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A reestruturação empresarial passa pela afirmação da qualidade nas empresas e por uma atitude diferente por parte dos nossos empresários. Isso significa uma atenção acrescida a aspectos que, tradicionalmente, foram esquecidos ou menosprezados nas empresas portuguesas. A importância das redes de distribuição, a atenção ao marketing, à embalagem e apresentação, a criação de marcas portuguesas prestigiadas, o cuidado com os fluxos de informação, quer internos quer externos à empresa, terão de passar a ser prioritários para os empresários portugueses.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - As ligações internacionais, as participações em empresas externas, a criação de filiais no es-
21 DE NOVEMBRO DE 1992 593trangeiro, a negociação de joint-ventures, têm de passar a ser correntes em Portugal, como o são nos nossos parceiros.
É este o verdadeiro caminho para as empresas portuguesas. E quem quiser seguir por este caminho terá o apoio do Governo. Os esquemas de apoio à reestruturação e internacionalização das empresas portuguesas, recentemente aprovados pelo Governo, são, disto, mais uma prova evidente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas o resultado da estratégia económica do Governo não ficou por um alto nível de crescimento. Os problemas da estabilidade, que tantos esquecem em épocas de progresso acelerado, tiveram também prioridade nessa estratégia.
No campo da estabilização, a longa luta que o Governo levou a cabo, desde 1985, tem já frutos bem patentes. Quem olhar para a economia portuguesa, hoje, dificilmente se pode lembrar do tempo, ainda recente, em que o desequilíbrio externo e a inflação foram, não as condicionantes naturais da política económica, mas as suas determinantes fundamentais. Parece já longínquo o período em que, por mais de uma década, Portugal viveu continuamente sob a ameaça dos credores externos e de uma inflação interna quase galopante.
O défice da balança de transacções correntes está perfeitamente dominado, registando valores abaixo de 1 % nos últimos anos. Estamos, portanto, bem longe dos défices incontroláveis do passado não muito longínquo. A dívida externa, que já atingiu o valor alarmante de 90 % do produto interno, mantém-se actualmente abaixo dos 25 % do PIB, valor que consideramos perfeitamente aceitável. Enquanto isto, as reservas líquidas em meios de pagamento sobre o exterior quase triplicaram, desde 1986 à actualidade.
A conclusão, simples mas fundamental, é que se conseguiu quebrar o círculo vicioso e ruinoso das recessões induzidas pelo desequilíbrio da balança de pagamentos. A situação das contas e da dívida externas deixou de ser problema em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas também o défice do sector público administrativo deixou de ser o problema que era em tempos anteriores. Se, em 1984 e 1985, esse défice se encontrava bem acima dos 10 % do produto interno, prevê-se, para 1992, cerca de 5,2 % e a baixa, em mais um ponto percentual, em 1993.
A inflação, pelo seu lado, mantém-se como uma questão importante na economia portuguesa, mas os seus efeitos nefastos foram, em boa medida, eliminados. Na verdade, numa zona do forte estabilidade monetária como é a Europa, o crescimento actual do índice de preços, da ordem dos 6 % e 7 %, é ainda uma dificuldade; mas temos de ter presente que se trata de um problema de dimensão bem inferior aos quase 30 % de meados dos anos 80. Também aqui o sucesso foi visível.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Prosseguiremos o combate à inflação, que ainda subsiste, por forma a trazê-la para os valores médios comunitários, apesar das vozes confusas dos que
não entendem a importância capital da estabilidade nominal.
O sucesso do Governo na estabilização está bem patente no esquecimento a que alguns remeteram estas condicionantes da política económica, quando no passado eram tema privilegiado dos seus discursos.
Assim, algumas vozes -cujos ziguezagues em matéria de política económica não permite atribuir-lhes grande credibilidade - levantam-se hoje para propor medidas de combate aos efeitos internos da crise mundial que mais não fariam do que renascer os antigos fantasmas do desequilíbrio externo e da inflação. O Governo tem e terá sobre esta matéria a posição serena de quem sabe controlar, mas de quem não quer trazer esses males de volta ao nosso país.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste quadro que se compreende a verdadeira dimensão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1993 que esta Assembleia tem vindo a apreciar.
E se dediquei algum tempo a explicar a envolvente internacional e as suas exigências foi precisamente para demonstrar a inconsistência e a inadequação das propostas feitas pela oposição. Se já era claro não ser a oposição capaz de apresentar políticas alternativas credíveis, em tempo de conjuntura internacional normal, fica agora bem demonstrado que também não é capaz de fazê-lo em tempo de conjuntura adversa.Aplausos do PSD.Ao apresentar as suas propostas, o Governo mantém-se fiel à estratégia de modernização e desenvolvimento que propôs ao País e que mereceu a clara aprovação do povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma estratégia de médio prazo assente na garantia da estabilidade financeira, no reforço da capacidade competitiva da economia e no aprofundamento do diálogo e da solidariedade social.
Uma estratégia que, ao contrario do que alguns se recusam a admitir, já provou ser a que melhor serve o interesse do País. Uma estratégia que, independentemente das incertezas que possam pairar quanto ao ritmo do aprofundamento da integração europeia, continua a representar a via correcta para o aumento sustentado, a prazo, do bem-estar dos Portugueses.
Na ausência de um quadro de estabilidade monetária e financeira, falar-se de progresso económico sustentado é pura ilusão. Todas as experiências - quer a nível internacional quer a nível interno - assim o testaram: os efeitos favoráveis sobre a trajectória do produto e do emprego que, no curto prazo, possam decorrer de uma menor disciplina financeira são, fatalmente, mais cedo ou mais tarde, factor de travagem do próprio desenvolvimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A estabilidade cambial e a consolidação orçamental são objectivos indispensáveis. O recurso a facilidades conjunturais, como à desvalorização da moeda para ilibar os produtores não competitivos ou a despesas públicas para suprir falhas privadas ou para satisfazer a
594 I SÉRIE - NÚMERO 17mentalidade despesista de certos agentes da Administração Pública, sempre deu mau resultado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Respeitamos demasiado o consumidor, o aforrador e o contribuinte para que a transparência dos mercados seja prejudicada e os dinheiros públicos sejam orientados para os interesses particulares de lobbies sectoriais.Aplausos do PSD.As medidas definidas no Orçamento do Estado para 1993 são, objectivamente, exigentes. Na Administração Pública, tal como no chamado sector produtivo, é possível e é necessário obter ganhos de eficiência. O Estado não pode dar um exemplo de autocomplacência quando os desafios que se colocam à economia e à sociedade como um todo só pela via do rigor, da eficiência e da qualidade podem ser ultrapassados.
Exigindo ao seu próprio funcionamento corrente um esforço palpável de racionalização e de reestruturação, o Estado liberta, além do mais, recursos públicos e privados, contribuindo, assim, para o crescimento não inflacionista da economia
Ao prosseguir, a bom ritmo, o esforço de investimento público, que tem sido apanágio dos últimos anos, ao robustecer a função social do Estado e ao aprofundar a dimensão regional da acção pública, assegura-se a consistência entre a melhoria da produtividade global dos factores nacionais e a afirmação de uma efectiva noção de solidariedade.
O Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1993 traduzem a prioridade que o Governo continua a atribuir à provisão de infra-estruturas físicas, à acumulação de capital humano, à satisfação de carências e à correcção de desequilíbrios regionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fazem-no, de resto, no quadro mais vasto de uma política económica que, do lado da oferta, propicia a reestruturação do aparelho produtivo nacional - flexibilizando o funcionamento dos mercados, acrescendo a sua transparência e estimulando, globalmente, a abertura e a concorrência - e que, do lado da procura, é orientada para a modernização da expansão da despesa interna e do nível geral de preços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento apresentado perante esta Assembleia reflecte bem a forma séria como o Governo encara o futuro do País, rejeitando as soluções de facilidade e o artificialismo.
O Governo aposta, sim, na racionalização, na reestruturação, na disciplina e na responsabilização. Sem subida da carga fiscal sobre os indivíduos e as empresas e, mesmo, com a prorrogação e amplificação de alguns benefícios fiscais, apostamos em atingir, em 1993, o défice mais reduzido desde 1974, em consonância com os objectivos do programa de convergência para o próximo triénio.
Admitir com coragem a necessidade de urgentes alterações estruturais, para que se possam preservar os progressos económicos e sociais alcançados, ultrapassar os atrasos ainda existentes e enfrentar com maior segurança os desafios e as incertezas que se perfilam é um imperativo nacional e não apenas uma obrigação do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Adepto fiel do diálogo social permanente, responsável e construtivo, o Governo entende que o interesse nacional não pode deixar de constituir-se numa realidade em que, de algum modo, se revêem os vários e diversificados interesses de que é composta a sociedade portuguesa, sem que isso possa pôr em causa a legitimidade que nos foi conferida pelo povo português para executar o nosso programa.Aplausos do PSD.Minimizar os riscos e os custos que inelutavelmente emergem de qualquer processo de mudança - e que, na fase turbulenta e complexa que atravessamos, adquirem uma nova magnitude - requer uma vasta e profunda tarefa de coordenação entre as decisões e as expectativas dos agentes actuantes na esfera económica e social.
O sucesso da experiência portuguesa de concertação é indesmentível.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os resultados positivos alcançados estão à vista e talvez por isso mesmo possamos entender as dificuldades com que alguns, hoje, se debatem, ao ver os seus prognosticas tão radicalmente desmentidos pelos factos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Da nossa parte, faremos o possível para que também este ano se chegue a um acordo de concertação social. Mas só aceitaremos um acordo que sirva os interesses do País, no quadro internacional de crise em que vivemos. Se isso não for possível, por recusa ou inibição de alguns parceiros sociais, forneceremos aos sectores público e privado as orientações da política de rendimentos que consideramos compatível com a competitividade da economia portuguesa.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontramo-nos perante uma crise internacional séria. Mas Portugal, bem fundado no progresso recente e bem orientado para os objectivos futuros, saberá ultrapassá-la Já vencemos dificuldades talvez ainda maiores, por isso encaramos estas com realismo e serenidade.
