II SÉRIE-A — NÚMERO 35 4 Climatização em Edifícios (RSECE) registava como objetivo primordial “monitorizar com regularidade as práticas da manutenção dos sistemas de climatização como condição da eficiência energética e da qualidade do ar interior dos edifícios”. A fim de cumprir o objetivo supra mencionado, existiam neste diploma várias premissas que impunham um controlo periódico da qualidade do ar por via de auditorias obrigatórias nos edifícios de serviços que possuíssem sistemas de climatização. A título exemplificativo, traz-se à colação o artigo 12.o, n.o 4, do diploma legal supra exposto, o qual estatuía que “nos edifícios de serviços existentes dotados de sistemas de climatização abrangidos pelo presente Regulamento, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o, devem ser efetuadas auditorias à QAI, no âmbito do SCE, segundo metodologia por este definida, com periodicidade e complexidade adequadas ao tipo e à dimensão do edifício, estabelecidas por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas da economia, das obras públicas, do ambiente e do ordenamento do território e habitação”. O artigo 29.o relativo aos requisitos de qualidade do ar, estabelecia no n.o 9 que “em edifícios com sistemas de climatização em que haja produção de aerossóis, nomeadamente onde haja torres de arrefecimento ou humidificadores por água líquida, ou com sistemas de água quente para chuveiros onde a temperatura de armazenamento seja inferior a 60.oC as auditorias da QAI incluem também a pesquisa da presença de colónias de Legionella em amostras de água recolhidas nos locais de maior risco, nomeadamente tanques das torres de arrefecimento, depósitos de água quente e tabuleiros de condensação.” No que tange à periodicidade das auditorias, o artigo 33.o impunha que as mesmas se efetivassem de “dois em dois anos no caso de edifícios ou locais que funcionem como estabelecimentos de ensino ou de qualquer tipo de formação, desportivos e centros de lazer, creches, infantários ou instituições e estabelecimentos para permanência de crianças, centros de idosos, lares e equiparados, hospitais, clínicas e similares” e “de três em três anos no caso de edifícios ou locais que alberguem atividades comerciais, de serviços, de turismo, de transportes, de atividades culturais, escritórios e similares.” A menção específica à bactéria Legionella espelhava exemplarmente a necessidade de assumir uma postura de diligência “especial” com a mesma. Porém, o Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, não alinhou pelo mesmo diapasão, tendo revogado Decreto-Lei n.o 79/2006, de 4 de abril, mencionando no respetivo preâmbulo inclusivamente que são “eliminadas as auditorias de qualidade do ar interior”.Ora, os eventos de Vila Franca de Xira e Hospital São Francisco Xavier, nos quais perderam a vida 17 pessoas num hiato temporal de três anos, ditam inequivocamente a necessidade de repristinar as premissas legais que impunham a obrigatoriedade de fiscalização periódica da qualidade do ar (interior e exterior) nos edifícios de serviços que possuíssem sistemas de climatização. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa a reintrodução da obrigatoriedade da fiscalização periódica da qualidade do ar (interior e exterior) nos edifícios de serviços que possuam sistemas de climatização. Artigo 2.o Alterações ao Regime de Certificação de Desempenho Energético dos Edifícios, aprovado pela Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto É alterado o artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 68-A/2015, de 30 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 194/2015, de 14 de setembro, pelo Decreto-lei n.o 251/2015, de 25 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.o 28/2016, de 23 de junho, o qual passa a ter a seguinte redação: