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Quem afirmou que o aumento dos vencimentos da proposta era condição para haver deputados dignos e independentes foi o Sr. Deputado, não fui eu.
Em segundo lugar, quero também protestar porque o Sr. Deputado não respondeu às outras perguntas que lhe formulei relativamente à comparação com os salários dos países que o Sr. Deputado citou e ainda com a situação da grave crise do País e as medidas de austeridade que o próprio Governo reclama, mas que neste caso pôs entre parêntese.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Essa é boa!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
962 I SÉRIE - NÚMERO 26O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, não respondi porque não sei quanto ganha um operário, nem sei qual é o salário mínimo na Alemanha, nem qual é o salário dos seus deputados. O que conheço ë uma estatística feita na Suíça - que me oferece mais garantias que algumas estatísticas nacionais - e que me permite concluir que os custos do nosso Parlamento são de 7% dos do Parlamento da Alemanha Federal. Já sabemos que o Sr. Deputado viria logo com o argumento de que a Alemanha é a Alemanha, mas a verdade é que também fiz comparações com a Grécia e com a Itália, países que, há-de reconhecer, têm um nível económico sensivelmente igual ao nosso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa recebeu a informação de que o Sr. Presidente da comissão eventual para acompanhamento da situação em Timor-Leste, havia formulado um voto, do conhecimento e aceitação de todas as bancadas, que poderia e deveria ser apreciado nesta reunião. Nesses termos, dou a palavra ao Sr. Presidente da comissão eventual para acompanhamento da situação em Timor-Leste, Sr. Deputado Rodolfo Crespo, para ler o voto.O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em nome da comissão, permita-me que me congratule pelo facto de ter sido possível, ainda nesta sessão, a aprovação do voto que vou apresentar, na medida em que era importante que o mesmo fosse votado hoje, isto não só pela data que se vive mas também porque neste momento há que reforçar as autoridades portuguesas empenhadas constitucionalmente na resolução do problema de Timor, ou seja, o Presidente da República e o Governo, no momento em que, sob o mandato do secretário-geral das Nações Unidas e no âmbito das competências que lhe incumbem, se vão estabelecer negociações para se encontrar uma solução para Timor.
O voto que passarei a ler obteve a unanimidade dos partidos representados na comissão, pelo que exprime o sentido unânime desta Câmara.Foi lido. É o seguinte.VotoEm 7 de Dezembro de 1975 as forças armadas indonésias invadiram e ocuparam o território de Timor-Leste então sob Administração portuguesa.
Passados 9 anos sobre esse acontecimento, a Assembleia da República não pode ficar indiferente à política de genocídio, de atropelo às tradições culturais e de privação das mais elementares liberdades impostas ao povo timorense.
Nos termos da nossa Constituição, cabe ao Presidente da República e ao Governo a iniciativa de proceder de forma a que se encontrem as condições para que o povo timorense possa determinar livremente o seu próprio destino. A Assembleia da República não pode, porém, deixar de manifestar, publicamente, o seu propósito de cooperar com estes órgãos de soberania no sentido de reforçar a acção da diplomacia portuguesa para o encontro de uma solução justa para Timor, em conformidade com a Constituição da República Portuguesa.
A Assembleia da República, que acompanha com grande preocupação a evolução da situação, faz um apelo ao secretário-geral das Nações Unidas para que, no âmbito do mandato que lhe foi atribuído pela Assembleia Geral, encontre soluções que obriguem o Governo Indonésio a respeitar as normas do direito internacional e da expressão da vontade livre do povo timorense.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto.Submetida a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em presença do resultado da votação a que acabámos de proceder, vão permitir que aproveite a solenidade deste momento para manifestar o quanto nos congratulamos pela unanimidade constatada. Ela traduz, se bem pensamos, o sentido de uma vontade colectiva, bem definida e segura, como sempre sucede quando estão em causa valores que encarnam o povo que somos.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sr. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Estão em discussão, na generalidade, duas espécies diversas de diplomas relativamente aos 3 projectos sobre o Estatuto dos Deputados que são consequência quer da revisão constitucional, quer da alteração do Regimento. Na medida em que, na discussão na especialidade, poderemos tomar posição relativamente a algumas soluções que dele constam, o MDP/CDE irá votar, na generalidade, favoravelmente os 3 projectos apresentados.
Relativamente à proposta de lei apresentada pelo Governo sobre a remuneração dos titulares dos cargos políticos e ao projecto do CDS, começaremos por dizer que logo na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tomámos posição contrária ao insólito processo a que ali se assistiu bem como à pressa com que foi apresentado um breve parecer de meia dúzia de linhas, ao arrepio de tudo aquilo que era tradicional na comissão quanto à elaboração desse mesmo parecer.
Já aí, então, a maioria - e o CDS - demonstrou que estava disposta a saltar todas as barreiras ou a passar ao lado delas para que a proposta de lei viesse a ser aprovada.
Sr. Deputado Vilhena de Carvalho afirmou que a Grécia seria dos países da Europa com salários mais elevados e que não tinha elementos sobre os salários nesses países.
Num momento em que nesta Assembleia da República se discutem aumentos para os deputados que ultrapassam 50% e uma vez que isso diz respeito à grande maioria da população deste país, impõe-se ter em conta quais são os custos salariais nos países da Europa.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Membro do Governo: Segundo era referido já em Setembro último, o salário médio praticado em Portugal foi dos mais baixos da Europa no ano de 1983. Daí a confirma-
10 DE DEZEMBRO DE 1984 963ção divulgada pelo Instituto de Investimentos Estrangeiros.
A seguir a Portugal, e por ordem crescente, vinha a Grécia, que afinal não é um país que viva na abastança, depois a Espanha, com o custo médio por hora de 4,48 dólares, e a Irlanda, com 5,38 dólares. Em Portugal, esse custo médio dos salários é de 1,69 dólares.
Srs. Deputados, o que verificamos neste país real, que tem os salários mais baixos da Europa e em que o Governo defende para a função pública um aumento de 9 a 16 %, é que o Governo com esta proposta defende duas bitolas de aumentos: uma para a função pública, de 16 %, e outra para os deputados, superior a 50%. Ou seja, uma bitola para uso interno e outra para uso externo. Esta situação é para nós inaceitável.
Com ironia ou sem ela, o Sr. Ministro de Estado pode convencer das razões da proposta governamental quem delas já estava convencido - que era a maioria e o CDS -, mas não convence a opinião pública nem, o que é ainda de espantar, a própria Juventude Socialista, isto é, a juventude do seu partido.
De facto, no dia 22 de Novembro, segundo os jornais noticiavam, a Juventude Socialista de Vila Real afirmava, relativamente à proposta do Governo, o seguinte:"Quando a crise serve de pretexto para negar aumentos que se aproximam do necessário para fazer face à medida crescente dos preços, quando a recessão económica atinge cada vez mais o nosso país, quando se decretam impostos extraordinários e quando alguns serviços públicos nem dinheiro têm para comprar selos, talvez não seja oportuno afrontar os Portugueses com tão envergonhadora proposta". Os jovens socialistas sublinham que a proposta envolve aumentos da ordem dos 53 %, percentagem que, acrescentam, não tem paralelo nas decisões sobre melhorias salariais nos restantes cidadãos. Assim, a Juventude Socialista de Vila Real pretende chamar á razão os "maiores" do seu partido.
É evidente que por estas razões, de que a própria Juventude Socialista de Vila Real se apercebeu, o MDP/CDE não poderá votar favoravelmente nem a proposta do Governo nem o projecto de lei do CDS, que é, aliás, um simples alibi de demarcação em relação à proposta do Governo.
Pôs-se aqui, pela boca do Sr. Ministro de Estado, a questão da valorização da instituição parlamentar. A proposta do Governo, segundo ele, seria uma forma de valorizar esta instituição e a democracia.
Temos uma ideia que é precisamente contrária a esta. Se os Srs. Membros do Governo e os Srs. Deputados da maioria tiverem oportunidade de tomar contacto com os comentários da população, seja em recintos públicos, diante da televisão, seja nos autocarros ou em qualquer lugar público, verificarão que o aumento que propõem, perfeitamente exagerado e não harmonizado com a situação real do País, não tem de forma alguma consequências que contribuam para prestigiar a instituição parlamentar. Pelo contrário, vai contribuir para vibrar mais um golpe profundo no prestígio desta Assembleia. A população do nosso país não irá entender, com ou sem ironia do Sr. Ministro de Estado, que se defenda aumentos de 16% para a função pública e que em relação àqueles a que se chama os membros da classe política se ponham de lado esses critérios de austeridade e se defendam os aumentos constantes do texto da proposta.
Significa isto que somos contra qualquer aumento? Não, Srs. Deputados!
A posição do MDP/CDE não é afirmar aqui que repudia qualquer aumento. O que claramente afirmamos é que apenas aceitaríamos que os deputados fossem aumentados exactamente com a mesma percentagem que o Governo defendeu para a função pública, ou seja, 16%. Não faz sentido que os deputados sejam, entre a população, uma camada privilegiada com aumentos excepcionais que chocam e colidem frontalmente com a situação de desastre do nosso país.
É essa a razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por que iremos votar contra a proposta do Governo e contra o projecto de lei do CDS.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A profunda crise económica e social que o País atravessa exige medidas urgentes e acertadas por parte das instituições. Exige que, da parte destas, haja capacidade de actuação e eficácia.
Porém e tomando como exemplo o Governo, o que se verifica é que os seus membros e as forças políticas que o integram se viram, a tempos inteiro, para a discussão - quantas vezes indigna e indignificante - dos seus próprios problemas, da sua própria sobrevivência, pondo sempre em segundo plano, como é patente, os problemas nacionais e assim contribuindo, ainda mais, para o seu agravamento.
Não se combate a grave situação económica, antes se contribui para o seu agravamento; não se põe um freio na derrapagem que se verifica no campo financeiro, de tal forma que a perspectiva de rotura já se coloca; acentua-se a já hoje dramática situação social.
Neste quadro não é de estranhar que cresça o isolamento das instituições, relativamente ao País.
As instituições estão quase paralisadas, sendo flagrante a situação em que se encontra o Governo. Mas tanto ou mais grave, é que ele insiste em envolver nessa paralisia a própria Assembleia da República, o que muitas vezes consegue com a conivência da maioria parlamentar que o sustenta.
O que hoje discutimos é disso prova evidente!
Devíamos estar a discutir, por exemplo, o Orçamento do Estado para 1985! Mas não! O Governo ainda não o aprontou! Mas enviou para esta Assembleia esta proposta incrível sobre as remunerações dos titulares dos cargos políticos, e obteve mesmo uma urgência, à sucapa, como se a resolução dos problemas do País dela decorresse.
Numa manobra premeditada, a maioria apresentou um projecto de lei de estatuto do deputado que, no fundamental se combina e abre as propostas à proposta governamental; e assim, aqui estamos, agora, a discutir, de novo, questões internas das instituições.
Questões que nada as dignificam, antes as comprometem aos olhos da opinião pública! E que nada contribuem para resolver os graves problemas nacionais.
Para além de aberrantes no quadro cio desejável funcionamento normal das instituições, é, particularmente, no plano do respectivo conteúdo e do seu en-
964 1 SÉRIE - NÚMERO 26quadramento na situação financeira e social do País, que as medidas propostas pelo Governo são notoriamente chocantes.
À sobriedade necessária, o Governo responde como um autêntico "mãos-rotas", mas apenas para alguns, evidentemente! A enormidade do que se propõe é, na verdade, gritante.
O Governo consolida, por esta via, os altos vencimentos e regalias que já aufere e que decorrem de actualizações irregulares, que não foram, como legalmente deveriam ter sido, ratificados por esta Assembleia.
O primeiro-ministro, por exemplo, receberá a partir de Janeiro - e tendo em conta a proposta do Governo de actualização dos vencimentos dos trabalhadores da função pública, de 16 % - um vencimento base de cerca de 140 contos, a que se somariam 40 % para despesas de representação (56 contos). Ou seja: um total de quase 200 contos mensais. Valor que, em nosso entender, será superior, já que pensamos que a lista dos trabalhadores da função pública determinará uma actualização superior aos 16 % que o Governo quer impor.
Para os ministros a receita mensal será da ordem dos 163 contos, com excepção do vice-primeiro ministro e dos ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros, para os quais os valores mensais são superiores e respectivamente de 182 contos e 169 contos.
Um secretário de Estado receberá mensalmente cerca de 145 contos.
Valores estes que apenas comportam o vencimento base e as despesas de representação, neles não se incluindo portanto, quer as ajudas de custo, quer as despesas com o subsídio de alojamento previsto no Decreto-Lei n.o 72/80, de 15 de Abril e que, tudo indica, continuará em vigor, quer as despesas com telefones oficiais nas residências dos membros do governo, isto para não falar de outras remunerações indirectas.
A este propósito queremos referir que o grupo parlamentar dirigiu ao Governo um requerimento pelo qual pretendemos respostas muito concretas sobre questões como as seguintes: qual o valor das despesas de representação e ajudas de custo pagas, desde o início do mandato, a cada um dos membros do Governo? Qual o valor das despesas efectuadas com o pagamento do referido "subsídio de alojamento" e com a concessão de habitação por ,conta do Estado aos membros do Executivo?O Sr. José Magalhães (PCP): - Boa pergunta!O Orador: - Qual é o número de telefones oficiais instalados em residências dos membros do Governo e qual é a respectiva despesa? Qual o montante dos encargos suportados pelo Orçamento do Estado com as deslocações ao estrangeiro dos membros do Governo, incluindo, naturalmente, os acompanhantes? Quantas foram e qual o motivo que determinou cada uma dessas deslocações? Qual o número de membros das comitivas e em que qualidade as integraram? Qual o quantitativo do dispendido em transportes, ajudas de custo e outras despesas, nessas deslocações?
Esperamos que o Governo, durante o presente debate, forneça estes elementos, para que assim a Assembleia da República tenha uma ideia dos exorbitantes gastos que têm sido feitos!
Mas no que respeita aos deputados os números falam igualmente por si, apesar das alterações de última hora introduzidas pelo Governo.
Aliás a este respeito convém salientar a forma atabalhoada do funcionamento do Governo. Apresentou uma proposta! Meia dúzia de dias passados e apresenta uma nova versão! E surgem já propostas pensamos que da maioria, introduzindo alterações às próprias alterações governamentais! O menos que se pode dizer é que a impreparação campeia!
O vencimento que hoje aufere um deputado é da ordem dos 60 contos. Ele passaria, no entanto, e a partir de Janeiro, para cerca de 93 contos, tendo em conta ainda a proposta governamental de aumento, esse de 16 %, para os trabalhadores da função pública, ou seja: um aumento de 55 % relativamente ao valor actual.
Por outro lado e apesar das modificações introduzidas à proposta do Governo e particularmente referentes a despesas de representação - foram retiradas entretanto e apressadamente as disposições da proposta referente aos governadores civis, por o Governo ter decidido entretanto elaborar legislação, aliás, não publicada - importa salientar que entre 40 a 50 deputados desta Câmara receberão mensalmente verbas para despesas de representação. Para além dos que já anteriormente auferiam de valores adicionais aos respectivos vencimentos (Presidente, Vice-Presidentes e Secretários da Mesa da Assembleia da República) receberiam agora também os presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares, 15 % do respectivo vencimento, os vice-presidentes dos grupos parlamentares com um mínimo de 20 deputados, 10 %, e os presidentes das comissões parlamentares permanentes, 10 % .
Valores a que não podem deixar de se somar as ajudas de custo, as senhas de presença das comissões, os reembolsos dos transportes, os telefones e outros serviços pagos pelo erário público.
Esta proposta, Srs. Deputados, é inaceitável. Ela é imoral, nomeadamente em face da degradação da situação social que o País vive. É chocante, particularmente no contexto da política de austeridade que o Governo e a maioria vêm impondo ao povo português. É uma proposta afrontosa no quadro da rotura financeira que desponta.
Dada a gravidade desta proposta e sendo por demais conhecida a situação que se vive no País, temos que perguntar com toda a frontalidade: Não vos choca, Srs. Deputados, que ao mesmo tempo que discutimos estes aumentos principescos, existam lá fora largas centenas de milhar de trabalhadores no desemprego ou com contratos a prazo e mais de 100 000 trabalhadores com salários em atraso?
Não vos chocam estes aumentos quando, simultaneamente e no quadro de uma política de austeridade desenvolvida pelo Governo, os salários reais decrescem 13 % no presente ano? Os Srs. Deputados não entendem que, face à perspectiva de rotura financeira que se desenha, estes aumentos são inadmissíveis? Que exemplo se quer dar ao País? Para quem a austeridade, afinal?
Não pode, a este propósito deixar de se referir que esta proposta de desafogo para os deputados, apenas contribuiria para os afastar da realidade bem difícil com que se defronta a grande maioria dos portugue-
10 DE DEZEMBRO DE 1994 965ses. Com tais aumentos, os deputados terão cada vez mais dificuldades em compreender as carências por que passa o povo português! Com isto não queremos ser miserabilistas! Apenas pretendemos chamar a atenção para a sobriedade que é hoje, mais do que nunca, necessária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa referir que esta proposta não aparece por acaso. Ela vem dar continuidade às iniciativas que indignaram o País e em que participou o então Deputado do PSD e actual membro do Governo Rui Amaral e também ao projecto da AD, por ela aprovado na Assembleia, mas justamente vetada pelo Presidente da República.
Mas já nesta legislatura e particularmente quando foi discutido o projecto da maioria sobre as remunerações do Presidente da República, ficou claro que a coligação pretendia seguir as pisadas da AD. A leitora do preâmbulo desse projecto era, aliás, bem explícito. Aí se dizia: "Deixam-se por agora sem tratamento o estatuto dos demais órgãos de soberania, embora se reconheça que também eles carecem de estatuto que dignifique a função que exercem ...". E aí temos agora a proposta do Governo!
Mas ficou nessa altura igualmente claro que era seu intuito fazê-lo por vias algo diferentes das seguidas anteriormente e de forma a meter no barco o próprio Governo. Não é por acaso que este aparece como autor da proposta sobre remunerações!
Como atrás referimos, os vencimentos dos membros do governo vêm sendo aumentados, até aos valores actuais, por forma ilegal, já que a Assembleia da República tem sido afastada de tal processo, contrariamente ao que estabelece o artigo 2.o da Lei 44/78, de 11 de Julho.
O Governo actual, porém, e em vez de suprir tal irregularidade, levou a que a maioria se aproveitasse dela. Primeiro e partindo dos elevados vencimentos dos membros do Governo, fixou os vencimentos do titular do primeiro órgão de soberania.
E agora, fixado que está aquele, vem tomá-lo como base para consolidar os vencimentos irregulares dos membros do Executivo e aumentar os dos deputados!
É uma manobra descarada que não pode passar.
Mas, Srs. Deputados, não menos chocantes que os altos vencimentos que se pretendem consolidar para os membros do Governo e se querem fazer adoptar para os deputados, são as chamadas subvenções e subsídios de reintegração.
Não pomos em causa a necessidade de dar aos titulares de órgãos de soberania, a garantia de, pelo facto de exercerem tais funções, não serem prejudicados no seu emprego ou nos seus benefícios sociais. Mas entendemos, igualmente, que o desempenho de tais funções não pode ser uma fonte de privilégios relativamente a outros cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas é isso mesmo que acontece, quer com as subvenções, quer com os chamados subsídios de reintegração.
Atribuir subvenções mensais vitalícias com um valor mínimo de 32 contos actualizáveis e acumuláveis com outras pensões ou reformas; atribuí-las, independentemente da idade do membro do Governo ou do deputado em causa; e atribuí-las ainda sem que a estes seja exigido qualquer esforço pecuniário durante o exercício das funções, tudo isto é, na verdade, inconcebível.
Como não pode conceber-se que um membro do Governo ou um deputado, independentemente dos seus vencimentos - que podem ser de vulto - independentemente dos vencimentos que vão auferir após terminar o seu mandato, no desempenho da sita profissão, e qualquer que seja o seu montante, passem ainda a receber o vencimento base de ministro, de deputado, tantos meses quantos os semestres em que esteve a exercer essas funções!
Já conhecemos em Portugal a situação dramática dos que trabalham e não recebem! Com a aprovação desta proposta governamental teríamos criada a situação escabrosa pela qual uns tantos privilegiados durante 8, 10 ou mesmo 15 meses poderiam acumular 2 altos vencimentos ou, porventura, receber mesmo sem trabalhar!
Srs. Deputados, quanto ao CDS e às suas propostas uma breve nota. Nem sequer cuidaram de formalizar qualquer proposta de alteração ao Estatuto do Deputado. Interessou-os somente a questão das remunerações.
Afinal, depois de tantos dramas, limitam-se a exibir uma completa identidade de filosofia entre o seu projecto e a proposta governamental.
E as diferenças de conteúdo, particularmente em relação à segunda versão da proposta governamental, são exíguas.
Difere no tempo a aplicação integral dos aumentos dos deputados, tomando, no entanto, como bons, os valores do Governo.
Ou seja: a droga aplicada é a mesma, só que injectada em 3 doses!
Mas entretanto e por exemplo, eleva as ajudas de custo aos deputados para o nível das dos membros do Governo, o que significa, para muitos dos deputados, um acréscimo de receita mensal da ordem dos 10 contos! E concede despesas de representação aos governadores civis e, alarga também a estes a atribuição das subvencções! Onde está, afinal, a apregoada moralização do CDS?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas o que é incrível é que tudo isto aparece sob a capa da dignificação das instituições!
Não é com propostas como esta que o Governo nos apresenta que se dignificam as instituições. Bem ao contrário!
A dignificação das instituições, a dignificação da função do deputado e desta Assembleia passam, em primeiro lugar, pela sua constante ligação aos problemas do País, pelo encontrar de soluções adequadas e em tempo oportuno para eles.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Passa pelo dinamismo que órgãos de soberania conseguem imprimir aos seus trabalhos; pela eficácia e justeza das suas decisões; pela capacidade de intervenção que é dada aos deputados; pelas condições que são criadas com vista à ligação destes ao País e às populações.
Mas não é isso que está em causa nas propostas do Governo e da maioria, que agora discutimos, nem sequer noutras igualmente apresentadas a esta Câmara.
Mas são essas as medidas prioritárias, nomeadamente no plano do funcionamento interno desta Casa.
966 I SÉRIE - NÚMERO 26Por isso mesmo, e em devido tempo, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou nesta Câmara 3 iniciativas que, de forma articulada, visavam permitir uma maior capacidade de intervenção dos deputados e da Assembleia da República, designadamente através do reforço dos poderes dos deputados e dos meios ao seu dispor para o contacto com os eleitores e com os cidadãos em geral, através de uma mais rigorosa definição do regime de incompatibilidades, através de uma mais adequada regulamentação de alguns institutos e meios de actuação e, ainda, através da melhoria das instalações e serviços.
Sem que se adoptem medidas como estas, quaisquer outras, e particularmente medidas escandalosas, como as que o Governo nos propõe no sentido da consolidação dos seus vencimentos e regalias e aumento de vencimentos e regalias dos deputados, apenas podem contribuir para o desprestígio das instituições e nomeadamente desta Assembleia.Aplausos do PCP.Medidas como as que nos são propostas, que não resolvem um único problema dos muitos que inundam o País; que não criam, minimamente, condições para tal; e que, ainda por cima, surgem aos olhos do povo e da opinião pública em geral como visando dar satisfação a interesses de casta - de uma casta alheada dos problemas nacionais - tais medidas não só não servem como merecem a mais severa condenação.
Tanto mais, Srs. Deputados, porque elas surgem num momento em que, por imposição da maioria, se acaba de discutir alterações ao Regimento Interno da Assembleia que, entre outros gravames, restringe o processo de funcionamento do Plenário e marca horas para a realização de votações. 15to é: primeiro, restringe-se a capacidade de funcionamento democrático da Assembleia; criam-se condições ao abstencionismo, e, logo de seguida o Governo vem propor o aumento das remunerações e regalias dos deputados.
Tal situação leva-nos, inevitavelmente, a pensar que algo de mais profundo e ainda mais grave está por detrás de tudo isto. Fomenta-se junto da opinião pública a imagem do deputado cuja actividade sai cara ao erário público e alimenta-se, ao mesmo tempo, uma certa ideia de inutilidade dessa mesma actividade!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Que se pretende, Srs. Deputados?
Não será que os mentores de iniciativas como estas querem, subsidiariamente aos aumentos dos vencimentos, forçar a tecla da "necessidade" de reduzir o número de deputados, pondo assim em causa o principio da proporcionalidade?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmámos atrás que são necessárias medidas no sentido de permitir um correcto funcionamento da Assembleia da República. E referimos as nossa propostas.
É agora a altura de dizer algo sobre as propostas da, maioria contidas no seu projecto de estatuto do deputado.
No que respeita às condições de exercício do mandato de deputado o que ressalta são as restrições impostas à1 medidas por nós próprios formalizadas.
Quanto às incompatibilidades entre o exercício da função de deputado e outras funções, elas são alargadas aos presidentes das câmaras e vereadores a tempo inteiro e aos gestores públicos. Porém, e ao contrário do que acontece com os vencimentos, que entrariam em vigor já em Janeiro de 1985, tais incompatibilidades só se concretizariam após as eleições autárquicas, para os primeiros, e na vigência da 4. o legislatura para os segundos.
Entretanto, e quanto às deslocações dos deputados, questão que é sem dúvida das mais delicadas e que impõe uma séria análise, o projecto da maioria remete para uma revisão do respectivo regime no prazo de um ano.
Em nosso entender, e por um lado, a questão não se compadece com delongas, mas, por outro lado, queremos salientar que o problema não reside tanto no regime, mas, fundamentalmente, na forma da sua utilização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As medidas agora em apreço, e particularmente as que nos são propostas pelo Governo, são totalmente inaceitáveis. Quer pelo que, em si mesmas, representam, quer pelo contexto económico, financeiro e social em que são apresentadas.
