DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo previsto no Contrato. Registou-se agravamento dos encargos para o Estado fruto dos erros das estimativas de tráfego; 9 As compensações do Estado por insuficiência de tráfego têm rondado 2/3 dos rendimentos operacionais da Concessionária. 9 A continuação do não cumprimento adequado do Contrato de Concessão levará à aplicação de multas contratuais previstas na cláusula 21.1 do mesmo. Fiscalização Financeira no âmbito do Transporte Aéreo 9 O trabalho de controlo desenvolvido em 2012 abrangeu a fiscalização financeira das obrigações de serviço público regular nas ligações entre o Continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, no interior do Continente, bem como as compensações respeitantes ao subsídio social de mobilidade, nas ligações entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira, todas contratualizadas com o Estado e objeto de adequada cobertura orçamental. 9 O impacto financeiro das seis ações de controlo realizadas e concluídas no ano e a correspondente redução da despesa pública foi a seguinte (em m€): 9 Importa salientar que os valores certificados pela IGF das duas concessões, a cargo da SATA Air Açores e da AEROVIP, foram significativamente superiores, devido a quebras acentuadas na procura, que não se refletiram no aumento da despesa pública, em virtude desse risco de tráfego se encontrar limitado contratualmente.  9 Adicionalmente, a IGF emitiu um conjunto variado de pareceres e informações relacionados com o transporte aéreo, designadamente sobre a previsão e execução das verbas a inscrever anualmente no OE a título de compensação das anteditas obrigações, alterações tarifárias, ajustamento de obrigações de serviço público face a reduções na procura e liberações de garantias bancárias, em articulação com o INAC e a DGTF, bem como informações específicas sobre o subsídio de mobilidade. IGF Empresa concessionária do transporte de passageiros no eixo ferroviário norte-sul Do resultado da auditoria ao cumprimento das cláusulas financeiras, no exercício de 2010, do Contrato de Concessão destacam-se os seguintes aspetos: 9 A quota a entregar ao Concedente a título de partilha do excedente de receitas relativas ao transporte ferroviário de passageiros ascendeu a 1,0 M€. O acerto relativo à variação verificada nas tarifas por prestação de serviços essenciais de utilização da infraestrutura, a que alude o no 3 da cláusula 14a do Contrato, ascendeu a 469,9 m€, tendo sido pago pelo Concessionário em mar/2011. 9 Os outputs do sistema de gestão de bilhética atualmente em utilização não IGF CONCESSIONÁRIAS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO MONTANTE PEDIDOMONTANTE CERTIFCADODIFERENÇASATA Internacional Subsídio ao bilhete Madeira e Açores 12.128 11.845 284SATA Air Açores Concessão Funchal/ Porto Santo 3.687 3.643 44 TAP Subsídio ao bilhete Madeira e Açores 4.658 4.464 19420.473 19.951 522AEROVIP Concessão Lisboa / Bragança 2.518 2.518 022.991 22.469 522 Obrigações de Serviço Público - Regiões AutónomasTOTAL OBRIGAÇÕES SERVIÇO PÚBLICO 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________393