PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Isto é, o Estado Português é hoje garantido na sua unidade do ponto de vista orgânico, fundamentalmente pelo Presidente da República, visto que ao nível do Legislativo e do Executivo existem dois sistemas paralelos de órgãos. Este é, naturalmente, um sistema aberrante, na medida em que num Estado democrático plenamente estabilizado o poder militar, como administração especializada, deve ser subordinado ao poder civil democraticamente eleito.O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Compreende-se que esta seja ainda uma resultante de um caminho que lentamente se tem vindo a trilhar para a estabilização da democracia, mas, na realidade, a Constituição consagra esta singular separação de poderes.
Não tenho dúvidas de que, se a próxima revisão constitucional se processar com a serenidade e a lucidez requeridas para tão importante acto, esta situação desaparecerá e precisamente na altura em que o Conselho da Revolução deixar de ter existência e consagração constitucional naturalmente que este dualismo também caducará. Mas, entretanto, constitui lei constitucional neste país e é importante que esta Constituição boa ou má, enquanto não for revista, seja escrupulosamente respeitada.O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Muito bem!O Orador: - As regras do jogo democrático assim o exigem, até porque nunca saberemos onde vamos parar se começarmos a desrespeitar aqui ou além uma regra, muito embora os motivos e os fundamentos sejam extremamente louváveis e positivos, como há pouco tive ocasião de dizer.
E é por isso que a interpretação sustentada pelo Sr. Deputado Vital Moreira pese embora o facto de ter citado o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, me parece não colher. Efectivamente, neste caso não se trata apenas de como acontecia nos sistemas constitucionais e designadamente liberais, admitir que certos regulamentos administrativos tivessem uma competência exclusiva do executivo e não fossem sujeitos a uma fiscalização da actividade das Assembleias, isto é, fossem os chamados regulamentos administrativos. No caso concreto, a situação é diferente visto que, como disse, há logo à partida uma separação radical entre os poderes militares e os poderes civis.
1768 I SÉRIE - NÚMERO 49Penso ser dentro dessa óptica, e pressupondo essa separação, que têm de ser interpretados os artigos que consagram a competência exclusiva da Assembleia, competência essa que diz, fundamentalmente, respeito à reserva em relação ao Governo mas já dentro do campo civil. Não se trata, portanto, de admitir que isso significa uma extensão ao campo militar e daí que, designadamente, as autorizações e as ratificações só possam ser feitas ou em relação ao Governo ou em relação a actos do Governo.
Nestes termos, parece-me altamente discutível a constitucionalidade de vir a amnistiar crimes essencialmente militares. Em relação aos crimes sujeitos ao foro militar e não essencialmente militares o argumento poderá ser ligeiramente discutível, mas não cabe, insofismavelmente, à competência da Assembleia da República vir amnistiar actos de indisciplina militar. Isso cabe exclusivamente e sempre ao poder militar e está inserido no poder de direcção e de organização das instituições militares.
E não se diga também que os actos de amnistia não tocam nem beliscam as leis, designadamente o Código de Justiça Militar. O Sr. Deputado Vital Moreira, que produziu esta afirmação, sabe perfeitamente que, por exemplo, na origem do contencioso administrativo havia um velho aforismo que dizia que julgar a administração ainda era administrar, como fiscalizar a constitucionalidade das leis ainda é, de algum modo, legislar.
Ora bem, conceder amnistias no caso concreto é, evidentemente, dar uma certa interpretaçâo e influir no ordenamento jurídico-militar, o que é, evidentemente, insofismável, dêem-se as voltas que se derem.
Sendo assim, tenho, efectivamente, como claro que este diploma, na parte que se refere aos crimes dos militares, é, em matéria de infracções disciplinares, com toda a clareza organicamente inconstitucional, assim como no que diz respeito aos crimes essencialmente militares, ficando-me algumas dúvidas - devo confessá-lo abertamente - quanto aos crimes sujeitos a foro militar mas não de natureza essencialmente militar.
Não queria concluir sem deixar de dizer que o presente projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista é, pelas suas intenções, como há pouco tive ocasião de dizer, extremamente positivo. Há, aliás, muitos outros campos onde o mesmo ou outros partidos devem continuar nesta senda de pacificação da sociedade portuguesa, e talvez essa pacificação possa começar também pela forma como os debates nesta Assembleia por vezes não deveriam decorrer.
Mas a verdade é que os motivos que apresentei, por um lado de ordem política, de não haver um consenso suficientemente alargado nesta matéria de amnistia, e, por outro lado, de razão jurídico-política, de haver, segundo o meu ponto de vista, um claro desrespeito pela Constituição, levam-me a pensar que este projecto, a ser aprovado pela Assembleia, constituirá, infelizmente, um claro factor de desestabilização, muito embora pese às intenções dos seus promotores.
E como é nesta medida que me devo pronunciar, tenho de, com muita mágoa, dar o meu voto negativo a este projecto.Aplausos dos Deputados independentes ex-PSD e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa de o PS trazer a esta Assembleia um projecto de amnistia de infracções de natureza política reveste-se de uma importância que largamente transcende os seus quatro artigos.
