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Sr. Deputado Júlio Meirinhos, não lhe fica bem citar a reunião de uma associação na qual só três presidentes de câmara, todos do seu partido, estiveram presentes, tendo sido divulgado um comunicado.O Sr. António Martinho (PS): - Em Lamego?! Não!p Orador: - Quero recordar-lhe que, em 1987, todos estivemos ao seu lado. Estive, na altura, como Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, a organizar a Associação de Municípios Ibéricos, que deu força a essa causa, e só lamento que V. Ex.a, a sua bancada parlamentar e o seu Governo, hoje, não façam o que fizemos então, ou seja, em vez de apontarem para nós, apontem para onde devem apontar, porque a ameaça não vem daqui, vem de outro lado, e mal será se o autismo político da sua bancada e do Governo não reconhecer onde está o perigo e não adoptar a melhor maneira de o combater.Aplausos do PSD.O Sr. Manuel Varges (PS): - Já adoptou!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Meirinhos.O Sr. Júlio Meirinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, nesta questão, o PS está à vontade para dizer que desde a primeira hora, em tempos difíceis, nunca falhou. Esta bancada do PS e muitos Deputados, desde sempre, desde a primeira hora, estiveram solidários com estas grandes e longas questões. Às vezes, é quase de perguntar por que razão nestas manifestações, que são as difíceis mas que são ao lado do povo, nunca vimos um Deputado do PSD.
Quando tínhamos esse "papão" da central nuclear de Sayago em plena construção, eu era autarca e Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro e levei à assembleia distrital uma moção suave, discreta, contra a central nuclear de Sayago, para ver se conseguíamos arranjar um caminho de consenso para que ela não se construísse. Essa moção foi votada e teve o meu voto favorável e o dos 35 autarcas do PSD, na altura. contra. Esta é a prova sintomática de que, quanto a nós, não haverá dúvidas de que o Governo nunca deixará cair esta bandeira, importantíssima, do anti-nuclear e dará passos consequentes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre o alegado projecto do Estado espanhol de vir a instalar um cemitério de resíduos nucleares em Aldeadávila de Ia Ribera, junto à fronteira portuguesa de Trás-os-Montes.
Vamos passar ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Duarte.O Sr. João Carlos Duarte (PSD): = Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há histórias em Portugal que, de vez em quando, levantam voo não se sabe bem porquê.
A construção do novo aeroporto internacional algures na periferia de Lisboa é uma delas.
Só que o Governo socialista, para além de ameaças públicas e sucessivamente adiadas de avançar com a construção do novo aeroporto, quanto à sua localização, fez pior. Fez o que poderá ser considerado de mau prenúncio. Sem anúncio prévio, criou, para surpresa de muita gente, a empresa NAER, atribuindo-lhe a missão de elaborar um estudo para sabermos qual a melhor localização para esta infra-estrutura, aparentemente encalhada entre as soluções Ota e Rio Frio. Estudo este que deveria ser apresentado em Conselho de Ministros até ao final do primeiro semestre do ano de 1998, mas, segundo novas informações, a apresentação das suas conclusões foi adiada para o final do ano. Aguardamos, para ver se haverá mais adiamentos, como tem sido hábito, como pretexto de fugir a uma decisão difícil. Até porque uma das coisas mais estranhas deste projecto, e que torna incompreensível a estratégia nebulosa do Governo, é a falta de sustentação dos argumentos invocados para se construir um novo aeroporto, nomeadamente as dúvidas levantadas por vários especialistas acerca de questões técnicas básicas.
A necessidade de um novo aeroporto é equacionada desde tempos longínquos, mas mais importante do que isso é não se saber que estudos foram entretanto feitos para afastar dúvidas que subsistem há muito tempo, por muitos especialistas e cidadãos em geral.
Estão em causa cerca de 500 milhões de contos, segundo estimativas referidas. Este valor, por si só, justifica um amplo debate sobre a necessidade de um novo aeroporto internacional. Para além disso, é exigível que o local escolhido seja indiscutível, do ponto de vista técnico e estratégico. A não ser que a ideia se destine apenas a entreter a construção civil em anos de previsível secura de grandes obras, com o que não nos admiraríamos, pois esta é a forma de governar do Partido Socialista.
Se, em teoria, a Expo 98 serve para afirmar Portugal no Mundo, a construção de um novo aeroporto é uma forma de resolver um problema de médio e longo prazo
29 DE MAIO DE 1998 2557A decisão de construção de um novo aeroporto não pode arrastar-se por muito mais tempo pelo poder político. E não pode estar-se à espera de prever todos os pormenores e problemas inerentes a este processo. Se todos os problemas fossem previsíveis, não seria necessário haver decisores, e muito menos decisores políticos!
Com efeito, não podemos passar a vida a fazer estudos, formar comissões, realizar reuniões e mais reuniões e grupos de reflexão. É tempo de agir! O tempo para estudos está a terminar. O tempo para decidir está a começar. Não podemos passar a vida a fazer estudos, sob pena de deixarmos fugir as oportunidades e questionarmos permanentemente os custos, em vez de pensarmos nos proveitos de decidir a tempo e horas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi aqui aprovada, na Assembleia da República, há cerca de dois meses, por unanimidade, uma proposta do PSD para a criação de uma Comissão Eventual para Análise e Acompanhamento da Localização e Construção do Futuro Aeroporto Internacional. Mas, para nosso grande espanto, até agora, não funcionou, porque o PS não indicou os seus Deputados.
É lamentável esta situação de impasse, da responsabilidade do PS. Verificamos, perante esta situação, que o PS não quer que esta Comissão parlamentar funcione, ou seja, apoiou e votou favoravelmente a sua criação, mas não quer que ela trabalhe, aliás, algo que os portugueses já sabem, porque os socialistas apoiam comissões e grupos de trabalho, pensam e preocupam-se muito, mas decisões políticas fundamentais para o futuro do País é que não têm coragem de tomar, adiando-as sistematicamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista gosta de falar muito e decidir pouco sobre os assuntos importantes para o País. Toma atitudes e comportamentos muito ligeiros, utilizando a política do «deixa andar».
O Governo socialista não governa, mas anda em campanha eleitoral permanente; não dorme, mas descansa; não decide, mas adia; não soluciona, mas reflecte muito; não resolve os problemas dos portugueses, mas preocupa-se muito com o nada; não admite benesses, mas oferece-as; não decide, mas estuda lentamente. Enfim, é um Governo que tem dificuldade em lançar novas obras, mas adora as festas de inauguração das obras lançadas pelo anterior Governo.
Este Governo e este Ministro fazem lembrar os cucos: gostam de chocar os ovos dos outros, mas pôr ovos novos, nem pensar.
Por tudo isto, desejamos uma rápida divulgação dos estudos elaborados pelo Governo e uma decisão política sem hesitação sobre a localização do futuro aeroporto internacional.
O novo aeroporto é uma infra-estrutura que se considera como essencial para o desenvolvimento económico e social do nosso país.
Existem alguns estudos e consensos relativos à necessidade e às vantagens de construir o novo aeroporto, cujo princípio subjacente à decisão deve obedecer a uma lógica de descentralização dos investimentos (e. neste caso, já temos um aeroporto a Norte e outro a Sul), sendo de considerar decidir-se pelo Centro do País, nomeadamente pela Ota, solução, aliás, sugerida por alguns estudos já realizados. O novo aeroporto, ao ser instalado na Ota, permitirá servir de forma equidistante cerca de 7 milhões de portugueses, já para não referir o impulso que esta decisão irá dar ao desenvolvimento do turismo nacional e a outros sectores da actividade económica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos esperar mais! Estamos à espera de quê?! De que os espanhóis construam um aeroporto internacional junto à nossa fronteira, por exemplo em Badajoz ou na Galiza?
A decisão de construção do novo aeroporto cabe ao Governo e insere-se numa política de desenvolvimento do sector de transportes no nosso país.
Cabe ao Governo a capacidade técnica e política para demonstrar a necessidade da construção de um novo aeroporto para substituir o actual.
Pretende-se, assim, reforçar a importância da defesa da localização na Ota, o que parece óbvio, já que existe um conjunto de argumentos que permite afirmar tratar-se da melhor localização.
Esta argumentação baseia-se nos índices de desenvolvimento que esta região oferece em relação à zona da margem sul do Tejo.
O aeroporto não é apenas um factor estratégico de desenvolvimento, pelo que não faz sentido pensar que será apenas o aeroporto que irá ser a base desse desenvolvimento. Ou seja, o facto de a Ota possuir um conjunto de infra-estruturas já implantadas no terreno permite concluir que ficará com capacidade para receber o novo aeroporto, já que é uma infra-estrutura necessária ao País e não apenas necessária a uma região.
Em termos de impacte ambiental, a localização na Ota apresenta-se como mais favorável, uma vez que, a Sul, o aeroporto vai pôr em causa a Reserva Natural do Estuário do Tejo, nomeadamente através de dois factores: o ruído no ar e as rotas de aproximação à pista.
Não se defende a localização na Ota apenas pelos benefícios que este irá trazer para a. região mas também porque está em causa o estádio de desenvolvimento da Região Oeste, que é bastante mais favorável em relação ao Sul. Isto é, em 10 anos. não vai ser possível dotar a Região Sul com o mesmo nível de infra-estruturas que a Ota já apresenta actualmente.
Um dos factores decisivos para a escolha da Ota é, sem dúvida, o das acessibilidades. De facto, a Ota apresenta-se, à partida, com o melhor conjunto de soluções viárias e ferroviárias para servir o novo aeroporto.
A Ota apresenta-se ainda como a melhor localização geoestratégica. É indiscutível que o rio constitui uma barreira geográfica e. se pensarmos nos acontecimentos recentes vividos na Ponte 25 de Abril, percebemos que o aeroporto na margem sul ficará mais vulnerável em situações de crise, sejam elas sociais, políticas ou até resultantes de catástrofes naturais.
Em termos de investimento público, a Ota apresenta-se também como a localização que vai exigir menor investimento do Estado. É que, do ponto de vista da obra em si, o investimento será feito no sistema de project finance, suportado por privados, e neste contexto estão todos os custos inerentes à construção. Pelo conjunto de infra-estruturas que importa construir a Sul. o Estado terá de realizar investimentos suplementares de grande monta, os quais são fundamentais para dotar o novo aeroporto de condições necessárias de operacionalidade. Nesta perspectiva, o aeroporto torna-se mais caro. além de vir subverter o seu papel em termos de desenvolvimento. Ou seja, não deve desenvolver-se a partir do aeroporto mas, sim, construir o aeroporto numa zona já desenvolvida, como é o caso da Ota.
Ao nível de segurança, pode considerar-se que as condições são idênticas em ambas as localizações. Para o sector agrícola, a localização do novo aeroporto assume-se claramente como geradora de maiores vantagens competitivas para o País e a região.
De facto, na Estremadura e Oeste produzem-se cerca de 65% dos produtos hortícolas nacionais e a presença do aeroporto na Ota vai permitir encarar os mercados de exportação com outra perspectiva, sobretudo pela rapidez de escoamento, factor determinante para a frescura dos alimentos.
2558I SÉRIE - NÚMERO 74O turismo também tem um papel fundamental na determinação das vantagens de localizar o novo aeroporto. É óbvio, mais uma vez, que o aeroporto é um factor de desenvolvimento do turismo. As condições existentes à sua volta vão permitir uma maior mobilização turística e, neste aspecto, o norte entre o Tejo e o Mondego (Região Centro) tem ainda muito para oferecer em termos turísticos. Depois, o conjunto dos acessos já existentes e a desenvolver na zona da Ota vai permitir não só um acesso fácil à cidade de Lisboa como também à margem sul do Tejo, sem ter de recorrer necessariamente à rede que serve a cidade de Lisboa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperamos que os Deputados e autarcas socialistas da região estejam connosco nesta luta e que não aconteça o que aconteceu aquando da luta contra as portagens do Oeste, que foi uma vitória da população e da Comissão Antiportagens, mas poderia ter sido uma maior vitória se alguns autarcas e Deputados socialistas não tivessem «mandado às urtigas» os interesses da população, pois quem mais traiu a população vai corar de vergonha quando lhe recordarmos o que fizeram e disseram a favor das portagens, nos termos propostos. Foi surpreendente a forma como se comportaram poucos dirigentes de associações empresariais, que não resistiram às pressões do Sr. Governador Civil e do Ministro João Cravinho, manifestando a maior falta de solidariedade para com a população da região.
Aliás, todos sabemos das pressões dos grupos económicos interessados na «Brisa Oeste», «negócio da China», como lhe chamou um Deputado, aqui, na Assembleia da República.
A construção do novo aeroporto na Ota foi utilizada quase como moeda de troca para as portagens do Oeste pelo Governo. Seria uma dupla afronta às populações que o Ministro Cravinho e o Governo viessem a dar o dito por não dito. Então, numa reunião em Leiria, o Sr. Ministro João Cravinho ameaçou a população e os autarcas daquela região que se estes não se calassem não iria construir o aeroporto na Ota, reafirmando o mesmo, aqui, por duas vezes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos recentemente a um conjunto de iniciativas de Deputados e autarcas socialistas que visam, de forma hábil, colocar a questão para discussão pública. Apesar de termos como certo que esta encenação não passa de uma forma de os socialistas se redimirem do seu comportamento no processo das portagens e de outros, não podemos deixar de manifestar vivamente a nossa satisfação por este arrependimento.
Na verdade, embora a grande maioria esteja de acordo de que não há melhor solução do que a da Ota, não tenho a certeza de que o Governo e o seu «super» Ministro João Cravinho venha a fazer esta escolha. Mas faço votos para que os «novos» defensores do aeroporto na Ota não mudem de opinião por qualquer ameaça ou promessa que o Sr. Ministro João Cravinho venha a fazer para justificar a localização noutro local. Tal a acontecer seria não apenas uma dupla afronta mas uma verdadeira falta à verdade e à justiça. Que todos estejamos unidos!
Mas, atenção, todos sabemos das movimentações de conhecidos - e ultimamente muito badalados - grupos económicos para que Ota seja preterida a favor de Rio Frio. Todos temos conhecimento do que os move. E também sabemos que este Governo socialista não sofre qualquer tipo de pressões, influências e favorecimentos junto dos grandes grupos económicos. Pelo menos, é o que tem dito!...
Vamos esperar para ver, acreditar e confirmar, desejando que o Sr. Ministro João Cravinho não diga. em Leiria, que é a favor do aeroporto na Ota e, em Setúbal, incentive a defesa em Rio Frio. Espero que o novo aeroporto não seja um aeroporto de altos voos para grupos económicos. É que os interesses do País e dos portugueses estão acima disso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa o voto n.o 121/VII - De saudação pela realização e objectivos da Marcha Global contra o Trabalho Infantil, subscrito pelo PCP, e o voto n.o 122/VII - De congratulação pela deliberação do Conselho de Ministros da União Europeia que confere ao Porto o título de Capital da Cultura no ano 2001, subscrito pelo PS.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, certamente por lapso, V. Ex.a terá apenas reparado em algumas assinaturas, porque o voto de congratulação, tal como é dado saber, foi assinado por Deputados do círculo eleitoral do Porto de todas as bancadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu tinha obrigação de ter concluído isso mesmo sem ter lido as assinaturas. Peço desculpa.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço também a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que nos congratulamos com o facto de o PS ter aderido à iniciativa, mas a iniciativa é subscrita por outros grupos parlamentares, nomeadamente o do PCP.O Sr. Presidente: - Fica feito o esclarecimento. Peço desculpa.
O trabalho infantil constitui, às portas do século XXI e numa época de gigantesco desenvolvimento tecnológico, uma grave realidade que exige de todos os Estados e de toda a sociedade um decidido combate pelos direitos dos «filhos dos homens que nunca foram meninos».
