1 DE JULHO DE 2015 107 Artigo 21.o Procedimento 1 – Criado o serviço de guarda-noturno numa determinada área e definida a zona de atuação de cada guarda-noturno, cabe à câmara municipal promover o recrutamento e seleção dos candidatos à atribuição de licença para o exercício daquela atividade. 2 – O recrutamento e seleção a que se refere o número anterior são feitos por um júri designado nos termos do artigo 27.o e de acordo com os critérios fixados na presente lei, compreendendo as fases de divulgação da abertura do procedimento, da admissão das candidaturas, da classificação e audiência prévia dos candidatos, bem como da homologação da classificação e ordenação final da atribuição de licença. 3 – A ordenação e classificação final do procedimento são notificadas aos interessados e publicitadas, por afixação, na junta ou juntas de freguesia. 4 – O recrutamento e a seleção obedecem aos princípios da liberdade de candidatura, de igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos. Artigo 22.o Aviso de abertura 1 – O processo de recrutamento inicia-se com a publicação no boletim municipal, em jornal local ou regional e a publicitação, por afixação, na junta ou juntas de freguesia, do respetivo aviso de abertura. 2 – O aviso de abertura do processo de recrutamento conterá os elementos seguintes: a) A identificação da área pelo nome da freguesia ou freguesias; b) Os métodos de seleção; c) A composição do júri; d) Os requisitos de admissão a concurso; e) A entidade a quem devem apresentar o requerimento e currículo profissional, com respetivo endereço, prazo de apresentação das candidaturas, documentos a apresentar e demais indicações necessárias à formalização da candidatura; f) A indicação do local ou locais onde serão afixadas as listas dos candidatos e a lista final de ordenação dos candidatos admitidos. 3 – O prazo para apresentação de candidaturas é de 15 dias úteis, contados da data de publicitação. 4 – Findo o prazo para apresentação das candidaturas, o júri elabora, no prazo de 30 dias úteis, a lista dos candidatos admitidos e excluídos do processo de recrutamento, com indicação sucinta dos motivos de exclusão, depois de exercido o direito de participação dos interessados, publicitando-a nos locais referidos no n.o 1. Artigo 23.o Requisitos de admissão 1 – Para o exercício da atividade de guarda-noturno o candidato deve: a) Ter nacionalidade portuguesa, ser cidadão de um Estado-membro da União Europeia ou, em condições de reciprocidade, de país de língua oficial portuguesa; b) Ter mais de 21 anos e menos de 65 anos;  c) Possuir a escolaridade mínima obrigatória; d) Possuir plena capacidade civil; e) Não ter sido condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal; f) Não exercer, a qualquer título, cargo ou função na administração central, regional ou local; g) Não exercer a atividade de armeiro nem de fabricante ou comerciante de engenhos ou substâncias explosivas; h) Não ter sido sancionado, por decisão transitada em julgado, com a pena de separação de serviço ou pena de natureza expulsiva das Forças Armadas, dos serviços que integram o Sistema de Informações da República