PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Assim, atrever-me-ia a perguntar ao Sr. Deputado Magalhães Mota se não terá sido um excesso de zelo a utilização desta fórmula. E se desse modo não seria melhor prescindir deste processo, já que me parece ser neste caso como mais pertinente colocar a questão da admissibilidade de um projecto de lei que degrada de tal modo a lei e a forma da lei na nossa República.
Era esta uma questão que gostaria de pôr ao Sr. Deputado Magalhães Mota.
que naturalmente terei muito gosto em discutir consigo, mas não me parece ser este o lugar nem o momento próprio.
Tenho a impressão de que valeria a pena o Sr. Deputado ter um conhecimento exacto do projecto de lei, cujo alcance não é efectivamente o enunciado.O Sr. Vital Moreira (PCP): Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Acontece que tenho aqui a cópia do projecto de lei. Nele se diz o seguinte:
Até à revisão dos artigos 1.° a 12.° do Código Administrativo, ficam suspensos todos os projectos e propostas de lei de elevação de vilas a cidades, criação e extinção de autarquias locais e alterações de nomes.
Isto foi precisamente aquilo que eu disse. Qual é afinal o sentido disto, Sr. Deputado? É o de que a Assembleia não se pronuncie sobre os projectos existentes?O Orador: - Não, Sr. Deputado. É o de que a Assembleia aprecie primeiramente a revisão do Código Administrativo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Certo, Sr. Deputado. Creio, no entanto, que é absolutamente desnecessário e excessivo um projecto de lei. Talvez que o processo mais adequado fosse convocar isto numa proposta de resolução. É uma sugestão que faço de bom grado.O Orador: - Penso que poderemos ponderá-la, mas em todo o caso gostaria de discutir esse assunto, com unais eficácia, noutro momento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que a este caso seria de aplacar o artigo 137.°, n.° 3, do Regimento e assim ele seria resolvido na próxima sessão.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Estou de acordo. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A ordem de trabalhos para a sessão da próxima quinta-feira é a mesma que estava agendada para hoje, excepto aquela que já foi esgotada.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Deputado Vital Moreira, penso que o sumário do diploma não traduz exactamente o seu sentido. Em todo o caso, o Sr. Deputado apresentou algumas questões de fundoDeputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alfredo Fernando de Carvalho.
1212	I SÉRIE - NÚMERO 35	1212António Jorge Moreira Portugal.
Mário Fernando de Campos Pinto.Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Victor Henrique Louro de Sá.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00IMPRENSA MACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 95Sábado, 18 de Agosto de 1979DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SESSÃO SUPLEMENTARREUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE AGOSTO DE 1979Presidente: Exmo. Sr. Teófilo Carvalho dos SantosSecretárias: Exmos. Srs. Alfredo Pinto da Silva
Na continuação do debate do Programa do V Governo Constitucional, usaram da palavra em intervenções, pedidos de esclarecimento e protestos, além dos Srs. Ministros da Agricultura e Pescas (Joaquim Lourenço), das Finanças (Sousa Franco), da Coordenação Cultural e da Ciência e Cultura (Sedas Nunes) e da Coordenação Social e dos Assuntos Sociais (Bruto da Costa), os Srs. Deputados Vitor Louro (PCP), Nuno Abecassis (CDS), Galvão de Melo (Indep.), Bento de Azevedo (PS), Manuel Gusmão (PCP), Carmelinda Pereira (Indep.), António Arnaut (PS), António Rebelo de Sousa (Indep.), Aboim Inglês (PCP), Vasco da Gama Fernandes (Indep.), Manuel Monteiro (UDP), Aires Rodrigues (Indep.), Bento Gonçalves (PSD), Jaime Gama (PS), Alberto Andrade (PS), João Lima (PS), Marcelo Curto (PS), Pedro Roseta (PSD), Carvalho Cardoso (CDS), António Campos (PS), Pedro Coelho (PS), Teresa Ambrósio (PS), Carlos Robalo (CDS), Alda Nogueira (PCP), Carlos Laje (PS), Magalhães Mota (Indep.), Salgado Zenha (PS), Amândio de Azevedo (PSD), Carlos Brito (PCP), Macedo Pereira (CDS), Meneres Pimentel (PSD), Vital Moreira (PCP), Zita Seabra (PCP), Monteiro de Andrade (Indep.), Amaro da Costa (CDS) e Vila Lobos Menezes (PSD).
3674 I SÉRIE - NÚMER0 95Manuel Alfredo Tito de Morais.
Zita Maria de Seabra Roseiro.IndependentesArtur Videira Pinto da Cunha Leal.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 109 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Andrade para fazer perguntas ao Governo.O Sr. Alberto Andrade (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Irei usar da palavra muito simplesmente para fazer três perguntas que decorrem naturalmente da leitura do Programa do Governo e dá experiência que tenho como Deputado nesta Assembleia.
Na vigência do IV Governo Constitucional, o Sr. Ministro da Indústria e Tecnologia prometeu na Assembleia da República a publicação do livro branco da energia nuclear, o que, infelizmente, até hoje não aconteceu. Assim, a primeira pergunta que dirigirei ao Governo vai no sentido de saber se tem a intenção de, na chamada marcha dos cem dias, proceder à publicação e distribuição do "livro negro" da energia nuclear.
A segunda questão prende-se também com uma área afim, no meu ponto de vista: no primeiro caso foi a energia e no segundo é o ambiente. A pergunta, que é mais concretamente dirigida ao Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas, diz respeito ao seguinte: eu fiz em determinada altura um requerimento ao Governo pedindo informações sobre os problemas levantados pela construção da barragem de Crestuma, no rio Douro, e em resposta a esse requerimento foi-me dada esta informação: "0 estudo, da barragem de Crestuma insere-se no estudo global do aproveitamento hidroeléctrico da bacia do Douro há algum tempo, não tendo sido possível até agora fazer-se qualquer estudo de impacte ambiental." Desejava saber se o V Governo Constitucional tenciona mandar proceder ao início daquele estudo que interessa a toda uma região e principalmente às populações dos municípios de Gondomar, Porto e Vila Nova de Gaia.
Uma terceira pergunta é a seguinte: durante o funcionamento da Assembleia na presente Legislatura muitos Deputados têm dirigido ao Governo inúmeros requerimentos, sendo certo que há uma elevada percentagem de requerimentos que até hoje não obtiveram resposta. Está nas intenções do V Governo tomar em consideração os requerimentos já efectuados e que até hoje não obtiveram resposta?
18 DE AGOSTO DE 1979 3675O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao usar da palavra neste momento, e para tecer algumas considerações ainda que genéricas e rápidas sobre a problemática da emigração, faço-o não propriamente no intuito de dissecar ou fazer uma análise muito aprofundada e pormenorizada do Programa do Governo, o que seria um pouco difícil dadas as omissões que apresenta neste particular, mas sim, e repito-o, para tecer algumas considerações do ponto de vista do Partido Socialista face a um tema e a uma problemática de grande importância nacional e numa época bastante importante para o fazer, já que é a época em que muitos dos interessados estão no nosso país.
Também julgamos que este debate pode ter utilidade neste particular dado que permite não direi confrontação mas um encontro de opiniões sobre um tema nacional que tem tido tanto voga, mas que tão mal utilizado tem sido.
A primeira questão que se põe é esta: o que é que o Partido Socialista poderá esperar do Governo nesta matéria? Sobre isso, em primeiro lugar direi que o meu partido espera do Governo que tenha uma política própria sobre esta matéria, isto é, que a política seja dele, que se arrogue a competência que efectivamente tem de a definir o executar e que não se transforme num instrumento de execução de políticas alheias, sejam elas pessoais ou colectivas.
Sr.a Primeiro-Ministro: V. Ex.a e os Membros do seu Governo têm de assumir esta responsabilidade de ter a vossa própria política de comunidades e de emigração e não cooptar as políticas alheias, situação que até do ponto de vista constitucional não seria correcta. Aliás têm de definir e executar essa política não para uma utilização pessoal, para uma utilização política genérica, mas porque efectivamente essa problemática deve ter no futuro uma resolução nacional que seja integrada numa política harmónica de desenvolvimento cultural, económico e social do País.
Temos fortes apreensões na medida em que da leitura do Programa do Governo ou do conhecimento geral que temos do pensamento do Governo sobre esta matéria não encontramos, por exemplo, algo que nos diga quem vai tutelar esta política; será o Ministério dos Negócios Estrangeiros? Foi ou não extinta a Secretaria de Estado da Emigração? Há uma Secretaria de Estado da Emigração e dos Negócios Estrangeiros? Há qualquer ideia de mudança estrutural do Governo neste particular? Não sabemos.
De resto, também temos de confessar que, em governos anteriores temos vindo a assistir, há cerca de um ano a esta parte, a um esvaziamento progressivo da competência política do Governo sobre esta matéria e, mais, à transformação da política de emigração por parte dos Executivos anteriores, pelo menos dos dois últimos, numa política de gestão quase burocrática, diria, quase doméstica, dos assuntos, não com uma visão que efectivamente possa ser diversificada a vários sectores, mas integrada numa visão global da vida do País.
3676I SÉRIE - NÚMERO 95É agora uma palavra final para o papel que esta Assembleia desempenhou nesta problemática. Apesar dos defeitos que lhe apontam, esta Assembleia foi uma tribuna em que também sobre esta matéria se disseram coisas importantes, onde há deputados eleitos pela emigração, que nem sempre estiveram no lugar em que tinham de estar nesta discussão geral, mas onde deviam estar, até porque são as únicas pessoas com a representatividade da emigração, pois são os únicos eleitos pelo sufrágio directo o universal dos emigrantes.
Nesta Assembleia foram aprovados diplomas importantes e quero referir o dois últimos, um apresentado pelo Partido Comunista e outro pelo Partido Socialista, que foram aprovados há quinze dias ou três semanas, que vão constituir uma nova estrutura para a política de emigração e que não vão criar uma competência paralela em relação aos órgãos do Estado ou aos organismos do Governo que têm por competência o desenvolvimento e a tutela da política de emigração, mas que vão sem dúvida criar poder que vai cercear os abusos e omissões dos agentes do Estado que não desenvolver as tarefas que lhos são cometidas, que vão, finalmente, personalizar as comunidades na medida em quê esses órgãos são das comunidades e não de tutela estadual, na medida em que vão efectivamente permitir que o Estado seja, digamos, chamado à atenção por grupos ou colectividades, que são os destinatários das funções do Estado, quantas vezes não exercidas apesar de cometidas...
Neste particular, e para finalizar, quero lembrar que só os consulados ou as embaixadas incompetentes, constituídas por funcionários desinteressados ou que, odeiam a emigração, ou por elitistas, é que podem efectivamente hostilizar organizações de emigrantes que foram exactamente criadas para melhor integrarem os serviços das embaixadas, para melhor darem a conhecer e a perceber aos agentes do Estado e aos agentes diplomáticos as necessidades quotidianas mais importantes.O Sr. Pedro Coelho (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto diremos que as críticas feitas a estas estruturas são geralmente feitas por quem as não deseja, porque lhes são inconvenientes, mas elas foram criadas para beneficio nacional e não para benefício ou conveniência de particulares, ainda que sejam agentes do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito haveria ainda a dizer sobre este tema. Todavia, para não entrarmos numa discussão casuística pretendi unicamente, em nome do meu partido, tecer algumas considerações genéricas que me parecem importantes e que podem constituir alguma base para a actuação futura do Governo, feitas por quem efectivamente já teve responsabilidades dentro dele nesta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para formular algumas perguntas sintéticas que preocupam a bancada do Partido Socialista e que eu faço em nome do grupo parlamentar, com a noção de que efectivamente este Governo poderá dar-lhe solução.
Em primeiro lugar, esta Assembleia aprovou há cerca de um ano dois diplomas legislativos, duas leis, uma que criava o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão (INEA) e outra que regularizava ou estabelecia normas para a regularização da situação das empresas em autogestão.
Qualquer desses diplomas, tanto pelo Governo Nobre da Costa como pelo Governo Mota Pinto, viu sempre adiada a sua aplicação. No que, toca ao INEA, nem o Governo Nobre da Costa nem sequer o Governo Mota Pinto - e este podê-los-ia ter
Aplicado - nada ou muito pouco fizeram para a sua aplicação. 0 Governo Mota Pinto criou uma comissão para, estudo das situações de autogestão que funcionou no Ministério das Finanças, sob a presidência do Dr. Brito Correia, que, em conjunto com o Sr. Ministro do Trabalho do Governo Mota Pinto,
esteve presente na Comissão de Trabalho desta Assembleia dando explicações sobre o andamento dos trabalhos da comissão do estudo, mas o certo é que nós aqui na Assembleia nada mais soubemos nem sobre o estudo das situações de autogestão nem sobre a instalação do INEA. A pergunta que formulo é, pois, esta: o que pensa fazer este Governo? Pensa, - e julgo que isso está na sua capacidade, mesmo que fosse meramente de gestão - instalar ou dar um primeiro passo para a instalação do INEA, o que, de acordo com a Lei n.o 76/78, é da competência e tutela do
0 outro ponto é também sobre a aplicação da Lei n.o 68/78, que estabelece normas para a regularização das situações das empresas em autogestão. 0 que se passa é que se previa aí que as empresas elegessem comissões de gestão e que essas comissões teriam de ser homologadas pelos Ministérios da tutela, nomeadamente pelo Ministério da Indústria. Mas o que se verifica, é que há só duas ou três empresas com a respectiva comissão de gestão homologada. Inexplicavelmente, o Ministra da Indústria não homologou a maior parte das comissões de gestão, com variados pretextos, e eu pergunto também se este, Governo entende acelerar a homologação dessas comissões de gestão, porque muitas dessas empresas estão ainda a ser geridas através das credenciais, que são criticadas pela direita, que diz que elas não têm base legal, mas o facto é que das o têm, pois ao tempo eram as leis constitucionais em vigor que legitimavam essas credenciais. De qualquer modo, trata-se de soluções precárias que importa resolver e nem se diga que o sector autogestionário não tem importância ou que não existe, porque o próprio Ministério do Trabalho aqui na Assembleia disse que, pelo menos, havia 130 empresas a funcionar em situação sã.
Queremos também exprimir a nossa preocupação quanto à legislação laboral aprovada à pressa na última sessão do Conselho de Ministros do IV Governo, quando este Governo já tinha sido empossado, e perguntar o que é que este Governo pensa fazer em relação a esse pacote de legislação laboral.
18 DE AGOSTO DE 1979Por último, queremos exprimir também a nossa preocupação e pedir ao Governo que nos diga o que pensa fazer relativamente aos despedimentos colectivos que se estão a verificar em número alarmante, às vezes sem fundamento - é o caso, nomeadamente, do despedimento na Standard Eléctrica -, e que muitas vezes encobrem despedimentos que não podem ser feitos com justa causa, utilizando então as entidades patronais o despedimento colectivo para disfarçar verdadeiros despedimentos selectivos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vitor Louro (PCP): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.a Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Era aguardado com natural expectativa o Programa deste Governo para os sectores dependentes do Ministério da Agricultura e Pescas. As razões são óbvias e decorrem do comportamento dos Governos Nobre da Costa e de Moita Pinto, com Vaz Portugal à frente daquele Ministério, acentuando a política Barreto.
Em verdade, a reacção mostrou o que é e o que quer, à frente daquele Ministério: de costas voltadas para os camponeses e para os trabalhadores agrícolas, incompetente, arrogante, balofa, odienta e repressiva.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Ena pá! ...O Orador: - A equipa Vaz Portugal ao longo de quase um ano foi incapaz de tomar quaisquer medidas dignas de nota para aumentar a produção interna de alimentos ou para resolver qualquer dos vastos problemas dos agricultores. Bem ao contrário, tomou numerosas medidas que agravaram os problemas existentes, a tal ponto que os camponeses estão hoje em condições muito mais difíceis do que há um ano.
Realizando a política dos partidos da autodenominada Aliança Democrática, o Governo Mota Pinto aumentou insuportavelmente as taxas de juro e acabou com o Crédito Agrícola do Emergência. 0 crédito complicou-se de tal modo que hoje os agricultores e as cooperativas não o tem.Curiosamente, seria necessário a agricultores que são na sua maioria analfabetos preencher, para obterem um empréstimo do Crédito Agrícola, uma resma de papel como esta. (Foi mostrada.)O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Mas isso não é da autoria da Aliança Democrática ...O Orador: - Hoje, como antes do 25 de Abril, o crédito é só para os ricos a para um pequeno número de agricultores capitalistas.
