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A implementação de uma adequada rede de prestação de cuidados primários apenas colherá frutos a médio prazo, mas só assim se poderá servir eficazmente as populações.
Quando todos os objectivos de uma política de saúde, desde a sua promoção até à prevenção e tratamento das doenças, forem assumidos como a alavanca de uma sociedade de bem-estar, então Portugal caminhará na senda do desenvolvimento e do progresso.O Sr. António Guiares (PS): - Muito bem!O Orador: - Com este Governo só poderemos contar com promessas e obras de fachada.
Com este Governo a saúde dos Portugueses estará cada vez mais doente.Aplausos do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado Rui Cunha, V. Ex.a referiu que há uma pobreza de cuidados de saúde em Portugal e referiu alguns índices. Já houve mais, pois agora estamos bastante melhor. Se fossem VV. Ex.as a gerir a saúde em Portugal, com certeza que continuaríamos na mesma.
Queria perguntar-lhe se, por acaso, p Sr. Deputado, quando disse, acerca dos cuidados primários de saúde, que o Ministério da Saúde não estava a entender que era fundamental existirem e que, portanto, isso ia auxiliar o descongestionamento dos serviços de saúde nas urgências hospitalares, não sabe, como já foi dito aqui pelo Sr. Ministro da Saúde, que estão a ser implementados no País, e principalmente em Lisboa, centros de atendimento permanente equipados com raios x, auto-analisers e electrocardiogramas. Obviamente que estes centros fim médicos de clínica geral que são suficientes para entenderem o que uma análise ou um electrocardiograma pode mostrar e encaminhar os doentes para o serviço de urgências, se for caso disso.
Pergunto-lhe, assim, se V. Ex.a não ouviu, como todos nós ouvimos, que se está a implementar o Serviço de Atendimento Permanente do serviço de cuidados primários para facilitar a vida aos serviços de urgência hospitalares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Cunha, há outros oradores inscritos para pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no final?O Sr. Rui Cunha (PS): - No final. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue Matos.O Sr. Nuno Delerue Matos (PSD): - Sr. Deputado Rui Cunha, o seu discurso foi de um terceiro-mundismo que, francamente, não lhe julgava possível. Infelizmente, a escassez de tempo obriga-me a colocar-lhe telegraficamente duas ou ires questões.
V. Ex.a diz que a urgência do Hospital de São Francisco Xavier está superlotada e como tal, não resolveu qualquer
1124 I SÉRIE - NÚMERO 34problema em Lisboa. Então, pergunto-lhe qual seria a situação nos outros hospitais se a urgência do Hospital de São Francisco Xavier não existisse.
A segunda questão a que me quero referir, esta sim tipicamente terceiro-mundista, de que V. Ex.a terá sempre cuidados primários e cuidados diferenciados, leva-o a bater numa nova solução que foi engendrada - a dos CATU -, que aqui, pura e simplesmente, procurou desfazer. Assim, pergunto-lhe se o seu proteccionismo paralisante que o leva a criticar a solução dos CATU e a engendrar soluções perfeitas o levaria também, no espaço que medeia entre essas soluções perfeitas a não fazer nada, pura e simplesmente.
A terceira questão constitui, Sr. Deputado, uma contradição evidente do seu discurso, quando diz que o Governo sofre de variadíssimas coisas, nomeadamente de hospitalite aguda, porque as obras de hospitalile aguda de que o Governo sofre é que são politicamente rentáveis. Por isso, pergunto-lhe se V. Ex.a desconhece que, no ano económico de 1991, ficam prontos mais de 100 centros de saúde em Portugal e se desconhece que com o dinheiro que se gasta num hospital médio seria possível fazer entre 60 e 100 centros de saúde e o que é que, em sua opinião ou na opinião do seu partido, é politicamente mais rentável: fazer 60 a 100 inaugurações pelo País ou fazer uma só num grande hospital num grande centro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Rui Cunha, gostaria apenas de colocar-lhe uma questão que respeita não propriamente à matéria específica a que acabou de referir-se, mas à matéria geral da ética e do exemplo da incoerência, pelo que, neste sentido, pergunto: o que é que o Sr. Deputado pensa sobre os tempos de antena na televisão da responsabilidade e suportados pela Câmara Municipal de Lisboa para divulgação das suas iniciativas?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes.O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): - Sr. Deputado Rui Cunha, creio que V. Ex.a escolheu o dia aziago para fazer esta intervenção, porque, felizmente, hoje, tanto eu como o meu companheiro Nuno Delerue estamos de posse de alguns documentos que lhe podemos mostrar e que podem envergonhar o Sr. Deputado e o Partido Socialista.Protestos do PS.Quer em relação aos cuidados primários, quer em relação a todas as outras matérias da governação, VV. Ex.as não têm qualquer razão para falar. De facto, herdámos um sistema mau - o vosso - e temos vindo a geri-lo com grande capacidade e qualidade. Mas, Srs. Deputados, não vamos ficar pelos adjectivos, vamos mostrar factos.
VV. Ex.as perguntam: o que é que fizemos a esses cuidados primários? Procurámos dotá-los do pessoal indispensável para que funcionassem de forma digna em termos quantitativos.Vozes do PS: - Quando?O Orador: - Quando?! Posso mostrar-lhes alguns gráficos, Srs. Deputados, e dar-lhes até o exemplo dos médicos. Existem, neste momento, em Portugal, 7800 médicos colocados nos cuidados primários. Destes, 3200 foram colocados pelo Secretário de Estado do PSD, Paulo Mendo, 4000 durante os Governos do Professor Cavaco Silva e só cerca de 600 aquando da governação socialista, quando o Dr. Maldonado Gonelha era ministro.
Mas posso ainda referir outros aspectos. Quanto aos centros de saúde construídos em Portugal para servir o vosso modelo, olhe aqui para este gráfico, Sr. Deputado, e tenha vergonha! Como pode ver, esta «coisinha pequenina», aqui à esquerda, corresponde aos anos de 1982, 1983 e 1984 - anos da governação socialista- e a partir daqui, mais â direita, esta «coisa alta» corresponde aos Governos do Professor Cavaco Silva.
Como já referiu o meu companheiro Nuno Delerue - e o Sr. Deputado João Camilo abanou a cabeça, o que significa que até nas estatísticas o PCP começa a estar um pouco «por baixo» -, este ano, em centros de saúde e em extensões...O Sr. João Camilo (PCP): -Ah, ah, ah!!!O Orador: - Ah, ah, ah!!!, que grande diferença, Sr. Deputado João Camilo!
Como ia dizendo, este ano vão ser inaugurados não 111, como referiu o meu companheiro Nuno Delerue, mas 127 novos centros de saúde. E as populações desta lista - que é quase a lista dos telefones - certamente não estão de acordo com o Sr. Deputado Rui Cunha e com o Partido Socialista.
Mas todos estes aspectos não coincidem com as afirmações que o Sr. Deputado produziu. Na verdade, nos últimos cinco anos os índices sanitários, em Portugal, evoluíram de forma extremamente satisfatória. Por exemplo, a mortalidade infantil -um dado muito importante a que o senhor se referiu atingiu os 19,19 durante a vossa governação e baixou para 16,78. Hoje, em Portugal, atinge os 12,1 e em muitos distritos do País, como por exemplo o de Coimbra, ronda já os 8,5/9, o que está muito próximo dos valores que podemos encontrar nos países mais desenvolvidos da Europa.
Passa-se o mesmo com outros índices, que aqui estão expressos, isto é, com a mortalidade neonatal, a mortalidade neonatal precoce, a mortalidade fetal tardia, a mortalidade perinatal e a esperança de vida ao nascer.
Quanto aos CATU, penso que VV. Ex.as pegam lambem no problema de uma forma errada. O Sr. Deputado Rui Cunha sabe que, em 1990, o número de urgências nos hospitais distritais e centrais, em Portugal, diminuíram? Portanto, aquilo que o Ministério da Saúde agora vai fazer...O Sr. Rui Cunha (PS): - Diminuíram?!O Orador: - Diminuíram, sim, Sr. Deputado! Posso dar-lhe os números para que o Sr. Deputado, da próxima vez, possa fazer uma intervenção mais bem feita.Risos do PSD.Com efeito, o que o Ministério da Saúde pretende não é dar já respostas em termos quantitativos à urgência, mas, sim, pôr as urgências mais próximo das populações; fazer com que os Portugueses, que tem de se deslocar ao Hospital de Santa Maria ou ao Hospital de São José, possam ter,
25 DE JANEIRO DE 1991 1125mais próximo das suas residências, locais onde possam ser atendidos, pelo que as populações de Odivelas. Rio de Mouro, Alverca, Póvoa de Santa Iria, Torres Vedras, Cascais, Bairro Azul, Olivais, Marvila e Algas, certamente, não pensam como o Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Srs. Deputados António Bacelar, Nuno Delerue, Silva Marques e Luís Filipe Meneses, agradeço as questões que me colocaram, uma vez que elas soo a maior demonstração da justeza da minha intervenção e dos problemas importantes com que a população se vê confrontada. De Tacto, a prava disto mesmo está na agitação que se fez sentir na bancada do PSD. Esta é a maior justificação da justeza da minha intervenção e das questões que aqui coloquei.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, devo dizer que se os senhores ouviram a minha intervenção com atenção, devem ter percebido eu dizer que estava de acordo com a teoria expendida pelo Sr. Ministro e pelo programa radiofónico diário que o Governo suporta e que representa seis minutos diários de antena na rádio.
Estou de acordo com a teoria, mas para a população 6 grave que a prática seja exactamente o oposto da teoria. Se, efectivamente, o programa se destinasse à educação da saúde dos Portugueses, seria útil despender dinheiro em 6,20,30 ou mesmo mais minutos num programa de rádio, mas, neste caso, o dinheiro 6 malbaratado porque os Portugueses, na prática, vão constatar que estão a ser vítimas de um logro e que o que lhes estão a dizer 6 exactamente o oposto da prática deste Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -Este é que é o como da questão. Quanto à teoria, estou perfeitamente de acordo e se, amanhã, a prática vier a corresponder à teoria, serei o primeiro a vir aqui louvar a acção do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, de facto, não tenho nada contra os spots que estão a passar na televisão avisando as populações do encerramento para obras da Maternidade Alfredo da Costa e dos locais onde se devem dirigir. Não tenho nada contra isso, como também não posso ter nada contra e os senhores lambem não que a Câmara Municipal de Lisboa informe que há novos sentidos de circulação nas «Avenidas Novas», mas a questão não se coloca em termos de existirem ou não spots informativos, mas na desinformação. Essa 6 que 6 a grande questão!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quando nos dizem que os cuidados primários melhoraram extraordinariamente, devo dizer que, de facto, é fácil dizer isto neste hemiciclo, mas vão os senhores dizer isso àqueles idosos e reformados que às
quatro e cinco horas da manhã, se deslocam para a bicha dos centros de saúde, em Lisboa. A esses é que devem ir dizer isso, pois eles é que sabem se o sistema melhorou ou piorou.Aplausos do PS.Com efeito, Srs. Deputados, acabaram as visitas domiciliárias e os senhores não são capazes, sequer, de implementar um simples sistema telefónico, com telefones para receber chamadas apenas, para que, nos dias de Inverno, os idosos não sejam obrigados a levantarem-se de madrugada para irem para a bicha marcar uma consulta que só se concretizará dois meses mais tarde. Esta é que é a grande questão!Vozes do PS:-Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - Srs. Deputados, na verdade, o Inferno está cheio de boas intenções! Os Srs. Deputados continuam a dizer que o Governo está a implementar, o Governo está a implementar, o Governo está a implementar...! O Governo passa a vida a implementar, mas nós nunca mais conseguimos ter uma noção do que 6 que o Governo implementa, nem nunca mais conseguimos observar a execução dessas implementações. E na área da saúde têm implementado tanto e tão bem que até este Parlamento foi obrigado a criar uma comissão de inquérito para Fiscalizar essa implementação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Algarve tem vivido, nas últimas décadas, um surto de crescimento económico incontrolado.
