11 DE MAIO DE 198216475) Que medidas pensa a Secretaria de Estado das Pescas tomar sobre a pesca do atum no Algarve?Palácio de São Bento, 10 de Maio de 1982. — O Deputado do PSD, Cunha Dias.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A estupefacção da opinião pública não poderia ser maior perante a gravidade dos factos que vêm sendo revelados relativamente aos sangrentos acontecimentos ocorridos no I.° de Maio no Porto, designadamente quanto ao comportamento insólito de agentes públicos envolvidos em actos de puro terrorismo, organizados de modo que indicia premeditação e vontade de subverter os mais elementares princípios de manutenção da paz civil.A excepcional gravidade do comportamento de agentes policiais seria, só por si, motivo superabundante para se entender estar em causa o firme respeito e acatamento de princípios fundamentais que legitimam a acção de forças policiais no âmbito de um Estado de direito. Reforçando os motivos de alarme, a opinião pública não pode sequer entender como i possível r.um Estado democrático manter no Governo um Ministro da Administração Interna que publicamente confessa não dominar as polícias, como resulta da entrevista concedida ao Jornal de 7 de Maio próximo passado e do editorial do Expresso de 8 de Maio próximo passado. Confessando o Ministro da Administração Interna que não domina as polícias, não estará já o País na situação de ter um governo condicionado pelo comportamento dos comandos policiais cujas acções só parece conhecer a posteriori? Serão as polícias uma espécie de Estado dentro do Estado, como já se afirma na Imprensa?Os deputados abaixo designados, no intuito de também por esta via esgotarem todos os meios de esclarecimento das responsabilidades envolvidas no comportamento das forças policiais nos sangrentos acontecimentos do 1.° de Maio, ao abrigo do regimento e demais disposições aplicáveis, vêm requerer ao Sr. Ministro da Administração Interna:a) Cópia dos relatórios elaborados pela psp doPorto, pelo Corpo de Intervenção e peio Comando-Geral da ?SP sobre os acontecimentos ocorridos no 1.° de Maio no Porto;b) Cópia do relatório elaborado pelo governadorcivil do Porto sobre os mesmos acontecimentos;c) Cópia dos despachos proferidos sobre os rela-tórios citados em o) e b), bem como quaisquer documentos comprovativos da execução de eventuais determinações previstas nos despachos referidos.Considerando ainda que:O Sr. Ministro da Administração Interna, em entrevista a o Jornal de 7 de Maio próximo passado, e em resposta a uma pergunta sobrequem mandou o Corpo de Intervenção para o Porto, afirmou que «o Ministério tía Administração Interna não soube, mm por norma tem conhecimento desses factos» (sublinhado nosso);O mesmo Sr. Ministro, perguntado sobre que instruções foram por ele dadas à PS?, afirmou que «o Ministério da Administração líitema não dá directrizes de natureza operacional à Polícia»;Vêm os deputados abaixo assinado requerer ao Sr. Primeiro-Ministro o fornecimento dos seguintes elementos:a) Cópia das normas que pautam a intervençãodo Governo na orientação e direcção efectivas dos diversos corpos policiais em situações de preocupação pela manutenção da paz civil;b) Especificação do modo preciso como lomm'aplicadas as referidas normas na situação em causa, designadamente no que toca à orientação e instruções determinadas pelo Governo ao Comando-Geral da PSP, ao Corpo de Intervenção, à PSP do Porto e ao governador civü do Porto, no sentido de assegurar a manutenção da paz civil no Porto por ocasião do 1.° de Maio;c) Cópia das disposições legais que possam fun-damentar a intervenção responsável na orientação e direcção efectiva das polícias em caso de ordem pública por parte de outros membros do Governo que não o da Administração Interna, dado que este último confessou não apenas que só a posteriori toma conhecimento do empenhamento do Corpo de Intervenção como também não entende ser da sua responsabilidade dar instruções à PSP em casos como o do Porto;d) Cópia dos relatórios oficiais dirigidos aoSr. Primeiro-Ministro ou a outros membros do Governo que não o Sr. Ministro da Administração Enteraa, bem como dos despachos que sobre eles incidiram e dos documentos comprovativos da execução de eventuais determinações contidas nesses mesmos despachos.Palácio de São Bento, 10 de Maio de 1982. — Os Deputados do PS: Salgado Zenha — João Cravinho — Raul Rêgo — António Arnaut — Carlos Lage — António Reis — Almeida Carrapato — António Esteves.RequerimentoEx.000 Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo o Sr. Secretário de Estado dos Desportos feito anunciar que em breve iria apresentar a proposta de lei da relação do Estado com os organismos desportivos não estatais (os clubes);