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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de uma situação que pode parecer ridículaou caricata mas, infelizmente, corresponde ao rumo de desvalorização, desinteresse edegradação a que o Governo tem vindo a sujeitar a Polícia Judiciária (PJ).A situação em causa resulta de estarem inspetores da PJ a ser autuados e até a seremconstituídos como arguidos por violação dos limites de velocidade rodoviários legalmenteestabelecidos quando tal situação resulta do exercício das suas funções, designadamente deoperações de vigilância a suspeitos da prática de crimes ou até de operações classificadascomo confidenciais.Pelo que apurou o Grupo Parlamentar do PCP, esta situação está a ocorrer por todo o País nãohavendo da parte da ANSR qualquer consideração pelo facto de se tratar de situações queresultam do exercício de funções de investigação criminal atribuídas à PJ.Essa circunstância deveria impor – no mínimo – a desconsideração dos limites de velocidaderodoviária face aos interesses da investigação criminal que no caso merecem especial relevo econsideração, sem sequer se proceder ao levantamento do auto.Caso contrário, ou fica posta em causa a eficácia das referidas operações da PJ ou terão osinspetores que sofrer inadmissíveis prejuízos pessoais e financeiros pelo cumprimento das suasfunções com zelo e eficiência.Esta situação é tão absurda quanto incompreensível e exige que rapidamente o Governointervenha no sentido de garantir aos inspetores da PJ condições mínimas de dignidade eeficácia no exercício das suas funções, nomeadamente impedindo que nas circunstânciasreferidas seja levantado auto de contraordenação ou que sejam identificados os inspetoresquando se trata de operação confidencial.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,X 3586 XII 12012-07-12JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.07.1216:15:54 +01:00Reason:Location:Inspetores da Polícia Judiciária multados por excesso de velocidade em exercício defunçõesMinistério   da   Justiça14 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:Tem o Governo conhecimento da situação exposta?1.Que medidas tomou ou vai tomar o Governo no sentido de ser corrigida a situação e em quesentido?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 254_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se dignesolicitar ao Governo, através do Minisério da Economia e do Emprego a resposta às seguintesquestões:Como entende o Governo ser compatível a presidência do Conselho Científico de umainstituição pública de I&D, no caso um Laboratório de Estado, ser atribuída por inerência aomesmo titular de um cargo de nomeação política, ainda mais grave sendo esse cargo adireção da mesma instituição?1.Entende o Governo que a Presidência de um Conselho Científico é um cargo político?2.Como garante o Governo a independência do Conselho Científico de um Laboratório deEstado quando é o Governo quem nomeia o seu Presidente?3.Como entende o Governo ser compatível a Lei Orgânica do LNEG e o regime legal em vigorque regula as instituições públicas de I&D?4.Prepara o Governo o alargamento desta opção a mais alguma instituição pública de I&D ouLaboratório de Estado?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Julho de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)14 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Julho de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)1. Entende o Governo que a Presidência de um Conselho Científico é um cargo político?2. Como garante o Governo a independência do Conselho Científico de um Laboratório deEstado quando é o Governo quem nomeia o seu Presidente?3.. Como entende o Governo ser compatível a Lei Orgânica do LNEG e o regime legal em vigorque regula as instituições públicas de I&D?4. Prepara o Governo o alargamento desta opção a mais alguma instituição pública de I&D?II SÉRIE-B — NÚMERO 254_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais foiadotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas no dia 10 de Dezembro de 2008, o DiaInternacional dos Direitos Humanos, exatamente 60 anos depois da adoção da DeclaraçãoUniversal dos Direitos Humanos.Tendo sido aberto a assinatura em 24 de Setembro de 2009, o Protocolo Opcional tem nestemomento 40 estados signatários e 8 ratificações. O Protocolo entrará em vigor depois deratificada por pelo menos 10 países.Este Protocolo Facultativo foi negociado e redigido por uma portuguesa, a Relatora do Conselhode Direitos Humanos para o direito à água e ao saneamento:  Catarina de Albuquerque.O Protocolo Facultativo não cria qualquer direito substantivo novo; outrossim, cria ummecanismo que permite que pessoas ou grupos apresentem reclamações ao Comité dosDireitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas em relação a