I SÉRIE — NÚMERO 59 6 Quer-nos parecer, designadamente, que o projeto do Partido Socialista significa um regime mais agravado, se se quiser, da declaração de rendimentos de titulares de cargos políticos, que já existe hoje. Relativamente ao projeto do PSD, pensamos que falta um aspeto, que é o da obrigação de declaração, a qual não é explícita e deveria haver uma explícita obrigação de declaração a partir da qual fosse aferível o enriquecimento injustificado, e também nos parece que se justifica um maior aperfeiçoamento quanto à precisão do bem jurídico-penal a proteger. Parece-nos que a formulação encontrada pelo PSD não responde inteiramente às questões suscitadas pelo Tribunal Constitucional. Mas essas são questões que podemos e devemos dirimir na especialidade. Fazemos votos para que, mais cedo do que tarde, esta Legislatura aprove a criminalização do enriquecimento injustificado, porque seria um passo muito significativo e de muito valor no combate à corrupção, que é um combate que muito preocupa os portugueses. A impunidade do enriquecimento injustificado é, de facto, algo que falta na nossa ordem jurídica, que é sentido pela generalidade dos nossos concidadãos e a Assembleia da República tem o dever de corresponder a essa preocupação, aprovando a legislação pertinente. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PSD e do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: «Quem adquira, possua, utilize, converta ou transmita bens sabendo que estes têm a sua origem numa atividade criminal, cometida por ele ou por qualquer terceira pessoa, ou realize qualquer outro ato para ou encobrir a sua origem ilícita, ou ajudar uma pessoa que haja participado na infração ou infrações a iludir as consequências legais dos seus atos, será punido com pena de prisão de seis meses a um ano e multa até ao triplo do valor dos bens. Nestes casos, o tribunal, atendendo à gravidade dos factos e às circunstâncias pessoais do delinquente, poderá impor também a pena de inabilitação especial para o exercício da sua profissão ou indústria pelo tempo de um a três anos». Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Acabei de ler um trecho do artigo 301.o do Código Penal espanhol. «O facto de não poder justificar os recursos correspondentes ao seu modo de vida ou de não poder justificar a origem de um bem detido, estando em relação direta com uma ou várias pessoas envolvidas na prática de crimes (...) é punido com uma pena de três anos de prisão e de 75 000 € de multa» — li agora um trecho do artigo 321-6, que pune o enriquecimento injustificado em França. Com a leitura destes trechos de normas estrangeiras, pretendo deixar claro, neste Parlamento, que o mito de que os nossos parceiros europeus não detêm instrumentos jurídico-penais respeitantes à criminalização do enriquecimento ilícito ou injustificado não passa de um mero mito que tem vindo a ser repetido à exaustão, mas que não corresponde à realidade dos factos nem se torna verdade pela repetição constante. Em ambos os casos que referi, Espanha e França, e poderíamos fazer o percurso pela Bélgica e por outros Estados do nosso paradigma de direitos humanos, o legislador introduziu ferramentas de combate à criminalidade que passam por constituir crime punível com pena de prisão a fruição de bens de um delito prévio, sem que a punição dependa da prévia condenação pelo crime base do enriquecimento. Repito, em ambos os casos, nos ordenamentos jurídicos espanhol e francês, da nossa matriz de direitos humanos, aquilo que o legislador entendeu introduzir no foro do direito penal foi, precisamente, um crime punível com pena de prisão, decorrente da fruição de bens de origem ilícita, sem que o prévio delito tenha de ser identificado ou sirva de base à condenação e à aplicação de uma pena. Espero que este mito de que a criminalização do enriquecimento ilícito ou do enriquecimento injustificado e de que a presunção da inocência tem nos nossos parceiros europeus um caráter absoluto, possa seguir o seu percurso doutrinário em Portugal, tal como seguiu noutros Estados-membros da União Europeia e do Conselho da Europa e também da Organização das Nações Unidas. As normas que citei, do Código Penal espanhol e do Código Penal, francês foram introduzidas ou modificadas, no caso da França, respetivamente, em 2003 e 2006. Foi um longo percurso, desde 1981, que a