II SÉRIE-B — NÚMERO 12 274 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 3721/XIV/1.a Helga Correia (PSD), André Neves (PSD), André Coelho Lima (PSD), Mónica Quintela (PSD), Carlos Peixoto (PSD), Luís Marques Guedes (PSD), Pedro Rodrigues (PSD), Lina Lopes (PSD), Catarina Rocha Ferreira (PSD), José Cancela Moura (PSD), Isaura Morais (PSD), João Moura (PSD), Duarte Marques (PSD), Fernando Negrão (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD) Ministro da Administração Interna Dívidas do Governo aos operacionais do DECIR2020 N.o 3724/XIV/1.a Jorge Costa (BE) Ministra da Cultura Atrasos insustentáveis nos apoios de emergência à imprensa regional e local  N.o 3725/XIV/1.a Sandra Cunha (BE) Ministro da Administração Interna Disponibilização de verbas para pagamento das despesas de junho aos bombeiros no âmbito do DECIR N.o 3727/XIV/1.a João Cotrim de Figueiredo (IL) Ministro da Administração Interna Época de Incêndios 2020  N.o 3736/XIV/1.a Cristina Rodrigues (Ninsc) Ministra da Agricultura Aumento da fiscalização à colheita mecânica noturna de azeitonas, devido à ação promotora de perturbação e mortalidade de aves N.o 3738/XIV/1.a Alexandra Tavares de Moura (PS), Vera Braz (PS), Eduardo Barroco de Melo (PS), Joana Sá Pereira (PS), Tiago Estevão Martins (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Pedro Cegonho (PS), Romualda Fernandes (PS), Miguel Matos (PS), Filipe Pacheco (PS), Olavo Câmara (PS) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior Liberdade de opinião no ensino superior  N.o 3739/XIV/1.a Cristina Rodrigues (Ninsc) Ministro do Ambiente e Ação Climática Descargas de águas não tratadas na baía do Seixal N.o 3744/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra da Cultura Atrasos na atribuição dos apoios anunciados pelo Governo à comunicação social local e regional N.o 3751/XIV/1.a Paulo Neves (PSD), Sérgio Marques (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD) Ministro do Mar Novo atraso na publicação da portaria da segurança a bordo  N.o 3752/XIV/1.a Cristina Rodrigues (Ninsc) Ministro do Ambiente e Ação Climática Acessibilidade de pessoas com deficiência aos transportes coletivos N.o 3754/XIV/1.a Cristina Rodrigues (Ninsc) Ministra da Agricultura Abandono e maus tratos a equinos no Montijo  N.o 3755/XIV/1.a Paulo Moniz (PSD), António Ventura (PSD) Ministro da Administração Interna Fecho das esquadras da PSP na Maia e Furnas  N.o 3757/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministro da Administração Interna Meios aéreos de salvamento  N.o 3758/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros  Tratado da Carta da Energia  N.o 3762/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministro da Administração Interna DECIR2020 – Meios disponíveis e pagamento aos bombeiros N.o 3763/XIV/1.a António Filipe (PCP) Ministro da Administração Interna Admissões nas forças e serviços de segurança  N.o 3764/XIV/1.a António Filipe (PCP) Ministro da Administração Interna Gestão e controlo de bases de dados das Forças e Serviços de Segurança do MAI N.o 3765/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministra da Saúde Atrasos consideráveis na realização de juntas médicas para a obtenção de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso N.o João Dias (PCP), Ana Mesquita (PCP) Ministra da Conclusão da obra hidroagrícola do Baixo