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I SÉRIE-NÚMERO 22 750O Orador: - Vão 100 carros para o Algarve e depois os cidadãos vêem-nos a regressar a Lisboa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quem cria insegurança é quem anda a fazer show com a segurança dos cidadãos, não é esta bancada. Dai, V. Ex.a pode estar absolutamente tranquilo porque se há coisa certa que daqui pode esperar é segurança. VV. Ex.as é que não dão a segurança que deviam dar aos portugueses.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Ministro da Administração Interna: - Pois, pois, segurança «à vossa moda»!...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção no debate, o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, como Deputado falarei sempre que quiser e sobre o que quiser nesta Câmara, nesta tribuna ou naquele lugar na bancada.
Não achei de bom tom, nem acharei nunca de bom tom, que um membro do Governo venha dizer, mesmo que em àparte, que um Deputado perdeu uma boa ocasião de estar calado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sobretudo quando esse Deputado emprestou a sua voz a um sentimento genuíno do povo português perante a onda de violência contra um dos seus grandes referentes, para quem saiba - e nem todos sabem - interpretar bem o sentido e o sentimento mais profundo dos portugueses.
Um dos três grandes referentes, para quem eventualmente não os tenha presentes, é o padre, o segundo é o médico e o terceiro é o professor. Quem, como eu, vem de uma aldeia sabe o que significa qualquer destes três referentes e nunca se sentiria bem não emprestar, enquanto Deputado, a sua voz a esta grande preocupação, preocupação de cidadão, preocupação de Deputado, preocupação do meu partido - o PSD - enquanto força viva de Portugal e dos portugueses. E não ficaria bem se não dissesse em voz alta que é a Assembleia da República quem fiscaliza o Governo e não o Governo a fiscalizar a Assembleia da República e os seus Deputados.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não percebi a relação entre isso e os padres.O Orador: - É não perceber que se a insegurança tem muito de psicológico e se é atacado um referente tão profundo, como o que está em causa, duma sociedade tão católica como é a portuguesa, o sentimento colectivo de insegurança aumenta ao constatar-se e ao sentir-se que padres são roubados e violentados fisicamente e que igrejas são assaltadas no que têm de mais profundo de património sacro. A não ser que quando na política se fala na dessacralização do poder se queira ir tão longe quanto eu não me atrevo sequer a insinuar...O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Estamos aqui a analisar questões de segurança interna, perante o Ministro da Administração Interna - que ora não está e não sei, Sr. Presidente, se valeria a pena responder com outro àparte, só que a seriedade da matéria me dispensa de fazê-lo qualquer - e também do Sr. Ministro da Justiça. Ainda bem que o Sr. Ministro da Justiça entendeu dever estar presente.
Por um lado, o Sr. Ministro da Administração Interna certamente não ignora, pelo tempo que tem dedicado a estudar estes assuntos complexos, que a segurança não é independente da dissuasão, da percepção que todos os cidadãos têm de que os criminosos serão castigados e de que as normas do direito são concebidas para garantir uma justiça eficaz e efectiva. Uma justiça eficaz na configuração dos comportamentos adequados e, desde logo, dissuasora do crime. Uma justiça efectiva no sentido preciso de ser aplicada sem demoras nem privilégios, para que os que prevaricam não sejam protegidos por um manto de impunidade.
Não ignora o Sr. Ministro da Administração Interna estas realidades elementares, e, por isso, não consigo encontrar resposta para este enigma: como pode o Ministro da Administração Interna falar de uma política de segurança quando se torna evidente, para todos os cidadãos, que as malhas da lei são tão largas que funcionam como um mecanismo de amnistia permanente, transformando 0 que deveria ser um dispositivo de dissuasão no que mais parece ser um convite oficial ao crime?
Eu sei que o Sr. Ministro da Administração Interna me pode responder, seguindo os preceitos da especialização funcional, que é apenas Ministro da Administração Interna e que, obviamente, naturalmente, deve respeitar a competência do Ministro da Justiça, aqui presente. Todavia, não é verdade que o Sr. Ministro da Administração Interna participa nas reuniões do Conselho de Ministros e que este é um órgão colegial que orienta e dirige todos os assuntos políticos? Não considera o Sr. Ministro da Administração Interna que o modo concreto como está a ser administrada a justiça em Portugal reduz a pouco, a bem pouco, tudo o que se fizer no campo da política de segurança? Para que serve, que sentido tem vir aqui falar de investimentos e de aumento de efectivos no campo da segurança, se nada acontece depois?
O Sr. Ministro da Administração Interna parece-me, por tudo isto, um pescador que pede créditos para comprar redes e barcos e, todos os dias, volta do mar sem peixe.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma boa imagem!O Orador: - E como não pode deixar de o saber, pergunto-me o que pensará o Sr. Ministro da Administração Interna todos os dias, de manhã, quando se prepara para entrar na sua viatura oficial dirigindo-se ao Ministério?
