21 DE ABRIL DE 2016 33 b) Os serviços fornecidos, os respetivos níveis de qualidade mínima, designadamente o tempo necessário para a ligação inicial, bem como os níveis para os demais parâmetros de qualidade de serviço que sejam fixados nos termos do artigo 40.o; c) (...); d) Informação sobre a disponibilização, ou falta de disponibilização, do acesso aos serviços de emergência e à informação de localização da pessoa que efetua a chamada, bem como sobre a existência de quaisquer limitações à oferta dos serviços de emergência, nos termos do artigo 51.o; e) Os tipos de serviços de apoio e manutenção oferecidos, bem como as formas de os contatar; f) (...); g) (...); h) (...); i) Quando seja o caso, a existência do direito de livre resolução do contrato, o respetivo prazo e o procedimento para o exercício do direito, nos termos do Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de fevereiro; j) (...); l) (...); m) (...); n) (...); o) (...). 2 – A informação relativa à duração, renovação, suspensão e cessação dos contratos, devem ser disponibilizadas em suporte papel ou, se o utente concordar, noutro suporte duradouro e conter as seguintes indicações: a) A duração do contrato, bem como a existência de eventual período contratual mínimo, cuja existência depende sempre da atribuição ao consumidor de um benefício concreto, determinado e quantificado, concedido ao consumidor; b) Eventuais encargos decorrentes da portabilidade dos números e outros identificadores; c) As condições de renovação, de suspensão e de cessação dos serviços e do contrato, nomeadamente, no que à cessação diz respeito, existência, ou não, de encargos com cessação do contrato e seu montante concreto, particularmente no caso de o utente fazer cessar o contrato durante o período de duração mínima que para este tenha sido acordado; 3 – Quando o contrato a que se refere o n.o 1 deste artigo for celebrado através de um meio de comunicação à distância, o prestador do serviço, ou seu representante, deve facultar ao utente, antes da celebração do contrato, sob pena de nulidade deste, todas as informações referidas nos n.os 1 e 2 deste artigo.4 – Quando o contrato a que se refere o n.° 1 deste artigo for celebrado por telefone ou por outro meio de comunicação à distância, o consumidor só fica vinculado depois de assinar proposta contratual ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços, exceto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efetuado pelo próprio consumidor.5 – (n.o 3 da LCE, tal como proposto pela ANACOM). 6 – Qualquer suporte duradouro, incluindo gravação telefónica, relacionado com a celebração, alteração ou cessação do contrato de comunicações eletrónicas deve ser conservado pelas empresas durante todo o tempo que durar o vínculo contratual e disponibilizado à ARN ou ao utente sempre que tal seja requerido por uma ou outro.7 – As empresas que prestem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem oferecer a todos os utilizadores a possibilidade de celebrarem contratos sem qualquer tipo de fidelização. 8 – As empresas que prestem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem oferecer a todos os utilizadores a possibilidade de celebrarem contratos com 6 e 12 meses de período de fidelização, por cada benefício concedido ao utente. [Base n.o 6 da proposta da ANACOM] 9 – A ARN pode solicitar às empresas, nos termos do artigo 108.o, que demonstrem o valor conferido à vantagem justificativa do período de fidelização identificada e quantificada nos termos da alínea a) do n.o 2.