30 DE NOVEMBRO DE 2012 33 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, quero agradecer ao Sr. Deputado Paulo Sá, ao Sr. Deputado António Leitão Amaro e ao Sr. Deputado Pedro Farmhouse as considerações e as questões que colocaram. Gostava de dizer que, de facto, não sei o que é que este Governo tem contra a legislação ambiental, mas percebe-se que quer espremê-la de tal forma de modo a caber tudo num suposto estatuto de proteção que depois se torna na coisa mais frágil do País. A proposta que o Governo apresentou de Lei de Bases do Ambiente reflete isso mesmo. Ou seja, tornar os pilares do quadro legislativo ambiental tão gerais, tão gerais, que lá cabe tudo e lá não cabe nada, é perigoso. Julgo que nós, por via dos diferentes setores e das diferentes intenções que os Srs. Membros do Governo vão manifestando, devemos estar muito atentos sobre, talvez, uma importância ainda mais relevante do que a que atribuímos no início relativamente ao processo de Lei de Bases do Ambiente. Por outro lado, quero dizer o seguinte: choca alguma coisa que uma determinada parte do País esteja dentro de uma área protegida, seja REN e seja Rede Natura 2000 do País? Isto choca alguém? Ou seja, choca alguém ter diferentes estatutos de proteção? É porque inclui valores de tal ordem que há uma determinada área que congrega vários estatutos de proteção. Qual é o problema? É assim uma coisa tão dramática? Protestos do Deputado do PSD António Leitão Amaro. O problema é os senhores dizerem que se sobrepõe e depois há áreas que não se sobrepõem em absolutamente nada; há áreas que vão ficar completamente vazias, porque este é um estatuto de proteção que vai remeter para a Lei da Água, para a Lei dos Solos, havendo áreas do País que vão deixar de ter estatuto de proteção, em que entram os privados e constroem o que quiserem. Sr. Deputado, aquilo que hoje, na REN, está sujeito a autorização, o Governo não quer que esteja sujeito a autorização e passa a estar sujeito a uma mera comunicação. Isto não é normal, porque, à partida, os valores da área não se deviam ter alterado, não é verdade? Ou seja, aquilo que queremos preservar continua lá, mas tudo vai ficar fragilizado. Isto demonstra, claramente, uma nítida desresponsabilização do Estado. Primeiro, porque se trata de uma entrega e de uma cedência clara, também no quadro legislativo, a interesses privados, a quem este Governo quer dar de bandeja — e não há dúvida absolutamente nenhuma sobre os diferentes setores que tem anunciado — e uma clara desresponsabilização do Estado que se nota em tudo quanto é área do ambiente, designadamente numa coisa fulcral para os estatutos de proteção dos nossos espaços com grande valor ecológico, que tem a ver com a questão da fiscalização! É perfeitamente absurdo o desinvestimento que se tem feito nesta área, porque, afinal de contas, temos estatutos de proteção no papel, os quais ainda queremos diminuir mais e, na prática, não temos absolutamente nada. A política do Governo vai justamente contra qualquer estatuto de proteção, e é isto que não conseguimos aceitar. Por outro lado, é uma coisa muito esquisita o não envolvimento dos interessados, daqueles que todos os dias trabalham no terreno nestes estatutos de proteção, na valorização destes mesmos estatutos, designadamente associações ambientais, que não são chamadas a pronunciarem-se sobre uma intenção de alteração de um regime desta natureza! Mas este Governo é esquisito! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Soares, do PS. O Sr. João Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos um momento de grandes dificuldades. Portugal, os portugueses, estão a sofrer cada dia que passa, de uma forma mais dramática, essas dificuldades, com a agravante de que, desta vez, e ao contrário do que aconteceu em crises anteriores,