I SÉRIE — NÚMERO 23 12 verbais com a Santa Sé, que serão comunicadas ao Parlamento para que este tenha ainda a oportunidade de, na especialidade, alterar o Código do Trabalho não só no que diz respeito aos feriados civis, mas também aos feriados religiosos, e para que na votação final global possamos votar a reposição integral de todos os feriados que foram suprimidos em 2012. Assim, estaremos todos, em Portugal, e no Parlamento em particular, a fazer justiça e a dignificar o trabalho em Portugal e os trabalhadores portugueses. Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Filipe Lobo D’Ávila (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Filipe Lobo D’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa importante para a condução dos trabalhos, em função de um conjunto de afirmações que aqui foram referidas, no sentido de solicitar a V. Ex.a que distribua o acordo Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, de 2012, onde, para quem tanto fala com a boca cheia de concertação social, se diz expressamente que os parceiros sociais também participaram desta decisão. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 83/XIII (1.a) — Assegura a gratuitidade da conta base bancária (BE) e 92/XIII (1.a) — Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de «conta base», e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta (PCP). Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As comissões de manutenção das contas à ordem subiram 40% entre 2007 e 2015, segundo um estudo da Deco. Em plena crise económica, com o recuo do negócio do crédito, os bancos carregaram nas comissões para assegurarem os seus níveis mínimos de rentabilidade. Perante este movimento concertado e generalizado de subida das comissões dos bancos, impõe-se colocar a seguinte questão: onde estão os benefícios para os consumidores da iniciativa privada, da livre concorrência, dos mercados abertos e das privatizações? Permito-me parafrasear o Presidente Cavaco Silva quando diz que a realidade acaba por desmentir as convicções ideológicas mais arreigadas. Os portugueses pagaram duas vezes os custos da banca: pagaram como contribuintes os resgates e as ajudas do Estado e pagaram como consumidores a voragem insaciável por lucros dos bancos, traduzida nestas comissões cada vez mais altas, que chegam a 10 milhões de euros por dia. Os valores cobrados são abusivos. Muitas vezes não têm correspondência clara com um serviço associado ou são completamente desproporcionadas do nível desse serviço. A atividade bancária cumpre uma função de serviço público, ou, melhor, deveria cumprir, entendemos nós. Uma conta à ordem é um bem essencial nos tempos que correm. É o próprio Estado que exige a titularidade de uma conta à ordem para diversos fins, nomeadamente para o pagamento de determinados apoios sociais. Ora, os beneficiários dos apoios sociais são, na maioria, clientes indesejáveis para os bancos, pelo que, sendo os custos de manutenção das contas à ordem tão elevados, são um desincentivo para os cidadãos de menores rendimentos abrirem uma corta à ordem. A inexistência de um verdadeiro regime de serviços mínimos bancários universal, obrigatório e livre de comissões condena estes beneficiários dos apoios sociais a pagarem um tributo ao setor financeiro, o que se nos afigura profundamente injusto. Em 2000, foi aprovado o primeiro regime dos serviços mínimos bancários sem caráter obrigatório e os bancos aderem ou não conforme se lhes aprouver. No final de 2014, apenas uma em cada mil contas à ordem se enquadrava neste regime. Em 2015, entrou em vigor o novo regime, designado de conta base, ao qual