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No entanto, e dado que este diploma só entrou em vigor em 1992, subsistiu sempre a indefinição sobre qual o prazo para o exercício do direito de reversão. Melhor dizendo, qual seria o facto determinante para o início da contagem desse prazo - v. por exemplo, Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 471/99, de 14 de Julho de 1999, (www.tribunalconstitucional.pt/Acordaos99/401-500/47199.htm) ou o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 552/97, de 5 de Abril de 2000 (www.tribunalconstitucional.pt/Acordaos00/201-300/23300.htm). A este facto acresce o de muitos outros particulares não terem sido devidamente informados sobre a possibilidade de exercerem esse direito, pelo que deixaram passar a oportunidade que a nova lei lhes conferia.
Expropriar um particular em nome do interesse público é um sacrifício que este deve suportar, em nome do bem-comum. Não existe, todavia, qualquer motivo que possa justificar o posterior uso dos bens expropriados noutros fins que não os determinantes da expropriação, nomeadamente na resolução de problemas da entidade expropriante, ou do próprio Estado.
É essa injustiça que o presente projecto de lei procura reparar.
Nestes termos, os Deputados do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o1 - A presente lei consagra um prazo excepcional para o exercício do direito de reversão quanto às expropriações em cuja declaração de utilidade pública tenha sido invocado qualquer dos fins ou objectivos previstos no Decreto-Lei n.o 270/71, de 19 de Junho.
2 - A presente lei consagra igualmente a novação do direito a indemnização, quando a entidade expropriante ou o Estado tenham adjudicado os bens expropriados a outras entidades públicas, a título gratuito ou oneroso.Artigo 2.o1 - Os titulares de direitos inerentes a bens imóveis afectados pelas expropriações previstas no artigo anterior poderão exercer o direito de reversão no prazo de um ano, contado a partir da data da entrada em vigor da presente lei.
2 - É aplicável ao exercício do direito de reversão o disposto na Lei n.o 167/99, de 8 de Setembro.
3 - O prazo previsto na alínea a) do n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 165/99, de 8 de Setembro, conta-se a partir da data da última adjudicação.Artigo 3.oQuando o fundamento invocado para o exercício do direito de reversão for a não aplicação do bem expropriado ao fim determinante da expropriação, o prazo previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 167/99, de 18 de Setembro, conta-se a partir da data da entrada em vigor do Decreto-Lei n° 228/89, de 17 de Julho.Artigo 4.o1 - Os titulares de direitos inerentes a bens imóveis afectados por expropriação para qualquer dos fins ou objectivos previstos no Decreto-Lei n° 270/71, de 19 de Junho, podem exercer o direito a indemnização, nos termos gerais, quando os mesmos tenham sido novamente adjudicados a outras entidades públicas, desde que a adjudicação não tenha sido precedida de declaração de utilidade pública, validamente notificada nos dois anos seguintes à entrada em vigor do Decreto-Lei n° 228/89, de 17 de Julho.
2 - O prazo para o exercício do direito de indemnização conta-se a partir da data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 5.oA presente lei entra imediatamente em vigor.Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2001. - Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Rosado Fernandes - João Rebelo - Manuel Queiró - Sílvio Rui Cervan - Herculano Gonçalves.
1945   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 PROPOSTA DE LEI N.o 55/VIII
(ALTERA O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1 - Na sequência da discussão havida na reunião realizada pela Comissão no dia 16 de Maio de 2001, procedeu-se à discussão e votação, na especialidade, da iniciativa legislativa supra-referida.
3 - O Sr. Presidente começou por submeter à votação o corpo do artigo 1.o da proposta de lei, o qual foi aprovado por unanimidade.
4 - De seguida, a solicitação do PCP, foram votados em separados as alterações aos artigos 101.o, 104.o, 109.o, 111.o do Estatuto da Ordem dos Advogados.
5 - Submetidos à votação, foram estas alterações aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
7 - O artigo 2.o da proposta de lei, que adita ao Estatuto da Ordem dos Advogados os artigos 48.o-A, 48.o-B, 48.o-C e 173.o-C e cria a Secção IX-A do Capítulo II do Título I daquele Estatuto, foi aprovado por unanimidade.
5 - As assinaturas dos advogados proponentes devem ser autenticadas pelo conselho distrital, pelas de
1946   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 legações da área do respectivo domicílio profissional ou pelo tribunal judicial dessa comarca, ou serem acompanhadas pela indicação do número e conselho emitente da respectiva cédula profissional, bem como do número, data e entidade emitente do respectivo bilhete de identidade.
1947   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 y) Deliberar sobre a realização do congresso dos advogados portugueses;
z) (anterior alínea x))2 - O conselho distrital pode delegar qualquer das suas competências em algum ou alguns dos seus membros, podendo estes funcionar em comissão.
4 - O conselho distrital pode também delegar alguma ou algumas das suas competência previstas no presente estatuto ou demais legislação nas delegações ou delegados.Artigo 48.o
1948   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 Artigo 50.o
(...)1 - Em cada comarca em que possa ser constituída a assembleia funciona uma delegação composta por um presidente, um secretário e um tesoureiro.
(Impedimentos para o exercício da advocacia)Estão impedidos de exercer o mandato judicial:a) Os Deputados à Assembleia da República, como autores nas acções cíveis contra o Estado;
b)Os Deputados às Assembleias Regionais, como autores nas acções cíveis contra as Regiões Autónomas;
(Da discussão pública de questões profissionais)1 - O advogado não deve influir ou tentar influir, através da comunicação social, na resolução de pleitos judiciais ou outras questões pendentes.
