25 DE JUNHO DE 2015 3 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 14 horas e 39 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. A nossa ordem do dia é a seguinte: debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 335/XII (4.a) — Transpõe a Diretiva n.o 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo; Discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 337/XII (4.a) — Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro n.os2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008; Discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 336/XII (4.a) — Procede à décima oitava alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio; Apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI); Apreciação conjunta do projeto de resolução n.o 1483/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de Criminólogo (PSD), da petição n.o 261/XII (2.a) — Apresentada por Vítor Miguel Pereira da Silva e outros, solicitando à Assembleia da República que seja reconhecida a profissão de criminólogo em Portugal, e dos projetos de resolução n.os 1542/XII (4.a) — Sobre a criação da profissão de criminologista (CDS-PP) e 1549/XII (4.a) — Reconhecimento e regulamentação da profissão de criminólogo (BE); Apreciação da petição n.o 473/XII (4.a) — Apresentada pela Sociedade Portuguesa de Engenharia de Reabilitação e Acessibilidade (SUPERA), solicitando à Assembleia da República a criação de legislação sobre residências e melhoria dos cuidados prestados a pessoas com deficiência motora grave; Apreciação conjunta da petição n.o 450/XII (4.a) — Apresentada por Paulo Jorge Melich Farinha e outros, solicitando à Assembleia da República que debata a possibilidade de intervenção do Estado para o estabelecimento de um serviço público de transporte marítimo regular de passageiros por ferryboat entre a ilha da Madeira e o continente e do projeto de resolução n.o 1546/XII (4.a) — Transporte por ferryboat entre o Continente e a Madeira (BE); Apreciação da petição n.o 452/XII (4.a) — Apresentada pelo SINTAP (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos), solicitando à Assembleia da República que tome medidas urgentes contra a aplicação do regime de requalificação da segurança social. Antes de darmos início aos nossos trabalhos, peço ao Sr. Secretário Pedro Alves o favor de proceder à leitura do expediente que, entretanto, deu entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os 1540/XII (4.a) — Reforça as medidas de prevenção, controlo e tratamento da diabetes (PSD e CDS-PP), 1541/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do ensino artístico especializado, mediante a estabilidade do seu modelo de financiamento e das respetivas transferências para as instituições de ensino (PS), 1542/XII (4.a) — Sobre a criação da profissão de criminologista (CDS-PP), 1543/XII (4.a) — Pela rejeição do denominado Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) (PCP), que baixa à 4.a Comissão, 1544/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a instituição do dia 17 de maio como o dia nacional contra a discriminação das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexo (BE), que baixa à 1.a Comissão, 1545/XII (4.a) — Financiamento das escolas do ensino artístico pelo Orçamento do Estado garantindo o direito ao ensino artístico de todos os alunos (BE), 1546/XII (4.a) — Transporte por ferryboat entre o Continente e a Madeira (BE), 1547/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas pelo reconhecimento e proteção das pessoas com fibromialgia (BE), 1548/XII (4.a) — Recomenda medidas de combate à precariedade e reformula as regras dos