Efectivamente, como se depreende claramente do seu artigo l.o, n.o l, o que está em causa, mais do que quaisquer crimes políticos, são o 11 de Março e o 25 de Novembro.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a decisão que cada partido, que cada Deputado aqui vier a tomar será sempre e em última análise o seu julgamento político sobre o que foram os golpes de estado reaccionários de 11 de Março e do 25 de Novembro, o seu julgamento sobre os militares que planearam e executaram estes golpes.
O projecto do PS tem, pois, o mérito de novo pôr no primeiro plano da cena política, a uma semana do 5.o aniversário do 25 de Abril, dois dos momentos mais importantes da revolução portuguesa: a derrota das forças reaccionárias em Março de 1975 e o início da contra-revolução nas forças armadas meses depois, em 25 de Novembro.
É este PS que sempre esteve com os vencedores - os do 11 de Março e os do 25 de Novembro -, que agora vem propor o esquecimento legal dos actos dos vencidos, é este afinal o mesmo PS que mais uma vez joga na ambiguidade.
Mas os democratas, os antifascistas, sejam eles civis ou militares, não podem aceitar esta ambiguidade, mesmo que ela se apresente em nome da «unidade» e do «sossego», pese embora as boas intenções que a sustém.
É que não há unidade possível entre militares reaccionários e militares progressistas: por isso se fez o 25 de Abril, que é antes de mais um movimento dentro das forças armadas contra a hierarquia militar fascista. Como também não é por se amnistiarem crimes políticos cometidos por militares que a alta hierarquia deixará de acalentar sonhos golpistas, como o demonstram os acontecimentos recentes.
A aprovação desta amnistia e mesmo já a sua simples apresentação seria e é um erro histórico grave. Primeiro, porque se põe no mesmo nível os militares presos na sequência do 11 de Março com os que o foram depois do 25 de Novembro; segundo, porque querer evitar os julgamentos é desrespeitar a vontade popular que exigiu de vários modos que se faça luz sobre quem são os verdadeiros conspiradores do 11 de Março e do 25 de Novembro; terceiro, porque a amnistia só serve a direita, já que os militares progressistas continuam a estar sujeitos aos conselhos superiores de disciplina e a poderem ser arrumados na prateleira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Querer pôr no mesmo saco militares como Otelo Saraiva de Carvalho e gente como António de Spínola é uma afronta não só aos militares que lutaram por Abril mas a todo o povo. Não há unidade possível entre a revolução e a contra-revolução!
19 DE ABRIL DE 1979 1769Por outro lado, o povo português não se esqueceu ainda do que foram o 11 de Março e o 25 de Novembro e exige justiça.
Todos sabem hoje que o 11 de Março não foi uma mera intentona, mas sim uma conspiração planeada que visava alterar a própria estrutura do poder para destruir o 25 de Abril.
Só através de um plano organizado previamente foi possível que simultaneamente tivessem estado envolvidas tantas forças como os pará-quedistas, a Força Aérea e a GNR; que o Rádio Clube Português tenha sido destruído e que caças T-6 tenham bombardeado um quartel em Lisboa.
De igual modo, o povo português sabe que o 25 de Novembro foi um golpe reaccionário. Há muito que o «Relatório Preliminar», encomendado pelo general Ramalho Eanes, foi desmontado e mostrado quem fria e calculisticamente preparou as operações. A UDP reafirma hoje o que então denunciou sem vacilações e sem vergar a espinha ao Poder emergente do 25 de Novembro: «O golpe estava preparado de antemão e destinava-se na sua fase inicial a eliminar as liberdades e a organização dos soldados nos quartéis. A direita recuperava, deste modo, o contrôle de uma máquina repressiva dócil, criando assim condições favoráveis ao avanço do fascismo. Para tal dispunha de um centro de operações completamento equipado e montado com antecedência, donde pôde coordenar e centralizar a sua acção ofensiva. Assistiu-se, assim, a uma acção sistemática das forças da direita, com o tenente-coronel Ramalho Eanes e o major Loureiro dos Santos em torno do mapa da zona de operações, assinalando os movimentos das forças progressistas e anulando a sua acção de uma forma totalmente coordenada e planificada.» E concluía: «Só houve um golpe militar do 25 de Novembro: foi o golpe de direita.» Um golpe à margem da hierarquia militar institucionalizada e contra ela.
A demonstração de que assim foi esteve nos factos ocorridos na sequência do golpe. Os apregoados defensores dos direitos do homem, os antitotalitários, efectuaram prisões sem mandato, completamento discricionárias e sem qualquer fundamento legal. O tenente-coronel Ramalho Eanes, por exemplo, efectuou à sua conta, e regulando-se por uma lista escrita à mão, a prisão de vários oficiais do Copcon, alguns mais graduados e antigos do que ele, rompendo assim com a hierarquia militar que tanto apregoa.Depois foi a manutenção da prisão dos militares que se identificavam com os ideais populares, sem que lhes fosse comunicado o motivo da sua prisão; foram os graves acontecimentos de l de Janeiro de 76 frente às prisões de Custóias e de Caxias, sem que até hoje tenham sido esclarecidas as responsabilidades; foi a campanha difamatória com que o Poder emergente do 25 de Novembro pretendeu legitimar-se e justificar o arbitrário, foi o lançamento dos relatórios do 25 de Novembro e das sevícias, essas duas monstruosidades jurídicas tentando manipular a opinião pública no sentido de acusar os militares ali referidos e desde logo, os condenar.
