53 | II Série A - Número: 087 | 28 de Fevereiro de 2015Na presente sessão Legislativa, no passado dia 30 de setembro, a Comissão de Utentes do IC1 de Alcácer do Sal e Grândola dirigiu-se à Assembleia da República para expressar a indignação das populações locais, tendo sido recebida em audiência pelo Grupo de Trabalho da Comissão de Economia e Obras Públicas da AR.Nessa ocasião, foi transmitida a situação inaceitável, de perigo constante e ameaça concreta para a segurança de pessoas e bens nesta estrada, que é na realidade uma das principais ligações rodoviárias do país.Com efeito, tal como o PCP oportunamente assinalou, embora “IC1” signifique “Itinerário Complementar n.o 1”, a verdade ç que este eixo viário só ç complementar em termos formais. Para milhares e milhares de automobilistas, de famílias, de empresas, de motoristas profissionais – em particular para o transporte pesado de mercadorias (com destaque para o transporte rodoviário de combustíveis e outras cargas, proveniente do complexo de Sines) – esta estrada representa a única alternativa possível devido aos custos incomportáveis e exorbitantes das portagens da A2.Ora, na sequência da Reunião realizada no Grupo de Trabalho da Comissão Parlamentar com a Comissão de Utentes, e por proposta do PCP, a Comissão de Economia e Obras Públicas dirigiu um pedido de informação à EP – Estradas de Portugal.A resposta da EP chegou à Comissão Parlamentar em 17 de dezembro, com uma informação de que se pode destacar as seguintes passagens: «As obras encontram-se paradas por dificuldades de financiamento das empresas integrantes da subconcessionária, pelo que a renegociação permitiu escolher um modelo alternativo para a conclusão dos ativos com maior significância dessa subconcessão.O referido acordo pressupõe a conclusão dos trabalhos, mas a sua concretização depende da obtenção em tempo útil das autorizações necessárias, designadamente das entidades financiadoras, pelo que a comissão de Renegociação e a Subconcessionária renovaram o seu empenho na conclusão do processo negocial, envidando os seus melhores esforços no sentido [de] assinar o contrato alterado a curto prazo.Uma vez concretizado o referido acordo e o regresso das estradas à jurisdição da EP, serão ponderadas atuações diretas desta empresa com vista à reabilitação do IC1.A EP integrou estas atividades no seu Plano de Investimento 2015-2020, não sendo possível neste momento apresentar uma programação específica para estas intervenções.» Daqui se verifica o quadro de incerteza e de falta de perspetivas concretas que foi nestes termos transmitida pela EP à Assembleia da República, não podendo assim de modo algum as populações olhar com confiança para esta situação.Mais recentemente, no passado dia 6 do corrente mês de fevereiro, os Presidentes dos Municípios do Alentejo Litoral suscitaram junto do Ministro da Economia e do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, questões relacionadas com as acessibilidades e infraestruturas, incluindo a situação do IC1 entre Alcácer do Sal e Grândola.Os Autarcas reiteraram que esta é uma via fundamental para a mobilidade na região, que se encontra num estado de elevada degradação, com acidentes graves e frequentes, e alguns deles com vítimas mortais a lamentar. E a este propósito, informaram das “garantias” do Governo, de que a beneficiação ocorrerá «entre 2015 e 2017», devendo o procedimento ter início ainda em fevereiro deste ano, muito embora com ressalva de que «o início do processo não signifique o início das obras».Entretanto o mês de fevereiro aproxima-se do final e a situação mantém-se inalterada e sem solução à vista.Tal como alertámos antes, e agora de forma agravada, os acidentes sucedem-se e a sinistralidade atinge níveis alarmantes ao longo dos últimos anos. A sinalização horizontal praticamente não existe, o pavimento encontra-se num estado de deterioração indescritível, com problemas gravíssimos – que incluem os sulcos de desgaste causados pelos rodados dos veículos pesados; as lombas e outras deformações causadas por raízes de árvores; os buracos, as depressões e fraturas do betuminoso existentes em toda a faixa de rodagem, etc.Reafirmamos que esta é uma situação inaceitável, em que o Governo foi deixando o problema agravar-se, deixando agora as populações confrontadas com uma perspetiva insuportável que se ameaça prolongar desta forma. Esta estrada nunca devia ter saído da gestão pública, e ainda agora não se sabe quando deverá regressar a ela. Perante isto, há medidas de resposta a este problema que têm de ser tomadas com carácter de máxima urgência.Na passada sessão legislativa, o PCP apresentou o Projeto de Resolução n.o 1069/XII (3.a), propondo que fossem tomadas medidas urgentes em relação a esta matéria. O PSD e o CDS-PP votaram contra e