II SÉRIE-A — NÚMERO 27 20 Numa tentativa de, mais uma vez, coartar a contratação coletiva, o anterior Governo PSD/CDS procurou impedir a publicação dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), com especial enfoque nos ACEEP negociados entre as autarquias e os sindicatos, que previam a redução do período normal de trabalho. Mais uma vez o anterior governo agiu ao arrepio da Constituição da República Portuguesa. O Acórdão n.o 494/2015 do Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que conferiam aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública legitimidade para celebrar e assinar acordos coletivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica, resultantes do artigo 364.o, n.o 3, alínea b), e do n.o 6, do da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, por violação do princípio da autonomia local, consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da Constituição. Ao contrário da ideia veiculada pela direita de que em Portugal se trabalha pouco, o estudo 'Oportunidades laborais e satisfação no emprego', realizado pela Adecco a partir dos dados do Eurostat, revela que os portugueses trabalham 41,3 horas semanais (média de trabalho prestado a tempo inteiro), enquanto a média da União Europeia é de 40,4 horas. Os portugueses trabalham mais uma hora por semana (54 minutos) do que a média dos parceiros da União Europeia. Os países onde o horário de trabalho é mais curto são a Suécia (39,9 horas), França (39,4 horas), Holanda (39 horas) e Itália (38,7 horas). Um dos alvos preferenciais deste ataque tem sido a administração pública. Para além dos cortes salariais e de outras medidas de austeridade, a lei que estabeleceu o aumento do horário de trabalho em funções públicas de trinta e cinco para quarenta horas serviu para cumprir, de uma só vez, três objetivos: reduzir o salário real destes trabalhadores em cerca de 14%, mascarar a falta de funcionários que se sente em muitos serviços e arrasar uma conquista histórica da democracia. Longe de ser uma inevitabilidade, o aumento do horário de trabalho e a redução salarial dos trabalhadores é parte do problema que asfixia a economia, e não a solução para a crise. A escolha do anterior Governo era manter a chantagem do desemprego como forma de garantir uma força de trabalho cada vez mais barata, mesmo que isso comprima o mercado interno e ponha em causa o desenvolvimento do país. A escolha da esquerda é pelos direitos, pelos salários, pelo emprego que faz crescer a economia. Por outro lado, é necessário corrigir a injustiça de manter trabalhadores, em igualdade de circunstâncias, ao abrigo de regimes de horário diferenciados violando-se os seus direitos fundamentais de forma grosseira. Assim, no sentido de promover a criação de emprego sem perda de remuneração para os trabalhadores através de uma melhor organização dos tempos de trabalho, e de travar o retrocesso que significa o aumento do tempo de trabalho na função pública, o Bloco de Esquerda propõe, com este projeto de lei repor as 35 horas como limite máximo dos períodos normais de trabalho, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as deputadas e os deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei define as 35 horas de trabalho como limite máximo semanal dos períodos normais de trabalho, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.Artigo 2.o Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas São alterados os artigos 105.o e 111.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 105.o [...] 1 – O período normal de trabalho é de: