278II SÉRIE - NÚMERO 10base iii(Princípios informadores do sistema de segurança social)1 — O sistema de segurança social baseia-se nos princípios da unidade, universalidade, igualdade, eficácia, descentralização, garantia judiciária, solidariedade e participação.2 — a unidade exige a coordenação dos regimes compreendidos no sistema, com vista à sua unificação.3 .— a universalidade concretiza-se pelo progressivo alargamento do campo de aplicação do sistema.4 — a igualdade consiste na eliminação de quaisquer discriminações, designadamente em razão do sexo ou da nacionalidade, sem prejuízo, quanto a esta, de condições de residência e de reciprocidade.5 — a eficácia traduz-se na concessão oportuna de prestações pecuniárias e prestações em espécie, para adequada prevenção e reparação das eventualidades legalmente previstas e promoção de condições dignas de vida.6 — a descentralização manifesta-se pela autonomia das instituições, no quadro da organização e planeamento do sistema e das normas e orientações de âmbito nacional.7 — a garantia judiciária confere aos interessados o acesso aos tribunais para fazer valer o seu direito às prestações.8 — a solidariedade consiste na responsabilização da colectividade pela realização dos fins do sistema e envolve o concurso do Estado no seu financiamento.9 — a participação envolve a responsabilização dos interessados no planeamento e gestão do sistema e no acompanhamento e avaliação do seu funcionamento.base rv(Regimes de segurança social)o sistema de segurança social compreende o regime geral de segurança social e o regime não contributivo de segurança social. •capítulo nDo regime geral de segurança socialbase v (Objectivos)0 regime geral de segurança social destina-se fundamentalmente a realizar a protecção nas situações de perda ou redução de capacidade de trabalho e nas situações de desemprego involuntário, bem como a compensar encargos familiares.base vi (Campo de aplicação pessoal)1 — São abrangidos obrigatoriamente no campo de aplicação do regime geral os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes.2 — Para o efeito do disposto no número anterior, consideram-se trabalhadores por conta de outrem os trabalhadores das empresas em autogestão e das unidades colectivas de produção, os sócios das cooperativas que nelas prestam a sua actividade profissional e ainda outras pessoas como tal referidas em regulamento, atentas as condições de exercício da respectiva actividade.base vn (Inscrição)1 — Os trabalhadores abrangidos pelo regime geral e as respectivas entidades patronais são obrigados a inscrever-se nesse regime e a contribuir para o seu financiamento, bem como a cumprir as demais obrigações regulamentares.2 — Para o efeito do disposto no número anterior, consideram-se entidades patronais as empresas em autogestão, as unidades colectivas de produção, as cooperativas e ainda outras entidades como tal referidas em regulamento que tenham ao seu serviço trabalhadores abrangidos pelo regime geral.base vm(Inscrição facultativa)As pessoas não abrangidas obrigatoriamente pelo regime geral podem ser autorizadas a inscrever-se em relação a uma ou mais eventualidades, nos termos regula-mentarmente previstos.base rx(Nulidades das inscrições)São nulas e de nenhum efeito, indepentemente de declaração pelos tribunais, as inscrições no regime geral que não sejam feitas em conformidade com as non ias legais e regulamentares aplicáveis, desde que a falta de conformidade não seja imputável às instituições de segurança social.base x (Campo de aplicação material)1 — O regime geral abrange prestações pecuniárias ou em espécie, relativas às eventualidades de doença, maternidade, encargos familiares, acidentes de trabalho e doenças profissionais, desemprego, invalidez, velhice e sobrevivência.2 — Podem ser excluídas determinadas categorias de trabalhadores da obrigatoriedade de protecção em relação a alguma ou algumas das eventualidades referidas no número anterior, sem prejuízo da faculdade de os interessados requererem a sua inclusão.base xi(Conservação de direitos)E aplicável ao regime geral o princípio da conservação dos direitos adquiridos e em formação, tendo a inscrição nesse regime validade vitalícia.CAPÍTULO m Do regime não contributivobase xii (Objectivos)1 — O regime não contributivo destjna-se a realizar a protecção em situações de carência económica ou social não cobertas efectivamente pelo regime geral.2 — A concessão das prestações deste regime não depende de inscrição nem envolve o pagamento de contribuições, podendo ficar dependente de condição de recursos.