I SÉRIE — NÚMERO 101 26 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Secretário de Estado, o Sr. Deputado João Galamba, na fase final da sua intervenção, colocou-lhe uma pergunta. Por uma questão de organização dos trabalhos, gostaria de lhe perguntar se podemos deixar a resposta para os seus dois minutos finais. Está de acordo, Sr. Secretário de Estado? O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Com certeza. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje duas propostas de lei, uma que regula fundos de investimento, outra que regula um regime de recuperação de crédito que vai dar uma resposta aos lesados do BES. Queria começar pela primeira, a dos fundos de investimento, e dizer que discordamos da exposição de motivos quando se afirma que as situações recentes do sistema financeiro afetaram negativamente este mercado, em particular, o dos fundos de investimento. Entendemos que só alterou a sua perceção sobre o mercado quem tinha uma ideia errada sobre esse mercado, ou seja, quem estava convencido de que o mercado de produtos estruturados era um mercado sem risco e quando contratualizava um produto estruturado estava, na verdade, a contratualizar um depósito. Este problema de perceção, que é um problema que se mantém no sistema financeiro português, não vai mudar com a proposta de lei n.o 88/XIII (2.a), que regula os fundos de investimento, embora seja bem-intencionado e tenha melhorias, as quais acompanhamos. Mas era preciso, e mantemos essa ideia, ir muito mais longe. Era preciso impedir que investidores não qualificados e que, claramente, não têm capacidade para contratualizar certo tipo de produtos o fizessem. Era preciso balizar essa possibilidade e impedir os bancos de venderem estes produtos. O Bloco de Esquerda tem apresentado um sem-número de propostas que vão neste sentido. As mais importantes — achamos nós — e que resolveriam o problema pela raiz foram sistematicamente rejeitadas aqui na Assembleia da República. Há outra discordância, subjacente a esta proposta, que é a da ideia de que, com a regulamentação certa, a liberalização, a integração financeira e o desenvolvimento dos mercados financeiros é, em si, o resultado desejável que promove crescimento económico e estabilidade financeira. O que os últimos 40 anos provaram é que a financeirização da economia só nos trouxe economias mais instáveis, mais débeis, menos resilientes, com problemas seculares de crescimento económico, de falta de investimento produtivo, de desigualdades, de injustiças e também de perda do valor e do rendimento do trabalho e da distribuição do rendimento. Estes efeitos de fragilidade do sistema financeiro são inerentes ao seu funcionamento e têm efeitos diferentes em países diferentes, conforme a sua organização. Em Portugal é a banca que predomina, que manda. Sempre foi! E, portanto, foi na banca que esta fragilidade se fez sentir mais. A fraude que foi o reflexo do BES é também o reflexo desta fragilidade. A fraude não é a exceção do sistema financeiro, a fraude é uma das características do funcionamento do sistema financeiro e o BES mostrou-nos isso mesmo. O BES é um exemplo máximo desta fragilidade que é endémica, que é endógena ao próprio funcionamento do sistema. Por ser um exemplo tão flagrante da integração entre fraude e funcionamento do sistema financeiro, a questão do BES coloca-nos questões difíceis de resolver. A primeira questão a que temos de responder é: como é que lidamos com as vítimas mais diretas desta fraude, que são os lesados do BES e que, aproveito, para cumprimentar? Por outro lado, como é que resolvemos este problema, mas impedimos que se crie um incentivo perverso que é a ideia de que o Estado pode sempre garantir as perdas privadas? Estas são questões difíceis mas, acho eu, deve ser levada em conta a sua especificidade e a especificidade deste caso. Estamos a falar de investidores não qualificados, em que já foi feita prova de que a venda foi fraudulenta. Estamos a falar também de falhas institucionais gravíssimas, em que o Banco de Portugal não soube dar resposta ou deu uma resposta errada, quando não o podia ter feito, em que o Novo Banco, já sob alçada pública,