PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro do Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Em primeiro lugar, pediria que anotassem uma correcção à nossa proposta: por erro dactilografia), aparece aí a referência à alínea a) do n.o 1 do artigo 41.o quando, de facto, se trata da alínea h).O Sr. Presidente: - Fica corrigido, Sr. Deputado.O Orador: - As propostas que apresentámos no âmbito do IRC, concretamente esta relativa ao artigo 25.o, têm por objectivo acabar com a situação da tributação de favor das despesas confidenciais e não documentadas.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - É que, de facto, não nos parece muito correcto que as despesas confidenciais e não documentadas, unicamente, não sejam consideradas como custos e, portanto, sejam tributadas à taxa normal, sem que se estabeleça qualquer limite para este tipo de despesas.
Consideramos que, para além da definição do limite - e apontamos para 0,5 % das vendas, pois tal parece-nos razoável -, estas despesas devem ser tributadas desde que excedam esse limite de uma forma agravada. E consideramo-lo não só por razões de transparência, mas também porque consideramos que não basta dizer que queremos que a Bolsa funcione. É preciso que, sob o ponto de vista legislativo, contribuamos para que ela funcione.
De facto, somente desta forma, e associando-se ao aumento do crédito de imposto de 20 % para 40%, se estimula a distribuição de dividendos e se torna a Bolsa
mais transparente e mais clara. São estas as razões por que apresentámos estas propostas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Gameiro dos Santos e, no mesmo sentido, ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Como referi, o meu pedido de esclarecimentos incide tanto sobre a proposta apresentada pelo PS como sobre a proposta do Governo, e tem a ver com as despesas confidenciais e não documentadas. Por que razão é que as entidades consideradas nos artigos 8.o e 9.o do Código do IRC hão-de poder fazer despesas confidenciais e não documentadas? Por que é que, por exemplo, uma Fundação Luso-Americana, uma Fundação Oliveira Martins, etc., hão-de poder fazer despesas confidenciais e não documentadas? Refiro estas entidades, mas há muitas outras que poderia referir.
A segunda parte da pergunta dirige-se apenas ao Partido Socialista. Gostaria que me informasse por que razão se podem fazer despesas confidenciais não documentadas, sem agravamento, até 0,5 % do volume do valor da facturação global.O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, considerámos que, de facto, as regras de transparência deverão, a prazo, impor que todas as entidades sejam tributadas de uma forma agravada em relação às despesa não documentadas.
Quanto ao limite que apontámos - 0,5 % das vendas-, fizemo-lo dado que, por vezes, em algumas empresas, determinados gastos são difíceis de documentar. Os documentos de suporte não são por vezes muito razoáveis e, por isso, apontámos para estes 0,5 %.
Admitimos, no entanto, que de futuro todas as despesas não documentadas venham a ser tributadas de uma forma agravada.
858 I SÉRIE - NÚMERO 23O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, vamos lá a ver se consigo, desta vez, ser percebido pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e se ele me pode explicar por que é que o Governo propõe a exclusão das entidades dos artigos 8.o e 9.o do Código do IRC, no que se relaciona com as despesas confidenciais e não documentadas. Por que é que estas entidades hão-de poder, no entendimento do Governo, fazer essas despesas confidenciais não documentadas sem qualquer pagamento?Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 25.o, apresentada pelo Partido Socialista.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.É a seguinte:3 - Fica o Governo autorizado a tributar em IRS ou IRC, conforme os casos, a uma taxa agravada de 20 %, as despesas confidenciais ou não documentadas previstas na alínea a) do n.o l do artigo 41.o do CIRC efectuadas no âmbito do exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas por sujeitos passivos de IRS que possuam ou devam possuir contabilidade organizada ou por sujeitos passivos de IRS não enquadrados nos artigos 8.o e 9.o do respectivo Código, desde que ultrapassem o correspondente a 0,5 % do valor da factura global.
Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de aditamento de um n.o 5 ao artigo 25.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP.É a seguinte:5 - Fica o Governo autorizado a considerar custo ou perda do exercício, as importâncias concedidas pelos associados até ao limite de 1 por 1 % o do volume de vendas e ou dos serviços prestados no exercício de actividade comercial, industrial ou agrícola, para efeitos de IRS ou IRC, aos respectivos organismos associativos a que pertençam, em vista à satisfação dos seus fins estatutários.O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para uma brevíssima declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta porque não compreendemos que possa ser concedida esta dedução às empresas quando contribuem para associações das próprias empresas e não é concedido o mesmo direito ao simples mortal singular.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 25.o da proposta de lei.O Sr. Deputado Manuel dos Santos pede a palavra para que efeito?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, solicito que este artigo seja votado por números.O Sr. Presidente: - O Sr. Narana Coissoró pede a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para manifestar o mesmo desejo. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos votar como foi solicitado. Está em votação a epígrafe do artigo 25.o da proposta do Governo e o seu n.o 1.Submetidos à votação foram, aprovados, com votos a favor do PSD, do PCP, do PRD e do CDS e a abstenção do PS.São os seguintes:Artigo 25.oImposto sobre o rendimento de pessoas colectivas1 - O artigo 69.o do Código do IRC passa a ter a seguinte redacção:Artigo 69.oTaxas1 - ...............................
c) Outros rendimentos de aplicação de capitais, exceptuando os de quaisquer títulos nominativos ou ao portador e os lucros colocados à disposição por entidades sujeitas a IRC, em que a taxa do IRC é de 20 %.
Passamos à votação do n.o 2 do mesmo artigo. O Sr. Manuel dos Santos pede a palavra para que efeito?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
7 DE DEZEMBRO DE 1989 859O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, em relação ao n.o 2 do artigo 25.o da proposta do Governo peço que se proceda primeiro à votação das alíneas a), b), e) e f) e depois à das restantes alíneas, de uma única vez.O Sr. Presidente: - Todas as bancadas estão de acordo que assim se proceda?Pausa.Como não há oposição, vamos votar como foi requerido. Estão em votação as alíneas a), b), e) e f) do n.o 2 do artigo 25.oSubmetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS e a abstenção do PS, do PCP e do PRD.São as seguintes:2 - Fica o Governo autorizado a:a) Isentar de IRC os juros de depósito a prazo em moeda estrangeira efectuados em estabelecimentos legalmente autorizados a recebê-los, por instituições de crédito não residentes;
b) Isentar de IRC os juros de empréstimo concedidos por instituições financeiras não residentes a instituições de crédito residentes;
e) Alterar a redacção da alínea b) do n.o 2 do artigo 28.o no sentido de, relativamente a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, só as reintegrações das afectas a empresas exploradoras de serviço público de transporte ou destinadas a ser alugadas no exercício normal da empresa sua proprietária poderem efectuar-se pelo método das quotas degressivas;
f) Dar nova redacção ao artigo 35.o do Código IRC no sentido de permitir que a provisão para depreciação de existências relativa a fundos editoriais de obras em que tenham decorrido dois anos após a data da respectiva publicação seja calculada tendo em conta a especificidade do respectivo sector.
Srs. Deputados, vamos votar agora as alíneas c), d) e g) do n.o 2 do artigo 25.o da proposta do Governo.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.São as seguintes:c) Incluir no âmbito da previsão do artigo 9.o do CIRC as pessoas colectivas de mera utilidade pública que prossigam predominantemente fins científicos ou culturais, de caridade, assistência ou beneficência;
d) Estabelecer que os sujeitos passivos de IRC poderão, relativamente às obras plurianuais mencionadas na alínea a) do n.o 2 do artigo 19.o do respectivo Código que se encontravam já em curso à data da entrada em vigor do mesmo Código, continuar a aplicar, ata à sua conclusão, o critério do encerramento da obra, nos termos definidos naquele artigo;
g) Dar nova redacção ao artigo 88.o do Código do IRC no sentido de não haver lugar a cobrança do imposto liquidado pelo serviço fiscal competente quando for de importância inferior a 5000$.
Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e a abstenção do PCP, do PRD e do CDS.É o seguinte:3 - Fica o Governo autorizado a tributar autonomamente em IRS ou IRC, conforme os casos, a uma taxa agravada em 10 % e sem prejuízo do disposto na alínea i) do n.o 1 do artigo 41.o do CIRC, as despesas confidenciais ou não documentadas efectuadas no âmbito do exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas por sujeitos passivos de IRS que possuam ou devam possuir contabilidade organizada ou por sujeitos passivos de IRC não enquadrados nos artigos 8.o e 9.o do respectivo Código.
Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.É o seguinte:
4 - Fica o Governo autorizado a aplicar ao IRC o disposto no artigo 34.o do Código do IRS sobre os custos das explorações plurianuais.
Srs. Deputados, entramos na discussão das propostas para o artigo 26.o
Relativamente a este artigo há uma proposta do PCP para substituição da alínea c).O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para uma brevíssima apresentação da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Admitimos que haja uma isenção, em termos de contribuição autárquica, para os edifícios detidos pelos fundos de investimentos imobiliários, mas parece-nos que, no sistema fiscal que temos, só tem lógica essa isenção caso ela se estenda aos edifícios para habitação, porque ninguém mais neste país tem isenção autárquica ou de sisa para edifícios, por exemplo, de escritórios.
Assim, o sentido da nossa proposta é que a isenção seja dada apenas aos edifícios destinados à habitação.O Sr. Presidente: - Há uma outra proposta do PCP sobre o artigo 26.o, que propõe que o artigo 26.o passe a n.o 1 do mesmo artigo, aditando-se-lhe um n.o 2.
Para apresentação da proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A intenção desta nossa proposta é a de que seja explicitado o cumprimento da Lei n.o 1/87, isto é, que, quando o Governo propõe isenções em impostos que são das autarquias locais, suporte o custo dessas isenções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as duas propostas em conjunto.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, propunha que a votação das duas propostas do PCP para o artigo 26.o fosse feita em conjunto, uma vez que parece haver uniformidade de voto relativamente às diversas bancadas.O Sr. Presidente: - Há consenso neste sentido?Pausa.Como parece haver consenso para a proposta feita, vamos votar em conjunto as duas propostas apresentadas pelo PCP para o artigo 26.o, uma de substituição da alínea c) e outra de aditamento de um novo número.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.Eram as seguintes:Artigo 26.o1 - Fica o Governo autorizado a:c) Isentar de contribuição autárquica os fundos de investimento imobiliário relativos aos imóveis para habitação que deles façam parte2 - Os municípios serão compensados pelas isenções previstas no número anterior, nos termos do n.o 7 do artigo 7.o da Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 26.o da proposta de lei. :,O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solícito que seja votada em separado a alínea c) do artigo 26.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos começar por votar a epígrafe e as alíneas a), b) e d) do artigo 26.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raúl Castro.São as seguintes:Artigo 26.oContribuição AutárquicaFica o Governo autorizado a:a) Dar nova redacção à alínea b) do n.o l do artigo 10.o do Código da Contribuição Autárquica, no sentido de estabelecer que a contribuição é devida a partir do ano seguinte ao do termo da situação de isenção; : 6) Dar nova redacção à alínea b) só n.o 3 do artigo 12.o do mencionado Código no sentido de harmonizá-lo com as alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 10.o por forma a estabelecer-se que a isenção referida naquela alínea b) se inicia no ano, inclusive, ou no ano seguinte, ao da conclusão do prédio, consoante tal facto ocorra antes ou depois de 30 de Junho;
c) Harmonizar os valores dos escalões constantes do n.o 5 do artigo 52.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais com os fixados no n.o 2 do artigo 33.o do Código da Sisa e do imposto sobre as Sucessões e Doações e fixar em 12 000 contos o limite estabelecido na alínea b) do n.o l do artigo 12.o do Código da Contribuição Autárquica.
Srs, Deputados, vamos votar a alínea c) desse mesmo artigo.Submetida, à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e a abstenção do PS.-É a seguinte:c) Isentar de contribuição autárquica os fundos de investimento imobiliário relativamente aos imóveis que deles façam parte.
Estão em discussão as propostas para o artigo 27.o Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS):- Sr. Presidente, queria fazer uma curta intervenção, apenas para justificar as nossas propostas. Tal como já indiciámos quando aqui falámos sobre o IRS, consideramos ser fundamental estimular a aquisição de casa própria. Esse estímulo tem de ser visto não só através da óptica financeira, do regime de crédito, que, infelizmente, não é o melhor, como sabemos, mas tem se ser incentivado também em termos fiscais.
De facto, o que temos vindo a notar nos últimos anos, especialmente de há dois anos a esta parte, é que a isenção de sisa para aquisição de casa própria baixou de 10000 contos para 5000 contos em 1989 e para 6000 contos em 1990. O que quer dizer que, na prática, mesmo a habitação social não é susceptível de ficar isenta de sisa - não tenhamos ilusões!
Aliás, já há pouco referi que o regime de crédito à habitação, que define o crédito bonificado para aquisição de habitação, diz que, por exemplo, para um agregado de três pessoas haverá crédito bonificado se a habitação (isto, em 1989) não ultrapassar os 6000 contos. O que quer dizer que já em 1989 uma habitação social não estava
7 DE DEZEMBRO DE 1989 861isenta de sisa, o que não nos parece minimamente razoável. Em 1990 naturalmente que esta situação se vai manter.
Daí que façamos uma proposta no sentido de que as habitações permanentes dos adquirentes devem ficar isentas de sisa, desde que o seu valor não ultrapasse os 10 000 contos. E este é um pormenor que gostaríamos de realçar: desde que o valor da habitação não ultrapasse os 10 000 contos.
No que diz respeito ao imposto sobre as sucessões e doações, naturalmente que a nossa proposta de actualização de escalões visa, de certo modo, dignificar um pouco este imposto. Não faz sentido nenhum que um descendente venha a ser tributado em imposto sucessório, com taxas com algum significado, sobre bens cujo valor, no nosso entendimento, deveria ficar isento. São estas as razoes da apresentação das nossas propostas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Queria pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Gameiro dos Santos. Às vezes, tenho tido algumas intervenções no sentido de completar aquilo que VV. Ex.as dizem, porque é perigoso ficar a meio do caminho. Sei que o Sr. Deputado Gameiro dos Santos não teve essa intenção, mas V. Ex.a disse rigorosamente isto: o limite de isenção de sisa passou de 10
000 contos para 5000 entre 1988 e 1989. Porém, faltou-lhe dizer uma coisa importante: é que, em 1988 e nos anos anteriores, havia uma taxa única de 10 % e, a partir de 1989, passou a haver algo muito mais racional e muito mais justo (como V. Ex.a bem sabe), que são as taxas progressivas. Evidentemente que a taxa para o primeiro escalão não passível de isenção era muito inferior aos 10 % da taxa única que existia anteriormente.
