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3 | II Série A - Número: 071 | 26 de Janeiro de 20112 —  A alteração introduzida pelo artigo 2.o da presente lei entra em vigor na data de início de vigência da Lei n.o 41/2010, de 3 de Setembro.Aprovado em 21 de Janeiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 12 de Fevereiro de 2011  II Série-A —  Número 85 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Resoluções: —  Definição das funções, carreira e condições de exercício dos agentes da polícia municipal.—  Pela requalificação da linha ferroviária do Oeste e sua inclusão no plano de investimentos da REFER para о ano de 2011.—  Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias no sentido de garantir a rápida modernização da linha ferroviária do Oeste.—  Pela requalificação e modernização da infra-estrutura e pela introdução de um serviço de qualidade na linha ferroviária do Oeste.—  Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de podologista.—  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre cooperação no domínio da defesa, assinado em Lisboa, a 20 de Setembro de 2007.
2 | II Série A - Número: 085 | 12 de Fevereiro de 2011RESOLUÇÃODEFINIÇÃO DAS FUNÇÕES, CARREIRAS E CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DOS AGENTES DE POLÍCIA MUNICIPAL
3 | II Série A - Número: 085 | 12 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 085 | 12 de Fevereiro de 2011PELA REQUALIFICAÇÃO DA LINHA FERROVIÁRIA DO OESTE E SUA INCLUSÃO NO PLANO DE INVESTIMENTOS D  REFER P R  О  NO DE 2011  RESOLUÇÃO
5 | II Série A - Número: 085 | 12 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 085 | 12 de Fevereiro de 2011PELA REQUALIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA E PELA INTRODUÇÃO DE UM SERVIÇO DE QUALIDADE NA LINHA FERROVIÁRIA DO OESTE RESOLUÇÃO
7 | II Série A - Número: 085 | 12 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 085 | 12 de Fevereiro de 2011RESOLUÇÃO II SÉRIE-A — NÚMERO 85_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 085 | 12 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 085 | 12 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 085 | 12 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 085 | 12 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 085 | 12 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 085 | 12 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 085 | 12 de Fevereiro de 2011A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.  Consultar Diário Original
Terça-feira, 14 de Dezembro de 2010 II Série-A —  Número 49 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Decreto n.o 68/XI (2.a): Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil. Resoluções: — Recomenda ao Governo que accione os mecanismos necessários à concretização dos Programas de Valorização Económica de Recursos Endógenos (PROVERE).— Reduzir a sinistralidade do tractor e reduzir os acidentes mortais no meio rural.— Recomenda ao Governo que elimine constrangimentos à execução da política florestal.— Recomenda ao Governo que conclua a verificação das condições de elegibilidade do Regime de Pagamento Único (RPU) antes de 30 de Novembro e proceda ao respectivo pagamento em Dezembro do ano a que o regime diz respeito.
2 | II Série A - Número: 049 | 14 de Dezembro de 2010DECRETO N.o 68/XI (2.a) CRIA O PROCEDIMENTO DE MUDANÇA DE SEXO E DE NOME PRÓPRIO NO REGISTO CIVIL E PROCEDE À DÉCIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO REGISTO CIVILA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objecto e natureza1 — A presente lei regula o procedimento de mudança de sexo no registo civil e correspondente alteração de nome próprio.2 — Este procedimento tem natureza secreta.Artigo 2.o Legitimidade e capacidadeTêm legitimidade para requerer este procedimento as pessoas de nacionalidade portuguesa, maiores de idade e que não se mostrem interditas ou inabilitadas por anomalia psíquica, a quem seja diagnosticada perturbação de identidade de género.Artigo 3.o Pedido e instrução1 — O pedido pode ser apresentado em qualquer conservatória do registo civil e deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Requerimento de alteração de sexo com indicação do número de identificação civil e do nome próprio pelo qual o requerente pretende vir a ser identificado, podendo, desde logo, ser solicitada a realização de novo assento de nascimento; b) Relatório que comprove o diagnóstico de perturbação de identidade de género, também designada como transexualidade, elaborado por equipa clínica multidisciplinar de sexologia clínica em estabelecimento de saúde público ou privado, nacional ou estrangeiro.2 — O relatório referido na alínea b) do número anterior deve ser subscrito pelo menos por um médico e um psicólogo.Artigo 4.o Decisão1 — No prazo de oito dias a contar da apresentação do pedido, o conservador deve, consoante os casos: a) Decidir favoravelmente o pedido e realizar o respectivo averbamento, nos termos do artigo 73.o do Código do Registo Civil e, se for o caso, um novo assento de nascimento, nos termos do n.o 1 do artigo 123.o do mesmo Código; b) Solicitar o aperfeiçoamento do pedido; c) Rejeitar o pedido, quando da análise dos documentos instrutórios resultar que este manifestamente não se coaduna com as normas aplicáveis.
5 | II Série A - Número: 049 | 14 de Dezembro de 20104 — (...)  5 — (Revogado pelo Decreto-Lei n.o 324/2007, de 28 de Setembro).Artigo 214.o [...] 1 — (... ) 2 — (...)  3 — Dos assentos a que se mostre efectuado qualquer averbamento de mudança de sexo e consequente alteração de nome próprio, só podem ser passadas certidões de cópia integral ou fotocópias a requerimento do próprio, dos seus herdeiros e das autoridades judiciais ou policiais para efeitos de investigação ou instrução criminal.4 — (Anterior n.o 3).5 — (Anterior n.o 4).6 — As autoridades judiciais ou policiais e o IRN, IP, podem sempre requerer certidão de qualquer registo ou documento, exceptuados os casos previstos no n.o 3.Artigo 217.o [...] 1 — (... ) 2 — (...)  3 — (... ) 4 — (...)  5 — No caso de registo cancelado decorrente de procedimento de mudança de sexo considera-se interessado apenas o próprio, os seus herdeiros e as autoridades judiciais ou policiais para efeitos de investigação ou instrução criminal.‖Artigo 6.o Disposições finais1 — A presente lei aplica-se a todos os pedidos de mudança do registo do sexo efectuados a partir da sua entrada em vigor, independentemente da existência de processos judiciais pendentes ou de ter havido decisão judicial sobre a matéria em data anterior à vigência da presente lei.2 — O Estado Português reconhece a alteração de registo do sexo efectuada por pessoa de nacionalidade portuguesa que, tendo outra nacionalidade, tenha modificado o seu registo do sexo perante as autoridades desse Estado.Aprovado em 26 de Novembro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
6 | II Série A - Número: 049 | 14 de Dezembro de 2010RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ACCIONE OS MECANISMOS NECESSÁRIOS À CONCRETIZAÇÃO DOS PROGRAMAS DE VALORIZAÇÃO ECONÓMICA DE RECURSOS ENDÓGENOS (PROVERE)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que:1- Proceda à avaliação do PROVERE e publicite os níveis de execução previstos.2- Desenvolva todos os mecanismos necessários à plena concretização do PROVERE, valorizando a estratégia como uma resposta à crise.3- Avalie a execução do PROVERE no que respeita à região do Algarve e promova as iniciativas necessárias para que o mesmo se assuma como uma resposta à crise e à fractura interior-litoral nesta região.Aprovada em 26 de Novembro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO REDUZIR A SINISTRALIDADE DO TRACTOR E REDUZIR OS ACIDENTES MORTAIS NO MEIO RURALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo o seguinte conjunto de medidas e acções:1- Campanhas de alerta e sensibilização Na base da reavaliação de uma informação actualizada, devem procurar tipificar-se e quantificar-se os acidentes em meio rural e nas actividades agrícolas, as suas causas e consequências, no sentido do desenvolvimento de fortes campanhas de alerta e sensibilização, recorrendo às formas sugestivas da publicidade, com uso privilegiado da televisão e rádio em horários adequados. As campanhas devem partir da auscultação e participação activas das associações agrícolas e entidades ligadas a operações de socorros e salvamento – bombeiros voluntários e Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM). A sua divulgação deve contar com a intervenção das autarquias locais (juntas de freguesia e câmaras municipais), e das próprias paróquias rurais. As campanhas devem incluir o combate pedagógico e persuasivo a hábitos e comportamentos individuais de risco.2- Programa de renovação e reequipamento das explorações agrícolas À semelhança do que acontece em Espanha, deve ser criado um regime de ajudas para a renovação do parque de máquinas agrícolas das explorações agrícolas familiares, com o objectivo de retirada de tractores e máquinas mais antigas, substituindo-os por novos equipamentos que possam, em primeiro lugar, melhorar as condições de trabalho e segurança, a par de ganhos na eficiência energética e redução dos impactos ambientais. A ajuda deve ser adequada à dimensão económica da exploração, e estabelecida na base de €150/cavalo vapor (cv), de acordo com a informação constante de registo oficial de tractores e motocultivadores (deve prever-se, para o efeito, o registo dos motocultivadores até aos 300 kg, hoje não obrigatório).
8 | II Série A - Número: 049 | 14 de Dezembro de 2010Aconselhamento da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, destinada a um primeiro delineamento e envolvimento das estruturas associativas.Em sede do Orçamento do Estado devem ficar inscritas as dotações nacionais e comunitárias com este objectivo, independentemente de medidas a serem suportadas no quadro de programas já existentes, como o PRODER.Aprovada em 26 de Novembro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ELIMINE CONSTRANGIMENTOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA FLORESTALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 – Acabe com o sistema de concursos, com limite temporal, para a apresentação de candidaturas ao Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) florestal, permitindo a submissão de candidaturas em qualquer momento.2 – Altere os formulários de candidatura ao PRODER florestal, simplificando-os.3 – Permita a submissão de candidaturas sem documentação anexa, solicitando-a quando necessária durante a análise das mesmas.4 – Flexibilize os métodos de análise das candidaturas, dotando-os de uma maior aderência à realidade da propriedade florestal e dos promotores.5 – Na análise dos projectos, em relação à valia do beneficiário, não discrimine negativamente os proprietários individuais que não estejam constituídos em zonas de intervenção florestal (ZIF).6 – Reveja o sistema dos ―pedidos de pagamento‖ de forma a torná-lo operacional e exequível.7 – Implemente um sistema de acreditação e de registo no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), das entidades e técnicos florestais com capacitação na área dos projectos florestais, para a elaboração de candidaturas ao PRODER.8 – Garanta que em sede de audiência prévia, os técnicos analistas sejam diferenciados dos que efectuaram a análise inicial do projecto.9 – Alargue a elegibilidade da subacção 2.3.3.3 - Protecção Contra Agentes Bióticos Nocivos, da Acção 2.3.3 - Valorização Ambiental dos Espaços Florestais, no que diz respeito ao nemátodo da madeira do pinheiro (NMP), a todo o território continental português.  10 – Proceda à simplificação dos Planos de Gestão Florestal (PGF), que deverão apenas caracterizar o proprietário, identificar a área geográfica da exploração florestal, definir os objectivos, calendarizar as intervenções e referenciar os regimes legais que lhe são aplicáveis.Aprovada em 29 de Outubro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
9 | II Série A - Número: 049 | 14 de Dezembro de 2010RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONCLUA A VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DO REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO (RPU) ANTES DE 30 DE NOVEMBRO E PROCEDA AO RESPECTIVO PAGAMENTO EM DEZEMBRO DO ANO A QUE O REGIME DIZ RESPEITOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 – Conclua até 30 de Novembro de cada ano a verificação das condições de elegibilidade das candidaturas ao RPU.2 – Proceda ao pagamento da ajuda do RPU a todos os candidatos elegíveis o mais tardar em Dezembro do ano a que o regime diz respeito.Aprovada em 29 de Outubro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 9 de Fevereiro de 2011    II Série-A — Número 82  XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Decreto n.o 75/XI: Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais».
