14 | II Série A - Número: 023 | 3 de Setembro de 2011ou recebidas por entidades singulares ou colectivas domiciliadas ou estabelecidas em França ou por entidades singulares ou colectivas domiciliadas ou estabelecidas num Estado ou território de regime fiscal privilegiado, bem como as regras incidentes sobre os depósitos efectuados por estas entidades para instituições financeiras. A dedução sobre os ganhos e/ou pagamentos concretiza-se em sede do imposto sobre o rendimento de pessoa singular ou pessoa colectiva.O boletim oficial dos impostos18, respeitante às medidas adoptadas na luta contra a fraude e evasão fiscal – Estados e territórios não cooperantes —, para além de incluir várias instruções sobre esta matéria, especifica as medidas aplicáveis às transacções financeiras realizadas por residentes franceses com estados ou territórios não cooperantes e às transacções realizadas por residentes destes Estados ou territórios.Na sequência da aplicação do disposto no artigo 238-0 A19 do Código Geral dos Impostos, o Anexo I e II deste boletim contêm a lista dos Estados e dos territórios não cooperantes para o ano de 2010 e 2011.O sítio não oficial ‘Optimisation fiscale internationale & Optimisation fiscale locale’20 disponibiliza informação a qualquer dirigente de uma empresa ou a qualquer pessoa interessada na criação de uma empresa sobre a optimização fiscal clássica. De acordo com a informação, a legislação francesa, já citada, limita bastante a possibilidade de optimização fiscal.5 — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria: Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) deu entrada, no dia 29 de Agosto do presente ano, o projecto de lei n.o 40/XII (1.a), da iniciativa do PCP, sobre a mesma matéria («Cria uma taxa autónoma especial sobre transferências financeiras para paraísos fiscais»).216 — Consultas e contributos: Tendo em atenção o objecto da iniciativa, e atentos os poderes tributários das regiões autónomas, parecenos ser de promover a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição.Nos termos do artigo 142.o do Regimento, a promoção da apreciação da iniciativa pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas cabe à Sr.a Presidente da Assembleia da República. Não constando dos elementos referentes à tramitação da iniciativa que esta diligência tenha sido efectuada aquando do acto de admissão, sugere-se que, caso a Comissão assim o delibere, possa ser solicitado a S. Ex.a a Sr.a Presidente da Assembleia da República que proceda em conformidade.7 — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação: Dos elementos disponíveis não são previsíveis encargos directos com a aplicação da iniciativa em análise.                                                                                                                                                                                            10http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do;jsessionid=30EB456CC08597B2952BB52B78F86A7A.tpdjo03v_1?idArticle=LEGIARTI000021657825&cidTexte=LEGITEXT000006069577&dateTexte=20110720 11http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=30EB456CC08597B2952BB52B78F86A7A.tpdjo03v_1?idSectionTA=LEGISCTA000006197417&cidTexte=LEGITEXT000006069577&dateTexte=20110720 12http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do;jsessionid=30EB456CC08597B2952BB52B78F86A7A.tpdjo03v_1?idArticle=LEGIARTI000021657902&cidTexte=LEGITEXT000006069577&dateTexte=20110720 13http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do;jsessionid=30EB456CC08597B2952BB52B78F86A7A.tpdjo03v_1?idArticle=LEGIARTI000021657945&cidTexte=LEGITEXT000006069577&dateTexte=20110720 14http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do;jsessionid=30EB456CC08597B2952BB52B78F86A7A.tpdjo03v_1?idArticle=LEGIARTI000006310314&cidTexte=LEGITEXT000006069577&dateTexte=20110720 15http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do;jsessionid=30EB456CC08597B2952BB52B78F86A7A.tpdjo03v_1?idArticle=LEGIARTI000018014411&cidTexte=LEGITEXT000006069577&dateTexte=20110720 16http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do;jsessionid=30EB456CC08597B2952BB52B78F86A7A.tpdjo03v_1?idArticle=LEGIARTI000020052235&cidTexte=LEGITEXT000006069577&dateTexte=20110720 17 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=LEGITEXT000006069133&dateTexte=20110720 18 http://www.impots.gouv.fr/portal/deploiement/p1/fichedescriptive_6019/fichedescriptive_6019.pdf 19http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do;jsessionid=30EB456CC08597B2952BB52B78F86A7A.tpdjo03v_1?idArticle=LEGIARTI000021657989&cidTexte=LEGITEXT000006069577&dateTexte=2011072020 http://www.optimisationfiscale.org/ 21 http://arexp1:7780/docpl-iniXIItex/pjl40-XII.doc