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O ensino de indivíduos privados de liberdade destina-se a permitir a prossecução ou o completamento de estudos, quer a imputáveis sujeitos ao cumprimento de penas e medidas privativas de liberdade quer a menores e a jovens de idade inferior a 21 anos sujeitos ao cumprimento, em instituição, de medidas e decisões aplicadas no âmbito de processo tutelar educativo.
Surge-nos, ainda, como modalidade especial de educação escolar a educação a distância, no que é uma correcção da designação anterior de "ensino à distância", quer como complemento quer como alternativa à modalidade de educação presencial.XVIQuanto à matéria da organização do sistema educativo, importa realçar algumas outras opções, as mais determinantes, da proposta de lei, para além do que atrás já se referiu. São elas:a) A progressiva integração dos serviços de creche com a educação pré-escolar, naquilo que forma a educação infantil, com a estatuição de que o Estado promova, apesar da sua não obrigatoriedade, a frequência da educação pré-escolar, sobretudo relativamente às crianças de cinco anos;
b) Uma melhoria, em rigor e em extensão, na identificação e sistematização dos objectivos da educação escolar, incluindo as suas modalidades especiais;
c) Uma melhor caracterização da educação extra-escolar, definindo bem as fronteiras entre ela e toda a educação escolar, por um lado, e a formação profissional, por outro, bem como as relações funcionais que entre estes três momentos se estabelecem;
d) Uma melhor consideração, no seio da educação extra-escolar, do audiovisual, pela previsão de que a política educativa atenda à dimensão formativa dos programas de televisão e de rádio e de que o serviço público de televisão e rádio assegure a existência de programação formativa, plural e diversificada;
e) A consagração, num momento sistemático autónomo da proposta de lei, da formação profissional, a par da educação escolar e das suas modalidades especiais e da educação extra-escolar, com uma muito melhor caracterização da sua natureza e objectivos, em termos articulados, como já atrás se disse, com a formação vocacional da educação escolar;
4036   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 f) A previsão da aprovação pelo Governo de programas de desenvolvimento de formação profissional e do estabelecimento do sistema nacional de formação profissional;
g) Um novo posicionamento sistemático, com melhoria de conteúdos, da matéria do planeamento curricular, da qual faz agora parte a identificação da abrangência da formação vocacional.XVIINo capítulo da administração do sistema educativo há avanços muito significativos, sobretudo pela melhor identificação, caracterização e articulação recíproca dos seus vários níveis: central, desconcentrado, descentralizado e autónomo das escolas.
Em particular, é de referir uma mais exaustiva visão das funções estratégicas dos departamentos governamentais responsáveis pelas políticas educativas, assim contribuindo, em termos que aliás estão já a ser concretizados na reestruturação orgânica do Ministério da Educação, para orientar a administração educativa para as funções de enquadramento do funcionamento do sistema educativo, em cada um dos seus níveis, e para um melhor desenho de competências e dos processos de decisão.
Mantém-se, naturalmente, o princípio de que na administração e gestão das escolas devem prevalecer critérios de natureza pedagógica e científica sobre critérios de natureza administrativa. No entanto, opta-se por uma formulação mais rigorosa, nos termos seguintes: "Na administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino a eficiência e eficácia na utilização e organização dos recursos, humanos, materiais e financeiros, orienta-se directamente por critérios de qualidade pedagógica e científica".
Especial referência merece a atenção que foi dedicada aos órgãos executivos das escolas, pela percepção de que neles reside o papel essencial de modernização e qualificação do sistema educativo. Trata-se, pois, de área onde é vital obter acréscimos de competências, de especialização, de transparência, de independência perante os vários interesses que se manifestam nas escolas e de responsabilidade.
Daí que se tenha previsto que a direcção executiva de cada agrupamento de escolas ou de cada estabelecimento não agrupado, dos ensinos básico e secundário, seja assegurada, nos termos da lei, por órgãos próprios, singulares ou colegiais, plenamente responsáveis, cujos titulares são escolhidos mediante um processo público que releve o mérito curricular e do projecto educativo apresentado e detenham a formação adequada ao desempenho do cargo. Trata-se, como se vê, de matéria a ser desenvolvida por diploma normativo posterior, que o Governo está já a preparar, integrando as matérias da autonomia, gestão e financiamento das escolas.XVIIIO Capítulo VI da proposta de lei tem por objecto os recursos humanos da educação. Nele se aperfeiçoa o tratamento das funções de educação e de ensino e dos princípios sobre a formação de educadores e professores.
Prevê-se a necessidade de posterior regulamentação do regime da formação de educadores e professores, já também em preparação, definindo, nomeadamente, os requisitos dos cursos de formação inicial de professores, os perfis de competência e de formação, bem como algo da maior relevância e inovador: as características de um período de indução e respectiva avaliação, para ingresso na carreira docente.
Essa regulamentação abrangerá também os padrões de qualidade e o processo de acreditação e de certificação externa da formação e das qualificações profissionais, bem como as qualificações para o exercício de outras funções educativas, matéria onde se identificaram melhor, mesmo que a título exemplificativo, essas funções: educação especial, administração escolar ou educacional, organização e desenvolvimento curricular, supervisão pedagógica e formação de formadores.
Quanto à formação inicial, merece aqui referência a previsão de que os professores do ensino secundário, do novo ensino secundário, entenda-se, devam obter a sua qualificação para a docência através de licenciaturas obtidas no ensino universitário. Relembre-se que estava previsto, embora sem concretização efectiva, que os professores do actual terceiro ciclo do ensino básico pudessem obter a sua qualificação para a docência através de cursos de formação inicial das escolas superiores de educação. O modelo para que se aponta assenta num princípio de qualificação do sistema educativo e, naturalmente, na previsão de um ensino secundário de seis anos.
Assume-se o princípio da necessidade da relevância da formação contínua, com o objectivo de melhor orientar essa formação pelas competências efectivamente úteis ao exercício de funções docentes. Estatui-se que a formação contínua não dispensa o dever permanente e continuado de auto-informação e de auto-aprendizagem.XIXDo Capítulo VII, relativo aos recursos materiais e financeiros, constam matérias da maior importância sobre a rede de ofertas educativas, a que já anteriormente se fez referência. Por isso, cabe agora assinalar apenas os seguintes momentos inovadores da proposta de lei:a) Identificação do ordenamento da rede de ofertas educativas como um dos objectivos permanentes da política educativa e da adequação desta ao território;
b) Princípio da aprovação anual pelo Governo da rede educativa;
c) Previsão da adequação da tipologia dos edifícios escolares à organização dos ciclos do ensino básico e do ensino secundário;
d) Princípio da adequação da estrutura do orçamento da educação aos objectivos da política educativa, privilegiando-se a elaboração do orçamento por programas.XXDas disposições finais e transitórias da Lei de Bases da Educação importa relevar aqui a previsão de que, no desenvolvimento dessas bases normativas, o Governo seja acompanhado pelo Conselho Nacional de Educação e observe os procedimentos exigidos por lei para concretização dos direitos de negociação colectiva e de participação dos trabalhadores.
É ainda de esclarecer que o regime de 12 anos de escolaridade obrigatória previsto na nova lei de bases se aplique, como já atrás se deixou dito, aos alunos que se inscreverem no primeiro ano do segundo ciclo do ensino básico no ano lectivo de 2005-2006 e aos que o façam nos anos lectivos subsequentes.
O regime de transição da estrutura actual da educação escolar para a que agora se prevê constará dos adequados diplomas normativos, a publicar em tempo útil pelo Governo, também com acompanhamento do Conselho Nacional de Educação. A transição referida não poderá prejudicar
4037   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 os direitos adquiridos por professores, alunos e pessoal não docente das escolas.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, para ser aprovada e valer como lei geral da República:Bases da educaçãoCapítulo I
2 - A sociedade portuguesa assegura, em permanência, a disponibilidade de docentes com formação qualificada, bem como de escolas e demais recursos humanos, materiais, financeiros e de organização, garantes de uma educação de qualidade.
2 - O direito e o dever de educação exprimem-se, nos termos da presente lei, por uma efectiva acção formativa ao longo da vida, destinada a, no respeito pela dignidade humana, promover o desenvolvimento da personalidade e a valorização individual assente no mérito, a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, bem como o progresso social, com vista à consolidação de uma vivência colectiva livre, responsável e democrática.
Sistema educativo1 - O sistema educativo organiza-se e funciona nos termos da presente lei e demais legislação de desenvolvimento.
2 - O sistema educativo é o conjunto organizado de meios, de natureza formal, não formal ou informal, pelo qual se expressam as liberdades, os direitos e os deveres pessoais fundamentais de educação e se concretiza o direito à educação.
3 - O sistema educativo tem por âmbito geográfico todo o território português, devendo ainda abranger, com a adequada flexibilidade e diversidade, as comunidades portuguesas que vivem no estrangeiro e os locais onde se verifique um interesse estratégico na promoção da cultura portuguesa, em especial os países de língua oficial portuguesa.Artigo 4.o
Liberdade de aprender e ensinar2 - O sistema educativo organiza-se e desenvolve-se no respeito integral pela garantia da liberdade de aprender e ensinar, nos termos da Constituição da República.
2 - O sistema educativo organiza-se e desenvolve-se por intermédio de estruturas e acções diversificadas, da iniciativa e responsabilidade pública, particular e cooperativa, que entre si cooperam na manutenção de uma rede equilibrada e actualizada de ofertas educativas, capaz de proporcionar os conhecimentos, as aptidões e os valores necessários à plena realização individual na sociedade contemporânea e à concretização das opções estratégicas de desenvolvimento para Portugal.
