12 | II Série A - Número: 127 | 5 de Julho de 2008designado por período de revisão das listas. Os dados que constam da lista eleitoral provêem do Instituo Nacional da Estatística e dos Estudos Económicos, INSEE, e das câmaras municipais.A comissão administrativa de revisão é composta pelo presidente da câmara ou seu representante, por um delegado da administração, designado pelo prefeito ou seu representante e por um delegado escolhido pelo presidente do tribunal de primeira instância. A comissão inscreve ou retira eleitores com base nos pedidos apresentados e nos dados fornecidos pelas câmaras municipais e pelo INSEE.Há dois tipos de listas eleitorais: a lista eleitoral que inclui os cidadãos eleitores franceses e a lista eleitoral complementar integrada pelos cidadãos eleitores estrangeiros da União Europeia, que residem em França, destinada às eleições municipais e europeias.A inscrição na lista eleitoral dos jovens de 18 anos efectua-se automaticamente. Quanto aos cidadãos que mudam de residência, os funcionários que mudam de lugar ou de posto ou que se reformem e os que adquirem a nacionalidade francesa devem informar as respectivas câmaras municipais dessas modificações para que a comissão administrativa de revisão proceda à inscrição e/ou à correcção.As disposições que regulam o processo de inscrição nas listas eleitorais estão consagradas no Código Eleitoral – artigos L9.o a L29.o da parte legislativa e artigos R1.o a R17 da parte regulamentar18.A Circular de 16 de Outubro de 2006, disponível no sítio do Ministério do Interior e do Ordenamento do Território em: http://www.conseil-constitutionnel.fr/dossier/legislatives/2007/documents/INTA0600093C.pdf19, apresenta mais informação relativa à revisão e à manutenção das listas eleitorais e das listas eleitorais complementares.Itália: Em Itália a tessera elettorale (cartão de eleitor), foi introduzida pelo artigo 13.o da Lei n.o 120/99, de 30 de Abril20.O recenseamento eleitoral é competência dos municípios (comuni): «A cada cidadão inscrito nas listas eleitorais é entregue, por intermédio do município, um cartão eleitoral pessoal» (alínea a) do n.o 1 do referido artigo 13.o da Lei n.o 120/99).O cartão de eleitor é personalizado e tem carácter permanente, vindo substituir o «velho» certificado eleitoral, e é válido para 18 consultas eleitorais. Serve para se poder votar, nas secções de voto onde o eleitor se encontra recenseado, ao ser exibido juntamente com um documento de identificação pessoal.No caso de alteração do local de votação e/ou da secção de voto, será o Ufficio Elettorale a tratar da actualização do cartão, enviando por correio um destaque adesivo com as alterações a aplicar no espaço indicado. Caso o eleitor mude de residência, de um município para outro, será o município de nova inscrição nas listas eleitorais a entregar ao titular um novo cartão, após eliminação daquele emitido pelo município da precedente residência. O cartão é gratuito.Ver dados mais detalhados, por exemplo, na página web do Município de Roma21.IV — Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matériasAs pesquisas realizadas sobre a base do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) não revelaram em matéria idêntica quaisquer iniciativas ou petições pendentes.V — Audições obrigatórias e/ou facultativasO Governo ouviu a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a Associação Nacional de Freguesias (ANF) e a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), mas não informa sobre os contributos recebidos.O Presidente da Assembleia da República emitiu despacho no sentido de serem ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas.Em 16, 18 e 19 de Junho a Comissão solicitou pareceres escritos à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), à Direcção-Geral da Administração Interna (ex-STAPE), à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e à Associação Nacional de Freguesias (ANF).VI — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.                                                           18 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_212_X/FRANCA_1.docx 19 http://www.conseil-constitutionnel.fr/dossier/legislatives/2007/documents/INTA0600093C.pdf 20http://www.interno.it/mininterno/export/sites/default/it/sezioni/servizi/legislazione/elezioni/legislazione_89.html_319159485.html 21http://www.comune.roma.it/was/wps/portal/!ut/p/_s.7_0_A/7_0_21L?menuPage=/Area_di_navigazione/Sezioni_del_portale/Dipartimenti_e_altri_uffici/Segretariato_Generale/Ufficio_Elettorale/Schede_Informative/Tessera_Elettorale/