53 | I Série - Número: 037 | 13 de Janeiro de 2011Salienta-se, aliás, que o Governo foi dando conhecimento à Comissão de Orçamento e Finanças das diligências desenvolvidas no sentido de identificar o modelo mais adequado à concretização da orçamentação pró programas, da apresentação de base plurianual e do reforço dos mecanismos de prestação de contas, designadamente.Recordam-se, ainda, alguns dos trabalhos que acompanhámos: tivemos a oportunidade de acompanhar, porque nos foi apresentado, o relatório elaborado pela comissão para orçamentação por programas, em 2007; tivemos a oportunidade também de acompanhar —  nomeadamente a Unidade Técnica de Apoio Orçamental que participou nele —  o relatório de avaliação do processo orçamental português, produzido pela OCDE a encomenda do Governo, que data de 2008; e ainda tivemos a oportunidade de acompanhar um documento elaborado pelo grupo de trabalho nomeado para a revisão da Lei de Enquadramento Orçamental e coordenado pelo Dr. Luís Morais Sarmento.Por último, recordo ainda o parecer que nos foi apresentado pelo Conselho Económico e Social que reviu a finalidade e o conteúdo das Grandes Opções do Plano e que foi também objecto de debate em âmbito de comissão orçamental.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta breve síntese enquadradora do processo que conduziu à proposta de lei em discussão revela a importância da matéria em causa e revela que quer o Parlamento quer o Governo sentiram a necessidade de alterar e de introduzir na Lei de Enquadramento Orçamental as melhores práticas no contexto internacional as melhores práticas no contexto internacional. Aliás, essa importância é reforçada na situação actual em que se deve assegurar a todos os níveis da administração do Estado maior disciplina e maior rigor na gestão orçamental e reforço na transparência das finanças públicas.Da proposta em análise destacam-se das seguintes alterações que introduzem as mais profundas alterações ao processo orçamental em vigor: desde logo, a criação do quadro plurianual de programação orçamental com um horizonte de quatro anos, que será debatido e apresentado simultaneamente com a primeira proposta de lei do Orçamento do Estado, apresentado após a tomada de posse de um novo governo.Este quadro plurianual definirá os limites da despesa de cada programa orçamental»O Sr. Honório Novo (PCP): —  Fale das actualizações, Sr.a Deputada, que é uma coisa de que o Sr.Ministro não quer sequer falar! O Sr. Ministro quando não quer responder utiliza umas boas estratçgias»A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Já vou falar, a seguir»A Sr.a Jamila Madeira (PS): —  Tenha calma, Sr. Deputado Honório Novo!A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Este quadro plurianual definirá os limites da despesa de cada programa orçamental executado de forma vertical e actualizado, anualmente,»O Sr. Honório Novo (PCP): —  E como é que é feita?A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Vamos ver, vamos ver»O Sr. Honório Novo (PCP): —  Vá, vá» Vamos lá a ver!A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Dizia eu que este quadro plurianual definirá os limites da despesa de cada programa orçamental executado de forma vertical e actualizado, anualmente, em consonância com os objectivos estabelecidos no Programa de Estabilidade e Crescimento.Recordo ainda que este projecto de revisão da Lei de Enquadramento Orçamental prevê que o princípio do processo orçamental se inicie com a revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, elaborado pelo Governo, efectuado de acordo com a regulamentação comunitária, especificando, concretamente, medidas de política económica e orçamental, apresentando de forma suficiente os efeitos financeiros, devidamente justificados, e o respectivo calendário de execução.A imposição de uma regra de saldo orçamental no conjunto das administrações públicas é também um indicador que procura promover a segurança e a estabilidade do controlo das contas públicas, estabelecendo