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Com isto o PSD quer dizer que a Assembleia da República com maioria absoluta não é dissolúvel, só o é se tiver maioria relativa, obviamente quando estas coisas acontecem, e nas maiorias relativas estas coisas podem acontecer. Neste ponto, é óbvio que a proposta do PSD oficial é mais restritiva do que a proposta do Sr. Deputado Arménio Santos, concedo-lhe esse ponto.
Vamos passar à questão de fundo, que se prende com a opção pelo sistema de governo; o nosso sistema de governo actual não é um sistema de governo parlamentar, é misto ou semi-presidencial, como incorrectamente lhe chamam. E o que é característico dessa formas de governo - que não é só nossa, e portanto não podemos acusar de antidemocrática - é exactamente o facto de o Presidente da República ser o elemento de regulação e de contenção das maiorias, sobretudo das absolutas, porque as maiorias relativas não precisam da contenção do Presidente, essas são contidas pelo próprio facto de serem minoritárias, isto é, de uma pura coligação das oposições lhes votar moções de censura e de as derrubarem, de lhes recusarem moções de confiança e de as derrubarem.
Portanto, se há algo que nos sistemas deste tipo carece de contenção são as maiorias absolutas, não são as maiorias relativas, que são naturalmente contidas pelo próprio jogo da relação com o Parlamento. São as maiorias absolutas que carecem de um antídoto no nosso sistema, faz parte da filosofia do sistema, se quisermos alterar a filosofia, muito bem, é uma questão de opção.
Por isso é que eu disse que se trata de uma questão de opção pela filosofia do sistema, que é esta: o Presidente da República, em casos extremos, é um contentor das maiorias absolutas. É esse o nosso sistema e penso que ele está bem e isso não deve ser mexido.
Penso que não admitir que em caso de o País estar em caso de estado de sítio, de total esvaziamento da capacidade do governo e da maioria de governar não dar ao Presidente da República capacidade de dissolver a maioria, só porque ela é a maioria absoluta e portanto não pode perder uma moção de confiança nem pode sofrer um moção de censura, penso que é um exagero, penso que é um extremo!
Então em caso de necessidade, de não funcionamento regular das instituições, o PSD retira ao Presidente da República a capacidade de intervir, de chamar o povo a uma nova maioria, que pode ser a recondução da que está! Penso que isto claramente é um exagero, e o facto de não admitir dissolução no caso do n.o 2 do artigo 198.o torna claro que o que o PSD visou foi apenas defender os governos de maioria absoluta e não procurar a contenção do poder de dissolução do Presidente da República.
Vamos passar à questão da conflitualidade. É óbvio que todos os sistemas mistos como o nosso têm um elemento de conflitualidade e de tensão, mas existe com o direito de veto, existe com a própria possibilidade de mensagem do Presidente da República, existe com a capacidade de "externalização" do Presidente da República, existe com todos os poderes próprios do Presidente da República. Todo e qualquer poder próprio do Presidente da República inclui no nosso sistema, tal como nos sistemas paralelos, um elemento de tensão e de conflitualidade com o governo, qualquer que ele seja, desde que o Presidente da República não concordo com qualquer medida do governo, pode vetá-la, pode dizer publicamente que não está de acordo, portanto, há uma série de poderes do Presidente da República que implicam elementos de conflitualidade.
E, portanto, a possibilidade de haver uma dissolução da Assembleia, mesmo em casos de governos com maioria absoluta, implica esse elemento de conflitualidade.
Mas penso que o elemento de conflitualidade no nosso sistema seria muito maior se não existisse a possibilidade de dissolução da Assembleia da República: imaginemos a última maioria do PSD, em que houve a tensão de saber se poderia ou não haver dissolução, e chamou-se a isso conflitualidade. Pergunto: que carga de guerra é que não teria havido se o Presidente da República não tivesse a possibilidade de dissolver a Assembleia da República?
Isto, é, aonde é que a filosofia das forças de bloqueio da denúncia da intervenção do Presidente da República não teriam ido se não houvesse essa contenção última que era a possibilidade do Presidente da República num extremo poder dizer "basta!"e dissolver a Assembleia da República. Eu penso que essa é que teria sido a conflitualidade máxima. O que não passou de escaramuças mais ou menos subterrâneas teria ido para a guerra absoluta, não tenho dúvidas! Tendo em conta a carga de tensão política que se estabeleceu entre o último governo do PSD e o Presidente da República, se não houvesse na Constituição o temor por parte da maioria de que o Presidente da República podia dissolver e a possibilidade de dissolver por parte do Presidente, teria acabado na guerra sem quartel! Porque o governo "desresguardado" da possibilidade de não poder haver dissolução, não tinha tido em conta o Presidente da República e teria elevado o tom da guerrilha que manteve com este a níveis completamente insustentáveis para o funcionamento de qualquer sistema.O Sr. José Magalhães (PS): - E o veto, quiçá!
O Sr. Presidente: - Portanto, o nosso sistema tal como está não comporta funcionamento regular senão com este poder do Presidente da República. Se este poder lhe for retirado, então devem-se retirar ao Presidente da República todos os poderes de intervenção e, pura e simplesmente, parlamentarizar o sistema de governo.
O que não é possível é manter um sistema em que o Presidente da República tem poderes próprios de intervenção, inclusive o direito de veto, e outros, nomeadamente o poder de estabilização, e depois não lhe dar um meio de defesa dos seus próprios poderes, que é contra uma maioria absoluta - ou seja, a que é capaz de pôr mais em causa o Presidente da República - não poder utilizar a dissolução da Assembleia da República.
Portanto, penso que o poder presidencial de dissolver a Assembleia da República é uma última ratio de equilíbrio do sistema político, que não funcionaria regularmente sem esta válvula de escape.
Admito qualquer racionalização deste poder - aliás ele já foi racionalizado em 1982 ou 1989, se não estou em erro, quanto aos prazos em que o Presidente da República pode utilizar este poder -, mas retirar ao Presidente da República a possibilidade de ameaçar uma maioria absoluta em casos extremos de dissolução é, a meu ver, retirar um elemento essencial do actual funcionamento equilibrado do sistema e sem ele esse sistema não funcionaria, ou levaria, pura e simplesmente, ao amesquinhamento do Presidente da República, à pura ditadura das maiorias e à aniquilação dos poderes do Presidente da República e, portanto, à pura transição constitucional para um sistema completamente fora da actual lógica constitucional.
Portanto, se o PSD entende que este poder está mal, a meu ver deve ir até ao fim da lógica e, pura e simplesmente, acabar com o actual sistema semi-presidencial ou de equilíbrio, porque este elemento é hoje um elemento ínsito sem o qual o actual sistema não funcionaria logicamente. Sem este elemento a conflitualidade do género da que se criou historicamente entre a última maioria do PSD e o Presidente da República teria atingido obviamente extremos de não funcionamento do sistema que só podia acabar ou na renúncia do Presidente da República ou, pura e simplesmente, numa espécie de guerra civil institucional cujo resultado seria de todo em todo imprevisível.
E, portanto, ao contrário da conclusão que os Deputados do PSD tiram de que a experiência dos últimos quatro anos aponta para esta solução para reduzir a conflitualidade tiro a solução rigorosamente inversa. É que sem este elemento essa conflitualidade que existiu a um nível perfeitamente governável teria atingido dimensões perfeitamente insuportáveis.
Portanto, trata-se de uma questão de lógica; ou optamos por uma lógica parlamentar, retirando ao Presidente da República qualquer poder na área do sistema de governo, ou mantemos a lógica do actual sistema, segundo a qual o Presidente da República é um elemento de contenção das maiorias, sobretudo das maiorias absolutas. É esta a lógica do sistema de governo, isso está escrito em todo o lado.
Não iludamos a questão: é óbvio que é dado ao Presidente da República um poder de contenção das maiorias, sobretudo das maiorias absolutas, porque essas é que precisam de contenção, as outras não precisam de nenhuma contenção do Presidente da República, porque já a têm à partida.
Portanto, a meu ver, eliminar este poder seria alterar o sistema de governo. Não digo que isso seria democrático ou antidemocrático, mas são lógicas de sistema diversos. Nós temos este sistema desde o princípio, o qual, obviamente, pode ser alterado. Mas penso que o sistema tem provado bem e alterá-lo desta forma dramática seria retirar a válvula de escape que até agora lhe tem permitido funcionar em casos de governo de maioria absoluta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, ouvi-o com toda a atenção, uma atenção que teve a vantagem da veemência com que exprimiu o seu ponto de vista e da radicalização que lhe deu.O Sr. Presidente: - Até admiti a racionalização deste poder!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Todavia, a sua intervenção padece de uma contradição insanável. Começou por dizer que numa situação de maioria absoluta não havia remédio, que numa situação de maioria absoluta nenhum Presidente da República podia dissolver o Parlamento.O Sr. Presidente: - Eu não disse isso!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Disse, disse!O Sr. Presidente: - Permita-me, então, que eu repita o que disse. O que disse foi que nenhum Presidente da República dissolve uma maioria absoluta imprudentemente, impunemente. A decisão de dissolver tem que ter sempre em conta o grau de apoio que essa maioria tem, porque se nas eleições seguintes...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Então, eu percebi outra coisa, começou por dizer que era impossível...O Sr. Presidente: - Não disse isso!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Começou por dizer que era politicamente impossível, que uma maioria absoluta era um dado incontrolável.O Sr. Presidente: - Não disse isso!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Mas deixemos isto já que se trata de um pequeno pormenor.O Sr. Presidente: - Mas penso que esse pormenor é importante.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Vamos passar para outra questão.
A proposta do PSD não altera a lógica política geral vigente no nosso sistema, porque há um facto que se esqueceu de referir na sua argumentação. Fez uma pergunta a esse respeito, a qual eu compreendi, no sentido de saber se se mantinha o n.o 2 do artigo 198.o, continuando a dar ao Presidente da República o poder de dissolver ...O Sr. Presidente: - O PSD elimina isso.
O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Não elimina, não!
Como eu dizia, perguntam se damos a possibilidade de demitir o governo se isso for necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas e eu disse-lhe que sim. O Presidente da República continua a ter essa competência: numa situação de maioria absoluta ou de maioria relativa, se o governo não estiver a funcionar por forma a assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, o Presidente da República pode dissolvê-lo. Se se tratar de uma maioria absoluta pode dissolvê-lo à mesma. Cria-se um conflito e, depois, dissolvido o governo, ou a maioria descobre ou solução dentro dela própria e o mecanismo se renova ou isso termina numa dissolução da Assembleia da República.
