II SÉRIE-A — NÚMERO 125 122 Artigo 2.o Incidência subjetiva  1 –  São considerados sujeitos passivos do imposto pela aquisição intracomunitária de bens:  a) As pessoas singulares ou coletivas mencionadas na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IVA que realizem transmissões de bens ou prestações de serviços que conferem direito à dedução total ou parcial do imposto; b) As pessoas singulares ou coletivas mencionadas na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IVA que realizem exclusivamente transmissões de bens ou prestações de serviços que não conferem qualquer direito à dedução; c) O Estado e as demais pessoas coletivas de direito público abrangidas pelo disposto no n.o 2 do artigo 2.o do Código do IVA ou qualquer outra pessoa coletiva não compreendida nas alíneas anteriores.  2 –  São ainda considerados sujeitos passivos do imposto:  a) Os particulares que efetuem aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos; b) As pessoas singulares ou coletivas que ocasionalmente efetuem transmissões de meios de transporte novos, expedidos ou transportados a partir do território nacional, com destino a um adquirente estabelecido ou domiciliado noutro Estado-Membro.  Artigo 3.o Conceito de aquisição intracomunitária de bens  Considera-se, em geral, aquisição intracomunitária a obtenção do poder de dispor, por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade, de um bem móvel corpóreo cuja expedição ou transporte para território nacional, pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, com destino ao adquirente, tenha tido início noutro Estado-Membro.  Artigo 4.o Operações assimiladas a aquisições intracomunitárias de bens  1 –  Consideram-se assimiladas a aquisições intracomunitárias de bens, efetuadas a título oneroso, as seguintes operações:  a) A afetação por um sujeito passivo às necessidades da sua empresa, no território nacional, de um bem expedido ou transportado, por si ou por sua conta, a partir de outro Estado-Membro no qual o bem tenha sido produzido, extraído, transformado, adquirido ou importado pelo sujeito passivo, no âmbito da sua atividade; b) A aquisição de bens expedidos ou transportados a partir de um país terceiro e importados noutro Estado-Membro, quando ambas as operações forem efetuadas por uma pessoa coletiva das referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o.  2 –  Sem prejuízo do disposto na presente lei, são consideradas como aquisições intracomunitárias as operações que, se efetuadas no território nacional por um sujeito passivo agindo como tal, seriam consideradas transmissões, nos termos do artigo 3.o do Código do IVA. 3 –  Não é considerada aquisição intracomunitária a afetação de bens a que se refere a alínea a) do n.o 1 quando a transferência desses bens tiver por objeto a realização, no território nacional, de operações mencionadas no n.o 2 do artigo 7.o. 4 –  Não é considerada aquisição intracomunitária a afetação de bens a que se refere a alínea a) do n.o 1 nas situações previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 7.o-A, salvo quando se verifique qualquer das condições referidas no n.o 4 do artigo 7.o.