II SÉRIE-A — NÚMERO 70 54 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1325/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS URGENTES PARA SALVAGUARDAR O FORTE DE SANTO ANTÓNIO DA BARRA Classificado com Imóvel de Interesse Público, Decreto n.o 129/77 de 29 de setembro, o Forte de Santo António da Barra (Forte Velho) foi mandado edificar em 1590, por Filipe I, sob o desenho do engenheiro e arquiteto militar Pe. Giovanni Vincenzo Casale. Forte de planta estrelar irregular, com dois baluartes agudos, é composto pela casa forte central, com capela e casernas abobadadas. O forte foi ainda alterado, durante a Guerra da Restauração, no âmbito das reformas das fortificações da costa atlântica, para aumentar o seu poderio de fogo. Após 1915, passou a ter a função de colónia de férias do Instituto de Odivelas. Este exemplar, de grande volumetria e presença na entrada da barra de Lisboa, está desde 2015 na disponibilidade para a transferência da Câmara Municipal de Cascais, segundo um acordo assinado e que continua por concretizar. Atualmente na dependência do ministério das Finanças, a mudança para a autarquia permitiria o aproveitamento deste imóvel - que continua sem ser executada, levando ao abandono do mesmo. De facto, o Forte de Santo António da Barra encontra-se, neste momento, abandonado e vandalizado: com grafitis, destruição e degradação das cinturas de muralhas, do fosso e mesmo da capela; sem proteção, com azulejos roubados e portas e janelas destruídas.  A atual negligência na tutela e manutenção deste património torna urgente a sua proteção e salvaguarda imediata, assim como a concretização da decisão de transferência para a autarquia, de modo a permitir o seu aproveitamento e fruição. Neste contexto, entende o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que: 1. Proceda à recuperação e proteção urgente do Forte de Santo António da Barra; 2. Adote as medidas necessárias para a transferência do imóvel para a respetiva autarquia, de modo ao aproveitamento deste património nacional. Palácio de S. Bento, 9 de fevereiro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Teresa Caeiro — João Pinho de Almeida — Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa — Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares — João Rebelo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1326/XIII (3.a) DESCONTAMINAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS ZONAS AFETADAS PELA ATIVIDADE DA FORÇA AÉREA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA NA BASE DAS LAJES, NA ILHA TERCEIRA A Base Aérea Militar das Lajes, na Ilha Terceira, Base Aérea n.o 4, tem sido utilizada desde finais da Segunda Guerra Mundial pela Força Aérea dos Estados Unidos da América. Ao longo de mais de 60 anos de utilização, várias infraestruturas foram construídas para apoio ao funcionamento da base, nomeadamente depósitos de combustível e oleodutos de ligação do porto da Praia da Vitória aos referidos depósitos. Sucede, que muitas destas estruturas, ao longo destes anos, foram vertendo as mais diversas substâncias no solo e aquíferos, acumulando-se e contaminando, com diferente grau de perigosidade, tanto os solos, como os lençóis freáticos, como as águas marinhas.