PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Se for possível, o seu requerimento será atendido.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar a intervenção, Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Orador: - Esses 200 planos, a uma média de 6 por dia, publicitaram cerca de 3 dezenas de marcas das quais cito apenas algumas para avivar a memória: Compal, Farinha Branca de Neve, Português Suave, Renault, Mercedes, Correio da Manhã, Sumol, Aldeia Velha, Macieira, Centrei, etc. Poupo os Srs. Deputados à leitura das 30 e tal marcas, mas não pouparei o Governo à sua lista completa. Segue no dossier que entregarei e creio que a Assembleia gostaria de saber o que vai o Governo fazer dela.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Apenas sobre esta matéria mais alguns apontamentos: a violação das leis relativas à actividade publicitária é tão clara que houve sequências de imagens que continham nada menos do que três ilegalidades simultâneas. Por exemplo, em algumas cenas em que personagens bebiam 1 brandy com o rótulo da garrafa bem à vista. Primeira ilegalidade: a publicidade em causa era dissimulada e sem indicativo a assinalá-la (violação do artigo 11.o da Lei da Televisão e do artigo 6.o do Código de Publicidade). Segunda ilegalidade: a sequência continha imagens do acto de beber (violação do artigo 24.o do referido Código). Terceira ilegalidade: as imagens foram transmitidas antes das 21 horas e 30 minutos, sendo certo que o mesmo artigo proibe publicidade a bebidas alcoólicas antes dessa hora.
Uma outra referência elucidativa: houve na mesma telenovela publicidade dissimulada a diversas marcas de cigarros, o que a mesma lei proibe expressamente. Estou em condições de garantir à Assembleia que houve actores não fumadores na sua vida real que foram obrigados a fumar, rótulo do maço de tabaco bem virado para a câmara. Outros, a exemplo do actor João Perry, recusaram-se dizendo para encurtar razões: «Sou actor, não sou anunciante».
Mas volto a citar o Código de Publicidade, desta vez para referir apenas o disposto no artigo 35.o: a difusão de publicidade oculta ou dissimulada será punida com uma multa de 100 a 1000 contos...
Um último apontamento sobre esta matéria: enquanto que em Portugal é a própria empresa concessionária de publicidade, a Movierecord, com a plena conivência da Administração da RTP, quem fomenta e comercializa este tipo de ilegalidade a que eufemisticamente chama «publicidade de cena», em Espanha, aqui mesmo ao lado, a simples transmissão da cidade de Huelva, em Agosto passado, de um Festival da Canção Popular Espanhola patrocinado pelas «Galerias Preciados» levou a TVE a difundir uma rigorosa directiva, já aplicada posteriormente, reiterando a estrita proibição de qualquer forma de publicidade indirecta ou estática, com excepção neste último caso para as transmissões desportivas e taurinas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é pois o panorama em grande parte do sector público da comunicação social. A crítica cerrada que quisemos fazer não é porém a condenação desse sector público, mas a condenação da forma como o Governo o gere e controla.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - O PS continua a entender que o que está mal em muitos órgãos de informação não é o facto de eles pertencerem ao sector público mas a forma como o Governo AD se aproveita da circunstância de ter mecanismos para os controlar e manipular. Aliás, nesta matéria, não escapa ao PS a tendência existente nesta fase pré-eleitoral para tornar mais nítida ainda a utilização da cadeia hierárquica de controle político de que falámos atrás. Está na memória de todos a vergonhosa manipulação feita por ocasião das últimas campanhas eleitorais. Que ela se não repita!
Em qualquer circunstância, porém, o PS bater-se-á para que o actual sector público da comunicação social seja pluralista, rigoroso e cumpra a sua função de serviço público. A passagem de fatias desse sector público para o sector privado ou a sua gestão com critérios de pura comercialização, como respectivamente se fez com a Notícias de Portugal e como se anuncia no acordo de saneamento económico e financeiro da RDP querer vir a fazer com a Rádio Comercial merecem uma total reprovação.
Importa pois democratizar a comunicação social do Estado e torná-la verdadeiramente independente do Governo. Não pode continuar uma situação em que a maioria das direcções de informação e as diversas chefias deste sector não têm a confiança ou o apoio dos jornalistas. Não pode continuar uma situação em que os jornalistas não- são ouvidos para a reestruturação das redacções, nem para os seus próprios horários de trabalho. Não pode continuar uma situação em que os jornalistas não participam minimamente na marcação dos serviços e na orientação da publicação para que trabalham.
A legislação portuguesa garante hoje em teoria aos jornalistas direitos não muito comuns nos regimes mais liberais do nosso continente. Em matéria de sigilo profissional, conselhos de redacção, na chamada cláusula de consciência, a nossa legislação faz inveja a muita gente. Mas a situação real dos jornalistas portugueses é muito mais penosa. O mal-estar, a insegurança, o desemprego, a profunda desmotivação são hoje realidades bem mais palpáveis que se reflectem na informação produzida. Cito um comunicado do demissionário Conselho de Redacção da Rádio Comercial:
186 I SÉRIE - NÚMERO 8Ninguém desta redacção se sente mobilizado. Manda-se gravar o telefonema do sindicato; manda-se aceitar o despacho do correspondente; espera-se o telex de agências. Quando o rei faz anos... telefona-se para a conferência de imprensa, ou para a personalidade nas bocas do mundo. Vir para a Sampaio e Pina é quase sempre uma obrigação penosa que se procura aliviar fazendo o mínimo possível durante o menor número de horas...
Continuo a citar:Muito do que hoje se passa é a consequência inevitável de uma acção perfeitamente vergonhosa, em termos profissionais, dos responsáveis da empresa em geral e do departamento em particular, porque querem esta Redacção sem meios sem estímulos e sem tempo e espaço para produzir uma informação correcta e interessante. Não há carros, não há gravadores, não há estúdios, não há máquinas de escrever, não há revistas nem jornais. Não há sobretudo grelha para produzir mais, produzindo melhor. As tentativas para a elaboração de magazines e jornais especiais morreram nas gavetas de quem manda.
Este texto è elucidativo sobre a situação que se vive em muitas redacções e entre muitos jornalistas e, curiosamente, ela descreve o estado de espírito e a realidade existente naquela que fará porventura a informação mais bem feita e pluralista do País. Em outras redacções a situação é ainda bem pior. Há profissionais a quem há meses não é distribuído qualquer serviço ao mesmo tempo que são admitidos sem concurso jornalistas afectos a quem manda. As agendas das redacções são criteriosamente preparadas. Hoje, no Telejornal da Televisão por exemplo a manipulação reside mais no critério de selecção das notícias do que no seu conteúdo. Entretanto, o critério de escolha dos gestores, dos directores e das principais chefias não é o da qualidade, mas o da qualidade de serem da AD.
Cito, a terminar, um artigo do Expresso de há 2 anos em plena governação da Aliança Democrática: «Os nomes conhecidos dos novos dirigentes escolhidos pelo Governo para a comunicação social estatizada revelam duas coisas: que o Governo deixou congelado o ideal platónico de não intervir na informação estatizada e vai pretender retirar o maior proveito político possível da sua orientação; que portanto o Governo finalmente admitiu que a sua imagem pública corria o risco de ser muito menos favorável do que aquilo que seria de esperar atendendo à correlação de forças a nível político global.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Temos deste modo à frente da gestão das instituições informativas controladas pelo Estado pessoas escolhidas de acordo com um critério político e que obviamente actuarão em conformidade com esse critério». Resta-me dizer que o autor deste artigo é o Dr. Marcelo Rebelo de Sousa.Aplausos do PS. do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Terminada a intervenção, o Sr. Deputado Arons de Carvalho dirigiu-se à bancada do Governo entregando ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro
para a Comunicação Social (José Alfaia) o «dossier» que referiu durante a sua intervenção.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, parece fácil criticar mas não é. Fácil é fazer demagogia ou, pelo menos, abordar certas questões.
Neste momento, ouvem-se alguns comentários pelo facto de se acenderem os holofotes existentes na Sala para as filmagens da televisão.O Orador: - Claro, são os privilégios da maioria. Lá virá o vosso tempo e a vossa oportunidade, que aliás já tiveram.Protestos do PS.Meus caros amigos, estou longe do privilégio do Capitão Paulino. De maneira que já progredimos imenso.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É a 6.o Divisão!O Orador: - Não podiam pretender que, apesar de tudo, a maioria fosse tão desafecta dos bens terrenos do écran da televisão. Peço, portanto, que nos desculpem esses pecadilhos.
De qualquer modo, espero aparecer em grande plano.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Aparece, com certeza!O Orador: - Sr. Deputado Arons de Carvalho, como eu estava a dizer, parece fácil criticar mas não é. É fácil fazer demagogia e sobretudo é mais difícil criticar quando se pretende, quando se devia ou quando eventualmente seria de esperar que essa crítica fosse a elaboração de uma alternativa de Estado ou de governo. É realmente difícil criticar sob o ponto de vista desta óptica. Já não vou pegar num expediente de gosto duvidoso, ou seja, o de o Sr. Secretário de Estado estar só.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Mais vale só do que mal acompanhado!O Orador: - Sem dúvida, Sr. Deputado! Risos do PS.
Não vou discutir com VV. Ex.as a bondade das companhias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por muito cordial que seja a vossa disposição recíproca, tenham a bondade de não estabelecer diálogo.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Silva Marques.O Orador: - De qualquer modo, estará, V. Ex.a, Sr. Deputado Arons de Carvalho, também só relativamente ao caso de O Século?
Peço-lhe desculpa por invocar um incidente já distante, mas foi V. Ex.a que o referiu de corrida.
Está efectivamente só? Esteve de acordo com a medida governativa tomada relativamente ao jornal O Século!
5 DE NOVEMBRO DE 1982 187V. Ex.a manifestou espanto quanto ao atraso da parte do Governo no envio dos documentos pedidos pela Comissão. Devo dizer que não contesto esse atraso, pois vivemos num País em que, em termos de atrasos burocráticos, eles são flagrantes. Se V. Ex.a quiser reduzir a isso a sua crítica, não vai longe, pois neste ponto não é comigo que faz guerra.
O que é que o impressiona mais: o atraso por parte do Governo no envio desses pedidos de informação ou o atraso na entrega das indemnizações aos trabalhadores de O Século!
V. Ex.a diz também que o Governo não responde aos requerimentos. Se quisesse fazer um esforço de alguma objectividade, teria tido eventualmente a iniciativa de nos dar uma panorâmica comparativa. Traga-nos as percentagens das respostas aos requerimentos relativamente aos governos anteriores e eu dou de barato que eventualmente seja o actual Governo que está em falta.
Penso que seria muito útil fazermos um esforço, não - como eu dizia há pouco- de crítica fácil, mas de enquadramento dos assuntos. V. Ex.a devia ter tido esse trabalho. De qualquer modo, se tiver mais alguma indicação sobre essa matéria, seria muito útil focá-la para todos nós.
Diz ainda V. Ex.a que a actual maioria é uma máquina esmagadora de perseguição política, que corre com os jornalistas, e te.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Quase todos!O Orador: - Ah, quase todos. Já estamos no «quase».
Pergunto-lhe então o seguinte: considera que devia estar no «quase», ou a atitude crítica de V. Ex.a é pelo facto de não estar no «quase». Desafio-o a analisar documentalmente a questão. O quadro geral dos colaboradores das empresas de comunicação social estatizadas 6 pluralista. Podemos discutir se a proporção do pluralismos podia ser maior ou menor. De qualquer modo, creio que é inquestionável que esse quadro geral é pluralista. Penso que é insustentável a acusação de que a actual maioria tem exercido uma perseguição sistemática por razões de natureza político-partidária.
Peço, pois, que me esclareça sobre estes assuntos.Aplausos do PSD e alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Arons de Carvalho, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, em relação à questão do estar só, devo dizer-lhe que mais vale só do que mal acompanhado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, está mesmo só!O Orador: - Relativamente à questão das críticas que formulou em relação aos governos passados, devo esclarecê-lo que não temo a comparação entre os governos anteriores e o actual, nomeadamente por exemplo os governos socialistas, em matéria de comunicação social e a actuação deste Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que eu queria assinalar neste momento é que esta interpelação é ao Governo da Aliança Democrática e não a qualquer outro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na altura em que eram os governos socialistas que se sentavam na bancada do Governo, as vossas bancadas tiveram tempo para os interpelar e interrogar sobre matéria de comunicação social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No entanto, não o fizeram e isso por alguma razão foi.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Queria, além disso, dizer apenas o seguinte: o Sr. Deputado Silva Marques convidou-me, digamos assim, a pronunciar-me sobre o quadro geral dos colaboradores das empresas de comunicação social estatizadas sobre o pluralismo existente no actual Governo em comparação aos governos anteriores. Penso que não é a mim que compete neste momento estar a apresentar a prova daquilo que o Sr. Deputado quis provar. Se o Sr. Deputado tem os números, faça favor de os apresentar. O seu partido tem ainda muito tempo para o fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, o Sr. Deputado acusou-me de fazer demagogia em relação a alguns dos temas a alguns dos casos e a algumas das acusações que fiz. Contudo, não apresentou um só caso, não apresentou uma só prova de que aquilo que eu disse tinha sido demagogia.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para protestar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, eu não falei de casos passados; quem falou foi V. Ex.a Foi por isso que me senti com alguma legitimidade para referir tal historicidade...O Sr. Arons de Carvalho (PS): - O Sr. Deputado Silva Marques lembra-se a que propósito é que eu falei, por exemplo, no jornal O Século"!O Orador: - Para apresentar um pretexto político para perseguição de um homem que teve uma iniciativa jornalística.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - O Sr. Deputado não ouviu o meu discurso. Convido-o a lê-lo primeiro e depois falamos.
188 I SÉRIE - NÚMERO 8O Orador: - Queira relembrar-me esse caso, por favor.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Eu falei no jornal O Século, apenas a propósito do jornalista José Mensurado, que foi lembrar à televisão um caso ocorrido em 1970 ou 1971. Isto nada tem a ver com o caso O Século.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Realmente esse é o único problema de O Século. O único problema de O Século é o José Mensurado!O Orador: - Sr. Deputado Arons de Carvalho, eu não vou longe disso. Aceito imediatamente a sua versão. Agora quem, de facto, falou no jornal O Século foi V. Ex.aRisos do PS. do PCP e da UEDS.O Orador: - Há-de permitir-me afirmar - porque é um facto - que quem me relembrou isso foi V. Ex.aProtestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenham a bondade de criar o clima necessário para que o Sr. Deputado Silva Marques possa concluir a sua intervenção, visto que o Sr. Deputado a quem ele se dirige lhe poderá responder no uso dos mesmíssimos direitos.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado Silva Marques.O Orador: - Tende paciência, Srs. Deputados. Não podeis ter a bela sem o senão. Seria maravilhoso que pudessem invocar todos os aspectos que entendessem e depois considerarem que da nossa parte devíamos pegar nuns assuntos e não noutros, embora W. Ex." pegassem em todos. Isso não pode ser. É realmente lastimável, mas é uma possibilidade da democracia.
De qualquer modo, quem fez as acusações foi V. Ex.a, que acusou a actual maioria, entre outras coisas, de exercer perseguição política. Se coloca o problema no plano pontual, não vou negar a acusação, porque questões pontuais de perseguição política aceito que existam, até porque elas fazem parte das imperfeições humanas, mesmo da maioria que apoio. Não vai com certeza V. Ex.a discutir comigo num plano tão rígido.
Mas fez uma acusação genérica. Aí, a quem compete a prova é a V. Ex.a visto ser o acusador e não eu. Não inverta as regras do processo. Eu esbocei, aliás sem obrigação, uma demonstração de que era contrário àquilo que diz. É, pois, a V. Ex.a que compete provar, com factos, que a actual maioria exerceu, de forma genérica, de tal forma que possamos também fazer a acusação genérica, de perseguição política sistemática.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho, se assim o entender.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Avivarei um pouco a memória do Sr. Deputado Silva Marques. Ele recordar-se-á certamente da suspensão dos programas «Praça Pública» e «A Par e Passo» e o afastamento dos jornalistas Mega Ferreira, Joaquim Letria, José Júdice, José Mensurado e tantos outros. Penso que provei, em
algumas partes do meu discurso, aquilo que de facto hoje se passa, devido à governação AD, nas empresas públicas de comunicação social.
Se o Sr. Deputado acha que no passado a situação era pior do que a actual, compete-lhe a si provar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Eu já terminei, Sr. Deputado. Em todo o caso, permito-lhe que intervenha.O Sr. Presidente: - A Mesa é que não pode permitir uma terceira figura de intervenção, para além da do protesto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, por isso é que pergunto ao Sr. Deputado Arons de Carvalho se posso interrompê-lo.Vozes do PS: - Mas eleja acabou!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por muito que pese à Mesa, já não há interrupção de quem já acabou.Vozes do PS: - Claro!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, a sua intervenção foi uma boa mostra da actuação do Governo em determinados sectores da comunicação social. Mostrou bem até que ponto vai o carácter antidemocrático do Governo AD e a sua ânsia de manipulação da comunicação social.
Quanto aos princípios que expendeu, de uma forma geral, estou de acordo com eles. No entanto, queria perguntar-lhe como é que concilia esses princípios com a aprovação, juntamente com esta AD, em sede de revisão constitucional, da extinção dos conselhos de informação e da criação do Conselho de Comunicação Social na medida em que isso, em nosso entender, diminui e dificulta o controlo democrático do que se passa ao nível da comunicação social por parte das várias forças, principalmente por parte das forças minoritárias, que estão em presença nesta nossa terra.
Não acha que a existência dos conselhos de informação dava uma outra vitalidade, uma outra possibilidade de controle daquilo que se passa a nível da comunicação social, nomeadamente aquela que o Governo pretende manipular e controlar.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Deputado Mário Tomé, é evidente que a solução encontrada para o Conselho da Comunicação Social não é, obviamente, a solução ideal. Seria óptimo que esse Conselho, por exemplo, pudesse eleger, ou designar ele próprio os gestores da comunicação social ou os directores da informação das empresas públicas da comunicação social.
No entanto, no meu ponto de vista, a solução encontrada, de substituição dos 4 conselhos de informação por
5 DE NOVEMBRO DE 1982 1891 conselho de comunicação social eleito por esta Assembleia por uma maioria qualificada de dois terços, aperfeiçoa os mecanismos de controle do Governo e da comunicação social visto que, como o Sr. Deputado bem ' sabe, os actuais Conselhos de Informação reproduzem em si próprios as maiorias e as minorias existentes ao nível desta Assembleia, ou seja, a maioria AD neste Parlamento é a maioria AD nos conselhos de informação.
Creio que, portanto, por esta e por outras razões - que foram na altura amplamente expendidas no debate da revisão constitucional a solução actual é melhor, é preferível, à solução anterior.Uma voz do PS: - É óbvio!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos numa interpelação ao Governo sobre comunicação social centrada com particular atenção no caso ANOP. Outros camaradas da minha bancada desenvolverão outros aspectos relativos à comunicação social e à política da comunicação social. Nesta minha intervenção irei apenas referir o escândalo que se verifica em torno do caso ANOP.Vozes da UEDS: - É uma vergonha!O Orador: - Tanto mais que para o PCP esta interpelação tem um claro significado. O que aqui vai ser dito é que é urgente pôr fim ao escândalo do processo ilegítimo, ilegal e inconstitucional de tentativa de extinção da ANOP. Durante meses o Governo refugiou-se no segredo dos gabinetes, negou-se a receber os trabalhadores, ignorou o próprio Conselho de Gerência da empresa, desdobrou-se em evasivas e falsidades perante o Conselho de Informação para a ANOP, iludiu o Conselho de Imprensa, fugiu a qualquer debate sério perante a Comissão Parlamentar e recusou-se a vir ao Plenário da Assembleia da República a explicar o que se passava com a ANOP.
E só para que não fiquem dúvidas é bom dizer ao Sr. Secretário de Estado, ou avivar-lhe a memória, que, quando compareceu perante a Comissão Parlamentar de Comunicação Social cerca de 3 ou 4 dias antes da anunciada resolução de extinção da ANOP, o Sr. Secretário de Estado negou que fosse intenção do Governo proceder à extinção da empresa, falou sim em projectos alternativos, ou seja, quando lhe colocámos essa questão de uma maneira frontal o Sr. Secretário de Estado negou essa possibilidade. Idêntica atitude assumiu perante o Conselho de Informação na véspera do dia em que o Conselho de Ministros decidiu extinguir a ANOP.