violações dessesdireitos. Desta forma, eleva os direitos económicos, sociais e culturais ao mesmo patamar derelevância e proteção daquele que já existe para os direitos civis e políticos, reiterando ocaracter universal e indivisível dos direitos humanos.Sendo Portugal um país profundamente empenhado na promoção universal dos direitoshumanos, candidato ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, e sempre navanguarda dos processo de aplicação do direito internacional, os deputados do PSD abaixoassinados, nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d) da Constituição, conscientes que édireitos dos deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidadepública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato»;E ainda nos termos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art.o 12o, n.o 3 do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osX 3589 XII 12012-07-12JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.07.1216:21:16 +01:00Reason:Location:Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais eCulturaisMinistro de Estado e dos Negócios Estrangeiros14 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro Hospitalar de Leiria-Pombal, E. P. E, serve uma população de várias centenas demilhar de cidadãos, oriundos de uma vasta área do distrito de Leiria e também do concelho deOurém.Uma gestão muito rigorosa e o empenhamento dos seus profissionais permitiu, nos últimosanos, responder com qualidade à população que serve. O trabalho desenvolvido revela-seno desempenho do Hospital quer pela sua integração na rede nacional de urgência eemergência, quer pelo aumento significativo do número de consultas e de intervençõescirúrgicas. Fruto desse trabalho o Hospital já recebeu vários prémios de excelência, é pioneironum conjunto de projetos inovadores, maximiza os recursos disponíveis, ao mesmo tempo quemantém uma forte ligação a outros parceiros que contribuem para uma maior eficiência eeficácia na prestação dos cuidados de saúde.Ao nível dos recursos materiais e durante os dois últimos governos do Partido Socialista houveum forte investimento nesta unidade hospitalar, o mais recente na remodelação do serviço deurgência geral, mas também o Serviço de Medicina Intensiva (SMI) e a Unidade deHemodinâmica e Intervenção Cardiovascular (UHICV) do Serviço de Cardiologia foram objeto derequalificação e /ou criação.Independentemente dos investimentos feitos, a boa gestão permitiu que o Hospital - EntidadePública Empresarial (E.P.E.) apresentasse resultados operacionais positivos.Um dos melhores anível nacional.No entanto a oferta de serviços de qualidade e o alargamento de especialidade médicasconfrontam-se com um rácio doente/médico muito elevado. Nalgumas especialidades comoOtorrinolaringologia, Urologia, Psiquiatria, Oftalmologia, Neurologia, Medicina Interna, ondeexiste uma enorme carência de pessoal médico, a resposta atempada aos doentes estápermanentemente em causa.X 3590 XII 12012-07-12JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.07.1216:15:45 +01:00Reason:Location:Contratação de médicos especialistas - Centro Hospitalar Leiria-Pombal E.P.E.Ministério  da  Saúde14 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
Não obstante esta situação ser do conhecimento da tutela, esta não contemplou o Hospital comqualquer vaga para a colocação de médicos especialistas, conforme consta do Despacho no7702-D/2012. As expectativas de todos quantos diariamente dão o seu melhor para responderaos utentes foram goradas  e  as populações viram frustados os seus legítimos anseios.Pelo exposto e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PartidoSocialista, abaixo assinados, vem por este meio perguntar ao senhor ministro da Saúde, porintermédio de Vossa Excelência, o seguinte:Qual a razão da exclusão do Centro Hospitalar Leiria-Pombal, E.P.E. da contratação demédicos especialistas, conforme consta do Despacho no 7702-D/2012?1.Pondera o Governo, num curto espaço de tempo, colmatar a carência de médicosespecialistas no Centro Hospitalar de Leiria-Pombal, E. P. E.? De que forma? E em queespecialidades?