5 DE JUNHO DE 2015 5  O facto de se alargar à REFER por via desta fusão o modelo das EP, o modelo de sociedade anónima com capitais 100% públicos, concessionária ao Estado das redes e por sua vez subconcedente e subcontratadora aos privados. Sendo a EP a mais insolvente de todas as empresa públicas, exatamente pelo volume de sangria que este modelo permite, o que se recomendaria seria o oposto: regressar a um forte sector público, com capacidade de planificação, projeto e execução.  Finalmente, verifica-se a muito concreta possibilidade da destruição de centenas de postos de trabalho, por via de falsas rescisões amigáveis e de forçadas reformas antecipadas, para além da questão da forma desregulada e discricionária como o Governo quer implantar as relações de trabalho na nova empresa, recusando a uniformização de direitos para todos os trabalhadores, independentemente de estes provirem da REFER, EPE, ou da EP, SA, com a agravante de relativamente aos desta última empresa, insistirem na perpetuação de um opaco quadro de pessoal transitório, para os trabalhadores do contrato de trabalho em funções públicas, sem garantia do não recurso à requalificação e igualmente, sem garantia do não recurso ao despedimento individual ou coletivo dos trabalhadores com contrato individual de trabalho. Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio, que procede à fusão, por incorporação, da EP – Estradas de Portugal, SA, na REFER – rede ferroviária nacional, EPE, transforma a REFER em sociedade anónima, redenominando-a para infraestruturas de Portugal, SA, e aprova os respetivos estatutos, publicado no Diário da República n.o 104, I Série. Assembleia da República, 4 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Rita Rato — Paulo Sá — Diana Ferreira — David Costa — João Ramos — Francisco Lopes — Paula Santos — Lurdes Ribeiro — Carla Cruz  ——— PETIÇÃO N.o 487/XII (4.a) (APRESENTADA POR DUARTE ALVELOS BÉNARD DA COSTA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A TOLERÂNCIA PARA A NÃO UTILIZAÇÃO DO ACORDO ORTOGRÁFICO DE 1990 NOS EXAMES NACIONAIS) Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura I – Nota PréviaA presente Petição, subscrita por 4294 peticionários, deu entrada na Assembleia da República a 24 de março de 2015, tendo baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura enquanto comissão competente na matéria. Na reunião ordinária da Comissão, realizada a 7 de abril de 2015, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi definitivamente admitida e nomeada como relatora a Deputada ora signatária para a elaboração do presente relatório. A audição dos peticionários, obrigatória nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP), realizou-se no passado dia 28 de abril do mesmo ano. Foi ainda promovido o envio de pedidos de informação às seguintes entidades:  MEC – Ministro da Educação e Ciência  IAVE – Instituto de Avaliação Educativa  FENPROF – Federação Nacional dos Professores  FNE – Federação Nacional da Educação