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Mas, também, quem tiver assistido às acusações de inconstitucionalidade feitas pelo PCP e pôde agora verificar que, sobre a matéria, nenhuma dúvida se levantou a S. Ex.a o Presidente da República, no acto da sua promulgação; quem tiver ouvido o PCP afirmar nesta Câmara, com a certeza própria de uma «grande e lúcida» sabedoria, que o diploma ofendia grosseiramente a Lei de Bases do Sistema Educativo e que o Governo era legalmente obrigado a apresentar uma proposta de lei, e pôde posteriormente concluir que isso não correspondia à verdade; quem, enfim, tiver estado atento a tantas e tais acusações infundadas, a tais exageros palavrosos, ao jeito de quem defende desesperadamente uma coutada em risco, poderá, por certo, constatar como o PCP, ainda hoje, faz política em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, quem tiver feito uma leitura atenta do diploma terá verificado que o novo sistema traz muitas e excelentes inovações.
Com efeito, pela primeira vez, o legislador não discrimina os primeiros níveis de ensino, como ficou já bem evidenciado em anterior intervenção, designadamente na do meu colega de bancada Manuel Vaz Freixo. É que o novo modelo estabelece um só sistema, com salvaguarda das respectivas especificidades, para todos os níveis de ensino não superior. Assim, a educação pré-escolar e o 1." ciclo do ensino básico terão, finalmente, órgãos idênticos aos dos outros níveis de ensino, com iguais responsabilidades e prerrogativas.
E a criação da unidade «área escolar» permitirá a existência de uma gestão de pendor acentuadamente pedagógico nos primeiros níveis de ensino, com o cumprimento integral da prevalência pedagógica sobre a administrativa, preceituada no n.o 3 do artigo 45.o da Lei de Bases, até ao momento sem aplicação.
Por estas e muitas outras razões, que não apontaremos agora por ser escasso o nosso tempo, há-de, seguramente, concluir-se que este é um bom modelo de gestão, adaptável à nossa realidade escolar, e que proporcionará as indispensáveis condições de estabilidade para a eficácia da escola de sucesso que todos queremos construir.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, lhe damos entusiástico apoio, para além daquele que o interesse nacional impõe.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Braga, pede a palavra para que efeito?O Sr. António Braga (PS): - Para uma breve interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, aproveitando o «entusiasmo» da Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira, que veio aqui descrever uma situação concreta que é o diploma em análise, desejava dizer-lhe que dessa situação, que provavelmente não se aplicará a este país, o PS também pediu a ratificação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate sobre a ratificação n.8 185/V e informo que a votação da proposta do PCP de recusa de ratificação realizar-se-á na próxima terça-feira.
25 DE MAIO DE 1991		    2723Sr. Deputado António Braga, pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, porque referiu que iríamos votar na próxima terça-feira o requerimento de recusa de ratificação, eu desejava lembrar que o PS apresentou um conjunto de propostas de alteração e substituição sobre o mesmo assunto. Por isso, creio que baixará à respectiva Comissão. Não sei é se haverá, obviamente, tempo para que, até lá...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos ver se baixa à respectiva Comissão porque isso depende da votação de terça-feira. Aliás, se for recusada a ratificação, não baixa.
Passamos, agora, à apreciação conjunta das propostas de resolução n.o 33/V e 37/V, sobre os acordos de cooperação no domínio militar entre a República Portuguesa e as Repúblicas da Guiné-Bissau e de Cabo Verde, respectivamente.
Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugênio dos Santos Ramos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conhecimento de todos, a cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa é uma das vertentes da política externa do País.
Com efeito, ela tem vindo a processar-se em diferentes sectores: na área cultural, na área política, na área económica e também, naturalmente, na área da defesa e segurança.
Foi exactamente neste âmbito que o Governo Português subscreveu os acordos de cooperação militar com as Repúblicas da Guiné-Bissau e de Cabo Verde que estabelecem, de uma forma muito sintética, quadros de referência para cooperação, definindo três áreas privilegiadas, que são as da formação, do fornecimento de material e da prestação de serviços.
Esses mesmos acordos integram também as formas de desenvolver o enquadramento desta cooperação e a forma de acompanhá-lo: desenvolvê-lo através de programas quadro e acompanhá-lo através de análises periódicas em sede de comissões mistas.
Trata-se, portanto, de garantir o enquadramento das actividades de cooperação em matéria militar que tem vindo a ser, ao longo dos anos, objecto de decrescente actividade, embora de natureza pontual, mas que poderão passar, a partir de agora, a ser objecto de um enquadramento e de uma dinâmica que já tem vindo a ser reforçada e que se pretende continue a sê-lo.
Neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são estes os acordos que o Governo traz hoje à apreciação e eventual aprovação desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos hoje discutir e aprovar as propostas de resolução n.(tm) 33/V e 37/V, cujas matérias são dois acordos de cooperação técnica no domínio militar entre a República de Portugal e as Repúblicas da Guiné-Bissau e de Cabo Verde.
Estas duas propostas de resolução visam matéria de certa maneira sensível e, por isto mesmo, revestem-se de uma grande importância no estreitamento das relações preferenciais que lemos com estes Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa. Foi mesmo neste campo que se fizeram os primeiros acordos específicos que agora se alargam a novos domínios e especialidades.
Existem iodas as razões para preservar e desenvolver as relações que há cinco séculos cimentaram a convivência com os povos a quem os portugueses ligaram a sua História.
