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17 DE AGOSTO DE 2018 3 Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ——— VOTO N.o 609/XIII (3.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE EURICO LEMOS PIRES Eurico Lemos Pires faleceu no passado dia 5 de agosto, com 91 anos. Nascido em Lamego em 1927, foi Deputado à Assembleia da República entre 1985 e 1987. Os seus conhecimentos e experiência enquanto professor e investigador nas áreas da educação e cidadania tornaram-no numa figura pública de reconhecimento internacional. Escreveu várias publicações que versam sobre estas matérias, em 1986 foi, inclusivamente, relator da Lei de Bases do Sistema Educativo, diploma que viria a alterar a estrutura do sistema educativo e aumentar a escolaridade obrigatória de seis para nove anos. A sua carreira como Professor da Universidade do Minho e do Instituto Politécnico do Porto permitiu que muitas centenas de estudantes vissem a sua formação académica imbuída de princípios democráticos fundamentais na área da sociologia da educação. «Nunca esqueceremos o homem cuja visão estratégica, inovadora e criativa, construiu uma Escola diferente onde nos sentimos parte integrante de uma família por si iniciada», refere a Comunidade da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, da qual foi o primeiro diretor. Avivando esta lembrança e reforçando este sentido de cidadania que nos lega Eurico Lemos Pires, é com profunda tristeza que a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, enaltece a sua existência e assinala o seu falecimento, transmitindo à sua família, amigos e à comunidade o mais sentido pesar. Assembleia da República, 17 de agosto de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 30 de junho de 2018 II Série-B — Número 54XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                   S U M Á R I O   Votos [n.os 580 a 583/XIII (3.a)]: N.o 580/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento do empresário Fernando Guedes, apresentado pelo CDS-PP e pelo PSD. N.o 581/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de António Eduardo Andrade de Sousa Pereira, apresentado pelo Presidente da AR e por Deputados do PS e do PSD. N.o 582/XIII (3.a) — De louvor pela nomeação do Padre José Tolentino Mendonça para Arquivista do Arquivo Secreto do Vaticano e Bibliotecário da Santa Sé, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP. N.o 583/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Maria Fernanda Vieira da Bernarda, apresentado pelo Presidente da AR e por Deputados do PS e do PSD.  Interpelações [n.os 21 e 22/XIII (3.a): N.o 21/XIII (3.a) — Sobre «Precariedade na Ciência e Financiamento do Ensino Superior» (BE) N.o 22/XIII (3.a) — Sobre «Defesa do Serviço Nacional de Saúde» (Os Verdes)  Petições [n.os 431, 441, 475, 510 e 512/XIII (3.a)]: N.o 431/XIII (3.a) (Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do alojamento local sustentável): — Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.o 441/XIII (3.a) (Solicitam a adoção de medidas no âmbito do Alojamento Local): — Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.o 475/XIII (3.a) (Solicita iniciativa legislativa para proteção contra o ruído de vizinhança praticado de forma reiterada ou intencional): — Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.o 510/XIII (3.a) — Sobre a operação da Altice de aquisição do Grupo Media Capital e seus efeitos (Fernando Correia e outros). N.o 512/XIII (3.a) — Modernização da linha ferroviária do oeste (José Rui Pereira da Silva Raposo e outros).
II SÉRIE-B — NÚMERO 54 2 VOTO N.o 580/XIII (3.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EMPRESÁRIO FERNANDO GUEDES Morreu no passado dia 20 de junho, aos 87 anos, o Sr. Fernando Guedes, Presidente do Grupo Sogrape. Fernando Guedes entrou no negócio de família aos 22 anos como aprendiz de tanoeiro, tendo a partir da década de 70 liderado um trabalho meritório de construção e modernização da empresa, cuja presidência viria a assumir em 1987. Empresário visionário que criou as bases de uma das principais multinacionais portuguesas, sediada em Vila Nova de Gaia, acompanhou sempre de perto a empresa e os seus trabalhadores, mesmo depois de entregar à terceira geração a sua gestão executiva. O histórico líder da Sogrape frequentou a Faculdade de Economia de Lisboa e estudou Enologia, em França, tendo sido condecorado pelo Presidente da República, em 2017, com a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique. Fernando Guedes deixa ao País um exemplo de empreendedorismo, crescimento económico com responsabilidade social, valorização do diálogo nas relações de trabalho e valores éticos que merecem a homenagem de colegas, amigos e trabalhadores. Assim, a Assembleia da República exprime o seu público pesar pela morte de Fernando Guedes e transmite à sua família, amigos e colaboradores as suas sinceras condolências. Palácio de S. Bento, 22 de junho de 2018. Os autores: Nuno Magalhães (CDS-PP) — Pedro Mota Soares (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Patrícia Fonseca (CDS-PP) — António Carlos Monteiro (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Vânia Dias da Silva (CDS-PP) — Isabel Galriça Neto (CDS-PP) — Ilda Araújo Novo (CDS-PP) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Margarida Mano (PSD) — Rubina Berardo (PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Marco António Costa (PSD) — António Lima Costa (PSD) — António Costa Silva (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Helga Correia (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Bruno Coimbra (PSD). ————  VOTO N.o 581/XIII (3.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANTÓNIO EDUARDO ANDRADE DE SOUSA PEREIRA Foi com profunda tristeza que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento do antigo Deputado António Eduardo Andrade de Sousa Pereira, vítima de doença prolongada. António Eduardo Andrade de Sousa Pereira foi Deputado à Assembleia da República durante a IV Legislatura. Eleito nas listas do Partido Renovador Democrático pelo círculo eleitoral do Porto, Eduardo de Sousa Pereira exerceu funções de Secretário da Mesa e ficou associado a um conjunto de iniciativas legislativas relacionadas com o ensino superior, a ciência e o ambiente. Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República manifestam à família e amigos de António Eduardo Andrade de Sousa Pereira o mais sentido pesar pelo seu desaparecimento. Palácio de São Bento, 29 de junho de 2018. O autor: Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues.
30 DE JUNHO DE 2018 3 Outros subscritores: Santinho Pacheco (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Sofia Araújo (PS) — José Miguel Medeiros (PS) — Palmira Maciel (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Francisco Rocha (PS) — Ana Passos (PS) — João Azevedo Castro (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Joaquim Barreto (PS) — João Marques (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Margarida Mano (PSD). ————  VOTO N.o 582/XIII (3.a) DE LOUVOR PELA NOMEAÇÃO DO PADRE JOSÉ TOLENTINO MENDONÇA PARA ARQUIVISTA DO ARQUIVO SECRETO DO VATICANO E BIBLIOTECÁRIO DA SANTA SÉ O Papa Francisco nomeou, no passado dia 26, o Padre José Tolentino Mendonça para Arquivista do Arquivo Secreto do Vaticano e Bibliotecário da Santa Sé. José Tolentino Mendonça, Vice-Reitor da Universidade Católica Portuguesa e Diretor da respetiva Faculdade de Teologia, foi ainda elevado a Arcebispo. O padre e poeta madeirense de 52 anos passa agora a tutelar a mais antiga biblioteca do mundo, um reconhecimento pelo seu percurso ímpar no seio cultural, intelectual e religioso. Um dos mais destacados teólogos portugueses com projeção internacional, a sua vasta obra teológica tem sido norteada pela interseção entre o cristianismo e a cultura. Na área das Letras, tem sido distinguido com diversos prémios pela sua obra poética e ensaística, salientando-se a sua sensibilidade e sentido de estética literária. Através da sua atividade académica, cultural e religiosa, tem incentivado o diálogo plural renovado com a sociedade. A Assembleia da República, reunida em Plenário, louva a nomeação do Padre José Tolentino Mendonça para Arcebispo Arquivista do Arquivo Secreto do Vaticano e para Bibliotecário da Santa Sé, um ato que engrandece o nome de Portugal, da Igreja Católica portuguesa e das Letras portuguesas. Lisboa, 27 de junho de 2018. Os autores: Fernando Negrão (PSD) — Rubina Berardo (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Ana Sofia Bettencourt (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Margarida Mano (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — António Ventura (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Maria Germana Rocha (PSD) — António Costa Silva (PSD) — Marco António Costa (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Berta Cabral (PSD) — José Miguel Medeiros (PS) — Helga Correia (PSD). ————  VOTO N.o 583/XIII (3.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MARIA FERNANDA VIEIRA DA BERNARDA É com sentido pesar que a Assembleia da República assinala o falecimento de Maria Fernanda Vieira da Bernarda. Fernanda da Bernarda, nascida em Alcobaça em 1944, distinguiu-se como líder estudantil em Coimbra. Foi um dos rostos da crise académica de 1969, ombreando em plena igualdade com dirigentes como Alberto Martins e Celso Cruzeiro na oposição à ditadura.
II SÉRIE-B — NÚMERO 54 4 Essa coragem cívica valeu-lhe a suspensão de todas as atividades relacionadas com a universidade, decretada pelo então ministro José Hermano Saraiva. A par da luta pela liberdade e a igualdade entre homens e mulheres foi, de facto, outra das causas que Fernanda da Bernarda abraçou e representou. Num tempo em que a universidade era ainda um universo marcadamente masculino, Fernanda da Bernarda foi fundadora, em 1965, de uma das primeiras repúblicas de estudantes feminina em Coimbra, a Araras. E, juntamente com Fátima Saraiva, foi uma das duas mulheres eleitas para a Direção-Geral da Associação Académica de Coimbra em 1968. Calma, serena, ponderada, Fernanda da Bernarda foi sempre de uma determinação inquebrantável e isso fez dela uma figura icónica dessa fase crucial do movimento estudantil e da luta contra a ditadura. Militou no Partido Comunista Português e, mais tarde, esteve na fundação do Movimento de Esquerda Socialista. Pertenceu ainda à Loja Humanidade da Ordem Maçónica Mista Internacional Le Droit Humain. Como advogada, Fernanda da Bernarda destacou-se na defesa dos trabalhadores e dos seus representantes, tendo sido distinguida pelo Presidente da República Jorge Sampaio com a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade. Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República homenageiam assim a memória de Maria Fernanda Vieira da Bernarda e transmitem à sua família, amigos e companheiros de luta as mais sentidas condolências pelo seu desaparecimento. Palácio de São Bento, 29 de junho de 2018  O autor: Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues. Outros subscritores: Joaquim Barreto (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Sofia Araújo (PS) — José Miguel Medeiros (PS) — Palmira Maciel (PS) — João Azevedo Castro (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Francisco Rocha (PS) — Ana Passos (PS) — Norberto Patinho (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — João Marques (PS) — João Torres (PS) — Margarida Mano (PSD). ————  INTERPELAÇÃO N.o 21/XIII (3.a) SOBRE «PRECARIEDADE NA CIÊNCIA E FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR» Vem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para os devidos efeitos, informar V. Ex.a, Sr. Presidente da AR, que o tema da Interpelação ao Governo no dia 29 de junho será «Precariedade na Ciência e Financiamento do Ensino Superior». Palácio de S. Bento, 25 de junho de 2018. O Presidente do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda  Pedro Filipe Soares ————
