11 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007distinta: uma civil, a PSP, e uma militar, a GNR. O Governo não pretende, pois, nem está a dar qualquer sinal nesse sentido, transformar a GNR num ramo das Forças Armadas.A quarta estrela de graduação do comandante-geral significa apenas o valor, a importância que se atribui à Guarda Nacional Republicana, como força de segurança de natureza militar. Não se pode extrair nenhuma ilação no sentido de ver nisso o surgimento de um novo ramo das Forças Armadas.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — No que respeita ao artigo 3.o e às missões de paz, estamos todos certamente de acordo quanto à importância que a Guarda Nacional Republicana tem tido no desenvolvimento de missões de paz no estrangeiro como força de segurança que é! Mas qual é a dúvida? O estatuto da Guarda Nacional Republicana é simples de compreender: em tempos de paz funciona como força de segurança com um estatuto funcional idêntico ao da Polícia de Segurança Pública, embora os seus homens e mulheres tenham um estatuto militar. É essa a realidade e continuará a ser.A participação nas missões de paz é um acréscimo à sua acção, que tem sido extremamente valorizada e enaltece Portugal.Em relação ao SIRESP, tenho de lhe fazer um pequeno reparo. Na realidade, o SIRESP foi lançado por um governo ao qual pertenci antes do seu – lembro-me disso.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Foi lançado!O Orador: — Foi lançado e, depois, concretizado por este Governo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Mal lançado!O Orador: — Portanto, o Sr. Deputado, como secretário de Estado, passou pelo meio destas duas realizações.A terminar, em relação ao investimento do Governo diria o seguinte: este investimento não se refere a 2007, como por lapso afirmou, mas, sim, a 2008 e anos seguintes, e no mapa anexo à proposta do Governo está escrito, ano a ano, o volume do investimento. Portanto, a resposta está aí dada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, começo por felicitá-lo neste dia especial.Sr. Ministro da Administração Interna, em relação ao carácter militar da GNR, esta proposta de lei orgânica, a nosso ver, vem vincar essa componente, não apenas simbolicamente, não apenas funcionalmente, mas materialmente.E por que é que a entendemos assim? Disse o Sr. Ministro da Administração Interna, em comissão parlamentar, na passada quarta-feira, que a resposta para a manutenção, o reforço da componente militar do estatuto militarizado da GNR tem que ver com situações de guerra, porque, na generalidade, concorda com as críticas de quem defende, como nós, que a GNR deveria adquirir também um carácter civilístico, que as suas tarefas são comuns, na generalidade das situações, às da Polícia de Segurança Pública.Ora, é esta excepcionalidade para um período de guerra que verdadeiramente é a «ponta do véu» de algo que está encoberto na lei orgânica. Ou seja, descoberta a virtualidade, no tempo do governo de Durão Barroso, de uma missão da GNR num teatro de guerra, aparentemente, porque isso excluía o consenso de vários órgãos de soberania e responsabilizaria apenas um único órgão de soberania, o que entrevemos, inclusivamente no seu artigo 3.o, é que esse carácter militar não é para responder a um período de guerra no nosso território nacional. No quadro da NATO e na actualidade geopolítica internacional isso não faz sentindo, o que faz sentido é incrementar um conjunto de operações e a GNR passar a ser, paralelamente às Forças Armadas, um instrumento de política externa. Isto é, verdadeiramente, aquilo que me parece estar encoberto na lei orgânica da GNR.Realmente, aí não há contradição: a GNR tem uma prontidão, uma preparação e uma disciplina diferentes para teatros operacionais de carácter militar e é nesse sentido que se mantém e se acentua o seu carácter militar, porque pela simples explicação das tarefas de polícia, do exercício das forças de segurança no território nacional, não faria qualquer sentido acentuar, «cavar» ainda mais, contrastar o carácter civil da PSP e o carácter militarizado da GNR.Mas creio que o Governo está a fugir a esse debate político, à previsão de que, para além do caso de Timor, que é muito especial, se poderá vir a projectar a GNR para outros teatros e a ser um instrumento mais ágil de política externa e de negociação internacional, do que eventualmente projectar outro tipo de forças militares no quadro das Forças Armadas.