16 DE SETEMBRO DE 2016 99 São aditados à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, os artigos 82.o-A e 82.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 82.o-A Realização de diligências em municípios onde não esteja sediado tribunal ou juízo Em municípios onde não esteja sediado tribunal ou juízo, o Ministério da Justiçapode estabelecer definir por portaria, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público: a) Instalações adequadas, designadamente edifícios públicos, em que se podem realizar atos judiciais; e julgamentos criminais da competência de juiz singular; b) A instalação, em espaços afetos a serviços da Justiça ou outros serviços públicos, de equipamentos tecnológicos que permitam a interação, por meio visual e sonoro, em tempo real, com vista à realização de inquirições ou outras diligências processuais, sempre que o magistrado considere que a utilização daquele meio não prejudica a genuinidade da produção e da assunção da prova, e, que as acessibilidades dificultam o acesso dos cidadãos residentes nesse município ao tribunal ou juízo da causa. Artigo 82.o-B Inquirição de reclusos 1 - Os reclusos podem prestar depoimento em qualquer inquérito ou processo judicial, independentemente do local onde se situe o tribunal ou juízo da causa, no estabelecimento prisional em que se encontram, através de equipamento tecnológico que permita a interação, por meio visual e sonoro, em tempo real. 2 - Do disposto no número anterior excecionam-se as situações em que: a) O recluso assuma no processo em causa a qualidade jurídico-processual de arguido; ou b) As audições do recluso nos processos da competência do tribunal de execução das penas. 3 - A notificação é requisitada ao diretor do estabelecimento prisional respetivo. 4 - No dia da inquirição, o recluso identifica-se perante o responsável da área de execução das penas e jurídica do estabelecimento prisional. 5 - A partir desse momento, a inquirição é efetuada apenas perante o juiz da causa ou o magistrado do Ministério Público e os advogados ou defensores. O recluso, querendo, pode ser assistido presencialmente, durante a inquirição, por mandatário.» Artigo 4.o Alteração sistemática da Lei da Organização do Sistema Judiciário São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao capítulo V do título V da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto: a) A secção VI passa a denominar-se «Juízos centrais»; b) A subsecção I da secção VI passa denominar-se «Juízos cíveis»; c) A Subsecção II da Secção VI passa denominar-se «Juízos criminais»; d) A Subsecção III da Secção VI passa a denominar-se «Juízos de instrução criminal»; e) A Subsecção IV da Secção VI passa a denominar-se «Juízos de família e menores»; f) A Subsecção V da Secção VI passa a denominar-se «Juízos do trabalho»; g) A Subsecção VI da Secção VI passa a denominar-se «Juízos de comércio»; h) A Subsecção VII da Secção VI passa a denominar-se «Juízos de execução»; i) A Secção VII passa a denominar-se «Juízos de competência genérica, de pequena criminalidade e de proximidade».