14 DE SETEMBRO DE 2022 43 internacionais da mesma natureza; a nomeação, por despacho do SG-SSI, de Coordenadores de Gabinete; a integração no PUC-PCI do Gabinete Nacional SIRENE, a Unidade Nacional da EUROPOL, o Gabinete Nacional da INTERPOL, o Gabinete de Informações de Passageiros, a coordenação dos oficiais de ligação nacionais e estrangeiros, a coordenação dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira e dos pontos de contacto decorrentes das Decisões Prüm; o envio ao PUC-CPI, por parte do Ministério Público, de certidões de decisões proferidas contra cidadãos estrangeiros condenados, para efeitos de comunicação ao respetivo país de origem; e a comunicação da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais ao PUC-CPI de factos relevantes sobre cumprimento de penas aplicadas a cidadãos estrangeiros. Por último, e suplementarmente, o artigo 25.o da mesma lei passa a prever a audição prévia do SG-SSI nas nomeações de dirigentes máximos das forças e serviços de segurança que exercem funções de segurança interna. b) Enquadramento constitucional A CRP consagra, no artigo 27.o, o direito de todas as pessoas à liberdade e segurança, estatuindo que é competência do Governo garantir a defesa da legalidade democrática [alínea f) do artigo 199.o] e que também é competência da polícia defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos (n.o 1 do artigo 272.o). É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre o regime das forças de segurança, reserva plasmada pela alínea u) do artigo 164.o e reiterada no n.o 4 do artigo 272.o da CRP. Como tal, a organização das forças de segurança é hoje regulada pela Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto que aprova a Lei de Segurança Interna e coadjuvada por um robusto quadro legal onde, nomeadamente, se inclui a Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal. No que diz respeito aos limites impostos quer pelo n.o 2 do artigo 167.o da CRP quer pelo n.o 2 do artigo 120.o do RAR, as disposições previstas na proposta de lei não parecem implicar acréscimo de encargos orçamentais. PARTE II – Opinião do Deputado relator O relator do documento em presença reserva-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política relativamente à Proposta de Lei n.o 28/XV/1.a, que é aliás de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR. Sem prejuízo, cumpre evidenciar o curto período disponível para análise da matéria e documentos em questão, presumivelmente em virtude de um novo processo de avaliação de Portugal, previsto para novembro próximo. Teria sido aconselhável, do ponto de vista do relator, ter-se optado por um período mais dilatado para análise e debate deste diploma, dada a complexidade desta matéria e dúvidas que pode suscitar ao nível da salvaguarda do princípio da separação e interdependência de poderes para garantia da democracia e efetivação de direitos e liberdades fundamentais (vd. artigo 2.o da CRP), bem como da necessária segurança jurídica quanto a processos de investigação em curso, em particular que estejam sob segredo de justiça. Desde logo, por atribuir competências de gestão e coordenação ao SG-SSI sobre matérias de ação penal sem se preverem mecanismos ou procedimentos expressos que possam salvaguardar, para lá de qualquer dúvida, a separação de poderes constitucionalmente consagrada. Chama-se assim a atenção para a necessidade de um processo de especialidade exigente e participado, que possa vir a contar com a audição, em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, do Conselho Superior do Ministério Público e do Diretor Nacional da Polícia Judiciária, que desta forma permitirão a este Parlamento a tomada de uma posição sustentada do ponto de vista político-legal, sem prejuízo de ulteriores diligências por parte dos restantes órgãos de soberania.