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26 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009solicita-se ao Governo que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, informe com urgência: 1. Quando é que a Administração Fiscal Alemã informou, ao abrigo daquele procedimento automático, a Administração Fiscal Portuguesa? 2. Os portugueses envolvidos são pessoas individuais ou estão também envolvidas entidades colectivas? 3. Qual é a estimativa global do prejuízo fiscal para o Estado Português? Palácio de São Bento, 2 de Julho de 2009.
27 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Assunto: Nova mortandade de peixe no Alviela Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional О triste fado do rio Alviela continua, infelizmente, a castigar as populações ribeirinhas e a roubar-lhes o fundamentai direito a viver na sua terra com ambiente sadio, qualidade de vida e oportunidades de desenvolvimento ambientalmente sustentável aproveitando o potencial jacente na bacia do Alviela, que tarda, há demasiados anos a converter-se de passivo negativo em activo positivo ambiental, Foi mais uma vez denunciado pelas populações e pelo Presidente da Junta de Freguesia de Vaqueiros uma nova mortandade de peixe no rio Alviela, entre "carpas e barbos", alguns de dimensão considerável, a qual, provavelmente, conhecendo o historial dum dos rios mais castigados no nosso país por descargas poluentes, terá sido causada por mais um crime ecológico.São conhecidas as promessas de investimento que o Governo veio agora, em final de legislatura (à semelhança de outros finais de legislaturas), fazer para resolução do "cancro" do Alviela, designadamente em relação ao sistema de saneamento e ETAR de Alcanena.Contudo, tal não pode servir de pretexto para se deixar de fiscalizar, vigiar, prevenir e tentar apurar em concreto quais as fontes poluidoras em cada momento, cumprindo a lei, penalizando os responsáveis que, de crime em crime, quase nunca são publica ou explicitamente conhecidos e adequadamente sancionados.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito a V. Ex.a,  Sr.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3009/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
28 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Presidente, que envie a presente pergunta ao Governo para que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Qual foi/será a actuação da ARH do Tejo face a mais uma mortandade de peixe no Alviela a fim de recolher amostras, fazer análises, apurar as causas da mesma e encontrar os responsáveis? 2. Qual o papel do SEPNA/GNR nesse processo? 3. Que medidas serão/foram tomadas para limpar o rio do peixe morto e tentar melhorar a qualidade da água a curto prazo no Alviela depois de mais este lamentável episódio? 4. Que explicações, em sinal mínimo de respeito, serão/foram dadas às populações e autarcas ribeirinhos em relação a mais esta mortandade? Palácio de S. Benio, 2 de Julho de  2009.
29 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Assunto: Atribuição de uma VMER nova ao Hospital do Espírito Santo, EPE,                 no Alentejo. Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que o Alentejo ė marcado pela interioridade mas simultaneamente em pleno processo de requalificação e modernização das suas estruturas e serviços de saúde, em particular, do Hospital do Espírito Santo, EPE.Considerando que, conforme acordado pelo Presidente do INEM à data de início de funcionamento da estrutura da VMER instalada no Hospital do Espírito Santo, EPE, existe a expectativa de atribuição de uma viatura nova.Considerando o esforço dos tripulantes da VMER na manutenção das viaturas que lhes têm sido atribuídas, e atendendo a que até à data não se têm registado quaisquer acidentes que tenham provocado danos nas viaturas da estrutura da VMER de Évora mas sobretudo, considerando que já é uma das poucas equipas a quem ainda não foi atribuída uma viatura nova que potencie a eficácia desta resposta.E considerando que as respostas, para serem eficazes, devem ter um âmbito territorializado de forma a responderem às necessidades reais de cada região.- Qual é meta definida para atribuição de uma VMER nova adaptada às características do território a cobrir, mais especificamente uma viatura com capacidade de acesso a zonas com rodovias muito difíceis, mais concretamente uma viatura todo o terreno? Palácio de São Bento, 2 Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3010/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
30 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Assunto: Nó de ligação do Município de Anadia à Auto-Estrada do Norte (A1).Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.A reivindicação de um nó de ligação do município de Anadia à Auto-Estrada do Norte (Al) terá, seguramente, mais de vinte anos.Durante todo este tempo, fomos assistindo a vários artigos na comunicação social a anunciar a sua construção. Basta referir, a título de exemplo, que em Setembro de 2006, os títulos dos jornais locais eram: "Nó na A1 vai ser uma realidade"; "Nó de acesso à auto-estrada pode estar para breve"; "Concelho está prestes a ter nó de acesso à A1".Praticamente três anos depois destas notícias, a construção do nó de ligação à A1 é o que se vê, ou seja, simplesmente não existe.Pelo meio, foi-se tomando conhecimento de reuniões de autarcas com membros do Governo, de que aparentemente nunca resultou, objectivamente, uma solução.Entretanto, foi-se ouvindo a necessidade de estudos prévios de tráfego que justifiquem a construção do nó, que não se sabe se existem ou alguma vez existiram, ou ainda qual é o ponto de situação.Importa lembrar que entre o nó da Mealhada e o de Aveiro Sul distam cerca de 30 quilómetros, quando no resto da A1 a frequência de saídas é maior, tanto para Norte como para Sul.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3011/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
31 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009A construção de um nó de ligação à A1, não só vem colmatar uma grande injustiça para com o concelho de Anadia, também servirá o concelho de Oliveira do Bairro e permitirá ainda melhorar a acessibilidade aos concelhos de Águeda, Cantanhede e Vagos.Esta fundamental ligação à A1 permitirá ao Concelho de Anadia e aos concelhos vizinhos que mais empresas se instalem na Região. Penso que não restam dúvidas que as acessibilidades são hoje um factor crucial para atrair investimentos, criar riqueza, promover emprego e assim acelerar o progresso e desenvolvimento das nossas terras.No caso concreto do concelho de Anadia, também não ficam dúvidas que as zonas industriais de Amoreira da Gândara e do Paraimo podem expandir-se e dar um salto qualitativo com a existência de um nó de ligação à A1.Não será ainda exagerado afirmar que esta ligação é vital para o concelho de Anadia e para a Região. Nesta época de globalização, uma ligação rápida a outros pontos do País e à Europa traduz-se numa mais-valia para o desenvolvimento comercial e industrial.Além disso, o subscritor não pode deixar de referir que a construção deste nó de ligação foi uma promessa eleitoral do PS. Foi uma promessa dos Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de por Aveiro. Uma promessa socialista que, novamente, não passou de um mero anúncio de campanha, de propaganda e marketing político.Deste modo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem o Deputado abaixo-assinado, requerer ao Governo, através do Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Governo conhecimento da reivindicação das gentes de Anadia para a existência de um nó de ligação à A1 ? 2 - Não considera o Governo que a existência desta ligação à A1 vem colmatar uma grande injustiça de que o concelho de Anadia é vítima? 3 - Como se propõe o Governo satisfazer esta reivindicação dos anadienses e dos bairradinos? 4 -  O Governo não é da opinião que a existência deste nó de ligação à A1 contribuirá para atrair investimentos, criar riqueza, promover emprego e assim acelerar o progresso e desenvolvimento das terras que podem beneficiar desta importante acessibilidade?
32 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 20095 - O Governo efectuou, mandou efectuar ou tem em sua posse algum estudo prévio de tráfego? Em caso afirmativo, quais as suas conclusões? 6 - Nas reuniões com os autarcas da Região da Bairrada alguma vez o Governo assumiu a construção desta acessibilidade à A1? Que garantias deu o Governo a esses autarcas? 7 - Pensa o Governo construir uma ligação do município de Anadia à A1 ? 8 - Em caso afirmativo, quando o pensa fazer? Quando iniciam as obras e quando entrará ao serviço das populações? Palácio de São Bento, 3 de Julho de 2009.
33 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Assunto: Via Estruturante Arouca/Santa Maria da Feira Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Há décadas que o concelho de Arouca pugna por um acesso digno, que permita uma ligação segura, rápida e confortável ao litoral. Tal via assumir-se-ia como alternativa às actuais EN 224 e EN 326, e é apelidada pelos arouquenses como «Via Estruturante», por ser, neste momento, uma obra absolutamente decisiva para o desenvolvimento de Arouca.Após várias visitas à obra e várias intervenções públicas de membros do Governo dando conta do avanço das obras desta infra-estrutura no decurso deste ano, as últimas notícias dão conta de um impasse, e as próprias forças vivas do concelho começam a antever mais um adiamento desta promessa, vital, neste momento, para o progresso daquela região.No sentido de dar conta desta profunda preocupação, a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, na última reunião ordinária, uma Moção a enviar ao Senhor Primeiro-Ministro, onde se pode 1er que o «projecto global (integrando o 1С 35 e a 2.a fase da Via Estruturante) está presentemente ultimado e pronto para ser submetido a decisão final do Governo», sendo esta «uma generalizada, antiquíssima e justíssima reivindicação dos arouquenses, dos seus representantes autárquicos e de todas as forças vivas do concelho (a que se têm associado as populações de diversas localidades e freguesias do município de Santa Maria da Feira)». Isto, numa altura em que Arouca faz parte dos territórios UNESCO, com o reconhecimento do seu Geoparque e de todo o potencial turístico que tal facto acarreta.De referir que, aquando da redacção das prioridades de desenvolvimento, no âmbito dos investimentos do QREN para a Área Metropolitana do Porto, a Junta Metropolitana dizia ser sua intenção (e, por inerência, do Governo), «articular internamente a AMP na sua rede de estradas em pontos críticos, promovendo a coesão territorial e garantindo uma acessibilidade interna mais homogénea aos centros e aos espaços de protecção ambiental,REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3012/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
34 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009nomeadamente concretizando a ligação de Arouca ao nó da Feira».Porque a primeira fase desta obra (corporizada em apenas 10 quilómetros de estrada) foi lançada em 2001, tendo sido concluída em 2005, e, depois disso, nada mais foi feito, ficando a faltar os prometidos 20 quilómetros da segunda fase, que deveria ter sido lançada a concurso até ao final de Junho último, e porque, até ao momento, as informações sobre esta matéria escasseiam, entende o deputado do PSD ao abrigo das regimentais, solicitar o esclarecimento do seguinte: - Qual o ponto de situação actual deste projecto? - Que «démarches» foram feitas até ao momento, no sentido de concretizar este objectivo? - É, de facto, intenção do Governo cumprir o prometido, ou irá abandonar a construção desta infra-estrutura decisiva para o desenvolvimento daquele concelho? Palácio de São Bento, 3 de Julho de 2009.
35 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Assunto: Venda dos edifícios militares da Torre - Serra da Estrela Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do                         Desenvolvimento Regional Foi anunciada a venda, por desafectação das funções militares (Esquadra n.o 13 do Grupo de Detecção Alerta e Conduta de Intercepção) a que estavam adstritas, entre os anos 50 e 70, das instalações da Torre - Serra da Estrela.Sem questionar neste momento a cessação do interesse militar daquelas instalações, importa acautelar diversos outros aspectos.Em primeiro lugar, importa saber qual é o destino destas infra-estruturas sobretudo tendo em conta que se situam no coração do Parque Natural da Serra da Estrela, em pleno maciço central, zona especialmente sensível e aliás carente de medidas que melhor garantam a sua preservação. É essencial que o futuro desta infra-estrutura se coadune com as exigências do Parque Natural e que não venha a ser mais um elemento de degradação das suas condições ambientais.Em segundo lugar importa lembrar que os terrenos onde estão implantadas aquelas infraestruturas pertencem aos baldios de Alvôco da Serra e Loriga, do concelho de Seia, S. Pedro, do concelho de Manteigas e Unhais da Serra do concelho da Covilhã. Desta forma, finda a posse militar os terrenos devem voltar à administração comunal a cargo dos conselhos directivos destes baldios, tal como prevê a respectiva lei.Estes terrenos estando desafectados dos fins militares que justificaram a sua posse devem voltar aos seus legítimos titulares. É evidente que a existência há várias décadas de um exclusivo para as actividades de turismo e lazer acima de determinada altitude, atribuído aREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3013/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
36 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009determinada empresa privada, não atribui lhe o direito de propriedade sobre estes terrenos.Impõe-se por todas estas razões e também por razões de transparência, que o Governo esclareça o processo anunciado de venda daquelas infra-estruturas.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V.Ex.a, ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, resposta às seguintes perguntas: - Que destino se pretende o Governo dar às infra-estruturas militares existentes na Torre? Em que condições? - Como vão ser preservadas e melhoradas as condições ambientais da zona do planalto da Torre? - Garante o Governo estarem a ser respeitados os direitos dos baldios ali existentes quanto à propriedade e usufruto dos terrenos em causa?    Palácio de S. Bento, 3 de Julho de 2009.
37 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Assunto: Venda dos edifícios militares da Torre - Serra da Estrela Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Foi anunciada a venda, por desafectação das funções militares (Esquadra п.o 13 do Grupo de Detecção Alerta e Conduta de Intercepção) a que estavam adstritas, entre os anos 50 e 70, das instalações da Torre - Serra da Estrela.Sem questionar neste momento a cessação do interesse militar daquelas instalações, importa acautelar diversos outros aspectos.Em primeiro lugar, importa saber qual é o destino destas infra-estruturas sobretudo tendo em conta que se situam no coração do Parque Natural da Serra da Estrela, em pleno maciço central, zona especialmente sensível e aliás carente de medidas que melhor garantam a sua preservação. É essencial que o futuro desta infra-estrutura se coadune com as exigências do Parque Natural e que não venha a ser mais um elemento de degradação das suas condições ambientais.Em segundo lugar, importa lembrar que os terrenos onde estão implantadas aquelas infraestruturas pertencem aos baldios de Alvôco da Serra e Loriga, do concelho de Seia, S. Pedro, do concelho de Manteigas e Unhais da Serra do concelho da Covilhã. Desta forma, finda a posse militar os terrenos devem voltar à administração comunal a cargo dos conselhos directivos destes baldios, tal como prevê a respectiva lei.Estes terrenos estando desafectados dos fins militares que justificaram a sua posse devem voltar aos seus legítimos titulares. É evidente que a existência há várias décadas de um exclusivo para as actividades de turismo e lazer acima de determinada altitude, atribuído a determinada empresa privada, não atribui lhe o direito de propriedade sobre estes terrenos.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3014/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
38 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Impõe-se por todas estas razões e também por razões de transparência, que o Governo esclareça o processo anunciado de venda daquelas infra-estruturas.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V.Ex.a, ao Ministro da Defesa Nacional, resposta às seguintes perguntas: - Que destino se pretende o governo dar às infra-estruturas militares existentes na Torre? Em que condições? - Como vão ser preservadas e melhoradas as condições ambientais da zona do planalto da Torre? - Garante o Governo estarem a ser respeitados os direitos dos baldios ali existentes quanto à propriedade e usufruto dos terrenos em causa?Glacio de S. Bento, 3 de Julho de 2009.
39 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Assunto: Irregularidades nos aumentos e transição para as novas tabelas               remuneratórias da Administração Pública Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar a denúncia de que os aumentos dos trabalhadores da Administração Pública, bem como a sua transição para as novas tabelas remuneratórias não terão sido processados nos termos da praxis sempre seguida de arredondamento às centésimas.A situação concreta, já exposta pelo trabalhador ao seu serviço, passa a citar-se: "Actualização errada do seu vencimento bruto em 2009 constante no seu talão de vencimento e nas tabelas de transição para as novas posições remuneratórias - carreiras gerais - da DGAEP: errada = 854,77 € 830,690000€ (2008) vezes (1+2,9%) de actualização de escalas salariais seria igual a 854,780010, logo o valor correcto seria de 854,78 € consistindo numa diferença desfavorável para este funcionário de 1 cêntimo de euro, que considerados muitos meses e anos de vencimentos e das suas actualizações anuais, traduzem em perda ilegal/injusta de verbas do trabalho dependente." Denuncia ainda o exponente que "não obteve o aumento mínimo de 28,00 euros resultante da alteração/transição (em substância) da posição/nível remuneratório para o seu novo nível remuneratório de 2009 (fora da Tabela remuneratória única) ao contrário do estabelecido em sede de negociação sindical e plasmado na Portaria n.o 1553-C/2008, de 31 de Dezembro", dando outros exemplos de actualizações que não foram devidamente realizadas às centésimas: "existem outras remunerações de 2009 na Tabela que são arredondadas (in)correctamente conforme o caso (in)feliz dos quadros prestigiados que as elaboraram, por exemplo: - Assistente Administrativo 683,13252 euros (683,13 correcta);REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3015/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
40 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009- Assistente Administrativo Principal 799,85199 euros (799,84 incorrecta)." Ora, importa perceber quais os critérios de arredondamento das remunerações, sendo que nuns casos ela é feita correctamente, noutros sem considerar as centésimas, prejudicando os trabalhadores que, mesmo que seja num cêntimo, aplicando-se às diversas carreiras e posições remuneratórias implicam já uma receita significativa para o Estado em detrimento dos vencimentos dos seus trabalhadores.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Finanças e da Administração Pública os seguintes esclarecimentos: - Que conhecimento tem da situação relatada? - Quais os critérios que presidiram aos diferentes arredondamentos operados na transição para as novas tabelas remuneratórias? - Está esse Ministério disposto a proceder a novo arredondamento às centésimas pagando os retroactivos correspondentes aos trabalhadores da Administração Pública? Palácio de S. Bento, 3 de Julho de 2009.
41 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Assunto: Abusos laborais no grupo Auchan - Jumbo  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Já nao é primeira vez que o PCP denuncia a existência de abusos no grupo Auchan, que detém a rede de hipermercados JUMBO.Desta vez, chegaram informações ao Grupo Parlamentar do PCP que dão conta das seguintes situações que ocorrem um pouco por todo o grupo: .- As compensações das horas de trabalho prestado ao Domingo não são devidamente pagas.- Os horários de trabalho são unilateralmente alterados, chegando mesmo a informação que, nas escalas diárias, a hora de entrada é diariamente alterada.- Os horários médios de trabalho são de 10 horas por dia, utilizando sistematicamente a adaptabilidade, mesmo para os trabalhadores em part-time, quando esta adaptabilidade apenas devia ser usada em caso de necessidade, e a compensação devida é dada quando a empresa assim o entende.- Chega a informação que a empresa não respeita os direitos de maternidade e paternidade, não atribuindo horários compatíveis com a vida familiar das trabalhadoras.Há mesmo o desrespeito por uma decisão da CITE que dá razão à pretensão de uma trabalhadora do grupo.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1.° Que conhecimento tem este Ministério quanto a esta situação?  2.° Que medidas, nomeadamente inspectivas, tomou ou pretende tomar para por termo a estas situações? Palácio de São Bento, 3 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3016/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
42 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Assunto:  Regime de Pagamento Único (RPU) Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Considerando que о sector agrícola atravessa uma grave crise, e que hoje mais do que nunca os agricultores precisam de ser apoiados monetariamente.O agricultor António Melo Mendes, proprietário da parcela agrícola com o número 1423492102200, reúne todas as condições para ser apoiado pelo Ministério da Agricultura, cumprindo com todos os requisitos que lhe são exigidos.Estas ajudas são essenciais para a modernização e melhoramento da produtividade agrícola, sendo uma mais valia para a agricultura nacional.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa, no número 3 do artigo 12.° do Estatuto dos Deputados, e nos número 229.° do Regimento da Assembleia da República.Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado vem, por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Ex.mo Senhor Ministro da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas responda ao que se segue: Tendo o candidato António Melo Mendes condições de elegibilidade para receber a ajuda (RPU) relativa ao ano de 2005, porque razão esta não lhe foi atribuida? Palácio de São Bento, 8 de Junho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3017/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