2 | II Série A - Número: 082 | 9 de Fevereiro de 2011DECRETO N.o 75/XI PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23/96, DE 26 DE JULHO, QUE CRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO ALGUNS MECANISMOS DESTINADOS A PROTEGER O UTENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAISA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece a criação de um mecanismo de arbitragem necessária no acesso à justiça por parte dos utentes de serviços públicos essenciais.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de JulhoO artigo 15.o da Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, alterada pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de Fevereiro, e 24/2008, de 2 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 15.o Resolução de litígios e arbitragem necessária1 —  Os litígios de consumo no âmbito dos serviços públicos essenciais estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos utentes que sejam pessoas singulares, sejam submetidos à apreciação do Tribunal Arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.2 —  Quando as partes, em caso de litígio resultante de um serviço público essencial, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspende-se no seu decurso o prazo para a propositura da acção judicial ou da injunção.»Artigo 3.o Aplicação no tempoA presente lei aplica-se às relações que subsistam à data da sua entrada em vigor.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Aprovado em 21 de Janeiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República; Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série A - Número: 076 | 2 de Fevereiro de 2011DECRETO N.o 74/XI LEI DAS ORDENS HONORÍFICAS PORTUGUESASCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objecto e âmbito de aplicação1- A presente lei estabelece o elenco e os fins das Ordens Honoríficas Portuguesas, define a sua orgânica interna, o processo de concessão e investidura dos seus membros e respectivos direitos, deveres e disciplina.2- A presente lei contém ainda a descrição das insígnias de cada uma das Ordens Honoríficas Portuguesas e as regras quanto ao uso das mesmas e para a aceitação de condecorações estrangeiras.3- A presente lei prevalece sobre quaisquer normas gerais ou especiais relativas às Ordens Honoríficas Portuguesas não expressamente revogadas no artigo 70.o.Artigo 2.o Ordens Honoríficas PortuguesasAs Ordens Honoríficas Portuguesas são as seguintes:a) Antigas Ordens Militares: – Da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito; – De Cristo; – De Avis; – De Sant’Iago da Espada.b) Ordens Nacionais: – Do Infante D. Henrique; – Da Liberdade.c) Ordens de Mérito Civil: – Do Mérito; – Da Instrução Pública; – Do Mérito Empresarial.Artigo 3.o Finalidade geral das Ordens Honoríficas Portuguesas1- As Ordens Honoríficas Portuguesas destinam-se a galardoar ou a distinguir, em vida ou a título póstumo, os cidadãos nacionais que se notabilizem por méritos pessoais, por feitos militares ou cívicos, por actos excepcionais ou por serviços relevantes prestados ao País.2- Quando a condecoração se destine a galardoar feitos heróicos em campanha é concedida com palma.3- De harmonia com os usos internacionais, as Ordens Honoríficas Portuguesas podem ser atribuídas a cidadãos estrangeiros, como membros honorários de qualquer grau, não se lhes aplicando as condições da sua concessão a cidadãos nacionais.
4 | II Série A - Número: 076 | 2 de Fevereiro de 20112- O Presidente da República pode usar, com a Banda das Três Ordens, qualquer Grande-Colar das Ordens Honoríficas Portuguesas, sem a respectiva Banda do Grande-Colar, devendo nesse caso a placa do Grande-Colar ser colocada na segunda posição de precedência.3- Por ocasião de um encontro diplomático, o Presidente da República pode usar o Grande-Colar ou GrãCruz de uma Ordem estrangeira, precedendo nesse caso a placa dessa Ordem sobre a placa da Banda das Três Ordens, que será colocada na segunda posição de precedência.Capítulo II Antigas Ordens MilitaresSecção I Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e MéritoArtigo 8.o Finalidade específicaA Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito destina-se a galardoar: a) Méritos excepcionalmente distintos no exercício das funções dos cargos supremos dos órgãos de soberania ou no comando de tropas em campanha;  b) Feitos excepcionais de heroísmo militar ou cívico; c) Actos e ou serviços excepcionais de abnegação e sacrifício pela Pátria e pela Humanidade. Artigo 9.o Graus1- Os graus da Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito são os seguintes: a) Grande-Colar; b) Grã-Cruz; c) Grande-Oficial; d) Comendador; e) Oficial; f) Cavaleiro ou Dama.2- Quem tiver exercido o cargo de Presidente da República é inscrito, no final do seu mandato e independentemente de acto de agraciamento, como Grande-Colar da Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito, sendo-lhe entregues as respectivas insígnias.Artigo 10.o Distintivo e insígnias1 - O distintivo da Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito é uma estrela de cinco pontas de esmalte branco perfilada de ouro, assente sobre uma coroa de carvalho de esmalte verde perfilada e frutada de ouro, tendo entre as duas pontas superiores uma torre de ouro e iluminada de azul, sendo a estrela carregada, ao centro, de um círculo de ouro com uma espada de esmalte azul, posta em faixa sobre uma coroa de carvalho de esmalte verde e realçada de ouro, tudo envolvido por coroa circular de esmalte azul filetada de ouro, com a legenda "Valor, Lealdade e Mérito", em letras maiúsculas de ouro, no reverso, ao centro e em campo de esmalte azul, o escudo nacional, circundado da legenda "República Portuguesa", em letras maiúsculas de ouro, e a fita azul ferrete.
