40 | II Série A - Número: 062 | 12 de Janeiro de 2011Artigo 54.o Trâmites do processo de reconhecimento1- A parte que pretenda o reconhecimento de sentença arbitral estrangeira, nomeadamente para que esta venha a ser executada em Portugal, deve fornecer o original da sentença devidamente autenticado ou uma cópia devidamente certificada, bem como o original da convenção de arbitragem ou uma cópia devidamente autenticada.2- Caso a sentença ou a convenção não estejam redigidas em língua portuguesa, a parte requerente deve fornecer uma tradução devidamente certificada nesta língua.3- Após a apresentação da petição de reconhecimento, acompanhada dos documentos referidos no número anterior, a parte contrária é citada para no prazo de 15 dias deduzir a sua oposição.  4- Findos os articulados e realizadas as diligências que o relator tenha por indispensáveis, é facultado o exame do processo, para alegações, às partes e ao Ministério Público, pelo prazo de 15 dias.5- O julgamento realiza-se de acordo com as regras próprias da apelação.Artigo 55.o Sentenças estrangeiras sobre litígios de direito administrativoNo reconhecimento da sentença arbitral proferida em arbitragem localizada no estrangeiro e relativa a litígio que, segundo o direito português, esteja compreendido na esfera de jurisdição dos tribunais administrativos, deve observar-se, com as necessárias adaptações ao regime processual específico destes tribunais, o disposto nos artigos 53.o e 54.o e no n.o 6 do artigo 56.o.Capítulo XII Tribunais do Estado competentesArtigo 56.o Dos tribunais competentes1- Relativamente a litígios compreendidos na esfera de jurisdição dos tribunais judiciais, o Tribunal da Relação em cujo distrito se situe a sede da arbitragem é competente para decidir sobre: a) A designação de árbitros que não tenham sido designados pelas partes ou por terceiros a que aquelas hajam cometido esse encargo, de acordo com o previsto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 9.o e no n.o 1 do artigo 10.o; b) A recusa que haja sido deduzida, ao abrigo do n.o 2 do artigo 13.o, contra um árbitro que a não tenha aceitado, no caso de considerar justificada a recusa; c) A destituição de um árbitro, requerida ao abrigo do n.o 1 do artigo 14.o; d) A redução do montante dos honorários ou despesas fixadas pelos árbitros, ao abrigo do n.o 3 do artigo 16.o; e)  O recurso da sentença arbitral, quando este tenha sido convencionado ao abrigo do artigo 37.o;  f) A impugnação da decisão interlocutória proferida pelo tribunal arbitral sobre a sua própria competência, de acordo com o n.o 9 do artigo 17.o; g) A impugnação da sentença final proferida pelo tribunal arbitral, de acordo com o artigo 44.o.2- A nomeação de árbitro referida na alínea a) do n.o 1 cabe ao Presidente do Tribunal da Relação territorialmente competente.3- Relativamente a litígios que, segundo o direito português, estejam compreendidos na esfera da jurisdição dos tribunais administrativos, é competente o Tribunal Central Administrativo em cuja circunscrição territorial se situe a sede da arbitragem ou, no caso da decisão referida na alínea g) do n.o 1, esteja domiciliada a pessoa contra quem se pretenda fazer valer a sentença, quando se trate de matérias referidas nas alíneas do n.o 1, cabendo ao seu Presidente proceder à nomeação prevista na alínea a) do n.o 1.