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Para além do referido, os subscritores do projecto de lei lembram que, "nos termos do artigos 3.o, 7.o e 9.o do Decreto-Lei n.o 164/97, de 27 de Junho, carecem de homologação do Ministro da Cultura, sob proposta do Instituto Português de Arqueologia (IPA), a recolha e inventariação dos bens que constituem património cultural subaquático, apenas sendo permitida a recolha de bens deste tipo de património quando feita no âmbito de trabalhos arqueológicos devidamente licenciados pelo IPA".
Os mesmos Deputados consideram, assim, existir contradição entre o disposto no artigo 228.o da Constituição e nos artigos 4.o e 45.o da Lei n.o 13/85, de 6 de Julho, e nos artigos 3.o, 7.o e 9.o do Decreto-Lei n.o 164/97, de 27 de Junho, uma vez que "na lei e no decreto-lei referidos são reservadas ao Ministro da Cultura todas as competências na matéria e exigidos a homologação do Ministro da Cultura e o licenciamento do IPA para o exercício de competências que a Constituição da República Portuguesa atribui aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, designadamente no que diz respeito ao levantamento, estudo, protecção, valorização e divulgação dos bens arqueológicos, terrestres e subaquáticos, móveis e imóveis, e suas envolventes, que constituem património cultural".II - ObjectoEm artigo único os subscritores do projecto de lei n.o 125/VIII propõem que "Nas regiões autónomas a adopção das medidas necessárias e indispensáveis para o licenciamento de trabalhos arqueológicos terrestres e subaquáticos e para o levantamento, estudo, protecção e valorização do património cultural arqueológico, terrestre e subaquático, móvel e imóvel, e suas zonas envolventes, nos termos definidos na Lei n.o 13/85, de 6 de Julho, e no Decreto-Lei n.o 164/97, de 27 de Junho, é da competência dos respectivos governos regionais, que deverão garantir as condições, designadamente de recursos humanos e orçamentais, para o efeito necessárias".III- Enquadramento legislativo nacional e outros textos conexosPara além dos diplomas já mencionados (Lei n.o 13/85, de 6 de Julho, e Decreto-Lei n.o 164/97, de 27 de Junho), importa referir o Decreto-Lei n.o 117/97, de 14 de Maio (Lei orgânica do Instituto Português de Arqueologia), nomeadamente os seus artigos 2.o (Atribuições), 3.o (Competências), 9.o (Serviços) e 11.o (Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática).
- Convenção referente às medidas a tomar para interditar e impedir a importação, exportação e a transferência ilícitas de bens culturais (Paris, 1970);
- Convenção Unidroit sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados (Roma, 1995);
- Convenção Europeia para a protecção do património arqueológico (La Valleta, 1992);
- Os princípios internacionais a aplicar em matéria de escavações arqueológicas (1956);
- Os concursos internacionais de arquitectura e urbanismo (1956);
- A salvaguarda da beleza e das características das paisagens e dos sítios (1962);
- A preservação dos bens culturais postos em perigo por trabalhos públicos ou privados (1968);
- A protecção, no plano nacional, do património cultural e nacional (1972);
- A salvaguarda dos conjuntos históricos ou tradicionais e o seu papel na vida contemporânea (1976);
Por fim, dada a importância da matéria em causa, entende dever lembrar-se a "Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e a Resolução A/54/31, aprovada na 54.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (1999), em que se insiste "sobre a importância da protecção do património cultural subaquático", se recordam as disposições existentes sobre essa matéria na mencionada Convenção e se regista o trabalho desenvolvido pela UNESCO para elaborar uma convenção sur l'application des dispositions de la Convention relatives à la protection du patrimoine culturel subaquatique, et souligne qu'il importe de veiller à ce que l'instrument qui sera elaboré soit pleinement conforme aux dispositions de la Convention. (www://unesco.org/culture/legalprotection/water/html-fr/unresolution.htm (28 de Abril de 2000).IV - Enquadramento constitucionalDe acordo com o n.o 1 do artigo 165.o (Reserva relativa de competência legislativa) da Constituição da República Portuguesa (CRP), "É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo: (...)g) Bases do sistema de protecção da natureza, do equilíbrio ecológico e do património cultural;"O artigo 227.o (Poderes das regiões autónomas) da CRP, determina que:"1 - As regiões autónomas são pessoas colectivas territoriais e têm os seguintes poderes, a definir nos respectivos estatutos:(...)
c) Desenvolver, em função do interesse específico das regiões, as leis de bases em matérias não reservadas à competência da Assembleia da República, bem como as previstas nas alíneas f), g), h), n), t) e u) do n.o 1 do artigo 165.o;"O artigo 228.o (Autonomia legislativa e administrativa) da Constituição da República refere que "Para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 112.o e nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 227.o são matérias de interesse específico das regiões autónomas, designadamente:(...)
1417   |   II Série A - Número 037   |   04 de Maio de 2000 (...)
o) Outras matérias que respeitem exclusivamente à respectiva região ou que nela assumam particular configuração."Importa, ainda, fazer referência ao artigo 229.o da CRP (Cooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos regionais), pois este, nomeadamente no seu n.o 2, afirma que "Os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos de governo regional".V - Encargos financeirosDa análise do projecto de lei n.o 125/VIII, em articulação com o disposto na Lei n.o 13/85, de 6 de Julho, não decorre violação do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente no que se refere ao seu n.o 2.VI - ParecerPerante o referido considera-se que o projecto de lei n.o 125/VIII, que altera a Lei n.o 13/85, de 6 de Julho (Património cultural português), e o Decreto-Lei n.o 164/97, de 27 de Junho (Património cultural subaquático), preenche os requisitos regimentais e constitucionais aplicáveis, pelo que se encontra em condições para discussão e posterior votação.
