31 | I Série - Número: 056 | 7 de Março de 2008Comissão, nos termos da lei também, a Comissão mantém-se. Mas, como eu disse, nunca funcionou, porque também os objectivos que lhe eram atribuídos para cumprir, na prática, a tornaram irrelevante e não houve quaisquer queixas perante a Comissão.O ponto que o Sr. Deputado António Filipe colocou é digno de ser reflectido. O meu projecto situa-se no âmbito da Lei do Segredo de Estado e traduz-se apenas na alteração de alguns dos seus artigos. De facto, fica completamente à margem dele toda a área em que o segredo de Estado resulta directamente da lei e não da classificação individual por determinadas entidades previstas na mesma lei.Em todo o caso, já conseguimos aqui ganho de causa — se o meu projecto vier a ser aprovado..., aliás, nesse domínio, ele é muito parecido com o projecto do Partido Socialista — porque vamos ter a possibilidade de possuir num órgão parlamentar e para uso do próprio órgão parlamentar (portanto, não se trata de um documento que seja público, saído no Diário da Assembleia da República) o cadastro de todos os documentos classificados e a Comissão de Fiscalização tem a capacidade de, inclusivamente, proceder à desclassificação destes documentos se verificar, por um juízo que lhe caberá a ela formular, que a classificação já não se justifica.Em todo o caso, o problema que o Sr. Deputado colocou, na minha opinião, merece ser considerado e, eventualmente, poderá ser abordado, na especialidade, em sede de comissão. Mas sobre isso não posso dar garantias, porque é uma matéria sobre a qual, devo confessar, não me tinha debruçado, já que me tinha colocado no plano da Lei n.o 6/94.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projecto de lei do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O segredo de Estado está regulado desde 1994, por intermédio da Lei n.o 6/94, de 7 de Abril. Mas por qualquer razão, difícil de vislumbrar, ou, porventura, por qualquer resquício antiparlamentar em que por vezes se cai, a Assembleia da República e os seus órgãos, bem como os Deputados, não são considerados por essa lei agentes ou beneficiários do segredo de Estado.Ainda hoje, volvidos 14 anos, devido a essa omissão, a Assembleia da República e os seus órgãos estão impedidos de classificar documentos como segredo de Estado, do mesmo modo que estão impedidos de ter acesso a documentos classificados como segredo de Estado por outros órgãos do Estado ou da Administração Pública (incluindo, por exemplo, alguns directores-gerais ou dirigentes de serviços do Estado ou pela própria lei).Decerto que o direito de acesso a documentos abrangidos pela classificação de segredo de Estado é um direito necessariamente condicionado.O direito de acesso, ou direito a saber, ou direito a conhecer, é um direito cuja titularidade por uma qualquer pessoa ou órgão é condição sine qua non para o seu exercício, mas não é condição suficiente para esse exercício. O exercício deve estar condicionado ao princípio da necessidade de saber. Só pode exercer esse direito a pessoa ou órgão que, para além de o possuir, tenha a necessidade de o exercer com vista ao desempenho de funções do Estado.É por isso que o projecto de lei do PS salienta este princípio no seu artigo 2.o É por isso, também, que é necessário produzir um quadro legal que promova um adequado equilíbrio entre a titularidade do direito de acesso ao segredo de Estado e o exercício desse direito.Esta exigência determina uma ponderação entre quem tem o direito de acesso, seja para classificar seja para saber ou conhecer o conteúdo dos documentos, e quem pode efectivamente exercer esse direito.De acordo com o projecto do Partido Socialista, todos os Deputados têm em potência a titularidade desse direito, mas a possibilidade de exercício está sujeita ao princípio da necessidade de saber.Sendo necessário definir as circunstâncias em que há tal necessidade, o projecto estabelece alguns indicadores objectivos e traça parâmetros materiais. Indicadores objectivos da necessidade de saber são as funções e as tarefas específicas desempenhadas pelos Deputados.