12 DE FEVEREIRO DE 2016 15 Estado descapitalizada e em incumprimento de obrigações, e dizem que o risco está na solução agora encontrada?! Aplausos do PS. E, sim, com esta solução, o Estado terá uma palavra a dizer, assumirá a sua posição enquanto acionista com 50% da empresa, como maior acionista da empresa. O Estado assumirá as suas responsabilidades mas também terá uma palavra decisiva em tudo o que é estratégico para a empresa, tais como: a aprovação do plano estratégico, neste caso das suas alterações; a própria fiscalização ou acompanhamento do cumprimento do plano estratégico; a fixação de objetivos; a fixação das políticas de gestão; a aprovação do plano de atividades e orçamento; a contratação de grandes montantes de operações sobre os passivos ou sobre os ativos da empresa acima de determinados patamares não delegados; a modificação da organização da empresa; a modificação da sede ou domicílio fiscal. São matérias em que, a partir de agora, a palavra do Estado será incontornável no processo e que convosco seria zero. Convosco o Estado estaria fora da TAP, a partir de agora! Aplausos do PS. Nós, na TAP, estaremos a defender o interesse das portuguesas e dos portugueses, a partir de agora. Estaremos numa situação em que temos 50% do capital — portanto, o Estado será o maior acionista — e estaremos a definir as regras adequadas de gestão da relação com os acionistas privados no âmbito do acordo parassocial, que sempre se celebra nestas circunstâncias, e aí todas as dúvidas que o Sr. Deputado Hélder Amaral está muito interessado em ver resolvidas estarão devidamente resolvidas. E é óbvio que encontraremos as boas relações e o bom entendimento porque, a partir de agora, a parceria entre o Estado e os acionistas privados será a regra na implementação e no reforço do futuro da TAP ao serviço de Portugal e dos portugueses. Estaremos também envolvidos, como maior acionista da empresa, no processo de renegociação da dívida; falaremos, certamente, com as entidades financeiras que foram prestadoras dos empréstimos à TAP no sentido da reestruturação do passivo da mesma, porque isso é importante para a empresa, mas não assumimos nenhum compromisso a esse nível, nem o Estado assumiu nenhum compromisso adicional, que não o de estar presente nessa renegociação, porque isso é do interesse da TAP, é do interesse da empresa. O Estado terá, assim, um papel acrescido em matérias decisivas como aquelas que aqui referi. O Estado, do nosso ponto de vista, desenvolveu o melhor caminho para a salvaguarda do futuro da empresa. Quero, ainda, fazer uma referência a duas matérias. Sr. Deputado Luís Montenegro, talvez por distração, certamente, ou talvez por tantas matérias relativas à privatização da TAP terem sido aprovadas de forma tão apressada, espanta-me muito que V. Ex.a não esteja conhecedor do parecer da UTAM, que aqui citou. É que no tempo em que os senhores ainda eram Governo, na fase anterior à privatização, a própria UTAM disse, em relação a todo o processo de privatização ao abrigo do qual aquelas fases eram feitas — e esta foi feita ao abrigo do decreto-lei de privatização —, que esse decreto-lei derrogava o decreto-lei que obriga ao parecer da UTAM. É um documento da UTAM, do vosso tempo e que o senhor desconhece, e por isso veio para aqui levantar uma dúvida que não tem qualquer sentido. Aplausos do PS. Nesta fase, quero, terminar com uma referência a uma pergunta do Sr. Deputado João Paulo Correia relativamente à questão do Porto, que tem sido muito controvertida nestes dias, para voltar a afirmar de modo claro a posição do Governo sobre esta matéria. Com este processo negocial, os portugueses, em geral, serão servidos e bem servidos pela TAP. O Porto continuará a ser uma base relevante das operações da TAP, a partir de agora, Sr. Deputado. Mas não nos vamos imiscuir nas decisões da comissão executiva relativamente às rotas ou às frequências.