15 DE JUNHO DE 199014293 — Os estatutos podem ser modificados por acordo dos municípios associados, observando-se, para o efeito, o regime estabelecido no presente diploma para a respectiva aprovação.4 — O conselho executivo pode propor à assembleia intermunicipal, ou esta por sua própria iniciativa, alterações aos estatutos, desde que haja acordo prévio e expresso dos órgãos dos municípios associados.5 — Os estatutos podem conferir aos órgãos da Associação os poderes municipais adequados à realização do respectivo objecto, com excepção dos que, pela sua própria natureza ou por disposição da lei, devam ser exercidos directamente pelos órgãos do município.6 — O limite à liberdade do conteúdo dos estatutos, referido no número anterior, cessa desde que os actos a praticar pelos órgãos da associação no exercício de tais poderes fiquem estatutariamente sujeitos ao controlo prévio dos órgãos municipais competentes.Artigo 4.°AtribuiçõesAs áreas metropolitanas coordenam e articulam a actividade dos municípios e do Estado, designadamente nos seguintes domínios:1) Planeamento metropolitano e planos regionais de ordenamento do território;2) Planeamento municipal de ordenamento do território;3) Serviços públicos intermunicipais ou tutelados pelo Estado, nomeadamente nos seguintes sistemas:a) De abastecimento de água, saneamento e tratamento de resíduos;b) Da protecção do ambiente e dos recursos naturais;c) Dos espaços verdes;4) No âmbito do sistema de transportes terrestres, visando:a) Promover a elaboração e a actualização do plano de transportes da área metropolitana, assegurando a sua fiscalização;b) Coordenar a execução dos investimentos e das medidas previstas no plano referido no número anterior, compatibilizando as actuações dos organismos públicos e das empresas transportadoras envolvidas;c) Conceder, autorizar ou contratar a exploração de transportes regulares na área metropolitana, nos termos da lei;5) Elaboração de propostas de investimento, de âmbito intermunicipal ou metropolitano, participadas pelo Estado ou pelos municípios, bem como a elaboração e a aprovação de programas operacionais integrados;6) Direcção das unidades de gestão dos programas operacionais incluídos no quadro comunitário de apoio;7) Compatibilização das orientações prosseguidas em sectores relevantes para o bem-estar e o desenvolvimento cultural e económico dos cidadãos, designadamente na educação, na formação profissional, na saúde, na habitação e no turismo.Artigo 5.° Competências1 — As competências exercidas na área metropolitana são as estabelecidas para cada um dos seus órgãos, nos termos da presente lei, e ainda todas as que resultarem por transferência da administração central.2 — As áreas metropolitanas poderão igualmente exercer as competências que, nos termos da lei, lhes sejam delegadas pelos municípios ou pelas regiões administrativas.3 — As transferências de competências, sempre que a sua natureza o exigir, deverão ser acompanhadas dos meios financeiros correspondentes e os actos de delegação carecerão sempre do acordo prévio da área metropolitana.Artigo 6.° Empresas metropolitanasAs áreas metropolitanas poderão criar ou participar em empresas públicas, de capitais públicos ou maioritariamente públicos, bem como em empresas privadas que prossigam fins de reconhecido interesse público e cujo objecto se contenha no âmbito das suas atribuições, nos termos da lei.Artigo 7.° ÓrgãosSão órgãos das áreas metropolitanas:a) A Associação Metropolitana de Municípios;b) O Conselho Metropolitano de Coordenação.Artigo 8.° Associação Metropolitana de MunicípiosA Associação Metropolitana de Municípios compreende a assembleia intermunicipal e o conselho executivo.Artigo 9.°Assembleia intermunicipal1 — A assembleia intermunicipal é constituída por um máximo de 50 membros eleitos de entre os membros das assembleias dos municípios integrantes.2 — A eleição faz-se pelo colégio eleitoral constituído pelos membros das assembleias municipais designados por eleição directa.3 — No colégio eleitoral a votação processa-se no âmbito de cada assembleia municipal e o número de votos obtidos por cada lista apresentada ao sufrágio é ponderado pela relação entre o número de eleitores do município e o número de membros da assembleia municipal directamente eleitos.4 — O apuramento faz-se pela soma dos votos ponderados obtidos por cada lista no conjunto das assembleias municipais e os mandatos são atribuídos segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.Artigo 10.°Conselho executivo1 — O conselho executivo é constituído pelos presidentes das câmaras municipais dos municípios integrantes ou pelo vereador que cada presidente designar.