas o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 219/XI (1.a), do PS Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa Data de admissão: 16 Abril 2010  Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu CombateÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Fernando Vasco (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Maria João Costa (DAC) — Teresa Félix (BIB).Data: 20 de Abril de 2010I —  Análise sucinta dos factos e situações10 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaram a presente iniciativa legislativa que visa alterar o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação de apresentação de declaração de rendimentos, estabelecidos pela Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, alterada pelas Leis n.os 38/83, de 25 de Outubro, n.o 25/95, de 18 de Agosto e 19/2008, de 21 de Abril.II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do
55 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010— Projecto de lei n.o 215/XI, do PS ―Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos‖; — Projecto de lei n.o 217/XI, do PS ―Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico‖; — Projecto de lei n.o 218/XI, do PS ―Altera o regime geral das instituições de crçdito e sociedades financeiras‖; — Projecto de lei n.o 220/XI, do PS — Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal; — Projecto de lei n.o 221/XI, do PS — Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias); — Projecto de lei n.o 222/XI, do PS — Procede à segunda alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (Crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos); — Projecto de lei n.o 223/XI, do PS — Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade; — Projecto de lei n.o 226/XI, do PCP — Controlo público dos rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Quinta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril); — Projecto de lei n.o 227/XI, do PCP — Aditamento ao regime jurídico da tutela administrativa (aprovado pela Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto); — Projecto de lei n.o 228/XI, do PCP — Aditamento à lei que regula a aplicação de medidas para rotecção de testemunhas em processo penal (Segunda alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho).V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasNos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 54/2008, de 4 de Setembro, que cria o «Conselho de Prevenção de Corrupção», afigura-se-nos dever ser obrigatoriamente consultado este Conselho sobre a presente iniciativa.Igualmente se nos afigura, em razão da matéria constante no projecto de lei em apreço, deverem ser ouvidas o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 220/XI (1.a), do PS Procede à 24.a alteração ao Código Penal Data de admissão: 16 Abril 2010 Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu CombateÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas Elaborada por: Fernando Vasco (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Maria Ribeiro Leitão (DILP) — Maria João Costa (DAC ) — Teresa Félix (BIB).Data: 20 de Abril de 2010I —  Análise sucinta dos factos e situações
62 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010Igualmente se nos afigura, em razão da matéria constante no projecto de lei em apreço, deverem ser ouvidas o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 221/XI (1.a), do PS Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias) Data de admissão: 16 Abril 2010  Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu CombateÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Fernando Vasco (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Pedro Valente (DILP).Data: 20 de Abril de 2010I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesOnze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaram a presente iniciativa legislativa, que visa aditar um novo n.o 3 ao artigo 79.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, no sentido de criar no «(») Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias existentes no sistema bancário na qual constem os titulares de todas as contas (»)«.II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o.Verificação do cumprimento da lei formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada lei formulário, e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:
64 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010— Projecto de lei n.o 219/XI, do PS — Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa; — Projecto de lei n.o 220/XI, do PS — Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal; — Projecto de lei n.o 222/XI, do PS — Procede à segunda alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos); — Projecto de lei n.o 223/XI, do PS — Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade; — Projecto de lei n.o 226/XI, do PCP — Controlo público dos rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Quinta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril); — Projecto de lei n.o 227/XI, do PCP — Aditamento ao regime jurídico da tutela administrativa (aprovado pela Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto); — Projecto de lei n.o 228/XI, do PCP — Aditamento à lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (Segunda alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho).V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasNos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 54/2008, de 4 de Setembro que cria o «Conselho de Prevenção de Corrupção», afigura-se-nos dever ser obrigatoriamente consultado este Conselho.  Igualmente se nos afigura, em razão da matéria constante no projecto de lei em apreço, deverem ser ouvidas o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 222/XI (1.a), do PS Procede à segunda alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos) Data de admissão: 16 Abril 2010  Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu CombateÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Fernando Vasco (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Maria José Leitão (DILP) — Maria João Costa (DAC) — Teresa Félix (BIB).Data: 20 de Abril de 2010I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesUm grupo de Deputados pertencente ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou a presente iniciativa legislativa que visa alterar a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (Lei dos crimes da responsabilidade dos titulares de cargos políticos), criando um novo tipo de crime chamado «Recebimento indevido de vantagem»,
76 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 226/XI (1.a), do PCP Controlo público dos rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (quinta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril) Data de admissão: 20 Abril 2010 Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu CombateÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Fernando Vasco (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Maria João Costa (DAC) — Teresa Félix (BIB).Data: 20 de Abril de 2010I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesUm grupo de Deputados pertencente ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou a presente iniciativa legislativa que visa alterar a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (Lei dos crimes da responsabilidade dos titulares de cargos políticos), substituindo o regime de apresentação anual de declaração por parte dos titulares dos cargos, por declaração de actualização, sempre que se verifique «(») um acrçscimo patrimonial em montante superior a cinco salários mínimos mensais (»)«.Os proponentes desta iniciativa pretendem também que o controlo de riqueza destes titulares «(») não cesse de imediato após a cessação de funções (»)«, propondo que «a declaração final (»)« seja apresentada durante um período de três anos, após a cessação de funções.II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o.Verificação do cumprimento da lei formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.
