I SÉRIE — NÚMERO 89 18 e Seleção para a Administração Pública, relativo à adequação do perfil do candidato às funções a desempenhar, bem como os resultados da audição da comissão competente da Assembleia da República. O regime de incompatibilidades e impedimentos dos membros do conselho de administração passa a determinar a exclusividade no exercício de funções e um conjunto de incompatibilidades similar às aplicáveis aos altos cargos públicos e aos que exigem maior independência. São definidas regras estritas relativas à possibilidade de cessação de mandato, assentes no princípio da inamovibilidade. Estabelece-se, ainda, a aplicação de um impedimento de dois anos para o exercício de funções em entidades reguladas, após a cessação do mandato, para os membros do conselho de administração, bem como a previsão de consequências efetivamente dissuasoras do seu incumprimento. As remunerações dos membros do conselho de administração passam a ser fixadas por uma comissão de vencimentos, em aplicação de critérios objetivos definidos na lei e comuns a todos os reguladores. As comissões de vencimentos são independentes e funcionam junto de cada entidade reguladora, não havendo qualquer intervenção do Governo no processo de fixação das remunerações dos membros do conselho de administração. É conferida autonomia às entidades reguladoras independentes em matéria de gestão de recursos humanos, criando condições para o reforço da independência e para a exigência de competitividade destas entidades na atração de recursos humanos qualificados e necessários ao desempenho da sua atividade, que exige competências e recursos altamente qualificados. Procede-se também à criação de regras de incompatibilidade aplicáveis aos trabalhadores das entidades reguladoras — não apenas aos membros do conselho de administração — e, ainda, aos prestadores de serviços, relativamente aos quais se passa a exigir que sejam identificados conflitos de interesses. Em conclusão, a proposta de lei agora apresentada dá um contributo decisivo para o bom funcionamento das entidades reguladoras, criando condições para a prossecução das suas atribuições, de forma verdadeiramente independente e transparente, assumindo, nessa medida, um papel reformador para as entidades reguladoras nacionais e também para os setores de atividade em que atuam. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, inscreveram-se, para lhe formularem pedidos de esclarecimento, quatro Srs. Deputados. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, debate-se, hoje, nesta Câmara, uma lei da máxima importância para a economia e para a defesa dos cidadãos. É hoje reconhecido que uma das principais causas da crise mundial foi a fraca regulação. Risos do PCP. Daí que bem vá o Governo ao atacar este problema de frente e trazer aqui uma lei que consagra um regime-quadro para a regulação das atividades económicas. Todos sabemos que a evolução do Estado gestor para o Estado regulador obrigou à criação e ao aparecimento natural de entidades reguladoras, e é neste quadro que devemos situar a lei que hoje aqui debatemos. No caso português, esta lei é ainda mais necessária, porque temos setores da economia onde aquela migração não se deu por completo, isto é, onde o Estado é ainda gestor e regulador. Daí que, por maioria de razão, mais se imponha uma lei-quadro, que discipline as entidades que têm as funções ou os poderes de regulamentar, fiscalizar e sancionar. Muito bem vai, pois, o Governo, ao apresentar esta lei à Assembleia. Permitam-me, Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, que realce aqui três aspetos, desde logo o regime das incompatibilidades, que é apresentado não somente para os administradores, mas também para os trabalhadores com funções de direção; a consagração de uma autonomia ampla, tendo, como reverso, uma obrigação de prestação de contas e uma fiscalização e acompanhamento pelas entidades governamentais e