4 | II Série B - Número: 189 | 6 de Julho de 2013As alegações usadas para tentar justificar este ato, de que Edward Snowden estaria a bordo da aeronave presidencial, são totalmente inaceitáveis e deploráveis.A situação de crise política em que o País vive não pode servir de pretexto para a ausência de cabais explicações, por parte do Governo português e do Ministro Paulo Portas, nem poderá servir para que não se apurem todas as responsabilidades políticas e legais desta decisão.São conhecidas as repercussões internacionais desta inadmissível ocorrência. Os chefes de Estado da América Latina condenaram energicamente a posição do Estado português; a República da Bolívia tomou medidas drásticas no plano diplomático contra Portugal; tanto a UNASUR como a OEA anunciaram reuniões de emergência sobre este caso; foi anunciada a apresentação de uma queixa contra Portugal na Comissão de Direitos Humanos da ONU.A posição do Estado português é suscetível de provocar as mais graves consequências na posição de Portugal no quadro das Cimeiras Ibero-Americanas, cuja manutenção já foi posta em causa, e na própria CPLP, tendo em atenção a posição contundente tomada pela República do Brasil, e vai lesar seguramente os legítimos interesses das empresas portuguesas que mantêm relações económicas com a América Latina.Para além disso, este incidente é suscetível de comprometer o sucesso da candidatura de Portugal à Comissão de Direitos Humanos da ONU.Nestes termos, a Assembleia da República: 1. Condena a decisão tomada pelo Governo português de negar o sobrevoo e a aterragem do avião presidencial da República da Bolívia em território nacional.2. Lamenta as consequências diplomáticas, políticas e económicas desta decisão no plano das relações de Portugal com a América latina e do prestígio internacional de Portugal.3. Exige do Governo português um imediato pedido formal de desculpas ao Presidente Evo Morales e ao Estado da Bolívia, bem como a abertura de um inquérito que esclareça todos os contornos desta inaceitável decisãoAssembleia da República, 5 de julho de 2013.Os Deputados do PCP, António Filipe — Bernardino Soares — João Oliveira — João Ramos — Paula Santos — Carla Cruz — Miguel Tiago — Paulo Sá — Francisco Lopes — Rita Rato — Jerónimo de Sousa.———PETIÇÃO N.o 260/XII (2.a) [APRESENTADA POR TERESA MARIA NETO VENDA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REFLEXÃO PROFUNDA AO ARTIGO 19.o DA LEI N.o 7/93, DE 1 DE MARÇO (ESTATUTO DOS DEPUTADOS)]Relatório final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a ComunicaçãoI – Nota prévia A presente petição, apresentada pela peticionária Teresa Maria Neto Venda, ex-Deputada à Assembleia da República, devidamente identificada, deu entrada na Assembleia da República em 2 de maio de 2013, tendo sido remetida, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, de 8 de maio de 2013, à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, para apreciação.A Petição n.o 260/XII (2.a) foi distribuída, no âmbito da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, ao signatário do presente relatório em 22 de maio de 2013.