II SÉRIE-A — NÚMERO 140 118 Artigo 52.o-A [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) (Revogada). 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  Quaisquer alterações aos elementos declarados anteriormente devem ser efetuadas através da apresentação de declaração de substituição relativamente ao período a que aqueles se reportam, nos termos e condições seguintes: a) Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional que ao caso couber, quando da alteração resulte imposto superior ao anteriormente declarado, ainda que fora do prazo legalmente estabelecido; b) Quando da alteração resulte imposto inferior ao anteriormente declarado, no prazo de um ano contado a partir da data prevista no n.o 2, ou até à data de conclusão de procedimento inspetivo, consoante o que ocorrer primeiro. 4 –  Da apresentação das declarações de substituição não pode resultar a ampliação dos prazos de reclamação graciosa, impugnação judicial ou revisão do ato tributário, que seriam aplicáveis caso não tivessem sido apresentadas. 5 –  Quando da alteração resulte imposto inferior ao anteriormente declarado, o reembolso é efetuado até ao fim do 2.o mês seguinte ao da submissão da declaração de substituição prevista na alínea b) do n.o 3, desde que a mesma tenha sido submetida dentro do prazo legal e não contenha erros de preenchimento.» Artigo 7.o Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo A verba 11.2. da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada em anexo à Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «11.2 – Os prémios do bingo, com exceção dos prémios do bingo online, de rifas e do jogo do loto, bem como de quaisquer sorteios ou concursos, com exceção dos prémios dos jogos sociais previstos na verba n.o 11.3 da presente Tabela – sobre o valor ilíquido, acrescendo 10% quando atribuídos em espécie: 11.2.1 –  ........................................................................................................................................................... . 11.2.2 –  ........................................................................................................................................................... .» SECÇÃO III Impostos Especiais de Consumo Artigo 8.o Alteração ao Código dosImpostos Especiais de Consumo Os artigos 87.o-C, 109.o, 110.o e 114.o Código dos IEC, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 87.o-C [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... .