PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Secretário de Estado traça, talvez porque esse não seja o seu pelouro, como já aqui ficou bem acentuado, traçou um retrato negro da PSP. Inclusivamente disse à Assembleia da República - e isso é muito grave - que se vive numa situação de anomia, de ausência de regras - o que é exclusivamente da responsabilidade dos senhores- que o diploma que está a ser aplicado é inconstitucional e vai soçobrar, caso a caso, nos tribunais. Mas, meus senhores, isso significa dinheiro gasto, tempo perdido para os tribunais, tempo perdido para a PSP, instabilidade e os responsáveis integral e exclusivamente são os senhores.
Depois de tudo isto, diz a Assembleia da República: «Srs. Deputados, aprovem isto já, e assim, com estas inconstitucionalidades, porque senão é o caos e o caos é da vossa responsabilidade.»
Isto é muito grave inconstitucionalmente porque quer dizer que a Assembleia da República é usada pelo Governo como caixote do lixo, amortecedor e capacho de tudo aquilo que resulta da inépcia governamental. O Governo não legisla, não propõe atempadamente, O Governo deixa situações de anomalia, deixa que se degrade a própria estabilidade de uma força de segurança fundamental - e depois chega à Assembleia da República nos últimos dias de sessão legislativa, à última hora e sem fundamentação, mandando aqui o Secretário de Estado que não esgrime coisa nenhuma e que apenas diz para aprovarem, por favor, e a maioria governamental cala-se; engole e carimba.Isto, meus senhores, é negativo e perigoso para a PSP, que tem funções a desempenhar e está comprometida no exercício dessas funções, e é inaceitável e perigoso para o regime democrático porque faz com que o Governo repercuta na Assembleia da República aquilo que é da sua exclusiva responsabilidade e é de máxima gravidade política.
Nós a essa operação dizemos não e fundamentaremos mais cabalmente esta posição em intervenção específica sobre a questão.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Secretário de Estado, protesto porque, efectivamente, não deu resposta às questões que por mim lhe foram colocadas.
Afirmei que havia inconstitucionais constrições aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos da PSP, em virtude da remissão feita pelo artigo 16.o do documento anexo à proposta de lei para a Lei de Segurança Interna. Mas, quanto a isto, o Sr. Secretário de Estado nada diz ou, se diz alguma coisa, diz que não; que não é assim. Nós mostramos-lhe o espécime e o senhor, perante o robalo podre exclama: «não é nada disso - é, bem pelo contrário, um belo e fresco carapau!» .
Outra interrogação a que não respondeu é a que se prende com as penas inconstitucionalmente previstas no artigo 29.o, as quais foram largamente analisadas por vários Srs. Deputados como sendo, de facto, contrárias àquilo que resulta da concepção civilista da polícia e ao que está inequivocamente estatuído no artigo 272.o da lei fundamental.
Quanto à natureza jurídica da PSP, nem uma palavra, mesmo quando se trata de uma discussão nodal que deveria ser travado antes de se apreciar um qualquer estatuto de disciplina. No entanto, não tendo sido realizada atempadamente, caberia, pelo menos, adiantá-la, propiciá-la, ainda que de um modo perfunctório.
Por, outro lado, sabemos que há, sem dúvida, transposição de mecanismos sancionatório tipicamente militares para a Polícia de Segurança Pública, o que é, para além de intolerável, também inconstitucional. Perante isto, o Sr. Secretário de Estado pasma, como Napoleão diante das pirâmides do Egipto, e murmura: «Ah! É assim?! Afinal, os Srs. Deputados sempre apontaram inconstitucionalidades.»
É óbvio que falamos e é óbvio que Sr. Secretário de Estado terá de provar que se bate por soluções idóneas e respeitadoras da Constituição. Não pode continuar a exibir aqui, como o Governo tem feito durante estes dias, o garrote do silêncio, porque esse garrote autodesmancha-se, autodestrói-se, ou, no caso vertente, que é o seu, lincha politicamente quem, de forma truanesca, a ele recorre.
Cuidado, Sr. Secretário de Estado, porque, neste momento, começa a linchar-se!...Vozes do FCP: - Muito bem!O Sr. Ministro da Administração Interna: - Obrigadinho pela ajuda!O Sr. Presidente: -- Não havendo mais protestos ...O Sr. Ministro da Administração Interna: Sr. Presidente, peço apalavra para interpelar a Mesa.
6268 I SÉRIE - NÚMERO 144O Sr. Presidente: - Tenha a bondade Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, de maneira nenhuma queremos interferir na condução dos trabalhos nem fazer qualquer observação sobre esta matéria, mas o Sr. Secretário de Estado pretendia ter tido uma intervenção ...O Sr. Presidente: - Isto é, o Sr. Secretário de Estado pretende contraprotestar ...O Sr. Ministro da Administração Interna: - Não, não, Sr. Presidente.
Há pouco, o Sr. Secretário de Estado perguntou à Mesa se havia mais intervenções, porque pretendia fazer uma intervenção no final e em consequência dessas possíveis intervenções. O Sr. Presidente, que tinha anunciado que se iria passar à votação, disse não haver mais intervenções e nesse pressuposto o Sr. Secretário de Estado usou da palavra.
Foi um equívoco, com certeza. Vamos continuar o debate, mas na verdade perdemos oportunidade de responder a essas questões.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Inscreva-se outra vez!
Pode fazer outra intervenção!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, devo esclarecer V. Ex.a do seguinte: no momento em que referi isso, não havia mais inscrições, pelo que avisei o Plenário de que iríamos passar à votação. Nessa altura, o Sr. Secretário de Estado proeurou saber se poderia intervir e foi-lhe dito que sim, tendo-lhe sido concedida a palavra oportunamente.
Também agora não havia mais inscrições, mas o Sr. Secretário da Mesa teve a gentileza de me informar que o Sr. Deputado José Magalhães se inscrevera. Ora, como ainda estamos dentro do tempo regimental para as inscrições, não temos outro caminho ...
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o Governo demonstrou, durante este debate, como não se cumpre a Constituição numa matéria em que era fundamental que fosse cumprida.
Vimos como houve tempo de sobra para ponderar, para estudar, para discutir com os interessados - esse era um aspecto fundamental - todas as questões que se prendem com o regulamento disciplinar da PSP.
Todos temos consciência de como numa matéria como a questão disciplinar, que é profundamente sentida e da qual dependem os padrões de conduta de qualquer estrutura organizada, o debate democrático, o diálogo e o acatamento estrito de regras de elaboração democrática são fundamentais para que o resultado final possa ser, ele próprio, eficaz, para que possa, ele próprio, conformar positivamente o comportamento da estrutura organizada que se pretende orientar e disciplinar.
Tal não tem acontecido nesta matéria, e creio que não é por acaso que tal sucede.
O debate da revisão constitucional proeurou, neste domínio, ser clarificador, proeurou separar aquilo que andava por demais miscigenado e, sobretudo, estabelecer um corte entre as concepções que apontavam para a militarização, para a castrização das forças policiais.
Não tem outro significado todo o debate havido sobre a questão das restrições a impor ao exercício dê, direitos - não aos direitos - por certas categorias de militares - nem sequer todos -, exclusivamente em função das missões que lhes estão assinaladas, não podendo o legislador, mesmo em relação a estes militares, exceder as regras da necessidade e da proporcionalidade na fixação das restrições concretas. Nada disto se aplica à PSP.
Sabemos como o Governo impôs, durante um período transitório que foi sucessivamente prorrogado, restrições abusivas às forças policiais; sabemos também como isso foi objecto de controvérsia no seio da própria estrutura; sabemos como isso deu origem a protestos - aliás, justificados em termos jurídicos e em termos políticos, porventura; sabemos como, na sequência de tudo isto, foram desencadeados processos disciplinares que se encontram em fase de instrução e em relação aos quais têm havido formas de intimidação, algumas bem pouco subtis, acompanhadas de pressões internas e externas, ao mesmo tempo que o Governo português era objecto de censura pública não só no País como em estruturas internacionais a quem foram dirigidas queixas por parte dos visados.
Tudo isto só pode ser encarado como muito preocupante.
Era neste ponto que estávamos quando o Sr. Secretário de Estado entendeu vir à Assembleia da República fazer o retrato, que qualifiquei há pouco como sendo negro, da situação das forças policiais, em concreto da Polícia, de Segurança Pública.
Não sei com base em que informações é que o Sr. Secretário de Estado entendeu produzir estas afirmações perante a Assembleia da República. Bem teríamos gostado que o Sr. Secretário de Estado tivesse trazido ao Plenário um relato circunstanciado do conjunto de factores e de condições em que se registaram estas violações da legalidade democrática, quem são os infractores, por que se registaram as infracções e quais são as medidas em curso com vista não tanto porventura a fazer aplicar a lei, porque isso é inquestionável a lei, tem de ser aplicada), mas sim a tirar ilações, a tirar lições disto que aconteceu e que não deveria ter acontecido.
O Governo não tira, aparentemente, nenhuma lição positiva e razoável disto que ocorreu. O Governo vem dizer-nos apenas: há processos em tribunal e o Governo, isto é a administração pública, vai perder. Foi isto que disse o Sr. Secretário de Estado, pelo que o Sr. Ministro não tem razão nenhuma para se surpreender, ou então a afirmação é destituída de sentido e V. Ex.a corrigirá, se assim o entender.
Ora, como o Governo vai perder, a Assembleia da República só tem de aprovar o diploma agora que é proposto, ainda que ele seja inconstitucional. Como dizia o meu camarada João Amaral, isso é «estar a pôr fogo no fogo». De facto, é pôr fogo num fogo que é demasiado alto para que possa ser tratado com esta ligeireza.
O Governo apresenta um regulamento disciplinar e faz um ultimato à Câmara: «aprovem este regulamento que está dividido em duas prestações.» A primeira prestação está contida em dois artigos da Lei de Segurança Interna, a qual está para ser aprovada pelo Plenário da Assembleia da República nos termos constitucionais. A segunda prestação é aquela a que o Sr. Secretário de Estado chamou de sequelas ... É um pouco uma subestimação do conteúdo do regulamento disciplinar, que não é puramente «sequelar» e também não é uma pura questão de direito adjectivo, ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado - que tem andado a estudar mal estas coisas - disse.
O Governo faz este ultimato e eis que estamos confrontados com o ultimato e mais nada. Então, como é que se sai desta difícil situação criada pelo Governo? Creio que não há saída' boa, pois o Governo foi fechando portas a todas as saídas razoáveis e, neste mo-
26 DE JULHO DE 1984 6269mento, confronta a sua coligação com uma saída péssima.
Ora, a nossa intervenção em todo este debate visou única e exclusivamente sublinhar como era grave que o Governo tivesse deixado, ao longo destes meses, afunilar a situação, por forma tal que hoje não tem saída e que esta que se abre é péssima, não é verdadeiramente uma saída democrática.
Estava a ouvir o Sr. Secretário de Estado e a lembrar-me de um outro retrato da PSP: o que foi traçado perante as instâncias internacionais por um famoso texto chamado «O Processo do Salazarismo (Relatório sobre Portugal)», distribuído em 1964, e em que se diz, no tocante à PSP:PSP (Polícia de Segurança Pública) guardas geralmente transformados em carcereiros salazaristas das ruas, sobretudo nas grandes concentrações urbanas. É a esta polícia que cabe a tarefa de «fazer respeitar a ordem pública» fascista. A PSP tem cerca de 15 000 agentes e é dotada de material de guerra e de meios de transporte e comunicações muito modernos.
Um dos ramos desta polícia é a polícia de choque («intervenção») cujos guardas equipados com capacete de aço, pistolas-metralhadoras e matracas, reprimem brutalmente qualquer manifestação popular, matando, ferindo e prendendo todos os anos numerosos patriotas. Estes polícias de choque, cuidadosamente escolhidos, fechados a maior parte do tempo nos quartéis, têm treinos diários que os preparam para a repressão popular. Só saem em dias de manifestações. Foram eles que atacaram, já por várias vezes, as Universidades de Lisboa e de Coimbra.
A Comissão Internacional para a Amnistia em Portugal, que efectuou um inquérito no País, ficou espantada com a facilidade com que os agentes da PSP, chamados a intervir em questões menores, sem quaisquer ligações políticas, chegavam a matar. Ficou igualmente impressionada com aprofunda aversão que a população manifesta em relação à PSP, como em relação a qualquer agente de polícia.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Isso parece um retrato da política polaca!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O 25 de Abril quis acabar definitivamente com isto e com isto tudo. Daí a dissolução dos corpos especiais odiados pela população; daí as medidas de reestruturação; daí a acção de formação de pessoal tendente a fazer com que as novas normas do ordenamento jurídico democrático penetrassem profundamente na instituição e permitissem que ela desempenhasse cabalmente as missões que a Constituição da República veio ulteriormente a definir em termos também cabais.
Foi um largo esforço, ainda hoje só parcelarmente realizado, mas que não pode ser objecto de qualquer involução nem pode ser objecto de qualquer conjunto de medidas que signifiquem uma inversão de rumo. As questões de orientação geral, a filosofia geral do funcionamento das estruturas, os seus métodos de recrutamento e de treino, os padrões de comportamento e de comenda a que estão sujeitos só podem obedecer, nos tempos que correm, ao que dimana da Constituição da República.
O longo caminho que tem sido percorrido nesta esfera, neste domínio - tem sido percorrido, é preciso dizê-lo, tem sido difícil percorrê-lo, não tem sido fácil clarificar a situação neste domínio, não têm sido criados os instrumentos necessários para este efeito e esta Assembleia tem sido impedida de travar o debate aprofundado sobre esta questão, como já devia ter travado -, esse caminho, dizia, não pode ser objecto de uma involução, de uma regressão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora, creio que as propostas apresentadas pelo Governo, a primeira e a segunda que estamos a debater agora, longe de contribuírem para corrigirem aquilo que deve ser corrigido e para imprimirem uma nova filosofia de comportamento à estruturação e funcionamento dos corpos policiais de acordo e conforme a Constituição, antes se inscrevem em outros princípios que não têm cobertura constitucional. Inscrevem-se em princípios que eu qualificava como sendo, de um lado, a acefalia e a robotização e, do outro lado, a criação de privilégios injustificados que fazem com que aqueles que se comportam acefalamente ao serviço de certos comandos, que são dirigidos por certos ministros e que são comandados no topo por um autorizado nacional de segurança que, neste momento, acena que não (é a indigitada autoridade), esses, dizia, que cumprem essas ordens - ordens que podem ser ilegais, que podem ser ilegítimas, que podem ser perniciosas, que podem ser antidemocráticas, que se podem inserir em planos de destabilização - podem ficar, por efeito desses privilégios, fora de qualquer controle dos tribunais portugueses.
Pergunto, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: que significado é que pode ter um dispositivo como o do artigo 30.o da Lei de Segurança Interna, o qual é recebido pelo artigo 16.o da proposta de lei cuja admissibilidade estamos a debater neste momento? Como é que pode dizer-se que «os actos praticados por funcionários e agentes das forças e serviços de segurança» [...] «em serviço ou por motivo do mesmo» se «presumem em cumprimento de ordens ou determinações superiores, não podendo os mesmos ser responsabilizados pelas consequências que deles advenham, salvo prova que na sua execução tenha havido excesso, negligência ou dolo»?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o que é que significaria a aplicação deste normativo, por exemplo, aos acontecimentos do 1.o de Maio, no Porto, na «noite sangrenta»?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não está cá o Ângelo Correia!O Orador: - Como o Sr. Ministro lamentavelmente sabe mas não explica à Câmara, os actos então praticados ainda hoje não foram perseguidos jurisdicionalmente nem sequer está apurada a responsabilidade para efeitos disciplinares.
Aqueles membros das forças policiais mataram, porque mataram, como prova o relatório da Procuradoria--Geral da República que o Sr. Ministro continua a sonegar à Assembleia da República ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ..., mataram 2 cidadãos, 1 dos quais estava encostado a um muro ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Estava «estacionado»!O Orador: - ..., indefeso e de costas - isto é, pura e simplesmente, escabroso!
6270 I SÉRIE - NÚMERO 144Pergunto: os elementos que praticaram estes actos de selvajaria que os desqualificam para o exercício de qualquer função pública - e muito menos alguma que tenha a ver com a tranquilidade dos Portugueses poderiam ser responsabilizados em virtude do artigo 30.o, n.o 2, desta coisa que foi apresentada pelo Governo? Creio que dificilmente poderiam ser responsabilizados.Ora, isto significa a reintrodução da garantia administrativa. Pergunto: como é que isto, que é um facto, pode contribuir para a estabilidade e para o reforço da eficácia das forças policiais em Portugal? Como é que isto pode contribuir para que reine entre elas o espírito constitucional que lhes permita cumprir cabalmente as suas missões?
Há tempos, num seminário, aliás bastante interessante, realizado em Lisboa, na Escola Prática da Polícia - o Sr. Ministro talvez tenha conhecimento disto num relatório da Secção Portuguesa da Associação Internacional de Polícia, que existe, que funciona em Portugal e da qual fazem parte membros da PSP, dizia-se a certa altura, lamentando a situação que se vive e constatando as insuficiências da penetração deste novo espírito nas forças policiais: «Cremos não andar longe da realidade ao afirmarmos que uma boa parte da população portuguesa desconhece a importância da missão da polícia e dos serviços que ela presta.
Para um marginal, o polícia é o inimigo número um, que impede murtas das suas actividades criminosas e o surpreende, detém e apresenta ao poder judicial para ser responsabilizado pelos seus actos ilícitos,
Para o transgressor, o polícia é o perseguidor e caçador de multas, que exagera sempre na aplicação da lei, em vez de fechar os olhos.
Para os jovens, ele é o símbolo do conservadorismo, de restrição das liberdades e da evolução.
Para o cidadão comum, o polícia é mais um elemento fardado a viver do orçamento, do qual se lembra apenas quando se vê ofendido nos seus direitos.»
E conclui: « É imperioso que todos os membros da comunidade saibam que a polícia exerce uma função protectora, conheçam a forma como actua e como podem recorrer a ela e sejam sensibilizados a prestar-lhe toda a colaboração possível.
Há, pois, deveres recíprocos que todos devemos assumir; uma conjugação de esforços a desenvolver consoante o posicionamento de cada um, por forma a se obterem melhores resultados no domínio da segurança e da convivência harmónica.»
Isto se disse e deve ser ponderado cuidadosamente.
O Governo, com a sua proposta e com a sua Lei de Segurança Interna, contribui, minimamente que seja, para a instauração deste espírito novo no relacionamento entre as polícias e a população?
Para a instauração de um espírito novo assente no exercício pleno de direitos por parte dos membros da força policial, como cidadãos de corpo inteiro, é preciso dizê-lo e repeti-lo incessantemente, responsáveis pelos seus acto, informados, capazes de bater democraticamente, cumprir as ordens legítimas como cabe, quando sejam dadas no quadro constitucional e da legalidade democrática; capazes de estabelecer com os cidadãos, uma nova relação.
Eu creio que a proposta do Governo e esta operação com que a Assembleia da República é confrontada, não contribui, minimamente, para estes objectivos, precisamente - e este é o tema desta impugnação - porque não respeita a Constituição.
Como é que o Sr. Ministro quer que isso aconteça, criando instrumentos ad terrorem, como seja o desterro, que ainda por cima não é uma pena inovadora, pois V. Ex.a ou as estruturas policiais já a aplicaram - está em aplicação não em relação a um mas em relação a vários membros das forças policiais, da forma mais insólita e afrontosa.
Como é que querem; através da criação de uma armadura ad terrorem deste tipo fazer na PSP uma disciplina assumida, democrática e eficaz? Por esta via não se chega lá.
Por outro lado, existe a via dos privilégios. O estatuto da PSP, que um governo anterior ao do Sr. Ministro Eduardo Pereira esboçou, inseria-se nesta filosofia. Era a tese da criação de um conjunto de privilégios que subtraíam, também nessa orientação normativa, os agentes da PSP à responsabilidade, aí onde ela tivesse lugar.
Por exemplo, um dos artigos desse estatuto, que não chegou a ver a luz do dia, conferia aos elementos da PSP que devessem responder em tribunal fora da área
onde prestassem serviço por acto cometido no exercício das suas funções ou por motivo das mesmas o direito a transporte e ajudas de custo em quaisquer condições.
A Procuradoria-Geral da República, num parecer aprovado em 1982, considerou que isto era um privilégio injustificável; que não tinha o mínimo de fundamento
constitucional e colocaria os membros da PSP numa posição de desigualdade, de discriminação positiva in justificável em relação aos outros membros da Administração Pública, aos outros trabalhadores da função pública. ..
Relativamente a outras disposições dos estatutos que instituíam privilégios em regime de acidentes de serviço, de julgamento pelos tribunais, em relação à prisão preventiva, por exemplo, a Procuradoria-Geral da República entendeu que estes aspectos eram inconstitucionais, inaceitáveis.
O Governo não tira a mínima lição disso e aparece-nos hoje a insistir numa linha que é inconstitucional, injustificável, perniciosa,, porque cava um fosso cofre os membros da PSP e os outros elementos da Administração Pública que com eles partilham de unia mesma e comum qualidade.
Porquê cavar o fosso entre os membros da PSP e os da Polícia Judiciária, por exemplo?
Porquê permitir a uns a sindicalização e impondo a outros a proibição de o fazer?
Porquê dar a uns a possibilidade de actuação livre e de expressão larga e a outros restrições?
Isto relaciona-se, naturalmente, com a concepção que o Governo tem da PSP e o que é flagrante citar é que essa concepção não tem nada a ver com aquilo que o Partido Socialista anunciava no seu programa eleitoral; o famoso «Fizemos o diagnóstico, propomos as soluções, Mário Soares, Conferência de Imprensa para a apresentação do programa eleitoral do PS, Porto, 16 de Março de 1983, Edição CTE/83».
Aí se dizia, entre outras coisas, que haveria que elaborar uma lei quadro das forças de segurança do Estado, com limitação clara das respectivas competências no plano funcional e territorial, elaborar novas leis orgânicas dos grandes coros de segurança do Estado refundindo e integrando diplomas diversos, alguns dos quais em manifesta desactualização e imprimindo, ao trabalho legislativo, acentuado cunho reformador.
Eu pergunto se este é o cunho reformador. Se é o que permite ao Sr. Secretário de Estado vir aqui traçar um retrato das forças de segurança que me lembrou irresistivelmente um do salazarismo.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que nós entendemos que as concepções militarizadoras, por sobre-inconstitucionais, travam o normal desenvolvimento e florescimento democrático da PSP.
São elas próprias um escolho à eficácia das forças
26 DE JULHO DE 1984 6271Por este caminho, é o Governo que está a gerar a instabilidade, que está a comprometer a Assembleia da República e que está a obrigar os tribunais portugueses a perderem tempo, enquanto que, em vez de realizarmos o objectivo de instaurar uma disciplina democrática na PSP, está-se a comprometer e a gerar a indisciplina e a produzir sementes de instabilidade que nós não sabemos onde podem conduzir.
Nós tudo faremos para que essas sementes de instabilidade se transformem, pelo contrário, em sementes de constitucionalidade.
É preciso mais Constituição e não repressão.
É preciso mais liberdade democrática e não a instabilidade democrática que o Governo pretende introduzir.
É por isto que nós nos batemos e continuaremos a bater.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos proceder à votação do recurso interposto pela ASDI da admissão da proposta de lei n.o 83/III, que confere ao Governo autorização para aprovar o regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública.O Sr. Carlos (Brito (PCP): - Se houver quórum, Sr. Presidente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, haverá quórum?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É melhor fazer-se a verificação do quórum. O prolongamento é para trabalhar e não para descansar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos deseja a verificação do quórum?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então vamos contar e tomaremos nota das pessoas que forem entrando.Pausa.Temos quórum de votação, pelo que vamos votar o recurso já referido, Srs. Deputados.Submetido à votação, o recurso foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e voos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, do ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. José Magalhães (PCP): - O CDS vota a favor do desterro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Goes.O Sr. Jorge Gomes (CDS): - Sr. Presidente, Srs, Deputados, Srs. Membros do Governo: Votámos contra o recurso apresentado pela ASDI sobre a admissibilidade da proposta de lei n.o 83/III, que autoriza o Governo a legislar sobre a definição do regime disciplinar aplicável aos funcionários e agentes da Polícia de Segurança Pública, em função dos mesmos argumentos com que, ainda recentemente, definimos o sentido do nosso voto nos recursos interpostos pelo PCP e pelo MDP/CDE, concernentes à admissibilidade da proposta de lei do Governo e do projecto de lei do CDS relativos à segurança interna.Com efeito, não podemos subscrever a prática parlamentar que vem tentando sedimentar-se no sentido de abusar deste tipo de expediente, por vezes dilatório e sempre de natureza processual e que mais não visa, afinal, que impedir a discussão de fundo das matérias, verdadeira junção deste parlamento.
Não aceitamos a concepção de confundir esta Câmara, essencialmente política, com uma instância de aferição pré-preventiva da constitucionalidade.Vozes do PCP: - E os salários em atraso?O Orador: - Apesar de algumas dúvidas se nos colocarem, quanto a certos aspectos do anteprojecto de decreto-lei que o Governo remeteu, em anexo, à proposta de autorização legislativa em apreço, reservamos para o debate de fundo da proposta de autorização legislativa os comentários e as sugestões que se nos afigurem necessários.
Concluiríamos afirmando que, sem prejuízo de certas dúvidas sobre a conformidade constitucional de alguns, se bem que poucos, incisos, o conteúdo não oferece ao CDS, no essencial, qualquer reserva quanto à sua constitucionalidade.Aplausos do CDS.Vozes do PCP: - Tem um certo peso!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que o Regimento da Assembleia da República, quando fixa a possibilidade de qualquer grupo ou agrupamento parlamentar impugnar a admissibilidade de uma proposta de lei, fixa um direito que é para ser exercido e não para ser deixado como expediente ou como processo de introduzir métodos dilatórios.
O uso de direitos regimentais não é um expediente; o uso de direitos regimentais não é uma dilação; é, pelo contrário, uma garantia de que aquilo que se discute na Assembleia da República passou por um exame ponderado de todos os deputados, para apreciar aquilo que é a sua conformidade, ou desconformidade, com a regra fundamental da nossa existência democrática, ou seja, com a Constituição da República.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Só quem considera que a Constituição é algo de somenos, que pode ser tratada como alguma coisa que só em debates, sucessivamente adiados, deve ser mencionada, pode entender como expediente, como morosidade ou como dilação à invocação deste direito parlamentar regimental.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não hesitamos nem hesitaremos em, sempre que um projecto nos apareça como desconforme com a Constituição, submeter ao Plenário, precisamente, essa verificação.
Não se trata de um juízo de um tribunal. Pelo contrário, trata-se de um exame político, do primeiro dos exames políticos, que é o da própria possibilidade de uma lei ser discutida --porque está conforme com a Constituição - de uma iniciativa legislativa ser apreciada.
6272 I SÉRIE - NÚMERO 144É um juízo político essencial.
Mal iria uma Câmara política se se abstivesse, sob formas enviesadas, quais sejam as de reconhecer as competências de outras instâncias, de fazer esse juízo político essencial, que é o da conformidade das iniciativas legislativas que aqui aprecia, com a lei fundamental que nos rege.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: as razões que expusemos pareceram-nos suficientes para pôr em causa a constitucionalidade da proposta de lei e não ouvimos nenhum argumento, nem por parte do Governo - embora ele tenha usado da palavra, naturalmente não ouvimos porque não podíamos ouvir- nem por parte das bancadas que se limitaram a votar sem terem exposto nenhuma argumentação, algo que contrariasse as nossas posições.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vem sendo hábito!O Orador: - Afirmámos com clareza que quer a proposta de lei considerada no seu todo, porque o seu artigo 3.o é vazio de sentido, quer a proposta de lei integrada pelo projecto ou anteprojecto que a acompanhava, que lhe confere sentido, mas que é inconstitucional, era viciada no seu todo; não apenas em alguns dos seus preceitos mas naquilo que lhe confere carácter, qual seja o conjunto das penas disciplinares que estabelece e a sua filosofia básica, isto é a de considerar que a Polícia de Segurança Pública é um organismo em que podem ser introduzidas limitações aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que aí prestam serviço, sob pretexto de que são militares ou agentes militarizados.
Esse é o espírito informador da proposta de lei. Esse é o espírito alue a marca e que é contrário aos artigos 270.o e 272.o da Constituição.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - As penas disciplinares que caracterizam este regulamento são, pelo menos, 3 delas - e na moldura que estabelecem não podem dissociar-se de todo porque a ele imprimem carácter -, inconstitucionais, na medida em que limitam direitos, liberdades e garantias dos cidadãos sem o poderem ser.
Deixa-nos uma questão a que nem o Governo nem nenhum grupo respondeu, qual seja a de que se as forças policiais são militares ou militarizadas então não pode haver uma autorização legislativa mas terá de haver uma proposta de lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, pelo contrário, se não são forças militares nem militarizadas então não podem ser introduzidas restrições aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que as compõem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José de Magalhães (PCP): - É lógico!O Orador: - Isso tornámos claro. Desse ciclo vicioso não foi o Governo capaz de sair e apenas temos de lamentar que uma votação, feita sem nenhuma justificação que a precedesse que pudesse convencer-nos de quaisquer razões em contrário, fosse tomada por estar.O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que integram a Mesa da Assembleia da República para comparecerem no gabinete do Sr. Presidente da Mesa da Assembleia no sentido de se proceder a uma reunião de Mesa.
Mais informo os Srs. Deputados, designadamente os Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares, que haverá uma reunião de líderes às 19 horas.
Srs. Deputados, esgotámos o tempo consignado para a primeira parte da ordem do dia, pelo que faremos o intervalo regimental até às 18 horas.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos continuar a apreciar a proposta de lei n.o 71/III e os projectos de lei n.o 367/III e 370/III, sendo os 2 últimos diplomas apresentados, respectivamente, pelo CDS e pela ASDI.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEI-)S): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se é bem certo que o sono da razão pode engendrar monstros, admito que estivessem constitucionalmente adormecidos os subscritores e os autores, (se os há...) desta proposta de lei baptizada da segurança interna e da protecção civil e que não saberemos como virá a ser crismada! Proposta de lei que tanta insegurança tem criado internamente em cada cidadão e tão civilmente desprotegido ameaça deixar o povo deste país. E se apelamos a que se eliminem os numerosos atentados à Constituição que nela se contêm e se nos propomos colaborar na dinamitagem das normas atentatórias dos mais elementares direitos, integradas nesta proposta, se apoiamos mesmo a divisão por cissiparidade ou outro método das matérias que ela integra, pensamos que mais coerente seria retirar esta proposta de lei ou, em alternativa, baixá-la à Comissão respectiva, para completa reformulação e uma desinfecção constitucional. Sem o que a coerente atitude será para nós, obviamente, a rejeição da própria proposta de lei. Não temos compromissos que nos obriguem a desviar-nos da defesa dos nossos princípios e, ainda que a alguma disciplina estivéssemos amarrados, neste caso para nós há também valores essenciais perante os quais qualquer outro tipo de considerações deve ceder o passo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não poderá oferecer dúvidas a qualquer cidadão e muito menos a qualquer deputado ou governante a nossa posição de frontal condenação do terrorismo, condenação agravada pelas circunstâncias em que vivemos, de pleno - o que não significa perfeito -funcionamento das instituições da nossa jovem democracia. Duas eleições presidenciais (em 1976 e 1980), 3 eleições autárquicas gerais (cm 1976, 1979 e 1982) e cinco eleições para deputados (em 1975, 1976, 1979, 1980 e 1983) constituíram 10 significativas oportunidades para os cidadãos desta país manifestarem uma vontade política e delegarem, em representantes por si escolhidos. a resolução de problemas essenciais das suas autarquias, o exercício das funções legislativa e de fiscalização do Governo e designarem ainda o cidadão que ocupa a chefia do próprio Estado. Bem longe temos estado, pois, da longa noite fascista e, se os mecanismos de participação popular da vida democrática não estarão ainda suficientemente aperfeiçoados, por exemplo a re-
26 DE JULHO DE 1984 6273Gente aprovação na generalidade dos projectos de lei sobre as consultas populares locais, veio abrir ainda mais possibilidades à intervenção popular permanente na democracia local, o que valoramos como muito positivo.