O que pretendemos, em primeiro lugar, é evitar que se crie o pretexto da dissolução sobre uma maioria absoluta que pode estar a funcionar regularmente, já que isso prejudica o Estado, não os partidos, mas o Estado.
Os governos de maioria absoluta não são maus, os governos de minoria são uma excepção na democracia, o que pode acontecer muitas vezes é que para se fazer maioria absoluta é preciso agregar partidos. Eventualmente o que se pode dizer é que era bom que uma maioria não fosse totalmente integrada numa só perspectiva política, monocolor, mas isto faz parte do jogo da realidade da política, e não dos nossos desejos.
O governo democrático propriamente dito assenta no princípio da maioria, e não é da maioria iluminada, da vanguarda. Não se trata de uma lógica leninista que está por detrás do nosso sistema. O ideal num governo democrático é que ele corresponda à maioria da sensibilidade política dos cidadãos e o nosso sistema não altera isto, dando também ao Presidente da República a possibilidade de dissolver o Parlamento em dois em tempos, se assim o entender.O Sr. Presidente: - Não dá!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Dá, sim senhor!O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permita-me que coloque uma questão.
Face à intervenção do Sr. Deputado Barbosa de Melo, creio que o Sr. Deputado Barbosa de Melo acaba de confirmar, em dois passos, e não num só, aquilo que tem vindo aqui a ser discutido, ou seja, que, por esta forma, as maiorias absolutas são hiperprotegidasO Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Mas V. Ex.a está fixado às maiorias absolutas como se fossem um mal, o seu problema é esse. Mas estas maiorias não constituem mal nenhum, são uma coisa normal da vida democrática.O Sr. José Magalhães (PS): - De maneira nenhuma, apenas me parece razoavelmente óbvio e bem demonstrado que existe uma desigualdade de tratamento que introduz um distorção séria no sistema e que altera e reconfigura o estatuto do Presidente.
Porém, suponho que não altera nada o facto de o Sr. Deputado dizer que é possível a dissolução desde que haja um procedimento em duas etapas. Na primeira etapa o Presidente da República invoca obrigatoriamente que isso é necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - É um juízo gravíssimo!O Sr. José Magalhães (PS): - ... e, num segundo momento, dissolve o Parlamento.O Sr. Presidente: -Dissolve como? Dissolve se houver uma das hipóteses consagradas no n.o 2.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto! Ou seja, dissolve e provoca o accionamento da alínea b), tanto quanto eu percebi.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - O problema é que tem que demitir o governo.O Sr. José Magalhães (PS): - Era isso que eu queria perceber rigorosamente.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - A nossa proposta estabelece que só há dissolução da Assembleia se houver motivos para dissolver o governo.O Sr. Presidente: - Excepto no caso do n.o 2.O Sr. José Magalhães (PS): - Excepto no caso do n.o 2 porque o Sr. Deputado não o prevê.O Sr. Presidente: - Excepciona-o porquê?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Porque a democracia encontra soluções, Sr. Presidente.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): -Neste caso ele demite o Governo e não dissolve a Assembleia.O Sr. José Magalhães (PS): - Ah! Nesse caso ele demite, mas não dissolve. Então, onde é que está o procedimento por etapas?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Dá à Assembleia a possibilidade de ela arranjar uma nova solução e, se não o fizer, segue-se o processo normal da democracia.O Sr. Presidente: - É o procedimento normal nas democracias parlamentares. Mas, o nosso sistema não é um sistema de governo parlamentar - admita-o, Sr. Deputado -, o nosso sistema é assim há 20 anos e não é insólito. Portanto, as coisas não são assim como princípio dogmático, as coisas são assim conforme os sistema de governo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Penso que o mais dogmático não fui eu, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Estou a falar do Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu é que sou mais dogmático?!O Sr. José Magalhães (PS): - Este esclarecimento é de grande utilidade (aliás, é para isso que serve a primeira
leitura) porque, por exemplo, a determinada altura do debate, fiz a interpretação benévola, como se prova, de que havia uma cláusula não escrita que aditava implicitamente às quatro circunstâncias tipificadas do n.o 1 a grande cláusula do n.o 2.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Então já não fazia sentido!O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado, veja a aberração: há uma situação em que para tornar possível o regular funcionamento das instituições democráticas o Presidente da República demite o governo, mas na vossa lógica está impossibilitado de dissolver a Assembleia.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Naquele momento, sim!O Sr. José Magalhães (PS): - Ou seja, está em perigo o regular funcionamento das instituições democráticas e o Presidente da República pode demitir o governo, mas não pode dissolver a Assembleia.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Tem de se formar um outro governo, obviamente.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas por que é que se forma outro governo?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Se é uma intervenção do Presidente da República, não abala profundamente o processo político real?!... É evidente, isto não é uma palavra, não é um dito para os jornais, uma demissão do governo por parte do Presidente da República é uma coisa gravíssima, tem repercussões profundas num sistema como o nosso que é civilizado.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro, com certeza. Pode fazer isso mas deve dar à maioria uma chance.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não dá chance nenhuma, quem deu a chance à maioria foi o povo, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Uma segunda chance.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não se deve dar uma segunda chance, quem deu o mandato à maioria foi o povo, o povo é que é soberano.O Sr. José Magalhães (PS): - Ou seja, o lema é: a maioria tem sempre uma segunda chance.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): -  Foi o povo que quis a maioria!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como o Sr. Deputado Barbosa de Melo chamou a atenção, parece que há aqui um trauma claro da parte de alguns Srs. Deputados em relação às maiorias absoluta. Chamo a atenção para o facto de o mecanismo do PSD operar-se tanto nas chamadas maiorias absolutas como nos governos de maioria estável, que até pode ser por coligação. O normal funcionamento da democracia é esse.