Introduziu-se aqui uma melhoria significativa, que foi tomar as coisas mais justas e mais transparentes, de facto, porque, como V. Ex.a sabe, havia a tendência para que nenhuma casa ultrapassasse o valor dos 10 000 contos.
Faltou ao Sr. Deputado Gameiro dos Santos dizer isto, e eu, agora, diria mais: o sistema funcionou durante o ano de 1989, os resultados obtidos são positivos e o Governo, agora, o que veio fazer foi actualizar os escalões em 20%, uma taxa muito superior à da inflação. Portanto, continua a facilitar-se, relativamente a 1989, o acesso à compra de habitação. Pela nossa parte, estamos satisfeitos com a proposta que o Governo nos submete.O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito rapidamente, queria dizer ao Sr. Deputado Vieira de Castro que não conseguiu explicar por que é que, de há dois anos para cá, o limite de isenção passou de 10 000 contos para 5000. Isso é que eu gostava de saber, mas V. Ex.a não deu essa explicação!
Quanto ao facto de dizer que agora estamos em presença de um sistema progressivo, a nossa proposta também aponta para um sistema progressivo-julgo que V. Ex.a a leu. Contudo, consideramos que não faz sentido estabelecer um sistema de tributação em sisa que não contemple sequer os valores das habitações sociais constantes no regime do crédito bonificado à habitação. De facto, não compreendemos isto, porque já não é possível, na zona de Lisboa, por exemplo, adquirir uma habitação por 6500 ou 7000 contos. E mesmo assim, essas habitações, consideradas sociais no regime de crédito, são tributadas em sisa! Isto não faz qualquer sentido!
Foi isso o que o Sr. Deputado Vieira de Castro não conseguiu explicar, nem o Governo é capaz de o fazer: como é que entre 1987 e 1989 baixa o limite de isenção de 10000 para 5000 mil contos e agora vem com o «rebuçado» do aumento dos 20 %, quando, na prática, mesmo em 1990, nenhuma habitação social vai ficar isenta de sisa!? Esta é que é a realidade que V. Ex.a não consegue desmentir - nem V. Ex.a, nem ninguém!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições. Srs. Deputados, vamos proceder à votação de uma proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma alínea d) ao n.o l do artigo 27.o da proposta de lei n.o 117/V.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.É a seguinte:d) Fica o Governo autorizado a isentar de imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte a favor do cônjuge sobrevivo e dos filhos ou dos adoptados, no caso de adopção plena, do saldo das contas poupança-habitação, desde que o mesmo venha a ser mobilizado por aqueles herdeiros para os fins referidos no artigo 5.o do Decreto-Lei no 382/89, de 6 de Novembro.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação de outra proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma alínea e) ao no 1 do artigo 27.o da proposta de lei n.o 117/V.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.É a seguinte:e) Fica o Governo autorizado a isentar de imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte a favor do cônjuge sobrevivo e dos filhos ou dos adoptados, no caso de adopção plena, dos valores acumulados afectos a um plano poupança reforma.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação de uma proposta de substituição, apresentada pelo PS, relativa aos n.os 2 e 3 do artigo 27.o da proposta de lei n.o 117/V.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do PRD.É a seguinte:Artigo 27.o1 - ...............................
2 - ................................Art. 11.o22.o Aquisição de prédios ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação permanente do adquirente, desde que o seu valor não ultrapasse os 10 000 000$.
2.o Tratando-se de transmissões de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, serão as constantes da tabela seguinte:
(em contos)Taxas percentuaisMarginalMédia(*)Até 8000De mais de 8000 até 10 000De mais de 10000 até 12 000De mais de 12000 até 15 000De mais de 15000 até 1 8 0000511182601.66746.8-Superior a 18 000Taxa única: 10 %(*) No limite superior do escalão.§ único. O valor sobre que incide a sisa, quando superior a 8 000 000$, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a esse escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.3 — O artigo 40.o do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e as Doações passa a ter a seguinte redacção:Artigo 40.oAs taxas do imposto sobre as sucessões e doações são as seguintes:Nas transmissõesAté 500De mais
500000A favor de descendentes menores ......A favor de cônjuge, de outros descendentes,
de ascendentes ou entre irmãos ......Entre colaterais no 3.o grau ......Entre quaisquer outras pessoas ......-
254050§ único .................................Srs. Deputados, vamos passar à votação de uma proposta de substituição e aditamento, apresentada pelos deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, também relativa ao artigo 27.o
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados do PSD Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme Silva, Jorge Pereira e Mário Maciel e abstenção do CDS.É a seguinte:Artigo 27.oSisa e Imposto sobre as sucessões e doações .1 — ............................................
2 — Mantém-se o texto da actual proposta de lei com as seguintes alterações:
§ 2.o Nas regiões autónomas os montantes de incidência da ou das taxas da sisa a aplicar na aquisição de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação serão objecto da aplicação de um coeficiente de 1,35.Srs. Deputados, vamos proceder à votação de uma proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo número, o n.o 3, ao artigo 27.o da proposta de lei n.o 117/V.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.É a seguinte:3 — Tratando-se das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira:
a) Para efeitos do n.o 22 do artigo 11.o, o valor a considerar é de 8 000 000$;
(em contos)Taxas percentuaisMarginalMédiaAté 8000De mais de 8000 até 12000De mais de 12000 até 16000De mais de 16000 até 20000De mais de 20000 até 240000511182601,66746,8-Superior a 24000taxa única: 10%Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Queria registar o facto de os Srs. Deputados do PSD eleitos pelos Açores terem votado contra uma proposta que iria beneficiar a Região Autónoma dos Açores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): — Sr. Presidente, solicito a correcção da votação anterior, porque nós votámos a favor da proposta — fizemos sinal, mas não foi visto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, será feita a correcção da votação. Assim sendo, o resultado é o seguinte:Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados Jorge Pereira, Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme Silva e Mário Maciel e a abstenção do CDS.
7 DE DEZEMBRO DE 1989 863Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo PCP, para o n.o 4 do artigo 27.o da proposta de lei n.o m/V.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.É a seguinte:4 - Os municípios serão compensados pelas isenções previstas nos números anteriores, nos termos do n.o 7 do artigo 7.o da Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro.Pausa.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Faça favor.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, qual foi, exactamente, a proposta que acabámos de votar?Risos.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, a proposta que votámos foi uma proposta de aditamento ao artigo 27.o, n.o 3, apresentada pelo PCP, que é do seguinte teor:
Tratando-se das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira:
a) Para efeitos do n.o 22.o do artigo 11.o, o valor a considerar é 18 000 000$ de escudos;
b) A tabela constante do n.o 22.o do artigo 33.o será a seguinte: [...]O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Afinal, bem tinha razão para interpelar V. Ex."Protestos do PS e do PCP.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, compreendo perfeitamente que haja algumas dúvidas sobre aquilo que estamos a fazer, simplesmente há pouco fiz referência a uma proposta onde se pode ler «artigo 27.o», enquanto que da outra proposta consta «artigo 27.o, n.o 3».
Devo dizer que o cansaço, porventura, é tanto que até a própria Mesa entendeu, em duas partes, coisas diferentes e até alguns Srs. Deputados se distraíram um pouco.
Atendendo a isto tudo, e para que não restem quaisquer dúvidas, vou tentar esclarecer plenamente aquilo que votámos, seguindo a ordem das votações que há pouco tiveram lugar, identificando completamento as propostas e solicitando aos Srs. Deputados que manifestem a sua votação.
A votação que vamos fazer ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se bem percebi as suas palavras, o Sr. Presidente é de opinião que façamos uma nova votação das duas propostas, que já foram votadas, apenas para confirmar a votação anterior.
Sr. Presidente, não compreendo que se proceda à votação daquilo que já foi votado, e até porque, no meu entender, não há razão para quaisquer lapsos. A primeira proposta, apresentada pelo PCP, relativa à sisa para as regiões autónomas, antes de ser votada foi claramente identificada e, inclusivamente, depois da votação, produzimos uma declaração de voto a que se seguiu uma intervenção do Sr. Deputado Mário Maciel.
Depois o Sr. Presidente anunciou a proposta que votámos de seguida em relação à qual eu informei a Mesa de que, nessa proposta, onde estava «n.o 3» deveria estar «n.o 4», porque a anterior era o n.o 3... Bom, isto tudo foi feito sem pressas e esta última proposta, que diz «Os municípios terão de serão compensados pelas isenções previstas nos n.os anteriores nos termos do n.o 7 do artigo 7.o da Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro», foi votada e aprovada.
Julgo, pois, que a única coisa que temos a fazer é continuar a votar as propostas que ainda não foram votadas e não refazer a votação daquelas que já o foram.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é inédito, porque já se passou comigo, embora não seja razoável fazer a repetição de uma votação. Porém, acontece uma situação de facto, ou seja, na própria Mesa houve alguma confusão sobre esta matéria, pois uma parte da Mesa entendeu que estávamos a votar uma coisa e a outra parte pensou que estávamos a votar outra. Eu estava convencido de uma posição e, em face disso e por dever moral, entendo que devemos esclarecer completamente esta situação para não dar origens a situações anómalas.
Repito que na própria Mesa houve dúvidas na anotação do que foi aprovado e do que foi rejeitado, portanto admito que os Srs. Deputados tivessem também as mesmas dúvidas.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de pronunciar-me sobre essa matéria.
