12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(203)ANEXO IV Energia(östa prevista no artigo 24.s) IntroduçãoSempre que os actos referidos no presente anexo contenham noções ou se refiram a procedimentos que são específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:— preâmbulos;— destinatários dos actos comunitários;— referências a territórios ou línguas das Comunidades;— referências a direitos e obrigações dos Estados membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e— referências a procedimentos de informação e de notificação;é aplicável o Protocolo n.° 1, relativo às adaptações horizontais, salvo disposições em contrário do presente anexo.Actos referidos1 — 372 R1056: Regulamento n.° 72/1056/CEE, do Conselho, de 18 de Maio de 1972, relativo à comunicação à Comissão dos projectos de investimento de interesse comunitário nos sectores do petróleo, do gás natural e da electricidade (JO, n.° L 120, de 25 de Maio de 1972, p. 7), com as alterações que lhe foram introduzidas por— 376 R 1215: Regulamento n.° 76/1215/CEE, do Conselho, de 4 de Maio de 1976, que altera o Regulamento n.° 72/1056/CEE, do Conselho (JO, n.° L 140, de 28 de Maio de 1976, p. 1).2 — 375 L 0405: Directiva n.° 75/405/CEE, do Conselho, de 14 de Abril de 1975, relativa à limitação da utilização de produtos petrolíferos nas centrais eléctricas (JO, n.° L 178, de 9 de Julho de 1975, p. 26).3 — 376 L 0491: Directiva n.° 76/491/CEE, do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa a um procedimento comunitário de informação e de consulta sobre os preços de petróleo bruto dos produtos petrolíferos na Comunidade (JO, n.° L 140, de 28 de Maio de 1976, p. 4).4 — 378 L 0170: Directiva n.° 78/170/CEE, do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1978, relativa ao rendimento dos geradores de calor utilizados para o aquecimento de locais e à produção de água quente nos edifícios não industriais novos ou existentes assim como ao isolamento da distribuição de calor e de água quente para uso doméstico nos edifícios novos não industriais (JO, n.° L 52, de 23 de Fevereiro de 1978, p. 32), com as alterações que lhe foram introduzidas por— 382 L 0885: Directiva n.° 76/885/CEE, do Conselho, de 10 de Dezembro de 1982, que altera a Directiva do Conselho n.° 78/170/CEE (JO, n.° L 378, de 31 de Dezembro de 1982, p. 19).5 — 379 R 1893: Regulamento n.° 79/1893/CEE, do Conselho, de 28 de Agosto de 1979, que introduz na Comunidade o registo das importações de petróleo bruto e ou de produtos petrolíferos (JO, n.° L 220, de 30 de Agosto de1979, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por— 388 R 4152: Regulamento n.° 88/4152/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 (JO, n.° L 367, de 31 de Dezembro de 1988, p. 7).6 — 385 L 0536: Directiva n.° 85/536/CEE, do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, relativa às economias de petróleo bruto realizáveis através da utilização de compostos de combustíveis de substituição (JO, n.° L 334, de 12 de Dezembro de 1985, p. 20), com as alterações que lhe foram introduzidas por.— 387 L 0441: Directiva n.° 87/44 l/CEE da Comissão, de 29 de Julho de 1987, relativa às economias de petróleo bruto realizáveis através da utilização de compostos de combustíveis de substituição (JO, n.° L 238, de 21 de Agosto de 1987, p. 40).7 — 390 L 0377: Directiva n.° 90/377/CEE, do Conselho, de 29 de Junho de 1990, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade (JO, n.° L 185, de 17 de Julho de 1990, p. 16) (').8 — 390 L 0547: Directiva n.° 90/547/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro de 1990, relativa ao trânsito de electricidade nas grandes redes (JO, n.° L 313, de 13 de Novembro de 1990, p. 30).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte formaa) No n.° 4 do artigo 3.°:i) Cada uma das entidades interessadas poderá solicitar que, relativamente ao comércio intracomunitário, as condições de trânsito sejam objecto de um procedimento de comercialização por um órgão instituído e presidido pela Comissão, no qual estejam representadas as entidades responsáveis pelas grandes redes de trânsito;ii) Cada uma das entidades interessadas poderá solicitar que, relativamente ao comércio in-tra-EFTA, as condições de trânsito sejam submetidas à conciliação de um organismo, criado e presidido pelo órgão de Fiscalização da EFTA, em que estejam representadas as entidades responsáveis pelas grandes redes dos Estados da EFTA;iii) Cada uma das entidades interessadas poderá solicitar que, relativamente ao comércio entre a Comunidade e um Estado da EFTA, as condições de trânsito sejam submetidas a um processo de conciliação a decidir pelo Comité Misto do EEE;b) O apêndice n.° 1 contém a lista das entidades e redes para efeitos da aplicação da presente directiva aos Estados da EFTA.9 — 391 L 0296: Directiva n.° 91/296/CEE, do Conselho, de 31 de Maio de 1991, relativa ao trânsito de gás natural nas grandes redes (JO, n.° L 147, de 12 de Junho de 1991, p. 37).(') Referência para efeitos exclusivamente informática'!; no que se refere à sua aplicação, v. anexo xxv, relativo às estatísticas.