35 | I Série - Número: 098 | 26 de Junho de 2008Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De facto, com cerca de seis meses de atraso relativamente aos prazos legais previstos na Lei de Enquadramento, a Assembleia da República atribui hoje os já tradicionais «3 minutos» para encerrar as contas nacionais de 2006.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Com o vosso acordo!O Sr. Honório Novo (PCP): — Cumpre-se, mais uma vez, um ritual, repetindo atrasos que, por acaso, neste caso, nem sequer podem ser inteiramente assacados ao Parlamento, já que o próprio parecer do Tribunal de Contas — essencial para o debate parlamentar — só deu entrada nesta Assembleia em 21 de Dezembro de 2007, isto é, 10 dias antes da data-limite prevista por lei para a aprovação da Conta Geral do Estado.Quanto ao resto, importa sublinhar, se calhar, aspectos políticos mais relevantes.A Conta Geral do Estado vem colocar um ponto final sobre algumas polémicas centrais da política económica e social durante o ano de 2006. Confirma agora, sem a mínima controvérsia, que, em 2006, Portugal divergiu, mais uma vez, da média comunitária, na zona euro e a 27, tendo o seu PIB aumentado apenas 1,3%. Confirma também quanto foi, mais uma vez, manipuladora a taxa de inflação oficial, superada de largo pelo valor (3,1%) que a Conta Geral do Estado vem agora reiterar.Tal como tem sucedido nos últimos anos, o grau de execução do PIDDAC, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, voltou a ficar em valores absolutamente inaceitáveis — e estas são as contas finais, não são as contas parciais que costuma fornecer à Assembleia. Assim, verificou-se uma execução de apenas 73%, inferior à de 2003, igual à de 2004 e quase 1900 milhões de euros abaixo da de 2005.Neste contexto, não espanta que, em 2006, a execução dos fluxos financeiros com a União Europeia tenha sido apenas de 42% e que, até final de 2006, só 74% das verbas totais programadas no III Quadro Comunitário de Apoio tenham sido recebidas.Três notas finais adicionais, a primeira das quais para dar conhecimento público de que o Estado português continua a não ter conhecimento exacto do respectivo património, porque continua a inexistir uma inventariação completa, minimamente rigorosa.A segunda nota, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, é para reiterar críticas recorrentes quanto à falta de fiabilidade da informação oficial fornecida pelo Governo para o acompanhamento da execução da receita e da despesa.A terceira nota, e última, quanto à conta da segurança social, que continua a levantar fortíssimas e generalizadas dúvidas de fiabilidade e que, por exemplo, presta informação inaceitavelmente agregada — e, por isso, nada transparente — quanto às prestações sociais efectuadas durante o ano de 2006.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP votou contra o Orçamento do Estado para 2006 e a Conta Geral do Estado desse ano confirma a validade das nossas críticas. Por isso, votaremos igualmente contra as contas nacionais do ano de 2006.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma primeira referência é a de que, finalmente, e independentemente do tempo que é concedido para a discussão da Conta Geral do Estado, começam a cumprir-se os prazos para a aprovação deste documento. Esperamos que a Conta Geral do Estado de 2007, cujo prazo termina em Junho, com o parecer do Tribunal de Contas, esteja ainda concluída,...