Por decisão do Governo do PPD e CDS, encareceram desmedidamente os adubos, as sementes, os pesticidas, as rações, as máquinas, enquanto foram fixados preços ruinosos para produtos tão essenciais como o trigo e o tomate, por exemplo. Ao mesmo3677tempo, as juntas deixaram praticamente de intervir no mercado, a não ser para protegerem os intermediários e encher-lhes os bolsos: lembremos só os escândalos da importação e distribuição da batata de semente, a importação de vinho e a liberalização do preço da carne. Quer dizer, à medida que impunha o empobrecimento dos que trabalham a terra, o Governo da reacção enchia os bolsos dos parasitas.
0 Governo não pagou as indemnizações aos agricultores que sofreram as consequências das intempéries, mantém atrasadíssimo o pagamento das indemnizações devidas pela peste suína africana e lançou um ataque monumental ao movimento cooperativo leiteiro, atrasando o pagamento das suas dívidas e subsídios às cooperativas de Entre Douro e Mondego. 0 Governo cortou às UCPs/cooperativas o crédito de emergência e o crédito para forragens. Mas ao mesmo tempo o Governo da aliança reaccionária não teve o mínimo rebuço em conceder 500 contos a cada agrário para tomar conta da sua reserva!
Naturalmente, a CAP, pela pessoa do Sr. Casqueiro, considerou muito positivo este estendal de miséria lançado pelo Governo da aliança monárquico-reaccionária .... Aliás, a mesma CAP, que ainda há meses vinha falar na defesa dos rendeiros, hoje ataca as alterações da lei do arrendamento que esta Assembleia aprovou no mês passado com os votos do PCP e do PS.
Por acção empenhada dos homens que no MAP do IV Governo fizeram a política dos partidos da minoria de direita, o País conheceu as acções repressivas de maior violência de que há memória, instalando no Alentejo um clima permanente de provocação, ódio e desafio à legalidade democrática através da cobertura dada aos agrários a pretexto do cumprimento da lei Barreto. À sombra disso o MAP cometeu o maior rol de ilegalidades e abusos de poder de que há memória nos últimos anos e ofereceu terreno à corrupção o ao crime.
Em consequência dessa ofensiva reaccionária desencadeada pelo MAP da aliança da direita, centenas de homens, mulheres e crianças foram agredidos, dezenas de UCPs/cooperativas foram destruídas e milhares de hectares de searas cultivadas pelos trabalhadores foram perdidas nas mãos dos agrários, bem como muitos milhares de cabeças de gado, particularmente fêmeas.
A opinião pública portuguesa e internacional conheceu e repudiou tudo isso, ao ponto de, publicamente, o Tribunal Cívico sobre a Reforma Agrária ter condenado tais acções após uma apreciação rigorosa dos factos, Tribunal que apelou para que fossem sustidos todos os actos e reparados integralmente os danos causados.
Perante este quadro o que é que este Governo se propõe fazer no campo da agricultura?
Nós entendemos que o seu Programa é marcado por uma grande ausência de medidas, mas está enformado por três linhas de força: medidas socio-culturais viradas para o associativismo na área das pequenas explorações; uma perspectiva da Reforma Agrária condizente com a perspectiva constitucional, e o privilegiamento das regiões mais atrasadas e das explorações mais pequenas.
3678I SÉRIE - NÚMERO 95Em observância do próprio programa agrário do PCP, sempre defendemos o respeito e o apoio às pequenas explorações camponesas e o apoio ao esforço dos trabalhadores das UCPs/cooperativas no sentido de alargarem ainda mais os êxitos por si obtidos em matéria de investimento e de aumento da produção agrícola e de transformação da vida social e cultural nas aldeias do Alentejo e do Ribatejo. Reforma Agrária não é só expropriações, e muito menos é apenas reservas. Reforma Agrária é também crédito, assistência técnica, formação profissional dos agricultores, correcção dos circuitos de comercialização, aplicação de uma justa política de preços. Enfim, em nosso entender o Programa do Governo contém uma alteração significativa em relação aos Governos anteriores, que, a concretizar-se, terá o nosso apoio.
Se o Governo levar por diante uma tal política, na perspectiva constitucional que apresenta no seu Programa, pode estar certo do apoio dos trabalhadores e dos agricultores, e portanto terá dado um passo importante no caminho do aumento da produção e da produtividade e na melhoria das condições de vida nos campos do Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas esta é uma perspectiva que não condiz com a afirmação programática deste Governo de que vai prosseguir a «sequência normal de acções já iniciadas ou consideradas como de rotina». Porque, como já vimos, o MAP do Governo Mota Pinto não iniciou tais acções de sinal positivo, tendo, pelo contrário, transformado em rotina do Ministério acções absolutamente lesivas dos interesses da lavoura nacional e destruidoras da Reforma Agrária e de tudo o que de positivo se fez de política agrária depois do 25 de Abril. Por isso entendemos que é imprescindível que o Governo esclareça o sentido daquela expressão no que concerne à agricultura, tendo em conta, inclusivamente, que a criação de um clima de acalmia social propiciadora da liberdade e serenidade do acto eleitoral é incompatível com a prossecução da política repressiva e violenta que constituiu o pão nosso de cada dia do Governo Mota Pinto.
Necessário se torna conhecer o que pensa este Governo sobre algumas das medidas mais urgentes que terão de ser tomadas. Porque este Governo tem um horizonte temporal de pouco mais de três meses, durante os quais termina o actual ano agrícola e se prepara e inicia a próxima campanha de inverno. 0 esclarecimento que se obtiver sobre elas permitir-nos-á - a nós e ao País - ajuizar do verdadeiro sentido das intenções traçadas no Programa.
Os agricultores exigem justamente a revisão dos preços do trigo e do tomate, por exemplo; exigem tal como os consumidores, o combate aos intermediários especuladores que estão a reter a batata de consumo; protestando contra o facto de não pararem de lhes atirar encargos para cima das costas, exigem um subsídio ao gasóleo de uso agrícola; exigem a manutenção dos preços fixos de garantia para as madeiras de pinho e eucalipto.
Por outro lado, esperando-se uma grande produção de vinho, os agricultores têm presente a actuação da Junta dos Vinhos na campanha anterior, que sob a presidência do ex-presidente da CAP, ali colocado pelo CDS no II Governo Constitucional, estabeleceu uma política de preços e de importação que não só beneficiou exclusivamente os grandes armazenistas, como fomentou a especulação. Tendo presente esse comportamento, exigem uma viragem por forma que de tão abundante colheita não saiam eles arruinados e o consumidor continue a pagar os preços altíssimos hoje praticados apenas para encher os bolsos dos armazenistas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tratando-se do preparar o novo ano agrícola numa perspectiva nova, virada para o aumento da produção e da produtividade, impõe-se que o Governo dê satisfação às repetidas reivindicações dos pequenos e médios agricultores e dos trabalhadores das UCPs/cooperativas: lançar uma campanha de análise de terras e apoiar os produtores com conselhos úteis para adubação; fixar já os preços do trigo e dos outros cereais para que os produtores possam decidir sobre as áreas a cultivar com cada um deles; garantir a distribuição em tempo útil das sementes de qualidade dos cereais de pragana, tanto em quantidade como em variedades que se conheçam e estejam adaptadas às condições das nossas terras e do nosso clima; garantir a importação da batata de semente e a sua distribuição pelas cooperativas sem interferência de intermediários; a discussão com os seareiros das rendas para a próxima campanha, e a garantia de terras com aptidão agrícola. Os trabalhadores das UCPs/cooperativas exigem justamente garantias efectivas para que possam fazer as próximas sementeiras sabendo que colherão o que semearem.Os comunistas apoiam activamente estas exigências dos agricultores e dos trabalhadores das UPCs/cooperativas e desejam que o Governo esclareça o seu pensamento em relação a elas.
A acção desencadeada pelo Governo Mota Pinto contra as conquistas do 25 de Abril atingiram as grandes herdades estatais (Lezírias, Palma, Comporta, Barrosinha, Machados), que pelas suas grandes dimensões e potencialidades têm um importante papel reservado no quadro do desenvolvimento da agricultura portuguesa. Elas devem ser utilizadas como centros de produção de sementes e gado de alta qualidade para fornecer à agricultura e como explorações modelo que sirvam de exemplo para os produtores das respectivas regiões.
Ao contrário disso, o Governo anterior, com os homens da auto chamada aliança democrática à frente do MAP, tratou de lançar o ataque contra essas empresas, entregando aos agrários partes delas que são essenciais para o respectivo equilíbrio e tentando convencer pequenos agricultores e seareiros, e mesmo trabalhadores assalariados e até pessoas que nada têm a ver com a agricultura, a ficarem com bocados de terra. Os reaccionários que estavam no comando do MAP de Vaz Portugal sabiam bem que os que tomassem essas terras não suportariam a sua exploração e mais cedo ou mais tarde acabariam por se arruinarem - mas quiseram servir-se agora dessas pessoas, demagogicamente, apenas como meio de destruir a organização dessas herdades e inutilizar a sua exploração.
18 DE AGOSTO DE 1979	3679Interessa saber se este Governo está disposto a corrigir os desmandos praticados e a orientar essas herdades como pólos de apoio à agricultura nacional.
Os baldios são do povo O povo lutou por eles durante o fascismo Os baldios foram devolvidos aos povos depois do 25 de Abril - aliás por lei de um Governo que contava com u actual Ministro à frente de uma das Secretarias de Estado responsáveis pelas questões dos baldios. Os povos organizaram-se de acordo com a lei e passaram a explorar directamente os baldios, moralizando a sua utilização, defendendo a floresta e tirando muito mais proveito para a melhoria das suas condições de vida. ajudando-os a vencer o atraso, o abandono e o isolamento a que os votaram o fascismo e os ricos. Hoje está comprovado que os baldios nas mãos dos povos são maior riqueza para a Nação.
No entanto, em algumas terras o povo tinha de enfrentar a resistência de gente reaccionária, principalmente do PPD e do CDS, que está em certas câmaras e juntas de freguesia e que se recusa a publicar o recenseamento dos compartes como a lei manda, impedindo assim a constituição das respectivas assembleias e conselhos directivos. Mesmo assim, existem já e funcionam cerca de seiscentos conselhos directivos.
Pois o Governo Mota Pinto, depois de exonerado, pretendeu retirar os baldios aos compartes, tal como exigia o PPD, o CDS e o PPM.
Bom, uma tal decisão é inconstitucional a dois títulos: primeiro, o Governo atribuiu uma nova competência às autarquias locais, sendo que a Constituição reserva essa matéria em exclusivo á Assembleia da República; segundo, porque a Constituição definiu como modo social de gestão dos bens comunitários do sector público - baldios - a gestão pelas próprias comunidades locais.