4 - Fora dos casos previstos no número anterior deve o advogado solicitar, previamente, ao Presidente do Conselho Distrital competente, autorização para produzir tais declarações, a qual lhe deverá ser dada ou negada no prazo de 48 horas após o recebimento da solicitação, entendendo se, em caso de silêncio, serem autorizadas as declarações.
5 - Da decisão do Presidente do Conselho Distrital que negue a autorização há recurso para o Bastonário que deverá tomar uma decisão no mesmo prazo.
6 - Sempre que se haja pronunciado em público nos casos previstos no n.o 3 deste artigo, fica o advogado obrigado a comunicar o facto e o teor das declarações produzidas ao Presidente do Conselho Distrital competente, no prazo de oito dias.Artigo 90.o
1949   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 2 - O pedido de cancelamento ou suspensão da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infracções anteriormente praticadas.
(Infracção disciplinar)Comete infracção disciplinar o advogado ou advogado estagiário que, por acção ou omissão, violar culposamente algum dos deveres consagrados no presente Estatuto, nas demais disposições legais aplicáveis ou nos regulamentos internos.Artigo 92.o
c) Nas infracções continuadas, desde o dia da prática do último acto.4 - A prescrição do procedimento disciplinar suspende se, durante o tempo em que:a) O procedimento disciplinar estiver suspenso a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal;
2 - O Bastonário e os conselhos superior, geral, distrital e de deontologia da Ordem dos Advogados
1950   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 podem, independentemente de participação, ordenar a instauração de procedimento disciplinar.
(Comunicação sobre o movimento dos processos)Durante o primeiro mês de cada trimestre, e com referência ao trimestre anterior, devem os conselho superior e de deontologia da Ordem dos Advogados enviar ao Bastonário nota dos processos disciplinares distribuídos, pendentes e julgados no trimestre anterior.Artigo 99.o
(Circunstâncias atenuantes)São circunstâncias atenuantes o exercício efectivo da advocacia por um período superior a cinco anos, seguidos ou interpolados, sem qualquer sanção disciplinar, bem como a confissão espontânea da infracção ou infracções por que o arguido for acusado.
1951   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 Artigo 106.o
(Publicidade das penas)1 - É dada publicidade às penas de expulsão e de suspensão efectiva e às restantes quando for determinado na deliberação que as aplique.
2 - Na falta de disposição especial é de 10 dias o prazo para a prática de qualquer acto no âmbito do procedimento disciplinar.
1952   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 Artigo 115.o
2 - Não sendo proferido despacho de acusação, o relator apresenta o parecer na primeira sessão do con
1953   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 selho ou da secção, a fim de ser deliberado o arquivamento do processo, o seu prosseguimento com a realização de diligências complementares, ou o despacho de acusação, podendo ser designado novo relator de entre os membros do conselho ou secção que tenham votado a continuação do processo.Artigo 123.o
3 - O Bastonário pode, mediante proposta aprovada por dois terços dos membros do conselho onde o processo correr termos, prorrogar a suspensão por mais três meses.
(Apresentação da defesa)1 - A defesa é feita por escrito e apresentada na secretaria do conselho distrital competente, devendo expor clara e concisamente os factos e as razões que a fundamentam.
2 - O disposto no número anterior não deverá ultrapassar o prazo de 60 dias, podendo o conselho pror
1954   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 rogar o prazo por mais 30 dias, ocorrendo motivo justificado, nomeadamente em razão da excepcional complexidade do processo.Artigo 129.o
6 - O acórdão final é notificado ao arguido, nos termos do artigo 125.o, ao participante e ao Bastonário.Artigo 131.o
2 - Têm efeito suspensivo os recursos interpostos pelo Bastonário e o das decisões finais desde que, neste último caso, a pena aplicada seja superior à de multa.Artigo 135.o
(Baixa do processo ao conselho de deontologia)Julgado definitivamente qualquer recurso, o processo baixa ao conselho de deontologia respectivo.
1955   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 Secção V
(Competência do presidente do conselho distrital)Compete ao presidente do conselho distrital a execução de todas as decisões proferidas nos processos em que sejam arguidos advogados com domicílio profissional no respectivo distrito.
1956   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 Secção VII
(Regime)1 - Independentemente da eventual revisão do processo disciplinar, o advogado punido com a pena de expulsão pode ser reabilitado, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:a) Tenham decorrido mais de 15 anos sobre o trânsito em julgado da pena expulsiva;
3 - Deliberada a reabilitação, nos termos do artigo 141.o, o advogado reabilitado recupera plenamente os seus direitos e será dada a publicidade devida, nos termos do artigo 111.o, com as necessárias modificações.Artigo 149.o
6 - Os conselhos distritais deverão apresentar ao conselho geral, até 28 de Fevereiro do ano seguinte, as contas do exercício anterior, até 31 de Outubro, as propostas para inclusão no orçamento para o ano subsequente.
7 - As delegações deverão apresentar ao conselho distrital respectivo, até 31 de Janeiro do ano seguinte, as contas do exercício anterior, até 30 de Setembro, as suas propostas para inclusão no orçamento para o ano subsequente.
