31 | I Série - Número: 080 | 15 de Julho de 2010De salientar apenas que o mesmo se aproxima dos vigentes por toda a União Europeia, designadamente Espanha, França, Inglaterra ou Dinamarca, sendo que naqueles países onde o modelo ainda é mais proteccionista também estão neste momento em curso processos de revisão no mesmo sentido da que introduzimos.Finalmente, com o novo modelo, torna-se necessário reforçar a fiscalização.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Tem de terminar, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: —  Sr. Presidente, se me permite, utilizarei mais 30 segundos, só para responder directamente a uma questão.Em 2009, inspeccionámos 951 centros de inspecção, 36 na estrada e 104 inspecções extraordinárias, disso tendo resultado o encerramento de vários centros.Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com o novo modelo torna-se, portanto, necessário reforçar a fiscalização, que está a cargo do IMTT, para evitar a degradação da qualidade das inspecções e manter o objectivo primeiro, que é a segurança rodoviária.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.O Sr. Jorge Costa (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, darei apenas uma nota relativamente a este processo, porque assim me suscitaram quer a intervenção de V. Ex.a, quer a do Sr. Deputado Jorge Fão, e para dizer que o PSD está contra a liberalização selvagem proposta neste diploma.Por isso, quando ouvimos dizer que é preciso mudar as regras, que é preciso estabelecer um conjunto de requisitos, somos favoráveis a isso, mas não escolhendo o caminho que o Governo entendeu.Repare-se —  dizia o Deputado Jorge Fão —  que desde 2005 que não abrem novos centros. Ora, não abrem porque o Governo não utilizou a prorrogativa que tinha na legislação, e que agora quer revogar, de abrir concurso público para essa possibilidade.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Jorge Costa (PSD): —  Foi o Governo que não utilizou essa prorrogativa, porque ela estava disponível na lei.Sr. Secretário de Estado, não tenha medo nem da Comissão Europeia nem do Tribunal Europeu!... Aliás, solicito-lhe que dê resposta ao nosso requerimento, em que pedimos o envio de cópia da correspondência trocada entre o Governo e a Comissão Europeia a propósito deste processo. Já o apresentámos há dois meses, pelo que era importante para nós ter essa informação.Dizia-lhe eu, Sr. Secretário de Estado, para não ter medo, porque o nosso propósito —  e saudamos a disponibilidade manifestada pelo Partido Socialista, através do Deputado Jorge Fão, para tentar acertar detalhes neste decreto-lei —  é apresentar, hoje, um projecto de resolução no sentido da cessação de vigência deste diploma, para que ele não entre em vigor a 9 de Agosto, tal como está previsto.Apresentamos, hoje, também, na Mesa, um projecto de lei que visa proceder a pequenas alterações ao decreto-lei hoje em apreciação, para que, por um lado, não haja vazio, mas, por outro, se introduza um conjunto de critérios que permitam que esta liberalização não seja feita da forma selvagem como o Governo está a pretender.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.