23 DE ABRIL DE 2016 5 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tomara que a restante governação possa continuar o trabalho passado, de impulsionar e promover os sectores produtivos, como são os da agricultura e indústria, conferindo-lhes as melhores condições para a sua competitividade e viabilidade, ao invés da constante revogação e culpabilização passada. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias, do BE. O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por ter em conta o quadro em que nos é apresentado este projeto de lei. A crise da suinicultura e da produção de leite são causadas pelo sobredimensionamento da capacidade de produção instalada na União Europeia e pelo comportamento da grande distribuição, mais do que pelo embargo russo ou pela retração dos mercados tradicionais de exportação, realidades que também não ignoramos. A grande distribuição força a baixa de preços pagos aos produtores no território nacional ao comprarem massivamente carne de porto de origem estrangeira, estimando-se que o custo de produção ande à volta de 1,5 euros/kg de carne, e esse mesmo quilo de carne é vendido atualmente nos grandes hipermercados por apenas 1 euro. Esta é uma situação absolutamente incomportável. Ora, sem uma regulação estratégica que vise uma justa distribuição de custos e lucros, desde a produção à distribuição, o mercado liberalizado, como é neste momento o europeu, obrigará sempre a uma frenética corrida para baixo dos preços pagos ao suinicultor. Impõe-se que o Governo português se bata na União Europeia por uma ação concertada suportada pelo orçamento comunitário para a diminuição seletiva da capacidade de produção instalada e por uma ajuda efetiva à transformação do sector. Exige-se também mais rigor na fiscalização da entrada de carne de porco estrangeira e da observância dos requisitos de rotulagem, em vigor desde este mês. Também a bovinicultura, nomeadamente a dedicada à produção de leite, atravessa uma crise profundíssima, já aqui abordada por mais de uma vez. Para além de todas as medidas paliativas que têm sido adotadas no sector leiteiro, a adoção de quotas, a nível da União Europeia, é a medida que se impõe, como, de resto, bem entendeu esta Assembleia ao aprovar, com ampla maioria, um projeto de resolução nesse sentido, aqui trazido pelo Bloco de Esquerda. É, portanto, sobre este quadro de profunda crise, em que suinicultores e produtores de leite nacionais lutam diariamente pela sobrevivência, que ainda vêm cair mais ameaças à manutenção de algumas das suas explorações por estas ainda não se encontrarem regularizadas. É certo que os proprietários destas explorações pecuárias deveriam ter resolvido em tempo a situação irregular em que se encontram. Não aproveitaram o período normal em que as deveriam ter regularizado, mas deveriam tê-lo feito, nem aproveitaram um adicional período extraordinário que lhes foi concedido, apesar das limitações temporais e processuais já aqui hoje apontadas e também mencionadas na exposição de motivos do projeto de lei do Partido Socialista. Também não esquecemos os gravíssimos passivos ambientais resultantes de muitas explorações pecuárias, problemas de variada origem, cuja pendência se arrasta perante demasiadas complacências e dilações. Há populações a viverem tormentos, com maus cheiros e escorrências a céu aberto em linhas de água, resultado de derrames ocasionais, mais ou menos clandestinos. Não o podemos ignorar e não o ignoramos, mas a situação é de facto extrema e, portanto, exigem-se decisões extremas, ainda que, aqui e ali, com preço ambientalmente muito pesado. Aliás, quando, muito justamente, apontamos o neoliberalismo das instituições da União Europeia... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Carlos Matias (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente. Como eu dizia, quando, muito justamente, apontamos o neoliberalismo das instituições da União Europeia como o responsável pela ruína económica de parte da produção nacional, devemos também levar-lhes à conta o passivo ambiental que temos de suportar para que ainda sobrevivam explorações em Portugal.