4 DE ABRIL DE 2013 23 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]: a) As bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo pelo Comité Olímpico de Portugal ou pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Olímpicos, Paralímpicos ou Surdolímpicos pela respetiva federação titular do estatuto de utilidade pública desportiva, nos termos do artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 272/2009, de 1 de outubro; b) [...]; c) Os prémios atribuídos aos praticantes de alto rendimento desportivo, bem como aos respetivos treinadores, por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo, como tal reconhecidas por despacho do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tutela o desporto, nomeadamente Jogos Olímpicos, Paralímpicos ou Surdolímpicos, campeonatos do mundo ou campeonatos da Europa, nos termos do Decreto-Lei n.o 272/2009, de 1 de outubro, da Portaria n.o 393/97, de 17 de junho, e da Portaria n.o 211/98, de 3 de abril. 6 - [...]. 7 - O IRS não incide sobre as compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios florestais e nos termos do respetivo enquadramento legal.» Visto e aprovado no Conselho de Ministros de 27 de março de 2013 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 668/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE REGULE O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE PODOLOGISTA, GERONTÓLOGO E OPTOMETRISTA Exposição de motivos Através do Memorando de Entendimento (MoU) estabeleceu-se, no âmbito das Condicionalidades da Politica Económica, o compromisso de simplificar e desregulamentar o acesso às profissões regulamentadas, assumindo a necessidade de eliminar obstáculos ao livre exercício profissional. Como estipulado na medida 5.21 do Memorando de Entendimento, na sexta revisão, é necessário «rever e reduzir o número de profissões regulamentadas e, em especial, eliminar as reservas de atividades em profissões regulamentadas que deixaram de se justificar, promovendo a aprovação pela Assembleia da República da legislação relativa às profissões cuja regulamentação não envolva associações ou organizações profissionais (Ordens ou Câmaras), até ao quarto trimestre de 2012. Na sequência do relatório final da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões (CRAP), lançar, até ao primeiro trimestre de 2013, a segunda fase do estudo da revisão das profissões regulamentadas com vista à eliminação, até ao segundo trimestre de 2013, dos requisitos injustificados.» Nesta esteira e uma vez findo o trabalho de análise da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões (CRAP), criada em julho de 2011, procede-se à segunda fase do processo. Esta etapa requer a realização de um estudo detalhado de cada profissão, analisada por esta Comissão, no âmbito específico de cada