30 DE JUNHO DE 2018 5 INTERPELAÇÃO N.o 22/XIII (3.a) SOBRE «DEFESA DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE» Vem o Grupo Parlamentar Os Verdes, para os devidos efeitos, informar V. Ex.a, Sr. Presidente da AR, que o tema da Interpelação ao Governo no dia 5 de julho será «Defesa do Serviço Nacional de Saúde». Palácio de São Bento, 28 de junho de 2018 A Presidente do Grupo Parlamentar de «Os Verdes» ————  PETIÇÃO N.o 431/XIII (3.a) (SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À DEFESA DO ALOJAMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL) Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação I – Nota prévia De acordo com a nota de admissibilidade (NA), a presente petição foi remetida a 12 de dezembro de 2017 à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH), enquanto comissão competente na matéria. Na reunião ordinária da Comissão realizada a 3 de janeiro de 2018, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi definitivamente admitida e nomeado como relator o deputado ora signatário para a elaboração do presente relatório. II – Objeto da petiçãoA petição, subscrita por 4306 cidadãos, surge como reação a um conjunto de iniciativas legislativas apresentadas por alguns grupos parlamentares, entre maio e outubro de 2017, sobre o Alojamento Local (AL). Na sequência destas iniciativas legislativas, os peticionários pretendem sensibilizar o Parlamento para especificidades relacionadas com o fenómeno do Alojamento Local considerando que as iniciativas em discussão no Parlamento sobre este assunto podem colocar «atividade em perigo para dezenas de milhares de famílias». Do ponto de vista dos Peticionários a atividade de Alojamento Local tem um efeito multiplicador na economia local, não só diretamente, na criação de postos de trabalho ligados aos serviços de Alojamento, mas também no impacte indireto que tem no comércio local e também nos serviços e industria ligada à construção. Os peticionários dão relevo aos pequenos proprietários e empreendedores que encontraram nesta atividade um complemento à sua economia familiar; chamam a atenção para o facto desta atividade já existia há muito tempo a nível nacional, mas de forma informal; e que, recentemente, foi potenciada, entre outros fatores, pela facilidade de divulgação das unidades através de plataformas informáticas na Internet.
II SÉRIE-B — NÚMERO 54 10 IV – Da opinião do deputado relator Sendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o deputado relator exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre a petição em apreço. V – Conclusão Em face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local de Habitação é de parecer que: 1. O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificado o peticionário e preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9o da Lei do Exercício do Direito de Petição. 2. Que deve ser dado conhecimento do teor da presente petição e do respetivo relatório final aos Grupos Parlamentares para eventual exercício do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da LEDP, ou seja, para «elaboração, para ulterior subscrição por qualquer Deputado ou Grupo Parlamentar, da medida legislativa que se mostre justificada». 3. Que o presente relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 de artigo 17.o e do n.o 2 do artigo 24.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. 4. Concluídas as diligências suprarreferidas, deve ser dado conhecimento do presente relatório aos peticionários, nos termos do disposto da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LEDP. Palácio de São Bento, 8 de Fevereiro de 2018. O Deputado Relator, Luís Vilhena — O Presidente Comissão, Pedro Soares. ————  PETIÇÃO N.o 475/XIII (3.a) (SOLICITA INICIATIVA LEGISLATIVA PARA PROTEÇÃO CONTRA O RUÍDO DE VIZINHANÇA PRATICADO DE FORMA REITERADA OU INTENCIONAL) Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação ÍNDICE I. Nota prévia II. Análise da petição III. Conclusões e parecer I – Nota prévia A petição n.o 475/XIII (3.a), de Mário Manuel da Fonseca Alvarenga Rua, deu entrada na Assembleia da República cumprindo os requisitos constitucionais, formais e de tramitação, legalmente estabelecidos. A Sr.a Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputada Teresa Caeiro, endereçou a Petição sub judice à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, que a admitiu e nomeou relator o aqui signatário na reunião havida em 10 de abril de 2018.
II SÉRIE-B — NÚMERO 54 12 duas contraordenações, para além do atualmente vigente sobre a ofensa à integridade moral e física das pessoas».3 O peticionário propõe, em concreto, as seguintes alterações ao Regulamento Geral do Ruído: Decreto-Lei n.o 9/2007, de 17 de janeiro (na redação atual) Propostas de alteração Artigo 24.o Ruído de vizinhança 1 – As autoridades policiais podem ordenar ao produtor de ruído de vizinhança, produzido entre as 23 e as 7 horas, a adoção das medidas adequadas para fazer cessar imediatamente a incomodidade. 2 – As autoridades policiais podem fixar ao produtor de ruído de vizinhança produzido entre as 7 e as 23 horas um prazo para fazer cessar a incomodidade. Artigo 24.o Ruído de vizinhança 1 – É proibida a produção de ruído de vizinhança tal como definido na alínea r) do artigo 3.o. 2 – As autoridades policiais podem ordenar ao produtor de ruído de vizinhança a adoção das medidas adequadas para fazer cessar imediatamente a incomodidade devendo ser lavrado auto de ocorrência a remeter ao presidente da câmara municipal para instauração do respetivo procedimento de contraordenação. Artigo 28.o Sanções 1 – Constitui contraordenação ambiental leve: (...) h) O não cumprimento da ordem de cessação da incomodidade emitida pela autoridade policial nos termos do n.o 1 do artigo 24.o; i) O não cumprimento da ordem de cessação da incomodidade emitida pela autoridade policial nos termos do n.o 2 do artigo 24.o. 2 – Constitui contraordenação ambiental grave: (...) Artigo 28.o Sanções 1 – Constitui contraordenação ambiental leve: (...) h) A produção de ruído de vizinhança entre as 7 e as 23 horas em primeira violação do disposto no n.o 1 do artigo 24.o. i) (Revogar). 2 – Constitui contraordenação ambiental grave: (...) Novo j) A produção de ruído de vizinhança entre as 23 e as 7 horas em primeira violação do disposto no n.o 1 do art.o 24.o; k) A produção de ruído de vizinhança quando tenha sido já autuado pelo mesmo motivo nos 90 dias anteriores. III – Conclusões e ParecerEm face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer que: 1. O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificado o peticionário e                                                           3 Transcrição do vertido na nota de admissibilidade da petição n.o 475/XIII (3.a).
II SÉRIE-B — NÚMERO 54 14 Data de entrada na AR: 27 de abril de 2018. O primeiro subscritor, Fernando António Pinheiro Correia. Nota: — Desta petição foram subscritores 4551 cidadãos. ————  PETIÇÃO N.o 512/XIII (3.a) MODERNIZAÇÃO DA LINHA FERROVIÁRIA DO OESTE A Linha do Oeste continua sujeita à supressão de comboios, provocada pela falta de material circulante, cada vez mais envelhecido e sem possibilidade de reparação ou substituição, fazendo com que diariamente os passageiros fiquem sujeitos a períodos de espera prolongados pelo comboio seguinte ou sejam transportados em autocarros com percursos que demoram muitas das vezes o dobro do tempo. Desde o início de 2017 que os passageiros passam por um verdadeiro martírio, já que estão sistematicamente sujeito à incerteza de haver ou não haver comboio e sem qualquer informação ou pedido de desculpas por parte da CP, já que, como se sabe, a grande maioria das estações e apeadeiros, estão encerrados ou não têm pessoal e é inexistente qualquer serviço eletrónico de indicação dos horários ou alterações. Estamos em presença de um reiterado incumprimento da obrigação do Governo em fornecer, através da CP, um serviço público de qualidade, de transporte público de passageiros, sem que haja indicações de a situação vir a ser corrigida a curto prazo de forma consistente, o que associado ao sucessivamente adiado plano de modernização da Linha, poderá pôr em causa o futuro da Linha do Oeste. Uma Linha que reúne potencialidades inigualáveis como fator de desenvolvimento económico e social da região do Oeste, como meio de ligação entre as regiões de Lisboa, Leiria e Coimbra e como troço ferroviário alternativo à Linha do Norte. Os Signatários da presente Petição, vêm requerer à Assembleia da República que, no quadro das competências que lhe cabem, delibere no sentido de obrigar o Governo a dotar a Infraestruturas de Portugal, SA (IP,SA), dos meios necessários à modernização da Linha do Oeste e a Comboios de Portugal (CP) das disponibilidades financeiras adequadas para a aquisição urgente do material circulante indispensável a um bom serviço de transporte de passageiros. Data de entrada na AR: 28 de maio de 2018. O primeiro subscritor, José Rui Pereira da Silva Raposo. Nota: — Desta petição foram subscritores 6408 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
22 DE JUNHO DE 2018 3 Palácio de São Bento, 17 de junho de 2018. Os Deputados do PS: Carlos César — Lara Martinho — João Azevedo Castro — Paulo Pisco — Rosa Maria Bastos Albernaz — Idália Salvador Serrão — Fernando Anastácio — Carla Tavares — Palmira Maciel — Francisco Rocha — João Gouveia — Vitalino Canas — Lúcia Araújo Silva — Carla Sousa — João Torres — Filipe Neto Brandão — Wanda Guimarães — Sofia Araújo — Luís Graça — Ana Passos — Hortense Martins — Ricardo Bexiga — Norberto Patinho — José Rui Cruz — Eurídice Pereira — José Manuel Carpinteira — Santinho Pacheco — Maria da Luz Rosinha — Alexandre Quintanilha — Carla Sousa — Joana Lima — Joaquim Barreto. ———— VOTO N.o 572/XIII (3.a) DE CONDENAÇÃO PELA SEPARAÇÃO DE CRIANÇAS MIGRANTES DAS SUAS FAMÍLIAS NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Alterações nas políticas de imigração dos Estados Unidos da América a 6 de abril deste ano levaram a que, desde então, mais de 2500 crianças, oriundas sobretudo da Guatemala, das Honduras e de El Salvador, fossem separadas das suas famílias e colocadas em campos de detenção. Segundo informações vindas a público, após a separação não existe qualquer hipótese de contacto das crianças com as suas famílias. A isto acresce que, entre outubro e dezembro de 2017, o Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos EUA admitiu ter perdido o rasto a 1500 menores (de um total de 7635) que estavam sob a sua supervisão. Esta política de separação de famílias e as falhas no sistema de acompanhamento aumentam a exposição destes menores a perigos que podem pôr em causa a sua integridade física e psicológica, como redes de tráfico de órgãos e de pessoas. Em suma, estamos perante práticas perturbadoras da unidade familiar que desrespeitam a redação e o espírito da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Declaração dos Direitos da Criança. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a separação de crianças migrantes das suas famílias nos Estados Unidos da América e insta os representantes oficiais portugueses a tudo fazerem para pressionar as autoridades daquele país a acabar com estas políticas inaceitáveis, indignas de qualquer sociedade civilizada e atentatórias dos direitos humanos e das crianças. Assembleia da República, 20 de junho de 2018. Os autores: André Silva (PAN) — Pedro Filipe Soares (BE) — Catarina Martins (BE). Outros subscritores: Jamila Madeira (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Palmira Maciel (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Sofia Araújo (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Santinho Pacheco (PS) — João Azevedo Castro (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Vitalino Canas (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD) — José Rui Cruz (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Margarida Mano (PSD) — Ana Passos (PS) — Luís Graça (PS) — Francisco Rocha (PS) — João Gouveia (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Carla Sousa (PS) — Joana Lima (PS) — Eurídice Pereira (PS) — António Costa Silva (PSD) — João Torres (PS) — João Marques (PS). ————
22 DE JUNHO DE 2018 5 Num mundo em que, fruto de conflitos ou perseguição, a cada 2 segundos uma pessoa é forçosamente deslocada, o trabalho da comunidade internacional é mais importante que nunca. Os tempos atuais são tempos conturbados. Assistimos ao regresso de políticas que põem em causa princípios fundamentais do Estado de direito democrático. Assistimos ao regresso dos nacionalismos, na sua forma mais exclusiva, transformando os países em espaços de isolamento. Assistimos a políticas de repúdio dos que chegam, não porque querem mas, sim, porque não têm alternativa. Daí que na Europa e nos EUA o tratamento dos refugiados e dos migrantes faça parte da agenda política — infelizmente, nem sempre pelas razões mais humanitárias. É fundamental assinalar esta data e o valor humanístico de políticas migratórias que proporcionem dignidade a quem procura uma vida melhor e mais segura para si e para a sua família. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda a comemoração do Dia Mundial do Refugiado e apela ao tratamento digno de todos os migrantes no mundo por parte das autoridades recetoras dos requerentes de asilo e dos migrantes em geral. Assembleia da República, 20 de junho de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Sara Madruga da Costa — Rubina Berardo — Berta Cabral — Luís Pedro Pimentel — Maurício Marques — Maria Germana Rocha — Margarida Mano — Álvaro Batista — Nilza de Sena — Cristóvão Crespo — António Lima Costa — Susana Lamas — Regina Bastos — Sandra Pereira — Fernando Virgílio Macedo — Ângela Guerra — António Costa Silva — António Ventura. ———— VOTO N.o 575/XIII (3.a) DE PESAR PELA MORTE DE JOHN MARTINS Faleceu John Martins, que era um dos vultos mais marcantes da comunidade portuguesa da costa oeste dos Estados Unidos. Nascido na ilha Terceira, nos Açores, emigrou muito jovem para os Estados Unidos, onde teve uma carreira profissional e pública de enorme sucesso. Foi Presidente da Câmara Municipal de Artesia, uma cidade na periferia de Los Angeles, onde desenvolveu igualmente uma significativa atividade empresarial, social e cultural no seio da sociedade local, na qual se conta uma numerosa comunidade portuguesa. Desde sempre foi um homem profundamente empenhado na divulgação de Portugal, dos seus valores históricos e culturais, apoiando a internacionalização das empresas nacionais, o que justificou a sua nomeação para Cônsul Honorário de Portugal em Los Angeles. Assim, a Assembleia da República exprime o seu público pesar pelo falecimento de John Martins e transmite à sua família e amigos mais próximos as suas condolências. Palácio de São Bento, 20 de junho de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Rubina Berardo — Carlos Alberto Gonçalves — José Cesário — Berta Cabral — Maria Germana Rocha — Sara Madruga da Costa — Álvaro Batista — Nilza de Sena — Cristóvão Crespo — António Ventura — Margarida Mano — Sandra Pereira — Fernando Virgílio Macedo — Regina Bastos — Susana Lamas — António Lima Costa — Carlos Páscoa Gonçalves — Inês Domingos — Luís Pedro Pimentel — Maurício Marques — António Costa Silva. ————
II SÉRIE-B — NÚMERO 53 6 VOTO N.o 576/XIII (3.a) DE CONGRATULAÇÃO PELA REMOÇÃO DAS IDENTIDADES TRANS DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE No passado dia 18 de junho de 2018, a Organização Mundial da Saúde (OMS) anunciou a remoção das identidades trans da lista de «Transtornos Mentais e Comportamentais» da Classificação Internacional de Doenças (CID). A última revisão estrutural deste documento ocorreu em 1989, há 28 anos, pelo que a sua atualização constitui um avanço histórico nesta área, lançando as bases para uma nova era de reparação dos danos e injustiças a que foram sujeitas as pessoas trans e de género diverso por todo o mundo. Com esta decisão, já há muito desejada pela comunidade internacional de ativistas pelos Direitos Humanos e aclamada por organizações europeias, como a Transgender Europe e a ILGA-Europe, a OMS e os seus 194 Estados-membros estão a contribuir ativamente para a diminuição do estigma e da discriminação em função da identidade e expressão de género, mostrando ainda que estão em alerta para acompanhar mais alterações que possam vir a ser necessárias nesta matéria, nomeadamente em relação a crianças e jovens trans. Assim, reunida em Plenário, a Assembleia da República expressa a sua congratulação pela remoção das identidades trans da Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde, apelando a que esta atualização seja rapidamente posta em prática em Portugal, com a garantia clara da existência de cuidados de saúde acessíveis e respeitadores dos direitos humanos no nosso País. Assembleia da República, 20 de Junho de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ———— VOTO N.o 577/XIII (3.a) DE CONDENAÇÃO PELA DIVISÃO DAS FAMÍLIAS E DETENÇÃO DAS CRIANÇAS MIGRANTES EM CENTROS DE INTERNAMENTO NA FRONTEIRA ENTRE OS EUA E O MÉXICO Da Guatemala, El Salvador e Honduras, e desde o dia 6 de abril, altura em que os EUA alteraram as suas políticas de imigração, 2500 crianças viram-se separadas das suas famílias e internadas em edifícios de detenção. A atual política de imigração nos EUA, denominada política de ‘tolerância zero’ contra a imigração ilegal, não só leva à separação das crianças dos seus pais, como também à proibição de contactos físicos entre as crianças e as suas famílias. É noticiado e não desmentido que essas crianças dormem no chão, com cobertores térmicos e sujeitas a luz intensa durante 24 horas por dia. A separação das famílias e as inconcebíveis condições em que ficam as crianças viola todos os instrumentos jurídicos que dizem respeito à proteção dos direitos humanos e das crianças. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena o tratamento inadmissível a que são sujeitas as crianças migrantes separadas das suas famílias na fronteira entre os EUA e o México e deixa um apelo veemente ao fim destas políticas e práticas desumanas.
22 DE JUNHO DE 2018 9 Data da entrada na AR: 27 de abril de 2018. Primeira subscritora: Mariana Tomé Falcato Simões. Nota: Desta petição foram subscritores 1312 cidadãos. ————  PETIÇÃO N.o 508/XIII (3.a) SOLICITAM A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IP8/A26, NO AEROPORTO DE BEJA, A ELETRIFICAÇÃO DO TROÇO FERROVIÁRIO CASA BRANCA/BEJA/FUNCHEIRA, E MELHORES SERVIÇOS DE SAÚDE Há empresas que estão a investir na agricultura e na agroindústria. Há investidores interessados na região para exploração da cadeia de valor aeronáutico. Há gente que quer trabalhar no Baixo Alentejo pela qualidade de vida que representa e que pode proporcionar às pessoas. O turismo cresceu exponencialmente, mas o investimento público é quase nulo, se lhe retirarmos o Alqueva. Aumentamos os níveis de produtividade em toda a região, contribuindo para o equilíbrio da nossa balança comercial. O Baixo Alentejo precisa de melhores estradas e de proporcionar condições para instalação de novas empresas e de fixação de população; a ferrovia está completamente degradada e o serviço de comboios vergonhoso; a ULSBA não tem condições operacionais para suportar qualquer oscilação demográfica. Instalações exíguas, falta de meios humanos e materiais. No entanto continuamos esquecidos pelo poder central e centralizador, que não olha para a contínua desertificação demográfica que nos atinge. Existe um profundo mal-estar em relação ao investimento público. Os abaixo assinados exigem que sejam retomadas e concluídas as obras do IP8/A26, a eletrificação do troço ferroviário Casa Branca/Beja/Funcheira, o total aproveitamento do aeroporto de Beja e melhores serviços de saúde para a região. Data da entrada na AR: 10 de maio de 2018. Primeiro subscritor: ADPBeja – Associação para a Defesa do Património Cultural da Região de Beja (coordenadora do Movimento Beja Merece+, Florival Baiôa Monteiro). Nota: Desta petição foram subscritores 26 101 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 6 de abril de 2018 II Série-B — Número 38XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O  Votos [n.os 508 a 517/XIII (3.a)]: N.o 508/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Victor Ribeiro (CDS-PP e subscrito por uma Deputada do PSD). N.o 509/XIII (3.a) — De saudação a todos os portadores de perturbações do espetro do autismo e suas famílias por perseverarem (CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS). N.o 510/XIII (3.a) — De saudação pelo 69.o aniversário da assinatura do Tratado do Atlântico Norte (PSD). N.o 511/XIII (3.a) — De condenação e pesar pela violência do exército israelita contra a marcha do retorno (PS). N.o 512/XIII (3.a) — De saudação pelo 69.o aniversário da assinatura do Tratado do Atlântico Norte (PSD e subscrito por um Deputado do CDS-PP). N.o 513/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de José Lima Monteiro Andrade (CDS-PP). N.o 514/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de José Joaquim Lima Monteiro Andrade (PSD e subscrito por uma Deputada do PS). N.o 515/XIII (3.a) — De condenação do massacre da população palestiniana pelas autoridades israelitas (PCP e subscrito por uma Deputada do PS). N.o 516/XIII (3.a) — De condenação pelo massacre na faixa de gaza do dia 30 de março (BE e subscrito por uma Deputada do PS). N.o 517/XIII (3.a) — De preocupação e condenação pela escalada de violência em Gaza (CDS-PP e PSD).  Apreciação parlamentar n.o 61/XIII (3.a): Decreto-Lei n.o 17/2018, de 8 de março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2302.  Petições [n.os 319/XIII (2.a), 372/XIII (2.a), 384/XIII (3.a) e 483/XIII (3.a): N.o 319/XIII (2.a) [Solicitam o fim das dívidas provocadas pela aplicação da lei da renda apoiada (Associação Habita)]: — Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.o 372/XIII (2.a) [Solicitam a implementação de políticas públicas de proteção de animais em Braga (Elda Juliana da Costa Fernandes e outros)]: — Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.o 384/XIII (3.a) [Solicitam a adoção de medidas com vista à construção de um canil municipal (Ana Sofia Gonçalves Marieiro e outros)]: — Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.o 483/XIII (3.a) — Solicita adoção de medidas para encontrar Américo Sebastião, cidadão português, desaparecido em Moçambique (Maria de Salomé da Luz Pereira Sebastião).
6 DE ABRIL DE 2018 5 Como membro fundador da Aliança Atlântica, Portugal tem sido um membro leal e ativo da NATO, particularmente depois da normalização democrática em Portugal. A pertença à NATO após o período pós-revolucionário cimentou a própria condição de Portugal como país ocidental, na sua dupla vertente de europeu e atlântico. Juntamente com a União Europeia, a NATO afigura-se como um dos pilares essenciais para garantir a paz na Europa, como tem acontecido, desde o fim da II Guerra Mundial. A Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda o 69.o aniversário da assinatura do Tratado do Atlântico Norte, reafirmando, assim, por esta ocasião comemorativa o empenho de Portugal na NATO. Assembleia da República, 4 de abril de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Carlos Costa Neves — António Ventura — Fátima Ramos — Ana Oliveira — Paulo Neves — Rubina Berardo — Carlos Alberto Gonçalves — Carlos Silva — Carla Barros — Berta Cabral — Pedro Pimpão — Carlos Peixoto — Emília Cerqueira — Cristóvão Crespo — Inês Domingos — Bruno Coimbra — Margarida Mano — Luís Pedro Pimentel — Sara Madruga da Costa — Luís Vales — José de Matos Rosa. Outro subscritor: João Rebelo (CDS-PP). ———— VOTO N.o 513/XIII (3.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ LIMA MONTEIRO ANDRADE No passado dia 3 de abril, morreu José Lima Monteiro Andrade, a um mês de completar 70 anos. Agricultor e dirigente associativo ribatejano, José Andrade foi durante largos anos o rosto da Feira Nacional da Agricultura, tendo sido o primeiro presidente do Centro Nacional de Exposições e Mercados Agrícolas (CNEMA). Foi Deputado à Assembleia da República entre 1976 e 1980, desempenhou vários cargos a nível autárquico, tendo também sido presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal entre 1997 e 1999, depois de vários anos como seu diretor. José Andrade foi uma referência pela sua convicção, dedicação e compromisso com as causas que abraçou, nomeadamente no setor agrícola, deixando saudade em todos os que o conheceram e com ele trabalharam. Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República manifestam à família e amigos de José Andrade o mais sentido pesar pelo seu desaparecimento. Assembleia da República, 5 de abril de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva — Isabel Galriça Neto — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — João Gonçalves Pereira — Cecília Meireles — João Rebelo — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro. ————
6 DE ABRIL DE 2018 7 firmes no âmbito das relações bilaterais e da promoção, nos fóruns e instâncias internacionais onde Portugal age, de idêntica condenação; 4 — Exorta o Governo português a proceder ao reconhecimento do Estado da Palestina, seguindo o exemplo de numerosos outros países; 5 — Renova a sua exigência de que, em conformidade com inúmeras resoluções das Nações Unidas, seja criado um Estado da Palestina, soberano e viável, nas fronteiras de 1967, com Jerusalém Leste como capital e assegurando o direito de regresso dos refugiados. Assembleia da República, 5 de abril de 2018. Os Deputados do PCP: João Oliveira — Bruno Dias — António Filipe — Carla Cruz — Rita Rato — João Dias — Diana Ferreira — Francisco Lopes — Paulo Sá — Miguel Tiago. Outros subscritores: Marisabel Moutela (PS). ————  VOTO N.o 516/XIII (3.a) DE CONDENAÇÃO PELO MASSACRE NA FAIXA DE GAZA DO DIA 30 DE MARÇO No passado dia 30 de março assistiu-se a mais um capítulo sangrento da história da ocupação da Palestina. Num protesto convocado para assinalar o «Dia da Terra» — que evoca a morte de seis palestinianos desarmados nas manifestações de 30 de março de 1976 contra o confisco de terras —, dezenas de milhares de palestinianos, concentrados junto à fronteira de Gaza com Israel, foram alvo de uma brutal manobra repressiva conduzida pelas forças militares israelitas. Segundo o Ministério da Saúde em Gaza, além da morte de 18 civis, mais de 1400 palestinianos ficaram feridos, 757 por balas reais. Foram ainda disparadas balas de borracha e lançadas bombas de gás lacrimogéneo. O Primeiro-Ministro Benjamin Netanyahu veio congratular os seus soldados, enquanto o Ministro da Defesa, Avigdor Lieberman, afirmou que mereciam uma medalha pelos seus feitos. O Governo de Israel não acedeu aos pedidos de uma investigação «independente e transparente», feitos, nomeadamente, pelo Secretário-Geral da ONU, António Guterres, e pela Alta Representante da União Europeia para a Política Externa e de Segurança, Federica Mogherini. Este ataque foi o mais mortífero produzido num só dia no enclave palestiniano de Gaza desde 2014 e comprova uma vez mais a agressão desproporcional como política constante do Estado israelita. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena o massacre de civis palestinianos na Faixa de Gaza, como violação do direito internacional humanitário e dos direitos humanos pelo Governo de Israel. Assembleia da República, 5 de abril de 2018. Os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Maria Manuel Rola — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. Outros subscritores: Marisabel Moutela (PS). ————
