16 DE DEZEMBRO DE 1987564-(17)Artigo 94.8 CompetindaCompete ao comissário do Governo:a) Representar o Governo na região;b) Velar pelo cumprimento da legalidade por parte das regiões, municípios e freguesias, propondo acções de tutela administrativa, inquéritos e sindicâncias, nos termos da Constituição e da lei;c) Submeter, quando for caso disso, os actos dos órgãos das regiões, municípios e freguesias à apreciação dos tribunais, para efeitos de declaração de nulidade ou anulação dos actos ilegais e eventual responsabilização dos titulares dos órgãos envolvidos em tais decisões ou deliberações;d) Exercer os demais poderes que lhe forem cometidos por lei ou regulamento ou que lhe forem delegados pelo Governo.Artigo 95.9 incompatibilidade0 exercício das funções de comissário do Governo junto da região administrativa é incompatível com o exercício de qualquer outro cargo público ou actividade profissional.Artigo 96.« Extinção dos governos civis1 — Serão extintos os governos civis após a nomeação do comissário do Governo junto da região em cuja área o distrito respectivo seja integrado.2 — O Governo regulamentará por decreto-lei o destino do património c do pessoal afecto aos governos civis.título vmDisposições finais e transitóriasArtigo 97.° Transferência do patrimónioÉ transferido para património da região administrativa, mediante protocolos a celebrar no prazo máximo de 30 dias após a instalação da junta regional:a) O património afecto às assembleias distritais;b) O património afecto às comissões regionais de turismo;c) O património afecto aos gabinetes de apoio técnico, quando os municípios não tiverem usado a faculdade prevista na Lei n.fi 10/80;d) O património de outros serviços públicos afecto ao exercício de funções transferidas para a região administrativa nos termos do presente diploma.Artigo 98.9 Transferência de pessoalSerá igualmente transferido, mediante protocolos e após a audição das organizações representativas, o pessoal afecto aos serviços referidos no artigo anterior.Artigo 99.flEmpreendimentos em curso1 — Salvo acordo em contrário, os empreendimentos em curso serão concluídos com as entidades donas dos mesmos.2 — Os departamentos da administração central e outras entidades até agora responsáveis pelo exercício das respectivas funções fornecerão às regiões respectivas todos os planos, programas e projectos destinados a ser executados nas suas áreas geográficas e transferirão para a posse dessas regiões quaisquer terrenos já adquiridos para a concretização dos investimentos.Artigo 100.9Regime financeiro transitórioAté à instituição em concreto de todas as regiões administrativas o Orçamento do Estado de cada ano fixará as verbas a transferir para cada região administrativa já instituída de acordo com as regras gerais previstas no presente diploma.Artigo 101.9 Período de mandato das primeiras assembleias regionaisO mandato dos membros das primeiras assembleias regionais cessa com as próximas eleições gerais autárquicas, data em que se realizarão simultaneamente eleições para as assembleias regionais, assembleias municipais, câmaras municipais e assembleias de freguesia.Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1987. — Os Deputados de Os Verdes: Maria Santos — Herculano Pombo.ANEXO I Regiões administrativasMinho, que compreende os distritos de Braga e de Viana do Castelo.Porto, que compreende o actual distrito do Porto. Trás-os-Montes, que compreende os distritos de Vila Real e de Bragança.Beira Litoral, que compreende os distritos de Aveiro, deCoimbra e de Viseu. Oeste, que compreende o distrito de Leiria. Beira Interior, que compreende os distritos de CasteloBranco e da Guarda. Ribatejo, que compreende o actual distrito de Santarém. Lisboa, que compreende os distritos de Lisboa e deSetúbal.Alto Alentejo, que compreende os distritos de Évora e de Portalegre.Baixo Alentejo, que compreende o actual distrito de Beja.Algarve, que compreende o distrito de Faro.