PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado Jorge Lacão, tal como o Sr. Deputado José Magalhães, teceram aqui uma série de considerações à volta de uma questão que, naturalmente, tem estado na ordem do dia. Mas, o que não é possível e o Partido Social-Democrata não pode admitir é que à volta dessa questão se teçam considerações e se tirem ilações perfeitamente injustificadas e especulativas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas porquê?!O Orador: - O Partido Social-Democrata está, como sempre esteve, atento ao exercício da soberania e a todas as suas manifestações. Tal não significa que, como alguns pretendem também, isso possa de alguma forma implicar reduções, em termos autonómicos, e alguma lesão em conquistas e desenvolvimentos importantes das autonomias regionais.
Sr. Deputado, não é legitimo, a propósito de uma questão sobre a qual naturalmente haverá perspectivas diversas, sobre a qual cada um de nós aqui no exercício legítimo dos seus direitos pode manifestar uma determinada perspectiva (que pode não significar rigorosamente que outros a tenham), tirar daí conclusões, assacar responsabilidades e quase querer levar o Primeiro-Ministro a uma necessidade, a uma fatalidade de tomar posições - posições que tem sido tomadas, que o Sr. Deputado conhece (aliás, citou algumas). Tem havido diálogo, tem havido, por parte do Sr. Primeiro-Ministro e do Governo, a preocupação de esclarecer - dialogando e não confrontando, que é o que os senhores pretendem. Isto é, o que os senhores querem é cavar um fosso entre um Governo Regional e o Governo da República, sem cuidarem das consequências eventualmente lesivas da autonomia regional ou do exercício da soberania em termos do Governo da República.
O diálogo tem sido praticado e o Governo está atento. Naturalmente que o Primeiro-Ministro e o Governo tomarão as decisões que oportunamente entenderem, mas não pressionados por uma Assembleia que quer o conflito institucional (apesar de dele se queixar) entre o Governo da República e um Governo Regional.Aplausos do PSD. Protestos do PCP.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de dar explicações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Que as palavras do Sr. Deputado Jardim Ramos eram indefensáveis já esta Câmara tinha compreendido. Que na voz autorizada de um vice-presidente do Grupo Parlamentar do PSD se venha verdadeiramente procurar confundir o essencial do que aqui foi dito é coisa que também não pode passar em claro.
O Sr. Deputado Cardoso Ferreira vem dizer que o propósito é apenas o de colocar um grão de areia na engrenagem das relações entre o Governo da República e os Governos das Regiões Autónomas, designadamente da Região Autónoma da Madeira. Não é disso que se trata, mas sim de contestar dois pontos essenciais.
Em primeiro lugar, contestar que uma região autónoma reivindique para si a capacidade de actuar discricionariamente em matéria que é da competência exclusiva do Estado e, portanto, dos órgãos que representam a soberania do Estado.
Em segundo lugar, que o Sr. Deputado Cardoso Ferreira não tenha tido uma palavra de reprovação para a afirmação de um seu colega de bancada, que diz que o chefe de estado de um país, agora desaparecido, nunca respeitou os Direitos do Homem e, por isso, não merecia que em sua matéria se tivesse observado luto.Protestos do PSD.É uma questão de uma enorme gravidade, e esta afirmação não pode passar em claro na bancada do PSD, e é acerca dela que nós continuamos à espera de uma resposta política consequente.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Cardoso Ferreira fez menção directa à bancada do PCP e à minha intervenção, fazendo imputações políticas graves que merecem explicação, embora que sucinta.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado entende que o Sr. Deputado Cardoso Ferreira exerceu também o direito de defesa em relação à intervenção que o Sr. Deputado José Magalhães havia produzido?O Sr. José Magalhães (PCP): - Expressa, explícita e directamente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cardoso Ferreira confirma, pelo que pode também dar explicações.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, a resposta que acabou de produzir infelizmente não é mais do que a expressão verbal de um compreensível enorme embaraço. Na verdade, a sua bancada acabou de dar mostras, a duas vozes (e a mais vozes não foi porque mais não se ergueram), da enorme descoordenação e diferença de ideias numa matéria em que essa diferença é constitucionalmente impossível. Isto é, em torno da questão de um luto nacional e do que significa a unidade da Pátria, não pode haver nenhuma divergência pela simples razão de que, teses como aquelas que foram expendidas no projecto de resolução que citei são inconstitucionais e, mais do que inconstitucionais - no contexto em que foram apresentadas -, são provocatórias.
Sr. Deputado Cardoso Ferreira, quem é que quer cavar um fosso? É a Assembleia da República quando se pronuncia firmemente contra teses como essa? Quem
910 I SÉRIE - NÚMERO 20quer cavar um fosso é quem apresenta esse projecto de resolução na Assembleia Regional, em que se diz, a certa altura, no preâmbulo, que a Assembleia Regional recusa qualquer outro entendimento que não aquele que o Sr. Deputado Jardim Ramos há pouco, caricaturalmente, aqui expressou, veiculado sobretudo por jornais, referindo-se de uma maneira pedestre e enviesada a uma notícia do jornal Expresso que revelava ter o Sr. Primeiro-Ministro pedido à Procuradoria-Geral da República um parecer sobre os limites e o âmbito do luto nacional - estando a Procuradoria-Geral a reflectir sobre a matéria, mas não podendo concluir senão, provavelmente, aquilo que é evidente, isto é, que o luto nacional é para ser acatado em todo o território nacional, não podendo o Governo Regional fazer qualquer interferência. É perante isto, e em desafio directo e imediato a isto, que o Governo Regional delibera avançar com esta provocação qualificada.
Pergunto ao Sr. Deputado quem cava fossos e quem avança a provocação. É o PSD regional! Com tanto azar e tanta má-fé que o Sr. Deputado Jardim Ramos confirma aqui, em gargalhada, aquilo que é dito em provocação. Creio que isto é grave num partido que é, apesar de tudo, unitário; que tem um perfil de identidade nacional.
O Sr. Deputado deixa isso sem resposta.
Eu não lhe marco nenhum tempo de resposta porque não tenho legitimidade para isso, nem tenho autoridade para dizer ao Primeiro-Ministro que é agora que se deve pronunciar, e não depois.
Espero, e esperamos todos, com muita atenção uma tomada de posição, quando a provocação é tão directa e aleivosa - porque S. Ex.a se tinha reunido com estas Ex.as, do mesmo partido, para acordarem e concertarem uma política comum em relação a matérias que o exigem seriamente.
Em relação à questão dos insultos à memória do Presidente Samora Machel, considero intolerável e inqualificável aquilo que aqui foi dito pelo Sr. Deputado Jardim Ramos. O que acho lamentável é que, na sua defesa, o Sr. Deputado Cardoso Ferreira não tenha dito uma palavra que desagravasse e tornasse aquela intervenção mais tolerável, acabando assim por corroborar a posição inacreditável do Sr. Deputado Jardim Ramos. É toda a sua bancada que suporta essa vergonha, e, sem que se retracte disso, a vergonha continua.Protesto!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jardim Ramos tem vindo a pedir a palavra para que efeito?O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Presidente, lamento ter de continuar esta discussão, mas considero que tenho sido ofendido.O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma vergonha!O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Não é vergonha, Sr. Deputado José Magalhães!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jardim Ramos para exercer o direito de defesa.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Deputado, mal iria este país democrático se os partidos não fossem livres de dizer o que sentem e, mais do que os partidos, se cada homem, como parlamentar e como homem, não o fosse, pois cada um de nós está acima dos partidos. Tenho o direito sagrado de dizer aquilo que penso. Disso não abdico - não estou na União Soviética, estou num Portugal democrático e, portanto, posso dizer aquilo que penso.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Mas que espalhanço!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para prestar esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não fique o Sr. Deputado Jardim Ramos com a impressão de que alguém lhe quis sonegar o seu sagrado direito à opinião e à liberdade de expressão.
Que o Sr. Deputado Jardim Ramos pense o que pensa do ex-Presidente da República Popular de Moçambique, é lá consigo; que o Sr. Deputado diga que o seu pensamento não é só seu, mas também do seu partido, então não é já consigo, mas sim com o PSD - apoiante deste Governo. Isso foi o que o Sr. Deputado afirmou. O seu partido tinha um determinado ponto de vista e é o senhor que aqui nos explica que, afinal, não corresponde ao ponto de vista do seu partido, mas apenas ao seu, só a si o responsabilizando, e a mais ninguém.Protestos do PSD.Ficamos, assim, a perceber as coisas um pouco melhor.
O Sr. Deputado sustenta a afirmação inicial ou é o seu partido que tem que responder por si?Protestos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra, para dar explicações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é evidente que considero que a liberdade de expressão do Sr. Deputado Jardim Ramos é sagrada. Além do mais, propicia-nos momentos de excelente humor.
A questão que se coloca é que, ao bulir, como veio bulir, com duas questões fundamentais -uma que tem a ver com a unidade da Pátria e outra que tem a ver com política externa portuguesa- e ao revelar pontos de vista que são afrontosamente inconstitucionais, por um lado, e provocatórios no contexto em que são produzidos, por outro, o Sr. Deputado Jardim Ramos, ao exercer a sua liberdade de expressão, coloca um gravíssimo problema político ao seu partido.
Neste momento, não tenho nenhuma pergunta -e não quis agravar o Sr. Deputado Jardim Ramos -, mas tenho muitas perguntas (e temos todos, certamente, muitas perguntas) em relação a um partido que, depois de ouvir tudo o que V. Ex.a, em livre pensamento, acabou de exprimir, não tem nenhuma posição a não ser aquela posição atrapalhada e atamancada que nos foi aqui debitada e veiculada por um dos responsáveis da sua bancada.
12 DE DEZEMBRO DE 1986 911Se é esta a resposta, então a vossa liberdade de pensamento é um enorme problema para Portugal e para os Portugueses e é preciso esclarecê-lo rapidamente, designadamente pela forma adequada.
Apresentem a moção de confiança!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um voto de saudação proposto pelo PRD - que já foi mandado distribuir -, do seguinte teor:
No 38.o aniversário da aprovação da Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Assembleia da República saúda essa data como marco importante de dignificação e fraternidade entre os homens.
Srs. Deputados, se houver consenso nesse sentido, será votado hoje, mas após o intervalo, que servirá de período de reflexão.
Srs. Deputados, declaro interrompida a sessão. Os trabalhos recomeçarão às 18 horas e 30 minutos.Eram 18 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, perguntava aos diversos grupos parlamentares se não há objecções a que o já referido voto de saudação apresentado pelo PRD seja votado ainda hoje.Pausa.Assim sendo, vamos passar de imediato à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há tempo para se produzirem declarações de voto, porque elas deveriam, nos termos regimentais, ter lugar no período de antes da ordem do dia, que foi esgotado por todos os grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que tratando-se do que se trata, isto é, da aprovação de um voto com esta natureza, seria justificável estabelecer um consenso em termos de que fosse concedido um tempo mínimo para que algumas palavras possam ser ditas a fim de podermos balizar o acto que aqui praticámos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções a que assim se proceda, a Mesa vai conceder três minutos a cada grupo parlamentar para que as respectivas declarações de voto possam ser produzidas.Pausa.Visto haver consenso nesta matéria, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Evoca-se hoje a Declaração dos Direitos do Homem. É boa a circunstância para reflectir e agir.
Lancemos um olhar lúcido sobre o mundo. Que vemos? Terras há em que o esclavagismo persiste, em que se pratica impunemente a esterilização forçada, em que a opressão gera iniquidades sem conta, o imobilismo, a condenação de comunidades inteiras à precariedade e ao sofrimento.
Grandes têm sido, sem dúvida, as conquistas da humanidade, no sentido do progresso, da liberdade e do primado das opções solidárias. Mas conhecemos países em que os direitos económicos, sociais, culturais e políticos são uma miragem ou um novo demónio que se exorciza pela contumácia da violência.
E pensamos que, aqui, nesta pátria que é nossa, doze anos depois de um Abril justiciador e dez após a Constituição arrojada que nos rege, prolifera o número de trabalhadores sem contrato, que existem homens e mulheres que não recebem salário, que engrossam as fileiras do desemprego, nas quais deparamos com milhares de jovens para quem nenhum futuro parece sorrir.
Abrimos os jornais, esse poliédrico espelho dos dias, e lemos, por exemplo, n'A Capital, hoje: «Só queremos uma casinha»; «Quinta da Calçada em pé de guerra»; «Famílias ao frio, pancada na rua» - um rosto contorcionado tem por baixo esta legenda: «Isto é humano? É justo?»
O Diário: «Deficientes apresentam cinquenta reivindicações.» Todas elas elementares, todas elas por atender pelo poder político, que não responde a problemas centrais dos Portugueses.
Congratulamo-nos, pois, pelo evento que concitou a unanimidade da Câmara, mas é esta a ocasião para não enjeitarmos também as responsabilidades que nos cabem no dar conteúdo concreto aos direitos que evocamos; no dar corpo às liberdades, no transformar o chão da disforia e das injustiças em que nos movemos numa realidade que a todos enriqueça e felicite.Aplausos do PCP, do PS, do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprovada em 1948, a Declaração Universal dos Direitos do Homem só viria, contudo, a fazer parte da ordem jurídica portuguesa em 1978, graças ao 25 de Abril, ou seja, 30 anos após a sua aprovação.
E se hoje temos motivos especiais para nos congratularmos com o seu aniversário, aniversário que decorre em circunstâncias bem diferentes daquelas que existiam antes da sua integração na ordem jurídica portuguesa, a verdade é que os grandes princípios fundamentais da Declaração Universal dos Direitos do Homem estão integrados na Constituição da República.
Mas isso não nos pode fazer esquecer que a Declaração Universal dos Direitos do Homem funcionou durante o fascismo como um instrumento de luta de todos aqueles que lutavam pela liberdade, instrumento que era possível invocar e agitar, visto tratar-se de um instrumento aprovado na ordem internacional e em relação ao qual o fascismo receava tomar uma posição de intervenção.
Mas, infelizmente, em alguns aspectos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem ainda se mantém actual. Por exemplo, quando lemos o artigo 23.o e aí vemos assegurado o princípio do direito ao emprego
912 I SÉRIE - NÚMERO 20e ao trabalho e temos que quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa, quer o panorama do desemprego no nosso País, quer o panorama ainda mais trágico dos trabalhadores com salários em atraso, faz-nos pensar que, infelizmente, a Declaração Universal dos Direitos do Homem ainda tem actualidade no nosso país.
Ela é um instrumento democrático que, une, na ordem internacional, todos os países que se identificam com os princípios da democracia. Por isso, nos associamos à comemoração de mais um aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Paulouro.O Sr. António Paulouro (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 38 anos depois de aprovada a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Partido Renovador Democrático congratula-se com esse passo importante de dignidade e fraternidade.
Ciente, embora, dos abusos e dos crimes que continuam em muitos lugares do Mundo e que gravemente lesam esses direitos, o PRD, fiel aos princípios que sempre defendeu, julga ser dever de todos os cidadãos fazer da Declaração um sólido factor de entendimento entre os países.
Por tais razões apresentou este voto, sinal 'de respeito' pelas ideias que inspiravam a palavra da Declaração e de responsabilização na tarefa comum em defesa dos direitos humanos.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós, sociais-democratas, não podíamos ficar calados com esta comemoração. Profundamente humanistas como somos interessa-nos, acima de tudo, a pessoa do homem como homem livre e desoprimido sob todos os aspectos.
Não queríamos fazer um aproveitamento político da ocasião. Não queríamos fazer, como outros, a chamada de alguém a quem faz falta uma casinha ou de alguém que, pobre ou miserável, precisa de comer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque então também poderia falar nos povos oprimidos do Afeganistão, da Europa do Leste, da África do Sul, etc.Vozes do PSD e CDS: - Muito bem!O Orador: - Queria falar, isso sim, na liberdade do homem como homem e, nesse sentido, permitam-me que fale na liberdade de um povo que foi nosso, é nosso e há-de continuar a sê-lo, o povo de Timor-Leste, que continua a ser oprimido, pelo que hoje é o momento próprio para aqui o lembrarmos.Aplausos do PSD, do PS,, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quiseram os meus camaradas que fosse eu a fazer esta breve intervenção, talvez porque se tenham lembrado da minha qualidade de presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Acho que se alguma coisa não faz sentido é gastar muitas palavras para se dizer aquilo sobre o que nenhum homem verdadeiramente digno deixará de estar de acordo. É que a Declaração Universal dos Direitos do Homem, depois de todas as tragédias por que o homem passou, como a escravidão, a servidão, o feudalismo, os regimes absolutistas e os regimes totalitários (ainda hoje com aflorações nas sociedades humanas), representou o momento mais alto da dignidade do próprio homem.
A nossa geração, quando um dia se fizer a história dela, terá como ponto mais alto do seu orgulho o facto de ter sido capaz de se pôr de acordo para aprovar a Declaração Universal dos Direitos do Homem.
E nós, Portugueses, podemos permitir-nos o orgulho de ter uma Constituição que não fica a dever nada em reconhecimento, de direitos fundamentais à própria Declaração Universal dos Direitos do Homem. Quando alguém quiser fazer do homem o mais belo retrato humano e cívico dirá: fomos capazes de produzir a Declaração Universal dos Direitos do Homem.Aplausos gerais.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o CDS anunciou que apresentará por escrito a sua declaração de voto.
Srs. Deputados, entrando agora no período da ordem do dia, anuncio que a votação do projecto de lei n. o 274/IV, conforme acordado em conferência de líderes, fica transferida para terça-feira, às 18 horas.
Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 14 e 15, do Diário respeitantes às reuniões plenárias de 20 e 21 de, Novembro.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta de lei n.o 36/IV, sobre a Lei do Emparcelamento Rural.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Joaquim Gusmão): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira formulação de um regime de emparcelamento em Portugal remonta aos finais do século passado e foi proposta num projecto de lei sobre fomento rural em 1887 à Câmara de Deputados. O autor do projecto, Oliveira Martins, para contrariar o inconveniente «progresso da divisão e fraccionação das glebas», pretendia não só criar «um regime especial para aquelas propriedades que atingiram o limite abaixo do qual não convém que sejam divididas», mas também estabelecer «o processo de união ou congregação das glebas dispersas em virtude da fragmentação». Eram os fundamentos de uma política agrária destinada a favore
12 DE DEZEMBRO DE 1986cer a propriedade familiar (o casal de família) e o emparcelamento. O «casal de família» só viria a ter expressão legislativa em 1930 (Decreto n.o 18 551, de 3 de Julho); o emparcelamento, em 1919 (Decreto n.o 5785, de 10 de Maio). O regime do «casal de família» está ainda em vigor e aplica-se aos «casais agrícolas» instituídos pela colonização interna. O regime de emparcelamento criado em 1919 ficou por regulamentar e só em 1962, com a Lei n.o 2114, de 16 de Agosto, e o Decreto n.o 44 647, de 26 de Outubro, se tornou aplicável.
Voltando à história do emparcelamento em Portugal, interessa referir um novo projecto de lei, que, também ele, não vingou, mas contém orientações de algum interesse. Trata-se do projecto apresentado em 1899 por Elvino de Brito. Nele se procurava facilitar o emparcelamento aos proprietários que acordassem na formação de propriedade contígua, isentando-os da contribuição de registo nas transmissões e da contribuição predial nos três anos seguintes ao da nova delimitação. Os serviços oficiais forneceriam gratuitamente as plantas topográficas indispensáveis, e gratuitas seriam, também, as avaliações. Com a Finalidade de constituir o «casal de família», isentava-se da contribuição de registo a aquisição de prédio confinante com o do adquirente, desde que não resultasse uma propriedade de área superior a 3 ha.
Parece-me interessante o procedimento proposto para certas situações de encravados: o dono do prédio rústico que envolva completamente outro prédio poderia exigir a expropriação do encravado, desde que este tivesse área inferior a 1 ha, o seu rendimento colectável fosse inferior a um terço do prédio envolvente e nele não existisse casa de habitação do proprietário. O dono do prédio expropriado receberia por este o valor de avaliação acrescido de 25%.
Numa proposta de lei para a criação de serviços cadastrais, apresentada ao Parlamento em 1911 por Brito Camacho e José Relvas mas não aprovada, entre as finalidades visadas pelo cadastro figurava a remodelação do regime de propriedade. Os serviços prestariam «o seu concurso aos proprietários que quisessem aproveitar as garantias de segurança e economia, que as operações de delimitação lhes ofereciam para as suas demarcações particulares e para o seu trabalho de emparcelamento».
Posso ainda referir outras particularidades interessantes do regime de 1919: o emparcelamento poderia ser declarado obrigatório se, pelo menos, dois terços dos proprietários, representando dois terços da superfície submetida a emparcelamento, fossem favoráveis à operação; as despesas resultantes do novo arranjo seriam distribuídas proporcionalmente ao número e valor dos prédios possuídos; os novos prédios ficariam isentos da contribuição predial durante três anos; um proprietário teria direito ao prédio ou parcela onde existisse casa de habitação em que residisse há mais de um ano.
