17 DE JUNHO DE 2022 55 2 – A prova da situação de dores graves e incapacitantes da trabalhadora é feita por declaração de estabelecimento hospitalar, ou centro de saúde ou ainda por atestado médico. 3 – A prova de motivo justificativo de falta é feita nos termos do disposto no artigo 254.o, com as necessárias adaptações. 4 – A falta prevista no presente artigo não afeta qualquer direito da trabalhadora.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de junho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 175/XV/1.a ALTERA O REGIME DE FALTAS POR MOTIVO DE LUTO GESTACIONAL, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO Exposição de motivos O vínculo entre uma mãe e um bebé inicia assim que esta toma conhecimento da gravidez, sendo fortalecido através de sensações, imaginação, planos e expectativas e a perda gestacional ou neonatal implica fortes impactos emocionais e dá origem ao luto, um processo natural, mas difícil, especialmente quando ainda existe insuficiente validação social e até mesmo legislativa. A perda de um bebé durante a gestação ou logo após o seu nascimento representa um marco muito impactante na vida de um casal. Os pais têm de lidar com a perda real e simbólica do/a filho/a, mas também com o sentimento de fracasso com relação à proteção e ao cuidado em relação ao bebé. Estima-se que a prevalência da perda gestacional seja de 15 a 20% das gestações clinicamente diagnosticadas, sendo a sua maior ocorrência antes da 12.a semana gestacional. De acordo com alguns estudos efetuados neste âmbito, a mulher pode manifestar maior sentimento de culpa em relação à perda, por trazer o bebé no seu ventre. Por outro lado, o progenitor é muitas vezes sujeito a uma pressão social muito forte para esconder a sua dor, apoiar a mãe, não sendo reconhecido e validado socialmente o seu sofrimento emocional e direito ao luto. De acordo com um parecer da Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP), emitido a pedido do PAN, «a perda de um/a filho/a pode ser uma experiência traumática e extremamente dolorosa independentemente da fase do ciclo de vida na qual o filho/a se encontrava: primeiro trimestre da gravidez, período perinatal, infância, adolescência ou vida adulta (CPA, 2019; MacDonald et al., 2015). Mas infelizmente, quando a perda acontece no primeiro trimestre da gravidez ou no período perinatal, é frequente os pais e mães não verem o seu luto ser reconhecido. Relatos de muitos progenitores revelam a existência de uma maior desvalorização das equipas de saúde e da própria sociedade quando estas perdas ocorrem antes das 12 semanas de gestação. No entanto, a evidência científica demonstra que a vinculação entre os pais/mães e o/a filho/a já existe no início da gravidez e que se reforça, sobretudo no caso dos pais, com a primeira ecografia, normalmente no final do primeiro trimestre de gestação» (Worden, 2018). Segundo a OPP, «À semelhança do que acontece com as perdas durante o primeiro trimestre da gravidez, também o luto no período perinatal pode gerar um sofrimento intenso e duradouro. Nesta fase os pais e mães sofrem não só a perda daquilo que poderiam ter tido, mas também daquilo que não poderão ter. A ambiguidade da perda (o/a filho tem uma presença psicológica, mas não tem