12 DE MAIO DE 2021 17 – Projeto de Resolução n.o 887/XIII/2.a (PSD) – «Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas/dietistas nas instituições do setor social e solidário que prestam cuidados a idosos», aprovado e publicado como Resolução da Assembleia da República n.o 253/2018, de 9 de agosto; – Projeto de Resolução n.o 1305/XIII/3.a (PEV) – «Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização aos lares de idosos para garantir a dignidade dos utentes», que resultou na Resolução da Assembleia da República n.o 93/2018, de 6 de abril; – Projeto de Resolução n.o 1608/XIII/3.a (PAN) – «Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas nas instituições que prestam cuidados a idosos», rejeitado a 17 de julho de 2018. Por outro lado, não se descortinou a existência de nenhuma petição sobre este assunto em pretéritas Legislaturas. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Deputado único representante do partido Iniciativa Liberal (IL), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais, exceto quanto ao limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como lei-travão, que deve ser salvaguardado no decurso do processo legislativo. Com efeito, a iniciativa propõe a criação de uma plataforma online gratuita de denúncia de práticas irregulares ou ilegais em Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas, o que pode eventualmente envolver despesas adicionais para o Estado no ano económico em curso quando da aprovação da iniciativa, pelo que a norma de entrada em vigor poderá, por exemplo, ser alterada de modo a que os eventuais efeitos orçamentais apenas se produzam, ou que a sua entrada em vigor apenas ocorra com a publicação do Orçamento do Estado subsequente. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 25 de setembro de 2020. Foi admitido e baixou, para a discussão na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) a 30 de setembro, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária desse mesmo dia. A sua discussão na generalidade está agendada para a reunião plenária de 14 de maio de 2021. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa – «Criação de uma plataforma de notificação de práticas irregulares ou ilegais em Estruturas Residenciais para Idosos» – traduz o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Não obstante, em caso de aprovação, o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final.