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Administração fizesse essa declaração para que fique registado em acta, caso contrário o Governo poderá dizer, com toda a legitimidade, que a verba a transferir é apenas o que aqui está e nada mais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na proposta de alteração agora em discussão, pode ler-se o seguinte: a verba prevista nos Mapas II, V e VI, anexos à proposta
de lei n.o 60/VII, respeitante à despesa do Estado com a Assembleia da República, é alterada para o montante global de 11 926 000 contos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, as razões porque intervenho nesta qualidade tem a ver, lamentavelmente, com o facto de o meu colega, amigo e camarada Rui Vieira ter sido operado exactamente na semana em que este orçamento foi aprovado. Portanto, aquando do envio desta proposta era eu quem desempenhava as funções de Presidente do Conselho de Administração.
Em relação à chamada de atenção feita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, que acompanhou todo o processo, devo dizer que este assunto foi esclarecido. É
certo que, em sede de comissão, surgiram algumas dúvidas que ficaram, depois, esclarecidas na reunião do Conselho de Administração realizada entre a reunião da comissão e a do Plenário.
Tal como afirmou o Sr. Deputado Octávio Teixeira, ficou claro que a base com que se fez este orçamento é similar à dos orçamentos dos vários ministérios, ou seja, é de base 0. Obviamente, havendo aumento das remunerações dos trabalhadores da função pública, esta situação terá de ser revista.
É isso que o mapa reflecte e a mesma coisa se diga em relação ao salário mínimo.
É bom que fique expresso em acta que houve um acordo dos cinco partidos nesse sentido, ouvidos os serviços.
Foi nestas circunstâncias que esta proposta aqui foi apresentada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como se trata de uma verba global, eu próprio não posso saber, de memória, se nela está incluído aquilo que se pediu a mais. Por isso, peço à Sr.a Secretária de Estado do Orçamento o favor de nos esclarecer, se for possível.A Sr.a Secretária de Estado do Orçamento (Manuela Arcanjo): - Sr. Presidente, terei imenso prazer em prestar todos os esclarecimentos necessários, só que, neste momento, não percebi qual é o esclarecimento necessário.Risos.O Sr. Presidente: - Sr.a Secretária de Estado, diga-nos o que significa esta verba?Risos.Assim, já não pode escapar!A Sr.a Secretária de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, esta verba resulta da proposta de orçamento da Assembleia para o próprio Conselho de Administração, foi aprovada nos órgãos competentes e, apesar de traduzir um aumento razoável em relação ao Orçamento do Estado para 1996, corresponde às despesas necessárias
à Assembleia e a transferência será feita para o orçamento da Assembleia.O Sr. Presidente: - Pergunto: no montante solicitado, Sr.a Secretária de Estado? Um milhão e umas centenas de milhares...A Sr.a Secretária de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, como havia garantido, o Governo honra as necessidades da Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, muito rapidamente, julgo que o que está na Mesa para votar é a proposta tal como foi formulada. Todos os esclarecimentos de detalhe foram obtidos pelos grupos parlamentares entre a reunião da Comissão e o Plenário e a verba que vai ser votada é a que consta, rigorosamente, da proposta que foi apresentada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas esclarecer que a verba aprovada no Conselho de Administração refere-se ao orçamento da Assembleia
da República para 1997 e, naturalmente, não contempla os aumentos que vierem a ser definidos para a função pública e para a subvenção dos partidos. Por conseguinte, o que vier a ser definido será aumentado a essa verba.O Sr. Presidente: - Com estes esclarecimentos, julgo que podemos proceder à votação da proposta 713-C. apresentada, conjuntamente, pelo PS pelo PSD, pelo CDS-PP, pelo PCP e por Os Verdes, de alteração da verba respeitante à despesa do Estado com a Assembleia da República, prevista nos mapas II, V e VI, anexos à proposta de lei n.o 60/VII.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:A verba prevista nos mapas II, V e VI anexos à proposta de lei n.o 60/VII, respeitante à despesa do Estado com
13 DE DEZEMBRO DE 1996 745a Assembleia da República, é alterada para o montante global de 11 926 000 (onze milhões novecentos e vinte e seis mil contos).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, quero solicitar a votação dos mapas II a IX e XI, que ficou suspensa em sede de Comissão, precisamente pelo
facto de a proposta que acabámos de votar ainda não ter sido votada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, penso que talvez fosse melhor votarmos o artigo 69.o, que agora já pode ser votado, antes de passarmos à frente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 69.o tem dois números. Pergunto se podemos votá-los conjuntamente, com a indicação de que, no n.o 1, onde se lê 565 milhões de contos, deve ler-se 573 milhões de contos.Pausa.Dado que ninguém se opõe, vamos votar integralmente o artigo 69.o da proposta de lei n.o 60/VII, com a referida correcção numérica.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP. do PCP e de Os Verdes.E o seguinte.Artigo 69.oFinanciamento do Orçamento do Estado1 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.o da Constituição, a aumentar o endividamento líquido global directo até um máximo de 573 milhões de contos.2 - O montante máximo de acréscimo líquido de endividamento externo, integrante do limite global estabelecido no
precedente n.o 1, é fixado em 350 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra, em nome do Governo, para aquela que, possivelmente, será a última intervenção, ou perto disso, apenas para dizer duas palavras.
Em primeiro lugar, quero dirigir uma saudação à Assembleia. Estes dois meses de trabalho parlamentar, que culminaram agora nestas sessões intensivas de Plenário, representaram, para o Governo, um momento elevado de cooperação institucional. O Orçamento, por natureza, é uma decisão da Assembleia da República, tomada sob proposta do Governo, e envolve os principais órgãos de
soberania, sendo certo que, depois, será também promulgado pelo Sr. Presidente da República. Sendo assim, o Orçamento do Estado é um exemplo vivo de democracia, naquilo que a democracia tem de conflitualidade e também de cooperação. Em ambas as dimensões, em todas elas, não quero deixar de saudar esta Assembleia, como representante legítima do povo português, e de dizer que
este trabalho, feito não apenas nestes dois dias - e mais um para aprovar o orçamento rectificativo - mas nestes últimos dois meses, muito intensamente, pelo Governo e pela Assembleia, foi um exemplo acabado de democracia em acção, de vivência democrática.
Para nós, foi enriquecedor discutir os problemas concretos do povo português convosco, porque o Orçamento é isso mesmo, é um plano de acção do Governo e da
Administração Pública que vai condicionar a vida da sociedade portuguesa no próximo ano.
Foi, por vezes, e em relação a alguns partidos da oposição, um momento de discordância. Não posso deixar de sublinhar que o PSD e o PCP, juntos, votaram propostas que representavam um aumento de despesa,...Protestos do PSD e do PCP.... no mínimo, da ordem dos 150 milhões de contos - despesa orçamental e despesa fiscal -, e que dariam cabo de toda a concepção do Orçamento.
Verifico que, felizmente, o Orçamento não foi descaracterizado e, no essencial, pudemos acomodar os pequenos ajustamentos que resultaram de iniciativas ponderadas e votadas maioritariamente pela Assembleia da República. Verifico também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este exercício revelou um alto sentido de responsabilidade: não estivemos aqui a dar espectáculo, estivemos a trabalhar com rigor, com afinco e com seriedade, para o bem do povo português, para resolver os seus problemas. O trabalho, por vezes, é longo, é sempre exemplar e não é um espectáculo, como, por vezes, se poderia esperar.
Nesse sentido, quero, pois, saudar a Assembleia e dizer que o sentido de responsabilidade que encontrámos nela, apesar de algumas manifestações negativas, como aquela que referi, é algo que muito prezamos, bem como
o diálogo institucional do Governo com a Assembleia da República.
Em segundo lugar, se me permitem, para além desta saudação e de reviver a lição de democracia que é a prática orçamental, necessariamente, todos os anos, quero
apontar, brevemente, aquele que é, para nós, o significado deste Orçamento. Ele é, decisiva e definitivamente, o Orçamento da consolidação financeira,...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e o Orçamento com mais baixo défice desde o início do regime democrático. Trata-se de um orçamento que permitirá baixar o endividamento mas não é um orçamento financista e monetarista, é um orçamento colocado ao serviço do Programa do Governo e da sua profunda aspiração social, das reformas que começaram e que vão continuar em 1997, da prioridade para as despesas sociais, para a justiça e para a satisfação das necessidades colectivas do povo português. É ainda um orçamento ao serviço do investimento e do emprego, pois o investimento e o emprego foram sempre, a par das necessidades colectivas e das despesas de desenvolvimento, aquilo que ganhou com o sacrifício de contenção dos gastos de funcionamento, das despesas supérfluas e desnecessárias. E esta é uma tarefa que tem de continuar ao longo de 1997.
746 I SÉRIE - NÚMERO 18Sabemos que há um esforço grande, exigido pelo contexto europeu e internacional, e que há um desafio para o povo português: realizar a estabilidade necessária para afirmar Portugal no mundo e, ao mesmo tempo, realizar as reformas, o investimento e o emprego que nos farão ser, cada vez mais, um país justo, desenvolvido e rico, o que, no fundo, se traduz no bem-estar dos portugueses e
na realização de Portugal, ao serviço da qual está o Programa do Governo, ao serviço da qual está este Orçamento, ao serviço da qual está todo o esforço que fizemos.
Agradeço ao Sr. Presidente, na sua pessoa, e a todos os Srs. Deputados, pelo serviço que prestaram ao povo português, com legitimidade democrática, nas contradições e na convivência e convergência que são próprias da democracia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe também, Sr. Ministro das Finanças, e a toda a sua equipa, porque o êxito que acaba de assinalar é, em grande parte, se não fundamentalmente, vosso.Vamos agora votar o artigo 1.o da proposta de lei de Orçamento do Estado para 1997, que, como sempre, ficou para último lugar.A proposta 713-C já foi votada, pelo que podemos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o. Não sei se estão de acordo com a votação conjunta das várias alíneas e até do n.o 2 do artigo l.o. Se ninguém se opuser, podemos votar globalmente o artigo 1.o da proposta de lei...Pausa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Permite-me o uso da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solicito que a votação seja feita por números, isto é, primeiro votamos o n.o 2 e, depois, para finalizar, votamos o n.o 1 do artigo 1.o.O Sr. Presidente: - Importa-se de me explicar a razão de ser do seu pedido, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em relação à separação entre o n.o 1 e o n.o 2, em termos de votações, faço este pedido porque temos votações diferentes para cada um dos números.Por outro lado, como a última coisa que se vota no Orçamento, em sede de especialidade, são os mapas, o n.o 1 deve ser votado em último lugar.O Sr. Presidente: - Então, o artigo 1.o deveria estar assim ordenado.Sendo assim, e se ninguém se opõe, vamos votar o n.o 2 do artigo 1.o da proposta de lei n.o60/VII.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:2 - Durante o ano de 1997, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei.O Sr. Presidente: - Relativamente ao n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, pergunto se podemos votá-lo globalmente?Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 1.o
Aprovaçãol - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para 1997, constante dos mapas seguintes:a) Mapas I a VIII, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;
d) Mapa XI, com os programas e projectos plurianuais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em conferência de líderes, ficou acordado que, antes da votação final global, cada grupo parlamentar usaria 5 minutos para fazer uma espécie de intervenção final de resumo do significado do seu voto.
Assim sendo, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao apresentar o Orçamento do Estado para 1997, o Governo anunciou que este era o Orçamento possível para que se pudessem cumprir os critérios de adesão à moeda única.
Daqui se retiram várias conclusões: este não é o Orçamento do Estado desejável para os portugueses, é apenas o possível na óptica do PS; foi o Orçamento exigido por Bruxelas, é um indício inequívoco de que já nem são os governantes portugueses que definem os objectivos e alcance do Orçamento do Estado português; os aspectos sociais e ambientais foram secundarizados. E o mais curioso é que, ano após ano, ouvimos a mesma história por parte dos governos e já o ouvimos, também este ano, ao Sr. Ministro das Finanças. A história é a de que «este ano é preciso fazer um grande esforço, os portugueses têm de tolerar, para que no futuro se possa investir fortemente nas políticas sociais». Este investimento é sempre adiado e esse futuro tão desejado nunca mais se toma presente!
Os Verdes não aceitam esta lógica! Entendemos que o Orçamento do Estado tem de estar virado para as pessoas e para o País, tem de servir as populações, o seu bem estar, o desenvolvimento harmonioso e equilibrado do País.
Não podemos aceitar que Portugal continue a ter uma das maiores taxas de desemprego, que continue a ter uma situação ambiental das mais degradantes e que pouco ou nada se faça para alterar esta realidade, o que passaria, de facto, por um forte investimento nas políticas sociais e ambientais.
Por mais que se puxe daqui e dali, uma coisa é certa: o Orçamento do Estado, na parte relativa ao Ministério do
13 DE DEZEMBRO DE 1996 747Ambiente, sofre um corte significativo de cerca de 9%, e o PIDDAC, relativo ao mesmo Ministério, sofre uma redução de cerca de 12,5%, em relação ao previsto em 1996 para 1997, o que traduz um claro desinvestimento na defesa do meio ambiente.O Sr. Macário Correia (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Este facto torna-se mais preocupante quando a degradação do meio ambiente no nosso país é contínua e acelerada, como Os Verdes têm denunciado e
alertado continuamente e, aliás, como o confirmam as Grandes Opções do Plano para 1997. As GOP fazem uma caracterização extremamente negativa da situação ambiental em Portugal, recorrendo a expressões como: «gritante carência», «agravamento dos problemas ambientais», «insuficiência da política», «insuficiente coerência nas intervenções», «carência de iniciativas e recursos».
Portanto, é o Governo que confirma a situação preocupante, mas não age determinantemente para a alterar, não o fez no ano de 1996 nem disponibiliza meios para o fazer em 1997. No início do seu mandato, a Sr.a Ministra do Ambiente afirmava que a situação ambiental era catastrófica; passado um ano de Governo PS, os traços mais evidentes de degradação ambiental mantêm-se preocupantes e agravantes.
O Ministério do Ambiente, no corte global da verba, assiste a uma redução significativa nas despesas de funcionamento. Foi uma das informações prestadas pela equipa do Ministério das Finanças, que nos recebeu aquando da apresentação do Orçamento do Estado. Isto significa claramente que não vai haver um reforço, nomeadamente de meios humanos, na área do ambiente e, portanto, a fiscalização, como método também de prevenção, de credibilização e de garantia de um correcto cumprimento da legislação, das políticas ambientais a prosseguir, vai continuar a ser insuficiente. Os Verdes há muito que vêm reivindicando um reforço dos meios de protecção e de fiscalização, mas essa preocupação não encontra tradução
no Orçamento do Estado para 1997, muito pelo contrário.
Uma das questões para as quais Os Verdes alertaram, aquando da discussão das GOP e Orçamento do Estado para 1996, foi o incumprimento, por parte do Governo PS,
da Lei de Bases do Ambiente, que determina a apresentação, na Assembleia da República, do relatório sobre o estado do ambiente e ordenamento do território, simultaneamente, à apresentação das GOP.
