14 DE SETEMBRO DE 2016 229 Para além da venda do clean bank – Banif expurgado dos 1,5 mil milhões de ativos (gross value) que seriam transferidos para um SPV, com um NBV de, aproximadamente, mil milhões de euros –, foi lançado o denominado Projeto Gamma, para o qual seriam recebidas primeiramente NBOs para aferir se, em bom rigor, a garantia de Estado (um APS para o SPV) teria valores compatíveis com a possibilidade de ter um valor líquido positivo na operação conjunta (venda do clean bank e garantia para suportar perdas de adicionais, abaixo de NBV original de, aproximadamente, mil milhões de euros). Os valores estimados pela ‘N+1’ eram positivos, e o contrafactual face ao calendário que propuseram para executar a operação nunca se saberá. Primeiro, porque o calendário foi alterado e, segundo porque as condições do Banif se degradaram, não permitindo estimar se o banco encerraria o ano 201561 com um rácio de capital que cumprisse as normas legais. Numa violação também do Despacho 1527-B/2013, de 23 de janeiro, onde se recolhem os compromissos assumidos no quadro da capitalização pública. Mas, não devemos deixar de sublinhar de forma conclusiva que o Projeto Lusitano é, em si mesmo, uma demonstração indubitável que o capital público injetado no Banif não seria nem recuperado, nem remunerado. Apesar do procedimento de investigação aprofundada não tido uma decisão final, a verdade é que as dúvidas que a Comissão Europeia tinha vindo a levantar quanto à viabilidade do Banif, supondo isso como sabemos a adequada remuneração do capital público, era comprovadamente demonstrado por um exercício que mostrava um ativo que não havia refletido toda a perda de valor inerente aos NPLs e aos imóveis próprios com valor depreciado, e que a venda do banco, como um todo, mesmo com um APS para parte dos ativos, teria um valor negativo (- 61 milhões de euros). Perante um exercício em que a parte pior é mantida no Clean Bank (“the worst part is kept in the bank”), reduzindo o carve out em quase 900 milhões de euros62 numa lógica de otimização de valor que a DGCOMP nunca entendeu ou subscreveu, e com projeções cuja fiabilidade era colocada em causa (até antes de 2015 pela falta de qualidade da informação histórica como base de projeção), e com um carve out que podia ter perdas superiores, o risco desta operação, existia e, caso falhasse, levaria a uma resolução bancária – ou a uma liquidação – em 2016, de acordo com as normas da nova BRRD. Foi percebendo esse risco que o Banco de Portugal, a 4 de junho de 2015, ainda antes da abertura do procedimento de investigação aprofundada incentiva a preparação de um plano de reestruturação com base no countour paper, mas logo a 15 de outubro de 2015, já depois da apresentação do plano a 8 de outubro de 2015, vem dizer à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças que: “(...) a 1 de janeiro de 2016, o Conselho Único de Resolução (...) assumirá a plenitude dos seus poderes e, dada a atividade transfronteiriça desenvolvida pelo BANIF na União Bancária (através da sua filial em Malta, atualmente em processo de venda), o SBR assumirá, nessa data, a responsabilidade direta pela instituição em matéria de decisão de aplicação de uma medida de resolução, tendo já responsabilidades em matéria de planos de resolução.” E sublinhado isto, afirma que já estão a ser preparadas “(...) possíveis estratégias de intervenção no BANIF (..)”, tendo a convicção que “(...) uma solução baseada num plano de reestruturação suportado pelo acionista maioritário [o Estado] e aceite pela DGCOMP, traduzindo uma variante financeiramente consistente da estratégia recentemente proposta pelo BANIF, configura a estratégia que melhor responde às preocupações em matéria de estabilidade financeira e defesa do erário público”. O Banco de Portugal, com dúvidas face ao Plano apresentado a 8 de outubro de 2015, propõe uma variante que viria a concretizar de forma mais explícita a 17 de novembro de 2015 (à Dr.a Maria Luís Albuquerque) e a 4 de dezembro de 2015 (ao Professor Mário Centeno): a recapitalização pública, o plano de contingência que cunhou como B1, já que também fazia referência ao “(...) importante risco de a DGCOMP inviabilizar a estratégia delineada pelo BANIF (...)”. CF2.14: O acompanhamento do Banco de Portugal e do Ministério das Finanças ao Processo Lusitano até ao lançamento da Process LetterO Governo e o Banco de Portugal foram tomando decisões, com base na resposta ao procedimento de investigação aprofundada, e à medida que novos dados – assim apresentados pelo supervisor a 17 de novembro de 2015 ao Banif – foram sendo conhecidos. Neste conjunto de novos dados podemos incluir também as interações que foram sendo feitas com a DGCOMP, desde o dia 8 de outubro de 2015.                                                           61 Ver carta de 15 de outubro de 2015 do Sr. Governador do Banco de Portugal para a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. 62 Ver apresentação do Banif à DGCOMP a 8 de outubro de 2015 e resposta à mesma entidade a 13 de novembro de 2015.