PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Entretanto,  assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a primeira parte do período da ordem do dia iniciar-se-á com a leitura, discussão e votação do recurso, apresentado pelo Partido Comunista Português, da decisão da Mesa em relação aos tempos atribuídos para a discussão da proposta de criação de uma comissão de inquérito, para apreciação de actuações da Secretaria de Estado das Obras Públicas.Foi lido. É o seguinte:Considerando que os tempos fixados, por imposição da maioria PS/PSD, para discussão do pedido de Inquérito Parlamentar n.° 9/III, são manifestamente insuficientes para o cabal esclarecimento das questões em apreço e para que se tragam ao Plenário todo o conjunto de razões que justificam a constituição da comissão de inquérito;
Considerando que com o pedido de inquérito que vai ser analisado vai estar em questão um conjunto de actuações da Secretaria de Estado das Obras Públicas, departamento governamental cuja importância não pode ser substimada;
Considerando que as limitações que se pretendem impor ao debate suscitam as legítimas dúvidas quanto a eventuais interesses no sentido de impor que seja tornado transparente o que hoje se afigura como obscuro;
Considerando que vai estar em causa a necessária clarificação dos processos utilizados quanto a lançamento de obras, suas condições, construção de escolas e outros empreendimentos públicos cuja regularidade tem manifestado geral interrogação, mesmo por parte de deputados que apoiam a actual coligação;
Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP recorrem da decisão da Mesa que fixou os tempos para o referido debate.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o recurso agora lido.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para o fundamentar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A conferência de presidentes deliberou, com o nosso voto contra, limitar de forma inaceitável os tempos disponíveis para o debate deste pedido de Inquérito Parlamentar. Em concreto, ao atribuir ao meu grupo parlamentar 15 minutos para todos os efeitos, isto é, para fundamentação, pedidos de esclarecimento, protestos e os outros usos que sejam necessários, a coligação governamental visa restringir, claramente, um debate que a todos os títulos deveria ser amplo para que possa ser suficientemente esclarecedor. Consideramos que ao fixar estes tempos, a coligação visa estreitar, enovelar e limitar um dos mais escandalosos casos sobre os quais se pode suscitar a suspeita de corrupção. Ao estabelecer estes tempos, viola-se o princípio fundamental de que quem tem responsabilidades, a qualquer nível, em matéria de combate à corrupção é que deve assumi-las. O que a coligação governamental acabou de fazer é limitar e, porventura, impedir a Assembleia da República de travar aqui um debate suficientemente esclarecedor sobre este caso. O sector das obras públicas é um sector que reúne avultadíssimas verbas, em que os mecanismos de controlo da legalidade são extremamente débeis e é, por excelência, um mecanismo de clientelismo, de eleiçoeirismo, manifestações obscuras e nebulosas, de traficância pura e de corrupção.
É a chave para a construção de estradas, pontes, de quartéis e até, veja-se lá, de igrejas. É a chave, bem como a entrada, neste país, para quase tudo. E aquele que tem essa chave nas mãos é alguém que se encontra numa posição que propicia ou exige mecanismos de controlo particularmente rigorosos.
Sabemos como ao longo destes anos a gestão da Secretaria de Estado das Obras Públicas não tem obedecido aos parâmetros adequados. É público que numa reunião do Conselho Nacional do PSD, que agora quer abafar e fugir a este debate, querendo pôr-lhe uma mordaça, foram feitas referências à utilização de funções e meios para benefícios partidários - e era a esse departamento e ao seu anterior tutelar que se referiam -, sendo este o debate que querem abafar da maneira mais obscena deste quadro.
Caem pontes e o ex-Secretário de Estado em questão ri-se e diz que isso cria emprego. São lançadas obras sem adjudicação, sem cobertura orçamental, e o Secretário de Estado achava bem. Gerava-se toda a espécie de fenómenos nebulosos na gestão dos dinheiros públicos e S. Ex.a estabelecia mordaças e controlos pidescos para impedir a saída de informação da sua Secretaria de Estado, enquanto andava às turras com ministros.
2536 I SÉRIE - NÚMERO 61Desapareceram dossiers que vinham do Ministério para a Assembleia da República, com informação a requerimentos de deputados, e ninguém sabe onde estão esses dossiers. E o PSD, partido-pai, partido-filho, neto, ou lá o que é, com responsabilidades em relação a este departamento, quer agora culminar toda essa obra de prevaricações com uma mordaça e um abafarete no debate sobre o escandaloso caso da gestão dos dinheiros da Secretaria de Estado das Obras Públicas.
Meus senhores, são 15 minutos de que dispomos. Veremos o que sai desse debate que é, pela nossa parte, de 15 minutos.
Interpusemos recurso para duas coisas: por um lado, para que se possa ainda reconsiderar a questão dos tempos; por outro lado, no caso de a reconsideração dos tempos não se efectuar, para que todos possamos - e o País possa também - retirar conclusões sobre razões fundas do medo inextricável que o PSD tem de cada vez que se fala do Secretário de Estado Eugênio Nobre ou da Secretaria de Estado das Obras Públicas e da acção funesta que, ao longo destes 4 anos, o referido personagem-sinistro desempenhou na referida Secretaria de Estado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, durante a sua intervenção o Sr. Deputado José Magalhães referiu-se em concreto ao Partido Social-Democrata, sobre o que queríamos dizer duas coisas: em primeiro lugar, perguntamos à Mesa se o Sr. Deputado usou da palavra para fundamentar o seu recurso ou, também, para abordar desde logo a matéria de fundo. Em mais de metade do tempo abordou a questão de fundo, mas noutra parte abordou a questão do recurso. Penso que seria bom que nos entendêssemos sobre o rigor da aplicação das figuras regimentais.
