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Todavia, fundamentalmente, o que pretendemos evitar é que se crie uma situação em que, por força de uma delimitação taxativa do tempo para a realização do inquérito parlamentar, possa abruptamente pôr-se termo ao inquérito deixando de fora a realização de diligências que, por hipótese, sejam consideradas por todos os grupos parlamentares como necessárias para que o inquérito parlamentar possa ser conclusivo.
Portanto, o que pretendemos é que o inquérito parlamentar possa ser levado a cabo sem protelamentos, não se criando uma situação em que, por força de uma "guilhotina" temporal que se estabelece na lei, o inquérito parlamentar deixe de poder realizar-se convenientemente.
1328 I SÉRIE - NÚMERO 36Essa é, para nós, a questão fundamental que importará discutirmos na especialidade.
Quanto à questão da publicidade das comissões de inquérito parlamentar, não há, do nosso ponto de vista, Sr. Deputado Guilherme Silva, qualquer ideia da sua judicialização. Nesse aspecto, o que nos parece é que devem ser rigorosamente delimitadas as situações e, de uma forma restritiva, as possibilidades de recusa à prestação de depoimentos perante as comissões de inquérito ou da facultação de documentos que sejam solicitados e que as normas restritivas existentes a nível de processo penal sobre esta matéria são uma boa base de trabalho. Mas, sendo uma boa base de trabalho, há adaptações que têm que ser feitas, designadamente a questão que referiu dos poderes do presidente da comissão de inquérito parlamentar.
De facto, não é nosso intuito presidencializar (permitam-me a expressão) as comissões parlamentares de inquérito porque a nossa ideia é que as deliberações tomadas para aplicação destas normas restritivas deverão sê-lo pela própria comissão.
No entanto, a ideia fundamental da nossa proposta e era essa que gostava de deixar claro - é limitar ao mínimo, como tive oportunidade de dizer, as possibilidades de recusa de prestação de depoimentos. Ou seja, não tornar essa opção de prestar ou não depoimentos perante a comissão de inquérito como algo de discricionário e que ficaria, por hipótese, na discricionariedade de qualquer entidade, designadamente do Governo, e pensamos que as normas existentes no Código de Processo Penal são uma boa base para a discussão na especialidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para apresentar o projecto do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por todos reconhecida a importância basilar aos próprios fundamentos do nosso Estado de direito que tem o instituto dos inquéritos parlamentares. Não vou, por isso, repisar uma matéria que é por todos conhecida nem tecer considerações, em termos de direito comparado, com aquilo que se passa em democracias que nos são afins e parceiras privilegiadas.
Um aspecto, tão só, me permito enfatizar. Não procedem nem podem proceder os argumentos dos que esgrimem o princípio sagrado da independência dos tribunais para pôr em causa a extensão e os limites dos poderes de investigação das comissões parlamentares de inquérito porque, Srs. Deputados, entendamo-nos numa coisa: a independência dos tribunais assenta no princípio da separação de poderes e esse princípio só é posto em causa quando alguma das partes invade competências que são próprias de outra, exorbitando dos seus poderes e desrespeitando a Constituição e a lei. Seria assim se a Assembleia da República procurasse julgar e condenar cidadãos ou entidades, como também o seria se assistíssemos a processos de fiscalização e julgamento político dos entes e instituições públicas por parte dos tribunais.
Coisa completamente diferente se passa no caso presente, dos inquéritos parlamentares, que constituem não só um direito como a expressão do dever da Assembleia da República em apreciar e exercer controlo democrático sobre os actos do Governo e da Administração.
Ora, o que, infelizmente, acontece - e o esforço parlamentar de inquérito ao caso Camarate é um bem elucidativo e triste exemplo -, é que a deficiente interpretação da lei e da Constituição sobre esta matéria tem, na prática, obstaculizado ao normal funcionamento e ao cabal apuramento da verdade em alguns inquéritos.
De facto, já na IV, depois na V e agora na VI Comissão de Inquérito ao Acidente de Camarate foram os trabalhos parlamentares prejudicados pela posição assumida por alguns órgãos jurisdicionais, situação intolerável e que urge, de uma vez por todas, remover.
Entendeu durante muito tempo o PSD que esta questão apenas se colocava no plano interpretativo e, logo, a seu tempo corrigível por si. Só. que a realidade demonstrou que, mesmo após um Acórdão do Tribunal Constitucional, que deu razão às posições defendidas pelas comissões de inquérito e por esta Assembleia, repetiu-se a lamentável situação de os trabalhos parlamentares serem mais uma vez postos em causa pela leitura restritiva que órgãos jurisdicionais teimam em fazer deste dispositivo constitucional.
Não sobram, pois, quaisquer dúvidas de que se impõe uma clarificação legal explícita que ponha termo a estes equívocos e restaure plenamente toda a dignidade e relevância institucional e política que as funções parlamentares de inquérito têm de ocupar no nosso Estado de direito.
É esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a motivação do projecto de lei aqui, hoje, agendado por iniciativa do Partido Social Democrata. O PSD propõe que a lei explicitamente diga, como a Constituição, que as comissões parlamentares de inquérito detêm todos os poderes de investigação em que estão investidas as autoridades judiciais e o sentido dessa norma não possa ser o de se admitir a recusa de fornecer ou permitir o acesso a documentos com base na invocação do segredo de justiça ou do segredo de Estado, mas antes que o eventual fornecimento ou acesso das comissões a essas matérias investe os Deputados seus membros no dever de confidencialidade e estrito sigilo a que também se encontram vinculados os agentes judiciários que o compartilham.
