Vamos, então, dar início ao período regimental de votações.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de diversos pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 8.a Vara do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, 1.a Secção, Processo n.o 99/94, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de a Assembleia da República não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Marques da Costa (PS), o que deve ser comunicado à Meritíssima Juíza.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, 2.o Secção, Processo n.o 581/94, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Proença (PS) a depor por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Juízo 3.o-A, Processo n.o 295/94, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) a ser inquirido, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, 2.a Secção, Processo n o 223/88, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não ser levantada a imunidade ao Sr. Deputado Lemos Damião (PSD), pelo que a Assembleia da República não autorizará o pretendido pelo tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Processo n.o 1438/94, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de a Assembleia da República não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Macário Correia (PSD), para efeitos de imediato seguimento do processo, o que deve ser comunicado ao Meritíssimo Juiz do processo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - Por último, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo Criminal de Lisboa, 1.a Secção, Processo n.o 3043/93, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Silva Peneda (PSD) a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referênciaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.