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32 | II Série A - Número: 018 | 23 de Novembro de 2007e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (...) j) (...) l) (...) m) (...) n) (...)A Deputada do BE, Helena Pinto.Texto finalArtigo 1.o Concurso excepcional de ingresso para os Tribunais Administrativos e Fiscais1 — No prazo de 60 dias a contar da data de publicação da presente lei, é aberto concurso de ingresso excepcional para preenchimento de 30 vagas de magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais, competindo ao director do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) fazer publicar em Diário da República o respectivo aviso.2 — Do aviso referido no número anterior constam obrigatoriamente os seguintes elementos:a) Requisitos de admissão ao concurso; b) Métodos de selecção a utilizar; c) Sistema de classificação final a utilizar; d) Entidade à qual deve ser apresentado o requerimento de candidatura, respectivo endereço, prazo de entrega, forma de apresentação, documentos a juntar e outras indicações necessárias para a formalização e instrução da candidatura; e) Indicação de que a não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos exigíveis e indicados no aviso, salvo os que neste forem considerados temporariamente dispensáveis, determina a não admissão ao concurso; f) Formas de publicitação da lista de candidatos admitidos e não admitidos e dos resultados da aplicação dos métodos de selecção, bem como das listas de classificação final e de graduação.3 — O concurso é válido por três anos, período no qual os magistrados que realizem com aprovação o curso de especialização mas que não fiquem classificados em posição de ingressar nos Tribunais Tributários poderão, após deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de acordo com a classificação final do curso, ingressar nestes tribunais quando se verifique a desistência, afastamento ou exclusão de algum dos magistrados afectos a esta magistratura.Artigo 2.o Regras do concursoO concurso de ingresso obedece às seguintes regras, aplicando-se subsidiariamente as disposições constantes da lei que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais:a) Apenas são admitidos ao concurso juízes e magistrados do Ministério Público; b) A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao director do Centro de Estudos Judiciários no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do aviso de abertura; c) O preenchimento dos requisitos de admissão ao concurso previstos na alínea a) é verificado por um júri de selecção composto por sete elementos, sendo:i) Um membro designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside ao júri e tem voto de qualidade; ii) Um membro designado pelo Conselho Superior da Magistratura; iii) Um membro designado pelo Conselho Superior do Ministério Público; iv) Um membro designado pelo Centro de Estudos Judiciários; v) Três professores doutorados em Direito, das áreas do direito administrativo, fiscal e processual, nomeados por despacho do Ministro da Justiça;
Sábado, 20 de Outubro de 2007    II Série-A — Número 11 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Regimento da Assembleia da República: — Rectificação apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Resoluções: (a) — Aprova o Acordo que Altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, assinado em Cotonou, a 23 de Junho de 2000, e respectiva Acta Final, assinados no Luxemburgo, a 25 de Junho de 2005.— Aprova o Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (LIN), assinado em Badajoz, a 25 de Novembro de 2006, durante a XXII Cimeira Luso-Espanhola. Projectos de lei (n.os 403, 405 e 406/X): N.o 403/X [Alteração de diversos benefícios fiscais com carácter estrutural previstos no Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e em regimes afins previstos no Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas)]: — Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.— Parecer da Subcomissão da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 405/X (Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 406/X (Lei relativa à protecção contra a violência de género): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Propostas de lei (n.os 154, 159 e 162/X): N.o 154/X (Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.N.o 159/X (Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.o 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 162/X (Orçamento do Estado para 2008): — Rectificação apresentada pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. Projecto de resolução n.o 233/X: Deslocação do Presidente da República ao Chile (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).— Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. (a) São publicadas em suplemento a este número.
4 | II Série A - Número: 011 | 20 de Outubro de 20073 — Neste sentido, a Subcomissão, por unanimidade, deliberou nada ter a opor, atendendo às referências anteriores.Ponta Delgada, 15 de Outubro de 2007.O Deputado Relator, Henrique Ventura — O Presidente da Comissão, José de Sousa Rego.O presente relatório foi aprovado, por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 405/X(3.a) (ESTATUTO DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA NAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional dos Açores de transmitir a V. Ex.a que o Governo Regional dos Açores emite parecer negativo ao projecto de lei em apreço, pelos motivos abaixo expostos.1 — Tal como o preâmbulo do projecto anuncia, na decorrência da revisão constitucional de 2004, a nova figura do Representante da República assume natureza jurídico-constitucional diversa da dos Ministros da República, função que lhes antecedeu.1.1 — O centrar da figura do Representante da República no espaço constitucional do Presidente da República em detrimento do do Governo da República constituiu uma opção clara e consciente do legislador de retirar o novo cargo da esfera executiva e centrá-lo como cargo, fundamentalmente, político.1.2 — O presente projecto parece querer recuperar aquilo que o legislador constituinte expressamente afastou, ao mesmo tempo que, com a formulação dada ao artigo 229.o, n.o 4 ,da Constituição, indicava que o relacionamento com as regiões autónomas, no que se refere aos poderes executivos, se processava entre o Governo da República e os Governos Regionais.2 — Pelo exposto, o presente projecto constitui um recuo relativamente ao sentido da revisão constitucional de 2004, em especial no enquadramento que a função de Representante da República tem em relação às competências político-administrativas da Região, constitucional e estatutariamente consagradas, justificando-se as seguintes propostas de alteração:Artigo 4.o (...)1 — O Representante da República detém as competências que lhe são constitucionalmente conferidas e exerce-as, no âmbito da respectiva região autónoma, tendo em conta o regime político-administrativo das autonomias definido no quadro da Constituição e dos respectivos estatutos político-administrativos.2 — (...)Artigos 5.° a 8.o(Eliminar)Artigo 23.o (...)1 — As competências cometidas nas leis eleitorais aos ministros da república são exercidas pelos respectivos governos regionais.2 — (...) 3 — (...)Ponta Delgada, 16 de Outubro de 2007.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———
21 | II Série A - Número: 011 | 20 de Outubro de 2007d) Na necessidade de melhor compatibilização da norma relativa à responsabilidade penal das pessoas colectivas com as normas (entretanto já aprovadas e em vigor) constantes da alteração do Código Penal.Assembleia da República, 12 de Setembro de 2007.Os Técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) Nélia Monte Cid (DAC) Maria Teresa Félix (Biblioteca) Dalila Maulide, Fernando Bento Pereira e Fernando Marques Pereira (DILP)Pesquisa à base da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) em conjugação com trabalho da Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e GarantiasIniciativas legislativas pendentes sobre combate à corrupçãoIniciativas legislativas discutidas na generalidade e que baixaram à Comissão sem votação por 90 dias (em 22.02.2007) para nova apreciaçãoProjecto de lei n.o 340/X (PS) — Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência [substituiu o projecto de lei n.o 305/X (PS)].Projecto de lei n.o 341/X (PS) — Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção [substituiu o projecto de lei n.o 306/X (PS)].Projecto de lei n.o 345/X (PSD) — Combate à corrupção.Projecto de lei n.o 354/X (BE) — Altera as disposições da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, relativas à corrupção.Projecto de lei n.o 355/X (BE) — Altera os artigos 372.o e 374.o do Código Penal, relativos aos crimes de corrupção e revoga o artigo 373.o do mesmo Código.Projecto de lei n.o 356/X (BE) — Determina regras de prestação de contas dos titulares de cargos políticos acerca do seu património.Projecto de lei n.o 357/X (BE) — Define a cativação pública das mais-valias urbanísticas como medida preventiva de combate ao abuso de poder e à corrupção.Projecto de lei n.o 358/X (BE) — Determina a divulgação dos resultados dos instrumentos de combate à corrupção e a sua comunicação ao parlamento.Projecto de lei n.o 360/X (PCP) — Adopta medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.Projecto de lei n.o 361/X (PCP) — Institui o programa nacional de prevenção da criminalidade económica e financeira Projecto de lei n.o 362/X (PS) — Altera legislação no sentido do reforço dos instrumentos de combate à corrupção.Projecto de resolução n.o 177/X (PSD) — Prevenção da Corrupção.Projecto de resolução n.o 183/X (CDS-PP) — Medidas de combate à corrupção.Projecto de resolução n.o 178/X (PCP) — Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Resolução n.o 58/4 da Assembleia-Geral da ONU, de 31 de Outubro de 2003 [a Resolução da Assembleia da República n.o 47/2007, de 21.09, que teve origem na aprovação da proposta de resolução n.o 48/X (GOV), que apenas esteve pendente na Comissão de Negócios Estrangeiros, tem o mesmo objecto desta iniciativa].
Quarta-feira, 14 de Novembro de 2007    II Série-A — Número 16 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Decretos (n.os 171 e 172/X): N.o 171/X — Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.N.o 172/X — Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas. Deliberação n.o 3-PL/2007: Composição das comissões parlamentares permanentes. Projecto de lei n.o 415/X (Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições públicas de ensino superior e de investigação): — Parecer do Governo Regional dos Açores.
