II SÉRIE-A — NÚMERO 127 30 novas instalações da EB 2,3 Avelar Brotero, em Odivelas, com a garantia de disponibilização do financiamento previsto para o efeito pelo Ministério da Educação. Assembleia da República, 22 de junho de 2017. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Miguel Tiago — João Oliveira — Ana Virgínia Pereira — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Jorge Machado — Paulo Sá — Francisco Lopes — Carla Cruz — João Ramos ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 940/XIII (2.a) RECOMENDA A CONSTRUÇÃO URGENTE DO NOVO EDIFÍCIO DO PALÁCIO DA JUSTIÇA, EM COIMBRA O atual Palácio da Justiça, em Coimbra, funciona num edifício seiscentista projetado por Diogo de Castilho e conhecido como Colégio de S. Tomás, restando do edifício primitivo apenas o claustro renascentista e o pátio ajardinado. Funcionou como Colégio Universitário até à Revolução Liberal, foi posteriormente transformado em Palacete Senhorial e acabou por sofrer obras de adaptação para alteração de uso em finais dos anos 20 do século passado. A transferência do Tribunal da Relação para da Penitenciária para este local ocorreu em 27 de outubro de 1928 e o edifício acabará por acolher vários serviços afetos à Justiça, como Conservatórias, Notário, Polícia Judiciária e diversos Tribunais. Tornou-se evidente que as condições do Colégio de S. Tomás eram manifestamente insuficientes e até desadequadas para o exercício das funções de Justiça que assumiu. Face a essa evidência, logo em meados dos anos 60 foi cedido pela autarquia de Coimbra um terreno localizado na confluência da Rua da Sofia com a Rua da Figueira da Foz que, à data, servia de parque de estacionamento de elétricos, com vista à construção de um novo Palácio da Justiça. Apesar disso, chegados a 2017 e a administração da Justiça continua a ser efetuada no antigo Palácio e noutras instalações em vários pontos da cidade de Coimbra, que, na esmagadora maioria dos casos, não se revelam minimamente adequadas para o fim a que se destinam e acabam por penalizar quem nelas trabalha e os próprios utentes. O terreno cedido para construção do novo Palácio serve há muitos anos de estacionamento a céu aberto, com um considerável nível de degradação, situando-se numa zona da cidade que não deve ser esvaziada da sua vida e dos serviços públicos e que, até por isso, faria todo o sentido continuar a albergar os serviços referentes à Justiça, mas em condições verdadeiramente dignas. Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais devidamente aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Proceda à construção urgente do novo edifício do Palácio da Justiça, em Coimbra, no terreno cedido para o efeito pela autarquia ao Ministério da Justiça. 2. Assegure a dotação orçamental necessária para a construção e equipamento do novo Palácio da Justiça, sem desconsiderar a possibilidade de obtenção de financiamento comunitário que contribua para esse fim. Assembleia da República, 22 junho de 2017. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Jorge Machado — Ana Virgínia Pereira — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá — Francisco Lopes — Carla Cruz — João Ramos — João Oliveira — Miguel Tiago. ———