20 DE JANEIRO DE 2017 35 PROJETO DE LEI N.o 379/XIII (2.a) ALTERA O DECRETO-LEI N.o 241/2007, DE 21 DE JUNHO, QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS BOMBEIROS PORTUGUESES NO TERRITÓRIO CONTINENTAL Exposição de motivos No combate aos incêndios ou no socorro urgente, no abastecimento de água às populações ou na sinistralidade rodoviária, são múltiplos os exemplos do papel decisivo desempenhado pelas corporações de bombeiros/as de todo o país. O esforço abnegado, a defesa e a prossecução altruísta do bem comum, protegendo vidas e património, na maioria dos casos em contextos muitíssimo adversos, são, pode dizer-se, traços característicos de todos/as os/as bombeiros/as, razão pela qual estes homens e mulheres constituem uma referência de coragem para a comunidade, que justamente os reconhece como “soldados da paz”. Como é sabido, é longa a tradição portuguesa do voluntariado nos bombeiros, isto é, de cidadãos e cidadãs que, não obstante os afazeres e as responsabilidades decorrentes da sua vida profissional, entendem, mesmo assim, dedicar parte do seu tempo e da sua atividade à prossecução do interesse geral da comunidade. Infelizmente, quer por força da deflagração de incêndios quer em resultado de outras ocorrências que obrigam à ativação de planos de emergência da proteção civil, têm sido muitas as ocasiões em que o recurso à coragem e à dedicação dos/as bombeiros/as voluntários/as tem sido necessário. Por esse motivo, durante a última década tornou-se comum a aprovação, através de uma Resolução do Conselho de Ministros, de um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro/a voluntário/a, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros/as para combater um incêndio florestal, durante a fase mais crítica, a designada “Fase Charlie”. É entendimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que esta situação específica exige uma intervenção legislativa, a qual, do nosso ponto de vista, deve assentar em duas questões fundamentais. Em primeiro lugar, entendemos que o aludido regime excecional de dispensa de serviço público deve ser alargado, vigorando durante o período crítico determinado no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (i), mas também em caso de declaração de alerta especial, de nível vermelho, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil (ii), quando esteja em causa a participação em Dispositivo Especial constituído nos termos previsto no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (iii) e, finalmente, quando seja acionado plano de emergência de proteção civil pelas entidades competentes (iv). Em segundo lugar, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que o referido regime excecional de dispensa de serviço deve ser consagrado, de forma clara e indubitável, no Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, e não, como hoje acontece, ficar na dependência da aprovação, ano após anos, de uma Resolução do Conselho de Ministros. Às populações, às forças de proteção civil e aos homens e mulheres que tantas vezes arriscam a própria vida para salvar as dos outros, têm de ser asseguradas as condições que permitam garantir a prestação de socorro imediato e proporcional às necessidades. A proteção, garantida por lei, da disponibilidade de cada bombeiro e bombeira para o combate a incêndios florestais e para a prestação de socorro em situações de calamidade é essencial para a dignificação da proteção civil, mas igualmente para caucionar o cumprimento do dever do Estado de proteção e segurança das populações. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, alterado pela Lei n.o 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 249/2012, de 21 de novembro.