21 | II Série A - Número: 079 | 18 de Fevereiro de 2015disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).A iniciativa toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.Nos termos da alínea n) do artigo 164.o da Constituição, é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a «criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas», sendo as leis sobre estas matérias obrigatoriamente votadas na especialidade em plenário (n.o 4 do artigo 168.o).O presente projeto de lei deu entrada em 03/04/2014 e foi admitido a 04/04/2014, tendo baixado nesta mesma data à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a). Verificação do cumprimento da lei formulário A iniciativa sub judice tem uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projeto de lei. Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da «lei formulário»1, uma vez que contêm um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Atendendo ao teor da iniciativa – alteração da designação de uma freguesia, tal como foi fixada pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro2, que procedeu à Reorganização administrativa do território das freguesias –, sugere-se que, em caso de aprovação, seja ponderada a sua consagração como alteração àquela lei (mais concretamente ao anexo I da mesma, onde se encontra prevista a designação das freguesias criadas por agregação, como a que é objeto da presente iniciativa).A ser acolhida esta sugestão, recorda-se que, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da «lei formulário«, “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”; no caso vertente, estará em causa a primeira alteração à Lei n.o 11-A/2013.A iniciativa nada dispõe quanto à data de entrada em vigor, pelo que a mesma ocorrerá, em caso de aprovação, no quinto dia após a publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da «lei formulário». Refira-se, a este propósito, que, face aos dados disponíveis, não é possível determinar as consequências da aprovação da presente iniciativa, não parecendo, contudo, que da mesma decorra aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento. Caso assim não seja, e como forma de assegurar o respeito pelo princípio constitucional designado por «lei-travão» (cfr. n.o 2 do artigo 167.o da Constituição), poderá ser introduzido um artigo sobre a entrada em vigor, diferindo a mesma para a data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da «lei formulário».III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificouse que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria idêntica.No entanto, é de referir que se encontram também pendentes na 11.a Comissão as seguintes iniciativas sobre matéria que se pode considerar de algum modo conexa: Projeto de Lei n.o 420/XII (2.a) (PS) – Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Mombeja, e de Ferreira do Alentejo, e os municípios de Beja e de Ferreira do Alentejo; Projeto de Lei n.o 421/XII (2.a) (PS) – Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Beringel e Mombeja, no município de Beja.Projeto de Lei n.o 472/XII (3.a) (PCP) – Limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito de Setúbal.                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho e 42/2007, de 24 de agosto.2 Retificados os anexos I e II pela Declaração de Retificação n.o 19/2013, de 28/03/2013.