9 DE JULHO DE 2015 57 acesso e de prolongamento do período de atribuição do subsídio de desemprego; promova o aumento do salário mínimo nacional para 600 € no início de 2016 e o fim dos cortes salariai e a reposição integral dos salários, dos subsídios e pensões retirados na Administração Pública; a reposição da justiça e equidade nos critérios de cálculo e na atualização das reformas, a melhoria das pensões e reformas e a salvaguarda do direito à reforma aos 65 anos; a revogação imediata das taxas moderadoras nos serviços de saúde e assegurar médico de família a todos os portugueses num período não superior a dois anos. Medidas concretas imediatas de apoio aos sectores produtivos com criação de um estatuto específico para a agricultura familiar e a manutenção de sistemas de quotas leiteiras; a garantia de todos os combustíveis a custo bonificado para todos os segmentos da frota pesqueira; o estabelecimento de um regime de preços máximos nos combustíveis e na eletricidade e a reversão da taxa do IVA para 6% na eletricidade e gás natural; a eliminação do pagamento especial por conta para as micro, pequenas e médias empresas e a redução da taxa do IVA na restauração a 13%. Uma política alternativa que exige um governo que a concretize. Um governo capaz de romper com o ciclo vicioso que se instalou no País de alternância sem alternativa. Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com um sentimento contraditório de inquietação e esperança, o PCP reafirma a sua confiança no povo português como principal ator da história e obreiro do seu próprio devir coletivo! Podem os senhores enganá-lo cinco, cinquenta ou cem vezes, mas não conseguirão enganar para todo o sempre. É nesse povo que confiamos e é à sua força que apelamos para construir o seu próprio futuro! Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente. — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o último debate sobre o estado da Nação desta Legislatura. É, portanto, um momento de reflexão sobre o País que temos, mas também do País que queremos. Já não é o momento para falar da herança do Governo anterior, não é sequer meio da Legislatura em que ainda valem promessas sobre o que vai ser. É o fim. É o tempo de ajustar contas entre o que o Governo se propôs fazer e o que fez, até porque a medida das falsas promessas de há quatro anos é a exata medida das falsas garantias que nos apresentam hoje. Aplausos do BE. E nem sequer é preciso recuar à campanha eleitoral de 2011. Basta lembrar o Programa do Governo que a maioria PSD/CDS aprovou aqui e que nunca falou em cortes de salários ou de pensões. Rezava assim o Programa do Governo: «O Programa assenta em cinco pilares fundamentais» e descreve eixo a eixo o que se propõe fazer. Sobre o desafio da mudança, destaco «valorizar» e «apoiar» os funcionários públicos. Ficámos a saber, nestes quatro anos, que valorizar e apoiar era cortar salários, desqualificar serviços e enviar pessoas para a lista de espera do desemprego, que dá pelo nome de mobilidade. A outra aposta, «eficiência da Administração», ficou célebre, desde a colocação de professores, atrasando um mês o início do ano letivo, até ao caos nos tribunais, que se mantém, com todos os problemas do Citius. Sobre as finanças públicas, dizia o Programa do Governo: «A política económico-financeira» deverá «reduzir o endividamento nacional». Vejam que a dívida pública subiu de 90% para 130% do PIB, quando o Memorando garantia que não iria passar dos 114%. A dívida pública portuguesa é hoje a terceira mais alta da União Europeia e a quarta mais alta da OCDE e só o endividamento externo do Estado subiu quase 70 000 milhões de euros. «Reduzir o défice externo», prosseguia o Programa. Ontem, disse-nos o INE que a balança comercial se agravou em 2014 e já está em 10 000 milhões de euros negativos.