Realismo e serenidade que o povo português, estou certo, partilha, não obstante o alarmismo e o catastrofismo que alguns pretendem disseminar. Lamentamos sinceramente que muitos dos Srs. Deputados da oposição sejam derrotistas por convicção e incapazes de um discurso de estímulo e de futuro.
O Governo está preparado para enfrentar as dificuldades. O rigor e a competência serão as determinantes do sucesso. O Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1993, que apresentámos à Assembleia da República, são adequados aos objectivos, por isso merecem ser aprovados.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa três votos, subscritos pelo PCP, pelo PS e pelo CDS, relativos à prisão de Xanana Gusmão. Como a respectiva votação sai da ordem de trabalhos, só poderá ter lugar havendo concordância geral de todas as bancadas nesse sentido.
21 DE NOVEMBRO DE 1992 595O sentido dos votos - suponho que todos o subscrevem - é o de protestar por mais uma vez não ser respeitado o direito à autodeterminação e independência do povo de Timor Leste e o de apelar para que sejam respeitados os direitos do homem, etc.
Portanto, Srs. Deputados, os votos só poderão ser votados hoje no caso de haver concordância de todas as bancadas. De outro modo, procederemos à sua votação na próxima reunião plenária.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra no sentido de darmos a nossa concordância para que se proceda à votação dos votos apresentados.
Na verdade, não se justificaria que qualquer dos votos apresentados perdesse a oportunidade. Mas, mais do que isso, entendemos que não faz sentido que se votem três votos, pelo que sugeria aos outros grupos parlamentares que juntassem a sua concordância à nossa, no sentido de que a Mesa, nomeadamente o Sr. Presidente, fosse encarregada por nós de reconduzir os votos à unidade - votando-se em separado ou em conjunto, é indiferente da nossa parte -, de forma que daqui saísse um único voto representativo da vontade colectiva de todos nós.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, o meu partido tomou conhecimento dos votos entrados na Mesa, como tomou também conhecimento das eventuais ocorrências verificadas em Timor Leste, não tendo apresentado até este momento qualquer voto porque entende que antes de se pronunciar sobre uma matéria tão delicada deve ter conhecimento de factos supervenientes, sem prejuízo de se rever na linguagem que está expressa nos diferentes votos.
Já tinha, até, feito apelo a alguns dos líderes parlamentares no sentido de procurarmos obter um texto que reforçaria a posição de Portugal, particularmente a desta Câmara, que fosse subscrito não por um único partido mas por todos, ou então apresentado por V. Ex.a e votado favoravelmente pela Câmara.
Damos, pois, o nosso consenso para que sejam votados na sessão de hoje e damos o nosso apoio à sugestão feita pelo Sr. Deputado Almeida Santos, confiando ao Sr. Presidente a tarefa de redigir um texto no qual a Assembleia se possa rever.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte estamos disponíveis e concordamos em que seja feito um voto consensual. Penso que é fácil fazê-lo. Aliás, foi essa a nossa intenção, não se tendo concretizado logo de início dadas algumas objecções.
Para o PCP, o voto deveria ser votado hoje porque a próxima reunião plenária só terá lugar daqui a algum tempo, pelo que corremos o risco de perda de oportunidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é também para dar o nosso consenso à ideia expendida pelo Sr. Deputado Almeida Santos. Podemos até retirar o nosso voto em benefício de um voto comum de toda a Câmara que expresse a nossa preocupação pela eventual prisão de Xanana Gusmão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.O Sr. Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, nós identificamo-nos com o conteúdo de qualquer dos votos que foram apresentados, mas penso que será pacífico consensualizar um voto comum.
Entendemos, pois, que é importante não adiar esta votação, embora não prevista na ordem de trabalhos de hoje.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo como base os três votos apresentados, redigi um texto único, por enquanto provisório, ficando, portanto, sujeito a uma redacção mais cuidada a elaborar na próxima segunda-feira em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
O voto de protesto, conforme está redigido, tem três considerandos e três conclusões e é do seguinte teor
Os órgãos de comunicação social acabam de noticiar a prisão, em Díli, do líder da resistência timorense, Xanana Gusmão.
Certa de que esta importante baixa na resistência militar timorense não diminuirá, antes pelo contrário, a indómita força de ânimo dos Timorenses;
Convencida de que, com esta atitude, o governo do general Suharto pretende reafirmar a sua recusa ao diálogo e à busca de uma solução justa que respeite a Carta da ONU e as decisões do Conselho de Segurança e da Assembleia Geral relativas ao exercício pelo povo de Timor Leste do direito à autodeterminação e à independência:1 - A Assembleia da República expressa, mais uma vez, a sua comovida solidariedade ao povo martirizado e heróico de Timor Leste, reafirmando o direito inalienável de Timor à autodeterminação e independência.
2 - Apela ao povo e ao Governo da Indonésia no sentido de respeitarem, na pessoa de Xanana Gusmão, os direitos do homem reconhecidos e aceites pela consciência universal dos povos, expressa na Declaração Universal aprovada na ONU, em 10 de Dezembro de 1948, libertando de imediato e sem condições o comandante Xanana Gusmão.
3 - Associa-se aos demais órgãos de soberania para mais um esforço acrescido de sensibilização da comunidade internacional no sentido de a Indonésia respeitar, urgentemente, os direitos fundamentais dos Timorenses e do novo de Timor Leste.
Srs. Deputados, como disse, esta redacção é provisória e fica sujeita a uma redacção definitiva a ser feita numa próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, mas, se ninguém se opõe, vou, entretanto, submeter este texto à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado João de Deus Pinheiro.
596 I SÉRIE-NÚMERO 17O Sr. João de Deus Pinheiro (PSD): - Sr. Presidente, concordo, obviamente, com o sentimento geral expresso no voto, mas gostava de chamar a atenção da Câmara para o facto de o Governo Português e o Governo Indonésio irem entabular um diálogo, com início em Dezembro, que, do ponto de vista de Portugal, é vantajoso para o povo de Timor.
Assim, parece-me que o terceiro considerando deveria, porventura, ser redigido de outra forma, a fim de não colocar o Governo e, particularmente, o Ministro dos Negócios Estrangeiros numa posição delicada daqui a algumas semanas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta observação será, naturalmente, tida em conta na redacção deste voto, mas o sentido geral será o que acabei de ler.
Vamos, pois, proceder à votação deste voto de protesto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um Deputado.O Sr. Secretário (Caio Roque): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Manuel Queiró, do CDS, por um período não inferior a 15 dias, a partir do dia 23 de Novembro corrente, pelo Sr. Deputado António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, das propostas de lei n.os 36/VI - Grandes Opções do Plano para 1993 e 37/VI - Orçamento do Estado para 1993.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de lei n.o 36/VI - Grandes Opções do Plano para 1993.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do CDS e do PSN.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de lei n.o 37/VI - Orçamento do Estado para 1993.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PSN.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de informar a Mesa de que vou apresentar uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - A Mesa regista a sua informação, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, é também para anunciar que vou apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de informar V. Ex.a de que vou apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - É por causa das propinas?O Sr. Presidente: - A Mesa regista a sua informação, Sr. Deputado.
Informo ainda a Câmara de que os Srs. Deputados João Granja, Carlos Almeida Figueiredo, Melchior Moreira, Fernando Pereira, Jorge Paulo Cunha, Vítor Raposo, Luís Nobre e Duarte Pacheco fizeram também chegar à Mesa a informação de que pretendem apresentar declarações de voto por escrito.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, gostaria só de dizer que não vou apresentar qualquer declaração de voto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de lembrar aos representantes dos grupos parlamentares que conto com a presença de VV. Ex.as, na Sala de Visitas, na segunda-feira, dia 23, às 15 horas e 30 minutos, para receber a visita de S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro de Cabo Verde, Dr. Carlos Veiga.
Informo também os Srs. Deputados de que a Comissão de Petições reúne na próxima quarta-feira, dia 25, às 15 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 15 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da proposta de lei n.o 36/VIConcede-se o benefício da dúvida, já que apesar da falta de clareza vinculativa nas opções expressas, o PSN reconhece que, havendo vontade política, elas são, mesmo assim, susceptíveis de propiciar alguns, poucos, benefícios aos Portugueses.
21 DE NOVEMBRO DE 1992 597Não é pois suficientemente fone o motivo que levasse o PSN a votar claramente contra este documento, pelo que, construtivamente, se abstém.O Deputado do PSN, Manuel Sérgio.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação da proposta de lei n.o 37/VIOs Deputados abaixo assinados, aquando da votação da Lei n o 20/92, relativa ao sistema de actualização do valor das propinas para o ensino superior público, apresentaram declaração de voto em que referiram como urgente a necessidade e acautelar, em sede de IRS, a dedução integra) à matéria colectável dos valores despendidos com o pagamento das propinas.
Sendo que no conjunto dos sistemas sociais, e pela Lei n.o 20/92, o sistema de ensino superior público é o único a exigir um financiamento particular de 25 % dos custos de funcionamento deste sistema, e que a fixação do valor respeitante a esse financiamento dependerá em boa medida do que for determinado pelo Governo, é justo que, desde hoje e para o futuro, consagre o Orçamento do Estado a garantia de que não serão os contribuintes "duplamente" onerados nas suas obrigações fiscais.
Esta garantia poderá ser acautelada através da possibilidade de, não obstante os limites consagrados às deduções em IRS na área da educação, ser sempre possível deduzir na totalidade o valor despendido no pagamento de propinas no ensino superior.