7 | II Série A - Número: 016 | 14 de Novembro de 2007DECRETO N.o 172/X DEFINE AS COMPETÊNCIAS, MODO DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I Definição e competências do Conselho das Comunidades PortuguesasArtigo 1.o DefiniçãoO Conselho das Comunidades Portuguesas, adiante designado de «Conselho», é o órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas.Artigo 2.o Competências1 — Compete ao Conselho:a) Emitir pareceres, a pedido do Governo ou da Assembleia da República, sobre projectos e propostas de lei e demais projectos de actos legislativos e administrativos, bem como sobre acordos internacionais ou normativos comunitários relativos às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro; b) Apreciar as questões que lhe sejam colocadas pelos Governos Regionais dos Açores ou da Madeira referentes às comunidades portuguesas provenientes daquelas regiões autónomas; c) Produzir informações e emitir pareceres, por sua própria iniciativa, sobre todas as matérias que respeitem aos portugueses residentes no estrangeiro e ao desenvolvimento da presença portuguesa no mundo, e dirigi-las ao membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas; d) Formular propostas e recomendações sobre os objectivos e a aplicação dos princípios da política de emigração.2 — Compete ainda ao Conselho aprovar o regulamento interno do seu funcionamento.Capítulo II Composição do ConselhoArtigo 3.o Composição1 — O Conselho é composto por 73 membros, entre os quais:a) 63 membros eleitos; b) Um membro designado pelo Conselho Permanente das Comunidades Madeirenses; c) Um membro designado pelo Congresso das Comunidades Açorianas; d) Dois membros a designar por e de entre os luso-eleitos nos países de acolhimento na região da Europa; e) Dois membros a designar por e de entre os luso-eleitos nos países de acolhimento nas regiões fora da Europa; f) Dois membros a designar por e de entre as associações de portugueses no estrangeiro, nos países da Europa; g) Dois membros a designar por e de entre as associações de portugueses no estrangeiro, nos países fora da Europa.2 — A Mesa do Conselho é composta por um presidente, dois vice-presidentes e dois secretários, eleitos de entre os membros do Conselho referidos na alínea a) do número anterior.3 — A composição do Conselho é publicitada no sítio na Internet do Ministério dos Negócios Estrangeiros.Capítulo III Eleição do ConselhoArtigo 4.o Marcação de eleições1 — Compete ao Governo marcar as eleições e coordenar o processo eleitoral.
13 | II Série A - Número: 016 | 14 de Novembro de 2007Artigo 27.o Membros designadosO disposto nos artigos do presente Capítulo é aplicável, com as devidas adaptações, aos membros designados.Capítulo V Direitos, deveres e incompatibilidades dos conselheirosArtigo 28.o Deveres dos conselheirosConstituem deveres dos conselheiros:a) Comparecer nas reuniões do plenário e das comissões que se venham a constituir e às quais pertençam, bem como nas reuniões do Conselho Permanente no caso dos membros eleitos para este órgão; b) Participar nas votações das deliberações das reuniões referidas na alínea anterior; c) Contribuir para o bom funcionamento das reuniões referidas na alínea a); d) Contribuir para o adequado desempenho das competências atribuídas ao Conselho.Artigo 29.o Direitos dos conselheirosOs conselheiros gozam dos seguintes direitos:a) Intervir nos debates, apresentar propostas e votar; b) Solicitar, por escrito, esclarecimentos aos titulares dos postos consulares nos círculos eleitorais pelos quais foram eleitos; c) Reunir semestralmente com os titulares das missões diplomáticas e dos postos consulares; d) Reunir trimestralmente com os conselheiros e adidos do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros nas Embaixadas de Portugal, de modo a recolher toda a informação relevante sobre as questões relacionadas com as respectivas áreas funcionais, designadamente sobre questões sociais, económicas, culturais e de ensino relativas às comunidades portuguesas; e) Solicitar, por escrito, através do membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas, aos diversos serviços dependentes do Estado português no estrangeiro informações sobre questões relacionadas com as comunidades portuguesas e a emigração.Artigo 30.o IncompatibilidadesA titularidade do cargo de membro do Conselho ou de membro substituto é incompatível com:a) O exercício de cargos de representação em organismos oficiais portugueses no estrangeiro; b) O exercício de actividade profissional nas representações consulares e diplomáticas de Portugal; c) O exercício, em regime de destacamento ou requisição, de qualquer actividade profissional que se encontre sob jurisdição do Estado português.Capítulo VI Organização do ConselhoArtigo 31.o Formas de organização do ConselhoO Conselho funciona em Plenário, em Comissões e sob a forma de Conselho Permanente.Artigo 32.o Plenário1 — Constituem o Plenário do Conselho os membros eleitos e os membros designados.2 — Podem participar nas reuniões do plenário, sem direito a voto:a) O membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas; b) Os deputados à Assembleia da República.
16 | II Série A - Número: 016 | 14 de Novembro de 2007Capítulo VII Conselho da Juventude das Comunidades PortuguesasArtigo 40.o Composição1 — O Conselho da Juventude das Comunidades Portuguesas é constituído por 11 membros, designados pelas associações de juventude das comunidades portuguesas, de acordo com a seguinte representatividade:a) Um membro oriundo da região da Ásia e Oceânia; b) Dois membros oriundos da região da África; c) Dois membros oriundos da região da América do Norte; d) Dois membros oriundos da região da América Central e América do Sul; e) Quatro membros oriundos da Europa.2 — O Conselho da Juventude das Comunidades Portuguesas reúne, em Portugal, quando convocado pelo membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas, com uma antecedência mínima de 60 dias.3 — As reuniões ordinárias do Conselho da Juventude das Comunidades Portuguesas realizam-se de dois em dois anos, em simultâneo com o plenário do Conselho.4 — O Conselho da Juventude das Comunidades Portuguesas pode ainda reunir extraordinariamente até duas vezes por ano, quando tal se justifique.Artigo 41.o Competências1 — Compete ao Conselho da Juventude das Comunidades Portuguesas:a) Emitir parecer, sempre que solicitado pelo Conselho ou por sua iniciativa, sobre as questões relativas à política de juventude para as comunidades portuguesas; b) Analisar e emitir pareceres sobre as questões relacionadas com a participação cívica e a integração social e económica dos jovens emigrantes e lusodescendentes nos países de acolhimento; c) Pronunciar-se sobre projectos e propostas de lei e demais projectos de actos legislativos e administrativos, bem sobre acordos internacionais ou normativos comunitários quando estejam em causa matérias relacionadas com os jovens das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro e os lusodescendentes.2 — Compete ainda ao Conselho da Juventude das Comunidades Portuguesas:a) Eleger o seu coordenador; b) Aprovar a sua organização interna e o regulamento interno do seu funcionamento.3 — Todos os pareceres e informações emitidos ao abrigo do n.o 1 do presente artigo são levados ao conhecimento do Conselho.Capítulo VIII FinanciamentoArtigo 42.o FinanciamentoOs custos de funcionamento e as actividades do Conselho, do Conselho Permanente e do Conselho da Juventude das Comunidades Portuguesas são financiados através de verba global inscrita anualmente como dotação própria no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e distribuída nos termos da alínea g) do artigo 33.o.
