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De assinalar igualmente o trabalho desenvolvido pela presidência ao nível da preparação de projectos de pedidos da União Europeia a países terceiros, por forma a preparar as posições da União nas negociações de acesso ao mercado, a apresentação de um documento sobre a transparência e disciplina da regulamentação doméstica (que se pretende o menos restritiva possível do comércio e serviços, dentro do princípio da autonomia regulamentar dos Estados), e a aprovação das posições preliminares da União Europeia quanto à disciplina sobre contratos públicos dos serviços e sobre medidas de salvaguarda de emergência. Esta última matéria reveste-se de particular importância e demonstra uma importante abertura às preocupações manifestadas pelos PVD, para os quais a adopção de medidas de salvaguarda constitui uma quase condição da sua participação nas negociações de acesso ao mercado.
0025   |   II Série A - Número 008S   |   18 de Outubro de 2001 Durante o segundo semestre os trabalhos foram dominados pela preparação das listas de pedidos sectoriais da CE e seus Estados-membros, entregues no Secretariado Geral da OMC, em finais de Dezembro. Mantive-se igualmente o debate relativo às medidas de salvaguarda, sob a interrogação de muitos países desenvolvidos quanto à sua oportunidade, designadamente na área dos serviços.
Relativamente à propriedade intelectual, de assinalar a entrada em pleno funcionamento do Acordo sobre os Aspectos de Direito de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) nos PVD, tendo sido efectuada a revisão das legislações de diversos países e salientada a possibilidade (por alguns países) da possibilidade de extensão da protecção adicional conferida pelo Acordo a outros produtos. De salientar igualmente a divergência de posições quanto (1) ao estabelecimento de um registo multilateral sobre indicações geográficas para vinhos e espirituosos (posição defendida pela EU), (2) a alternativa defesa de criação de um registo voluntário que funcione como informação na OMC sobre as indicações geográficas protegidas na legislação de cada país membro (posição defendida por países como os EUA, Japão, Canadá, Chile, Austrália e Nova Zelândia), e (3) a possibilidade de extensão do registo a outros produtos (defendida pelos PVD e membros da CEFTA). De referir ainda a divergência de posições entre os PVD e os EUA quanto à análise da compatibilidade do Acordo TRIPS e a Convenção sobre Biodiversidade, tendo a Comissão encomendado um estudo sobre estas questões, cujas conclusões foram na sua maioria subscritas por Portugal. Relativamente às queixas de não-violação do Acordo TRIPS, o debate não foi conclusivo, destacando-se, contudo, a posição divergente dos EUA e dos PVD, que pretendem ver a sua aplicação ou a sua exclusão por tempo indeterminado, respectivamente.
Durante a presidência portuguesa e francesa procurou-se dar seguimento à sensibilização dos países reticentes para a abordagem dos novos temas que podem ter, directa ou indirectamente, impactos no comércio mundial, pretendendo-se a inclusão do ambiente, concorrência e investimento no próximo ciclo de negociações.
Quanto ao comércio electrónico, a presidência portuguesa deu ênfase ao objectivo do seu desenvolvimento, seja como elemento promotor de crescimento seja como veículo essencial da sociedade de informação. Mantêm-se, contudo, as divergência no que respeita à sua regulamentação em face das questões que se levantam ao nível da protecção ao consumidor, protecção de dados pessoais e segurança nas transações. Da mesma forma, não é consensual a própria classificação das transmissões electrónicas dos bens tangíveis (discos, vídeos, software, livros, jogos electrónicos, etc.) como serviços, transmissões electrónicas essas que alguns consideram identificar-se com a transações de mercadorias.
Na área da correlação comércio e desenvolvimento assinala-se o reforço e melhoria do funcionamento das actividades de cooperação técnica, por forma a facilitar a integração dos PVD nos mercados externos, tendo os próprios PVD sido chamados a indicar as suas principais dificuldades. Reflectiu-se igualmente sobre a possibilidade de uma maior abertura dos mercados da União aos produtos exportados pelos PMA.
A revisão do memorando relativo à resolução de diferendos ficou novamente adiada, tendo, no entanto, sido debatida a solução first come, first serve para o diferendo da banana, e vingado o princípio da proibição e/ou precaução para o diferendo das hormonas, ambos do interesse/envolvimento directo da EU. Relativamente ao processo instituído pela EU (em 1998) contra os EUA no respeitante aos subsídios atribuídos às Foreign Sales Corporation (sociedades comerciais mantidas em offshores, o que ao determinar uma isenção fiscal às receitas de exportação acaba por funcionar como uma forma de subsídio à exportação), o Órgão de Resolução de Diferendos determinou que os EUA teriam de compatibilizar, até 1 Outubro, a respectiva legislação fiscal com as disposições dos Acordos da OMC. Para além deste prazo ter sido prorrogado para Novembro, a nova legislação americana foi considerada incompatível com as normas da OMC pela Comunidade, na medida em que possibilita a aplicação do regime anterior até 2002 e mantém a concessão de subsídios à exportação. Desta forma, o diferendo mantém-se, tendo a Comunidade pedido autorização para suspender concessões face a este país e os EUA solicitado uma arbitragem para avaliar o montante da suspensão invocado pela Comunidade.
Relativamente aos mercados públicos, o trabalho desenrolou-se sobre a disciplina para a atribuição de contratos públicos, em três vertentes - Acordo sobre Contratos Públicos (GPA), Projecto de Acordo sobre Transparência e Contratos Públicos de Serviços. Destacam-se as preocupações em conseguir obter o maior número possível de signatários, analisar a possibilidade de criar um órgão independente para resolução informal de problemas relacionados com o acesso à obtenção de contratos, introduzir regras multilaterais de transparência nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos e promover o desenvolvimento de disciplinas multilaterais na área dos Contratos Públicos dos Serviços.
