PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
De facto, V. Ex.a fala numa atenção, mas nós entendemos que é um dever do Governo informar esta Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Permitir-me-á que lhe responda, Sr. Deputado: o cumprimento de um dever não dispensa a atenção.Aplausos do PSD.Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, irei referir-me muito brevemente a este tema, na medida em que, a seguir, faremos uma declaração política em que a abordará.
No entanto, gostaria de, neste momento, reforçar e reiterar aqui a gravidade desse facto, que ontem foi tornado público. É, inequivocamente, grave - e julgo que aqui não haverá diferenças de opinião - ter-se encontrado, no gabinete do Sr. Procurador-Geral da República, um microfone para escutas, quer o mesmo estivesse ou não ligado, pois ele foi ali colocado com essa intenção. Só as investigações podem demonstrar se ele já esteve ligado ou não.
Mas, mais do que isso, Sr. Presidente, quero reiterar aqui, em nome do Partido Comunista - aliás, já há bastante tempo temos vindo a fazer denúncias e eco sobre situações ilegais das mais diversas espécies que se têm vindo a praticar no nosso país -, que consideramos que este caso deve ser aprofundado até às suas últimas consequências, deve ser dado conhecimento público sobre o facto concreto em toda a sua extensão e devem ser apuradas as responsabilidades inequívocas de quem quer que seja.Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este facto não pode ficar escondido, nem ser dilatado no tempo, prevendo a hipótese de um esquecimento público.
Quero referir aqui, tal como já o fiz hoje de manhã e com isto terminarei a minha interpelação -, que, a partir deste facto concreto que é trazido ao conhecimento público, aumenta a nossa legitimidade para podermos suspeitar de que existem situações idênticas em outras instituições, designadamente no âmbito dos outros órgãos de soberania e, em especial, no âmbito da Assembleia da República.
Por isso, como já dissemos de manhã, consideramos que é absolutamente necessário que a Assembleia da República proceda, ela própria, através dos serviços competentes, a um rastreio ou a uma limpeza electrónica das suas instalações, designadamente das instalações dos grupos parlamentares e das do Sr. Presidente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, acrescentar que esta revelação trágica confirma, infelizmente, que não existe uma histeria da oposição a propósito dos abusos ou das intromissões em matéria de investigação e que tudo quanto se tem dito aqui, na Assembleia da República, é justificado e não significa qualquer agitar de fantasmas, porque passou a haver dados ainda mais concretos do que aqueles que motivaram algumas intervenções nesta Câmara.
É óbvio que o CDS-PP aceita e exige todos os inquéritos a que os outros grupos parlamentares aqui se referiram, mas entende que é preciso mais do que isso. Como, porventura, em Portugal, essa despistagem da utilização desses mecanismos electrónicos só pode ser feita por entidades ou serviços públicos, é preciso exigir, sem demora, para além do inquérito, uma intervenção fiscalizadora e de controlo profunda sobre a existência desses mecanismos de escuta, não só na Assembleia da República, mas também nas sedes dos partidos políticos, nas confederações sindicais e nas associações patronais. Este é o patamar mínimo para o qual se tem de avançar imediatamente, com a colaboração das entidades públicas responsáveis.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É sobre o mesmo assunto?O Sr. Silva Marques (PSD): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para deixar aqui claros dois pontos.
O primeiro tem a ver com a cultura democrática. Quero chamar a atenção de que a única cultura é aquela que respeita as instituições, não transforma os assuntos, mesmo os mais nobres, em mera politiquice...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e procura contribuir, de forma coerente, para a transparência da vida pública e para a credibilidade das instituições.Aplausos do PSD.Espero que ninguém, neste Hemiciclo, seja inculto, pois seria erro grosseiro e imperdoável após 20 anos de democracia, tempo suficiente, a nosso ver, para aprender!
O segundo, Sr. Presidente, é o seguinte: pensamos que sobre este ponto tudo deve ser esclarecido de forma ilimitada e que todas as garantias devem ser dadas a quem as reclamar. Por isso estamos inteiramente de acordo com a sugestão do Sr. Deputado Octávio Teixeira e subscrevemos as sugestões do Sr. Deputado
2078  I SÉRIE - NÚMERO 64António Lobo Xavier. Neste domínio, não devemos ter quaisquer restrições em relação ao esclarecimento dos factos que se tenham passado ou que estejam a passar-se, nem em relação às garantias relativamente à transparência da vida pública e política.
Sr. Presidente, parece-nos muito estranho e pouco promissor que a bancada socialista, depois de manifestar-se tão preocupada quanto à seriedade do tratamento de tão grave matéria e de dizer que já pediu a presença do Sr. Procurador-Geral da República e do Sr. Ministro da Justiça - iniciativa que subscrevemos inteiramente -, sem esperar pela realização da diligência, nos venha imediatamente anunciar que quer também um inquérito.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos a transparência da vida pública, a seriedade das nossas diligências, porque de outra forma elas não têm credibilidade, e que a democracia tenha uma consolidação inquestionável, o que devia merecer a colaboração de todos nós e não a pequena manobra política, que só a prejudica.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, morreu o Dr. Armando Lopes, que foi Deputado à Assembleia Constituinte e, durante o fascismo, uma das referências democráticas em todas as Beiras.
Porque foi sempre um homem de oposição e, depois, Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, parece-me que a Assembleia da República se deve associar ao luto da sua família, guardando um minuto de silêncio em homenagem à sua memória.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa toma nota da sua proposta e, depois, pô-la-á à votação. Mas, antes disso, vai dar a palavra a um Deputado de cada bancada, pelo menos, para se pronunciar sobre o assunto.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero aproveitar esta oportunidade para expressar o que sinto face à notícia que nos acaba de ser dada pelo Sr. Deputado Raúl Rêgo, sobre o falecimento do Sr. Dr. Armando Lopes.
Só hoje tive conhecimento do falecimento deste meu colega e amigo, devo-lhe esta singela homenagem, traduzindo por palavras os sentimentos que me atormentam.
Conheci o Sr. Dr. Armando Lopes como advogado, com ele tratei de variadíssimas questões e dele aprendi uma probidade profissional, que é muito rara nos advogados de hoje.
Participei com ele em várias manifestações políticas e apreciei a sua integridade política; privei com ele como governante e apreciei a honestidade como militante e como político.
Sei que sempre foi do Partido Socialista e, porque nos encontrávamos, a cada passo, nestes caminhos cruzados da política pelo Distrito de Viseu, habituei-me a cultivar um respeito enorme pela sua figura.
Mas distingo-o ainda como homem, e homem de carácter, que nos deu um testemunho de integridade, que é de seguir, de aceitar e de aplaudir.Por isso, acompanho o Partido Socialista na dor que sente pela perda de um dos seus militantes.
O Partido Social Democrata, pela minha voz, associa-se também à dor sentida pelo Partido Socialista e manifesta o seu profundo pesar à família do Dr. Armando Lopes.O Sr. Presidente: - Para se pronunciar sobre o mesmo assunto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tive oportunidade de conhecer o Sr. Dr. Armando Lopes quando ele era Deputado e de ter privado bastante com ele.
Quero dar aqui público testemunho das qualidades humanas do Sr. Dr. Armando Lopes, que aqui sempre se distinguiu pela sua coerência, cordialidade e verticalidade e que acabaram de ser realçadas pelo Sr. Deputado Fernando Amaral.
Não posso também deixar de evocar aquilo que foi o seu passado de lutador antifascista, numa zona onde, provavelmente, não era fácil ter feito o que ele fez ao longo da sua vida.
Em nome da minha bancada, apresento condolências ao Partido Socialista e também à família do Sr. Dr. Armando Lopes, nomeadamente ao seu filho, Presidente da Câmara de Mangualde.O Sr. Presidente: - Para se pronunciar sobre o mesmo assunto, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o CDS-PP associa-se às condolências e ao pesar exprimidos aqui, em primeiro lugar, pelo Sr. Deputado Raúl Rêgo.
É para mim grato fazê-lo, sobretudo por uma questão pessoal. A primeira vez que fui Deputado nesta Casa, privei de perto com o Sr. Dr. Armando Lopes e, talvez por vício profissional ou de formação, apreciava especialmente o seu trato com todas as pessoas e com todos os políticos, independentemente da sua filiação partidária, e a sua discrição.
O Dr. Armando Lopes foi um jurista de eleição, esforçado e estudioso, quer durante a sua formação, quer na sua vida profissional, mas, apesar disso, mantinha uma discrição e uma postura de humildade, que deve ser o atributo daqueles que têm uma posição especial no domínio do saber, do estudo e da dedicação à profissão.O Sr. Presidente: - Para se pronunciar sobre o mesmo assunto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSN associa-se também ao pesar manifestado por todas as bancadas desta Câmara. Sublinha as qualidades morais, profissionais, cívicas e, segundo acabo de saber, até científicas do Dr. Armando Lopes e apresenta sentidas condolências à sua família e a toda a bancada do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Para se pronunciar sobre o mesmo assunto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, apesar de o Sr. Deputado Raúl Rêgo, com a autoridade que todos lhe reconhecemos, ter já dito o essencial, irei usar da palavra por duas razões.
28 de Abril de 1994 2079Em primeiro lugar, em nome da bancada socialista ou, se preferirem, da família socialista, de que tenho muita honra em ser Presidente, quero agradecer as condolências dirigidas não só à bancada mas também ao partido.
Na verdade, sinto-me honrado pelo facto de o Armando Lopes, de quem fui amigo muito antes do 25 de Abril - encontrei-o muitas vezes na mesma barricada de combate contra o anterior regime -, ter pertencido à família socialista.
Em segundo lugar, gostava de realçar que desempenhou o cargo de Secretário de Estado por duas vezes: foi Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares quando fui Ministro dessa pasta, altura em que trabalhou intimamente comigo, e Secretário de Estado dos Assuntos Cooperativos quando fui Ministro de Estado, dependendo essa secretaria de Estado directamente de mim.
Devo dizer que, quer como parlamentar - e como já disse o Sr. Deputado António Lobo Xavier -, quer como brilhante jurista, quanto mais se apoucava, porque era extremamente modesto e quase que se ocultava por detrás dos seus trabalhos, mais luz fazia. Era, de facto, um jurista finíssimo, seguríssimo e dele não vinha uma iniciativa que não fosse perfeita ou quase perfeita.
