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Pode constatar-se hoje que, de facto, uma boa parte das medidas que estavam previstas já está efectivamente aprovada, apesar de algumas constituírem reformas substanciais, como, por exemplo, a autoridade da concorrência, a agência portuguesa para o investimento, que terá a sua inauguração nos próximos dias ou nas próximas semanas, a reserva fiscal para o investimento, que está no orçamento, o Programa NEST, o Programa IDEIA, o Fundo de Garantia de Titularização de Créditos, o Fundo de Sindicação de Capital de Risco, etc. Creio que estamos praticamente no fim de um processo legislativo, que culminará com a aprovação de alguns diplomas importantes e que ainda nos faltam aprovar, como a nova lei da concorrência, que será mais um ajustamento face à nova orgânica e a algumas orientações comunitárias na matéria, e a lei das falências e da recuperação de empresas, que também considero ser uma peça muito importante.
Tirando estes aspectos, que são praticamente os que nos restam, e algumas autorizações legislativas que nos falta utilizar, creio que, até ao final do ano, teremos aprovadas
as grandes mudanças estruturais - e, há pouco, esqueci-me de referir o licenciamento industrial e as áreas de localização empresarial como peças importantes e que ainda nos falta aprovar - que alterarão as condições em que as empresas exercem a sua actividade em Portugal e que irão permitir (e este é o nosso objectivo fundamental que não poderemos deixar de assegurar) que, quando a economia europeia e mundial recuperarem, estejamos em plenas condições de aproveitar o relançamento para voltar a crescer ao ritmo que precisamos de crescer.
O pior que nos poderia acontecer era não termos feito nada neste período, estando simplesmente à espera de que a economia europeia e mundial retomem, e, depois, quando isto acontecesse, não termos capacidade, os instrumentos necessários, de acompanhar essa retoma. Por isso, estamos a pôr em prática, no terreno, todos os instrumentos necessários, criando as condições, para que as empresas exercem a sua actividade em Portugal ao nível do que se passa noutros países, tornando Portugal um país atractivo para o investimento.
As duas variáveis fundamentais para o relançamento deste processo são: o investimento, precisamente para criar esta capacidade produtiva acrescida, porque o nosso problema, de há quatro ou cinco anos a esta parte, é o de a procura, designadamente a interna, crescer sistematicamente mais do que a oferta, ela tem crescido sempre mais do que o Produto, o que se reflecte no défice da Balança de Transacções Correntes. E, portanto, antes de mais, temos de criar capacidade produtiva adicional para termos capacidade de responder quando houver uma procura acrescida dirigida à oferta nacional; caso contrário, um aumento da procura traduz-se necessariamente num aumento de importações, em mais défice e em mais inflação e não num crescimento maior do Produto.
Por isso, o investimento é uma variável crucial para aumentar a oferta e a produtividade da economia portuguesa - refiro-me essencialmente ao investimento no domínio dos bens transaccionáveis internacionalmente, área de onde ele tem fugido nos últimos anos. E, ao contrário do que, às vezes, se possa pensar, não temos tido, em termos absolutos, pouco investimento nos últimos anos, as taxas de investimento são ainda das mais altas da Europa, o que não temos tido é o investimento adequado, no sector de bens transaccionáveis internacionalmente, que são aqueles que, neste momento, precisamos para devolver capacidade de competitividade às empresas nacionais. E não tivemos por razões que também têm a ver com as políticas que foram seguidas, porque todas elas eram incentivadoras do investimento no sector de bens não transaccionáveis.
Ao criar uma inflação doméstica maior do que a dos outros países, ao injectar uma despesa pública importante dirigida à área do consumo, era óbvio que os incentivos seriam todos para o investimento feito nos sectores mais rentáveis - não nos podemos esquecer que o investimento se faz nos sectores mais rentáveis -, e estes foram de facto os sectores de bens não transaccionáveis internacionalmente. Mas, hoje, precisamos de um modelo diferente.
Aliás, tanto ou mais preocupante do que a queda do investimento estrangeiro nos últimos anos foi a queda na qualidade deste, porque o investimento directo estrangeiro decresceu significativamente, por exemplo, nos últimos anos, mas onde caiu mais foi em capital, foi no investimento produtivo, onde o decréscimo foi na ordem dos 40%/ano. O investimento estrangeiro dos últimos anos, para além de ser inferior ao que era, foi essencialmente em imobiliário, de natureza exclusivamente financeira; ou seja, o investimento foi feito de facto nas áreas a que correspondiam os incentivos que a política económica criou.
O surto de investimento que agora precisamos é diferente, é mais difícil. É muito mais fácil criar incentivos para o investimento nos bens não transaccionáveis do que no investimento produtivo. E por isso é que estas políticas são direccionadas à criação de atractividade do País, a torná-lo competitivo também na captação de investimento estrangeiro.
O investimento é também fundamental no sentido de aumentar a capacidade de resposta em relação àquilo que esperamos que seja o aumento da procura externa. Como é que isto se consegue? Vou referir-me às exportações, ponto que tem sido muitas vezes indicado como uma projecção, muitas vezes com algum défice de realismo, para citar as críticas mais frequentes que se ouvem nesta matéria.
Começo por dizer que temos, de facto, políticas efectivas dirigidas ao aumento das exportações, das quais já falarei, mas, diria, quase que nem era preciso, porque, se tivermos em conta as últimas projecções da OCDE, verificamos que, para o crescimento do comércio nesta zona, o crescimento é de 6%. Ora, se estamos a projectar um crescimento entre 5% e 7% e dizemos que ele não é realista, então estamos a dizer que nem sequer somos capazes de manter a quota de mercado que já temos a nível da OCDE. Portanto, tendo em conta aquilo que a OCDE antecipa para o seu próprio comércio internacional, esta projecção não só não é realista como, provavelmente, começa a tornar-se pouco ambiciosa, porque, neste momento, precisamos não apenas de crescer como também de ganhar quotas nos mercados internacionais. E é por isto que eu digo que quase que já não precisava de dar mais nenhuma justificação.
