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Quinta-feira, 19 do Novembro do 1992 I Série - Número 15DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs.João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 229 a 232/VI e das ratificações n.o 51/VI e 52/VI.
Iniciou-se a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.o 36/VI - Grandes Opções do Plano para 1993 e 37/VI - Orçamento do Estado para 1993, temia intervindo, a diverso título, além dos Srs. Ministros das Finanças (Braga de Macedo), do Planeamento e da Administração do Território {Valente de Oliveira), do Ambiente e Recursos Naturais (Carias Borrego), os Srs, Deputadas Manuel das
Santos (PS), Mário Tomé (Indep.), Guilherme Oliveira Martins (PS), Lino de Carvalho (PCP), Rogério Martins (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Isabel Castro (Os Verdes), Ferro Rodrigues, Ferraz de Abreu e João Proença (PS), Rui Carp, Castro Almeida, Rui Rio e Antunes da Silva (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Silva Marques e Pacheco Pereira (PSD), Manuel Alegre, Domingues Azevedo, Almeida Santos e Raúl Riga (PS), Octávio Teixeira (PCP), Adriano Moreira (CDS), Gameiro dos Santos (PS), Manuel Sérgio (PSN), António José Seguro (PS), António Filipe (PCP), Pedro Passos Coelho (PSD), José Sócrates (PS) e André Martins (Os Verdes).
466 I SÉRIE -NÚMERO 15O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Mana Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
19 DE NOVEMBRO DE 1992 467Alberto de Sousa Martins.
Edite de Fátima dos Santos Marreiros Estrela.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.o 229/VI - Lei orgânica dos serviços de apoio ao Tribunal de Contas (PCP), que baixou à 3.a Comissão; 230/VI - Transferência de serviços e património da administração central para as regiões administrativas (PCP), que baixou à 6.a Comissão; 231/VI - Atribuições das regiões administrativas (PCP), que baixou à 6.a Comissão; 232/VI - Suspensão temporária da vigência da lei relativa ao sistema de propinas (PS), que baixou à 8.a Comissão; ratificações n.os 51/VI - Decreto-Lei n.o 247/92, de 7 de Novembro, que racionaliza o emprego dos recursos humanos da Administração Pública, e 52/VI - Decreto-Lei n.o 238/92, de 29 de Outubro, que regula o policiamento de espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos, ambas da iniciativa do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 36/VI - Grandes Opções do Plano e 37/VI - Orçamento do Estado para 1993.
Para fazer a abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Braga de Macedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz um ano, quando aqui debatemos o Programa do XII Governo, que pedimos aos Portugueses poupança e paciência em troca de uma política orçamental de verdade e de rigor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com o Orçamento do Estado para 1992 em boa execução, temos seis razões para a Assembleia da República aprovar, na generalidade, o Orçamento do Estado para 1993.
Primeiro, escora a política económica e social do Governo; segundo, assegura a competitividade da economia nacional; terceiro, cumpre os critérios de convergência para a União Económica e Monetária; quarto, reforça o investimento público e as prestações sociais; quinto, aposta na reestruturação da Administração Pública; sexto, garante a estabilidade fiscal.
468 I SÉRIE - NÚMERO 15Todas estas razões para aprovar o Orçamento do Estado estão relacionadas entre si e cada qual tem a sua relevância na batalha pela qualidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a estabilidade fiscal surge na sequência da harmonização comunitária decidida no Orçamento do Estado em vigor. A actualização de todos os parâmetros fiscais à taxa de 6 % permite o aumento do rendimento real das famílias, à semelhança do que - como prometemos durante o anterior debate orçamental - está a acontecer em 1992.
A estabilidade fiscal, em 1993, inclui novos esforços de moralização fiscal e o objectivo de reduzir as despesas com a administração dos impostos. Por isso, a sexta razão que apontei acaba por ser a mais importante para os contribuintes.
Também a quinta razão, a reestruturação da Administração Pública, cala fundo no espírito dos cidadãos. Prometida há mais de 20 anos, a reforma administrativa tornou-se ainda mais necessária com a modernização iniciada em 1985.
Na linha da reestruturação administrativa em curso, a gestão dos recursos humanos vem prevista no Orçamento do Estado em vigor. Graças à recém-promulgada lei dos disponíveis, que regula a mobilidade dentro da função pública, essa gestão vai ser activada em 1993.
Vão, assim, reduzir-se, pela primeira vez, as despesas de funcionamento de quase todos os Ministérios, sem prejuízo da eficácia e da justiça.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A reestruturação tem por fim melhorar o serviço público. Dirige-se, desde logo, à consolidação da reforma da administração financeira do Estado prevista no Programa do Governo. Do mercado único, com a abolição das fronteiras fiscais, à modernização do sistema financeiro, ao reforço da prevenção e fiscalização tributária, muito há a reestruturar.
A reestruturação da Administração Pública, porque rentabiliza os impostos pagos por todos nós, reforça a estabilidade fiscal. Com as mesmas contribuições, procuramos melhores contrapartidas da justiça, do ensino, da segurança, da diplomacia e do fisco.
A quarta razão para que este Orçamento do Estado seja aprovado também vem na linha da melhoria das contrapartidas dos impostos. Prossegue a aposta no investimento público e nas prestações sociais. Estas e aquele aumentam a taxas muito mais elevadas do que a taxa de crescimento do rendimento nacional.
Estamos perante um compromisso solene para com todos os portugueses: garantir, de uma forma sustentada, a prosperidade e a coesão nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A redução da taxa de inflação para um dígito é indesmentível. A média de Junho a Outubro já é inferior a 4,5 % por cento ao ano sem ajustamento sazonal e a 7 % com ele. A média dos últimos 12 meses está bem dentro da banda acordada em sede de concertação social, entre oito e nove por cento.
Também conseguimos manter a taxa de crescimento do produto quase um ponto acima da média comunitária, ligando, como prometido, a convergência nominal à real.
Com todas as outras economias da Comunidade a crescer pouco ou nada, a nossa convergência passa a ser mais difícil. Mas também é mais essencial defendê-la cautelosamente para corresponder aos anseios dos Portugueses em melhorar o seu nível de vida e evitar as falências e o desemprego que se vêem por essa Europa fora.
Por isso, os critérios de convergência não devem ser vistos como imposições externas mas, sim, como a consequência sustentada das opções políticas tomadas pelos Portugueses em 1985.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Basta reler a apresentação do Orçamento do Estado para 1986 feita nesta Câmara para perceber quê, nessa altura, tinha começado o esforço de convergência. O Sr. Ministro das Finanças de então prometeu uma redução gradual do défice orçamental, tal como, na apresentação do Orçamento do Estado para 1991, defendeu uma redução gradual da inflação.
O gradualismo não é contrariado por reversões temporárias. Os meus predecessores assumiram o aumento da inflação em 1988/1989 e do défice em 1990/1991 com a tranquilidade de quem se não deixa desviar do bom caminho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A continuidade da convergência é a terceira razão para aprovar este Orçamento do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: através da estabilidade fiscal, da reestruturação, do investimento e da convergência o Orçamento do Estado para 1993 visa defender a competitividade das empresas portuguesas, numa economia mundial repleta de incerteza e insegurança.
A competitividade da economia nacional é a segunda razão pela qual esta proposta de lei deve ser aprovada.
Melhorar as contrapartidas dos impostos e deixar espaço para o investimento privado introduz um quadro estável para as empresas, reflectido na estabilidade cambial e na moderação salarial e financeira.
Ao aderir ao Sistema Monetário Europeu e ao eliminar o proteccionismo financeiro que discriminava contra a produção portuguesa, o Governo preferiu a redução sustentada do diferencial de juros relativamente à média comunitária.
Verificou-se uma aproximação tão rápida dos mercados vizinhos que certos instrumentos dá dívida pública espanhola já são, hoje, mais atraentes do que os portugueses.
Reconhecemos que a moderação financeira não foi ainda suficientemente traduzida nas operações de créditos às pequenas e médias empresas, cuja importância para a reestruturação e internacionalização da economia é decisiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, em mercados abertos, a competitividade das pequenas e médias empresas só pode ser sustentada se, além de moderação nos juros, se verificar também moderação nos salários.
Não há nenhuma outra economia na Europa nem no Mundo que tenha conseguido ver salários reais a crescer acima da produtividade e o pleno emprego a aumentar nos últimos três anos. Esta convergência salarial deve conti-
19 DE NOVEMBRO DE 1992 469nuar, mas ao ritmo dado pelo diferencial de produtividade e com moderação no crescimento dos salários nominais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A confirmação da convergência salarial, real e nominal durante o ano em curso desmente os observadores académico-partidários que há uns meses embandeiraram em arco com a perspectiva de divergência salarial, real e nominal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Chamaram-lhe logo a «estagnação» de 1992, usando uma palavra típica dos anos 70 de que parecem ter saudades! Mas o povo português não tem saudades de 1977/1979 nem de 1983/1984.Aplausos do PSD.Para 1993, o Estado deu o exemplo com uma proposta de tabela para a função pública que, apesar de moderada, corresponde a uma taxa de crescimento de 9 % na massa salarial relativamente à estimativa de execução orçamental para 1992.
A moderação salarial e financeira do Orçamento do Estado terá de ser seguida pelos parceiros sociais. Ficará, assim, assegurada a competitividade das empresas, benéfica para todos. De outro modo, aumentará o desemprego e multiplicar-se-ão as falências, trazendo dificuldades às instituições financeiras. Dificuldades acrescidas à necessidade de competir no mercado financeiro unificado a partir do próximo dia 1 de Janeiro.
Só o aumento do nosso potencial endógeno de crescimento, fruto da produtividade económica e do consenso social, nos poderá valer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A defesa da competitividade depende, pois, da iniciativa dos parceiros, empresários e trabalhadores, a quem o Orçamento do Estado está a sugerir o bom caminho da política económica global.Aplausos do PSDSr. Presidente, Srs. Deputados: por último, a primeira razão - aprovar este Orçamento do Estado significa apoiar a política económica e social do Governo.Além do rigor orçamental, a modernização exige políticas estruturais como as privatizações, os programas de reestruturação e internacionalização das empresas, que se concretizam em fundos de capital de risco abertos, como os chamados FRIE, a nova lei bancária, a transferência de competências para as autarquias e a reforma da segurança social.
Mas o Orçamento do Estado e as políticas estruturais e financeiras precisam de consenso social. É a concertação e o diálogo que tornam a política económica e social adequada à realidade nacional. Não há outra!Aplausos do PSD.A política económica global prevista no Programa do Governo é a chave para a continuada prosperidade dos Portugueses num ambiente de estabilidade financeira e cambial que sempre lhe tem estado historicamente associado.
