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Em segundo lugar, referiu o grupo «Wandschneider», em relação só qual não falei e que também não conheço...Vozes do PCP- Também não conhecei? A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É uma vergonha!O Sr. João Amaral  (PCP): - É preciso ser-se atrevido!O Orador - Aliás, o Sr. Deputado António Mota também não falou no grupo «Wandschneider», mas sim no grupo «Wandscheiger. Pelo menos é isto que conste do texto da intervenção do Sr. Deputado António Mota.
Na mesma linha, também estarei disponível para informar o Grupo Parlamentar do PCP sobre o que se passa com as empresas desse novo grupo «Wandschneider», o qual, aliás, não foi alegado pelo Sr. Deputado António Mota. A este respeito, prestarei, portento, as mesmas informações que prestei a respeito dos outros casos.
Quanto ao «Plano de emprego para o Alentejo», reitero as informações que aqui dei, porque a reunião não foi só comigo, e, na reunião que tenciono ter no próximo mês de Março com o conselho consultivo da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, comunicarei sós autarcas do Alentejo que a Sr.a Deputada lida Figueiredo entende suão ser de repetir o «Plano de emprego para o Alentejo», o qual era desejado por esses autarcas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral! (PCP): - Sr. Presidente, era para pedir esclarecimentos, mas, pelas respostas dadas pelo Sr. Secretário de Estado, acho que isso seria perfeitamente inútil, parque decerto que irá dizer que não sabe ou que é uma outra ideia que tem sobre a questão. Daí que prescinda da palavra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Mota pede a palavra para que efeito?O Sr. António Mota (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente. - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. António Mota (PCP): - O Sr. Secretário de Estado tentou dar uma ideia de erudito, mas, na verdade, mostrou uma grande ignorância, não conhecendo a situação dos trabalhadores e das empresas do nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Gostava de dizer que V. Ex.a confundiu a minha intervenção, já que referi 2 casos distintos: um, os pedidos de subsídio feitos à Secretaria de Estado do Emprego, o outro, as empresas com salários em atraso. Foram duas situações totalmente diferentes que o Sr. Secretário de Estado baralhou totalmente.
Para além disso, não referiu aquilo que eu disse acerca da EFI. É verdade ou não que o Sr. Secretario de Estado afirmou à respectiva comissão de trabalhadores que uma parte do dinheiro da EFI tinha sido para tudo menos para pagar salários?
Não é um crime a «Alberto Marinho» ter, dentro das mesmas instalações, duas empresas e mudar os trabalhadores de uma empresa para a outra, sem as mudar do posto de trabalho?
Aquilo que perguntámos foi quais as medidas que o Governo vai tomar em relação às denúncias que aqui fizemos.
O que os trabalhadores querem saber e o que o meu grupo parlamentar quer saber é que medidas e que acções vai o Governo tomar.
Foi isto que o Sr. Secretário de Estado não disse, mas era isto que deveria ter dito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Se o Sr. Secretário de Estado desejar responder, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Presumo que a intervenção do Sr. Deputado António Mota está, como é normal, è disposição de todos os Srs. Deputados e da opinião pública em geral. A minha intervenção, a partir de amanhã, estará igualmente ao dispor de todos. Nessa altura, tanto os Srs. Deputados como a opinião pública formularão os juízos que entenderem adequados a respeito das tais confusões.
Quanto às perguntas que do meu ponto de vista, foram muito claras e concretas e às afirmações feitas pelo Sr. Deputado António Mota, que aqui tenho escritas, aliás em papel com timbre do Grupo Parlamentar do PCP, as respostas foram dadas e reitero-as completamente.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Que falta de substracto ...!Risos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Gomes.O Sr. Joaquim Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em vista
17 DE FEVEREIRO DE 1984a várias empresas do distrito de Leiria pude ficar com uma ideia, ainda que só aproximada, da trágica situação que estão vivendo milhares de famílias atingidas por uma crise gravíssima que se alarga praticamente a todos os ramos da indústria.
Efectivamente, o desemprego em crescimento constante, os salários em atraso, cobertos por uma política que os incentiva, a fuga ao cumprimento e à actualização da contratação colectiva, numa palavra, a cobertura dada pelo governo a todo o tipo de acções e traficâncias que facilitam a mais desenfreada exploração, tudo isto criou uma panorâmica degradante e insólita por todo o distrito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E perfeitamente conhecido desta Câmara a situação trágica em que se encontram os trabalhadores da indústria do vidro, que afecta especialmente a cristalaria, mas também a indústria de embalagens. São bastantes as empresas encerradas, total ou parcialmente, tanto no distrito como fora dele tais como a FONTELA, LABAL, FAVILDA, MOLEIRINHO, INGRIDHUTT, etc., que deixaram no desemprego largas centenas de trabalhadores.
São milhares os trabalhadores a quem o patronato está a dever centenas de milhares de contos. Estão nestas condições os trabalhadores da CIVE a quem o patronato deve cerca de 75 000 contos.Vozes do PCP: - É um escândalo!O Orador: - A Manuel Pereira Roldão cuja dívida atinge cerca de 50 000 contos. A Damaso Luís dos Santos 45 000 contos, etc.
Outras empresas importantes estão em situação que começa a roçar o ponto de rotura e também elas vão acumulando dívidas de salários em atraso. Estão nesta situação a IVIMA, com 1200 trabalhadores, a Ricardo Galo com 550 trabalhadores, a J. Ferreira Custódio com 280 trabalhadores, etc.
Como já foi referido, a crise no distrito de Leiria atinge com gravidade outros ramos industriais, tais como a cerâmica e empresas de materiais de construção, como por exemplo a Olaria de Alcobaça com 12 meses de salários em atraso, a cerâmica do LIZ, VALARTE, Gomes e Cordeiro, Pedro Cardoso, NOVOBRA, FACIL, LECABETÃO e muitas outras.
Para se ter uma ideia da gravidade da situação basta lembrar que somente no respeitante às empresas abrangidas pela Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimento e Vidro há cerca de 8400 trabalhadores com salários em atraso a quem o patronato deve 1 127 500 contos!
Porém o mais grave é que a crise ultrapassa em muito os sectores mencionados.
O sector têxtil e de confecções atravessam igualmente uma situação desesperada. Há empresas encerradas e outras com salários em atraso. A Fiação de Alcobaça, MIREX, Lanifícios do Outeiro e outras, enfrentam situações complicadas.
Nos plásticos e indústria química, há também várias empresas encerradas ou com situações extremamente difíceis, casos da PLASTIGUEL, Plásticos Mundial, SOVIRCAL e outras.
Além disso a crise atinge gravemente a construção civil, bem como empresas metalúrgicas e de transportes, de madeiras, de rações, de alimentação, etc.Também numerosas empresas comerciais e agro-industriais têm salários em abraso.
E por último o caso concreto da Euro-Audio que em si mesmo é um espelho da política rastejante deste governo e dos anteriores, perante as multinacionais, para quem as leis do País pouco contam, que espezinham os mais elementares direitos dos trabalhadores. Desde há algum tempo acontece esta situação caricata. Os trabalhadores não sabem muito bem quem são os patrões. Sabem, sim, que lhes devem 15 meses de salários, ou seja cerca de 85 000 contos.
Não obstante a gravidade da situação, até agora o Governo não tomou qualquer medida para esclarecer as coisas e defender os trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Leiria, como por todo o País, os trabalhadores sabem que o sistema capitalista está em crise, mas eles também sabem que a crise se combate mobilizando e pondo ao serviço do povo e do País os recursos nacionais, coisa que não pode acontecer com um governo que está por inteiro ao serviço de interesses completamente alheios ao povo e à Nação Portuguesa.
Os trabalhadoras não aceitam que pela impunidade e conivência do Governo se institucionalize o roubo dos salários, se deixe ao patronato menos escrupuloso, aos empresários incompetentes e corruptos o direito de decidirem se devem ou não pagar os salários. Os trabalhadores demonstraram vezes sem conta que são capazes de recuperar empresas em dificuldades e defender postos de trabalho ameaçados.
Os trabalhadores exigem uma política de viabilização das empresas em dificuldades, mas exigem também o direito de controlar a aplicação dos empréstimos ou subsídios, de modo que as verbas atribuídas não sejam desviadas dos fins para que foram destinadas como agora acontece em muitos casos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como noutras zonas e distritos, a crise não afecta somente aqueles que mais directamente são atingidos por ela. Em todo o distrito de Leiria a crise na maioria das indústrias tem reflexos gravíssimos noutras camadas laboriosas.
Os pequenos e médios comerciantes e industriais, bem como os pequenos e médios agricultores vivem situações dificílimas. As falências sucedem-se, muitas pequenas e médias explorações vão sendo abandonadas. Enfim, milhares de famílias vão sendo atingidas duramente por uma política ruinosa e um governo que protege os traficantes e corruptos, reprime e condena à miséria e à fome os que vivem honradamente do seu trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas minhas andanças pelo distrito vi em alguns rostos desânimo, descrença e até desespero. Mas o que vi mais e com mais força foi a certeza de que pela luta este governo e esta política vão ser derrotados.Aplausos do PCP e do Deputado Independente António Gonzalez.Neste momento reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.
3374I SÉRIE - NÚMERO 76O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tem estado esta Câmara ocupada com a análise de uma questão a que comummente chamamos de «salários em atraso». Melhor seria, contudo, que ao problema nos referíssemos como trabalho não remunerado, «tout court», ou, pelo menos, trabalho não remunerado atempadamente. E isto pela razão não despicienda de que, se precisarmos os conceitos, provavelmente melhor nos entenderemos sobre o que está em causa.Com efeito, a gravidade do problema, cujas implicações de natureza social a minha colega de Partido, Helena Cidade Moura, já aqui colocou, ultrapassa até as próprias fronteiras do nosso país para, porventura, se vir a transformar numa questão que obrigue ao estudo da comunidade internacional e à decisão de instâncias especializadas das Nações Unidas para a matéria, isto é, da Organização Internacional do Trabalho, se este governo a não quiser resolver.É que a regra sagrada para todos os sistemas de organização económico-social existentes depois do sistema feudal no que respeita às relações de trabalho, era, até ao advento em Portugal, da política dos governos da ex-AD que o actual continuou, a trabalho prestado corresponder sempre, obrigatória e atempadamente, o recebimento do respectivo salário.A prática, desde então seguida, representa, no entendimento do MDP/CDE, uma gravíssima ruptura dos princípios de base que regem as relações jurídico-laborais, consagradas na Constituição da República Portuguesa, na lei ordinária do nosso país, nos princípios éticos e nas normas sociais pacificamente aceites pelo povo português.
Esta ruptura é geradora e fortemente potenciadora de instabilidade, tem em vista vergar pela falta de meios materiais de subsistência a capacidade de luta dos trabalhadores e das suas organizações representativas, está a configurar a criação de uma situação de terror organizado, psicológico e físico, que é objectivamente atentatório da vivência democrática. E o que já muitos empresários auto-intitulam, arrogantemente, o seu «PREC» de sinal contrário.
