17 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007niões críticas sobre o projecto da Ota. Foi isso o que alguns grupos parlamentares quiseram, ou seja, que tudo fosse esclarecido.O colóquio que vai ser organizado, e muito bem, tem outras funções e não vem, de maneira nenhuma, substituir-se ao debate político e ao confronto de ideias com que o Sr. Ministro Mário Lino vai ter de defrontar-se nesta Assembleia com os Deputados de todas as bancadas.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, esclarecida esta questão, vamos retomar o PAOD.Para pedir esclarecimentos ao orador, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, começo por dizer-lhe que a nossa declaração política vai incidir sobre o tema das declarações do Sr. Ministro Mário Lino, por isso, na altura própria, diremos a nossa opinião sobre essa matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Lá voltaremos!O Orador: — Sobre outras questões que muito justamente o Sr. Deputado aqui nos quis trazer queria fazer alguns comentários.O primeiro refere-se à nomeação do conselheiro Rui Pereira para Ministro da Administração Interna.É, de facto, verdade que esta nomeação é um total desrespeito quer pela Assembleia da República quer pelo Tribunal Constitucional e um muito mau sinal que o Governo dá, e em que o próprio nomeado colabora dando o seu assentimento, quanto ao que deve ser a eleição de juízes para o Tribunal Constitucional. E sobre essa matéria foi quase unânime a opinião não só dos partidos da oposição como de muitas outras pessoas, incluindo da área do PS, chamando a atenção para o despautério que é...O Sr. António Filipe (PCP): — Uma pouca vergonha!O Orador: — ... este tipo de nomeação.Sobre a questão do professor da DREN Fernando Charrua, quero dizer que se se confirmar aquilo que está publicamente explicado, até pelo próprio, de facto, estamos perante uma inqualificável situação e nem queremos acreditar, confirmando-se todos os dados que hoje são conhecidos, que o resultado desta situação não seja a demissão de quem usou de forma abusiva os poderes públicos que lhe estão atribuídos.Aplausos do PCP.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Muito bem!O Orador: — De facto, não podemos premiar nem compactuar com a perseguição política e com a delação, que é, pelos vistos, o que está em curso se se confirmarem os dados que estão em cima da mesa neste caso concreto.Sobre a questão do direito à greve na função pública, que já ontem na nossa interpelação também abordámos, de facto, a postura do Governo é absolutamente inqualificável.O Governo faz circular uma obrigação aos directores de todos os serviços de indicarem, até antecipadamente se for possível, quem são os grevistas (e não estamos em desacordo, é assim que a lei diz, que o dia da greve seja descontado, que é o sacrifício que os trabalhadores fazem para exercer o seu direito à greve), portanto, de fazerem a lista dos grevistas, usando-a de forma intimidatória face ao que está a fazer o Governo na Administração Pública e à questão dos disponíveis e dos supranumerários, para tentar criar um clima de coacção sobre os funcionários públicos em matéria de exercício do direito à greve, procurando limitar o exercício desse inalienável direito.E mais: o Governo e as empresas tuteladas por si, empresas de transportes, estão a definir serviços mínimos que são serviços máximos. Não se pode entender que funcionarem as duas principais linhas de Metro da cidade de Lisboa seja uma matéria de serviços mínimos; não se pode entender que o Governo, através da Carris, queira impor o funcionamento de carreiras de autocarros que não funcionam 24 horas/dia mas que, segundo o Executivo, no dia da greve têm de funcionar porque são essenciais para levar os doentes aos hospitais. Só no dia da greve é que deve haver doentes, só nos dia da greve é que são precisas estas carreiras!... Finalmente — e já vou terminar, Sr. Presidente —, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quero dizerlhe que também compreendo que não venha aqui hoje o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que informou desse facto, como aqui foi dito. Mas também não sei para o que é que o Sr. Deputado o queria cá... Ele ontem esteve presente numa interpelação sobre emprego e falou de paridade, da Lei da Nacio-