17 | II Série A - Número: 016 | 14 de Novembro de 2007Capítulo IX Cooperação com o ConselhoArtigo 43.o Dever de cooperação com o Conselho1 — Os responsáveis dos diversos serviços dependentes do Estado português no estrangeiro devem cooperar com os membros do Conselho no quadro das competências deste órgão.2 — Os membros do Conselho têm direito de acesso à informação relativa às matérias que respeitem à comunidade portuguesa residente no estrangeiro, junto dos diversos serviços do Estado português, incluindo representações diplomáticas e consulares, com as excepções definidas na lei sobre o direito de acesso aos documentos da Administração.3 — As embaixadas e postos consulares devem facultar, sempre que possível, aos diversos órgãos do Conselho, a utilização das respectivas instalações para a realização de acções enquadráveis na sua actividade.4 — Os membros do Conselho podem participar nas comissões sociais dos postos consulares da área geográfica do círculo eleitoral por onde são eleitos.Capítulo X Disposições finais e transitóriasArtigo 44.o Interpretação e integraçãoAs disposições do Capítulo III da presente lei devem ser interpretadas e integradas de harmonia com a legislação eleitoral para a Assembleia da República.Artigo 45.o Norma revogatóriaSão revogadas:a) A Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 21/2002, de 21 de Agosto; b) A Portaria n.o 103/2003, de 27 de Janeiro; c) A Portaria n.o 147-A/2003, de 12 de Fevereiro; d) A Portaria n.o 411/2003, de 21 de Maio.Artigo 46.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no quinto dia após a sua publicação.Aprovado em 18 de Outubro de 2007.O Presidente da Assembleia da República. Jaime Gama.———DELIBERAÇÃO N.o 3-PL/2007 COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTESA Assembleia da República delibera, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 29.o do Regimento, fixar a composição das comissões parlamentares permanentes nos termos seguintes:1.a Comissão: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasEfectivos  Suplentes PS — 11 11 11 PPD/PSD — 6 6 6 PCP — 1 1 1 CDS-PP — 1 1 1 BE — 1 1 1 Os Verdes — 1 1 1
20 | II Série A - Número: 016 | 14 de Novembro de 2007PROJECTO DE LEI N.o 415/X (ATRIBUI O DIREITO A SUBSÍDIO DE DESEMPREGO AO PESSOAL DOCENTE E INVESTIGADOR CONTRATADO POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR E DE INVESTIGAÇÃO)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que se considera que o projecto de lei em causa, enviado para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, deve ser apreciado à luz do regime previsto no Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, no pressuposto de que deve ser garantido um mínimo de assistência aos trabalhadores da função pública que se encontrem numa situação involuntária de desemprego, mas que não se tratam de situações que mereçam tratamento materialmente distinto do genericamente vigente para os restantes trabalhadores.Ponta Delgada, 7 de Novembro de 2007.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2007    II Série-A — Número 29 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Programa de Estabilidade e Crescimento 2007-2011: Texto do Programa.
2 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007ÍndiceSumário Executivo I. Enquadramento Macroeconómico I.1. Enquadramento Internacional – Principais Hipóteses I.2. Desenvolvimentos Recentes e Previsões de Curto Prazo I.3. Cenário de Médio Prazo I.4. O Plano Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego II. Desenvolvimentos e Projecções Orçamentais II.1. Objectivos Orçamentais II.2. Principais Medidas de Consolidação Orçamental II.3. Execução Orçamental de 2007 e Orçamento para 2008 II.4. Projecções de Médio Prazo II.5. Implicações Orçamentais das Principais Medidas do PNACE III. Análise de Sensibilidade e Comparação com a Actualização de Dezembro de 2006 IV. Análise da Sustentabilidade de Longo Prazo das Finanças Públicas V. Qualidade das Finanças Públicas V.1. Modernização da Administração Pública V.2. Sistema Fiscal V.3. Instituições, Processos e Regras Orçamentais V.4. Processos de Planeamento, Controlo Orçamental e da Actividade nos Sistemas de Saúde V.5. Planeamento e Controlo do Sector Empresarial do Estado V.6. Redução dos Prazos de Pagamento das Administrações Públicas Apêndice
4 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007Índice de caixas Caixa 1. A AGÊNCIA NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS CAIXA 2. A ORÇAMENTAÇÃO POR PROGRAMASÍndice de quadros Quadro 1. Enquadramento Internacional – Principais Hipóteses Quadro 2. Principais indicadores Quadro 3. PRACE – Redução de macroestruturas, microestruturas e cargos dirigentes Quadro 4. Entradas e saídas na Administração Pública - aplicação da regra 2:1 Quadro 5. Alteração do posicionamento remuneratório Quadro 6. Mobilidade especial – prazos e remunerações auferidas Quadro 7. Impacto Orçamental das Medidas de Reforma da Administração Pública Quadro 8. CGA – Nova regra de actualização de pensões Quadro 9. Evolução das principais rubricas de custos nos hospitais empresarializados Quadro 10. Evolução da Situação Financeira do SNS (1995 – 2006) Quadro 11. Impacto Orçamental das Medidas de Contenção da Despesa em Saúde Quadro 12. Impacto orçamental das medidas de consolidação do lado da receita fiscal e contributiva Quadro 13. Perspectivas orçamentais Quadro 14. Contas das Administrações Públicas Quadro 15. Composição do ajustamento estrutural Quadro 16. Evolução da dívida pública Quadro 17. Implicação orçamental das políticas do PNACE Quadro 18. Despesa em pensões Quadro 19. Indicadores de sustentabilidade – cenário objectivo de médio prazo Quadro 20. Indicadores de sustentabilidade – Análise de Sensibilidade Quadro 21. Projecção Financeira da Segurança Social Quadro 22. Enquadramento institucional da política orçamental – medidas implementadas Quadro 23. Situação patrimonial das empresas públicas não–financeiras Quadro 24. Resultados das empresas públicas não–financeiras Quadro 25. Transferências para o sector empresarial do EstadoQuadro A.1. Perspectivas macroeconómicas Quadro A.2. Evolução dos preços Quadro A.3. Evolução do mercado de trabalho Quadro A.4. Financiamento da economia Quadro A.5. Perspectivas orçamentais das Administrações Públicas Quadro A.6. Evolução da dívida das Administrações Públicas Quadro A.7. Evolução dos saldos ajustados do ciclo Quadro A.8. Diferenças face à actualização de Dezembro de 2006 Quadro A.9. Sustentabilidade das Finanças públicas no longo-prazo Quadro A.10. Hipóteses subjacentesÍndice de gráficos Gráfico 1. Produto Interno Bruto Gráfico 2. Contributos para a variação em volume do PIB Gráfico 3. Estrutura das exportações por intensidade tecnológica Gráfico 4. PIB efectivo e potencial e hiato do produto Gráfico 5. Evolução da despesa em pensões da CGA Gráfico 6. Efeito Total das Reformas da CGA de 2005 e 2007 Gráfico 7. Contributos das medidas para a redução da despesa em pensões Gráfico 8. Programação da Consolidação Orçamental Gráfico 9. Impacto do Processo de Consolidação Gráfico 10. Variação do saldo estrutural Gráfico 11. Análise de sensibilidade ao aumento do preço do petróleo em 20% Gráfico 12. Análise de sensibilidade ao aumento da taxa de juro de curto prazo em 1p.p.Gráfico 13. Saldo global Gráfico 14. Despesa em pensões - análise de sensibilidade
6 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007A Estratégia de Lisboa renovada constitui, neste contexto, uma referência incontornável no fomento do potencial de crescimento e desenvolvimento do país, prosseguindo políticas vocacionadas para a criação de um quadro macroeconomicamente estável, susceptível de estimular a inovação e a capacidade de adaptação dos agentes económicos, no qual estes possam encontrar as condições necessárias ao empreendedorismo e desenvolvimento da sua actividade. As reformas estruturais na Administração Pública, na Segurança Social, na Saúde, na Educação e Formação, no financiamento local e regional, na simplificação administrativa e tributária, entre outras, têm contribuído decisivamente para o reforço da confiança dos agentes económicos na robustez da economia portuguesa e propiciado um ambiente de negócios mais motivador da iniciativa, da modernização, da qualificação, da inovação e consequente reforço da nossa capacidade competitiva. Este contributo, a par do esforço de reconversão e reestruturação levado a cabo pelo sector privado, reflecte-se na recuperação do crescimento económico, que permitirá, a partir de 2008, retomar a rota de convergência relativamente aos países mais desenvolvidos da União Europeia, assim como na criação líquida de emprego.A importância atribuída pelo Governo Português ao processo de consolidação orçamental tem criado condições para uma melhor percepção por parte dos portugueses da importância da qualidade das finanças públicas. O reforço de uma gestão da receita e da despesa pública, orientada por critérios de eficiência e eficácia, assegura a melhoria na qualidade e acessibilidade da prestação de serviços públicos, sem contrapartida no aumento da carga fiscal e contributiva.É neste sentido que apontam medidas como a modernização da Administração Pública, o reforço do planeamento e controlo do sector empresarial do Estado, ou a redefinição das instituições, processos e regras orçamentais, incluindo as melhorias recentes na área da saúde, onde a produção de informação de gestão e o planeamento estratégico tem conduzido a melhoria da prestação de serviços de saúde, da transparência e do rigor financeiro.
8 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007I.2. Desenvolvimentos Recentes e Previsões de Curto Prazo Após o crescimento moderado registado em 2005 (0,5%), o PIB deverá acelerar de 1,3% em 2006 para 1,8% e 2,2%, em 2007 e 2008, respectivamente, prevendo-se, assim, que depois de seis anos de divergência, Portugal registe, no próximo ano, um crescimento económico ligeiramente acima da média da área do euro.Gráfico 1. Produto Interno Bruto (taxa de crescimento real, %) -2,0-1,00,01,02,03,04,05,06,01996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 20062007e 2008pDiferencial Portugal Área do Euro (e) estimativa; (p) previsão.Fontes: INE e Eurostat.Em 2007 e 2008, a economia portuguesa deverá caracterizar-se pela recuperação do investimento, com destaque para o investimento empresarial, e pela continuação de um crescimento robusto das exportações. Este padrão de crescimento reflecte, em parte, os efeitos das reformas estruturais que têm contribuído para a criação de um ambiente mais propício ao investimento e à competitividade da economia.Esta aceleração da economia deverá reflectir principalmente uma evolução muito favorável da produtividade. A consolidação orçamental em curso e o dinamismo das exportações perspectivam, para este período, uma melhoria na correcção dos desequilíbrios estruturais da economia portuguesa, nomeadamente do défice orçamental e do défice externo.Gráfico 2. Contributos para a variação em volume do PIB (pontos percentuais) -1,5-1,0-0,50,00,51,01,52,02,53,02005 2006 2007(e) 2008(p)Consumo Privado Consumo Público FBCF Exportações LíquidasPIB (%) (e) estimativa; (p) previsão.Fontes: INE e Eurostat.
9 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007A procura interna deverá registar uma melhoria significativa, determinada essencialmente pela evolução favorável do investimento. A formação bruta de capital fixo (FBCF) deverá crescer, respectivamente, 1% e 4% em 2007 e 2008 (-1,6% em 2006), associado a um comportamento mais favorável do investimento empresarial, que tem beneficiado do dinamismo das exportações e da melhoria do clima de confiança na indústria. Por tipo de bens, o investimento em bens de equipamento deverá ser o mais dinâmico.O consumo privado, por sua vez, deverá manter um crescimento moderado, ainda que evidenciando uma ligeira tendência de aceleração, em virtude das perspectivas mais favoráveis em relação à evolução do emprego no próximo ano e da estabilização esperada das taxas de juro, após uma trajectória ascendente em 2006 e 2007. O consumo público, em resultado do processo de consolidação orçamental, deverá continuar a registar uma diminuição em termos reais.  As exportações deverão continuar a ser a componente mais dinâmica da procura global, prevendo-se contudo alguma desaceleração, reflectindo o abrandamento esperado da procura externa relevante. Esta desaceleração deverá ser mais pronunciada no caso dos bens, continuando os serviços a evidenciar um crescimento acima da média total das exportações. Não obstante, deverão continuar a verificar-se ganhos de quotas de mercado, em reflexo da diversificação geográfica dos mercados de exportação e da reorientação no padrão de especialização da estrutura exportadora, com a gradual perda de peso dos sectores de baixa intensidade tecnológica (mais vulneráveis à concorrência internacional, em particular das economias emergentes).Gráfico 3. Estrutura das exportações por intensidade tecnológica (peso no total, %) 63,550,535,313,312,721,86,5 7,311,731,129,616,70,00,10,20,30,40,50,60,70,80,91,01986 1996 2006Baixa Média-baixa Média-alta Alta Fontes: Banco de Portugal e Ministério da Economia e da Inovação.As importações deverão registar em 2007 um crescimento ligeiramente inferior ao do ano anterior, mas acima do crescimento da procura interna, com a consequente continuação do aumento da taxa de penetração das importações na economia portuguesa. Para 2008 é esperada uma ligeira aceleração das importações, sobretudo devido à componente de bens energéticos e de serviços. O desagravamento do défice comercial deverá prosseguir, o que, associado ao aumento esperado das transferências da União Europeia para Portugal, no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), deverá contribuir para a diminuição das necessidades líquidas de financiamento externo da economia portuguesa em 2007 e 2008 de, respectivamente, 1,8 e 1,1 p.p. do PIB.  Em relação à evolução da inflação, verificou-se ao longo de 2007 uma tendência de redução da variação média do Índice de Preços no Consumidor, devendo fixar-se no final do ano em torno de 2,3%, menos 0,8 p.p. do que em 2006. Este abrandamento reflecte em grande medida a desaceleração do preço dos
