II SÉRIE-B — NÚMERO 21 68 Ao nível estatutário, o artigo 7.o, n.o 2, prescreve na alínea que compete ao conselho de administração: “Contrair empréstimos ou contratar outras formas de financiamento, podendo para o efeito, constituir garantias, ónus ou encargos sobre os bens e direitos do património do ML, EPE, nos termos da lei.”Por sua vez ao nível da tutela económica e financeira, a qual cabe aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes, abrange o poder de autorizar a contratação de empréstimos e a assunção de responsabilidades de natureza similar fora do balanço, de valor individual ou acumulado, superior a 30% do capital estatutário, que não estejam previstos nos respetivos orçamento ou plano de investimentos e financiamentos aprovados (cfr. Artigo 18.o, alínea d), subalínea vii)). Acresce que no capitulo dedicado à Gestão patrimonial e financeira, o artigo 24.o Financiamentos, acrescenta que: “Sem prejuízo dos poderes tutelares a que está sujeito, o ML, EPE pode contrair financiamentos, internos ou externos, a curto, médio ou longo prazo, em moeda nacional ou estrangeira, bem como emitir obrigações ou outros títulos representativos de direitos de créditos sobre o ML, EPE, em qualquer modalidade e forma legalmente admissíveis.”Carris “De acordo com o artigo 9o (competência da Assembleia Geral) dos Estatutos da Carris, compete à Assembleia Geral: “e) Autorizar a aquisição ou alienação de bens imóveis, bem como a realização de investimentos, quando em cada caso, o valor exceda o correspondente a 20% do capital social da Carris, SA;”Metro do Porto [MP, SA] “Os estatutos do MP, SA no artigo 14.o, n.o 1, alínea e) apenas estabelecem a competência da Assembleia Geral para aprovar a emissão de obrigações e outros títulos de dívida, não possuindo qualquer outra norma sobre a matéria.”STCP “O artigo 8.o, n.o 2, dos Estatutos da STCP, SA, prevê que compete à Assembleia Geral: “f) Autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis, bem como a realização de investimentos, quando, em cada caso o valor exceda o correspondente a 10% do capital social da Sociedade;”CP “No que diz respeito à CP, E.P.E, os respetivos estatutos aprovados no anexo I do Decreto-Lei n.o 137-A/2009, de 12 de junho, alterados pelo DL n.o 59/2012, de 14 de março, os mesmos estabelecem no artigo 9o (Competência do Conselho de Administração) que é da competência do órgão de gestão: “Contrair empréstimos e celebrar todos os contratos necessários à prossecução da atividade da CP, E.P.E, nos termos da lei; Por sua vez, e de acordo com o artigo 15.o, n.o 2, alínea i), cabe ao Conselho Fiscal, dar parecer sobre a contratação de empréstimos de valor superior a 50% do capital. De salientar que o artigo 22.o, sob a epígrafe “Intervenção Tutelar” estabelece que a tutela económica e financeira da CP, E.P.E, é exercida pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e transportes, sem prejuízo do respetivo poder de superintendência, abrangendo, nomeadamente a aprovação dos planos de atividades e de investimento, orçamentos e contas.”EGREP “Nos termos do artigo 5o dos Estatutos “Superintendência e tutela”, no âmbito da tutela a exercer conjuntamente sobre a EGREP, EPE, compete aos membros do Governo responsáveis pela área financeira e da economia: “g) Autorizar a realização de operações de crédito de médio e longo prazos necessárias ao desenvolvimento da sua atividade;”