(Reconhecimento do título profissional)São reconhecidas em Portugal, na qualidade de advogados, e como tal autorizadas a exercer a respectiva profissão, nos termos dos artigos subsequentes, as pessoas que, nos respectivos países membros da União Europeia estejam autorizadas a exercer as actividades profissionais com um dos títulos profissionais seguintes:Na Bélgica: Avocat/Advocaat/Rechtsanwalt
1957   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 Artigo 173.o-B
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o advogado da União Europeia que tenha sido suspenso ou proibido de exercer a profissão pela organização profissional do Estado de origem fica automaticamente impedido de exercer a sua actividade em Portugal com o seu título profissional de origem, enquanto durar aquela suspensão ou proibição".
1958   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 Artigo 2.oSão aditados ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de Março, os artigos 48.o-A, 48.o-B e 48.o-C, que passam a constituir a Secção IX-A do Capítulo II do Título I daquele Estatuto, sob a epígrafe "Dos conselhos de deontologia", e o artigo 173.o-G, que têm a seguinte redacção:"Secção IX-A
2 - A competência dos conselhos distritais em matéria disciplinar só cessa com a nomeação prevista no número anterior.
1959   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 Artigo 5.oÉ aprovado o Regulamento de Registo e Inscrição dos Advogados provenientes de outros Estados membros da União Europeia, que constitui anexo à presente lei. (Anexo I)Artigo 6.oÉ republicado, em anexo à presente Lei, o texto integral do Estatuto da Ordem dos Advogados com todas as suas alterações. (Anexo II)Anexo I
3 - Se pela análise da documentação apresentada, se verificar que o interessado não reúne os requisitos estabelecidos no n.o 1 do artigo 3.o, o respectivo requerimento de registo ou inscrição é, desde logo, indeferido, podendo aquele recorrer para o Conselho Geral do despacho de indeferimento.
3 - O Conselho Geral poderá designar para constituir o júri juízes desembargadores, juízes conselheiros ou professores das faculdades de direito de Portugal, mas o número de advogados será sempre superior.
4 - O júri delibera por maioria, não havendo recurso das suas deliberações.
1960   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 Artigo 7.o1 - O exame de aptidão compõe-se de uma prova escrita e outra oral.
2 - O interessado será admitido à prova oral desde que consiga obter aproveitamento positivo na prova escrita, versando tanto uma como outra sobre as seguintes matérias:- Direito Civil e Direito Processual Civil;
- Direito Comercial ou Direito Administrativo, à escolha do candidato;
- Deontologia Profissional.3 - Se o interessado não obtiver aproveitamento positivo na prova escrita, será, de imediato e em consequência, indeferido o seu processo de inscrição, podendo, no entanto, repetir tal prova, se assim o requerer, passados que sejam seis meses, caso em que lhe poderá ser exigida a actualização de qualquer dos documentos referentes no artigo 4.o do presente Regulamento.
d) Tratou durante aquele período de um número significativo de processos no domínio do direito interno português ou do direito comunitário, e em qualquer caso de um número de processos nesses domínios superior ao número de processos que tratou no domínio do direito interno do seu Estado de origem.3 - A dispensa do exame de aptidão deverá ser solicitada no próprio requerimento de inscrição que, nesse caso, para além dos documentos exigidos no artigo 4.o, será instruído com todos os documentos e outros meios de prova de que o interessado se encontra na situação descrita no número anterior, designadamente os relativos à localização e condições de funcionamento do seu escritório, incluindo as respectivas licenças administrativas, ao cumprimento das suas obrigações fiscais e ao número e natureza dos processos que tratou.
2 - Aos advogados inscritos nos termos do presente Regulamento será emitida a respectiva cédula profissional de advogado, com as consequências legais e regulamentares.Artigo 12.oPelo registo ou inscrição realizado nos termos do presente Regulamento, bem como pela emissão dos respectivos documentos probatórios, cobrarão os conselhos distritais a
1961   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 quantia que, de harmonia com o disposto na alínea j) do n.o 1 do artigo 42.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de Março, for fixada pelo Conselho Geral.Artigo 13.oOs órgãos competentes da Ordem dos Advogados, através dos relatores designados, poderão solicitar as informações que forem julgadas necessárias directamente às Ordens ou organizações profissionais equivalentes do Estado de origem do interessado, designadamente sobre a sua honorabilidade para o exercício da profissão.Artigo 14.o1 - São subsidiariamente aplicáveis as normas do Estatuto da Ordem dos Advogados e seus demais regulamentos.
4 - A Ordem dos Advogados goza de isenção de preparos, taxa de justiça e custas pela sua intervenção em juízo,
1962   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 sendo esta isenção extensível aos membros dos órgãos da Ordem quando pessoalmente demandados em virtude do exercício dessas funções ou por causa delas.Artigo 5.o
7 - Quando não seja apresentada qualquer candidatura para os órgãos cuja eleição depende dessa formalidade, o bastonário declara sem efeito a convocatória da assembleia ou o respectivo ponto da ordem do dia e, concomitantemente, designa data para a nova convocação da respectiva
1963   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 assembleia, entre 90 e 120 dias após o dia anteriormente indicado para a eleição. A apresentação de candidaturas tem lugar até 30 dias antes da data designada para a reunião.
Substituição dos presidentes dos órgãos colegiais da Ordem dos Advogados1 - No caso de escusa, renúncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar ou morte e ainda nos casos de impedimento permanente do presidente dos órgãos colegiais da Ordem dos Advogados, o respectivo órgão elege, na primeira sessão ordinária subsequente ao facto, de entre os membros um novo presidente e de entre os advo
1964   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 gados elegíveis inscritos nos competentes quadros da Ordem dos Advogados designa um novo membro do referido órgão.
