9 DE ABRIL DE 2020 51 Há aqui alguns elementos verdadeiramente úteis. Fala-se imenso nos funcionários, trabalhadores no ativo, que estão a aguentar isto, e por aí fora. Estes indivíduos, na sua maioria, têm ordenados baixíssimos e, normalmente, no quotidiano, não são valorizados. E são de diversas áreas: domésticas, enfermeiros, motoristas, etc. Ora, isto evidencia-nos que aqueles que, efetivamente, carregam a economia e a sociedade não são os mais valorizados. São épocas iguais a esta que nos exigem olhar para a necessidade absoluta de aumentarmos o ordenado mínimo nacional. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Um último elemento é a universalização das dificuldades para a maioria das famílias e que, normalmente, vão afetando só os mais humildes. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Esta universalização é igualmente um elemento para refletirmos sobre a necessidade de maior igualdade. A melhor, e mais eficaz, maneira de combatermos a COVID-19 é lutarmos pela igualdade. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Grupo Parlamentar do CDS-PP. Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, tem a palavra. O Sr. JoãoGonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS traz aqui duas iniciativas. A primeira destas decorre de um compromisso com as estruturas regionais do CDS, da Madeira e dos Açores, em que defendemos a suspensão das regras de equilíbrio orçamental, durante o período da pandemia, para que possa existir maior disponibilidade e capacidade financeira para apoiar a economia regional. Depois, trazemos uma segunda iniciativa em que apresentamos 15 medidas de apoio à economia e ao emprego, num tempo em que vivemos um estado de emergência no País, mas também em que vivemos um estado de urgência nas famílias e nas empresas. Estas medidas vão desde o deferimento dos compromissos com o Estado, em matéria de IVA, de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) ou de IMI (imposto municipal sobre imóveis), à eliminação do pagamento por conta, do pagamento especial por conta e do pagamento adicional por conta do IRS e do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) para o ano de 2020. Também propomos uma fixação do spread no financiamento de créditos em que há garantia do Estado num máximo de 1%. E pretendemos também, como é evidente, acautelar neste período o fornecimento de serviços essenciais a consumidores domésticos para que, em caso de falta de pagamento, esse serviço não possa ser parado. Estou a falar, por exemplo, do caso da luz ou da água. Mas, das 15 medidas que aqui apresentamos, há uma delas que é absolutamente central que é a questão do layoff. O CDS foi o primeiro partido a alertar o Governo para as fragilidades da proposta que tinha apresentado. O CDS também foi o primeiro partido a apresentar uma proposta alternativa à que foi apresentada pelo Governo. O Governo tem feito sucessivas alterações, vai de alteração em alteração, e tem ido ao encontro da proposta inicial do CDS. Uma das alterações, a mais recente, foi a de os sócios-gerentes poderem ser contemplados e estar abrangidos no âmbito do próprio layoff. No entanto, nessa matéria, dizemos que é preciso ir mais longe, já que isso não é suficiente. Portanto, lançamos também esse desafio ao Governo para que vá mais longe. O layoff é uma medida que alivia a tesouraria das empresas e que deve ter um caráter temporário. O Governo veio propor que só as empresas que tenham uma queda abrupta de faturação na ordem dos 40% possam aderir ao layoff, mas o CDS entende que esse critério, esse parâmetro devia ser reduzido para empresas que tenham uma quebra de 20% na faturação — o que já é uma quebra elevada.