O legislador de 1962 reduziu a dupla maioria de dois terços exigida para a realização do emparcelamento para a simples maioria dos proprietários com a maioria do rendimento colectável. A existência desta maioria simples «pressupõe um interesse digno de prossecução, de que o Estado se não deve alhear», tanto mais que no regime actual é o próprio Estado a financiar o custo das operações, e não os proprietários.
Vem ainda a propósito mencionar uma iniciativa do Conselho de Cadastro, no começo dos anos 30, de estudo de um projecto de decreto-lei prevendo, em
determinadas circunstâncias, o emparcelamento obrigatório nas zonas cadastradas. Esta ideia de aproveitar a realização do cadastro para promover a remodelação predial, já aflorada no projecto de lei de 1911, deve ter estado na origem da preparação do primeiro projecto de emparcelamento da Junta de Colonização Interna, não executado por falta de apoio legal, uma vez que o regime instituído em 1919 continuava por regulamentar. Com efeito, esse projecto incidia sobre aldeias do concelho de Mogadouro, onde recentemente fora efectuado o cadastro geométrico.
Na década de 50, face ao desenvolvimento económico geral que então se verifica, os países europeus começam a definir políticas para o sector agrário com o objectivo de garantir aos respectivos trabalhadores um nível de vida compatível com o dos outros sectores. Para isso teria a agricultura de tornar-se mais eficiente e competitiva, devendo assegurar aos capitais nela investidos uma remuneração equitativa.
Numa reunião da OCDE em 1955 reconhece-se «a necessidade de criar e manter explorações capazes de conseguir um nível de vida satisfatório para o empresário que trabalhe exclusivamente na exploração e para a sua família, prevendo-se ainda uma margem de melhoria correspondente ao nível de vida geralmente em crescimento no conjunto da comunidade».
Desenha-se, pois, uma tendência para a criação de unidades viáveis, para a evolução das empresas familiares de simples subsistência para empresas orientadas para o mercado. Porém, na maior parte dos casos, as estruturas fundiárias dificultam esta evolução. Há que actuar em força na correcção destas estruturas. Publicam-se em vários países leis do emparcelamento ou reformulam-se os princípios orientadores do ordenamento rural.
Portugal não pode ficar alheio a este movimento. Os dados conhecidos do inquérito às explorações agrícolas realizado em 1952-1954 confirmaram a gravidade dos problemas que afectam a estrutura fundiária, a excessiva fragmentação e dispersão das explorações do norte e centro do País.
E a situação não evolui favoravelmente, como o provam os inquéritos de 1968 e 1979.
No período de 1959 a 1964 planificou-se fazer algo no sector do emparcelamento.
As dificuldades foram tantas que deram origem à Lei n.o 2116, de 1962.
Dispõe a base XXIV da Lei n.o 2116 que, «concluídos os trabalhos de execução do plano de recomposição agrária, será lavrado, em relação a cada proprietário, auto que fará menção das operações realizadas quanto aos seus bens e descrição pormenorizada, para efeito de inscrição matricial e de registo predial, do prédio ou prédios que lhe ficaram a pertencer e dos termos de transferência dos direitos e encargos que sobre as suas parcelas primitivas incidiam e devem subsistir»; e logo a seguir: «o auto e as suas certidões ou fotocópias, devidamente autenticadas, constituirão documento bastante para prova dos actos ou factos que dele constem».
Pois se o legislador pensava que os autos de emparcelamento eram documento bastante para o registo predial, enganou-se redondamente. Nenhum conservador do registo predial assim o entendeu e nenhum deixou de querer observar o sagrado preceito do trato sucessivo para a inscrição de um prédio resultante do emparcelamento. Também nunca se conseguiu que o Código
I SÉRIE - NÚMERO 20do Registo Predial abrigasse excepções para contemplar as operações de emparcelamento, estranhas operações em que o prédio atribuído ao proprietário pode ter configuração, área, confinância e localização corripletamente diferentes daqueles que substitui!
Aqui está uma das mais fortes razões que nos levam a pedir com alguma urgência a publicação de uma nova lei do emparcelamento e as consequentes pequenas alterações de algumas disposições do Código do Registo Predial.
Há muitos anos que foram entregues os prédios resultantes do emparcelamento dos perímetros de Estorãos, Cabanelas-Prado e Odeceixe-São Teotónio, e o seu registo continua por fazer.
A concentração das parcelas sem a realização das obras conexas seria insuficiente. Se aquela aponta para o aumento de área das parcelas, para a aproximação das terras ao centro da lavoura, para uma melhor forma de continuar o seu cultivo, há que criar as restantes condições para aproveitar no maior grau a capacidade produtiva do solo e o modo de o explorar. O. recurso às máquinas exige bons acessos, o melhoramento do solo pode exigir obras de drenagem, a intensificação cultural e a rega. Os caminhos e as obras de hidráulica são exemplos de infra-estruturas colectivas cuja realização, na maior parte dos casos, só encontram justificação económica e garantem eficácia* se acompanhadas da reestruturação fundiária.
