Foi solicitada a intervenção do Provedor de Justiça junto da Câmara Municipal de Rio Maior, por esta ter procedido à cobrança coerciva de fatura emitida no âmbito de con-trato de fornecimento de água, sem que tal fatura tivesse sido previamente apresentada para pagamento voluntário pelo consumidor, indevidamente penalizado com os encargos decorrentes da instauração do processo de execução fiscal.Tendo pago a dívida exequenda e acrescido – pagamento unicamente destinado a evitar o prosseguimento da execução –, o utilizador do serviço público essencial viria a reclamar a restituição do valor não correspondente ao serviço faturado, pretensão indeferida com fundamento no facto de a falta de entrega da fatura, oportunamente emitida e expedida pelo Município, se ter devido a um erro do distribuidor.Com efeito, expedida no âmbito de contrato de prestação de serviços postais cele-brado entre a Câmara Municipal de Rio Maior e os CTT, nos termos do qual o padrão de entrega do correio normal nacional seria de três dias, a fatura em apreço seria posterior-mente devolvida ao Município, por razão exclusivamente imputável ao distribuidor.Ora, sendo o utilizador inteiramente alheio ao erro do distribuidor, que obstou à inter-pelação prevista no n.o 3, do artigo 10.o, da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, na redação aditada pela Lei no 12/2008, de 26 de fevereiro, segundo o qual a exigência de pagamento do serviço de fornecimento por serviços prestados é comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data limite que vier a ser fixada, interpelação que torna o pagamento exigível, foi sugerida à Câmara Municipal de Rio Maior a reponderação da questão.É que, como é dito pela entidade reguladora do setor, «eventuais erros ou atrasos no envio das faturas, ainda que provocados pelo operador contratado para a expedição postal, são, no que ao utilizador diz respeito, da responsabilidade da entidade gestora, dado que o serviço de expedição postal é contratado por esta última», pelo que «cabe à entidade ges-tora e não aos utilizadores atuar junto do operador postal e exigir o cumprimento pontual do serviço contratado»(59).Acolhendo favoravelmente este entendimento, a Câmara Municipal de Rio Maior prontificou-se a devolver o que, excedendo o valor da fatura em dívida, havia cobrado no processo executivo.Por se ter também constatado que a certidão de dívida que servira de base à instauração do processo de execução fiscal, extraída em 16 de outubro de 2014, remetia para o Código de Processo das Contribuições e Impostos, então revogado, foi ainda chamada a atenção da Câmara Municipal de Rio Maior para a necessidade de correção do modelo em uso.(59)  Aleixo, Cristina; Andrade, Isabel; Igreja, Marlene; Mesquita, Amélia; Ribeiro, Pedro; Rosário, Luísa e Santos, Carla (Departamento de Análise Jurídica da ERSAR), Relação das Entidades Gestoras com os Utilizadores dos Serviços de Águas e Resíduos, Lisboa: Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, 2012, p. 58.70 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________266