Pude acompanhar, por uma razão fortuita, todo o processo de votação e apercebi-me do que tinha ocorrido - situação que, aliás, já ocorreu em várias circunstâncias aqui na Assembleia da República e até em votações de Orçamentos.
Foi sempre orientação da Câmara não reabrir votações já feitas, sobretudo em processos desta natureza, porque o preço e o peso institucional, em termos de incerteza, da reabertura do processo de votações e o precedente que assim se instituiria, seriam um peso terrível.
Imagine V. Ex.a que amanhã, posto perante uma circunstância qualquer, algum presidente, que não V. Ex.a, como é óbvio, ficcionasse a existência de uma perturbação na Mesa, uma incapacidade de percepção, uma confusão ou outro qualquer factor aleatório, uma incapacidade de facto, para dar por não votada uma coisa votada por uma maioria qualquer, hoje esta, amanhã outra. Ora, isso introduziria um elemento de instabilidade na ordem jurídica, que seria intolerável, isto é, a maioria parlamentar não pode ser absolvida do que quer que seja que pratique e por que é responsável, como todos nós, a qualquer hora, a qualquer momento, em qualquer circunstância.
O País não pode conceber que a maioria esteja em estado de incapacidade de facto a qualquer hora: se a
864 I SÉRIE - NÚMERO 23maioria comete um acto que não desejaria, tem de assumir as suas consequências! Isto já ocorreu no passado, portanto deve ocorrer no futuro. O contrário significa, obviamente, que a Assembleia da República não assume a responsabilidade pelos seus actos e que, portanto, o peso institucional das leis que aprova diminui, é aleatório... Isto seria, Sr. Presidente, insustentável, a qualquer título. Portanto, apelo a V. Ex.a para que a Constituição, nesse ponto, seja cumprida e que não se crie aqui um precedente que amanhã qualquer um, de qualquer quadrante, poderia vir a considerar lamentável.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é bem isso que está em causa. Posso garantir-lhe - e para evitar quaisquer especulações sobre outras entidades - que tinha, no momento, um Sr. Secretário ao meu lado esquerdo - e isso não tem qualquer implicação política, embora pudesse ter - e outro Sr. Secretário ao lado direito. Li uma coisa e estava convencido daquilo que tinha lido... até porque elas tem títulos diferentes!
Porém, um dos Srs. Secretários escreveu o resultado da votação numa proposta, outro Sr. Secretário escreveu o resultado na outra, ou seja, as informações que dei podiam ter sido enunciadas de forma diferente em face dos papéis que pudesse receber de um e de outro dos Srs. Secretários.
Apesar disso, sou capaz de assumir, em nome da Mesa, um lapso que a Mesa também não cometeu.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, ao que parece, existe a dúvida sobre se esta votação incidiu sobre a primeira proposta do PCP ou sobre a segunda. Mas é muito simples: o PSD só tem de explicar-nos em qual delas é que vota a favor; se votar a favor da primeira, nós aceitamos que foi a primeira que foi aprovada; se votar a favor da segunda, aceitamos que foi a segunda que foi aprovada.
Não vemos, pois, qualquer dificuldade em corrigir esse lapso.O Sr. Presidente: - No fundo, era isso que há pouco pretendi fazer, ao reabrir o processo de votação para esclarecimento da situação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, para que fique muito claro, o Grupo Parlamentar do PSD, pura e simplesmente, não manifestou o seu sentido de voto relativamente à última proposta que foi posta à votação, e por uma razão muito simples: a Mesa anunciou a votação de um n.o 4 que não consta da proposta do PCP e que resultou de uma alteração verbal que foi feita ...
Além disso, os Srs. Deputados do PCP têm de admitir, como os outros, que, por vezes, pode haver alguma confusão, mas não podem querer é que não votemos em consciência nem podem tomar o nosso silêncio pela anuência com VV. Ex."O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta que linha na minha mão, e que pretendi pôr à votação em primeiro lugar, é uma proposta de aditamento de um novo n.o 3, em cuja epígrafe se lê «Artigo 27.9.o Sisa e imposto sobre as sucessões e doações», e que diz: «3 - Os municípios serão compensados pelas isenções previstas nos números anteriores, nos termos do n.o 7 do artigo 7.o da Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro.»
Nesta proposta, um dos Srs. Secretários escreveu «rejeitada» e o outro escreveu «unanimidade» na segunda proposta que esteve em votação; o problema foi só este! Além disso, as duas propostas tinham o n.o 3, por isso a Mesa, de boa fé, corrigiu essa situação e numa pôs n.o 4.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, sinceramente, julgo que não há razão para qualquer lapso ou confusão - embora não ponha em causa que tenha havido lapso -, como o Sr. Presidente acabou de referir, devido ao facto de um Sr. Secretário da Mesa ter posto o resultado da votação numa proposta e o outro a ter posto noutra.
Como há pouco tive oportunidade de recordar, a primeira proposta, que começa por «tratando-se das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira», foi claramente analisada, até porque estava relacionada com as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, depois da votação, e, porque houve diferentes sentidos de voto, ela foi de novo referida, etc.
De qualquer modo, Sr. Presidente, julgo que há um facto indesmentível: só havia duas propostas do PCP. Foi anunciada a votação de uma proposta do PCP, fez-se a votação; foi anunciada a votação da segunda proposta do PCP, onde solicitei verbalmente que fosse alterado o n.o 3 para n.o 4 - repito, tratava-se da segunda, a única que existia no momento da votação -, fez-se a votação e uma proposta foi rejeitada e a outra aprovada.
Embora me pareça que não possa haver motivos para dúvidas, retomaria a questão que há pouco foi colocada pelo Sr. Deputado António Guterres: em qual das duas é que, afinal, o PSD quer votar a favor? Julgo, pois, que esta é a única questão que pode ser resolvida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quando há pouco referi as dificudades que houve, estava a tentar simplificar e não a pôr em causa o trabalho da Mesa. No entanto, tendo sido uma proposta aprovada e outra rejeitada e sendo...O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, para que não fiquem dúvidas, o Grupo Parlamentar do PSD não manifestou o seu sentido de voto relativamente a uma proposta que só agora está completamente identificada: é a proposta referente ao artigo 27.o, n.o 3, que diz: «Os municípios serão compensados pelas isenções previstas nos números anteriores, nos termos do n.o 7 do artigo 7.o da Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro.»
Tanto não manifestámos o nosso sentido de voto que ele seria perfeitamente idêntico àquele que recaiu sobre o artigo 26.o, que tem um número com uma redacção exactamente igual. Portanto, Sr. Presidente, o nosso voto será contra esta proposta, pelas mesmas razões que foi contra quando votámos o artigo 26.oVozes do PCP: - Seria, seria!
7 DE DEZEMBRO DE 1989 865O Sr. José Magalhães (PCP):- O Sr. Presidente colocou a questão em termos claros!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a minha decisão é a de .suspendermos os trabalhos por uns minutos breves, pelo que peço aos Srs. Deputados mais directamente envolvidos nestes problemas que se reúnam comigo.
Está interrompida a sessão.Eram 0 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, após este intervalo, vamos recomeçar os trabalhos.Eram l horas e 25 minutos.Srs. Deputados, reconstituindo o processo que teve lugar imediatamente antes deste intervalo, ponderadas as situações ocorridas, quero informar, para efeitos de registo, que foram rejeitadas a proposta de aditamento ao artigo 27.o, n.o 3, que diz: 3 - Tratando-se das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira: a) Para efeitos do n.o 22.o do artigo 11.o, o valor a considerar é de 8 000 000$; b) A tabela constante do n.o 2.o do artigo 33.o será a seguinte[...]», assim como a proposta de aditamento ao artigo 27.o de um n.o 3, do seguinte teor: «Os municípios serão compensados pelas isenções previstas nos números anteriores, nos termos do n.o 7 do artigo 7.o da Lei no 1/87, de 6 de Janeiro.»
Srs. Deputados, relativamente ao artigo 27.o, temos ainda para votar a proposta de lei do Governo e uma proposta de aditamento de um novo artigo 27.o-A, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Para proceder à identificação da proposta do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, quero chamar a atenção dos Srs. Membros do Governo, e do PSD em especial, que esta proposta retoma o que está expresso no n.o 7 do artigo 7.o da Lei das Finanças Locais. Foi feita muito conscientemente, já que o Governo participou com a Assembleia da República na sua elaboração acordando-se no sentido de que não se possam isentar impostos cujas receitas não pertencem ao Governo sem compensar os lesados, neste caso os municípios do Continente e das regiões autónomas. Como? Introduzindo no Orçamento do Estado e no orçamento das regiões autónomas as verbas consequentes da perda de receitas. É para repor a legalidade da situação que propomos este novo artigo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Perguntava à Sr.a Deputada Helena Torres Marques se não entende que o facto de serem criadas determinadas isenções fiscais tem efeitos induzidos muito positivos para os municípios?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.o Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Mas entendo também, Sr. Deputado, que as leis são para ser cumpridas. Consequentemente, o que diz a Lei das Finanças Locais é que os municípios serão compensados através de verba a inscrever no Orçamento do Estado. Cumpra-se a Lei, Sr. Deputado!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um novo artigo 27.o-A, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e abstenções do CDS e dos deputados do PSD Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme Silva, Jorge Pereira e Mário Maciel.É a seguinte:O Governo compensará os municípios das receitas não cobradas como consequência da aplicação das novas isenções previstas nos artigos 26.o e 27.o do Orçamento do Estado.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 27.o da proposta de lei do Governo. Pergunto se há alguma sugestão quanto à metodologia a seguir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, solicito que se vote a epígrafe (naturalmente) e a alínea á) do n.o 1 de uma vez, e depois a alíneas b) e c) do mesmo n.o 1 de uma outra vez e seguidamente o resto do artigo em conjunto. Pela nossa parte, seria assim a votação mais conveniente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, pedia que se votasse em separado o § único.O Sr. Presidente: - Recapitulando: propõe-se que se vote a epígrafe e, alínea à) do n.o 1 de uma vez, depois as alíneas b) e c) do n.o 1, depois o n.o 2, com excepção do parágrafo único e, finalmente, o § único.