Neste sentido, irão os Deputados subscritores apresentar proposta de alteração à proposta de lei do Orçamento do Estado que permita consagrar esta garantia.Os Deputados do PSD: Álvaro Viegas - Carlos Almeida Figueiredo - Duarte Pacheco - Fernando Pereira- Jaime Mil-Homens - João Granja -Jorge Paulo Cunha - Luís Nobre - Melchior Moreira - Pedro Passos Coelho - Vítor Raposo.Os atributos técnicos que se reconhecem a este Orçamento não chegam para anular dois aspectos essenciais, do ponto de vista negativo. A saber: não ilude o desfasamento temporal que envolve a sua aplicação, pois em 1993 é quase certo que em vez de aliviar a conjuntura irá agravá-la; não dispensa a atenção (não prevê benefícios) que a situação de autêntica emergência humana de cerca de 2 milhões de portugueses a viver abaixo da linha da dignidade humana reclama.
Reconhecendo, porém, o esforço de equilíbrio humanizante que, em todo o caso, este Orçamento reflecte, o PSN decide abster-se, colocando-se desde já numa atitude de crítica vigilante.O Deputado do PSN, Manuel Sérgio.O Orçamento do Estado para 1993, apresentado pelo governo do PSD/Cavaco Silva, representa mais um grave obstáculo para o desenvolvimento do País, que se pretende equilibrado, tendo em conta nomeadamente os grandes problemas de carácter social que atingem a generalidade dos portugueses, principalmente as classes trabalhadoras.
Cavaco Silva e o Governo que chefia dão, uma vez mais, uma demonstração clara da incapacidade para solucionar os gravíssimos problemas que criaram e continuam a criar ao País.
Restritivo, este Orçamento não dá resposta aos anseios da população e às necessidades da economia portuguesa e a sua aplicação pode agravar a crise em que Portugal já se encontra mergulhado, por força da política negativa do Governo, promovendo ainda uma mais forte recessão dos nossos tecidos industrial e produtivo.
Perante a actual situação política, social e cultural do País impunha-se a adopção de instrumentos capazes para um amplo desenvolvimento que relançasse a economia do País conduzindo-o para um progresso que considerasse a necessidade de se pôr termo às injustiças sociais.
Acontece, contudo, que a prática do Governo acentuou e continua a acentuar as desigualdades sociais, vivendo a grande maioria das famílias portuguesas numa profunda instabilidade provocada pelo desemprego - cada vez mais acentuado, atingindo dezenas de milhares de pessoas - pela precariedade política do emprego, pela falta de perspectivas que a nossa juventude sente, pela onda de falências que se verifica não só no sector das pequenas e médias empresas.
A recessão económica que já sentimos em Portugal não pode ser enfrentada com medidas orçamentais como as preconizadas pelo governo PSD/Cavaco Silva. A falta de realismo dos governantes levou o próprio Ministro das Finanças, com o apoio do Primeiro-Ministro, a declarar de forma irresponsável que o nosso país era um "oásis" no contexto internacional.
A realidade, porém, é bem diferente e contraria as frases propagandísticas. O sector de saúde, ao contrário do que seria de esperar, não é dotado das verbas que se impõem pelo que a esmagadora maioria dos portugueses se vêem confrontados com uma política economicista que tem conduzido, agravando-a, a uma situação em que as classes mais desfavorecidas, sem meios, não podem tratar-se e medicar-se convenientemente. A política governamental circunscreve-se a uma máxima anti-social: "Quem tem dinheiro, tem habitação própria, quem tem dinheiro, pode mandar os filhos à escola, quem tem dinheiro, tem facilitado o acesso à justiça [...]"
Para agravar a situação social dos Portugueses, através do Orçamento do Estado acentuam-se as desigualdades por força de um sistema fiscal injusto em que os trabalhadores por conta de outrem são os mais duramente atingidos, ao contrário do que acontece com as classes mais poderosas, que beneficiam do apoio governamental.
O neoliberalismo económico de Cavaco Silva, a teimosa aplicação de um sistema ultrapassado e inadequado ao nosso país são visíveis: os sectores produtivos estão em crise, as classes trabalhadoras descontentes e preocupadas, o ambiente social deteriorado, verificando-se um conjunto acentuado de greves e de protestos dos trabalhadores que sofrem, nomeadamente os da função pública, os violentos ataques governamentais como os que dizem respeito à lei dos excedentes ou disponíveis que poderá lançar no desemprego milhares e milhares de pessoas.
O governo PSD/Cavaco Silva, incapaz de analisar com realismo a situação de Portugal, remete-se a um isolamento só quebrado pela solidariedade das antigas e poderosas famílias que estão a readquirir injustamente um poder, que no tempo do fascismo tão maus resultados provocou ao País, através da recuperação discutível de empresas públicas.
598   I SÉRIE - NÚMERO 17O Governo, subordinado aos interesses dos grandes grupos de pressão económica, nacionais e estrangeiros, quer promover, deliberadamente, o aumento sensível do desemprego ao mesmo tempo que pretende impor uma diminuição flagrante dos salários reais propondo aumentos salariais que os trabalhadores e os seus sindicatos não podem aceitar.
Este Orçamento de Estado surge, ainda, num momento em que o Governo, por inadmissível teimosia política, agravou a situação portuguesa ao não ter atempadamente procedido às correcções cambiais que se impunham.
