1696-(78)II SÉRIE — NÚMERO 44I — finanças locais 1 — Transferencias para a administração localA verba global transferida para a administração local varia da seguinte forma:(Em milhar** da contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"A variação da despesa total prevista no Orçamento do Estado é a seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Por seu turno, a variação prevista nas receitas orçamentais efectivas (impostos directos e indirectos, excluindo os empréstimos) entre 1985 e 1986 é de -f142,6 milhões de contos, que corresponde a um aumento de 22,8 % (a que acresce a previsão de 19,2 milhões de contos referentes à recuperação de cobranças de impostos atrasados).Quanto à evolução dos investimentos do Plano, é a seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Assim, a variação entre 1985 e 1986 do valor da verba de transferências para a administração local ( +13,8 %) é significativamente inferior à variação em igual período de tempo da despesa total (+21,7 %), das receitas orçamentadas dos impostos (+22,8 %, a que acrescem 19,2 milhões de contos de recuperação de atrasados) e dos investimentos do Plano (+59,3 %).Essa variação ( + 13,8%) é também significativamente inferior à taxa de inflação verificada em 1985 (19,8 %), conseguindo mesmo ser inferior à previsão do Governo quanto à taxa de inflação no corrente ano (14 %).Essa taxa (13,8 %) é também significativamente inferior à taxa de evolução dos preços prevista para o cálculo do consumo público (16,5 %), tal como resulta do quadro a p. 20 das Grandes Opções do Plano para 1986. Esse facto merece particular sublinhado por duas razões :a) Porque as despesas correntes representam, só no Fundo de Equilíbrio Financeiro, 60 % da verba transferida e a referida taxa de 16,5 % é a que necessariamente serve de referencia] para o cálculo deflacionado das despesas correntes;b) Porque (nos termos do Decreto-Lei n.° 116/ 84, de 6 de Abri], com as alterações da Lei n.° 25/85, de 12 de Agosto), no quadro das despesas correntes, as despesas com pessoal das autarquias locais podem atingir 75 % (pessoal do quadro e fora do quadro) e para os aumentos dos trabalhadores da função pública o Governo prevê, só para efeitos directamente remuneratórios (cf. o Decreto-Lei n.° 20-A/86), um aumento de 16,5 %.2—Fundo de Equilíbrio FinanceiroO valor global da verba transferida para as autarquias locais a título de Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) é de 74,75 milhões de contos. A variação é a seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"A percentagem global das despesas do Orçamento com base nas quais é calculado o Fundo de Equilíbrio Financeiro (cf. o artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 98/84) evoluiu da seguinte forma:"VER DIÁRIO ORIGINAL"(0) Posição final do Orçamento do Estado para 1985, Incluindo as verbas para aumentos de remunerações provenientes da dotação provisional.O peso das transferências do Estado para os municípios'' no total das despesas orçamentais do Estado evoluiu da seguinte forma:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: Associação Nacional dos Municipios Portugueses.A variação entre 1985 e 1986 da verba do Fundo de Equilíbrio Financeiro é assim significativamente inferior à variação em igual período da despesa total orçamentada, das receitas fiscais orçamentadas e dos investimentos do Plano (cf. o n.° 1).Por outro lado, mantém-se a tendência para a descida percentual do Fundo de Equilíbrio Financeiro, quer sobre o total da despesa orçamentada, quer sobre as despesas que, nos termos do Decreto-Lei n.° 98/ 84, servem para o cálculo.