72 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 216/XII (1.a) SUSPENSÃO DO PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO DO CENTRO HOSPITALAR DO MÉDIO TEJOO processo de reestruturação do Centro Hospitalar do Médio Tejo (CMHT), que abrange os Hospitais de Abrantes, Tomar e Torres Novas, significa, ao contrário do que foi afirmado, mais um golpe no acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde.Os avultados prejuízos do CHMT, a que não são alheias muitas das opções e decisões dos vários conselhos de administração, poderão e deverão ser diminuídos, eliminando desperdícios, implementando um maior rigor na despesa e potenciando a capacidade instalada nos três hospitais, evitando o recurso a privados para serviços que podem ser realizados pelo sistema público.Acontece, porém, que, nos termos da reestruturação em curso:— Em Tomar e Torres Novas as urgências hospitalares serão desclassificadas para urgências básicas; — Vai ser concentrada no Hospital de Abrantes a urgência médico-cirúrgica de 15 concelhos, a que se juntam os serviços de urgência básica de outros seis concelhos; — Os serviços de internamento (Cirurgia, Medicina Interna, Oftalmologia, pediatria, etc.) vão ser concentrados, o que cria ainda maiores dificuldades no seu acesso por parte dos utentes dos concelhos abrangidos.Esta reestruturação é feita num momento em que se verificam ainda maiores dificuldades de acesso dos utentes aos cuidados primários de saúde e se introduzem portagens na A23 e na A13.Para além disso, existem sérias suspeitas de que esta reestruturação pode abrir caminho para a privatização de serviços e/ou para a instalação de privados nas atuais instalações hospitalares públicas.Em paralelo com a intenção de encerrar, diminuir e concentrar serviços, colocam-se em causa os postos de trabalho do pessoal médico, de enfermagem e de apoio nos três hospitais, abrindo-se caminho para rescisões e transferências forçadas.Esta reestruturação inserida nas políticas de ataque e destruição do Serviço Nacional de Saúde não pode ser feita sem ter em conta as dificuldades de acesso aos cuidados de saúde primários — Santarém é um dos distritos com maiores problemas —, com o encerramento efetivo e/ou anunciado de dezenas de extensões de saúde, alterações de horários de funcionamento das ainda existentes, bem como dos centros de saúde, a falta de instalações de cuidados continuados, a que se vem somar a introdução de portagens e uma quase inexistente rede de transportes públicos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República recomenda ao Governo que:1 — Suspenda o processo de reestruturação do Centro Hospitalar do Médio Tejo e abra um processo de diálogo com todas as partes envolvidas (utentes, autarquias, trabalhadores) e em articulação com os ACES e os cuidados continuados, com vista ao apuramento das medidas mais adequadas e consensuais para a potenciação das capacidades desse Centro Hospitalar; 2 — Garanta uma rede de cuidados primários de saúde na região do Médio Tejo apta a satisfazer as necessidades básicas das populações e assegure a interligação eficaz entre estes serviços e o CHMT; 3 — Garanta a manutenção da área de influência do CHMT e potencie as capacidades de instalações e equipamentos existentes, alguns dos quais nunca foram postos a funcionar desde a instalação do Centro Hospitalar.Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2012 Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Bernardino Soares — Honório Novo — Paula Santos — João Ramos — Rita Rato — Paulo Sá — Bruno Dias.———