Será que se sente Ministro, no pleno exercício das suas faculdades e dos seus poderes, ou está vencido pela força das coisas, limitando-se a esconder os pecados do mundo e da Nação, sem esperança e sem vontade de mudar aquilo que parece ser uma fatalidade? Eu respondo, fundamentado na evidência: diga o que disser, traga os números que trouxer, V. Ex.a não é, ou não tem sido, ou não tem sabi-
Que exemplos dá o Sr. Ministro da Administração Interna ao povo português, que indiquem o que julga dever ser feito? Que sinais se encontram nas suas declarações políticas, de que pretende alterar o curso das coisas, quando elas são tão obviamente indesejadas? Não gostaria de ser injusto na minha apreciação, mas a verdade é que do Sr. Ministro da Administração Interna só aparecem declarações de que ou está tudo bem ou está a caminho de ficar tudo bem, quando não diz que desconhecia assuntos, obviamente da sua competência exclusiva (como recentemente, este fim-de-semana, aconteceu) - assuntos que, pelos vistos, na transmissão de poderes e de pasta, não lhe foram indicados, não lhe foram recomendados - ou quando não responde às críticas mais evidentes com o anúncio de novas intenções de aumentar despesas e efectivos. De V. Ex.a, nunca encontrei uma só declaração que referisse a urgência de reformas ou de mudança, de facto, para mudar mesmo o indesejado curso das coisas.
É esta sua satisfação, sentado na cadeira do poder que ocupa, o verdadeiro motivo da minha indignação, quando o avalio como responsável político. Estaria ao seu lado se o Sr. Ministro da Administração Interna me desse e nos desse motivos para acreditar que era um reformador frustrado, incapaz de vencer os corporativismos instalados na justiça e na segurança. Mas a satisfação com o que existe, limitando-se a afectar mais meios a uma estrutura que até parece estar errada, confirma que, do Sr. Ministro da Administração Interna, não se pode esperar mais do que o já visto: sai todos os dias para a pesca e todos os dias volta sem peixe!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, para quê ocupar o poder? Espero que não me responda, como é seu vício diagnosticado, comparando o que faz agora com o que foi feito, noutras circunstâncias e noutras condições, por governos de responsabilidade do PSD. O tempo passado, de três anos, já não ajuda. Mas, ainda mais. Desde logo, esse tipo de comentário não tem validade, pela razão simples mas objectiva de, que era bem diferente a vontade de reforma, a vontade de mudar, como foi bem diferente, em comparação com o que hoje se vê, a concretização das reformas e das mudanças dos governos de então em relação ao que se vê, se sente e existe hoje. Mas também porque, com esse tipo de resposta, V. Ex.a viola o respeito pela essência da alternância democrática. Quem se apresenta como alternativa, é para fazer melhor; não é para fazer o mesmo ou pior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De V. Ex.a se poderá dizer que conquistou o poder para fazer pior, e a satisfação com que o faz
I SÉRIE - NÚMERO 22 752revela bem a sua noção de responsabilidade política e a ideia de que tem de trabalhar muito para poder vestir o hábito de Ministro da Administração Interna.
(O Orador reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber se o Sr. Ministro da Administração Interna deu alguma informação à Mesa sobre as razões dá sua ausência durante o debate que está a ser feito sobre uma matéria da respectiva área, exactamente sobre segurança, precisamente quando falava o representante do maior partido da oposição. E, se não houve nenhuma informação do Sr. Ministro sobre essa ausência, gostaria de saber se era possível aos serviços, quiçá com a ajuda dos agentes da autoridade, localizar o Sr. Ministro no Palácio...Risos.... para a sua presença ser assegurada no prosseguimento deste debate.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ou, em alternativa, se seria possível vir o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares fazer um protesto pela falta do Sr. Ministro da Administração Interna!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, a Mesa não recebeu qualquer informação sobre a presente situação do Sr. Ministro da Administração Interna. É a resposta que posso dar.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Armando Vara): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Administração Interna acaba de entrar no Hemiciclo, o que tornaria indispensável esta minha observação, mas gostaria de lamentar que o Sr. Deputado não saiba aquilo que é natural em qualquer Ministério: é que há uma ordem de responsabilidades chamemos-lhe assim...Vozes do PSD: - Por isso mesmo!O Orador: - O Sr. Ministro saiu mas deixou aqui os seus dois Secretários de Estado. Aproveito para dizer que não senti qualquer necessidade de fazer qualquer observação à intervenção do Sr. Deputado por razões facilmente compreensíveis, não só pelo seu grupo parlamentar mas pela generalidade dos Deputados que ouviram.Vozes do PSD: - Onde está o Ministro António Cos-O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Mesa não captou qual era a mensagem dirigida à Mesa na interpelação do Sr. Secretário de Estado, pelo que não pode responder.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Vou fazer o mesmo que fez o Sr. Ministro! Só que eu aviso!O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a Assembleia da República discute hoje uma interpelação sobre Segurança Interna apresentada pelo CDS-PP num momento em que ainda estão presentes os ecos da discussão, na generalidade, do Orçamento de Estado para 1999.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Sr. Ministro da Administração Interna agora está presente! Só gosta de ouvir «a voz do dono»!O Orador: - Foram discussões que demonstraram, de forma inequívoca, que a oposição de direita está sem argumentos que a credibilizem como alternativa. Diríamos, até, que surpreendeu a força e a determinação com que o Governo se apresentou para enfrentar a sempre difícil batalha que é a discussão do Orçamento de Estado. A justeza dos objectivos e a determinação em os alcançar, balizada por princípios de equidade e de justiça social, são razões suficientes para garantir o sucesso de uma política ou, pelo menos, para não deixar alternativa com credibilidade.
