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4140   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Relativamente ao Dínamo, gostava de saber, Sr. Deputado, se concorda com aquilo que também temos ouvido no âmbito do grupo têxtil, no sentido de que o redireccionamento deste programa - isto é, o redireccionamento para a inovação e para a internacionalização - tem sido bem acolhido por todas as associações, nomeadamente as empresariais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, agradeço os comentários e as questões que me colocou.
O sector têxtil e vestuário tem futuro. Todos desejamos que o tenha. Diz-me o Sr. Deputado que está a ser traçado um caminho. No entanto, tal como eu, teve ocasião de ouvir os vários parceiros dizerem exactamente que desconhecem qual é o caminho. Esta é que é a pedra-de-toque.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Exactamente!O Orador: - Qual é a estratégia e a visão do Governo, Sr. Deputado? Qual é a orientação? Qual é o objectivo? Para onde queremos ir? Onde queremos chegar? Isso é o que realmente não sabemos! E é por isso tudo que os parceiros do sector se dirigem a nós. O senhor sabe tão bem quanto eu, porque recebe, com certeza, no seu grupo parlamentar, que as cartas que as associações do sector enviam para o Ministério da Economia não obtêm qualquer resposta! Eu sei, porque as cartas são dirigidas com conhecimento a todos os grupos parlamentares. É essa a minha fonte de informação privilegiada, que é idêntica à vossa! Por isso, sabem perfeitamente que há aqui um voltar de costas permanente entre o Ministro Manuel Pinho e as associações do sector têxtil e vestuário, o que é lamentável porque, assim, se torna difícil contornar as dificuldades!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As dificuldades existem há muitos anos e o Sr. Deputado ouviu, tal como eu próprio, os representantes do sector falarem das respostas que foram dadas no passado, dos programas integrados que o governo propôs ao sector têxtil e ouviu dizer também, com certeza com muito agrado, que muitos desses programas foram positivos, são lembrados com saudade pelos empresários. Ora, nesse particular, há quase um ano que este Governo está em funções e não há uma resposta objectiva às necessidades do sector. Assim sendo, torna-se, de facto, difícil contornar as dificuldades.
Referiu, e bem, que, anteontem, estiveram nesta Assembleia representantes do CENESTAP (Centro de Estudos Têxteis Aplicados) que, de facto, é uma entidade fabulosa no âmbito do estudo destas matérias.
Ora, recordo-lhe o que de mais importante foi dito nessa reunião: não há uma visão política para o sector. Isto foi dito e o senhor ouviu, tal como eu próprio. Portanto, torna-se evidente que os próprios parceiros desejam que, rapidamente, o Ministro Manuel Pinho e a sua equipa desenhem um figurino para o sector, para que todos saibamos para onde vamos e para onde queremos ir. Sr. Deputado, esta é a questão essencial e por mais voltas que dê, o tempo passa e não se resolve rigorosamente nada.
Não posso deixar de recordar que, no que respeita ao emprego para jovens qualificados, os números relativos ao desemprego são o que são e não param de crescer: neste momento, são cerca de 50 000 os jovens licenciados que estão no desemprego.
Se o Sr. Deputado é de opinião que o programa INOV-JOVEM, embora uma medida positiva, é a panaceia para resolver tudo isto, está muito enganado. Há 1000 jovens empregados ao abrigo deste Programa, não é? Então, falta empregar 49 000! Se forem 2000 os jovens licenciados que têm emprego ao abrigo deste Programa, então, ainda faltam 48 000, e assim sucessivamente!
Sr. Deputado, tudo o que não seja uma resposta para criar emprego para 50 000 jovens licenciados não é realidade, é, pura e simplesmente, folclore, são clichés muito bonitos.
O que é fundamental nesta questão é respeitar os parceiros, respeitar quem arrisca o seu capital na criação de riqueza e de emprego. Ora, este Governo, claramente, não o faz, ao não atender, não escutar, nem sequer responder por escrito às cartas que as associações do sector enviam ao Sr. Ministro. Do meu ponto de vista enquanto cidadão, considero isso lamentável.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção de interesse relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.
4141   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma curta declaração, mas que espero seja incisiva, sobre os acontecimentos que ocorreram na Madeira, nos últimos dias.
Há muito tempo que se assiste, na Madeira, a uma perda de qualidade da vida democrática, com acentuado défice de participação e de controlo democrático. Mas, mais grave, assiste-se a uma deriva autoritária e perversa do regime, decorrente de um poder de 30 anos.
Esta deriva autoritária teve, agora, mais uma evidência com um requerimento do Grupo Parlamentar do PSD/Madeira, aprovado pela maioria na Assembleia Legislativa da Madeira, cuja distribuição pelo Sr. Presidente e pela Mesa solicito que seja feita para conhecimento dos Srs. Deputados da Assembleia da República.
São inqualificáveis os termos em que o requerimento é redigido. Este - e cito - requer à Mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que seja "procedido à avaliação das faculdades mentais do Sr. Deputado João Carlos Gouveia, até, sobretudo, no interesse próprio". Repito: o requerimento é dirigido à Mesa, requerendo que "seja procedido à avaliação das faculdades mentais do Sr. Deputado João Carlos Gouveia, até, sobretudo, no interesse próprio".
