27 DE OUTUBRO DE 2021 73 Sabendo todos nós o que têm significado as promessas de regulamentação posterior de medidas que, depois, acabam por nunca chegar ou por chegar tarde, mutiladas na sua extensão e limitadas nas condições de aplicação, convenhamos que não é com promessas destas que se pode confiar num compromisso sério do Governo com as soluções para defender o SNS do assalto que lhe estão a fazer os grupos privados da doença. O mesmo se pode dizer relativamente à falta de opções no sentido de reforçar outros serviços públicos. Na escola pública, na segurança social, nas forças e serviços de segurança, na justiça e em áreas como o desporto ou mesmo a cultura — que continua mais perto do zero do que do 1% do Orçamento — não encontramos, da parte do Governo, opções que se insiram na resposta global aos problemas nacionais. O País precisa de garantir o direito à habitação, que é o grande problema de muitas famílias, dos mais jovens aos mais idosos. O PCP propôs o aumento da construção de habitação pública, além da alteração à lei dos despejos — a lei Cristas —, no sentido de proteger o direito à habitação, travando os despejos e a subida das rendas. O País precisa também de dinamizar a economia, a produção nacional, a partir da recuperação do controlo público sobre setores estratégicos e do apoio às micro, pequenas e médias empresas. Em particular, precisa de medidas que contrariem os aumentos do preço da energia e dos combustíveis, que travam a recuperação da economia. Também nestes planos nada de novo, apenas a recusa pelo Governo das soluções avançadas, assumindo frontalmente a recusa de qualquer medida que afronte os interesses dos grupos económicos e da especulação imobiliária. O País precisa de garantir os direitos das crianças e dos pais, de promover a natalidade, de inverter a quebra demográfica, mas também de valorizar as pensões e as carreiras contributivas. O PCP propôs soluções concretas: a gratuitidade das creches em 2022 e a criação de uma rede de creches públicas; um aumento de 1,8% das pensões, com um mínimo de 10 €, de forma a valorizar também as pensões de quem descontou uma vida inteira; eliminar os cortes nas pensões para quem tenha 40 anos de descontos e criar uma rede pública de lares. O País precisa de uma política fiscal mais justa. O PCP propôs um alívio do IRS para os rendimentos mais baixos e intermédios, a redução do IVA da eletricidade e medidas para tributar em Portugal os lucros aqui realizados. Todas as soluções defendidas pelo PCP têm o seu valor e é por serem importantes que o PCP se bate por elas. A opção feita pelo Governo, no entanto, foi a de selecionar isoladamente algumas dessas soluções, na sua maior parte de forma parcial, reduzindo o seu valor e impacto pela forma desarticulada e desgarrada como as considerou. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a recusa pelo Governo das várias soluções apresentadas pelo PCP, que permitiriam dar resposta urgente a questões imediatas, apontar sinais de um caminho diferente na solução dos problemas nacionais e que se inserem na resposta global de que o País necessita, é o verdadeiro problema neste debate da proposta de Orçamento do Estado. Recusando essa resposta global aos problemas nacionais, o Governo recusa dar aos trabalhadores, ao povo e ao País uma perspetiva de futuro de confiança. O Governo não pode esperar que seja o PCP a desistir de lutar pelos salários e pelos direitos dos trabalhadores, pelas pensões e pelas creches, pelo SNS e pelo direito à habitação, pelo reforço dos serviços públicos e da justiça fiscal. E não pode esperar que seja o PCP a desistir da luta por uma resposta global que integre o conjunto de soluções que apresentou em nome de um tratamento desvalorizador de cada uma das suas propostas, isoladamente. Há soluções para os problemas do País e o PCP bate-se por elas. O PCP não prescinde de lutar, seja em que circunstâncias for, por essa resposta de que o País necessita. A intervenção e o voto do PCP confirmarão esse sentido de exigência e possibilidade de uma política alternativa de desenvolvimento, de elevação das condições de vida e de concretização de direitos num País mais justo. Aplausos do PCP e do PEV. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.