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Portanto, vamos ver se nos entendemos: o importante é saber se o fundamental das observações do Sr. Deputado Marques Guedes, num caminho de aproximação à proposta do PS, pode dar lugar a uma aprovação por parte do PSD ou se os seus argumentos foram apenas, digamos, para justificar uma oposição sistemática, seja qual fosse a solução material que pudéssemos encontrar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com toda a franqueza, é evidente - o PSD nunca escondeu essa posição, de resto, eu comecei por aí - que há uma condição sine qua non para uma aproximação de posições, que é a questão de isto não ser cumulativa com a dissolução/sanção mas, sim, alternativa. Esta é a primeira questão que não foi escamoteada por mim. O Sr. Presidente ouviu, com certeza, quando respondi ao Sr. Deputado Alberto Martins, que eu coloquei, ab initio, essa questão, e, portanto não há que escamoteá-la, porque se trata de uma questão política de fundo.
No entanto, no contexto material, devo dizer, Sr. Presidente, que é evidente que, se for ultrapassada a questão prévia, me parece haver uma aproximação possível, desde que, de facto, se acabe com o automatismo.
Não me parece, já agora, Sr. Presidente - e não me vou alongar -, é que a forma mais correcta de acabar com o automatismo seja a de criar à mesma uma rigidificação, que me parece errada, de dizer "desde que não seja possível a constituição de uma solução alternativa sustentável na Assembleia".
Sr. Presidente, deixe essa avaliação para o Presidente da República! A proposta n.o 234 do Partido Social-Democrata resolve esse problema, sem cristalizar qualquer solução necessária. O que eu acho que é mau, e é mau sempre na gestão de crises políticas, é haver uma paramentação rígida na Constituição sobre como é que se sai dali ou não. O melhor que o nosso modelo tem, por exemplo, em termos políticos de arquitectura constitucional é permitir que haja uma entidade, como o Sr. Presidente da República, que tem uma função de árbitro, que, através da sua influência política, faz uma gestão de desbloqueamento, de defesa da estabilidade, e nos casos em que ele, no seu critério, entende que, de facto, há um divórcio entre a vontade popular e aquele que está a ser o jogo político dos partidos, também pode devolver tudo ao povo e então, assim, convocar as eleições.
Portanto, o melhor é não compartimentarmos aqui a capacidade moderadora de intervenção do Presidente da República e dizermos aqui, pura e simplesmente, que há, de facto, este tipo de situações em que o Presidente da República pode ser chamado a actuar. E o Presidente da República terá o seu melhor critério, o seu justo critério, um critério claramente político e democrático, porque ele é um órgão democrático por essência, para ajuizar qual é que é a melhor saída para a crise. O que é preciso é que ele esteja dotado das competências e dos mecanismos constitucionais próprios para poder actuar, que é o que não acontece neste momento. Neste momento, o Presidente da República nada pode fazer, fica de braços cruzados e a crise eterniza-se.
O que o PSD propõe é que não se tenha a tentação de dizer aqui o que é que se faz automaticamente em situação
de crise e se tenha a sensatez de dizer aqui que o Presidente da República é um órgão capaz, competente, democraticamente eleito e com a confiança do povo português para defender a estabilidade e resolver as crises, e dotemo-lo de competências para ele, no seu melhor juízo e no seu melhor critério, actuar. É esta a questão, Sr. Presidente.
Mas, de facto, parece-me que, superada a questão prévia que o PSD coloca, é evidente que há um campo de aproximação muito clara entre as duas propostas, desde que, digamos, haja também um entendimento do Partido Socialista nestas matérias.
Confiemos no Presidente da República, da mesma maneira que o Partido Socialista diz que, obviamente, confia no Presidente da República relativamente à dissolução/sanção e que isto nunca será utilizado contra as autonomias. Então, confiemos também no Presidente da República para, face às situações de crise política que porventura vierem a acontecer, mas oxalá não aconteçam, no seu alto critério, encontre as melhores soluções, as soluções mais adequadas.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Sr. Presidente, a nossa proposta filia-se em algo que não tem vindo a ser aqui muito acentuado: no sistema de governo próprio das regiões autónomas, a assembleia legislativa regional é o "pulmão" desse sistema de auto-governo próprio.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Mais uma razão!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * E, portanto, não se compreende, perante o aprofundamento dessa lógica, quem é o juiz sobre o momento da dissolução da assembleia legislativa regional. Do ponto de vista político, os juízes devem ser os próprios intervenientes no processo político regional. É o que esta minha proposta acentua. Ela acentua o aspecto de auto-governo das regiões autónomas. E nada tem a ver, na minha perspectiva, com a questão do Presidente da República. O Presidente da República aqui actua de certa maneira impelido pela lógica das competências que já possui da marcação das eleições regionais.
Na minha proposta, não há qualquer outro elemento que atribua ao Presidente da República competências que ele não tenha, apenas suscita as competências que ele já tem, mas derivado de um automatismo, que penso que o Sr. Deputado Marques Guedes aceita, em termos da dissolução política, por decisão da própria assembleia legislativa regional.
Portanto, acentuo aqui a parlamentarização do regime autonómico, mesmo no que diz respeito à dissolução política da assembleia legislativa regional.
