280II SÉRIE-A —NÚMERO 15Nestes termos, o Deputado abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo único. O artigo 2.° da Lei n.° 44/91, de 2 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 2. [.»]1—........................................................................2 — A área metropolitana do Porto tem sede no Porto e compreende os concelhos de Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa do Varzim, Valongo, Vila do Conde, Vila Nova de Gaia e Santo Tirso.3—........................................................................Assembleia da República, 28 de Outubro de 1992. — O Deputado do/PSD, Carlos Oliveira.PROPOSTA DE LEI N.» 43/VIALTERA A LEI DE BASES DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE MACAUExposição de motivosTerminado o processo legislativo de regulamentação da Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau, encontram-se em curso as providências consideradas necessárias ao arranque do novo sistema de justiça no território.No que diz respeito ao Tribunal Superior de Justiça, e tendo em conta os dados estatísticos disponíveis, é previsível que, numa fase de arranque, o respectivo movimento processual seja reduzido. Isto porque muitos dos recursos no âmbito da jurisdição administrativa, fiscal e aduaneira continuarão a ser apreciados e julgados pelo Supremo Tribunal Administrativo, enquanto os tribunais do território não forem investidos na plenitude e exclusividade da jurisdição nos termos dos artigos 75." do Estatuto Orgânico de Macau e 34.° da Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.Assim sendo, e até que tal situação de plenitude e exclusividade de jurisdição seja decretada, considera-se que o número de juízes fixado no n.° 1 do artigo 12.° da referida lei poderá ser inferior, de modo a melhor adequar-se, nesta primeira fase, à realidade judiciária do território.Deste modo, não se pondo em causa a solução legislativa consagrada no referido artigo, suspende-se a mesma numa primeira fase, passando a vigorar a partir do momento em que o âmbito da jurisdição dos tribunais no território seja pleno e exclusivo.Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo único. — 1 — Até ser decretada a plenitude e exclusividade de jurisdição dos tribunais de Macau, nos termos previstos no artigo 75.° do Estatuto Orgânico de Macau,o Tribunal Superior de Justiça de Macau 6 constituído pelo presidente e por quatro juízes.2— Durante o período previsto no numero anterior, o plenário do Tribunal Superior de Justiça não pode funcionar com menos de quatro juízes, funcionando cada uma das secções com três juízes.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Dezembro de 1992. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio. — O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.PROJECTO DE DEUBERAÇÃO N.9 52/ViCONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVAApós a aprovação, por unanimidade, na Assembleia da República da lei quadro de regionalização, o PS, certo do papel fundamental que deve caber às regiões na elaboração do plano de desenvolvimento regional, apresentou um projecto de lei de criação das regiões administrativas do continente.A institucionalização das regiões administrativas implicará a descentralização de poderes, atribuições e competências, sem prejuízo dos poderes actuais e potenciais dos municípios e freguesias.Com as regiões administrativas verificar-se-á uma grande aproximação entre o cidadão e a administração pública e uma maior simplificação nos processos administrativos.Importa, portanto, preparar o início do processo de transferência de poderes para as regiões e dos competentes recursos financeiros.Assim, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, os Deputados do PS apresentam o seguinte projecto de deliberação:1 — A Assembleia da República delibera constituir uma Comissão Eventual para a Descentralização Administrativa.2 — A Comissão será incumbida de proceder aos estudos necessários e de elaborar dois relatórios complementares sobre as seguintes matérias:Regime de transferência de competências da adnúnis-tração central para a administração regional; Regime de finanças regionais.3 — A Comissão terá em conta as conclusões constantes do Livro Branco da Regionalização e o actual enquadramento jurídico da regionalização. Deverá promover, nos seus trabalhos, as consultas adequadas à natureza das matérias em análise, designadamente junto do Governo, dos organismos da Administração Pública e da Associação Nacional de Municípios Portugueses.4 — O seu prazo de mandato é de seis meses.Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1993.— Os Deputados do PS: Jorge Lacão — Gameiro dos Santos — Júlio Henriques—Armando Vara —Alberto Costa — António Costa.