78 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010— Projecto de lei n.o 222/XI, do PS — Procede à segunda alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos); — Projecto de lei n.o 223/XI, do PS — Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade; — Projecto de lei n.o 227/XI, do PCP — Aditamento ao regime jurídico da tutela administrativa (aprovado pela Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto); — Projecto de lei n.o 228/XI, do PCP — Aditamento à lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (Segunda alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho).V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasNos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 54/2008, de 4 de Setembro, que cria o «Conselho de Prevenção de Corrupção», afigura-se-nos dever ser obrigatoriamente consultado este Conselho.Igualmente se nos afigura, em razão da matéria constante no projecto de lei em apreço, deverem ser ouvidas o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 227/XI (1.a), do PCP Aditamento ao regime jurídico da tutela administrativa (aprovado pela Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto) Data de admissão: 20 Abril 2010 Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu CombateÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Fernando Vasco (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Maria João Costa (DAC) — Teresa Félix (BIB).Data: 20 de Abril de 2010I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesUm grupo de Deputados pertencente ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou a presente iniciativa legislativa que visa aditar um novo artigo, cujo conteúdo foi revogado pela Lei n.o 27/96 de 1 de Agosto (artigo 9.o, n.o 2, da Lei n.o 87/89, de 9 de Setembro).Através desta iniciativa são alargados os pressupostos de perda de mandato para os membros dos órgãos autárquicosII —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário
81 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência de uma série de iniciativas pendentes em matéria de corrupção4:— Projecto de lei n.o 215/XI, do PS — Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos; — Projecto de lei n.o 217/XI, do PS — Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico; — Projecto de lei n.o 218/XI, do PS — Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras; — Projecto de lei n.o 219/XI, do PS — Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa; — Projecto de lei n.o 220/XI, do PS — Procede à 24.a alteração ao Código Penal; — Projecto de lei n.o 221/XI, do PS — Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias); — Projecto de lei n.o 222/XI, do PS — Procede à segunda alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos); — Projecto de lei n.o 223/XI, do PS — Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade; — Projecto de lei n.o 226/XI, do PCP — Controlo público dos rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (quinta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril);V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasNos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 54/2008, de 4 de Setembro, que cria o «Conselho de Prevenção de Corrupção», afigura-se-nos dever ser obrigatoriamente consultado este Conselho, bem como a ANMP e a ANAFRE, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República.Igualmente se nos afigura, em razão da matéria constante no projecto de lei em apreço, deverem ser ouvidas o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.                                                            4 Estas iniciativas estão agendadas para discussão na generalidade, em Plenário, no dia 22 de Abril de 2010, no âmbito do agendamento potestativo do Partido Socialista.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 228/XI (1.a), do PCP Aditamento à lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (Segunda alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho) Data de admissão: 20 Abril 2010 Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu CombateÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas
82 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010Elaborada por: Fernando Vasco (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Maria João Costa (DAC) — Teresa Félix (BIB).Data: 20 de Abril de 2010I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesUm grupo de Deputados pertencente ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou a presente iniciativa legislativa que visa um novo artigo à Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho, sobre a «Protecção de testemunhas».É objectivo, em síntese, da alteração proposta proteger as testemunhas de crimes económicos e financeiros.Com esta iniciativa o PCP retoma uma das medidas propostas no projecto de lei n.o 612/X (4.o), sobre «Supervisão de instituições de crédito».II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o.Verificação do cumprimento da lei formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada lei formulário, e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:— Esta iniciativa não contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da citada lei; — Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário]; — A presente iniciativa altera a Lei n.o 93/99, de 14 de Julho1, pelo que o número de ordem da alteração introduzida deve constar, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da designada lei formulário.Por esta razão sugere-se o seguinte título:«Segunda alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal»III —  Enquadramento legal e antecedentesEnquadramento do tema no plano europeu:                                                            1 Efectuada consulta à base de dados DIGESTO verificamos que este diploma sofreu, até ao momento, uma única alteração de redacção.
84 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010Igualmente se nos afigura, em razão da matéria constante no projecto de lei em apreço, deverem ser ouvidas o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2010 II Série-A —  Número 35 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de resolução [n.os 1 a 5/XI (1.a)]: N.o 1/XI (1.a) — Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa, em 11 de Fevereiro de 2009.N.o 2/XI (1.a) — Aprova o Acordo que modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado a 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009.N.o 3/XI (1.a) — Aprova a Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo XII do Acordo da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite, adoptada em Paris, a 23 de Março de 2007, no âmbito da 31.a Assembleia das Partes.N.o 4/XI (1.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do combate à Criminalidade, assinado em Lisboa, a 24 de Junho de 2008.N.o 5/XI (1.a) — Aprova o Acordo que modifica o Regulamento do Trabalho, assinado a 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América.
2 | II Série A - Número: 035S1 | 11 de Fevereiro de 2010PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 1/XI (1.a) APROVA A CONVENÇÃO SOBRE SEGURANÇA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA MOLDOVA, ASSINADA EM LISBOA, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2009  A República Portuguesa e a República da Moldova reconhecendo a importância do reforço das relações de amizade e cooperação existentes assinaram a Convenção sobre Segurança Social que estabelece condições de igualdade para os trabalhadores nacionais de uma das Partes contratantes residentes em território da outra Parte contratante.A mesma Convenção estende a sua aplicação aos apátridas ou refugiados residentes no território de um dos Estados contratantes. Estende ainda a sua aplicação aos familiares e sobreviventes dos trabalhadores residentes em território de uma das Partes contratantes.A igualdade de tratamento é concretizada pelo beneficio dos direitos e cumprimento dos deveres previstos na legislação de cada uma das Partes contratantes, nas mesmas condições que os nacionais do respectivo Estado.A presente Convenção aplica-se, no que respeita a Portugal, ao sistema de segurança social, aos regimes aplicáveis à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores independentes, bem como aos regimes de inscrição facultativa do sistema previdencial relativamente a prestações nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade, adopção, doenças profissionais, desemprego, invalidez, velhice e morte. Aplica-se ainda ao regime de reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho.No que respeita à República da Moldova, a Convenção aplica-se à respectiva legislação nacional de protecção de eventualidades de entre as acima referidas.A presente Convenção dá resposta à necessidade de coordenação das medidas de segurança social, garantindo a igualdade de tratamento no acesso e na concessão de prestações que decorram directamente da aplicação da legislação de cada uma das Partes ou da aplicação desta Convenção estabelecendo ainda a regra de não cúmulo dos benefícios.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa, a 11 de Fevereiro de 2009, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, moldava e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Janeiro de 2010. Consultar Diário Original
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54 | II Série A - Número: 035S1 | 11 de Fevereiro de 2010PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 2/XI (1.a) APROVA O ACORDO QUE MODIFICA O ACORDO LABORAL INTEGRADO NO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO E DEFESA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, ASSINADO A 1 DE JUNHO DE 1995, ASSINADO EM LISBOA, A 11 DE JULHO DE 2009O Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, na parte relativa ao Acordo Laboral, requer um ajuste pontual ao sistema de cálculo dos aumentos salariais dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes, cuja aplicação tinha gerado um impasse que se arrastava há anos e afectava o bom ambiente nas relações laborais daquela Base.O presente Acordo vem permitir o cálculo dos aumentos salariais dos trabalhadores da Base das Lajes em função de um sistema mais simples, claro e transparente, eliminando o Inquérito Salarial e aplicando a maior de duas percentagens de aumento possíveis, ou a da função pública portuguesa ou a dos funcionários civis do Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, garantindo também o princípio da nãoredutibilidade desses mesmos salários.Há que considerar, também, a importância que a Base das Lajes assume no quadro dos objectivos da política do Estado português de participação activa na preservação do elo transatlântico, enquanto instrumento fundamental de partilha de responsabilidades na prevenção de conflitos e no reforço da segurança colectiva, designadamente no quadro da Aliança Atlântica, assim como no âmbito da aposta na segurança cooperativa, designadamente no quadro das relações com os seus aliados tradicionais, entre os quais os Estados Unidos da América, a que o liga o Acordo de Cooperação e Defesa.Ora, este Acordo acautela simultaneamente os interesses particulares dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes e os interesses do Estado português em matéria de defesa e de relações externas.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo que modifica o Acordo Laboral integrado no Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Janeiro de 2010.Consultar Diário Original
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