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Finalmente, Sr. Secretário de Estado, vou colocar-lhe uma única questão. Deixemos de lado a questão da qualidade, que essa é manifesta nos projectos da oposição, deixemos de lado a questão dos projectos que estão a ser ultimados, nesse rol anafado de diplomas que V. Ex.a citou. Assim, pergunto-lhe apenas quanto tempo vamos esperar. Cinco meses, como aconteceu em relação à Lei da Informática, ou os dois anos que citou o Sr. Deputado Adriano Moreira relativamente ao problema do segredo de Estado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dois anos já passaram! Talvez, seja no último ano desta legislatura!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Srs. Deputados, a última coisa que fúria na minha vida, porque tenho uma especial consideração pelo Sr. Deputado em causa, era deixar o Sr. Deputado Adriano Moreira ir para casa angustiado.
V. Ex.a, Sr. Deputado Adriano Moreira, fez algumas afirmações que, confesso, não compreendi muito bem. V. Ex.a referiu que o Governo tinha vindo aqui dizer que não tinha consideração alguma pelo trabalho das oposições. Devo salientar que é mentira, pois eu não disse isso! Referiu ainda que nesta Câmara só quem existe é o Governo e o seu grupo parlamentar. É mentira, Sr. Deputado! Isso não acontece! Disse também que o Governo tem uma visão autoritária ou exclusivista da relação partidária e política. É mentira, a posição do Governo não e essa!
Sr. Deputado, peço-lhe muita desculpa, mas não poderia deixar de refutar as suas afirmações.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Permite-me que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe dirigir um agradecimento, pois, na verdade, não me tinha lembrado de dizer todas essas coisas do Governo!O Orador: - Mas disse, Sr. Deputado, o que é mais grave! Se V. Ex.a não pensou que disse e disse, ainda é mais grave do que eu supunha!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, a única coisa que aqui disse, e mantenho, foi que - e isto serve também de resposta ao Sr. Deputado Alberto Martins - as iniciativas das oposições são esparsas e apressadas. E é verdade!O Sr. José Magalhães (PCP): - Esparsas e apressadas?O Orador: - Por exemplo, perante este conjunto de diplomas, que todos nesta Câmara sabem que são essenciais, como também e essencial a sua interligação e conjugação, verificamos que o CDS apresenta o projecto de lei sobre o segredo de Estado, o PS não apresenta nenhum, o PCP tão-pouco apresenta algum, além de que nenhum partido da oposição apresentou, por exemplo, um projecto de lei sobre um problema essencial como é o do contencioso administrativo ou o do procedimento administrativo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está o Dr. Freitas Amaral a prepará-lo!O Orador: - Como VV. Ex.as podem verificar, a vossa visão não é globalizante nem acabada e era importante que o fosse. O Governo é a única entidade que, em conjugação com a maioria parlamentar - e por que não, uma vez que todos estão a trabalhar para o êxito de um Governo que saiu dela -, tem por função este trabalho que, aqui, agora, anunciamos e apresentamos.
Portanto, como V. Ex.a vê não há qualquer violação do estatuto desta Assembleia nem do estatuto da intervenção política dos partidos políticos, inclusive dos grupos parlamentares, pelo que V. Ex.a não tem razão. Aliás, também gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado Adriano Moreira, que não é ao examinador que cabe, nunca, nem sempre, nem as mais das vezes, a garantia da qualidade da inteligência do examinando.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é verdade!O Sr. José Magalhães (PCP): - Onde é que quer chegar com essa observação?O Orador: - Em relação à crítica do Sr. Deputado Alberto Martins sobre a nossa demora, gostaria de dizer-lhe que a nossa demora é, por vezes, e nestes casos, também benéfica.
Disse-lhe, e repito, que nestas matérias era conveniente, por exemplo, esperar pela revisão da Constituição e não fazer como fez o CDS ou o PCP, que apresentaram um projecto antes da revisão constitucional, que agora terão, eventualmente, de modificar substancialmente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nem uma vírgula. Conseguimos a consagração desse princípio. É o contrário do que diz!O Orador: - V. Ex.a, com certeza, compreenderá que nestas matérias havia questões fundamentais...
O Sr. Deputado José Magalhães está a dizer isto mas não está a sentir...O Sr. José Magalhães (PCP): - Estou a sentir perfeitamente, é uma evidência!O Orador: - De facto, o Sr. Deputado está a fazer o mesmo que fez há pouco, pois sabe, perfeitamente, que, do ponto de vista jurídico-constitucional, aquilo que diz não é verdade! De resto, não vale a pena estar a alargar-me em considerações. Se o fizer, estou a permitir que o Sr. Deputado me interrompa, o que já há pouco aconteceu «superabundantemente».O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é insultuoso!
30 DE MARÇO DE 1990 2059O Orador: - Mas como estava a dizer, era importante haver um momento diferente em relação a esta maioria e haver um momento importante de reflexão em relação a este conjunto de matérias, concretamente em relação à protecção de dados pessoais.
V. Ex.a sabe que a iniciativa legislativa que o Governo apresentou sobre a protecção de dados pessoais é uma iniciativa acabada, que surgiu depois da que os senhores apresentaram também antes da revisão constitucional e que, embora não seja completa - e admito isso -, tem em consideraçâo várias maiorias que nem sequer eram abordadas no vosso projecto de lei. Portanto, como vê, valeu a pena esperar para que o diploma se apresente um pouco mais completo.O Sr. Alberto Martins (PS): - Está a recordar-se de que há uma inconstitucionalidade por omissão?O Orador: - Em relação à outra maioria que naquele debate enunciei, V. Ex.a não tem razão, porque V. Ex.a fez uma acusação genérica dividida em duas: uma no sentido de que esta matéria da prestação de dados pessoais tinha sido muito demorada e outra de que ainda não tínhamos apresentado a proposta sobre criminalidade informática. Ora, V. Ex.a sabe tão bem como eu, ou melhor, os percalços que tem sofrido a proposta de directiva que a própria CEE apresentou em relação a esta matéria. Portando, nós, que estávamos a acompanhar o projecto de directiva da Comunidade, vimo-nos, de um momento para o outro, com uma alteração importante e profunda do visionamento que esta matéria tem ao nível da Comunidade e, então, entendemos reformular o nosso projecto. Daí a razão de ser do atraso que V. Ex.a citou.O Sr. Alberto Martins (PS): - Foi um precalço!O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Se V. Ex.a me permite, não gostaria de deixar sem reparo a observação feita pelo Sr. Secretário de Estado, segundo a qual uma das interrupções que pratiquei traduziria uma posição fingida, ou não sentida, quanto ao alcance de um projecto e de uma importante iniciativa do PCP. Gostaria de rectificar, porque estas coisas, mesmo ditas de forma solta, tem a sua gravidade.O Sr. Presidente: - Então, pede a palavra para um reparo?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sim, Sr. Presidente, creio que é uma forma perfeitamente adequada para defender a bancada, que é o que está em causa.O Sr. Presidente: - Se é nos termos do Regimento e no âmbito do acordo da conferência, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado tem o péssimo hábito de acusar, mesmo quando está distraído, as oposições de fingirem, de não sentirem aquilo que dizem, de dizerem aquilo que não pensam, de pensarem coisas diáfanas que, de resto, também não sabem exprimir, de «meter os pés pelas mãos» e, no fundo, está a retratar com isto a própria maneira como o Governo se comporta em relação a várias maiorias.
Isto é triste, porque o exemplo concreto dado é particularmente infeliz. No caso da Administração aberta o que ocorreu é que, tendo o PCP insistido particularmente, ao longo de todo o ano de 1987, na consagração legal desse novo direito e desse novo conceito, transvazou para o seu projecto de revisão constitucional uma norma, uma cláusula, tendente a elevar a esse nível supremo a obrigação de instituir a Administração aberta. Lutámos durante todo o processo de revisão constitucional pela consecução desse desiderato, que, de resto, viria a figurar no próprio acordo de revisão constitucional, como o Sr. Deputado Alberto Martins, orgulhosamente, aqui sublinha e eu registei, e ele veio a ser consagrado sob forma de direito fundamental.
Portanto, quando aqui sublinho que a iniciativa do PCP é coerente no plano da lei ordinária e no plano da Constituição e quando agora retornámos ao plano da lei ordinária e não tivemos de alterar uma vírgula no nosso projecto, uma vírgula, repito, pois o projecto é actualíssimo desse pomo de vista, consagra em termos vastíssimos o direito de acesso aos arquivos e registos e o próprio PSD teve ocasião de reproduzir várias normas constantes desse diploma - portanto, não será coisa assim tão dispicienda, uma vez que o PSD emendou «comer» parte dela, embora não toda, o que só nos honra e devo dizer que ainda bem que assim foi -, não se pode assacar ao PCP qualquer fingimento. Creio que o Sr. Secretário de Estado, só por um destempere de linguagem, devido ao adiantado da hora e também por o Governo estar em mora, porque de facto não apresentou qualquer destas reformas, eu sei que encomendou ao Sr. Professor Freitas do Amaral um Código de Procedimento Administrativo...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É por essa razão que o CDS não apresenta um projecto!O Orador: - Portanto, o mérito será do Professor Freitas do Amaral, quando muito. Nós não encomendámos ao Professor Freitas do Amaral qualquer Código de Procedimento Administrativo, mas vamos apresentar o nosso textozinho honesto e honrado, que está a ser estudado, de reforma do Código de Procedimento Administrativo.
Em matéria de protecção de dados, o Governo demorou meses para apresentar aquilo que o Dr. Mário Raposo, como ministro, já tinha produzido e que cá veio parar, anos depois, aos trambolhões, o famoso projecto do Dr. Raposo, «travestido», depois de uma grande espera.
Em matéria de segredo de Estado não sei o que é que o Governo está a fazer!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nada!O Orador: - Mas encomendou uma lei que Deus sabe quando é que aparecerá! Chamar a isto visão global e assacar aos outros irresponsabilidades, Sr. Secretário de Estado... V. Ex.a hoje está brincalhão mas sem piada!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.
2060 I SÉRIE-NÚMERO 59O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Vou fazê-lo, mas não num tom tão jocoso, como concluiu agora o Sr. Deputado José
Magalhães, ... O Sr. José Magalhães (PCP): - Agora tem de fazer uma intervenção a sério!O Orador: -... que acabou de dizer que eu tinha de fazer uma intervenção a «sério».
As minhas intervenções são sempre a sério; Sr. Deputado José Magalhães, a forma é que pode ser diferente.
