1974 I SEUIE - NUMERO 62guesa. presta homenagem aos conslituinies, que, ao consagrarem a solução-autonómica, indo; cie.resto/ao encontro iLis históricas aspirações, das populações insulares, criaram a solução jurídico-constitucional mais adequada ã realização de' Portugal no Atlântico. .3 - A Assembleia da República expressa a sua só-, lidariedade iiistilucional-.-na correcta interpretação e. ., execução do texto constitucional, que, no seu artigo . 231.o, n." l, dispõe: «Os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo regio-; nal, o desenvolvimento económico e social 'das regi- • ões autónomas, visando, em especial, a correcção das desigualdades derivadas da insularidade.»4 - Constitui também expressão viva de concretização destes princípios constitucionais referidos a anunciada Presidência Aberta, a-realizar por S. Ex.J o Sr. Presidenle da República, na Região Autónoma dii Madeira,.a convite do governo'regional. i.5 - A Assembleia da República reitera ó seu desejo de permanente cixiperacão com as assembleias i legislativas regionais, como lïcou expresso-cm recente reunião do Presidenle da Assembleia da República-coin os presidentes das.assembleias legislativas regionais.fi - A Assembleia tia República constata e regozija-•se com. a opção das regif>es autónomas no sentido Ue se integrarem, com o resto do p;u's, na (joiminitlade Europeia e assinala a posição comunitária de as tratar como regiões ultraperiféricas, com os inerentes apoios que Maastricht não põe>em causa, antes reforça. ,7-Registando-se, .ern várias partes ilo,inundo,; designadamente na Europa, convulsões sociais e até conluios'bélicos, é importante qúé se preserve a pá/, social e a estabilidade democrática que tem caracterizado o desenvolvimento-das regiões autónomas.8 - A Assembleia di República reitera o princípio de que o relacionamento entre as diversas parcelas que integram, no âmbito de .estruturas políiico-adininislra-tivas próprias, o território nacional, se deve processar a iodos os níveis com profundo sentido da solidariedade entre iodos os portugueses, relorçando-se dessa lorma e em cada momento o princípio da unidade nacional. -,.o,• . ,Srs. Deputados, o voto n." 22/V1, dc> solidariedade • institucional da Assembleia da República com a autonomia deimxTálica e as Regiões Autónomas, apresentado pelo PS, é do seguinte teor: i - ' •Após ler decorrido na Assembleia da República por agendamento efectuado nos lermos do artigo 16." do Regimento, um debate sobre a situação política numa das Regiões Autónomas, ao qual se seguiram iniciativas de vários grupos parlamentares, 'o' Grupo Parlamentar do PS, expressando.a sua profunda solidariedade com as populações das regiões autónomas, apresenta o seguinte voto: '1 - A Assembleia da -República saúda nas autonomias regionais dos Açores e da -Madeira uma das mais relevantes conquistas democráticas viabili/adas pelo 25 de Abril. , . .... -.2 - A Assembleia da.República saúda igualmente o trabalho dos Deputados constituintes que elaboraram o título vu ila Constituição da República -respeitante as Regiões Autónomas -,' bem como o dos parlamentares da Assembleia da República e das assembleias regionais que, em notável eslorço de harmonização:• legislativa, adoptaram i os Estatutos dos Açores e da Madeira e os seus-posteriores aperfeiçoamentos.3 - A Assembleia da-República sublinha que o quadro institucional em vigor dotados arquipélagos atlânticos portugueses de soluções constitucionais e estatutárias que correspondem as históricas aspirações (.Lis populações insulares e vincula o Estado a cooperar com o desenvolvimento económico e social das Re-'• giõcs Autónomas, visando,-ern especial, a correcção das desigualdades derivadas da insularidade.4 - A Assembleia tia República exprime o seu forte propósito de colabonir com as assembleias legislativas regionais em todas'as matérias constitucionalmente previstas, tendo' por objectivo a consolidação e o reforço das autonomias democráticas nos Açores e na Madei-. rã e saúda, a esse propósito, os contactos mantidos . pelos serviços parlamentares, pelas comissões, peíos grupos parlamentares e pela Mesa da Assembleia da República, Resignadamente a recente reunião do Presidenle da Assembleia tia República com os presidentes das assembleias legislativas regionais.5 - Assembleia da República congratula-se igualmente com o êxito tia Presidência Aberta, realizada nos Açores, e formula os melhores votos para a próxima Presidência Aberta a levar a cabo na Região Aulóno-' ma da Madeira. Ambos os acontecimentos, bem como as demais deslocações do' Presidenle da República ás Regiões Autónomas, serviram para testemunhar o ele-' vado apego das populações insulares'aos valores da : ' '-autonomia, da demiicracia pluralista e da unidade na-1 cional. ' •' • ' • '6 - A Assembleia da República assin;aá' o elevado sentido de responsabilidade com que as regiões autónomas participam, desde as negociações de adesão, no pr8 - A Assembleia tia República reitera que, no relacionamento entre órgãos de soberania e Regiões Autónomas, vigora o princípio da solidariedade activa entre Iodos os portugueses e parcelas do território nacional, reforçando-se assim os valores constitucionais : da autonomia regional, dos direitos dos cidadãos e da unidade nacional.A Sr.J Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos dois textos que acabaram de ser lidos. Em primeiro lugar, vamos votar o voto n." 21/VI, apresentado pelo PSD.O Sr. .5 u i me Gama (PS): - Sr.a Presidenle, peço a palavra para interpelar a Mesa...A Sr." Presidente (Leonor Beleza): - Faça lavor, Sr. Deputado.