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Os Portugueses dirão se vão aceitar a sua verdade, e um dia se saberá se ela valeu a pena. Nós acreditamos que sim, a bem...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Da nação!O Orador: - ...da defesa da democracia. Nós confiamos no governo da AD para fazer tudo o que é possível a bem dos Portugueses. Os deputados do PSD, o maior partido português, vai por isso votar a favor das propostas apresentadas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Em apresentação do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano(João Salgueiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está perto de terminar a parte deste debate dedicada à discussão e votação na generalidade das propostas de lei relativas ao Orçamento Geral do Estado e às Grandes Opções do Plano.
Na segunda fase serão votadas algumas alterações na especialidade. Tenho conhecimento de algumas que, penso, poderão vir a melhorar a proposta de lei do Governo no sentido de ir ao encontro de alguns problemas nacionais. Mas trata-se agora de concluir o debate na generalidade.
Das bancadas da oposição vieram -como tinha que ser, cumprindo a sua obrigação- críticas às propostas de lei que o Governo apresentou. A única bancada que quis apresentar uma alternativa coerente foi a do PS. Ainda agora ouvimos o secretário-geral do PS, e mais uma vez foi repetida a ideia de que de uma alternativa se tratava.
Somos sensíveis a alguns dos pontos que o Sr. Secretário-Geral do PS referiu: a necessidade de prever, em jogo democrático, uma alternância de Governo e a necessidade de resolver os problemas nacionais de modo a não inviabilizar a democracia.
Veríamos, pois, com gosto que a possibilidade realista de uma alternativa de Governo existisse. Porém, tenho que dizer que parece que ainda estamos de algum modo longe dessa possibilidade. A base da proposta que o Sr. Secretário-Geral do PS apresenta assenta muito na análise que o Sr. Deputado Victor Constâncio ontem aqui fez. E da leitura das duas intervenções não há uma coincidência de fundamentações.
Referimo-nos em geral à forma como o debate decorreu, penso que falar do passado interessa pouco, mas tem sido muito citado - e demasiadas vezes. Mas se falamos do passado, temos de o fazer com rigor. Deve ficar bem claro perante todos nós que as condições que se verificam hoje em todos os países do Mundo não são as que eram há dois anos atrás, nem as que eram no ano de 1980. Isso penso que é indiscutível.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em 1977, 1978 e 1979, a taxa de crescimento médio dos países da OCDE foi sempre superior a 3 %. No ano de 1980 foi da ordem de 1,5 %. Este ano, se é perto de 1,5 % no conjunto, é substancialmente inferior. Como já ontem tive oportunidade de referir, naqueles países com que temos relações, que são os países europeus, é negativa: há uma queda de produto, o que não se verificava nem no ano passado, nem em nenhum dos anos desde 1976.
Não me vou alongar certamente nesta análise da crise, apenas não podia deixar sem esta referência clara de que as condições económicas internacionais não são hoje nem as que eram no ano de 1980, nem as que eram em nenhum dos anos anteriores, desde 1974.
Fica também claro, porque alguns dos Srs. Deputados que intervieram quiseram fazê-lo, que as condições em que os governos da AD em 1980 e na primeira metade e na segunda metade de 1981 tiveram de trabalhar não são as mesmas.
Também aqui ontem foi dito que uma grande parte dos problemas económicos que o País defrontou deveram-se ao primeiro choque petrolífero. Olhar do para os números da conjuntura mundial, vê-se que o segundo choque petrolífero e o choque do dólar não são tão diferentes como isso. Estaríamos então com isso a dizer que todos os problemas que Portugal defrontou e que a tradução económica ficou pesada -e em termos financeiros ficou muito pesada também-, apenas como resultado do primeiro choque petrolífero? Penso que ninguém, com o mínimo de fundamentação, o poderia dizer.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - O Zenha!O Orador: - É preciso que isso também fique claro.As bancadas da maioria já expuseram algumas das condicionantes que ainda sobrevivem a esse passado e que estão a condicionar o nosso presente. É necessário revê-las.
Tem sido aqui apontada algumas vezes a política do Governo em 1980 como sendo eleitoralista. Mas também aqui já ficou claro - e e preciso repeti-lo - que se o Governo na discussão dos seus documentos fundamentais quanto ao Orçamento e ao Plano, em 1980 e princípios de 1981, recebeu críticas, foi por não ser suficientemente desenvolvimentista.
E podia alguém prever em 1980 o que se veio a passar em 1981 - as metas? Houve opiniões, mas as opiniões dominantes foram sempre no sentido inverso, isto é, que a recuperação se faria mais cedo. E em Portugal os factores principais de agravamento relativos à seca eram, certamente, imprevisíveis - e esses não podem ser escamoteados.
17 DE DEZEMBRO DE 1981 1087E não são só, Srs. Deputados, factores negativos em relação à balança de pagamentos. São também factores em relação à evolução dos preços. Sabem os Srs. Deputados, se quiserem fazer uma análise objectiva da realidade, que o nosso índice de preços é fortemente condicionado pelo índice de preços alimentares, e que no índice de preços alimentares as flutuações de ano para ano são basicamente ligadas a quatro ou cinco conjuntos de produtos agrícolas: a produção de vinho, a produção de produtos hortícolas, a produção de produtos vegetais e por vezes alguns produtos de pecuária.
Em anos em que esses produtos tem uma evolução favorável, o índice de preços é favorável mas em anos em que esses índices de preços são negativos, o índice global é negativo.
Não era possível prever os efeitos de uma seca porque a seca não está programada e o índice de preços foi afectado por factores imponderáveis.
Diz o Dr. Mário Soares que o Governo aponta para uma taxa de inflação de 18,5 % para este ano mas provavelmente ela estará perto dos 24 %. Veremos qual das duas estimativas vai ficar mais perto da realidade.O Sr. António Arnaut (PS): - Veremos!O Orador: - Não teremos de esperar muito porque dentro de 2 meses serão publicados os números e veremos então que a nossa estimativa é mais rigorosa do que a que aponta para 24%.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao futuro, os representantes da bancada do PS referiram-se, mais de uma vez, às coordenadas de uma hipotética alternativa. Mas dessa hipotética alternativa não deixa de fazer parte a necessidade de uma política restritiva dos consumos e do rendimento.
Não ouvi - excepto hoje na intervenção final - grandes discordâncias em relação à estimativa da balança de pagamentos para o próximo ano.
Não ouvi também discordâncias em relação à política orçamental. As únicas duas hipóteses que foram suscitadas foi se podíamos suportar um défice maior, se não devíamos ser menos ambiciosos em relação ao desequilíbrio das contas - talvez 8% do produto nacional -, mas mesmo isto foi apresentado como hipótese e não como alternativa firme, e em relação à inflação foi também referido que devíamos prever uma inflação maior.
Mas fica-me uma dúvida de natureza política. Será que a preocupação das bancadas da oposição é pelo insucesso do Governo, isto num ano de eleições como vai ser o de 1982? As bancadas da oposição estão preocupadas com o facto de o Governo ser demasiado ambicioso nas suas metas?
Penso que isto não faz nenhum sentido e que não é convincente, de propor ao país um programa que é menos ambicioso do que provavelmente deveria ser pelo que as bancadas da oposição referiram.
Podíamos apresentar metas menos ambiciosas em relação a algumas das variáveis macroeconómicas. Se essa é a política alternativa, pois penso que o Governo corre o risco de um desafio que fez e que as bancadas da maioria apoiam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas nós pensamos que esse desafio é indispensável. Durante demasiado tempo se quis que coexistisse uma política conjuntural com ausência de um esforço para corrigir alguns desequilíbrios fundamentais.
Pensa o Governo que no ano de 1982, sendo um ano de conjuntura baixa - e é de conjuntura baixa por razões internacionais, basicamente e ainda pelas consequências do clima, que são incontroversas - não se deve dispensar um esforço desde agora persistente para corrigir os desequilíbrios fundamentais que nos afectam.
Em grande medida, a correcção desses desequilíbrios está condicionada pela alteração de parâmetros institucionais de base e está também condicionada por uma política de maior rigor financeiro. É essa a política que o Governo apresenta nestas propostas que são propostas possíveis dentro da melhor informação de que se pode dispor hoje no país, são propostas desejáveis em termos nacionais as que foram presentes a esta Câmara para aprovação.
A suposta política alternativa que foi oferecida ao país não me parece que possa dar - como hoje aqui foi dito - uma maior facilidade no domínio do crédito e uma balança de pagamentos mais equilibrada.
Se essa alternativa previa um défice maior em termos de Orçamento Geral do Estado, o preço a pagar era uma política de crédito ainda mais restritiva e não vejo como é que se pode conciliar uma política menos restritiva nesses dois domínios.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este não é o momento para se fazer uma análise técnica mas, sim, o momento para se resumir perante esta Assembleia tudo o que já foi dito.
O Governo está convicto que o Orçamento Geral do Estado e as Grandes Opções do Plano que são apresentados são opções para uma época de dificuldades económicas mundiais, e não apenas portuguesas, são opções possíveis e correspondem às necessidades nacionais.
Permita-me, Sr. Secretário-Geral do PS, que o refira ainda mais uma ou duas vezes porque temos apreço por uma hipótese de alternância governativa.
Não referi que o Governo ia desistir de um desenvolvimento da agricultura, o que referi foi que não podemos esperar progressos a curtíssimo prazo.
A transformação da agricultura é um problema que leva muitos anos a resolver. Continua a fazer parte das prioridades do Governo por um sentido patriótico e de responsabilidade nacional e não porque os frutos se venham a ver no próximo ano ou mesmo nos próximos 2 ou 3 anos.
Pensamos que o papel do Governo não é de colher frutos enquanto governa mas, sim, o de tomar as decisões que são justas naquele momento e preparar o trabalho futuro.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Outra referência que farei é relativa à integração europeia, e esta custa-me um pouco mais.
Que alguns responsáveis de alguns outros países e até de algumas instâncias das Comunidades Europeias tenham dito que o Sr. Secretário-Geral do PS referiu, é possível mas não é verdade. E vai ver que agora vai usar argumentos diferentes!
Trata-se de uma campanha, que nada tem a ver com os interesses nacionais, de querer globalizar as negociações, envolvendo as dificuldades de integração da Espanha nas dificuldades de integração de Portugal. Trata-se de uma campanha de alguns países europeus para adiar dificuldades, provenientes das negociações, que, em termos políticos, não são capazes de pôr claramente e gostariam de nos atribuir essa responsabilidade.
I SÉRIE-NÚMERO 29 1088Nada temos de fundamentado e o Sr. Secretário-Geral do PS vai ver que agora esses países vão mudar de argumentação.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta negociação para a adesão à CEE não é uma negociação a qualquer preço. Esses argumentos não mais serão usados por essas instâncias que terão de usar outros, porque não estamos a negociar por qualquer preço.
Trata-se de conseguir condições para a nossa integração na Europa que correspondem aos interesses nacionais e, se por qualquer hipótese tal não fosse possível, creio que seria de interesse nacional pensar com independência e não porque uma decisão anterior tinha sido tomada.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!O Orador: - Não estamos a negociar às cegas, suponho que nenhum Governo responsável o faria. Trata-se de acelerar as negociações, de fazer pressão sobre as diferentes instâncias e cremos, neste momento, que os resultados vão ser positivos. Mas, Sr. Secretário-Geral do PS, creia que não estamos a negociar por qualquer preço.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Um último reparo. Não penso, Sr. Deputado Mário Soares, que a preservação da estabilidade democrática e das suas condições contra qualquer risco de aventureirismos totalitários que possam surgir num futuro. Deus queira que distante - como referiu e muito bem -, seja melhor pelo facto de entrarmos neste momento numa campanha eleitoral do Governo com oposição socialista.
As dificuldades que o País atravessa são dificuldades de fundo e o povo tem de ser informado dessas dificuldades.
Por vezes perpassou nesta Assembleia argumentação que ou pode vir de provincianismo ou de demagogia.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Se se trata de ignorância do que vai pelo mundo é provincianismo e daí não pode vir nenhuma alternativa de Governo para o País.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Se se trata de demagogia estamos a não informar a população dos desafios com que ela se defronta, do custo que tem que pagar para sair da situação de mediocridade em que se encontra e, assim, não estamos a preparar a estabilidade do sistema democrático porque, mais uma vez, o adiamento da solução de fundo poderá levar a situações agravadas.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.Como já disse, Sr. Presidente e Srs. Deputados, - e aproximo-me do final - temos dificuldades em perceber que as oposições estejam tão preocupadas com o sucesso eleitoral do Governo e da maioria no próximo ano.
Entendemos que os desafios fundamentais que a nação portuguesa tem de encarar de frente não são apenas os da conjuntura a curto prazo nem são só os do equilíbrio financeiro - não temos essa visão estreita de um equilíbrio financeiro a qualquer preço - mas, basicamente, os do desenvolvimento.
Que adiássemos num ano de conjuntura difícil ou num ano de eleições os grandes desafios do desenvolvimento, seria talvez desculpável mas não foi essa a nossa opção e a Câmara dirá se estamos certos ou errados!Aplausos de pé do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente - O Governo dispõe ainda de 14 minutos. Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos de pé do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Victor Constâncio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O PS não tem tempo e o tempo de intervenção do deputado Victor Constâncio não poderá ser descontado no que foi atribuído ao PS para amanhã.O Sr. Victor Constâncio (PS): - Sr. Presidente, da minha bancada informaram-me que poderei usar tempo do que nos foi atribuído para amanhã. Aliás, isto não é o encerramento formal de um debate e, portanto, poderei usar da palavra agora.O Sr. Presidente - Sr. Deputado Victor Constâncio, o que ficou acordado foi que os Srs. Deputados poderiam usar o tempo do dia seguinte apenas para completar uma intervenção.
Peço ao Sr. Deputado José Niza, que penso ter sido o representante do PS que participou nas reuniões em que se estabeleceu este consenso, que se pronuncie a este respeito.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, a explicação que eu tenho a dar é que toda a limitação de tempos foi feita na base de não prolongar as sessões de modo a não se fazerem sessões noctumas. Não é esse o caso de hoje, ...Vozes de protesto do CDS.... estamos próximos do encerramento dos trabalhos, o meu camarada quer pedir esclarecimentos, o que levará concerteza muito pouco tempo, e não vejo qualquer impedimento - nem do ponto de vista da deliberação da conferência dos líderes dos grupos parlamentares, nem do ponto de vista do funcionamento desta sessão - a que ele o possa fazer.Vozes de protesto do CDS.O Sr. Presidente - Sr. Deputado, efectivamente não vejo o que é que o facto de a sessão ser mais ou menos formal ou de ter havido ou não prolongamentos tem a ver com essa decisão que me pareceu ter sido assumida por todos e que está devidamente anotada.
Assim, os Deputados só poderiam usar o tempo atribuído para o dia seguinte para efeitos de conclusão de uma intervenção.
Usar do tempo atribuído para o dia seguinte para pedir esclarecimentos o obter respostas creio que seria enxertar, nesta fase final da discussão na generalidade, um elemento completamente diferente e penso que não haverá, nem pela parte do Sr. Deputado Victor Constâncio nem pela parte de qualquer deputado, falta de
17 DE DEZEMBRO DE 1981 1089oportunidades para pedirem todos os esclarecimentos que quiserem aquando da discussão na especialidade.
Portanto, vejo com muita dificuldade que, com a nossa limitação de tempo, se estabeleça agora um processo só de pedidos de esclarecimento e respostas - e peço a atenção dos Srs. Deputados para isto - que todos iriam pretender aproveitar.
Peço a compreensão de todos os Srs. Deputados, e particularmente do Sr. Deputado Victor Constâncio, mas a decisão que pessoalmente tomo é no sentido de dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro e de deixar que o debate - que estimo e desejo que seja animado com as perguntas que se entenderem fazer e as respostas que se entenderem dar - tenha lugar amanhã a propósito da discussão na especialidade.
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, como acaba de sublinhar o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, quem ouviu, nas declarações finais desta manhã, os representantes do PS e também, como habitualmente, os do PCP, poderia acreditar que abriu a campanha eleitoral ...
A não ser que tenham outras razões para o crer - razões que desconhecemos, ou que ainda desconhecemos, e que não passam nem pelo Governo nem pela maioria - enganam-se os representantes do PS e do PCP.Aplausos do PSD, do CDS e cio PPM.Para vosso desgosto e frustração, a AD, mais uma vez se confirma, está firme, sólida e coesa!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Risos do PS, da ASDI e da UEDS.Os factos, Srs. Deputados, desmentem as vossas infundadas esperanças. O Orçamento Geral do Estado e as Grandes Opções aqui apresentadas são uma prova clara de que o Governo está a governar preocupado com os destinos do nosso país.
E a campanha eleitoral para as eleições autárquicas, segundo creio, ainda vem longe!
Temos uma bússola que é o nosso programa e, apesar das dificuldades, temos a coragem para o prosseguir como Governo de Portugal que somos, apoiados num mandato popular.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Não cairei, por isso, na tentação de entrar no estilo propagandístico dos representantes do PS e do PC ...O Sr. António Macedo (PS): - Já tem!O Orador: - ... que esconde a sua incapacidade de apresentar alternativas, e abordarei o tema sério, importante e crucial para o nosso país que aqui nos reúne, o Orçamento Geral do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1982.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo já teve a ocasião de explicitar desenvolvidamente, através de diversas intervenções, a sua posição acerca da proposta de lei do Orçamento e das Grandes Opções do Plano. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças e do Plano acaba de relembrar o quadro económico e financeiro dentro do qual se perfilam as perspectivas do futuro próximo.
Embora ainda não sistematizado, como aconselha a importância da matéria, o debate havido foi multifacetado, pormenorizado, por vezes até nalgumas matérias exaustivo.
É, portanto, do conhecimento total de VV. Ex.as, Srs. Deputados, a situação presente da economia portuguesa, bem como as linhas mestras da política económica e financeira global preconizada pelo Governo para 1982.
A Assembleia da República está em condições de aceitar ou de rejeitar, com todas as consequências inerentes, as propostas que o Governo oportunamente lhe submeteu.
Por seu turno, o Governo que preparou e elaborou essas propostas é rigorosamente o mesmo que viu o seu programa ser objecto da confiança expressa e positiva da Assembleia há cerca de 90 dias.
O mandato que se traduz nos dois documentos que a seguir a Assembleia vai votar recebe, assim, parte substancial da sua legitimidade do duplo título da investidura política que residiu na passagem do Programa do Governo e na expressão maioritária da confiança depois concedida a tal Programa.
Esta sequência política surgiu, aliás, particularmente clara e reforçada ao longo destes dias: por um lado, o OGE e as Grandes Opções resultam logicamente do Programa que mereceu a aprovação da maioria absoluta do Parlamento; por outro lado, esse Programa ficaria esvaziado de conteúdo, se não fosse completado pelo Orçamento e pelas Grandes Opções, instrumentos fundamentais da política económica e financeira global do Governo.
A Assembleia da República, além de se encontrar esclarecida face às opções governamentais sabe, portanto, que elas decorrem de uma estrita coerência com um Programa aqui sufragado há precisamente três meses.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com esta questão se prende uma outra que também importa esclarecer. Algumas vezes, nesta sala se falou, em tom de excessiva leveza, nas Leis Orçamentais de anos transactos e do seu conteúdo, usando expressões que só ferem o prestígio e a dignidade desta Câmara.
Disse-se que anteriores governos teriam extorquido, sonegado, delapidado de forma antidemocrática certas instâncias políticas ou administrativas, mais concretamente representativas do poder local, ao executarem leis aqui votadas, e cuja constitucionalidade não mereceu qualquer impugnação na sede para o efeito competente.
É inadmissível que se qualifique de antidemocrática a execução de leis livremente votadas por um parlamento eleito, leis essas que se sucedem no tempo e por isso se vão alterando, modificando e revendo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Nenhum Governo pode ser acusado de procedimento antidemocrático ao dar cumprimento a leis orçamentais votadas pela Assembleia da República. Pode concordar-se ou discordar-se do seu conteúdo. Pode concordar-se ou discordar-se das alterações que intro-
1090 I SÉRIE-NÚMERO 29duziram, para o espaço do tempo que cobrem, relativamente a legislação ordinária anteriormente existente. A regra da maioria e o prestígio dos parlamentos são, porém, pedras basilares da existência e do funcionamento das democracias representativas.
Não é, portanto, legítimo questionar-se a todo o momento democracidade de leis aprovadas pelo Parlamento, devidamente promulgadas e publicadas, sem que antes ou depois da sua entrada em vigor tenha sido suscitada e declarada a sua inconstitucionalidade.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, pois - Governo, Assembleia da República e maioria da Aliança Democrática -, todos conscientes do significado político da votação que se segue. Mas cumpre-me ainda levantar duas questões: que modelo de regime económico está subjacente às Grandes Opções do Plano para 1982? Qual o sentido político das opções feitas pelo Governo e que enformam a proposta de lei do Orçamento?
A primeira questão é de resposta imediata: nos últimos anos, para desespero do PCP, foi-se sedimentando em Portugal um largo consenso social e político em torno de um regime económico aberto ao exterior, assente no livre funcionamento do mercado como regulador estrutural, em que coexiste a iniciativa privada, cooperativa e pública, e que pretende introduzir as adaptações institucionais decorrentes da adesão às Comunidades Europeias. Estamos, pois, bem longe, quer do liberalismo clássico que fez época, quer da direcção central da economia, de propensão colectivista. Uma economia de mercado, aberta a outras economias, envolvida num processo de integração na CEE, abarcando o dinamismo da iniciativa privada e cooperativa, e implicando uma efectiva racionalização e acrescida eficácia do sector empresarial do Estado - este o tipo de regime económico que a prática constitucional tem feito prevalecer para além das utopias de alguns, do nominalismo de terceiros e das visões teóricas de outros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este consenso em torno do regime económico, que se espera possa vir a ser consagrado na revisão constitucional, tem assumido traços tão marcados que ninguém se admirará de que tenha podido encontrar expressão evidente no discurso político de diversos órgãos de soberania.
O Governo tem-no formulado desde o primeiro dia da sua existência, em consonância com o seu Programa e com o programa eleitoral da Aliança Democrática.
E não posso deixar de sublinhar - pelo significado que, neste preciso momento, tal facto reveste - o entendimento definido esta semana pelo Presidente da República, ao admitir expressamente cito que "o nosso objectivo no campo económico deverá ser uma economia aberta e em modernização, orientada pelo mercado como regulador fundamental e baseada numa cooperação eficaz entre os agentes económicos privados e o sector empresarial do Estado" e ao considerar cito de novo "a integração na Comunidade Económica Europeia um dos pontos indiscutíveis de qualquer estratégia de desenvolvimento para Portugal", concluindo que, cito outra vez, "será normal que a nossa economia se organize tal como acontece em todos os países democráticos europeus, de modo a assegurar uma cooperação eficaz entre as empresas privadas e as empresas públicas, permitindo assim atingir uma máxima vantagem para toda a comunidade, uma maior flexibilidade em relação aos processos de modernização e de desenvolvimento, uma maior consistência na programação e no planeamento das estratégias empresariais e dos planos de desenvolvimento".
Em política não bastam, todavia, as palavras. Elas não passam de intenções, que devem ser permanentemente concretizadas.
A formulação progressiva de consensos institucionais em matéria de regime político, de regime económico e de sistema de Governo é - da nossa óptica - sinal de maturidade democrática, de ultrapassagem de vanguardismos ideológicos, de superação de fantasmas doutrinários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas a busca incessante do consenso não deve transformar-se em preocupação doentia nem alargar-se excessivamente a todos os campos e sectores.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Temos o nosso programa, fizemos as nossas opções. É em nome delas que fomos eleitos e que obtivemos uma maioria nesta Câmara. Não cairemos no abuso do consenso, nem na procura incessante de soluções mornas; não correremos nunca o risco de abandonar os princípios que defendemos, de trair o eleitorado para pactuar por tudo e por nada.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Nunca, em última análise, adulteraremos ou impossibilitaremos a alternância democrática do poder.
É, por isso que - diga-se com firmeza, neste preciso momento - defendemos a importância dos partidos políticos, que nunca os secundarizaremos, que sempre veremos neles o esteio indispensável da democracia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Se quanto ao regime político e económico e a certas prioridades governamentais, bem como à revisão constitucional e a tudo o que disto e de outras questões ela encerra procuraremos o consenso, em nome da democracia, num outro plano, que não e apenas ideológico porque se traduz também na resolução correcta dos milhares de problemas com que Portugal se defronta - nesse outro plano, afirmamos em exclusivo as nossas convicções, as nossas intenções, os nossos objectivos, e vamos cumpri-los, de acordo com o Programa Eleitoral que os portugueses e as portuguesas nos confirmaram.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nos transfere para a segunda questão que enunciei: a da opção política de fundo traduzida na proposta de lei do Orçamento. O Governo não esconde que tinha perante si dois caminhos possíveis. O primeiro era o de aceitar a lógica da inevitabilidade do agravamento do desequilíbrio orçamental, pelo menos em valor idêntico ao da evolução previsível da taxa de inflação
17 DE DEZEMBRO DE 1981 1091para 1982. Aceite tal inevitabilidade, estaria o Estado português a acelerar de tal forma o seu endividamento externo, que o peso dos juros a pagar em anos subsequentes iria perfazendo percentagens cada vez mais preocupantes do total das despesas correntes e, sobretudo, rapidamente se degradaria a nossa credibilidade financeira na comunidade internacional.
É certo que esse caminho de adiar uma inflexão estrutural pouparia tensões, aliviaria restrições de despesas, permitiria folgas não desprezíveis se o Governo quisesse pensar o futuro do País em termos essencialmente eleitoralistas. Mas Srs. Deputados tal cenário representaria em termos objectivos uma opção pelo curto prazo em desfavor do médio e longo prazo, pelos interesses imediatos de popularidade mais fácil em desfavor do rigor técnico e da honestidade cívica, pela política rasteira em desfavor das razões do Estado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Ora, neste preciso momento, neste Orçamento, o que está em causa é a necessidade de juntar o rigor económico-financeiro à honestidade política que a todos nós se impõe, em nome do Estado a que pertencemos e que constituímos. Por isso, o Governo optou e opta por uma via diversa talvez mais espinhosa, porventura menos popular, mas mais exigente em termos nacionais. O défice para 1982 é sensivelmente reduzido, em termos reais, num começo de inflexão da política orçamental, que impõe contenções de despesas, nomeadamente correntes, esforços de produtividade acrescida e reorganização e racionalização das Administração Pública e do sector empresarial do Estado.