Permitam-me que conte aqui um episódio anedótico e insólito ocorrido este ano, a propósito desta matéria. Na reunião com a equipa do Ministério das Finanças, Os
Verdes manifestaram o seu desejo de ver este ano cumprida a Lei de Bases do Ambiente, também nessa parte.
Eis senão quando ouvimos os responsáveis do Governo sugerir que Os Verdes enviassem um fax para o Ministério do Ambiente no sentido de lembrar ao Ministério a obrigatoriedade legal da apresentação do referido relatório. Pasmámos! Como se cada Ministério fosse um governo diferente, como se não formassem, no seu conjunto, um todo e o Governo não respondesse por todas as suas componentes.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Semanas depois chega-nos um dossier intitulado «Relatório sobre o Estado do Ambiente», mas o Governo esqueceu-se da parte relativa ao ordenamento do território que a Lei de Bases do Ambiente estabelece. Este ano, a Lei de Bases do Ambiente voltou a não ser cumprida, o relatório não veio completo. Gostaríamos de deixar claro que a insistência que fazemos para o cumprimento da Lei de Bases do Ambiente, também neste aspecto, não é para chatear! É que existe um sentido na obrigatoriedade da apresentação deste relatório, nomeadamente o conhecimento permanente de dados actualizados sobre o estado do ambiente e ordenamento do território, que não podem divorciar-se, permitindo avalizar da análise feita e da evolução da situação.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, já ultrapassou em muito o seu tempo. Lamento, mas não posso ser mais tolerante.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
É que o conhecimento da situação é sempre fundamental para a adopção de políticas ambientais adequadas à sua resolução para a reflexão sobre essas políticas.A Sr.a Ministra do Ambiente anunciou, no início do seu mandato, que pretendia tornar o ambiente numa área horizontal, que .atravessasse todos os ministérios, o que infelizmente não está a acontecer, verificando-se até uma verdadeira desarticulação entre ministérios em matérias de defesa do meio ambiente. Veja-se a acção e opções do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das
Pescas: fica claro nas GOP que o apoio à floresta de crescimento rápido, à eucaliptização, vai continuar a determinar a política florestal, deixando os agricultores sem opção e cedendo continuamente às pressões e ao império das
celuloses em Portugal.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tem de acabar!A Oradora: - O Governo não elegeu nem assumiu na campanha eleitoral a moeda única como a sua paixão, mas para ter sido honesto era o que deveria ter feito,
porque essa é, de facto, a sua aposta, em detrimento da qualidade de vida, de melhores padrões de bem-estar dos cidadãos.
O Orçamento do Estado para 1997 corta relações com o meio ambiente. O Governo desinveste nas políticas ambientais e, consequentemente, desinveste na qualidade
de vida dos cidadãos, na aposta do desenvolvimento sustentável, no equilíbrio regional do País, no combate à erosão e à desertificação do interior de Portugal. Face a estes factos. Os Verdes não poderiam ter outra atitude senão
a de dizer claramente não às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1997.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, pedindo-lhe que respeite os cinco minutos
convencionados.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A história deste Orçamento é sobretudo, designadamente nesta parte final, a história de um acordo, do acordo do PS com o PP, cheio de significado político.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São rosas, senhor!
748 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ë do PCP mais o PSD!...O Orador: - Tenha calma, Sr. Deputado Jorge Lacão!
Desde logo, porque vêm confirmar o carácter de um orçamento que só obtém o apoio da extrema direita parlamentar, precisamente, porque é um orçamento indutor de
mais injustiças e desequilíbrios sociais, um orçamento contra o emprego e contra os salários, um orçamento que subordina o País aos objectivos de Maastricht e da moeda única, um orçamento em que o Governo acabou por deixar cair as poucas normas que poderiam introduzir, mesmo minimamente, alguma moralidade na política fiscal.
Estou a referir-me ao facto de o Governo ter deixado cair a colecta mínima, substituindo-a por um mero pagamento por conta. Na ausência de uma profunda reforma do sistema fiscal que tribute, de facto, as grandes fortunas e os grandes rendimentos e que não faça só pagar impostos a quem trabalha, a introdução da colecta mínima poderia ser um instrumento de combate à evasão e à fraude fiscal. O Governo não só decaiu dessa proposta como o PS recusou um conjunto de importantes propostas do PCP respeitantes a uma mais rigorosa tributação dos bancos e das companhias de seguros e sobre o sigilo bancário.