Compreendo que V. Ex.a me diga, por teimosia, por defesa da sua dama in extremis, que se fizesse hoje um projecto o faria exactamente na mesma. V. Ex.a está no seu pleníssimo direito. Agora, o que V. Ex.a não pode dizer é que a versão do seu projecto de lei coincide com a versão que foi aprovada, designadamente para a aplicação do artigo 268.o, n.o 2, da Consumição, na revisão constitucional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Coincide rigorosamente!O Orador: - Se V. Ex.a dissesse isso, certamente o Sr. Deputado Alberto Martins tinha razões profundíssimas para discordar de si, para o invectivar e para lhe dizer: «Este senhor não está dizer a verdade toda, não está a ser correcto, porque a formulação acabada foi muito mais próxima da proposta do Partido Socialista do que da sua.»
Ora, V. Ex.a pode continuar a dizer aqui, durante toda a noite...O Sr. José Magalhães (PCP): - Até de madrugada!O Orador: -... e até ao fim da semana, que mantém o projecto exactamente na mesma. Não é verdade!O Sr. José Magalhães (PCP): - É!O Orador: - V. Ex.a nesta altura tem de ter um projecto diferente se quer absorver os ditames do artigo 268.o, n.o 2, tal como foi aprovado, por acordo entre o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata, na revisão constitucional.O Sr. José Magalhães (PCP): - E por unanimidade no Plenário! Leia o projecto! Veio para o debate sem ler o projecto! O que e que havemos de fazer?!O Sr. Secretário de Estudo Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não, não!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que se encontra na galeria do corpo diplomático uma delegação da Comissão de Cultura, Ciência e Instrução da Câmara dos Deputados Italiana, que estabeleceu hoje, um encontro com a nossa Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a quem saudamos e agradecemos a presença.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «No dia em que comerdes desse fruto, vossos olhos se abrirão e sereis como deuses.»
Todos conhecemos a insinuação satânica que in illo tempore terá desencadeado a ira divina, a ponto de estigmatizar com a mácula original toda a humanidade. Mas foi este primeiro acto de rebeldia dos nossos bíblicos pais que semeou em nós a insatisfação permanente e a miragem das utopias do saber, que nos catapultou definitivamente de um paraíso de tédio para a conquista da morada dos deuses. E se desde sempre foi a chave do saber o abrir as portas do poder, hoje, como nunca antes, vivemos a era de comunicação, gerimos montanhas de informação e tomámos consciência de que o futuro pertence aos informados e de que só os mais informados sobreviverão.
O que está em jogo aqui, hoje, é pois muito mais do que a criação de simples mecanismos para a satisfação da insaciável curiosidade humana; trata-se, isso sim, de tornar presente e construir uma condição sine qua non do verdadeiro exercício do controlo democrático dos órgãos de poder pelos cidadãos. O respeito pelo princípio da Administração aberta, que a nossa Consumição já consagra, impõe-nos não só a criação dos meios legais para aceder à informação, mas sobretudo a adopção de estratégias de verdadeira campanha de alfabetização democrática, com o sentido de, recuperando inabilidades seculares, proporcionar a todos o domínio dos meios de aproximação aos centros do poder e do saber. De nada valerá a instituição de princípios ou a implementação dos meios de acesso se o cidadão ignorar o seu uso ou a Administração continuar a pavonear-se com o esoterismo da linguagem ou a refugiar-se em metáforas e mensagens cifradas.
Cumpre-nos, pois, dar forma e dinamismo ao princípio constitucional, de cuja aplicação dependerá em boa medida a revitalização da participação democrática dos cidadãos, que apresenta preocupantes sintomas de apatia.
Do leque de projectos em apreço, o que subscrevemos poderá à primeira vista parecer redutor do princípio, dado que visa apenas consagrar o acesso aos dados da Administração relativos ao ambiente. Não se trata, porém, de um intuito reducionista, muito menos de uma fixação freudiana às questões ambientalistas. O facto de ter sido um dos primeiros projectos de lei a corporizar o princípio da Administração ateria - feito ainda no anterior quadro constitucional - recomendou na altura a escolha de um caminho experimental que permitisse não só testar um sistema praticamente novo, como satisfazer o sector da opinião pública já então mais carente de informação fidedigna, face ao crescimento imparável da consciência ecologista na sociedade portuguesa e ao ímpeto desenvolvimentista que sobre nós se abateu nos últimos anos. Acresce que também ao nível comunitário os esforços dos legisladores apontavam no mesmo sentido e as várias recomendações entretanto produzidas levaram à aprovação recente, pelo Conselho das Comunidades, de uma directiva que consagra a liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente.
Mas é ainda, e uma vez mais, a angustiante realidade ambiental portuguesa a ditar a razão do nosso projecto de lei.
O black out informativo, o boato, a resposta evasiva, o acesso preferencial, a promiscuidade do poder com os lobbies devem agora ceder o lugar à informação útil e atempada, qual fruto finalmente permitido, que evitará que este país à beira de um ataque de nervos continue a ser a selva onde caçam emboscados os lobbies mais informados. O segredo foi chão que deu negócios - a infor-
30 DE MARÇO DE 1990 2061mação será o chão de onde brotará o respeito pelos direitos de todos.
Situações escandalosas como as da Via do Infante, do Campo de Tiro de Alcochete, os novos troços de auto-estrada, a instalação ou manutenção de indústrias produtoras de resíduos tóxico-perigosos nas margens dos rios ou na proximidade de centros populacionais, a localização enigmática do futuro aeroporto de Lisboa, os projectos florestais assassinos e tantas outras que projectam sobre o nosso dia-a-dia a sombra ameaçadora do desequilíbrio ecológico terão de ser definitivamente exorcizadas mediante um relacionamento correcto entre o poder decisório e os cidadãos interessados, sem alibis ou subterfúgios que inquinam a transparência característica do poder democrático.
