152  II SÉRIE —NÚMERO 8prestados por fundos financeiros ou outras entidades públicas, de modo a harmonizar os respectivos diplomas definidores com o texto da presente lei.2— Sem prejuízo do disposto no número anterior, aplica-se imediatamente aos avales prestados pelas entidades acima referidas o disposto no capítulo i da presente lei.3 — O relatório referido no artigo 27.° referirá expressamente quais as entidades públicas que podem prestar avales e qual o seu regime jurídico, bem como os montantes de capital dos avales prestados por cada uma, considerando-se extintos os poderes respectivos atribuídos a todas as entidades não mencionadas nesse relatório a partir de 31 de Março de 1978.ARTIGO 29.o1—A violação, por parte dos membros do Governo, do disposto nos artigos 3.°, 4.°, 5.°, 6.° e 12.°, n.° 1, constitui crime de responsabilidade, nos termos do n.° 2 do artigo 120.° da Constituição, o qual é punível nos termos da legislação aplicável.2 — A violação, por parte de membros do Governo, funcionários ou outros agentes administrativos, do disposto nos artigos 2.° e 9.°, n.° 3, a execução de avales com violação do disposto no n.° 1 do artigo 11.° e a inobservância do disposto no n.° 2 do artigo 16.°, bem como a execução dolosa ou culposa de operações de avales nulas, anuladas ou. caducadas, faz incorrer os respectivos agentes em responsabilidade financeira pela reintegração dos fundos indevidamente movimen-tados, além de multa até 10 % do respectivo valor, as quais serão efectivadas e aplicadas pelo Tribunal de Contas, sem prejuízo do processo disciplinar.3 — Na mesma responsabilidade incorrem quaisquer outros servidores do Estado, independentemente da natureza do vínculo pelo qual tenham essa qualidade, sendo a violação destes preceitos justa causa de despedimento, de procedimento disciplinar ou de rescisão de contrato, consoante os casos.4 — O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, aos gestores e trabalhadores de empresas públicas beneficiárias de aval, quando se verifiquem as circunstâncias referidas nos n.os 2 e 3 deste artigo.ARTIGO 30.°1 — O Governo publicará as disposições necessárias à execução da presente lei.2 — As dúvidas que surjam na execução da presente lei serão resolvidas por despacho do Ministro das Finanças, salvo nos casos de especifica competência dos tribunais ou de outros órgãos.ARTIGO 31.oFica revogada a Lei n,° 1/73, de 2 de Janeiro, e os Decretos-Leis n.os 346/73 e 159/75, de 10 de Julho e 27 de Março, respectivamente.Lisboa, 15 de Novembro de 1977—António Luciano Pacheco de Sousa Franco — José Ângelo Ferreira Correia.PROJECTO DE LES N.° 81/ISOBRE O PLURIEMPREGO NA COMUNICAÇÃO SOCIALConsiderando o voto aprovado na Assembleia da República em 3 de Novembro de 1977, que deliberou protestar contra a situação em que foram colocados os trabalhadores da comunicação social e recomendar ao Governo a suspensão imediata da aplicação do Despacho Normativo n.° 197/77 e dos artigos 2.° e 3.° do Decreto-Lei n.° 645/76, de 30 de Julho, até sua ulterior revisão;Considerando que o Governo até hoje não deu satisfação a esta recomendação da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS têm a honra de apresentar o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÚNICO1 — São revogadas as disposições constantes dos artigos 2.° e 3.° do Decreto-Lei n.° 645/76, de 30 de Julho, e do Despacho Normativo n.° 197/77.2 — Esta revogação produz efeitos retroactivos a partir da entrada em vigor das disposições ora revogadas.Lisboa e Palácio de S. Bento, 15 de Novembro de 1977.—Os Deputados do CDS: José Ribeiro e Castro — Rui Pena — Francisco Oliveira Dias.Aditamento à proposta de lei n.o 119/IOs Deputados abaixo assinados do Partido Social-Democrata têm a honra de propor o aditamento à proposta de lei n.° 119/I, como segue:ARTIGO  4°1 — O princípio consagrado no presente diploma será também aplicado ao empréstimo público relativo às indemnizações por expropriações ou nacionalizações, autorizado pela Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro,através da majoração de 2,5 % a cada uma das várias classes relativas ao artigo 18.° e constantes da tabela anexa a essa lei.2 — Consideram-se como beneficiários das condições definidas no n.° 1 os titulares que até ao presente momento não tenham obtido a entrega dos títulos definitivos relativos àquele empréstimo.Palácio de S. Bento, 15 de Novembro de 1977. — Os Deputados do Partido Social-Democrata. António de Sousa Franco — Ângelo Correia.