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E a nossa oposição de fundo ao Governo do Partido Socialista e aos seus Programas, quer o anterior quer o actual, radica sobretudo naquilo de que temos acusado substancialmente o Governo do Partido Socialista, ou seja, por prosseguir, no essencial, as grandes linhas políticas, as grandes orientações políticas, em termos de questões centrais, que foram prosseguidas pelos governos do PSD: a política de privatizações, o benefício dos grandes grupos económicos, o privilégio à economia financeira em detrimento da economia real, a degradação da distribuição do rendimento nacional em prejuízo dos rendimentos do trabalho, a desregulação do mercado de trabalho e a redução dos direitos dos trabalhadores,...
O Orador: - ... a precarização do emprego, a profunda injustiça fiscal que foi herdada dos governos do PSD, que não teve ainda a alteração necessária, suficiente e exigível, a «elitização» na prática, cada vez mais, do acesso à educação, do acesso aos cuidados de saúde, etc., etc., etc. Sobre isto, para nós, não há nenhuma dúvida, e julgo que ninguém no País terá a mínima dúvida da oposição que o PCP é, de facto: oposição de esquerda ao Governo do Partido Socialista e ao seu Programa de Governo.
V. Ex.a, Sr. Deputado Durão Barroso, pouco antes de anunciar a entrega de uma moção de rejeição por parte do PSD - legitimamente pode fazê-lo, isso não está em causa -, referiu que «o Governo recebeu inequívoco mandato para governar e deve fazê-lo, o PSD vai apresentar propostas ao Orçamento do Estado para isto, para aquilo, para aqueloutro...», e depois anuncia a moção de rejeição.
A questão, Sr. Deputado Durão Barroso, é que, para nós, uma moção de rejeição não tem como objectivo puro e simples demonstrar oposição, porque se fosse necessário uma moção de rejeição para mostrar e demonstrar oposição, nós teríamos de, diariamente, estar nesta Casa a apresentar e a votar moções de rejeição.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Tem toda a razão!
O Orador: - Mas a questão que lhe coloco, concreta e directamente, Sr. Deputado Durão Barroso, é esta: se esta Assembleia tivesse outra composição, se esta Assembleia, por exemplo, tivesse a composição que era previsível para a generalidade dos portugueses no dia 11 de Outubro, ou seja, se a composição desta Assembleia possibilitasse a hipótese de uma moção de rejeição ter vencimento, isto é, de, de imediato, derrubar o Governo e provocar novas eleições, o PSD apresentaria a moção de rejeição?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso para responder.
O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, quis V. Ex.a dar-me a sua doutrina, ou a doutrina do Partido Comunista, acerca das moções de rejeição, instrumento a que VV. Ex.as, aliás, já recorreram, nomeadamente na mesma data da moção de rejeição que eu há pouco referi.
Na altura, o Sr. Deputado Carlos Brito também apresentou uma moção de rejeição, nesse caso não a n.o 1/V, mas a n.o 2/V.
4 DE NOVEMBRO DE 1999O Sr. José Magalhães (PS): - Desde que o governo caia!
O Orador: - A minha leitura e a leitura do meu partido é a de que nós podemos apresentar uma moção de rejeição quando rejeitamos o Programa do Governo, quando discordamos fundamentalmente do Programa do Governo. Durante a campanha eleitoral, foi bem clara a oposição entre dois programas: o programa do Partido Socialista e o nosso programa.
O Partido Socialista apresentou-se, aqui, exactamente - e fez até gala disso -, com o manifesto eleitoral que tinha apresentado durante a campanha eleitoral. Portanto, nós sentir-nos-íamos muito mal se, agora, perante aquilo que tão viva e sinceramente criticámos ainda há bem pouco tempo, viéssemos agora votar a favor ou, então, abster-nos.
A pergunta que lhe faço, Sr. Deputado, é se V. Ex.a não está já à procura de uma desculpa para não votar a favor da moção de rejeição. Não seria melhor o Partido Comunista, se está contra o Governo, dizê-lo claramente? Não era necessário esse intróito que V. Ex.a apresentou, no sentido de nos lembrar que está contra o Governo. Nesse caso, terá V. Ex.a oportunidade de o mostrar, votando favoravelmente a moção de rejeição que nós próprios ou outros partidos poderão apresentar ou ter apresentado.
No que diz respeito à sua pergunta concreta para o futuro, eu disse que o Partido Socialista tinha a responsabilidade de governar. Disse e mantenho, porque é o que sai claramente do resultado das eleições. A oposição tem, também, a responsabilidade de fazer oposição. A oposição não tem a responsabilidade de viabilizar um programa do qual discorda. Mas, o Partido Socialista, se quer governar os quatro anos, tem a responsabilidade de procurar nesta Assembleia o apoio para governar. Ora, até agora, o Partido Socialista nada fez. Pelo contrário, deu a entender que nada precisava de fazer para garantir essas condições. Por isso, em nome da transparência, da clareza, nós votamos contra um programa de que discordamos.
Veremos, com o passar do tempo, quais os partidos que vão dar apoio ao Partido Socialista quando ele voltar a esta Assembleia numa atitude de maior modéstia do que aquela com que se apresentou hoje.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Durão Barroso, a história prega-nos, de facto, algumas partidas.
Citou, como exemplo, a moção de rejeição apresentada pelo Partido Socialista, em 1987, e lembrar-se-á - porque estava na maioria - que esse tipo de atitudes levou a que o Partido Socialista fizesse uma oposição tão errática, tão errática, que acabou, nas eleições seguintes, por dar ao Partido Social Democrata uma maioria absoluta e esmagadora.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi por mérito do PSD!
O Orador: - De tal forma que o então jovem Secretário-Geral do Partido Socialista, António Guterres, se declarou «em estado de choque» com a calamidade daquele resultado eleitoral.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é outro problema!
O Orador: - De facto, a história prega-nos partidas, porque esse tipo de oposição pode ser interessante para a classe política e entidades próximas, mas é, certamente, pouco compreendido pelo País real e concreto.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Por isso mesmo, gostava de lhe suscitar, com todo o respeito, não questões com tom azedo, como as que normalmente no Bloco Central - essa não é uma questão nossa - mas algumas questões de raciocínio político sobre a moção que apresentou.
A primeira é uma questão de bom senso: Portugal votou há 23 dias, Dr. Durão Barroso! Os portugueses escolheram quem entenderam há 23 dias, Dr. Durão Barroso!
A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Bem lembrado!
Os Srs. Deputados querem ao 23.o dia derrubar o Governo que os portugueses legitimamente escolheram?
O Orador: - Eu não concordo com essa escolha, mas, se alguém derrubasse o Governo, hoje, no dia seguinte, o Governo teria maioria absoluta em qualquer eleição, Sr. Dr. Durão Barroso!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Homessa!
O Orador: - Em segundo lugar, se, ao fim de 23 dias, V. Ex.a entende derrubar um Governo que foi eleito pelos portugueses, quem é que, um dia, vai confiar em si para Primeiro-Ministro de Portugal...
... quando o prazo de validade que dá a um governo são 23 dias?!
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Nem isso!
O Orador: - Depois, há uma questão de lucidez. O CDS fez o que lhe competia: desafiou o Sr. Primeiro-Ministro a apresentar uma moção de confiança.
I SÉRIE - NÚMERO 4O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Está a fazer ao Partido Socialista o maior favor que, nesta Câmara, alguém lhe podia fazer.
O Orador: - Mas há, ainda, se me permite, Dr. Durão Barroso - e faço um apelo à sua consciência, porque ocupou cargos de enorme responsabilidade - uma questão de responsabilidade nesta Câmara: o País está a um mês de ter um Orçamento, o País está a dois meses de presidir à União Europeia. O que é que V. Ex.a propõe?
O Orador: - Que o País passe a viver em duodécimos? Que o País não tenha governo quando chegar à presidência da União Europeia? O que dirão os outros de nós? Que ideia de Estado-Nação, ou de sistema político democrático, damos de nós próprios aos portugueses e aos nossos parceiros?
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Com certeza!
O Orador: - Qual é a alternativa? É que quando se apresenta uma moção de rejeição, convém tirar as consequências! Repito: qual é a alternativa? Eleições? Não pode! Ter um novo governo para apresentar, outra vez, uma moção de rejeição?
Peço-lhe muita desculpa, Dr. Durão Barroso, mas a sua moção não é só politicamente irresponsável, é politicamente inconsequente...
O Orador: - ... e revela um sinal dos tempos.
Eu tinha ouvido dizer que o Bloco de Esquerda - por quem, por razões até compreensíveis, hão-de compreender que eu tenha muito respeito - ...
... ia apresentar uma moção de rejeição. Percebo que o Bloco de Esquerda o faça: não aspira a governar e aspira a ter um certo protagonismo.
Agora, que o líder que quantitativamente representa o maior partido da oposição apresente uma moção de rejeição que ou não passa - e sabe que não passa e, portanto, não tem consequência -, ou, passando, mergulharia o País numa crise sem precedentes!... Isto talvez seja um comportamento que eu compreenda no Bloco de Esquerda, compreendo menos bem num partido com quem eu posso ter todas as discordâncias, mas deu a Portugal alguns dos melhores estadistas deste século.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Isso é verdade!
O Orador: - Depois, e por fim, queria apenas dizer o seguinte: esta sua iniciativa...
O Orador: - Terminarei, Sr. Presidente. Esta sua iniciativa, Dr. Durão Barroso, lembra-me aquele provérbio que é considerado muito português, embora me pareça que isso seja uma injustiça: «agarra-me, senão eu bato-te!».
Deixe-me dizer-lhe uma coisa: assim, nem bate no Governo e ainda corríamos o risco, se não existisse uma oposição de direita responsável, de tornar a oposição prisioneira de atitudes que, sendo irresponsáveis, não merecem mais outro comentário.
O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, há uma primeira conclusão a tirar deste debate: a partir da minha intervenção, as posições clarificaram-se. Eu julgava que ia demorar mais tempo, mas a verdade é que ficou bem claro: pode o Partido Socialista estar descansado, porque, sempre que for necessário, o PP garante a sua sobrevivência à frente do Governo.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Está completamente errado!
O Orador: - Há, de facto, questões de cultura democrática sobre as quais era interessante reflectir.
O Orador: - Entendem alguns que pelo facto de ter havido eleições recentemente um partido da oposição tem alguma inibição em relação à apresentação da sua rejeição a um programa de Governo,...
O Orador: - ... como se um partido da oposição não tivesse, antes de mais, um dever para com aqueles que votaram, que acreditam e que se revêem nele.
Por outro lado, há uma diferença essencial em democracia entre o maior partido da oposição e outros partidos, pequenos partidos, por muito respeitáveis que sejam, diferença, essa, que eu não quis detalhar na minha intervenção inicial, mas que, agora, sou obrigado a fazer, depois desta intervenção.
O Orador: - E a diferença é esta: é que os pequenos partidos da oposição podem ter necessidade, para afirma-
Falou-se também em bloco central. Eu nunca apoiei qualquer bloco central,...
Vozes do CDS-PP: - Mas vai a tempo!
O Orador: - ... mas devo dizer que aquilo que aqui está em construção é, isso sim, uma curiosa forma de apoio de um partido que se diz de direita a um Governo que se diz - ou dizia - de esquerda.
O Orador: - A verdade é que há uma contradição fundamental que a presente legislatura vai ter de resolver, que é esta: não há dúvida de que desta Assembleia resulta que a maioria deste Hemiciclo está neste momento ocupada por Deputados de partidos que se reclamam de esquerda, mas também é verdade que o Sr. Primeiro-Ministro, na intervenção que fez, anunciou, ainda que tímida e subrepticiamente, algumas reformas que têm - não há dúvida - um conteúdo de direita.
Há, pois, aqui uma curiosa contradição que este Governo não sabe como resolver. Este Governo sabe que, para dar alguma viabilidade e exequibilidade a algumas das suas reformas, precisa de imprimir um determinado sentido à governação, mas sabe que a maioria deste Hemiciclo se orienta claramente noutro sentido. Esta contradição vai estar patente ao longo da presente legislatura.
A nossa opção, a opção do PSD, em vez de ser a de entrar neste jogo da análise política de fim-de-semana, da análise de como é que aquele marca mais pontos, de quem é que faz favores a este ou àquele - essas análises políticas de segundo grau! -, a nossa posição, repito, é a de falar directamente aos portugueses, dizer aos portugueses aquilo que pensamos, aquilo que sentimos e aquilo que queremos. Sentimos que este é um mau Governo e votamos contra ele, sem subterfúgios.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer a figura regimental da defesa da honra e consideração da minha bancada.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Durão Barroso, percebo que esteja desorientado e que a desorientação o leve a propor uma moção de rejeição ao Governo em tais modos e em tais jeitos que a única interpretação que podemos fazer é a de que teme uma moção de rejeição à sua própria liderança.
Mas, independentemente desses problemas que todos podemos ter, há uma coisa que, Sr. Dr. Durão Barroso, lhe agradecia: não insista em tratar o CDS-Partido Popular como, mais uma vez, aqui fez, recordando aqueles velhos tiques que nunca passam. Os portugueses já se pronunciaram e, quer o Sr. Deputado goste quer não goste, o CDS-Partido Popular teve cerca de meio milhão de votos, representa 8,5% dos portugueses, tem 15 Deputados nesta bancada e não perdeu nenhum mandato.
Portanto, não volte a referir-se ao nosso partido, se quer merecer o nosso respeito, como um pequeno partido. Eu nunca neguei ao seu o facto de ser grande e histórico na democracia portuguesa.
O Orador: - Percebo a sua vontade de exercer uma espécie de soberania sobre outras forças políticas, mas isso já lhe custou um erro estratégico, já custou ao País o fim de uma aliança que teria colocado esta Assembleia em situação bem mais favorável do que aquela que hoje temos.
O Orador: - Já tentei dizer-lhe uma vez, na noite das eleições, que nem eu discuto quem é o líder do PSD, nem o senhor discute quem é o líder do PP. Portanto, convém que dê ao PP a soberania que qualquer partido tem na definição da sua estratégia. Verá no Orçamento do Estado, para começar, quem apoia o Governo, e não fale demais antes que se arrependa.
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.
O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, não tem sentido o seu pedido de defesa da honra, porque, pura e simplesmente, não pus em causa a sua honra...
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Pôs em causa a honra da minha bancada!
O Orador: - ... nem a honra do seu partido.
Reafirmo, como sempre - e não seria necessário -, o meu respeito por todos os partidos democráticos,...
O Orador: - ... do maior ao mais pequeno; já não posso, infelizmente, referir o meu respeito por todos os políticos portugueses.
Mas reafirmo o meu respeito por todos os partidos, nomeadamente aqueles que deram um contributo histórico para a nossa democracia, para a integração de Portugal na Europa a que hoje pertencemos.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. Ministro da Justiça (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de, nesta minha primeira intervenção desta nova sessão legislativa, começar por cumprimentar todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados pela eleição que mereceram por parte do povo português, que vos torna os directos depositários da soberania popular.
A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!
O Orador: - O XIV Governo Constitucional apresenta-vos uma nova agenda, propondo-vos que concentremos os nossos esforços na área da justiça em torno de três objectivos estratégicos fundamentais: colocar a justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento; reforçar as condições de combate à criminalidade, de prevenção da reincidência e de reinserção social; e a construção de um espaço de liberdade, segurança e justiça no quadro da União Europeia.
Por limitação de tempo, permitam-me que centre esta minha intervenção no primeiro destes objectivos, destacando as medidas que temos por prioritárias e que não carecem de aguardar pela ponderação a que, em devido tempo, esta Assembleia procederá em sede de revisão constitucional.
Aliás, os outros dois objectivos serão proximamente objecto de debate específico aquando da audição que solicitarei à 1.a Comissão sobre o debate do programa da presidência portuguesa ou de iniciativas legislativas específicas, como a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, a Lei de Execução de Penas ou uma nova Lei da Droga, que traremos à Assembleia da República durante a presente sessão legislativa.
Diria, por isso, só três curtas palavras sobre estes dois objectivos.
A primeira, para sublinhar a estreita ligação que têm entre si o combate à criminalidade económica, à fraude, à corrupção e ao crime organizado, com especial destaque para o combate ao tráfico de droga, que exige a estreita articulação com as organizações internacionais pertinentes, muito em especial no âmbito da União Europeia.
A segunda, para dizer que nos empenharemos na presente legislatura numa importante valorização da função do Instituto de Reinserção Social, como instrumento fundamental à modernização do nosso sistema punitivo e, sobretudo, no seu papel de prevenção da reincidência e de reinserção social na área da delinquência juvenil.
O Orador: - É nossa intenção proceder a um investimento nos estabelecimentos deste Instituto, que possa acompanhar o esforço que já foi possível desenvolver na anterior legislatura quanto ao sistema prisional.
A terceira, para referir que a presidência portuguesa deve constituir um impulso decisivo para a concretização das orientações políticas e do calendário, resultantes do Conselho Europeu de Tampere, sobre justiça e assuntos internos, assegurando, designadamente, a aprovação e implementação do score board então definido, a apresentar pela Comissão, conscientes de que, após a construção do mercado interno e da moeda única, a edificação do espaço de liberdade, segurança e justiça constitui o novo grande objectivo mobilizador da União Europeia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A opção de assumir como objectivo estratégico fundamental colocar a justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento tem como consequência imediata que a política de justiça tem de se centrar nos cidadãos e nas empresas, procurando responder à sua aspiração central: ver garantido o acesso ao direito e efectivamente tutelado o direito a uma decisão em tempo útil. Esta é a nossa prioridade.
Não se trata de um programa de diminuição das garantias dos cidadãos.
O Orador: - É um programa consciente de que os dois principais problemas reais, efectivos, que a justiça tem de enfrentar são a chocante desigualdade de oportunidades no acesso ao direito, aos tribunais e aos meios processuais e a morosidade na administração da justiça.
O Orador: - O acesso ao direito e a celeridade da justiça são também direitos fundamentais, consagrados quer na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, quer na Constituição da República Portuguesa e, como tal, têm de ser também garantidos.
É nosso objectivo generalizar o sistema de informação e consulta jurídicas, em parceria, naturalmente, com a Ordem dos Advogados, mas também com as autarquias locais, parceiros sociais, associações cívicas, de defesa do consumidor ou do ambiente.
É nosso objectivo que o sistema de patrocínio oficioso deixe de assentar no serviço de advogados estagiários e passe a ser prestado exclusivamente por advogados. Não subscrevemos a opção de alguns partidos da oposição de criação de um Instituto Público de Acesso ao Direito. Não entendemos necessário subtrair à delegação de competências que o Estado tem outorgado à Ordem dos Advogados a matéria do patrocínio oficioso, nem nos parece adequado funcionalizar o exercício tradicionalmente liberal da profissão de advogado. Mas estamos em crer que é - e queremos que seja! - possível encontrar um novo regime de estágios que permita também generalizar e aproximar dos cidadãos a informação e consulta jurídicas e, simultaneamente, restringir aos advogados o exercício do patrocínio.
O Orador: - Importa acrescentar com clareza que, também aqui, o esforço de solidariedade e a consequente des
4 DE NOVEMBRO DE 1999A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!
O Orador: - Privilegiaremos os que carecem efectivamente de apoio e concentraremos o nosso esforço nos processos em que, com maior intensidade, se impõe tutelar os direitos da cidadania: o processo crime, o contencioso administrativo, o direito da família e dos menores e o direito laboral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assumimos, com orgulho, que nos cabe prosseguir o processo de reforma da justiça iniciado em 1995 sob a direcção do Dr. José Vera Jardim.
Por sua iniciativa, esta Assembleia aprovou, na última legislatura, mais de 20 diplomas, intervindo profundamente sobre todos os tipos de processo, com excepção do contencioso administrativo.
Conforme a voz sábia do nosso querido Presidente Almeida Santos nos tem alertado, devemos agora assumir com frontalidade que, nesta segunda etapa do combate à morosidade processual, a prioridade não se centra nas reformas das leis. Tenhamos a coragem de resistir ao fácil, de alimentar a ilusão da natureza redentora de sucessivas alterações legislativas.
A ordem jurídica também precisa de estabilidade. As reformas já aprovadas - algumas - carecem de ser regulamentadas, dotadas de meios materiais e humanos, de ser conhecidas e apreendidas em todas as suas potencialidades pelos diversos operadores e sujeitas a avaliação contínua do seu desempenho.
É essencial institucionalizar um observatório permanente da justiça,...
O Orador: - ... que dê continuidade e actualidade ao trabalho pioneiro liderado pelo Professor Boaventura Sousa Santos, que nos forneceu um conhecimento rigoroso e sólido sobre os tribunais e os factores do seu bloqueamento e que motivou a generalidade das reformas aprovadas na anterior legislatura.
O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!
O Orador: - Creio, aliás, para ser sincero, que, em certos domínios processuais, como o processo cível, quase esgotámos o efeito útil dos retoques e remendos possíveis no âmbito do actual modelo de processo que, na sua essência, remonta ao séc. XIX. Agora, o que se impõe é pensar com rasgo num trabalho de fôlego, num novo paradigma processual, adaptado às exigências de um novo século e construído, claramente, com base no arsenal tecnológico de que hoje dispomos.
Abramos este debate, que, aliás, se nos apresenta, em qualquer caso, como um desafio decorrente dos ambiciosos e estimulantes programa e calendário de harmonização e aproximação legislativas definidos no Conselho Europeu de Tampere para a construção de um espaço judiciário europeu.
Restringiremos, por isso, nesta fase, a iniciativa legislativa em matéria processual a dois domínios muito específicos: primeiro, o contencioso administrativo que ficou, no essencial, incólume na legislatura anterior e cuja reforma tem os trabalhos preparatórios concluídos; segundo, a simplificação do regime dos recursos em processo cível e a compatibilização dos efeitos dos recursos em processo penal com o recurso para o Tribunal Constitucional.
A prioridade não está na mudança da lei; a prioridade no combate à morosidade processual incidirá em cinco domínios fundamentais.
Primeiro, estimular o desenvolvimento de meios extra judiciais de composição de conflitos, como a arbitragem, a mediação e a conciliação, de modo a limitar o fluxo crescente de litígios em tribunal.
Segundo, prosseguir o esforço de infra-estruturação do sector e de reforço dos meios humanos, procedendo à instalação das novas comarcas e dos dois novos tribunais da relação já criados e ainda não instalados, num total de 20 novos tribunais; a que acresce, desde já, um conjunto de 25 obras já em execução ou a concursar e a adjudicar nos próximos dois anos e a conclusão, até final de 2001, da instalação integral da rede informática de todos os tribunais e de todos os serviços dependentes do Ministério da Justiça, preenchendo as cerca de 1000 vagas existentes nos quadros de oficiais da justiça e do novo quadro de assessores judiciais.
Terceiro, adoptar as medidas administrativas necessárias que permitam a realização efectiva das penhoras judiciais e a correspondente alienação dos bens, o que é essencial, não só para viabilizar a acção executiva, mas, sobretudo, para restabelecer a credibilidade da sua função dissuasora de estratégias litigantes assentes na ineficácia do sistema.
Quarto, um programa especial de recuperação e saneamento das pendências cíveis acumuladas até às recentes reformas processuais, assentes em dois vectores: por um lado, na adopção, aquando da aprovação do próximo Orçamento do Estado, de um conjunto de incentivos à devolução para meio arbitral, à transacção, desistência ou confissão do pedido de acções judiciais cíveis que se encontrem pendentes; por outro lado, uma vez viabilizado o Programa do Governo pela Assembleia da República, deslocarme-ei aos Conselhos Superiores para analisar com estes as medidas de gestão que são necessárias para sanear as pendências acumuladas.
À Assembleia da República e aos Conselhos Superiores, o Governo manifesta total empenho e solidariedade na prossecução deste objectivo, admitindo adoptar ou promover a adopção das medidas legislativas que se verifiquem necessárias, para além da próxima entrada ao serviço do primeiro contingente de assessores, já em formação.
Há várias medidas possíveis, desde o reforço temporário das comarcas mais congestionadas, com magistrados de comarcas de menor movimento e sem prejuízo destas, à racionalização, do âmbito da intervenção do Ministério Público, permitindo o reforço exclusivo ou predominante da magistratura judicial com os actuais e próximos formandos do Centro de Estudos Judiciários, à mobilização dos magistrados jubilados, como proposto pelo PSD no seu programa eleitoral, ou mesmo, se necessário, a promoção de um concurso extraordinário aberto a juristas de reconhecida qualificação e experiência profissionais. Não fecho portas, nem imponho soluções. Abordemos frontalmente a questão e adoptemos as medidas que são necessárias.
I SÉRIE - NÚMERO 4O Orador: - Quinto, proceder à reforma da administração do sistema de justiça, reforma que passa, desde logo, pelo próprio Ministério e pela gestão dos tribunais.
Quanto ao Ministério da Justiça, cuja lei orgânica remonta a 1972, visa-se sobretudo dotá-lo de capacidade técnica própria para assumir efectivamente as competências para definição das políticas de justiça, para as fazer executar e para as executar, de análise prospectiva e planeamento, essenciais ao eficaz funcionamento do sistema, e permitindo a descentralização e desconcentração da gestão dos meios.
Neste sentido, é primordial a atribuição de autonomia e responsabilidade administrativa e financeira aos tribunais superiores e a consagração da nova figura do administrador judicial, fundamental à desconcentração da gestão do parque judicial e à agilização da modernização dos tribunais, pondo termo à anacrónica centralização no Terreiro do Paço, que atinge hoje foros de caricatura da nossa arqueologia administrativa.
O Orador: - Em síntese, são estes os cinco domínios fundamentais a que daremos prioridade no combate à morosidade processual: desenvolvimento dos meios extrajudiciais de composição dos conflitos; prossecução do reforço dos meios em instalações, equipamentos e pessoal; assegurar a efectividade da acção executiva; executar um programa especial de recuperação e saneamento das pendências acumuladas; e reforma da administração do sistema de justiça.
O objectivo estratégico de colocar a justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento não se esgota, naturalmente, na intervenção na esfera judicial.
A intervenção no subsistema dos registos e notariado assume também particular relevância para a simplificação da vida dos cidadãos e para a melhoria das condições institucionais de competitividade das empresas.
Neste domínio, o Programa do Governo apresenta uma inovação fundamental, cuja importância não quero deixar de realçar: a substituição de um complexo e moroso processo de privatização dos notários pela privatização da prática de actos notariais. Ou seja, pela abertura da possibilidade de, em livre concorrência, um determinado acto poder ser praticado quer por um notário público, quer por outra entidade idónea, como advogado, secretário de sociedade ou outra, atenta a natureza do acto.
Daremos assim início, já no próximo ano, a um programa de simplificação e informatização dos actos de registo e notariado,...
O Orador: - ... que passará, em alguns casos, pela pura e simples eliminação da exigência de escritura pública, em outros, pela possibilidade da sua prática em regime de livre concorrência por um conjunto de entidades idóneas e, outros ainda, carecerão necessariamente da participação de notário público.
