II SÉRIE-A — NÚMERO 73 26 economia social acabam por trabalhar nos limites das suas capacidades, assistindo a uma lógica precária que afeta negativamente os profissionais, numa constante escassez de recursos materiais, por enfrentarem interrupções e cortes no financiamento. Sendo certo que este é um problema constante no dia-a-dia destas entidades, mais preocupante será nesta fase. Pelo papel fundamental que desempenham, é essencial garantir que estas entidades podem continuar a funcionar ou suspender a sua atividade nesta fase, sabendo que isso não coloca em causa a possibilidade de receber o financiamento necessário à prossecução das suas atribuições. Não garantir este financiamento, para além de colocar em causa a continuidade das próprias entidades, deixará desprotegidos vários sectores da sociedade que agora dependem deste acompanhamento. Para além disso, importa ainda não esquecer que estas entidades têm ainda a seu cargo trabalhadores, pelo que também a estes deve ser garantida a manutenção dos seus postos de trabalho ou se necessário, o acesso aos apoios sociais previstos para o sector empresarial. Aliás, nos últimos dados públicos, em 2016, o Valor Acrescentado Bruto (VAB) da economia social representou 3,0% do VAB da economia, tendo aumentado 14,6%, em termos nominais, face a 2013. Este crescimento foi superior ao observado no conjunto da economia (8,3%), no mesmo período. A economia social representou 5,3% das remunerações e do emprego total e 6,1% do emprego remunerado da economia nacional. Face a 2013, as remunerações e o emprego total da economia social aumentaram, respetivamente, 8,8% e 8,5%, evidenciando maior dinamismo que o total da economia (7,3% e 5,8%, respetivamente). Por grupos de entidades da economia social, as associações com fins altruísticos evidenciaram-se em número de entidades (92,9%), VAB (60,1%), remunerações (61,9%) e emprego remunerado (64,6%). De destacar que o Governo tem tido a preocupação de assegurar o acesso a linhas de financiamento destinadas a pequenas e médias empresas (PME) ou outras empresas, designada por linha de crédito Covi-19, a qual deixa de fora tudo o que é entidade da economia social, como associações, cooperativas, mutualistas, IPSS, entre outras. Compreendo a necessidade destas linhas de financiamento, consideramos que deve haver também uma resposta a este nível para as entidades da economia social, dado que estas apresentam uma maior fragilidade no que respeita à sua sustentabilidade. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, reforçando os apoios destinados às entidades da economia social. Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de marçoSão aditados os artigos 5.o-A e 5.o-B ao Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, com a seguinte redação: «Artigo 5.o-A Apoios para as entidades da economia social 1 – É criada uma linha de financiamento destinada às entidades da economia social, nomeadamente associações sem fins lucrativos, incluindo as de direito privado, organizações não governamentais, instituições particulares de solidariedade social e cooperativas, como forma de garantir o financiamento necessário à prossecução das suas atribuições. 2 – As entidades da economia social cujo financiamento dependa, no todo ou em parte, da aprovação de projetos beneficiam de um regime excecional no que diz respeito à prorrogação dos prazos de candidatura, nomeadamente através da reformulação dos prazos de monitorização, apresentação de relatórios ou renovação de pedidos em curso, garantindo que é assegurado o financiamento e a continuidade dos projetos em