204-(24)II SÉRIE — NÚMERO 12boletins anuais de 1974 e 1975 desta Secretaria de Estado solicitados pelos Srs. Deputados Custódio Jacinto Gingão e Maria Alda Nogueira.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 16 de Novembro de 1978. — O Chefe de Gabinete, Pinto dos Santos.CONSELHO DE INFORMAÇÃO PARA A IMPRENSARelatórioNos termos do n.° 2 do artigo 8.° da Lei n.° 78/77, este Conselho apresenta o seu relatório correspondente ao período compreendido entre 24 de Fevereiro a 31 de Agosto de 1978.1 — O Conselho efectuou nesse período quinze reuniões. O relato desenvolvido de tudo quanto se passou em cada uma delas consta das respectivas actas e bem assim dos comunicados finais divulgados aos órgãos de comunicação social.2 — Como deliberações mais relevantes podem-se destacar as seguintes:Reunião de 24 de Fevereiro:1 — Procedeu-se à eleição do presidente do Conselho de Informação para a Imprensa, Dr. Narana Coissoró, que substituiu o Dr. Rui Pena, impedido pelo exercício de funções incompatíveis.2 — Por proposta do representante do PPD/PSD, o Conselho de Informação para a Imprensa deliberou dirigir ao Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social um convite para assistir a uma reunião do Conselho, para expor as grandes linhas da política da comunicação social do seu departamento.Reunião de 30 de Março:O Conselho de Informação para a Imprensa, solicitado a dar parecer pelo presidente do conselho de gerência da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital sobre a nomeação dos jornalistas Mário Mesquita e Dinis de Abreu para os cargos de director e director-adjunto do Diário de Notícias, deliberou dá-lo favoravelmente com 12 votos favoráveis (PS e CDS) e 5 votos contra (PCP e UDP).Reunião de 20 de Abril:Por proposta do PCP, o Conselho de Informação para a Imprensa debateu o editorial do director de A Capital intitulado «Angola», para averiguar se aquele artigo violou o disposto no artigo 4.o da Lei n.° 78/77 e a Constituição da República. A proposta do PCP foi rejeitada por 15 votos contra (PS, PSD e CDS) e 3 votos a favor (PCP).Reunião de 4 de Maio:O Conselho de Informação para a Imprensa debateu uma proposta do PSD no sentido de se recomendar à Secretaria de Estado da Comunicação Social que procure no Boletim de Informação respectivo, um destino à imprensa regional em especial, a inclu-são de referências ao trabalho da Assembleia da República e em particular aos partidos representados naquela Assembleia, de modo a assegurar o pluralismo ideológico que caracteriza o Estado Português.O Conselho deliberou rejeitar esta proposta por11 votos contra (PS, CDS e PCP) e 4 votos a favor (PSD).Reunião de 11 de Maio:1 — O Conselho de Informação para a Imprensa, solicitado a dar parecer prévio sobre a nomeação dos Srs. Dr. Adalberto Neiva de Oliveira, Dr. Eduardo de Jesus Pereira e Sr. José Miguel Carqueja Gonçalves, respectivamente para o cargo de presidente e vogais da comissão administrativa da Empresa O Comércio do Porto, S. A. R. L, deliberou concedê-lo favoravelmente, com 12 votos a favor (PS e CDS) e 4 votos contra (PCP).2 — Também o Conselho de Informação para a Imprensa, solicitado a dar parecer prévio para a nomeação dos Srs. Drs. Raul Manuel Junqueiro, José Figueira Amaro, major Francisco dos Santos Farrusco Júnior e Hortílio Caissoti Rosa, respectivamente para os cargos de presidente e vogais do conselho de gerência da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, deliberou concedê-lo positivamente, com12 votos a favor (PS e CDS) e 3 abstenções (PCP).Reuniões de 18 e 23 de Maio:No seguimento da apresentação pelo PSD de uma proposta de recomendação a dirigir às direcções dos jornais estatizados foi constituído um grupo de trabalho que elaborou uma proposta sintetizando as posições manifestadas pelos vários partidos. Esta proposta de recomendação viria a ser aprovada por unanimidade e é do seguinte teor:O Conselho de Informação para a Imprensa, no uso da competência conferida pela alínea a) do artigo 5.° da Lei ,n.° 78/77, recomenda às direcções dos jornais estatizados o seguimento por esses órgãos de comunicação social da orientação que a seguir se anuncia e que pautará a intervenção, nesta matéria, do Conselho de Informação para a Imprensa, com o objectivo de se assegurar «a boa execução da orientação geral» que «respeite o pluralismo ideológico, possibilite a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião, garanta o rigor e a objectividade da informação e impeça a apologia ou propaganda de ideologia fascista e de quaisquer outras igualmente contrárias às liberdades democráticas e à Constituição»:1) Respeitar um adequado equilíbrio e ob-jectividade na cobertura das actividades das organizações partidárias e sociais. Os critérios a utilizar deverão basear-se em termos de representatividade dessas organizações;2) Facultar e incentivar a expressão das di-versas posições políticas em termos de colaboração assinada e artigos de opinião;3) Assegurar que os editoriais e outros ar-tigos de opinião da imprensa estatizada respeitem claramente as instituições