I SÉRIE — NÚMERO 28 8 Sr. Secretário de Estado, coloco-lhe uma pergunta: assume o compromisso, perante esta Câmara, de cumprir o que está no acórdão do Tribunal Constitucional relativamente a esta matéria poder ser negociada e colocada novamente em cima da mesa nos novos acordos coletivos? O Tribunal Constitucional diz que esta matéria, que anteriormente estava acordada em negociação coletiva, nos acordos coletivos caía, mas que para o futuro voltaria a ser matéria negociável. Por isso, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se assume o compromisso de que, na mesa das negociações dos novos acordos, o Governo, quando esta matéria estiver em cima da mesa, não vai dificultar a vida... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Termino, Sr.a Presidente. Também lhe pergunto, Sr. Secretário de Estado, quando os acordos coletivos forem para depósito, se a DGAEP (Direção-Geral da Administração e do Emprego Público) não vai impedir esses depósitos encontrando algumas desculpas para que isso não seja possível. Pedíamos que o Sr. Secretário de Estado, com verticalidade, perante nós todos, mas sobretudo perante os trabalhadores e as trabalhadoras portuguesas, assumisse esse compromisso. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei geral de trabalho em funções públicas introduz, sem dúvida, regras bastante inovadoras em relação a muitas e muitas matérias: ao horário laboral, à flexibilidade de horário, ao banco de horas, à formação dos trabalhadores, ao regime do trabalhador-estudante, às regras que dizem respeito à parentalidade e a todo um conjunto de regras laborais. Neste debate, haverá espaço para discutirmos aprofundadamente as modificações do ponto de vista laboral que esta nova legislação introduzirá para os trabalhadores em funções públicas. Mas, mais do que isso, Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe fazer uma pergunta sob um prisma um pouco diferente, porque os serviços públicos, como o próprio nome indica, são serviços que existem para servir o público. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É, pois, do ponto de vista do público que gostaria de lhe fazer algumas perguntas, porque, por vezes, ficamos com a sensação de que os cidadãos em geral são a parte esquecida destes debates. Portanto, a pergunta que lhe coloco é a seguinte: do ponto de vista do público, do ponto de vista da adequação dos serviços públicos às necessidades dos seus utentes, de todos nós, do ponto de vista da adequação à realidade social e à realidade económica do País, do ponto de vista da qualidade dos serviços que são prestados a todos nós, até que ponto é que este diploma pode, de facto, introduzir melhorias? Isto é, até que ponto é que aquilo que é e que está inscrito... Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. Caso o Sr. Deputado se queira inscrever, tenho todo o prazer em suspender o meu tempo, mas falarmos os dois ao mesmo tempo é que se torna um pouco difícil. Aplausos do CDS-PP.