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O Sr. Deputado Martinho Gonçalves considera que, neste quadro que estamos a discutir, também em leis específicas relativamente, por exemplo, à construção e conservação de centros de saúde, de escolas secundárias e de outros equipamentos públicos cuja administração e funcionamento compete à administração central, afinal de contas, as câmaras municipais devem também promover as rápidas e urgentes obras de conservação.
De facto, Sr. Deputado, parece-me que conhece mal os serviços operacionais de uma câmara municipal e a sua capacidade de resposta, pelas limitações financeiras por todos conhecidas, relativamente a intervenções neste domínio, no que respeita às suas próprias competências. Ou não é verdade que as câmaras municipais têm uma dificuldade extrema em intervir no próprio parque escolar primário e pré-primário? Ou não é verdade que as câmaras municipais têm dificuldade extrema em intervir na rede viária que é da sua competência?
Sr. Deputado Martinho Gonçalves, a questão central, para nós, é esta: estamos de acordo que as autarquias locais possam ter competências nesta e noutras matérias, mas o que é fundamental, como o Sr. Deputado acabou por dizer, é que se tenha uma visão global da definição de competências e da transferência de meios para as autarquias locais, ou seja, que esta questão seja tratada em sede própria, que é nessa lei de delimitação de competências e atribuições, e, naturalmente, que se tenha em conta os meios financeiros necessários.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Martinho Gonçalves, dispondo de 3 minutos que lhe foram concedidos pela Mesa.O Sr. Martinho Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Montalvão Machado, eliminemos rapidamente a questão do lapso, que é manifesto e que não tem qualquer outro significado que não seja esse, como é evidente. Se todas as questões colocadas fossem como essa, estaríamos bem relativamente a esta matéria.O Sr. José Magalhães (PS): - Seria excelente!O Orador: - Quero dizer-lhe também, muito rapidamente, porque o tempo de que disponho é limitado, que não há qualquer recuo da nossa parte em relação ao estarmos de acordo com a eliminação dos n.os 1 e 2 do artigo 118.o. Disse no princípio da minha intervenção que é com este sentido que encaramos esta questão: uma delimitação rigorosa das competências da administração central e dos municípios, naturalmente com a consequente transferência de meios financeiros, como é óbvio. Estamos a trabalhar nisso e, aliás, o Governo já apresentou a proposta. É esta a forma como encaramos a resolução deste problema e dissemo-lo claramente! Portanto, não há recuo, estamos de acordo em relação a esse ponto.
Sr. Deputado Pimenta Dias, se a resolução do problema relativo aos tribunais de 1.a instância está como está, isto é, avançada em relação a outros sectores, designadamente ao da educação, ao da saúde e a outros, naturalmente que penso que devemos aplaudir tal facto. Ainda bem que assim está!
Não compreendemos a vossa iniciativa neste domínio, pois as condições em que está é o bom caminho, para o qual devemos encaminhar as outras situações.
25 DE FEVEREIRO DE 1999 1919O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Não funciona!O Orador: - Portanto, não faz muito sentido estarmos agora a retirar os encargos normais que são atribuídos às autarquias para o bom funcionamento de tudo e transferi-los para o Estado, para daqui a alguns meses voltarmos a transferi-los para as autarquias. Isto não me parece ser boa técnica legislativa e, permita-me que lhe diga mais, penso que não nos honra muito como legisladores, pois é difícil percebermos estes atrasos e recuos em relação a esta matéria, revelando, de facto, algum conservadorismo da vossa parte em relação a uma determinada posição para a qual queremos avançar.
Finalmente, quanto aos encargos dos municípios e às verbas que tanto vos preocupam, Sr. Deputado, fui bem claro e também resulta claramente da lei: a administração central indemniza na íntegra as despesas que a autarquia fizer! Então, qual é a vossa preocupação? Acham que as câmaras não estão habilitadas a proceder a obras de conservação urgente num edifício como um palácio da justiça?O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Estão! Não têm é dinheiro!O Orador: - Por amor de Deus! O Sr. Deputado está a fazer um mau conceito das nossas autarquias!
Felizmente, as autarquias portuguesas já têm meios e capacidade empreendedora para assumir com segurança e com rigor esse tipo de trabalhos. Aliás, nós queremos dar-lhes ainda mais responsabilidades, queremos ir mais além!O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Nós também queremos, mas é preciso dinheiro!O Orador: - Nós queremos descentralizar efectivamente...O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Então, e o dinheiro?O Orador: - ... e queremos transferir os meios financeiros. Naturalmente, esse é que é o caminho que queremos percorrer. Por isso, levantamos algumas reservas à oportunidade desta iniciativa que, sendo positiva na sua essência e no que diz respeito à primeira parte, não deixa de ser desfasada no tempo quanto a esse aspecto e, relativamente, aos n.os 3 e 4, não deixa de ser, também, algo precipitada.
