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Em relação a tema que tão directamente envolve a consciência ética dos Portugueses e o próprio modelo de civilização a que pertencemos e que ajudamos a difundir, não podia haver lugar a transigências com atitudes de facilidade ou com a satisfação de simples interesses de facção ou de partido.Havia era que tudo fazer para poupar, na maior medida possível, os portugueses e as portuguesas aos efeitos da legalização, mantendo na lei penal instrumentos necessários à salvaguarda do respeito pelo direito à vida humana.Partido inspirado nos princípios da democracia cristã e numa concepção personalista do homem e do mundo, o direito à vida não pode deixar de ser considerado pelo CDS como o primeiro e mais essencial direito de todos e de cada um dos elementos da comunidade politicamente organizada que somos.E porque o que está em causa é o respeito pelo direito à vida, é que desde logo entendeu o CDS que o projecto que acaba de ser aprovado viola frontalmente o disposto no artigo 24.o da Constituição da República Portuguesa, que consagra a inviolabilidade da vida humana.
Não apenas a vida extra-uterina, não apenas a vida posterior ao nascimento, mas a vida humana, indivisível e irrepetível, presente desde sempre no processo que vai desde a concepção até à morte.
É essa vida. É o direito de fruir e desenvolver em comunhão com outros homens que o projecto hoje aqui aprovado veio coarctar, ao aceitar e definir em termos gerais e abstractos determinadas causas de exclusão de ilicitude do aborto.
Assim o entendem, aliás, mestres eminentes de direito constitucional e assim o entende também o Ministro da Justiça do actual Governo, que o defendeu já em mais do que uma intervenção pública.
Aquilo que hoje aqui se votou foi, portanto, uma lei formal e materialmente inconstitucional, violadora do primeiro direito do homem, justamente consagrado na Constituição, como base de todos os outros direitos fundamentais.
Por isso mesmo é que - e uma vez mais o afirmamos- o CDS invocará perante o Tribunal Constitucional o vício da inconstitucionalidade do diploma que porventura venha a ser publicado.
E o verdadeiro alcance do projecto não deixou de ser claramente revelado nas intervenções de elementos destacados do partido proponente.
Utilizando deliberadamente expressões de sentido ambíguo e muito geral, como as considerou o deputado socialista Eurico Figueiredo, ou correspondentes a conceitos de contornos mal definidos, como demonstrou o deputado Vilhena de Carvalho, o Partido Socialista
3293mais não pretendeu que alargar subrepticiamente o âmbito - da legalização, por forma a dar cobertura a todas as hipóteses previstas no projecto de lei do PCP.
A isso se destina a fórmula que aponta no sentido da exclusão da ilicitude nos casos em que o aborto vise simplesmente evitar perigo grave para a saúde psíquica da mulher grávida, conforme o confessou a escritora Maria Belo, autora da proposta de que desencadeou a iniciativa legislativa do PS.
E esta consonância de pensamento, objectivos e actuação parlamentar entre os 2 partidos ficou bem demonstrada no decurso da discussão que decorreu na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Ao contrário da atitude radicalmente negativa adoptada face às propostas e sugestões que aí lhe foram apresentadas com o intuito de diminuir ou minorar os efeitos da legalização, o PS apenas se submeteu à solicitações do seu aliado de inspiração, aceitando reduzir as exigências no domínio do controle médico dos motivos invocados para excluir a ilicitude: em vez do controle por 2 médicos passou a exigir-se apenas a intervenção de 1.
Quer dizer que o texto que, em condições de tão grande deficiência, chegou ao conhecimento dos deputados e acaba de ser votado é ainda mais pernicioso nas suas consequências do que aquele que aqui foi aprovado na generalidade há escassas 2 semanas.
Está, pois, de parabéns o PCP, que assim vê coroada de êxito a campanha iniciada há 2 anos em defesa da legalização do aborto, e podem considerar-se satisfeitos todos os que, com os comunistas, pretendem impor aos portugueses uma concepção materialista da vida e do mundo.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Do mundo, não!O Orador: - O CDS, pelo contrário, quer manter a sociedade portuguesa fiel a valores que sempre a distinguiram e individualizaram ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Os valores do aborto clandestino!O Orador: - ... e por isso se não conforma com a votação precedente e continuará a sua luta, democrática, contra a aplicação de uma lei iníqua, que só diminui Portugal e divide os portugueses.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso, também para uma declaração de voto.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou contra o projecto de lei n.o 265/III, sobre exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez, fundamentalmente por 3 razões.
Em primeiro lugar, a liberalização do aborto ou a exclusão da ilicitude deste, resultando de opção importante e transcendente situada na esfera da vida e dos direitos humanos, obriga a um juízo ético, dependente, necessariamente, de uma hierarquização de valores.
O PSD, ao votar contra este diploma, privilegiou o direito à vida como primeiro valor, consagrado no artigo 3.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem e reconhecido nos artigos 16.o e 24.o da Constituição da República Portuguesa.
Segundo, a desculpabilização dos responsáveis pela prática do aborto nas hipóteses previstas no projecto de lei, apreciada, concretamente, caso a caso a posteriori, já está contemplada no Direito positivo português, nomeadamente no Código Penal, tornando, portanto, dispensável e ex abundantia este diploma.Em terceiro lugar, relativamente aos tribunais constitucionalmente investidos da dignidade de órgão de soberania e depositários da competência para administrar a justiça e reprimir a violação da legalidade democrática, o projecto de lei parece querer retirar-lhes o poder jurisdicional na área da interrupção voluntária da gravidez, prefigurando a atribuição aos médicos da qualidade de únicos juízes para decidir acerca da licitude de uma prática como a do aborto.
