I SÉRIE — NÚMERO 72 16 Estamos perante uma revisão que é densa e complexa. Em 2017, foi dado um prazo de seis meses para adaptação às novas regras deste mesmo Código, para permitir a adaptação das diferentes entidades a esta nova realidade. O que se passa agora é que a aplicação será imediata e isso pode implicar a paralisação de várias entidades. O objetivo desta reforma é relançar a economia, diz o Governo, acelerar obras, acelerar projetos. Com esse objetivo, traz aqui novas regras que só terão efeitos de execução daqui a um ano. Só daqui a um ano é que essas empreitadas e essas obras passarão a ser executadas! Ora, o que é certo é que a economia precisa de respostas hoje, não precisa de respostas para daqui a um ano ou para daqui a um ano e meio. E uma das medidas que é necessária hoje e não aparece nesta proposta — e seria importante aparecer — é precisamente a criação de mecanismos de alteração dos contratos existentes, ou seja, em matéria de renegociação dos atuais contratos. Vou dar um exemplo: uma empreitada tem um prazo de execução de um ano. A obra estava a decorrer e surgiu a pandemia, que implicou uma paralisação. Essa mesma empreitada e essa obra precisam de muitos materiais que dependem de importação do exterior. Esse exterior não consegue abastecer o País porque também está paralisado. Seria importante que existisse esse mesmo mecanismo de renegociação para permitir que a obra pudesse ter um prazo de execução mais dilatado no tempo — mais dois, mais três ou mais quatro meses. Dei o exemplo de uma empreitada mas há muitos setores e muitas indústrias que dependem, precisamente, de abastecimento externo e, portanto, essas implicações deveriam estar aqui acauteladas. Depois, é criado aqui um regime excecional para os projetos co-financiados, com recurso a ajustes diretos até 5 milhões de euros. Hoje, o limite são 150 mil euros, o que — reconhecemo-lo — também é pouco. Uma vez que se passou do 8 para 80, é importante acautelar a fiscalização e garantir a transparência destes mesmos processos. Por último, a diferença entre o regime geral e os regimes excecionais veio agravar-se. O que deveríamos ter era um regime expedito que fosse igual para todos, ou seja, com regras do jogo iguais para todos. Vou dar mais um exemplo: o caso do regime ágil e excecional aplica-se, por exemplo, na compra de software; na compra de equipamento hospitalar oncológico, por exemplo, já se aplica o regime geral. Portanto, isto não faz sentido. Parece que há determinados setores que conseguem ter um regime excecional, por via da maior pressão no poder político e no Governo, quando esse regime deveria ser um regime expedito para todos. O Sr. Secretário de Estado disse aqui que, no âmbito da discussão em especialidade desta mesma revisão, havia disponibilidade para fazer acertos. Os acertos são muitos. Caso contrário, esta proposta comporta enormes riscos. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Mendes, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. JorgeSalgueiroMendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governos, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, com a Proposta de Lei n.o 41/XIV/1.a, diz pretender simplificar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de formação dos contratos públicos, com vista a melhorar a eficiência da despesa pública e o consequente estímulo à economia, em linha com as orientações da União Europeia. Uma vez que está em causa o uso de dinheiros públicos, para o PSD é imprescindível que o processo de aquisição respeite os princípios da legalidade, justiça e transparência e, ao mesmo tempo, sejam acauteladas situações de fraude à lei e atos de corrupção. Caso contrário, serão causados graves prejuízos aos serviços e instituições públicas e afetar-se-ão negativamente a imagem, o bom nome e, até, a confiança que a população deposita na Administração Pública em geral. Nesse sentido, no domínio dos princípios, não entendemos a proposta do Governo ao referir que «não se trata de modificar, alterar ou revogar este Código, que se mantém intacto, estando apenas em causa a previsão de um regime transitório», quando, numa leitura atenta da proposta, encontramos cerca de 70 alterações a um Código que, na maioria, rigorosamente nada têm a ver com a conjuntura — uma subtileza, no entender do PSD. O PSD, relativamente ao conjunto da proposta apresentada, tem entendimentos diferentes do Governo. O PSD considera, nomeadamente, que o regime a aprovar deveria ser e só o de exceção e transitório.