A terminar, faço um apelo para que haja um sentimento de compreensão e de unidade na Câmara em torno deste problema, que, sinceramente, me parece um problema sério, que existe, relativo à questão das obras de conservação. Não criemos nós mais uma situação de indefinição, dando origem a alguns equívocos. Deixemos, pelo menos, estar assim e façamos votos para que todos trabalhemos na tal proposta de lei n.o 111/VII - essa, sim! -, porque é essa que os municípios querem e reclamam!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 122/VII - Define princípios de referência para a negociação pela parte portuguesa da Agenda 2000 e documentos conexos (PCP) e 123/VII - Sobre a Agenda 2000 (PSD e CDS-PP) e debate do projecto de lei n.o 623/VII - Tratamento de resíduos industriais (PSD); pelas 18 horas, haverá votações regimentais.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 45 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS): Paulo Jorge dos Santos Neves.Partido Social Democrata (PSD):Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
1920 I SÉRIE-NÚMERO 51DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 400$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sábado, 29 de Maio de 1999 I Série - Número 93VII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE MAIO DE 1999Presidente: Ex.mo Sr. Pedro José Del Negro FeistSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca Maria Luísa Lourenço FerreiraS U M Á R I OO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
A propósito de uma notícia divulgada em diversos órgãos de comunicação social acerca de um documento confidencial enviado pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional à Assembleia, interpelaram a Mesa, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa) - que respondeu também a protestos dos Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Francisco Peixoto (CDS-PP) -, os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Francisco Peixoto (CDS-PP), João Amaral (PCP) e Francisco Assis (PS).
Também em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Rui Vieira (PS) criticou uma notícia dada pela RTP acerca do não cumprimento pela Administração da Assembleia da República de legislação no seu exercício de 1997, tendo lamentado que as conclusões do Tribunal de Contas tenham sido divulgados à comunicação social antes de serem entregues na Assembleia.
Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 272/VII - Aprova o regulamento disciplinar da Guarda Nacional Republicana, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Francisco Peixoto (CDS-PP), Marques Júnior (PS), Moreira da Silva (PSD)e Jorge Lacão (PS).
A Câmara apreciou igualmente, na generalidade, a proposta de lei n.o 268/VII - Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública, sobre a qual se pronunciaram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna, os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Luís Queiró (CDS-PP), Miguel Macedo (PSD), João Amaral (PCP), Jorge Lacão (PS), João Amaral (PCP), Francisco Peixoto (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Guilherme Silva (PSD).
Por último, foi discutida, também na generalidade, a proposta de lei n.o 245/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de utilização das armas de fogo ou explosivos pelas forças e serviços de segurança. Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Luís Parreirão), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Nuno Baltazar Mendes (PS), Moreira da Silva (PSD) e Francisco Peixoto (CDS-PP).
Foi anunciado o resultado da eleição de cinco membros para a Alta Autoridade para a Comunicação Social, tendo sido declarados eleitos os Srs. Artur Guerra Jardim Portela, Sebastião Augusto Bandeira de Lima Rego, José Garibaldi Aguiar Barros Queirós, Amândio Santa Cruz Domingues Basto de Oliveira e Maria de Fátima Gravata Resende Lima.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PS a depor em tribunal como testemunha.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero interpelar a Mesa no seguinte sentido: toda a Câmara tem conhecimento, e a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista também, da divulgação hoje feita, por órgãos da comunicação social, de informações atinentes a documentação classificada e transmitida à Assembleia da República pelo Governo.
Em nome da bancada do Partido Socialista, gostaria de declinar qualquer responsabilidade dos Deputados da nossa bancada na circunstância que terá levado ao acesso de terceiros não autorizados a esses documentos. Fazemo-lo com redobrada indignação, tanto mais que, na passada quarta-feira à noite, a Comissão de Inquérito discutiu riscos desta natureza e assumiu o compromisso, que tínhamos julgado generalizado, de usar da máxima responsabilidade na gestão de documentos classificados, cuja transmissão aos Deputados se faz nos termos da Constituição e da lei e em confidencialidade, como deve ser num Estado de direito democrático.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, de todas as coisas que hoje foram ditas e, porventura, das que ainda o vão ser nas próximas horas, há uma que nos choca particularmente: a de que é uma ingenuidade e um absurdo pôr nas mãos de Deputados documentos confidenciais, insinuando-se ou afirmando-se que isso equivale a colocá-los na rua.
Com os Deputados desta bancada não é nem nunca será assim! Respeitamos a confidencialidade dos documentos classificados, tomamos as medidas de segurança tendentes a protegê-los, não falamos do seu conteúdo, a título algum, publicamente - e, portanto, não o faremos aqui - e consideramos profundamente lamentável que a expressão "estar nas mãos dos Deputados" possa significar para alguém estar devassado, estar na rua, estar ao alcance de terceiros não autorizados, inclusivamente de potências estrangeiras. Connosco isso nunca será assim!