É neste quadro que, mais uma vez, a Assembleia da República é chamada a debater as questões da segurança, indiscutivelmente um assunto importante, porque são importantes todos os assuntos que dizem respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos e a segurança é um desses direitos. A importância deste assunto parece, no entanto, ser tratada pela oposição de uma forma que tem menos a ver com o seu interesse específico e com a forma e os modelos a adoptar e, eventualmente, a corrigir, e mais com a luta partidária que, embora legítima, procura instrumentalizar um problema que mereceria mais consideração por parte da oposição.
Não sendo original, nesta legislatura, uma interpelação ao Governo sobre questões de segurança ela reveste, neste caso, uma curiosidade que corresponde a uma divisão de tarefas entre o PSD e o PP. Em Maio de 1996, o PSD fez uma interpelação sobre a «Autoridade do Estado» baseada fundamentalmente nas questões de segurança; a 9 de Outubro desse mesmo ano, no início da sessão legislativa, agendou outra interpelação sobre o «Aumento da Insegurança e da Criminalidade»; a 8 de Outubro de 1997, no início de nova sessão legislativa, novo agendamento sobre a «Insegurança e a Criminalidade»; e agora, mais uma vez no início da sessão legislativa, nova interpelação sobre «Segurança Interna». A curiosidade é que desta vez, talvez como mais um ensaio para a nova AD, a tarefa coube ao PP. Ainda outra curiosidade, se me permitem os Srs. Deputados e o Sr. Deputado Jorge Ferreira, é o facto de serem os «monteiristas» os interpelantes! Será uma maldade? Ou é a oportunidade de colocar em evidência a má política de Segurança Interna enquanto o PSD foi governo?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Será que são estas, e só estas, as questões que determinam a oposição de direita na sua afirmação como alternativa? Será que a oposição de direita po-
19 DE NOVEMBRO DE 1998 753derá afirmar, sem corar, que quando esteve no poder fez mais pela segurança do que o Governo do PS está a fazer? Terá a direita propostas concretas que eliminarão definitivamente as questões da criminalidade? Terá a solução para o problema da droga que é como sabemos a grande responsável pela maioria da criminalidade, apesar de considerarmos (todos consideram!) que a droga é mais uma questão de saúde do que uma questão de polícia? Não acredito. Se tivessem a solução mágica, ou já a tinham aplicado quando foram governo, ou agora o seu patriotismo impunha-se na ajuda ao governo, nesta luta que é de todos e que, decididamente, não é ela que separa os diferentes projectos políticos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Queremos deixar muito claro, para que não restem dúvidas, que consideramos que os problemas da segurança são de grande importância e procuraremos abordá-los sempre como questões de relevante interesse nacional, e por isso, da nossa parte, o seu tratamento será feito com a maior seriedade política recusando a sua instrumentalização partidária.
O objectivo do combate à insegurança e à criminalidade não divide os diferentes projectos políticos; a diferença pode estar na forma e no método desse combate, que não é fácil, e nós escolhemos a forma e o método que privilegia o equilíbrio entre a responsabilidade do Estado em garantir a liberdade dos cidadãos e, simultaneamente, a sua segurança, sem ofensa dos direitos fundamentais.
Os portugueses sabem que este Governo tem feito tudo ou quase tudo o que é possível fazer para criar as melhores condições de segurança aos cidadãos e não se lhes reconhece, perdoem-me os Srs. Deputados do PSD e do PP, autoridade política para questionarem o Governo PS sobre o seu esforço e dedicação à causa da segurança.
O povo português sabe reconhecer onde estão os méritos globais das iniciativas, mesmo quando discorda pontualmente de uma ou de outra solução, assim como também sabe distinguir onde está a demagogia e onde está a crítica fácil sem qualquer proposta de solução, e penaliza aqueles que se recusam a participar das soluções para os problemas que todos temos de enfrentar.
Até os menos atentos não ignoram que é a falta de argumentos para critiçar os indicadores macro-económicos, cuja boa gestão tem sido reconhecida por todos os quadrantes políticos e por todos os observadores nacionais e internacionais, a razão de ser destas interpelações, extrapolando pequenos casos de insegurança para as grandes questões da segurança e da criminalidade e daí para a questão magna da autoridade do Estado.
Desde que o Partido Socialista assumiu responsabilidades governativas, no quadro do Programa do Governo e nos termos das Grandes Opções dos Planos Anuais e do Orçamento do Estado, que têm vindo a ser concretizadas as medidas necessárias ao aumento da segurança dos cidadãos e às condições em que essa segurança deve ser garantida.
Ainda na semana passada, aquando da discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1999, tive oportunidade de referir que, no âmbito da Administração Interna e durante esta legislatura, o Orçamento subiu 22,4%, com uma orientação que privilegiou a questão específica da segurança e as condições do funcionamento das forças e serviços de segurança.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E este ano?!O Orador: - No total, a segurança interna subiu 17,4%; o pessoal 22%; no PIDDAC o aumento foi de 85,7%,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lá por estar no PIDDAC não quer dizer nada!O Orador: - ... com um valor total na legislatura de cerca de 36 milhões de contos, encontrando-se programado para os próximos dois anos mais cerca de 55 milhões de contos.
Na proposta do Orçamento do Estado para 1999, em fase de discussão na especialidade, verificamos que os investimentos registam um aumento de 22,4% relativamente à estimativa de execução de 1998 e deste total cerca de 10 milhões de contos são destinados a programas na área de segurança e ordem públicas, centrando a sua aplicação fundamentalmente nas instalações, modernização e informatização, bem como em redes de transmissão, prevenção e segurança rodoviária.
O investimento global das duas forças de segurança, considerando as cerca de 120 obras e toda a gama de material e equipamento adquirido, representa um esforço, nesta legislatura, superior a 70 milhões de contos.
Mas um outro investimento não menos importante é aquele que é destinado à formação das forças e serviços de segurança, contribuindo quer para o reforço quer para a renovação do contingente, com reflexos na qualidade técnica e cívica dos agentes, que todos, já hoje, podem comprovar.
Quanto à formação de novos agentes, verificamos que foram formados, em 1996/97, na PSP 3078 e na GNR 2793 e, em 1998, na PSP 1230 e na GNR 1250, o que totaliza, numa legislatura, 8351; no mesmo período saíram da PSP e da GNR 1725 e 1189 agentes, respectivamente, o que vai garantir, no fim da presente legislatura, um saldo líquido de mais de 5000 agentes de segurança.
Pela primeira vez nesta década, a política de formação de novos agentes permitirá obter saldos anuais líquidos positivos, calculados pela diferença entre os números de novas admissões e o número de saídas. Este reforço de formação está a ser acompanhado por importantes melhorias nas instalações dos estabelecimentos de ensino na GNR e na PSP, a par da introdução das alterações nos curricula e no desenvolvimento de um programa inédito de formação contínua à distância, envolvendo a totalidade dos efectivos das duas forças de segurança.
Das comparações destas várias rubricas resulta uma considerável diferença em termos de importância concedida à modernização das forças de segurança, à política de modernização das condições operacionais e à política de recursos humanos.
Mas o Governo não se tem limitado a este tipo de investimentos. Muitas outras acções têm sido desenvolvidas, como seja a adopção de medidas de ajustamento e reforço dos dispositivos territoriais, proximidade e funcionalidade da resposta policial; lançamento de programa específico de policiamento dirigido a sectores de especial vulnerabilidade; e introdução de soluções tendentes à melhoria da coordenação das forças policiais.
É também neste quadro que o Conselho de Ministros, na sua reunião de 13 de Novembro de 1998, aprovou uma proposta de lei que estabelece o regime e a forma de criação de polícias municipais e que, de acordo com o n.o 3
I SÉRIE-NÚMERO 22 754do artigo 237.o da Constituição, após a última revisão constitucional, refere que «as polícias municipais cooperam na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais».
Esta medida constitui uma actualização do modelo policial português, já que visa acentuar, de forma notária, o aumento da proximidade entre o agente e o cidadão, por forma a permitir, nas diversas localidades, um clima imediato de segurança e de protecção cada vez mais efectivo.
Tem sido igualmente preocupação fundamental do Governo a formação pedagógica e cívica dos agentes de segurança, de forma a garantir aos cidadãos que eles estão ao seu serviço na defesa dos seus direitos e na garantia da sua própria liberdade.
Esta preocupação revelada pelo Governo desde a primeira hora teve, é justo reconhecer, a adesão da grande maioria dos quadros e dos agentes, com resultados surpreendentes. A título de exemplo, e segundo dados estatísticos do próprio Inspector-Geral da Administração Interna, que o Sr. Ministro já referiu hoje aqui, verificou-se que as queixas contra os agentes da PSP e guardas da GNR apresentadas em tribunal relativamente a maus tratos baixaram cerca de 50%o e os maus tratos no interior das esquadras praticamente deixaram de existir.
Como é fácil de ver, o maior investimento foi em infra-estruturas e em pessoal, para dar condições de maior dignidade às forças e serviços de segurança, como elemento indispensável da sua mais qualificada acção policial, operacional e cívica, e na melhoria da formação e acréscimo dos agentes, como elementos fundamentais e estruturantes de uma polícia moderna e qualificada de proximidade dos cidadãos.
As esquadras foram, como o Sr. Ministro já referiu hoje aqui também, equipadas com meios informáticos e de comunicações, faxes, computadores, fotocopiadoras e rádios emissores/receptores, considerados essenciais para o cumprimento das suas missões, uma vez que o tempo e a qualidade das respostas são hoje factores aferidores não só do cumprimento da lei, como da relação com os cidadãos.
Ainda recentemente, com idêntica preocupação, foi aprovado em Conselho de Ministros um diploma que vem permitir, com a instalação de um novo de sistemas de comunicação on fine nos postos e esquadras das forças de segurança, uma imediata difusão horizontal da informação disponível, designadamente de relevante interesse no combate a certa práticas criminais, mas também de apoio à população.
Pretende-se, ainda, proceder ao levantamento das solicitações comuns de informação apresentadas, pelos cidadãos junto das forças de segurança, por forma a permitir a criação de modelos de resposta-tipo, adequadamente informatizados e disponíveis em todos os postos e esquadras das forças de segurança.
Permite, por outro lado, a uniformização, racionalização e informatização de impressos e formulários existentes nos postos e esquadras das forças de segurança relacionados com o exercício do direito de queixa, participações criminais e outras ocorrências por parte dos cidadãos.
Ainda relativamente a investimentos com incidência directa na dignidade e qualidade da função policial, não podemos deixar de referir o que foi feito ao nível das infraestruturas e da mobilidade do serviço policial.
O cenário com que o Governo socialista se deparou era, no mínimo, considerado atentatório da dignidade da função policial, com reflexos na sua capacidade operacional.Houve, pois, necessidade de promover um programa de novas construção, para além da conservação e remodelação das existentes, que, só no acaso da PSP, totalizam 95 edifícios. As obras de conservação e remodelação foram mais de 30.
Quanto à mobilidade policial, a aquisição de novas viaturas totalizam, na legislatura, cerca de 3000 unidades, às quais há ainda a acrescentar as do Programa Escola Segura, que totalizará, a curto prazo, cerca de 300 viaturas já destinadas ao serviço do policiamento das escolas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As questões de segurança são demasiado importantes para serem objecto de guerrilhas partidárias.
Em primeiro lugar, há que ter presente que toda a política de segurança deve ter como referencial a defesa intransigente dos direitos dos cidadãos e é em funções destes mesmos valores que devem ser tomadas as medidas adequadas, de forma a garantir a sua execução.
As forças de sègurança devem ser consideradas como o instrumento fundamental dessa garantia e não podemos confundir a acção incorrecta de um agente com a própria instituição, criando um clima psicológico desvalorizador da sua acção.
É neste quadro que o Governo activou os indispensáveis mecanismos de fiscalização dos serviços e forças de segurança, de modo a garantir, por um lado, a confiança dos cidadãos e, por outro, a defesa e o prestígio das instituições.
Todos estes mecanismos são fundamentais quando falamos da autoridade do Estado, porque esta não existe em abstracto, ela tem como referência o Estado de direito democrático, baseado na lei e nos direitos dos cidadãos, em relação e em função dos quais se exerce essa autoridade e assenta em critérios de legitimidade e legalidade.
Estas referências são normas de conduta que não se confundem nem com o abuso de autoridade, nem com o autoritarismo, porque uma e outra são formas perversas de entender o verdadeiro sentido da autoridade do Estado.
Há, Srs. Deputados, efectivamente, um «antes» e um «depois» do Governo PS...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... quer na sua relação com as forças de segurança, quer no entendimento que temos da própria autoridade do Estado, ao qual não é estranho a grande prioridade que o Governo deu ao investimento na área da segurança, à política de proximidade das forças de segurança aos cidadãos e ao reforço da confiança mútua, como condições indispensáveis a uma melhor segurança num mundo que se apresenta se não mais violento pelo menos com novas formas de violência, o que parece ser uma característica dos países mais desenvolvidos.
Apesar de todo este esforço, que é já por si reflexo de uma grande preocupação, não nos podemos considerar satisfeitos, porque o combate à criminalidade é um combate de todos os dias, que tem de se confrontar permanentemente com novas e mais sofisticadas formas de crime.
Neste quadro, é igualmente desajustado utilizar, sem critério, as estatísticas, porque podem conduzir a situações ilusórias que não ajudam no combate ao crime. A este propósito, basta recordar, para uma maior compreensão, as mudanças na classificação e agrupamentos de crimes, bem como as alterações legislativas que passaram, por exemplo, a criminalizar infracções como a condução sem habi-
19 DE NOVEMBRO DE 1998 755litação ou o caso de um acidente de viação com, por exemplo, três mortos ou três feridos, o que implica o registo de três ocorrências e, eventualmente, de três crimes.
A demagogia, por um lado, e a mistificação, por outro, não ajudam nem o Governo nem a oposição na luta, que é de todos, contra a criminalidade, na defesa da segurança e da liberdade dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por último, quero aproveitar esta oportunidade para manifestar não só o meu respeito mas também a profunda admiração pelo trabalho e dedicação à causa pública dos elementos das forças e serviços de segurança.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!O Orador: - Todos nós sabemos que diariamente arriscam a vida na defesa da nossa segurança e liberdade. E, se me permitem, gostaria, a título de homenagem, de citar o exemplo apresentado pelo General ComandanteGeral da Guarda Nacional Republicana, no Seminário Internacional sobre Direitos Humanos e Eficácia Policial, realizado no início deste mês, em Lisboa, e promovido pela Inspecção-Geral da Administração Interna.
Neste exemplo, o Sr. Comandante abordava a questão de um simples acto (do ponto de vista policial) da identificação de um suspeito, em que se podem materializar as mais relevantes questões sobre cidadania e conflitualidade entre os direitos fundamentais e a segurança.
Recentemente - dizia o Sr. General - cum militar da Guarda, a algumas dezenas de quilómetros da prática de um assalto à mão armada, aborda um indivíduo, solicitando-lhe a respectiva identificação. Não podendo satisfazer o pedido, o referido indivíduo é conduzido à viatura da Guarda e, posteriormente, àquele que dizia ser o seu local de trabalho e onde estariam os seus documentos de identificação, facto que não se confirma.
Motivo para identificação só pode ser por fundada suspeita;
Continua o Comandante: una investigação criminal, além dos aspectos científicos e técnicos, existe também um factor importante a que, por simplificação de linguagem, designamos por intuição policial».