São medidas que, à partida, estão condenadas ao repúdio generalizado tal como outras anteriormente tentadas. É por isso nossa convicção que também estas estão condenadas a seguir o caminho que as anteriores trilharam.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado Joaquim Miranda, gostaria de lhe lembrar aquilo que ontem foi repetidas vezes afirmado pelo meu colega de bancada, Sr. Deputado Gomes de Pinho. Ou seja, que o CDS tem propostas de alteração ao Estatuto do Deputado e entregá-las-á na Mesa, a tempo de serem consideradas aquando da discussão na especialidade. 15to porque, nos termos regimentais, não temos obrigação nenhuma de as apresentar com a antecipação que V. Ex.a nos quer exigir.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado Soares Cruz, o que constatámos foi que, de facto, houve por parte do CDS a apresentação de alterações no que diz respeito às remunerações dos deputados, mas não houve quaisquer propostas no que se refere ao Estatuto do Deputado. 15so é claro e, portanto, temos todo o direito de tirar as nossas ilações.
Apesar das críticas que formulámos às propostas do CDS - e são evidentes e claras, porque no fundamental elas contêm a mesma filosofia e conteúdo do que as propostas do Governo -, a verdade é que o que aqui está em causa são as propostas do Governo no que diz respeito às remunerações, quer do Governo, quer dos deputados.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr, Deputado António Capucho.
10 DE DEZEMBRO DE 1984 967O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria bem mais cómodo para um líder parlamentar recentemente eleito abster-se de intervir em defesa de diplomas - de iniciativas do Governo e da maioria - tão controversos como aqueles que estão em debate. Tenho efectivamente plena consciência da impopularidade do tema e do desgaste decorrente da defesa desses diplomas.
Mas é minha estreita obrigação, porque disso estou firmemente convicto, contribuir para a demonstração pública de que o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, apresentado pelo Governo, não só é correcto como oportuno. Concomitantemente, não deixarei passar o ensejo para evidenciar a profunda carga demagógica que ressalta das intervenções de certos opositores da iniciativa alguns recentemente convertidos.Aplausos do PSD e do PS.Finalmente, procurarei simplesmente reduzir o problema às verdadeiras dimensões que assume, desmistificando imprecisões e até enormidades que têm sido veiculadas para a opinião pública.
Vejamos, em primeiro lugar, o Estatuto Remuneratório.
A matéria constitui reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República. Como se refere na exposição de motivos da proposta de lei do Governo, a revisão constitucional de 1982 "veio sublinhar a necessidade de se definir um regime jurídico global relativo à remuneração dos titulares de cargos públicos", pondo cobro a soluções meramente conjunturais. Assim se justifica a oportunidade da iniciativa, independentemente, por agora, de considerações sobre as respostas pontuais encontradas para cada tema concreto tratado no diploma.
Aquelas respostas serão contestáveis, mas não se diga que não é correcto e oportuno legislar no sentido de estabelecer um sistema coerente e articulado de determinação das remunerações dos titulares de cargos políticos, acabando com soluções desgarradas e conjunturais. Sistema este que tem ainda a virtude de tornar transparente, para conhecimento detalhado de todos os portugueses, o regime em causa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No essencial, a proposta de lei do Governo toma como base o vencimento do Presidente da República, recentemente actualizado por lei desta Assembleia, e estabelece uma grelha salarial para os titulares dos demais cargos políticos, em percentagem daquele vencimento. Com excepção do caso concreto dos deputados, os vencimentos restantes não configuram aumentos significativos, já que apenas traduzem ligeiros acertos decorrentes do posicionamento na referida grelha salarial.
No caso dos deputados, a questão é distinta. Desde logo porque, finalmente, foram posicionados na tabela por forma a minimizar a situação aviltante de escandaloso desfavor em que se encontram comparativamente a outros titulares de cargos políticos (não entrando, por agora, na comparação com os níveis remuneratórios praticados no sector público alargado e até no sector privado, que evidenciaria também a menorização do deputado). Assim, o nível de vencimentos dos deputados foi situado, de acordo com um critério objectivo, em posição relativa que teve em conta não só a hierarquia das diversas instituições e dos seus titulares, como também o grau das responsabilidades que lhes são exigidas.
Trata-se, consequentemente, no que concerne aos deputados, de uma classificação, de um reposicionamento - como se queira -, e nunca, simplesmente, de um aumento ordinário. Dizer-se apenas que o vencimento base dos deputados é aumentado 33 % é escamotear a realidade e não passa de demagogia gratuita.Aplausos do PS e do PSD.Insisto: o que está em causa é situar o deputado no nível que lhe é devido, retirando-o da situação aviltante em que, por inércia, se encontrava. E nunca isso se poderá confundir como um mero pretexto para se locupletarem com um aumento supostamente chorudo.
Pelas razões expostas, resulta não ter cabimento nem fazer sentido comparar o nível remuneratório dos deputados com aqueles que se verificam nos outros países, designadamente europeus - e a conclusão neste caso revelaria invariavelmente a manutenção de uma distância acentuada em claro detrimento do caso português. Como também não importa comparar o nível remuneratório dos deputados com vencimentos praticados no sector público administrativo e empresarial do Estado - casos em que também se poderia concluir facilmente pela menoridade do nosso estatuto actual.
Importa, sim - e enfatizo esta questão por me parecer essencial -, comparar o vencimento base que o Governo propõe para os deputados com aqueles que auferem os demais titulares dos cargos políticos. E essa comparação, quanto a nós, só permite uma ilação: a proposta é correcta e correcto é o escalonamento geral em função do vencimento do Presidente da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Muito se tem especulado também sobre remunerações acessórias e complementares dos deputados que, adicionadas ao vencimento base, proporcionariam por via indirecta um conjunto retributivo escandaloso. Há que desmascarar esta questão: tendo o Governo retirado da proposta inicial, com o acordo da maioria, as "Despesas de representação" genéricas (no valor previsto de 15 % do vencimento base), com o argumento ponderoso de que tenciona congelar as remunerações acessórias que proliferam escandalosamente na Administração Pública; então apenas restam as senhas de presença nas comissões, de montante irrisório, e as ajudas de custo e os reembolsos de transporte, isto é, prestações consumíveis face a gastos efectivamente realizados, aliás, em regra de montante superior àquelas prestações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Apenas para os membros da Mesa, para as direcções parlamentares e para os presidentes das comissões parlamentares permanentes se prevê um abono para despesas de representação - plenamente justificado face às responsabilidades adicionais inerentes a estas funções - que oscilará entre 10 % e 20 % do vencimento do deputado. Mas tal abono - note-
968 I SÉRIE - NÚMERO 26-se bem - só terá lugar se aqueles desempenharem o mandato de deputado em regime de exclusividade.
A proposta de lei do Governo prevê também determinadas subvenções que traduzem critérios mínimos de segurança social para os titulares de cargos políticos e asseguram uma certa cobertura dos riscos inerentes à opção pela carreira política, designadamente os que decorrem de uma reintegração após vários anos de afastamento da profissão de origem.
Não são medidas inéditas: recorrendo ao direito comparado europeu, pode dizer-se que, em obediência aos princípios vertidos na proposta de lei do Governo, são comummente aceites e adoptadas fórmulas similares específicas para os deputados, ainda que cada país professe regimes muito diversos.
Quanto ao Estatuto do Deputado, importa salientar 3 aspectos especialmente relevantes entre os vários dispositivos inovatórios que se propõem.
Desde logo são alargadas as incompatibilidades, que passam a abranger também o presidente da câmara ou vereador em regime de permanência, bem como o gestor público e o director de instituto público autónomo. Assim se dão passos significativos no sentido da profissionalização plena dos deputados.
A segunda questão relacionada com o Estatuto do Deputado que importa realçar refere-se ao novo período mínimo de 15 dias exigido para a substituição temporária dos deputados por motivo relevante. A situação actual, em que facilmente se operavam substituições por apenas um dia, em nada dignifica o Parlamento e antes avilta o papel dos deputados chamados periodicamente à Assembleia, reduzindo-os a uma mera função decorativa dada a impossibilidade de os integrar minimamente na vida parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O último aspecto que pretendo referir neste âmbito prende-se com a instituição de um mecanismo de controle do quórum parlamentar altamente moralizador ao substituir o conceito nominal de presença (em que bastava a assinatura da folha de presenças) por um conceito físico de presença.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas do Governo e da maioria não podem ser desinseridas de um processo global de alteração dos métodos de funcionamento, da melhoria da operacionalidade e da própria imagem deste Parlamento.
Desde logo é o número total de deputados que está em causa e deve ser posto em causa, com coragem, por todos nós. Os parlamentos dos países europeus com a nossa dimensão populacional têm em regra menos deputados, e se não fora o facto de, em alguns deles, existirem duas câmaras, a comparação seria comprometedora. Sá Carneiro defendeu - e suponho que foi o primeiro a fazê-lo - uma revisão constitucional que reduzisse o número de deputados. Por tudo isto, congratulo-me por constatar um crescente princípio de consenso no sentido da redução tendencial do número total dos deputados.
Congratulo-me também por esse princípio de consenso atingir de igual modo o próprio sistema eleitoral, visando-se uma maior aproximação efectiva entre eleitores e eleitos.
Neste quadro global insere-se também a revisão do nosso Regimento, recentemente concluída, que deverá concorrer para uma maior eficácia dos trabalhos parlamentares. Impõe-se ainda, em curto prazo, rever a Lei Orgânica da Assembleia da República, com especial incidência em todos os instrumentos de apoio técnico e logístico aos deputados e às comissões parlamentares, por forma a proporcionar-lhes condições mínimas de trabalho, hoje ainda muito longe de serem satisfatórias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estou certo, Sr. Presidente, que o apoio de V. Ex.a e o interesse já demonstrado nesse sentido será determinante para a obtenção dos fins em vista, absolutamente essenciais para que a eficácia do nosso trabalho atinja os níveis que auguramos. E já que me dirijo a V. Ex.a em especial, permita-se que, em nome da minha bancada, publicamente o acompanhe e apoie nas iniciativas que já anunciou e que sei ter em projecto, visando a transparência e a moralização de tudo o que respeite ao funcionamento desta Casa.Aplausos do PSD e do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo o que disse e procurei evidenciar, fica claro que só a distracção e o desconhecimento dos factos concretos podem explicar algumas incompreensões verificadas em certos meios responsáveis. Ou então a rejeição destas iniciativas mais não significa do que mera demagogia populista e certamente também, noutros casos, a expressão coerente de quem sempre apostou em ferir de morte a instituição parlamentar como trave mestra que é da democracia ocidental.Aplausos do PSD e do PS.É, assim, com profunda convicção e de cara levantada que votaremos favoravelmente a proposta de lei do Governo. Votaremos também favoravelmente, na generalidade, o projecto equivalente do CDS e os projectos da maioria e da UEDS referentes ao Estatuto do Deputado, já que todos eles representam contributos relevantes para a discussão na especialidade.