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dizer que, além de declinarmos qualquer responsabilidade, tomaremos, na altura própria, as medidas adequadas à gravidade dos factos ocorridos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Inscreveram-se, também para interpelar a Mesa, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes, Francisco Peixoto e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputado, de facto, é inacreditável o que hoje vem em alguns órgãos de comunicação social! Este episódio, por mais que o PS ou membros do Governo pretendam dizer o contrário, é da exclusiva e inteira responsabilidade do Governo...Protestos do PS.... e nunca do órgão de soberania Assembleia da República.
É também de um descaramento impensável alguém, nesta Casa, levantar-se para tentar imputar a Deputados desta Câmara ou à Assembleia da República responsabilidades por uma atitude completamente inacreditável e irresponsável que, repito, é da inteira responsabilidade do Governo,...O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é uma vergonha!O Orador: - ... porque, Srs. Deputados, a atitude de fazer incidir uma sindicância de natureza administrativa sobre aspectos que têm que ver com o funcionamento operacional de um serviço de informações é, em si, de uma gravidade extrema. Do nosso ponto de vista, é algo que feriu de morte não apenas a capacidade operacional de funcionamento de um serviço mas também a sua própria existência, e é evidente para nós que o responsável por isto, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, se já não tinha, por razões várias, no exercício das suas funções, condições mínimas para exercer o cargo que desempenha, a partir deste episódio é evidente que é totalmente insustentável a manutenção desta pessoa no Governo da República.
Srs. Deputados, há limites para tudo e é preciso que haja a assunção clara de responsabilidades e que não se pretenda atirar para outrem as faltas e as falhas próprias. O que está a passar-se com este episódio do Serviço de Informações de Segurança é de uma irresponsabilidade a toda a prova e há que assumir responsabilidades, que cabem inteiramente ao Governo. Oxalá o Governo saiba assumi-las!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostaria de reiterar algo que, porventura, seria escusado, prestando a garantia de que não foi esta bancada, com certeza, que não esteve à altura da informação que, de alguma maneira, lhe coube. Tal como fizemos em situações anteriores, fomos fiéis depositários do segredo, cientes da sua gravidade e, portanto, estivemos perfeitamente à altura da situação.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, recuso-me também, por princípio, a acreditar que alguém nesta Casa, em circunstância alguma, não tivesse tido um comportamento idêntico àquele que nós, afianço-lhe, tivemos.O Sr. José Magalhães (PS): - Não ouviu o Sr. Deputado Luís Marques Guedes!O Orador: - A suspeição que se lança sobre os Deputados desta Casa nós queremos, muito claramente, repudiar. Não há seguramente, até prova em contrário, nenhum Deputado ou alguém desta Casa que não saiba a responsabilidade que em cada momento tem, quando é detentor de informações desta gravidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, propomos que, rapidamente e de uma forma perfeitamente eficaz, seja descoberta a responsabilidade de toda esta questão e que, após essa descoberta e sem lugar a mais qualquer especulação, se proceda rapidamente em conformidade, assacando a responsabilidade que, repito, é gravíssima. Por isso mesmo, quem não soube ou não pôde estar à altura dessa mesma responsabilidade, terá de ser punido, porque é alguém que não está à altura dos cargos e das funções que exerce, seja eventualmente Deputado ou membro do Governo.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É chocante que um documento com este conteúdo possa circular como circulou e, particularmente, que apareça na comunicação social. É absolutamente chocante e é inaceitável que isso possa suceder! Estamos a falar de um sector altamente sensível do Estado, porque a recolha de informações estratégicas de defesa e militares é, para a política externa do Estado e para a política de defesa, um instrumento essencial.
E se em relação à arquitectura dos serviços de informações, particularmente à forma como actuaram os Serviços de Informações de Segurança, houve aqui grandes debates, posso afirmar que em relação à necessidade de um serviço com este conteúdo nunca houve, nesta Casa, graves divergências. Pelo contrário, assumimos a existência de um serviço como este, não só com os contornos que ele deve ter mas também
com os do seu campo de intervenção na política externa e nas informações relevantes para a defesa militar contra agressões ou ameaças externas.
Mas se é chocante que isto tenha sucedido, é bom também que não se omita o processo que conduziu a esta situação. E a questão é a seguinte, Sr. Presidente e Srs. Deputados: quando, há certa de um ou de dois meses, se soube da existência de uma carta dirigida pelo Embaixador Monteiro Portugal ao Primeiro-Ministro e a Assembleia pediu essa carta, para obtê-la foi necessária muita diligência e o Sr. Primeiro-Ministro entregou-a por uma forma defendida, resguardada, creio que através do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações de Segurança, garantindo o conhecimento do que é que estava em jogo.