Dessa convivência, a que urge dar continuidade, deverá resultar a conjugação de esforços no sentido de tirar partido de recursos humanos e naturais, cuja complementaridade é evidente e poderá ser aproveitada com benefício mútuo, assim se contribuindo para o desenvolvimento económico, político e militar dos países envolvidos.
No entanto, este manancial de recursos têm sido mal aproveitado e a inexistência de mecanismos mínimos não permite utilizar as vantagens mútuas que deles poderiam advir.
Temos por adquirido no nosso espírito que a cooperação contém uma relação entre povos de igual valor, tendo em conta os diferentes níveis de desenvolvimento económico, cultural e militar.
A cooperação entre Portugal e estes países encerra potencialidades futuras, das quais algumas não estão sequer ensaiadas.
A cooperação nas várias vertentes passa pela criação de mecanismos operacionais capazes de apoiar e estimular a presença portuguesa nos vários ramos da cooperação.
Se assim acontecer, Portugal pode reforçar a sua situação privilegiada com estes países e contribuir, de uma maneira eficaz, para o seu desenvolvimento, o que trará, com certeza, vantagens recíprocas.
Neste campo da cooperação técnica no domínio militar tem de haver grande sensibilidade e compreensão, mais do que em qualquer outra, sendo da responsabilidade de cada Estado signatário decidir sobre o que entende serem os seus verdadeiros interesses sem com isso pôr em risco os interesses recíprocos.
Interessa, pois, aos Estados que vão assinar estes acordos aprofundar estes campos de cooperação. Entendemos que o caminho a percorrer com estes países no campo da cooperação técnica no domínio militar é longo e que importa desenvolvê-lo, intensificá-lo e mesmo alargá-lo a outras áreas, também elas importantes para o desenvolvimento destes povos, embora se reconheça que nestas áreas já há, de certa forma, o intercâmbio na formação de quadros.
Os presentes acordos estabelecem as condições de prestações mútuas de cooperação técnica no domínio militar, à qual corresponderão acções de formação pessoal, fornecimento de material e prestação de serviços.
Importa ainda salientar que nenhuma das partes deve impor à outra qualquer medida ou estratégia que não seja aquela que melhor sirva os interesses destes povos, as suas culturas, a sua soberania e os seus interesses económicos.
A cooperação técnica no domínio militar consagrada nestes acordos deve acautelar, além dos interesses e da soberania dos Estados contratantes, o seu não aproveitamento por países terceiros numa perspectiva hegemónica de reforço de blocos militares. Isto é: a cooperação técnica no domínio militar que agora vai ser assinada entre o Estado Português e as Repúblicas da Guiné-Bissau e de Cabo Verde deve inserir-se na via do reforço da componente da paz e do bem-estar dos povos.
I SÉRIE -NÚMERO 83	   2724Portugal tem de incrementar e alargar a convivência com os povos a quem estamos ligados por cinco séculos de História. Por esta razão, o meu grupo parlamentar vai votar favoravelmente estas duas propostas de resolução, estando ciente de que desta forma iremos dar o nosso contributo para o estreitamento das relações de amizade e fraternidade com estes povos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda recentemente tivemos oportunidade de tratar nesta Câmara as questões de política de cooperação externa e, assim, a possibilidade de sublinhar os aspectos mais relevantes que deveriam moldar a presença de Portugal no seu relacionamento de cooperação.
Não vamos, pois, reeditar o debate que então se realizou bastando-nos, neste momento, reanimar que a política de cooperação deverá constituir um vector fundamental da política externa portuguesa.
Assim, o reforço e o desenvolvimento da política de cooperação bilateral entre Portugal e os países africanos de língua oficial portuguesa são, evidentemente, uma prioridade incontestável que nunca é demais salientar.
Acções quer na área da educação, da cultura, da investigação e formação, e da saúde, quer ainda em domínios técnicos diversos constituem linhas essenciais no estreitamento da amizade entre povos. E se, para além do referido, a língua comum é uma vertente importantíssima da cooperação, também assume especial relevo a vertente da cooperação técnica no domínio militar.
É, pois, neste contexto que o PS, naturalmente, aprova as propostas de resolução n.o 33/V e 37/V sobre os acordos de cooperação técnica em domínios militares entre a República Portuguesa e as Repúblicas da Guiné-Bissau e de Cabo Verde.
A cooperação deve ser considerada matéria de relevância nacional e constituir-se, claramente, como uma importante opção do nosso país.
A matéria das resoluções que pretendem uma prestação mútua de cooperação técnica na área militar e em regime de reciprocidade inscrevem-se, afinal, na óptica de um relacionamento histórico e cultural com os países africanos lusófonos.
A própria matriz da acção conceptualiza-se na base das nossas grandes opções estratégicas, numa perspectiva clara em termos da nossa realidade geoestratégica, considerando-se a nossa posição euro-atlântica e as vertentes tradicionais do nosso relacionamento externo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pode ir-se mais longe e lançar novos mecanismos para a cooperação que se deseja mais alargada e que tenha em conta os novos desenvolvimentos que se vêm a verificar em diversos campos nesse grande continente que é África.
Ao votarmos positivamente as propostas de resolução em causa queremos ainda significar o sentido de consenso nacional em matérias como estas e expressar a nossa ideia de fortalecimento nas condições de apoio à cooperação.
Enfrentamos hoje novos desafios para os quais atitudes claras e coerência de políticas são fundamentais. Para nós a cooperação, sendo um encontro com a História, é também um encontro com o futuro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Correia Afonso.O Sr. Fernando Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com as propostas de resolução n.(tm) 33/V e 37/V, o Governo vem sujeitar à aprovação desta Assembleia dois acordos de cooperação técnica no domínio militar celebrados, por um lado, pela República Portuguesa e, por outro, pelas Repúblicas da Guiné-Bissau e de Cabo Verde.
Trata-se de acordos que, na verdade, se debruçam sobre a prestação mútua de cooperação técnica no domínio militar, em regime de reciprocidade, e só quando qualquer das partes for para isso solicitada.
Entre outros aspectos, esta matéria da cooperação técnica no domínio militar deverá ser observada sob três planos, que passo a expor.
O primeiro plano é o constitucional. Entre os princípios gerais de direito internacional que vinculam o nosso país, encontra-se o da cooperação com todos os outros povos sem ingerência nos assuntos internos e, principalmente, também em termos constitucionais, com aqueles países com quem mantemos relações de amizade, especialmente, neste caso, os países africanos de língua oficial portuguesa.
O outro plano sob o qual devem ser observados estes acordos é o da política externa geral portuguesa. E, como se trata de cooperação técnica no domínio militar, socorremo-nos do conceito estratégico de defesa nacional - definido, aliás, por uma resolução do Conselho de Ministros de 198S. Podemos verificar que, no plano da política externa geral das relações internacionais de Portugal, também se inserem coerentemente estes dois acordos, porquanto têm em conta a realidade geoestratégica do País como espaço euro-atlântico e privilegiam as suas áreas tradicionais de influência, nomeadamente a cooperação económica, científica, cultural e técnica.
O terceiro plano que nos deve preocupar, e que não é possível esquecer, é, por um lado, o das relações bilaterais entre Portugal e a Guiné-Bissau e, por outro lado, entre a República Portuguesa e Cabo Verde. Sabemos que existem acordos celebrados, em 1975, com essas duas repúblicas africanas e os acordos de cooperação, cuja aprovação agora 6 solicitada à Assembleia da República, também se inserem coerentemente nessas relações bilaterais.
Portanto, tendo presentes, no nosso universo, estes três vectores - primeiro, o dos princípios gerais de política externa; segundo, o da integração no nosso conceito estratégico de defesa nacional, e, terceiro, o do relacionamento bilateral com as repúblicas africanas -, os dois acordos com a Guiné-Bissau e com Cabo Verde merecerão a aprovação da bancada do PSD.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Humberto Sertório.O Sr. Humberto Sertório (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As propostas de resolução n.(tm) 33/V e 37/V propõem a ratificação dos acordos de cooperação técnica, no domínio militar, entre a República Portuguesa e as Repúblicas da Guiné-Bissau e de Cabo Verde.
25 DE MAIO DE 1991        2725Os presentes acordos constituem mais um passo no estreitamento e aprofundamento dos laços de amizade e cooperação entre Portugal e os PALOP na área militar.
A formação e a assistência técnica aos quadros africanos conheceram já, no passado recente, um louvável posicionamento de Portugal, designadamente através da concessão de cerca de 200 bolsas de estudo que abrangeram cursos e estágios, de duração variável, nas escolas dos três ramos das Forcas Armadas e noutros estabelecimentos e instituições de formação militar.
A ratificação destes acordos justifica-se, assim, plenamente, tanto mais que a recente abertura ao multipartidarismo, em São Tomé e Príncipe e em Cabo Verde, e as perspectivas de paz em Angola e em Moçambique permitem um novo esforço de cooperação.
Assegurar a coerência e a compatibilidade das acções como reflexo dos interesses comuns, obter uma maior rentabilidade das aplicações técnico-financeiras e, finalmente, uma maior racionalidade, equilíbrio e utilização dos meios disponíveis, são objectivos que estão, como nunca, ao nosso alcance.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PRD tem contribuído, na medida das suas possibilidades, para este esforço de cooperação e de aproximação entre os povos de Portugal e dos PALOP. Irá, por conseguinte, dar o seu assentimento às propostas de resolução em debate.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos, por hoje, os nossos trabalhos. A próxima sessão plenária, cuja ordem de trabalhos é conhecida, terá lugar na terça-feira, dia 28 de Maio, pelas 15 horas.
Chamo a vossa atenção para o facto de que será também apreciado o recurso, apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, do PCP, do PRD, do CDS e deputados independentes, sobre a não admissão do inquérito parlamentar n.9 22/V e de que, às 19 horas e 30 minutos, haverá votações.Está, pois, encerrada a sessão.Eram 13 horas e 45 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados.Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Paulo Martins Pereira Coelho.
José Manuel Lei Io Ribeiro de Almeida.
DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 130$OO
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, dos requerimentos e das respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) teceu considerações sobre o termo da presente legislatura, criticando o PSD pela posição tomada nesta matéria.
Em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) criticou a política do Governo e abordou também questões relativas ao termo da legislatura. No final respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (Indep.).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado José Pacheco Pereira (PSD) condenou a actuação do PS no que se refere às próximas eleições legislativas, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS).
Ordem do dia. - Foi rejeitado o recurso interposto por deputados do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de deputados independentes, pela não admissão do inquérito parlamentar n." 22/V, relativo à constituição de nova comissão eventual de inquérito a actos administrativos na érea do Ministério da Saúde, tendo intervindo os Srs. Deputados António Guterres (PS),
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PCP.