Vamos, então, proceder à votação da epígrafe e alínea a) do n.o l do artigo 27.o da proposta de lei do Governo.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PCP, do PRD e do CDS e a abstenção do PS.São as seguintes:Artigo 27.oSisa e Imposto sobre as sucessões e doações1 - Fica o Governo autorizado a:a) Dar nova redacção ao n.o 20. do artigo 11.o do mesmo Código, no sentido de abranger as aquisições efectuadas por instituições de crédito ou por sociedades comerciais cujo capital social seja directa ou indirectamente dominado por aquelas, em processo de falência ou de insolvência;
Vamos votar as alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 27.oSubmetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.
866 I SÉRIE - NÚMERO 23São as seguintes:b) Isentar de sisa as transmissões resultantes de operações previstas no regime jurídico do parcelamento e emparcelamento de prédios rústicos;
c) Reformular o n.° 13.° do artigo 13.° no sentido de estabelecer que o valor nele previsto funcionará como isenção de base, sempre que o valor do prédio ou prédios adquiridos ultrapasse aquele limite.Vamos votar todo o n.° 2 do artigo 27.°, excepto o § único, da proposta de lei apresentada pelo Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS e abstenções do PCP e do PRD.É o seguinte:
2 - O n.° 22.° do artigo 11.° e o n.° 2.° e o § único do artigo 33.°, todos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, passam a ter a seguinte redacção:Art. 11.° ..........22.° Aquisição de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, desde que o valor sobre que incidiria a sisa não ultrapasse 6 000 000$;Art. 33.o .........2.° Tratando-se de transmissões de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, serão as constantes da tabela seguinte:(ver tabela na imagem)(a) No limite superior do escalão.Vamos proceder à votação do § único do n.o 2 artigo 27.°Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e a abstenção do PCP. do PRD e do CDS.É o seguinte:
§ único. O valor sobre que incide a sisa, quando superior a 6 000 000$, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a esse escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.Srs. Deputados, relativamente ao artigo 28.° não há propostas de alteração.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado Octávio Teixeira?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, não temos nenhuma proposta de alteração e penso que os outros partidos também não têm, só que, antes de procedermos à votação deste artigo, gostaria que houvesse um período de discussão, porque tenho um pedido de esclarecimento a fazer ao Governo.O Sr.  Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Quando perguntei se havia propostas de alteração era para organizarmos o nosso processo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a questão que gostaria de colocar relaciona-se com a alínea g), que prevê dar nova redacção ao artigo 163 da Tabela do Imposto do Selo, por forma a excluir do imposto ali previsto os títulos da dívida pública emitidos por Estados membros da Comunidade Europeia, e é a seguinte: se há uma reciprocidade por eventual colocação de títulos pelo Estado Português noutros Estados, se também estão isentos de tributações?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado, é uma questão de harmonização com as directivas comunitárias, designadamente as Directivas n- 69/375 e n.° 74/553.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não registámos mais nenhum pedido de palavra.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é para solicitar a V. Ex.* que se proceda a uma votação em separado. Vou dizer o que nos conviria e depois os outros grupos parlamentares pronunciar-se-ão. A nossa sugestão é a de que se vote em conjunto as alíneas a), d), e) & D e as restantes alíneas num outro bloco.
O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado  Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, face à proposta apresentada pelo PS, que difere substancialmente da que iríamos fazer, penso que seria mais rápido apesar de tudo votarmos alínea a alínea.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que estamos em condições de proceder à votação do artigo 28.° da proposta de lei n.° 117/V, apresentada pelo Governo.
7 DE DEZEMBRO DE 1989 867Vamos votar a epígrafe, o corpo do artigo e a alínea a).Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD. do PS. do PRD e do CDS e votos contra do PCP.São os seguintes:Artigo 28.oImposto do seloFica o Governo autorizado a:
a) Isentar de imposto do selo, durante o ano de 1990, o reforço ou aumento de capital social das empresas por incorporação de reservas;
Srs. Deputados, vamos votar a alínea b).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e a abstenção do PS.É a seguinte:b) Isentar de imposto do selo até 1992 a constituição e o reforço ou aumento de capital social das sociedades gestoras de participações sociais sempre que as entradas dos sócios sejam em quotas ou acções;