A UNICEF e a OIT estimam em 250 milhões o número de crianças que, em todo o mundo, estão sujeitas a diversas formas intoleráveis de trabalho e exploração infantil. Em Portugal, a mancha real deste fenómeno é também acentuada. Não existindo números fidedignos sabe-se, de acordo com a Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, «que se torna cada vez mais preocupante o fenómeno do abandono escolar que é, muitas vezes, o primeiro passo para uma situação de trabalho ilegal».
Sendo um fenómeno com expressões e razões económicas, sociais e culturais diversas e complexas, o seu alastramento tem estado associado ao aumento do desemprego, da precariedade das relações laborais, do trabalho clandestino e das dificuldades de sobrevivência de inúmeras famílias.
29 DE MAIO DE 1998 2559A Marcha Global contra o Trabalho Infantil pretende constituir um grito universal de alerta e de protesto a favor dos direitos das crianças. A 86.8 Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, a realizar em Genebra, está também centrada no combate infantil.
Neste quadro, a Assembleia da República de Portugal:
Recorda a Convenção sobre os Direitos das Crianças, adoptada pela ONU em 20 de Novembro de 1989, em particular o seu artigo 32.o: "Os Estados reconhecem o direito da criança ser protegida contra a exploração económica e de não ser obrigada a nenhum trabalho comportando riscos ou ser susceptível de comprometer a sua educação, de ser prejudicial à sua saúde ou ao seu desenvolvimento tísico, mental, espiritual, moral ou social. Os Estados tomarão as medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas que assegurem a aplicação do presente artigo";
Saúda a realização e os objectivos da Marcha Global contra o Trabalho Infantil;
Exorta os Estados a realizar uma avaliação do trabalho infantil e a tornar públicos os dados estatísticos, entidades e empresas que exploram a força de trabalho infantil;
Apela aos Governos para que travem a crescente desregulamentação das relações de trabalho e para que proíbam o trabalho clandestino;
Apela aos Governos para que adoptem medidas de eliminação da pobreza e de apoio ao rendimento das famílias mais carenciadas, bem como medidas activas de integração social;
Propõe o lançamento de uma campanha internacional de educação e sensibilização da opinião pública contra o trabalho infantil e em defesa dos direitos das crianças.
A Assembleia da República encarrega a delegação da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, presente, em Genebra, na 86.o Sessão dá Conferência Internacional do Trabalho, a transmitir este voto à OIT e à Marcha Global contra o Trabalho Infantil.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A leitura do voto, feito pela Mesa, é só por si elucidativa e dispensa comentários. Contudo, importa sempre sublinhar que não nos pode ser indiferente a dimensão e a gravidade da exploração do trabalho infantil, designadamente quando, às portas do século XXI, numa era de enorme desenvolvimento tecnológico, verificamos como este desenvolvimento não se reparte de igual modo ou, diria até, se reparte cada vez mais de forma desigual no mundo e entre grupos sociais.
Basta dizer que no país que tomou esta iniciativa como sua, na índia, se calcula em 90 milhões o número de crianças que são exploradas nos vários tipos de actividades económicas. Mesmo em Portugal, ainda h5 poucos dias, num seminário em Braga, que sublinhou o início das actividades da rede europeia anti-pobreza, esta questão também foi acentuada. E sabendo como sabemos que o alastramento do trabalho infantil tem causas complexas, sendo que uma delas tem a ver com a extrema pobreza das famílias e com a precariedade das relações laborais, importa também recordar que, nesse mesmo seminário, foi divulgado que, em Portugal, um em cada cinco portugueses vive abaixo do limiar da pobreza e que mais de um terço das famílias nesta situação consome apenas uma refeição por dia.
É deste quadro que se alimenta o trabalho infantil e é este quadro que todos nós temos obrigação de ajudar a combater e de contribuir para que se resolva.
A Marcha Global contra o Trabalho Infantil, que vai terminar no dia 2 de Junho, em Genebra, pretende ser nesse terreno um grito de alerta internacional sobre esta matéria e a OIT dedicou a sua próxima conferência a este tema, como foi dito no voto, com a presença de uma delegação deste Parlamento.
Pensamos, Sr: Presidente, que só nos prestigia e prestigia Portugal que a nossa delegação seja portadora desse voto, tanto à Marcha Global contra o Trabalho Infantil como à própria Conferência da OIT.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Às portas do século XXI, infelizmente, o trabalho infantil constitui uma triste e grave realidade que exige de todos nós, sem excepção, uma profunda reflexão.
Este fenómeno torna-se cada vez mais preocupante. Para além do precoce abandono escolar, existem razões sócio-económicas que devem ser ponderadas e às quais se torna urgente colocar um ponto final. Mas o que aconteceu nesta matéria foi, infelizmente, igual ao que aconteceu em muitas outras, ou seja, a constituição de mais um grupo de trabalho para estudar o problema em Portugal. Foram dois anos e meio de muitas palavras e nenhuma acção.
Nós nunca esquecemos a problemática do trabalho infantil e todos os aspectos complexos que este flagelo envolve, infelizmente mais um entre os muitos capítulos em que o sonho da "governação rosa" se tornou num grande pesadelo. As rosas da campanha eleitoral rapidamente se tornaram em espinhos da governação.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Olhe a cassette!O Orador: - Assim, é conveniente, uma vez mais, aqui relembrarmos a promessa do Programa Eleitoral do Partido Socialista: "erradicação do trabalho infantil e a criação de um sistema de cruzamento de informações entre escolas e a Inspecção-Geral do Trabalho, que permita o acompanhamento dos jovens que interromperam a escolaridade obrigatória".