Propõe também o PSD que se devolva à própria Assembleia da República a apreciação soberana sobre a suspensão ou não dos seus trabalhos de inquérito, quando informada pelo Procurador-Geral da República da existência de um processo criminal em curso sobre o mesmo objecto.
Por último, aproveitamos ainda esta iniciativa para rever e flexibilizar a competência para prorrogação do prazo de realização de inquéritos parlamentares, sem perder de vista a preocupação de continuar a não permitir, em matérias com esta delicadeza, o arrastar indefinido dos processos de inquérito.
São estas, em suma, as motivações e as propostas do Partido Social Democrata a esta Câmara, com o intuito assumido de remover obstáculos que ainda permanecem no caminho que esta Assembleia legitimamente tem o direito, e o dever, de percorrer para contribuir ao apuramento da verdade sobre comportamentos e omissões que incompreensivelmente continuam a rodear o dramático caso de Camarate.
Queremos acreditar que em mais este esforço seremos acompanhados, responsavelmente, por todas as bancadas deste Hemiciclo.Aplausos do PSD.
7 DE FEVEREIRO DE 1997 1329O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Jorge ferreira, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, ouvi com toda a atenção a sua intervenção e confesso que o meu primeiro impulso é saudá-lo e dar-lhe as boas vindas a uma ideia que já foi alvo de uma proposta do meu grupo parlamentar, em Janeiro do ano passado, e o meu segundo impulso, a que não resisto, é pôr-lhe a seguinte questão: como V. Ex.a sabe, já as IV e V Comissões de Inquérito ao Acidente de Camarate se queixaram nos seus relatórios do comportamento, que V.
Ex.a acabou de descrever, por parte de algumas autoridades, inviabilizando, dificultando ou obstaculizando o pleno cumprimento do objecto dessas IV e V Comissões Parlamentares de Inquérito ao Acidente de Camarate.
Como V. Ex.a se recorda, a lei dos inquéritos parlamentares em vigor, concretamente o seu artigo 5.o, que é o tal artigo que manda suspender e parar os inquéritos parlamentares que estejam a ocorrer sempre que o Procurador-Geral da República informe o Presidente da Assembleia da República de que está em curso investigação judicia], tem precisamente como fonte, origem e autor o Grupo Parlamentar do
PSD que, no seu projecto de lei da VI Legislatura, propôs expressamente a introdução desta limitação ao livre curso dos inquéritos parlamentares em face desta comunicação do Sr. Procurador-Geral da República.
Considerando que apresentámos, como já disse, há um ano, esta proposta e que nos felicitamos por o
PSD a ela agora ter aderido, o que lhe pergunto é o seguinte: este projecto de lei, geral e abstracto como tem de ser, do Grupo Parlamentar do
PSD tem por exclusiva motivação o que aconteceu na Comissão de Inquérito ao Acidente de Camarate, que está suspensa, aliás, por deliberação do Plenário, ou corresponde a uma mudança de convicção profunda do Grupo Parlamentar do
PSD sobre a natureza, o conteúdo e o papel dos inquéritos parlamentares puma democracia?
É que, Sr. Deputado, não resisto a lembrar-lhe que foi exactamente o seu partido que introduziu na lei a disposição que os senhores agora, por causa de Camarate, e ainda bem, querem alterar, porque é importante, politicamente, saber se o PSI) mudou a sua convicção sobre esta matéria ou se está apenas a utilizar um projecto de lei para resolver um louvável problema que tem de ser resolvido e que julgo que nos preocupa a todos, relacionado com o inquérito parlamentar em curso sobre Camarate, mas que, enfim, nesta segunda hipótese, terá para nós muito menos valor político do que se, como espero, V. Ex.a me confirmar, ao responder-me, que os senhores reconhecem que, afinal, na anterior legislatura, erraram, tendo-se enganado.
Sr. Deputado, errar é humano, temos sempre é que ter a humildade de o reconhecer.O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para responder.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, agradeço-lhe a pergunta que me fez, até porque me dá a oportunidade de esclarecer alguma incorrecção nas suas palavras.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado, quero lembrar-lhe que, independentemente de quem tenha sido à iniciativa, a lei em vigor foi aprovada nesta Câmara por unanimidade, ou seja, a sua bancada também se reviu no texto final dessa lei ou, pelo menos, assim o expressou no seu voto.
Para além disso, e em qualquer circunstância, recordo-lhe também que o que está em causa no actual artigo 5.o não tem nada a ver com o que aconteceu à VI Comissão de Camarate mas, sim, com a suspensão obrigatória ou não dos trabalhos de uma comissão de inquérito, caso esteja a decorrer um processo idêntico nas vias judiciais com despacho de pronúncia transitado em julgado.
Como o senhor se recordará, o problema que esteve na génese da suspensão dos trabalhos da VI Comissão de Camarate .teve a ver com a recusa de fornecimento de elementos por parte de um tribunal, com base no segredo de justiça. Portanto, não teve rigorosamente a ver uma coisa com a outra e aproveito para fazer esta precisão e dar este esclarecimento ao. Sr. Deputado.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto à motivação do PSD, posso dizer-lhe que ela tem a ver, em termos próximos, com os factos que levaram à suspensão, também ela decidida por unanimidade desta Câmara, da VI Comissão de Camarate. Aliás, a razão de ser dessa suspensão deu-se, como já tive oportunidade de referir ao Sr. Deputado, com a recusa por parte de um tribunal em fornecer elementos tidos por necessários ao andamento dos trabalhos da Comissão alegando o segredo de justiça.
