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II SÉRIE-A — NÚMERO 33 46 Complementarmente, esclarece-se ainda o alcance dos programas a desenvolver por cada agrupamento de escolas e escolas não agrupadas, nomeadamente no que concerne ao desenvolvimento de procedimentos de recolha de manuais escolares para reutilização ou, mesmo, através do empréstimo e permuta de recursos didáctico-pedagógicos entre diferentes escolas. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto São alterados os artigos 28.o e 29.o de Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto, que passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 28.o (...) 1— A acção social escolar concretiza-se por meio de diversas formas de intervenção no sentido de apoiar as famílias, particularmente as mais carenciadas, no acesso aos manuais e demais recursos formalmente adoptados, nomeadamente através de: a) Auxílios económicos; b) Apoio à criação de sistemas de empréstimo de manuais escolares. 2— (...) Artigo 29.o (...) 1— No âmbito da sua autonomia, e no quadro dos correspondentes projectos educativos, as escolas e os agrupamentos de escolas devem criar modalidades de empréstimo de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos, nomeadamente através da promoção criação de bolsas de manuais para empréstimo em articulação com o Ministério da Educação. 2 — A implementação do sistema de empréstimo de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos assenta nos seguintes princípios orientadores: a) Articulação com o regime de acção social escolar; b) Promoção da igualdade de oportunidades no acesso aos recursos didáctico-pedagógicos; c) Solidariedade e responsabilidade individual dos alunos e encarregados de educação na utilização dos recursos didáctico-pedagógicos; d) Diminuição do esforço das famílias com a aquisição de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos; e) Boa gestão dos recursos educativos; f) Cooperação e coordenação com as autarquias locais; g) Colaboração das associações de pais e encarregados de educação. 3 — Cada agrupamento de escolas e escolas não agrupadas pode desenvolver procedimentos de recolha de manuais escolares para reutilização visando aumentar progressivamente a disponibilidade de manuais e outros recursos didáctico-pedagógicos para uso da respectiva comunidade educativa. 4 — No desenvolvimento deste sistema de empréstimo os diferentes agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas podem ainda prever o empréstimo e permuta de recursos didáctico-pedagógicos entre diferentes escolas.
22 DE SETEMBRO DE 2011 49 «Artigo 1.o (...) Os titulares de cargos políticos e equiparados e os titulares de altos cargos públicos apresentam no Tribunal Constitucional, no prazo de 30 dias contado da data de início do exercício das respectivas funções, declaração dos seus rendimentos, bem como do seu património e cargos sociais, da qual constem: a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) Artigo 2.o (...) 1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — Os titulares do dever de apresentação das declarações exigíveis pela presente lei devem, no prazo de três anos após o fim do exercício da função que lhe deu origem, apresentar declaração final actualizada. Artigo 3.o (...) 1 — Em caso de não apresentação das declarações previstas nos artigos 1.o e 2.o, a entidade competente para o seu depósito notificará o titular do cargo a que se aplica a presente lei para a apresentar no prazo de 30 dias consecutivos. 2 — Quem, após a notificação prevista no número anterior, não apresentar as respectivas declarações, salvo quanto ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, incorre em declaração de perda do mandato, demissão ou destituição judicial, consoante os casos, ou, quando se trate da situação prevista na primeira parte do n.o 1 do artigo 2.o, incorre em inibição por período de um a cinco anos para o exercício de cargo que obrigue à referida declaração e que não corresponda ao exercício de funções como magistrado de carreira. 3 — A não apresentação das competentes declarações, após notificação é punida pelo crime de desobediência, nos termos da lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no n.o 2. 4 — Quem fizer declaração falsa incorre nas sanções previstas no n.o 2 e é punido pelo crime de falsas declarações, nos termos da lei. 5 — Verificando-se o incumprimento do dever de apresentação das declarações, previstas nos artigos 1.o e 2.o, deverá o Tribunal Constitucional comunicar tal facto à administração tributária, para os efeitos tidos por convenientes, nomeadamente os previstos no artigo 89.o-A, do Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, bem como ao representante do Ministério Público junto do mesmo Tribunal. 6 — As secretarias administrativas das entidades em que se integrem os titulares de cargos a que se aplica a presente lei comunicarão ao Tribunal Constitucional a data do início e da cessação de funções. Artigo 4.o (...) 1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 52 «Artigo 103.o (...) 1 — Constituem fraude fiscal, punível com pena de prisão até cinco anos ou multa até 360 dias, as condutas ilegítimas tipificadas no presente artigo que visem a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias. 2 — A fraude fiscal pode ter lugar por: a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) Assembleia da República, 21 de Setembro de 2011 As Deputadas e os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — Alberto Martins — Isabel Alves Moreira — Maria de Belém Roseira — Pedro Delgado Alves — Jorge Lacão — Isabel Oneto — Elza Pais — Ricardo Gonçalves — António Braga. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 11/XII (1.a) (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 53-F/2006, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO SECTOR EMPRESARIAL LOCAL E SUSPENDE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS) Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Introdução A Subcomissão de Política Geral, a 16 de Setembro de 2011, procedeu à apreciação, relato e emissão de parecer sobre a proposta de lei n.o 11/XII (1.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local e suspende a possibilidade de criação de novas empresas. A proposta de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 30 de Agosto de 2011, tendo sido remetida à Comissão de Política Geral para apreciação, relato e emissão de parecer até ao dia 19 de Setembro de 2011, por despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Capítulo I Enquadramento jurídico A pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com o que dispõe a alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o, a alínea I) do artigo 34.o e os artigos 116.o e 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado peia Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro, e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. A emissão do respectivo parecer pela Assembleia Legislativa ocorre num prazo de 20 dias, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
22 DE SETEMBRO DE 2011 53 A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alinea e) do artigo 42.o do Regimento. Nos termos do disposto na alínea II) do n.o 1 do artigo 1.o da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro de 2009, a matéria objecto da iniciativa é da competência da Comissão de Política Geral. Capítulo II Apreciação da iniciativa na generalidade e na especialidade e na generalidade I — Na generalidade: A proposta de lei ora submetida a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio, visa proceder à terceira alteração à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local e suspende a possibilidade de criação de novas empresas. II — Na especialidade: Na especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração. III — Consulta aos grupos e representações parlamentares sem assento na Comissão: Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento, a Comissão promoveu a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e à Representação Parlamentar do PCP, já que os seus Deputados não integram a Comissão, os quais não se pronunciaram. Capítulo III Parecer Após análise na generalidade e na especialidade, a Comissão de Política Geral deliberou por unanimidade nada ter a obstar à proposta de lei п.o 11/ХII — Procede à terceira alteração à Lei n.o 53-F/2Đ06, de 29 de Dezembro, que estabelece о regime jurídico do sector empresarial local e suspende a possibilidade de criação de novas empresas. Ponta Delgada, 15 de Setembro de 2011 O Deputado Relator, António Pedro Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Gomes. Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade. Parecer do Governo Regional da Madeira aEm referência ao ofício de V. Ex.  datado de 31 de Agosto de 2011, abaixo se transcreve o parecer da Direcção Regional da Administração Pública e Local, sobre o assunto acima epigrafado: Analisada a proposta de lei acima epigrafada, considera-se necessária e oportuna a sua aprovação como lei, face à actual conjuntura financeira em que o País se encontra mergulhado. 14 de Setembro de 2011 A Chefe do Gabinete, Andreia Jardim. ———
22 DE SETEMBRO DE 2011 55 Artigo 2.o Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se a todos os serviços integrados, serviços e fundos autónomos, regiões autónomas, autarquias locais, outras entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais. Artigo 3.o Objectivos do SIOE O SIOE é uma base de dados relativos à caracterização de entidades públicas e dos respectivos recursos humanos com vista a habilitar os órgãos de governo próprios com a informação indispensável para definição das políticas de organização do Estado e da gestão dos respectivos recursos humanos. Artigo 4.o Entidade gestora do SIOE 1 — A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público é a entidade gestora e detentora do SIOE. 2 — A entidade gestora do SIOE assegura a organização, gestão e desenvolvimento da base de dados do SIOE, competindo-lhe, designadamente: a) Organizar e tratar a informação recolhida para os objectivos previstos na presente lei; b) Disponibilizar, na sua página electrónica [www.dgaep.gov.pt], os dados de caracterização das entidades públicas e o respectivo número global de efectivos de pessoal; c) Promover a divulgação da periodicidade e prazos de carregamento de dados a que se refere a presente lei; d) Prestar as informações necessárias às entidades públicas para o integral cumprimento do disposto na presente lei; e) Preparar e divulgar manuais de operação e de consulta do SIOE; f) Integrar informação do SIOE e proveniente de outras fontes relevantes para a produção de indicadores estatísticos sobre a organização e o emprego na Administração Pública. 3 — A entidade gestora do SIOE pode criar as soluções electrónicas para o carregamento automático da informação a reportar pelas entidades previstas no artigo 2.o. Artigo 5.o Caracterização das entidades públicas 1 — A caracterização das entidades públicas no SIOE inclui, designadamente, os seguintes dados relativos a cada entidade: a) A designação; b) O diploma ou acto de criação e o diploma regulador; c) A data de criação e de eventual reorganização ou alteração; d) A missão; e) A caracterização dos órgãos de direcção e identificação, estatuto e elementos curriculares dos seus titulares; f) A morada; g) O endereço electrónico; h) A página electrónica; i) O número de identificação de pessoa colectiva (NIPC); j) A classificação da actividade económica (CAE); l) O código SIOE;
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 56 m) O código de serviço atribuído no âmbito do Orçamento do Estado; n) A informação sobre os respectivos recursos humanos a que se refere o artigo seguinte. 2 — O carregamento e a actualização dos dados previstos no número anterior são da responsabilidade das entidades públicas a que respeitam e devem ser efectuados no prazo máximo de um mês a contar do acto que cria ou extingue a entidade pública ou que altera aqueles dados ou em simultâneo com os carregamentos e actualizações previstos no número seguinte, consoante o que primeiro ocorrer. 3 — O elenco de dados previsto no n.o 1 e os prazos de carregamento e actualização previstos no n.o 2 podem ser alterados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública mediante proposta da entidade gestora do SIOE. Artigo 6.o Caracterização dos recursos humanos das entidades públicas 1 — A caracterização dos recursos humanos no SIOE, inclui sem identificação de elementos de natureza pessoal, designadamente, os seguintes dados: a) Número de trabalhadores em exercício efectivo de funções nas entidades públicas, tendo em conta: i) O tipo de relação jurídica de emprego; ii) O tipo de cargo, carreira ou grupo; iii) O género; iv) O nível de escolaridade e área de formação académica, se for o caso; v) O escalão etário; b) Dados sobre fluxos de entradas e saídas no período de referência; c) Dados sobre remunerações, suplementos, subsídios, benefícios, gratificações e outros abonos em numerário ou espécie no período de referência; d) Número de trabalhadores com deficiência ou doença crónica; e) Número de prestadores de serviço, distribuído por modalidade contratual e por género e respectivo encargo. 2 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o carregamento e a actualização dos dados previstos no número anterior é efectuado trimestralmente pelas entidades públicas a que respeitam, nos seguintes prazos: a) De 1 a 15 de Janeiro, os dados reportados a 31 de Dezembro do ano anterior; b) De 1 a 15 de Abril, os dados reportados a 31 de Março; c) De 1 a 15 de Julho, os dados reportados a 30 de Junho; d) De 1 a 15 de Outubro, os dados reportados a 30 de Setembro. 3 — O carregamento dos dados previstos nas subalíneas iv) e v) da alínea a) e das alíneas d) e e) do n.o 1 é efectuado semestralmente pelas entidades públicas a que respeitam e durante os prazos previstos nas alíneas a) e c) do número anterior. 4 — Para além do carregamento dos dados relativos aos seus próprios efectivos, as secretarias-gerais procedem ao carregamento dos dados relativamente ao pessoal em situação de mobilidade especial que lhes esteja afecto, bem como ao pessoal em funções nos gabinetes dos respectivos membros do Governo. 5 — O elenco de dados previsto no n.o 1 e as periodicidades de carregamento e actualização previstas nos osn.  2 e 3 podem ser alterados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública mediante proposta da entidade gestora do SIOE.
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 58 Artigo 11.o Divulgação da informação 1 — A informação referente à caracterização das entidades públicas e ao número global dos respectivos recursos humanos é disponibilizada, de forma clara, relevante e actualizada, na página electrónica da entidade gestora do SIOE e no Portal do Cidadão relativamente a cada entidade pública e incluindo, quando existam, conexões para as respectivas páginas electrónicas. 2 — O acesso à informação a que se refere o número anterior é livre e gratuito. Artigo 12.o Dever de cooperação Para efeitos do disposto na presente lei todas as entidades públicas têm o dever de cooperar com a entidade gestora do SIOE, designadamente: a) Procedendo ao atempado e correcto fornecimento de dados e carregamento no SIOE; b) Prestando as informações necessárias à gestão do SIOE com vista à prossecução da sua missão de recolha, tratamento e disponibilização dos dados. Artigo 13.o Norma revogatória São revogados: a) O artigo 49.o da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, pelos osDecretos-Lei n.  200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 40/2011, de 22 de Março; b) O artigo 29.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, pelos osDecretos-Lei n.  200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro; c) A Lei n.o 20/2011, de 20 de Maio. Artigo 14.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Setembro de 2011 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — Pelo Ministro Adjunto dos Assuntos Parlamentares, Maria Teresa da Silva Morais. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 22/XII (1.a) APROVA A LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA Exposição de motivos A presente proposta de lei vem dar concretização à medida 7.6 do Memorandum de Entendimento celebrado com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, que prevê a apresentação pelo Governo de uma nova Lei da Arbitragem até ao final de Setembro de 2011.
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 62 Artigo 2.o Alteração ao Código do Processo Civil Os artigos 812.o-D, 815.o, 1094.o e 1527.o do Código do Processo Civil, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 812.o-D (...) 1 — (...): a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) Se, pedida a execução de sentença arbitral, o agente de execução duvidar de que o litígio pudesse ser cometido à decisão por árbitros, quer por estar submetido, por lei especial, exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária, quer por o direito controvertido não ter carácter patrimonial e não poder ser objecto de transacção. Artigo 815.o (...) São fundamentos de oposição à execução baseada em sentença arbitral não apenas os previstos no artigo anterior mas também aqueles em que pode basear-se a anulação judicial da mesma decisão, sem prejuízo do osdisposto nos n.  1 e 2 do artigo 48.o da lei sobre arbitragem voluntária. Artigo 1094.o (...) 1 — Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada. 2 — (...) Artigo 1527.o (...) 1 — Se em relação a algum dos árbitros se verificar qualquer das circunstâncias previstas nos artigos 13.o a 15.o da lei da arbitragem voluntária, procede-se à nomeação de outro, nos termos do artigo 16.o daquela lei, cabendo a nomeação a quem tiver nomeado o árbitro anterior, quando possível. 2 — (...)» Artigo 3.o Remissões Todas as remissões feitas em diplomas legais ou regulamentares para as disposições da Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março, devem considerar-se como feitas para as disposições correspondentes na nova Lei da Arbitragem Voluntária.