Desde a nossa saída do padrão-ouro em 1891, as desvalorizações cambiais têm coincidido com crises da economia e da sociedade. Basta lembrar as desvalorizações de 1977 e de 1983 para ver que elas representam provas de impotência de governos incapazes de conceber, apresentar e executar um programa credível.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Impotência que o eleitorado reconheceu e castigou em 1985; impotência que o eleitorado não esqueceu nem em 1987 nem em 1991!Aplausos do PSD.Como tive ocasião de referir ao encerrar uma interpelação à política económica do Governo, esta assenta na combinação estável da competitividade e da solidariedade. É a pedra de toque da experiência reformista que, com o apoio da maioria dos portugueses, o Governo tem vindo a executar nos últimos sete Orçamentos do Estado.
Não duvidamos de que o oitavo Orçamento do Estado conta também com o apoio da esmagadora maioria dos homens e das mulheres do nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Solidariedade e competitividade não são conciliáveis sem consenso social. Esse consenso, bem como a coesão nacional, já foram invocados no debate sobre política económica e social que aqui promovemos logo após a entrega deste Orçamento do Estado, em 14 de Outubro passado. É em nome da coesão nacional que o Governo volta a apelar para o vosso voto favorável.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, confesso que só consegui prestar total atenção a V. Ex.o quando, aos 12,5 minutos, se referiu aos comentadores académico-partidários. Infelizmente, não os identificou, mas creio que, provavelmente, estariam no seu pensamento militantes do seu próprio partido, como João Salgueiro, Teodora Cardoso, Tavares Moreira e, sobretudo, Miguel Cadilhe (já sei que o Sr. Primeiro-Ministro disse que Teodora Cardoso não é militante do PSD, mas essa informação não é relevante para a Câmara).Risos do PS.Realmente, ao contrário daquilo que é habitual, V. Ex.a desta vez não conseguiu, nem com os seus habituais slogans, dar brilho à sua intervenção, que foi repetitiva e que deu a impressão de que nada se passou no País desde a altura em que fizemos aqui alguns debates sobre política económica.
De facto, desde então ocorreram muitas coisas no nosso país! Por exemplo, nos últimos dias não tivemos conhecimento da inauguração de qualquer quilómetro de auto-estrada, mas temos a certeza de que, em contrapartida, se verificaram muitas falências de empresas, muitas reduções de postos de trabalho e que foram sentidas dificuldades acrescidas por parte das pequenas e médias empresas de Portugal
470 I SÉRIE - NÚMERO 15Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.a deu-nos hoje notícia indirecta de que, atinai de contas, desceu um pouco à realidade, pelo que corrigiu o irrealismo que consta das propostas orçamentais que o Governo aqui apresentou. Foi pena que não tivesse reconhecido, na altura própria e em debate com os Deputados, que essa correcção tinha necessariamente de ser feita. É pena que V. Ex.a não tire dessas insuficientes correcções que neste momento está disposto a admitir as consequências claras e inequívocas que elas terão, inevitavelmente, sobre a política orçamental do Governo. É que não é a mesma coisa crescer 3 %, como V. Ex.a referia, dizendo que 3 % significava três menos um quarto ou três mais um quarto, ou crescer entre 2 % e 3 % (como disse na passada semana na Comissão de Economia, Finanças e Plano) ou crescer, como diz hoje num jornal, entre 2 % a 2,25 %. São coisas corripletamente diferentes sobre a economia nacional, sobre o volume de emprego, sobre a situação real de vida dos Portugueses. Relativamente a esta questão, o Sr. Ministro nada disse!
Mas o que é mais grave é que aquilo que V. Ex.a diz não tem nenhuma probabilidade de ocorrer. Infelizmente, em 1993, a economia portuguesa não crescerá nem sequer os 2 % a 2,25 %.
Por outro lado, não são, de forma alguma, realistas as previsões que faz sobre o crescimento do investimento e das exportações.
V. Ex.a apelou à Câmara e aos partidos da oposição para aprovarem a proposta orçamental do Governo, mas temos aqui uma boa razão para lhe dizer, desde já, que vamos votar contra.Vozes do PSD: - Que novidade!O Orador: - Mas, como é óbvio, ainda há outras razões. O sistema fiscal continua iníquo e VV. Ex.as não o corrigiram; nesta proposta orçamental esqueceram-se também de estabelecer as prioridades fundamentais para o desenvolvimento da economia portuguesa e para o bem-estar do povo português.
Ao tratar da mesma maneira sectores como a saúde, a educação e a administração interna, sem desprimor para esta, o Governo revela que não faz opções políticas, que não tem nenhuma noção daquilo que interessa à realidade da população portuguesa.O Sr. Silva Marques (PSD): - O que é que interessa?O Orador: - O Sr. Ministro, no seu discurso, referiu-se as taxas de juro. V. Ex.a continua a não entender o mundo real!
