56 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 2014Nos últimos três anos, os lucros acumulados são na ordem dos 62 milhões de euros, movimentando anualmente 170 milhões de euros. O grupo detém património avaliado em cerca de mil milhões de euros e tem realizado vários investimentos. Em 2012 esse investimento foi de 45 milhões de euros.O Governo anunciou a privatização de 100% da EGF, numa venda conjunta de todo o capital. Espera-se um encaixe de 200 milhões de euros. Atendendo ao lucro anual da EGF, ao seu património e à sua natureza monopolista, a opção pela privatização é negativa do ponto de vista económico. A privatização de uma área essencial como a dos resíduos é errada, levando ao aumento do preço e à detioração do serviço prestado. A privatização marca ainda o início do desmantelamento e da privatização do grupo Águas de Portugal. Ao longo das últimas décadas, o Estado e os municípios através desta empresa procederam a uma enorme melhoria nos serviços do setor dos resíduos, atingindo níveis de atendimento que se traduziram numa melhoria da qualidade de vida e da sustentabilidade ambiental. É este investimento e esta qualidade que o Governo quer agora privatizar. O corolário desta privatização será o aumento das tarifas e a deterioração do serviço como outras privatizações têm mostrado.O Governo anunciou ainda que as autarquias são livres de vender ou reter as suas participações nos sistemas multimunicipais. Esta possibilidade é anunciada num cenário em que o governo PSD/CDS-PP tem asfixiado financeiramente as autarquias do País. No entanto, a Associação Nacional de Municípios Portugueses emitiu um parecer desfavorável á privatização onde “reitera o seu desacordo face á intenção de alienação da totalidade do capital da EGF ao setor privado”. Assim, “emite parecer desfavorável ao projeto de diploma que consagra o processo de alienação das ações representativas do capital social da empresa geral do fomento, SA (EGF), apresentado por Sua Excelência o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia”.Não deixa de ser elucidativo o facto de um decreto-lei apenas permitir às autarquias vender a sua participação nas empresas do universo da EGF, mas não comprar, vedando assim a possibilidade das autarquias de assumirem o controlo dos sistemas multimunicipais.Com a privatização, abre-se a possibilidade da abertura às onze empresas onde a EGF é maioritária de atividade não apenas no tratamento de resíduos urbanos mas também a muitas outras áreas de atividade como a limpeza de ruas e a exploração de resíduos perigosos. Esta medida alargaria o monopólio do comprador a todo o setor dos resíduos. A Associação das Empresas Portuguesas do Setor do Ambiente (AEPSA) alerta para este cenário de monopólio e promete agir com todas as ferramentas ao seu alcance contra a abertura de todo o mercado de resíduos ao comprador.A associação ambientalista QUERCUS alertou também para o perigo de constituição de um monopólio no setor com a privatização.Deste modo, o Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de lei no sentido de rejeitar a privatização da EGF e de manter as participações, a gestão, o serviço e as infraestruturas da EGF na esfera pública.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei revoga o Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março, em que “ç aprovado o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, SA (EGF), o qual é especificamente regulado pelo presente Decreto-Lei, e pelas resoluções do Conselho de Ministros e demais instrumentos jurídicos que venham a estabelecer as condições finais e concretas das operações necessárias á sua execução”.Artigo 2.o RevogaçãoÉ revogado o Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, SA (EGF).