II SÉRIE-A – NÚMERO 128 310 redação introduzida pela presente lei, até à entrada em vigor da portaria prevista na alínea d) do referido artigo. 2 –  É admitida a remessa das decisões arbitrais por qualquer das formas previstas no n.o 5 do artigo 24.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redação introduzida pela presente lei, até à entrada em vigor da portaria prevista no n.o 2 do artigo 185.o-B do referido Código. Artigo 11.o Norma revogatória São revogados: a) O artigo 5.o e o n.o 3 do artigo 69.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual; b) Os n.os 2 e 3 do artigo 6.o, o n.o 3 do artigo 18.o, o n.o 2 do artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 72.o, o n.o 2 do artigo 97.o-A, o n.o 6 do artigo 147.o, os n.os 4 e 5 do artigo 280.o, os artigos 290.o e 291.o e o n.o 2 do artigo 293.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual; c) O n.o 5 do artigo 5.o e os n.os 2, 3 e 4 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 325/2003, de 29 de dezembro, na sua redação atual; d) O n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 182/2007, de 9 de maio. Artigo 12.o Republicação 1 –  É republicado no anexo II à presente lei, que dela faz parte integrante, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, com a redação introduzida pela presente lei. 2 –  É republicado no anexo III à presente lei, que dela faz parte integrante, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com a redação introduzida pela presente lei. Artigo 13.o Aplicação no tempo 1 –  As alterações efetuadas pela presente lei ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual, são imediatamente aplicáveis, com as seguintes exceções: a) As alterações às normas reguladoras do processo de impugnação, com a exceção das alterações introduzidas no artigo 105.o, só se aplicam aos processos de impugnação que se iniciem após a data de entrada em vigor da presente lei; b) As alterações às normas relativas ao processo de execução fiscal, com a exceção das alterações introduzidas no artigo 203.o, não se aplicam aos processos de oposição pendentes à data de entrada em vigor da presente lei; c) Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2012, aplicam-se as alterações às normas relativas aos recursos dos atos jurisdicionais. 2 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro, e no número seguinte, as alterações efetuadas pela presente lei ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos são imediatamente aplicáveis aos processos administrativos pendentes. 3 –  As alterações efetuadas pela presente lei ao artigo 180.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, só se aplicam aos processos arbitrais que se iniciem após a data da entrada em vigor da presente lei.