Deverão, de acordo com o expresso no artigo 229.o da Constituição da República, ser ouvidos os órgãos de governo regional.
Os diversos grupos parlamentares reservam as posições sobre a matéria para o debate em Plenário.Assembleia da República, 2 de Maio de 2000. O Deputado Relator, Ricardo Almeida - O Presidente da Comissão, António Braga.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRAExposição de motivosA publicação do Acórdão n.o 199/2000 veio pôr fim, de forma definitiva, ao sistema eleitoral que existe para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Corporizando toda a doutrina constitucionalista que a respeito da obrigatoriedade constitucional do sistema eleitoral de representação proporcional (artigo 231.o, n.o 2, da CRP) se foi consolidando ao longo dos anos, o Tribunal Constitucional, também de acordo com toda a jurisprudência até então emanada, veio consagrar a inconstitucionalidade das normas existentes no ordenamento jurídico regional que viciam a proporcionalidade.
Importa, desde já, precisar que o Tribunal Constitucional é claro no acórdão mencionado ao referir que o artigo 15.o, n.o 2, do Estatuto Político-Administrativo da Madeira, e o artigo 2.o, n.o 2, da lei eleitoral são inconstitucionais. Essa inconstitucionalidade resulta da violação do princípio de representação proporcional. O que está em causa na decisão daquele órgão de soberania é a proporcionalidade e é essa que deve preocupar a assembleia legislativa regional.
Para assegurar a proporcionalidade nas eleições regionais não basta uma alteração numérica do número de Deputados a eleger em determinados círculos! É preciso ir mais longe e entender, na sua profundidade, o sentido do acórdão citado.
Foi preocupação neste presente projecto de lei quatro princípios fundamentais:
1 - Assegurar maior representatividade proporcional no Parlamento: a conversão de votos em mandatos deve fazer-se de forma a que o mínimo de votos possível seja considerado inútil para o apuramento de Deputados. Como é sabido, na Madeira o sistema eleitoral de apuramento de mandatos está distorcido, ao ponto de ao longo das várias eleições regionais o partido vencedor ter obtido sempre uma representação parlamentar muito superior àquela que os votos verdadeiramente lhe dão. Estimam-se em sete o número de mandatos a mais. Por outro lado, comprova-se que um partido que obtenha pouco mais de um terço dos votos possa obter a maioria absoluta no Parlamento.
É certo que não há sistemas que assegurem uma representação proporcional a "100%". No entanto, o fundamental é tentar limitar o maior número de desvios a esse princípio constitucional, na senda, aliás, do que determina o Tribunal Constitucional.
2 - Não aumentar o número de Deputados: é visível que a assembleia legislativa regional tem Deputados a mais para o número de população que esta região tem. Cada vez que há eleições tem aumentado o número de Deputados, que começou - é bom lembrar! - com 41 membros e que nas últimas eleições já elegeu 59 Deputados. Se é assim por mera aplicação do critério de conversão de eleitores em mandatos - factor que merece oportuna revisão global -, mais se agrava agora com uma solução puramente aritmética e aditiva. Fomos tentados a apresentar uma proposta que diminuísse o número de Deputados, mas reconhecemos que a proximidade das eleições e a falta de um estudo cabal sobre os efeitos da actualização do recenseamento e da mobilidade populacional interna ponderaram o adiamento dessa proposta para a próxima legislatura.
Face à urgência de atender à decisão judicial, houve que pensar numa proposta possível, minimalista, mas suficientemente arrojada para não permitir outras distorções e imperfeições ao já ínvio sistema eleitoral regional. De facto, aumentar o número de Deputados de um para dois nos círculos onde até agora se elegia um só Deputado é favorecer o incompreensível "hiperdimensionamento" do Parlamento regional.
3 - Respeitar a tradição histórica dos círculos concelhios: embora nada impedisse que as eleições regionais se fizessem através de um só círculo ou de dois círculos, correspondendo cada uma das ilhas da região - como acontece com os Açores -, a opção da proposta ora apresentada vai no sentido de respeitar a tradição de manter os círculos eleitorais nos diversos concelhos. Julgamos, desta forma, respeitar duas condicionantes muito importantes na consagração da autonomia: a proximidade entre o eleitor e o eleito e as exigências de desenvolvimento integral de todo o espaço regional. Aliás, é bom que se lembre que os Deputados eleitos estão sujeitos a estatuto de representação de todo o espaço regional.
4 - Igualdade de peso de cada voto: este é também um princípio constitucional que o Tribunal tem vindo a defender e que resulta da universalidade do sufrágio e da igualdade entre todos os eleitores. Se quisermos é também um corolário da proporcionalidade, num outro sentido deste princípio. Pouco se compreende que o sistema eleitoral favoreça o eleitor de um determinado círculo em detrimento do concelho seu vizinho, dando um peso de designação de mandatos bastante superior. As eleições exigem que os votos sejam todos iguais, princípio distorcido com a solução aritmética de aumentar o número de Deputados em círculos onde o critério geral não conferiria mais do que um.
Subordinados a estes princípios, a proposta que apresentamos incide a sua alteração no sistema de converter os votos em mandatos, e não no número de mandatos.
1418   |   II Série A - Número 037   |   04 de Maio de 2000 De facto, nada obriga a que essa conversão se faça no seio de cada círculo e de forma estanque. Importa não esquecer que a essência de estarmos em presença de eleições regionais, e que dizem respeito a todo o espaço regional, sugere que a forma de designar os mandatos obedeça a essa vertente regional. O principal defeito e distorção da proporcionalidade resulta da consideração de colégios eleitorais coniventes com os diversos círculos, matéria que positivamente rejeitamos.
A nossa preocupação primeira foi a de inverter a distorção à proporcionalidade que até agora se tem verificado, como se comprova pelos quadros seguintes. Extrapolando os resultados das eleições de 1992 e 1996 para a nossa proposta, os mandatos seriam bem diferentes e corrigidos da seguinte forma:À IN/CASA DA MOEDA(O mapa segue em suporte de papel)Como se alcança do quadro acima, a proporcionalidade será conseguida quanto mais nos aproximarmos dos valores referidos na última coluna e que representam, de facto, a tradução do peso eleitoral de cada força política no Parlamento.
A melhor forma de podermos obter essa proporcionalidade será a de situar a operação de conversão de votos em mandatos no todo regional. Apurando-se o global dos votos válidos expressos nas eleições (excluindo, portanto, os nulos e os brancos), deve dividir-se pelo número total de mandatos a eleger de acordo com o critério em vigor de um mandato por cada 3500 eleitores ou fracção superior a 1750 eleitores. Obtemos, assim, o quociente eleitoral que podemos traduzir como sendo a número de votos necessários para eleger um Deputado. Os partidos políticos só devem ter um número de representantes no Parlamento que resulte do número de votos que obtiveram na região dividido por esse quociente eleitoral. Restando mandatos por atribuir deve respeitar-se a ordem dos maiores restos que cada partido ou coligação obtenha, após a divisão acima referida.
A forma de designar qual ou quais os Deputados a eleger pressupõem uma segunda operação, atendendo já aos círculos eleitorais, ou seja, aos diferentes concelhos. Sabendo-se qual o número de mandatos de cada partido ou coligação, agora vai dividir-se o resultado obtido por ele em cada círculo eleitoral pelo quociente eleitoral e atribuem-se de imediato os mandatos correspondentes a esse partido ou coligação pelos diferentes círculos eleitorais. Os restantes mandatos que cabem a cada partido ou coligação, e que não se conseguiram obter pela divisão referida, vão ser atribuídos nos círculos eleitorais onde o partido ou coligação obtiver o melhor resultado ou o maior resto depois de subtraído o número de votos que permitiu os mandatos anteriormente atribuídos.
Com esta solução, colocada nos critérios de conversão e não no número de Deputados, atinge-se com maior profundidade as exigências constitucionais de proporcionalidade.
Acrescem duas outras preocupações que são indirectamente atacadas com esta solução.
Em primeiro lugar, a necessidade de dar às eleições regionais uma verdadeira "vertente regional", no sentido do eleitor saber que o seu voto, independentemente de ser expresso no concelho do Porto Moniz ou de Santa Cruz, está a contribuir para o resultado do partido que escolheu e para a opção de proposta eleitoral que entendeu ser a melhor. Na actual forma de apuramento de mandatos, tantas vezes o eleitor está a julgar contribuir para o resultado parlamentar da força política de sua escolha sem o conseguir.
Em segundo lugar, com este sistema pode haver concelhos que não consigam eleger o número de mandatos que lhes é atribuível. Verificamos isso no mapa seguinte, onde, por exemplo, o concelho de São Vicente deixa de eleger um Deputado nos dois actos eleitorais de 1992 e 1996 se esta proposta já fosse lei. Essa consequência
1419   |   II Série A - Número 037   |   04 de Maio de 2000 resulta directamente do facto da atribuição de mandatos não respeitar necessariamente os mandatos atribuíveis em cada círculo, que passam a ter, assim, uma função determinante para as candidaturas mas não tanto para os Deputados a eleger.À IN/CASA DA MOEDA(O mapa segue em suporte de papel)No entanto, se melhor repararmos no mapa isso só acontece porque há diferentes graus na participação eleitoral. Se um determinado círculo eleitoral deixar de eleger um Deputado a que teria direito pela regra geral, isso só fica a dever-se a uma forte abstenção, superior à verificada em média nos outros círculos. Significa isso que o sistema funciona também como um estímulo à participação eleitoral, numa sã competitividade inter-concelhos.
(Modo de eleição)1 - A Assembleia Legislativa Regional da Madeira é composta por Deputados eleitos mediante sufrágio eleitoral, directo e secreto e pelo método de representação proporcional.
2 - A cada círculo eleitoral é atribuível um mandato por cada 3500 eleitores ou fracção superior a 1750.Artigo 5.o
(Mapa de distribuição dos Deputados)A Comissão Nacional de Eleições publica entre os 80.o e 70.o dias anteriores à data marcada para a realização das eleições o mapa com o número de Deputados a eleger, bem como a distribuição dos mandatos atribuíveis por cada círculo eleitoral.Artigo 6.o
(Modo de eleição)1 - Os Deputados à assembleia legislativa regional são candidatos por listas plurinominais apresentadas por cada círculo eleitoral.
2 - São eleitos os Deputados apurados pelo método de designação referido no artigo seguinte, independentemente do número de mandatos atribuíveis a cada círculo.
3 - Consideram-se candidatos efectivos os primeiros nomes que em cada lista preencham o número igual ao de mandatos atribuíveis ao respectivo círculo, sendo os restantes candidatos, em número não superior a três, considerados suplentes.Artigo 7.o
(Critério de eleição)1 - A conversão de votos em mandatos faz-se pelo método de representação proporcional, apurando-se o quociente eleitoral pela divisão do total de votos válidos no conjunto dos círculos eleitorais pelo total de mandatos a atribuir.
2 - O número de mandatos a atribuir a cada partido ou coligação concorrente, em termos globais, será o que resultar da divisão do número de votos válidos expressos nesse partido em toda a região pelo quociente eleitoral conforme se determina no número anterior, atribuindo-se o número de mandatos excedentes pela ordem dos maiores restos.
3 - A distribuição dos mandatos apurados pelas regras anteriores por cada partido ou coligação, pelos diversos círculos eleitorais, obedece às seguintes regras:a) Divide-se o resultado obtido pelo partido ou coligação em cada círculo eleitoral pelo quociente eleitoral e atribuem-se os mandatos correspondentes a esse partido ou coligação;
b) Os restantes mandatos que cabem a cada partido ou coligação pelo critério definido no número dois são atribuídos nos círculos eleitorais onde o partido ou coligação obtiver o melhor resultado ou o maior resto depois de subtraído o número de votos necessários aos mandatos atribuídos pelo alínea a).4 - São eleitos pela ordem da respectiva lista os candidatos de partidos ou coligações que no respectivo círculo eleitoral obtenham mandatos.Artigo 2.oSão eliminados os artigos 3.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril.Artigo 3.oTodas as referências feitas no Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril, à assembleia regional devem ser substituídas por assembleia legislativa regional.Artigo 4.oO presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 3 de Maio de 2000. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Sílvio Rui Cervan - Telmo Correia.
REELEVAÇÃO DE ANÇÃ À CATEGORIA DE VILAI - IntroduçãoAnçã, nos princípios do século XVI, foi sede de concelho, com a categoria de vila, e exerceu funções administrativas e judiciais no município.
Pouco a pouco Ançã vai perdendo direitos e privilégios e, consequentemente, freguesias. Em 1821 tinha seis freguesias, em 1826 cinco e em 1842 duas. A 31 de Dezembro de 1853 é extinto o concelho de Ançã, perdendo, com esta medida, a sua influência administrativa e, consequentemente, o estatuto de vila.
Uma comissão encarregue da divisão territorial do País, reconhecendo a necessidade urgente de suprimir alguns concelhos, extinguiu, através do decreto de 31 de Dezembro de
1420   |   II Série A - Número 037   |   04 de Maio de 2000 1853, publicado no Diário do Governo de 3 de Janeiro de 1854, o concelho de Ançã e as suas freguesias, nomeadamente Ameixoeira, Granja, Loureiro e Quinta do Rol.II - LocalizaçãoAnçã é uma freguesia do concelho de Cantanhede, localizada na sub-região do Baixo Mondego, ficando a 12 Km de Coimbra, sua capital de distrito, e a 11 Km a SE de Cantanhede.
Está situada num vale, na margem direita do rio Mondego e rodeada por quatro outeiros - Monte Barra ao norte, Monte Alto a este, Monte Tinhoso ao sul e Monte de Jeremulo a oeste -, sendo a sua altitude média de 57 metros.
Com uma área aproximada de 18,2 Km2, é composta pelos lugares de Ameixoeira, Ançã, Gandara e Granja, totalizando a população cerca de 4000 cidadãos, com níveis de crescimento populacional bastante elevados, e com cerca de 3000 eleitores.
Ançã encontra-se na principal via de ligação entre Coimbra e Cantanhede.
A actual construção da IP3,que liga Vila Verde de Raia à Figueira da Foz, com um nó em Ançã,bem como a estreita proximidade à A1,são mais dois factores de importante influência no futuro desenvolvimento desta freguesia, verificando-se que Ançã apresenta um conjunto de acessibilidades que lhe confere uma posição de destaque a nível local, regional e nacional.III - HistóriaA origem de Ançã perde-se de tal forma na bruma dos tempos que se pode afirmar com absoluta certeza ser muito anterior à nacionalidade.
Fundada por oito monges beneditinos oriundos de Itália no século VII, vindos a Portugal enviados pelo patriarca do Ocidente, São Bento, que se haviam deslumbrado com a beleza natural, a abundância de água e semelhanças encontradas com algumas regiões italianas.
Ançã é um nome de origem romana ou, pelo menos, de influência romana - prova-o a arqueologia e a fonética.
As escavações arqueológicas realizadas em 1842-1843 e em 1903 provaram-nos que Ançã foi uma vila romana. Junto à fonte pública foram encontrados vestígios de uma casa romana e uma moeda de Cláudio I, que pertence ao meio do primeiro século da nossa era.
Nos documentos mais antigos de Ançã - 18 de Novembro de 937 (1), 21 de Novembro de 966 (2) e no documento entre 1092 e 1098 (3) - aparece o termo "Anzana".
No foral, dado por D. Manuel em 1514 e transcrito no livro dos Forais Novos da Estremadura, aparece escrito desta maneira "Amçãa".
Foi, pois, o conde de Barcelos o primeiro senhor de Ançã e seu primeiro magistrado.
Em diversos documentos da primeira parte do séc. XIV, que existem no cartório da Sé de Coimbra, Ançã era referida como Aldea ou Locum. Diz-se que D. Duarte lhe dera a categoria de vila, mas só em 28 de Junho de 1514 é certo que D. Manuel lhe deu ou reformou o seu foral.
Em 1385 Ançã não era do termo de Coimbra. Foram donatários desta vila os Marqueses de Cascais, cujas seis arruelas, do brasão dos Castros, assinalam diversas obras nesta antiga vila. Para aqui foi desterrado, depois da queda de D. Afonso VI, e aqui passou o resto dos seus dias, sendo sepultado na capela-mor da igreja, o primeiro Marquês, D. Álvaro Pires de Castro (falecido em 1674).
