26 DE SETEMBRO DE 2014 21 alavancar a balança comercial, para lutar pela descida do desemprego e para restituir autonomia política e financeira ao nosso País. Para o projeto do PCP nada disto interessa, nada disto acontece, nada disto é relevante ou condiciona as decisões do Governo, e os órgãos relevantes da nossa diáspora estão como que imunes a esta realidade, uma realidade vivida e sentida por todos os portugueses. Como disse, registamos a disponibilidade do Governo e acompanhamos o desejo de consensualização de propostas sobre uma matéria essencial para as nossas comunidades no mundo. Estamos abertos para, em sede de debate na especialidade, tornar o Conselho das Comunidades Portuguesas e a nossa estratégia para a diáspora tão reforçada e valorizada quanto possível. Contudo, é-nos difícil acompanhar um projeto que parte de uma realidade formatada, de um diagnóstico enviesado, o que não só não contribui para o consenso como diminui o espaço para esse consenso e desvirtua as premissas inerentes à realidade das nossas comunidades. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco, do PS. O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começo por cumprimentar todos os presentes e por saudar a apresentação pelo Partido Comunista de um diploma sobre a matéria em apreço. O Governo decidiu trazer à Assembleia da República uma nova proposta de alteração da lei que regula as competências, a organização e o funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, supostamente para melhorar a sua organização e funcionamento e a articulação com os serviços e organismos da Administração Pública. Efetivamente, seria importante que o Governo melhorasse de facto a eficácia do CCP, porque este é um órgão que pode ter uma grande utilidade para as nossas comunidades, para as autoridades consulares e diplomáticas e para Portugal. Para isso, contudo, seria preciso dar-lhe as condições mínimas para desempenhar a sua missão de ver, ouvir e transmitir os problemas e as necessidades dos portugueses residentes no estrangeiro. A verdade, porém, é que o Governo se tornou mestre na arte de criar ilusões, dizendo que vai melhorar aquilo que na realidade quer enfraquecer, e também é verdade que ouviu o CCP mas ignorou quase todas as suas sugestões. Aquilo que hoje aqui discutimos não é uma mera alteração cirúrgica à atual lei, como disse recentemente o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, trata-se de uma intervenção geral no articulado, em que mais de 30 dos 46 artigos sofrem alterações. Mas não se pode dizer que, genericamente, seja uma mudança para melhor, desde logo, porque o Secretário de Estado já afastou a possibilidade de reforço do orçamento para o CCP, que tem funcionado aos solavancos precisamente por falta de verbas, para grande desalento dos conselheiros e para prejuízo da sua funcionalidade. Não é evidente que com a nova organização, em conselhos regionais e secções, o seu funcionamento seja mais eficaz e fique mais barato ao orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Além disso, é preciso dizer de forma clara que o Governo criou uma situação surreal ao deixar deslizar o mandato do CCP três anos para além da data em que deveria ter marcado as eleições. Com efeito, deixar para o fim do mandato do Governo uma alteração à lei para depois realizar as eleições, sabe-se lá quando, se calhar até já com um novo Governo, é a maior evidência de desconsideração pelo Conselho das Comunidades Portuguesas. Esta atitude de «quem vier atrás que feche a porta» revela falta de respeito e vontade de enfraquecer e retirar capacidade de intervenção ao CCP como órgão consultivo que é. Se assim for, o Governo está a cometer um tremendo erro. Depois dos maus tratos ao ensino de português no estrangeiro, que perdeu perto de 200 professores, e aos consulados, que estão numa situação de rutura por falta de funcionários, eis agora que se segue mais um ataque, desta vez ao CCP, que, num contexto de aumento da emigração, poderia dar um importante contributo