São estes factos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o povo português não esqueceu.
E ainda que a justiça administrada pelos tribunais militares mereça cada vez menos a confiança quanto à sua isenção àqueles que a ela são sujeitos (basta
dizer que o actual presidente do Supremo Tribunal Militar, general Galvão de Figueiredo, distribuiu, sem que o Chefe do Estado-Maior do Exército soubesse, armas a civis no 25 de Novembro), os militares progressistas perseguidos não temem o julgamento público, onde ficaria claro quem teceu a trama do 11 de Março e do 25 de Novembro.
Mas porque demora a justiça militar? O que se passa com esta justiça, tão célere na prisão dos ex-comandos da Amadora que tentaram afastar o seu comandante e de outros militares cujo único «crime» foi estarem com as massas populares?
Os processos do 11 de Março estão na maioria arquivados. E houve mesmo um juiz que propôs que tudo fosse arquivado, escândalo que não teve, no entanto, total cobertura. Mas tal não impediu que embora os recursos respeitantes aos processos de Spínola e outros oficiais e os relativos aos pára-quedistas tenham sido julgados em Outubro de 1977 e o relativo à GNR tenha sido decidido em Janeiro de 1978, os mesmos não tenham ainda dado entrada nos tribunais militares.
Já a coisa é diferente quanto ao 25 de Novembro. Por um lado, não há processos arquivados. Por outro, as acusações que são feitas aos militares são na sua maioria ridículas e sem qualquer fundamentação legal, não só por não se concretizarem os factos incriminatórios, mas também por não se conseguir encontrar a tipificação dos crimes.
Face à fraqueza dos expedientes judicias para manter compulsivamente afastados esses militares foi necessário encontrar uma saída administrativa. Assim, trinta e dois militares do Exército e sete da Armada foram submetidos a conselhos superiores de disciplina, tendo posteriormente a Força Aérea seguido o mesmo caminho.
Passa-se assim esta coisa ridícula: indivíduos acusados de tentar derrubar pela força um Poder legítimo ou de praticar crimes de extrema gravidade, passam a ser apreciados por critérios disciplinares ou morais, antes de prestar contas à sociedade que institui os tribunais para julgar tais feitos. Mas o ridículo é só aparente. O que se visa com, tais métodos nada tem a ver com a justiça, a disciplina ou a ética militar. O processo seguido tem objectivos bem pragmáticos: o afastamento das forças armadas daqueles elementos cujas posições políticas são incompatíveis com as pretensões do capitalismo e do imperialismo que a NATO quer impor no nosso país.
O que passa nos conselhos superiores de disciplina é uma afronta aos mais elementares direitos e garantias dos cidadãos: é o total secretismo, é a total ausência de garantias de defesa e de instruções contraditórias, são os depoimentos verbais. Isto é a Santa Inquisição em 1979!
Um militar houve que foi perante um destes conselhos acusado desta coisa extraordinária: «permitiu ou até promoveu que uma grande parte das tropas sob o seu comando fosse politizada». É esta a acusação que pende sobre um dos militares.
Situação inconstitucionalíssima, e não só. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a cuja jurisdição Portugal está sujeito em acórdão recente, decidiu que: «Se um militar é acusado por um acto ou omissão que transgrida uma norma jurídica que regule o funcionamento das forças armadas, o Estado pode, em
1770 I SÉRIE-NÚMERO 49princípio, utilizar contra ele o direito disciplinar preferentemente ao direito penal. Em contrapartida, se os factos imputados constituem infracção geralmente tomada em consideração pela lei penal numa sociedade democrática, estamos em presença de uma «acusação em matéria penal», seguindo os próprios termos do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e, portanto, as garantias fundamentais que ela estabelece devem ser respeitadas.»
Mas como se tal não bastasse, o Decreto-Lei n.o 203/78, com o expediente inconstitucional de ser uma norma interpretativa autêntica, veio permitir que as infracções amnistiadas possam constituir matéria para a aplicação dias sanções militares.
Quando, porém, os mecanismos inquisitoriais são insuficientes, como no caso do almirante Rosa Coutinho, a hierarquia militar faz chantagem e Souto Cruz, um homem que a NATO impôs como n.o 2 das forças armadas, procede à reserva compulsiva. E coisa singular, que diz bem do estado em que se encontram as nossas forças armadas: nenhum dos militares acusados de participar no 11 de Março foi mandado apresentar aos conselhos superiores de disciplina nem aqueles que como o major Maltez, que antes do 25 de Abril comandava a polícia de choque.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não acabam aqui as comparações entre estas duas situações, porque só assim se compreenderá a quem serviria esta amnistia.
Os militares acusados de participar no 11 de Março estão hoje reintegrados nas suas funções, isto é, foram na prática amnistiados e ainda por cima foram em grande parte até promovidos, como o actual comandante de Região Militar da Madeira, o então coronel e hoje general Morgado. O major pára-quedista Mensurado, comandante da força que assaltou o Ralis, foi promovido a tenente-coronel e presta serviço na Força Aérea. Os pilotos dos aviões T-6, major Neto de Portugal e o sargento Moreira, que bombardearam o Ralis e assassinaram cobardemente o soldado Luís, e os pilotos dos helicópteros de transporte e helicanhão que transportaram os comandos militares e civis ao Porto Alto, onde destruíram o emissor do Rádio Clube Português, continuam ao serviço e foram alguns deles promovidos, assim como os pilotos dos aviões Nord-Atlas, que transportaram as companhias de pára-quedistas de Tancos para a base da Portela. Os oficiais da GNR que sequestraram o seu comandante-geral general Pinto Ferreira, como foi o caso do general Freire Damião, o tenente-coronel Xavier de Brito, e o major Rosa Garoupa, que se viriam a refugiar na embaixada da República Federal da Alemanha, ou se encontram colocados, como o major Rosa Garoupa, ou passaram normalmente à reserva.
Mas o mais escandaloso foi que oficiais que antes de 11 de Março já tinham passado à situação de reserva, alguns dos quais tinham mesmo ido para o estrangeiro, onde foram dados como prováveis membros do directório da organização terrorista ELP//MDLP, foram após o 25 de Novembro reintegrados, como no caso do tenente-coronel Dias de Lima. Os exemplos podiam multiplicar-se. Mas bastam para dar conta do escândalo do que se está a passar, isto é, que os acusados do 11 de Março na prática já foram amnistiados e podem entrar nas unidades à vontade, enquanto continuam as perseguições, as mais
infames calúnias e se mantém o afastamento dos oficiais presos no 25 de Novembro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que fique bem claro que não há contradição nenhuma no crime por ideologia! Se o acto defende os interesses do povo, se é essa a sua ideologia, não há crime algum! Se ofende aqueles interesses e os violenta é, então sim, criminoso como criminosa é a ideologia que o suporta e justifica!
Ainda que a UDP duvide que alguma vez os vencedores golpistas do 25 de Novembro venham a ter a coragem de julgar o 11 de Março e o 25 de Novembro com um mínimo de isenção e publicamente, e também, claro, o 28 de Setembro - convém não esquecer - apesar disso, não podemos deixar de votar contra esta proposta de amnistia não só porque ela politicamente serviria aqueles que dentro das forças armadas quiseram e querem negar o 25 de Abril, mas também porque iria permitir que todos os reaccionários de um momento para o outro vissem o seu cadastro limpo. E nem se diga que cautelas de última hora, como as consubstanciadas no aditamento de um n.o 4 ao artigo l.o, agora proposto, afastem de vez o perigo de a aplicação do Decreto-Lei n.o 203/78. Não somos incrédulos ou simplistas a ponto de acreditar que a actual hierarquia militar alguma vez respeitasse o efeito pretendido com esse aditamento.
A única atitude consequente terá de ser, em nosso entender, a de exigir: que todos os antifascistas presos sejam imediatamente libertados, nomeadamente os ex-comandos actualmente presos na Trafaria; que os processos que constituem a farsa jurídica do 25 de Novembro e todos aqueles em que são acusados militares que pela sua prática democrática e progressista pela repressão a fascistas e a reaccionários, sejam arquivados; que todos os militares democratas e antifascistas que estão suspensos sejam reintegrados com plenos direitos e sem qualquer espécie de restrições, sendo reparadas as injustiças que para com eles foram cometidas, nomeadamente em matéria de promoções; que seja suspensa imediatamente a actividade dos conselhos superiores de disciplina que têm por alvo esses militares e que seja revogado, pura e simplesmente, o Decreto-Lei n.o 203/78; que sejam finalmente julgados e punidos todos os bombistas civis e militares e não apenas os meros executores, como aconteceu até agora; que sejam julgados; e punidos os golpistas reaccionários do 28 de Setembro e do 11 de Março e sejam apurados quem são os verdadeiros golpistas do 25 de Novembro e efectivamente punidos.
Os militares dignos do 25 de Abril não pedem clemência, pedem justiça. Nós entendemos perfeitamente as intenções do PS. Mas precisamente depois do evidente atropelo dos direitos do homem que constituiu o facto de um conjunto de militares de Abril ter sido insultado na sua honra e no seu bom nome, em direito de defesa, porque estão amordaçados pela disciplina militar, o que esses militares querem são julgamentos públicos com um mínimo de dignidade de forma que possam ser ouvidos pelo povo, que assim tornará a ouvir vozes queridas do MFA dizerem o que se passou e acusar, então, quem são os verdadeiros criminosos, quem foram os conspiradores, os golpistas do 11 de Março e do 25 de Novembro.
19 DE ABRIL DE 1979 1771E a voz desses homens, a verdade límpida será um passo importante para levar ao banco dos réus muitos dos vencedores do 25 de Novembro e os golpistas fascistas do 11 de Março.
Fica, pois, claro que não estamos de acordo com a proposta do PS por duvidar da sua eficácia e pelo seu significado político que depois de tantas campanhas difamatórias aparece como um acto de clemência e ficará em muita gente a dúvida sobre a dignidade de muitos oficiais de Abril. E, sobretudo, permite espectáculos deprimentes, que certamente tanto me repugnam a mim como ao Dr. Salgado Zenha, de aparecer um CDS e toda a direita «reaccionária, toda arrogante, a dizer que não dá clemência, quando qualquer julgamento sério levaria toda a direita reaccionária ao banco dos réus, pois só a eles lhes compete pedir a clemência.
