II SÉRIE-A — NÚMERO 8 30 Neste contexto, o presente projeto de lei pretende proceder à alteração da Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro, que regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei propõe alterar os artigos 5.o, 9.o, 10.o e 13.o da Lei n o 9/2008, de 19 de fevereiro, que regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima, nomeadamente, no que diz respeito à informação da constituição da associação, ao desconto das quotizações, ao exercício do direito de reunião e aos dias de dispensa do serviço. Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro São alterados os artigos 5.o, 9.o, 10.o e 13.o da Lei n. o 9/2008, de 19 de fevereiro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o Comunicação e publicidade 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O serviço que recebe os dados mencionados no número anterior informa o Comando-geral da Polícia Marítima. Artigo 9.o Princípios gerais 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – O Pessoal da Polícia Marítima tem direito ao desconto das quotizações na fonte, procedendo-se à sua remessa às associações interessadas, nos termos dos números seguintes. 5 – O desconto das quotizações na fonte produzirá efeitos mediante declaração individual de autorização do associado, a enviar, por meios seguros e idóneos, ao serviço processador e à associação em que está inscrito. 6 – A declaração de autorização ou desistência pode ser feita a todo o tempo, e conterá o nome e a assinatura do associado, a associação em que está inscrito e o valor da quota, e produzirá efeitos no mês seguinte ao da sua entrega. Artigo 10.o Condições do exercício do direito de reunião 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) Cada associação profissional só pode convocar uma reunião bimestral em cada órgão de comando, que não pode coincidir com o horário normal; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... .