PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É realmente para isto que eu pedia a confirmação do Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças: - Naturalmente que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira não iria pôr uma hipótese absurda, pôs uma hipótese viável. O problema é um problema de grau de probabilidade, como naturalmente podemos concluir. Em abstracto é viável; é evidente que, se nós temos projectos aprovados para 48 milhões de unidades de conta europeias, podemos admitir perfeitamente que haja uma hecatombe neste país, um terramoto em Lisboa, desaparecem os planos todos e não é possível reconstituir planos para apresentar à CEE e, portanto, esta Câmara, teria porventura concedido uma autorização para contrair empréstimos até x e, por factor independente até da vontade do homem, o grau de endividamento teria ficado ao nível de x-y.
Parece que é óbvio que isso pode acontecer. Em todo o caso, o grau de probabilidade talvez não seja realmente tão grande que mereça uma preocupação
extrema da nossa parte, pelo menos da minha. Há realmente muitos projectos, não sei se são todos bons, se são todos maus, não tenho qualificação técnica para os apreciar, mas iremos tentar utilizar com certeza estes 48 milhões de unidades de conta europeias dentro do prazo disponível, segundo os prazos contratuais.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados: Há mais algum orador inscrito?Pausa.
10 DE DEZEMBRO DE 1976 1611Como não há mais ninguém inscrito, considero encerrado o debate na generalidade. Amanhã, como primeiro ponto de ordem do dia, será votada na generalidade a proposta de lei em questão; seguir-se-á a apreciação do pedido do Governo do processo de urgência para a proposta de lei n.o 18/I e sua discussão; depois a continuação do debate sobre o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 821/76 e, eventualmente, o início da discussão do projecto de lei n.o 23/I.
Há alguma dúvida, Sr. Deputado Amaro da Costa?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Só uma precisão: é que, de acordo com o ponto de vista expresso pelo Sr. Ministro das Finanças, temos a possibilidade - suponho que isto é mais útil ...O Sr. Presidente:- Com certeza, há-de ser sempre útil o que o Sr. Deputado tem a dizer.O Orador:- Se o Sr. Presidente estiver de acordo, amanhã apresentaremos a proposta de emenda do artigo 1.o, relativamente à qual o Governo dá a sua
aquiescência.O Sr. Presidente:- Com certeza, Sr. Deputado, amanhã vamos aprovar na generalidade a proposta de Lei que está em discussão e depois seguir-se-á
a sua discussão na especialidade.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente: peço a palavra.O Sr. Presidente:- Para que eleito é, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria apenas lembrar o seguinte: Para amanhã, e ao abrigo do Regimento, estava marcada a discussão de um projecto de lei apresentado pelo PSD. Tendo ficado assente a data para o seu debate, parece-me que esta não pode ser alterada, a menos que o PSD o aceite ou que ele próprio altere a data. Era só para lembrar isto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira: Penso que se trata do início da discussão do projecto de lei n.o 23/I, que está marcado para amanhã.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 40 minutos.Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Palácio de S. Bento, Lisboa.Na sessão plenária da Assembleia da República, realizada em 25 de Novembro último, o Deputado signatário entrou no hemiciclo já depois de terminada a 2.a chamada de Deputados e poucos minutos antes do minuto de silêncio proposto pelo Sr. Deputado António Arnaut, do PS.
Convicto de que a Mesa se teria apercebido da sua entrada, como normalmente acontece, quando ocorre chegar mais tarde, o signatário não se dirigiu
Verifica agora, ao consultar o n.o 45 do Diário, hoje distribuído e respeitante a essa sessão de 25 de Novembro, que a sua presença não se encontra assinalada entre os Deputados que entraram durante a sessão.
Crê que o facto da sua presença na sessão poderá ser confirmado pelos seus colegas de bancada.
Nestes termos, requer a V. Ex.a se digne ordenar as providências que entenda adequadas para que a presença do Deputado signatário seja tida em conta
no referido dia 25, como e de justiça.Pede deferimento a V. Ex.aLisboa, 9 de Dezembro de 1976.- O Deputado do Partido Social Democrata, Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)António Rico Calado.
1612 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 51Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS)Albano Pereira da Cunha Pina.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia - Foi aprovado o n.o 83 do Diário.
Deu-se conta do expediente e de requerimentos dirigidos ao Governo por alguns Srs. Deputados.
A Mesa deu conhecimento da apresentação, pelo Governo, de uma proposta de lei sobre emissão de empréstimo denominado «Fomento de investimento Público - FIP» e da apresentação, pelo PSD, de um pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 75-U/77, de 28 de Fevereiro.
Por sugestão do Sr. Presidente, a Assembleia guardou uns momentos de silêncio pela morte da filha do Sr. Deputado Cabral Fernandes.
Por proposta do Sr. Deputado Acácia Barreiros (UDP), a. Assembleia aprovou um voto de homenagem e protesto a respeito da próxima passagem do 1.o aniversário do assassinato do Padre Maximino Barbosa de Sousa e da jovem Maria de Lurdes. No debate intervieram as Srs. Deputados António Macedo (PS) e Carlos Brito (PCP) fizeram declarações de voto, além do proponente, os Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS) e Cunha Leal (PSD).
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) condenou a política seguida pelo Governo contra as empresas intervencionadas.
O Sr. Deputado Rúben Raposo (PSD) defendeu a necessidade de serem transformados rapidamente em lei dois decretos da Assembleia Regional dos Açores sobre o salário mínimo dos trabalhadores rurais e a cobrança das quotas para os sindicatos. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP).
O Sr. Deputado Florival Nobre (PS) ocupou-se de problemas de organização sindical dos trabalhadores dos CTT.
O Sr. Deputado João Pulido (CDS) fez um relato dos actos de arbitrariedade e violência ultimamente registados no Alentejo, sobretudo no sector agrário, acusando o PCP de responsabilidade nesses actos. Respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP), contra o qual também se manifestou o Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS).
A Sr.a Deputada Fernanda Patrício (PCP) falou sobre problemas dos trabalhadores mineiros do Sul, a propósito da visita realizada por uma delegação do seu grupo parlamentar às minas de Aljustrel. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Azevedo Coutinho (CDS).
O Sr. Deputado Benjamim Falcão (PS) tratou de algumas carências que afectam o hospital de Setúbal.
O Sr. Deputado Angelo Vieira (CDS) fez considerações sobre a situação dos desalojados das ex-colónias, apresentando no fim um requerimento dirigido ao Comissário dos Desalojados.
O Sr. Deputado Caceia Leitão (PSD) criticou a actuação de alguns consulados portugueses pela pouca atenção que dedicam aos problemas dos nossos emigrantes. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Maria Alzira Lemos (PS).Ordem do dia. - Na primeira parte foi aprovado o processo de urgência para a proposta de lei n.o 61/I, sobre emissão do empréstimo «Fomento de Investimento Público - FIP».O Sr. Deputado Victor Louro (PCP) justificou a apresentação pelo seu partido do projecto de lei n.» 40/1, sobre a extinção da colónia. Em pedidos de esclarecimento, protestos ou contraprotestos, motivados por essa justificação, intervieram os Srs. Deputados Marques Mendes (PSD), Sérvulo Correia (PSD), Carvalho Cardoso (CDS), Pontes Leça (PSD), Amândio de Azevedo (PSD), Monteiro de Andrade (PSD), Custódio Gingão (PCP), Cabral Fernandes (CDS) e Carlos Brito (PCP), a alguns dos quais o orador respondeu.
Na segunda parte discutiu-se e foi aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.o 58/I, que autoriza o Governo a legislar sobre diversas matérias do âmbito dos Ministérios da Justiça e das Finanças.
No debate participaram os Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD), Vital Moreira (PCP), Ruí Pena (CDS) e Salgado Zenha (PS) e o Sr. Ministro da Justiça (Almeida Santos), tendo feito declarações de voto após a votação
3136 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 93na especialidade, os Srs. Deputadas Rui Pena (CDS), Veiga de Oliveira (PCP) e Marques Mendes (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão ás 20 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Vai agora proceder-se à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Foi enviada à Mesa, pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a seguinte moção:O Conselho Nacional do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações encontra-se reunido em Lisboa para analisar, entre outros importantes assuntos, a situação das negociações do Acordo Colectivo de Trabalho dos trabalhadores dos CTT e as resoluções tomadas pelos plenários promovidos no último fim-de-semana pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações.
Os dirigentes regionais que compõem este Conselho Nacional apoiam as posições que assumir a comissão negociadora do ACT, representante do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações nas negociações e declaram que, independentemente das consequências
3138 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA PA REPÚBLICA N.o 93de que sereis inteiramente responsáveis, empenharão todos os seus esforços para dar cumprimento às decisões tomadas pelos referidos plenários, defendendo assim a imediata negociação do acordo colectivo de trabalho e a dignidade deste Sindicato, que em vão pretendeis enxovalhar.Deu-se conta de mais o seguinte EXPEDIENTE ExposiçõesDe António Aurélio Afonso Gaspar Ribeiro, de Santa Marta de Portozelo, Viana do Castelo, relativa a diferenças de vencimentos como trabalhador da firma João Ferreira dos Santos, com sede na ilha de Moçambique.
De José de Albuquerque, primeiro-sargento reformado, do Porto, expondo a situação em que se encontra em consequência de auferir uma pensão de 3800$00, depois de prestar serviço militar durante cinquenta anos.
Da Câmara Municipal do Concelho de Alcobaça, assinada pelo respectivo presidente, sobre os problemas que afectam aquele concelho, tais como saneamento básico (água e esgotos), viação rural, ensino, habitação, instalação dos diversos serviços públicos.MoçõesAprovada pelos trabalhadores da agência de Almada do Banco Borges & Irmão exigindo a imediata concretização das fusões e a consequente «estruturação, a salvaguarda dos direitos e interesses dos trabalhadores da banca e empresas participadas.
Aprovada em assembleia geral do Sindicato dos Trabalhadores de Escritório do Distrito do Porto louvando a iniciativa da comissão de trabalho de publicar vários projectos e propostas de lei sobre os quais os trabalhadores se deverão pronunciar e aprovando na generalidade o projecto sobre o controlo operário.
Aprovada pela totalidade dos trabalhadores da Unidade Colectiva de Produção Agrícola Margem Esquerda, de Serpa, exigindo que seja anulado o corte de crédito, para que se ponha fim ao desemprego, à miséria e à fome a que os trabalhadores estão a ser conduzidos e que seja posto fim à entrega de terras aos agrários sabotadores.Abaixo-assinadosDe trabalhadores de diversas empresas sob intervenção do Estado, membros de comissões de trabalhadores e delegados sindicais, sobre o Decreto-Lei n.o 907/76, de 31 de Dezembro, que não respeita o disposto no artigo 167.o, alínea q), da Constituição.
De pais e encarregados de educação de alunos da Escola Técnica de Emídio Navarro, em Almada, angustiados e receosos pelo excesso de tempos livres dos seus educandos.
De professores, alunos e funcionários da Escola do Magistério de Aveiro manifestando a sua indignação pela homologação, por parte do Ministério da Educação e Investigação Científica, do Sr. Dr. Edgar Panão como director da mesma Escola, por o considerarem claramente ferido de incapacidade eleitoral passiva.CanasDa comissão de trabalhadores da Associação Industrial Portuguesa remetendo o documento que contém a posição e a preocupação expressa em plenário acerca da situação da Feira Internacional de Lisboa.
De Luís Filipe Martins Moreira, de Coimbra, que regressou de Angola em Agosto de 1975, após uma permanência de dezoito anos, é professor estagiário na Escola Técnica de Avelar Brotero e necessita de uma declaração de tempo de serviço para efeitos de atribuição de uma diuturnidade que ainda não conseguiu, embora a tenha solicitado em meados do ano passado à Direcção-Geral de Fazenda, o mesmo acontecendo a sua mulher, Florentina Correia Pires Moreira.
De Ildo de Sousa Rodrigues, de Corroios, remetendo fotocópia de exposição-requerimento que dirigiu ao Sr. Presidente da República. É natural de Buba (ex-Guiné Portuguesa) e ingressou aos 17 anos, como voluntário, na Força Aérea Portuguesa, em Agosto de 1975; quando prestava serviço em Angola na PSP refugiou-se no Sudoeste Africano, de onde regressou a Portugal. Inscreveu-se no quadro geral de Adidos, onde lhe não foi reconhecido o direito à nacionalidade portuguesa.
De trabalhadores da Alporte - Sociedade de Investimentos Imobiliários, SARL, com sede em Lisboa, expondo a situação da empresa e dos seus trabalhadores, bem como noticiando todas as diligências feitas junto do Governo. A empresa cessou inteiramente as suas actividades e a situação dos trabalhadores é aflitiva, sem recebimento de salários desde Janeiro.
Do Secretariado Distrital de Braga do Movimento Democrático Português protestando, em nome da legalidade democrática, que tem de ser respeitada por todos os portugueses e muito particularmente pelos diferentes órgãos do poder, incluindo as forças armadas e militarizadas, contra a brutalidade, que não serve os interesses do povo português, mas serve, isso sim, as forças do fascismo, bem visíveis e ameaçadoras no nosso país.OfíciosDa Secção Regional do Sul da Ordem dos Médicos a remeter fotocópia de ofício dirigido ao Sr. Ministro da Administração Interna e relativo à reclassificação dos médicos do quadro geral de adidos.
Do Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas do Distrito de Braga enviando moção aprovada em reunião de trabalhadores agrícolas realizada em Barcelos para apreciação do Decreto-Lei n.o 49-B/77.TelegramasDa Comissão Concelhia de Carrazeda de Ansiães do CDS manifestando incondicional apoio às palavras proferidas pelo Dr. Basílio Horta por ocasião da tomada de posse da comissão distrital.
De desalojados de Sever do Vouga felicitando o Sr. Deputado Galvão de Melo pelas suas intervenções a favor da liberdade dos prisioneiros das ex-colónias.
1 DE ABRIL DE 1977 3139De trabalhadores da Unidade Colectiva de Produção Agrícola Liberdade Graça do Divor protestando energicamente contra o despacho do Secretário de Estado da Estruturação Agrária requisitando compulsivamente a Herdade Fonte de Abade.Da firma Autoeste, de Lisboa, da filial da Figueira da Foz da firma Carvalho & Sobrinho - Comércio e Indústria, SARL, de trabalhadores da mesma firma, da comissão de trabalhadores da empresa Carvalho & Sobrinho, de Aveiro, da sede, em .Coimbra, da empresa Carvalho & Sobrinho, da firma Castro & Castanheira, de Coimbra, e de Roques, L.da, de Santarém, manifestando a sua discordância e preocupação pela resolução do Conselho de Ministros que alterou o conceito de automóvel mistos de passageiros.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados que na sessão de 30 do corrente foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: Aos Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Sousa Franco; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Coutinho; ao Ministério das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Marques Mendes; ao Ministério das Obras Públicas, Imprensa Nacional e Instituto Nacional de Estatística, formulado pelo Sr. Deputado José Carvalho Ribeiro,
Foi apresentada pelo Governo a proposta de lei n.o 61/I, que autoriza o Governo a realizar uma operação de crédito denominada «Fomento de Investimento Público - FIP», cujo montante global não poderá exceder 15 milhões de contos. Esta proposta de lei baixa à 6.a Comissão.
Pelo PSD foi apresentado o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 75-U/77, de 28 de Fevereiro, o qual adopta medidas de apoio à marinha mercante nacional.
Creio que posso dirigir cumprimentos e as mais afectuosas boas-vindas ao meu camarada e amigo Francisco Marcelo Curto, em meu nome pessoal e em nome da própria Assembleia da República.
Srs. Deputados, queria, o mais rapidamente possível, comunicar-lhes o seguinte: Como todos os Srs. Deputados sabem, no próximo sábado deveremos estar todos presentes nesta Assembleia, às 9 horas e 30 minutos, para se proceder à chamada dos Srs. Deputados, começando a sessão solene comemorativa do primeiro aniversário da promulgação da Constituição da República às 10 horas.
É também com muito agrado que transmito aos Srs. Deputados as mais cordiais, amigáveis e fraternais saudações que hoje, no almoço oferecido na Embaixada da Roménia em minha honra, o Sr. Embaixador proferiu em seu nome e em nome do seu Governo.
Queria agora transmitir-lhes uma notícia muito triste: só ontem tive conhecimento do falecimento da filha do nosso colega Sr. Deputado Cabral Fernandes.
Creia o Sr. Deputado que não tenho nenhumas palavras para lhe dizer senão interpretar o sentimento desta Assembleia e transmitir-lhe os nossos melhores sentimentos. Peço, portanto, aos Srs. Deputados um momento de reflexão e de meditação.A Assembleia guardou de pé uns momentos de silêncio.O Sr. Presidente: - Vou agora dar a palavra ao Sr. Deputado Acácio Barreiros para a formulação de um voto de homenagem e protesto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República comemora, como é devido, o primeiro aniversário da Constituição. A UDP pensa que isso obriga ainda mais esta Assembleia da República a não deixar esquecer que há um ano atrás, vinte e quatro horas após a aprovação da Constituição, dois democratas bem conhecidos do povo de Vila Real, o Padre Maximino Barbosa de Sousa e uma jovem estudante, Maria de Lurdes, foram barbaramente assassinados num atentado à bomba. Essa foi, a nosso ver, a primeira provocação à Constituição e que abalou profundamente o povo português, de norte a sul do País.
As tomadas de posição que se seguiram, penso que da quase totalidade dos partidos políticos, das mais destacadas figuras do distrito de Vila Real, entre as quais o então governador do distrito, Dr. Montalvão Machado, do próprio Sr. Presidente da República Portuguesa, General Costa Gomes, foram as de prestar homenagem ao Padre Maximino e à sua figura de democrata.
A UDP entende que, dado que a Assembleia da República não estará a funcionar no próximo dia 3 de Abril, domingo, é correcto não deixar passar essa data em claro, pelo que apresenta o seguinte voto de homenagem e protesto:
Considerando a passagem, no próximo dia 3 de Abril, do primeiro aniversário do cobarde assassinato do Padre Maximino Barbosa de Sousa e da jovem Maria de Lurdes;Considerando que a elevada figura de sacerdote e lutador pela causa dos oprimidos do Padre Maximino Barbosa de Sousa ficou bem patente nas grandiosas manifestações de homenagem que por todo o País, e. em particular em Vila Real, lhe foram prestadas;
Considerando que este bárbaro crime que cobriu de luto Vila Real e chocou profundamente o povo português constitui um grave atentado ao 25 de Abril e à própria Constituição que tinha sido aprovada na véspera.A Assembleia da República, reunida a 31 de Março de 1977:1) Presta homenagem ao Padre Maximino Barbosa de Sousa e à jovem Maria de Lurdes, mártires da luta pela liberdade;
2) Repudia energicamente os atentados bombistas, exigindo medidas firmes contra as forças reaccionárias por eles responsáveis.O Sr. Presidente: - Está aberto o debate sobre este voto. Tem a palavra o Sr. Deputado António Macedo.O Sr. António Macedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa linha de conduta e de coerência, que é o seu timbre, o Grupo Parlamentar do PS associa-se ao voto de protesto da iniciativa da UDP.
3140 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 93Sempre que estejam em causa a liberdade e a justiça ou a violação dos direitos fundamentais dos cidadãos em qualquer parte do Mundo, o PS será solidário com os ofendidos e as vítimas e não calará a sua voz de protesto e de repulsa, pelo que uma vez mais, nesta Casa, ergue a sua voz para condenar a acção criminosa que foi o atentado contra as vidas do padre Maximino de Sousa e da jovem estudante Maria de Lurdes.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos continuar o debate.
Mais algum Sr. Deputado deseja usar da palavra?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Grupo Parlamentar do PCP vai associar-se ao voto apresentado pelo Sr. Deputado da UDP, manifestando, por essa forma a nossa firme e viva solidariedade a todas as vítimas do terrorismo e da violência bombista, independentemente das concepções com que entendem defender a democracia.
Quero no entanto manifestar, associando-me, a este voto apresentado pela UDP, o nosso .firme protesto contra a impunidade que continuam a desfrutar os agentes do terror e da violência, impunidade de que à fuga ontem verificada do conhecido "Corrécio" é mais um exemplo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Se ninguém mais deseja usar da palavra, vamos, passar à votação.Pausa.Tem a .palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, era para requerer a votação ponto por ponto.O Sr. Presidente: - O requerimento está deferido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, era apenas para secundar este requerimento.O Sr. Presidente: - Vamos então passar à votação do primeiro ponto do voto de - homenagem a protesto formulado .pelo Sr. Deputado da UDP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor da UDP, PS, PCP e de dois deputados independentes e abstenções do PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do segundo ponto.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: O QDS absteve-se quanto à primeira parte do voto apresentado piela UDP por entender que não cabe a esta Assembleia a consagração dos militantes partidários, mesmo quando tenham pago com a morte a sua dedicação a causas que não são partilhadas pela totalidade do povo português. Aqueles que se encontram nestas circunstâncias, e infelizmente todos os partidos as poderão apresentar, será devido o respeito normal por quem foi coerente com as suas ideias, mas não entendemos que caiba uma manifestação de solidariedade por parte de todos os que as não partilham.
