1128II SÉRIE-A — NÚMERO 45Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.° 184/V — Autoriza o Governo a alterar a Lei de Delimitação de Sectores.1 — A proposta de lei n.° 184/V visa alterar a Lei n.° 46/77, de 8 de Julho, que veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinadores sectores, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 406/83, de 19 de Novembro, e 449/88, de 10 de Dezembro.A autorização legislativa solicitada pelo Governo visa permitir o acesso de empresas privadas e de outras entidades da mesma natureza aos transportes aéreos regulares internacionais e, em regime de concessão, aos transportes ferroviários explorados em regime de serviço público.O prazo de utilização da autorização solicitada é de 90 dias.2 — A Constituição da República Portuguesa (artigo 85.°), ao mesmo tempo que garante o princípio geral do livre exercício da iniciativa económica privada, impõe que a lei defina os sectores (básicos) em que é vedada a activididade de empresas privadas e de outras entidades da mesma natureza.No cumprimento deste dispositivo constitucional, veio a ser aprovada a Lei n.° 46/77, de 8 de Julho, conhecida por «Lei de Delimitação de Sectores».A Lei n.° 46/77 veio a ser alterada em 1983 (Lei n.° 11/83, de 16 de Agosto, e Decreto-Lei n.° 406/83, de 19 de Novembro) e em 1988 (Lei n.° 110/88, de 29 de Setembro, e Decreto-Lei n.° 449/88, de 10 de Dezembro). Tais alterações conduziram a uma progressiva redução dos sectores vedados à actividade de empresas privadas. Assim, a alteração verificada em 1983 abriu o acesso da actividade de empresas privadas aos sectores bancário, segurador, cimenteiro e adubeiro. Por sua vez, a alteração de 1988 abriu a entidades privadas (e outras da mesma natureza) o sector energético (energia eléctrica, gás e refinação de petróleos), os serviços de telecomunicações designados de complementares e de valor acrescentado, os transportes aéreos regulares interiores, os transportes ferroviários que não sejam explorados em regime de serviço público, os transportes colectivos urbanos de passageiros nos principais centros populacionais e ainda as indústrias petroquímica de base e siderúrgica.3 — Com a presente proposta de lei, o Governo propõe-se abrir à actividade de empresas privadas os transportes aéreos regulares internacionais e os transportes ferroviários explorados em regime de serviço público, restringindo assim os sectores vedados ao sector privado às seguintes actividades:a) Captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, através de redes fixas; ¿1) Saneamento básico;c) Comunicações por via postal;d) Telecomunicações (com excepção dos serviços complementares e dos de valor acrescentado);e) Exploração de portos marítimos e aeroportos;f) Indústria de armamento.No entanto, será possível o acesso do sector privado à actividade de telecomunicações e da indústria de armamento desde que associado a entidades do sector público, as quais deverão deter uma posição maioritária.4 — A Constituição impõe a existência de sectores (básicos) vedados à actividade privada, deixando, no entanto, a definição de tais sectores à lei ordinária, sendo certo, porém, que a arbitrária faculdade que a esta é atribuída não poderá conduzir ao esvaziamento de conteúdo substancial do comando constitucional.A medida mínima da extensão, dimensão e relevo dos sectores vedados à iniciativa privada que dê expressão bastante aos preceitos constitucionais será, pois, política e constitucionalmente controversa, cabendo, em última análise, a decisão final ao Tribunal Constitucional.parecerFace ao anteriormente referido e tendo em conta que autorização legislativa solicitada pelo Governo define o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, sou de parecer que a proposta de lei n.° 184/V está em condições de ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 2 de Maio de 1991. — O Re-laor, Octávio Teixeira.Nota. — O relatório e parecer foi aprovado por unanimidade.Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.° 185/v — Autoriza o Governo a legislar em matéria de importação e exportação de bens que possam afectar os interesses estratégicos nacionais.1 — Com a presente proposta de lei, o Governo solicita à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, autorização para legislar em matéria de importação e exportação de bens que possam afectar os interesses estratégicos nacionais.2 — Na exposição dos motivos que fundamentam a proposta, o Governo refere, nomeadamente, a necessidade do controlo dos equipamentos, produtos e tecnologias de carácter estratégico e as razões de carácter interno e externo que o motivam, bem como os interesses nacionais e internacionais que lhe estão subjacentes.3 — Analisada e interpretada a letra e o espírito do articulado, sou de parecer que a proposta de lei está em condições de subir a Plenário para apreciação, discussão e votação pela Assembleia da República.Palácio de São Bento, 18 de Abril de 1991. — O Deputado Relator, Flausino José P. da Silva.Nota. — O relatório e parecer foi aprovado com votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do PS.PROPOSTA DE LEI N.° 197/VAUTORIZA 0 GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS PARTICULARESExposição de motivosO licenciamento municipal de obras particulares constitui um dos instrumentos mais significativos de inter-