11 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007I.3. Cenário de Médio Prazo Desde o final da década de 90 até 2006, o produto potencial português registou uma tendência de desaceleração, devido, principalmente, à deterioração da produtividade dos factores de produção. Em 2007, observou-se uma inversão dessa tendência que deverá perdurar até ao final do período de projecção, em resultado de um significativo incremento da produtividade e do aumento de capital, que mais que compensam a diminuição do contributo do factor trabalho, num contexto de envelhecimento da população e de tendência decrescente do número de horas trabalhadas por trabalhador. Estes desenvolvimentos deverão reflectir, em parte, os efeitos do conjunto das reformas estruturais implementadas tanto no sector público como privado, com vista a aumentar a eficiência na aplicação dos recursos e a incentivar o investimento produtivo.No médio prazo, entre 2009 e 2011, projecta-se que a economia portuguesa continue a crescer a um ritmo superior ao do produto potencial, estabilizando em 2010 e 2011 em 3%, aproximadamente a média do crescimento dos últimos 30 anos, pelo que o hiato do produto deverá tornar-se positivo em 2011. Projecta-se também, neste triénio, um diferencial positivo de crescimento face à média europeia.Gráfico 4. PIB efectivo e potencial e hiato do produto -8-6-4-20246810121977 1979 1981 1983 1985 1987 1989 1991 1993 1995 1997 1999 2001 2003 2005 2007 2009 2011-12-10-8-6-4-202468Hiato do produto (escala da esquerda)PIB efectivo (escala da direita)PIB potencial (escala da direita) Fontes: INE e Ministério das Finanças e da Administração Pública. PIB potencial estimado com base na metodologia da Comissão Europeia.Para o cenário de médio prazo, pressupôs-se o prolongamento do padrão de crescimento previsto até 2008. Assim, a economia deverá continuar a beneficiar principalmente da aceleração da procura interna, liderada pelo dinamismo do investimento (FBCF), não obstante esperar-se que o crescimento das exportações se mantenha forte. O contributo da procura externa deverá, contudo, deteriorar-se, em virtude da aceleração das importações.No que diz respeito à procura interna, prevê-se que, a partir de 2009, o investimento venha a constituir a componente mais dinâmica, contando com a continuação do comportamento favorável do investimento empresarial, mas também com a retoma do investimento público. O consumo privado deverá registar uma aceleração, em consonância com a melhoria esperada das condições do mercado de trabalho, mas
16 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007II. DESENVOLVIMENTOS E PROJECÇÕES ORÇAMENTAISII.1. Objectivos Orçamentais A condução da política orçamental desde 2005 tem permitido cumprir os objectivos definidos aquando da actualização de Dezembro de 2005 do Programa de Estabilidade e Crescimento, para efeitos de correcção do desequilíbrio orçamental. Entre 2005 e 2007, o défice estrutural reduziu-se em 3,0 p.p. do PIB (2,3 p.p. em 2006 e 0,7 p.p. em 2007). Em termos nominais, o esforço de consolidação até agora desenvolvido deverá permitir que Portugal não exceda o limite dos 3% para o défice global ainda em 2007, um ano antes do inicialmente previsto.De 2007 a 2011 prevê-se uma subida adicional do saldo estrutural em 1,7 p.p. do PIB, atingindo aproximadamente -1⁄2% do PIB em 2010 e mantendo-se este valor para o ano seguinte. Este objectivo coincide com o que foi definido pelo Governo português, em Dezembro de 2005, como objectivo de médio prazo para o saldo estrutural. O cumprimento deste objectivo pressupõe a manutenção do esforço de rigor no processo de consolidação orçamental que tem vindo a ser seguido e que se deverá manter mesmo no contexto de redução do hiato (negativo) do produto, o qual só se deverá tornar positivo em 2011.A trajectória do saldo orçamental, em particular do saldo primário, num contexto de aceleração do crescimento económico, deverá permitir uma redução continuada do rácio da dívida pública em relação ao PIB. Estima-se que esse rácio se reduza de 64,4% em 2007 para 56,7% em 2011.II.2. Principais Medidas de Consolidação Orçamental O processo de consolidação orçamental, que tem vindo a ser prosseguido desde 2005, assenta essencialmente em medidas estruturais de contenção da despesa e redução do seu peso no PIB e na melhoria da eficiência do sistema fiscal, nomeadamente através do combate à fraude e evasão fiscais, como base do aumento sustentado da receita.O Governo português prosseguirá, no horizonte do PEC, o esforço de consolidação orçamental através do aprofundamento da reestruturação da administração, recursos humanos e serviços públicos, dos resultados da reforma dos sistemas de segurança social e saúde, e de medidas de reforço da eficácia do sistema fiscal.A. Reestruturação da Administração, Recursos Humanos e Serviços Públicos A política de reformas da Administração Pública tem vindo a ser implementada em articulação com a estratégia de consolidação orçamental, promovendo a adaptação da Administração Pública portuguesa a um novo paradigma em que, num contexto de forte pressão dos contribuintes para redução da carga fiscal, é valorizado o papel que a qualidade da prestação pública de serviços e da governação das instituições públicas desempenham na promoção da competitividade e na mudança da base concorrencial da economia.
