I SÉRIE — NÚMERO 54 34 Aliás, esta situação, que é complexa e burocrática, cria uma situação em que os utentes não conseguem ter uma clareza total sobre os seus direitos e fica tudo muito dependente das administrações e da ginástica que elas próprias fazem em termos de quem é isento e quem não é isento da taxa moderadora. Do ponto de vista do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, queremos insistir e, por isso, trazemos novamente à votação um projeto de resolução que visa a isenção de pagamento de taxas moderadoras para os portadores de doenças crónicas e/ou de doenças raras. Pensamos que esta, sim, seria a medida eficaz para corrigir as injustiças e para aumentar e dignificar o acesso ao Serviço Nacional de Saúde. Esperamos ser acompanhados, pelo menos, por outras bancadas, inclusivamente pela bancada do Partido Socialista, nessa nossa proposta. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta é a enésima vez que o assunto das taxas moderadoras é trazido a esta Assembleia. No caso em apreço, o projeto de resolução do PS incide sobre a doença da fibrosa quística e o do Bloco de Esquerda sobre doentes crónicos e doenças raras. Ora, este problema das taxas moderadoras prende-se com o facto de a alteração legislativa introduzida pelo Governo do PSD/CDS ter retirado a isenção das taxas moderadoras às pessoas que sofrem estas doenças. Mais: no que concerne aos doentes com fibrose quística, a alteração da lei contrariou, uma portaria de 1995, que considera «justificado que o Estado proporcione meios para que estes doentes possam ter acesso mais fácil aos medicamentos que lhes permita uma melhor qualidade de vida». Sabemos que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP dirão, à semelhança do que afirmou o Sr. Ministro da Saúde, em resposta a uma questão colocada pelo Grupo Parlamentar do PCP especificamente sobre a fibrose quística, «que este novo regime de taxas moderadoras é uma medida que veio instituir a equidade, (...) que o novo regime de taxas moderadoras é aquele que privilegia as fases incapacitantes da doença (...); que estão isentos de pagamento de taxas moderadoras todos os utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60% (...)». Todavia, o que os grupos parlamentares da maioria não dizem é que a obtenção da isenção da taxa moderadora por via da insuficiência económica é agora mais difícil, os critérios são mais apertados e mais restritivos do que os existentes anteriormente. Assim como não dizem que o recurso à isenção por via do grau de incapacidade é um processo altamente burocratizado e dispendioso em termos económicos, porque é necessário que o doente disponha, à cabeça, de 50 € — sim, 50 €! — para pagar e, depois, aguardar pela marcação de uma junta médica, sendo que o tempo de espera pode variar entre 9 a 12 meses. E durante este período de espera o doente tem de pagar a taxa moderadora. O PCP entende, tal como tem defendido no passado, que é necessário criar o estatuto de doente crónico de forma a que seja clarificado, primeiro, o que é doença crónica, depois, que seja atualizada a listagem de doenças crónicas e, entre outros direitos, que seja garantida a isenção do pagamento de taxas moderadoras aos doentes crónicos e às pessoas com deficiência, assim como sejam isentos do pagamento das taxas referentes às juntas médicas e aos atestados multiusos. Entende também o PCP que a restituição da isenção de taxas moderadoras a todos os doentes crónicos e doentes portadores de doenças raras é uma medida de elementar justiça. No entanto, só será possível com o derrube deste Governo e a constituição de uma alternativa política. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Prata. O Sr. João Prata (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS e o BE insistem hoje em retomar temas associados à saúde que ainda há 15 dias aqui foram tratados e debatidos.