7 DE OUTUBRO DE 2020 9 Até à data este diploma sofreu onze alterações que foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho, Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro7, Lei n.o 51/2013, de 24 de julho8, Decreto-Lei n.o 117/2014, de 5 de agosto, Decreto-Lei n.o 61/2015, de 22 de abril, Lei n.o 134/2015, de 7 de setembro9, Lei n.o 3/2016, de 29 de fevereiro10, Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março11, Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro12, Decreto-Lei n.o 131/2017, de 10 de outubro, e Lei n.o 84/2019, de 3 de setembro13. Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, e dando execução ao disposto no n.o 1 do seu artigo 3.o, que prevê que os valores das taxas moderadoras são aprovados por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, foi publicada a Portaria n.o 306-A/2011, de 20 de dezembro14 (texto consolidado), alterada pelas Portarias n.os 408/2015, de 25 de novembro, e 64-C/2016, de 31 de março. Esta portaria, na sua redação atual, aprova não só os valores das taxas moderadoras do SNS como, ainda, as respetivas regras de apuramento e cobrança. Na sequência da atualização da mencionada portaria foi publicada a Circular n.o 8/2016, de 31 de março, que procede à clarificação dos procedimentos a assegurar pelas diversas unidades e estabelecimentos do SNS, e que republica os procedimentos que se mantém válidos e define novos procedimentos. Assim, e de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, na Portaria n.o 306-A/2011, de 20 de dezembro, e na Circular n.o 8/2016, de 31 de março são fixados os valores das taxas moderadoras e respetivas regras de apuramento e cobrança, as condições de isenção do pagamento e os respetivos meios de comprovação para as situações de isenção e, ainda, as respetivas condições de dispensa de cobrança. Neste enquadramento, importa sublinhar que o regime de taxas moderadoras distingue isenção, de dispensa do pagamento de taxas moderadoras. A isenção confere o direito ao não pagamento de taxas moderadoras em todas as prestações de saúde e a dispensa, apenas, contempla prestações de saúde específicas. Segundo o previsto no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, são cobradas taxas moderadoras nas seguintes prestações de saúde: «a) Consultas nos prestadores de cuidados de saúde primários, no domicílio, nos hospitais e em outros serviços públicos ou privados, designadamente, nas entidades convencionadas; b) Na realização de exames complementares de diagnóstico e terapêutica em serviços de saúde públicos ou privados, designadamente entidades convencionadas, com exceção dos efetuados em regime de internamento, no hospital de dia e no serviço de urgência para o qual haja referenciação pela rede de prestação de cuidados de saúde primários, pelo Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde ou pelo INEM; c) Nos serviços urgências hospitalares». Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, estão isentos do pagamento de taxas moderadoras: «a) Grávidas e parturientes; b) Os menores; c) Utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;  7 Trabalhos Preparatórios. 8 Trabalhos preparatórios. 9 Trabalhos preparatórios. 10 Trabalhos preparatórios. 11 Trabalhos preparatórios. 12 Trabalhos preparatórios. 13 Trabalhos preparatórios. 14 O artigo 153.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, e o artigo 151.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, determinaram, respetivamente, que no ano de 2013 e no ano de 2014, não haveria lugar à aplicação da atualização prevista no n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, das taxas moderadoras referentes a: a) Consultas de medicina geral e familiar ou outra consulta médica que não a de especialidade realizada no âmbito dos cuidados de saúde primários; b) Consultas de enfermagem ou de outros profissionais de saúde realizada no âmbito dos cuidados de saúde primários; c) Consultas ao domicílio no âmbito dos cuidados de saúde primários; d) Consulta médica sem a presença do utente no âmbito dos cuidados de saúde primários. Já o artigo 155.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, estabeleceu que no ano de 2015, a atualização das taxas moderadoras anteriormente mencionadas só é aplicável no caso de ser negativa a taxa da inflação divulgada pelo INE, IP, relativa ao ano civil anterior. As restantes taxas moderadoras na saúde aumentaram de preço em 2013, tendo sido atualizadas automaticamente à taxa de inflação relativa ao ano civil anterior – 2,8%. No ano de 2014 o aumento de preço das taxas moderadoras foi de 0,3%, de acordo com a Circular Normativa de 14 de janeiro de 2014. Em 2015 a atualização do valor das taxas moderadoras foi definida pela Circular Normativa de 15 de janeiro de 2015.