5 DE ABRIL DE 2017 107 do CSNF (consulta e pronúncia), incidindo sobre um conjunto de operações ou medidas desenvolvidas por entidades financeiras ou por qualquer uma das autoridades de supervisão. Pretende ainda o CDS-PP que seja estabelecida a rotatividade da presidência do Conselho (hoje presidido pelo Governador do Banco de Portugal) e a criação de um Secretariado Executivo para um acompanhamento efetivo de todo o sistema financeiro. Para estes efeitos, propõe alterações ao Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO Projeto de Lei n.o 444/XIII (2.a) é subscrito por sete Deputados do Grupo Parlamentar do Partido CDS-PP, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.  Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 10 de março de 2017. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) a 14 de março, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. O seu anúncio ocorreu na sessão plenária do dia seguinte. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 7 de abril de 2017 - cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 39, de 15 de março.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa - “Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro (cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros), reforçando as competências do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, e promovendo a eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), criando um Secretariado Executivo” -traduz o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário1, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou redação final. O título da iniciativa está também de acordo com as regras de legística formal, segundo as quais “o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração” 2. Consultando o Diário da República Eletrónico, confirma-se que, até ao momento, o Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, sofreu três modificações, constituindo esta, em caso de aprovação, a sua quarta modificação. Formalmente, apenas se sugere que a identificação do diploma alterado não seja citada entre parêntesis. Quanto à restante parte do título, parece-nos aconselhável tentar tornar o mesmo mais conciso. Assim, sugere-se a seguinte alteração: “Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, 1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 2 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 201.