II SÉRIE-A — NÚMERO 90 152 2.o Portugal é dos países da União Europeia onde as famílias têm mais despesas com a educação. Com efeito, para além dos impostos pagos, que deveriam garantir que o Estado financia a escola pública para todos, as famílias ainda são obrigadas a custear manuais escolares e muitos outros materiais didáticos, para que as crianças e jovens frequentem os diferentes graus de ensino (isto para já não falar de despesas de transporte e outras). É bem verdade que nesta legislatura, por proposta do PCP, já se deram, no âmbito do Orçamento de Estado, passos significativos para alcançar a gratuitidade dos manuais escolares, abrangendo, para já, o primeiro ciclo. O alargamento dessa gratuitidade deve, na perspetiva do PEV, continuar e acelerar. Os Verdes consideram que a desmaterialização dos manuais escolares pode facilitar em grande medida essa gratuitidade generalizada a todo o ensino básico e secundário. 3.o Uma das questões que têm sido levantadas em relação aos manuais escolares, prende-se com a sua organização e peso, o que gera muitas vezes, para as crianças e jovens, a necessidade de carregar mochilas com pesos excessivos. A desmaterialização dos manuais escolares constitui um «instrumento» capaz de contribuir significativamente para o objetivo de aliviar os estudantes dos pesos que transportam diariamente para a escola. De resto, a matéria do excesso de peso nas mochilas foi já tratada numa petição que deu entrada no mês de fevereiro de 2017 na Assembleia da República, com mais de 48000 assinaturas [petição n.o 271/XIII (2.a) – solicitam medidas políticas e legislativas quanto ao peso das mochilas escolares]. Independentemente de outras iniciativas que os Verdes possam vir a apresentar, inclusivamente na sequência da discussão da referida petição, consideramos ser importante estabelecer na lei, desde já, o objetivo da desmaterialização dos manuais escolares. Assim, os Verdes propõem que se proceda a uma alteração à lei n.o 47/2006, de 28 de agosto (que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário), no sentido de lhe acrescentar um ponto relativo ao papel do Estado na prossecução dos princípios orientadores da adoção de manuais escolares: o fomento da desmaterialização dos manuais escolares. Considerando poder haver outros materiais escolares que possam também ser objeto dessa desmaterialização, o PEV acrescenta, ainda, a sua abrangência a outros recursos didáctico-pedagógicos. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projeto de lei: Artigo único A presente lei procede à alteração do artigo 2.o da lei n.o 47/2006, de 28 de agosto – que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares –, estabelecendo-se o seguinte texto, com o aditamento de uma nova alínea: «Artigo 2.o Princípios orientadores 1- (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...). 2- (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...);