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Que fique claro: é precisamente com a situação actual que certo patronato oportunista acaba por ganhar. É da ineficácia dos mecanismos legais e inspectivos para obrigar esse patronato a cumprir a lei que lhes vêm os lucros e os benefícios. É com a debilidade económica dos trabalhadores que esse patronato joga.
É a isto que este projecto de lei pretende obstar; é também por isso que o apresentamos. Temos em vista a defesa dos direitos dos trabalhadores, mas não só: queremos defender também os interesses da economia nacional, afectados pelo comportamento dessas franjas do patronato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para esclarecer devidamente o âmbito e alcance do projecto de lei n.o 47/II importa considerar três notas:1.a A sua aplicação faz-se sem prejuízo da aplicação subsidiária ou subsequentemente prevalecente de outros mecanismos aplicáveis em certos casos;2.a O mecanismo previsto no projecto de lei funciona melhor a vários níveis do que os previstos em outros diplomas;3.a E, finalmente, ele cobre uma larga zona, a descoberto dos mecanismos actuais.Particularmente, melhor importa ter presentes as condições em que se processa hoje a atribuição do subsídio de desemprego.
Ora, desde logo, o próprio artigo 5.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 183/77, de 5 de Maio (diploma regulador do subsídio de desemprego), prevê a possibilidade de equiparação de certas situações à situação de desemprego.
Isto significa que a alteração legislativa que o projecto de lei n.o 47/II agora prevê não constitui (e falamos do ponto de vista estritamente técnico uma completa inovação. Ou seja, o subsidio de desemprego já hoje é atribuível a trabalhadores que não se encontram, em sentido técnico-jurídico, no desemprego.
São os casos de suspensão do contrato de trabalho sem garantia salarial.
O que sucede, entretanto, é que a regulamentação que foi feita deste dispositivo legal, através do despacho do Secretário de Estado da População e Emprego publicado no Diário da República, 2.a série, de 26 de Julho de 1977, peca por dois defeitos fundamentais:1.o Mantém a atribuição do subsídio na discricionariedade dos serviços;2.o Fundamentalmente, faz depender a sua atribuição  na [alínea c) do n.o l do citado
2464	I SERIE -NÚMERO 64despacho] da expectativa de os trabalhadores poderem vir a ser reintegrados a curto  prazo no seu posto de trabalho.c Isto é: transforma um dispositivo legal que visava a protecção do trabalhador em situações semelhantes ao desemprego - e precisamente por essa situação de desemprego - num mecanismo legal que visa e se integra, no fundo, nas medidas gerais de reemprego ou recuperação dos postos de trabalho.
Não está em questão, pelo contrário, a necessidade evidente de proteger o posto de trabalho. Esse deve ser um objectivo do Estado, esse é um objectivo que lhe é imposto constitucionalmente.
Mas o que está em questão aqui é precisamente a continuação entre as medidas necessárias para proteger o posto de trabalho, que actuam ao nível da empresa, e as medidas e providências para atender aos interesses directos dos trabalhadores que foram afectados pela acção da entidade patronal, que, sem qualquer dúvida, são melhor protegidas pelo reconhecimento ao trabalhador do direito directo à prestação pecuniária mínima.
Estamos aqui precisamente na zona em que a protecção se processa mais completa e eficazmente por via de mecanismo proposto do que por via dos mecanismos existentes.
O conceito técnico de suspensão do contrato de trabalho remete-nos para as situações de caso fortuito ou de força maior.
Mas, mesmo aí, o mecanismo proposto, pela sua simplicidade, irá funcionar com eficácia evidente na protecção- dos direitos dos trabalhadores, isto sem prejuízo da aplicação, subsequentemente, dos mecanismos previstos no Decreto-Lei n.o 230/79, de 23 de Julho, e diplomas regulamentares, aplicação que naturalmente subsumirá quando for feita a aplicação do mecanismo previsto no projecto de lei n.o 47/II.
Isto sem esquecer o que é fundamental e invocador: que aqui se trata de atribuir ao trabalhador, directamente, o direito a uma prestação pecuniária, sem dependência da iniciativa ou vontade da entidade patronal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os casos que referimos são aqueles que no âmbito do projecto de lei poderiam parecer coincidentes com outros mecanismos previstos na lei.
Demonstrámos que assim não é. Não só o projecto de lei n.o 47/II se revela mais eficaz, como cobre de maneira mais ampla a protecção dos direitos dos trabalhadores nesses casos.
Mas onde o projecto de lei n.o 47/II é particularmente relevante é na larga gama de situações não cobertas, que se multiplicam por todo o País.
Já se definiram as situações - o abandono, o desinteresse, o lock-out encapotado ou declarado, etc.
Já se esclareceram os interesses a proteger - os dos trabalhadores, os da economia nacional.
Já se acentuou um aspecto fundamental da filosofia implícita no mecanismo proposto, ou seja, a consideração privilegiada da situação do trabalhador, de que resulta a atribuição directa ao trabalhador do direito à prestação precuniária.
São hoje milhares os trabalhadores que se encontram ou que podem vir a encontrar-se a curto prazo em situações, de uma forma ou outra, abrangiveis por este projecto de lei.
Citamos alguns, a título de exemplo:No distrito de Braga, os trabalhadores da Silac, Cinja, J. Gomes Moreira, L. Araújo, Samex, Manuel da Silva Júnior, Vaz Mendes da Cruz, Breia (de Oliveira e Irmão), Oliveira e Oliveira, Lobo e Irmão, Industrial de Caniços, Têxtil Eléctrica, Têxtil do Caneiro, etc.;No distrito do Porto mantêm-se situações como a da Algot, Raiontex, Fábrica de Tecidos de S. Mamede, etc.;No distrito de Aveiro temos situações como as da Miller, Produtos Reunidos, Comacor, Citem e outras que se avizinham, como a fábrica de chapelaria Nicolau da Costa, a Metalúrgica Bastos e Irmão, a Cesal, etc.;No distrito de Leiria recordem-se situações como a Valarte, a Algarves-Exportador e mesmo a Audio-Magnetic.Referimos somente alguns casos, em alguns distritos, para não alongar. Muitos outros casos ficam por relatar e alguns bem significativos, como o da Tinturaria Cambournac, da Verona, da Sociedade Industria! de Gouveia, da Comproveste, da Manuel Dinis, etc, etc, etc.
É no âmbito da solução dos problemas destes trabalhadores, e só nesse âmbito, que apresentámos este projecto de lei.
Conhece-se já a veia cilindradora dos partidos que apoiam o Governo em relação às iniciativas que vêm da oposição. Veremos o que sucede perante um projecto de lei de âmbito tão circunscrito, de necessidade tão evidente e de fundamentação tão razoável.
Não se trata, Srs. Deputados de discutir as medidas legislativas no campo da política de emprego dos governos da AD. Aí estão os requerimentos de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 416/80, de 26 de Setembro, do Decreto-Lei n.o 444/80, de 4 de Outubro, e do Decreto-Lei n.o 445/80, também de 4 de Outubro.
A sua subida a Plenário, que se pretende próxima, será a boa oportunidade para desmascarar uma política que, ao invés de contribuir para a solução dos problemas, os tem vindo a agravar, por via das sucessivas tentativas para reconstruir o poder do grande capital e dos latifundiários, responsável pela situação de sobreexploração em que os trabalhadores portugueses viveram durante perto de cinquenta anos.
Não se trata também, neste momento, de desenvolver outros aspectos em que o regime dessa importante conquista do 25 de Abril que é o subsídio de desemprego devesse ser revisto.
Trata-se tão-só de atender a uma situação corrente pelos mecanismos adequados.
Não vale a pena vir para aqui dizer que existem outros problemas. É evidente que existem. Só que os outros problemas nunca constituirão argumento sério para que não se resolva este concreto problema.
Da nossa parte, encaramos com espírito positivo todas as observações tendentes a melhorar o conteúdo do projecto de lei n.o47/II.
Entendemos que de um trabalho conjunto da Assembleia podem resultar, naturalmente, melhorias.
15 DE MAIO DE 1981	2465Nós mesmos consideramos que deve ser melhor definido o esquema dei aplicação subsidiária do normativo legislativo regulamentador do subsídio de desemprego. Consideramos que o direito de regresso pode ser definido ainda com maior precisão. Consideramos que se pode explicitar melhor o direito às prestações sociais do âmbito da segurança social.
Mas o que estamos certos que os trabalhadores não entenderiam é que questões como estas, claramente de especialidade, pudessem fundamentar uma rejeição na generalidade.
Essa rejeição, a verificar-se, só podaria significar que os deputados que a votassem se opunham à protecção e à garantia dos direitos destes trabalhadores e que, particularmente, se opunham a que esses direitos, desses trabalhadores, lhes fossem reconhecidos como direitos próprios a exercer directamente, sem dependência do que consideram o intocável poder magestático do titular da empresa.
Que o dia-a-dia, a vida, o mínimo dos mínimos necessário à sobrevivência seja sacrificado a cegos conceitos de classe ou a estreitos interesses político-partidários, isso é que esses trabalhadores nunca, poderiam compreender e aceitar.
Por tudo isso, esperamos, com os trabalhadores afectados, que o projecto de lei n.o 47/II seja aprovado.Aplausos do PC P e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Araújo, também para uma intervenção.O Sr. José Luís Araújo (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, vai votar favoravelmente o projecto de lei n.o 47/11, ora em apreciação.
Logo porque se trata de responder e prevenir situações que só com muito optimismo se poderão considerar como sendo, em regra, de carácter conjuntural; depois, porque importa pôr rapidamente cobro a flagrantes problemas de injustiça social. Mas vai fazê-lo, antes de tudo, porque se convenceu de que se detectou o que, no presente momento, se apresenta como grave deficiência no contexto geral da disciplina jurídica das relações e da política de trabalho e de emprego. E alcançada que seja a necessária e conveniente sensibilização para o problema, nada pode espantar que ao mesmo se deseje pôr termo. Isso fazem os deputados do Partido Socialista, sem qualquer espécie de complexo. De resto, simples razões de ordem social bastariam hoje para justificar a solução proposta pelo projecto de lei n.o 47/II.
Ultrapassada que se mostre uma concepção demasiado restrita do direito ao subsídio de desemprego e alcançada uma perspectiva interventora, por parte da Administração, na política de segurança social e de defesa e manutenção dos postos de trabalho, facilmente se admitirá o bem fundado das razões: que julgamos enformam o projecto em apreço.
De facto, a interrupção forçada e prolongada da laboração de qualquer unidade empresarial, por motivo alheio à vontade do trabalhador, pode perfeitamente ter erigem em atitudes de abandono ou mesmo de disfarçado lok out imputável, naturalmente, à entidade empregadora. Os exemplos aduzidos no preâmbulo do projecto provam, aliás, isso mesmo. Ora tais situações, mantendo, no estrito plano contratual, a relação de trabalho, não implicam necessariamente a aplicação, aos trabalhadores atingidos e interessados, da disciplina constante do Decreto-Lei n.o 183/77, de 5 de Maio. Mas, por outro lado, colocam os assalariados na situação de não perceberem - ao menos em tempo útil- a justa remuneração do seu trabalho. Na prática as coisas apresentam-se, e não apenas no plano psicológico, como muito próximas do efectivo desemprego. Tem-se por esta forma gerado intoleráveis situações de carência familiar e social a que cumpre dar resposta pronta.
Com efeito, temos dúvidas -e os casos apontados aí estão a justificar a nossa atitude- de que este tipo de problema se reconduza facilmente aos limites do quadro caracterizador das situações contempladas no n.o 2 do Antigo 5.o do citado Decreto-Lei n.o 183/77 (suspensão do contrato de trabalho por período de tempo superior a trinta dias, sem garantia salarial). Temos dúvidas, entenda-se não em relação ao espírita do Legislador, mas sim relativamente à aplicação que possa estar a fazer-se daquele normativo, mas o não percebimento da devida remuneração, esse sim, é com certeza elemento comum às duas situações.Diz, na verdade, o n.o 2 do referido artigo 5.o
Poderão ser equiparadas à situação de desemprego involuntário as suspensões do contrato de trabalho, sem garantia salarial, superiores a trinta dias, mediante despacho do Secretário de Estado da População e Emprego.Ou seja: pode - hoje mais do que ontem - pôr-se com toda a pertinência a seguinte questão: a que critérios de oportunidade e discricionariedade decisória se aterá o Secretário de Estado? E mais: mesmo que determinado pedido concreto venha a conhecer sorte favorável, que período de tempo mediará entre a verificação da situação de desemprego involuntário (ou de situação equiparável) e a entrada em execução da competente decisão? Eis o que importa, logo, ter . presente, ao decidir-se da sorte do presente projecto de lei. E oremos que há razões de peso para fazermos este sublinhado.
É que para a denegação de tal equiparação poderá hoje usar-se, aliás de modo abusivo, a orientação traçada pelo Despacho do Secretário de Estado da População e Emprego, de 13 de Julho de 1977 (publicado na 2.a série do Diário da República n.o 171, de 26 de Julho daquele ano), que equiparou a suspensão do contrato de trabalho à situação de desemprego, para efeitos de percebimento do respectivo subsídio. De facto, para que a regalia possa ser usufruída pelo interessado exige-se, sem prejuízo da verificação de outros pressupostos, que «os trabalhadores afectados tenham fundada expectativa de poderem vir a ser reintegrados, a curto prazo, no seu posto de trabalho» [ut alínea c) do n.o l do citado despacho]. Ora é justamente tal «fundada expectativa» que os trabalhadores, nos casos em apreço, não dispõem e, por isso, não conseguirão provar. E eis aí motivo de sobra para indeferir o pedido de equiparação. Por isso, repete-se, tem cabimento o projecto n.o 47/II.
Poder-se-á dizer, é certo, que a questão tem alguma coisa que ver com a política legalmente estabelecida para a criação e a manutenção de postos de trabalho. Nesse domínio os Despachos Normativos n.o 316/78, de 30 de Novembro (publicado na 1.a série
2466	I SÉRIE - NÚMERO 64do Diário da República n.o 276, do mesmo dia e mês), e n.os 197/80 e 198/80 (publicados na 1.o série do Diário da República n.o 151, de 3 de Julho do ano transacto), muito de positivo adiantaram no sentido do encontro de soluções aceitáveis para idênticas situações de potencial desemprego.
Simplesmente sucede que todas as medidas definidas naqueles instrumentos pressupõem a existência de um dado que não se encontra presente, ao menos de forma patente e inequívoca para os trabalhadores, nas situações que o projecto em discussão visa contemplar: a expressa vontade da entidade patronal de fazer preparar e cumprir um programa de recuperação económica da respectiva empresa. O que só pode reforçar a nossa posição.
Nem se diga que a matéria em questão se resolverá a contento geral com a reformulação de uns quantos dispositivos do Decreto-Lei n.o 183/77, de 5 de Maio. Em primeiro lugar, porque é perfeitamente admissível de um ponto de vista técnico, a existência de um diploma especial que contemple o problema. Idêntica posição se recomendou, aliás, relativamente à questão do desemprego parcial, na conformação geral da disciplina constante daquele diploma como logo se colhe do teor da observação registada no n.o 3 do respectivo preâmbulo. Depois porque -como lucidamente se fazia notar no despacho do Secretário de Estado da População e Emprego de 13 de Julho de 1977 - tal revisão implicará estudos de relativa complexidade, demandando considerável prazo para a conveniente tramitação burocrática do assunto pelos competentes serviços e gabinetes.
Numa emergência como aquela, que vamos atravessando, em que se tenta promover o reordamento de faixas consideráveis da nossa actividade industrial, com a consequente reconversão e reorganização empresarial, e em que se procura diversificar os produtos oferecidos e alargar os mercados consumidores, numa época, enfim, de crise económica por debelar, parece de todo prudente prevenir comodismos que, paira além de criarem de modo impune graves injustiças sociais, prejudicam ou podem prejudicar gravosamente a economia do País.
Nem se trata, queremos crer, de tentativa de inovação eleiçoeiramente apresentada aos assalariados e empregados por conta de outrem: trata-se antes, isso sim, de responder pela forma adequada a uma atitude que, provinda por certo de empreendedores menos esclarecidos ou menos responsáveis, se vai, infelizmente, tornando comum, e que por isso não deixará de contar com o apoio da maioria.O Sr. António Mota (PCP) - Muito bem!O Orador: - Afinal, e uma vez mais, a lei só dará colução aos problemas e às injustiças que a vida, porque é vida, diariamente vai criando e consentindo.Aplausos do PS, do PC P, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins.O Sr. Cipriano Martins (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A assimilação, de plano, das situações de desemprego efectivo e de suspensão da prestação de trabalho por período superior a trinta dias, para efeitos de atribuição de subsídios de desemprego, pressuposta no projecto de lei apresentado pelo PCP, não se nos afigura juridicamente correcta nem política e socialmente justa.
Do ponto de vista estrutural, com efeito, as situações estão longe de coincidir. De um lado, estamos perante trabalhadores desprovidos de toda e qualquer ocupação profissional e de remunerações, o que- os impele, na busca da materialização de um direito constitucional ao trabalho, a procurar emprego, exibindo capacidades e mostrando disponibilidade;...A Sra. Ercília Talhadas (PCP): - É preciso ser-se hipócrita!O Orador: -... a sua situação é tendencialmente dinâmica; do outro, não obstante o contrato de trabalho estar suspenso, o trabalhador está inserido numa organização, faz parte do quadro do pessoal de uma empresa, tem um estatuto profissional, encontra-se em suma, empregado.
Ora, por mais que o condicionalismo da suspensão aproxime economicamente os dois trabalhadores, isso não anula a diversidade intrínseca das duas situações, não legitima a utilização da mesma terapêutica nem sugere ou aconselha, para esta, a mesma forma de administração.
O subsídio de desemprego está pré-ordenado, por lei e pela sua natureza, apenas para à primeira das hipóteses referidas.
Entendê-lo, como tal, suspensão é não só uma solução espúria como portadora dos mais graves riscos e dificuldades para os trabalhadores, as empresas e o Estado.
Desenvolvendo este tema, dir-se-á que, na primeira hipótese, é o trabalhador quem reclama, em primeira linha, a tomada de medidas; do que se trata é de assegurar-lhe, em face da inexistência de oferta de emprego ajustado ao seu cargo, um subsídio que garanta a satisfação das necessidades mínimas.
O trabalhador é, aqui, a razão de ser, a causa e o móbil directo e exclusivo da previsão legislativa, sendo através dele - e só dele - que a respectiva providência se concretiza.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Diferentemente se devem passar as coisas, em nosso entender, no caso de suspensão da prectação de trabalho: se continua a ser posição extremamente desfavorável do trabalhador (que não recebe salário) a fonte inspiradora do normativo a estabelecer, não deve ser ele, em directo e isoladamente, o beneficiário da medida a estatuir.
Pelo contrário, a realidade a privilegiar é a empresa, não no sentido dicotómico, mas unitário ou integrador.
Os interesses dos trabalhadores devem servir-se através das empresas que os aglutinam, devendo as medidas legislativas a adoptar, no caso de suspensão, orientar-se para lhe propiciar a capacidade económica e lhe restaurar a aptidão social, isto é, a aptidão para, perduravelmente, conservaram e desenvolverem o emprego, ou seja, os postos de trabalho.
E aqui, uma de duas: ou essas unidades inscrevem em si condições intrínsecas de futuro ou estão, de antemão, por concorrência de inúmeros factores,
15 DE MAIO DE 1981	2467marcadas, nos vários planos (técnico, financeiro, económico, social) pelo sinal inelutável do fracasso.
No primeiro caso, justificar-se-á que a suspensão involuntária da prestação de trabalho seja vencida através de empréstimos a conceder à empresa para pagamento de salários, complementarmente com medidas de reanimação geral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na segunda hipótese, é um contra--senso manter as respectivas unidades fabris, autênticos miasmas deletérios do tecido económico e verdadeiros embustes no que toca a defesa dos reais interesses dos trabalhadores.
Melhor será que estes, acolitados com as suas associações de classe, tirem todas as consequências necessárias dos factos e, cortados os laços que os prendiam a verdadeiros cadáveres, possam, com legitimidade e propriedade, reclamar a aplicação do subsídio de desemprego.
Num caso como noutro impor-se-á uma apreciação ponderada, sistemática, por parte da administração pública, para saber se se justifica a concessão do empréstimo às empresas para pagamento de salários ou para se concluir que as questões se devem colocar na perspectiva do subsídio.
O projecto do PCP não serve, manifestamente; não serve os interesses dos trabalhadores, não serve os interesses das empresas, não serve os interesses do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É um projecto que segue a política da avestruz: mais que míope, fecha os olhos às realidades.
Pouco lhe importa as condicionantes estruturais que conduziram às situações de suspensão da prestação de trabalho: se a situação consubstancia uma atitude fraudulenta do empregador; se, pelo contrário, aí se chegou mercê de uma política de terra queimada, tão cara a certas minorias iluminadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:-Pouco lhe importa, também, desfibrar as medidas que permitam solucionar, em termos institucionais, este problema: não se aprofundam alicerces para conter, com segurança, no futuro, o emprego dos trabalhadores..Vozes do PSD: - Muito, bem!O Orador. - Não se criam estímulos. Advoga-se a inércia, a irresponsabilidade e o imobilismo: dos trabalhadores e dos empresários.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Hipocrisia!O Orador: - Trata-se, na verdade, de um projecto de lei que apenas descortina o consequente e não o causal, vislumbra tão-só o acessório, deixando o essencial incólume; aflora o periférico não toca no fundamental.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E para tanto socorre-se de uma ficção (artigo 1.o do projecto de lei). Como se sabe, da ciência do direito a ficção não torna verdadeiro ,o que não é, mas produz consequências como se fosse.
Ficção que, além de potenciar ostensivamente o subemprego, vem perturbar a harmonia do sistema geral de atribuição de subsídio de desemprego, impregnando-o de disposições contraditórias e anómalas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De resto, a experiência vem evidenciando que a actuação casuística não evita que persistam - e também a aumentar - situações economicamente deficitárias. que nenhum apoio razoável poderá manter: nem o remédio periférico, ilusório, preconizado no projecto do PCP, agora sob a censura desta Câmara, nem qualquer outro.
É que, não raro, em muitos casos de risco de desemprego, torna-se patente não se tratar de situações anormais observadas numa ou noutra empresa, mas sim de afloramentos de crises generalizados a todo um sector económico.
Deste modo, só aparentemente se ligam os trabalhadores à estrutura: na verdade, abraçam autênticos espectros e destribalizam-se.
É o cinzento das soluções planificantes, é a frieza de uma filosofia sem humanismo, é a aposta na solução asfixiante, estéril, burocrática.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador. - Porque a isso tudo nos opomos, não damos o nosso aplauso nem muito menos a nossa aprovação ao projecto de lei do PCP ora em debate.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão abertas as inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Cipriano Martins.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Cipriano Martins: Não vou dar muita atenção às considerações jurídicas, filosóficas e outras da sua intervenção. Pedir-lhe-ei apenas, um esclarecimento sobre uma questão muito concreta, que é a respeitante à situação dos trabalhadores de empresas que a entidade gestora tenha abandonado, empregas, inclusive, que estejam em situação de lock out prolongada. Quando o Sr. Deputado advoga como forma de resolução destas questões de suspensão do pagamento de salário formas dialogantes, formas em que têm intervenção a entidade patronal e os respectivos trabalhadores, não aceitando, portanto, digamos assim, uma decisão unilateral que imediatamente privilegie o trabalhador, como é que compatibiliza isso com a situação dos trabalhadores? Isto é o Sr. Deputado invocaria, penso eu, para situações destas a aplicação do mecanismo do Despacho Normativo n.o 372/79, que visa, nomeadamente, a situação de atrasos de pagamentos de salários quando as empresas têm alguma viabilidade económica. Nesta situação concreta de não haver
2468	I SÉRIE - NUMERO 64uma entidade patronal dialogante ou disposta a dialogar e de haver uma real situação de trabalhadores que estão sem auferir o seu salário, porque de facto há uma paralisação, gostaria que V. Exa. me dissesse como é que esta situação de flagrante injustiça social se resolve com a filosofia que acabou de expor.O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Cipriano Martins manifestou a intenção de responder a cada deputado interpelante de per si, concedo-lhe de imediato a palavra para o efeito.O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Deputado Herberto Goulart, é com muito gosto que lhe respondo.
De. resto, a questão que pôs tem a sua razão de ser, mas não ao abrigo do projecto de lei n.o 47/II, apresentado pelo PCP e agora em debate. Isto porque- a legislação existente e em vigor prevê, contempla, consagra e disciplina as situações que o projecto de lei do PCP visa disciplinar e regulamentar.Vozes do PCP: - Quais?O Orador: - A hipótese que pôs, como, aliás, muitas outras, tem sido resolvida a coberto do n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 183/77.
É certo que esse artigo 5.o obriga a uma decisão administrativa, ou seja, a uma averiguação provia da situação, para se saber se estamos a prolongar o estado somático de uma empresa, se estando ela em agonia, estando às portas da morte, lhe estamos a prolongar uma vida que é inviável, que é inexequível ou se ela tem viabilidade defere o pedido, se ela tem viabilidade substitui-se à entidade patronal e paga os salários. Todavia, se ela não tem viabilidade, se o realmente o carácter normal da situação é inelutável é inexorável, se a morte é próxima, é imediata, então, Sr. Deputado, temos de concordar em que o que estaremos a fazer nesse caso não é pagar salários mas, sim, dão- subsídio de desemprego sem haver desemprego. No fundo, é o desemprego sem ter um despedimento. No fundo, Sr. Deputado, se atentarmos bem e formos mais longe, o que se pretende com isto é evitar os despedimentos colectivos por razões estruturais, até, por motivos económicos insuperáveis, que nenhum apoio razoável pode manter.
Então nesse caso não há hipótese e a empresa tem de morrer e o despedimento tem de acontecer. Porquê? Porque há limites naturais, objectivos que ninguém pode ultrapassar, nem sequer o legislador nesta Casa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Araújo.O Sr. José Luís Araújo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também eu quero pedir um breve esclarecimento ao Sr. Deputado Cipriano Martins, não sem antes, lhe agradecer - eu que sou um modesto advogado de aldeia e um parlamentar muito recente - a lição com que nos brindou, com empenhamento pessoal, mesmo com brilho.
Mas estas coisas nem sempre exigem brilho e empenhamento pessoal...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - ..., mas por vezes apenas uma sensibilização para problemas reais e que as .pessoas vão sentindo no seu dia a dia.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Mas o pedido de esclarecimento que lhe quero colocar é este: vamos admitir que numa determinada empresa, por motivos que agora não importam -vamos aceitar uma das tais ficções-, se verifica que a laboração pára. Admitamos que a administração da mesma se preocupa até em viabilizar, em reconverter a empresa, etc. Mas isto vai-se tentar recorrendo ao disposto no n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 183/77 e vai-se até provavelmente lançar mão do despacho do Secretário de Estado da População e Emprego publicado no Diário da República, em 26 de Julho de 1977, o que poderá e demorará certamente meses, porque a tramitação é complexa, já que há diversas entidades que têm de se pronunciar, etc. Ora durante esse período de tempo, que pode ser de três, seis ou doze meses, que acontecerá aos trabalhadores?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, Sr. Deputado Cipriano Martins. , .O Sr. Cipriano Martins (PSD):-Sr. Deputado José Luís Araújo, também eu tenho muito prazer em não o deixar sem réplica.
