II SÉRIE-A — NÚMERO 140 50 efeitos de investigação científica, incluindo a constituição de bancos de células e tecidos de origem humana, só podem realizar-se se forem cumpridas as condições estabelecidas na presente lei e mediante autorização da Comissão de Coordenação da Investigação em Células e Tecidos Humanos. CAPÍTULO II Da colheita, processamento, análise, disponibilização e utilização de células e tecidos de origem humana para efeitos de investigação científica Artigo 11.o Finalidades 1 –  É permitida a colheita, processamento, análise, distribuição e utilização de células e tecidos humanos, incluindo células estaminais, para efeitos de investigação fundamental ou aplicada que tenha por objetivo a prevenção, o diagnóstico, a deteção da origem e o tratamento de patologias e a melhoria da saúde humana, bem como o auxílio à constituição e funcionamento de bancos de células estaminais para a concretização de transplantação ou de quaisquer outras finalidades terapêuticas, que não inclua aplicação em seres humanos. 2 –  Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, na sua redação atual, é ainda permitida a colheita e utilização de células estaminais para fins exclusivos de investigação científica, que tenham por objetivo investigar a prevenção, diagnóstico ou terapia de embriões e o aperfeiçoamento das técnicas de procriação medicamente assistida. 3 –  A colheita, análise e utilização de células de origem humana para as finalidades acima previstas abrange: a) As células estaminais adultas; b) As células estaminais neonatais; c) As células estaminais embrionárias e fetais; d) As células adultas diferenciadas; e) As células estaminais de pluripotência induzida. Artigo 12.o Obtenção de células e tecidos de origem humana para efeitos de investigação científica 1 –  As células e tecidos de origem humana para efeitos de investigação científica podem ser obtidos em entidades prestadoras de cuidados de saúde que disponham de pessoal qualificado para colheita e de uma comissão de ética para a saúde, nos termos da lei. 2 –  As células estaminais para efeitos de investigação científica podem ser obtidas a partir de: a) Sangue, tecidos e órgãos adultos; b) Tecidos embrionários e fetais, e neonatais, designadamente, placenta, saco amniótico e cordão umbilical, fluido amniótico; c) Tumores germinativos. 3 –  As células estaminais embrionárias e fetais podem ser obtidas a partir de: a) Produtos de aborto espontâneo; b) Produtos resultantes da interrupção voluntária da gravidez não punível, efetuada nos termos das alíneasa) a d) do n.o 1 do artigo 142.o do Código Penal; c) Embriões obtidos mediante técnicas de procriação medicamente assistida e que não tenham sido transferidos no processo de procriação medicamente assistida por relativamente a eles não terem surgido projetos parentais e que tenham sido doados para investigação; d) Embriões cujo estado não permita a transferência ou a criopreservação com fins de procriação, mediante o apropriado consentimento; e) Embriões portadores de anomalia genética com patologia identificada no quadro do diagnóstico pré-implantação, mediante o apropriado consentimento;