Sobre a questão da moção de confiança, compreendo o vosso ponto de vista, mas gostaria de dar-vos um exemplo, que, penso, é bastante nobre: quem marca as eleições, por exemplo, no sistema britânico é o governo, que pode antecipá-las por sua iniciativa, sem necessidade, aliás, de qualquer acto de aprovação de moção de confiança. Quem marca a data das eleições, na Grã-Bretanha, é o governo, não é Sua Majestade, e fá-lo sem necessitar de toda esta panóplia que nós temos prevista - a moção de censura ou a moção de confiança.
Portanto, a moção de confiança surge aqui, de certa maneira, por analogia com essa capacidade, que existe noutras democracias de funcionamento parlamentar, de ser o Executivo a suscitar novas eleições.
Penso, pois, ter respondido à preocupação do Sr. Deputado Marques Guedes.
Em relação à moção de censura, sou sensível - e confesso que é uma das incomodidades da proposta que eu próprio subscrevi - e teria preferência em incluir duas moções de censura. Simplesmente, isso pode dar azo à sofisticação e ao sofisma da apresentação de duas moções de censura, e ambas têm de ter um prazo em que vigoram como sanção para desencadear este processo de automatismo de dissolução, razão pela qual optei por uma só moção de censura. No entanto, na boa lógica, duas moções de censura, num prazo de 60 dias ou de 30 dias, talvez não fosse má ideia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas isso arrasta a instabilidade!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Exactamente, Sr. Deputado Marques Guedes! Foi por isso que, nesta proposta, não contemplei as duas moções de censura mas apenas uma. É que aqui o mecanismo essencial é o de, no caso de impasse político, ou por vontade da oposição, ou por vontade do governo regional, o desencadear de um processo legislativo dentro da lógica da parlamentarização do sistema de auto-governo dos Açores e da Madeira.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- E quanto à rejeição do programa do governo?O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Deixe-me responder a essa pergunta que faz todo o sentido. Também pensámos nisso.
A rejeição do programa do governo aparecia-nos como uma fonte de instabilidade e o risco de se repetir eleições num período muito curto. Ou seja, haveria eleições, haveria a posse do governo, se houvesse a rejeição do programa do governo aliada a um dissolução automática - Sr. Deputado, não estamos a falar aqui da dissolução automática, não estamos a falar da rejeição do programa do governo que pudesse dar origem a um novo governo e a um novo programa, não é verdade? Estamos é a contemplar a dissolução automática da assembleia legislativa regional. Portanto, se, em sede da dissolução automática da assembleia legislativa regional, incluíssemos a rejeição do programa do governo, estaríamos a introduzir um elemento de grande instabilidade porque, no fundo, aí, sim, estaríamos a inflexibilizar o sistema, obrigando a duas eleições sucessivas num prazo extremamente curto. Portanto, a não inclusão da rejeição do programa do governo neste artigo deve-se ao facto de este artigo dizer respeito à dissolução automática da assembleia legislativa regional.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Sr. Deputado Medeiros Ferreira, é só uma pequena precisão. O Sr. Deputado falou de um dos efeitos, mas há um muito pior que é o que citei e que o Sr. Deputado ainda não comentou.
Vejamos: então, não se convocam eleições; então, durante quatro anos, onze meses e vinte dias, fica um governo em funções de gestão sem sequer ter o programa aprovado?! O que é que acontece? "É pior a emenda do que o soneto!"O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Medeiros Ferreira, o Sr. Deputado Guilherme Silva também pediu a palavra para esclarecimentos.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Deputado Medeiros Ferreira, a questão é esta: o defeito básico da sua proposta é a preocupação excessiva em arranjar um sistema relativamente ao qual o Presidente da República "lave as mãos". Isto é, o Presidente da República não tem aqui uma intervenção enquanto compositor de uma solução para uma crise regional, apenas vai desencadear algo que já estava lá. Quer dizer, convoca eleições ipso jure; há aqui determinadas figuras que são aprovadas e, ipso jure, dá-se a dissolução da assembleia legislativa regional.O Sr. José Magalhães (PS): - É parlamentarismo puro!O Sr. Guilherme Silva (PSD): * É, pois, nessa tónica que lhe coloco a questão e o esclarecimento que pretendo.
VV. Ex.as, com esta proposta, revelam uma total falta de sensibilidade ao problema da estabilidade política como, também, ao problema das alternativas políticas.
Senão, repare no caso concreto dos Açores neste momento: em relação a este Governo, à actual maioria relativa, passava-se à aprovação de uma moção de censura, à rejeição de uma moção de confiança. Criava-se uma situação de impossibilidade de este Governo continuar. V. Ex.a não deixa aqui uma alternativa para os restantes partidos se entenderem e formarem governo, o que é uma alternativa democrática possível.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Até mesmo construtiva!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Com certeza!
Peço imensa desculpa, mas não percebo como é que, tendo uma noção ampla de democracia e do funcionamento da democracia partidária, se põe na mesa uma proposta deste tipo. Não pode ser! Tem de dar-se o papel de árbitro ao Presidente da República. Assim, passo à questão que queria colocar-lhe.