O Sr. Ministro sabe que há um conjunto significativo de empresas em Portugal, sobretudo pequenas e médias empresas, que ainda hoje, com o abaixamento que tem havido das taxas de juro, pagam-nas a valores superiores a 25 %. Tem conhecimento dessa realidade? Já foi informado disso? V. Ex.a sabe que isto é verdade. Tal não o preocupa? Isso não tem qualquer influência sobre o seu raciocínio e sobre as suas respostas?Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, embora, como calcula, a natureza das propostas que nos foram apresentadas justificasse longos discursos...O Sr. Presidente: - Para isso há o tempo de intervenção propriamente dito.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Vou concluir.O que o Sr. Ministro propõe é manifestamente pouco, sobretudo tendo em conta que continuam a receber, por dia. em média, 1,5 milhões de contos da Comunidade Económica Europeia. Têm receitas de privatizações extremamente significativas e têm tido - é bom que seja dito -, dentro dos limites do funcionamento da democracia, alguma estabilidade social e também alguma estabilidade partidária, porque os partidos da oposição têm colaborado com VV. Ex.as com propostas positivas, sugestões criativas, que infelizmente VV. Ex.as não têm levado na devida consideração.O Sr. Presidente: - Peço-lhe de novo que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, é a última pergunta.
Conhecendo o Sr. Ministro que os índices de evolução da produção industrial foram inferiores, no segundo trimestre deste ano, relativamente a trimestre homólogo de há dois anos; conhecendo V. Ex.a que igual situação se verifica na agricultura; conhecendo V. Ex.a que no comércio e no sistema bancário - ainda não chegámos à Noruega mas estamos quase, V. Ex.a sabe o que quero dizer - há taxas de crescimento ainda positivas, mas cada vez menos positivas, continua a pensar que não estamos num período de pré-recessão da economia portuguesa? Continua a insistir que vivemos num período de «oásis»? Continua a insistir que não é necessária uma política pública que lute, ciclicamente, contra essa situação e contra essa característica da economia portuguesa?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Ministro das Finanças, quero fazer uma observação geral.
Esta tolerância da Mesa quanto ao tempo explica-se por uma razão objectiva: é que estava a falar o presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Nas próximas perguntas serei mais estrito.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, queira desculpar-me, mas estava a falar o Deputado do PS, Manuel dos Santos, vice-presidente da bancada parlamentar e não na figura de presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penitencio-me pelo erro cometido.
Sr. Ministro das Finanças, deseja responder de imediato ou no final dos pedidos de esclarecimento?
O que o seu Governo apresenta é manifestamente pouco. Era possível fazer muito mais.O Sr. Ministro das Finanças: - Respondo já, Sr. Presidente.
19 DE NOVEMBRO DE 1992 471O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, seguindo o exemplo do meu colega da indústria, que já foi aqui chamado «Tony», responderia directamente a esta questão, até porque, qualquer que seja a qualidade em que falou o Sr. Deputado Manuel dos Santos, é de facto o presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano e conhece, ou devia conhecer, todos estes pontos.
Revelou, aliás, pelas perguntas que fez, que tinha estado mais atento à minha intervenção do que disse que havia estava, porque a repetiu em vários pontos, como nas taxas de juro das pequenas e médias empresas. Repetiu até, com mais eloquência, aquilo que eu tinha dito no enquadramento internacional pré-recessivo, como ele lhe chamou, uma expressão que não sendo tão gravosa como a da «estagnação», não deixa, no entanto, de ter um sabor miserabilista que o meu discurso claramente rejeita.
Aí, não há duvida, estamos em pontos diferentes. A esperança é que, durante este debate, nos aproximemos um pouco e que o PS, em particular, tendo consciência de que não existe, efectivamente, alternativa à política económica e social do Governo, compreenda que o consenso social pode ser ajudado, particularmente em sede de concertação social, por uma postura menos contestatária do que aquela que esta intervenção revelou.
Não vou aqui identificar, fastidiosamente, observadores académico-partidários, nem pelo nome nem pelo sítio onde residem (normalmente é nos arredores de Lisboa), que se julgam mais académicos e, às vezes, são mais partidários.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E o Sr. Primeiro-Ministro também é?!O Orador: - Têm essa característica e por isso os englobei, mas, normalmente, enganam-se.
Esta noção da «estagnação» está baseada numa divergência, como eu disse, real, nominal e salarial em 1992. Ora, foi exactamente o contrário que aconteceu, e não lamento porque os Portugueses também não lamentam. Aliás, os Portugueses sabem que, em 1992, as coisas correram muito melhor do que se lhes disse durante o debate do Orçamento para 1992.
Devo dizer que estranhei, até bastante, que o Sr. Deputado Manuel dos Santos, leitor atento, não tivesse reflectido que, apesar de numerosas vezes isso ter sido dito, sobre as previsões do Fundo Monetário Internacional (anexo II do relatório do Orçamento), se dissesse que, havendo um impulso internacional mais fraco, o crescimento também seria mais fraco - e nós dissemos sempre que o crescimento andaria entre 2 % e 3 %, consoante o impulso internacional.
Por isso mesmo, num outro gráfico, foi várias vezes referido em sede de Comissão, a que V. Ex.a tão ilustremente preside, que o que interessava era o diferencial face à média comunitária. Lembro até V. Ex.a de que se chocou aqui com um diferencial de 0,75 %. Nada mal, disse o Governo, porque os tempos são difíceis.
Não vou repetir, uma vez mais, o que já tinha dito quanto às seis razões para aprovar, na generalidade, este Orçamento. A estabilidade fiscal é óbvia e é compreendida por todos os contribuintes.
Quanto às prioridades, vê-las nas despesas de funcionamento é um erro de tal maneira grosseiro que não posso crer que tenha sido cometido pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos.
