244-(184)II SÉRIE-C — NÚMERO 15recebe as pessoas e participa com elas, inclusivamente nas actividades desportivas. Portanto, não se trata de alguém que vai à prisão, é uma comunidade que tem lá dentro apenas uma prisão com estas características. Este modelo novo de estabeleciemnto prisional depois de implantado em Viseu seguirá para Leiria. Portanto, é nesse sentido que vamos seguir o caminho.Por outro lado, referi na minha primeira intervenção que estamos a criar a «Aldeia Prisional de Sintra», que é uma aldeia exclusivamente para reclusos jovens com problemas de toxicodependência, onde estamos a desenvolver, quer pela via do projecto de prisões quer pela via da relação institucional com os serviços das áreas da saúde e da segurança social, outras formas de intervenção no interior do sistema prisional relativo ao problema da droga.Mas há um aspecto que é importante referir o problema da droga nas prisões é mesmo assim que deve ser equacionado e não separadamente, ou seja, a droga e as prisões. É porque o que se passa é que as prisões recebem — e isto o Sr. de La Palice já diria — quem vai de fora com os problemas existentes cá fora. O problema da droga não é um problema das prisões mas, sim, da sociedade que se reflecte no interior das prisões. É justamente por isso que temos de encontrar mecanismos exteriores que respondam no interior das prisões e não manter aquilo que se manteve durante muito tempo e que foi a tentativa de criar, apenas, instrumentos internos do sistema prisional para resolver um problema que é, efectivamente, exterior.Já em relação à questão da punição do consumo, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que a única coisa que há de verdadeiramente segura sobre esta matéria é que não há .qualquer segurança absoluta relativamente a ela.Sei que não é fácil dizer isto, mas não podemos, sobretudo em matéria com a gravidade desta, dizer coisas apenas para «bem parecer». Há dúvidas e vão continuar a existir quanto à questão da punição do consumo, mas posso dizer-lhe que os espanhóis estão a recuar e a voltar à punição do consumo e, exactamente, pelas mesmas razões que se verificaram em Itália e no Canadá. No fundo, eles sentem a falta de referência de punição.É porque temos de ver o que é esta punição; não podemos estar a falar binariamente de punição, se sim ou não, e depois caminharmos na punição como se de qualquer outra punição se tratasse. A desvalorização que se faz à inxesistência de uma lei que puna o consumo vai criar junto dos jovens, enquanto referência, a ideia de que é livre porque é legítimo e porque é bom.A ideia é a de que referência negativa que postula apunição permite afirmar que a sociedade, do ponto de vista jurídico-criminal, entende que o consumo de estupefacientes é negativo, é autoflagelador e que por isso deve intervir aí. Depois, quando surge o argumento da liberdade individual, ele tem de ser compaginado com o problema da solidariedade social, que é de força constitucional. Portanto, uma coisa tem de ser relacionada com a outra. Por outro lado, nós, que respeitamos claramente a liberdade individual — isso é inequívoco —, não podemos fazer sobre ela um juízo ou sequer um discurso esotéricos. Não podemos prezar a liberdade ao ponto de achar que ela é legítima para destruir quem ainda não tem sequer a estrutura total de pensamento para definir a sua própria Uberdade.O problema é complexo. Os próprios holandeses que são, hoje, os grandes paladinos da despenalização estão a começar a reflectir sobre si próprios. Como sabe, no sistema holandês, o jovem que se quer drogar vai à junta defreguesia, pede a agulha, pede a própria droga e droga-se directamente. Só que ainda ninguém conseguiu explicar por que é cjue o consumo da droga baixou 50 % na Hoíanda e aumentou 50 % na Bélgica.A questão de que o jovem se droga reconhecendo que se droga ainda está por aceitar como verdadeira. Por exemplo, se a certa altura um jovem souber que no meu país para se drogar basta ir à junta de freguesia e pedir a agulha e a droga ... Não sei se esse será o caminho para levar o jovem a deixar de se drogar ou se não é o caminho para levar o jovem a drogar-se para outro lado, per-dendo-se, portanto, todo o controlo sobre a situação.O problema é complexo e não é de solução rápida, e nós entendemos, até porque pelo discurso cultural que os Portugueses têm feito, quer no grupo Pompidou quer no CELAD, relativamente ao problema da droga, isso hoje é aceite na Europa, que a punição não é uma medida virada para a repressão, mas é uma punição de referência, virada para uma ideia de prevenção, e que, portanto, não deve ser multiplicada à medida que a reincidência vai acontecendo, devendo fazer-se funcionar ao contrário o critério da reincidência, e, ao mesmo tempo, criar mecanismos alternativos relacionados, sobretudo, com o tratamento. Embora não seja o tratamento compulsivo que vai ser previsto na lei, em princípio, dela constará a hipótese de um exame compulsivo, ou seja, a de o tribunal obrigar o jovem a ser examinado para depois se saber qual é o tipo de projecto de vida que deve construir-se para ele.O Sr. António José Seguro (ps): — Sr. Ministro, se V. Ex.» me permite a interrupção e sem pôr em causa a sua reflexão, que considero séria e que equaciona alguns pontos, embora discorde pessoalmente de alguns deles— V. Ex.», com certeza, reconhecerá isso —, o problema é que se em Espanha e na Holanda, mais particularmente em Espanha, está a haver algum retrocesso nessa análise ele não resulta só da reflexão sobre a problemática do consumo da droga, particularmente das drogas leves— é o que acontece em Espanha, que tem um sistema completamente diferente, como o Sr. Ministro sabe—, mas também do problema do desaparecimento das fronteiras internas dos países comunitários.O problema consiste, precisamente, em saber, a nível jurídico, o que acontecerá a um jovem português que vá a Espanha consumir essa droga ou que possa ter em seu poder os 0,2 g de marijuana. O que é que lhe acontece a ele ou a um espanhol que esteja em Portugal?0 Orador: — Sr. Deputado, essas situações estão previstas nas leis. Devo dizer que, embora não seja um ibe-rista por formação, sou muito a favor da estreita relação e da intimidade de relação entre os portugueses e os espanhóis, mas não creio que a Espanha esteja assim tão preocupada com os portugueses que se vão lá drogar, no sentido de vir a punir as drogas duras por causa disso. Não creio que seja essa a questão, porque, se fosse, então estaríamos a harmonizar todos os sistemas legislativos em toda a parte, quando há sistemas legislativos que radicam da soberania própria de cada Estado, mesmo no âmbito da Comunidade Europeia! A razão, evidentemente, não é essa!É óbvio que há depois muitas outras razões para explicar as soluções que não querem ser explicadas por razões imediatas. Mas esta razão é uma razão clara. Se apontarmos para essa ideia, repetidamente por nós transmitida, de que no jovem a punição do consumo é a punição do acto