Esta é, pois, uma das partes que o PSD pretende ver alterada no diploma agora apresentado para alteração da lei em vigor, esperando que, com as propostas que, em algumas matérias, são congéneres com as que o PP já apresentou e com muitas das que constam do projecto de lei do PCP, possamos encontrar, em sede de especialidade, uma solução que não só responda à motivação próxima do PSD, de ultrapassar os obstáculos que levaram à suspensão da VI Comissão de Camarate, mas também aproveite para, em alguns aspectos importantes, dignificar o instituto dos inquéritos parlamentares.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar esta intervenção pela referência ao programa eleitoral do PS e ao contrato de legislatura a propósito da revisão do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, e cito: "Urge pôr termo a uma situação em que os titulares de cargos políticos não vêm assumindo plenamente a responsabilidade pelos actos praticados no exercício dos seus cargos, quer por si ou pelos seus colaboradores, nomeadamente: deverão reformular-se as comissões de inquérito quanto à sua composição, regras de funcionamento e de deliberação e respeito das competências próprias dos tribunais".
Neste momento, e pese embora a presente iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PSD, é importante lembrar a responsabilidade deste partido, nomeadamente quanto ao desprezo que sempre evidenciou pelo instituto dos inquéritos parlamentares, os quais não se compadeciam com a forma como exercia o poder, que se queria acima de qualquer critica, fiscalização ou contestação. O PSD agiu, então, com total arrogância procedendo à governamentalização da Assembleia da República.
1330 I SÉRIE - NÚMERO 36Vozes do PS : - Muito bem!O Orador: - É conveniente lembrar que na legislatura anterior, em 23 inquéritos propostos, cinco foram aprovados, seis foram rejeitados, cinco não foram admitidos ou votados e sete foram propostos sob direito potestativo.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Todos os instrumentos vivificantes da democracia, fossem eles quais fossem, que pudessem perturbar minimamente o poder estabelecido, ou seja, o "Estado laranja", eram deliberadamente esmagados no rolo compressor da maioria existente. Eram os tempos das forças de bloqueio, da oposição destrutiva... Enfim, o tempo de quem não pensa como nós é, naturalmente, contra nós!...
Como decorre da lei, os inquéritos parlamentares têm por função vigiar o cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração. É nesta medida que continuamos a defender, como sempre o fizemos, que os inquéritos parlamentares têm, por natureza, carácter instrumental, pois a sua função não consiste em julgar mas, sim, em habilitar a Assembleia da República com os elementos e factos apurados, a fim de sobre eles se pronunciar, podendo, eventualmente, conduzir à adopção de medidas legislativas sobre o assunto inquirido.
Os inquéritos parlamentares são; assim, particularmente vocacionados, como instrumento de função de fiscalização política da Assembleia da República, para a apreciação dos actos do Governo e da Administração.Vozes do PS : - Muito bem!O Orador: - Todos temos consciência que os parlamentos estão, nas democracias modernas ocidentais, a jogar decisivamente o seu futuro. Defendemos hoje, que estamos no poder, aquilo que defendíamos na oposição: os parlamentos têm de colocar-se no sistema político como um epicentro do debate político nacional, do controlo democrático e da acção legislativa. Para o fazer têm de reforçar os meios de intervenção política, credibilizar os seus instrumentos de fiscalização e dar transparência plena aos seus actos e aos seus titulares.
As comissões de inquérito são um instrumento decisivo para a real credibilização dos instrumentos de fiscalização desta Assembleia. E a partir delas que o Parlamento obtém, ou deverá obter, os elementos e as informações necessárias a uma correcta avaliação dos assuntos que lhe estão confiados, sem esquecer a importância que têm para o exercício de um adequado controlo dos abusos e irregularidades do Governo e da Administração Pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é verdade que não se pode subalternizar um inquérito efectuado no âmbito de uma comissão de inquérito da Assembleia a uma qualquer inquirição judicial, ou esta àquela, não é menos verdade que urge encontrar formas de compatibilização entre os interesses e objectivos prosseguidos por estes órgãos de soberania.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, continuamos a defender, em coerência com o que assumimos no passado, que é necessário aperfeiçoar e melhorar o regime jurídico das comissões de inquérito. Da mesma forma, entendemos que os relatórios das comissões de inquérito deverão reflectir a verdade dos factos que foi possível apurar e não apenas o mero predomínio de uma qualquer maioria parlamentar, seja ela qual for. A isto chama-se rigor!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - A prática política do PSD, no passado, foi sempre a de cercear o âmbito de inquirição das comissões de inquérito, com o objectivo de branquear as acções do seu governo e da Administração através do voto de força, com o objectivo de impedir a descoberta da verdade.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Lá isso é verdade!O Orador:'- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é que o PSD não tenha o direito de mudar a sua prática, bem como os seus entendimentos, o que não aceitamos é que queira fazer tábua rasa do seu passado recente e se arrogue no direito de, agora na oposição, defender aquilo a que antes de opôs.
Aliás, a confusão e o desacerto no Grupo Parlamentar do PSD é de tal monta que chega ao ponto de propor soluções, como a que se prende com a eliminação do n.o 6 do artigo 13.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, a propósito das condições em que pode
haver recusa de depoimento fundamentado à comissão de inquérito, quando, ainda recentemente nesta Câmara, mais concretamente em Dezembro de 1995, criticou violentamente outros partidos que propuseram soluções idênticas ou análogas, invocando, então, o PSD que os fundamentos constantes da lei, o segredo de Estado e o segredo de justiça, eram fundamentos sérios, e cito: "é que não se pode deixar de atender na existência e na pendência de uma comissão de inquérito".
Srs. Deputados do PSD, a vossa incoerência é por demais evidente! A vossa acção política, por tão flutuante e errante, arrisca-se mesmo a já não poder ter como ponto de referência os próprios ventos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS não quer para si próprio um regime jurídico das comissões eventuais de inquérito que permita à maioria que sustenta o Governo poder extrair conclusões de comissões de inquérito apenas por si própria. O que o PS deseja é que, nesta matéria, a lei seja tão prudente e tão cautelosa quanto necessário for,. razão pela qual não somos insensíveis à posição dos restantes grupos parlamentares no que respeita nomeadamente à maioria necessária para aprovação das conclusões de inquérito, pelo que, em sede de especialidade, estamos disponíveis, de forma franca e aberta o digo, a encontrar os necessários consensos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Até que enfim!O Orador: - O regime das comissões de inquérito é daquelas matérias que deve servir para unir e não para dividir.
Em suma: as conclusões das comissões de inquérito parlamentar terão de ter credibilidade perante o País, credibilidade essa que o PSD pôs em causa no passado. O Grupo Parlamentar do PS reitera a sua disponibilidade para, em conjunto com os restantes grupos parlamentares, viabilizar um texto global, o qual será, com certeza, muito mais enriquecedor para o instituto em causa.
7 DE FEVEREIRO DE 1997 1331Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PS afirma, desde já, a sua intenção de propor, na sede própria, a audição de diversas entidades, tais como a Procuradoria-Geral da República, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para quê?O Orador: - ... com o objectivo de se encontrarem soluções adequadas, nomeadamente no que respeita ao disposto no artigo 13.oAplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, creio que V. Ex.a acabou de apresentar a nota justificativa do projecto de lei do PS, não apresentando, seguramente, o projecto de lei e o seu articulado, porque, de facto, tudo o que acabou de dizer existe na nota justificativa do vosso projecto de lei mas, depois, tudo é traído no articulado.
Sr. Deputado, então, agora que temos uma oportunidade parece-me que única - para ter um Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares a sério, que consiga fiscalizar com eficácia, com imparcialidade, com oportunidade, os actos do Governo e da Administração, com todos os requisitos que durante muitos anos o PS disse que queria para credibilizar este instituto, que também, na nossa opinião, é fundamental numa democracia
moderna, então, agora, repito, o senhor não acha contraditório que, logo no articulado, o Grupo Parlamentar do PS não tenha encontrado melhor instrumento para atingir estes objectivos do que, na prática, auto-atribuir um direito de veto às deliberações das comissões de inquérito?O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não ouviu o que eu disse!O Orador: - Ouvi perfeitamente! Mas os senhores tiveram um ano para substituir isto e não o fizeram!... Também há um ano ouvi Deputados da sua bancada dizerem: os senhores não se preocupem, não é nada disso que estão a dizer, porque nós estamos dispostos a alterar isso... Mas passou um ano, Sr. Deputado, e não alteraram nada, podendo fazê-lo!...
Sr. Deputado, faço-lhe um desafio: faça favor, entregue na Mesa - pode fazê-lo -, em nome da sua bancada, um projecto de lei de alteração ao vosso projecto de lei no que respeita à maioria de 2/3, porque, pode ter uma certeza: nós não consentiremos como, aliás, já há um ano o meu colega de bancada Luís Queiró dizia - que os senhores tentem, ainda que seja ao de leve, obter por via legislativa o que não obtiveram por via eleitoral.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, para dar credibilidade à sua afirmação que não ponho em causa, mas falta o resto - Sr. Deputado, entregue já, por favor, na Mesa, uma alteração a esta disposição do vosso projecto de lei...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Vamos para a especialidade!O Orador: - ... e o meu pedido de esclarecimento estaria, nessa circunstância, completamente retirado. Se V.
Ex.a não o fizer, tal como dissemos há um ano, pela nossa parte, terá de compreender que é em nome da coerência do seu partido que não poderemos viabilizar o vosso projecto de lei.Vozes do CDS-PP: - Muito bem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, deseja responder já ou no final dos restantes pedidos de esclarecimento?O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS) - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes; começo por assinalar que estou inteiramente solidário consigo. Há semanas assim!... V. Ex.a está numa semana "não", teve alguns problemas em S. João de Brito, no âmbito de outras funções que exerce e hoje veio aqui fazer muito mais a apreciação daquilo que, no seu entendimento, foi o comportamento do Grupo Parlamentar do PSD na anterior legislatura em relação a esta matéria do que verdadeiramente defender as suas soluções, o que não deixa de ser extraordinário. É que quem estiver a ouvir este debate vai pensar que estamos a discutir o projecto de lei do Partido Socialista pela primeira vez. Ora, não há nada mais errado do que isso!... Nós, em Novembro de 1995, discutimos este mesmo projecto de lei! ...E em Novembro de 1995 assinalámos, justamente, que era para nós inaceitável, como continua hoje a ser, a regra de que uma maioria como a do Partido Socialista pode vetar a aprovação do relatório na comissão porque o Partido Socialista pretende inscrever no seu projecto de lei e pretende inscrever em lei a regra de dois terços como a maioria necessária para a aprovação do relatório de uma comissão de inquérito.
Como já dissemos, isto é inaceitável! Demos 15 meses ao Partido Socialista para reflectir sobre esta matéria, para dialogar connosco - nós estivemos sempre abertos ao diálogo nesta matéria -, e VV. Ex.as não quiseram dialogar, como pelos vistos não quiseram reflectir. Hoje VV. Ex.as querem fazer a rábula política ao dizerem de novo no Plenário: "nós apresentaremos, em sede de especialidade, a alteração, prova da nossa abertura em relação a esta matéria".
Nós não podemos aceitar isto, Sr. Deputado!...O Sr Luís Marques Guedes (PSD): - É uma teimosia.O Orador: - Estamos a fazer um debate recorrente em relação a esta questão, que para nós é uma questão de princípio. Que fique muito claro que o PSD não votará favoravelmente o projecto de lei do Partido Socialista se os senhores dele não retirarem a questão da aprovação do relatório por uma maioria de dois terços. Que isto fique muito claro para o Grupo Parlamentar do
1332 I SÉRIE - NUMERO 36Aliás, Sr. Deputado, V. Ex.a fez um reparo que eu considero justo em relação à questão do segredo de justiça, que tem a explicação que foi dada antecipadamente, se V. Ex.a bem ouviu, pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, em relação às razões próximas que levaram a essa nossa preocupação. Mas não quero deixar de lhe devolver - e sei que V. Ex.a vai aqui usar de grande honestidade intelectual - um outro reparo em relação ao vosso projecto de lei. É que, do nosso ponto de vista, no projecto de lei do Partido Socialista não basta invocar superiores interesses do Estado, fundamentados pelo Governo, para a recusa de depoimentos de funcionários porque há uma Lei do Segredo de Estado onde estão previstas as condições em que isso pode ser feito, a forma como deve ser feita a fundamentação e a invocação legal que é preciso fazer em relação a essas matérias. E os senhores retiram isso da lei!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Claro!O Orador: - Ora, parece-me que se o empenhamento é de todos em relação à construção de um sistema legal que credibilize e responsabilize os Deputados individualmente nas comissões de inquérito, os senhores também não podem ceder em relação a essa matéria, têm de fazer essa alteração.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, quero registar com agrado a parte final da sua intervenção, em que o Sr. Deputado manifestou a abertura do Partido Socialista para rever a sua posição nesta matéria, que diz , respeito à maioria exigível para aprovação dos relatórios finais das comissões de inquérito. Aliás, não foi por acaso que, no início deste debate, o meu camarada João Amaral interpelou a Mesa no sentido de saber qual era a abertura do Partido Socialista para rever a posição que tinha nesta matéria, porque esta é uma questão decisiva no projecto de lei que apresenta.
Portanto, a afirmação que o Sr. Deputado fez, que entendemos como um sinal de grande abertura, para, em sede de comissão, poder encontrar-se uma solução mais adequada, que não atribua a nenhum partido o direito de veto sobre as conclusões das comissões parlamentares de inquérito, é um facto que registamos com agrado e, assim, parece-nos existirem melhores condições para que, em sede de comissão, se possam encontrar, de facto, soluções adequadas, que possam reunir o maior consenso possível nesta matéria, já que é isso que consideramos desejável.Vozes do PCP: - Muito bem!Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, quero dizer-lhe que a posição do Partido Socialista nesta matéria é a da arrogância absoluta de uma maioria relativa. O seu partido vem aqui, pela segunda vez, convencer os grupos parlamentares a votarem favoravelmente a baixa deste diploma, sem votação, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. VV. Ex.as deixaram passar estes meses todos para trazerem de novo o diploma a Plenário e querem convencer-nos outra vez com as mesmas promessas que fizeram anteriormente, ou seja, que o diploma baixaria à Comissão e que aí o alterariam. Quer dizer, os senhores não tomam a iniciativa de apresentar na Mesa alterações concretas a estes pontos e vêm agora, de novo, dizer que estão abertos a rever .o projecto de lei?
Srs. Deputados, se estão de boa fé apresentem na Mesa as alterações concretas a estes pontos. Não se pode dignificar o instituto do inquérito parlamentar criando um sistema de veto da maioria relativa nesta Câmara. E não é possível dignificar introduzindo uma norma como esta, espantosa, que VV. Ex.as aqui propõem, a de que, ao abrigo de interesses superiores do Estado - não se sabe quais, são vagos e indefinidos -, a entidade fiscalizada - por norma, os inquéritos parlamentares fiscalizam o Governo, a Administração - seja juiz dessa situação e possa recusar que funcionários da Administração venham aqui depor por razões. de superior interesse do Estado.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - VV. Ex.as sempre fizeram isso!O Orador: - O visado, que é o Governo, a Administração, é que decide e arbitra essa situação? Isto é dignificar o instituto dos inquéritos parlamentares, Srs. Deputados? Se querem, efectivamente, a cooperação dos demais grupos parlamentares no aproveitamento de um contributo vosso para a dignificação deste instituto, apresentem, até ao termo da sessão, alterações na Mesa da Assembleia, revelem a vossa boa fé e quebrem essa arrogância absoluta de maioria relativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder a todos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes. Dispõe para o efeito, como sabe, de 5 minutos.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, naturalmente, o meu muito obrigado pelos pedidos de esclarecimento que me dirigiram.
Eu tenho uma vontade enorme...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - De alterar isto?O Orador: - Ó Sr. Deputado Miguel Macedo, tenho uma vontade enorme de ler as declarações que o Sr. Deputado proferiu neste Plenário, no dia 2 de Dezembro de 1995, a propósito das alterações sugeridas pelo Partida Comunista no artigo 13.o do projecto de lei que este partido então apresentou. E vou lê-las para que V.
Ex.a perceba a incoerência que grassa por essa bancada. É que o senhor está hoje a defender e a propor uma coisa radicalmente diferente daquela que na altura considerou estruturante do Estado de Direito. Dizia assim: "Sr. Deputado, o artigo 13.o da actual lei, a Lei n.o 5/93, fixa as condições em que pode haver recusa de depoimento fundamentado à comissão de inquérito. Essa recusa pode assentar em dois fundamentos: o segredo de Estado e o segredo de justiça, naturalmente nos termos da lei que regula estas matérias.
7 DE FEVEREIRO DE 1997 1333Assim, Sr. Deputado, parece-me mal que o projecto de lei do Partido Comunista afaste qualquer um destes fundamentos sérios a que não se pode deixar de atender na existência e na pendência de uma comissão de inquérito.".O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Está a dar-me razão!...O Orador: - Os senhores propõem a revogação do n .o 6 do artigo 13.o!...O senhor não deu uma cambalhota, deu sucessivas piruetas e ainda não se sabe onde é que vai acabar!...
Portanto, Srs. Deputados do PSD, sejam coerentes pelo menos uma vez.
Acabei de citar declarações do Sr. Deputado Miguel Macedo, que constam do Diário da Assembleia da República de 2 de Dezembro de 1995.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não é nada disso! Está a dar-me razão!O Orador: - E sabe o que é que o senhor ainda disse mais nessa altura? Disse: "Julgo que este tipo de comportamento por parte do Partido Comunista é muito mau porque me parece que continua a enfermar aqui de uma questão que é conceitual, que é ideológica, digamos assim. É que para o Partido Comunista a separação de poderes não é tão importante como o é, por exemplo, para o Partido Social Democrata e para os partidos que partilham a necessidade de haver uma separação entre o poder judicial, o poder legislativo e o poder executivo. Julgo decorrer daí a confusão das propostas que fazem no vosso projecto de lei."
Quid juris, Sr. Deputado Miguel Macedo! Vamos ser rigorosos, vamos ser sinceros!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Onde está isso?O Orador: - Está na página 321, Sr. Deputado Miguel Macedo.
Quanto a esta matéria penso que estamos esclarecidos.
Relativamente ao que foi referido pelos Srs. Deputados Jorge Ferreira e António Filipe, quero dizer, muito sinceramente, o seguinte: a nossa posição é muito clara, foi afirmada com toda a responsabilidade do alto daquela tribuna e, portanto, significa que, naturalmente, o PS assumiu um compromisso claro, que reitera e, portanto, no âmbito da especialidade não deixará de ter em conta a posição dos restantes partidos relativamente a esta questão.
Sobre este assunto o PS tem uma posição muito clara: não quer, como é óbvio, criar qualquer situação de direito de veto, como não quer que se repitam situações como as que aconteceram no passado. Isso é que não queremos!
Sr. Deputado Jorge Ferreira, quanto ao que aconteceu no passado, tivemos já a oportunidade de referir da tribuna os números, e esses, para nós, é que são absolutamente inacreditáveis. Isso é que não pode voltar a acontecer nesta Casa. As comissões de inquérito devem funcionar sem estarem sujeitas a coletes de forças como os que tiveram na anterior legislatura.
Portanto, significa isto que a posição do PS, em sede de especialidade, é aquela que referi e V. Ex.a não vai deixar de ter a oportunidade de, aí, não só verificar isto mesmo mas verificar também que a nossa disponibilidade
é total e real.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Ferreira pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Miguel Macedo pediu já o uso da palavra para defesa da honra e consideração, mas como não faz parte da direcção da bancada do Grupo Parlamentar do PSD dar-lha-ei logo que termine o debate, o que ocorrerá dentro de alguns minutos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Miguel Macedo faz parte da direcção da nossa bancada.O Sr. Presidente: - Peço imensa desculpa, mas não tinha essa ideia.
Tem a palavra, Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, julgo ser a primeira vez que, na Assembleia da República, invoco esta figura para responder à intervenção de um Sr. Deputado que não correspondeu às minhas melhores expectativas no apelo que fiz ao seu rigor e à sua honestidade intelectual.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é ofensivo.O Orador: - Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, o que se passou não tem rigorosamente nada a ver com o que V. Ex.a citou e que me quis imputar. Aquilo que o senhor disse em relação a essa matéria é verdade - aliás, eu reli, para este debate, essas minhas informações só que V. Ex.a esqueceu-se de ler o projecto de lei do Partido Comunista que diz, no n .o 6, o seguinte: "No decorrer do inquérito. a recusa de apresentação de documentos ou de prestação de depoimentos só se terá por justificada nos termos da lei processual penal.".
Ora, como lhe disse há pouco - e foi esse, justamente, o fundamento da minha pergunta e da minha interrogação ao Partido Comunista -, eu concedo na questão do segredo de justiça, mas pedia-lhe a honestidade intelectual de conceder também que na matéria do segredo de Estado VV. Ex.as têm uma falha.. E só fiz a pergunta ao Partido Comunista por estar preocupado com o facto de numa legislação destas não vir expressa nem a questão do segredo de justiça nem, a do segredo de Estado.
Portanto, a ilação que V. Ex.a quis tirar em relação a esta matéria é totalmente injusta em relação àquilo que pretendi com a pergunta que fiz ao Partido Comunista, não tem qualquer suporte em relação ao fundamento dessa pergunta e é totalmente desfasada do entendimento que tinha na altura - e que mantenho neste momento - em relação à necessidade de estar salvaguardada ,quer a questão do segredo de justiça quer a questão do segredo de Estado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações,, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.
1334 I SÉRIE - NUMERO 36O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, das duas uma: ou o senhor não subscreve o projecto de lei que o PSD acaba de apresentar, e então o senhor tem razão naquilo que diz, ou o senhor subscreve o projecto de lei do PSD e não tem razão absolutamente nenhuma.
Sr. Deputado, a acusação de falta de honestidade intelectual devolvo-lha directamente e sem "apeadeiros"! Já! Entendamo-nos quanto a isso, Sr. Deputado.
É que as suas declarações constam do Diário. Quem fala em segredo de justiça e em segredo de Estado é o Sr. Deputado.
Sr. Deputado Guilherme Silva, também posso citar-lhe assuas declarações, se quiser. É um esforço um pouco maior, mas também o posso fazer.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Olhe que iria valorizar a sua intervenção!O Orador: - Até agora poupei-o, mas também o posso fazer. As suas declarações estão um pouco mais à frente. Tenha calma, não esteja com esse ar, porque não vale a pena.
Sr. Deputado Miguel Macedo, o senhor é que deve ser franco. Os senhores propõem a revogação pura e simples do n.o 6 do artigo 13.o. Significa isso que no vosso projecto de lei se deixa de falar em segredo de justiça e em segredo de Estado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para outro efeito que não aquele!O Orador: - Portanto, ou o vosso projecto de lei está mal escrito, ou o senhor enganou-se, ou a falta de honestidade intelectual é exclusivamente sua.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tema palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, a sua resposta ao meu pedido de esclarecimento obriga-me a aprofundar um pouco mais este assunto, e julgo que o merece, porque é aqui que está a verdadeira essência da dignidade e da credibilidade ou não dos inquéritos parlamentares.
Compreendo que o PS, quando o PSD tinha maioria absoluta, tivesse engendrado esta proposta da maioria de dois terços para aprovar as conclusões das comissões parlamentares de inquérito como instrumento para ter alguma voz, para lá chegar também, na deliberação sobre as conclusões.
Entretanto, os senhores ganharam umas eleições com maioria relativa e poder-se-ia ter dado o caso de dizermos assim: o PS esqueceu-se de que tinha ganho as eleições, de que já não é necessária essa maioria de dois terços para ter acesso, com a sua opinião, as suas convicções e as suas posições,. às conclusões das comissões parlamentares de inquérito, mas, entretanto, esqueceu-se de tirar do diploma a maioria de dois terços.
Poder-se-ia ter pensado isso. O problema, Sr. Deputado - e tenho muita pena que o Sr. Deputado José Magalhães aqui não esteja hoje -, é que chegámos à conclusão de que o PS não se esqueceu. Pelo contrário, acredita profundamente que as conclusões das comissões parlamentares de inquérito devem ser aprovadas por maioria de dois terços. E, Sr. Deputado, não resisto também a citar-lhe algumas afirmações de um colega seu de bancada. Dizia o Sr. Deputado José Magalhães há cerca de um ano: "Srs. Deputados, o nosso principio fundamental, o único que aqui nos move, é o de que - anunciei-o e repito-o nenhum inquérito parlamentar seja votado sem condições alargadas, direi mesmo à prova de bala (...)" - exijam a unanimidade, Srs. Deputados do PS, porque, à prova de bala, só com a unanimidade - "(...) e sem a máxima credibilidade (...). E é por ser pesado o peso do passado (...)" - onde ele aqui também se incluía, porque defendia a aprovação por maioria dê dois terços, na outra legislatura - "(...) que queremos um método pesado (...)", um método reforçado.
Tudo isto para lhe dizer, Sr. Deputado, que é muito importante aquilatar se o PS quer não apenas ter em conta e ouvir - porque isso está a fazê-lo, está a ouvir e a ter em conta, porque vai ter de nos responder - a nossa proposta sobre as deliberações serem tomadas por maioria simples mas também se quer modificar esse aspecto no seu projecto de lei. Até por uma razão simples, Sr. Deputado: por muito que lhe custe, os senhores terão mesmo de ter isso em conta, porque não têm a maioria absoluta para aprovar a lei.
Portanto, de duas, uma: ou seguem o método mais cómodo, fácil e eficaz, e convencem os outros grupos parlamentares que querem alterar esse artigo no vosso projecto de lei, e podem fazê-lo já, dando uma prova de boa vontade e de autenticidade, em que querem, de facto, credibilizar e dignificar
o regime jurídico dos inquéritos parlamentares; ou, se não o fizerem, na votação, com certeza, o PS colherá os benefícios ou os malefícios da atitude que decidir ter sobre esta matéria.
Reafirmo-lhe, Sr. Deputado, que para nós esta questão é vital. Sempre recusámos um colete de forças para as conclusões das comissões parlamentares de inquérito, quando o PSD tinha a maioria absoluta, e continuamos a recusá-lo, muito mais agora, Sr. Deputado, que os senhores não têm a maioria absoluta. Repito, não queiram obter por via legislativa o que o eleitorado não vos deu.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Ferreira não quer ter em conta a nossa posição, que já aqui anunciámos, e está no seu direito. Por isso, não vou insistir quanto a essa matéria. A nossa posição é clara e inequívoca. Quanto aos fundamentos, deixe-me dizer-lhe uma coisa: o objectivo - e não está aqui o Sr. Deputado José Magalhães para se poder pronunciar sobre as declarações que ele próprio proferiu...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Está o Diário por ele!O Orador: - O que é muito claro, tanto para o Sr. Deputado José Magalhães como para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é que não foi nossa intenção e não temos o objectivo de entrar aqui, neste momento, na discussão na especialidade, que necessariamente tem de acontecer -, quando apresentámos aquela medida, que não tem o consenso da Câmara, e já se percebeu,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Então, apresentem a alteração!
7 DE FEVEREIRO DE 1997 1335O Orador: elaborar ou construir, ainda que de uma forma ínvia, qualquer direito de veto.
O que não queremos, e assumimo-lo, é aquilo que aqueles senhores, durante 10 anos, fizeram. Isso é que não queremos. Não queremos que um partido que disponha de uma maioria, como aquela de, que o
PSD dispôs durante 10 anos, inviabilize, ponha em causa,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Querem pior!O Orador: - ... da forma escandalosa como pós, os resultados das comissões de inquérito. O senhor pode ter uma certeza: se isso é assim, nós somos umas pessoas abertas, um partido aberto, não somos dos que não têm dúvidas.
O Sr. Deputado não venha agora com uma postura de quem não tem dúvida alguma. Nós temos dúvidas, confessamo-las, não temos problemas nisso. Estamos num processo legislativo, pelo que é o momento certo para tomarmos as decisões que se impõem. A nossa postura, responsabilidade e disposição responde por nós, Sr. Deputado Jorge Ferreira.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, não tenho resposta a dar, porque não me foi feita qualquer pergunta. No entanto, agradeço a gentileza.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O argumento do Sc. Deputado Nuno Baltazar Mendes, quanto à alteração que vão pretender formular na especialidade a pontos essenciais no projecto de lei do PS, não tem qualquer sentido que seja apresentado nesta fase do debate. Esse argumento de que fica para a especialidade a discussão dessas matérias, que são, aliás, cruciais para a definição do nosso sentido de voto, faz sentido quando estamos a discutir uma matéria pela primeira vez. Ora, o projecto de lei apresentado pelo PS está em reapreciação no Plenário. Em Dezembro de 1995 foi aqui discutido, Sr. Deputado. Por isso, o que seria crível para nós que o PS aqui trouxesse hoje seria uma reponderação das soluções que propôs no seu projecto de lei. Pensávamos que, depois de terem tido a oportunidade de ouvir as críticas vindas de todas as outras bancadas em relação a algumas dessas soluções, hoje aqui chegasse e dissesse que, na ponderação e razoabilidade dessas críticas, tinha algumas alterações a fazer em relação ao seu projecto de lei, na especialidade. Julgo que isto seria sério, razoável e normal, nesta discussão.
Sr. Deputado, há pouco mantivemos uma pequena e, aliás, urbana altercação a propósito de anteriores declarações minhas. Quero apenas dizer-lhe que V. Ex.a estava a falar de dois artigos diferentes: o artigo 13.o e o artigo 17.o da lei - um regula os poderes da comissão e o outro regula os depoimentos na comissão. São coisas distintas e com âmbitos diferentes, portanto, V.
Ex.a quis continuar no equívoco que presidiu à acusação que me fez, ilegítima e injustamente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, está encerrada a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 16/VII - Regime jurídico das comissões eventuais de inquérito (PS), 24/VII - Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares (PCP), e 245/VII - Alteração do regime jurídico dos inquéritos parlamentares (PSD).
Passamos agora à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 132/VII - Sobre extinção da enfiteuse ou aforamento (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo.O Sr. Arnaldo Homem Rebelo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem o nome de emprazamento, aforamento ou enfiteuse o desmembramento do direito de propriedade em dois domínios, denominados directo e útil. O prédio sujeito ao regime da enfiteuse pode ser rústico ou urbano e tem o nome de prazo. Ao titular do domínio directo dá-se o nome de senhorio, ao titular do domínio útil, o de foreiro ou enfiteuta.
As situações de aforamento ou enfiteuse constituíam exemplos de propriedade fraccionada ou imperfeita, visto a propriedade dividir-se em dois domínios - o directo (o do senhorio) e o útil (o do foreiro) -, correspondendo a puras sequelas institucionais do modo de produção feudal.
Com efeito, em 1976 encontravam-se generalizados os foros, podendo referir-se que nessa altura só o Estado, segundo estimativas, era titular de domínios directos que atingiam cerca de 400 000. Uma política agrícola para apoio e valorização dos pequenos agricultores não pode deixar de integrar a liquidação radical de tais relações.
O presente projecto de lei visa extinguir situações de aforamento ou enfiteuse ainda hoje existentes, de forma a que se consolide a propriedade plena destes prédios nas mãos dos seus titulares do domínio útil, mediante a constituição da usucapião.