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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que a empresa privada Deloitte está a efetuarauditorias ao material dos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS).Ora, é no mínimo inusitado que seja necessário contratar uma empresa para fazer um inventárionos centros de saúde até porque, até ver, estes serviços têm vindo a ser efetuados pelo próprioministério sem que problemas de relevo sejam conhecidos. Mais caricato ainda é a escolha daempresa: a Deloitte é conhecida por efetuar auditorias financeiras e não tanto por se dedicar acontar economato. Aliás, de acordo com a sua página na internet, a Deloitte e suas empresasassociadas dedicam-se a serviços de auditoria, consultoria fiscal e gestão de risco; serviços deconsultoria de negócios e de gestão e corporate finance e também a serviços de outsourcingnas áreas de contabilidade administrativa e consultoria geral nas mesmas áreas. Como seconstata, nenhuma destas áreas de negócio indicia uma enorme apetência para a realização deinventários...Por tudo isto, a contratação da Deloitte abre a porta a muitas dúvidas que necessitam declarificação cabal por parte da tutela. Admitindo tratar-se de um banal inventário não se percebequais os motivos que justificam o recurso a uma empresa privada para o fazer, muito menosquando não se trata de uma empresa do setor dos inventários. Todavia, perceber-se-á melhor aescolha da Delloite bem como o interesse desta empresa em fazer contagem de economato seexistirem outros objetivos na calha, como seja, por exemplo, a preparação de terreno paraentrega da gestão dos Centros de Saúde do SNS a entidades do setor social ou a suatransformação em entidades públicas empresariais (EPE).Assim, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Governo confirme se contratou defacto a Deloitte e, perante esta confirmação, que esclareça as reais intenções que subjazem aesta contratação.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 2773 XII 22013-09-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.0615:56:56 +01:00Reason:Location:Ministério da Saúde contrata a empresa privada Deloitte para efetuar inventários nosCentros de SaúdeMin.  da  Saúde10 DE SETEMBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo confirma que o Ministério da Saúde contratou a Deloitte? Em caso de respostaafirmativa, quais são os serviços contratualizados a esta empresa? Qual o valor implicadonesta contratação?1.Em caso de resposta negativa, se o Governo não contratou a Deloitte, qual é o suporte legalpara que esta empresa esteja a efetuar auditorias nos Centros de Saúde?2.A contratação da Deloitte tem subjacente a intenção de entregar a breve trecho a gestão doscentros de saúde inventariados ao setor social e/ou a sua constituição como EPE?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Setembro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 220___________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO maior banco privado português, o Millennium BCP, anunciou hoje o despedimento de dezenasde trabalhadores, em comunicado enviado ao regulador do mercado.O banco que recebeu três mil milhões de euros dos contribuintes tenta resolver os problemascriados pelos seus gestores com o despedimento de mais trabalhadores. Salvaram-se osgestores e os seus erros, para se sacrificarem os trabalhadores.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera inaceitável a estratégia que está a serseguida pelo banco, em sintonia com a Comissão Europeia e com o beneplácito do Governo.Recordamos que desde o início, o Bloco de Esquerda defendeu colocar condições aos bancosque estavam a ser salvos pelo Estado. As principais prendiam-se com a manutenção dos postosde trabalho e com a cedência de crédito à economia.Mais de um ano depois, vemos que os comportamentos predatórios que destruíram a saúdefinanceira dos bancos continuam presentes e bem ativos. Quem tem pago a fatura são ostrabalhadores do banco, que também no BCP têm os seus postos de trabalho ameaçados.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério das Finanças, as seguintes perguntas:Quantos trabalhadores irá o Millennium BCP despedir para cumprir a meta de redução de25% da carga salarial?1.Quantos balcões serão encerrados?2.Está o Ministério das Finanças de acordo com este plano? O que irá fazer para impedir estesdespedimentos?3.Qual será o montante utilizado para financiar este processo de despedimentos?4.X 2774 XII 22013-09-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.0615:56:53 +01:00Reason:Location:Despedimentos no BCPMin.  