29 DE MAIO DE 19821878-(35)Artigo 68.° Havia uma reserva do PSD à eliminação da referência «ao valor social eminente» da maternidade, bem como ã eliminação da referência à «educação» dos filhos.Dr. Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Já fiz uma proposta tendente a ultrapassar esta reserva, que me parece ter sido considerada digna de ser ponderada e que era a seguinte: a redacção seria: «As mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção quanto à educação dos filhos [...]» Portanto, mantinha-se nesta parte a fórmula actual -[...] com garantia da realização profissional e da participação na vida cívica do País».Para nós, esta fórmula tem algumas alterações que consideramos implicadas, pelo facto de se redigir de um modo diferente, da concessão de um direito, mas mantinha, na parte em que é possível, a redacção do preceito actual. Com esta redacção estaríamos dispostos a retirar as reservas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Dr. Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI)*— Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sugestão do Sr. Deputado Amândio de Azevedo assenta na fórmula constitucional, mas, a meu ver, é criticável a dois títulos.Em primeiro lugar, estabelece uma prioridade na educação dos filhos em favor das mães, esquecendo os pais, o que é inadequado quer no plano psicológico quer no plano jurídico. A este respeito, aconselharia o Sr. Deputado a ler um estudo sobre a matéria de uma especialista, a Dr.J Leonor Beleza.Por outro lado, chamaria a atenção para o facto de a missão das mães em relação aos filhos ser algo que vai muito para além da educação. Abrange outros aspectos da vida dos filhos.Parece-me que a fórmula constante do texto da subcomissão é muito mais feliz, pois não subalterniza o papel dos pais na educação dos filhos e, por outro lado. eleva o papel das mães a muito mais do que à educação dos filhos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Gostaria de fazer a seguinte sugestão: manter o n.° I, tal como vem da subcomissão de redacção, e acrescentar um n.° 2 — e devo dizer que já verifiquei haver uma espécie de lobby feminino na Assembleia da República, de todos os partidos —. onde se diria: «o Estado reconhece o valor social eminente da maternidade», passando depois o actual n.° 2 a n.° 3.O Sr. Presidente: — Dr. Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Queria recordar o seguinte: quando a Comissão por aqui passou da última vez, o meu camarada Carlos Brito anunciou que o PCP gostaria de poder ter oportunidade de apresentar uma proposta em relação a esta disposição.Não sei exactamente quais os termos precípuos da nova redacção que estava na mente do meu camarada propor, mas quero crer que pelo menos uma parte tenha a ver com aquilo que o deputado Nunes de Almeida acaba de sugerir.Mas, como levantámos essa questão da última vez que por aqui passámos, náo queria deixar de recordar esse facto.Voz imperceptível.O Sr. Presidente: — Náo. Vamos arranjar uma fórmula. Se isto for possível assim, por que não?Voz imperceptível.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, faça o favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP). — Neste caso, atrevia--me a pedir pelo menos que se aguardasse até amanhã, pois suponho termos já uma proposta capaz de satisfazer.Neste momento não a tenho aqui. nem a posso ir buscar rapidamente.O Sr. Presidente: — Se concordassem, aguardaríamos até amanhã uma formulação do PCP. Dr. Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Entretanto, só para que o meu silêncio náo seja mal interpretado, pense que os argumentos do Dr. Jorge Miranda não são consistentes, pois tanto valem para a «insubtituível acção», que é a única alteração por mim proposta, como para a «missão». São exactamente os mesmos.O Sr. Presidente: — O problema não é a «acção» mas sim «em relação aos filhos» ou «quanto à educação dos filhos». «Quanto à educação» é específico, «em relação» é tudo.«Em relação» c mais amplo, realmente. Vozes imperceptíveis.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Náo penso ser essa a interpretação correcta do artigo, pois, no fundo, ele refere-se à maternidade, não estando aqui em causa a paternidade. Nem se diz não ser esta tão importante quanto a maternidade.O Sr. Presidente: — Amanhã veremos. Artigo 73.°Faz favor, Dr. Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — O meu camarada António Reis — que aliás participou no debate da subcomissão quando se discutiu esta matéria — chamou a atenção de que se cortou esta frase final do n.° 3 do artigo 73.° porque era repetitiva em relação à alínea a) do n.° 2 do artigo 78.° Por duas vezes se chamava a atenção para as organizações populares de base, as colectividades de cultura e recreio, etc.Ora, no n.° 2 do artigo 78.°, no proémio. fala-se em «colaboração com todos os agentes culturais» e depois faz-se uma repetição. A sua sugestão era de se cortar esta referência da alínea a) do n.° 2 do artigo 78.°, em vez de se cortar no n.° 3 do artigo 73.° Portanto, cortar-se-iam as referências constantes da parte final do n.° 2, alínea o), do artigo 78.°, recuperando-as no n.° 3 do artigo 73.°E uma questão puramente de redacção.O Sr. Presidente: — É uma questão de sistematização. Se concordarem com esta proposta ...