PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em relação aos trabalhadores da Direcção-Geral - foi outra pergunta -, parece-me que serão devidamente acautelados os seus interesses, e o facto de só passados dois anos se poderem recrutar novos trabalhadores talvez possa justificar-se na medida em que a prática desses dois anos poderá demonstrar até que ponto são ou não necessários.
Além disso, não quero dizer que o decreto-lei seja uma preciosidade, que não tenha qualquer defeito, que não tenha imperfeições. Nós estamos abertos e sensíveis às suas correcções. Evidentemente que isso resultará do próprio debate e, por nosso lado, estamos permeáveis a sugestões nesse sentido.
Quanto à Sr.a Deputada Zita Seabra, que me fadou noutro problema, que me parece ter compreendido mal ou ter-se sentido indevidamente atingida, quero dizer-lhe que quando critiquei as campanhas de alfabetização foi pela pequenez do seu espírito e da sua amplitude e tive em vista, principalmente, as campanhas de educação de adultos de antes do 25 de Abril. Não vejo a que propósito a Sr.a Deputada Zita Seabra se melindrou com esse aspecto, porque, de modo algum, a estava a englobar nessa crítica, nem a alguma coisa que lhe dissesse respeito.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Posso interrompê-lo?O Orador: - Faça favor.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado, eu não me estava a englobar, mas falava das campanhas de alfabetização lançadas pela iniciativa popular. Era a essas que me estava a referir e não propriamente a mim, pois que, infelizmente, ainda hão tive tempo de participar nessa grande acção, mas digo-lhe que gostaria.O Orador: - Quanto a isso dir-lhe-ei que apoiamos abertamente todas essas iniciativas das autarquias e de outras estruturas populares quaisquer que os empreendam. Merecerão todo esse apoio, sem qualquer burocracia.
O Sr. Deputado Jorge Lemos perguntou-me se eu defendia o preâmbulo do decreto-lei ou se o. próprio articulado, do decreto. Quero dizer-lhe que o que se encontra neste decreto é propriamente uma estrutura. Há-de haver legislação complementar que pode
900 I SÉRIE - NÚMERO 25definir mais concretamente o que é que o decreto-lei pode ou não fazer. Daí decorre também aquilo que já disse no sentido de que pode ao longo deste debate reconhecer-se que há determinadas deficiências no seu articulado e que, repito, estaremos abertos para proceder a melhorias. Defendo o decreto-lei apoiando-me, naturalmente, na fundamentação do próprio preâmbulo. Evidentemente que o que aqui está é uma estrutura e as acções a empreender virão depois.
O facto de a Direcção-Geral de Educação Permanente ter sido inoperante é evidente. A Direcção-Geral de Educação Permanente foi inoperante antes do 25 de Abril, dado o quadro limitado e insignificante de pessoal com que foi dotado - não podia de modo algum responder a tantas solicitações-, como também depois do 25 de Abril houve alturas em que a inoperância foi uma realidade, até porque houve desvios reais na sua verdadeira missão.
Como tal, procedeu-se agora -pode-se acusar de ter sido um pouco tardiamente, mas, como diz o povo, Roma e Pavia não se fazem num dia - à sua reestruturação e chegou a altura de tomar medidas para que ela passe a ser mais operante e eficaz. Foi o que se fez agora.
O facto de o Sr. Deputado Pedro Roseta dizer que não se fez nada até agora e que há muitos professores no desemprego e há milhões de cidadãos a alfabetizar é uma evidência. Mas este decreto-lei vai precisamente dar resposta a tudo isso. Só não faz sentido é que o Sr. Deputado Pedro Roseta tenha do o Governo à disposição durante tantos meses e nunca lhe tenha formulado concretamente essa pergunta e venha agora fazê-la a mim, numa altura em que nem sequer há Governo.
Quando o Sr. Deputado Matos Gago me fala no problema da música, dir-lhe-ei que a música até pode estar aí a título exemplificativo, mas com certeza que não se vai apoiar simplesmente a música! Há outras actividades culturais que merecerão o mesmo apoio. Nem poderia ser de outra maneira.
Há ainda o problema do Fundo, que é um problema a que só o Governo poderá dar a resposta, apesar de ser um Governo que neste momento não se pode sentar nesta Câmara para responder. É mais uma limitação a que os Srs. Deputados se têm de sujeitar. E, embora seja sensível a algumas deficiências que possa haver neste campo, parece-me que o Fundo é que permitirá dar respostas a muitos desses problemas, quando, por exemplo, seja preciso apoiar uma dessas actividades. O Fundo é que poderá permitir uma certa autonomia para uma dinamização cultural ou para uma promoção cultural de qualquer espécie. O Fundo é que poderá permitir a realização de todos esses apoios e tarefas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Deputado, posso interrompê-lo?O Orador: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Deputado, na minha intervenção e no meu pedido de esclarecimento não pus em causa a possibilidade de o Fundo vir a dar esses apoios, e, quanto a nós, é extremamente positivo que haja um fundo, instituto ou um organismo que possa apoiar determinado tipo de iniciativas. O que pus em causa foi a estrutura de direcção desse fundo, e perguntei ao Sr. Deputado se concordava com ela ou não.O Orador: - Tenho de repetir mais uma vez que se chegarmos à conclusão de que o Fundo poderá constituir realmente um órgão que não é controlável, a não ser pelo Governo, será fácil reconhecei a necessidade de introduzir quaisquer mecanismos que permitam esse controlo.