V. Ex.a não aceita evoluir na sua proposta em termos de permitir uma intervenção arbitral do Presidente da República noutros termos e não nesta posição de Pilatos, que lava as mãos das situações?...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Medeiros Ferreira, pode pronunciar-se sobre "os Pilatos" e as outras matérias?O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Sr. Presidente, tenho consciência...O Sr. Guilherme Silva (PSD): * O Sr. Presidente não tem culpa da vossa proposta!O Sr. Presidente: * Tem, tem, é subscritor.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * O Sr. Presidente da República é subscritor?!O Sr. Presidente: * Não! Pensei que estava a referir-se ao Presidente da Comissão!O Sr. Guilherme Silva (PSD): *  Já desconfiava!Risos.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Devo dizer que não parto do princípio de que seja impossível a constituição de um governo alternativo. É, de facto, uma questão pertinente. Mas, aí, também tem a ver com algo que temos vindo a discutir e de que estamos a aproximar-nos, relativamente ao que penso que, em termos dessa lógica do sistema legislativo regional, se poderia chegar a admitir que é a tal moção de censura construtiva - penso que seria uma solução possível. Tal não está contemplado nesta proposta, mas, nesta fase da discussão, esta proposta é feita ainda na tentativa de se chegar a um entendimento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas nós não queremos uma moção de censura construtiva.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Os senhores não querem a moção de censura construtiva, mas com certeza querem encontrar uma solução para esta questão da possibilidade de dissolução política das assembleias legislativas regionais que seja harmoniosa e que seja contemplada.
É que, com a vossa posição, em termos de regiões autónomas e, aparentemente, querendo flexibilizar o sistema, os senhores estão a colocar-se numa posição que leva a que o artigo 236.o fique como está. Essa vossa técnica...O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Já me parecia isso!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Mas é da vossa parte! É que, não aceitando discutir o n.o 1 e diabolizando-o completamente - há aqui uma diabolização em relação ao afeiçoamento do n.o 1...O Sr. Mota Amaral (PSD): - Por parte do Partido Socialista!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Não, não, pela vossa parte!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não senhor!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Nós já fizemos algumas propostas no sentido de um melhor entendimento do n.o 1.
Os senhores não aceitam discutir e relativizar este n.o 1, não aceitando chegarem-se a nós numa nova redacção para os n.os 3 e 4, ao que estamos abertos, que contemplasse, por exemplo, a possibilidade de a assembleia legislativa regional não ser automaticamente dissolvida no caso de haver uma nova maioria que se desenvolvesse no seio da própria assembleia - e admito que essa seja uma possibilidade a ter em conta; é uma dificuldade da minha proposta, mas eu aceito essa dificuldade como real, Sr. Deputado Guilherme Silva, é, de facto, uma deficiência desta proposta. Mas esta proposta é feita com o espírito de se chegar a um acordo possível que conte com a aprovação dos dois terços necessários. Se não houver esse entendimento, os senhores são responsáveis...O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Essa, agora!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sim, sim!
Como dizia, os senhores serão responsáveis por manter a dissolução/sanção...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Parece o Primeiro-Ministro! O Primeiro-Ministro é que diz sempre que o PSD é responsável por tudo!...O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Mas aqui é verdade! É que a pior solução para o artigo 236.o é ficar como está. Ora, o que se está a desenhar pela vossa posição...
É que nós, nesta bancada, já apresentámos várias propostas e os senhores mantêm-se fixos na vossa.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Mas a vossa proposta é sempre no sentido de que fique como está e, depois, logo se vê o que é que se acrescenta!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Não, não! Nós fazemos um esforço...O Sr. Presidente: * Deixe-me interromper, porque os Srs. Deputados do PSD estão particularmente indisciplinados esta manhã e, se os do PS também continuarem a fazer comentários, terei de fazer-lhes a mesma advertência.
Sr. Deputado Medeiros Ferreira, peço-lhe o favor de prosseguir.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Já disse o essencial que tinha a dizer nesta matéria. Tenho de ausentar-me agora porque tenho de ir presidir à Comissão dos Assuntos Europeus.O Sr. Presidente: * Muito bem, Sr. Deputado Medeiros Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): * Sr. Presidente, deixe-me iniciar as minhas considerações apelando ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira para que não nos deixe imediatamente, porque eu gostava que, ao menos, ouvisse as minhas considerações. Aliás, ontem, tendo prometido sair às 13 horas, acabei por ficar mais um bocado para ouvir o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, de facto, às vezes, há um ambiente de "peixeirada" nesta Comissão - tenho de reconhecê-lo e fazer essa crítica -, mas o assunto é suficientemente grave para que todos devamos prestar-lhe atenção agora.
O artigo 236.o que estamos discutindo nesta segunda volta,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mota Amaral, peço desculpa por interrompê-lo.
Srs. Deputados que se encontram ao fundo da sala, chamo a vossa atenção porque nenhum Deputado que esteja no uso da palavra tem condições para se fazer ouvir. Peço-vos o favor de criarem condições para que o Deputado que usa da palavra o possa fazer em condições dignificantes para todos nós, que aqui estamos a trabalhar.
Pode continuar, Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, o artigo 236.o está na Constituição desde 1976 e pode dizer-se que tem tido "boa saúde". Ou seja, está lá, não tem sido aplicado - como, aliás, muitos outros artigos da Constituição - e o sistema tem funcionado, as instituições autonómicas regionais têm vivido nestes 20 anos.
No entanto, com esta revisão constitucional, que várias entidades altamente responsáveis têm avisado ser talvez a última (bom, será a última que se faz neste século e neste milénio) e a única dentro dos próximos 10 anos, pois não voltaremos à carga sobre essa matéria, pretende-se a consensualização do texto constitucional para que parte da polémica política que tem existido acerca da Constituição efectivamente desapareça, se a revisão constitucional chegar até ao fim.
Numa altura, portanto, em que estamos a fazer um exame de fundo da nossa Constituição e a expurgá-la de algumas disposições exageradas, algumas delas ainda vagas recordações do período revolucionário, o artigo 236.o é dos tais que também merece ser "passado à lupa" dentro desta perspectiva.
Temos de reconhecer, pois é uma questão histórica - e os historiadores presentes, como os Srs. Deputados Medeiros Ferreira e Reis Leite, poderão demonstrar isso melhor do que eu - que as autonomias regionais começaram sob um certo signo da suspeita, em resultado do processo revolucionário que se verificou no nosso país e que nos arquipélagos do Atlântico teve aspectos ou nuances especiais. Daí o teor do artigo 236.o, a tal "espada de Dâmocles" posta sobre as instituições regionais, a ameaça duma dissolução dos órgãos de Governo próprio.
É certo que o evoluir do texto constitucional veio a esbater um pouco essa tal "espada de Dâmocles", pelo menos a cortar o veio, porque hoje a nossa Constituição consagra um princípio geral segundo o qual qualquer órgão eleito pelo povo, qualquer órgão representativo eleito pelos cidadãos, no caso de ser dissolvido, tem como consequência a realização obrigatória de eleições no período de três meses, à luz da lei eleitoral em vigor ao tempo da dissolução, sob pena de os órgãos dissolvidos tomarem a plenitude dos seus poderes, o que significa, sem deixar lugar a quaisquer dúvidas, que o conteúdo da dissolução/sanção é, afinal, uma convocação do povo para que se pronuncie acerca do problema político. A prática dá responsabilidades à Constituição e indicia uma situação de crise, uma dificuldade de fundo, que só se poderá resolver através duma consulta directa da população.
Ora bem, apesar dessa dulcificação que corresponde à evolução do texto constitucional, obviamente que esse preceito não pode deixar de ser aplicado no caso da dissolução prevista presentemente no artigo 236.o
Na altura em que estamos a tirar da Constituição (como já fizemos relativamente ao artigo 230.o) aqueles preceitos que são considerados expressão da tal suspeita acerca das autonomias, é tempo de fazermos a mesma ablação, a mesma intervenção cirúrgica no que diz respeito ao artigo 236.o
Por isso, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira não tem razão quando diz que o PS está disponível para alterar o artigo 236.o, porque o que o PS afirma, terminantemente, é que o artigo 236.o se mantém tal como está, quanto muito com a vaga referência aos actos graves, e põe-nos em cima da mesa uma proposta de aditamento ao artigo 286.o
Ora, que fique claro que o PSD entende que é preciso levar a "cirurgia" ao artigo 236.o e a alteração do artigo 286.o deverá ser feita em termos tais que deixe claro que a desconfiança doutras áreas desapareceu e que estamos no bom caminho de um entendimento, de uma solução, no procedimento perfeitamente democrático transparente das instituições regionais. Aliás, é assim que tem acontecido ao longo de 20 anos.
As questões da instabilidade são as tais questões das crises políticas que pretendemos agora resolver - como vamos fazê-lo? Ora bem, já tivemos alguns desses períodos de instabilidade e deparámo-nos com a rigidez do mandato eleitoral do Estado às assembleias regionais.
Ontem, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira descreveu um facto de uma certa maneira, mas não foi rigoroso. De facto, em 1991, um dos Deputados do PSD abandonou o partido e tornou-se independente: foi no dia 28 de Maio, que, por isso, para nós é um dia duplamente sinistro. Nesse dia em que o PSD perdeu em maioria na assembleia regional, vimo-nos confrontados com a necessidade de levar a cruz às costas durante mais um ano e três meses. Aliás, entretanto, alguns outros oportunistas também saíram a toda a pressa do partido e tornaram-se independentes. Porém, na altura em que se perde a maioria absoluta, seja por menos um, por menos dois, ou por menos três, o efeito é o mesmo. E o que aconteceu depois, no ano seguinte, foi que o PSD confirmou
o seu mandato, reforçou a sua maioria e garantiu mais quatro anos de estabilidade nos Açores. A alternância democrática veio a verificar-se em 1996, no ano passado. Felizmente que ela se veio a verificar!
Este facto político é importante para explicar a conversão do Partido Socialista a muitos aspectos importantes do projecto autonómico e eu regozijo-me e dou-me por feliz porque, de alguma forma, contribui para esta "conversão" do Partido Socialista, já que muitas das propostas que, agora, o Partido Socialista aqui formula... Bom, o PSD que apresentava propostas mais avançadas, adere a estas propostas minimalistas e, por isso, diz que esta revisão constitucional relativamente à autonomia tem apenas pequenos passos em frente. Fiquei satisfeito com esta "conversão". É óbvio que o Partido Socialista está ansioso por resolver o problema da instabilidade política nos Açores. É mais do que evidente!O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, não se zanga comigo se eu lhe pedir espírito de síntese? Muito obrigado.O Sr. Mota Amaral (PSD): * Sim, Sr. Presidente. Fecho este parêntesis e vou passar à questão da instabilidade política.
Quanto à instabilidade política, não nos esqueçamos de uma coisa: os nossos estatutos, que se inspiram naturalmente no regime constitucional, dispõem que, quando o governo não vê o seu programa aprovado, quando o governo não vê uma moção de confiança aprovada, quando o governo é derrotado numa moção de confiança, a consequência é a sua demissão e a constituição de um novo governo, obviamente, no quadro parlamentar existente, Sr. Presidente.
A proposta que o Partido Socialista apresenta nesta matéria da dissolução política não colhe o apoio do Partido Social-Democrata, desde logo, porque reafirma o conteúdo actual do artigo 236.o contra o qual nos rebelamos em nome dos créditos firmados pelo funcionamento das instituições regionais ao longo de duas décadas. Consideramos que a solução que apresenta para essa matéria é desestabilizadora, pois à mínima querela parlamentar tínhamos imediatamente eleições.
Sobre esta matéria e sem prejuízo da posição de princípio do Partido Social-Democrata, que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes reafirmou com muito vigor e à qual, obviamente, também adiro, procurei fazer aqui um pequeno exercício, a título puramente pessoal, que permitiria uma aproximação dentro desse domínio. Contudo, essa matéria de aproximação tem de se fazer, obviamente, numa via de dois sentidos, não se pode fazer numa via de sentido único... Já nos basta termos sido confrontados ontem com aquela reclamação de que o Governo do PS tem de cumprir o seu programa e os outros partidos têm de estar aqui a dizer que sim com a cabeça, esquecendo-se que o programa do PS não teve o apoio da maioria do povo português, o que é um "pequeno" lapso.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Mota Amaral, peço-lhe que volte à matéria...O Sr. Mota Amaral (PSD): * Peço desculpa, Sr. Presidente. De facto, devo ser chamado à ordem. Aceito a sua repreensão, pois estava a sair da ordem.
A aproximação que me parece susceptível, indo também ao encontro deste prurido que surgiu da parte do Partido Socialista, de não conceder mais poderes ao Presidente da República... Ainda bem que não estão, agora, na fase de lhe tirar poderes, pois em tempos já tiveram, nos bons velhos tempos em que o Dr. Mário Soares conduzia a luta contra o General Eanes. Mas enfim isso foi...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Mota Amaral, está um verdadeiro reincidente!O Sr. Mota Amaral (PSD): * Peço desculpa, Sr. Presidente, mas deve ter sido por ter dormido muito pouco esta noite, por culpa do Sr. Deputado José Magalhães, que fez com que a reunião ontem tenha acabado à 1 hora da manhã.
Vamos, então, à substância, que é seguinte: uma dulcificação relativamente à dissolução/sanção, ou seja, "as assembleias legislativas regionais podem ser dissolvidas pelo Presidente da República por prática reiterada de actos graves contrários à Constituição, ouvidos a Assembleia da República ou o Conselho de Estado". Isso seria música celestial.
Quanto à dissolução política, "o Presidente da República marcará também eleições para as assembleias legislativas regionais, nos termos da lei eleitoral aplicável, quando no decurso de uma legislatura houver pela segunda vez rejeição do programa de governo regional, não aprovação de moção de confiança ou aprovação de moção de censura por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções". O n.o 3 ficaria: "Nos casos previstos nos números anteriores, o governo regional mantém-se em funções com o poderes de mera gestão (...)"; e o resto é o que consta da proposta do Partido Socialista.
Portanto, o que me parece decisivo é não introduzir um factor adicional de instabilidade. Se, porventura, agora, se tornou mais difícil formar maiorias na Região Autónoma dos Açores, então, é preciso que a vida política respire pelo seu pulmão natural, que é a assembleia legislativa regional. O governo vai ao Parlamento, não consegue ver aprovado o seu programa do governo, seguindo-se imediatamente eleições..., isso é um exagero. Pode ser que as forças políticas representadas no parlamento regional encontrem uma outra solução. Lembremo-nos do caso concreto do parlamento dos Açores, que é constituído por 24 Deputados do PS, 24 do PSD, 2 do CDS-PP e 1 do PCP. Sugerem-se as variações de ménage, aménagement... - não digo ménage à trois, mas há várias ménage à deux possíveis!Risos.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Mota Amaral, agora é que lhe peço mesmo que conclua.O Sr. Mota Amaral (PSD): * Vou concluir, Sr. Presidente.
Vamos imaginar outra situação: se, porventura, o governo é derrubado por uma moção de censura, não vê passar uma moção de confiança, vamos imediatamente para eleições? Não, vamos dar a hipótese de haver uma nova solução. Porém, se essa segunda solução não conseguir viabilizar-se e houver novamente um governo derrubado, então, nessa altura, funcionarão os tais automatismos dos regimes parlamentares e teríamos - mas só nessa altura - obrigatoriamente eleições.
Contudo, insisto neste ponto: não vamos introduzir pela via constitucional um factor adicional de instabilidade, não vamos por via constitucional revogar princípios que estão vigentes nos estatutos regionais, nomeadamente o princípio segundo o qual o governo que é censurado no Parlamento imediatamente é demitido, vamos dar aqui uma nova possibilidade.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, que fique bem claro que esta elaboração teórica, aproveitando a sugestão do Sr. Deputado José Magalhães para utilizar o champ d'imagination, é feita dentro do princípio da aproximação à dissolução política, pelo lado do PSD, e da aproximação à dissolução/sanção, do lado do Partido Socialista. De outra forma, lamentavelmente, nada feito, e não se diga que a culpa é nossa, porque quem está aqui a pôr em cima
da mesa a questão de que o artigo 236.o se mantém tal e qual é, não há dúvida, o Partido Socialista, ao apenas apresentar propostas de aditamento ao dito artigo.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, a quem peço que seja sintético de forma a podermos dar ao Sr. Deputado Mota Amaral oportunidade de responder ainda de forma mais sintética.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Sr. Presidente, é um pedido de esclarecimento muito sintético, até porque o Secretário de Estado já chegou e tenho de ir presidir à reunião da comissão.
Em primeiro lugar, gostaria de saber como é que o Sr. Deputado Mota Amaral caracteriza a introdução, no Tratado da União Europeia, de um dispositivo de sanção política para o caso de Estados-membros que venham a ofender os direitos humanos por forma continuada e grave. Considera que isso é mais ou menos tolerável do que o n.o 1 do artigo 236.o da nossa Constituição? Esta é a minha primeira pergunta.
Passo à segunda pergunta: tendo em conta aquilo que o Sr. Deputado disse e aquilo que o Sr. Deputado Guilherme Silva também afirmou, estou sensível ao facto de se impedir o automatismo da dissolução da assembleia legislativa regional no caso de haver um alternativa dentro da própria assembleia - a isso sou sensível. Portanto, para além de poder também acolher algumas das ideias da intervenção do Sr. Deputado Mota Amaral em relação a um n.o 3 sobre a possível dissolução política da assembleia legislativa regional, julgo que em relação à proposta de que sou subscritor, nós, no n.o 3, poderíamos dizer tudo o que está dito, acrescentando ainda que haveria eleições caso não resultasse, da moção de censura aprovada ou da moção de confiança rejeitada, a formação de um novo governo. Podíamos fazer esse inciso, o que penso que corresponderia às preocupações aqui manifestadas quer pelo Sr. Deputado Guilherme Silva quer pelo Sr. Deputado Mota Amaral.
Penso que essa discussão vai continuar. Peço ao Sr. Deputado Mota Amaral que responda para os outros colegas da minha bancada porque, infelizmente, pelos motivos que já referi, vou ter de me ausentar.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral para responder.O Sr. Mota Amaral (PSD): * Sr. Presidente, eu gostava de responder na presença do Sr. Deputado Medeiros Ferreira.
Sr. Deputado, concordo com essa inovação do Tratado de Amesterdão, acho-a óptima (lembremo-nos de que há muitos países que tentam entrar para a Comunidade Europeia, não tendo, alguns deles, um historial de direitos humanos muito substantivo), desde que não se preveja a dissolução dos órgãos de soberania do Estado respectivo. Se não se prevê a dissolução dos órgãos de soberania concordo plenamente, porém, se se prevê a dissolução dos órgãos de soberania já não concordo. O Sr. Deputado, com isto, tem a resposta à sua observação.
Quanto ao inciso sobre as novas eleições, como sabem, os juristas têm sempre a possibilidade de várias soluções. Aquela que tive ocasião de ler - insisto que foi uma elaboração puramente pessoal - é uma solução que me parece também merecer consideração e reflexão. Na fase actual julgo que é muito difícil avançarmos mais sobre esta matéria.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, permito-me fazer uma síntese metodológica.
Temos a proposta n.o 240, que, aliás, foi a que centrou maior debate nesta fase, e, para além das correcções materiais que sugeri no início, houve outras sugestões possíveis, mas também os Srs. Deputados convieram em que há vantagem em que todos possamos ainda continuar a amadurecer o problema até à última oportunidade de deliberação, o que acontece em Plenário. Assim sendo, ficam registadas hipóteses de trabalho sobre a proposta, mas a mesma será submetida à votação de acordo com a formulação inicial, corrigida nos termos que tive ocasião de propor, sem embargo, como agora foi salientado pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira e corroborado pelo Sr. Deputado Mota Amaral, de continuarmos a reflectir sobre isto até à discussão em Plenário, se for possível, para vir a introduzir outras precisões.
Sr. Deputado Mota Amaral, sugiro que a sua proposta não seja materializada, a benefício da possibilidade futura de revermos a matéria, pois há uma sugestão do Sr. Deputado Medeiros Ferreira que ele também não formalizou, tal como aconteceu com a sua. Ambas ficam registadas em acta e quando chegarmos a Plenário saberemos que esta matéria está pendente para melhor reflexão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): * Sr. Presidente, essa sugestão tem lógica, mas que fiquem fechados os n.os 1 e 2 do artigo 236.o, ficando em aberto o tal...O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, não posso estar a tirar consequências por antecipação às votações que ainda vão ter lugar, só estava agora a reportar-me à explicitação de soluções no contexto da proposta n.o 240. Estava a sugerir que agora não vale a pena operarmos mais trabalho sobre ela, na medida em que se vier a ser possível - depois, as condições políticas determinarão se vai ou não ser possível - reapreciá-la em Plenário em novos moldes, nessa altura teremos ocasião, se for esse o caso (se não for, paciência), de introduzir benfeitorias possíveis na linha daquilo que já aqui foi reflectido hoje.
