330-(18)II SÉRIE-A — NÚMERO 18Artigo 38.° Notificação0 Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura informará os Estados visados nos artigos 30.° e 32.°, assim como aOrganização das Nações Unidas, do depósito de qualquer instrumento de ratificação, de adesão ou de aceitação mencionado nos artigos 31.°, 32.° e 39.°, e ainda das notificações e denúncias respectivamente previstas nos artigos 35.°, 37.° e 39.°Artigo 39.°Revisão da Convenção e do seu Regulamento de Execução1 — Cada uma das Altas Partes Contratantes pode propor aditamentos à presente Convenção e ao seu Regulamento de Execução. Qualquer proposta de aditamento será comunicada ao Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, que transmitirá o texto da proposta a todas as AJtas Partes Contratantes solicitando-lhes ao mesmo tempo que dêem a conhecer num prazo de quatro meses:a) Se desejam que seja convocada uma conferência para estudar o aditamento proposto;b) Ou se elas são da opinião que se aceite o aditamento proposto sem a convocação de uma conferência;c) Ou se elas são da opinião que se registe o aditamento proposto sem a convocação de uma conferência.2 — O Director-Geral transmitirá as respostas recebidas, em aplicação do primeiro parágrafo do presente artigo, a todas as Altas Partes Contratantes.3 — Se todas as Altas Partes Contratantes que tenham, no prazo previsto, dado a conhecer os seus pontos de vista ao Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, em conformidade com a alínea b) do primeiro parágrafo do presente artigo, informarem o Director-Geral que elas são da opinião que se deve adoptar o aditamento sem que uma conferência seja realizada, a notificação da sua decisão será feita pelo Director-Geral em conformidade com o artigo 38.° O aditamento produziráefeitos em relação a todas as AJtas Partes Contratantes num prazo dè 90 dias a partir desta notificação.4 — O Director-Geral convocará uma conferência das Altas Partes Contratantes, tendo em vista o estudo do aditamento proposto se o pedido lhe for feito por maisde um terço das Altas Partes Contratantes.5 — Os aditamentos à Convenção ou ao seu Regulamento de Execução submetidos ao procedimento previsto no parágrafo precedente só entrarão em vigor apósterem sido adoptados por unanimidade pelas Altas Par-tes Contratantes representadas na conferência e após terem sido aceites por cada uma das Altas Partes Contratantes.6 — A aceitação pelas Altas Partes Contratantes dos aditamentos à Convenção ou ao seu Regulamento de Execução que tiverem sido adoptados pela conferência referida nos parágrafos 4 e 5 realizar-se-á mediante o depósito de um instrumento formal junto do Director--Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.7 — Após a entrada em vigor dos aditamentos à presente Convenção ou ao seu Regulamento de Execução, somente o texto da referida Convenção ou do seu Regulamento de Execução desta forma modificado ficará aberto à ratificação ou à adesão.Artigo 40.°RegistoEm conformidade com o artigo 102.° da Carta das Nações Unidas, a presente Convenção será registada no Secretariado das Nações Unidas a requerimento do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos respectivos governos, assinaram a presente Convenção.A referida Convenção foi elaborada na Haia, aos 14 dias do mês de Maio de 1954, num só exemplar, que será depositado nos arquivos da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, e cujas cópias certificadas conforme o original serão remetidas a todos os Estados visados nos artigos 30.° e 32.° e ainda à Organização das Nações Unidas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.fr# DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal ri.'8819185IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9550 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 171$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"