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II SÉRIE-B — NÚMERO 39 8 Outro subscritor: Cristóvão Norte (PSD). ———— VOTO N.o 794/XIII/4.a DE SAUDAÇÃO AO DIA MUNDIAL DO TEATRO A 27 de março comemora-se o Dia Mundial do Teatro, instituído em 1961 pelo International Theatre Institute e celebrado, pela primeira vez, em 1962. Nos palcos dos teatros, academias e escolas do País e do mundo celebra-se no Dia Mundial do Teatro a partilha de todos os dias de «uma experiência de vida, por segundos mais diáfana que a própria vida». Nas palavras do encenador cubano Carlos Celdran, que escreve a Mensagem do Dia Mundial do Teatro deste ano, o teatro é «um país em si mesmo, um grande território que abarca o mundo inteiro» e é uma «viagem através do imaginário da tua gente, uma semente semeada na mais remota das terras: a consciência cívica, ética e humana dos teus espectadores.» Celebrar esta arte é prestar homenagem a todos os que têm sido protagonistas desta «viagem dos argonautas». É assinalar o contributo inestimável que o teatro tem dado ao progresso coletivo das sociedades. É recordar o importante papel que, no nosso País, o teatro amador, universitário, independente e também profissional tiveram na resistência ao fascismo. É relembrar as difíceis e precárias condições em que tantas vezes, ainda hoje, as mulheres e homens que se dedicam ao teatro têm de trabalhar. Neste dia, cruza-se a celebração com a ideia de um futuro urgente, em que o direito à criação e à fruição cultural afastem as cortinas e ganhem centralidade no palco das opções políticas. A Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda o Dia Mundial do Teatro e todos os que se dedicam, de forma profissional ou amadora, ao Teatro e contribuem para o progresso das sociedades pela partilha da maravilhosa experiência das artes cénicas. Assembleia da República, 27 de março de 2019. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Rita Rato — Ângela Moreira — Paulo Sá — João Dias — Carla Cruz — Jorge Machado — Diana Ferreira — Duarte Alves — Bruno Dias. Outros subscritores: Carla Sousa (PS) — Luís Vilhena (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Luís Graça (PS) — Margarida Mano (PSD) — Santinho Pacheco (PS) — Vitalino Canas (PS) — João Gouveia (PS) — Joaquim Barreto (PS). ———— VOTO N.o 795/XIII/4.a DE SAUDAÇÃO PELO 70.o ANIVERSÁRIO DA OTAN A celebração do septuagésimo aniversário da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) é uma homenagem justa e louvável que a Assembleia da República presta a uma Aliança basilar, assente na tradição ocidental, para a nossa segurança coletiva e na defesa da ordem democrática. Ao longo de sete décadas, a OTAN justificou a sua razão de ser e a sua finalidade. Depois da Guerra Fria, das parcerias e da gestão de crises na década de 90, OTAN soube sempre ter a virtude de se adaptar ativamente às alterações de segurança conjunturais, respondendo a um quadro renovado de ameaças, desde o terrorismo à pirataria internacional ou aos ataques cibernéticos.
II SÉRIE-B — NÚMERO 39 10 – Reitera os esforços da comunidade internacional e o seu apoio às autoridades do Mali visando a paz e estabilidade daquele território, bem como a necessidade de uma resolução rápida do conflito e à plena implementação do Acordo de Paz e Reconciliação no Mali. Palácio de São Bento, 27 de março de 2019. Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Maria da Luz Rosinha — Francisco Rocha — Joaquim Barreto — Ana Passos — Cristina Jesus — Maria Conceição Loureiro — José Manuel Carpinteira — Margarida Marques — Odete João — António Cardoso — Maria Lopes — Hortense Martins — Carla Sousa — António Sales — Wanda Guimarães — Maria Augusta Santos — Alexandre Quintanilha — Manuel Caldeira Cabral — Rui Riso — Ricardo Bexiga — Pedro do Carmo — Sandra Pontedeira — Luís Graça — Santinho Pacheco — Norberto Patinho — Vitalino Canas — Fernando Jesus — Elza Pais — Pedro Murcela — Isabel Alves Moreira — Joana Lima — Edite Estrela — Eurídice Pereira — Fernando Anastácio — Carlos César. ———— VOTO N.o 797/XIII/4.a DE PESAR PELA MORTE DO ARTISTA PLÁSTICO GUILHERME CORREIA Morreu no passado dia 28 de março o artista plástico marinhense Guilherme Correia. Guilherme Correia nasceu na Marinha Grande em 1923. Faz parte de uma família de artistas plásticos, entre os quais seu pai, João Correia, que se notabilizou na arte de pintar a óleo e aguarela, chegando a pintar cenários para o Teatro Nacional. Guilherme Correia teve a seu cargo a Direção Artística da Companhia Industrial Portuguesa e também da Fábrica Santos Barosa. Está representado no Museu Maria da Fontinha em Castro d’Aire e em diversas coleções particulares, dentro e fora do País. Expôs na II Bienal dos Artistas de Leiria, promovida pela Câmara Municipal de Leiria, fazendo igualmente parte da sua organização. Presente nas cinco Bienais de Alenquer, na qualidade de Artista Convidado. Exposições individuais mais destacadas na galeria de arte «Capitel» (Leiria), nos anos de 1974, 1982, 1984, 1993, 1995 e 1998. Convidado pelos artistas internacionais para estar presente no Centro Cultural de Nova Iorque, em Barcelona, nas Caraíbas e em Tóquio (2006). Autor do símbolo e medalha do Turismo de Leiria – Rota do Sol. Autor do retrato do Professor Marcelo Rebelo de Sousa e um trabalho da Praça Rodrigues Lobo para o Conservatório de Artes de Leiria. Assim, a Assembleia da República reunida em plenário, exprime o seu pesar pelo falecimento de Guilherme Correia, e endereça as suas condolências aos seus familiares. Palácio de São Bento, 29 de março 2019. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Pedro Alves — Luís Pedro Pimentel — Emília Cerqueira — Maurício Marques — Berta Cabral — Margarida Balseiro Lopes — António Ventura — Margarida Mano — Cristóvão Crespo — Susana Lamas — Jorge Paulo Oliveira — Pedro Pimpão — Sandra Pereira — Nilza de Sena — Sara Madruga da Costa — Maria Manuela Tender — Fernando Virgílio Macedo — Rubina Berardo — Fátima Ramos — Maria Germana Rocha — Regina Bastos — Luís Vales — Luís Leite Ramos — Cristóvão Norte — Paulo Neves — António Costa Silva — Carla Barros — Carlos Silva. ————
30 DE MARÇO DE 2019 11 VOTO N.o 798/XIII/4.a DE PESAR PELA MORTE DO ARQUITETO MANUEL GRAÇA DIAS Manuel Graça Dias, marcou as últimas décadas da arquitetura em Portugal. Através da sua obra, mas também como professor e divulgador da arquitetura, foi uma das faces da arquitetura contemporânea portuguesa. A liberdade de expressão, era a sua pedra de toque. Marcou o Portugal cosmopolita que despontava nos anos 80 e desde então, sempre com o mesmo fulgor, através do desenho ou da palavra, trouxe à cultura arquitetónica portuguesa um olhar heterodoxo, sobre a arquitetura e o seu contexto. Desassossegado, inconformado, atrevido, com uma lucidez culta e informada, inicia o seu percurso académico em Lisboa, onde virá a seu professor. É porém, no Porto que faz o seu doutoramento em 2003. Enquanto professor marcou, em ambas as cidades, gerações de jovens estudantes, com o seu olhar abrangente e livre de preconceitos sobre a Arquitetura, a Cidade e o Território. Manuel Graça Dias, falecido precocemente no passado dia 24 de março aos 65 anos, terá com certeza um lugar na História da Arquitetura Portuguesa. A Assembleia da República presta aqui homenagem a este arquiteto e figura singular da sua cultura, expressando o seu profundo pesar pela sua morte, bem como endereçando à sua família e amigos as mais sentidas condolências. Palácio de São Bento, 29 de março 2019. Os Deputados do PS: Joaquim Barreto — Luís Graça — Luís Vilhena — José Manuel Carpinteira — António Sales — Cristina Jesus — Maria Conceição Loureiro — Manuel Caldeira Cabral — Ascenso Simões — Fernando Jesus — Margarida Marques — Alexandre Quintanilha — Rui Riso — Odete João — Hortense Martins — Carla Sousa — Maria Lopes — António Cardoso — Maria Augusta Santos — Francisco Rocha — Sofia Araújo — Wanda Guimarães — Fernando Anastácio — Eurídice Pereira — Ricardo Bexiga — Pedro do Carmo — Sandra Pontedeira — Ivan Gonçalves — Lara Martinho — Santinho Pacheco — Norberto Patinho — Miguel Coelho — Marcos Perestrello — Renato Sampaio — Vitalino Canas — João Marques — Elza Pais — Pedro Murcela — Maria Manuel Leitão Marques — Isabel Alves Moreira — João Gouveia — Joana Lima — Edite Estrela — Carlos César — Pedro Delgado Alves. Outro subscritor: Margarida Mano (PSD). ————  VOTO N.o 799/XIII/4.a DE PESAR PELA MORTE DE ZECA MENDONÇA Morreu no passado dia 28 de março o histórico Assessor de Imprensa do Partido Social Democrata, Zeca Mendonça. Foi como segurança que José Luís Mendonça Nunes começou a trabalhar no PSD, em 1974, tendo passado em 1977 a assessor de imprensa, onde se manteve durante 40 anos. Discreto, competente e de uma lealdade a toda a prova, trabalhou com 17 líderes do PSD, com centenas de deputados do seu partido e com a JSD, com quem teve sempre uma relação especial. O seu humanismo, experiência e sentido de humor tornou-o numa figura incontornável no PSD e no Parlamento, sendo muito mais do que espectador. É justo dizer que muitas coisas acontecerem como aconteceram devido à sua sensibilidade para a gestão mediática.
30 DE MARÇO DE 2019 13 inicialmente 682 assinaturas, tendo dado entrada na Assembleia da República em 25 de outubro de 2018, e tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas em 5 de dezembro de 2018. Foi elaborada a respetiva nota de admissibilidade em 5 de dezembro de 2018, sendo a Petição admitida por unanimidade e nomeado relator o Deputado signatário. II – Objeto da petiçãoOs peticionários pronunciam-se «Pela manutenção da loja dos CTT na freguesia de Mora.» Sustentam a sua pretensão em alguns factos que referem: «Aproximadamente um terço da população está a terminar ou já terminou a sua vida ativa.» «Mora é Sede de concelho». «É aqui que muitos dos nossos idosos levantam as suas reformas, carregam o saldo dos seus telemóveis, pagam contas de energia, comunicações, etc....» «Ao invés de retirar serviços, deveria ser esta instituição reforçada de competências, algumas já previstas e em execução noutros balcões, tais como a renovação de cartas de condução.» III – Análise da petição a) O objeto da petição encontra-se devidamente especificado, estando presentes os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de Petição –, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, e 51/2017, de 13 de julho. b) Deram igualmente entrada na Assembleia da República, tendo também descido para apreciação à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas em matéria relacionada as seguintes Petições: – Petição n.o 464/XIII/3.a – «Contra o encerramento dos CTT de Paços de Brandão; – Petição n.o 505/XIII/3.a – «Pela manutenção da Araucária, Vila Real»; – Petição n.o 581/XIII/4.a – «Solicitam a adoção de medidas contra o fecho da estação de Correios na freguesia de Avanca, concelho de Estarreja». IV – Opinião do relatorSendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.o do Regimento, o Deputado relator exime-se de emitir quaisquer considerações adicionais sobre a petição em apreço. V – Conclusõese parecer Face ao exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite as seguintes conclusões e parecer: 1. O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificado o peticionário, e preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.o da LPD; 2. A petição é assinada por 682 peticionários pelo que, nos termos do n.o 1 do artigo 21.o, e do artigo 24.o da LDP não é obrigatória a audição dos peticionários nem a sua apreciação em Plenário; 3. Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório ao Governo, para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou outras medidas, nos termos da alínea d) do n.o 1, do artigo 19.o da LDP; 4. Deve ser dado conhecimento aos peticionários do presente relatório, nos termos do n.o 7, do artigo 17.o da LDP; 5. Nos termos do artigo 17.o, n.o 8, da LDP, o presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.