Podem contar com a nossa total colaboração para, todos juntos, ajudarmos a resolver este grave flagelo que afecta a sociedade portuguesa. Nesta matéria como em muitos casos, torna-se urgente e prioritário passar da teoria à prática. Por isso mesmo, nos associamos a este voto, na esperança de que ele possa ser a mola que faça despertar o Governo da letargia de promessas demagógicas mas de nenhuma acção concreta contra o flagelo do trabalho infantil.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O trabalho infantil é, de facto, um fenómeno mundial que não tem fronteiras, relativamente ao qual não há números certos, isto é, estimam-se em cerca de 250 milhões de crianças, uma em cada quatro, aquelas que trabalham sem terem, no entanto, idade para o fazer. Não é um fenómeno único e exclusivo dos países subdesenvolvidos e por isso mesmo é um fenómeno que tam
2560 I SÉRIE-NÚMERO 74bém se verifica em Portugal. Não é um fenómeno recente, é um fenómeno antigo, é um fenómeno que tem décadas.
No entanto, em Portugal, de acordo com a Organização Internacional de Trabalho, há, aproximadamente, 63 000 crianças a trabalhar entre os 10 e os 14 anos. Ainda que existisse apenas uma, era motivo para preocupação e era motivo para este voto, obviamente, ter oportunidade e dignidade para aqui ser apresentado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Julgo que - e esse é o entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista - é importante assumir este fenómeno como uma realidade no nosso país, porque é a única forma de encontrar soluções para o poder ultrapassar e para lhe fazer face.
E verdade que há causas sociais decorrentes de baixos rendimentos familiares; é verdade que há causas económicas, também fruto não só dos baixos rendimentos familiares mas também do baixo nível de escolaridade e ainda dos índices elevados de analfabetismo no nosso país; é verdade também que há causas culturais envolvendo este mesmo fenómeno. Isto é, há ainda no nosso país zonas geográficas onde se entende que uma criança a trabalhar aos 10 anos é fruto e sintomático de um desenvolvimento e de um crescimento mais próspero para essa mesma criança.
Ora, no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ternos o entendimento de que este é um fenómeno complexo e por ser complexo obriga a que todos nós, todos - e com isto significa uma frente comum de batalha a este mesmo fenómeno -, quer parlamentares, quer não parlamentares, lhes façamos face.
Ao contrário do que o Sr. Deputado do PSD fez referência, o actual Governo tem tido uma preocupação clara nesta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, os últimos números da Inspecção-Geral do Trabalho demonstram um claro aumento em relação aos casos detectados e também uma focalização da mesma Inspecção-Geral do Trabalho para este fenómeno. Por outro lado, há preocupação em articular este fenómeno com o rendimento mínimo garantido e, obviamente, dar à escola um papel de prevenção, que, porventura, no passado, não teve e que, para o futuro, se espera venha a ter com maior incidência.
Quero dizer também que, habitualmente, há sempre a preocupação de analisar este fenómeno com números, uma perspectiva puramente aritmética. Ora, nós vamos muito mais longe: quando uma criança trabalha, está a violar-se. clara e peremptoriamente, direitos fundamentais dessa mesma criança a estar na escola, a sonhar, a brincar, a participar, no fundo, na construção de si própria para, mais tarde, poder participar na construção da sociedade onde está integrada. Estes são direitos, para nós, fundamentais, direitos plasmados não só na nossa Constituição como em convenções das Nações Unidas.
O simples facto de, hoje, o Sr. Presidente da Assembleia da República ter recebido um conjunto de crianças que, infelizmente, no passado, trabalharam em idade tenra e serem, ao mesmo tempo, responsáveis por esta Marcha Global julgo que a esta Câmara deve dignificar e que o voto do PCP, como disse - e torno a repetir -, é oportuno, pelo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode deixar de se associar a ele.
Por último, quero dizer que a Marcha Global contra o Trabalho Infantil é apenas um passo, de entre outros que são importantes dar. Há passos a dar no sentido da denúncia. no sentido do alerta da opinião pública nacional e internacional, no sentido do agravamento das coimas e das contra-ordenações em relação aos empresários, no sentido do combate à pobreza e à exclusão social.
Quero anunciar, ainda, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em breve, apresentará também nesta Câmara uma iniciativa legislativa no sentido de criminalizar a conduta de todos aqueles que recorrem ao trabalho infantil.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que o voto em discussão reclama de nós uma responsabilidade muito grande. Mais do que a acusação e a identificação clara de um problema a nível planetário, este voto é a acusação clara de uma sociedade que, cruelmente, não foi capaz de dar aos seus meninos o tempo e o espaço de o serem.
Urge, pois, mais do que somar palavras, tomar medidas para agir contra esta realidade que tem múltiplas causas, não tem uma só, tem múltiplas causas, cuja soma importa analisar: é a pobreza que existe em Portugal, são os baixos rendimentos das famílias portuguesas, é a escola que não é capaz de satisfazer e de integrar as crianças, são múltiplos problemas, designadamente também problemas culturais que ainda se colocam perante esta realidade.
Mas se esta realidade implica respostas imediatas no sentido de a combater, implica também uma outra concepção, outros valores e outras valias na forma de organizar a sociedade para que, mais do que reagir a um problema, sejamos capazes de o prevenir, de o evitar. É disso que se trata.
É perante esta acusação que o voto tem claramente implícita, ou seja, perante a responsabilidade de o poder político ser capaz de encontrar formas de repartir, diferentemente, a sua riqueza, de, diferentemente, dar à sociedade possibilidades de acesso, de fruição do seu tempo, de direito à felicidade, é perante tudo isto que a Assembleia da República deve assumir este voto, não só como uma declaração formal de condenação do trabalho infantil mas, também, como uma responsabilidade colectiva de modificar radicalmente as razões que estão na origem da sua existência.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós queremos deixar expressa a nossa crítica e a nossa condenação por este flagelo, que é a exploração da mão-de-obra infantil. Se é verdade que, em Portugal, o trabalho infantil constitui um cancro, que reconhecemos só ser possível combater com o empenhamento de toda a comunidade nacional,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... não ignoramos as responsabilidades dos pais dessas crianças, mas, como ninguém, por certo, quererá o pior para os seus filhos, há indubitavelmente que identificar e solucionar as fortes razões de natureza social e económica que obrigam estes pais a lançar prematuramente os seus filhos no mundo do trabalho.
29 DE MAIO DE 1998 2561Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Também é verdade que o trabalho infantil constitui um egoísmo social de falsos e poucos escrupulosos empresários. Seria caso para perguntar o que é que o Governo tem feito para combater este flagelo. Eu diria que, infelizmente, muito pouco! A Inspecção-Geral do Trabalho actua de uma forma muito tímida e os efeitos têm sido muito poucos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Eu diria que as crianças de hoje não perdoarão amanhã aqueles que, uma vez no governo, governam de costas voltadas, cegos, surdos é mudos a este problema, que é o da exploração da mão-de-obra infantil.
Termino, dizendo que, enquanto houver neste país uma criança que abandone precocemente a escola para ir engrossar esse mundo do trabalho, sem qualidade e que é cada vez mais explorado, o PP não calará a sua voz, terá sempre uma voz interventora na defesa das crianças.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.o 121/VII - De saudação pela realização e objectivos da Marcha Global contra o Trabalho Infantil, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o voto será transmitido ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade e entregue à Delegação da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se deslocará a Genebra, para que o entregue à 86.o Sessão da Conferência Internacional do Trabalho e dele dê conhecimento à OIT e à Marcha Global contra o Trabalho Infantil.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora proceder à leitura do voto n.o 122/VII - De congratulação pela deliberação do Conselho de Ministros da Cultura da União Europeia que confere ao Porto o título de Capital Europeia da Cultura no ano 2001, apresentado pelo Presidente da AR, PS, PSD, CDS-PP e PCP.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.o 122/VII, é do seguinte teor: Dos tempos áureos do fim da Idade Média aos alvores do fim do século XVIII e durante todo o século XIX o Porto marcou a actividade política financeira e cultural de Portugal e já no século XX, após o centralismo autista que obrigou a "cidade e o seu termo" à travessia do deserto, tem vindo a recuperar o papel que por inteiro lhe cabe entre as cidades europeias.
A deliberação do Conselho de Ministros da Cultura da União Europeia que confere ao Porto o título de Capital Cultural no ano de 2001 vem confirmar essa recuperação do orgulho de ser portuense, mas vem também sustentar que Portugal está no bom caminho. Prova-o - é bom e justo acentuar - a execução do grande empreendimento nacional que é a Expo 98, no ano em que Portugal integra por mérito próprio o grupo fundador da UEM.
Em 1994, Lisboa foi Capital Europeia da Cultura e ao usufruir desse estatuto teve a possibilidade de promover não só eventos que se multiplicaram na atracção de natureza cultural, mas que deixaram um lastro na sociedade que os pode viver, e ao mesmo tempo foi uma grande oportunidade para requalificar espaços e áreas da bela capital de Portugal.
Agora é a vez do Porto, "donde nasceu Portugal".
Aí, então, se terá oportunidade de mostrar mais ao mundo a literatura de Agustina e de Eugénio de Andrade, o cinema de Manuel Oliveira, a pintura de Júlio Resende, a arquitectura de Álvaro Siza Vieira e de tantas outras personalidades da nossa cultura.
A candidatura teve um desfecho que deve ser partilhado por todos nós.
Nestes termos, a Assembleia da República congratula-se com o facto e felicita, particularmente, o Presidente da Câmara do Porto que já obteve da UNESCO a classificação do casco portuense como património mundial e os vereadores do município, os agentes culturais e a população do Porto, que tem fundadas razões para exultar com esta decisão que é também uma felicitação a Portugal.
Os portugueses merecem esta distinção. Os portuenses estão mais felizes. Todos nos devemos sentir orgulhosos de sermos Portugal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos os nossos trabalhos, tendo em conta a dificuldade de alguns grupos parlamentares em aguardar pelo período regimental das votações se este ocorrer apenas no fim dos trabalhos, lembro que passaremos ao período regimental das votações imediatamente a seguir à votação do voto n.o 122/VII.
Assim, agradeço que cada grupo parlamentar avise os seus Deputados deste facto.
Voltando ao debate sobre o voto ora em discussão, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva, para uma intervenção.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de congratulação, que esta Câmara certamente irá aprovar, traduz o orgulho que os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, e os outros Deputados também, certamente todos, têm pela circunstância de o Conselho de Ministros da Cultura da União Europeia ter hoje concedido a possibilidade, de o próximo século começar para nós, portuenses, de uma forma que esperamos que seja grandiosa.