Neste caso em concreto, a identificação e a suspeita tinham essa tal intuição policial; se as suspeitas se confirmassem estaria justificada a acção policial, mas, se as suspeitas não se confirmarem, o agente poderia estar em apuros por poder ser invocado pelo cidadão objecto da intuição policial que tinha sido violado o direito à livre circulação, corolário do direito à liberdade ou, mesmo, ter sido violado o direito à dignidade.
Recordo a este propósito que, num Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo n.o 126/96, em situação semelhante (ainda que agravada pelo uso de algemas), um agepte policial foi condenado por sequestro.
Parece, pois, haver uma disfunção, que, apesar de tudo, pode e deve ser minimizada, entre a dimensão do enquadramento jurídico, no que se refere, em especial, à tutela dos direitos, liberdades e garantias do cidadão, e a realidade ao nível das forças de segurança e mesmo do sistema policial.
Neste sentido, é necessário um equilíbrio entre os valores da liberdade e da segurança, procurando que a segurança dos cidadãos seja garantida sem ferir o exercício dos seus direitos.Acresce ainda que a polícia, no exercício das suas actividades, tem de recorrer a maior parte das vezes a um mínimo de autoridade e todos nós sabemos que a introdução do conceito de autoridade cria uma dificuldade acrescida nesse equilíbrio, na medida em que o «excesso da liberdade fere a autoridade e o excesso de autoridade elimina a liberdade».
No caso que estamos a descrever optaram os agentes de segurança por não procederem à revista pessoal do indivíduo «suspeito», porque não estavam reunidas todas as condições legais para a sua execução. Todas as diligências efectuadas pela Guarda, ao abrigo do Código do Processo Penal, foram, pois, conduzidas em condições de risco extremo para os agentes de segurança; o indivíduo que se procurava identificar estava armado com uma pistola de guerra, que usou, matando o militar. Neste caso, o 2.o Sargento Mota, Comandante do posto de Alenquer.
Esta situação real é um exemplo paradigmático da interrogação que todos nós temos e que é a seguinte: como
garantir um mínimo/máximo de segurança e eficácia policial sem ferir os direitos dos cidadãos?
Neste caso concreto, se se tivesse efectuado a revista e tivesse sido encontrada a arma, estava demonstrada a fundada suspeita e justificada a acção policial, mas, se, ao contrário, não tivesse sido encontrada a arma, estaríamos, eventualmente, na presença de uma acção policial excessiva e violadora dos direitos humanos.
Numa outra vertente, que é o reflexo público de todo este problema, como é que teria sido veiculado para a sociedade este grave incidente, exactamente no mesmo quadro, se só por mero acaso tivesse morrido um suspeito? É que, além do militar, da troca de tiros que se seguiu, morreu também um dos suspeitos!
Apesar das dificuldades, é este o quadro jurídico e ético da actuação das forças de segurança e terão de, valorizando permanentemente as suas competências, encontrar óS mecanismos adequados que permitam ultrapassar essas dificuldades, enquanto esperam que a sociedade, na crítica mas também no respeito pelo seu trabalho, seja um importante instrumento da sua própria eficácia.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É nosso dever tudo fazer para, na defesa da liberdade, garantir a segurança dos cidadãos. Devemos, com humildade, analisar a evolução da insegurança, estudar e combater as suas causas e limitar as suas consequências. Todos os contributos, venham de onde vierem, devem ser ponderados, desde que se enquadrem na filosofia política subjacente a um Estado de direito democrático.
Há, infelizmente e de uma forma persistente, razões que explicam a evolução da criminalidade, como seja a dificuldade do combate ao tráfico de droga, que é responsável, em Portugal, por cerca de 80% dos crimes, reconhecendo, no entanto, que é um combate difícil, não isolado e que requer medidas globais e coordenação internacional.
Mas, apesar de difícil, o Governo não tem deixado cair os braços, antes tem procurado por todos os meios combater esta verdadeira chaga social e, nesse sentido, por iniciativa do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, foi constituída, a 16 de Fevereiro de 1998, uma Comissão de Estudo, com o objectivo de propor ao Governo linhas de acção susceptíveis de o auxiliar na formulação de uma
I SÉRIE-NÚMERO 22 756estratégia global de intervenção na área das drogas e da toxicodependência.
Esta Comissão, integrada por reputados especialistas de formação diversa e trabalhando em diversos contextos, apresentou um relatório ao Governo intitulado «Estratégia Nacional da Luta Contra a Droga».
Na sequência deste relatório, o Conselho de Ministros, já na sua reunião de 5 de Novembro - e recordo que a Comissão foi constituída em Fevereiro de 1998 -, aprovou um conjunto de diplomas na área de prevenção e tratamento da toxicodependência e da reinserção social dos toxicodependentes, tais como: resolução que cria o Programa Vida-Emprego, destinado a apoiar a reinserção sócio-profissional dos ex-toxicodependentes; decreto-lei que prevê o quadro jurídico de apoio às instituições privadas na área do tratamento e da reinserção social dos toxicodependentes; decreto regulamentar que regula o licenciamento e a actividade de fiscalização do exercício das unidades privadas que actuem na área da toxicodependência, definindo os respectivos requisitos em matéria de instalação, organização e funcionamento: e decreto-lei que cria o Instituto Português da Droga e da Toxicodependência.