Por isso é importante que o Governo esclareça o seu pensamento sobre a matéria, designadamente se pretende fazer o que está ao seu alcance para que tal decisão - ilegal e antieconómica e anti-social - não venha a ser executada.
O Governo tem manifestado uma justa propensão para atacar algumas das mais gritantes desigualdades sociais. Não pode, por isso, esquecer que os agricultores exigem justamente o aumento imediato das reformas e pensões para 1750$ e negociações para as aumentar a curto prazo para 2350$ e exigem a definição exacta do futuro das Casas do Povo ouvindo os seus responsáveis e as organizações da lavoura, e consideram que a melhor prenda para os seus filhos neste Ano Internacional da Criança é o abono de família ser alargado a todos os agricultores, sejam proprietários ou não.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os comunistas estão com os agricultores nestes seus anseios e perguntam ao Governo qual a sua ideia sobre eles
Em relação às pescas também a acção dos governos anteriores se caracterizou pelo ataque furioso às empresas do sector nacionalizado e pelo descurar dos interesses portugueses face a outros países. Os instrumentos de tal política antipatriótica foram diversos: desde o não pagamento do que era devido pela pesca em aguas territoriais estrangeires até à permissão dada a certos países para sacarem a riqueza das nossas águas; desde a ausência de saneamento económico-financeiro das empresas nacionalizadas até a uma política de preços, visando o seu afundamento, sem sequer hesitar na venda ao desbarato a armadores privados dos melhores navios da frota nacionalizada, ou na paralisação durante sete meses da maior parte dessa fruta - tudo serviu ao MAP para tentar destruir o sector nacionalizado, mesmo que isso custasse aos consumidores os olhos da cara. Por isso ficamos perplexos quando constatamos o silêncio total do Programa em relação ao sector público e sobre a exploração e fiscalização da nossa zona económica exclusiva
Sabendo-se que o anterior Secretário de Estado Tenreirista, no prosseguimento da sua política, fez vários despachos nomeando gente que lhe dava garantias de o acompanhar na concretização dos seus desígnios antiportugueses e que essas pessoas não chegaram a tomar posse, nós desejamos saber do Governo se tenciona confirmar tais nomeações, na medida em que a resposta poderá lançar luz sobre o pensamento do MAP em relação ao sector público das pescas, ao mesmo tempo que lhe perguntamos se pretende cessar as medidas de desmantelamento e empreender urna política de recuperação desse sector decisivo.
Interessa saber também o que c MAP pensa fazer em viação ao sector conserveiro - tão atacado pêlos dois últimos Governos - e aos aspectos sociais que envolvem os trabalhadores das empresas e o7 pescadores. bem como a busca de entendimento com os novos países africanos de expressão portuguesa para cooperação no domínio das pescas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, .Srs Deputados: Este Governo apresentou-se à Assembleia da República e ao País em termos que alimentam algumas esperanças. Os aspectos obscuros do seu Programa são todavia consideráveis e a luz que se faca agora sobre eles contribuirá para formarmos a nossa opinião.
Mais do que o Programa, porém, contará a sua prática. Se a política efectiva deste Governo representar uma viragem em relação aos Governos do PPD e do CDS, em conformidade com o quadro constitucional e as exigências mais prementes dos agricultores e dos trabalhadores dos sectores agrícola e piscatório, então não lhe faltará apoio.
Da nossa parte, e na mesma atitude responsável de sempre, nós, ao mesmo tempo que criticaremos e combateremos as medidas negativas, não deixaremos de apoiar todas as medidas justas e positivas
Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, na sessão de ontem e na ausência de V Ex.a eu disse que o Partido Comunista Português não consegue falar sem repetir sempre os mesmos insultos. Mais uma vez isso se verificou.
Queria interpelar V. Ex.a porque a prática peita Assembleia tem sido a de que quando qualquer Deputado fala sobre um partido e lhe altera o nome. substituindo-o por expressões ofensivas ou não e falsas, a Mesa intervém e chama a atenção desse Deputado. Recordo, de entre muitos outros, o caso
3680	I SÉRIE - NÚMERO 95em que o Sr. Deputado Acácio Barreiros - aliás, de feliz memória - chamava frequentemente ao Partido Comunista Português «Partido do Sr Cunhal» e outras coisas no género. Nestes casos, a Mesa intervinha.
Ora, temos estado a assistir nesta Câmara a que, perante a passividade da Mesa, partidos democráticos e a Aliança Democrática - e é assim que ela se designa, pois foi assim que foi constituída - têm sido designados pela bancada do PCP por formas que são incorrectas e que são ofensivas.
Em todos os discursos aqui feitos, o PCP tem substituído - até com maiúsculas, como prova de que é falso- a designação da Aliança Democrática por «aliança reaccionária» ou qualquer outra coisa e com outros qualificativos.
