II SÉRIE-B — NÚMERO 61 216 «Ao abrigo do artigo 22.o, n.o 1, alíneas a) e b) da sua Lei Orgânica, o Banco de Portugal determina o seguinte: 1. Objeto Em execução do Decreto-Lei n.o 29/96, de 11 de abril, o Banco de Portugal efetua a centralização dos elementos informativos respeitantes aos riscos da concessão e aplicação do crédito. 2. Entidades participantes Contribuem para a centralização de responsabilidades e são denominadas participantes as entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal que concedem crédito (...)» Ponto 3.1.5 – Processos de atribuição de crédito Ponto 3.1.5.2 – A agilização do processo de concessão de crédito e a relevância dada à área comercialPor deliberação do conselho de administração da caixa geral de depósitos, sob proposta da MacKinsey, constante da ata, n.o 43/2006, de 18.10.2006: «O Conselho ouviu uma exposição que lhe foi feita pela DGR e pela MacKinsey e deu o seu acordo aos princípios gerais da proposta (...) a) Passar de uma abordagem largamente baseada em discrição para uma abordagem assente em regras, isto é: o sistema passará a assentar em modelos de risco e consequentes limites dos clientes, ao invés de estar baseado na preparação de pareceres casuísticos para as operações. Os pareceres não desaparecerão, mas ficarão basicamente ‘reservados’ para operações de grande dimensão (...) ii)(...) e da delegação de competências, (...) c) Redemarcar os papéis das direções comerciais e da DGR no processo de concessão de crédito. (...) Dentro das regras e limites aprovados, a rede (de balcões) passará a ter toda a margem de manobra para gerir a exposição da CGD» Ponto 3.2.2. – Intervenção do Governo nas decisões de negócio Foi declarada, por vários depoentes, a existência de interferências efetuadas pelo Ministro da Economia, Manuel Pinho. quer por ação direta – caso da Aerosoles –, quer ainda por ter permitido (senão incentivado) que o seu nome – e estatuto político – fossem utilizados por privados junto da CGD no sentido de obter financiamento (caso La Seda Barcelona). Ainda no que respeita à operação La Seda realça-se a resposta de Faria de Oliveira que afirma que o processo de concessão de créditos foi acelerado por vontade política do governo liderado por José Sócrates, tendo especificado que a CGD foi instada a participar pelo ex-Ministro da Economia Vieira da Silva em 2010 (reafirmando a vontade do seu antecessor Manuel Pinho). Novo ponto 3.2.4 «B-» – Gestão danosa Da análise da documentação disponibilizada e dos depoimentos prestados em sede de comissão é possível concluir-se que, no que respeita à concessão de vários dos créditos analisados assim como no que concerne à decisão de participações em algumas sociedades, a CGD não foi gerida de forma sã e prudente, tendo sido infringidas regras económicas de uma gestão racional, indiciadoras de gestão danosa. Com efeito, veja-se, e apenas a título de exemplo, o caso da concessão de créditos para aquisição de títulos do BCP. Com condições especiais, este tipo de créditos não tinha subjacente qualquer critério de racionalidade económica. Aliás, basta recordar as palavras de João Costa Pinto, ex-Presidente do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal: «(quando) um banco aceita financiar uma operação de natureza puramente financeira, como, por exemplo, financiar a aquisição de ações de outra instituição de crédito – isso não entendo. é uma operação puramente financeira, pelo que é de difícil compreensão. E nem cabe nos padrões normais de avaliação de