40 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007hoje aprovar esta lei é um indicador exemplar da arrogância do Governo. O debate público foi posto «a saldo» e, onde era necessário, pela necessidade da reforma, o diálogo e o consenso com todos os parceiros, o Ministro criou fracturas insanáveis.Não é reformismo, Sr. Ministro, é autoritarismo!! Recusando fazer a reforma pelas raízes, pela lei do financiamento, na assunção de que a autonomia tem servido ao Estado para alijar as suas responsabilidades, o Governo, este ano como em nenhum outro, asfixiou financeiramente as instituições e, vendo-as a estrebuchar, apontou-lhes o dedo: «a culpa é vossa!!».E qual é, então, a «cura», esta «cura milagrosa» que o Governo quer ver aprovada a reboque, afinal, do calendário da Presidência europeia? A «cura» é a formatação do Governo das instituições, todos pela mesma «fita métrica», a fragmentação do sistema e o rebuçado com que se acena de fundações que comprarão a autonomia financeira, hipotecando a autonomia política e organizativa.Governamentalização e privatização convivem perigosamente num diploma que guilhotina a autonomia das universidades, consagrada constitucionalmente e em qualquer país desenvolvido, eixo da sua missão, em nome do lema moderno «competição ou morte».O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!A Oradora: — E criam-se, então, condições para os melhores: o que serve para o técnico servirá para quem tiver «unhas» para tocar a «guitarra» da competição moderna.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Muito bem!A Oradora: — O Sr. Ministro não tem pejo em afirmar que «as fundações são modelos vantajosos para instituições dinâmicas e não para instituições acomodadas, que não têm capacidade de intervenção na sociedade»... É o desprezo a que as instituições de ensino superior se foram habituando.Desprezo que explica a formatação dos governos — o Sr. Ministro não confia nas instituições! —, o esvaziamento da participação na gestão, esfumando o papel de alunos e do pessoal não docente, e a qualidade do reitor, que deixa de ser o representante de uma comunidade cuja soberania é esvaziada neste momento e passa a ser, como um qualquer quadro superior de empresa, escolhido por um comité.Para acicatar os «fracos» o Sr. Ministro acena com garantias que, afinal, podiam ser dadas às universidades e institutos, nomeadamente contratos de financiamento plurianuais, criando, então, um quadro legal obscuro que dá «carta branca» ao Governo para gerar fundações, e para as gerir, e «carta branca» às unidades para cortarem com as universidades.O Governo que acusa as instituições de serem modelos vampíricos e que oculta ao País o peso que o financiamento estatal terá nas fundações é o mesmo que se dispõe a vampirizar fundações que se tornarão reféns dos governos do momento. Não tem qualquer problema nessa estratégia, Sr. Ministro!! Sobre os «cadáveres» que o Sr. Ministro encontrou, que quer enterrar e que são os «cadáveres» da gestão democrática, sobre a demonização da realidade existente, a reforma necessária e urgente é «afogada» no «tanque» de uma lei que não garante os princípios da participação e representação, que não reconhece a liberdade das instituições, mormente nas formas de governo, e que se dispõe a fragmentar o sistema, quando os melhores caminhos do mundo desenvolvido vão no sentido oposto.Sob o lema «competição ou morte», o ensino superior, que passará a ser frequentado por alunosclientes — porque, enfim..., é muito duvidoso que este Governo mantenha os seus compromissos em acção social ou com as propinas! —, passará a assentar numa hierarquia entre instituições de primeira e instituições de segunda.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: «Decapitada» a autonomia consagrada constitucionalmente, ignoradas as recomendações do debate nacional de educação sobre a necessidade e urgência do seu reforço, usadas as recomendações da OCDE conforme o jeito, «decepados», enfim, os compromissos do Estado com o ensino superior público, é o melhor do Estado ao jeito do Partido Socialista: o Estado reduzido aos serviços mínimos!! O Bloco de Esquerda não pactuará com qualquer proposta, com qualquer lei que reduza a autonomia das instituições, que esvazie a participação na gestão das instituições e que abra um caminho cheio de labirintos para a instituição de instituições de ensino superior de «primeira divisão» e de «segunda divisão»!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O ensino superior português tem sido, nas últimas três décadas, um dos pilares mais estruturantes da democracia portuguesa e tem desempenhado um papel decisivo na construção de um País mais moderno, mais aberto ao mundo e mais preparado para a existência num contexto global, onde o conhecimento e a tecnologia