5 DE JULHO DE 2017 5 Assembleia da República, 05 de Julho de 2017. Os Deputados, Pedro Passos Coelho (PSD) — Luís Montenegro (PSD) — Miguel Morgado (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Regina Bastos (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — António Ventura (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Helga Correia (PSD) — António Lima Costa (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Carla Barros (PSD) — Maurício Marques (PSD) — António Costa Silva (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Emília Santos (PSD) — Gabriela Canavilhas(PS) — Bacelar de Vasconcelos(PS) — Vitalino Canas(PS) — Carla Sousa(PS) — Francisca Parreira. ______ APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 39/XIII (2.a): DECRETO-LEI N.o 66/2017, DE 12 DE JUNHO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE RECONHECIMENTO DAS ENTIDADES DE GESTÃO FLORESTAL. A floresta ocupa grande parte da superfície do território continental - cerca de 35%, conjugada com a área de matos e pastagens, cobrindo aproximadamente 32%, e com as terras ocupadas com atividades agrícolas, sensivelmente 24%. A importância da floresta não decorre apenas da sua muito significativa dimensão em área, mas também da sua relevância ambiental, económica e social. Nas últimas décadas, o espaço rural tem estado sujeito a transformações, por vezes drásticas, em termos da ocupação do solo e da organização espacial, verificando-se uma acentuada mudança do tradicional mosaico agro-silvo-pastoril no sentido de povoamentos mono específicos contínuos, constituídos por espécies de elevada inflamabilidade, essencialmente eucalipto e pinheiro bravo. As vagas de incêndios que têm assolado o país, com fogos de dimensão crescente, em área e tempo, levaram a uma opção pela resposta imediatista, concentrada no combate direto aos fogos florestais, em detrimento da prevenção, do ordenamento e da gestão da floresta. Os recentes e lamentavelmente dramáticos acontecimentos no Centro do país trouxeram à evidência, mais uma vez, de que sem ordenamento e gestão florestais não é possível controlar os incêndios florestais apenas através do ataque direto, o que tem originado anualmente custos humanos, ambientais, sociais e económicos inadmissíveis. De acordo com os princípios da política florestal definida nos termos da Lei de Bases da Política Florestal, Lei n.o 33/96, de 17 de agosto, impõe-se responder a necessidades urgentes de ordenamento e gestão da floresta bem como de prevenção contra os fogos florestais. As transformações nos territórios rurais, a fragilidade das políticas florestais desenvolvidas até agora e a quase ausência do Estado no ordenamento e planeamento dos territórios rurais justificam a necessidade urgente de abrir um novo caminho na organização do espaço florestal e rural, na gestão do imenso minifúndio florestal e na prevenção estrutural à eclosão e propagação de incêndios. Os efeitos de uma política de ordenamento e de gestão comum da floresta, que no combate aos incêndios privilegie a prevenção, só a longo prazo trarão resultados positivos. Daí ser urgente começar. Neste contexto, o Governo instituiu o Decreto-Lei n.o 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico para o reconhecimento de entidades de gestão florestal (EGF). Apresenta como motivos para a elaboração desta peça legislativa o incentivo aos proprietários florestais para aderirem a modelos societários ou cooperativas que façam uma gestão conjunta dos espaços florestais, o fomento da gestão profissional e sustentável das florestas e o aumento da produtividade e rentabilidade das mesmas, exigindo que a pequena propriedade deve ocupar, no mínimo, 50% dos ativos sob a referida gestão.