Como Secretário de Estado, foi também um excelente colaborador e, além de competente, muito leal. Viveu a experiência de duas secretarias de Estado terem sido, por iniciativa do Governo de então, destacadas para o Porto. Porque estavam sediadas no Porto, o Armando Lopes foi viver para essa cidade, levando a sério e à letra a deslocação da Secretaria de Estado dos Assuntos Cooperativos. E é talvez tempo de lamentar que essa experiência centralizadora da organização do Governo tenha sido abandonada apesar de ter dado tão bons frutos. Essa experiência foi a excepção e bem gostaria que passasse a ser a regra.
Também queremos associar-nos às condolências dadas à outra família, que, porventura, neste momento, chora mais do que nós, pois é a família natural do Armando Lopes. Já tivemos a oportunidade de lhas expressar e, ontem mesmo, o Presidente da República, juntamente com alguns Deputados socialistas - aos quais, infelizmente não me pude associar -, esteve presente no seu funeral. Para nós, este é um momento doloroso porque o Armando Lopes morreu cedo, o que parece confirmar a velha máxima de que aqueles que os deuses amam pelo seu mérito morrem primeiro do que os outros.O Sr. Presidente: - Antes de a Câmara guardar um minuto de silêncio, também gostaria de, em meu nome e no da Mesa, associar-me à homenagem aqui prestada à figura do Dr. Armando Lopes, um político notável, um governante que marcou a área por onde passou e um Deputado que muito honrou esta Casa. Lembro-me dele, sobretudo, como exímio cooperativista e é em nome desse ramo do Direito e de experiência social tão rica na nossa tradição cultural e tão pobre na nossa prática social, em nome desse vector da nossa cultura, que gostaria de lembrar pessoalmente Armando Lopes.
Associo-me também ao voto de pesar expresso ao Partido Socialista e, naturalmente, à família de Armando Lopes, à qual enviarei cópia do Diário da Assembleia da República, com as declarações aqui produzidas pelas diferentes bancadas.
Finalmente, na linha da sugestão feita pelo Sr. Deputado Raúl Rêgo, cuja lembrança também saúdo de modo especial, peço que a Câmara guarde um minuto de silêncio em memória de Armando Lopes.Neste momento, a Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Procurarei abordar as questões relativas à criminalidade, mas antes quero referir-me ao problema das escutas.
O País viu ontem confirmado aquilo que há muito se denunciava andar a ser feito: há, efectivamente, escutas ilegais que incidem até sobre altas figuras do Estado, como é o caso das escutas ao gabinete do Procurador-Geral da República.
Não é possível esquecer, neste momento, aqueles que pretendiam responder às denúncias sobre escutas e outras ilegalidades, dizendo que era preciso que os acusadores provassem as suas acusações. Agora, o que vão dizer? A existência de escutas está provada e é de uma gravidade sem limites!
No comunicado que publicou, o Ministério da Justiça diz que o microfone é de um modelo "de fácil acesso no mercado" e o habitual responsável anónimo do Serviço de Informações de Segurança (SIS) já fez a sua frequente manobra de contra- informação ao afirmar à LUSA que o SIS, ao contrário da Polícia Judiciária, não podia fazer escutas. 15to é, o Ministério da Justiça aponta para toda a gente e o SIS concretiza as suspeitas na PJ! Haja modos!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O PCP reclama que as investigações prossigam com toda a urgência, sem quaisquer entraves, e que as autoridades que as realizam sejam dotadas de todos os meios necessários para um efectivo apuramento dos responsáveis, sejam eles quem forem!
Pela parte do PCP, queremos deixar bem claro que não permitiremos que as investigações e consequente atribuição de responsabilidades neste caso possam cair em aparentes impasses dilatórios com vista ao seu esquecimento, como, por exemplo, já sucedeu anteriormente com a vigilância exercida pelos serviços de informações sobre o mesmo Procurador-Geral da República, o que foi mais do que denunciado na comunicação social e provocou, aliás, um conflito com a força da PSP, que constitui a segurança pessoal dessa alta figura do Estado. Passados vários anos, tudo continua por explicar: o porquê dessa vigilância, quem a determinou e quem dela se aproveitou.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, o Governo deveria estar, neste momento, presente na Assembleia da República para debater as medidas a tornar em relação a todas estas questões.
Entre essas medidas, o PCP propõe que seja feito um completo exame pelo departamento de telecomunicações da Polícia Judiciária às instalações e rede da Assembleia da República, incluindo as dos grupos parlamentares.
É um exame que deve ser feito com toda a urgência e estendido a outros órgãos e instituições. Mas é preci-
2080 I SÉRIE - NÚMERO 64so lembrar, porque vem a propósito, que estes factos mostram também que é mais necessário do que nunca reforçar os meios de fiscalização sobre os serviços que, em Portugal, produzem informações.
A situação actual de ausência de fiscalização efectiva não pode prolongar-se; são os direitos dos cidadãos e o regime democrático que o exigem. Por essa razão, propomos que o projecto de lei, apresentado pelo PCP, relativo ao sistema de fiscalização dos serviços de informações seja agendado com urgência para que todo o sistema sofra uma reformulação e se torne eficaz, qualidade que hoje lhe falta.Aplausos do PCP.Sr. Presidente e Srs. Deputados, igualmente preocupante é o que se passa em Portugal quanto à criminalidade e à segurança dos portugueses.