Estamos conscientes de que a aplicação do princípio de liberdade de acesso gera novas tentações - por um lado, o eventual uso abusivo por parte de cidadãos menos conscientes e, por outro lado, a confusão, característica das administrações fechadas, entre propaganda e publicidade dos actos.
Mas é na previsão dos riscos que assenta a convicção de que ganharemos mais este desafio.
E já agora e para variar, seria bom que o orgão legislativo nacional não ficasse sentado à espera da normativa comunitária ou não criasse legislação que ficasse aquém dos princípios nela consagrados. Iniciativas legislativas não nos faltam e grande é a expectativa criada nos cidadãos; que não seja aquilo a que pomposamente chamamos «vontade política da maioria» a trair aquilo que é uma imposição constitucional e, mais, aquilo que é uma imposição da vida.Aplausos do PS, do PCP, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O reforço dos direitos dos cidadãos perante a Administração Pública constitui seguramente um dos pontos mais marcantes da revisão constitucional de 1989. E não apenas pelas portas que fez ou que irá abrir, mas também, talvez mesmo principalmente, pelos tabus que a sua aplicação irá necessariamente ajudar a destruir. E a chamada «Administração transparente», em que qualquer acto, quase todos os actos, podem, a qualquer momento, ser chamados à praça pública. Exceptuam-se, no caso, apenas aqueles que dizem respeito à vida privada dos cidadãos ou que estejam classificados como segredo de Estado.
Valerá a pena referir aqui o facto de, pela primeira vez, a Constituição, no n.o 2 do artigo 268.o, reconhecer aos cidadãos «o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos», mesmo em matéria relativa a segurança interna e externa, à investigação criminal e a intimidade das pessoas. Caberá agora a lei determinar o modo e as formas de tal acesso. Daí o cuidado com que terá de se proceder à elaboração de uma lei que, tendo embora de atentar nesses princípios, não poderá, como alguns parecem pretender, anular esse novo direito constitucionalmente consagrado e ao qual corresponde uma obrigação por parte da Administração Pública: a obrigação de informar, dentro de um prazo máximo a estabelecer por lei ordinária.
Sem ignorar o tal espaço jurídico comum de que se vem falando (um debate importante e urgente) e sem esquecer que, agora, após a revisão constitucional, tal normativo se aplica não apenas ao andamento de processos em que os cidadãos sejam directamente interessados ou as consequentes resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas mas, de uma forma geral, ao acesso aos arquivos ou registos administrativos, relativamente aos quais e independentemente de um interesse directo, é facultada aos cidadãos, a todos os cidadãos, a consulta e obtenção de certidões do que deles constar, sem se interrogar sobre o porque de tal interesse, nem cuidando de saber quem é o autor da pergunta, mas apenas e tão-só respondendo. Ou seja e por outras palavras, a partir de agora já não apenas por razões de princípio, mas também por imperativos constitucionais, teremos de advogar (praticar) a ideia de uma Administração ao serviço dos cidadãos, de todos os cidadãos e não apenas de alguns.
Tal facto implica, pois, que aos seus trabalhos, estudos, pareceres, etc., todos possam ter acesso, se para tanto o necessitarem ou simplesmente o desejarem.
É, no caso, a dimensão de um Estado que pretende estar ao serviço de todos e não apenas beneficiando alguns. É, afinal, a concretização (parcial, evidentemente) de um princípio advogado na Constituição - na sua versão original e nunca alterada -, quando determina, no artigo 267.o, que a Administração Pública «será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva». E tudo isto se defende, visando a eficiência e eficácia da Administração Pública e ainda, como muito bem se recorda no parecer sobre o projecto de lei n.o 497/V ontem mesmo aprovado pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias Individuais, como instrumento de participação política, viabilizador do direito basilar (artigo 48.o), segundo o qual «todos os cidadãos tem o direito de tomar parte da vida política e na direcção dos assuntos públicos do País» e «de ser esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades públicas».
Foi aqui que, em conjugação com o n.o1 do artigo 268.o, alguns encontraram as razões para advogar uma legislação semelhante à que hoje aqui se debate, antes mesmo da consagração constitucional.
Simultaneamente, a revisão reforçou a dificuldade da existência de actos secretos, ao determinar, no n.o 3 desse mesmo artigo, que os actos administrativos «estão sujeitos a notificação» aos interessados.
Tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, assume importância fundamental diante de uma Administração Pública que continua dominada por inúmeras confusões, pelos pequenos «Luís XIV» que, conforme se pode ler no relatório da 3.a Comissão referente aos projectos de lei n.os 467/V e 468/V, da autoria do seu presidente, o Sr. Deputado Mário Raposo, «sentem que o Estado são eles», têm dificuldade em se reconduzirem à justa e exacta tarefa de servidores do Estado e não compreendem o que significa o princípio de um Estado ao serviço das pessoas e da ética, da responsabilidade e do interesse geral». É a Administração que, herdada do modelo napoleónico, assenta na burocracia e na hierarquia de tipo militar, abjurando tudo o que signifique participação.
