5 DE JUNHO DE 2015 81 qualidade e inclusiva, fator fundamental para a emancipação individual e coletiva, para a eliminação das desigualdades económicas e sociais, para o desenvolvimento económico e progresso social do país. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, que: 1. Adote as medidas orçamentais necessárias para assegurar o investimento na Escola Pública como prioridade nacional, em respeito pelos princípios constitucionais, nomeadamente a progressiva gratuitidade do ensino para todos, a igualdade de oportunidades no acesso e frequência escolar, o acesso de todos aos mais elevados níveis de ensino, a gestão democrática das escolas e que assegure a formação integral do indivíduo. 2. Para concretizar o estabelecido no número anterior, o Governo deve proceder ao levantamento das necessidades e avançar com os procedimentos orçamentais que assegurem:  2.1. A gratuitidade dos manuais escolares a todos os alunos da escolaridade obrigatória;  2.2. A reposição do passe escolar, garantindo a gratuitidade para os estudantes do escalão A e B e desconto de 50% aos restantes; 2.3. O reforço da Ação Social Escolar, assegurando, entre outros, a gratuitidade no acesso a visitas de estudo e atividades extra-curriculares; 2.4. A reversão dos Mega-Agrupamentos e a garantia de uma gestão de proximidade, no respeito pelos projetos pedagógicos específicos; 2.5. A diminuição do número de alunos por turma; 2.6. A identificação de necessidades de modernização do parque escolar, identificando prioridades e faseamentos e reiniciando de imediato todas as obras interrompidas mas já iniciadas no âmbito da intervenção da Empresa Parque Escolar E.P.E, devendo este plano prever a extinção da Parque Escolar E.P.E. e o retorno do respetivo património escolar à gestão e propriedade do Ministério da Educação e Ciência; 2.7. A concretização de concursos nacionais, que atribuam o vínculo público efetivo, aos docentes e profissionais não docentes, de professores e técnicos de educação Especial, de psicólogos e profissionais das ciências da educação, de modo a que as necessidades permanentes sejam supridas. Assembleia da República, 5 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, Diana Ferreira — Rita Rato — João Oliveira — Lurdes Ribeiro — Miguel Tiago — Paula Santos — António Filipe. ————— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1516/XII (4.a) PROMOVE MELHORES ACESSIBILIDADES NA VIA PÚBLICA E NOS EDIFÍCIOS E EQUIPAMENTOS DE USO COLETIVO As cidadãs e os cidadãos com dificuldades de mobilidade continuam a encontrar inúmeros obstáculos e barreiras na via pública e nos edifícios e equipamentos de uso coletivo. Esses obstáculos limitam ainda mais a sua mobilidade, a sua qualidade de vida e, em muitos casos, são fatores de exclusão social. Apesar de o Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de agosto, determinar um regime de acessibilidades aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, os objetivos do mesmo não foram concretizados e as adaptações necessárias não foram colocadas em prática.