de Estado e das Finanças10 DE SETEMBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Unidade Local de Saúde (ULS) do Baixo Alentejo integra o Hospital José Joaquim Fernandesem Beja, o Hospital de São Paulo em Serpa e o Agrupamento de Centros de Saúde do BaixoAlentejo.Desde há alguns anos que esta ULS disponibiliza um espaço na sua intranet para partilha deinformação. Neste sentido, há quatro anos estava em funcionamento um blogue, gerido pelo exdiretor clínico do Hospital de Beja. Neste espaço virtual era promovido o debate interno,particularmente entre médicos e era divulgada informação sobre artigos científicos, sindicaisentre outros assuntos.No entanto, desde o dia 1 de agosto este blogue deixou de funcionar, uma vez que o Conselhode Administração terá dado orientações para bloquear os blogues da intranet. Sendo que esteera o único blogue em funcionamento contínuo, este silenciamento é ainda mais estranho enecessita ser esclarecido.De facto, ao longo de anos este blogue funcionou como um importante espaço de partilha deinformação além de contribuir para a transparência e para o debate interno entre osprofissionais. A existência de espaços de troca de opiniões online configura uma boa prática,que deve ser mantida e não liminarmente silenciada, como aconteceu. Portanto, urge clarificarpor que motivo este blogue foi bloqueado.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo te conhecimento da situação exposta?1.Por que motivo a ULS do Baixo Alentejo decidiu bloquear os blogues na sua intranet?2.O Governo reconhece que esta prática, mais ainda porque incide apenas sobre um únicoblogue, apresenta contornos censório?3.X 2775 XII 22013-09-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.0615:56:51 +01:00Reason:Location:ULS do Baixo Alentejo bloqueia blogue na sua intranetMin.  da  Saúde10 DE SETEMBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtravés de duas Extensões de Saúde, as populações das freguesias de Azinhal e deOdeleite, do concelho de Castro Marim, beneficiam de consultas de medicina e deenfermagem em situações de doença crónica/ aguda e prevenção de doença.Apesar de as condições físicas da Extensão de Odeleite e de alguns problemasinformáticos em ambas as Extensões, e segundo dados fornecidos ao GPPS, foramprestadas no ano passado 1.894 consultas em Odeleite, das quais 347 foram primeirasconsultas e 2.068 consultas no Azinhal, das quais 403 referiram-se a primeiras consultas,números que, tendo em conta a população de utentes inscritos (390 em Odeleite e 428 noAzinhal), mostram bem a importância destas duas Extensões para o concelho de CastroMarim.A importância destas duas unidades de saúde aumenta na medida em que mais de 50%da população de cada uma das freguesias tem idade superior a 65 anos, classe etária quecarece de maiores cuidados na área da prevenção, deteção precoce e gestão de doençascrónicas.Não obstante a importância local das duas extensões de saúde, e ao que parece, oGoverno, através do Ministério da Saúde, prepara-se para as encerrar, seguindo umapolítica de cortes orçamentais com pouca sensibilidade social, reduzindo drasticamenteos serviços de saúde de proximidade e, com isso, degradando ainda o seu acesso àspopulações mais frágeis.Ao que tudo indica, este encerramento deverá ocorrer depois das autárquicas, no quefacilmente se percebe que o governo pretende omitir informação às populações,influenciando assim, mesmo que de forma indireta, as eleições locais de 29 de Setembrode 2013.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República,vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar ao Senhor Ministro da Saúde:As extensões de saúde de Odeleite e do Azinhal vão ser encerradas? Quando irá acontecer?1.Há quanto tempo está previsto o encerramento das duas unidades?2.Quais as alternativas que as populações das duas freguesias vão passar a ter?3.X 2776 XII 22013-09-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.0615:56:37 +01:00Reason:Location:Encerramento de duas Extensões de Saúde no concelho de Castro MarimMin.  