Penso ter respondido a tudo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no termo da, nossa sessão de hoje informo que a ordem de trabalhos para a próxima reunião plenária, que será na próxima terça-feira, é a continuação dos. diplomas agendados, na ordem de trabalhos de hoje, mais os seguintes: Lei Orgânica do Provedor de Justiça, ratificações n.os 28/I e 29/I, a Lei Orgânica do Ministério Público.
José Vicente de Jesus de Carvalho Canas.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O CHEFE-ADJUNTO DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, José Pinto.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 56 e 57 do Diário, deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de uma petição e da recepção de resposta a um requerimento.
O Sr. Deputado Gonçalves Sapinho (PSD), depois de apresentar um voto de congratulação pela passagem do 8.o centenário da fundação do Mosteiro de Alcobaça, usou da palavra para tecer algumas considerações sobre a história de Alcobaça e da abadia cisterciense.
Entretanto, o Sr. Presidente, depois de confirmar a veracidade da notícia do assassínio de Aldo Moro, teceu algumas considerações sobre o crime praticado e sobre a figura do político italiano que dele foi vítima. Depois de intervenções dos Srs. Deputados Olívio França (PSD), Lucas Pires (CDS), Carlos Laje (PS) - que apresentou um voto de pesar, logo em seguida subscrito por representantes de todos os partidos -, Salgado Zenha (PS), Lino Lima (PCP), Acácio Barreiros (UDP), Oliveira Dias (CDS) e Lopes Cardoso (Indep.), o voto de pesar entretanto apresentado foi aprovado por unanimidade, tendo a sessão sido suspensa imediatamente em sinal de luto.
Foi depois aprovado, também por unanimidade, o voto de saudação apresentado pelo PSD por motivo da passagem do 8.o centenário do Mosteiro de Alcobaça.
Em declaração política, o Sr. Deputado Raul Rego (PS) fez o panegírico do padre Joaquim Alves Correia, cujo figura de democrata insigne fora homenageada no último sábado pelo bispo do Porto, em sessão realizada no anfiteatro da Faculdade de Letras da cidade, tendo as palavras do Deputado socialista sido corroboradas pelo Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Sá Matos (PCP) apresentou à Assembleia alguns dos casos de repressão patronal sobre trabalhadores, designadamente membros de comissões de trabalhadores, activistas e delegados sindicais ou membros de direcções sindicais, ocorridos em empresas do Norte.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD), a propósito da perda de parte das águas das precipitações atmosféricas, descreveu o que tem sido a luta do agricultor algarvio pela captação e aproveitamento das águas, indicando as medidas em seu entender indispensáveis para um Algarve mais produtivo e industrializado.
O Sr. Deputado João Pulido (CDS) prestou homenagem à memória do suíço Jean Henri Dunant, fundador da Cruz Vermelha Internacional, na passagem do 150.o aniversário da sua morte.
O Sr. Presidente anunciou a entrada na Mesa das propostas de lei n.os 175, 176 e 177/I e a sua baixa à 2.a Comissão.Ordem do dia. - Foi autorizado o Sr. Deputado Abreu de Lima (CDS) a depor como testemunha no 5.o Tribunal Militar Territorial de Lisboa.
Relativamente à aprovação das propostas de lei n.os 121 e 123/I, votadas na sessão anterior, e à votação de um recurso apresentado pelo PS em virtude da admissão pela Mesa de uma proposta de moção, do PSD, de uma recomendação ao Governo em relação à proposta de lei n.o 121/I, foram emitidas declarações de voto pelos Srs. Deputados Rui Machete (PSD), Lino Lima (PCP), Adriano Rodrigues (CDS), Severiano Falcão (PCP) e Maria Emília de Meio (PS).
Procedeu-se em seguida à discussão conjunta do projecto de lei n.o 86/I, do PSD - Imposto de venda de veículos, e da proposta de lei n.o 170/I - Revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos.
Lido pelo Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD) o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, usaram da palavra, na discussão na generalidade, os Srs. Deputados Fernando Reis Luís (PS), Luís Ramires (CDS), Ângelo Correia (PSD) - que respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS) e Fernando Reis Luís (PS), tendo este último formulado ainda um protesto - e Veiga de Oliveira (PCP).
Votados na generalidade os dois diplomas, foi rejeitado o projecto de lei e aprovada a proposta de lei, tendo o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP). invocando o Regimento, requerido a anulação da votação do projecto de lei, ao que o Plenário se opôs depois da argumentação aduzida pelos Srs. Deputados Herculano Pires (PS) e Angelo Correia (PSD). Após a votação dos dois diplomas, a proposta de lei n.o 170/I baixou, a requerimento do PCP, à Comissão de Economia, Finanças e Plano para discussão e votação na especialidade.
Procedeu-se em seguida à discussão e votação da proposta de lei na especialidade, registando-se apenas a intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD).
10 DE MAIO DE 1978 2633Joaquim Gomes dos Santos.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.os 56 e 57 do Diário.
Antes da leitura do expediente, chamo a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: tomei conhecimento pela rádio - e os meios de informação acabam de anunciá-lo - do assassínio de Aldo Moro. Eu próprio acabei de ser entrevistado por uma agência estrangeira a propósito deste caso, mas a verdade é que não há uma confirmação concreta e exacta sobre o facto. Pedi uma ligação para Roma, esperando a todo o momento poder comunicar à Câmara - oxalá comunique uma boa notícia, mas parece-me que não o poderei fazer - a verdade dos factos.
Vamos continuar com os nossos trabalhos, dadas as dúvidas que estão a surgir da parte da agencia noticiosa italiana. Como na Embaixada de Itália o telex só começa a funcionar às 5 horas da tarde, entendi que o melhor que tinha a fazer era pedir à agência que me fizesse uma ligação directa para Roma, com vista à obtenção de alguma noticia que imediatamente transmitirei à Assembleia.Pausa.Foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Brás Pinto; ao Ministério da Agricultura e
Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Jaime Serra e Nunes de Almeida; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Sérvulo Correia e Cacela Leitão.
Foi recebida resposta do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Vitor Louro e Nunes de Almeida.
Foi apresentada pelas Caves Primavera, L.da , uma petição, a que foi dado o n.o 143/I, em que se pede se diligencie junto do Governo no sentido de se encontrar uma solução imediata para boa regularização de um encargo bancário no Banco Borges & Irmão, proveniente da exportação de vinhos para a ex-colónia de Timor. A petição baixou à 2.a Comissão.
O Sr. Secretário Alfredo Pinto da Silva vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteEXPEDIENTEExposiçãoDa Associação Sindical dos Magistrados Judiciais Portugueses sobre recentes declarações do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Deputado Manuel Alegre sobre a decisão judicial que libertou indivíduos que haviam sido detidos sob a acusação de haverem agredido o Dr. Almeida Santos e sobre a independência do poder judicial.Abaixo-assinadoEntregue ao Sr. Presidente da Assembleia em 7 do corrente por uma delegação do Movimento Democrático de Mulheres de Coimbra, no qual protestam contra os aumentos dos preços de produtos essenciais e contra o aumento do custo de vida.CartaDo Sr. José M. Linhares, de Paredes de Coura, relatando acontecimentos ocorridos naquela localidade e pedindo que fosse aprovada uma lei que considerasse obrigatório o seguro para motorizadas e um limite de velocidade para aqueles veículos.OfíciosDe dezasseis juntas de freguesia do concelho da Covilhã enviando fotocópia do ofício que dirigiram ao Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas e no qual protestam contra a forma como foram distribuídas as verbas para saneamento básico pelos vários concelhos do distrito de Castelo Branco, solicitando o cancelamento do plano de distribuição e a elaboração de outro com verbas criteriosamente distribuídas.
Da Assembleia Municipal de Coruche enviando fotocópia de moção-saudação aprovada em sessão realizada no dia 17 de Abril e na qual se saúda a criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS), tal como o Ministério dos Assuntos Sociais o propõe.
Da Associação Operária 1.o de Maio, de Stuttgart, transcrevendo moção aprovada em assembleia reunida para comemoração do 4.o aniversário do 25 de Abril, pela qual se protesta contra a decisão do coordenador geral do ensino português na República Federal da Alemanha, Dr. Olívio Caeiro, por ter determinado aos professores que dessem aulas no dia 25 de Abril.
2634 I SÉRIE - NÚMERO 71Da Câmara Municipal de Sintra, Junta Distrital de Lisboa e Assembleia Municipal de Sesimbra dando conhecimento de moções nas quais se solicita a discussão, aprovação e promulgação urgente da lei das finanças locais.
Da Assembleia Municipal de Cascais enviando texto de moção aprovada em reunião realizada em 29 de Março e na qual se solicita a elaboração da lei sobre as regiões administrativas e a consequente delimitação de atribuições e competências entre a Administração Central e a administração regional.Diversos
Telegramas, moções, ofícios e outras formas de demonstração de regozijo e congratulação com a passagem do 4.o aniversário do 25 de Abril, das seguintes entidades: cooperantes portugueses reunidos em Nacala (República Popular de Moçambique); secção do Partido Socialista de Newark (Nova Jérsia, Estados Unidos da América); Associação Resistência e Trabalho, de Amsterdão; trabalhadores da Carris; Assembleia Municipal de Loulé; Junta de Freguesia de Santo André de Canidelo, Vila Nova de Gaia; Câmara Municipal de Portimão; Assembleia Municipal de Coruche; Assembleia de Freguesia de Águas Santas; Assembleia Municipal de Chaves; Assembleia de Representantes da Faculdade de Medicina de Coimbra.
Telegramas, ofícios e moções de repúdio pela agressão de que foi vitima em Ponta Delgada o Ministro Almeida Santos, das seguintes entidades: Assembleia Municipal de Almeida, Guarda; Junta de Freguesia de S. Jorge de Arroios; Assembleia Municipal de Cascais; Assembleia Municipal de Alenquer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho para apresentar um voto de congratulação.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Considerando que se comemora, neste ano de 1978, o 8.o centenário da fundação do Mosteiro de Alcobaça, acontecimento que ultrapassa as estreitas fronteiras do concelho para se projectar, justamente, no âmbito nacional, tal como já foi entendido pelo ex-Secretário de Estado da Cultura, David Mourão Ferreira, e pelo actual Secretário de Estado, António Reis;
Considerando que a História de Portugal não pode ser desligada da história das terras de Alcobaça e dos seus monges, quer no que se refere ao contributo activo para a consolidação da independência e aprofundamento da consciência nacional, quer no que se refere ao lançamento de sólidas estruturas de desenvolvimento, quer ainda na legação de um património cultural que, acumulado ao longo de séculos, aparece vivo no presente, apto a projectar-se nas gerações futuras, a nível nacional e internacional;
Considerando que amanhã, dia 10 de Maio, se iniciam, oficialmente, as comemorações, com a inauguração de um monumento representativo das três principais áreas em que os monges desenvolveram a sua actividade: agricultura, letras e artes:
A Assembleia da República, reconhecendo o prestimoso contributo dado pela abadia cisterciense de Alcobaça ao engrandecimento e fortalecimento da consciência nacional, ao enriquecimento do património cultural e artístico que hoje pertence à civilização e à cultura do Mundo, ao desenvolvimento industrial e agrícola, congratula-se pela passagem do 8.o centenário da fundação do Mosteiro de Alcobaça, na convicção de que celebrando o passado se arranquem dele forças estagnadas que sirvam de motor a uma nova dinâmica cultural.O Sr. Presidente: - Está em discussão o voto de congratulação apresentado pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tecer algumas considerações sobre a história de Alcobaça e da abadia.
Alcobaça e o seu termo contêm vestígios de ter sido habitada na longínqua Idade da Pedra, como demonstram quer os utensílios e as armas encontrados nas grutas, que constituíram a primeira habitação natural do homem, quer o artesanato, que foi das primeiras manifestações artísticas do homem do sílex.
As especiais condições climatéricas aliadas à prodigalidade da Natureza transformaram, aqui, o nómada e aventureiro em sedentário e pacifico agricultor, artesão e artista.
Por aqui passaram fenícios e cartagineses, aqui se instalou o invasor romano, que, depois da pacificação, se deixou prender a esta região pelo relativo sossego e segura alimentação.
A presença romana, portadora de novas técnicas agrárias, potenciou um seguro e rápido desenvolvimento e povoamento da zona, onde existem instalações metalúrgicas, olaria e tecelagem ao lado da vida artística.
0 progresso conseguido é interrompido pelo avanço do mundo bárbaro, que desnorteou e reduziu a já escassa população, que é levada a desertar e a quase despovoar o torrão natal e que só volta a conhecer o repovoamento, o bulício e o apego ao trabalho aquando da dominação árabe, que incentivou a produção agrícola e industrial.
A Reconquista cristã veio abalar as estruturas nascentes, tornando a zona de Alcobaça em lugar quase desabitado. É esta a situação deste privilegiado lugar quando os monges de Claraval chegam às terras de Alcobaça, chamados por D. Afonso Henriques em cumprimento de um voto, segundo a lenda de cronistas.
Partindo praticamente do zero, os monges lançam-se afanosamente na construção da abadia de Alcobaça, no desenvolvimento e valorização das riquezas naturais.Chamam os primeiros arquitectos, artífices e operários metalúrgicos vindos de outros pontos do território nacional, da Galiza, de Castela, de França, da Flandres ou da Alemanha, e instituem, não sem dificuldades, colónias agrícolas.
Vale a pena citar o que a este respeito nos diz um dos mais ilustres filhos de Alcobaça, o arqueólogo, etnógrafo, investigador, escritor, iniciador da
10 DE MAIO DE 1978 2635indústria de conservas e compotas e impulsionador do comércio, Manuel Vieira Natividade:Apesar de todos os esforços, a dificuldade de povoação foi, a princípio, quase invencível. 0 minguado capital demográfico não aumentava e os monges, ou levados pela necessidade ou por estrita obediência aos cânones da Ordem, entregam-se ao trabalho agrícola directo e pessoal. Apascentam os rebanhos, cavam as terras, tecem os linhos e as lãs para conforto corporal, trabalham nas ferrarias e olarias, confundem-se, enfim, com o mais modesto dos seus colonos e escravos. Com valiosa iniciativa, criam-se as granjas em terrenos que se transformaram nas mais ricas e modelares quintas, e onde os monges, noviços e leigos desenvolviam toda a sua actividade e davam exemplo do santo amor ao trabalho. A granja era uma escola geral de todas as actividades agrícolas e de todas as indústrias anexas.
A olaria, a tanoaria, a tecelagem, até a própria ferraria, eram ali praticadas como na mais bem dirigida escola. Mercê desse esforço admirável, de uma vida dura e austera partilhada entre o trabalho e a oração, foi possível erguer, apesar de todos os obstáculos, os alicerces da futura prosperidade.
Senhores dos poucos segredos agrícolas do seu tempo, foram chamados os monges a resolver os graves problemas de economia rural e não foi sem assombro dos entendidos que eles transformaram em campos de cultura os pântanos de Alenquer e Ota e os baixos alagados do Alentejo, especialmente de Beja e Beringel.Não é possível desligar a História de Portugal da história das terras de Alcobaça.
Apesar dos conflitos surgidos entre a abadia e o rei, entre a abadia e o povo; apesar da existência de negros períodos da sua história, períodos de opressão e de decadência moral e laboriosa da abadia, a que o povo reagiu com violência; apesar de tudo isto, a presença dos monges deixou um saldo largamente positivo nos domínios agrário e industrial.
Vale a pena referir que as relações entre a abadia e o povo eram as melhores quando ali se cumpria a regra democrática da eleição trienal do abade e que essas relações eram opressivas, espoliadoras e desumanas quando o abade era nomeado e imposto à comunidade religiosa.
Os altos e baixos do Mosteiro, o bem-estar ou mal-estar das populações que viviam na sua órbita estiveram quase sempre relacionados com a existência ou a inexistência da democracia conventual. Bela lição para os tempos que correm e da qual devemos tirar ilações.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): Muito bem!O Orador: - Para além da influência que os monges tiveram no arranque promissor da economia regional e nacional, a sua obra imorredoura situa-se no domínio da educação, da cultura e das artes.
No campo educacional vale a pena referir que fundaram a primeira escola agrícola, a que já fizemos referência; criaram a célebre escola dos barristas; a primeira escola pública para os filhos do povo; as oficinas manuais para a cópia dos livros e a biblioteca com dezenas de milhares de volumes e notabilíssimos códigos.
No campo das artes, arquitectura, pintura e escultura, o património legado é dos mais ricos do nosso pais.
No domínio das letras, não podemos deixar de lembrar aqui, entre outros, frei Bernardo de Alcobaça, frei Fortunato de S. Boaventura, frei Francisco Brandão e frei António Brandão, sendo estes dois últimos os principais autores da monumental obra Monarquia Lusitana.
Deste último, disse Alexandre Herculano: "Calço luva branca quando quero consultar António Brandão", e Alfredo Pimenta classificou-o como "o criador da História de Portugal".
A tradição cultural dos monges de Alcobaça, após um período de estagnação, veio a ser ressuscitada por dois seus ilustres filhos: Manuel Vieira Natividade e Joaquim Vieira Natividade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 património rico e disperso deixado pelos monges constitui um prestimoso ponto de partida para uma nova dinâmica cultural e nisso estão empenhados os Alcobacenses com o apoio da UNESCO. Num relatório da UNESCO consta já o apoio à criação em Alcobaça de um centro de estudos medievais de pós-graduação e de um centro internacional de investigação e documentação, bem como a criação de um museu que preserve todo o espólio disperso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui ficam alguns dados sobre a história e a obra dos monges de Cister. Aqui fica à vossa consideração e aprovação um voto que é também apoio a uma nova vida cultural do nosso país.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Continua em discussão o voto apresentado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não conheço o texto do voto. Ou se nos dá o texto escrito, com tempo suficiente para o examinarmos, porque foi impossível detectar o seu teor, ou teremos de pedir que a votação seja adiada para a próxima sessão. Como não nos parece que seja necessário este adiamento, pedíamos que nos fosse distribuído o texto do voto.O Sr. Presidente: - Peço que seja distribuído o voto aos grupos parlamentares.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabo de receber pelo telefone a confirmação oficial da notícia do assassínio de Aldo Moro.
Não sei o que possa dizer senão que se trata de um crime horroroso que merece, para além de tudo, muita reflexão. 0 que acaba de acontecer, o aparecimento do seu cadáver, às 3,30 horas, propositada-
2636 I SÉRIE - NÚMERO 71mente à porta de um partido político, na intenção vil de lhe querer atribuir um acto que seria incapaz de praticar, é muito macabro e profundamente triste.
A verdade é que Aldo Moro foi assassinado e não valerá a pena perdermos mais palavras. Simplesmente recordo que tive o privilégio de conhecer pessoalmente Aldo Moro na minha visita a Itália em 1962. Deixou-me logo a profunda impressão de um homem extraordinariamente inteligente, extraordinariamente perspicaz e, já nessa altura, embora muito novo, com uma larga dimensão europeia nas suas concepções políticas.
Basta o assassínio fosse de quem fosse, neste caso de Aldo Moro, para demonstrar, a meu ver, uma grande conspiração internacional contra as liberdades públicas, uma mafia tentacular que não perdoa aos homens que defendem a liberdade e que desejam um regime de democracia, o único capaz de governar e dirigir os destinos do mundo.
Tenho como certo que não se trata de um acto isolado, mas sim de um acto concertado entre pessoas ou organizações que nada têm de política ou de ideologia, antes se propõem, pela morte macabra e vil, como acaba de acontecer, colocar as pessoas nesta posição tristíssima de ver impunemente um Estado moderno tornar-se incapaz de poder fazer face a esta criminalidade que está a grassar não só em Itália mas também noutras partes do Mundo.
Daqui quero dizer aos assassinos em potência que haja neste Portugal que, no que me diz respeito, estão a perder o seu tempo com as ameaças de rapto e de morte que me fazem constantemente. Terei que morrer no dia em que tiver que morrer. Simplesmente, perante esta Assembleia, quero afirmar, no que pessoalmente me diz respeito, que, se me acontecer alguma coisa, peço encarecidamente aos Srs. Deputados que não façam de mim moeda de troca. Não quero de maneira nenhuma entrar na chantagem miserável de que se tem usado em assassínios deste tipo. Espero, no entanto, que nada disto aconteça.
Volto ao princípio da minha intervenção, dizendo que se trata de um momento de profunda reflexão. Estamos numa encruzilhada extremamente perigosa para as liberdades no mundo. As forças do mal não desistem de levar por diante os seus intentos, já que não têm outra forma de se fazerem valer - nem pela discussão parlamentar nem fora dela, nem pelo convénio das ideias, nem pela controvérsia, nem pelas formas civilizadas por que os homens se podem entender -, entrando no caminho da mais hedionda das soluções, que é a eliminação da vida, neste caso da vida preciosíssima desse homem extraordinário que se chamou Aldo Moro. Homem, como eu disse, que me deixou uma indelével impressão no ano de 1962, quando o visitei. Acompanhando depois a sua trajectória política, pareceu-me sempre ser uma pessoa lúcida e capaz de prestar um bom serviço à democracia.
Digo estas palavras com muita comoção e, independentemente das tomadas de posição que os partidos entenderem tomar, estarei aberto, neste intervalo muito triste, para receber todas as mensagens que me queiram enviar, tomando seguidamente uma decisão final para o momento que julgar mais oportuno.
Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Olívio França.O Sr. Olívio França (PSD): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: 0 PSD adere às palavras do Sr. Presidente desta Assembleia com a mais profunda emoção.
0 mundo fica em estado de angústia perante o assassínio de Aldo Moro, o qual representa um brutal atentado por parte de uma associação tenebrosa que nega o direito de viver aos que porventura não estão em conformidade com as suas ideias. Estamos confrontados com a criação de métodos de combate que ultrapassam os quadros da lei e da estruturação de um Estado de direito. É a selva desordenada e violenta que pretende opor-se à tranquilidade do homem neste pobre planeta, onde tantos, com infatigável ardor, procuram encontrar-se em conclaves internacionais para descobrirem métodos de acção, regras de convivência que protejam todos os direitos humanos, e entre eles o que de mais caro nos resta: o direito à existência. 0 mundo está de luto sem excepção, porque aqueles que o mataram estão fora da Humanidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eu peço a esta Assembleia que adira à ideia de se transmitir à nobre nação italiana toda a nossa solidariedade perante a brutalidade que a feriu e os nossos comovidos sentimentos à família de Moro, tão desumanamente atingida.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Eu peço licença para esclarecer, antes de mais, que a minha intervenção não teve como objectivo apresentar um voto. Foi antes unia tomada de posição e devo dizer também que todos os grupos parlamentares estão à vontade para apresentarem o voto que entenderem, o que será imediatamente aceite pela Mesa. A minha intervenção, não tendo sido concretizada com um voto, poderá no entanto ser perfilhada e retomada pelos partidos políticos.
Entretanto tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria dizer, em nome do meu grupo parlamentar, que nos encontramos profundamente emocionados e chocados com o que acaba de se passar em Itália, com essa forma de assassínio anónimo e com os resíduos de hitlerismo e de nazismo que subsistem nesse pais.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!O Orador: - Tudo o que se diga neste momento é pouco, e até porventura, neste momento, pouco sentido político tem na medida em que é o mais fundo da consciência de cada um de nós que se repercute sobretudo a tragédia que os Italianos acabam de viver e que é Aldo Moro. É que, no fundo, neste momento, um homem, Aldo Moro, é ao mesmo tempo toda a Humanidade, sendo fora dela e contra ela que se colocam esses verdadeiros criminosos. Trata-
10 DE MAIO DE 1978 2637-se de um crime contra a Humanidade o que acaba de ser cometido, tal e qual como todos os crimes contra a Humanidade que foram julgados, por exemplo, em Nuremberga.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.Há para isto, e, evidentemente, para um cristão, remédios transcendentes. Mas eu espero que o Estado e a democracia saibam encontrar, além dos remédios transcendentes, os remédios imanentes para o crescendo de violência e de terror que por toda a parte um pouco, na Europa, se propagam. E se algo de positivo este e outros factos têm é que eles nos tornam mais próximos dos europeus italianos, mais próximos da Itália, e tornam todos os europeus mais próximos uns dos outros. Talvez o terrorismo, sem querer, esteja a ajudar a construir e a unificar a Europa, que é o campo fundamental onde hão-de germinar, e onde germinaram historicamente, sempre as liberdades e o direito a viver livremente e em completa integridade de corpo e de espírito.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Tivemos já ocasião de chamar a atenção da Mesa para o facto de pretendermos apresentar um voto de pesar pelo assassínio de Aldo Moro. Nós associamo-nos inteiramente às palavras do Sr. Presidente da Assembleia da República ao manifestar o seu profundo pesar pelo assassínio e congratulamo-nos por saber que este é um momento de profunda unidade de todos os portugueses, de todos os europeus. De todos os portugueses, num pais onde, primeiro entre todos, foi condenada a pena de morte e onde, apesar de todas as distinções que nos separam, nunca esteve em causa o facto de que todos nós queremos e respeitamos a integridade e a liberdade de todos. Assim, nós associamo-nos inteiramente, e de todo o coração, a este sentimento de pesar profundo que a Itália e a Europa vivem neste momento.
Nós desejaríamos também que o voto de pesar e de repúdio pelo terrorismo, que a Assembleia da República com certeza há-de aprovar, inclua uma manifestação de solidariedade e de profunda mágoa em relação à própria família de Aldo Moro e que se apresente às autoridades italianas - ao Presidente da República Italiana e, nomeadamente, aos nossos colegas parlamentares italianos e ao Governo Italiano - a sentida e profunda mágoa desta Assembleia.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar Socialista, logo que o Sr. Presidente anunciou a infausta notícia do assassínio de Aldo Moro, esboçou um voto de pesar que vamos ler para pôr à consideração dos restantes grupos parlamentares:Perante a trágica noticia do assassínio de Aido Moro, um dos crimes mais abomináveis de que há memória, o Grupo Parlamentar Socialista propõe a esta Assembleia a seguinte moção de pesar:A Assembleia da República, em nome do povo português, manifesta ao povo italiano o mais profundo pesar e horror perante o crime cometido na pessoa de um dos mais ilustres dos seus filhos. Nesta hora acompanhamos todos os italianos, o Presidente da República Italiana, o seu Governo, a sua Assembleia e os seus partidos democráticos num luto que é de toda a Humanidade.
Mais saudamos a família de Aldo Moro, a quem apresentamos a expressão mais solene e comovida dos nossos sentimentos.Este é o texto, rapidamente esboçado, do voto, susceptível de acréscimos ou melhorias, segundo o pensamento dos restantes grupos parlamentares. Entretanto, o meu camarada Salgado Zenha vai, a este respeito, dizer algumas palavras.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Eu penso, tal como o Sr. Deputado Lucas Pires disse, que não é altura para fazer grandes considerações, porque não é com o tom emocional do momento que se resolvem os problemas de fundo. Mas, visto que aconteceu aquilo que já estava previsto há muito tempo, eu quero dizer - permita-se-me esta citação de André Malraux - que «uma vida não vale nada e, contudo, nada vale como uma vida».
Aldo Moro morreu e o facto de ele ter morrido é um facto irreparável e insubstituivel. Por mais lamentações, críticas e observações que se produzam, não se pode restituir a vida a Aldo Moro. No entanto, o modo como essa vida foi suprimida, o ataque que lhe foi feito, os métodos de chantagem moral e de coacção, quer sobre a personalidade de Aldo Moro, quer sobre a família, quer a própria ameaça à convivência democrática do povo italiano, levam a uma profunda reflexão: Aldo Moro desapareceu, foi suprimido pela forma mais desumana, através, enfim, daquele fundo bárbaro que existe em toda a natureza humana e que à civilização urge controlar e reprimir. Contudo, hoje em dia, o problema que se põe, fundamentalmente, é fazer a análise política.
Esse atentado, pelo modo como foi feito, pela forma como se desenvolveu, teve necessariamente em vista a destruição da própria convivência democrática em Itália. Não conheço os meandros de todo o problema, mas, naturalmente, o terrorismo político tem sempre como finalidade última destruir a própria convivência democrática. Portanto, nós devemos extrair daí as necessárias lições e compreendermos que em Portugal todos os afastamentos políticos que existam entre nós, todas as divergências que porventura possam existir, têm de ser canalizados através dos meios democráticos. Nós não temos de nos censurar uns aos outros por ocuparmos posições ideológicas diversas ou por termos programas sociais e económicos diversos. 0 modo fundamental como nos deveremos criticar é pela utilização de
2638 I SÉRIE - NÚMERO 71meios democráticos, pois só através deles é legitimo procurarmos fazer vingar os nossos pontos de vista.
Por outro lado, essa ameaça ao povo italiano e à democracia em Itália não tem por finalidade única e exclusiva afectar a convivência democrática em Itália. Pelo contrário, tem uma finalidade mais vasta: a Europa Ocidental é uma região onde vigora, embora com diferenças várias, o mesmo sistema de democracia pluralista, com instituições próprias. No fundo, o que se pretende com esse atentado é suprimir o próprio tipo de comunidade democrática que existe na Europa Ocidental. Isso leva-nos a uma reflexão profunda.
As conclusões políticas que daqui se extraem é que nada pode restituir a vida a Aldo Moro e a maior homenagem que nós lhe podemos fazer é conseguir, através da nossa solidariedade com os democratas em Itália e através do reforço da convivência democrática em Portugal, que o exemplo dos assassinos de Aldo Moro não possa atingir os seus objectivos.
Em segundo lugar, esse fim consegue-se através da manifestação da nossa solidariedade para com a família de Aldo Moro, para com o Governo e para com os partidos democráticos da Itália, adoptando também medidas de fundo. Em meu entender, existem medidas repressivas que é indispensável aplicar. Porém, a medida de fundo mais importante no nosso pais é o triunfo da democracia. Ela não pode ser confundida com qualquer permissividade total sob o pretexto de termos vivido cinquenta anos em ditadura, sendo possível agora ser-se fascista ao contrário. Ela, a democracia, só é válida pelo argumento de que o terrorismo se combate pelo fortalecimento da convivência democrática em cada povo, sendo preciso também acentuar o facto de que a convivência democrática exige autoridade democrática. A autoridade democrática significa que todo o Estado democrático é não um Estado abstracto, mas um Estado configurado nos seus órgãos de soberania popular, que são, neste caso, o Sr. Presidente da República, a Assembleia da República e o Governo democrático escolhido pelo povo, não pelo facto de nele figurar o partido A, B ou C, mas de figurarem nele os partidos que neste momento se encontram no Poder em consequência das regras da democracia. Essa autoridade tem de ser acatada quer pelos partidos que apoiam esse Estado, quer pelos partidos que lhe fazem oposição. A oposição não pode consistir num anarco-individualismo em que qualquer meio serve para fazer vingar os seus fins. A oposição consiste em que a democracia tem as suas regras e essas regras impõem-se ao Governo democrático e à oposição democrática.
Nesse sentido, é pelo fortalecimento da democracia em Portugal, na parte que nos toca, que nós poderemos evitar que haja atentados da mesma natureza em Portugal. Contudo, se os houver, naturalmente que nós lhes faremos frente com a mesma coragem com que fizemos frente a uma ditadura. institucionalizada durante cinquenta anos. Não é propriamente o atentado de que Aldo Moro foi vítima que está em causa, porque ele enfrentou com coragem e dignidade todos os sofrimentos. 0 que realmente nos deve preocupar é o destino do nosso povo e da comunidade europeia democrática de que nós fazemos parte.
É esse o sentido do nosso voto.Aplausos do PS, do CDS e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos um voto que foi apresentado e que poderá ser perfilhado por todos os partidos. Seria, aliás, essa a minha vontade.
No entanto, o voto está em discussão e, para isso, tem agora a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A notícia do assassínio de Aldo Moro, se bem que já adivinhada e porventura prevista, não deixa de nos provocar uma profunda emoção. Trata-se de um acto brutal, melhor talvez dizendo, de um acto que não tem mesmo qualquer qualificação possível, um acto que atinge um homem, que atinge um político, que atinge um dos mais destacados dirigentes da Democracia Cristã Italiana, que atinge um destacado vulto da democracia italiana.
Aldo Moro foi vítima de uma criminosa operação das forças do imperialismo e da reacção, que pretendem pôr em causa as transformações progressistas que se anunciam na sociedade italiana. Este acto não tem qualquer justificação moral ou política e por isso nós o repudiamos veementemente, associando-nos ao luto da democracia italiana e ao luto do povo italiano. Assim, associando-nos agora ao voto apresentado pelo Partido Socialista, pensamos exprimir, para além de todas as divergências, aquilo que na realidade vai no mais profundo da alma e do coração de todos os homens que têm um ideal, seja ele qual for, porque os assassinos de Aldo Moro, esses, não têm qualquer ideal.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A noticia do assassínio de Aldo Moro merece à UDP algumas palavras de repúdio, mas também algumas palavras de serenidade e de vigilância.
