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Assim, o projecto de lei de alteração da lei das incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e alias cargos públicos, em resumo, visa: proibir, por um período de dois anos, aos membros do Governo da República e dos governos regionais o exercício de funções dirigentes em empresas públicas que tenha "tutelado"; vedar; por um período de um ano, o exercício de funções dirigentes em sociedades concessionárias de serviços públicos OU empresas privadas que tenha recebido incentivos financeiros ou fiscais em empresa sob a sua tutela; impedir, no prazo de um ano, o exercício de funções dirigentes executivas ou profissionais em pessoa colectiva de direito público no prazo de um ano; proibir, por outro lado, que o titular de cargo político despache, num prazo de dois anos, sobre assunto de empresa cuja direcção tenha participado directamente, de modo a evitar a parcialidade objectiva nas decisões; excluir os presidentes das câmaras e os vereadores a tempo inteiro do exercício de quaisquer outras actividades remuneradas; proibir aos presidentes das câmaras municipais o desempenho de funções remuneradas, nos dois anos seguintes ao fim do respectivo mandato, em empresas imobiliárias ou de promoção imobiliária com as quais os municípios tenham estabelecido relações contratuais relevantes; proibir, por um ano após a cessação de funções, o impedimento de contratação já em vigor e aplicável a empresas cujo titular de cargo político detenha percentagem de capital superior a 10 %; finalmente, retomar a ideia de que aos membros dos gabinetes dos ministros, secretários e subsecretários de Estado devem ser aplicadas as restrições que se propõem para governantes e autarcas;
Todas as referidas restrições, naturalmente, não prejudicam o regresso legítimo ao exercício de cargo a função profissional desempenhado à data da designação para o cargo político.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O estatuto das incompatibilidades é uma das vertentes objectivas do combate pela transparência e contra a corrupção e propõe-se erradicar, de modo consistente, o esbatimento das fronteiras legais e éticas e as facilidades de trânsito entre a condição de agentes privados e as funções de Estado. Como nos dizia o último relatório da Alta Autoridade Contra a Corrupção, de 1991, o relacionamento entre agentes privados e o Estado "não raro se traduzem numa verdadeira espiral de transferências de meios públicos para entidades privadas a que não é alheia a actuação concreta ide agentes públicos com capacidade decisória que assim se (ornam elementos dúplices e reféns da promiscuidade que propiciam".
Os casos do Centro Cultural de Belém, da EXPO 98 e agora, recentemente, da Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva são disso exemplo, e referência paradigmática de situações de ausência de transparência dos concursos públicos e de controlo adequado na execução de obras públicas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como já o temos dito, repetidas vezes, o combate à corrupção não pode dissociar-se do terreno onde germina e das condições do funcionamento institucional que a acoberta. As sinuosidades e ocultações das decisões do poder político, a intercomunicação pessoal ou identificação entre agentes públicos e pessoas privadas, a criação de situações discriminatórias e casuísticas, a subversão das regras da liberdade na concorrência, o favorecimento partidário e clientelar de cargos públicos, são, entre outros, aspectos cuja superação são exigíveis num Estado de direito que se queira pessoa de bem e de honra.
Ora, o fenómeno da corrupção põe em causa a credibilidade do Estado, a sua particular natureza de pessoa de bem, a confiança que os cidadãos devem depositar no Estado de direito, no sistema democrático e nos seus representantes. O fenómeno de corrupção, enquanto perturbação perversa do exercício democrático, é uma questão política maior que atravessa o funcionamento do sistema de Governo, o sistema administrativo, económico e financeiro.
Assim, e com vista a dar um combate decisivo pela transparência da vida pública, favorecer a participação dos cidadãos e prosseguir a moralização da actividade política e o prestígio das instituições democráticas, o Partido Socialista considera necessário, como o confirmou a audição parlamentar recentemente realizada entre nós sobre a matéria: O aprofundamento das condições de acesso dos cidadãos às decisões e documentos da Administração, com vista a promover a participação dos cidadãos e evitar que a posse e a manipulação abusiva da informação e a cedência de informação reservada constituam fonte de fraude ou corrupção; a desburocratização, desregulamentação e simplificação das regras do funcionamento administrativo, a reformulação das regras dos concursos públicos, sistemas de adjudicação e fiscalização de obras públicas, no sentido da sua plena visibilidade, adequação, desburocratização e garantia de livre concorrência; a elaboração de um sistema nacional de ficheiros tendente a melhorar as informações dos compradores públicos e dos cidadãos sobre as empresas e respectivas participações e ligações entre empresas em domínios sensíveis (água, transportes, saneamento, etc. ); a consagração da inelegibilidade para o mandato imediato dos eleitos condenados por crime de corrupção, tráfico de influência, peculato ou favorecimento de negócio; a implantação de um sistema coerente e global de controlos da Administração Pública com reestruturação da Inspecção-Geral de Finanças e sua adequada articulação com os cargos inspectivos dos diversos ministérios e com os diversos controles internos das diversas organizações da máquina administrativa; o reforço dos poderes do Tribunal de Contas e o aperfeiçoamento do sistema de controle financeiro jurisdicional; a criação de auditorias independentes de avaliação das empreitadas públicas, loteamentos urbanos e fornecimento de serviços; uma adequada fiscalização e inspecção de execução das obras públicas; o reforço dos meios de utilização e fiscalização dos fundos estruturais, a reformulação do sistema de concessão de benefícios fiscais e de perdões fiscais; novas regras de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e sua fiscalização judicial eficaz; uma mais precisa definição de incompatibilidades dos membros do Governo, Deputados e autar-
1740 I SÉRIE -NÚMERO 52cãs, como agora se propõe; um registo público e acessível dos patrimónios, rendimentos e interesses dos titulares de cargos políticos; o reforço das condições institucionais e materiais necessárias à investigação criminal e dos meios ao dispor do Procurador-Geral da República e Polícia Judiciária, designadamente em matéria económica e financeira.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não se nos recusará que em muitos destes domínios, na actual e anterior legislatura, tivéssemos já apresentado projectos de lei a que o PSD opôs normalmente uma sistemática inviabilização e que constituem um acervo significativo para instituir uma era mais exigente e rigorosa na moralização da vida pública.
Ao fazê-lo e quando o fizemos e neste momento mesmo, estamos naturalmente a dar resposta às necessidades evidentes de estabelecimento de um renovado pacto com os cidadãos. A salvaguarda de uma maior imparcialidade e isenção das funções públicas é uma acrescida exigência que nos é legada e imposta por um Estado clientelar em que as funções do partido no poder se têm confundido com o poder no Estado e na qual, como agora se reconhece, dinheiro e política nem sempre estiveram separados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em matéria de incompatibilidades, o PSD tem andado à arreata desde a primeira lei de 1990, mas tem vindo, em sucessivos ajustamentos, a cercear a amplitude daquele diploma, quer a partir da exclusão restritiva do regime aplicado ao membros dos gabinetes até à recente incursão inconstitucional, por via de lei orçamental, de afastamento dos directores-gerais e dos dirigentes dos institutos públicos do âmbito das referidas incompatibilidades.
Não se pode, por isso, permitir que, ao sabor do sistema interno de rotação das suas chefias, seja o PSD a descobrir finalmente, ao fim de largos anos de inviabilização comprometedora e na recta final da legislatura, esse facto e venha proclamar a necessidade de um pacto de regime sob transparência e incompatibilidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como afirmou em carta a Fernando Nogueira o Secretário-Geral do PS, António Guterres, a credibilidade desta proposta do PSD, à margem de tentações eleitoralistas, só se afirmará se o PSD formalizar iniciativas legislativas concretas clarificadoras das suas posições de partida para o diálogo e se vier a assumir, finalmente, uma posição construtiva ao arrepio de toda uma postura anterior de hostilização sistemática.
Um quadro de debate legislativo consistente exige que todas as soluções estejam em cima da mesa, expostas ao debate público sem intenções dilatórias e se assumam animadas pela recta intenção de servir a democracia, o Estado de direito e a República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, na quinta-feira passada, discutimos neste Plenário uma iniciativa legislativa originária da bancada do Partido Popular tivemos oportunidade de afirmar a nossa posição metodológica em relação a estas matérias.
Recordo aqui que, pela voz do Sr. Deputado Guilherme Silva, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata definiu o enquadramento segundo o qual entendíamos ser melhor a discussão destas matérias que hoje voltam a Plenário. Nessa altura dissemos, e reafirmamos agora, que entendíamos ser importante reflectir e, naturalmente, depois tomar as medidas que considerássemos adequadas, mas num quadro alargado de entendimento e de consenso entre todos os partidos representados na Assembleia da República. E anunciávamos então que. nessa mesma data, tínhamos apresentado na Mesa da Assembleia da República um projecto de resolução que visava a criação de uma comissão eventual para a discussão de quatro ordens de questões que têm a ver com esta matéria em primeiro lugar, o financiamento dos partidos políticos; em segundo lugar, o estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos; em terceiro lugar, as declarações de património, rendimentos e interesses dos titulares dos cargos políticos e públicos; finalmente, em quarto lugar, o estatuto e regime de incompatibilidades dos titulares dos cargos políticos.
São estas, do nosso ponto de vista, as questões que devem ser apreciadas de uma forma global numa comissão eventual a criar por esta Assembleia.
Aliás, como VV. Ex.as sabem, foi hoje agendada para discussão, em Plenário, no próximo dai 6 de Abril, este projecto de resolução do Partido Social Democrata.
Apresentámos esse projecto de resolução por três ordens de razões que me parecem suficientemente fortes para manter, hoje e amanhã, a nossa posição metodológica acerca desta matéria.
Por um lado, porque entendemos que este quadro alargado de reflexão e de consenso, que desejamos em relação a estas matérias, é a única forma de ultrapassarmos a desconfiança que efectivamente hoje existe entre a sociedade e os agentes políticos. E afirmámos, como hoje aqui queremos repetir, que fazendo destas matérias - matérias que são enquadráveis em perspectivas puramente partidárias - arma de arremesso político estamos a prestar um mau serviço à democracia e ao regime.
Por isso, nós, que somos maioria nesta Câmara, dissemos na quinta-feira passada, e reafirmamos hoje, que, no quadro da proposta que fazemos, vamos ao ponto de sugerir, por escrito, que, eventualmente, o presidente dessa comissão a criar no Plenário da Assembleia da República seja um Deputado de um partido da oposição.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Dizemos também, como dissemos na quinta-feira passada, que, do nosso ponto de vista, aquilo que a sociedade, os cidadãos, os eleitores querem e aquilo para que nós desejamos contribuir, em relação às exigências que fazem de um novo quadro desta matéria, não são pequenas intervenções cirúrgicas, por muito importantes e relevantes que elas sejam em relação a este ou aquele pormenor da lei em vigor, mas um quadro que seja coerente, que seja globalmente analisado, que seja inteligível pelas pessoas e que, de facto, reflicta um novo entendimento da forma de fazer política e um novo quadro de fazer política.
Ora, do nosso ponto de vista, isso não se consegue se discutirmos, numa quinta-feira, a questão da exclusividade ou não dos agentes políticos, na semana seguinte a das remunerações e na outra semana a dos rendimentos e do
16 DE MARÇO DE 1995 1741património. Isto levou a que todas as discussões e intervenções fossem feitas de uma forma desgarrada, com a dificuldade de haver propostas originárias de partidos e de grupos parlamentares diferentes, como é óbvio com perspectivas e pontos de partida diferentes no tratamento destas matéria.
Por isso entendemos que o trabalho da comissão eventual é necessário para construir o tal consenso alargado em relação a uma questão que é essencial, não para o Partido Social Democrata, para o Partido Socialista, para o Partido Comunista ou para o CDS-PP, mas, sim, para o regime, já que, na verdade, se trata de uma questão de credibilização dos agentes políticos perante os eleitores e perante a sociedade em geral.
Mais, Srs. Deputados - e esta era a terceira lazão que eu gostava aqui de invocar-, é sempre mau quando se coloca este tipo de discussão focalizada nos agentes políticos Deputados.
Na realidade, o que está em causa não são somente os Deputados. Aliás, num dos diplomas que hoje está em discussão não são sobretudo os Deputados que estão em causa mas, sim, os titulares de cargos políticos membros do Governo.
Portanto, entendemos que seria bom aproveitar esta ocasião, em que há uma sensibilidade política comum a todos nós, para tratarmos, de forma igualmente- séria mas abrangida por esta vontade de consensualizarmos boas soluções para estas questões, outras matérias que têm a ver também com cargos relevantes em termos de vida política portuguesa, como, por exemplo, aquilo que se passa em relação ao estatuto dos eleitos locais.
E, já agora, deixem-me ainda dizer, à laia de aparte, que é bom que não oiçamos algumas declarações demagógicas de responsáveis autárquicos em relação à salvaguarda do seu estatuto e à tentativa de fazerem, de uma forma desajustada, comparações com o estatuto que é aplicável a outros agentes políticos.
Portanto, Sr. Presidente, em relação a esta matéria, mantemos a posição que a semana passada aqui expressámos, ou seja, seria muito importante aproveitar esta sensibilidade, comum a todos nós, para fazermos uma discussão alargada e despartidarizada, que tenha em conta, verdadeiramente, o interesse do regime e da credibilização da classe política, uma discussão que seja profunda, porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e com isto termino -, estas questões não são para mudar em cada semana ou cada mês que passa.
Na verdade, temos de criar um quadro legal estável, que reflicta não só a opinião dos agentes políticos mas também a actual sensibilidade da sociedade em relação "a estas matérias. Não podemos estar a criar, com estas pequenas intervenções cirúrgicas, que agora, apressadamente, tentamos fazer a estas matérias, condições para, amanhã, alterarmos o que hoje, porventura, aqui queiramos aprovar.
É esta disposição para o diálogo, para o debate e para um consenso alargado sobre estas questões que o PSD aqui traz. Esperemos que, quando da discussão do projecto de resolução que já apresentámos nesta Assembleia da República, possamos ter igual receptividade por parte dos outros grupos parlamentaresAplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Miguel Macedo,- inscreveram-se os Srs. Deputados Alberto Martins, João Amaral, Alberto Costa, Narana Coissoró e Mário Tomé.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo: V Ex.a fez aqui uma intervenção que é, em grande medida, um passe de mágica.
Finalmente, o PSD chegou à conclusão que há uma crise de confiança na classe política, matéria que, há quinze dias, veementemente recusava, e V. Ex.a vem aqui, mudando a opinião que tinha há quinze dias, dizer-nos! "nós queremos agora discutir isso e os senhores são os culpados de querermos fazê-lo".
Isto é, até há quinze dias os senhores não queriam discutir nada mas, agora, já há crise de confiança, já querem discutir tudo e acusam aqueles que tomaram iniciativas desde 1989, ou seja, desde a anterior legislatura até hoje, de serem apressados.
Sr. Deputado Miguel Macedo, isto não é rigoroso e devo lembrar-lhe que o primeiro projecto de lei sobre as incompatibilidades de titulares de cargos políticos foi da iniciativa do Partido Socialista, em 1989 Sobre a matéria das incompatibilidades de titulares de cargos políticos, de fiscalização das contas partidárias e de registo dos patrimónios, tanto na anterior legislatura como nesta, apresentámos projectos de lei. Como nós não mudámos, desde o último congresso ou da última convenção, por temor do eleitorado, quem tem tentações eleitoralistas são, naturalmente, VV. Ex.as. As nossas propostas, os nossos projectos, têm já um grande prazo de germinação.
Por isso, devo lembrar-lhe o seguinte: se V. Ex.a pretende avançar com a ideia de uma comissão eventual deve, antes de fazê-lo, para que essa comissão eventual tenha matéria para funcionamento, tenha credibilidade, tenha razão de ser e não tenha reserva mental, apresentar os projectos do PSD.
Sr. Deputado, na generalidade destas matérias, o PSD tem partido daquilo que era, até agora, um pacto de silêncio para um pacto de regime, mas continua tudo na mesma, ou seja, no silêncio.
Portanto, a minha pergunta é a seguinte: o que é que significa este pacto de regime? Visa fazer alterações em que domínio, em que substância? O que é que pretende o PSD?
Sem isto, naturalmente, não é possível dar consistência credível a qualquer debate. Por isso, finalmente, VV. Ex.as deram um passo em frente, dizendo' "comissão eventual". Ora, nós dizemos "credibilidade".
Sr. Deputado, consideramos útil que, finalmente, V. Ex.a tenham deixado de ser relapsos na discussão da matéria das incompatibilidades, mas é preciso mais, é preciso credibilidade, o que VV. Ex.as não têm e para a adquirir terão de pôr projectos na mesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Miguel Macedo deseja responder já ou responde no fim?O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins: Foi com gosto que ouvi as objecções que me colocou, mas devo dizer-lhe que, nesta matéria, como V. Ex.a, aliás, bem sabe, em Portugal, não estamos numa situação diferente da de outros países e de outras classes políticas.
Portanto, temos um problema de crise do regime democrático, de credibilidade das instituições, das democraci-
1742 I SÉRIE -NÚMERO 52as representativas. No entanto, este problema e estas questões são colocados, genericamente, em todos os países que vivem em democracia representativa. Hoje, os problemas são diferentes dos que existiam no passado e estamos, portanto, confrontados, Sr. Deputado, como V. Ex.a muito bem sabe - e saberá até, em relação a alguns casos, bem melhor do que eu -, com a busca de novas soluções para estas matérias, com um entendimento que, no entanto, quero aqui sublinhar: não queremos tratar estas questões - e espero que o Partido Socialista nos acompanhe - de uma forma demagógica.