Os últimos elementos e relatórios vindos a público mostram três traços principais: primeiro, agravam-se preocupantemente os índices da criminalidade violenta e da associada à droga, que constituem, afinal, a maior fonte de insegurança para as populações; segundo, sob a direcção do Governo, as forças de segurança interferem cada vez mais no campo das questões sociais e nas acções legítimas de trabalhadores, estudantes e de outras camadas da população, com desvio das funções de combate à criminalidade que lhes estão cometidas e violando as garantias constitucionais dessas organizações e dos cidadãos; terceiro traço, o aparelho técnico-logístico e a capacidade operacional das forças de segurança para as suas missões relacionadas com a segurança das populações continuam num processo de estagnação que conduz à sua degradação e incapacidade crescente.
Quero abordar especialmente o segundo traço, pois a cada vez maior inserção das forças de segurança nas questões políticas e sociais é um escândalo inqualificável!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Trata-se de um atentado às regras democráticas que pautam as estruturas e missões daquelas forças. Não bastava já o facto de o Governo ter colocado os serviços de informações a actuar como um serviço de informações políticas, a vigiar e infiltrando-se nos movimentos sociais de oposição às políticas governamentais; agora, também algumas forças de segurança, como a PSP e a GNR, dedicam boa parte da sua actividade e do seu tempo ao que chamam a conflitualidade social.
No último relatório sobre segurança interna, referente ao ano de 1993, o comando da PSP tem o desplante de iniciar o relatório relativo à sua actividade com considerações de natureza marcadamente política. A descrição feita das situações criadas junto da Assembleia da República durante as manifestações de estudantes
é um verdadeiro insulto à inteligência. Os estudantes "forçam", fazem "invasões", são "violentos"; a acção do corpo de intervenção não
merece o mais pequeno reparo, são uma espécie de "anjinhos" caídos do céu.
O comando da PSP autobranqueia-se, com uma daquelas frases de manual que, por nos lembrarem outros tempos, vale a pena aqui reproduzir integralmente: "Alguns conflitos de natureza sócio-laboral provocaram situações pontuais de instabilidade com reflexos na ordem e tranquilidade públicas, através de manifestações que em alguns casos entraram na ilegalidade e provocaram perturbações graves, obrigando a PSP ao emprego dos meios de força para repor a ordem e evitar maiores danos".O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Cheira a bafio!O Orador: - Com certeza que os Srs. Deputados conhecem este estilo. Eis como um corpo de generais e de oficiais superiores, sob a responsabilidade suprema do Ministro Dias Loureiro, entende imiscuir a PSP na política, eis como qualificam casos como o da TAP, o dos estudantes ou o dos produtores de leite da ilha de S. Miguel.
Nisto, o SIS não fica atrás da PSP em desplante, pois até faz críticas à comunicação social. Referindo-se às acções de contestação ao Governo, diz o SIS: "Algumas, aliás, foram de pequena representatividade (é o serviço de informações que julga a representatividade das acções) e só conseguiram maior divulgação através do empolamento que lhe foi dado pela comunicação social". Esta frase é de conteúdo marcadamente político e nada tem a ver com a actuação dos serviços de informações.
É também pelo que chama a intranquilidade social que o SIS começa o seu relatório, abordando as questões da contestação no mundo laboral, nos sectores da agricultura, na pesca, na caça e em relação aos estudantes, etc.
Mas, enquanto nesta componente de envolver as forças de segurança nas questões sociais - como se vê -, o Governo não poupa esforços, já quanto à alta criminalidade a situação é totalmente diferente.
Todos os tipos de crimes que mais preocupam os cidadãos aumentaram significativamente no último ano. Assim sucedeu com a delinquência juvenil: o aumento nos registos da GNR é de 30% e também a PSP assinala um aumento grande. Esta situação é resultado directo das insuficiências do sistema de ensino, das dificuldades de emprego, da pressão de uma televisão cada vez menos pedagógica, é fruto do clima do "salve-se quem puder" e da ausência de valores que caracteriza o modelo de sociedade que o Governo propugna.
Relativamente a situações ligadas à droga, os números de 1993 são alarmantes: nos registos da GNR, o tráfico de droga aumentou mais de 100%; nos da PSP, mais 34%; nos da PJ, mais 15%; as apreensões de heroína aumentaram mais 60% e as de haxixe passaram de 6 para 48 t.
Quanto ao crime violento, os assaltos a pessoas são, na opinião da PSP, dos crimes que mais aumentaram. A PSP regista mais 20% de roubos armados e, em 14% desses assaltos, foi utilizada a seringa como ameaça de estar contaminada com o vírus da SIDA.
Novos crimes violentos aparecem na sociedade portuguesa. A PJ regista que os raptos de menores dobraram e que o rapto e o sequestro de pessoas aparece como uma nova realidade do mundo do crime; a PJ regista também o aumento dos crimes com utilização de engenhos explosivos e do crime de associação criminosa. Os crimes contra as pessoas aumentaram, em 1993, 11,2 %, segundo dados da PJ.
Estes são os números que demonstram com clareza a completa mistificação com que o Governo apresenta a situação da segurança dos cidadãos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!
28 de Abril de 1994 2081O Orador: - O Governo fala de êxito, apresentou um número de mais 0,8 % na criminalidade entre 1992 e 1993, o qual é uma completa mistificação, por ser obtido à custa da descida do número de certos crimes (como, por exemplo, o do cheque sem cobertura) em virtude, designadamente, de alterações legislativas que reduziram o campo em que podem produzir-se esses crimes. Os números reais, os da criminalidade que efectivamente preocupa as pessoas, são os que acabei de fornecer.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, enquanto o Governo privilegia as acções contra os opositores da sua política - estudantes, agricultores e trabalhadores -, a criminalidade aumenta de uma forma cada vez mais preocupante. Não é com mistificações que esta situação pode resolver-se nem é isso que os cidadãos reclamam para defesa da sua tranquilidade e segurança.
Aplausos do PCP e do Deputado Independente Raúl Castro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República tem disposições que consideram especialmente os casos de Macau (artigo 292.o) e de Timor (artigo 293.o), os últimos territórios da definição territorial do império que também figuravam na Constituição de 1933.
Por razões que importa recordar, ambos ficaram à margem da descolonização de 1974, porque os factos excluíam a lógica do movimento revolucionário: Macau porque a China não admitiu nunca que a Cidade do Santo Nome de Deus fosse tratada como colónia, nem pela ONU, nem pela soberania portuguesa, nem pelo Movimento das Forças Armadas e autoridades subsequentes, e decidiu controlar o retorno de todos os territórios dominados, ou que dizia dominados, pelos ocidentais à sua soberania, intervindo na definição do quando e do como; Timor porque o processo da revolução portuguesa foi abortado pela Indonésia, que invadiu, conquistou e integrou o território no seu espaço soberano, com violação do direito internacional, e dizimou a população cometendo um crime contra a humanidade.
Tratados pelo legislador constitucional em 1976 como excepção, que eram, também por isso ficaram submetidos a um regime específico, porque não entravam na definição unitária do território nacional (artigos 5.o e 6.o da Constituição): para ambos os casos adoptou a figura do território sob administração, embora sem um sentido uniforme.
Para entender a definição do estatuto de Macau é necessário recorrer aos velhos conceitos do século passado sobre as concessões, de Mamoco e Sousa, Rui Ulrich, Almeida Garrett, e que correspondem melhor ao entendimento chinês de sempre. Para Timor, a remissão para o direito internacional, e para "o direito à autodeterminação e independência de Timor Leste" implica o recurso à Carta da ONU e à figura da Potência Administrante, que Portugal tem invocado sem contestação.
A especificidade de Macau traduziu-se numa definição do executivo que exclui a competência do Governo nos negócios internos, e para Timor, uma comissão eventual proeurou corresponder à transitoriedade da administração da Carta da ONU, ficando no texto constitucional a referência que corresponde às responsabilidades históricas e morais de Portugal, quer pelo passado quer pela situação actual dos timorenses.Os factos têm evoluído em termos de as excepções se transformarem em temas principais da política externa portuguesa, de modo que o Governo, em relação à recente visita de Estado à China, reafirmou a intenção de rever a Constituição em termos de assumir a total jurisdição de Macau, e ali assumiu, no contexto da visita, que a responsabilidade por Timor afecta a sua política geral, porque admitiu que a questão dos Direitos do Homem não lhe consente, sem consequências a evitar, manter um rigor igual para as duas administrações.
Em relação a Macau vai ser necessário seguir muito de perto a fiabilidade do regime de direitos e garantias que ficará formalmente estabelecido, sem perder de vista que é imprevisível a evolução interna chinesa da relação entre a privatização da economia e a manutenção da sede marxista e maoista do poder.
Os mais finos observadores e os mais experimentados estadistas não se atreveram a afirmar sequer a probabilidade da evolução nos casos semelhantes deste século, e não é de supor que maior sabedoria venha fixar residência entre nós, porque ser sinólogo não é uma ambição fácil de satisfazer.
No caso de Timor, sempre pareceu à generalidade dos intervenientes que Portugal, que não pode, pelas responsabilidades históricas e morais, e pela qualidade assumida de potência administrante, ceder nos direitos dos timorenses, quer como povo, quer como homens, assumiu nessa função desafios e debilidades que têm um preço algumas vezes elevado.
Depara-se, por exemplo, com a Realpolitik dos seus parceiros da União Política Europeia, onde a Alemanha, neste caso concreto, mostrou não se esquecer de que a expressão é sua, devida a Ludwig von Rochau (Grundsatze der Realpolitik, 1853), e enquanto vai recuperando a soberania que perdeu em 1945, acompanha os EUA e a Austrália no tratamento dos timorenses como povo dispensável.
A questão dos Direitos do Homem foi aparecendo gradualmente tratada pelo governo como um patamar diferente da autodeterminação e, agora, a relação objectiva entre as questões de Macau e Timor, traduziu-se numa gestão pragmática do mais grave de todos os temas, provocando inquietações e, designadamente, uma declaração, com raros precedentes, da Conferência Episcopal sobre os Direitos do Homem.
As antigas proclamadas excepções - Macau e Timor - afiguram-se agora questões centrais da política externa portuguesa. Trata-se da presença de Portugal no Pacífico, das bases da nossa intervenção nessa área já chamada o berço do futuro, dos interesses mas também da credibilidade portuguesa.
Por isso tem fundamento rever, como se anuncia, a Constituição para assegurar a responsabilidade do governo em Macau, tal como o tratamento de Timor por uma comissão eventual não assegura a atenção exigida, o que a Assembleia não lhe regateia, mas que se transfere provadamente, visto o peso da questão, para as Comissões permanentes de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, de Defesa Nacional e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Neste caso, e por renúncia sem qualquer dificuldade pessoal, pus a presidência da Comissão à disposição do Presidente da Assembleia da República para o ajudar na reformulação, porque o novo contexto exige repensar as formas de apoiar por igual, dentro da problemá-
2082 I SÉRIE - NÚMERO 64tica de Portugal no Pacífico, os direitos dos macaenses e timorenses, como povos e como homens, dando uma atenção séria à Conferência Episcopal, por razões de Estado muito claras.
É que a posição da Igreja Católica em Timor deriva directamente do Acordo Missionário que esteve em vigor até 1974 e tem de considerar-se natural e bem-vinda toda a manifestação pública de inequívoco apoio à missão, que muitos consideram impossível, mas seguramente difícil, de integrar os timorenses na plena protecção do direito internacional.
Sobretudo nesta data, porque está marcada uma peregrinação de indonésios e timorenses, acompanhados de um Embaixador indonésio, ao santuário de Fátima,
e o governo português não pôde recusar os vistos, por um lado reconhecendo, com apoio do Presidente da República, um direito aos crentes, e, por outro lado, fazendo apelo ao conceito das medidas de confiança desejadas nas negociações com o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Indonésia, um acreditado profissional que lida com a fé dos outros com o mesmo desembaraço com que lida com o genocídio.
É evidente que tal ministro está seguro de que não trataremos os que vêm manifestar a sua fé em Fátima, como o seu governo tratou em Santa Cruz os fiéis à intervenção protectora de Portugal, mas é necessário ver esta questão das medidas de confiança.
Nos termos do Capítulo XI da Carta da ONU, a potência administrante tem não apenas o dever de exercer uma acção governativa, orientada pelos objectivos da ONU, como tem o dever de relatar, regularmente, ao Secretário-Geral amplas informações sobre as condições económicas, sociais e educativas dos territórios pelos quais seja responsável.
A situação do território de Timor impede totalmente Portugal de exercer as suas competências e de desempenhar-se das suas responsabilidades, de que só a ONU o poderia dispensar, desde que se atreva, ou quando se atrever, a dar o caso por consumado.
É o opressor indonésio que tem de praticar medidas de confiança, para se reabilitar para o diálogo, e para tal não serve mostrar que confia no comportamento português em relação aos peregrinos que nos envia. Por isso, no exercício das responsabilidades da soberania, temos de ser rigorosos no sentido de evitar que estejam a ser usadas e desfeiteadas, com frieza diplomática profissional, a dignidade dos valores cristãos portugueses, a dignidade da cultura portuguesa, a fé daqueles que naquelas paragens e em vários lugares e povos praticam ter recebido a Mensagem de Fátima, porque tudo isto é do foro da Declaração Universal dos Direitos do Homem, respeitadora das diversidades culturais.
Por isso, parece apropriado que a sociedade civil portuguesa, apoiada
pelas autoridades, e o povo de Deus com os seus ministros, acolham essa peregrinação, que lembrou ao governo indonésio, com uma significativa jornada de acolhimento em Fátima, inteiramente dedicada a Timor e aos Direitos do Homem.
Poderá ser, provavelmente, o mais importante dos sinais enviados à comunidade internacional. Em todo o mundo se ficará a saber por quem os sinos dobram.Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Almeida Santos e Duarte Lima.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Adriano Moreira, queria significar-lhe que considero da maior oportunidade a intervenção que acabou de fazer, que me sugere duas questões que gostaria de colocar sem dispêndio de muito tempo.
Primeira questão: o Sr. Primeiro-Ministro demorou uma semana na China e não encontrou oportunidade para se referir à violação dos Direitos Humanos naquele país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também não encontrou durante essa semana, penso eu, um momento para se recordar de que o seu silêncio pareceria dar cobertura, ou pelo menos poderia ser interpretado como uma cobertura, a uma outra violação para nós mais grave, que é a violação dos Direitos Humanos em Timor.
Assim, gostaria de perguntar-lhe se, de facto, não o choca que nesta época de monetarização de todos os valores também se monetarize e se submeta ao jogo dos interesses o respeito por princípios tão sagrados como são os dos Direitos Humanos e como é para nós a possibilidade de Timor um dia poder ser livre.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quando cá veio o Primeiro-Ministro da China o Presidente da República, na minha presença, fez uma referência defensiva aos Direitos Humanos e ao futuro de Timor e da violação do respeito pelos Direitos Humanos em Timor. mas não me pareceu que o Primeiro-Ministro da China ficasse susceptibilizado por isso ou prometesse qualquer espécie de retaliação relativamente às relações entre Portugal e a China.
Internacionalmente estes problemas são compreendidos e não é o silêncio que compra as cumplicidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É exactamente a frontalidade que as conquista!O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de perguntar-lhe se acha que no momento em que nós nos preparamos para deixar o território de Macau, do qual a partir de certa altura passámos a ter apenas constitucionalmente a Administração, se justifica que nesta hora de dizer adeus nós acentuemos o papel do órgão executivo que está ligado directamente aos interesses em detrimento do órgão representativo que está ligado às relações internacionais entre Portugal e a China.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.