II SÉRIE-B — NÚMERO 38 12 Na sequência da exposição, intervieram as Sr.as Deputadas Helena Roseta (PS), Ana Maria Rola (BE) e Paula Santos (PCP), que deram nota das principais dificuldades e alterações resultantes da aprovação da Lei n.o 32/2016, de 24 de agosto, cujos trabalhos decorreram no âmbito do Grupo de Trabalho Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, constituído no seio da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, tendo ainda solicitado o envio de documentação adicional que possibilitasse um melhor enquadramento das questões. Após uma breve intervenção final da representante da Associação Habita, Rita Silva, solicitando a adoção de uma solução política capaz de fazer face às questões assinaladas, o Deputado Relator, André Silva (PAN) concluiu que as forças políticas representadas eram sensíveis às questões ora abordadas, e deu nota de eventuais ações a considerar no âmbito da elaboração do relatório da petição, designadamente quanto a eventuais pedidos de pronúncia das entidades competentes. Nada mais havendo a tratar, a audição foi encerrada pelas quinze horas e trinta minutos. V – Conclusões Cabe aos grupos parlamentares avaliar a pretensão dos peticionários, cuja satisfação implicará a apresentação de iniciativa legislativa. Assim, impõe-se que se dê conhecimento da presente petição a todos os grupos parlamentares para que ponderem da adequação e oportunidade da iniciativa legislativa no sentido apontado pelos peticionários. Em face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer: a) Que deve ser dado conhecimento da petição n.o 319/XIII (2.a) e do presente relatório aos grupos parlamentares para a apresentação de eventual iniciativa legislativa, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; b) Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; c) Que deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. Palácio de São Bento, 20 de Março de 2018. O Deputado Relator, André Silva — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ————  PETIÇÃO N.o 372/XIII (2.a) (SOLICITAM A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO DE ANIMAIS EM BRAGA) Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação I – Nota préviaDe acordo com a nota técnica (anexo 2), a presente petição deu entrada na Assembleia da República (AR) no dia 14 de agosto de 2017, tendo sido remetida à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,
II SÉRIE-B — NÚMERO 38 16 No âmbito da apreciação desta petição, foi solicitado à Câmara Municipal de Aveiro, as informações e esclarecimentos que, sobre a mesma, entendesse por convenientes e relevantes para a sua apreciação na Assembleia da República, nos termos do n.o 1 do artigo 20.o da LEDP. Essas informações e esclarecimentos foram solicitados no dia 2 de fevereiro de 2018. A 24 de fevereiro de 2018, a Câmara Municipal de Aveiro, em resposta, informou que «o município de Aveiro integra o projeto da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro para a criação do CIROA – Centro Intermunicipal de Recolha Oficial de Animais, cujo concurso público para a elaboração do projeto de execução (projetos de arquitetura e de especialidades) foi aberto por deliberação do Conselho Intermunicipal de 30 de outubro estando ainda em tramitação o procedimento de contratação, que terá a sua adjudicação no próximo mês de março». Informa ainda a Câmara Municipal de Aveiro que «o trabalho de cadastro das existências e planeamento de Centro de Recolha Oficiais, determinado por Lei e em elaboração pelo Governo, ainda não está concluído». IV. OPINIÃO DO RELATOR O Deputado Relator, nos termos do artigo 137.o do Regimento, exime-se de emitir quaisquer considerações sobre a petição em apreço, deixando essa apreciação e análise política ao critério de cada Deputado/a e grupo parlamentar. V. CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer: a) Que, nos termos conjugados dos artigos 24.o, n.o 1, alínea a), deverá a petição em apreço ser objeto de apreciação em Plenário; b) Que, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, a referida petição foi corretamente objeto de publicação em Diário da Assembleia da República; c) Que, atento o objeto da petição, seja enviada cópia da petição ao membro do Governo que tutela a administração interna e aos Grupos Parlamentares para ponderação acerca da adequação e oportunidade de aprovação legislativa no sentido apontado pelos peticionários, respetivamente nos termos das alíneas d) e c) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei de Exercício do Direito de Petição; d) Que deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 11 do artigo 17.o e para o efeito do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e do artigo 24.o da Lei de Exercício do Direito de Petição.Palácio de S. Bento, 22 de março de 2018. O Deputado Relator, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ————  PETIÇÃO N.o 483/XIII (3.a) SOLICITA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA ENCONTRAR AMÉRICO SEBASTIÃO, CIDADÃO PORTUGUÊS, DESAPARECIDO EM MOÇAMBIQUE Em 29 de julho de 2016, Américo António Melro Sebastião, cidadão português com atividade empresarial em