224 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010do respectivo orçamento; Lei do Orçamento, na medida em que autoriza o Governo a pôr em prática as suas opções políticas para cada ano em concreto; e, finalmente, no decreto-lei onde se estabelece o quadro genérico do financiamento do sistema da segurança social.Da análise e interpretação do preceituado pelos diplomas atrás elencados que, sublinhe-se, são três leis de valor reforçado e um decreto-lei específico que procede à regulamentação de um capítulo (Financiamento) da Lei de bases da segurança social, resultam inúmeras incongruências, existindo normas cuja letra e alcance parecem ambíguas e/ou conflituantes, designadamente no que respeita a determinadas receitas previstas no Decreto-Lei n.o 367/2007 e não constantes da Lei de enquadramento orçamental, e da Lei do Orçamento, de que se apontam, a título meramente exemplificativo, “Os excedentes anuais do sistema de segurança social”1.Recomendação 63 – PCGE/2008 O Tribunal recomenda à Assembleia da República e ao Governo que se harmonizem os diplomas legais que estabelecem e regulamentam o quadro de financiamento do sistema de segurança social, no sentido de dirimir as discrepâncias actualmente existentes.Nos termos do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 367/2007, as receitas do IVA resultantes da aplicação da Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro2, e da Lei n.o 39/2005, de 24 de Junho, são consignadas à realização de despesas com prestações sociais no âmbito dos subsistemas de solidariedade e de protecção familiar, referindo ainda aquele artigo que os montantes são afectos anualmente à segurança social e que a satisfação dos encargos daqueles dois subsistemas é garantida pelas receitas consignadas atrás mencionadas e no remanescente por transferências do Orçamento do Estado. Esta disposição legal não estabelece, contudo, a forma de afectação a cada subsistema das referidas receitas. De acordo com os mapas legais do ano de 2008, toda a receita com origem no IVA3, foi afecta ao subsistema de protecção familiar, não se verificando assim o total cumprimento do citado artigo 8.o, dado que aquela disposição legal atribui aquela receita ao subsistema de solidariedade e ao subsistema de protecção familiar.Recomendação 64 – PCGE/2008 O Tribunal recomenda que se dê total cumprimento ao estabelecido no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro, imputando aos subsistemas de Solidariedade e de Protecção Familiar as receitas do IVA.B.2) Correcção dos valores apresentados na Conta da Segurança Social O valor da receita de “rendimentos” encontra-se subavaliado em cerca de € 1.482,3 milhares, relativa ao imposto retido na receita proveniente de dividendos, uma vez que aquela receita é contabilizada pelo valor líquido. Concomitantemente a despesa encontra-se subavaliada em igual montante. Este procedimento viola o princípio da não compensação estabelecido pelo artigo 6.o da Lei de enquadramento orçamental.                                                      1 A receita em causa, com a extensão prevista na alínea e) do artigo 17o do Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro, não tem correspondência nos artigos 28.o da LEO e 32.o da LOE/2008, que apenas prevêem as transferências para capitalização dos excedentes do Sistema Previdencial e não a totalidade dos excedentes do Sistema de Segurança Social.2 Artigo 32.o, n.os 6 e 8.3 Receitas consignadas à segurança social nos termos da Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro (€ 691,9 milhões), e da Lei n.o 39/2005, de 24 de Junho (€ 491,9 milhões).