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Julho de 2012Deputado(a)sODETE JOÃO (PS)BASÍLIO HORTA (PS)JOÃO PAULO PEDROSA (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 254_____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Julho de 2012Deputado(a)sRITA RATO (PCP)JORGE MACHADO (PCP)PAULA SANTOS (PCP)Que medidas urgentes vai o Governo tomar para exigir a resolução deste problema?1.Que orientações imediatas vai dirigir à Autoridade das Condições de Trabalho para a devidaação inspetiva?2.Por que razão tendo a ACT conhecimento desta situação, não interveio imediatamente pararepor a legalidade e exigir o respeito pelas condições de higiene e segurança no trabalho?3.II SÉRIE-B — NÚMERO 254_____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Região Autónoma da Madeira (RAM) encontra-se sob a intervenção de um Plano deAjustamento Económico e Financeiro (PAEF) que impõe enormes sacrifícios aos cidadãos econtribuintes da RAM. Um dos setores mais visado pelas medidas restritivas é o Setor PúblicoEmpresarial da Região Autónoma da Madeira (SERAM), que está vinculado ao cumprimento demetas particularmente exigentes. Neste particular, é essencial compreender o que estáestipulado no PAEF para a Empresa Jornal da Madeira, da qual o Governo Regional da Madeira(GRM) é sócio maioritário.Os problemas associados à EJM são por demais conhecidos, mesmo a nível internacional. Porexemplo, para além da deliberação 5/PLU-I/2010 emanada pela ERC – que concluiu que aRAM, e através do seu órgão executivo,punha em risco objetivo e grave a preservação de umquadro pluralistano subsector da imprensa diária, e a insta a suprimir os efeitos nefastos da suaatuação na imprensa diária da região - a World Association of Newspapers News Publishers(WAN-IFRA), associação mundial de jornais e editores de notícias, endereçou em junho de 2012um ofício ao Presidente da República (com conhecimento ao Primeiro Ministro e ao Presidenteda Comissão Europeia) - já o tinha feito em 2009 - no qual exprime a sua preocupaçãorelativamente ao abuso deliberado dos fundos estatais na imprensa pelo GRM e,consequentemente, à distorção do mercado de jornais diários e à violação das leis daconcorrência.Nesta comunicação, a WAN-IFRA, para além de considerar que a atividade doJornal da Madeira constitui dumping e é um meio ilegal de propaganda oficial do PSD-Madeira,exprime supresa pelo facto que o Orçamento da RAM para 2012 inscreva uma verba de 5milhões para a EMJ.No que toca à situação financeira da empresa, ficou a saber-se em junho de 2012, através doRelatório e Contas referente ao ano de 2011, que:o passivo da empresa ascendia a mais de 42,5 milhões; as dívidas a instituições bancárias se cifravam em 6,6 milhões, dos quais 502 mil tinham queser reembolsados a curto prazo; a EJM se encontrava já em situação de incumprimento perante uma das instituições bancárias.X 3592 XII 12012-07-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.13 12:09:44 +01'00'PEAF e a Empresa Jornal da MadeiraMinistro  de Estado e das Finanças14 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
O valor do passivo do EJM é não apenas relevante em si mesmo, mas também porque nomesmo documento a gerência afirma que «pretende que no decorrer dos exercícios 2012/2013,os sócios, para dar cumprimento ao disposto no artigo 35 do Código das SociedadesComerciais, cubram os capitais próprios negativos, através do aumento e/ou redução de Capital,quer por Prestações Suplementares».  Ao mesmo tempo, a sociedade de Revisores Oficiais deContas (Grant Thornton & Associados) também escreve que «nestas circunstâncias, acontinuidade das operações da Empresa Jornal da Madeira, Lda. e o cumprimento das suasobrigações dependem fundamentalmente da execução do citado plano de reestruturação e dacontinuação do apoio que tem sido dado pelos sócios». O plano de reestruturação, que étambém citado pela gerência da EJM, foi elaborado em janeiro de 2007 pela Accenture, ou seja,há mais de 5 anos.Face a esta situação, e na medida que o Governo Regional continua a afirmar - como o fezrecentemente - que pretende manter «a titularidade da sua posição societária relevante nosector» da imprensa escrita regional, é essencial dar resposta ao conjunto de questões queosDeputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos legais econstitucionais aplicáveis, colocam ao Governo, através do Ministério das Finanças e daAdministração Pública:No Relatório e Contas de 2011 da EJM escreve-se que a «Empresa Jornal da Madeira darácumprimento ao estipulado no Programa de Ajustamento e Financeiro da Região Autónoma daMadeira». O que está exatamente previsto no PAEF para o EJM? Está o EJM sujeito àsmesmas regras que foram impostas ao SERAM? Face ao PEAF, com que justificação o Governo insiste em manter uma empresa que, à luz dosseus números, está totalmente falida e sem qualquer hipótese de se tornar rentável ? Como é possível, face ao PAEF, justificar “suprimentos” numa empresa como a EJM? O que está a ser feito para garantir a aplicação do PAEF no que toca ao EJM, e como estáessa aplicação a ser monitorizada? O que se conclui, relativamente ao EJM, depois da primeira avaliação do PAEF da RAM,recentemente completada? Por que motivos a reestruturação da EJM, preconizado pelo Relatório Final de janeiro de 2007elaborado pela Accenture, não avançou desde então? Desde que ano a EJM apresenta capitais negativos ? Desde que ano é que o artigo 35 do Código das Sociedades Comerciais não é cumprido? O que pretende o GRM fazer para cessar esta situação de