Ao ser atribuída a possibilidade de o Porto ser capital europeia da cultura em 2001 iniciamos hoje, todos nós, todos os portugueses certamente, uma odisseia que nos faz rememorar o orgulho, que temos vindo a recuperar nos últimos anos, que fez já com que o Porto fosse considerado pela UNESCO - o velho Porto, o de Garrett, cujo centenário comemoraremos no próximo ano - património mundial.
Agora, iremos partilhar com outra cidade, com a qual, no passado, tivemos fortes relações comerciais, a aventura de também qualificar alguns espaços, atrair alguns eventos de natureza cultural e propiciar a todos aqueles que demandarem ao Porto e aos portuenses também a possibilidade de fruírem de alguns eventos, que certamente acabarão por traduzir-se na melhoria das suas interpretações da vida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como socialista, como Deputado do PS, não posso deixar aqui de relevar o importante papel que os autarcas tiveram nesta candidatura, muito trabalhosa, para a qual certamente o Presidente da Câmara Municipal, e meu particular amigo, Fernando Gomes trabalhou, mas não gostaria de deixar de referir o esforço diplomático dó Ministro da Cultura, Dr. Manuel Maria Carrilho, e a persuasão que teve para conseguir que todos os outros se colocassem de acordo com a nossa vontade. Este é um triunfo do Governo, antes de mais, mas será um triunfo do Porto, certamente, e de todos nós, no final.
2562 I SÉRIE-NÚMERO 74Também gostaria de agradecer aos Deputados dos outros partidos que muito amavelmente se associaram a este voto, porque este acontecimento neste ano, em que todos estamos felizes por acontecimentos que, de um modo ou de outro, vêm enriquecer o nosso património colectivo comum, vem marcar decisivamente - esperamos que sim e para nós, do Porto, certamente que sim - o início do novo século.
Creiam, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este orgulho de ser portuense se traduz, muitas vezes, de formas nem sempre compreensíveis por todos. Neste momento, estou certo de que VV. Ex.as, os outros que não nasceram nem vivem no Porto, compreendem as fundadas razões que temos para o enaltecermos e vincarmos, e para que esta Assembleia da República assinale devidamente a possibilidade que nos foi conferida, depois de muito trabalho.
Uma palavra final para dizer que também gostaria de associar a esta congratulação a Vereadora da Cultura da Câmara Municipal do Porto, Dr.a Manuela de Melo, e ó Professor Álvaro Domingos, que foi o encarregado do dossier que apresentámos ao Conselho de Ministros da Cultura da União Europeia e que acabou por merecer o apoio dos outros Estados membros.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Cosia:O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço a palavra para, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, em nome de todos os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral do Porto e, obviamente, também em meu nome pessoal, nos associarmos a este voto de congratulação por este importante acontecimento, aliás, já esperado, mas digno do nosso reconhecimento e da nossa congratulação.
É de facto motivo de orgulho e de satisfação, pela cidade e pela sua história, pelo reconhecimento da importância da cidade do Porto e da sua história, aquilo que hoje teve lugar com esta decisão. Por isso, evidentemente, todos nós, Deputados nesta Câmara, e muito em particular os Deputados do Porto, estaremos com certeza orgulhosos e satisfeitos com essa decisão, até porque, para além da importância do reconhecimento do papel do Porto e da sua história, este acontecimento pode ser um importante motor de desenvolvimento para a cidade e para a Área Metropolitana do Porto. Esperamos sinceramente que assim seja, sob pena de estarmos a perder e a adiar mais uma oportunidade.
O PSD já hoje, pela voz do seu presidente, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, teve ocasião de anunciar que está disponível para elencar uma série de necessidades que importa serem supridas, para as quais importa que o Governo encontre os meios de financiamento, e que irá, muito brevemente, apresentar este mesmo elenco de investimentos públicos que terão necessariamente de ser feitos na cidade do Porto e lia sua Área Metropolitana como única forma de conseguirmos potenciar esta importante decisão, que só terá de facto importância na vida das pessoas se se assumir como um motor de desenvolvimento, como catalisador do investimento que tanto tem fugido à cidade do Porto e à sua área metropolitana.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me que, socorrendo-me aqui daquele ditado popular que diz que "gato escaldado de água fria tem medo", faça aqui um apelo no sentido de que se resista à tentação de pessoalizar este evento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se não se resistir a essa tentação, correremos o risco de que o Porto Capital da Cultura venha a ter o mesmo destino que teve o metropolitano da cidade do Porto. Isto é, que se façam duas ou três exposições de cartão, à porta de um qualquer edifício público, sem que, disso a cidade e as suas gentes venham a beneficiar coisíssima nenhuma.Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, quero saudar a população do Porto e as suas autoridades, desde logo, a sua Câmara e todos os autarcas, pelo facto de o Porto ser uma das capitais europeias da cultura no ano 2001.
Creio que isso é importante para o .Porto porque esta cidade está numa região que merece, de todos nós, um olhar mais atento do que aquele que lhe tem sido dado.