E quanto à alegada diminuição da carga fiscal, dos impostos sobre os trabalhadores, resultantes do acordo, importa dizer que, segundo as contas do Governo, há pouco distribuídas, que se cifram em 700 000 contos para cerca de três milhões de contribuintes, a que ainda há que deduzir os valores referentes aos suprimentos, se trata de 230$00 por contribuinte. Grande diminuição,
Nesse aspecto, compreende-se que a CIP tudo tenha feito para que o PP chegasse a este acordo. Mas, significativamente, o Governo, com o apoio da coligação PS-PP
não decaiu de propostas que agravam a carga fiscal sobre os rendimentos de quem trabalha, em relação aos rendimentos de capital, que mantêm fortes desequilíbrios regionais, como ainda recusou propostas do PCP que aliviavam a carga fiscal sobre os trabalhadores e que reduziam os desequilíbrios regionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Só por si estes exemplos marcam a orientação de um orçamento apoiado pela direita.Mas, por outro lado, o Orçamento é também a história de um casamento de conveniência, que tem, sobretudo, a ver com a decisão tomada pelo PS e pelo Sr. Primeiro-Ministro de terem decidido dar uma mão, um sinal de apoio preferencial ao Dr. Manuel Monteiro, como o melhor seguro de vida do Governo, que explica a pirueta do PP...O Sr. Jorge Lacão (PS): - O que é que vos deu para estarem a promover o Deputado Manuel Monteiro?!O Orador: - ... de, com a sua abstenção, depois de ter votado contra na generalidade, juntar o seu voto à viabilização do «Orçamento da moeda única», tal como, no debate na generalidade, o Deputado Manuel Monteiro afirmou o seguinte: «O Governo faz esta proposta de Orçamento para 1997 porque tem um objectivo e esse objectivo é político, não é económico. O Governo faz-nos esta
proposta porque quer que Portugal esteja na moeda única em 1999, ou seja, daqui a pouco mais do que dois anos».O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Só verdades!O Orador: - Está, pois, viabilizado, também com o apoio do PP o «Orçamento da moeda única».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A máscara do espectáculo político do PP cai, assim, por terra. Fica-se a ver o que vale a oposição do PP à moeda única e aos critérios de Maastricht.
Isto é, nada! Zero!Aplausos do PCP.Sr. Presidente e Srs. Deputados, pela parte, este Orçamento continua a merecer o nosso voto negativo. Ele continua a ser um orçamento injusto; um orçamento que agrava os desequilíbrios sociais e regionais; um orçamento de desemprego, Sr. Ministro das Finanças; um orçamento que já está a ter a reacção negativa de muitos sectores de actividade, que já está a ter a oposição e a luta nas ruas dos trabalhadores da Administração Pública.
Finalmente, um orçamento que confirma a frustração das expectativas para aqueles que aspiravam a uma mudança de orientação, para melhor, na política do País.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs.
Deputados: No final deste longo e árduo trabalho, quero começar por saudar os restantes partidos, o Governo e a Mesa. A democracia funcionou com a esperada elevação, com o que muito nos congratulamos. E saúdo especialmente os partidos da oposição, porque com uma única excepção, votaram favoravelmente todas as nossas propostas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Diria agora, para finalizar esta intervenção, que concluímos, no final destes trabalhos, existirem actualmente três posições essenciais sobre a política económica e orçamental portuguesa. Para o PCP, a economia devia ser maioritariamente estatizada, a despesa pública devia aumentar indefinidamente e a iniciativa privada, de algum modo, cerceada. É uma concepção ultrapassada, já
Para o PS e o PSD, a prioridade é a da convergência nominal, para Portugal aderir, a bem ou a mal, à moeda única já em 1999. Pelo contrário, para o Partido Popular, a prioridade da política económica e orçamental deve ser a da convergência real da economia e dos níveis de bem-estar entre Portugal e os países mais desenvolvidos da união europeia.
Estas posições tiveram plena expressão na votação deste Orçamento na generalidade. A verdade é que só é possível fazer a votação de hoje porque o PS e o PSD, coerentemente, viabilizaram o Orçamento.
Após essa viabilização, havia duas atitudes a tomar.
A primeira consistia em fazer de conta que se era da oposição, apresentando centenas de propostas antecipadamente condenadas e derrotadas. Nós não fomos por aí. O País sabe perfeitamente distinguir a oposição do «faz de conta» da verdadeira oposição.Aplausos do CDS-PP.
13 DE DEZEMBRO DE 1996 749A segunda via era conseguir em concreto a diminuição da carga fiscal e a anulação das várias retroactividades fiscais previstas na proposta de lei inicial. O Partido Popular foi por aí, para cumprir as promessas que fizemos
aos portugueses nas últimas eleições legislativas, para tentar aumentar o rendimento disponível das famílias e das empresas, para dar algum oxigénio à economia real, à economia produtiva e ao emprego em Portugal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ora, apesar da estranha, mas sintomática, temporária sintonia, durante boa e significativa parte do debate, entre o PCP e o PSD, o País já percebeu que, se Portugal e os portugueses vão ter em 1997 um Orçamento menos mau do que aquele que estava inicialmente previsto, ao comportamento politicamente consequente, sério e responsável do Partido Popular o devem.Aplausos do CDS-PP.Devem-no as instituições particulares de solidariedade social, que vão passar a ser reembolsadas de IVA dentro de certos limites, como já há muito tempo e justamente reivindicavam.
Devem-no as famílias, que vão passar a pagar menos IRS, no caso de terem ascendentes a cargo e no caso das despesas com educação.
Deve o País, que não vai ter a colecta mínima nos termos que todos contestaram, mas que foi o Partido Popular que
transformou num simples pagamento por conta reembolsável, figura que foi introduzida no sistema fiscal português pelo PSD. Os jovens acabados de sair das universidades não foram por nós esquecidos.
Devem as empresas, que não vão, afinal, ser penalizadas generalizadamente com um imposto de selo sobre os suprimentos, muito menos retroactivo. Digam o PSD e o
PCP o que disserem, não vão ter o 13.o mês do IVA. É bom que fique clara esta questão para que as inverdades, repetidas vezes sem conta, não corram o risco de parecer verdades!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, enquanto alguns anunciaram, em Agosto, que se absteriam neste Orçamento e se quedaram numa atitude de contemplação platónica do Orçamento que viabilizaram, o PP atenuou-lhe alguns efeitos negativos e, nalguns aspectos, modificou-o para bem do País. A prova definitiva do nosso contributo - e, repito, positivo - é a de que,
apenas com uma só excepção, quer o PCP quer o PSD viabilizaram todas as nossas propostas.Aplausos do CDS-PP.É para isso que fomos eleitos. É assim que sabemos e queremos ser oposição.
Continuaremos a lutar pela realização de um referendo nacional para que os portugueses digam se querem ou não que o escudo desapareça já em 1999. Continuaremos a tentar mudar a política económica para bem das empresas, do emprego e do rendimento dos cidadãos. Continuaremos a lutar pela diminuição da carga fiscal que, durante anos, aumentou
No futuro, serão os portugueses a avaliar quem fez e quem faz oposição útil e quem falou e quem fala demais e fez e faz de menos. Por nós, estamos de consciência tranquila.Aplausos do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD vai, em coerência com o que disse e fez no debate na generalidade, abster-se na votação final global do Orçamento do Estado para 1997. E fá-lo não pelo mérito do texto orçamental - é um Orçamento lesivo do presente e do futuro dos portugueses -,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... não pelas opções que faz ou pelas alterações que lhe foram introduzidas. Este Orçamento era mau quando foi apresentado e continua a ser um Orçamento negativo no final deste debate, quando podia e devia ter sido melhorado.Aplausos do PSD.A única grande virtualidade do acordo que viabilizou as votações de ontem e de hoje é esta: em vez de ter sido um acordo para melhorar o Orçamento, foi um acordo feito para impedir que ele fosse melhorado.Aplausos do PSD.Protestos do CDS-PP.Mas ficou claro que o PSD nada tem a ver com este Orçamento.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isto é uma anedota! Então, votem contra!A Oradora: - Ficou claro que não é da nossa responsabilidade o aumento da carga fiscal que os portugueses vão sentir em 1997.Aplausos do PSD.Ficou claro que novos aumentos do desemprego são culpa da insensibilidade do Governo e da ausência de medidas que promovam o emprego e a competitividade das
empresas. Ficou claro que uma redução do défice, feita sem ser de forma consistente e estrutural, é politicamente errada e susceptível de graves prejuízos no futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Ficou claro que Portugal podia e devia ter um Orçamento melhor, mais sólido e mais justo, num ano crucial para a nossa entrada na moeda única.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Ficou claro que os portugueses mereciam um melhor Orçamento e tinham a legítima expectativa de o conseguir.
Mas nada disto é da nossa responsabilidade.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Outra vez? Já é obsessão!A Oradora: - Nós viabilizámos o acesso à moeda única. A coligação entre o Governo e o PP inviabilizou um melhor Orçamento.Aplausos do PSD.
750 I SÉRIE - NÚMERO 18Mais ainda: ironia das ironias, o partido que se opõe à moeda única e que nela vê a razão de todos os males, apressou-se a viabilizar o pior Orçamento para lá chegar.Aplausos do PSD.É o que sucede quando a coerência dos princípios ou das convicções é substituída pela inconstância dos desígnios de conveniência ou de oportunidade.Aplausos do PSD.Pela nossa parte, estamos de consciência tranquila. De consciência tranquila perante nós próprios, perante os nossos eleitores e perante os portugueses. Demonstrámos que não fazemos oposição por oposição, nem nos servimos dela
para trocar o interesse nacional por meros propósitos de conjuntura ou de ocasião.Aplausos do PSD.Somos oposição responsável, com ideias firmes e alternativas sérias.Protestos do PS.E, no termo deste debate, uma coisa fica ainda mais clara: a partir de agora, a nossa responsabilidade como partido que lidera a oposição é ainda maior e mais exigente.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Essa é a Segunda cassette deste debate! Essa já não pega!A Oradora: - É a responsabilidade de dar voz, esperança e alternativa ao número cada vez maior de portugueses desiludidos com um Governo que não governa, que
cada dia que passa frustra mais expectativas, um Governo que, ao fim e ao resto, verdadeiramente não cumpre o interesse nacional.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, gostaria de começar por dizer que, se, por um lado, este debate é extremamente importante, porque dotará o País com um novo instrumento indispensável, por outro, para nós, foi extremamente importante considerarmos a saúde do coração do Sr. Presidente, que manifestou uma enorme resistência a estes debates e daqui queria exprimir-lhe a
minha saudação.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.Aplausos do PS.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Na conclusão deste debate do Orçamento do Estado, impõe-se fazer um balanço sintético, rigoroso e compreensível. O Governo apresentou-se perante esta Assembleia com um Orçamento equilibrado, do ponto de vista financeiro, e correcto, do ponto de vista político, reduzindo o défice do Estado, controlando a inflação, diminuindo a dívida pública, aumentando os investimentos e reforçando o peso das funções sociais na despesa global. Em síntese, no segundo
Orçamento da presente legislatura, avança-se no cumprimento das propostas eleitorais ratificadas pelo voto nas últimas eleições legislativas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esqueceu-se do aumento dos impostos!O Orador: - Por outro lado, a estratégia económica patente no Orçamento para 1997 aponta para um crescimento claramente superior à média europeia, para a contenção do desemprego e para a criação de emprego, para a renovação do tecido empresarial, para o desagravamento dos impostos dos sectores sociais mais desfavorecidos, para o aumento da protecção social, para o reforço da
Em suma, para a melhoria das condições de competitividade das empresas e para o aumento do rendimento disponível das famílias.Aplausos do PS.Saudamos, por isso, este Orçamento não só como um instrumento de esperança política mas também de rigor financeiro e de desenvolvimento económico. O Governo Socialista cumpre as promessas do Partido Socialista.Aplausos do PS.Perante este Orçamento de equilíbrio e de desenvolvimento, vejamos como se comportaram as oposições.
Para além das divergências de orientação económica e social entre o PS e o CDS-PP evidenciadas em matrizes políticas claramente diferentes, o diálogo e o acordo demonstraram a viabilidade de entendimentos políticos entre formações partidárias de orientações nitidamente diferenciadas, quando o interesse nacional o exige. Foi também esse interesse, fundado numa posição realista e, como tal, construtiva, que permitiu também uma aproximação entre propostas apoiadas pelos Deputados do PS dos Açores e da Madeira e pelos Deputados do PSD da Madeira, no quadro do diálogo positivo que se estabeleceu com o Governo. O realismo prevaleceu e, sempre que assim acontece, são as populações que ganham.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O comportamento do PSD, como tal, foi irresponsável,...Protestos do PSD.... apresentando centenas de propostas de agravamento da despesa e numerosas propostas de redução da receita, votando ainda favoravelmente centenas de propostas comunistas também de agravamento da despesa.Aplausos do PS.A serem aprovadas as propostas do PSD, o desequilíbrio financeiro introduzido no Orçamento comprometeria irremediavelmente o défice proposto e, no seu conjunto,
todo o Orçamento ficaria desvirtuado.Protestos do PSD.O significado da abstenção do PSD na votação na generalidade tem, assim, que ser visto à nova luz do seu comportamento despesista na discussão e votação na especialidade.
13 DE DEZEMBRO DE 1996 751O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Apoiado!O Orador: - O comportamento do PSD não foi habilidoso, foi incoerente e irresponsável.Aplausos do PS.O PCP, voltando a uma estratégia antiga, erigiu o PS e o Governo como inimigos principais, fazendo propostas que aumentariam a inflação, desequilibrariam as finanças públicas e impediriam a concretização de uma estratégia clara de desenvolvimento económico e solidariedade social. No limite, vencido no Parlamento, apela à rua. Nós saberemos defender as nossas políticas, aqui e em toda a parte, fiéis ao mandato eleitoral que recebemos.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com este Orçamento, ficará o País certamente dotado de um importante instrumento
político e legal propulsionador do desenvolvimento económico e garante do equilíbrio financeiro.
A caminhada nesse processo de desenvolvimento tem-se feito no estrito respeito do Programa Eleitoral Socialista.
O Grupo Parlamentar do PS congratula-se com a forma como o debate orçamental revelou a força das propostas apresentadas e lamenta a profunda fragilidade e desorientação do PSD na área económica, bem como o radicalismo do PCP. O Grupo Parlamentar do PS está convicto de que, com este Governo, com esta maioria, dispondo deste Orçamento, o País fica com um instrumento que garantirá condições adequadas para prosseguir no rumo do desenvolvimento e da solidariedade social que temos defendido.
Estamos cientes de que muitos continuam a ser os problemas do País que só com humildade democrática, determinação de propósitos e uma convicção que se não
molde aos riscos do situacionismo poderão ir sendo resolvidos. Trabalharemos para continuar a honrar os nossos compromissos em solidariedade com o Governo e para a realização dos objectivos do programa político da maioria.
Em suma, para, continuar a merecer a confiança dos portugueses.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou o momento mais ansiado e mais importante, uma espécie de ponto de chegada da maratona a que todos os Srs. Deputados se sujeitaram com grande espírito de sacrifício. E não só os
Srs. Deputados mas também os funcionários quer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, quer dos serviços de apoio ao Plenário, quer, ainda, de outros serviços.A Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, tendo-se esquecido - e isso é para ela motivo de grande preocupação - de, na última noite de trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano, agradecer aos funcionários da mesma comissão o esforço acrescido que todos fizeram, pediu-me para, em seu nome, lhes agradecer, o que faço com muito gosto. Aliás, faço o mesmo aos serviços de apoio ao Plenário.