incumprimento, de ilegalidade? Está previsto no financiamento no âmbito do PAEF um valor para fazer face a estecompromisso da EJM? Mui respeitosamente,Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Julho de 2012Deputado(a)sJACINTO SERRÃO (PS)JOÃO GALAMBA (PS)MANUEL SEABRA (PS)PEDRO DELGADO ALVES (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 254_____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1. Compete à Autoridade Tributária e Aduaneira, abreviadamente designada por AT, conceber,preparar, implementar e disponibilizar um conjunto de aplicações que permita o cumprimento dediversas obrigações declarativas ao nível dos diversos impostos;2. As diversas obrigações declarativas têm prazos de submissão diferentes, mas tendo períodoscoincidentes, foi estabelecido um cronograma de disponibilização das aplicações;3. Coincidindo no fim de maio o termo do prazo de entrega da declaração modelo 3 e dadeclaração modelo 22, a Informação Empresarial Simplificada (IES) só foi disponibilizada após ofim do termo dos referidos prazos declarativos;4. Tratando-se a IES de uma declaração com um enorme volume de informação, exige, paraque esta seja fiável, um conjunto de validações, que, nos primeiros dias, sofreram váriasalterações, conduzindo a diferentes versões da aplicação, tendo apenas o processo estabilizadoem 28/06/2012;5. As referidas alterações determinaram atualizações nos diferentes softwares de contabilidade,tarefa que se tornou mais complexa para os profissionais, em função da ausência de informaçãoao contribuinte por parte da AT, sobre as incoerências identificadas e a forma de as mitigar;6. O número de dias disponibilizado para submissão das declarações IES neste ano foi deapenas 35 dias, para um volume estimado de declarações acima das 400.000, quando em 2009e 2010, foram disponibilizados, respetivamente 62 e 67 dias;7. Diversas organizações profissionais, grupos de contabilistas e a respetiva Ordem dosTécnicos Oficiais de Contas têm vindo a assinalar dificuldades várias na submissão eletrónicada IES e também relatos de inconformidades nos formulários face a alguns princípioscontabilísticos;X 3593 XII 12012-07-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.13 12:03:59 +01'00'Informação Empresarial Simplificada 2011 - adiamento do prazo de entregaSecretaria de Estado dos  Assuntos Fiscais14 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDestinatário:   Ministro de Estado e dos Negócios EstrangeirosAssunto:          Rede consular em áreas com comunidades oriundas da Região Autónoma dosAçoresExcelência:O Governo respeita uma política de grande austeridade nos gastos públicos, tendo comodesígnio resgatar a soberania nacional hipotecada aos nossos credores estrangeiros emresultado dos desmandos da governação socratiana.A redução da rede diplomática e consular está relacionada com tal situação e poderácertamente ser revista quando as “reformas estruturais” anunciadas pelo Governo vierem a daros resultados que o mesmo prevê.Entretanto, convirá não deixar ao abandono comunidades de emigrantes ou de ascedênciaportuguesa, as quais se queixam, como acontece na Bermuda, do esquecimento da Mãe-Pátria.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através doMinistro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:a) Que juízo faz o Governo sobre o funcionamento da rede consular existente nos EstadosUnidos, Canadá, Brasil e Bermuda, países onde se encontram grandes comunidades oriundasda Região Autónoma dos Açores?  b) Que alterações tem o Governo em projecto para a mesma? X 3594 XII 12012-07-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.13 12:06:19 +01'00'Rede consular em áreas com comunidades oriundas da Região Autónoma dos AçoresMinistro de Estado e dos Negócios Estrangeiros14 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
c) Será de considerar a nomeação de cônsules honorários para as áreas onde porventuravenham a ser encerrados os consulados existentes? d) Concretamente, como tenciona o Governo garantir apoio consular à Comunidade daBermuda, efectivamente prejudicada pelo disfuncionamento do antigo Consulado em Hamilton? e) E para o Sul da Califórnia, abrangendo Los Angeles e San Diego, tem o Governo soluçãoque assegure uma presença oficial portuguesa, patrioticamente reclamada pelos líderes deopinião da nossa Comunidade?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Julho de 2012Deputado(a)sMOTA AMARAL (PSD)JOAQUIM PONTE (PSD)LÍDIA BULCÃO (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 254_____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Na resposta à Pergunta do GP do PCP 3143/XII de 06JUN12, o Ministério informa em jeito deconclusão: “Contudo, até ao momento ainda não é possível precisar o início da obra, dadas ascondicionantes e constrangimentos orçamentais por todos conhecidos.”Ora esta resposta é manifestamente inaceitável, como facilmente se compreende. Não hárazões/dificuldades orçamentais que o expliquem. E por isso o Governo tem que dizer maisalguma coisa. Repare-se:(i)O documento «Reabilitação de Infra-estruturas Hidroagrícolas – Urgência de Intervenção», daautoria da DGADR / Ministério da Agricultura – Autoridade Nacional do Regadio – de Outubro de2009, no âmbito da Acção 1.6.3. – Sustentabilidade dos Regadios Públicos, do ProDer, naintervenção de tipologia d) – Reabilitação dos Aproveitamentos Hidroagrícolas (operação dereabilitação de infra-estruturas) na «seriação do grau de prioridade e urgência de intervenção»,atribuiu ao Aproveitamento Hidroagrícola de Sabariz – Cabanelas a pontuação máxima – 18,45(escala 0/20), classificando-o como de «Prioridade máxima», acrescentando «Está posta emcausa a continuidade da distribuição de água de imediato por a estrutura se encontrarcolapsada». Era mesmo, a primeira de um conjunto de 100 situações analisadas.(ii)Segundo a própria Resposta do Ministério: “A execução do projeto de modernização foicandidatada às verbas do PRODER. A verba global aprovada no PRODER para oAproveitamento de Sabariz-Cabanelas foi de 6.3 milhões de euros.”(iii)A obra tinha o início marcado para Setembro de 2011, e estava naturalmente cabimentada:havia verbas no OE/2011 para as contrapartidas nacionais do PRODER, e no orçamentoPRODER para investimentos no regadio, de tal forma que a reprogramação financeira feita em2012 cortou 155 milhões de euros!(iv)Mas por qualquer razão, que o Ministério saberá, a obra não começou em 2011. Mas em2012 repetiu-se a mesma disponibilidade de cabimentação, a não ser que o Ministério, revendodecisões tomadas sobre candidaturas e anulando o que tinha sido aprovado, tenha optado poroutros projectos. Ora é isto, que o Governo tem de esclarecer! Porque se anulou uma decisãotomada? Que prioridades passaram à frente da obra de requalificação do Regadio de SabarizCabanelas? E porquê? Em 2011? Em 2012? Quando será realizada a obra? Ou nunca serárealizada?X 3595 XII 12012-07-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1317:21:33 +01:00Reason:Location:Regadio de Cabanelas, Vila Verde (II)Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território14 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
Nunca, em sucessivas audições dos responsáveis do Ministério da Agricultura – Ministra esecretário de Estado da Agricultura  – ou na audição da Gestora do PRODER, em sede daComissão Parlamentar (CAM), e nas Perguntas escritas feitas sobre o assunto, foi referido peloGoverno, que candidaturas aprovadas no PRODER, não iam ser concretizadas em 2011 e 2012,por “condicionantes e constrangimentos”!Por outro lado nada se responde à questão no 3 da Pergunta no 3143 e continuo a aguardar oenvio do “projecto de modernização”, que se dizia na Resposta do Ministério que oportunamentese faria chegar!   Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1.Todos os necessários para explicar porque razão se anulou a decisão aprovada dacandidatura PRODER de 6,3 milhões de euros de requalificação do regadio de SabarizCabanelas? Porque não houve uma resposta formal à Associação de Agricultores do Regadio,sobre a anulação da decisão?3.Que candidaturas/projectos em 2011 passaram à frente da Candidatura do Regadio deCabanelas, data de aprovação desses projectos e quais as razões que o justificaram?4.Idem para 2012;5.Que outras candidaturas/projectos de requalificação, ou promoção, de regadios, aprovadas,foram igualmente anuladas ou suspensas?  5.Solicitava uma informação por medida do PRODER, com a respectiva listagem e valoresenvolvidos, de candidaturas PRODER aprovadas, que foram anuladas ou ficaram suspensas!Uma informação sobre o previsível período de suspensão de cada candidatura nessascondições?  6.Uma resposta às outras questões não respondidas na Pergunta anterior.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Julho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 254_____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia em que os médicos realizaram o primeiro dia de greve, para reivindicar a valorização dascarreiras médicas, a anulação do concurso público para a subcontratação de médicos pelopreço mais baixo e pela defesa do Serviço Nacional de Saúde, foi publicado em Diário daRepública o Anúncio de Procedimento no2797/2012, de 11 de julho de 2012, que procede àabertura do Concurso Público no 211/2012, para a prestação de “serviços médicos” para osAgrupamentos de Centros de Saúde (ACES) da Administração Regional de Saúde (ARS) doAlgarve.Na sequência da unidade e da luta dos médicos, o Ministro da Saúde proferiu declaraçõespúblicas comprometendo-se a alterar alguns critérios do respetivo concurso público,nomeadamente os critérios de adjudicação, deixando de ser exclusivamente pelo preço maisbaixo, para passar a integrar também critérios que permitam aferir a qualidade do desempenhoprofissional e dos cuidados de saúde a prestar.Tal é o espanto, quando verificamos que o concurso público a 11 de julho aberto pela ARS doAlgarve tenha como único critério de adjudicação o preço mais baixo. Esta atitude demonstraum profundo desrespeito pelos profissionais e pelos utentes, principalmente, quando decorreuma greve dos médicos, com uma elevadíssima adesão. Fica evidente que o Governo nãoassume os seus compromissos.O Governo insiste em manter como regra, a subcontratação de médicos através de empresasde trabalho temporário, em vez de abrir concursos públicos para a contratação direta destesprofissionais pelos estabelecimentos públicos de saúde, integrados em carreiras com vínculo àfunção pública.De uma assentada, o Governo promove a retirada dos direitos dos médicos, traduzida naredução de salários, no avanço na destruição das carreiras médicas e no ataque à contrataçãocoletiva. O Governo sabe que as carreiras médicas são essenciais para garantir o futuro doServiço Nacional de Saúde e a qualidade dos cuidados de saúde aos utentes. Sem carreirasX 3596 XII 12012-07-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1317:21:31 +01:00Reason:Location:Subcontratação de médicos pela Administração Regional de Saúde do Algarve,através de concurso público, pelo preço mais baixoMinistério  da  Saúde14 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
médicas não há progressão, não há desenvolvimento científico, não há criação deconhecimento, nem há internato médico e formação dos jovens médicos.O PCP exige a anulação deste concurso público, tal como o concurso público para asubcontratação de médicos no território continental. A defesa do Serviço Nacional de Saúdepassa pela valorização e dignificação das carreiras médicas, pela progressão nas carreiras epela contratação dos médicos em falta nos serviços públicos de saúde com vínculo à funçãopública, assegurando a motivação e o elevado desempenho profissional, bem como a qualidadedos cuidados de saúde prestados aos utentes.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Como justifica o Governo a abertura do concurso público para a subcontratação de médicosatravés de empresas de trabalho temporário para os ACES da ARS Algarve, pelo preço maisbaixo?2. Os compromissos públicos assumidos pelo Governo, nomeadamente na alteração doscritérios de adjudicação, não são para cumprir? Ou o Governo fez esses anúncios somente parailudir os médicos e tentar evitar a greve?3. Vai o Governo anular estes concursos e promover a contratação dos médicos em falta,integrados nas carreiras médicas, com vínculo à função pública, de acordo com as disposiçõeslegais?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Julho de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 254_____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm recente discurso proferido perante a Força Aérea Portuguesa, na cerimónia que assinalou o60.o aniversário deste Ramo das Forças Armadas, o Ministro da Defesa Nacional lamentou quea participação da Força Aérea no combate a incêndios não tenha avançado e afirmou quehaveria justificações para isso. Dispensou-se porém de as enunciar.Na verdade, em Outubro de 2011, o Ministro da Defesa Nacional afirmou a sua intenção depromover o envolvimento da Força Aérea no combate aos fogos florestais e no documento«MDN 2015 – Um novo contrato de confiança», sublinhou que «As Forças Armadas dispõem derecursos e competências únicas que, em articulação com outras estruturas permitiriam aoEstado ter ganhos de eficiência e eficácia na resposta a crises. Trata-se da participação maisactiva em missões de interesse público, mais próximas das pessoas, aproveitandoracionalmente as suas disponibilidades e dando valor acrescentado à sua presença ao longo detodo o território nacional. Prevenir e combater os riscos ambientais, desastres, crimeorganizado, combate aos fogos florestais».Na sequência deste anúncio, a Força Aérea afirmou, em tempo útil, a disponibilidade dautilização dos seus meios aéreos, designadamente dos helicópteros PUMA, no apoio ao INEM eno combate aos fogos florestais.Porém, mais de nove meses passados, o Ministro da Administração Interna acabou por anunciarum novo modelo de contratação, manutenção e aluguer de meios aéreos para o combate aosfogos florestais e também para utilização do INEM, incluindo a entrega a privados da operação emanutenção de aeronaves do Estado.Não há entretanto participação da Força Aérea no combate aos fogos, nem com meios aéreos,nem na manutenção das aeronaves do Estado, o que permitiria uma considerável economia demeios do Estado e asseguraria aos pilotos da Força Aérea horas de voo que lhes permitiriamelhorar as suas qualificações.X 