6 | II Série A - Número: 076 | 2 de Fevereiro de 20114- Os cordões e as agulhetas são, respectivamente, de seda e prata dourada para os oficiais, de algodão e prata para os sargentos e de algodão e cobre para as praças.5- Aos militares nas condições deste artigo é feito o respectivo averbamento nos seus registos de matrícula, sem o que não podem usar o respectivo distintivo.6- A miniatura dos cordões para uso com as fitas das condecorações são de modelo análogo ao previsto para a medalha militar e nos materiais indicados no n.o 4.Artigo 12.o Honras militaresAos vários graus da Ordem, concedidos a militares e a civis, pertencem as honras militares correspondentes aos seguintes postos, se os condecorados não tiverem outras superiores: a) Grande-Colar e Grã-Cruz – General; b) Grande-Oficial – Coronel; c) Comendador – Tenente-Coronel; d) Oficial – Major; e) Cavaleiro ou Dama – Alferes.Secção II Ordem Militar de CristoArtigo 13.o Finalidade específicaA Ordem Militar de Cristo destina-se a distinguir destacados serviços prestados ao País no exercício das funções de soberania.Artigo 14.o GrausOs graus da Ordem Militar de Cristo são os seguintes: a) Grã-Cruz; b) Grande-Oficial; c) Comendador; d) Oficial; e) Cavaleiro ou Dama.Artigo 15.o Distintivo e insígnias1- O distintivo da Ordem Militar de Cristo é uma cruz latina, pátea, de esmalte vermelho, perfilada de ouro, carregada de cruz latina de esmalte branco, e a fita vermelha.2- As insígnias da Ordem Militar de Cristo são as seguintes: a) Grã-Cruz: banda de seda da cor da Ordem, com largura de 100 mm para homem e de 60 mm para senhora, posta a tiracolo da direita para a esquerda, tendo pendente sobre o laço o distintivo da Ordem, com 55 mm X 43 mm; e placa dourada em raios, com 70 mm de diâmetro, tendo ao centro um círculo de esmalte branco carregado da cruz da Ordem, perfilado de ouro e circundado de um festão de louro de ouro; b) Grande-Oficial: o distintivo da Ordem, de tamanho idêntico ao da Grã-Cruz, suspenso de fita pendente do pescoço, com largura de 30 mm, ou de laço, de 40 mm, para as senhoras, e placa igual à de Grã-Cruz;
7 | II Série A - Número: 076 | 2 de Fevereiro de 2011c) Comendador: insígnia idêntica à de Grande-Oficial, com placa prateada; d) Oficial: a cruz singela, com 38 mm X 28 mm, suspensa de uma fita, de 30 mm, com fivela dourada, ou de laço, da mesma largura, para as senhoras, tendo sobre a fivela ou sobre o nó do laço uma roseta, da cor da fita, com 10 mm de diâmetro; e) Cavaleiro ou Dama: insígnia idêntica à de Oficial, sem roseta.3- Nos actos solenes, os condecorados com os graus de Oficial e Cavaleiro podem usar, pendente do pescoço por uma fita da cor da Ordem, o distintivo com as dimensões indicadas no número anterior para o grau de Comendador.Secção III Ordem Militar de AvisArtigo 16.o Finalidade específicaA Ordem Militar de Avis destina-se a premiar altos serviços militares, sendo exclusivamente reservada a oficiais das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, bem como a unidades, órgãos, estabelecimentos e corpos militares.Artigo 17.o Graus e quadro1- Os graus da Ordem Militar de Avis são os seguintes: a) Grã-Cruz; b) Grande-Oficial; c) Comendador; d) Oficial; e) Cavaleiro ou Dama.2- A Ordem Militar de Avis tem um quadro, aprovado por decreto do Presidente da República, com a disponibilidade máxima de agraciados em cada momento para cada um dos graus, com excepção do de cavaleiro ou dama, que pode ser concedido em número ilimitado.3- Os cidadãos estrangeiros a quem seja concedida a Ordem Militar de Avis são considerados membros honorários e não são contabilizados no número máximo de agraciados do quadro da Ordem.Artigo 18.o Distintivo e insígnias1- O distintivo da Ordem Militar de Avis é uma cruz florida, de esmalte verde, perfilada de ouro, e a fita verde.2- As insígnias dos diversos graus desta Ordem são as seguintes: a) Grã-Cruz: banda de seda da cor da Ordem, com largura de 100 mm para homem e de 60 mm para senhora, posta a tiracolo da direita para a esquerda, tendo pendente sobre o laço o distintivo da Ordem, com 50 mm X 40 mm; e placa dourada em raios abrilhantados, com 85 mm de diâmetro, tendo ao centro um círculo de esmalte branco carregado da cruz da Ordem, filetado de ouro e circundado de um festão de louro de ouro; b) Grande-Oficial: o distintivo da Ordem, de tamanho idêntico ao de Grã-Cruz, suspenso de fita pendente do pescoço, e placa igual à de Grã-Cruz; c) Comendador: insígnia idêntica à de Grande-Oficial, com placa prateada; d) Oficial: cruz singela, com 38 mm X 28 mm, suspensa de uma fita, de 30 mm, com fivela dourada, tendo sobre a fivela uma roseta, da cor da fita, com 10 mm de diâmetro;