28 de Abril de 1994  2083O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Adriano Moreira, ouvi com a maior atenção, como é sempre o meu hábito, a intervenção de V. Ex.a autorizadíssima por todas as razões e, sobretudo, por o senhor ser o Presidente da Comissão Eventual de Timor Leste, e permita-me que aproveite esta oportunidade para significar também a opinião do meu grupo parlamentar e o apreço pela dignidade e pela competência com que V. Ex.a tem dirigido e conduzido os trabalhos da Comissão.
Não vou entrar em questões laterais, como fez o Sr. Deputado Almeida Santos, ao aproveitar a sua intervenção para abordar, de forma que me pareceu manifestamente abusiva, a visita do Sr. Primeiro-Ministro à China.
Tanto quanto é sabido, o Sr. Primeiro-Ministro já fez saber que fez referências aos Direitos Humanos e nós não podemos confundir os problemas ideológicos com questões de Estado, porque teríamos de ir muito longe e questionar também os casos em que vários ditadores foram aqui recebidos, muitas vezes com pompa e circunstância, por diversos governos do nosso regime democrático...
De facto, o Sr. Deputado Almeida Santos sabe perfeitamente que a forma como quer transpor essa questão é abusiva dadas as circunstâncias concretas.
Naturalmente que o Sr. Primeiro-Ministro fez referências aos Direitos Humanos como deixou implícito e o menor ou maior eco que isso teve em Portugal é coisa que não é da sua responsabilidade.
Abordarei a questão nuclear da sua intervenção para dizer que o Sr. Deputado Adriano Moreira falou, na minha opinião, com acerto na eventual necessidade de repensarmos o problema de Timor e de Macau de forma diferente, e, tanto quanto percebi - e era isto que gostaria que explicitasse melhor -, eventualmente, em termos institucionais internos da própria Assembleia da República.
Faz sentido que a diplomacia portuguesa considere as duas questões integradas no contexto daquilo que deve ser a nossa diplomacia para a Ásia. Creio, pois, que é neste sentido que V. Ex.a está a deixar a porta aberta a uma eventual reconsideração do que tem sido o actual papel da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste para uma recolocação das suas competências noutras áreas funcionais, nomeadamente integrando as Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Defesa Nacional.
Quero dizer-lhe que se for essa a sua opinião, que certamente será fundamentada, o meu grupo parlamentar tem disponibilidade para abordar este tema em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e sobre ele reflectir, uma vez que tem a maior actualidade nos termos em que o colocou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou tentar responder com a objectividade que me for possível a todas as questões que foram colocadas, porque julgo que este tema respeita ao interesse fundamental do Estado português.
Nesta data, é evidente que aquilo que está em causa é a presença futura de Portugal no Pacífico, o que significa que todo o longo processo que tem sido desenvolvido e polarizado relativamente a Timor e a Macau está a mudar de definição, em primeiro lugar, porque a presença em Macau está a chegar ao fim e, em segundo lugar, porque a situação de Timor cada vez parece mais dependente do interesse das grandes potências que tratam aquele povo como um povo dispensável.
15to tem de ser dito com realismo, sem abdicar da defesa intransigente daquilo que são os Direitos do Homem em qualquer dos territórios e também do direito que tem o povo de Timor à autodeterminação.
Esta é a minha visão do problema, em que insisto, na convicção de que se for uma percepção errada ela é, em todo o caso, uma percepção que merece ser considerada em vista da evolução da conjuntura internacional, e é por isso que entendi que devia fazer hoje esta declaração política.
Começarei, pois, pela questão dos Direitos do Homem, cujo texto, desde a Declaração das Nações Unidas, tem sido considerado como objecto de uma polaridade de leituras, porque foi a primeira vez que na História da Humanidade todas as áreas culturais do mundo estiveram juntas a assinar o mesmo documento, e, por isso mesmo, o mestre Maritan, quando lhe perguntaram se finalmente tinham chegado a acordo sobre a redacção da Declaração, disse claramente que tinham chegado a acordo mas não sabia sobre o quê. E quando ele disse que não sabia sobre o quê estava a referir-se à pluralidade de leituras que as várias áreas culturais fariam da mesma definição formal, como tem acontecido.
Mas há uma área na qual não houve pluralidade de leituras e não foi sobre ela que o mestre Maritan foi interrogado. É a que respeita aos regimes políticos, pois sobre este assunto não havia diversidade, uma vez que todos os que assinaram a Declaração Universal dos Direitos do Homem tinham participado na Guerra de 1939/45 e todos sabiam que lutavam contra regimes totalitários. Efectivamente sobre isso não havia diferença de leituras - aliás, nessa área não se pode ser tolerante, de acordo com a Carta das Nações Unidas.
Portanto, nenhum Governo pode omitir isso e, se é fiel e leal membro da Organização das Nações Unidas, tem de escolher o método e a maneira de o fazer em cada circunstância.
Devo dizer que assisti à visita do Primeiro-Ministro da China a este Parlamento e não tive a mesma leitura benevolente da reacção dele sobre a atenção que lhe foi chamada de maneira evidente para a violação dos Direitos do Homem em Tianamen.