O Secretário Alfaia veio hoje aqui finalmente. Não para esclarecer, mas para tentar que a Assembleia da República partilhe a lama em que diariamente se afunda com o seu Governo. Este Secretário chega ao ponto de hipocritamente vir aqui afirmar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo. Sejam quais forem as acusações que livremente V. Ex.a possa ter que fazer ao Sr. Secretário de Estado, a designação legal do cargo que ele exerce é de Secretário de Estado e penso que é essa designação que V. Ex.a deverá usar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É essa que lhe solicito o obséquio de usar...O Sr. Carlos Brito (PCP): - É excessivo, Sr. Presidente!O Sr. Silva Marques (PSD): - É uma esperteza saloia!O Sr. Presidente: - Sem prejuízo de todo o direito que V. Ex.a tem de fazer -repito- as apreciações que entender, penso que é defesa dos mais elementares princípios manter esta designação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Peço-lhe que assim o faça e que respeite a solicitação que a Mesa lhe fez.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para. em nome da minha bancada, fazer um protesto em relação à interrupção que o Sr. Presidente acaba de fazer à intervenção do meu camarada Jorge Lemos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Uma vez que é um protesto o Sr. Deputado no final da intervenção...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Era o que o Sr. Presidente, na minha opinião, devia ter feito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, tenha a bondade de continuar.O Orador: - Sr. Presidente, se me é permitido - pedia-lhe que não fosse contado no meu tempo - gostava de relembrar a V. Ex.a que não alterei em nada o nome que é devido a um Membro do Governo. Creio que chamar-lhe «Secretário» é, de facto, referir o cargo que desempenha, ele é Secretário de Estado do Governo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não insista, fica-lhe mal!O Sr. Santana Lopes (PSD): - Não seja carroceiro! O Orador: - Poucas horas decorridas sobre o veto do decreto, sem cuja promulgação e publicação a extinção da ANOP não é legalmente possível, o Sr. Secretário Alfaia teve a ousadia de vir aqui dizer...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa de o interromper, mas volto a solicitar-lhe, em nome de um princípio que tem muito mais importância do que a posição conjuntural das pessoas que estão no Governo ou na oposição, que use a terminologia adequada pela mesmíssima razão que V. Ex.a é, em todas as circunstâncias, credor do título de deputado e do respeito que
190 I SÉRIE - NÚMERO 8nessas circunstâncias merecer à Câmara e à Mesa. É uma solicitação que lhe faço em nome de um principio e que muito, muito gostosamente, deveria V. Ex.a acatar.O Orador: - Sr. Presidente, tendo em conta o pedido de V. Ex.» e não a pessoa que desempenha o cargo, passarei a usar a expressão «Secretário de Estado».O Sr. Silva Marques (PSD): - Não arme em bondoso que nós não lhe admitimos essa bondade!O Orador: - Dizia eu que o Sr. Secretário de Estado Alfaia...Uma voz do CDS: - Está a ver como é lindo! Risos.O Orador: - ... teve a ousadia de vir aqui dizer que apesar deste veto o Governo prosseguirá, à revelia da lei e contra as instituições democráticas, o seu plano de destruição da ANOP/EP.
A propósito gostaríamos de saber se a Secretaria de Estado do Emprego e o Ministro do Trabalho que esteve cá de manhã mas que já se foi embora - apôs o veto presidencial e o desmascaramento de toda a lama que envolve este processo, irá autorizar o despedimento colectivo da maioria dos trabalhadores da ANOP e eventualmente de todos eles conforme foi decidido pelo Sr. Secretário de Estado Alfaia.
Se se tivesse aqui apresentado de baraço ao pescoço, confessando a impossibilidade legal de prosseguir esse plano, se aqui tivesse vindo dizer que a ANOP deveria ser reestruturada, que lhe iriam ser concedidas as verbas necessárias ao seu funcionamento, que iria ser posto fim aos processos de despedimento, se tivesse assumido uma tal postura o Secretário de Estado Alfaia teria um bom precedente histórico e não faria nada de mais. Cumpriria a legalidade democrática.
Mas não foi isso que se verificou e bem ao contrário o Secretário de Estado insiste em apresentar-se perante esta Assembleia para proclamar a rebelião governamental e prosseguir a guerrilha institucional.
Pela nossa pane tudo faremos para que daqui não saia sem que fiquem cabalmente respondidas, clarificadas, esclarecidas e comprovadas todas as ilegalidades, todas as operações obscuras, todos os abusos de poder, todo o clamoroso atentado ao direito de informação, todas as implicações da operação que visa extinguir a todo o custo a Agência Noticiosa Portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das perguntas que mais incessantemente têm sido feitas ao longo destes meses é esta: por que razão se decidiu o Governo a arrostar com as consequências de um processo viciado por ilegalidades e nulidades insupríveis e que se inscrevem entre os aspectos mais gravosos e mais lamacentos de toda a actuação governamental.
A verdade é que a ANOP tem sido unanimemente reconhecida como uma Agência prestadora de serviços de qualidade e respeitadora dos princípios constitucionais e legais de independência e pluralismo. A ANOP tem um Estatuto aprovado por lei desta Assembleia que lhe tem garantido um funcionamento minimamente regular no conjunto das empresas públicas de comunicação social. A ANOP está submetida á fiscalização democrática desta Assembleia da República, do Conselho de Informação para a ANOP e do futuro Conselho de Comunicação Social. A ANOP poderia e deveria, ou melhor poderá e deverá, ser uma empresa em expansão não só no território nacional como no campo de ligação às comunidades e no espaço dos países de língua portuguesa.
Isto mesmo era reconhecido no programa deste Governo apreciado em Setembro de 1981, por esta Assembleia como já aqui foi referido-, o mesmo dizia o Sr. Secretário de Estado Alfaia em entrevista ao Diário de Notícias, no dia 11 de Setembro de 1982. Pergunta-se: mas porque alterou a sua posição? Que aconteceu às suas promessas? Ficaram pura e simplesmente no esquecimento. E daí perguntar-se que base legal e moral pode ter a acção deste Governo e particularmente deste Secretário de Estado que, não só não cumprem os objectivos definidos para ANOP, como a tenta destruir enquanto empresa pública e desviar para uma empresa, que se apresenta como privada, os fundos públicos que àquela eram devidos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Que crédito político, legal e moral pode ter um Secretário de Estado e um Governo que, no prazo de menos de l ano, faz precisamente o contrário do que tinha escrito no programa que apresentou a esta Assembleia?
E quantos dos Srs. Deputados da maioria não se sentem defraudados perante uma tal actuação que põe claramente em causa qualquer postura política e parlamentar digna e a seriedade que é devida a esta Assembleia?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Conselho de Informação para a ANOP, a que presido em representação do PCP, aprovou por unanimidade -portanto com os votos favoráveis da coligação que apoia o Governo e o Secretário de Estado - um relatório e parecer em que expressamente se reconhece que o serviço noticioso da ANOP obedece «às normas legais e constitucionais, com o consequente respeito pelo pluralismo, rigor, objectividade e independência da informação exigida por lei, nela confiando os profissionais dos órgãos de comunicação social portugueses». Mas não será por isso mesmo que o Governo optou por uma empresa privada, que ainda não funcionava, empresa que legal e constitucionalmente não está sequer obrigada a defender o pluralismo, nem a ser independente ou sequer rigorosa, nem sujeita a qualquer controle democrático? Porquê esta opção se não pelo simples facto de o Governo querer controlar a todo o custo o principal emissor de notícias? Certamente por considerar que até aí este ainda lhe fugia das mãos!
Mas que terá este Secretário de Estado a dizer sobre a qualidade dos serviços da nova empresa quando já hoje o Sr. Nuno Rocha, na sua coluna no Tempo, apelida de «incapazes» todos os que estão na NP? Relembre-se que o Sr. Nuno Rocha é um dos fundadores da NP!
Ainda há pouco, Srs. Deputados, ouvimos o Secretário de Estado Alfaia negar a pés juntos as intenções de destruir a ANOP e vir contar a esta Assembleia pela centésima vez a ridícula história de embalar que não tem cessado de entoar desde há meses. É preciso dizer ao Sr. Secretário de Estado que estamos na Assembleia da República a debater uma questão que é grave. Está em causa o futuro da ANOP, dos seus trabalhadores, da credibilidade da comunicação social do sector público.
5 DE NOVEMBRO DE 1982 191Está em causa o respeito pelas competências dos órgãos de soberania, a opção entre a legalidade democrática ou a inconstitucional política de ferro e fogo que só por si justificaria a demissão do Governo que ousa praticá-la.
A versão dos factos contida nas palavras que o Secretário de Estado Alfaia aqui produziu não tem ponta por onde se lhe pegue. É uma teia de inverdades, de omissões capciosas e até mesmo de puras mentirolas indignas desta Assembleia.do PCP: - Muito bem!O Orador: - Às questões que lhe foram colocadas até agora, às imputações que foram feitas ao Governo, ainda não respondeu. Mas não pode sair daqui sem que esclareça, ou sem que alguém seu superior hierárquico, ou até mesmo seu acessor, explique um conjunto de aspectos' fundamentais: - Em primeiro lugar o Governo tem prosseguido ilegalmente e a frio uma política de estrangulamento da ANOP. Que tem o Secretário de Estado a dizer sobre a não atribuição dos 200000 contos previstos para a ANOP para 1982, na resolução do Conselho de Ministros de 25 de Maio de 1982, e sua misteriosa posterior redução para 115000 contos? Não se trata inegavelmente de estrangulamento económico da empresa e da inviabilização do seu funcionamento a partir de Setembro, curiosamente na mesma altura em que a nova agência criada pelo Governo se preparava para arrancar?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Que critério legal - volto a colocar a questão permitiu ao Governo publicar a resolução n.o 133/82, que desfalcou a ANOP em 85000 contos para os dar a uma empresa privada?! A ilegalidade é patente e encontra-se claramente demonstrada em recurso subscrito por um deputado do PPM - um deputado da maioria- que se constituiu advogado no processo, representado o Centro Regional da Madeira da ANOP, E.P.
É ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, que é a própria Secretaria de Estado que reconhece implicitamente em documento datado de 27 de Setembro deste ano, que senão tivessem sido desviados os 85000 contos do orçamento inicialmente previsto para a ANOP, a empresa chegaria a Dezembro praticamente sem défice de tesouraria?
De asfixia se deve falar também quando o Governo promoveu o corte de serviços à ANOP pelas Agências UPI e Reuter. Este escândalo mereceu já o voto de protesto do Conselho de Informação competente em reunião ontem mesmo realizada.
Este Secretário de Estado apesar de devidamente alertado para os problemas deixou que a «Agência Noticiosa Portuguesa» fosse privada das principais fontes informativas em termos internacionais, com a alegada razão de falta de pagamento do serviço prestado. Não foi por mero acaso e coincidência que estas duas Agências - de há muito credoras da ANOP - decidiram cortar os seus serviços no preciso momento em que a «Notícias de Portugal» arrancava e com ela haviam estabelecido contrato. Que tem o Secretário de Estado a dizer sobre isto? Que garantias deu a estas Agências nos contactos que com elas teve em relação a pagamentos e contratos? A Assembleia da República tem o direito de ser esclarecida sobre esta matéria.