9 | II Série A - Número: 076 | 2 de Fevereiro de 20113- O Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas, ouvido o Chefe do Estado-Maior do ramo, ou os Chefes do Estado-Maior dos ramos, ouvidos os respectivos conselhos superiores, propõem ao Ministro da Defesa Nacional o agraciamento dos oficiais mais dotados que satisfaçam globalmente os requisitos fixados nos números anteriores.4- Procedimento análogo ao estabelecido no número anterior, ajustado à orgânica da Guarda Nacional Republicana, é adoptado pelo seu comandante-geral, devendo as respectivas propostas ser dirigidas ao Ministro da Defesa Nacional, por intermédio do Ministro da Administração Interna.5- As propostas de agraciamento devem: a) Apresentar os fundamentos em que se baseiam, nos termos dos n.os 1 e 2, nomeadamente: i) Os louvores que revelam os elevados atributos morais e profissionais, bem como a descrição dos serviços altamente meritórios e reconhecidamente relevantes e distintos; ii) Indicação de que os louvores referidos não serviram de base para a concessão de outro grau; iii) Nota biográfica do oficial proposto, destacando as suas habilitações, colocações e situações, louvores e condecorações; b) Conter os pareceres dos órgãos mencionados nos n.os 3 e 4, conforme o caso; c) Conter um juízo global dos serviços prestados à instituição militar ou à Guarda Nacional Republicana pelos oficiais propostos.6- Ao oficial que deixar de satisfazer as condições previstas na alínea b) do n.o 1 do presente artigo é aplicável o disposto no artigo 55.o da presente lei.7- O disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo não é aplicável aos casos em que a atribuição da Ordem Militar de Avis ocorra por iniciativa do Presidente da República e à atribuição do grau de Grã-Cruz aos almirantes, generais, almirantes da Armada e marechais.Artigo 21.o Procedimento de concessão1- O Chanceler das Antigas Ordens Militares, baseado nas vagas existentes no quadro da Ordem Militar de Avis e em função dos respectivos efectivos orgânicos em oficiais dos ramos das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, comunica anualmente, até 31 de Dezembro, aos Chefes de Estado-Maior dos ramos e ao Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana o número máximo de propostas, por graus, que podem apresentar.2- As propostas de agraciamento devem dar entrada na Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas, anualmente, até 31 de Março.3- A imposição das insígnias da Ordem Militar de Avis é feita em cerimónia pública, civil ou militar.Secção IV Ordem Militar de Sant’Iago da EspadaArtigo 22.o Finalidade específicaA Ordem Militar de Sant’Iago da Espada destina-se a distinguir o mérito literário, científico e artístico.Artigo 23.o GrausOs graus da Ordem Militar de Sant’Iago da Espada são os seguintes:
10 | II Série A - Número: 076 | 2 de Fevereiro de 2011a) Grande-Colar; b) Grã-Cruz; c) Grande-Oficial; d) Comendador; e) Oficial; f) Cavaleiro ou Dama.Artigo 24.o Distintivo e insígnias1- O distintivo da Ordem Militar de Sant'Iago da Espada é uma cruz em forma de espada, de esmalte vermelho, perfilada de ouro, assente sobre duas palmas entrelaçadas, de esmalte verde, perfiladas de ouro, com a legenda “Ciências, Letras e Artes”, em letras maiúsculas de ouro, sobre listel de esmalte branco, e a fita violeta.2- As insígnias do Grande-Colar da Ordem Militar de Sant'Iago da Espada são as seguintes: a) Colar formado por vieiras, com 30 mm X 30 mm, suspensas em corrente dupla; ao centro, uma vieira, com 35 mm X 35 mm, ladeada por dois golfinhos; o colar, todo de ouro, tem pendente e encadeado por uma coroa de louros com os seus frutos, com 25 mm X 32 mm, a cruz da Ordem, de esmalte violeta e perfilada de ouro, com 40 mm X 60 mm, circundada por um festão de folhas de louro com os seus frutos, atado com fitas cruzadas nos topos e nos lados, também de ouro, com 52 mm X 65 mm; b) Banda de seda da cor da Ordem, com largura de 100 mm para homem e de 60 mm para senhora, posta a tiracolo da direita para a esquerda, tendo pendente sobre o laço a cruz idêntica à pendente do colar, com as dimensões adequadas; c) Placa dourada em raios, com 70 mm de diâmetro, tendo ao centro a cruz idêntica à pendente do colar, com as dimensões adequadas.3- As insígnias dos restantes graus da Ordem Militar de Sant’Iago da Espada são as seguintes: a) Grã-Cruz: banda de seda da cor da Ordem, com largura de 100 mm para homem e de 60 mm para senhora, posta a tiracolo da direita para a esquerda, tendo pendente sobre o laço o distintivo, com 65 mm de comprimento; e placa dourada em raios, com 70 mm de diâmetro, tendo ao centro um círculo de esmalte branco carregado do distintivo da Ordem, envolvido por uma coroa circular de esmalte vermelho, contida em filetes de ouro, com a legenda "Ciências, Letras e Artes", em letras maiúsculas de ouro, tudo circundado por um festão de louro de ouro; b) Grande-Oficial: placa idêntica à de Grã-Cruz; c) Comendador: placa idêntica à de Grande-Oficial, mas prateada; d) Oficial: o distintivo da Ordem, com 22 mm X 30 mm, pendente de uma coroa de louros de esmalte verde perfilada e frutada a ouro, com 20 mm X 14 mm, suspenso de fita, de 30 mm, com fivela dourada, ou de laço, da mesma largura, para as senhoras, e tendo sobre a fivela ou sobre o nó do laço uma roseta da cor da fita, com 10 mm de diâmetro; e) Cavaleiro ou Dama: insígnia idêntica à de Oficial, sem roseta.4- Além das insígnias descritas no número anterior para os diversos graus, os agraciados podem usar, nos actos solenes, um colar formado, alternadamente, de coroas de louros de esmalte verde perfiladas e frutadas, com 20 mm de diâmetro, e distintivos da Ordem, de 22 mm X 30 mm, tendo pendente e encadeado por uma coroa de louros, semelhante às anteriores, com 33 mm X 30 mm, o distintivo, com 65 mm X 50 mm, que será, como o colar, de prata esmaltada para o grau de Cavaleiro ou Dama e de ouro esmaltado para os demais graus.