Por todas estas razões enunciadas, e por outras que não cabem numa declaração de voto, o Partido Social-Democrata votou contra o projecto de lei n.o 265/III, acerca da exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Helena Cidade Moura.A Sra. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegámos ao fim da primeira etapa de um caminho que se objectiva na melhoria real das condições de vida, abre para um novo campo da justiça social e tenta pôr cobro a uma forma de exploração tão grave como qualquer outra, mas mais escandalosa e mais repugnante porque visa directamente a vida.
Votámos favoravelmente este projecto de lei na medida em que ele consagra uma alteração substancial ao Código Penal no seu capítulo relativo à vida antes do ser.
O MDP/CDE considera que das deficiências desta ,lei a mais perniciosa será a manutenção da obrigatoriedade de participação judicial da violação, indispensável para que a interrupção da gravidez seja considerada legal.
E mais uma violentação que poderia ser evitada pela simples apresentação de um atestado médico, proposta que não teve acolhimento, atendendo sobretudo ao espírito machista e medievalesco do n.o 3 do artigo do Código Penal que respeita à violação.
A título de curiosidade, passo a ler o texto desse número que consta do Código Penal:No caso do n.o 1 deste artigo, se a vítima, através do seu comportamento ou da sua especial ligação com o agente, tiver contribuído de forma sensível para o facto, será a pena especialmente atenuada.O MDP/CDE pensa, e isso mesmo quisemos significar no último bloco televisivo relativo aos 3 projectos de lei em discussão, que o projecto de lei que despenaliza o aborto obriga à observância urgente de regras sociais e a legislação complementar referente à quali-
3294dade de vida, à efectivação dos direitos constitucionais, sobretudo no campo da habitação, saúde e educação.
A Assembleia da República encarou com coragem este problema; cumpre-lhe agora responsabilizar-se pelo, contexto legal que o tornará possível, sob pena de a nossa actividade legislativa ser desconexa e não coerente.
A verdade é que esta Assembleia abriu-se a uma reivindicação geral das mulheres e dos homens conscientes.
Vozes como Natália Correia, Helena Roseta, Teresa Ambrósio, Almeida Santos - hoje ausentes desta Câmara por razões diversas - marcaram etapas definitivas, enquanto Beatriz Cal Brandão, Sottomayor Cardia, Eurico Figueiredo, Ferraz de Abreu e Pedro Pinto trouxeram e deram forma neste Plenário à pressão social que galgou os conluios políticos de uma Assembleia, onde Zita Seabra manteve ao longo de todo o percurso, que ela própria iniciou, uma tenacidade inteligente e colaboradora.
O MDP/CDE entende que o caminho marcado por este projecto de lei demonstra, mais uma vez, aquilo que é o fundamento da nossa convicção política perante casos concretos que interferem com problemas de inserção social, de organização colectiva e com as escolhas vitais do indivíduo, a clivagem nesta Assembleia é uma clivagem natural e reflecte a capacidade de unidade à volta dos urgente problemas por todos nós sentidos.Aplausos do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Beatriz Cal Brandão.A Sr Beatriz Cal Brandão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a mesma serenidade com que defendemos e votámos na generalidade o nosso projecto, confirmamos hoje a sua votação na especialidade efectuada no seio da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Aliás, como era seu dever, esta Comissão manteve escrupulosamente os princípios e orientações aprovados na generalidade, fazendo pequenas e pouco significativas alterações naquilo que relevava da sua competência a discussão de especialidade.
Compreende-se assim que nestes escassos minutos da declaração de voto não tenha os a pretensão de acrescentar qualquer argumento novo nem reforçar as justificações do Grupo Parlamentar Socialista apresentadas com toda a profundidade e a extensão necessárias quando do recente debate na generalidade.
Permita-se-nos, no entanto, que sublinhemos duas ou três ideias:
A primeira é que o tempo parece ternos dado razão. O nosso projecto caracteriza-se pelo equilíbrio e é o justo meio termo entre posições muitas vezes extremas e norteia-se pelo respeito por valores éticos e espirituais indiscutíveis.
Não se legaliza ou liberaliza o aborto, como alguns ousaram afirmar sem o mínimo sentido de respeito pela verdade. Não se despenaliza tão-pouco genericamente o aborto, nem se destina a dar-lhe cobertura indiscriminadamente, como outros sibilinamente quiseram insinuar.
Como todos nesta Câmara sabem, a lei que resulta do nosso projecto limita-se à exclusão de ilicitude em 3 casos perfeitamente definidos: gravidez provocada por violação, malformação do feto e salvaguarda da vida da mãe ou protecção contra lesão grave da sua saúde.
Impõe-se que, nestes casos, a situação seja devidamente comprovada e certificada.
Em segundo lugar, nunca foi nossa intenção politizar excessivamente este problema.O Sr. António Vitorino (PS): - Não é verdade!A Oradora: - Sempre quisemos desdramatizá-lo, na medida do possível. Mais ainda: quisemos que a verdade fosse respeitada e a discussão fosse sempre realizada em termos elevados e temperada pelo espírito de diálogo e não pelo anátema.
Verificamos com mágoa, e com alguma surpresa que foi desencadeada uma campanha de desinformação, verdadeiramente lamentável, à volta do nosso projecto.
Espíritos facciosos e intolerantes chegaram ao ponto de proclamar que nós queremos estimular e fomentar a prática do aborto, quando nós sempre afirmámos que consideramos o aborto intrinsecamente um mal e que somos contra a sua prática, excepto nos casos contemplados no projecto que se destinam a proteger outros valores, como, por exemplo, a vida da mãe, quando esteja em risco.