da  Saúde10 DE SETEMBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTendo em vista assegurar uma presença mais estável e permanente nas CPCJ’s, osrepresentantes do Ministério da Educação passarão a exercer funções a tempo inteiro nestasComissões, de acordo com o protocolo de cooperação assinado entre o M.E.C e M.S.S.S..A C.P.C.J. da Marinha Grande beneficiou, ao longo dos anos, de dois professores a meiotempo, um com a função de representante do M.E.C. e outro como professor tutor, o quepermitiu que fosse feita uma articulação entre os estabelecimentos de ensino e a C.P.C.J.,articulação esta feita pelo professor tutor. O professor representante tinha como função a gestãode processos de promoção e proteção, o que devido ao elevado número de processos destaComissão são também em elevado número.De acordo com a informação de 21.06.2013, que consta na página do M.E.C., é referido quepara as C.P.C.J.’s com um elevado número de processos, poderá ser designado outrorepresentante que exercerá as funções de tutor. Partindo deste pressuposto era presumível queo suposto reforço de professores anunciado pelo Sr. Secretário de Estado, pela Sr. Ministro daEducação e pelo Sr. Ministro da Segurança Social se viesse a concretizar com a colocação dedois professores a tempo inteiro. Ora acontece que de dois professores a meio-tempo passou aCPCJ da Marinha Grande a apenas um professor a tempo inteiro, situação que é ainda pior queaquela que existe atualmente. Efetivamente, a perda de um dos técnicos da educação vaiinviabilizar o desenvolvimento de projetos de prevenção do abandono e absentismo escolar,previsto no Plano de Ação da C.P.C.J. da Marinha Grande, bem como a monitorização deplanos de intervenção e articulação/comunicação entre escolas e a família, funções estas, até àdata, desempenhadas pelo professor tutor.Por considerarmos fundamental e necessária a presença dos dois técnicos a tempo inteiro nestaC.P.C.J., conforme anunciado na página do M.E.C., solicitamos os seguintes esclarecimentos:1 – Porque razão o governo anuncia reforço de pessoal docente nas CPCJ e na MarinhaGrande reduz o seu efetivo?2 – Porque razão afeta o MEC um professor a tempo inteiro tanto a CPCJ com poucos casospara acompanhar como para CPCJ com centenas de casos como é a situação da MarinhaGrande?3 – Pondera o MEC alterar e corrigir esta gritante injustiça que está a ser cometida à CPCJ daX 2777 XII 22013-09-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.0616:26:00 +01:00Reason:Location:CPCJMin.  da  Educação e Ciência10 DE SETEMBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO concelho de Óbidos tem sido devastado por um surto de insetos hematófagos provenientesprincipalmente da exploração avícola NutriAves, conforme identificado em relatório técnico daespecialidade, não obstante poderem existir outros focos de infestação.Embora esta situação, que se arrasta há vários anos, seja do conhecimento das entidadescompetentes e muito em particular da câmara municipal de Óbidos, o facto é que até agora nãoforam adotadas medidas eficazes para a resolução do problema.Com o principal foco de contaminação sem o tratamento adequado a saúde pública está emrisco. Todos são prejudicados, em primeiro lugar a população residente, os empresários, e muitoem particular os que visitam Óbidos. A hotelaria, o comércio e a restauração, em particular nestaépoca do ano, desesperam e sofrem danos irreparáveis pela infestação dos insetos. Os turistasreclamarem e abandonam as unidades hoteleiras e os seus comentários nos sites das unidadeshoteleiras e nas redes sociais são de enorme desagrado. Óbidos, como destino turístico, está aficar fortemente penalizado.Os deputados signatários do Partido Socialista, entendem que nenhuma atividade económicapode colocar em causa a saúde pública e a sustentabilidade económica do setor turístico naregião de Óbidos, destruindo uma marca que exigiu o esforço de muitos para se consolidar.Neste sentido, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem,através de V. Exa, ao Ministro da Saúde resposta às seguintes questões:Tem o Ministério da Saúde conhecimento desta situação?1.Existiu alguma inspeção ao local? Quando e que conclusões tiveram?2.Estando em causa a saúde pública que diligências foram tomadas?3.Quando está previsto total controle do surto de insetos?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Setembro de 2013Deputado(a)sJOÃO PAULO PEDROSA(PS)ODETE JOÃO(PS)X 2778 XII 22013-09-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.0616:25:57 +01:00Reason:Location:Praga de insetos no concelho de ÓbidosMin.  da  Saúde10 DE SETEMBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 220 | 10 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO concelho de Óbidos tem sido devastado por um surto de insetos hematófagos provenientesprincipalmente da exploração avícola NutriAves, conforme identificado em relatório técnico daespecialidade, não obstante poderem existir outros focos de infestação.Embora esta situação, que se arrasta há vários anos, seja do conhecimento das entidadescompetentes e muito em particular da câmara municipal de Óbidos, o facto é que até agora nãoforam adotadas medidas eficazes para a resolução do problema.Com o principal foco de contaminação sem o tratamento adequado a saúde pública está emrisco. Todos são prejudicados, em primeiro lugar a população residente, os empresários, e muitoem particular os que visitam Óbidos. A hotelaria, o comércio e a restauração, em particular nestaépoca do ano, desesperam e sofrem danos irreparáveis pela infestação dos insetos. Os turistasreclamarem e abandonam as unidades hoteleiras e os seus comentários nos sites das unidadeshoteleiras e nas redes sociais são de enorme desagrado. Óbidos, como destino turístico, está aficar fortemente penalizado.Os deputados signatários do Partido Socialista, entendem que nenhuma atividade económicapode colocar em causa a saúde pública e a sustentabilidade económica do setor turístico naregião de Óbidos, destruindo uma marca que exigiu o esforço de muitos para se consolidar.Neste sentido, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem,através de V. Exa, ao Ministro da Saúde resposta às seguintes questões:Tem o Ministério da Economia conhecimento desta situação?1.Existiu alguma inspeção ao local? Quando e que conclusões tiveram?2.Que diligências foram tomadas, junto da empresa avícola, para debelar o surto de insetos?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Setembro de 2013Deputado(a)sJOÃO PAULO PEDROSA(PS)ODETE JOÃO(PS)X 2779 XII 22013-09-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.0616:25:55 +01:00Reason:Location:: Praga de insetos no concelho de ÓbidosMin.  da  Economia e do Emprego10 DE SETEMBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 220 | 10 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAquando da audição de V. Exa na comissão parlamentar de agricultura e mar realizada antes doverão, questionei a Sra Ministra sobre a limpeza das matas no Pinhal de Leiria, maisconcretamente no concelho da Marinha Grande, S Pedro de Moel, junto ao ribeiro de Moel.Nessa altura V. Exa respondeu que tinha sido adjudicada a venda do material lenhoso deitadoao chão decorrente das intempéries e que, portanto, a venda e remoção destas árvoresacabaria por desobstruir toda aquela área. Ora, acontece que já lá vão alguns meses e asestradas continuam interditas por maciços de betão e o material lenhoso encontra-sepraticamente todo por remover.Em face disto, os deputados do PS solicitam os seguintes esclarecimentos:1 – quando é que o material lenhoso que está a obstruir a fruição daquele espaço nobre doconcelho da Marinha Grande é retirado2 – quando é que as estradas são abertas à circulação de pessoas e automóveis naqueleslocais3 – o que é que falhou nos prazos do governo que contava ter tudo limpo antes do verão e, atéhoje, tudo continua praticamente igualPalácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Setembro de 2013Deputado(a)sJOÃO PAULO PEDROSA(PS)ODETE JOÃO(PS)BASÍLIO HORTA(PS)X 2780 XII 22013-09-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.0616:25:52 +01:00Reason:Location:Limpeza das matas no Pinhal de LeiriaMin.  da  Agricultura e Mar10 DE SETEMBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA ponte sobre o Rio Lis – ponte das tercenas – que faz a ligação entre a Praia da Vieira noconcelho da Marinha Grande e a Praia do Pedrógão no concelho de Leiria, é uma infraestruturavital para a atividade económica e turísticas daquelas praias, para além da mobilidade dasrespectivas populações. O estado de degradação acentuado da infraestrutura levou o Ministériodo Ambiente a lançar um concurso publico para a substituição da ponte. Acontece que a obra desubstituição da ponte se está a processar a um ritmo bastante lento, com apenas dois ou trêstrabalhadores em obra, o que tem levado a manifestações de desagrado das autarquias locais,da população e dos agentes económicos em geral, não sendo, por isso, de estranhar umconjunto de inquietações que nos têm feito chegar.Em face disso, os deputados do Partido Socialista eleitos pelo circulo eleitoral de Leiria solicitamos seguintes esclarecimentos:1 – A obra encontra-se dentro do prazo de tempo inscrito no processo de concurso deadjudicação?2 – Verificou-se algum erro de projeto ou imprevisto em obra que tenha levado a que a obraavance de forma tão lenta?3 – É normal que a execução de uma infraestrutura desta envergadura apenas tenha em obrasduas ou três pessoas a trabalhar?4 – Quando pensa o ministério do ambiente ter esta obra concluída?