Neste caso, Sr. Presidente, a Comissão pediu ao Sr. Ministro o envio do despacho que determinou a realização de um inquérito e as conclusões desse inquérito e o Sr. Ministro da Defesa Nacional enviou-lhe todo o inquérito, incluindo as declarações feitas pelas diferentes pessoas. E no meio dessa documentação veio este documento, que não se pode comparar nem às conclusões de um inquérito administrativo nem ao depoimento da Dr.a Antonieta ou de qualquer outra funcionária ou funcionário dos serviços. Este documento - e, aliás, dá para nos interrogarmos por que é que ele está naquele inquérito - não podia nunca, em circunstância alguma, ser circulado de uma maneira que passa pelo gabinete do Sr. Ministro António Costa, que vai ter...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Não passa, não!O Orador: - Peço desculpa, mas pensei que passava.
Como dizia, este documento chega à comissão de inquérito sem nenhuma indicação de qual é o seu significado. Depois de recebido, este documento foi mandado distribuir pelo Presidente da Comissão, como é sua obrigação, circula pelos serviços da Assembleia e não tem, desta forma, o tratamento que Assembleia devia dar-lhe se o tivesse pedido e se ele tivesse sido fornecido. É bom que isto fique aqui devidamente registado, para que não haja equívocos acerca das responsabilidades neste processo.
Numa actividade como esta, não pode aceitar-se que o responsável governamental diga que a regra é a transparência, não pode aceitar-se que ele venha comentar esta questão dizendo que o seu princípio é o da transparência. Portanto, ou ele não entendeu qual é a filosofia e o significado do que enviou à Assembleia e do que é o funcionamento dos serviços ou, então, seguramente, não estava a falar em condições de serenidade para compreender aquilo que devia ser feito nesse momento.
Assim, peço ao Sr. Presidente, aos Srs. Deputados e a todos que, face à situação criada - e da nossa parte isso está a ser feito e continuará a sê-lo- haja todo o empenhamento em manter a reserva possível, que é a absoluta, em torno desse documento.Aplausos do PCP.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como solicitei, em nome do Governo - e foi-me concedida - uma audiência com o Sr. Presidente da Assembleia da República para tratar desta questão, não tomo a iniciativa de pronunciar-me sobre ela.
Contudo, estando aqui presente, não gostaria que, com o meu silêncio, se pudesse interpretar que "quem cala consente". Portanto, gostaria de transmitir à Câmara três coisas: uma, factual, é a de que, ao contrário do que o Sr. Deputado João Amaral acabou de referir, não tramitou pelo meu gabinete nem o pedido da Comissão, que foi dirigido directamente ao Ministério da Defesa Nacional, nem, consequentemente, a resposta do Ministério da Defesa Nacional, que foi remetida directamente ao Presidente da Comissão.
Segundo aspecto: estamos perante uma situação gravíssima, que põe em causa o normal relacionamento entre dois órgãos de soberania. Como devem imaginar e sabem, não me compete pronunciar-me sobre o que ocorre noutros departamentos governamentais e menos ainda sobre actos ou omissões dos meus colegas do Governo. Mas há uma coisa de que não tenho qualquer dúvida, a de que se um membro do Governo envia um documento que lhe é solicitado ...O Sr. João Amaral (PCP): - Não lhe foi solicitado!O Orador: - ...e se o envia classificado, quem o recebe está estritamente obrigado a respeitar os deveres que decorrem da Lei do Segredo de Estado.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Se o documento que foi enviado pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional à Comissão é o que vem "fac-similado" no semanário Independente de hoje, nele está escrito "confidencial".O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - E se este é o documento que foi enviado pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional, isto significa que o Sr. Ministro da Defesa Nacional o enviou classificado aos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito e que, não obstante o documento estar classificado, alguém violou os deveres impostos pela Lei do Segredo de Estado, passando esta informação à comunicação social.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Gostaria de dizer que a atenção se tem fixado numa lista, que é descrita na comunicação social como sendo o quadro pessoal de um determinado serviço, mas, lendo os órgãos de comunicação social, quer o jornal Público quer o semanário Independente, vejo relatos abundantes do conteúdo da auditoria, com a identificação de nomes, de pessoas que, de acordo com os jornais, são apontadas como dirigentes, agentes e funcionários de um determinado serviço do Estado. São indicações que constavam de um documento
que, repito, foi enviado com a classificação de confidencial, classificação que obrigava estritamente todos quantos tomassem contacto com o documento e, desde logo, todos os Srs. Deputados da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Assim, trata-se de uma gravíssima violação do dever do segredo de Estado e de uma gravíssima violação que põe em causa o normal relacionamento do Governo com a Assembleia da República.
Gostaria, sinceramente, de vos dizer, em terceiro lugar, que talvez o mais grave disto tudo seja o juízo que os comentadores e, mais grave ainda, os próprios Srs. Deputados têm da Assembleia da República e de si próprios.O Sr. José Magalhães (PS): - Incrível!O Orador: - Fiquei abismado quando li uma peça da jornalista Paula Sá, publicada hoje no Diário de Notícias. Nessa peça, diz-se o seguinte: "A frase foi proferida várias vezes por Deputados que questionaram e citam a ingenuidade do Governo ao fornecer ao Parlamento informações que põem em causa toda a filosofia.". Depois, outra vez entre aspas, citando um Deputado, diz assim: "Imagine-se o que será a lista aparecer em qualquer jornal.".
