27 DE JULHO DE 1988	903Tem a palavra a Sra. Deputada Ilda Figueiredo.A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Gostaria de dizer algo acerca deste problema da participação dos trabalhadores na gestão e da sua possibilidade de intervenção, nos termos em que hoje isso se encontra definido no artigo 90.° da Constituição Portuguesa. Penso que o desenvolvimento da propriedade social só pode ser assegurado nos termos do n.o 2 do artigo 90.°, que diz que "são condições de desenvolvimento da propriedade social as nacionalizações, o plano democrático, o controle de gestão e a intervenção democrática dos trabalhadores". No n.° 3 do artigo 90.° aponta-se para a participação crescente dos trabalhadores, através de formas de gestão, nas unidades de produção pertencentes ao Estado e a outras pessoas colectivas públicas.Através da proposta do PSD, ou pela fórmula muito mitigada que o PS apresenta, retirar-se-ia da Constituição um dos preceitos principais que dão conteúdo a este desenvolvimento da propriedade social. Sabemos que já hoje existem formas de participação dos trabalhadores nos órgãos sociais das empresas públicas. Naturalmente que não pode ser dado como exemplo relativamente a esta questão o Banco de Portugal, pois trata-se de um caso à parte. Estamos a falar da gestão das empresas públicas em geral, nos termos definidos no texto constitucional e sob as formas que a lei prevê actualmente.Um aspecto a considerar é o do cumprimento ou não da lei. Sabemos que não tem sido cumprida quanto à participação dos trabalhadores nos órgãos sociais das empresas. No entanto, há casos em que tem sido cumprida, e bem. Recordo, por exemplo, o caso da EDP, que tem elementos representativos dos trabalhadores em órgãos sociais da empresa. E tal facto não tem criado problemas; pelo contrário, tem contribuído não só para uma gestão mais eficaz e mais interveniente através da participação dos trabalhadores no crescimento da própria empresa e na resolução dos seus problemas internos, como até para o aumento da produção nacional. Quando actualmente a Constituição assegura este princípio claro nos seus diferentes aspectos, sendo um dos mais relevantes o controle de gestão e a intervenção democrática dos trabalhadores, está a assegurar algo que é fundamental em toda a Constituição da República: a progressiva ampliação da participação dos trabalhadores na gestão da propriedade social.Em relação à posição do PSD de, pura e simplesmente, eliminar o artigo 90.c, naturalmente que tal proposta de eliminação vem na sequência das posições políticas que o PSD tem assumido quanto às nacionalizações, à não participação dos trabalhadores, em geral, na gestão das empresas, à não existência de um plano democrático, etc.Quanto à posição que o PS aqui apresenta -e retomando as palavras do Sr. Deputado Almeida Santos -, gostaria de dizer o seguinte: se se retira da Constituição este princípio, fica, de facto, sem sentido o que o PS pretende com o n.° 4 do artigo 89.° (ou artigo 81.o-A), sobre o que designam por "sector social". Reduz-se, então, toda a parte do sector social às cooperativas e pouco mais e retira-se do sector público toda e qualquer possibilidade de participação dos trabalhadores, bem como de controle de gestão e de intervenção democrática, hoje definida na Constituição. Assim, Sr. Deputado Almeida Santos, foi com bastante preocupação que ouvi as suas afirmações a este respeito, porque ao reduzir-se tal possibilidade está a ser dada uma machadada muito forte no que hoje são as nacionalizações e o sector público, neste seu duplo aspecto. Creio que a gestão do sector público é uma questão fundamental, nos seus objectivos e na sua forma, não apenas para a definição dos sectores público e privado mas, essencialmente, para o interesse da economia nacional.Esta é a temática fundamental que aqui se coloca.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sra. Deputada, gostaria de lhe responder, porque V. Exa. colocou-me questões muito concretas relativamente às minhas afirmações. Portanto, de algum modo, fez uma intervenção em que estão incluídas perguntas.A Sr.1 Deputada disse-me que estava preocupada com o que retirámos do texto constitucional. De facto, não retirámos nada, mas alterámos o que está estabelecido num sentido mais realista.Devo dizer-lhe que nem sei se esta medida representará verdadeiramente uma redução, porque a verdade é esta: tem cá estado expressa a participação crescente, e ela não só não tem crescido como não tem sido praticamente nenhuma nas principais empresas, embora haja uma ou outra em que, quase sem significado, se verifica a participação dos trabalhadores na respectiva gestão.Mas, se a vossa ideia é a de concretização de uma participação crescente, sem limites, estamos contra. Não vislumbramos nenhuma razão, pelo menos no sistema económico em que nos integramos, para, progressivamente, os trabalhadores virem a ser maioritários nos órgãos de gestão.Assim, não diria que reduzimos. A ideia de uma participação crescente poderia, ela própria, ser facilmente frustrada, ainda que cumprida. Eu não asseguraria a inconstitucionalidade de uma norma que dissesse o seguinte: os trabalhadores terão um representante no conselho de administração das empresas públicas, que assistirá e votará nas reuniões em que forem aprovados o plano de trabalhos, as contas finais, os salários ou qualquer coisa deste género. Isto por hipótese. Depois, dir-se-ia: dentro de dez anos, os trabalhadores passariam a participar também não sei em quê. E assim sucessivamente, sem real significado.Deste modo, respeitar-se-ia a ideia do crescimento mas não a da efectividade. A nossa proposta é mais realista, mais positiva, mais concreta, menos distanciada do mundo em que vivemos. A ideia de um crescimento sem limites é irrealista.Estamos numa economia de mercado e não vejo que mesmo o sector público deva evoluir sem limites para o domínio da administração pelos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sra. Deputada Ilda Figueiredo, pareceu-me ver uma contradição importante naquilo que acabou de afirmar e naquilo que há pouco foi afirmado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, mas a Sra. Deputada esclarecer-me-á.A Sra. Deputada diz que é muito importante que os trabalhadores participem na gestão das unidades do sector público. Mas como é que isso se coaduna com o intransigente publicismo confessado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes há poucos minutos? Far-lhe-ia mesmo uma outra pergunta, Sra. Deputada. A Sra. Deputada também admite a intervenção dos trabalhadores na gestão das empresas privadas? Parece-me ser lógico que, sendo o PCP tão publicista e lutando para que os trabalhadores tenham uma intervenção na gestão, o que nós também