Após ter sido rejeitado um recurso, interposto pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e José Magalhães (Indep.), da decisão do Presidente da Assembleia relativa ao agendamento para debate não separado da petição n." 195/V, e da leitura do relatório da Comissão de Petições sobre a referida petição, procedeu-se à discussão conjunta da petição n." 195/V (iniciativa do Grémio Literário e do Movimento contra o Acordo Ortográfico) - Solicita a promoção e publicação urgentes do novo texto do projecto de acordo ortográfico, para que se inicie um amplo debate a nível nacional, da proposta de resolução n." 48/V - Aprova, para ratificação, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa e do projecto de lei n.o 737/V (deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães) - Determina a renegociação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Cultura (Pedro Santana Lopes), os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Raul Castro e José Magalhães (Indep.), Vítor Costa (PCP), Edite Estrela (PS), Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Jorge Lemos (Indep.), Rui Gomes da Silva (PSD), Adriano Moreira (CDS), Natália Correia (PRD), Sottomayor Cárdia (PS) e Carlos Lélis Gonçalves (PSD).
Mana da Conceição U. de Castro Pereira.
29 DE MAIO DE 1991	    2729Alberto Marques de Oliveira e Silva,
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, requerimentos e respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: interpelação ao Governo n." 21/V, apresentada peto PS, propondo um debate sobre política geral, visando o balanço e apreciação política da actividade global do Governo; projecto de lei n.8 760/V, apresentado pelo Sr. Deputado José Carneiro dos Santos, do PS, propondo a elevação da povoação de Pontével à categoria de vila, que baixa à 6.o Comissão; projecto de lei n." 761/V, apresentado peto Sr. Deputado Fernando Aires Ferreira, do PS, propondo a criação da freguesia de Cabanas, que baixa à 6.o Comissão; proposta de lei n." 200/V-Autoriza o Governo a estabelecer p regime de indemnizações às vitimas de crimes, que baixa à 3.o Comissão.
Entretanto, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Alexandre Vicente, Luís Filipe Madeira, Lino de Carvalho, Jorge Lemos, José Magalhães, Edite Estrela, Luís Roque, lida Figueiredo, Pinto de Banos, Carlos Oliveira e Narana Coissoró; a diversos ministérios, formulados peto Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado peto Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Manuel Filipe, Miranda Calha, lida Figueiredo e Octávio Teixeira; à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, José Apolinário e Júlio Antunes; à Secretaria de Estado da Agricultura, formulado petos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Lufe Roque; ao Ministério das Finanças, formulado pelos Srs. Deputados José Magalhães, lida Figueiredo, António Mota e Raul Castro; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães, José Manuel Mendes, lida Figueiredo e Henrique Carmine; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados lida Figueiredo e Júlio Antunes; ao Ministério da Saúde, formulados petos Srs. Deputados lida Figueiredo, Joaquim Teixeira, Jorge Pauto Cunha, José
I SÉRIE -NÚMERO 84  2730Apolinário e Rogério Brito; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Cristóvão Norte, Júlio Antunes e lida Figueiredo: à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Henrique Carmine; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Júlio Antunes; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Júlio Antunes e Cristóvão Norte; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado peto Sr. Deputado Rogério Brito.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Cristóvão Norte, na sessão de 9 de Novembro; Valente Fernandes, na sessão de 15 de Novembro; António Vairinhos, nas sessões de 13 de Dezembro e 7 de Março; Daniel Bastos, na sessão de 20 de Dezembro; Cerqueira de Oliveira, nas sessões de 20 de Dezembro, 15 de Janeiro, 7 de Fevereiro e 22 de Março; Jorge Lemos, nas sessões de l de Fevereiro e 6 de Março; Hilário Marques, nas sessões de 14 de Fevereiro e 7 de Março; Filipe Abreu, nas sessões de 15 e 26 de Fevereiro e 14 de Março; Correia Costa, na sessão de 28 de Fevereiro; Luís Roque, na sessão de 7 de Março; Vieira Mesquita e Lino de Carvalho, na sessão de 14 de Março; Herculano Pombo, na sessão de 21 de Março; Rui Salvada, na sessão de 2 de Abril.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, para declarações políticas, os Srs. Deputados Laurentino Dias, Lino de Carvalho e Pacheco Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente legislatura aproxima-se do fim. E, ao que parece, pela vontade já expressa do PSD, termina mais depressa do que se pensava ou previa. Afinal, manda quem pode. E não diz a lei que o ano parlamentar se inicia a 15 de Outubro e termina a 15 de Junho?O Sr. Luís Geraldes (PSD): -É verdade!O Orador: -Lá isso diz!... Então, há que cumprir a Constituição e o Regimento. Nós, no PSD, somos sempre legalistas!
Mas não é verdade que, em anos anteriores, sempre o trabalho da Assembleia da República se prolongou até meados ou final de Julho? Bom, lá isso é verdade, mas acontece que, nessa altura, havia propostas de lei, projectos de lei, deliberações e resoluções cuja votação se impunha antes de encerrar o ano parlamentar.O Sr. José Magalhães (Indep.): - E autorizações legislativas!O Orador: - Este ano não. Não há nada de importante que não possa ser terminado - ou antes, comprimido - até 15 de Junho.
A oposição reclama, o Partido Socialista diz que é preciso discutir e votar a criação das regiões administrativas, a lei da amnistia, o estatuto da televisão, o pacote laborai, a lei do financiamento dos partidos, etc. Mas respondem-lhe: «Lá isso é verdade, mas não têm razão.»