22 DE SETEMBRO DE 2011 63 Artigo 4.o Disposição transitória 1 — Salvo o disposto nos números seguintes, ficam sujeitos ao novo regime da Lei da Arbitragem Voluntária, os processos arbitrais que, nos termos do n.o 1 do artigo 33.o da referida lei, se iniciem após a sua entrada em vigor. 2 — O novo regime é aplicável aos processos arbitrais iniciados antes da sua entrada em vigor, desde que ambas as partes nisso acordem ou se uma delas formular proposta nesse sentido e a outra a tal não se opuser no prazo de 15 dias a contar da respectiva recepção. 3 — As partes que tenham celebrado convenções de arbitragem antes da entrada em vigor do novo regime mantêm o direito aos recursos que caberiam da sentença arbitral, nos termos do artigo 29.o da Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março, caso o processo arbitral houvesse decorrido ao abrigo deste diploma. 4 — A submissão a arbitragem de litígios emergentes de ou relativos a contratos de trabalho é regulada por lei especial, sendo aplicável, até à entrada em vigor desta o novo regime aprovado pela presente lei, e, com as devidas adaptações, o n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março. Artigo 5.o Norma revogatória 1 — É revogada a Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março, com excepção do disposto no n.o 1 do artigo 1.o, que se mantém em vigor para a arbitragem de litígios emergentes de ou relativos a contratos de trabalho. 2 — São revogados o n.o 2 do artigo 181.o e o artigo 186.o do Código do Processo dos Tribunais Administrativos. 3 — É revogado o artigo 1097.o do Código do Processo Civil. Artigo 6.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor três meses após a data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Setembro de 2011 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — Pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Teresa Santos Morais. Anexo Lei da Arbitragem Voluntária Capítulo I Da convenção de arbitragem Artigo 1.o Convenção de arbitragem 1 — Desde que por lei especial não esteja submetido exclusivamente aos tribunais do Estado ou a arbitragem necessária, qualquer litígio respeitante a interesses de natureza patrimonial pode ser cometido pelas partes, mediante convenção de arbitragem, à decisão de árbitros. 2 — É também válida uma convenção de arbitragem relativa a litígios que não envolvam interesses de natureza patrimonial, desde que as partes possam celebrar transacção sobre o direito controvertido.
22 DE SETEMBRO DE 2011 65 articulado sobre o fundo da causa, absolvê-lo da instância, a menos que verifique que, manifestamente, a convenção de arbitragem é nula, é ou se tornou ineficaz ou é inexequível. 2 — No caso previsto no número anterior, o processo arbitral pode ser iniciado ou prosseguir, e pode ser nele proferida uma sentença, enquanto a questão estiver pendente no tribunal estadual. 3 — O processo arbitral cessa e a sentença nele proferida deixa de produzir efeitos, logo que um tribunal estadual considere, mediante decisão transitada em julgado, que o tribunal arbitral é incompetente para julgar o litígio que lhe foi submetido, quer tal decisão seja proferida na acção referida no n.o 1 do presente artigo, quer seja proferida ao abrigo do disposto nos artigos 18.o, n.o 9, e 46.o, n.o 3, alíneas a), i) e iii). 4 — As questões da nulidade, ineficácia e inexequibilidade de uma convenção de arbitragem não podem ser discutidas autonomamente em acção de simples apreciação proposta em tribunal estadual nem em procedimento cautelar instaurado perante o mesmo tribunal, que tenha como finalidade impedir a constituição ou o funcionamento de um tribunal arbitral. Artigo 6.o Remissão para regulamentos de arbitragem Todas as referências feitas na presente lei ao estipulado na convenção de arbitragem ou ao acordo entre as partes abrangem não apenas o que as partes aí regulem directamente, mas também o disposto em regulamentos de arbitragem para os quais as partes hajam remetido. Artigo 7.o Convenção de arbitragem e providências cautelares decretadas por tribunal estadual Não é incompatível com uma convenção de arbitragem o requerimento de providências cautelares apresentado a um tribunal estadual, antes ou durante o processo arbitral, nem o decretamento de tais providências por aquele tribunal. Capítulo II Dos árbitros e do tribunal arbitral Artigo 8.o Número de árbitros 1 —O tribunal arbitral pode ser constituído por um único árbitro ou por vários, em número ímpar. 2 — Se as partes não tiverem acordado no número de membros do tribunal arbitral, será este composto por três árbitros. Artigo 9.o Requisitos dos árbitros 1 — Os árbitros devem ser pessoas singulares e plenamente capazes. 2 — Ninguém pode ser preterido, na sua designação como árbitro, em razão da nacionalidade, sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 10.o e da liberdade de escolha das partes. 3 — Os árbitros devem ser independentes e imparciais. 4 — Os árbitros não podem ser responsabilizados por danos decorrentes das decisões por eles proferidas, salvo nos casos em que os magistrados judiciais o possam ser. 5 — A responsabilidade dos árbitros prevista no número anterior só tem lugar perante as partes. Artigo 10.o Designação dos árbitros 1 — As partes podem, na convenção de arbitragem ou em escrito posterior por elas assinado, designar o árbitro ou os árbitros que constituirão o tribunal arbitral ou fixar o modo pelo qual estes serão escolhidos, nomeadamente, cometendo a designação de todos ou de alguns dos árbitros a um terceiro.