Quais as acções efectuadas para combater os indícios de corrupção de que alguns órgãos de comunicação se fazem eco?
Tal combate tornou-se num processo transparente ou bloqueou-se ainda mais com a proibição de dar informações aos interessados sobre a situação em que se encontram os processos?
Que tem sido feito para fazer cumprir a alínea e) do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 445/80, que prevê o acompanhamento, por parte das organizações representativas dos trabalhadores desde o início das acções de formação de emprego?
Por outro lado, em Abril de 1983 a Inspecção-Geral de Finanças, a pedido do MT, realizou um inquérito a várias empresas vidreiras que tinham recebido apoios financeiros da Secretaria de Estado de Emprego.
Que trajectória levou o relatório efectuado pela Inspecção-Geral de Finanças?
17 DE FEVEREIRO DE 1984Foram detectados desvios no cumprimento dos despachos de concessão dos apoios financeiros concedidos a essas empresas?Foi feita alguma participação à Polícia Judiciária?O anterior Ministro de Trabalho, na sequência do referido relatório teria mandado accionar os mecanismos de cobrança coerciva, em relação a apoios financeiros concedidos a algumas dessas empresas. Quais os critérios que presidiram, então por parte do actual Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional para a atribuição de apoios financeiros a pelo menos, duas dessas empresas sujeitas a cobrança coerciva em 30 de Dezembro de 1983 de 2 empréstimos a cada uma, concretamente 2 empréstimos de 45 000 contos à IVIMA e 2 empréstimos de 15 000 contos à Manuel Pereira Roldão?E em relação à IVIMA, simultaneamente, com os 2 empréstimos de 45 000 contos foram concedidos em 30 de Dezembro de 1983, ou melhor perdoados, 239 362 contos de dívida à segurança social e 27 441 contos de juros de mora, relativos à mesma dívida.É aqui que se insere o problema mais vasto de se ter criado um clima psicológico de que é possível, impunemente, violar todas as regras no campo do trabalho e da segurança social sem que o Governo, a quem compete em última análise defender o Estado de Direito Democrático em que deveríamos viver, tenha tomado medidas drásticas para inverter este estado de coisas.Se hoje é óbvio que a falta de pagamento atempado de salários e de pagamento à segurança social se deve quase exclusivamente a crises artificialmente criadas nas empresas para, dolosamente, se esquivarem a tais pagamentos, estamos então em face de uma atitude concertada contra as leis em vigor a que o Governo tem estrita obrigação de pôr cobro, implementando, os mecanismos necessários para que seja reposta urgentemente a legalidade democrática e a paz social.
Caso contrário será legítimo pensar que este Governo não quer defender o Estado de Direito Democrático e estará, por omissão, também ele a concorrer para o clima de instabilidade social que se vive.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nos últimos meses tem-se verificado, com algum grau de generalização, que várias empresas não pagam os salários aos seus trabalhadores.
As consequências sociais e económicas desta situação quando prolongada por vários meses, constituem um grave flagelo social, além de reflexos importantes no campo da saúde e da educação, entre outros.
Há, porém, que atacar decididamente as causas de tal situação.
Na verdade, não basta transferir para o Estado os eventuais encargos financeiros dos salários em atraso, deixando continuar a degradação estrutural de muitas empresas, públicas e privadas, nem muito menos se pode tolerar que a incúria e eventual má fé de alguns3375empresários agrave, impunemente, a situação social dos trabalhadores e a crise económica portuguesa.É certo que a crise recessiva da economia se passa à escala mundial e se reflecte fortemente em Portugal, onde os seus efeitos são acrescidos pela falta de capacidade de resposta da nossa deficiente estrutura produtiva.Mas tal realidade não pode levar-nos a cruzar os braços, antes, pelo contrário, deve servir de estímulo à criação de medidas que permitam, por um lado, impedir o agravamento do desemprego e, por outro, regenerar a reorganizar as unidades produtivas em crise grave.Do que se trata, em primeiro lugar, é, pois, tentar dinamizar acções de regeneração e reorganização de empresas com salários em atraso.Neste contexto julga-se necessário assegurar 2 objectivos estreitamente relacionados: a extinção de empresas senis, combinada com a mobilidade dos trabalhadores e dos investimentos para áreas que garantam o desenvolvimento económico, e a projecção e ligação, em termos equilibrados, da nossa economia com a economia mundial.Estas alterações de fundo para as empresas com salários em atraso terão de ser acompanhadas por medidas cada vez mais urgentes e, nomeadamente, a revisão das leis comerciais portuguesas, a preparação do Código das Sociedades, a revisão de institutos processuais, como o da falência, entre outras.Entretanto, e enquanto estas medidas não entram em vigor e não são aplicadas, não se pode deixar degradar a vida das pessoas sem procurar a resolução de situações de sobrevivência dos trabalhadores e suas famílias.
Esta responsabilidade é de todos os cidadãos, mas é também do Estado, pois só o Estado tem capacidade para mobilizar as vontades a nível nacional e impor colectivamente as medidas que a passividade e o particularismo tantas vezes impedem.
O Estado não pode, pois, pactuar com situações mal definidas, com a incerteza nas perspectivas de futuro, com a exploração demagógica de certos grupos políticos, com eventuais fraudes e desvios egoístas de alguns que recusam o seu contributo de solidariedade para com os seus concidadãos e o Estado.
