PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
e) O princípio das garantias de segurança - os dados devem ser protegidos através de garantias adequadas de segurança contra riscos, tais como a sua perda, o acesso indevido, a sua destruição, bem como a sua utilização, modificação ou divulgação não autorizadas;
f) O princípio da transparência - deve ser fácil para os titulares de registos poderem obter informação sobre a existência e a natureza de dados de carácter pessoal que lhes digam respeito, sobre as finalidades principais da sua utilização, bem como sobre a identificação do responsável do ficheiro e a sede habitual das suas actividades;
g) O princípio da participação individual - qualquer cidadão deve ter o direito de obter, directa ou indirectamente, do responsável do ficheiro, confirmação de este ter ou não dados que lhe respeitem, de que tais dados lhe sejam comunicados em prazo razoável e eventualmente, mediante um pagamento moderado, sob uma forma escrita que lhe seja facilmente inteligível, bem como ainda ter o direito de ser informado dos motivos que possam levar à rejeição do seu pedido de informação ou de fazer alterar os dados que lhe respeitam, suprimindo-os, rectificando-os, completando-os ou corrigindo-os;
h) O princípio da responsabilidade - o responsável do ficheiro deverá assumir a responsabilidade pelo respeito das medidas destinadas a pôr em prática os princípios anteriormente anunciados.A presente proposta de lei consagra os princípios acima referidos:a) O princípio da limitação da recolha - artigos 3.o, 4.o e 6.o;
e) O princípio das garantias de segurança - artigo 24.o;
Por outro lado, a proposta de lei respeita o dispositivo constítucional, interpretando-o e integrando-o de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, tal como prevê, aliás, o artigo 16.o da Constituição. Por exemplo, terá de interpretar-se o exercício do direito de acesso consagrado na Constituição como tendo por limites a segurança colectiva: de outra forma, qualquer agente estrangeiro ou delinquente poderia exigir das autoridades de segurança ou de polícia informação diária do que fosse sendo descoberto sobre as suas actividades. A experiência, de resto, tem-se encarregado de demonstrar que interpretações excessivamente literais do dispositivo constitucional acabam por, como se diz no preâmbulo da proposta de lei, criar no concreto situações verdadeiramente contrárias ao pensamento do legislador, desprotegendo, em lugar de acautelar, os direitos do cidadão.
23 DE MAIO DE 1984 4697Tal como na generalidade dos países europeus, propõe-se também a criação de uma autoridade pública independente encarregada de controlar o tratamento automatizado dos dados de carácter pessoal. As opções propostas são as que decorrem das recomendações que u experiência dos países mais desenvolvidos nesta matéria tem trazido aos comités especializados do Conselho da Europa e da OCDE.
Como seria de esperar de instrumento tão poderoso como é a informática, a sua utilização com fins criminosos tem vindo a registar escalada que podemos dizer é preocupante, particularmente nos países mais industrializados e que necessariamente registam- os índices mais elevados de recurso aos tratamentos automatizados. Tem-se por isso vindo a assistir não só ao uso ilegítimo e em proveito próprio de computadores e de redes de dados e à penetração abusiva em bases de dados de carácter altamente reservado, como sobretudo à utilização de processos de tratamento informático com o propósito de enriquecimento ilegítimo próprio ou de terceiros.
Considera-se assim também oportuno prever sanções adequadas para a utilização abusiva dos computadores e das redes de dados, bem como da informação registada em suporte informático, de harmonia com a dosimetria utilizada pelo Código Penal para crimes de natureza semelhante.
Crê o Governo que com esta proposta de lei, a merecer a aprovação desta Assembleia, se dotará o ordenamento jurídico de um instrumento adequado a acautelar devidamente as liberdades dos cidadãos, sem, por outro lado, impedir o desenvolvimento e a generalização dos meios informáticos, os quais constituem um objectivo importante a atingir.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados José Magalhães, João Amaral, José Manuel Mendes, Odete Santos, António Taborda e Manuel Queiró.
Dado, porém, que estamos sobre a hora do intervalo, os pedidos de esclarecimento efectuar-se-ão após o reinicio dos trabalhos.
Entretanto, peço a todos os Srs. Deputados que integram a comissão eventual para a discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 55/111 - serviços de informação - o favor de se deslocarem ao Salão Nobre para termos uma primeira reunião destinada não só à eleição da Mesa, mas também para definir a metodologia e o programa dos trabalhos.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Como há pouco referi, estão inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Justiça os Srs. Deputados José Magalhães, João Amaral, José Manuel Mendes, Odete Santos, António Taborda e Manuel Queiró.Entretanto, o Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra. Faz favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, pensamos que seria aconselhável que a Mesa fizesse alguma insistência junto das bancadas, designadamente do PS e do PSD, quanto à presença de deputados.
Creio que este é um debate com grande importância e, digamos, que a imagem que é transmitida não é a mais dignificante, quer para a Assembleia, quer para o País.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem toda a razão, mas já foram feitas essas diligências e só me resta um caminho: suspender os trabalhos, porque também é intolerante estarmos aqui à espera, eternamente, sem saber qual o destino a dar.Srs. Deputados, estão interrompidos os trabalhos por 15 minutos.Eram 18 horas e 32 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Condesso pediu a palavra para que efeito?O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, permitia-me fazer uma sugestão.Há comissões reunidas que estão a mobilizar muitos colegas nossos e, por isso, permitia-me pedir aos presidentes dessas comissões - conheço, por exemplo, o caso da comissão de inquérito à EPAC, onde eu devia estar e não estou - que suspendessem os trabalhos, para que se ultrapasse esta questão de quórum.O Sr. Presidente: - Obrigado pelo alvitre, Sr. Deputado. Vai providenciar-se nesse sentido, mas segundo penso já existe quórum.Tem então a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para um pedido de esclarecimento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Não consigo impedir-me de comentar que, realmente, são infinitas as maravilhas do «bloco central».Um Ministro da Justiça, por cujas mãos passou um conjunto de espantosos projectos de criação de um superbanco de dados ao dispor do serviço de informações e um espantoso articulado sobre a lei de segurança interna, surge-nos aqui, em jeito manso, a reproduzir perante o Plenário da Assembleia da República aquilo que consta do Diário da Assembleia da República, 2.a série, no preâmbulo da proposta de lei n.o 64/111.
É perfeitamente legítimo que isso tivesse acontecido, mas em todo o caso devo dizer que, pela nossa parte, esperávamos que o Sr. Ministro da Justiça aproveitasse esta circunstância - e não desesperamos disso - para informar a Câmara sobre coisas em relação às quais tem particulares responsabilidades.
O Ministério da Justiça é hoje responsável por um processo de informatização de departamentos fulcrais que trabalham em áreas sensíveis. Esperávamos que o
I SÉRIE-NÚMERO III 4698Sr. Ministro da Justiça nos desse informações sobre os termos em que essa informatização funciona e a forma como se têm acautelado ou não os direitos e liberdades dos cidadãos, que hoje, precisamente, aqui , estamos a discutir.
Sabemos que está em curso - e de forma acelerada - a informatização nos serviços policiais, desde a PSP ao Serviço de Estrangeiros, sabemos que isso sucede, ainda, em relação a vários departamentos e registos dependentes do Ministério da Justiça, sabemos que isso tem aplicações a nível de segurança.
O que é que o Sr. Ministro da Justiça pode informar a Assembleia da República nesta matéria, uma vez que essa experiência é fulcral para, averiguarmos das necessidades que hoje existem em matéria de garantias dos direitos dos cidadãos, não perante á informática de que todos podemos falar, durante horas, em abstracto, mas a informática concreta que temos e que estamos cada vez a ter mais. Cremos que seria muito importante que a Câmara fosse informada sobre estas matérias.
Em segundo lugar, além de não ter trazido informação sobre estas matérias, o Sr. Ministro da Justiça defendeu a proposta governamental - como era suposto -, mas passou em claro algumas das questões mais graves que ela suscita. Irei debruçar-me, apenas, sobre uma delas, que é aquela que diz respeito ao facto de o Governo praticar, nesta matéria, uma inaceitável política de facto consumado.
Na verdade, uma das opções mais discutíveis da proposta governamental é a criação de uma comissão inteiramente governamentalizada, para supostamente controlar, mas na realidade viabilizar, toda a espécie de infracções àquilo que já propõe e que é débil em matéria de princípios. Sucede, entretanto, que a leitura do Diário da República, do passado dia 14 de Março, nos trouxe esta informação espantosa: no Ministério da Justiça, através do Despacho Normativo n.o 52/84, da exclusiva responsabilidade do Sr. Ministro da Justiça e não do Governo, foi já criada, ainda antes da Câmara se ter podido pronunciar sobre esta matéria, uma comissão encarregada de dar apoio à comissão governamentalizada, cuja criação nos é proposta, e que esperamos que nunca venha a ser consagrada. Essa comissão tem como funções -e com isto concluía, Sr. Presidente- prestar apoio técnico à comissão que aqui nos é proposta - e que esta Assembleia ainda não sagrou e que esperamos que nunca venha a sagrar -, em tudo o que diga respeito ao exercício das competências que o Governo lhe proponha.
A pergunta que fazemos ao Sr. Ministro da Justiça é esta: como é que é isto possível? Que métodos de tratamento da Assembleia da República é que são estes, que a colocam perante factos consumados, numa área que é precisamente a segunda das áreas fulcrais em que a questão da protecção dos dados se coloca? A Câmara arranca para este debate perante um facto consumado e quem criou esse facto não foi o Governo todo, mas o Sr. Ministro da Justiça, no exercício de uma competência que invoca no preâmbulo do diploma. Como é que é, pois, possível tratar a Assembleia da República desta forma e onde é que chegaremos por esta via?Era a primeira questão, outras teremos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há mais pedidos de esclarecimento. Pretende responder já ou no fim?O Sr. Ministro da Justiça: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, quando aqui discutimos a proposta de lei n.o 55/III, sobre os serviços de informações, tive a oportunidade de colocar uma das mais graves questões que envolvia a apresentação dessa proposta.
Tratava-se da questão de saber quais eram as garantias dos cidadãos, nomeadamente no que toca ao tratamento informático das informações recolhidas. Na altura, o Sr. Ministro remeteu-me para a proposta de lei sobre protecção de dados. Aí estamos, então.
O Sr. Ministro talvez o tivesse feito por sua vontade e por achar melhor que a discussão das duas propostas fosse separada, porque o que o demonstra a leitura desta proposta é que o que temos aqui não é uma proposta de lei de protecção de dados, mas é sim uma proposta de lei de excepções que se traduz numa lei de desprotecção de dados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Senão vejamos alguns exemplos.Afirma-se, abstractamente, o princípio da limitação da recolha para depois no n.o 3 do artigo 4.o se permitir que ele não seja cumprido; afirma-se a especificação de finalidades, para no artigo 10.o se permitir a utilização de ficheiros automatizados para outras finalidades; afirma-se a exactidão e a lealdade da recolha de informações e não se dá uma única garantia dessa exactidão e lealdade; proíbem-se. teoricamente, as interconexões, para depois se permitir que elas S£ façam no artigo 28.o; não se garante nada sobre o direito de acesso, mas pelo contrário dificulta-se e exprime-se concretamente que é preciso que não haja abusos; fala-se de controle, para depois se governamentalizar integralmente o controle; finalmente, admite-se que estas normas, em relação a ficheiros manuais, não tenham qualquer aplicação.
Sr. Ministro, isto é um escândalo - escarrapachadamente um escândalo. Devo, ainda, dizer-lhe que o objectivo de separar a discussão não tem nenhum cabimento. Ligue-se a discussão dos serviços de informação com a desta proposta de lei, e tem razão de ser e fundamento aquilo que tem sido veiculado pela imprensa de que alguém está a imaginar criar dentro dos serviços de informações um enorme superbanco de dados, onde se saiba tudo acerca de todos, sem limites e sem nenhumas garantias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, isto é um escândalo de tal ordem que podemos dizer que não se trata de uma proposta de lei de protecção de dados, mas sim de uma proposta de lei de desprotecção de dados, de garantia das violações dos direitos, liberdades e garantias para veicular e dar instrumentos a serviços cujo objectivo, afinal, parece aqui transparente e que é o da violação dos direitos, liberdades e garantias.Vozes do PCP: - Muito bem!
23 DE MAIO DE 1984 4699O Orador: - Sr. Ministro, perante um escândalo como este, que outras malfeitorias nos preparam na proposta de lei de segurança interna?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Ministro afirmou, a dado passo da sua intervenção, que era urgente que no nosso país se aprovasse legislação sobre a protecção de dados. Isto porque a Convenção que hoje aqui temos também de discutir estabeleceria que assim fosse, uma vez que, se não tivéssemos aprovada qualquer legislação neste domínio, não poderíamos ratificá-la e, assim, não andaríamos depressa e a par com aquilo que se passa por essa Europa fora.
Suponho que o Sr. Ministro não ignora que a Convenção não só foi parcamente ratificada até agora - foi-o apenas pela Suécia e pela França, em Março de 1983-, como muitos países ainda não o fizeram, justamente porque grossas dúvidas se levantam, grandes conflitos se vêm travando, designadamente em torno do princípio do livre-cambismo em matéria de transacção de informações.
Sabendo-se que, de facto, tudo está em banho-maria, que a Convenção não só não entrou em vigor, como se não vislumbra no horizonte imediato quando isso possa acontecer, pergunto-lhe: a que luz entender as suas categóricas afirmações de há pouco, senão à de uma descarada demagogia perante a Câmara.
O Sr. Ministro disse, também, a dado momento, que a proposta governamental se conformava com o artigo 35.o da Constituição da República e que procurava, ate, dar-lhe uma consagração bastante rigorosa. Não é verdade. Já tivemos oportunidade de o demonstrar através dos pedidos de esclarecimento que formulámos ao Sr. Deputado Magalhães Mota, e, agora também, ao Sr. Ministro pela voz dos meus camaradas. Mas perguntava-lhe se, de facto, se pode falar nesses termos, sabendo-se - como sabemos - que a proposta de lei admite claras violações na esfera dos chamados dados sensíveis, francamente ao arrepio daquilo que estabelece o n.o 3 do artigo 35.o da Constituição da República, que não é por acaso que é extremamente limitativo nesse domínio.
Inquiria-o ainda sobre se, com todo o sistema criado de múltiplas excepções aos princípios formulados um pouco seraficamente, não estamos, ao cabo e ao resto, em sede do verdadeiro princípio da excepção, ou seja, em sede de se fechar a porta para abrir a janela ou, dada a gravidade dos problemas, de se fechar a janela para verdadeiramente abrir uma porta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orados: - Finalmente, a célebre questão da comissão nacional de protecção de dados, assim designada pela proposta governamental, que me parece ser um dos aleijões mais graves de quantos nos aparecem aqui para apreciação.
A proposta do Executivo é de tal modo governamentalizadora da comissão que não pode deixar de causar perplexidade e preocupação aos Srs. Deputados, desde que olhem o problema de frente e com uma visão global da arquitectura do poder.
Interrogaria o Sr. Ministro da Justiça sobre se esta visão governamentalizadora que conforma a comissão nacional de protecção de dados tem ou não tem alguma coisa a ver com a política de facto consumado a que o meu camarada José Magalhães fez referência há momentos e que me abstenho agora de reproduzir, dado que a luz vermelha já me vai sinalizando a necessidade de concluir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr." Odete Santos (PCP): - O Sr. Ministro começou por fazer aqui um discurso teórico sobre poder e liberdade informática e poderíamos estar horas a falar sobre isso. Depois, enunciou os princípios que devem orientar as leis de protecção de dados pessoais, citou os artigos da proposta que consagrariam esses princípios mas esqueceu-se - e na minha opinião propositadamente- de referir, ainda que genericamente, o conteúdo de tais preceitos. Assim, algumas questões têm de ser colocadas quanto a esta matéria - algumas já o foram mesmo- para se chegar à conclusão de que, efectivamente, esta proposta de lei não respeita minimamente esses princípios.
