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213 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 201313 – Até ao final de 2014, o Governo deve aprovar os diplomas necessários à redução das obrigações declarativas das empresas que adiram ao regime simplificado, nomeadamente através da simplificação da Informação Empresarial Simplificada (IES) tendo em vista a sua adaptação à aplicação desse regime a estas empresas.14 – O novo prazo previsto nos artigos 14.o, 51.o, 51.o-A, 51.o-C e 91.o-A do Código do IRC, na redação resultante da presente lei, aplica-se às participações detidas à data de entrada em vigor da presente lei, bem como às participações que venham a ser adquiridas em momento posterior, computando-se na contagem daquele prazo o período decorrido até aquela data.»Palácio de São Bento, 18 de dezembro de 2013 Os deputados do Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, Miguel Frasquilho Cristóvão Crespo João Pinho de Almeida Cecília Meireles
214 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 2013Texto de substituição do Projeto de Lei n.o 429/XII/2.a (PS) e da Proposta de Lei n.o 175/XII/3.a (GOV) (Reforma do IRC)PROPOSTA DE ALTERAÇÃOAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração:«Artigo 7.o Evolução da taxa 1 – Tendo em conta os resultados alcançados pela reforma da tributação do rendimento das pessoas coletivas operada pela presente lei e em função da avaliação da evolução da situação económica e financeira do país, a taxa prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC deve ser reduzida nos próximos anos, ponderando, simultaneamente, a reformulação dos regimes do IVA e do IRS, especialmente no que diz respeito à redução das taxas destes impostos.2 – A redução da taxa de IRC prevista no número anterior para 21% em 2015, bem como a sua fixação num intervalo entre 17% e 19% em 2016, será objeto de análise e ponderação por uma comissão de monitorização da reforma a constituir para o efeito.»
215 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 2013Consultar Diário Original
216 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 2013Texto de substituição do Projeto de Lei n.o 429/XII/2.a (PS) e da Proposta de Lei n.o 175/XII/3.a (GOV) (Reforma do IRC)PROPOSTA DE ALTERAÇÃOAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração:«Artigo 8.o-D Regime da interioridade Tendo em conta os resultados alcançados pela reforma da tributação do rendimento das pessoas coletivas operada pela presente lei e em função de uma avaliação e da evolução da situação económica e financeira do país, o Governo deverá estudar a viabilidade de introduzir um regime de benefício fiscal, que reforce a coesão territorial e a criação de emprego, atribuível a empresas que exerçam, diretamente e a título principal, a sua atividade económica em áreas territoriais delimitadas de acordo com critérios que atendam, especialmente: a) À baixa densidade populacional; b) Ao índice de compensação ou carência fiscal; e c) À desigualdade de oportunidades sociais, económicas e culturais.»
217 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 2013Consultar Diário Original
218 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 2013TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO PROJETO DE LEI N.o 429/XII/2.a (PS) E PROPOSTA DE LEI N.o 175/XII/3a (GOV)PROPOSTA DE ALTERAÇÃOArtigo 7.o [...[  1 - [.[.  2 - [.[.  3 - [.[.  4 - [.[.  5 - [.[.  6 - [.[.  7 - [.[.  8 - [.[.  9 –  Para efeitos do disposto no artigo 86.o-A do Código do IRC, deve o Governo legislar, com vista à sua aplicação a partir da prestação de contas relativa ao exercício de 2014, no sentido de reduzir as obrigações declarativas das empresas que adiram ao regime simplificado, nomeadamente através da aplicação da Informação Empresarial Simplificada devidamente adaptada à especificidade e simplificação a que se encontram adstritas estas empresas.
219 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 2013Consultar Diário Original
220 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 2013TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO PROJETO DE LEI N.° 429/XII/2.a (PS) E PROPOSTA DE LEI N.o 175/XII/3.a (GOV)PROPOSTA DE ALTERAÇÃOArtigo 8.o Evolução das taxas Tendo em conta os resultados alcançados pela reforma da tributação do rendimento das pessoas coletivas operada pela presente lei e em função da avaliação da evolução da situação económica e financeira do país, a taxa prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC pode ser reduzida nos próximos anos, ponderando, simultaneamente, a reformulação dos regimes do IVA e do IRS, especialmente no que diz respeito à redução das taxas destes impostos.Palácio de S. Bento, 18 de dezembro de 2013Os Deputados João Galamba Pedro Marques
222 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 2013distribuição, ou, se detida há menos tempo, seja mantida ininterruptamente durante o tempo necessário para completar aquele período.4 - ).[.  5 - ).[ .6 - ).[.  7 - ).[.  8 - ).[.  9 - ).[.  10 - [. ].11 - ). ].12 - ).[.  13 - ).[.  14 - ).[.  15 - ).[.  16 - ).[.  Palácio de S. Bento, 18 de dezembro de 2013Os Deputados João Galamba Pedro Marques
226 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 20132) [.[;  3) Operações relativas a partes sociais representativas de menos de 10% do capital social ou dos direitos de voto, ou quaisquer participações detidas em entidades com residência ou domicílio em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, ou outros valores mobiliários, a direitos da propriedade intelectual ou industrial, à prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico ou à prestação de assistência técnica;  4) [.[:  7 - [.[:  8 - [.[:  9 - [.[:  10 - [.[:  11 - [.[:  12 - [.[: Palácio de S. Bento, 18 de dezembro de 2013Os Deputados João Galamba Pedro Marques
228 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 20138 (Novo) –  No caso de entidades que exerçam, diretamente e a título principal, a sua atividade económica nas áreas territoriais definidas no anexo da Portaria n.o 1117/2009, de 30 de setembro, as taxas previstas no n.o 1 são reduzidas em 50%.Palácio de S. Bento, 18 de dezembro de 2013Os Deputados João Galamba Pedro Marques
229 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 2013TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO PROJETO DE LEI N.o 429/XII/2.a (PS) E PROPOSTA DE LEI N.o 175/XII/3.a (GOV)PROPOSTA DE ALTERAÇÃOArtigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas [...[ Artigo 87.o-A [...[  1 —  [...[ :  Lucro tributável (em euros) Taxas (em percentagens) De mais de 1 500 000 até 7 500 000 3 De mais de 7 500 000 até 35 000 000 5 Superior a 35 000 000 7   2 - O quantitativo da parte do lucro tributável que exceda (euro) 1 500 000: a) Quando superior a (euro) 7 500 000 e até (euro) 35 000 000, é dividido em duas partes: uma, igual a (euro) 6 000 000, à qual se aplica a taxa de 3%; outra, igual ao lucro tributável que exceda (euro) 7 500 000, à qual se aplica a taxa de 5%; b) Quando superior a (euro) 35 000 000, é dividido em três partes: uma, igual a (euro) 6 000 000, à qual se aplica a taxa de 3%; outra, igual a (euro) 27 500, à qual se aplica a taxa de 5%, e outra igual ao lucro tributável que exceda (euro) 35 000 000, à qual se aplica a taxa de 7%.
231 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 2013TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO PROJETO DE LEI N.o 229/XII/2.a E PROPOSTA DE LEI N.o 175/XII/3aPROPOSTA DE ALTERAÇÃOArtigo 3.o Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas [...[ Artigo 91.o-A ).[  1 –  ).[.  2 –  ).[.  a) ).[;  b) ).[.  3 - A dedução prevista no n.o 1 é apenas aplicável ao imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro por entidades nas quais o sujeito passivo de IRC com sede ou direção efetiva em território português detenha diretamente ou indiretamente, nos termos do n.o 6 do artigo 69.o, uma participação não inferior a 10% do capital social ou dos direitos de voto, desde que essa participação tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante os 24 meses anteriores à distribuição, ou seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período.4 - ).[.
232 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 20135 - ).[.  6 - ).[.  7 - ).[. Palácio de S. Bento, 18 de dezembro de 2013Os Deputados João Galamba Pedro Marques
Sexta-feira, 6 de dezembro de 2013 II Série-A — Número 29 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 460 e 461/XII (3.a)]: N.o 460/XII (3.a) (Determina a realização de um concurso extraordinário de contratação e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 461/XII (3.a) (Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projeto de resolução n.o 878/XII (3.a): Recomenda ao Governo a rejeição das medidas de atualização dos regulamentos do Céu Único Europeu (SES2+) (PS).
4 | II Série A - Número: 029 | 6 de Dezembro de 2013Palácio de S. Bento, 20 de novembro de 2013.A Deputada autora do Parecer, Ana Oliveira — O Presidente da Comissão, Abel Baptista.PARTE IV – ANEXOSNota Técnica.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 460/XII (3.a) (PCP) Determina a realização de um concurso extraordinário de contratação e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino.Data de admissão: 24 de outubro de 2013 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Paula Granada (Biblioteca), António Almeida Santos (DAPLEN), Maria Teresa Paulo e Teresa Meneses (DILP).Data: 2013.11.05I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Projeto de Lei n.o 460/XII (3.a), apresentado pelos Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, “define o regime jurídico da psicologia em contexto escolar, bem como o regime de contratação e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais de ciências da educação nos estabelecimentos põblicos de ensino”, criando um novo regime para esta matçria. Determina, ainda, a realização de um concurso extraordinário para recrutamento destes profissionais.Os autores realçam a importância dos psicólogos no contexto escolar e referem que, não obstante a legislação reconheça os serviços de Psicologia e Orientação e tenha criado a carreira de psicólogo, o último concurso de admissão de psicólogos é de 1997. Salientam, ainda, que no ano letivo em curso foi autorizada a contratação de 181 psicólogos para as escolas e que alguns acompanham mais de 4.000 alunos, quando internacionalmente se considera adequado o ratio de 1 psicólogo para 500 a 1.000 alunos.Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 029 | 6 de Dezembro de 2013VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm caso de aprovação, a presente iniciativa terá custos para o Orçamento do Estado, uma vez que do concurso extraordinário resultará a contratação de psicólogos e profissionais das ciências da educação pelos estabelecimentos públicos de ensino.———PROJETO DE LEI N.O 461/XII (3.a) (APROVA A LEI-QUADRO DA AÇÃO SOCIAL ESCOLAR NO ENSINO SUPERIOR E DEFINE APOIOS ESPECÍFICOS AOS ESTUDANTES)Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 461/XII (3.a), que “Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes” foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da Republica Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da Republica, tendo sido admitida a 24 de outubro de 2013.Subscrita por treze deputados, esta iniciativa legislativa reúne os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 124.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento supra citado, tendo baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação e emissão do respetivo parecer.Face à previsão de encargos com a aplicação da presente iniciativa, os deputados signatários deixam expresso no próprio texto legal que a sua entrada em vigor, no caso de aprovação, terá lugar na data da publicação da Lei do Orçamento do Estado subsequente, mostrando-se, portanto, conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição.2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 461/XII (3.a), da iniciativa do PCP, retoma iniciativas já empreendidas na presente legislatura, com vista ao estabelecimento de um conjunto de “princípios orientadores da ação social escolar no ensino superior”, revogando a legislação em vigor sobre a matçria.De acordo com a exposição de motivos, os signatários pretendem criar condições para inverter a crescente tendência de abandono escolar por motivo das atuais dificuldades económicas das famílias portuguesas.Justificam estas alterações com a significativa redução do número de bolsas de ação social bem como do seu valor e, em contraponto, o aumento dos preços do alojamento e das refeições nas cantinas de Ação Social.
