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12 | I Série - Número: 066 | 3 de Abril de 2008assim) da Ponte 25 de Abril, onde a Lusoponte não gasta um tostão — o Estado paga a manutenção —, mas fica com os lucros todos? O que é que o CDS defende, Sr. Deputado?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, a verdade é que a notícia e as fotografias, publicadas no passado fim-de-semana, até agora, não foram negadas.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quem é que tirou essas fotografias?!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E se não o foram é certamente porque este impacto vai ser violento.Em relação à matéria dos impactos desta ponte, percebemos que só de vez em quando é que interessam, porque, quando chamamos a atenção para este problema, o que verificamos é o silêncio comprometido. E comprometido porque o tal «Zé que fazia falta», o tal «Zé da Al Jazeera que tanta falta fazia», afinal, desapareceu.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Isso é cassete! Anda à procura do Telmo?!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E a única resposta que têm para esta questão, tendo responsabilidades directas nesta matéria, acaba por ser dizer que ficarão muito calmos à espera que o Governo do Partido Socialista imponha uma qualquer solução.Sr.a Deputada, é essa a resposta do Bloco de Esquerda e da bancada do Bloco de Esquerda? Que ficarão calmamente à espera da decisão do Partido Socialista e do Governo do Partido Socialista? É que calmo, calmo, tão calmo, Sr.a Deputada, não nos lembramos de nada que seja assim tão parado e tão calmo!...Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — «Quem os viu e quem os vê!...» — é o que apetece dizer acerca do Bloco de Esquerda. É que, quando as obras eram outras e quando se queria capitalizar esses mesmos votos, eram protestos aqui, na Assembleia, na rua, em todo o lado, e todos nós tivemos de pagar o custo que essa obra acabou por ter para o erário público, por ter sido atrasada pelo Bloco de Esquerda.A verdade é que esta é também uma obra que irá trazer tráfego para o coração de Lisboa.Sr.a Deputada, o que vejo é um silêncio comprometido. Pois a verdade é esta: já percebemos que o Bloco de Esquerda, quando sente o «cheiro» do poder, não é diferente dos outros partidos, já percebemos!O Sr. Luís Fazenda (BE): — E sobre a Lusoponte, nada?!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Esta união de facto que o Bloco de Esquerda tem com o Partido Socialista na Câmara Municipal de Lisboa...O Sr. Francisco Louçã (BE): — Até parece como no Casino!...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... compromete não apenas a Câmara mas também aqui o Bloco de Esquerda, em relação a esta matéria.Lamentamos que assim seja, porque a única coisa que pedimos foi um debate sério sobre esta matéria, com dados claros. Constatamos, porém, que os senhores preferem continuar a viver na opacidade, à espera da decisão do Partido Socialista. Lamentamos que assim seja.Aplausos do CDS-PP.
13 | I Série - Número: 066 | 3 de Abril de 2008 A Sr.a Helena Pinto (BE): — O silêncio é sobre a Lusoponte! É sobre isso que há silêncio!O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, foi divertido e, simultaneamente, até enternecedor verificar como o CDS-PP se ofereceu ao PSD para uma próxima coligação em Lisboa.Protestos do CDS-PP.VV. Ex.as já não têm a Dr.a Nogueira Pinto para dar um número mínimo de votos,...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Está baralhado!O Sr. Miguel Coelho (PS): — ... sabem desesperadamente que não podem concorrer sozinhos e por isso «V. Ex.a passa e o Dr. Jorge Costa tenta rematar». Mas fê-lo mal, Sr. Deputado.Em primeiro lugar, todos percebemos que a estratégia dos senhores é a de adiar e complicar tudo o que seja obras públicas. Obras públicas só para depois de 2009, agora não!O Sr. Jorge Costa (PSD): — Jamais!O Sr. Miguel Coelho (PS): — Complicar, complicar, complicar! Portanto, esta é a primeira lição que se tira da sua intervenção, porque os senhores pouco quiseram saber de Lisboa, pouca intervenção tiveram ao longo destes anos, mas agora estão extraordinariamente preocupados com situações que ainda não se colocam, nem se vão colocar, seguramente.Há uma outra questão que também é essencial que esclareçamos desde já. Quando VV. Ex.as contestaram — e tinham todo o direito de o fazer — a opção tomada anteriormente pelo Governo em relação ao novo aeroporto de Lisboa, aceitaram como boa e louvaram, tal como eu, a competência técnica do LNEC para assim decidir,...Vozes do PS: — Claro!O Sr. Miguel Coelho (PS): — ... mas agora — «cautela e caldos de galinha não fazem mal a ninguém...» — estão aqui a tentar pressionar e, desde já, a lançar um anátema sobre o LNEC para a eventualidade de a decisão não ser aquela que vos possa convir no momento eleitoral.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Coelho (PS): — Não sei qual vai ser a decisão do LNEC, mas de uma coisa tenho a certeza: o Partido Socialista e o Governo respeitá-la-ão,...Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Miguel Coelho (PS): — ... porque o LNEC é uma entidade que não deve ser posta em causa, é uma entidade pública de credibilidade internacional,...Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Miguel Coelho (PS): — ... que VV. Ex.as querem agora pôr em causa, despudoradamente! São vocês e a Lusoponte.Para que fique registado, devemos tomar nota desta vossa posição.
14 | I Série - Número: 066 | 3 de Abril de 2008Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho, penso que está algo baralhado com as explicações: é que quem tem esse tipo de «casamento» é o Partido Socialista com o Bloco de Esquerda.Vozes do PS: — Não tem, não!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E, Sr. Deputado, não me venha dizer que está de acordo com a opacidade e a falta de transparência ou, até, com a lógica do facto consumado, porque, então, o Sr. Deputado está a negar tudo o que disse no passado em relação ao túnel do Marquês! Obras atrasadas, obras com prejuízos para o erário público foram aquelas que avançaram e que os senhores conseguiram travar, juntamente com o Bloco de Esquerda. Acabou por ser feito um esforço que dificultou, efectivamente, que se fizessem obras.Sr. Deputado Miguel Coelho, o que queremos fazer é discutir uma obra antes de ela começar e não interromper a obra quando ela já começou. E queremos debatê-la e discuti-la de forma transparente.Ora, a informação que temos (e esta notícia não foi negada) é a de que o projecto que está a ser avaliado no LNEC não tem um vão de 900 m, tal como o Porto de Lisboa pede para que os navios possam manobrar, mas de 450 m. E estamos a discutir, Sr. Deputado, que as obras no Porto de Lisboa vão custar 300 milhões de euros, pelo menos, aspecto que também não está contabilizado no projecto que está no LNEC.Porque é que colocamos esta questão? Porque entendemos que é fundamental que se siga aqui um processo transparente e que exista um debate sério. Aliás, nós escrevemos uma carta ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, apelando para que seja feito um debate sério!O Sr. Miguel Coelho (PS): — Agora já é tudo opaco! Só é transparente quando é a vosso favor!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Contudo, quando nos chegam informações de que não tivemos conhecimento e quando sabemos que o próprio LNEC não dispõe de informações que deveria conhecer para fazer essa avaliação,...O Sr. Mota Andrade (PS): — Essa agora! Como é que sabe?!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... é evidente que teremos de colocar estas perguntas. O que pretendemos, repito, é um debate sério sobre esta questão.Gostamos de ver que, afinal, o Sr. Deputado tem vontade de fazer obras, porque dantes o senhor estava junto do grande bloqueador das obras! Agora, de repente, quer fazer obras, quer fazê-las a todo o custo e numa lógica de facto consumado.O Sr. Luís Fazenda (BE): — E sobre a Lusoponte, nada!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Todos sabemos que a paisagem de Lisboa é fundamental para a actividade económica da cidade, porque faz parte do seu postal turístico, mas o Sr. Deputado não se lembra disso. E não se lembra porque o que quer fazer é lançar uma obra, a toda a pressa, para a apresentar como facto consumado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Luís Fazenda (BE): — E sobre a Lusoponte, nada!
16 | I Série - Número: 066 | 3 de Abril de 2008A televisão pública em Portugal constitui, hoje, parte importante do mecanismo da propaganda do Estado, colocado em marcha pelo actual Governo. É inconstitucional, é ilegal, é imoral! O abuso da propaganda tem sido um apanágio dos regimes autoritários. A palavra «propaganda», aqui utilizada com um sentido político pejorativo, deveria ser uma palavra tabu num contexto político pluralista.Todavia, aquilo que hoje se passa no canal público de televisão, pago com o dinheiro dos contribuintes portugueses, é uma deriva perigosa do pluralismo político, que deveria ser a regra e o exemplo num regime democrático, como deveria ser o nosso na sua totalidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, antes de mais, felicitoo por trazer ao Plenário da Assembleia da República, pela primeira vez — haverá outras! —, o tema, tão importante, da análise do relatório sobre o pluralismo político da RTP agora apresentado pela Entidade Reguladora da Comunicação Social.Se alguém tinha dúvidas de que existe, de facto, uma campanha de propaganda feita pelo Partido Socialista nos meios de comunicação social, com um especial epicentro na RTP,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... hoje, com este relatório, deixou de ter dúvidas.Vozes do CDS e do Deputado do PSD Luís Montenegro: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Este relatório é a prova provada de que essa campanha existe e é esmagadora face a todos os outros partidos da oposição.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Bem lembrado!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso mesmo, o CDS apresentou um requerimento à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, solicitando a vinda ao Parlamento dos directores de informação da RTP, mas também da RTP-Madeira e da RTP-Açores, porque o que está a passar-se nos canais regionais é tão grave...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... ou mais grave do que o que se passa na RTP com sede em Lisboa.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Hoje mesmo, este requerimento foi apresentado e votado, tendo sido aceite por todos os partidos, unanimemente, a realização destas audições.Contudo, não posso deixar de o questionar, Sr. Deputado, sobre dois aspectos que considero muito graves e que constam também deste relatório da ERC.Em primeiro lugar, não lhe parece que, de facto, as obrigações constitucionais da RTP, enquanto detentora de um serviço público — obrigações de pluralismo, obrigações de liberdade de informação, obrigações de representação multipartidária —, ou seja, os valores essenciais num Estado de direito democrático, os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos na sua participação política estão a ser postos em causa?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
17 | I Série - Número: 066 | 3 de Abril de 2008 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não me leve a mal, mas achei muito curioso que o Sr. Deputado também não tivesse falado de um aspecto que vem referido neste relatório e que é extremamente grave.Refiro-me à ausência total nos espaços de comentário político de outras personalidades ligadas a partidos políticos que não o Partido Socialista ou o Partido Social Democrata.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Afonso Candal (PS): — O Dr. Paulo Portas também já esteve!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não na RTP!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Refiro-me à RTP, Sr. Deputado Afonso Candal, um serviço público pago por todos os contribuintes portugueses: os contribuintes democratas-cristãos, os contribuintes comunistas, os contribuintes socialistas, os contribuintes sociais-democratas.Protestos do PS.É uma vergonha que só existam comentadores ligados aos dois maiores partidos!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Afonso Candal (PS): — E o Dr. Paulo Portas?!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quem paga a RTP são todos os contribuintes, os de direita e os de esquerda!O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não se percebe porque é a que a RTP, sistematicamente, elimina à direita do PSD e à esquerda do PS todos os partidos.É uma vergonha democrática, que não lhe fica bem, Sr. Deputado Afonso Candal!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não conhece a RTP, pois não? Não sabe o que é serviço público?O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Soares, penso que qualquer democrata, com uma formação de base e valendo-se de princípios de isenção, éticos e morais, deve concordar que uma democracia tem regras mínimas abaixo das quais não pode ir.E é evidente que, embora faça parte do Partido Social Democrata, entendo que todos os partidos que têm uma relevância parlamentar devem ter oportunidade de ter pessoas ligadas ao espaço do comentário político.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Está a ver?!O Sr. Mendes Bota (PSD): — Mas também é preciso fazer notar que não aceitamos que pessoas, embora fazendo parte do nosso espaço político, e que, claramente, por razões internas, têm uma atitude permanentemente contrária aos interesses defendidos de forma legítima pelo partido a que pertencem, sejam contabilizadas como um espaço a favor desse partido.
18 | I Série - Número: 066 | 3 de Abril de 2008O Sr. Afonso Candal (PS): — Essa agora!O Sr. Mendes Bota (PSD): — Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, que as obrigações constitucionais existem e, portanto, há aqui uma inconstitucionalidade. E, neste momento, também há uma omissão de relação contratual, porque o contrato que obrigava a RTP caducou, não tem existência legal, por isso mesmo nem sequer há sanção. Mas é óbvio que a inconstitucionalidade deveria ser punida.Esperemos que o contrato que, neste momento, está a ser negociado possa vir rapidamente a prever que a RTP não continue, impunemente, a gastar o dinheiro dos contribuintes e a não respeitar as regras da representatividade democrática, em que os contribuintes se revêem não só nesta Assembleia mas também no espaço público informativo da televisão.O Sr. Afonso Candal (PS): — Essa agora!O Sr. Mendes Bota (PSD): — Quero, por último, dizer-lhe que partilhamos totalmente da vossa intenção — também já a tínhamos manifestado — no sentido de que os directores de informação nacional, mas também os directores de informação regional, sejam ouvidos neste Parlamento. Mas, acima deles, há alguém que tem uma responsabilidade maior,...Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Mendes Bota (PSD): — ... por isso entendemos que o Conselho de Administração da RTP também tem de vir prestar contas e assumir responsabilidades nesta Casa. É ele que tem o poder maior dentro da RTP, é ele que dá ordens e instruções ou, no mínimo, é ele que consente, por omissão, uma actuação contrária à isenção e ao pluralismo político.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, a questão que abordou na sua intervenção — a diversidade e o pluralismo na comunicação social — é da maior importância e constitui, aliás, um dos problemas centrais para a qualidade da democracia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não podemos deixar de recordar que, ao longo dos anos, quando o PCP denunciava estas práticas de omissão e de silenciamento, falando sobre o que acontecia em relação à nossa própria presença na comunicação social dominante, inclusive em tempos de maioria e Governo do PSD,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... a resposta que invariavelmente ouvíamos era: «Lá vem o PCP com a conversa do costume!».Portanto, a primeira questão que queremos sinalizar aqui é que, no nosso entender, este problema não é novo. Sr. Deputado Mendes Bota, novo é o relatório, o problema já existe há muitos anos,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... o que acontece é que vai sendo agora identificado de outra forma.O PSD queixa-se de que não tem lugar no campo mediático, mas convenhamos que o PSD exige um lugar de 1.a classe. Com o facto de outros poderem ir «de pé» ou «sentados no beiral» o PSD, pelos vistos, não se incomodará muito, porque, se há uma presença esmagadora do Governo e da maioria — é verdade que
23 | I Série - Número: 066 | 3 de Abril de 2008A sua intervenção, Sr. Deputado, suscitou-me duas dúvidas. Primeira: o Sr. Deputado não se refere nem à SIC nem à TVI, e suspeito que nestes canais a situação deve ser ainda pior (o relatório da ERC, no fim deste mês, se não me engano, vai trazer qualquer coisa sobre os canais privados). Como não falou sobre isso, pergunto-lhe: não dá importância a isto no que toca aos canais privados? Não quer cá chamar também os directores de informação dos canais privados em função dos resultados que o relatório apresentar?O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Segunda questão: o Sr. Deputado não se pronunciou sobre o mais importante — o comentário.O comentário não é só expressão política do rotativismo — não lhe chamarei bloco central mas, sim, rotativismo (ora um, ora outro): no comentário político ora está o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, ora está Pacheco Pereira... Aliás, António Vitorino (Pacheco Pereira é nas outras estações, porque também há rotativismo nas outras estações de televisão). E isto tem um problema grave, Sr. Deputado: é que não são só os outros partidos fora do rotativismo que estão excluídos, são escandalosamente excluídos os agentes da sociedade civil — os activistas sociais, os activistas sindicais, os pensadores independentes, os actores da sociedade civil, que não têm praticamente presença no comentário.O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.E aí não se pode dizer que estamos a «forçar a nota», porque é a conclusão que a própria ERC também tira.Gostava de saber se o Sr. Deputado dá mais importância ao noticiário do que ao comentário ou se não se referiu a este por achar que no comentário político as coisas estão bem, visto o seu partido, aí, não ser, de facto, prejudicado.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, em primeiro lugar, no comentário político, o PSD não se considera beneficiado em nada, apesar de, como já disse há pouco, haver alguns ditos militantes do PSD que fazem comentário político.Vozes do BE: — «Ditos»?!...O Sr. António Filipe (PCP): — E são «benditos» ou «malditos»?O Sr. Mendes Bota (PSD): — São militantes, mas são uns militantes muito especiais! Em segundo lugar, quero dizer-lhe que referi no meu discurso que a situação é grave e má em todos os canais, porém o canal do serviço público de televisão tem uma responsabilidade muito maior.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!O Sr. Mendes Bota (PSD): — Esse canal é contratualizável! Esse canal recebe dinheiros públicos! Não podemos, obviamente, obrigar os canais privados a ter uma política que, eventualmente, fira as suas regras e os seus interesses comerciais,...O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está enganado!
29 | I Série - Número: 066 | 3 de Abril de 2008Quanto a esta matéria, Sr. Deputado, não sou arauto de princípios morais ou éticos. A lei e o enquadramento existem e a missão do Estado é assegurar que a lei é respeitada e que estes offshore são utilizados para fins lícitos e não para fins ilícitos e obscuros. É isso que compete ao Estado, é isso que o Estado tem de assegurar, é isso que procuramos assegurar. E não temos indicação alguma dos casos que refere, designadamente que entidades públicas tenham aplicações em offshore ou estejam, de facto, envolvidas em actividades de natureza obscura, ilícita ou ilegal.Deixo os juízos de moral para quem quiser. Eu, como responsável do Estado, zelo pelo cumprimento rigoroso da lei, pela transparência e pelo cumprimento das obrigações fiscais, em particular.Sr. Deputado Honório Novo, quanto ao sigilo bancário, gostaria de esclarecer V. Ex.a de que nunca preconizei nesta Câmara a eliminação do sigilo bancário! O Sr. Deputado começou por me atribuir uma intenção que nunca tive nem nunca anunciei!!O Sr. Honório Novo (PCP): — Não disse isso!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Em segundo lugar, pergunta-me se estou satisfeito com os resultados e com o número de casos. Estou!O Sr. Honório Novo (PCP): — Ai está?!... Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Tivemos, de acordo com o relatório, cerca de 1067 procedimentos que resultaram em 37 decisões e...Vozes do PCP: — 37?!...O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Houve decisões...O Sr. Francisco Louçã (BE): — 37?!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, deixe-me acabar! Eu exijo que me deixe acabar. Eu ouvi tranquilamente V. Ex.a Como eu dizia, resultaram 37 decisões de levantamento do sigilo e houve 978 processos em que houve autorização voluntária das pessoas para que isso fosse feito — reagiu cedo de mais...Quanto ao enquadramento do sigilo bancário, devo esclarecê-lo, Sr. Deputado, de que estou satisfeito com o actual enquadramento, pois tem-nos permitido ter a eficácia necessária no combate à fraude e à evasão fiscais.O Sr. Honório Novo (PCP): — Mudam de opinião!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Quando considerar que o actual enquadramento é insuficiente, aí promoverei e proporei as medidas necessárias.O Sr. Honório Novo (PCP): — Portanto, mudam de opinião em dois anos!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — No entanto, até este momento os mecanismos de que a administração fiscal dispõe revelam-se suficientes, adequados e proporcionais àqueles que são os nossos objectivos.Quanto à APB, gostaria de esclarecê-lo de que convém não misturarmos critérios e medidas diferentes. O IRC que se estima será pago relativamente ao exercício de 2007...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Termino já, Sr. Presidente.
30 | I Série - Número: 066 | 3 de Abril de 2008Como eu dizia, o IRC que se estima será pago relativamente ao exercício de 2007 com o lucro contabilístico. A metodologia usada pela administração tributária é a que confronta o IRC efectivamente pago, à luz até dos pagamentos especiais por conta efectuados pela banca, com o lucro colectável para efeitos fiscais. São medidas diferentes — daí a diferença dos resultados.Se o Sr. Deputado usar o mesmo critério da APB constata que o valor que refere para 2007 representa um incremento substancial relativamente a anos anteriores pelo mesmo critério.O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Ou seja, pelo critério da administração fiscal — e eu não tenho de usar o critério da APB...O Sr. Honório Novo (PCP): — Como é que conseguem manipular os números desta maneira?!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, eu não tenho de usar o critério da APB...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Eu utilizo um critério rigoroso da administração fiscal. A taxa efectiva de tributação da banca aumentou de 18 para 20%, em dois anos.Risos do Deputado do PCP Honório Novo.O exercício de 2004 teve uma taxa efectiva de 18%, os exercícios seguintes têm uma taxa de 20%. Esta é uma realidade indesmentível pelos dados da própria Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.  Eu acredito que o Sr. Deputado não goste. O Sr. Deputado não gosta da banca,...O Sr. Honório Novo (PCP): — O Sr. Ministro está a desmentir-se a si próprio!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Honório Novo, peço-lhe que não interrompa o Sr.Ministro porque já excedeu o tempo regimental.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Eu nada tenho contra a banca, que desempenha um papel fundamental na nossa economia e no nosso país; e acho bem que os bancos dêem lucros, porque, caso contrário, nenhum de nós confiava no nosso sistema financeiro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.a está a irritar-se muito, mas só há vantagens que neste debate as informações sejam dadas com rigor. Portanto, vou pedir-lhe esse rigor sobre duas questões.A primeira é a de que o Sr. Ministro prometeu uma comunicação ao País sobre a utilização pelo Estado, por si, de offshore. Até agora, nem uma palavra e não respondeu na sua resposta anterior.Sr. Ministro, queria que desse a este Parlamento os seguintes dados concretos: quanto é que exactamente, em 2007, foi depositado pelo sector Estado em offshore e em quais offshore? É porque o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui na última sexta-feira que não era a administração directa do Estado, mas reconheceu que é o sector público quem fez esses movimentos. Ora, quero saber, nomeadamente, se há um cêntimo de desconto para as pensões dos trabalhadores que esteja a ser depositado em offshore. Quero saber quanto, onde e por quem. Temos o direito de o saber!
41 | I Série - Número: 066 | 3 de Abril de 2008O Sr. Honório Novo (PCP): — A recusa em utilizar informações bancárias como regra geral para eliminar dúvidas ou situações de evasão ou crime fiscal é o princípio de todas as injustiças e da mais completa iniquidade fiscal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — É assim que temos, por um lado, o levantamento do sigilo bancário para quem beneficia do complemento social para idosos ou do rendimento social de inserção...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): — ... mas mantemos, por outro lado, fechado a sete chaves, de uma forma absolutamente inaceitável e hipócrita, o acesso à informação bancária de quem tem manifestações exteriores de riqueza, de quem não declara o que está obrigado ou de quem — ainda pior! — comete fraude ou crime fiscal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Também no plano legislativo este Relatório e o Governo fogem às questões essenciais.Não se trata apenas da tão prometida e sistematicamente adiada revisão e simplificação dos códigos ou do combate, tantas vezes prometido, aos benefícios e isenções fiscais, cuja proliferação e crescente injustiça não cessam de aumentar. Trata-se do repetido e insistente anúncio de legislação, cujos efeitos são, muitas vezes, mais do que duvidosos. É o caso mais conhecido da legislação sobre o planeamento fiscal abusivo.Foi anunciada no debate orçamental de 2006. Foi, novamente, proclamada há um ano, no debate do Relatório sobre a evasão fiscal, tendo o Ministro das Finanças dito, na altura, que havia uma «preocupação em identificar e corrigir práticas abusivas de planeamento fiscal». Mas, afinal, a nova legislação só foi aprovada mesmo no final de Dezembro de 2007, não está ainda regulamentada e só irá entrar em vigor, talvez, em Maio de 2008.Vinte meses para produzir uma legislação que, afinal, nem sequer vai limitar ou impedir algo de significativo e substancial;...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): — ... a única coisa que vai impor é que os «truques» sejam previamente comunicados à administração fiscal. Nenhuma vantagem fiscal «abusiva» será impedida nem limitada.Em 2007, houve quase 1200 milhões de euros de vantagens fiscais com o planeamento fiscal; no essencial, tudo mas tudo vai ficar na mesma, porque tudo, mas tudo, continuará, na legislação, lícito e legal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): — Resultados para a receita fiscal? Zero! Resultados para a justiça fiscal? Nenhuns! Por tudo isto, não admira, Sr.as e Srs. Deputados, que a cobrança fiscal aos sectores bancários e financeiros tenha novamente caído. E nem importa invocar aqui os valores referidos pelo Sr. Secretário de Estado ou, hoje, pelo Sr. Ministro, que até contrariam declarações anteriores do próprio Ministro das Finanças e do Primeiro-Ministro, em debates prévios.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
43 | I Série - Número: 066 | 3 de Abril de 2008O Sr. Victor Baptista (PS): — ... pelo que não correspondem a um lucro do próprio banco. É um exercício de pura demagogia apresentar o problema dessa forma!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Coitados dos bancos!...O Sr. Victor Baptista (PS): — Mas este exemplo também serve, como é evidente, para o Sr. Deputado Honório Novo, concretamente para lhe dizer, de forma muito rápida, o seguinte: os bancos têm uma função na actividade económica, não são apenas entidades de depósitos e de empréstimos,...O Sr. Honório Novo (PCP): — É verdade!O Sr. Victor Baptista (PS): — ... têm a função de criar liquidez, de contribuir para a liquidez,...O Sr. Honório Novo (PCP): — Também é verdade!O Sr. Victor Baptista (PS): — ... para financiar o desenvolvimento do País.O Sr. Honório Novo (PCP): — E têm de pagar impostos!O Sr. Victor Baptista (PS): — Porque não me quero alongar mais sobre esta matéria, apenas duas referências, a primeira das quais sobre o stock da dívida.O stock da dívida era, em 2001, de 2,9 milhões de euros; em 2003, Sr. Deputado Patinha Antão, era de 4,2 milhões de euros; em 2007, há uma inversão para 3,1 milhões, o que demonstra a eficiência fiscal.Quanto às prescrições, foi aqui dito que, pelos vistos, o ano de 2007 seria deste Governo, mas não, Sr. Deputado, já que se trata de prescrições de processos até ao ano de 2004, de processos prescritos num sistema que inclui o ano de 2004 e não de 2007.Por último, Sr. Ministro, uma questão fundamental. Temos, de facto, uma dívida exequenda de 14 000 milhões, isto é, de cerca de 9% do PIB. Por isso, é fundamental que o Governo tenha no horizonte que, para que haja equidade fiscal, é preciso alargar a base tributária, é preciso que todos contribuam, paguem e cumpram os seus compromissos fiscais perante o País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Não sei se os estados de alma incluem a produção de tabus mas, se assim fosse, o dia de hoje seria um estado de alma muito elevado.Surgiu um primeiro tabu: o Governo não mexe no segredo bancário, apesar de ter prometido, com solenidade, no Programa do Governo, alterá-lo, do ponto de vista das regras. Agora, já nada é preciso, nada vale a pena.Mas há um segundo tabu, que é ainda mais importante: o dos offshore. Sr. Ministro das Finanças, tenho a certeza, sobre si, de que é um homem que se leva a sério. O senhor anunciou uma declaração ao País na quarta-feira passada; uma semana depois, não nos diz nada a não ser que a culpa é do Banco de Portugal, porque não lhe deu a informação. Não acredito nisto! Não acredito que, numa semana, o Banco de Portugal possa ter apresentado contas ao Fundo Monetário Internacional mas, perguntado pelo Governo de Portugal sobre as mesmas contas, nada lhe diga. Sr. Ministro, não acredito!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O problema é seu!
45 | I Série - Número: 066 | 3 de Abril de 2008O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — ... e sem os preconceitos do Sr. Deputado Francisco Louçã, cujos pesadelos andam entre os offshore e os bancos, e até teria grande vontade de prender os bancos. É pena que não possa fazê-lo, Sr. Deputado.Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.Mas as ideias sobre esta matéria têm que ser muito claras, Sr. Ministro.O que não é possível é que existam em Portugal dois pesos e duas medidas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O que não é possível é que se faça a comparação entre os investimentos de particulares, cujo dinheiro é seu, e os investimentos do Estado, cujo dinheiro é nosso.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Essa é uma enormíssima diferença, Sr. Ministro, e é precisamente por isso que pretendemos transparência.E anotámos de uma forma positiva o que nos disse: pedimos uma informação detalhada e solicitou-a à instituição que lha pode dar, que não é evidentemente o Fundo Monetário Internacional (FMI), porque ainda não estamos propriamente numa escala planetária. Pediu-a a quem é devido.Contudo, Sr. Ministro, o que queremos é que não exista um peso para os particulares e um peso para o Estado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O que não queremos é uma Operação Furacão para os particulares e uma «operação furaquinho» ou «ventinho» para o Estado.Aplausos do CDS-PP.O que pretendemos é que seja possível ter a informação e que ela seja tornada pública.Por isso mesmo, Sr. Ministro, a nossa pergunta é muito simples: assume ou não o compromisso de, quando tiver essa informação, a tornar pública e transmitir ao Parlamento? Estamos a falar de dinheiro que é dos contribuintes. O que se pretende saber é muito simples: quem, em que quantidade e com que dividendos. Porque esta informação torna o mercado transparente... O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — ... e acaba com aquele discurso de «prendam os bancos», «prendam os investidores».O Sr. Presidente: — Tem que concluir, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É precisamente por isso, Sr. Ministro, que lhe pedimos, no tempo que tem disponível,...O Sr. Luís Fazenda (BE): — Cuidado com as carteiras!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — ... que assuma perante a Câmara um compromisso muito simples: «mal tenha a informação, transmito-a ao Parlamento e torno-a pública».
47 | I Série - Número: 066 | 3 de Abril de 2008Como é que os senhores querem que se combata a economia informal e defendem, quanto à questão dos casamentos, que façamos vista grossa, que deixemos andar?! E quem diz este sector de actividade, diz outros, pois há muitos outros onde a economia informal reina e floresce.Sr. Deputado, como é que querem combater a economia informal se fazem vista grossa e condenam as acções da administração fiscal nesta matéria?!A Sr.a Ofélia Moleiro (PSD): — Não é nada disso!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Grande incoerência da posição do PSD neste domínio!Protestos do Deputado do PSD Patinha Antão.E esta é, de facto, uma área importante, Sr. Deputado.Detectámos, pelas acções efectuadas, 8 milhões de euros em matéria colectável e o imposto que obtivemos das correcções feitas foi de 1,6 milhões de euros. Obtivemos essa receita devido às nossas iniciativas. São acções que lutaram contra a economia informal e que renderam receitas para o Estado.Sr. Deputado Diogo Feio, quanto aos offshore, estou inteiramente de acordo com a transparência. Contudo, também acho que não devo colocar no pelourinho da praça pública instituições que, porventura, fizeram operações de boa gestão,...Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... respeitaram a legalidade, não fizeram nada de ilícito nem de irregular!O Sr. Presidente: — Tem que concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, é claro que a informação tem que ser obtida.Não posso ignorar o interesse público que foi suscitado em torno desta questão.A informação será obtida e, quanto a tiver, poderei informar esta Câmara se houve ou não irregularidades ou ilicitudes no comportamento das instituições envolvidas.Quanto aos offshore, gostaria também de referir aqui uma grande hipocrisia da bancada do PSD. E tenho que dizê-lo com toda a sinceridade!O Sr. Presidente: — Tem que concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Como é possível vir aqui reclamar ética quanto aos offshore e defender o offshore da Madeira?!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — A Madeira não é um offshore, é um «inshore»!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado, para ser coerente com o que disse quanto à falta de ética, deve apresentar um projecto de lei para acabar com o offshore da Madeira. Fico à espera dessa iniciativa do Sr. Deputado, para que seja coerente com aquilo que disse.Aplausos do PS.O Sr. Honório Novo (PCP): — Esta bancada não lhe merece nenhuma resposta?!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
48 | I Série - Número: 066 | 3 de Abril de 2008O Sr. Francisco Louçã (BE): — Se me permitir, para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, peço ao Governo, através da Mesa, uma precisão sobre o documento que nos vai enviar, porque foi pedida insistentemente ao Sr. Ministro a lista das aplicações de dinheiros públicos em offshore e o Sr. Ministro disse, agora, que certificaria se houve ou não irregularidades.Queria só obter a certeza de que, em algum momento, o Governo nos dará a lista das aplicações e dos destinos dessas aplicações, na sua totalidade.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Também para uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado?O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, gostaria que fosse informado o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que teve aqui pelo menos um segundo momento de irritação e de algum desnorte, que não só o Sr.Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais qualificou com rigor, na Comissão de Orçamento e Finanças, o Centro Internacional de Negócios da Madeira como uma praça «inshore»...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, qual é a interpelação?O Sr. Patinha Antão (PSD): — ... como também – e é este o sentido da novidade – o então Ministro das Finanças, hoje presidente do Tribunal de Contas, Dr. Guilherme d’Oliveira Martins, nesta mesma Câmara, teve exactamente a mesma expressão.Se o Sr. Ministro porventura, neste momento, precisa de uma recordatória do que é uma praça «inshore», a bancada do PSD tem todo o gosto em fornecer-lha, particularmente a caracterização que foi feita pela União Europeia relativamente ao Centro Internacional de Negócios da Madeira.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado também vai fazer uma interpelação à Mesa?O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de entender por que é o Sr. Ministro de Estado e das Finanças não tem...O Sr. Presidente: — Então, é uma interpelação cognoscitiva.Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente, Sr. Presidente.Dizia eu que gostaria de entender por que é o Sr. Ministro de Estado e das Finanças não tem a delicadeza de se virar para as bancadas que estão à sua esquerda e pelo menos comentar, ou corrigir, as taxas efectivas do sector bancário que aqui foram largamente debatidas.
49 | I Série - Número: 066 | 3 de Abril de 2008 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — Ficámos com a sensação de que a nova legislação sobre o planeamento fiscal abusivo, afinal, não serve para nada, só serve para «inglês ver» e para manter as mesmas vantagens fiscais de outrora.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Diogo Feio, está contagiado pelo efeito interpelação?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não precisa! Já tem essa tendência!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria interpelá-lo no sentido que fique anotado que o CDS-PP não tem nenhuma interpelação a fazer.Risos.O Sr. Honório Novo (PCP): — Vai encontrar-se com o Sr. Ministro!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra, para os mesmos efeitos cognoscitivos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de informar, através de Mesa, o Sr. Deputado Patinha Antão que o Centro Internacional de Negócios da Madeira é uma praça «inshore» do ponto de vista do território nacional, visto que se situa dentro das nossas fronteiras, mas é uma praça offshore do ponto de vista dos outros Estados.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não senhor! Não sabe o que está a dizer!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E o raciocínio simétrico aplica-se em relação aos offshore em cada um dos Estados.Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Honório Novo que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças não lhe respondeu na última intervenção, primeiro, porque já tinha respondido a essas questões, que colocou em sede de pedido de esclarecimento e, segundo, porque a resposta já foi dada, isto é, a administração fiscal utiliza, naturalmente, os seus próprios critérios e, segundo estes, a taxa efectiva paga pela banca em sede de IRC passou de 18% para 20%.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há-de explicar-me esses critérios!Vozes do PCP: — É espantoso!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um milagre da matemática: a taxa aumenta mas pagam menos!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate do Relatório sobre o Combate à Fraude e à Evasão Fiscais em Portugal, apresentado pelo Governo, vamos passar à apreciação da petição n.o 360/X (2.a) — Apresentada por Sónia Guadalupe dos Santos Ribeiro Neves de Abreu e outros, solicitando que o assunto
60 | I Série - Número: 066 | 3 de Abril de 2008Por último, Os Verdes gostariam de saudar os mais de 5000 peticionários e todos os trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Com esta intervenção, está concluída a apreciação da petição n.o 389/X (2.a).A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, dela constando um período de declarações políticas, bem como a apreciação da proposta de lei n.o 169/X — Aprovação da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), e dos projectos de resolução n.os 279/X — Riscos de inundações (PS), 296/X — Prevenção de riscos e medidas de intervenção em caso de inundações (PCP), 91/X — Recomenda ao Governo que tome medidas para a minimização de danos materiais e humanos consequentes de episódios sísmicos (PCP), 298/X — Recomenda ao Governo a criação do Fundo de Emergência Municipal (CDS-PP), 277/X — Recomenda ao Governo que, na sub-região do Vale do Ave e do Vale do Cávado, implemente um programa específico de combate ao desemprego, apoio aos desempregados, estímulo à produtividade e às empresas, bem como programas específicos de ocupação para desempregados de longa duração (CDS-PP), 294/X — Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes a dinamizar o desenvolvimento e o crescimento económico e a promoção do emprego e formação profissional nas regiões do Vale do Ave e Vale do Cávado (PS), 297/X — O distrito de Braga reclama medidas urgentes: responder às causas, atalhar as consequências (PCP) e 301/X — Recomenda ao Governo adoptar medidas que visem a dinamização económica e social na Região do Vale do Ave e Vale do Cávado (PSD).Haverá ainda lugar a votações, às 18 horas.Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 45 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho Maria Isabel da Silva Pires de Lima Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Partido Social Democrata (PSD): Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves João Bosco Soares Mota Amaral José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel de Matos Correia Luís Miguel Pereira de Almeida Mário Henrique de Almeida Santos David Melchior Ribeiro Pereira Moreira Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes Bloco de Esquerda (BE): José Borges de Araújo de Moura Soeiro Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
61 | I Série - Número: 066 | 3 de Abril de 2008Partido Socialista (PS): José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Partido Social Democrata (PSD): Henrique José Praia da Rocha de Freitas Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Jacinto Serrão de Freitas Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Umberto Pereira Pacheco Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Miguel Pais Antunes Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Partido Comunista Português (PCP): Jerónimo Carvalho de Sousa A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 6 de Junho de 2008 I Série — Número 92 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JUNHO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 534/X e do projecto de resolução n.o 337/X.Na abertura do debate da moção de censura n.o 3/X — Ao XVII Governo Constitucional pelas políticas adoptadas em diversos sectores da vida portuguesa (CDS-PP), intervieram o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) e o Sr.Primeiro-Ministro (José Sócrates). Além daqueles oradores, usaram da palavra, a diverso título, durante o debate, o Sr.Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e os Srs. Deputados Ana Drago (BE), Hugo Velosa (PSD), Alberto Martins (PS), Agostinho Lopes (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Diogo Feio (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Almeida Henriques (PSD), Honório Novo (PCP), Nuno Teixeira de Melo, Pedro Mota Soares, Teresa Caeiro, Helder Amaral, Abel Baptista, António Carlos Monteiro e João Rebelo (CDS-PP), Jorge Strecht (PS), José Eduardo Martins (PSD), Luís Fazenda (BE) e Bernardino Soares (PCP).No encerramento do debate, usaram da palavra o Sr.Ministro dos Assuntos Parlamentares e o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP), após o que a moção de censura n.o 3/X foi rejeitada, por não ter obtido a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.