Relativamente à segunda parte do vaco o CDS votou favoravelmente, pois entendemos que aqui todos os portugueses estarão de acordo. É efectivamente necessário condenar todas as atitudes de violência, especialmente as .bombistas, sejam elas praticadas por forças reaccionárias da direita ou da esquerda, pois ambas roubam ao nosso povo a liberdade, a paz e a esperança de um futuro melhor, a que justamente tem direito.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de valo, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente o n.o 2 da proposta submetida à nossa apreciação pela razão elementar de que faz parte do mais íntimo da sua maneira de pensar e ser o repúdio enérgico dos atentados bombistas, provenham eles da direita ou da esquerda, .porque, provinda quer de uns quer de outros, provêm sempre, dada a sua natureza de atentadas violentos, de forças reaccionárias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, não votou a favor do n.o 1, não porque se não curve reverentemente perante a memória de quem morre em defesa dos seus próprios ideais, mas porque entende que, não estando ainda esclarecidas as circunstâncias que determinaram a morte das pessoas em causa, ,importa aguardar que o esclarecimento total venha a ser feito .sobre os motivos que estão na origem do desaparecimento dessas duas pessoas, para então livre e conscientemente se pronunciar. E em quaisquer circunstâncias, nesta sua abstenção vai implícito um voto de censura à lentidão cem que neste país se procede à investigação de factos que deveriam ter primazia sabre todos os outros, porque a vida democrática deste país não pode viver aos repelões, venham eles de onde vierem, pois que uma democracia não pode sobreviver sob a ameaça de violências, sejam das de que cariz forem.
Nestas circunstâncias, abstivemo-nos em relação ao primeiro ponto do voto proposto pela UDP a esta Assembleia. Isto significa que para nós a violência deve ser, de uma vez para sempre, barrida deste país.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A violência é o recurso daqueles que, à míngua de razões que façam prevalecer os seus pontos de vista, preferem impor, não a razão dos seus argumentos, mas a força de uma violência que
1 DE ABRIL DE 1977 3141demonstra a todas as luzes a carência de razões desses mesmos argumentos e das afirmações e ideias que dizem defender.Vozes do PSD: - Muito :bem!O Orador: - Isto determinou o comportamento do Grupo Parlamentar do PS:D na tocante ao valo que demos e determinará sempre, em todas as circunstâncias, o nosso repúdio pelas violências, venham orlas de onde vierem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Democrática Popular congratula-se emocionadamente com o facto de este voto ter sido aprovado, par maioria nesta Assembleia.
Se associarmos a aprovação deste voto às realizações que estão programadas para o próximo dia 3 em Vila Real, ande destacadas figuras antifascistas de vários quadrantes políticos e com grandes responsabilidades na vida desse distrito se associaram numa comilão para levar a cabo um homenagem que, além do mais, será uma jornada de luta contra o fascismo, contra o bombismo e pela instituição das liberdades em todo o distrito, nós podemos dizer que a povo de Vila Real bem tinha razão quando, diante do túmulo do padre Maximino, dizia que as fascistas pensavam que o matavam, quando, pelo contrário, semearam. E um ano depois, com toda a vitalidade, várias forças democráticas, inúmeras personalidades de reconhecida mérito e de passado antifascista indiscutível se associaram a prestar, asna vez mais, homenagem ao padre Maximino e uma maioria nesta Assembleia não teve dúvidas, e com palavras muito significativas, em aprovar este voto de homenagem e protesto.
Nós entendemos que a barbaridade do crime cometido, isto é, a sua violência, que chocou profundamente o povo português, não é alheia ao facto de, na véspera, ter sido aprovada nesta Casa a Constituição. E o povo português, que após a aprovação da Constituição .passou a encarar ainda com mais firmeza o futuro e a luta por uma sociedade mais justa, viu ensombrada a sua alegria com esse bárbaro assassinato.
Nós entendemos que é obrigação de todos os democratas fazer com que esses crismes não se esqueçam, fazer cem que não se perca a memória em relação aos crimes do fascismo, que não são só crimes de antes do 25 de Abril, mas que infelizmente são também, e bastante, crimes depois do 25 de Abril.
Para que se tenha consciência de que não basta votar leis garrais, para que se tenha consciência de que a aprovação da Constituição foi um passo importante, é necessário que para a sua aplicação o povo continue a lutar intransigentemente contra as forças fascistas e reaccionárias que não a aceitaram nem aceitarão e que, logo no dia seguinte, falaram a sua linguagem, como continuam a tentar fazer, 'isto é, a linguagem da violência e do ódio.
Entendemos que o povo português deverá reforçar a sua vigilância, deverá reforçar a sua luta, congratulando-nos emocionadamente com a aprovação deste
voto na Assembleia, que é um voto antifascista que homenageia um candidato independente de um dos partidos, mas cuja passado antifascista apenso que ninguém poderá pôr em dúvida, quer porque o conhecesse pessoalmente, como era o meu caso, quer pelos testemunhos indesmentíveis que foram prestados acerca da personalidade do padre Maximino apor numerosas personalidades antifascistas bem conhecidas e queridas do povo português.O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja usar da palavra sobre este as9unto7Pausa.O voto apresentado pela União Democrática Popular não foi um voto de pesar, mas simplesmente um voto de homenagem aprovado por maioria. Assim, não posso pôr à votação qualquer voto de pesar pais, efectivamente, não se encontrava formulado no requerimento da UDP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para uma intervenção.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política do Governo PS contra as empresas intervencionadas assume neste momento um significado inquietaste, comprovando na prática um dos aspectos da recuperação capitalista a que se tem vindo a assistir nos últimos tempos.