22 DE SETEMBRO DE 2011 69 os7 — O tribunal arbitral pode, nos casos previstos nos n.  4 e 6 do presente artigo, admitir as excepções que, com os fundamentos neles referidos, sejam arguidas após os limites temporais aí estabelecidos, se considerar justificado o não cumprimento destes. 8 — O tribunal arbitral pode decidir sobre a sua competência quer mediante uma decisão interlocutória, quer na sentença sobre o fundo da causa. 9 — A decisão interlocutória pela qual o tribunal arbitral declare que tem competência pode, no prazo de trinta dias após a sua notificação às partes, ser impugnada por qualquer destas perante o tribunal estadual competente, ao abrigo do artigo 46.o, n.o 3, a), alíneas i) e iii), e 59.o, n.o 1, alínea f). 10 — Enquanto a impugnação referida no número anterior do presente artigo estiver pendente no tribunal estadual competente, o tribunal arbitral pode prosseguir o processo arbitral e proferir sentença sobre o fundo da causa, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, n.o 3. Artigo 19.o Extensão da intervenção dos tribunais estaduais Nas matérias reguladas pela presente lei, os tribunais estaduais só podem intervir nos casos em que esta o prevê. Capítulo IV Das providências cautelares e ordens preliminares Secção I Providências cautelares Artigo 20.o Providências cautelares decretadas pelo tribunal arbitral 1 — Salvo estipulação em contrário, o tribunal arbitral pode, a pedido de uma parte e ouvida a parte contrária, decretar as providências cautelares que considere necessárias em relação ao objecto do litígio. 2 — Para os efeitos da presente lei, uma providência cautelar é uma medida de carácter temporário, decretada por sentença ou decisão com outra forma, pela qual, em qualquer altura antes de proferir a sentença que venha a dirimir o litígio, o tribunal arbitral ordena a uma parte que: a) Mantenha ou restaure a situação anteriormente existente enquanto o litígio não for dirimido; b) Pratique actos que previnam ou se abstenha de praticar actos que provavelmente causem dano ou prejuízo relativamente ao processo arbitral; c) Assegure a preservação de bens sobre os quais uma sentença subsequente possa ser executada; d) Preserve meios de prova que possam ser relevantes e importantes para a resolução do litígio. Artigo 21.o Requisitos para o decretamento de providências cautelares 1 — Uma providência cautelar requerida ao abrigo do artigo 20.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), é decretada pelo tribunal arbitral, desde que: a) Haja probabilidade séria da existência do direito invocado pelo requerente e se mostre suficientemente fundado o receio da sua lesão; e b) O prejuízo resultante para o requerido do decretamento da providência não exceda consideravelmente o dano que com ela o requerente pretende evitar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 70 2 — O juízo do tribunal arbitral relativo à probabilidade referida na alínea a) do n.o 1 do presente artigo não afecta a liberdade de decisão do tribunal arbitral quando, posteriormente, tiver de se pronunciar sobre qualquer matéria. 3 — Relativamente ao pedido de uma providência cautelar feito ao abrigo do artigo 20.o, n.o 2, alínea d), os requisitos estabelecidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do presente artigo aplicam-se apenas na medida que o tribunal arbitral considerar adequada. Secção II Ordens preliminares Artigo 22.o Requerimento de ordens preliminares; requisitos 1 — Salvo havendo acordo em sentido diferente, qualquer das partes pode pedir que seja decretada uma providência cautelar e, simultaneamente, requerer que seja dirigida à outra parte uma ordem preliminar, sem prévia audiência dela, para que não seja frustrada a finalidade da providência cautelar solicitada. 2 — O tribunal arbitral pode emitir a ordem preliminar requerida, desde que considere que a prévia revelação do pedido de providência cautelar à parte contra a qual ela se dirige cria o risco de a finalidade daquela providência ser frustrada. 3 — Os requisitos estabelecidos no artigo 21.o são aplicáveis a qualquer ordem preliminar, considerando-se que o dano a equacionar ao abrigo do artigo 21.o, n.o 1, alínea b) é, neste caso, o que pode resultar de a ordem preliminar ser ou não emitida. Artigo 23.o Regime específico das ordens preliminares 1 — Imediatamente depois de o tribunal arbitral se ter pronunciado sobre um requerimento de ordem preliminar, deve informar todas as partes sobre o pedido de providência cautelar, o requerimento de ordem preliminar, a ordem preliminar, se esta tiver sido emitida, e todas as outras comunicações, incluindo comunicações orais, havidas entre qualquer parte e o tribunal arbitral a tal respeito. 2 — Simultaneamente, o tribunal arbitral deve dar oportunidade à parte contra a qual a ordem preliminar haja sido decretada para apresentar a sua posição sobre aquela, no mais curto prazo que for praticável e que o tribunal fixará. 3 — O tribunal arbitral deve decidir prontamente sobre qualquer objecção deduzida contra a ordem preliminar. 4 — A ordem preliminar caduca 20 dias após a data em que tenha sido emitida pelo tribunal arbitral. O tribunal pode, contudo, após a parte contra a qual se dirija a ordem preliminar ter sido dela notificada e ter tido oportunidade para sobre ela apresentar a sua posição, decretar uma providência cautelar, adoptando ou modificando o conteúdo da ordem preliminar. 5 — A ordem preliminar será obrigatória para as partes, mas não será passível de execução coerciva por um tribunal estadual. Secção III Regras comuns às providências cautelares e às ordens preliminares Artigo 24.o Modificação, suspensão e revogação; prestação de caução 1 — O tribunal arbitral pode modificar, suspender ou revogar uma providência cautelar ou uma ordem preliminar que haja sido decretada ou emitida, a pedido de qualquer das partes ou, em circunstâncias excepcionais e após ouvi-las, por iniciativa do próprio tribunal.
