22 DE ABRIL DE 2015 141 Assim a presente iniciativa visa conformar os Estatutos da Ordem dos Enfermeiros com o novo dispositivo legal, uma vez que os seus estatutos, de acordo com o artigo 8.o da lei enquadradora, são aprovados por lei e devem regular um conjunto de aspetos que nela estão elencados. Conforme referido na exposição de motivos, a Ordem dos Enfermeiros foi ouvida sobre estas alterações, embora o único documento enviado pelo Governo à Assembleia da República seja uma declaração da Ordem dizendo que que «lhe foi concedido o direito de audição prévia» e, contactado o gabinete do Ministro da Saúde, foi-nos dada a informação de que não existe parecer escrito.Foi ainda enviado um documento de trabalho do gabinete, que, em relação a alguns artigos relevantes, faz um quadro/síntese referente ao disposto nos atuais Estatutos, ao que foi proposto pela Ordem e ao que consta na versão aprovada em Conselho de Ministros, nos seguintes termos:  Atuais Estatutos Proposta Ordem Versão aprovada em CM Associação publica Associação publica Associação pública profissional representativa dos representativa dos representativa dos que, em enfermeiros inscritos com enfermeiros inscritos com conformidade com os preceitos Natureza jurídica habilitação académica e habilitação académica e destes Estatutos e as profissional legalmente profissional legalmente disposições legais aplicáveis, exigida para o exercício da exigida para o exercício da exercem a profissão de profissão profissão enfermeiro Várias atribuições contidas Adiciona atribuições que, Missão e no âmbito da natureza de segundo o MS, extravasam o Mantém atribuições existentes Atribuições ordem profissional âmbito da OE Embora atualmente se Acesso ao título de mantenha o acesso ao enfermeiro mediante título de enfermeiro aproveitamento do exercício mediante a licenciatura os profissional tutelado de estatutos atuais já Acesso e exercício duração de um ano a cargo Acesso ao título de enfermeiro preveem o acesso ao da profissão do ministério da saúde em mediante licenciatura título de enfermeiro instituições detentoras mediante aproveitamento idoneidade e capacidade do exercício profissional formativa estabelecida pela tutelado a regulamentar ordem  por decreto-lei Previsão de especialidades Especialidades conferidas Especialidades conferidas conferidas pela Ordem nos após o desenvolvimento Especialidades pela Ordem sem termos que se encontram profissional tutelado a cargo intervenção do MS previstas para a generalidade do MS das Ordens. Algumas alterações com Organização normal com novos órgãos que se Mantém na generalidade os Organização grande peso a nível prendiam essencialmente órgãos atuais com alterações regional com a proposta de exercício pontuais profissional tutelado  Mantém o previsto no atual Reserva da Proposta de um capítulo Não existe estatuto não se prevendo reserva Atividade relativo à reserva profissional de atividade Código Prevê normas Alterações pontuais ao Alterações pontuais de Deontológico deontológicas existente  ajustamento Normas padrão adaptadas à Prevê normas Alterações pontuais aos Regime disciplinar proposta da OE quando ao tipo disciplinares existentes de sanções No articulado da presente proposta de lei refere-se que esta é a segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros (que foi aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril, alterado pela Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro), que consta em anexo I com a nova redação (artigos 1.o e 2.o da PPL). Estabelece-se que os mandatos dos seus órgãos, em curso, se mantêm com a duração que estava definida, mantendo-se igualmente os regulamentos que não contrariem a presente lei, sendo que os novos terão de ser aprovados no prazo de 180 dias, a contar da sua entrada em vigor (artigo 3.o da PPL).