Estamos a projectar um crescimento entre 5% e 7%, a OCDE prevê que o comércio na zona da OCDE cresça 6%; logo, estamos precisamente centrados no intervalo. Mas não estamos satisfeitos com isto, porque, como eu disse, precisamos de crescer, no mínimo, como a OCDE, mas, como precisamos de ganhar quotas de mercado, temos de crescer mais do que a OCDE e, para isso, utilizamos todos os meios disponíveis que hoje estão disponíveis.
Hoje, não podemos dar subsídios às exportações, como sabemos (estamos na União Europeia e isso não é possível); não podemos desvalorizar a taxa de câmbio, e, portanto, também não é possível incentivar as exportações por essa via; mas é possível fazer alguma coisa, porque os outros países da União Europeia que se encontram em condições idênticas à nossa (também já não têm taxa de câmbio, nem subsídios, há muito tempo) têm crescido bem mais do que nós em matéria de exportações. Porquê? Essencialmente, porque têm os produtos adequados, situaram-se em produtos de valor acrescentado; logo, mais do crescer em volume, têm crescido em valor, o que não temos conseguido fazer.
Se compararmos - e já tenho citado isto - o que fizemos nos últimos 15 anos, verificamos que o nosso peso das exportações no Produto manteve-se praticamente - subiu de 29,5% para 32%, ou, melhor, para 31,5%, porque no último ano, em 2001, inclusivamente, caiu -, enquanto que a Holanda passou de 40% para 80% e a Irlanda passou de pouco mais de 30% para 90%.
Portanto, outros países fizeram um percurso bastante mais eficaz do que o nosso, porque, para além do posicionamento
das empresas na cadeia de valor, que já referi, o que também estamos a procurar desenvolver pela via dos incentivos ao investimento e do apoio à inovação e desenvolvimento e do projecto "Marcas Portuguesas", alteraram o modelo de promoção das exportações. Estamos a mudar o modelo institucional de promoção das exportações, concentrando, antes de mais, o ICEP essencialmente naquela que era a sua vocação original, que é a promoção do comércio externo - hoje, o ICEP dispersa-se por um conjunto de funções que lhes foram sendo agregadas (investimento, comércio externo, turismo) e acabou por perder um pouco o enfoque da sua vocação original, que era a promoção do comércio externo, e que hoje é uma variável crucial - e, depois, utilizando, como apoio externo, a integração da rede do ICEP com a rede das embaixadas e consulados. Como tenho dito, somos um País pequeno demais para nos darmos ao luxo de termos duas redes de representação externa: uma rede comercial e outra diplomática, muitas vezes sem qualquer coordenação, ou até, muitas vezes, com descoordenação.
Por isso, tal como muitos países já o fizeram, vamos caminhar decisivamente para o modelo de diplomacia económica, de promoção das exportações de forma integrada entre os Ministérios da Economia e o dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, com o cuidado de não haver qualquer quebra de continuidade na promoção das exportações, atribuindo ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as capacidades, as competências e a formação necessária para que as funções sejam desempenhadas com eficácia, e com uma coordenação e um trabalho muito estreito entre os dois ministros. Acreditamos que este será um passo fundamental para a melhoria da promoção externa do país.
Depois, esta mudança está a ser feita também através dos meios postos à disposição do ICEP - e, uma vez mais, como o Sr. Deputado referiu, fizemos muitas economias no Ministério para o ano: ao nível das despesas de funcionamento temos uma redução da ordem dos 12%, mas na promoção externa, apesar de não se tratar de investimento co-financiado (esta parte do ICEP e da promoção externa é PIDDAC não co-financiado, e este não foi tocado), pelo contrário, há um aumento significativo em relação ao que se passou este ano -, da reserva fiscal para investimento, incentivando o investimento no domínio dos bens transaccionáveis internacionalmente e, tal como referi há pouco, e insisto, do projecto "Marcas Portuguesas".
Como disse, não é só importante exportar maior quantidade mas também é preciso exportar essencialmente mais valor acrescentado, o que passa por as empresas portuguesas conseguirem situar-se em patamares mais elevados da cadeia de valor. E isto não se faz só com voluntarismo mas com acções dirigidas; e este projecto "Marcas Portuguesas" vai ser, mais do que um programa geral como aquele que existiu - o projecto marca Portugal era de promoção genérica e abstracta do País -, de promoção efectiva de marcas portuguesas, de apoio a empresas ou a associações de empresas no sentido de afirmarem as suas marcas nos mercados internacionais, de forma persistente, pois não se constrói uma marca num ano, não se constrói uma presença nos mercados internacionais num só ano. Por isso, estes programas e projectos de apoio às empresas portuguesas vão ter carácter plurianual.
Estamos convencidos de que alguns resultados vão ser rápidos. Para o ano haverá alguns, mas os grandes resultados desta mudança estrutural no domínio das exportações vão fazer sentir-se essencialmente nos anos seguintes.
É importante dar este salto, porque não podemos continuar a apostar no tipo de exportação que temos tido, pelo menos em alguns sectores, nos chamados sectores tradicionais - expressão que nada tem de negativo -, que precisam de se reposicionar na cadeia de valor.
Para o ano, como digo, mal seria se não fossemos capazes de cumprir aquele objectivo, porque isso significava que nem sequer estávamos a acompanhar a recuperação do comércio internacional.
O ponto, focado pelo Sr. Deputado, relativo à capitalização e financiamento das empresas é, de facto, fundamental, preocupamo-nos ele e, por vezes, é muito descurado, muito pouco tratado e subestimado, e só lhe damos a verdadeira importância nestas alturas, em que há uma conjuntura mais difícil, em que as empresas entram em dificuldades financeiras e têm frequentes crises de tesouraria.
Como o Sr. Deputado sabe, porque tem a mesma origem profissional que eu, em geral, as empresas portuguesas, sobretudo as pequenas e médias empresas, financiam-se mal. Em termos de estrutura de financiamento, o mais frequente é encontrar empresas razoavelmente desequilibradas do ponto de vista financeiro. Mesmo quando parece que está tudo bem, é frequente haver investimentos financiados por financiamentos de curto prazo, é frequente ver-se uma insuficiente cobertura dos investimentos e do imobilizado por capitais permanentes, como sabe.
Este é um problema não só de procura mas também de oferta. É um problema das empresas, que muitas vezes não atingem a importância de terem estruturas financeiras sólidas, porque, quando a conjuntura piora, é importante que a tesouraria não esteja pressionada, mas é muitas vezes também um problema de oferta, do lado da banca. E sabe tão bem como eu que é frequente os bancos terem dificuldade em assumir riscos de médio e longo prazo, em muitos casos, ou, então, pedem de tal forma garantias que muitas vezes tornam inexequíveis os financiamentos.
Dos dois instrumentos de que lançámos mão, um deles é dirigido ao capital de risco. E dissemos sempre, nesta reformulação do POE, que os dois princípios básicos eram, primeiro, reformar os instrumentos no sentido de premiar o mérito dos projectos e, segundo, apoiar as empresas, sempre que possível, numa lógica de partilha de risco - se as coisas correrem mal, correm mal para os dois lados; se as coisas correrem bem, correm bem também para o Estado. Por isso, em matéria do capital de risco, fizemos a reforma do sistema em termos de regulamentação e de fiscalidade do sector, que era fundamental para aumentar a oferta de capital de risco, para aumentar a competitividade das empresas de capital de risco no nosso sistema, e criámos um mecanismo para a partilha do risco no capital de risco, que é o Fundo de Sindicação de Capital de Risco.
Sabendo que haverá empresas privadas muito capazes de avaliar correctamente os projectos, o Estado criou uma forma célere de prestar apoio com capital de risco; ou seja, se há uma empresa privada que está disponível para apoiar um projecto, então o Estado acompanhamo-lo com uma parte similar, o que torna os processos céleres.
O Fundo de Sindicação de Capital de Risco está aprovado por decreto-lei, o que é, aliás, um bom exemplo, pois esta figura estava prevista no Programa Operacional da Economia desde o início, desde o longínquo ano de 2000, mas só agora é que o regime dos fundos de sindicação de capital de risco foi aprovado. Penso, inclusive, que já terá
sido aprovado o regulamento relativo a estes fundos, pelo que, neste momento, ele é um instrumento disponível, juntamente com a arquitectura regulamentar. E, assim, estão criadas as condições para que estes instrumentos funcionem, e está feita a dotação para o Fundo de Capital de Risco, com uma dotação inicial de 50 milhões de euros.
Portanto, do lado da oferta, podemos dizer que a arquitectura está praticamente completa; agora, é preciso que existam promotores, quer do lado das sociedades de capital de risco quer do lado das empresas, para aproveitar este instrumento.
O outro instrumento de apoio ao reforço dos capitais permanentes das empresas é o que o Sr. Deputado referiu: o Fundo de Garantia de Titularização de Créditos. Tal como o anterior, também este instrumento estava previsto desde o início no POE e só agora, há uns meses, foi aprovado. Trata-se de um instrumento interessante, embora tenha de reconhecer que vai exigir algum esforço de inovação e de adaptação por parte das próprias instituições financeiras, porque, basicamente, a sua filosofia é a de garantir, através do Fundo de Garantia de Titularização de Créditos, operações de titularização de créditos de médio e longo prazo, naturalmente, relativas a créditos de pequenas e médias empresas na banca, que é um conceito que de facto não tem sido usado. Efectivamente, as operações de titularização de créditos são raras em Portugal e as operações relativas a pequenas e médias empresas são inexistentes, até agora.
De qualquer forma, é um instrumento muito útil, por várias razões: primeiro, porque pode servir para libertar um pouco, ou diminuir, a resistência que a banca tem a entrar em operações de riscos de médio e longo prazo, na medida em que, na prática, tem automaticamente coberto metade do risco através do Fundo de Garantia de Titularização de Créditos; segundo, porque, dada a situação de liquidez dos bancos portugueses, pode ser uma forma de os bancos se libertarem de uma parte dos activos que têm nos balanços e de, inclusivamente, gerir melhor quer os capitais próprios quer o risco de crédito que têm em carteira.
E, portanto, acredito que este vá ser um instrumento muito utilizado e útil para a banca, para as pequenas e médias empresas e, em resumo, para o País, na medida em que vai melhorar a estrutura de capitais das pequenas e médias empresas. Mas, como já referi, todos estes instrumentos são novos, e a sua implementação vai exigir algum esforço da nossa parte, que faremos, no sentido de divulgar, de os promover; porém, há uma coisa que não podemos fazer, que é as operações. Não podemos obrigar os bancos a fazerem operações de titularização de créditos, ou as empresas a pedirem créditos de médio e longo prazo. Isto já não podemos, nem deveremos, como é natural, fazer.
Agora, cumpre-nos criar os instrumentos, dar esclarecimentos quanto à sua utilização, promover e apoiar os mesmos, e a nossa forma de apoiar é dizer: façam as operações, que nós partilhamos o risco; nós assumimos metade do risco - penso que é um contrato justo.
Respondendo à sua pergunta, Sr. Deputado, este instrumento já está operacional, já pode ser utilizado a qualquer momento.
Em relação à última questão que colocou, posso responder-lhe na estrita medida em que a colocou, mas também o posso fazer de uma forma mais vasta.
Bom, sendo certo que estes apoios às empresas, designadamente, tal como outras despesas do PIDDAC - mas estamos a falar em particular do orçamento do Ministério da Economia, que tem o acréscimo que citou -, são baseados na necessidade e no interesse de utilizar integralmente os fundos comunitários que temos à nossa disposição no âmbito, essencialmente, do Programa Operacional de Economia, se bem entendi, o que o Sr. Deputado quer saber é se será razoável pôr em causa uma parte dos fundos, só porque não nos conformamos com as regras comunitárias, correndo o risco de nos sujeitarmos a sanções, se não tivermos uma política orçamental dentro da disciplina imposta pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Quanto a esta questão, diria duas coisas: primeiro, claro que seria totalmente inaceitável que isso acontecesse, mas vale a pena sublinhar o aspecto positivo das decisões da Comissão Europeia, que foi no sentido de, apesar de o País estar manifestamente numa situação de défice excessivo no ano passado, atendendo àquilo que foram as medidas adoptadas e à prática do Governo actual, não ter iniciado o processo de sanções. Agora, temos de continuar no mesmo sentido e não correr o risco de interromper este percurso de modo algum.
Mas não é só por esta razão que isto é importante, é que corrigir o défice orçamental também é do nosso interesse. Corrigir o défice orçamental é o pressuposto essencial para a "saúde" da política económica. É a única forma de criar uma base sólida para o crescimento futuro; é a única forma de criar uma convergência da inflação com a dos nossos parceiros e, portanto, de reduzir a disparidade de crescimento dos custos entre Portugal e os outros países; é a única forma de termos um défice externo comportável, que não crie riscos de uma recessão futura insuportável; é, enfim, a única forma de reorientarmos também a despesa nacional para aquilo que nos interessa. Logo, é natural que tudo isto tenha efeitos sobre o consumo, porque, quando estamos a querer reorientar a despesa do consumo para o investimento, nada mais natural que esta medida produza efeitos sobre o consumo - é uma das consequências da política. É um sacrifício temporário, que não pode deixar de ser feito, em nome dos benefícios futuros, do crescimento futuro, numa base sólida e consistente.
Seria muito mais fácil e muito mais cómodo injectar despesa a curto prazo, que, às vezes, provoca algum crescimento. Hoje, já não faz muito, porque a capacidade de resposta da oferta é limitada e, mesmo no curto prazo, seria de efeitos duvidosos. Mas, no médio prazo, é que seguramente não faz efeito algum; pelo contrário, só aumentaria os problemas.
Por isso, conter a despesa pública e o défice orçamental é uma condição sine qua non do nosso crescimento e da mudança de modelo que queremos ter para o futuro. O contrário seria totalmente irresponsável.
Portanto, como o Sr. Deputado disse, é verdade que seria irresponsável arriscar perder fundos comunitários em virtude de não termos uma política orçamental correspondente ou coincidente com aqueles que são os nossos compromissos, mas seria ainda mais irresponsável fazê-lo em virtude dos efeitos negativos que teria sobre a nossa própria economia. E este efeito, em meu entender, ainda seria mais grave do que o outro. Agora, tendo os dois, penso que não temos outra escolha senão fazer o que está a ser feito.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, Srs. Secretários de Estado, antes de mais, começo por agradecer ao Sr. Presidente e ao Sr. Deputado Lino de Carvalho o facto de me terem dado a possibilidade de falar agora, antecipando o meu pedido de esclarecimento, na medida em que tenho outros compromissos parlamentares e não consigo estar nos dois sítios ao mesmo tempo. Por isso, desde já, peço desculpa por ter de me ausentar a seguir às respostas do Sr. Ministro.
Assim, passo directamente às questões que quero colocar.
A primeira delas tem a ver com uma frase do relatório do Orçamento do Estado em relação ao Ministério da Economia que diz respeito à criação de condições facilitadoras do funcionamento competitivo das nossas empresas. Não vou pedir-lhe que dê possíveis explicações sobre todas elas, porque serão, com toda a certeza, amplas, mas gostaria de saber se uma prioridades é o combate à burocracia na vida das empresas, desde logo, no seu processo de início de actividade.
Em segundo lugar, refiro uma outra prioridade, a redefinição e reestruturação dos serviços do Ministério da Economia. Aqui nota-se, desde logo, que as despesas de funcionamento decrescem em 10,7%, as despesas de investimento do plano crescem em 38,9%, a despesa consolidada de todo o Ministério cresce na ordem dos 30%. Portanto, parece-me, claramente, que a opção deve ser a de que os serviços gastem menos, mas cumpram melhor aquelas que devem ser as suas prioridades.
Relacionada com este aspecto está a questão dos Fundos e Serviços e Autónomos, e aqui salientaria o crescimento a nível dos investimentos de comércio e turismo em Portugal, do ICEP, que tem um crescimento na ordem dos 21,4%. Pergunto: em que medida é que se vai notar este crescimento de despesa na actuação concreta do ICEP?
Por fim, e porque sou do Porto (e ainda há pouco foi referida uma questão do Porto), gostaria de colocar uma questão sobre a Agência Portuguesa para o Investimento, que vai ter a sua sede no Porto e que terá à sua frente ilustres cidadãos, também do Porto. Assim, pergunto-lhe, Sr. Ministro: quais são as grandes linhas de intervenção para o próximo ano a nível daquilo que virá a ser a actividade desta Agência?
Agradeço, mais uma vez, o me terem permitido usar agora da palavra, e penso que cumpri o que prometi ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, o de ser rápido.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Obrigado, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, fico confortado por o problema de não conseguir estar em dois sítios ao mesmo tempo já não ser só meu.Risos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.Tenho-me esforçado bastante para o conseguir, mas, de facto, não encontrei ainda a solução... De qualquer forma, sinto-me reconfortado por saber que o Sr. Deputado é solidário nesta procura.Risos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.O Sr. Deputado colocou muito bem a questão das condições facilitadoras da vida das empresas. E um dos pontos fundamentais é exactamente no início de vida das empresas, embora, e infelizmente, o problema não se resuma a essa fase; costumo dizer que, ser empresário em Portugal, hoje, é uma corrida de obstáculos razoavelmente permanente. Isto porque é difícil criar a empresa; depois é difícil licenciar; depois é difícil ter a aprovação dos incentivos, se os houver, para os projectos; é difícil aumentar o capital das empresas; é difícil ter autorizações para ampliar as empresas; e é difícil acabar com as empresas.
Portanto, desde o nascimento até à morte, tudo é difícil ainda hoje na vida das empresas. E isto é algo que não se compreende; não se compreende que façamos tanta questão (e bem!) e ponhamos tanta ênfase na necessidade de termos mais produção, mais investimento, mais empresas e mais emprego e, depois, criarmos uma série de obstáculos administrativos à criação e ao licenciamento das empresas.
A criação de empresas, tenho de o reconhecer, teve alguma evolução positiva com a criação dos centros de formalidades de empresas, os quais, todavia, não abrangem a totalidade do País, e é por isso que estamos a criar alguns novos centros. No entanto, como também tenho dito, o ideal seria que os centros de formalidades de empresas não fossem necessários, porque eles só são necessários por a burocracia existir, e estes centros são uma entidade criada para lidar com a burocracia e não para acabar com a ela. Mas também tenho dito que, enquanto houver burocracia (mas também não se consegue acabar com ela de um dia para o outro, a burocracia tem muitos anos de vida e nem sempre é fácil acabar com ela), é preferível que os centros de formalidades de empresas existam.
Neste momento, criar uma empresa num centro de formalidades de empresas pode demorar entre um e dois meses; fora deles demora mais tempo. Mas o problema nasce, essencialmente, a seguir, no licenciamento das empresas. E aqui é que o problema é muito grave, porque, nos casos comuns - não estamos a falar de casos em que haja necessidade de análises de impacte ambiental, nem nada que se pareça, mas dos casos normais de licenciamento -, em termos teóricos, o prazo máximo do processo é de 173 dias úteis, o que já é muitíssimo para se licenciar uma empresa. O problema é que os prazos efectivos nada têm a ver com este prazo teórico.
Por exemplo, na região norte, o prazo médio para licenciar uma empresa é de 20 meses; para uma simples ampliação de empresa, para um aumento da mesma empresa, o prazo é de 18 meses.
Na região de Lisboa e Vale do Tejo, estes prazos são de 14 e 12 meses, respectivamente; é menos, mas continua a ser muito.
Mais: detectámos casos que foram licenciados este ano que tinham 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 anos de vida. Portanto, presumo que algumas destas empresas com 10 anos de vida já estarão, obviamente, a funcionar. E esta outra das nossas características: estabelecem-se normas extremamente pesadas, mas, depois, fecham-se os olhos ao cumprimento da lei.
Nós, não só com o processo de melhoria da eficácia dos centros de formalidades de empresas em curso, aumentando, desde já, o seu número, mas também com a procura de melhorias no domínio, por exemplo, do Registo Nacional de Pessoas Colectivas e do Registo Comercial, que são
hoje problemas muito graves na fase de criação de uma empresa, neste semestre concentrámos essencialmente a nossa atenção na questão do licenciamento industrial, que era, de facto, um "cancro" da actividade empresarial e que, só por si, era um desincentivo.
Não há investidor estrangeiro algum que não fique desencorajado quando ouve dizer que, em Portugal, se as coisas correrem bem, demora um ano e meio para ter a sua empresa licenciada, porque isso não é assim noutros lados e porque, hoje, a demora de um ano e meio para uma empresa tem custos enormes. Não existe qualquer incentivo financeiro que compense um ano e meio de espera!!
Portugal tem hoje muitas vantagens em relação à maior parte dos países da Europa. Por exemplo, os custos de produção em Portugal são hoje mais baixos do que em qualquer outro país da União Europeia. Existem estudos concretos feitos sobre uma fábrica de componentes de automóveis, por exemplo, que, em Portugal, tem custos que são 40% abaixo dos de Barcelona e um terço dos de Dusseldorf. E, depois, nós destruímos estas vantagens com estes procedimentos, porque, como digo, uma oportunidade que é boa hoje daqui a um ano é menos boa, daqui a um ano e meio pode já não existir e daqui a dois anos não presta seguramente.
Por isso é que pusemos tanta ênfase nesta reforma do licenciamento industrial e a considero tão importante, uma vez que, nos casos em que não há necessidade de estudo de impacte ambiental, vamos conseguir licenciar empresas entre os 20 e os 53 dias, o que já nos coloca ao nível de práticas razoáveis em termos internacionais e vai permitir - espero!... - que Portugal deixe de aparecer nos últimos lugares do ranking em termos de tempos de licenciamento de empresas, que é o que nos acontece hoje.