E assim, perante as lutas e contradições sociais económicas, o Estado tem o dever de não se eximir ao exercício da sua função estabilizadora e pacificante junto dos agentes económicos e na sociedade em geral, seja qual for a orientação política que, em determinado momento, exerça o poder político legítimo. O que importa procurar realizar é a segurança das pessoas e bens e solucionar pacificamente os conflitos de interesses num quadro legal legitimado pelo reconhecimento da sua bondade e necessidade.
A solução, quanto a nós, tem, pois, de se encontrar no diálogo, no assumir de responsabilidades do Estado, dos credores da empresa, da própria empresa e dos seus trabalhadores. É numa conferência de interessados, de todos estes agentes económicos, que a solução se encontrará. Por isso apreciamos devidamente a declaração do Sr. Ministro das Finanças hoje aqui feita, a qual só pecou por não enunciar como chegar ao resultado: regeneração da empresa, fusão, cisão ou, no limite, a falência?
I SÉRIE - NÚMERO 76O Estado, nestes casos, não pode e não tem sequer possibilidades de impor uma solução, salvo se for credor, e só nessa qualidade, mas a sua responsabilidade e os seus meios superiores e presumivelmente melhores impõem que, pelo menos, se não limite às análises e aos planos, mas leve à prática as acções de regeneração e reorganização das empresas com salários em atraso, exigidas pelo mais elementar sentido da justiça social.
Como se vê, o PCP levantou aqui uma questão importante, mas que não surgiu agora como surge um cogumelo.
Para o PCP, as causas desta situação encontraram-se numa entidade «demoníaca» chamada governo PS/PSD.O tom que o PCP utiliza nesta intervenção é miserabilista e incriminatório, deslocando as causas, o eixo da questão e a sua solução.
Teve, porém, o mérito de a levantar, na lógica da sua acção política, mas, acrescente-se, com alguns receios.Senão veja-se: no texto que pede a interpelação proliferam as expressões incriminatórias, tais como «a impunidade do grande patronato e das adminis- trações», «actividades ilegais e repressivas do grande patronato», entre muitas outras.
Impunidade quer dizer que alguém que comete crimes não é punido criminalmente. Actividades ilegais e repressivas podemos concebê-las no âmbito do direito do trabalho, mas podem ser actividades penalmente puníveis.
E o deputado João Amaral fala ainda na necessidade da criminalização da falta de pagamento dos salários.Não serei eu a afirmar o contrário. Só anoto que o PCP tem, ou deve ter, dados concretos para afirmar que o grande patronato pratica crimes e está impune.E, na verdade, o deputado António Mota, do PCP, relatou aqui factos que, a provar-se serem verdadeiros, constituem ilícitos penais, crimes que devem ser punidos. Eu requeiro, desde já, ao Presidente da Assembleia da República que, recolhidos os indícios e eventuais provas dos crimes que o deputado António Mota aqui imputou a alguns empresários, se faça participação-crime contra esses patrões.
Da minha parte não posso deixar passar em claro essas acusações. A nossa consciência moral e a ética política exigem que esses actos, se foram praticados, sejam investigados e eventualmente punidos.
Outro tipo de linguagem incriminatória do PCP é dirigida contra o Governo. E essa é, de todo em todo, demagógica e politicamente oportunista.
Exemplos: «política de autêntica rapina e delapidação das estruturas produtivas» (deputada Ilda Figueiredo); «destruição do sector empresarial do Estado» (mesma deputada);«orientações de um governo que se corresponsabiliza com uma situação que tem tanto de chocante como de original, na Europa e até no Mundo» (deputado Jerónimo de Sousa).
Passando por alto que situações como a portuguesa se verificaram já em França, por exemplo, o certo é que as «acusações» que o PCP assim faz ao Governo são meros chavões de retórica, nem mesmo marxista - talvez leninista -, pois que eu, como marxista de formação que sou, considero que há uma lingua-gem marxista ou oriunda do marxismo que não é a do PCP. E, ou pode ser, uma linguagem agressiva, mas faz análises concretas de situações concretas, ou seja, não diz, por exemplo, que o Governo rapina ou delapida as estruturas produtivas, porque não é sério, porque é um chavão grosseiro, enfim, porque é falso e não corresponde a qualquer situação concreta. No fim de contas é uma análise idealista da acção do Governo nesta matéria.
Não me cabe, nem estou sequer a defender o Governo, mas tão-só a dizer que embora a iniciativa do PCP seja oportuna e importante, ela escamoteia as origens, as responsabilidades e as formas de resolver as situações das empresas e dos trabalhadores, contributo que cabe a todos os partidos e aos deputados nesta Câmara, face a tão grave problema social e económico.
Dir-se-ia que, com os termos que emprega, o PCP pretende afinal provocar indignação e comiseração, mais do que atacar as raízes do problema e exigir e apresentar medidas para a sua solução.
Quanto aos receios do PCP, cumpre dizer o seguinte: o Deputado Jerónimo de Sousa, a p. 8 da sua intervenção, afirma:[... ] «as forças mais reaccionárias da sociedade portuguesa também aprenderam com a história. Sabem que a fome, o desespero e o medo nem sempre significam desenvolvimento da consciência de classe».Segue-se a referência a eventual requiem da democracia portuguesa.
O que resulta do passo citado e de outros mais atenuados, em outras intervenções do PCP, é o modo como o PCP manifesta que a consciência de classe seja, vamos lá, obliterada pelas dificuldades, pela fome, pelas carências que provocam, não o reforço do ânimo de luta e reivindicação dos trabalhadores, mas sim a sua diminuição, se não mesmo a sua capitulação.
