4 DE NOVEMBRO DE 2019 13 Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação. Assembleia da República, 4 de novembro de 2019. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. ———  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 14/XIV/1.a (2) (SOBRE AS DRAGAGENS NO ESTUÁRIO DO SADO) O estuário do Sado encontra-se, no essencial, classificado como reserva natural. A Reserva Natural do Estuário do Sado foi criada pelo Decreto-Lei n.o 430/80, de 1 de outubro, sustentada, fundamentalmente, pela diversidade e riqueza das espécies de fauna e flora aí existentes, e pela necessidade de preservação de habitats. As dragagens que estão a ser realizadas no estuário do Sado visam a criação de condições para a circulação de navios de grande porte, com 12 metros de calado, e para o seu acesso ao Porto de Setúbal, ou seja são dragagens que se destinam à introdução de elementos e atividades que hoje não atuam no estuário. Não é, obviamente, a primeira vez que se fazem dragagens no estuário do Sado, mas é a primeira vez que se fazem dragagens tão profundas, que numa primeira fase prevê a remoção de 3 mil metros cúbicos de areias e no total cerca de 6,5 mil metros cúbicos. A preocupação com os impactos de uma intervenção desta natureza, no estuário do Sado, foi manifestada por muitos cidadãos, movimentos, associações, autarquias e também pelo Partido Ecologista Os Verdes, uma vez que se pode pôr em causa a riqueza da biodiversidade que o estuário encerra, e designadamente a comunidade residente de roazes corvineiros (golfinhos), que podem, nomeadamente, ser afetados pelo ruído adveniente das dragagens. Por outro lado, a contestação dos pescadores tradicionais fez-se também ouvir, uma vez que a sua atividade ameaçou ser posta em causa, quando a zona de deposição dos dragados influía claramente com a área onde há mais atividade piscatória, o que demonstra que, efetivamente, o projeto da APSS não teve em conta o conjunto de interesses e valores a preservar, quer de ordem ambiental, quer de ordem social. Para além disso, o Estudo de Impacte Ambiental realizado anunciou um conjunto de impactos bastante significativos no estuário do Sado, designadamente ameaça à estabilidade de algumas espécies, risco de poluição decorrente da circulação de navios, impacto sobre as areias das praias da Arrábida ou sedimentos eventualmente contaminados. Ainda assim, a Declaração de Impacte Ambiental foi favorável à concretização das obras de dragagens previstas. Isto, embora reconheça uma clara insuficiência em relação ao estudo da dinâmica sedimentar, com impactos diretos sobre os processos erosivos e sobre as praias. Foi também encomendado pelo Estado português um estudo, com a duração de sete anos, a uma equipa de biólogos da Universidade de Aveiro, que propôs a classificação ecológica de quatro zonas para proteger fauna relevante. De acordo com responsáveis do estudo, dessas quatro zonas, duas ficaram de fora (Sado e Costa de Setúbal), curiosamente, ou não, são as duas que colidem com o projeto das dragagens do estuário do Sado. Ao que parece, uma parte desse estudo foi completamente ignorada, de modo a que – conforme desconfiança que legitimamente se pode levantar – não se colocassem obstáculos, decorrentes de uma classificação ecológica, às referidas dragagens. Na perspetiva de Os Verdes, isto é bastante grave. O que deveria acontecer, de acordo com o recomendado para a preservação dos valores ambientais em causa, seria,