I SÉRIE — NÚMERO 2 36 Não venha, pois, falar de abertura de quem quer que seja, ao nível dos sindicatos ou de quem quer que seja — eventualmente, dos patrões poderá haver —, em relação a estas alterações, porque esta medida, de retirar a exigência de idoneidade aos patrões e aos dirigentes de uma empresa de táxis ou de retirar a exigência de capacidade técnica e das provas que têm de ser dadas pelos diretores técnicos de transitários, por exemplo, continua a não ser objeto, muito menos por parte de V. Ex.a, de qualquer demonstração de bondade. E há de explicar-me, por favor, onde é que a retirada de exigências técnicas aos diretores técnicos dos transitários beneficia, em que quer que seja, a economia portuguesa. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Obrigada, Sr. Deputado, já não dispõe de mais tempo. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Eu é que agradeço, Sr.a Presidente. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, as bancadas do PSD e do CDS-PP cederam tempo ao Sr. Secretário de Estado do Emprego para usar da palavra, pelo que tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de reiterar que esta proposta mereceu uma análise muito aprofundada por parte dos representantes das confederações patronais e sindicais, que concluíram no sentido da valia de se proceder a estes ajustamentos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Pois claro!... O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Quero também referir que me parece apropriado considerar que as alterações introduzidas nesta matéria não desvirtuam, em nada, a capacidade dos responsáveis destas empresas para desenvolver o seu papel da melhor maneira. Parece-me que estão em causa restrições inadequadas, cuja eliminação vai, efetivamente, assegurar um melhor acesso a estas profissões e permitir que caminhemos no sentido de um mercado de trabalho mais competitivo, mais flexível e com mais oportunidades de emprego. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A única coisa que sabe dizer é «mercado de trabalho flexível»! De cada vez que cá vem só diz isso! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, está, assim, concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 94/XII (1.a), pelo que aproveito para, em nome da Câmara, me despedir dos Srs. Membros do Governo. Passamos à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 429/XII (1.a) — Por um turismo atento às necessidades dos viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida (PSD e CDS-PP) e 452/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia integrada que promova o «Turismo Acessível» ou «Turismo para Todos» em Portugal (PS). Para apresentar o projeto de resolução n.o 429/XII (1.a), irão usar da palavra os Srs. Deputados Mendes Bota, do PSD, e Hélder Amaral, do CDS-PP. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Mendes Bota. O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Se quiséssemos cingir-nos à mera matemática dos números, a aposta no turismo acessível estaria, a priori, ganha: 7,5 milhões é o número de «viajantes portadores de deficiência» que circulam anualmente pela Europa — são cerca de 156 milhões de noites para o setor hoteleiro — e, juntamente com os auxiliares e familiares, amigos e acompanhantes que, normalmente, com eles viajam, podemos arredondar este público-alvo para uns espantosos 130 milhões de turistas, segundo os últimos dados.