Apesar de alguns aspectos negativos gerados pela falta de planeamento físico, é, no entanto, evidente o inegável contributo que a região tem dado à nossa balança de pagamentos, através do produto turístico, o qual, actualmente, ultrapassa os 200 milhões de contos/ano.
No entanto, estão ainda próximos os tempos em que esta região era sistematicamente esquecida pelos governos sucessivos. Estamos em crer que passou o tempo em que os governantes só falavam do Algarve em tempo de férias.
E patente o esforço de planeamento e investimento que o actual Governo desenvolveu nos últimos anos. Obras fundamentais, que a população algarvia reclamava, desde há várias décadas, são hoje uma realidade.
Para despertar os acrílicos acéfalos, e sem pretender ser exaustivo, citarei alguns exemplos: a Ponte Internacional sobre o Rio Guadiana; a nova gare do Aeroporto de Faro; a melhoria da EN 125; a instalação da Universidade do Algarve; o Conservatório Regional de Música; as obras nos portos de Lagos, Portimão, Olhão e Vila Real de Santo António; a via longitudinal do Algarve; o sistema Odeleite-Beliche e Funcho-Odelouca, com a implementação dos respectivos perímetros de rega; a ampliação da rede de ensino preparatório e secundário; a reflorestação da serra Algarvia; a ampliação da rede de equipamentos de saúde e de segurança social; a elaboração do plano regional de ordenamento do território; o programa de recuperação do património cultural, etc.
1126 I SÉRIE - NÚMERO 34Para os mais distraídos, não posso deixar de realçar a evolução do investimento global do PIDDAC. No último quadriénio, os investimentos deste programa quase triplicaram, ultrapassando a programação financeira para 1991 o montante de 19,2 milhões de contos.
O distrito de Faro, que durante anos andou na cauda do País, ocupa hoje a 4.o posição no PIDDAC regionalizado. Não constitui este facto motivo de regozijo, mas, tão-só, a constatação da justiça feita ao Algarve, depois de muito dar ao País e pouco receber em troca.
No que respeita às finanças locais, mais concretamente ao Fundo de Equilíbrio Financeiro, míssil utilizado, quase diariamente, contra o Governo pelas artilharias socialista e comunista, não posso deixar de referir que o Algarve registou, de 1990 para 1991, um aumento percentual de 30 pontos.
Em termos absolutos, verificou-se um aumento global superior a 1,8 milhões de contos, tendo o FEF passado de cerca de 6,13 milhões de contos, em 1990, para perto de 7,94 milhões de contos, em 1991.
Resta, pois, classificar as críticas da família socialista algarvia de meros actos de contra-informação, lançados por aqueles que não são capazes de justificar as suas incapacidades em matéria de gestão e planeamento municipal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar do muito que se tem feito em prol do desenvolvimento do Algarve, não posso deixar aqui a imagem de que tudo vai bem.
Na verdade, existem grandes estrangulamentos ao nível regional, directamente associados ao tipo de crescimento económico seguido nas últimas décadas.
O forte crescimento do sector terciário, nomeadamente da actividade turística e afins, conduziram a uma situação de fortes assimetrias intra-regionais; à desertificação das zonas do barrocal e da serra (4/5 do todo regional) e ao consequente abandono da actividade agrária; à excessiva especialização da base económica regional no turismo; ao crescimento quase anárquico do subsector imobiliário em algumas zonas do litoral, com graves consequências no ordenamento do território e no meio ambiente; à destruição de parte do património cultural e a perturbações na identidade cultural.
Não é tempo de procurar culpados, nem sequer de apurar responsabilidades. Todos conhecemos bem o nosso passado próximo.
É, sim, necessário e urgente arregaçar as mangas, juntar esforços e, agora com a estabilidade política necessária, conjugar iodas as boas vontades na construção de um modelo de desenvolvimento que garanta um futuro melhor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A década de 90 deve ser uma época de mudança. O diálogo entre a Administração Central e Local deve ser constante na busca das soluções mais adequadas a um desenvolvimento equilibrado e harmonioso do Algarve.
Os grandes desafios que se colocam a esta região centram-se, de uma forma geral, nos seguintes vectores: ordenamento do território e preservação do meio ambiente; uma nova orientação agrária baseada na perenidade dos recursos endógenos; diversificação da base económica regional; desenvolvimento integrado do turismo no espaço regional; desenvolvimento industrial apoiado nos recursos endógenos, com particular relevo para os produtos do campo e da pesca; formação técnico-profissional consentânea com as necessidades reais da região; a reafirmação da identidade cultural.
Centraria, de momento, a minha atenção apenas no vector «ordenamento do território e ambiente».
É do conhecimento de VV. Ex.as que se encontra concluído o Plano Regional de Ordenamento do Algarve - PROTAL. Bem evidente se toma que este plano define apenas um macrozonamento da região e procura estabelecer as linhas orientadoras e normas de ocupação, uso e transformação do solo. O que importa agora é dar continuidade ao trabalho já efectuado e preparar o conjunto de instrumentos de planeamento necessários ao desenvolvimento integrado da região.
De entre eles, pela sua urgência, salientaria: um novo ordenamento agrário privilegiando a conservação do ambiente, o qual deve preconizar a utilização de sistemas de uso do solo que não degradem e permitam a conservação e ou a renovação dos recursos; um plano regional de turismo que assegure uma expansão equilibrada da oferta turística e permita o desenvolvimento harmonioso da actividade no espaço regional; a rápida elaboração dos planos municipais de ordenamento do território.
A concretização destes instrumentos passa, evidentemente, por um diálogo construtivo entre os diferentes níveis da Administração e os responsáveis políticos.
Qual é, no entanto, a situação real que se vive no Algarve no que se refere ao planeamento turístico e municipal? Ninguém desconhece a situação delicada que a actividade turística atravessa na região. O presente cenário de guerra no Golfo indicia ainda algumas dificuldades acrescidas a curto prazo. Num clima de instabilidade mundial, os fluxos turísticos sofrem sempre fortes reduções.
A Região de Turismo do Algarve, ou melhor, a sua comissão executiva, ao invés de envidar todos os esforços ao encontro de soluções, despende as suas energias em guerrilhas internas, que me despenso de exemplificar, fomentadas pelo Partido Socialista, que cegamente só se preocupa com a politização deste órgão, boicotando um trabalho sério em prol da região.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que se refere ao planeamento municipal, atrevo-me a questionar o PS sobre o seu pensamento nesta matéria!
É ou não importante e urgente esse instrumento?
As autarquias socialistas do Algarve centraram a sua política de ordenamento do território numa rejeição acrílica do PROTAL. Após vários meses de preparação do plano, não foram capazes de apresentar uma única proposta de alteração.
No âmbito do planeamento municipal, apesar de o PS ser poder em 12 das 16 câmaras algarvias, quantos municípios já avançaram em termos concretos com os pianos municipais de ordenamento?! Qual o motivo real que os leva a entravar a elaboração dos planos? Será que a maioria dos autarcas socialistas não tem a noção de que estão a prejudicar o desenvolvimento da região e os Investidores?O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Qual é então a estratégia de desenvolvimento regional que o PS/Algarve e os autarcas socialistas preconizam para a região?O Sr. José Silva Marques (PSD): - É mais uma incerteza!O Orador: - Será que é o boicote sistemático a todas as acções que mexem com os seus interesses políticos particulares?
25 DE JANEIRO DE 1991 1127Quando o PSD/Algarve lançou, por três vezes consecutivas, um repto aos socialistas algarvios para um debate público sobre as importantes questões que se colocam ao desenvolvimento da região, obteve como resposta a simples recusa ou o silencio.
Resta-me, pois, uma vez mais, tentar sensibilizar o Partido Socialista para a necessidade de um debate serio e aprofundado sobre os grandes desafios que se colocam ao Algarve na década de 90.
O PS, como partido político responsável, que deve ser, não se pode demitir das suas responsabilidades.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O exercício da advocacia política, tão bem posta em prática no município de Lisboa e brilhantemente seguido nas autarquias socialistas do Algarve, tem de ser frontalmente denunciado e condenado.
Não se pode admitir que aqueles que muito tem feito em prol do desenvolvimento do Pais, ainda que por vezes com erros menores, sejam sistematicamente incriminados por quem apenas trata de adiar decisões, boicotar o processo de desenvolvimento-enfim, apenas procuram gerir a «coisa pública» ao sabor dos seus interesses.
Os tempos da mediocridade política e do verbalismo fácil fazem parte do passado. Os políticos de hoje tem cada vez mais de demonstrar as suas verdadeiras capacidades, para que o povo os possa julgar por aquilo que são e não por aquilo que dizem ser.
Não basta gritar «Agora nós», por mais alto que seja, para que o povo português acredite que a alternativa existe. É preciso demonstrá-la.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na semana passada, perante o eclodir do conflito do Golfo, decidiu o Governo adiar a sua agenda de Conselho de Ministros. Adiou, salvo seja! Teve tempo ainda para aprovar tão-só a proposta de autorização legislativa que inclui nada menos nada mais de seis projectos de diploma que (mal) tratam de direitos fundamentais dos trabalhadores e constitui uma pesada matriz de um novo pacote laboral.
De forma célere, aprovou e agendou para discussão e votação no Plenário da Assembleia da República, já para 29 de Janeiro, a referida autorização legislativa, visando: promover os despedimentos por inadaptação do trabalhador, alargar o período experimental; permitir às entidades patronais a organização dos horários de trabalho; criar a figura da comissão de serviço e o despedimento por falta de confiança; flexibilizar o período de ferias com a possibilidade de troca de dias de descanso por dinheiro; legislar sobre trabalho de menores.
Com o apoio do PSD, agendou e não o podia fazer!
O Governo incorre pela segunda vez numa inconstitucionalidade formal, na medida em que, tratando-se, como se trata, de legislação laborai, nunca poderá haver uma válida discussão e votação sem a prévia consulta pública às organizações dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Assim decidiu o Tribunal Constitucional em relação à autorização legislativa que consubstanciava o anterior pacote laborai. Assim refere a Constituição e a Lei n.o 16779, na sua directiva inequívoca de que «nenhum projecto ou proposta de lei poderão ser discutidos ou votados sem a prévia participação das comissões de trabalhadores e associações sindicais».
Mas não estamos perante uma polemica meramente formal. A Assembleia da República vai ser confrontada, na próxima terça-feira, com uma questão institucional, política e social.
O Governo negociou com alguns parceiros sociais cerca de 16 diplomas, consubstanciados no denominado Acordo Económico e Social, 16 diplomas com substância e articulado concretos. Decidiu do tempo e do modo como vão ser transformados em lei.
É que compete à Assembleia da República legislar sobre direitos, liberdades e garantias fundamentais, onde se incluem os direitos dos trabalhadores. Recorrendo à autorização legislativa, o Governo transforma este órgão de soberania, órgão de composição plural e mais aberto à participação das organizações dos trabalhadores, num mero cartório notarial, que se limitará, numa tarde, a discutir e a assinar de cruz matéria transcendente para o mundo do trabalho.
Marginaliza-se assim a Assembleia da República, arredam-se obrigações constitucionais e lá para Fevereiro ou Março haverá um simulacro de discussão pública promovido no Boletim do Trabalho e Emprego. E, nessa altura, quando choverem as críticas das organizações dos trabalhadores, o Governo sempre dirá que está obrigado aos comandos e orientações da autorização legislativa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É o costume!O Orador: - Não há que discutir os méritos do diálogo social. O que discutimos e não aceitamos é que este órgão de soberania neste processo possa ser transformado em «jarrão decorativo» e o direito constitucional de participação das organizações de trabalhadores reduzido ao formalismo e a uma farsa.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não fora assim, como se compreende que o Governo não apresente aqui propostas de lei, queira apenas autorização legislativa c. depois, por sua alta recreação, promova ele próprio a discussão pública dos projectos de diploma pela forma e no tempo que bem entenda?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto a filosofia preambular como a substancia da autorização legislativa que estrutura este novo pacote laborai desmistificam as opções do Governo do PSD. Nela o que 6 relevante é o interesse da empresa e do lucro. Os direitos dos trabalhadores, a dimensão social do trabalho, a segurança no emprego, são condicionados, silenciados ou violentados.
Para o Governo imporia - e cito algumas passagens da proposta sobre regime das férias - «dar maior eficácia â organização de trabalho», na prestação de trabalho em regime de comissão de serviço, «assegurar uma especial relação de confiança, elevada o constante lealdade, de dedicação e competência», no regime do período experimental, «as necessidades das empresas e a sua competitividade», no regime de duração e organização do tempo
1128 I SÉRIE - NÚMERO 34de trabalho, «adaptar o (empo de trabalho às exigências tecnológicas e de organização das empresas e racionalização na fruição dos equipamentos sociais» e, finalmente, no despedimento por inadaptação, «modernizar o tecido empresarial, a introdução de novas tecnologias, as razões estruturais, económicas e financeiras».
O lucro máximo e a rentabilização máxima dos meios de produção instalados são assim transformados em «bezerros de ouro», sacrificando-se para tanto a segurança no emprego e a dignificação do trabalho, desequilibrando brutalmente a favor das entidades patronais as relações de produção.
No concreto, quanto às férias, pretende-se trocar dias de férias por dinheiro.
As comissões de serviço visam amarrar os técnicos e cargos de responsabilidade à confiança cega do patronato e promover despedimentos por falta de confiança.
O período experimental é desmesuradamente alargado. 90 dias para empresas com menos de 20 trabalhadores (piorando assim o regime do contrato a prazo em sectores como a hotelaria, comércio e serviços, construção civil, etc.), 180 dias para cargos de complexidade técnica e 240 dias em relação a pessoal de direcção e quadros superiores.
Quanto à organização do tempo de trabalho, onde o patronato ficaria com grande poder decisório, a possibilidade de mais duas horas/dia e 50 horas por semana vai desorganizar a vida aos trabalhadores e permitir a maximização do lucro e das máquinas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É um abuso!O Orador: - Por último, o despedimento por inadaptação, com escassas garantias processuais, retoma um dos aspectos mais gravosos e considerado inconstitucional do anterior pacote laborai. Isto tem de ser analisado em conexão com o regime das pré-reformas constante do Acordo Económico e Social. Erguendo o cutelo do despedimento por inadaptação, o patronato verá facilitada a aceitação por parte do trabalhador do regime de pré-reforma nas condições que o próprio patronato determinará.
A idade dos 55 anos, proposta no diploma, visa «limpar» postos de trabalho efectivos, aumentar a precarização. Um exemplo preocupante quanto ao alcance desta medida é a situação em que, para além dos trabalhadores mais idosos, poderão ficar os trabalhadores deficientes ou com deficiência adquirida nos postos de trabalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Neste lote de medidas gravosas, o Governo deixou ainda de fora desta autorização legislativa - o que representa uma inconstitucionalidade formal acrescida - alterações profundas ao regime da contratação colectiva, nomeadamente na sujeição a arbitragem obrigatória dos conflitos colectivos e na tentativa de condicionar no futuro os direitos dos trabalhadores das empresas privatizadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao assumir esta opção inconstitucional, anti-social e antilaboral, o Governo do PSD terá de sofrer o julgamento e a penalização dos trabalhadores.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Terá, estamos certos, a sua resistência e a sua luta. Mas imporia também que todos aqueles que desta tribuna proclamam sistematicamente a coesão económica e social, a defesa dos interesses dos trabalhadores, passem da proclamação aos actos.
Não se pode ter «sol na eira e chuva no nabal».
Não se pode criticar os efeitos de uma política e, ao mesmo tempo, subscrever os instrumentos que lhe dão eficácia. Não tem credibilidade criticar o Governo só para se querer ser Governo, não basta criticar opções classistas e neoliberais e afirmar, afinal, que também assinariam o acordo de onde emanou este novo pacote laboral.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é nestas coisas concretas, nestas coisas tão importantes que tom a ver com a vida, com o bem-estar, com os direitos dos trabalhadores, com o direito ao trabalho e à segurança no emprego, a horários de trabalho e a salários justos, é na valorização do trabalho como valor intrínseco da dignidade humana que se constróem as convergências e se acentuam as diferenças, mesmo no plano das ideias.Aplausos do PCP.Quando os trabalhadores conhecerem o conteúdo concreto - e isso já começa a acontecer - deste novo pacote laboral, o PCP não estará sozinho nesta batalha iniciada pelo nosso recurso de admissibilidade da autorização legislativa, ontem entregue ao Sr. Presidente da Assembleia da República.
Agora mesmo vamos entregar na Mesa o recurso do seu agendamento. O desafio está feito às forças democráticas. O PCP saberá responder-lhe.Aplausos do PCP.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, é para, nos termos regimentais, solicitar a interrupção da sessão por 30 minutos, visto ir ter lugar uma conferência de imprensa do PS.O Sr. Presidente: - É regimental, está concedido. Srs. Deputados, está interrompida a sessão por 30 minutos. Recomeçaremos às 16 horas e 55 minutos.Eram 16 horas e 25 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que está reaberta a sessão.
Eram 17 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, vamos agora entrar no período da ordem do dia.Estão em apreciação os n.os 15, 16, 17, 18, 19 e 20 do Diário da Assembleia da República, I série, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 21, 22, 27, 28. 29 e 30 de Novembro de 1990.
Como não há objecções, a Mesa considera aprovados os números do Diário que foram enunciados.
Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta a discussão conjunta dos seguintes projectos de lei: n.o 615/V (PCP) - Programa de emergência para a defesa da floresta portuguesa; n.o 616/V (PCP) - Programa de rearborização
25 DE JANEIRO DE 1991 1129para áreas percorridas por incêndios florestais; n.o 663/V (PRD) - Sobre medidas a adoptar para a prevenção e contenção dos fogos florestais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sn. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tem sido permanente preocupação e postura do PCP não se limitar ao diagnostico crítico das situações, mas fazê-lo acompanhar de propostas de soluções para os grandes problemas nacionais.
Este é, também, o sentido dos projectos de lei que apresentamos.
Alertámos o Governo e o País. por diversas vezes e nomeadamente no Verão passado, para a gravidade dos fogos florestais, para o estado de degradação da floresta portuguesa e para a necessidade de o Governo definir, com urgência, medidas de emergência e de fundo.
Visitámos as zonas incendiadas, apresentámos um relatório circunstanciado, avançámos com propostas.
O próprio Governo reconheceu a actividade positiva do PCP, mas, entretanto, pouco ou nada fez para alem disso.
Quando o fogo estava no auge, ceifava a floresta, comunidades e vidas humanas, quando a comunicação social estava sensível, membros do Governo desdobraram-se em reuniões e promessas. Só que estamos a avançar para um novo Verão e, entretanto, nenhumas medidas significativas concretas foram tomadas.
As populações atingidas, seis meses depois dos fogos que lhes queimaram as casas e varreram as suas pequenas courelas, continuam à espera de ser apoiadas e indemnizadas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É inadmissível!O Orador: - Em Couto de Cepões, Soito, Malhada do Comeal, Cabril, Vidual, Serpins. Pampilhosa da Serra, Gois, as promessas continuam por cumprir, as casas continuam por reconstruir, a floresta por rearborizar. É inaceitável.
As medidas anunciadas pelo Conselho de Ministros em 16 de Agosto e. em parte, traduzidas no Decreto-Lei n.o 327/90, de 22 de Outubro, tem um muito limitado alcance prático, incorrectas técnica e socialmente, financeiramente desproporcionadas.
O Orçamento de Estado para 1991, inversamente ao que seria de esperar, diminui as verbas para o combate aos fogos florestais. Não se apoia a investigação. O valor dos subsídios concedidos às CEFP (Comissões Especializadas de Fogos Florestais) desceu de 403 000 contos, em 1989, para 313000 contos, em 1990, quando, era contraste, o seu número subiu de 83 para 102. O financiamento dos combates aos fogos continua a estar na dependência dos donativos que as empresas de celulose se disponham caritativamente a dar e para serem empregues nas condições por elas decididas. Isto é bem o espelho da forma preocupante como o Governo encara este grave problema.
E, no entanto, a gravidade do que se passa com a floresta portuguesa, a dimensão dos incêndios que, ano após ano, atingem populações, produtores e extensas áreas do património florestal exigem há muito um autômico programa de emergência e a mobilização dos esforços nacionais e comunitários.
Com base nos métodos tradicionais empíricos de avaliação estatística das áreas queimadas, na última década, deflagraram mais de 80000 incêndios, que atingiram
850 000 hectares, cerca de 27 % da área florestada do País. Só no ano passado -1990 - teriam ocorrido mais de 17 000 fogos, que fizeram arder mais de 125 000 hectares, o segundo pior ano da década. 12 000 pertenciam a áreas protegidas. Só no Parque Natural da Serra da Estrela arderam 7600 hectares.
Realcei propositadamente a expressão «métodos tradicionais» porque a realidade é, infelizmente, bem mais grave do que até agora tem sido divulgada.
A utilização, pela primeira vez, este ano, de uma forma global, das imagens de satélite para determinar as áreas queimadas produziu resultados seriamente preocupamos. Importa que esta Assembleia saiba que a área queimada em 1989 - ano para o qual foi feito o processamento digital das imagens de satélite - não foi de 104 000 hectares, como até agora era referido nas estatísticas do Governo, mas sim de 230 000 hectares. Mais do dobro! A aplicação deste método ao ano de 1990 e aos outros anos faz prever que a área queimada no País irá muito mais além do que até agora tem sido considerado.
O Governo tem escondido esta informação, porque ela realça, ainda mais, a inoperância e a incapacidade que tem demonstrado na prevenção e combate aos fogos florestais e desmente as repetidas afirmações de que os meios de combate existentes garantiam uma época tranquila. Foi o que se viu!
É verdade que o Governo repete que alguns dos meios de combate foram aumentados, designadamente os meios aéreos.
Mas é sintomático que a esse anunciado débil reforço dos meios de combate tenha correspondido um agravamento sensível do número de fogos, das áreas ardidas e da área média por incêndio.
É que, como temos afirmado, os meios de combate são condição necessária mas não são condição suficiente.
É preciso atacar as causas e (actores que estão na origem dos incêndios, entre as quais se contam:a) A ausência de uma política de ordenamento florestal onde a compartimentação e a diversificação das espécies sejam um ponto de referência obrigatório;
b) A gula de grandes interesses económicos interessados na expansão indiscriminada da floresta de espécies de crescimento rápido e rotações curtas. A área do eucalipto já abrange, hoje, cerca de 450000 hectares, tendo mais que duplicado nos últimos anos;
Enquanto o crescimento do eucalipto tem atingido os 14 % ao ano, a área de montado tem vindo a reduzir-se e o pinhal expande-se à média de 0.5 % ao ano, com prejuízos óbvios para o ordenamento da floresta, o equilíbrio ambiental e o abastecimento das nossas indústrias tradicionais de madeira;
c) A inexistência do uma política eficaz de prevenção.Srs. Deputados, a composição da nossa floresta tem vindo a sofrer alterações preocupamos, pois enquanto o peso do eucalipto passou, na última década, de 7,3 % para 13 %, o montado desce de 40,2 % para 36 % e as resinosas de 46 % para 43 %.
Sabe-se como após cada incêndio largas parcelas da floresta mudam de dono, passando para as mãos de interesses ligados as celuloses, aproveitando-se da ruína e
1130 I SÉRIE - NÚMERO 34de ausência de apoios a muitos produtores florestais atingidos, seja quanto ao escoamento da madeira ardida como quanto à rearborização das áreas queimadas.
A desertificação dos meios serranos, o êxodo das populações e o fim das economias que, pelo seu modo de funcionamento - uso do fogo controlado, corte de matos, apresentação de rebanhos -, garantiam um certo reordenamento do espaço florestal e a sua defesa contra os incêndios, a ruptura e desequilíbrio dos respectivos ecossistemas, são por sua vez causa e consequência do que está a acontecer à floresta portuguesa e resultam de uma política agrícola e florestal que provoca o abandono das terras e das zonas serranas e que promove o desenvolvimento anárquico e incontrolado da floresta industrial.
Como se afirma num parecer recente do Parlamento Europeu, na sequência de um abandono da actividade agrícola ou florestal algumas zonas estão particularmente ameaçadas por riscos naturais ou incêndios, provocando graves riscos ecológicos.
É com o objectivo de contribuir, seriamente, para a solução dos problemas que se colocam à floresta portuguesa que apresentamos hoje os dois projectos de lei que estão em debate.
Com o primeiro - programa de emergência para a defesa da floresta portuguesa- procuramos criar as condições para a participação e empenhamento da comunidade no necessário processo de ordenamento e defesa do espaço florestal (como medida de fundo) e, simultaneamente, definir um conjunto de medidas de emergência que visem dois grandes objectivos: melhorar as condições de acesso e penetração nos maciços florestais e reduzir os elevados níveis de combustibilidade que actuamente existem.
A compartimentação do País em polígonos de defesa da floresta, contendo, cada um, em média, cerca de 10000 hectares de floresta.
O estabelecimento prioritário de cerca de 60 polígonos, cobrindo as zonas críticas de incêndio, abrangendo cerca de 30 % da área florestal mais vulnerável.
A intervenção, desde já, com carácter de emergência, nas zonas extremamente sensíveis, como o são as grandes manchas contínuas de espécies combustíveis, como o pinhal e o eucaliptal, criando-se, no prazo de 6 meses após a publicação da lei, 12 polígonos, abrangendo uma área de 120 000 hectares e, assim, poder, desde já, prevenir-se, em parte, a próxima época de fogos.
A definição, para cada polígono, de um plano integrado de defesa e desenvolvimento florestal contemplando: medidas de emergência; planos específicos de defesa; organização dos sistemas de comercialização do material lenhoso ardido; planos de ordenamento do espaço; estabelecimento de regras de silvicultura; constituição de centros de apoio técnico às explorações; organização de corpos próprios de vigilantes florestais.
As medidas de emergência lerão como objectivo a construção de estradões e de pistas florestais, a eliminação de matos e desperdícios lenhosos, a realização de fogos controlados e o estabelecimento de uma rede de aceiros, o estabelecimento de faixas de protecção às áreas urbanas, a construção de pontos de tomada do água, o reforço de pistas de emergência para movimentação de helicópteros.
A gestão dos polígonos, cuja constituição deverá caber à Direcção-Geral das Florestas, será cometida a uma comissão composta por representantes de proprietários florestais, dos conselhos directivos dos baldios, de cada um dos municípios abrangidos, das entidades responsáveis pela prevenção, detecção e combate, das associações de defesa do ambiente e da Direcção-Geral de Florestas.
Com o segundo projecto de lei, o programa de rearborização das áreas percorridas, propomos um quadro de medidas que permitem realizar a rearborização das áreas ardidas sem que estas fiquem abandonadas ou sejam entregues às celuloses e a outros interesses.
Apesar da legislação existente, a rearborização das áreas queimadas não se tem realizado ou, quando se realiza, repete os erros da ausência de ordenamento através da regeneração natural. Sabendo-se que 82,5 % das explorações com área florestal têm menos de cinco hectares, com grande dispersão da propriedade, onde abunda o absentismo dos proprietários, urge a tomada de um conjunto de medidas em que o Estado assuma um papel dinamizador e que viabilize uma urgente e correcta rearborização.
Nesse sentido, propomos que, para as áreas queimadas de forma contínua, numa extensão igual ou superior a SOO hectares, que corresponde a cerca de 60 % do total da área ardida - sem prejuízo de ser considerada a viabilidade para áreas inferiores -, a Direcção-Geral das Florestas, em cooperação e coordenação com os produtores florestais, cujo associativismo deverá ser dinamizado - e que está na base deste processo -, elabore ou promova a elaboração, no prazo de um ano após os incêndios, de projectos de rearborização e planos orientadores de gestão.
O processo de rearborização deverá ser concluído no prazo de dois anos após a elaboração de projectos e planos, encarando-se várias modalidades supletivas de apoio do Estado para os casos de produtores com débil condição económica.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos perante dois projectos sérios, inovadores, técnica e financeiramente sustentados, abertos ao contributo de todos os grupos parlamentares.
Projectos de envergadura que, em nossa opinião, justificam o recurso a apoios comunitários.
O investimento calculado para levar para a frente os programas propostos é claramente rentabilizado pelos benefícios directos e indirectos resultantes quer da redução dos prejuízos ocasionados pelos incêndios, quer dos resultantes de um planeamento integrado da actividade florestal, quer do processo de rearborização que se propõe.
Entendeu também o PRD apresentar um projecto de lei próprio, embora com objectivos mais circunscritos. É, em nossa opinião, um contributo positivo que, em sede de especialidade, poderá sofrer melhorias e ser articulado com o que apresentamos.
Srs. Deputados, os problemas que afectam a nossa floresta atingem também a floresta mediterrânica. Justifica-se, pois, que, no quadro da Comunidade, sejam feitos esforços para o lançamento e financiamento de programas para a defesa, recuperação e desenvolvimento da floresta mediterrânica, assegurando e articulando as vertentes ambiental e económico-social.
Pela nossa parte, PCP, já avançámos com propostas nesse sentido, tanto no âmbito do Parlamento Europeu como no do Conselho da Europa. Fazemo-lo agora também aqui, na Assembleia da República.
Os projectos que hoje apresentamos e que esperamos mereçam o debate, o contributo e a aprovação final da Assembleia, têm todas as condições para se integrarem num programa comunitário e nos programas operacionais previstos no quadro comunitário de apoio e serem financiados. Aliás, a própria proposta de regulamento do Conselho das Comunidades relativa à introdução e manu-
25 DE JANEIRO DE 1991 1131tenção de métodos de produção agrícola compatível com as exigências de protecção do ambiente permite a instituição pelos Estados membros de um regime de ajudas aos agricultores afectados pelos incêndios florestais que assumam a responsabilidade de procederem a sua rearborização, favorecendo-se, inclusivamente, a arborização das superfícies pelas autoridades públicas.
Assim estes nossos projectos sejam viabilizados por esta Assembleia. Assim o queira, particularmente, o PSD e o Governo.
Pela nossa parte, temos consciência do contributo positivo que damos com estes projectos de lei, concretizando os compromissos que assumimos perante o País e as populações atingidas. Eles são parte importante da resposta aos problemas que se colocam à nossa floresta. A outra parte, a vossa. ô uma política agro-florestal diferente, como há muito vimos reclamando, ao serviço do Pais e dos agricultores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Campos e Rui Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lino de Carvalho pôs aqui em causa, pela primeira vez, os números que são do conhecimento do País em relação as áreas ardidas.
Fiquei extremamente preocupado quando o Sr. Deputado informou esta Câmara que não correspondem à verdade os dados oficiais que temos estado a receber.
Por isso, gostaria, por um lado, que o Sr. Deputado me informasse onde foi buscar esses números e, por outro lado, dado que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação se encontra presente, que ele próprio confirmasse os números fornecidos que, aliás, correm pelos corredores.