II SÉRIE-A — NÚMERO 137 38 depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia (depositário). O depositário notifica os outros signatários de cada depósito e da respetiva data. 2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que os instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação tiverem sido depositados pelos signatários participantes no Mecanismo Único de Supervisão e no Mecanismo Único de Resolução que representem pelo menos 90% da agregação dos votos ponderados de todos os Estados-membros participantes no Mecanismo Único de Supervisão e no Mecanismo Único de Resolução, tal como determinado no Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias, anexo ao TUE e ao TFUE. ARTIGO 12.o Aplicação 1. O presente Acordo é aplicável entre as Partes Contratantes que tenham depositado o respetivo instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação, desde que o Regulamento MUR tenha previamente entrado em vigor. 2. Sob reserva do n.o 1 do presente artigo, e desde que tenha entrado em vigor nos termos do artigo 11.o, n.o 2, o presente Acordo é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016 entre as Partes Contratantes participantes no Mecanismo Único de Supervisão e no Mecanismo Único de Resolução que tenham depositado o respetivo instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação até essa data. Se o Acordo não tiver entrado em vigor até 1 de janeiro de 2016, é aplicável a partir da data da sua entrada em vigor entre as Partes Contratantes participantes no Mecanismo Único de Supervisão e no Mecanismo Único de Resolução que tenham depositado o respetivo instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação até essa data. 3. O presente Acordo é aplicável às Partes Contratantes participantes no Mecanismo Único de Supervisão e no Mecanismo Único de Resolução que não tenham depositado o respetivo instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação até à data de aplicação nos termos do n.o 2, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do respetivo instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação. 4. O presente Acordo não é aplicável às Partes Contratantes que tenham depositado o respetivo instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação , mas que não participem no Mecanismo Único de Supervisão nem no Mecanismo Único de Resolução até à data de sua aplicação. Todavia, essas Partes Contratantes participam no compromisso a que se refere o artigo 14.o, n.o 2, a partir da data de aplicação do presente Acordo, para efeitos de submeter ao Tribunal de Justiça qualquer litígio relativo à interpretação e execução do artigo 15.o. O presente Acordo é aplicável às Partes Contratantes a que se refere o primeiro parágrafo a partir da data em que produzir efeitos a decisão que revogar a derrogação de que as mesmas beneficiam, na aceção do artigo 139.o, n.o 1, do TFUE, ou a derrogação a que se refere o Protocolo relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca, ou, na ausência de tal decisão, a partir da data de entrada em vigor da decisão do BCE sobre cooperação estreita a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013. Sob reserva do artigo 8.o, o presente Acordo deixa de ser aplicável às Partes Contratantes que tenham instituído a cooperação estreita com o BCE a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 a partir da data de cessação dessa cooperação estreita nos termos do artigo 7.o, n.o 8, desse regulamento. ARTIGO 13.o Adesão O presente Acordo está aberto à adesão dos Estados-membros da União Europeia que não sejam Partes Contratantes. Sob reserva do artigo 8.o, n.os 1 a 3, essa adesão produz efeitos mediante o depósito do instrumento de adesão junto do depositário, que o notifica às outras Partes Contratantes. Na sequência da autenticação pelas Partes Contratantes, o texto do presente Acordo na língua oficial do Estado-membro aderente, que seja também língua oficial das instituições da União, é depositado nos arquivos do depositário como texto do presente Acordo que faz fé.