Assinala-se ainda que a OMC passa a contar 140 membros após as novas adesões da Jordânia, Geórgia, Albânia, Omã e Croácia. A Lituânia conclui entretanto o seu protocolo de adesão e o processo de negociação da China apresentou consideráveis progressos, à semelhança do que aconteceu com a Rússia. Presentemente existem 30 Estados candidatos à OMC, muitos dos quais são economias em transição, o que atesta a cada vez maior importância desta organização.
Esta evolução ao nível da OMC tem procurado responder, pela regulação dos mercados, ao acentuar da alteração das dinâmicas que formatam a organização das actividades e o nível de desempenho das economias, irreversivelmente mudadas com o advento da sociedade de informação e da nova economia.
Cabe, entretanto, o reconhecimento de que esta transição se poderá traduzir na exclusão de importantes franjas de população, seja no interior dos próprios países industrializados, seja por via da marginalização de quaisquer sistemas económicos que não se mostrem capazes de manusear esta nova vantagem competitiva.
A reacção de muitas organizações ambientais, sindicais, de minorias étnicas e de diverso carácter mas contestatárias das novas formas de organização do sistema económico mundial têm passado essencialmente por duas linhas de actuação:
- A organização de Fora e (ou) encontros alternativos, de escala diversa e composição diferenciada, procurando criar na opinião pública, à escala mundial, uma polarização de sentido oposto à dominante na OMC;
- Uma contestação de rua, organizada mas não rigorosamente coordenada, promovida por organizações e sectores que se opõem à globalização ou aos processos pelos quais ela se concretiza no plano económico.
0026   |   II Série A - Número 008S   |   18 de Outubro de 2001 Título VI
União Económica e MonetáriaApós a aprovação, pelo Conselho ECOFIN, do programa de convergência actualizado da Grécia para o período 1999-2002, foram concluídos os trabalhos preparatórios para a adopção do euro pela Grécia, tendo o Conselho Europeu de Santa Maria da Feira apreciado o cumprimento das condições necessárias e decidido pela plena participação da Grécia no euro a partir de 1 de Janeiro de 2001. Em conformidade, o Conselho ECOFIN adoptou o regulamento que fixa a taxa de conversão 1euro=340,750 dracma.
A preparação das Orientações Gerais de Política Económica para 2000 (OGPE 2000), teve em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Helsínquia e de Lisboa, centrando-se nas implicações das reformas e políticas estruturais bem como na transição para uma economia do conhecimento. As orientações definidas nas OGPE 2000 têm como objectivo garantir a estabilidade de preços, a consolidação das finanças públicas e a moderação salarial. Destaca-se em particular a prioridade dada à qualidade das finanças públicas, pretendendo-se a reorientação das despesa no sentido de aumentar o peso relativo do investimento em capital físico e humano e insistir no apoio à investigação e desenvolvimento e inovação.
As recomendações dirigidas a Portugal, enquadrando-se no contexto geral das recomendações dirigidas aos outros Estados, apontam para a consolidação orçamental, controlo da inflação, prossecução de reformas estruturais e aplicação das orientações de emprego.
Refira-se igualmente a integração nas OGPE 2000 do novo método de preparação das Orientações de Política Económica, passando o Conselho Europeu a assumir um significativo papel de orientação e coordenação das orientações políticas.
Relativamente ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, procedeu-se à análise da actualização anual dos programas plurianuais. O Conselho ECOFIN de Março analisou a actualização do Programa de Estabilidade português relativa ao período 2000-2004, recomendando o desenvolvimento de esforços para uma redução mais rápida do défice e, em particular, a necessidade de reduzir o rácio das despesas primárias correntes relativamente ao PIB. Porém, o Governo português não tem acolhido favoravelmente à sugestão de reduzir a zero o défice público antes de 2004.
De assinalar a definição, no Conselho Europeu de Lisboa, de um novo objectivo estratégico para a União para os próximos 10 anos, com particular relevância para o papel das finanças públicas, ao nível da consolidação orçamental, melhoria da qualidade e sustentabilidade.
Foi igualmente obtido acordo político sobre a prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, tendo-se alargado essa proibição a outros crimes graves, para além do tráfego de estupefacientes, designadamente relacionados com determinadas actividades e profissões não financeiras, incluindo advogados e técnicos de contas, e assegurando a cooperação entre a Comissão e as autoridades nacionais no caso de actividades ilegais.
Relativamente ao Banco Central Europeu foram adoptados dois regulamentos, autorizando o BCE a solicitar aos bancos centrais nacionais novas contribuições em activos de reserva quando se justifique, e autorizando o BCE a proceder a um aumento de capital sempre que considere apropriado.
De assinalar ainda os progressos ao nível dos estudo das necessidades estatísticas da UEM, e o acordo relativamente às especificações técnicas das moedas euro, bem como distinção entre moedas euro emitidas para fins numismáticos ou de circulação.
Situação económica e empregoO Conselho Europeu de Lisboa deu um novo impulso à estratégia europeia de emprego, definindo como objectivo estratégico "tornar o espaço europeu na economia mais dinâmica do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentado e de criar mais e melhores empregos, com uma acrescida coesão social". Por forma a cumprir este desígnio sublinhou-se a relevância da transição para uma sociedade do conhecimento, reforçando a formação ao longo da vida e o desenvolvimento de competências específicas na área das tecnologias de informação e comunicação. Ao invés de acrescentar qualquer novo processo ao já existente - OGPE, processos do Luxemburgo, Cardiff e Colónia - foi reforçado o desenvolvimento de políticas europeias (inovação, reformas económicas, educação e formação, protecção social), tendo-se adoptado um método baseado em linhas directrizes, benchmarking e monitorização sistemática.
De assinalar o novo impulso dado ao processo de Luxemburgo (estratégia europeia coordenada para o emprego), seja através do Pacote Emprego que inclui um relatório sobre a situação do emprego nos vários Estados-membros e respectivas recomendações, seja pela definição da estratégia global definida em Lisboa quanto à promoção do emprego no âmbito da sociedade do conhecimento. Refira-se que no Relatório Conjunto para 2000, onde se estabelece uma avaliação da situação do emprego e medidas postas em prática pelos Estados-membros, se assinala o objectivo governamental português em manter a taxa de desemprego abaixo dos 5% e a taxa de emprego acima dos 70% da população activa. Refere-se entretanto a persistência de fragilidades estruturais, com destaque para a baixa produtividade, a fraca participação da mão-de-obra em acções de formação, a distribuição assimétrica do emprego entre sectores e o desequilíbrio resultante da criação de muitos empregos pouco qualificados nos serviços. São igualmente destacados os bons resultados das iniciativas nacionais Inserjovem e Reage.
Relativamente às recomendações dirigidas aos Estados-membros, e em particular, a Portugal, assinalam-se quatros recomendações: prossecução do desenvolvimento de uma estratégia sistemática para a aprendizagem ao longo da vida; remoção dos obstáculos administrativos ao desenvolvimento empresarial e promoção do emprego no sector dos serviços; desenvolvimento de uma parceria efectiva com os parceiros sociais, com vista à modernização do trabalho; e prossecução dos esforços para a reconciliação da vida activa e familiar.Capítulo III
Conselho Europeu Extraordinário de LisboaO Conselho Europeu Extraordinário de Lisboa surge subordinado ao tema "Emprego, Reforma Económica e Coesão Social" para uma Europa da inovação e conhecimento, na sequência da decisão do Conselho Europeu de Colónia, que incluía ainda a realização de um fórum sobre o emprego durante a Presidência portuguesa.
0027   |   II Série A - Número 008S   |   18 de Outubro de 2001 De acordo com este mandato, o Conselho Europeu de Lisboa deu novo impulso à agenda europeia, definindo como novo objectivo estratégico a já assinalada "transformação da economia europeia no espaço mais dinâmico e competitivo do mundo, capaz de garantir um crescimento sustentável, com mais e melhor emprego e coesão social". A sua concretização assenta em três vectores de actuação: transição para uma economia baseada no conhecimento, modernização do modelo social europeu, e implementação de políticas macro-económicas favoráveis ao crescimento e emprego.
Para a consecução desses objectivos, foi definido um "método aberto de coordenação" (envolvendo o estabelecimento de linhas orientadoras a nível europeu, a identificação de boas práticas e a monitorização dos progressos alcançados, mas sem objectivos obrigatórios) e aprovado o reforço do papel do Conselho Europeu no estabelecimento de orientações políticas e acompanhamento dos progressos alcançados.
Em conformidade, estabeleceu-se a realização anual de um Conselho Europeu dedicado às questões de natureza económica e social, o primeiro dos quais a ter lugar em Março de 2001, em Estocolmo. Nesta primeira reunião será estabelecido um balanço sobre a implementação da estratégia global decidida em Lisboa, designadamente sobre os progressos alcançados nas quatro áreas prioritárias de emprego, inovação, reforma económica e coesão social.
De destacar que a estratégia decidida em Lisboa concretiza medidas e calendários específicos para as seguintes áreas: sociedade da informação; investigação e inovação; empresas inovadoras; reformas económicas; mercados financeiros; políticas macro-económicas; educação e formação na sociedade do conhecimento; emprego; e protecção social.
No cumprimento da estratégia definida no Conselho Europeu de Lisboa, de destacar a evolução registada ao nível do Plano de Acção "e-Europa 2002", a criação de um Espaço Europeu de Investigação e Inovação, a aprovação de uma Carta Europeia das Pequenas Empresas, o lançamento pelo BEI da iniciativa "Inovação 2000", adopção de medidas relativas ao comércio electrónico e serviços financeiros, e incentivo ao e-learning e aprendizagem ao longo da vida. Destaca-se igualmente a adopção, no Conselho Europeu de Nice da Agenda Social Europeia, definindo orientações estratégicas nos domínios da política social.
A presidência portuguesa lançou igualmente a ideia de um painel de indicadores susceptíveis de monitorizar as mudanças estruturais na União (em matéria de emprego, inovação, reforma económica e coesão social) tendo sido acolhida nos Conselhos Europeus de Lisboa e Santa Maria da Feira, e definida a lista de indicadores económicos de base, por sua vez aprovada no Conselho Europeu de Nice.Capítulo IV
FiscalidadeO pacote fiscal foi colocado na lista de agenda de prioridades do exercício da Presidência portuguesa, tendo o Conselho Europeu de Lisboa procurado soluções para as questões pendentes do Conselho Europeu de Helsínquia.
Após intensas e difíceis negociações ao longo de todo o primeiro semestre de 2000, foi obtido um acordo no último dia do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, tendo sido aprovado um acordo sobre os princípios e orientações da tributação da poupança, e calendarização para a adopção de um modelo de troca de informações que sustentará a tributação dos rendimentos de poupança dos não residentes.
Na sequência da fixação deste princípios fundamentais, bem como as condições da sua aplicação, o Conselho ECOFIN de Novembro aprovou o conteúdo essencial da directiva sobre os rendimentos da poupança, incluindo a definição da taxa retida na fonte.
Destaque no Conselho ECOFIN de Novembro para a aprovação das orientações em matéria de sucursais financeiras, sociedades holding e sociedades-sede, e a fixação do termo dos regimes de concorrência prejudiciais até ao final de 2002.
A proposta relativa à tributação de juros e royalties, não sujeita a debate político durante o primeiro semestre, foi resolvida no Conselho ECOFIN de Novembro, ficando Portugal e Grécia beneficiários de um período de transição, à semelhança da Espanha relativamente aos royalties.
No Conselho de Nice foi acolhido o acordo de Novembro e reiterado o convite endereçado à Presidência e à Comissão para apresentarem um relatório ao Conselho Europeu de Gotemburgo sobre todos os elementos do Pacote Fiscal.
Ao nível da fiscalidade indirecta, acentuou-se a necessidade de completar a transição para o regime definitivo do IVA de tributação no Estado-membro de origem, pesem os sérios obstáculos existentes à sua introdução no curto prazo, sem que exista uma maior harmonização entre os diversos Estados-membros. Foi também neste sentido, que foi aprovada, em Maio, pelo Conselho ECOFIN, uma abordagem assente essencialmente nos seguintes objectivos: simplificação e modernização das regras existentes, aplicação mais uniforme das disposições actuais e reforço da cooperação administrativa.
De destacar também uma decisão autorizando determinados Estados-membros a aplicar uma taxa reduzida do IVA sobre serviços com grande intensidade do factor trabalho. Relativamente a Portugal, ficou este autorizado a aplicar aos serviços de restauração, uma das duas taxas reduzidas previstas, desde que essa taxa não seja inferior a 12%.
No que diz respeito à determinação do devedor do imposto e no âmbito da Iniciativa de Simplificação Legislativa do Mercado Interno (SLIM), a partir de 1 Janeiro de 2002, os operadores europeus deixam de ficar sujeitos à designação de um representante fiscal nos Estados-membros em que não estejam estabelecidos.
De assinalar ainda a confirmação da regra da tributação dos serviços prestados por via electrónica aos clientes comunitários, ficando os serviços prestados a clientes de países terceiros isentos de tributação. Com excepção dos serviços de rádio e de televisão, confirmou-se também o princípio da aplicação da taxa normal.
Ao nível dos impostos especiais de consumo, avaliou-se o interesse ambiental na tributação do combustível utilizado nas aeronaves, concluindo-se pela conveniência actual da sua não aplicação, por razões de concorrência. Foram prorrogadas as restrições quantitativas sobre bebidas e tabaco até 2003 e foi apresentada uma proposta de decisão do Conselho relativamente à aplicação de taxas reduzidas e isenções do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais, não tendo contudo sido aprovada.
Assinalar igualmente, no último Conselho ECOFIN da Presidência portuguesa, a apreciação das conclusões do grupo ad hoc sobre a fraude fiscal, versando sobre fiscalidade directa e indirecta, tendo a Comissão Europeia sido convidada a submeter tão depressa quanto possível, propostas que concretizem as suas recomendações.
0028   |   II Série A - Número 008S   |   18 de Outubro de 2001 Capítulo V
Financiamento da União EuropeiaNa sequência do acordo sobre a Agenda 2000, o Conselho ECOFIN de Maio aprovou uma orientação comum relativamente à proposta de revisão do sistema de recursos próprios da União e sobre a proposta e regulamento relativa à disciplina orçamental.
O processo orçamental para 2001 foi iniciado sob a Presidência portuguesa, tendo-se reiterado a relevância atribuída à disciplina orçamental, e introduzido os primeiros passos da orçamentação com base no "activity base budgeting" (ABB).
Globalmente, o Orçamento para 2001 estabelece 96 239 meuros em Dotações para Autorizações (D/A) e 92 569 meuros em Dotações para Pagamentos, registando-se a manutenção da tendência para a contenção que tem caracterizado os orçamentos comunitários.
Quanto às políticas internas de registar a prioridade ao estabelecimento de programas de apoio à criação de empregos pelas PME. No âmbito das prioridades externas assinale-se a necessidade reconhecida de dar melhor coerência, eficácia e visibilidade da acção externa da EU e a importância da evolução política dos Balcãs na vertente financeira dessa acção.Orçamento comunitário
Fonte: Comissão, SEC(2000) 150 - PTAo nível da gestão e controlo financeiro, de assinalar a subscrição pelo Conselho ECOFIN de um plano de acção para a melhoria da gestão e procedimentos financeiros e a apresentação, em Novembro, de uma proposta de reformulação geral do regulamento financeiro que rege o orçamento comunitário, designadamente através da criação de um instrumento jurídico único que reúna os princípios e regras de base da gestão orçamental e financeira, do controlo e da auditoria. Notar que esta reforma do sistema de gestão financeira da União, constitui elemento essencial para a modernização das finanças e da administração comunitária. De assinalar igualmente a tentativa em apresentar uma abordagem global, mais completa e integrada, das vertentes de actuação contra a fraude, em complemento com a reforma financeira e administrativa da União.Capítulo VI
Fluxos financeirosNo ano de 2000 assistiu-se a uma redução do saldo das relações financeiras entre Portugal e a União Europeia, justificada sobretudo por uma redução do montante de transferências para Portugal a título de acções estruturais, em virtude da transição do segundo para o terceiro QCA, sujeita a dinâmicas processuais internas à Comunidade.