Só nestas condições terão sido dados passos concretos para abrir caminho ao socialismo!
Só assim se eliminará definitivamente o fascismo!
Só assim as forças armadas desempenharão o papel que lhes é atribuído pela Constituição!
Todas as propostas e todas as acções nesse sentido terão o voto e o apoio da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, também para uma intervenção.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: que o decorrer deste debate nos terá permitido clarificar as nossas recíprocas posições e creio que também neste momento e neste luar leremos de saudar uma iniciativa louvável, com certeza, e fazê-lo com toda a sinceridade. Não creio, de facto, que seja lícito fazer o elogio de uma iniciativa em termos que traduzissem qualquer espécie de bajulação ou subserviência que a todos nos diminuiria, nem que fosse lícito saudar uma iniciativa para ter a pretensão de ensinar o melhor caminho para resolver problemas. Não é nesse espírito que vou falar. Vou dizer simplesmente a minha opinião, mas creio que também a minha voz teria de saudar uma iniciativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que é importante que um outro esclarecimento prévio possa ser dado. Ouvi há pouco o Sr. Deputado Meneres Pimentel dizer que ele não sabia e que o povo não sabe o que foi o 11 de Março. Por mim direi que pelo menos o povo português sentiu o que foi o 11 de Março, como sentiu o que foi o 25 de Novembro, como sentiu todo o processo que se desenrolou ao longo destes anos. E é por isso mesmo, Sr. Pressente e Srs. Deputados, que não creio ser possível ignorar o sentimento desse mesmo povo. Não penso que seja possível, por decreto, evitar que as coisas sejam o que são; não creio que seja possível, por simples iniciativa legislativa, apagar da memória e do sentir das pessoas tudo aquilo que nelas deixou marcas.
E é por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, como representantes desse mesmo povo que somos, se por acaso aceitássemos a ideia de uma esponja que tudo apagasse, estaríamos não só a apagar um julgamento como também, de algum modo, a contribuir para a irresponsabilidade e para a fuga às responsabilidades, para colocar no banco dos réus não os responsáveis, mas os demitidos que então seríamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que aquilo que constitui a dignidade e a verticalidade dos homens é assumirem em todas as circunstâncias as suas
responsabilidades. A mesma esponja que apagasse a culpa de responsáveis iria também macular da mesma forma e do mesmo gesto a inocência daqueles que nada cometeram, daqueles que nenhum perdão têm a obter, porque efectivamente nenhuma responsabilidade nem nenhum crime têm sobre os seus ombros.
E é por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não poderemos aceitar uma amnistia que confunde, uma amnistia que confunde porque junta no mesmo gesto uns e outros - inocentes e culpados, repito - e uma amnistia que do mesmo passo confunde, porque em vez de ser factor de pacificação é efectivamente, favor de divisão, como aqui mesmo este debate demonstrou. Cada um de nós, cada uma das bancadas entende esta amnistia de modos diversos; e entendeu-a de modos tão diferentes, entendeu-a de modos tão contraditórios e por vezes tão emocionais que creio que a prova ficou feita. E ficou feita a prova de que as autênticas pacificações também se não fazem por decreto; fazem-se na tolerância assumida, na democracia vivida, fazem-se no respeito por todos e por cada um, que, esses sim, são essenciais à vivência democrática que não são introduzidos por nenhum decreto nem por nenhuma lei, mas que são assumidos por cada um de nós e pela nossa própria vida. Não podemos ultrapassar artificialmente conflitos, não podemos dizer que eles não existem onde existem, não podemos negar as, coisas que são o que são e não aquilo que gostaríamos, por bem-intencionados que sejamos, que elas pudessem ser. Os conflitos, existem, há que superá-los, há que enfrentá-los, há que resolvê-los - não se pode nem é possível apagá-los.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a amnistia não pode ser um ajuste de contas, que a amnistia não pode ser uma forma de inverter sinais a qualquer processo, que uma amnistia não pode ser também uma forma de conseguir julgamentos prévios ou de evitar as fugas a julgamentos. Creio que o que é importante é termos a sensação de que nenhum julgamento é violência, porque pelo contrário, é a impunidade e é a irresponsabilidade que não são pilares de nenhuma democracia nem de nenhuma convivência.Vozes de deputados independentes ex-PSD: - Muito bem!O Orador. - A liberdade unilateral não é a de homens livres e é por isso que nós, que queremos construir um futuro digno, um futuro justo e um futuro livre, não podemos aceitar nenhuma esponja. Temos de dar sim, e, pelo contrário, todo, o nosso contributo para que as responsabilidades sejam apuradas, para que os julgamentos não sejam pré-julgamentos, nem apriorismos, nem o jeito instrutor de cada um, mas sim a verdade, a verdade que precisamos conhecer.
