34-(174)II SÉRIE-C — NÚMERO 5Há três factos novos a ter em conta relativamente.à situação que aqui foi discutida no ano passado.Primeiro, entretanto, o PS apresentou na Assembleia da República, com o apoio da sua direcção nacional e do grupo parlamentar, uma iniciativa legislativa que já foi discutida na generalidade, não foi votada e baixou à comissão competente para ser apreciada pelas assembleias legislativas regionais. ; >Segundo: a Assembleia Legislativa Regional da Madeira já apresentou uma proposta de lei, que votou por unanimidade, à Assembleia da República, no sentido de acolher alguns dos pontos de vista que constam da nossa iniciativa legislativa.Terceiro: o acesso dos canais à TV Gabo, neste momento, já se verifica nas duas Regiões Autónomas, o que, por um lado, é meio passo andado em relação ao problema mas, por outro, agudiza ainda mais, do ponto de vista da opinião pública regional, a tensão que já subsistia quanto às responsabilidades do Estado nesta matéria, porque há uma profunda discriminação na Região Autónoma da Madeira —que se poderá generalizar aos Açores — pelo facto de apenas 5 % ou 6 % da população ter acesso directo ao serviço público do canal 1 e da TV 2.Esta situação deve ser rapidamente reparada, por isso, pergunto ao Sr. Subsecretário de Estado se, para o Orçamento do Estado para 1995, há alguma perspectiva de generalizar, através da rede hertziana, o acesso ao serviço público de televisão às populações insulares.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.0 Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, vou colocar-lhe três questões muito concretas.A primeira tem a ver com o que está previsto no Orçamento do Estado para 1995 em relação ao «porte pago», pois, a este respeito têm-me chegado ecos de várias proveniências sobre alguma preocupação em relação à possível insuficiência dessa verba. O que quero perguntar-lhe é se o Governo admite a revisão da verba que está inscrita, a qual, em virtude do novo enquadramento que existe nestas matérias, é ligeiramente inferior à do ano passado.A segunda questão tem a ver com uma matéria que já aqui foi abordada em outras perguntas, mas quero colocá-la de forma ligeiramente diferente. Refiro-me à responsabilidade do Estado em relação à Lusa. Ultimamente, tem também havido noticias sobre esta matéria. Não me espanta, nem julgo que seja criticável, o facto de o Estado fazer a exigência de maior rigor na gestão da Lusa e de outras empresas onde tem uma participação importante, por isso, não me impressiona particularmente. que se queira diminuir as responsabilidades financeiras do Estado em relação a este tipo de empresas. Em minha opinião, esse é o bom caminho, essa é a lógica que devemos aqui sublinhar. A Lusa tem de continuar a prestar um trabalho de qualidade, eficaz, e tem de haver rigor na gestão. A minha pergunta ao Sr. Subsecretário de Estado é a seguinte: esta maior exigência, representada nas verbas inscritas no Orçamento para o próximo ano, designadamente em relação à Lusa, vai manter-se nos anos a seguir? Isto é, da parte do Estado, vai haver uma preocupação mais constante no sentido de que os serviços deste tipo de estruturas se rentabilizem mais eficazmente, de maneira a responderem melhor e menos onerosamente para o Estado ao trabalho que têm de desenvolver?Finalmente, a terceira pergunta tem a ver com a questão da RTP-Internacional. Não estando discriminada uma verba para as diversas empresas públicas de comunicação social, nos 8,8 milhões inscritos no orçamento das Finanças para essa matéria, é possível dizer, neste momento, qual é o custo total deste serviço público muito importante no ano de 1994?O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do MinistroAdjunto: — Sr. Presidente, de facto, as questões que, de uma forma geral, me colocaram não são orçamentais, mas terei gosto em responder a todas.Sr. Deputado Arons de Carvalho, agradeço-lhe imenso o ter dito que houve há dias um equívoco da sua parte, aquando da discussão da Lei de Imprensa, ao referir algo que não correspondia rigorosamente à realidade, mas confesso que, se não o conhecesse há muito e não soubesse da sua extrema boa fé em tudo o que diz e faz, não reconheceria a necessidade de o ter feito como fez. Este é mais um registo extraordinariamente positivo com que fico da forma como o Sr. Deputado se comporta, com a maior integridade e seriedade.Passando às questões que me coloca, o Sr. Deputado refere o problema do contrato de serviço público da Radiotelevisão Portuguesa. Esse contrato fez-se pela primeira vez, há cerca de dois anos e tem vindo a ser aplicado ao longo deste período. É através da prática do serviço público previsto neste contrato.que a RTP é indemnizada pelos valores que, depois de auditados, são encontrados. Sr. Deputado, continuo a recusar-me a aceitar que a RTP não tenha desempenhado as missões de serviço que o contraio de serviço lhe determina, as quais, claramente, têm sido cumpridas por parte da RTP. De igual forma, recuso-me a aceitar que a verba que se tem transferido para a RTP a partir da assinatura do contrato de serviço público seja superior ou inferior às suas necessidades. Na verdade, essa verba corresponde ao que é absolutamente necessário e justo. Repito que os seus valores não são determinados pelo Governo nem pela empresa mas, sim, por auditorias externas, que concluem por esses mesmos valores.Do reestudo e de eventuais alterações que venham a registar-se no contrato de serviço público podem ocorrer necessidades de alteração dos montantes a transferir. Claro que, à partida, ninguém poderá dizer que eles serão superiores ou inferiores aos actuais, pois tudo depende da natureza das alterações introduzidas.Portanto, penso que é claramente prematuro fazer uma afirmação de que vai ser necessário mais dinheiro para a RTP, tal como não é possível afirmar que o dinheiro que se tem transferido é insuficiente para as missões de serviço público que cumpre.O Sr. Deputado referiu lambem o problema da Lusa. Como sabe, a Lusa é uma cooperativa, pertencendo 50% do seu capital ao Estado Português e os outros 50 % a cooperantes privados, que, por sua vez, se encontram associados noutra cooperativa, a NP — Notícias de Portugal. Do montante com que a Lusa vive, fundamentalmente, 80 % são transferências do Orçamento do Estado e 20 % provêm do que consegue obter pela comercialização dos produtos que põe à disposição dos diferentes órgãos de comunicação social.De facto, a Lusa tem registado algumas dificuldades financeiras e é fácil e frequente dizer-se, em altura de crise.