Talvez, venha a propósito citar aqui palavras insuspeitas do professor Freitas do Amaral, pronunciadas há cerca de quatro anos na Universidade do Minho. Aí, em curso organizado pela Associação Jurídica daquela cidade, Freitas do Amaral sublinhava a importância e urgência da publicação do Código de Processo Administrativo Grã-
2062 I SÉRIE-NÚMERO 59cioso, porque «só desse modo passaremos verdadeiramente da Administração Pública burocrática, hierárquica, de tipo militar, que o modelo napoleónico nos legou, para a Administração Pública moderna, participada, democrática, que o 25 de Abril prometeu, mas ainda não cumpriu».
E aqui chegados, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dois princípios devem sobrepor-se aos demais: o princípio da celeridade na resposta da Administração aos pedidos dos cidadãos (sem embargo, evidentemente, do justo equilíbrio de interesses e porque as informações correctas exigem o seu tempo) e o princípio da transparência, que tem muito a ver com a liberdade. Só não deve haver livre acesso - uma vez mais se afirma - às matérias que envolvam a privacidade das pessoas ou classificadas como segredo de Estado. Neste caso, no entanto, invertendo a. prática usual de tudo considerar secreto, mas antes impondo que as matérias consideradas classificadas constem expressa e taxativamente da lei, partindo sempre do princípio - hoje comummente aceite - de que ele, o segredo de Estado, constitui ou pode constituir um entrave à liberdade de acesso à informação e é uma necessidade militar face ao inimigo.
Parece, de facto, já ser tempo de a Administração Pública deixar de olhar os cidadãos como inimigos, de continuar a classificar como segredo de Estado tudo aquilo que se diz em defesa dos interesses do Estado, quaisquer que sejam esses interesses. Como aqui mesmo nesta bancada do PRD afirmou o deputado e constitucionalista Miguel Galvão Teles, «nenhuma lei cautelosa sobre segredo de Estado pode, num Estado democrático, deixar de delimitar os interesses públicos susceptíveis de fundamentarem o segredo; delimitar as matérias relativamente às quais o regime de segredo pode funcionar; salvaguardar os direitos fundamentais e a dignidade das pessoas; excluir a possibilidade de segredo de Estado quanto a factos que constituam infracção criminal».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretende este projecto, como aliás se advoga no seu preâmbulo, ir além da regulamentação do preceito constitucional constante do n.o 6 do artigo 268.o da Constituição, quando determina que «a lei fixará um prazo máximo de resposta por parte da Administração».
Foi essa, de facto, a ideia que presidiu à sua elaboração, tanto por minha parte, como por parte do outro subscritor, o então deputado a esta Assembleia, Jorge Pegado Lis. Não se peça, pois, a ele aquilo que ele não quis dar, programadamente. Sempre se acrescentará, no entanto, que, além do mais, ele pretende colaborar na destruição da burocracia e, consequentemente, tornar mais transparente a Administração. Talvez aquilo que, para alguns, poderá constituir uma das suas limitações busque aqui a sua razão de ser.
Refiro-me concretamente à constituição da comissão prevista em todos os restante projectos, porque temo que ela mesma se possa constituir em entrave, em apoio daquilo contra o qual queremos lutar, a burocracia. Apesar de tudo e sublinhados este princípios, aceitamos que ela possa ser importante (não de todo na constituição advogada por alguns), sobretudo nesta fase inicial, não para decidir sobre os documentos que são de livre acesso, mas para se pronunciar, nos casos de eventuais conflitos de interesses, entre, por exemplo, a defesa da privacidade e o acesso a determinada informação.
Perante estes princípios, tudo o resto deixa de ter significado importante. E assim, pois, que deve ser olhado este projecto.Aplausos do PRD, do PS. do PCP e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa é seguramente uma das mais modernas cartas de cidadania do nosso tempo.
Ao consagrar, após a última revisão constitucional, «o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos», a Constituição, neste domínio, identificou-se com a mais avançada «geração» de novos direitos, designadamente os que respeitam à «intimidade», ao saber e à informação.
O Partido Socialista orgulha-se da sua iniciativa de revisão constitucional que modelou a Constituição da República Portuguesa nesta matéria, a qual corresponde à afirmação e ao reconhecimento de um direito autónomo à documentação.
O princípio da transparência administrativa foi, assim, pela primeira vez, entre nós, inscrito como princípio constitucional, configurando-se como uma modalidade específica do direito à informação e exigência de exercício da cidadania.
A transparência, como regra, e o segredo, como excepção, exprimem-se, agora, como uma necessidade da modernização administrativa, sobretudo quando esta estende a sua acção aos mais diversos níveis da vida económica e social, pública e privada.
Quando já se fala, sobretudo com o tratamento automatizado de dados que permitem compor os perfis dos administrados, nas «perigosas máquinas sociais de discriminar os homens», o acesso à documentação constitui, desde logo, uma garantia fundamental de salvaguarda das liberdades públicas.
A recepção, no texto constitucional, do livre acesso à documentação constitui um passo decisivo no movimento universal para a transparência, que ganhou, sobretudo a partir dos anos 60, de ocidente a leste, um significativo incremento.
É certo que o acesso público aos documentos administrativos tem a sua origem precursora e remota na Suécia do século XVIII, mas só a partir de meados deste século se expandiu e ainda agora, a 22 de Março último, a reunião de Ministros do Ambiente da Comunidade aprovou uma directiva respeitante à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, a qual tem particular importância ao consagrar o princípio de que «a liberdade de informação em matéria de ambiente deve impor-se não só às autoridades públicas dos Estados membros como também às instituições comunitárias e, nomeadamente, à Comissão».
