766-(156)II SÉRIE — NÚMERO 15de contos em relação ao orçamentado em 1986, isto é, teria um saldo da ordem dos 5,8 milhões de contos juntamente com o que foi orçamentado para 1987.Gostaria de saber se é isto ou não, só para termos uma ideia exacta desta verba.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: — Sea Sr.a Deputada chega à conclusão que o que se poupa é mais do que aquilo que eu tinha dito, a sua pergunta não tem razão de ser, pois afinal, face à execução deste ano e ao que está orçamentado para 1987, a taxa de crescimento é superior àquela que eu ponho. Não vejo portanto, razões para as suas preocupações. Digo-lhe que tenho um valor mais recente da execução orçamental de Setembro que é um valor provisório, mas que é mais fiável do que o seu valor de Julho. Com os valores de Setembro prevejo entre 24 e 25 milhões de contos.A Sr.a Deputada colocou-me uma questão sobre os salários mínimos e a sua relação com as pensões mínimas e disse que é um princípio aconselhado, mas não obrigatório. Ora, nem o Governo Português se comprometeu a respeitar isso nem há nenhuma norma internacional que o obrigue a fazê-lo. Seria certamente um desejo, mas, como a Sr.a Deputada sabe, temos nesta matéria um ratio europeu extremamente elevado, pois para dois trabalhadores activos temos um pensionista e qualquer aumento nas pensões têm um impacte financeiro extremamente elevado. Fizemos aumentos da pensão do regime geral de 5500$ para 11 500$ num ano e a Sr.a Deputada concordará que isto são aumentos de mais de 100 %. Nos outros regimes, os aumentos também foram substanciais — de 4800$ para 18 500$ e de 4600$ para 7500$ —, e portanto também nesta área tenho de lhe dizer o que disse há pouco. Se me perguntar se estou satisfeito com estes valores, dir-lhe--ei que nunca estou satisfeito com as carências e dificuldades dos pensionistas. Terá, no entanto, de reconhecer que o aumento já foi muito grande e que neste momento não é possível ir mais além. Gostaria imenso de poder enganar-me nesta matéria e dizer que posso aumentar, pois quando me engano, e se verifica que se pode aumentar, nós procedemos a esse aumento. Em Setembro, face à execução orçamental, verificámos que era possível aumentar, fizemos o aumento e devo dizer que nós também temos a preocupação de ter equilíbrio financeiro. Por isso é que temos de fazer isto.A Sr.a Deputada falou em propaganda governamental sobre a Segurança Social e perguntou quanto custa. Devo dizer que não gastámos dinheiro em propaganda governamental, gastámos algum dinheiro em acções de informação e sensibilização dos beneficiários e utentes da Segurança Social.A Sr.a Deputada deu algumas sugestões para que seja possível estender estas acções de sensibilização e de informação aos beneficiários e a outros campos? É o caso das rendas de casa. Porém, nesta matéria concordo consigo. Vamos estender as acções. A Sr.a Deputada só demonstrou aqui que concorda com elas e, inclusivamente, até sugeriu a sua extensão a outras actividades. Tomamos nota disso e vamos fazê-lo!Apesar de tudo, há uma coisa que me impressiona. A Sr.a Deputada referiu que nós fizemos acções. Ora, a Sr." Deputada, que conhece a Segurança Social há muitos anos, tinha obrigação de estar mais informada do que os beneficiários ou utentes. V. Ex.a tem-se preocupado com estas questões e a elas tem dedicado a sua atenção e inteligência.Referiu-se também ao regime especial da segurança social das actividades agrícolas. Nós já informámos e divulgámos amplamente qual a medida que adoptámos. Dissemos muito claramente que para os trabalhadores que já estão reformados, e que, portanto, têm uma pensão, mantém-se o regime especial da segurança social das actividades agrícolas. Aqueles que são trabalhadores activos vão ser integrados no regime geral. Para os reformados, vai-se manter o regime especial da segurança social das actividades agrícolas. Sr.a Deputada, estava convencido de que as tais acções de informação e de sensibilização tinham sido extremamente eficientes. Constato agora, e fico preocupado com isso, que a Sr.a Deputada não tem consciência disto. Se as acções não chegaram, temos de fazer mais, mesmo que seja através dos órgãos de comunicação social. Se V. Ex.a, que tem tantos conhecimentos desta matéria, não tinha captado esta utilidade, o que será dos beneficiários e dos utentes? Estarão, com certeza, muito pior que a Sr.a Deputada.Em relação aos esquemas complementares e aos fundos de pensões gostaria de tranquilizar a Sr.a Deputada. Talvez V. Ex.a não saiba, porque tem pouco contacto com a Europa Ocidental, mas isto, no fundo, é o que já se está a fazer em todos os países. Estão-se a adoptar esquemas complementares de segurança social. O seu próprio nome — esquemas complementares de segurança social — indica que é algc que vai complementar aquilo que já existe, que é a segurança social estatal. Portanto, isto não põe err. causa a segurança social estatal. São apenas esquemas complementares e que são voluntários. Qual é a sua filosofia? O Estado fornece uma segurança social de base — que é a do sistema estatal —, a partir da qual os cidadãos são livres de pagarem, através de esquemas privados, mais segurança social.A Sr.a Zita Seabra (PCP): — Se tiverem dinheiro para isso!O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: — Com certeza, Sr.a Deputada. Todo o cidadão português é obrigado a ter um sistema de segurança social estatal. Haverá alguns que poderão ter esquemas complementares. Na semana passada disse no Plenário — talvez a Sr.a Deputada estivesse distraída — que estive no Conselho de Ministros de Assuntos Sociais da OCDE e que foram os próprios sindicatos europeus que chamaram a atenção e pediram aos governos que incentivassem esquemas complementares de segurança social e fundos de pensões. Estes sindicatos defendem que esses esquemas são uma maneira de atrair a poupança dos trabalhadores para, no fundo, dinamizar o mercado de capitais e garantir, no futuro, um rendimento adicional aos mesmos. São os próprios sindicatos europeus que estão de acordo com estes esquemas. Portanto, admiro-me quando em Portugal me questionam e quando ficam aflitíssimos com estes esquemas. Os sindicatos europeus já não servem? Já estão muito à direita? Francamente!... Aliás, o que fizemos foi apenas melhorar e aperfeiçoar o sistema que já existia. Lembro-me que no governo anterior foi — e muito bem! — publicado o primeiro decreto-lei sobre fundos de pensões. No fundo, é um esquema complementar de segurança social. Este governo, face à experiência obtida com esse decreto-lei, fez outro, que melhora e altera algumas disposições do esquema. O esquema já