II SÉRIE-A — NÚMERO 132 140Situação Financeira das Administrações Públicas Em 2016, o acréscimo verificado face a 2015, deve-se à conclusão de alguns processos pendentes da designação das autoridades de gestão dos programas operacionais, aos montantes de pré-financiamentos do Acordo de Parceria Portugal 2020 (PT2020) recebidos e à aceleração da execução das operações aprovadas PT2020, segundo informação obtida das entidades gestoras dos Fundos Europeus. No âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), os recebimentos relativos ao QREN 2007-2013 têm uma expressão residual, pois o saldo final dos PO QREN (correspondente a 5% do programa) só será transferido após a aprovação das contas finais pela CE o que deverá ocorrer em 2017/2018, registando-se portanto uma clara aceleração na implementação dos apoios do PT2020. No entanto, no caso do FEADER, a variação explica-se, segundo o IFAP, quer pelo recebimento do saldo final do período 2007-2013, quer pelo aumento da execução do novo período.  O Portugal 2020 reúne a atuação dos cinco principais Fundos Europeus (FEDER, Fundo de Coesão, FSE, FEADER e FEAMP). No que concerne às transferências de Portugal para a UE, verifica-se uma variação de -1,1% que se traduz no montante de -18,8 milhões de euros, explicada pela variação negativa do recurso próprio baseado no IVA em -11,3 milhões de euros e do financiamento da correção ao Reino Unido em -10,7 milhões de euros mas, fundamentalmente pelo recebimento de uma restituição da UE no montante de 114,5 milhões de euros, resultante da aprovação do Orçamento Retificativo no 8/2015, em 25 de novembro de 2015, traduzindo-se na diminuição da contribuição no que toca ao recurso baseado no RNB, e cujos efeitos orçamentais vieram a ocorrer em janeiro de 2016. As transferências de Portugal para a UE foram ainda afetadas pela entrada em vigor da nova Decisão relativa ao Sistema dos Recursos Próprios da UE, Decisão 2014/335/CE, EURATOM, e seus efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2014.  A Decisão relativa ao Sistema de Recursos Próprios da União Europeia, e os Regulamentos que lhe estão associados, foi adotada formalmente pelo Conselho a 26 de maio de 2014 com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2014. Todavia, o processo de ratificação da decisão pelos 28 Estados-membros, apenas se concluiu em setembro de 2016, tendo a decisão entrada em vigor a partir de 1 de outubro de 2016. O efeito retroativo da entrada em vigor da nova decisão para Portugal, implicou a transferência adicional de 99,4 milhões de euros.107 É ainda de destacar que a Decisão de recursos próprios se refletiu também numa menor taxa de retenção de recursos próprios tradicionais (RPT) pelos EM a título de despesas de cobrança, que diminuiu de 25% para 20% dos RPT apurados.  Incluem-se ainda no quadro de fluxos financeiros, as transferências financeiras decorrentes da participação de Portugal nos programas e ações existentes no quadro de diversas políticas europeias, habitualmente denominados PAIC – Programas de Ação e Iniciativa Comunitária, associados a áreas                                                           107 Este impacto resulta fundamentalmente do facto de algumas disposições da Decisão 2007/436/CE, Euratom, de 7 de junho, terem deixado de se aplicar automaticamente em 2014. Conta Geral do Estado de 2016 121