I SÉRIE — NÚMERO 24 44 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ainda sobre a mesma matéria, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, João Sobrinho Teixeira. O Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (João Sobrinho Teixeira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria apenas de referir que a medida do complemento de alojamento nos parece justa e deve evoluir — já no ano transato foi aumentada — no sentido de refletir o custo do alojamento tendo em conta os diversos centros urbanos onde se situam as instituições de ensino superior. Por isso, uma medida que vá nesse sentido parece-nos justa. Generalizar o complemento de alojamento para todo o País sem ter em conta a diferença do custo de vida que existe nas diversas cidades e nas diversas regiões é, pura e simplesmente, fazer especulação e fazer aumentar os preços das rendas para aqueles estudantes que não são bolseiros e que por esta inerência vão ter de pagar muito mais. Esta medida deve ser feita com sensatez e, sobretudo, olhando para a realidade do custo por metro quadrado nas diferentes regiões e nas diferentes cidades. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos às propostas de aditamento, do PCP, de um artigo 163.o-A. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita, do PCP. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a escola pública universal, gratuita e democrática de qualidade para todos decorre da nossa Constituição e é um projeto que o PCP defende. Por isso é tão importante avançar para a gratuitidade dos manuais escolares. De facto, este compromisso já assumido para a gratuitidade dos manuais escolares do 1.o ciclo é importante, tal como é importante avançar para a gratuitidade das fichas e dos recursos didáticos, que são propostas que o PCP apresentou neste Orçamento do Estado de modo a que a situação na educação evolua para melhor. Quando falamos do cumprimento da Constituição no que diz respeito a educação, é preciso ter um plano. E o PCP propõe um plano nacional de valorização da escola pública que integra as seguintes medidas: vinculação de professores e educadores com 10 ou mais anos de serviço até ao final do ano de 2020; vinculação de professores e educadores com três ou mais anos de serviço até ao início do ano letivo 2023/2024; contratação com vínculo efetivo de, pelo menos, 6000 auxiliares, administrativos e técnicos especializados; alterações legislativas ao modelo de contratação dos professores, negociadas com os sindicatos; requalificação do edificado escolar; realização de obras; eliminação de barreiras arquitetónicas; redução do número de alunos por turma; aquisição e adequação de materiais e equipamentos didático-pedagógicos; melhoria e expansão da rede pública da educação, considerando o ensino pré-escolar, o artístico e o profissional. É preciso, também, respeitar os direitos de quem trabalha e cumprir a contabilização integral do tempo de serviço destes profissionais. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Segue-se a discussão da proposta de aditamento, do PSD, de um artigo 163.o-A — Alargamento do regime de gratuitidade e reutilização de manuais escolares e introdução de condição de recursos. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cláudia André, do PSD. A Sr.a Cláudia André (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, porque existem escolas privadas que não são de elite e porque há alunos que são carenciados em escolas privadas mas que não são apoiados pela ação social escolar por culpa de um preconceito que não corresponde a toda a realidade do País, apresentamos várias propostas a fim de terminar com a injustiça de discriminar pela escola e não pela condição financeira de cada aluno.