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necessário nas Filipinas concluído.c) Os Estados-Membros e as Filipinas facultarão os documentos necessários para o efeito aos seus nacionais. Qualquer pedido de admissão ou readmissão deverá ser efectuado pelo Estado requerente à autoridade competente do Estado requerido.Nos casos em que a pessoa em causa não possua documentos de identificação adequados ou outras provas da sua nacionalidade, as Filipinas ou o Estado-Membro solicitarão de imediato à representação diplomática ou consular competente a determinação da nacionalidade da pessoa, se necessário através de uma entrevista e, uma vez verificado que se trata de um nacional das Filipinas ou do Estado-Membro, as autoridades competentes das Filipinas ou do Estado-Membro emitirão os documentos adequados. 4. As Partes acordam em concluir, o mais depressa possível, um acordo para a admissão/readmissão dos respectivos nacionais que inclua uma disposição sobre a readmissão de nacionais de outros países e de apátridas. ARTIGO 27.o  Trabalho, ensino e formação profissional de marítimos 1. As Partes acordam em cooperar no domínio do trabalho marítimo a fim de promover e manter condições de vida e de trabalho condignas, segurança pessoal e protecção dos marítimos, assim como políticas e programas de higiene e segurança no trabalho.  2. As Partes acordam ainda em cooperar no domínio do ensino, da formação e da certificação dos marítimos a fim de garantir operações marítimas seguras e eficazes e a prevenção de danos no meio ambiente, designadamente melhorando as competências das tripulações para se adaptarem à evolução das exigências da indústria naval e ao progresso tecnológico. 3. As Partes respeitarão e observarão os princípios e disposições consagrados na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, em particular no que se refere aos deveres e as obrigações de cada Parte em relação às condições de trabalho, à tripulação e às questões sociais nos navios que hasteiam as suas bandeiras; a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviços de Quartos para os Marítimos (Convenção STCW), na sua última II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________94
redacção, no que respeita à formação e aos requisitos em termos de competências dos marítimos; e os princípios e disposições definidos nos instrumentos internacionais pertinentes de que sejam partes.  4. A cooperação neste domínio assentará na consulta mútua e no diálogo entre as Partes, com destaque, nomeadamente, para: a) O ensino e a formação de marítimos; b) A partilha de informações e o apoio em actividades relacionadas com os marítimos;  c) Os métodos de aprendizagem aplicados e as melhores práticas na formação;d) Os programas de combate à pirataria e ao terrorismo no mar;  e) O direito dos marítimos a um local de trabalho protegido e seguro, condições dignas de trabalho e de vida a bordo do navio, protecção sanitária, cuidados médicos, medidas de bem estar e outras formas de protecção social.  TÍTULO VI  COOPERAÇÃO ECONÓMICA, PARA O DESENVOLVIMENTO E NOUTROS SECTORES ARTIGO 28.o  Emprego e assuntos sociais 1. As Partes acordam em reforçar a cooperação nos domínios do emprego e dos assuntos sociais, incluindo a cooperação em matéria de coesão regional e social, com referência à alínea b) do n.o 2 do artigo 26.o, da saúde e segurança no local de trabalho, do desenvolvimento de competências, da igualdade de género e da dignidade no trabalho, com vista ao reforço da dimensão social da globalização.  2. As Partes reafirmam a necessidade de apoiar o processo de globalização, que é benéfico para 8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________95
todos, e de promover o emprego pleno e produtivo e ainda o trabalho digno como elementos essenciais do desenvolvimento sustentável e da redução da pobreza, conforme consagrado na Resolução n.o 60/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 24 de Outubro de 2005 (Conclusões da Cimeira Mundial de 2005) e na Declaração Ministerial da fase de alto nível do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, de Julho de 2006 (Conselho Económico e Social das Nações Unidas E/2006/L.8, de 5 de Julho de 2006). As Partes deverão ter em linha de conta as características e a natureza diversificada das respectivas situações económicas e sociais. 3. Reafirmando o seu empenho em respeitar, promover e pôr em prática as normas laborais e sociais reconhecidas a nível internacional, referidas, nomeadamente, na Declaração relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e nas convenções da Organização  Internacional do Trabalho (OIT) de que sejam parte, as Partes acordam em cooperar em programas e projectos específicos de assistência técnica, de conforme o acordado mutuamente. As Partes acordam igualmente em manter um diálogo, uma cooperação e iniciativas sobre assuntos de interesse comum a nível bilateral e multilateral, tais como a nível da ONU, da OIM, da OIT, da ASEM e da UE-ASEAN. ARTIGO 29.o  Cooperação para o desenvolvimento 1. O principal objectivo da cooperação para o desenvolvimento é fomentar um desenvolvimento sustentável que contribua para a redução da pobreza e para a realização dos objectivos de desenvolvimento acordados internacionalmente, nomeadamente os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. As Partes encetarão um diálogo regular sobre a cooperação para o desenvolvimento, em consonância com as respectivas prioridades e domínios de interesse comum. 2. O diálogo sobre cooperação para o desenvolvimento visará, nomeadamente: a) A promoção do desenvolvimento social e humano; b) A prossecução de um crescimento económico sustentável e inclusivo; c) A promoção da sustentabilidade ambiental e a gestão eficaz dos recursos naturais, incluindo a promoção das melhores práticas; II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________96
d) A redução do impacto das alterações climáticas e a gestão das suas consequências; e) O reforço de capacidades a fim de favorecer uma integração mais profunda na economia mundial e no sistema de comércio internacional; f) A promoção da reforma do sector público, em particular no domínio da gestão das finanças públicas para melhorar a prestação dos serviços sociais; g) A criação de processos que observem os princípios da Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento, do Programa de Acção de Acra e de outros compromissos internacionais destinados à melhoria da prestação e da eficácia da ajuda. ARTIGO 30.o  Diálogo sobre política económica 1. As Partes acordam em cooperar a fim de promover o intercâmbio de informações sobre as respectivas tendências e políticas económicas, bem como a partilha de experiências de coordenação em matéria de políticas económicas no contexto da cooperação e da integração económicas regionais. 2. As Partes esforçar-se-ão por aprofundar o diálogo entre as respectivas autoridades sobre questões económicas que, tal como por elas acordado, podem incluir domínios como a política monetária, a política orçamental, incluindo a fiscalidade das empresas, as finanças públicas, a estabilização macroeconómica e a dívida externa. ARTIGO 31.o  Sociedade civil As Partes reconhecem o papel e a potencial contribuição da sociedade civil organizada para a governação democrática e acordam em promover um diálogo e uma interacção eficaz com a sociedade civil, em conformidade com a legislação interna aplicável de cada uma das Partes. 8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________97
ARTIGO 32.o  Gestão do risco de catástrofes 1. As Partes acordam em aumentar a cooperação em matéria de gestão do risco de catástrofes para prosseguir a elaboração e aplicação de medidas com vista a reduzir o risco para as comunidades e a gerir as consequências das catástrofes naturais a todos os níveis da sociedade. Deve ser dada ênfase a acções preventivas e a abordagens pró-activas na gestão de perigos e riscos e com vista à redução de riscos e vulnerabilidades relacionados com catástrofes naturais. 2. As Partes trabalharão em conjunto para integrar a gestão do risco de catástrofes nos planos de desenvolvimento e nos processos de elaboração de políticas relativas à ocorrência de catástrofes naturais. 3. A cooperação neste domínio incidirá sobre os seguintes elementos programáticos: a) Prevenção e atenuação ou redução do risco de catástrofes; b) Gestão dos conhecimentos, inovação, investigação e educação a fim de fomentar uma cultura de segurança e resiliência a todos os níveis; c) Preparação para situações de catástrofe; d) Desenvolvimento de políticas, capacidade institucional e consensos em matéria de gestão de catástrofes; e) Resposta a catástrofes; f) Avaliação e vigilância dos riscos de catástrofe; g) Recuperação após uma situação de catástrofe e planeamento da reabilitação; h) Adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos. II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________98
ARTIGO 33.o  Energia 1. As Partes procurarão melhorar a cooperação no sector da energia com o intuito de: a) Criar condições favoráveis ao investimento, nomeadamente em infra-estruturas, e uma concorrência equitativa no domínio das energias renováveis; b) Diversificar as fontes de energia a fim de melhorar a segurança energética, designadamente através do desenvolvimento de novas formas de energia, sustentáveis, inovadoras e renováveis e do apoio à institucionalização de quadros estratégicos adequados de modo a criar um nível de concorrência equitativa para as energias renováveis e assegurar a sua integração nos domínios de intervenção pertinentes;  c) Promover a convergência das normas energéticas, especialmente para os biocombustíveis ou outros combustíveis alternativos, bem como para as instalações e actividades com eles relacionadas; d) Assegurar uma utilização racional da energia através da promoção da eficiência energética e da poupança de energia durante a produção, o transporte, a distribuição e a utilização final; e) Promover as transferências de tecnologia entre empresas das Partes com vista a uma produção e utilização sustentável da energia. Tal poderá ser concretizado através de uma cooperação adequada, especialmente no domínio das reformas do sector energético, do desenvolvimento dos recursos energéticos, das instalações a jusante e do desenvolvimento de biocombustíveis; f) Reforçar as capacidades em todos os domínios abrangidos pelo presente artigo e promover investimentos recíprocos favoráveis e atractivos através de um diálogo coerente destinado a fomentar regras estáveis, transparentes, abertas e não discriminatórias para os investidores, a explorar os mecanismos administrativos para facilitar os fluxos de investimento, em conformidade com a legislação e os regulamentos internos das Partes. 2. Para o efeito, as Partes acordam em promover os contactos e a investigação conjunta em benefício mútuo, nomeadamente através dos quadros relevantes a nível regional e internacional. 8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________99
Tendo em conta o artigo 34.o e as conclusões da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, que decorreu em Joanesburgo em 2002, as Partes sublinham a necessidade de analisar a questão da relação entre o acesso à energia a preço comportável e o desenvolvimento sustentável. Essas actividades podem ser promovidas em cooperação com a Iniciativa da União Europeia para a Energia, lançada na referida Cimeira. 3. No respeito dos compromissos assumidos em matéria de alterações climáticas, enquanto signatárias da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, as Partes acordam em promover uma cooperação técnica e parcerias privadas em projectos de energia sustentável e renovável, de substituição de combustíveis e de eficiência energética através de mecanismos baseados no mercado, como o mecanismo do mercado do carbono. ARTIGO 34.o  Ambiente e recursos naturais1. As Partes acordam em que a cooperação neste domínio deverá promover a conservação e a melhoria do meio ambiente a favor de um desenvolvimento sustentável. A concretização das conclusões da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável e dos acordos multilaterais sobre o ambiente de que sejam signatárias deve ser tida em conta em todas as actividades empreendidas pelas Partes nos termos do presente Acordo. 2. As Partes acordam na necessidade de preservar e gerir de forma sustentável os recursos naturais e a diversidade biológica para benefício de todas as gerações, tendo em conta as suas necessidades de desenvolvimento. 3. As Partes acordam em cooperar para que as políticas comerciais e as políticas ambientais se reforcem mutuamente e as considerações ambientais sejam integradas em todos os sectores de cooperação. 4. As Partes procurarão prosseguir e reforçar a sua cooperação no âmbito dos programas regionais para a protecção do ambiente no que respeita aos aspectos seguintes: a) Aumento da sensibilização ambiental e da participação local nos esforços de protecção do ambiente e de desenvolvimento sustentável, incluindo a participação de comunidades II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________100
culturais e populações autóctones e comunidades locais; b) Reforço das capacidades em matéria de adaptação às alterações climáticas, atenuação dos seus efeitos e eficiência energética; c) Reforço das capacidades em matéria de participação e execução de acordos multilaterais sobre o ambiente, incluindo sobre as questões de biodiversidade e de biossegurança; d) Promoção de tecnologias, produtos e serviços ecológicos, incluindo através da utilização de instrumentos de regulamentação e de mercado;  e) Melhoria dos recursos naturais, incluindo a gestão das florestas e a luta contra a exploração madeireira ilegal e o comércio conexo, e promoção dos recursos naturais sustentáveis incluindo a gestão florestal;  f) Gestão eficaz dos parques nacionais e das zonas protegidas e designação e protecção de zonas de biodiversidade e de ecossistemas frágeis, com o devido respeito pelas comunidades locais e autóctones que habitam nas proximidades dessas zonas; g) Prevenção dos movimentos transfronteiras ilegais de resíduos sólidos e perigosos e de outros tipos de resíduos; h) Protecção do ambiente costeiro e marítimo e gestão eficaz dos recursos hídricos; i) Protecção e conservação dos solos e ordenamento sustentável do território, incluindo a reabilitação de minas abandonadas ou esgotadas; j) Promoção do reforço das capacidades de gestão de catástrofes e de riscos; k) Promoção de padrões de produção e consumo sustentáveis nas respectivas economias. 5. As Partes incentivarão o acesso recíproco aos respectivos programas neste sector, de acordo com as modalidades específicas previstas nesses programas. 8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________101
ARTIGO 35.o  Agricultura, pescas e desenvolvimento rural As Partes acordam em incentivar o diálogo e em promover a cooperação com vista a um desenvolvimento sustentável a nível da agricultura, das pescas e do desenvolvimento rural. O diálogo pode incluir o seguinte: a) A política agrícola e as perspectivas da agricultura a nível internacional em geral; b) As possibilidades de facilitação do comércio de plantas, animais, animais aquáticos e respectivos produtos, tendo em conta as convenções internacionais pertinentes, como a CFI e a OIE, entre outras, de que sejam partes; c) O bem-estar dos animais; d) A política de desenvolvimento das zonas rurais; e) A política da qualidade para as plantas, os animais e os produtos aquáticos e, em particular, as indicações geográficas; f) O desenvolvimento da agricultura sustentável e ecológica, da agroindústria, dos biocombustíveis e a transferência de biotecnologias; g) A protecção de variedades vegetais, a tecnologia de sementes, a melhoria da produtividade agrícola e as tecnologias agrícolas alternativas, incluindo a biotecnologia agrícola; h) O desenvolvimento de bases de dados para a agricultura, as pescas e o desenvolvimento rural; i) O reforço dos recursos humanos no domínio da agricultura, da medicina veterinária e das pescas; j) O apoio a uma política marinha e das pescas sustentável e responsável a longo prazo, que inclua as tecnologias das pescas e a conservação e gestão dos recursos marinhos costeiros e de alto mar; II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________102
k) O incentivo aos esforços para evitar e combater as práticas de pesca ilegal, não registada e não regulamentada, bem como o comércio conexo;  l) As medidas relacionadas com o intercâmbio de experiências e de parcerias, a criação de empresas comuns e de redes de cooperação entre agentes locais ou operadores económicos, incluindo medidas para melhorar o acesso ao financiamento em domínios como a investigação e a transferência de tecnologias; m) O reforço de associações de produtores e de actividades de promoção do comércio. ARTIGO 36.o Desenvolvimento e cooperação regional 1. As Partes deverão promover o entendimento mútuo e a cooperação bilateral no domínio da política regional. 2. As Partes incentivarão e intensificarão o intercâmbio de informações e a cooperação em matéria de políticas regionais, dando especial ênfase ao desenvolvimento das áreas desfavorecidas, às ligações entre os meios urbanos e rurais e ao desenvolvimento rural. 3. A cooperação em matéria de política regional pode assumir as seguintes formas: a) Métodos de formulação e de execução de políticas regionais; b) Governação e parceria a diversos níveis; c) Relações entre os meios urbanos e rurais; d) Desenvolvimento rural, incluindo iniciativas para melhorar o acesso ao financiamento e o desenvolvimento sustentável; e) Estatísticas. 8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________103
ARTIGO 37.o  Política industrial e cooperação entre PMEAs Partes, tendo em conta as respectivas políticas e objectivos económicos, acordam em promover a cooperação em matéria de política industrial em todos os domínios que consideram adequados, com vista a criar um clima favorável ao desenvolvimento económico e a melhorar a competitividade das indústrias, especialmente das pequenas e médias empresas (PME), nomeadamente através do seguinte: a) Incentivo à criação de redes entre operadores económicos, especialmente PME, com o intuito de partilhar informações e experiências, identificar oportunidades nos sectores de interesse comum, transferir tecnologia e impulsionar o comércio e o investimento; b) Intercâmbio de informações e experiências sobre a criação de um quadro propício à melhoria da competitividade das empresas, especialmente das PME;  c) Incentivo à participação de ambas as Partes em projectos-piloto e em programas específicos de acordo com as respectivas modalidades específicas;  d) Incentivo aos investimentos e às empresas comuns para estimular a transferência de tecnologia, a inovação, a modernização, a diversificação e as iniciativas de qualidade; e) Comunicação de informações e incentivo à inovação e ao intercâmbio de boas práticas em matéria de acesso a serviços financeiros, sobretudo para as pequenas empresas e as microempresas;  f) Promoção da responsabilidade social das empresas e das práticas comerciais, incluindo o consumo e a produção sustentável;  g) Desenvolvimento de projectos de investigação comuns em sectores industriais seleccionados e cooperação no âmbito de projectos de reforço de capacidades, nomeadamente em matéria de normas, procedimentos de avaliação da conformidade e regulamentações técnicas, segundo modalidades definidas de comum acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________104
ARTIGO 38.o  Transportes 1. As Partes acordam em cooperar nos domínios pertinentes da política dos transportes, com vista a melhorar as oportunidades de investimento e a circulação de mercadorias e de passageiros, promover a segurança intrínseca e extrínseca dos transportes marítimos e aéreos, atenuar o impacto ambiental dos transportes e aumentar a eficácia dos respectivos sistemas de transportes. 2. A cooperação entre as Partes neste domínio visará promover o seguinte: a) O intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas, regulamentações e práticas em matéria de transportes, em especial no que respeita aos transportes urbanos e rurais, aos transportes marítimos, aos transportes aéreos, à logística dos transportes, bem como à interconexão e interoperabilidade das redes multimodais de transportes, bem como à gestão rodoviária, ferroviária, portuária e aeroportuária; b) O intercâmbio de opiniões sobre os sistemas europeus de navegação por satélite (designadamente o Galileu), com destaque para questões regulamentares, industriais e de desenvolvimento do mercado de interesse mútuo;  c) A continuação do diálogo no domínio dos serviços de transporte aéreo com vista a garantir, sem atrasos indevidos, a segurança jurídica dos actuais acordos bilaterais sobre serviços aéreos entre os Estados-Membros e as Filipinas; d) A continuação do diálogo sobre o reforço das redes de infra-estruturas e das operações dos transportes aéreos para a circulação rápida, eficiente, sustentável e em segurança de pessoas e de mercadorias, bem como a promoção da aplicação do direito da concorrência e da regulação económica da indústria aérea, com vista a apoiar a convergência regulamentar e as actividades das empresas bem como a análise das possibilidades de aprofundamento das relações no domínio dos transportes aéreos. Os projectos de cooperação de interesse comum em matéria de transportes aéreos devem ser promovidos mais intensamente; e) O diálogo no domínio da política e dos serviços de transportes marítimos, com o particular 8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________105
intuito de promover o desenvolvimento da indústria dos transportes marítimos, incluindo, nomeadamente: i) O intercâmbio de informações sobre legislação e regulamentação relativas aos transportes marítimos e às actividades portuárias; ii) A promoção do acesso sem restrições ao mercado e ao comércio marítimo internacional numa base comercial, não introdução de cláusulas de partilha de carga, tratamento nacional e cláusula de Nação Mais Favorecida (NMF) para as embarcações exploradas por nacionais ou empresas da outra Parte e questões relevantes relacionadas com os serviços de transporte porta-a-porta que envolvam o segmento marítimo, tendo em consideração a legislação interna das Partes; iii) A administração eficaz dos portos e a eficiência dos serviços de transporte marítimo; e  iv) A promoção da cooperação em assuntos de interesse comum no contexto dos transportes marítimos e no domínio do trabalho, do ensino e da formação de marítimos, de acordo com disposto no artigo 27.o; f) Um diálogo sobre a aplicação eficaz de normas em matéria de segurança intrínseca e extrínseca dos transportes e de prevenção da poluição, nomeadamente no que diz respeito ao transporte marítimo, incluindo, em especial, o combate à pirataria, e ao transporte aéreo, em consonância com as normas e as convenções internacionais pertinentes de que sejam partes, incluindo a cooperação nas instâncias internacionais adequadas com o intuito de assegurar a melhor aplicação da regulamentação internacional. Para o efeito, as Partes promoverão a cooperação e a assistência técnica em questões relacionadas com a segurança, a protecção e as considerações ambientais no domínio dos transportes, incluindo, nomeadamente, o ensino e a formação nos sectores marítimo e aéreo, as operações de busca e salvamento e a investigação de acidentes e de incidentes. As Partes prestarão igualmente atenção à promoção de modos de transporte ecológicos. II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________106
ARTIGO 39.o  Cooperação científica e tecnológica 1. As Partes acordam em cooperar no domínio da ciência e da tecnologia, tendo em conta os respectivos objectivos estratégicos. 2. Os objectivos dessa cooperação são os seguintes: a) Incentivar os intercâmbios de informação e a partilha de conhecimentos em matéria de ciência e tecnologia, em especial no que respeita à execução de políticas e programas, assim como de direitos de propriedade intelectual para acções de investigação e de desenvolvimento; b) Promover relações duradouras e parcerias de investigação entre as comunidades científicas, os centros de investigação, as universidades e as empresas das Partes; c) Promover a formação de recursos humanos e o reforço das capacidades tecnológicas e de investigação. 3. A cooperação assumirá a forma de projectos conjuntos de investigação e de intercâmbios, reuniões e formação de investigadores através de sistemas internacionais de mobilidade e de formação e de programas de intercâmbio, garantindo a mais ampla divulgação possível dos resultados da investigação, da aprendizagem e das melhores práticas. Poderão ser mutuamente acordados outras modalidades de cooperação.  4.Estas actividades de cooperação devem assentar nos princípios de reciprocidade, do tratamento equitativo e dos benefícios mútuos e garantir uma protecção adequada da propriedade intelectual. Todas as questões relativas aos direitos de propriedade intelectual que possam surgir no contexto da cooperação prevista no presente Acordo podem, se necessário, ser objecto de negociação entre as agências ou grupos envolvidos antes do início de actividades de cooperação e podem incluir questões de direitos de autor, marcas comerciais e patentes, tendo em conta as respectivas leis e regulamentações. 5. As Partes incentivarão a participação das respectivas instituições de ensino superior, dos centros de investigação e dos sectores produtivos, incluindo as PME.  8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________107
6. As Partes acordam em envidar todos os esforços para aumentar a sensibilização pública para as possibilidades oferecidas pelos respectivos programas de cooperação no domínio da ciência e da tecnologia. ARTIGO 40.o  Cooperação em matéria de tecnologias da informação e da comunicação 1. Reconhecendo que as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) constituem um elemento essencial da vida moderna, de importância vital para o desenvolvimento económico e social, as Partes esforçar-se-ão por trocar opiniões sobre as respectivas políticas neste domínio com vista à promoção do desenvolvimento económico. 2. A cooperação neste domínio incidirá, nomeadamente, sobre: a) A participação no diálogo regional global sobre os diferentes aspectos da sociedade da informação, em especial as políticas e a regulamentação em matéria de comunicações electrónicas, incluindo o serviço universal, a concessão de licenças e as autorizações gerais, assim como a independência e eficácia da autoridade reguladora, a cibergovernação, a investigação e os serviços disponibilizados através das TIC; b) A interconexão e a interoperabilidade de redes (como a TEIN) e de serviços das Partes e do Sudeste Asiático; c) A normalização e a divulgação das tecnologias novas e emergentes no domínio das TIC; d) A promoção da cooperação em matéria de investigação na área das TIC sobre temas de interesse comum para as Partes; e) A partilha das melhores práticas a fim de colmatar a divisão digital; f) O desenvolvimento e a aplicação de estratégias e de mecanismos relativos aos aspectos de segurança das TIC e ao combate contra a cibercriminalidade; II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________108
g) A partilha de experiências em matéria de difusão da televisão digital, aspectos regulamentares, gestão do espectro e investigação; h) A promoção de esforços e a partilha de experiências sobre o desenvolvimento de recursos humanos no domínio das TIC.  ARTIGO 41.o Audiovisual, meios de comunicação e multimédia As Partes incentivarão, apoiarão e facilitarão o intercâmbio, a cooperação e o diálogo entre as respectivas instituições e operadores nos domínios do audiovisual, meios de comunicação e multimédia. As Partes acordam em estabelecer um diálogo político regular sobre estas matérias.  ARTIGO 42.o  Cooperação no domínio do turismo 1. Orientadas pelo Código Global de Ética para o Turismo aprovado pela Organização Mundial do Turismo e pelos princípios de sustentabilidade que constituem a base do processo da Agenda 21 local, as Partes procurarão incentivar o intercâmbio de informações e instaurar as melhores práticas de modo a garantir um desenvolvimento equilibrado e sustentável do turismo. 2. As Partes acordam em empreender um diálogo com o intuito de promover a cooperação, incluindo assistência técnica, nos domínios da formação de recursos humanos e do desenvolvimento de novas tecnologias para destinos de viagem, em conformidade com os princípios do turismo sustentável. 3. As Partes acordam em desenvolver a sua cooperação para salvaguardar e optimizar as potencialidades do património natural e cultural, atenuar qualquer impacto negativo do turismo e aumentar os efeitos positivos da indústria do turismo para o desenvolvimento sustentável das comunidades locais, nomeadamente através da promoção do turismo ecológico, no respeito da integridade e dos interesses das comunidades locais e autóctones e da melhoria da formação no sector do turismo. 8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________109
ARTIGO 43.o  Cooperação no domínio dos serviços financeiros 1. As Partes acordam em reforçar a cooperação com vista a alcançar uma maior harmonização das normas e regras comuns, assim como a melhorar os sistemas de contabilidade, auditoria, supervisão e regulamentação da banca, dos seguros e de outros domínios do sector financeiro. 2. As Partes reconhecem a importância da assistência técnica e das medidas de reforço de capacidades para este efeito. ARTIGO 44.o  Boa governação no domínio fiscal 1. Com vista ao reforço e ao desenvolvimento das actividades económicas e tendo em conta a necessidade de elaborar um quadro regulamentar adequado, as Partes reconhecem e passarão a aplicar os princípios da boa governação no domínio fiscal. Para o efeito, e em conformidade com as respectivas competências, as Partes melhorarão a cooperação internacional no domínio fiscal, facilitarão a cobrança de receitas fiscais legítimas e adoptarão medidas para a aplicação eficaz dos princípios acima referidos. 2. As Partes acordam em que a aplicação desses princípios ocorre principalmente no âmbito de acordos fiscais bilaterais actuais ou futuros entre as Filipinas e os Estados-Membros. ARTIGO 45.o Saúde 1. As Partes reconhecem e afirmam a elevada importância da saúde. Por conseguinte, acordam em cooperar no sector da saúde, abrangendo aspectos como a reforma do sistema de saúde, as principais doenças transmissíveis e outras ameaças sanitárias, as doenças não transmissíveis e os acordos internacionais em matéria de saúde com vista à melhoria da saúde e ao desenvolvimento sustentável do sector da saúde, com base no benefício mútuo. II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________110
2. A cooperação efectuar-se-á através de: a) Programas que contemplem os sectores indicados no n.o 1 do presente artigo, incluindo a melhoria dos sistemas de saúde, a prestação de serviços de saúde, os serviços de saúde reprodutiva para mulheres e comunidades pobres e vulneráveis, a governação sanitária, incluindo uma melhor gestão das finanças públicas, o financiamento dos cuidados de saúde, as infra-estruturas de saúde e os sistemas de informação e de gestão sanitária; b) Actividades conjuntas em matéria de epidemiologia e vigilância, incluindo o intercâmbio de informações, bem como a colaboração na prevenção precoce de ameaças sanitárias, como a gripe aviária e pandémica e outras das principais doenças transmissíveis; c) Prevenção e controlo de doenças não transmissíveis através do intercâmbio de informações e de boas práticas, promovendo um estilo de vida saudável e tendo em conta os principais determinantes da saúde como a nutrição, a toxicodependência, o álcool e o tabaco, e desenvolvimento de programas de investigação relacionados com a saúde, tal como previsto no artigo 39.o, e de sistemas de promoção da saúde; d) Promoção da aplicação dos acordos internacionais de que sejam partes, tais como a Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco  e o Regulamento Sanitário Internacional; e) Outros programas e projectos para melhorar os serviços de saúde e reforçar os recursos humanos dos sistemas de saúde e as condições sanitárias, segundo modalidades definidas de comum acordo. ARTIGO 46.o  Educação, cultura e diálogo intercultural e inter-religioso 1. As Partes acordam em promover a cooperação nos domínios educativo, desportivo, cultural e inter-religioso que respeite devidamente a sua diversidade, a fim de aumentar a compreensão mútua e o conhecimento das respectivas culturas. Para o efeito, as Partes apoiarão e promoverão as actividades dos respectivos institutos culturais. 2. As Partes acordam ainda em encetar um diálogo sobre questões de interesse comum 8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________111
relacionadas com a modernização dos sistemas de ensino, incluindo assuntos relativos às competências básicas e ao desenvolvimento de instrumentos de avaliação tendo por referência os padrões europeus. 3. As Partes tomarão as medidas adequadas para promover o contacto interpessoal nas áreas da educação, do desporto, do intercâmbio cultural, bem como os diálogos inter-religiosos e interculturais e realizarão iniciativas comuns em diversas esferas socioculturais, incluindo a cooperação na preservação do património, tendo em conta a diversidade cultural. Neste contexto, as Partes acordam igualmente em continuar a apoiar as actividades da Fundação Ásia-Europa, bem como o Diálogo Inter-Religioso da ASEM. 4. As Partes acordam em consultar-se mutuamente e cooperar em instâncias ou organizações internacionais competentes, tais como a UNESCO, tendo em vista a prossecução de objectivos comuns e promover um maior entendimento e respeito da diversidade cultural. Nesta matéria, as Partes acordam ainda em promover a ratificação e aplicação da Convenção da UNESCO sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adoptada a 20 de Outubro de 2005. 5. As Partes privilegiarão igualmente a adopção de medidas destinadas a reforçar os laços entre os respectivos organismos competentes, promovendo o intercâmbio de informações e de conhecimentos entre especialistas, jovens e jovens trabalhadores (dentro e fora da escola), tirando partido dos respectivos programas, como o ERASMUS Mundus, nos domínios da educação e da cultura, bem como da experiência acumulada por ambas as Partes nesses domínios. ARTIGO 47.o  Estatísticas As Partes acordam em promover, em consonância com as actividades de cooperação estatística em curso entre a União Europeia e a ASEAN, o reforço de capacidades no domínio das estatísticas, a harmonização de métodos e práticas estatísticos, incluindo a recolha e a divulgação de dados estatísticos, a fim de lhes permitir utilizar, de modo reciprocamente aceitável, as estatísticas relativas às contas nacionais, aos investimentos directos estrangeiros, às tecnologias da comunicação e da informação, ao comércio de bens e serviços e, de forma mais geral, a qualquer outro domínio abrangido pelo presente Acordo que se preste a tratamento estatístico, II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________112
nomeadamente à recolha, análise e divulgação. TÍTULO VII  QUADRO INSTITUCIONAL ARTIGO 48.o  Comité Misto 1. As Partes acordam na criação de um Comité Misto no âmbito do presente Acordo, composto por representantes de ambas as Partes, a nível de altos funcionários, ao qual incumbirá: a) Assegurar o bom funcionamento e a correcta aplicação do Acordo; b) Definir prioridades relativamente aos objectivos do Acordo; c) Apresentar recomendações para promover os objectivos do Acordo. 2. O Comité Misto reunir-se-á normalmente pelo menos de dois em dois anos, alternadamente nas Filipinas e na União Europeia, numa data a fixar de comum acordo. Podem igualmente ser organizadas reuniões extraordinárias do Comité Misto mediante o acordo das Partes. A sua presidência será exercida alternadamente por cada uma das Partes. A ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será estabelecida de comum acordo entre as Partes. 3. O Comité Misto criará subcomités especializados para tratar de todos os domínios abrangidos pelo presente Acordo, a fim de o assistirem no desempenho das suas tarefas. Esses subcomités devem apresentar relatórios pormenorizados das suas actividades ao Comité Misto em cada uma das suas reuniões. 4. As Partes decidem que compete igualmente ao Comité Misto supervisionar o correcto funcionamento de quaisquer acordos ou protocolos sectoriais concluídos ou a concluir entre as Partes. 5. O Comité Misto adoptará o seu próprio regulamento interno. 8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________113
TÍTULO VIII  DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 49.o  Cláusula evolutiva 1. As Partes podem, de comum acordo e mediante recomendação do Comité Misto, alargar o âmbito do presente Acordo a fim de aprofundar o nível da cooperação, nomeadamente complementando-o através da conclusão de acordos ou protocolos sobre actividades ou sectores específicos. 2. No que respeita à aplicação do presente Acordo, cada uma das Partes poderá apresentar propostas para alargar o âmbito da cooperação, tendo em conta a experiência adquirida durante a sua execução. ARTIGO 50.o  Recursos para a cooperação 1. As Partes acordam em disponibilizar os recursos adequados, nomeadamente financeiros, na medida em que os respectivos recursos e disposições regulamentares o permitam, a fim de alcançar os objectivos de cooperação definidos no presente Acordo. 2. As Partes executarão a assistência financeira de acordo com os princípios da boa gestão financeira e cooperarão na protecção dos seus interesses financeiros. As Partes tomarão medidas eficazes para prevenir e combater a fraude, a corrupção e quaisquer actividades ilegais, nomeadamente através da assistência mútua nos domínios abrangidos pelo presente Acordo, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares respectivas. Qualquer acordo ou instrumento financeiro a concluir entre as Partes deverá prever cláusulas específicas de cooperação financeira que abranjam verificações no local, inspecções, controlos e medidas antifraude, incluindo, nomeadamente, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pelas autoridades de investigação competentes das Filipinas.II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________114
3. As Partes incentivarão o Banco Europeu de Investimento (BEI) a prosseguir as suas operações nas Filipinas, de acordo com os seus procedimentos e critérios de financiamento, com o acordo-quadro assinado entre o BEI e as Filipinas e com a legislação interna das Filipinas. 4. As Partes podem decidir alargar o apoio financeiro a actividades de cooperação nos domínios abrangidos pelo presente Acordo ou com ele relacionados, em conformidade com os respectivos procedimentos e recursos financeiros. Estas actividades de cooperação podem incluir, se adequado, iniciativas de reforço de capacidades e de cooperação técnica, intercâmbio de peritos, realização de estudos, estabelecimento de quadros jurídicos, regulamentares e de aplicação da lei para promover a transparência e a responsabilização e outras actividades acordadas entre as Partes. ARTIGO 51.o  Facilidades A fim de facilitar a cooperação no âmbito do presente Acordo, as Partes acordam em conceder aos funcionários e peritos que participam na execução da cooperação as facilidades necessárias para o cumprimento das suas funções, em conformidade com as disposições legislativas, normativas e regulamentares nacionais/internas de ambas as Partes. ARTIGO 52.o  Outros acordos 1. Sem prejuízo das disposições pertinentes do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nem o presente Acordo nem quaisquer medidas tomadas no seu âmbito afectarão as competências das Partes no que respeita a acções de cooperação bilateral ou à conclusão, se necessário, de novos acordos de parceria e cooperação, inclusive entre as Filipinas e os Estados-Membros a título individual.2. O presente Acordo não afecta a aplicação ou o cumprimento dos compromissos assumidos ou a assumir por cada uma das Partes nas suas relações com terceiros. 8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________115
ARTIGO 53.o  Cumprimento das obrigações 1. As Partes adoptarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias para o cumprimento das suas obrigações nos termos do presente Acordo. As Partes assegurarão a concretização dos objectivos fixados no presente Acordo. 2. Cada uma das Partes pode submeter à apreciação do Comité Misto qualquer diferendo relativo à aplicação ou interpretação do presente Acordo.  3. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbe nos termos do presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto nos casos de especial urgência referidos no n.o 5 do presente artigo, comunicará ao Comité Misto todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, com o objectivo de encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes.  4. Na escolha dessas medidas, será dada prioridade às que menos perturbem a aplicação do presente Acordo. As medidas serão imediatamente notificadas à outra Parte e serão objecto de consultas no Comité Misto se a outra Parte o solicitar. 5. As Partes decidem que, para efeitos da interpretação correcta e da aplicação prática do presente Acordo, a expressão "casos de especial urgência" referida no n.o 3 do presente artigo significa um caso de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Uma violação substancial do Acordo consiste no seguinte: a) Uma denúncia do Acordo não sancionada pelas regras gerais do direito internacional; ou b) A violação de elementos essenciais do Acordo, nomeadamente do n.o 1 do artigo 1.o e do n.o 2 do artigo 8.o. Antes da aplicação de medidas em casos de especial urgência, qualquer uma das Partes pode solicitar a convocação de uma reunião urgente entre as Partes. Nesse caso, será convocada uma reunião no prazo de 15 dias, a menos que as Partes acordem noutro período de tempo não superior a 21 dias, para se proceder a uma análise aprofundada da situação a fim de encontrar uma solução II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________116
aceitável para as Partes.  ARTIGO 54.o  Definição de Partes Para efeitos do presente Acordo, o termo "as Partes" designa, por um lado, a União ou os seus Estados-Membros ou a União e os seus Estados-Membros, de acordo com as respectivas competências e, por outro, a República das Filipinas. ARTIGO 55.o  Âmbito de aplicação territorial O presente Acordo é aplicável, por um lado, ao território em que é aplicável o Tratado da União Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território das Filipinas. ARTIGO 56.o  Notificações As notificações efectuadas nos termos do artigo 57.o serão enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros das Filipinas, respectivamente, por via diplomática. ARTIGO 57.o  Entrada em vigor e vigência do Acordo 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação recíproca pelas Partes do cumprimento dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. 2. O presente Acordo é válido por um período de cinco anos. Será automaticamente prorrogado por períodos sucessivos de um ano, excepto se uma das Partes notificar a outra Parte, por escrito, seis meses antes do termo de qualquer período subsequente de um ano, da intenção de não prorrogar 8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________117
o Acordo.  3. Quaisquer alterações ao presente Acordo devem ser introduzidas mediante acordo entre as Partes. Essas alterações só entrarão em vigor, de acordo com o n.o 1 do presente artigo, após a última das Partes ter notificado a outra do cumprimento de todas as formalidades necessárias. 4. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes mediante notificação por escrito da intenção de denunciar o Acordo enviada à outra Parte. A cessação de vigência produzirá efeitos seis meses após a data de recepção da notificação pela outra Parte. A denúncia não deverá afectar projectos acordados ou em curso iniciados antes de denúncia ao abrigo do presente Acordo.  ARTIGO 58.o Textos que fazem fé 1. O presente Acordo é redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.  2. O Acordo foi negociado em língua inglesa. Qualquer divergência linguística presente nos textos deverá ser comunicada ao Comité Misto. II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________118
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. 8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________127