Dirão alguns que os actuais partidos, pos si sós, já não preenchem completamente as necessidades do povo português e que e preciso criar outro, para que a democracia não se atole num pântano. Mesmo aí, a nossa Constituição e a legislação em vigor permitem, ao contrário do que se passa noutros países, esse exercício magnífico que é a criação, por cidadãos que se associam para o efeito, de um novo partido político. Só que, se pretender participar no poder, deverá ter de se submeter, sozinho ou associado, às regras do sufrágio directo e universal, o que também é democrático.O Sr. Ângelo Correia (PSD)-. - Muito bem!O Orador: - Dirão outros que a actual situação de crise económico-social é um extraordinário caldo de cultura onde se desenvolvem facilmente os germes do terrorismo e, portanto, levando este raciocínio às últimas consequências, o principal culpado do terrorismo seria o próprio Governo ou, pelo menos, seria o seu autor moral. Aqui há obviamente distinções a fazer. E se considerarmos que a política económica aplicada neste primeiro ano de vigência do actual Governo é altamente responsável pela agudização da crise económica e pela deterioração da situação social, tal facto poderá conduzir, por exemplo, em nosso entender, à ponderação de atenuantes no julgamento de acções de furto, mas não poderá responsavelmente constituir qualquer forma directa ou indirecta de avaliação do terrorismo.
A luta contra esta desastrosa política económico-social compete, no plano da empresa, às comissões de trabalhadores; no plano do sector, às organizações sindicais; no plano nacional, aos partidos políticos que nela não se reconheçam e, obviamente, às confederações de trabalhadores ou outras associações de classe. Esta é a nossa perspectiva no essencial.
E se nós justificamos a luta armada contra a opressão colonial, a insurreição ou a guerrilha contra qualquer ditadura ou ainda algumas outras formas de acção violenta em regimes não democráticos, penamos que o quadro constitucional e legal vigente possibilita actualmente a livre expressão democrática dos próprios interesses sociais em conflito e a sua decisão por forma democrática, independentemente das soluções encontradas poderem muitas vezes não ser as que consideramos mais justas.
U que da divergência política ao empunhar de uma arma, da crítica à acção de um governo a actuações bombistas vai um larguíssimo Rubicão, um oceano de princípios que nós, em regime democrático, nos recusamos e recusaremos não só a atravessar como a conceder que outros atravessem! Ainda mesmo quando, formalmente, algumas das mais importantes garantias individuais se encontram ameaçadas pela proposta de lei em discussão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs, Membros do Governo: Gostaria de dizer aqui neste Plenário que para a Europa onde vamos entrar, a Europa da CEE, o terrorismo em Portugal começa agora. Bastará consultar a imprensa europeia para se constatar que, ao pouco relevo dado no passado a várias acções bombistas, condenáveis sem dúvida e a numerosos assaltos que nós criticamos vivamente, sucedeu um enorme destaque dado à prisão desse oficial que desempenhou um papel tão relevante naquela madrugada de Abril, por onde passou o caminho da nossa liberdade, destaque conjugado com a justa saliência dada a esta aberrante proposta de lei de segurança interna.
Sr. Presidente, é urgente apurar se Otelo Saraiva de Carvalho estará justa ou injustamente indiciado no processo das FP's-25. Não se deve manter impunemente
na prisão, incomunicável durante 20 dias, nenhum cidadão, mas muito menos o homem que desempenhou em Portugal o papel que Otelo desempenhou, a menos
que haja fortes indícios que configurem uma situação de extrema gravidade! Como pensamos erradíssimo que se procedam a prisões de militantes de um partido legal, extraparlamentar ou não, se a razão profunda for o facto de esse partido encorajar à violência. E, se há ou se se suspeita de conexões entra grupo ou grupos terrorista;; e membros de uma organização legal, tal facto
não poderá levar, em democracia plena, ao aprisionamento indiscriminado de militantes dessa organização, o que é politicamente incorrecto, para além de policialmente absurdo. A menos que não se pretenda combater o ter mas antes lançar cortinas de fumo...Onde poderíamos chegar por esse caminho se fosse uma grande organização democrática, um partido de massas, uma central sindical, até uma Igreja (porque não?) a ser infiltrada? Aguardamos esclarecimentos que começam a tardar.
S. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É preciso também ter a capacidade de distinguir se não queremos entrar na antecâmara de um Estado policial, ainda que de fachada democrática, e com algumas práticas da democracia, é preciso saber distinguir¡ dizia, entre o encorajamento político á acção armada, e a prática dessas mesmas acções. Essa distinção clara é uma das características do tão falado Estado de direito democrático que queremos ajudar a construir e não a destruir.
S. Presidente, não sei se Portugal já será um paraíso de terrorismo; é de certeza um reino da insegurança. Só que essa insegurança combate-se dando mais eficazes meios às polícias e não diminuindo as garantias dos cidadãos.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Interrogo-me: cera que tudo isto não será antes um pesadelo, em que se confunda a ficção política, de um Omegaville, a cidade terminal da civilização onde esta deixa de o ser com os nossos temores passados de que ;á polícia nos possa vir um dia bater à porta numa escura madrugada? Será que teremos de deixar de encarar as autoridades policiais como entidades protectoras para as passarmos a visualizar sob o manto negro da permanente ameaça? Será isso que se visa, a quase total ruptura psicológica e social, entre as polícias e o povo que elas devem proteger? Mas, se não é isso que se visa parece que é a isso que esta proposta de lei conduzi caso venha a ser aprovada.S Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Dizemo-lo e repetimo-lo: condenamos o terror ,mo como condenamos qualquer acção armada ilegal tem regime democrático. Mas essa condenação não pode ser o pretexto para uma qualquer benevolência face a esta proposta de lei, que vem inquinar a base do nosso
funcionamento democrático. Reforcem-se os meios de controle sobre os estrangeiros eventualmente suspeitos, protejam-se, de forma mais eficaz, os cidadãos em geral e, designadamente, todas as possíveis vítimas de ataques, dêem-se melhores meios às polícias, mas dê-se, em contrapartida a garantia aos cidadãos de que só a Magistratura, mesmo a funcionar em permanência, poderá, em casos muito excepcionais, intervir no que concerne à excepcional suspensão para alguns de algumas garantias individuais. E só as imprescindíveis para a actuação que se visa. E não se faça mais do que
6274 I SÉRIE - NÚMERO 144isso, a menos que se pretenda ferir, inconsciente ou deliberadamente, a República!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se quiserem ir mais longe, se pretendem persistir nesta proposta de lei, não terão o nosso voto. Como não terão o de muitos outros que, por motivos nuns casos semelhantes e noutros porventura diversos mas de efeito convergente, sentem que esta é uma proposta-ameaça e que esta lei, engendrada no sono da razão, se arrisca a passar à História como uma lei celerada, fosse qual fosse a intenção com que foi feita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se intervimos neste debate é porque pensamos que não o fazemos em vão. É porque acreditamos que a consciência e os sentimentos democráticos de muitos dos governantes e deputados, podendo estar momentaneamente perturbados com a ineficácia do estado democrático em combater o terrorismo, saberão vir a fazer as distinções necessárias. E nós partilhamos essa preocupação com tal ineficácia até agora patenteada. Mas, como dizem os ingleses, não deitemos fora o bebé com a água do banho, ou seja, não destruamos as garantias democráticas com o objectivo de melhor podermos proteger a democracia.
Muito mais haveria a dizer sobre esta proposta de lei. Numerosos camaradas e colegas já usaram da palavra, exprimindo preocupações, levantando dúvidas, criticando e condenando, praticamente nunca apoiando ou manifestando simpatia por esta proposta. Não queremos roubar-vos muito mais tempo.
Pontos há, no entanto, que mesmo em sede de debate na generalidade. não poderão escapar sem uma referência. Pontos que estão de certa forma relacionados e que concernem à protecção civil e às forças armadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não podemos concordar que se incluam na mesma lei disposições legais relativas ao combate ao terrorismo e à protecção civil.
Estaria mesmo inclinado a dizer que, face a um fenómeno que supomos e gostaríamos de poder considerar transitório, como o do terrorismo, se justificaria antes a produção de legislação especial de uma lei que visasse, única e exclusivamente, o combate a tal fenómeno, o que não é o caso desta. Assim como me parece errado que se esteja a procurar combater o terrorismo, envolvendo também as forças armadas na segurança interna, com todo o cortejo de perigos que tal envolvimento trará, já aqui focados neste debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Após a apresentação da proposta de lei sobre segurança interna e protecção civil, apresentou o Grupo Parlamentar do CDS o projecto de lei n.o 367/III, subordinado ao mesmo título. Nele se proeurou - conforme, com humor, terá sido referido em conferência de imprensa - expurgar a proposta governamental de um certo número de irregularidades gritantes. julgo, no entanto, que, tendo desaparecido as gritantes, manter-se-ão aspectos criticáveis. Houve, no entanto, um esforço positivo que não terá sido, em meu entender, suficiente para garantir o nosso voto favorável. Exemplificando: a restrição na própria definição da segurança interna parece-me positiva; por outro lado, a manutenção da protecção civil no mesmo documento parece-me negativa.
Não se deve misturar o combate às calamidades com o combate ao terrorismo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Para o terrorismo devem adaptar-se medidas legislativas especiais, que o visem a ele e só a ele; para o combate às calamidades, procure-se melhorar a legislação onde necessário e, especialmente, reforcem-se os meios à disposição de bombeiros, Cruz Vermelha e outros organismos, mas não se misture estes dois tipos de combate, sem o que se estará na orla da adopção dê medidas mais próprias de um Estado não democrático.
Deixemos outros aspectos da critica para o debate na especialidade, admitindo como provável que ele venha a ter lugar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A aprovação da proposta de lei n.o 71/III, na forma que foi apresentada, corresponderia à instauração de um permanente estado de excepção. Para alguns, no entanto, não se saberá bem, nesta fase do debate, o que vai exactamente ser aprovado. Diríamos que formalmente e na generalidade é o texto que temos presente. Mas também temos presentes os pontos de vista do Sr. Deputado Ângelo Correia falando ontem, aparentemente e segundo declarou, em nome do PSD, e não podemos esquecer a intervenção sobre este assunto do Sr. Deputado Sottomayor Cardia, ou a proposta da retirada da lei já feita pelo Sr. Deputado Manuel Alegre, bem como a recente intervenção por este mesmo deputado produzida. Também não esquecemos a abertura a alterações evidenciada, mais intimamente, pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, em nome do Grupo Parlamentar do PS.