21 DE NOVEMBRO DE 1981400-(35)fossem pagar outros que não deviam ou não podiam pagar.E esta é a realidade concreta. E é só para dizer o seguinte: a questão é uma questão não teórica. Não é saber, em geral e em teoria, se a lei fiscal deve ser ou não retroactiva. Mas a questão é muito concreta, tem de ser estudada em concreto, porque não podemos chegar aqui à solução que, porventura, satisfaça as posições políticas de alguns e, ao contrário, não satisfaça as de outros, mas que seja uma solução completamente disparatada e incumprível.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — ó Sr. Deputado Veiga de Oliveira, dá-me licença que lhe faça uma observação?Vozes.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Eu só queria fazer um comentário, que é o seguinte: se for estabelecido um critério do tipo do proposto pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, o critério de que haveria retroactividade a partir da aprovação do Orçamento, é evidente que a eficácia prática de uma disposição destas reduz-se substancialmente.É evidente que o Orçamento pode ser aprovado em 15 de Janeiro. Naturalmente, na história constitucional portuguesa há casos desses. E, portanto, nesse caso é evidente que uma disposição deste tipo, de garantia para as cidadãos, frustrava-se completamente. O que aqui está em causa é saber se nós queremos disciplinar a actividade financeira do Estado e se admitimos que os Orçamentos têm de ser votados no período que está constitucionalmente definido, e, quando o não são, o Estado é penalizado também por isso. E recorre então a outros meios para cobrir os mais défices. Mas sem perturbar a segurança dos cidadãos. Esta é uma questão essencial de princípio.Ou há retroactividade ou não há. E não vale a pena fugir disto. Se se quer que haja retroactividade, então diga-se claramente: quer-se que haja retroactividade, por que tem-se pouca confiança no Governo, na estabilidade das instituições, na gestão financeira dentro dos períodos que estão constitucional e legalmente previstos. Então diga-se isso claramente. Agora, se se quer que a lei não tenha eficácia retroactiva e que os cidadãos estejam, realmente, ao abrigo do que se passou neste país por várias vezes, então tem de se estabelecer um período fixo, que só pode ser o ano fiscal ou o momento em que se acaba de cumprir a obrigação tributária, ou qualquer coisa deste género. Mas um período de tempo fixo, não um período de tempo móvel, como seria o caso da aprovação do Orçamento, que frustraria completamente o objectivo de uma disposição deste tipo.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 107.° da Constituição.Portanto, ficariam as diferentes forças políticas de estudar creio que não só no aspecto técnico, segundo entendo, mas essencialmente no aspecto técnico.Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Eu não vou, obvia-TfifcTAt, TORXw-TOt neste problema da irretroactividadeda lei fiscal, porque não sou especíaista, e julgo até que a discussão já se arrastou de mais.Mas julgo que temos de meditá-lo. Mas não queria deixar dúvidas sobre uma outra matéria que o deputado Nunes de Almeida trouxe à discussão. È óbvio que o PSD é absolutamente contrário à consagração genérica do princípio da não retroactividade das leis. Não aceitaremos a proposta do PCP. Parece-nos que os motivos invocados são mais que suficientes e a todos eles acresce ainda um outro: é que, efectivamente, isso já foi assente, e nós não podemos constantemente estar a dar o dito pelo não dito. Isso já foi assente, aqui, na discussão. Já foi consagrado por uma larga maioria, e não vamos agora reabrir a discussão sobre o artigo 16.°O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença? Eu acho...O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Não ultrapassámos, isto? Se quer, eu abro outra vez inscrições.Vozes.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — O que eu considero é que... um senhor deputado pede, outro pede, os outros querem e têm o direito a usar da palavra. Não saímos daqui. Vamos abrir inscrições outra vez ? Vamos privilegiar alguns senhores deputados? Eu creio que isto está esclarecido.Vozes.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Creio que isto é uma questão fundamental.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Todos os senhores deputados estão de acordo em que esta questão é importante, se calhar fundamental.Ninguém nega isso.Eu proporia que avançássemos.Sr. Deputado Sousa Tavares, posso pedir-lhe que prescinda?Muito obrigado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Mas não estou satisfeito ...O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)l: — Mas voltaremos a esta matéria depois de uma melhor reelaboração. A Comissão terá a possibilidade de se pronunciar quando vier o trabalho da subcomissão.Vozes.Fica consignado isso. Risos.Artigo 107.°A AD, a FRS e o MDP/CDE propõem alteração.A AD propõe a alteração dos n.os 1, 2 e 3 e propõe a eliminação do n.° 4.A FRS propõe a suspensão, no n.° 1, da expressão «definido anualmente pela lei» e propõe ainda & substituição do n.° 4.