18 DE FEVEREIRO DE 19821143devez aqueles veículos vêem ainda mais complicado o seu percurso.) Acidentes, houve já diversos.O estudo e elaboração de um projecto destinado à ligação Braga-Prado, através de uma artéria de cerca de 5 km, com uma nova ponte sobre o Cávado, esteve inicialmente entregue à Direcção de Estradas de Braga, passando depois para a JAE, sediada no Porto, tendo em 1978 (!) a Câmara Municipal de Braga, consultada, dado parecer favorável ã execução da obra.Mais tarde a Direcção dos Serviços Regionais do Norte, da JAE, pretendeu que a Câmara Municipal de Braga levasse a cabo um plano de urbanização de toda a zona abrangida pela obra, o que claramente ultrapassa a competência e as possibilidades da autarquia.Não se pode, entretanto, fazer depender a construção das referidas artéria e ponte desse plano de urbanização, pelo que é de toda a justiça que se pergunte ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes por que se não dá início à concretização daquela projecto, que, pelas vantagens que virá trazer aos habitantes da região, será uma obra de indiscutível envergadura.Nos termos das pertinentes disposições regimentais, solicito que, através de V. Ex.a, o Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes responda à pergunta que deixo formulada.Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PS, Virgílio Rodrigues.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em documento da comissão central de trabalhadores da Petrogal, datado de 7 de Dezembro de 1981, e entregue aos diversos grupos parlamentares, são denunciadas «algumas situações de prejuízos graves para a Petrogal e seus trabalhadores, a fim de que a opinião pública tome perfeito conhecimento sobre as mentiras e calúnias lançadas ao sector nacionalizado e propaladas por aqueles que tudo fazem para destruir esse mesmo sector».Com base neste documento e nas informações prestadas directamente pelos representantes dos trabalhadores, quer em reunião com o nosso Grupo Parlamentar, quer em audiência concedida pela Comissão de Indústria, Energia e Transportes, requeremos ao Governo, por intermédio do Ministério da Indústria, Energia e Exportação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o esclarecimento urgente das seguintes questões:1.° Sendo, hoje, os capitais próprios da Petrogal, cerca de um terço do que seria necessário para conseguir uma estrutura financeira equilibrada, que medidas tenciona tomar o Governo para equilibrar a situação financeira da empresa, nomeadamente através do aumento do seu capital estatutário? Quando?2.° Tendo em conta que, no final de 1981, o débito do Fundo de Abastecimentos paracom a Petrogal atingiu cerca de 25 milhões de contos, que medidas tenciona tomar o Governo para alterar profundamente esta situação? Quando?3." Sabendo-se que uma das formas de descapitalizar a empresa e de transferir mais--valias do sector público para o privado, é não ter em conta, para formação de preços, os custos de produção reais, que medidas tenciona tomar o Governo para fazer incorporar os encargos financeiros com a aquisição do petróleo bruto e outros produtos? Quando?4.° Como justifica o Governo que, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia (datado de 16 de Abril de 1981 e publicado em 3 de Julho de 1981!), tenham sido determinadas correcções às contas da empresa de 1979 e anos seguintes? Ou o seu único objectivo, contra as razões invocadas pela própria Petrogal, foi o de reduzir substancialmente os resultados apresentados pelo conselho de gerência (só em 1979 a «correcção» foi de 2 600 000 contos)?5.° Que medidas tenciona tomar o Governo para aprovar o orçamento relativo ao PISEE dentro dos prazos legais, permitindo assim que, a tempo, seja possível aprovar e realizar os investimentos dc SEE, nomeadamente da Petrogal?6.° Que medidas tenciona tomar o Governo para alterar uma situação que permite que0 Banco Mundial, com o argumento de um financiamento que representa cerca de1 % do activo da Petrogal, fique (como ficou) com poderes de intervenção em decisões importantes da gestão da empresa?7.° Que justificações apresenta o Governo para a cedência de participações financeiras (caso da Time-Shering) e a entrega de empresas participadas (casos da Sotusis e Sopor)? Que benefícios colheu a Petrogal com tais operações? Em que condições se processaram? Quais as entidades envolvidas?8.° O documento da comissão central de trabalhadores já referido afirma que «com o argumento da 'falta de vocação' o conselho de gerência tem vindo, progressivamente, a encerrar parcelas da actividade comercial, como sejam a passagem ao sector privado de stands de vendas e posições de abastecimento». Acrescentam ainda os trabalhadores o exemplo da posição da Duarte Pacheco que consideram «um verdadeiro escândalo» em que se envolveu a Câmara Municipal de Lisboa e o passivo conselho de gerência. Quer o Governo prestar uma informação global acerca destas alienações? Concretamente, relativamente à posição Duarte Pacheco, o que se passou? Que justificações apresenta o Governo? Que medidas pensa tomar para inverter esta política lesiva da Petrogal? Quando?9.° Como justifica o Governo «recentes afirmações públicas, decorrentes de posições go-