34 | I Série - Número: 037 | 19 de Janeiro de 2008O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, de facto, a ser como diz o Sr. Deputado Bernardino Soares, trata-se de um lapso. O Partido Socialista pretende que o ex-conteúdo do n.o 10 seja votado.Se a proposta que foi apresentada contém esse lapso e se houver consenso na Sala, proponho que se vote também o conteúdo do ex-n.o 10, porque é essa a intenção do PS; se não houver consenso e se a Mesa o permitir, suspendemos os trabalhos por 2 minutos, redigimos essa alteração e entregamo-la à Mesa, no sentido de ser feita a votação como é pretendida pelo PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, julgo que não temos de votar o conteúdo do n.o 10 se o mesmo não é para ser alterado. Temos apenas de esclarecer que, na proposta do PS, onde está n.o 10 deve ler-se n.o 11. E votamos assim!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, este é o entendimento que vai ser adoptado. A proposta 2-P, do PS, passará de proposta de alteração para proposta de aditamento de um n.o 11.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não!O Sr. Presidente: — Não? Sr. Deputado Bernardino Soares, faça favor.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, Sr. Presidente, o artigo da lei já é composto por 11 números e, portanto, trata-se de uma proposta de alteração. Só que, em vez de alterar o n.o 10, altera vários números...O Sr. Presidente: — Então, é de alteração ao n.o 11.Srs. Deputados, está clarificada a questão e emendada a proposta 2-P, que também altera o n.o 11 em vez do n.o 10.Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as alterações aos n.os 2, 4, 5, 6 e 11 do artigo 117.o, constantes da proposta 2-P, apresentada pelo PS.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.São as seguintes:Artigo 117.o Aplicação dos novos regimes1 — .......................................................................................................................................... 2 — A partir da data de entrada em vigor da presente lei, as relações jurídicas de emprego público constituem-se: a) .........................................................................................................................................b) .........................................................................................................................................3 — .......................................................................................................................................... 4 — A partir da data de entrada em vigor da presente lei, as alterações de posicionamento remuneratório processam-se nos termos previstos nos artigos 46.o a 48.o e 113.o da presente lei nas actuais carreiras e, ou, categorias, considerando-se que as referências legais feitas a escalão e mudança de escalão correspondem a posição remuneratória e a alteração de posicionamento remuneratório, respectivamente.5 — A partir da data de entrada em vigor da presente lei, há lugar á atribuição de prémios de desempenho nos termos previstos nos artigos 74.o a 76.o e 113.o da presente lei.6 — As relações jurídicas de emprego público decorrentes de concursos de recrutamento e selecção de pessoal ou outros processos de recrutamento abertos antes da data de entrada em vigor da presente lei constituem-se com observância do disposto no n.o 2.7 —