II SÉRIE-B — NÚMERO 50 242 É neste contexto que, em fevereiro de 2012, o Governo PSD/CDS remete à troika o relatório “Rents in the Electricity Sector”, que quantifica em 60 M€/ano os ganhos tarifários da retirada do incentivo ao investimento para centrais atribuídas antes de 2007. Em abril de 2012, é firmado o acordo entre a EDP e o governo para a redução da taxa de juro da componente fixa dos CMEC. Esse acordo – que será analisado mais adiante neste relatório – elenca um conjunto de medidas tendentes a “estabilizar o quadro regulatório”. Quanto ao serviço de disponibilidade (que deixará de ser pago na sequência da portaria 251/2012, de 20 de agosto), o governo sinaliza à EDP a intenção de não aplicar integralmente a Medida 5.13, que previa a retirada faseada, mas total da remuneração da disponibilidade e do incentivo ao investimento. Quanto à remuneração do serviço de disponibilidade das centrais térmicas sem CMEC, o acordo define que suspensão será levantada no final do programa de ajustamento dando lugar a uma remuneração sem prazo a 6000 €/MW (o valor em 2010 era 20000 €/MW). Para as centrais hídricas construídas e/ou em operação depois de 2007 o incentivo ao investimento permanece, com novas regras que devem considerar o reforço da segurança de abastecimento, entretanto registado com a interruptibilidade (1000 MW disponíveis em 2012) e as interligações com Espanha (2000 MW em 2012, com outros 3000 MW projetados). Em síntese, a Portaria n.o 251/2012, do Secretário de Estado Artur Trindade, redefine o mecanismo de garantia de potência do seguinte modo: ● o incentivo à disponibilidade passa a ser exclusivo dos centros electroprodutores térmicos e vigente até à cessação da licença de exploração. No entanto, os pagamentos ficam suspensos até ao ano seguinte ao da conclusão do Programa de Assistência Económico-Financeira que então se aplicava em Portugal; ● o incentivo ao investimento é limitado a centrais hídricas futuras ou cuja decisão de construção seja posterior a 2007. O incentivo deixa a ser atribuído diretamente por MW, passando a discriminar valores por central hídrica e a ter duração limitada a dez anos. Fica assim excluída a central de Alqueva, que recebeu a este título 6,8 M€, entre 2010 e 2012. ● passar para 50% o incentivo ao investimento dos reforços de potência, obrigando a bombagem, uma vez o investimento da infraestrutura do aproveitamento hidroelétrico já seria existente. Segundo Artur Trindade, estas alterações foram validadas pela troika previamente à Portaria n.o 251/2012. Quanto à manutenção do incentivo ao investimento, contra o que era a orientação da Medida 5.13 do Memorando, ela é justificada por Artur Trindade na mesma linha já apresentada por Carlos Zorrinho: “O subsídio ao investimento, que é [depois da portaria de 2012] o principal da garantia de potência, não é o da disponibilidade, foi tratado também como um direito adquirido por parte dos produtores, daqueles que o tinham. E foi pago nessa perspetiva de incentivo ao investimento que, como sabe, dura 10 anos, e tendo em conta aquilo que eram as perspetivas de investimento que já tinham sido aceites e que já vinham de governos anteriores”.(Artur Trindade) Posteriormente, a Portaria n.o 172/2013 vem repor regras para os procedimentos para a verificação da disponibilidade, que tinham perdido suporte legal no momento da cessação dos CAE, tema que este relatório já tratou atrás. 1.4. A eliminação dos pagamentos por disponibilidadeEm 2016, após parecer técnico pedido pela tutela à ERSE, a Lei do Orçamento do Estado para 2017 (42/2016) substitui o incentivo à disponibilidade por um sistema de leilões para a “Reserva de Segurança do SEN”, definido mais tarde pela Portaria n.o 41/2017. Face ao posterior questionamento deste sistema por parte