31 DE MARÇO DE 199913355 — É legitimo o recurso a providências cautelares para atingir os objectivos referidos no número anterior, caso se verifique a necessidade urgente de salvaguardar legítimos interesses da entidade, dos associados ou cooperadores ou de terceiros.Artigo 27.°Extinção da entidade de gestãoA IGAC deve solicitar ao Ministério Público, junto do tribunal territorial competente, a extinção das entidades:a) Que violem a lei, de forma muito grave ou reiteradamente;b) Cuja actividade não coincida com o objecto expresso nos estatutos;• c) Que utilizem reiteradamente meios ilícitos para a prossecução do seu objecto; d) Que retenham indevidamente as remunerações dos titulares de direitos.capítulo rvDa Comissão de Mediação e ArbitragemArtigo 28.° Arbitragem voluntária1 — Os conflitos emergentes das relações entre as entidades de gestão colectiva e os seus associados ou cooperadores e terceiros contratantes e interessados podem ser submetidos pelas partes para resolução por arbitragem.2 —Para os efeitos do disposto no número anterior, é criada junto do Ministério da Cultura uma Comissão de Mediação e Arbitragem.3 — A Comissão exerce a arbitragem obrigatória que estiver prevista na lei.Artigo 29.° .     Competências1 — A Comissão de Mediação e Arbitragem, a solicitação dos interessados e mediante acordo destes, poderá intervir ou decidir nos litígios que lhe sejam submetidos, e designadamente:a) Exercer a mediação nos processos de fixação dos valores de tarifas a aplicar pelas entidades de gestão;b) Julgar os litigios em matérias relativas aos actos e contratos produzidos em resultado da actividade exercida pelas entidades de gestão colectiva no cumprimento do seu principal objecto.2 — Das decisões da Comissão há recurso para o tribunal da Relação.Artigo 30.°Composição1 — A Comissão de Mediação e Arbitragem é composta por sete membros, licenciados em Direito e representativos dos diversos interesses ligados ao domínio do direito de autor e dos direitos conexos, incluindo um representante dos consumidores.2 — Os membros da Comissão são nomeados por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro da Cultura, donde constará igualmente a fixação das respectivas remunerações.3 — Os membros da Comissão podem exercer cumulativamente funções públicas.Artigo 31." Regimento1 — A Comissão de Mediação e Arbitragem elabora os regulamentos internos necessários ao seu funcionamento.2 — As normas mencionadas no número anterior serão objecto de publicação a efectuar no Diário da República.Artigo 32.° Mandato1 — O mandato dos membros da Comissão de Mediação e Arbitragem é de quatro anos, renováveis.2 — Os membros da Comissão de Mediação e Arbitragem, no exercício das suas competências, são inamovíveis e não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvas as excepções consignadas na lei.Artigo 33.° Apoio técnico-administrativo1 — A Comissão de Mediação e Arbitragem é apoiada técnica e administrativamente pelo Gabinete do Direito de Autor, do Ministério da Cultura.2 — Os encargos decorrentes da actividade da Comissão são suportados pelo orçamento do Gabinete do Direito de Autor, que será dotado das verbas necessárias para o efeito, mediante a competente inscrição.Artigo 34.° Direito subsidiárioSão subsidiariamente aplicáveis ao funcionamento da Comissão de Mediação e Arbitragem as disposições gerais sobre a arbitragem.CAPÍTULO V Disposições finais e transitóriasArtigo 35.° Adaptação de estatutos1 — As entidades de gestão colectiva actualmente existentes devem, no prazo de um ano após a entrada em vigor do presente diploma, proceder à adaptação dos seus estatutos em conformidade ao disposto no presente diploma.2 — A IGAC, decorridos dois anos sobre a entrada em vigor do presente diploma, comunicará ao Ministério Público a existência de qualquer, eventual infracção ao disposto no número anterior.