4 - O ensino particular e cooperativo organiza-se e funciona nos termos de estatuto próprio, apoiando-o o Estado, nas vertentes pedagógica, técnica e financeira, e tendo o direito e o dever de avaliar e fiscalizar o seu funcionamento e a aplicação dos financiamentos concedidos.Artigo 5.o
Objectivos fundamentais do sistema educativoO sistema educativo organiza-se de forma a prosseguir, em especial, os seguintes objectivos fundamentais:a) Contribuir para a realização pessoal e comunitária do indivíduo, através do desenvolvimento da sua personalidade e da formação do seu carácter, preparando-o para uma reflexão consciente sobre os valores espirituais, estéticos, morais e cívicos, proporcionando-lhe um desenvolvimento físico equilibrado;
b) Assegurar a formação, em termos culturais, cívicos, morais e vocacionais das crianças e jovens, preparando-os para a reflexão crítica, para o sistema de ocupações socialmente úteis e para a prática e aprendizagem da utilização criativa dos seus tempos livres;
e) Descentralizar, desconcentrar e diversificar as estruturas e acções educativas, de modo a proporcionar
4038   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 uma correcta adaptação às realidades locais, um elevado sentido de participação das populações, uma adequada inserção no meio comunitário e níveis de decisão eficientes;
f) Contribuir para a correcção das assimetrias regionais e locais, devendo concretizar, de forma equilibrada, em todo o território nacional a igualdade no acesso aos benefícios da educação, da cultura e da ciência;
g) Assegurar o serviço público de educação e de ensino, através de uma rede de ofertas da Administração Central, das autarquias locais, bem como de entidades particulares e cooperativas, que cubra as necessidades de toda a população;
h) Assegurar a organização e funcionamento das escolas, públicas, particulares e cooperativas, de forma a promover o desenvolvimento de projectos educativos próprios, no respeito pelas orientações curriculares de âmbito nacional, e padrões crescentes de autonomia de funcionamento, mediante a responsabilização pela prossecução de objectivos pedagógicos e administrativos, com sujeição à avaliação pública dos resultados e mediante um financiamento público assente em critérios objectivos, transparentes e justos que incentivem as boas práticas de funcionamento;
i) Assegurar a liberdade dos pais e dos jovens de escolherem as escolas a frequentar pelos seus filhos e por si próprios;
j) Contribuir para o desenvolvimento do espírito e prática democráticos, adoptando processos participativos na definição da política educativa e modelos de administração e gestão das escolas que assegurem a participação e a responsabilização adequadas da administração central e local, das entidades titulares dos estabelecimentos de educação e de ensino, dos professores, dos alunos, dos pais e das comunidades locais, com vista particularmente à promoção dos resultados das aprendizagens;
l) Assegurar uma escolaridade de segunda oportunidade aos que dela não usufruíram na idade própria, aos que procuram o sistema de ensino por razões de valorização profissional ou cultural, devidas, nomeadamente, a necessidades de reconversão ou aperfeiçoamento, decorrentes da evolução dos conhecimentos científicos e tecnológicos.Artigo 6.o
2 - A política educativa organiza o sistema de educação e de ensino para que este responda às necessidades sentidas, em cada momento, pela sociedade portuguesa, suportando-se na análise prospectiva e contribuindo, em permanência, para o desenvolvimento global, pleno e harmonioso da personalidade dos indivíduos, incentivando a formação de cidadãos livres, responsáveis, autónomos, participativos e solidários e valorizando a dimensão humana do trabalho.
3 - A política educativa é da responsabilidade do Governo, no respeito pela Constituição da República e da presente lei.
4 - A concretização da política educativa implica a plena participação das comunidades locais, devendo valorizar o princípio da subsidiariedade, pela descentralização de competências nas autarquias locais, e a autonomia das escolas.
5 - A eficiência da política educativa e a prossecução dos seus objectivos é sujeita a avaliação permanente, continuada e pública, nos termos da presente lei e demais legislação de desenvolvimento.Artigo 7.o
Organização geral do sistema educativo1 - O sistema educativo compreende, nos termos da lei, a educação pré-escolar, a educação escolar, a educação extra-escolar e a formação profissional, organizando-se para a educação ao longo da vida.
2 - A educação pré-escolar, na sua componente formativa, é complementar ou supletiva da acção educativa dos pais, desenvolvendo-se em estreita cooperação com eles.
3 - A educação pré-escolar deve articular-se, progressivamente, com os serviços de creche, num modelo coerente e sequencial de educação infantil.
4 - A educação escolar compreende o ensino básico, o ensino secundário e o ensino superior, integra modalidades especiais e inclui actividades de ocupação de tempos livres.
5 - O ensino básico e o ensino secundário da educação escolar são obrigatórios e têm, em conjunto, a duração de 12 anos.
6 - A educação extra-escolar engloba actividades de alfabetização e de educação de base, bem como de aperfeiçoamento e actualização cultural e científica, realizando-se num quadro aberto de iniciativas múltiplas, diversificadas e complementares.
7 - A formação profissional prossegue acções destinadas à integração ou ao desenvolvimento profissional dinâmico, pela aquisição ou aprofundamento de conhecimentos e de competências necessários ao desempenho profissional específico.Secção I
Objectivos e destinatários da educação pré-escolar1 - São objectivos da educação pré-escolar, em relação a cada criança:a) Estimular as capacidades e favorecer a formação e o desenvolvimento equilibrado de todas as potencialidades;
4039   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 b) Contribuir para a estabilidade e a segurança afectivas;
h) Proceder à despistagem de inadaptações, deficiências ou precocidades, promovendo a melhor orientação e encaminhamento.2 - A prossecução dos objectivos enunciados no número anterior faz-se de acordo com conteúdos, métodos e técnicas apropriados, tendo em conta a necessidade de articulação estreita com o meio familiar e com a acção educativa dos pais.
4 - A frequência da educação pré-escolar é facultativa, no reconhecimento de que cabe aos pais um papel essencial no processo da educação infantil, sem prejuízo do Estado promover essa frequência, prioritariamente das crianças de cinco anos de idade.Artigo 10.o
Organização da educação pré-escolar1 - Incumbe ao Estado assegurar a existência de uma rede de serviço público de educação pré-escolar.
2 - A rede de educação pré-escolar é constituída por jardins-de-infância das autarquias locais e de outras entidades particulares ou cooperativas, colectivas ou individuais, nomeadamente instituições particulares de solidariedade social, associações de pais, associações de moradores, organizações cívicas ou confessionais e associações sindicais ou de empregadores.
3 - O Estado deve apoiar as instituições de educação pré-escolar integradas na rede de serviço público com meios humanos e financeiros, nos termos da lei e dos acordos estabelecidos.
4 - Compete ao Governo, através do Ministério responsável pela política educativa que abranja a educação pré-escolar, definir as normas gerais desta, nomeadamente quanto ao seu funcionamento e aos seus conteúdos educativos, apoiando, avaliando, inspeccionando e fiscalizando a sua execução.Secção II
Destinatários e gratuitidade do ensino básico1 - O ensino básico é universal, obrigatório e gratuito e tem a duração de seis anos.
3 - As crianças que completem os seis anos de idade entre 16 de Setembro e 31 de Dezembro podem ingressar no ensino básico, se tal for requerido pelo encarregado de educação e houver disponibilidade de vagas.
4 - A obrigatoriedade de frequência do ensino básico termina no final do ano lectivo em que o aluno completa 15 anos de idade.
5 - Os jovens que não pretendam concluir o ensino básico após a idade referida no número anterior, são obrigatoriamente encaminhados para as adequadas acções de formação vocacional, que desenvolvem programas especiais para os jovens dos 15 aos 18 anos, em articulação com o sistema de formação profissional.
6 - A gratuitidade no ensino básico abrange propinas, taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, frequência e certificação.
7 - Os alunos podem dispor gratuitamente, nos termos da lei, do uso de livros e material escolar, bem como de transporte, alimentação e alojamento, quando necessários.Artigo 12.o
Objectivos do ensino básico1 - São objectivos do ensino básico:a) Assegurar a formação integral de todas as crianças e jovens, através do desenvolvimento de competências do ser, do saber, do pensar, do fazer, do aprender a viver juntos;
b) Assegurar uma formação geral de base comum a todos os portugueses, que lhes garanta a descoberta e o desenvolvimento dos seus interesses e aptidões, da capacidade de raciocínio, da memória e do espírito crítico, da criatividade, do sentido moral e da sensibilidade estética, promovendo a realização individual, em harmonia com os valores da solidariedade social, e inter-relacionando, de forma equilibrada, o saber e o saber fazer, a teoria e a prática, a cultura escolar e a cultura do quotidiano;
i) Desenvolver o conhecimento e o apreço pelos valores característicos da identidade, língua, história e cultura portuguesas, numa perspectiva de humanismo universalista e de solidariedade e cooperação entre os povos;
j) Proporcionar experiências que favoreçam a maturidade cívica e sócio-afectiva, promovendo a criação de atitudes e de hábitos tendentes à relação
4040   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 e à cooperação, bem como à intervenção autónoma, consciente e responsável, nos planos familiar, comunitário e ambiental, visando a formação para uma cidadania plena e democrática;
l) Proporcionar, em liberdade de consciência, a aquisição de noções de educação cívica e moral.2 - O ensino básico deve ser organizado de modo a promover o sucesso escolar e educativo de todos os alunos, a conclusão, por cada um deles, de uma escolaridade efectiva de 12 anos e a fomentar neles o interesse por uma constante actualização de conhecimentos, valorizando um processo de informação e orientação educacionais em colaboração com os pais.Artigo 13.o
Organização do ensino básico1 - O ensino básico compreende dois ciclos, sendo o primeiro de quatro anos e o segundo de dois anos, nos termos curriculares seguintes:a) No primeiro ciclo o ensino é globalizante e da responsabilidade de um professor único, sem prejuízo da coadjuvação deste em áreas especializadas;
3 - Os objectivos específicos de cada ciclo do ensino básico integram-se, nos termos dos números anteriores, nos objectivos globais do mesmo, de acordo com o desenvolvimento etário correspondente a cada ciclo e tendo em consideração as seguintes orientações:a) Para o primeiro ciclo, o desenvolvimento da linguagem oral e a iniciação e progressivo domínio da leitura e da escrita, das noções essenciais da aritmética e do cálculo, do meio físico e social e das expressões plástica, dramática, musical e motora;
b) Para o segundo ciclo, a formação humanista, artística, física e desportiva, científica e tecnológica e a educação moral e cívica, visando habilitar o aluno a assimilar e interpretar, crítica e criativamente, a informação, assegurando a aquisição de métodos e instrumentos de trabalho e de conhecimento que lhe permitam o prosseguimento da sua formação e o desenvolvimento de atitudes activas e conscientes perante a comunidade e os seus problemas e desafios mais relevantes.4 - Em escolas especializadas do ensino básico podem, sempre sem prejuízo da formação de base, ser reforçadas as componentes de ensino artístico ou de educação física e desportiva.
6 - Compete ao Governo, através do Ministério responsável pela política educativa que abranja o ensino básico, definir as normas gerais deste, nomeadamente quanto ao seu funcionamento e aos seus conteúdos educativos, apoiando, avaliando, inspeccionando e fiscalizando a sua execução.Subsecção II
Destinatários e gratuitidade do ensino secundário1 - O ensino secundário é universal, obrigatório e gratuito e tem a duração de seis anos.
4 - Os jovens que, até completarem 21 anos de idade, não pretendam concluir o ensino secundário após os 18 anos devem ser encaminhados para as adequadas acções de formação vocacional ou profissional.
6 - Os alunos podem dispor gratuitamente, nos termos da lei, do uso de livros e material escolar, bem como de transporte, alimentação e alojamento, quando necessários.Artigo 15.o
Objectivos do ensino secundárioAo ensino secundário compete dar sequência e aprofundar os objectivos do ensino básico, concretizando a unidade e a coerência dos doze anos de escolaridade obrigatória, completando e desenvolvendo a formação e as aprendizagens adquiridas no ensino básico, mediante a prossecução dos objectivos seguintes:a) Assegurar o aprofundamento das competências e dos conteúdos fundamentais de uma formação e de uma cultura humanista, artística, científica e técnica, em termos de se constituírem em suporte cognitivo e metodológico apropriado para o prosseguimento de estudos ou para a inserção na vida activa;
e) Formar, a partir da realidade concreta da vida regional e nacional, e no apreço pelos valores permanentes da sociedade, em geral, e da cultura
4041   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 portuguesa, em particular, pessoas activamente empenhadas na concretização das opções estratégicas de desenvolvimento de Portugal e sensibilizadas, criticamente, para a realidade da comunidade internacional;
f) Assegurar a orientação e formação vocacional, através da preparação técnica e tecnológica adequada ao ingresso no mundo do trabalho;
h) Assegurar a existência de hábitos de trabalho, individual e em grupo, e fomentar o desenvolvimento de atitudes de reflexão metódica, de abertura de espírito, de sensibilidade e de disponibilidade e adaptação à mudança.Artigo 16.o
Organização do ensino secundário1 - O ensino secundário compreende dois ciclos, cada um deles de três anos, nos termos curriculares seguintes:a) No primeiro ciclo o ensino organiza-se segundo um plano curricular unificado, que integre coerentemente áreas vocacionais diversificadas, podendo conter áreas não disciplinares, destinadas à articulação de saberes, ao desenvolvimento de métodos de trabalho e de estudo e à obtenção de formações complementares, e desenvolve-se predominantemente em regime de um professor por grupo de disciplinas;
b) No segundo ciclo o ensino organiza-se por disciplinas, podendo conter áreas não disciplinares, destinadas à articulação de saberes, ao desenvolvimento de métodos de trabalho e de estudo e à obtenção de formações complementares, e desenvolve-se predominantemente em regime de um professor por disciplina.2 - A articulação entre os dois ciclos do ensino secundário obedece a uma sequencialidade progressiva, competindo ao segundo ciclo completar, aprofundar, alargar e especializar a formação, as aprendizagens e as competências do primeiro ciclo, assumindo a unidade funcional global do ensino secundário.
3 - Os objectivos específicos de cada ciclo do ensino secundário integram-se, nos termos dos números anteriores, nos objectivos globais do mesmo, de acordo com o desenvolvimento etário correspondente a cada ciclo e o contributo teleológico de cada um deles para aqueles objectivos globais, nos termos das seguintes orientações:a) Para o primeiro ciclo, a aquisição sistemática e diferenciada da cultura moderna, nas suas dimensões, teórica e prática, humanista, literária, científica e tecnológica, artística, física e desportiva, necessária ao prosseguimento de estudos ou à inserção na vida activa, bem como a orientação vocacional, escolar e profissional, que proporcione opções conscientes de formação subsequente e respectivos conteúdos, sem prejuízo da permeabilidade da mesma, com vista ao prosseguimento de estudos superiores ou à inserção na vida activa, no respeito pela realização autónoma da pessoa humana;
b) Para o segundo ciclo, o completamento da aquisição sistemática e diferenciada da cultura moderna, nas suas dimensões, teórica e prática, humanista, literária, científica e tecnológica, artística, física e desportiva, necessária ao prosseguimento de estudos superiores ou à inserção na vida activa.4 - De acordo com a sua dimensão vocacional de orientação para o prosseguimento de estudos ou para a inserção na vida activa, o ensino secundário, em especial o seu segundo ciclo, organiza-se segundo formas diferenciadas, contemplando a existência de:a) Cursos gerais, de natureza humanística e científica, predominantemente orientados para o prosseguimento de estudos;
b) Cursos de formação vocacional, de natureza técnica e tecnológica ou profissionalizante ou de natureza artística, predominantemente orientados para a inserção na vida activa.5 - Deve garantir-se a permeabilidade adequada entre os cursos gerais e os cursos de formação vocacional, referidos no número anterior.
8 - A conclusão com aproveitamento do ensino secundário confere o direito a um diploma, que certifica a formação adquirida, devendo igualmente ser certificado, quando solicitado, o aproveitamento obtido em qualquer ano ou ciclo, sendo que, nos casos dos cursos predominantemente orientados para a inserção na vida activa, a certificação incide sobre a qualificação obtida para efeitos do exercício de uma profissão ou grupo de profissões.
