5 DE MAIO DE 1988	231claro, pois a densificação seria de uma grande utilidade. Devo, aliás, dizer que o Sr. Deputado Costa Andrade não terá seguramente nenhuma dúvida em reconhecer que neste ponto - o que não acontece noutros- o nosso texto constitucional ficou aquém daquilo que era a própria elaboração da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Não é por acaso que a Convenção presta tanta atenção às questões de perceptibilidade das informações. Em muitos casos a preocupação decorre das diferenças de carácter linguístico e, portanto, a Convenção, designadamente no artigo 6.o, n.o 3, tem a preocupação de que os acusados tenham sempre, no mínimo, o direito de ser informados "em língua que entendam e de forma minuciosa". Não propusemos uma fórmula deste tipo, muito embora tenhamos estado tentados a fazê-lo quanto à questão da minúcia.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - O simples facto de a Constituição garantir o direito à informação é suficiente. Das duas uma: ou o legislador ordinário aplica bem ou aplica mal o direito constitucional. Se o aplica bem, tem de retirar essas decorrências todas; se o aplica mal, não é por isso constar da Constituição que deixa de o fazer. Penso que o Sr. Deputado não hesitaria em considerar inconstitucional, por exemplo, um código ou uma legislação de processo penal (já que disso se trata) que dissesse que o estrangeiro não tem direito a um tradutor. O que significa que a Constituição, tal qual está, já preenche a sua função de direito constitucional. É disto que estamos a tratar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, creio que a sua observação permite fazer evoluir o raciocínio para uma dimensão maior, porque utilizou um argumento que me preocupa. É evidente que não 6 por estar o que quer que seja na Constituição que se pode evitar que o legislador ordinário tresvarie e também não e por se suprimir o que quer que seja da Constituição que daí decorre que o legislador ordinário não pode escolher caminhos razoáveis. Não se pode com isto desembocar numa concepção dissolutiva ou subvalorizadora da Constituição porque, por mais curta que seja a Constituição, não impedirá o bom legislador nem, por maior que seja, o mau legislador. É um raciocínio francamente horrendo.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Concedo nessa parte, até porque a função da Constituição é precisamente a de evitar que o legislador desvarie. Fui incorrecto na minha expressão, mas continuo a ter razão na justeza do meu argumento em concreto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que o que se pode ponderar é se em sede de revisão constitucional - porque e nessa que nos estamos a mover- alterações que sejam meros acrescentos, porventura de alguma utilidade, mas não inquestionável, têm fundamento. Creio que o PSD está bastante mal colocado para ser tão estrito quanto aos fundamentos, porque propõe tão abundantes e luxuriosas coisas lá para diante que esta parcimónia em relação aos direitos, liberdades e garantias é a avareza face às alterações que propõe, designadamente em relação a certos direitos. Vou falar da propriedade - talvez não hoje -, mas a questão da propriedade, à qual dedicaremos certamente a adequada atenção, revela um desvelo e uma atenção que por completo falham ao Sr. Deputado Costa Andrade quando considera esta questão.O Sr. António Vitorino (PS): - São os amores constitucionais!O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente, cada qual tem os amores constitucionais que pode, mas que são reveladores, em qualquer caso.Aqui há um terceiro argumento que é fascinante. Vê-se que o nosso Código de Processe Penal, essa benfazeja obra legislativa, já tem tudo isto. Para que é que o legislador ordinário há-de curar de fazer retoques naquilo que, no fundo, já está tão bem executado no Código de Processo Penal? Também aí creio que desembocamos numa outra concepção empobrecedora da função da Constituição e da sua natureza jurídica. Das duas uma: ou fazemos esse movimento da Constituição para a vida, isto é, para a lei ordinária, na medida em que é expressão da vida e da realidade, e da realidade para a Constituição, enriquecendo-a, e através desses fluxos interactivos conseguimos ir aperfeiçoando o próprio texto constitucional e tornando-o mais rico e densificado; ou então não contribuiremos para vivificar o texto constitucional. Neste caso, quero sublinhar que se trata de ter uma preocupação relativamente a um aspecto fulcral em matéria processual penal. Nesta matéria, creio que o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia tocou num ponto muito relevante, já que nada é demais para assegurar que se altere a situação existente na realidade quanto à desigualdade no acesso a este ponto fulcral para a defesa de direitos e também à garantia contra as prisões e detenções arbitrárias, que é a de que cada um saiba "rigorosamente", "de forma compreensível" ou, como nós propomos, "rigorosa" as razões da sua detenção.Pergunto: que razão de economia pode levar o PSD a argumentar que isto seria útil? Só se for por interesse ou por capricho. Que no texto constitucional isto exista é bom, até porque tem aplicação directa, o que não é despiciendo. Depois, por que não aditar alguma coisa deste tipo, que tem um valor conformador da actividade do legislador ordinário e pode obrigá-lo a aperfeiçoar o texto em vigor? Se fizéssemos isso, ainda ficaríamos bastante aquém daquilo que é consagrado em outras legislações. O que propomos é o aditamento de dois "incisozinhos", que não são despiciendos - e, como se sabe, um pequeno inciso faz certas diferenças em certas alturas. No caso da detenção, bem precisamos dessas diferenças!É essa a nossa observação, que tem, de certa forma, ínsita um apelo.Quanto à questão dos direitos, se o Código de Processo Penal avançou - aliás em lermos que mereciam interessantíssima discussão quanto à praticabilidade - no terreno da informação dos cidadãos relativamente aos seus direitos no momento da detenção, por que não plasmar na Lei Fundamental a retroprojecção disso?O Sr. Presidente: - Suponho que V. Exa. - não ouviu que todos navegamos nas mesmas águas, em matéria de direitos estamos de acordo.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Referiu, a princípio.O Sr. José Magalhães (PCP): - Referiu, mas, dada a reacção crescentemente dissonante do Sr. Deputado Costa