II SÉRIE-A — NÚMERO 15044um conjunto de informação, designadamente, sobre as emissões de gases de efeito de estufa e os setores que mais contribuem para essas emissões, o progresso das metas de redução de emissões de gases de efeito de estufa, as fontes de financiamento disponíveis para ações de mitigação e adaptação às alterações climáticas, para os setores público e privado, e respetivo estado de execução, ou as metas e compromissos internacionais a que o Estado português está vinculado. Ao prever a criação deste portal, a Assembleia da República procurou fomentar uma maior participação cidadã na ação climática por via de uma maior transparência em matéria ambiental e climática. O segundo dos pontos mais importantes que estão por cumprir, é a ausência de elaboração por parte do Governo dos orçamentos de carbono para o período 2023-2025 e para o quinquénio 2025-2030, nos termos previstos no n.o 8 do artigo 20.o da Lei de Bases do Clima. Estes orçamentos são um instrumento crucial para que se possa alcançar a antecipação das metas de neutralidade carbónica para 2045, prevista na Lei de Bases do Clima, uma vez que, por esta via, serão estabelecidos limites de emissões de gases de efeito de estufa. O terceiro e último ponto que gostaríamos de destacar, diz respeito à restrição da produção e comercialização de combustíveis ou biocombustíveis que contenham óleo de palma ou outras culturas alimentares insustentáveis que, nos termos previstos na alínea b) do artigo 44.o, deveria estar em vigor desde dia 1 de janeiro de 2023, algo que já assinalámos anteriormente. Mesmo antes da Lei de Bases do Clima, por proposta do PAN, no Orçamento do Estado de 2021, aprovado pela Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, previu-se no artigo 318.o que «em 2021, o Governo diligencia no sentido de restringir a produção e comercialização de combustíveis ou biocombustíveis que contenham óleo de palma ou outras culturas alimentares insustentáveis a partir de 1 de janeiro de 2022, promovendo a utilização de biocombustíveis sustentáveis, como a reciclagem de óleos alimentares usados» e que a previsão de tal restrição constava também da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis, conjugada com o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2019/807, da Comissão, de 13 de março de 2019. Esta omissão é especialmente grave porque, segundo a organização não governamental Zero, nos três primeiros semestres do ano 2021, a produção nacional e a importação de biocombustíveis resultaram em mais de 42 milhões de litros de biodiesel produzidos a partir de óleo de palma e resíduos de palma, cerca de 13,28 % do biodiesel, e que, no ano de 2022, para além de se ter mantido esta trajetória de aumento de utilização deste tipo de combustíveis, foram previstos um conjunto de incentivos fiscais através da isenção do imposto sobre produtos petrolíferos, da contribuição do serviço rodoviário e da taxa de carbono, que deram um bónus fiscal de vários milhões de euros a este tipo de combustíveis. O não cumprimento pelo Governo da Lei de Bases do Clima no que se refere à restrição de combustíveis ou biocombustíveis que contenham óleo de palma no nosso País, para além de ser um desrespeito pela vontade da Assembleia da República, representa um inadmissível incentivo à indústria de palma, que é responsável por um processo devastador de desflorestação (40 % da desflorestação a nível global), pelo agravamento dos perigos para espécies em risco (como o orangotango) e por uma cultura insustentável do ponto de vista ambiental (já que estas plantações apenas armazenam um terço do carbono comparativamente com as florestas autóctones e que se estima que o desmatamento da floresta com fogo resulte em emissões adicionais entre 207 a 650 toneladas de carbono por hectare). Conforme alertou a Zero, «a existência da lei tem de se consubstanciar em ações e medidas concretas, sob pena de não passar de um conjunto de intenções». Por isso mesmo, atendendo à necessidade de a Assembleia da República assegurar o pleno cumprimento das suas deliberações, com a presente iniciativa, o PAN pretende garantir que o Governo cumpre o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.o 98/2021, de 31 de dezembro, e leva a cabo as diligências que, nesse âmbito, são colocadas sob a sua competência. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, em cumprimento do disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.o 98/2021, de 31 de dezembro, proceda: a) À criação e disponibilização do portal da ação climática, que divulgue informação designadamente sobre as emissões de gases de efeito de estufa e os setores que mais contribuem para essas emissões, o progresso