1 DE JULHO DE 19822131çào do sistema de carreiras —, de carácter conjuntural — necessidades decorrentes da gestão de efectivos — e, reflexamente, no reconhecimento do direito à aposentação.7 — Na ordem jurídica portuguesa datam de 1929 as bases fundamentais do regime actual dos limites de idade. Com efeito, o Decreto com força de lei n.° 16 563, de 2 de Março, estabeleceu em 35 e 70 anos os limites máximos de idade para efeitos de ingresso e de exercício de funções públicas. O primeiro limite deixou de existir a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 232/76, de 2 de Abril, que revogou o artigo 4.° daquele diploma.8 — A não existencia de um limite mínimo de idade geral tem levado a que muitos serviços o estabelecessem nos 21 anos de idade nas respectivas leis orgánicas. Quando estas nada dispusessem, entendia-se que o limite era o correspondente à maioridade ou à emancipação.9 — Todavia, face às alterações operadas na lei civil, bem como à possibilidade de exercício do mais fundamental dos direitos políticos — o direito de voto —, parece coerente estabelecer-se a idade de 18 anos como limite geral mínimo para a admissão na função pública.10 — Por outro lado, face à reorganização de carreiras operada pelo Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, e à evolução que o regime da aposentação sofreu, desde 1929, com o alargamento do âmbito de inscrição na Caixa Geral de Aposentações, é de toda a conveniência fixar em 50 anos, tendo em vista a idade limite de exercício de funções públicas definida no presnete diploma — 65 anos —, a idade máxima para a admissão na função pública, de forma a possibilitar uma evolução normal da carreira.11 — Finalmente, o desejado abaixamento para 65 anos do limite máximo de idade para o exercício de funções públicas, que se justifica numa perspectiva de rejuvenescimento dos quadros, integra-se numa orientação geral da política de emprego para a função pública, no âmbito da qual se procurará facultar a actualização do quantitativo das pensões em paralelo com a actualização dos vencimentos dos trabalhadores activos.Nestes termos:Usando da autorização conferida pela Lei n.° de .... o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO Io (Âmbito de aplicação)1 — O presente diploma é aplicável aos funcionários e agentes que, vinculados a qualquer título, exerçam funções no âmbito da administração central, local e regional, incluindo o institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.2 — E excluído do âmbito de aplicação do presente diploma o pessoal abrangido pelo artigo 112.° do Estatuto da Aposentação.ARTIGO 2° (Limites de idade para admissão)1 — Os limites mínimo e máximo de idade para a admissão na função pública são, respectivamente, de 18 e 50 anos.2 — A admissão de aprendizes, praticantes e trabalhadores rurais não poderá recair em indivíduos com idade inferior a 15 anos.3 — São inexistentes os actos de admissào efectuados sem observância dos limites de idade referidos nos números anteriores.4 — Os limites de idade para a admissão reportam-se à data da posse e, na falta desta, à data de início das funções.ARTIGO 3.° (Limites especiais de idade)0 disposto no n.° 1 do artigo anterior não prejudica a existência ou a fixação de limites especiais de idade para a admissão na função pública, desde que se contenham dentro dos limites gerais de admissão fixados naquele número.ARTIGO 4°(Excepções aos limites máximos de idade para admissão)1 — O limite máximo para admissão na função pública não é aplicável:a) Ao provimento dos cargos dirigentes referidos nomapa anexo ao Decreto-Lei n.° 191-F/79, de 26 de Junho, por indivíduos não vinculados à função pública;b) Ao exercício de lugar ou cargo para o qual se exijauma especial qualificação técnica, profissional, científica ou cultural.2 — O provimento em lugar ou cargo abrangido pela alínea b) do número anterior será autorizado por despacho conjunto do ministro competente e do Ministro da Reforma Administrativa, a publicar no Diário da República, acompanhado do currículo profissional do indivíduo a prover.ARTIGO 5.°(Limite máximo de idade para o exercício de funções públicas)1 — E fixado em 65 anos, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987, o limite máximo de idade para o exercício de funções públicas.2 — O disposto no número anterior e no artigo 6.° não prejudica a existência ou a fixação em lei especial de limites de idade inferiores.3—Não é aplicável aos indivíduos transitoriamente abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 134/79, de 19 de Maio, e pelo artigo 40.° do Decreto-Lei n.° 124/79, de 10 de Maio, o limite máximo de idade para o exercício de funções públicas fixado no presente diploma.ARTIGO 6° (Regime de transição)1 — Cessarão automaticamente funções os funcionários e agentes à medida que forem atingindo os seguintes limites máximos de idade:a) 70 anos, no decurso dos anos de 1982 ou 1983;b) 69 anos, no decurso dos anos de 1983 ou 1984;c) 68 anos, no decurso dos anos de 1984 ou 1985;d) 67 anos, no decurso dos anos de 1985 ou 1986;e) 66 anos, no decurso dos anos de 1986.2 — Os indivíduos que completem 65 anos de idade em 1986 cessarão automaticamente funções em l de Janeiro de 1987.