21 DE MARÇO DE 2019 13 meses, após a sua eleição, elaboram um esquema regional que define e otimiza a repartição das competências entre a region e os départements. A clarificação das competências das collectivités territoriales e a coordenação dos seus intervenientes são as bases em que assenta a Loi n.o 2014-58 du 27 janvier 2014 de modernisation de l'action publique territoriale et d'affirmation des métropoles. A cláusula geral de competência (CCG) consiste na capacidade geral de intervenção que a collectivitée territoriale beneficia, no âmbito do exercício das suas competências, sem que seja necessário proceder à especificação das mesmas. Assenta na concretização dos assuntos da collectivité ou no interesse público local. Tal cláusula tinha sido, em parte, suprimida com a reforma de 16 de dezembro de 2010 e restaurada pela Loi n.o 2014-58, du 27 janvier 2014. Contudo, a Loi n.o 2015-991 du 7 août 2015 portant nouvelle organisation territoriale de la République extingue, novamente, a referida cláusula no que respeita aos départements e às régions, substituindo-a por competências especificadassendo aplicada, apenas, às communes.Prosseguindo o objetivo de clarificar as competências das collectivités territoriales, a Loi n.o 2015-991, 7 août 2015, que aprova a nova organização territorial da República, mantém o princípio da especialização das competências das régions e dos départements, corolário da supressão da cláusula geral de competência (CCG).À luz deste princípio, as régions e os départements só podem agir no quadro das competências que lhes são atribuídas pelo presente diploma, evitando, desta forma, a interferência do Estado ou outras collectivités territoriales.Paralelamente, o princípio das competências partilhadas é mantido no que respeita às competências que revestem um carácter geral. Desta forma, as competências em matéria de cultura, desporto, turismo, promoção dos línguas regionais e educação popular são partilhados entre as communes, os départements, as régions e as collectivités à statut particulier. De um modo geral, a nova definição das competências contemplada na Lei de agosto de 2015, confere às régions e aos départements, um papel da maior responsabilidade, reforço da intercommunalité e melhora a transparência e a gestão das collectivités territoriales. Compete mencionar que as leis suprarreferidas modificam o Code Général des Collectivités Territoriales, do qual constam, fundamentalmente, os princípios gerais que regulam a descentralização da organização administrativa territorial local (collectivités territoriales).A Direction de l’information légale et administrative – Vie Publique disponibiliza informação relevante sobre o assunto.  Outros países CABO VERDE A influência de Portugal na divisão de administrativa do território sente-se, ainda hoje, em Cabo Verde. Efetivamente, e nos termos do n.o 4 do artigo 230.o da Constituição da República de Cabo Verde cabe à lei estabelecer a divisão administrativa do território. Em desenvolvimento deste preceito constitucional, a Lei n.o 69/VII/2010, de 16 de agosto, prevê na alínea b) do artigo 6.o que são categorias de autarquias locais, nomeadamente, as freguesias, de grau inframunicipal, corresponde a subdivisões administrativas do território municipal. De acordo com o previsto no artigo 42.o da Lei n.o 69/VII/2010, de 16 de agosto, as freguesias são criadas caso a caso, mediante análise prévia da necessidade de descentralização inframunicipal, por lei da Assembleia Nacional que define a sua designação e determina a sua delimitação territorial, sem prejuízo da lei de divisão administrativa. Atualmente, o território de Cabo Verde encontra-se subdividido em concelhos, que se subdividem em freguesias. A divisão oficial, desde 2005, contempla 22 concelhos e 32 freguesias.