4 DE OUTUBRO DE 2018 105 g) O incumprimento dos deveres previstos no n.o 2 do artigo 7.o-A; h) A não adoção de plano de segurança; i)  Não assegurar o conhecimento do plano de segurança pelos funcionários e seguranças privados que exercem funções no estabelecimento; j) O incumprimento dos deveres previstos no artigo 8.o A. 2 - Constitui contraordenação leve o não cumprimento do dever de afixar qualquer dos avisos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o. 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - ..................................................................................................................................................................... : a) De 300 EUR a 1000 EUR, no caso de contraordenações leves; b) De 800 EUR a 3000 EUR, no caso das contraordenações graves. 5 - ..................................................................................................................................................................... . 6 - ..................................................................................................................................................................... . Artigo 10.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) Impedimento do exercício da função de responsável pela segurança por período não superior a dois anos. Artigo 11.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - ..................................................................................................................................................................... . 5 - ..................................................................................................................................................................... . 6 - Para efeitos de fiscalização ou verificação do cumprimento das obrigações legais previstas no presente diploma, às entidades previstas no n.o 1 é disponibilizada a informação constante das comunicações realizadas nos termos do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, relativas a estabelecimentos de restauração ou de bebidas. Artigo 12.o [...] 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - Para efeitos do número anterior, é suscetível de criação de perigo, entre outras circunstâncias, o não cumprimento, ou não conformidade com as condições e requisitos aplicáveis, do disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1, nos n.os 3 e 6 do artigo 4.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o-A, no n.o 1 do artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 7.o.» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro São aditados ao Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro os artigos 5.o-A, 7.o-A, 7.o-B, 8.o-A e 12.o-A, com a seguinte redação: