22 DE SETEMBRO DE 2011 89 7 — O Estado não pode desresponsabilizar-se do financiamento do ensino superior público, transferindo os custos para os estudantes e as suas famílias. Problema que se está agudizar em consequência das medidas governamentais no desenvolvimento do Memorando da Troika, que implicarão aumento das propinas, cortes na acção social escolar e subida do preço dos transportes, e também no agravamento da situação económico-financeira das famílias, pelo crescimento do desemprego e redução de rendimentos, situação que, como é bem conhecido, é particularmente grave no distrito e no Minho. Opondo-se a essas medidas, o PCP entende que simultaneamente será obrigatório o reforço e alargamento da acção social escolar directa e indirecta, nomeadamente o alojamento escolar, sem o qual milhares de jovens da região, vindos do meio rural e/ou de famílias de baixos recursos, serão impedidos da frequência do ensino superior. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo: 1 — Que tome as medidas necessárias à urgente construção de uma residência de acção social escolar para os estudantes do IPCA; 2 — Que, enquanto o edifício não estiver concluído e funcional, sejam substancialmente reforçadas as verbas para apoiar os estudantes nos custos do transporte e no alojamento; 3 — Que rapidamente seja estabelecida a programação para a construção das restantes infra-estruturas — escola superior de tecnologia, biblioteca e campus escolar. Assembleia da República, de 16 de Setembro de 2011 Os Deputados do PCP: Rita Rato — Agostinho Lopes — Bernardino Soares — João Oliveira — Bruno Dias — António Filipe — João Ramos — Miguel Tiago — Paula Santos — Paulo Sá — Agostinho Lopes — Honório Novo. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 78/XII (1.a) RECOMENDA A SUSPENSÃO E REVISÃO DO PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA No dia 4 de Fevereiro de 2011 foi publicado, em Diário da República, o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.o 11-B/2011, de 27 de Janeiro. As falhas técnicas e os condicionamentos impostos a um modelo de desenvolvimento sustentável do território foram amplamente denunciados no quadro da consulta pública e, após a publicação do Plano, populações, instituições, especialistas, responsáveis políticos mantiveram preocupações e exigiram alternativas. Recorda-se que todas as forças políticas foram convocadas, no passado dia 13 de Maio em Odeceixe, e, no contexto da pré-campanha eleitoral, a ouvir e a tomar posição. Todas identificaram falhas no processo e no resultado, nomeadamente os partidos que ora suportam o Governo e que então assumiram uma postura de diálogo e abertura. O debate alargado assinalou os problemas, nomeadamente: — O Plano não dá respostas às populações em contexto de crise; — Não favorece a criação de condições para um futuro digno para os mais jovens; — A sua aprovação foi apressada e sem atender às múltiplas propostas efectuadas; — A potencial privatização da gestão do parque será uma ameaça. A ausência de resposta da tutela perante os problemas identificados justifica que os Presidentes das Câmaras Municipais de Aljezur, Vila do Bispo e Odemira afirmem que «não resta outra alternativa» senão requerer judicialmente a «declaração de ilegalidade» do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina — que dará entrada, no dia 19 de Setembro, no Supremo Tribunal