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II SÉRIE-A — NÚMERO 41 178________________________________________________________________________________________________________________programas PDR 2020 e MAR 2020, na proporção dos montantes dos fundos comunitários envolvidos, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para o orçamento do IFAP. Artigo 107.o Depósitos obrigatórios 1 - Os depósitos obrigatórios existentes na Caixa Geral de Depósitos, SA, em 1 de janeiro de 2004, e que ainda não tenham sido objeto de transferência para a conta do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ, IP), em cumprimento do disposto no n.o 8 do artigo 124.o do Código das Custas Judiciais, são objeto de transferência imediata para a conta do IGFEJ, IP, independentemente de qualquer formalidade, designadamente de ordem do tribunal com jurisdição sobre os mesmos. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o IGFEJ, IP, e os tribunais podem notificar a Caixa Geral de Depósitos, SA, para, no prazo de 30 dias, efetuar a transferência de depósitos que venham a ser posteriormente apurados e cuja transferência não tenha sido ainda efetuada. Artigo 108.o Processos judiciais eliminados Os valores depositados na Caixa Geral de Depósitos, SA, ou à guarda dos tribunais, à ordem de processos judiciais eliminados após o decurso dos prazos de conservação administrativa fixados na lei, consideram-se perdidos a favor do IGFEJ, IP. Artigo 109.o Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República 1 - Os orçamentos da Comissão Nacional de Eleições, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida são desagregados no âmbito da verba global atribuída à Assembleia da República. 2 - Os mapas de desenvolvimento das despesas dos serviços e fundos autónomos — Assembleia da República — orçamento privativo — funcionamento são alterados em conformidade com o disposto no número anterior.  Artigo 110.o Apoio social extraordinário ao consumidor de energia Durante o ano de 2016, é financiado o apoio social extraordinário ao consumidor de energia. Artigo 111.o Transferência de IVA para a segurança social Para efeitos de cumprimento do disposto no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de novembro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, é transferido do orçamento do subsetor Estado para o orçamento da segurança social o montante de € 773 586 539. Artigo 112.o Financiamento do Programa Escolhas 1 - O financiamento do Programa Escolhas 2016-2018, previsto nas alíneas a) e b) do n.o 16 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 101/2015, de 23 de dezembro, é assegurado pela dotação orçamental da Presidência do Conselho de Ministros.
5 DE FEVEREIRO DE 2016 179________________________________________________________________________________________________________________2 - Para efeitos do disposto no n.o 1, as dotações dos correspondentes departamentos governamentais previstos nas alíneas a) e b) do n.o 16 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 101/2015, de 23 de dezembro, consideram-se, respetivamente, deduzidas e integradas na dotação orçamental da Presidência do Conselho de Ministros, tendo em conta o financiamento do programa já efetuado entre 1 de janeiro de 2016 e a data de entrada de entrada em vigor da presente lei. Artigo 113.o Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação e Agência Nacional para a Gestão do programa Erasmus+ Juventude em Ação A Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação e a Agência Nacional para a Gestão do programa Erasmus+ Juventude em Ação, criadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 15/2014, de 24 de fevereiro, dispõem de autonomia administrativa e financeira destinada a assegurar a gestão de fundos europeus. CAPÍTULO XI Impostos Diretos SECÇÃO I Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo 114.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 55.o, 68.o, 68.o-A, 69.o, 76.o, 77.o, 78.o-A, 78.o-C, 78.o-D, 87.o e 126.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, republicado pela Lei n.o 82-E/2014, de 31 de dezembro, e alterado pela Lei n.o 67/2015, de 6 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 55.o [...] 1 - [...]: a) O resultado líquido negativo apurado na categoria B só pode ser reportado, de harmonia com a parte aplicável do artigo 52.o do Código do IRC, aos cinco anos seguintes àquele a que respeita; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 180________________________________________________________________________________________________________________Artigo 68.o [...] 1 - [...]: Taxas Rendimento coletável (percentagem) (euros) Normal Média (A) (B)   Até 7 035 14,50 14,500   De mais de 7 035 até 20 100 28,50 23,600   De mais de 20 100 até 40 200 37 30,300   De mais de 40 200 até 80 000 45 37,650   Superior a 80 000 48 - 2 - O quantitativo do rendimento coletável, quando superior a (euro) 7035, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da col. (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da col. (A) respeitante ao escalão imediatamente superior. Artigo 68.o-A [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - No caso de tributação conjunta, o procedimento referido nos números anteriores aplica-se a metade do rendimento coletável, sendo a coleta obtida pela multiplicação do resultado dessa operação por dois 4 - [Revogado]. 5 - [Revogado]. 6 - [Revogado]. Artigo 69.o [...] 1 - Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto, nos casos em que haja opção pela tributação conjunta as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento coletável dividido por dois. 2 - [Revogado]. 3 - As taxas fixadas no artigo 68.o aplicam-se ao quociente do rendimento coletável, multiplicando-se por dois o resultado obtido para se apurar a coleta do IRS. 4 - [Revogado]. 5 - [Revogado]. Artigo 76.o [...] 1 - [...]. 2 - Na situação referida na alínea b) do número anterior, o rendimento líquido da categoria B determina-se em conformidade com as regras do regime simplificado de tributação, com aplicação do coeficiente de 0,75, exceto quando estejam em causa rendimentos previstos nas alíneas d) ou g) do n.o 1 do artigo 31.o, caso em que se aplicam os coeficientes aí previstos.
