Gratuitidade de frequência de creche e alargamento da rede Esta medida já abrange todas as crianças dos 1o e 2o escalões de rendimentos da comparticipação familiar. Em 2022, alarga-se a todas as crianças que ingressam no 1o ano de creche, tendo em vista a universalidade até 2024.  Promover um mercado de trabalho digno e promover a valorização do trabalho Promover-se-á a discussão/revisão do Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, após aprovação do quadro estratégico europeu. Mantém-se a política de rendimentos orientada para a valorização do trabalho e dos rendimentos das famílias, destacando-se o importante contributo da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para o combate às desigualdades e à pobreza no trabalho, reiterando-se o compromisso de aumentar a RMMG para 900 euros até ao final da legislatura.  Continua-se a promoção da igualdade e não discriminação, reforçando os mecanismos de efetivação do princípio do salário igual para trabalho igual ou de igual valor, assente no combate à discriminação salarial em razão do sexo.  O Governo continuará a promover o debate nacional na concertação social sobre salários, rendimentos, novos modelos de organização do trabalho, como forma de promover uma maior conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, e competitividade. Reforçar o papel do serviço público de emprego e apostar em políticas ativas para um mercado de emprego mais inclusivo Num período de clara recuperação do emprego, urge estimular o emprego estável e sustentável, prevenindo a segmentação do mercado de trabalho. O reforço da «Garantia Jovem», num contexto de aceleração das transições climática e digital, prevê uma inclusão mais efetiva dos jovens de grupos vulneráveis, em particular os NEET, através de respostas céleres e integradas com outras áreas governativas. Terão continuidade os apoios à inserção no mercado de emprego, quer com a dinamização das medidas já implementadas, nomeadamente os estágios ATIVAR.PT — Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional, quer com o desenvolvimento de iniciativas no âmbito do apoio à criação do próprio emprego e da inserção social. Continua a medida Compromisso Emprego Sustentável, que pretende contribuir para reduzir a segmentação do mercado de trabalho e para valorizar salários, em particular os dos jovens.  Melhorar os níveis de qualificação e potenciar a aprendizagem ao longo da vida O Acordo sobre Formação Profissional e Qualificação, celebrado em sede de Comissão Permanente de Concertação Social mantém-se como referencial estratégico para a formação profissional, com o objetivo de convergência com a meta definida no Plano de Ação para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (aumentar a taxa anual de participação de adultos em atividades de educação e formação para, pelo menos, 60% em 2030). Mantém-se a aposta nos programas formativos para resposta às transições digital e verde, continuando o desenho de percursos formativos de curta e média duração no âmbito do Catálogo Nacional de Qualificações e de programas como o Jovem+Digital e o UPskill — Digital Skills & Jobs, dirigidos a desempregados, e com a densificação, alargamento e consolidação da segunda fase do programa Emprego+Digital 2025, dirigido aos trabalhadores, gestores e dirigentes de 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________319