PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Sobre as situações de incumprimento da UTE identificadas durante o ano de 2021, a DGO informou não ter sido possível apresentar à Tutela qualquer proposta de aplicação de sanções1, por limitações de recursos e necessidade de manter a resposta às competências centrais da DGO no processo orçamental.  2.11.2.3. Inconsistências da informação Continua a verificar-se a prestação de informação incorreta por parte de algumas entidades (que é equiparada ao incumprimento do princípio da UTE2), salientando-se as seguintes situações: ♦ Divergência na informação sobre disponibilidades e aplicações, entre o reporte no SIRIEF e no SOL3,verificando-se que no SIRIEF, 34 entidades reportam menos 436 M€ quanto a disponibilidades noTesouro, e 20 entidades menos 17 M€ de disponibilidades fora do Tesouro.♦ Saldos de disponibilidades e aplicações no Tesouro de EPR (constantes no SIRIEF) inferiores em 198 M€relativamente à informação remetida pelo IGCP4.Apesar dos esforços desenvolvidos pela DGTF no âmbito da verificação do cumprimento do princípio daUTE, na reconciliação da informação enviada ao Tribunal sobre as disponibilidades e aplicações remetidapelo IGCP5 com a reportada pelas próprias entidades no SIRIEF, continua a constatar-se a necessidadede dar continuidade a este processo por forma a obter informação consistente e fidedigna.♦ Omissão de informação (3 entidades da AC sem reporte) e registos provisórios (15 entidades da AC).O Tribunal tem salientado que as insuficiências detetadas impõem a adoção de medidas de reforço dos procedimentos de controlo, prestação articulada de informação e introdução de melhorias na plataforma SIRIEF. Sobre esta matéria, a DGTF alegou que “(...) à semelhança do procedimento adotado em anos anteriores, procedeu à reconciliação dos dados carregados pelas entidades no SIRIEF e a informação remetida pelo IGCP (...). Em resultado deste processo, foi solicitado às empresas a justificação e/ou correção das divergências apuradas. Informou ainda que “(...) deu continuidade ao trabalho de desenvolvimento e implementação do novo sistema de informação, designado de Sistema de Informação do Setor Empresarial do Estado (SISEE), que irá substituir o SIRIEF, estando a decorrer, atualmente, a fase piloto do projeto, em que um conjunto de entidades previamente selecionadas se encontram já a reportar a informação económico-financeira, no novo sistema. (...) os formulários da UTE disponíveis no SISEE foram objeto de revisão, passando estes a evidenciar, quer os saldos contabilísticos, quer os saldos bancários, permitindo, assim, uma melhor validação, controlo e comparabilidade da informação reportada”. 2.11.2.4. Entidades dispensadas do cumprimento da UTE Para além das situações de dispensa expressamente previstas na lei, as entidades cujos serviços bancários utilizados não sejam prestados pelo IGCP, em situações excecionais e devidamente fundamentadas, podem solicitar a dispensa do cumprimento da UTE, pelo prazo máximo de dois anos, para movimentar algumas das 1 Nos termos do n.o 8 do art. 172.o da LOE 2021. 2 Cfr. n.o 3 do art. 115.o do DLEO 2019. 3 De um total de 139 entidades com reporte de disponibilidades e aplicações no SIRIEF, apenas 59 são EPNF. As restantes 80, sendo EPR, reportam simultaneamente no SOL, por serem entidades que integram o perímetro orçamental da AC. 4 Informação extraída em 07/01/2022. 5 Cfr. estipulado no n.o 2 do art. 28.o do RJSPE.  II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________138