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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO setor da Ciência, em face das restrições impostas pelo Orçamento de Estado para 2013, temmanifestado preocupantes dificuldades de gestão, seja por parte dos investigadores, seja porparte dos laboratórios de estado e dos laboratórios associados, cuja rede de instituições deinvestigação e desenvolvimento vêm o seu funcionamento ameaçado.Para além dos cortes no seu orçamento, confrontam-se com recorrentes atrasos nastransferências de verbas da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) para as instituições eas universidades e com a impossibilidade de uso dos saldos de gerência, por motivo dosconstrangimentos inerentes à Lei dos Compromissos.Aliás, esta situação é alvo de críticas por parte dos representantes do setor cujos centros deinvestigação se vêm impossibilitados da utilização das verbas, em tempo útil, por inépcia doGoverno. Recorde-se que estas verbas provêm, muitas delas, de prémios e de outrosfinanciamentos ganhos por mérito dos investigadores, não resultam do financiamento doOrçamento de Estado, portanto não se compreende que sejam sistematicamente retidas peloGoverno.Se é certo que a Secretária de Estado da Ciência afirmou, em sede de audição parlamentar nopassado dia 9 de janeiro, que o Ministro das Finanças iria estender aos laboratórios e unidadesde ciência o regime de exceção à lei dos compromissos criado para as universidades, até agoranada aconteceu.Enquanto isso, o sistema de investigação científica está fortemente ameaçado, colocam-se emrisco a viabilidade das instituições, a continuidade dos projetos e dos compromissos assumidos.A excelência dos resultados em investigação científica está cada vez mais comprometida, bemcomo as condições para permanência, em Portugal de investigadores altamente qualificados.Trata-se de uma matéria que urge solucionar, sob pena de perdermos projetos que constituemuma verdadeira mais-valia para o nosso país e para a nossa ascendência no mercado científicoeuropeu e mundial.Nestes termos, face à urgência da temática em questão, os deputados signatários do GPPS,requerem, através de V. Exa., ao Ministro da Finanças, resposta às seguintes questõesA Secretária de Estado da Ciência comunicou no passado dia 9 de janeiro que já teria sidoassinado um despacho a estender o regime de exceção criado para as universidades face à1.X 1032 XII 22013-01-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2419:32:37 +00:00Reason:Location:Desbloqueamento de verbas para as instituições de investigaçãoMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 90____________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
lei dos compromissos. Tendo em conta a importância de uma rápida resposta a estaproblemática, porque motivo ainda não se concretizou e para quando está prevista a suaconcretização?Sendo certo que o alerta para esta questão foi há vários meses, aquando da discussão eaprovação do OE 2013, qual a razão para só agora se decidir pela pertinência da aplicaçãodeste regime de exceção nestas instituições?2.As instituições alertam ainda para o facto das transferências de verbas da FCT seremcontinuamente atrasadas, prejudicando o seu normal funcionamento e, muitas vezes,impedindo o progresso nas investigações a desenvolver. Está o Governo ciente destasituação? De que forma pretende acautelar esta situação?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013Deputado(a)sODETE JOÃO(PS)ELZA PAIS(PS)PEDRO DELGADO ALVES(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)RUI PEDRO DUARTE(PS)CARLOS ENES(PS)ACÁCIO PINTO(PS)28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOntem, em diferentes órgãos de comunicação social e por via do Sindicato do Comércio eServiços de Portugal (CESP), foi dado conta que é intenção da empresa Rádio Popular procedera um despedimento coletivo de 52 trabalhadores.Para justificar este despedimento coletivo, esta empresa alega "a atual conjuntura económica,que provocou em 2012 uma contração na procura, prevendo-se que esta continue no ano emcurso".Fica assim provado que o caminho de desastre nacional, provocado pelas opções políticasdeste governo, leva a mais receção e mais desemprego.Contudo, se é verdade que no ano de 2012 tivemos contração no consumo, não deixa de serverdade que ano após ano esta empresa registou avultados lucros e sempre manteve umapolítica de incumprimento ou manutenção dos mínimos contratuais e de ataque aos direitoslaborais dos seus trabalhadores.Se nesses anos, quando existiam avultados lucros, a empresa nunca fez a justa distribuição doslucros pelos seus trabalhadores, também não é legítimo que a empresa resolva os seusproblemas através de despedimentos.Importa, também referir que no âmbito do processo de despedimento coletivo, a empresademonstra que, de facto, nunca lidou bem com o sindicato e inclui no despedimento coletivo osdelegados mais ativos e intervenientes na defesa dos seus colegas de trabalho.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156oda Constituição e nos termos e para os efeitos do229odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:1.oQue informações possui, este Ministério, quanto ao despedimento coletivo nesta empresa?X 1033 XII 22013-01-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2419:32:35 +00:00Reason:Location:Despedimento coletivo na Rádio Popular (Porto)Min.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 90____________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
