3134II SÉRIE — NÚMERO 93Declarações de dívida de montantes elevados passadas a favor de terceiros sem prévia deliberação do elenco camarário;Admissão de funcionários em condições ilegais;Irregularidades praticadas na concessão de empréstimos a particulares no âmbito do «Programa para a reparação de imóveis em degradação;Pagamentos processados ilegalmente;Actas das reuniões da Câmara Municipal que não foram devidamente assinadas, pelo que devem ser consideradas inexistentes, ferindo de nulidade as deliberações tomadas e os pagamentos efectuados.3 — Seria normal esperar-se que, após a intervenção da referida inspecção Administrativa, a observância da legalidade passasse a ser uma constante nesta autarquia.Infelizmente, tal não se verificou, pois o presidente da Câmara, Dr. Manuel Chaves Sobrinho de Morais, continuando à frente dos destinos do Município, persistiu nos métodos anteriormente adoptados, exercendo o seu cargo de forma exorbitante, não dando praticamente satisfações a ninguém sobre os seus actos como presidente do executivo.4 — As relações entre o presidente da Câmara e o chefe da secretaria haviam atingido já a ruptura, levando este a ausentar-se do serviço durante alguns mexes, por motivo de doença, e a pedir a sua aposentação.Com a nossa presença nesta Câmara foi possível àquele funcionário retomar as suas funções, tendo nós conseguido, não sem esforço, que as relações oficiais entre ambas as partes se tenham mantido em termos minimamente aceitáveis.Receamos, porém, que com a nossa saída as relações entre ambos possam vir novamente a degradar-se, com os inevitáveis inconvenientes para o regular andamento dos diversos serviços e os naturais reflexos na actuação dos funcionários.5 — No decurso desta visita foram — nos denunciadas algumas irregularidades praticadas nesta autarquia e que vieram ao nosso conhecimento através de um funcionário administrativo aposentado, de um vereador era exercício e do próprio presidente do Conselho Municipal, cujas declarações, fotocópias de exposições e cartas remetemos Superiormente.Face às irregularidades ali denunciadas, envolvendo serventuários da Câmara e membros do órgão executivo, talvez seja conveniente a intervenção da inspecção administrativa, com vista ao completo apuramento de responsabilidades e punição dos eventuais infractores.Por outro lado, dadas as alterações verificadas nas relações das autarquias locais com o poder central e a profunda alteração das finanças locais, necessária se torna a «acção educativa» da inspecção, não só como medida de prevenção e instrumento de contacto directo entre as duas administrações —a central e a local —, transmitindo o espírito da nova lei, desfazendo dúvidas, removendo embaraços e obstáculos, mas também vigiando pelo cumprimento da lei e reprimindo-se os prevaricadores.VI — Outros elementos julgados úteis1 — Não podemos terminar este escorço sem referir as condições, por vezes bastante difíceis, em que a nossa actividade se desenvolveu.O estado caótico em que a generalidade dos serviços se encontrava, a deficiente preparação técnico-profissional da maioria dos funcionários, a inexperiência do chefe da secretaria, o mau ambiente de trabalho resultante das quezílias entre o presidente e o secretário da Câmara, com os inevitáveis reflexos nos demais servidores, foram aspectos que dificultaram, como é óbvio, a nossa missão.2 — A desorganização reinante no arquivo era por de mais evidente.Montes de documentos empilhados no chão; milhares de papéis metidos em sacos, a esmo; livros colocados à toa; tudo misturado com vassouras, panos e lixo.Sempre que se tornou necessário consultar quaisquer documentos, ou não apareceram ou só muito tardiamente foram localizados.Grande parte desta falta de arrumação foi resultante da ausência, durante cerca de quatro meses, do chefe da secretaria que havia encetado anteriormente a catalogação de todas as espécies documentais existentes no arquivo, para onde tinha sido destacada uma funcionária.No decorrer da visita já se deu um aspecto mais aceitável ao arquivo.Torna-se, porém, necessário organizar o índice de todas as espécies documentais nele arquivadas.Por outro lado, deve aliviar-se dos documentos que, com o decorrer dos anos, se revelam inúteis ou sem interesse, pelo que lembrámos as instruções contidas no Anuário, de 1967 e 1971, pp. 550 e 48, respectivamente.3 — Não se elaborou qualquer informação parcelar referente à norma n.° 7 — imposto de turismo —, por não se tratar de zona de turismo administrada pela Câmara Municipal.4 — Concluindo: a gestão autárquica mereceu-nos os mais severos reparos.Inspecção-Geral de Finanças, 22 de Janeiro de 1981.—O Inspector de Finanças Principal, Diamantino Augusto de Oliveira. — O Inspector de Finanças, Emílio Dinis da Silva Cebola.Informação10." visita da inspecção & Câmara Municipal do Concelho de Valpaços1 — A visita de inspecção e balanço aos serviços de tesouraria, orçamento e contabilidade, que compreendeu a legalidade da gestão patrimonial e financeira da Câmara Municipal do Concelho de Valpaços, decorreu de forma desanimadora, quer pelo que foi dado observar e detectar, quer pelas perspectivas de futuro, se não for prestado urgente apoio técnico à autarquia.•É, que, tanto o chefe da secretaria como os restantes» funcionários enfermam de deficiente preparação técnica, pois desconhecem normas reguladoras dos