Pelo que disse até agora, parece que tudo correu razoavelmente ao abrigo da legislação de 1962. O panorama começa a mudar, quando abordamos a condição» do reordenamento jurídico da propriedade.
Há pouco referi que os novos prédios são na prática de difícil ou impossível registo. Ora, a segurança jurídica é outra das regras de ouro do emparcelamento. Além da garantia dos seus direitos, que dá aos titulares dos novos prédios, ela proporciona-lhes também uma base de desenvolvimento, pois cauciona o crédito, garante os investimentos e permite a capitalização.
Não oferece dúvidas que este é um capítulo a melhorar na lei portuguesa de emparcelamento, como também não oferece dúvidas que a conservação dos resultados é outro capítulo a alterar.
Após a titulação dos resultados, incompleta como se viu, a lei é omissa quanto ao que vem a seguir.
Gostaria ainda de acentuar que um verdadeiro programa nacional de emparcelamento não pode restringir-se ao tipo de intervenção até agora privilegiado, o tipo de intervenção concentrada que é o emparcelamento integral e em que a actual lei é omissa. Esta é uma operação valiosa como dinamizadora e viabilizadora de um conjunto de acções destinadas ao desenvolvimento integrado de uma zona.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em resultado do que muito resumidamente referi, é assim que surge a proposta da nova lei, que mereceu a aprovação do Conselho de Ministros em 28 de Abril do corrente ano.
A «proposta de lei de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas», apresentada à Assembleia pelo Governo, faz parte de um conjunto de medidas legislativas que tem em vista criar as condições que proporcionem maior eficácia na transformação ou defesa da estrutura das explorações agrícolas de modo a melhorar a sua produtividade.
No que respeita ao emparcelamento, uma vez que está em vigor um regime que tem permitido avançar com algumas operações de emparcelamento integral - não obstante dificuldades de vária ordem na sua execução e particularmente na titulação dos respectivos resultados -, poder-se-ia perguntar se não seria suficiente propor apenas a alteração de algumas bases da Lei n.o 2116, de 14 de Agosto de 1962, em vez de se propor uma lei nova.
Da exposição de motivos que acompanha a presente proposta de lei resulta, contudo, claro por que se julgou preferível uma reformulação total dos conceitos, dos processos e dos meios.
A proposta que vai agora ser discutida tem, portanto, como objectivos principais:a) Redefinir e alargar o conceito de «emparcelamento»;
b) Regulamentar com pormenor bastante os processos de execução das operações;
d) Adequar o regime legal do emparcelamento e fraccionamento de prédios e explorações agrícolas às disposições constitucionais e outras sobre a matéria; e
e) Rever e completar a desactualizada fixação das unidades de cultura e introduzir os limites orientadores da dimensão das explorações a privilegiar.
Embora seja do conhecimento desta Assembleia a situação das estruturas fundiárias que se impõe modificar, vale a pena referir sucintamente os números do último recenseamento agrícola, ou seja, o de 1979.
Em cerca de 780 000 explorações recenseadas no continente, podemos concluir que:Mais de 344000 explorações, isto é, 44%, têm área inferior a 1 ha; Mais de 328 500 explorações, isto é, 42%, têm área compreendida entre 1 e 5 ha;
Cerca de 107000 explorações, isto é, somente 14%, têm área superior a 5 ha.
A superfície média das explorações é de apenas 6,61 ha e o número médio de parcelas por exploração é de 6,3 ha. Estes números não reflectem, porém, a verdadeira situação nas zonas de minifúndio, uma vez que abrangem os distritos do Sul, em que predomina a grande propriedade.
Esta situação de defeituosa estrutura da propriedade rústica e das explorações agrícolas tem constituído sempre um travão ao progresso da nossa agricultura, tanto mais que vêm tardando as medidas apropriadas para a debelar.
Integrados num vasto mercado, onde as explorações dos outros países apresentam muito melhores condições de competitividade, como vão subsistir as explorações agrícolas portuguesas?
A legislação de 1962, embora afirmando o propósito de melhorar as condições técnicas da exploração agrícola, preocupou-se fundamentalmente com a concentração da propriedade rústica dispersa, ainda que tenha procurado acompanhar essa concentração com algumas obras de valorização económica em operações que poderiam ser denominadas de emparcelamento integral. Os simples reagrupamentos de prédios estavam também previstos, mas não foram objecto de adequada regulamentação.
12 DE DEZEMBRO DE 1986 915Ora, um verdadeiro programa nacional de reestruturação fundiária não pode restringir-se à realização de operações de emparcelamento integral, mesmo reconhecendo serem estas operações muito valiosas na viabilização ou dinamização do conjunto de acções destinadas ao desenvolvimento integrado de uma região a que normalmente são associadas.
Mas, quer as limitações dos recursos disponíveis, quer as condições físicas do território, não permitem multiplicar em todo o País o número de tais operações.
Por isso, além de melhorar os normativos aplicáveis as operações de emparcelamento integral, impôs-se prever e regular na presente proposta de lei outras formas de intervenção que visam beneficiar a estrutura das explorações, como são:
O simples reagrupamento predial, em acções de remodelação de menor vulto que dispensam normalmente obras conexas;
O redimensionamento de explorações, mediante o incentivo à compra de prédios confinantes ou próximos e ainda ao arrendamento ou compra de terrenos da «reserva» ou «banco de terras»;
O emparcelamento de exploração, integrando ou não o emparcelamento da propriedade;
A troca ou expropriação de terrenos e árvores, de modo a extinguir encravados, direitos de superfície ou servidões e a rectificar estremas de prédios.