5 DE FEVEREIRO DE 2016 181________________________________________________________________________________________________________________3 - Quando não seja apresentada declaração, o titular dos rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação em falta no prazo de 30 dias, findo o qual a liquidação é efetuada, não se atendendo ao disposto no artigo 70.o e sendo apenas efetuadas as deduções previstas no n.o 3 do artigo 97.o. 4 - [...]. Artigo 77.o Prazo e fundamentação da liquidação 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - A fundamentação da liquidação é efetuada nos termos do n.o 2 do artigo 77.o da lei geral tributária, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza ainda, sem qualquer encargo para os sujeitos passivos, a informação relevante da liquidação, nomeadamente a relativa às deduções à coleta na mesma consideradas, a qual pode ser obtida no Portal das Finanças ou nos serviços de finanças. 4 - A notificação da liquidação deve conter, obrigatoriamente, referência ao procedimento previsto no número anterior. Artigo 78.o-A [...] 1 - À coleta devida pelos sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante são deduzidos: a) Por cada dependente o montante fixo de € 550,00; b) Por cada ascendente que viva efetivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo, desde que aquele não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral, o montante fixo de € 525,00. 2 - [...]. Artigo 78.o-C [...] 1 - [...]: 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Caso as despesas de saúde tenham sido realizadas fora do território português, pode o sujeito passivo comunicá-las através do Portal das Finanças, inserindo os dados essenciais da fatura ou documento equivalente que as suporte, sendo ainda de observar o disposto no artigo 128.o. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. Artigo 78.o-D [...] 1 - [...]: 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 182________________________________________________________________________________________________________________6 - [...]. 7 - [...]. 8 - Caso as despesas de educação e formação tenham sido realizadas fora do território português, pode o sujeito passivo comunicá-las através do Portal das Finanças, inserindo os dados essenciais da fatura ou documento equivalente que as suporte, sendo ainda de observar o disposto no artigo 128.o. 9 - [...]. Artigo 87.o [...] 1 - São dedutíveis à coleta por cada sujeito passivo com deficiência uma importância correspondente a quatro vezes o valor do IAS e por cada dependente com deficiência, bem como, por cada ascendente com deficiência que esteja nas condições da alínea b) do n.o 1 do artigo 78.o-A, uma importância igual a 2,5 vezes o valor do IAS. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. Artigo 126.o Entidades emitentes e utilizadoras de títulos de compensação extrassalarial 1 - As entidades emitentes dos títulos de compensação extrassalarial devem emitir fatura ou fatura-recibo nos termos do Código do IVA de todas as importâncias recebidas das entidades adquirentes no âmbito da prestação de serviços, ou pelo valor facial dos títulos emitidos e possuir registo atualizado do qual conste, pelo menos, a identificação das entidades adquirentes bem como dos respetivos documentos de alienação e do correspondente valor facial.  2 - As entidades emitentes dos títulos de compensação extrassalarial são obrigadas a enviar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de maio de cada ano, a identificação fiscal das entidades adquirentes de títulos de compensação extrassalarial, bem como o respetivo montante discriminado por tipo de compensação extrassalarial, em declaração de modelo oficial. 3 - O disposto no número anterior não dispensa as entidades utilizadoras de títulos de compensação extrassalarial de cumprir o disposto no artigo 119.o, relativamente às importâncias que excedam o valor excluído da tributação nos termos do n.o 2) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o ou que não cumpram outros requisitos de isenção ou exclusão tributária. 4 - As entidades utilizadoras de títulos de compensação extrassalarial devem possuir registo atualizado, do qual conste, pelo menos, a identificação das entidades emitentes, bem como dos respetivos documentos de aquisição ou comprovativos do pré-carregamento ou crédito disponibilizado, mencionando os respetivos formatos, montantes atribuídos e tipos de título de compensação extrassalarial. 5 - A diferença entre os montantes dos títulos de compensação extrassalarial adquiridos ou pré-carregados e dos atribuídos ou disponibilizados, deduzida do valor correspondente aos vales que se mantenham na posse da entidade adquirente, fica sujeita ao regime das despesas não documentadas.