43 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Assunto: Serviço de Atendimento de Situações Urgentes de Ermesinde  Destinatário: Ministério da Saúde No Serviço de Atendimento de Situações Urgentes (SASU) de Ermesinde, localizado na Gandra, não existem enfermeiros suficientes para garantir o atendimento dos utentes no período dos fins-de-semana.Em 2006, e por razões inexplicáveis, a Direcção do Centro de Saúde de Ermesinde deliberou que o atendimento prestado, até à data, aos fins-de-semana por dois enfermeiros iria ser assegurado por apenas um profissional, o que tem causado inúmeros constrangimentos ao normal funcionamento desta unidade de saúde.Não raramente, os utentes vêem-se confrontados com a ausência total de enfermeiros neste período, o que implica que os mesmos tenham que recorrer às urgências hospitalares, contribuindo para a sua supra lotação e para a disfuncionalidade dos seus serviços.No último dia do mês de Maio do corrente ano, um domingo, faleceu um utente no SASU de Ermesinde, onde não se encontrava qualquer enfermeiro que pudesse assegurar a sua assistência imediata.Este episódio denúncia a gravidade extrema desta situação e comprova a necessidade imperiosa de assegurar um maior número de enfermeiros nesta unidade de saúde durante os fins-de-semana.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais с regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. Quais as razões que justificam a decisão, por parte da Direcção do Centro de Saúde de Ermesinde, no sentido de manter apenas um enfermeiro no SASU de Ermesinde durante os fins-de-semana? 2. Irá o Ministério tomar as providências necessárias, nomeadamente garantindo a permanência de mais um enfermeiro no período do fim-de-semana, de modo a asseverar o correcto atendimento prestado no SASU de Ermesinde? Palácio de São Bento, 2 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3018/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
44 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Assunto: Hospital Nossa Senhora da Conceição de Valongo  Destinatário: Ministério da Saúde O serviço de urgência do Hospital de Nossa Senhora da Conceição, em Valongo, entrou em efectivo funcionamento no início de 2009, cerca de dois meses após a sua inauguração oficial, realizada a 22 de Novembro de 2008, na presença do Primeiro-Ministro José Sócrates e da Ministra da Saúde Ana Jorge.A requalificação da urgência desta unidade de saúde, que teve uma duração de sete meses, visou colmatar a carência de espaço para dar assistência aos doentes que acorriam a este serviço.O novo Serviço de Urgência Básica (SUB) do Hospital de Valongo, que serve as populações de Valongo, Gondomar e freguesia de Gandra, em Paredes, terá que responder às necessidades de atendimento dos cerca de 70 mil pacientes anuais que recorrem a este serviço.Não obstante o enorme investimento feito no SUB de Valongo, o Bloco de Esquerda teve conhecimento que o funcionamento da nova urgência tem conhecido alguns constrangimentos derivados da supra lotação do serviço, que tem sido utilizado para acomodar alguns dos doentes da medicina interna, estes sem camas disponíveis.Esta situação tem gerado problemas quer na gestão do tempo de atendimento e nos cuidados facultados aos doentes do serviço de urgências, quer nas condições de internamento deste hospital, que condena os pacientes a condições de flagrante falta de privacidade e de exposição a riscos desnecessários.Paralelamente, os constrangimentos vividos neste hospital são bastante mais notórios devido à falta de profissionais de saúde no quadro da instituição. Na realidade, e ao que tivemos conhecimento, a administração do Hospital tem procurado suprir esta carência através da contratação de profissionais em regime de prestação de serviços (vulgos recibos verdes) e através dos denominados Projectos Ocupacionais (POC) que, supostamente, serviriam para complementar a formação daqueles que se encontram em situação de desemprego. Este procedimento agrava a problemática vivida nesta unidade de saúde, em detrimento da estabilidade profissional dos seus funcionários, da qualidade dos serviços prestados e, subsequentemente, dos interesses dos próprios utentes.O Hospital de Valongo podia e devia desempenhar um papel mais importante no âmbito da rede do SNS para a Área Metropolitana do Porto, alargando e diversificando a outras valências a sua prestação de cuidados, evitando, assim, sobrecarregar outras unidades hospitalares de referência. Para isso é necessário que o Governo aposte na reclassificação e desenvolvimento do Hospital de Valongo, dotando-o de condições logísticas e de recursos humanos, de modo a permitir um desempenho mais diferenciado e exigente, conforme tem vindo a defender a própria Administração do Hospital."REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3019/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
45 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bioco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. O Ministério tem conhecimento da situação de supra lotação do serviço de urgências do Hospital de Valongo? 2. Que medidas irá o Ministério promover para resolver esta situação? 3. Pode o Ministério assegurar que existem, actualmente, os recursos humanos necessários ao correcto funcionamento desta unidade de saúde? 4. O Ministério confirma a existência de funcionários em regime de РОС no Hospital de Valongo? Se sim, de quantos funcionários falamos e quais as suas funções? 5. O Ministério confirma ainda a existência de funcionários em regime de recibo verde que prestam serviço efectivo e contínuo no hospital e, alguns dos quais, se encontram nesta instituição há vários anos? Se sim, porque razão estes profissionais não são admitidos no quadro da unidade de saúde? 6. Qual o papel atribuído pelo Governo ao Hospital de Valongo, à luz do estudo que está em curso sobre o planeamento da rede hospitalar para a Área Metropolitana do Porto?" Palácio de São Bento, 2 de Julho de 2009.