Por isso, propunha que não introduzíssemos agora mais matéria para podermos superar esta questão através das deliberações que se tornarem possíveis nesta fase. E essas deliberações são as seguintes: dado que o Partido Socialista apresentou a proposta n.o 240 e face às intervenções que ouvimos dos Srs. Deputados dessa bancada, creio que os Srs. Deputados do PS assumirão substituir a sua proposta no projecto inicial por esta.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Não, Sr. Presidente. Foi sempre dito que temos um esforço de aproximação e que a solução que preferimos é a que consta do nosso projecto originário de revisão constitucional.O Sr. Presidente: * Isso já sabemos, Sr. Deputado; foi dito e reiterado.O Sr. José Magalhães (PS): * Isso significa que não a "dessubmetemos" a votação, que não a retiramos. Se não for objecto de consenso de dois terços dos Deputados, então, está na mesa uma proposta para essa hipótese, que é aquela que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira também explicitou.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado José Magalhães, agora, a posição do PS é a seguinte: se não retira a proposta inicial relativa ao artigo 233.o e se ela obtiver uma qualquer maioria para subir a Plenário prejudica a proposta n.o 240. Era isso que eu estava a tentar evitar que acontecesse no processo de votação.
Portanto, como, apesar de tudo, a proposta n.o 240 merece um consenso mais alargado, pelo menos tendencial (não quer dizer que finalmente o seja),...O Sr. José Magalhães (PS): * Mas por que é que prejudica, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, prejudica porque se trata de duas propostas para regular a mesma matéria e, portanto, ou é uma, ou é outra, em função do processo deliberativo que aqui tivermos. Por isso insisto em fazer ao PS a sugestão de admitir a substituição de propostas.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, se estivéssemos num processo regulado por maioria não especialmente qualificada V. Ex.a teria toda a razão, mas não estamos! Estamos num processo em que procuramos saber e contribuir para maiorias de dois terços.
A primeira proposta não tem uma maioria de dois terços ou, melhor, parece ter uma probabilidade menos séria de obter uma maioria de dois terços. A segunda possibilidade, que é uma solução de recuo, manifestamente, e de compromisso, é uma solução candidata igualmente a dois terços. É uma solução em diarquia.O Sr. Presidente: * O Sr. Deputado José Magalhães fará o que entender, porém, a verdade é que do debate resultou, da parte do PSD, uma manifestação de oposição peremptória à formulação inicial; da intervenção do Sr. Deputado Luís Sá, pelo PCP, uma disponibilidade para aderir à proposta n.o 240, em nome justamente dum caminho de consenso possível; e de intervenções anteriores dos Deputados do PS uma tentativa de fazer um caminho para um consenso.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Ouvi a sua intervenção, Sr. Presidente, mas tenho de trocar impressões com a bancada, porque é esse ponto de vista que é preciso apurar.
Sr. Presidente, sendo assim, e se é definido esse cânone, o que há a fazer é submeter à votação a proposta originária do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a qual não obterá dois terços mas será aprovada por maioria, e em Plenário apresentaremos, não verificados os dois terços, a solução que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira e outros Srs. Deputados da bancada, incluindo eu próprio, apresentámos como solução de recurso e num esforço de compromisso. Fica em acta.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, isso significa que o PS se reserva o direito de iniciativa... Aliás, nem precisaria de o explicitar,...O Sr. José Magalhães (PS): - E até explicitamos como é que o faremos.O Sr. Presidente: - ... para levantar essa proposta em Plenário na ocasião oportuna. Assim será.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): * Sr. Presidente, isso significa, portanto, que V. Ex.a está a concluir que os trabalhos da Comissão Eventual no que toca ao artigo 236.o são inconclusivos, porque não quer submeter à votação as propostas apresentadas.O Sr. Presidente: * Quero, Sr. Deputado! Apenas chamei a atenção do PS para o facto de a sua proposta originária, sendo submetida à votação e obtendo uma maioria de passagem para o Plenário, nesta fase, prejudicar a proposta com o n.o 240. O PS responde que reserva o direito de, no Plenário - direito que, aliás, assiste a todos os grupos parlamentares -, vir a sustentar uma nova proposta para tentar estabelecer um consenso em torno do artigo e em torno da solução para a dissolução.
Srs. Deputados, então, vamos proceder às votações.
O PSD retira a sua proposta inicial na totalidade, não é verdade?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Já retirou, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Então, está retirada.
No que respeita à proposta apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, alguém da bancada do PSD assume pronunciar-se?Pausa.Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação, em bloco, da proposta para o artigo 236.o apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:1 - As Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira podem ser dissolvidas pelo Presidente da República, por prática de actos contrários à Constituição, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho de Estado.
2 - Em caso de dissolução da Assembleia Legislativa Regional, o governo regional limitar-se-á à prática de actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de n.o 1 do artigo 236.o, apresentada pelo CDS-PP. Esta proposta é muito semelhante à proposta n.o 239, no entanto esta mantém o dever de audição da Assembleia da República e do Conselho de Estado, tal como a Constituição agora prevê, enquanto a do CDS-PP apenas refere o Conselho de Estado. Terão, por isso, de ser votadas de per si.
Vamos, então, votar a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de n.o 1 do artigo 236.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:1 - As assembleias legislativas regionais podem ser dissolvidas pelo Presidente, em caso de prática de actos graves contrários à Constituição ouvido o Conselho de Estado.O Sr. Presidente: *  Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta n.o 239 para o artigo 236.o, que visa a modificação, por aditamento, da qualificativa de "actos graves contrários à Constituição", apresentada pelo Sr. Deputado Alberto Martins.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
É a seguinte:1 - Os órgãos de governo próprio das regiões autónomas podem ser dissolvidos pelo Presidente da República, por prática de actos graves contrários à Constituição, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho de Estado.
2 - .............................................................O Sr. Presidente: *  Srs. Deputados, vamos votar, em bloco, a proposta apresentada pelo PS relativa a dois novos números, que aparecia como sendo para o artigo 233.o mas que é reinserida no artigo 236.o.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PCP, e votos contra do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:3 - Quando ocorra aprovação de moção de censura ou rejeição de moção de confiança por maioria absoluta de Deputados em efectividade de funções terão lugar eleições, no prazo de 60 dias.
4 - No caso previsto no número anterior o Governo Regional limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos, não sendo prejudicada a subsistência do mandato dos Deputados, nem a competência da Comissão Permanente, até à primeira reunião da respectiva Assembleia Legislativa Regional após as subjacentes eleições.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, a aprovação desta proposta sem maioria de dois terços, que, no entanto, subirá a Plenário, implica prejudicar, pelo menos nesta fase, a proposta com o n.o 240, apresentada por Deputados do PS.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, em bloco, da proposta n.o 234, de substituição integral do artigo 236.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:1 - As assembleias legislativas regionais podem ser dissolvidas pelo Presidente da República nos casos de rejeição do programa do governo regional, de não aprovação de moção de confiança ou de aprovação de moção de censura por maioria absoluta dos Deputados regionais em efectividade de funções, ouvidos os partidos nelas representados e o Conselho de Estado.
2 - Em caso de dissolução da Assembleia Legislativa Regional, o governo regional mantém-se em funções, com poderes de mera gestão.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, há uma proposta para o artigo 236o, do Sr. Deputado António Trindade, que está prejudicada.
Sr. Deputado Guilherme Silva, quer votar a sua proposta para a dissolução dos tribunais legislativos regionais?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não, Sr. Presidente, foi substituída.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta para um artigo 236.o-A, apresentada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP, votos a favor dos Deputados do PSD Guilherme Silva, José Reis Leite e Lino Gonçalves e abstenções do PSD e do Deputado do PS Arlindo Oliveira.Era a seguinte:Cada Estado regional constitui um círculo eleitoral próprio para o Parlamento Europeu, elegendo um Deputado.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, esgotámos as matérias relativas às regiões autónomas. Assim, os Deputados das regiões autónomas "estão despedidos" dos trabalhos da Comissão de Revisão Constitucional.
Muito obrigado pelas vossas disponibilidade e boa atenção.Pausa.Srs. Deputados, continuando os nossos trabalhos, para o artigo 237.o há apenas uma proposta nos projectos originários do PSD. Vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:1 - .............................................................
2 - As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam prosseguir interesses próprios das populações respectivas e aproximar as decisões dos cidadãos.O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, numa revisão constitucional na qual consagrámos, em sede de princípios fundamentais da Constituição, uma referência ao princípio da subsidiariedade em diversas dimensões, designadamente nesta da tomada de decisões pelos níveis mais próximos dos cidadãos, uma norma deste tipo revela talvez má consciência do PSD, mas utilidade técnico-jurídica e política não tem nenhuma! É a purga do cavaquismo e uma grande dor histórica.
Desejamos que se curem bem!!O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, votámos contra porque entendemos que aquilo que o PSD propõe é uma pura redundância. Não é possível haver autarquias locais com órgãos representativos que têm a natureza de pessoas colectivas territoriais sem estarem próximas das populações! Ora, aqui é dito o que já estava dito e se nós quiséssemos enunciar os fins das autarquias locais então teríamos de referir outros para além daqueles que o PSD propõe.
Nesse sentido, julgo que esta é uma proposta de alteração com propósitos meramente decorativos, mas que trata de decorar aquilo que já está suficientemente decorado, que trata de dizer aquilo que é óbvio. Se se pretendia referir fins, então referem-se fins de uma forma muito insuficiente. O Sr. Presidente: * Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, só pedi o uso da palavra porque, face à declaração de voto
do Partido Socialista, não posso deixar de registar em acta a extraordinária má consciência que as declarações do Sr. Deputado José Magalhães revelaram.
Posso compreender declarações de voto como a que foi formulada pelo Sr. Deputado Luís Sá, mas a que foi formulada pelo Sr. Deputado José Magalhães só posso compreender por clara má consciência do Partido Socialista sobre esta matéria.Vozes do PSD: * Muito bem!O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, passando ao artigo 238.o, há uma proposta do CDS-PP que visa suprimir a referência às regiões administrativas do Conselho de Autarquias Locais.
Como nesta inspiração se empenha também o PSD, vamos votar em simultâneo o n.o 1 da proposta CDS-PP e da proposta do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta do PSD está prejudicada.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tem toda a razão. Portanto, é retirada.
A proposta do CDS-PP para o artigo 238.o tem legitimidade e pode ser sustentada à votação. Vamos então votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:1 - No Continente as autarquia locais são as freguesias e os municípios.