II SÉRIE-B — NÚMERO 15 6 restauro. Porém, a cobertura tem anomalias, há deslizamento de telhas, as paredes denotam infiltrações, as pinturas murais do interior encontram-se em estado avançado de deterioração que se agrava, o soalho está em processo de apodrecimento e o espaço exterior necessita de obras e de cuidados que não estão no âmbito das competências nem ao alcance da Paróquia ou da Junta de Freguesia. A Igreja de Serzedelo e o seu adro acolhem regularmente atividades de carácter religioso e cultural, exposições, convívios e, semanalmente, a Catequese com mais de 300 crianças, divididas por várias classes etárias. Em nome da proteção e valorização de tão relevante património cultural, com especial significado para a população de Serzedelo, e da segurança das pessoas que o visitam e frequentam, os cidadãos abaixo-assinados requerem uma inspeção urgente de uma equipa técnica da Secretaria de Estado da Cultura que dê origem a uma intervenção, a curto prazo, de conservação, reparação e restauro da Igreja de Serzedelo. Data de entrada na AR: 14 de outubro de 2014. O primeiro subscritor, Raul Peixoto. Nota: — Desta petição foram subscritores 1167 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 441/XII (4.a) APRESENTADA PELA PLATAFORMA CONTRA O PARQUE, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA INTERVENHA NO SENTIDO DE IMPEDIR A CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE ESTACIONAMENTO SUBTERRÂNEO NA PRAÇA DO PRÍNCIPE REAL Quando todos pensávamos que nunca mais ouviríamos falar da construção de parques de estacionamento subterrâneo em redor do Jardim do Príncipe Real, desde que há cerca de 13 anos a população repudiou semelhante construção, eis que somos surpreendidos por sondagens ao subsolo, com vista ao arranque das obras de construção de um parque em tudo semelhante ao que fora então chumbado pelos moradores, pelo IPPAR e por vários especialistas em património, em ambiente e, não menos importante, em mobilidade e tráfego. Por estarem em causa a integridade e a salvaguarda da Patriarcal, e respetivo sistema de condutas, parte integrante do conjunto uno que é o Aqueduto das Águas Livres, Monumento Nacional, mereceu o então projeto do parque subterrâneo parecer negativo por parte do IPPAR, assim como pelo executivo camarário de então. Duplamente surpreendidos, por nada ter sido dito nem assumido publicamente pela CML, AML e Junta de Freguesia respetiva na altura própria, nem muito menos ter havido qualquer discussão pública acerca deste assunto, o que, dado o carácter intrusivo deste projeto a vários níveis, se nos afigura indecoroso e contrário às boas práticas europeias de governança e participação dos cidadãos, de que a CML se diz paladina. Considerando estarmos perante a construção de um parque de estacionamento em tudo, ou praticamente tudo, igual ao projeto em boa hora não aprovado em 2000–2001; Considerando que não só não é respeitada a proteção associada ao Reservatório da Patriarcal do Príncipe Real, património classificado como Monumento Nacional, (Decreto n.o 5, DR n.o 42, de 19 fevereiro 2002), uma vez que se a servidão da zona de proteção não interdita construção, ela deveria privilegiar usos compatíveis com a salvaguarda do reservatório e restantes galerias ou ramais do aqueduto, o que não se verifica; como também a segurança e estabilidade de um conjunto de edifícios centenários que bordejam a Praça, pois as alterações associadas à construção do parque são irreversíveis e não previsíveis ou estimáveis; Considerando que tal construção, além disso, inviabilizará toda e qualquer candidatura do Aqueduto das Águas Livres a Património Mundial / UNESCO; Considerando que a construção desse parque porá gravemente em risco o coberto vegetal de um Jardim Histórico, onde existem sete exemplares classificados como de Interesse Público, alguns dos quais