46 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Assunto: Unidade de Saúde Familiar de Alfena Destinatário: Ministério da Saúde Os representantes do núcleo de Valongo do Bloco de Esquerda visitaram, recentemente, a Unidade de Saúde Familiar de Alfena (USFA).O edificio, propriedade do Centro Paroquial e Social de Alfena, tem mais de trinta anos e foi originalmente construído para acolher um lar de idosos. Há mais de dez anos o Ministério da Saúde alugou esta infraestrutura, pagando uma avultada renda mensal, onde instalou o Centro de Saúde de Alfena.A partir de 2006, este serviço passou a funcionar como USFA, sendo que, já à época, foi amplamente reconhecida a desadequação do edifício, quer no que concerne à insuficiência do espaço físico, que se revela inapto para acolher o crescente número de utentes da freguesia de Alfena, quer no que concerne à degradação do próprio equipamento. Entre os inúmeros constrangimentos registados, verificou-se, igualmente, a ausência de condições de acesso para os cidadãos com mobilidade reduzida, designadamente a inexistência de elevadores.Actualmente, a USFA tem 13.690 utentes inscritos, tendo já atingido o seu ponto de saturação. Cerca de 500 utentes já foram, inclusive, obrigados a inscrever-se no Centro de Saúde de Ermesinde, estando condenados a percorrer uma distância consideravelmente maior para aceder aos cuidados de saúde básicos e tendo, igualmente, que custear essas mesmas deslocações.Apesar de o projecto de construção de uma unidade de saúde em Alfena estar previsto há vários anos, assim como existir uma verba prevista para o efeito no QREN, ainda não está assegurado o início desta obra, na medida em que, até à data, nenhum órgão, nomeadamente a Câmara Municipal de Valongo, disponibilizou terreno para a instalação deste equipamento.Neste compasso de espera, o prejuízo está todo do lado dos profissionais desta USF e, principalmente, dos próprios utentes, a quem não são assegurados cuidados de saúde de qualidade, em condições de dignidade e de segurança.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. Como justifica o Ministério que a USFA funcione, há largos anos, num equipamento manifestamente desadequado às necessidades da população?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3020/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
47 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 20093. Enquanto o novo equipamento não for instalado, que medidas irá o Ministério promover no sentido de melhorar as condições de atendimento e os cuidados de saúde prestados por esta unidade? Palácio de São Bento, 2 de Julho de 2009.2. Quando poderá assegurar o Ministério o início das obras da nova USFA?
49 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009recomendar à Câmara Municipal que prossiga na intenção de fazer a reabilitação urbana de Vila d'Esté nos moldes previstos, assumindo as responsabilidades que lhe cabem enquanto entidade promotora e dando cumprimento às expectativas há muito criadas junto dos moradores; 2) solicitar ao Governo, enquanto responsável máximo pelo QREN e pela aprovação dada ao projecto apresentado pela Câmara, que assuma a sua responsabilidade, assegurando o necessário e previsto apoio financeiro à recuperação urbana de Vila d'Este, seja no âmbito do QREN, seja por recurso ao Orçamento do Estado".Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais apücáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, as seguintes perguntas: 1. Qual o ponto de situação, e quais as perspectivas, relativamente à execução da requalificação dos edifícios de Vila d'Esté, que é parte integrante do projecto apresentado pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e aprovado em 2008 pela entidade gestora do ON.2? 2. Reconhece o Ministério a existência da responsabilidade pública na resolução do problema da requalificação dos edifícios de Vila d'Esté, tendo em conta quer a história da urbanização, quer a citada aprovação do projecto apresentado pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia? 3. Considera aceitável que um projecto já aprovado possa ser suspenso pela autoridade de gestão, com base em dúvidas sobre a interpretação de regulamentos comunitários que já estavam em vigor no momento da apresentação e da aprovação da candidatura ao QREN? 4. Está o Governo na disposição de assumir as suas responsabilidades nesta matéria, garantindo o necessário apoio financeiro à requalificação urbana de Vila d'Esté e, especificamente, à requalificação dos edifícios, seja com verbas do QREN, seja recorrendo à cobertura do Orçamento do Estado? Palácio de São Bento, 2 de Julho de 2009.