Ora a verdade é que a política restritiva se destina a viabilizar a democracia, e o flagelo social dos salários em atraso é um aspecto que esperamos conjuntural, ultrapassável e até um alerta para o desenvolvimento necessário da nossa capacidade produtiva.
A verdade é que a consciência de classe dos trabalhadores é hoje muito diferente da que era há 100 anos, pois as classes já não são o que eram e a proletarização progressiva, bem como a pauperização do proletariado, profetizados por Marx, não se verificaram realmente. Nenhuma habilidade estatística poderá negar esta realidade.
Significa isto que a burguesia ganhou? Em minha opinião, a criação e o alargamento da classe média e o consenso social alargado que se criou modificaram os dados relativos às classes sociais.
Fazer hoje essa análise, como fez Marx há 100 anos ou mesmo como fez Cunhal há 20 anos, é um erro grosseiro, mas revela também a rigidez e o dogmatismo do PCP, que afinal se reflecte no passo da intervenção do citado deputado Jerónimo de Sousa:As forças reaccionárias não têm, em Portugal, a força que tinham em 1926, nem mesmo nos anos 70, e a consciência de classe dos trabalhadores é porventura mais forte e mais ampla do
17 DE FEVEREIRO DE 19843377que nessa época. Os salários em atraso não o impedem e a consciência de classe dos trabalhadores e as forças democráticas não permitirão que os salários em atraso possam significar o requiem da democracia».Tudo isto não invalida a necessidade de acção responsável e rápida do Estado no sentido de viabilizar as empresas com salários em atraso ou, em último caso, de as fazer declarar falidas. É melhor que as coisas se esclareçam e que se utilize o bisturi em vez das aspirinas que não evitam a morte e dão a ilusão da vida.
O essencial está nas empresas e a macroeconomia arrisca-se a dar doses de cavalo onde se exige a microcirurgia.
Terminamos como começámos: analisar em diálogo a situação das empresas com salários em atraso, promover soluções de viabilização, com meios humanos e financeiros adequados e adaptados à integração da nossa economia no plano internacional.
É a nossa democracia e a esperança de Abril que o exigem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para pedir esclarecimentos.O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado Marcelo Curto citou-me, referindo a questão da criminalização das entidades patronais que não pagam os salários.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente, tal como eu, que essa criminalização não existe e que se toda a questão está em criminalizar a falta culposa de pagamento de salários, é esta Assembleia o único órgão de soberania competente, no sistema constitucional português, para produzir essa criminalização.
O que lhe pergunto, Sr. Deputado, é que sabido que há casos de fraude e sabido que é opinião do Sr. Deputado - como o escreveu nos jornais - que o Estado deve intervir, se não acha que esta Assembleia deve produzir essa legislação.
Pergunto-lhe ainda, Sr. Deputado, sabido que é que tem anunciado que tem um projecto de lei sobre esta matéria, o que é que espera para o entregar na Mesa da Assembleia da República, com a certeza, Sr. Deputado, que da nossa parte terá toda a análise e consideração que ele poderá merecer, se de facto, visar e se destinar a resolver esta situação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Eu já estava desabituado às tácticas das RGAs, especialmente quando iam para as assembleias dos metalúrgicos e, agarrando numa frase, isolando-a, distorcendo-a, conseguem fazer crer o que não está cá, o que não foi dito.
Eu passo a ler aquilo que está cá e que V. Ex.a omitiu:As forças mais reaccionárias da sociedade portuguesa também aprenderam com a história. Sabem que a fome, o desespero e o medo nem sem-pre significam desenvolvimento de consciência de classe que, por isso, procuram usá-los como aríete político, aguardando debalde um qualquer bater de panelas vazias que servisse de requiem à democracia portuguesa.Voz do PSD: - 15to já vai de balde!O Orador: - Sr. Deputado Marcelo Curto, eu esperava mais do seu discurso porque, de facto, sem querer ofendê-lo, ele foi o que se chama entrada de leão e saída de sendeiro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Deputado João Amaral, não concordo consigo quando diz que a incriminação dos empresários que com fraude não pagam salários não esteja prevista ou tipificada no Código Penal.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Onde, Sr. Deputado?Voz do C(r)S: - Mistério da Agatha Christie!O Orador: - A falta de pagamento de salários quando implica um abuso ou desvio de fundos está prevista no Código Penal. O Sr. João Amaral é jurista, sabe perfeitamente que está.
Há, aliás, uma nova tipificação criminal no Código Penal que permite incriminar os gestores que gerem as empresas através de actos que possam ser qualificados de ilícitos penais.O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faz favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, só queria perguntar a V. Ex.a qual é concretamente o artigo, e de que código, que incrimina a falta culposa do pagamento de salários. Seria uma boa contribuição da sua parte para a jurisprudência dos tribunais e para os tribunais, que não incriminam ou punem criminalmente a falta de pagamento de salários, limitando-se, antes, a considerá-la como transgressão, que é como é prevista actualmente no ordenamento jurídico português.O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, eu falei muito a sério e as críticas que fiz ao PCP fi-las noutra base. O que me impressionou foi não só a afirmação do Sr. Deputado de que seria preciso haver uma incriminação das entidades patronais que não pagam salários, mas, e principalmente, a intervenção do Sr. Deputado António Mota, que cita com nomes, quantias e actos concretos actividades de empresários neste país.
