12 DE FEVEREIRO DE 2019 35 4.a .................................................................................................................................................................... ; 5.a .................................................................................................................................................................... ; 6.a Ações para cobrança de dívidas resultantes da prestação de serviços de saúde ou de quaisquer outros que sejam da competência dos juízos do trabalho;  7.a .................................................................................................................................................................... ; 8.a .................................................................................................................................................................... ; 9.a .................................................................................................................................................................... ; 10.a .................................................................................................................................................................. ; 11.a .................................................................................................................................................................. ; 12.a .................................................................................................................................................................. ; 13.a .................................................................................................................................................................. . Artigo 22.o [...] As participações e os demais papéis que se destinam a servir de base a processos das espécies 3.a e 4.a são apresentados obrigatoriamente ao Ministério Público, que, em caso de urgência, deve ordenar as diligências convenientes. Artigo 25.o Citações, notificações e outras diligências em juízo do trabalho alheio 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) Ao juízo do trabalho territorialmente competente na área em que tenham de ser efetuadas; b) A qualquer juízo territorialmente competente, se a área em que tenham de ser efetuadas não for abrangida pela competência de um juízo do trabalho. 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) Ao juízo do trabalho territorialmente competente na área em que tenham de ser efetuadas; b) Ao juízo competente para conhecer de questões do foro laboral na área em que tenham de ser efetuadas, se a mesma não for abrangida pela competência de um juízo do trabalho. 3 –  Quando exista mais de um juízo do trabalho na mesma comarca, a respetiva competência, para efeito do disposto no n.o 1, determina-se de acordo com a área de jurisdição dentro dessa comarca. Artigo 26.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 137.o do Código de Processo Civil, os atos a praticar nas ações referidas nas alíneas f), g) e h) do número anterior apenas têm lugar em férias judiciais quando, em despacho fundamentado, tal for determinado pelo juiz.  3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 27.o Dever de gestão processual 1 –  Cumpre ao juiz, sem prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação, recusando o que for impertinente ou meramente dilatório e,