Independentemente disso, queremos dizer apenas que o PSD não pretende abafar coisa alguma, não pretende fazer nenhuma política de abafarete, não pretendemos amordaçar nada ou ninguém.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não se nota!O Orador: - O que pretendemos é garantir a eficácia do órgão que é a Assembleia da República. Naturalmente que na Comissão de Inquérito haverá oportunidade para escalpelizar, até ao pormenor, todas as questões constantes do pedido de inquérito que o PCP apresentou. Até hoje, nunca votámos contra qualquer pedido de inquérito. Talvez no futuro mudemos de opinião, dado a avalanche de pedidos de inquérito que aí estão. Mas essas acusações não têm fundamento e não colheu em relação ao Partido Social-Democrata sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: Estamos hoje, efectivamente, perante um caso resultante do novo Regimento. Afigura-se-nos que a grande redução do tempo, que habitualmente era concedido para um inquérito, e que neste caso assume a proporção de 50% é, efectivamente, uma redução
exagerada que não se coaduna com a profundidade que um inquérito desta natureza, dada a gravidade dos factos que estão em causa, deveria comportar.
De resto, temos já assistido nesta Assembleia a algo que é elucidativo dos inconvenientes que o Regimento apresenta na sua prática. Assim, assistimos ao facto de deputados que votaram o Regimento virem, na prática, a ser vítimas de disposições que eles próprios aprovaram e que, nomeadamente, impedem a apresentação de protestos, no que diz respeito a resposta a pedidos de esclarecimento. Mais do que isso, tem-se assistido ao abuso da figura da ofensa pessoal, ao deputado ou ao seu nome, para se substituir aquilo que na realidade existia no anterior Regimento.
As Considerações que faço são, portanto, no sentido de considerar legítima a necessidade de ser dedicado um tempo superior aos 15 minutos que foram apresentados e no sentido de que o requerimento apresentado pelo PCP seja aprovado por esta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma interpelação à Mesa o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero perguntar à Mesa ao abrigo de que disposição regimental é que, havendo um recurso, todos os partidos, para além do partido recorrente fundamentar esse recurso, se pronunciam.O Sr. Carlos Lage (PS): - Tem razão!O Sr. João Amaral (PCP): - Este também não conhece o Regimento!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é ao abrigo do n.° 5 do artigo 87.°O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem, Sr. Presidente!O Orador: - Sr. Presidente, é evidente que essa disposição não é aplicável.
Essa disposição refere-se a uma questão do uso da palavra, não é uma disposição que regule matéria de recursos. É aplicável no caso de o Sr. Presidente não ter dado a palavra a um Sr. Deputado e, portanto, haver um recurso dessa decisão. Não é aplicável, num caso em que o que se está discutir é o facto de a conferência estabelecer um determinado tempo para um determinado debate. Além disso, estamos agora a enxertar, aqui, um debate processual sobre o que temos que fazer, que é votar o recurso e continuar os trabalhos.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que se está a fazer agora já se fez depois deste Regimento estar em vigor. Está aqui mais uma questão de interpretação que, naturalmente, terá que ser resolvida por quem de direito.
Entretanto, a decisão da Mesa está tomada e o Sr. Deputado, se assim o entender, pode recorrer dela.
A interpretação deste n.° 5 tem sido feita como estou agora a fazê-la, e ainda não tinha sido levantado nenhum problema.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente, em obediência à interpretação que fazemos do Regimento, prescindo da palavra.
23 DE MARÇO DE 19852537O Sr. Luís Beiroco (CDS): - O que há é que votar e mais nada.O Sr. Presidente: - Não há mais pedidos de palavra?
Vai, pois, votar-se o recurso interposto pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma interpelação à Mesa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, queria pedir uma ligeira pausa porque o meu camarada Anselmo Aníbal, que fará a fundamentação, se ausentou da Sala transitoriamente. No entanto, vamos providenciar para que volte o mais breve possível.Pausa.O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, iniciar o debate do pedido de inquérito, que é o inquérito parlamentar n.o 9/III.
Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com grande atraso é finalmente ordem do dia na Assembleia da República um dos pedidos de inquérito solicitados pelo Grupo Parlamentar do PCP. Só agora poderá começar a ver a luz o que já devia estar iluminado, e só agora poderá começar a ser do conhecimento dos deputados o que, infelizmente, é apenas conhecimento de alguns.
A gestão da Secretaria de Estado das Obras Públicas, no conjunto organizacional do que é actualmente o Ministério do Equipamento Social, foi seguida na gestão PS/PSD, ou seja, na gestão do arquitecto Rosado Correia e do engenheiro Eugénio Nobre, com inusitado interesse, pelo País e pela comunicação social em particular. Aliás, com razão. São grandes as verbas do PIDDAC, são vultuosas as verbas do Orçamento ordinário, são 9 as direcções-gerais, é todo o, País que é utilizador dos serviços dessas áreas de equipamento. Trata-se de um mundo, percorrido por uma importante componente de quadros técnicos com prestigio nacional e nalguns casos internacional, mas enredável, facilmente, em teias de que não se conhecem, bem, as origens, as influências e o seu tráfego.
Trata-se de um mundo onde são grandes os investimentos a que são sensíveis as empresas de construção civil, que fazem os seus planos de actividade de acordo, em grande parte, com a promoção púbica que a SEOP deve, atempadamente, concursar, adjudicar e fiscalizar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Devia!O Orador: - Ora, a transparência é, nas coisas púbicas, uma exigência e uma imposição. Exigência de que deve estar nos concursos públicos, na forma como as suas condições são publicitadas, na forma como se disciplina a classificação dos empreiteiros e a atribuição dos alvarás, na forma como se podem deixar introduzir, através dos concursos de pré-qualificação, mecanismos que desvirtuam as normas dos concursos públicos e que passam, também, pela fiscalização atempada, pelos atrasos temporais forjados, por toda a mecânica de revisão de preços.É por demais conhecido que a acção da Secretaria de Estado das Obras Públicas não foi transparente quanto a um conjunto de factos.
Citámos na fundamentação do nosso inquérito as circunstâncias que envolveram o desmoronamento do Encontro Norte da ponte da Figueira da Foz e da ponte de Almaça, no Mondego, e a existência de um aluimento de terras numa área situada a meio quilómetro da ponte de Almaça. Redobrem-se as condições em que ocorreu o desmoronamento da ponte da Figueira da Foz. Recorde-se a espantosa intervenção do engenheiro Eugénio Nobre, que terá atingido os píncaros da fama quando surgiu em plena televisão a afirmar que as obras de reconstrução teriam a vantagem de minorar a situação de desemprego e seriam simples «beliscaduras». Mesmo um País habituado, já nessa altura, à incompetência de gestão do, ainda, Governo, ficou perplexo.
Em Fevereiro de 1984 diversos deputados da própria coligação tinham solicitado informações sobre os desmoronamentos havidos nas pontes e sobre o processo de adjudicação das empreitadas colocadas a concurso público, nos casos em que se não optou pela menor proposta. Tais deputados não procuravam, certamente, pôr apenas em cheque o membro da comissão política do PSD, pretendiam, também, responsabilizar directamente o Governo e o governante. Não houve resposta, senão tarde, insuficiente e a más horas.
Na Assembleia da República também se levantou o problema da construção de escolas. No requerimento que teve de ser repetido 4 meses depois perguntava-se quais os critérios objectivos que estavam a ser seguidos para que se continuem a «construir as escolas ao abrigo do chamado 'plano de emergência', quando, como é reconhecido, por associações de construtores, é reduzidíssimo o número de obras públicas postas a concurso». Questiona-se sobre «quais foram as firmas convidadas para os concursos destas escolas e quais os valores das propostas que foram por elas apresentadas».
Questiona-se sobre «quais os motivos que levaram a que os custos finais das obras adjudicadas à firma Ilídio Monteiro fossem agravados em mais de 40 000 contos, no caso de Mirandela, e em mais de 20 000 contos, no caso de Vila Pouca de Aguiar, num curto espaço de tempo». Questiona-se sobre «quais os valores dos prémios a que a firma Ilídio Monteiro teve direito».Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas questões postas, aliás, por Srs. Deputados do PSD têm certamente um significado e reflectem uma exigência a que este Inquérito Parlamentar também procura responder.Outra questão levantada tem sido respeitante às verbas distribuídas pela DGERU (Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano) em que se questionavam as razões de determinados valores irem para certos municípios e não irem para outros. Perguntavam os Srs. Deputados do PS13 qual a maioria política nas câmaras que tinham recebido, exactamente, os valores das DGERU !Prova mais clara dos estranhos protocolos e dos critérios sectariamente políticos a que são sujeitas as obras públicas, designadamente as de grande porte, sob a gestão PS/PSD, está, entretanto, na forma como o próprio Conselho de Ministros adjudicou em Maio de 1954 a ponte ferroviária sobre o rio Douro, procurando integrá-la na campanha de propaganda do Dr. Mário Soares, pelo Norte. Aliás, a política de chamados «protocolos», assinados formalmente pela administração
2538I SÉRIE - NÚMERO 61central e local mas em metodologia a cheirar a decisões centrais do antigamente, servindo o eleiçoarismo do Dr. Soares e o jogo das sensibilidades do PSD, foram objecto de profundas críticas do Secretário de Estado do Orçamento, também do PSD, que reconheceu em Dezembro de 1984 que «os responsáveis de departamentos assumem compromissos sem existência da respectiva cobertura orçamental, o que, aliás, é proibido por lei e que diz que a dotação orçamental é o limite das despesas». Como exemplo, ele referiu explicitamente o «lançamento de obras sem cobertura».