Esta Assembleia não pode ignorar esses factos e essas acusações. É necessário que eles sejam minimamente averiguados e punidos. Eu não tenho nenhum delírio prossecutório, mas presumo - e não considero, como já ouvi aqui, hoje, que estamos num lodaçal de corrupção e actos ilícitos - que há grandes crimes. E considero que se há um desvio culposo como disse o Sr. Deputado -, a sua qualificação como
3378I SÉRIE - NÚMERO 76crime é possível, por exemplo, pelo abuso de confiança. Não vejo, Sr. Deputado, que seja preciso criar um novo tipo de crime para incriminar os gestores que não pagam os salários e não vejo necessidade que a Assembleia produza essa legislação.
Quanto ao projecto de lei que o Sr. Deputado qualificou como sendo o meu projecto, gostaria de lhe dizer que não tenho nenhum projecto meu; o projecto a que alude não foi só redigido por mim; eu e outros deputados do meu partido apresentámo-lo ao grupo parlamentar, em conjunto, para ser discutido. E se estamos numa coligação e temos um governo que tem de ser consultado sobre a conveniência política de se apresentar determinado tipo de projecto de lei, é necessário que o Governo e o Grupo Parlamentar do PSD também conheçam - como já conhecem - e discutam tal projecto.
Se virmos que é necessário apresentá-lo, será apresentado.O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tem pelo menos de confessar que na frase «a fome, o desespero e o medo nem sempre significam desenvolvimento da consciência de classe e, por isso, procuram usá-los como aríete político, aguardando debalde [...] este «debalde» é uma qualificação que aqui não tem qualquer importância.O que aqui está anunciado é que a fome, o desespero e o medo, e toda a dramatização excessiva desta questão, segundo o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que tem isso no seu horizonte, pode provocar um requiem da democracia portuguesa. 15to é que é um facto. O Sr. Deputado diz que é debalde, mas eu digo que «de balde» ou «sem balde» é o que aqui está anunciado.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - É de caixão à cova!Risos.O Orador: - O Sr. Deputado tem isso na sua cabeça, é um facto.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida.O Sr. Maia Nunes de Almeida (PCP) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há poucos dias, integrado numa delegação do Grupo Parlamentar do PCP visitei várias empresas do concelho de Almada, onde contactei com trabalhadores, com as suas organizações representativas e com administrações.
O que se passa no concelho de Almada não é mais que uma imagem real e dramática da situação no distrito de Setúbal e em todo o País.
Da indústria naval à têxtil, das pescas à metalomecânica, o traço é comum: salários em atraso, ameaças de despedimento, degradação económica e financeira das empresas.
Na LISNAVE e volto a falar na LISNAVE porque penso que esta é uma empresa que o Sr. Secretário de Estado do Emprego, conhecerá os antigos monopolistas Mellos continuam a pôr e dispor, apesar de serem accionistas minoritários, actuando para a degra-dação da empresa, entregando os sectores mais rentáveis a novas empresas em formação onde têm interesses.O Governo permite, assim, a fuga de capitais da LISNAVE e o seu desmembramento.
A empresa, que chegou a ter 10 000 trabalhadores - altura em que a administração dizia que havia 2000 a mais -, tem hoje 6100 trabalhadores e os Mellos pretendem despedir mais 2000.
Há 3 meses o estaleiro teve uma carga em navios que ocupou cerca de 70 % da sua capacidade, obrigando a horas extraordinárias, trabalho aos fins-de-semana e à utilização de empreiteiros.Então, Srs. Membros do Governo, apoiam a ideia da administração de que há trabalhadores a mais?
Os salários estão em atraso há 4 meses. Os subsídios não são pagos. A dívida aos trabalhadores, incluindo reformados e pensionistas, aproxima-se de 1 milhão de contos. As dívidas à Previdência ascendem a cerca de 2 milhões de contos.Os trabalhadores já solicitaram à delegação do Ministério do Trabalho, a actuação da Inspecção de Trabalho, assim como uma auditoria financeira por parte do Ministério das Finanças e do Plano e do Ministério da tutela.Até hoje nada! Porquê Srs. Ministros? Para permitir que tudo continue à medida dos Mellos e do grande capital?Que medidas vai o Governo tomar? Que resposta tem da PARAEMPRESA em relação ao tão falado contrato de viabilização?
657 trabalhadores têm os salários em atraso desde Maio de 1983.O contrato de viabilização e as propostas de recuperação e desenvolvimento não têm resposta.
O Governo, em vez de viabilizar a empresa, defendendo os postos de trabalho, os salários e a economia nacional, entrega-a aos Mellos. A concentração monopolista é real. O Estado, que possuía 86 % do capital, está neste momento reduzido à participação de 42 %, porque as vendeu aos Mellos.Neste momento assiste-se a uma coisa que era bom os Srs. Membros do Governo poderem responder: a administração da LISNAVE pretende encerrar a Parry e integrar os seus 657 trabalhadores na LISNAVE. Pergunta-se, havendo neste momento 2000 trabalhadores a mais, por que é que querem mais estes 657? 15to é público e foi já dito pela administração da LISNAVE.O grande capital pretende a integração dos trabalhadores na LISNAVE.Que vai fazer o Governo para defender os postos de trabalho e garantir o pagamento dos salários em atraso? Será que o Governo apoia o encerramento da Parry & Son?A Companhia Portuguesa de Pesca, empresa de pescas e com estaleiro de reparações em Olho de Boi, Almada, com 650 trabalhadores, tem os salários em atraso desde Maio de 1983. A dívida aos trabalhadores é de 110 000 contos líquidos.
23 navios e traineiras, propriedade da empresa, continuam fundeados, a apodrecer, e as oficinas bem apetrechadas não têm utilização.
