II SÉRIE-A — NÚMERO 22 4 A discussão em reunião plenária dos projetos de lei em causa encontra-se agendada para o próximo 22 de outubro. 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativasOs proponentes do Projeto de Lei n.o 185/XIV/1.a (PEV) visam consagrar a Terça-Feira de Carnaval como um feriado obrigatório, destacando que, desde a XII Legislatura, têm apresentado iniciativas legislativas nesse sentido e que foram, sucessivamente, rejeitadas. Invocam, de seguida, o Carnaval ou Entrudo como uma «tradição consolidada de organização de festas neste período», e sendo «entendido e interiorizado como um verdadeiro feriado obrigatório», com repercussões nas «dinâmicas sociais, económicas e culturais de várias comunidades e localidades.» Destacam os proponentes que o XIX Governo Constitucional ignorou a importância económica, social e cultural que esta data tem na sociedade e junto da população portuguesa, contrariamente ao que aconteceu com os Governos de anos anteriores a 2012, que consideraram a Terça-Feira de Carnaval como feriado, devendo ser permitida a participação das pessoas nesses eventos que têm uma assinalável expressão económica, social e cultural nalgumas regiões do País. Acrescentam ainda que atualmente apenas parte do País trabalha nesse dia, com as dificuldades resultantes do encerramento dos serviços postais e bancários e também da redução de oferta de serviços de transportes públicos, não parecendo razoável aos autores da presente iniciativa conceder ao Governo a possibilidade de decidir não considerar a Terça-Feira de Carnaval como feriado uma ou duas semanas antes, propondo assim a sua inclusão no elenco dos feriados obrigatórios. O projeto de lei subdivide-se em três artigos, correspondendo o primeiro ao objeto, o segundo às alterações a introduzir no Código do Trabalho, que consistem na transferência da Terça-Feira de Carnaval do artigo 235.o (feriados facultativos) para a lista do artigo 234.o (feriados obrigatórios), enquanto o terceiro fixa a entrada em vigor da lei a aprovar para o dia seguinte ao da sua publicação. Os autores do Projeto de Lei n.o 969/XVI/3.a (PAN) reiteram que a iniciativa em causa foi já apresentada na legislatura anterior e que visa consagrar a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório, propondo alterar, para o efeito, os artigos 234.o e 235.o do Código do Trabalho. A pretensão é justificada pela importância de uma época festiva «marcada pela preocupação em preservar ao máximo a identidade cultural e a tradição»,destacando-se o investimento em larga escala que os eventos associados a estas festividades representam, propiciando efeitos diretos na dinamização das economias locais. Recordam que, apesar de habitualmente o Governo conceder tolerância de ponto na Terça-Feira de Carnaval públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam centrais ou desconcentrados, o que o XIX Governo Constitucional não fez, gerando bastante insatisfação entre os municípios, tendo alguns optado por conceder essa tolerância aos funcionários municipais. A par disso, os proponentes afirmam que uma parte significativa das empresas do setor privado aderem a esta tolerância, por via de instrumentos de regulação coletiva, e que o próprio calendário escolar considera este dia na fixação dos períodos de férias escolares. É ainda referida a intensa carga horária laboral existente em Portugal, frisando a necessidade de promover períodos de descanso e lazer como fator de estímulo da produtividade. Esta iniciativa estrutura-se em três artigos, materializando o artigo 1.o o objeto, o artigo 2.o as alterações a inserir no Código do Trabalho e o artigo 3.o a entrada em vigor. 3 – Enquadramento legalEm relação ao restante enquadramento legal, internacional e doutrinário, o mesmo encontra-se disponível na nota técnica conjunta dos projetos de lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República e disponível na Parte IV – Anexos deste parecer.