16 DE JULHO DE 2019 99 Artigo 135.o [...] 1 –  Pelo exercício de funções em regime de acumulação ou de substituição que se prolongue por período superior a 30 dias seguidos ou 90 dias interpolados no mesmo ano judicial, é devida remuneração, em montante a fixar pelo membro do governo responsável pela área da justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 188.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Integra a remuneração mensal relevante o subsídio previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 129.o, pelo número de meses correspondente à quotização realizada para a Caixa Geral de Aposentações ou para a segurança social. Artigo 189.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Aos magistrados jubilados é aplicável o disposto nas alíneas a), d), g) e i) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 111.o, no n.o 5 do artigo 128.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 129.o. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  A pensão calculada nos termos do n.o 4 inclui o valor correspondente ao subsídio previsto no artigo 129.o, independentemente do número de anos da quotização prevista no n.o 3 do mesmo preceito. 7 –  (Anterior n.o 6). 8 –  (Anterior n.o 7). 9 –  (Anterior n.o 8). 10 –  (Anterior n.o 9). 11 –  (Anterior n.o 10). Artigo 283.o [...] Para efeitos previstos no presente Estatuto podem ser percebidas remunerações ilíquidas superiores ao limite previsto no artigo 3.o da Lei n.o 102/88, de 25 de agosto, desde que não ultrapassem noventa por cento do montante equivalente ao somatório do vencimento e abono mensal para despesas de representação do Presidente da República. Artigo 285.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  O disposto no n.o 4 do artigo 189.o não é aplicável aos magistrados do Ministério Público que, após a entrada em vigor do presente Estatuto, já adquiriram a condição de jubilados ou que, nessa data, reúnam os requisitos necessários à aquisição dessa condição.