3597 XII 12012-07-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1317:21:27 +01:00Reason:Location:Envolvimento da Força Aérea Portuguesa no combate aos fogos florestaisMinistério  da  Defesa Nacional14 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Julho de 2012Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE (PCP)AGOSTINHO LOPES (PCP)Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério daDefesa Nacional quais as justificações para o não envolvimento da Força Aérea Portuguesa emoperações de combate aos fogos florestais e na manutenção das aeronaves do Estadodedicadas a esse fim.II SÉRIE-B — NÚMERO 254_____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:Foram esclarecedoras e por isso tranquilizadoras — veja-se a sábia tomada de posição doPresidente da Câmara Municipal do Nordeste, em contraste com a atitude da autarcapovoacense, corifeu do aparelhismo socialista — as respostas do Governo às nossas perguntasanteriores sobre o tema em epígrafe.Afinal as “extensões” em que se projecta converter os actuais tribunais de comarca daPovoação e do Nordeste, para além de permitirem toda a interacção dos privados com osistema de Justiça, podem vir a acolher mesmo a realização de julgamentos, o que se esperavenha a constituir a regra, na mira de facilitar a prestação próxima da Justiça aos cidadãos,deslocando-se para o efeito os magistrados, quando necessário.Ora, a Região Autónoma dos Açores tem “direito a uma organização judiciária que tenha emconta as especificidades da Região”, conforme dispõe o Artigo 7o, 1, f) da Lei n.o 2/2009, de 12de Janeiro que aprovou a terceira revisão do respectivo Estatuto Político-Administrativo.Convém aferir a posição do Governo sobre este e outros aspectos resultantes do projecto doestabelecimento da Comarca Açores, nomeadamente quanto ao funcionamento das jurisdiçõesespecializadas.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através doMinistra da Justiça, as seguintes perguntas:a) Reconhece o Governo a realidade arquipelágica da Região Autónoma dos Açores como umadas características específicas da mesma?X 3598 XII 12012-07-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1317:21:26 +01:00Reason:Location:Reforma judiciária na Região Autónoma dos AçoresMinistério   da   Justiça14 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
b) Para tornar mais fácil o acesso dos cidadãos à Justiça, não será razoável determinar que osjulgamentos das questões de jurisdição especializada, nomeadamente família, se realizem emcada uma das ilhas, deslocando-se os magistrados para o efeito, em vez de obrigar oscidadãos, sejam partes ou testemunhas, a deslocações difíceis e dispendiosas?c) O princípio da mobilidade dos magistrados não deveria ser a regra para a realização dejulgamentos, facilitando a vida aos cidadãos e mantendo em utilização as instalações existentes,algumas das quais até de construção recente, como é o caso do Palácio da Justiça daPovoação?d) Quando tenciona o Governo concluir a instalação da pomposamente designada CidadeJudiciária, em Ponta Delgada?e) Os edifícios até agora arrendados para os tribunais a transferir para o antigo Palácio Praia eMonforte vão ser devolvidos aos donos em bom estado, repostos nas condições originais?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Julho de 2012Deputado(a)sMOTA AMARAL (PSD)JOAQUIM PONTE (PSD)LÍDIA BULCÃO (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 254_____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:Sem pessoas não há actividade económica e sete das nove Ilhas dos Açores estão a ficardespovoadas, sendo a agricultura a única actividade capaz de inverter este processo. Segundoa metodologia da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), osAçores são considerados “Zona Predominantemente Rural”.Isto significa que mais de 50% da população reside em Municípios com uma densidadedemográfica inferior a 150 ha/Km2. Assim o Meio Rural caracteriza 99,6% do território açorianoabrangendo 93% da sua população.Pretende-se que a PAC melhore a solidariedade e a equidade entre países e regiões,promovendo a proximidade e a integração entre umas e outras.Os Açores continuam com vantagens de critérios que nos podem diferenciar positivamente nareforma da PAC. Para além dos tradicionais critérios de dispersão geográfica e distância dosmercados, devem surgir novos argumentos como sejam, o critério da multifuncionalidade, daqualidade dimensional, da dependência da fileira do leite, da produção tradicional, dos acidentesnaturais, do emprego e da coesão territorial.O debate sobre a Política Agrícola Comum (PAC) pós 2013 iniciou-se em Abril de 2010, e aComissão Europeia enunciou os princípios orientadores da PAC mediante a Comunicação de 8de Novembro de 2010, que plasmou a aplicação destes princípios mediante propostaslegislativas de 12 de Outubro de 2011.