O nosso voto significa a profissionalizaçào progressiva dos titulares dos cargos políticos, designadamente dos deputados, em ordem a que façam do exercício das suas funções uma tarefa ainda mais nobre e dignificante. O nosso voto significa também o reforço da responsabilidade e da independência daqueles que se dedicam à causa pública.
O nosso voto significa ainda a rejeição do deputado autómato e mediocrizado. O nosso voto significa, finalmente, uma legitimidade acrescida dos cidadãos para exigirem a concentração plena dos deputados nas tarefas parlamentares e a melhoria dos níveis de produtividade e de qualidade do nosso trabalho.
Estamos convictos que assim prestigiamos este Parlamento e a democracia.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Joaquim Miranda, Jorge Lemos, José Magalhães, Hasse Ferreira. Lopes Cardoso e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado António Capucho, em primeiro lugar, creio que o que
10 DE DEZEMBRO DE 1984 969há a ressaltar da intervenção que acabou de produzir é o facto de ter trazido para o debate uma questão que é da maior importância e que nós próprios já tínhamos colocado.
O que hoje está em causa não é apenas a aberração dos elevados vencimentos e da consolidação dos vencimentos irregulares do Governo, mas sim uma outra questão extremamente importante. O Sr. Deputado começou por dizer que tem consciência de que esta medida do Governo é impopular. Ora, sabemos que é uma medida impopular, porque é evidente que tais aumentos, tais regalias, entram em contradição afrontosa com a realidade que se vive no nosso país.
Porém, tudo isto articulado com a redução do número de deputados - aspecto esse que o Sr. Deputado também referiu - tem uma leitura subsidiária. Através do Regimento, os Srs. Deputados criaram uma sensação e uma imagem de inutilidade da actividade do deputado, nomeadamente com a redução do quórum, com as horas fixas para as votações, etc.
Por outro lado, os Srs. Deputados vêm dar a ideia de que com estes aumentos e com estas regalias o deputado sai caro ao erário público. Daí resulta uma situação de impopularidade que pretendem aproveitar, no sentido de levarem por diante a redução do número de deputados, pondo em causa o princípio da proporcionalidade.
O Governo e a maioria não só pretendem aumentos chorudos e consolidar os aumentos de vencimento irregulares e ilegais dos membros do Governo, como, acessoriamente, ainda querem pôr em causa a própria proporcionalidade no que respeita à composição desta Assembleia.
É em relação a estas questões que gostaria de ouvir a opinião do Sr. Deputado António Capucho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, V. Ex.a pretende responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. António Capucho (PSD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado António Capucho, ao longo da intervenção que produziu, V. Ex.a falou da situação aviltante a que estariam sujeitos os deputados em Portugal; curiosamente não se referiu, não ouvi da sua boca uma palavra, sobre a situação de dezenas de milhares de pessoas em Portugal que não recebem salários, de centenas de milhares de portugueses desempregados, dos aumentos de 16 % que são propostos para a função pública; das crianças que não têm escola, etc.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Das mães solteiras!O Orador: - 15so não é aviltante para si, Sr. Deputado? Para si, é aviltante os deputados viverem como vivem, mas já não o é estar o nosso povo sujeito a essas condições de vida.O Sr. Deputado António Capucho veio, na sua intervenção, defender uma política de dois pesos e duas medidas. Por um lado, não se referiu ás medidas que o Governo está a tomar e que estão a degradar dia-a-dia as condições de vida do povo português, referindo-se, no entanto, a que a situação dos deputados está muito degradada e que deve ser contemplada com medidas de carácter excepcional. Ligou-as às alterações ao Regimento, tentando dar a ideia de que juntando os aumentos e a revisão do Regimento a Assembleia da República iria funcionar melhor e haveria mais trabalho! Mas haverá mais trabalho, quando? Quando os Srs. Deputados do PSD, com o Partido Socialista e o apoio do CDS, baixaram o quórum de funcionamento da Assembleia da República?O Sr. Pedro Pinto (PSD): - E bem!O Orador: - Quando os senhores permitiram que o deputado só tivesse de vir à Assembleia para votar? Aliás, dizer que este projecto vai combater o "deputado-autómato", a nós faz-nos rir. Ou será que é uma autocrítica às soluções que encontraram a nível do Regimento? Marcam uma hora fixa para votações, os deputados não têm de participar nos debates, votam como lhes disseram para votar, dão-lhes mais dinheiro e depois dizem que isto é que é combater o "deputado-autómato"!Risos do PCP.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Estão a brincar com a gente!O Orador: - Tenhamos tento nas palavras, Sr. Deputado António Capucho. Fala de moralização e também não pode deixar de nos provocar um sorriso. Uma proposta que visa consolidar os vencimentos dos membros do Governo, conseguidos, aliás, da maneira ilegal, uma proposta que visa aumentar em mais de 50 % os vencimentos dos deputados, é uma proposta moralizadora? No quadro de uma crise em que todos os problemas do País se estão a agravar, em que aumenta a fome, em que os problemas dos Portugueses continuam por resolver?