12 | II Série A - Número: 053 | 24 de Março de 2010I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesO presente projecto de lei visa revogar o Decreto-Lei n.o 137-A/2009, de 12 de Junho, que «Aprova o regime jurídico aplicável à CP —  Comboios de Portugal, EPE, e os Estatutos da CP, pretendendo restabelecer o regime jurídico e os estatutos anteriormente vigentes na CP, repristinando o Decreto-Lei n.o 109/77, de 25 de Março, na redacção dada pelos Decretos-Lei n.os 406/78, de 15 de Dezembro, 116/92, de 20 de Junho, e 274/98, de 5 de Setembro.Os proponentes desta iniciativa legislativa criticam vários pontos do regime consagrado pelo decreto-lei que pretendem revogar, nomeadamente no que respeita à possibilidade da celebração de parcerias e acordos com os municípios e outras entidades para exploração de serviços de transporte ferroviário e à possibilidade de as linhas, troços de linha ou ramais utilizados no serviço poderem ser fixadas nas disposições dos contratos de concessão, e consideram que o referido regime jurídico põe em causa «a defesa do emprego com direitos e a sua estabilidade».II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada por 12 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.  Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma justificação de motivos, cumprindo, assim. os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Verificação do cumprimento da lei formulário: A iniciativa contém uma exposição de motivos, em conformidade com o artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Esta iniciativa contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei, quanto à vigência.III —  Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesJá na anterior legislatura o Grupo Parlamentar do PCP apresentou a Apreciação parlamentar 124/X (4.a)1, relativa ao Decreto-Lei n.o 137-A/2009, de 12 de Junho, que «Aprova o regime jurídico aplicável à CP —  Comboios de Portugal, EPE, bem como os respectivos Estatutos (publicados em anexo). Autoriza a autonomização da actividade do transporte de mercadorias, através da cisão da CP, EPE, e a constituição da CP Carga —  Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA, iniciativa que caducou com o final da legislatura. O presente projecto de lei deste grupo parlamentar tem como objectivo a revogação do Decreto-Lei n.o 137-A/2009, de 12 de Junho.O diploma legal acima referido revogou, a partir de 12 de Julho de 2009, o Decreto-Lei n.o 109/77, de 25 de Março2, que «determina que a empresa pública denominada Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses passe a denominar-se Caminhos de Ferro Portugueses, EP, e aprova os estatutos», bem como os decretos-lei que lhe deram nova redacção, a saber, o Decreto-Lei n.o 406/78, de 15 de Dezembro3 —  Altera o artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 109/77, de 25 de Março (regime de cedência de habitações da CP ao seu pessoal) — , o                                                            1 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/pap124-X.doc  2 http://dre.pt/pdf1s/1977/03/07100/06070615.pdf  3 http://dre.pt/pdf1s/1978/12/28700/26532653.pdf