17 DE OUTUBRO DE 198124-(25)sindicais e outras organizações das classes trabalhadoras» pela expressão «associações representativas dos beneficiários, nos termos da lei»; A substituição, no n.° 3, da expressão «instituições privadas de solidariedade social» por «instituições particulares de solidariedade social»; e ainda, no mesmo n.° 3, a substituição da expressão «que serão permitidas, reguladas por lei e sujeitas à fiscalização do Estado» pela expressão «que dele farão parte quando se proponham finalidades de segurança social».2 — No decurso do debate exprimiram-se as seguintes posições:Da parte da FRS, a reserva de posição quanto à supressão do n.° 2 da expressão «de acordo» e a oposição à substituição da parte final do mesmo n.° 2, manifestando, contudo, disponibilidade para encontrar, uma solução que contemple cumulativamente a redacção actual do texto constitucional e a referência às associações representativas dos beneficiários constante do projecto da AD.Quanto ao n.° 3, a FRS opõe-se às alterações propostas pela AD, a qual, aliás, declarou pretender ponderar a questão para nova discussão em ulterior momento; Da parte do PCP e do MDP/CDE registou-se oposição a todas as propostas da AD, tendo, contudo, aqueles partidos exprimido a disponibilidade de apreciar uma formulação do tipo da avançada pela FRS no decurso do debate quanto à parte final do n.° 2 do artigo 63.°ARTIGO 64."1 — Propõem alterações a AD e a FRS. A AD propõe:A substituição de algumas expressões do n.° 2, por forma a ficar com a seguinte redacção:o direito à protecção da saúde é assegurado pelo estabelecimento de um serviço nacional de saúde, nos termos da lei, bem como pela criação das condições económicas, sociais e culturais mais adequadas.a supressão da actual alínea c) do n.° 3 e a concomitante transferência da actual alínea d) para a alínea c) do mesmo número;o aditamento de uma nova alínea d), do seguinte teor:Promover a s&úde pública e a educação sanitária.A substituição, na actual alínea e), da expressão «e controlar» pela expressão «e fiscalizar».A FRS propõe o aditamento de ura novo n.° 4, do seguinte teor:o Serviço Nacional de Saúde será gerido de forma descentralizada e participada.2 — De debate resultaram as seguintes posições:A FRS, o PCP e o MDP/CDE opõem-se a todasas alterações propostas pela AD; A AD reservou a sua posição quanto à propostade aditamento de um novo n.° 4 da FRS.ARTIGO 65.°1 — Apenas a AD apresenta propostas de alteração.Propõe a AD:No n.° 3, a substituição da expressão «de acesso» pela expressão «o acesso» e o aditamento in fine da expressão «nomeadamente promovendo a transformação da condição de inquilino na de proprietário»;No n.° 4, o aditamento de uma referência às Regiões Autónomas entre a referência ao Estado e a referência às autarquias locais, bem como a substituição da expressão «procederão à necessária nacionalização ou municipalização dos solos urbanos e designarão o respectivo direito de utilização» pela expressão «nos termos da lei, que designará também a política de solos urbanos».2 — Sobre estas propostas foram expressas as seguintes posições:A FRS tem reservas quanto ao aditamento proposto ao n.° 3, admitindo a apreciação de substituição de redacção da expressão «de acesso» na respectiva subcomissão, criada para o efeito;O PCP opõe-se às alterações propostas ao n.° 3;O MDP/CDE reservou, quanto ao mesmo n.° 3, a sua posição em relação às propostas da AD;Quanto ao n.° 4, quer a FRS, quer o PCP, quer o MDP/CDE, declararam a sua oposição face às propostas de alteração da AD.ARTIGO 66.'1 — Apenas a FRS apresenta propostas de alteração:2 — Tais propostas de alteração consistem:No aditamento ao corpo do n.° 2 da expressão «em conjugação com as autarquias locais» imediatamente após «organismos próprios» e ainda no aditamento da expressão «e apoio» entre «por apelo» e «a iniciativas populares»;Na substituição do n.° 3 actual por um novo n.° 3, segundo o qual «é conferido a todos o direito de promover, nos termos da lei, a prevenção ou cessação dos factores de degradação do medo ambiente, bem como, em caso de lesão directa, o direito à correspondente indemnização».3 — Do debate emergiram as seguintes conclusões:A AD exprimiu a sua concordância com todas as alterações propostas pela FRS;O PCP declarou não se opor às alterações propostas ao n.° 2 e concorda com a proposta ao