18 DE NOVEMBRO DE 1987462-(309)Este valor representará 20,2% das verbas do OE consagradas a investimentos e despesas de desenvolvimento e traduz um grande aumento do esforço público neste domínio, comparativamente com 1987, em que tal percentagem não foi além dos 10,3 %.68 — Os apoios ao investimento privado na agricultura e pescas envolvem o volume de meios financeiros mais significativo (cerca de 21 milhões de contos). A concentração de recursos neste dois sectores compreende-se face à situação conhecida de atraso estrutural em que tem permanecido nas últimas décadas e, sobretudo no caso do primeiro, face à importância que ainda detém no conjunto da actividade produtiva de extensas parcelas do território nacional.Os programas de política sócio-estrutural mais importantes são os referentes aos Regulamentos comunitários n.os 797/85 —modernização das explorações agrícolas e indemnizações compensatórias às regiões desfavorecidas— e 3828/85 — PEDAP.O primeiro dirige-se à melhoria da eficiência técnica e económica das estruturas produtivas e dos factores de produção ao nível da exploração agrícola. Neste âmbito são também importantes a aplicação dos Regulamentos n.os 1760/87 — estruturas agrícolas e adaptações da agricultura à nova situação dos mercados e à preservação do esforço rural — e 2239/86 — melhoria da situação de estrutura do sector vitivinícola.O PEDAP orientar-se-á basicamente para a melhoria das infra-estruturas que condicionam a actividade agrícola, mas também incluirá uma linha de actuação determinante para o êxito da política global do sector — a melhoria do nível de formação dos agricultores e o reforço da capacidade técnica e de gestão das suas organizações. Para isso serão reforçados os meios para o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Agrário Regional (PADAR).Outra componente importante do PEDAP é o Programa de Acção Florestal (PAF).No caso específico do sector pecuário, as acções serão também suportadas por instrumentos comunitários — Directivas n.os 391/77 e 400/82 e Decisão n.° 649/86.Em paralelo, a modernização das actividades de transformação e comercialização dos produtos agrícolas beneficiará do enquadramento do Regulamento n.° 355/77, cujos programas específicos sectoriais se encontram em apreciação na Comunidade e definem as prioridades dentro de cada sector.Finalmente, as melhorias na organização dos mercados de produtos agrícolas, através do incentivo à constituição de agrupamentos de produtores, decorrerá da aplicação dos Regulamentos n.os 1035/72 e 1360/78.69 — No sector da agricultura, as principais acções decorrem do enquadramento comunitário já apresentado. Contudo, a nível exclusivamente interno está também em preparação um conjunto de instrumentos legais básicos, no domínio da melhoria e consolidação da estrutura fundiária, sobretudo a reformulação da Lei de Bases da Reforma Agrária, do emparcelamento rural, dos baldios e da legislação sobre arrendamento rural e florestal.Simultaneamente, serão reforçadas a acção de difusão de informação junto do agricultor e também a capacidade de preparação de decisões no âmbito do sector a partir da reformulação do sistema estatístico.70 — No sector das pescas, no quadro da nova política estrutural comunitária, continuará o esforço de renovação da frota, quer pela construção de novas unidades para pesqueiros mais afastados da costa e da substituição de unidades obsoletas da frota quer pela melhoria das condições de conservação de pescado a bordo da frota costeira e aumento das condições de segurança, operacionalidade e reorientação de artes da frota artesanal.As actividades de investigação e protecção dos recursos serão prioritárias.A aquacultura será também dinamizada em complemento da captura de pescado.Será incrementada a regularização dos mercados, serão melhoradas as condições sanitárias de produção e apoiadas a racionalização e modernização das instalações de comercialização e transformação.Serão particularmente aperfeiçoados os sistemas de primeira venda e o controle de qualidade.Os sistemas de informação, de fiscalização e vigilância serão melhorados, pretendendo-se cobrir toda a actividade exercida na zona económica exclusiva (serão instalados o Centro Coordenador de Informação e a Inspecção-Geral da Pesca).Refira-se em particular o recentemente aprovado programa Sistema de Controle e Vigilância das Actividades de Pesca, apoiado pela Comunidade Económica Europeia, e que se reparte em dois módulos:Reforço das unidades operativas, meios navais e aéreos;Sistema de telecomunicações e tratamento de informação.Por último, será dinamizada a formação profissional em moldes descentralizados.71 — O Programa Nacional de Interesse Comunitário de Incentivo à Actividade Produtiva será lançado, com a dotação financeira de cerca de 10 milhões de contos, em 1988, e dele se espera que venha a ser um instrumento decisivo para a modificação da estrutura produtiva nacional, e em particular da indústria e do turismo, e que se impõe fazer face ao desafio colocado pela adesão à Comunidade Económica Europeia. O Programa actuará numa perspectiva de correcção da distribuição espacial desequilibrada das actividades produtivas e da utilização deficiente dos recursos endógenos.Para isso a sua aplicação far-se-á através de três sistemas articulados:Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR); Sistema de Incentivos Financeiros ao InvestimentoTurístico (SIFIT); Sistema de Incentivos ao Potencial Endógeno(SIPE).Este Programa Nacional de Interesse Comunitário abrange as regiões autónomas.72 — Outro instrumento a lançar em 1988 será o Programa Específico para o Desenvolvimento da Indústria Portuguesa — PEDIP como elemento integrador e financiador de toda a reconversão industrial, perspectivado no âmbito da estratégia global de inovação e de desenvolvimento tecnológico preconizada para o sector.