II SÉRIE-A — NÚMERO 116 8 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Ana Drago — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Mariana Aiveca — João Semedo — Cecília Honório — Helena Pinto — Luís Fazenda. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 678/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE ORIENTAÇÕES RELATIVAS ÀS NOVAS OBRIGAÇÕES FISCAIS PARA O SETOR AGRÍCOLA Exposição de motivos Com a entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2013, aprovado pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, o setor agrícola passou a estar sujeito a novas regras fiscais, nomeadamente no que se refere ao regime de IVA, a obrigações de faturação e da sua comunicação a partir de 1 de Janeiro de 2013 e a alterações ao nível do Regime de Bens em Circulação (mormente associados com a comunicação prévia dos documentos de transporte). No que se refere ao novo Regime de IVA dos agricultores, deixa de existir a isenção relativa a operações relacionadas com atividades de produção agrícola e prestações de serviço agrícola com caráter acessório a partir de 1 de abril de 2013, podendo os agricultores beneficiar de isenção de IVA caso não possuam, nem sejam obrigados a possuir, contabilidade organizada para efeitos de IRC e IRS, nem pratiquem operações de importação e exportação ou atividades conexas nem exerçam atividades que consistam na transmissão dos bens ou prestação dos serviços do setor dos desperdícios, resíduos e sucatas, e não tenham atingido no ano civil anterior um volume de negócios superior a 10.000 €. Ainda no que tange ao Código do IVA, merecem igualmente destaque as alterações às Listas anexas do Código do IVA, as quais vieram provocar algumas injustiças no que se refere a determinado tipo de operações relacionadas com atividades de produção agrícola e prestações de serviço agrícolas com caráter acessório, o que pode colocar em causa os princípios da concorrência no setor agrícola. Pese embora todas as alterações verificadas, ficou esquecida a necessidade de constituição de uma base coerente, ajustada à realidade do setor agrícola, a qual deve prever a necessária e correta tipificação de alguns conceitos – como os de atividade agrícola ou de assistência técnica, que deve atender a todos os fins relacionados com os meios ou fatores de produção. As alterações fiscais não ficam, no entanto, por aqui. No ano de 2013 será feito, pela primeira vez, um cruzamento entre os subsídios atribuídos e os rendimentos tributados, sem que tenham sido devidamente avaliadas as consequências desse cruzamento, sobretudo quando é sabido que cerca de 3⁄4 dos agricultores não têm a sua situação fiscal regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira. Quer isto dizer que, atendendo à idade avançada e formação dos agricultores, o formalismo exigido será demasiado, acarretando maior entropia no processo, sobretudo para todos aqueles que desenvolvem uma agricultura orientada para o consumo familiar. Por último, no que tange ao Regime de Bens em Circulação, as preocupações acrescem às resultantes do regime legal em vigor, e prendem-se com as alterações que irão ocorrer a partir de 1 de Maio. É que, embora excluídos do regime de bens em circulação, aos bens provenientes de explorações agrícolas que sejam transportados pelo operador económico, pode ser sempre exigida prova da sua proveniência e destino, o que introduz o caráter subjetivo da prova e acarreta possíveis consequências ao nível da aplicação de coimas, a par da apreensão de viaturas e de mercadorias. Acresce que os fatores de produção agrícola, como sejam adubos, sementes ou rações não estão excluídos da obrigação de emissão de guias de transporte e respetiva comunicação, o que, na generalidade dos casos, se traduz num obstáculo ao normal funcionamento da atividade agrícola. As alterações ao Regime de Bens em Circulação assumem particular relevância no setor leiteiro, já que a nova legislação obriga a comunicação prévia à Autoridade Tributária e Aduaneira de qualquer movimentação de mercadorias, o que se antevê ser de muito difícil aplicação. Com efeito, a necessidade de identificação detalhada da mercadoria transportada, a assinatura de guias pelo produtor ou a indicação do preço de venda são obrigações que não têm em conta as especificidades do setor leiteiro, como sejam a sua recolha ter lugar