SEPARATA — NÚMERO 69 124 financeiro de caráter permanente previsto no Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de março, na sua redação atual, até ao limite máximo de € 30 000 000 anuais, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para aquele fundo. 2 –  O adicional a que se refere o número anterior integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Código dos IEC. 3 –  Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT são compensados através da retenção de 3% do produto do adicional, a qual constitui sua receita própria. Artigo 246.o Não atualização da contribuição para o audiovisual Em 2022, não são atualizados os valores mensais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão. Artigo 247.o Contribuição sobre o setor bancário Mantém-se em vigor em 2022 a contribuição sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo 141.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 248.o Adicional de solidariedade sobre o setor bancário Mantém-se em vigor em 2022 o adicional de solidariedade sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo 18.o da Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho. Artigo 249.o Contribuição sobre as embalagens de plástico ou alumínio de utilização única em refeições prontas 1 –  Mantém-se em vigor em 2022 a contribuição sobre as embalagens de plástico ou alumínio de utilização única em refeições prontas, cujo regime foi aprovado pelo artigo 320.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual. 2 –  Fica o Governo autorizado a alterar a Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual. 3 –  A autorização legislativa referida no número anterior tem como sentido e extensão a consolidação no ordenamento jurídico do regime da contribuição sobre as embalagens de plástico ou alumínio de utilização única em refeições prontas, nos seguintes termos: a) Consagrar uma contribuição no valor de € 0,30 por embalagem, obrigatoriamente discriminado na fatura, sobre embalagens de utilização única de plástico, alumínio ou multimaterial com plástico ou com alumínio a serem adquiridas em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio; b) Prever que a contribuição a que alude a alínea anterior incide sobre a introdução no consumo, ainda que de forma irregular, das embalagens referidas na alínea anterior, incluindo embalagens de serviço, sendo sujeitos passivos da contribuição os produtores ou importadores das embalagens com sede ou estabelecimento estável no território de Portugal continental, bem como os adquirentes a fornecedores das mesmas embalagens com sede ou estabelecimento estável nas regiões autónomas ou noutro Estado-Membro da União Europeia; c) Prever que a contribuição prevista na alínea a) pode ser revista em função da evolução da introdução destas embalagens no consumo e do seu conteúdo em material reciclado; d) Prever que os fornecedores de refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar, não podem criar obstáculos à utilização de recipientes próprios do consumidor final; e) Determinar que as receitas resultantes da cobrança da contribuição prevista na alínea a) são afetas em: