29 | II Série C - Número: 032 | 28 de Julho de 2012– Reserva Agrícola Nacional (RAN); – Política e gestão dos Recursos Hídricos e do Domínio Hídrico; – Serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais; – Gestão e tratamento de Resíduos; – Recuperação e valorização dos solos e outros locais contaminados; – Prevenção, controlo e redução de todas as formas de poluição e degradação do ambiente; – Implicações ambientais da Política Agrícola; – Modelo e gestão do Ordenamento do Território; – Ordenamento, proteção e valorização do litoral; – Política nacional de informação geográfica; – Política de cidades, designadamente, das questões relativas à política social de habitação, ao arrendamento e à gestão, conservação e reabilitação do património habitacional e promoção da acessibilidade para todos; – Medidas e programas relativos à Administração Local; – Política Energética no que respeita à sua integração com medidas ambientais e de planeamento energético a nível da Administração Local, bem como da articulação entre as fontes de Energias Renováveis e o Plano Nacional de Alterações Climáticas (PNAC); – Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), nas suas componentes de Ambiente, Ordenamento do Território e Administração Local;Cabe ainda, nomeadamente, à 11a Comissão Parlamentar Permanente promover, no âmbito do processo legislativo, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses-ANMP e da Associação Nacional de Freguesias-ANAFRE, sempre que se trate de projetos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais, envolvendo, nomeadamente, as seguintes matérias: Regime eleitoral e Estatuto dos titulares dos órgãos do Poder Local, em articulação com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que é competente em matéria de regime eleitoral;  Estatuto das Autarquias Locais, incluindo o regime das Finanças Locais;  Participação das organizações de moradores no exercício do Poder Local;  Regime e forma de criação das polícias municipais. Promover a audição dos respetivos órgãos autárquicos, quando da criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas.Neste contexto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades para 2a Sessão Legislativa da XII Legislatura.2. Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar.3. Iniciativas europeias A Comissão desenvolverá o escrutínio das iniciativas europeias, em conformidade com a metodologia aprovada para o efeito.A partir da análise do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013 será selecionada pelo menos uma iniciativa europeia para efeitos de acompanhamento prioritário, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus.4. Petições A Comissão apreciará as petições que lhe sejam distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos Consultar Diário Original