16 DE MAIO DE 2018 21 de Criação (Diretiva 98/58/CE)”, foi aprovada pelo Parlamento Europeu por maioria absoluta. A proposta aceite contou com 438 votos a favor, 199 contra e 55 abstenções. Em suma, numa análise conservadora, estima-se que existe uma despesa pública de cerca de dezasseis milhões de euros com a tauromaquia em Portugal, dinheiro esse que é proveniente dos impostos de todos nós e que podia e devia ser investido em áreas que efetivamente contribuam para o desenvolvimento sadio da nossa sociedade. Vejam-se dois exemplos diametralmente opostos: por um lado, as obras de beneficiação da Praça de Touros da Azambuja, que custaram € 600 000,00 e o recinto recebe duas touradas por ano; a organização de dez eventos taurinos nas festas Sanjoaninas, financiados pela Câmara Municipal de Angra do Heroísmo em 2013 e que custou ao município cerca de € 250 000,00; recuperação da praça de touros de Estremoz, com um custo de 2,5 milhões de euros para obras de recuperação através de um protocolo de cedência de 25 anos entre a câmara e o proprietário, ou seja, o investimento será feito em benefício do proprietário da praça; por outro lado a opção do município de Viana do Castelo, que converteu e requalificou a sua praça de touros na Escola Desportiva de Viana para, num sítio onde antes se praticava uma atividade pouco consensual pontualmente, se passar a ter áreas comerciais, balneários, salas de treino, campo de jogos e área de ginástica, entre outros, constituindo um incremento da oferta cultural aos seus munícipes, numa demonstração clara de como as praças de touros podem ter uma “segunda vida” isenta de sofrimento animal e verdadeiramente benéfica e útil para os munícipes. Face ao exposto, dúvidas não restam que o investimento feito pelo Estado na atividade tauromáquica tem sido cada vez mais determinante na sua manutenção, sendo que o facto daquela ser uma atividade controversa deveria merecer ao Estado maior sensibilidade na forma como se relaciona com aquela e, indiscutivelmente, rigor e equidistância que, na prática, se deveria traduzir na opção de lhe não afetar dinheiros públicos. 4 – Impacto da exposição à violência nas crianças e jovensA par do impacto que as corridas de touros têm nos animais, há que considerar igualmente o impacto que estas têm nos agentes que nelas diretamente participam, em especial os mais jovens. A Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, a par de outras entidades, reconheceu que a atividade tauromáquica “pode colocar em perigo crianças e jovens”10. A Amnistia Internacional emitiu parecer no mesmo sentido11. A Ordem dos Psicólogos, a propósito de uma outra iniciativa do PAN, num parecer datado de Julho de 2016 e intitulado “Impacto Psicológico da Exposição das Crianças aos Eventos Tauromáquicos”, considerou que “da evidência científica enunciada parece ressaltar o facto de que a exposição à violência (ou a atos interpretáveis como violentos) não é benéfica para as crianças ou para o seu desenvolvimento saudável, podendo inclusivamente potenciar o aparecimento de problemas de Saúde Psicológica”. Na perspetiva do desenvolvimento da criança, veio o Comité dos Direitos da Criança da ONU a pronunciar-se, através do seu parecer CRC/C/PRT/CO/3-4, de 5 de fevereiro de 2014, onde, referindo-se especificamente à atividade tauromáquica, revela que o Comité tem reservas quanto ao bem-estar físico e psicológico das crianças envolvidas na referida atividade, mais especificamente nas escolas de toureio tendo também mostrado o mesmo receio em relação às crianças que assistem ao correspondente espetáculo. O referido parecer acaba com a recomendação ao governo português de proibição de participação de crianças em touradas, tomando as medidas legais e administrativas necessárias para proteger as crianças envolvidas neste tipo de atividades, tanto enquanto participantes como enquanto espectadoras. E, entre outras observações, acrescentou: “O Comité, insta também o Estado Parte, para que adote medidas de sensibilização sobre a violência física e mental, associada à tauromaquia e o seu impacto nas crianças”. No mesmo sentido foi emitido o parecer deste Comité, em relação à participação e assistência de crianças a eventos tauromáquicos na Colômbia12. Este parecer fundamentou-se no relatório elaborado pela Fundação Franz Weber, no âmbito da campanha “Infância sem Violência”, onde esta alertava para o facto de a participação das crianças e jovens neste tipo de atividades consubstanciar uma violação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. Mais, a própria delegada da Fundação, Natalia Parra, declarou                                                           10 Circular n.o 4/2009 11 Parecer CRC/C/COL/CO/4-5 12 Parecer CRC/C/COL/CO/4-5