11 DE MAIO DE 1982	1676-(13)O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não desiludirei, Sr Deputado Veiga de Oliveira. Tenho aqui as minhas notas dizendo o seguinte: "quanto ao n.° 2, o deputado Jorge Miranda diz não ser vinculativo. Tanto o Sr. Deputado Nunes de Almeida como eu próprio, pensamos não ser essa a interpretação mais correcta. Mas depois tenho outra nota, com o seguinte: dever-se-ia maleabiiizar um pouco este preceito, e diz uma proposta que o PS ficou de ponderar, neste sentido: salvo ponderosas razões em contrário. Atrevo-me neste momento, apegando-me aos trabalhos da revisão constitucional e não pretendendo fazer nova discussão, a dizer o seguinte: julgo que nos poderíamos colocar todos de acordo, numa fórmula mais correcta para a interpretação dada. que seria esta "a área das regiões e das regiões Plano deverá ser coincidente, salvo ponderosas razões em contrário".Assim, não ficava dito qual era a que deveria ser definida primeiro. E que. tal como aqui está. o Dr. Sousa Tavares tem razão ao dizer que as regiões se devem adaptar à região Plano.E um problema de formulação. Por isso. penso que "a área das regiões e das regiões Plano deverá ser coincidente", aceitando-se depois "salvo ponderosas razões em contrario", seria a fórmula preferível. Valia, tanto para as regiões Plano, como para as regiões.O Sr. Presidente: - Dr. Sousa Tavares, faz favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra para, em primeiro lugar, colocar uma questão de fundo. Já foi jogado por duas vezes o problema da subcomissão de redacção. Esta ficou encarregada de dar corpo ao que tinha sido feito aqui, na Comissão. Assim, não aceito o argumento da autoridade da subcomissão de redacção.Em segundo lugar, tenho aqui várias notas, pelas quais a oposição à simultaneidade não foi só minha, mas também, e por exemplo, do Sr. Deputado Almeida Carrapato do PS e ate bastante vigorosa.Foi uma questão que ficou para depois se ver ponderadamente, pelo reconhecimento de que poderia haver regiões que poderiam ser criadas quando outras se encontravam num atraso muito grande para se proceder à sua criação. Houve, até variadas exemplificações a respeito deste ponto.Na medida em que se estão a criar autarquias inteiramente novas, sem tradição nacional, é perfeitamente possível que surja uma autarquia regional já suficientemente madura para ser reconhecida como região, podendo até servir como teste, sendo preferível a lançarmo-nos numa experiência geométrica de regiões que nada querem dizer, já que ainda não têm cria a sua vitalidade própria, nem possuem as condições sociológicas necessárias para sentirem e viverem como autarquia.Desculpem, mas isto é um geometrismo inconcebível, quando se quer fazer uma criação verdadeira, que seja região e não apenas uma divisão fictícia do território.Penso que isto é uma questão de princípio, que não foi adquirida aqui, na Comissão, em relação à qual me oponho a que me venham agora com o argumento da autoridade da subcomissão de redacção!Quanto ao segundo ponto, respeitante à área das regiões, aceito a solução dada pelo Dr. Amândio de Azevedo e penso que é muito importante que não fique o queaqui está, já que é uma predominância do Plano sobre as regiões, que não me parece aceitável. Poderá, inclusivamente, haver necessidade de fazer planos económicos que não coincidam com as regiões autárquicas. Pode, perfeitamente, haver um plano de desenvolvimento abrangendo duas ou três regiões, havendo portanto uma região Plano que abranja duas. ou parte de uma e parte de outra, e não se pode exigir que corresponda á dimensão das autarquias.Esta discussão, aliás, não é de agora, vem de há alguns anos. Sempre que se pensa regionalmente, não se pode pensar em termos de planos de desenvolvimento. Pensar nesses termos é pensar antiautarquicamente e é pensar anti-regionalmente.Este ponto é demasiadamente grave para poder aceitar argumentos de autoridade, ou passar de repente sobre ele.Então, peço que, inclusivamente, isto seja repensado pelo meu partido.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra queria dizer o seguinte: foi posta aqui em causa a subcomissão de redacção. Ela não invocou nenhum argumento de autoridade.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Foi invocado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, a subcomissão de redacção, que neste momento, modestamente, pretendo representar - sem prejuízo da correcção dos colegas que dela fazem pane - nunca invocou, nem invocará, qualquer princípio de autoridade.É. pois, perfeitamente, descabida essa referência a qualquer espécie de argumento de autoridade.Ou ouvimos bem ou ouvimos mal. A minha convicção é que ouvimos bem. Não tenho a menor dúvida em aceitar que vamos ler ou ouvir novamente o que consta das actas e que está lá, com certeza, que foi adquirido o princípio da simultaneidade, que o Dr. Sousa Tavares quer pôr novamente em causa.Quanto ao problema das regiões, a nota que tenho pode estar errada e admito uma correcção (embora nada tenha que ver com mistérios de autoridade), é que a AD queria eliminar o n.° 2. que todos os outros partidos se opuseram à eliminação e que ficava como está.Admito que esteja em erro, mas uma coisa é errar de boa fé, outra é impor uma autoridade que não imporia de maneira nenhuma, nem podia ter essa pretensão.Sr. Deputado Veiga de Oliveira, faz favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Tavares teve manifestamente um equívoco de audição ou, então, tive um lapso na pronúncia da palavra. Mas. duvido, já que falei em actas. Que eu saiba a subcomissão de redacção não tem actas. Quem tem actas é a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.Compulsadas essas actas, o Sr. Deputado verificará que o que afirmei é verdade: a discussão prolongou-se por mais de uma sessão. O Sr. Deputado invocou todos os argumentos que agora está a repetir: todos esses argumentos foram rebatidos nas exposições feitas por outros deputados participantes da Comissão de Revisão; e, tudo somado, ficou aquilo que, ainda agora e mais uma vez, foi repetido pelo Sr. Deputado Almeida Santos, que preside à sessão e também tive oportunidade de referir há pouco. Aliás, o Sr. Deputado Luís Beiroco pode certificar, pois estava a abanar com a cabeça quando produzi essas afirmações.