11 | II Série A - Número: 076 | 2 de Fevereiro de 2011Capítulo III Ordens NacionaisSecção I Ordem do Infante D. HenriqueArtigo 25.o Finalidade específicaA Ordem do Infante D. Henrique destina-se a distinguir quem houver prestado: a) Serviços relevantes a Portugal, no País e no estrangeiro; b) Serviços na expansão da cultura portuguesa ou para conhecimento de Portugal, da sua História e dos seus valores.Artigo 26.o GrausOs graus da Ordem do Infante D. Henrique são os seguintes: a) Grande-Colar; b) Grã-Cruz; c) Grande-Oficial; d) Comendador; e) Oficial; f) Cavaleiro ou Dama.Artigo 27.o Distintivo e insígnias1- O distintivo da Ordem do Infante D. Henrique é uma cruz pátea, de esmalte vermelho, filetada de ouro, e a fita tripartida em faixas iguais, das cores azul, branca e negra, dispostas em pala.2- As insígnias do Grande-Colar da Ordem do Infante D. Henrique são as seguintes: a) Colar formado por cruzes singelas da Ordem, de 20 mm, alternadas e encadeadas com duas capelas de carrasqueira secantes e douradas, com 35 mm X 36 mm; o colar tem pendente e encadeada por uma capela de carrasqueira dourada a cruz da Ordem, com 55 mm X 65 mm; b) Banda de seda das cores da Ordem, com largura de 100 mm para homem e de 60 mm para senhora, posta a tiracolo da direita para a esquerda, tendo pendente sobre o laço o distintivo com 55 mm X 26 mm; c) Placa dourada, com 75 mm de diâmetro, em forma de resplendor de raios, tendo ao centro um círculo de esmalte branco carregado da cruz da Ordem, contido por listel circular negro, realçado a ouro, com o mote “Talant de bien faire”, em caracteres dourados.3- As insígnias dos restantes graus da Ordem do Infante D. Henrique são as seguintes: a) Grã-Cruz: banda de seda das cores da Ordem, com largura de 100 mm para homem e de 60 mm para senhora, posta a tiracolo da direita para a esquerda, tendo pendente sobre o laço o distintivo com 55 mm X 26 mm; e placa dourada, com 75 mm de diâmetro, em forma de resplendor de raios, tendo ao centro um círculo de esmalte branco carregado da cruz da Ordem, contido por listel circular negro, realçado a ouro, com o mote “Talant de bien faire”, em caracteres dourados; b) Grande-Oficial: o distintivo da Ordem, de tamanho idêntico ao da Grã-Cruz, suspenso de fita pendente do pescoço, com largura de 30 mm, ou de laço, de 40 mm, para as senhoras, e placa igual à de Grã-Cruz; c) Comendador: insígnia idêntica à de Grande-Oficial, com placa prateada;
12 | II Série A - Número: 076 | 2 de Fevereiro de 2011d) Oficial: cruz singela, com 30 mm X 35 mm, suspensa de fita, de 30 mm, com fivela dourada, ou de laço, da mesma largura, para as senhoras, e tendo sobre a fivela ou sobre o nó do laço uma roseta das cores da fita com 10 mm de diâmetro; e) Cavaleiro ou Dama: insígnia idêntica à de Oficial, sem roseta.Secção II Ordem da LiberdadeArtigo 28.o Finalidade específicaA Ordem da Liberdade destina-se a distinguir serviços relevantes prestados em defesa dos valores da Civilização, em prol da dignificação da Pessoa Humana e à causa da Liberdade.Artigo 29.o GrausOs graus da Ordem da Liberdade são os seguintes: a) Grande-Colar b) Grã-Cruz; c) Grande-Oficial; d) Comendador; e) Oficial; f) Cavaleiro ou Dama.Artigo 30.o Distintivo e insígnias1- O distintivo da Ordem da Liberdade é um medalhão constituído por um círculo central de esmalte branco com uma cruz grega de esmalte azul perfilada de ouro, envolvido por coroa circular de ouro lavrada em forma de raios divergentes do centro, circundada por outra coroa circular de esmalte azul-ferrete filetada de ouro pelo exterior, tudo envolvido por onze voos estilizados de esmalte branco perfilados de ouro e sobrepostos alternadamente, e encimado por uma chama esmaltada de vermelho, realçada de ouro, contida numa capela de loureiro de esmalte verde com as folhas perfiladas de ouro, e a fita amarela com uma lista central branca.2- As insígnias do Grande-Colar da Ordem da Liberdade são as seguintes: a) Colar formado alternadamente pelos seguintes elementos do distintivo da Ordem: cruz assente num círculo de esmalte branco, de 20 mm de diâmetro, e chama numa capela de loureiro, com 25 mm X 38 mm, ligadas por argolas e tendo pendente o distintivo da Ordem, com 65 mm de diâmetro, encimado pela referida chama numa capela de loureiro, com 28 mm X 40 mm; b) Banda de seda das cores da Ordem, com largura de 100 mm para homem e de 60 mm para senhora, posta a tiracolo da direita para a esquerda, tendo pendente sobre o laço o distintivo da Ordem, com 50 mm de diâmetro, encimado pela chama com a capela, com as dimensões adequadas;  c) Placa dourada em raios abrilhantados, com 79 mm de diâmetro, onde figura, ao centro, o distintivo sobre campo de esmalte azul-celeste, ficando com a chama e a capela de loureiro colocadas sobre a placa, numa altura de dois terços do seu comprimento total.  3- As insígnias dos restantes graus da Ordem da Liberdade são as seguintes: a) Grã-Cruz: banda de seda das cores da Ordem, com largura de 100 mm para homem e de 60 mm para senhora, posta a tiracolo da direita para a esquerda, tendo pendente sobre o laço o distintivo da Ordem, com