22 DE SETEMBRO DE 2011 71 2 — O tribunal arbitral pode exigir à parte que solicita o decretamento de uma providência cautelar a prestação de caução adequada. 3 — O tribunal arbitral deve exigir à parte que requeira a emissão de uma ordem preliminar a prestação de caução adequada, a menos que considere inadequado ou desnecessário fazê-lo. Artigo 25.o Dever de revelação 1 — As partes devem revelar prontamente qualquer alteração significativa das circunstâncias com fundamento nas quais a providência cautelar foi solicitada ou decretada. 2 — A parte que requeira uma ordem preliminar deve revelar ao tribunal arbitral todas as circunstâncias que possam ser relevantes para a decisão sobre a sua emissão ou manutenção e tal dever continuará em vigor até que a parte contra a qual haja sido dirigida tenha tido oportunidade de apresentar a sua posição, após o que se aplicará o disposto no n.o 1 do presente artigo. Artigo 26.o Responsabilidade do requerente A parte que solicite o decretamento de uma providência cautelar ou requeira a emissão de uma ordem preliminar é responsável por quaisquer custos ou prejuízos causados à outra parte por tal providência ou ordem, caso o tribunal arbitral venha mais tarde a decidir que, nas circunstâncias anteriormente existentes, a providência ou a ordem preliminar não deveria ter sido decretada ou ordenada. O tribunal arbitral pode, neste último caso, condenar a parte requerente no pagamento da correspondente indemnização em qualquer estado do processo. Secção IV Reconhecimento ou execução coerciva de providências cautelares Artigo 27.o Reconhecimento ou execução coerciva 1 — Uma providência cautelar decretada por um tribunal arbitral é obrigatória para as partes e, a menos que o tribunal arbitral tenha decidido de outro modo, pode ser coercivamente executada mediante pedido dirigido ao tribunal estadual competente, independentemente de a arbitragem em que aquela foi decretada ter lugar no estrangeiro, sem prejuízo do disposto no artigo 28.o. 2 — A parte que peça ou já tenha obtido o reconhecimento ou a execução coerciva de uma providência cautelar deve informar prontamente o tribunal estadual da eventual revogação, suspensão ou modificação dessa providência pelo tribunal arbitral que a haja decretado. 3 — O tribunal estadual ao qual for pedido o reconhecimento ou a execução coerciva da providência pode, se o considerar conveniente, ordenar à parte requerente que preste caução adequada, se o tribunal arbitral não tiver já tomado uma decisão sobre essa matéria ou se tal decisão for necessária para proteger os interesses de terceiros. 4 — A sentença do tribunal arbitral que decidir sobre uma ordem preliminar ou providência cautelar e a sentença do tribunal estadual que decidir sobre o reconhecimento ou execução coerciva de uma providência cautelar de um tribunal arbitral não são susceptíveis de recurso. Artigo 28.o Fundamentos de recusa do reconhecimento ou da execução coerciva 1 — O reconhecimento ou a execução coerciva de uma providência cautelar só podem ser recusados por um tribunal estadual:
22 DE SETEMBRO DE 2011 81 3 — Em ambos os casos referidos nos números anteriores, o tribunal arbitral deve tomar em consideração as estipulações contratuais das partes e os usos comerciais relevantes. Artigo 53.o Irrecorribilidade da sentença Tratando-se de arbitragem internacional, a sentença do tribunal arbitral é irrecorrível, a menos que as partes tenham expressamente acordado a possibilidade de recurso para outro tribunal arbitral e regulado os seus termos. Artigo 54.o Ordem pública internacional A sentença proferida em Portugal, numa arbitragem internacional em que haja sido aplicado direito não português ao fundo da causa pode ser anulada com os fundamentos previstos no artigo 46.o, e ainda, caso deva ser executada ou produzir outros efeitos em território nacional, se tal conduzir a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional. Capítulo X Do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras Artigo 55.o Necessidade do reconhecimento Sem prejuízo do que é imperativamente preceituado pela Convenção de Nova Iorque de 1958, sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, bem como por outros tratados ou convenções que vinculem o Estado Português, as sentenças proferidas em arbitragens localizadas no estrangeiro só têm eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, se forem reconhecidas pelo tribunal estadual português competente, nos termos do disposto no presente capítulo desta lei. Artigo 56.o Fundamentos de recusa do reconhecimento e execução 1 — O reconhecimento e a execução de uma sentença arbitral proferida numa arbitragem localizada no estrangeiro só podem ser recusados: a) A pedido da parte contra a qual a sentença for invocada, se essa parte fornecer ao tribunal competente ao qual é pedido o reconhecimento ou a execução a prova de que: Uma das partes da convenção de arbitragem estava afectada por uma incapacidade, ou essa convenção não é válida nos termos da lei