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Assim, no nosso projecto, para além da afirmação do direito genérico de representação que as associações de consumidores têm em relação aos consumidores em geral, atribuímos-lhes direitos que elas até agora não têm, para que possam desempenhar cabalmente e no terreno as funções para que estão destinadas. Trata-se de lhes atribuir legitimidade processual em acções cíveis ou administrativas, tendentes à tutela de direitos individuais homogéneos, de direitos colectivos ou de interesses difusos, em representação dos consumidores.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Aliás, neste ponto, o nosso projecto de lei está em paralelo com o projecto de lei sobre o direito de acção popular, que esperamos, finalmente, ver aqui aprovado ainda antes do final desta legislatura.
Atribuímos também às associações de consumidores um direito de acção inibitória, destinado à condenação, à abstenção, do uso de condições gerais contratuais quando elas se mostrem e sejam legalmente contrárias aos interesses dos consumidores.
Nesse sentido, para além da atribuição deste direito de acção inibitória em relação a cláusulas contratuais, propomos a revogação de uma cláusula do decreto relativo às cláusulas contratuais gerais, fazendo desaparecer a limitação, que hoje ainda existe, de que não pode ser posta em causa a validade de cláusulas contratuais gerais quando estas tenham sido aprovadas por entidades oficiais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que, Srs. Deputados, é nesse particular, nesse tipo de contratos de fornecimento de produtos essenciais - água, luz, gás, transportes e outros serviços - que hoje é necessário e é mais evidente que é necessário haver uma protecção dos consumidores face a cláusulas aberrantes e injustas, apesar de muitas vezes, para não dizer na maioria ou na totalidade dos casos, elas terem sido sujeitas à aprovação das autoridades administrativas competentes.
7 DE JUNHO DE 1995 2685Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Todos nós sabemos dos casos dia Telecom, dos abusos de facturação, do tipo de cláusulas que aparecem em contratos para fornecimento de telefones, de água e de electricidade, que são cláusulas muitas vezes abusivas, que violentam a vontade dos consumidores e que significam um desequilíbrio total entre os interesses do fornecedor, por um lado, e os interesses do consumidor, por outro. É nessa zona que tem de ser feito um esforço especial por parte das associações de consumidores, mas para isso há que atribuir-lhes poderes e direitos e há, sobretudo, que revogar a cláusula do decreto-lei relativo às cláusulas contratuais gerais, que está hoje ultrapassado por completo.
Apontamos ainda no nosso projecto de lei para criação de um conselho nacional de consumo, como expressão dos interesses e posições da sociedade civil t, designadamente, das suas associações representativas. Até agora não tem sido possível, mau grado toda a boa vontade demonstrada pelo Instituto de Defesa do Consumidor, que a voz destas associações se tenha feito ouvir com eficácia junto desse instituto. Há, portanto, que mudar. A experiência está feita e entendemos que a criação de um conselho nacional de consumo, onde tivessem assento as associações representativas dos consumidores, será um passo em frente para dar uma voz importante a este tipo de associações.Aplausos do PS.Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazemos, em matéria de litígios de consumo, duas propostas, que nos parecem importantes: a criação de tribunais de competência especializada, para a rápida resolução de conflitos de relações jurídicas de consumo, e a extensão da experiência já feita e com êxito, que é a expansão de comissões arbitrais para resolver conflitos de consumo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Julgamos que os problemas dos direitos dos consumidores, os problemas dos conflitos de consumo, têm toda a vantagem em serem resolvidos fora do âmbito do processo civil normal e fora do âmbito dos tribunais ordinários. E as experiências já feitas, no que diz respeito às comissões arbitrais de conflitos, dão-nos aqui inteira razão.
O Grupo Parlamentar do PS pensa, assim, contribuir, de forma decisiva, para recolocar no debate político e na iniciativa legislativa os problemas do consumidor, que, aliás, nos últimos anos, e mercê, por um lado, da actuação das associações de defesa dos consumidores e, por outro, do interesse dos media perante este tipo de problemática, vêm ganhando um relevo cada vez maior na opinião pública.
Esperamos que de todas as bancadas - todos somos consumidores! - venha um apoio claro a este passo em frente que hoje aqui damos no aprofundamento dos direitos dos consumidores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui hoje para discutir este projecto de lei sobre a defesa do consumidor ou, como mais correctamente se deveria chamar, a promoção dos direitos dos consumidores.
Trata-se de matéria sobre a qual o PS apresenta um projecto que, em grande parte, segue um documento que em tempos o Governo divulgou e discutiu com várias associações. Todavia, na parte em que não segue esse texto, o documento do Partido Socialista apresenta algumas contradições relativamente àquele que tem sido o discurso de alguns dos seus dirigentes e chega a anunciar como novidade coisas que existem há vários anos. Porventura, o conjunto de autores deste projecto não terá tido ocasião de ouvir os seus próprios militantes especialistas nesta matéria e, no âmbito da defesa do consumidor, terão eventualmente ouvido apenas uma única associação, esquecendo outras que têm opiniões que seria importante tomar em conta.
É curioso que na conferência de imprensa de ontem tenham induzido em erro os Srs. Jornalistas, que mereciam naturalmente mais respeito e mais consideração - a menos que o que aconteceu tenha sido por mero lapso e se possa dar a benevolência de alguma dificuldade de carácter tecnológico que possa ter criado uma dificuldade de interpretação entre quem comunicou e o autor das notícias -, pois leio na comunicação social de hoje que o PS propõe duas coisas fundamentais: a criação de uma comissão para a segurança de produtos e serviços de consumo e a criação de um conselho nacional de consumo, que foram divulgadas como novidades.
Há oito anos, através do Decreto-Lei n.o 213/87, foi criada a Comissão para a Segurança de Serviços e Bens de Consumo, que tem funcionado regularmente desde então até esta data, com a participação de diferentes especialistas, pelo que não entendo - li e reli o texto várias vezes - como se pode anunciar o que já existe em decreto-lei e funciona desde há oito anos! Se eu fosse jornalista e fosse induzido neste erro sentir-me-ia ludibriado.
Depois, há uma outra circunstância que me deixa também preocupado, qual seja a de que existe, por legislação de há 13 anos, um Conselho Geral do Instituto do Consumidor que configura as características de um conselho nacional de consumo - é apenas uma questão de semântica -, na medida em que integra diferentes opiniões de organizações não governamentais e diferentes departamentos que têm a ver com esta política no quadro da Administração Pública.
Ainda há exactamente dois anos, através de um diploma que é certamente do conhecimento dos autores deste projecto apresentado pelo PS, o Decreto-Lei n.o 195/93, no seu artigo 6.o, ampliou e desenvolveu a composição desse conselho nacional do consumo, no qual têm representação os municípios portugueses, as associações de consumidores, as cooperativas de consumo, as associações de família, as associações representativas dos direitos e garantias dos cidadãos, a área empresarial, as confederações sindicais e a juventude. Está em decreto-lei, funciona há mais de dois anos! Assim, quando se dá uma conferência de imprensa para dizer que se vai criar isso, fico preocupado, mas compreendo que assim seja, com dificuldade mas compreendo, embora veja que há por vezes alguma precipitação e não se tomam em conta coisas que se disseram ou fizeram no passado.
Tenho pena que o Sr. Deputado José Magalhães tenha saído da Sala momentaneamente - porventura, através da televisão poderá ter acesso a esta minha observação - porque, como ele é o segundo subscritor deste
2686 I SÉRIE - NÚMERO 84diploma, quero assinalar, pela positiva, a profunda evolução para a democracia e para defesa do consumidor deste nosso prezado colega porque há quatro anos atrás, tal como consta do Diário da Assembleia da República, manifestou opiniões contrárias àquilo que hoje assina no texto deste diploma.
A lei de defesa do consumidor, que hoje neste texto é considerada um marco fundamental, um documento relevante da política de defesa do consumidor, era, nas suas palavras de há quatro anos, um quadro vago, desnecessário e sem sentido. Registo essa evolução no sentido positivo pois o Sr. Deputado José Magalhães evoluiu para o sistema democrático e evoluiu para a defesa do consumidor, o que me faz desculpar e perdoar este tipo de contradições.
No entanto, há outros aspectos que gostaria de referir. Não vejo no texto preambular do projecto, nem na intervenção do nosso prezado colega José Vera Jardim, considerações que poderiam ser relevantes e enriquecedoras deste debate acerca daquilo que se fez nos últimos anos em matéria de defesa do consumidor. Ou seja, de 81/82 até hoje, nos 13/14 anos que passaram muita coisa aconteceu, e de carácter positivo.
É facto que durante a presidência portuguesa da União Europeia, em 1992, Portugal orgulhou-se de ser elogiado pela sua actuação nessa matéria e pela acção relevante que tinha tido no período anterior no relançamento da política de defesa do consumidor. Conseguiu-se, durante esse período, a criação do chamado «documento de relançamento»; conseguiu-se criar uma resolução com a introdução dos programas trienais que tinham «caído» há muito tempo; conseguiu-se a aprovação de uma directiva sobre cláusulas gerais dos contratos; conseguiu-se uma coisa fundamental, que tem paralelo com a revisão constitucional de 89, que foi o facto de os direitos dos consumidores, no Tratado de Maastricht, terem direito a tratamento autónomo - aliás, assisti a essa discussão «por dentro» e sei quão difícil foi conseguir esse objectivo; de realçar ainda a conferência que teve lugar sobre o acesso à justiça, matéria que é sensível a um dos autores deste projecto e que não foi referida na sua intervenção, mas que merecia ter sido.
Há ainda um conjunto de aspectos que têm sido prosseguidos nos últimos anos e que por serem positivos não devem ser ignorados. A própria orgânica do Instituto do Consumidor foi revista e aperfeiçoada há cerca de dois anos, criando-se delegações regionais com competência nesta matéria. Por outro lado, e ainda bem, no próprio Conselho Económico e Social conseguiu-se a presença das associações de consumidores, tal como no Conselho Nacional da Qualidade. Criou-se a Agência Europeia de Informação sobre o Consumo, no norte de Portugal/Galiza e um outro projecto semelhante está em marcha nas regiões do Algarve e de Andaluzia, projectos transfronteiriços com apoio comunitário. Também se avançou na criação dos centros de arbitragem, não só naquele que aparentemente é citado pelos autores do projecto - Lisboa - mas outros que são relevantes, no Porto, em Coimbra e na região do Vale do Ave.Vozes do PSB: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, criaram-se dezenas de centros de informação autárquica ao consumidor em protocolos que unem o esforço das autarquias com a administração central e também na Região Autónoma dos Açores em colaboração com a Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia e articulação com o Instituto do Consumidor, se deram passos nesta matéria que não eram habituais.
Além disso, um vasto conjunto de legislação de que apenas cito, sinteticamente, alguma, foi produzida nos últimos anos e deve ser referida: sobre a segurança de brinquedos, sobre a comercialização e uso de substâncias perigosas, sobre a disciplina para a publicidade na venda de automóveis, sobre a questão dos direitos "reais de habitação periódica, sobre práticas individuais restritivas do comércio, sobre o problema do regime geral de defesa e de promoção da concorrência, sobre a questão das vendas em grupo, as vendas a prestações, sobre os serviços de valor acrescentado de telecomunicações, sobre os ilícitos publicitários em embalagem e rotulagem de substâncias perigosas. Várias outras matérias foram objecto de atenção legislativa por parte do Governo, além daquilo em que temos sido elogiados a nível comunitário - o programa EHLASS, que é o sistema europeu de vigilância de acidentes domésticos e de lazer - além do bom funcionamento da Comissão para a Segurança de Serviços e Bens de Consumo que o projecto em apreço anuncia que vai ser criada quando ela funciona, e bem, há oito anos a esta parte! Tudo isto foi omitido por razões difíceis de compreender.
Por outro lado, é de referir que o programa do Governo nesta matéria está cumprido. Desafiava-vos mesmo a indicarem-me algum aspecto do programa de Governo aqui aprovado há quatro anos que nesta matéria esteja por cumprir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Além disso, gostaria de reflectir convosco sobre aquilo que é a Lei n.o 29/81, que aqui foi objecto de referência particular. Esta é uma boa lei, é uma lei que fez história, é uma lei que deve ser preservada no essencial, todavia deve ser aperfeiçoada nalguns pontos. E nessa matéria é do conhecimento do Partido Socialista, das associações de consumidores, daqueles que seguem com o mínimo interesse esta matéria, que há projectos próprios do Governo neste momento em fase final.O Sr. José Magalhães (PS): - Há?O Orador: - Talvez não seja por acaso que, sabendo-se disso, neste momento surge aqui este projecto. Não é por acaso que este projecto surge aqui hoje. E sabe muito bem o Partido Socialista, mas talvez não saibam muitos outros colegas que aqui estão, que o Governo está a legislar. Há propostas, que são públicas e do vosso conhecimento, no sentido de avançar no que toca aos direitos dos consumidores, à qualidade dos bens e serviços, à definição de questões de segurança aplicada aos produtos e aos bens de consumo, bem como em relação à prevenção e reparação de danos, à informação pré-contratual, aos direitos das associações e a direitos concretos como o direito de antena e à legitimidade para a representação em juízo.
São estes os aspectos que gostaria de ter ouvido referir e que não ouvi. Mas há coisa mais graves e que me preocupam muito mais.Vozes do PS: - Quais?O Orador: - É que estava à espera que o Partido Socialista tivesse contado com a boa opinião de alguns dos
7 DE JUNHO DE 1995 2687seus especialistas nesta matéria e que os tivesse ouvido. Porém, não fez isso, ouviu apenas alguns e naturalmente que outros deveriam ser ouvidos e este projecto. Com esse enriquecimento, teria ficado mais perfeito e da outra qualidade.
Gostaria de ter ouvido também o Partido Socialista penitenciar-se de algumas questões que são atropelos à lei e à ética promovidos por associações ou por um associação que o Partido Socialista também tem nos seus carinhos, para não dizer que, eventualmente, até poderá influenciar em demasiado, pondo em causa a independência, a imparcialidade e o carácter apartidário dessa associação.Vozes do PS: - Qual é?O Orador: - Vou responder, muito claramente.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é indecoroso, Sr. Deputado!O Orador: - Recordo-lhe, Sr. Deputado José Magalhães, aquilo que o senhor disse num debate aqui ocorrido no dia 3 de Junho de 1991. Aconselho-o a consultar o Diário da Assembleia da República desse dia e...O Sr. José Magalhães (PS): - E o quê?O Orador: - ... só espero que não core de vergonha.
Aliás, Sr. Deputado José Magalhães, o senhor disse no texto deste diploma que era contra as vendas em cascata, as vendas por correspondência, as vendas agressivas..O Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, você é a favor!O Orador: - Disse-o neste texto preambular e aqui faço menção à sua coerência porque disse-o também há quatro anos atrás. Nessa matéria foi coerente, noutras não, e os dois documentos provam-no melhor do que as minhas palavras.
Mas é curioso que quem vem aqui arvorar-se em paladino de uma relação privilegiada com uma associação, que é a DECO, quem vem aqui defender em especial uma associação, esqueça uma coisa que é grave: é que estar contra as vendas por correspondência, estar contra as vendas por catálogo e as vendas em rede implica condenar atitudes de algumas associações.
Um sócio duma associação de consumidores, como eu sou, sente-se humilhado que uma associação, em cuja vontade tanto impera o Partido Socialista, lhe tenha enviado quatro envelopes sucessivos desafiando-me à compra por correspondência de livros de decoração - e trecho que responder em 15 dias - de agendas, de catálogos, de tradutoras electrónicas, de máquinas de calcular como prémios dessas vendas agressivas! Estes casos costumo endereçá-los ao Ministério Público, e tenho endereçado vários.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Com grande sucesso, aliás...!O Sr. José Magalhães (PS): - Sucesso como o que teve com a Câmara Municipal de Lisboa...!O Orador: - Como os Srs. Deputados estão preocupados, abro um parêntesis para os sossegar. Em matéria de Câmara Municipal de Lisboa, registo a vossa preocupação...O Sr. José Magalhães (PS): - Nenhuma!O Orador: - ... e registo o fado de o presidente da Câmara Municipal de Lisboa- que não está aqui para o confirmar, mas a imprensa alista-o - ter desmentido informações da Procuradoria Geral da República dizendo peremptoriamente, para título de capa de um semanário, «Há corrupção na Câmara de Lisboa», facto que registo.O Sr. José Magalhães (PS). - E a sua vergonha!O Orador: - Permita-me que continue para lhe dizer que tenho endereçado ao Ministério Público várias queixas relativas a atropelos aos meus direitos como consumidor porque, tal como o Sr. Deputado José Magalhães, sou contra estas atitudes. E a situação e tanto mais grave quando uma associação de consumidores, da qual sou sócio, em vez de defender os consumidores faz vendas agressivas por correspondência, insistindo com um envelope atrás do outro para que responda automaticamente, da pior maneira. Aliás, alguns desses envelopes não os abro porque atentam contra a minha dignidade enquanto sócio duma associação. E penso ser grave que isto venha assinado por quem é dirigente de uma associação de consumidores.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Mas isto não é uma assembleia geral da DECO!O Orador: - Vou-lhe explicar. Eu irei à assembleia geral da DECO onde o senhor talvez tenha ido menos vezes do que eu.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Nunca lá o vi!O Orador: - Aquilo que lhe digo é o seguinte: o que é grave é que venham aqui tomar como exemplo uma associação que hoje em dia não o é porque vender uma associação de consumidores a uma multinacional de vendas comerciais por correspondência é grave. Não é assim que se faz política de defesa do consumidor! O PSD nunca fará isso, nunca fará isso. De maneira que espero bem ter o vosso apoio, a vossa coerência e a vossa palavra, em sintonia com o texto que assinalou o diploma e com aquilo que disseram, e se associem à minha indignação - e tenho aqui, como compreenderão, o meu direito à indignação -, que é associar-me aos vossos princípios e aos vossos conceitos, para dizer que estou contra estas atitudes e que temos de as condenar.
Naturalmente que, nestas matérias, como compreenderão, o PSD regista com apreço o interesse que alguns Srs. Deputados têm por elas, alguns, diga-se em abono da verdade, desde há muito tempo - registo o entusiasmo e o contributo do Sr. Deputado José Vera Jardim - e quero aqui repetir aquilo que disse há pouco, na ausência do Sr. Deputado José Magalhães, isto é, que registo a sua evolução positiva para a democracia, para os valores do regime democrático e, em particular, porque é esse o assunto que está na agenda de hoje. a sua evolução positiva, entrando em contradição com declarações anteriores, na altura em que estava num período delicado da sua fase transitória, como Deputado independente, dizendo agora, de sua justiça e com a sua assinatura, quanto lhe são caros estes valores e estes princípios É de assinalar quando alguém evolui e se aproxima do bom caminho, por isso quero registar e enaltecer aqui esse facto.
2688 I SÉRIE - NÚMERO 84Aplausos do PSD.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - O melhor é mandar isso tudo para a Procuradoria!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, até quase ao fim da sua intervenção tinha apenas uma ou duas perguntas para lhe colocar, mas, perante o que disse na parte final, naturalmente que acrescentei mais algumas e substituí outras.
Não sei o que o Sr. Deputado Macário Correia entende por relação privilegiada de um partido político com uma associação. Perante uma afirmação destas, que tem alguma gravidade, V. Ex.a deve estar consciente dessa gravidade, pois teria que a provar.
Eu, como V. Ex.a referiu, sou membro da DECO desde a sua fundação - sou o membro n.o 16, ou 11 ou coisa assim do género - e continuo a ser o presidente da assembleia geral, conforme o livro que o PS publicou sobre os interesses dos Deputados. Portanto, quando aqui estou a votar e a fazer alguma coisa, devo declarar que sou membro da DECO. Mas, sou-o com muito gosto e com muita honra.
Não posso, no entanto, admitir nem deixar passar em claro algumas afirmações de V. Ex.a, que são - repito - graves. A primeira é a de que há uma relação privilegiada do Partido Socialista com essa associação, que V. Ex.a terá de provar na altura própria; a segunda, mais grave, é a de que a DECO se vendeu ao capital estrangeiro e que recebe pelo correio determinadas coisas da DECO, que, como V. Ex.a muito bem sabe, não vêm de lá.
A explicação é esta: a DECO tem uma participação minoritária no capital de uma empresa que publica uma revista, que é a Proteste. Essa empresa é dominada não pela DECO mas por outras pessoas, por outros titulares de capital, que são maioritários. Nunca essa empresa comprou nada na DECO, nem esta associação tem algo para vender, a não ser o seu bom nome, e vende-o aos consumidores pelo preço zero.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O que tem, isso sim, é uma participação minoritária, como V. Ex.a bem sabe, e, portanto, as suas afirmações são mais graves. Se não soubesse, levava-se à conta de ignorância, mas não, V. Ex.a sabe que é assim! É uma participação minoritária na EDIDECO, que é a editora da revista Proteste.
E devo até explicar-lhe - e V. Ex.a também sabe isso - que a DECO já várias vezes protestou contra algumas formas de comercialização que a EDIDECO vem usando, mas é evidente que, como accionista minoritária que é, os seus poderes são muito limitados nessa matéria.
É evidente que também estou com V. Ex.a quando repudia que uma empresa que publica uma revista para consumidores possa seguir alguns métodos parecidos com vendas agressivas. Mas isso é outra coisa! V. Ex.a não pode dizer que é a DECO que o faz, porque não é!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, ponhamos as coisas nos seus exactos termos!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Ele sabe! Ele sabe!O Orador: - Quanto à relação privilegiada, Sr. Deputado Macário Correia, embora com o protesto do meu colega Ferro Rodrigues, eu diria que o seu partido tem uma relação privilegiada com o Boavista, com o Sporting, etc., mas não me atrevo a dizê-lo. Eu também sou sócio do Sporting, Sr. Deputado Macário Correia, mas, ao menos, vou à bola, enquanto nunca vi V. Ex.a na DECO! V. Ex.a será sócio da DECO, mas nunca o vi lá nas assembleias gerais!O Sr. José Magalhães (PS): - É correspondente!O Orador: - Sr. Deputado Macário Correia, gostava que V. Ex.a, do alto daquela tribuna, não tivesse vindo fazer os costumados elogios ao Governo - isso cai-lhe bem, porque, com deve calcular, não me cabe a mim fazê-los! -, mas antes tivesse vindo dizer se concorda ou não com este projecto de lei. Era isso que eu gostava que V. Ex.a tivesse dito, mas, afinal, foi fazer o número do costume do PSD.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Pior!O Orador: - Ou seja, há um projecto de lei, mas V. Ex.a, em vez de se debruçar sobre esse projecto de lei, sobre o qual fez cair duas críticas, «chuta para o lado» e diz assim: «O Governo anda a pensar!». Andará?!... Nós é que já nos habituámos a que os pensamentos do Governo nem sempre levam a bom resultado. Direi mesmo mais: nestas matérias, na maior parte dos casos, não levam a grandes resultados.
