12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(205)deslocação e estada justificadas por razoes de ordem pública, segurança pública e saúde pública (JO, n.° 56, de 4 de Abril de 1964, p. 850/64).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:O n.° 3 do artigo 4." não e aplicável.2 — 368 R 1612: Regulamento (CEE) n.° 1612/68, do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO, n.° L 257, de 19 de Outubro de 1968, p. 2), com as alterações que lhe foram introduzidas por— 376 R 0312: Regulamento (CEE) n.° 312/76, do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 (JO, n.° L 39, de 14 de Fevereiro de 1976, p. 2).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma'a) No n.° 2 do artigo 15.°, a frase «no prazo de dezoito meses a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento» não é aplicável;b) O artigo 40.° não é aplicável;c) O artigo 41.° não é aplicável;d) O n.° 1 do artigo 42." não é aplicável;e) No n.° 2 do artigo 42.°, a referência ao artigo 51.° do Tratado CEE é substituída pela referência ao artigo 29.° do presente Acordo;f) O artigo 48." não é aplicável.3 — 368 L 0360: Directiva n.° 68/360/CEE, do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados membros e suas famílias na Comunidade (JO, n.° L 257, de 19 de Outubro de 1968, p. 13).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No n.° 2 do artigo 4.°, a expressão «cartão de residência de nacional de um Estado membro da CEE» é substituída por «cartão de residência»;b) No n.° 3 do artigo 4.°, a expressão «cartão de residência de nacional de um Estado membro da CEE» é substituída por «cartão de residência»;c) O artigo 11° não é aplicável;d) O artigo 13.° não é aplicável;e) No anexo:0 O primeiro parágrafo do texto da menção passa a ter a seguinte redacção:O presente cartão é emitido em aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1612/68, de 15 de Outubro de 1968, e das disposições adoptadas para execução da Directiva n.° 68/360/CEE, conforme constam do Acordo EEE;ü) A nota de rodapé passa a ter a seguinte redacção:Da Alemanha da Áustria, da Bélgica, da Dinamarca da Espanha, da Grécia, da Irlanda, da Islândia, da Finlândia, da França, da Itália, do Listenstaina, do Luxemburgo, da Noruega, dos Países Baixos, de Portugal, do Reino Unido, da Suécia ou da Suíça, conforme o país que emite o cartão.4 _ 370 R 1251: Regulamento (CEE) n.° 1251/70, da Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo ao direito dos trabalhadores de permanecerem no território de um Estado membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral (JO, n.° L 142, de 30 de Junho de 1970, p. 24).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:O artigo 9.° não é aplicável.5 — 372 L 0194: Directiva n.° 72/194/CEE, do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que toma extensiva aos trabalhadores que exerçam o direito de permanecer no território de um Estado membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral a aplicação da Directiva n.° 64/221/CEE (JO, n.° L 121, de 26 de Maio de 1972, p. 32).6 — 377 L 0486: Directiva n.° 77/486/CEE, do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que tem por objectivo a escolarização dos filhos dos trabalhadores migrantes (JO, n.° L 199, de 6 de Agosto de 1977, p. 32).ANEXO VIDisposições gerais(lista prevista no artigo 29.8) IntroduçãoSempre que os actos referidos no presente anexo contenham noções ou referências a prcKxdimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:— preâmbulos;— destinatários dos actos comunitários;— referência a territórios ou línguas das Comunidades;— referências a direitos e obrigações dos Estados membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e— referências a procedimentos de informação e notificação;é aplicável o Protocolo n.°l, relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente anexo.Adaptações sectoriaisI — Para efeitos do presente anexo, e sem prejuízo do disposto no Protocolo n.° 1, entende-se que a expressão «Estado(s) membro(s)», constante dos actos adiante referidos, inclui, além do sentido que lhe é atribuído nos respectivos actos comunitários, a Áustria, a Finlândia, a Islândia, o Listenstaina, a Noruega, a Suécia e a Suíça.II — Na aplicação do disposto nos actos referidos no presente anexo para efeitos do presente Acordo, os direitos em deveres conferidos à Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, instituída junto da Comissão das CE, e os direitos e deveres conferidos à Comissão de Contas, instituída junto da referida Comissão Administrativa serão assumidos, nos termos do disposto na parte vn do Acordo, pelo Comité Conjunto do EEE.Actos referidos1 — Regulamento (CEE) n.° 1408/71, do Conselho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos tra-