I SÉRIE — NÚMERO 29 14 Ainda sobre o PRR, a presidência francesa disse que todos os fundos do PRR iriam estar numa base de acesso livre. O serviço jurídico do Conselho diz agora que não há base legal para o fazer e a Alemanha também não é a favor de disponibilizar esses dados. Será possível que haja países que vão disponibilizar esses dados e outros países que, mais uma vez, como a Hungria e outros, não nos vão dizer para onde é que vão os fundos dos cidadãos europeus?! Finalmente, é verdade que temos uma crise de refugiados atual, que se soma a uma série de erros — não crises de refugiados, mas erros — na gestão dos refugiados na União Europeia. Irá agora o Governo português, já que isso é uma prioridade da Presidência checa, apoiar o estabelecimento de um programa conjunto de reinstalação de refugiados na União Europeia? Está escrito, desde 2011, no Parlamento Europeu, é só implementar. Protestos do Deputado do CH André Ventura. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as várias intervenções. De facto, como aqui foi sinalizado — creio que, praticamente, por todas as bancadas —, as prioridades da Presidência checa estão indissociavelmente ligadas à situação que vivemos na Ucrânia, à guerra na Ucrânia, nas suas várias dimensões. Sobre a Ucrânia, foi aqui referido o tema do estatuto de candidato, que foi atribuído à Ucrânia no passado Conselho Europeu, e perguntaram-me qual a posição do Governo português sobre a matéria. Uma vez que se trata de uma decisão tomada por unanimidade, a posição do Governo português não podia ter sido mais clara: obviamente, foi a favor. O Sr. André Ventura (CH): — Não foi isso que disse o Primeiro-Ministro!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — O Governo português, no Conselho Europeu, apoiou a atribuição do estatuto de candidato à Ucrânia, bem como à Moldova. No entanto, o que o Governo não fez foi «pôr o carro à frente dos bois». Ouvi muita gente pronunciar-se sobre este tema antes, sequer, de a Comissão Europeia apresentar o seu parecer. Ora, as regras quanto ao alargamento são claras, há procedimentos que, aliás, devem ser observados, que são estritos, que são complexos, que são morosos — é certo —, mas que são rigorosos, e devem sê-lo, e baseados numa verificação rigorosa do cumprimento dos critérios de Copenhaga. Isso passa, desde logo, em primeiro lugar, por uma pronúncia da Comissão Europeia que formula uma recomendação. Até ser conhecida essa recomendação, qualquer pronunciamento sobre esta matéria era prematuro. Quando essa recomendação foi conhecida, o Primeiro-Ministro teve de receber — aliás, eu próprio lá estava — representantes de todos os grupos parlamentares com assento nesta Assembleia da República, para conhecer a posição deste Parlamento, e, no final, anunciou a posição de Portugal, que foi novamente expressa no Conselho Europeu. Além disso, eu próprio recebi um enviado especial do Presidente Zelenskyy para iniciar um trabalho conjunto, que temos vindo a fazer, de assistência técnica à Ucrânia, quanto ao seu processo de adesão, partilhando o know-how e o conhecimento que temos sobre a matéria. O que temos dito é que um processo de alargamento deve ser encarado de forma séria e deve ser levado a sério, porque sabemos que, infelizmente, há muitos países cujas expectativas foram alimentadas, aos quais foi atribuído um estatuto de candidato, em alguns casos, noutros não, foram abertas negociações que se arrastam há anos e isso alimenta um sentimento de frustração, um sentimento de ressentimento, que não é bom e pode mesmo ser contraproducente para o projeto europeu. Portanto, o processo de alargamento tem de ser cumprido com base nas suas regras, no procedimento que está estabilizado, tem de observar os critérios, tem de evitar a criação de sentimentos de frustração e, sobretudo,