16 DE JANEIRO DE 1981336-(91)Art. 9.° As despesas com a emissão serão pagas por força das dotações do Ministério das Finanças inscritas nos orçamentos dos anos económicos em que tiverem lugar. Art. 10.° Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo — António Luciano Pacheco de Sousa Franco.Promulgado em 17 de Dezembro de 1979. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.(Publicado no Diário da República, I.' série. n.° 291, de 19 de Dezembro de 1979.)DECRETO-LEI N.° 501/79Estabelece as condições da emissão do empréstimo interno amortizável autorizado pela Lei n.° 37/79, de 7 de Setembro.O Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° O empréstimo interno amortizável autorizado pela Lei n.° 37/79, de 7 de Setembro, corresponderá a obrigações do valor nominal de 1000$ cada uma, até à quantidade máxima de 92 300 000.Art. 2.° A representação das obrigações deste empréstimo, cujo serviço fica a cargo da Junta do Crédito Público, será feita exclusivamente em certificados de dívida inscrita representativos de qualquer quantidade de obrigações.Art. 3.° — 1 — O empréstimo vencerá anualmente juros à taxa básica de desconto do Banco de Portugal era vigor no primeiro dia de cada período anual de contagem de juros.2 — O vencimento dos primeiros juros terá lugar em 15 de Dezembro de 1980.Art. 4.° A amortização do empréstimo será feita ao par, por sorteio em dez anuidades iguais, e a primeira amortização terá lugar em 15 de Dezembro de 1985.Art. 5.° Os certificados de dívida inscrita representativos das obrigações emitidas gozam da garantia do pagamento integral dos juros e reembolsos, a partir do vencimento ou amortização, por força das receitas gerais do Estado e da isenção de todos os impostos, incluindo o imposto sobre as sucessões e doaçõesArt. 6.° Os certificados de dívida inscrita levarão as assinaturas de chancela do Ministro das Finanças, do vogal presidente e de um dos vogais da Junta do Crédito Público, bem como o selo branco da mesma Junta.Art. 7.° O Ministro das Finanças poderá contratar com as instituições financeiras e o Banco de Portugal a colocação total ou parcial das obrigações deste empréstimo.Art. 8.° Para a emissão do empréstimo autorizado pela Lei n.° 37/79, são dispensáveis as formalidades previstas no artigo 20.° da Lei n.° 1933, de 13 de Fevereiro de 1936.Art. 9.° No Orçamento Geral do Estado serão inscritas as verbas indispensáveis para ocorrer aos encargos do empréstimo.Art. 10." As despesas com a emissão, incluindo os trabalhos extraordinários que a urgência da sua representação justificar e forem autorizados, serão pagas por força das correspondentes dotações orçamentais do Ministério das Finanças, inscritas nos orçamentos dos anos económicos em que tiverem lugar.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Novembro de 1979. — Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo — António Luciano Pacheco de Sousa Franco.Promulgado em 14 de Dezembro de 1979. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.(Publicado no Diário da República, 1.« série, n.° 294, de 22 de Dezembro de 1979.)