9 - Compete ao Governo, através do Ministério responsável pela política educativa que abranja o ensino secundário, definir as normas gerais deste, nomeadamente quanto ao seu funcionamento e aos seus conteúdos educativos, apoiando, avaliando, inspeccionando e fiscalizando a sua execução.Subsecção III
2 - São objectivos do ensino superior:a) Estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;
b) Formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em sectores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade portuguesa, e colaborar na sua formação contínua;
4042   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 c) Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia, das humanidades e das artes e a criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o conhecimento e a compreensão do Homem e do meio em que se integra;
g) Continuar a formação cultural e profissional dos cidadãos, pela promoção de formas adequadas de extensão cultural;
i) Promover o espírito crítico e a liberdade de expressão e de investigação.3 - O ensino universitário, orientado por uma constante perspectiva de investigação e criação do saber, visa proporcionar uma ampla preparação científica de base, sobre a qual vai assentar uma sólida formação técnica e cultural, tendo em vista garantir elevada autonomia individual na relação com o conhecimento, incluindo a possibilidade da sua aplicação, designadamente para efeitos de inserção profissional.
4 - O ensino politécnico, dirigido por uma constante perspectiva de compreensão e solução de problemas concretos, visa proporcionar uma preparação científica orientada, sobre a qual vai assentar uma sólida formação técnica e cultural, tendo em vista garantir relevante autonomia na relação com o conhecimento aplicado ao exercício de actividades profissionais e participação activa em acções de desenvolvimento.Artigo 18.o
2 - Têm igualmente acesso ao ensino superior os indivíduos maiores de 25 anos de idade que, não estando habilitados com um curso do ensino secundário ou equivalente, e não sendo titulares de um curso do ensino superior, façam prova, especialmente adequada, da capacidade para a sua frequência.
3 - O processo de avaliação da capacidade para a frequência, bem como o de selecção e seriação dos candidatos ao acesso e ingresso em cada curso e estabelecimento de ensino superior, é, nos termos da lei, da competência dos próprios estabelecimentos, os quais devem associar-se para este efeito, de modo a que os estudantes possam concorrer a instituições diferentes.
4 - Cada estabelecimento de ensino superior poderá fixar limitações quantitativas ao ingresso, nos termos da lei.
5 - O Governo pode estabelecer restrições quantitativas de carácter global no acesso ao ensino superior (numerus clausus), por motivos de interesse público, de garantia da qualidade do ensino ou em cumprimento de directivas comunitárias ou compromissos internacionais do Estado português, tanto em relação aos estabelecimentos de ensino superior públicos, como aos particulares e cooperativos.
6 - O Estado deve criar as condições que garantam aos cidadãos a possibilidade de frequentarem o ensino superior, de forma a impedir os efeitos discriminatórios decorrentes das desigualdades económicas e regionais ou de desvantagens sociais prévias.Artigo 19.o
3 - São requisitos para o registo de cursos conferentes de grau, em geral, o projecto educativo, científico e cultural do estabelecimento de ensino, a existência de um corpo docente adequado em número e em qualificação à natureza do curso e grau, bem como a dignidade das instalações e recursos materiais, nomeadamente quanto a espaços lectivos, equipamentos, bibliotecas e laboratórios.
4 - São requisitos específicos para o registo de cursos do segundo ciclo de estudos superiores, a autonomia de uma unidade orgânica cuja vocação científica integre o ramo do conhecimento científico do curso e a existência de docentes e investigadores doutorados.
5 - O grau de doutor só pode ser conferido por estabelecimentos de ensino universitário, desde que estes respeitem, para além dos requisitos referidos nos n.os 3 e 4, o requisito específico da existência de unidades de investigação acreditadas ou a realização de actividades de investigação de qualidade reconhecida, de acordo com critérios de avaliação de padrão internacional, nomeadamente a publicação em revistas científicas de prestígio.
7 - Os estabelecimentos de ensino superior podem realizar cursos não conferentes de grau académico, cuja conclusão com aproveitamento conduza à atribuição de um diploma.
4043   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 8 - Os cursos conferentes de grau são organizados pelo regime de unidades de crédito, podendo as instituições de ensino superior reconhecer e creditar qualificações não formais.Artigo 20.o
Primeiro ciclo de estudos1 - O grau de licenciado comprova um nível superior de conhecimentos numa área científica e capacidade para o exercício de uma actividade profissional qualificada, sem prejuízo da competência de outras entidades para, nos termos da lei, comprovarem a existência dos perfis e competências necessárias ao ingresso na profissão.
2 - O grau de licenciado é concedido após conclusão de um primeiro ciclo de formação superior, com duração de oito semestres.
3 - Em casos excepcionais, os cursos conducentes ao grau de licenciado podem ter a duração de mais um a quatro semestres.Artigo 21.o
2 - O grau de mestre é concedido após um segundo ciclo de formação superior, com duração de quatro semestres e integrando uma parte escolar com duração de dois semestres.
3 - O grau de mestre pode ser concedido após um ciclo sequencial de formação superior, com duração total de 10 semestres.
4 - A concessão do grau de mestre pressupõe a elaboração de uma dissertação especialmente escrita para o efeito, a sua discussão e aprovação ou a realização de um projecto profissional ou de investigação e a sua apreciação e aprovação.
5 - No segundo ciclo de estudos são ainda ministrados cursos de especialização numa área científica, cuja conclusão com aproveitamento confere o diploma respectivo.Artigo 22.o
2 - O grau de doutor é concedido após um ciclo de formação superior, com duração mínima de seis semestres.
4 - No caso em que a parte escolar do curso conducente ao grau de doutor tiver uma duração não inferior a dois semestres, poderá ser concedido um diploma de especialização avançada.
5 - A concessão do grau de doutor pressupõe, ainda, a elaboração de um trabalho original de investigação, a sua discussão e aprovação.Artigo 23.o
5 - Os estabelecimentos de ensino superior podem associar-se em unidades mais amplas, com designações várias, segundo critérios de interesse regional ou de natureza das escolas, salvaguardando a identidade de cada um.
6 - Os estabelecimentos de ensino superior podem associar-se para a organização de cursos e atribuição de graus do ensino superior.
7 - Podem ser constituídos centros de estudos superiores, que colaboram na realização da educação ao longo da vida e na valorização dos recursos humanos locais, cabendo aos estabelecimentos de ensino superior a certificação das qualificações atribuídas.
8 - O Governo regula, através de decreto-lei, os requisitos para a criação de estabelecimentos de ensino superior, de forma a garantir o cumprimento dos objectivos do ensino superior, a qualidade do ensino ministrado e da investigação realizada, bem como a relevância social, científica e cultural da instituição.Artigo 24.o
3 - A investigação científica no ensino superior deve ter em conta os objectivos predominantes do estabelecimento em que se insere, sem prejuízo da sua perspectivação em função do progresso, do saber e da resolução dos problemas postos pelo desenvolvimento social, económico e cultural do País.
5 - Compete ao Estado incentivar a colaboração entre as entidades públicas, particulares e cooperativas, no sentido de fomentar o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da cultura, tendo particularmente em vista os interesses da colectividade.
4044   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 Subsecção IV
f) A educação a distância.2 - Cada uma destas modalidades especiais é parte integrante da educação escolar, mas rege-se por disposições próprias.Artigo 26.o
Educação especial1 - Os indivíduos com necessidades educativas especiais, de carácter mais ou menos prolongado, decorrentes da interacção entre factores ambientais e limitações próprias acentuadas, nos domínios da audição, da visão, motor, cognitivo, da fala, da linguagem e da comunicação, emocional e da saúde física, têm direito a respostas educativas adequadas.
2 - A educação especial visa a integração educativa e social, a autonomia, em todos os níveis em que possa ocorrer, e a estabilidade emocional dos educandos, bem como a promoção da igualdade de oportunidades e a preparação para uma adequada formação profissionalizante e integração na vida activa.
3 - A educação especial centra-se nos educandos, procurando, em todos os momentos e desde um estádio o mais precoce possível, reduzir as limitações resultantes da deficiência e desenvolver e optimizar todas as suas capacidades e todo o seu potencial e, com esse objectivo, integra actividades dirigidas aos educandos e acções destinadas a adequar os ambientes familiar e comunitário.
4 - A educação especial organiza-se segundo modelos diversificados de integração em ambientes inclusivos, quer nas escolas da modalidade geral de educação escolar, nas turmas ou grupos ou em unidades especializadas, quer em estabelecimentos de educação especial, de acordo com as necessidades do educando, decorrentes do tipo e grau da sua deficiência, de forma a, evitando situações de exclusão, promover a sua inserção educativa e social.
5 - A educação especial deve ser prestada, sempre que necessário, por docentes e outros técnicos especializados e pode pressupor a existência de currículos e programas e formas de avaliação adaptados às características de cada tipo e grau de deficiência.
6 - Incumbe ao Estado promover e apoiar a educação especial, pertencendo as iniciativas de educação especial à administração central, às regiões autónomas, às autarquias locais e a outras entidades particulares ou cooperativas, colectivas ou individuais, nomeadamente instituições particulares de solidariedade social, associações de pais, associações de moradores, organizações cívicas ou confessionais e associações sindicais ou de empregadores.
7 - Compete ao Governo, através dos ministérios responsáveis pela política educativa, definir as normas gerais da educação especial, nomeadamente quanto ao seu funcionamento e aos seus aspectos pedagógicos e técnicos, apoiando, avaliando, inspeccionando e fiscalizando a sua execução.Artigo 27.o
6 - Compete ao Governo, através dos Ministérios responsáveis pela política educativa, definir as normas gerais do ensino artístico especializado, nomeadamente quanto ao seu funcionamento e aos seus aspectos pedagógicos, didácticos e técnicos, apoiando, avaliando, inspeccionando e fiscalizando a sua execução. Artigo 28.o
3 - A divulgação e o estudo da língua e da cultura portuguesas devem traduzir-se, preferencialmente, no incentivo e apoio à inclusão nos planos curriculares de outros
4045   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 países da língua e da cultura portuguesas e à criação de escolas portuguesas, sem prejuízo do Estado português prosseguir directamente esses objectivos, através, nomeadamente, da manutenção de uma rede de ofertas complementares aos sistemas educativos estrangeiros, da criação de escolas portuguesas e da manutenção de leitorados de português em universidades estrangeiras.
5 - Compete ao Governo, através dos Ministérios responsáveis pela política externa e pela política educativa, definir as normas gerais do ensino português no estrangeiro, nomeadamente quanto ao seu funcionamento e aos seus aspectos pedagógicos e técnicos, apoiando, avaliando, inspeccionando e fiscalizando a sua execução.Artigo 29.o
4 - O ensino recorrente atribui os mesmos diplomas e certificados que os conferidos pelos ensinos básico e secundário, sem prejuízo de poder distinguir, no processo de avaliação e certificação, qualificações que permitem o prosseguimento de estudos e qualificações que não permitem esse prosseguimento.