Tal como se diz, ainda, na proposta da Comissão, há o «objectivo de impor nas instâncias comunitárias a mesma transparência que é proposta para as administrações dos Estados membros».
Ora, como foi salientado nas conclusões do Colóquio de Graz, do Conselho da Europa, em Setembro de 1976, a latitude do regime regra da liberdade de acesso tem de conformar o direito à informação com o direito à vida privada e o direito ao bom governo.
Nesse sentido, ao enunciar o princípio do «arquivo aberto», a Constituição da República definiu-lhe as restrições apenas em matérias de segurança, de investigação criminal e de privacidade. A modelação legal desta interacção de valores e prescrições exige, porém, uma ponderação adequada, de modo que as restrições do direito
30 DE MARÇO DE 1990 2063de informação e de participação apenas sejam condicionadas em medida necessária, e proporcionada, a salvaguarda daqueles núcleos essenciais de restrição, tomando sempre como centro e ponto de referência os direitos do cidadão e a sua individualidade.
O projecto de lei do Partido Socialista agora em discussão, como solução normativa mediadora do texto constitucional e não obstante este ser de aplicação directa, procura incorporar a reflexão disponível sobre este domínio já ensaiada entre nós e reter soluções legais do direito comparado, encaminhando-se ou aproximando-se das soluções testadas em organizações administrativas cuja filosofia e modelo genético esteja próximo do nosso. Destas, destaca-se a experiência francesa, ensaiada a partir da Lei de 17 de Julho de 1978, que constitui, pela proximidade institucional do modelo centralizado de Administração, uma referência privilegiada a reter nas soluções a adoptar e que também serviu de matriz aos projectos do PCP e do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A transparência administrativa representa não só uma exigência de controlo da Administração mas ainda num instrumento de diálogo, que permite ao cidadão o exercício adequado do direito de crítica e de contestação e implica uni processo de alterações estruturais e uma mudança nas mentalidades, na formação e nas rotinas dos agentes do serviço público, sejam estes da administração central ou local.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - Se o conhecimento empírico que cada um de nós tem destas questões não bastasse - e estou certo que basta -, uma pequena recolha de elementos sobre o exercício dos direitos de informação e documentação dos deputados era, só por si, esmagadora.O Sr. Carlos Luís (PS): - É verdade!O Orador: - Assim e reportando-nos apenas a esta V Legislatura, dos 1596 requerimentos apresentados pelos deputados e enviados quer à administração central quer local (respectivamente, 1525 e 71), na 1.a sessão legislativa de 1596 só 951 foram respondidos;...O Sr. Carlos Luís (PS): - É uma vergonha!O Orador: -... na 2.a sessão legislativa, dos 1401 enviados só 758 foram respondidos (717 pela administração central, 39, pela administração local e 2, dos 5 enviados, pelas regiões autónomas).
Por certo que não será abusivo admitir que todos estes requerimentos suscitam, pelo menos, o envio de documento ou ofício de resposta da Administração. E tudo isto se passa quando existe a consagração constitucional e legal do dever de cooperação, cujo incumprimento é susceptível até, no limite, de procedimento criminal.O Sr. Carlos Luís (PS): - É uma vergonha!O Orador: - A liberdade de acesso aos documentos e registos administrativos compreende o direito à informação sobre o conteúdo dos documentos e a possibilidade da sua reprodução material; um autêntico direito de «resposta» que se consubstancia no direito de correcção das informações inexactas e no suprimento de omissões; e um direito a «publicidade» dos documentos produzidos pela Administração ou, no mínimo, referência à sua existência.
Para o exercício deste direito, nas propostas citadas e particularmente na nossa, é relativamente irrelevante o lugar do seu exercício, mas já não a qualidade do emissor do documento, a qual define a natureza de documento administrativo: o ter sido produzido pela Administração do Estado, das regiões autónomas, das autarquias, de um instituto público, empresa pública, pessoas colectivas de direito público e pessoas de direito privado que exercem poderes públicos.
Também a qualidade do cidadão requerente é decisiva para a amplitude do seu direito. A regra geral é a do acesso livre de todos, sem necessidade de fundamentação, aos documentos não nominativos, enquanto os documentos «personalizados» só são acessíveis ao próprio ou, excepcionalmente, a terceiros a quem o documento respeite e após apreciação prévia do seu interesse pessoal e legítimo.
O acesso aos documentos e registos não colide, porém, com a chamada «reserva da intimidade administrativa» no que respeita aos processos e momentos preparatórios de elaboração de uma decisão. Não sendo abrangido o acesso às notas, dados, esboços e apontamentos pessoais, é garantida a possibilidade de aceder aos documentos preparatórios de uma decisão, a partir do momento em que tem lugar a referida decisão.
O exercício do direito de acesso está subordinado, no nosso diploma, à apresentação de um pedido de acesso escrito, o qual deve ser suficientemente preciso e referenciar-se a documentos existentes, o que corresponde ao direito normal do cidadão a receber uma informação que lhe é útil.
A recusa de acesso aos documentos só pode verificar-se se a classificação do documento o autorizar, em função da sua natureza. A Administração deverá, em qualquer circunstância, informar o requerente em prazos adequados.
Os deveres da Administração no âmbito da lei do processo administrativo continuam a manter-se, sendo, por sua vez, objecto de legislação própria as matérias respeitantes ao acesso ao registo civil, comercial e predial, aos arquivos históricos e ainda ao tratamento automatizado de dados com recurso a informática.