Flexibiliza-se, assim, o processo, garantindo com maior celeridade o que é essencial: a simplificação da vida dos cidadãos e a melhoria das condições de competitividade das empresas.
O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A justiça não se prestigia na inacção que ignora os problemas, mas também não se prestigia na agitação tremendista.
Apresentei-vos uma nova agenda para a justiça. Pragmática, apostada em atacar os problemas reais do sector, centrada no cidadão e nas empresas. É uma nova agenda dirigida a toda a sociedade portuguesa, porque a realização da justiça e, com ela, o verdadeiro Estado de direito democrático a todos diz respeito.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados, permitam-me que, falando pela primeira vez na presente legislatura, cumprimente, na pessoa do Sr. Presidente da Assembleia da República, todos os Deputados e deseje, na pessoa dele, as felicidades ao exercício de funções de todos os parlamentares.
O Sr. Ministro da Justiça começa a sua acção com duas dificuldades: a primeira é que sucede nesta pasta a um colega de partido - não vem aqui com o à-vontade de poder apresentar soluções discordantes com um programa que não tenha merecido a sua anterior aprovação; mas a verdade é que, se V. Ex.a quer fazer, efectivamente, uma reforma da justiça, tem de fazê-la contra o seu antecessor. E, curiosamente, V. Ex.a já, de alguma forma, anunciou que assim terá de ser e que percebeu que assim terá de ser. Fez aquilo que o Eça de Queiroz referia que lhe tinha cabido aos comentários que a Academia lhe fazia a «A Relíquia», quando esta foi à Academia para ser alvo de um prémio, que a mesma lhe negou. Dizia-se, nos comentários críticos a «A Relíquia», alguma coisa de elogio e, mais adiante, as críticas. V. Ex.a, na linguagem de Eça, já deu a «facadinha» ao Dr. Vera Jardim e já fez a «festinha» ao Dr. Vera Jardim. Mas mais algumas «facadinhas» tem de dar para fazer a reforma da justiça!
A segunda dificuldade que V. Ex.a teve de enfrentar foi a de fazer aqui um discurso ao arrepio do próprio Programa do Governo. O Programa do Governo é extremamente vago; o Programa do Governo, na área da justiça, tem uma revelação extremamente preocupante: não assume que o Governo tenha de fazer as reformas. Assume que é preciso debater, assume que são precisos largos consensos, assume que é preciso aprofundar, mas não é concreto praticamente em relação a nenhuma medida. V. Ex.a fez agora aqui um esforço para suprir essa insuficiência do Programa do Governo. Direi que teremos de ter mais atenção ao discurso que V. Ex.a fez para julgarmos, no fim da legislatura, se cumpriu, em vez de termos em atenção o Programa do Governo, que é extremamente vago.
Mas há coisas que V. Ex.a não esclareceu, que se mantêm preocupantes para nós e que o Presidente do meu partido já referiu na sua intervenção. Por exemplo, a questão de VV. Ex.as quererem resolver o problema da celeridade da justiça, de quererem resolver o problema da
4 DE NOVEMBRO DE 1999Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - É preciso atentar nisto, é preciso arrepiar caminho nisto, é preciso encontrar soluções que não ponham em causa, no Estado de direito que somos, os direitos, liberdades e garantias.
O Sr. Presidente: - Não me leve a mal que o interrompa, Sr. Deputado, mas, antes que o sistema sonoro vá abaixo, quero pedir ao Sr. Deputado Patinha Antão que deixe de telefonar porque está há vários minutos a telefonar sucessivamente e isso é perigosíssimo para o novo sistema sonoro do nosso Plenário. Peço desculpa, mas tem de respeitar esta advertência.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Guilherme Silva, e peço-lhe desculpa pela interrupção.
O Orador: - O Programa do Governo abandonou completamente qualquer referência a soluções essenciais do domínio prisional, que o programa anterior tinha e não foram executadas: a separação dos reclusos de gravidade maior daqueles que estão condenados por questões menores; a separação dos reclusos preventivos dos demais; as medidas adequadas a uma recuperação dos reclusos toxicodependentes - há uma falta total! Duas linhas dedica o Programa do Governo à justiça de menores! Aliás, este Governo já começou mal nesta área, uma vez que começou por extinguir, há poucos dias, a Comissão Nacional dos Direitos da Criança. Esta comissão está extinta e este foi um mau passo dado pelo Governo.
V. Ex.a referiu e assumiu também algo de estranho. O seu antecessor veio cá na última semana da anterior legislatura apresentar, tarde e mal, a reforma, a liberalização e a privatização do notariado. Disse na altura, como comprova o Diário da Assembleia da República, que no primeiro trimestre da presente legislatura viria cá, o que me permitiu criticá-lo, dizendo que provavelmente não seria ele a vir, previsão que se confirmou. Como dizia, o seu antecessor afirmou que no primeiro trimestre da presente legislatura viria cá apresentar essa reforma, tendo reconhecido que não havia tempo para a concluir, dada a altura tardia em que o Governo a apresentou.
Por seu lado, V. Ex.a vem aqui hoje e assume que essa reforma da privatização e da liberalização do notariado foi atirada para o «caixote do lixo» e que o que se vai fazer é a privatização de alguns actos do notariado. Ora, V. Ex.a sabe que a privatização de alguns actos notariais já está feita, havendo várias medidas que passaram da alçada do notariado para entidades particulares, designadamente sociedades de advogados e centros empresariais. V. Ex.a sabe que não é essa a reforma que os notários querem, que não é essa a reforma de que o País carece no domínio do notariado e que não é essa a solução que se impõe num Estado moderno que tem de dar resposta às carências e às solicitações da população.
O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, fui esperando para ver quando é que vinha a «facadinha», mas já percebi que apenas virá daqui a uns meses. Queria, de qualquer forma, agradecer-lhe as palavras amáveis, pedindo-lhe, no entanto, para não se iludir quanto às minhas modestas capacidades, para, depois, a sua desilusão não ser maior e as «facadinhas» que me der mais violentas.
Relativamente ao meu antecessor, a quem muito me orgulho de suceder, tenho de lhe dizer que não se trata, para mim, simplesmente de um camarada de partido. Trata-se de um camarada de partido, de um colega de profissão, do meu patrono no estágio de advocacia, de um amigo meu, de uma pessoa que muito respeito e a quem o País muito deve, o que V. Ex.a também reconhecerá brevemente quando disser que ele era bom e que eu sou péssimo.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Espero que não me obrigue a dizer mal dos dois!
O Orador: - Quanto ao discurso das garantias, sejamos claros, Sr. Deputado Guilherme Silva: o acesso ao direito e a celeridade na administração da justiça são direitos fundamentais.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas não devem impor o sacrifício dos demais!
O Orador: - Estão na nossa Constituição como tais, fazem parte da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e, como sabe, se há uma razão pela qual Portugal tem vindo a ser repetidamente condenado no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, é precisamente por não assegurar a celeridade da justiça, ou seja, por não assegurar esses direitos. Este é um valor que temos de assumir e é um valor que tem de ser conjugado com outros valores constitucionais. Aliás, como sabe, nunca será um governo do Partido Socialista que esventrará as garantias dos cidadãos. O que faremos é assegurar todas as garantias dos cidadãos, entre as quais estão as que dizem respeito ao acesso ao direito e à celeridade na prestação da justiça.
No que diz respeito à reforma do notariado, o Sr. Deputado teve aqui um lapsus linguae fundamental quando se referiu ao que os notários querem. Eu sei o que os notári-
I SÉRIE - NÚMERO 4O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E os cidadãos!
O Orador: - Ora, o que o cidadão quer é uma maior simplificação da sua vida e aquilo de que as empresas têm necessidade é de melhores condições de competitividade para o fomento e o estímulo da vida económica e para isso não é necessária a privatização do notário. O que aí é essencial é que a formalidade que hoje é exigida para um determinado acto seja dispensada, o que, em algumas matérias, se traduz pela eliminação pura e simples da exigência de escritura pública. Todavia, nas hipóteses em que seja necessário manter a escritura pública o que é fundamental para o cidadão é não ter de estar dependente, num afunilamento ou em regime de condicionamento industrial, dos notários disponíveis, podendo, efectivamente, recorrer à entidade idónea - e diversas podem ser - que, em regime de livre concorrência, esteja em melhores condições de prestar o serviço. Neste caso, o notariado público submeter-se-á também à regra da concorrência, porque é a melhor forma de prestar um melhor serviço, essencial para o cidadão.
Saúdo-o vivamente e estou certo de que, enquanto o Sr. Primeiro-Ministro me mantiver nestas funções, não nos faltarão oportunidades de debater estas interessantes e importantes matérias que dizem respeito à justiça.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, V. Ex.a assume a responsabilidade por um sistema que atravessa uma profunda crise, facto que é geralmente reconhecido, embora o Sr. Ministro tenha passado ao de leve por cima dele.
A justiça é reconhecidamente lenta, é de uma lentidão exasperante para muitos cidadãos e traduz-se, em muitas situações, numa denegação objectiva da justiça a que os cidadãos têm direito. Existe, por outro lado, uma desigualdade notória e flagrante no acesso à justiça e aos tribunais por parte dos cidadãos, existe uma sensação justa de impunidade da alta criminalidade e há uma insuficiência crónica de meios, quer nos tribunais, quer ao dispor das entidades responsáveis pela investigação criminal, o que faz com que a criminalidade mais sofisticada fique, de facto, em larga medida, por investigar. Aliás, se pensarmos em sectores da criminalidade como o branqueamento de capitais e a criminalidade económica, verificamos que os responsáveis pela investigação deste tipo de crimes reconhecem as gravíssimas deficiências com que se confrontam do ponto de vista dos meios a que podem recorrer.
Temos, ainda, um sistema prisional que, para além de sobrelotado, não ressocializa e está confrontado no seu interior com problemas gravíssimos como a toxicodependência e outras patologias, pelo que, do ponto de vista sanitário, passa por problemas gravíssimos.
Como tal, o Sr. Ministro assume uma pesada herança que não resulta apenas dos longos anos de governação do PSD na área da justiça, mas também resulta já de quatro anos de governo do Partido Socialista nos quais não foram tomadas as medidas que se impunham para resolver os mais graves problemas com que o sistema de justiça se vê hoje confrontado. A falta de resolução dos problemas não passa, contudo, por falta de palavras, porque já no programa do Governo aqui apresentado há quatro anos havia uma série de propósitos que visariam resolver alguns destes gravíssimos problemas. No entanto, não corresponderam a esse propósito acções concretas que nos permitam, quatro anos passados, fazer um diagnóstico positivo relativamente à superação dos problemas mais graves da justiça. Assim sendo, continuamos confrontados com um quadro de profunda e justa insatisfação dos cidadãos relativamente à morosidade, à lentidão e à inacessibilidade dos cidadãos com menores recursos à justiça. É uma justiça que cilindra os mais fracos, mas que, de facto, não toca nos mais poderosos.