Aliás, isto é tudo muito subjectivo e, quando assim é, calem-se as vozes, esqueçam-se os argumentos e ouça-se e pergunte-se à maioria. A resposta parece óbvia: cumpra-se a lei, feche-se a 15 de Junho.
Mas porquê encerrar este ano nessa data se em 1990, em 1989 ou em 1988 não foi assim e a Assembleia prolongou os seus trabalhos?O Sr. José Magalhães (Indep.): - Boa pergunta!O Orador: - Não tendo mudado a lei, será que são as eleições de Outubro que motivam esta atitude do PSD, agora feito zeloso e intransigente porteiro?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É óbvio!... O Sr. Rui Vieira (PS): -É capaz de ser!O Orador: - Por muito que pense - e tenho pensado - não encontro senão razões que tenham a ver com as próximas eleições. E devo dizer, para ser franco, que nenhuma delas colhe a minha aprovação.
Ingrato..., dirão VV. Ex.a, Srs. Deputados do PSD. Queremos mandá-lo de férias mais cedo e ainda refila!Risos de alguns deputados do PS.Pois é, Srs. Deputados!... Mas não é o meu descanso que vos preocupa certamente. O que vos preocupa, nesta hora -por causa de Outubro e apesar da vossa maioria-, é esta Assembleia da República, em tudo quanto ela significa de verdadeira representação de todos os portugueses, de legítimo órgão a quem compete fiscalizar e apreciar os actos do Governo e da Administração Pública.
E o Governo, esse, não quer ver-se tolhido na tarefa patriótica de convencer os Portugueses, por todos os meios e formas, de que Cavaco é grande e que, com ele - e só com ele-, Portugal até se arrisca a subir à primeira divisão do campeonato europeu...Risos do PS.Vozes da oposição, socialistas a espalharem e a promoverem as suas ideias e alternativas, só o quanto baste e a democracia obrigue. Hoje somos muitos, em Outubro seremos menos...Risos do PS...., é esse talvez o pesadelo que têm atormentado as meninges dos esforçados e ilustres membros da task force laranja nas suas últimas noites mal dormidas. Tranquilizem-se, para já, as suas timoratas bases: tais pesadelos não serão, certamente, mais do que efeitos do calor que, nos últimos dias, se têm sentido.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas, à cautela, não vá o diabo tecê-las, feche-se a Assembleia.
Outro objectivo perseguira igualmente o PSD ao tomar tal decisão. E não é menos desprezível ou ingénuo. É que não são apenas os deputados da oposição que vão, assim, fazer as malas e partir para banhos. São os seus próprios!... Essas 148 almas santas que, todas juntas, dão pelo nome de Grupo Parlamentar do PSD e significam a maioria em que, absolutamente, repousa a legitimidade política do governo de Cavaco Silva.
Aguentaram firme durante quatro anos, engoliram tudo quanto havia para engolir, veneraram sempre -mas sempre - o seu chefe.
29 DE MAIO DE 1991      2731O Sr. Rui Vieira (PS):-E de que maneira!...O Orador-Em algumas ocasiões, devo dizer, tal era o olhar embevecido, terno e arrebatado que dispensavam ao chefe que me lembravam aquela plateia atónita do inesquecível exame final do «Vasquinho da anatomia».Risos do PS.Só lhes faltava levantarem-se, em bloco, e reconhecerem arrasados: «ele até sabe o que é o mastóideo».O Sr. João Salgado (PSD):-Isto não é a Federação Portuguesa de Futebol!...O Orador: - Só que- suprema ingratidão!-foram tão mal tratados nas últimas jornadas parlamentares do PSD pelos iluminados cérebros dos seus dirigentes, e até pelo próprio professor, que isto de ir para férias mais cedo têm que se lhe diga e cheira, se calhar, a reforma antecipada. Tratados não como legítimos representantes do País, mas chamados de relapsos e absentistas (sei lá se de mandriões!...), foi-lhes imposto um regulamento com multas e outras penalidades, tornando-se, assim, um grupo parlamentar que se assemelha mais a um grupo para lamentar em sua própria autodefinição e autoflagelacão.O Sr. António Guterres (PS):-Muito bem!O Orador:-Convirá, assim, que também estes vão para casa mais cedo. De resto, vão-se já habituando à ideia e, quanto ao mais, a esperança nunca se perde.
Isto dito, ninguém se iludirá quanto aos desígnios do PSD nesta matéria: não se (rata de promover ou de acolher o interesse nacional, mas -e isto sim - de o subordinar e prejudicar por simples e reprovável interesse partidário. Tudo, porventura, sob a suposta capa disfarçante do mero cumprimento da data prevista na Constituição e no Regimento: 15 de Junho.
«Lex sed lex», dirá o PSD. «Olha quem fala! [...]», sorrirá, desde logo, o meu camarada e deputado Luís Filipe Madeira que, ainda este mês. apresentou participação crime por falsificação, pois a Presidência do Conselho de Ministros, a pretexto e a coberto de uma rectificação, revogou normas jurídicas de um decreto-lei promulgado já pelo Sr. Presidente da República.O Sr. Narana Coissoró (CDS):-Não era a primeira vez!...O Orador:-O Governo, disfarçado de revisor tipográfico- e sob a capa de supostas inexactidões a corrigir-, altera leis. E ninguém se espante por nada ler acontecido após a denúncia de tão triste ocorrência. Demissão do ministro?!... Renúncia do Primeiro-Ministro?!... Faces enrubescidas por tal vergonha?!... Nada disso!... Há que assobiar para o ar e seguir em frente, pois Portugal não pode parar.
Mas que acreditávamos que o Diário da República falava sempre verdade e que as leis nele publicadas jamais pudessem ser alteradas ou revogadas por um qualquer lápis censor governamental, disso não tenham dúvidas!...
É o controlo, talvez, da comunicação social, em convulsão febril, a invadir a folha oficial. Deus lhes perdoe!
Entretanto, que dirá de tudo isto o Sr. Professor Cavaco, esse grande líder político, exemplar sublime da ilustre espécie de dirigentes políticos -se calhar hoje em vias de extinção no Leste europeu e em outras paragens-, que nunca se enganam e raramente têm dúvidas? Em nome e com o único sentido de uma vitória em Outubro, tudo vem sacrificando a uma palavra que acredita mágica e na qual resume lodo o seu discurso: estabilidade. Mas que estabilidade pode ser credível quando assenta em políticas económicas inconsequentes e injustas, que menosprezam, objectivamente, instrumentos fundamentais para o desenvolvimento e para a correcção das desigualdades e das injustiças sociais?O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Não apoiado!O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador:-Que estabilidade é essa que continua a significar salários reais que não param de descer e uma inflação que, teimosamente, não baixa nunca?O Sr. Carlos Coelho (PSD):-Não é verdade! É falso!O Orador:-A correcção necessária e profunda das estruturas produtivas nacionais continua a adiar-se. O factor trabalho perde, cada vez mais, posição no conjunto do rendimento nacional.O Sr. Rui Vieira (PS): - Muito bem!O Orador: - Agravam-se as desigualdades regionais, intensifica-se o investimento público no litoral e o interior pouco mais vê nascer do que estradas de e para a Europa.O Sr. Rui Vieira (PS):-Muito bem!O Orador:-Mas, acima de tudo, importa, dirão os senhores, a estabilidade governativa. O aperfeiçoamento dos direitos fundamentais dos cidadãos e a sua participação na vida pública e política, o desenvolvimento de condições para uma administração aberta, a reforma do Parlamento e a valorização dos seus deputados, a descentralização e a criação das regiões administrativas, essas são questões de segunda ordem, que a magia da estabilidade procura distrair.O Sr. António Guterres (PS): -Muito bem!O Orador: - A independência da comunicação social, a dignificação da vida pública e política, a clarificação das regras de financiamento da vida política portuguesa, o financiamento dos partidos e respectivas campanhas eleitorais, tudo isso são questões menores «nesta altura do campeonato».O Sr. António Guterres (PS):-Muito bem!O Orador:-O que se impõe agora é tão-só contratar artistas, comprar bonés, bandeiras, autocolantes, montar o cenário e, sei lá, talvez com letra de Loureiro e arranjo musical de Nogueira, abrir alas para entrar o grande tenor Cavaco Silva.O Sr. João Salgado (PSD): - É o discurso do desespero!...O Orador: -Já hoje, tanto a maioria parlamentar do PSD como o seu governo só vêem eleições. Apesar do País e dos Portugueses!...
I SÉRIE -NÚMERO 84  2732E ei-los peregrinando pelo País, envergando, despudoradamente, as vestes ministeriais e primo-ministeriais, em clara e ostensiva campanha eleitoral.
E qual é a receita que propõem? A mais simples, meus senhores: a escolha entre a estabilidade ou, de novo, o fantasma de uma coligação ou de um acordo secreto PS/PCP. Foi uma receita que não pegou em Lisboa, mas, quem sabe, talvez assuste na província.O Sr. João Salgado (PSD): - Não pegou em Lisboa?!...O Orador: - A pergunta «o Partido Socialista não será alternativa?», obterá como resposta: «Nem pensar! [...] Não tem capacidade de decisão nem sentido de Estado!»
«E se nos perguntarem qual é a nossa política de habitação?», dirão os sempre receosos do PSD. «Se nos perguntam pelas casas de habitação social que prometemos e não construímos? Se os jovens nos dizem que continuam sem possibilidades económicas para comprar ou alugar casa no mercado de habitação?» Responderá o Sr. Primeiro-Ministro: «Então parece-lhes que os Portugueses, depois de me terem visto na televisão, há dias, a entregar um cheque de 50 000 contos a um clube de campismo, daqueles clubes que tem tendas e barracas, ainda imaginarão que o problema da habitação não está resolvido em Portugal?»O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo, queira terminar.O Orador: - «E a cultura, Sr. Professor? Se nos perguntarem pela cultura e vierem com aquela história dos 40 milhões para o Centro Cultural de Belém?» A resposta será, certamente: «Bom, isso aí é complicado. Metemo-los em autocarros, trazemo-los a Lisboa, mostramo-lhes as vistas bonitas para o Tejo e pomo-los a imaginar um centro cultural cheio de livros, quadros e essas outras coisas de cultura».
«E se eles dizem que lêem pouco, que o orçamento não dá para livros, que de arte só ouvem falar, teatro só vêem na televisão e com sotaque brasileiro e exposições é coisa nunca vista?» Também para isso há resposta: «Aí, mandamo-los de volta para a terrinha e fala-se com o Sr. Governador Civil para ver o que podemos arranjar para esses ingratos. Sejamos práticos.»
«E os professores, Sr. Professor? Se eles nos aparecem a reclamar aqueles malfadados retroactivos? A resposta não se faz esperar: Ora essa! Digam-lhes que são uma classe por quem sempre tive o maior respeito e que não compreendo como se deixaram embalar por essa cantiga da oposição».O Sr. Narana Coissoró (CDS):-Pagam em Setembro, ao pé das eleições!O Orador: - «Afinal, nunca foi nossa vontade ficar-lhes com o dinheiro. Vai ser-lhes tudo pago, descansem! E, cá para nós, que ninguém nos ouve, a memória é curta, o cheiro a férias é anestesiante e receber tudo junto, lá para Julho, será de óptimo efeito, não acham? E se, por essa altura, fizermos ainda uma franqueza no preço da gasolina? Já imaginaram o resultado?»
Enquanto isto se pensa ou programa, o Sr. Primeiro-Ministro vai já fazendo visitas semanais às mais diversas regiões do País.O Orador: - São tudo visitas oficiais e institucionais, no rigoroso exercício de uma obrigação governativa e sem qualquer sinal partidário ou eleitoralista. Veja-se que até visita, preferencialmente, câmaras socialistas e nelas se dispõe -num acto da mais elevada nobreza e estatura moral- a assinar o contrato-programa há tanto tempo prometido ou a subsidiar a obra que tantos ofícios reclamou.O Sr. José Ferreira de Campos (PSD): - Matosinhos está-lhes atravessada na garganta!O Orador: -E tudo em poses discretas, soberanas ou populares quanto bastem, porque o Moniz e a televisão fazem o resto, com a eficiência que se lhes reconhece.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Manda a verdade que aqui deixemos uma palavra de apreço por algumas qualidades, até há bem pouco tempo na clandestinidade, do Sr. Professor Cavaco Silva.
É estimulante para os Portugueses - e sobretudo para os jovens- veiem o Sr. Professor Cavaco abandonar aquela altiva pose, distante e inatingível, e distribuir agora dentífricos sorrisos e olhares cândidos para tudo quanto é gente.O Sr. José Vieira de Mesquita (PSD): - Quem é que lhe escreveu isso? Foi o Almeida Santos?!...O Orador: - Imagine-se o deleite das jovens da «jota» ao ouvirem, do seu amado chefe, esta frase electrizante: «boas em todos os sentidos».Risos do PS.A Sr.a Thatcher corará de espanto quando tal souber!Risos do PS.E que dizer das performances internacionais desportivas do Sr. Primeiro-Ministro? É vê-lo a fazer alpinismo de coqueiro em São Tomé! E que dizer da marca brilhante, no salto em altura, obtida, o mês passado, no Brasil, com a fasquia transformada em capot de automóvel?Risos do PS.Permite-me um conselho e uma sugestão, Sr. Professor? Tente outras modalidades senão arrisca-se a que, qualquer dia, comecem a espalhar - lá virá a oposição!...- que V. Ex.a tem a mania das grandezas e das alturas. Quer uma sugestão sincera? Dedique-se ao ténis de mesa. É uma modalidade muito popular, como convém, de aprendizagem fácil para um corpo ágil e, sobretudo, permitir-lhe-á, com a prática, ultrapassar provavelmente um bloqueio psicológico que o persegue e não favorece.
É que esta modalidade obriga a ter o adversário bem na frente, a aceitar que a bola quando passa para o campo do adversário deixa de fazer pingue para, desobedientemente, fazer pongue e que, sendo as armas iguais, no final ganhará o melhor. Leal e dignamente, como mandam as regras.
E quem sabe se V. Ex.a não ganhará coragem para um destes dias ter pela frente Jorge Sampaio.Risos do PSD.Sim, esse mesmo, o secretário-geral do PS é tão candidato a primeiro-ministro como é o Sr. Professor Cavaco.Aplausos do PS.
29 DE MAIO DE 1991 2133Para um debate político, obviamente, que a democracia lhe exige, que o respeito pelos Portugueses aconselha e mesmo impõe. Caso contrario, um dia, que pode estar bem perto, ficará V. Ex.a seguramente a falar sozinho. E sã então meditará nas palavras avisadas do seu conterrâneo Aleixo: «Vós que lá do vosso império prometeis um mundo novo, calai-vos que pode o povo querer um mundo novo a sério.»Aplausos do PS e dos deputados independentes Helena Roseta e Jorge Lemos.O Sr. Presidente!-Srs. Deputados, os cinco minutos que excederam o tempo regimental serão descontados no período normal. Em todo o caso, continuo a dizer, como sempre tenho dito. que nos coloquemos dentro dos tempos previstos.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalha
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na panóplia de discursos, viagens, inaugurações e promessas que animam agora o Governo, transformado em comando eleitoral do PSD, o Sr. Primeiro-Ministro tem revelado uma especial predilecção pela imagética desportiva. Depois de ter informado os Portugueses, com pompa e circunstância, que Portugal iria brevemente apanhar o pelotão da frente da Comunidade, anunciou agora, em terras algarvias, como aliás foi aqui recordado, que iria levar o País à primeira divisão dos países desenvolvidos da Europa.
Cavaco Silva repete até à exaustão o mote da estabilidade (leia-se, do desejo de perpetuação do PSD no poder) e do crescimento económico, mas escondendo as crescentes manchas de desigualdades e injustiças sociais e de desequilíbrios regionais.