17 DE FEVEREIRO DE 1984A Inspecção-Geral de Finanças não aprovou as contas de gestão de 79/80/81, elaborando um relatório onde se referem várias anomalias.
O Governo permite que os navios continuem parados, os trabalhadores sem salários, enquanto se importam milhões de contos de peixe, com a consequente saída de divisas é uma empresa nacionalizada.
Impedirá o Governo a venda da frota em hasta pública, com o encerramento da empresa e o despedimento dos trabalhadores?
Também os 370 trabalhadores da Sociedade de Reparação de Navios têm 3 meses de salários em atraso.
Além de não receberem o salário, os trabalhadores deixaram de ter seguro contra acidentes de trabalho por dívidas à empresa seguradora.
Vai o Governo viabilizar a Sociedade de Reparação de Navios, garantindo os postos de trabalho e a segurança dos trabalhadores e suas famílias?
A casa Capucho, empresa metalomecânica, com 200 trabalhadores, não paga salários desde Maio de 1983.
O contrato de viabilização firmado em Março de 1978 e reformulado em Julho de 1980 não é aplicado.
PARAEMPRESA, depois de aprofundado estudo, chegou à conclusão que seria possível a viabilização da empresa, já que esta possui um dos mais modernos parques de máquinas do País. A capacidade produtiva está por utilizar. Os trabalhadores estão numa situação de subemprego.
Face à inoperância do Governo e à falta de apoio da banca, a gerência diz que a solução está na venda da firma.
Permitirá o Governo que seja feita a venda da empresa sem a garantia dos direitos dos trabalhadores? Será esta a qualidade de vida tão apregoada pelo Governo?
Os 109 trabalhadores da Lundberg & Wester, L.da, empresa de confecções, está paralisada desde Março de 1983 e os trabalhadores não recebem salários desde Abril.
A situação é de tal maneira grave que por uma acção de despejo a empresa deixou de ter instalações.
A gerência pretende que os trabalhadores rescindam os contratos para permitir que alguns integrem numa nova empresa do mesmo ramo. (A Stefeson - Confecções, L.da)
Que medidas vão ser tomadas para recuperar os postos de trabalho e o pagamento dos salários em atraso?
A estes exemplos de empresas nacionalizadas, participadas e privadas com salários em atraso juntam-se ainda, no Concelho de Almada, os casos da Vansul, Francos, Levytex, Vice-Versa Confecções, Fersel, Bernardino e Livramento, Saul F. Lopes, Serra & Irmãos, ENI, Alves Ferreira, Metalúrgica Gaivota, Empresa Industrial do Frio.
Mais de 10 000 trabalhadores do concelho têm os salários em atraso. A situação é dramática. O Governo, na prática, não reconhece um direito fundamental, como é o direito ao salário.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quando os trabalhadores propõem medidas, o Governo não se interessa. Quando os trabalhadores denunciam a fraude e a corrupção, o Governo não actua. Mas quando os trabalhadores,há meses sem salários, se manifestam para que estes sejam pagos, então o Governo, de imediato, faz actuar as forças policiais.
Apesar da fome atingir milhares de famílias, o Governo não conseguirá quebrar a vontade de luta e unidade dos trabalhadores.
A luta continuará pelo pagamento dos salários, pela garantia dos postos de trabalho, pela recuperação das empresas, por um Governo com uma nova política ao serviço dos trabalhadores, do povo e do País.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Salgueiro.O Sr. João Salgueiro (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Já aqui o dissemos noutras ocasiões e já aqui o provámos hoje.
Os salários em atraso não são uma questão meramente casuística, mas sim um grave e sério problema sócio-económico que só com outra política pode encontrar solução.
As causas desta terrífica situação são profundas e não podem ser por isso escamoteadas.
Em muitas empresas há reais dificuldades financeiras provocadas pela política económica dos sucessivos governos desde 1976, mas a verdade é que este governo não pára de as agravar.
Alguns patrões e gestores, por incapacidade, por fraude e por motivações políticas, deixaram muitas empresas em situação catastrófica.
Em muitos casos os patrões e os gestores das empresas públicas não pagam os salários para tentarem travar reivindicações, ou então para prepararem o terreno para procederem a despedimentos colectivos, fazendo do desemprego uma autêntica chantagem sobre os trabalhadores ou tentando colocar-lhes a «corda na garganta».
Em quantos e quantos casos o não pagamento atempado dos salários mais não é do que um pretexto para ir ao Fundo de Desemprego buscar chorudos subsídios que são postos a render a juros ou aplicados noutros fins.
O Governo, com as suas atitudes no sector público, com a impunidade que permite e cria, tem que aqui ser acusado de dar cobertura a todo este escândalo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Logo que apareceu a grave situação dos salários em atraso, o movimento sindical unitário não só a denunciou e combateu como pressionou para que fossem utilizados os mecanismos legais e constitucionais de modo a pôr cobro ao problema.
Pelo conhecimento que tenho, a CGTP-IN, em todas as reuniões que até ao momento teve com o Governo, colocou sempre a solução deste problema como aquela que mais urgia.
Até hoje sempre este governo, sempre estes ministros, fizeram «ouvidos de mercador» e não tomaram medidas.