Votar, na generalidade, contra este Orçamento do Estado era um dever que se me impunha pelas razões apontadas e por muitas outras que, ao longo do debate, se assinalaram. Resta aguardar que na discussão na especialidade se possa proceder a alterações qualitativas deste documento que, a ser aprovado pelo PSD, vai agravar fortemente a vida social, política e cultural no nosso país.
Rogério da Conceição Serafim Martins.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.Depósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ + IVA.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicaçãoPREÇO DESTE NÚMERO 126$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Quarta-feira, 13 de Janeiro da 1993 I Série - Número 28DIÁRIO da Assembleia da RepublicaV I LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antas da ordem do dia. - Deu-se conta de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Macário Correia (PSD) congratulou-se com a reforma do Sistema Nacional de Saúde. No final, respondeu a pedidas de esclarecimento dos Srs. Deputadas Rui Cunha e Judo Rui de Almeida (PS), lues Peixoto (PCP) e Feraz às Abrem (PS), tendo ainda dado explicações ao Sr. Deputado Eurico Figueiredo (PS).
O Sr. Deputado Marques da Silva (PS) apelou á manutenção das raízes populares da nossa cultua e sua diversidade.Ordem do dia. - Foram aprovados as n.os 13 a 17 do Diário.
A proposta de lei n.o42/VI - Autorização ao Governo para legislar em matéria de defesa da concorrência, foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram, a diversa titulo, além do Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Faria de Oliveira), os Srs. Deputados Ferro Rodrigues e Guilherme Oliveira Martins (PS), Odete Santos (PCP), António Dobo Xavier (CDS), José Vera Jardim (PS), Lima Amorim (PSD) e Manuel dos Santos (PS).
O Orçamento da Assembleia da República mereceu aprovação da Câmara tendo usado da palavra ar Srs. Deputados Fernandes Marques (PSD), José Lello (PS) e José Manuel Maia (PCP).
Entretanto, a requerimento do PSD, baixou d Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, paro reapreciação, a proposta de lei n.o 40/VI - Altera o Estatuto da Ordem das Advogados.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente:João Cerveira Corregedor da Fonseca.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: -Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha e outros; ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Elisa Damião, José Silva Costa e José Calçada; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Sérgio; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Lino de Carvalho; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; ao Ministério da Agricultura, formulados pelos Srs. Deputados Luís Filipe Madeira e Lino de Carvalho; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Olinto Ravara e Lino de Carvalho; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Leitão; à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pela Sr.a Deputada Edite Estrela; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados José Silva Costa e Luís Peixoto; à Câmara Municipal da Lourinhã, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia, e ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Elisa Damião.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Agostinho Lopes, na sessão de 11 de Fevereiro; Jerónimo de Sousa, na sessão de 2 de Junho; Luís Peixoto, nas sessões de 25 de Junho e 2 de Julho; Luís Sá, no dia 3 de Setembro e na sessão de 20 de Outubro; António Filipe, na Comissão Permanente do dia 10 de Setembro; Maria Julieta Sampaio, no dia 12 de Setembro; João Amaral, no dia l de Outubro; Mário Tomé, no dia l de Outubro e na sessão de 10 de Novembro; Luís Capoulas Santos, na sessão de 7 de Outubro; Rui Cunha, na sessão de 28 de Outubro; António Filipe, na sessão de 29 de Outubro, e José Reis, na sessão de 11 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir no período de antes da ordem do dia de hoje com o tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa, cada vez mais, desafiar o futuro e encarar os novos desafios, entre os quais se assume claramente a reforma do Sistema Nacional de Saúde. No fundo, são as políticas de saúde que estão em tempos de mudança.
1002 I SÉRIE - NÚMERO 28De há meia dúzia de anos para cá, as políticas de saúde têm conhecido problemas novos, os quais têm motivado reformas profundas e inevitáveis em diversos sistemas nacionais, um pouco por todo o mundo.
O envelhecimento da população, a quebra das taxas de mortalidade, o desenvolvimento das políticas de saúde preventiva, com maior número de actos médicos por cidadão, e a evolução tecnológica na área dos medicamentos e dos meios de diagnóstico justificam profunda reflexão e novas decisões políticas.
A OCDE tem promovido estudos comparados sobre os sistemas de saúde, procurando encontrar elementos de análise na evolução das respectivas políticas, tal como a Organização Mundial de Saúde e as Comunidades Europeias. De um modo geral, todos se preocupam com o assustador crescimento das despesas públicas para acudir aos fornecedores, à indústria farmacêutica, a exames com novas técnicas laboratoriais e de imagens computorizadas (TAC, ressonâncias magnéticas, etc...) e a problemas novos, como o SIDA e os toxicodependentes, entre outros.
Hoje em dia, com a facilidade de divulgação dos conhecimentos e técnicas novas, os técnicos de saúde de qualquer país querem, obviamente, por razões éticas e deontológicas, tratar os cidadãos e os pacientes de acordo com o «estado da arte» e não apenas, digamos assim, com a forma possível na ocasião. Querem sempre ter o melhor equipamento, as melhores condições e estar na fronteira do conhecimento.
