13 DE MAIO DE 2019 65 Palácio de São Bento, 13 de maio de 2019. Os Deputados do PS: Marisabel Moutela — António Sales — Francisco Rocha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2162/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DOS MEIOS DO CENTRO NACIONAL DE PENSÕES E A ATRIBUIÇÃO DE PENSÃO PROVISÓRIA AOS PENSIONISTAS QUE NÃO SE ENCONTREM A TRABALHAR Os atrasos na atribuição da pensão de velhice são o principal motivo de queixa relativamente ao funcionamento da Administração Pública. Os últimos dados conhecidos apontam para 57 mil pedidos de pensão de velhice à espera de uma resposta que demora, em média, sete meses. Há contudo pessoas a aguardar resposta há muito mais de um ano. Ao Bloco de Esquerda têm chegado dezenas de queixas todos os meses com casos dramáticos. No Portal da Queixa, as reclamações também dispararam. Há vários meses que a Provedoria de Justiça vem alertando para o problema dos atrasos na atribuição das reformas. Num encontro com a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, realizado em abril, a provedora Maria Lúcia Amaral chamou a atenção para as «deficiências que persistem na realização de direitos sociais, designadamente devido a atrasos no pagamento de pensões de velhice, invalidez e de sobrevivência», conforme se lê num comunicado publicado na página oficial deste órgão. Os problemas estendem-se não apenas à apreciação e decisão dos requerimentos de pensões mas também ao envio dos formulários regulamentares a instituições de segurança social estrangeiras. Os atrasos incomportáveis na resposta aos requerimentos de pensão devem-se à combinação de três fatores. O primeiro é o corte abrupto que o anterior Governo do PSD e do CDS fez no pessoal da Segurança Social, com um impacto brutal no número de trabalhadores do Centro Nacional de Pensões, que perdeu 40% do pessoal. De facto, os anos da troika e do PSD e o CDS esvaziaram a Segurança Social, depauperam os serviços e, no caso do CNP, reduziram a quase metade o número de trabalhadores. O segundo é que esse corte, se bem que tenha sido estancado pelo atual Governo, ainda não foi inteiramente recuperado e o reforço de pessoal não está concluído. É verdade que se inverteu a tendência de perda: foram regularizados pelo PREVPAP algumas dezenas de trabalhadores do CNP (cerca de 60) que estavam com contratos emprego-inserção, foi feito um recrutamento interno à Administração Pública (que permitiu recrutar mais algumas dezenas) e foi lançado um concurso externo. Estas medidas, que o Bloco defendeu e pelas quais se bateu, designadamente no debate do Orçamento do Estado para 2018 e 2019, permitiram já reforçar este serviço com mais 122 trabalhadores do que os que havia em 2016, num total de 462 pessoas. O processo será reforçado com o recrutamento por via do concurso externo, para mais cerca de 70 trabalhadores. Mas este último procedimento demora muito tempo até ser concluído e até se traduzir concretamente em trabalhadores que já estejam ao serviço. Ou seja, mesmo com estas medidas e com uma enorme dedicação dos trabalhadores deste serviço público, que é inquestionável, o volume de trabalho e no Centro Nacional de Pensões não cessa de aumentar, com as pendências a acumularem-se. De facto – e este é o terceiro fator – assistimos a uma situação explosiva em que estamos ainda a sofrer as consequências da diminuição acentuada de pessoal que vem de anos anteriores, mas num contexto em que as regras para aceder às pensões (nomeadamente antecipadas) são melhores para as pessoas, o que faz por um lado com que cresça significativamente o número de pedidos (recorde-se por exemplo que o PSD e o CDS chegaram a suspender a possibilidade de acesso à pensão antecipada) e, por outro, com que os técnicos tenham de familiarizar-se com as novas regras. Em resposta a este problema, o Governo anunciou que, além do reforço do número de trabalhadores da Segurança Social, foram criados três polos do CNP em Aveiro, Leiria e Braga e revelou ter a expectativa, nas palavras do Ministro do Trabalho e da Segurança Social, de «reduzir substancialmente as pendências para valores normais de tempo de espera» durante o primeiro semestre deste ano. O prazo de resposta definido na