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Setembro de 2013Deputado(a)sJOÃO PAULO PEDROSA(PS)ODETE JOÃO(PS)BASÍLIO HORTA(PS)X 2782 XII 22013-09-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.0616:25:40 +01:00Reason:Location:Ponte das TercenasMin. do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia10 DE SETEMBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa base nos princípios da coesão e a continuidade territorial, importa ao Estado garantir todasas condições de acesso e de desenvolvimento às regiões ultraperiféricas, como é o caso daRegião da Madeira e, de forma mais acentuada, o da Ilha do Porto Santo.A ilha de Porto Santo, situada na Região Autónoma da Madeira possui uma área de 42,48km2 e5483 habitantes, segundo os dados dos censos 2011, tendo uma importância crucial a nívelturístico, área que constitui uma aposta central da política governativa.Segundo informações vindas a público, a TAP – Portugal vai deixar de operar entre Lisboa ePorto Santo a partir do final do mês de outubro e até abril de 2013. A TAP alega razõeseconómicas para a decisão, não obstante tratar-se de uma das rotas mais caras, com o preçodos voos a rondar atualmente os 380 euros.As ligações áreas entre o Continente a Ilha do Porto Santo são cruciais para esta regiãoultraperiférica e de dupla insularidade, de modo a garantir as condições de acesso e deprogresso para a população residente e para a atividade económica, nomeadamente, no setordo turismo.Com o anunciado cancelamento dos voos diretos da TAP entre Lisboa e Porto Santo, conformenotícia publicada, exige-se explicações à transportadora e ao Sr. Ministro da tutela, Pires deLima acerca uma decisão que colocará em causa as obrigações de serviço público datransportadora.Assim, com base no exposto e no sentido de recolher informações úteis sobre o ponto dasituação, ao abrigo do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição da República e dasnormas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229o do Regimento da Assembleia daRepública, requeiro ao Ministério da Economia e do Emprego, por intermédio de VossaExcelência, os seguintes esclarecimentos:O tem conhecimento da decisão acima anunciada pelo Conselho de Administração da TAP?Como vai o Governo Português intervir de modo a garantir o acesso direto e regular entre oContinente e a Ilha do Porto Santo?X 2783 XII 22013-09-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.0616:19:38 +01:00Reason:Location:Ligações aéreas diretas entre Continente e Porto SantoMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 220___________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 220 | 10 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAquando do 1o concurso a nível nacional, todos os docentes com especialização em educaçãoespecial puderam concorrer a 2 grupos de ensino (ao grupo de provimento e ao grupo daeducação especial). No passado dia 30 de agosto foram divulgadas as listas de colocação deprofessores no concurso de mobilidade interna, ficando colocados apenas 10.826 docentes etodos eles do quadro. No caso concreto da Educação Especial, como as vagas eram ínfimas,poucos foram, ou nenhuns, os que conseguiram mudar de grupo.Cabe agora às escolas reavaliarem e identificarem as suas necessidades que serão entretantopreenchidas nos procedimentos concursais a efetivar-se até ao início do ano letivo.Não obstante os professores já se confrontarem com a necessidade de celeridade noprocedimento e a já contestada “reorganização dos recursos humanos” prosseguida pelo atualexecutivo que, no espaço de um ano, implicou uma significativa redução de efetivos nasescolas, os docentes de ensino especial veem ainda o seu futuro profissional hipotecado pelofacto de estarem impossibilitados de concorrer às vagas disponibilizadas na segunda fase doconcurso. Desta forma, encontram-se obrigados a ficar colocados, ou a aguardar colocação nogrupo de provimento.Com efeito, esta situação foi objeto de protestos por parte destes professores, maioritariamentedo 1.o ciclo que, pese embora terem a devida especialização, com experiência reconhecidanessa área, e estarem vinculados à função pública, não podem dar continuidade pedagógicaaos alunos que vêm acompanhando.Esta situação