13 | II Série A - Número: 029 | 6 de Dezembro de 2013PARTE IV – ANEXOSNota Técnica.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 461/XII (1.a) (PCP) Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes Data de admissão: 24 de outubro de 2013 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Maria Paula Faria (Biblioteca), António Almeida Santos (DAPLEN) e Maria Teresa Paulo (DILP).Data: 2013.11.07I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Projeto de Lei n.o 461/XII, da iniciativa do PCP, “estabelece os princípios orientadores da ação social escolar no ensino superior”, revogando a legislação em vigor sobre a matéria.  Os autores justificam a apresentação da iniciativa com as limitações da Lei da Ação Social Escolar, a insuficiência dos apoios atribuídos, sendo que muitos estudantes em condições difíceis não são elegíveis para efeito de atribuição de bolsa, e bem assim o aumento dos custos de acesso e frequência do ensino superior.Salientam que o Projeto de Lei consagra duas formas de apoios (apoios gerais e bolsas de estudo), visa que as bolsas de estudo abranjam um maior número de alunos e que o seu valor seja aumentado e estabelece a criação do Conselho Nacional da Ação Social do Ensino Superior.O Projeto de Lei estabelece como modalidades de ação social escolar, maioritariamente, as que já existem atualmente (e que estão previstas no Decreto-Lei n.o 129/93, de 22 de abril), não prevendo, no entanto, a concessão de empréstimos, que entendem não se integrarem na ação social. Por outro lado, concretiza o regime dos apoios previstos (o que atualmente é feito através de regulamentos) e nessa medida desenvolve os critérios de atribuição das bolsas de estudo. A bolsa anual corresponde a 12 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS1), embora seja paga em 10 frações e tem por base o rendimento líquido mensal per                                                            1 O Indexante dos Apoios Sociais foi instituído pela Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo DecretoLei n.o 323/2009, de 24 de Dezembro e pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril. O IAS substituiu a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) enquanto referencial determinante da fixação, cálculo e atualização das contribuições, das pensões e outras prestações sociais.Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 029 | 6 de Dezembro de 2013ONU ALTO COMISSARIADO DA ONU PARA OS DIREITOS DO HOMEMO Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de 16 de dezembro de 1966 (versão francesa), aprovado, para ratificação, pela Lei n.o 45/78, de 11 de julho, que aprova para ratificação o Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, assinado em Nova Iorque em 7 de outubro de 1976, consagra, no artigo 13.o, n.o 2, alínea c), que o “ensino superior deve ser tornado acessível a todos em plena igualdade, em função das capacidades de cada um, por todos os meios apropriados e nomeadamente pela instauração progressiva da educação gratuita”. OCDE O último Relatório da OCDE “Education at a Glance” em 2013 posiciona Portugal como um dos países da União Europeia que cobra um dos mais elevados valores de propinas (acima dos 1200 dólares), pese embora significativamente abaixo dos valores cobrados por países como o Chile, os Estados Unidos da América, a Coreia, o Japão, o Reino Unido, o Canadá, a Austrália e a Nova Zelândia. Simultaneamente, Portugal figura ligeiramente acima da média da OCDE no que respeita à percentagem de apoio público ao ensino superior.Observem-se os seguintes gráficos, que ilustram o acima referido:Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 029 | 6 de Dezembro de 2013IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas - PJR n.o 859/XII (3.a) (BE), Recomenda ao Governo a suspensão do pagamento de propinas por parte dos estudantes no ensino superior até à receção das bolsas de ação social escolar. Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 029 | 6 de Dezembro de 2013V. Consultas e contributosSugere‐ se a consulta das seguintes entidades: CRUP ‐  Conselho de Reitores  CCISP ‐  Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos  APESP – Associação Ensino Superior Privado  Estabelecimentos de Ensino Superior Públicos e Privados  Institutos Superiores Politécnicos  Associações Académicas  FNAEESP – Fed. Nac. Ass. Estudantes do Ensino Superior Politécnico   Federação Nacional das Associações de Estudantes de Enfermagem  FNAEESPC – Fed. Nac. Ass. Estudantes Ens. Superior Particular e Coop. Associação Portuguesa de Trabalhadores‐ Estudantes  Confederações Patronais e Ordens Profissionais   Sindicatos  FENPROF – Federação Nacional dos Professores  FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação  FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação  SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior   FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Ministro da Educação e Ciência  Conselho Nacional de EducaçãoPara o efeito a Comissão poderá realizar audições parlamentares e bem assim solicitar parecer e contributos online a todos os interessados, através da aplicação informática disponível.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm caso de aprovação, a presente iniciativa terá custos para o Orçamento do Estado, uma vez que o projeto de lei prevê apoios específicos para os estudantes.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 878/XII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REJEIÇÃO DAS MEDIDAS DE ATUALIZAÇÃO DOS REGULAMENTOS DO CÉU ÚNICO EUROPEU (SES2+)Exposição de motivosOs serviços de navegação aérea são cruciais para o crescimento, para o desenvolvimento económico e para a soberania dos estados. Em Portugal os serviços de navegação aérea são assegurados pela empresa pública NAV com resultados positivos e qualidade reconhecida internacionalmente, sendo responsável pela criação de mais de 175 milhões de euros de riqueza anual.O Projeto do Céu Único Europeu remonta ao ano de 2004 quando a Comissão Europeia apresentou a iniciativa Céu Único Europeu, SES1 (Single European Sky), com vista ao aumento da segurança, da eficiência e da eficácia dos recursos no tráfego aéreo na União Europeia.Consultar Diário Original
32 | II Série A - Número: 029 | 6 de Dezembro de 2013A segunda fase do Céu Único Europeu remonta a 2009. O denominado SES2 tem como objetivo a prestação integrada de serviços e a criação de um gestor global da rede europeia, o Eurocontrol.As duas fases do projeto tiveram efeitos positivos na eficiência, na diminuição dos tempos de espera e nos ganhos económicos. Contudo, a iniciativa legislativa em discussão, SES2+, ultrapassa em grande escala o que seria desejável, sendo claramente excessiva. Acresce, que a segunda fase do projeto está ainda em implementação em todas as suas vertentes, o que aconselha prudência em novos aprofundamentos do tema.O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no n.o2 do artigo 100.o fala de aviação civil, mas o exposto na iniciativa legislativa europeia colide com os princípios da soberania nacional e os interesses do estado Português.Portugal não transferiu para o nível europeu as competências essenciais na soberania da gestão do espaço aéreo, sendo que obedece aos princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa e na Convenção Internacional sobre Aviação Civil.A aplicação do SES2+ não favorece praticamente nenhum estado membro da União Europeia. Como foi notório nas audições sobre o tema, este projeto coloca em risco a soberania dos Estados europeus, a qualidade e segurança dos serviços prestados e a manutenção dos postos de trabalho nas empresas nacionais. Implicando, ainda, mais gastos aos estados membros, com consequências nas contas públicas.A Comissão de Economia e Obras Públicas, que no âmbito da Assembleia da República tem competência sobre a matéria respeitante à aviação civil, pronunciou-se desfavoravelmente à proposta por violar os princípios da subsidiariedade.Neste sentido, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista, abaixo-assinados, apresentam o presente projeto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo que:Defenda junto da União Europeia a rejeição das medidas de atualização dos regulamentos do Céu Único Europeu (SES2+)Assembleia da República, 5 dezembro de 2013.Os Deputados do PS, Ana Paula Vitorino — Rui Paulo Figueiredo — Carlos Zorrinho — Francisco de Assis — Vitalino Canas — Ana Catarina Mendonça Mendes — Pedro Nuno Santos — João Galamba — António Braga.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 13 de março de 2014 II Série-A — Número 81 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Resolução: Recomenda ao Governo que, numa perspetiva de mitigação, estude a possibilidade do recurso a medidas de urgência para responder aos estragos que resultaram das intempéries que assolaram o País no início do ano, e que simultaneamente promova com celeridade a revisão da Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, numa ótica da prevenção e adaptação às dinâmicas do litoral do País. Projetos de lei [n.os 278/XII (1.a), 501 e 507/XII (3.a)]: N.o 278/XII (1.a) (Consagra a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.a alteração ao Código do Registo Civil): — Requerimento de avocação para Plenário da votação na especialidade do texto e das propostas de alteração apresentadas pelo PS.N.o 501/XII (3.a) (Procede à vigésima alteração ao DecretoLei n.o 15/93, de 12 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 507/XII (3.a) (Aprova medidas tendentes a assegurar a participação dos cidadãos nos atos eleitorais e o pluralismo do debate público): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 199, 205, 207 e 211/XII (3.a)]: N.o 199/XII (3.a) (Procede à vigésima alteração ao DecretoLei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B): — Vide projeto de lei n.o 501/XII (3.a).N.o 205/XII (3.a) (Procede a alterações ao Decreto-Lei n.o 189/2000, de 12 de agosto, ao Decreto-Lei n.o 134/2005, de 16 de agosto, ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, ao DecretoLei n.o 189/2008, de 24 de setembro, ao Decreto-Lei n.o 145/2009, de 17 de junho, e ao regime geral das
2 | II Série A - Número: 081 | 13 de Março de 2014comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de maio): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 207/XII (3.a) (Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 211/XII (3.a) — Modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM). Projeto de resolução n.o 517/XII (2.a) (Recomenda ao Governo que apoie a recuperação do mercado do Bolhão respeitando os comerciantes e as características arquitetónicas do mercado): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.
3 | II Série A - Número: 081 | 13 de Março de 2014RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE, NUMA PERSPETIVA DE MITIGAÇÃO, ESTUDE A POSSIBILIDADE DO RECURSO A MEDIDAS DE URGÊNCIA PARA RESPONDER AOS ESTRAGOS QUE RESULTARAM DAS INTEMPÉRIES QUE ASSOLARAM O PAÍS NO INÍCIO DO ANO, E QUE SIMULTANEAMENTE PROMOVA COM CELERIDADE A REVISÃO DA ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A GESTÃO INTEGRADA DA ZONA COSTEIRA, NUMA ÓTICA DA PREVENÇÃO E ADAPTAÇÃO ÀS DINÂMICAS DO LITORAL DO PAÍSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1- Prossiga no acompanhamento e monitorização que tem estado a fazer relativamente às consequências das intempéries que têm assolado o País nos últimos meses.2- Promova com celeridade a revisão anunciada da Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, assegurando uma análise dinâmica e contínua dos riscos a que o litoral português está exposto, em particular na salvaguarda de pessoas e bens, e reportando os resultados da monitorização da sua implementação.3- Reforce a análise e a articulação com os municípios, no sentido de considerar, quando aplicável, a viabilidade de recurso a fundos comunitários para o apoio à execução de intervenções avaliadas como prioritárias para a proteção de pessoas e bens, no âmbito do referido acompanhamento e monitorização.  4- Prossiga a intervenção específica do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, no âmbito das suas atribuições de desenvolvimento de políticas de ordenamento da orla costeira e gestão integrada do litoral, reforçando as medidas em curso para a avaliação e identificação prospetiva das intervenções necessárias e urgentes para a salvaguarda, presente e futura, das populações e zonas costeiras nacionais. Aprovada em 28 de fevereiro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———PROJETO DE LEI N.o 278/XII (1.a) (CONSAGRA A POSSIBILIDADE DE CO ADOÇÃO PELO CÔNJUGE OU UNIDO DE FACTO DO MESMO SEXO E PROCEDE À 23.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO REGISTO CIVIL)Requerimento de avocação para Plenário da votação na especialidade do texto e das propostas de alteração apresentadas pelo PSRequerimento de avocação para Plenário da votação na especialidadeA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deliberou, na reunião que hoje teve lugar, retomar o processo legislativo referente ao Projeto de Lei n.o 278/XII (1.a) (PS) – “Consagra a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.a alteração ao Código do Registo Civil”.Neste sentido, foi também deliberado requerer a V.a Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, nos termos do artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República, a avocação para Plenário da votação na especialidade do referido texto, bem como das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que se anexam.
4 | II Série A - Número: 081 | 13 de Março de 2014Assembleia da República, 12 de março de 2014.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Propostas de alteração apresentadas pelo PSArtigo 2.o Requisitos da coadoção1 - Quando duas pessoas do mesmo sexo sejam casadas ou vivam em união de facto, assumindo um deles responsabilidades parentais em relação a um menor por via da filiação ou adoção, pode o cônjuge ou o unido de facto requerer a coadoção do referido menor.2 - Só pode requerer a coadoção dos filhos do cônjuge ou unido de facto quem tiver mais de 25 anos.3 – Não pode ser requerida a coadoção se existir um segundo vínculo de filiação estabelecido em relação ao menor.4 – É necessário o consentimento para a coadoção do menor que seja maior de 12 anos.5 – As regras sobre adoção do filho do cônjuge previstas no Código Civil, no Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de maio, na Organização Tutelar de Menores e demais legislação setorial relevante são aplicáveis à coadoção.6 — A coadoção visa realizar o superior interesse da criança e é decretada quando apresente reais vantagens para o adotando, se funde em motivos legítimos, não envolva sacrifício injusto para os outros filhos do adotante e seja razoável supor que entre o adotante e o adotando se estabelece um vínculo semelhante ao da filiação.———PROJETO DE LEI N.o 501/XII (3.a) (PROCEDE À VIGÉSIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 15/93, DE 12 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRÁFICO E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, ADITANDO A SUBSTÂNCIA 5 (2-AMINOPROPIL)INDOLE À TABELA ANEXA II-A E A SUBSTÂNCIA 4 METILANFETAMINA À TABELA ANEXA II-B)PROPOSTA DE LEI N.o 199/XII (3.a) (PROCEDE À VIGÉSIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 15/93, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRÁFICO E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, ADITANDO A SUBSTÂNCIA 4 METILANFETAMINA À TABELA ANEXA II-B)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da discussão e votação na especialidade1. A proposta de lei e o projeto de lei em epígrafe, a primeira da iniciativa do Governo e o segundo da iniciativa do PSD e do CDS-PP, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 7 de fevereiro de 2014, após aprovação na generalidade.2. Não foram apresentadas propostas de alteração.
15 | II Série A - Número: 081 | 13 de Março de 20146. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 507/XII (3.a) (PS) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.PARTE IV – ANEXOSAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 11 de março de 2014.O Deputado Relator, Carlos Abreu Amorim — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O parecer foi aprovado.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 507/XII (3.a) (PS) Aprova medidas tendentes a assegurar a participação dos cidadãos nos atos eleitorais e o pluralismo do debate público Data de admissão: 11 de fevereiro de 2014.Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Maria João Godinho (DAPLEN), Maria Leitão, Maria teresa Paulo e Fernando Bento Ribeiro (DILP), Maria Paula Faria (BIB) e Margarida Ascensão (DAC).Data: 26 de fevereiro de 2014.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA presente iniciativa, que “aprova medidas tendentes a assegurar a participação dos cidadãos nos atos eleitorais e o pluralismo do debate público”, propõe três alterações em matçria eleitoral.Em primeiro lugar, o proponente avança com a garantia do exercício do direito de voto para os cidadãos portugueses emigrados na União Europeia, independentemente do seu local de residência, para os efeitos de eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, no seguimento da Recomendação da Comissão, de 29 de Consultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 081 | 13 de Março de 2014a cidadania da UE, lançada pela Comissão Europeia em 9 de maio de 2012, e do Flash Eurobarómetro 364, de fevereiro de 2013, sobre direitos eleitorais: Fonte: Consulta pública de 2012 sobre a cidadania da UE – base: todos os inquiridos   Fonte: Eurobarómetro de 2013 sobre direitos eleitoraisNo mencionado Relatório, a Comissão considera que “os cidadãos da UE devem agora poder decidir por si próprios se querem continuar a participar na vida política do país de origem ou se preferem investir na vida política da sociedade de acolhimento”.No mesmo Relatório pode ler-se que, em 2011, a Comissão lançou um diálogo político com os Estadosmembros cujos nacionais podem perder os direitos políticos no país de origem (privação do direito de voto) se viverem noutro Estado-membro durante um certo período de tempo, enviando cartas aos Estados-membros em causa, explicando os seus pontos de vista e convidando-os a enviar as suas observações para uma reflexão comum.Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 081 | 13 de Março de 2014Proposta de Lei n.o 188/XII (3.a) (Gov) Procede à primeira alteração à Lei n.o 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários.  Proposta de Lei n.o 165/XII (2.a) (ALRAA) Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.o 28/82, de 15 de novembro, e n.o 72/93, de 30 de Novembro, e Leis Orgânicas n.o 2/2000, de 14 de julho, n.o 2/2001, de 25 de agosto, n.o 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho.  Proposta de Lei n.o 164/XII (2.a) (ALRAA) Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.o 28/82, de 15 de novembro, e n.o 72/93, de 30 de Novembro, e Leis Orgânicas n.o 2/2000, de 14 de julho, n.o 2/2001, de 25 de agosto, n.o 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho.  Projeto de Lei n.o 519/XII (3.a) (PS) Procede à 20.a alteração da Lei Eleitoral do Presidente da República, constante do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, à 15.a alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República, constante da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, à 5.a alteração da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, constante da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, à 3.a alteração do Regime Jurídico do Referendo Nacional, constante da Lei n.o 15-A/98. de 3 de Abril, e à 2.a alteração do Regime Jurídico do Referendo Local, constante da Lei orgânica n.o 4/2000, de 24 de Agosto, consagrando o regime do exercício do voto antecipado relativamente aos funcionários diplomáticos e seus familiares. Petições Não se identificaram petições pendentes em matéria idêntica.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias A Presidente da Assembleia da República promoveu, em 19 de fevereiro de 2014, a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição.A Comissão solicitou, em 13 de fevereiro de 2014, por ofício, pareceres às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados e Comissão Nacional de Eleições.Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicitados na página internet da iniciativa.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 081 | 13 de Março de 20143. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a a Sr.a Presidente da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOS– Nota Técnica elaborada pelos serviços competentes da Assembleia da RepúblicaPalácio de São Bento, 12 de março de 2014.A Deputada autora do Parecer, Teresa Caeiro — A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, verificando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 205/XII (3.a) GOV Procede a alterações ao Decreto-Lei n.o 189/2000, de 12 de agosto, ao Decreto-Lei n.o 134/2005, de 16 de agosto, ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, ao Decreto-Lei n.o 189/2008, de 24 de setembro, ao Decreto-Lei n.o 145/2009, de 17 de junho, e ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de maio.Data de admissão: 7 de fevereiro de 2014 Comissão de Saúde (9.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Luísa Veiga Simão e Alexandra Pereira da Graça (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Dalila Maulide (DILP) e Paula Faria (Biblioteca)Data: 19 de fevereiro de 2014I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA Proposta de Lei n.o 205/XII (3.a) visa proceder à alteração de sete diplomas, que dizem respeito a:  Dispositivos médicos para diagnóstico in vitro (artigos 2.o e 3.o);   Regime de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias (artigos 4.o e 5.o);   Regime jurídico de medicamentos para uso humano (artigos 6.o e 7.o);  Regime jurídico das farmácias de oficina (artigos 8.o e 9.o); Consultar Diário Original
44 | II Série A - Número: 081 | 13 de Março de 2014A Agência Regional de Saúde informa o conselho da ordem profissional competente da instauração do procedimento supra mencionado. Tanto a Agência do Medicamento, como a Agência Regional de Saúde podem decidir publicar as decisões de sancionamento no seu sítio na Internet.Quando haja concurso de infrações administrativa e penal, resultando em condenação nos dois fora, o montante global da multa e da sanção financeira a aplicar não pode ultrapassar o máximo legal mais elevado.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas PJL n.o 19/XII (BE) – Alargamento do regime especial de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos a todos os beneficiários com baixo rendimento. Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributosA Comissão de Saúde poderá, se entender que é relevante, proceder à audição ou solicitar parecer escrito ao INFARMED.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm caso de aprovação, a presente iniciativa não deverá levar a um aumento da despesa do Orçamento do Estado. Segundo o legislador, os atuais limites das coimas, previstos no Regime Geral das Contraordenações, não têm sido suficientemente dissuasores da prática de infrações, pelo que as alterações propostas introduzem novos limites para as coimas aplicadas ao setor, também com o objetivo da prevenção de infrações futuras.Em suma, não só não terá custos, como ainda levará a um previsível aumento das receitas, por via das coimas aplicadas que terão valores mais elevados.———PROPOSTA DE LEI N.O 207/XII (3.a) (PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Segurança Social e TrabalhoÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSConsultar Diário Original
46 | II Série A - Número: 081 | 13 de Março de 2014(») suprir as declarações de inconstitucionalidade que, nessa matéria, resultaram do Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 602/2013.”3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria À data da elaboração do presente parecer não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas sobre esta matéria.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO autor do presente Parecer exime-se, nesta sede, de expressar a sua posição sobre a Proposta de Lei em apreço a qual é, de resto, de “elaboração” facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕESTendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho emite o seguinte parecer: 1. A presente iniciativa legislativa, a Proposta de Lei n.o 207/XII (3.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República.2. O presente Parecer deve ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos regimentais aplicáveis.PARTE IV – ANEXOSAo abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Protesta-se juntar: a listagem das entidades que remeteram contributo durante o período em que decorreu a apreciação pública.Palácio de S. Bento, 13 de março de 2014.O Deputado Autor do Parecer, Pedro Roque  — O Presidente da Comissão, José Manuel CanavarroNota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com a ausência do PCP.Nota TécnicaProposta Lei n.o 207/XII (3.a) Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (GOV) Data de admissão: 18 de fevereiro de 2014 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a)  Consultar Diário Original