Na verdade, muitos dos Srs. Deputados participaram numa das manifestações mais evidentes, da iniciativa até do Partido Socialista, no Parlamento, e a reacção do Primeiro-Ministro da China foi, obviamente, desagradável.
Naturalmente sou inclinado a entender que, por um lado, quem pertence às Nações Unidas não pode omitir a sua posição sobre a condenação da violação dos Direitos do Homem naquela área, que contém duas leituras, mas, por outro, que o processo, o método, a arte diplomática de o fazer tem de ser deixada à responsabilidade dos intervenientes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quero que me expliquem, pois quero criticá-los, mas não me atrevo, aprioristicamente, a
2084  I SÉRIE - NÚMERO 64entender se os métodos foram ou não bem escolhidos. Do que não tenho dúvidas é sobre a interpretação, que faço, da Carta das Nações Unidas, e sei que o Sr. Dr. Almeida Santos também concorda com esta declaração.
Por outro lado, indo ao segundo ponto da questão colocada pelo Sr. Deputado Almeida Santos, a mudança da estrutura governativa de Macau, devo dizer que, a meu ver, tem oportunidade de discuti-la, justamente por estarmos a sair de Macau. Aquilo que neste momento é importante, penso eu, para Portugal, é conseguir definir pontos de apoio para estar presente no Pacífico, porque, dentro de muito poucos anos, não teremos aí qualquer ponto para agir. A definição da nossa presença, que seja bem aceite e que nos garanta autonomia de intervenção, no que diz respeito não apenas a Macau mas a Timor Leste e a muitos outros sítios nas margens do Pacífico onde houve presença portuguesa, não é tarefa fácil, e vamos ter de prestar homenagem ao estadista que for capaz de consolidá-la. E é por isso que, em meu entender, não devemos atardar-nos em assumir esta situação e à necessidade de uma nova atitude em relação à presença de Portugal no Pacífico, quer no que toca a instrumentos do Estado quer no toca a instrumentos privados de acção naquela área.
Espero ter respondido inteiramente à pergunta com que me honrou o Dr. Almeida Santos e também, implicitamente, aos comentários do Dr. Duarte Lima, que nesta matéria tem mostrado sempre um realismo completo e que, naturalmente, irá manifestar-se no acompanhamento desta questão.
O que digo, muito claramente, é que, sendo esta uma questão inteiramente nova na sua definição, num momento em que o fim da presença portuguesa quer em Macau quer em Timor Leste está próximo, a intervenção dos órgãos de soberania tem de ser redefinida, pois não pode continuar a pensar-se que estamos a lidar com excepções de solução a curto prazo, como marginalmente foram tratadas na definição formal da Constituição. Ao contrário, neste momento, estamos em face de um desafio essencial ao conceito estratégico do Estado naquela área e a redefinição da intervenção dos órgãos de soberania parece-me inadiável. Folgo com o facto de a minha proposta ter sido recebida de maneira tão concordante.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, salientar a oportunidade desta intervenção e a profundidade do debate que aqui se gerou em torno de uma manifesta questão de Estado e, em segundo lugar, exprimir o quanto apreciei a atitude do Sr. Deputado Adriano Moreira, Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, ao dar um tempo de reflexão para que a Câmara, através dos seus órgãos próprios, repense a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste e venha a tomar, na altura adequada e ao ritmo parlamentar, uma decisão de fundo sobre a matéria.
Muito obrigado, foi com grande prazer que todos nós escutámos estas três intervenções sobre um tema tão delicado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País democrático que comemorou, com júbilo, os 20 anos do 25 de Abril acaba de ser, mais do que surpreendido, sobressaltado.
Não é já a ofensa à sua memória e ao seu passado, àquilo que faz parte integrante da identidade histórica da democracia portuguesa e que foi o combate às práticas policiais, que longamente reprimiram em Portugal a aspiração democrática e institucionalizaram o medo e a insegurança.
Não é do passado que agora falamos, não é já só a memória que defendemos mas, sim, do presente da democracia, do Estado de direito e do Estado dos direitos, liberdades e garantias que nos temos de ocupar hoje, com séria preocupação,
Ontem, na hora e no dia que o Governo escolheu, ficámos a saber - nós, Deputados - pela comunicação social que, ao coração do próprio Estado construído em nome do Direito e da democracia, chegam hoje práticas e comportamentos que não queríamos acreditar que fossem possíveis. Ficámos a saber que há uma nova e preocupante vulnerabilidade nas instituições.
É verdade que muitos cidadãos e alguns de nós tinham já motivo para suspeitar que estavam aí, de novo, escutas - essas operações a que no passado longamente se entregou a polícia política, que hoje alguns procuram branquear e outros fazer esquecer. 15so constituía já motivo sério de preocupação.
Mas quando o alvo comprovado de um microfone de escuta é a figura do Estado que dirige a magistratura, que responde pelo exercício da acção penal e pela defesa da legalidade democrática, é justificado o sobressalto, é inadiável o alarme.
A democracia não só não pode tolerar como não pode reduzir à rotina ou, por alguma forma, minimizar que instituições fundamentais para o seu funcionamento sejam vigiadas e envolvidas por tentáculos invisíveis de contra-instituições, de poderes factuais ou instituições agindo fora e contra a lei.