Devo começar por dizer-lhe que, dentro da inúmera legislação existente, não é só o Decreto-Lei n.o 183/77, de 5 de Maio, que regulamenta esta problemática. De resto, a hipótese que o Sr. Deputado acaba de pôr está perfeitamente contemplada no Decreto-Lei n.o 445/80, de 4 de Outubro, sobre o qual pende, aliás, um pedido de ratificação, e que na alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o, em conjugação com o n.o 3, diz o seguinte:O apoio para manutenção de postos de trabalho deve ter em conta, nomeadamente, as seguintes situações tipo: impossibilidade, por parte da empresa, de efectuar o pagamento das remunerações aos trabalhadores.Mas no n.o 3 clarifica:O apoio referente à situação prevista na alínea c) do número anterior destina-se a assegurar ao trabalhador um rendimento de substituição durante um período a estabelecer.Como vê, Sr. Deputado, não é só o Decreto-Lei n.o 183/77, que foi da autoria de um governo socialista e com o qual concordo inteiramente, que previu estas situações no artigo 5.o ,como também na legislação posterior, estritamente voltada para a problemática do emprego, inserida num conjunto de outras medidas que a Aliança Democrática prometeu e está a cumprir, e tendo como pano de fundo uma política social mais global, mais integrada. De facto este decreto-lei, este normativo, prevê concretamente essas situações, que ao abrigo dele podem ser imediatamente solucionadas.
15 DE MAIO DE 1981	2469Trata-se, portanto, de uma situação de plano que está consagrada no Decreto-Lei n.o 445/80, cuja ratificação se irá apreciar, e onde nem sequer se requer a decisão administrativa. É um direito que está consagrado e ao qual o trabalhador pode recorrer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero dizer que ou o Sr. Deputado Cipriano Martins compreendeu muito mal a discussão do nosso projecto de lei ou então a sua intervenção; resulta da defesa que faz dos seus interesses de classe, o que é natural!...Protestos do PSD.É verdade, Srs. Deputados. Parece que a verdade tocou.
É porque, se o Sr. Deputado tivesse lido o nosso projecto de lei, verificava que os casos que V. Exa. referiu como estando já contemplados na lei não
abrangem os trabalhadores que são abrangidos por este projecto de lei.
Aliás, já há pouco lhe foi perguntado, mas o Sr. Deputado não deu resposta, o que é que se faz aos milhares de trabalhadores que se encontram em empresas abandonadas pelo patronato, onde o patronato, tenha feito lock-out, onde o patronato faz tudo quanto quer, enquanto os trabalhadores se mantêm meses sem vencimento.
O Sr. Deputado diz que há o Fundo de Desemprego. Mas, oh, Sr. Deputado, o n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 183/77 prevê o subsídio do Fundo de Desemprego para os trabalhadores a quem cessa o contrato, não para os trabalhadores que estão ligados às empresas e a quem não cessa o contato. Porque quando o patrão abandona a empresa não cessa o contrato dos trabalhadores. E esses trabalhadores que se mantêm durante meses sem vencimento na empresa têm direito a viver como qualquer trabalhador.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador:-Portanto, o que o Sr. Deputado fez foi defender os interesses do patronato oportunista, do patronato arruaceiro que abandona as empresas, que foge para não pagar aos trabalhadores, para deixar que os trabalhadores abandonem as empresas à procura de novos empregos, e assim lhe permitam fugir às responsabilidades que tem para com eles, e para mais tarde vir montar novas empresas no mesmo sítio, com as mesmas máquinas, mas com novos nomes.Aplausos do PCP.Não venha o Sr. Deputado dizer aqui que está a defender o emprego, porque o nosso projecto de lei prevê a defesa dos postos de trabalho. Aquilo que o Sr. Deputado veio aqui fazer para justificar o sentido do vosso voto foi, no mínimo, flores, para justificar a sua posição de classe. É isso que lhe podemos dizer.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Mas os trabalhadores, naturalmente, apreciarão o projecto de lei do PCP e saberão que a política da AD e as posições que o Sr. Deputado aqui tomou são de facto posições antioperárias, antinacionais e, podemos dizer mesmo, antieconómicas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, Sr. Deputado Cipriano Martins.O Sr. Cipriano Martins (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que tenho certa dificuldade em rotular a intervenção do Sr. Deputada António Mota. Não sei se aquilo que fez foi um pedido de esclarecimento, uma intervenção ou um protesto. De qualquer maneira, merece uma resposta, como, aliás, todo o meu par nesta Casa merece.
Sr. Deputado António Mota, devo dizer-lhe que não estou aqui a defender nem o emprego nem uma posição de classe. Estou aqui; isso sim, a defender a vontade democraticamente expressa do povo português que nos elegeu, Sr. Deputado.Vozes do PSD: -Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Esta é a minha missão.Mas mais, Sr. Deputado: essa afirmação não o honra, não o prestigia. Nesta Casa, sob este tecto, funciona para todos nós, independentemente da bancada em que estejamos, o princípio dos vasos comunicamos. Assim, quando V. Exa. pretende atingir um seu par, necessariamente o seu nível ressente-se. Porquê? Porque funciona o princípio dos vasos comunicantes.
Portanto, V. Exa. não pode pretender baixar o nível do outro porque o seu desce imediatamente.Risos do PSD.Por outro lado, Sr. Deputado, devo dizer-lhe também que de demagogia estamos fartos.O Sr. Manuel Mendes (PCP):-Da vossa!O Orador: - O que o PCP pretende com este projecto de lei é manter uma situação que é insustentável. Para os casos remediáveis, para os casos em que a empresa se pode recuperar, par aos casos em que a empresa é viável, para os casos em que a morte não está a aproximar-se, Sr. Deputado, já apontei os remédios. Referi para isso os Decretos-Leis n.os 183/77 e 445/80.O Sr. António Mota (PCP): - Fecha-se a porta!O Orador: - O que não podemos pretender é ter uma legislação, como temos, cuja aplicação efectivamente é difícil até nos despedimentos colectivos, como V. Exa. sabe. Mas é-o em virtude de dificuldades estruturais, fruto portanto, do avanço tecnológico em que a empresa tem que ter também algo de dinâmico, devendo adaptar-se às novas realidades e ao novo progresso técnico. Ora, por vezes, isso não é possível, a empresa não pode acertar o passo com o progresso e tem necessariamente de morrer. Nesses casos o me-
2470	I SÉRIE-NUMERO 64lhor é o trabalhador ir para o desemprego, onde tem a sua subsistência mínima garantida, Sr. Deputado.O Sr, António Mota (PCP): - Não é isso:!O Orador: - Há um esquema social previsto que se põe a funcionar e que funciona perfeitamente. Nada de demagogias, Sr. Deputado. Aqui estamos a debater um projecto de lei que é honesto, e vamos fazê-lo em termos correctos e honestos.
É por isso que estamos aqui, foi para isso que fomos eleitos, Sr. Deputado.Aplausos do PSD.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Dá-me Licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marcelo Curto, pede a palavra para que efeito?O Sr. Marcelo Curto (PS): -Para formular pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. .Deputado Marcelo Curto é deputado há vários anos e sabe que não pode pedir esclarecimentos a esclarecimentos prestados.
Pejara, tê-lo feito se se tivesse inscrito após a intervenção do Sr. Deputado Cipriano Martins e sobre as declarações que e Sr. Deputado produziu na sua intervenção inicial.
Agora não pode. Sr. Deputado.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, posso então fazer um protesto?O Sr. Presidente: - Também não pode. Só se a sua bancada se sentiu ofendida com as palavras que o Sr. Deputado proferiu. Utilizando o direito de defesa, O Sr. Deputado pode então fazer um protesto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Eu não compreendo que tenha sido dada uma resposta, que não foi satisfatória e não esclarece a minha bancada, e eu não possa obter esse esclarecimento.O Sr. Presidente: - Não fui eu que fiz o Regimento, Sr. Deputado. O Regimento foi aprovado pela Câmara.O Sr. Marcelo Curto (PS):-Sr. Presidente, eu desejo fazer um protesto precisamente porque não foi devidamente dada resposta ao pedido de esclarecimento formulado pela minha bancada.Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Quem podia fazer o protesto era o Sr. Deputado que tinha pedido o esclarecimento e não o Sr. Deputado Marcelo Curto, que não interveio.O Sr. Marcelo Curto (PS): - De forma alguma. Peço desculpa, mas não concordo com isso, Sr. Presidente.Risos.O Sr. Presidente: - Está bem, Sr. Deputado, mas é assim o Regimento.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, eu protesto centra a sua decisão e peço que me inscreva para falar a seguir.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fica inscrito para falar na sua vez. O Sr. Deputado conhece certamente e Regimento.Uma voz do CDS: - Não conhece, não!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado. Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Eu ouvi atentamente a intervenção de Sr. Deputado Cipriano Martins. Queria dizer-lhe que poderei estar de- acordo com um parte de que aqui afirmou e poderei estar de acordo quando o senhor fala de um conjunto de empresas economicamente viáveis, ou que- não são viáveis, e para as quais: não são tomadas medidas. Mas quero dizer-lhe que, se essas medidas não são tomadas não são os trabalhadores os responsáveis. Os trabalhadores de há muito que defendem em todos os sectores e em todas as empregas condições para as viabilizar, exigindo que sejam tomadas medidas nesse tinido. De um modo geral o seu governo tem feito orelhas moucas às várias questões que os trabalhadores têm colocado sobre esse assunto.
Quénia ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, que considero míope e hipócrita a tua intervenção. Ela, na realidade, foge ao problema que o Grupo Parlamentar do PCP aqui apresenta. E foge ao problema porque em nenhuma legislação se encontra contemplado aquilo que o nosso projecto de lei, efectivamente traz.
E não se encontra, contemplado porquê?O Sr. José Vitorino (PSD): - O Sr. não percebe.O Orador: - O Sr. Deputado sabe ou não que hoje existe um poder discricionário do Sr. Secretário de Estado da População e Emprego, ou do Sr. Ministro do Trabalho, em atribuir um subsídio equiparado ao valor do subsídio de desemprego às pessoas que se encontram há x tempo em determinadas condições? Mas eu ponho o seguinte problema, Sr. Deputado: A empresa Cambournac tem agora um contrato de viabilização, depois de estar dois anos completamente parada. Os trabalhadores têm doze meses de salários em atraso, não por sua culpa. O Ministério, ali, deu algum subsídio, mas tardiamente e repito, tardiamente. No entanto, os trabalhadores estiveram seis, sete mesas sem receber. E há famílias inteiras (pai1, mulher e filhos) naquela empresa sem qualquer salário. Esta é uma situação justa ou uma situação que o Estado tem que contemplar?
Esta é uma situação que as suas palavras contemplam, Sr. Deputado? Não. Isso é fazer demagogia. Isso é não responder aos problemas concretos dos trabalhadores portugueses. Isso é não responder aos problemas da população portuguesa.
Eu pergunto como é que o Sr. Deputado soluciona problemas como, per exemplo, os da Fiação de Tomar e de um conjunto de empresas que aqui apontámos. Pergunto como é que e Sr. Deputado soluciona os problemas de empresas que fecharam agora, para abrir amanhã com outro nome, com as mesmas má-
15 DE MAIO DE 1981	2471quinas, com os mesmos patrões, tendo estado, entretanto, os trabalhadores quatro ou cinco anos no desemprego sem terem sido despedidos. Sem terem sido despedidos, Sr. Deputado, e sem poderem recorrer ao subsídio de desemprego. São estas as questões que eu desejava colocar-lhe.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins.O Sr. Cipriano Martins (PSD): -Sr. Deputado Manuel Lopes, volto a lembrar-lhe o que já disse ao Sr. Deputado António Mota.
Míope e hipócrita a minha intervenção? A adjectivação é sua. A adjectivação da hipocrisia é sua.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - É sua, Sr. Deputado.O Orador: - Presumo que não está escrito hipocrisia em parte alguma. No entanto, digo-lhe que essa forma de actuação e de conduta nesta Casa não me ofende a mim, mas não o dignifica, decerto, a si.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:-r Sr. Presidente, Srs. Deputados, os Srs. Deputados da bancada do PCP ouvem, mas não escutam. Por mais que se diga, que se explicite, que se explane, que a situação a que o projecto de lei se destina está expressamente prevista em vários diplomas, vem o Sr. Deputado citar o poder discricionário do Executivo, da Secretaria de Estado da População e Emprego. Eu acabo de lhe reler, e vou voltar a fazê-lo, Sr. Deputado, um direito que está consagrado sem prévia autorização administrativa, sem haver poder, discricionário em que o direito existe de pleno consagrado, sem mais.
Sr. Deputado, estas situações legais destinam-se a essas situações factuais. É preciso que me entenda Sr. Deputado, porque pior mouco é aquele que não quer ouvir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:-E os Srs. Deputados da sua bancada estão a ser moucos deliberadamente.
Sr. Deputado, eu vou reler-lhe o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 445/80, publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 230, de 4 de Outubro:ARTIGO 5.o(Manutenção de postos de trabalho)2 - O apoio para manutenção de postos de trabalho deve ter em conta, nomeadamente, as seguintes situações tipo:c) Impossibilidade, por parte da empresa, de efectuar o pagamento das remunerações aos trabalhadores.Depois explicita:3 - O apoio referente à situação prevista na alínea c) do número anterior destina-se a assegurar ao trabalhador um rendimento de substituição durante um período a estabelecer.É evidente, Sr. Deputado, que não pode ser uma situação indefinida porque se não cairíamos num subsídio de desemprego sem emprego.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Isso não pode ser, Sr. Deputado, é um contra-senso, conduz ao absurdo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós temos de ser lógicos, pois somos seres racionais e pensantes. É isso o que nos distingue dos outros.
Se o Sr. Deputado não entendeu, eu volto a reler-lhe.Aplausos do PSD.O Sr. Manuel Lopes {PCP): - Dá-me a palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Manuel Lopes (PCP): - É para contraprotestar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Lopes (PCP):-Queria, antes de mais, dizer ao Sr. Deputado Cipriano Martins que estou habituado a ouvir os ímpetos que ele me atribui, sempre que entro nas negociações, e da parte dos patrões com quem negoceio. Como tal, terei que considerar os interesses de classe do patronato, assim como o disse aqui o meu camarada António Mota, bem representados por essa bancada. Quero também dizer-lhe que os ímpetos que aqui proferi, além do hipócrita, que me parece, de facto, estar a mais, são aqueles que penso que a sua intervenção tem.
O Sr. Deputado apresente um único caso onde esse seu decreto-lei tenha contemplado situações de trabalhadores sem salário há trinta ou sessenta dias por conveniência dos patrões. Na verdade, quando isso acontece, passam seis, sete meses, ou até mais do que um ano. Estas são as questões.
Quanto ao protesto, faço-o porque o Sr. Deputado pretendeu induzir em erro esta Câmara, trazendo elementos que não correspondem ao que na realidade se passa.
Argumente como quiser, vá buscar a lei, mas essa lei que traz aí tem mais artigos além daquele que referiu. Eu também a conheço e sei que não funciona na prática precisamente pelos condicionalismos que tem, por não contemplar estas situações.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins.O Sr. Cipriano Martins (PSD): -Sr. Deputado, devo dizer-lhe que os deputados dessa bancada têm
2472	I SÉRIE - NÚMERO 64uma preocupação constante, permanente e reiterada, e é a ideia que vos guia, vos embasa, vos enforma e vos anima por toda a vida: o problema da opção de classe,Risos.É um drama!Sr. Deputado, eu devo dizer-lhe o seguinte: eu até concordo com a vossa opção de classe. Mas a filosofia política que os põe aí felizmente que diverge da minha.O Sr. Manuel Lopes (PCP):-Felizmente, Sr. Deputado, diz bem!O Orador - O povo português sabe disso e colocou-os aí. A mim colocou-me aqui, com outra filosofia, que não é a da colectivização, nem das empresas nem de todos os meios de produção, Sr. Deputado.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Discuta o projecto de lei!O Orador: - Devo dizer-lhe que em 46 casos colocados à apreciação do Executivo, ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, 27 foram deferidos.
Quer que lhe leia?Uma voz do PCP: - Quantos meses?O Orador: - É evidente que os outros não foram deferidos. Não o poderiam ter sido, simplesmente por uma razão: é que as empresas que pediam o subsídio não eram já empresas laborantes. Não eram já nem entidades físicas, nem entidades morais, nem pessoas colectivas, eram cadáveres, Sr. Deputado!
É evidente que nesse caso o único remédio que os trabalhadores têm para prover a sua sustentação é o subsídio de desemprego. Mas aí cai-se no regime geral, e não no regime excepcional, que é o de manter artificialmente, através de uma ficção, uma relação jurídico-laboral que já não existe na prática.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador - Sr. Deputado, o Direito não visa disciplinar abstracções. O Direito visa regular situações concretas, e situações concretas com um mínimo de viabilidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro aos presidentes dos grupos parlamentares que estão convocados para uma reunião com o Sr. Presidente, a realizar às 18 horas.