Os recentes transtornos internos e fratricidas no PSD vêm entretanto provar a afirmação popular de .que «quando se zangam as comadres se descobrem as verdades». São os próprios dirigentes do PSD a fazerem declarações públicas em que vêm reconhecer o clientelismo partidário, a traficância de influências, a utilização discriminatória dos dinheiros públicos por parte do ex-secretário de Estado, apostado na luta de não perder o barco governamental. O Dr. Sousa Tavares ainda na fase ante-suspensiva do seu mandato sublinhava, em intervenção recente, referindo-se a problemas na Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos e também na SEOP, que, e cito - para o Dr. Sousa Tavares é melhor citar - «há coisas que não convém pôr à luz do sol porque se pode cegar com o clarão». Ele lá sabe! Um requerimento então feito não teve qualquer resposta.Risos do PCP.Nesta maré de problemas a SEOP revelava-se incomodada com a comunicação social, que trouxe a lume fortes suspeições sobre a sua acção governativa. Jornais de várias tendências descreviam situações e relatavam factos que a fúria silenciadora da SEOP proeurou, abafar. É significativo que o Sr. Deputado José Vitorino diga que não faz «abafarete», mas que se tenha procedido, na SEOP, com o engenheiro Eugénio Nobre, a estes comportamentos.
É significativo que ele tenha tentado recorrer à Procuradoria-Geral da República para esta promover inquéritos às chamadas «fugas de informação», em procedimento que constitui um verdadeiro escândalo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tudo isto a provar que há verdades que a SEOP conhece mas quer silenciar, que prefere o mundo das sombras e da névoa onde as coisas assumem formas e assumem preços de flexibilidade duvidosa.
O inquérito visa, Sr. Presidente, Srs. Deputados, esclarecimento cabal e preciso de todo este conjunto de situações no departamento que foi dirigido pelo engenheiro Eugénio Nobre, praticamente, durante 4 anos.
É preciso conhecer as responsabilidades e os responsáveis pelos incidentes acontecidos e pelos processos que lesaram populações e custaram milhares de contos ao erário público.
O PCP propôs que a Assembleia da República apure em que obras ou empreendimentos, com responsabilidade da SEOP, se verificaram desmoronamentos, aluimentos, fendas, fracturas, fendilhamentos ou outras anomalias, as respectivas causas e responsabilidades, determinando, designadamente, como foram adjudicados e executados, quais as verbas despendidas, os respecti-vos beneficiários, bem como a situação daí decorrente para as populações e para o erário público.
O inquérito mantém toda a sua actualidade. É verdade que houve uma substituição de responsáveis e que temos na nossa frente um sucessor, mas é um sucessor para gerir um sistema que mantém intactos os seus vícios.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - É notório que falta lançar luz sobre um enorme rol de estranhos factos que indiciam corrupção. Da realização deste inquérito poderá resultar, assim, um efeito moralizador. Por isso o consideramos, redobradamente, necessário.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra a um outro Sr. Deputado, aproveito para informar o Plenário de que se encontram na galeria da Assembleia os alunos da Escola Secundária de Jaime Cortesão, em Coimbra, a quem saúdo em nome da Assembleia da República.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral, para uma intervenção.O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à matéria em debate - o pedido de inquérito formulado pelo PCP - o Grupo Parlamentar do PS quer colocar, desde já, três questões prévias.
A primeira, é a de que o Grupo Parlamentar do PS mantém, permanentemente, a sua posição de aceitar e votar favoravelmente os pedidos de inquérito parlamentar que sejam requeridos, desde que se levantem dúvidas relativamente a actos da administração, ou quando esteja em causa a transparência desses actos.
A segunda questão é a de que o Grupo Parlamentar do PS rejeita e reprova, veementemente, que no processo de requerimento de um pedido de inquérito se esteja, desde logo, a antecipar as conclusões desse mesmo inquérito.dozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A terceira questão prévia é a de que o Grupo Parlamentar, do PS está, todavia, atento às motivações que sustentam os pedidos de inquérito parlamentar, porque não é desejável, nem prestigiante para a Assembleia da República, a proliferação de inquéritos parlamentares, a qualquer pretexto, nem a inflação de comissões parlamentares de inquérito sobre qualquer justificação, mais ou menos fundada.
Relativamente à matéria em questão, Srs. Deputados, sucede que ela é colocada pelo PCP na base de requerimentos feitos pela bancada do PSD, relativamente a três obras, que respeitam à Direcção do Serviço de Pontes da Junta Autónoma das Estradas.
É conhecido o caso da ponte da Figueira da Foz e do aluimento da sua cabeceira, é conhecido o caso da ponte de Almada e é, ainda, conhecido o caso do outro requerimento, igualmente formulado pelos Srs. Deputados do PSD, relativamente à ponte de Mortágua.
23 DE MARÇO DE 1985 2539Queria dizer aos Srs. Deputados que as respostas que foram dadas pela JAE, ou melhor, Secretaria de Estado das Obras Públicas, não foram atendidas como totais e como completas e esses mesmos Srs. Deputados, do PSD, retomaram, em questões mais particulares e mais pormenorizadas, algumas perguntas que tinham deixado expressas no âmbito dos primeiros requerimentos.
Srs. Deputados, pensamos que este pedido de inquérito é justificado, sobretudo, porque nos pode levar, no Parlamento, a solicitar e, inclusivamente, a tomar iniciativas que vão no sentido da revisão da legislação que impende sobre as empreitadas. É um assunto que tem vindo a ser expendido e para o qual o Grupo Parlamentar do PS considera haver, necessariamente, que tomar iniciativas nesse sentido.