E é por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que pela minha parte não poderei dar o meu voto a este projecto. Direi que não é um problema menor aquele que hoje aqui nos envolveu: não estamos a discutir nenhuma bagatela, estamos a discutir uma regra da nossa vida e uni princípio fundamental da demo-
1772 I SÉRIE-NÚMERO 49cracia que queremos. Mas queremo-la livremente e responsavelmente. Não queremos por isso nenhuma esponja.Aplausos dos Deputados independentes ex-PSD e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na generalidade, o projecto de lei n.o 237/I.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e dos Deputados independentes Brás Pinto, Vital Rodrigues, Lopes Cardoso e Vasco da Gama Fernandes e com votos contra do PSD, do CDS, da UDP, dos Deputados independentes ex-PSD e do Deputado independente Galvão de Melo.O Sr. Presidente: - Está na Mesa um requerimento do PS pedindo a baixa à Comissão de Direitos, Liberdades, e Garantias deste projecto de lei para discussão e votação na especialidade.
Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com o voto contra do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nicolau Gregório de Freitas para ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Nicolau Gregório de Freitas (PSD):COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOSRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 18 de Abril de 1979, pelas 17.30 horas, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:José Augusto de Almeida de Oliveira Baptista (círculo eleitoral de Santarém) por Casimiro Gomes Pereira. Esta suspensão é pedida por um período não superior a seis meses.2) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral, apresentada a sufrágio pelo referido Partido, no respectivo círculo eleitoral.
3) Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.
4) Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente: José Manuel Meneres Sampaio Pimentel (PSD). - Secretários: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Maria Élia Brito Câmara (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP).O Sr. Presidente: - Se não há oposição, considera-se aprovado. Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, queria fazer um requerimento:Requeiro que seja fixado à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias um prazo de cinco dias para concluir a apreciação e votação na especialidade deste projecto de lei, pois de outro modo ficaria frustrada a urgência.O Sr. Presidente: - Vai ser votado o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar agora às declarações de voto...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, foi estabelecido que a sessão seria prolongada só até à votação do projecto de lei, e não mais do que isso. De maneira que as declarações de voto ficarão para amanhã.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 252/I - Criação da freguesia da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra, apresentado pelo Sr. Deputado Jaime Serra e outros do PCP.
A próxima sessão é amanhã, à hora regimental, e a ordem de trabalhos é aquela que fica da sessão de hoje.
Joaquim Manuel Barros de Sousa. Jorge Augusto Barroso Coutinho.
19 DE ABRIL DE 1979 1773José Maximiano de Albuquerque de Almeida Leitão.
Zita Maria de Seabra Roseiro.IndependentesAntónia Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
José Alberto Ribeiro.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.\
Prosseguiu a discussão e votação na especialidade da proposta de resolução sobre alterações ao Regimento, apresentada pelos Deputados independentes sociais-democratas, tendo sido aprovados vários artigos, alguns com alteraçôes.
Após ter anunciado a entrada na Mesa de alguns. diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 20 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Ambrósio Pedro Amadeu de A. dos Santos Coelho.
Luís Anibal de Sã de Azevedo Coutinho.
12 DE JULHO DE 1979 3075O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 162 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem,, hoje não há período de antes da ordem do dia e por isso vamos entrar imediatamente na primeira parte do período da ordem do dia, de cujo primeiro ponto consta a apreciação do recurso interposto pelo PS acerca da admissão dos pedidos de ratificação n.o 84/1 e 85/1, formulados pelo PSD:
A fim de a Assembleia ter o recurso bem presente, vai ser lido o requerimento que o interpõe.
Entretanto, informo a Câmara de que este recurso deixa de ter objecto porque os requerentes dos pedidos de ratificação desistiram desses mesmos pedidos, Sendo assim, estou à espera que chegue à Mesa o requerimento relativo a essa desistência.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, dado o PSD ter desistido dos pedidos de ratificação, e enquanto se aguarda o envio do requerimento a fazer ou a formalizar esse pedido de desistência, o nosso recurso deixou de ter qualquer interesse e portanto propunha a V. Ex.a que prosseguíssemos na ordem de trabalhos agendada para hoje.O Sr. Presidente: - É precisamente isso que iremos fazer, Sr. Deputado.
Portanto, vamos passar ao n.o 2 da ordem do dia, que diz respeito à continuação da discussão das alterações ao Regimento da Assembleia.
Como sabem, relativamente a este ponto, já se tinha votado na generalidade e tínhamos já entrado na discussão e votação na especialidade.
Vai ser lida uma proposta de alteração ao artigo 6.o, n.o 1, alínea a), apresentada pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:Eliminar a expressão «directamente comunicada por este».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão esta proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de ter sido posta à consideração da Câmara a proposta de alteração no sentido da eliminação do acrescento que os Deputados independentes sociais-democratas preconizam quanto ao artigo 6.0, vou dar a justificação pela qual se pretende a alteração deste mesmo artigo 6.o
Em primeiro lugar, tendo sido já votada como foi a alteração introduzida no artigo 5.0 que permitia o pedido de suspensâo de um Deputado feito pelo próprio Deputado que está em condições de pedir essa suspensão, compreender-se-á perfeitamente que na hora em que esse Deputado entenda dever regressar ao Parlamento o possa fazer por si. E compreender-se-á até porque, em concreto, há Deputados que neste momento não se encontram integrados em nenhum partido 'e em nenhum grupo parlamentar e que ficariam impedidos de requerer o seu regresso ao Parlamento no caso de esse regresso ser condicionado à apresentação por parte de direcções de grupos parlamentares ou de partidos. Isto é que seria inconstitucional.
