338 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.11.03 Processo n.o 3130Requerente: Câmara Municipal de SerpaI — Os factos1 — Dataespaços, editores, SA, solicitou à Câmara Municipal de Serpa informação sistemática mensal sobre dados relativos aos projectos de construção civil aprovados e licenciados por aquela entidade em ordem a integrá-los, numa base com tratamento informático, que será divulgada quer pelos Municípios aderentes quer pelo universo das entidades ligadas à construção.2 — Tendo dúvidas sobre a possibilidade de dar satisfação ao pedido, a Câmara Municipal em causa solicitou parecer à CADA.II — Apreciação1 — Segundo o que vem referido nos autos a informação a recolher, com frequência mensal, respeita a todos os projectos de construção civil aprovados e licenciados no período de tempo indicado, devendo conter os seguintes elementos:— Número de processo — Identificação do responsável técnico — Identificação do requerente — Tipo de construção — Valor estimado — Área de construção — Área de implantação — Número de pisos — Número de fogos — Localização da obra2 — De acordo com o solicitado, não se está perante um pedido de acesso à informação já existente, antes se pretende obter informação que virá a ser produzida futuramente no âmbito do Município em questão. Tal será suficiente para liminarmente se entender não se tratar de matéria sujeita à LADA cujo escopo tem a ver com o acesso a documentos originados ou detidos por, no caso, órgãos das autarquias locais (cfr. artigo 3.o da mencionada Lei), e não a documentos não existentes.3 — Contudo, abstraindo de tal inexistência documental, ainda se poderá dizer que os documentos do tipo dos pretendidos configuram claramente a hipótese de se tratar de documentos administrativos na acepção que lhes é dada pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea a) da LADA. Com efeito, e como tem sido doutrina constante da CADA a referência a dados de identificação do requerente como nome, morada, número de identificação civil e fiscal não são considerados como dados pessoais, não aportando a sua integração em suportes de informação a qualificação destes como nominativa.Do mesmo passo a identificação do responsável técnico conduzirá a conclusão semelhante.Assim sucedendo, entende-se que o acesso a tais documentos é livre e irrestrito, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da LADA.Não obstante não se estar diante de situações que configurem à luz da LADA dados pessoais, convém não esquecer que tal definição é mais abrangente para efeitos de aplicação da Lei de Protecção de Dados Pessoais (Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro), donde a inclusão das referências mencionadas no número anterior, para mais destinadas a tratamento de dados, poder estar sujeita à autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados.III — ConclusõesFace ao que antecede, entende-se que os documentos pretendidos, se e quando existirem, configuram a noção de documentos administrativos, acessíveis por todos, havendo contudo especiais procedimentos a ter em conta atendendo ao tratamento de dados deles constantes.Comunique-se à Câmara Municipal de Serpa.Lisboa, 3 de Outubro de 2004.França Martins (Relator) — Osvaldo Castro — Motta Veiga — Francisco de Brito — Armando França — Castro Martins (Presidente)