2.oQue medidas vai este Ministério tomar para evitar este despedimento coletivo e salvaguardaros direitos dos trabalhadores?3.oNão entende este Ministério que o motivo evocado pela empresa é insuficiente? Não entendeeste Ministério que a empresa podia tomar outras medidas de gestão para evitar osdespedimentos?4.oQue medidas vai este Ministério tomar para averiguar o facto de a empresa incluir nodespedimento coletivo os delegados sindicais mais ativos e intervenientes na empresa?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSegundo notícias vinda a público, confirmadas com informações dadas aos trabalhadores, oMinistério da Saúde está a avançar com o processo de devolução, às Misericórdias, de todas asunidades hospitalares “nacionalizadas” no pós 25 de Abril de 1974.O processo,que está em curso, envolve, só na região Centro, os hospitais Arcebispo JoãoCrisóstomo (Cantanhede), Luciano de Castro (Anadia) e Dr. Francisco Zagalo (Ovar).Segundo nos foi dado a conhecer, a decisão foi já comunicada aos trabalhadores daqueleshospitais, mas sem dar qualquer informação adicional relativamente ao futuro daquelasunidades hospitalares.Refira-se que estes Hospitais, apesar das sucessivas amputações de queforamvítimas ao longodos últimos anos, com encerramento de serviços de urgências e outras valências,com destaquepara a obstetrícia, continuam a prestar um importante serviço às populações, aliviando, aindaque parcialmente,os grandes hospitais centrais. Qualquer destes três hospitais, graças àdedicação das centenas de profissionais que lá trabalham, muitos deles em condições deprecariedade extrema por via do recurso crescente a empresas de trabalho temporário, têmapresentado contas equilibradas, inclusive com alguns resultados positivos, não registandoendividamento.Perante esta situação, que não pode merecer outra coisasenãoo nosso mais vivorepúdio,aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Ministério daSaúde,por intermédiode V. Ex.a,o seguinte:1.o Confirma ou não oGovernoesta escandalosa operação de entrega de um património públicoà União das Misericórdias?2.o Em caso afirmativo, quais as condições em que é feita esta cedência, designadamente noque toca à garantia dos serviços público de saúde em geral e à continuidade de todas asX 1034 XII 22013-01-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2419:32:33 +00:00Reason:Location:Entrega de Hospitais públicos à União das Misericórdias (Aveiro)Min.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 90____________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
valências actualmente em funcionamento?3.o Que garantias está o Governo em condições de dar relativamente à manutenção dascentenas de postos de trabalho que asseguram, neste momento, o funcionamento daqueleshospitais?4.o Finalmente, como irá o Governo manter o vínculo público dos actuais profissionais, a maioriados quais com dezenas de anos de serviço?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar “Os Verdes” dirigiu três perguntas ao Ministério da Justiça sobre osconcursos da Policia Judiciária, a primeira em Outubro de 2011, (Pergunta no 1056/XII/1a), asegunda em Fevereiro de 2012 (Pergunta no 1985/XII/1a.) e finalmente a terceira em Outubro de2012 (Pergunta no. 473/XII/1a.)As respostas do Ministério da Justiça, todas de Novembro de 2012, deixaram-nos ainda comalgumas dúvidas sobre este assunto.Com efeito, uma das questões por nós colocada (5a) nas três perguntas acima referidas,consistia em saber “Para quando prevê o Governo a tomada de posse relativa aos concursos jáconcluídos?.Porém com a resposta do Ministério da Justiça, ficamos na mesma, alias a singularidade daresposta merece, por esse facto, ser transcrita. Diz o Ministério da Justiça na resposta: “Todosos concursos têm os seus próprios trâmites, devendo a tomada de posse ser efetuada assimque se encontrem reunidas todas as condições.”.Ora, esta resposta levanta outras questões, desde logo a de saber a que condições está oMinistério da Justiça a referir-se e o que leva a que as condições não se reunam.Tanto mais que na resposta à 2o. questão por nós colocada, o Ministério da Justiça vem dizerque dos 32 concursos abertos em 2010, 26 já se encontram concluidos, mas nós ficamos semsaber os motivos que estão na origem das respetivas tomadas de posse não terem ainda sidoconsumadas.Por fim, segundo informações que nos chegaram, em Março de 2012, durante o 3o Congressode Investigação Criminal, a Sr. Ministra da Justiça terá afirmado que o curso de formação deInspectores Estagiários da Policia Judiciária se iniciaria em maio de 2012, porém mais de meioano depois, o curso de formação ainda não teve inicio.Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa. A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Justiça, me possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Relativamente aos Concursos já concluídos, que motivos justificam que a posse ainda nãotenha ocorrido?X 1035 XII 22013-01-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2419:32:31 +00:00Reason:Location:Concursos da Policia JudiciáriaMin.   da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 90____________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