O que está aqui em causa não é o problema da maioria absoluta de um único partido, mas o facto de haver, dentro do sistema democrático normal, um sufrágio que gera um solução de apoio parlamentar estável, uma maioria estável em termos políticos, que tanto pode ser por uma decisão eleitoral do povo de conceder a um só partido, a uma só família política, uma maioria estável para o mandato de 4 anos, ou porque, por força dos mecanismos normais de funcionamento democrático, se gerou, dentro do sistema representativo da Assembleia da República, um acordo partidário, ou um acordo dos representantes do povo, no sentido de criar uma maioria estável.
Uma vez que essa maioria é estável, o Sr. Presidente da República tem que utilizar os seus poderes, mas sem pretender fazer "conflituar" a sua legitimidade democrática com a legitimidade democrática que decorre dessa maioria estável, seja ela monopartidária ou pluripartidária - os Srs. Deputados gostarão mais que seja pluripartidária e o PSD nada tem contra isso, já que, aliás, teve, ao longo da história, soluções maioritárias na Assembleia da República, quer por si só, quer em coligação com outras forças políticas, pelo que está perfeitamente à vontade para defender este ponto de vista.
Tem é de haver respeito por parte do Presidente da República pelas maiorias estáveis que se encontrem na Assembleia da República e, portanto, se o Sr. Presidente entender que as instituições...O Sr. José Magalhães (PS): - É o respeito à outrance.Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é à outrance, é o respeito que o Presidente da República ... O Sr. José Magalhães (PS): - Mesmo com um governo que põe em causa a regularidade das instituições.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, é o respeito que o Sr. Presidente da República, como todos os órgãos de soberania, deve às decisões do povo que é soberano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, prosseguiremos os nossos trabalhos amanhã de manhã.
Está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 35 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
O Sr. Presidente (Guilherme Silva) deu início à reunião às 21 horas e 55 minutos.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente em
exercício e do Sr. Presidente Vital Moreira, os Srs. Deputados Mota Amaral (PSD), Luís Marques Guedes (PSD), José Magalhães (PS), Luís Sá (PCP), Barbosa de Melo (PSD), Cláudio Monteiro (PS), António Filipe (PCP), Guilherme Silva (PSD) e João Amaral (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 00 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 21 horas e 55 minutos.Na última reunião, estávamos a discutir o artigo 136.o e as propostas de alteração a este mesmo artigo.
O Sr. Deputado Mota Amaral pede-me para retomarmos uma parte correspondente ao artigo 135.o, sobre a qual gostaria ainda de intervir, pelo que, para o efeito, tem a palavra.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, sobre o artigo 135.o não sei o que foi discutido porque não estive presente na última reunião, nessa parte, mas, embora não haja qualquer proposta concreta sobre a matéria, julgo que haverá vantagem em ponderar...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Não há efectivamente uma proposta para o artigo 135.o, mas há uma proposta para o artigo 135.o-A. De qualquer forma, faça favor.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Mas há uma questão que está em aberto no artigo 135.o para o que a experiência, ou seja, aquilo que aconteceu há alguns meses atrás, veio chamar a atenção.
O artigo 135.o dispõe sobre a substituição interina, no caso de impedimento temporário, do Presidente da República. Ora, durante esse período em que o Sr. Presidente da República esteve impedido, verificou-se que o Sr. Presidente da Assembleia da República assumiu as funções de Presidente da República e o 1.o Vice-Presidente da Assembleia da República assumiu as funções de Presidente da Assembleia da República e, neste caso, regula o n.o 2 do artigo, no sentido de que "Enquanto exercer interinamente as funções de Presidente da República, o mandato de Deputado do Presidente da Assembleia da República ou do seu substituto" (para o caso de o presidente estar impedido de doença ou pelo que fosse) "suspende-se automaticamente" .
Portanto, o nosso Presidente Almeida Santos ficou automaticamente com o seu mandato suspenso e veio um deputado substituí-lo. E o que é que aconteceu? O Presidente Almeida Santos passou a vencer como Presidente da República e o Presidente da República ficou sem salário, o que acho absurdo. Contudo, isso verificou-se.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E é verdade!O Sr. Mota Amaral (PSD): - Considero isso uma coisa tão tola! Mas as consequências administrativas de uma situação destas...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi a primeira vez que aconteceu!O Sr. Mota Amaral (PSD): - Suponho que ninguém tinha pensado nela.
Ora bem, julgo que talvez valesse a pena ser uma questão consensualizada, uma vez que, de facto, não há proposta sobre esta matéria, porque me parece que seria razoável que o Presidente da Assembleia da República, ao assumir as funções de Presidente da República, não ficasse com o seu mandato suspenso mas ficasse, obviamente, impedido do exercício das suas funções.
