II SÉRIE-A — NÚMERO 107 28 3 - As autoridades competentes devem fornecer as informações previstas no número anterior e comunicar quaisquer alterações às mesmas à entidade responsável pela administração do balcão único eletrónico no prazo de 15 dias. 4 - As informações referidas no n.o 1 devem ser prestadas de forma clara e exaustiva aos utilizadores, ser de fácil acesso de modo remoto e por via eletrónica, e manter-se atualizadas. 5 - As autoridades competentes devem responder, no prazo de 10 dias, aos pedidos de informações solicitados pelos utilizadores do balcão único eletrónico. 6 - Para efeitos do disposto no n.o 1 é utilizado o «Portal do Cidadão». Artigo 52.o-CDesmaterialização 1 - Todos os requisitos, procedimentos e formalidades relativos às matérias abrangidas pela presente lei devem ser cumpridos de modo remoto e por via eletrónica, através do sítio da Internet da autoridade competente respetiva. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e da existência de documentos eletrónicos, em caso de dúvida fundada acerca do conteúdo ou autenticidade de cópia do documento apresentado por via eletrónica, as autoridades competentes podem solicitar posteriormente a exibição do original ou cópia autenticada do mesmo. 3 - O disposto nos números anteriores não é aplicável à realização de um estágio de adaptação ou uma prova de aptidão. 4 - No âmbito da instrução dos procedimentos a que se refere o n.o 1 podem ser utilizadas assinaturas eletrónicas, nomeadamente a do Cartão de Cidadão. 5 - Os prazos definidos no artigo 6.o e no artigo 47.o começam a correr na data em que o interessado apresentar o pedido ou um documento em falta. 6 - A solicitação da exibição de documento original ou cópia autenticada a que se refere o n.o 2 não é considerada como pedido de documento em falta. 7 - No caso em que a autoridade competente seja um serviço ou organismo da Administração Pública, os cidadãos e agentes económicos são dispensados da apresentação dos documentos que já se encontrem na posse daqueles, quando derem o seu consentimento para que a entidade responsável pela prestação do serviço proceda à sua obtenção. Artigo 52.o-DCentros de assistência 1 - Os centros de assistência, designados nos termos do n.o 6 do artigo 52.o, têm por missão prestar aos cidadãos, bem como aos centros de assistência de outros Estados membros, as informações necessárias em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais previsto na presente lei, nomeadamente, sobre os regimes de acesso e exercício de profissões regulamentadas, incluindo sobre matérias laborais, de segurança social e deontológicas. 2 - Os centros de assistência devem prestar todas as informações solicitadas pelos interessados no exercício dos direitos que lhes são conferidos pela presente lei, em cooperação, se for caso disso, com as autoridades nacionais competentes e os centros de assistência de outros Estados membros. 3 - As autoridades competentes devem cooperar, de forma diligente, com os centros de assistência, nacionais ou estrangeiros, e fornecer todas as informações relevantes sobre casos individuais aos centros de assistência que as solicitem. 4 - Os centros de assistência informam a Comissão Europeia, a pedido desta, dos resultados dos casos que sejam por eles tratados no prazo de dois meses a contar da data de receção do pedido.