398	II SÉRIE - NÚMERO 14-RCÉ aí que eu entendo que uma adequada proibição de participações no capital acima de um certo limite 6 fundamental para assegurar uma certa pulverização do capital. Tudo no respeito pelas leis de cada meio de comunicação social. Se aquele que recebe uma adjudicação não respeitar, em qualquer dos seus aspectos, a lei da rádio, a lei da televisão, a lei de imprensa, pode ficar sujeito ao cancelamento da autorização. Também as garantias de viabilidade financeira: você, que vem concorrer a uma televisão ou a uma rádio, de que meios financeiros próprios dispõe?Aqui tem. Em resumo, digo ao PSD que ainda não desesperei de que a resposta final do vosso partido seja positiva, não no sentido de dar satisfação a todas as nossas propostas, mas no sentido de chegarmos a um ponto de convergência. À semelhança das escrituras, lembrando que o homem é pó e voltará a ser pó, também eu lembro ao PSD: memento, PSD, quia majoritas es, sed inminoritatem retornabis.Risos.A Sra. Maria Assunção Esteves (PSD): - Nós temos a teoria de fénix renascida, Sr. deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Gostaria de fazer uma intervenção...O Sr. José Magalhães (PCP): - Desculpe, já tinham acabado as perguntas?O Sr. Presidente: - Não havia mais perguntas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Havia a minha, e a do Sr. Deputado Nogueira de Brito, mas eu prescindo e faço uma intervenção, depois do Sr. Deputado Carlos Encarnação. Não tenho problema nenhum nisso, ate podia ser conjunturalmente conveniente, uma vez que o Sr. Deputado Carlos Encarnação irá certamente enriquecer o debate.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença que faça uma pergunta?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Almeida Santos, posso dizer-lhe, interpretando, talvez, um sentido geral que notei nas expressões faciais das várias pessoas aqui presentes, que o ouvimos, mais uma vez encantados. Mas, porventura, ficou-me aqui uma dúvida importante: parece-me ser atitude do PS aceitar a queda do monopólio da televisão - e disso que estamos a tratar, e V. Exa. abundantemente o fez, embora depois lenha feito uma incursão pelos jornais, a propósito do PSD - mas como uma fatalidade tecnológica ...O Sr. Almeida Santos (PS): - Só ao nível da recepção, ao nível da emissão não há fatalidade tecnológica nenhuma.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Exacto. Mas o que acontece e o seguinte: porque ao nível da recepção e uma fatalidade estarmos confrontados com o pluralismo televisivo, o PS entende que não valerá mais a pena combater o pluralismo no acesso à titularidade dos respectivos instrumentos de emissão e de produção na ordem interna. Apenas por causa disso, porque se, efectivamente, tivéssemos uma cortina radioeléctrica que nos preservasse do contacto com essas televisões estranhas, o PS continuaria a confiar principalmente nos meios públicos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Antes mesmo de lhe dar a resposta final, essa é a minha posição, não, a do meu partido - há muito tempo que o meu partido tem uma posição muito clara, de abertura à televisão privada. Esta é a minha posição, que tenho tomado pública em muitos momentos. O esclarecimento fica feito, para que não haja confusão entre os meus pontos de vista pessoais, que quase sempre coincidem com os do meu partido, mas que neste caso não coincidem.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Agradeço-lhe muito o esclarecimento, mas devo dizer que me parece natural que V. Exa. exerça grande influencia nessa matéria sobre o seu partido, porque a redacção que o PS propõe para o n.o 6 do artigo 38.° talvez espelhe mais essa sua opinião pessoal - disse-me agora que é pessoal - do que a opinião do seu partido. Na realidade, o que se diz é que o Estado assegura a existência de um sector público de órgãos de todos os meios de comunicação social, que garanta o pluralismo do direito à informação, à educação e à cultura. Esta, suponho eu, é a base da opinião do Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Neste aspecto coincide com a do meu partido.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Eu diria que o PS pretende impor, por exemplo no que diz respeito ao pluralismo na televisão, este ponto de vista: de que e o meio público que assegura este pluralismo, contra os vários interessados plurais, ou no pluralismo, em matéria de televisão - veja-se a posição da Igreja católica, que estaria interessada, nesta perspectiva, e que pretende fundamentalmente assegurar esse pluralismo através de um meio próprio e não de um meio público.O Sr. Almeida Santos (PS): - É uma boa forma de assegurar o pluralismo!Risos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que o que nos opõe nesta matéria é o seguinte: entendo que a consagração do pluralismo na titularidade, isto e, a extensão da liberdade também a este domínio, à própria possibilidade de ser titular dos meios de exercer a comunicação social, assegura ou garante mais em si a liberdade de expressão do que a titularidade desses meios pelo Estado. É essa própria circunstância que constitui maior garantia, em meu entender, da concretização dessa liberdade. Era isso que eu gostaria de ver esclarecido - se não haverá aí, na base, uma diferença de atitude, apesar de na aparência serem tão semelhantes os projectos do PS e do PSD. Acho que é essa a aparência - no fundo, ambos os textos que aqui estão se preocupam em guardar qualquer coisa para o sector público; mas não haverá uma diferença de óptica ou de base - possível de surpreender nas exposições feitas nesta Comissão pelos Srs. Deputados Almeida Santos e Rui Machete - que justifica o facto de estarmos a assistir a um confronto tão prolongado nesta matéria?