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através daX 3599 XII 12012-07-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1317:21:24 +01:00Reason:Location: PAC – pós 2013 e sua implicação na Região Autónoma dos AçoresMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território14 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território as seguintesperguntas:a) As propostas legislativas da Comissão Europeia supracitadas, não refletem a desejadacompetitividade das pequenas e médias explorações, nem a imprescindível diminuição daburocracia, nem a manutenção das quotas leiteiras, nem a conveniente estabilização dosmercados consagrada no Tratado de Lisboa. Assim, tenciona o Governo propor alterações quecorrijam os itens referidos?Em caso afirmativo quando, e em que moldes, tenciona fazê-lo?b) As quotas leiteiras assumem particular relevo no caso da Região Autónoma dos Açores. Queevolução positiva se poderá esperar sobre esta matéria para o futuro da PAC pós 2013?c) A ideia dominante da Comissão atenta contra a própria construção europeia ao prever,embora que de forma pouco clara, a renacionalização da PAC, a liberalização de certasproduções e a falta de respeito por padrões standard nas importações, como sejam o bem-estaranimal, os organismos geneticamente modificados ou os fitossanitários. Relativamente a estasquestões específicas qual a intenção do Governo quanto ao seu tratamento e que resultados sepodem esperar?d) Importaria, a nosso ver, conceber uma política que mantenha o controlo público da produção,que regule as relações contractuais ao longo da cadeia alimentar, que garanta uma maiorsubsidiariedade às Regiões, que permita uma profunda simplificação processual e que eviteuma continuada política comercial externa onde a agricultura é a “moeda da troca” paraexportação de serviços e produtos industriais para países terceiros.Concorda o Governo com os princípios enunciados e, em caso afirmativo, que propostasapresentou, ou tenciona apresentar, para os concretizar?e) De forma sucinta que posições e/ou diligências foram ou serão encetadas pelo Governo parao período da PAC 2014-2020? Solicitamos, em triplicado, cópia da documentaçãoeventualmente disponível que permita uma apreciação do conteúdo das medidas em apreço.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Julho de 2012Deputado(a)sMOTA AMARAL (PSD)JOAQUIM PONTE (PSD)LÍDIA BULCÃO (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 254_____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1.Os “Estaleiros Navais do Mondego” foram fundados em Setembro de 1944 estandolocalizados da Figueira da Foz e tendo toda uma história de profunda ligação à cidade queimporta preservar, valorizar e reforçar;2.Os “Estaleiros Navais do Mondego” eram fundamentais tanto para o desenvolvimentoeconómico da cidade, como também ao nível da empregabilidade, uma vez que contribuíamcom mais uma centena de postos de trabalho;3.Em 2007, os “Estaleiros Navais do Mondego” foram adquiridos por um empresário espanhol àFundação Bissaya Barreto, com o acordo de que este assumisse o pagamento das dívidas;4.Não só as dívidas dos “Estaleiros Navais do Mondego” não foram pagas como inclusive seagravaram;5.A declaração de insolvência acabou por ser proferida no Tribunal Judicial da Figueira da Fozem 18 de Abril de 2011;6.Notícias recentemente vindas a público referem a existência de uma proposta para aconcessão do alvará dos Estaleiros Navais do Mondego a uma empresa ligada aosEstaleiros  Navais de Setúbal;Face ao exposto e nos termos do disposto no arto. 156a, alínea d) da Constituição, é direito dosDeputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública oselementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício domandato";Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osX 3600 XII 12012-07-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1317:21:22 +01:00Reason:Location:“Estaleiros Navais do Mondego”Ministério  da  Economia e do Emprego14 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro deEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, resposta ao seguinte:1. Tendo em conta a importância dos “Estaleiros Navais do Mondego” para a Figueira da Foz epara o próprio distrito de Coimbra, está o Governo a acompanhar de perto este processo?2. Confirma a existência de uma proposta para a concessão do Alvará dos Estaleiros Navais doMondego a uma empresa ligada aos “Estaleiros Navais de Setúbal”?3. A confirmar-se esta proposta, quais considera serem as principais vantagens da mesma paraa Figueira da Foz e seus residentes?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO SERPA OLIVA (CDS-PP)HELDER AMARAL (CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 254_____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original