1965   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 Artigo 27.o
3 - Os advogados residentes nas regiões autónomas podem exercer o direito de voto por correspondência em todas as assembleias gerais ordinárias.
1966   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 Artigo 35.o
Presidente da Ordem dos AdvogadosO bastonário é o presidente da Ordem dos Advogados e, por inerência, presidente do congresso, da assembleia geral e do conselho geral.Artigo 37.o
1967   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 d) Conhecer, oficiosamente ou mediante petição de qualquer advogado, dos vícios das deliberações da assembleia geral, das assembleias distritais e das delegações;
n) Submeter à aprovação da assembleia geral o orçamento para o ano civil seguinte, as contas do ano
1968   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 civil anterior e o relatório sobre as actividades anuais que forem apresentadas pelo bastonário;
h) Submeter à aprovação da assembleia distrital o orçamento para o ano civil seguinte e as contas do
1969   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 ano anterior, bem como o respectivo relatório de actividades;
Composição1 - Na área de jurisdição de cada conselho distrital funciona um conselho de deontologia, composto pelo presidente, com voto de qualidade, e por mais 19 membros no de
1970   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 Lisboa, 14 no do Porto, nove no de Coimbra e quatro nos de Évora, Faro, Madeira e Açores.
1971   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 c) Receber reclamações dos colegas sobre o funcionamento dos tribunais e, se pertinentes, canalizá-las para os órgãos superiores da Ordem, a fim de serem enviadas às entidades competentes;
1972   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 2 - Com a necessária antecedência, o juiz deve convocar para assistir à diligência o advogado a ela sujeito, bem como o presidente do conselho distrital, o presidente da delegação ou delegado da Ordem dos Advogados, conforme os casos, os quais podem delegar em outro advogado.
Preparos e custas - irresponsabilidade do advogado pelo seu não pagamentoO advogado não pode ser responsabilizado pela falta de pagamento de custas ou quaisquer despesas se, tendo pedi
1973   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 do ao cliente as importâncias para tal necessárias, as não tiver recebido, e não é obrigado a dispor, para aquele efeito, das provisões que tenha recebido para honorários.Capítulo IV
Aplicação no tempo das incompatibilidades e impedimentosAs incompatibilidades e impedimentos criados pelo presente Estatuto não prejudicam os direitos legalmente adquiridos ao abrigo de legislação anterior.
1974   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 Artigo 75.o
2 - O advogado, no exercício da profissão, manterá sempre e em quaisquer circunstâncias a maior independência e isenção, não se servindo do mandato para prosseguir objectivos que não sejam meramente profissionais.
1975   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 b) A factos que, por virtude de cargo desempenhado na Ordem dos Advogados, qualquer colega, obrigado quanto aos mesmos factos ao segredo profissional, lhe tenha comunicado;
4 - Fora dos casos previstos no número anterior deve o advogado solicitar, previamente, ao Presidente do Conselho Distrital competente, autorização para produzir tais declarações, a qual lhe deverá ser dada ou negada no prazo de 48 horas após o recebimento da solicitação, entendendo-se, em caso de silêncio, serem autorizadas as declarações.
5 - Da decisão do Presidente do Conselho Distrital que negue a autorização há recurso para o bastonário que deverá tomar uma decisão no mesmo prazo.
6 - Sempre que se haja pronunciado em público nos casos previstos no n.o 3 deste artigo, fica o advogado obrigado a comunicar o facto e o teor das declarações produzidas ao Presidente do Conselho Distrital competente, no prazo de oito dias.Artigo 83.o
4 - Pode o conselho distrital, antes do pagamento e a requerimento do cliente, mandar entregar a este quaisquer objectos e valores quando os que fiquem em poder do advogado sejam manifestamente suficientes para pagamento do crédito.
1976   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 Artigo 85.o
2 - É especialmente vedado aos advogados enviar ou fazer enviar aos juízes quaisquer memoriais ou recorrer a processos desleais de defesa dos interesses das partes.Artigo 88.o
1977   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 2 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.
b) As normas do Código de Processo Penal, para o procedimento disciplinar.
1978   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 Secção II
2 - Cessa a suspensão da pena sempre que relativamente ao advogado punido seja proferido despacho de acusação em novo processo disciplinar.
1979   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 Artigo 109.o
4 - No caso previsto no número anterior as diligências instrutórias devem cingir-se ao apuramento da identidade do participado.
1980   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 Subsecção III
3 - Se o arguido estiver ausente do País ou for desconhecida a sua residência, é notificado por edital, com o re
1981   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 sumo da acusação, a afixar nas instalações do conselho e na porta do seu domicílio profissional ou da última residência conhecida.Artigo 126.o
1982   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 3 - Não são susceptíveis de recurso as deliberações do conselho superior reunido em pleno, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 5.o deste Estatuto.
1983   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 3 - Sendo ordenadas novas diligências, é efectuada a redistribuição do processo a um dos vogais do conselho que tenha votado nesse sentido.
2 - O Centro de Estudos inclui, obrigatoriamente, para os conselhos distritais, actividades dedicadas à preparação dos advogados estagiários e, facultativamente, outras actividades.Artigo 147.o
4 - O conselho geral pode abonar mensalmente aos conselhos distritais ou delegações uma importância por conta da parte que lhes cabe no produto da cobrança das quotas, bem como prestar-lhes, dentro das suas possibilidades, au
1984   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 xílio financeiro, quando devidamente justificada a sua necessidade.Artigo 150.o
Reuniões nas salas dos tribunaisOs órgãos da Ordem dos Advogados podem reunir-se, nas comarcas em que não tenham instalação própria, nas salas dos tribunais indicadas pelos respectivos juízes e a horas em que não prejudiquem os serviços judiciais.Artigo 153.o
1985   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 e) Os magistrados e funcionários que, mediante processo disciplinar, hajam sido demitidos, aposentados ou colocados na inactividade por falta de idoneidade moral.2 - Aos advogados e advogados estagiários que se encontrem em qualquer das situações enumeradas no número anterior será suspensa ou cancelaria a inscrição.
3 - Para ser inscrito como advogado estagiário deve o interessado apresentar certidão do registo de nascimento,
1986   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 carta de licenciatura ou documento comprovativo de que esta foi requerida e está em condições de ser expedida, certificado de registo criminal, bilhete de identidade e três fotografias de formato e com as demais características exigidas para os bilhetes de identidade.
2 - Durante o segundo período do estágio, o estagiário pode exercer quaisquer actos da competência dos solicitadores e, bem assim:a) (Revogada);
Nomeações oficiosas e assistência judiciária1 - Nos processos de nomeação oficiosa ou quando o requerente de assistência judiciária não indique advogado,
1987   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 solicitador ou advogado estagiário e não haja motivos excepcionais que determinem a imediata nomeação de advogado ou solicitador, deverão os juízes remeter ao conselho distrital ou delegação da área os pedidos de nomeação de patrono ou defensor oficioso respeitantes a processos compreendidos na competência própria dos estagiários, prevista no n.o 2 do artigo 164.o.
Regulamentação e decisões de publicação obrigatória na 2a série do Diário da RepúblicaToda a regulamentação emergente dos competentes órgãos da Ordem dos Advogados, bem como as decisões administrativas susceptíveis de recurso contencioso e atinentes ao exercício da profissão de advogado, devem ser obrigatoriamente publicadas na 2.a Série do Diário da República.Capítulo IV
Reconhecimento do título profissionalSão reconhecidas em Portugal, na qualidade de advogados, e como tal autorizadas a exercer a respectiva profissão, nos termos dos artigos subsequentes, as pessoas que, nos respectivos países membros da União Europeia estejam autorizadas a exercer as actividades profissionais com um dos títulos profissionais seguintes:Na Bélgica: Avocat/Advocaat/Rechtsanwalt
1988   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 Artigo 173.o-B
Inscrição na Ordem dos Advogados1 - O estabelecimento permanente em Portugal de advogados da União Europeia que pretendam exercer a sua
1989   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 actividade com o título profissional de advogado, em plena igualdade de direitos e deveres com os advogados portugueses, depende de prévia inscrição na Ordem dos Advogados.
5 - Podem, ainda, ser dispensados de realizar o exame de aptidão, nos termos do regulamento referido no n.o 3, os advogados da União Europeia que, estando registados há mais de três anos na Ordem dos Advogados nos termos do artigo 173.o-C, e embora não dispondo de três anos de actividade efectiva e regular em Portugal no domínio do direito interno português ou do direito comunitário, demonstrem ter conhecimentos e experiência profissional suficientes naqueles domínios para exercer a profissão com a dignidade e a competência exigíveis aos advogados portugueses.Título III
2 - As propostas de candidatura deverão ser apresentadas perante o bastonário em exercício dentro dos 20 dias posteriores ao início da vigência deste diploma.Artigo 175.o
Congresso dos advogadosO primeiro congresso ordinário dos advogados portugueses realizar-se-á até ao final do ano de 1985.Assembleia da República, 16 de Maio de 2001. - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.
(APROVA A LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR)Relatório e parecer da Comissão de Defesa NacionalRelatório1 - IntroduçãoA proposta de lei foi aprovada no Conselho de Ministros do dia 26 de Abril de 2001 e nesse mesmo dia foi admitida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República e anunciada ao Plenário.
Na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares do dia 8 de Maio de 2001, a proposta foi agendada para dia 17 de Maio (em substituição de um agendamento potestativo do Partido Socialista).
No tempo de trabalho de que a Comissão de Defesa Nacional dispôs, foi agendada para dia 10 de Maio, entre as 16 horas e 30 minutos e as 17 horas e 30 minutos, uma reunião com o Sr. Ministro da Defesa Nacional, acompanhado do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.
A Comissão recebeu, além da proposta de lei, uma "Memória Justificativa e Descritiva dos Programas" e as "Fichas dos Programas". Estas últimas vinham com classificação de "reservado", mas a sua configuração e o tipo de informações nela contidos é exactamente igual às "Fichas de Programas" entregues, por exemplo, pelos Srs. Ministros António Vitorino e Veiga Simão, respectivamente no debate parlamentar da revisão da segunda Lei de Programação Militar e da aprovação da terceira Lei de Programação Militar. Embora sem a mesma configuração o conteúdo das fichas é também da mesma natureza da informação fornecida pelos Srs. Ministros Leonardo Ribeiro de Almeida e Fernando Nogueira no debate da Lei do Reequipamento das Forças Armadas de 2 de Setembro de 1986, da aprovação da primeira Lei de Programação Militar e da aprovação da segunda Lei da Programação Militar. Nenhum destes documentos teve classificação de "reservado".2 - Técnica legislativaA proposta de lei contém uma significativa alteração de técnica legislativa. Até à proposta de lei n.o 70/VIII, sempre se distinguiu, de um lado a Lei-Quadro das Leis de Programação Militar (cfr. artigos 26.o, n.o 1, e 73.o, n.o 2, alínea e) da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro) e do outro, a Lei da Programação Militar (cfr. artigo 26.o, n.o 2, da mesma Lei).
