30 DE JULHO DE 2013 11 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 809/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE RACIONALIZE OS CONTRATOS DE ASSOCIAÇÃO NA REDE ESCOLAR GARANTINDO A UTILIZAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS Sob a capa do memorando da Troika, o Governo tem sujeitado a Escola Pública a uma pressão sem precedentes, colocando milhares de professores no desemprego, reduzindo as equipas de auxiliares nas escolas, aumentando o número de alunos por turma, promovendo processos de autonomização das escolas que de desresponsabilização têm tudo e de emancipação não têm nada. O investimento público em educação em relação ao PIB baixou para os 3,8%, um valor não só muito longe da média europeia como um mínimo histórico que representa o mais grave desinvestimento no futuro do País. O Governo anunciou que, para o ano letivo 2013/2014, os contratos de associação iriam sofrer um corte de 5% em relação ao ano letivo 2012/2013. Várias considerações se exigem. Este corte sucede a um aumento exatamente correspondente dos mesmos contratos, determinado pelo atual Governo, através da revogação da Portaria n.o 1324-/2010, de 29 de dezembro, através da qual a anterior responsável pela pasta, Dr.a Isabel Alçada, estabeleceu em 2010 o valor de € 80 080 por turma para a atribuição do subsídio anual. Numa curiosa política de contraciclo, através da Portaria n.o 277/2011, de 13 de outubro, Nuno Crato decidiu em 2011 aumentar a despesa com as escolas privadas para € 85 288 por turma enquanto cortava o investimento nas escolas públicas.  O Bloco de Esquerda relembra que os contratos de associação surgem como elemento complementar da rede pública como forma transitória de suprir as deficiências territoriais da oferta pública de ensino. Assim o determina desde logo o n.o 1 do artigo 12.o do Estatuto do Ensino Privado e Cooperativo, ao estabelecer prioritariamente que «O Estado celebrará contratos com escolas particulares que, integrando-se nos objetivos do sistema educativo, se localizem em áreas carenciadas de escolas públicas.» Desta forma, o caráter supletivo dos contratos de associação era e continua a ser o principal fator para determinar a necessidade de estabelecer ou não estes contratos. E é nesta perspetiva que surgem no atual contexto sucessivos contratos de duvidosa pertinência. Os relatórios relativos a inspeções entregues ao Parlamento pela Inspeção Geral de Educação, e realizados a escolas em regime de contrato de associação revelam um cenário preocupante de desrespeito transversal pelas suas obrigações de serviço público. Sucedem-se os casos onde na mesma localidade as escolas públicas trabalham abaixo da sua capacidade porque os alunos são absorvidos pelas escolas privadas financiadas pelo Estado. Falamos assim de Gondomar, cidade onde uma escola privada situada a 500 metros de distância de uma escola secundária pública recentemente intervencionada pela Parque Escolar, recebeu, no ano letivo 2012/2013, 1,2 milhões de euros. Esta escola, gratuita por força do financiamento público, absorveu um número crescente de alunos, reduzindo a taxa de ocupação da escola pública de Gondomar. Para mais, não obedece aos mesmos critérios e obrigações de serviço público, reservando o direito de escolher quem é e quem não é aluno da escola ou mesmo de aplicar turmas de nível diferenciado, apresentando por isso resultados artificialmente mais altos do que a escola pública. Falamos também do Grupo Didáxis, dono de dois colégios no concelho de Vila Nova de Famalicão. Caso bem conhecido do público, sendo este o grupo privado que mais dinheiro público recebe no país, totalizando 9 milhões de euros em 2012, deveria ser no mínimo garantido que o grupo mantém padrões elevados de profissionalismo e respeito pelos seus alunos, pais e professores, garantindo o respeito cabal pelo contrato de associação que estabelece com o Estado. Em Coimbra observa-se um movimento de reforço inusitado da oferta privada por parte de escolas em regime de contrato de associação, numa cidade onde a oferta pública preenche cabalmente as necessidades. É, aliás, de relembrar um estudo publicado pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra em janeiro de 2011 sobre «Reorganização da Rede do Ensino Particular e Cooperativo com “Contratos de Associação”», onde deixava claro que “Em termos de territórios municipais, destaca-se o Município de Coimbra com um total de nove estabelecimentos de EPC, o que corresponde a 9,9% do total de estabelecimentos com “contrato de