24 DE MAIO DE 2022 31 acessibilidade e qualidade, evoluindo para a criação de mecanismos de dedicação plena no exercício das funções públicas, obviamente. Ao Estado cabe promover uma política de recursos humanos que valorize a dedicação plena como regime de trabalho dos profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde, podendo criar, obviamente, incentivos. Relembro também que no Programa do Governo se assumiu o compromisso de implementar o regime de trabalho em dedicação plena, como previsto, aliás, no estatuto do Serviço Nacional de Saúde, a iniciar nos trabalhadores médicos, de aplicação progressiva, numa base voluntária e de compromisso assistencial, com negociação sindical do acréscimo do período normal de trabalho semanal em vigor, do acréscimo remuneratório e do regime de incompatibilidades. Sr.as e Srs. Deputados, o diploma legal será objeto, obviamente, de discussão com as estruturas representativas dos trabalhadores médicos. Defendemos, em resumo, que a dedicação plena, porque é progressiva, voluntária e de compromisso, envolve sindicatos, mais horas e mais remuneração, clarificando, finalmente, o regime das incompatibilidades. Não defendemos o regime de exclusividade por ser automático, sem escolha, contra os profissionais, que geraria, certamente, uma debandada destes profissionais do Serviço Nacional de Saúde.  Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ainda sobre o artigo 38.o, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP, para apresentar a proposta 12-C, sobre dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde. Faça favor. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para garantir que o Serviço Nacional de Saúde tem capacidade para assegurar os cuidados a que os utentes têm direito é necessário dotá-lo de profissionais de saúde em número adequado. Sem trabalhadores da saúde nos hospitais e nos centros de saúde fica comprometido o acesso à saúde: compromete-se o acesso às consultas, a cirurgias, aos exames e tratamentos indispensáveis à saúde dos portugueses. As dificuldades na contratação e fixação de profissionais de saúde têm causas. Sem condições de trabalho, sem carreiras dignas, sem progressão nem desenvolvimento profissional e sem remuneração justa perdem-se trabalhadores para o privado e para a emigração. Por isso, o PCP apresenta, neste Orçamento do Estado, propostas que fixam e retêm esses profissionais, como seja a implementação do regime de dedicação exclusiva opcional, que aumente em 50% a remuneração-base mensal, acrescido da contabilização dos pontos para efeitos da alteração do posicionamento remuneratório, bem como a atribuição de incentivos para a colocação de profissionais de saúde em áreas geográficas com carências em saúde, que considera também o aumento de 50% da remuneração-base e o acréscimo de 25% da contabilização do tempo de serviço para efeitos da progressão, assim como um novo apoio para compensar as despesas com habitação. Srs. Deputados, é preciso corrigir também a tremenda injustiça de não contabilizar todos os pontos em relação ao efetivamente trabalhado. Não podemos aceitar que se apaguem esses pontos, não considerando o tempo de serviço trabalhado. Assim, o PCP propõe neste Orçamento do Estado que todos os pontos sejam contabilizados. Salvar o SNS é uma prioridade, a começar pelos profissionais de saúde. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para apresentar a proposta 1159-C, do Bloco de Esquerda, sobre autonomia para contratação no SNS, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos maiores problemas do Serviço Nacional de Saúde, todos sabemos, é a fixação de especialistas e uma das soluções que a Ministra da Saúde trouxe foi a autonomia das instituições para contratar. Não podíamos estar mais de acordo!