22 DE MAIO DE 1980Julga, porém, que nos próximos três meses poderá ter este problema solucionado, pelo que dentro de dois meses porá a obra a concurso.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 8 de Maio de 1980. — O Chefe de Gabinete, J. Ferreira dos Santos.ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADASGABINETEEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional:Assunto: Requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Jaime Gama na sessão da Assembleia da República de 13 de Março de 1980.Relativamente ao assunto solicitado através do ofício em referência, transcrevo parte do relatório a que se refere o pedido:4) Visita à ilha de Santa Maria (aeroporto, área do porto de Vila do Porto e zona da Prainha):A finalidade desta visita foi sensibilizar os visitantes para um novo projecto, tendo em vista a construção, em Santa Maria, de um complexo que compreenderia o actual aeroporto internacional, um depósito POL, um porto que permitisse a atracação de petroleiros do tipo T-5 e um depósito de munições.Esse complexo é apresentado às autoridades NATO como uma alternativa à Base das Lajes.Pelo facto de não estar ainda definida a localização do novo porto, foram apreciadas as condições locais no porto de Vila do Porto e na zona da Prainha, neste último caso por meio de sobrevoo da zona, utilizando um helicóptero posto à disposição pelo Comando-Chefe dos Açores.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 29 de Abril de 1980.— O Chefe do Gabinete, Aurélio Manuel Trindade, brigadeiro.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSSECRETARIA-GERALGabinete do Secretário-GeralResposta ao requerimento apresentado na sessão de 29 de Fevereiro de 1980, da Assembleia da República, pelos Srs. Deputados Ercília Pimenta Talhadas, Maria Alda Nogueira e Carlos Carvalhas.As medidas de restrição adoptadas em matéria de concessão de vistos a cidadãos soviéticos foram tomadas como reacção à intervenção da União Soviética no Afeganistão e serão objecto de revisão logo que aquela cesse.Lisboa, 28 de Abril de 1980.MINISTÉRIO DA JUSTIÇADIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS TUTELARES DE MENORESGabinete do Director-GeralEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:Assunto: Resposta ao requerimento apresentado na Assembleia da República em 20 de Março de 1980 pelos Srs. Deputados Jorge Leite e Rosa Brandão.Em resposta ao supracitado ofício, tenho a honra de informar:1) É exacto que um número significativo de tra-balhadores dos estabelecimentos titulares de menores habita junto desses estabelecimentos em moradias dos serviços, normalmente atribuídas no interesse comum do Estado e do funcionário;2) A atribuição dessas moradias tem estado su-jeita às regras constantes das «Instruções sobre a atribuição de casas do Estado a funcionários e cálculo das respectivas rendas», aprovadas por despacho do Subsecretário de Estado do Tesouro de 14 de Dezembro de 1956 e publicadas no Diário do Governo, 2." série, n.D 305, de 31 de Dezembro de 1956;3) Segundo essas instruções, a atribuição das casascarece de concordância do Ministro da Justiça (no que respeita às condições de habitabilidade e conveniência) e da aprovação, pelo Ministro das Finanças, do respectivo termo de entrega, de que conste, além do mais, que o funcionário se obriga «a dar o inteiro e fiel cumprimento às disposições contidas naquelas instruções»;4) Entre essas disposições destaca-se a que esta-belece que os beneficiários das casas se obrigam a despejá-las ««quando superiormente lhes for determinado, por motivo de conveniência de serviço, exoneração, aposentação ou falecimento do titular» (n.° 20);5) Ainda nos termos dessas instruções (n.° 27),pelo exacto cumprimento das normas estabelecidas são solidariamente responsáveis os beneficiários das moradias e o chefe dos serviços de que dependam;6) Todas as vezes que nos serviços tutelares demenores têm ocorrido situações em contravenção do disposto no n.° 20, o caso foi levado ao conhecimento da Direcção-Geral do Património do Estado (Ministério das Finanças), a quem compete tomar as providências que considerar pertinentes;7) Nos últmos anos, nos serviços tutelares demenores, verificaram-se os seguintes casos:a) Instituto do Padre António de Oliveira, em Caxias:Residência n.° 3, ocupada por Maria Luísa Pedrosa, viúva do contabilista de 2." classe José Martinho Pedrosa, falecido em 1 de Novembro de 1974;