Tribunal de Contas 391 demonstrações financeiras (SIF) são diferentes nos três institutos (ISS, ISSA e ISSM) (cfr. pontos 12.2.1. e 12.2.3.1.2.). O ISSA, na conta de Provisões para riscos e encargos procedeu à anulação do valor (€ 5 M) que havia transitado do ano anterior relativo a encargos com pensões futuras realizadas pelo ISSA, dando acolhimento à recomendação formulada no Parecer sobre a CGE de 2015 (Recomendação 65/PCGE 2015) e assegurando a uniformização dos registos contabilísticos que integram o perímetro de consolidação. No entanto, este mesmo Instituto, com base num parecer do Fiscal Único procedeu, de forma isolada, a um ajustamento, com impacto também no balanço consolidado da Segurança Social, no valor € 105 M, numa das subcontas da conta de contribuintes c/c, o que se considera incorreto, uma vez que qualquer ajustamento referente à citada c/c carece, necessariamente, pelo caráter nacional do respetivo sistema auxiliar, da intervenção de todos os Institutos que para este carreiam informação (cfr. pontos 12.2.1., 12.2.3.1.2. e 12.2.3.2.). Em 2016, a receita total arrecadada ascendeu a € 31.973 M, 75,8% do previsto e menos 8,6% em termos homólogos (incluindo € 1.125 M provenientes de saldos de gerências anteriores e € 650 M de transferências do OE destinados ao financiamento do défice do sistema previdencial – repartição, menos 27,4% em termos homólogos) e a despesa total atingiu € 30.030 M, 73,8% do previsto, menos 9,3% em termos homólogos. A receita efetiva foi de € 25.712 M (mais 4,5% que em 2015) e a despesa efetiva foi de € 24.148 M (mais 2,5% que em 2015) (cfr. pontos 12.2.2.1., 12.2.2.2. e 12.2.2.3.).  Em 2016 foi aprovado um regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à segurança social (PERES) que permitiu arrecadar, em relação a estas últimas, até ao final do ano, € 52,2 M e associar a esta medida uma dispensa de juros de € 12,7 M. Os prazos de adesão e de pagamento foram alargados até 23/12/2016 e 13/01/2017, respetivamente, sem que, no entanto, tenha sido adotada a forma devida, em face do disposto no art. 112.o da CRP, o que importou um aumento de € 40,1 M na cobrança e de € 11,8 M em juros dispensados. O valor final de cobrança associado à medida foi de € 94 M; no entanto € 9,3 M foram pagos por contribuintes que não reuniram os requisitos de acesso exigíveis, representando os pagamentos integrais mais de metade do valor cobrado (56,6%). Foi dispensada a totalidade dos juros aos contribuintes que não manifestaram vontade de aderir à medida, mas efetuaram pagamentos integrais no período da sua vigência de valores em dívida abrangida pelo PERES (“adesões tácitas”), mas também aos contribuintes que optaram pelo pagamento em prestações, relativamente ao pagamento inicial de pelo menos 8% sobre o valor da dívida, contrariando, neste último caso, o disposto nos arts. 2.o e 8.o do Decreto-Lei 67/2016 (cfr. ponto 12.2.2.).  Continuou a verificar-se, não obstante as sucessivas recomendações do Tribunal de Contas, a contabilização de mais de metade (51,4%) da receita proveniente de contribuições e quotizações pelas respetivas classificações económicas com recurso a uma tabela de imputação, não se encontrando integralmente garantida a sua afetação real em função da sua origem, em incumprimento do estabelecido no classificador económico das receitas públicas. Este aspeto assume especial importância para efeitos de cálculo dos montantes a afetar ao FGS e ao FEFSS. De acordo com as alegações do IGFSS, ISSA e II, a contabilização com recuso à tabela de imputação foi abandonada em novembro de 2017 e introduzida uma metodologia alternativa, cujo impacto se produzirá integralmente nas demonstrações financeiras de 2018 (cfr. ponto 12.2.2.2.). Em 2016, foram devolvidos ao IGFSS saldos no valor de € 6 M pelas entidades que beneficiaram de verbas do OSS em 2015. No entanto, nem todas cumpriram o prazo estabelecido pelo DLEO para a devolução dos excedentes, verificando-se que 18,4% das entidades só procederam àquela devolução nos meses de novembro e dezembro de 2016, pelo que a recomendação formulada no Parecer sobre a CGE/2014 ainda não se encontra totalmente acolhida (cfr. ponto 12.2.2.2.). 22 DE DEZEMBRO DE 2017 416