76 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012PROJETO DE LEI N.o 146/XII (1.a) SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 44/86, DE 30 DE SETEMBRO (REGIME DO ESTADO DE SÍTIO E DO ESTADO DE EMERGÊNCIA)Exposição de motivosAtravés da Proposta de Lei n.o 14/XII (1.a), o Governo propôs à Assembleia da República que legislasse no sentido de transferir competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa desta.A par da promulgação da, agora, Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, S. Ex.a o Presidente da República remeteu mensagem à Assembleia da República através da qual manifesta algumas preocupações respeitantes à solução concretizada, relativa ao regime de execução do estado de emergência com fundamento em situações de menor gravidade que não justifiquem a declaração de estado de sítio.Entende que a solução imprimida pelo artigo 6.o da referida Lei Orgânica, que altera o artigo 20.o, n.o 4, do regime do estado de sítio e do estado de emergência, constante da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, ao transferir para os comandantes operacionais distritais a coordenação para a execução da declaração do estado de emergência, não se adequa ao contexto do estado de emergência nos casos em que o pressuposto não se sustenta em situação de calamidade pública.Considera pois, que a solução concretizada não admite a aplicação mutatis mutandi do regime de execução estabelecido para a declaração de estado de sítio, nos casos em que o estado de emergência se sustenta nos motivos de menor gravidade que não justifiquem a declaração de estado de sítio.Neste enquadramento, considerando as apreciações referenciadas, entendemos vir clarificar a solução legislativa estabelecendo que, sempre sem olvidar as competências do Governo na execução da declaração, compete aos comandantes operacionais a coordenação da execução a nível local da declaração do estado de emergência com fundamento em calamidade pública, podendo, no entanto, o Governo, quando a situação concreta o exigir, nomear entidade diversa cuja área de actuação mais se adeqúe aos fundamentos da declaração.Tendo ainda em atenção a evolução do Ordenamento Jurídico Português ocorrida desde a publicação da lei cuja alteração se propõe (1986), incluindo a revisão constitucional de 1997, e aproveitando o impulso legislativo, procede-se a um conjunto de actualizações.Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alterações à Lei n.o 44/86, de 30 de setembroOs artigos 7.o, 14.o, 15.o, 16.o, 20.o, 23.o, 25.o e 28.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro1 (estabelece o Regime do estado de sítio e do estado de emergência), passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 7.o (Crime de desobediência)A violação do disposto na declaração do estado de sítio ou do estado de emergência ou na presente lei, nomeadamente quanto à execução daquela, faz incorrer os respectivos autores em crime de desobediência.Artigo 14.o (Conteúdo)1 — (»):                                                           1Com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro.