30 DE MAIO DE 2014 7 A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional. O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, começando por lhe agradecer a questão que colocou, queria dizer o seguinte: como é óbvio, a participação de destacamentos das Forças Armadas em operações militares no exterior do território não tem a ver com situações de declaração de guerra ou de participação em guerra. Quando combatemos a pirataria, o terrorismo ou em ações humanitárias, estamos a fazer uma lógica de defesa nacional fora do território geográfico, mas não estamos a fazer declarações de guerra tal como o Sr. Deputado enquadrou. Esta participação das forças nacionais destacadas no exterior do território insere-se na execução daquilo que é a política de defesa nacional por parte do Governo e que é da sua competência. Portanto, o enquadramento constitucional é perfeitamente claro. É da competência do Governo a execução da política de defesa nacional neste âmbito e o que agora se faz nesta lei é reforçar aquilo que não era claro — e o Sr. Deputado sabe bem que não o era na anterior lei — do mecanismo de comunicação entre o Governo e esta Assembleia, de modo a que essa apreciação ocorresse e não uma mera comunicação ou informação. Assim, há aqui um reforço com consequências políticas relativamente àquilo que é uma apreciação, se viesse a ocorrer, negativa por parte da Assembleia da República que está muito para lá da pura lógica da comunicação ou da informação que o Governo estaria vinculado a dar a esta Assembleia. Por outro lado, a participação de forças nacionais destacadas tem consequências de natureza financeira, o que significa que é normal que toda a gestão do ponto de vista da execução da política de defesa nacional com consequências orçamentais esteja no âmbito de quem tem de gerir o orçamento, que é precisamente, nas suas opções prioritárias, o Governo. Portanto, não seria concebível que a Assembleia da República pudesse ultrapassar na execução daquilo que é a prioridade da defesa nacional, obrigando, por exemplo, a ter dispêndios diferenciados daqueles que o Governo entende no que diz respeito à gestão com a execução de política de defesa nacional. Por fim, como sabe, há situações em que a própria dinâmica daquilo que é o processo de decisão da intervenção de forças nacionais destacadas não se compadeceria com uma situação que fosse de outra forma de consequências, do ponto de vista da ação da Assembleia da República, no que diz respeito à intervenção de uma matéria que, como disse, não tem a ver com declaração de estados de guerra relativamente a países terceiros. Agradecendo, também, a questão colocada pelo Sr. Deputado André Pardal, queria dizer o seguinte: tal como referi na minha intervenção inicial, em todo este trabalho que estamos hoje a apresentar, naquilo que agora se costuma dizer o pós-troica, tivemos uma preparação cuidada, realista e com a preocupação de consensualizar com as chefias militares todos estes diplomas, porque eles também mexem com a estruturação e a capacidade de operação e de resposta que elas devem ter face àquela que é a sua missão no âmbito da defesa nacional. O objetivo foi precisamente o de criar uma realidade, que, aliás, não é propriamente original por parte do Governo — já nos anteriores governos, nomeadamente nos Governos do Partido Socialista, isto se passou —, que é esta situação de reforço de competências do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, a sua colocação como principal conselheiro do Ministro da Defesa Nacional e a possibilidade que lhe é dada para ele poder harmonizar, consensualizar e, inclusivamente, encontrar formas de uma gestão mais sustentada dos recursos dos diversos ramos. É esse precisamente o desiderato que é aqui alcançado, que não tem redução das competências dos ramos nas respetivas ações de intervenção e que foi, como é óbvio, consensualizado com as chefias militares. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para fazer perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, decididamente os senhores não se entendem.