Incluiria aqui um parêntesis, se mo permitissem, porque me parece que é oportuno.
Tem-se especulado recentemente com a questão do referendo sobre esta matéria. O Partido Socialista não recearia a realização de um referendo, caso estivesse previsto na lei e na Constituição. Muito pelo contrário. Mas como tal é manifestamente impossível, não deixam, no entanto, os deputados desta Câmara, que representam, legitimamente, o povo português, de ter toda a legitimidade para decidirem na plenitude do seu mandato.Por último, as razões do projecto do Partido Socialista são tão fortes, tão sérias e legítimas, que talvez na sequência de um desabafo atribuído por um jornal diário ao deputado Lucas Pires, o qual teria afirmado que «esta é uma zona de interrogações» talvez essa louvável inquietação ou rebate de consciência
CDS apresentou no debate de especialidade propostas de alteração que iam no sentido da despenalização, precisamente nos casos constantes do nosso projecto,
embora sob o eufemismo de «desculpabilização» do agente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É falso!A Oradora: - Finalmente, ao apresentarmos conjuntamente com o PSD um projecto sobre «Educação Sexual e Planeamento Familiar» quisemos pôr a ênfase na atitude preventiva do aborto, mediante a incumbência de o Estado garantir a educação sexual através da escola, das organizações sanitárias e dos meios de comunicação social.
Temos de caminhar para uma paternidade consciente e desejada que conduza à eliminação da calamidade que o aborto representa na nossa sociedade.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lucas Pires pede a palavra para que efeito?
3295O Sr. Luras Pires (CDS):- Sr. Presidente, as únicas figuras sob as quais poderei usar da palavra são a do direito de defesa ou a do protesto, pelo que pedia ao Sr. Presidente que, ao abrigo de uma destas rubricas regimentais, me concedesse a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se quisesse seguir à risca o Regimento não podia conceder-lhe o uso da palavra sob nenhuma dessas figuras que referiu.
Mas se o Sr. Deputado se sente ofendido, faça favor de usar da palavra.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Pretendo fazer um esclarecimento muito rápido, e suponho que nada polémico, que consiste em afirmar que nunca proferi a afirmação que me foi imputada pela Sra. Deputada Beatriz Cal Brandão e que, se evidentemente há interrogação a este respeito, respondo a essas interrogações de maneira claramente negativa, o que julgo ter demonstrado na minha intervenção perante o Plenário.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Pinto deseja usar da palavra?O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Desejava interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Não tendo uma norma regimental perfeitamente clara sob a qual possa expor, neste momento, a minha posição de voto, gostaria no entanto de explicitar ao Sr. Presidente o seguinte: não tendo estado presente à votação do projecto de lei n.o 265/III e não podendo assim apresentar nenhuma declaração de voto, e no sentido de agir em conformidade com tudo aquilo que fiz, sabendo embora que estou a abusar, devo dizer que se estivesse estado presente na respectiva votação teria votado favoravelmente.Aplausos da UEDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de lei n.o 267/III -Educação sexual e planeamento familiar -, apresentado pelo
PS e pelo PSD, pelo que vai ser lido o respectivo parecer da Comissão de Saúde, Segurança Social e Família.Foi lido. É o seguinte:A Comissão de Saúde, Segurança Social e Família, reunida no dia 8 de Fevereiro de 1984, numa sala do Palácio de São Bento, com as presenças e faltas dos Srs. Deputados constantes no respectivo livro de presenças, emitiu os seguintes pareceres sobre o projecto de lei n.o 267/III - Educação sexual e planeamento familiar:1) Foi aceite por unanimidade a introdução da palavra «maternidade» no n.o 2 do artigo 1.o e no n.o 1 do artigo 3.o:
3) Foi aprovada por unanimidade a proposta nova de aditamento ao n.o 2 do artigo 2.o do PCP - « .. . humanos, devendo contribuir para a superação das discriminações em razão de sexo e da divisão tradicional de funções entre mulheres e homens»;
4) Foi aprovada por unanimidade a introdução de um n.o 4 ao artigo 2.o por proposta do PS:4 - Serão criadas também condições adequadas de apoio aos pais no que diz respeito à educação sexual dos seus filhos.5) Por unanimidade foi retirada a palavra «designadamente» no n.o 1 do artigo 4.o;
8) A proposta do PCP, que previa a esterilização voluntária ser praticada por maior de 30 anos ou maior de 25 anos com 2 filhos, sujeita a votação nominal, foi rejeitada por maioria:
9) Por unanimidade o artigo 14.o passou a ter a seguinte epígrafe e redacção:Publicidade e prescrição médica:1 - Será regulamentada a publicidade relativa aos produtos ou meios contraceptivos, assegurando que a sua difusão se processe após experiências técnicas e clínicas realizadas de acordo com padrões legalmente fixados.
2 - Os meios anticoncepcionais de natureza hormonal só poderão ser vendidos, ou fornecidos gratuitamente nos estabelecimentos de saúde, mediante receita médica.10) Por unanimidade, e por proposta junto do PCP, foi introduzido um novo artigo com o n.o 16.o com a seguinte epígrafe e redacção:Formação profissional:Os currículos de formação dos profissionais de saúde, envolvidos em acções de planeamento familiar, devem incluir o ensino de conhecimentos científicos adequados sobre educação sexual, contracepção e tratamento da infertilidade.11) Foi rejeitada com 2 votos a favor (1 MDP e 1 PSD), 3 abstenções (3
PCP) e 6 votos contra (2 PS e 4 PSD) a proposta de aditamento do MDP ao n.o 1 do artigo 3.o, do seguinte teor:1- Cumprindo ao Estado contribuir para a realização do indivíduo, no quadro de uma sociedade equilibrada, este obriga-se a criar um clima de não violência, através da relação dialogante entre a criança e o meio, na convicção de que uma educação sexual em tempo oportuno tem de ser antecedida de uma saudável maturação da sexualidade.12) Foi rejeitada com 2 votos favoráveis (1 MDP e 1 PS), 5 abstenções (3 PCP e 2 PS) e 5 contra (1 PS e 4 PSD) a proposta de alteração do MDP ao artigo 3.o, n.o 3, do seguinte teor:3 - Será dispensado ... dotá-los não só do conhecimento e da compreensão da problemática da juventude, como promover condições de estabilidade profissional que lhes possibilite o desempenho correcto de tais acções educativas.13) Os restantes artigos foram aprovados sem alteração, por unanimidade.Palácio de São Bento, 9 de Fevereiro de 1984. O Relator, Jaime Ramos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vemos então votar o projecto de lei n.o 267/III.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a lavor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e votos contra do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.O Sr. Mulato Correis (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata, condenando a prática do aborto pelas razões aduzidas aquando da discussão na generalidade e na declaração de voto sobre esta matéria, decidiu, em coerência, apresentar um projecto de lei, em conjunto com o Partido Socialista, sobre planeamento familiar e educação sexual.
Considera a bancada do meu partido que a única maneira de conseguir a eficaz prevenção do aborto é a de dar tradução ao disposto no antigo 67.o, n .o 2, alínea d), da Constituição, que comete ao Estado a incumbência de «promover, pelos meios necessários, a divulgação dos métodos de planeamento familiar e de organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma paternidade consciente».Ora bem, o projecto de lei n.o 267/III, aprovado na generalidade nesta Assembleia, baixou à 2.a Comissão, onde foi discutido na especialidade e melhorado pelas alterações aí introduzidas.
Através dele também o Estado passa a ter obrigação de se preocupar com a educação sexual dos jovens, como fazendo parte da sua educação global, desfazendo tabus e permitindo o acesso a ensinamentos, a informações, aos meios necessários para que os filhos possam resultar de um acto voluntário, responsável e cientificamente acompanhado, como refere o próprio preâmbulo do referido projecto de lei.
A educação sexual e o planeamento familiar, tal como é proposto no projecto de lei n.o 267/III, visam criar condições para, na defesa da saúde, se constituírem famílias de modo responsável e desejável.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão, também para uma declaração de voto.O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou contra o projecto de lei n.o 267/III, apresentado pelos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata, no âmbito desta votação final global, em obediência ao seguinte critério: ao abstermo-nos na votação na generalidade deixámos expresso que o fazíamos por entendermos que, apesar de no projecto constarem matérias que mereciam a nossa reprovação, considerávamos o texto como uma razoável base de trabalho para a construção de um diploma que, sem qualquer sentido prospectivo ou, sequer, com uma lógica valorativa, conceptualizasse um planeamento familiar que garantisse uma paternidade e maternidade livre, responsável e consciente.
Os nossos propósitos e os nossos intuitos não foram, no entanto, conseguidos e mantêm-se no texto matérias - como, por exemplo, a esterilização voluntária e a inseminação artificial - que não perfilhamos.
Aceitamos, sim, o planeamento familiar como englobante de acção de aconselhamento conjugal e genético, de informação de métodos de controle da gravidez, de tratamento da infertilidade e de prevenção de doenças genéticas e de transmissão sexual.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Helena Cidade Moura.A Sra. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por razões possivelmente de contexto, no projecto de lei relativo à educação sexual e ao planeamento familiar, a educação sexual foi totalmente absorvida pelo planeamento familiar, acabando por ficar, no nosso entender, apenas consignado na lei o direito não à educação sexual mas à informação sexual.
O MDP/CDE entende, em consequência, que este assunto, para além de ter sido abordado como dado importante de um contexto, deve merecer desta Assembleia um destaque especial logo que seja oportuno.
Tratado apenas como tema subsidiário, não será possível a ajuda que se impõe no esclarecimento
3297e na denúncia de muita situação errada que marcará irremediavelmente o indivíduo, a família, a sociedade portuguesa, se não for a tempo equacionada. A sociedade, como o indivíduo, pode optar pela destruição ou pela participação construtiva.
O MDP/CDE viu todas as suas propostas de melhoramento a este artigo derrotadas, julgamos que por falta de trabalho prolongado sobre este assunto. Mas esta Assembleia deverá, quanto a nós, obrigar-se ao esforço de elaborar uma legislação específica sobre a educação sexual, porque, se o planeamento familiar necessita em absoluto da educação sexual, a verdade é que a educação sexual não visa, não se esgota e até pode ser alheia a qualquer objectivo de planeamento familiar.
E será tanto mais oportuno referir e realçar esta problemática quanto é certo que, nestes últimos anos, toda a educação em Portugal se tem orientado em sentido contrário, afastando-se dia a dia e cada vez mais de qualquer preocupação de desenvolvimento harmónico da criança, e tem-se alheado de qualquer pensamento de amor ou de qualquer esforço de integração do jovem através da criação de um espírito crítico e de uma vida colectiva.
Foi assim que, por exemplo, no recente Orçamento do Estado, com a mais santa irresponsabilidade, foi condenada à indigência e à estagnação a educação pré-escolar.
Foi assim que foram decretados como espaços não úteis os espaços gimnodesportivos nas escolas que foram prontamente dispensados.
É também assim que se cortam bibliotecas e laboratórios, com a maior indiferença, nos últimos anos de escolaridade, a alunos de 15 e 16 anos.
É também assim que os professores de Trabalhos Manuais vêem não valorizada a sua acção educacional.
É também assim que a formação dos professores é praticamente autoalimentada pelo sentido ético da responsabilidade profissional de alguns mais esforçados.
Foi assim que sossobrou, na ignorância pedagógica do Ministério da Educação, a Escola Piloto de Formação pela Arte, que se destinava ao ensino das expressões, campo onde teve uma acção notável e única.
A verdade é que qualquer destas medidas, só por si, é sintoma de um enorme desprezo pela educação da afectividade, base de qualquer educação sexual.
Neste momento perdeu-se no nosso sistema educativo, em toda a política de juventude e mesmo na definição tumultuosa da política global, todo o sentido cultural da continuidade da vida.
Apesar de tudo e das graves deficiências neste campo da educação sexual e de limitações graves do planeamento familiar quanto aos jovens, afastado que está da medicina escolar, o MDP/CDE votou favoravelmente este projecto por entender que ele representa passos insuficientes mas significativos.Aplausos do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Luísa Daniel.A Sra. Luísa Daniel (PS): - Foram hoje votados um conjunto de diplomas que implicam a ideia base de uma autêntica política de família.
A Lei da Educação Sexual e Planeamento Familiar, mais do que a Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez, permitirá combater o aborto clandestino, chaga social, a que só a educação sexual, plenamente assumida permitirá pôr termo.
Assumindo um equilibrado dispositivo entre os deveres da família e os deveres do Estado, permite a lei em apreço definir a educação sexual como um direito não autónomo mas «componente fundamental da educação».
Na esteira dos princípios consignados na Constituição definem-se as bases da «educação sexual dos jovens» na base da inclusão dos necessários temas curriculares escolares.
Da mesma forma se inclui esta base de orientação no princípio fundamental de protecção à família.
Assim, considera-se, e bem, que o planeamento familiar e educação sexual devem permitir à família terem os seus filhos quando e como o desejarem.
Neste sentido foi-se tão longe quanto era legitimamente possível ir, não esquecendo até, a definição do direito à «objecção de consciência».
De salientar, nesta sede, que o planeamento familiar se não reduz na lei em apreço a problemas simplesmente biológicos, pois o artigo 12.o faz referência expressa à «adopção de menores».
Enfim, sublinha-se a necessidade que uma breve regulamentação dê corpo a uma lei que em muito permitirá melhorar a qualidade de vida dos Portugueses.
Como dizia alguém: «o velho mundo está a ficar para trás de nós». Corramos ... Será esta Assembleia capaz de assumir este desafio e correr?
Pela nossa parte honramo-nos por, conjuntamente com o PSD, cujo contributo tão importante foi, termos sabido responder sim a este desafio do nosso tempo.Aplausos do PS, da UEDS, da ASDI e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o relatório e parecer da Comissão de Saúde, Segurança Social e Família relativo ao projecto de lei n.o 272/III, sobre a protecção da maternidade e da paternidade, apresentado pelo PS e pelo PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, tenho em meu poder, e penso que todos os grupos e agrupamentos parlamentares também têm, esse relatório e parecer. Assim, sugeria, e penso que estou acompanhado com os demais grupos e agrupamentos parlamentares, que dispensássemos a leitura do mesmo.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Se não há objecções, está dispensada a leitura do relatório e parecer, pelo que vamos votar de imediato o projecto de lei n.o 272/III.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.
3298O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, Srs.Deputados: As 3 leis hoje votadas favoravelmente pela UEDS representam, sem dúvida, um passo gigantesco na evolução da sociedade portuguesa.
Lentamente, com sobressaltos, por vezes com recuos, a revolução cultural que desde há 10 anos se vem desenrolando no nosso país avançou hoje de modo notável.
Depois da descolonização e da conquista dos mecanismos que garantem a prática da democracia na nossa sociedade, este conjunto de leis, de entre as quais saliento as da protecção à maternidade e infância e do planeamento familiar, vêm, criar as condições para um desenvolvimento mais rico, mais harmonioso, mais feliz e mais livre da criança e da mulher, elementos essenciais para a caracterização de uma sociedade que se quer moderna e progressista.
As crianças que vão nascer e mesmo as que já nasceram viram assim enriquecidos os seus direitos.
As mulheres do meu país conquistaram hoje um novo espaço de liberdade.
É bom que se lembre que nesta Assembleia, nós, deputados, mais não fomos que meros instrumentos circunstanciais que serviram apenas para formalizar o resultado de uma luta de séculos.
Se, como aqui já afirmámos «no princípio era a mulher», também devemos hoje dizer que desde o princípio o homem, usando a força contra a sensibilidade, o desamor contra a ternura, tentou subjugar, dominar, domesticar um ser igual.
Lentamente, com persistência, as mulheres de todo o Mundo têm vindo a conquistar o seu direito de iguais nas liberdades e nas responsabilidades.
Hoje o que alguns homens, em nome de muitos outros, aqui fizeram foi um simples mas bonito gesto de amor.
Não deram nada, pois não há nada que dar quando o que se dá já está conquistado.
Não escondemos que sobre muito do que aqui discutimos e decidimos temos dúvidas, temos incertezas. Mas de uma coisa estamos certos: é que não nos cabe a nós, nem a nenhum homem, interferir, julgar ou decidir sobre algo que o ultrapassa - o sentir por dentro do outro.
E também não nos restam dúvidas sobre algo que a muitos perturba - o começo da vida. A vida começa, para nós, precisamente onde começa o amor. Por isso dizemos: Viva o Amor, que esse, sim, é o principio de tudo - da vida, da vida viva.
A UEDS voltou hoje a votar contra a hipocrisia e a votar pela criança, pela mulher, pelo homem, pela vida.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, do MDP/CDE do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Zita Seabra.A Sra. Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado: A Assembleia da República acaba finalmente de aprovar 3 leis que visam consagrar direitos fundamentais da mulher.
E uma importante e histórica vitória. Não é ainda a vitória que desejaríamos. Chamamos-lhe, porém, vitória, vitória que vem no seguimento da luta que há muitos anos as correntes progressistas e democráticas da sociedade portuguesa travam em defesa dos direitos da mulher, pela sua emancipação, e contra as concepções e teorias obscurantistas dos que querem reduzir a mulher a um ser inferior, receptáculo procriador sem direito à felicidade pessoal, à afirmação da sua própria identidade.
Com estas leis foram quebrados tabus seculares.
O debate iniciado em 4 de Fevereiro de 1982 extravasou como nunca os limites do Palácio de S. Bento. Por todo o País homens e mulheres discutiram, tomaram posição. Pode falar-se mesmo a este respeito de mudança de mentalidades. 15so é uma vitória, tanto mais de salientar quanto se trata de questões tão fundamentais para a vida, como são a maternidade e a paternidade.
Venceu por vontade expressa do Pais a ideia de que ter um filho, dar vida, não deve ser uma fatalidade biológica, um mero acaso, menos ainda uma desgraça, mas sim o resultado de uma escolha: uma escolha livre e consciente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Para que possa ser uma fonte de felicidade, transposta para o futuro, para além de nós próprios.
Teremos direito a que seja assim. É esse o ponto de partida destas leis. E por isso mesmo foram tão combatidas por aqueles que vêem no passo em frente que as leis são, o passo atrás dos seus privilégios.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Foi o PCP que, em Fevereiro de 1982, tomou a iniciativa de depositar na Mesa desta Assembleia não um, mas 3 projectos. Porque pretendemos precisamente que a questão da legalização do aborto fosse debatida no exacto quadro em que se insere e não isoladamente. Esse objectivo foi plenamente conseguido. De tal maneira que o próprio PS e PSD, quando tardiamente foram forçados a apresentar as suas propostas, tiveram de o fazer no campo, dentro dos limites e segundo a metodologia preconizada pelo PCP.
15to é tanto mais evidente quanto o debate e votação se deram por marcação do PCP no seguimento de posição adoptada pelo X Congresso do nosso partido.
Se a Assembleia da República vota hoje diplomas sobre protecção da maternidade, planeamento familiar, educação sexual e interrupção voluntária da gravidez, isso deve-se sem dúvida à iniciativa do PCP e ao amplo movimento de apoio que em torno dela se gerou e que levou inclusive o Partido Socialista a apresentar um projecto próprio em matéria de IVG e a declarar confessadamente as nossas propostas sobre maternidade e planeamento familiar.
Procuraram porém as forças de direita e obscurantistas desvirtuar este debate. Acusaram o PCP de pretender derrubar este Governo com uma iniciativa que já existia há 3 anos. Foi Mota Amaral quem disse que se o aborto fosse despenalizado a coligação devia acabar. Foi Mota Pinto que antecipou o regresso dos Estados Unidos da América para assistir ao debate parlamentar e ameaçar a coligação.
3299Foram múltiplas as tentativas de desviar as atenções das questões centrais em debate, introduzindo os temas gerais da polémica política.
Importa, porém, dizer claramente que a posição do PCP sobre a legalização do aborto não é de hoje, tem mesmo muitos anos.
Não colheram, também, todas as tentativas feitas no sentido de minimizar ou desvirtuar o empenhamento colectivo do PCP nesta iniciativa. Apresentámos estes projectos por decisão da direcção do PCP. Foram aprovados em reunião do nosso Comité Central, em Janeiro de 1982. Se os 3 diplomas apresentados tinham o valor que lhes foi reconhecido, isso deve-se ao grande colectivo que fez os estudos prévios, que apurou os dados sobre a realidade nacional, que ponderou propostas, que apresentou soluções: Esse colectivo era constituído por médicos, juristas, psicólogos, activistas dos movimentos de mulheres e dos sindicatos e, evidentemente, dirigentes do PCP.
Mas se o debate assumiu as proporções que ninguém deixa de lhe reconhecer, isso deve-se também a muitos órgãos de comunicação social que promoveram debates, mesas-redondas, reportagens sobre a realidade nacional e deve-se às organizações de mulheres, e permitam-me que saliente o MDM, os departamentos femininos do movimento sindical unitário e muitas outras organizações de mulheres e mulheres sem partido ou com partido que há anos vinham lutando pela aprovação de uma lei consagrando a legalização do aborto.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Houve, é certo, uma campanha de intransigência, de obscurantismo, de insulto mesmo, que, em papéis, panfletos, pasquins, mãos anónimas espalharam pelo País.
Houve mesmo a tentativa de transformar este debate numa questão religiosa. Mas a tolerância saiu vitoriosa. A livre escolha, a decisão responsável, sobrepôs-se à repressão, às exigências de perseguição e prisão das mulheres. A liberdade e a democracia ganharam e reforçaram-se,Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Não é, porém, ainda a vitória que nós, comunistas, desejaríamos, dissemo-lo e reafirmamo-lo. Mas é um importante passo em frente e por isso votamos favoravelmente os 3 diplomas.
Importa agora fazer um breve balanço do trabalho realizado nas comissões e analisar mais de perto as soluções encontradas nos textos legais acabados de votar.
É desigual a análise final que deles fazemos.
No que diz respeito à protecção da maternidade e paternidade, o texto final não incorpora o que de fundamental caracterizava o projecto do PCP. Podemos mesmo dizer mais. Diversas melhorias foram reintroduzidas no que respeita à protecção da saúde materno-infantil - no que respeita à maternidade biológica - mas o mesmo não sucedeu em tudo aquilo que se refere à protecção da mulher trabalhadora.
Na área do direito do trabalho, quase sistematicamente foram recusadas, sem motivo válido, as propostas do PCP.Recusaram o alargamento da licença por maternidade para 120 dias, 30 dos quais antes do parto.
Recusaram o subsídio de maternidade às trabalhadoras independentes e desempregadas - o que nada, mas nada, justifica (e é de uma injustiça gritante).Recusaram o salário mínimo nacional como o limite do subsídio de maternidade.Recusaram a dispensa diária por 2 períodos de 1 hora às mães que não podem amamentar os filhos. Recusaram o alargamento até 7 meses após o parto, da protecção da mulher, no desempenho de tarefas contra-indicadas.Foi mesmo omitida a proibição do trabalho nocturno para a grávida e puérpera.
Foi recusada a proposta do PCP quanto à contribuição adicional para a segurança social por parte das empresas, com determinada dimensão, contribuição essa destinada à implementação da rede de creches.
Apesar de todas as críticas que nos merece o diploma, quanto a esta área, não se pode deixar de notar que algumas medidas preconizadas pelo PCP tiveram nele a sua consagração expressa, nomeadamente no que toca ao sistema de faltas para prestação e assistência inadiável a membros do agregado familiar, ao direito à licença sem vencimento até dois anos para acompanhamento do filho e ainda quanto à proibição de manipulação de substâncias nocivas ao aleitamento materno.
E um diploma a cumprir, Srs. Deputados. Não pode ser, não será, mais uma consagração formal de direitos.
As mulheres, as trabalhadoras deste país, vão exigir a sua real aplicação.
Em matéria de planeamento familiar e educação sexual, o que hoje aprovamos foram no fundamental, aí sim, as propostas preconizadas pelo PCP, no âmbito, no esquema e no enquadramento que desde há 2 anos quisemos dar-lhes.
Os projectos de lei sobre o mesmo assunto apresentados pelo PSD em 1983 e pelo PSD/PS, em 1984, mais não são do que uma insuficiente cópia do projecto do PCP.
Basta olhar para a simples leitura dos textos e a paternidade é incontestável...
Mas para o PCP o que tem real importância são as necessidades e legítimos anseios do povo português. Por isso, e ao contrário do PS e do PSD, que votaram contra o nosso projecto, por simples tacanhez política, nós, comunistas, votámos na generalidade e votamos agora favoravelmente o projecto da falsa alternativa. E fizemos mais.
Na Comissão apresentámos todas as nossas propostas, que mais não fizeram do que repor o articulado inicialmente proposto pelo PCP. Tais propostas mereceram a aprovação unânime na especialidade pela Comissão e congratulamo-nos com isso.
Das melhorias introduzidas no articulado na discussão e votação na especialidade em comissão importa salientar que no que diz respeito à educação sexual se optou por não modular programas, mas por traçar directrizes claras. Pretende-se garantir que a acção da escola contribua para o desenvolvimento dos jovens e para a superação das discriminações em razão do sexo e da divisão tradicional de funções entre as mulheres e homens.
Ao consagrar na lei a obrigatoriedade dos programas escolares incluírem nos diferentes níveis de ensino
3300 I SÉRIE - NÚMERO 75conhecimentos científicos sobre anatomia, fisiologia, genética e sexualidade humanas, além de te sublinhar que te trata de aspectos profundamente integrados, pretende-se acabar com o ridículo que caracteriza os programas actuais.
No que respeita ao planeamento familiar, ele é apresentado como um direito dos cidadãos e um dever do Estado.
Um direito dos cidadãos traduzido na Uberdade de informação, liberdade de acesso e liberdade de escolha. O diploma não se limita a abordar apenas a contracepção, mas abre caminho a soluções para os casos de esterilidade e infertilidade.
No que respeita aos jovens, fica não só consagrado em lei o direito ao acesso às consultas de planeamento familiar, acabando de vez com a ainda actual, absurda, ridícula e anacrónica proibição imposta por um ministro de má memória, como igualmente fica prevista a criação de consultas que assegurem cuidados de saúde especialmente destinados a adolescentes.
A lei passa a estabelecer claramente os deveres do Estado, no que respeita ao planeamento familiar.
Cabe ao Governo, rapidamente, pôr em prática e executar as medidas agora aprovadas. É necessário em particular que os centros de saúde ponham em funcionamento as valências de planeamento familiar e as consultas de adolescentes. Só assim toda a população e nomeadamente, as classes mais desfavorecidas terão acesso aos direitos agora consagrados.
Só assim poderemos afirmar que o primeiro direito da criança é o direito a ser desejada pelos pais.
Quanto ao diploma que torna lícita a interrupção voluntária da gravidez (legalizando-a em certos casos e condições), está muito longe de ser a solução adequada para dar resposta à dramática situação vivida pelas mulheres portuguesas. De todos os sistemas consagrados nas diversas legislações, este é o mais restritivo. De todas as situações em que o aborto deve encontrar justificação legal, esta lei só contempla um reduzido número de situações especiais e continua a considerar crime a interrupção voluntária da gravidez por razões sociais, económicas e pessoais.
As mulheres que em razão da situação familiar ou de grave carência económica estejam impossibilitadas de assegurar ao nascituro condições de subsistência e educação, as mulheres a quem a gravidez possa criar uma situação social ou economicamente incomportável só podem interromper a gravidez obtendo um atestado médico que comprove afecção psíquica.
Por outro lado, a solução legal não reconhece à mulher poder de decisão. Atribui-o à classe médica, criando uma situação que coloca inevitavelmente mais dificuldades às mulheres que mais as sofrem já (por força das desigualdades que caracterizam a sociedade portuguesa e são constantemente agravadas pela crise económica e social).
Como ficou demonstrado, nada pode objectar-se à constitucionalidade da lei aprovada. Infelizmente os debates e votações na especialidade não alteraram as limitações originárias do texto do PS. Foram rejeitadas, designadamente, as propostas do PCP no sentido de consagrar o direito de escolha da mulher, encarar frontal e claramente a questão do aborto por razões económicas e não penalizar em qualquer caso a mulher que interrompa a gravidez fora das condições resultantes da lei.
Mas alguns aperfeiçoamentos e clarificações foi possível operar em comissão.
A emissão do parecer médico necessário passa a constar de simples atestado médico, dispensando-se os muitos relatórios que alguns chegaram a ver nas propostas do PS.
Tais formalidades foram rejeitadas, [...] os debates, a alteração da redacção [...] rejeição das propostas burocratizados [...]
O número de médicos cuja Intervenção [...] está prevista como regra foi reduzido
Partiu-se do princípio de que a [...] ser nesta matéria mais rigorosa que em [...]	ao menos relevantes, em que a decisão se encontra legalmente confiada a um só médico.
Quanto ao grau de qualificação médica exigível pare a emissão de atestados e direcção das acções de interrupção, ficou claro que se aplicam apenas os requisitos e parâmetros de que em geral depende o exercício da medicina. Excluída foi (deliberadamente) qualquer individualização de especialidades ou competência específica para este efeito, tendo mais urna vez sido rejeitadas as propostas nesse sentido apresentadas pelo Grupo Parlamentar do CDS.
Os atestados através dos quais seja declarada a necessidade de interrupção da gravidez devem ser assinados pelo médico, mas a respectiva assinatura para produzir os efeitos legais junto dos serviços de saúde não carece de reconhecimento notarial, como propôs o PSD.
A estatuição de uma obrigação de reconhecimento notarial não seria de qualquer forma [...] com o direito ao sigilo decorrente de outras [...] da lei. Mas como comprovam as actas [...] se explicitamente excluir tal  solução. Pois [...]            tambem foram rejeitadas as propostas do PSD, que obviar formas  visavam  submeter a mulher aos labirintos burocráticos e traumatizantes dos registos e notários [...]
Foram suprimidas algumas disposições que prezavam indevidamente o médico que em certos caos não dê cumprimento a certas regras de procedimento.
Foram tornadas mais rigorosas as directivas tendentes a garantir que os estabelecimentos de saúde se organizem adequadamente para dar cumprimento à nova lei.
Acautelou-se que a interrupção voluntária da gravidez possa ser praticada nos estabelecimentos e serviços de saúde existentes, prevenindo-se qualquer tendência para a circunscrever e segregar, tornando-a inacessível, como sucedeu em alguns países.
Regulou-se com mais rigor o exercício do direito de objecção de consciência por forma a evitar que do abuso resulte lesão dos direitos da mulher.
Garantiu-se a manutenção dos princípios sobre sigilo médico, não permitindo a abertura de excepções para os casos de aborto, como chegou a ser proposto pelo PSD.
Assegurou-se a aplicabilidade directa do novo regime legal, sem dependência de regulamentação governamental, e foram rejeitadas as propostas do PSD no sentido de diferir por 4 meses a data de entrada em vigor da lei.
Começa agora uma nova fase de luta para que entre em vigor e seja aplicado o que ficou aprovado.
Ficaram por concretizar muitas e porventura das mais importantes esperanças que se abriram às mu-
lheres com a iniciativa do PCP. Mas fica revogada a de uma forma substancial na sua letra e no seu espírito a lei que penalizada cega e indiscriminadamente todas as formas de interrupção voluntária da gravidez. Quebrou-se o tabu da velha proibição.
Pôs-se fim à malha legal que nos isolava dos países que por todo o mundo vieram alterando as suas legislações por forma a consagrar os direitos das mu-
lheres. A lei que vamos ter estará menos distante do País que temos e mais próxima da vontade das portuguesas e dos portugueses que nos elegeram. Esse
passo em frente é uma derrota das forças obscurantistas mas é sobretudo a vitória da larguíssima maioria do povo português, uma vitória particularmente sentida pelas mulheres, quaisquer que sejam as suas escolhas políticas, quaisquer que sejam as suas convicções, as suas crenças.
E essa vitória que desta bancada saudamos no momento histórico da aprovação destas leis.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem apalavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o CDS, votou favoravelmente, quer na generalidade quer agora na votação final global, o projecto de lei sobre a protecção da maternidade e paternidade, que sistematiza matérias, algumas dispersas,
cuja importância o CDS nunca deixou de realçar e que
É claro que em algumas matérias se inovou e se