É admissível, é concebível que um órgão de soberania como o Governo possa ter, perante este órgão de soberania que é a Assembleia da República, o juízo que VV. Ex.as têm sobre vós próprios?!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Tem de terminar, Sr. Ministro.O Orador: - É admissível que um Governo possa ter, perante a Assembleia da República, perante uma Comissão Parlamentar de Inquérito, perante os Deputados que fazem parte da Comissão Parlamentar de Inquérito, estes juízos de suspeição?! É admissível que o Governo possa pensar que, recebendo a Assembleia da República um documento classificado como confidencial, ele vai parar a um jornal?!
Digo-vos que eu, como democrata e como parlamentar, teria muita dificuldade em ser membro de um Governo que tivesse esta opinião sobre o Parlamento.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas, do mesmo modo, digo: tenho muita dificuldade em relacionar-me com um Parlamento que divulga documentos confidenciais e classificados à comunicação social.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Demita-se!O Orador: - Tal facto é intolerável no relacionamento entre órgãos de soberania e no quadro do regime democrático!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para formular um protesto às declarações do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero protestar contra estas declarações do Sr. Ministro, porque é inadmissível que o Sr. Ministro acuse a Assembleia da República...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e todos os Deputados para tentar salvar a inoperância e, mais do que isso, a inconsciência e irresponsabilidade do Governo!Aplausos do PCP, do PSD e do CDS-PP.Isto porque, neste caso, o problema central e concreto é a irresponsabilidade de um Ministro. O Governo que tenha a coragem de assumir essa irresponsabilidade e, se não a assume colectivamente, que faça recair a responsabilidade total sobre o Ministro em causa, tomando as medidas que são necessárias e levando-as às últimas consequências.
O que não podemos aceitar, e não aceitamos nem aceitaremos, é que o Governo tente transferir responsabilidades próprias para os Deputados.Aplausos do PCP e do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ao menos assumam as coisas!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra para que efeito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para interpelar o Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Tenho um problema regimental, Sr. Deputado. É que, de acordo com o Regimento, não é possível fazer duas interpelações seguidas. Em todo o caso, atendendo à natureza da questão que estamos a tratar e se o Plenário estiver de acordo com isso, a Mesa consentirá numa segunda ronda de interpelações, embora a figura da interpelação esteja um pouco alterada.
Mesmo assim, e tomando isso em conta, dar-lhe-ei a palavra para esse efeito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, verá que é uma verdadeira interpelação e não uma utilização dessa figura para outros fins. O que quero dizer dirige-se directamente ao Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas terá de aguardar, já que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tem direito a efectuar um contraprotesto, na sequência do protesto efectuado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Para efectuar um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.a ouviu precisamente aquilo que eu disse, que corresponde à citação de palavras que vêm hoje publicadas no Diário de Notícias, proferidas por um Sr. Deputado. Esse Sr. Deputado diz aí que a ingenuidade do Governo é ter enviado para a Assembleia da República um documento, podendo esse documento ir parar aos jornais. Naturalmente, o que perguntei foi o que é que se admitiria de um Governo que tivesse este juízo da Assembleia.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Tal e qual!O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, não sejamos ingénuos. O Sr. Deputado João Amaral recordou há bocado o cuidado que o Governo teve ao enviar para a Assembleia da República uma carta que também vinha classificada e escuso-me de recordar a V. Ex.a qual foi o destino que essa carta teve após ter chegado à Assembleia da República. Há uma coisa sobre a qual não tenho a menor dúvida: é que, se ler o Independente, está lá bem explicado como é que o documento veio, como é que o documento chegou.
Como tal, o Sr. Deputado sabe bem que o que eu disse não foi ofensivo. O que disse foi grave, é verdade, porque é gravíssima a situação em que nos encontramos. Creio que o Sr. Deputado sabe bem que este Governo tem sobre o Parlamento e sobre o relacionamento com o Parlamento uma visão diferente da de outros governos em outras legislaturas.Protestos do PSD.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Muito bem!O Orador: - Há-de admitir, concedendo-nos o benefício da dúvida, que consideremos muito grave para o funcionamento do regime democrático que se possa instalar a dúvida e que o Governo não possa conceder à Assembleia da República, que tem a função de fiscalizar politicamente o Governo, documentos confidenciais. Isso seria e será, se for essa a conclusão, uma limitação colossal e inadmissível em regime democrático dos poderes de fiscalização da Assembleia relativamente ao Governo.