13 | II Série A - Número: 076 | 2 de Fevereiro de 201150 mm de diâmetro, encimado pela chama com a capela, com as dimensões adequadas; e placa dourada em raios abrilhantados, com 79 mm de diâmetro, onde figura, ao centro, o distintivo sobre campo de esmalte azulceleste, ficando com a chama e a capela de loureiro colocadas sobre a placa, numa altura de dois terços do seu comprimento total;  b) Grande-Oficial: o distintivo da Ordem, de tamanho idêntico ao da Grã-Cruz, suspenso de fita pendente do pescoço, com largura de 30 mm, ou de laço, de 40 mm, para as senhoras, e placa igual à de Grã-Cruz; c) Comendador: insígnia idêntica à de Grande-Oficial, com placa prateada; d) Oficial: o distintivo da Ordem, com 40 mm de diâmetro no seu todo, tendo a capela de loureiro 16 mm na parte mais larga e 24 mm na altura, suspenso de fita, de 30 mm e fivela dourada, ou de laço, da mesma largura, tendo 14 mm na lista central, tendo sobre a fivela ou sobre o nó do laço uma roseta das cores da fita com 10 mm de diâmetro; e) Cavaleiro ou Dama: insígnia idêntica à de Oficial, sem roseta.Capítulo IV Ordens de Mérito CivilSecção I Ordem do MéritoArtigo 31.o Finalidade específicaA Ordem do Mérito destina-se a galardoar actos ou serviços meritórios praticados no exercício de quaisquer funções, públicas ou privadas, que revelem abnegação em favor da colectividade.Artigo 32.o GrausOs graus da Ordem do Mérito são os seguintes: a) Grã-Cruz; b) Grande-Oficial; c) Comendador; d) Oficial; e) Medalha.Artigo 33.o Distintivo e insígnias1- O distintivo da Ordem do Mérito é uma cruz de braços iguais, pátea, de oito pontas, de esmalte azul, filetada de ouro, tendo ao centro um círculo de esmalte azul filetado de ouro, carregado de uma estrela de ouro, contido em coroa circular de esmalte branco filetada de ouro pelo exterior, com a legenda "Bem merecer', em letras maiúsculas de ouro; no reverso, ao centro e em campo de esmalte azul, o escudo nacional, circundado da legenda "República Portuguesa", em letras maiúsculas de ouro, e a fita tripartida, em palas de igual dimensão, a do centro de amarelo e as laterais de negro.2- As insígnias da Ordem do Mérito são as seguintes: a) Grã-Cruz: banda de seda das cores da Ordem, com largura de 100 mm para homem e de 60 mm para senhora, posta a tiracolo da direita para a esquerda, tendo pendente sobre o laço e encadeado por uma coroa de louros com os seus frutos de ouro o distintivo da Ordem, com 52 mm X 52 mm; e placa dourada em forma de cruz, com 65 mm X 65 mm, semelhante à do distintivo da Ordem, sendo a coroa de esmalte branco circundada de um festão de louro de ouro;
14 | II Série A - Número: 076 | 2 de Fevereiro de 2011b) Grande-Oficial: o distintivo da Ordem, de tamanho idêntico ao da Grã-Cruz, suspenso de fita pendente do pescoço, com largura de 30 mm, ou de laço, de 40 mm, para as senhoras, e placa igual à de Grã-Cruz; c) Comendador: insígnia idêntica à de Grande-Oficial, com placa prateada; d) Oficial: o distintivo da Ordem, com 38 mm X 38 mm, pendente de uma coroa de louros com os seus frutos de ouro, com 22 mm de diâmetro, suspensa de fita, de 30 mm, com fivela dourada, ou de laço, da mesma largura, tendo sobre a fivela ou sobre o nó do laço uma roseta das cores da fita com 10 mm de diâmetro; e) Medalha: insígnia idêntica à de Oficial, sem roseta.Secção II Ordem da Instrução PúblicaArtigo 34.o Finalidade específicaA Ordem da Instrução Pública destina-se a galardoar altos serviços prestados à causa da educação e do ensino.Artigo 35.o GrausOs graus da Ordem da Instrução Pública são os seguintes: a) Grã-Cruz; b) Grande-Oficial c) Comendador; d) Oficial e) Medalha.Artigo 36.o Distintivo e insígnias1- O distintivo da Ordem da Instrução Pública é constituído por duas palmas entrelaçadas de ouro e a fita amarela.  2- As insígnias da Ordem da Instrução Pública são as seguintes: a) Grã-Cruz: banda de seda da cor da Ordem, com largura de 100 mm para homem e de 60 mm para senhora, posta a tiracolo da direita para a esquerda, tendo pendente sobre o laço o distintivo da Ordem, com 60 mm X 54 mm; e placa dourada, com 80 mm de diâmetro, em forma de resplendor de raios, tendo sobreposta uma estrela de oito pontas de esmalte azul e filetada de prata, à qual se sobrepõe o escudo nacional de ouro, envolvido por duas palmas, também de ouro, unidas no topo e nos pecíolos, estes cruzados e atados por um listel ondulado, de esmalte branco, com a legenda "Instrução pública", em letras maiúsculas de ouro, tudo em recortes; b) Grande-Oficial: o distintivo da Ordem, de tamanho idêntico ao da Grã-Cruz, suspenso de fita pendente do pescoço, com largura de 30 mm, ou de laço, de 40 mm, para as senhoras, e placa igual à de Grã-Cruz; c) Comendador: insígnia idêntica à de Grande-Oficial, com placa prateada; d) Oficial: o distintivo da Ordem, com 56 mm X 48 mm, suspensas de fita, de 30 mm, com fivela dourada, ou de laço, da mesma largura, tendo sobre a fivela ou sobre o nó do laço uma roseta da cor da fita com 10 mm de diâmetro; e) Medalha: insígnia idêntica à de Oficial, sem roseta.