50 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Assunto: Indemnizações concedidas pelo Estado às vítimas de      violência doméstica Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros Segundo o relatório de actividades da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes (CPVC), referente a 2008, as indemnizações pagas peto Estado às vítimas de violência doméstica estão a ser utilizadas pelos bancos para saldar dívidas dos seus agressores.Esta informação já foi confirmada pelo presidente da CPVC, juiz desembargador Caetano Duarte, que adiantou não estarmos perante casos isolados.De facto, quando uma vítima de violência doméstica indica, para efeitos do pagamento das indemnizações que lhe são devidas, uma conta pertencente a um banco onde existe uma conta conjunta da própria vítima com o seu agressor, as entidades bancárias procedem ao desvio do montante transferido pelo Estado para cobrir dívidas existentes nesta última.Na prática, o parco apoio do Estado, que não ultrapassa os 400 euros e representa um adiantamento da indemnização que o agressor irá pagar por ordem dos tribunais, está a ser utilizado para liquidar as dívidas dos agressores.O facto do adiantamento das indemnizações ser feito por transferência bancária tem-se traduzido noutro tipo de constrangimentos. Muitas vezes, as vítimas não têm sequer condições para abrir uma conta bancária, recorrendo a contas de terceiros que acabam por se apoderar do valor que lhes é transferido.Paralelamente, as vítimas esperam, muitas vezes, longos períodos até obterem os apoios estatais, tão necessários à sua sobrevivência.Pese embora a discussão que se avizinha relativa ao regime aplicável ao adiantamento pelo Estado das indemnizações devidas às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, consideramos que devem ser asseveradas medidas imediatas que assegurem aREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3022/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
51 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009efectiva protecção, por parte do Estado, das vítimas de violência doméstica.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através da Presidência do Conselho de Ministros, a seguinte pergunta: 1. Irá o Governo promover, com carácter de urgência, as medidas necessárias para assegurar que os bancos deixem de desviar os montantes referentes às indemnizações pagas pelo Estado às vítimas de violência doméstica, para liquidar dívidas dos seus agressores? Palácio de São Bento, 2 de Julho de 2009.
52 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Assunto: Contagem do tempo de serviço para efeitos de carreira e   aposentação de Educadores de Infância Destinatário: Ministério da Educação O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de uma exposição das cidadãs Júlia Cardoso e Maria Fernanda Jacinto, relativa ao reconhecimento e contagem do tempo de serviço exercido como Educadoras de Infância, para efeitos de aposentação. Em 1977, ambas frequentaram o 2.o Curso da Escola Normal de Educadores de Infância de Viana do Castelo, tendo começado a trabalhar no dia 1 de Setembro desse ano.A Escola Superior de Educação de Viana do Castelo emitiu a declaração do tempo de estágio onde consta que «o estágio profissional (...) foi feito com um grupo de crianças dos 0 aos seis anos, com a duração de um ano escolar e um horário de 32h/semanais, sendo 30cyrH em contacto com crianças е 2cyrH de reuniões exercendo as funções inerentes a Educadora de Infância» a que acresce que «por despacho ministerial de 30/07/1975 foi concedido (...) um pré-salário de 4000$00 em cada mês de estágio.» De acordo com o número 2 do artigo l.o da Lei n.o 59/2005, de 29 de Dezembro, «considera-se tempo de serviço aquele durante o qual os educadores de infância exerceram, com funções pedagógicas (...) antes, durante e após a frequência e conclusão com aproveitamento dos cursos referidos e até à integração nos quadros da carreira docente, as funções inerentes à categoria de educador de infância.» Em Janeiro de 2008, as cidadãs solicitaram à Direcção Regional de Educação do Norte CDREN) a contagem do tempo de serviço para efeitos de aposentação, tendo em JunhoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3023/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
53 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009desse ano sido informadas, por parte daquela DRE que «o tempo de estágio do curso (...) não é susceptível de contagem para efeitos de progressão na carreira uma vez que constitui parte integrante do curso, conferindo aos estagiários o estatuto de aluno e não de educador.» Porém, as cidadãs tomaram conhecimento através de colegas de Lisboa e Évora que as respectivas Direcções Regionais de Educação [Lisboa e Alentejo) terão contado o tempo de estágio profissional, em que, recorde-se, foi concedido um pré-salário, para efeitos de aposentação, tanto que as colegas se encontram aposentadas desde Janeiro do presente ano.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. Quais os fundamentos que motivaram a decisão da Direcção Regional de Educação do Norte em não proceder ao reconhecimento do tempo prestado durante o estágio profissional das cidadãs Júlia Cardoso e Maria Fernanda Jacinto? 2. Tem o Governo conhecimento da diferença das decisões emitidas pelas Direcções Regionais de Educação relativa aos requerimentos solicitados pelas trabalhadoras e pelos trabalhadores com funções de inerentes à de Educadores de Infância? 3. Quais os critérios do Ministério da Educação que justificam o deferimento e indeferimento relativo ao tempo de serviço prestado como trabalhadores com funções inerentes à de Educadores de Infância, para efeitos de carreira e aposentação? Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2009.
