II SÉRIE-A — NÚMERO 80 6 ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Consultas e contributos V. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Cidalina Lourenço Antunes (DAC); Rafael Silva e Lurdes Sauane (DAPLEN) e Maria Leitão (DILP).  Data: 28 de fevereiro de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa As iniciativas legislativas em apreço, Projeto de Lei n.o 669/XIII/3.a (PAN) e Projeto de Lei n.o 1104/XIII/4.a (BE), visam ambas alterar a atual composição do Conselho Nacional dos Bombeiros, órgão que faz parte da estrutura organizacional da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), de modo a dele passar a fazer parte integrante, a título permanente, a Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (APBV). Os proponentes, Deputado Único Representante de um Partido (DURP) do Pessoas-Animais-Natureza e o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sustentam a apresentação das suas iniciativas com base na natureza das atribuições conferidas ao Conselho Nacional dos Bombeiros, um conselho consultivo responsável pela emissão de pareceres em matéria de bombeiros (n.o 4 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 73/2013, de 31 de maio – Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil), onde se encontram representados, a título permanente, quer a Liga de Bombeiros Portugueses, quer a Associação de Bombeiros Profissionais, mas não a Associação de Bombeiros Voluntários, o que consideram uma lacuna do mencionado Decreto-Lei que propõem agora corrigir. Relembra o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que a APBV «tem vindo a desempenhar um papel essencial na emissão de diversos pareceres e contributos, tendo, sempre que solicitado, contribuído para o processo legislativo», e, no mesmo sentido, o DURP do Pessoas-Animais-Natureza refere que «... pela importância e abrangência do seu trabalho, [a APBV] poderá contribuir seguramente para uma melhor prossecução das atribuições do Conselho», pelo que a sua participação permanente no Conselho, em pé de igualdade com a Associação dos Bombeiros Profissionais, é congruente e vantajosa. De interesse para a apreciação da iniciativa é a natureza do Conselho Nacional de Bombeiros, um órgão consultivo do Governo e da ANPC, presidido pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna1, cujo regulamento de funcionamento está sujeito à homologação do membro do governo responsável pela área da administração interna, de acordo com o artigo 10.o do acima referido Decreto-Lei. Deste modo, a iniciativa ao pretender alterar a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, tem por efeito direto mexer no modelo organizacional e funcional da ANPC – «um serviço central de natureza operacional2, da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, com a missão de planear, coordenar e executar a política de proteção civil e de superintendência da atividade dos bombeiros» – por via da qual, influencia igualmente, embora de forma indireta, a organização do Governo. Perante tal facto, poderá questionar-se se a matéria objeto da presente iniciativa não se insere no âmbito da reserva de competência legislativa do Governo plasmada no n.o 2 do artigo 198.o da Constituição da                                                           1 O presidente pode pedir ao Conselho que se pronuncie sobre quaisquer outros assuntos, relacionados com a atividade dos bombeiros, segundo o disposto na alínea g) do n.o 4 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 73/2013, de 31 de maio. 2 Alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna – Decreto-Lei n.o 126-B/2011, de 29 de dezembro de 2011.