22 DE NOVEMBRO DE 2022 123 após a receção dessa comunicação, não proceder a essa declaração. 9 – Para efeitos do número anterior, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários transmite ao Banco de Portugal toda a informação relevante que este último solicite para fundamentar a declaração prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo 145.o-E. 10 – Para efeitos dos números anteriores, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários responde ao Banco de Portugal sem demora injustificada. 11 – Se, no contexto da aplicação das medidas de alienação da atividade ou de recapitalização interna, ou do exercício dos poderes de redução ou conversão previstos no artigo 145.o-I, ocorrer a aquisição ou o aumento de participação qualificada relativamente a uma ou mais empresas de investimento previstas no n.o 1, o Banco de Portugal notifica a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários para que esta proceda atempadamente à apreciação das participações qualificadas, de modo a não atrasar a aplicação das medidas ou o exercício dos poderes referidos, nem a impedir que atinjam os objetivos de resolução relevantes. 12 – O Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários consultam-se mutuamente para efeitos do disposto no artigo 138.o-BQ. Artigo 209.o-A Decisão de não instauração do processo 1 – Sem prejuízo do exercício de outros poderes administrativos, o Banco de Portugal pode informar as instituições sobre a possibilidade de correção de irregularidades de pequena gravidade concreta, ou das causas que estiveram na origem dessas irregularidades, em prazo e condições a fixar para o efeito, incluindo, se assim o entender, as medidas específicas a adotar, sempre que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Os interesses legalmente tutelados não estejam lesados de forma grave e irreversível; b) Tenha cessado a lesão de direitos ou interesses tutelados; c) Os danos eventualmente causados por essa lesão sejam reparáveis; d) A correção das irregularidades ou das suas causas realize, de forma adequada, os objetivos legais ou previne razoavelmente o risco de incumprimento futuro; e e) As finalidades de prevenção, geral ou especial, não sejam colocadas em causa pela não aplicação de sanções. 2 – A instituição informa o Banco de Portugal, no prazo estabelecido, sobre as medidas concretamente adotadas para corrigir as irregularidades identificadas e a efetiva data de sanação das mesmas. 3 – O Banco de Portugal pode determinar a não instauração do processo contraordenacional quando considere verificado o disposto nos números anteriores. 4 – O Banco de Portugal divulga anualmente uma síntese da tipologia de irregularidades e fundamentos das decisões de não instauração referidas no número anterior.» Artigo 10.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro É aditado ao Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, na sua redação atual, o artigo 8.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 8.o-B Graduação dos créditos emergentes de instrumentos de fundos próprios 1 – Os créditos emergentes dos elementos de fundos próprios principais de nível 1, dos elementos de fundos próprios adicionais de nível 1 e dos elementos de fundos próprios de nível 2, referidos nos artigos 26.o, 51.o e 62.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, respetivamente, são pagos em insolvência depois de integralmente pagos os demais créditos subordinados e