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II SÉRIE-A — NÚMERO 1 24 Artigo 147.o [...] 1 – [...]. 2 – Converte-se em contrato de trabalho sem termo: a) [...]: b) O celebrado fora dos casos previstos nos n.os 1 ou 3 do artigo 140.o; c) O celebrado a termo incerto, quando o trabalhador permaneça em atividade após a data de caducidade indicada na comunicação do empregador ou, na falta desta, decorridos 5 dias após a verificação do termo. 3 – [...]. Artigo 148.o [...] 1 – O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até três vezes e a sua duração não pode exceder os 12 meses. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A duração do contrato de trabalho a termo incerto não pode ser superior a três anos. 5 – [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua aprovação. Assembleia da República, 18 de setembro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares. ——— PROJETO DE LEI N.o 286/XII (2.a) ALTERA A LEI-QUADRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA EM MATÉRIA DE ACESSO A DOCUMENTOS Exposição de motivos A lei em vigor permite integrar no âmbito do segredo de Estado toda a atividade do Sistema de Informações da República, na formulação do artigo 32.o da Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, na sua redação atual, e do artigo 5.o da Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro. No entanto, sem prejuízo da necessária reserva que assiste a semelhantes matérias, não podem verificar-se as situações insólitas recentemente conhecidas e que denotam a falta de critério do acesso da Assembleia da República a matérias preservadas pelo segredo de Estado.
19 DE SETEMBRO DE 2012 25 A Assembleia da República não pode, em nome da qualidade da democracia, estar fora do acompanhamento e fiscalização deste processo. O escudo do “segredo de estado” não pode excluir os representantes dos cidadãos da fiscalização da lei, para que a mesma seja escrupulosamente cumprida no que respeita a recolha, tratamento e circulação de informação classificada. O segredo e o silêncio não dão garantias sobre a preservação de direitos fundamentais. Impõe-se, diversamente, a transparência e o esclarecimento cabal destas matérias. Assim, apresenta-se uma proposta no sentido de permitir que a Assembleia da República, em casos devidamente fundamentados, possa ter acesso a documentos que estejam classificados e cujo acesso tenha sido recusado ao abrigo do segredo de estado, mediante a atribuição de novas competências ao Conselho de Fiscalização do SIRP e ao Secretário-Geral do SIRP que tornem o acesso à informação e a sua recusa mais transparentes. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Aditamento à Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro É aditado o artigo 37.o à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, com as alterações da Lei n.o 4/95, de 21 de fevereiro, da Lei n.o 15/96, de 30 de abril, da Lei n.o 75-A/97, de 22 de julho, e da Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro, com a seguinte redação: “Artigo 37.o Acesso de documentos pela Assembleia da República 1 – A recusa de acesso da Assembleia República, no exercício das suas competências de fiscalização, a documentos e informações sob segredo de Estado, definido nos termos da presente lei, é fundamentada em parecer do Secretário-Geral, indicando os interesses a proteger e os motivos ou circunstâncias que o justificam. 2 – Se a Assembleia da República considerar insuficiente ou incompleta a fundamentação apresentada pode solicitar a intervenção do Conselho de Fiscalização, no sentido de permitir o acesso à informação. 3 – O Conselho de Fiscalização, atendendo às razões evocadas pela Assembleia da República, estabelece, ouvido o Secretário-Geral, as normas de acesso ao documento ou informação requeridos, nomeadamente os termos de publicitação e confidencialidade.” Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 18 de setembro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Cecília Honório — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares. ———
19 DE SETEMBRO DE 2012 27 Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro É aditado o artigo 27.o-A à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, na sua redação atual, com a seguinte redação: “Artigo 27.o-A Fiscalização por queixa de particular ou suspeita fundamentada 1 – Qualquer cidadão pode, mediante pedido devidamente fundamentado, requerer à Comissão de Fiscalização de Dados que verifique junto dos Serviços de Informações os dados ou informações que lhe dizem respeito e a sua legalidade. 2 – A Comissão de Fiscalização de Dados consulta as instâncias competentes dos serviços de informações a fim de averiguar a pertinência do requerimento apresentado, determinando o encerramento do processo, por falta de fundamento, ou procedendo às verificações necessárias, através do acesso aos dados e informações. 3 – A Comissão de Fiscalização de Dados efetua igualmente a verificação de dados ou informações junto dos Serviços de Informações, quando exista suspeita fundamentada da sua recolha ilegítima ou infundada. 4 – Em caso de incumprimento da lei, a Comissão ordena o cancelamento ou a retificação dos dados e informações, dando conhecimento às entidades competentes. 5 – A comunicação das diligências e informação colhida pela Comissão de Fiscalização de Dados apenas será recusada ao interessado sempre que for suscetível de pôr em causa a segurança pública, a defesa nacional ou a segurança do Estado, nos termos da lei. 6 – Em caso de necessidade, a Comissão de Fiscalização de Dados pode solicitar à Comissão Nacional de Proteção de Dados cooperação, na sua esfera de competências, nomeadamente apoio técnico, estando os respetivos funcionários obrigados ao dever de sigilo.” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 18 de setembro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Cecília Honório — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares. ——— PROJETO DE LEI N.o 288/XII (2.a) ALTERA A LEI-QUADRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA, CONSAGRANDO O "PERÍODO DE NOJO" PARA OS SEUS DIRIGENTES E FUNCIONÁRIOS COM ESPECIAIS RESPONSABILIDADES Exposição de motivos Os últimos meses deram ao País sinais preocupantes sobre irregularidades no funcionamento dos Serviços de Informações. A fuga de informações para a empresa Ongoing e a lista de registos telefónicos de um jornalista nas mãos de agentes do SIED são dados que levantam a suspeita sobre o cumprimento da lei e a qualidade da preservação de direitos fundamentais, impondo a necessidade de criar mecanismos de prevenção destas irregularidades e ilegalidades.
19 DE SETEMBRO DE 2012 29 3 – O Secretário-Geral emite parecer vinculativo sobre o ingresso em novas funções de dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades, que cessem as suas atividades nos serviços de informações, e do mesmo dá conhecimento obrigatório ao Primeiro-Ministro e ao Conselho de Fiscalização. 4 – A violação do disposto no n.o 1 é punível com prisão até 3 anos, se pena mais grave não lhe for aplicável.” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 18 de setembro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Cecília Honório — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 453/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA O TRANSPORTE DE BICICLETAS NOS COMBOIOS DA CP A bicicleta é um meio de transporte ecológico e a sua eficácia e a eficácia dos transportes públicos podem ser potenciados pela complementaridade. Essa intermodalidade é essencial para uma mobilidade e um ordenamento do território sustentáveis assim como para promover o cicloturismo. O comboio pelas suas caraterísticas é um meio de transporte bastante adaptado ao transporte de bicicletas. A bicicleta está interdita nos comboios Alfa Pendular e Intercidades estando igualmente interdito o seu transporte em todos os comboios em determinados horários. Em última instância o transporte da bicicleta é decidido no momento pelo revisor, o que não permite o planeamento antecipado da viagem. O serviço está limitado aos comboios Urbanos e Regionais que não abrangem a totalidade da rede ferroviária nacional. Estes comboios apresentam percursos cada vez mais curtos, com menor frequência e com horários não articulados o que obriga a transbordos difíceis e demorados para completar uma viagem. Recentemente, o transporte de bicicletas nos comboios tem sido uma das grandes reclamações e reivindicações dos utentes da CP o que reforça a necessidade do serviço público responder de imediato a esta problemática, melhorando a sua oferta. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: Que intervenha junto do Conselho de Administração da CP no sentido de garantir que o transporte de bicicletas é autorizado em todos os comboios, incluindo no Alfa Pendular e Intercidades; e que sejam criadas boas condições para o seu transporte dentro das composições e no acesso aos cais de embarque. Assembleia da República, 17 de setembro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Catarina Martins — João Semedo — Francisco Louçã — Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — Mariana Aiveca. ———
Artigo 3.o Criação e limites territoriais 1. São criadas as freguesias constantes das colunas B e C do anexo I da presente lei, que dela faz parte integrante. 2. A circunscrição territorial das freguesias criadas por agregação corresponde à área e aos limites territoriais das freguesias agregadas. 3. A circunscrição territorial das freguesias criadas por alteração dos limites territoriais, bem como das freguesias que foram objeto de mera alteração dos seus limites territoriais são os que constam do anexo II da presente lei, que dela faz parte integrante. 4. Na coluna D do anexo I são identificadas as freguesias que resultam da aplicação da presente lei. Artigo 4.o Cessação jurídica e identidade A criação de uma freguesia por agregação determina a cessação jurídica das autarquias locais agregadas nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 9.o, sem prejuízo da manutenção da sua identidade histórica, cultural e social, conforme estabelece a lei n.o 22/2012, de 30 de maio. Artigo 5.o Sedes das freguesias1. No prazo de 90 dias após a instalação dos órgãos que resultem das eleições gerais das autarquias locais de 2013, a assembleia de freguesia delibera a localização da sede. 2. A assembleia de freguesia deve comunicar a localização da sede à Direção-Geral das Autarquias Locais para todos os efeitos administrativos relevantes. 3. Na ausência da deliberação ou comunicação referidas nos números anteriores e enquanto estas não se realizarem, a localização das sedes das freguesias é a constante da coluna E do anexo I à presente lei. Artigo 6.o Transmissão global de direitos e deveres 1. A freguesia criada por agregação integra o património mobiliário e imobiliário, os ativos e passivos, legais e contabilísticos, e assume todos os direitos e deveres, bem como as responsabilidades legais, judiciais e contratuais das freguesias agregadas. 2. O disposto no número anterior inclui os contratos de trabalho e demais vínculos laborais nos quais sejam parte as freguesias agregadas. 3. A presente lei constitui título bastante para todos os efeitos legais decorrentes do disposto nos números anteriores, incluindo os efeitos matriciais e registrais. 4. O Governo regula a possibilidade de os interessados nascidos antes da entrada em vigor da presente lei solicitarem a manutenção, no respetivo assento de nascimento, da denominação da freguesia onde nasceram. Artigo 7.o Comissão instaladora da freguesia criada por alteração dos limites territoriais 1. A instituição da freguesia criada por alteração dos limites territoriais, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o, será realizada por uma comissão instaladora que funcionará no período de quatro meses que antecede o termo do mandato autárquico em curso. II SÉRIE-A — NÚMERO 41_________________________________________________________________________________________________________________4
ANEXO I (a que se refere o artigo 3.o) MUNICÍPIO DE ABRANTES Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ABRANTES (SÃO JOÃO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ABRANTES (SÃO VICENTE E SÃO JOÃO) E ALFERRAREDE Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ABRANTES (SÃO VICENTE E SÃO JOÃO) E ALFERRAREDE ABRANTES (SÃO VICENTE) ABRANTES (SÃO VICENTE) ALFERRAREDE ALDEIA DO MATO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALDEIA DO MATO E SOUTO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALDEIA DO MATO E SOUTO ALDEIA DO MATO SOUTO ALVEGA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALVEGA E CONCAVADA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALVEGA E CONCAVADA ALVEGA CONCAVADA SÃO FACUNDO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO FACUNDO E VALE DE MÓS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO FACUNDO E VALE DE MÓS SÃO FACUNDO VALE DE MÓS SÃO MIGUEL DO RIO TORTO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO MIGUEL DO RIO TORTO E ROSSIO AO SUL DO TEJO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO MIGUEL DO RIO TORTO E ROSSIO AO SUL DO TEJO SÃO MIGUEL DO RIO TORTO ROSSIO AO SUL DO TEJO BEMPOSTA BEMPOSTA CARVALHAL CARVALHAL FONTES FONTES MARTINCHEL MARTINCHEL MOURISCAS MOURISCAS PEGO PEGO RIO DE MOINHOS RIO DE MOINHOS TRAMAGAL TRAMAGAL MUNICÍPIO DE ÁGUEDA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ÁGUEDA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ÁGUEDA E BORRALHA Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ÁGUEDA E BORRALHA ÁGUEDA BORRALHA TROFA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TROFA, SEGADÃES E LAMAS DO VOUGA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TROFA, SEGADÃES E LAMAS DO VOUGA TROFA SEGADÃES LAMAS DO VOUGA BELAZAIMA DO CHÃO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BELAZAIMA DO CHÃO, CASTANHEIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BELAZAIMA DO CHÃO, CASTANHEIRA CASTANHEIRA DO VOUGA CASTANHEIRA DO VOUGA II SÉRIE-A — NÚMERO 41_________________________________________________________________________________________________________________6
AGADÃO DO VOUGA E AGADÃO DO VOUGA E AGADÃO BARRÔ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BARRÔ E AGUADA DE BAIXO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BARRÔ E AGUADA DE BAIXO BARRÔ AGUADA DE BAIXO TRAVASSÔ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TRAVASSÔ E ÓIS DA RIBEIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TRAVASSÔ E ÓIS DA RIBEIRA TRAVASSÔ ÓIS DA RIBEIRA RECARDÃES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE RECARDÃES E ESPINHEL UNIÃO DAS FREGUESIAS DE RECARDÃES E ESPINHEL RECARDÃES ESPINHEL PRÉSTIMO UNIÃO DAS FREGUESIAS DO PRÉSTIMO E MACIEIRA DE ALCOBA UNIÃO DAS FREGUESIAS DO PRÉSTIMO E MACIEIRA DE ALCOBA PRÉSTIMO MACIEIRA DE ALCOBA AGUADA DE CIMA AGUADA DE CIMA FERMENTELOS FERMENTELOS MACINHATA DO VOUGA MACINHATA DO VOUGA VALONGO DO VOUGA VALONGO DO VOUGA MUNICÍPIO DE AGUIAR DA BEIRA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede AGUIAR DA BEIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AGUIAR DA BEIRA E CORUCHE Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AGUIAR DA BEIRA E CORUCHE AGUIAR DA BEIRA CORUCHE SEQUEIROS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SEQUEIROS E GRADIZ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SEQUEIROS E GRADIZ SEQUEIROS GRADIZ SOUTO DE AGUIAR DA BEIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SOUTO DE AGUIAR DA BEIRA E VALVERDE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SOUTO DE AGUIAR DA BEIRA E VALVERDE SOUTO DE AGUIAR DA BEIRA VALVERDE CARAPITO CARAPITO CORTIÇADA CORTIÇADA DORNELAS DORNELAS EIRADO EIRADO FORNINHOS FORNINHOS PENA VERDE PENA VERDE PINHEIRO PINHEIRO MUNICÍPIO DE ALANDROAL Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ALANDROAL (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALANDROAL (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO), SÃO BRÁS DOS MATOS (MINA DO Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALANDROAL (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO), SÃO BRÁS DOS MATOS (MINA DO ALANDROAL (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO) SÃO BRÁS DOS MATOS (MINA DO BUGALHO) 30 DE NOVEMBRO DE 2012_________________________________________________________________________________________________________________7
JUROMENHA (NOSSA SENHORA DO LORETO) BUGALHO) E JUROMENHA (NOSSA SENHORA DO LORETO) BUGALHO) E JUROMENHA (NOSSA SENHORA DO LORETO) CAPELINS (SANTO ANTÓNIO) CAPELINS (SANTO ANTÓNIO) SANTIAGO MAIOR SANTIAGO MAIOR TERENA (SÃO PEDRO) TERENA (SÃO PEDRO) MUNICÍPIO DE ALBERGARIA-A-VELHA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ALBERGARIA-A-VELHA ALBERGARIA-A-VELHA E VALMAIOR Nenhuma ALBERGARIA-A-VELHA E VALMAIOR ALBERGARIA-A-VELHA VALMAIOR SÃO JOÃO DE LOURE SÃO JOÃO DE LOURE E FROSSOS SÃO JOÃO DE LOURE E FROSSOS SÃO JOÃO DE LOURE FROSSOS ALQUERUBIM ALQUERUBIM ANGEJA ANGEJA BRANCA BRANCA RIBEIRA DE FRÁGUAS RIBEIRA DE FRÁGUAS MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ALBUFEIRA ALBUFEIRA E OLHOS DE ÁGUA Nenhuma ALBUFEIRA E OLHOS DE ÁGUA ALBUFEIRA OLHOS DE ÁGUA FERREIRAS FERREIRAS GUIA GUIA PADERNE PADERNE MUNICÍPIO DE ALCÁCER DO SAL Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ALCÁCER DO SAL (SANTA MARIA DO CASTELO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALCÁCER DO SAL (SANTA MARIA DO CASTELO E SANTIAGO) E SANTA SUSANA Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALCÁCER DO SAL (SANTA MARIA DO CASTELO E SANTIAGO) E SANTA SUSANA ALCÁCER DO SAL (SANTIAGO) ALCÁCER DO SAL (SANTIAGO) SANTA SUSANA COMPORTA COMPORTA SÃO MARTINHO SÃO MARTINHO TORRÃO TORRÃO II SÉRIE-A — NÚMERO 41_________________________________________________________________________________________________________________8
MUNICÍPIO DE ALCANENA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ALCANENA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALCANENA E VILA MOREIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALCANENA E VILA MOREIRA ALCANENA VILA MOREIRA MALHOU UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MALHOU, LOURICEIRA E ESPINHEIRO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MALHOU, LOURICEIRA E ESPINHEIRO MALHOU LOURICEIRA ESPINHEIRO BUGALHOS BUGALHOS MINDE MINDE MOITAS VENDA MOITAS VENDA MONSANTO MONSANTO SERRA DE SANTO ANTÓNIO SERRA DE SANTO ANTÓNIO MUNICÍPIO DE ALCOBAÇA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede PATAIAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PATAIAS E MARTINGANÇA Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PATAIAS E MARTINGANÇA PATAIAS MARTINGANÇA COZ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE COZ, ALPEDRIZ E MONTES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE COZ, ALPEDRIZ E MONTES ALPEDRIZ ALPEDRIZ MONTES ALJUBARROTA (PRAZERES) ALJUBARROTA ALJUBARROTA ALJUBARROTA ALJUBARROTA (SÃO VICENTE) ALCOBAÇA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALCOBAÇA E VESTIARIA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALCOBAÇA E VESTIARIA ALCOBAÇA VESTIARIA ALFEIZERÃO ALFEIZERÃO BÁRRIO BÁRRIO BENEDITA BENEDITA CELA CELA ÉVORA DE ALCOBAÇA ÉVORA DE ALCOBAÇA MAIORGA MAIORGA SÃO MARTINHO DO PORTO SÃO MARTINHO DO PORTO TURQUEL TURQUEL VIMEIRO VIMEIRO 30 DE NOVEMBRO DE 2012_________________________________________________________________________________________________________________9
MUNICÍPIO DE ALCOCHETE Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede Nenhuma Nenhuma Nenhuma ALCOCHETE ALCOCHETE SAMOUCO SAMOUCO SÃO FRANCISCO SÃO FRANCISCO MUNICÍPIO DE ALCOUTIM Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ALCOUTIM UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALCOUTIM E PEREIRO Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALCOUTIM E PEREIRO ALCOUTIM PEREIRO GIÕES GIÕES MARTIM LONGO MARTIM LONGO VAQUEIROS VAQUEIROS MUNICÍPIO DE ALENQUER Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ABRIGADA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ABRIGADA E CABANA DE TORRES Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ABRIGADA E CABANA DE TORRES ABRIGADA CABANAS DE TORRES ALDEIA GALEGA DA MERCEANA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALDEIA GALEGA DA MERCEANA E ALDEIA GAVINHA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALDEIA GALEGA DA MERCEANA E ALDEIA GAVINHA ALDEIA GALEGA DA MERCEANA ALDEIA GAVINHA ALENQUER (SANTO ESTÊVÃO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALENQUER (SANTO ESTÊVÃO E TRIANA) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALENQUER (SANTO ESTÊVÃO E TRIANA) ALENQUER (SANTO ESTÊVÃO) ALENQUER (TRIANA) CARREGADO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CARREGADO E CADAFAIS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CARREGADO E CADAFAIS CARREGADO CADAFAIS RIBAFRIA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE RIBAFRIA E PEREIRO DE PALHACANA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE RIBAFRIA E PEREIRO DE PALHACANA RIBAFRIA PEREIRO DE PALHACANA CARNOTA CARNOTA MECA MECA OLHALVO OLHALVO OTA OTA VENTOSA VENTOSA VILA VERDE DOS FRANCOS VILA VERDE DOS FRANCOS II SÉRIE-A — NÚMERO 41_________________________________________________________________________________________________________________10
SÃO MAMEDE DE RIBATUA SÃO MAMEDE DE RIBATUA VILA CHÃ VILA CHÃ VILA VERDE VILA VERDE VILAR DE MAÇADA VILAR DE MAÇADA MUNICÍPIO DE ALJEZUR Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede Nenhuma Nenhuma Nenhuma ALJEZUR ALJEZUR BORDEIRA BORDEIRA ODECEIXE ODECEIXE ROGIL ROGIL MUNICÍPIO DE ALJUSTREL Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ALJUSTREL UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALJUSTREL E RIO DE MOINHOS Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALJUSTREL E RIO DE MOINHOS ALJUSTREL RIO DE MOINHOS ERVIDEL ERVIDEL MESSEJANA MESSEJANA SÃO JOÃO DE NEGRILHOS SÃO JOÃO DE NEGRILHOS MUNICÍPIO DE ALMADA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ALMADA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALMADA, COVA DA PIEDADE, PRAGAL E CACILHAS Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALMADA, COVA DA PIEDADE, PRAGAL E CACILHAS ALMADA COVA DA PIEDADE PRAGAL CACILHAS CAPARICA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAPARICA E TRAFARIA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAPARICA E TRAFARIA CAPARICA TRAFARIA CHARNECA DE CAPARICA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CHARNECA DE CAPARICA E SOBREDA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CHARNECA DE CAPARICA E SOBREDA CHARNECA DE CAPARICA SOBREDA LARANJEIRO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LARANJEIRO E FEIJÓ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LARANJEIRO E FEIJÓ LARANJEIRO FEIJÓ     COSTA DA CAPARICA COSTA DA CAPARICA II SÉRIE-A — NÚMERO 41_________________________________________________________________________________________________________________12
MUNICÍPIO DE ALMEIDA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede MALPARTIDA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MALPARTIDA E VALE DE COELHA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MALPARTIDA E VALE DE COELHA MALPARTIDA VALE DE COELHA AZINHAL UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AZINHAL, PEVA E VALE VERDE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AZINHAL, PEVA E VALE VERDE PEVA PEVA VALE VERDE JUNÇA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE JUNÇA E NAVES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE JUNÇA E NAVES JUNÇA NAVES LEOMIL UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LEOMIL, MIDO, SENOURAS E ALDEIA NOVA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LEOMIL, MIDO, SENOURAS E ALDEIA NOVA MIDO MIDO SENOURAS ALDEIA NOVA AMOREIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AMOREIRA, PARADA E CABREIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AMOREIRA, PARADA E CABREIRA AMOREIRA PARADA CABREIRA CASTELO MENDO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CASTELO MENDO, ADE, MONTEPEROBOLSO E MESQUITELA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CASTELO MENDO, ADE, MONTEPEROBOLSO E MESQUITELA MONTEPEROBOLSO ADE MONTEPEROBOLSO MESQUITELA MIUZELA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MIUZELA E PORTO DE OVELHA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MIUZELA E PORTO DE OVELHA MIUZELA PORTO DE OVELHA ALMEIDA ALMEIDA CASTELO BOM CASTELO BOM FREINEDA FREINEDA FREIXO FREIXO MALHADA SORDA MALHADA SORDA NAVE DE HAVER NAVE DE HAVER SÃO PEDRO DE RIO SECO SÃO PEDRO DE RIO SECO VALE DA MULA VALE DA MULA VILAR FORMOSO VILAR FORMOSO MUNICÍPIO DE ALMEIRIM Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede Nenhuma Nenhuma Nenhuma ALMEIRIM ALMEIRIM BENFICA DO RIBATEJO BENFICA DO RIBATEJO FAZENDAS DE ALMEIRIM FAZENDAS DE ALMEIRIM RAPOSA RAPOSA 30 DE NOVEMBRO DE 2012_________________________________________________________________________________________________________________13
MUNICÍPIO DE ALMODÔVAR Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ALMODÔVAR UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALMODÔVAR E GRAÇA DOS PADRÕES Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALMODÔVAR E GRAÇA DOS PADRÕES ALMODÔVAR SENHORA DA GRAÇA DE PADRÕES SANTA CLARA-A-NOVA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA CLARA-A-NOVA E GOMES AIRES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA CLARA-A-NOVA E GOMES AIRES SANTA CLARA-A-NOVA GOMES AIRES ALDEIA DOS FERNANDES ALDEIA DOS FERNANDES ROSÁRIO ROSÁRIO SANTA CRUZ SANTA CRUZ SÃO BARNABÉ SÃO BARNABÉ MUNICÍPIO DE ALPIARÇA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede Nenhuma Nenhuma Nenhuma ALPIARÇA ALPIARÇA MUNICÍPIO DE ALTER DO CHÃO Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede Nenhuma Nenhuma Nenhuma ALTER DO CHÃO ALTER DO CHÃO CHANCELARIA CHANCELARIA CUNHEIRA CUNHEIRA SEDA SEDA MUNICÍPIO DE ALVAIÁZERE Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede MAÇÃS DE CAMINHO ALVAIÁZERE Nenhuma ALVAIÁZERE ALVAIÁZERE ALVAIÁZERE REGO DA MURTA PUSSOS SÃO PEDRO PUSSOS SÃO PEDRO CABAÇOS PUSSOS ALMOSTER ALMOSTER MAÇÃS DE DONA MARIA MAÇÃS DE DONA MARIA PELMÁ PELMÁ II SÉRIE-A — NÚMERO 41_________________________________________________________________________________________________________________14
MUNICÍPIO DE ALVITO Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede Nenhuma Nenhuma Nenhuma ALVITO ALVITO VILA NOVA DA BARONIA VILA NOVA DA BARONIA MUNICÍPIO DE AMADORA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ÁGUAS LIVRES ÁGUAS LIVRES ESTRADA MILITAR, 82 ALFRAGIDE ALFRAGIDE RUA MIGUEL TORGA, 2 ENCOSTA DO SOL ENCOSTA DO SOL RUA LUIZ VAZ DE CAMÕES FALAGUEIRA - VENDA NOVA FALAGUEIRA - VENDA NOVA PRAÇA JOSÉ CARDOSO PIRES, 1 E 2 MINA DE ÁGUA MINA DE ÁGUA PRACETA DO MOINHO DA BOBA, 10C VENTEIRA VENTEIRA RUA 1.o DE MAIO, 39 A MUNICÍPIO DE AMARANTE Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ABOADELA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ABOADELA, SANCHE E VÁRZEA Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ABOADELA, SANCHE E VÁRZEA ABOADELA SANCHE VÁRZEA AMARANTE (SÃO GONÇALO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AMARANTE (SÃO GONÇALO), MADALENA , CEPELOS E GATÃO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AMARANTE (SÃO GONÇALO), MADALENA , CEPELOS E GATÃO AMARANTE (SÃO GONÇALO) MADALENA CEPELOS GATÃO BUSTELO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BUSTELO, CARNEIRO E CARVALHO DE REI UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BUSTELO, CARNEIRO E CARVALHO DE REI BUSTELO CARNEIRO CARVALHO DE REI FIGUEIRÓ (SANTIAGO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FIGUEIRÓ (SANTIAGO E SANTA CRISTINA) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FIGUEIRÓ (SANTIAGO E SANTA CRISTINA) FIGUEIRÓ (SANTIAGO) FIGUEIRÓ (SANTA CRISTINA) FREIXO DE CIMA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FREIXO DE CIMA E DE BAIXO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FREIXO DE CIMA E DE BAIXO FREIXO DE CIMA FREIXO DE BAIXO OLO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE OLO E CANADELO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE OLO E CANADELO OLO CANADELO REAL UNIÃO DAS FREGUESIAS DE REAL, ATAÍDE E UNIÃO DAS FREGUESIAS DE REAL, ATAÍDE E REAL ATAÍDE 30 DE NOVEMBRO DE 2012_________________________________________________________________________________________________________________15
OLIVEIRA OLIVEIRA OLIVEIRA VILA GARCIA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA GARCIA, ABOIM E CHAPA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA GARCIA, ABOIM E CHAPA VILA GARCIA ABOIM CHAPA ANSIÃES ANSIÃES CANDEMIL CANDEMIL FREGIM FREGIM FRIDÃO FRIDÃO GONDAR GONDAR GOUVEIA (SÃO SIMÃO) GOUVEIA (SÃO SIMÃO) JAZENTE JAZENTE LOMBA LOMBA LOUREDO LOUREDO LUFREI LUFREI MANCELOS MANCELOS PADRONELO PADRONELO REBORDELO REBORDELO SALVADOR DO MONTE SALVADOR DO MONTE TELÕES TELÕES TRAVANCA TRAVANCA VILA CAIZ VILA CAIZ VILA CHÃ DO MARÃO VILA CHÃ DO MARÃO   MUNICÍPIO DE AMARES Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede AMARES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AMARES E FIGUEIREDO Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AMARES E FIGUEIREDO AMARES FIGUEIREDO CALDELAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CALDELAS, SEQUEIROS E PARANHOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CALDELAS, SEQUEIROS E PARANHOS CALDELAS SEQUEIROS PARANHOS FERREIROS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FERREIROS, PROZELO E BESTEIROS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FERREIROS, PROZELO E BESTEIROS FERREIROS PROZELO BESTEIROS TORRE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TORRE E PORTELA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TORRE E PORTELA TORRE PORTELA VILELA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILELA, SERAMIL E PAREDES SECAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILELA, SERAMIL E PAREDES SECAS VILELA SERAMIL PAREDES SECAS BARREIROS BARREIROS BICO BICO BOURO (SANTA MARIA) BOURO (SANTA MARIA) BOURO (SANTA MARTA) BOURO (SANTA MARTA) CAIRES CAIRES CARRAZEDO CARRAZEDO DORNELAS DORNELAS FISCAL FISCAL GOÃES GOÃES LAGO LAGO RENDUFE RENDUFE II SÉRIE-A — NÚMERO 41_________________________________________________________________________________________________________________16
MUNICÍPIO DE ANADIA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede AMOREIRA DA GÂNDARA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AMOREIRA DA GÂNDARA, PAREDES DO BAIRRO E ANCAS Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AMOREIRA DA GÂNDARA, PAREDES DO BAIRRO E ANCAS PAREDES DO BAIRRO PAREDES DO BAIRRO ANCAS ARCOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ARCOS E MOGOFORES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ARCOS E MOGOFORES ARCOS MOGOFORES TAMENGOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TAMENGOS, AGUIM E ÓIS DO BAIRRO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TAMENGOS, AGUIM E ÓIS DO BAIRRO TAMENGOS AGUIM ÓIS DO BAIRRO AVELÃS DE CAMINHO AVELÃS DE CAMINHO AVELÃS DE CIMA AVELÃS DE CIMA MOITA MOITA SANGALHOS SANGALHOS SÃO LOURENÇO DO BAIRRO SÃO LOURENÇO DO BAIRRO VILA NOVA DE MONSARROS VILA NOVA DE MONSARROS VILARINHO DO BAIRRO VILARINHO DO BAIRRO MUNICÍPIO DE ANSIÃO Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ANSIÃO ANSIÃO Nenhuma ANSIÃO ANSIÃO LAGARTEIRA TORRE DE VALE DE TODOS ALVORGE ALVORGE AVELAR AVELAR CHÃO DE COUCE CHÃO DE COUCE POUSAFLORES POUSAFLORES SANTIAGO DA GUARDA SANTIAGO DA GUARDA MUNICÍPIO DE ARCOS DE VALDEVEZ Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ALVORA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALVORA E LOUREDA Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALVORA E LOUREDA ALVORA LOUREDA ARCOS DE VALDEVEZ (SÃO SALVADOR) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ARCOS DE VALDEVEZ (SÃO SALVADOR), VILA FONCHE E PARADA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ARCOS DE VALDEVEZ (SÃO SALVADOR), VILA FONCHE E PARADA ARCOS DE VALDEVEZ (SÃO SALVADOR) VILA FONCHE PARADA EIRAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE EIRAS E MEI UNIÃO DAS FREGUESIAS DE EIRAS E MEI EIRAS MEI 30 DE NOVEMBRO DE 2012_________________________________________________________________________________________________________________17
GRADE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GRADE E CARRALCOVA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GRADE E CARRALCOVA GRADE CARRALCOVA GUILHADESES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GUILHADESES E SANTAR UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GUILHADESES E SANTAR GUILHADESES SANTAR JOLDA (MADALENA) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE JOLDA (MADALENA) E RIO CABRÃO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE JOLDA (MADALENA) E RIO CABRÃO JOLDA (MADALENA) RIO CABRÃO PADREIRO (SALVADOR) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PADREIRO (SALVADOR E SANTA CRISTINA) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PADREIRO (SALVADOR E SANTA CRISTINA) PADREIRO (SALVADOR) PADREIRO (SANTA CRISTINA) PORTELA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PORTELA E EXTREMO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PORTELA E EXTREMO PORTELA EXTREMO SÃO JORGE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JORGE E ERMELO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JORGE E ERMELO SÃO JORGE ERMELO SOUTO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SOUTO E TABAÇÔ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SOUTO E TABAÇÔ SOUTO TABAÇÔ VILELA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILELA, SÃO COSME E SÃO DAMIÃO E SÁ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILELA, SÃO COSME E SÃO DAMIÃO E SÁ SÃO COSME E SÃO DAMIÃO SÃO COSME E SÃO DAMIÃO SÁ ARCOS DE VALDEVEZ (SÃO PAIO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ARCOS DE VALDEVEZ (SÃO PAIO) E GIELA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ARCOS DE VALDEVEZ (SÃO PAIO) E GIELA ARCOS DE VALDEVEZ (SÃO PAIO) GIELA TÁVORA (SANTA MARIA) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TÁVORA (SANTA MARIA E SÃO VICENTE) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TÁVORA (SANTA MARIA E SÃO VICENTE) TÁVORA (SANTA MARIA) TÁVORA (SÃO VICENTE) ABOIM DAS CHOÇAS ABOIM DAS CHOÇAS AGUIÃ AGUIÃ ÁZERE ÁZERE CABANA MAIOR CABANA MAIOR CABREIRO CABREIRO CENDUFE CENDUFE COUTO COUTO GAVIEIRA GAVIEIRA GONDORIZ GONDORIZ JOLDA (SÃO PAIO) JOLDA (SÃO PAIO) MIRANDA MIRANDA MONTE REDONDO MONTE REDONDO OLIVEIRA OLIVEIRA PAÇÔ PAÇÔ PADROSO PADROSO PROZELO PROZELO RIO DE MOINHOS RIO DE MOINHOS RIO FRIO RIO FRIO SABADIM SABADIM SENHAREI SENHAREI SISTELO SISTELO SOAJO SOAJO VALE VALE II SÉRIE-A — NÚMERO 41_________________________________________________________________________________________________________________18
MUNICÍPIO DE ARGANIL Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede VILA COVA DE ALVA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA COVA DE ALVA E ANSERIZ Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA COVA DE ALVA E ANSERIZ VILA COVA DE ALVA ANCERIZ CEPOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CEPOS E TEIXEIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CEPOS E TEIXEIRA CEPOS TEIXEIRA CERDEIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CERDEIRA E MOURA DA SERRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CERDEIRA E MOURA DA SERRA CERDEIRA MOURA DA SERRA COJA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CÔJA E BARRIL DE ALVA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CÔJA E BARRIL DE ALVA CÔJA BARRIL DE ALVA ARGANIL ARGANIL BENFEITA BENFEITA CELAVISA CELAVISA FOLQUES FOLQUES PIÓDÃO PIÓDÃO POMARES POMARES POMBEIRO DA BEIRA POMBEIRO DA BEIRA SÃO MARTINHO DA CORTIÇA SÃO MARTINHO DA CORTIÇA SARZEDO SARZEDO SECARIAS SECARIAS MUNICÍPIO DE ARMAMAR Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede VILA SECA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA SECA E SANTO ADRIÃO Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA SECA E SANTO ADRIÃO VILA SECA SANTO ADRIÃO ARICERA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ARICERA E GOUJOIM UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ARICERA E GOUJOIM ARICERA GOUJOIM SÃO ROMÃO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO ROMÃO E SANTIAGO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO ROMÃO E SANTIAGO SÃO ROMÃO SANTIAGO TÕES ARMAMAR ARMAMAR ARMAMAR ARMAMAR COURA ALDEIAS ALDEIAS CIMBRES CIMBRES FOLGOSA FOLGOSA FONTELO FONTELO QUEIMADA QUEIMADA QUEIMADELA QUEIMADELA SANTA CRUZ SANTA CRUZ SÃO COSMADO SÃO COSMADO SÃO MARTINHO DAS CHÃS SÃO MARTINHO DAS CHÃS VACALAR VACALAR 30 DE NOVEMBRO DE 2012_________________________________________________________________________________________________________________19
MUNICÍPIO DE AROUCA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede AROUCA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AROUCA E BURGO Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AROUCA E BURGO AROUCA BURGO CANELAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CANELAS E ESPIUNCA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CANELAS E ESPIUNCA CANELAS ESPIUNCA CABREIROS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CABREIROS E ALBERGARIA DA SERRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CABREIROS E ALBERGARIA DA SERRA CABREIROS ALBERGARIA DA SERRA COVELO DE PAIVÓ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE COVELO DE PAIVÓ E JANARDE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE COVELO DE PAIVÓ E JANARDE COVELO DE PAIVÓ JANARDE ALVARENGA ALVARENGA CHAVE CHAVE ESCARIZ ESCARIZ FERMEDO FERMEDO MANSORES MANSORES MOLDES MOLDES ROSSAS ROSSAS SANTA EULÁLIA SANTA EULÁLIA SÃO MIGUEL DO MATO SÃO MIGUEL DO MATO TROPEÇO TROPEÇO URRÔ URRÔ VÁRZEA VÁRZEA MUNICÍPIO DE ARRAIOLOS Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede GAFANHOEIRA (SÃO PEDRO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GAFANHOEIRA (SÃO PEDRO) E SABUGUEIRO Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GAFANHOEIRA (SÃO PEDRO) E SABUGUEIRO GAFANHOEIRA (SÃO PEDRO) SABUGUEIRO SÃO GREGÓRIO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO GREGÓRIO E SANTA JUSTA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO GREGÓRIO E SANTA JUSTA SÃO GREGÓRIO SANTA JUSTA ARRAIOLOS ARRAIOLOS IGREJINHA IGREJINHA VIMIEIRO VIMIEIRO MUNICÍPIO DE ARRONCHES Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede Nenhuma Nenhuma Nenhuma ASSUNÇÃO ASSUNÇÃO ESPERANÇA ESPERANÇA MOSTEIROS MOSTEIROS II SÉRIE-A — NÚMERO 41_________________________________________________________________________________________________________________20
MUNICÍPIO DE ARRUDA DOS VINHOS Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede Nenhuma Nenhuma Nenhuma ARRANHÓ ARRANHÓ ARRUDA DOS VINHOS ARRUDA DOS VINHOS CARDOSAS CARDOSAS SANTIAGO DOS VELHOS SANTIAGO DOS VELHOS MUNICÍPIO DE AVEIRO Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede GLÓRIA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GLÓRIA E VERA CRUZ Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GLÓRIA E VERA CRUZ VERA CRUZ VERA CRUZ EIXO EIXO E EIROL EIXO E EIROL EIXO EIROL REQUEIXO REQUEIXO, NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E NARIZ REQUEIXO, NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E NARIZ NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NARIZ ARADAS ARADAS CACIA CACIA ESGUEIRA ESGUEIRA OLIVEIRINHA OLIVEIRINHA SANTA JOANA SANTA JOANA SÃO BERNARDO SÃO BERNARDO SÃO JACINTO SÃO JACINTO MUNICÍPIO DE AVIS Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ALCÔRREGO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALCÔRREGO E MARANHÃO Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALCÔRREGO E MARANHÃO ALCÔRREGO MARANHÃO BENAVILA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BENAVILA E VALONGO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BENAVILA E VALONGO BENAVILA VALONGO ALDEIA VELHA ALDEIA VELHA AVIS AVIS ERVEDAL ERVEDAL FIGUEIRA E BARROS FIGUEIRA E BARROS MUNICÍPIO DE AZAMBUJA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por Freguesias criadas por Total de freguesias Sede 30 DE NOVEMBRO DE 2012_________________________________________________________________________________________________________________21
agregação alteração dos limites territoriais MANIQUE DO INTENDENTE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MANIQUE DO INTENDENTE, VILA NOVA DE SÃO PEDRO E MAÇUSSA Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MANIQUE DO INTENDENTE, VILA NOVA DE SÃO PEDRO E MAÇUSSA MANIQUE DO INTENDENTE VILA NOVA DE SÃO PEDRO MAÇUSSA ALCOENTRE ALCOENTRE AVEIRAS DE BAIXO AVEIRAS DE BAIXO AVEIRAS DE CIMA AVEIRAS DE CIMA AZAMBUJA AZAMBUJA VALE DO PARAÍSO VALE DO PARAÍSO VILA NOVA DA RAINHA VILA NOVA DA RAINHA MUNICÍPIO DE BAIÃO Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ANCEDE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ANCEDE E RIBADOURO Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ANCEDE E RIBADOURO ANCEDE RIBADOURO BAIÃO (SANTA LEOCÁDIA) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BAIÃO (SANTA LEOCÁDIA) E MESQUINHATA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BAIÃO (SANTA LEOCÁDIA) E MESQUINHATA BAIÃO (SANTA LEOCÁDIA) MESQUINHATA CAMPELO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMPELO E OVIL UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMPELO E OVIL CAMPELO OVIL LOIVOS DA RIBEIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LOIVOS DA RIBEIRA E TRESOURAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LOIVOS DA RIBEIRA E TRESOURAS LOIVOS DA RIBEIRA TRESOURAS SANTA CRUZ DO DOURO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA CRUZ DO DOURO E SÃO TOMÉ DE COVELAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA CRUZ DO DOURO E SÃO TOMÉ DE COVELAS SANTA CRUZ DO DOURO SÃO TOMÉ DE COVELAS TEIXEIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TEIXEIRA E TEIXEIRÓ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TEIXEIRA E TEIXEIRÓ TEIXEIRA TEIXEIRÓ FRENDE FRENDE GESTAÇÔ GESTAÇÔ GOVE GOVE GRILO GRILO LOIVOS DO MONTE LOIVOS DO MONTE SANTA MARINHA DO ZÊZERE SANTA MARINHA DO ZÊZERE VALADARES VALADARES VIARIZ VIARIZ MUNICÍPIO DE BARCELOS Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ALHEIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALHEIRA E IGREJA NOVA Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALHEIRA E IGREJA NOVA ALHEIRA IGREJA NOVA ALVITO (SÃO PEDRO) UNIÃO DAS FREGUESIAS UNIÃO DAS FREGUESIAS ALVITO (SÃO PEDRO) II SÉRIE-A — NÚMERO 41_________________________________________________________________________________________________________________22
Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ALTO DO SEIXALINHO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALTO SEIXALINHO, SANTO ANDRÉ E VERDERENA Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALTO SEIXALINHO, SANTO ANDRÉ E VERDERENA ALTO DO SEIXALINHO SANTO ANDRÉ VERDERENA BARREIRO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BARREIRO E LAVRADIO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BARREIRO E LAVRADIO BARREIRO LAVRADIO PALHAIS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PALHAIS E COINA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PALHAIS E COINA PALHAIS COINA   SANTO ANTÓNIO DA CHARNECA SANTO ANTÓNIO DA CHARNECA MUNICÍPIO DE BATALHA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede Nenhuma Nenhuma Nenhuma BATALHA BATALHA GOLPILHEIRA GOLPILHEIRA REGUENGO DO FETAL REGUENGO DO FETAL SÃO MAMEDE SÃO MAMEDE MUNICÍPIO DE BEJA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ALBERNOA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALBERNOA E TRINDADE Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALBERNOA E TRINDADE ALBERNOA TRINDADE BEJA (SALVADOR) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BEJA (SALVADOR E SANTA MARIA DA FEIRA) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BEJA (SALVADOR E SANTA MARIA DA FEIRA) BEJA (SALVADOR) BEJA (SANTA MARIA DA FEIRA) BEJA (SANTIAGO MAIOR) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BEJA (SANTIAGO MAIOR E SÃO JOÃO BAPTISTA) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BEJA (SANTIAGO MAIOR E SÃO JOÃO BAPTISTA) BEJA (SANTIAGO MAIOR) BEJA (SÃO JOÃO BAPTISTA) SALVADA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SALVADA E QUINTOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SALVADA E QUINTOS SALVADA QUINTOS SANTA VITÓRIA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA VITÓRIA E MOMBEJA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA VITÓRIA E MOMBEJA SANTA VITÓRIA MOMBEJA TRIGACHES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TRIGACHES E SÃO BRISSOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TRIGACHES E SÃO BRISSOS TRIGACHES SÃO BRISSOS BALEIZÃO BALEIZÃO BERINGEL BERINGEL CABEÇA GORDA CABEÇA GORDA NOSSA SENHORA DAS NEVES NOSSA SENHORA DAS NEVES SANTA CLARA DE LOUREDO SANTA CLARA DE LOUREDO SÃO MATIAS SÃO MATIAS 30 DE NOVEMBRO DE 2012_________________________________________________________________________________________________________________25
MUNICÍPIO DE BELMONTE Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede BELMONTE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BELMONTE E COLMEAL DA TORRE Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BELMONTE E COLMEAL DA TORRE BELMONTE COLMEAL DA TORRE CARIA CARIA INGUIAS INGUIAS MAÇAINHAS MAÇAINHAS MUNICÍPIO DE BENAVENTE Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede Nenhuma Nenhuma Nenhuma BARROSA BARROSA BENAVENTE BENAVENTE SAMORA CORREIA SAMORA CORREIA SANTO ESTÊVÃO SANTO ESTÊVÃO MUNICÍPIO DE BOMBARRAL Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede BOMBARRAL UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BOMBARRAL E VALE COVO Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BOMBARRAL E VALE COVO BOMBARRAL VALE COVO CARVALHAL CARVALHAL PÓ PÓ ROLIÇA ROLIÇA MUNICÍPIO DE BORBA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede Nenhuma Nenhuma Nenhuma BORBA (MATRIZ) BORBA (MATRIZ) BORBA (SÃO BARTOLOMEU) BORBA (SÃO BARTOLOMEU) ORADA ORADA RIO DE MOINHOS RIO DE MOINHOS MUNICÍPIO DE BOTICAS Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites Total de freguesias Sede II SÉRIE-A — NÚMERO 41_________________________________________________________________________________________________________________26