a que as partes a sujeitaram ou, na falta de indicação a este respeito, nos termos da lei do país em que a sentença foi proferida; ou A parte contra a qual a sentença é invocada não foi devidamente informada da designação de um árbitro ou do processo arbitral, ou que, por outro motivo, não lhe foi dada oportunidade de fazer valer os seus direitos; ou b) A sentença se pronuncia sobre um litígio não abrangido pela convenção de arbitragem ou contém decisões que ultrapassam os termos desta; contudo, se as disposições da sentença relativas a questões submetidas à arbitragem puderem ser dissociadas das que não tinham sido submetidas à arbitragem, poderão reconhecer-se e executar-se unicamente as primeiras; c) A constituição do tribunal ou o processo arbitral não foram conformes à convenção das partes ou, na falta de tal convenção, à lei do país onde a arbitragem teve lugar;
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 82 d) A sentença ainda não se tornou obrigatória para as partes ou foi anulada ou suspensa por um tribunal do país no qual, ou a abrigo da lei do qual, a sentença foi proferida; 2 — Se o tribunal verificar que: a) O objecto do litígio não é susceptível de ser decidido mediante arbitragem, de acordo com o direito português; b) O reconhecimento ou a execução da sentença conduz a um resultado manifestamente incompatível com a ordem pública internacional do Estado português. 3 — Se um pedido de anulação ou de suspensão de uma sentença tiver sido apresentado num tribunal do país referido no n.o 1, alínea a), subalínea (v) do presente artigo, o tribunal estadual português ao qual foi pedido o seu reconhecimento e execução pode, se o julgar apropriado, suspender a instância, podendo ainda, a requerimento da parte que pediu esse reconhecimento e execução, ordenar à outra parte que preste caução adequada. Artigo 57.o Trâmites do processo de reconhecimento 1 — A parte que pretenda o reconhecimento de sentença arbitral estrangeira, nomeadamente para que esta venha a ser executada em Portugal, deve fornecer o original da sentença devidamente autenticado ou uma cópia devidamente certificada da mesma, bem como o original da convenção de arbitragem ou uma cópia devidamente autenticada da mesma. Se a sentença ou a convenção não estiverem redigidas em português, a parte requerente fornece uma tradução devidamente certificada nesta língua. 2 — Apresentada a petição de reconhecimento, acompanhada dos documentos referidos no número anterior, é a parte contrária citada para, dentro de 15 dias, deduzir a sua oposição. 3 — Findos os articulados e realizadas as diligências que o relator tenha por indispensáveis, é facultado o exame do processo, para alegações, às partes e ao Ministério Público, pelo prazo de 15 dias. 4 — O julgamento faz-se segundo as regras próprias da apelação. Artigo 58.o Sentenças estrangeiras sobre litígios de direito administrativo No reconhecimento da sentença arbitral proferida em arbitragem localizada no estrangeiro e relativa a litígio que, segundo o direito português, esteja compreendido na esfera de jurisdição dos tribunais administrativos, deve observar-se, com as necessárias adaptações ao regime processual específico destes tribunais, o disposto nos artigos 56.o, 57.o e 59.o, n.o 2, do presente diploma.  Capítulo XI Dos tribunais estaduais competentes Artigo 59.o Dos tribunais estaduais competentes 1 — Relativamente a litígios compreendidos na esfera de jurisdição dos tribunais judiciais, o Tribunal da Relação em cujo distrito se situe o lugar da arbitragem ou, no caso da decisão referida na alínea h) do n.o 1 do presente artigo, o domicílio da pessoa contra quem se pretenda fazer valer a sentença, é competente para decidir sobre: a) A nomeação de árbitros que não tenham sido nomeados pelas partes ou por terceiros a que aquelas oshajam cometido esse encargo, de acordo com o previsto nos n.  3, 4 e 5 do artigo 10.o e no n.o 1 do artigo 11.o;
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 84 Artigo 60.o Processo aplicável 1 — Nos casos em que se pretenda que o tribunal estadual competente profira uma decisão ao abrigo de qualquer das alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 59.o, deve o interessado indicar no seu requerimento os factos que justificam o seu pedido, nele incluindo a informação que considere relevante para o efeito. 2 — Recebido o requerimento previsto no número anterior, são notificadas as demais partes na arbitragem e, se for caso disso, o tribunal arbitral, para, no prazo de 10 dias, dizerem o que se lhes ofereça sobre o conteúdo do mesmo. 3 — Antes de proferir decisão, o tribunal pode, se entender necessário, colher ou solicitar as informações convenientes para a prolação da sua decisão. 