383 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais resultados Entidades Controlo ADSE (financiamento assente exclusivamente nos descontos dos beneficiários) corre o risco de culminar no seu desaparecimento, pelo menos enquanto serviço do Estado, na medida em que: • A redução da comparticipação pública a zero deixará a organização a funcionar em condições iguais a um seguro privado, podendo eventualmente reconfigurar-se como uma associação de direito privado; • Os inevitáveis aumentos de descontos e/ou redução de benefícios terão como consequências prováveis a renúncia à condição de beneficiário e a quebra de adesão via novas inscrições, tornando mais difícil a subsistência do sistema; • Acresce que, no atual contexto socioeconómico, não será expectável que a deslocação das despesas de saúde da ADSE para o sector de saúde privado possa ser materialmente relevante, sendo mais natural que a procura recaia sobretudo nos serviços do SNS.Num cenário de extinção da ADSE é previsível que possam ocorrer os efeitos seguintes: • A nível financeiro/orçamental, um acréscimo líquido de despesa para o Estado, considerando a perda da receita associada à anterior comparticipação dos beneficiários (descontos em remunerações e pagamentos diretos nas prestações de saúde), assim como o possível “desvio” de atividade dos serviços do SNS para o exterior (v.g. prescrição de exames para os convencionados), em vez da utilização da capacidade instalada, quando disponível; • Maior procura sobre as estruturas do SNS e redução da qualidade das prestações, sobretudo a nível de atos médicos já hoje sujeitos a grandes restrições (v.g. cirurgias, consultas de especialidade ou mesmo consultas de clínica geral, atendendo à falta de médicos de família).• Um cenário alternativo de sustentabilidade, que eventualmente permitirá evitar alguns dos efeitos negativos projetados nos outros cenários, pode passar pela manutenção da ADSE no essencial das características atuais, com ajustamentos seletivos ao nível da elegibilidade de beneficiários, de cuidados de saúde ou de taxas de comparticipação, na base de um montante mínimo de financiamento público, induzindo eventualmente uma uniformização de condições ou mesmo aproximação organizativa (maxime unificação) com outros subsistemas de saúde públicos.Redução de despesas com pessoal em duas ARS Confirmou-se o cumprimento por parte destas ARS, em geral, das medidas de redução nas despesas com pessoal, com poupanças, em 2012, na ordem dos M€ 43 e M€ 35, respetivamente.Ainda assim, foram detetadas falhas na aplicação da redução remuneratória a colaboradores daquelas ARS que prestavam serviço em regime de acumulação de funções, devido a insuficiente controlo dos valores percebidos pelos mesmos no seu local de origem.Na área de jurisdição de uma das constatou-se o recurso a trabalho extraordinário, envolvendo colaboradores em regime de acumulação de funções, que apontam para deficiências de planeamento do trabalho por parte dos serviços de saúde, com custos acrescidos para o erário público.Foi recomendado às duas ARS que providenciassem no sentido do levantamento de todas as situações de trabalhadores que desde jan/2011 se encontraram em regime de acumulação de funções e obter a informação necessária para proceder às reduções remuneratórias legalmente exigíveis, assim como as regularizações/reposições correspondentes.IGF Sector Convencionado Não obstante a redução da despesa verificada no triénio 2010-2012, é possível melhorar a eficiência do transporte não urgente de doentes, por um lado, através da IGFConta Geral do Estado de 2013367Consultar Diário Original