14 DE JUNHO DE 19911299Automóveis, ao Decreto-lei n.9 45 299, de 9 de Outubro de 1963, aos Decretos n.05 47 123, de 30 de Julho de 1966, e 28/74, de 31 de Janeiro, à Portaria n.9 758/77, dc 15 de Dezembro, a aos demais regulamentos e posturas relativos ao trânsito e transporte rodoviários, abrangcndo-sc as medidas dc segurança decorrentes dessas contravenções;y) A infracção prevista no artigo 1 .a do Decrcto-Lei n.fl 123/90, de 14 de Abril;z) As contravenções ao Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro;aa) As infracções aos regimes de caça c pesca puníveis ou punidas com coima, multa ou prisão até 6 meses;bb) As contravenções puníveis com multa cujo limite máximo não exceda 500 contos ou, quando cometidas por negligencia, 1000 contos;cc) As contra-ordenações puníveis com coima cujo limite máximo não exceda 500 contos ou, quando cometidas por negligencia, 1000 contos, observando-se quanto às contra-ordenações fiscais as condições e o prazo previstos no 2.9 da alínea w)\dd) As infracções às leis, estatutos e regulamentos desportivos, salvo quando punidas com irradiação;eé) As infracções às leis sobre taxas de rádio etelevisão puníveis com multa; ff) As infracções disciplinares puníveis pelo Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto n.° 24/84, de 16 de Janeiro, directamente ou por remissão, quando a pena aplicável ou aplicada não seja superior a suspensão, e bem assim as infracções praticadas pelos funcionários ou agentes com estatuto especial, quando a sua gravidade não seja superior à das referidas no n.9 1 do artigo 24.9 daquele estatuto;gg) Os ilícitos disciplinares militares quando punidos com pena não superior a 8 dias dc detenção, ou que lhe seja equiparada, desde que a pena haja sido efectivamente cumprida;hh) As infracções disciplinares cometidas por trabalhadores de empresas públicas ou dc capitais públicos, salvo quando constituam ilícito penal não amnistiado pela presente lei; i'í) As infracções disciplinares cometidas, no exercício da sua actividade, por profissionais liberais sujeitos a poder disciplinar das respectivas associações públicas dc carácter profissional, salvo quando os factos imputados integrem ilícito criminal punível com prisão superior a 6 meses, com ou sem multa, ou quando o infractor já tiver anteriormente sido punido com censura ou pena mais grave.Art. 2.9—1 — A amnistia decretada na alínea d) do artigo l.9 é concedida sob condição suspensiva de prévia reparação ao portador do cheque, salvo havendo este interessado concedido perdão de parte ou desistido da queixa.2 — Considera-se satisfeita a condição referida na primeira parte do n.9 1 quando o portador interessado se declare quite do seu concernente crédito ou a ele renuncie ou quando o sacador arguido ou réu tenha efectuado opagamento ou o depósito dos valores referidos no § 1.9 do artigo 24.9 do Decreto n.8 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, nos termos aí previstos, ou efectue o pagamento ou o depósito dos valores referidos no artigo l.9 do Decreto--Lei n.9 14/84, de 11 de Janeiro, como aí se prevê, consoanie o regime aplicável, no prazo de 120 dias seguidos contados a partir da entrada em vigor da presente lei.3 — Sempre que o arguido, nessa qualidade, não tiver sido notificado pessoalmente ou ouvido no inquérito preliminar, no inquérito ou em instrução e não tiver mandatado defensor nos autos, os 90 dias referidos no n.9 2 contam--se da notificação de pendência do processo, que para tanto lhe deve ser feita, ou, não sendo a mesma possível, da sua notificação para julgamento.Art. 3.9— 1 — A amnistia decretada nas alíneas f), g) e h) do artigo l.9 é concedida sob condição suspensiva de prévia reparação aos lesados conhecidos, devendo as restituições e indemnizações a que haja lugar mostrarem--se prestadas no prazo dc 90 dias seguidos contados a partir da entrada em vigor da presente lei ou da notificação ao arguido do despacho de pronúncia ou do que designe dia para a audiência de julgamento, sem prejuízo do disposto nos n.05 2 e 5.2 — Quando se torne necessário, e mediante promoção do Ministério Público ou a requerimento do arguido ou réu, apresentado no prazo referido no n.9 1, o juiz determinará quaisquer diligencias porventura convenientes e, por despacho irrecorrível, arbitrará, apenas para efeito da eventual aplicação da amnistia, o valor das indemnizações, que serão prestadas no prazo de 30 dias seguidos contados a partir da notificação do referido despacho.3 — Ocorrendo motivo justificado, consideram-se prestadas as indemnizações quando os respectivos montantes forem depositados na Caixa Geral de Depósitos, em nome c ü ordem dos lesados a quem correlativamente caibam.4 — Considera-se satisfeita a condição referida no n.9 1 quando os lesados aí referidos se declarem reparados ou renunciem à reparação ou, quanto ao crime do artigo 304.° do Código Penal, tenha havido perdão de parte.5 — Sempre que a situação financeira e a ausência de antecedentes criminais do arguido, réu ou do condenado tanto justifiquem, pode o tribunal, oficiosamente, mediante promoção do Ministério Público ou a requerimento do interessado, apresentado nos prazos aplicáveis, previstos nos n.M 1 e 2, que então se suspendem, conceder-lhe dilação até 180 dias para o pagamento da indemnização devida, tendo o atinente incumprimento carácter resolutivo quanto à aplicação da amnistia.Art. 4.9— 1 —Para efeitos da presente lei, considera--sc perdão de parte a declaração prestada nos autos pelo ofendido, até à publicação da sentença da l.s instância, no sentido de não desejar que seja intentado ou prossiga o pertinente procedimento criminal.2 — O perdão relativo a um dos comparticipantes no crime aproveita aos restantes.3 — O perdão concedido a um arguido ou réu só é relevante se for prestado por todos os correlativos ofendidos.4 — No caso do ofendido ter morrido ou ser incapaz, o direito dc perdão pertence ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens e descendentes maiores ou ao representante legal e, na sua falta, aos ascendentes, irmãos c seus descendentes.