As jugadas da vila de Ançã pertenciam ao duque de Aveiro, conforme lhe foi julgado por sentenças da suplicação de 12 de Janeiro e de 23 de Junho de 1662. Até 1803 era ré-regida por juiz ordinário somente, mas porque passou do padronato da casa do Marquês do Louriçal para a casa das Senhoras Rainhas - Carta Régia de 15 de Outubro de 1799, que dispõe desta e da vila de São Lourenço do Bairro, a favor da princesa do Brasil, D. Carlota Joaquina, foi elevada à categoria de lugar de 1a. Entrância e teve juiz de fora, que era ao mesmo tempo almoxarife da donatária.
Ançã foi sede do concelho da época constitucional, extinto em 1853.
Sabe-se que a pedra de Ançã foi a matéria-prima chave para a escultura e arquitectura de um dos períodos mais fecundos da arte nacional que vai do século XII até à renascença coimbrã, mas o período de maior prosperidade de Ançã situa-se entre os finais do século XVI até ao século XVIII. É neste período que Ançã é enriquecida com belos edifícios, não só religiosos mas também civis.
Mais recentemente, nos séculos XIX e XX, Ançã viu nascer dois dos mais ilustres ançanenses. A 29 de Abril de 1884 o historiador poeta e político Jaime Zuzarte Cortesão, que faleceu a 14 de Agosto de 1960. Cursando medicina, é nas letras e na política que encontra o seu expoente máximo, destacando-se da sua vasta obra os livros Alexandre de Gusmão, Tratado de Madrid, entre outros. É, também, Augusto Abelaira, uma das referências históricas de Ançã, escritor nascido no ano de 1926, cursando histórico-filosóficas, um dos romancistas mais importantes da nossa literatura.IV - Património arquitectónico e artísticoAnçã tem efectivamente um conjunto de edifícios e monumentos que representam valores culturais de arte religiosa e pública de grande valor artístico e patrimonial:
- Fontes com grande riqueza arquitectónica (Séc. XVII);
- Imagens religiosas de grande valor histórico e artístico (Séc. XVI, XVII e XVIII);
1421   |   II Série A - Número 037   |   04 de Maio de 2000 - Capela de São Sebastião (Séc. XVII);
- Capela de Nossa Senhora da Mercês (Séc. XVIII);
- Capela do Senhor da Fonte (Séc. XVII);
- Paço dos Marqueses de Cascais (Séc. XVII);
- Palácio dos Neivas (Séc. XVIII);V - Equipamentos colectivosAnçã dispõe de alguns equipamentos colectivos que constituem motivos mais que suficientes para a atracção de novos residentes e que muito contribuem para a qualidade de vida existente:
- Uma piscina descoberta.VI - Estabelecimentos de comércio, indústria e serviços- Uma instituição bancária;
- Uma indústria de trefilaria e cabos para pontes (uma das maiores trefilarias da UE);
- Duas papelarias.VII - Associações- Grupo Típico de Ançã, fundado em 28 de Maio de 1978 com o firme propósito de reviver e preservar os costumes, tradições danças e cantares da história de Ançã, membro da Federação do Folclore Português desde 1984;
- Sociedade Filarmónica Ançanense, fundada em 24 de Setembro de 1879, filarmónica já centenária, com estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública;
- Ançã Futebol Clube, fundado em 1 de Maio de 1941, inscrito no campeonato distrital;
- Grupo Desportivo das Almas, inscrito no campeonato distrital;
- Centro Cultural de Ançã - Antiana.VIII - Actividade económica de interesse geral e localO desenvolvimento e crescimento económico de Ançã tem como base a sua centralidade e a proximidade a importantes eixos viários. Deste modo, a infra-estruturação de novas zonas industriais será certamente uma das apostas no sentido de aproveitar a mão-de-obra local e regional, proporcionando melhores rendimentos, ao mesmo tempo que promove a fixação de nova população.
Inerente a esta actividade, surgem outras complementares, como sejam zonas de serviços e de equipamentos, também elas novos pólos de atracção e fixação das populações.
De referir a "pedra de Ançã", calcário mole usada na arquitectura e escultura artísticas.
Ainda a indústria artesanal do fabrico de Bolos de Ançã de há muito conhecidos e apreciados.
Ançã acompanha a tendência geral do concelho, onde se verifica uma diminuição relativa e generalizada da população mais jovem e o consequente crescimento do número de idosos. Assiste-se, deste modo, a um crescente envelhecimento da população.
Este facto reflecte-se na própria distribuição da população activa do concelho pelos diferentes sectores de actividade, que, assim, ainda revela uma elevada percentagem da população ligada ao sector primário. No entanto, o sector terciário tem vindo, ao longo das últimas décadas e cada vez mais acentuado, a verificar um acréscimo de população ligada a este sector. O secundário tem um peso muito idêntico ao do terciário.
Ançã, e segundo os últimos censos, foge pouco e este quadro, aparecendo com a maior percentagem da população ligada ao terciário, seguida do secundário e só depois do primário.
Relativamente ao sector terciário, parece importante incentivar esta tendência de crescimento, pois, além de permitir investir em áreas específicas, que poderão ser motores de atracção e fixação de população, oferece um conjunto importante de serviços e equipamentos que contribuem para um aumento da qualidade de vida da população.
De realçar a sua potencialidade turística, decorrente do seu rico património artístico e arquitectónico, da beleza das suas colinas e vales e das suas ancestrais ruas, vielas e calçadas.
O plano de urbanização de Ançã em elaboração será um garante da preservação e da recuperação desta riqueza urbana.
1422   |   II Série A - Número 037   |   04 de Maio de 2000 IX - ConclusãoAnçã é detentora de uma privilegiada situação geográfica, possuindo uma vasta gama de estruturas e equipamentos sociais e urbanos que proporcionam uma óptima qualidade de vida aos seus residentes, conhecendo nas últimas décadas um desenvolvimento considerável.
Considerando o atrás mencionado, a sua história, o património artístico-cultural existente, a riqueza do seu artesanato e gastronomia, o esforço colocado pelas suas gentes na recuperação do património arquitectónico, o crescimento da sua indústria e a instalação de um posto de turismo, e ainda porque Ançã já usufruiu do estatuto de vila inerente à condição do exercício de funções municipais, estes são motivos mais do que suficientes para cumprir, de acordo com a Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, os requisitos necessários à sua reelevação à categoria de vila.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Ançã, no concelho de Cantanhede, distrito de Coimbra, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 27 de Abril de 2000. O Deputado do PSD, José Macedo Abrantes.
LEI DE ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DO ESTADOI) Exposição de motivosA experiência decorrente da aplicação da Lei n.o 6/91, de 20 de Fevereiro, conjugada com as imensas mutações que se têm vindo a verificar na sociedade em geral e na economia em particular, reclamam algumas urgentes alterações ao actual quadro legal de enquadramento do Orçamento do Estado.
Nos últimos anos o País tem-se confrontado com o facto do Governo ter começado a recorrer, com uma preocupante frequência, à "desorçamentação" de despesas públicas, evitando, assim, não só o recurso imediato à dívida pública para o respectivo financiamento como, inclusive, a contabilização directa do respectivo montante nas contas do Estado. Tal prática cria, naturalmente, preocupantes défices ocultos nas nossas finanças públicas.
É o caso, por exemplo, do recurso às denominadas SCUT para o financiamento da construção de estradas, constante do Decreto-Lei n.o 267/97, de 2 de Outubro, da compra dos automóveis da Polícia Judiciária em regime de aluguer de longa duração ou, mesmo, da aquisição de material militar por recurso a supostas operações de leasing, com a constituição, especificamente para esse efeito, das denominadas empresas-veículo. Trata-se de claras responsabilidades que o Estado assume para o futuro, sem que, no entanto, estas apareçam devidamente relevadas nas nossas contas públicas.
Continuando esta política de financiamento público a ser seguida é legítimo temer que, no futuro, os governos possam ser tentados a financiar a construção de escolas, hospitais, prisões e demais obras com o recurso a outras fontes de financiamento, que não directamente a dívida pública, transformando o Orçamento do Estado num documento virtual, sem qualquer correspondência com a realidade. Acresce que o próprio custo financeiro destas operações é, obviamente, mais elevado do que o normal recurso à emissão de dívida por parte do Estado.
A generalização destes procedimentos sem qualquer tipo de limitações faz, assim, com que o défice oficial do Orçamento do Estado represente apenas uma parcela do défice real das nossas finanças públicas, permanecendo este perfeitamente incógnito, apesar de anualmente continuar a contribuir para o endividamento do País e para a dinamização da procura.
O recurso sistemático a operações de engenharia financeira, que não permitem uma correcta e completa contabilização de relevantes despesas públicas no défice e na dívida, compromete a execução orçamental dos anos subsequentes, cuja responsabilidade virá a caber a outros que, por esta via, se podem ver na contingência de não disporem de meios financeiros para a concretização das suas legítimas opções políticas.
Urge, pois, pôr uma travão a esta perigosa prática política e alterar a lei de enquadramento orçamental, no sentido de tornar obrigatório que a proposta de lei do Orçamento do Estado a apresentar anualmente pelo Governo à Assembleia da República não ultrapasse limites máximos para as despesas públicas que, por via da natureza de uma qualquer operação financeira subjacente, não sejam objecto de contabilização imediata no défice e na dívida pública. É, aliás, este o compromisso que o próprio Partido Socialista assumiu no passado dia 16 de Junho em carta enviada à Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano.
Obriga-se à apresentação do PIDDAC regionalizado no momento em que a proposta orçamental dá entrada na Assembleia da República, consagra-se a análise da sua execução na Conta Geral do Estado e prevê-se que, durante o período de execução, qualquer afectação ou desafectação de verbas que alterem o aprovado pelo Parlamento apenas por este possam ser autorizadas a partir do momento em que a dotação inicial de um projecto já tenha sido anteriormente reduzida pelo Governo em 10%.
Finalmente, estabelece-se a realização de reuniões trimestrais da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano com o Governo para efeitos de acompanhamento da execução orçamental.
1423   |   II Série A - Número 037   |   04 de Maio de 2000 Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de lei:II) ArticuladoArtigo 1.o
ObjectoAs regras referentes ao Orçamento do Estado, os procedimentos para a sua elaboração, discussão, aprovação, execução, alteração e fiscalização e a responsabilidade orçamental, bem como as regras relativas à Conta Geral do Estado, obedecem aos princípios e normas constantes da presente lei.Capítulo I
Anualidade1 - O Orçamento do Estado é anual, sem prejuízo da possibilidade de nele serem integrados programas e projectos que impliquem encargos plurianuais.