Portanto, o que é grave é que esta crise se possa instalar e que se possa instalar a dúvida, porque é assim que eu coloco o problema. Se o Sr. Deputado ouviu, como eu ouvi, as rádios ao longo da manhã e se leu os jornais, como eu li, durante a manhã, verificará que eu coloco esta questão do ponto de vista da dúvida. No entanto, não há rádio nem jornal que não aponte o dedo ao Governo pelo facto de este pressupor que a Assembleia da República é um órgão de confiança. Isso é que deveria ser ofensivo para V. Ex.a e contra isso é que V. Ex.a deveria protestar!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma interpelação, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a interpelação que vou fazer é-lhe directamente dirigida a si e não ao Sr. Ministro. Não quero apresentar qualquer protesto ao Sr. Ministro, porque, de facto, um Ministro que diz publicamente que se sente em dificuldade e incapacitado de cumprir as suas funções, o que tem a fazer é dirigir-se ao Sr. Primeiro-Ministro e pedir a sua demissão. Por isso, não é ao Sr. Ministro que me dirijo.Aplausos do PSD.Nesta Câmara, pela voz do Governo, foram feitas afirmações gravíssimas e ofensivas da dignidade da Câmara e dos Deputados.Aplausos do PSD.Protestos do PS.É meu entendimento que a Câmara, através da Mesa e do Sr. Presidente, tem a estrita obrigação de defender a sua honra e a honra de todos os Srs. Deputados, que o Sr. Presidente também é.
Sabemos perfeitamente ao que levam atitudes como esta do Governo, já que este Governo é useiro e vezeiro neste tipo de situações. Já um Ministro deste Governo, quando da sindicância à JAE, começou por dizer à comunicação social que a responsabilidade era dos sindicantes e do Ministério Público, para, depois, se vir a verificar que todas as fugas de informação tinham partido, seguramente, de quem mandou fazer a sindicância, ou seja, do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, vir aqui o Governo "atirar pedras" aos Deputados e à Assembleia da República apenas para tentar salvar a face e desviar a atenção da questão central - que, como muito bem dizia o Sr. Deputado Octávio Teixeira, é uma total irresponsabilidade e uma atitude inacreditável e inaceitável de um Ministro que está a mais e que deve sair imediatamente do Governo -,...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... é uma atitude que deve merecer a adequada resposta do Sr. Presidente desta Câmara.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Assis.O Sr. Francisco Assis (PS): - Sr. Presidente, quero exprimir também a minha profunda indignação, que é absolutamente idêntica à do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em relação à forma como este assunto foi conduzido e tratado. Quero ainda lamentar a primeira declaração que aqui foi feita pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, porque, no fundo, o que o Sr. Deputado disse reconduz-se a uma evidência muito simples: na óptica do Grupo
Parlamentar do PSD, esta Assembleia da República é totalmente incapaz de assegurar os deveres de confidencialidade e não respeita os princípios do segredo de Estado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa agora! O senhor também?!O Orador: - Isso é que é totalmente inaceitável! O Sr. Deputado lançou uma ominosa suspeita sobre toda a Assembleia da República!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não! Quem lançou foi o Sr. Ministro!O Orador: - O que lhe quero dizer, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é que respeitamos os princípios da confidencialidade e do segredo de Estado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Respeitamos todos!O Orador: - O Sr. Deputado falará em nome da sua bancada, mas não pode falar em nome de todo o Parlamento e em nome de toda a Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é uma hipocrisia!O Orador: - Quando se afirma, como o Sr. Deputado afirmou, que o erro é do Governo, pelo facto de este ter enviado documentos confidenciais à Assembleia da República, está-se automaticamente a afirmar que a Assembleia da República é incapaz de tratar com decoro e com sentido de responsabilidade documentos confidenciais. Isso é que não podemos aceitar! Nós não fazemos uma má ideia do Parlamento e não somos tributários de uma cultura anti-parlamentar!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não vale a pena virar "o bico ao prego"!O Orador: - V. Ex.a, ao fazer a intervenção que fez, promoveu um discurso claramente anti-parlamentar e que, aos olhos do País inteiro, dá uma péssima imagem da Assembleia da República.Aplausos do PS.Isso é que é totalmente inaceitável e é em relação a isso que quero manifestar a mais profunda indignação do nosso grupo parlamentar!
Termino salientando, uma vez mais, que o Grupo Parlamentar do PS tem uma concepção muito exigente do que são os deveres dos Deputados. Entendemos que a Assembleia da República tem todas as condições para tratar com a devida reserva assuntos da complexidade e do melindre daquele que estamos, infelizmente, a tratar. Contudo, o Deputado que hoje aqui falou em nome do Grupo Parlamentar do PSD exprimiu outra posição.
O que não aceitamos é que se faça uma avaliação genérica e universal do comportamento da Assembleia da República. Temos um padrão e o Grupo Parlamentar do PSD, pelos vistos, tem outro padrão. Nós orgulhamo-nos do nosso padrão, enquanto o PSD tem hoje razões para se envergonhar do seu!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo, naturalmente, protestar contra a intervenção do Sr. Ministro António Costa. Isto porque a intervenção do Sr. Ministro António Costa nada teve a ver com a minha intervenção inicial, que, de facto, arranca de um registo que é o reconhecimento total da gravidade da presente situação.O Sr. José Magalhães (PS): - É óbvio!O Orador: - Perante esta situação de tão grande gravidade, parcializar e defender sectores, sejam eles quais forem, Governo ou Assembleia da República, só pode aprofundar a indignidade em que todos estamos, crescentemente, a ser envolvidos. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cada um de nós tem de assumir as responsabilidades que, porventura, possa ter. Como defendi, a única forma por que todos nós - o Estado, o Governo e a Assembleia da República - podemos optar para resolver esta situação é a realização de um inquérito, determinando quem, efectivamente, teve a responsabilidade e agir em conformidade.
Quantas mais palavras se disserem sobre isto e quantas mais posições e "passa-culpas" houver, maior é a indignidade que afecta o Estado. Estou convencido de que desta maneira e desta forma estamos a dar um triste espectáculo do Estado, quando temos, antes de mais, a obrigação de não o fazer, agindo rapidamente em conformidade, mas, sobretudo, com eficácia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.Pausa.Peço-lhe desculpa, Sr. Ministro, mas o Sr. Deputado João Amaral já tinha pedido a palavra. Pergunto-lhe para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Para me dirigir a si, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que já foi aqui dito mais do que uma vez que a Comissão tinha
requerido aquele documento, pelo que peço ao Sr. Presidente que solicite à Comissão de Inquérito, designadamente ao Sr. Presidente da Comissão, a indicação precisa da documentação que foi requerida. Isto porque o que foi pedido pela Comissão foi o despacho que deu origem a um processo administrativo de averiguações e as conclusões desse documento. Foram apenas esses os documentos que foram pedidos e isso, Sr. Presidente, não é irrelevante,...Protestos do PS.... porque a Comissão tem a medida do que pede em função do objecto do inquérito. É bom que se saiba que este documento de que se está a falar é absolutamente irrelevante para os fins do inquérito.
Em segunda lugar, quero recordar ao Sr. Presidente que, na lei das comissões de inquérito, um dos fundamentos para recusar o fornecimento de documentos é o segredo de Estado. Este documento tem classificação de segredo de Estado?
Peço ao Sr. Presidente que se informe no sentido de saber se o documento está classificado como sendo segredo de Estado e se esse facto foi comunicado ao Sr. Presidente da Comissão quando o documento lhe foi remetido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, era para contraprotestar relativamente ao protesto que me foi dirigido pelo Sr. Deputado Francisco Peixoto. Mas, Sr. Deputado, a única coisa que tenho a dizer é que, se me permite, faço minhas as suas palavras.Vozes do PS: - Muito bem!Risos.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Srs. Deputados, após as diversas solicitações que me foram feitas e endereçadas, quero informá-los que, transmitirei, no fim desta sessão, ao Sr. Presidente da Assembleia da República as questões que me foram postas, para que possa, porventura, tomar a decisão mais adequada.
O Sr. Deputado Rui Vieira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, exactamente para uma interpelação.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado, espero que não seja sobre o mesmo assunto.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, não é sobre o mesmo assunto.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A RTP incluiu ontem nos seus noticiários uma peça, a pretexto do parecer do Tribunal de Conta sobre o exercício e contas de 1997 desta Assembleia, em que se passava a ideia de que a Administração desta Casa não respeita a lei em vigor, nos seus procedimentos administrativos, e que administra sem critério o dinheiro dos contribuintes.
Ora isto, Sr. Presidente, é redondamente falso. De facto, quer o relatório quer o parecer do Tribunal de Contas enfatizam, repetidamente, o rigor da gestão da Assembleia da República e o acolhimento que o Conselho de Administração tem dado às repetidas sugestões do Tribunal de Contas sobre a matéria. Portanto, repito, quer o relatório quer o parecer enfatizam e dão relevância a esse aspecto, dizendo expressamente que, em todos os procedimentos atinentes às obras que estão em curso e a outros aspectos da Administração da Assembleia, a legislação em vigor foi rigorosamente cumprida.
Então, o que é que merece a atenção da RTP e de outros órgãos da comunicação social?
Há apenas um aspecto em que a Administração desta Casa diverge do Tribunal de Contas. E este aspecto tem a ver com o facto de termos acrescentado mais um piso ao parque de estacionamento, aparecendo, naturalmente, nas rubricas "trabalhos a mais", um montante de 36% a mais do valor adjudicado para essa obra.
Portanto, é a partir dessa situação, com cobertura perfeitamente legal, autorizada pelo Conselho de Administração e pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, que se constrói uma peça que falseia completamente os procedimentos que são levados a cabo nesta Casa.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Presidente, que também lamento profundamente que as conclusões do Tribunal de Contas cheguem primeiro, e com muita antecedência, à mão dos jornalistas, não tendo o Tribunal o cuidado de fazer chegar em primeiro lugar à entidade interessada, ao Conselho de Administração da Assembleia da República, essas conclusões.
