50 | II Série A - Número: 113 | 14 de Maio de 2009 Artigo 46.o - Categorias  1.Os empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a d) do artigo 4.o classificam-se ainda nas categorias de uma a cinco estrelas, atendendo à qualidade do serviço e das instalações, de acordo com os requisitos a definir por portaria, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o.2. Tais requisitos devem incidir sobre:  a) Serviço de recepção e portaria;  b) Serviço de limpeza e lavandaria;  c) Serviço de alimentação e bebidas;  d) Qualidade das instalações e equipamentos;  e) Serviços complementares; f) Localização.  3. A portaria a que se refere o n.o 1 do presente artigo distingue entre os requisitos mínimos de cada categoria e os requisitos opcionais que podem determinar a atribuição ao empreendimento turístico de uma categoria superior. Artigo 47.o - Revisão de classificação (SEM ALTERAÇÃO)  1. A classificação dos empreendimentos turísticos deve ser obrigatoriamente revista de quatro em quatro anos.2. O pedido de revisão deve ser formulado pelo interessado ao órgão competente seis meses antes do fim do prazo.3. A classificação pode, ainda, ser revista a todo o tempo, oficiosamente ou a pedido do interessado, quando se verificar alteração dos pressupostos que determinaram a respectiva atribuição.Artigo 39.o - Dispensa de requisitos Artigo 48.o - Dispensa de requisitos 1. Os requisitos exigidos para a atribuição da classificação podem ser dispensados pelo Turismo de Portugal, IP, ou pela câmara municipal, consoante os casos, quando a sua estrita observância for susceptível de afectar as características arquitectónicas ou estruturais dos edifícios que estejam classificados a nível nacional, regional ou local ou que possuam valor histórico, arquitectónico, artístico ou cultural.2. A dispensa de requisitos pode também ser concedida a projectos reconhecidamente inovadores e valorizantes da oferta turística.3. No caso dos conjuntos turísticos (resorts,) podem ser dispensados alguns dos requisitos exigidos para as instalações e equipamentos quando o conjunto turístico (resort) integrar um ou mais empreendimentos que disponham de tais instalações e equipamentos e desde que os mesmos possam servir ou ser utilizados pelos utentes de todos os empreendimentos integrados no conjunto.1. Os requisitos exigidos para a atribuição da classificação podem ser dispensados pelo Turismo de Portugal IP, quando a sua estrita observância for susceptível de afectar as características arquitectónicas ou estruturais dos edifícios que estejam classificados a nível nacional, regional ou local ou que possuam valor histórico, arquitectónico, artístico ou cultural.2. A dispensa de requisitos pode também ser concedida a projectos reconhecidamente inovadores e valorizantes da oferta turística.3. No caso dos resorts integrados/conjuntos turísticos podem ser dispensados alguns dos requisitos exigidos para as instalações e equipamentos quando o conjunto turístico integrar um ou mais empreendimentos que disponham de tais instalações e equipamentos e desde que os mesmos possam servir ou ser utilizados pelos utentes de todos os empreendimentos integrados no conjunto.CAPÍTULO VI – REGISTO NACIONAL DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS  Artigo 40o - Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos  1. O Turismo de Portugal, IP, disponibiliza no seu sítio na Internet o Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos (RNET), constituído pela relação actualizada dos empreendimentos turísticos com título de abertura válido, da qual consta o nome, classificação, capacidade e localização do empreendimento, respectiva classificação e localização, identificação da entidade exploradora e períodos de funcionamento.2. Quaisquer factos que constituam alteração aos elementos constantes do registo devem ser comunicados pela entidade exploradora ao Turismo de Portugal, IP, no prazo de 10 dias sobre a sua verificação.3. A caducidade da autorização de utilização para fins turísticos nos termos do artigo 33.o determina o cancelamento da inscrição do empreendimento turístico no RNET.4. Os serviços do registo predial podem ter acesso aos dados constantes do RNET relativos à classificação dos empreendimentos turísticos.CAPÍTULO VII – EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO CAPÍTULO VI – EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO Artigo 41o - Nomes Artigo 49.o - Nomes e publicidade dos empreendimentos turísticos 1. Os nomes dos empreendimentos turísticos não podem sugerir uma tipologia, classificação ou características que não possuam.2. As denominações simples ou compostas que utilizem o termo «hotel» só podem ser utilizadas pelos empreendimentos turísticos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o e na alínea c) do n.o 3 do artigo 18.o 1.Os nomes dos empreendimentos não podem sugerir uma tipologia, classificação ou características que não possuam.  2. A publicidade, documentação comercial e merchandising dos empreendimentos turísticos deve indicar o respectivo nome e classificação, não podendo sugerir uma classificação ou características que o empreendimento não possua.