10 | II Série C - Número: 039 | 16 de Julho de 2008propaganda da ideologia fascista e de quaisquer outras, igualmente contrárias às liberdades democráticas e à Constituição»; — Dirigir recomendações aos órgãos de gestão das empresas e, no caso da ANOP e das publicações periódicas, aos respectivos directores, que deveriam publicadas ou difundidas pelos órgãos a que dissessem respeito; — Propor ao Ministro da tutela a instauração de procedimento disciplinar contra qualquer membro dos órgãos das empresas abrangidas que demonstrasse «frontal desrespeito» pelas normas que impunham uma orientação plural, rigorosa e objectiva; — Emitir um parecer, não vinculativo, sobre a nomeação dos gestores da RTP e da RDP e sobre os directores das publicações periódicas estatizadas e da ANOP.Os conselhos de informação manter-se-iam em actividade até 1984. No entanto, a sua substituição estava prevista desde alguns anos antes.O Conselho de Comunicação Social (1984-1990) Em 15 de Janeiro de 1981, no debate parlamentar do diploma que modificaria a composição dos conselhos de informação, conferindo uma maioria aos representantes dos partidos da AD (Aliança Democrática), o deputado socialista Almeida Santos anunciava o fim dos conselhos de informação: «entendemos que a regra agora apresentada é para vigorar até à revisão da Constituição, onde tencionamos propor uma reformulação do actual sistema dos conselhos de informação», dizia então aquele deputado, que acrescentava: «quando nos preocupámos em desgovernamentalizar os conselhos de informação acabámos, de boa fé, por partidarizá-los; agora — de certo modo —, ao tentarmos despartidarizá-los, íamos caindo na tentação de os parlamentarizar».14 Imediatamente a seguir falaria o porta-voz do PSD no debate, o deputado Amândio de Azevedo, que anunciaria idêntico propósito.O processo de revisão constitucional iniciar-se-ia três meses depois, em Abril de 1981, com a entrega do primeiro projecto, da ASDI — Acção Social-Democrata Independente. Seguir-se-iam, no prazo legal de um mês, os projectos da AD, do PCP, da FRS, coligação que reunia PS, ASDI e UEDS, e do MDP/CDE.Podiam distinguir-se três tipos de soluções preconizadas naqueles textos sobre a regulação da comunicação social:— A AD propunha a retirada dos conselhos de informação do texto constitucional e a sua substituição por uma instância instituída por lei; — Os socialistas defendiam a existência, prevista no texto constitucional, de um só conselho de informação, a integrar proporcionalmente por representantes do partidos parlamentares, que deveria eleger por maioria de dois terços os directores dos órgãos do sector público de comunicação social, para mandatos de dois anos, durante os quais só poderiam ser destituídos mediante procedimento disciplinar; — O PCP e MDP/CDE pretendiam a continuidade dos conselhos existentes, a quem seria conferida competência para validar a nomeação dos gestores e directores desse sector público, mediante um parecer favorável por maioria de dois terços dos conselheiros presentes.No decorrer dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, iniciados em Junho de 1981, foram-se aproximando as posições dos socialistas e dos partidos à sua direita — PSD, CDS e PPM, que formavam a AD, então no poder.Os partidos da maioria, que defendiam que a (ou as) instância(s) de regulação não deveriam ter consagração constitucional, viriam a aceitar a sua inscrição no texto constitucional.Os socialistas, que defendiam uma composição proporcional, aceitariam uma eleição dos seus membros por maioria de dois terços dos deputados e abdicariam da sua proposta de atribuir à nova entidade reguladora competência para designar os directores dos órgãos do sector público.O entendimento entre os principais partidos começaria por uma versão, segundo a qual o Conselho de Comunicação Social teria nove membros — um presidente, um vice-presidente, dois secretários e cinco vogais, todos eleitos pela Assembleia da República, por uma maioria de dois terços dos deputados presentes.No entanto, o tema mais polémico seria a forma de eleição dos membros do conselho.O PCP, secundado pelas pequenas formações partidárias, UEDS, ASDI, MDP/CDE e UDP, criticavam a eleição por maioria de dois terços, alegando que ela acabaria com a representação, garantida nos conselhos de informação, de todas as forças políticas parlamentares. «O sistema de eleição, baseado na maioria de dois terços e não no sistema proporcional — aduziria então o deputado comunista Jorge Lemos —, permite que desse chamado Conselho de Comunicação Social sejam excluídos importantes sectores da opinião pública democrática».15 No decorrer dos trabalhos da Comissão Eventual, o PCP chegaria a propor, sem êxito, uma                                                            14 Diário da Assembleia da República, I Série, n.o 17, 16 de Janeiro de 1981, pág, 521.15 Diário da Assembleia da República referente à sessão de 28 de Julho de 1982, pág. 5410.