Em relação ao princípio da recolha de dados - recolha que deve ser limitada ao mínimo, pois esse é um dos meios de garantir a protecção dos dados pessoais e a liberdade dos cidadãos - perguntava-lhe, Sr. Ministro, por que é que, sendo proibido constitucionalmente que se ponha em suporte informático a filiação sindical e, consequentemente, as actividades sindicais, o artigo 27.o da proposta vem a permiti-lo, nomeadamente através do seu n.o 4, que diz que é permitida a interconexão de ficheiros em relação a dados tornados públicos por via oficial?
Como o Sr. Ministro deve saber, os nomes das pessoas que são eleitas delegadas sindicais constam no Boletim do Trabalho e Emprego, o mesmo acontecendo com os nomes dos eleitos para as comissões de trabalhadores. Ora, o Boletim do Trabalho e Emprego é um boletim oficial e assim, por esta via ínvia, e ainda através do artigo 28.o, permite-se que a filiação sindical seja usada em ficheiros que, obviamente, podem ser os ficheiros da segurança, dos serviços de informação. Sr. Ministro, pergunto-lhe por que é que inclui isto na proposta de lei.
Ainda outra questão, Sr. Ministro: por que é que no artigo 13.o se consagra genericamente uma cláusula de ilicitude em relação a toda e qualquer violação da presente lei?
Em relação ao direito dos cidadãos à informação - questão que já foi aqui colocada por mim mas que eu gostaria de tornar a tocar-, percorrendo a proposta de lei verificamos que o direito dos cidadãos à informação não é verdadeiramente consagrado. E não o é porque não basta publicar no Diário da República um decreto-lei, uma lei ou um parecer da comissão autorizando a criação de um banco de dados, pois, na sua maioria, os cidadãos não lêem o Diário da República. Além disso, Sr. Ministro, esta violação do direito à informação consagrada na proposta vai contra todos os princípios que peritos internacionais nas matérias têm reconhecido ser obrigação do Estado -: ré-
4700 I SERIE - NUMERO 111meto-o para as actas da Conferência de Roma, nomeadamente para as intervenções do alemão Simitis, Mas, Sr. Ministro, uma outra questão que eu não quero deixar de lhe colocar respeita aos ficheiros policiais e aos ficheiros de segurança. A proposta de lei impede em absoluto o acesso a estes ficheiros e eu gostaria de lhe perguntar se tem conhecimento do que internacionalmente tem sido orientação nesta matéria, nomeadamente, se tem conhecimento da lei francesa, da lei dinamarquesa e ainda do que a lei da República Federal da Alemanha dispõe neste capítulo, mesmo em relação a ficheiros desses serviços. Por que razão, Sr. Ministro, se desprotegem os cidadãos perante ficheiros que na sua maior parte contêm suspeições, contêm dados inexactos recolhidos de forma desleal e ilícita?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Em primeiro lugar, não queria deixar passar em branco o início da intervenção de V. Ex.a quando apresentou, ao que suponho, uma queixa pessoal e como Ministro da Justiça pelo facto de o pedido de urgência, que teria dado entrada em Março nesta Assembleia, só agora estar a ser discutido.
Suponho que V. Ex.a o fez exactamente como uma queixa, porque, se isso pretende ser uma crítica a esta Assembleia, suponho que os termos da questão estão invertidos, uma vez que é a esta que compete fiscalizar e criticar o Governo, e não o contrário.
A proposta de lei n.o 64/111, que V. Ex.a apresentou chama-se sintomaticamente lei da protecção de dados e o projecto de lei apresentado pela ASDI tem por título aquilo que, em minha opinião, qualquer proposta de lei sobre esta matéria deveria ter e que é lei sobre a defesa dos direitos do homem perante a informática, porque, fundamentalmente, é disso que se trata, e não propriamente da protecção dos dados que existam nos ficheiros automatizados.
Mas, quanto a nós, isso revela toda uma filosofia e, como o tempo é pouco e ela está bem patente na proposta de lei do Governo, eu queria apenas fazer 2 pedidos de esclarecimento, referindo-se o primeiro à questão, tão debatida, da comissão.
Dando de barato a própria constituição da comissão - que na proposta de lei governamental fica praticamente na dependência nominal do Governo porque é ele, e designadamente o Ministro da Justiça, quem tem maior peso na designação dos seus membros, competindo à Assembleia da República apenas uma posição de ratificação dos nomes e a eleição do seu presidente por uma maioria de dois terços -, uma vez constituída a comissão, ela fica completamente dependurada, fica em suspenso em relação a qualquer órgão de soberania, pois na proposta de lei não há qualquer meio de controle. Pergunto se isso não vai contra o preceito constitucional que remete à Assembleia da República um dos seus poderes mais fundamentais, o de fiscalização de toda a actividade administrativa.
O segundo ponto, relativamente ao qual tenho alguma dificuldade de entendimento, é muito concreto.
Refiro-me ao artigo 4.o, n.o l, da proposta de lei, onde se fala da interdição de processamento automatizado de dados de carácter pessoal, dos antecedentes penais e da aplicação de medidas de segurança.
Suponho que há aqui um equívoco, pois qualquer destes dados resulta de situações públicas, de julgamentos ou de quaisquer outros processos do domínio público, não havendo aqui nenhum dever de privacidade. Os antecedentes penais de qualquer cidadão ou as medidas de segurança a que tenha sido condenado são do conhecimento público, e, portanto, não há que interditar o seu processamento automatizado.
Mas - e esta parece-me uma das coisas mais graves que aqui está -, na alínea d) do n.o l do artigo 17." diz-se que compete à referida comissão "autorizar, em caso excepcionais e sob rigoroso controle, a interconexão de ficheiros automatizados contendo dados de carácter pessoal em condições diversas das previstas no presente diploma". Sr. Ministro, isto é ou não a porta aberta para toda e qualquer interconexão de dados, para toda e qualquer devassa de todos e cada um dos cidadãos deste país?O Sr. Presidente: - Igualmente para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Ministro da Justiça, foi com atenção e agrado que ouvimos a sua intervenção, ou melhor, a cuidada leitura que V. Ex.a fez do preâmbulo com que o Governo apresenta esta proposta de lei.
No entanto, porque numa recontagem de tempo que fizemos durante o intervalo verificámos que a nossa intervenção irá porventura alongar-se mais do que o previsto e porque essa mesma intervenção já contempla a crítica das ideias gerais expostas no preâmbulo, prescindirei deste pedido de esclarecimento.
O Sr. Presidente: - Para responder às interpelações que lhe foram dirigidas, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram-me formulados vários pedidos de esclarecimento, designadamente por parte dos Srs. Deputados do PCP, e a maioria deles, senão mesmo a totalidade, revela, curiosamente, que lhes está subjacente uma preocupação por um serviço de informações e por um serviço de segurança interna, o primeiro que se encontra em discussão nesta Assembleia, o segundo, lei de segurança interna, ainda não presente ao Parlamento.
Essa obsessão que o PCP tem vindo a revelar nesta matéria leva-o, naturalmente, a distorcer muitas das questões que formula, porque justamente existe essa preocupação dominante.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Poderá!O Orador: - Pergunta-me o Sr. Deputado José Magalhães por que é que não são aqui dadas informações acerca de como funcionam os ficheiros informatizados da PSP e do Serviço de Estrangeiros.
Bom, a razão fundamental é muito simples: nós estamos a discutir de jure constituendo como é que as coisas devem fazer-se, não estamos a proceder a uma análise dos serviços que neste momento existem e,
23 DE MAIO DE 1984 4701que aliás não pertencem, como sabe, ao Ministério da Justiça.
Tanto quanto fui informado, eles funcionam em termos que respeitam as normas que aqui se encontram consignadas, mas, evidentemente, esta não será a ocasião oportuna para estar a fazer uma explanação acerca do modo concreto como eles funcionam, nem tenho elementos a esse respeito para aqui vos apresentar.
No que respeita ao Ministério da Justiça, estes serviços cujo grau de informatização é muito diverso, funcionam efectivamente em termos que correspondem, também eles, como nos anteriores casos, e o que está previsto nestas normas que de jure constituendo aqui se encontram consagradas.
Referiu ainda o Sr. Deputado o problema de um despacho que pressupunha que esta legislação já se encontrava em vigor.
Tanto quanto me recordo, há dois despachos em matéria de informatização: um que preconiza a realização de um estudo sobre a informatização no Ministério da Justiça, estudo que aliás já está concluído - e há agora o prosseguimento desse trabalho com um pedido para a elaboração de um plano de informática do ministério e realização de estudos concretos de informatização dos tribunais e de conservatórias de registo predial -, e um outro despacho que se destina a regular o funcionamento da participação do Ministério da Justiça na comissão interministerial que trata dos problemas de informática que é, efectivamente, uma realidade existente já de há vários anos e não uma realidade deste Governo.
No entanto, é óbvio que não há nenhuma intenção de dar como facto consumado uma matéria que ainda não se encontra legislada.
Depois, o Sr, Deputado João Amaral fez várias considerações em que manifesta a sua discordância com o articulado. Eu compreendo, são posições diferentes, mas não creio que aqui se justifique estar a rebater a sua qualificação em relação àquilo que eu penso, pois tratam-se de qualificações subjectivas que não interessa estar a analisar muito em pormenor.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes considera que existe uma interpretação do artigo 35.o que não é constitucional. Trata-se de uma interpretação que o Sr. Deputado naturalmente haverá de manter ao longo da discussão, mas queria dizer-lhe que não é efectivamente essa a posição que o Governo sustenta.
Há um ponto que, todavia, me parece importante analisar e que diz respeito à questão da comissão, problema que, aliás, é objecto de comentários de vários outros Srs. Deputados.
No artigo 15.o da proposta prevê-se que a comissão nacional de protecção de dados seja composta por 7 membros, dos quais um, o seu presidente, é eleito pela. Assembleia da República por maioria de dois terços. 2 dos membros da comissão são designados pelo seu presidente, e 2 são magistrados, sendo um deles designado pelo Conselho Superior da Magistratura e outro pelo Conselho Superior do Ministério Público. Ora, o Conselho Superior da Magistratura obviamente que não se encontra subordinado ao Governo e o Conselho Superior do Ministério Público nas matérias respeitantes ao seu normal funcionamento também não se encontra, como é conhecido, sujeito a qualquer hierarquia em relação ao Ministério da Justiça e, por consequência, ao Executivo.
Desses sete elementos, apenas duas personalidades - os dois membros ainda não referidos - são designados pelo Ministro da Justiça "em virtude da sua especial competência". Não se percebe assim em que termos é que se pode sustentar a governamentalização desta comissão, como foi referido pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes e depois, também, pela Sr.a Deputada Odete Santos.
Aliás, tem interesse referir como é que noutros países a comissão de protecção de dados é organizada. Assim, no projecto italiano, o ufficio di controllo, depende da Presidência do Conselho de Ministros e é composto por l director, magistrado de um tribunal superior, e por 2 vice-directores, que podem ser magistrados de tribunais superiores, conselheiros de Estado ou juízes do Tribunal de Contas;
No projecto britânico, o Date Protection Tribunal, é composto por um presidente e um número indeterminado de vice-presidentes nomeados pelo Lord Chancelar, de entre juristas, e por um número igualmente indeterminado de vogais nomeados pelo Secretário de Estado de entre entidades com competência técnica em informática. Que conste, a Grã-Bretanha não é propriamente um país onde as liberdades fundamentais não sejam devidamente protegidas!
No projecto suíço, a Comissão Federal de Protecção de Dados é composta por l presidente e 12 membros nomeados pelo Conselho Federal, de quem dependem;
Na lei francesa, a Comissão Nacional de Informática e Liberdades é composta por 17 membros: 2 deputados, 2 senadores, 2 membros do Conselho Económico e Social, 2 membros representantes do Conselho de Estado, 2 membros representantes do Supremo Tribunal de Justiça, 2 membros representantes do Tribunal de Contas, 2 peritos informáticos nomeados um pelo presidente da Assembleia Nacional e outro pelo presidente do Senado e 3 pessoas designadas pelo Governo em virtude de sua autoridade e competência.
Finalmente, segundo os dados que aqui tenho, na lei alemã, o comissário federal para a protecção de dados é nomeado pelo Presidente da República sob proposta do Governo Federal, ficando na dependência do Ministério Federal do Interior, que lhe fornece o apoio técnico e administrativo necessário.
Vê-se assim que no direito comparado, quer naquele que já está em vigor, quer nas propostas mais recentes, aparecem modelos variados, mas não é possível indicar modelos únicos, nem modelos que apontem para uma exclusiva dependência em relação aos parlamentos.
A Sr.a Deputada Odete Santos fez-me, entre outras, uma pergunta relativa ao artigo 13.o da presente proposta.
Bem, Sr.a Deputada, a ideia básica é a de evitar que os chamados "efeitos perversos", isto é, evitar que nos casos em que se viesse a cominar uma sanção, justamente porque o cumprimento escrupuloso da lei assim o obriga, ela possa, afinal de contas, ter como consequência concreta prejudicar as pessoas que fundamentalmente visava proteger.
Trata-se de uma explicitação de um princípio geral que não é considerado fundamental, embora creia que isso decorre dos princípios gerais nesta matéria.
Quanto ao direito de acesso às informações - e mais uma vez vem o problema do serviço de informações- é óbvio que ele tem de ter algumas limitações resultantes da natureza dos serviços que são con-
4702 I SÉRIE-NÚMERO 111siderados. Não pode haver um acesso em relação a informações que se destinam à prevenção da criminalidade e à punição das infracções, e é isso que se encontra consagrado no artigo 29.o
Nada está referido, concretamente, em matéria de serviço de informações, pois ela deverá ser, posteriormente, objecto de uma análise a propósito desse serviço ou mesmo aqui. A questão, porém, é à de saber se é possível fazer funcionar um serviço de informações cujos ficheiros sejam abertos à informação das pessoas que são suas destinatárias!
O Sr. Deputado António Taborda começou por dizer que não se tratava propriamente de uma crítica mas de uma queixa. Â mim parece-me que não é uma coisa nem outra, mas tratou-se apenas da constatação de um facto e, naturalmente, cada um tirará as ilações que entender. Referiu depois, entre outras coisas, o n.o l do artigo 17." em relação ao problema da competência específica da comissão, achando que isso abre o caminho a todas as violações dos direitos. Em minha opinião, haverá aqui que reconhecer que o papel da comissão é o de ser uma intermediária entre as normas abstractas e as situações concretas, e para isso é que ela é rodeada de especiais cautelas, havendo também, dos seus actos, recurso para os tribunais.
A crítica feita pelo Sr. Deputado António Taborda, no sentido de a comissão ficar como que isolada e não dependente, contrasta com a ideia de governamentalização apresentada por outros Srs. Deputados. Na verdade, a ideia apresentada pelo projecto é que esta comissão é independente, apenas fiscalizada em termos de tribunais, não estando pois subordinada nem ao Executivo nem a uma orientação política por parte do Parlamento. É designada nestes termos, sendo o seu controle feito apenas pelos tribunais, constituindo, portanto, um controle de legalidade.
Não creio que isto se traduza, como não se tem traduzido, na experiência de outros países em que existem situações congéneres, em perigos para a liberdade dos cidadãos. Pelo contrário, em minha opinião o perigo para as suas liberdades fundamentais está em se permitir a manutenção actual do estado de coisas em que pela omissão do legislador e com a proliferação que existe de microprocessadores nos encontramos hoje, facilmente, em situações em que essas liberdades podem ser violadas.
Não espero, naturalmente, convencer o PCP dos pontos de vista que expendi, tanto mais parecendo-me que, mais que um problema de análise da protecção de dados, o PCP pretende renovar a sua discussão em matéria de serviço de informações.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - Por último, não percebi muito bem a intervenção do Sr. Deputado Manuel Queiró, que, afinal de contas, acabou por retirar a sua dúvida, não havendo pois que lhe dar qualquer resposta.O Sr. Presidente: - Para a formulação de protestos estão inscritos os Srs. Deputados José Magalhães, João Amaral, José Manuel Mendes e Odete Santos.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso protesto não resulta de nenhuma animadversão política ou de uma obsessão, ao contrário do que o Sr. Ministro afirmou no início das respostas copiosas que desta vez nos deu. Pedia-mos-lhe simplesmente um balanço do funcionamento da informática em serviços que actuem em áreas sensíveis da jurisdição do Ministério da Justiça ou não - é membro do Governo apesar de tudo- porque isso é útil para este debate. Reflectindo sobre o direito constituído, melhor veremos como trabalhar de jure condendo, como o Sr. Ministro afirmava.