Não são agora as afirmações do Sr. Ministro do Trabalho que alteram a situação. Senão vejamos:Desde Julho que o movimento sindical, em reuniões com o Governo, insistiu neste problema. O Governo nada fez;
Em 3 de Novembro o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República um projecto de lei e foi recusado;
Em Dezembro, perante a inoperância e a inércia da Inspecção do Trabalho, foram apresentados 417 pedidos de intervenção em outras tantas empresas. O Governo ainda não respondeu, nem há notícia de que algum caso tenha sido resolvido por sua iniciativa;
Em Janeiro, de novo, a CGTP-IN insiste com propostas junto do Sr. Ministro do Trabalho.Mas estas, como vêm da Central dos Trabalhadores, não são considerados pelo Governo, numa demonstração cabal de que os apelos ao diálogo, afinal, trazem no bolso o presente envenenado da conversa estéril que sirva de mera cobertura a uma política virada contra os interesses dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi neste contexto que a CGTP-IN decidiu, no passado dia 13, tornar públicas um conjunto actualizado de medidas que de forma responsável e realista contribuam para a superação da crise.
Em primeiro lugar, visa-se a responsabilização das entidades patronais, desencentivando e reprimindo as condutas ilegais.
Em segundo lugar, visa-se que o Governo assuma o conhecimento concreto das situações ilegais e tome as medidas necessárias de modo a que seja garantido o emprego e a manutenção dos postos de trabalho.
É necessário que o Governo garanta os meios de subsistência dos trabalhadores sem salários; a clarificação das situações existentes; garanta os direitos dos trabalhadores e das suas organizações; tome as medidas económicas e financeiras que levem à superação da situação, defendendo o direito ao trabalho, o respeito pelos direitos dos trabalhadores, os interesses da economia nacional e as incidências de carácter social que cada um dos casos envolve, quer na região, quer no sector.
Pelo conteúdo da proposta apresentada, pela disponibilidade para o estudo de outras alternativas desde que sejam salvaguardados os interesses dos trabalhadores, nenhuma razão pode justificar que o Governo venha ignorá-la.
No entanto, a prática política do actual executivo não tem sido de molde a criar grandes expectativas aos trabalhadores.
É caso para perguntarmos ao Governo que resposta vai dar, se é que vai dar resposta?
Ou tudo o que sejam propostas desta Central Sindical são para silenciar?
Ponhamos a situação de uma forma mais clara. Até esta interpelação o Governo nada fez para pôr termo à prática dos salários em atraso. Não só esteve contra as iniciativas, quer dos trabalhadores e suas estruturas, quer do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, na Assembleia da República, como reincidiu, actuando ilegalmente em ca-I SÉRIE - NÚMERO 76sos de empresas públicas, como a CP, a QUIMIGAL, e EPNC, etc.
No entanto, e o Governo sabe, ninguém suporta muito tempo um clima de incerteza no futuro e de insegurança no presente.
E é por isso, porque esta interpelação teve lugar e também por que hoje o problema começa a ser sentido nas bancadas da maioria governamental, que hoje o Governo aqui vem carpir lágrimas de crocodilo, como o fez o Sr. Ministro do Trabalho e o Sr. Ministro das Finanças, reconhecendo, mas só teoricamente, estar preocupado e disposto senão a pôr termo, a minorar a grave e injusta situação que a sua política económica e social criou para mais de 150 000 trabalhadores.
Mesmo o despacho normativo publicado no Diário da República não pode ser invocado como elemento positivo pelo Governo. Não só é altamente restritivo e, como tal, vai abranger muita pouca gente, como é incentivador e exige mesmo a paragem completa das empresas que, embora com capacidade reduzida, ainda hoje se encontram em laboração.
As palavras não matam a fome. São necessárias soluções. Vir aqui dizer que é preciso fiscalizar e punir os infractores, quando a Inspecção de Trabalho está paralisada, quando os tribunais de trabalho são lentos e morosos, quando até o argumento da falta de meios para a gasolina existe, reconhecemos que é muito pouco.
O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social falou aqui de números, mas não disse de que empresas. Por que não fornece à Assembleia o nome das empresas inspeccionadas e qual o andamento dos processos?
Vir aqui dizer que é preciso viabilizar as empresas viáveis, quando o que até agora se tem feito é impedir o viável por falta de resposta e distribuir benefícios a quem os desbarata ou utiliza indevidamente, não convence.Sr. Ministro das Finanças, Sr. Ministro do Trabalho, porque continua o Governo a pretender ignorar o controle dos trabalhadores nos empréstimos feitos às empresas, sejam para a criação de postos de trabalho, sejam para a viabilização das mesmas?
Vir aqui apregoar a recuperação da economia, quando hoje até os economistas da área dos partidos governamentais não acreditam na política até agora efectuada e, pelo contrário, vaticinam o descalabro do País, permitam-me, Srs. Ministros, que duvide das vossas intenções.
É ou não verdade que a continuar esta política económica o número de salários em atraso e o número de desempregados vai aumentar?
O Sr. Ministro das Finanças e do Plano já hoje aqui o confirmou.
Entretanto, os trabalhadores e as suas organizações não deixarão de continuar a luta pela solução dos salários em atraso.
Fazem-no com a consciência de que não são eles os causadores do descalabro que as empresas e o País atravessam, como o Sr. Ministro do Trabalho hoje aqui insinuou.
Fazem-no com a certeza de que a situação do não pagamento de salários a quem trabalha é caso sem paralelo num país democrático.
Salários em atraso e imoralidades como esta têm tanto de original como de chocante.
17 DE FEVEREIRO DE 1984Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta política de retrocesso e sem horizontes em cada dia que passa agrava os problemas dos trabalhadores, do povo e do país. Por isso os trabalhadores e cada vez camadas mais vastas do nosso povo tudo farão para impedir que este governo degrade ainda mais a situação económica e social do nosso país. Nessa luta estarão decerto os homens e mulheres com salários em atraso.