Relativamente às transferências para o Orçamento comunitário a título de recursos próprios, de assinalar a manutenção dos montantes registados no ano antecedente. Apesar de estar inicialmente previsto um nível mais elevado, os níveis das transferências mantiveram-se face à evolução do crescimento económico e do orçamento.
As transferências a título do FEDER diminuíram em cerca de 23% relativamente ao ano antecedente, o que novamente se justifica pelo calendário de encerramento do QCA II e lançamento do QCA III. Também no caso do Fundo de Coesão e do FSE se verifica uma diminuição, novamente por força do início da nova fase de programação. Ao nível do FEOGA-O, as acções desenvolvidas com co-financiamento respondem por entradas 17% inferiores a 1999. Ao nível do FEOGA-G, de assinalar que as transferências em 2000 representaram 20% do total das transferências da União Europeia para Portugal.
O IFOP constitui o único instrumento estrutural em que se assinala um acréscimo significativo, o que se deve à recuperação de atrasos de anos anteriores. Face ao seu menor peso relativo em termos de transferências, o seu significado é, no entanto, reduzido em termos globais.Fluxos financeiros entre Portugal e a União EuropeiaPreços correntes
Milhões de euros Fonte: Ministério das FinançasNOTAS:
a) Inclui 12,8 milhões de euros do QCA I.
b) Inclui 3.7 milhões de euros do QCA I.
e) Inclui 22,0 milhões de euros a título do Programa LEADER e 121,4 do Programa IMIT.
h) Os valores relativos ao FEDER, FSE, FEOGA - Orientação IFOP e Fundo de Coesão incluem montantes referentes ao QCA II e QCA III.
0029   |   II Série A - Número 008S   |   18 de Outubro de 2001 Capítulo V
Desenvolvimento regionalNeste domínio é de sublinhar a relevância para Portugal da decisão da Comissão relativa ao QCA III (2000-2006), que envolve um financiamento dos fundos estruturais de 20 535 meuros (cerca de 4117 milhões de contos), viabilizando investimentos que podem atingir os 42 200 meuros (cerca de 8 500 milhões de contos). Acrescem a estes montantes o Fundo de Coesão (3299 meuros - 660 MC), e da Iniciativas Comunitárias (671 meuros - 134 MC). Desta forma, o total do financiamento estrutural para Portugal no período 2000-2006, ascende a 24 505 meuros (cerca de 4900 milhões de contos).
O QCA III aparece dividido em quatro eixos prioritários que agrupam 19 programas operacionais, incidindo sobre educação, emprego, ciência, sociedade de informação, saúde, cultura, agricultura, pescas, economia, acessibilidade e transportes, ambiente, e nas cinco regiões do Continente, Açores e Madeira.
De assinalar igualmente as orientações previstas para as quatro Iniciativas Comunitárias para esta fase, a saber: INTERREG III (cooperação transfronteiriça e transnacional), URBAN II (desenvolvimento urbano), EQUAL (igualdade de oportunidades) e LEADER (desenvolvimento rural).
Relativamente às regiões ultraperiféricas da Europa (RUP) foi desenvolvido um trabalho de sensibilização e efectuado um conjunto de contactos no sentido de identificar áreas prioritárias de intervenção. O desenrolar do processo resultou na definição das seguintes áreas prioritárias: produções tradicionais (agricultura e pesca), relançamento económico das RUP (fundos estruturais, auxílios estatais, fiscalidade, alfândegas), domínios estratégicos (PME, artesanato, turismo, transporte e energia, ambiente, sociedade de informação, investigação e desenvolvimento) e contexto internacional e cooperação regional.
As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira foram implicadas pelas decisões nas matérias relacionadas com a adaptação das orientações em matéria de auxílios de Estado com finalidade regional e prorrogação das medidas de isenção dos direitos da pauta Aduaneira Comum para produtos industriais destinados ao equipamento das zonas francas das regiões autónomas. Foram igualmente apresentadas as propostas de programas operacionais no âmbito da Iniciativa Comunitária INTERREG III, sendo um deles o programa Açores-Madeira-Canárias. De assinalar igualmente a adopção de propostas relativas às modificações a introduzir no regulamentos dos fundos estruturais destinados a combater a insularidade, designadamente majorando mais significativamente as taxas de comparticipação dos investimentos em PME, nas explorações agrícolas, na transformação e comercialização dos produtos agrícolas e estendendo o apoio financeiro às florestas de propriedade pública.Capítulo VIII
ConcorrênciaProsseguiu-se a actividade de controlo dos Auxílios de Estado (AE), tendo sido debatida a modernização das regras comunitárias aplicáveis. Portugal assegurou a defesa do interesse nacional através do mecanismo de notificações e nas reuniões multilaterais sobre AE.