Deste modo será possível diversificar o tipo de intervenções onde quer que sejam detectadas ou reclamadas correcções da estrutura fundiária.
Importa salientar que os processos de execução das diferentes operações não apresentam quaisquer inovações, pois são adoptados os princípios básicos e as técnicas de emparcelamento largamente consagrados em numerosos países da Europa Ocidental, particularmente nos países da Comunidade Europeia, com resultados incontroversos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se dúvidas houvesse, bastaria compulsar as legislações espanhola, francesa, belga, alemã ou holandesa ou os relatórios de actividade dos serviços que nesses países executam as acções de emparcelamento.
Em todo o caso, deve pôr-se em evidência que o processo de emparcelamento obedece, como regra, a um princípio fundamental: a reatribuição, aos proprietários ou empresários abrangidos, de bens de produção equivalentes, em produtividade, aos anteriormente possuídos.
Ao respeito pela equivalência somam-se os benefícios da remodelação parcelar e dos melhoramentos fundiários que eventualmente a completam, traduzidos na melhoria das condições técnicas e económicas de exploração.
Interessa ainda referir aspectos e objectivos que noutras vertentes do emparcelamento são considerados e prosseguidos:a) A realização de obras e melhoramentos conexos do emparcelamento tem normalmente em vista o interesse colectivo, implica a adesão das populações cujo desenvolvimento sócio-económico se pretende promover e comete aos beneficiários, no âmbito de associações já existentes ou a constituir, a exploração e conservação das obras que não devam ser confiadas às autarquias locais;
b) O incentivo às formas de associativismo agrícola, visando a produção, a transformação e a comercialização dos produtos agrícolas, bem como à instalação de jovens agricultores e ao redimensionamento de explorações de tipo familiar, nomeadamente pelo regime de preferências que lhes é aplicável na compra ou arrendamento de parcelas da «reserva de terras» em certas transmissões de prédios ou explorações;
c) A promoção do redimensionamento de outros tipos de exploração e das unidades prediais pelo menos até ao limiar da sua viabilidade técnica e económica;
d) A segurança jurídica da propriedade dos terrenos sujeitos a emparcelamento, mediante a regularização das respectivas matrizes e do registo predial, um objectivo que a legislação a revogar não salvaguarda de forma pacífica e eficaz face às disposições da legislação específica vigente; e, por último,
e) A participação activa dos próprios agricultores, através da sua representação nas comissões de trabalho e de apreciação dos projectos e bem assim pela ampla abertura à sua intervenção individual nas várias fases dos processos.No âmbito da lei que se propõe, dificilmente se poderia ir mais longe, embora se admita que certos aspectos das transmissões de explorações possam ser mais profundamente tratados, mas em sede própria, que é a do direito sucessório.
Não terão sido ainda suficientemente salientadas certas matérias contidas na proposta, como, por exemplo, as da fixação das áreas mínimas dos prédios e das explorações agrícolas e as limitações ao seu fraccionamento. Pode sumariamente dizer-se a este respeito que se tem em vista a criação de limites adequados aos diferentes tipos de aproveitamento e de exploração que sejam aconselháveis em cada região ou zona de características homogéneas.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Outras questões são, também, cuidadas na proposta de lei, em termos de assegurar a eficácia da realização das operações, mediante a definição de competências dos organismos intervenientes ou da mais harmoniosa coordenação de acções convergentes na mesma finalidade de melhorar as estruturas agrárias.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Muito bem!O Orador: - Numa nota final explica-se que, ao invés do que anteriormente se verificou com a Lei n.o 2116 e sua regulamentação pelo Decreto n.o 44 647, se optou agora por elaborar uma proposta de lei que apenas não regulamenta matéria que exige estudos subsequentes à sua aprovação.
A prestimosa colaboração da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, do Ministério das Finanças, e da Direcção-Geral dos Registos e Notariado, do Ministério da Justiça, permitiu apresentar no âmbito da presente proposta de lei as alterações que se impõe introduzir no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, no Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e no Código do Registo Predial.Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.
916 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Presidente: - Inscreveram-se durante a intervenção do Sr. Secretário de Estado, e para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Soares Cruz, Lopes Cardoso, João Abrantes e Rogério de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados,- Sr. Secretario de Estado: Para começar gostaria de lhe pôr uma questão muito breve.
Considera o Governo que a legislação existente é insuficiente, numa perspectiva de suporte para medidas que visam uma implementação do emparcelamento? Se de facto considera, gostaria que me explicasse de uma forma sucinta, claro está, mas um pouco mais evidente do que aquilo que explanou ao longo do seu discurso, quais são as medidas que permitam modificar o actual panorama legislativo, em termos de poder promover de uma forma mais eficaz o emparcelamento.
Por outro lado, gostava de lhe pôr ainda uma questão que a mim, francamente, até talvez me tivesse aturdido, e que é esta: por que razão é que o Governo só ao fim de um ano vem com esta proposta e o faz de uma forma tão repentina? Francamente, não consigo perceber, nem consigo vislumbrar a intenção deste facto!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - A escassez do tempo não me permite colocar ao Sr. Secretário de Estado a multiplicidade de perguntas que lhe gostaria de pôr.