5 - Compete ao Governo, através do Ministério responsável pela política educativa que abranja os ensinos básico e secundário, definir as normas gerais do ensino recorrente, nomeadamente quanto ao seu funcionamento e aos seus aspectos pedagógicos e técnicos, apoiando, avaliando, inspeccionando e fiscalizando a sua execução.Artigo 30.o
2 - O ensino de indivíduos privados de liberdade assenta num conjunto diversificado e articulado de medidas e acções educativas, que, adequando-se à particular situação dos destinatários, visa reduzir as limitações que aquela privação acarreta para o percurso educativo destes, tendo por objectivos, em especial, o cumprimento da escolaridade obrigatória pelos menores e a qualificação e a dupla certificação, escolar e profissional, de jovens adultos, contribuindo, deste modo, para a sua futura integração na vida activa e reinserção social.
6 - Entre os dois Ministérios referidos no número anterior e o Ministério responsável pela política de emprego devem articular-se as intervenções nas áreas da educação e da formação profissional, com vista à plena concretização dos objectivos relativos à valorização e reinserção social das pessoas privadas de liberdade.Artigo 31.o
3 - O Estado incentiva e reconhece a educação ao longo da vida e as aprendizagens inovadoras baseadas nas novas tecnologias da informação e das comunicações.Secção III
Natureza e objectivos da educação extra-escolar1 - A educação extra-escolar tem natureza formal, não formal ou informal e destina-se a permitir a cada indivíduo, numa perspectiva de educação ao longo da vida, aumentar os seus conhecimentos e desenvolver as suas competências, em complemento da formação escolar ou em suprimento da sua carência ou das suas lacunas.
2 - Compete ao Estado promover a relevância social da educação extra-escolar, em particular organizando sistemas que permitam reconhecer, validar e certificar as competências e os saberes adquiridos.
4046   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 3 - Constituem objectivos fundamentais da educação extra-escolar:a) Eliminar o analfabetismo, literal e funcional;
b) Contribuir para uma efectiva igualdade de oportunidades educativas e profissionais dos indivíduos que, não tendo frequentado a educação escolar ou tendo-a abandonado precocemente ou sem sucesso, não usufruam, por qualquer razão, da formação profissional;
c) Promover a adaptação à vida contemporânea, mediante o desenvolvimento das aptidões tecnológicas e do saber técnico;
d) Assegurar a ocupação criativa dos tempos livres com actividades de natureza cultural;
e) Favorecer atitudes de solidariedade social e de participação na vida da comunidade.4 - As acções de educação extra-escolar podem realizar-se em estruturas de extensão cultural do sistema escolar ou em sistemas abertos, com recurso, neste caso, aos meios de comunicação típicos da educação a distância.
5 - Incumbe ao Estado promover e apoiar a educação extra-escolar, pertencendo as iniciativas de educação extra-escolar à administração central, às regiões autónomas, às autarquias locais e a outras entidades particulares ou cooperativas, colectivas ou individuais, nomeadamente instituições particulares de solidariedade social, associações de pais, associações de estudantes e organismos juvenis, associações culturais e recreativas, associações de moradores, associações de educação popular, organizações cívicas ou confessionais e comissões de trabalhadores e associações sindicais ou de empregadores.
Natureza e objectivos da formação profissional1 - A formação profissional tem natureza extra-escolar e visa, nos termos da lei, a integração ou o desenvolvimento profissional dinâmico, pela aquisição ou aprofundamento de conhecimentos e de competências necessários ao desempenho profissional específico, de forma a responder às necessidades nacionais de desenvolvimento e à evolução tecnológica.
2 - A formação profissional estrutura-se de forma a desenvolver acções de:a) Iniciação profissional ligada a contextos específicos de trabalho;
e) Reabilitação profissional de pessoas portadoras de deficiência e de trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida;
f) Formação especial para integração sócio-profissional de grupos com particulares dificuldades de inserção.3 - O Governo aprova programas de desenvolvimento de formação profissional, de âmbito plurianual.
4 - O Governo estabelece o sistema nacional de formação profissional, identificando os agentes que o integram e definindo os princípios que regem a organização, o financiamento, a avaliação e a coordenação da formação profissional.
5 - A formação profissional organiza-se como complementar da formação e da preparação para a vida activa iniciada na educação escolar, mas deve igualmente contribuir para a aquisição de qualificações profissionais iniciais por aqueles que não tenham frequentado a educação escolar ou a tenham abandonado precocemente ou sem sucesso.
7 - Têm acesso à formação profissional, nos termos dos números anteriores:a) Os que tenham concluído a escolaridade obrigatória;
b) Os que não tenham concluído a escolaridade obrigatória até à idade limite desta;
c) Os que tenham entre 16 e 18 anos de idade, para acções de formação profissional desenvolvidas em articulação com as acções de formação vocacional relativas aos jovens que não pretendam concluir o ensino básico após os 15 anos de idade;
d) Os trabalhadores que pretendam o aperfeiçoamento ou a reconversão profissionais;
e) As demais pessoas destinatárias das acções referidas no n.o 2 desta disposição.
f) A formação profissional estrutura-se segundo um modelo pedagógico e institucional flexível, que permita integrar pessoas com níveis de formação e características diferenciados.8 - A organização das ofertas de formação profissional deve adequar-se às necessidades de emprego, nacionais, regionais e locais.