Mas que estabilidade e crescimento económico? Como se concluiu na Conferencia Nacional do PCP realizada este fim-de-semana, a «estabilidade de que o Governo se arroga e pretende continuar» e o crescimento económico de que tanto fala significam «para a grande maioria dos portugueses mais instabilidade no emprego e no salário, mais incertezas quanto à reforma e às prestações da segurança social, mais insegurança em relação à saúde e ao ensino, mais frustração em relação à habitação».
Significa também mais degradação da democracia política, mais reforço das concepções governamentalizadoras e autoritárias na condução dos assuntos do Estado.
As recentes propostas de lei do segredo de Estado e da protecção civil, a decisão de inadmissibilidade do novo inquérito ao Ministério da Saúde, bem como o recente episódio da alteração fraudulenta de um diploma já promulgado pelo Presidente da República sobre o regime das assembleias distritais são exemplos preocupardes do que é que o PSD quer dizer quando fala de estabilidade.O Sr. João Amaral (PCP):-Bem observado!O Orador:-Importa nesta oportunidade informar a Assembleia da República de que o Governo, apesar de se ter visto obrigado a repor o texto exacto do diploma sobre as assembleias distritais quando foi apanhado em flagrante manipulação, continua a recusar-se a entregar-lhes o património que é delas, ignorando a verdadeira versão da lei e actuando como se se mantivesse em vigor o texto viciado do Governo. É um escândalo a que importa pôr termo com urgência, mas que reflecte bem as concepções de abuso do poder e de estabilidade do governo de Cavaco Silva.
Cavaco Silva anda, assim, a vender «gato por lebre» e a apresentar como benefícios para o País aquilo que são os custos reais - mas camuflando-os-da sua governação e das suas opções. Mas o Primeiro-Ministro sabe que o seu discurso só obterá sucesso junto dos destinatários se tiver a veiculá-lo uma comunicação social manipulada e modeladora das consciências dos Portugueses.
Diga-se, em abono da verdade, que Cavaco Silva se limita a colocar em prática aquilo que é o seu pensamento ideológico mais profundo. Para compreendermos isto é necessário ler um artigo escrito há alguns anos atrás por Cavaco Silva, que é, aliás, um exercício altamente esclarecedor.
Escrevia então Cavaco Silva a propósito da possibilidade que os políticos têm de controlar a informação: «Esta possibilidade -dizia Cavaco Silva- facilita a tomada de decisões  que se afastam dos critérios de eficiência económica já que os políticos conseguem assim evitar a penalização que tal lhes acarretaria em condições de perfeita informação dos votantes. No controlo que exercem da informação - dizia ainda Cavaco Silva-os políticos tendem a esconder os benefícios das alternativas que lançam os custos sobre grupos de pressão cuja actividade satisfaz os seus interesses particulares e a camuflarem os custos das escolhas em que esses grupos são os principais beneficiários».
Quem não vê aqui, Srs. Deputados, os fundamentos ideológicos do despudorado controlo dos meios de comunicação social que o PSD tenta prosseguir a todo o custo e que vai ao ponto de exercer pública pressão sobre a linha editorial de alguns órgãos-como aconteceu recentemente com o jornal Público-quando não lhes agrada o conteúdo do que é escrito?
Façamos outra incursão a este interessante escrito de Cavaco Silva. Diz ele ainda: «A elevada taxa de preferência temporal dos políticos faz também com que procurem apresentar como benefícios para os cidadãos obras públicas ou outras despesas governamentais que estão a ser feitas quando, na verdade, se trata de utilizações de recursos que são desviados de outras aplicações alternativas.»
Atentem agora, Srs. Deputados, nesta passagem: «Há programas que são cinicamente financiados pelos governos com o objectivo de exibir o interesse dos políticos na resolução de certos problemas, embora saibam perfeitamente que são inoperantes para o efeito.»
Quem não vê aqui. Srs. Deputados, a explicação para essa obra megalómana que é o Centro Cultural de Belém?
As transcrições-que os Srs. Deputados podem conferir no n.o 3, vol. II, de Outubro de 1978. da Revista de Economia- são longas mas elucidativas e tornam ainda mais evidente que uma nova maioria absoluta do PSD representaria o grave perigo não apenas da transição para um Estado autoritário e centralizado mas também de um projecto de mais poder absoluto.Aplausos do PCP.É por isso tudo que o pleno funcionamento das instituições se perfila como tão necessário, sobretudo neste período, para garantir o funcionamento democrático do sistema e para poder ser exercido o necessário papel fiscalizador sobre o executivo.
E é por isso mesmo que o PSD e o Governo estão tão apostados em, pela primeira vez, encerrar os trabalhos da Assembleia da República no dia 15 de Junho ou o mais próximo possível.
I SÉRIE -NÚMERO 84 2734O Sr. João Camilo (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Com isto pretendem «matar dois coelhos com uma cajadada», isto é, esconderem, longe dos olhos da opinião pública, a sua «guerra das listas» e o espectáculo da «perda de qualquer sentido de responsabilidade pública de actividade política» (para citar um conhecido dirigente e analista do PSD) que viriam prejudicar ainda mais a sua «imagem pública».
Pôr outro lado, para poderem, durante cerca de quatro meses, governar sem a fiscalização efectiva decorrente do regular funcionamento da Assembleia e continuar a entregar-se à desenfreada campanha eleitoralista em curso com a utilização abusiva dos meios, dos fundos e de outros recursos do Estado.