Quero também agradecer aos Srs. Deputados pelo esforço acrescido e pela dignidade com que correu este debate, sem prejuízo da vivacidade que sempre devem Ter os debates parlamentares.
Quero ainda agradecer e felicitar o Ministério das Finanças pela pontualidade da apresentação do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano e, sobretudo,
por terem apresentado um Orçamento do Estado que acabou por não ser rejeitado pela esmagadora maioria dos Deputados deste Parlamento.
Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, a proposta de lei n.o 59/VII - Grandes Opções do Plano para 1997.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Aplausos do PS.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar V. Ex.a que farei entrega na Mesa de uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, Srs. Deputados, vamos votar, também em votação final global, a proposta de lei n.o 60/VII - Orçamento do Estado para 1997.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenham um bom fim-de-semana, que bem o merecem, e os meus cumprimentos ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Membros do Governo.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 55 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação final global da proposta de lei n.o 60/VII - Orçamento do Estado para 1997.
Abstive-me na votação da proposta de Orçamento do Estado para 1997 pela necessidade de viabilizar o caminho para a moeda única, mas manifesto o meu descontentamento pelas seguintes razões:
Tendo inscrito 12 propostas de alteração orçamental, na sua maioria, interpretando justificadas reivindicações da população do Algarve, foram as mesmas abrangidas pelo automatismo de votação que os Grupos Parlamentares do
PS e do CDS-PP utilizaram para inviabilizar a quase totalidade das propostas das restantes forças políticas, o que se me afigura de uma flagrante rigidez e insensibilidade;
É minha convicção de que o Orçamento do Estado para 1997, tal como foi aprovado, acarretará na prática um aumento da carga fiscal sobre os portugueses como a realidade a seu tempo demonstrará, sobrecarregando as empresas, não aliviando os trabalhadores por conta de outrem e reforçando algumas injustiças e iniquidades do sistema fiscal;
As transferências orçamentais para as autarquias locais confirmam a impossibilidade de, até ao final do presente mandato, se vir a cumprir a promessa eleitoral de duplicação dessas verbas, feita pelo partido vencedor das eleições de Outubro de 1995, o que constitui uma grave violação das expectativas dos autarcas e das populações.
752 I SÉRIE - NÚMERO 18Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):Nuno Kruz Abecasis.Partido Comunista Português (PCP):Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (I VA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam
a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 950$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a
assinaturas do Diário da República e do Diário da Assembleia da República,
deve ser dirigido à administração da Imprensa Nacional - Casa da Meda, E.P.,
Quinta-feira, 14 de Novembro de 1996I Série - Número 11
Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 64/VII.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo á retoma de mandato de um Deputado e á substituição de dois outros, do CDS-PP.
Iniciou-se a discussão conjunta na generalidade, das propostas de lei n. os
59/VII - Grandes Opções do Plano para 1997 e 60/VII - Orçamento do Estado para 1997. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco), os Srs. Deputados Rui Rio (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Manuel Monteiro (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Francisco Torres (PSD), Henrique Neto (PS), António Galvão Lucas (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Vieira de Castro (PSD), Luís Queiró (CDS-PP), Manuela Ferreira Leite (PSD), João Carlos da Silva, Manuel dos Santos e Helena Roseta (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Carlos Zorrinho (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 40 minutos.Renovação de assinaturas: ver informação na última página
14 DE NOVEMBRO DE 1996 335Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente entrado na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.o 64/VII - Regula o disposto no artigo 82.o do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos, que baixou à l.a Comissão.
Quanto às ratificações n.o5 22/VII, apresentada pelo CDS-PP, e 23/VII, apresentada pelo PSD, tendo sido rejeitadas as propostas de alteração em sede de Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, anuncio que o processo de ratificação caducou, nos termos do n.o 7 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República.
Temos ainda, para votação, o relatório e parecer que passo a ler: «Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 13 de Novembro de 1996 pelas 10 horas,, foram observadas as seguintes retomas de mandato e substituições de Deputados:
Retoma de mandato de Deputado, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2 do Estatuto dos Deputados: Grupo Parlamentar do CDS-PP, Manuel José Flores Ferreira Ramos, círculo eleitoral de Aveiro, em 13 de Novembro corrente, inclusive, cessando Armelim Santos Amaral.
336 I SÉRIE - NÚMERO 11eleitoral de Lisboa, por Ismael António dos Santos Gomes Pimentel, com início em 8 de Novembro corrente, inclusive; Carlos Manuel de Sá Correia, círculo eleitoral de Aveiro, por Armelim Santos Amaral, com início em 13 do corrente, inclusive.
O parecer é do seguinte teor: a retoma de mandato e as substituições em causa são de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão.
Não havendo inscrições, vamos proceder à votação do parecer que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei
n.os 59/VII - Grandes Opções do Plano e 60/VII Orçamento do Estado para 1997.