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12 DE JANEIRO DE 2012 55 O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, o Governo convoca-nos aqui para um debate sério, relevante e, sobretudo, decisivo para o futuro do País naquilo que tem a ver com a execução orçamental. Há pouco, assistimos aqui a uma intervenção do Sr. Deputado João Galamba, que cumprimento com respeito, que mais parecia uma personagem tirada de algum drama de Fellini, porque nos apresentava uma Roma bonita, sofisticada, moderna, mas decadente, Sr. Deputado. Ouvir V. Ex.a a falar aqui em gestão orçamental desastrosa é, de facto, uma coisa de fazer sorrir toda a Câmara, Sr. Deputado! Vozes do PSD: — Muito bem! Protesto do PS. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Aquilo que, hoje, estamos a debater, e é relevante que todos possamos fazê-lo de uma forma séria, como parece que o conjunto das bancadas pretende fazer, é assumir que Portugal, o conjunto das entidades públicas, regista um problema, um fenómeno, mesmo, de sucessivo adiamento quanto aos seus pagamentos da dívida vencida. O que esta proposta de lei do Governo hoje traz aqui, à nossa discussão e ao nosso compromisso, é que possamos fazer, de uma vez por todas, do Estado uma pessoa de bem, que pague a tempo e horas aquilo que deve às empresas. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Pensamos também que esta é uma oportunidade de criar um conjunto de mecanismos que favoreçam uma gestão moderna, eficaz e, sobretudo, responsabilizante de quem decide. São conhecidos uma mão cheia de programas, de incentivos, de medidas, de anúncios para o pagamento a tempo e horas; passados alguns anos, o resultado e o saldo que temos, Sr.as e Srs. Deputados, é francamente negativo. Não só não conseguimos esse desiderato como, a dados de outubro de 2011, o valor da dívida vencida no conjunto das administrações públicas ascendia a um montante próximo de cerca de 5,5 mil milhões de euros. É muito significativo, Sr. Deputado! Isto precisa de um debate sério! Protestos do PS.O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Qual debate sério?! Défice orçamental de 8%!... O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Temos também, Sr.as e Srs. Deputados, que avaliar com seriedade aquilo que o Governo aqui nos disse. Trata-se de uma proposta de lei, de um conjunto de normas e procedimentos que o Governo pretende impor, que apelam ao rigor, à transparência e ao cumprimento do dever das administrações públicas, e os contributos sérios que a Associação Nacional de Municípios Portugueses e outras entidades possam dar a esta lei são bem-vindos, porque aquilo que interessa é o objetivos final, aquilo que interessa é acertarmos o passo, aquilo que interessa é mudar de vida, também neste domínio. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Contamos convosco, Srs. Deputados!
I SÉRIE — NÚMERO 57 56 Termino, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo aquilo que me parece relativamente óbvio: as bancadas mais à nossa esquerda enunciam o princípio, concordam com a ideia de que é relevante pagar. Há outros que pensam que não, que as dívidas não são para pagar. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é o PSD Madeira. O Alberto João Jardim é que diz que não é para pagar! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Todos nós concordamos que as dívidas, em Portugal, são para pagar, mas, Srs. Deputados, tiram as conclusões erradas, porque não é possível querer pagar dívidas e, depois, dizer que estas normas não são aplicáveis nem aos municípios, nem aos hospitais, nem na área da saúde, ou seja, num conjunto de organismos que VV. Ex.as referiram. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Esta lei, para ser rigorosa, para ser aplicável e para não estarmos a fazer de conta que fazemos, tem de ter medidas concretas e, sobretudo, tem de ter um regime suficientemente penalizante para aqueles que não queiram cumprir. É esse o desafio que o Governo deixa a esta Câmara, é esse desafio que esta Câmara deve aceitar. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei sintético, dada a restrição de tempo. O primeiro facto que é importante recordar é que, em junho deste ano, o valor dos pagamentos em atraso, isto é, das dívidas com mais de 90 dias, ascendia a cerca de 5000 milhões de euros. É um montante extraordinariamente significativo, que se concentrava nas autarquias locais, nas regiões e em diversas entidades associadas ao desempenho de funções no sector da saúde. O que esta lei pretende é tão-somente limitar aos fundos que efetivamente têm disponíveis a capacidade das várias entidades em assumirem compromissos, de acordo com a sua execução orçamental, o que garante que qualquer problema de suborçamentação ou de irrealismo orçamental será detetado cedo no decurso da execução orçamental. Esta determinação dos fundos disponíveis para assunção de compromissos é calculada mensalmente, de acordo com uma previsão de fundos disponíveis a três meses, o que funciona mecanicamente de uma forma diferente do que parece ser o entendimento da Associação Nacional de Municípios Portugueses e é essa questão que será esclarecida. O Sr. Honório Novo (PCP): — Como?! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — De um ponto de vista geral, devo reafirmar aqui que estamos abertos a melhorar esta proposta de lei, no sentido de garantir uma melhor execução do controlo de compromissos. O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas não pode ser assim, não tem de ser assim! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Finalmente, relativamente ao Sr. Deputado João Galamba, é minha opinião que a sua caracterização do processo de interação com a troica nesta matéria é falsa, como é inexata a citação que fez do Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
12 DE JANEIRO DE 2012 57 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, tem toda a razão: a minha citação do Primeiro-Ministro é inexata, porque o intérprete autêntico das suas declarações é o Ministro das Finanças e, como toda a gente sabe, havia um desvio colossal, com umas coisas pelo meio... Esta questão da lei de compromissos, como o Sr. Ministro bem sabe, não constava do Memorando. Sabemos que a troica, apesar de ter feito avaliações positivas nas várias revisões do Memorando, sempre teve uma crítica, que era a de que as dívidas em atraso estavam a aumentar e não estava a ser levado a cabo um trabalho suficientemente bem feito nesta matéria, ou seja, na gestão dos pagamentos em atraso. Sabemos também — isso foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro, mas não sei se foi dito pelo Sr. Ministro das Finanças — que havia um excedente na transferência de fundos de pensões e que esse excedente seria usado para pagar dívidas. E sempre foi dito que esse pagamento de dívidas devia ocorrer em 2011. Portanto, Sr. Ministro, vou dar-lhe um minuto para responder a isto: se isso não aconteceu, por que é que não aconteceu? Em que medida é que a minha caracterização do que a troica disse é inexata? Por que é que esta exigência da lei de compromissos não constava do Memorando e passou a constar? Protestos do Deputado do CDS-PP Adolfo Mesquita Nunes. O Secretário de Estado Hélder Rosalino disse que o pagamento de dívidas estava embargado até março e estava sujeito à aprovação desta lei. Portanto, Sr. Ministro, o Partido Socialista dispensa um minuto ao Sr. Ministro para recaracterizar o procedimento, a história que deu origem a esta lei. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Estamos a discutir uma lei que procura trazer rigor na execução orçamental e impedir que se gaste aquilo que se não tem. É que é importante recentrarmos a discussão, porque, às tantas, parece que estamos a falar de outra coisa qualquer. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — É uma pena que tenha sido só em 2012 que tenhamos chegado à triste situação de ter que fazer esta lei. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Já ouvimos o Partido Socialista aqui dizer que esta lei foi imposta pela troica por causa de uma gestão desastrosa das finanças públicas. Devem estar enganados no documento! Aquilo que foi imposto pela troica como a resposta à gestão desastrosa das finanças públicas foi o Memorando de Entendimento,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — ... que os senhores negociaram e nós tivemos de subscrever. Isso é que foi uma imposição da troica!
I SÉRIE — NÚMERO 57 66 alimentares e adquiram produtos nacionais. Não são as confederações que nos importam, Sr. Deputado! Os senhores deviam preocupar-se mais com as pessoas e não tanto com as confederações. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, assim terminamos o último ponto da nossa ordem do dia. Antes de concluirmos os nossos trabalhos, o Sr. Secretário vai ainda dar conta do expediente que deu entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 136/XII (1.a) — Promove a equidade fiscal através da alteração ao regime de tributação sobre os lucros distribuídos por sociedades submetidas a regimes fiscais claramente mais favoráveis (Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro) (PS), que baixa à 5.a Comissão, e 137/XII (1.a) — Segunda Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida e admitindo o recurso à maternidade de substituição (PS), que baixa às 1.a e 9.a Comissões. E de expediente é tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, a ordem do dia da sessão de amanhã, que terá início às 15 horas, constará de declarações políticas, a que se seguirá a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 119/XII (1.a) — Aprova as bases gerais da política pública de apoio e desenvolvimento das atividades cinematográficas e audiovisuais (PS) e do projeto de resolução n.o 174/XII (1.a) — Recomenda auditoria ao fundo de investimento para o cinema e audiovisual (BE). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 53 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) João Barroso Soares Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro Manuel Augusto Meirinho Martins Partido Socialista (PS) Eurídice Maria de Sousa Pereira Glória Maria da Silva Araújo João Raul Henriques Sousa Moura Portugal José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro Luís António Pita Ameixa Manuel José de Faria Seabra Monteiro
12 DE JANEIRO DE 2012 67 Partido Popular (CDS-PP) João Manuel de Serpa Oliva A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 4 de fevereiro de 2012 I Série — Número 68XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE3DEFEVEREIRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. A Câmara procedeu às eleições para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP) e para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR). Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Luís Montenegro (PSD), António José Seguro (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Francisco Louçã (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foi rejeitado o voto n.o 40/XII (1.a) — De condenação pela posição do Governo português sobre o Acordo Comercial de Anticontrafação — ACTA (BE), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), João Oliveira (PCP), Manuel Seabra (PS), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) e Maria Paula Cardoso (PSD). Foram aprovados requerimentos, apresentados por Os Verdes, pelo BE, pelo PS e pelo PCP, respetivamente, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 120 dias, dos projetos de lei n.os 29/XII (1.a) — Lei de Bases do Ambiente (Os Verdes), 39/XII (1.a) — Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente (BE), 143/XII (1.a) — Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.o 11/87, de 7 de abril, que aprovou a Lei de Bases do Ambiente) (PS), e 154/XII (1.a) — Estabelece as bases da política de ambiente (PCP). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 199/XII (1.a) — Deslocação do Presidente da República a Helsínquia (Presidente da AR).
I SÉRIE — NÚMERO 68 2 Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 177/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que garanta aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo o financiamento necessário para permitir o arranque imediato da construção dos navios asfalteiros contratados com a Venezuela (PCP). Proferiram declaração de voto os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Jorge Fão (PS), Mariana Aiveca (BE) e Carlos Abreu Amorim (PSD). Mereceram rejeição, na generalidade, os projetos de lei n.os 134/XII (1.a) — Amnistia para infrações disciplinares cometidas com a intenção de consagrar o associativismo representativo nas Forças Armadas (BE), 147/XII (1.a) — Procede à amnistia das infrações disciplinares cometidas por motivo do associativismo representativo nas Forças Armadas (Os Verdes) e 153/XII (1.a) — Amnistia as infrações disciplinares, aplicadas a militares, com motivação associativa e no exercício do direito de associativismo representativo militar (PCP). Foram igualmente rejeitados os projetos de resolução n.os 165/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a cedência da Quinta Nova de Queluz à população, através da Câmara Municipal de Sintra (BE), 175/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata da barragem do Foz Tua e a sua exclusão do Plano Nacional de Barragens (BE) e 201/XII (1.a) — Sobre a discussão pública da reorganização curricular (Os Verdes). Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 40/XII (1.a) — Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso, tendo também sido aprovado um requerimento oral, apresentado pelo Sr. Deputado Luís Menezes (PSD), no sentido da redução para 1 dia do prazo de reclamação. Foram ainda aprovados três pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando Deputados do PSD e do PS a prestar depoimento por escrito, em tribunal. A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 34 minutos.
4 DE FEVEREIRO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 5 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro
I SÉRIE — NÚMERO 68 4 José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro
4 DE FEVEREIRO DE 2012 5 Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jacinto Serrão de Freitas Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos
I SÉRIE — NÚMERO 68 6 Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Rui Pedro Gonçalves Duarte Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
4 DE FEVEREIRO DE 2012 7 António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero informar que está a decorrer, na Sala D. Maria, a eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP) e a eleição para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR). Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, vamos dar início ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do PCP, para formular a pergunta. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, em cada 15 dias que separam estes debates a vida está a dar-nos razão quanto à nossa análise e aos nossos alertas sobre as consequências para o País daquilo a que muito justamente denominamos «pacto de agressão» ao nosso povo e ao nosso País. Esta semana ficámos a saber que o País atingiu um novo recorde de desemprego, com mais uns milhares de pessoas empurradas para a vida precária, muitas para a miséria e para a pobreza. A vida está a tornar-se um calvário para as populações. Em cima da redução dos salários e das pensões, temos os aumentos brutais dos transportes, da saúde, da energia, de tudo o que é essencial à vida. Os nossos idosos morrem cada vez mais sozinhos e doentes. Obviamente, não estou a responsabilizá-lo diretamente por isso, mas, Sr. Primeiro-Ministro, estamos a construir uma sociedade que se descarta de tudo o que não seja lucro e negócio. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 68 10 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É por isso que, quer queira quer não, de 15 em 15 dias, e sempre que possível, havemos de falar aqui destes problemas, porque estamos a falar dos problemas das pessoas, estamos a falar dos problemas dos portugueses e de Portugal. Quer queira, quer não, Sr. Primeiro-Ministro! Custe a si o que custar! Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a mim não me custa nada que faça as intervenções que entender no Plenário e que coloque as perguntas que achar pertinentes. Isso é da sua escolha, Sr. Deputado! Aquilo que posso dizer-lhe é que o Governo que dirijo está a cumprir exatamente aquilo que é suposto um governo de um país honrado fazer. Apenas isso, Sr. Deputado! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta é a realidade! Temos um acordo que vincula o País a reduzir a nossa dívida, o nosso défice, a realizar reformas estruturais que possam trazer novamente um padrão de crescimento e de criação de emprego para Portugal, e é isso que estamos a cumprir, Sr. Deputado. Disse por diversas vezes — não leve a mal que me canse um bocadinho... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Canse-se à vontade! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e de não ter mais imaginação do que o Sr. Deputado para responder de outra maneira às mesmas questões que coloca..., mas faço um esforço! —, Sr. Deputado, que a verdade é que, na medida em que atravessarmos o mais duro ano de que há memória em Portugal, teremos dado um passo importante para superar as dificuldades em o País mergulhou. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, prometi que não andaria sempre a falar do passado. Faça o favor de ter a honestidade de reconhecer aqui, no Parlamento, que a situação a que o País chegou não se deve, com certeza, a vários anos da minha governação. Portanto, Sr. Deputado, quando olhar para o desemprego, veja bem a estatística e veja bem quando é que começou a sair do desemprego estrutural dos 4,5%, veja bem quando é que ela começou a evoluir, veja bem quando é que a economia portuguesa começou a crescer, em média, 0,5%, em termos reais, ao ano. Veja, Sr. Deputado, e depois analisará quando exatamente é que Portugal começou a empobrecer, quando é que o Estado começou a gastar mais do que devia do dinheiro dos portugueses... O Sr. João Oliveira (PCP): — 12 000 milhões de euros para a banca! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e não retribuiu com políticas nem de crescimento nem de criação de emprego. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Para concluir, Sr. Deputado, porque gostaria de não estender o tempo de que disponho, quero dizer apenas que a expressão «custe o que custar» tem um sentido que qualquer português percebe. Qualquer português! Uma nação que tem amor-próprio não anda nem de mão estendida nem a lamentar-se;... O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas os senhores andam!