é insustentável e deve ser objeto do devido acompanhamento, com o objetivo depermitir a estes docentes a sua inscrição neste concurso para preenchimento de vagas aindaexistentes nas escolas, restabelecendo a devida igualdade entre os candidatos às vagas de persi diminutas.Neste sentido, face à urgência da temática em questão, o Grupo Parlamentar do PartidoSocialista requer, através de vossa excelência ao Ministro da Educação e Ciência, resposta àsseguintes questões:1. Qual o motivo subjacente a esta preterição dos docentes de Ensino Especial da segunda fasedo concurso de professores?X 2784 XII 22013-09-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.0616:19:28 +01:00Reason:Location:Preterição dos docentes do ensino especial da segunda fase do concurso deprofessoresMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 220___________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
2. Havendo um número significativo de horários para a educação especial ainda por preencher,por que motivo os docentes do quadro, devidamente habilitados para o exercício dessasfunções, não os podem preencher, acedendo aos mesmos apenas docentes contratados?3. Pretende o Governo avaliar esta situação e agir em conformidade com a igualdade deoportunidades que aqui é exigida entre docentes?4. Que implicações no calendário do concurso de professores terá a eventual regularizaçãodesta questão e consequente inscrição destes docentes de ensino especial na segunda fase doconcurso?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Setembro de 2013Deputado(a)sACÁCIO PINTO(PS)JOSÉ JUNQUEIRO(PS)ELZA PAIS(PS)JACINTO SERRÃO(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)ODETE JOÃO(PS)10 DE SETEMBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
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Sábado, 12 de janeiro de 2013 II Série-B — Número 79 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Voto n.o 99/XII (2.a): De pesar pelo falecimento de António Maria Bustorff de Dornelas Cysneiros (PS). Petição n.o 166/XII (1.a) (Apresentada por Gonçalo Filipe Sabino Pinheiro e outros, solicitando à Assembleia da República a continuação do funcionamento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa): — Relatório final da Comissão de Saúde.
3 | II Série B - Número: 079 | 12 de Janeiro de 2013PETIÇÃO N.o 166/XII (1.a) (APRESENTADA POR GONÇALO FILIPE SABINO PINHEIRO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CONTINUAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA MATERNIDADE DR.ALFREDO DA COSTA)Relatório final da Comissão de SaúdeI – Nota Prévia A presente Petição, à qual foi atribuído o n.o 166/XII (1.a), deu entrada na Assembleia da República em 11 de setembro de 2012, tendo baixado à Comissão de Saúde na mesma data.A Petição n.o 166/XII (1.a), através da qual se solicita “a continuidade do funcionamento da Maternidade Dr.Alfredo da Costa”, foi subscrita por 5555 cidadãos, sendo primeiro peticionário o Sr. Gonçalo Filipe Sabino Pinheiro.A Petição n.o 166/XII (1.a) reúne os requisitos formais estatuídos no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto.O objeto da Petição n.o 166/XII (1.a) está devidamente especificado, os seus subscritores encontram-se corretamente identificados e estão presentes os demais requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (na redação da Lei n.o 6/93, de 1 de março, da Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto) – Lei de Exercício do Direito de Petição, pelo que foi liminarmente admitida.Atento o facto de dispor de 5555 peticionários, a Petição n.o 166/XII (1.a) carece, de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto, de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República.II – Objeto da Petição A Petição n.o 166/XII (1.a) solicita a continuidade do funcionamento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa (MAC).De entre os argumentos aduzidos pelos peticionários para sustentar a referida pretensão, ressaltam os seguintes: A MAC “faz em mçdia de 16 partos por dia, que no final do ano são cerca de 6000”;  “A MAC só desde o dia 1 de janeiro de 2012 já tem 1331 partos realizados atç” 5 de abril de 2012;  A MAC “tem vindo ao longo dos anos a desempenhar um papel fundamental na área dos cuidados de saúde materno-infantis e ginecológicos”;  A MAC “tem como objetivo prestar um serviço especializado na área da saõde materno-infantil, assim como responder a uma procura crescente de cuidados de saõde nesta área”;  “A MAC ç precisa para tantas utentes que ali têm confiança porque já nasceram lá e querem que os seus filhos também tenh[ã]o o seu primeiro choro na MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA, mas acima de tudo porque a MATERNIDADE tem profissionais de excelência”.III – Análise da Petição Encontrando-se o enquadramento da Petição n.o 166/XII (1.a) expendido na “Nota de Admissibilidade”, elaborada pelos serviços da Comissão em 14 de setembro de 2012, remete-se para esse documento, que consta em anexo, a densificação do presente Capítulo.Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 079 | 12 de Janeiro de 2013Outra questão é a de saber se é justificada ou mesmo tecnicamente correta e adequada a persistência de unidades prestadoras de cuidados materno-infantis monovalentes, isto é, com uma única área de ação médica.A esse respeito é entendimento generalizado na comunidade científica que as referidas unidades devem integrar-se em várias especialidades e serviços que se complementem e contribuam para uma resposta mais adequada e abrangente às necessidades, não só das crianças, como também das mães em situação de especial vulnerabilidade.Estes aspetos não podem nem devem ser ignorados pelos diversos decisores e responsáveis, que devem saber apreciar estas relevantes temáticas com competência, seriedade e serenidade, sem cederem a demagogias e populismos fáceis, mas por natureza contrários ao verdadeiro e mais profundo interesse geral.VI – Parecer Assim, a Comissão de Saúde é de parecer que o presente Relatório seja:a) Enviado a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de harmonia com o disposto no n.o 8 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, bem como nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e do artigo 24.o, ambos da mesma lei, atento ao facto de a Petição n.o 166/XII (1.a) dever ser apreciada pelo Plenário da Assembleia das República por dispor de mais de 4000 assinaturas; b) Enviado a S. Ex.a o Ministro da Saúde, para os efeitos da alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto; c) Após a apreciação em Plenário da Assembleia da República, da Petição n.o 166/XII (1.a), conforme se propõe na alínea a) do presente Parecer, seja arquivado, com conhecimento aos peticionários do respetivo teor, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto.Palácio de S. Bento, 8 de janeiro de 2013.A Deputada Relatora, Maria da Conceição Caldeira — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.Nota: O relatório foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção de Os Verdes.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 26 de novembro de 2012 II Série-B —  Número 46 XII LEGISLATURA 2a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 572 a 583/XII (2.a):  N.o 572/XII (2.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre uma funcionária do Hospital de Braga com processo disciplinar por comentários efetuados numa rede social.N.o 573/XII (2.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre ARS de Lisboa e Vale do Tejo celebra contrato de 8 milhões de euros com Hospital da Cruz Vermelha.N.o 574/XII (2.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre nomeações de diretores executivos para os ACES da ARS do Norte: ACES do Tâmega II - Vale do Sousa Sul.N.o 575/XII (2.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a insolvência da Carpan, concelho da Maia.N.o 576/XII (2.a) – Do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o sinal de TDT no distrito de Viseu.N.o 577/XII (2.a) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre “(Falta de) Perspetivas futuras para o trabalho de proteção e gestão ambiental das Salinas do Samouco - Concelho de Alcochete, Distrito de Setúbal”.N.o 578/XII (2.a) – Do Deputado Manuel Pizarro e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre a comparticipação de medicamentos aos reformados dos lanifícios.N.o 579/XII (2.a) – Da Deputada Elza Pais e outros (PS) à Gabinete do  Primeiro Ministro sobre nomeação para membro da Comissão Executiva do BCE.N.o 580/XII (2.a) – Do Deputado Nuno Sá e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre demissão em massa das chefias do IEFP.N.o 581/XII (2.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério de Defesa Nacional sobre vogal do Conselho Diretivo do IASFA.N.o 582/XII (2.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre apoios aos Centros de Recursos para a Inclusão - Nazaré/Distrito de Leiria.N.o 583/XII (2.