A redução do défice orçamental, aliada à conhecida limitação que deriva do elevado peso da carga fiscal no nosso país, implica uma mais acentuada preocupação com os gastos, uma mais cuidadosa selecção e mais criteriosa verificação da sua incidência.
Este Orçamento arranca, deste modo, de uma escolha política que se completa com as políticas de crédito, de rendimentos e de preços, partindo do pressuposto de que é indesejável, de que é inadmissível mesmo, prosseguir uma senda que empobrece o Estado, degrada a sua credibilidade política interna e externa e hipoteca o futuro dos nossos filhos.
Pode discutir-se acerca da desagregação sectorial das despesas orçamentadas. Pode debater-se o peso relativo dos diversos departamentos. Mas não é legítimo ignorar-se que, de uma forma geral, as despesas previstas correspondem a limites mínimos, abaixo dos quais parece muito difícil assegurar-se o preenchimento satisfatório das diferentes funções cometidas ao Estado.
Trata-se, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de um desafio político que o Governo encara com serenidade e com determinação. Os Portugueses têm direito à verdade - a toda a verdade - sobre a situação económica e financeira presente e também sobre o esforço de salvação nacional que sobre todos nós recai.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os Portugueses sabem que a conjuntura internacional nos é adversa. E dizê-lo, sem ambiguidades, não representa nem pode representar uma fuga ou uma diversão das responsabilidades básicas dos governantes.
Os Portugueses sabem que a seca é um factor sem precedentes nos últimos cem anos, agravou desequilíbrios internos e acentuou factores externos negativos e dizê-lo com verdade, com sinceridade é obrigação de qualquer governante. Os Portugueses sabem que o enfrentar da crise não pode ser adiado, e exige um orçamento de verdade e de coragem para 1982. Os Portugueses sabem também que a superação da crise aponta para prioridades políticas que o Governo já definiu e que deverão resultar da iniciativa conjugada de cidadãos, grupos sociais e do Estado: a regionalização, o fomento da habitação, o incremento das exportações e a promoção da produção agrícola.
Se o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista estivesse aqui a assistir às intervenções dos Membros do Governo responsáveis por esses sectores - o único que não falou foi o Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas porque fez recentemente uma intervenção na Câmara - teria uma informação mais actualizada e positiva sobre o grande esforço, julgo que nacional, que o Governo está a fazer nestas e noutras áreas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Não apoiado!O Orador: - Os Portugueses sabem finalmente que por detrás do Orçamento para 1982 está uma vontade firme de mudança, de regeneração económica e de recuperação financeira.
Os Portugueses compreenderão por tudo isto, que o Governo trava a marcha para o abismo, não alimentará mais a devoradora bola de neve, evita a passagem da factura para as gerações que nos sucederão; e, ao mesmo tempo, tendo em conta as prioridades que fixou, as reformas a lançar e as opções de fundo a efectuar, abre portas de esperança, compatibilizando o rigor orçamental inadiável com o desenvolvimento económico possível e a qualidade de vida desejável.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabo como comecei - saudando em VV. Ex.as, representantes eleitos do povo português, o labor que se traduziu em longos e minuciosos debates na generalidade das duas propostas de lei. Num tempo e num momento preciso, em que tão fácil é denegrir as instituições e apoucar os homens que as suportam, não é demais uma palavra para sublinhar o papel de um parlamento livre num Estado Democrático de Direito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na democracia plena que, pretendemos para Portugal, todos os órgãos de soberania mergulham as suas raízes, directa ou indirectamente, na legitimidade popular. E todos eles merecem por isso respeito institucional inerente a essa legitimidade. Mas, os parlamentos, como órgãos colegiais amplos de expressão plural, suscitam uma maior atenção e juízos polémicos, que algumas vezes põem em causa fundamentos do próprio regime democrático. Não é possível pactuar com tais juízos, venham de onde vierem, dos extremos ou não da cena política nacional, e que se inserem em campanhas que também envolve a chamada classe dirigente e os partidos políticos. A desertificação política, que passa pelo desprestigiar da instituição parlamentar, facilmente se converte no apelo a soluções autocráticas, a vocações messiânicas, a tentativas ditatoriais.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
1092 I SÉRIE-NÚMERO 29A solidez do regime democrático, que se consubstancia no prestígio das suas instituições, supõe a sua credibilidade. A regeneração da economia portuguesa e a recuperação financeira são caminho seguro e indispensável para a credibilidade do regime democrático, porque se revestem de características de uma verdadeira política de salvação nacional, em democracia. Esta é a questão de base em toda a problemática que aqui temos debatido.
O Governo Sr. Presidente, Srs. Deputados, optou sem hesitações e sem ambiguidades. O Governo espera de VV. Ex.as, e da Assembleia da República, a assumpção das suas responsabilidades. O País aguarda, preocupado mas confiante, a vossa votação que representará, o nível individual e a nível partidário, a vossa opção nacional.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo ultrapassou em seis minutos o seu tempo, período que lhe será descontado na sessão de amanhã.
Está encerrado o debate, vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.o 73/II sobre o Orçamento Geral do Estado para 1982.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o Governo, talvez por não ter conseguido fazê-lo de outra maneira, enviou primeiro a proposta de lei do OGE e depois as Grandes Opções do Plano, no entanto, nesta altura, já não há necessidade de inverter aquilo que é natural: votar primeiro a proposta de lei das Grandes Opções do Plano e depois a proposta de lei do OGE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vejo qualquer inconveniente, só não desejaria é que alguém me viesse depois criticar por fazer votar primeiro a proposta de lei n.o 76 e depois a n.o 73. Vamos seguir a sua sugestão.
Vamos então votar na generalidade a proposta de lei n.o 76/II sobre as Grandes Opções do Plano para 1982.Submetida à votação, foi aprovada, com 132 votos a favor (do PSD, do CDS e do PPM) e 100 votos contra (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar na generalidade a proposta de lei n.o 73/II, sobre o Orçamento Geral do Estado.Submetida à votação, foi aprovada, com 132 votos a favor (do PSD, do CDS e do PPM) e 100 votos contra (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às declarações de voto respeitantes às votações na generalidade das propostas de lei n.os 73/II e 76/II.
Neste momento alguns Srs. Deputados levantaram-se, abandonando a Sala.O Sr. Presidente: - Entretanto, pedia ao Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo o favor de tomar a presidência e agradecia que os Srs. Presidentes dos grupos parlamentares e um representante do Governo se dirigissem ao Gabinete da Presidência para uma reunião.
Estão neste momento inscritos para produzir declarações de voto os Srs. Deputados Mário Tomé e António Rebelo de Sousa.
Entretanto assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Quero informar que não me importo de produzir a declaração de voto amanhã, dado que as condições existentes neste momento não são as melhores.O Sr. Presidente: - Então, aguardaremos um momento, Sr. Deputado.Pausa.O Sr. Presidente: - Vamos continuar a reunião. Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, não se encontra presente nenhum Membro do Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é obrigatória a presença de qualquer Membro do Governo.
Faça favor de fazer a sua intervenção sem comentários.O Orador: - Não é comentário nenhum. Sr. Presidente. Não é obrigatório estar aqui o Governo? Acho estranho.Entretanto tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano (João Salgueiro).O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Membro do Governo: Este Orçamento e esta política não são de salvação nacional. São antes, um orçamento e uma política de salve-se quem puder. E nós, partidos políticos que interpretam o sentido dos trabalhadores sabem quem vai salvar-se.
Para justificar esta política de salve-se quem puder o Governo utiliza uma demagogia que vai até ao paradoxo. Assim, não se importa de dizer que vai fazer uma política antipopular para satisfazer os interesses do povo e não se importa de confessar que é preciso despedir para garantir o emprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento, especialmente este, e uma forma que a grande burguesia encontra de se apropriar do produto de milhões de trabalhadores para depois o distribuir entre si num enorme regabofe, ou seja, aquilo que se constatou neste debate do Orçamento e das Grandes Opções do Plano.
E o desvio das verbas para aquilo que interessa aos grandes capitalistas e ao imperialismo, a inflação, o tecto salarial, o arrastamento das negociações dos contratos colectivos de trabalho, tudo isso, são as
17 DE DEZEMBRO DE 1981 1093formas que a classe usa, através do seu Governo, para se apropriar do produto de todos os trabalhadores.
E aqui falo em nome dos trabalhadores da CAMBOU RNAC que ainda ontem foram espancados e que estão à beira da miséria e do desemprego, em nome dos trabalhadores da MESSA, dos trabalhadores da função pública, dos moradores de Tovim e dos ocupantes do Vale da Amoreira, dos trabalhadores dos têxteis que foram violentados pela GNR e alvos de atentados terroristas do patronato, em nome de pescadores que não têm com que pescar - dos pescadores a quem é imposta limitação à sua actividade, para que sejam os estrangeiros, nomeadamente os espanhóis, tomar conta dos nossos barcos de pesca - em nome dos operários da Reforma Agrária, em nome dos trabalhadores dos Açores, onde as leis da Constituição não são cumpridas e onde os aumentos salariais - válidos para todo o País, como o da função pública, deste ano - não está a ser cumprido, não só pelo patronato, como pelo próprio governo dos Açores. É em nome destes que falo. Em nome dos jovens que estão no desemprego, dos doentes que vão pagar a doença mais caro e dos velhos que vão ter também a sua vida muito mais negra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Membro do Governo:
A situação internacional é de profunda crise económica, política e social e vai continuar a aprofundar-se, apesar de poder conter curtas etapas de recuperação momentânea.
Nesta situação, o imperialismo intensificará a sua política de rapina sobre os povos, não se devendo excluir a hipótese de uma guerra de grandes proporções.
Do ponto de vista interno aprofunda-se a crise do capitalismo português, crise essa que é não só económica, mas também política.
Agravam-se as condições de vida do povo e intensificam-se os ataques ao 25 de Abril, à Constituição, às conquistas, às liberdades e à independência.
O Governo e a burguesia querem safar-se. Por isso, cada vez são mais obrigados a recorrer à repressão aberta para se salvarem da crise. É isso que têm vindo a fazer os governos da AD.
Quer o OGE, quer as Grandes Opções do Plano são documentos que visam gerir a crise por forma a obrigar os trabalhadores a pagá-la integralmente à custa de um agravamento nunca visto da sua própria situação.
Face ao imperialismo o Governo revela-se um dócil lacaio. Face ao povo apresenta-se como carrasco.
Por isso rejeitámos estes dois documentos postos à votação. Por isso eles devem ser rejeitados, não apenas aqui no Parlamento mas em todo o lado. Na prática, no concreto da vida quotidiana, os trabalhadores não vão ficar quietos. O Governo está a cavar a sua sepultura.
A coligação reaccionária está corroída por profundas contradições. Está podre. Quem a dirige é a política do CDS aqui claramente enunciada pelo Sr. Deputado Xerez numa intervenção fascista de uma ponta à outra. E, assim, ressoam na Assembleia da República os ecos da Assembleia Nacional. Entretanto, bastou que o Sr. Deputado Moura Guedes fizesse aqui um discurso reaccionário, mas com um cheirinho a social-democracia, para que toda a AD fosse atravessada por profundas convulsões, demissões, etc.
O Governo sorri, mas está podre. E o último a rir - diz o ditado - e quem ri melhor. E esse, será o povo, que pela sua luta fará estes documentos em farrapos, derrubará o Governo e fará estoirar a AD.Aplausos da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A ASDI não pode deixar de considerar as propostas de lei do Plano e do Orçamento Geral do Estado, apresentadas nesta Assembleia, como sendo a confissão pública por parte da AD da sua manifesta incapacidade governativa.
E é a confissão pública de incapacidade governativa da AD, fundamentalmente, pelas seguintes razões: porque, conforme não chegou a ser negado pelo próprio Ministro de Estado das Finanças e do Plano, a revalorização do escudo e, de uma maneira mais geral, a política cambial adoptada em 1980 foi responsável pelo orçamento do défice da Balança de Transacções Correntes; porque, contrariamente ao prometido pela AD, o Governo não tem conseguido reduzir, significativamente, em termos reais, os défices orçamentais, até porque, como é óbvio e a AD sempre soube, grande parte dos gastos públicos apresentam uma elevada rigidez; porque é graças à ausência de uma política de incentivos fiscais e de uma política de crédito motivadoras de um incremento acelerado das exportações que nós nos deparamos, hoje em dia, com o agravamento dos desequilíbrios externos; porque, também aí, ao contrário do prometido, não se tem posto, verdadeiramente, em prática uma política de combate ao desemprego; porque é incompreensível que, há um ano atrás, se dissesse não fazer sentido negociar, a curto e a médio prazos, com o FMI e, que presentemente, os principais dirigentes responsáveis da AD apontem para a inevitabilidade dessa mesma negociação e para a aplicação de um modelo ainda mais contraccionista e de austeridade do que aquele que foi aplicado em 1978:
A ASDI e a esquerda democrática não poderão, ainda, deixar de considerar que a política económica preconizada pela AD irá provocar uma redução do rendimento disponível das famílias, a redução dos salários reais -na pressuposição de que a política, cambial se mantenha inalterável e de que não são possíveis acréscimos significativos de produtividade, a curto prazo-, o agravamento da rigidez estrutural da oferta (resultado das próprias restrições de crédito) e o incremento dos índices de desemprego.
A esta política propomos nós uma alternativa global que assente nos seguintes aspectos essenciais: uma nova política de isenções fiscais ao sector exportador e que permita mobilizar o investimento reprodutivo; uma política monetária que assente mais na utilização de todas as potencialidades atinentes ao instrumento taxa de juro, optando-se por um leque mais amplo de taxas discriminatórias e atenuando-se as presentes restrições, através do sistema de plafonds; a consideração dos sectores industriais de base e de exportação de serviços como sectores fundamentais para a prossecução de uma estratégia coerente de crescimento; a execução de uma nova política de rendimentos e preços, com admissibilidade da canalização de uma parte do excedente líquido de exploração para os trabalhadores, permitindo-se, inclusive, a sua incorporação no
1094 I SÉRIE-NÚMERO 29capital social das empresas em que os mesmos estão inseridos; a aplicação de uma nova política agrícola que dê mais garantias de estabilidade de obtenção de receitas ao nível dos produtores; a implementação de um modelo de reformas estruturais que possibilitem o acréscimo da produtividade e a diminuição da rigidez, estrutural da oferta.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este Plano e este Orçamento são o início da fase que é a antecâmara da queda do Governo da AD.
Isto porque este Plano e este Orçamento só são o que são porque a AD governou como governou em 1980 e no 1.o semestre de 1981. A AD governou para ganhar eleições, mas não para solucionar os problemas económicos do País, nem tão-pouco para defender os interesses de muitos - desde empresários a trabalhadores - que constituem a base social de apoio da AD.
O futuro há-de demonstrar, quando reinar o descontentamento na função pública, quando for evidente que o sector público não está em vias de ser racionalizado, quando ficar claro que o agravamento do défice externo se deve à política cambial prosseguida pelo Governo, quando muitos empresários compreenderem que as restrições de crédito são excessivas, quando a população se der conta da redução do rendimento disponível e quando se verificar que a mudança foi para pior, que a AD não tem credibilidade.
A AD não cumpriu e não irá cumprir.
O povo português saberá dar a devida resposta, apoiando um projecto de alternativa que não se limite a gerir a crise e que consiga, isso sim, ultrapassá-la.
É, também, por estas razões que nós votámos, convictamente, contra as propostas de lei do OGE e do Plano que, a nosso ver, são as mais criticáveis de 1976 para cá.
Fazemo-lo em coerência com as nossas posições de sempre e sem renunciar ao projecto social-democrata.