540-(28)	II SÉRIE - NÚMERO 25ferente a governo nenhum, nem pode ser definida à margem desse governo.Nenhum argumento pode ser utilizado, por alguém com cabeça, contra esta asserção. Não há nenhum governo digno, numa democracia digna, que seja indiferente à definição de uma política de defesa nacional, pelo que a prossecução e a definição desta tem que ter a responsabilidade do Governo. Este não pode desconhecer, de maneira alguma, a matéria da nomeação dos altos corpos militares, nem pode admitir que na sua face seja erigido um Estado de características cooperativo-militares, uma corporação inteiramente independente do Governo, com poderes soberanos, porque detém a força, podendo, inclusivamente, inferiorizar esse governo em qualquer momento. Isto, paru nós, é um axioma, não diz respeito à conjuntura, não tem nada a ver com esta nem com aquela pessoa, e estou convencido, aliás, de que são princípios comuns que o PS, na medida em que é democrático e sempre foi, sente igualmente, porque não pode deixar de ser. Só quem não é democrático e que não sente a necessidade fundamental de afirmação destes princípios.E por isso, isto para nós é um axioma. Nós não discutimos conjunturalmente. Quem o faz é o PCP, levando a sua consideração da conjuntura de ao ponto de pretender criar uma norma especial, excepcionando o general Ramalho Eanes da comunidade, isto e, da regra constitucional que venha a criar-se.Isto é ter perfeitamente em atenção a conjuntura contra a organização que se pretende criar como nacional. Nós não temos em atenção a conjuntura, não queremos saber quem é o Presidente da República nem quem está no poder; queremos criar uma norma que seja possível para uma democracia, com uma Constituição semipresidencial. E, por isso, aceitamos e mais uma vez reafirmamos - sendo esta, penso eu. a posição definitiva do PSD- que o PSD aceita, em definitivo, a harmonia de dois poderes de soberania -o Presidente da República e o Governo - para a constituição dos altos chefes militares. Emendemos que é uma solução equilibrada, que tem em conta, de um lado, a legitimidade parlamentar, donde deriva o Governo, e, de outro, a legitimidade do sufrágio universal, donde deriva o Presidente da República. É um perfeito respeito pelo equilíbrio das duas forças fundamentais e democráticas do País, não podendo este equilíbrio ser ilidido. E, por essa razão, aceitamos como definitiva esta fórmula. Penso que o CDS, a este ponto e só este, também deu a sua anuência da forma de nomeação e da proposta de chefias. Nós fomos mais longe e não me importo de repetir, porque não estava aqui o Sr. Deputado Almeida Santos nem outros deputados do PS: nós, PSD, mantemos uma total abertura na questão suscitada acerca do problema de ser ou não ouvido o CEMGFA, embora marquemos a nossa preferência deliberada para que essa audiência não seja exigida, por escrito, a nenhum dos poderes. Porque dentro da teoria de equilíbrio com que a FRS formulou a sua proposta e a que nós aderimos, que é a da harmonização entre o poder do Presidente da República e o poder do Governo, e, portanto, proposta do Governo e nomeação pelo Presidente da República, o parecer escrito do CEMGFA viria desequilibrar essa harmonia, porque, se este incidir na fase inicial do processo faz pender a, balança para o lado do Governo, se incidir na fase final, faz pender a balança, indiscutivelmente, para o lado do Presidente da República, já que um parecer do CEMGFA, justificando uma decisão do Presidente da República, é evidente que possui uma força muito grande a contrapor uma proposta do Governo. Não tem razão, nem sentido, a observação feita pelo Sr. Deputado Carlos Brito, de que o que se pretende é que o Presidente da República dê uma decisão sem fundamento de espécie nenhuma. Isso é completamente absurdo, porque isso seria a mesma coisa que dizer que também pretendemos que o Governo faça uma proposta sem fundamento. Da mesma maneira como prescindimos que o Governo ouça ou tenha o parecer escrito do CEMGFA, também prescindimos que o Presidente da República tenha, para a sua decisão, essa mesma informação escrita. É evidente que isto não impossibilita nenhum dos órgãos, nem Governo, nem Presidente da República de fazerem todas as consultas que entenderem necessárias, quer para a formulação da proposta, quer para a formulação da decisão. E, portanto, é perfeitamente absurdo, o querer fazer depender de um parecer escrito, de uma audição escrita, que pode ter uma importância muito grande - quer como peso de proposta, quer como peso de decisão - ao interferir neste processo, que nós quereríamos essencialmente líquido, de harmonia entre os dois órgãos de soberania. Mais, a existência desse parecer pode, precisamente, vir perturbar essa harmonia, inteiramente desejável, entre os dois órgãos de soberania. Porque o que é natural, o que se passará sempre, é que, cabendo aos dois a responsabilidade fundamental da decisão - um propondo e outro decidindo -, essa proposta e essa decisão sejam baseadas numa harmonia mútua. E i)m parecer, quer a sua responsabilidade seja atribuída a um lado como a outro, pode vir a destruir essa harmonização entre os dois poderes, que nós entendemos que é essencialmente desejável, e que está na essência da proposta do' FRS. Por isso, não compreendo a objecção formal que o Sr. Professor Jorge Miranda veio fazer, aliás contrária A abertura que tinha feito hoje de manhã. Portanto, não compreendo também que não se raciocine que esta exigência de um parecer escrito apenas vem alterar a liquidez e a facilidade de um processo, que a própria FRS concebeu como o processo mais harmonioso, mais fácil, para a nomeação das chefias militares e mais essencialmente democrático.Por isso, propunha, uma vez que não é possível, aqui, chegar a um acordo, que registemos unicamente para a acta que sobre a nomeação e a proposta há um acordo fundamental entre a FRS, o CDS e o PSD, havendo, quanto à questão da audição, reservas de parte a parte, que serão ulteriormente vistas numa nova sessão ou numa nova conversa. E que não se continue, ou não se prolongue, hoje, uma conversa que não tem outra finalidade senão estarmo-nos a prestar a uma discussão que ultrapassa a sede de revisão constitucional. Insere-se num processo de discussão política, a que nós temos vindo a assistir de há 2 ou 3 semanas a esta parte, que tem muitas implicações políticas, que não sei quais são, porque talvez sejam secretas e que evidentemente, podem ter consequências indiscutivelmente graves. Não nos devemos prestar, em sede de revisão constitucional, a uma especulação