30 DE JULHO DE 2013 55 Votamos, agora, o artigo 60.o do texto final da referida proposta de lei n.o 147/XII (2.a). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PSD e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à mesma proposta de lei n.o 147/XII (2.a). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 2.o, 5.o, e 6.o do texto de substituição da proposta de lei n.o 120/XII (2.a) — Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Na linha do que ficou acordado entre os grupos parlamentares, haverá um período prévio de debate dos artigos 2.o (Alterações ao Código do Trabalho), 5.o (Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho sem termo) e 6.o (Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho a termo e de tempo temporário) do texto de substituição da proposta de lei n.o 120/XII (2.a), dispondo cada grupo parlamentar de 2 minutos para intervir. Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, disse-nos o Governo que embaratecer os despedimentos promovia mais emprego e, logo que tomaram posse, sem terem inscrito no seu programa eleitoral que iam tornar os despedimentos mais baratos, fizeram a primeira alteração. Dela não resultou mais emprego. Portanto, falsidade! Mentira! Embaratecer os despedimentos não resolve o problema do desemprego. A seguir fizeram uma outra alteração, embaratecendo de novo os despedimentos, e também voltaram a não criar mais emprego. Vamos na terceira alteração, que hoje aqui é votada através da proposta de lei n.o 120/XII (2.a), e o desemprego continua a subir, o que significa que este Governo sustentou as indemnizações por despedimento em duas mentiras: em primeiro lugar, embaratecer os despedimentos não cria mais emprego; em segundo lugar, foi-nos dito inicialmente que apenas os novos contratos eram abrangidos por estas novas regras de 12 dias por cada ano de trabalho. Ora, acontece que esta proposta de lei — e nós dissemo-lo logo em 2011 — aplica-se a todos os contratos. Assim, no espaço de dois anos, as indemnizações por despedimento, que eram de um mês por cada ano completo de trabalho, passam a 12 dias por cada ano de trabalho. Mas, pior do que isso: o Governo institui um teto máximo! Independentemente dos anos que trabalharam, as pessoas têm apenas direito a 12 meses de compensação por despedimento como teto máximo. Ninguém para o Governo na fúria de querer embaratecer os despedimentos; ninguém para o Governo no ataque à legislação de trabalho; ninguém para o Governo na sua incapacidade de responder ao problema mais preocupante do País, que é o do desemprego. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados da maioria, esta é a moção de desconfiança que todos os desempregados lhes vão fazer a muito curto prazo. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes.