I SÉRIE — NÚMERO 46 12 O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Pode, por isso, haver boa intenção nalguns destes projetos, mas acreditem, Sr.as e Srs. Deputados, que este frenesim e este campeonato para ver quem recomenda mais a um Governo que não ouve nenhuma recomendação apenas contribui, nesta fase — e já vou explicar porquê —, para adensar a balbúrdia legislativa existente. Temos um Governo que tenta mostrar que faz o que não faz e temos um setor de resíduos órfão de um Estado cumpridor e ambicioso. Sr.as e Srs. Deputados, estamos há meses à espera que o Sr. Ministro do Ambiente venha a esta Casa dar resposta a um requerimento aprovado por unanimidade, por todas as bancadas desta Casa, para explicar este caos absoluto. Terminámos, mesmo ontem, a apreciação parlamentar ao Decreto-Lei n.o 92/2020 e garantimos uma moratória para o aumento abrupto da TGR. Assegurámos a obrigatoriedade de relatórios de transparência e, também por proposta do PSD, garantimos que se o Governo e o Fundo Ambiental continuarem sem fazer a sua parte terão de devolver o dinheiro aos municípios e aos munícipes, fartos de pagar taxas e taxinhas sem verem resultados. Temos agendada, para dia 25 de março, a apreciação parlamentar relativa ao novo Regime Geral da Gestão de Resíduos, regime esse que versa sobre as matérias que estes projetos hoje aqui trazem, pelo que vamos poder debruçar-nos sobre elas. É um diploma que transpôs várias diretivas europeias, que tem centenas de páginas, que foi publicado sem relatório de consulta pública, uma consulta pública que teve apenas 15 dias de duração,... O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — É uma vergonha! O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — ... e que é contestado por todos os intervenientes do setor, uma vez que, desde que foi publicado, Sr.as e Srs. Deputados, já tem, neste momento, retificações com mais páginas do que os projetos que hoje aqui discutimos. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — É uma vergonha! O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, esta inação, esta incompetência e esta falta de estratégia governativa têm de ser travadas. O nosso apelo é que possamos manter o foco para garantir que estas mudanças sejam, de facto, efetivadas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante aquela que foi a alteração ao Regime Geral da Gestão de Resíduos, o que trouxe não só um desequilíbrio ao setor como também uma penalização ao cidadão. Houve uma enorme discórdia que levou a Associação Nacional de Municípios a tomar posição, bem como vários municípios um pouco por todo o País, devido ao aumento significativo da taxa de gestão de resíduos. No ano passado pagava-se qualquer coisa como 11 € por tonelada, este ano paga-se 22 € por tonelada e a «boa» notícia é que até 2025 vai pagar-se qualquer coisa como 35 € por tonelada. Portanto, em cinco anos triplica-se a taxa, algo tipicamente de esquerda, algo tipicamente socialista e que, infelizmente, não nos surpreende. O Partido Socialista e a esquerda entendem que é aumentando uma taxa que vamos induzir novos comportamentos. Por mais que possamos aqui insistir, argumentar e apresentar dados, o que é certo é que insistem nas mesmas medidas. O CDS vem dizendo que deve ser aplicado o princípio do utilizador-pagador. Mas, quando analisamos, por exemplo em relação aos resíduos urbanos, os resíduos públicos — que foram subsidiados, durante as últimas décadas, com tarifas baixas, como o setor dos não urbanos, o setor privado —, verificamos hoje que há uma espécie de contrassenso quando se tenta juntar tudo e acabar com a delimitação entre os setores. O setor não