II SÉRIE-A — NÚMERO 155 12 a realização de um referendo local em caso de modificação de um município, na medida que os órgãos da autarquia envolvida dispõem de competência sobre a matéria, ainda que consultiva17. Sobre a questão do referendo menciona-se igualmente a Carta Europeia de Autonomia Local, assinada por Portugal em 15 de outubro de 1985 e que entrou em vigor no ordenamento jurídico português em 1 de Abril de 1991, que vem prever no seu artigo 5.o que as autarquias locais interessadas devem ser consultadas previamente relativamente a qualquer alteração dos limites territoriais locais, eventualmente por via de referendo, nos casos em que a lei o permita. O Tribunal Constitucional tem-se pronunciado sobre a apreciação da constitucionalidade e legalidade do referendo local, tendo proferido os acórdãos n.os 390/98, 113/99 e 518/99. Mais recentemente foram proferidos os Acórdãos n.os 384/2012, 388/2012, 391/2012, 398/2012 e 400/2012. Já o artigo 236.o da CRP, artigo que vem consagrar as categorias de autarquias locais e divisão administrativa, determina no n.o 1 que no continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas e no n.o 4 que a divisão administrativa do território será estabelecida por lei. Fiel à tradição portuguesa – e à de muitos outros países -, a Constituição manteve um sistema de autarquias estruturado em três níveis territoriais, instituindo três categorias de autarquias locais: a freguesia, o município e a região administrativa (n.o 1)18. A freguesia é, assim, a divisão administrativa mais pequena de Portugal embora não constitua uma fração de um município. É, sim, uma entidade verdadeiramente autónoma. Como afirmam os Professores Drs. Gomes Canotilho e Vital Moreira, a freguesia é a autarquia local de base. Frequentemente de dimensão reduzida é grande o seu número, competindo à lei as respetivas competências. (...) As freguesias não constituem frações dos municípios, sendo constitucionalmente concebidos como verdadeiros entes territoriais autónomos. Por isso não podem ser transformadas em simples órgãos periféricos dos municípios (nem, obviamente, da Administração central)19. Os órgãos representativos da freguesia são a assembleia de freguesia e a junta de freguesia (artigo 244.o CRP). A assembleia de freguesia é o órgão deliberativo da freguesia, podendo a lei determinar que nas freguesias de população diminuta a assembleia de freguesia seja substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores (artigo 245.o CRP). A junta de freguesia é o órgão executivo colegial da freguesia (artigo 246.o CRP). Os órgãos das autarquias locais são eleitos por sufrágio universal direto, excetuando a junta de freguesia, cujo presidente é eleito pela assembleia de freguesia. Relativamente ao município, a Constituição não procede à sua definição – afirmam os Professores Drs. Jorge Miranda e Rui Medeiros – preferindo, antes, considerar de imediato a questão das modificações que os municípios em concreto possam sofrer e, em seguida, determinar os respetivos órgãos20.Os órgãos representativos do município são a assembleia municipal e a câmara municipal (artigo 250.o CRP). A assembleia municipal é o órgão deliberativo do município e é constituída por membros eleitos diretamente em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia que a integram (artigo 251.o CRP), enquanto a câmara municipal é o órgão executivo colegial do município (artigo 252.o CRP). O artigo 238.o da CRP, sobre património e finanças locais, determina, nomeadamente, que as autarquias locais têm património e finanças próprios, dispondo ainda de poderes tributários, nos casos e termos previstos na lei (n.os 1 e 4). De sublinhar também que, de acordo com o artigo 241.o da CRP, as autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das autoridades com poder tutelar. A última questão que cumpre destacar é a da competência legislativa da Assembleia da República sobre a matéria das autarquias locais. Nos termos da alínea n), do artigo 164.o da Constituição, é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas. Por outro lado, de acordo com a alínea                                                           17In: MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada – Tomo III. Coimbra Editora, 2006, pág. 521. 18In: CANOTILHO, J.J. Gomes e MOREIRA, Vital - Constituição da República Portuguesa Anotada - Volume II. Coimbra Editora, 2007, págs. 719 e 720 19In: CANOTILHO, J.J. Gomes e MOREIRA, Vital - Constituição da República Portuguesa Anotada - Volume II. Coimbra Editora, 2007, pág. 751 20In: MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada – Tomo III. Coimbra Editora, 2006, pág. 518