Os objectivos são claros e é por essa razão que esta ocorrência é chamada a este Plenário e a esta Casa. Os objectivos deste requerimento são os de intimidar, fazer calar a oposição, desqualificar e achincalhar, para afastar os cidadãos da vida política.
Estes factos não podem passar sem um protesto de todos nós.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - E não se diga que é um assunto da autonomia no qual a Assembleia da República não deve imiscuir-se. Não! Nós somos eleitos em fidelidade aos princípios nucleares da Constituição da República Portuguesa e esta, cito, estabelece que "a autonomia político-administrativa regional exerce-se no quadro da Constituição". Esta não é apenas uma questão regional mas tem a ver com o exercício de poderes constitucionais.
O que têm a dizer o líder nacional do PSD, Deputado Marques Mendes, e a direcção do partido sobre um caso grosseiro e grave que ofende princípios elementares da vida democrática e da livre expressão, que ataca a honra e a dignidade dos Deputados eleitos à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e que desqualifica a democracia e a autonomia pela qual lutamos? O que têm a dizer os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira?
Estas atitudes ofendem os democratas madeirenses. Espero ver-vos ao nosso lado, num voto de protesto e de repulsa. Perante assuntos desta gravidade, ninguém pode ficar passivo e distante. A acção dos Deputados do PSD/Madeira põe em causa o regular funcionamento das instituições democráticas.
Não vejo como é que os órgãos responsáveis do Ministério Público poderão ficar passivos perante os factos denunciados pelo Deputado na Assembleia Legislativa da Madeira.
Pela nossa parte, acompanharemos aqueles que, na Madeira, lutam por uma vida democrática mais qualificada e mais livre.Aplausos do PS, com Deputados de pé, do PCP, do BE e de Os Verdes.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, uso da palavra para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, solidarizar-me com a questão que aqui traz hoje.
Não está em discussão o conteúdo da intervenção feita pelo Sr. Deputado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Ele foi eleito pelo povo, exerce livremente o seu mandato e intervém sobre as matérias que entende, como muito bem entender.
O que nos parece de todo inaceitável é a proposta de deliberação que foi feita à Assembleia Legislativa da Região Autónoma e que terá sido aprovada pela maioria.
Entendemos que constitui uma vergonha para aquela Assembleia Legislativa regional que os Deputados de uma maioria sujeitem um órgão de governo próprio daquela Região, cujos membros são eleitos pelo povo da Região Autónoma da Madeira, a um enxovalho desta natureza.O Sr. José Junqueiro (PS): - Uma vergonha!O Orador: - Quem fica mal visto, quem fica com a sua imagem posta em causa, quem sai enxovalhado deste processo é, de facto, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma, por força de uma acção absolutamente irresponsável e deplorável levada a efeito por uma maioria.
4142   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, faça favor de terminar.O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente,
Queremos deixar registada a nossa solidariedade, fundamentalmente, para com todos os Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que não se identificam com essa forma de proceder por parte da maioria.Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, se eu tivesse dúvidas sobre o papel do Deputado Maximiano Martins, eleito pelo Círculo Eleitoral da Madeira nas listas do Partido Socialista, sobre o que ele próprio e o Partido Socialista/Madeira pensam acerca da autonomia, hoje ficava sem qualquer dúvida. Basta ver o apoio da bancada do Partido Socialista ao que ele aqui disse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas o que aqui disse é só uma parte do que se passou.
O desafio que se tem de lançar é no sentido de saber se o Sr. Deputado Maximiano Martins está disponível para ler aqui, neste Hemiciclo, na íntegra, as declarações do Deputado João Carlos Gouveia.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Exactamente!O Orador: - Se não estiver disponível, eu próprio vou fazê-lo. Fica, pois, dito aqui, no Hemiciclo, à Mesa e à Assembleia da República, que tais declarações serão lidas nesta sede para que todos os Deputados saibam o que disse o Deputado João Carlos Gouveia.
Após todos os Deputados terem conhecimento do que disse o Deputado João Carlos Gouveia, então, há que saber se o Deputado Maximiano Martins vai dar conhecimento ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Sr. Presidente da República das declarações de um Deputado socialista, na Madeira, acerca do Ministério Público e dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira. Portanto, é esse o desafio que aqui deixo.O Sr. Fernando Rosas (BE): - É só demagogia!O Orador: - Como disse, o Sr. Deputado veio ler o requerimento que foi apresentado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Assim, mais uma vez, um Deputado eleito nas listas do Partido Socialista, pela população portuguesa da Madeira, pretende fazer da Assembleia da República o que esta não é, ou seja, um órgão de tutela da Assembleia Legislativa da Madeira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eu próprio sou Deputado à Assembleia da República, eleito pelo Círculo Eleitoral da Madeira, mas não tenho nenhuma tutela sobre os problemas que se passam nos órgãos de governo próprio desta Região Autónoma. Ora, respeitar a autonomia é respeitar o que se passa nesses órgãos de governo próprio.
Os outros Deputados que aqui estão não sabem o que disse o Deputado João Carlos Gouveia.Vozes do PS e do Deputado do BE Fernando Rosas: - Sabemos!O Orador: - A questão que lhe coloco é a de saber se o Sr. Deputado corrobora, aceita, o que foi dito pelo Sr. Deputado João Carlos Gouveia. E nem sequer me refiro às suas declarações acerca dos órgãos de governo próprio mas apenas ao que foram as suas declarações sobre o Ministério Público. É que ele disse que o Ministério Público está feito com os poderes da Região...O Sr. Fernando Rosas (BE): - E está!O Orador: - ... para encobrir criminalidade e corrupção. Quem é que é ofendido aqui? É o Ministério Público!
O que ele diz do Ministério Público é suficientemente grave para justificar que o Sr. Deputado Maximiano Martins diga se corrobora ou não tais declarações.
4143   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, a Assembleia da República não é um órgão de tutela da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira mas a autonomia desta última também não é um quintal onde se viole a Constituição. O Estado de direito democrático, não é um quintal de desmandos.Aplausos do BE e de Deputados do PS.Um Deputado, no exercício das suas funções, pode produzir as declarações políticas que entender, será por isso julgado pelo povo. Não pode é ser achincalhado, enxovalhado, intimidado pelo que é a ditadura de uma maioria.
Sr. Deputado Maximiano Martins, talvez seja tempo de o Partido Socialista concluir algo mais sobre esta escalada relativamente ao funcionamento de uma instituição democrática autonómica que tem tido uma vida altamente perturbada. É necessário que se tirem consequências sobre isso.
Ainda recentemente, nas eleições presidenciais, poucas consequências se quis tirar destes factos e talvez seja tempo de alertar Belém porque as autonomias são respeitadas como baluarte constitucional mas, na Constituição, também há mecanismos exactamente para fazer funcionar e revitalizar o que é a própria essência viva da Constituição e do funcionamento de um regime autonómico insular.Aplausos do BE e de Deputados do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, devo dizer-lhe que, obviamente, a bancada a que pertenço rejeita, nos termos e no conteúdo, o requerimento apresentado e tenho a certeza de que nenhum Deputado desta Câmara o subscreveria, fosse ele eleito por onde fosse.
No entanto, Sr. Deputado, o que também não faz qualquer sentido para nós é que, em relação ao que ontem se passou, V. Ex.a centre toda a atenção em apenas uma parte da questão.
Na verdade, o que V. Ex.a não pode esquecer é que um Deputado socialista, eleito pelos socialistas e com assento num Parlamento regional, que disse acerca da justiça deste país o que a ninguém lembraria dizer. Mas lembrou alguém, que não teve sequer consciência de que este País tem um Primeiro-Ministro socialista à frente de um Governo socialista, que tem um Primeiro-Ministro socialista e que, por exemplo, na abertura do ano judicial, há duas semanas, ouviu do Presidente da República o que ouviu sobre a justiça, em Portugal.
Ora, o que lhe pergunto, Sr. Deputado, é como é que o Sr. Deputado pode criticar - e bem! - um requerimento que é inaceitável num Estado de direito democrático, sem, ao mesmo tempo, pôr em causa - e mal! -o que foi dito sobre a justiça de um Estado de direito democrático, que é Portugal, nos termos em que o foi por um Deputado do Partido Socialista.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O que este Deputado socialista disse foi aviltante para a justiça em Portugal, foi aviltante para todas as pessoas que todos os dias fazem justiça em Portugal e, finalmente, coloca em total descrédito quem, nomeadamente no Governo da República, diz estar a querer trabalhar todos os dias para credibilizar a justiça, em Portugal.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Não se percebe como é que alguém, em representação do Partido Socialista num Parlamento, ainda que regional, deste país, diz o que diz sobre a justiça em Portugal e, ao mesmo tempo, ouvindo o Ministro da Justiça, o Primeiro-Ministro e o Presidente da República, pode dar algum crédito ao que, sobre essa mesma justiça, é dito.
É sobre isso, sobre esses "dois pesos e duas medidas", que gostava de ouvir o Sr. Deputado e saber se, quando diz o que diz em relação a um requerimento que contestamos, considera aceitável o que foi dito em relação ao estado da justiça em Portugal por um Deputado que, curiosamente, sei bem, é conhecido de V. Ex.a e, porventura, já se sentou com V. Ex.a nessa mesma bancada.
4144   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas pelas diversas bancadas.
Devo dizer que, como madeirense e como Deputado eleito pelo Círculo Eleitoral da Madeira, não é com alegria que trago a discussão deste assunto a esta Casa. Se o faço é por entender que a gravidade dos mesmos me obriga a tal, por a minha própria consciência e a minha formação cívica e política me obrigarem a tal. É que a ordem constitucional portuguesa deve ser respeitada por todos os cidadãos, em todo o território. Assim, aqueles que me elegeram sabem que o fizeram na certeza de que respeitarei os termos em que fui eleito, respeitarei a Constituição da República Portuguesa e os princípios que lhe são inerentes. Não há, pois, uma espécie de sadomasoquismo na intervenção que eu trouxe aqui.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nem tomo posição sobre a intervenção do Deputado João Carlos Gouveia, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Mas devia!O Orador: - ... pois isso faz parte do respeito pela autonomia.Vozes do CDS-PP: - Ai, faz?!O Orador: - Na verdade, o debate sobre aquelas matérias deve ocorrer naquela sede e, a haver órgãos que se entendam ofendidos por essa intervenção, há mecanismos próprios.
O que está em causa - e é bom que não desviemos o assunto - é os termos do requerimento. Os termos do requerimento é que são ofensivos,...O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - E a causa!O Orador: - ... aviltam a vida democrática e intimidam os cidadãos. Os mesmos cidadãos que em mim votaram, aqueles cidadãos que pretendem ter intervenção cívica na Madeira, são intimidados na sua intervenção cívica e política e na sua afirmação de cidadania.
Portanto, é bom que não desviemos o assunto: o que está aqui em causa é os termos do requerimento e, desse ponto de vista, vejo uma dissonância entre a vossa posição e a que foi tomada - e bem! - pelo CDS-PP, na Madeira.Vozes do CDS-PP: - É igual!O Orador: - O que está em causa, nesta matéria, é aquilo que ofende a Constituição, aquilo que ofende as condições de vida democrática dos cidadãos, em qualquer parte do território nacional. E é pena que, sobre esta denúncia, não consigamos colher a unanimidade e o consenso que seriam necessários - e, neste aspecto, o PSD tem um papel determinante - para fazer prevalecer, na Madeira, as condições de vida democrática, que, por vezes, estão ausentes.
Este é um combate não apenas do Partido Socialista, não apenas daqueles que estão na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, mas de todos nós e de todos os democratas.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma verdadeira interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Se é verdadeira, tem a palavra.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer a V. Ex.a, na sequência do que acabou de ser afirmado pelo Sr. Deputado Maximiano Martins, que requererei à Mesa seja distribuída à Câmara aquela que foi a posição tomada pelo CDS/Madeira, para que o Sr. Deputado Maximiano Martins perceba da exacta coincidência entre o que eu aqui disse e o que o CDS/Madeira disse, ou seja, de, num problema que é de divergência entre dois partidos em termos que, para nós, são igualmente intoleráveis,
4145   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 nos distanciarmos de ambos, como claramente foi feito pelo CDS-PP na Madeira e aqui.O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso não é nenhuma interpelação à Mesa!O Orador: - Pena é que o assunto seja tratado assim, com tanta parcialidade, pelo Sr. Deputado Maximiano Martins, porque assim também retirou à sua intervenção toda a credibilidade que ela, porventura, pudesse ter.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça-a chegar à Mesa que procederemos à sua distribuição.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 15 horas e 45 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 191/X - Lei do associativismo jovem (PSD), 199/X - Altera a Lei do Associativismo Juvenil (PCP), 200/X - Regula o exercício do direito de associação dos estudantes (PCP), 202/X - Lei do associativismo jovem (CDS-PP) e 203/X - Amplia os direitos das associações de estudantes do ensino secundário e elimina a discriminação pela nacionalidade no registo das associações juvenis (BE) e da proposta de lei n.o 57/X - Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem.
Para apresentar o projecto de lei n.o 191/X, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O facto de ter sido o Grupo Parlamentar do PSD a ter a iniciativa do agendamento deste debate demonstra o nosso reconhecimento pelo papel ímpar que o associativismo jovem e estudantil desempenha no nosso país.
As associações juvenis, bem como as associações de estudantes, são verdadeiras escolas de cidadania e, como meios de participação cívica de milhares de jovens, desempenham uma função social de enorme importância, nem sempre reconhecida em Portugal.
Esta importante função social é desempenhada através de inúmeras actividades, nos mais diversos sectores da nossa sociedade, aos níveis cultural, ambiental, didáctico, da defesa do património, da expressão das minorias, da criatividade e da arte dos próprios jovens, da promoção da qualidade de vida, da defesa do consumidor, do desporto, da ocupação dos tempos livres e lazer, entre outras.
O Grupo Parlamentar do PSD orgulha-se de ter agendado este debate, reconhecendo o papel actual, importante e necessário do associativismo jovem e estudantil e, assim, através deste agendamento, de ter contribuído para que o Governo pudesse, finalmente, apresentar uma iniciativa legislativa sobre esta matéria.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que apresento em representação do Grupo Parlamentar do PSD e que cria a lei do associativismo jovem visa proceder a um tratamento global e sistemático de todas as formas que o associativismo jovem pode revestir.
Ora, até hoje, as associações de estudantes não foram consideradas, por lei, como uma forma de associativismo jovem, por serem reguladas através de legislação própria, que se encontra desadequada. Esta situação traduzia-se, na prática, por um tratamento algo discriminatório e merece, a nosso ver, ser devidamente corrigida.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, apesar de os objectivos das associações de estudantes serem exclusivos da população estudantil, estas são maioritariamente constituídas por jovens e merecem ser enquadradas numa lei que abarque todo o movimento associativo jovem.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Propomo-nos terminar com a proliferação de diplomas referentes às associações juvenis e estudantis. Com o nosso projecto de lei, todo o movimento associativo jovem passa a ser regulado num único diploma de carácter geral, que abrange as associações juvenis, as associações de estudantes e os grupos informais de jovens.
O nosso projecto de lei assenta em cinco eixos fundamentais:
Primeiro, definimos o que é uma associação juvenil, uma associação de estudantes e um grupo informal de jovens e quais os respectivos apoios; segundo, definimos o papel das entidades que, não sendo juvenis, têm actividades para jovens, assim como os respectivos apoios; terceiro, assumimos a primazia do desempenho, em detrimento do histórico; quarto, definimos direitos das associações, aos mais diversos níveis,
4146   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 como sejam, o apoio técnico, formativo e financeiro, o mecenato, o estatuto de dirigente associativo juvenil, o acesso a isenções fiscais e recuperação de IVA, a participação em diferentes órgãos na área de juventude e o estatuto de utilidade pública;...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... quinto, definimos os deveres das associações quanto à fiscalidade, organização contabilística e prestação de contas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PSD enfatiza uma verdadeira política para a estruturação do movimento associativo. Queremos promover a qualidade das associações e o mérito dos projectos e incentivar a formação dos dirigentes e técnicos associativos. Pretendemos desenvolver as capacidades das associações para que possam, cada vez, mais abranger jovens nas suas iniciativas.
O nosso projecto de lei introduz outra inovação, ao permitir, para efeitos de atribuição de apoios, a equiparação de entidades de reconhecido mérito e importância social, que, embora não sendo associações juvenis, realizem actividades especificamente destinadas a jovens.Aplausos do PSD.Apresentamos cinco programas, que prevêem os apoios a serem concedidos ao movimento associativo e que têm como objectivos: promover o envolvimento de um maior número de jovens e a qualificação das associações, premiar o mérito dos projectos e incentivar a capacidade de realização das associações.
Por outro lado, queremos aumentar, através da nossa iniciativa legislativa, a transparência, o rigor e a objectividade na atribuição dos apoios às associações juvenis e, por isso, defendemos que estes devam ser, obrigatoriamente, publicados no portal da juventude pelo Instituto Português da Juventude (IPJ), referindo todos os apoios concedidos, os seus beneficiários e os montantes atribuídos.
Jamais teremos uma acção associativa livre, forte e pujante, sem a consequente credibilidade e responsabilidade de todo o movimento associativo.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao nível dos direitos, o projecto de lei do PSD prevê a possibilidade de acesso ao regime especial do mecenato jovem, isenções fiscais e regalias, nomeadamente a possibilidade de recuperação do IVA relativo a actividades realizadas exclusivamente para jovens.
Propomos, ainda, a consagração do estatuto de dirigente associativo jovem, assumindo, de forma unificada, os direitos dos dirigentes das associações jovens.
Em suma, o projecto de lei n.o 191/X, do Grupo Parlamentar do PSD, traduz uma mudança estrutural na política de juventude, ao nível do associativismo jovem, que passa a centrar-se no desempenho, na qualidade e na capacidade de realização, de intervenção e de organização das associações de jovens.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje, que é, repito, da iniciativa do PSD, traz também à reflexão e à discussão desta Câmara outros projectos de lei da iniciativa de vários grupos parlamentares.
Os projectos de lei apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP são, objectivamente, contrários ao caminho que o PSD hoje propõe e, por isso, naturalmente, não poderemos apoiá-los, sendo que consideramos os projectos de lei do CDS-PP e do Bloco de Esquerda como bons contributos para uma necessária reflexão, em sede de discussão, na especialidade, desta lei.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como tive oportunidade de referir no início da minha intervenção, foi preciso o Grupo Parlamentar do PSD agendar este debate para que o Governo, que tem demonstrado uma particular insensibilidade e inacção também na área da política de juventude, apresentasse a sua proposta de lei.
A proposta de lei do Governo, reconheça-se, vai muito, e bem, no sentido do que é o caminho apontado pelo projecto de lei do PSD. Até por isso, esperamos que, nesta matéria, o PS não volte a confundir maioria absoluta com poder absoluto e permita um debate abrangente e aprofundado, com recurso a todos os contributos possíveis, para que o resultado final deste debate seja uma lei que sirva ao associativismo jovem.
Afinal, é disto que hoje tratamos: o ajustamento da legislação sobre uma das realidades mais pujante, mais democrática, mais participativa e mais mobilizadora do que existe de melhor no nosso país - o associativismo jovem.Aplausos do PSD.
4147   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro.A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, ouvi atentamente a intervenção de V. Ex.a, assim como li, com muita atenção, o projecto de lei que aqui apresentaram.
Como sabemos - e V. Ex.a repetiu-o na intervenção que acabou de proferir -, foi o Partido Social Democrata que apresentou a primeira iniciativa legislativa das que aqui apreciamos hoje, pelo que cumprimento a sua bancada por isso.
Porém, afigurasse-nos que teria sido preferível, para o tecido associativo, que tivéssemos aguardado pelo final da audição pública para que as iniciativas legislativas dessem entrada nesta Assembleia. Parece-nos que teria sido uma atitude mais respeitadora dos próprios interesses das associações e dos seus representantes. Mas VV. Ex.as não entenderam assim, optaram por apresentar um projecto, mesmo durante o período da audição pública, o que as outras bancadas acabaram por ter de respeitar.
Talvez pela pressa de apresentar o projecto, VV. Ex.as não tenham, por lapso, corrigido no documento que nos foi distribuído a menção à proposta de lei. Sabemos que o Sr. Deputado Pedro Duarte, enquanto secretário de Estado, já tinha preparado esse documento e, como o Governo já admitiu, foi com base nesse documento, que havia sido deixado e que foi publicado, que se procedeu à audição pública.
Sr. Deputado Sérgio Vieira, aqui chegados, gostaria de colocar algumas questões: primeira, gostaria de saber se existe alguma razão de princípio, subjacente ao vosso projecto, que faça com que não enquadrem no movimento associativo, nas associações associativas juvenis, o movimento escutista. O Governo, na sua proposta, considera como associações juvenis "Outras associações, quando dos seus estatutos e actividade resulte expressamente o seu carácter juvenil e quando tenham mais de 75% dos associados com idade igual ou inferior a 30 anos, sendo estes comprovadamente envolvidos na definição, planeamento, execução e avaliação das actividades da associação".
Seria bom que o PSD pudesse clarificar esta situação quanto a este aspecto, já que, como sabe, seguramente, o movimento escutista é responsável, em Portugal, pela movimentação de milhares de jovens que em alguns casos, nas regiões mais desfavorecidas, muitas vezes, é o único movimento juvenil activo.
Em segundo lugar, gostaria de perceber, por parte da bancada do Partido Social Democrata, o que pensam da possibilidade de conceder apoio logístico às associações e, concretamente, qual a vossa perspectiva de concessão desse apoio às associações sindicais e partidárias.
Por fim, gostaria que o Sr. Deputado nos explicasse quais são as razões que motivaram a que, no vosso projecto de lei, não reconheçam os direitos das associações de estudantes a participar na vida escolar. Entendemos que se devem reconhecer esses direitos políticos às associações.
Gostávamos de ter a vossa perspectiva sobre estas questões muito concretas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Salgueiro, começo por agradecer as questões que me colocou.
Sobre o timing da entrega do nosso projecto de lei, devo dizer que o timing de entrega de um projecto de lei do PSD depende da decisão do Grupo Parlamentar do PSD e não da decisão de qualquer outro grupo parlamentar, sendo que, para nós, fica claro que foi necessário termos tido esta iniciativa para que o Governo, finalmente, legislasse sobre esta matéria.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - E sobre esta matéria, Sr.a Deputada Luísa Salgueiro, julgo que existe um consenso muito grande na Comissão de Educação, Ciência e Cultura para que, depois do debate de hoje, possamos promover, em sede dessa Comissão, um debate amplo e aprofundado sobre esta lei e onde podemos ouvir o maior número possível de associações juvenis. Por isso, julgo que não está em risco a questão que levantou de as associações não se poderem pronunciar sobre esta matéria.
Em terceiro lugar, Sr.a Deputada Luísa Salgueiro, não estou certo de que o nosso projecto de lei exclua o movimento de escuteiros do associativismo jovem, não estou certo de que seja assim, porque, se excluir, trata-se de uma gralha, uma vez que temos o mesmo apreço e respeito por este movimento que a Sr.a Deputada. Mas julgo que isso está vertido no nosso projecto de lei.
Sr.a Deputada, aquilo que eu gostava de saber - e, mais, que ficasse claro da parte do Partido Socialista e do Governo - é se VV. Ex.as, nesta mudança estrutural do associativismo juvenil, têm a mesma filosofia que nós, que é a de promover a qualidade das associações, promover o mérito dos projectos das associações...Vozes do PSD: - Muito bem!
4148   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 O Orador: - ... e dar, tal como nós queremos, uma primazia ao desempenho, ao mérito, das associações, em detrimento do histórico das associações.
Era isto que eu gostava que ficasse claro da parte do PS e do Governo neste debate.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para apresentar os projectos de lei n.os 199 e 200/X, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O movimento juvenil português é um meio de características diversas onde vários âmbitos da participação democrática se cruzam, criando um movimento rico na sua diversidade. Hoje abordamos, essencialmente, dois dos espaços que constituem este movimento e que, aliás, são a sua grande parte: o movimento associativo juvenil e o movimento associativo estudantil.
É preciso, durante o debate que se seguirá a esta primeira discussão, ter em conta que, ao discutir os direitos, os deveres e as formas orgânicas destes espaços associativos, não estamos meramente a discutir as formalidades que os vão afectar, mas também aquilo que é o papel do Estado e do Governo perante estes movimentos. Ou seja, não podemos limitar-nos nesta discussão, como é claramente a intenção subjacente à apresentação da proposta de lei e dos projectos de lei da direita, às características formais do associativismo, mas, essencialmente, observar aquelas que serão as consequências do resultado legislativo na capacidade interventiva deste movimento.
Antes de mais, importa deixar claro que nem o PCP nem a JCP partilham da ideia de que é necessária uma reestruturação de fundo do edifício legislativo que hoje se aplica ao associativismo juvenil ou estudantil. Em segundo lugar, não entendemos a necessidade de regular, pela mesma lei, associações de âmbito tão diverso como as de estudantes e as juvenis, porque não partilham a mesma história, porque não colocam, na sua agenda, os mesmos objectivos diários, porque agem sobre realidades distintas, porque se lhes colocam necessidades e realidades diferentes, porque têm também diferentes deveres e obrigações no quadro da representação democrática de cada uma.
É partindo destes dois pressupostos que não desvendamos, por mais que já tivéssemos tentado, o verdadeiro objectivo de fundo destas iniciativas. Se, por um lado, o PSD apresentou compulsivamente um projecto de lei para marcar um ponto, adiantando-se ao Governo e prejudicando um processo de consulta pública que já de si era parco, por outro, o actual Governo recicla uma lei que o anterior governo deixara na gaveta, com os necessários ajustes para não se lhe chamar uma cópia. O que é grave é que nem assim se deslinda o objectivo destas iniciativas, porque não é - e basta ler os documentos - certamente o de munir o associativismo e as suas estruturas, formais ou informais, de melhores condições de trabalho, não é introduzir mecanismos de desburocratização nos processos com ele relacionados, não é aumentar o apoio do Estado à intervenção ou organização destas associações, nem tampouco é o de garantir a ampliação dos direitos das estruturas.
Pelo contrário, o objectivo implícito, escondido tanto pelo Governo como pela direita, é o de dar mais um passo na diminuição dos direitos das estruturas juvenis e dos seus dirigentes. Basta passar os olhos nos ditos, proposta e projectos, para facilmente detectar significativas alterações no que toca à forma de candidatura a apoios do Estado, no que toca aos subsídios e outros financiamentos do Estado que, ainda que não fazendo parte da lei, estiveram os seus conteúdos divulgados e colocados à discussão pública. Basta olhar e verificar que em três dos três projectos que fundem as actuais leis do associativismo juvenil e estudantil são retirados direitos aos dirigentes estudantis, diminuindo o número de exames e limitando o número de dirigentes a quem é garantido o estatuto de dirigente associativo. Basta observar as leis para verificar o aumento da discricionariedade do Governo no que toca à intervenção na gestão financeira das associações e para detectar aumentos das exigências burocráticas que são impostas às associações de estudantes e juvenis.
As questões essenciais, o Registo Nacional de Associações Juvenis, a diminuição dos apoios do Estado para as estruturas associativas, as recorrentes e frequentes ingerências por parte de órgãos de governo das instituições na vida e no trabalho das associações, a falta de capacidade do IPJ para responder às solicitações de apoio ao movimento juvenil de base local ou regional ou, mesmo, aos grupos informais de jovens, não são corrigidas nem nos projectos de lei nem na proposta do Governo.
O PCP, no quadro da análise que conclui que os problemas que hoje se colocam ao movimento associativo juvenil e estudantil não emanam da actual legislação, apresenta duas propostas de lei que visam, essencialmente - e mantendo aquilo que consideramos ser a essência das leis em vigor -, aperfeiçoar o quadro legal existente, direccionando a sua intervenção para a clarificação de aspectos difusos ou sobre os quais se tem verificado incumprimento. O PCP opta por uma abordagem que julgamos, claro, a mais correcta que parte da análise da experiência baseada na actual legislação para identificar aquelas que são as suas principais falhas e propõe que esta Assembleia actue sobre elas, garantindo a clarificação dos estatutos dos dirigentes associativos estudantes, dos dirigentes estudantis, garantindo e alargando
4149   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 os direitos das associações de estudantes e dos seus órgãos. As propostas do PCP são também no sentido de operar uma melhoria substancial naquilo que é a orgânica do Estado e do IPJ perante as associações juvenis, desburocratizando o seu processo de candidaturas a apoios, eliminando o conceito de Registo Nacional enquanto malha de triagem para a selecção de quais as associações que podem ou não recorrer aos apoios do Estado. De facto, não é justificável que algumas associações juvenis portuguesas, por não estarem inscritas no RNAJ, não recebam apoios do Estado português mas que, por via de candidaturas a apoios da União Europeia, as recebam e sejam perfeitamente reconhecidas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Assim, estes critérios da União Europeia, que são tão gabados recorrentemente nesta Assembleia, não valem para as associações juvenis!
É, portanto, partindo do actual quadro legal que o PCP propõe a actuação da Assembleia da República, não com o objectivo inexplicável de reconstruir a lei, mas com os pés assentes na terra, analisando, junto do movimento associativo, quais os aspectos da actual lei que merecem a nossa atenção, num verdadeiro processo de discussão pública.
O movimento juvenil português, do qual os movimentos estudantil e juvenil formal e não formal são expressões importantes, não será em nada beneficiado com a aprovação de leis que lhe corta direitos e regalias, que lhe burocratizam os processos, que lhe retira financiamento. O movimento juvenil português, porque também é dele que tratamos hoje, não verá enriquecidas as suas duas maiores expressões de participação democrática pela via das propostas da direita e, ainda que com menor gravidade, do Governo.
Na sequência da aprovação, por unanimidade, das conclusões do relatório da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura será realizada uma audição parlamentar exactamente sobre os projectos que hoje discutimos.
Esperamos, e tudo faremos, para que o grupo parlamentar maioritário não venha a bloquear a ampliação máxima deste processo de discussão, que possa de alguma forma repor ou corrigir aquele que foi levado a cabo previamente pelo Governo e interrompido por principal responsabilidade do PSD, levando os diversos projectos de lei e a proposta de lei a cada associação juvenil, a cada associação de estudantes, e garantindo a sua efectiva participação.