No âmbito da prevenção e do tráfico da droga, segundo os últimos dados estatísticos, ainda provisórios, o número de apreensões de droga registado no 2.o trimestre de 1998 foi superior ao do trimestre homólogo de 1997 em 4,4%, mas inferior ao l.o trimestre de 1998 em 15,4%.
Por outro lado, o número de indivíduos identificados no 2.a trimestre de 1998 foi igualmente superior ao do trimestre homólogo de 1997 em 16,2%, mas inferior ao l.o trimestre de 1998 em 7,9%.
Mas, Srs. Deputados, não penso que seja possível, sem demagogia, atribuir a este Governo, no quadro já descri-
to, qualquer responsabilidade na evolução da criminalidade,
nem às forças de segurança qualquer negligência no combate ao crime.
Uma atitude politicamente responsável não deve utilizar as questões da segurança e da criminalidade como factores de divisão entre as forças políticas, antes, pelo contrário, devemos todos unir esforços num combate que tem muitas origens e que se apresenta nas sociedades modernas e democráticas como um elemento desagregador que atenta contra todos os cidadãos, independentemente dos partidos políticos e das ideologias.
É neste contexto e neste quadro que se tem de afirmar o Estado de direito democrático e que se tem de exercer a autoridade do Estado, sem nunca pôr em causa os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta interpelação ao Governo, realizada passados mais de três anos sobre o início de funções do actual Governo, é mais uma oportunidade para reflectirmos sobre a real situação de segurança dos cidadãos, de acordo com os dados conhecidos e perceptíveis, e sobre as medidas tomadas pelo Governo em matéria de segurança interna.
A verdade é que, feito e refeito o diagnóstico sobre as consequências negativas da política de segurança interna dos anteriores governos e, particularmente, sobre ofalhanço das políticas de concentração de efectivos policiais, que ficou conhecida como a política das super-esquadras, chegámos ao último ano da legislatura sem que exista ainda uma definição clara da política de segurança interna deste Governo e confrontados com uma situação em matéria de segurança pública que está muito longe de ser satisfatória.
É certo que a visibilidade mediática da insegurança dos cidadãos não é hoje tão intensa como foi há quatro ou cinco anos atrás, em determinados períodos, mas a verdade é que não há factos nem estatísticas que comprovem ou permitam sequer supor uma realidade substancialmente diferente.
Pelo contrário: bastará ouvir as populações, os comerciantes ou os autarcas das áreas metropolitanas; bastará contactar os responsáveis e os efectivos das torças de segurança, como ainda ontem tivemos oportunidade de fazer, visitando o Comando da Divisão da Amadora da PSP; bastará prestar atenção a algumas notícias que, apesar de tudo, vão aparecendo, para se ficar com a noção clara de que os problemas de segurança das populações não desapareceram nem sequer se atenuaram de forma significativa. Longe disso!
Apesar do triunfalismo dos sucessivos anúncios de viaturas, efectivos e investimentos por parte do Sr. Ministro da Administração Interna e sem negar que o investimento feito nessa área, nos últimos três anos, foi maior do que o que havia sido feito nos anos anteriores, o que não podia deixar de ser feito, sob pena de paralisia das próprias forças de segurança, a verdade é que, nos grandes centros urbanos, os cidadãos continuam a recear sair de casa à noite; continuam a ver o respectivo quotidiano marcado pelos frequentes assaltos a pessoas em qualquer hora e local; continuam a ter notícia de roubos de veículos em grande número, de assaltos a residências e a estabelecimentos com uma frequência inquietante;- e continuam a assistir à impunidade com que o tráfico de droga se processa, às claras, a qualquer hora e em locais geralmente conhecidos.
Importa, evidentemente, registar a preocupação frequentemente manifestada pelo Governo quanto à necessidade de assegurar a proximidade entre a polícia e os cidadãos; quanto à necessidade de libertar as polícias de funções não policiais; quanto à utilização de corpos especiais em tarefas normais de policiamento; quanto ao reconhecimento do direito dos profissionais da PSP à constituição do seu sindicato; ou quanto à redefinição do estatuto disciplinar da GNR.
Mas o que é facto é que, depois de ter perdido anos, enredado nas suas próprias contradições, indefinições e indecisões quanto à política de segurança interna a seguir, o actual Governo ainda não pôs em prática medidas indispensáveis à modernização das forças de segurança.
Medidas essas que têm de passar não apenas pelo reforço dos efectivos, pela modernização e reforço dos equipamentos e pelo aumento e melhoria das instalações, por forma a garantir condições para um policiamento de proximidade e condições dignas de trabalho e de atendimento nas esquadras e postos, tudo isso é de extrema importância, mas a modernização das forças de segurança passa também, e de forma decisiva, pela alteração do seu estatuto, pela eliminação de qualquer ambiguidade quanto ao estatuto civil da PSP, pela alteração da natureza da GNR, pondo fim ao seu estatuto de corpo militar, pela garantia de direitos profissionais e cívicos dos profissionais das forças de segurança, pela abolição de um regime discipli-
19 DE NOVEMBRO DE 1998 757nar retrógrado e inconstitucional, como o que ainda existe na GNR, pelo respeito da legalidade e pela correcção no relacionamento com os cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Importa aproximar os polícias dos cidadãos. Em proximidade física, evidentemente, através de uma distribuição suficiente e equilibrada de esquadras e postos policiais e da presença de polícias nas ruas, mas também em proximidade de direitos, pondo termo a uma situação absurda em que aqueles que têm por função assegurar os direitos dos outros cidadãos se vêem privados de directos elementares como cidadãos e como trabalhadores que são.
