248II SÉRIE-B — NÚMERO 35VOTO N.° 80/VDE CONGRATULAÇÃO PELA LUTA QUE O GOVERNO COLOMBIANO VEM DESENVOLVENDO CONTRA A DROGAO Governo Democrático da Colômbia encetou uma corajosa luta contra os traficantes de droga, cujo sucesso depende muito do empenhamento activo de toda a comunidade internacional.Nestes termos, a Assembleia da República associa--se a esta luta, louvando a clara, atempada e enérgica iniciativa do Governo Colombiano, bem como as posições de solidariedade manifestadas pelo Governo Português, entre outros governos, com particular destaque para o dos Estados Unidos da América, num conjunto que se pretende crescente de esforços da comunidade internacional visando a erradicação do problema da droga.Assembleia da República, 21 de Setembro de 1989. — Os Deputados do PSD: Montalvão Machado — Domingos Duarte Lima — Luís Filipe Menezes — Pacheco Pereira — Vieira de Castro — Reinaldo Gomes — José Cesário — Jorge Paulo Roque Cunha — Daniel Bastos — Carlos Coelho.VOTO N.° 81/VDE PESAR PELO ACIDENTE DE AVIAÇÃO OCORRIDO NA JAMBANo passado dia 26 de Setembro de 1989 verificou-se um brutal acidente de aviação na Jamba, em Angola, em consequência do qual ficaram feridos três deputados da Assembleia da República: Rui Gomes da Silva, do Partido Social-Democrata, João Soares, do Partido Socialista, e Nogueira de Brito, do Centro Democrático Social.Foi com profunda emoção, manifestada das mais diversas formas, que o País acompanhou a sua transferência para o hospital, bem como a sua lenta mas segura recuperação.A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo brutal acidente de aviação em consequência do qual ficaram feridos os deputados Rui Gomes da Silva, João Soares e Nogueira de Brito, exprime a sua solidariedade às respectivas famílias e faz votos pela sua rápida recuperação, por forma que possam retomar o exercício pleno do seu mandato o mais depressa possível.Assembleia da República, 4 de Outubro de 1989. — Pelo Grupo Parlamentar do PS: António Guterres — Armando Vara.INQUÉRÜTO PARLAMENTAR N.° 15/VÀ ACTUAÇÃO DAS AUTARQUIAS 00 SEIXAL E DE LOURES NA CONCESSÃO DE FAVORES AO PCP NUMA OPERAÇÃO DE COMPRA 0E IMÓVEIS E NA CEDÊNCIA DE BENS, SERVIÇOS E KTAIÂÇÕES A ESSE PARTIDO NA REALIZAÇÃO DA FESTA DO AVANTE.1 — Recentes factos divulgados pela comunicação social respeitantes ao comportamento das autarquias do Seixal e de Loures, de maioria comunista, indiciam ac-tuações ilegítimas e ilegais, traduzidas na concessão de favores ao PCP na realização de operações de compra de imóveis e na cedência indevida de bens, serviços e instalações a esse partido.2 — Recentes declarações públicas de dirigentes nacionais do PCP, nomeadamente do seu secretário-geral, Álvaro Cunhal, confirmaram notícias veiculadas por vários órgãos de comunicação social sobre a aquisição por esse partido político de uma quinta na margem sul do Tejo — Quinta da Atalaia. Com uma área de cerca de 30 ha, localizada no concelho do Seixal, com um valor declarado de venda de 150 000 contos, seria destinada à realização das festas anuais do jornal partidário Avante.3 — A revelação pelos mesmos órgãos de comunicação social (designadamente o semanário O Independente, de 8 de Setembro de 1989) de pormenores relativos ao processo de aquisição suscitam dúvidas quanto à transparência dos processos conducentes à concretização da citada compra.4 — De igual modo a Câmara Municipal de Loures forneceu à realização da Festa do Avante apoios, traduzidos nomeadamente em transportes, instalações, máquinas, arranjos dos acessos e terreno, trabalho de pessoal camarário, refeições e alojamento, etc, num montante estimado na ordem de muitos milhares de contos. Tais apoios foram confirmados publicamente ao jornal Semanário, de 8 de Setembro de 1989, por um porta-voz da Câmara Municipal de Loures e em entrevista do presidente da Câmara Municipal de Loures à Antena 1, realizada no final da semana transacta.Este apoio, representando um financiamento directo de uma autarquia com dinheiros públicos a um partido político, é de excepcional gravidade, porque, como é sabido, um dos objectivos da Festa do Avante é obter fundos para as actividades do PCP.Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do PSD decidiu apresentar um pedido de inquérito parlamentar, nos termos da Lei n.° 47/77, de 18 de Junho:1) Que averigúe o comportamento da Câmara Municipal do Seixal no processo que conduziu à inviabilização de vários projectos de urbanização apresentados por outros eventuais compradores da Quinta da Atalaia, cuja aprovação, a ter sido deferida, teria viabilizado a venda da dita propriedade por um valor muito superior;2) Que averigúe os critérios utilizados pela Câmara do Seixal na autorização de projectos de urbanização em zonas próximas da citada Quinta, incluindo uma parte da propriedade anteriormente alienada;3) Que averigúe as circunstâncias, a forma e o montante do apoio directa ou indirectamente prestado pela Câmara Municipal de Loures à realização da Festa do Avante desde que esta se realiza no concelho de Loures.Assembleia da República, 20 de Setembro de 1989. — Os Deputados do PSD: Montalvão Machado — Domingos Duarte Lima — Pacheco Pereira — Luís Filipe Menezes — Vieira de Castro — Conceição Castro Pereira — Rui Salvada — Carlos Coelho.