15 DE MARÇO DE 2012 37 Ora, reconhecendo — como reconhecem — que o artigo 60.o da lei que os senhores se propõem alterar é muito claro no que toca ao facto de os diretores dos diferentes serviços serem indigitados pelo Primeiro-Ministro, tendo em conta um perfil rigoroso de competências, a idoneidade e a experiência profissional, queria colocar-lhe a seguinte questão hipotética: se o Dr. Silva Carvalho tivesse preenchido um papel a dizer que era membro da maçonaria, o anterior Primeiro-Ministro não teria indigitado este responsável pelos serviços de informações? O Sr. Luís Fazenda (BE): — Uma pergunta óbvia! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Se este mesmo responsável tivesse preenchido esse dito papel, declarando «eu pertenço a uma loja maçónica», isso teria evitado estes indicadores que vão surgindo à luz do dia, de uma potencial associação criminosa entre uma loja maçónica, entre os serviços de informações e interesses privados? Ou teria evitado, também, as informações que têm vindo à luz do dia, de que os próprios serviços de informações externos foram utilizados para andar a «fichar» uns e outros? Tinha evitado estes problemas? A questão fundamental, como sabe, Sr. Deputado, não reside exatamente nesta questão. Ainda hoje podemos ficar, no mínimo, algo surpreendidos e surpreendidas quando tudo se passou entre tantas observações que poderiam ter sido feitas, entre tantos registos que tinham de ser considerados, entre tanta gente que podia ter visto e que, afinal não viu! Finalmente, quanto ao período de nojo, bem-vindos ao debate, valeu a pena! Afinal, com o tempo, perderam a reserva que tinham no passado relativamente à aplicação desta medida a todos os agentes e funcionários. Esta é uma questão que exigiria alguma precaução e, porventura, um debate mais alargado, que poderemos fazer. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Termino já, Sr. Presidente. Por último, não há previsão de sanções e, do nosso ponto de vista, era evidente que essa matéria deveria estar consagrada nesta vossa iniciativa. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista traz hoje para discussão uma iniciativa legislativa no sentido de reforçar o controlo e a prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos nossos serviços de informações. Como primeira nota, gostaria de dizer que este projeto de lei vem, de certa forma, ao encontro da posição assumida pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informação da República Portuguesa, que, num parecer de 2010, chama a atenção para a «eventual utilidade de se poder vir a criar um impedimento legal temporário para dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades». Nesta perspetiva, Os Verdes também consideram que a confiança dos cidadãos nas nossas instituições, mas também a necessidade de reforçar a sua eficiência e credibilidade, assumem uma natureza prioritária, porquanto representam valores fundamentais que é necessário proteger, sobretudo ao nível da arquitetura legislativa que lhe dá corpo. Entendemos, assim, que é de toda a oportunidade proceder a uma clarificação do regime jurídico dos serviços de informações, que passe, por um lado, por reforçar o controlo e a prevenção de incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos seus membros e, por outro lado, pelo reforço da intervenção parlamentar.