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É que, de facto, o sistema de cálculo das contribuições para a segurança social que continua a vigorar foi criado num período em que dominavam as empresas de trabalho intensivo, as quais eram a fonte da maior parte da riqueza criada no País.
Assim, o sistema de cálculo das contribuições com base na massa salarial criado há cerca de 50 anos revela-se cada vez mais desajustado e injusto, na medida em que penaliza fortemente as empresas de trabalho intensivo, agravando os seus custos não salariais, e favorece as empresas de capital e conhecimento intensivo que, apesar de serem hoje as principais fontes da riqueza e dos lucros gerados no País, contribuem para a segurança social com uma percentagem mais baixa da riqueza criada, já que as remunerações têm um peso cada vez mais reduzido relativamente à riqueza que criam todos os anos.
De acordo com dados publicados pelo INE em 2001 (Sistema de Contas Integradas das Empresas: 1997/1998), e tomando como base um universo constituído por 582 328 empresas, as contribuições destas empresas para a segurança social representaram em média, em 1998, 9,34% do seu VAB (Valor Acrescentado Bruto), ou seja, da riqueza que criaram naquele ano.
No entanto, se se dividir as empresas tomando como base o número de trabalhadores as contribuições são desiguais. Assim, as empresas com menos de 20 trabalhadores contribuíram, em média, com 9,89% do seu VAB; as com mais de 20 e menos de 99 trabalhadores já contribuíram com 10,79%; e as com mais de 99 trabalhadores as suas contribuições para a segurança social representaram em média, naquele ano, apenas 8,27% do VAB.
Um estudo feito com base em dados de 1994 referente às 500 maiores empresas e às 1000 maiores PME a funcionarem no País levou à conclusão que as contribuições das primeiras para a segurança social representavam, em média, 6% do seu VAB, enquanto nas PME representavam já 9% do VAB, ou seja, mais 50% de que o peso verificado nas 500 maiores empresas.
Estes factos são responsáveis por três consequências: diminuição relativa a prazo das contribuições para a segurança social; penalização da criação de emprego; e desequilíbrio concorrencial entre empresas.
Esta actualização e modernização do sistema de cálculo das contribuições das empresas para a segurança social deve ser feita sem pôr em perigo a sustentabilidade financeira da segurança social, já que o que está em causa é vital para o bem-estar de milhões de portugueses.
E lembrando que é necessário igualmente legislar noutras matérias que devem constituir também receitas do sistema, como a do estabelecimento de uma taxa a incidir sobre as transacções financeiras realizadas nas bolsas de valores, o projecto de lei que o Grupo Parlamentar do PCP centra-se de forma inovadora sobre uma nova forma de contribuição com base no Valor Acrescentado Bruto das empresas, o que irá permitir incentivar a criação de emprego, diminuir, a prazo, as contribuições para a segurança social com base nas remunerações dos trabalhadores especialmente para as empresas de trabalho intensivo, reequilibrar condições de concorrência entre empresas e assegurar a possibilidade de melhorar o nível das pensões de reforma por velhice e invalidez.
- Durante um período de transição de três anos mantém-se o actual sistema contributivo com base na taxa social única a par com uma taxa de 9,5% sobre o VAB de cada empresa contribuinte a calcular no final de cada exercício a partir dos dados constantes da declaração anual de rendimentos em IRC;
- O produto desta taxa sobre o VAB será comparado com o somatório dos valores pagos mensalmente pela entidade empregadora. Se o valor obtido com base no VAB for superior às contribuições liquidadas durante o ano a partir das remunerações dos trabalhadores, a empresa em causa entregará a diferença ao sistema de segurança social até ao final do primeiro semestre do ano seguinte àquele a que respeitam as contribuições;
- Este regime só é aplicável às empresas que no exercício anterior ao da aplicação do novo regime tenham apresentado um volume total de proveitos superior a € 149 639,37 (30 000 000$);
- Após o final do período de transição entrarão em vigor taxas contributivas diferenciadas sobre as remunerações que, garantindo a sustentabilidade financeira da segurança social, permitam reduzir as contribuições, em especial das empresas de trabalho intensivo;
- Os excedentes de receita resultante da aplicação desta nova forma de cálculo reverterão para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Neste quadro, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei, visando uma nova forma de contribuição para a segurança social com base no Valor Acrescentado Bruto:Artigo 1.oAs contribuições das entidades empregadoras para os regimes de segurança social são determinadas, simultaneamente, pela aplicação das taxas legalmente previstas para as cotizações dos trabalhadores e as contribuições das entidades empregadoras com base nas remunerações auferidas pelos trabalhadores ao seu serviço que constituam base de incidência contributiva, e pela aplicação de uma taxa a incidir sobre o Valor Acrescentado Bruto (VAB) de cada empresa.
0362   |   II Série A - Número 013   |   15 de Junho de 2002 Artigo 2.o1 - O VAB de cada empresa será determinado, anualmente, com base nos dados constantes da declaração anual de rendimentos apresentada à administração fiscal para efeitos de IRC.
2 - As contribuições para a segurança social em função do VAB incidirão sobre um valor correspondente a 9,5% do VAB determinado nos termos do número anterior.Artigo 3.o1 - As entidades empregadoras contribuintes dos regimes de segurança social continuarão a efectuar mensalmente, nos termos da legislação aplicável, o pagamento das respectivas contribuições com base na aplicação das taxas legalmente previstas às remunerações dos trabalhadores ao seu serviço que constituam base de incidência contributiva, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o.
3 - Se o valor obtido com base no VAB for superior ao somatório anual das contribuições da entidade empregadora com base nos valores pagos mensalmente resultante da taxa aplicável sobre as remunerações dos trabalhadores a entidade contribuinte deverá entregar ao sistema de segurança social, até ao final do primeiro semestre do ano seguinte àquele a que respeitam as contribuições, a soma correspondente à diferença entre estes dois valores.Artigo 4.o1 - A nova forma de cálculo das contribuições previsto neste diploma só é obrigatoriamente aplicável às entidades empregadoras que apresentem, no exercício anterior ao da aplicação do regime, um volume total de proveitos superior a € 149 639,37 (30 000 000$).
2 - As entidades a quem não seja aplicável obrigatoriamente o disposto no número anterior poderão optar pela aplicação do regime geral.
3 - Caso optem pelo regime geral deverão conservar-se neste por um período mínimo de três exercícios.Artigo 5.oNo decurso do período de três anos a partir da entrada em vigor do presente diploma o Governo deverá, por decreto-lei, legislar no sentido de serem gradualmente reduzidas a multiplicidade de taxas de cotizações e contribuições existentes.Artigo 6.o1 - Após o final do período referido no artigo anterior entrarão em vigor taxas contributivas diferenciadas sobre as remunerações que, garantindo a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social, permitam reduzir as contribuições das empresas, em especial das empresas de trabalho intensivo.
2 - O Governo publicará, por decreto-lei, as taxas diferenciadas previstas no número anterior.Artigo 7.oOs excedentes de receitas resultantes da aplicação desta lei reverterão a favor do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.Artigo 8.oEste diploma entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 12 de Junho de 2002. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho - António Filipe - Jerónimo de Sousa - Odete Santos.
CORRECÇÃO DO SUBFINANCIAMENTO DA SEGURANÇA SOCIALA Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto de 1984 ( Lei de Bases da Segurança Social de 1984), estabeleceu as responsabilidades do Estado relativamente às despesas da segurança social sem base contributiva.
A Comissão do Livro Branco da Segurança Social, no seu relatório, concluiu que, de acordo com aquela lei, aquelas despesas deviam ser obrigatoriamente financiadas por transferências do Orçamento do Estado (OE) para o Orçamento da Segurança Social (OSS) nos seguintes termos:
1) Regimes não contributivos: financiar na totalidade pelo OE;
2) Acção social: a financiar fundamentalmente pelo OE;
3) Despesas de administração respectivas: a financiar na totalidade pelo OE.
No entanto, o Estado nunca cumpriu integralmente a lei aprovada pela Assembleia da República, tendo sido utilizado ilegalmente para pagar uma parte daquelas despesas recursos financeiros desviados do regime geral da segurança social.
De acordo com a Comissão do Livro Branco da Segurança Social, "o não cumprimento das obrigações por parte do Estado, em matéria de financiamento, correspondem a valores de dívida que se situam, para o período compreendido entre 1985 e 1996, entre 1 206,4 milhões de contos e 7,3 mil milhões, a preços de 1996 e de acordo com diferentes critérios utilizados, tendo acabado por fixar o valor actualizado da dívida em "1900 milhões de contos" (pág. 246 do Livro Branco da Segurança Social).
Entretanto, o Tribunal de Contas, em parecer relativo ao exercício de 1994, e citado no Livro Branco da Segurança Social, reconhece igualmente o défice de participação do Estado.
E a Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto, que "Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social", confirma esse reconhecimento ao consagrar, no seu artigo 84.o, referente às fontes de financiamento que são receitas do sistema, entre outras, "o produto de eventuais excedentes da execução do Orçamento do Estado de cada ano, tendo em vista a correcção do sub-financiamento por incumprimento da Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto".
0363   |   II Série A - Número 013   |   15 de Junho de 2002 Numa altura em que existe uma preocupação legítima visando garantir a sustentabilidade financeira futura da segurança social é necessário que o Estado dê o exemplo ressarcindo o sistema público da segurança social dos meios financeiros que foram ilegalmente desviados para pagar despesas que, de acordo com a lei em vigor, deviam ter sido obrigatoriamente suportadas pelo Orçamento do Estado, embora tendo em conta, contudo, a compatibilização do pagamento da dívida em causa com a actual situação financeira do Estado.
O presente projecto de lei procura responder a esses dois objectivos, estabelecendo que o pagamento da dívida do Estado à segurança social seja paga em 30 prestações anuais, contadas a partir do primeiro ano em que se registarem excedentes no Orçamento do Estado.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei, visando a correcção do sub-financiamento à segurança social:Artigo 1.o
(Âmbito)Para efeitos da alínea i) do artigo 84.o da Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto, Lei de Bases Gerais do Sistema de Solidariedade e Segurança Social, o valor do sub-financiamento por incumprimento da Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto, é fixado em 9 500 milhões de euros ( 1.900 milhões de contos ) à data de 31 de Dezembro de 1997.Artigo 2.o
(Objectivo)O presente diploma tem como objectivo contribuir para a garantia da sustentabilidade financeira da segurança social, ressarcindo o sistema público de solidariedade e segurança social dos meios financeiros não transferidos para o Orçamento da Segurança Social em violação do estabelecido na Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto.Artigo 3.o
(Forma de pagamento)1 - O valor referido no artigo 1.o deste diploma será pago em trinta (30) prestações anuais iguais através de transferência adicional de verbas do Orçamento do Estado para o Orçamento da Segurança Social.
2 - As transferências previstas no n.o 1 serão feitas de forma sucessiva a partir do primeiro Orçamento do Estado em que se registarem excedentes.Artigo 4.o
(Taxa de juro aplicável)O valor definido no artigo 1.o vence a uma taxa de juro correspondente a metade da taxa paga por qualquer contribuinte devedor em mora à segurança social, a partir da entrada em vigor da presente lei.Artigo 5.o
(Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social)A totalidade das importâncias pagas pelo Estado no âmbito da presente lei reverterão obrigatoriamente para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.Artigo 6.o
(Fiscalização)Compete ao Tribunal de Contas, no âmbito das suas competências, a fiscalização da legalidade e regularidade da execução do Orçamento do Estado e, no caso concreto, o cumprimento integral do previsto no presente diploma, conforme o consignado no n.o 1 do artigo 36.o, na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o e n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas).Artigo 7.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 12 de Junho de 2002. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho - António Filipe - Jerónimo de Sousa - Odete Santos.
APROVA MEDIDAS DE COMBATE À EVASÃO E FRAUDE DE CONTRIBUIÇÕES AO REGIME DA SEGURANÇA SOCIALO sistema público de segurança social tem enfrentado um problema grave de evasão e fraude em larga escala no pagamento das contribuições que são devidas à segurança social e que origina a perda anual de um elevado volume de receitas. Estimativas recentes avaliam em mais de 2500 milhões de euros por ano a perda de receitas determinada por esse facto.
Em vários sectores de actividade vão sendo divulgadas notícias de empresas e outros contribuintes que funcionam ilegalmente e que retêm as cotizações dos seus trabalhadores que, muitas vezes, só se deparam com essa realidade quando necessitam de recorrer à segurança social em situação de desemprego, doença ou reforma.
Tal situação, para além de poder pôr em perigo a própria sustentabilidade financeira da segurança social, viola direitos sociais e laborais, é factor de injustiça e de concorrência desleal entre empresas.
Constata-se, entretanto, que este quadro tem sido possível e facilitado pela descoordenação existente entre os diversos serviços da Administração e do Estado responsáveis pela arrecadação de receitas, seja ao nível fiscal seja ao nível da segurança social: a ausência de um eficaz serviço de informação interna, a fragilidade dos serviços de inspecção e fiscalização, a ausência de cruzamento de informações que, no respeito pelos direitos dos contribuintes, permita um mais rápido e eficaz controlo das declarações de remunerações e contribuições, as dificuldades de levantamento do sigilo bancário nos casos justificados são factores que têm contribuído para a multiplicação de casos de evasão e fraude de contribuições.
O presente projecto de lei tem, por isso, como objectivo criar as condições ao nível da administração tributária, da segurança social e dos tribunais que permita um combate eficaz à evasão de contribuições.
0364   |   II Série A - Número 013   |   15 de Junho de 2002 Assim:
- A administração tributária passará a comunicar ao respectivo centro regional de segurança social o início da actividade de qualquer pessoa singular ou colectiva;
- É desenvolvida a Base de Dados da Segurança Social, devidamente acompanhada e fiscalizada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, que deve manter actualizada a informação a nível nacional relativa a todos os contribuintes do sistema;
- Qualquer beneficiário, através de cartão informatizado e de senha pessoal, terá acesso às informações que lhe digam pessoalmente respeito;
- A administração tributária enviará periodicamente à Inspecção-Geral da Segurança Social a listagem completa das remunerações constantes da declaração anual entregue por cada pessoa colectiva com vista ao cruzamento dos valores declarados pelo contribuinte à segurança social;
- Quando o número de trabalhadores de uma empresa e as remunerações respectivas não coincidirem com os valores reais os centros regionais de segurança social podem solicitar a intervenção da IGT ou da IGF;
- É criado junto de cada centro regional de segurança social um departamento especialmente vocacionado para a recuperação de dívidas;
- O não cumprimento das obrigações legais em relação à segurança social passa a constituir, desde que fundamentado, motivo para o levantamento do sigilo bancário;
- É igualmente criado um sistema de controlo dos processos enviados para execução fiscal de forma a evitar a sua prescrição.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei, que "Aprova medidas de combate à evasão e fraude de contribuições ao regime de segurança social":Artigo 1.o
Declaração de início de actividadeSempre que uma pessoa singular ou colectiva proceda à entrega de uma declaração de início de actividade nos termos do artigo 28.o do Código do IVA a administração tributária informará nos 30 dias seguintes o respectivo centro regional de segurança social.Artigo 2.o
Declaração de remunerações e contribuiçõesAs pessoas colectivas que exerçam actividade em diferentes locais do País entregam obrigatoriamente a declaração de remunerações e contribuições no centro regional de segurança social das áreas respectivas.Artigo 3.o
Base de Dados da Segurança Social (BDSS)1 - A Base de Dados da Segurança Social tem por finalidade organizar, normalizar e manter permanente e actual a informação a nível nacional, relativa a todos os contribuintes e beneficiários, bem como a organização, manutenção e gestão dos respectivos ficheiros informatizados.