15 | II Série A - Número: 076 | 2 de Fevereiro de 2011Secção III Ordem do Mérito EmpresarialArtigo 37.o Finalidade específica1- A Ordem do Mérito Empresarial destina-se a distinguir quem haja prestado, como empresário ou trabalhador, serviços relevantes no fomento ou na valorização: a) Da agricultura, da pecuária, das pescas ou do património florestal do País; b) Do comércio, do turismo ou dos serviços; c) Das indústrias.2- A cada um dos sectores económicos constantes das alíneas anteriores corresponde uma Classe: Agrícola, Comercial e Industrial.Artigo 38.o GrausOs graus da Ordem do Mérito Empresarial são os seguintes: a) Grã-Cruz; b) Grande-Oficial; c) Comendador; d) Oficial; e) Medalha.Artigo 39.o Distintivo e insígnias1- O distintivo da Ordem do Mérito Empresarial é constituído por uma estrela de nove pontas esmaltadas de verde, de azul ou de vermelho, segundo for do mérito agrícola, comercial ou industrial, perfilada e arraiada de ouro, tendo ao centro, em campo de ouro, o escudo nacional, contido em coroa circular de esmalte branco com a legenda “Mérito Agrícola”, “Mérito Comercial”, “Mérito Industrial”, conforme a classe, em letras maiúsculas de ouro, e a fita chamalote tripartida em palas, sendo a do centro branca e as laterais da cor da classe, de largura igual a dois terços da parte branca.2- As insígnias da Ordem do Mérito Empresarial são as seguintes: a) Grã-Cruz: banda de seda das cores da Ordem, com largura de 100 mm para homem e de 60 mm para senhora, posta a tiracolo da direita para a esquerda, tendo pendente sobre o laço e encadeado por uma coroa de louros de esmalte verde perfilada e frutada de ouro o distintivo da Ordem, com 65 mm de diâmetro; e placa em forma de estrela de nove pontas esmaltadas de verde, de azul ou de vermelho, conforme for do mérito agrícola, comercial ou industrial, perfilada e arraiada de ouro, com 75 mm de diâmetro, com nove estrelas pequenas do mesmo esmalte colocadas sobre os raios entre cada uma das suas pontas; no centro, em campo de ouro, o escudo nacional, contido em coroa circular de esmalte branco com a legenda “Mérito Agrícola”, “Mérito Comercial” ou “Mérito Industrial”, conforme a classe, em letras maiúsculas de ouro; b) Grande-Oficial: o distintivo da Ordem, de tamanho idêntico ao da Grã-Cruz, suspenso de fita pendente do pescoço, com largura de 30 mm, ou de laço, de 40 mm, para as senhoras, e placa igual à de Grã-Cruz; c) Comendador: insígnia idêntica à de Grande-Oficial, com placa arraiada de prata; d) Oficial: o distintivo da Ordem, com 47 mm de diâmetro, pendente de uma coroa de louros de esmalte verde perfilada e frutada de ouro, suspensa de fita, de 30 mm, com fivela dourada, ou de laço, da mesma largura, tendo sobre a fivela ou sobre o nó do laço uma roseta das cores da fita, com 10 mm de diâmetro; e) Medalha: insígnia idêntica à de Oficial, sem roseta.
16 | II Série A - Número: 076 | 2 de Fevereiro de 2011Capítulo V Orgânica das Ordens Honoríficas PortuguesasArtigo 40.o Órgãos das Ordens Honoríficas Portuguesas1- O Presidente da República, como Grão-Mestre das Ordens Honoríficas Portuguesas, superintende na organização, orientação e disciplina das Ordens.  2- O Grão-Mestre é coadjuvado, no exercício das suas funções, pelos Chanceleres e pelos Conselhos das Ordens.Artigo 41.o Chanceleres1- Cada grupo das Ordens Honoríficas Portuguesas dispõe de um Chanceler, nomeado por decreto do Presidente da República e pelo período do seu mandato, de entre Grã-Cruzes de uma das Ordens desse grupo.2- Os Chanceleres das Ordens tomam posse perante o Presidente da República.3- No impedimento ou ausência prolongada no estrangeiro de um Chanceler, sob proposta deste o Presidente da República designa, de entre os vogais do respectivo Conselho, um Vice-Chanceler.Artigo 42.o Competência dos ChanceleresCompete aos Chanceleres das Ordens: a) Propor ao Presidente da República os membros do respectivo Conselho; b) Convocar e presidir às reuniões dos Conselhos das Ordens em que superintendam; c) Representar o Presidente da República nas cerimónias respeitantes às mesmas Ordens; d) Assinar os diplomas de concessão de condecorações das Ordens em que superintendam; e) Propor a substituição dos vogais do respectivo Conselho que, por três faltas seguidas e não justificadas, não compareçam às reuniões para que foram convocados;  f) Propor a dissolução do Conselho das Ordens a seu cargo sempre que, por falta de número, seja impossível, por três vezes seguidas, realizar as reuniões convocadas; g) Determinar a instauração de processo disciplinar aos membros das Ordens que infrinjam os seus deveres para com a Pátria, a sociedade ou a Ordem a que pertencerem; h) Promover tudo quanto for conveniente para a defesa do prestígio das Ordens que lhes estão confiadas.Artigo 43.o Conselho dos ChanceleresOs Chanceleres das Ordens reúnem em Conselho, secretariado pelo Secretário-Geral das Ordens, sempre que for conveniente, para coordenarem tarefas, harmonizarem critérios e procedimentos e tratarem de outros assuntos de interesse comum às Ordens.Artigo 44.o Conselhos das Ordens1- Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, cada grupo das Ordens Honoríficas Portuguesas dispõe de um Conselho, presidido pelo respectivo Chanceler, e integrado por oito vogais, nomeados por alvará