4 DE FEVEREIRO DE 2012 11 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... cumpre os seus compromissos e volta a erguer-se! É este o custo que o País sabe que tem de cumprir para sair da situação em que está, e os portugueses, Sr. Deputado, terão muito orgulho em poder fazê-lo, porque não querem manter, como tiveram nos últimos 10 anos, uma economia que não cresce... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até parece que com este Governo cresce! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e um desemprego a crescer continuamente. É isso que os portugueses querem mudar, Sr. Deputado! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que dispõe ainda de 14 segundos. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Procurarei cumprir o tempo de que disponho, Sr.a Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, há de reconhecer que sempre, mas sempre, definimos as responsabilidades da situação pelos sucessivos governos que tivemos nas últimas décadas e, portanto, sobre isto estamos conversados. Em relação a uma afirmação que fez, de que o Governo vai cumprir os compromissos que assumiu com a troica, e vai cumprir com honra, quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que a maior honra que um governo pode ter é a de governar em conformidade com aquilo que disse em campanha eleitoral, é fazê-lo no concreto, no seu País. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Fique sabendo, Sr. Primeiro-Ministro, que este Governo, possivelmente, não vai resolver os problemas nacionais. Estou de acordo consigo: será o povo português a resolvê-lo — não o seu Governo —, consigo, sem si ou contra si! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, a tarefa de governar em tempo de crise, numa altura em que o País recorreu à ajuda externa para evitar a bancarrota, e num período em que é preciso, simultaneamente, consolidar as finanças públicas, diminuir o endividamento, aguentar a recessão e projetar um novo ciclo de crescimento económico, é, de facto, Sr. Primeiro-Ministro, uma tarefa hercúlea;... O Sr. Luís Menezes (PSD): — É verdade! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... uma tarefa exigente e complexa, mas uma tarefa decisiva, que exige coragem e determinação. Mas todos sabemos que não chegam a coragem e a determinação. Governar, nestas circunstâncias, exige, acima de tudo, credibilidade,... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
4 DE FEVEREIRO DE 2012 13 Aliás, essa questão reconduz-nos às políticas ativas de emprego que o Governo e os parceiros sociais acordaram na concertação social, de que não se tem falado muito, mas é importante falar da reformulação dos centros de emprego, aproximando-os mais das empresas e da captação das ofertas de trabalho, do programa Estímulo 2012,... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. ... da possibilidade de acumulação temporária do subsídio de emprego com novas ofertas de emprego, dos programas de formação profissional para desempregados e da implementação do cheque-formação. Sr. Primeiro-Ministro, estas matérias são importantíssimas quando vivemos, de facto, esse flagelo, que é o desemprego. Agora, Sr. Primeiro-Ministro, não tenho dúvidas de que a seguir a mim virá quem o acusará de ter uma paixão pela austeridade e quem, com a pompa e circunstância tipicamente socialista, anunciará que tem outro caminho, aqueles que sempre optaram pelo caminho da facilidade e da ilusão... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... e que, depois terem visto há seis meses os portugueses rejeitar esse caminho, querem, já e agora, um regresso ao passado e o retomar do tempo em que, como por magia, zás!, o País começava a crescer! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Dirão até, Sr. Primeiro-Ministro, que o desemprego atingiu o máximo histórico. Talvez não digam é que o número de desempregados triplicou em 10 anos e o nível atual se deve às políticas erradas dos últimos 15 anos e não aos 6 meses de mandato deste Governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Dirão ainda, seguramente, que acrescentamos austeridade à austeridade que eles negociaram com a troica,... A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — É isso mesmo! Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... mas, decerto, ocultarão também todas as medidas que têm vindo a ser tomadas do lado da economia. É incompreensível, Sr. Primeiro-Ministro, mas este caminho é o tal que se quer dizer diferente. Para o País, a verdade é que é quase trágico que o maior partido da oposição não seja capaz de olhar, por exemplo, para o acordo celebrado na concertação social e não veja nele o pacto para o crescimento, para a competitividade e para o emprego que viram os parceiros sociais. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Para o País, Sr. Primeiro-Ministro, creio que será indesculpável que o Partido Socialista faça greve — e é bom até lembrar que ainda ontem se percebeu que fazer greve não é solução! — quando se trata de aprovar reformas estruturais e de cumprir compromissos assumidos pelo Estado em nome de todos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 68 16 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, concluo, dizendo, relativamente às PME, que houve, em qualquer caso, um resultado importante, que foi o de o Conselho reconhecer que os fundos estruturais poderiam servir de garantia e de alavancagem para que o próprio Banco Europeu de Investimento pudesse vir a suportar melhor o financiamento às pequenas e médias empresas, o que é decisivo para Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Pelo Partido Socialista, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, recentemente, a RDP terminou com o programa do jornalista Pedro Rosa Mendes, na sequência de uma crítica que ele dirigiu a um programa organizado pela RTP, em Angola. Quero que o Sr. Primeiro-Ministro esclareça esta Câmara sobre quem decidiu acabar com o programa, quando decidiu e por que é que decidiu. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, creio que o Parlamento tem todos os poderes para chamar aqueles que tomaram essas decisões e creio que o fez. Não estou inteiramente a par de todas as atividades que o Parlamento desenvolveu, mas creio que o Parlamento, bem como, de resto, a ERC, tomaram a iniciativa de procurar apurar os factos que conduziram a que, nomeadamente este Sr. Jornalista, Pedro Rosa Mendes, não tivesse o seu contrato renovado, contrato esse que, segundo me informaram, terminava no dia 31 de janeiro. Mas, Sr. Deputado, não sei responder à sua pergunta. Posso dizer que este contrato, bem como vários outros, terminavam no dia 31 de janeiro e que não houve, por parte da empresa RDP, qualquer intenção de os renovar. Quanto à pergunta que sugeria o relacionar de críticas feitas por este Sr. Jornalista, que, de resto, não conheço, nem nunca ouvi, a propósito de atividades da própria RTP em Luanda e, tanto quanto sei, da política externa portuguesa, posso garantir-lhe, Sr. Deputado, que não existe neste Governo qualquer intenção, nem qualquer ação, que limite liberdade de opinião. De resto, se há coisa que, em Portugal, existe, nas empresas privadas ou públicas, é liberdade de opinião. Ainda bem! Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na sequência da resposta que me deu, gostaria de voltar a interpelá-lo, perguntando-lhe se não o preocupa a demissão em bloco da direção de informação do grupo RDP. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, não, Sr. Deputado, não me preocupa. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
4 DE FEVEREIRO DE 2012 17 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pois bem, a mim preocupa-me imenso. Aplausos do PS.Vozes do PSD: — Oh! O Sr. António José Seguro (PS): — E preocupa-me imenso porque este não é o primeiro sinal de diminuição da qualidade da democracia que tem existido, nos últimos tempos, em Portugal. No último debate quinzenal, já tivemos a oportunidade de falar sobre as suas nomeações. Hoje, tivemos conhecimento de mais uma: a do Dr. António Borges, para coordenar todo o processo de privatizações no nosso País. Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, é que há, pelo menos, uma coisa em comum em relação às nomeações para a Caixa Geral de Depósitos, em relação às nomeações para esse processo e em relação às nomeações para o AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal): é que são todos, mas todos, da área partidária que suporta o Governo do qual o senhor é Primeiro-Ministro. Assim, na sexta-feira em que tivemos o último debate quinzenal, fiel ao seu critério, foi nomeado para diretor do CCB o Dr. Vasco Garça Moura. Aplausos do PSD.Hoje, o jornal Público anuncia que o novo diretor do CCB deu ordens para que não se cumprisse o acordo ortográfico. Como o Sr. Primeiro-Ministro tutela diretamente a área da cultura, quero perguntar-lhe se o Sr. Primeiro-Ministro teve conhecimento desta decisão e se foi o Sr. Primeiro-Ministro que deu esta orientação, uma vez que há uma orientação completamente diferente para toda a Administração no nosso País. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, também li, hoje de manhã, no jornal, que o Dr. Graça Moura tinha decidido pedir para não lhe colocarem no seu computador o corretor ortográfico, porque parece que gosta mais de escrever de acordo com a antiga ortografia. Sr. Deputado, quero dizer-lhe que o Governo não tem qualquer esclarecimento a adiantar sobre essa matéria. O acordo ortográfico, como o Sr. Deputado sabe, entrou em vigor a 1 de janeiro deste ano — assim o confirmam os manuais escolares, bem como todos os atos oficiais — e ele será cumprido. Quanto à questão que me coloca sobre a qualidade da democracia, realmente espanta-me que o Sr. Deputado tenha tido a ousadia de colocar essa questão nos termos em que a sugeriu. Vozes do PS: — Oh! O Sr. Primeiro-Ministro: — É que o Sr. Deputado quis associar a qualidade da democracia às nomeações que foram realizadas por este Governo. Mas, Sr. Deputado, quando um Governo como aquele a que presido consegue renomear mais de 80% — repare bem, Sr. Deputado, mais de 80%! — dos quadros que tinham sido escolhidos pelo anterior governo,... Vozes do PS: — Não é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... não sei o que é que o seu indicador de qualidade da democracia deveria indicar. O meu indica que a qualidade da democracia está de boa saúde.
