29 DE OUTUBRO DE 202111n.o e autor assunto baixa comissão nomeação relator data estado na comissão Projeto de Lei n.o 87/XIV/1.a (PS) Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores 22-11-2019 Deputada Joacine Katar Moreira (L) 20-11-2019 Aprovado a 12-12-2019 Requerimento do PAN solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 60 dias Lei n.o 65/2020 04-11-2020 Concluído Projeto de Lei n.o 88/XIV/1.a (PS) Reforçando a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal 21-11-2019 Deputada Mónica Quintela (PSD) 27-11-2019 Nova apreciação generalidade Em 12-12-2019 Pendente Projeto de Lei n.o 101/XIV/1.a (CDS-PP) Agravamento da moldura penal para crimes praticados contra agentes das forças ou serviços de segurança (50.a alteração ao Código Penal) 22-11-2019 Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) 27-11-2019 Votação na reunião plenária n.o 70 Rejeitado Concluído Projeto de Lei n.o 104/XIV/1.a (PS) Procede à 50.a alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível Obs: Conexão com a 9.a Comissão 26-11-2019 Deputada Sandra Pereira (PSD) 27-11-2019 Concluído em Comissão Acórdão TC 123/2021 Projeto de Lei n.o 107/XIV/1.a (PSD) 76.a alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, alterando o regime do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, de forma a clarificar que o tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores sempre que tal corresponda ao superior interesse do menor 28-11-2019 Deputada Joacine Katar Moreira (L) em 29-11-2019 Aprovado a 12-12-2019 Requerimento do PAN solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 60 dias Lei n.o 65/2020 04-11-2020 Concluído Projeto de Lei n.o 109/XIV/1.a (BE) Regula as relações laborais na advocacia Obs: Conexão com a 10.a Comissão 26-11-2019 Deputado Francisco Oliveira (PS) 27-11-2019 Aprovado a 12-12-2019 Requerimento do BE solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias Nova apreciação generalidade Em 12-12-2019 Pendente Projeto de Lei n.o 109/XIV/1.a (BE) Regula as relações laborais na advocacia Obs: Conexão com a 10.a Comissão 26-11-2019 Deputado Francisco Oliveira (PS) 27-11-2019  Aprovado a 12-12-2019 Requerimento do BE solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias Nova apreciação generalidade Em 12-12-2019 Pendente Projeto de Lei n.o 110/XIV/1.a (CDS-PP) Sobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento 28-11-2019 Deputada Joacine Katar Moreira (L) em 29-11-2019 Aprovado a 12-12-2019 Requerimento do PAN solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 60 dias Lei n.o 65/2020 04-11-2020 Concluído Projeto de Lei n.o 113/XIV/1.a (PAN) Confere aos advogados a prerrogativa de suspensão de processos judiciais nos quais sejam mandatários ou defensores oficiosos em caso de doença grave ou exercício de direitos de parentalidade 26-11-2019 Deputada Mónica Quintela (PSD) 27-11-2019  Requerimento do PAN solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias Nova apreciação generalidade Em 12-12-2019 Pendente Projeto de Lei n.o 114/XIV/1.a (BE) Altera o Código Civil, prevendo o regime de residência alternada da criança na regulação do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento 28-11-2019 Deputada Joacine Katar Moreira (L) em 29-11-2019 Aprovado a 12-12-2019 Requerimento do PAN solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 60 dias Rejeitado em Plenário a 02-10-2020 Concluído