II SÉRIE-A — NÚMERO 80 30 Assembleia da República, 9 de setembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 217/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO O AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DOS SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A retribuição mínima mensal garantida foi criada através do Decreto-Lei n.o 217/74, de 27 de maio, e correspondeu à concretização de uma justa aspiração de dignificação das condições salariais da classe trabalhadora. Uma política de esquerda deve ter na valorização de salários e de rendimentos do trabalho uma prioridade. Só através da efetiva recuperação de rendimentos é possível responder à perda do poder de compra a que estamos a assistir. A inflação e o aumento de preços, não sendo acompanhados de uma valorização salarial, significam empobrecimento e agravamento da desigualdade de distribuição de rendimento entre capital e trabalho, além da dinâmica que geram na diminuição da procura interna, A valorização dos salários – sem qualquer artifício que impeça um real aumento do rendimento do trabalho – tanto no setor público, como no setor privado é uma resposta essencial no atual contexto inflacionário. A valorização do salário mínimo tendo em conta a inflação é a única escolha capaz de dar continuidade à trajetória de aumento do salário mínimo nacional. Ao contrário do que afirmou durante meses, o Governo já reconheceu que a inflação não só é mais duradoura do que o havia sido argumentado, como decidiu apresentar um pacote de medidas para responder aos cidadãos e famílias afetados pelo aumento do custo de vida. No entanto, o apoio às famílias e aos trabalhadores e trabalhadoras não pode assentar na utilização de mecanismos temporários mais ou menos engenhosos, devendo sim garantir aumentos eficazes no contexto atual. As atualizações remuneratórias dos trabalhadores e trabalhadoras da Administração Pública são um exemplo da perda de rendimento, apesar dos aumentos anunciados pelo Governo, porque não foram reais. Continuaram a ficar muito aquém da inflação, que ascende aos 9% de acordo com as previsões do INE, absorvendo assim num ano um salário. Estamos pois perante uma consecutiva perda do poder real de compra destes trabalhadores e trabalhadoras, com os aumentos de 0,3%, em 2020, e de 0,9%, em 2021, a não protegerem os rendimentos face à inflação. Não é possível existir justiça ou motivação quando está em causa uma perda consecutiva de rendimentos por parte dos trabalhadores e trabalhadores da Administração Pública, seja porque os anunciados aumentos não são reais, seja porque com as posições remuneratórias mais baixas foram absorvidas pelo salário mínimo nacional. A valorização salarial deve também ser exigida a quem contrata com o Estado, que deve rever também nesse sentido os seus contratos e adjudicações. Cabe ao Estado, nos concursos públicos que lança, exigir contrapartidas do ponto de vista do padrão social, laboral que as instituições com quem contrata devem ter. E deve também prever essa alteração nos contratos que já celebrou. O Bloco de Esquerda considera fundamental continuar a garantir que o salário mínimo nacional, por via da sua atualização e do aumento do seu valor, possa contribuir para diminuir as desigualdades e promover a justiça social, num país em que persiste um paradigma laboral de baixos salários, que continua a ter elevadas taxas de pobreza assalariada e gritantes disparidades salariais. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Aumente no imediato o salário mínimo nacional para os 800 euros;2 –  Inicie um processo negocial com os sindicatos e estruturas representativas dos trabalhadores da