Sei que, para muitos que vivem na área de Lisboa, muitas vezes, parecem excessivas as afirmações que vêm do norte de que é discriminado. Porém, creio que é prudente compreender que o norte se pode sentir discriminado e é importante que a acção política geral promova outras regiões do país, incluindo o norte. É importante não só investir-se como também dar-se capacidade a essas outras regiões, incluindo o Porto, para se tornarem pólos de desenvolvimento do nosso país.
Como disse o Sr. Deputado José Saraiva, associámo-nos ao voto subscrito pelo Partido Socialista - o que num ou noutro ponto sé nota, pela sua redacção - porque este era o momento de expressarmos em conjunto a nossa satisfação.A Sr.a Maria Celeste Correia ( PS): - Muito bem!O Orador: - Todavia, quando, como se faz no voto do Partido Socialista, se invocam alguns nomes, corre-se sempre o risco de esquecer outros. Quem invocar escritores como Agustina e Eugénio de Andrade pode esquecer, por exemplo, Mário Cláudio. Quem invoca um arquitecto como Sisa Vieira pode esquecer Alcino Soutinho ou Fernando Távora, que são grandes arquitectos também. Quem fala de Júlio Resende pode estar a esquecer José Rodrigues.O Sr. José Magalhães. - E muitos outros!O Orador: - Quem fala de muitas artes, pode esquecer, por exemplo, a música e um intérprete como Burmester ou um criador e intérprete - por que não dizê-lo aqui - como o Pedro Abrunhosa, que tão bem caracteriza as gentes do norte.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Porto da cultura não há de ser só 0 Porto de uma forma de cultura, tem de ser também a afirmação da cultura popular, em todas as suas vertentes. Por isso, à gente e à Câmara do Porto, desejo que a realização de 2001 seja devidamente apoiada, nomeadamente em termos financeiros, para que possa ser uma grande expres
29 DE MAIO DE 1998 2563são cultural não só do norte mas do país que somos, na expressão nortenha.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomando um bocadinho a linha do Sr. Deputado João Amaral, gostaria de dizer que, talvez, enquanto Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, estejamos aqui a fazer, agora, não só um mero voto de congratulação, mas um voto de congratulação a um Porto que sentimos não contra o resto do país, nunca contra o resto do país, como poderiam fazer lembrar declarações recentes de pessoas com muita responsabilidade no poder político da cidade do Porto.
Queremos que esta vitória da cidade do Porto seja uma vitória de Portugal, o que só poderá acontecer se ela for acompanhada da mesma solidariedade com que todo o País interpretou a Expo 98, em Lisboa, ou seja, como uma vitória de Portugal.
Se, efectivamente, durante 5 anos, este país teve orçamentos generosos, bons, justos,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Tão bons que vocês deixaram passar alguns!O Orador: - ... para Lisboa e Vale do Tejo, Srs. Deputados, está agora na altura de VV. Ex.as, do vosso Governo e da vossa bancada mostrarem que é preciso também essa discriminação solidária, positiva, porque o Porto, em 2001, vai ter de mostrar, não só à sua região mas ao País e à Europa, que é também capaz de fazer um grande evento.
E queria dizer mais, Srs. Deputados: não tentem - porque seria condená-la ao fracasso e ao insucesso - transformar esta vitória, que é de uma cidade, de uma região e de um país, na vã glória pessoal de alguém, porque senão, infelizmente, pela grande vaidade de um só, pode condenar-se ao degredo a justa aspiração de muitos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sendo eleita pelo distrito do Porto como os outros Deputados que falaram, sou eleita pela Nação...O Sr. Silvio Rui Cervan ( CDS/PP): - Muito bem!A Oradora: e o Porto é seguramente um património nacional.Vozes do PSD: - Muito bem! Nós também somos eleitos pela Nação!A Oradora: - Por isso, Srs. Deputados, penso que ninguém pode ficar indiferente àquilo que é a importância e a honra de sabermos que a segunda cidade deste país, a mais importante cidade do norte do país, vai ter a grande oportunidade de ter uma realização cultural que promova, do ponto de vista nacional e internacional, aquele que é o grande e diverso património cultural que em si em seu torno se gera constantemente. Julgo que é esse facto que nos deve, hoje, unir e fazer congratularmo-nos
Não se trata, seguramente, só de uma vitória, de uma alegria para os munícipes do Porto. É, sobretudo, o reconhecimento da importância do Porto, das suas gentes, da sua história. É isso que, em nosso entendimento, este voto significa. Este evento é importante, do ponto de vista da coesão nacional e da compreensão da riqueza e diversidade que o País encerra, pelo que julgo que importa associar a este evento os meios financeiros necessários para que ele tenha a importância e a expressão que, é nossa convicção, todos, de norte a sul do país, desejamos.Vozes de Os Verdes, do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como antigo Deputado durante dois mandatos pelo círculo do Porto e como admirador da cidade do Porto, também me congratulo pelos mesmos motivos realçados pelos Srs. Deputados.Aplausos do PSD e do PCP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais.O voto será transmitido, como é natural, ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, endereçado ao Sr. Ministro da Cultura, ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, ao Sr. Presidente da Assembleia Municipal do Porto e ao Sr. Governador Civil do Distrito do Porto.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, na sequência desta minha interpelação, faço também uma pergunta e um pedido a V. Ex.a.
Li ontem, na comunicação social, que o Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos dirigiu uma carta a V. Ex.a produzindo um veemente protesto contra a aprovação recente pela Assembleia da República de uma disposição legal que permite a inscrição de pessoas sem qualificações como técnicos oficiais de contas.