642-(26)II SÉRIE — NÚMERO 33Refiro-o aqui, e nesta matéria peço que me perdoem um certo orgulho pessoal, porque sempre defendi esta posição — defendi-a nesta Assembleia quando foi discutido o programa do governo Sá Carneiro— tendo ocasião de dizer que a introdução do referendo teria de obedecer a determinadas cautelas para que o referendo nunca pudesse, em Portugal, ser transformado num mero mecanismo plebiscitário através do qual se pretendesse, no fundo, aprovar uma política ou, pior ainda, aprovar uma pessoa.Creio que a AD introduz o mecanismo do referendo com todas as cautelas, exigindo uma colaboração de todos os órgãos de soberania e deixando o poder de desencadear esse mecanismo, em última instância, ao Presidente da República. Por outro lado, devo dizer que aqui, o projecto da AD significa, na prática, um reforço dos poderes presidenciais.Quanto ao mecanismo do referendo constitucional ou ratificativo que consta do n.° 2 do artigo 142.°, a questão é diferente. Admito que a lógica deste instituto não seja tão clara como a do n.° 1. No entanto, devo dizer que também aqui houve cautelas. Por um lado, o mecanismo do artigo 287.° limita materialmente a utilização do mecanismo referendário, na medida em que impede que, através desse mecanismo, se procure modificar a repartição de competências entre os diferentes órgãos de soberania ou o estatuto dos seus titulares e, por outro lado, o poder de desencadear este mecanismo é deixado inteiramente na disponibilidade do Presidente da República, pelo que significa também um substancial aumento dos poderes do Presidente da República. Só ao Presidente da República é que é lícito, perante uma determinada situação política em que uma revisão constitucional foi aprovada pela maioria dos deputados na Assembleia da República, mas não obteve a maioria de dois terços, avaliar se essa situação corresponde, afinal, a uma situação normal resultante das próprias garantias da Constituição e, portanto, deve permanecer assim ou se, pelo contrário, se está perante uma verdadeira situação de bloqueio em que se justifica que o povo detentor da soberania seja chamado a arbitrar, em definitivo, essa situação de impasse que se verificou no Parlamento.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Chegámos, portanto, ao ponto do referendo nacional. Não ocultarei que existem países onde o referendo funciona, que existem países onde o referendo é um instrumento importante de consulta democrática. Mas não ocultarei também que este instituto do referendo está ligado a problemas próprios na estrutura política desses países.Em primeiro lugar, o referendo tem uma origem espúria. O que é que significa, quer se queira quer não, um referendo? A predominância de uma instituição que apela directamente ao povo para além de todas as outras instituições.O problema do referendo é um problema ligado a duas situações históricas diferentes.Ê um problema ligado aos chamados Estados federais ou confederais em que o poder central não está suficientemente, definido e suficientemente fortee dá a uma entidade, ou a um dos poderes do Estado, o poder de directamente recorrer às massas populares — imagino como em 1975 o Sr. Deputado Sousa Ta-vares reagiria a esta argumentação!— para se pronunciarem sobre a matéria.Em segundo lugar, o referendo é um instrumento que, na sua formulação moderna que é a formulação do pós-guerra, aparece, simultaneamente, amado e odiado. Aparece amado porque alguns autores olham para o referendo como uma forma de corrigir aquilo que eles chamam a omnipotência dos partidos políticos. Odiado porque as pessoas não se esquecem do papel que o referendo desempenhou em certas épocas históricas, como legitimação, através da criação de situações emocionais, de determinados poderes ditatoriais. Este é o ponto fundamental.No nosso ponto de vista dar ao Presidente da República, mesmo a pedido do Governo e pela Assembleia da República, a possibilidade de desencadear um referendo, significa consagrar na Constituição a figura da liderança institucional. Isto é exacto.' Significa que o Presidente da República é a personalidade que vai liderar institucionalmente os dois órgãos da Nação — a Assembleia da República e o Governo. E não se diga que, contra este entendimento, milita o facto de isto poder ser feito quer através da Assembleia da República, quer através do Governo.Prima facie importará sublinhar que os autores desta proposta cometem o erro de colocar, no mesmo plano, a Assembleia da República e o Governo. E o que é que isto dá? Desculpem-me, sei que não é essa a vossa intenção, mas dá que, no momento em que a Assembleia da República se zangar com o Governo ou o Governo se zangar com a Assembleia da República, qualquer destes filhos desavindos podem sempre ter recurso ao papá: Zangámo-nos, faça o referendo! É isto que aqui está escrito!Em segundo lugar, o que é que isto dá? Dá que as palavras têm um valor objectivo e até, de certa maneira, mágico. No momento em que for concedido ao Presidente da República a possibilidade de convocar um referendo, não se compreenderá que ele não possa convocar esse referendo, mesmo para além daquilo que está escrito.Os Srs. Deputados da AD recordam-se que, desde há aigura tempo, quando foi da candidatura do general Soares Carneiro, mas sobretudo antes da candidatura do general Soares Carneiro —portanto, o general Soares Carneiro não era aqui tido nem achado, como não é tido nem achado em muitas outras coisas, até na própria candidatura dele—, falava-se que a Constituição actual permite o referendo, porque não o proíbe. A partir desta definição o Presidente da República, seja ele qual for, o que nós temos, é apoiado por nós, mas nós reagimos não numa perspectiva pessoal ou conjuntural, mas numa perspectiva institucional, que é uma coisa diferente. A instituição Presidente da República vai ter a possibilidade, a solicitação do Governo ou por maioria da Assembleia ou tomando um precedente, porque também não impede que ele próprio possa pedir o que quer que seja, de submeter a referendo popular questões de relevante interesse nacional.Comecemos pela frase «questões de- relevante interesse nacional». Todas as questões políticas são questões de relevante interesse nacional e desgraçadamente o que se submete a referendo não são questões de relevante interesse nacional, mas são as questões em que as pressões da rua, as paixões desencadeadas, criam ou eregem como questões de interesse nacio-