II SÉRIE-B — NÚMERO 50 240 É no mínimo estranho que um documento tão relevante para o sector elétrico tenha desaparecido do acervo documental da ERSE e também do acervo da SEE. Em defesa da introdução do pagamento destes incentivos, são mobilizados pelos ex-ministros Vieira da Silva e Carlos Zorrinho dois argumentos principais: 1) a necessidade de corresponder a compromissos assumidos junto das companhias que acorreram aos leilões do Plano Nacional de Barragens, lançado pelo ministro do Ambiente, Nunes Correia; 2) a necessidade de robustecer a segurança de abastecimento. Quanto ao primeiro, é assumido por Carlos Zorrinho – “o decreto-lei que cria a garantia de potência estava publicado desde 2007 [Decreto-Lei n.o 264/2007] e, portanto, obviamente que o concurso [do Plano Nacional de Barragens] foi feito nessa perspetiva”. Porém, no momento daquele concurso, a lei não previa mais do que a mera possibilidade da futura criação de um tal mecanismo –, o que está longe de poder constituir compromisso ou sequer fundada expectativa – e com referência apenas à remuneração da disponibilidade, sem que o incentivo ao investimento estivesse previsto sob qualquer forma. O segundo argumento é relativo à promoção da segurança de abastecimento. Afirma Carlos Zorrinho, na sua audição na CPIPREPE: “É muito fácil, agora, dizermos que há uma sobredisponibilidade, mas as projeções, quer quanto ao consumo de energia em Portugal, quer quanto ao consumo de energia no MIBEL, na eletricidade em particular, quer quanto às interconexões eram completamente diferentes”. Porém, a Portaria n.o 765/2010 é posterior à publicação do Relatório de Monitorização da Segurança de Abastecimento para os anos 2011-2020, preparado pela REN, que apontava claramente a falta de necessidade de novos mecanismos de reforço da segurança do abastecimento, considerando a “Suficiência da reserva de capacidade para a cobertura, nos períodos de ponta anual (Janeiro), de ponta de Verão (Julho) e da ponta de Dezembro, de situações particularmente críticas e muito excepcionais, caracterizadas pela ocorrência simultânea de um agravamento da ponta de consumos, de uma indisponibilidade de potência hídrica por efeito de um regime seco, de indisponibilidade de potência eólica correspondente à disponibilidade do recurso com um nível de confiança de 95%, de uma contribuição reduzida da restante PRE e da falha fortuita do maior grupo térmico e do maior grupo hídrico. (...) Na verificação do cumprimento destes padrões não se considera o recurso à interruptibilidade”. (Relatório de Segurança de Abastecimento ao nível da Produção de Electricidade para 2011-2020, REN abril 2010, pág. 5) A ERSE produziu declarações públicas no mesmo sentido, alertando para “um problema tarifário para vários anos”: “A garantia de potência foi negociada [em 2007] numa altura de assimetria com Espanha, quandoa margem de segurança do mercado português era escassa, o que já não acontece hoje, registando-se um excesso de energia no mercado ibérico”. Vítor Santos, presidente da ERSE, Público, 22 dezembro de 2010 Na CPIPREPE, um terceiro elemento de motivação – além dos compromissos assumidos e da segurança do abastecimento – foi objeto de abordagens contraditórias entre Vieira da Silva e Carlos Zorrinho. Segundo o então Secretário de Estado, a remuneração da garantia de potência foi parte de um pacote legislativo mais amplo, que incluiu também a tarifa social, cuja criação é simultânea à da garantia de potência: “Conseguimos que as operadoras se tivessem comprometido em simultâneo com a tarifa social. (...) A tarifa social foi criada em complemento e em pacote político com a garantia de potência, dizendo o seguinte: se há aqui uma garantia de fornecimento, temos uma garantia de fornecimento do lado da produção, mas também temos de ter uma garantia de consumo do lado dos utilizadores. (...) [Houve] o aproveitamento dessa circunstância, ou seja, da concretização de uma expectativa legítima, que tinha sido criada por um decreto-lei anterior, para cumprir uma linha de política, que era a criação de uma tarifa social paga por esses mesmos operadores”. (...) “Conseguimos que as operadoras se tivessem comprometido em simultâneo com a tarifa social. (...) A