O problema das inovações tecnológicas nas obras públicas, o problema do controle de empreitadas, o problema das adjudicações por concurso, levam-nos a dizer que a legislação está a ficar desadequada. Mas, Srs. Deputados do Partido Comunista, daí a quererem, à partida, aceitar razões de ilegalidade, de corrupção, etc., isso não podemos aceitar.
E não podemos aceitar porque, Srs. Deputados, infelizmente, as responsabilidades não são, nem podem ser, muitas vezes, exclusivamente imputadas a quem decide. É um facto que por vezes se decide mal e à pressa. Contudo, estamos convictos de que muitas das irregularidades nas nossas obras públicas modernas partem de um mau sistema de empreitadas, de um mau sistema de concursos. São os concursos, são as variantes, é todo um conjunto de situações novas, para as quais a máquina administrativa do Estado não se tem preparado convenientemente.
Por isso é que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista considera que vai ser útil esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Não é uma Comissão Parlamentar de Inquérito a quem quer que seja, mas é uma Comissão Parlamentar de Inquérito a um processo, a um sistema, a uma organização, a um serviço do Ministério do Equipamento Social, em concreto, a todo um sistema que tem a responsabilidade de fazer obras públicas neste país.
Por último, queria lembrar que o nosso país tem uma grande tradição de obras públicas bem executadas. Em democracia, as obras públicas têm de ser tão bem executadas como o foram no regime da ditadura.
É importante que as obras públicas realizadas neste país sejam de grande qualidade, bem fiscalizadas, bem colocadas no terreno, porque só assim é que se prestigia também, nesta área, a administração do Estado.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Paulo Barrai, permita-me que lhe diga, em primeiro lugar, que em matéria de empreitada, a sua intervenção roçou a inocência. Isto quando o seu curriculum já não permite ter uma posição tão inocente sobre esta matéria. Não estamos só perante problemas técnicos, muito embora nessa matéria a legislação portuguesa tenha muito que se lhe diga, mas estamos, também, perante problemas que têm a ver com as estruturas decisórias, com as decisões, com a emergência de problemas muito declaradamente ligados a dinheiros.
Como sabe, os dinheiros fazem correr muita gente; as empresas e os dinheiros estão também muito ligados às adjudicações, por conseguinte, aos adjudicatários e à forma como as adjudicações são feitas.
Permitia-me pedir-lhe a sua interpretação para um despacho do ano de 1984 - ainda corria a equipa Rosado Correia, então Ministro do Equipamento Social, e Eugênio Nobre, então Secretário de Estado das Obras Públicas -, em que o então Ministro Rosado Correia diz, a certa altura, nesse despacho, o seguinte: «Manda o Governo da República portuguesa que nas empreitadas de obras públicas suportadas por dotações orçamentais do Estado a aprovação de materiais e processos de construção fique condicionada a prévia homologação do LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil).» Refiro-me à Portaria n.° 763/84. Lá saberia, naturalmente, o Sr. Ministro Rosado Correia o que é que estava na base dos problemas das estradas em relação às pontes referidas!... Não estamos perante um caso de suspeição liminar, mas perante um caso de suspeição já em termos de gestão corrente.
Para tentar ultrapassar a sua cortina de inocência e jogando com o conteúdo da sua formação, pergunto-lhe se esta exigência da Portaria n.° 763/84 não é ela, também e fundamentalmente, a própria justificação do inquérito necessário à Secretaria de Estado das Obras Públicas.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, estando inscrita na ordem do dia de hoje uma votação para as 12 horas e sendo já essa hora, pergunto à Mesa quando é que a tenciona fazer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer que tenho isso presente, apenas não quis interromper o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Anselmo Aníbal, assim como a resposta que, eventualmente, o Sr. Deputado Paulo Barrai irá dar.
Há oposição a que isso seja feito?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, a questão que me colocou é perfeitamente pertinente e eu próprio a advogo. Aliás, devo dizer-lhe, desde já, que considero o despacho exarado pelo então Ministro Rosado Correia responsável. E considero-o responsável porque a inovação tecnológica em matéria de construção civil, nomeadamente em matéria de equipamentos para a construção civil, tal como para escolas, para prédios - e falo mais na construção civil do que nas obras de estradas, e outras -, tem levado a que não se encontrem bem definidos, em termos de cadernos de encargos, as qualidades dos materiais.
Cito-lhe um caso concreto. Num caderno de encargos, diz-se: «janelas de alumínio». O comum das pessoas, mesmo o comum dos serviços, aceita que o alumínio é todo o mesmo, e de facto não é.
2540I SÉRIE - NÚMERO 61Como deve imaginar, não vou aqui tecer nenhuma teoria sobre o alumínio mas devo dizer-lhe que há vários tipos de alumínio de várias e determinadas qualidades. É importante que numa empreitada que tem consignado «ponham-se portas de alumínio», se ponha o alumínio que foi homologado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
O Sr. Deputado referiu-se às estradas. Como sabe, a partir de 25 de Abril, começou a utilizar-se uma nova técnica de construção de estradas.O Sr. José Magalhães (PCP): - O quê?! ...O Orador: - Sim, Sr. Deputado, começou a utilizar-se uma nova técnica de construção de estradas com emulsões por cima da própria caixa aberta no terreno que era previamente compactado. É um facto que essas emulsões, esse tipo de inovação tecnológica, não tinha, depois, o respectivo encaixe na legislação ordinária sobre empreitadas.
Por isso, penso que é correcto e inteligente que qualquer responsável pelo Ministério do Equipamento Social, dentro desta situação complicada, digamos assim - complicada não do ponto de vista da tomada de decisão, mas do ponto de vista de processo e dos métodos de empreitadas -, publique uma portaria como esta.
Portanto, não aceito, Sr. Deputado Anselmo Aníbal, uma posição de inocência da minha parte. 15to porque sei que há empreitadas que, à partida, são viciadas; logo, no acto do concurso estão a ser viciadas.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Pergunto-lhe se considera que os esclarecimentos, aliás, a falta de esclarecimentos, que a Secretaria de Estado das Obras Públicas deu em relação aos casos da Figueira e de Almaça devem passar, apenas, como acidentes técnicos, como acidentes de percurso, como diferenças de metodologia nas construções, como adopção de um caderno de encargos tratado de uma forma incompleta.O Orador: - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, quero dizer-lhe que me parece que, apesar de tudo, ainda há um órgão que não foi desactivado, que se chama Conselho Superior de Obras Públicas. Esse Conselho Superior de Obras Públicas teve, e penso que ainda tem, a missão de esclarecer aspectos fundamentais das empreitadas para as obras públicas. Penso que essa via não foi esgotada.
Também me parece que em sede de Comissão Parlamentar de Inquérito, apenas poderá chegar-se a uma conclusão deste tipo: é necessário que o Ministério do Equipamento Social - e não quero antecipar conclusões - privilegie bastante o controle da qualidade das obras públicas. É mais isso do que outro tipo de suspeições.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estava marcada para as 12 horas uma votação, contudo, como eu não quis interromper o pedido de esclarecimento que estava a ser formulado, assim como a respectiva resposta, vamos, por isso, proceder agora à votação final glo-bal do texto da Comissão sobre o diploma do Objector de Consciência.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para comunicar a V. Ex. ' que terminou, neste momento, uma reunião da conferência de representantes de grupos e agrupamentos parlamentares chegando-se ao seguinte consenso: prolongar até às 12 horas e 30 minutos o debate em torno da constituição de uma comissão parlamentar de inquérito; às 12 horas e 30 minutos, interrompíamos essa discussão que continuaria na próxima terça-feira, para procedermos à votação final global.
Mas, certamente, o Sr. Presidente dará essa comunicação. Eu apenas me antecipei...Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Recomendo aos serviços o favor de irem junto das Comissões que, porventura, estejam a trabalhar, para anunciar que às 12 horas e 30 minutos proceder-se-á à votação.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, o meu grupo parlamentar pede a interrupção dos trabalhos por 20 minutos.O Sr. Presidente: - O pedido é regimental.
Os trabalhos estão interrompidos por 20 minutos.Eram 12 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o parecer da Comissão que precede a votação final global a que vamos proceder, respeitante aos projectos de lei n.os 49/III e 163/III e à proposta de lei n.o 61/III Estatuto do Objector de Consciência.O Sr. Secretário (Roleira Marinho):RelatórioPor deliberação do Plenário da Assembleia da República em 12 de Fevereiro de 1985 foi constituída uma Comissão Eventual para proceder à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 61/III, do projecto lei n.o 49/III, da ASDI, e do projecto lei n.o 163/III da UEDS, todos eles versando sobre a objecção de consciência perante o serviço militar obrigatório.
A Comissão, que reuniu nos dias 27 e 28 de Fevereiro, 6, 7 e 19 de Março, sendo esta última reunião para aprovação do texto final a enviar a
23 DE MARÇO DE 19852541Plenário, tomou como base a proposta de lei n.o 61/III, sobre a qual incidiram diversas propostas de eliminação, alteração, substituição e aditamento, quer constantes dos outros projectos em apreço quer de outras entretanto apresentadas.
Remete-se em anexo o texto resultante dos trabalhos de especialidade da Comissão Eventual.
Adérito M. S. Campos.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para apresentar um requerimento de avocação ao Plenário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP):
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: O texto presente no Plenário para votação final global sobre a objecção de consciência ao serviço militar consagra o sistema da apreciação pelos tribunais comuns dos pedidos dos objectores, com vista à atribuição do respectivo estatuto.
Entretanto, o artigo 15.o do texto, definindo a acção como tendo o valor das acções sobre o estado das pessoas, conduz a que seja obrigatória a constituição de advogado.
Por outro lado, no que respeita ao regime transitório e quanto às comissões regionais, o texto só prevê a sua existência nas regiões autónomas e na sede dos 4 círculos judiciais (Lisboa, Porto, Coimbra e Évora).
Considerando que os objectores de consciência, na idade de 18-19 anos em que fazem o pedido, não dispõem, na sua esmagadora maioria, de meios para pagar advogado;
Considerando que o regime de assistência judiciária não funciona, pelo que a maioria dos objectores não conseguiriam propor a acção;
Considerando que assim na prática se nega aos objectores que não sejam filhos de pais ricos oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto da Comissão, respeitante aos projectos de lei n.o 49/III, da ASDI e n.o 163/III, da UEDS e à proposta de lei n.o 61/III, sobre o Estatuto do Objector de Consciência.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para declarações de voto os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho, António Meira, Pessegueiro de Miranda, Carlos Coelho, Jorge Góis e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Pudemos votar hoje, finalmente, o decreto que fixa o conteúdo e o âmbito de aplicação do direito à objecção de consciência perante o serviço militar obrigatório consignado na Constituição.
Trata-se de um diploma de grande importância e interesse que releva das exigências de ordem prática que se vinham impondo, desde há muito, ao legislador, tanto quanto se tratava de uma exigência de ordem político-legislativa, desde que o Estado de direito democrático passou em boa hora a ser o quadro de vida erguido e querido pelos Portugueses.
O dever fundamental de todos os cidadãos prestarem o serviço militar não se pode hoje entender sem a ressalva da admissibilidade do direito à sua objecção de consciência na base do respeito pela pessoa humana e das suas convicções de ordem religiosa, moral ou filosófica. Só que o conceito de igualdade de todos os cidadãos perante a lei, impõe também a criação de obrigações alternativas a quem se reconhece o direito de se eximir à prestação do serviço militar. Nasce, assim, o serviço cívico, como ponto de equilíbrio possível entre os direitos e as obrigações que a todos cabem.
Se esta filosofia de base é geralmente aceite e se acha vasada no decreto acabado de aprovar, já os seus dispositivos, embora gizados com uma ampla colaboração de todos os grupos e agrupamentos parlamentares, se hão-de aferir quanto à bondade e eficácia, através da sua aplicação prática.
O decreto aprovado globalmente teve, como pontos de partida, uma proposta de lei do Governo e projectos da lei da UEDS e da ASDI. Não importa, neste momento, reivindicar louros quanto às soluções encontradas. Destas se dirá que foram aquelas que, no momento, pareceram as mais adequadas.
Quanto ao nosso contributo, permita-se-nos, porém, que deixemos registado o pioneirismo da inicitiva legislativa nesta matéria, ao apresentarmos o projecto de lei n.o 205/II, que chegou a obter a aprovação na generalidade na II Legislatura e cuja caducidade resultou da dissolução da Assembleia da Repúnlica.
As dezenas de milhares de objectores de consciência que aguardam com legítima ansiedade pela regulamentação do respectivo estatuto, ou seja, a definição da sua situação perante o serviço militar, podem, de algum modo, apontar-se como vítimas daquela dissolução da Assembleia cujos custos globais, sejam políticos, económicos ou sociais, não têm sido devidamente mensurados.
Do nosso ponto de vista foi encontrada, para esses jovens, a solução possível e, quanto aos futuros objectores julgamos que se estabeleceu uma regulamentação que lhe não fere os legítimos direitos e interes-
2542I SÉRIE - NÚMERO 61ses nem põe em causa os deveres de todos e cada um dos cidadãos perante a colectividade politicamente organizada em Estado de direito democrático que nos orgulhamos de ser e que a todos cabe preservar.Aplausos da ASDI, do PS, do PSD e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr.. Deputado António Meira.O Sr. António Meira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Depois desta votação final global, o Partido Socialista quer, neste momento, salientar o trabalho exemplar da comissão eventual que, quanto a nós, dialogou francamente, ponderou seriamente e legislou com a brevidade de que se impunha.
Os três documentos foram convenientemente trabalhados, não esquecendo que a coluna vertebral do debate foi, sem qualquer complexo e aceite por todos, a proposta de lei do Governo.
O resultado está à vista: uma lei equilibrada e que obteve consenso partidário, veja-se a votação final global e que cremos vai obter longo consenso nacional.
Estamos cientes que não é uma lei perfeita, mas é com certeza uma lei possível.
A sua prática irá dizer se ela responde eficientemente ou se, pelo contrário, será preciso alterá-la no futuro. Aguardemos pois calmamente.
Vai, com certeza, agradar a todos, ou seja, vai agradar aos autênticos objectores de consciência. Aos outros, aos falsos objectores, não agradará e ainda bem.
Apelamos ao Governo que o mais rapidamente possível complete a lei, ou seja, regulamente o que há para regulamentar.
Embora com atraso, sem culpas totais desta Câmara, cremos que cumprimos o nosso dever: legislámos. Por isso, a nossa satisfação, até por se tratar de uma lei reconhecidamente importante.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pessegueiro Miranda.O Sr. Pessegueiro Miranda (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Ano Internacional da Juventude, passamos aqui das comemorações de circunstância os actos reais, ao aprovarmos um diploma que à juventude diz directamente respeito.
A UEDS congratula-se com a aprovação final global por unanimidade deste Estatuto do Objector de Consciência, definição há tantos anos adiada por acidentes de percurso e cuja importância e urgência são indiscutíveis, como indiscutível é a consagração de um direito fundamental.
Fica desta forma definida uma situação de muitos milhares de jovens que alegaram ou pretendem alegar esse direito fundamental e que é o de garantir a liberdade de consciência individual, não permitindo que esta seja violentada pelo uso de meios violentos, que esta consciência profunda e sinceramente não aceita.
A UEDS há muito se vem preocupando com a situação dos objectores de consciência e disso são provas a longa auscultação de cidadãos e grupos que por este direito se batem, e as suas propostas consubstanciadas nos projectos de lei apresentados. E fê-lo por-que entendemos não dever haver cidadãos de primeira ou de segunda pelo simples facto de serem conscientemente livres. Só assim a sociedade ganha em dignidade e o Estado de direito democrático ganhará sentido. Por isso, votamos a favor deste diploma que garante nesta matéria igualdade de deveres e direitos a todos os cidadãos, não segregando aqueles cuja consciência seria aviltada com a prestação de serviço militar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixaremos de realçar aqui o trabalho profícuo e muitas vezes consensual em sede de comissão. Tomando como documento-base a proposta de lei n.o 61!III, e tendo em conta as propostas alternativas dos diferentes grupos e agrupamentos parlamentares e os projectos de lei da ASDI e da UEDS, pôde esta ser substancialmente melhorada, daí resultando um diploma realista, coerente e exequível na presente situação. Uma prova disso é a regulamentação relativa ao regime transitório que define a situação de milhares de jovens já declarados objectores de consciência.Aplausos da UEDS, do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do PSD não pode deixar de se congratular com a aprovação que a Câmara acabou de fazer por significativa unanimidade.
É certo que em sede de comissão várias foram as opiniões expressadas inclusive algumas nossas no sentido de que se deveria ir mais longe na regulamentação deste direito constitucional, entre outras disposições no que se refere à constituição das comissões administrativas, que irão apreciar os processos já entregues e, de momento, da interposição do pedido. Mas não se pode deixar de sublinhar o passo importante que a aprovação desta lei representa quer para quem já tenha exercido quer para quem pretenda vir a fazê-lo.
O esforço de consenso que importa aqui registar foi também produto da necessidade por todos sentida de ter presente as circunstâncias específicas que não podem deixar de rodear a implementação desta medida.
O facto de a Comissão ter realizado o seu trabalho de discussão e votação na especialidade em tempo record merece também aqui a nossa referência. E não pode deixar de ter um significado quando por muito tempo foi protelada a regulamentação cuja falta ia progressivamente sendo sentida.
E importará frisar bem que era nosso entender esta constatação. Foi bem assumida pela Câmara na aprovação do processo que regulará a situação dos chamados «casos pendentes».
Já no debate na generalidade nos havíamos pronunciado nesse sentido, afirmando nomeadamente que:O atraso com que o legislador preenche a lacuna é de sua inteira responsabilidade e, de forma alguma, se deve traduzir em prejuízos acumulados
para quem exercer o seu direito constitucional. O cidadão não pode ser penalizado porque o Estado foi negligente ou, pelo menos, pouco diligente no
exercício da sua capacidade normativa.Cremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que honra esta Câmara o facto de ter iniciado com um acto con-
23 DE MARÇO DE 1985 2543creto de resolução dos problemas as acções inseríveis no Ano Internacional da Juventude. Para tanto tem o PSD, em geral - e, em particular, os deputados da JSD - a consciência tranquila quanto aos contributos que pudemos dar.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Gois.O Sr. Jorge Gois (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a presente aprovação final global ultima-se o processo legislativo referente à lei do objector de consciência. Fica assim traçado o quadro jurídico relativo ao exercício do direito consagrado nos artigos 41.°, n.° 6, e 276.°, n.° 4, da Lei Fundamental.
A Assembleia cumpre assim, se bem que com quase 9 anos de atraso, a tarefa de traduzir na via legislativa normas constitucionais não exequíveis por si mesmas.
A ausência deste diploma, responsabilidade dos agentes políticos e das instituições, deu azo a uma situação abusiva, em que muitos, valendo-se da inexistência do regime jurídico agora aprovado, lançaram mão da utilização deste instituto, não propriamente por sinceras razões de ordem religiosa, moral ou filosófica, que os impeçam de usar meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, mas antes numa perspectiva habilidosa conducente à não prestação de serviço militar.
O regime transitório fixado, sem ser bom, afigura-se equilibrado, já que a própria dimensão do problema impedia desenhar uma solução mais consentânea com os princípios gerais consagrados ao longo do diploma em apreço. Princípios que correspondem ao nosso ponto de vista sobre a matéria, claramente enunciados nesta Câmara aquando da discussão na generalidade. Não podíamos, portanto, deixar de votar favoravelmente.
A validade do presente texto legislativo em muito dependerá da acção daqueles que nos tribunais irão passar a lidar directamente com os processos de objecção de consciência, e a magistratura não deixará, estamos convictos disso, de firmar jurisprudência equilibrada sobre esta matéria. A aprovação deste diploma traduz, finalmente, um acto de prestígio para esta Câmara. É um acto positivo, talvez o primeiro acto positivo no Ano Internacional da Juventude. Mas também por isso importa referir aqui a necessidade urgente de se proceder à elaboração de nova lei do serviço militar, diploma que diz respeito à grande maioria da juventude portuguesa.Aplausos do CDS, do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - A Assembleia da República, ao aprovar o regime jurídico adequado à garantia do exercício do direito à objecção de consciência face ao serviço militar, põe termo a uma grave omissão do ordenamento jurídico português, omissão que esteve na origem de dificuldades, questões e indefinições que, se afectaram a estabilidade das Forças Armadas, afectaram os cidadões que pretendiam seriamente exercer um direito que a Constituição lhes garante inequivocamente.
O debate na especialidade não permitiu melhorar o texto tanto como seria desejável. Registaram-se, é certo, alterações positivas, a maioria com origem em propostas do Grupo Parlamentar do PCP.