25 | II Série A - Número: 048 | 17 de Março de 2010relativa à dispensa de fiscalização prévia e regime excepcional de contratação seja aprovada em sede de Orçamento do Estado. Julgamos que existem condições para que a proposta que permite o acesso dos municípios da Região Autónoma da Madeira ao Fundo de Emergência Municipal seja aprovada em sede de Orçamento do Estado, apesar de ser igualmente aceitável que a mesma seja apenas considerada na lei específica que congregará todos os apoios à reconstrução desta Região Autónoma.Funchal, 5 de Março de 2010.A Chefe do Gabinete, Sílvia Maria Silva Freitas.Assunto: Propostas de alteração apresentadas à proposta de lei n.o 9/XI (1.a) – Orçamento do Estado para 2010Na sequência do Vosso ofício ref.a XI-GPAR-352/10-рс, de 3 de Março de 2010, sobre o assunto acima referido, encarrega-me S. Ex.a o Sr. Secretário Regional de comunicar a V. Ex.a que as propostas de alteração em apreço merecem o parecer favorável do Governo Regional da Madeira.Julgamos que existem condições para que as propostas em apreço sejam aprovadas em sede de Orçamento do Estado, apesar de ser igualmente aceitável que a proposta de aditamento ao artigo 76.°-A seja apenas considerada na lei específica que congregará todos os apoios à reconstrução da Região Autónoma da Madeira.Funchal, 5 de Março de 2010.O Chefe do Gabinete, Sílvia Maria Silva Freitas.Assunto: Propostas de alteração apresentadas à proposta de lei n.o 9/XI (1.a) – Orçamento do Estado para 2010Na sequência do Vosso oficio ref,a 313/GPAR/10-rs, de 26 de Fevereiro de 2010, sobre o assunto acima refendo, encarrega-me S. Ex.a o Sr. Secretário Regional de comunicar a V. Ex.a que as alterações ou reforços do PIDDAC para 2010 deverão ter como primeira prioridade o financiamento dos projectos de reconstrução da Região Autónoma da Madeira.Assim sendo, não obstante a importância dos projectos identificados nas propostas de aditamento, e com excepção do novo Hospital Central da Madeira, as mesmas não podem merecer a nossa concordância, na medida em que a sua viabilização pode impedir o financiamento de projectos de reconstrução desta Região Autónoma, em fase de inventariação.Funchal, 5 de Março de 2010.O Chefe do Gabinete, Sílvia Maria Silva Freitas.Assunto: Propostas de alteração apresentadas à proposta de lei n.o 9/XI (1.a) – Orçamento do Estado para 2010Na sequência do Vosso oficio ref.a 309/GPAR//10-rs, de 26 de Fevereiro de 2010, sobre o assunto acima referido, encarrega-me S. Ex.a o Sr. Secretário Regional de comunicar a V. Ex.a que as alterações ou reforços do PIDDAC para 2010 deverão ter como primeira prioridade o financiamento dos projectos de reconstrução da Região Autónoma da Madeira.Assim sendo, e não obstante a importância dos projectos identificados nas propostas de aditamento, julgamos que a viabilização de todos esses projectos pode impedir o financiamento de obras de reconstrução desta Região Autónoma, em fase de inventariação. Deste modo, emitimos parecer favorável relativamente às propostas 396C e 398C, aquela determinante para garantir informação meteorológica em tempo útil e esta