Paralelamente, foram aprovadas, como leis de programação, a Lei n.o 34/86 (com quatro programas concretos), a primeira Lei de Programação Militar (Lei n.o 15/87, que incorporou os programas da Lei n.o 34/86), a segunda Lei de Programação Militar (Lei n.o 67/93), a revisão da segunda Lei de Programação Militar (Lei n.o 17/97) e a Lei de Programação Militar de 1998 (terceira Lei de Programação Militar, Lei n.o 50/98).
1990   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 No entanto, esta distinção foi sempre meramente formal, como se demonstra pela história das leis de programação militar. De facto, a Lei n.o 34/86 (na altura conhecida como "lei intercalar" da Lei de Programação Militar) já não obedecia às regras da lei-quadro (Lei n.o 1/85), designadamente por não referir todo o plano de investimentos e por ter sido aprovada antes da aprovação dos documentos que a deviam suportar (designadamente a aprovação formal do sistema de forças). A primeira Lei de Programação Militar (1987, para o período de 1987 a 1991), fez logo uma alteração à Lei n.o 1/85, pelo que esta nunca chegou a ser integralmente aplicada!
Em 1992, ... não houve Lei de Programação Militar!
Para a aprovação da segunda Lei de Programação Militar (1993, para o período de 1993 a 1997), foi feita uma alteração à Lei n.o 1/85, através da Lei n.o 66/93. O mesmo sucedeu com a terceira Lei de Programação Militar, para a qual foi aprovada nova lei-quadro (Lei n.o 46/98).
Isto é, a lei-quadro nunca funcionou como tal (como lei-quadro), sempre alterada à medida das necessidades de cada Lei de Programação Militar.
A presente proposta de lei resolve esta saga pela eliminação de um dos termos: deixa de existir lei-quadro como lei autónoma. A proposta contém todas as normas de uma lei-quadro (sendo revogadas as Leis n.os 46/98 e 2/99).
Contendo normas desta natureza, a presente Lei tem de assumir a natureza de Lei Orgânica (cfr. Constituição da República, artigos 164.o, alínea d), e 166.o, n.o 2).
Por outro lado, a proposta propõe-se revogar a terceira Lei de Programação Militar (cfr. artigo 17.o, que revoga a Lei n.o 50/98). Assim sendo, a presente Lei de Programação Militar faz mais do que a revisão da anterior Lei de Programação Militar, tal como estava previsto nos artigos 2.o, n.o 2, e 8.o da Lei n.o 46/98. Assim sendo, deve ser qualificada como quarta Lei de Programação Militar.3 - Normas de enquadramentoAs normas das propostas que têm sido materialmente incluídas na lei-quadro das leis de programação militar são as normas dos artigos 1.o a 13.o. No essencial, reproduzem o normativo das leis em vigor (Lei n.o 46/98 e Lei Orgânica n.o 2/99), com as seguintes diferenças:- Artigo 5.o, n.o 2: a Lei de Programação Militar abrange hoje um sexénio, passará a abranger três sexénios;
- Artigo 9.o: corresponde ao artigo 6.o da Lei n.o 46/98, mas o n.o 2 deste artigo 6.o não é transcrito para a proposta (o n.o 2 diz: "por cada programa são indicados os custos de cada um dos anos da vigência da lei de programação militar, determinados a preços do ano da respectiva aprovação").
- Artigo 10.o: é uma disposição nova, embora se refira à matéria do acima citado artigo 6.o, n.o 2, com uma solução diferente (em vez de "preços do ano de aprovação do programa", passará a ser "preços constantes do ano em que ocorra a revisão da Lei de Programação Militar").
- Não é transcrito o artigo 7.o da Lei n.o 46/98, que dizia: "Aos programas inscritos na Lei de Programação Militar aplicam-se regras orçamentais dos programas plurianuais em tudo o que não contrarie a presente Lei".
- Artigo 13.o (novo): sendo o seu conteúdo constituído por típicas normas de uma lei de enquadramento orçamental, trata-se de uma "antecipação" do processo em curso na Assembleia, da revisão da lei de enquadramento orçamental;
- Artigo 11.o: a Lei n.o 2/99 fixava um limite para a locação, estabelecendo que o encargo em cada ano com as prestações a liquidar não podia ser superior a 20% do total do investimento a realizar em programas da Lei de Programação Militar com execução nesse ano; a proposta de lei acaba com esse limite.4 - Data da apresentação da Lei de Programação MilitarA Lei deveria ter sido aprovada por forma a entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2001 (cfr. artigo 8.o da Lei n.o 46/98, onde se diz que a revisão da terceira Lei de Programação Militar devia ocorrer em 2000). Mas este atraso não é inédito: a primeira Lei de Programação Militar (1987-1991) foi publicada em 30 de Maio de 1987. A segunda Lei de Programação Militar (1993-1997) foi publicada em 31 de Agosto de 1993. E a terceira Lei de Programação Militar (1998-2003) foi publicada em 17 de Agosto de 1998. Quem sai aos seus não degenera...5 - Lei de Programação Militar: a questão dos saldosOs artigos 14.o a 16.o e o mapa anexo constituem a Lei de Programação Militar (quarta Lei de Programação Militar como atrás se referiu).
Observa-se que é explicitado que "os saldos provenientes da anterior Lei de Programação Militar constam do mapa anexo". A fórmula corrobora a asserção de que se trata de uma nova Lei de Programação Militar (quarta).
Por outro lado, resolve de uma forma diferente a questão dos saldos. O problema pôs-se na transição da segunda para a terceira Lei de Programação Militar. Na altura, foi defendido que os saldos da segunda Lei de Programação Militar (1993-1997) deveriam transitar para a terceira Lei de Programação Militar (1998-2003), mas tal não teve acolhimento, sendo mesmo rejeitada na Comissão de Defesa Nacional uma proposta de alteração apresentada nesse sentido (cfr. Relatório da Comissão de Defesa Nacional, II Série A, n.° 28, de 15 de Março de 1997, pág. 425). Na fórmula agora utilizada (cfr. artigo 14.°), os saldos transitam.
Nos termos do relatório da execução da terceira Lei de Programação Militar referente ao ano 2000, a dotação inscrita foi de 35,595 milhões de contos, sendo a dotação efectiva (com os saldos acumulados) de 65,075 milhões.
Desse total, foram executados encargos no valor de 29,885 milhões, foi qualificado como comprometido um valor de 25,074. O saldo referido é de 35,190 milhões de contos. Na verba considerada comprometida está, uma verba de 16,05 milhões de contos para capacidade submarina.6 - Enquadramento conceptualA Lei de Programação Militar, contendo as opções e prioridades quanto a investimentos públicos nas Forças Armadas, deriva de uma hierarquia conceptual, em cujo topo estão a Constituição da República e a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, e os objectivos permanentes da Defesa Nacional que, na Constituição e na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, se inscrevem.
1991   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 Na hierarquia conceptual da Política de Defesa Nacional, o instrumento norteador é o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, do qual decorre, em sucessivos patamares, o Conceito Estratégico Militar, a definição das Missões das Forças Armadas, do Sistema de Forças e do Dispositivo. É no termo desta sequência que surgem as Leis de Programação Militar.
O conceito Estratégico de Defesa Nacional ainda em vigor foi aprovado em 13 de Janeiro 1994, em Conselho de Ministros, e publicado pela Resolução n.o 4/94, de 4 de Fevereiro (após o debate parlamentar sobre as Grandes Opções que enformam). Posteriormente, foi aprovado pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional, em 17 de Junho de 1995, o Conceito Estratégico Militar, não tendo no entanto sido na altura apresentado ao Conselho Superior de Defesa Nacional para confirmação.
Em 8 de Janeiro de 1998, o Conselho Superior de Defesa Nacional confirmou o Conceito Estratégico Militar, as Missões das Forças Armadas, o Sistema de Forças Nacional e o Dispositivo de Forças, que lhe foram presentes pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional Professor Veiga Simão. Foi na sequência da confirmação destes instrumentos que foi presente à Assembleia da República a terceira Lei de Programação Militar.
Desde a aprovação em começos de 1994 do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, ocorreram um conjunto de factos muito relevantes para a matéria em análise, que tornam o Conceito Estratégico de Defesa Nacional em vigor inadequado face à prática política instituída.
Para a análise da presente proposta de lei é particularmente relevante referir a evolução conceptual da NATO e da União Europeia.
Na Cimeira de Washington, além do alargamento da NATO a três países do Leste Europeu, foi aprovado o novo Conceito Estratégico, (que esteve presente na intervenção do Kosovo) bem como a "Iniciativa da Capacidades de Defesa", que se traduz numa reorientação dos países da NATO quanto às prioridades de investimento.
Na União Europeia, a partir da aceitação pelos Estados Unidos no quadro da Nato de uma Identidade Europeia de Segurança e Defesa, passou-se rapidamente para o desenvolvimento de uma Política Europeia Comum de Segurança e Defesa. Em sucessivos Conselhos Europeus (Colónia, Helsínquia, Feira e Nice), foi decidida a criação de uma estrutura da segurança e defesa (já estão criados, designadamente, o Comité Político e de Segurança, o Comité Militar e o Estado Maior da União Europeia) e uma Força Europeia de Reacção Rápida (estando definido o sistema de forças respectivo, com a contribuição de cada país, incluindo a de Portugal.
A nova conceptualização privilegia, entre outros, conceitos como os de mobilidade, projecção de força e interoperacionalidade, que se podem encontrar na justificação da proposta de lei (cfr. parágrafos 9.o e 13.o da "exposição de motivos" da proposta de lei).7 - Programas propostosTomando como referência a terceira Lei de Programação Militar (1998-2003), a presente proposta de lei é substancialmente diferente em três pontos:- Na qualificação de valores quanto a determinados programas, de maior volume financeiro, designadamente capacidade submarina (estava inscrito na terceira Lei de Programação Militar menos de 70 milhões, com "anos seguintes", e agora figuram 358 milhões; projecção de força, na Marinha, sobe de 22 milhões para 68 milhões; capacidade oceânica desce de 59 milhões para 6 milhões; Grupo de Aviação Ligeira do Exército sobe de 33 para 54 milhões; substituição dos PUMA sobe de 60 milhões para 114 milhões).
- Na introdução de novos programas de grande volume financeiro, todos na Força Aérea (Modernização dos P3, no valor de 62 milhões; substituição dos C-212 com 137 milhões; e substituição do C-130, com 114 milhões);
- Numa calendarização diferente de alguns programas (por exemplo, o programa dos PUMA devia estar a gastar na terceira Lei de Programação Militar entre 2001 e 2003 cerca de 9 milhões, e na proposta só a partir da 2004 há inscrição de verbas).A justificação global das opções feitas consta designadamente do ponto 1, 1.o parágrafo, da "Memória Descritiva e Justificativa dos Programas", na qual seguidamente é feita a descrição e justificação de cada programa concreto.
Deve sublinhar-se, entretanto, que a garantia de execução efectiva de cada programa é questionado pelo modelo de alteração à Lei que é previsto.
Para além do disposto no n.o 3 do artigo 5.o (que permite que nas revisões realizadas nos anos pares sejam cancelados e alterados programas e inscritos novos programas), releva o disposto ao artigo 8.o, n.o 4 (que permite exceder o montante previsto para cada programa em mais 30% em cada ano). Mais significativo ainda é o disposto no artigo 13.o, n.o 3, que define as transferências orçamentais de verbas que são da competência do Ministro da Defesa Nacional. Sendo que o Ministro da Defesa Nacional pode determinar desde transferências entre programas ("se mantiver a respectiva classificação funcional", diz a Lei, mas o facto é que todos os programas têm a mesma classificação funcional!) até transferências "provenientes de projectos ou acções existentes para novos programas ou acções" [sem nenhum limite - cf. artigo 13.o, n.o 3, alínea d)], a garantia de execução física e orçamental da Lei de Programação Militar é baixa, já que são assim legalmente possível alterações radicais do seu conteúdo.8 - Encargos financeirosHá uma curva ascendente nos encargos financeiros, que se traduz nos seguintes números relativos ao 1.o sexénio (2001 a 2006):2001: 37 343 milhões
2006: 60 792 milhõesEm 2006, o encargo é mais de 70% superior do que em 2001.
Os valores mantém-se altos na primeira parte do exercício seguinte (2007 a 2012):2007: 49,182 milhões
1992   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 Analisando os valores globais e médias, são os seguintes:Sexénio   Valor global   Média anual
(2019 a 2035)Em conjunto, o valor para 2001 a 2035 é de 1091 milhões, o que corresponde a uma média anual para esses 35 anos de 31 milhões de contos.
Estes valores estão expressos, conforme refere a Lei, a preços constantes.
A estes valores terão de acrescer os valores de novos programas que terão de ser equacionados como necessários.
Para ter uma ideia do que isso significa, refere-se o caso da Marinha, onde um conjunto de novos programas serão naturalmente equacionados: Melhoria das Fragatas Vasco da Gama, aquisição de novas fragatas, substituição do navio reabastecedor (Bérrio) substituição do Schultz Xavier (navio balizador); substituição das lanchas da classe Argos e de outras lanchas costeiras e estuarinas; aquisição dos meios que permitam dar operacionalidade ao Navio Polivalente Marítimo (lanchas de desembarque, carros anfíbios de combate, helicópteros específicos); construção de novas patrulhas oceânicas (a acrescer às que agora é previsto construir) para evitar que o número de navios abatidos nesta área essencial da fiscalização seja superior ao número dos que ficam a operar; ponderação da aquisição de draga-minas.
Em vários programas são previstas contrapartidas de diferente natureza. Em termos genéricos, a respectiva valorização conceptual é feita no parágrafo 8.o da "exposição de motivos".9 - LeasingEstá previsto para os seguintes programas:Programa       Valor total
Total        795 874Assim, do total de gastos previstos de 1091 milhões, são gastos em leasing 795 milhões, isto é, 72,5% do total.
O leasing previsto é o leasing operacional. As operações envolvem não só o meio mas também determinadas prestações de serviço e equipamentos de meio.
A justificação da opção pelo leasing é feita na "exposição de motivos" como sendo "a solução tendencialmente empregue, no futuro, para conseguir adquirir os cada vez mais dispendiosos sistemas de armas e equipamentos no âmbito da Defesa".
Mas, o recurso ao leasing não pode ser desligado dos efeitos sobre a dívida pública que teria o recurso a outros meios de financiamento. Para os partidos políticos que votaram a participação plena de Portugal na UEM e designadamente a aceitação do Pacto de Estabilidade, esses outros meios de financiamento significam um súbito e muito elevado agravamento da dívida pública, cujo efeito seria certamente o incumprimento do Pacto de Estabilidade.
Só quanto aos submarinos (sobre cujo processo de apreciação relevam as Resoluções do Conselho de Ministros n.os 14/98, de 30 de Janeiro, e 204/99, de 1 de Setembro, ambas ainda do Governo anterior) está discriminada a previsão de gastos, sendo o custo dos bens fornecidos de 175 milhões e o encargo total de 358 milhões, o que significa um encargo previsível com o leasing (a 25 anos) de 183 milhões.10 - ParecerA Comissão de Defesa Nacional solicitou alguns elementos adicionais de informação, designadamente a afectação NATO dos meios adquiridos, informação sobre os compromissos de Portugal com a Força Europeia de Reacção Rápida e sobre as incidências em Portugal da "Iniciativa de Capacidade de Defesa".
Nestes termos, a proposta de lei está em condições de ser apreciada e votada pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os partidos políticos a sua posição para o debate.Lisboa, 17 de Maio de 2001. - O Deputado Relator, João Amaral - O Presidente da Comissão, Eduardo Pereira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Autoriza o Governo a legislar no sentido de alterar o estatuto da associação pública denominada Ordem dos Farmacêuticos.Projectos de lei (n.os 388, 423 e 424/VIII):
N.o 423/VIII - Elevação de Barcos à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.o 65/VIII - Tarifa de formação para estudantes do ensino superior da Região Autónoma da Madeira (apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira):
- Texto e despacho n.o 92/VIII de admissibilidade.