Esperamos, também, que esse grupo parlamentar saiba acolher as opiniões que aí ouvir e que serão, certamente, inseridas na linha das que o seu Governo já ouviu, ou seja, bastante contrárias, críticas e adversas à prossecução da proposta de lei do Governo e, na maior parte dos casos, igualmente adversas e contrárias à que já vem sendo conhecida desde há muito por parte do PSD, agora aqui recuperada também pelo CDS.
Os movimentos associativos estudantil e juvenil, pelos seus papéis históricos, social e politicamente interventivos, criando um espaço único de aprendizagem e de participação democrática, são, muitas vezes, o garante para milhares e milhares de jovens, de acesso à política, à cultura, à prática desportiva e ao lazer, substituindo-se, muitas vezes, àquilo que são responsabilidades do próprio Estado.
É com este entendimento que rejeitamos as visões do PSD, do CDS e do Governo e que, no respeito máximo pelo movimento juvenil e suas características as combateremos.
É, também, com este entendimento que apresentamos um projecto de lei que julgamos vir reforçar as capacidades de intervenção e organização do movimento juvenil português.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Neves.A Sr.a Rita Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, antes de mais e após ouvir a sua intervenção, deixe-me dizer-lhe que me ficou na mente que o Sr. Deputado confunde claramente perda de direitos com a consolidação de deveres. Mas já lá vamos...
Uma vez que o vosso projecto de lei n.o 200/X, que pretende regular o exercício do direito de associação dos estudantes, nos merece, globalmente, questões quanto à sua pertinência, centrar-me-ei agora, única e exclusivamente, no projecto de lei n.o 199/X, que pretende alterar a Lei do Associativismo Juvenil.
Propõem VV. Ex.as, sem mais, a extinção do RNAJ, que enquadram na "Exposição de motivos" como um mecanismo burocrático, inexplicável, que funciona como um obstáculo real no acesso a apoios do Estado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Propõem VV. Ex.as, ainda, em sua substituição, uma denominada "inscrição nacional",
4150   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 sem regras, sem âmbito e, como se não bastasse, facultativa, cuja única razão de ser é isso mesmo: ser.
Terão VV. Ex.as noção de que o registo nacional de associações juvenis existe, no que toca à organização funcional do IPJ, nas suas relações com as associações e, muito concretamente, na atribuição de apoios e subsídios como um instrumento, como referiu, de triagem, mas essencial, que, por um lado, elimina barreiras burocráticas, contribuindo para a celeridade da sua actuação, e, por outro, atribui critérios validados de auxílio à já por si complexa gestão do erário público?
Compreendemos que VV. Ex.as dêem, por não deterem essa experiência, pouca ou nenhuma importância à necessidade de ser criterioso quando se fala de atribuição de apoios e subsídios.
Mas essa não pode ser a atitude de um partido de vocação governativa como é o PS e, portanto, não poderá ter o nosso aval.
Mais: no que toca à responsabilização por parte dos dirigentes (os tais dirigentes que, na vossa perspectiva, perdem alguns direitos) na gestão desses apoios e subsídios, pretendem VV. Ex.as que a penalização por incumprimento ou gestão danosa seja dirigida aos dirigentes da estrutura associativa em exclusividade. Ora, uma vez que as associações gozam da capacidade de gestão participada e democrática, nomeadamente através da distribuição de vários poderes por diversos corpos sociais, e que os dirigentes não são a associação, parece-nos que pretende o PCP que os deveres das associações, directamente para com a sua principal fonte financiadora e indirectamente para com a sociedade contribuinte, sejam completamente secundarizados.
Consideram VV. Ex.as que a construção colectiva de acção/intervenção e a tomada de consciência da importância da dimensão da participação democrática (tal como escrevem na exposição de motivos) são enriquecidas por via da despromoção da responsabilidade de prestar contas ao erário público e que a organização funcional do IPJ é um mero pró-forma? É esse o crédito que vos merecem as associações juvenis no papel que têm na construção de uma soberania activa, participada e responsável?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, que dispõe de 1 minuto cedido pelo Grupo Parlamentar do PS.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rita Neves, antes de mais, quero dizer que não concordo com nenhuma das considerações que teceu em relação à visão do PCP sobre o movimento associativo juvenil.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Vou tentar focar os diversos aspectos que referiu.
Sobre a questão da inscrição nacional, isto é, do que propomos que passe a ser uma inscrição nacional, devo dizer que o próprio PS já partilhou desta noção mas, entretanto, tem vindo a concordar com o que tem vindo a ser, cada vez mais, um mecanismo de triagem, mecanismo de triagem que provoca desequilíbrios - por exemplo, a União Europeia reconhece e apoia algumas associações portuguesas que não preenchem os requisitos para fazer parte do Registo Nacional de Associações Juvenis. Ora, nós defendemos a inscrição nacional para que o Estado possa ter um melhor conhecimento do seu movimento associativo juvenil, mas essa inscrição não pode, em momento algum, ser a "malha" que determina quais são as associações que devem ou não receber apoios do Estado.