É evidente que na saúde estão incluídas as prestações sociais, que crescem, como foi dito na minha intervenção, a uma taxa muito mais elevada do que a taxa de crescimento do rendimento nacional. As despesas de funcionamento são outra coisa e, de facto, aí, como foi dito, os orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Administração Interna aumentam e os outros diminuem, mas, por exemplo, o da Educação diminui muito menos do que a generalidade dos outros ministérios.
Não vou aqui insistir na questão dos fundos estruturais, pois há também aqui uma falácia grave. Os fundos estruturais não se podem comparar com o impulso internacional. É um erro grosseiro que nem os observadores académico-partidários cometem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, nove Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, começo por chamar a atenção do Sr. Ministro para alguns importantes contributos que, nos últimos dias, têm sido dados para o debate do Orçamento do Estado para 1993
Começo pelo contributo dos membros da Comissão Nacional de Luta contra a SIDA, ao demitirem-se, denunciando a política de discurso abundante e de moeda fraca do Ministério da Saúde e do seu titular.
O País ficou, assim, a conhecer factos que atestam a irracionalidade da racionalidade económica do Governo.
Há que corrigir a política da saúde!
Os estudantes do ensino superior recusam aumento das propinas e defendem realmente o direito ao ensino para todos, uma visão de progresso e de modernidade.
Há, pois, que corrigir a política na educação!
Os trabalhadores da Administração Pública recusam a perda de poder de compra e a forte contenção salarial que o Governo quer impor neste «contrato de colaboração com contribuintes», como lhe chama o Orçamento. Mas o mais importante é que os trabalhadores da Administração Pública defendem, em simultâneo, um melhor Estado, garantindo a estabilidade de emprego em articulação com a eficácia dos serviços.
Quanto a essa história dos cupões, não deve passar de mais uma piada de mau gosto do Sr. Ministro da Finanças.
Há que corrigir a política para a Administração Pública!
Sr. Ministro, depois de tanto fósforo queimado, de tanto gráfico traçado, de tanto estudo elaborado, qual o resultado? Qual o saldo global?
Como justificar, Sr. Ministro, que um orçamento que se precavê com o rigor e que alardeia previsão de crescimento económico, de aumento do investimento e das exportações, da baixa das taxas de juro, se traduza numa grave investida contra as despesas sociais, com diminuições reais na educação, na saúde, nas verbas para o subsídio de desemprego e da doença?
Como justificar as propostas para a diminuição dos salários reais na Administração Pública e a contenção salarial para a generalidade dos trabalhadores?
472 I SÉRIE - NÚMERO 15Como justificar que este défice social, que atinge, em primeiro lugar, os reformados, cujas pensões não aumentam em termos reais, tenha no verso uma catadupa de benefícios fiscais para o capital de 53 milhões de contos e uma previsão até 270 milhões de contos em «subsídios de reintegração» aos monopolistas do passado.
Neste contexto, não faltam os afortunados, basta ler a revista Fortuna.
Como justificar que, ao mesmo tempo que se esbraceja hipocritamente contra a «imoralidade nas baixas por doença e nos subsídios de emprego», que o Governo aprecia ao microscópio, o Orçamento faça vista grossa ao não pagamento das contribuições para a segurança social e à evasão fiscal por parte do patronato?
Sr. Ministro, vou terminar dizendo que na sua escala de eficiência da utilização dos dinheiros públicos (vícios privados) como mede o Governo os 33 milhões de contos destinados ao ensino privado?O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro pretende responder desde já ou aguarda pela formulação dos restantes oito pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro das Finanças: - Aguardo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, registamos neste discurso que está a refrear de algum modo o optimismo sustentado.
Em primeiro lugar, quanto à estabilidade fiscal, o Governo mudou radicalmente de discurso do ano passado para este ano. No ano passado tivemos aqui uma alteração brutal de impostos e nós propusemos uma alternativa, que era a da evolução gradualista. Este ano continuamos com a mesma perspectiva, mas o Governo vem dizer que quer estabilidade fiscal.
Pergunto, pois, Sr. Ministro, onde estão as medidas de equidade fiscal, designadamente no tocante à progressividade, progressividade que, no caso dos impostos directos, atinge, fundamentalmente, os trabalhadores por conta de outrem.
Em segundo lugar - e já sei que o Sr. Ministro não me vai responder -, relativamente às dívidas do Estado, não vou repor a questão que já fiz aqui anteriormente, mas, sim, perguntar-lhe quais vão ser as dívidas que, no dia 31 de Dezembro de 1992, vão passar para o ano seguinte. Isto é, qual vai ser o défice oculto, conseguido à custa dos contribuintes, à custa, afinal, de o Estado não cumprir atempadamente aquilo a que está obrigado.
Em terceiro lugar, o Sr. Ministro disse aqui que a primeira razão para aprovar, na generalidade, o Orçamento era escorar a política económica e social do Governo num elemento social. Não resisto à tentação de citar aqui uma afirmação de um alto responsável, até há bem pouco tempo, do Ministério da Educação, que disse o seguinte: «Qualquer redução orçamental em termos reais na função educação tem efeitos negativos multiplicadores num país como Portugal, ainda por cima num período de aplicação da reforma do sistema educativo equacionarmos carências que temos em matéria de infra-estruturas.»
Gostaria, Sr. Ministro, que comentasse esta afirmação deste alto responsável, até há bem pouco tempo, do Ministério da Educação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Sou informado pelo Sr. Ministro das Finanças de que responderá de três em três perguntantes.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Talvez de seis em seis, Sr. Presidente. O ano passado era de oito em oito!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos atentamente o discurso do Sr. Ministro das Finanças a falar de novo de um orçamento de rigor e de verdade e de um País que iria quase a caminho, em matéria económica, do paraíso terrestre. Mas, das duas uma: ou o Sr. Ministro continua a fazer exercícios académicos, sem qualquer correspondência com a vida real, ou o País real, mal agradecido, não compreende V. Ex.a
De facto, o que verificamos, Sr. Ministro, é que há crise e quebra de crescimento do produto na indústria, quebra do produto, pelo terceiro ano consecutivo, na agricultura e nas pescas e anunciam-se quebras e crises nos serviços financeiros, designadamente na banca.
De todos os lados vêm preocupações quanto à evolução futura da economia portuguesa, mas o Sr. Ministro continua a fazer-nos projecções que nada têm a ver com o que sente a vida social, real, os empresários e os trabalhadores.
Crescem, de novo, os salários em atraso e o desemprego e há uma grande pressão sobre os salários reais dos trabalhadores.
No fundo, a questão que queríamos pôr é a seguinte: de que País fala V. Ex.a, Sr. Ministro? E se o rigor e a verdade deste Orçamento é o mesmo que o Sr. Ministro aqui trouxe no Orçamento do Estado para 1992, então estamos conversados.
De facto os indicadores de inflação, de crescimento do produto e do investimento, como sabemos, traduziram-se em números e em indicadores que nada têm a ver com as previsões que o Sr. Ministro trouxe aqui o ano passado, apesar de, variadas vezes, a oposição ter posto em causa a correcção e de ter chamado a atenção para o irrealismo dessas projecções.
O Sr. Ministro parece agora - mais claramente na Comissão de Economia, Finanças e Plano, menos claramente aqui - reconhecer uma primeira derrota, isto é, de que as suas projecções macro-económicas para 1993 não correspondem exactamente ao que vão ser os resultados. No entanto, fá-lo sem retirar daí todas as consequências.
O Sr. Ministro corrige, já hoje, na comunicação social, essas previsões e, portanto, a questão que se põe é a de saber se confirma ou não essa correcção. É que, se a correcção das previsões é para vir dizer que, afinal, o crescimento do investimento e das exportações vai ser menos de quatro e o das importações menos de cinco, então, aí, o Sr. Ministro acerta com toda a certeza Não há qualquer dúvida nesse aspecto.
Mas se, de facto, há correcções nas projecções macro-económicas que o Sr. Ministro apresenta, a pergunta - muito simples - é esto: está o Sr. Ministro em condições de apresentar, durante o debate do Orçamento do Estado, as correcções que decorrem dessas alterações macro-económicas, designadamente em matéria de receitas fiscais e cobrança do IVA? Penso que tal decorre, logicamente, tanto das alterações que o Sr. Ministro referiu na Comissão de Economia, Finanças e Plano, como agora, de modo menos acentuado, no seu discurso.
19 DE NOVEMBRO DE 1992 473A outra questão, Sr. Ministro, é que o seu discurso parece ser tão opaco como opaco é o Orçamento do Estado. Continua a não nos dizer - tal como não nos disse na Comissão de Economia, Finanças e Plano - quais as repercussões reais que a política de reestruturação da função pública, de aplicação da chamada lei dos disponíveis ou, como o Sr. Ministro, num momento de rara sinceridade, referiu na Comissão de Economia, Finanças e Plano, da lei dos despedimentos, vai ter em cada Ministério. O Sr. Ministro não o diz, por uma simples razão: está a escamotear e a esconder ao País que a poupança que o Governo quer fazer é, sobretudo e fundamentalmente, à custa dos trabalhadores, dos rendimentos reais e, designadamente, dos trabalhadores da função pública.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Portanto, Sr. Ministro, a questão é saber se ainda durante o debate do Orçamento do Estado nos vai trazer aqui quais as repercussões, ministério a ministério, da reestruturação da função pública, da lei do despedimentos que, como sabe, não está quantificada nem esclarecida neste Orçamento.
O Sr. Ministro falou-nos em seis razoes para votar o Orçamento do Estado. O ano passado tinha-nos falado em oito, pelo que estamos esperançados que, qualquer dia, nos diga, aqui, que já não há qualquer razão para votar o Orçamento do Estado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, ao responder de três em três pedidos de esclarecimentos formulados, faço-o apenas porque penso que há interesse em manter um certo ritmo no debate, embora também pudesse dizer que, de acordo com o nosso programa plurianual, ainda durante a legislatura, esperamos que esse número corresponda à inflação, relativamente à média comunitária. Tal acontecerá, com certeza, se mantivermos, como temos mantido, o consenso social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Considerei, naturalmente, muito interessante a intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé quando falou da moeda fraca, embora num contexto sectorial que, a seu tempo, será referido. Mas, de facto, o ponto que aqui trouxe, quanto aos salários reais e quanto ao que considera serem insuficiências no sistema fiscal, espero que tenha ficado perfeitamente claro, na minha intervenção, que pretendemos melhorar e moralizar a administração fiscal. Esta é, neste momento, a nossa grande prioridade.
A reforma fiscal está feita, antecipámos, voluntariamente e de uma maneira ordeira, a harmonização fiscal comunitária. Lembro, a este propósito, que em Espanha este processo não foi ordeiro: acabou de se aprovar o programa de convergência em Bruxelas e, muito rapidamente, o Governo Espanhol teve de introduzir um pacote de austeridade de uma violência que, até para os nossos vizinhos, é absolutamente notória.
Efectivamente, fizemo-lo no quadro de um programa de Governo que, aliás, já vinha previsto, como bem sabem, no programa eleitoral.
Portanto, não há dúvida de que aqui não há nada senão uma melhoria da administração fiscal que é da maior importância. Haverá retoques a fazer no sistema, naturalmente que tem de haver, mas, neste momento, o grande desafio é, no quadro da reestruturação da Administração Pública, a moralização fiscal e a melhoria da sua administração.
Em relação ao ponto dos benefícios fiscais, parece-me que o Sr. Deputado Mário Tomé, de algum modo, vem dizer que há benefícios excessivos. Ora, o que se ouve por toda a parte é que eles não são suficientes. Recentemente, fizemos uma reforma fiscal e, portanto, não queremos escoar a nossa base fiscal.
De facto, quanto a esta matéria, insisto que não tem, efectivamente, qualquer base para aquilo que diz.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Falta de um lado e vai demasiado para o outro!O Orador: - Diz o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins que o discurso mudou radicalmente. Isto, para quem defende o gradualismo, é uma acusação gravíssima! Felizmente, não está correcta.
Efectivamente, dissemos que fazíamos a harmonização fiscal comunitária no momento em que entendemos que a devíamos fazer e, de resto, mantemos a estabilidade fiscal. Quer isso dizer que nos vamos manter indiferentes ou sem trabalhar na área do fisco? De maneira nenhuma. Vamos melhorar -já o disse - a administração, e vamos fazê-lo afincadamente.
Quanto às dívidas do Estado - um tema que foi abundantemente debatido na Comissão de Economia, Finanças e Plano, pois pertence muito mais à execução orçamental do que ao Orçamento do Estado para 1993 -, já disse que a execução orçamental está a correr muito bem.
Chamo, no entanto, a atenção - é um ponto técnico - ao Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins para o facto de o famoso défice oculto, de que fala, poder vir a ser um superavit oculto, na medida em que as dívidas que transitam para o ano seguinte sejam inferiores às que vieram do antigamente. Há, pois, que ter aqui um bocadinho de cuidado com as ocultações para evitar ocultar a verdade aos Portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Felizmente eles estão esclarecidos.
«A função educação», ora que palavrão! Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, a função educação não se mede por percentagens do PIB. Mede-se pela eficiência e qualidade do serviço público. Essa vai aumentar fortemente e não vai ser necessário o despesismo ou esconder a incapacidade e melhorar a qualidade através de aumentos quantitativos.Aplausos do PSD.Não falemos de função, falemos de qualidade do serviço público, como, aliás, fiz na minha intervenção.
474 I SÉRIE -NÚMERO 15O Sr. Deputado Lino de Carvalho falou do paraíso. Ora, o paraíso não é para aqui chamado, é de outra questão que estamos a falar, ou seja, estamos a falar do País concreto e os Portugueses sabem-no bem.
De facto, quero chamar a atenção para o grande rigor e consistência que foram postos no nosso exercício macroeconomia), ao ponto de termos o cuidado de o apresentar em diferencial relativamente à média comunitária Fizemos isto porquê? Porque só assim é honesto fazê-lo, num ambiente internacional inseguro e imprevisível! Na nossa memória ainda está presente o Fundo Monetário Internacional, que há bem pouco tempo fazia tremer governantes e enchia de júbilo as oposições e, agora, passam cá os chefes daqueles que faziam medo aos Ministros das Finanças de há muitos anos e ninguém repara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Passou cá o chefe do Departamento Europeu, que nos vinha falar das revisões das previsões, coisa que nunca fazia noutro tempo, mas ninguém reparou! Não há crise. Nesse sentido, a crise está lá fora,...Aplausos do PSD.... e não em Portugal.
Mas se não houver consenso social, a crise vem para cá, sem dúvida! É por isso que apelamos ao consenso social e é por isso que para nós a concertação e o consenso são absolutamente decisivos para conseguirmos ultrapassar as dificuldades internacionais que existem em 1993.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essa é a mensagem do Orçamento do Estado e essa é também a mensagem que quero referir.
Quanto ao erro das previsões, devo dizer que assumimos, a meio do ano, que, efectivamente, algumas previsões tinham sido revistas para baixo. Mas outras foram revistas para cima, como, por exemplo, os salários reais. Estes cresceram mais, em 1992, do que o Governo pensava durante a discussão do Orçamento.
É evidente que, e já o prevenimos, esse crescimento não será sustentado se não existir consenso social. Mais uma vez, faço aqui um apelo para a concertação social: que aqueles sindicalistas, que também são Deputados da oposição, ajam como sindicalistas e não como Deputados da oposição. É um apelo solene que faço aqui, neste Hemiciclo.Aplausos do PSD.É evidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, que não vou confirmar qualquer alteração ao Orçamento do Estado. Já constava do anexo técnico que o crescimento internacional seria menor e, por isso, elaborámos um Orçamento cauteloso. Consistente, mas cauteloso!
Não será, pois, necessário apresentar revisões quanto a despesas ou receitas, dentro do quadro que consideramos mais provável.
A opacidade não existe. Este relatório foi escrito para o cidadão e lê-se muitíssimo bem. É claro e escorreito, mas é preciso lê-lo!Risos do PSD.Se não se ler, é opaco, lá isso é!Aplausos do PSD.Tem de se ler o relatório!
Relativamente aos sindicatos e à função pública, o Governo fez um apelo pungente aos sindicatos da função pública para que se associassem à gestão da mobilidade prevista na chamada lei dos disponíveis.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não queria mais nada!O Orador: - Foi convocada a reunião e, para já, aguardamos o resultado, estando seguros de que o bom senso vai vencer e que os sindicatos vão compreender que a reestruturação é um dever para com os contribuintes portugueses e é do interesse de todos os funcionários públicos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Proença pede a palavra para que efeito?O Sr. João Proença (PS): - Para defesa da honra e da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fará a sua defesa no fim. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Martins.O Sr. Rogério Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, é evidente que V. Ex.a não tem os pés na terra, talvez por andar obcecado por esses analistas dos arredores de Lisboa que tanto o preocupam e cujos nomes gostaríamos de conhecer.
Vê-se, pela apresentação que fez do Orçamento do Estado, que, ultimamente, não tem falado muito com os industriais. É que o Sr. Ministro veio dizer-nos, com grande desplante, que as coisas correram e correm muito melhor, que a competitividade é uma coisa que tem no coração e na qual pensa todos os dias, mas os nossos industriais sentem que essa competitividade lhes está a falhar e que as nossas exportações estão estagnadas ou estão a diminuir.
Num momento em que o escudo se mantém forte, como diz, e quando a peseta a Ura e a libra se desvalorizaram - e isso aflige, por exemplo, os franceses, que estão muito preocupados em defender o seu franco, porque vêem as suas quotas de mercado perderem-se -, o Sr. Ministro acha que essa política monetária ajuda a competitividade internacional dos nossos exportadores. Bem, se eles não sentem, os números aí estão.
É claro que o Sr. Ministro não gosta muito de falar de números, pois, quando, na Comissão de Economia Finanças e Plano, lhe perguntei por números,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Discutiu filosofia!O Orador: - ... respondeu-nos que nós ainda não tínhamos percebido a sua filosofia. Só que a filosofia não entra nas estatísticas do comércio externo!
Ainda no que se refere à competitividade, quero dizer-lhe que as reestruturações industriais não foram feitas na
19 DE NOVEMBRO DE 1992 475altura própria. Já não falo do vale do Ave, mas, sim, no panorama da indústria portuguesa, em que o melhor está à venda e são os estrangeiros que o compram, o que é normal devido às dificuldades dos industriais, que se sentem cada vez mais preocupados, sobretudo os grandes empregadores nacionais, que são as pequenas e médias empresas. Em face de tudo isto, e pelo facto de mais de 80% das nossas exportações serem feitas para a Europa, donde nos chegam notícias cada vez mais preocupantes - na Alemanha o crescimento, no corrente ano, vai ser igual a 0 %, pelo que ela deixará de ser a locomotiva europeia, o que preocupa toda a gente e deve preocupar também o Ministro das Finanças do mais pequeno país da Comunidade -, não pensa V. Ex.a que é necessário modificar o seu Orçamento por forma a introduzir-lhe medidas que possam ajudar os exportadores portugueses, perante a mudança acelerada da conjuntura dos nossos maiores mercados?(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, é bom que V. Ex.a responda da forma como o está a fazer porque, pelo menos, nos encara, embora as suas respostas nem sempre nos agradem. É um facto que o sistema de responder, em bloco, a 10 pedidos de esclarecimento é uma forma de, muitas vezes, não responder.
Na sua intervenção, V. Ex.a falou no compromisso solene de o Governo garantir prosperidade aos Portugueses e de corresponder aos anseios dos Portugueses e, por fim, pediu o consenso social para que a crise que se vive lá fora não chegue a Portugal. No entanto, em nossa opinião, ela existe, desde já, em Portugal.Este Orçamento, a nosso ver, não vai facilitar a vida dos Portugueses nem o desenvolvimento de Portugal, ao contrário do que possa dizer. Portanto, V. Ex.a não poderá dizer que este ano não vai ser muito difícil para os Portugueses.
A sua intervenção - desculpe que lhe diga - não agrada, porque se trata, ao fim e ao cabo, de uma repetição daquilo que declarou, há umas semanas atrás, aquando das interpelações ao Governo sobre política económica. Não nos trouxe praticamente nada de novo!
Mas, Sr. Ministro, as questões sociais são aquelas que mais me preocupam, neste momento. A esse propósito, poderá V. Ex.a dizer, em consciência, que a redução do défice público e da inflação não vai fazer-se à custa da redução dos salários reais, do aumento dos impostos que incidem sobre os rendimentos dos trabalhadores por conta de outrem, do trabalho precário, dos despedimentos, enfim, da instabilidade familiar que existe? É ou não verdade, Sr. Ministro, que a situação social dos Portugueses se está a agravar e que a pobreza aumenta cada vez mais em vários sectores da vida portuguesa?
Este Orçamento não beneficia, com certeza, importantes sectores, como os do ensino e da saúde, que são vistos em Portugal - e desculpe o termo - sob uma mesquinha óptica economicista, e isso é muito grave; não promove o desenvolvimento da agricultura, da indústria, da habitação social e do emprego, o que também é muito grave, numa altura em que precisamos de ser competitivos; e não desenvolve a investigação científica, tão necessária ao nosso país.
Na interpelação ao Governo sobre política económica, o Sr. Ministro da Indústria e Energia não respondeu cabalmente a uma das questões; que me parece ser das mais graves, que é a situação das pequenas e médias empresas neste país.