38II SÉRIE-A — NÚMERO 3das posições, em termos proporcionais, aos partidos representados na Assembleia da República que desejem tomar posição, sendo a parcela remanescente distribuída, dentro de cada uma das posições, em termos igualitários, pelos demais partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes no processo de referendo.3 — Tratando-se de referendo de iniciativa popular, três sextos serão atribuídos aos partidos com representação parlamentar, um sexto aos restantes partidos e dois sextos aos grupos de cidadãos eleitores, distribuídos nos termos dos números anteriores.4 — Se nenhum partido, entre os representados na Assembleia da República e os demais, ou grupo de cidadãos eleitores pretender tomar posição sobre o referendo, os tempos que caberiam, respectivamente, a cada uma das categorias não serão distribuídos.5 — Se todos os partidos representados na Assembleia da República, ou os demais partidos ou os grupos de cidadãos eleitores, forem favoráveis a uma mesma posição no referendo, os tempos que poderiam ser utilizados por cada uma das categorias para defesa da posição contrária não serão distribuídos.Artigo 64.°Sorteio dos tempos de antena1 — A distribuição dos tempos de antena na rádio e na televisão é feita, mediante sorteio, até cinco dias antes do início da campanha, pela Comissão Nacional de Eleições, que comunica, no mesmo prazo, o resultado da distribuição às estações emissoras.2— Para efeito do disposto no número anterior, a Comissão Nacional de Eleições organiza, de acordo com o disposto no artigo 63.°, tantas séries de emissões quantos os partidos e grupos de cidadãos eleitores que a elas tenham direito.3 — Para o sorteio previsto neste artigo são convocados os representantes dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores.4 — É permitida a utilização em comum ou a troca de tempos de antena.Artigo 65.° Suspensão do direito de antena1 — E suspenso o exercício do direito de antena do partido que:a) Use expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação ou injúria, ofensa às instituições democráticas, apelo à desordem ou à insurreição ou incitamento ao ódio, à violência ou à guerra;b) Faça publicidade comercial;c) Faça propaganda abusivamente desviada do fim para o qual lhe foi conferido o direito de antena.2 —A suspensão é graduada entre um dia e o número de dias que a campanha ainda durar, consoante a gravidade da falta e o seu grau de frequência, e abrange o exercício do direito de antena em todas as estações de rádio c televisão, mesmo que o facto que a determinou se tenha verificado apenas numa delas.3 — A suspensão é independente da responsabilidade civil ou criminal.Artigo 66.oProcesso de suspensão do exercício do direito de antena1 —A suspensão do exercício do direito de antena é requerida ao Tribunal Constitucional peJo Ministério Público, por iniciativa deste ou a solicitação da Comissão Nacional de Eleições ou de qualquer outro partido ou grupo de cidadãos interveniente.2 — O órgão competente do partido político ou o representante do grupo de cidadãos cujo direito de antena tenha sido objecto de pedido de suspensão é imediatamente notificado por via telegráfica para contestar, querendo, no prazo de vinte e quatro horas.3 — O Tribunal Constitucional requisita às estações de rádio ou de televisão os registos das emissões que se mostrarem necessários, os quais lhe são imediatamente facultados.4 — O Tribunal Constitucional decide no prazo de um dia e, no caso de ordenar a suspensão do direito de antena, notifica logo a decisão às respectivas estações de rádio e de televisão para cumprimento imediato.Divisào IIIOutros meios específicos de campanhaArtigo 67.° Lugares e edifícios públicos1 — A utilização dos lugares públicos a que se refere o artigo 9." do Decreto-Lei n.° 406/74, de 29 de Agosto, é repartida, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 63.° da presente lei, pelos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes.2 — As câmaras municipais devem assegurar a cedência do uso, para fins de campanha para referendo, de edifícios públicos e recintos pertencentes a outras pessoas colectivas de direito público, repartindo, de acordo com os mesmos critérios, a sua utilização pelos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes.Artigo 68.°Salas de espectáculos1 — Os proprietários de salas de espectáculos ou de outros recintos de normal acesso público que reúnam condições para serem utilizados em campanha para referendo declaram esse facto à câmara municipal da respectiva área até 20 dias antes do início da campanha, indicando as datas e horas em que as salas ou os recintos podem ser utilizados para aquele fim.2 — Na falta de declaração, e em caso de comprovada carência, a câmara municipal pode requisitar as salas e os recintos que considere necessários à campanha, sem prejuízo da sua actividade normal ou já programada para os mesmos.3 — O tempo destinado a propaganda, nos termos dos n.o I e 2 é repartido, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 63° da presente lei, pelos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes que declarem, até 15 dias antes do início da campanha, estar nisso interessados.4 — Até 10 dias antes do início da campanha a câmaramunicipal, ouvidos os representantes dos partidos políticos intervenientes, indica os dias e as horas que lhe tiverem sido atribuídos, com respeito pelo princípio da igualdade.