23 DE NOVEMBRO DE 2019 21 O resultado da conjugação destes instrumentos foi minar uma das traves mestras das relações de trabalho: a confiança entre as partes. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem-se oposto, desde sempre, às normas que preveem a caducidade das convenções coletivas sem assegurar a sua substituição, defendendo também que as convenções coletivos não devem conter normas que sejam mais desfavoráveis ao trabalhador do que a própria lei geral, o que acaba por rebaixar os conteúdos das novas convenções, negociadas em estado de necessidade pelas organizações representativas dos trabalhadores. A anterior legislatura não avançou nesse sentido, apesar das iniciativas legislativas apresentadas com esse objetivo. No novo ciclo político, é prioritário corrigir um dos aspetos mais conservadores das reformas laborais e reforçar a negociação coletiva. Para isso, para além de outras medidas que venham a ser debatidas, é preciso intervir desde já em dois sentidos: permitir a manutenção dos direitos dos trabalhadores e das convenções vigentes, até nova convenção; e garantir a plenitude do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. Assim, o objetivo do presente projeto de lei do Bloco de Esquerda é simples: reequilibrar as relações de trabalho como condição de maior justiça e de promoção da negociação coletiva. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, pela Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, pela Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, pela Lei n.o 14/2018, de 19 de março, pela Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro e pela Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, impedindo a caducidade das convenções coletivas e procedendo à revogação da Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 3.o, 139.o, 478.o, 482.o, 483.o, 486.o, 491.o a 493.o, 498.o a 502.o e 505.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o (...) As fontes de direito superiores prevalecem sobre fontes inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador. Artigo 139.o (...) O regime do contrato de trabalho a termo resolutivo, constante da presente subsecção, pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho de sentido mais favorável ao trabalhador. Artigo 478.o (...) 1 – Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho não podem: a) Limitar o exercício dos direitos fundamentais constitucionalmente garantidos;