Unidade e universalidadeO Orçamento do Estado é unitário e compreende todas as receitas e despesas da Administração Central, incluindo as receitas e despesas de todos os organismos que não tenham natureza, forma e designação de empresas públicas, adiante designados por serviços e fundos autónomos, bem como o orçamento da segurança social.Artigo 4.o
3 - As responsabilidades financeiras por via de compromissos plurianuais decorrentes da realização de investimentos com recurso a operações financeiras cuja natureza impeça uma contabilização directa do respectivo encargo total no Orçamento do ano em que os investimentos são realizados ou os bens em causa postos à disposição do Estado, não podem nunca globalmente exceder o limite de 1% da dívida pública total, existente à data de entrada em vigor do Orçamento.
4 - Para efeitos do cálculo do montante global das responsabilidades financeiras referidas no número anterior deve ser tida em conta a totalidade dos compromissos plurianuais decorrentes do cumprimento integral, até ao final do prazo, de todos os contratos existentes, com o devido arredondamento por excesso.
6 - O montante global dos financiamentos contraídos por institutos públicos que não revistam a natureza jurídica de empresas públicas, bem como das entidades públicas empresariais, não pode nunca exceder o limite correspondente a 40% das respectivas receitas provenientes da transferência anual do Orçamento do Estado ou do montante do respectivo capital social.
1424   |   II Série A - Número 037   |   04 de Maio de 2000 Capítulo II
Conteúdo do articulado da proposta de leiO articulado da proposta de lei deve conter:1 - As condições de aprovação dos mapas orçamentais e as normas necessárias para orientar a execução orçamental;
8 - O montante total dos encargos a suportar nos termos do n.o 7 do artigo 4.o, com expressa referência ao cumprimento do limite aí imposto;
Estrutura dos mapas orçamentais1 - Os mapas orçamentais a que se refere o artigo 10.o são os seguintes:I - Receitas do Estado, segundo uma classificação económica, especificada por capítulos, grupos e artigos;
II - Despesas do Estado, especificadas segundo uma classificação orgânica, por capítulos;
III - Despesas do Estado, especificadas segundo uma classificação funcional;
V - Receitas globais dos serviços e fundos autónomos, segundo uma classificação orgânica, por capítulos;
VI - Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo uma classificação orgânica, por capítulos;
VII - Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo uma classificação funcional;
VIII - Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo uma classificação económica;
XII - Despesas correspondentes a programas, especificadas segundo as classificações orgânica, funcional e económica, nos termos do número seguinte;
XIII - Discriminação de todos os contratos em vigor que dão origem a responsabilidades financeiras previstas no n.o 3 do artigo 4.o, vigentes à data previsível da entrada em vigor da lei orçamental;
XIV - Discriminação, adequada ao seu carácter previsional, de todos os novos contratos a celebrar no ano a que respeita o Orçamento, que dêem origem a responsabilidades financeiras de natureza idêntica às referidas no mapa XIII;
XV - Discriminação de todos os contratos de financiamento contraídos pelos institutos públicos que não revistam a natureza jurídica de empresas públicas e pelas entidades públicas empresariais, vigentes à data da entrada em vigor da lei orçamental, com explicitação por instituto, dos montantes totais e dos respectivos encargos anuais com amortizações e juros, bem como das datas de início e de cessação de cada contrato;
XVI - Discriminação, adequada ao seu carácter previsional, de todos os novos contratos de financiamento a contrair pelos institutos públicos que não revistam a natureza de empresas públicas e pelas entidades públicas empresariais no ano a que respeita o Orçamento, bem como os respectivos encargos anuais com amortizações e juros.
1425   |   II Série A - Número 037   |   04 de Maio de 2000 2 - As despesas do Estado e dos serviços e fundos autónomos podem ser apresentadas por programas, os quais deverão conter a definição dos objectivos fundamentais a prosseguir e a quantificação dos meios necessários para o efeito.
3 - O mapa X contém as verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais.
4 - O Mapa XI deve:a) Apresentar os programas e projectos de investimento que a Administração Pública pretenda realizar, organizados por municípios agrupados nos respectivos distritos ou região autónoma com explicitação dos totais concelhios e distritais ou regionais e ainda por ministérios, bem como os respectivos encargos plurianuais;
Anexos informativos1 - O Governo apresentará à Assembleia da República, com a proposta de Orçamento, todos os elementos necessários à justificação da política orçamental apresentada e, designadamente, os seguintes relatórios:a) Previsão da evolução dos principais agregados macro-económicos com influência no Orçamento;
b) Justificação das variações das previsões de receitas e despesas relativamente ao Orçamento anterior;
c) Dívida pública, operações de tesouraria, contas do tesouro e dívidas provenientes de operações de financiamento dos institutos públicos que não revistam a natureza jurídica de empresas públicas e das entidades públicas empresariais;
f) Cumprimento da lei das finanças das regiões autónomas;
g) Transferências financeiras entre Portugal e o exterior com incidência na proposta de Orçamento;
h) Benefícios fiscais e estimativa das receitas cessantes.2 - Além disso, devem também ser remetidos os seguintes relatórios:a) Formas de financiamento do eventual défice orçamental efectivo e das amortizações;
c) Os benefícios fiscais.2 - As restantes matérias são discutidas e votadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano, excepto as relativas ao regime fiscal e relativas a empréstimos e outros meios de financiamento que forem objecto de requerimento subscrito por um décimo dos Deputados em efectividade de funções, as quais serão discutidas e votadas em Plenário.
Atraso na votação ou aprovação da proposta de orçamento1 - Se a Assembleia da República não votar ou, tendo votado, não aprovar a proposta de Orçamento, incluindo o articulado e os mapas orçamentais, de modo que possa entrar em execução no início do ano económico a que se destina, manter-se-á em vigor o Orçamento do ano anterior, incluindo o articulado e os mapas orçamentais, com as alterações que nele tenham sido introduzidas ao longo da sua efectiva execução.
