10 DE DEZEMBRO DE 2022 7 protesto contra a repressão e censura imposta pelo Partido Comunista Chinês, que ainda perdura e se intensificou com os protestos. Estas manifestações já vieram a exigir a demissão de Xi Jinping, que acaba, num ato sem precedentes no plano constitucional da RPC, de se fazer eleito para um terceiro mandato enquanto Presidente da RPC. Estes protestos constituem uma firme demonstração de que o suposto sucesso de desenvolvimento da China, fruto da sua abertura económica nas últimas décadas do Século XX, nunca esgotou a necessidade de maior respeito pelos direitos humanos, de democratização e abertura de um regime que tem oprimido 1,4 mil milhões de cidadãos. Este mesmo regime tem sido responsável por algumas das maiores atrocidades em massa da atualidade, nomeadamente na província de Xinjiang – de onde despontam muitos dos protestos atuais – e tem demonstrado um desrespeito sistemático pelos direitos, liberdades e garantias não só dos cidadãos do Tibete, de Xinjiang ou Hong Kong, onde a liberdade vigorava até à aprovação da Lei da Extradição em 2019. As aspirações dos próprios chineses étnicos residentes no território continental da China permanecem reprimidas e ignoradas, arrastando consigo uma longa história de contestação que não deve ser menosprezada. Hoje podemos ver que há uma faixa importante da população chinesa que não assume que o regime do Partido Comunista Chinês é uma inevitabilidade histórica sem alternativa; aspiram e não esquecem, por outro lado, a liberdade e as garantias em que chegaram a acreditar quando Deng Xiaoping pôs um termo definitivo ao terror da revolução cultural. Infelizmente, o longo processo de abertura desencadeado em 1976 esbarrou mais uma vez na tragédia da Praça de Tiananmen em 1989. O compromisso constitucional e internacional português com a defesa dos direitos e liberdades humanos exige uma tomada de posição solidária por parte da Assembleia da República, que tem agora uma oportunidade de reiterar o seu compromisso com a democracia e o Estado de direito. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua solidariedade para com os manifestantes pela liberdade, pela democracia e pelo Estado de direito na República Popular da China. Palácio de São Bento, 5 de dezembro de 2022. Os Deputados da IL: Rodrigo Saraiva — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — Carla Castro — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha. ——— PROJETO DE VOTO N.o 204/XV/1.a VOTO DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS O Dia Internacional dos Direitos Humanos, proclamado pelas Nações Unidas, a 10 de dezembro de 1948, assinala a data em que a Organização das Nações Unidas (ONU) adotou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, com o objetivo de promover a paz e a preservação da humanidade após os conflitos da 2.a Guerra Mundial que vitimaram milhões de pessoas. Esta data é comemorada com o intuito de promover a defesa dos direitos humanos de forma universal, independentemente da raça, cor ou religião, do género, da língua, opinião política, da sua origem nacional ou social. O reconhecimento do respeito dos direitos humanos é essencial para o estabelecimento de prioridades fundamentais – a paz, o desenvolvimento e a democracia – valores que são encarnados, em particular, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Mas, mais de 70 anos após a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos vivemos tempos em que o aumento da violência, o racismo, o extremismo, a xenofobia, a discriminação e a intolerância têm vindo a colocar sérios desafios às nossas sociedades e aos direitos humanos em geral. Assistimos à violação sistemática dos direitos mais fundamentais, através da guerra, da violação da liberdade e dos direitos civis, da pobreza extrema, do tráfico de seres humanos, da violência, da ameaça das alterações climáticas, entre outros.