301 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 217/2004 Data: 2004.09.08 Processo n.o 2974Queixa de: Maria Santos Entidade requerida: Serviço de Finanças de ÁguedaI — Os factos1 — Maria Santos solicitou certidão dos seguintes documentos:a) «Termo de declarações e escritura de doação e partilha a que se referem os artigos 60.o e 69.o, alínea b), do CIMSISSD»; b) «Termo de apresentação da relação de bens e relação de bens»; c) «Mapa de rendimentos modelo 21-D5»; d) «Mapa de liquidação do imposto modelo 21-D8, incluindo termo e guias de liquidação do imposto»1.Para tanto alegou «que era requerente/herdeira nos autos de inventário n.o 1392/03.5TBAGD, que correm termos no 3.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Águeda, por óbito de Ramiro Martins, casado em segundas núpcias com a falecida mãe da requerente2 e autor da doação, objecto do processo pendente.3 A queixosa é sucessora do falecido, em representação da mãe que dele era herdeira».2 — O Serviço de Finanças de Águeda forneceu as duas primeiras certidões requeridas (alíneas a) e b)), mas não as restantes (alíneas c) e d)). Quanto a estas, notificou a requerente para se pronunciar, no prazo de 15 dias, sobre o seguinte projecto de decisão:«Considerando que o querente não é herdeira do autor da doação nem tem qualquer parentesco com os donatários, e que os elementos solicitados por respeitarem a dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes em causa, estão abrangidos pelo sigilo fiscal, nos termos do n.o 1 do artigo 64.o da Lei Geral Tributária, o pedido será indeferido se (...) não forem apresentados novos elementos susceptíveis de alterarem os pressupostos da decisão.» 3 — Em resposta, a ora queixosa veio alegar e provar documentalmente que, como herdeira da falecida mãe e em sua representação, é parte nos autos de inventário n.o 1392/03.5TBAGD, que correm termos no 3.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Águeda, por óbito de Ramiro Martins. Tem, por esse motivo, manifesto interesse em aceder a todos os elementos relacionados com o referido processo.4 — O pedido foi, no entanto, indeferido, por despacho de 14 de Maio de 2004, fundamentado em que os factos invocados pela requerente não determinam um interesse directo, pessoal e legítimo para acesso aos dados recusados.5 — Inconformada com o indeferimento do pedido, Maria Santos apresentou queixa à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos), por requerimento recebido em 2 de Junho do corrente ano.Na queixa, Maria Santos alega que necessita de aceder aos documentos requeridos para fazer «valer os seus direitos em pé de igualdade, com os donatários, sujeitos à colação e portanto meros detentores dos bens doados desde 28/03/1978 (artigo 2104.o, do CC)».Alega ainda que os documentos recusados contêm a menção dos artigos e valores matriciais dos bens doados e do imposto liquidado que lhes respeita.6 — Convidada a pronunciar-se sobre a queixa, o Serviço de Finanças limitou-se a informar a CADA de que o motivo do indeferimento constava do despacho de 14 de Maio de 2004, confirmando-o.7 — Por ofício de 22 de Julho de 2004, foi solicitado o envio a esta Comissão, a título devolutivo, de cópia dos documentos não facultados à requerente, «para melhor instrução do processo e com vista a uma deliberação mais fundamentada». Este pedido não foi satisfeito pela entidade requerida, desprezando o dever de cooperação a que é sujeita pelo artigo 21.o da LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos)4.II — Apreciação jurídica1 — As informações respeitantes à capacidade contributiva de um indivíduo são considerados, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da LADA, dados pessoais e documentos nominativos os suportes de informação que os contém.Nos termos do artigo 8.o da LADA, tal informação pode ser facultada, apenas, à pessoa a quem os dados digam respeito, a terceiros que daquela obtenham autorização escrita ou a terceiros que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo.                                                           1 Trata-se de documentos que fazem parte, segundo a requerente, do processo de Imposto sobre Sucessões e Doações n.o  20.444.2 Ramiro Cardoso Martins faleceu em 13 de Janeiro de 2001 e a mãe da requerente, Gracinda de Ascensão Cardoso, faleceu em 2 de Abril de 2003.3 A escritura de doação é de 28 de Março de 1978 e foi feita sem dispensa de colação.4  Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho.artigo 21.o os agentes da Administração Pública estão sujeitos ao dever de cooperação com a CADA, sob pena de responsabilidade disciplinar.