Quando tenho constatado da parte de alguns Srs. Deputados do PSD a preocupação do cumprimento da Constituição e se eles próprios são os primeiros a reconhecer - e seria estranho se o não fizessem - que a Constituição prevê a possibilidade de existirem nesta Casa Deputados independentes, naturalmente permitindo-se também que eles possam suspender o mandato, e não havendo nada na Constituição que contrarie o seu regresso, deverá permitir-se que, por comunicação própria desses mesmos Deputados com mandato suspenso, eles possam reassumir funções que lhe pertencem.
Daí a razão de ser da nossa proposta, que tem toda a legitimidade constitucional e que vem na sequência do que já foi aprovado em relação à matéria constante do artigo 5.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em substância, trata-se, efectivamente, de um problema idêntico ao que foi resolvido na votação do n.o 4 do artigo 5.o ontem efectuada. Nessa medida, propendemos até para considerar que por essa votação ficaria substancialmente prejudicada a nossa proposta e, nesses termos, ela seria retirada.
Todavia, as palavras do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho obrigam-me a responder relativamente à acusação que foi feita ao Partido Social-Democrata no que respeita ao cumprimento da Constituição.
Em matéria de interpretação da Constituição e do Regimento o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, que se constituiu uma autoridade na matéria, está realmente a dar uma prova inequívoca e manifesta de que os interesses que pretende defender o cegaram completamente e não lhe permitem ver o que está ao alcance de uma pessoa analfabeta em matéria de interpretação das leis ...O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado deve ter a plena consciência de que uma coisa é a aplicação da Constituição e outra coisa são as normas do Regimento respeitantes aos Deputados.
É evidente que a Constituição seria violada se um qualquer grupo parlamentar, de facto, impedisse qualquer membro eleito numa lista de exercer o seu mandato nesta Assembleia. Mas a violação seria feita nessa altura pelo respectivo grupo parlamentar e não pela norma que dá direito aos grupos parlamentares e aos partidos de exercerem, naturalmente, os seus direitos no que respeita à substituição dos elementos que forem eleitos nas suas listas.Vozes do PSD: - Muito bem!
3076 I SÉRIE - NÚMERO 82O Orador: - O que está no Regimento é perfeitamente correcto e constitucional e aquilo que se pretende é uma violação clara e manifesta da Constituição. E o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho não tem qualquer autoridade para dizer que o Partido Social-Democrata, que sempre foi um partido sério, honesto e. cumpridor das leis, faria qualquer obstrução à substituição de um Deputado se, efectivamente, ele tivesse direito a essa substituição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pus em causa o PSD, onde acredito que ainda haja pessoas que sabem ler e interpretar a Constituição. Contudo, o que pus em causa foi a interpretação que da Constituição tem sido feita por alguns Deputados nesta Assembleia.
Por outro lado, e para terminar, diria que, para mim, os piores cegos não são verdadeiramente aqueles que têm falta de vista mas sim os que efectivamente não querem ver!Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de manifestar o meu inteiro acordo com aquilo que acaba de dizer o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. Simplesmente, o que acontece é que as pessoas raramente aplicam a si próprias as sentenças que querem ditar aos outros ...
0 problema que está em causa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o de saber se é ou não conforme à Constituição a norma regimental actual que determina que as substituições de Deputados têm de passar pelos grupos parlamentares.
Desafio, pois, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho ou qualquer outro Deputado desta Assembleia a demonstrar se há aqui qualquer preceito, qualquer aspecto, que seja contrário à Constituição, e, inclusivamente, desafio-os a responderem aos meus argumentos de que não é contrária à Constituição retirar aos partidos que apresentaram as suas listas ao eleitorado a possibilidade de efectuarem as substituições que se deverem fazer aqui, nesta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostava, pois, que se avançasse com argumentos concretos e que não se resolvesse o problema apenas com a votação.
Felizmente que as sessões da Assembleia da República ficam registadas em Diário e aqueles que algum dia tiverem que apreciar o que se passou neste nosso pais nos primeiros anos da instauração da democracia terão a possibilidade de ver qual foi o comportamento de cada um dos partidos e qual a justificação de atitudes de voto que cada um deles tomou nesta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De acordo com o que há pouco disse, considero que esta proposta, no seu espírito, se encontra prejudicada com a votação que ontem foi feita sobre o n.o 4 do artigo 5.o, e, nessa medida, retiramos a proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura da proposta apresentada pelos Deputados independentes sociais-democratas relativa ao artigo 6.oFoi lida. É a seguinte:ARTIGO 6.o, n.o 1A suspensão do mandato cessa:a) No caso da alínea a) do artigo 4.o, pelo decurso do período de substituição ou pelo regresso antecipado do Deputado, directamente comunicada por este, ou através da direcção dos grupos parlamentares em que se encontre integrado, ou do órgão próprio do partido a que pertença, ao Presidente da Assembleia.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com 78 votos a favor, do PS, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Vasco da Gama Fernandes, Brás Pinto, Vital Rodrigues e Lopes Cardoso, 29 votos contra, do CDS e do PSD, e 23 abstenções, do PCP e da Deputada independente Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, se o total de votantes é de 130, isto significa, salvo erro, que não há quórum. Logo, a norma não foi aprovada.Vozes do PSD: - Muito bem'0 'Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para não estarmos a trabalhar sem objectivo, propunha que interrompêssemos por algum tempo a reunião ...0, Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - É para pedir que a votação seja repetida porque, no decorrer da votação e posteriormente, entraram mais deputados.O Sr. José- Luis Nunes (PS): - Dá-me licença Sr. Presidente?