Em conclusão, não ficava vago o cargo de Presidente da Assembleia da República, pois que continuava a exercer as funções, as responsabilidades, os poderes e dos direitos de Presidente da República mas com o seu título jurídico de Presidente da Assembleia da República, não era substituído, portanto, por nenhum outro Deputado e, obviamente, não se punha a questão de ficar o Presidente da República efectivo e eleito pelo povo numa circunstância de impedimento temporário sem um título jurídico na sua relação com os serviços do Estado e até, de alguma maneira e por uma via indirecta, com a Administração Pública.
Há tempos, ao verificar que isso poderia ter acontecido, chamei a atenção para esse problema e julgo que é, de facto, uma lacuna que deriva de uma regulamentação que talvez valesse a pena modificar neste artigo 135.o, de maneira que gostava de deixar a questão à consideração da Comissão para que, em momento oportuno, tentássemos redigir um pequeno texto que ajudasse a impedir estes casos - e Deus queira não se voltem a repetir! - de que não estamos livres que aconteçam, evitando-se alguma circunstância absurda.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Percebo a preocupação do Sr. Deputado Mota Amaral mas não sei se a questão é tão simples quanto isso, porque creio haver aqui questões e princípios, inclusivamente de incompatibilidades de cargos, que devem envolver esta suspensão de mandato.
Penso - mas é uma questão que ainda teremos de aprofundar - que será mais fácil de resolver esta questão no âmbito administrativo e financeiro, ou seja, na lei ordinária, em termos de estas situações de impedimento temporário funcionarem, do ponto de vista constitucional e institucional, nos termos que o artigo 135.o prevê, mas que, em sede administrativa, possam ser garantidas as remunerações do presidente e de quem o substitui.
Julgo que talvez não seja de todo necessária a modificação. Mas, de qualquer modo, foi importante a chamada de atenção do Sr. Deputado Mota Amaral para esta questão, sobre que todos vamos reflectir e, designadamente, apurar um pouco se, em sede administrativa e financeira, esta possibilidade é exequível sem necessidade de eventual modificação do artigo 135.o, que, obviamente, só poderia ser conseguida por consenso, uma vez que não há qualquer proposta relativa a esse artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, apesar da inequívoca pertinência da questão colocada pelo Sr. Deputado Mota Amaral, chamava a atenção desta Comissão para o facto de, do meu ponto de vista, não ser possível alterar-se o artigo 135.o, independentemente de outras benfeitorias que se possam equacionar em relação ao mesmo artigo. uma vez que a alteração do princípio da suspensão podia ter consequências políticas totalmente indesejáveis.
Equacionemos, por exemplo, a hipótese de um partido que tem uma maioria de mais um e que necessariamente é o partido maioritário, em que a não possibilidade de substituição do Deputado que é Presidente da Assembleia da República pode implicar uma alteração do equilíbrio político-parlamentar, o que, penso, é totalmente inaceitável, no plano dos princípios, porque, evidentemente, não pode ser pelo exercício constitucionalmente vinculado de funções de
substituição do Presidente da República que um determinado partido político pode ver a sua maioria parlamentar posta em causa.
Ora, como matematicamente essa possibilidade poderá sempre ocorrer se não houver direito à substituição, que, em qualquer circunstância, só pode ocorrer no caso de suspensão ou de renúncia de mandato, chamava a atenção para esse pormenor.
Terminava dizendo que continuo a considerar totalmente pertinente a questão, até porque já conhecia esta reflexão do Dr. Mota Amaral, que, de resto, fê-la oportunamente aquando da situação histórica que pela primeira vez ocorreu na realidade nacional, devido à intervenção cirúrgica a que foi submetido o actual Presidente da República e que gerou, também pela primeira vez, a utilização do mecanismo de substituição interina.
Na altura, o Sr. Deputado Mota Amaral reflectiu sobre o assunto e penso até que, sobre o caso, chegou a escrever um artigo de jornal. Aliás, tive até oportunidade de falar com o Deputado Mota Amaral e, portanto, sei que o problema existe.
Chamava apenas a atenção dos Srs. Deputados para o "não" à suspensão, porque pode ter a referida consequência política, totalmente inaceitável do meu ponto de vista. Contudo, creio que valeria a pena haver uma reflexão sobre eventuais benfeitorias que se possam fazer no artigo 135.o, no sentido de abrir caminho a uma solução diversa. É que o problema coloca-se.
No caso do Presidente Jorge Sampaio, graças a Deus, o problema não se colocou, na prática, com muita instância, uma vez que o período de interinidade foi muito curto. Mas se esse período se arrastar por dois ou três meses, o que pode suceder, cria-se uma situação totalmente inaceitável, porque, de facto, ou o Presidente da República ou o presidente interino arriscam-se a, face à legalidades das despesas públicas, ficar sem substracto legal para a sua situação. E isso, que parece que aconteceu mesmo, é totalmente inaceitável.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Esta situação é tanto mais absurda quanto - se é correcta a ideia que tenho presente - em relação, por exemplo, aos funcionários públicos em situação de doença durante largo tempo, creio que não perdem o direito à remuneração integral, verificando-se redução da remuneração só depois de passado um certo número de anos.
Portanto, é absurdo que o Presidente da República, num impedimento temporário, como foi o caso, por razões de saúde, perca a remuneração só porque, num âmbito burocrático de "manga de alpaca" e de " excesso de zelo" - ainda que haja uma orientação que decorra da lei mas que tem de ser corrigida -, só pode haver uma remuneração para o Presidente da República, mesmo no casos em que estando o titular do lugar impedido outro assuma o exercício das funções, caso em que devia poder haver duas remunerações.
No fundo, deve ser esta a questão, mas, obviamente, tem de ser resolvida em sede de legislação administrativa e financeira da Presidência da República, penso eu.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me não existir uma solução tão sólida para ambos os lados. No entanto, o artigo 135.o tem uma lógica sólida, e o Sr. Deputado Luís Marques Guedes acabou por sintetizar porque é que essa lógica é tão sólida que é difícil poder ser perturbada sem distorção. O que, de facto, a Constituição, porventura, não regulou foi o estatuto do interinamente substituído, porque a situação, por um lado, não assumiu, no pensamento dos constituintes, qualquer relevância, mesmo numa óptica conjectural, e, por outro lado, porque há substituições e substituições, ou seja, à sombra do artigo 135.o pode haver vários modelos de substituições interinas.
Não há uma situação única, tipificável mas, sim, vários tipos de situações, e aquela que enfrentámos, felizmente, com êxito, é a mais benigna. São configuráveis outras, por exemplo, pelo factor extensão ou pelo factor dúvida, dúvida sobre se, por exemplo, o titular estará alguma vez e em tempo útil em condições de reassumir o mandato, preenchendo todos os requisitos que a Constituição exige para o exercício do cargo, juízo a emitir pelo Tribunal Constitucional, como se sabe, em situações desse tipo, obviamente, os problemas decorrentes da indefinição do estatuto do substituído interinamente, aumentam e aumentam exponencialmente.
A Constituição não tem uma resposta directa e razoável, e no silêncio da Constituição teremos de inventar, com cuidado, a base legal para operar aquilo que seja uma margem de tutela razoável.
Em sede de legislação do estatuto dos titulares de cargos políticos, em qualquer dos segmentos normativos em que nós regulamos o estatuto dos titulares, poderemos, provavelmente, encontrar um lugar para dar resposta às dificuldades de que falou o Sr. Deputado Mota Amaral, aproveitando a experiência e até elaborando um pouco sobre o que essa experiência nos trouxe e sobre o que não nos trouxe mas é justo perspectivar.
Não creio que seja necessário fazer uma obra, aqui, nesta norma, tanto quanto parece, porque também, confesso, parece-me que em sede constitucional é um pouco difícil regular e proteger o estatuto do substituído interinamente. A Constituição regula, e bem, o estatuto da entidade que substitui, do titular, e limita-lhe, de resto, os poderes, proibindo-lhe determinados actos.
Não se esqueçam, contudo, que o estatuto dessas situações é susceptível de induzir situações de grande equivocidade, porque o titular substituto beneficia dos direitos e regalias correspondentes à entidade que substitui, é apoiado pelos serviços da entidade, o nexo entre os serviços, a relação entre os serviços e o presidente substituído é suposto que se mantenha numa determinada medida, designadamente na medida em que é necessário que ele esteja sempre em condições de, quando se verificam os condicionalismos adequados, reassumir o mandato, e deve ter para isso o adequado apoio. Portanto, durante um determinado período, esses serviços ficam submetidos a uma espécie de dualidade de comando, ou seja, para efeitos operacionais e de exercício de competências, limitadas, todavia, pelo disposto no artigo 142.o, dependem seguramente do Presidente da República em exercício. Todavia, é suposto que mantenham algum estado de acompanhamento e de apoio ao eleito, o qual está impedido no sentido verdadeiro e próprio.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não tem tradução prática!O Sr. José Magalhães (PS): - Teve historicamente tradução prática. Obviamente, há uma espécie de dualidade de obediências, numa determinada medida.
As coisas são muito simples quando há homogenia. E foi o caso. As coisas podem ser muito complicadas, quando há "diarquia", conflito e discrepância, e a Constituição é suposto que acautele as duas coisas, as duas legitimidades. Suponho que não é fácil materializar num preceito o que quer que seja que se aproxime daquilo que aqui disse neste termos.
Portanto, o silêncio constitucional é, desse ponto de vista, razoavelmente prudente, porque é muito difícil corporizar e densificar o estatuto do substituído, que é, todavia, o eleito. Ele e só ele!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Eleito e para um cargo só!O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto! Mais ainda: quanto a ele, é preciso garantir, rigorosamente, a possibilidade do livre exercício dos seus direitos, de todos os seus direitos, mesmo sob a intercepção de um infortúnio, cuja construção, de resto, é, não por acaso, verificada pelo Tribunal Constitucional, para ser garantida em termos de direito político por um órgão independente e com essas características e publicamente certificado, usando para esse efeito todos os pareceres de que necessite do ponto de vista técnico-jurídico e médico.
Em relação a isso, há que respeitar essa legitimidade e protegê-la.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, penso que, aqui, há uma lacuna que não é constitucional mas, sim, da legislação ordinária. Lembro-me, inclusivamente, que, na Assembleia, em relação também ao Presidente da República, já tivemos que ter em consideração outra lacuna quanto ao estatuto, que se colocava em termos de algum apoio, designadamente do Estado, ao presidente eleito e não empossado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era uma lacuna absoluta!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Exactamente! E que resolvemos na lei orgânica da Presidência da República, em que trabalhou o PSD, sobretudo o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Aí, encontrámos a solução.O Sr. José Magalhães (PS): - Encontrámos a solução e correctamente.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Penso que, eventualmente, será essa a sede, sem dar como seguro que sim.O Sr. José Magalhães (PS): - Nós encontrámos uma solução para isso na legislação que regulou os serviços do Presidente da República, que concedeu um quantum de apoio ao presidente eleito, antes da tomada de posse e para efeitos de preparação da tomada de posse e do exercício do cargo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em termos de exercício remuneratório?O Sr. José Magalhães (PS): - Não, nessa circunstância, apenas em termos de apoio material e de prerrogativas quanto à utilização de equipamentos e de edifícios do Estado.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Mesmo assim, cria-se uma situação absurda. Imaginemos que o Presidente da República tinha decidido habitar num dos edifícios que o Estado põe à disposição da Presidência da República...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Se estava impedido, tinha de sair!O Sr. Mota Amaral (PSD): - Estava impedido e tinha de ir para a rua! Não era absurdo?
Estava aqui a escrever um n.o 3 para esse artigo que dizia qualquer coisa neste sentido: "O Presidente da República, durante o impedimento temporário, mantém os direitos e regalias inerentes à suas funções, bem como, aliás, o Presidente da Assembleia da República ou o substituto que o venha a substituir".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é preciso dizer porque já decorre do n.o 2.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sim, mas evitava aquele problema de, apesar de ficar com o seu mandato suspenso - posição que, aliás, é correctíssima -, o Presidência da Assembleia da República em exercício de funções de Presidente da República continuar a ser, para todos os efeitos, quanto ao seu estatuto remuneratório e regalias, pago pela Assembleia da República.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - O Sr. Deputado Mota Amaral põe a questão de, por um lado, o Presidente da República manter os seus direitos e regalias e, por outro, o Presidente da Assembleia, enquanto substituto, em exercício de Presidente da República não auferiria... Essa solução parece-me um pouco "coxa".O Sr. Mota Amaral (PSD): - Não, não! O Presidente da República venceria como Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Isso é um bocado complicado. Só se fizer uma restrição exclusiva ao campo remuneratório. É que se o Presidente da Assembleia está em exercício de substituição do Presidente da República tem de ter, em princípio, todos os direitos e regalias que o Presidente da República tem. Parece-me que não pode estar capitis diminutio em nenhuma linha. E até penso que, mesmo em termos de estatuto remuneratório, não é correcto manter-lhe a remuneração de Presidente da Assembleia. É mais adequado uma solução que garanta a dupla remuneração, ou seja, a remuneração do impedido temporariamente com o estatuto de Presidente da República - até porque vai sempre levantar o problema do Deputado que vem, e passa a haver mais um Deputado a pagar...O Sr. Mota Amaral (PSD): - Seria um deputado supranumerário!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sim, seria um deputado supranumerário e, por isso, essa segunda parte não me parece que seja adequada. Mas também continuo a entender que não é imperativo que seja em sede constitucional.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a redacção está adiantada e, suponho, ficará para todos os efeitos registada. Portanto, vamos ponderá-la.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Pedia ao Sr. Deputado Mota Amaral que a lê-se para ficar registada, como sugestão.O Sr. Mota Amaral (PSD): - No n.o 3 do artigo 135.o constaria que "O Presidente da República, durante o impedimento temporário, mantém os direitos e regalias inerentes à sua função" .
Depois, acrescentaria um n.o 4 que diria qualquer coisa parecida relativamente ao substituto...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Em relação ao n.o 4, parece desnecessário.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Em todo o caso, posso tentar redigir qualquer coisa para futura reflexão. De qualquer modo, será preciso entendermo-nos todos, uma vez que não há qualquer proposta sobre essa matéria.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vital Moreira.O Sr. Presidente (Vital Moreira): - Srs. Deputados, antes de ser levantada esta questão que acaba de ser discutida e solucionada, estávamos no artigo 136.o e não tinha sido esgotada a discussão de uma proposta comum ao CDS-PP e ao PS sobre a atribuição ao Presidente da República da competência para nomear o governador do Banco de Portugal, num caso, e o governador e os vice-governadores, noutro caso. Ainda assim, num caso, sob proposta do Governo e, noutro caso, sob proposta da Assembleia da República. São estas as diferenças entre as propostas do CDS-PP e do PS.
A discussão iniciou-se, houve troca de argumentos, não tendo sido concluída ou apuradas as conclusões. Se alguém quiser voltar ainda a esta matéria, pode fazê-lo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, retomava a palavra para sintetizar a posição que tinha começado a ser expressa pelo Partido Social Democrata no final da anterior reunião e que, no fundo, é a de que a propositura da nomeação do presidente do Banco de Portugal não resolve o problema.
Foi aqui citado, pelo Partido Socialista, como grande objectivo desta medida a consideração de um reforço do estatuto de instituição independente e autónoma que cabe ao Banco de Portugal. Sobre isto, queria deixar claro que, no entendimento do PSD, ainda que esse possa vir a ser considerado um argumento pertinente e válido, no sentido de vir a merecer uma consideração e uma reflexão adequadas nesta oportunidade da revisão constitucional, em qualquer circunstância, a solução não passa necessariamente ou, pelo menos, só, pela hipótese equacionada pelos proponentes.
