12 | II Série B - Número: 171 | 25 de Julho de 2009remetida a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, acompanhada do presente relatório e parecer e, bem assim, dos demais elementos instrutórios para efeitos do necessário agendamento e discussão em Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 20 de Julho de 2009 O Deputado Relator, Miguel Santos — O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.———PETIÇÃO N.o 590/X (4.a) APRESENTADA POR FERNANDA MARIA GUERREIRO PIÇARRA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE RECOMENDE AO GOVERNO QUE APENAS PATROCINE, INSTITUCIONAL OU FINANCEIRAMENTE, OS EVENTOS DESPORTIVOS QUE NÃO DISCRIMINAM AS MULHERESDentro de poucos meses a região de Lisboa será palco de uma importante manifestação desportiva que celebra a Lusofonia, um encontro de atletas e países onde a língua comum, a diversidade e multiculturalidade serão exaltadas.Contudo, e contrariamente ao princípio básico enunciado de «Jogos de referência em matéria de cidadania e igualdade de género», o programa desportivo nega o acesso às atletas nos torneios de futebol e futsal.Desta forma, as mulheres são liminarmente impedidas de participar nesta competição.Não podem existir razões ditas «aceitáveis» para justificar a discriminação das mulheres, e as entidades públicas não elevem compactuar com esta discriminação, como é o caso do Ministério da Administração Interna, Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, Governo Civil de Lisboa, Instituto Português da Juventude, Instituto do Desporto de Portugal e, em especial, a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género.A igualdade entre mulheres e homens é um princípio da Constituição, uma das tarefas fundamentais do Estado, responsabilidade inequívoca quer da Administração Central quer da administração local.A Constituição estabelece que todos os cidadãos são iguais perante a lei e que ninguém pode ser prejudicado em razão do sexo. A organização de eventos que promovam a perpetuação das desigualdades viola ainda uma das tarefas fundamentais do Estado, tal como previsto na Constituição: a de promover a igualdade entre mulheres e homens.Nestes termos, as cidadãs e cidadãos abaixo assinadas/os solicitam à Assembleia da República que recomende ao Governo que apenas patrocine, institucional ou financeiramente, os eventos desportivos que não discriminam as mulheres.Lisboa, 7 de Julho de 2009 A primeira subscritora, Fernanda Maria Guerreiro Piçarra.Nota: — Desta petição foram subscritores 6283 cidadãos.———PETIÇÃO N.o 592/X (4.a) APRESENTADA POR ANA PINHEIRO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE ADOPTE MEDIDAS PARA ELIMINAR AS DESIGUALDADES RESULTANTES DO TRATADO DE BOLONHA, A NÍVEL DOS GRAUS ACADÉMICOS CONCLUÍDOS ANTES E DEPOIS DO DECRETO-LEI N.o 74/2006, DE 24 DE MARÇO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DOS GRAUS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOROs signatários vêm através do instrumento da petição solicitar à Casa da democracia portuguesa, a Assembleia da Republica, enquanto órgão legislativo, e à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, entidade responsável pelo emprego público, que adopte as propostas aqui apresentadas relativamente ao funcionamento e aplicação dos graus académicos reconhecidos em âmbito de concursos públicos.