Nos países de recursos menos abundantes esta pressão legítima sobre o Orçamento do Estado é a mais angustiante. Todos queremos, com razão, ser tratados bem, depressa e com a melhor tecnologia conhecida.
Importa aqui que se reflicta também sobre os valores da justiça social, da equidade e da solidariedade, pilares fundamentais das políticas de saúde.
Curiosamente, as respostas aos problemas que se colocam as políticas de saúde não são muito diferenciadas e específicas entre as diversas famílias políticas e correntes ideológicas, olhando à escala europeia. Assiste-se a mudanças com contornos semelhantes em países com governos e ministérios liderados por partidos socialistas ou por partidos conservadores e democratas-cristãos. É o que se passa em Espanha, em França, na Itália, na Grécia, no Reino Unido ou na Alemanha. Registam-se, no entanto, diferenças de actuação, muitas vezes mais relacionadas com as estruturas específicas da Administração Pública e com a organização histórica dos sistemas de saúde do que apenas com as raízes ideológicas dos políticos responsáveis pelas novas soluções.
Quer os sistemas de saúde, quer os sistemas de segurança social atravessam crises estruturais, tendo em conta as origens das receitas e o equilíbrio na distribuição das despesas. Nesta matéria, as famílias políticas democráticas sabem que a saúde e a segurança social têm de ser geridas em economia de mercado, em concorrência e não em esquemas estatais ou estatizantes fechados.
O sector empresarial da saúde e as alternativas de seguros e pensões são hoje contratos correntes em qualquer lado. Em todo o caso, todos mantêm vivos os princípios da justiça social, da equidade e da solidariedade, embora com divergências no seu modo concreto de aplicação.
Em certa medida, poderá dizer-se que também em Portugal os debates recentes entre as famílias democráticas parecem fazer-se mais por divergências secundárias do que por divergências de fundo. Todos defendem os valores e princípios atrás referidos, pugnando pela existência de um Serviço Nacional de Saúde, mas sem pôr em causa as clínicas privadas, os subsistemas de protecção social, as convenções, os seguros e as instituições privadas de solidariedade social.
As divergências e as contradições parecem advir de quem não sabe se é contra ou a favor de taxas moderadoras, de quem se preocupa com a demissão de uns funcionários mas não tanto com o sistema em si, e de quem, preocupando-se com os pobres, quer sobretudo evitar que os ricos comparticipem nas despesas.
Há que clarificar opções ideológicas e partidárias em matéria de saúde. Para bem e por respeito com os nossos eleitores é preciso que clarifiquemos as nossas opções de política social, designadamente nas áreas da saúde e da segurança social.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há que ponderar uma fronteira de actuação do Estado, como agente e como árbitro do sistema. Há que reflectir até onde se deve chegar pelo Orçamento do Estado com os impostos sobre os contribuintes. Há que avaliar opções e depois assumir reformas progressivas e graduais que aperfeiçoem os nossos sistemas instituídos.
O PSD, nesta matéria, como noutras, não adormeceu nos corredores do poder e também é agente de reflexão e de mudança.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Consideramos necessária uma reforma dos sistemas de financiamento das políticas de saúde. Para melhor se protegerem as crianças, os idosos e os desfavorecidos é preciso que as famílias com posses paguem parte crescente dos seus cuidados de saúde.
Há que aprofundar a concorrência na prestação de serviços de saúde, com mais intervenção do sector privado, com um Estado mais firme na defesa da qualidade e com mais seguros, mais convenções e mais contratos de gestão empresariais.
Há que encontrar soluções em economia de mercado, alargando a protecção aos socialmente desfavorecidos, fazendo com que os que podem comparticipem na educação e na saúde. De outro modo, não seria justo.
Há que mudar em coerência e no rumo certo, para o que defendemos um reformismo social-democrata. O Estado deverá ser cada vez mais um bom e inteligente coordenador do interesse público e não um exagerado interventor em tudo. Hoje, em matéria de saúde, o Estado é proprietário de quase todas as instalações e equipamentos hospitalares, os médicos são, na sua maioria, funcionários públicos, o Estado é o principal cliente da indústria farmacêutica e paga, pelo Serviço Nacional de Saúde ou pelos seus subsistemas, a quase todos os cidadãos para se tratarem. Teoricamente, já ninguém defenderá este modelo.
Os produtores de toda a riqueza são os cidadãos, mas como a distribuição espontânea da riqueza provoca desigualdades, o Estado deve actuar como factor de correcção e protecção social. Justifica-se assim a criação de um cartão de saúde, o qual deve definir padrões de rendimento, por níveis de IRS, por exemplo, e por consequência taxas de comparticipação nas despesas de saúde. No entanto, a saúde infantil, os idosos, os doentes crónicos e outros deverão ser sempre objecto de um tratamento especial.
Definidas e aplicadas as novas regras do jogo, toma-se assim fácil de compreender uma nova orgânica mais fun-
13 DE JANEIRO DE 1993 1003cional e mais leve da máquina de 100 000 funcionários que é, actualmente, o Ministério da Saúde.