2 – Para quando prevê o Governo a tomada de posse relativa aos concursos já concluídos?3 – Confirma o Ministério da Justiça a promessa de iniciar o curso de formação de InspectoresEstagiários da Policia Judiciária em Maio de 2012?4 – Para quando prevê o Governo iniciar o curso de formação de Inspectores Estagiários daPolicia Judiciária?5 – O Ministério da Justiça tem vindo a informar os candidatos ao curso sobre o andamento doprocesso?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs cuidados de saúde de proximidade são fundamentais para as populações e constituem umamedida basilar de garantia de acesso aos cuidados de saúde. Não obstante, há milhares deutentes que até hoje continuam a não conseguir aceder com condições adequadas aos serviçosde saúde de proximidade, seja por falta de infraestruturas seja por falta de médico de família oupor ambas as condições conjugadas.De facto, sucedem-se as informações de pessoas que têm que ir de madrugada para a porta daunidades de saúde, para tentarem conseguir uma vaga para poderem ter uma consulta médica.Esta situação é inaceitável e só é resolúvel com mais serviços, garantindo que todas as pessoastêm médico de família em estruturas de proximidade.Ao longo do ano de 2012, assistimos a uma constante propaganda por parte do governo quetentava passar a ideia de que todas as pessoas iriam ter médico de família, graças a um truquede ilusionismo que arredaria utentes das listas dos médicos de família, se lá não fossem apósum determinado período de tempo. Esta medida propagandística tentou passar a ideia de que ogoverno tentava ativamente resolver o problema da falta de médicos de família quando, narealidade, estava apenas a trocar uns utentes por outros nas listas.O problema da falta de médicos de família resolve-se contratando médicos de família e criandoestruturas de proximidade que permitam aos utentes acederem aos cuidados de saúde de quenecessitam, quando necessitam. Neste sentido, as Unidades de Saúde Familiar (USF)apresentam-se como estruturas fundamentais na garantia de acesso aos cuidados de saúde.No dia 4 de abril de 2012, em audição na Comissão Parlamentar de Saúde, o Secretário deEstado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Leal da Costa afirmou que o governo iria abrir53 USF durante o ano de 2012.Chegados a 2013, é pertinente aferir se o governo cumpriu ou não. Constata-se que não: deacordo com o relatório “Estatísticas das USF”, datado de 1 de janeiro de 2013, em 2012X 1036 XII 22013-01-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2419:34:07 +00:00Reason:Location:Unidades de Saúde FamiliarMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 90____________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
entraram em funcionamento apenas 33 USF, ou seja, menos 20 do que a promessa do governo.Perante estes resultados, é imperioso averiguar por que motivo o governo não abriu as USFcom que se havia comprometido bem como aferir quantas USF irão entrar em funções ao longode 2013.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo confirma que em 2012 abriram apenas 33 USF em vez das 53 que foramanunciadas no dia 4 de abril de 2012, na Comissão Parlamentar de Saúde?1.Por que motivo(s) não abriram as 53 USF que estavam anunciadas?2.Quais são as 20 USF que não entraram em funcionamento em 2012? Estas USF vão entrarem funções em 2013?3.Quantas USF pretende o governo abrir em 2013?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi recentemente conhecida uma proposta de revisão ao Plano Nacional Estratégico do Turismo(PENT) .Estando a decorrer um período de discussão pública dessa proposta de revisão ao PENT é esteo tempo certo para analisar aqueles que poderão vir a ser os principais eixos de promoção doturismo nacional ao longo dos próximos anos.Em particular, é motivo de dúvidas e preocupação a inexplicável pouca atenção dada aoTurismo Religioso enquanto um dos 10 produtos estratégicos e prioritários para o país, emespecial quando comparado com muitos dos incluídos nessa categoria.Já no anterior PENT atualmente em vigor, e da responsabilidade do primeiro Governo lideradopor José Sócrates, se ignorava, incompreensivelmente, a importância deste subsector comopotencial gerador de riqueza para o país.São os números que o demonstram. O afluxo de 5 milhões de visitantes por ano por exemploem Fátima, passando por todas as outras “rotas” religiosas do país como Braga, Porto, Lisboa,as judiarias, etc...são motivo bastante para fazer reflectir sobre este recurso estratégico epromotor do país.Com efeito, nenhum dos atuais 10 produtos de promoção turística inclui o Turismo Religioso! Onosso país continua hoje muito dependente de um modelo de turismo que não combateeficazmente a sazonalidade e não aposta naquilo que de melhor temos e sabemos fazer. Oshipotéticos mercados emergentes referenciados no PENT, poderão não passar disso mesmo.Mas a realidade tem-nos vindo a mostrar que este segmento de turismo tem feito movimentarpelo mundo 1,9 biliões de turistas. Portugal não pode ficar à margem desta discussão, composicionamentos claros de outros países nesta matéria, Lourdes, Roma, Terra Santa, Meca,enfim, todos símbolos e expoentes máximos de religiões e países, que o turismo tem sabidogalvanizar. Excepto em Portugal.Segmentos como o turismo religioso mereceriam um outro olhar e aposta por parte do Governoda República. Quanto mais não fosse porque cerca de 3/4 do património material e imaterialportuguês se calcula ser religioso, entre igrejas, mosteiros, sinagogas, arte sacra, etc. .X 1037 XII 22013-01-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2511:28:18 +00:00Reason:Location:Revisão do PENT – Atenção dada ao Turismo ReligiosoMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 90____________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
Ainda assim, e independentemente do potencial por explorar neste segmento, a verdade é que,já hoje, se estima que o turismo religioso corresponde a um total de 10% do movimento turhojea cerca de 13% e exploraç\e do seu potencial de exploraç\gioso: Santiago de Compostela. potradicional e mais conhecido atístico em Portugal.Só o Santuário de Fátima, acolhe anualmente peregrinos oriundos de 140 países.Sendo verdade que, como o próprio Turismo de Portugal e a Associação Mundial de TurismoReligioso reconhecem, os dados existentes estão longe de serem totalmente fidedignos, estimase que além de Fátima, com os seus mais de 5 milhões visitantes anuais, destinos como o BomJesus de Braga, Sameiro e São Bento da Porta Aberta atrairão cerca de um milhão de visitantesanuais. O Santuário da Nossa Senhora da Penha em Guimarães atrai igualmente um númerosignificativo de visitantes.Mas também em Portugal se nota o efeito positivo de um outro centro religioso peninsular:Santiago de Compostela. A seguir ao chamado Caminho Francês de Santiago, é o CaminhoPortuguês Central de Santiago, com mais de 30 mil peregrinos anuais, que mais pessoas atrai.Só em 2010 foram contabilizados no Caminho Português Central de Santiago peregrinos decerca de 52 nacionalidades (desde o Brasil até à Nova Zelândia, Austrália, Japão e Coreia doSul).O percurso Português, embora ainda longe de esgotado o seu potencial de exploração turísticacorresponderá hoje a cerca de 13% do volume global de peregrinos a Santiago de Compostela.Por tudo isto, mais do que a riqueza que o Turismo Religioso e, designadamente, ofertas comoo Caminho Português Central de Santiago ou mesmo a Rota das Judiarias, atualmente já gerampara Portugal, está em causa um potencial económico e cultural que o país não pode continuara subvalorizar.Atentas estas considerações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,os Deputados abaixo assinados vêm, através de Vossa Excelência, requerer que o SenhorMinistro da Economia responda às seguintes questões:1 – O que motivou na proposta de revisão ao PENT, atualmente em discussão pública, aescolha dos 10 produtos turísticos considerados estratégicos?2 – Quais os critérios que justificam que nesta proposta de revisão do PENT, o TurismoReligioso não tenha adquirido estatuto de “produto” estratégico, sendo apenas considerado umsub-produto turístico?3 – Está o Governo disposto a reconsiderar, na discussão aberta deste documento, a inclusãodo Turismo Religioso com o reconhecido estatuto de produto estratégico?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013Deputado(a)sCARINA OLIVEIRA(PSD)VASCO CUNHA(PSD)NUNO SERRA(PSD)28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 090 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm Setembro do ano passado, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” dirigiu uma Pergunta aoMinistério da Economia e do Emprego (Pergunta 43/XII/1a.) relativa ao abate de árvorescentenárias por parte da Estradas de Portugal (EP) que se verificou na berma da EstradaNacional No 2, à entrada de Vila Pouca de Aguiar, no sentido norte-sul.Considerando que o prazo previsto no no 3 do Arto. 229o do Regimento da Assembleia daRepública, já foi há muito ultrapassado, e dando aqui por reproduzido o texto que acompanhavao documento acima referido (Pergunta no 43/XII/1a), formulo de novo a respectiva pergunta naesperança que o Ministério da Economia e do Emprego, desta vez, possa responder dentro doprazo previsto no Regimento da Assembleia da República.Assim, Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S.Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, por forma a que o Ministério da Economia e do Emprego, me possa prestar osseguintes esclarecimentos:A Estradas de Portugal procedeu a algum relatório técnico que seja conclusivo no sentido danecessidade do respetivo abate? Que motivos justificaram o abate dessas árvores centenárias? Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)X 1038 XII 22013-01-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2511:22:55 +00:00Reason:Location:Abate de árvores centenárias em Vila Pouca de AguiarMin.  da  Economia e do Emprego28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado fim-de-semana – dias 19 e 20 de Janeiro –, Portugal foi assolado por uma violentatempestade, que atingiu várias zonas do país com enorme intensidade, tendo provocadoavultados estragos, nomeadamente em explorações agrícolas, mormente na área da horticulturae da floricultura.Tais estragos, ainda não totalmente estimados, afetaram infraestruturas agrícolas e destruíramgrande parte das produções existentes, tendo afetado, grandemente, o potencial produtivo, queimporta repor com a maior brevidade possível.Na visita havida à Póvoa do Varzim no dia 21 de Janeiro, a Senhora Ministra da Agriculturapronta e diligentemente assumiu o compromisso de permitir que os agricultores e asexplorações afetadas possam recorrer ao Programa de Desenvolvimento Rural para atenuar osprejuízos provocados pelo mau tempo, nomeadamente por via da medida de reposição dopotencial produtivo.Não sendo, infelizmente, a primeira vez que a aleatoriedade climática provoca sérios prejuízosnas explorações agrícolas nacionais, importa, neste momento, aferir de que forma pode oMinistério da Agricultura, centralmente ou por via das Direções Regionais de Agricultura ePescas, prestar o maior apoio possível aos nossos agricultores neste momento tão difícil.Por último, cumpre ressalvar uma questão particular, atinente à Mata Nacional de Leiria, nadependência direta do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, onde se fizeram igualmente sentir as consequências da intempérie que assolouPortugal.Com efeito, foram já sinalizadas ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista situações deapropriação indevida de material lenhoso por pessoas estranhas aos serviços do Ministério, jáque são centenas os exemplares arbóreos caídos, sem que os mesmos tenham sido, até aomomento, recolhidos. Importa, assim, indagar a Senhora Ministra sobre o plano de contingênciaque tem previsto implementar no sentido de não só recolher rapidamente aqueles exemplaresarbóreos, como, igualmente, vender o material lenhoso que constituem, em termos idênticoscom situações análogas, salvaguardando, por essa via, o interesse público.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaX 1039 XII 22013-01-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2511:27:57 +00:00Reason:Location:Medidas de Apoio Extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida emPortugal nos dias 19 e 20 de Janeiro de 2013Min.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 90____________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República, vêmos signatários, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do Território:1.Quando espera a Senhora Ministra ver concluído o levantamento detalhado dos prejuízos eminfraestruturas e na produção agrícola e florestal?2.Que medidas serão acionadas por esse Ministério no sentido de minorar os prejuízosdecorrentes da destruição provocada pelas fortes intempéries registadas no nosso país nosúltimos dias?3.Que zonas do país serão efetivamente apoiadas?4.Que calendarização concreta pondera esse Ministério definir, seja para a abertura dasmedidas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural, seja para a assinatura de contratos,seja mesmo para o processamento dos primeiros pagamentos?5.Pondera a Senhora Ministra disponibilizar apoios financeiros de emergência aos agricultoresafetados pela intempérie, nomeadamente horticultores e floricultores, visando apoiar a reposiçãodo seu potencial produtivo?6.No que se refere à Mata Nacional de Leiria, que diligências promoveram os serviços desseMinistério no sentido de evitar que o material lenhoso que resultou da queda de árvores sejaaproveitado por outrem que não pelo próprio Estado?7.Que diligências empreendeu esse Ministério no sentido de aferir quais as causas queestiveram na base na demora verificada no restabelecimento dos serviços públicos essenciais,como seja o serviço público de abastecimento de água?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013Deputado(a)sMIGUEL FREITAS(PS)FERNANDO JESUS(PS)JOÃO PAULO PEDROSA(PS)ACÁCIO PINTO(PS)ALBERTO MARTINS(PS)ANA PAULA VITORINO(PS)NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO(PS)BASÍLIO HORTA(PS)FRANCISCO DE ASSIS(PS)GLÓRIA ARAÚJO(PS)ISABEL ONETO(PS)ISABEL SANTOS(PS)28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá muito que especialistas e técnicos levantam questões e dúvidas sobre o cumprimento doreferido Decreto-lei n.o 284/94 (complementado pelo Decreto-lei n.o 131/97), nomeadamente dofuncionamento das duas comissões nele previstas: (i) Comissão Consultiva de Pesticidas(CCP); e (ii) Comissão de Avaliação Toxicológica de Produtos Fitofarmacêuticos (CATPF).A avaliação muito crítica sobre o cumprimento do referido Decreto-lei n.o 284/94 é bem visívelnas Actas do 9.o Encontro Nacional de Protecção Integrada, realizado em Viseu a 17 e 18 deNovembro de 2011, e publicadas na Revista de Ciências Agrárias (Volume XXXV, N.o 2 / JulhoDezembro de 2012), particularmente na Comunicação do Professor Pedro Amaro, «E asilegalidades em protecção das plantas continuam a aumentar».Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Sobre o funcionamento da Comissão Consultiva de Pesticidas (CCP), nomeadamente:a) A sua actual composição nominal, com uma indicação dos representantes dos diversosministérios.b) Qual o seu actual período ou regularidade de funcionamento?c) Quais os relatórios produzidos, decisões tomadas e as medidas propostas pela referidaComissão, desde 2005, relativas às suas competências previstas nas alíneas a), b), c) e d) don.o 1 do Artigo 5.o do Decreto-lei n.o 284/94? Solicitava o envio da respectiva documentação ouindicação de publicação, ou sítio electrónico onde tal possa ser consultado.2. Sobre o funcionamento da Comissão de Avaliação Toxicológica de ProdutosFitofarmacêuticos (CATPF), nomeadamente:a) A sua actual composição nominal, com uma indicação dos representantes dos diversosministérios. Quem é o representante do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território que actualmente preside à CATPF?b) Qual o seu actual período ou regularidade de funcionamento?X 1040 XII 22013-01-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2511:27:35 +00:00Reason:Location:Cumprimento do Decreto-lei n.o 284/94, de 11 de Novembro, respeitante àhomologação e à autorização de lançamento no mercado, utilização, controlo efiscalização de produtos fitofarmacêuticos.Min.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA RADAL, Industria de Frigoríficos Lda., sedeada em AMARES (Freguesia de Prozelo)encontra-se encerrada desde o passado dia 10 com a Administração desaparecida em parteincerta, deixando sem trabalho 37 dos atuais trabalhadores aos quais a empresa deve opagamento dos salários desde o mês de Outubro incluindo o Subsídio de Natal.A situação desta empresa que já se arrasta há alguns anos (levando à redução do pessoal quejá foi superior a uma centena (2011 baixou para 62, existindo agora apenas 37 postos detrabalho), que a partir dos atrasos de pagamento dos salários tem vindo a agravar-se porincompetência e erros de gestão, ou mesmo gestão danosa: rutura de stocks de matéria-prima epolítica de aprovisionamento casuística com agravamento dos custos de produção, deficientecumprimento de encomendas aos clientes, dívidas aos trabalhadores e a fornecedores, entreoutras.Apesar da evidência do agravamento progressivo da situação, a Administração assegurava aosseus trabalhadores que a situação estava controlada e que a empresa era viável.No entanto, as encomendas iam escasseando, fundamentalmente pela razão de que a RADALdava mostras aos seus clientes que a capacidade de resposta era cada vez mais deficiente.Independentemente da natureza das razões que levaram a este desfecho, o facto de maiorgravidade social é que são mais cerca de 4 dezenas de trabalhadores com salários em atraso ea perspetiva do desemprego, sendo que a Segurança Social será também lesada pois seráchamada a pagar os subsídios de desemprego nesta eventualidade muito provável.Dadas as suas consequências sociais e os custos que a situação na RADAL poderá custar aoErário público, pensamos que é imperioso obter a informação e o posicionamento do GovernoX 1041 XII 22013-01-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2511:27:33 +00:00Reason:Location:Situação da Empresa Radal - Concelho de AmaresMin.  da  Economia e do Emprego28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
sobre o assunto supra mencionado.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:Está o Ministério da Economia e do Emprego a par da situação que se vive na RADAL?1.A Autoridade para as Condições de Trabalho acompanhou a evolução desta situação quepela sua durabilidade e consequências no trabalho e nos trabalhadores deveria ter merecidoa sua atenção?2.Vai ou não a ACT considerar a apresentação de uma queixa ao Ministério Público, por gestãodanosa, no sentido de acautelar a defesa dos interesses dos trabalhadores e do próprioEstado (Segurança Social)?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 90____________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa passada sexta-feira, dia 18 de Janeiro, no decurso de uma manifestação junto à EscolaSecundária Alberto Sampaio, em Braga, dirigida contra a criação de um novo megaagrupamento integrando aquele estabelecimento de ensino, os estudantes que protestavamjunto ao portão da escola foram dispersados pela Polícia de Segurança Pública com recurso agás pimenta.O presidente da Associação de Estudantes da referida escola, Pedro Martins, narrou à AgênciaLusa os factos que testemunhou, tendo declarado que “atiraram com gás pimenta para cima dosalunos, uns ficaram com os olhos inchados, outros com a boca a arder, houve agressões, nãoentendemos o porquê de tanta violência quando nós apenas nos manifestávamos pacificamentecontra aquilo que achamos um erro e uma injustiça".Em posteriores declarações à imprensa, o comando nacional da PSP confirmou a utilização degás pimenta durante a intervenção policial, alegando que a acção se encontraria justificada paraevitar uma operação "mais musculada" por parte das forças de segurança que se traduziria,segundo fontes citadas pela imprensa, no recurso a uma “intervenção com bastões de ordempública”. Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,solicita-se ao Governo que, por intermédio do S. Exa. o Ministro da Administração Interna, sejamrespondidas as seguintes perguntas:Tem o Ministro da Administração Interna conhecimento dos factos ocorridos em Braga?1.Qual a avaliação e quais os fundamentos invocados pelos responsáveis operacionais noterreno para a intervenção e para o recurso aos meios utilizados, nomeadamente o gáspimenta?2.Considera o Ministro da Administração Interna que a intervenção das forças de segurança serevelou adequada e proporcional aos riscos eventualmente existentes no local?3.X 1042 XII 22013-01-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2511:26:17 +00:00Reason:Location:Utilização de gás pimenta pelas forças de segurança em manifestação de estudantesMin   da   Administração Interna28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi recentemente conhecida uma proposta de revisão ao Plano Estratégico Nacional do Turismo(PENT) .Estando a decorrer um período de discussão pública dessa proposta de revisão ao PENT é esteo tempo certo para analisar aqueles que poderão vir a ser os principais eixos de promoção doturismo nacional ao longo dos próximos anos.Em particular, é, para nós, motivo de crítica, dúvidas e preocupação a inexplicável poucaatenção dada ao Turismo Religioso enquanto um dos 10 produtos estratégicos e prioritáriospara o país, em especial quando comparado com vários dos incluídos nessa categoria.Conforme pergunta anterior ao atual Governo, formulada pelo subscritor deste documento e queversava a temática do Turismo Religioso e a promoção do Caminho Português Central deSantiago, o PENT atualmente em vigor, da responsabilidade do primeiro Governo liderado porJosé Sócrates, já ignorava, incompreensivelmente, a importância deste subsector comopotencial gerador de riqueza para o país.São os números que o atestam. O afluxo de 5 milhões de visitantes por ano a Fátima, passandopor todos os outros destinos religiosos do país, de que o Distrito de Braga é também exemplo,são motivo bastante para fazer refletir os governantes sobre este recurso estratégico paraPortugal.Na realidade, nenhum dos atuais 10 produtos de promoção turística inclui o Turismo Religioso.O nosso país continua hoje muito dependente de um modelo de turismo que não combateeficazmente a sazonalidade e não aposta naquilo que de melhor temos e sabemos fazer. Aproposta de revisão do PENT incorre, a esse nível, num erro que urge corrigir.Os hipotéticos mercados emergentes referenciados no PENT, poderão não passar dissomesmo. Já a realidade, tem vindo a demonstrar que o segmento de turismo religioso tem feitoX 1043 XII 22013-01-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2511:26:14 +00:00Reason:Location:Proposta de revisão do PENT – Atenção dada ao Turismo ReligiosoMin.  da  Economia e do Emprego28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
depois passou para uma ala do actual edifício dos Paços do Concelho.A reformulação da rede viária foi criando vias alternativas e o Caminho Português Central deSantiago foi vendo cair no esquecimento alguns dos seus trajectos, mas, mais recentemente, otrabalho notável desenvolvido por muitas pessoas do Minho e da Galiza e em particular pelasAssociações Jacobeias veio identificar com apreciável rigor o velho itinerário e dar passosimportantes para a sua requalificação e promoção.Por tudo isto, mais do que a riqueza que o Turismo Religioso e, designadamente, ofertas comoo Caminho Português Central de Santiago atualmente já geram para Portugal, está em causaum potencial económico e cultural que o nosso país pode aproveitar ainda melhor.Atentas estas considerações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,o Deputado abaixo assinado vem, através de Vossa Excelência, requerer que o Senhor Ministroda Economia e Emprego responda às seguintes questões:1 – O que motivou na proposta de revisão ao PENT, atualmente em discussão pública, aescolha dos 10 produtos turísticos considerados estratégicos?2 – Quais os critérios que justificam que nesta proposta de revisão do PENT, o TurismoReligioso não