3 DE FEVEREIRO DE 2018 35 Srs. Deputados, os fundos comunitários não podem ser uma espécie de moeda de troca, aliás, objeto de crescentes restrições à medida que se vai deixando cair a dita «política de coesão» para, supostamente, promover uma integração que, na verdade, se traduziu e se traduz numa política de subjugação de tipo colonial, imposta aos países e povos e, concretamente, a Portugal e ao povo português. Esta realidade não pode ser escondida ou ignorada no debate que temos pela frente, porque a questão que se coloca, tantas e tantas vezes, está a montante das decisões que depois tomamos sobre a gestão e aplicação dos fundos, está nos acordos de parceria, está nas condicionalidades macroeconómicas, está nas regras que nos querem impor, que são autênticos coletes de forças, profundos constrangimentos ao desenvolvimento e às opções soberanas que um país deve ter e se deve permitir para avançar, para crescer e desenvolver-se. O que isto significa é que, quer ao nível nacional, da aplicação e gestão dos fundos comunitários, quer ao nível do posicionamento de Portugal nesse debate político, que é preciso suscitar, quanto às opções, a montante, que determinam estes quadros e estes fundos, às vezes, até parece que há certas escolhas que não podemos fazer, porque alguém já as fez por nós, e isto é inaceitável. Temos direito ao desenvolvimento, temos direito à soberania e temos de defender esses direitos enquanto País. É também isto que vai estar em cima da mesa, no debate que temos pela frente. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos agora uma discussão, que já vai com algum atraso, sobre o próximo quadro financeiro plurianual. Muito provavelmente, a partir de abril ou maio a Comissão Europeia vai começar este diálogo com os vários países, em torno de linhas que é importante, também na Assembleia da República, termos a capacidade de discutir. Sabemos da importância dos fundos comunitários, como normalmente lhes chamamos, para o desenvolvimento da economia portuguesa, para a qualificação dos trabalhadores portugueses, até mesmo do ponto de vista da valorização dos nossos recursos humanos. Sabemos como foi importante, desde a adesão, a utilização de muitos destes fundos para reduzirmos as desigualdades, para promovermos a economia portuguesa, do ponto de vista do crescimento e da competitividade, e também para trabalharmos na qualificação, que é sempre algo de muito importante. Neste sentido, é sempre importante lembrarmo-nos de que estas verbas também servem para garantirmos maior coesão dentro da União Europeia. A União Europeia é um projeto político, mas é um projeto político que tem acopladas uma dimensão social e uma dimensão económica. Este valor da coesão é um valor muito importante, especialmente numa altura em que se discute a possibilidade de se mudar a lógica de termos verbas de coesão. Portugal não pode, nem deve, aceitar algo como isso. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso mesmo, num debate desta dimensão, o CDS disse logo, claramente e à partida, quais eram as matérias mais importantes, mais fundamentais, no próximo quadro comunitário. E dissemo-lo apresentando, neste Parlamento, uma iniciativa legislativa que, de uma forma clara, elenca quatro objetivos fundamentais. O primeiro objetivo é o de cumprirmos as metas de desenvolvimento sustentável, tal como foram fixadas pelas Nações Unidas, em matérias como a das alterações climáticas, como as questões estruturais sobre a água e sobre a seca, como a descarbonização da nossa economia e, ligada a esta, em matérias como a da mobilidade suave, com a substituição de transporte individual por transporte público. Uma segunda área, para nós, muito relevante é a da coesão social e territorial. Infelizmente, a tragédia que Portugal viveu em 2017, com os fogos, lembrou-nos, mais uma vez, a fundamental importância de alocarmos fundos comunitários à redução desta desigualdade territorial. Uma terceira área, para nós, também muito relevante é a da demografia, uma área que, entendemos, deve ser trabalhada numa dupla aceção, numa aceção de conseguirmos alterar a baixa taxa de natalidade, que,