17 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007A.1. A redefinição de Funções e Responsabilidades na Administração Pública O Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), complementado pela reorganização dos serviços locais da acção desconcentrada do Estado, e o desenvolvimento de serviços partilhados são as áreas–chave na estratégia de reorganização da Administração Pública.O Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado O PRACE representou um dos primeiros passos da estratégia de modernização da Administração Pública, procedendo à sua reorganização através da redefinição de estruturas, funções e responsabilidades, em articulação com as reformas em curso no âmbito do emprego público e do processo orçamental. Este processo está praticamente concluído, encontrando-se em fase adiantada de implementação as leis orgânicas de cada um dos serviços e organismos que integram os ministérios, em resultado das quais se procedeu à redução de estruturas e cargos dirigentes (Quadro 3).Quadro 3. PRACE – Redução de macroestruturas, microestruturas e cargos dirigentes absoluta percentualMacroestruturasDirecções-Gerais -46 -27.1Institutos Públicos -23 -24.7Subtotal -69 -26.2Outras (a) -118 -46.3Total -187 -36.1MicroestruturasDir. Serviços e equiparadas -394 -24.9Divisões e equiparadas -913 -24.9Total -1,307 -24.9DirigentesDirigentes superiores (b) -161 -22.1Dirigentes intermédios (c) -1,307 -24.9Total 5,984 4,516 -1,468 -24.5Variação730 5695,254 3,9473,673 2,7605,254 3,94793 701,581 1,187263 194255 137518 331170 124Antes PRACE Após PRACE Notas: (a) Inclui Conselhos, Comissões, Serviços Desconcentrados, Estruturas de Missão e outras estruturas; (b) Director–Geral, Inspector–Geral, Secretário–Geral, Presidente, Subdirector–Geral, Subinspector-Geral, Secretário–Geral Adjunto, Vice–Presidente, Vogal e equiparados; (c) Director de Serviços, Chefe de Divisão e Chefes de Equipa Multidisciplinar ou de Projecto e equiparados.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública, Relatório do Orçamento do Estado para 2008, Outubro de 2007.Também a reorganização dos serviços locais da acção desconcentrada do Estado tem verificado evoluções. A reorganização da rede escolar do 1.o ciclo do ensino básico, visando melhorar as condições de aprendizagem, conduziu já ao encerramento de 2.507 escolas. No âmbito da reestruturação da rede de cuidados primários e cuidados hospitalares, está em curso a reconfiguração dos actuais centros de saúde, através da criação das unidades de saúde familiares (USF), estruturas mais pequenas e flexíveis, com os objectivos de melhorar a acessibilidade dos cidadãos aos cuidados de proximidade e de diminuir
19 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007entidade pública empresarial, funcionando em rede com as restantes entidades do SNCP, tem por incumbência a definição, implementação, gestão e avaliação do SNCP e a gestão do Parque de Viaturas do Estado (PVE), centralizando a aquisição dos veículos e dos respectivos serviços complementares (Caixa 1).Caixa 1. A AGÊNCIA NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICASCOMPRAS PÚBLICAS (METAS ESTRATÉGICAS DE GERAÇÃO DE POUPANÇAS)Metas Estratégicas Objectivos Estratégicos Gerar poupança global em despesas com materiais, bens e serviços transversais (MBS transversais) • Poupança de 150 milhões de euros (2008–2009) Maximizar a criação de valor da despesa pública através de maior poder de compra • 50% de despesa com MBS transversais sob contrato • Redução média de 5% no custo unitário de MBS transversais • Definição de metas de redução de consumo a nível ministerial e de organismo Minimizar custos de transacção (uniformização, normalização, racionalização, automatização) • 20% de redução no custo médio de transacção em MBS transversais (nas áreas intervencionadas) • 25% de áreas intervencionadas Minimizar o total life cycle cost (TLCC) dos MBS transversais • Definição de metodologias de cálculo do TLCC para as 10 maiores categorias de compra em termos de volume • Redução do custo de inventário, manutenção e operação das 10 maiores categorias de compra em termos de volumeGESTÃO DO PARQUE DE VEÍCULOS DO ESTADOO actual modelo de gestão do Parque de Veículos do Estado (PVE) não permitiu alcançar resultados positivos até final de 2006. Vários estudos mostram que a manutenção e a gestão dos cerca de 29.000 veículos do Estado se baseiam em processos a carecerem de reformulação urgente. É neste quadro que se inscreve a reforma em curso, a partir de um novo regime jurídico do PVE e novos processos de trabalho na sua gestão. A poupança previsional com base num novo modelo de gestão do PVE deverá situar–se entre os 10 e 20 milhões de euros em 2008.A.2. A Reforma na Gestão dos Recursos Humanos A reforma na gestão dos recursos humanos consiste na adopção de um novo regime de emprego público e de um novo modelo de planeamento dos recursos humanos de acordo com as necessidades efectivas dos serviços, apoiado pelo reforço das condições de mobilidade voluntária dos funcionários dentro da Administração. Ao mesmo tempo, o Governo prossegue as metas de redução das despesas com o pessoal, continuando a apostar no controlo de admissões e de contratação através da concretização da regra de recrutamento de um novo efectivo por cada dois saídos (Quadro 4).