6 DE MAIODE 2020 41 europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu serve «para garantir a independência funcional dos governadores dos bancos centrais nacionais» e que «se se pudesse decidir sem justificação demitir os governadores dos bancos centrais nacionais das suas funções, a sua independência ficaria seriamente comprometida e, consequentemente, a do próprio Conselho do BCE». Do ponto de vista do PAN, tão importantes como a alteração das regras sobre exoneração, são as regras de nomeação do Governador de Portugal, uma vez que é nesta fase que se assegura a plena idoneidade da personalidade escolhida e se evita a necessidade de se discutirem futuras exonerações. No final da XIII Legislatura, o XXI Governo Constitucional apresentou a Proposta de Lei n.o 190/XIII que, para além de querer introduzir um conjunto de alterações ao Sistema Nacional de Supervisão Financeira, propunha em simultâneo um conjunto de novas regras quanto à nomeação e exoneração do Governador e demais membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal. Todavia, a falta de tempo para discutir e consensualizar soluções fez com que a iniciativa não fosse sequer debatida na especialidade, acabando por caducar com o início da presente XIV Legislatura. Com o presente projeto de lei, dada a pertinência do tema para o país no que respeita à promoção de uma maior transparência entre as entidades públicas e os titulares de altos cargos públicos, o PAN procura retomar a discussão em torno da questão da nomeação do Governador do Banco de Portugal e dos restantes membros do Conselho de Administração, tentando criar condições para garantir um Banco de Portugal forte, independente e credível, livre de pressões dos regulados ou do Governo. Hoje, como sabemos, à luz do artigo 27.o da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, a designação do Governador do Banco de Portugal é feita por Resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças e após audição por parte da comissão competente da Assembleia da República. Comissão estaque deverá elaborar um relatório descritivo da audição, em que apenas se procede à descrição da audição, em nada condicionando ou limitando a decisão do Governo. Relativamente aos restantes membros do Conselho de Administração, o modelo existente é semelhante, sendo a única diferença o facto de serem nomeados sob proposta do Governador do Banco de Portugal. Este projeto de lei, respeitando o quadro decorrente do Direito da União Europeia, guiando-se pelas melhores práticas e por diversas recomendações que têm surgido nos últimos anos, propõe uma alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, no sentido de consagrar um novo modelo de nomeação do Governador de Portugal e dos demais membros do Conselho de Administração. Este novo modelo terá no reforço dos poderes da Assembleia da República e no reforço dos mecanismos de prevenção de conflitos de interesse os seus dois grandes eixos essenciais. Em primeiro lugar, com o intuito de assegurar um papel mais ativo da Assembleia da República, em linha com que hoje já sucede quanto às Entidades Reguladoras nos termos da Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, e com o que se defendia na Proposta de Lei n.o 190/XIII do anterior Governo, propomos que, relativamente à audição das pessoas propostas pelo Governo para os cargos de Governador e de membros do Conselho de Administração, deixe de haver um relatório meramente descritivo e que passe antes a ser necessário um parecer da Comissão de Orçamento e Finanças relativo à adequação do perfil do indivíduo às funções a desempenhar. Adicionalmente, numa lógica de aprofundamento da transparência, as conclusões desse parecer serão publicadas em Diário da República, conjuntamente com a resolução que procede à nomeação para os cargos em causa. Em segundo lugar, propomos que a Assembleia da República, para além de poder fazer uma audição ao candidato proposto pelo Governo, possa também, facultativamente e se assim o decidir, realizar uma audição ao Ministro das Finanças para que proceda ao cabal esclarecimento de todas as questões existentes quanto aos nomes, por si propostos junto do Conselho de Ministros, e quanto ao seu processo de escolha. Esta é uma alteração que assegura uma maior accountability do Governo junto da Assembleia da República e que, no essencial, colhe inspiração no modelo existente no Banco de Espanha (artigo 24.o/1 e 2 da Ley 13/1994, de 1 de Junio). Em terceiro lugar, propomos que os referidos pareceres tenham de ser aprovados por maioria qualificada equivalente a pelo menos dois terços dos deputados em efetividade de funções. Uma alteração que visa assegurar que o Governador e os membros do Conselho de Administração são figuras que reúnem o consenso não só dos partidos que formam a maioria parlamentar que sustenta o Governo, mas também dos partidos da oposição. Garantir esta lógica de consenso alargado é algo bastante importante tendo em conta o