3 - Compete ao Ministro da Segurança Social e do Trabalho definir regras especiais de reserva de informação a observar pelos serviços, de forma a que seja garantido o dever de sigilo relativamente a dados de natureza privada.
4 - A Comissão Nacional de Protecção de Dados acompanha e fiscaliza as operações referidas nos números anteriores.Artigo 4.o
Acesso pessoal à BDSSA BDSS será constituída por um ficheiro informatizado pessoal ao qual é permitido o acesso a todos os beneficiários a informações que lhe digam pessoalmente respeito, através da utilização de um cartão informatizado com uma senha pessoal e intransmissível previamente atribuída.Artigo 5.o
Informação geralA administração tributária envia à Inspecção-Geral da Segurança Social, no final do segundo trimestre de cada ano e referente ao ano anterior, a listagem completa das remunerações constantes da declaração anual entregue por cada pessoa colectiva com vista ao cruzamento dos valores declarados pelo contribuinte à segurança social.Artigo 6.o
Discrepância da informaçãoQuando através do cruzamento da informação a que se refere o número anterior se verifica diferença entre o valor de remunerações declarado para efeitos fiscais e para a segurança social, e sempre que o primeiro valor seja superior, a segurança social procede à liquidação do valor em falta incluindo os juros de mora.Artigo 7.o
Intervenção da IGT e da IGFQuando haja indícios fundamentados de que o número de trabalhadores de uma empresa e as remunerações constantes da declaração de remunerações não coincidem com o número e valores reais os centros regionais de segurança social podem solicitar a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho ou da Inspecção-Geral de Finanças para actuarem no âmbito das suas competências.Artigo 8.o
Incumprimento reiteradoNo caso de incumprimento reiterado na entrega completa da declaração de remunerações ou no pagamento de contribuições a Inspecção-Geral da Segurança Social solicita ao Ministério que tutela a actividade económica do contribuinte em falta que o notifique dando conta que em caso de novo incumprimento ficará impossibilitado de continuar a exercer essa actividade.Artigo 9.o
Recuperação de contribuições1 - É criado junto de cada centro regional de segurança social um departamento para recuperação de contribuições ao qual compete notificar os contribuintes
0365   |   II Série A - Número 013   |   15 de Junho de 2002 em dívida, com vista a negociar a forma de pagamento do valor em falta.
2 - O departamento a que se refere o número anterior é composto pelo representante da segurança social, que preside, por um membro da Inspecção-Geral de Finanças, que representa o Ministro de Estado e das Finanças, e por um membro da Inspecção-Geral do Trabalho, que representa o Ministério da Segurança Social e do Trabalho.Artigo 10.o
Sigilo bancárioO não cumprimento atempado das obrigações legais em relação à segurança social, designadamente a existência de dívidas acumuladas, constitui, desde que fundamentado, motivo suficiente para que se proceda ao levantamento do sigilo bancário nos termos da legislação em vigor.Artigo 11.o
Prestação de garantiaO devedor à segurança social cuja dívida tenha sido liquidada pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social é obrigado à prestação de uma garantia idónea nos termos da lei, logo que se inicie o processo de execução fiscal.Artigo 12.o
Dever de cooperação1 - No âmbito da boa colaboração entre a administração tributária e os tribunais, será criado um sistema de controlo dos processos enviados para execução fiscal de forma e evitar a sua prescrição.
2 - Os dados fornecidos pelo sistema de controlo a criar nos termos do número anterior serão enviados, com carácter de urgência, para os tribunais respectivos, de forma a que sejam tomadas as medidas consideradas necessárias.
3 - Para melhor eficácia do sistema de controlo a criar nos termos do n.o 1 deve ser estabelecido um protocolo entre o Ministério da Segurança Social e do Trabalho e o Ministério da Justiça.Artigo 13.o
RegulamentaçãoO Governo aprovará as normas necessárias à execução da presente lei no prazo de 180 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 12 de Junho de 2002. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho - António Filipe - Jerónimo de Sousa - Odete Santos.
ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA ESTRADA E REVOGAÇÃO DA LEI N.o 1/2002, DE 2 DE JANEIROExposição de motivosPor força do Decreto-Lei n.o 265-A/2001, de 28 de Setembro, o XIV Governo Constitucional diminuiu o teor de álcool no sangue (TAS) máximo permitido aos condutores para uma taxa de 0,2 g/l e criou uma contra-ordenação nos casos em que aquela taxa fosse superior a 0,2 g/l e inferior a 0,5 g/l.
Considerando terem sido suscitadas dúvidas, designadamente quanto à eficácia daquela medida no âmbito do desenvolvimento de uma política de combate à sinistralidade nas estradas portuguesas, foi determinada a sua suspensão por um período de 10 meses.
Efectivamente, na sequência de dois pedidos de apreciação parlamentar ao Decreto-Lei n.o 265-A/2001, de 28 de Setembro, a Assembleia da República aprovou a Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro, onde foram aditados ao referido diploma governamental os artigos 5.o-A e 5.o-B, os quais não só determinaram a referida suspensão como propugnavam pela constituição de uma comissão de acompanhamento e avaliação, à qual caberia a elaboração de um relatório conclusivo quanto à eficácia daquela medida.
Uma vez que a comissão de acompanhamento e avaliação não foi ainda constituída, e considerando já terem transcorrido seis meses sobre a data da entrada em vigor da Lei n.o 1/2002, impõe-se a tomada de uma decisão quanto a esta matéria, antes que resulte expirado o prazo de suspensão determinado pela Assembleia da República, garantindo a estabilidade do ordenamento jurídico quanto a esta matéria.
Corrige-se, assim, uma opção insuficientemente fundamentada e de carácter meramente parcelar, em benefício da futura adopção de um conjunto de medidas credíveis e integradas, necessárias à eliminação efectiva das principais causas da sinistralidade rodoviária.
Neste contexto, importa sobretudo apostar no reforço da fiscalização selectiva da condução sob a influência do álcool e na prevenção dirigida a este tipo de comportamento, integrado num amplo e multidisciplinar plano de combate ao alcoolismo e, ainda, num reforço das medidas relativas ao cumprimento das sanções aplicadas.
De forma mais abrangente, importa proceder a um rigoroso levantamento, de âmbito nacional, das causas específicas dos acidentes rodoviários, bem como do tipo específico de cada vítima, no sentido de se encontrarem medidas adequadas para cada situação concreta, apostando sobretudo na prevenção e, muito em particular, na educação rodoviária dos jovens.
Os Deputados abaixo indicados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
2 - Considera-se sob a influência de álcool o condutor que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5 g/l ou que, após exame realizado nos termos
0366   |   II Série A - Número 013   |   15 de Junho de 2002 previstos no presente Código e legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico.
5 - Quem infringir o disposto no n.o 1 é sancionado com a coima de:a) €  240 a €  1200, se a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l;
b) € 360 a €  1800, se a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,8 g/l ou se conduzir sob influência de substâncias legalmente consideradas corno estupefacientes ou psicotrópicas."Artigo 2.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 11 de Junho de 2002. Os Deputados do PSD. Guilherme Silva - António Nazaré Pereira - Jorge Morgado - Cruz Silva - Melchior Moreira - mais duas assinaturas ilegíveis.
INICIATIVA LEGISLATIVA POPULARPreâmbuloCom o presente projecto de lei o PCP visa dar conteúdo efectivo e concreto ao direito de grupos de cidadãos apresentarem iniciativas legislativas junto da Assembleia da República. Desta forma, dá-se um passo de grande significado na efectivação de um importante mecanismo de participação dos cidadãos na vida política, consubstanciando, de igual modo, um importante elemento de aproximação entre os cidadãos e a Assembleia da República.
O PCP defendeu a consagração constitucional deste mecanismo em sede de revisão constitucional e, desde a sua consagração, tem vindo a apresentar propostas legislativas com vista à sua concretização.
As soluções propostas pelo PCP visam facilitar o exercício deste direito, despindo-o de formalismos desnecessários.
Considera-se o número de cinco mil cidadãos eleitores como um número mínimo adequado. Na verdade, se cinco mil cidadãos podem fundar um partido político, não se compreenderia que não pudessem suscitar a apreciação pela Assembleia de uma iniciativa legislativa.
Através de diferentes mecanismos, procura consagrar-se um princípio de aproveitamento útil da iniciativa, evitando burocratizá-la ou fazê-la precludir por razões que possam ser superadas.
Consagra-se o princípio da obrigatoriedade da apreciação e votação da iniciativa pela Assembleia da República, fixando-se nesse sentido regras e prazos de tramitação.
Procura-se ainda garantir que os proponentes possam acompanhar todos os passos processuais da iniciativa, consagrando, para o efeito, um princípio de notificação obrigatória e de garantia de participação no processo legislativo.
Em legislaturas anteriores os projectos de lei apresentados pelo PCP visando concretizar o direito de iniciativa legislativa popular obtiveram aprovação na generalidade, mas as legislaturas terminaram sem que tenham sido efectuadas as competentes votações na especialidade e final global. Este facto revela que, para os dois maiores partidos, a regulamentação do direito de iniciativa legislativa popular nunca constituiu uma prioridade, apesar de repetidas proclamações em contrário.
Consagrado este direito dos cidadãos há mais de cinco anos no texto constitucional e votadas na generalidade diversas iniciativas legislativas em legislaturas anteriores visando a sua concretização, seria muito desprestigiante para a Assembleia da República que, mais uma vez, a regulamentação da iniciativa legislativa popular fosse preterida. O PCP, pela sua parte, tudo fará para que isso não aconteça.
Direito de iniciativa legislativaOs cidadãos eleitores gozam do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, nos termos da presente lei.Artigo 2.o
Iniciativa1 - A iniciativa legislativa é dirigida ao Presidente da Assembleia da República.
2 - Os signatários devem ser identificados pelo nome completo, número de eleitor e residência.Artigo 4.o
Representantes1 - O primeiro signatário da iniciativa representa para todos os efeitos o grupo de cidadãos signatários, a menos que outra indicação resulte do texto da petição.
2 - A iniciativa pode conter a indicação expressa de um grupo promotor.Artigo 5.o
Notificação do representanteO representante do grupo de cidadãos eleitores é notificado de todos os actos relativos ao processo legislativo decorrente da iniciativa apresentada, ou com ele conexos.
0367   |   II Série A - Número 013   |   15 de Junho de 2002 Artigo 6.o
b) Conter uma designação e uma breve exposição de motivos;
c) Ser preferencialmente redigida sob a forma de artigos;
ObjectoPodem ser objecto de iniciativa legislativa popular todas as matérias sobre as quais a Assembleia da República possa legislar, com excepção das matérias em que o direito de iniciativa seja constitucionalmente reservado a determinadas entidades.Artigo 8.o
Limite da iniciativa1 - Os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar iniciativas que, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado.
2 - Verificando-se, em iniciativa apresentada por cidadãos eleitores, a situação referida no número anterior, o Presidente da Assembleia da República notifica o representante desse grupo, para que informe se mantém a iniciativa para vigorar somente a partir do ano económico seguinte, caso em que a iniciativa será admitida.Artigo 9.o
Admissão1 - A iniciativa legislativa popular só não será admitida nos seguintes casos:a) Se não estiver subscrita pelo número mínimo de cidadãos eleitores identificados nos termos da presente lei;
b) Se não for indicado concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa;
c) Se infringir a Constituição ou os princípios nela consignados;
d) Se não respeitar os limites do objecto definido no artigo 7.o;
e) Se, no caso do artigo 8,o, não for aceite a vigência da iniciativa para o ano económico seguinte.2 - O Presidente da Assembleia da República, antes do despacho de não admissão, deve notificar o representante para suprir as deficiências encontradas.
3 - A decisão do Presidente da Assembleia da República de não admissão é obrigatoriamente submetida a Plenário para ratificação.Artigo 10.o
Exame em Comissão1 - Admitida a iniciativa, o Presidente da Assembleia da República ordena a baixa à comissão especializada competente em razão de matéria para nomeação de relator ou relatores.
2 - Compete aos relatores, com a colaboração dos serviços de apoio da Assembleia da República, elaborar e submeter à Comissão relatório e parecer na generalidade sobre a iniciativa legislativa, devendo para o efeito:a) Notificar o representante do grupo de cidadãos eleitores para expor a iniciativa e dar as explicações que lhe forem solicitadas;
b) Sugerir, com a concordância do representante, uma designação, caso a iniciativa a não contenha, e um articulado, caso a iniciativa não tenha sido redigida sob a forma de artigos.3 - Concluídos os actos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, os relatores dispõem do prazo de 30 dias para elaborar relatório e parecer na generalidade a submeter à Comissão.Artigo 11.o
Agendamento1 - Recebido o parecer da Comissão, ou esgotado o prazo referido no artigo anterior, a iniciativa legislativa é agendada para uma das 10 reuniões plenárias seguintes.
2 - A iniciativa é obrigatoriamente apreciada e votada na generalidade pelo Plenário.Artigo 12.o
ApreciaçãoAprovada a iniciativa na generalidade, a votação na especialidade e a votação final global devem estar concluídas no prazo de 60 dias.Artigo 13.o
Renovação e caducidade1 - As iniciativas legislativas populares definitivamente rejeitadas não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa.
2 - As iniciativas legislativas populares não votadas na sessão legislativa em que foram apresentadas não carecem de ser renovadas na sessão legislativa seguinte.
3 - As iniciativas legislativas populares caducam no termo da legislatura, mas para a sua renovação pode ser usada a mesma lista de subscritores.Assembleia da República, 12 de Junho de 2002. Os Deputados do PCP: António Filipe - Lino de Carvalho - Bernardino Soares - Rodeia Machado - Bruno Dias.
ALTERA O REGIME DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃOPreâmbuloUm aspecto que tem contribuído para algum descrédito do funcionamento da Assembleia da República aos olhos
0368   |   II Série A - Número 013   |   15 de Junho de 2002 de muitos cidadãos tem sido a forma como são tratadas as petições dirigidas a este órgão de soberania. Embora a Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, preveja a discussão obrigatória em Plenário das petições que reúnam no mínimo quatro mil assinaturas, a verdade é que tal discussão ocorre, por via de regra, alguns anos passados sobre a sua apresentação, não sendo raros os casos em que as questões suscitadas nas petições perderam oportunidade ou interesse para os peticionantes.
Várias razões podem ser apontadas para essa morosidade. Algumas imputáveis ao funcionamento da Assembleia da República, outras relacionadas com a falta de resposta, em tempo razoável, por parte do Governo ou da Administração Pública a questões que lhe são submetidas no âmbito da apreciação da petição pela comissão parlamentar competente. Em todo o caso, é a imagem da Assembleia da República que está em causa, pelo que importa criar mecanismos que impeçam a morosidade da tramitação das petições apresentadas pelos cidadãos e que assegurem uma célere apreciação das questões suscitadas.
O Grupo Parlamentar do PCP propõe, por isso, alguns aperfeiçoamentos e correcções ao regime jurídico das petições apresentadas à Assembleia da República com o objectivo de valorizar e dar mais eficácia a este instrumento que os cidadãos têm ao seu dispor para defesa dos seus direitos e interesses.
Para além de baixar o número de subscritores necessários para que seja obrigatório o debate da petição em Plenário e a sua publicação no Diário da Assembleia da República, o PCP propõe ainda outras alterações particularmente relevantes quanto à fase conclusiva da apreciação das petições.
No regime hoje vigente as petições são inconclusivas. Os debates em Plenário tornam-se inexplicáveis para os cidadãos que a eles vêm assistir, já que tudo se resume a uma sucessão de discursos, sem nenhuma consequência. Esta situação não dignifica o instituto da petição e não prestigia a Assembleia da República perante os cidadãos.
Tendo em vista alterar esta situação, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que seja atribuída às comissões parlamentares que apreciam as petições competência para apresentar um projecto de resolução, que seja debatido e votado conjuntamente com a petição.
Prevê-se também que qualquer Deputado ou grupo parlamentar possa apresentar iniciativa sobre a matéria da petição, a qual será igualmente debatida e votada conjuntamente com esta. Simetricamente, propõe-se que quando seja agendada iniciativa com matéria conexa com a de uma petição, esta possa ser avocada para debate em Plenário.
Propõe-se também que se estabeleça, em termos peremptórios, um prazo de 60 dias para a apreciação das petições em comissão, bem como um prazo de 30 dias para o seu agendamento após a emissão do respectivo parecer, visando, assim, dar resposta em tempo útil às petições que sejam apresentadas.
4 - A comissão competente deve apreciar as petições no prazo de 60 dias a contar da data da reunião a que se refere o número anterior.Artigo 20.o
(Apreciação pelo Plenário)1 - As petições são apreciadas em Plenário sempre que se verifique uma das condições seguintes:a) Sejam subscritas por mais de 1000 cidadãos;
3 - As petições são agendadas para Plenário no prazo máximo de 30 dias após o seu envio ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do número anterior.
4 - A matéria constante da petição não é submetida a votação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
5 - A comissão competente pode apresentar, juntamente com o relatório, um projecto de resolução, o qual é debatido e votado aquando da apreciação da petição pelo Plenário.
6 - Com base na petição, pode igualmente qualquer Deputado tomar uma iniciativa, a qual, se requerido pelo apresentante, é debatida e votada nos termos referidos no número anterior.
7 - Se a iniciativa a que se refere o número anterior vier a ser agendada para momento diferente, a petição será avocada a Plenário para apreciação conjunta.
8 - Do que se passar será dado conhecimento ao primeiro signatário da petição, a quem será enviado um exemplar do número do Diário da Assembleia da República em que se mostre reproduzido o debate, a eventual apresentação de qualquer proposta com ele conexa e o resultado da respectiva votação.Artigo 21.o
(Publicação)São publicadas na íntegra no Diário da Assembleia da República as petições:a) Assinadas por um mínimo de 1000 cidadãos;
0369   |   II Série A - Número 013   |   15 de Junho de 2002 Artigo 2.o
(Não caducidade)As petições não apreciadas na legislatura em que foram apresentadas não carecem de ser renovadas na legislatura seguinte."Assembleia da República, 12 de Junho de 2002. Os Deputados do PCP: António Filipe - Lino de Carvalho - Bernardino Soares - Rodeia Machado - Bruno Dias.
(REVOGA O RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO PREVISTO NA LEI N.o 19-A/96, DE 29 DE JUNHO, E CRIA O RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatórioI - Nota préviaO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 6/IX, que "Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção" '
A apresentação da referida proposta de lei foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 137.o do referido Regimento.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 24 de Maio de 2002, a proposta de lei vertente baixou à Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais para emissão do competente relatório e parecer, tendo a mesma sido enviada, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, para discussão pública, aguardando-se os respectivos resultados.
A iniciativa legislativa vertente foi igualmente objecto de um despacho autónomo de S. Ex.a Presidente da Assembleia da República, com o seguinte teor: "ouçam-se as Assembleia Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, solicitando urgência no respectivo parecer".
Com a proposta de lei n.o 6/IX, da iniciativa do Governo, será discutido igualmente o projecto de resolução n.o 15/IX, do Bloco de Esquerda, que contém matéria conexa, intitulado "Ampliar a aplicação do rendimento mínimo e as medidas de inserção na vida activa dos cidadãos".II - Do objectoAtravés da proposta de lei n.o 6/IX visa o Governo proceder à revogação do rendimento mínimo garantido, aprovado pela Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e criar, em sua substituição, o denominado rendimento social de inserção.
Seguindo de perto o regime jurídico constante da Lei n.o 19-A/95, de 29 de Junho, que "Cria o rendimento mínimo garantido", instituindo uma prestação do regime não contributivo da segurança social e um programa de inserção social, a proposta de lei em apreço preconiza o estabelecimento de um novo enquadramento legal para aquela prestação, nos seguintes moldes:a) É criado o rendimento social de inserção, consubstanciado numa prestação incluída no subsistema de protecção social de cidadania e num programa de inserção, que visa substituir o rendimento mínimo garantido, prevendo, nestes termos, a revogação expressa da Lei n.o 19-A/95, de 29 de Junho, e respectiva regulamentação;
b) O rendimento social de inserção é definido como uma prestação de natureza pecuniária, possuindo carácter transitório, sendo o seu montante variável;
c) A idade mínima de acesso à referida prestação é fixada nos 25 anos de idade, excepto quando se tratem de beneficiários que, satisfazendo os demais requisitos legais, possuam menores a cargo e na sua exclusiva dependência económica, quando se trate de mulheres grávidas ou quando sejam casados ou vivam em união de facto há mais de um ano;
d) Estabelece o conceito de agregado familiar, para efeitos da atribuição do direito ao rendimento social de inserção, em termos mais restritivos, deixando de fora os menores que não sejam parentes do titular em linha recta até ao segundo grau, os afins menores e os menores em vias de adopção. Entre as categorias de cidadãos susceptíveis de vir a ser considerados membros do agregado familiar, através de decreto regulamentar, deixam de constar ainda os que estejam na dependência económica exclusiva do requerente ou do seu agregado familiar, os indivíduos que não sejam parentes em linha recta, os afins e os adoptantes;
e) Consagra o princípio da confidencialidade a que ficam sujeitas as entidades intervenientes no processamento do rendimento social de inserção, no que respeita aos dados pessoais dos titulares e beneficiários da medida;
f) O montante da prestação do rendimento social de inserção, indexada ao valor da pensão social, a atribuir varia igualmente em função da composição do agregado familiar do titular, sendo, contudo, criada uma nova disposição que prevê a atribuição de 60% do montante da pensão social por cada menor, a partir do terceiro filho;
g) Consagra um apoio específico à maternidade no âmbito do rendimento social de inserção, traduzido num acréscimo ao valor de referência da prestação, nos casos de gravidez do titular do cônjuge ou da pessoa que viva em união de facto, de 30% e 50% durante a gravidez e durante o primeiro ano de vida da criança, respectivamente;
h) Consagra a possibilidade de ao montante da prestação do rendimento social de inserção serem acrescidos outros apoios especiais, quando no
0370   |   II Série A - Número 013   |   15 de Junho de 2002 agregado familiar existam pessoas portadoras de deficiência física ou mental profundas, pessoas portadoras de doença crónica ou pessoas idosas em situação de grande dependência, em termos a regulamentar;
i) Estabelece a possibilidade da prestação do rendimento social de inserção poder ser atribuída, até 50% do seu valor, através de vales sociais, em termos a regulamentar;
j) Para efeitos de determinação do montante da prestação do rendimento social de inserção, são considerados todos os rendimentos do agregado familiar, independentemente da sua origem ou natureza, auferidos nos 12 meses anteriores à data da apresentação do requerimento;
k) Na determinação dos rendimentos e no cálculo da prestação ficam excluídos 20% dos rendimentos do trabalho, deduzidos os montantes relativos a contribuições obrigatórias para os regimes de segurança social, os rendimentos relativos ao subsídio de renda de casa, as quantias respeitantes a prestações familiares e bolsas de estudo. Contrariamente ao previsto no regime em vigor, passam, assim, a ser englobados a totalidade dos rendimentos auferidos no âmbito de bolsas de formação;
l) Reduz o prazo de elaboração do programa de inserção de 90 para 30 dias e limita a sua subscrição aos titulares da prestação do rendimento de inserção social;
m) Procede a uma desagregação das acções que podem integrar o plano de inserção, prevendo explicitamente acções de orientação vocacional e de formação profissional, reabilitação profissional, prevenção-tratamento, e reabilitação no domínio da toxicodependência. Integra, ainda, novas acções, nomeadamente actividades no âmbito das instituições de solidariedade social, e utilização de equipamentos de apoio social e apoio domiciliário;
n) Consagra incentivos à contratação de titulares ou beneficiários do rendimento social de inserção, em termos a definir por portaria;
o) Determina que o direito ao rendimento social de inserção é conferido pelo período de 12 meses, podendo o mesmo ser renovado mediante a apresentação pelo titular dos meios probatórios legalmente exigidos para a renovação;
p) Consagra o princípio da impenhorabilidade da prestação do rendimento social de inserção;
q) Estabelece o regime de fiscalização da aplicação do rendimento social de inserção, instituindo um sorteio nacional obrigatório e a constituição de um banco de dados pelo Ministério da Segurança Social e do Trabalho, destinado a assegurar o controlo da utilização da medida;
r) Estabelece que a prestação de falsas declarações, para além da responsabilidade penal nos termos gerais, determina a cessação da prestação bem como a inibição no acesso ao direito no período de 12 meses após o conhecimento do facto, prevendo, ainda, entre os casos de cessação do direito ao rendimento de inserção social o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória do titular;
s) Substitui as actuais Comissões Locais de Acompanhamento do Rendimento Mínimo Garantido pelos Núcleos Locais de Inserção, com composição e competências modificadas, incumbindo ao Ministro da Segurança Social e do Trabalho a nomeação dos representantes dos sectores púbicos;
t) A Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção é perspectivada como órgão de consulta do Ministro da Segurança Social e do Trabalho;
u) Estabelece que o relatório social para efeitos de instrução do requerimento de atribuição do rendimento social de inserção e de elaboração do programa de inserção pode ser elaborado por IPSS ou outras entidades que prossigam os mesmos fins, mediante a celebração de protocolos específicos e nos termos a regulamentar;
v) Finalmente, estabelece nas disposições transitórias que os actuais beneficiários do rendimento mínimo garantido com idade inferior a 25 anos transitam para o novo regime do rendimento social de inserção, passando a reger-se pelas regras estabelecidas pela presente lei.III - Dos antecedentes parlamentaresNo decurso da VI Legislatura, em 1993, o PCP apresentou o projecto de lei n.o 309/VI, visando a criação de um rendimento mínimo de subsistência, de montante correspondente a 50% do salário mínimo nacional, a par da consagração de outros direitos e regalias, como seja:a) A isenção do pagamento das taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica em regime de ambulatório;
b) A comparticipação total do Estado no custo dos medicamentos;
c) O subsídio especial de renda para situações de manifesta carência, enquanto se mantiver a sua qualidade de beneficiários do dispositivo;