O Programa do Governo contém uma listagem de propósitos, alguns dos quais não merecem oposição. Aliás, o Sr. Ministro referiu na sua intervenção o observatório da justiça, que foi uma iniciativa legislativa apresentada pelo PCP no final da legislatura anterior e esperamos que, tal como afirmou, encare com receptividade essa iniciativa. Todavia, há duas questões muito concretas que queria ainda colocar, constando mesmo uma delas do Programa do Governo. O Sr. Ministro não se referiu a ela, mas era bom que se referisse.
O Programa do Governo fala, a dada altura, na introdução de critérios de oportunidade em matéria de investigação criminal, pelo que tenho de lhe dizer que recusaremos um sistema que possa conduzir a que a investigação criminal seja gerida por conveniências políticas ou por critérios menos transparentes. Seria bom que o Sr. Ministro clarificasse qual é o entendimento real do Governo em relação a essa matéria.
Por outro lado, em relação ao acesso dos cidadãos de menores recursos ao direito e à defesa oficiosa, manifestamos uma total discordância. Nós, como consta do nosso programa eleitoral, somos defensores da criação não só de um instituto que garanta o acesso ao direito mas também da criação da figura de um defensor público que possa garantir uma defesa condigna aos cidadãos que a ela não têm acesso quando são alvo de um procedimento criminal. Por isso, a sua intervenção lavrou no equívoco de dizer que uma proposta destas vai contra a Ordem dos Advogados ou contra o papel dos advogados. Não vai! Não põe em causa o papel insubstituível que a Ordem dos Advogados tem de continuar a assumir nesta matéria e não põe em causa, de maneira alguma, a advocacia como profissão liberal. Contudo, tem um propósito fundamental, que é o de alterar uma situação escandalosa em que os cidadãos não têm quem os defenda de uma forma condigna. Ora, quando o Sr. Ministro vem aqui, logo na discussão do Programa do Governo, opor-se a uma proposta como esta sem apresentar qualquer alternativa credível, o que vem dizer é que, não obstante a preocupação com a necessidade de garantir o acesso dos cidadãos, prefere que tudo continue na mesma, pelo que temos de reconhecer que neste ponto concreto o Sr. Ministro não começa bem.
4 DE NOVEMBRO DE 1999O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, quanto ao diagnóstico que faz do estado da justiça, devo dizer-lhe que o discurso sobre a crise da justiça é um discurso que está feito. Creio, aliás, que a análise objectiva da situação é partilhada por todos. A nova agenda que o Governo propõe é uma agenda de resposta aos problemas que existem e não de solilóquios sobre os problemas que existem.
O Orador: - Os problemas existem e temos de os atacar e de lhes responder!
O estudo do Professor Boaventura Sousa Santos, que se iniciou por iniciativa do último governo do PSD, foi apresentado já pelo governo do PS e continuado na anterior legislatura, é um instrumento fundamental porque identifica onde, em concreto, estão os problemas. Não vale a pena operar a perna se o problema é no braço e o Professor Boaventura Sousa Santos diz-nos quais são os pontos concretos onde estão os problemas. Portanto, aquilo que proponho é que viremos de página e que ataquemos os problemas. Esta nova atitude é uma atitude fundamental, porque é a atitude que permite mobilizar aqueles que, necessariamente, têm de ser parte da solução e agentes da mudança e que têm de ser ganhos para este desafio.
Visitei recentemente a nova Secretaria de Injunções, de Lisboa, e pude constatar a forma como a existência efectiva de um novo serviço que funciona com qualidade e onde as pessoas sentem orgulho e se sentem realizadas pelo serviço público que lhes é pedido tem um efeito mobilizador fundamental para superar a crise. É isso que temos de fazer e penso que, como se diz no Programa do Governo, é essencial a existência de um amplo consenso político que abranja toda a sociedade portuguesa relativamente às medidas que são necessárias. Por isso é que eu quis nesta minha intervenção deixar claro aquilo que é matéria de consenso. É o caso de uma proposta que o PSD apresentou no seu programa eleitoral, proposta que não me repugna, e é o caso de uma proposta, que foi uma iniciativa vossa na anterior legislatura, relativa ao observatório da justiça.
Quis, por outro lado, deixar claro que há propostas de alguns partidos da oposição com as quais não concordamos. Não penso que seja boa solução funcionalizar, independentemente da forma escolhida, o exercício da profissão de advogado. No entanto, há uma coisa que digo, e disse-o claramente: é nosso objectivo que em quatro tipos de processos fundamentais - crime, família e menores, contencioso administrativo e trabalho - o patrocínio oficioso deixe de ser prestado por advogados estagiários, passando a ser prestado por advogados. Creio, sinceramente, que é possível, a propósito da alteração do regime de estágio e do acesso à profissão, alcançar este objectivo.
O Sr. Deputado António Filipe colocou-me outra questão concreta à qual não gostaria de deixar de responder, que foi a questão dos critérios de oportunidade. Expliquei no meu discurso que me iria centrar naquelas matérias que eram prioritárias e que não careciam de revisão constitucional. É evidente que podemos continuar todos a concentrar os nossos esforços de atenção em várias questões institucionais importantes, cuja importância não nego, mas que, em termos práticos, até ao dia 21 de Setembro do ano de 2002 não poderão estar em cima da mesa, porque exigem prévia revisão constitucional. Com certeza, não vamos todos estar à espera até ao dia 21 de Setembro de 2002 para começar a responder aos problemas que os cidadãos e as empresas nos exigem que tenham uma resposta imediata ou tão imediata quanto possível.