Tendo em conta a evolução científica, há que legislar sobre novos domínios, tais como ensaios clínicos, inseminação artificial e outros novos desafios.
Num quadro de qualidade e responsabilidade, há que clarificar em lei o que é o acto médico e aprovar um código disciplinar que combata a protecção sistemática e corporativa dos incompetentes, a que actualmente tantas vezes se assiste.
Muito mudou no domínio da saúde, em Portugal, nos últimos anos, mas multo mais há que mudar. Nos últimos 15 anos, apenas se verificaram quebras no Orçamento do Estado destinado à saúde entre 1982 e 1984, a preços constantes. Ainda a preços constantes, os acréscimos verificados de 1985 para cá marcam um período ímpar, sem paralelo em qualquer outra época, das que temos informação estatística.
Tomemos alguns números correntes dos Orçamentos do Estado para o Serviço Nacional de Saúde: em 1989, 283 milhões de contos; em 1990, 347 milhões de contos; em 1991, 432 milhões de contos; em 1992, 484 milhões de contos; em 1993, aprovado aqui recentemente, 555 milhões de contos. 15to equivale a uma despesa diária em saúde de 1,5 milhões de contos, tanto quanto o que se estima ser o fluxo global dos fundos comunitários nos próximos tempos.
Verificou-se não apenas um crescimento orçamental, como também aumentou o número de hospitais e de camas hospitalares, o número de centros de saúde, o número de doentes tratados e o número de consultas. Desde 1985, abriram-se 11 novos hospitais, construídos de raiz, e 135 centros de saúde. O número de cidadãos atendidos em 1991 foi cerca de 70 96 superior ao número de cidadãos atendidos nos serviços de saúde em 1985. O tempo médio dos internamentos baixou, sinal de maior eficácia e eficiência.
Naturalmente, muito falta ainda fazer. Em 1993 irão ser investidos quase 30 milhões de contos em novos hospitais, em remodelação de outros e em obras em dezenas de centros de saúde. E tem sido assim no passado recente, contrastando com a quase ausência de investimento nesta área na primeira metade dos anos 80.
Tomando como referência as despesas públicas de saúde em percentagem do PIB, Portugal, segundo dados da OCDE para 1990, está ao nível de diversos parceiros comunitários. Andando já acima dos 6 % do PIB, temos como referência 6,2 % no Reino Unido, 6,6 % em Espanha, 7,5 % na Bélgica e 7,5 % na Irlanda.
No número de consultas/habitante/ano estamos sensivelmente com os mesmos valores da Espanha, do Reino Unido e da Holanda.
Os números falam por si em diversas outras matérias, onde, de facto, o nosso sistema de saúde melhorou e está ao nível de vários dos nossos parceiros comunitários.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nas dívidas a fornecedores ou nas listas de espera, muito piores estão as coisas em Espanha, na Itália ou no Reino Unido. Os ministérios da saúde em Espanha e na Itália compram agora e pagam daqui a dois anos.0 Sr. Silva Marques (PSD): - É verdade!O Orador: - Nós não queremos ter as angústias desses ministros.
É bom lembrar que em política é mais positivo e construtivo apresentar propostas para melhorar o futuro do que só relembrar desgraças passadas ou vulnerabilidades presentes para se dizer que a culpa é dos outros. A culpa será sempre dos outros, pelo facto de não sermos melhores!
Defendemos que se aperfeiçoe o Serviço Nacional de Saúde, que vigorou entre nós uma dúzia de anos sem alterações relevantes e está, hoje, claramente inadequado, como sempre terá estado, numa perspectiva moderna, em que as soluções têm de ser, como se disse, cada vez menos dependentes do Estado.
Parece evidente que todos reconhecem a necessidade de reformular e modernizar conceitos e atitudes. No entanto, enquanto seria mais interessante discutir opções alternativas de mudança, não é a isso que assistimos. Às propostas de aperfeiçoamento e mudança, conhecem-se reacções contrárias a que algo mude e não propostas alternativas. De facto, tem sido assim, quando desejavelmente não o devia ser, no interesse de todos. Quando os anos passam, o mundo evolui e não se defendem soluções de aperfeiçoamento, tal atitude não será criativa. Por isso, não é essa a postura do PSD.
Desafio os partidos políticos, em particular os da oposição, a apresentarem propostas concretas para a evolução do nosso sistema de saúde, propostas de fundo, alternativas e opções viradas para o futuro e não apenas reacções pontuais de defesa intransigente do passado e de modelos do passado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há que fazer opções claras para melhor servir os cidadãos, porque o nosso objectivo último é servi-los melhor com os recursos de que dispomos. Eles serão sempre o melhor juiz da nossa acção e das nossas intenções.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Um facto é certo, a maioria dos portugueses tem a ganhar com a reforma do Serviço Nacional de Saúde. E os cidadãos de mais relevantes rendimentos nada terão a perder, pois os encargos que lhes serão solicitados não afectarão, em circunstância alguma, significativamente os seus rendimentos disponíveis e dispondo de mais alternativas poderão sentir-se mais satisfeitos.