1 DE JUNHO DE 1984 4969Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 8.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 9.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 10.o Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputada.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Na sequência da minha intervenção de há pouco, informo que damos o nosso acordo à posição que consta dos n.os 8.o e 9.o da proposta do PCP, de desdobramento em 2 números, sendo que o primeiro seria «Debate e votação dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas» e o segundo seria «Debate e votação do estatuto do território de Macau».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Nós damos também adesão ao desdobramento deste número, passando então os números seguintes a ter um número de ordem mais elevado numa unidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos está de acordo?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estou sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E o Sr, Deputado Luís Beiroco?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, nós também damos a nossa adesão a este desdobramento, considerando-o uma evidente melhoria desta disposição. Efectivamente, não faria sentido que os estatutos político-administrativos das regiões autónomas não tivessem dignidade superior ao estatuto do território de Macau, que é apenas um território sob administração portuguesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, então vamos votar os n.os 11.o e 12.o em conjunto, que correspondem ao n.o 8.o da proposta do PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de substituir o n.o 11.o da proposta da comissão pelos n.os 8.o e 9.o da proposta do PCP.O Sr. Presidente: - É isso mesmo, Sr. Deputado; vamos então votar se os n.os 8.o e 9.o da proposta do PCP passam a ser os n.os 11.o e 12.oSubmetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora o n.o 12.o da proposta, que corresponderá ao n.o 13.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 14.o, que figura na proposta da comissão como o n.o 13.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora o n.o 15.o, que corresponde ao n.o 14.o da proposta.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 16.o, que corresponde ao n.o 15.o da proposta.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Margarida Salema pede a palavra?A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.Julgo que V. Ex.a se referia, no que acabámos de votar, à ratificação de outros decretos-leis.O Sr. Presidente: - É o n.o 15.o do n.o 1 do artigo 67.o da proposta da comissão.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Então a minha declaração de voto é em relação ao número seguinte, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o n.o 16.o da proposta, que figurará como o n.o 17.o actual.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria que ficasse claro que podemos deixar alguma margem à comissão de redacção, no sentido de esta adequar à revisão constitucional a matéria relativa a ratificação de decretos-leis. Eu tinha-me reservado para o fim, mas a Sr.a Deputada antecipou-se e creio que a formulação que consta da nossa proposta e mais correcta em termos de texto revisto da Constituição.