Mas que culpa tenho eu disso, Sr. Deputado Macário Correia? Nós apresentámos um projecto de lei e o que lhe é exigido, como Deputado desta Casa, é que V. Ex.a diga se ele serve ou não os direitos e os interesses dos consumidores. E V. Ex.a sobre isso disse nada! Disse zero.
Limitou-se a dizer que já existia uma comissão, mas talvez nós não queiramos essa comissão em que V. Ex.a está a pensar, e falou no Conselho do Consumidor, que V. Ex.a sabe que não funciona porque está dentro do Instituto do Consumidor e não é isso que queremos. Leia o nosso projecto de lei como deve ser e verá que chega lá!
Sr. Deputado Macário Correia, insisto: gostava de saber de V. Ex.a, que tem dedicado muito do seu esforço - não lhe nego isso - aos problemas do consumidor, se acha que este projecto de lei merece ou não a aprovação da Câmara!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Essa é que é a questão!O Orador: - E isso que eu gostava de saber! Mas, afinal de contas, sobre isso V. Ex.a disse nada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, é pena que uma conversa tão interessante entre consumistas - e todos são distintos consumidores -,...O Sr. José Vera Jardim (PS): - Todos são, mas poucos ligam!
7 DE JUNHO DE 1995 2689O Orador: - De facto, é verdade.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não é por falta de público...O Orador: - Com certeza!
Em relação à questão que tanto tornou polémica esta nossa conversa, que tem a ver com DECO, com a EDI-DECO e com a Proteste, não vamos, certamente, esgrimir aqui argumentos muito desenvolvidos, mas há questões que se passam na sociedade que, apesar de serem do foro do direito privado das associações, a Assembleia da República, por uma questão de postura e de ética, deve comentar, porque temos cargos políticos para isso.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Mas quem é que puxou essa conversa?O Orador: - Puxei eu e vou colocá-la nos devidos termos até àquele...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Mas agora tem de ir à Assembleia Geral da DECO explicar!O Orador: - Por uma questão de ética, enquanto os senhores falaram, eu estive calado, portanto, pedia-lhes que, no mínimo, tivesse igual tratamento.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado José Vera Jardim, que nós, os sócios da DECO, recebíamos uma revista, que é a Proteste, e, sem que tenhamos manifestado qualquer opinião acerca de querermos continuar a receber nestas ou noutras condições, continuamos a recebê-la, tendo, todavia, mudado a sua editora, que deixou de ser uma associação para passar a ser uma empresa comercial, onde a DECO tem 25 % e uma empresa comercial multinacional, que não é uma associação de consumidores e por isso não tem por interesse o fim público, tem 75 %. Ou seja, pegou-se em interesses dos consumidores portugueses e, de algum modo, alienaram-se esses interesses a outros que são do foro privado e que não têm a ver com os fins públicos de uma associação de consumidores.
Obviamente que esta é uma matéria delicada, porque pode colocar uma questão, que, do ponto de vista ilegal, até é curiosa: alterou-se uma condição contratual de um assinante sem que ele tenha sido ouvido.
Por muito menos, enviei para o Ministério Público - e foi-me dada razão - a questão do ponto 6,3 das cláusulas da «via verde» da BRISA, porque é dito que, sem a reacção do assinante no prazo de 15 dias, por vontade de um dos contraentes, alteram-se as condições. Isto é ilegal!
Quero chamar a atenção dos Srs. Deputados de que sei muito bem distinguir entre :os interesses públicos, não lucrativos, de uma associação de consumidores, uma vez que sou sócio de várias e não apenas de uma, por isso conheço a complementaridade...O Sr. José Vera Jardim (PS): - Por isso é que não tem tempo de ir às assembleias gerais!O Orador: - Mas, não se preocupe com isso! Eu vou explicar: eu sei até onde é que deve chegar a minha postura e a minha ética perante as associações. E digo-lhe mais: sou «ócio de muitas associações - não lhe vou dizer quais são - ...O Sr. José Magalhães (PS): - Algumas são secretas!O Orador: - Não sou sócio de nenhuma secreta, mas talvez o Sr. Deputado já tenha evoluído nesse sentido! Eu estou à vontade e de consciência tranquila para lhe dizer que não sou sócio de qualquer sociedade mais ou menos secreta. Não é o seu caso, certamente!O Sr. José Magalhães (PS): - Quem é que lhe disse isso? Foi o detective Correia?O Orador: - Não sei! Nunca o disse em contrário! Deixou a suspeita! A sua afirmação deixa a suspeita!O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é totalmente absurdo!O Orador: - Se me permite concluir, dir-lhe-ia que, nessa matéria, tenho um cuidado curioso: é que sou sócio de muitas associações, pago as quotas em muitas, mas em alguns casos entendo não participar, por uma questão de ética pessoal, nas suas decisões internas, porque, enquanto tenho poder de intervenção noutros locais ou tive, em alguns momentos, poder especial de atribuição de alguns aspectos pecuniários ou outros a essas associações, não devo participar em assembleias gerais ou em qualquer outro acto e limito-me a pagar. É uma postura minha! Pago as quotas e recebo as revistas, mas não me imiscuo nas questões internas.
Se me permite concluir, Sr. Deputado,...O Sr. José Sócrates (PS). - Quem é que quer saber das quotas! Vamos à matéria!O Sr. José Magalhães (PS): - O que é que isso tem a ver?O Orador: - Não fique nervoso, Sr. Deputado!O Sr. José Magalhães (PS): - Vamos à lei!O Orador: - Vamos à lei. Em matéria de lei...O Sr. José Magalhães (PS): - Finalmente!O Orador: - Finalmente, quero registar o seguinte: o Sr. Deputado José Magalhães - e repito aquilo que disse da tribuna -, pelo muito interesse que tem por estas matérias, que se entrecruzam com outras, não conseguiu ouvir aquilo que eu disse. Não esteve cá. Apesar de ser subscritor do diploma não esteve cá...O Sr. José Magalhães (PS): - Ouvi-o através do circuito de vídeo!O Orador: - Eu sei!... Eu sei do seu apreço!...O Sr. José Magalhães (PS): - Gastaram-se milhares de contos em câmaras para quê, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Presidente, quando os meu prezados colegas do Partido Socialista me permitirem, concluirei a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Macário Correia, tem influência a insistência com que se fala, portanto, continue a sua resposta e os Srs. Deputados calar-se-ão.O Orador: - Os Srs. Deputados sabem, porque conhecem os documentos, que nas questões gerais desta matéria estamos de acordo.
2690 I SÉRIE - NÚMERO 84Vozes do P§: - Ah! Finalmente!O Orador: - Queremos evoluir nesse sentido.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Vão votar a favor?O Orador: - Os Srs. Deputados conhecem aquilo que eu disse daquela bancada há quatro anos atrás, que era muito diferente daquilo que o Sr. Deputado José Magalhães dizia na altura, porque circulava ainda noutra bancada, embora já com o estatuto de independente, mas...O Sr. José Magalhães (PS): - Que aspecto em concreto!? O Orador: - Leia o Diário da Assembleia da República.O Sr. O Sr. José Magalhães (PS): - Ajude-me!O Orador: - Eu vou ajudá-lo, se quiser
O Sr. Deputado hoje diz e subscreve que a Lei n.o 297 81 é um marco fundamental da história do consumismo, mas há quatro anos atrás disse que este documento era vago, com muito pouco interesse, e que não era por aí que se fazia a política da defesa do consumidor. E disse outras coisas mais, Sr. Deputado.
Concluindo, direi que, no essencial, em muitas destas matérias estamos de acordo, podemos é não estar de acordo com algumas questões que, de resto, já enunciei. Não vamos dizer que criamos uma comissão, porque ela já existe, não vamos dizer que criamos um conselho geral, porque ele já existe, vamos antes aperfeiçoar aquilo que funciona e que pode funcionar melhor, mas vamos, sobretudo, ter uma outra atenção especial: em relação ao calendário, em relação aos momentos.
Como é sabido, o Governo está a legislar neste sentido, e eu acredito e confio na palavra do Governo. Sei - e os senhores também sabem - que o que está a ser feito está a ser bem feito, pois deriva de um trabalho que vem de há muito tempo, que foi continuado por muitas pessoas que a ele se dedicaram e teve contributos vários de associações, das quais alguns dos senhores até são sócios. Portanto, acredito nesse trabalho, que é aquele que espero ver entrar em vigor brevemente.
No entanto, compreendo a vossa atitude de hoje, neste Plenário, onde, do ponto de vista político, conseguiram não só mostrar que também se preocupam com esta questão, mas também chamar a atenção da comunicação social para algumas notícias e darem um contributo político para o debate. Naturalmente, faço essa referência, mas, como é lógico, havendo uma legislação que vem sendo elaborada desde há algum tempo, que tem outras raízes, outros fundamentos e outro percurso, é essa que eu respeito.
Sem pôr em causa a legitimidade da vossa iniciativa e do debate que aqui tivemos, naturalmente acredito ser esse o caminho, ser essa a via E, como é um bom caminho, eu acredito nele, como acredito que é nesse que a legislação evoluirá.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Portanto, vai votar a favor!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães fez sinal à Mesa para intervir. Insiste, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Insisto sim, Sr. Presidente.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, agradeço que me tenha permitido dizer algumas palavras, para congratular-me com o facto de o Sr. Deputado Macário Correia, no fim da sua intervenção, ter, em parte, desagravado aquilo que tinha suscitado no início.
De facto, não faz nenhum sentido - absolutamente nenhum - abrir uma espécie de guerra de brios ou um exame curricular de zelos para criar uma espécie de top ten de quem ama mais os direitos dos consumidores na Assembleia da República.
Aliás, nessa matéria, Srs. Deputados, gostaria que não deixasse de ser pronunciado aqui o nome de uma pessoa, que nem sequer é da nossa bancada, que teve um papel destacado na elaboração da legislação de 1981, o então Deputado Dr. Mário Raposo,...O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... que, desde então, participou em esforços vários para definir o direito dos consumidores e cuja mão esteve presente em vários aspectos meritórios do articulado em causa. Nós, nessa matéria, não cultivamos nenhum sectarismo e, ainda que eu fora o último dos filhos pródigos a aderir à causa dos consumidores,...O Sr. Rui Carp (PSD): - E é!O Orador: - ... a única coisa que nessa matéria se poderia dizer era: «Bem vindo filho pródigo, senta-te à mesa e trabalha na defesa dos direitos dos consumidores».
Mas nem é assim, Sr. Presidente, como evidenciam as actas. A participação neste trabalho é por isso, Sr. Deputado Macário Correia, um grande prazer, sobretudo se tivermos a certeza de que V Ex.a, em vez de vetar, vota este projecto que apresentamos, sem ciúme pelo facto de o Sr. Deputado José Vera Jardim, hoje, aqui, com razoabilidade, com cultura «consumarista», ter trazido à Assembleia da República uma iniciativa que tem o mérito de ser apresentada no tempo certo - ainda não chegámos ao fim da legislatura -, para ver se conseguimos aprovar, até ao último dos dias possíveis - uma melhoria concreta na legislação. E o Sr. Deputado passou o tempo todo a discutir a revista Protestei... Gostaríamos muito de tê-lo ouvido pronunciar-se sobre as 80 questões suscitadas pelo nosso projecto de lei.
Sr. Deputado, vamos para a especialidade, para o que precisamos do seu voto na generalidade, e é esse voto para que eu apelo que tenha a coragem de ter aqui, dando consenso à aprovação desta iniciativa, que é boa, que é uma boa base de trabalho. Melhore-a.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Macário Correia - e peco-lhe que atenda ao que vou dizer -, o Sr. Deputado José Magalhães desafiou-o a pronunciar-se sobre 80 questões. Eu só queria que se pronunciasse sobre uma e durante um minuto.O Sr. José Magalhães (PS): - Oitenta é modéstia Há mais!...O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado não interromper eu nem sequer gasto um minuto.O Sr. Deputado José Magalhães subscreve, no texto que, neste momento, aqui está em discussão, duas linhas
7 DE JUNHO DE 1995 2691que dizem apenas o seguinte: «A Lei n.o 29/81 tem sido unanimemente reconhecida como um marco histórico na institucionalização do consumarismo».
O Sr. Deputado José Magalhães, no dia 4 de Junho de 1991, a fls. 2833 do Diário da Assembleia da República, dizia: «Não é a Lei da Defesa do Consumidor, (...) - esta mesma, a n.o 29/81, este quadro vago - «(...) que tem servido o consumidor. O que é que se pretende mais nesta matéria para além daquilo que já está legislado?»Risos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Era uma crítica a si!... Leia tudo!O Orador: - Eu vou concluir, Sr. Deputado.
Depois, numa fase delicada, em que o Sr. Presidente Victor Crespo chamou a atenção - não vou citar em que termos o fez, porque acho que devemos manter um nível adequado nestas coisas -, em dado momento o Sr. Deputado José Magalhães, para fechar o debate, reagiu' e disse: «Sr. Presidente, não vejo qualquer razão para tanto melindre, tanto receio, tanta suspensão. Eu não mordo, Sr. Presidente.»Risos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - E contínuo a não morder!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não tem mais inscrições para este debate.
Como já se falou do filho pródigo, espero que ninguém venha agora mandar matar o vitelo.O Sr. José Magalhães (PS): - Ou morder o vitelo!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A defesa do consumidor é parte integrante da qualidade de vida e, por isso, não pode ser separada de outros valores humanos e da própria qualidade do ambiente.
Sobretudo a partir dos anos 80, em Portugal, os consumidores viram consagrados importantes direitos, nomeadamente no plano legislativo, no plano da criação de organismos próprios, em algum apoio a associações de defesa dos consumidores.
Porém, a verdade é que não receberam respostas satisfatórias, que acompanhassem a evolução que as novas circunstâncias económicas vieram trazer.
Consideramos, por isso; que não estão devidamente assegurados, na prática, os direitos fundamentais relativos à protecção da saúde e à segurança dos consumidores, à protecção dos interesses económicos, ao direito dos consumidores à informação e à formação, ao direito à indemnização, à representação e participação dos consumidores em diversas estruturas públicas.
Por outro lado, não se complementaram nem se concretizaram aspectos legais e institucionais em algumas situações por falta de regulamentação, noutras por incúria e ineficácia ou até por incapacidade dos serviços oficiais afectos à defesa do consumidor, como acontece com o Instituto do Consumidor ou com a Inspecção Económica.
Quem, por exemplo, assumiu a defesa do consumidor em aspectos que tão gravemente os lesaram, como o da agressividade das empresas públicas fornecedoras de serviços, como é o caso da EDP, da EPAL e da Telecom, que, sistematicamente, aumentaram os custos dos contratos, os consumos e outros tipos de encargos ao consumidor, na grande maioria das situações com prejuízo dos serviços prestados, porventura preparando-nos, com essas medidas altamente lesivas dos interesses dos consumidores, para as privatizações anunciadas ou em vias de concretização?
Quem defende os consumidores da publicidade enganosa a que todos os dias são submetidos, nomeadamente através, por exemplo, da publicidade bancária? Nesta área é quase certa a falsidade dos índices de remunerações dos depósitos ou dos juros de empréstimos e ainda o acesso ao crédito, que sobre a cor da gratificação tem vindo a constituir uma fonte de individamento e de insegurança para muitas famílias.
Quem, por incapacidade e incúria, foi incapaz de levar à prática o tímido e imperfeito Código de Publicidade existente, sem sequer ter constituído o Conselho de Publicidade nele previsto? Na prática, na publicidade a lei que se pratica é a do «salve-se quem puder», como se vê no dia a dia. Nem as crianças são poupadas à propaganda dos mais variados produtos, inclusive de alguns que lhes são directamente prejudiciais.
Quem fiscalizou eficazmente as situações de especulação, as normas de higiene e de durabilidade dos produtos, quando é drástica a redução do número de quadros e da fiscais da Inspecção Económica?
Quem permitiu a existência de um Instituto do Consumidor tão ineficaz? A consciência da ineficácia era tão grande que o Governo retirou-lhe do nome a palavra «Defesa», certamente por entender que o Instituto do Consumidor não se destinava mesmo a defendê-lo.
O Grupo Parlamentar do PCP entende que a defesa do consumidor passa pela assumpção efectiva dos direitos fundamentais dos consumidores, de modo a que seja possível: a informação e a formação; a efectiva representação dos consumidores, nomeadamente através do apoio às associações que existem e ao fomento de muitas outras, que levem a defesa do consumidor ao maior número possível de regiões do País; uma política de consumidor nas escolas, que mostre a intercomplementaridade das matérias próprias das disciplinas ministradas com a vida concreta sócio-económica.
O Grupo Parlamentar do PCP manifesta-se ainda por uma urgente, eficaz e contínua informação, de modo a que seja assegurado o direito à contrapublicidade, o direito à informação para a saúde, o direito à desmistificação da publicidade abusiva, a obrigatoriedade do alargamento do conceito de parceiro social, de modo a que nele sejam incluídas as associações de defesa do consumidor, permitindo-lhes, entre outros, o acesso ao direito de antena nos órgãos de comunicação social.
O projecto de lei do PS tem, naturalmente, boas intenções e merece o nosso apoio na generalidade. Mas queremos também dizer que, nalguns aspectos, a publicidade que dele é feita é melhor do que o produto. Algumas inovações do projecto, designadamente, já constam de iniciativas do Grupo Parlamentar do PCP. Refiro-me, designadamente, ao projecto de lei n.o 434/VI, sobre a protecção dos consumidores em contratos submetidos a normas de direito público ou com entidades públicas.
Nesta matéria, já tivemos a oportunidade de, ainda recentemente, ouvir o PSD, por via do Sr. Deputado Macário Correia, afirmar que a Directiva 93/13/CEE estava
2692 I SÉRIE - NÚMERO 84transposta para o direito português, designadamente através do Decreto-Lei n.o 446/85. Parece-nos manifestamente que não e congratulamo-nos por, nesta matéria, o PS prever no seu projecto de lei normas que correspondem ao projecto de lei que, oportunamente, apresentámos.
Por outro lado, as normas sobre direito de acção popular, que estão em preparação na sequência de várias iniciativas, designadamente do Grupo Parlamentar do PCP e de outros, vão, certamente, satisfazer o objectivo, que também temos, de assegurar os direitos dos consumidores - e, em particular, das associações de consumidores - nesta matéria.
Há, entretanto, algumas perplexidades que não podemos deixar de apresentar. Uma delas diz respeito à própria definição de consumidor.
Na Lei n.o 26/84, de 19 de Julho (espanhola), para a defesa dos consumidores, aparecem, por exemplo, expressamente incluídas na definição de consumidor «as pessoas colectivas», já que elas também são consumidores.
De algum modo, na Lei n.o 29/81 também é utilizada uma fórmula que inclui as pessoas colectivas, através da expressão «todo aquele que», mas não encontramos neste projecto aquela definição que procura aproximar-se da definição comunitária, contemplando igualmente, de forma autónoma, as pessoas jurídicas colectivas enquanto consumidores, pelo que não vemos vantagem nesta alteração.
Quanto à Comissão para a Segurança de Serviços e Bens de Consumo, criada pelo Decreto-Lei n.o 213/87, tem de dizer-se que ela foi criada na sequência de uma imposição comunitária. Portanto ela não nasceu por mérito do Governo, mas sim porque este foi obrigado a criá-la. Trata-se, eventualmente, de uma questão que ganharíamos em ver reformulada e ser objecto de uma maior operacionalidade, mas temos também de referir que o PS, nesta matéria, limita-se a citar a Comissão e a remeter para regulamentação por parte do Governo.
Como é natural, há a preocupação de intercomplementaridade e interdisciplinaridade entre os vários serviços, da qual partilhamos, mas o projecto de lei é muito limitado em relação à realidade existente, que não é propriamente satisfatória - longe disso - apesar de não ser esta forma de legislar que a tornaria mais satisfatória.
Quanto ao Conselho Geral do Instituto do Consumidor, creio que não tem sido uma forma suficiente de participação, designadamente das associações de consumidores e de outras estruturas, na política de consumo. Em minha opinião, este Conselho Geral, criado pelo Decreto-Lei n.o 195/93 na sequência de estruturas anteriores, precisa de ser dinamizado e de ter um protagonismo maior.
Em relação ao Conselho Nacional do Consumo, que também neste projecto de lei é remetido para regulamentação ulterior, não vemos o que venha a acrescentar de concreto, de positivo, de verdadeiramente inovador neste plano.
Uma outra questão que se coloca tem a ver com os serviços municipais de informação ao consumidor. Creio que estamos todos de acordo em que os municípios e as regiões administrativas deveriam ter um maior papel nesta matéria. Uma política, que entendo não ser a melhor maneira de proceder, de assinatura de protocolos, caso a caso, entre a administração central e os municípios é diferente de uma situação em que a lei prevê serviços municipais de informação ao consumidor mas sem garantir o suporte financeiro que assegure que este não seja um custo adicional para os municípios. De resto, a própria Lei das Finanças Locais prevê que os encargos adicionais para as autarquias locais sejam acompanhados das correspondentes verbas.
Naturalmente, tendo ainda há pouco o Grupo Parlamentar do PS inviabilizado o debate parlamentar de um projecto sobre loteamentos ilegais, porque não tinha sido previamente ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses, cabe perguntar- não obstaculizámos o debate na generalidade deste projecto, mas essa Associação foi ouvida quanto a esta matéria, como, aliás, é obrigatório, nos termos do artigo 150.o do Regimento? Neste plano, que opinião tem?
A este respeito, o nosso entendimento é o seguinte: «sim» à intervenção municipal neste plano, com suporte financeiro adequado e, naturalmente, com a consulta prévia da Associação Nacional de Municípios Portugueses, como, julgamos, se impõe.