24 DE NOVEMBRO DE 2017 97 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concordam em receber amanhã, até ao meio-dia, via e-mail, a lista de todas as propostas cuja votação foi adiada e que vão ser votadas logo de início? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — As restantes propostas para serem votadas amanhã constam já do guião. Há também três relatórios para serem votados, na generalidade, na terça-feira da próxima semana. Srs. Deputados, resta-me desejar uma boa noite a todos. Amanhã continuaremos os nossos trabalhos. Eram 00 horas e 53 minutos.——— Declaração de voto enviada à Mesa para publicação Relativa às propostas 224-C, apresentada pelo PSD, 295-C, apresentada pelo PS, 553-C, apresentada pelo PCP, e 558-C, apresentada pelo BE: — Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT): As propostas acima referidas são praticamente idênticas. O PSD escreve «O Governo cumpre o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT)...)»; o PS opta por «O Governo prossegue a execução do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT)»; o PCP prefere «O Governo assegura a execuçãodo Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira...»; finalmente, o BE opta por «O Governo executa o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira...». Como é sabido, apesar de semelhantes, as propostas do PS, do BE e do PCP foram aprovadas enquanto que a do PSD foi rejeitada. Como já referi em anterior declaração de voto, em matéria de Orçamento de Estado sigo voluntariamente a disciplina de voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que foi no sentido de votar favoravelmente as propostas do PS, do BE e do PCP e contra a do PSD. Caso contrário, teria votado contra todas estas propostas pois estas normas são normas programáticas que não têm implicações jurídicas concretas e que não deviam constar do Orçamento do Estado. Aspetos processuais e metodologia de votação: A metodologia de votação destas propostas e de outras semelhantes, na votação na especialidade, foi a de seguir a ordem do guião apresentado pelos serviços, que seguiu a ordem em que as propostas aparecem no articulado. Isto significou que elas foram votadas de acordo com a forma como os partidos políticos posicionaram as suas propostas no articulado do Orçamento do Estado. Esta metodologia de votação tem efeitos processuais injustos e perversos pois basicamente dá prioridade a quem coloca as propostas mais acima no articulado, para que seja o primeiro a ser votado, mesmo que o partido tenha sido o ultimo a apresentar a proposta. Adicionalmente, cria incentivos incorretos de eventualmente atrasarem a apresentação das propostas para usarem este expediente. Para introduzir celeridade e racionalidade no processo de votação, é necessário repensar estes procedimentos, nomeadamente ponderando a possibilidade (com melhoramento da plataforma informática) de agrupamento das propostas muito similares, como estas, e dar-lhe uma ordem de votação sequencial com a ordem de entradas das propostas. O Deputado do PS, Paulo Trigo Pereira_______________________________________________________________ ANEXO Propostas aprovadas/Região Autónoma dos Açores: