36-(16)II SÉRIE-B — NÚMERO 72.3 — A documentação chamada registos paroquiais é uma documentação muito pedida à leitura e para reprodução por leitores/investigadores e genealogistas. Esta documentação encontra-se, de uma forma geral, em avançadoestado de degradação física, quer pela intensidade demanuseio a que é diariamente sujeita quer, ainda, por oseu suporte e médium estarem seriamente deteriorados poracidez, fungos e bactérias.2.4 — O IAN/TT, em termos de responsabilidade de preservação desta documentação, responsabilidade esta expressamente atribuída na sua lei orgânica, terá de microfilmar sistematicamente esta documentação, retirando-a definitivamente do circuito de acesso se a quiser preservar a longo prazo.2.5 — A Genealogical Society of Utah ofereceu-se para microfilmar esta documentação objecto deste protocolo (cláusula 1.*) e foi para isso devidamente autorizada.2.6 — Com esta autorização o IAN/TT autoriza a microfilmagem gratuita dos referidos registos (matriz negativo em sais de prata — veja-se a cláusula 5.°) e autoriza a Genealogical Society of Utah a duplicar gratuitamente a partir desta matriz;2.7 — Os custos de microfilmagem para as matrizes em negativo sais de prata para os Registos Paroquiais de Lisboa, Santarém, Guarda, Beja e Bragança, num total de 103 995 livros, num total de documentos/fotogramas de 10 399 500, tem um custo total de 311 985 000$. (Este custo foi calculado na base do custo/fotograma, constante da tabela de preços de reprodução em vigor no IAN/TT. Note-se que os preços desta tabela foram calculados sem fins lucrativos, apenas pagam a mão-de-obra e material.)2.8 — O preço de venda dos duplicados dos filmes de registos paroquiais em causa (103 995 livros) seria de 68 480 300$. Este preço também foi obtido a partir dos preços praticados na tabela referida em epígrafe para rolo de microfilme duplicado.2.9 — Esquecendo que o IAN/TT não tem recursos humanos suficientes para proceder a esta microfilmagem sistemática, só o lucro ganho em obter matrizes dos livros de registos paroquiais é na ordem de 311 985 000$ -- 68 480 300$ = 243 504 700$.Não querendo usar apenas o critério meramente economicista, embora as diferenças financeiras falem por si, a possibilidade de preservar os registos paroquiais do nosso país através de uma microfilmagem sistemática é razão mais do que suficiente para a elaboração deste protocolo.Por último, e em jeito de conclusão, resta a questão psicológica de tentar compreender por que é que a Genealogical Society of Utah faz esta acção de mecenato sem esperança de obter quaisquer lucros. A única resposta possível é aceitar-se que a Genealogical Society of Utah faz microfilmagem de registos paroquiais por razões ideológicas, à semelhança daqueles que professam a religião maometana, que, por directrizes religiosas, são obrigados a conservar fisicamente o livro do Coroo, onde para eles está escrita a palavra de Deus.A própria igreja católica apostólica romana autorizou a diocese de Bilbao a assinar um protocolo para microfilmar os fundos do Arquivo Histórico Eclesiástico de Viscaia, na sua dependência, como única forma de preservar o acesso aos documentos originais.A Genealogical Society of Utah é membro do Conselho Internacional de Arquivos, sendo possuidora de 1 385 844 rolos de microfilmes, realizados através de protocolo com os países discriminados no quadro.A credibilidade da Genealogical Society of Utah como entidade responsável pela preservação de registos paroquiais, através da execução de transferência de suporte, afirma-se na lista de países que celebraram protocolos com aGenealogical Society of ütaíi.Junta-se em anexo mapa com número de rolos realizados por um país e mapa de Preservação de Registos daHistória da Humanidade (a).29 de Outubro de 1998. — O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 785/VTJ (3.*)-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a criação e construção do quartel da GNR na freguesia e vila de Canelas, no concelho de Vila Nova de Gaia.Em resposta ao assunto em epígrafe, incumbe-me S. Ex.' o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte:O Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana não vê razões que justifiquem a criação, a curto prazo, de um posto na vila de Canelas, continuando esta a ser policiada pelo posto territorial dos Carvalhos.A reorganização em curso do dispositivo da GNR, nomeadamente no concelho de Vila Nova de Gaia, com a abertura da esquadra da PSP em Oliveira do Douro e a possível criação do destacamento territorial de Vila Nova de Gaia, vai permitir uma melhor rentabilização dos efectivos e meios disponíveis e, por conseguinte, uma melhor segurança e tranquibdade das populações.8 de Novembro de 1998.— O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIORAssunto: Resposta ao requerimento n.° 794/VTJ (3.")-AC, dos Deputados Ana Catarina Mendonça, Mafalda Troncho e João Pedro Correia (PS), sobre a lei do financiamento do ensino superior — regulamentação sobre as propinas do trabalhador-estudante.Em referência ao ofício n.° 7326, de 18 de Setembro, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex." de que, nos termos da Lei n." 113/97, de 16 de Setembro, que define as bases do financiamento do ensino superior em particular do seu artigo 14.°, a propina é considerada como uma taxa de frequência uniforme e, como tal, insusceptível de redução por via regulamentar.A regulamentação prevista no artigo 33." da citada lei reporta-se ao conceito específico de estudante elegível.20 de Outubro de 1998. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.