54 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Assunto: Escola EB 2,3 João Gonçalves Zarco com fibras de amianto coloca            em risco população escolar Destinatário: Ministério da Educação Em meados de Maio foi decidido o encerramento, no final do presente ano lectivo, das escolas do 1.o ciclo Roberto Ivens e Pinheiro Chagas localizadas no concelho de Oeiras, Cruz Quebrada/Dafundo, por falta de condições de segurança. Acontece que os cerca de 120 alunos, com idades compreendidas entre os 6 e 10 anos, vão ser transferidos para a EB 2,3 João Gonçalves Zarco, a qual apresenta coberturas feitas de fibrocimento que contêm amianto.A preocupação com esta situação, acrescida do facto de nos últimos anos se terem verificado frequentes casos de tumores oncológicos em professores e funcionários, já tinha motivado a Comissão Administrativa Provisória do Agrupamento das Escolas Zarco a solicitar a uma empresa especializada a realização de um diagnóstico à presença de amianto nas coberturas dos 4 pavilhões que compõem a escola, Em todos eles os resultados apontam uma classificação de médio risco (de 7 para 1 pavilhão e o máximo de 9 para os restantes), recomendando a remoção das coberturas ou o seu isolamento.Ora, considerando os riscos para a saúde pública devido à presença do amianto, não se compreende porque se decide transferir as crianças da Cruz Quebrada/Dafundo para esta escola. Além disso, deveria ser uma prioridade do Ministério e da Câmara Municipal a remoção ou isolamento das estruturas de fibrocimento que apresentam riscos elevados, evitando a exposição da população escolar.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos: 1.o) Vai o Ministério solicitar que as crianças das escolas do 1.o ciclo Roberto Ivens e Pinheira Chagas sejam transferidas para outra escola que não a EB 2,3 João Gonçalves Zarco, pelo menos até estar resolvido o risco associado à presença de amianto? 2.°) Que medidas urgentes vai o Ministério adoptar para proceder à remoção ou isolamento das fibras de amianto presentes nas coberturas dos 4 pavilhões da escola EB 2,3 João Gonçalves Zarco? Estará esta situação resolvida antes do início do novo ano lectivo? 3.°) Existem mais escolas no concelho de Oeiras com coberturas de fibrocimento? Quais são as medidas que estão a ser adoptadas nesses casos? Palácio de São Bento, 29 de Junho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3024/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
55 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Assunto: Qualidade da água no concelho de Leiria em risco com    nova concessão de caulino  Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional De acordo com a Quercus, a qualidade da água no concelho de Leiria pode ser posta em causa devido a uma nova concessão de caulino na Freguesia de Monte Redondo."Está prevista uma escavação de cerca de 34 metros de profundidade, sendo que nos últimos dez metros atinge o aquífero (...) A movimentação de areias no aquífero, associada à sua lavagem, vai contaminar a água existente, podendo fazer perigar a qualidade da mesma nas áreas envolventes", revela a Quercus em comunicado.A associação ambientalista diz ainda que esta nova concessão, ao ser permitida, vai agravar a já intensa pressão sobre os recursos hídricos que se verifica no concelho. Existem "diversas captações privadas e públicas que já estão a fazer baixar a produção das nascentes" e a presença de várias explorações de extracção de caulinos e argilas e de areeiros têm também impactes negativos.Igualmente, a Junta de Freguesia considerou, em declarações à Lusa, que a indústria extractiva causa "graves prejuízos" à freguesia. "As estradas danificadas pela passagem de camiões, os cursos de água com menos caudal e a ausência de segurança nos terrenos confinantes às explorações" são os problemas que referiu e que têm sustentado parecer negativo ao aumento de área de várias explorações.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.o) Vai o Ministro permitir que seja autorizada esta nova concessão de exploração de caulinos no concelho de Leiria? 2.°) Qual a situação em termos de quantidade e qualidade dos recursos hídricos, em especial dos aquíferos, no concelho de Leiria? Qual o impacte que as captações, as explorações existentes de caulinos e argilas, os areeiros têm nesses mesmos recursos? 3.o) Que medidas vai o Ministro tomar para requalificar os recursos hídricos do concelho e minimizar os impactes negativos das indústrias extractivas na qualidade de vida das populações?Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3025/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
56 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Assunto: Raio-Х no Centro de Diagnóstico Pneumológico de S. João do                Estoril (Cascais) Destinatário: Ministério da Saúde Uma revista semanal de grande informação noticiou um caso bizarro relativamente ao Centro de Diagnóstico Pneumológico de S. João do Estoril (Cascais).De acordo com a notícia, apesar deste serviço ter sido apresentado em 2007, e se esperar que estivesse a funcionar desde o inicio de 2008 (há quase ano e meio!), ainda não cumpre a sua função de rastrear doentes que, assim, têm que ser transportados para outro local para fazer o que aquele serviço deveria estar a fazer, agravando os custos.Com efeito, o referido serviço já dispões dos respectivos profissionais competentes (dois técnicos de radiologia), que cumprem o horário para...nada, já que "falta pôr o aparelho de Raio-Х a funcionar", já que o aparelho não está licenciado nem testado."Há um ano que estou a aguardar que a ARS faça o que tem a fazer", diz a Directora do Agrupamento dos Centros de Saúde de Cascais. Entretanto promete-se agora a resolução da situação para meados de Agosto.Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a V. Ex.a, o Presidente da Assembleia da República, que remeta ao Governo a presente pergunta para que oREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3026/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República