I SÉRIE — NÚMERO 113 8 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta é a questão fundamental. Os Srs. Deputados do CDS terão que, em determinadas matérias, fazer uma opção, porque em muitas das situações que hoje existem na vida das pessoas não é possível garantir que elas mantenham a casa sem ir contra os interesses da banca, e nós estamos disponíveis para o fazer. Achamos que não há contratos abusivos que possam sobrepor-se à necessidade social e ao direito constitucional à habitação. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É para isso que temos de trabalhar no sentido de corrigir o que são os contratos abusivos que muitas pessoas acabaram por ter de celebrar com a banca. O CDS anunciou este debate dizendo que estava disponível para analisar outras propostas, mas que tinham de obedecer a três condições: serem financeiramente viáveis, serem tecnicamente exequíveis e não terem efeitos contraproducentes no sistema financeiro. Acho que o Sr. Deputado tem de dizer-nos em concreto como é que isto se concretiza. Por exemplo, estabelecer uma moratória, como estamos a propor, para que, durante um período de desemprego com redução significativa do rendimento, uma pessoa não tenha que deixar a sua casa e possa, durante um determinado período, não pagar total ou parcialmente a prestação, está ou não dentro das vossas condições? Outro exemplo, se uma pessoa, num caso de divórcio ou separação, quer fazer a alteração que a isso corresponde no crédito e se a outra pessoa está com maiores dificuldades, com menos rendimento, é o incumprimento desse contrato que pode limitar a que se garanta que essa pessoa não mantenha a sua casa? Pensamos que a questão não pode ser tão taxativa. Mais: o que fazemos àquelas cláusulas contratuais abusivas, como uma de um cidadão que nos escreveu a dizer que, tendo a sua conta domiciliada num determinado banco e isso sendo condição para o spread que lhe foi atribuído no contrato, quando ficou desempregado e, por isso, deixou de ter conta-ordenado, porque deixou de ter ordenado, o banco lhe aumentou o spread? Podemos aceitar que os contratos que já estão estabelecidos tenham condições deste tipo e se imponha estas condições às pessoas? Não podemos! Temos de preservar as casas nas mãos das famílias, nas mãos de quem trabalha. É evidente, Sr. Deputado, que este debate pode ser sobre propostas, mas nós não podemos ter propostas para as consequências mantendo as causas da situação. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É evidente que, quando o vosso Governo corta e rouba os subsídios, quando o vosso Governo faz com que o desemprego resultante da vossa política económica aumente brutalmente, quando aprovam normas no Código do Trabalho que significam que as pessoas recebam metade pelas suas horas extraordinárias e, portanto, vão ter uma quebra fundamental no seu rendimento, estão a provocar os problemas que aqui querem resolver com outras soluções. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós discutiremos as soluções, mas não há solução de fundo para este problema sem uma inversão da política económica que dê mais salários e melhores reformas às pessoas e que garanta que o seu emprego se mantém, que haja emprego para os desempregados e que, por isso, também não percam as suas casas, que é um direito fundamental e que todos, nesta Assembleia, deviam respeitar nas suas propostas legislativas. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.