II SÉRIE-B — NÚMERO 15 8 T (PT), relativo à contabilidade, à Autoridade Tributária e Aduaneira e respetiva validação — publicado no Diário da República n.o 210/2018, Série I, de 31 de outubro de 2018. Assembleia da República, 29 de novembro de 2018. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Duarte Alves — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Jerónimo De Sousa — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Ângela Moreira — Ana Mesquita — Francisco Lopes. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 72/XIII/4.a DECRETO-LEI N.o 104/2018, DE 29 DE NOVEMBRO, «CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DAS ESTRUTURAS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO» Exposição de Motivos Foi publicado o Decreto-Lei n.o 104/2018, de 29 de novembro de 2018, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão. É um diploma que se apresenta como decorrendo da Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, que determina o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, desrespeitando os prazos nela previstos. Um processo de descentralização no País implica observar a organização administrativa do Estado como um todo e não de forma parcelar como ocorreu. Um processo de descentralização não se resume à transferência de competências entre a administração central e local. Um processo de descentralização implica a preservação da autonomia administrativa, financeira, patrimonial, normativa e organizativa interna das autarquias locais; a garantia de acesso universal aos bens e serviços públicos necessários à efetivação de direitos constitucionais e a universalização de funções sociais do Estado; a coesão nacional, eficiência e eficácia da gestão pública; a unidade do Estado na repartição legal de atribuições entre as entidades públicas e administrativas e a adequação do seu exercício aos níveis de administração central, regional e local; a clareza na delimitação de responsabilidades; a adequação dos meios às necessidades; e a estabilidade de financiamento no exercício das atribuições que lhes estão cometidas. Um processo de descentralização implica o poder de execução, mas implica igualmente o poder de decisão, planeamento, programação e, quando aplicáveis, de fiscalização e demais de natureza similar necessários à concretização da atribuição, bem assim dos bens públicos, móveis ou imóveis, e demais meios que lhes estejam afetos. Não é perante um processo desta natureza que se está presente. Não há conhecimento da realização de algum estudo que fundamente a transferência das competências identificadas na Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, bem como não se conhece qualquer avaliação rigorosa do impacto das transferências destas competências para as autarquias ao nível financeiro, técnico, de recursos humanos e organizacionais. A legislação aprovada não garante a transferência dos meios adequados. A Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, refere que os montantes integram o Orçamento do Estado, tal como remete a regulamentação para os diplomas setoriais. Entretanto é criado o Fundo de Financiamento da Descentralização que remete o modelo de distribuição das verbas para os diplomas setoriais e estes por sua vez remetem para posterior