II SÉRIE-A — NÚMERO 109 4 que possuam, em simultâneo, a nacionalidade de um Estado cujo território esteja abrangido no âmbito desse círculo, substituindo-a por uma outra inelegibilidade: a de não poderem ser candidatos os cidadãos portugueses que tenham essa outra nacionalidade e exerçam, nesse outro Estado, algum cargo de natureza política. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa uniformizar o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo à 21.a alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à 16.a alteração à Lei n.o 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à 6.a alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à revogação do Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro (Organização do processo eleitoral no estrangeiro). Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio Os artigos 12.o, 23.o, 33.o-A, 70.o, 88.o e 97.o-A do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, retificado pela Declaração publicada no Diário da República, 1.a série, suplemento, de 7 de junho de 1976, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 377-A/76, de 19 de maio, 445-A/76, de 4 de junho, 456-A/76, de 8 de junho, 472-A/76, de 15 de junho, 472-B/76, de 15 de junho, e 495-A/76, de 24 de junho, pela Lei n.o 143/85, de 26 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 31/91, de 20 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 11/95, de 22 de abril, 35/95, de 18 de agosto, e 110/97, de 16 de setembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/2000, de 24 de agosto, 2/2001, de 25 de agosto, 4/2005, de 8 de setembro, 5/2005, de 8 de setembro, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 12.o [...] 1 – [...]. 2 – No estrangeiro, a votação presencial inicia-se no dia anterior ao marcado para a eleição no território nacional e encerra-se nesse dia. 3 – No estrangeiro, a votação presencial no dia anterior ao marcado para a eleição decorre entre as 8 e as 19 horas locais e, no dia da eleição, das 8 horas até à hora limite do exercício do direito de voto em território nacional, competindo à mesa da assembleia de voto, com a colaboração dos delegados dos candidatos, garantir as condições de liberdade de voto durante os dois dias de votação e as suas interrupções, bem como a inviolabilidade das urnas eleitorais, que são seladas no início das operações eleitorais. Artigo 23.o [...] 1 – As candidaturas definitivamente admitidas são imediatamente afixadas à porta do tribunal e enviadas, por cópia, ao Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna ou, nas regiões autónomas, ao Representante da República, e às câmaras municipais, bem como, no estrangeiro, às representações diplomáticas e postos consulares, que as publicam, no prazo de dois dias, por editais afixados à porta de todas as câmaras municipais e juntas de freguesia, bem como daquelas representações diplomáticas e consulares no estrangeiro. 2 – [...].