E, com as áreas de localização empresarial (ALE's), que agora também reformámos e regulamentámos pela primeira vez, porque não estavam sequer regulamentadas, que também vão ter incentivos fiscais muito importantes para as empresas que nelas se instalem, podemos ter licenciamentos que, em alguns casos, poderão não exceder os 10 dias.
Esta é, talvez, hoje uma das matérias mais analisadas pelas empresas, sobretudo estrangeiras, quando procuram um destino. Tão importante como os regimes fiscais ou talvez mais, que também são importantes, é o tempo que demora a ter as autorizações para o exercício da actividade empresarial nos seus diversos aspectos.
Por isso costumo dizer: ainda bem que é isto, porque isto está nas nossas mãos corrigir, uma vez que há coisas que nós não podemos fazer. Há coisas que não está nas nossas mãos mudar, mas esta está! Não existe qualquer razão para que a administração pública não mude as suas regras, não mude os seus procedimentos, e por isso também é muito importante o que referiu da mudança estrutural do Ministério da Economia.
Quando, por exemplo, se profere a crítica, que se tornou popular e que acho curiosa, de que o Ministro da Economia está virado para a reestruturação do Ministério e nada mais faz, devo dizer que, infelizmente, isso não é verdade, porque se eu só estivesse virado para a reestruturação do Ministério, Sr. Deputado, tinha uma vida regalada hoje, não andava aqui com estes problemas de estar em dois sítios ao mesmo tempo. O problema é que estamos a fazer muitas outras coisas, o problema é que o tempo que estamos a gastar com a reestruturação do Ministério é, se calhar, menos até do que o que deveríamos gastar.
E esse é outro dos aspectos que temos de ter preparados para o relançamento, é ter uma estrutura que responda, é ter uma estrutura simples que as empresas entendam e é ter interlocutores claros do lado da Administração Pública, porque hoje muitas vezes as empresas não sabem sequer a quem é que se devem dirigir ou, então, têm de dirigir-se a uma multiplicidade de interlocutores e perdem o seu tempo e as suas energias nisso, sendo que as empresas precisam das energias para produzir e para trabalhar e não para andarem pelos corredores da burocracia. Por isso, esta reestruturação do Ministério tem, simultaneamente, outra vantagem: poupa dinheiro, porque temos uma redução prevista das despesas de funcionamento, e torna os serviços mais leves e mais eficazes, melhora a qualidade de vida das empresas e das finanças públicas.
Portanto, não existe qualquer razão para que não tivéssemos dado prioridade a isto, porque isto é fundamental, de facto, para a vida das empresas.
Por exemplo, e como referiu, há a área dos organismos da chamada dinamização empresarial, como o ICEP, o IAPMEI, o Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo, que vai chamar-se instituto do turismo de Portugal, porque vai concentrar todas as funções em matéria de turismo, e a Agência Portuguesa para o Investimento, de que já falarei.
Temos de reestruturar toda esta área, quer a nível de Lisboa quer a nível regional. Não nos podemos esquecer de que Portugal não é só Lisboa e, portanto, quando falamos da reestruturação do Ministério, estamos a falar nos serviços que estão em Lisboa e nos outros que estão dispersos pelo País, para que eles possam actuar eficazmente junto das empresas. Esta área vai ser a prioritária.
Vamos arrancar de imediato com a reestruturação - ou concretizá-la, porque já temos a ideia da sua reconfiguração - desta área dos organismos de dinamização empresarial - ICEP, IAPMEI, instituto do turismo de Portugal e Agência Portuguesa para o Investimento, que vai começar a sua actividade agora. Essa vai ser a nossa prioridade precisamente porque queremos que estes organismos estejam preparados para responder bem às empresas quando o relançamento da economia se produzir ou para as apoiar nesta fase em que o relançamento do investimento é crucial.
O Sr. Deputado referiu - e muito bem! - que o orçamento de promoção do ICEP tem uma aumento de 21,4%. Nós aqui, além de gastarmos mais - e, infelizmente, nesta matéria acho que não podemos poupar - num ano de contenção, pois não só aumentamos o PIDDAC co-financiado como aumentamos estas verbas de promoção externa, porque são as prioridades (investimento e comércio externo são as prioridades), queremos gastar melhor e responsabilizar também na promoção externa os agentes privados, à semelhança do que acontece nos outros países, porque o Estado não pode ter a seu cargo toda a promoção externa, não só porque não tem meios para isso mas também porque não sabe tudo sobre essa matéria, porque ninguém melhor do que as empresas sabem como, onde e a quem vender os seus produtos e os seus serviços.
Por isso, nós, a par desta reestruturação do ICEP cá dentro - Lisboa e noutras partes do País - e da rede de diplomacia económica fora do País, estamos também a criar o "núcleo empresarial de promoção externa", como está no Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, que vai ser uma parceria entre o ICEP e as associações empresariais e que terá como agentes fora do País as câmaras de comércio portuguesas no exterior, que não
existem hoje, e que são para qualquer país, como sabem, elementos essenciais da promoção externa.
Portanto, com toda esta arquitectura, esperamos, de facto, mudar radicalmente a nossa presença, gastando mais, é verdade, na promoção, mas sobretudo gastando melhor e envolvendo também os agentes privados na promoção.
Em relação à Agência Portuguesa para o Investimento... O Sr. Deputado é do Porto e eu vivi um terço da minha vida até agora no Porto, mas não foi só por isso ou não foi necessariamente por isso que criámos, de facto, a Agência Portuguesa para o Investimento com sede no Porto. Aliás, quando, por vezes, se pergunta: "Mas porquê no Porto?", nós costumamos responder "Mas por que não no Porto?...".O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exacto!O Orador: - Esta Agência, que terá o seu início formal hoje, pois em Conselho de Ministros acabou de ser nomeado o Conselho de Administração, sendo que o decreto-lei com os estatutos da Agência já foi publicado a semana passada, que é presidido pelo Dr. Miguel Cadilhe, com uma Comissão Executiva presidida pelo Dr. Costa Lima, que são figuras que dispensam qualquer apresentação, tendo ainda como elemento do Conselho de Administração um embaixador em funções, conforme estava previsto. Posso dizer-vos que esse elemento é o Embaixador Pedro Catarino, que é embaixador nos Estados Unidos, procurando com isto também recuperar o mercado americano para o investimento directo em Portugal, o qual praticamente desapareceu nos últimos anos, como se sabe.
A Agência Portuguesa para o Investimento vai ser, como tenho dito, não apenas mais um órgão da Administração mas, sim, uma nova forma de promover o investimento em Portugal.
Primeiro: pela postura pró-activa que deve ter. Hoje não podemos estar à espera de que o investimento venha ter connosco, que os investidores nos procurem; temos de ser a nós a procurá-los e esta equipa e a própria estrutura empresarial da Agência têm esta filosofia, que é uma filosofia comercial de procura activa do investimento.
Segundo: tem de acompanhar bem o investimento que já cá está, porque tão importante como captar novo investimento é reter os investimentos que já estão feitos em Portugal, e isso hoje é muito importante.
Terceiro: tem de transformar em investimentos efectivos as intenções que hoje existem. Temos uma carteira de intenções de investimento que, neste momento, podemos quantificar, grosso modo, em 1500 milhões de euros. Não são grandes investimentos, investimentos estruturantes, como precisamos, mas muitos deles são investimentos importantes. Temos de torná-los também efectivos, temos de transformar essas intenções em investimento, e a Agência Portuguesa para o Investimento vai ter essa função.
Quarto: vai ser um elemento de desburocratização, de eliminação das barreiras que se colocam às empresas e aos investidores em Portugal, com uma função explicitamente atribuída ao seu presidente nessa matéria. E, conhecendo o Sr. Deputado o seu presidente, tal como eu e como todos os Srs. Deputados, sabemos que essa função vai ser cumprida, com toda a certeza.
Quinto e último: vai disponibilizar às empresas também os instrumentos adicionais de que elas necessitam para investir, sejam meios de capital de risco, sejam incentivos, sejam ainda áreas de localização empresarial, que também estão na área de gestão da Agência Portuguesa para o Investimento. Será uma Agência onde o investidor encontrará tudo o que precisa, será a única cara para os investidores que queiram promover investimentos estruturantes e será também a única cara perante os investidores estrangeiros no nosso país.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, já compreendi que o azar de algumas regiões do nosso país é não terem ministros que lá tivessem nascido ou que lá tivessem passado parte da sua vida para promoverem o investimento. Já percebi que tenho de chegar a ministro para levar alguns investimentos para Évora...!Risos.Sr. Ministro, recentemente um grupo de 40 grandes empresários do País e alguns amigos - não estão lá todos, porque alguns não foram convidados para essa iniciativa - tornaram público um manifesto sobre a importância da manutenção dos centros de decisão económicos e empresariais em Portugal.
Nós sabemos, Sr. Ministro, que alguns dos subscritores deste manifesto, que é, aliás, um documento de muitas ideias gerais... Aliás, para quem acusa tanto a impropriamente chamada classe política de ideias gerais e de ideias vagas, publicar este documento, que é uma enciclopédia de ideias gerais e vagas, é, de facto, bastante significativo.
Sabemos, aliás, que alguns dos subscritores deste documento - não quero fazer essa injustiça a todos - falam no País, mas estão a pensar no activo da sua empresa e na conta, e alguns deles, que estão tão preocupados com a manutenção das empresas em Portugal, são alguns dos responsáveis por terem vendido importantes empresas estratégicas do País ao estrangeiro, algumas das quais adquiriram em processo de privatização.
Em todo o caso, o problema é real e, da nossa parte, já o vimos colocando há muito tempo.
Só que nós colocamos esta questão num outro ângulo: é que, num quadro de progressivo e acelerado desmantelamento do sector empresarial do Estado e, portanto, de privatizações, este processo torna-se aparentemente inevitável e suster este processo, que, obviamente, nos preocupa a todos, de transferência de centros de decisão importantes para Madrid ou para qualquer outro ponto e de entrega de empresas de sectores estratégicos a entidades estrangeiras, com lógicas próprias, legítimas porventura, mas que não são seguramente a lógica do interesse nacional, coloca em cima da mesa a necessidade de repensar a política de privatizações que tem sido seguida.
Portanto, eu gostava de saber qual é a reflexão do Sr. Ministro sobre esta matéria, tanto mais que nós neste Orçamento vemos anunciado um conjunto de privatizações, e, enfim, já estamos a avançar para áreas que não só são áreas estratégicas mas são também áreas de funções básicas, que têm a ver com direitos básicos dos cidadãos, como, por exemplo, o sector de distribuição da água e a rede básica de energia.
Ora, Sr. Ministro, avançar num programa de privatizações neste quadro, ainda por cima num momento em que no País há esta preocupação e problemas que resultam das próprias
dificuldades gerais e económicas por que passa o País, é, obviamente, criar todas as condições para continuar a transferir para o estrangeiro importantes centros de decisão nacionais.
Receio que o Sr. Ministro não vá estar de acordo comigo quanto à responsabilidade das privatizações neste processo, pelo menos aqui, na Assembleia - não sei se fora daqui não seria capaz de aproximar mais a sua opinião... Mas há pelo menos uma questão sobre a qual o Sr. Ministro, mesmo situando-se numa postura e opinião diferentes, tem seguramente esta preocupação e, sobretudo, faz esta reflexão, que é a de saber se, neste quadro conjuntural económico em que estamos, manter e acelerar o processo de privatizações não é, obviamente, um passo mais que se vai dar para essa transferência para o estrangeiro.
Não quero crer que a solução seja aquela que o Sr. Deputado Vítor Ramalho anunciou num artigo do Expresso que é pôr a Caixa Geral de Depósitos a comprar as empresas todas. Penso que isso seria um pouco excessivo e que a solução não é essa... Aliás, penso que depois o próprio Deputado Vítor Ramalho fez a seguir um outro artigo, para a Visão, em que já diz outra coisa, em que já vai um pouco ao encontro do fim das privatizações.
Esta é uma questão de fundo que se prende com o Orçamento na medida em que nele se anuncia um conjunto de privatizações para o ano. Por isso, pergunto: como é que o Ministro funciona neste quadro? O Sr. Ministro não me vai responder com as golden shares, porque, como sabe, até isso está em discussão na Comissão Europeia. Portanto, pergunto: como é que vamos resolver este problema, esta quadratura do círculo?
Segunda questão, que se liga a esta, ainda no quadro das privatizações que também é referida no Orçamento e nas GOP, e que foi aqui já tocada: é a privatização da Portucel. As notícias recentes apontam para a aceleração deste processo, mas permita-me voltar ainda à questão, que já foquei no debate na generalidade, que me preocupa e que, pelos vistos, o Sr. Ministro também tem em atenção, que é o processo pendente da anterior privatização da Portucel com os incidentes que resultaram do não cumprimento do caderno de encargos por parte da entidade adquirente, cuja maioria do capital é detida pela SONAE.
Apesar de o Sr. Ministro ter dito, no debate na generalidade, e já nos ter dito numa altura da posse do Governo, praticamente, que estava em curso um processo de solução, até agora nada surgiu de novo. E a informação que tenho é outra; por exemplo, dos poucos trabalhadores que ainda restam na empresa (porque o quadro que está a ser traçado é o de resolver os problemas sociais para, porventura, depois de resolvido esse problema se libertar definitivamente desse compromisso) cerca de duas ou três dezenas de trabalhadores foram agora transferidos para Albarraque para acções de formação em áreas que eles não conhecem, que nada têm a ver com qualquer dos projectos que tinham sido falados e em relação aos quais não dão, enfim, qualquer explicação quanto ao futuro. Isto é, parece que estão a avançar para um projecto alternativo, que não se sabe qual é, nem onde é, com os trabalhadores a serem, uns, transferidos para outras unidades de negócios do grupo e, outros, colocados em acções de formação.
Portanto, Sr. Ministro, esta questão mantém-se em aberto. No fundo, volto a colocar-lhe questões que já lhe coloquei ou seja: como é que esta questão é resolvida? Quando é resolvida? Vai ou não permitir à SONAE concorrer a algum processo de privatização, tendo em conta que não cumpriu o caderno de encargos da anterior fase? Que medidas é que o Governo vai accionar para defender os interesses do Estado e para defender os interesses sociais e os compromissos com as populações e com os municípios da região, que tinham vindo do anterior governo, e que se mantêm uma vez que nada disto foi revogado e há um caderno de encargos que não foi cumprido? É que, não sendo o caderno de encargos cumprido, como o Sr. Ministro sabe, se algum dos concorrentes quisesse recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo, é evidente que este processo teria de ser todo anulado. Já falámos nisto na anterior reunião, por isso não vou repetir os argumentos que o Sr. Ministro conhece. Em todo o caso, eu gostava de saber em que pé está a situação, porque a situação social também se está a gravar.
Terceira questão, o problema de energia. O Sr. Ministro, recentemente, num primeiro fórum de energia em que esteve presente, disse aos jornalistas, à imprensa, que os padrões de qualidade dos serviços prestados pela EDP e fixados em 2000 se traduziram num recuo em relação aos níveis que existiam anteriormente. Eu quero dizer ao Sr. Ministro que estamos em desacordo em muito coisa, mas que estamos de acordo com isto. Nós próprios, PCP, na anterior legislatura tivemos uma iniciativa inédita, que penso ter sido importante - aliás, foi unanimemente considerada oportuna - e que foi sobre o problema da prestação dos serviços públicos em Portugal e da qualidade dessa prestação. Ora, um dos problemas que, na altura, levantámos, foi exactamente esta questão. O regulamento de qualidade que a EDP lançou, na altura, lançou-o, na perspectiva de reduzir custos de manutenção, tendo em conta os interesses privados dos accionistas, em resultado do processo de privatização da EDP, mas isso traduziu-se numa quebra dos serviços de qualidade e num aumento e multiplicação de problemas, de incidentes, de cortes de corrente, etc., e ainda hoje o problema existe.
Ainda aqui há tempos, fiz um requerimento ao Sr. Ministro, por exemplo (haverá outros exemplos, mas vou referir este), relativamente a uma zona industrial concreta, que é Vendas Novas, em que um conjunto de empresas muito sensíveis têm vindo a ser afectadas por cortes sucessivos de energia, em relação aos quais a EDP ainda não resolveu totalmente o problema, e que ameaçam abandonar a zona e o País porque não têm solução para cortes sucessivos de energia, que, depois, trazem problemas à sua produção, à sua actividade produtiva.