II SÉRIE-A — NÚMERO 24 176 am)  .................................................................................................................................................................. ; an)  ................................................................................................................................................................... ; ao)  ................................................................................................................................................................... ; ap)  ................................................................................................................................................................... ; aq)  ................................................................................................................................................................... ; ar)  ................................................................................................................................................................... ; 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bf)  .................................................................................................................................................................... ; bg)  ................................................................................................................................................................... ; bh)  ................................................................................................................................................................... ; bi)  .................................................................................................................................................................... ; bj) [NOVO] A cobrança de qualquer comissão ou despesa associada ao processamento de prestações de crédito ou qualquer outra comissão cobrada com o mesmo propósito, violando o disposto na alínea a) do artigo 28.o-A; bk) [NOVO] A cobrança de qualquer comissão ou despesa associada ao distrate por parte do mutuante no final do contrato de crédito ou em caso de reembolso antecipado, violando o disposto na alínea b) do artigo 28.o-A e no n.o 12 do artigo 23.o; bl) [NOVO] A cobrança de qualquer comissão ou despesa associada à emissão de declarações de dívida e respetivos encargos ou qualquer declaração emitida com o mesmo propósito, violando o disposto na alínea c) do artigo 28.o-A; bm) [NOVO] A alteração unilateral de quaisquer condições contratuais que resulte na modificação do custo total do crédito para o consumidor e numa TAEG diferente da contratualizada no momento da celebração do contrato de crédito, violando o disposto no n.o 6 do artigo 25.o.» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho É aditado o artigo 28.o-A ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho, alterado pelas Leis n.o 32/2018, de 18 de julho e 13/2019, de 12 de fevereiro, com a seguinte redação: «Artigo 28.o-A Limitação à cobrança de comissões e encargos associados aos contratos de crédito Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 15.o relativo aos custos a incluir no cálculo da TAEG, o mutuante encontra-se expressamente proibido de cobrar quaisquer custos no âmbito do contrato de crédito contraído com o consumidor que sejam: a) Associados ao processamento de prestações de crédito ou qualquer outra comissão cobrada com o mesmo propósito, estando o mutuante expressamente proibido de cobrar qualquer encargo ou despesa associada ao processamento das prestações de crédito;