II SÉRIE-A — NÚMERO 120 12 III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República16 (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. A iniciativa suscita, porém, algumas dúvidas sobre o cumprimento do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, que estabelece que «não são admitidos projetos e propostas de lei ou propostas de alteração que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados». Assinala-se, a este respeito, o artigo 2.o da iniciativa, que determina que «no prazo de 30 dias, o Governo inicia negociação com as estruturas sindicais para a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (...)». Tal disposição, parece consubstanciar uma injunção dirigida ao Governo, de caráter juridicamente vinculativo e poderá suscitar dúvidas relativamente ao respeito pelo princípio da separação de poderes, subjacente ao princípio do Estado de direito democrático e previsto nos artigos 2.o e 111.o da Constituição. Com efeito, o início de um processo negocial com as estruturas sindicais parece ser um ato de natureza administrativa que envolve uma margem de discricionariedade ou um juízo de oportunidade por parte do órgão de soberania que o pratica. A fixação de um prazo vinculativo para aquele efeito poderá, assim, ser suscetível de interferir com a autonomia do Governo no exercício da sua competência administrativa (artigo 199.o da Constituição). Neste sentido, Gomes Canotilho e Vital Moreira17 escrevem que «as relações do Governo com a Assembleia da República são relações de autonomia e de prestação de contas e de responsabilidade; não são relações de subordinação hierárquica ou de superintendência, pelo que não pode o Governo ser vinculado a exercer o seu poder regulamentar (ou legislativo) por instruções ou injunções da Assembleia da República». Sobre questão semelhante à colocada pela presente iniciativa incidiu o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 214/201118, onde se refere que «o início de um procedimento negocial é matéria de natureza administrativa uma vez que envolve juízos de mérito e de oportunidade. Admitir-se-ia, em tese, a previsão legislativa de um prazo para a aprovação do quadro regulamentar. Já mais duvidosa é a imposição de um prazo para dar início e concluir os mecanismos negociais sobre os quais só à Administração cabe decidir» e que «a decisão sobre o se e o quando da iniciativa de desencadear negociações com vista à alteração do ordenamento – com as associações sindicais ou com outros portadores de interesses que devam participar – é uma opção política que um órgão de soberania não pode impor ao outro, mesmo nos espaços onde ambos concorram no poder de regulação emergente, seja este equiordenado (lei-decreto-lei) seja escalonado (acto legislativo-acto regulamentar).» Naturalmente, a análise do cumprimento das normas constitucionais em causa caberá, em concreto, à comissão competente. Assim, apesar de as normas acima referidas poderem suscitar tais dúvidas, como ficou também referido na nota de admissibilidade, as mesmas são suscetíveis de serem eliminadas ou modificadas em sede de apreciação na especialidade, pelo que não inviabilizam, como tal, a discussão da iniciativa. Por outro lado, relativamente ao cumprimento do limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, designado habitualmente como «lei-travão», assinalamos que, ao prever a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos  16 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República. 17 CANOTILHO, J.J Gomes e MOREIRA, Vital, Constituição da República Portuguesa Anotada, II vol., 4.a ed., Coimbra Editora, p. 415 18 Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 214/2011