II SÉRIE-A — NÚMERO 152 8 – deixa de conferir direito a qualquer remuneração adicional; – a renúncia ao cargo de gestor ou administrador da TAP, SGPS, TAP, S.A., e sociedades por aquelas detidas, quando corresponda à intenção do titular do cargo, deixe de conferir direito a qualquer indemnização, subvenção ou compensação; e quando ocorra por mútuo acordo e confira o direito a indeminização com os limites previstos no Novo Estatuto do Gestor Público, ou seja, correspondente ao vencimento de base que auferiria até ao final do respetivo mandato, com o limite de 12 meses (n.o 3 do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual). A nota técnica, anexa ao presente parecer, detalha o enquadramento jurídico nacional de forma abrangente, e apresenta ainda um breve enquadramento internacional para os casos de Espanha e Itália. Outras Iniciativas legislativas e petições pendentes Conforme refere a nota técnica, as pesquisas feitas à base de dados da atividade parlamentar (AP) identificaram as seguintes iniciativas pendentes e versando sobre matéria conexa a da presente iniciativa: ▪ Inquérito Parlamentar n.o 7/XV/1.a (BE) – Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Tutela Política da Gestão da TAP; ▪ Inquérito Parlamentar n.o 6/XV/1.a (CH) – Comissão parlamentar de inquérito à gestão da TAP e à utilização dos fundos públicos que lhe foram atribuídos, nomeadamente o pagamento de bónus e indemnizações aos titulares de cargos de gestão e administração da empresa; ▪ Projeto de Resolução n.o 345/XV/1.a (PAN) – Recomenda ao Governo que assegure que a TAP adota um plano de redução de emissões de carbono, como contrapartida às injeções de dinheiros público ocorridas na sequência do plano de reestruturação da empresa; ▪ Projeto de Resolução n.o 265/XV/1.a (IL) – Pela realização de uma auditoria ao processo de nacionalização da TAP, SGPS, iniciado em 2020; ▪ Projeto de Resolução n.o 167/XV/1.a (CH) – Restituição de benefícios económicos e sociais aos colaboradores da TAP. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) referentes à XIV Legislatura versando sobre matéria conexa à da presente iniciativa: ▪ Projeto de Lei n.o 430/XIV/1.a (PEV) – Recuperação do controlo público da TAP; ▪ Projeto de Lei n.o 419/XIV/1.a (IL) – Condiciona a utilização de verbas públicas relativas à TAP à sua aprovação prévia pela Assembleia da República; ▪ Projeto de Lei n.o 369/XIV/1.a (PCP) – Controlo público da TAP e da SPdH; ▪ Projeto de Lei n.o 345/XIV/1.a (BE) – Nacionalização da TAP e da SPdH; ▪ Projeto de Resolução n.o 575/XIV/1.a 1(BE) – Recomenda ao Governo que seja elaborada uma auditoria à gestão privada da TAP; ▪ Projeto de Resolução n.o 503/XIV/1.a (CH) – Pela constituição de um Grupo de Trabalho para definir e acompanhar a relação do Estado português com a Companhia Aérea TAP; ▪ Projeto de Resolução n.o 1318/XIV/2.a (BE) – Pela preservação e defesa da Tapada das Necessidades como espaço público; ▪ Projeto de Resolução n.o 1263/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) – Pela preservação da Tapada das Necessidades como espaço público de acesso livre e contra a comodificação do bem comum; ▪ Projeto de Resolução n.o 1116/XIV/2.a (IL) – Pelo não aumento de capital da TAP na Groundforce; ▪ Projeto de Resolução n.o 995/XIV/2.a (IL) – Pela realização de uma auditoria ao processo de recomposição do capital social da TAP, SGPS, que ocorreu em 2020; ▪ Projeto de Resolução n.o 837/XIV/2.a (PCP) – Defender a TAP, os seus trabalhadores e a soberania nacional.