30 DE MARÇO DE 2019 15 Palácio de São Bento, 27 de março de 2019. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ———— PETIÇÃO N.o 581/XIII/4.a SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONTRA O FECHO DA ESTAÇÃO DE CORREIOS NA FREGUESIA DE AVANCA, CONCELHO DE ESTARREJA Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas ÍndiceI. Nota Prévia II. Objeto da Petição III. Análise da Petição IV. Opinião do Relator V. Conclusões e Parecer I – Nota PréviaA Petição n.o 581/XIII/4.a tem como primeiro peticionário José Jorge Silva Valente Borges, e apresentava inicialmente 989 assinaturas, tendo dado entrada na Assembleia da República em 2 de janeiro de 2019, e tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas em 30 de janeiro de 2019. Foi elaborada a respetiva nota de admissibilidade em 30 de janeiro de 2019, sendo a petição admitida por unanimidade e nomeado relator o Deputado signatário. II – Objeto da petiçãoOs peticionários pronunciam-se «Contra o fecho da Estação dos Correios na freguesia de Avanca, em Estarreja». Com uma «população muito envelhecida e dependente, não podemos aceitar o fecho da Estação dos CTT, que apresenta um movimento de cerca de 100 atendimentos diários, sendo na sua maioria levantamentos de reformas, pensões e apoios financeiros». «Os cidadãos de Avanca, estão conscientes de quão difícil será a reversão da posição dos CTT, essencialmente depois de colocada em prática. Todavia, estão também dispostos a encetar qualquer tipo de luta, nomeadamente o boicote às próximas eleições». III – Análise da petição a) O objeto da petição encontra-se devidamente especificado, estando presentes os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de Petição –, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, e 51/2017, de 13 de julho; b) Deram igualmente entrada na Assembleia da República, tendo também descido para apreciação à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas em matéria relacionada as seguintes petições:
II SÉRIE-B — NÚMERO 39 16 – Petição n.o 464/XIII/3.a – «Contra o encerramento dos CTT de Paços de Brandão; – Petição n.o 505/XIII/3.a – «Pela manutenção da Araucária, Vila Real»; – Petição n.o 559/XIII/4.a – «Solicitam a adoção de medidas com vista à manutenção da Loja dos CTT, na freguesia de Mora; IV – Opinião do relatorSendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.o do Regimento, o Deputado relator exime-se de emitir quaisquer considerações adicionais sobre a petição em apreço. V – Conclusõese parecer Face ao exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite as seguintes conclusões e parecer: 1. O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificado o peticionário, e preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.o da LPD;  2. A petição é assinada por 989 peticionários pelo que, nos termos do n.o 1 do artigo 21.o, e do artigo 24.o da LDP não é obrigatória a audição dos peticionários nem a sua apreciação em Plenário; 3. Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório ao Governo, para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou outras medidas, nos termos da alínea d) do n.o 1, do artigo 19.o da LDP; 4. Deve ser dado conhecimento aos peticionários do presente relatório, nos termos do n.o 7.o, do artigo 17.o da LDP; 5. Nos termos do artigo 17.o, n.o 8, da LDP, o presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 26 de março de 2019. O Deputado relator, Paulo Rios — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ————  PETIÇÃO N.o 598/XIII/4.a SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À VINCULAÇÃO E INTEGRAÇÃO NA CARREIRA DE DOCENTE DA ÁREA DE TEATRO E A CRIAÇÃO DO RESPETIVO GRUPO DE RECRUTAMENTO A expressão dramática e o teatro estão presentes nos currículos em vários ciclos de ensino. Contudo, os docentes que lecionam a área disciplinar não têm qualquer vínculo estável e nunca foram abrangidos por qualquer dos processos de vinculação aplicados a outros docentes. São recrutados pelas escolas em regime de contrato a termo, como «técnicos especializados», não sendo reconhecidos como professores, ainda que cumpram horário e funções em tudo idênticos aos de qualquer professor e muitos tenham formação e/ou experiência pedagógica. Existem professores de Teatro que lecionam há mais de 20 anos com contratos precários e com um salário inferior a um professor com grupo de recrutamento em início de carreira ou contratado, numa situação de extrema precariedade laboral que viola o Direito Comunitário, nomeadamente a Diretiva 1999/70/CE e desrespeita o princípio constitucional da segurança no emprego.
30 DE MARÇO DE 2019 17 Estes docentes não foram abrangidos por nenhum dos processos de vinculação extraordinária nem pela «norma-travão», apesar de lecionarem há muitos anos na mesma área disciplinar, alegadamente por não terem grupo de recrutamento. Por tais motivos, os peticionários consideram necessário e urgente: 1. A criação de um grupo de recrutamento na área do Teatro. 2. A criação de um regime de vinculação e integração na carreira para os docentes que lecionam a área de Teatro nas escolas básicas e secundárias, no respeito pelo Direito Comunitário, nomeadamente a Diretiva 1999/70/CE e da Constituição da República Portuguesa. Assembleia da República, 14 de fevereiro de 2019. Primeiro subscritor: FENPROF – Federação Nacional dos Professores e APROTED – Associação de Professores de Teatro Educação. Nota: Desta petição foram subscritores 5007 cidadãos. ————  PETIÇÃO N.o 603/XIII/4.a SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À CORREÇÃO DAS DECLARAÇÕES MENSAIS DE REMUNERAÇÕES DE TODOS OS DOCENTES CONTRATADOS COM HORÁRIOS INCOMPLETOS 1) Face à especificidade do regime de contratação dos docentes, é lhes inaplicável o regime de contratação a tempo parcial a que alude o artigo 150.o do Código do Trabalho (aplicável aos trabalhadores da Administração Pública por remissão do artigo 68.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – LGTFP), sendo, também, inaplicáveis as normas a estabelecidas nos artigos 155.o e 156.o do Código do Trabalho. (VER ANEXO I). 2) Pelo que forçoso será concluir que os contratos, a termo resolutivo certo, a que os docentes estão vinculados não obedecem ao enquadramento legal constante do artigo 150.o e seguintes da Lei n.o 7/2009 (Código do Trabalho).Assim, é inaplicável a estes docentes a contabilização de trabalho inferior a 30 dias mensais. 3) A aplicação do Decreto Regulamentar n.o 1-A4/2011, artigo 16.o (alterada pelo DR 6/2018, em janeiro de 2019) a docentes contratados com horários incompletos contraria o mencionado no acórdão do Tribunal Administrativo de Sintra (processo n.o 218/18.0BESNT). 4) O artigo 150.o do Código do Trabalho prevê que: «n.o 3 – O trabalho a tempo parcial pode ser prestado apenas em alguns dias por semana, por mês ou por ano, devendo o número de dias de trabalho ser estabelecido por acordo», ora o serviço distribuído ao docente não resulta de um acordo entre este a direção da escola, nem está registado na totalidade no horário do mesmo. 5) Mais refere, o artigo 153.o do Código do Trabalho que transcrevemos na íntegra: 1 – O contrato de trabalho a tempo parcial está sujeito a forma escrita e deve conter: a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes; b) Indicação do período normal de trabalho diário e semanal, com referência comparativa a trabalho a tempo completo.2 – Na falta da indicação referida na alínea b) do número anterior, presume-se que o contrato é celebrado a tempo completo.
II SÉRIE-B — NÚMERO 39 22 • Esclareça de que forma será feita a correção do tempo de trabalho declarado aos serviços da Segurança Social de todos os docentes, independentemente do número de horas que constam nos contratos, pondo fim à anarquia instalada, com efeitos retroativos, desde a entrada em vigor do DR n.o 1-A/2011, ainda que não implique alteração nos pedidos de prestações sociais que foram anteriormente indeferidos, uma vez que é imperioso salvaguardar o princípio da igualdade, que foi violado pela falta de uniformidade. • Reformule a forma de cálculo de dias de trabalho que entrou em vigor a janeiro de 2019, dado que também é matematicamente errada, pois apenas considera 22 dias úteis por mês, quando para a Segurança Social todos os meses têm 30 dias, a fim de não prejudicar trabalhadores da Função Pública que estejam, efetivamente, a tempo parcial, tal como pessoal não docente. Assembleia da República, 8 de março de 2019. Primeiro subscritor: Ricardo André de Castro Pereira. Nota: Desta petição foram subscritores 5032 cidadãos. ———— PETIÇÃO N.o 607/XIII/4.a SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À NEGOCIAÇÃO DO MODO E PRAZO PARA A RECUPERAÇÃO DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO CUMPRIDO. Os professores e educadores abaixo-assinados rejeitam ser discriminados e exigem a recuperação de todo o tempo de serviço cumprido. Não aceitam tratamento diferente do que é dado à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública e aos seus colegas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, pelo que exigem do Governo: 1 –  Tratamento justo e respeito pela sua vida profissional! 2 –  A recuperação total do tempo de serviço cumprido nos períodos de congelamento: 9 anos, 4 meses e 2 dias; 3 – A adoção de um faseamento, com produção de efeitos em 1 de janeiro de 2019, semelhante ao que já vigora na Região Autónoma da Madeira; 4 – A possibilidade de, por opção do docente, o tempo a recuperar ser considerado para efeitos de aposentação. A razão dos professores foi reforçada pela posição da Assembleia da República, que manteve no OE para 2019 a norma que limita a negociação ao modo e ao prazo da recuperação, pelos pareceres das Assembleias Regionais da Madeira e dos Açores e pelo veto do Senhor Presidente da República ao decreto-lei do Governo que apagava mais de 6,5 anos de tempo de serviço. Caso o Governo insista em manter a discriminação, os professores e educadores comprometem-se a lutar, com convicção e determinação, pelo que é seu: o tempo de serviço que cumpriram. Assembleia da República, 9 de março de 2019. Primeiro subscritor: FENPROF – Federação Nacional dos Professores. Nota: Desta petição foram subscritores 60 045 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 2 VOTO N.o 637/XIII/4.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MANUEL FERREIRA JERÓNIMO Manuel Ferreira Jerónimo nasceu em Lisboa, a 4 de novembro de 1929. Aos 13 anos de idade começou a trabalhar numa serração. Aos 15 anos o pai levou-o para a Pica dos Navios, onde passou a aprendiz, depois a operário e finalmente a operário chefe da construção naval, tendo desenvolvido uma longa vida profissional na Lisnave. Cedo se entregou à causa dos trabalhadores, inclusivamente enfrentando a polícia de choque do Estado Novo nas duras lutas laborais em finais da década de 60 do século XX. Em 1969, era membro da Comissão de Trabalhadores da Lisnave. Perseguido pela PIDE/DGS, destacou-se enquanto figura do movimento operário português e intransigente militante antifascista. Militante socialista de primeira hora, amigo e colaborador próximo de Mário Soares, desempenhou várias funções no Partido Socialista depois do 25 de Abril de 1974. Fundador da UGT em 1978 esteve sempre ligado à ação e história desta central sindical, tendo durante diversos anos coordenado o departamento dos idosos da UGT, a nível nacional e internacional. Em 1986, foi fundador do Movimento Democrático dos Reformados e Pensionistas, fundando seguidamente, em 1989, a Associação Nacional de Aposentados Pensionistas e Reformados, uma IPSS que defende os mais desfavorecidos, da qual foi presidente da direção. Foi Deputado à Assembleia da República na VII legislatura, onde a sua atividade ficou marcada sobretudo pela defesa dos direitos dos reformados e pensionistas portugueses. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento do antigo Deputado Manuel Ferreira Jerónimo, enderençando à sua família, ao Partido Socialista e à UGT as mais sentidas condolências. Palácio de São Bento, 17 de outubro de 2018. Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Diogo Leão — Santinho Pacheco — Wanda Guimarães — António Sales — Lúcia Araújo Silva — João Marques — João Azevedo Castro — João Gouveia — Luís Graça — Francisco Rocha — Vitalino Canas — Ricardo Bexiga — Susana Amador — Carla Tavares — Carla Sousa — Carlos César. Outros subscritores: Sandra Pereira (PSD). ——— VOTO N.o 638/XIII/4.a DE SAUDAÇÃO EM MEMÓRIA DA TRIPULAÇÃO DO NRP AUGUSTO DE CASTILHO E DO SEU COMANDANTE CARVALHO ARAÚJO Passou a 14 de outubro deste ano o centenário da morte de José Botelho de Carvalho Araújo (1881-1918). Carvalho Araújo, oficial da Armada, comandante do NRP Augusto de Castilho (o antigo arrastão de pesca Elite, requisitado pela Marinha Portuguesa em junho de 1916 e adaptado a caça-minas), entrou na história pátria ao defrontar, no mar dos Açores, o submarino alemão U-139, que patrulhava aquela zona do Atlântico com a missão de afundar todo e qualquer navio hostil. A missão confiada a Carvalho Araújo era a de escoltar o paquete San Miguel, que navegava entre o Funchal e Ponta Delgada com mais de 200 pessoas a bordo. Na iminência do ataque do submarino ao
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 4 os múltiplos atos de entreajuda pessoal e comunitária, generosa e desinteressada, que indelevelmente marcam a natureza solidária das comunidades. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, enaltece a resposta das entidades locais e afirma a sua solidariedade para com todas as populações afetadas pela tempestade Leslie. Palácio de São Bento, 17 de outubro de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Margarida Mano — Berta Cabral — Sara Madruga da Costa — Emília Cerqueira — Luís Pedro Pimentel — Susana Lamas — Regina Bastos — Maurício Marques — António Ventura — Carlos Alberto Gonçalves — Fátima Ramos — Helga Correia — Maria das Mercês Borges — Maria Germana Rocha — Pedro Pimpão — Sandra Pereira — Laura Monteiro Magalhães — Cristóvão Crespo. Outros subscritores: Luís Graça (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Vitalino Canas (PS) — João Gouveia (PS). ——— PETIÇÃO N.o 545/XIII/4.a SOLICITAM A ABERTURA DE UM INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS APOIOS PRESTADOS ÀS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS DE PEDRÓGÃO GRANDE Os peticionários consideram profundamente repugnante o aproveitamento fraudulento, abusivo e corrupto dos donativos e dinheiros públicos destinados a apoiar as vítimas da tragédia de Pedrógão Grande em 2017. Os factos noticiados recentemente deram origem à abertura de inquéritos pelo Ministério Público. Mas esses processos não são suficientes. Os Deputados da Assembleia da República não podem permanecer em silêncio perante as suspeitas de tão vil violação da lei, abusando da solidariedade dos portugueses e desonrando a tragédia humana que vivemos. Assim, os peticionários solicitam às Sr.as e Srs. Deputados que, sem demoras, procedam à abertura de um inquérito parlamentar exaustivo e público para apurar responsáveis políticos e legais pelo uso fraudulento dos apoios à reconstrução das casas ardidas nos incêndios de Pedrógão Grande e para exortar à aplicação de
20 DE OUTUBRO DE 2018 5 penas exemplares a todos os que se revelem legalmente implicados e retiradas consequências políticas para os responsáveis políticos. Fazemos este apelo em nome das vítimas que faleceram nesta tragédia e das vítimas que ainda aguardam auxílio na reconstrução das suas habitações e as das outras zonas afetadas, para que Pedrógão Grande sirva como exemplo de que vivemos num país verdadeiramente democrático. Lisboa, 19 de setembro de 2018. O primeiro subscritor: Luís Miguel Machado Figueiredo. Nota: Desta petição foram subscritores 4008 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 546/XIII/4.a SOLICITAM ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA DEFESA DO DIREITO À EDUCAÇÃO EM FÁTIMA O Movimento Cívico Fátima Escola Para Todos, bem como todos os signatários desta petição vem defender/exigir o direito à educação nos diferentes níveis de ensino até ao secundário aos alunos que residam ou aos alunos filhos de pais que desenvolvam a sua atividade profissional na Freguesia de Fátima de acordo com a lei em vigor. Como na Freguesia de Fátima não existe ensino público depois do 1.o ciclo do ensino básico, este é assegurado por três estabelecimentos de ensino com contrato de associação. Contudo, nos últimos anos e mais acentuado no ano letivo 2018/2019 o número de turmas atribuído à área geográfica de Fátima não contempla a totalidade dos alunos que cumprem os critérios definidos por lei, tendo ficado aproximadamente 100 alunos sem colocação neste estabelecimentos (estes números referem-se só aos 5.o, 7.o e 10.o anos), sendo obrigados a deslocarem-se para outras freguesias e mesmo em concelhos limítrofes. Atendendo à especificidade de Fátima (caso único no País), como centro económico que envolve cerca de 15 000 habitantes e 25 000 trabalhadores, devem ser criadas na freguesia o número de turmas suficiente, situação que deve ser resolvida de forma permanente a fim de estabilizar toda a comunidade educativa. Aos alunos residentes em Fátima, bem como aos que os pais desenvolvem aqui a sua atividade, deve ser aplicada a legislação vigente sem esquecer os princípios gerais, que atualmente estão postos em causa, da Lei de Bases do Sistema Educativo [artigo 2.o, da qual destacamos a alínea a) do n.o 3]. Por concordar com o acima descrito, subscrevo livremente esta petição na esperança que a educação em Fátima passe a ser uma realidade para todo os que residem na freguesia, bem como os que desenvolvem aqui a sua atividade laboral. Lisboa, 25 de setembro de 2018. O primeiro subscritor: Movimento Cívico Fátima Escola Para Todos (Nuno Miguel Neves dos Prazeres). Nota: Desta petição foram subscritores 6220 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 12 de abril de 2019  II Série-B — Número 42XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                                 S U M Á R I O   Votos (n.os 807 a 810/XIII/4.a): N.o 807/XIII/4.a (PSD e subscrito por Deputados do CDS-PP e do PS) — De pesar em evocação do Dia Internacional de Reflexão sobre o Genocídio no Ruanda. N.o 808/XIII/4.a (PSD e subscrito por Deputados do PS) — De louvor à Seleção Nacional de Rugby de Sub-20. N.o 809/XIII/4.a (PSD) — De congratulação aos trabalhadores, gestores e sociedade civil de Viana do Castelo por ocasião da viabilização dos estaleiros materializada num conjunto de entregas civis e militares N.o 810/XIII/4.a (BE e subscrito por Deputados do PS e do CDS-PP) — De condenação e preocupação pela instauração da pena de morte para a homossexualidade no Brunei.  Petições (n.os 592 e 607/XIII/4.a): N.o 592/XIII/4.a (Susana Maria de Oliveira Santos e outros) — Solicitam a criação de legislação para locais de acolhimento de animais de quinta e selvagens, conhecidos como santuários ou refúgios de vida animal. N.o 607/XIII/4.a (Solicitam a adoção de medidas com vista à negociação do modo e prazo para a recuperação de todo o tempo de serviço cumprido): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência.
II SÉRIE-B — NÚMERO 42 2 VOTO N.o 807/XIII/4.a DE PESAR EM EVOCAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DE REFLEXÃO SOBRE O GENOCÍDIO NO RUANDA A 7 de abril assinala-se o Dia Internacional de Reflexão sobre o Genocídio no Ruanda de 1994, data em que teve início o massacre de 100 dias perpetrado contra a minoria Tutsi nesse país, e que se estima ter vitimado entre 800 000 a 1 000 000 de pessoas, na maioria desta etnia. Hoje, assinalam-se 25 anos desde o início dos crimes. Homens, Mulheres e Crianças foram mortas barbaramente às mãos das forças instaladas no poder, incluindo em escolas e igrejas. Durante pouco mais de três meses estima-se que tenham morrido diariamente milhares de pessoas, isto em pleno fim de século XX, naquele que é considerado pela Organização das Nações Unidas como o maior Genocídio após o término da 2.a Guerra Mundial. Este genocídio ficou ainda marcado por uma forte violência contra mulheres, uma vez que ao longo dos 100 dias estima-se que meio milhão de mulheres e crianças foram violadas, sexualmente mutiladas ou assassinadas. Contudo, constatamos que passados 25 anos desde o início do Genocídio no Ruanda, as diferenças étnicas, o ódio racial e a xenofobia estão a ressurgir em diversas regiões do mundo. O seu agravamento fundamenta uma profunda reflexão sobre a resposta a dar a tais ocorrências, devendo as instituições parlamentares desempenhar um papel ativo na preservação dos valores sobre os quais assenta o conceito de Democracia. A memória de todos os que perderam a vida, o futuro da defesa dos Direitos Humanos, nomeadamente Direito à Vida e à Dignidade da Pessoa Humana, devem ser respeitados acima de toda e qualquer diferença étnica ou racial, devendo as democracias promover a educação das gerações mais jovens na observância dos valores da liberdade e igualdade. Deste modo, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca o Dia Internacional de Reflexão sobre o Genocídio no Ruanda, presta homenagem a todas as vítimas deste genocídio, renovando o seu compromisso de não esquecer e de, preservando a memória, defender os valores fundamentais da Humanidade. Palácio de São Bento, 7 de abril de 2019. As Deputadas e os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Rubina Berardo — Ângela Guerra — Fátima Ramos — Sandra Pereira — Cristóvão Crespo — Cristóvão Norte — Laura Monteiro Magalhães — Teresa Leal Coelho — Luís Vales — Nilza de Sena — Bruno Coimbra — Emília Cerqueira — Maria das Mercês Borges — Carlos Páscoa Gonçalves — Maria Germana Rocha — Ana Sofia Bettencourt. Outros subscritores: Teresa Caeiro (CDS-PP) — Maria Manuel Leitão Marques (PS) — António Cardoso (PS) — João Gouveia (PS). ——— VOTO N.o 808/XIII/4.a DE LOUVOR À SELEÇÃO NACIONAL DE RUGBY DE SUB-20 A Seleção Nacional de Rugby de sub-20 fez história, no passado dia 6 de abril, ao vencer pelo terceiro ano consecutivo o Rugby Europe U20 Championship e garantir, dessa forma, presença no World Rugby U20 Trophy que se irá disputar este ano no Brasil.
12 DE ABRIL DE 2019 7 21 –  É premente legislar com vista a salvaguardar a criação destes locais, mediante um regime de comunicação prévia, a formular junto das autoridades nacionais competentes, como a DGAV, ICNF e Câmaras Municipais. 22 –  Conscientes desta lacuna e de um grave problema estrutural, um grupo de cidadã(o)s decidiu formular esta petição e partilhá-la com a sociedade encaminhando a vontade da população até ao poder legislativo. Assim, e em face dos considerandos que antecedem, vêm os peticionários requerer a VV. Ex.as a criação de um regime próprio para os alojamentos sem fins lucrativos que se proponham proceder à recolha, recuperação e alojamento de animais habitualmente utilizados para fins de pecuária, trabalho ou selvagens domesticados, em regime de Santuário Animal, que permita assim acautelar a recolha de animais desta natureza que sejam apreendidos, abandonados ou que por qualquer outra circunstância, como o fim da atividade a que inicialmente se destinavam, precisem de um espaço que os possa receber no cumprimento da lei que deverá acautelar, em termos de requisitos sanitários, o facto de que não irão entrar na cadeia alimentar. Junt@s a dar voz a seres sencientes que a não têm e por uma positiva evolução da nossa sociedade e do ordenamento jurídico nacional. Data da entrada na Assembleia da República: 4 de fevereiro de 2019. O primeiro subscritor: Susana Maria de Oliveira Santos. Nota: Desta petição foram subscritores 4692 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 607/XIII/4.a (SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À NEGOCIAÇÃO DO MODO E PRAZO PARA A RECUPERAÇÃO DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO CUMPRIDO) Relatório final da Comissão de Educação e Ciência ÍndiceI – Nota Prévia  II – Objeto da Petição  III – Análise da Petição  IV – Diligências efetuadas pela Comissão  V – Conclusões I – Nota PréviaA presente petição deu entrada na Assembleia da República no dia 9 de março de 2019 e foi recebida na Comissão de Educação e Ciência no dia 15 de março, na sequência do despacho do Vice-Presidente do Parlamento. Esta é uma petição coletiva, subscrita por 60 045 cidadãos. Seguiram-se os trâmites previstos na Lei do Exercício do Direito de Petição (LDP) e, após apreciação da Nota de Admissibilidade e verificação de que a petição cumpria os requisitos formais estabelecidos, a mesma foi definitivamente admitida e nomeado como Relator para elaboração do presente Relatório o Deputado ora
12 DE ABRIL DE 2019 9 IV – Diligências efetuadas pela Comissão1. Pedido de informação Ao abrigo do disposto pela alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da LDP, foi solicitada informação sobre o teor da petição às seguintes entidades, para se pronunciarem, no prazo de 20 dias, ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o da Lei do Exercício de Petição: Ministro da Educação, em 2019.03.27. 2. Audição do Peticionário Dado que se trata de uma petição com 6220 subscritores, é obrigatória a sua audição perante a Comissão (artigo 21.o, n.o 1, da LDP), a sua publicação no Diário da Assembleia da República/DAR [artigo 26.o, n.o 1, alínea a), idem)]e a sua apreciação em Plenário [artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da LDP]. Da audição, as intervenções dos peticionários convergiram quanto à gravidade do que está em causa e cujos principais pontos foram assim realçados. Exigem o tratamento que consideram justo a respeito da sua vida profissional; reclamam, por isso, a recuperação total do tempo de serviço cumprido nos períodos de congelamento (9 anos, 4 meses e 2 dias); compreendem o impacto orçamental de uma medida desta natureza, propondo, por isso, a adoção de um faseamento (semelhante ao que foi adotado na Região Autónoma da Madeira). Com esta iniciativa, pretendem corrigir o que consideram ser uma grande injustiça, tendo sublinhado ainda quererem evitar a ultrapassagem no respetivo escalão por colegas com menos tempo de serviço; bem como a possibilidade de, por opção do docente, o tempo a recuperar ser considerado para efeitos de aposentação ou para dispensa das vagas de acesso ao 5.o e 7.o escalões. Os peticionários sublinharam o número inédito de assinaturas que esta petição conseguiu recolher (mais de 60 000 assinaturas). V – Opinião do Relator O relator do presente relatório reserva, nesta sede, a sua posição sobre a petição em apreço para o Plenário. VI – Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência emite o seguinte parecer: 1 –  O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários. Estão preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da LDP; 2 –  Devido ao número de subscritores, tem de ser apreciada em Plenário, em conformidade com o disposto pela alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LDP e publicada no Diário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da LDP;3 –  Sugere-se que, no final, e como providência julgada adequada, a Comissão pondere a remessa de cópia da petição e do respetivo relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo, para eventual adoção de medidas que entenderem pertinentes, nos termos do artigo 19.o da LEDP. Palácio de S. Bento, 10 de abril de 2019 A Deputado Relator, Pedro Alves — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 45 2 VOTO N.o 821/XIII/4.a DE LOUVOR À EQUIPA DE FUTSAL SPORTING CLUBE DE PORTUGAL PELA CONQUISTA DA LIGA DOS CAMPEÕES DE FUTSAL A equipa de Futsal do Sporting clube de Portugal alcançou, no passado dia 28 de abril, um resultado histórico ao sagrar-se Campeão Europeu de Futsal no Almaty Arena no Cazaquistão. Esta competição desportiva, pela primeira vez chamada de Champions League, é a mais importante competição de futsal europeu, ao nível de clubes, e este título foi conquistado depois de uma exigente fase final com as melhores equipas europeias como o Inter e o Barcelona culminando com a vitória na final por 2-1 contra o Kairat Almaty do Cazaquistão. O êxito conseguido, sendo esta a quarta presença do clube na final, deve-se a uma cultura desportiva de vitória demonstrada pela sucessão de triunfos consecutivos superando as elevadas dificuldades exigidas em cada jogo. A obtenção deste título e o seu reconhecimento internacional prestigia o clube e o desporto nacional. A Assembleia da República saúda, em primeiro lugar, os atletas e equipa técnica vencedora, mas também o Sporting Clube de Portugal e todos os demais agentes desportivos envolvidos na preparação dos atletas, responsáveis por esta brilhante vitória, em representação do clube e do País. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária expressa a sua congratulação pelo resultado obtido e aprova um voto de louvor à Equipa de Futsal Sporting Clube de Portugal. São Bento, 30 de abril de 2019. As Deputadas e os Deputados do PS: Carlos César — Hugo Carvalho — António Sales — José Rui Cruz — Francisco Rocha — Joana Lima — Santinho Pacheco — Norberto Patinho — José Manuel Carpinteira — Luís Graça — João Marques — Renato Sampaio — Edite Estrela — Margarida Marques — Fernando Jesus — Pedro Murcela — João Gouveia. Outro subscritor: Cristóvão Norte (PSD). ——— VOTO N.o 822/XIII/4.a DE LOUVOR À EQUIPA DE FUTEBOL DO FUTEBOL CLUBE DO PORTO PELA CONQUISTA DA UEFA YOUTH LEAGUE 2019 A equipa de futebol Sub-19 do Futebol Clube do Porto, no passado dia 29 de Abril, alcançou um resultado histórico para o futebol português ao conquistar da UEFA Youth League 2019. Esta competição desportiva é a mais importante competição de futebol de formação europeu, ao nível de clubes, tendo este resultado sido obtido após um exigente o apuramento perante as melhores equipas europeias e culminando com a vitória na final ao vencer o Chelsea por 3-1, em jogo disputado na cidade Suíça de Nyon. A obtenção deste título e o seu reconhecimento internacional prestigia o desporto português e em particular o futebol, afirmando ainda a excelência da formação desportiva dos nossos jovens com a obtenção de sucessivos êxitos desportivos internacionais, e o trabalho permanente e de qualidade promovido pelo clube. A Assembleia da República saúda, em primeiro lugar, os atletas e equipa técnica dos Sub-19, mas também o Futebol Clube do Porto, a Federação Portuguesa de Futebol e, todos os demais agentes desportivos
3 DE MAIO DE 2019 3 envolvidos na preparação dos atletas, responsáveis por esta brilhante vitória, em representação do clube e do País. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária expressa a sua congratulação pelo resultado obtido e aprova um voto de louvor à Equipa de futebol do Futebol Clube do Porto, pela conquista da UEFA Youth League 2019.São Bento, 30 de abril de 2019. As Deputadas e os Deputados do PS: Carlos César — Hugo Carvalho — António Cardoso — Renato Sampaio — António Sales — Pedro Murcela — Edite Estrela — José Rui Cruz — Francisco Rocha — Joana Lima — Fernando Jesus — José Manuel Carpinteira — Luís Graça — João Gouveia — Tiago Barbosa Ribeiro — Margarida Marques — Santinho Pacheco — João Marques. Outros subscritores: Cristóvão Norte (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD). ——— VOTO N.o 823/XIII/4.a DE LOUVOR À EQUIPA DE FUTSAL DO SPORTING CLUBE DE PORTUGAL O Sporting Clube de Portugal inscreveu, no dia 28 de abril de 2019, o seu nome na história do futsal europeu. Depois de duas campanhas de grande mérito nos dois anos anteriores, com duas presenças na final, o Sporting Clube de Portugal conseguiu, pela primeira vez na sua história, subir ao lugar mais alto do futsal europeu, conquistando o título de campeão europeu. Numa final extremamente disputada, contra o fortíssimo Almaty Kairat FC, equipa que contava com o fator casa neste torneio disputado no Cazaquistão, a equipa do Sporting Clube de Portugal conseguiu, com uma exibição de grande nível, vencer o jogo por 2-1. A Assembleia da República saúda o Sporting Clube de Portugal, nas pessoas dos jogadores, treinadores e staff da sua equipa de futsal e, igualmente, os seus dirigentes, não apenas pelo feito alcançado mas também pelo notável trabalho realizado no desenvolvimento sustentado da modalidade desportiva de futsal que tem permitido alcançar marcas muito significativas. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, em 3 de maio de 2019, aprova um voto de louvor à equipa de futsal do Sporting Clube de Portugal. Palácio de São Bento, 2 de maio de 2019. Os Deputados do PSD: Carlos Alberto Gonçalves — Luís Pedro Pimentel — Pedro Pimpão — Carlos Páscoa Gonçalves — Maurício Marques — Laura Monteiro Magalhães — António Ventura — Maria Germana Rocha — Susana Lamas — Regina Bastos — Berta Cabral — Cristóvão Crespo — Pedro do Ó Ramos — Fernando Virgílio Macedo — Helga Correia. Outros subscritores: José Rui Cruz (PS) — Margarida Marques (PS) — Joana Lima (PS) — Fernando Jesus (PS) — Pedro Murcela (PS) — João Gouveia (PS). ———