17 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007isso que a consignação de receitas é uma excepção. Pois os senhores criam uma contribuição de serviços rodoviários cuja receita vai especificamente para uma sociedade anónima e dizem uma coisa espantosa: que não há consignação de receitas. Então, deve ser um novo conceito! Mas, já agora, Sr. Secretário de Estado, como ainda dispõe de 3 minutos, se os puder aproveitar para nos explicar, é uma boa ideia.Em segundo lugar, há um novo conceito de utilizador/pagador. Porquê? Porque se utiliza um imposto que, por princípio, é indiferenciado. Temos aqui um novo princípio do utilizador/pagador que não deixa de ser uma coisa espantosa. É a diferença entre uma concessão que é feita por 75 anos e por 99 anos!... Mas, depois, vem a grande novidade de toda esta matéria, que é um comunicado do Conselho de Ministros, mais precisamente um comunicado do dia 16 de Agosto de 2007. É que naquele jogo de adivinhar qual o intuito com que foi feita esta operação as explicações são várias, mas, neste comunicado, temos uma explicação que nunca tinha ouvido. É dito, então, no referido comunicado do Conselho de Ministros: «A transformação da Estradas de Portugal, EPE em Estradas de Portugal, SA insere-se, assim, numa...» — vejase lá! — «... estratégia de refundação do sistema rodoviário nacional (...)». Ou seja, querem descobrir novas estradas e, portanto, para descobrir novas estradas, tal como quem procura poços de petróleo, se calhar, o melhor é transformar uma EPE em SA.Sr. Secretário de Estado, o esforço é grande mas o facto é que, desde Agosto, os senhores não conseguem explicar esta questão. Portanto, Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que, nos 3 minutos e 10 segundos que ainda lhe restam, faça mais uma tentativa para conseguir explicar o inexplicável.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nós tínhamos avisado!O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Nunes.O Sr. Hugo Nunes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP requereu a apreciação parlamentar dos Decretos-Leis n.os 374/2007 e 380/2007, que, respectivamente, transformam a Estradas de Portugal, EPE em Estradas de Portugal, SA e aprovam as bases de concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional.Estes Decretos-Lei são peças importantíssimas do novo modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário nacional.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!O Sr. Hugo Nunes (PS): — A proposta de alteração estrutural do modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário surgiu como resposta a um problema de organização e controlo da intervenção do Estado neste sector, que os Governos anteriores também diagnosticaram, tendo-se, no entanto, ficado sempre por alterações de forma e não de substância. Ficou a constatação de que o modelo que tínhamos não dava resposta às dificuldades e aos desafios que se colocavam.Era necessário resolver a questão do relacionamento do Estado com o sector, separando as suas várias áreas de intervenção; era necessário definir de forma clara e rigorosa o modelo de financiamento do sector rodoviário nacional.Neste momento, e depois da publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 174-A/2007, está concluído o processo de construção de um novo modelo de gestão e financiamento rodoviário.A criação do InIR, Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, deu corpo à separação entre a regulação e a intervenção no sector.A contribuição de serviço rodoviário clarificou a contrapartida e o financiamento da Estradas de Portugal pelo serviço que presta pelo Estado.A alteração da natureza societária da Estradas de Portugal concedeu-lhe maior agilidade e autonomia empresarial e, ao mesmo tempo, efectivou a responsabilização pelas suas dívidas e obrigações, reforçando o princípio de que o Estado não tem, obrigatoriamente, de as garantir ou avalizar nem responde pelo passivo da Estradas de Portugal, transferindo os riscos de projecto, construção e financiamento para esta empresa e para o sector.