II SÉRIE-A — NÚMERO 28 112 de votos necessários para a adoção da decisão é recalculado em conformidade. 3. Se um membro do MEE contestar a decisão a que se refere o n.o 2, o litígio é submetido ao Tribunal de Justiça da União Europeia. O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia é vinculativo para as partes no processo, que devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão em prazo a decidir pelo referido Tribunal. 4. Os litígios entre membros do MEE relativos ao cumprimento da condição de manutenção das regras para a resolução bancária prevista no artigo 18.o-A podem ser submetidos diretamente ao Tribunal de Justiça da União Europeia, pelo procedimento a determinar pelo Conselho de Governadores nos termos do artigo 18.o-A, n.os 1 e 8. O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia é vinculativo para as partes no processo; o MEE atua em conformidade com esse acórdão. Artigo 38.o Cooperação internacional Para cumprir as suas missões, o MEE fica habilitado a cooperar, nos termos do presente Tratado, com o FMI, com os Estados que concedam assistência financeira a um membro do MEE numa base ad hoc, com os Estados-Membros da União Europeia e com as entidades ou organizações internacionais com competências em domínios afins. CAPÍTULO 7 Disposições Transitórias Artigo 39.o Relação com a capacidade de financiamento do FEEF Durante a fase transitória que abrange o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente Tratado e a completa extinção do FEEF, a capacidade de financiamento conjunta do MEE e do FEEF não pode exceder 500 000 milhões de EUR, sem prejuízo da revisão periódica da adequação da capacidade de financiamento máxima, nos termos do artigo 10.o. O Conselho de Administração adota orientações específicas sobre o cálculo da capacidade de endividamento futura, a fim de assegurar que o limite máximo conjunto da capacidade de financiamento não é ultrapassado. Artigo 40.o Transferência dos apoios concedidos a título do FEEF 1. Em derrogação do artigo 13.o, o Conselho de Governadores pode decidir que os compromissos do FEEF de conceder assistência financeira a um membro do MEE, no âmbito do acordo estabelecido com este último, são assumidos pelo MEE na medida em que estejam relacionados com partes de empréstimo não disponibilizadas ou não financiadas. 2.  Se para tal for autorizado pelo seu Conselho de Governadores, o MEE pode adquirir os direitos e assumir as obrigações do FEEF, nomeadamente no que respeita à totalidade ou parte dos seus direitos e obrigações pendentes relativos aos seus empréstimos em vigor. 3. O Conselho de Governadores adota modalidades específicas necessárias para dar efeito à transferência das obrigações do FEEF para o MEE, conforme referido no n.o 1, e às transferências de direitos e obrigações, descritos no n.o 2. 4. Sem prejuízo dos artigos 8.o a 11.o e do artigo 39.o, o Conselho de Governadores pode, a fim de facilitar a transferência a que se refere o n.o 2 do presente artigo, constituir uma parcela adicional de capital autorizado, a subscrever por alguns ou por todos os acionistas do FEEF, proporcional à chave de contribuição estabelecida no anexo 2 do Acordo-Quadro relativo ao FEEF assinado em 10 de junho de 2010 (tal como alterado). A parcela adicional deve ser constituída por capital mobilizável, não conferir direitos de voto (mesmo que esse capital seja mobilizado) e ficar sujeita a um montante máximo correspondente ao montante agregado do capital em dívida