Pelo contrário, o Partido Social Democrata entende que, inserindo-se a actividade do Banco de Portugal, claramente, no âmbito da organização económica e financeira do Estado, portanto, da política económica e financeira nacional, o que nos parece evidente é que a sua independência deve ser encontrada no seio dos órgãos de soberania que tenham que ver com essa política, não devendo a mesma ser transposta para o Presidente da República, que, actualmente, não tem competência expressa de intervenção nessa área específica e, nesse sentido, parece-nos ser a solução errada.
Se o problema é, de facto, apenas de dotar de autonomia e de caminhar para a chamada desgovernamentalização, termo este também utilizado pelos proponentes na defesa da sua proposta, queria, em nome do PSD, chamar a atenção que igual desiderato poderá, porventura, ser alcançado se dessa nomeação for incumbida a Assembleia da República, mantendo-se obviamente - e parece que isso nem é questionado pelos próprios proponentes - o envolvimento do Governo, através da figura da proposta, isto é, sob proposta do Governo.
Terminava dizendo que, independentemente de estar a querer dar uma posição definitiva do PSD sobre a eventual aceitação da nomeação do executivo do Banco de Portugal passar a ser feita pelo Parlamento, sob proposta do Governo, esta minha intervenção serve apenas para rebater o principal argumento esgrimido pelos proponentes em defesa da sua proposta e que é a necessidade da desgovernamentalização, no sentido de se caminhar para uma maior independência e autonomia da instituição Banco de Portugal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a discussão, na verdade, já tinha sido iniciada. Esta intervenção do PSD vem clarificar a anterior tomada de posição, contrária à adopção desta proposta convergente, com as diferenças assinaladas, entre o CDS-PP e o PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, só gostaríamos de ter a certeza de uma coisa: o regime que o PSD agora admite como razoável - não percebi se propunha...O Sr. Presidente: - Não.O Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, não propunha mas admitiria ou consideraria...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se for avançada uma proposta nesse sentido, é algo que temos de ponderar no seu devido lugar. Aqui, achamos que não.O Sr. José Magalhães (PS): - E mereceria a simpatia se essa entidade fosse eleita por 2/3 terços, sob proposta do Governo? Ou por maioria comum...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por maioria de 2/3... O primeiro passo é que a proposta teria de ser feita, e depois...O Sr. José Magalhães (PS): - Está bem, mas não se faz uma proposta sem se saber se vale a pena emiti-la.
Portanto, o PSD não a fará. Este o primeiro aspecto que era importante para nós. Segundo aspecto, o PSD não a fez em relação, por exemplo, ao Procurador-Geral da República, entidade em relação à qual a similitude de raciocínio levaria a tal coisa, e não altera a sua proposta originária.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não referi isso na síntese que agora fiz, mas tive já oportunidade, na anterior reunião, de dissociar claramente a situação do Procurador-Geral da República e do Presidente do Tribunal de Contas da do Governador do Banco de Portugal, argumentando objectivamente por que é que fazemos essa distinção.
Posso repeti-la, em duas penadas se...O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não vale a pena, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, só para concluir, o PSD considera que a nomeação do Procurador-Geral da República e do Presidente do Tribunal de Contas não são postas no mesmo nível.O Sr. Presidente: - Se os proponentes, o CDS-PP e o PS, quiserem retomar esta questão na base desta remissão para o artigo 164.o, façam favor de tomar nota e de as apresentar na altura própria.
Ainda a propósito da alínea m), há propostas do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, por lapso do proponente, e, portanto, não por mera gralha material - lapso, aliás, não formalmente rectificado -, do projecto de revisão constitucional n.o 8/VII não consta a supressão da menção à nomeação do Procurador-Geral da República, sendo certo que consta no artigo 166.o, alínea i), a proposta da sua eleição pela Assembleia da República, o que obviamente prejudicaria, nesta sede, a sua nomeação pelo Presidente da República, nos termos em que ela é actualmente formulada.
Portanto, sem prejuízo disso poder ser discutida mais adiante, quando se discutir a questão da sua eleição pela Assembleia da República, queria deixar, apesar de tudo, a menção de que a outra proposta prejudicaria obviamente este alínea, nesta parte.O Sr. Presidente: - Mas assume-se o lapso e a proposta é dada como feita, sendo, concretamente, a de retirar da competência do Presidente da República a nomeação do Procurador-Geral da República.
Esta é a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Por lapso, não se corrigiu esta alínea no sentido de compatibilizá-la com outra proposta que fazemos da eleição do Procurador-Geral da República pelo Assembleia da República.
Esta proposta é a do artigo 166.o, alínea i). Portanto, na mesma alínea que refere a eleição do Provedor de Justiça. O Sr. Presidente: - Exacto. É a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro para a alínea i) do artigo 166.o, que diz: "Eleger, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, dez juízes do Tribunal Constitucional, o Procurador-Geral da República e o Provedor de Justiça" .
Portanto, esta proposta implica a eliminação da referência ao Procurador-Geral da República na alínea m). Temos de a discutir separadamente porque há também uma proposta do PSD, embora de teor diferente.