n.o 187/2007, de 10 de maio. Na verdade, o queixoso apenas dispunha de 28 anos de registos de remunerações em Portugal. No que respeita aos 14 anos de trabalho em Angola alegados pelo queixoso,esclareceu--se que, nos termos da lei, aquele período não poderia relevarpara efeito de abertura do direito à pensão antecipada por velhice. De acordo com o Decreto-Lei n.o 335/90, de 29 de outubro (e das sucessivas alterações do Decreto-Lei n.o 45/93, de 20 de fevereiro, do Decreto-Lei n.o 401/93, de 3 de dezembro, do Decreto-Lei n.o 278/98, de 11 de setembro e do Decreto-Lei n.o 465/99, de 5 de novembro), apenas foram reconhecidos, no âmbito do regime geral de segurança social, os períodos contributivos verificados nas caixas de previdência ultramarinas de inscrição obrigatória.As instituições de previdência em causa vieram a ser identificadas pela Portaria n.o 52/91, de 18 de janeiro, sendo as seguintes: Caixa Sindical de Previdência dos Emprega-dos do Comércio e Ofícios Correlativos da Província de Cabo Verde; Caixa Sindical dos Operários das Empresas Fornecedoras de Combustíveis e Água à Navegação da Provín-cia de Cabo Verde; Caixa Sindical de Previdência dos Sócios do Sindicato Nacional dos Empregados do Comércio, Indústria e Agricultura da Província de São Tomé e Príncipe; Caixa Sindical de Previdência do Sindicato Nacional dos Empregados do Comércio e da Indústria da Província da Guiné e Caixa de Previdência do Pessoal do Caminho de Ferro de Benguela. A este respeito, este órgão do Estadosalientou que, nos ex-territórios ultramarinos, não havia um regime obrigatório de segurança social destinado a assegurar a proteção social dos trabalhadores que não pertencessem à Administração Pública Ultramarina.De acordo com as informações prestadas pelo queixoso, no período em que traba-lhou nos ex-territórios ultramarinos, nomeadamente em Angola, não fez descontos para nenhuma das Caixas acima referidas. Habitualmente os descontos eram feitos para um sindicato de inscrição obrigatória. Ora, os sindicatos tinham, primordialmente, uma vocação distinta da das caixas de previdência — a representação dos interesses da classe —, embora alguns tivessem, para além disso, fundos de proteção social muito limitada (normalmente tratava-se de proteção na doença). Aqueles nunca tiveram, em caso algum, como missão a atribuição de pensões de reforma (de invalidez ou de velhice). Por isso, os descontos efetuados pelos respetivos associados tinham também uma natureza distinta e correspondiam ao pagamento inicial de uma joia e, subsequentemente, de uma quota mensal fixa.Não obstante, mais foi referido que os trabalhadores que prestaram serviço nos ex-ter-ritórios ultramarinos e que não efetuaram contribuições para caixas de previdência de inscrição obrigatória puderam beneficiar do pagamento retroativo das mesmas, nos ter-mos do Decreto-Lei n.o 380/89, de 29 de outubro, de modo a que os respetivos tempos de serviço fossem reconhecidos perante o sistema de segurança social português. Sucede, 102 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________457