18 DE DEZEMBRO DE 2014 19 O Sr. Secretário de Estado disse aqui que fomos muito importantes porque inventámos uma regra que impõe a possibilidade do limite máximo de cinco anos, mas não disse aqui o resto. Sr. Secretário de Estado, diga lá aqui que impõe essa obrigatoriedade no mesmo grupo de recrutamento em contratos que são completos e que não podem ser sucessivos, o que significa que pode haver professores com mais de 15 e 20 anos de serviço que não ingressam na carreira. Sr. Secretário de Estado, sabe porque é que o Governo fez isto? Fez isto porque não quer contratar professores, porque este Governo tem o objetivo de reduzir o número de professores e, com isso, desvalorizar a escola pública. Vozes do PCP: — É precariedade! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Por isso, o que aqui fazemos é mais do que isso, Sr. Secretário de Estado. O que o PCP aqui propõe é que àquilo que são necessidades permanentes seja correspondido um vínculo efetivo e o acesso à carreira. O que os senhores não querem é pagar aos professores da escola pública, que são fundamentais para a escola pública, aquilo a que têm direito. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, informo que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou propostas de alteração quer ao Decreto-Lei n.o 79/2014, de 14 de maio, quer ao Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, que irão baixar à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para serem apreciadas na especialidade. Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar. O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de vos dizer que quer o Decreto-Lei n.o 83-A/2014, quer o Decreto-Lei n.o 79/2014, que estão em apreciação parlamentar, visam a melhoria do sistema educativo. O primeiro porque regula, como nunca tinha sido feito, a necessidade de abrir uma vaga para entrada na carreira aos docentes que completem cinco anos sucessivos de horários anuais e completos. Porquê? Porque são as necessidades do sistema, Sr.a Deputada Rita Rato, que estão de acordo com os contratos que é necessário fazer para esse tipo de horários, continuadamente, pois nunca ninguém tinha feito uma lei que estipulasse que terminavam nesse caso a contratação e passariam a ser vinculados. Este diploma também valoriza, do ponto de vista salarial, os professores contratados. Isto é algo que nunca tinha sido feito. Isto foi feito, tal como já aqui foi referido, depois de vincular mais de 2600 professores contratados, como também nunca tinha sido feito e sabe também, Sr.a Deputada, quando afirma que houve despedimentos, que não houve despedimentos. Vozes do PCP: — Não?! O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — O que não houve foi contratações. É muito diferente não haver contratações. E a Sr.a Deputada sabe perfeitamente que a situação do País há 20 anos, do ponto de vista demográfico, não era aquela que existe hoje e, portanto, os quadros e as organizações têm de ser dinâmicos, como sabe. Em relação ao segundo diploma, é também de assinalar que o mesmo vem reforçar a qualificação dos educadores e professores. Sr.a Deputada, quando se introduzem melhorias, todos os que se preocupam com o sistema educativo, mesmo que não sejam as ideais, se congratulam com essas melhorias. É isso que se passa com estes dois diplomas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.