De repúdio, porque, tal como deixámos claro aquando do voto de protesto pelo seu rapto, a UDP entende que este tipo de violência, este terrorismo individualista, esta acção bárbara nada tem a ver com a luta das forças progressistas e com a luta pela modificação da Humanidade. Como também na altura deixámos claro, a UDP não é, em geral, contra a violência. Nós, como então dissemos, somos contra a violência reaccionária. Por exemplo, somos contra a violência norte-americana no Vietname, obviamente não somos a favor, mas somos a favor da violência do povo vietnamita contra a agressão norte-americana. Da mesma forma que fomos sempre contra a violência da ditadura portuguesa contra os povos irmãos das colónias, mas a favor da violência revolucionária dos povos irmãos das colónias contra a agressão colonial fascista.
Porém, este tipo de acção nada tem a ver com isto. É um tipo de acção provocatória, é uma violência gratuita, cujos efeitos são, em primeiro lugar, dada a crescente luta dos povos e dos trabalhadores
10 DE MAIO DE 1978 2639europeus para uma Europa diferente e mais justa, tentar identificar esta luta progressista com tais acções bárbaras e, em segundo lugar, este tipo de acção fortalecer não as forças progressistas, mas as forças negras da reacção europeia.
É esta segunda consideração que nos leva a proferir também palavras de serenidade e de vigilância. Assim, queremos recordar que desde o rapto de Aldo Moro foi instituída em Itália a prisão perpétua e as forças neofascistas reclamam a pena de morte, desde o rapto de Aldo Moro foi instituída em Itália a total liberdade policial nas escutas telefónicas, desde este rapto a policia italiana lançou-se numa acção, em grande escala, de prisões e intimidações de pessoas que, obviamente, estão ligadas a forças de esquerda e que, obviamente, nada poderiam ter a ver com o rapto de Aldo Moro.
Entretanto, devo dizer também palavras de vigilância, se recordarmos que na situação da Alemanha de hoje, sob o pretexto de ataque a acções terroristas deste género, já foi conseguida da parte da França a extradição de um advogado que defendera elementos do grupo Baader-Meinhof, como se a função de um advogado possa ser confundida com as pessoas que ele defende. Estas acções, naturalmente, mereceram o repúdio de vastos sectores democráticos franceses. Por isso, estas minhas palavras de vigilância e de serenidade são no sentido de que este tipo de acções, fomentadas pelas forças mais reaccionárias da Europa, não pode servir de cobertura para reforço de acções policiais e repressivas que acabam por esmagar os direitos fundamentais e as capacidades de acção das forças progressistas na Europa.
Terminamos subscrevendo o voto apresentado pelo Partido Socialista, mas com este significado preciso, que nós entendemos necessário, e com este alerta às forças democráticas e progressistas portuguesas e de toda a Europa.O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Logo no inicio da sessão o Grupo Parlamentar do CDS tinha manifestado à Mesa a sua intenção de apresentar um voto de pesar pela triste e bárbara ocorrência que tem estado a ser comentada por todos os partidos aqui representados. Tendo, porém, em conta que, tal como preconizava e, felizmente, se confirmou, se verificam, para além de todas as diversidades de opiniões, as condições necessárias para que à Mesa seja presente um voto de pesar pelo assassínio de Aldo Moro subscrito por representantes de todos os partidos políticos, o CDS prescinde de apresentar aquele que tinha pensado e solicita a V. Ex.a que ponha à votação o voto a subscrever pelos representantes de todos os partidos desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei apenas dizer meia dúzia de palavras para me associar às palavras de V. Ex.a, Sr. Presidente, e às que já aqui foram proferidas pelos representantes dos diferentes partidos, manifestando o nosso profundo repúdio pelo assassínio de que foi vitima Aldo Moro e o nosso apoio à moção do Partido Socialista.
O Sr. Presidente, nas suas palavras, disse que este devia ser um momento de reflexão para todos nós. Creio que sim, que devemos reflectir sobre o significado do assassínio de Aldo Moro, reflectir sobre quais os verdadeiros objectivos, quais os propósitos que pretendem servir aqueles que se autodenominam «as Brigadas Vermelhas». É que seguramente eles não pretendem servir aqueles objectivos que afirmam, isto é, não pretendem defender os ideais de uma sociedade mais justa, pois esses ideais são conspurcados pela prática dessas próprias organizações. Os objectivos que eles pretendem alcançar são claros: a desestabilização, não só na Itália, como em toda a Europa, o retornar a um clima de terror que a própria Itália viveu nos anos 20. 0 assassínio de Aldo Moro recorda-nos, mais de cinquenta anos depois, o assassínio do deputado socialista italiano Matteoti. São os mesmos esquemas, os mesmos objectivos, a mesma determinação de pôr em causa a democracia.
Creio, pois, que a Assembleia da República, ao aprovar o voto proposto pelo Partido Socialista, manifesta não apenas a sua solidariedade em relação aos democratas italianos, mas também o propósito de todos nós de sabermos, nos momentos decisivos, pôr de parte aquilo que constitua as nossas divergências para nos unirmos em torno de um valor comum: a defesa da liberdade, a defesa da democracia.
Sem prejuízo do voto proposto pelo Partido Socialista, permito-me propor também que, como forma de sublinhar o significado particular que esse voto envolve, esta Assembleia, após a aprovação do voto, suspenda os seus trabalhos em manifestação de pesar e de solidariedade para com os democratas italianos.Aplausos geraisO Sr. Presidente: - Era precisamente isso que eu ia propor a esta Assembleia, Sr. Deputado Lopes Cardoso.