I SÉRIE — NÚMERO 47 62 O Sr. Honório Novo (PCP): — Aliás, também nos outros projectos, do PSD, do BE e do CDS, se vêm propostas positivas, como as que avançam para levar a Plenário alguns debates com relevância política nacional e europeia, seja com o Governo, seja com a presença do Primeiro-Ministro, retomando o CDS, neste ponto muito concreto, a proposta que apresentou em Março e que na altura, recordo, mereceu a rejeição e oposição clara de uma parte do PS e também, chamemos-lhe assim, uma «abstenção distante» por parte do PSD. Mas, Sr.a Presidente, Srs. Deputados, há também alguns retrocessos ou algumas omissões significativas nestas iniciativas, que convinha abordar. Por exemplo, para o PSD, uma grande lacuna na aplicação da lei actual residia, em Março, no facto de o Governo, antes ou depois das reuniões dos Conselhos de Ministros Europeus nas suas diversas formações, como agricultura, ambiente, energia, transportes, finanças, dever ser obrigatoriamente ouvido pelas comissões parlamentares competentes. O cumprimento desta obrigação constitui, aliás, em nossa opinião, uma quase letra morta. Basta, a propósito, lembrar o que ocorreu com o anterior governo, com o designado «Semestre Europeu» — todos se recordam — ou com a não utilização da língua portuguesa na legislação sobre patentes industriais. Basta, também, neste plano, recordar que este Governo também desprezou qualquer consulta ou parecer deste Parlamento quando, em Julho passado, foi alterado o acordo quadro de Junho de 2010, que deu origem ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira. O respeito por esta norma legal constitui uma obrigação que deveria ser cumprida e atendida pelos governos e que não deveria ser, nunca, esquecida pelo Parlamento. Estranhamente, porém, esta obrigação «é despromovida», chamemos-lhe assim, e passa a ser meramente facultativa nas versões propostas pelo PSD e pelo PS nos seus projectos de lei. Confesso, meus Caros Colegas, que não entendemos nem, naturalmente, aceitamos. Outra questão que continua quase esquecida é a da eficácia da pronúncia da Assembleia da República em questões de competência legislativa reservada. O Governo, na esmagadora maioria dos casos, continua a não informar, a tempo, o Parlamento sobre as posições nacionais neste âmbito, impedindo assim que este possa emitir pareceres em tempo útil. Nestas questões de eminente relevância política, o texto legal é quase letra morta e seria aqui que uma alteração metodológica — mais do que no corpo da lei — se poderia e deveria justificar, o que não sucede em nenhuma das iniciativas. Finalmente, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, uma advertência da nossa parte. Face à prática corrente da aplicação da lei actual, e não obstante algumas medidas de contenção entretanto já adoptadas, a Comissão de Assuntos Europeus e o Parlamento continuam numa encruzilhada: ou permanecem quase submersas na preocupação de emitir inúmeros pareceres de efeito político prático nulo sobre a verificação do cumprimento do princípio da subsidiariedade, ocupando, assim, tempo e energias num processo de reforço virtual de competências que o texto do Tratado de Lisboa parece ter introduzido, ou, então, passam a prestar mais atenção e a exercer uma mais firme e clara fiscalização política da acção governativa em matérias europeias, obrigando o Executivo a ter atempadamente em conta as opiniões e as reservas do Parlamento no processo decisório comunitário com reflexos directos na nossa vida. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Quanto a nós, Sr.a Presidente, é aqui que a Lei n.o 43/2006 continua a falhar na sua aplicação e é por falta de vontades políticas, não obstante — insisto neste aspecto — as advertências que temos repetidamente feito sobre esta matéria. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente: Discutimos, agora, várias iniciativas legislativas, de vários grupos parlamentares, mas todas a incidir sobre o mesmo objecto, ou seja, o acompanhamento,