Muitas delas têm a ver com o facto de que, como decorre de forma transparente da intervenção do Sr. Secretário de Estado, quando relembrou a esta Câmara que 44 % das explorações agrícolas têm menos de 1 ha e que apenas 14% têm menos de 5 ha, o emparcelamento considerado por si só e se for separado de uma política global de intervenção no sector agrícola, e nomeadamente nas estruturas fundiárias, não será nunca uma resposta aos problemas que se colocam.
Não tenho tempo, e por isso lhe faço apenas uma pergunta muito concreta, e que tem a ver com a total desarticulação desta proposta em relação a uma política global para o sector agrícola.
No artigo 6.o, Sr. Secretário de Estado, diz-se pomposamente que a reserva de terras que desempenha neste esquema um papel importante, será composta entre outras coisas, «... pelos terrenos relativamente aos quais tenha sido declarado o estado de abandono, subaproveitamento ou mau uso, para efeitos de expropriação ou arrendamento compulsivo...».
Como é que o Governo vai dar satisfação ao contido nesta alínea c), quando nós ouvimos - e não há muito tempo - da boca do Sr. Ministro da Agricultura, sentado aí nessa bancada, que não aplicava a lei em vigor sobre os mínimos de aproveitamento, por considerar que era uma lei desestabilizadora. Para além da enormidade que ficou registada na altura, de o Sr. Ministro declarar aqui perante a Câmara que não aplica a lei em vigor, como é que, não a aplicando e considerando-a desestabilizadora, vem a seguir dizer que são os terrenos obtidos ao abrigo dessa lei, que ele não aplica, parte daqueles que constituirão a reserva de terras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A intervenção do Sr. Secretário de Estado levar-nos-ia a supor que este processo de emparcelamento tem sido um processo pacífico. O Sr. Secretário de Estado chegou mesmo a falar na adesão das populações. A verdade é que a sua intervenção está longe de corresponder a este panorama, porque de facto aquilo de que temos conhecimento é que os processos de emparcelamento em curso, sobretudo os mais recentes, têm tido grande oposição das populações e têm gerado graves conflitos. Dir-lhe-ia apenas que isto aconteceu em relação à Cova da Beira, em relação a Beneciate, em Silves e, concretamente, em relação ao Baixo Mondego, que é o processo que conheço mais de perto. E aqui há a salientar, de facto, algumas questões que não estão contempladas nesta nova lei.
Por exemplo, em relação aos rendeiros, que não foram chamados nem ouvidos em todo este processo, a lei, designadamente no seu artigo 9.o, nem sequer lhes concede preferência nos arrendamentos a fazer ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, no banco de terras disponíveis.
Por outro lado, em relação ainda ao Baixo Mondego, o Governo estabeleceu uma unidade de cultura fixada para essa região de 25 ha, o que dará nos 15 000 ha do Baixo Mondego o desaparecimento de 6300 agricultores, dos 7 000 que actualmente existem.
Uma outra questão, que o Sr. Secretário de Estado não referiu, e que gostaríamos de ver explicitada, é a questão do envolvimento das autarquias. Gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se efectivamente houve alguma audição prévia das autarquias para adesão a este processo ou se, pura e simplesmente, o Governo está a querer envolver as autarquias numa aceitação forçada deste mesmo processo, talvez como forma, digamos, muito particular e muito original de valorizar o papel do poder autárquico, que todos nós sabemos não estar nos objectivos deste Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Pretenderia esclarecer não tanto uma dúvida, mas obter uma confirmação do Governo ou, pelo menos, a sua explicitação.
A proposta de lei estabelece a determinado passo que serão, por um lado, definidas as unidades mínimas de cultura e, por outro lado, as áreas mínimas e máximas limites para as explorações agrícolas familiares e empresariais.
Bom, se admito que a definição de área mínima da chamada exploração familiar existe por pressupor que todas aquelas que estejam abaixo dessa área mínima tendem a constituir a área marginal, e que mais não constituirá que uma reserva para a concentração da terra nas explorações que se inserem já nas áreas ao nível dos valores mínimos definidos para a exploração agrícola familiar, depois, ao diferenciar, em termos de limites de área, explorações agrícolas familiares e explorações agrícolas empresariais, tenho algumas dúvidas. Será que esta definição tem que ver com o carácter
12 DE DEZEMBRO DE 1986 917selectivo, posterior aos diferentes tipos de exploração? Será que podemos graduar, abaixo da área mínima de exploração familiar - praticamente inexistente -, quaisquer medidas de apoio a essas explorações agrícolas denominadas familiares? Haverá um apoio condicionado as explorações empresariais ou existirá já um outro tipo de apoios, designadamente financeiros? É para isto que estão delimitados os diferentes tipos de explorações?
Era a resposta a estas questões que gostaria de ver dadas para nosso esclarecimento.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Deputado Soares Cruz, não diria que a legislação actual é muito insuficiente. O que é certo é que ela tem permitido fazer alguma coisa Já se fizeram no País três pequenos perímetros de emparcelamento, numa ordem de mais ou menos 476 ha, o que não é muito. Simplesmente, como disse na minha intervenção, a finalização desse processo para os actuais detentores da terra é muito difícil, na medida em que, como referi, naquele perímetro de Odeceixe e São Teotónio - que já está pronto há muitos anos -, as propriedades ainda não estão registadas em nome dos seus actuais utentes e cultivadores.