II SÉRIE-A — NÚMERO 2 164 exceção das redes de transportes de âmbito nacional, modo ferroviário pesado, expresso ou de âmbito internacional, exceções que já faziam parte da diretiva comunitária que deu origem ao referido regime. Deste modo, fazem parte dessas competências que devem passar para as autarquias em diferentes escalas territoriais, até 3 de dezembro de 2019, a definição dos modelos de exploração e de gestão dos transportes de passageiros, devendo por isso justificar-se o mais amplo debate com vista à definição das principais questões que se colocam à existência futura da prestação destes serviços públicos:  Quem e de que forma serão exercidas as atribuições e competências referidas no RJSPTPP (artigo 4.o)?  Que delegação e partilha de competências devem existir, especialmente, em áreas metropolitanas?  Que modelos de financiamento?  Como articular as várias redes de transporte e promover a sua plena integração aos seus diferentes níveis: integração física, integração operacional, integração tarifária? Por este conjunto de razões afigura-se ser completamente extemporâneo e mesmo uma violação do que o próprio RJSTPP define, chamar a Assembleia da República a pronunciar-se sobre matérias que fazem parte das competências e atribuições das autarquias, nomeadamente, metropolitanas de Lisboa e do Porto. Estão neste caso as questões que se ligam com os modelos tarifários, em vigor ou a criar, bem como a definição concreta do âmbito que esses sistemas deverão abranger, seja quanto aos operadores públicos e privados a incluir, seja quanto ao domínio geográfico de aplicação das várias componentes do sistema de mobilidade a operacionalizar. Em concreto, mesmo que fosse por uma boa intenção, querer passar por cima das autoridades metropolitanas de transporte, cuja competência se encontra legalmente cometida às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, para que a Assembleia da República legisle sobre este ou aquele aspeto, em concreto do “Passe Social” e/ou do “Andante”, mesmo que as propostas, em tese, fossem “as melhores propostas”, seria atropelar a democracia especialmente numa das dimensões que os regimes autocráticos nunca foram capazes de aceitar: o exercício do poder local democrático que tem a sua expressão concreta no respeito do principio da subsidiariedade em processos de tomada de decisão política. Diferentemente, pode a Assembleia da República contribuir para esse processo de debate que necessariamente se vai desenvolver até ao final do ano de 2019. Neste contexto, justifica-se plenamente que a Assembleia da República possa recomendar ao Governo e às autarquias metropolitanas, neste período transitório, que, no exercício de cada uma das respetivas competências, a gestão comum dos sistemas de transportes que compõem as áreas metropolitanas, se oriente por forma a que todos os operadores públicos e privados transformem o exercício da mobilidade pública coletiva num instrumento eficaz de melhoria da qualidade de vida das populações e num poderoso contributo para a descarbonização da economia e contra o aquecimento global. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Promova as alterações legislativas necessárias ao Regime Jurídico do Serviço de Transportes Públicos de Passageiros (RJSTPP) por forma a que os serviços de transportes de passageiros nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, bem como da comunidade intermunicipal do Baixo Mondego – prestados por empresas do setor público empresarial de Lisboa e do Porto, tais como a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA, o Metropolitano de Lisboa, EPE, a Transtejo - Transportes do Tejo, SA, a Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, SA, a Metro do Porto, SA, a Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA e a Sociedade Metro do Mondego, SA – possam ser desenvolvidos segundo modelos de gestão de transportes integrados nos respetivos territórios urbanos, com respeito da autonomia jurídica das empresas do setor público empresarial e das esferas de competência à escala local, intermunicipal ou metropolitana em que aqueles se integram; 2. Em articulação com as autoridades de transporte de cada área metropolitana, se defina: a) Um modelo de organização, planeamento e articulação das redes e linhas de serviço público de transporte de passageiros, bem como dos equipamentos e infraestruturas a ele dedicados; b) A exploração do serviço público de transporte de passageiros por cada uma das empresas públicas de