A comissão de acesso aos documentos e registos administrativos que agora se cria tem, neste quadro, um particular papel institucional, sendo simultaneamente um orgão de aconselhamento e de reflexão. É uma autêntica magistratura de influência, capa/de gerar uma deontologia do acesso aos documentos e de relacionamento com a Administração. Cabe-lhe citar pelo cumprimento das disposições legais; apreciar as queixas sobre recusas ou dificuldades no acesso, sobre a rectificação de dados, sobre a utilização de informações inexactas, sobre o acesso de terceiros a documentos nominativos, dar parecer obrigatório na classificação de documentos e pronunciar-se sobre soluções legislativas e regulamentares necessárias ao acesso, elaborando ainda um relatório que dê conta da actividade administrativa e suscite o necessário debate público.O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!O Orador: - A função pública da comissão de acesso aos documentos e registos administrativos e a sua composição projectam-se como entidade pública independente, capaz de estabelecer uma acção diversa do modelo jurisdicional ou administrativo, de recurso à norma ou a decisão, isto é, propondo-se, como seu objecto central, a recomendação ou a opinião esclarecida.
2064 I SÉRIE-NÚMERO 59Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei do PS, do PCP e do PSD, integrando-se numa matriz comum, são susceptíveis de alcançarem uma convergência em que a transparência e as «paredes de vidro» da Administração ganhem uma evidência total, e não apenas bibliográfica.
Os projectos de lei apresentados, respectivamente, por Os Verdes e por deputados independentes parecem-nos integráveis, pela sua amplitude, ainda que mais restritos, nos projectos referidos de enquadramento global do dispositivo constitucional da transparência. A matéria de segredo de Estado, apresentada pelo CDS, já amplamente discutida em Plenário em momento anterior, insere-se desta feita, de modo muito nítido, como um espaço residual e extraordinário que ganha em ser restringido e aperfeiçoado em sede de especialidade.
Em qualquer circunstância, em suma, a globalidade dos projectos, ao consagrar a transparência como regra e o segredo como excepção, apontam para a necessidade constitucional de uma Administração mais aberta, transparente, desburocratizada, próxima dos cidadãos e participada. Esperemos que deste debate e da sua sequência se possa dizer que a Assembleia da República deu mais um passo para que haja mais democracia, na democracia portuguesa.Aplausos do PS. do PSD, do PCP e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como aqui já foram referidas algumas histórias marginais ao próprio debate, eu contaria também uma: quando Anatole France foi, pela primeira vez, candidato à Academia Francesa teve apenas um voto e cuidou de saber: «Quem é que votou em mim?» Disseram-lhe: «Foi Victor Hugo». Então, ele disse: «Estou eleito».
Eu, da mesma forma, dado o adiantado da hora, vejo neste hemiciclo, já com uma cara vagamente cansada e zangada do rolar, do acastelar do debate, alguns Srs. Deputados. Pela qualidade que representam - e estou a olhar, no fundo, para todos -, direi: «Vale a pena falar. Tenho justificação para dizer alguma coisa».Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não se poderá dizer que a Administração Pública, e os funcionários que personalizadamente a perfiguram, possam colocar-se indiscriminadamente no limbo do interno. Quando normalizadamente exercida, a função pública, nas suas diversas expressões, será de encarar com o respeito e o não desfavor que qualquer actividade profissional justificará. Mas só por beatífica ingenuidade se concluirá que ela é sempre normalizadamente exercida.
Ora, se o poder, qualquer poder, nunca estará imune à tentação do abuso, sobretudo o pequeno ou o médio poder - o poder cinzento e não personalizado - tenderá demasiadas vezes ao abuso. Aliás, nem se tratará de um mal exclusivamente pátrio. Por toda a parte, em maior ou menor grau, isso vai acontecendo.
A Administração Pública é o somatório de todos os funcionários, dos bons e dos maus. E como o cidadão comum, antes de com ela contactar, não poderá exigir um
certificado sobre a exactidão do acolhimento que lhe será dispensado e para que não fique ainda mais embaralhado no expor das suas pretensões, cuidou a Constituição em ditar deveres à Administração e em assegurar garantias aos administrados.
Os artigos 266.o a 272.o da lei matricial são mesmo um exemplo acabado de «modernidade», de bom senso e de bem conseguida institucionalização de saudáveis práticas democráticas. Só que, como irei justificar, não há bela sem senão, não há virtude sem réstea de pecadilho.
Realmente, já antes da segunda revisão constitucional, o n.o 1 do artigo 268.o mandava que os cidadãos tem o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados. Trata-se, no fundo, de uma alteração ou de uma decorrência da regra contida no n.o 2 do artigo 48.o
Está em causa um direito fundamental de participação e de controlo dos actos dos poderes públicos, explicitado para a esfera administrativa naquele n.o 1 do artigo 268.o
É de supor que, mesmo antes do artigo 268.o, n.o 2, que é o fait nouveau criado pela revisão de 1989, já qualquer cidadão poderia pedir esclarecimentos ou informações sobre a gestão dos assuntos públicos, mesmo que neles não fosse directamente interessado. Sobre isto devo dizer que no parecer que elaborei na 3.a Comissão sobre o projecto de lei relativo ao segredo de Estado, em fins de 1987, tive ocasião de pré-anunciar que o artigo 48.o era uma forma de acolhimento do sistema de arquivo aberto. Estamos aqui todos em despique a saber quem e que ingressou primeiro no sistema de arquivo aberto, mas, na realidade, lenho a ideia de que na altura já linha falado nisso. E se havia o direito a saber, também existia o dever de responder, embora, obviamente, dentro de certos limites, a parametrar por lei, e com carácter necessariamente excepcional.
