I SÉRIE — NÚMERO 55 38 evitar desses riscos. No limiar dos valores inscritos no código da contratação pública houve, de facto, algumas reduções, algumas delas substanciais — também para se ver o absurdo das alterações que aqui se propunham e dos valores elevadíssimos que vinham na proposta inicial —, mas houve outras questões importantes que não foram alteradas. Por exemplo, quanto a um concurso público em que todas as propostas sejam excluídas, diz-se: se todas são excluídas por interesse público — por interesse público, e já lá vamos, também —, por alguma razão, deve, na mesma, aproveitar-se esse processo. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado João Almeida, pedia-lhe que concluísse. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. E o que se propunha? Que se fosse 20% superior ao valor mais alto podia-se adjudicar na mesma, sem sequer ter de se invocar o critério de serviço público. Isso ficou. Nós dizíamos, no máximo, 5%, porque permitir que um quinto do valor seja aumentado... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem de concluir. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... é um dos exemplos de que este facilitismo não vai, de maneira nenhuma, no sentido que devia ir e, portanto, o CDS continua a opor-se a este regime jurídico e a esta alteração. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, dado que o Grupo Parlamentar do PS ainda dispõe de 2 minutos e 2 segundos. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção todas as intervenções e gostaria de comentar algumas que foram feitas. Em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo que o veto do Presidente da República não refere nada daquilo que o Sr. Deputado disse. Penso que não leu a mensagem do Sr. Presidente da República, pois não refere absolutamente nada daquilo que o Sr. Deputado disse. Por outro lado, quero também dizer-lhe o seguinte: o esforço que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem feito ao longo deste debate — debate longo, como, aliás, todos os partidos aqui sublinharam — é precisamente para conciliar uma contratação que tem de ser ágil, com transparência e escrutínio. Esse tem sido um esforço e esse esforço está plasmado nas diferentes propostas. Está plasmado na proposta inicial e está plasmado agora, outra vez, na tentativa — que esperamos que seja aprovada — de acomodar aquilo que são as preocupações do Sr. Presidente da República. A mesma coisa diria ao Sr. Deputado André Silva, que veio aqui referir que há uma desvalorização do Tribunal de Contas. Também não sei o que o Sr. Deputado entende por desvalorização, pelo Tribunal de Contas, das propostas que foram apresentadas pelo Partido Socialista. Muito pelo contrário, há uma valorização do Tribunal de Contas e um esforço para que acompanhe estas matérias. Além disso, também não se compreende a oposição às questões da comissão independente, porque não consigo entender como é que o Sr. Deputado André Silva quer um reforço da fiscalização sem que haja uma comissão independente, ainda por cima nomeada pela Assembleia da República. Enfim, há uma grande confusão na cabeça do Sr. Deputado André Silva e, aparentemente, também na cabeça do Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo sobre aquilo que está em causa. Quanto ao Sr. Deputado Bruno Dias, na verdade, estas propostas não respondem às preocupações do PCP, é verdade, respondem às preocupações do Sr. Presidente da República. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isso! É isso!