Rui Manuel Oliveira Costa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de iniciarmos propriamente os nossos trabalhos, queria, em nome da Mesa da Assembleia da República, manifestar a nossa alegria por aqui estarmos de novo no recomeço deste ano parlamentar, esperando que tenham tido umas férias recuperadoras e fazendo votos de que todos tenhamos melhores oportunidades de levar mais longe a eficácia do nosso trabalho.O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguinte diplomas: propostas de lei n.os 41/IV, que garante o exercício do direito de associação dos menores de 18 anos e define associações juvenis, que baixou à Comissão de Juventude, e 42/IV, da iniciativa da Assembleia Regional da Madeira, sobre o subsídio de insularidade da Região Autónoma da Madeira, que baixou à Comissão de Economia, Finanças e Plano; propostas de resolução n.os 4/IV, propondo a aprovação, para ratificação, da Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol, que baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, e 5/IV, pedindo aprovação, para ratificação, da emenda à alínea A. l do artigo VI dos Estatutos da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovada em Viena, a 27 de Setembro de 1984, pela 28.a Sessão Ordinária da Conferência Geral, que baixou à Comissão de Equipamento Social e Ambiente; projecto de resolução n.o 30/IV, apresentado pelo CDS, chamando a atenção para a necessidade de serem tomadas medidas rigorosas que ponham o País a coberto das consequências gravosas do terrorismo internacional, que baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; ratificações n.os 90/IV, da iniciativa do Sr. Deputado António Guterres e outros, do PS; 91/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Carvalhas e outros, do PCP, e 92/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Martins e outros, do PRD, todas relativas ao Decreto-Lei n.o 209-A/86, de 28 de Julho, que extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica; 93/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Martins e outros, do PRD, relativa ao Decreto-Lei n.o 214/86, de 2 de Agosto, que permite o estabelecimento a nacionais e estrangeiros em todos os sectores económicos abertos à actividade privada, com ressalva das limitações e condicionamentos fixados ou previstos em acordos e tratados internacionais a que Portugal se encontra vinculado; 94/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.o 210-A/86, de 30 de Julho, que determina que os juros das obrigações a emitir em execução dos títulos da dívida pública não possam beneficiar em caso algum da isenção de imposto de capitais; 95/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Lopes Cardoso e outros, do PS; 96/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Rogério de Brito e outros, do PCP, e 97/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Magalhães Mota e outros, do PRD, sendo as duas primeiras referentes aos Decretos-Leis n.os 293-A/86 e 293-B/86, ambos de 12 de Setembro, que, respectivamente, cria uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A. R. L., e dá nova redacção aos estatutos da EPAC, e a terceira referente apenas ao Decreto-Lei n.o 293-A/86. Deu ainda entrada na Mesa a ratificação n.o 98/1 V, da iniciativa do Sr. Deputado Magalhães Mota e outros, do PRD, relativa ao Decreto-Lei n.o 293-B/86, de 12 de Setembro.