Trata-se de um preceito de que não se lançou mão frequentes vezes, talvez pela irremissível pecha de as leis - mesmo a lei fundamental - não serem suficientemente conhecidas e praticadas.
Dava-se ainda o caso de, não obstante se tratar de um direito fundamental e de se tratar de um preceito explícito e concludentemente injuntivo, o artigo 268.o, n.o 1 - esse, sim, mais conhecido -, não ter prosperado na sua aplicabilidade. Tradicionalmente fechada sobre si mesma, contar-se-ão pelos dedos de uma centopeia os casos em que a Administração deixou de prestar, hic et nunc, as informações que, com os melhores modos e os maiores medos, lhe foram solicitadas. E as consequências da falta de resposta, da recusa de um razoável atendimento, nem sequer serão imediatas: raramente funcionará o controlo hierárquico ou, quando funciona, esbarra ele próprio com a «resistência» do establishment burocrático - resistência subtil, artimanhosa e diluída na penumbra dos corredores. .. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O certo é que vivemos num País do «oito» ou do «oitenta», da aventura ou da rotina, das brandas soluções ou das duras dificuldades.
E eis senão quando, na segunda revisão constitucional, foi introduzido, logo a seguir ao preceito que já imputava o «direito de informação» aos directamente interessados (artigo 268.o, n.o 1), um outro, de sentido e conteúdo incomensuravelmente muito mais amplos.
30 DE MARÇO DE 1990 2065Não enferma de dúvida o excelente desígnio da nova regra constitucional: o de «abrir» uma Administração - como muito bem disse o Sr. Deputado Alexandre Manuel e tal como eu disse no parecer - napoleonicamente fechada e centralizada e o de fazer com que cada cidadão possa controlar os seus actos e comportamentos. Só que, como logo tive ocasião de dizer, ter-se-á passado, com um salto de Gulliver, do «zero» para o «infinito». À Administração fechada, ou semicerrada, sucederia, de jacto, uma Administração escancarada - ou uma Administração que, pela impraticabilidade do sistema, adoptasse a má usança de mandar às malvas o bem intencionado ditame constitucional, como que «condenado» a ser fonte ou de resistências ou de perturbações.
Bastaria, noutro plano, que um conjunto concertado de cidadãos metodicamente exercitasse o seu «direito de acesso», em profusão e por mero caprichismo, para que a Administração, se quisesse cumprir a regra constitucional, ficasse afogada em pedidos de acesso, bloqueada e quase que paralisada pelo atendimento desses pedidos. E à burocracia endógena já existente, aditar-se-ia uma nova e irresponsável burocracia, essa exógena: a do atendimento a avalanche das pretensões deduzidas. Os saudáveis e espevitadoras surtos de participação e de controlo cedo poderiam converter-se em bola de neve.
O direito atribuído na nova revisão é um «bom» direito, quando tributário de uma consciente afirmação de «cidadania cívica», mas não se poderá, como é meridianamente óbvio, converter num direito potestativo e indiscriminadamente exercitável, por discutíveis propósitos de afirmação ou por feios propósitos de excessiva intromissão.
As coisas são como são, e não tenho o hábito de dourar as regras que possam deteriorar o sistema; no que sempre apostei e aposto é em tornar viável a regra, essa sim, de ouro, de fazer com que as burocracias não troquem as boas funções que lhe dão um sopro de humanismo pelas censuráveis disfunções em que tantas vezes se desmantela a intrínseca dignidade da Administração Pública.
Dá-se ainda a circunstância - não de somenos relevo - de, se intocada ficasse a «soberania» do n.o 2 do artigo 268.o, esvaziado ficaria o sentido utilizável do n.o 1. Pois para que proclamar o direito à informação relativa inscrito no n.o 1 se qualquer pessoa, em qualquer caso, passasse a ter, ressalvadas as bem contadas excepções do n.o 2, o direito absoluto neste proclamado?
Ou por outras palavras: o n.o 2 do artigo 268.o absorveria, se nenhum tentame hermenêutico fosse ensaiado, aquele n.o 1. Realmente se qualquer cidadão tem o direito de saber o que consta de qualquer processo, ocioso será atribuir-lhe o direito de ser informado sobre o que consta daqueles em que seja directamente interessado.
Ao arrepio desta leitura, quase que apocalíptica, apenas poderá optemperar que o n.o 1 do artigo 268.o contempla um direito singular, quase que de natureza privatístico, das pessoas, supeditado pelos seus interesses, enquanto com o n.o 2 se prossegue um direito instrumental de um fundamental interesse público, que 6 o da transparência e o da consequente lisura da Administração. Pelo canal do n.o 1 farão os cidadãos valer os seus interesses, enquanto pela via do n.o 2 eles actuarão em abono e proveito do interesse geral da colectividade. Será, mutatis mutandis, o que contradistingue a acção popular ou comunitária das acções dirigidas à sustentação de interesses interessados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Indo ao fundo dos lúcios, sustentável será que o n.o 2 do artigo 268.o 6 de aplicação directa, por aplicação do n.o 1 do artigo 18.o da Constituição.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - Isto foi uma coisa que o Sr. Deputado José Magalhães, que sabe muito, aprendeu comigo.