I SÉRIE — NÚMERO 86 20 Neste contexto, importa que o conhecimento nesta área seja aprofundado no futuro, em consonância com o previsto na Lei de Bases do Clima. Também o facto de Portugal ter mais de 4000 km2 de área costeira e dado o nosso território marinho, é importantíssimo percebermos e planificarmos os grandes projetos de absorção de CO2. O mercado voluntário de carbono deve reger-se por princípios que não permitam abusos financeiros por parte dos agentes: a credibilidade, a adicionalidade, a permanência, a eficácia e o acompanhamento, mas também a transparência e a sustentabilidade. Os compromissos da neutralidade carbónica assumidos pelas organizações devem ter subjacente um mecanismo transparente, verificável de contabilização e compensação de emissões. Aliás, pode criar um ecossistema transparente, baseado em modelos digitais como a blockchain ou os smart contract, para todos os parceiros ou indústrias que desejem entrar no mercado. Isto permitirá, por exemplo, que uma empresa que esteja situada em Proença-a-Nova deixe de criar valor num país fora de Portugal e possa compensar as suas emissões no valor do Pinhal Interior e da floresta do Pinhal Interior, em vez de criar este valor fora de Portugal. Desta forma, criamos projetos geradores de créditos, um verdadeiro instrumento de política de coesão, que alguns territórios devem potenciar. Alguns de vocês sabem que uma grande caminhada de 1000 km começa muitas vezes com pequenos passos, como aqueles que podemos dar hoje. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Várias vezes falámos, neste Parlamento, acerca do desafio climático e sobre as terríveis consequências que este nos coloca. Todos sabemos da sua dimensão e da urgência de ação a que o mesmo nos obriga. Pois bem, passou um ano desde que aprovámos a Lei de Bases do Clima, um processo legislativo de grande dimensão, que nos uniu num consenso generalizado. Construímos nesta Casa uma importante peça do nosso edifício legislativo para robustecer a nossa capacidade de, enquanto País, fazermos face ao estado de emergência climática que reconhecemos. Passou um ano, mas continuam por concretizar e regulamentar aspetos fundamentais previstos nesta Lei de Bases, que limitam e atrasam a sua implementação, abrangência e eficácia. Há já alguns meses que os alertas começaram a chegar: alertas sobre a lentidão ou inação do Governo nos aspetos que são da sua competência; alertas sobre receios que a maioria absoluta não avance nesta frente; alertas de preocupação por continuarmos sem orçamentos de carbono, sem o portal da ação climática e sem tantos outros instrumentos previstos e idealizados na Lei de Bases do Clima que o Governo não fez até agora avançar. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não só o Governo é impelido a agir; também na Assembleia da República temos competências e obrigações para não permitir atrasos que limitem o sucesso que todos desejamos. Com este intuito, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta um projeto de lei para regulamentar o funcionamento do Conselho de Ação Climática. Estamos a falar de um órgão independente, composto por personalidades de reconhecido mérito, com conhecimento e experiência nos diferentes domínios afetados pelas alterações climáticas, um órgão com funções consultivas e de colaboração na elaboração de avaliações, pareceres e estudos sobre a política climática e os seus instrumentos de planeamento. Este importante órgão especializado, que foi proposto inicialmente pelo PSD e que ficou previsto na Lei de Bases do Clima, precisa da aprovação deste projeto de lei para que possa ser finalmente constituído e iniciar as suas relevantes funções. Este projeto aprova os seus estatutos e, entre muitos outros aspetos fundamentais ao seu funcionamento, permite a sua constituição, define a sua composição e as regras para a designação dos seus elementos. Apresentamos um projeto de lei, e não um mero projeto de resolução, como aqui apresenta o PAN, para que possa ser eficaz e imediato, deixando ao Governo apenas a responsabilidade de dotar financeiramente esta estrutura.