23 DE JULHO DE 2020 489 6.7 – No quadro do Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril, o Governo procedeu ainda à regulamentação de aspetos organizativos relevantes para execução do Estado de emergência, em cumprimento da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, e no exercício das suas competências constitucionais de direção, superintendência e tutela sobre os serviços e organismos da Administração Pública, designadamente no que respeita: 6.7.1 – À organização dos serviços públicos durante o Estado de emergência (artigo 24.o), à definição de serviços essenciais (artigo 27.o), à manutenção de validade de licenças e autorizações administrativas durante a vigência do decreto (artigo 44.o) e à definição da forma de notificação de regulamentos e atos de execução por via eletrónica (artigo 45.o); 6.7.2 – À criação de uma estrutura de monitorização a partir da área governativa da administração interna para efeito do cumprimento da obrigação de elaboração e remessa à Assembleia da República de relatório pormenorizado das providências e medidas adotadas, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 28.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro [alínea b) do artigo 30.o];6.7.3 – À atribuição ao membro do Governo responsável pela área da defesa nacional da função deassegurar a articulação com as restantes áreas governativas para garantir, quando necessário, o empenhamento de pessoas, meios, bens e serviços da defesa nacional necessários à execução do estado de emergência (artigo 34.o); 6.7.4 – Ao acionamento, no âmbito da proteção civil, das estruturas de coordenação política e institucional territorialmente competentes, para avaliação, em função da evolução da situação, a necessidade de ativação dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial, bem como à avaliação permanente da situação operacional e da correspondente adequação do Estado de Alerta Especial do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (artigo 41.o); 6.7.5 – À definição das forças e serviços de segurança como entidades responsáveis pela fiscalização das medidas e providências elencadas no Decreto do Presidente da República n.o 20-A/2020, de 17 de abril, e no Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril, e à sua articulação com as autoridades de saúde, sendo ainda atribuídas competências às juntas de freguesia no quadro da garantia de cumprimento do disposto no mencionado decreto (artigo 46.o);  6.7.6 – À articulação pelo membro do Governo responsável pela área da justiça com os conselhos superiores e com a Procuradoria-Geral da República na adoção das providências adequadas à efetivação do acesso ao direito e aos tribunais, para salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias lesados ou ameaçados de lesão (artigo 35.o); 6.8 – Para os efeitos previstos na parte final do n.o 2 do artigo 28.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, não se identificam quaisquer providências necessárias à efetivação de eventual responsabilidade civil e criminal por violação do disposto na declaração do Estado de emergência ou do disposto na referida lei; 7 – Finalmente, verifica-se que foi dado cumprimento ao disposto no n.o 4 do artigo 19.o da Constituição e ao artigo 3.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, tendo a suspensão de direitos e liberdades fundamentais sido executada em respeito pelo princípio da proporcionalidade em todas as suas vertentes e que, em particular, se limitou, quanto à sua extensão, à sua duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário à execução do decreto do Presidente da República, tendo-se adotado uma atitude de execução gradual das medidas, implementando aquelas que, em cada momento, se afiguravam mais adequadas à situação vivida, sem prejuízo do recurso a medidas mais restritivas quando justificadas em face da evolução da calamidade de saúde pública que fundamentou a declaração e subsequentes prorrogações do estado de emergência. Palácio de São Bento, 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.