Sucede que aquilo que está instituído tem sido mau. Lembro-lhe que essas normas têm sido instituídas por mero decreto-lei, tocando às vezes matérias da reserva exclusiva da Assembleia da República e, pura e simplesmente, não funcionam, a não ser que o Sr. Ministro traga à Câmara a informação inédita de que afinal há controle dos cidadãos sobre os ficheiros policiais, que era uma coisa que se ignorava até agora.
Como creio que isso não sucederá, o que há que perguntar é isto: qual o contributo que a proposta governamental trará ao status quo e se ela não irá piorar a situação que se vive.
A resposta do Sr. Ministro corrobora claramente tudo aquilo que tínhamos afirmado, isto é, que há um risco de se assistir a uma ofensiva de dimensão e qualidade sem precedentes de devassa da vida dos cidadãos. Alerto-o só para um aspecto, Sr.o Ministro, que não negou na sua intervenção: sabe, por exemplo, o que representaria copiar os ficheiros da ex-PIDE/DGS? Seriam milhares de horas de trabalho envolvendo dezenas ou centenas de pessoas. Seria moroso. O Sr. Ministro, sabe, no entanto, que através de uma simples interconexão é possível copiar um ficheiro inteiro com milhares e milhares de peças numa noite e levá-lo depois numa bobina debaixo do braço ou transmiti-lo para fora das fronteiras. A proposta do Governo não o impede -viabiliza-o até- e, espantosamente, no artigo que se refere aos fluxos das fronteiras a proposta governamental liberaliza esses fluxos quando o artigo 35.o da Constituição o vedo ou o torna superexcepcional. Isto é verdadeiramente espantoso!
Não se trata de uma questão de inimizade ou hostilidade política, é um facto. Basta atentar na pró posta governamental para verificar que é um simples passador que cumula excepções, aí, onde esta Câmara fixou regras.
Finalmente a questão da governamentalização. Sr. Ministro, já lhe ouvi lições de Direito Comparado mais rigorosas e precisas que esta em que mostrou projectos que só Deus sabe quando é que alguma vez serão consagrados em lei, com leis que, infelizmente, não nos verteu na sua integralidade. Limito-me a lembrar-lhe - uma camarada minha fará o ponto da situação nessa matéria- que a resolução do Parlamento Europeu sobre a protecção dos direitos das pessoas face ao desenvolvimento do progresso técnico no domínio da informática, de Maio de 11979, na alínea O, teve o cuidado de exprimir a convicção de que as instituições parlamentares, tanto nos estados membros como a nível comunitário, têm uma função de fiscalização fundamental a exercer neste domínio, tendo-se preconizado sempre a criação de autoridades emanadas de cada parlamento e tendo representantes por eles eleitos dispondo dos poderes necessários para realizar essa missão com o estatuto adequado que garante a sua total independência.
23 DE MAIO DE 1984 4703A comissão governamental, além de assentar num facto consumado, inaceitável - o Sr. Ministro não negou, citei-lhe o despacho e cito-lhe outra vez se for necessário, é abusivo e bastante coactivo em relação a esta Assembleia, de que não conheço precedente-, é uma fórmula governamentalizada que não assegura, minimamente, a independência e a fidedignidade dos trabalhos de uma comissão que, ainda por cima, o Governo queria que tivesse poderes para autorizar tudo aquilo que "é regra é proibido" ou que não é exceptuado genericamente na proposta. Isto é totalmente inaceitável! Não há direito comparado que lhe valha, Sr. Ministro, ainda que fosse bem feito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP):- O Sr. Ministro não respondeu às questões que lhe coloquei, dizendo que se tratava de qualificações subjectivas, que também teria as suas e que, portanto, haveria pontos de vista diferentes. Devo dizer-lhe que a sensação que se tem neste debate é a de ele não ter sido feito na altura oportuna e não estar a decorrer nas melhores circunstâncias. Mas não há forma mais clara de o exprimir do que aquela que o Sr. Ministro empregou, dizendo que não havia debate a fazer, que temos pontos de vista diferentes. Logo, é tudo subjectivo, vamos para casa e telefonamos depois um ao outro para saber o resultado ...!
Só que, Sr. Ministro, não se trata de qualificações subjectivas. O que lhe fiz foram qualificações objectivas da proposta que aqui apresentou. Ê objectivo, e o Sr. Ministro não o negará, que os princípios que diz enformarem a proposta são excepcionados artigo a artigo. Falei, por exemplo, da limitação de vários princípios que são todos excepcionados, a própria proposta o prevê e isso é objectivo, como também é objectivo que esta questão se prende com o serviço de informações. Ê tão objectivo que alguma coisa justifica a pressa e a boleia de meter isto quando o serviço de informações ainda está em discussão e quando já vem também a Lei da Segurança Interna. Trata-se de um dado objectivo. Não diga o Sr. Ministro que somos obcecados pelo serviço de informações quando são V.Ex.a os obcecados. A obsessão é vossa. Querem o serviço de informações, pelos vistos, à força e de qualquer maneira. A vossa obsessão existe e é perigosa!
O Sr. Ministro acrescentou agora, nas respostas, um factor de grande preocupação relativamente a toda esta problemática. Então agora confessa que em relação aos serviços de informações ainda vai haver mais excepções, outras normas mais permissivas? Que caminho se está a seguir, Sr. Ministro? Que serviços de informações vão ser? Ê isto, Sr. Ministro, que não pode deixar de ser objecto de claro protesto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Ministro, primeiro, para lhe lembrar que não respondeu a uma questão que levantei relativamente ao tempo de ratificação da Convenção e do quanto tudo isso está remetido para bem mais longe do que aquilo que, porventura, o Governo desejaria. Espero ouvi-lo agora, em réplica, a dizer o que se lhe oferecer sobre esta matéria.
Uma segunda questão, para voltar àquilo que referi como sendo um princípio orientador do Governo, isto é, o fazer da excepção a regra. Com efeito, a proposta de lei - e agora falo concretamente sobre ela - é de tal modo permissiva que, não obstante as formulações um pouco seráficas, deixa permanentemente em aberto o campo da devassa da vida dos cidadãos e da violação frontal dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados, designadamente no que contende não só com as chamadas áreas dos dados sensíveis, mas também, como teremos oportunidade de ver, noutros domínios.
A terceira questão que gostaria de lhe colocar prende-se com a comissão nacional de protecção de dados. Pergunto ao Sr. Ministro se subscreve a conclusão da Conferência de Roma, que vou passar a ler:
Todo o controle eficaz pressupõe uma separação precisa entre o órgão de controle e a instituição controlada. Se a fronteira não é totalmente clara, os conflitos de interesses complicam as actividades de controle e conduzem a compromissos, fazendo com que se imponham as políticas de informação do titular do ficheiro.
Em face do que acabo de reproduzir, a instância que lhe faço - para além daquela que já formulei - é a seguinte: como é possível defender uma comissão como aquela que vem patente na proposta aduzir mais argumentos a sobrepor àquilo que foi dito pelo meu camarada na intervenção anterior -, e como é que se pode falar, depois disto, numa lei de protecção de dados que, do meu ponto de vista, não é senão uma lei com características cinegéticas, extremamente perigosa para os cidadãos e atentatória dos seus direitos elementares.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.o Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, o meu protesto vai limitar-se a citar opiniões de peritos na matéria, e faço-o propositadamente porque V. Ex.a disse que estas eram as preocupações do PCP e vou demonstrar, com esta leitura, que não são as preocupações do PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - O PCP é grande!A Oradora: - Em relação ao artigo 13.o, o Sr. Ministro deu uma explicação que não nos convenceu, porque a norma é de tal maneira abstracta que eu, citando Simitis, lhe diria o seguinte:
Toda a regra abstracta apresenta um perigo considerável, porque tudo se torna, então, uma questão de interpretação.
4704 SÉRIE-NÚMERO 111Relativamente aos ficheiros de segurança, vou citar o que foi dito por Joinet, na Conferência de Roma, a respeito do projecto de lei italiano que exclui da protecção os ficheiros de segurança:Tratando-se de uma exclusão pura e simples dos ficheiros mais perigosos para as liberdades, não se pode deixar de ficar inquieto, a menos que a lei sobre segurança pública traga garantias específicas suficientes.
Antes de continuar, gostaria de dizer-lhe, Sr. Ministro, que não corresponde à verdade quando V. Ex.a diz que a proposta de lei estabelece limitações ao acesso aos ficheiros policiais, porque a realidade é que ela veda todo o acesso.
Ainda na Conferência de Roma, Sieghart disse o seguinte sobre o sistema de informações na política:
Um grande número destes elementos serão especulativos conjunturais não verificados e apenas por ouvir dizer. A ameaça manifesta que comporta esta aplicação é a de que se pode acumular, em relação a cidadãos perfeitamente inocentes, um grande número de elementos de informação que nada servem para a polícia e que podem causar incómodos consideráveis a esses cidadãos se forem levados ao conhecimento de terceiros sob a forma: A é conhecido da polícia ou é suspeito.
Sobre este problema gostaria, ainda, de citar uma intervenção do Sr. Simitis nessa mesma Conferência de Roma, em que ele refere a experiência alemã:
No momento actual, a polícia alemã responde aos pedidos de informação em mais de três quartos dos casos. Ao mesmo tempo, tornou-se cada vez mais evidente que as regras destinadas ao tratamento dos dados pela polícia não podem ser automaticamente transferidos para não importa que outra actividade do Estado.
Nem isto esta proposta de lei respeita, porque permite a interconexão de ficheiros.Sr. Ministro da Justiça, afinal não são apenas os receios do PCP!O Sr. Ministro não referiu a lei francesa, que prevê o direito de acesso em relação aos tratamentos que interessem à segurança do Estado, à defesa e à. segurança pública, nem a lei alemã, que, no artigo 39.o, § 13.o, alínea 3), permite, também, informações sobre ficheiros policiais.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Justiça, tem V. Ex.a a palavra para contraprotestar se assim o desejar.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de uma maneira muito sucinta e sob a forma de contraprotesto gostaria apenas de referir 2 pontos.
Em primeiro lugar, em relação ao problema dos ficheiros da PIDE/DGS, naturalmente que subsistem dúvidas quanto à utilização que lhes foi dada e bom seria se elas pudessem ser esclarecidas. No entanto, não conheço exactamente o que se passa nesse campo e, portanto, não sei se, eventualmente, poderá ser