19 DE FEVEREIRO DE 1983774-(87)considerável que justificasse votarmos a favor. Pelo contrário, temos dúvidas quer sobre a sua bondade pois permite um contencioso pleno em vez de um mero contencioso de legalidade como defendemos, quer sobre a sua constitucionalidade.O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 29.° «Nomeações».Os n.°» 1, 3 e 4 estào reformulados e o n.° 2 corresponde ao n.° 2 da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de colocar aqui uma questão. Esta matéria foi objecto de uma proposta apresentada agora à tarde pelo PS, cujo teor difere em alguns pontos do que já foi discutido, não sendo, a meu ver, aceitável tal como está. Mas poderia, eventualmente, dar origem a um novo texto sobre o qual pudéssemos chegar a acordo. Pergunto: como deveremos proceder? Adiamos? Discutimos?Voz não identificada: — Adiamos.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Muito bem.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: Sugeriria então que adiássemos a votação de todo o artigo, até por uma questão de facilidade de trabalho para a Mesa.O artigo 29.° ficará para o fim.Passamos ao artigo 30.° «Isenção política».Irei colocar a votação os 2 números em conjunto.Submetido a votação este artigo foi aprovado por unanimidade dos partidos presentes.Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): — Sr. Presidente, em relação ao artigo 31." tínhamos uma contraproposta quanto ao n.° 2, no sentido de dizer-se «que ponham em risco»; quanto ao n.° 7, propomos que se elimine a expressão «assistência» e em relação ao n.° 1 por questão de redacção, gostaríamos de ver escrito «agentes militarizados dos quadros permanentes e contratados em serviço efectivo».O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jaime Gaima, para além da alteração que propôs por escrito para os n.os 2 e 7, referindo-se, penso eu, ao texto alternativo, propôs agora uma outra alteração ao n.° 1.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — É no sentido de manter a proposta de alteração que apresentei para o artigo 31.° e para requerer prioridade para a votação dessa mesma proposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, lembro que tenho uma proposta de eliminação que tem prioridade sobre todas as outras.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: Se estou entendendo o PCP mantém a proposta de eliminação, o Sr. Deputado Magalhães Mota mantém a proposta de alteração para os n.05 1 e 2 e o PS disse já de sua justiça.Colocarei a votação a proposta de eliminação do PCP.Submetida a votação, a proposta foi rejeitada por maioria tendo obtido os votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — De acordo com a nossa coerência na revisão constitucional em que votámos contra o ficar no texto constitucional a restrição dos direitos dos militares, votámos favoravelmente a proposta do PCP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: Irei colocar a votação o texto alternativo. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Tinha-se chegado a uma questão de formas importante. Ficara já aprovado com o consenso do Governo que onde se dizia «mencionados» dir-se-ia «referidos».O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): — Há uma proposta aí que deve ser considerada como um número no artigo 31.°, que é a que se refere aos cargos políticos. Está indicada com o n.° 8, mas por engano.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já agora importava-se de discriminar em relação ao artigo 31.°, quais são os pontos que mantém para votação na sua proposta?O Sr. César de Oliveira (UEDS): — Neste instante mantenho na minha proposta apenas o n.° 13 que será o que está erradamente referido como n.° 8-A.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente: Queria apenas lembrar que se tinha chegado à conclusão, pelo menos entre alguns de nós, que este tipo de restrições não está coberto pelo artigo 270.°, sendo portanto inconstitucional.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: Irei colocar a votação o texto alternativo.Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Era só para dizer que o Governo aceita as 2 propostas apresentadas pelo PS de actuação à última versão do Governo sobre este artigo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.