186 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008profissionais, que reclamavam a sua extensão até finais de Agosto. Não obstante esta decisão, persistem outras deficiências na forma como tem sido conduzido o processo de regulamentação desde o seu inicio até à actualidade, suscitando muitas críticas e reparos.Alvo principal dessas críticas, tem sido a Comissão Técnica e Consultiva, de nomeação governamental, cuja efectiva representatividade, independência e isenção têm sido recorrentemente questionadas.Assim, parece-nos imperativo respeitar, na actual fase de discussão pública, a máxima democraticidade e transparência deste processo, no sentido de corrigir e superar as críticas mais generalizadas e, sobretudo, de garantir que todas as opiniões expressas nesta fase serão devidamente analisadas e ponderadas pela tutela, nomeadamente as que divergem das avançadas pela Comissão Técnica e Consultiva.Nesse sentido, não nos parece aceitável que, em última instância, seja a própria Comissão Técnica e Consultiva, responsável pela elaboração dos documentos actualmente em discussão, a analisar as propostas de alteração apresentadas pelos profissionais e seus representantes.O Bloco de Esquerda realizou em 6 de Maio de 2008, no Parlamento, uma audição pública sobre a regulamentação da lei em questão. Participaram mais de três centenas de profissionais. A crítica e preocupação mais comuns — e que o BE partilha, respeitam à proposta de composição dos futuros conselhos reguladores e suas comissões que, tal como está prevista, pode comprometer a independência, a objectividade e a credibilidade da sua actuação e decisões.Está proposto que passem a integrar os conselhos reguladores para as várias terapêuticas os actuais membros da Comissão Técnica e Consultiva, isto é, precisamente aqueles cuja representatividade e legitimidade têm sido muito contestadas, pelo que, no mínimo, se impõe a introdução de qualquer mecanismo democrático que permita aferir da legitimidade desse futuro exercício.Acresce que, os membros da Comissão Técnica e Consultiva, responsáveis por todo o processo de transição para a credenciação, formação e certificação dos actuais profissionais, não poderão ser destituídos e, além de integrarem os futuros conselhos reguladores, têm ainda a faculdade de indicar outros membros para estes conselhos.Os conselhos reguladores serão, no futuro, os órgãos mais importantes de todo o edifício regulador do exercício profissional nas terapêuticas não convencionais. Não é democraticamente aceitável que, neste tão importante ponto da regulamentação — para o qual deve procurar-se a máxima representatividade, independência e isenção da parte de quem decide —, se concentre tanto poder de decisão em tão poucos profissionais, ainda por cima, quando a sua escolha mais parece uma sucessão dinástica entre aristocratas.Assim, nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em Plenário, resolve recomendar ao Governo:— A promoção de princípios e metodologias democráticas no processo de regulamentação da Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das Terapêuticas Não Convencionais, e nos mecanismos a adoptar para a certificação dos seus profissionais, nomeadamente através da:1 — Responsabilização da Direcção-Geral de Saúde pela análise e decisão sobre as propostas apresentadas durante o período de consulta pública, a decorrer até 1 de Julho de 2008; 2 — Eleição dos representantes das TNC nos futuros conselhos reguladores, a partir de um processo eleitoral democrático e representativo, organizado com a participação e colaboração das associações representativas destes profissionais.Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2008.As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo — José Moura Soeiro — Fernando Rosas — Francisco Louçã — Mariana Aiveca — Helena Pinto — Ana Drago.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 354/X (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE INTRODUZA NO 3.o CICLO DO ENSINO BÁSICO DAS ESCOLAS NACIONAIS UMA FORMAÇÃO, DE FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA, EM SUPORTE BÁSICO DE VIDAExposição de motivosO suporte básico de vida (SBV), a que se chama correntemente primeiros socorros ou pré-socorro, consiste numa série de procedimentos que podem ser concretizados até à chegada do socorro, com o intuito de preservar vidas em situação de emergência.O socorro prestado nos primeiros minutos, logo após o incidente, é o que melhor garante uma redução, ou mesmo eliminação, de sequelas que a vítima possa vir a sofrer. Assim, a formação da pessoa que presta esse primeiro socorro pode ser decisiva para a vítima.