2 DE MARÇO DE 1991860-(7)4 — O Regimenio da Assembleia da República estabelece os mecanismos necessários à salvaguarda dos interesses que o segredo de Estado visa proteger.Artigo 13.°Legislação complementar1 — A Assembleia da República, mediante proposta do Governo a apresentar no prazo de 90 dias, aprovará as opções fundamentais das instruções para a segurança nacional, salvaguarda e defesa das informações classificadas como segredo de Estado por forma a acautelar designadamente a responsabilidade pela coordenação, cre-denciação, fiscalização c consulta das normas aplicáveis em matéria de segredo de Estado, bem como as medidas de segurança a adoptar.2 — Até à entrada em vigor da legislação emanada nos termos do número anterior fica ressalvada a vigência das instruções sobre segurança de informações classificadas, aprovadas pelas resoluções do Conselho de Ministros n.M 50/88, de 8 de Setembro de 37/39, de 1 de Junho, c 5/90, de 28 de Setembro.Artigo 14.gMatérias constantes dc legislação própriaRegem-se por legislação própria:a) As sanções penais c disciplinares decorrentes da violação do segredo de Estado;b) O regime de revelação de segredo de Esuido em processo penal;c) As actividades dos serviços integrados no Sistema dc Informações da República Portuguesa.Artigo 15.«Poderes da Assembleia da RepúblicaA presente lei será regulamentada no prazo dc 180 dias após a sua entrada cm vigor e tendo em conta o disposto no artigo 13."Palácio de São Bento, 27 de Fevereiro de 1991. — Os deputados Independentes: José Magalhães — Jorge Lemos.PROJECTO DE LEI N.9 693/VELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE TENTÚGAL À CATEGORIA DE VILAA povoação de Tentúgal situa-se na margem direita do vale do Mondego, distando cerca de 12 km dc Coimbra c 10 km de Moniemor-o-Velho.A sua fundação remonta a meados do século x, não havendo dados concretos sobre a verdadeira data. No entanto, as primeiras referencias à sua existência são do ano de 954.O conde D. Siscnando (ou Sesnando), que foi governador de Coimbra e grande herói da reconquista cristã, nasceu em Tentúgal e a ele se deve o repovoamento da sua terra natal, bem como a edificação do castelo, do qual resta apenas a torre.O conde D. Henrique concedeu-lhe carta de povoamento cm 1108 c D. Manuel I deu-lhe foral cm 1515.Tentúgal acolheu, por várias vezes, a família real nos séculos xiv e xv. Em Abril de 1376 efectuou-se ali a notável conferência entre o rei D. Fernando e os embaixadores do duque de Anjou, preliminar da Aliança de Paris, conforme ficou registado pelo cronista do Reino Fernão Lopes.Foi concelho até finais de 1853, tendo como povoações mais importantes a sede ou vila dc Tentúgal c as freguesias de Póvoa dc Santa Cristina, São Martinho da Árvore, La-marosa, São Silvestre e Meãs.Mas as principais razões que fazem de Tentúgal uma povoação notável e merecedora da sua elevação a vila assentam no seguinte:Já foi vila durante muitos anos;O seu passado histórico-cultural e arquitectónico, umdos mais ricos desta zona; O recente desenvolvimento sócio-cultural, comercialc industrial.Do seu passado histórico-cultural e sobretudo arquitectónico existem ainda belos monumentos, como:O convento de Nossa Senhora da Naüvidade, também conhecido pelo Mosteiro das Madres do Carmo ou das Freiras Carmelitas Calçadas, edificado no século xvi;A igreja matriz, vulgarmente conhecida pela igreja do Mourão, reconstruída pelo infante D. Pedro, em 1420.A Igreja da Misericórdia do século xvi; A Capela dc Nossa Senhora das Dores, do século xvii;A Capela de Nosssa Senhora dos Olivais, do século xvi;O paço dos duques do Cadaval e várias outras moradias seculares.A principal actividade da população dc Tentúgal sempre foi a exploração agrícola. As principais culturas ali praticadas são o milho, o arroz e os produtos hortícolas, produzindo-se azeite, vinho e fruta de boa qualidade.Ali se realizam duas feiras mensais, nos dias 5 e 19, bem como uma feira anual no Dia de Todos os Santos.No aspecto industrial, Tentúgal é procurado para instalação dc novas unidades fabris, além de possuir já uma fábrica de calçado, outra de produtos alimentares, além de serrações de madeira, oficinas de automóveis e serralharia, indústria de mármores c outras.Está bem servida no ramo da indústria hoteleira, muito conhecida pelos tradicionais pratos e doces da região.Mantém intensas actividades desportivas, culturais e recreativas.Com uma população de cerca de 3500 habitantes, Tentúgal dispõe, entre muitos outros, dos seguintes centros dc apoio à população:Telecomunicações (CTT); Estabelecimentos de ensino básico; Divulgação do artesanato local; Diversos estabelecimentos comerciais do ramo alimentar; Casa do povo;Associações de seguro mútuo; Farmácia;Automóveis de aluguer.