Nesta matéria, falta em medidas concretas o que abunda em discursos. Nunca entrou nesta Assembleia a prometida proposta de lei de orientação da política de segurança interna; não entrou ainda qualquer proposta de lei quanto ao sindicato dos profissionais da PSP; não entrou ainda qualquer proposta de lei destinada a substituir o estatuto dos profissionais da PSP, que consta da Lei Orgânica de 1994, ou a consagrar a existência de um código deontológico para o relacionamento entre os polícias e os cidadãos; não entrou qualquer proposta de lei destinada a alterar a natureza e estatuto da GNR, nem a definir um horário de trabalho para os seus profissionais ou a alterar o tão justamente contestado regime disciplinar.
Na única proposta de lei que apresentou, até à data, sobre estas matérias - a de Lei Orgânica da PSP -, o Governo afirma no respectivo preâmbulo que «com esta lei orgânica da PSP, trilha-se o caminho de uma polícia moderna em que os desafios de segurança interna são assumidos por civis, numa clara separação entre as áreas da segurança interna e da defesa nacional. Esta como aquela responsabilizam toda a sociedade, sendo que os agentes visíveis de uma e de outra se integram em estruturas de natureza diferente em vista da diversidade de fins. Sendo os fins da actuação da polícia, no contexto da segurança interna, o de prevenção e combate a comportamentos criminais, numa interpenetração com as comunidades locais que servem, tais comportamentos são mais facilmente alcançáveis num serviço de natureza civil, sem as restrições que as funções de natureza militar impõem. É este, de resto, o caminho que está a ser percorrido por todos os países desenvolvidos, sendo que, nalguns, a função policial é já exclusivamente prosseguida por organizações de natureza civil».
Sendo este o caminho percorrido em todos os países desenvolvidos e sendo os fins da actuação da polícia mais facilmente alcançáveis num serviço de natureza civil, factos que temos por incontestáveis, não compreendemos por que razão uma força de segurança, a GNR, há-de manter uma natureza militar, dificultando o alcance dos seus próprios fins e contribuindo para afastar Portugal do caminho percorrido em todos os países desenvolvidos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se as missões, tanto da PSP como da GNR, consistem em defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, sendo a sua área de actuação delimitada não em função da matéria mas em função das áreas geográficas de actuação, não há qualquer razão para que os profissionais da GNR continuem a ser tratados como polícias de segunda,sujeitos a condições desumanas de prestação de trabalho e a medidas inconstitucionais de prisão disciplinar aplicadas por decisão de superiores hierárquicos.
Assim como não se entende por que razão hão-de os portugueses que vivem nas grandes cidades ter direito a uma polícia cujo modelo segue o caminho percorrido em todos os países desenvolvidos, ficando os portugueses que vivem fora das grandes cidades a ter de conviver com uma polícia cujo modelo segue o caminho ainda percorrido nos países não desenvolvidos.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem perguntado!
O Orador: - Estas questões, relacionadas com o estatuto das forças de segurança e do respectivo pessoal, não são questões menores, não apenas porque os polícias são cidadãos e, como tal, devem ver os seus direitos respeitados, mas também porque temos consciência de que a modernização do estatuto das forças policiais não deixará de se traduzir em melhores condições no relacionamento com os cidadãos e na consequente eficácia da actuação policial.
É uma evidência que o discurso do actual Governo difere muito do discurso dos anteriores, em matéria de segurança interna. Reconhecemos mesmo que, em algumas áreas, a diferença não se limita ao discurso e que existe uma orientação diferente, embora lentamente levada à prática. É de registar uma maior atenção ao policiamento de proximidade, pelo qual, há muitos anos, o PCP se tem vindo a bater. São de registar alguns passos positivos, constantes da proposta de Lei Orgânica da PSP, que já aqui referimos no respectivo debate. É de salientar também uma actuação da Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) com aspectos meritórios. São de registar algumas intenções anunciadas, quanto aos direitos dos profissionais de polícia, bem como algumas medidas que foram tomadas quanto ao reequipamento das forças de segurança.
Mas permanecem insuficiências e incoerências entre o discurso e a prática do Governo, que não podem ser iludidas. E, sobretudo, permanece uma realidade que não autoriza triunfalismos quanto a progressos no combate à criminalidade ou quanto aos níveis de segurança e tranquilidade das populações.
É que, entre os discursos do Sr. Ministro Jorge Coelho e a opinião das pessoas que vivem em Alfornelos, no Forte da Casa ou, mesmo, na Avenida de Roma, vai uma enorme distância, quanto ao juízo que fazem em matéria de segurança dos cidadãos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe, nesta interpelação ao Governo, analisar algumas das causas sociais da violência, da delinquência, da criminalidade e, consequentemente, da insegurança. Analisar, afinal, a causa das causas, os custos ocultos atrás dos custos contabilizados, as pessoas e as situações, antes das estatísticas e das tipificações.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
I SÉRIE-NÚMERO 22 758A Oradora: - O crime e os criminosos representam, hoje, para uma grande maioria dos portugueses, um dos mais graves problemas sociais com que o País se debate.