21 DE ABRIL DE 1982	1508-(21)Isto não tem sentido. A demissão da função pública passa a ser proibida.Tenha-se em atenção o que é que isto significa. A pena de demissão aplicada a funcionários públicos passa a ser inconstitucional.Não foi certamente isto que se pretendeu na subcomissão de redacção. Mas é isto que daqui resulta.As penas acessórias, por exemplo, que se traduzem na reversão a favor do Estado ou no confisco de certos bens com os quais foi praticado o crime, são proibidas.Evidentemente que suponho que alargar às "restritivas da liberdade" tem todo o sentido, mas estender a todas as penas e a todas as medidas de segurança, fundamentalmente às medidas de segurança, não me parece que se possa fazê-lo.Já aquando da discussão na Comissão houve, a certo momento, essa sugestão e na altura chamei a atenção para os problemas que daqui resultariam.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azeredo (PSD): - Este problema, que o deputado Nunes de Almeida colocou, já foi aqui longamente discutido. Penso que seria mais prático, porque o que está, essencialmente, aqui em causa são questões mais técnicas do que políticas, que deixássemos em aberto a possibilidade de, pelas razões apontadas, vir a chegar-se à conclusão de que seria preferível uma outra redacção, embora isto eventualmente tivesse um alcance mais vasto do que a simples redacção. Uma conversa com o deputado Costa Andrade, que é uma pessoa que se move à vontade nestas matérias, poderia, eventualmente, desbloquear este problema. Penso que seria preferível isso a estarmos aqui a envolver-nos numa discussão que nos levaria muito longe e que, aliás, tenho a impressão de que já foi feita.Voz imperceptível.Foi discutido na Comissão, mas nem tudo o que o Sr. Deputado disse mereceu acordo, nomeadamente da bancada do PSD. Precisamente para evitar isso é que seria preferível, a meu ver, entregar este assunto a especialistas na matéria, sem prejuízo de depois a Comissão dever debruçar-se sobre as fórmulas preferíveis que viessem a encontrar. Julgo que seria a maneira mais prática de ultrapassar este problema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): -Reconheço que esta fórmula foi discutida e não chegou sequer a uma formulação definitiva,A nota que tenho é de que o PSD reserva para mais tarde pronunciar-se. Na subcomissão de redacção o Dr. Amândio de Azevedo pronunciou-se no mesmo sentido que se já tinha pronunciado na comissão de revisão.Penso que, não havendo acordo, o que deve ficar aqui por enquanto é aquilo que está, enquanto não houver nada em contrário.Aliás, houve no relatório da subcomissão de redacção um corte qualquer de dactilografia.O que não podemos é fechar a porta a algum tipo de penas que, não sendo restritivas da liberdade, nem privativas dela, não possam ter eficácia para toda a vida do sujeito a quem se aplicam. É o caso de alguns exemplos que foram aqui citados pelo deputado Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, essa proposta vem de dois projectos - da AD e do PCP - e esta questão foi considerada quer na comissão, quer na subcomissão de redacção.Portanto, não foi por desatenção que isso aí está. Esses aspectos foram considerados e essa solução está aí por não se querer exactamente essa fórmula. Pode ter-se julgado mal, mas não se julgou desatentamente.Pela nossa parte, os argumentos colocados pelo deputado Nunes de Almeida, que já aqui tinham sido chamados à colação, continuam a não impressionar.Mesmo em relação à questão de demissão da função pública, considero que num Estado em que uma parte cada vez maior da população activa é assalariada ou dependente do Estado não vejo por que é que há-de haver essa possibilidade de demissão ad eternum e continuo a pensar que um dos aspectos fundamentais da segurança dos cidadãos numa sociedade cada vez mais dependente de relações por conta de outrem é, exactamente, não haver inibições profissionais perpétuas, não haver impossibilidades perpétuas de uma relação de dependência de emprego.Portanto, isso foi tido em conta, podemos reconsiderar, podemos ter julgado mal, mas não foi por desatenção, e esse resultado foi precisamente querido. Pela nossa parte, continuamos a querê-lo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, agora já percebi melhor, mas devo dizer que, a título pessoal, me oponho totalmente a esta disposição.Isto significa, por exemplo, inconstitucionalizar o encerramento de estabelecimento comercial ou industrial. £ uma pena que fica completamente proibida, porque é uma pena perpétua. Há, de facto, esta medida de encerramento de estabelecimento comercial ou industrial, nomeadamente no caso de certos delitos económicos. Também no que concerne a estabelecimentos de segurança social, jardins-de-infância, etc., há o encerramento do estabelecimento, sendo as medidas de encerramento do estabelecimento inconstitucionalizados. Isto parece-me completamente desprovido de conteúdo em termos razoáveis.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, faça favor.O Sr. Soam Tarara (PSD): - É um ponto de ordem. Não há consenso, deve passar-se adiante.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, pelo que consta do relatório da subcomissão de redacção, houve consenso.