As recentes decisões tomadas neste campo pelo Governo e que abrangem cerca de 40 empresas, são um gravíssimo contributo. para aumentar a tensão social, alimentar conflitos, desestabilizar a vida das empresas criando situações que acabarão por transformar-se em becos sem saída e que podem redundar no aumento de desemprego, na falência e desorganização produtiva, com elevados prejuízos para a nossa débil economia.
Com a teimosia em não dialogar com os trabalhadores e suas organizações e com a pressa de devolver ao patronato as empresas, o Governo torna-se responsável pela degradação existente nalguns casos. Por exemplo, na Sanimar estão a ser vendidos os restos dos produtos existentes em stock, não havendo ninguém que se responsabilize pelo futuro desta empresa, porque os trabalhadores não são recebidos pelos órgãos do poder e o patrão está a construir uma empresa paralela a esta. Na Intento, os capitalistas já não só exigem o seu regresso como também reivindicam indemnizações chorudas da banca nacionalizada.
As Construções Técnicas, a Ormiz, a Tomé Feteira vêem fechadas as portas dos ministérios levando os trabalhadores à interrogação de qual o seu futuro e o das suas empresas. E, no entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os trabalhadores têm provado em todas as suas actuações que estão interessados no diálogo franco que vise o encontro das soluções adequadas aos seus interesses e à economia nacional.
Na Sociedade Comercial Guérin, onde os trabalhadores resistiram durante 13 dias ao regresso sem condições do sabotadas João Machado, sabotados aliás comprovado pelo despacho do Ministério das Finanças e da Indústria e Tecnologia que levou a intervenção do Estado, foi aceite em plenário geral retomar a laboração normal porque o MIT abriu a possibilidade
3142 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 93de dialogar com os representantes dos trabalhadores. É interessante verificar a pressa do Sr. João Machado em enodar a esta Assembleia uma mensagem de regozijo devido a não ter sido aprovada uma moção de protesto pela medida. do Governo em relação à Guérin, procurando assim colher o apoio deste órgão de soberania e escamotear os crimes que cometeu com a descapitalização da empresa, desvio de fundos em proveito pessoal, viciação da escrita, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O exemplo da Guérin vale como símbolo de toda a política do Governo em relação às empresas intervencionadas e testemunha expressivamente que não são critérios de justiça social que impulsionam estas medidas. A devolução de empresas intervencionadas a quem as arruinou e sabotou, a quem mostrou ser incapaz de se adaptar às novas realidades da democracia portuguesa, a quem tudo procurou fazer para lançar a economia nacional no caos e as trabalhadores no desemprego, é uma política profundamente imoral que aos olhos dos trabalhadores se torna cúmplice com os interesses do grande patronato e do imperialismo, claramente antioperária e desestabilizadora.
Os trabalhadores não confundem as forças democráticas com as forças reaccionárias, mas é tempo de o Governo arrepiar caminho e ter em conta a opinião daqueles a quem se exige que, trabalhem mais para que aumente a produção nacionalVozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Nas. empresas intervencionadas, e tendo em conta cada caso concreto, o entendimento entre os trabalhadores e o Governo é possível. As soluções passam nomeadamente pela transformação em cooperativas, pela nacionalização, formação de empresas ,públicas, continuação da intervenção, conjugadas sempre com um grande esforço no sentido da reorganização, reconversão e viabilização dessas empresas, desenvolvendo e praticando o contraio operário, via aliás que tornou possível o desmascaramento dos sabotadores e salvou muitas empresas condenadas à ruína e ao encerramento.
Na Lei do Plano aprovada há três meses por esta Assembleia, determina-se a adopção de "soluções diversificadas para as empresas intervencionadas, tais como a transformação em cooperativas, a nacionalização ou outras soluções, sem excluir a devolução ao sector privado, conforme as situações concretas, ouvidos os trabalhadores interessados". Será com este .espírito que a situação das empresas intervencionadas está a ser encarada e resolvida? Pela nossa parte entendemos que não. Entendemos que mais uma vez .não se está a dar cumprimento à Lei do Plano.
Ninguém, minimamente responsável, acreditará que o patronato a quem são devolvidas as empresas neste momento estará disposto a salvaguardar os interesses dos trabalhadores que os denunciaram, ou os das próprias empresas que afundaram ou tentaram afundar em proveito próprio.
Para além da arrogância e da retaliação de que vêm animados, procurarão, ou antes já exigem, créditos da banca que muitas vezes foram negados durante a intervenção do Estado.
Se o Governo está disposto a ceder a estas exigências, por que não apoia antes as trabalhadores e as comissões de gestão viabilizando as empresas e enriquecendo o património nacional através do apoio técnico e financeiro?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje termina o prazo da intervenção em várias empresas. As respostas às questões: e soluções apresentadas pelos trabalhadores esbarraram quase sempre nas portas dos ministérios ou no silêncio dos órgãos do poder.
Ninguém poderá estranhar que os trabalhadores, marginalizados do processo, não ouvidos, vendo recusadas todas as suas propostas, receando pelo seu futuro, protestem energicamente face a algumas soluções que vão ser postas em prática. Ninguém poderá falsificar o conteúdo e a razão de ser deste protesto. Ninguém poderá deixar de aceitar que os trabalhadores consideram que a consagração da injustiça e a execução de medidas imorais que escondem ilegalidades não podem ser encaradas com passividade. Seria lamentável que, para, justificar o envolvimento de forças militarizadas na devolução ao patronato de empresas intervencionadas, o Governo decida invocar a necessidade de defender a ordem democrática.