Não está aqui em causa a responsabilidade dos juízes ou do Presidente do Tribunal de Contas mas do órgão que, por vias ínvias, repito, faz chegar à mão dos jornalistas as conclusões, sendo a Administração da Casa confrontada com situações em relação às quais nem sequer pode ter resposta, porque não tem ainda as conclusões do Tribunal de Contas.
Portanto, Sr. Presidente, deixo aqui este desabafo e este lamento, dizendo também que, apesar de tudo, deve ressalvar-se aqui uma situação, a de que houve da parte de uma televisão e de alguns jornalistas o cuidado de procurar o testemunho de membros do Conselho de Administração, no sentido de ouvir, antes de noticiarem, a opinião do Conselho de Administração sobre a matéria. Infelizmente, essa não foi a postura da maior parte dos jornalistas, facto que, profundamente, lamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Não foi bem uma interpelação, mas um esclarecimento, que será também transmitido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.
O Sr. Deputado José Magalhães pediu também a palavra para que efeito?
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, para uma interpelação relacionada com uma iniciativa.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a natureza dos factos que foram abordados esta manhã, na primeira parte desta sessão, não permite a sua continuação, nem seria curial, estando agendada outra matéria para o resto da manhã. Porém, a gravidade dos acontecimentos e das medidas que é preciso tomar justificam que, no fórum próprio, haja um encontro entre líderes parlamentares, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a fim de considerar a situação e medidas a tomar.
Assim, Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista iria propor que essa conferência tivesse lugar o mais rapidamente possível, no decurso das próximas horas, podendo V. Ex.a, seguramente, adoptar as providências junto da direcção da Mesa e dos seus colegas, no sentido de que isso possa ocorrer utilmente. Na nossa opinião, é uma situação urgente, uma vez que certas inverdades também foram ditas e há coisas a tratar. Temos essa proposta em cima da Mesa, deixando-a a V. Ex.a.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado, como informei a Câmara, vou transmitir ao Sr. Presidente da Assembleia o conteúdo da discussão que aqui se deu, porque, pessoalmente, não tenho competência para convocar uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, conforme sugere.O Sr. José Magalhães (PS): - Tem competência, tem!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado, sugiro, se assim o entender, que contacte os colegas líderes, para que eu possa encaminhar essa reunião, em função daquilo que o Sr. Presidente da Assembleia da República me transmitir.
Srs. Deputados, quero informar que assistem a esta reunião um grupo de 30 alunos do Jardim Escola João de Deus, de Torres Vedras, uma grupo de 40 alunos da Escola Básica 2/3 do Monte da Caparica, para quem peço a vossa saudação habitual.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Srs. Deputados, para apresentar a proposta de lei n.o 272/VII, que aprova o regulamento disciplinar da Guarda Nacional Republicana, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A tranquilidade e a segurança de Portugal e dos portugueses é uma tarefa que o Governo tem considerado, e continuará a considerar, como uma das grandes prioridades da acção governativa.
Aliado ao desenvolvimento económico, ao combate à exclusão e à pobreza, assistiu-se, nestes quase quatro anos, a um esforço significativo para dotar o nosso país de mais meios para a segurança e a tranquilidade dos portugueses. Mais meios humanos, com 8000 novos membros da GNR e PSP, e mais meios materiais - 3000 viaturas, melhores telecomunicações, melhores e mais instalações, mais formação e melhores condições de trabalho.
Está igualmente a proceder-se a uma revolução tranquila no campo legislativo, que procura criar condições de modernidade e dignidade às forças de segurança e aos seus agentes. Criar mais condições de eficácia e operacionalidade à sua acção é também uma premissa fundamental. As forças de segurança são constituídas por homens e mulheres que, exercendo uma profissão tão nobre, correndo tantos riscos, merecem todo o respeito da sociedade e do poder político, a todos os níveis.
Se entendo, como não me canso de repetir, que a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos deve ser uma premissa central das actuações das forças de segurança, também nunca me cansarei de repetir que as forças de segurança são constituídas por homens e mulheres que exigem ser tratados com dignidade e com respeito e a quem, necessariamente, devem ser reconhecidos todos os seus direitos de cidadania.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Apresentamos hoje a VV. Ex.as três propostas de lei, que, no âmbito das forças de segurança, visam transpor para a ordem jurídica um objectivo central do Programa do Governo, o de modernizar as instituições e os seus agentes no quadro de um Estado de direito democrático. Esta modernização é, para nós, uma preocupação e uma prioridade, claramente inscrita no Programa do Governo, que, no ponto 2.2., relativo à segurança dos cidadãos, prevê "a modernização dos estatutos das forças de segurança, visando nomeadamente melhorar as soluções institucionais de dependência face ao poder democrático, promover o aprofundamento de valores cívico-profissionais e deontológicos e aperfeiçoar o quadro da representação sócio-profissional".
À semelhança do que acontece noutros países, o modelo policial português assenta na existência de duas grandes forças de segurança: a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública. A primeira é de matriz militar e a segunda de matriz e vocação civil.