Este aspecto não pode passar sem uma chamada de atenção por Parte da Mesa. Volto a dizer que essa chamada de atenção não é para nós, pois aquilo que o Partido Comunista diz não se escreve. Há certas vozes que não chegam ao céu ...Risos.A dignidade desta Assembleia é que não pode ser prostituída com discursos deste tipo. Portanto, aqui fica uma chamada de atenção, uma vez que logo
18 DE AGOSTO DE 19793681à tarde, certamente, que outros Deputados do PCP, como dizem sempre a mesma coisa, dirão a mesma coisa e assim sucessivamente.Risos do PCP.Gostaria que logo à tarde a Mesa estivesse advertida para o facto de ir ouvir a mesma coisa.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta, estou convencido de que o PCP não apelidará o seu partido com nomes que sejam ofensivos. Quando e se o fizerem, peço-lhe que fixe os termos usados de forma a poderem ser avaliados. Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Se vocês insistem nisso, passam a ser sistematicamente chamados por «Partido Social-Fascista». Disto podem ter a certeza!O Sr. Jorge Leite (PCP): - Vocês fazem coisas piores!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas para uma intervenção.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Joaquim Lourenço): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era nosso propósito fazer uma exposição sobre os aspectos de política agrária do Programa do Governo, situando-os na perspectiva do território nacional no seu conjunto e da sociedade rural portuguesa na sua globalidade. Daríamos particular relevo às prioridades a estabelecer quanto ao ordenamento do espaço, com vista a aumentar e diversificar o volume da produção, bem como à justificação dos primeiros passos de uma caminhada, sem dúvida longa e árdua, no sentido de uma política socio-cultural, visando a transformação de estruturas agrárias, em ordem a um melhor aproveitamento da terra, com salvaguarda da dignidade e liberdade daqueles que a cultivam. Não destacaríamos apenas as operações fundiárias na zona de intervenção, que, sendo importantes como o são seguramente, não deverão ser empoladas para além da sua verdadeira dimensão, sendo imperioso contribuir para a sua desdramatização, como ainda ontem foi justamente salientado nesta Câmara.
Tivemos, no entanto, de renunciar ao propósito anunciado, porquanto as perguntas dos Srs. Deputados incidiram na sua esmagadora maioria sobre a situação actual na zona de intervenção, perguntas a que temos obrigação de tentar responder durante o tempo disponível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaremos por responder à questão suscitada pelo Sr. Deputado Rui Pena, que desejou saber se o Governo está firmemente empenhado em fazer cumprir a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária. A resposta é, Sr. Deputado, seguramente afirmativa, como, aliás, já foi dito pela Sr.a Primeiro-Ministro. 0 Governo aplicará integralmente a lei em vigor, «sem nunca violar nem a liberdade nem a justiça».
Quanto à questão, ainda suscitada pelo mesmo Sr. Deputado, sobre a existência de «mistificações que pretendem confundir o diálogo com todos os interessados com a falta de firmeza do Estado», pensamos que tal diálogo não é incompatível com a autoridade firme do Estado democrático, nem a põe em causa. Mas, mesmo que assim não pensasse, o Governo nunca poderia eximir-se à audiência e à participação, que tem a obrigação, legal e constitucional, de assegurar neste domínio.
Foi perguntado, pela Sr.a Deputada Carmelinda Pereira e pelo Sr. Deputado Braz Pinto, se o Governo suspenderia a atribuição de reservas, até serem promulgadas as alterações à Lei de Bases da Reforma Agrária, aprovadas nesta Assembleia no passado dia 26 de Julho.
A resposta aqui é negativa. 0 Governo não tem poderes para suspender a referida Lei e, portanto, não pode sustar a utilização do processo de exercício do direito de reserva.
Referiu ainda o Sr. Deputado Braz Pinto, a existência de ilegalidades na atribuição de reservas. Convirá desenvolver um pouco esta questão, mas desde já se afirma que o Governo não pode dar uma resposta genérica, dado existirem variados processos em curso e, consequentemente, situações jurídicas diversas.
0 Governo promoverá a tramitação de tais processos com respeito integral pela lei. Nos casos em que se verifique a existência de actos enfermando de vício de violação de lei, como eventualmente serão aqueles a que o Sr. Deputado se referiu, a Administração não poderá deixar de exercer a sua competência revogatória, no prazo legal, ainda que tais actos sejam constitutivos de direitos. Convém, no entanto, salientar que a competência revogatória da Administração é tolhida desde que seja interposto recurso contencioso, o que se verifica actualmente em muitos casos.
Em suma, o Governo actuará no estrito campo da legalidade, acatando as decisões dos tribunais, exercendo a sua competência revogatória quando for caso disso e promovendo a tramitação dos processos com o respeito máximo da lei vigente.
Sobre este último aspecto, cumprirá rigorosamente, não só a legislação sobre a Reforma Agrária, como as normas estabelecidas na lei orgânica do MAP, actuando cada organismo, nomeadamente o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, dentro da competência que lhes está assinalada, sem qualquer recurso a estruturas paralelas.
Solicitou o Sr. Deputado Manuel Monteiro esclarecimentos quanto a um acordo com o FMI, que depois precisou ter sido estabelecido com o Banco Mundial, apontando-lhe consequências extremamente gravosas para a agricultura portuguesa, o que, a confirmar-se, não poderá ser aceite pelo Governo.
Perguntou ainda o Sr. Deputado se as expropriações previstas na lei se vão iniciar imediatamente.
Em primeiro lugar, a realização de novas expropriações depende dos meios financeiros de que o Governo disponha, matéria sobre a qual o Sr. Ministro das Finanças poderá dar mais esclarecimentos. Depois, por imperativo constitucional (artigo 97.o, n.o 3), as expropriações efectuam-se «segundo o esquema de acção do Plano», Plano que neste momento não temos.
Não pode ainda a questão das expropriações separar-se do estabelecimento de medidas de ordenamento, sujeitas a uma programação prévia, sem a qual será problemático conseguir-se uma equilibrada relação entre o homem e a área de terra disponível.
3682I SÉRIE - NÚMERO 95Se o Governo não pode recusar liminarmente o recurso às expropriações, pois tal corresponderia à não aplicação integral da lei sobre Reforma Agrária, também não pode desencadear tais operações sem primeiro garantir a verificação das condições prévias já referidas.
As expropriações têm sido muito discutidas, como forma de superar a inviabilidade económica de algumas cooperativas de produção agrícola e unidades de exploração colectiva por trabalhadores. Pensamos que, sem recusar esta via de superação, provavelmente necessária em certos casos em zonas deprimidas, a orientação adequada deve ser, não no sentido do alargamento de áreas, mas sim no da intensificação e diversificação culturais, tidos em conta os limites impostos pelo equilíbrio ecológico. Julgamos mesmo que o problema da melhoria do nível de emprego da população agrícola na zona de intervenção encontrará uma via adequada de solução pelo recurso ao alongamento do processo produtivo (a montante e a jusante) e pela transformação de algumas unidades de produção agrícola, em explorações agro-industriais. A terra é um bem raro, particularmente raro entre nós, tudo se devendo fazer para evitar a cultura extensiva, mas é necessário que a austeridade seja suportada por todos os sectores (beneficiários e não beneficiários da Reforma Agrária), o que significará que não podem uns ficar com pouca e outros com muita terra, ou para utilizar uma linguagem que os rurais bem entendem, uns «apertados» e outros «à larga».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A necessidade de adoptar a via da intensificação implica que o Ministério da Agricultura e Pescas - e aqui responde-se aos Srs. Deputados Carlos Carvalhas e Braz Pinto - deverá congregar todos os esforços para incentivar o investimento, permitindo assim aumentar a formação bruta do capital fixo no sector, que é extremamente reduzida, dando prioridade aos sistemas produtivos que melhorem o nível de emprego, que ampliem o volume de produção e que valorizem os recursos naturais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para estimular a intensificação, é indispensável tornar funcional a política de crédito para o sector, quer de investimento, quer de campanha, nomeadamente estabelecendo orientações e prioridades a observar pelo IFADAP. Deste modo, pretende-se dar uma resposta ao Srs. Deputados Carvalho Cardoso e Vítor Louro, que apontaram as deficiências do actual sistema, que são reais.
Perguntou o Sr. Deputado Carlos Carvalhas se o Governo tenciona avançar com o projecto de introdução da beterraba sacarina. A resposta é afirmativa pelo que prosseguirão as acções tendentes à introdução desta cultura em sistemas de produção intensivos, ao mesmo tempo que o MAP e o Ministério da Indústria definirão os parâmetros da implantação da respectiva indústria transformadora.
0 regime jurídico de extracção e comercialização da cortiça, suscitado pelos Srs. Deputados Manuel Monteiro e Braz Pinto, deverá ser objecto de profunda análise, com vista à sua revisão. 0 estabelecimento de um regime adequado nesta matéria pressupõe contudo a definição do direito de posse útil de terras nacionalizadas ou expropriadas, bem como a fixação das correspondentes contraprestações.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A execução das medidas de política enunciadas nas respostas dadas aos Srs. Deputados, bem como em geral das incluídas no sector da agricultura do Programa do Governo, dependem estreitamente do prosseguimento da reorganização dos serviços do Ministério; dependem ainda da necessária mobilização dos seus técnicos e demais funcionários, designadamente através do estabelecimento do «subsídio de campo» e do «subsídio de isolamento em zonas deprimidas», com vista ao adequado apoio às regiões interiores e mais desfavorecidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, vou apenas colocar-lhe duas questões.
A primeira é ainda relacionada com as preocupações que manifestei na minha intervenção. Na realidade, ficaram por responder questões que para nós são extremamente importantes, como seja a posição do Ministério da Agricultura e Pescas em relação ao problema dos baldios e às grandes herdades estatais e ao papel que estas podem desenvolver na agricultura nacional, bem como ainda em relação a um vasto e decisivo conjunto de medidas que é necessário tomar, em nosso entender, para salvaguardar o final do corrente ano agrícola e principalmente para preparar em bases novas e diferentes, mas por todos reconhecidas como imprescindíveis, o próximo ano agrícola.
Se assim não for feito, não vemos como se possa mudar o rumo errado que a agricultura tem tomado, principalmente no decurso dos últimos governos.Uma outra questão que gostaria de focar, para finalizar, está relacionada com um problema que foi desenvolvido de certa forma na sua intervenção: trata-se das dificuldades na efectivação de expropriações. A lei é um todo. Como tal, era boa altura para ela deixar de ser vista apenas naquilo que foi a única razão de ser da chamada «Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária», porque é, isso sim, uma lei de reservas.Contudo, ela tem algumas disposições sobre crédito, assistência técnica, etc., que nunca foram activadas. Sem querer neste momento entrar na discussão sobre as dificuldades que o MAP sente em relação à realização das expropriações, gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse como tenciona harmonizar essas dificuldades com compromissos que o Governo acabe de tomar para com esta Assembleia, através da apresentação do seu Programa, relacionados, por exemplo, com a manutenção e aumento do nível actual do emprego.Sabendo-se que a atribuição de reservas, principalmente nos termos em que têm vindo a ser feitas e que, caso não haja expropriações, continuarão, diminui fortemente e é responsável pela diminuição do
18 DE AGOSTO DE 19793683emprego na agricultura e pela diminuição da produção agrícola, quais as medidas que o Ministério tenciona tomar para que, continuando embora a entregar reservas e a sentir dificuldades na realização de expropriações, não afecte o actual nível de emprego e produção das UCPs e cooperativas?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, V. Ex.a deseja responder de imediato à interpelação que lhe acaba de ser feita ou, visto haver mais interpelantes inscritos, prefere responder a todos em conjunto, no fim?O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: - Responderei no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Ministro, apreciei muito o pragmatismo do seu discurso, o que já esperava, dado o profundo conhecimento que tenho da sua actividade e das suas capacidades.