I SÉRIE — NÚMERO 68 18 O Sr. Deputado invoca a questão do Dr. Vasco Graça Moura. Devo dizer que o Dr. Vasco Graça Moura é uma das personalidades mais marcantes da cultura portuguesa contemporânea Foi não apenas Prémio Pessoa como Prémio Dante. É um dos escritores portugueses mais apreciados e mesmo aqueles que não gostaram que o Governo não tivesse voltado a convidar o anterior presidente da Fundação, que concluiu o seu mandato, reconheceram que se trata de uma personalidade adequada para o exercício daquelas funções. Sr. Deputado, se está preocupado com a qualidade da nossa democracia porque o Governo escolhe personalidades com mérito reconhecido por toda a gente para ocupar lugares que são adequados a esse mérito, concluo, ao contrário do Sr. Deputado, que a democracia está de boa saúde com este Governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não me ouviu qualquer referência quanto à competência ou à qualidade do Dr. Vasco Graça Moura. Vozes do PSD: — Ah! O Sr. António José Seguro (PS): — Mas quero dizer-lhe o seguinte: o Dr. Vasco Graça Moura não está acima da lei nem está acima das orientações de qualquer governo. E, ao contrário do que o Sr. Primeiro-Ministro aqui referiu, o Dr. Vasco Graça Moura, segundo o Público, não refere que mandou desinstalar do seu computador mas, sim, que tirou todas as ferramentas de todos os computadores de todos aqueles que trabalham no CCB. Aplausos do PS.O que está aqui patente é uma orientação contrária àquilo que está a ser aplicado pelo Estado português. E a questão é muito simples: ou o Sr. Primeiro-Ministro desautoriza o Dr. Vasco Graça Moura ou o senhor foi desautorizado pelo diretor do Centro Cultural de Belém. Aplausos do PS.O Sr. Primeiro-Ministro deu hoje uma entrevista,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Finalmente, «alta» política! O Sr. António José Seguro (PS): — ... onde, a certa altura, no que diz respeito ao estatuto remuneratório dos gestores públicos, diz o seguinte: «a regra passa a ser a indexação ao vencimento do Primeiro-Ministro de todos os gestores públicos, havendo uma possibilidade de exceção para as empresas públicas que estejam em mercado competitivo concorrencial». Sr. Primeiro-Ministro, tenho aqui comigo a lei que exceciona aqueles que têm um estatuto remuneratório superior. Gostava que, à luz deste critério que hoje divulgou, em entrevista, explicasse como é que pôde excecionar entidades como o Instituto Nacional de Estatística, o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público ou o Instituto Nacional de Medicina Legal. Gostava de conhecer qual o ambiente competitivo em que estas instituições se inserem. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
4 DE FEVEREIRO DE 2012 21 O Sr. António José Seguro (PS): — Tem de esclarecer! O Sr. Primeiro-Ministro: — Dou-lhe um exemplo. O Diário de Notícias, ontem, trazia a notícia de que o responsável da troica pelo lado do Fundo Monetário Internacional, o Sr. Paul Thomson, tinha dito que era preciso aliviar o programa português, porque estava a produzir resultados contraproducentes do ponto de vista da austeridade. O Sr. Paul Thomson desmentiu essa notícia. O Diário de Notícias não teve tempo hoje, com certeza, para publicar o desmentido, embora ontem a edição online tenha trazido esse desmentido. O Fundo Monetário Internacional tem mantido a confiança no programa português. Ainda ontem o repetiu. Portanto, Sr. Deputado, estou muito à vontade com o que se diz por aí sobre a questão da execução do programa. Quanto à questão dos sacrifícios, Sr. Deputado, deixe de, em cada vez que intervém no Parlamento, se queixar dos sacrifícios que o programa que o seu partido negociou impõe aos portugueses. Não lhe fica bem, Sr. Deputado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Por fim, Sr.a Presidente e Sr. Deputado, eu não disse que não existia diferença política e ideológica entre o Memorando de Entendimento e o Programa do Governo. Não, Sr. Deputado. Disse que não existiam diferenças significativas entre aquilo que constava do Programa de Assistência Económica e Financeira para Portugal e aquilo que foi o programa eleitoral que o PSD apresentou. Disse mesmo que havia uma consonância importante em muitos dos aspetos. Não estamos, portanto, a fazer um cumprimento de exigência. Estamos a fazer o que é preciso para salvar Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ficou claro e tem sido claro que, enquanto o Partido Socialista honra os compromissos do Memorando da troica por necessidade, o senhor aplica o Memorando da troica por opção política. Isto é muito claro! Risos do PSD e do CDS-PP. Percebo que o Sr. Primeiro-Ministro possa sorrir, que o Governo possa sorrir, que os Deputados da maioria possam sorrir, mas as pessoas, os quase 800 000 desempregados que, em Portugal, sentem no seu dia-a-dia o drama pessoal de estarem desempregados, não têm quaisquer razões para sorrir. Aplausos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, em seis meses este é, se não me falha a memória, o nosso oitavo debate quinzenal, e em todos os debates lhe digo, com muita clareza, que há uma diferença ideológica entre o senhor e esta bancada,... Vozes do PSD: — Ainda bem! O Sr. António José Seguro (PS): — ... há opções diferentes, desse lado há uma paixão excessiva pela austeridade e deste lado há a possibilidade de resolvermos os problemas do nosso País de uma outra forma. Dou-lhe dois exemplos, Sr. Primeiro-Ministro.
I SÉRIE — NÚMERO 68 22 Primeiro exemplo: o Sr. Primeiro-Ministro resolveu, como primeira decisão do Governo, aumentar a austeridade, isto é, retirar, no ano passado, metade do subsídio de Natal aos trabalhadores e aos reformados do nosso País. Expliquei-lhe que não era necessário. O Sr. Primeiro-Ministro, em entrevista, reconheceu que havia um excedente, em 2011, de mais de 2000 milhões de euros e mais tarde referiu que era de 3000 milhões de euros. O Sr. António Braga (PS): — Exatamente! O Sr. António José Seguro (PS): — O défice contratado para o ano passado era de 5,9% e ficou em 4%. A Sr.a Presidente: — Queria terminar, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: era necessário ter retirado metade do subsídio de Natal aos trabalhadores e aos reformados portugueses? Não era, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do PS.Era necessário ter aumentado, em outubro, em novembro e em dezembro, a taxa do IVA sobre a fatura do gás e da eletricidade? Não era, Sr. Primeiro-Ministro! A Sr.a Presidente: — Terminou o tempo, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — O que está aqui em causa — que fique muito claro, Sr. Primeiro-Ministro — é que o caminho que escolheu para Portugal é errado. Há um outro caminho, com uma outra prioridade, ou seja, dando prioridade ao emprego e ao crescimento económico. O Sr. Primeiro-Ministro está a destruir o emprego e as capacidades de crescimento económico no nosso País. É essa a nossa diferença, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Quero lembrar à Assembleia que o problema do excesso de tempo não está verdadeiramente no excesso de tempo, está na desigualdade que gera entre as bancadas. É por isso que chamo a atenção aos Srs. Deputados. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, gostaria de o informar que já tenho, no meu computador, o corretor relativamente ao novo acordo ortográfico, mas ainda escrevo espectadores. Ou seja, escrevo espectadores e não espetadores. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por falar dos espetadores que estão em casa e dos seus problemas, gostaria de dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que, a nosso ver, as três grandes preocupações dos portugueses têm a ver com três grandes desafios que este Governo e V. Ex.a enfrentam: cumprir aquilo com que nos comprometemos para recuperar a nossa soberania; fazê-lo defendendo e protegendo o essencial, ou seja, os mais desprotegidos e as funções de soberania; e reformar para preparar o futuro. São estas as três preocupações dos espetadores, ou dos espectadores, e são esses os três desafios que, a nosso ver, V. Ex.a e este Governo enfrentam.