29 DE MAIO DE 19791617PROPOSTA DE LEI N.° 251/IAUTORIZA O GOVERNO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO EXTERNO NO MONTANTE EQUIVALENTE A 35 MILHÕES DE DÓLARES JUNTO DO BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO.Exposição de motivosEncontra-se negociada a operação que o Banco Mundial se dispôs a encarar para financiamento parcial do programa de reabilitação de estradas a realizar pela Junta Autónoma de Estradas.O projecto, que compreende os investimentos planeados para os três primeiros anos (1980-1982) do programa de reabilitação das estradas nacionais, consiste na reabilitação de cerca de 1000 km de estradas nacionais, secções de estrada e pontes, seleccionadas por acordo entre o Banco e o Estado.O montante do empréstimo será de 40 milhões de dólares, dos quais 38 500 000 dólares se destinam a financiar 35% da componente externa dos trabalhos de construção civil, destinando-se os restantes 1 500 000 dólares a pagar despesas com formação e aperfeiçoamento de pessoal através de estágios e bolsas de estudo.A operação de crédito em causa vencerá juro à taxa de 7,9 % (se a operação for aprovada pelo concelho de administração do Banco durante o corrente trimestre) e terá a duração de quinze anos (dos quais três para utilização e deferimento do início do reembolso).O financiamento será titulado por um contrato de empréstimo a celebrar entre o Banco, na qualidade de mutuante, e o Estado Português, que intervirá na de mutuário.Sendo o Estado devedor do empréstimo, tornar-se-á assim necessário que o Governo venha a ser habilitado, nos termos do artigo 164.°, alínea h), da Constituição, com lei da Assembleia da República que o autorize a celebrar a operação. Para tal apresenta a seguinte proposta de lei:A Assembelia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e- do Plano, a contrair umempréstimo externo, no montante equivalente a 40 milhões de dólares, junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.Art. 2.° O empréstimo, cujo produto se destina a financiar a reabilitação de cerca de 1000 km de estradas nacionais, obedecerá às condições constantes da ficha técnica, anexa à presente lei.Visto e aprovado em Conselho de Ministros. — Carlos Alberto da Mota Pinto.Projectos de lei n.o 135/I e 155/IEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 22 de Fevereiro do corrente, a Assembleia da República, em reunião plenária, aprovou por maioria na generalidade os projectos de lei n.°s 135/I, do PCP, e 155/I, do PS, os quais visaram introduzir alterações à Lei n.° 76/76, de 29 de Setembro.O projecto de lei n.° 135/I obteve os votos favoráveis do PS, do PCP e dós Deputados independentes Lopes Cardoso e Brás Pinto e os votos contrários do PSD e do CDS, enquanto o projecto de lei n.° 155/I obteve votos a favor do PS, do PCP e da UDP, contra do PSD e dos Deputados independentes Lopes Cardoso e Brás Pinto e a abstenção do CDS.Ficha técnicaMutuante.— BIRD.Mutuário. — República Portuguesa.Montante. — Equivalente a 40 milhões de dólares.Finalidade. — Financiamento da reabilitação de cerca de 1000 km de estradas nacionais cuja manutenção se encontra a cargo da Junta Autónoma de Estradas.Prazo. — Quinze anos (dos quais três para utilização e diferimento do início do reembolso).Taxa de juro. — A taxa do empréstimo será a que estiver estabelecida pelo BIRD para o trimestre em que a operação vier a ser aprovada pelo conselho de administradores executivos daquela instituição.Outros encargos. — Comissão de imobilização 3/4 % ao ano sobre a parte de crédito não utilizada.Amortização. — Vinte e quatro prestações semestrais, com início em 1 de Novembro de 1982.Moeda do empréstimo.— Divisas convertíveis de acordo com as disponibilidades do mutuante.Os referidos projectos baixaram à Comissão de Agricultura e Pescas para aí serem discutidos e votados na especialidade, aí se encontrando ainda.Confrontadas as datas, quer de tal aprovação, quer da passagem a independentes dos Deputados independentes sociais — democratas, constata-se que os mesmos, então ainda integrados no Grupo Parlamentar do PSD, votaram na generalidade contra os aludidos projectos.A partir da sua saída do Grupo Parlamentar do PSD deixaram os mesmos de estar representados na mencionada Comissão, passando, assim, a estar privados de com o seu voto poderem contribuir para a formação da vontade colectiva, expressa na votação de cada preceito que se visa alterar.A Lei n.° 76/77 foi aprovada nesta Câmara, no Verão de 1977, com os votos favoráveis do PS, do