tenha adquirido estatuto de “produto” estratégico, sendo apenas considerado umsub-produto turístico?3 – Está o Governo disposto a reconsiderar, na discussão aberta deste documento, a inclusãodo Turismo Religioso com o reconhecido estatuto de produto estratégico?4- Retomando uma questão anteriormente formulada, e considerando que o Caminho Francêsde Santiago, o que mais peregrinos atrai hoje em dia, foi classificado Itinerário Cultural Europeue o seu repositório cultural é hoje Património da Humanidade, com todo o significado cultural epotencial económico que essas classificações encerram, qual é o ponto de situação de umadesejável futura candidatura nacional à classificação do Caminho Português Central de Santiagocomo Património Imaterial da Humanidade e "Itinerário Cultural Europeu" ?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013Deputado(a)sNUNO REIS(PSD)28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
dramática taxa de desemprego que, na região norte, segundo dados do IEFP relativos aDezembro de 2012, é a maior de todas as regiões do país, atingindo mais de 295.000 pessoas,41,6 % do total nacional.Tendo em atenção estes factos, mas registando também que o Ministério da Economia emitiuum comunicado em que afirma “ ... o governo não tomou qualquer decisão sobre este assunto... “, considero indispensável e urgente obter do Governo os esclarecimentos necessários à totalclarificação desta questão.Assim:Ao abrigo da alínea d) do arto 156 o da Constituição e nos termos do estabelecida no arto 229odo Regimento da Assembleia da República, venho requerer ao Governo que, por intermédio doSenhor Ministro da Economia e Obras Públicas , me seja prestada a seguinte informação:1 – O Governo elaborou algum estudo e entregou ou não à Troika algum plano/propostapara a instalação de 15 novos pórticos de cobrança de portagens nas vias rápidas comregime scut ?1..1 - Em caso afirmativo solicito o fornecimento de uma cópia desse estudo/proposta.2 – O governo tem ou não planeado concretizar, durante o ano de 2013, a colocação demais pontos de cobrança de novas portagens nas vias scut ?2.1– Em caso afirmativo:2.1.1– Quais foram os critérios que fundamentaram a definição dos novos pontos decobrança de portagens ?2.1.2–No troço da via rápida entre Viana e Ponte de Lima ( A 27 ), quantos pórticos irãoser instalados ?Solicito fornecimento de mapa que identifique a localização dos pontos de cobrança.2.1.3- No troço de via rápida entre Viana e Caminha ( A 28 ), quantos pórticos irão serinstalados ?Solicito fornecimento de mapa que identifique a localização dos pontos de cobrança.2.1.4 - No troço de via rápida entre Porto e Viana ( A 28 ), para além dos 4 já existentes,quantos pórticos irão ser instalados ?Solicito fornecimento de mapa que identifique a localização dos pontos de cobrançaAssembleia da República, 21 de Janeiro de 2013O DeputadoJorge FâoPalácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJORGE FÃO(PS)28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o Hospital da Braga, gerido em ParceriaPúblico Privada (PPP), não disponibilizou Adalimumab (Humira) a uma pessoa com artritereumatoide que é tratada com esta medicação. Após reclamação, o Hospital de Braga contactouesta pessoa por telefone para levantar a medicação no dia seguinte. No entanto, foi-lhedisponibilizada apenas uma caneta, quando a receita prevê a dispensa de uma caixa deAdalimumab, o que significa duas canetas e não uma. Ou seja, o Hospital de Braga violou acaixa e disponibilizou a esta pessoa apenas uma caneta do medicamento.Esta situação merece esclarecimento por vários motivos: por que motivo o Hospital de Braganão tinha a medicação, por que motivo foi violada a caixa e disponibilizada apenas uma canetaquando a embalagem tem duas e a receita prevê a disponibilização de uma caixa deAdalimumab, ou seja, duas canetas.A artrite reumatoide é uma doença autoimune, degenerativa e crónica que provoca a inflamaçãodas articulações, com particular incidência nas pequenas articulações, ou seja, mãos, pés,punhos, cotovelos, ombros, joelhos e tornozelos. Esta doença, cujas causas são desconhecidas,pode causar deformidades e paralisia permanente dos membros e manifesta-se mais nasmulheres do que nos homens.Neste, como noutros casos, é fundamental que os doentes possam aceder à medicação de quenecessitam e que a possam tomar de acordo com a prescrição médica. A não disponibilizaçãoda caixa de Adalimumab significa que os utentes terão que se deslocar mais vezes ao hospital,o que acarreta custos acrescidos e desnecessários inerentes à deslocação ao hospital; dificultaa adesão à terapêutica e em nada contribui para a saúde dos doentes.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:X 1045 XII 22013-01-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2511:26:05 +00:00Reason:Location:Disponibilização de Adalimumab (Humira) no Hospital de BragaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 90____________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original