Em segundo lugar o Governo lançou-se no escuro processo de contratação de serviços a uma empresa privada, criada à custa dos dinheiros públicos.
Já aqui foi perguntado mas vale a pena insistir: qual a base legal, qual a legitimidade do Governo para contratar os serviços da nova empresa que criou? O Governo, este Secretário de Estado, não ignoram que o contrato para prestação de serviços celebrado com a NP - no valor de 320000 contos- não pode ser realizado sem haver concurso público, conforme determina o Decreto-Lei n.o 211/79, de 12 de Julho. Se não ignorou este decreto-lei onde está o concurso público? Claro que nem há concurso, nem empresas concorrentes.
Já agora, ao menos, que nos seja mostrado, já que nunca foi tornado público, o contrato assinado entre a NP e o Governo! E não se trata de mais um lapso deste desastrado Secretário de Estado que tantas vezes tem deixado ficar o rabo escondido com o gato de fora. É a pressa de destruir a ANOP, é a pressa de substituir a lei pelo compadrio e dar benesses à NP. É, no fundo, a pressa de controlar a informação e os seus profissionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para prosseguir este plano o Governo não tem hesitado em tentar falsificar perante a opinião pública e órgãos de soberania os dados do problema:a) Proclamou que a ANOP dava prejuízo e era «inviável» em termos económicos. Mas se a situação era grave por que razão nunca foi, quer pela tutela, quer pelos conselhos de gerência, exigida a realização de um estudo de viabilidade económica-financeira da empresa, nem, à semelhança do que se passou com outras empresas do sector, estabelecido com a ANOP um acordo de saneamento económico e financeiro?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E não venha com o argumento, Sr. Secretário de Estado, de que foi o conselho de gerência que não aceitou a proposta que lhe fez. O Sr. Secretário de Estado sabe tão bem como eu que quem nomeia e demite os conselhos de gerência é V. Ex.1 e se tinha interesse em assinar esse acordo de saneamento económico e financeiro demitia o conselho de gerência que não aceitava a sua proposta e nomeava um outro que a aceitasse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Governo deixou conscientemente que a situação da ANOP se encaminhasse para a ruptura financeira para mais facilmente poder vir a justificar a sua decisão de extinção da empresa.b) O Governo alegou com particular insistência que o quadro de pessoal da ANOP era «excessivo». Mas com que credibilidade se poderão ouvir estas referências? A evolução da situação na empresa foi sempre do conhecimento da tutela. Mantém-se em vigor o despacho assinado em 29 de Abril de 1981, pelo então Secretário dê Estado Luís Fontoura que fixou o quadro de pessoal da Agência e proibiu novas admissões sem autorização prévia do Governo. É, pois, claro que se de um quadro excessivo se tratava tal se ficou a dever à acção de um
192 I SÉRIE - NÚMERO 8Membro do Governo AD que o sancionou e que posteriormente permitiu novas admissões. Ou pretenderá o Secretário de Estado alijar responsabilidades lançando-as exclusivamente para as sucessivas equipas gestoras? Quer o Secretário de Estado Alfaia confirmar perante a Assembleia da República que sucessivamente as administrações presididas por um membro do PS, Eng. Tito de Morais, por um membro do PSD - Dr. Valy Mamede e por uma personalidade afecta ao CDS - Comandante Pinto Machado - (estes 2 últimos nomeados por Governos AD) tiveram actuações minoras? Se assim se passou por que não interveio V. Ex.a na altura? Por que não a demitiu?
Desafiamos daqui o Secretário de Estado a que nos mencione uma única empresa do sector em que não haja problemas de quadros de pessoal, em que não haja situações que seja necessário corrigir. Significa isto que irá extingui-las todas?
O Governo não pode alijar responsabilidades na situação da ANOP porque foi conivente e sucessivamente informado dos problemas que se colocavam. A prová-lo o facto de o próprio Secretário de Estado por várias vezes ter citado documentos dos trabalhadores em que eram apontados graves erros de gestão. Apostado em socavar o normal funcionamento da ANOP o Secretário de Estado em nada contribuiu para a resolução dos problemas existentes e agravou-os deliberadamente.
c) Outro tema da campanha de falsificações do Governo é de que os vencimentos da ANOP seriam «exorbitantes» e de que haveria «excesso de chefias». Mas a verdade é que enquanto na ANOP, um redactor ganha o mínimo da tabela contratual - cerca de 26 contos, se verifica que na Agência agora criada pelo Governo se anunciam ganhos, na mesma categoria, de mais de 41 contos.
Para quem falava em racionalidade de custos convenhamos que se trata de um desgraçado exemplo. E quanto às chefias desconhecerá o Secretário de Estado que segundo notícias vindas a público, nos quadros redactoriais da nova Agência criada pelo Governo quase 50% dos lugares correspondem a cargos de chefia?! É outro exemplo desgraçado das falsificações governamentais.
Mas perante um tal escândalo uma outra conclusão não pode deixar de ser tirada: um Governo que assim actua, um Governo que assim se rebela contra a legalidade democrática, não pode continuar à frente dos destinos de Portugal!O Orador: - Que seriedade, que estatura moral e  Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.
5 DE NOVEMBRO DE 1982 193O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nas circunstâncias que já tinha anunciado, são 17 horas e 30 minutos e impõe-se suspender a sessão. Em todo o caso, e porque o Sr. Deputado Carlos Brito tinha pedido a palavra para se dirigir à Mesa na altura em que entendi dirigir um apelo ao Sr. Deputado Jorge Lemos, aceito que o Sr. Deputado use desde já da palavra por esta razão extremamente simples: por imposição das minhas obrigações de Presidente desta Casa não poderei ser eu a reabrir a sessão e não faria sentido que V. Ex.a tivesse uma observação a fazer à Mesa sem que eu estivesse presente para lhe responder.
Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, vou ser muitíssimo breve porque não quero prejudicar um debate com tanto interesse com uma questão regimental que, em todo o caso, entendo não dever deixar passar.
Reconheço ao Presidente da Assembleia da República o direito de chamar a atenção dos oradores quando entende que estes se desviam daquilo que são as práticas regimentais e constitucionais, enfim, a conduta de um deputado, mas penso que só excepcionalmente o Sr. Presidente poderá e deverá interromper um orador.
Creio que nas circunstâncias presentes a interrupção do Sr. Presidente era desnecessária, podia perfeitamente tê-la produzido no final da intervenção do meu camarada Jorge Lemos, na medida em que, tal como procedeu - e entendo que não deverá continuar a proceder assim -, prejudica a produção da intervenção, o seu alcance e até a sua audição pelos demais deputados, enfim, pela imprensa, pela assistência que nos acompanha e até a objectividade daquilo que queremos trazer à Câmara.
Era isto que queria dizer, Sr. Presidente, e é bom dizê-lo já, uma vez que iniciou ontem o seu novo mandato e, portanto, é bom que a questão tenha ocorrido hoje e que eu hoje possa, com toda á lealdade, dizer-lhe isto que, penso, é uma observação pertinente e que não deverá repetir-se sob pena de prejudicar os nossos trabalhos e, no caso concreto, de prejudicar o meu grupo parlamentar na Assembleia da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, com o respeito que inalianavelmente reconheço a todos VV. Ex.as, de expressarem livremente a sua opinião, devo dizer-lhe que começo por lhe agradecer o reconhecimento que agora fez de que o Presidente tem o direito de interromper os Srs. Deputados quando entende que eles devem, por qualquer motivo, ser chamados à atenção por violação de quaisquer normas ou regras que devam ser respeitadas.
O critério que V. Ex.a expendeu ... aceito que possa ser discutível ... o meu é este. Para além do que resulta da própria intervenção que fiz na altura, não quero deixar de prestar homenagem ao seu companheiro de bancada, Sr. Deputado Jorge Lemos, pela forma como aceitou o que em termos de apelo lhe dirigi. E direi a V. Ex.a que a minha posição pode ficar agora completamente esclarecida com um exemplo que peço licença para usar: há nesta Casa 4 Srs. Vice-Presidentes, dos 4 maiores partidos que nela têm assento. Ora, se qualquer Sr. Deputado, de qualquer bancada, seja daquela donde saí para tomar a presidência, seja de qualquer outra, usar em qualquer momento, em relação a qualquer desses 4 Srs. Vice-Presidentes, uma designação que não seja essa mesma e a que de direito lhes compete, eu, se estiver no exercício das minhas funções, chamar-lhe-ei a atenção e começarei, tal como agora, por um apelo porque as razões de principio que me levaram a formulá-lo transcendem em muito as posições partidárias que em cada momento nesta Câmara, muito legitimamente aliás, se tomam e se defendem. E este o meu critério! Está suspensa a sessão por 30 minutos.
Eram 17 horas e 40 minutos.Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de Deputados.Foi lido. É o seguinte:Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 4 de Novembro de 1982, pelas 17 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:1) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Rogério Ferreira Monção Leão (circulo eleitoral de Lisboa) por Pedro Eduardo Peritas de Sampaio (esta substituição é pedida para os próximos dias 9 e 19 de Novembro corrente, inclusive);2) Solicitada pelo Partido Comunista Português:Armando Teixeira da Silva (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Gaspar Cardoso Martins (esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de Deputado).
O presente relatório foi aprovado por maioria, com ,a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves
194 I SÉRIE - NÚMERO 8(PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD. do PS. do CDS, do PCP. do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e com a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lemos, estão inscritos os Srs. Deputados Maria Adelaide Paiva e Armando de Oliveira.
Portanto, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Adelaide Paiva.A Sr.a Maria Adelaide Paiva (PSD): - Sr. Presidente, Sn. Deputados, Sr. Deputado Jorge Lemos: Ouvi há pouco a sua intervenção, aliás idêntica à que processou o Sr. Deputado Lopes Cardoso, e verifico que a questão ANOP tem sido fulcral num debate que estava vocacionado para ser de política de comunicação. E não só fulcral, mais ainda, pois tem-se debruçado fundamentalmente, ou quase exclusivamente, sobre aspectos processuais.
No tocante a esses aspectos processuais, a que o Sr. Secretário de Estado já procurou responder, não irei pronunciar-me, até porque os desconheço, não tive parte activa neles, como é óbvio.
No entanto, no tocante à política de fundo, verificou-se uma omissão completa por parte desta Assembleia.
Depois de uma atitude de reflexão, verifica-se que a ANOP produziu informação que era recolhida pelos órgãos de comunicação social portugueses num número que não digo que seja um número estatístico correcto era, em termos de aproveitamento, de cerca de 60% da sua produção. Foi então aqui comentado que isso revelava que a ANOP funcionava muito bem, visto que cerca de 60% do seu material era recolhido.