12 DE JULHO DE 1979 3077O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo afirmou que não havia quórum em face da declaração feita pelo Sr. Presidente. Esta modificação exige uma maioria qualificada, e não há que repetir nenhuma votação pois a que acabou de ser feita há pouco terminou. Por isso, Sr. Presidente, o que pura e simplesmente há a fazer é contar o número de Deputados presentes, verificar se há ou não quórum e fazer uma nova votação, o que é uma coisa diferente.
A repetição da votação faz-se sempre quando há dúvidas quanto ao resultado da votação, o que não é o caso. Portanto, o que a Mesa deve fazer é uma contagem dos Deputados presentes para. ver se há ou não quórum para se proceder a uma nova votação da matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, já há quórum. mas vai votar-se de novo.Submetida à votação, foi aprovada, com 93 votos a favor, do PS, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Vasco da Gama Fernandes, Brás Pinto, Vital Rodrigues e Lopes Cardoso, 35 votos contra, do PSD e do CDS, e 24 abstenções, do PCP e da Deputada independente Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 9.o, n.o 5, sobre o qual existe uma proposta de alteração apresentada pelo PSD, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Eliminar a expressão final «ou do candidato com direito a preencher o lugar vago».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pergunta-se se deverá ou não ser eliminada determinada expressão contida numa proposta de alteração. Pois se ainda nem se sabe se esta proposta de alteração será ou não aprovada, como é que se vai pedir a eliminação de uma coisa que não existe ainda no texto do Regimento? Este é um primeiro ponto, e, aproveitando o término da palavra, diria a razão pela qual o agrupamento de Deputados independentes sociais-democratas propõe esta alteração.
Ao fazer-se a proposta de alteração do artigo 9.o, temos em vista não apenas aspectos teóricos mas baseamo-nos em situações concretas e com as quais esta Assembleia está confrontada. Na verdade, houve um Deputado desta Assembleia que pediu a suspensão do mandato e até este momento ele não foi substituído. E não foi substituído porque esse Deputado foi, de facto, eleito em listas do Partido Social-Democrata e, tendo pedido a sua suspensão, que lhe foi concedida, o Partido Social-Democrata até hoje, volvidas que são variadíssimas semanas, não pediu a sua substituição.
isto significa, pois, que o primeiro candidato da lista que, nos termos da Constituição, deverá assumir as suas funções de Deputado está impedido de o fazer por virtude de o PSD a isso se eximir. E é preciso que se diga publicamente a razão por que tal acontece: é por que há um conhecimento público de que um Deputado que viria substituir aquele cuja suspensão foi pedida é uma pessoa que o PSD sabe de antemão que não viria integrar-se no Grupo Parlamentar do PSD mas sim juntar-se, como tantos outros, ao grupo dos Deputados independentes sociais-democratas. Isto significa cercear um direito que a Constituição dá a um primeiro candidato da lista, que tem o direito, à face da Constituição, de assumir as suas funções, e que está, efectivamente, a ser impedido disso pelo PSD.
No momento em que a nossa proposta seja aprovada, evidentemente que esse candidato pode de per si apresentar-se para que a sua situação seja apreciada pela comissão competente, a Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Francamente, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho está a exceder todas as marcas ...Risos.Faz afirmações caluniosas contra o Partido Social-Democrata com base em simples suspeições e pensa que é o Partido Social-Democrata que está a impedir a entrada nesta Assembleia do candidato que se segue na lista apresentada ao eleitorado no distrito de Coimbra.
O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho sabe quais são as circunstâncias que impediram que até hoje entrasse na Mesa o requerimento respectivo para a substituição do Deputado ausente? Não sabe porque elas são exactamente contrárias àquelas que indicou. E, se não sabe, a mais leve preocupação de ser honesto e sério devia levá-lo a, mais uma vez, não repetir afirmações como estas que já fez no outro dia e que deram origem a vários protestos por mim feitos nesta Assembleia.
Disse também o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho que o PSD estava a boicotar, que não queria deixar falar, etc., etc. Isto não fica bem nesta Assembleia e, sobretudo, não fica bem a Deputados. E eu, que procuro esforçar-me por compreender os outros, entendo que, na realidade, os Deputados que estão na situação do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, os seus colegas dissidentes, facilmente caem em situações desta natureza porque, no seu desespero de procurarem uma justifica o para os seus actos, atacam tudo e todos e dizem coisas que não têm a mais leve correspondência com a realidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que respeita à questão em apreciação, o problema é sempre o mesmo. Quem se apresentou ao eleitorado foi um determinado partido com uma lista integrada exclusivamente por filiados seus ou conjuntamente por filiados seus e independentes. É esse partido que, nos termos da lei e do
3078 I SÉRIE - NÚMERO 82Regimento, deve proceder às substituições que deverem verificar-se nesta Assembleia.