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre períodos de defeso do percebe. Respostas [n.os 1056, 1328, 1349, 1575, 1603, 1967, 1985, 2310, 2534, 2622/XII (1.a) e 89, 93, 170, 236, 239, 265, 272, 277, 282, 296, 313, 316, 334, 335, 336, 337, 342, 344, 345, 347, 351, 356, 359, 365, 369 e 400/XII (2.a)]:  Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 1056/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre os concursos da Polícia Judiciária.Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 1328/XII (1.a)  do Deputado João Oliveira (PCP) sobre o concurso para 300 novos guardas prisionais.Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 1349/XII (1.a) dos Deputados Francisca Almeida e Emídio Guerreiro (PSD) sobre o Estabelecimento Prisional de Guimarães.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1575/XII (1.a) dos Deputados José Manuel Rodrigues e Hélder Amaral (CDS-PP) sobre a regulamentação do Decreto-Lei n.o 66/2008.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número223/XII/2a, sobre um processo disciplinar instaurado a uma funcionária do Hospital de Braga porcomentários efetuados numa rede social, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.Numa rede social na Internet (Facebook) existe um grupo, com centenas de aderentes,designado “Hospital de Braga” destinado a profissionais que integram ou integraram estaunidade hospitalar. Em abril do corrente ano, uma das pessoas que integra este grupo e que étambém funcionária do Hospital de Braga escreveu um “post” onde se referia, entre outrosassuntos, à gestão em parceria público privada (PPP) do Hospital de Braga, ao regulamento defardamento do hospital, aos pagamentos obrigatórios do estacionamento e onde tecia críticas àatual situação do SNS bem como da gestão hospitalar.Trata-se de um texto onde se referem, entre outros comentários, “expliquem-me porque é quenão existem armários para todos os funcionários (guardarem separadamente a roupa da rua eas fardas). Dizem as normas de higiene e segurança que devem ser guardadas emcompartimentos diferentes. (...) Alguém se preocupa com isto? Não. Mas e o verniz? Isso sim(...), só transparente ou perolazinha muito discreto”. É também mencionado: “preocupem-se emnão terem doentes na Ágora sentados num muro (expostos) ao frio e a correntes de ar.Preocupem-se com os doentes que fazem mais de duzentos metros a pé, à chuva e ao sol, parachegarem à entrada principal. Preocupem-se em fazer admissão de crianças e adultos emespaços diferentes na urgência. Preocupem-se com a qualidade dos serviços prestados e nãocom a quantidade de “clientes atendidos” e mal. Preocupem-se em ter medicamentosnecessários nas urgências e nos internamentos”.Estes e outros comentários foram proferidos numa rede social mas poderiam ter sido tecidos emfamília, no café ou num jantar com amigos, chegaram ao conhecimento da direção do Hospitalde Braga. A pessoa em causa encontra-se com um processo disciplinar, sendo que não recebeuX 572 XII 22012-11-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2021:18:19 +00:00Reason:Location:Funcionária do Hospital de Braga com processo disciplinar por comentários efetuadosnuma rede socialMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 46______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
a obrigatória nota de culpa, não obstante ter sido chamada a ser ouvida “no dia 7 de setembro,às 11h30, na sala de reuniões do Departamento de Recursos Humanos do Hospital de Braga”.O Bloco de Esquerda considera que esta situação carece de esclarecimento urgente por partedo Ministério da Saúde, entidade máxima responsável pelo Hospital de Braga. Por outro lado, enão menos importante, não é aceitável nem concebível que a delação seja contemporizada e/ouque as pessoas sejam penalizadas por delito de opinião.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.O governo considera que opiniões e/ou comentários tecidos numa rede social por pessoasque não são representantes formais de uma instituição podem ser alvo de processodisciplinar?2.O governo reconhece legitimidade a qualquer instituição pública para interpor processosdisciplinares a funcionários por delito de opinião?3.Como explica o governo que uma pessoa que trabalha no Hospital de Braga esteja a ser alvode um processo disciplinar sem que lhe tenha sido emitida a nota de culpa?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Novembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)26 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original