14 DE JULHO DE 19822210-(161)Por estas razões, voltou o Provedor a insistir na adopção da tese que defendera.Não tendo sido acatada a recomendação do Provedor, e esgotada assim a possibilidade de outra intervenção, foi o processo arquivado.Sumário — Nomeação.Objecto — Revogação de nomeação.Decisão — Reclamação   procedente — Recomendadaa revogação do acto administrativo em causa, oque foi atendido.Processo n.° 80/R.1586Siniese:1 — Uma enfermeira do Centro de Saúde Mental Infantil e Juvenil do Porto reclamou por haver sido revogada a sua nomeação como enfermeira de 1." classe.2 — Analisados todos os elementos processuais, concluiu-se que a revogação teve lugar decorrido mais de 1 ano após o acto de nomeação e que não fora publicada, tendo-lhe, mesmo assim, os Serviços dado execução imediata, até com reposição de vencimentos.Assim, o Provedor expôs ao Secretário-Geral do Ministério dos Assuntos Sociais que:Tendo o acto de nomeação sido publicado no Diário da República, de 20 de Dezembro de 1979, a revogação do acto linha de ter lugar e ser publicada antes de decorrido 1 ano sobre ele, por se tratar de um acto constitutivo de direitos.Tal publicação não se verificou, conforme informação do Instituto de Assistência Psiquiátrica.Nesies termos, atendendo ao disposto na alínea ¿7) do n." I do artigo 2." do Decreto n." 365/70, de 5 de Agosto, no n.° 4 do artigo 122." da Constituição da República Portuguesa e a doutrina e jurisprudência constantes, afigura-se que o acto de nomeação da enfermeira de l.a classe { . . . ] se mantém e como tal tem de ser respeitado, sendo viável vir a solicitar-se ao Supremo Tribunal Administrativo a declaração da inexistência jurídica do acto revogatório.Assim, haverá que reparar a alteração das remunerações correspondentes à respectiva classe, se chegou a verificar-se, e quaisquer outras consequências resultantes do desrespeito da nomeação que se tem de considerar em pleno vigor.3 — Foi comunicado em resposta ter sido revogado o acto de revogação contestado, com todas as consequências legais, designadamente o pagamento das diferenças de vencimento, devidas desde o acto de nomeação.Sumário — Nomeação.Objecto — Preterição em concurso.Decisão:Reclamação improcedente. Recomendação com vista a evitar a criação de situações idênticas, legais mas injustas.Processo n.° 81/R.848-A-2Síntese:1 — A reclamante concorreu a uma vaga de costureira no Hospital do Conde de Ferreira, no Porto. Tendo sido aprovada, e posteriormente nomeada por despacho de 6 de Março de 1979, este provimento foi-lhe comunicado, com solicitação de apresentação da documentação necessária para organização do processo de nomeação, a fim de ser submetido a «visto» do Tribunal de Contas — o que ela satisfez no prazo estipulado.Periodicamente, a interessada ia-se informando junto do Hospital acerca da data provável de entrada ao serviço, sendo-lhe sempre respondido que continuasse a aguardar a chamada.Em meados de Abril de 1981, tendo-se deslocado de novo ao Hospital para saber em que altura se encontrava a sua chamada ao serviço, veio a ser informada de que o lugar ia ser ocupado por outra concorrente.Queixou-se, assim, a reclamante, da injustiça de que considerava estar a ser vítima e de todos os prejuízos morais e económicos sofridos, nomeadamente para obtenção da documentação que lhe fora solicitada pelo Hospital.Pedidos esclarecimentos à comissão instaladora do estabelecimento hospitalar, esta informou que:1 — Efectivamenie, a exponente fora nomeada costureira deste Hospital por despacho, com delegação, do Director-Geral de Saúde de (S cie Março de 1979;2 — Que, porém, esse despacho fora dado sem a autorização prévia do Ministro das Finanças e do Plano, prevista no arligo 4." do Decreto-Lei n." 439-A/77, de 25 de Outubro, a qual foi recusada por despacho de 17 de Julho de 1979.3 — () facto de a reclamante não ter sido provida no cargo para que foi nomeada prende--se, portanto, com o despacho de recusa do Ministro das Finanças e do Plano, e não com o facto de o lugar ter sido ocupado por um funcionário do quadro geral de adidos.3 — Ponderou-se que, nos lermos da lei, a admissão nos serviços públicos, a qualquer titulo, de pessoal civil não vinculado ao Estado, depende de prévia concordância do Ministro das Finanças, que não tinha sido em relação à nomeação da reclamante para costureira do estabelecimento hospitalar em questão, bem como que o acto da respectiva nomeação só passaria a ter validade legal e existência jurídica após a sua publicação no Diário da República. Por estas razões, a reclamante não linha ainda adquirido qualquer direito ao lugar, pelo que a sua queixa leve de ser arquivada.4 — No entanto, o Provedor recomendou à Direcção-Geral de Saúde que, com vista a evitar, no futuro, situações semelhantes, o parecer prévio do Ministro das Finanças, exigido por lei, fosse sempre solicitado antes do despacho de nomeação ou sua autorização e, sobretudo, anies de este ser comunicado aos interessados.