II SÉRIE-A — NÚMERO 155 164 Artigo 42.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de junho de 2013 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 158/XII (2.a) ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL AOS GRAFITOS, AFIXAÇÕES, PICOTAGEM E OUTRAS FORMAS DE ALTERAÇÃO, AINDA QUE TEMPORÁRIA, DAS CARATERÍSTICAS ORIGINAIS DE SUPERFÍCIES EXTERIORES DE EDIFÍCIOS, PAVIMENTOS, PASSEIOS, MUROS, E OUTRAS INFRAESTRUTURAS Exposição de motivos Nas últimas décadas tem-se verificado um relevante aumento da degradação de monumentos, imóveis, mobiliário e equipamento urbanos, assim como de material circulante de passageiros e de mercadorias, causado pela ação deliberada de agentes que, por meio da pintura, do desenho, da assinatura, da picotagem e da afixação, transformam, por vezes de forma definitiva e irreversível, a aparência original das superfícies que compõem e fazem parte do ambiente urbano. O vandalismo e a sua associação a uma utilização desregulada dos espaços públicos, ao desrespeito pelo património, pela propriedade e pela privacidade dos particulares, são reconhecidos como fatores contributivos da construção do sentimento de insegurança das populações. De entre os atos de vandalismo mais visíveis e invasivos encontram-se as mais diversas formas de grafitos. Ao utilizar como suporte paredes de edificações abandonadas, e bem assim quaisquer outras superfícies disponíveis – como as de carruagens de comboios, de metropolitanos, de elétricos, de elevadores, de autocarros ou mesmo de barcos –, independentemente da utilização que se lhes encontra destinada, invadindo os espaços urbanos e pondo em causa a propriedade e os bens históricos, institucionais, culturais, ambientais, bem como a harmonia do ambiente urbano, tais práticas merecem uma resposta mais completa por parte do legislador, nomeadamente através de uma censura adequada do ponto de vista contraordenacional, censura esta que não exclui, evidentemente, a eventual aplicação, nos casos suscetíveis de qualificação como crime, das respetivas disposições da legislação penal. Dotam-se, assim, as autoridades administrativas e policiais de instrumentos que têm em vista melhor prevenir e reprimir estas ações, pretendendo-se devolver o espaço urbano a todos os cidadãos e contribuir para a melhoria do sentimento de segurança das populações. Também nesses termos se enquadra a recente aprovação e publicação, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 11/2013, de 5 de março, na sequência da elaboração do respetivo Livro Branco, das orientações estratégicas de intervenção para a política da juventude, que incluem a promoção da utilização temporária e controlada de determinados espaços livres ou devolutos, em espaço urbano, como espaços de exposição e divulgação de arte e/ou de produtos culturais para jovens ou para suas iniciativas de promoção de dinâmicas associativas e comunitárias, em articulação também com medidas de prevenção e combate a atos de vandalismo. Tal solução não poderia deixar de merecer um adequado acolhimento nesta sede. Importa ainda salientar que o presente regime jurídico em nada conflitua com formas de alteração legalmente permitidas, excecionando expressamente do seu âmbito de aplicação todo o regime jurídico que regula a afixação e a inscrição de mensagens de publicidade e de propaganda, nomeadamente política,