Salienta-se a decisão da Comissão de aprovação do mapa nacional dos auxílios com finalidade regional para o período 2000-2006, o que permitiu notificar os diversos regimes de auxílios incluídos nos programas operacionais e no QCA III. Foram assim avalizados os níveis diferenciados de máximos de auxílios para as NUTS II válidos até 2006, garantindo-se o favorecimento das actividades económicas das regiões nacionais na razão inversa do respectivo nível de desenvolvimento, nos seguintes termos:Norte - 40% Equivalente-subvenção líquida (ESL)
0030   |   II Série A - Número 008S   |   18 de Outubro de 2001 Para além destes escalões consagraram-se modelações nas sub-regiões NUT III, com a criação de discriminações positivas ao investimento no interior, possuindo as regiões fronteiriças as intensidades máximas. A essas intensidades acresce uma majoração de 15 pontos percentuais, caso o investimento diga respeito a PME. Relativamente à região de Lisboa e Vale do Tejo, a Comissão aproximou-se das posições de Portugal, encontrando uma solução para as intensidades máximas dos AE (2000-2006) de natureza degressiva, distinta para a Lezíria do Tejo, o Médio Tejo, a Península de Setúbal e Oeste e a Grande Lisboa.
De assinalar ainda a notificação dos programas integrados turísticos de natureza estruturante e base regional (PITER), do sistema de incentivos a produtos turísticos e vocação estratégica (SIPTVE), a aprovação de regimes de auxílio ao escoamento e promoção dos produtos açoreanos, bem como do regime de desagravamento fiscais a favor de investimentos na Madeira, e a prorrogação de incentivos à modernização das empresas (SIME).
Foi ainda notificado um novo regime de auxílios financeiros e fiscais (2001-2006) para a zona franca da Madeira, iniciados os processos de notificação da primeira fase de reprivatização da TAP e segunda fase de reprivatização da PETROGAL. No domínio da OMC foram efectuadas as notificações anuais das subvenções em vigor em Portugal.
Relativamente às regras e enquadramento comunitários, realizaram-se debates internos de preparação das diversas posições nacionais, com vista a modificar as normas comunitárias, tendo-se obtido um resultado que permite considerar compatíveis com as regras comunitárias os auxílios que se situem dentro dos valores ou intensidades previstas nos regulamentos, dispensando-se portando a notificação à Comissão.Título VIII
Mercado internoNo âmbito do mercado interno, o processo da reforma económica de Cardiff constituiu um dossier prioritário para a União Europeia durante todo o ano de 2001 e, em particular, no decorrer do Presidência portuguesa. A sua relevância assumiu três dimensões: (1) elaboração do contributo do mercado interno para as Orientações Gerais de Política Económica de 2000, ao nível da abordagem micro-económica das reformas estruturais; (2) contributo para a Cimeira Extraordinária de Lisboa; e (3) elementos para a primeira revisão da Estratégia para o Mercado Interno Europeu.
Mais, é de assinalar o novo impulso dado ao Mercado Interno, não só pelo processo de Cardiff, como também pela relevância da articulação dos três processos na agenda do Conselho Europeu Extraordinário de Lisboa - processo de Luxemburgo (coordenação para o emprego), de Cardiff (reformas estruturais) e de Colónia (diálogo macro-económico). Assim sendo, o contributo de Lisboa ao nível da orientação da estratégia para o Mercado Interno Europeu, inclui dimensões relacionadas com a sociedade de informação, da investigação e desenvolvimento, aceleração de reformas estruturais e plena realização do mercado interno. Já sob a Presidência francesa, deu-se início ao terceiro exercício da reforma económica, submetido ao tratamento privilegiado do tema "Benefícios da transição para uma sociedade do conhecimento para cidadãos/consumidores".
Durante a presidência portuguesa, a Comissão apresentou a primeira revisão anual da estratégia para o mercado interno europeu, no Conselho de Maio, tendo-se passado a considerar como target actions prioritárias aquelas acções de maior ou mais rápido impacto no funcionamento do mercado interno, com vista a melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, aumentar a eficiência dos mercados de produtos e de capitais, melhorar o enquadramento empresarial e maximizar as vantagens decorrentes do mercado interno.
O 6.o Painel de Avaliação do Mercado Interno (Scoreboard), apresentado em Maio, permite constatar que o cumprimento das target actions ficou aquém do esperado, designadamente no que diz respeito ao diálogo com os cidadãos e às dificuldades encontradas no exercício dos direitos decorrentes da existência do mercado interno. Na 7.a edição do Painel, apresentada em Novembro, no que respeita à transposição das directivas comunitárias para o ordenamento jurídico nacional, vários Estados-membros registaram significativos progressos nesse sentido.
Dada a relevância do diálogo com os cidadãos, à luz das orientações do Conselho Europeu de Lisboa, a revisão 2000 para o mercado interno introduziu novas acções prioritárias, no sentido de promover a participação dos cidadãos e empresas em iniciativas concretas, desenvolver o partenariado com os Estados-membros e alargar e consolidar os instrumentos desse diálogo.
Para o período pós-KAROLUS (programa que assegurava o intercâmbio de funcionários das administrações dos Estados-membros), a Comissão preparou uma proposta de Nova Cooperação Administrativa, na qual se pretende uma abordagem mais abrangente do que os anteriores estágios individuais, incentivando-se a organização de seminários especializados ou workshops, bem como a publicação de informações e promoção de visitas junto de serviços especializados da União.
A presidência portuguesa atribuiu elevada prioridade à temática do exercício da Simplificação da Legislação do Mercado Interno (SLIM), necessária para reduzir os encargos administrativos que sobrecarregam os cidadãos e as empresas. Desta forma, as conclusões dos Conselhos Europeus de Lisboa e de Santa Maria da Feira solicitam à Comissão, ao Conselho e aos Estados-membros, que apresentem até 2001 uma estratégia de acção coordenada ao nível da qualidade da regulamentação e racionalização da transposição da legislação comunitária para o direito nacional.
Outro dossier prioritário sob a presidência portuguesa relacionou-se com a Segurança Alimentar, tendo-se procedido à análise do Livro Branco da Comissão sobre Segurança Alimentar e apresentado as conclusões em forma de relatório no Conselho Europeu de Santa Maria da Feira. Já sob a Presidência francesa, a Comissão apresentou a proposta de regulamento que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Alimentar Europeia e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos alimentos. Pretende-se que a Autoridade Alimentar Europeia se encontre operacional a partir do início de 2002, conforme as orientações do Conselho Europeu de Nice.
Sob a presidência francesa, a Comissão apresentou um pacote legislativo relativo à alteração das directivas "contratos públicos", visando a simplificação, flexibilização e modernização do actual quadro legislativo. Dada a complexidade e dificuldade desta matéria, torna-se necessária uma atenção particular das Presidências sobre este dossier, por forma a conseguir cumprir as metas propostas no Conselho Europeu de Lisboa, a saber: a entrada em vigor das novas normas sobre contratos públicos até ao final de 2002, e até 2003, e a realização por via electrónica das aquisições comunitárias e do sector público.
Relativamente à propriedade intelectual salienta-se, sob a presidência portuguesa o debate, sem significativas alterações, quanto aos efeitos das importações paralelas a nível comunitário, o regime de esgotamento comunitário dos direitos
0031   |   II Série A - Número 008S   |   18 de Outubro de 2001 conferidos por uma marca, a continuidade à negociação da proposta de directiva relativa à aproximação dos regimes jurídicos de protecção por modelos de qualidade, e a obtenção de acordo quanto à proposta de regulamento sobre desenhos e modelos comunitários. Sob a presidência francesa destaca-se o início da negociação da proposta de regulamento relativo à patente comunitária, que surgirá como complementar ao direito de patentes dos Estados-membros, concedendo aos inventores a opção quanto à forma de protecção de patentes que mais lhes convenha.
No âmbito dos direitos de autor, os progressos durante a presidência portuguesa permitiram adoptar uma posição comum relativamente à proposta de directiva relativa os direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original e a proposta de directiva relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na Sociedade de Informação. Esta última posição comum foi formalmente adoptada já sob a presidência francesa.
Relativamente à protecção de dados pessoais, a presidência portuguesa empenhou-se no incentivo das negociações sobre a proposta de regulamento relativo à protecção das pessoas singulares, no respeitante ao tratamento de informação pelas instituições e órgãos da Comunidade e à livre circulação desses dados, tendo concluído a segunda leitura da referida proposta. Não tendo sido possível obter um acordo político no Conselho de Maio, a análise continuou sob a Presidência francesa, tendo o Conselho de Novembro aprovado unanimemente todas as emendas do Parlamento europeu, e adoptado o regulamento sob a forma de proposta alterada da Comissão.
Quanto ao reconhecimento de diplomas, foi adoptada uma posição comum sobre a proposta de directiva que visa alterar o sistema geral do reconhecimento de diplomas, no sentido de inserir a orientação de tomar em consideração, aquando do exame dos pedidos de reconhecimento, a experiência adquirida após a obtenção do diploma. De destacar ainda, sob a presidência portuguesa, a análise da proposta de decisão do Conselho que visa revogar decisões que criam comité consultivos para a formação de responsáveis por cuidados de enfermagem, dentistas, veterinários, parteiras, farmacêuticos e médicos.
Relativamente ao destacamento de nacionais de países terceiros, a Presidência portuguesa empenhou-se em fazer avançar a negociação de propostas de directiva que visam facilitar a prestação transfronteiriça de serviços, quando envolvidos nacionais de países terceiros, pretendendo substituir a exigência de vistos de entrada, autorizações de trabalho e de residência ou obrigações equivalentes, por um "cartão de prestação de serviços - CE", uniforme, de validade limitada e de reconhecimento comunitário obrigatório, que dispensaria tais obrigações no âmbito de uma prestação transfronteiriça de serviços. Concentrando os seus trabalhos apenas na directiva relativa ao destacamento dos assalariados, a Presidência portuguesa incentivou um amplo debate sobre questões relacionadas com a livre circulação de pessoas (vistos, listas nacionais e lista Schengen de pessoas não admissíveis e readmissão), que conduziu à clarificação das posições dos Estados-membros quanto à consideração de que esta proposta contém elementos que decorrem não apenas da livre prestação de serviços como também suscitam problemas de natureza política relacionados com a livre circulação de pessoas no espaço da União.
No âmbito da harmonização técnica, foram aprovadas diversas directivas relativamente aos dossiers de géneros alimentícios e medicamentos. Desenvolveram-se igualmente trabalhos no sentido de colmatar as dificuldades de aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no quadro da livre circulação de mercadorias.
Igual destaque para as preocupações ao nível da normalização europeia, vigilância dos mercados e reafirmação da ideia da abertura à concorrência dos serviços de interesse geral.
Quanto à prossecução da União Aduaneira, de assinalar o compromisso que permitiu estabelecer um novo acordo político, confirmado pelo Conselho, quanto à reforma dos regimes de trânsito e luta contra a fraude, os trabalhos relativos aos acordos de cooperação aduaneira com países terceiros, e as decisões relativas à cooperação aduaneira internacional, designadamente a intenção em proceder em simultâneo ao início dos processos de adesão à Organização Mundial da Alfândegas (OMA). Relativamente aos bens de dupla utilização civil e militar, eventualmente prejudiciais da defesa e dos interesses estratégicos da Comunidade, de destacar a adopção (e posterior alteração) do regulamento que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização. Foi igualmente aprovada uma acção comum relativa ao controlo da assistência técnica relacionada com certas utilizações finais militares.
Relativamente aos serviços financeiros, o Conselho Europeu de Lisboa atribuiu máxima prioridade à execução do Plano de acção dos Serviços Financeiros (PASF), por forma à concretização do mercado financeiro único, e promoção do crescimento e do emprego. Face às conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, foi fixado um calendário rígido para a execução do plano de acção até 2005. No decurso do ano, foram igualmente apresentados relatórios de progresso sobre o plano de acção, concluindo-se por um balanço positivo mas também por um alerta de dificuldade de adopção de todas as medidas dentro do prazo fixado em Lisboa, tendo-se identificado 10 medidas prioritárias relacionadas com prospectos, estratégia contabilística comunitária, utilização transfronteiriça de garantias, serviços de investimento, aplicação de códigos de conduta comerciais, comité de valores mobiliários, comércio electrónico, regras prudenciais para conglomerados financeiros, requisitos dos fundos próprios para bancos e empresas de investimento, operações grossistas, mercados de retalho acessíveis e seguros, regras prudenciais sólidas e regras que definam condições gerais (fiscalidade da poupança e código de conduta).
Ainda no domínio financeiro, de destacar a adopção da directiva sobre a moeda electrónica, a directiva relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, a quarta directiva seguro automóvel, a directiva relativa às ofertas públicas de aquisição, acordo político sobre a posição comum a adoptar quanto à proposta de directiva relativa ao saneamento e liquidação das empresas de seguros, bem como quanto à proposta de directiva relativa ao saneamento e liquidação das instituições de crédito, e avanços nas directivas relacionadas com os organismos de investimento colectivo em valores mobiliários.Título IX
Política industrialNa sequência do Conselho Europeu de Lisboa, em matéria de política de empresa num contexto de globalização e sociedade de conhecimento, foi adoptado um Programa Plurianual em favor das Empresas e do Espírito Empresarial (2001-2005), pretendendo auxiliar o desempenho das PME através do desenvolvimento de um apoio político adequado,
0032   |   II Série A - Número 008S   |   18 de Outubro de 2001 da prestação de informação estatística e técnica em consonância com as suas necessidades, e privilegiando as acções em maior escala ao invés das pequenas intervenções financeiras pontuais (projectos-piloto).
O processo de transformação da economia europeia numa economia assente no conhecimento, progressivamente mais competitiva e dinâmica, é avaliado no Relatório sobre a Competitividade 2000, produzido anualmente, com a apresentação de uma análise estrutural do desempenho da União Europeia e análise estrutural comparativa face aos EUA e Japão. Da análise do relatório resulta a constatação de importantes progressos no que respeita à reforma institucional e económica da União Europeia, mas um desempenho económico da União muito mais modesto do que os restantes elementos da tríade, designadamente ao nível da evolução da produtividade, investimento e investimento em novas tecnologias (este último elemento essencial para a melhoria da produtividade). No seio da União Europeia, Portugal tem vindo a perder posições relativas.
Relativamente à evolução sectorial, o mesmo relatório faz ressaltar, em todos os países, um declínio do sector primário e progressiva relevância do sector terciário para o crescimento económico, contributo impulsionado pela evolução tecnológica e forte procura de serviços assentes no conhecimento. De forma relacionada constata-se, no âmbito do sector industrial, a expansão das indústrias com forte componente tecnológica, das indústrias intensivas em mão-de-obra altamente qualificada e das que fornecem serviços assentes no conhecimento. Em oposição, diminui o número de indústrias empregadoras de mão-de-obra numerosa e pouco qualificada.
O relatório reflecte ainda sobre a evolução, perspectivas e novas questões e desafios relacionados com o B2B (business-to-business; comércio electrónico inter-empresas), opção que se justifica dado o B2B ser responsável por mais de 80% do conjunto de actividades do comércio electrónico, sendo relevante avaliar as repercussões do seu desenvolvimento na política comunitária para as empresas, designadamente em domínios como a competitividade, as PME e a normalização.
O objectivo delineado pela presidência portuguesa para a próxima década, subjacente nos debates do Conselho Europeu de Lisboa, traduz-se numa estratégia de relançamento económico da Europa, assente na inovação e conhecimento, capaz de aumentar os níveis de crescimento, criar mais empregos e promover uma sociedade mais justa. Este objectivo pressupõe a promoção da integração da Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) em todos os sectores da indústria, em particular nos sectores tradicionais onde predominam as PME, e através da adaptação das formas de organização, trabalho em rede, aprofundamento do mercado interno, educação, formação e educação, bem como exercícios de benchmarking e facilitação do comércio electrónico.
O primeiro Painel Europeu de Avaliação da Inovação, solicitado em Lisboa, identificou a Alemanha como a mais inovadora das economias, e ao nível dos pequenos países destacou a elevada capacidade de inovação da Suécia, Finlândia e Irlanda, apontando Portugal e Grécia com desempenho oposto.
Ao nível dos objectivos prioritários, a Comissão elege a coerência das políticas de inovação, um quadro regulamentar propício à inovação, o incentivo à criação e ao desenvolvimento de empresas inovadoras, a melhoria dos principais interfaces do sistema de inovação e a construção de uma sociedade mais aberta à inovação. Para a sua concretização recomendou a supressão dos obstáculos à criação de empresas inovadoras, o progressivo ensino e formação de recursos humanos, a promoção do investimento em investigação, e a adopção de um enquadramento jurídico, fiscal e regulamentar que permita o benefício integral da sociedade de conhecimento.