29 DE SETEMBRO DE 2021 103 lugar, ser moderada e manter-se nos limites do estritamente necessário para canalizar os consumidores para as redes de jogos controladas e, em segundo lugar, a oferta de jogos pelo titular do monopólio deve estar sujeita a um controlo estrito pelas autoridades públicas (sobre isso, com diferentes matizes, podem ver-se as Conclusões do advogado-geral Mazák apresentadas em 20 de setembro de 201231; as Conclusões do advogado-geral Mengozzi apresentadas em 4 de março de 201032). • Enquadramento internacional A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA A Ley 13/2011, de 27 de mayo, de regulación del juego33, regula a atividade do jogo no território espanhol, com o fim de garantir a proteção da ordem pública, lutar contra a fraude, prevenir comportamentos aditivos, proteger os direitos dos menores e salvaguardar os direitos dos participantes nos jogos, sem prejuízo do regulamentado pelas comunidades autónomas. O artículo 7-1 do diploma proíbe a publicidade, patrocínio ou promoção, sob qualquer forma, dos jogos de sorte ou azar sempre que o seu autor para tal não tenha sido devidamente autorizado através do título habilitante. Por turno, de acordo com o artículo 7-2, as condições relativas à publicidade autorizada e os seus limites devem ser regulamentados especificamente e incluídos nos respetivos títulos habilitantes, nomeadamente o que se refira a: 1 –  Envio de comunicações publicitárias ou promocionais por correio eletrónico ou por qualquer outro meio de comunicação eletrónico equivalente, o que apenas será possível se previamente autorizado pelo seu destinatário; 2 –  Inclusão de anúncios ou de outras modalidades publicitárias relativos a jogos nos meios de comunicação ou noutros suportes publicitários; 3 –  Patrocínio de acontecimentos desportivos que sejam objeto de apostas; 4 –  Inserção de cartazes publicitários de atividades de jogo em locais nos quais se desenvolvam atividades cujo resultado seja objeto de apostas ou loterias; 5 –  Concursos televisivos e às obrigações de informação sobre os requisitos base do jogo; 6 –  Quaisquer outras condições que se definam regulamentarmente. Cabe à entidade que difunde a publicidade ou a promoção direta ou indireta dos jogos e dos seus operadores verificar a existência de título habilitante que o autorize (artículo 7-3). Cumpre ainda referir que, de acordo com o artículo 8 do diploma, as políticas referentes à atividade de jogo responsável pressupõem a programação de ações preventivas, de sensibilização, de intervenção e de controlo, bem como, a reparação de eventuais efeitos negativos. Relativamente a este último aspeto os operadores de jogo deverão elaborar um plano de medidas mitigadoras dos possíveis efeitos prejudiciais passíveis de ser produzidos pelo jogo nas pessoas, nas quais se deverá incluir a identificação dos grupos de risco, bem como a prestação da informação necessária ao público no sentido da seleção consciente das atividades de jogo, promovendo atitudes de jogo moderadas, não compulsivas e responsáveis. Entre 3 de abril e 11 de junho de 2020 vigorou em Espanha um regime especial no que se refere à publicidade e à promoção dos jogos de fortuna e azar de âmbito nacional, impondo restrições acrescidas com fundamento no contexto de excecionalidade imposto pela pandemia COVID-19, e no sentido de evitar a intensificação do consumo de jogos de azar e dos consequentes comportamentos de consumo compulsivo. Este regime foi aprovado pelo Real Decreto-ley 11/2020, de 31 de marzo (articulo 37) e revogado pelo Real Decreto-ley 21/2020,  31 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1590285761230&uri=CELEX:62011CC0186. 32 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1590285761230&uri=CELEX:62007CC0316. 33 Diploma consolidado disponível no portal www.boe.es, para onde se deverão consideras remetidas todas as referências legislativas relativas a Espanha, salvo indicação expressa em contrário.