82II SÉRIE — NÚMERO 3ARTIGO ÚNICOO artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 797/76, de 6 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 2.° (Natureza)1. Os serviços municipais de habitação regem-se, quanto à natureza, à estrutura e ao fun-cionamento, pelo disposto nos artigos 143.° e 619.° e seguintes do Código Administrativo.2. Os órgãos competentes dos municípios podem deliberar a municipalização dos referidos serviços, em conformidade com a lei.Aprovado em 25 de Outubro de 1977. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.PROPOSTA DE LEI       134/ICONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLAT5VÁ AO GOVERNO PARA ALTERAR O ARTIGO 99.° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILExposição de motivosO presente pedido de autorização legislativa encontra cabal justificação no preâmbulo do projecto do diploma a publicar, de que se junta cópia, e que aqui se dá por integralmente reproduzido.É frequente depararem-se os contratantes, no plano internacional, incluindo entidades do sector público, e até o próprio Estado, com contratos-tipo contendo cláusulas de jurisdição comummente aceites, e que tendo sido objecto de formalização ao nível de complexos órgãos deliberativos da contraparte, não são de fácil alteração.Obsta à sua aceitação pelos pactuantes portugueses a rigidez do actual artigo 99.° do Código de Processo Civil, contra a qual de há muito se erguem as vozes de alguns sectores da doutrina.A alteração proposta tem paralelo nas que outros países, por idênticas razões, recentemente adoptaram.Esta alteração pontual justifica-se, pois, entre outras, por razões de oportunidade.Proposta de leiUsando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização legislativa para alterar o regime estabelecido no artigo 99.° do Código de Processo Civil.ARTIGO 2.oA autorização legislativa concedida pela presente lei caduca decorridos noventa dias sobre a data da sua entrada em vigor.ARTIGO 3.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros.19 de Outubro de 1977.— O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Ministro sem Pasta, Jorge Campinos.— O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.O acentuar das novas relações económicas internacionais viria a evidenciar a desactualização do artigo 99.° do Código de Processo Civil, em termos de recomendar a sua alteração pontual, de outro modo dificilmente justificável em véspera da reforma do processo civil que neste momento se empreende.Com efeito, a mecânica demasiado rígida do Código em vigor, no domínio da competência internacional electiva, tem com frequência criado obstáculos ao bom êxito das negociações económicas e da contratação, ao nível internacional, o que já levou outros países à modificação de disposições processuais paralelas.É este um bom exemplo da necessidade que se faz sentir de uma gradual adaptação do nosso sistema jurídico à prática consagrada nos países que elegemos por potenciais parceiros económicos.Traduzem-se as alterações pontuais agora introduzidas na inversão da regra geral até agora adoptada, e ainda vigente, no que diz respeito ao pacto privativo de jurisdição portuguesa.Sem remontar ao momento anterior, o Código de Processo Civil de 1939, na esteira de Machado Vilela e de José Alberto dos Reis, proibiu, como regra, o pacto privativo de jurisdição, indiferente, já então, às vozes da crítica, em que se incluiu a de Palma Carlos, que defendiam uma solução mais liberal.A solução consagrada tinha por base um certo paternalismo de atitude: a imposição da tutela da jurisdição portuguesa às partes, que não podiam sair de sob a sua asa protectora.O que se pretende agora é, ao invés, que as partes possam decidir por si, assumindo, se assim o entenderem, os riscos dos empreendimentos que promovam, entre os quais o de abdicarem da jurisdição dos tribunais pátrios, e de, em consequência, terem eventualmente de litigar perante tribunais estrangeiros.É esta, de resto, a solução consagrada na generalidade dos países, que transferem para o domínio da autonomia da vontade a faculdade de eleger foro numa base de escolha universal e não já meramente nacional ou local.E não se há-de esquecer que entre as partes estão, por vezes, entidades do sector público, quando não o próprio Estado.