5 DE FEVEREIRO DE 2016 185________________________________________________________________________________________________________________necessário para completar aquele período; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável, independentemente da percentagem de participação e do prazo em que esta tenha permanecido na sua titularidade, à parte dos rendimentos de participações sociais que, estando afetas às provisões técnicas das sociedades de seguros e das mútuas de seguros, não sejam, direta ou indiretamente, imputáveis aos tomadores de seguros e, bem assim, aos rendimentos das seguintes sociedades: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. Artigo 51.o-A [...] 1 - [...]. 2 - Se a detenção da participação mínima referida no n.o 1 do artigo anterior deixar de se verificar antes de completado o período de um ano, deve corrigir-se a dedução que tenha sido efetuada, sem prejuízo da consideração do crédito de imposto por dupla tributação internacional a que houver lugar, nos termos do disposto no artigo 91.o. 3 - Nos casos em que o sujeito passivo transfira a sua sede ou direção efetiva para o território português, a contagem do período de um ano mencionado na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior ou no n.o 1 do artigo 51.o-C inicia-se no momento em que essa transferência ocorra. Artigo 51.o-C Mais-valias e menos-valias realizadas com a transmissão de instrumentos de capital próprio 1 - Não concorrem para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português as mais-valias e menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere e independentemente da percentagem da participação transmitida, de partes sociais detidas ininterruptamente por um período não inferior a um ano, desde que, na data da respetiva transmissão, se mostrem cumpridos os requisitos previstos nas alíneas a), c) e e) do n.o 1 do artigo 51.o, bem como o requisito previsto na alínea d) do n.o 1 ou no n.o 2 do mesmo artigo. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - O disposto no n.o 1 não é aplicável às mais-valias e menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa de partes sociais, bem como à transmissão de outros instrumentos de capital próprio associados às partes sociais, designadamente prestações suplementares, quando o valor dos bens
5 DE FEVEREIRO DE 2016 187________________________________________________________________________________________________________________5 - Em caso de transformação do estabelecimento estável em sociedade, o disposto nos artigos 51.o e 51.o-C e no n.o 3 do artigo 81.o não é aplicável aos lucros e reservas distribuídos ao sujeito passivo por esta sociedade, nem às mais-valias decorrentes da transmissão onerosa das partes de capital ou da liquidação dessa sociedade, até ao montante dos prejuízos imputáveis ao estabelecimento estável que concorreram para a determinação do lucro tributável do sujeito passivo nos cinco períodos de tributação anteriores. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - No caso de aos lucros e prejuízos imputáveis a estabelecimento estável situado fora do território português deixar de ser aplicável o disposto no n.o 1: a) Não concorrem para a determinação do lucro tributável do sujeito passivo os prejuízos imputáveis ao estabelecimento estável, incluindo os derivados da alienação ou da afetação a outros fins dos ativos afetos a esse estabelecimento, até ao montante dos lucros imputáveis ao estabelecimento estável que não concorreram para a determinação do lucro tributável do sujeito passivo nos cinco períodos de tributação anteriores, nos termos previstos no n.o 1; b) Em caso de transformação do estabelecimento estável em sociedade, não é aplicável o disposto nos artigos 51.o e 51.o-C e no n.o 3 do artigo 81.o aos lucros e reservas distribuídos, nem às mais-valias decorrentes da transmissão onerosa das partes de capital e da liquidação dessa sociedade, respetivamente, até ao montante dos lucros imputáveis ao estabelecimento estável que não concorreram para a determinação do lucro tributável do sujeito passivo nos cinco períodos de tributação anteriores, nos termos previstos no n.o 1. 10 - [...]. 11 - [...]. Artigo 69.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...]. 15 - A renúncia à taxa referida na alínea d) do n.o 4 deve ser mantida por um período mínimo de três anos. Artigo 83.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...].
5 DE FEVEREIRO DE 2016 189________________________________________________________________________________________________________________10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...]. 15 - [...]. 16 - [...]. 17 - [...]. 18 - [...]. 19 - No caso de se verificar o incumprimento de qualquer das condições previstas na parte final da alínea b) do n.o 13, o montante correspondente à tributação autónoma que deveria ter sido liquidada é adicionado ao valor do IRC liquidado relativo ao período de tributação em que se verifique aquele incumprimento. 20 - Para efeitos do disposto no n.o 14, quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades estabelecido no artigo 69.o, é considerado o prejuízo fiscal apurado nos termos do artigo 70.o. 21 - O cálculo das tributações autónomas em IRC é efetuado nos termos previstos no artigo 89.o e no n.o 1 do artigo 90.o, tendo por base os valores e as taxas que resultem do disposto nos números anteriores. Artigo 91.o-A [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) Detenha direta ou indiretamente, nos termos do n.o 6 do artigo 69.o, uma participação não inferior a 10 % do capital social ou dos direitos de voto; e b) Desde que essa participação tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à distribuição, ou seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 95.o [...] 1 - Sempre que, relativamente aos lucros referidos nos n.os 3, 6 e 8 do artigo 14.o, tenha sido efetuada a retenção na fonte por não se verificar o requisito temporal de detenção da participação mínima neles previsto, pode haver lugar à devolução do imposto que tenha sido retido na fonte até à data em que se complete o período de um ano de detenção ininterrupta da participação, por solicitação da entidade beneficiária dos rendimentos, dirigida aos serviços competentes da Autoridade Tributária e Aduaneira, a apresentar no prazo de dois anos contados daquela data, devendo ser feita a prova exigida nos nos 4 ou 9 do mesmo artigo, consoante o caso. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...].
5 DE FEVEREIRO DE 2016 195________________________________________________________________________________________________________________do número dois do mesmo artigo, deduzindo, nos termos do número três do mesmo artigo, o montante dos pagamentos por conta que seria obtido a partir dos dados resultantes da declaração periódica de rendimentos de cada uma das sociedades do grupo; c) Determinar que, quando for aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades e alguma das sociedades do grupo apresente declaração de substituição da declaração prevista na alínea b) do n.o 6 do artigo 120.o, a sociedade dominante deve proceder à substituição da declaração periódica de rendimentos do grupo prevista na alínea a) do referido n.o 6 do artigo 120.o. d) Atribuir natureza interpretativa às alterações a efetuar ao artigo 106.o.» Artigo 125.o Autorização legislativa relativa à reavaliação do ativo fixo tangível Fica o Governo autorizado a estabelecer um regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento, com o seguinte sentido e extensão: a) Permitir que em 2016 os sujeitos passivos de IRC ou de IRS, com contabilidade organizada, reavaliem o seu ativo fixo tangível afeto ao exercício de uma atividade comercial, industrial ou agrícola bem como as propriedades de investimento, cuja vida útil remanescente seja igual ou superior a cinco anos, existentes e em utilização na data da reavaliação; b) Prever que tal reavaliação é efetuada por aplicação, ao custo de aquisição ou equivalente, dos coeficientes de desvalorização monetária estabelecidos por portaria do membro do Governo que tutela a área das finanças, tendo como limite o valor de mercado de cada elemento; c) Consagrar que a subsequente reserva de reavaliação fica sujeita a uma tributação autónoma especial de 14%, a pagar em partes iguais nos anos 2016, 2017 e 2018; d) Ajustar as regras de determinação das mais-valias e menos-valias aplicáveis aos ativos abrangidos por este regime; e) Estabelecer regras relativas à detenção dos ativos reavaliados, bem como os procedimentos de controlo. CAPÍTULO XII Impostos indiretos SECÇÃO I Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo 126.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado O artigo 12.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, republicado pelo Decreto-Lei n.o 102/2008, de 20 de junho, na última redação dada pela Lei n.o 63-A/2015, de 30 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) Os sujeitos passivos referidos no n.o 2 do artigo 9.o, que não sejam pessoas coletivas de direito público, relativamente às prestações de serviços médicos e sanitários e operações com elas estreitamente conexas, que não decorram de acordos com o Estado, no âmbito do sistema de saúde, nos termos da respetiva lei de bases; c) [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 196________________________________________________________________________________________________________________2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...].» Artigo 127.o Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado As verbas 1.1.5, 1.6, 1.6.5, 1.11, 3, 4 e 4.2 da Lista I anexa ao Código do IVA passam a ter a seguinte redação: «1.1.5 – Pão; 1.6 - Frutas, legumes, produtos hortícolas e algas: 1.6.5. – Algas vivas, frescas ou secas. 1.11. – Sumos e néctares de frutos e de algas ou de produtos hortícolas e bebidas de aveia, arroz e amêndoa sem teor alcoólico. 3 - Bens utilizados normalmente no âmbito das atividades de produção agrícola e aquícola: 3.7 – Plantas vivas de espécies florestais, frutíferas e algas. 4 - Prestações de serviços normalmente utilizados no âmbito das atividades de produção agrícola e aquícola:  4.2 - Prestações de serviços que contribuem para a produção agrícola e aquícola, designadamente as seguintes: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...].» Artigo 128.o Alteração à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado As verbas 1.8, 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA passam a ter a seguinte redação: «1.8 – Refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio. 3 – Prestações de serviços: 3.1 – Prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias.» Artigo 129.o Disposição transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado As alterações introduzidas pela presente lei às verbas 1.8, 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA produzem efeitos a partir de 1 de julho de 2016.
5 DE FEVEREIRO DE 2016 199________________________________________________________________________________________________________________r) [...]; s) [...]; t) O primeiro adquirente, nas operações de reporte, salvo se este não for domiciliado em território nacional, caso em que os sujeitos passivos do imposto são: i) As contrapartes centrais, instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras domiciliadas em território nacional que tenham intermediado as operações; ii) O primeiro alienante domiciliado em território nacional, caso as operações não tenham sido intermediadas pelas entidades referidas na subalínea anterior. 2 - [...]. 3 - Não obstante o disposto no n.o 1, nos atos ou contratos da verba 1.1 da tabela geral, são sujeitos passivos do imposto os adquirentes dos bens imóveis. 4 - [...]. 5 - Para efeitos do disposto na alínea g) do n.o 1, é sujeito passivo: a) Em caso de pluralidade de locadores ou de sublocadores, aquele que proceder à apresentação da declaração prevista no artigo 60.o ou o primeiro locador ou sublocador identificado na referida declaração, quando apresentada por terceiro autorizado, sem prejuízo da responsabilidade de qualquer dos locadores ou sublocadores, nos termos gerais, em caso de incumprimento da obrigação declarativa;  b) No arrendamento e subarrendamento de prédio pertencente a herança indivisa ou de parte comum de prédio constituído em propriedade horizontal, a herança indivisa representada pelo cabeça de casal e o condomínio representado pelo administrador, respetivamente. Artigo 4.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - Nas operações previstas na verba n.o 21 da Tabela Geral, o imposto é devido sempre que o primeiro adquirente ou o primeiro alienante sejam domiciliados em território nacional, considerando-se domicílio a sede, filial, sucursal ou estabelecimento estável que intervenham na realização das operações. Artigo 7.o  [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 200________________________________________________________________________________________________________________i) Os empréstimos com caraterísticas de suprimentos, incluindo os respetivos juros, quando realizados por detentores de capital social a entidades nas quais detenham diretamente uma participação no capital não inferior a 10% e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade durante um ano consecutivo ou desde a constituição da entidade participada, contando que, neste caso, a participação seja mantida durante aquele período;  j) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...]; o) [...]; p) [...]; q) [...]; r) [...]; s) [...]; t) [...]; u) A constituição de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 196.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - O disposto na alínea e) apenas se aplica às garantias e operações financeiras diretamente destinadas à concessão de crédito, no âmbito da atividade exercida pelas instituições e entidades referidas naquela alínea. Artigo 136.o Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo A verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo, passa a ter a seguinte redação: «17.3.4 – Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões – 4%.» Artigo 137.o Disposição interpretativa no âmbito do Código do Imposto do Selo As redações dadas aos n.o 1, n.o 3 e alínea b) do n.o 5, todos do artigo 2.o, ao n.o 8 do artigo 4.o, ao n.o 7 do artigo 7.o e à verba 17.3.4 do Código do Imposto do Selo têm carácter interpretativo.  Artigo 138.o Aditamento ao Código do Imposto do Selo É aditado o artigo 70.o-A com a seguinte redação: «Artigo 70.o-A Desincentivo ao Crédito ao Consumo Relativamente aos factos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2018, as taxas previstas nas verbas 17.2.1 a 17.2.4 são agravadas em 50%.»
5 DE FEVEREIRO DE 2016 201________________________________________________________________________________________________________________Artigo 139.o Autorização legislativa no âmbito do Código do Imposto do Selo 1 - Fica o Governo autorizado a introduzir alterações aos artigos 13.o, 15.o, 16.o, 49.o, 52.o, 56.o e 63.o-A do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 67/2015, de 29 de abril. 2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir no Código do Imposto do Selo, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes: a) Estabelecer no artigo 13.o os critérios para a definição do valor tributável dos imóveis adquiridos por usucapião; b) Estabelecer que à taxa de juro referida na parte final da alínea a) do n.o 3 do artigo 15.o acresce, para efeitos de cálculo do fator de capitalização, um spread de 4%; c) Estabelecer que a alínea c) do n.o 2 do artigo 16.o se aplica aos estabelecimentos localizados em imóveis a que seja aplicado um coeficiente entre 1.8 e 3.5; d) Tornar o disposto no código do IMI em matéria de liquidação, revisão oficiosa da liquidação, prazos de reclamação e impugnação daquele imposto, aplicáveis às liquidações do imposto previsto na verba n.o 28 da Tabela Geral, com as necessárias adaptações; e) Estabelecer que o cumprimento das obrigações previstas no artigo 52.o e no artigo 56.o é efetuado por via eletrónica; f) Alargar as restrições ao levantamento de valores previstos no artigo 63.o-A a quaisquer participações sociais, depósitos de valores mobiliários, títulos e certificados de dívida pública e depósitos de valores monetários. SECÇÃO III Impostos especiais de consumo Artigo 140.o Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo Os artigos 12.o, 71.o, 74.o, 76.o, 89.o, 92.o, 94.o, 95.o, 101.o, 103.o, 104.o, 104.o-A, 105.o, 106.o e 143.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, na redação dada pela Lei n.o 82-B/2014 passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Não há lugar a cobrança do imposto quando o montante liquidado for inferior a € 10.  4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Para efeitos do n.o 4, o abandono dos produtos deve ser solicitado ao diretor da alfândega competente, no prazo previsto no n.o 2 do artigo seguinte. Artigo 71.o [...] 1 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 204________________________________________________________________________________________________________________Artigo 95.o Taxas na Região Autónoma da Madeira [...] Taxa do imposto Produto Código NC (euros) Mínima Máxima [...] [...] [...] [...] Fuelóleo com teor de 2710 19 63 a  15 44,92 enxofre superior a 1% 2710 1969 Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou 2710 19 61 15 39,93 igual a 1% Artigo 101.o  [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Os rolos de tabaco mencionados no número anterior são considerados cigarrilhas ou charutos, consoante o seu peso seja igual ou inferior a 3 g por unidade, ou superior a 3 g por unidade, respetivamente.  4 - [Anterior n.o 3]. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - [Anterior n.o 6]. 8 - [Anterior n.o 7]. 9 - [Anterior n.o 8]. 10 - [Anterior n.o 9]. 11 - [Anterior n.o 10]. 12 - [Anterior n.o 11]. Artigo 103.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]: a) Elemento específico - € 90,85;b) [...]. 5 - Os cigarros ficam sujeitos a um montante mínimo de Imposto sobre o Tabaco que corresponde ao imposto mínimo total de referência deduzido do montante do Imposto de Valor Acrescentado correspondente ao preço de venda ao público desses cigarros. 6 - O imposto mínimo total de referência, para efeitos do número anterior, corresponde a 104% do somatório dos montantes que resultarem da aplicação das taxas do Imposto sobre o Tabaco previstas no n.o 4 e da taxa do Imposto sobre o Valor Acrescentado aos cigarros pertencentes à classe de preços mais vendida do ano a que corresponda a estampilha especial em vigor.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 206________________________________________________________________________________________________________________Artigo 146.o Comercialização e venda de produtos de tabaco Para efeitos de comercialização e venda ao público de produtos de tabaco no período de 2016, posterior à entrada em vigor da presente lei, é emitida uma nova estampilha especial cujo modelo, forma de aposição e demais procedimentos são regulados por portaria do membro do Governo com a tutela da área das finanças.» SECÇÃO IV Imposto sobre veículos Artigo 141.o Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos Os artigos 2.o e 7.o do Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV), aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) Ambulâncias, considerando-se como tais os automóveis destinados ao transporte de pessoas doentes ou feridas dotados de equipamentos especiais para tal fim, bem como os veículos dedicados ao transporte de doentes, nos termos regulamentados. c) [...]; 3 - [...]. Artigo 7.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]. TABELA A Componente Cilindrada Escalão de cilindrada Taxas por centímetros Parcela a abater (em (em centímetros cúbicos (em euros) euros) cúbicos) Até 1000 0,95 737,00 Entre 1001 e 1250 1,03 740,55 Mais de 1250 4,84 5362,67
5 DE FEVEREIRO DE 2016 207________________________________________________________________________________________________________________Componente ambiental Veículos a gasolina Escalão de CO2 (em Parcela a abater (em Taxas (em euros) gramas por quilómetro) euros) Até 99 5,10 450,00 De 100 a 115 6,18 550,00 De 116 a 145 45,49 5110,00 De 146 a 175 52,80 6200,00 De 176 a 195 134,22 20450,00 Mais de 195 177,23 28900,00 Veículos a gasóleo Escalão de CO2 (em Parcela a abater (em Taxas (em euros) gramas por quilómetro) euros) Até 79 5,00 380,00 De 80 a 95 20,30 1600,00 De 96 a 120 68,58 6228,00 De 121 a 140 152,10 16380,00 De 141 a 160 169,15 18800,00 Mais de 160 232,33 28950,00 2 - [...]: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] TABELA B Componente Cilindrada Escalão de cilindrada (em Taxas por centímetros Parcela a abater (em centímetros cúbicos) cúbicos (em euros) euros) Até 1250 4,60 2883,65 Mais de 1250 10,89 10506,16 3 - [...] 4 - Sempre que o imposto relativo à componente ambiental apresentar um resultado negativo, será o mesmo deduzido ao montante do imposto da componente cilindrada, não podendo o total do imposto a pagar ser inferior a € 100, independentemente do cálculo que resultar da aplicação da tabela A ou da tabela B. 5 - [...]  6 - [...] 7 - (Revogado).8 - [...]
5 DE FEVEREIRO DE 2016 209________________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO XIII Impostos locais SECÇÃO I Imposto Municipal sobre Imóveis Artigo 143.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Os artigos 3.o, 27.o, 38.o, 62.o, 130.o e 138.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na redação dada pela Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o  [...] 1 - São prédios rústicos os terrenos situados fora de um aglomerado urbano, exceto os que sejam de classificar como terrenos para construção, nos termos do n.o 3 do artigo 6.o, e os que tenham por destino normal uma utilização geradora de rendimentos comerciais e industriais, desde que: a) Estejam afetos ou, na falta de concreta afetação, tenham como destino normal uma utilização geradora de rendimentos agrícolas e silvícolas; b) [...]. 2 - São também prédios rústicos os terrenos situados dentro de um aglomerado urbano, desde que, por força de disposição legalmente aprovada, não possam ter utilização geradora de quaisquer rendimentos ou só possam ter utilização geradora de rendimentos agrícolas ou silvícolas e estejam a ter, de facto, esta afetação. 3 - [...]: a) Os edifícios e construções diretamente afetos à produção de rendimentos agrícolas ou silvícolas, quando situados nos terrenos referidos nos números anteriores;  b) [...]. 4 - [...]. 5 - A qualificação dos rendimentos referidos no presente diploma é aquela que é considerada para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS). Artigo 27.o  [...] 1 - Os edifícios e construções diretamente afetos à produção de rendimentos agrícolas ou silvícolas situados em prédios rústicos não são avaliados. 2 - O valor patrimonial tributário das edificações localizadas em prédios rústicos, que não forem afetas à produção de rendimentos prevista no n.o 1, é determinado de acordo com as regras aplicáveis na avaliação de prédios urbanos. 3 - As edificações referidas no número anterior podem, a requerimento do proprietário, usufrutuário ou superficiário, e desde que se prove a sua afetação exclusiva à produção de rendimentos agrícolas ou silvícolas, ser inscritas na matriz predial rústica.
5 DE FEVEREIRO DE 2016 211________________________________________________________________________________________________________________Artigo 138.o [...] 1 - Os valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o são atualizados trienalmente, por aplicação do coeficiente de desvalorização da moeda correspondente ao ano da última avaliação ou atualização. 2 - Os valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos referidos nas alíneas a), c) e d) do n.o 1 do artigo 6.o são atualizados trienalmente por aplicação de um coeficiente correspondente a 75% do fator de atualização resultante da aplicação das regras do número anterior. 3 - Os coeficientes de desvalorização da moeda referidos nos números anteriores são os fixados anualmente por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças para efeitos dos impostos sobre o rendimento.» Artigo 144.o Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis São aditados ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis os artigos 112.o-A e 140.o com a seguinte redação: «Artigo 112.o-A  Prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo 1 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução da taxa do imposto municipal sobre imóveis, que vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela: Número de dependentes a Redução de taxa até cargo 1 10% 2 15% 3 ou mais 20% 2 - A deliberação referida no número anterior deve ser comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos e prazo previstos no n.o 14 do artigo 112.o do Código do IMI. 3 - A verificação dos pressupostos para a redução da taxa do IMI é efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, de forma automática e com base nos elementos constantes nas matrizes prediais, no registo de contribuintes e nas declarações de rendimentos entregues. 4 - Para efeitos do disposto no presente artigo, a composição do agregado familiar é aquela que se verificar no último dia do ano anterior àquele a que respeita o imposto.  5 - Considera-se o prédio ou parte de prédio urbano afeto à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar quando nele estiver fixado o respetivo domicílio fiscal.  6 - A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza aos municípios, até 15 de setembro, o número de agregados com um, dois e três ou mais dependentes, que tenham, na sua área territorial, domicílio fiscal em prédio ou parte de prédio destinado a habitação própria e permanente.
5 DE FEVEREIRO DE 2016 213________________________________________________________________________________________________________________SECÇÃO II Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Artigo 148.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Os artigos 2.o, 4.o, 6.o, 10.o, 12.o e 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na redação dada pela Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) A aquisição de partes sociais ou de quotas nas sociedades em nome coletivo, em comandita simples ou por quotas, quando tais sociedades possuam bens imóveis, e quando por aquela aquisição, por amortização ou quaisquer outros factos, algum dos sócios fique a dispor de, pelo menos, 75% do capital social, ou o número de sócios se reduza a dois casados ou unidos de facto; e) A aquisição de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular, independentemente da localização da sociedade gestora, bem como operações de resgate, aumento ou redução do capital ou outras, das quais resulte que um dos titulares, ou dois titulares casados ou unidos de facto, fiquem a dispor de pelo menos 75% das unidades de participação representativas do património do fundo. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) As entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital das sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial ou das sociedades civis a que tenha sido legalmente reconhecida personalidade jurídica, as entregas de bens imóveis dos participantes no ato de subscrição de unidades de participação de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular e, bem assim, a adjudicação dos bens imóveis aos sócios na liquidação dessas sociedades e a adjudicação de bens imóveis como reembolso em espécie de unidades de participação decorrente da liquidação de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular;  f) [...]; g) [...]; h) [...]. 6 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 216________________________________________________________________________________________________________________transmissão do usufruto, uso e habitação ou direito de superfície, que incidam sobre prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...].» SECÇÃO III Imposto único de circulação Artigo 149.o Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação Os artigos 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o e 15.o do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, com a redação dada pela Lei n.o 68/2015, de 8 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o  [...] [...]: Imposto anual segundo o ano da matrícula Combustível Utilizado Eletricidade (em euros) Gasolina Cilindrada Outros Produtos Voltagem Posterior a De 1990 a De 1981 a (cm3) Cilindrada (cm3) Total 1995 1995 1989 Até 1000 Até 1500 Até 100 17,73 11,18 7,85 Mais de 1000 até Mais de 1500 até Mais de 100 35,59 20,00 11,18 1300 2000 Mais de 1300 até Mais de 2000 até   55,59 31,07 15,59 1750 3000 Mais de 1750 até Mais de 3000   141,04 74,39 32,15 2600 Mais de 2600 até     256,12 139,47 71,02 3500 Mais de 3500     456,33 234,41 107,71 Artigo 10.o [...] 1 - [...]: Escalão de Cilindrada (em Taxas (em Escalão de CO2 (em gramas Taxas (em centímetros cúbicos) euros) por quilómetro) euros) Até 1250 28,29 Até 120 58,05 Mais de 1250 até 1750 56,78 Mais de 120 até 180 86,98 Mais de 1750 até 2500 113,45 Mais de 180 até 250 188,90 Mais de 2500 388,27 Mais de 250 323,60
5 DE FEVEREIRO DE 2016 221________________________________________________________________________________________________________________2 + 1 EIXOS12000 124 125 116 116 110 110 107 107 106 106 12.001 a 147 188 138 177 132 169 128 164 127 163 17.999 18.000 a 189 248 178 233 165 223 165 216 164 214 24.999 25.000 a 239 353 225 331 209 316 209 307 207 304 25.999 Mais de 363 485 339 455 314 433 314 419 312 416 26.000 2 + 2 EIXOS  < 22.999 147 188 138 177 132 170 128 164 127 163 23.000 a 178 237 168 223 159 213 154 207 153 205 24.999 25.000 a 208 250 194 235 186 225 180 218 178 216 25.999 26.000 a 299 418 280 393 267 376 259 363 257 361 28.999 29.000 a 360 478 336 449 321 428 311 414 309 411 30.999 31.000 a 424 562 399 528 381 502 369 486 366 483 32.999 Mais de 565 658 530 619 505 591 489 571 485 567 33.000 2 + 3 EIXOS  < 35.999 415 477 390 448 372 426 361 413 358 410 36.000 a 445 626 417 587 398 561 385 543 382 538 37.999 Mais de 612 678 575 636 548 607 531 587 527 583 38.000 3 + 2                     eixos < 35.999 352 411 330 386 316 369 306 356 304 353 36.000 a 422 552 397 518 379 494 368 478 365 474 37.999 38.000 a 554 649 521 610 496 583 481 564 476 559 39.999 Mais de 768 894 720 838 687 801 665 775 658 769 40.000 >= 3 + 3 EIXOS  < 35.999 293 382 275 359 263 341 255 330 252 328 36.000 a 385 478 363 449 345 428 333 414 331 411 37.999 38.000 a 449 484 421 453 402 432 390 418 386 415 39.999 Mais de 462 653 432 614 413 586 400 567 397 563 40.000
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 222________________________________________________________________________________________________________________Artigo 13.o [...] [...]:   2016 Escalão de Taxa Anual em euros Cilindrada (segundo o ano da matrícula do (em centrímetros veículo) cúbicos) Entre 1992 e Posterior a 1996 1996 De 120 até 250 5,52 0,00 Mais de 250 até 7,81 5,52 350 Mais de 350 até 18,86 11,16 500 Mais de 500 até 56,68 33,38 750 Mais de 750 123,08 60,37 Artigo 14.o [...] A taxa aplicável aos veículos da categoria F é de € 2.63/kW. Artigo 15.o [...] A taxa aplicável aos veículos da categoria G é de € 0.66/kg, tendo o imposto o limite de € 12 110.» Artigo 150.o Autorização legislativa no âmbito do Imposto Único de Circulação 1 - Fica o Governo autorizado a introduzir alterações no Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, com a redação da Lei n.o 68/2015, de 8 de julho, com o seguinte sentido e extensão: a) Definir, com carácter interpretativo, que são sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou coletivas, de direito publico ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos, no n.o 1 do artigo 3.o do Código do IUC; b) Estabelecer, na alínea g) do n.o 1 do artigo 5.o do Código do IUC, que estão isentos de imposto os navios considerados abandonados que integrem o património do Estado, nos termos do Decreto-Lei n.o 202/98, de 10 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 64/2005, de 15 de março; c) Adequar, no âmbito da alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o do Código do IUC, os benefícios concedidos em IUC aos concedidos em ISV, estabelecendo como limite o nível de emissão de CO2 até 180g/Km, em veículos da categoria B; d) Definir, no n.o 5 do artigo 5.o do Código do IUC, que a isenção prevista no n.o 2 do mesmo artigo não poderá ultrapassar o montante de 200€; e) Prever a liquidação oficiosa de IUC, quando ocorra erro imputável às entidades competentes para a manutenção, conservação e atualização das matrículas dos veículos a que se refere o artigo 2.o do Código do IUC;