Ordem democrática não pode significar repressão sobre os trabalhadores que lutaram para que as empresas laborassem e produzissem depois do abandono e da sabotagem do patronato e que lutam actualmente para garantir com condições os seus postos de trabalho e a viabilidade das empresas. Ninguém mais do que os trabalhadores está disposto a defender e reclamar com mais energia que a ordem democrática seja efectivamente defendida contra os sabotadores, terroristas, contra os inimigos da liberdade e do progresso do nosso povo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma política que se apoia essencialmente em medidas de carácter administrativo, de hostilidade para com os trabalhadores e de mal disfarçada feição autoritária, visando aumentar a exploração dos trabalhadores com o objectivo do lucro, é contraditória com o espírito e com o conteúdo da Constituição da República Portuguesa, e choca frontalmente com a experiência criadora da vida democrática que a Revolução trouxe ao povo português. A solução para o problema das empresas com intervenção do Estado se tiver em conta a participação e opinião dos trabalhadores, será uma medida fundamental que evitará o descontentamento dos trabalhadores e transformará mais de duas centenas de empresas em unidades necessárias à economia nacional.
O diálogo é passível e desejável Para bem da democracia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Rúbeo Raposo, quero informar a Assembleia de que considero como justificadas as faltas dos Srs. Deputados que fazem parte da Comissão de Defesa Nacional, que são: Luís Remires e Silva Mendes, do CDS; Joaquim Gomes e Carreira Marques, do PQP; Jaime Gama, António Reis, Barros dos Santos e Costa Moreira, do PS, e Magalhães Mota, Ângelo Correia e Oliveira Baptista, do PSD. Considero, pois, justificadas as faltas, porque tenho conhecimento directo do facto.Tem a palavra o Sr. Deputado Rúbeo Raposo para uma intervenção.
1 DE ABRIL DE 1977 3143Sr. lf8úben Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia Regional dos Açores, durante o seu funcionamento no mês de Março, aprovou, entre outros, dois decretos regionais. E fê-lo ao abrigo do artigo 229.o n.o 1, alínea a), da Constituição da República que, como se sabe, permite à Assembleia Regional " legislar, com respeito da Constituição e das leis gerais da República, em matérias de interesse específico paira as regiões, que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania".
Os dois decretos são particularmente importantes geara a região e naturalmente para o País. É preciso que agora passem a lei, sendo publicado no Diário da República.
Importa, pois, que os mecanismos previstos no artigo 235.o da nossa lei fundamental se cumpram com celeridade. Estabelecem os dois decretos normas para o salário mínimo dos trabalhadores rurais e quotizações para as associações sindicais.
Assim, o primeiro diploma dispõe que na Região Autónoma dos Açores, a partir de 1 de Janeiro de 1977, a remuneração mínima atribuída aos trabalhadores rurais permanentes por conta de outrem, com idade superior a 20 anos, é de 4000$. Também se prevê uma remuneração diária, garantida ao trabalhador eventual. Anualmente, far-se-á, no mês de Dezembro, a sua revisão.
O segundo decreto regional refere que a cobrança das quotas sindicais pelos sindicatos será feita até 31 de Dezembro de 1977, na região, por meio de desconto no montante das remunerações dos trabalhadores sindicalizados, a efectuar pela entidade patronal, que remeterá a respectiva importância aos sindicatos, regime este que não será aplicado sempre que for excluído por convenção colectora ou por declaração escni2a dos próprios trabalhadores".
Algumas palavras, pois, são necessárias no sentido de uma justificação, de uma explicação.
Fazendo a história do salário mínimo regional, poderemos afirmar que a 27 de Maio de 1974, pelo Decreto-Lei n.o 217/74, era estabelecido o salário mínimo de 3300$ para todo o território nacional, o qual foi mantido para os Açores e Madeira pelo Decreto-Lei n.o 292/75, de 16 de Junho, que alterou o quantitativo para 4000$ no restante território nacional.
Com o Decreto-Lei n.o 49-B/77, de 12 de Fevereiro, estabelecem-se dois salários mínimos: 3500$ para todos os trabalhadores rurais permanentes, com idade superior a 20 anos, e 4500$ para todos os restantes trabalhadores por conta de outrem, com excepção dos trabalhadores de serviço doméstico. Também se previa no aludido diploma a possibilidade de as empresas com 10 ou menos trabalhadores poderem ser dispensadas do cumprimento do pagamento da remuneração referida. Este decreto-lei, o último, apresentava alguns aspectos positivos, inovatórios, nomeadamente ao contemplar categorias que anteriormente não o tinham sido, como são exemplo os casos da pesca e das indústrias de bordados. Contudo, apresentava um saldo negativo elevado, ao estabelecer a existência real e efectiva de dois salários mínimos, conduzindo a uma discriminação entre trabalhadores rurais.
Ora, na Região Autónoma dos Açores a maior parte da população activa situa-se no sector primário. Em números obtidos através do recenseamento de 1970, o sector primário ocupava 49,9%, o secundário 17,2% e o terciário 32,9%. Quer dizer que se impunha minimizar as diferenças salariais entre trabalhadores de diferentes sectores de actividade, assegurando-se assim aos trabalhadores rurais o mínimo de subsistência a que têm direito. Foi assim que foi aprovada a remuneração mínima de 4000$ para os trabalhadores rurais permanentes, voto este onde os sociais-democratas não foram acompanhados pelo partido do Governo da República, isto é pelo Partido Socialista.
A posição encontrada resulta, muito naturalmente, de sugestões apresentadas pelas Assembleias de Freguesia, na falta de associações de classe a nível rural, bem como através da participação dos sindicatos, quer através de respostas escritas quer através de audiências concedidas.
Importa, contudo, salientar mais dois pontos. O primeiro é o seguinte: que a remuneração mínima foi extensiva a todos os trabalhadores, quer sejam efectivos quer o não sejam. O segundo respeita ao facto de que não se prevê no referido diploma que haja restrições a empresas com certo número de trabalhadores, por várias razões. De entre essas razões vale a pena referir o potencial desencorajamento pela expansão de quadros de pessoal nas empresas, a par da criação, nas zonas limítrofes, de hipotéticas injustiça9. Não nos esqueçamos também que na Região Autónoma dos Açores existiam, de acordo com números de 1970, 2041 empresas, 80 % das quais com menos de 10 trabalhadores.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A passagem deste decreto regional a lei significará uma remuneração mensal na Região Autónoma dos Açores, superior à do continente em cerca de 1500$, isto é, mais de 14 %, para os trabalhadores rurais que viram recentemente o seu leque alargado em relação aos demais trabalhadores, puís de 700$ a diferença aumentou para 1000$.
Nós, os sociais-democratas, pensamos que devemos caminhar para a criação de um único salário mínimo regional ou nacional, passo importante na dignificação do trabalho, a par da eliminação de discriminações injustas de que os trabalhadores rurais são vítimas, naturalmente a par da inerente justiça social que representa tal medida. Por outro lado, pensamos que a política de salários mínimos deve ser articulada com uma política de rendimentos, onde as prestações sociais, nomeadamente os abonos de família, desempenham um grande papel.
Estamos convencidos também que um sistema descentralizado, embora articulado e ligado ao organismo central, fruto de colaboração assídua, revela-se o mais conveniente mecanismo na fixação de .remunerações mínimas. Adequa-se melhor à nossa realidade constitucional, a par do grau incipiente de desenvolvimento económico que possuímos.
Em relação ao segundo decreto regional, pouco temos a acrescentar. Queremos tão-só afirmar que com o último decreto, o Decreto-Lei n.o 841-B/76, se revogava uma prática do regime anterior. A situação criada iria naturalmente criar dificuldades enormes na vida interna dos sindicatos existentes na região.
A própria falta de estruturas na região poderia vir a pôr em risco, a curto prazo, a existência própria de
3144 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 93O Sr. Rúben Raposo (PSD): - O Sr. Deputado Vital Moreira pergunta-me se esses dois decretos regionais são constitucionais ou não. Penso que o Grupo Parlamentar Social-Democrata da Assembleia Regional conhece a Constituição da República Portuguesa e naturalmente conhece também o art.o 235.o, que, no seu n.o 4, diz claramente o seguinte:
Se, porém, entender que o diploma é inconstitucional, o Ministro da República poderá suscitar a questão da inconstitucionalidade perante o Conselho da Revolução, nos termos e para os efeitos dos artigos 277.o e 278.o, com as devidas adaptações.
Isto quer dizer que cabe ao Conselho da Revolução, mercê do pedido do Ministro da República, que representa a soberania da República na região autónoma, decidir da constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos decretos. Até lá, é evidente que o Grupo Parlamentar social-democrata considera que esses dois decretas regionais são constitucionais.
Gostaria também de lhe citar o artigo 229.o da Constituição, que diz claramente:
As regiões autónomas são pessoas colectivas de direito público 'e têm as seguintes atribuições, a definir nos respectivos estatutos:
associações sindicais. Nós, os sociais-democratas, afirmamos que cabe à associação a competência para cobrar as quotas dos seus associados, não sendo ninguém obrigado a pagar quotas a associações a que não pertença. Naturalmente pensamos também que uma participação real, consciente e motivada dos trabalhadores nos sindicatos passa apelo pagamento da sua quota.
É preciso que a vida sindical bem como a democracia sindical estejam baseadas em independência e estabilidade financeira. Assim, competirá aos trabalhadores decidir sobre o modo de proceder a essas cobranças. Isso naturalmente leva o seu tempo e o sentido do decreto regional é claro: .proporcionar o tempo necessário para que os trabalhadores escolham e definam o modo e o como da sua quotização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São decretos regionais que reconhecem o sentido profundo operado com as conquistas sociais do 25 de Abril. Visam viabilizar a democracia laborai e sindical, base de toda a vivência democrática. Visam a conquista de situações melhores no plano económico e social, no quadro das instituições democráticas que nos regem.
É esta autonomia que a região deseja ver respeitada.
É esta autonomia que deseja ver os decretos regionais publicados no Diário da República, nos prazos constitucionalmente previstos. É esta autonomia que os sociais-democratas querem para empreender reformas profundas que conduzam o povo e a sociedade a níveis mais elevados de bem-estar, ao serviço de todos os trabalhadores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para um pedido de esclarecimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado, Rúben Raposo referiu-se a dois decretos que teriam sido aprovados na Assembleia Regional dos Açores e ainda não .publicados no Diário da República. Devo dizer-lhe que por mim não estranha que ainda não tenham sido publicados. Estranharia, sim, que o viessem a ser.