2 - A manutenção da vigência do Orçamento do ano anterior abrange a autorização para a cobrança de todas as receitas nele previstas, bem como a prorrogação da autorização referente aos regimes das receitas que se destinavam apenas a vigorar até ao final do referido ano.
3 - Durante o período em que se mantiver em vigor o Orçamento do ano anterior a execução do orçamento das despesas deve obedecer ao princípio da utilização por duodécimos das verbas fixadas nos mapas das despesas.
5 - Quando ocorrer a situação prevista no n.o 1, o Governo deve apresentar à Assembleia da República uma nova proposta de Orçamento para o respectivo ano económico, no prazo do 45 dias sobre a data da rejeição, quando a proposta anterior tenha sido votada e recusada ou sobre o facto que tenha determinado a não votação parlamentar.
1426   |   II Série A - Número 037   |   04 de Maio de 2000 6 - O novo Orçamento deve integrar a parte do Orçamento anterior que tenha sido executada até à cessação do regime transitório estabelecido nos números anteriores.Capítulo III
Execução orçamentalO Governo deve tomar as medidas necessárias para que o Orçamento do Estado possa começar a ser executado no início do ano económico a que se destina, devendo, no exercício do poder de execução orçamental, aprovar os decretos-lei contendo as disposições necessárias a tal execução, sem prejuízo da imediata aplicação das normas da lei do Orçamento que sejam directamente exequíveis e tendo sempre em conta o princípio da mais racional utilização possível das dotações aprovadas e o princípio da melhor gestão de tesouraria.Artigo 17.o
2 - A cobrança pode, todavia, ser efectuada mesmo para além do montante inscrito no Orçamento.
3 - Os actos administrativos que directamente envolvam perda de receita fiscal devem ser fundamentados e publicados.Artigo 18.o
2 - No caso de as despesas da Administração Central, com exclusão das referidas no n.o 8 do presente artigo, não serem integradas em programas, as alterações dos montantes de cada ministério ou capítulo, bem como as que impliquem as transferências de verbas ou a supressão de dotações entre ministérios ou capítulos, ou ainda de natureza funcional, são também aprovadas por lei da Assembleia da República.
3 - No caso de as citadas despesas serem apresentadas por programas, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, as alterações dos montantes de cada ministério ou capítulo, bem como as que impliquem a transferência de verbas ou a supressão de dotações entre ministérios ou capítulos, são da competência do Governo e poderão ser introduzidas, de acordo com os critérios definidos na lei anual do Orçamento, no âmbito de cada um dos programas orçamentais aprovados pela Assembleia, tendo em vista a sua plena realização.
8 - São ainda da competência do Governo as alterações nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos que não envolvam recurso ao crédito para além dos limites fixados na lei anual do Orçamento.
9 - O Governo define, por decreto-lei, as regras gerais a que obedecem as alterações orçamentais que forem da sua competência.Capítulo IV
2 - Os funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas são responsáveis civil, criminal e disciplinarmente, pelas suas acções e omissões de que resulte violação das normas de execução orçamental, nos termos do artigo 271.o da Constituição e da legislação aplicável.
1427   |   II Série A - Número 037   |   04 de Maio de 2000 Artigo 23.o
2 - O Governo deverá também informar a Assembleia da República sobre todas as operações de swap sobre a dívida pública, bem como de quaisquer outras transformações de dívida realizadas com recurso a derivados financeiros.
2 - O Governo deve publicar contas provisórias trimestrais, 30 dias após o termo do mês a que se referem, e apresentar à Assembleia da República a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, até 30 de Junho do ano seguinte àquele a que respeite.
3 - A Assembleia da República aprecia e aprova a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, precedendo parecer do Tribunal de Contas, até 31 de Dezembro seguinte e, no caso de não aprovação, determina, se a isso houver lugar, a efectivação da correspondente responsabilidade.
Âmbito da Conta Geral do EstadoA Conta Geral do Estado abrange as contas de todos os organismos da Administração Central que não tenham natureza, forma e designação de empresa pública, incluindo a conta da Assembleia da República, a conta do Tribunal de Contas e a conta da segurança social.Artigo 26.o
Princípios fundamentais1 - A Conta Geral do Estado deve ter uma estrutura idêntica à do Orçamento do Estado, sendo elaborado com clareza, exactidão e simplicidade, de modo a possibilitar a sua análise económica e financeira.
Estrutura da Conta Geral do EstadoA Conta Geral do Estado compreende:I - O relatório do Ministro das Finanças sobre os resultados da execução orçamental, o qual deverá incluir as contas consolidadas do sector público administrativo nas ópticas das contabilidades pública e nacional, com a justificação das respectivas diferenças;
III - Os mapas referentes à execução orçamental;
1) Conta geral das receitas e despesas orçamentais;
11) Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, segundo uma classificação orgânica;
13) Despesas globais dos serviços e fundos autónomos segundo uma classificação económica;
14) Conta da segurança social.IV) Os mapas relativos à situação de tesouraria:1) Fundos saídos para pagamento das despesas públicas orçamentais;
4) Conta geral, por cofres, de todo o movimento de receita e despesa e respectivos saldos existentes no início e no final do ano;V) Os mapas referentes à situação patrimonial:1) Aplicação do produto dos empréstimos;
5) Balanço e demonstração de resultados da segurança social.
1428   |   II Série A - Número 037   |   04 de Maio de 2000 Artigo 28.o
c) Relação nominal dos beneficiários das garantias pessoais concedidas pelo Estado com explicitação individual dos respectivos valores, bem como do montante global em vigor.Capítulo V