9 DE JUNHO DE 2020 3 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados e Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos dar início aos trabalhos desta segunda-feira. Eram 15 horas e 5 minutos. O primeiro ponto da ordem do dia consiste em declarações políticas. A primeira cabe ao Grupo Parlamentar do PSD. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal e o mundo atravessam uma das maiores crises da sua história. Temos todos sabido pôr o interesse nacional e os supremos interesses do nosso povo acima das quezílias partidárias que, honestamente, nesta altura não nos teriam levado a lado nenhum. Mas também é nosso dever alertar e pedir responsabilidades a quem as tem, porque não nos demitimos de representar quem nos elegeu. «É tempo de agir por todos com a urgência e com o mesmo sentimento de ser pelos outros o que seríamos por nós mesmos em legítima defesa.» Isso mesmo escrevi, a 25 de março deste ano, a meio do período mais crítico da pandemia, numa mensagem ao Sr. Primeiro-Ministro alertando para o que os Açores e os açorianos esperavam do Governo da República e que este tempo não tem tempo para esperar. Se tivéssemos um Governo da República que governa para um País inteiro, os Governos regionais não teriam a necessidade de promover constantemente complementos de apoio às empresas ou às pessoas singulares. Hoje, sem casos positivos nos Açores, a par do desconfinamento, também é tempo de exigir respostas e responsabilidades. A Europa está para a República como a República está para as regiões autónomas. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Não se pode festejar a tal bazuca económica que vem de Bruxelas sem efetivar uma bazuca de soluções também para os Açores. A todas as solicitações o povo açoriano tem respondido sempre «presente». Agora, o que se espera é que o Governo da República responda «presente», também. No pico do estado de emergência, o Governo da República afrontou o povo açoriano, ao recusar os pedidos para suspender os voos da TAP (Transportes Aéreos Portugueses) para os Açores. Esta decisão foi justificada pelo Sr. Primeiro-Ministro com a necessidade de manter, e cito, «a continuidade territorial com o conjunto do País» e pelo Sr. Ministro das Infraestruturas dizendo que a recusa em impedir a TAP de voar para os Açores foi, e cito, «uma opção política muito firme do Governo», ainda por cima ironizando a questão. Numa altura em que o isolamento, que muitas vezes é um entrave nas nossas ilhas, podia tornar-se no nosso maior escudo de proteção, constatamos um Governo da República insensível e alheio aos nossos anseios e necessidades. A prova de que o argumento da continuidade territorial só serve às vezes é que, em pleno estado de emergência, o Governo da República fechou os aeroportos no período da Páscoa, entre 9 e 13 de abril. Qual é a diferença de princípio? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Na hora mais difícil para os Açores, em que a disseminação do vírus ocorreu devido a casos importados, o Governo da República foi insensato e deixou a Região e os órgãos de governo próprio entregues à sua sorte. Se cercas sanitárias implementadas, e bem!, não foram também limitação à circulação de pessoas e provocaram descontinuidade territorial, então não sei o que são. Do que os Açores precisavam no pico da pandemia era do exato mesmo tratamento por razões da exata mesma natureza. A continuidade territorial não pode ser argumento apenas às vezes, como a Constituição não deve servir de escudo para umas coisas e não servir para outras. Se assim é, será hora de revê-la e espelhar aos dias de hoje a efetividade prática do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.