4 — Os processos previstos nos números anteriores do presente artigo revestem sempre carácter urgente, precedendo os respectivos actos qualquer outro serviço judicial não urgente. Capítulo XII Disposições finais Artigo 61.o Âmbito de aplicação no espaço A presente lei é aplicável a todas as arbitragens que tenham lugar em território português, bem como ao reconhecimento e à execução em Portugal de sentenças proferidas em arbitragens localizadas no estrangeiro. Artigo 62.o Centros de arbitragem institucionalizada 1 — A criação em Portugal de centros de arbitragem institucionalizada está sujeita a autorização do Ministro da Justiça, nos termos do disposto em legislação especial. 2 — Considera-se feita para o presente artigo a remissão constante do Decreto-Lei n.o 425/86, de 27 de Dezembro, para o artigo 38.o da Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 73/XII (1.a) (PELA DEFESA DOS CTT, CORREIOS DE PORTUGAL, PELA MANUTENÇÃO DO SEU CARÁCTER TOTALMENTE PÚBLICO E PELA MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO POSTAL) Rectificação apresentada pelo PCP O Grupo Parlamentar do PCP apresentou no passado dia 14 de Setembro о projecto de resolução n.o 73/XII (1.a) — Pela defesa dos CTT, Correios de Portugal, pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da qualidade do serviço público postal —, entretanto já discutido e votado em Plenário. No entanto, e para que fique corrigido, solicito que se proceda à seguinte alteração: No paragrafo 8.o onde se lê «Nos últimos meses, a administração dos CTT, que terminou o seu mandato em 31 de Dezembro de 2011», deverá ler-se:«Nos últimos meses, a administração dos CTT, que terminou o seu mandato em 31 de Dezembro de 2010». Palácio de São Bento, 19 de Setembro de 2011 O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Bernardino Soares. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 92 Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, antes impondo uma revisão global das soluções ali estabelecidas, no sentido de assegurar que os objectivos de apoio social de habitação são mantidos, dentro do quadro actual. Neste sentido, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propõem que a Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, adopte a seguinte resolução: Recomendar ao Governo que inicie a reforma do regime de renda apoiada, de acordo com os seguintes objectivos: a) Adaptar este regime ao regime da condição de recursos (Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho); b) Definir o modo de determinação do preço técnico do fogo; c) Aperfeiçoar a fórmula de cálculo da renda apoiada, de modo a proporcionar um tratamento justo e adequado para as diversas situações, em especial nos casos de maior fragilidade social, como sucede com os agregados monoparentais com dependentes, as famílias numerosas e os idosos; d) Promover a sustentabilidade financeira dos bairros de habitação social, assegurando a sua conservação futura; e) Ajustar as regras de aplicação do regime da renda apoiada a situações de arrendamento ou ocupação anteriores ao mesmo, consagrando, designadamente, a possibilidade de aplicação faseada da nova renda; f) Definir o regime subsidiário aplicável a estes contratos de arrendamento. Palácio de São Bento, 20 de Setembro de 2011 Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — Mota Andrade — Ramos Preto — Pedro Farmhouse — Eurídice Pereira — António Braga. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 29 de junho de 2012 II Série-A —  Número 201 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Decreto n.o 54/XII: (a) Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado em anexo à Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro. Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que retome o projeto de ligação do Metro do Porto entre o ISMAI/Maia e o concelho da Trofa.— Eleição de três juízes para o Tribunal Constitucional. Projetos de lei [n.os 169 e 259 a 263/XII (1.a)]: N.o 169/XII (1.a) (Procede à primeira alteração ao DecretoLei n.o 136/2006, de 26 de julho, que estabelece os princípios de utilização nos veículos automóveis ligeiros e pesados de gases de petróleo liquefeito, designados por GPL): — Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Economia e Obras Públicas.N.o 259/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno (PCP).N.o 260/XII (1.a) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos (PCP).N.o 261/XII (1.a) — Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (BE).N.o 262/XII (1.a) — Cria as equipas escolares multidisciplinares (BE) N.o 263/XII (1.a) — Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social (PS). Proposta de lei n.o 79/XII (1.a): Define as Bases da Política de Ambiente. Projetos de resolução [n.os 208 e 322/XII (1.a)]: N.o 208/XII (1.a) (Recomenda ao Governo que pondere, tendo em conta a segurança dos cidadãos, a possibilidade da permissão do estacionamento de veículos GPL em parques cobertos, assim como a possibilidade de eliminação da obrigatoriedade do dístico identificador nesses mesmos veículos): — Vide projeto de lei n.o 169/XII (1.a).N.o 322/XII (1.a) (Medidas para a dinamização do Sistema Científico e Técnico Nacional): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. (a) São publicados em Suplemento.