2284-(8)II SÉRIE — NÚMERO 127Há Assembleias que votam o orçamento sem o conhecer, tão em pormenor, quanto nós, aqui, o podemos conhecer.Perguntaria por que razão se votará com tão detalhado conhecimento, sem que se assumam responsabilidades por parte de cada um? Veja-se que, deste modo, a responsabilidade competirá esclusivamente ao autor da proposta.Quer do ponto de vista da AD no Governo, quer do ponto de vista da AD na oposição, não vejo, Sr. Deputado, qual a vantagem ...O Sr. Fernando Condesso (PSD). — O Sr. Deputado Veiga de Oliveira está a inserir-se na última proposta do PS, não é verdade?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Exacto.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — Exacto. De qualquer maneira, estava a fazer uma consideração à proposta alternativa, tal como ela, primeiramente, surgira. Já agora, com algum interesse, também a esta, apesar de se tratar de uma alteração fundamental que, realmente, o PS faz.Diria que até aqui nos vínhamos opondo, e continuá-lo--emos a fazer porque nos parece que, de facto, a situação da Assembleia debater/e votar globalmente todo o Orçamento fará com que todo o último trimestre fique ocupado por esse trabalho. Isto porque não dispomos de serviços de apoio que nos permitam um trabalho profícuo, o que, aliás, a própria proposta do PS refere.Para um Parlamento que, já por si, não faz grande produção legislativa, essa improficuidade acentuaria efectivamente o carácter de improdução.Após isso. levantar-se-ia todo um problema de alterações que igualmente teriam de ser feitas na Assembleia, com a morosidade que tal facto poderia trazer à acção do Executivo.A própria morosidade do debate e votação durante um período que se fixaria em I ou 2 meses, podendo embora ir muito além, implicaria desde logo que se adoptasse um esquema semelhante ao francês, onde, passado um período determinado, o Governo fica com a possibilidade de pôr o Orçamento em pé através de um decreto-lei.Porém, o que está em causa é, no fundo, impor a representação do Orçamento, deixando para a lei ordinária estatuir os limites da votação, já que o debate poderia submeter-se a limitações.Para isso ter algum sentido útil, ter-se-á de admitir que venha a legislação ordinária a aceitar que se vá muito além do que neste momento se faz, indo até à votação total do documento.Pela nossa parte, encaixávamos o nosso esquema de pensamento no que nos era proposto pelo PS. Trata-se agora de uma proposta nova.Consideramos não só que esta pode ser repensada, como também o deve ser, e neste momento não julgamos conveniente dar a nossa posição final.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, julgo que nestas circunstâncias não valerá a pena continuar o debate desta matéria.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Creio que a nossa ideia ficou um pouco mais esclarecida. Admiti que não resultasse logo do texto a ideia constante non.0 1 quando se diz «a votar anualmente nos termos da lei de enquadra-mento»; portanto, era a lei de enquadramento a definir o que é ou não é objecto de discussão.Para nós, este texto não é de «pega ou larga». Pensamos tratar-se de uma questão importante que vale a pena discutir; estamos abertos para estudar outras legislações nesta matéria e encontrar uma solução que vá ppr esse caminho.Com esta proposta, a nossa ideia era a de passarmos de um sistema mais comum para nos aproximarmos do sistema francês de votação do orçamento. Portanto, estamos abertos a que se encontre uma solução que se aproxime desse sistema.O Sr. 2*res5dente: — Fica adiada esta discussão para uma próxima reunião.Quanto ao artigo 75°, o CDS já pode dar alguma indicação que permita fazermos a discussão?Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes de Carvalho.O Sr. Mendes de Carvalho (CDS): — Segundo informação que me deram por via telefónica, o Dr. Adriano Rodrigues está no Porto.A intenção seria de uma melhor salvaguarda dos direitos do ensino privado e cooperativo. A proposta não foi feita por escrito, mas seria um acrescento ao n.° I. seguindo-se «sem prejuízo dos legítimos direitos do ensino privado e cooperativo». Era esta a proposta de intenção que se pretenderia fazer.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em relação ao n.° 1 do artigo 75.°, o CDS dar-lhe-ia a seguinte redacção:O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população, sem prejuízo dos legítimos direitos do ensino privado e cooperativo.Srs. Deputados, está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, para nós, os legítimos .direitos do ensino privado e cooperativo são os de haver escolas privadas e cooperativas — matéria que ficou votada no artigo 42.° Fora isso, esse assunto no n.° 1 poderia inculcar que esses legítimos direitos consistiriam em o Estado não criar estabelecimentos públicos.Se os legítimos direitos são aqueles que nós entendemos '■— resumindo-se eles a não poder haver restrições, salvo as normais, à criação de escolas particulares e cooperativas —, eles já foram constitucionalizados no artigo 42.°Se essa restrição tem a ver com a limitação ao legítimo direito de o Estado criar estabelecimentos públicos, então estaremos contra. Nessa medida, não poderemos, em sede de n.° l do artigo 75.°, dar a nossa concordância a essa alteração. Tal poderia querer dizer que o Estado só poderia abrir estabelecimentos públicos onde houvesse privados. Regra essa que não vale para os estabelecimentos privados, já que as escolas privadas ou cooperativas se podem criar onde há estabelecimentos públicos.Segundo matéria claramente expressa no artigo 42.°, ninguém pode ser impedido de criar uma escola particular ou cooperativa pelo facto de haver um estabelecimento público. Ora, para nós. e pela mesma razão, não pode haver limites à criação de estabelecimentos públicos, limites esses baseados na existência de estabelecimento privado ou cooperativo. Os direitos, cremos, são iguais.