6 DE NOVEMBRO DE 1981176-(5)O Sr. Almeida Santos (PS): — Como dizia o outro, já me levantei há uma hora, já tomei banho, já fiz a banba, já vim para aqui, mas ainda não acordei, e os Srs. Deputados escolheram a melhor discussão e o meühor tema para uma pessoa não acordar. Só tem importância quanto a mim um aspecto —e perdoarão que no mais não me pareça que a tenha — que é excluir a possibilidade de prescindirmos de uma proposta. Porque se o formalismo previsto na Constituição implica uma proposta, a Constituição só pode ser alterada se foi proposta algo que tenha uma conexão maior ou menor com a alteração. Seria o caso de um partido ou de um deputado —não um deputado necessariamente— dizer que propõe uma alteração ao artigo 1.° e depois vir para a Comissão e alterar todos os outros artigos. Esta é a caricatura num extremo. O outro aspecto é levarmos tão longe o rigor disto que eliminando-se o n.° 4 de um artigo e tendo o n,° 5 uma referência ao número anterior não podereemos alterar ou eliminar a referência ao número anterior que tinha sido eliminado. Há aqui um bom senso a salvaguardar, excluindo, desde logo, tudo o que não tenha qualquer relacionamento com uma proposta, porque isso também não poderíamos aceitar. Desde que haja um relacionamento com essa proposta e possa, portanto, estar na extensão do que foi .proposto, aí será a margem do tem senso que, com certeza, prevalecerá aos nossos trabalhos.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): —Muito do que queria dizer já foi adiantado pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida Ficámos muito surpreendidos por esta questão ter sido de novo suscitada. O que é que se passa? O consenso que levou à redacção do artigo 8.° do nosso Regimento não foi estabelecido há assim tanto tempo. Há, portanto, uma nova fase? Não serve já à AD o projecto de revisão constitucional que apresentou? chegaram à conclusão que há coisas que faltam, e querem metê-las agora? Só assim é que podemos compreender que tão pouco tempo depois se levante de novo o problema, tendo a nossa Comissão ainda adiantado tão pouco. Mas se é assim, a questão deve ser posta frontalmente. E a AD vai reconhecer que o seu propecto é insuficiente, que é incompleto, que há coisas de que se esqueceu e, enfim, nós podemos, então com utilidade, voltar à questão. Mas só nestes termos, de contrário, parece-nos que o que se trata é de interpretar o artigo 8." que foi estabelecido entre nós, e, portanto, ver o que lá cabe e o que não cabe.Concordamos inteiramente com a interpretação adiantada pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, e é essa a nossa posi:ão. Pela nossa parte não admitimos e não entraremos em qualquer consenso de alargamento do âmbito da revisão constitucional, e naturalmente teremos que o dizer por todos os meios disponíveis. Portanto, nada para além das propostas que foram adiantadas, salvo nos termos que todos nós entendemos serem razoáveis, admissíveis, necessários e previstos no artigo 8.° do nosso Regimento. É esta a nossa posição.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — Concluiria dizendo o seguinte: alternando-se ou não o Regimento — eu não tenho neste momento conhecimento pormenorizado do mesmo — o oroblema é que não se trata aqui de alterar os projectos que os partidos apresentaram. Não se trata disso. O que acontece —está a ver-se isso e a propósito deste problema do n.° 4 e adiante outras situações poderão aparecer— é que em dado momento qualquer deputado depois de um certo debate pode trazer efectivamente uma proposta de alteração que no entendimento da maioria, se não da unanimidade, possa, realmente, enriquecer a revisão constitucional. E é per isso, e só por isso, que o nosso partido aqui declara que, sem ir contra o princípio que só serão objecto de revisão matérias que sejam objecto de propostas de alteração, entendemos, no entanto, que uma vez que tenha havido iniciativas de alteração do tratamento de uma dada matéria constante de um artigo constitucional pode toda a matéria ou matérias relacionadas com esse ou outro artigo serem objecto de alterações.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): —'Queria só dar o meu acordo genérico à intervenção que fez o Sr. Deputado Almeida Santos. Parece-me que isto, no fundo, será uma questão de bom senso nos nossos trabalhos. Embora não querendo usar aqui na Comissão nenhuma figura própria que a usar no plenário seria a figura de protesto, não posso deixar passar a intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito sem dizer que não é, de maneira nenhuma, uma questão da AD pretender apresentar novos projectos de revisão. A AD está muito satisfeita com o seu projecto de revisão e defendeu-o aqui e no plenário. Isto era, evidentemente, apenas uma questão, no fundo, processual de limitarmos o âmbito dos nossos trabalhos e de encontrarmos a melhor forma para continuarmos a proceder com celeridade a estes trabalhos. Mais nada.O Sr. Carlos Brito (PCP): — Dá-me a palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Eu dou-lhe a palavra, mas chamo a atenção do Sr. Deputado para o facto de este ponto se ir arrastando.O Sr. Carlos Brito (PCP): — É só para dizer que o nosso ponto de vista é o contrário. Isto é uma maneira de dar aliás instabilidade ao nosso trabalho, como aliás se está a ver. Isto é a maneira de tornar o método menos seguro, de não sabermos até onde podemos ir e de estarmos sempre a discutir estes princípios.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Julgo que a interpretação do artigo 8." do Regimento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional deverá ser feita perante uma proposta concreta oü não, considerada para além do espírito do artigo 8.° Portanto, não havendo qualquer proposta concreta, não vejo que esta discussão possa ter alguma finalidade.