Na realidade, há coisas que, por serem essenciais, é preciso salvaguardar e, portanto, vamos fazer esta discussão e encontrar solução para esta matéria não sob a pressão da necessidade partidária de afirmação a poucos meses das eleições, não com a necessidade de afirmação partidária em relação a alguma pressão difusa que exista da sociedade quanto a este tipo de questões e não de uma forma aleatória, leve e ligeira. Vamos fazê-la de uma forma responsável, assumindo as nossas obrigações em relação a esta matéria e assumindo também a responsabilidade das propostas que faremos, conscientes de que esta é uma discussão partilhada pelas democracias da Europa.
Assim, nesse aspecto, o Partido Socialista não está aqui a expressar nenhuma preocupação original, desenquadrada das preocupações que são partilhadas por outros parlamentos e por outras democracias da Europa, entendamo-nos em relação a essa matéria!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - O PSD é que está desenquadrado!O Orador: - Aliás, essa preocupação tem sido partilhada por todos, inclusive pelos Deputados do Partido Social Democrata, sempre que aqui discutimos matérias que tinham a ver com este tipo de situações.
A título de exemplo, digo-lhe, Sr. Deputado, que hoje, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, debatemos um relatório e parecer de uma iniciativa do Partido Comunista Português que tem a ver com a questão do financiamento dos partidos políticos e que engloba uma norma que faz diminuir a percentagem de gastos possíveis nas diversas campanhas eleitorais.
Como não estamos a discutir essa matéria - ela está agendada para quinta-feira da próxima semana -, o que eu queria perguntar a esta Câmara é se os Srs. Deputados têm a percepção do quadro global em que estamos a mover-nos em todas estas matérias e que é o seguinte: na quinta-feira da próxima semana vamos discutir uma iniciativa do Partido Comunista, sobre o qual foi feito um relatório com apreciação que teve na Comissão; hoje, discutimos estas duas iniciativas do Partido Social Democrata; na semana passada foi apresentada uma iniciativa do CDS-PP.
Assim, gostava de saber - e esta é a questão que quero colocar - se isto é um quadro de referência, um quadro de coerência, um quadro de lógica entendível pelos cidadãos, em relação a uma matéria tão sensível e tão importante para o regime.
Portanto - desculpem que vos diga -, sem prejuízo de qualquer uma das iniciativas apresentadas pelos partidos sobre estas matérias e que estarão obviamente em discussão, do nosso ponto de vista, quando se constituir a comissão eventual, entendemos que essas propostas só fazem sentido num quadro alargado, prévio, de discussão sobre o que queremos quanto a soluções integradas, coerentes e lógicas, que façam sentido e sejam inteligíveis para a
sociedade. E nesta posição ficamos e permaneceremos, até que façamos a tal discussão séria sobre esta matéria e que para ela encontremos boas soluções. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, sob a forma de pedido de esclarecimento queria fazer uma observação à forma como o PSD se situa num debate como este. A questão que está aqui colocada é muito simples: a partir de iniciativas de diferentes partidos, são apresentadas propostas que têm em vista corrigir e melhorar o estatuto dos políticos e da vida política, tendo por objectivo aquilo que é central na vida democrática, ou seja, reforçar a transparência e a moralidade da vida política.
Ora, a posição que o PSD toma perante esta situação é a seguinte: face às propostas concretas diz sistematicamente que não e apresenta uma proposta de adiamento da discussão, que é a constituição desta comissão.
Em primeiro lugar, pergunto se há alguma diferença entre a proposta agora apresentada pelo PSD, de constituição de uma comissão eventual, e uma outra, que já foi apresentada há seis meses e não teve qualquer concretização, de realização de um grande debate político aqui, na Assembleia. Há alguma diferença? Não há, rigorosamente, nenhuma diferença. Ambas as propostas visaram, em momentos diferentes, concretizar aquilo que é uma velha experiência da administração: quando não se quer fazer uma coisa, nomeia-se uma comissão para a fazer!
Esta é a realidade que o Sr. Deputado não pode aqui esconder; o que o PSD visa com a presente comissão eventual não é equacionar os problemas que existem em torno do estatuto dos políticos, mas adiar a discussão. E a prova disso está neste facto, se o PSD quisesse, efectivamente, essa discussão, então, viabilizava as iniciativas que têm sido apresentadas, tendo em vista aquilo que é o objectivo da Assembleia, ou seja. o de aprovar leis e não o de realizar debates, alterando, efectivamente, o estatuto dos políticos e da vida política
Diz V. Ex.a que isso não pode ser feito de forma casuística, é uma mera desculpa. Porque sempre, desde o início, as leis aprovadas nesta área, foram, por iniciativa dos diferentes partidos, incluindo por iniciativa vossa, apreciadas uma a uma e de acordo com o enfoque respectivo. Porque é que haveremos de discutir, simultaneamente, uma matéria como o financiamento dos partidos e uma matéria como o estatuto de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos? Porquê? São matérias objectivamente diferentes. São matérias cuja conexão pode ser sempre estabelecida, tal como o pode ser em torno de qualquer questão! Portanto, o desafio que está feito ao PSD é o mesmo de sempre, é o de ter a capacidade de entrar num barco em que não quer entrar, ou seja, numa reforma efectiva do estatuto dos políticos, garantindo a transparência e a moralização. Mas o PSD não quer, por isso apresenta esta proposta de adiamento e rejeita as iniciativas que surgem em torno da referida questão.
Pergunto-lhe ainda, Sr Deputado - embora seja apenas uma questão de retórica, insisto em fazê-la -, se isto é ou não um bloqueio, nomeadamente por causa do princípio, essencial, da impossibilidade de repetir iniciativas na mesma sessão legislativa? É isto ou não o que o PSD visa, ou seja, o bloqueio efectivo da iniciativa em torno destas questões?
16 DE MARÇO DE 1995 1743O Sr. Presidente: - Com ou sem retórica, Sr. Deputado Miguel Macedo, pretende responder de imediato ou no final dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Miguel Macedo (PSD). - Prefiro responder de imediato, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, começo por dizer que compreendo que V. Ex.a assuma aqui a posição de um Deputado cepticamente metódico em relação a estas questões. Quanto ao seu cepticismo, que é seu e respeito-o, deixe-me argumentar com algo que corre a nosso favor nesta, legislatura, que foi o trabalho empenhado que fizémos num comissão acerca da reforma do Parlamento. Fizemos esse trabalho em conjugação com todos os grupos parlamentares com assento na Assembleia da República, trabalho esse que chegou a bom porto porque todos fizémos um esforço empenhado nessa matéria e julgo que avançámos em relação a essas questões.
V. Ex.a tem todo o direito de manifestar o seu cepticismo em relação àquilo que vai ser o trabalho futuro desta comissão eventual, mas deixe-me dizer-lhe que, daquilo que é a história recente do nosso empenhamento " trabalho nestas questões, ofereço-lhe o mento dos autos relativamente ao que foi feito no âmbito da reforma do Parlamento.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Então, se é assim como V. Ex.a diz, porque é que foi o PSD que tomou a iniciativa de alterar o regime de incompatibilidades antes das autárquicas para permitir aos vereadores e presidentes a acumulação de funções? Onde é que está o tal espírito de globalização e de reforma conjunta?O Orador: - V Ex.a lembrou-se agora, subitamente, desse argumento- fica-lhe bem! Mas recordo-lhe outra situação, já que estamos em fase de recordações. Lembro-lhe as alterações que se fizeram em relação à questão dos valores máximos admitidos em termos de campanha eleitoral pouco antes das últimas eleições autárquicas? Não se fizeram, aqui, nesta Assembleia da República? Não recolheram um largo consenso?
VV. Ex.as têm agendada para a próxima semana uma nova iniciativa legislativa sobre a matéria. Ora, o nosso ponto de partida é que, se quisermos credibiliza! o regime em relação a esta matéria, não podemos continuar nesse tipo de intervenções pontuais, cirúrgicas, feitas hoje, amanhã e depois. Os cidadãos têm de olhar para este conjunto de questões e, de uma forma inteligível, perceber a coerência das soluções que aí estão plasmadas.
Penso que esse esforço vale a pena, que é necessário e que, no actual quadro em que estamos em Portugal bem como no actual quadro de crise das democracias representativas ao nível deste tipo de questões, é o que devemos fazer numa comissão eventual E não estamos a esconder nada de ninguém porque, como sabe, também no quadro da última alteração que se fez em termos dos trabalhos parlamentares e das regras desta Casa, as comissões são públicas, portanto, não estamos a esconder nada de ninguém.
Queremos que este seja um debate sério, porque não pode deixar de ser assim, porque é vital que seja assim. E entendemos, igualmente, que este deve ser um debate global em relação a todas as questões não podemos discutir a questão da exclusividade dos cargos políticos sem discutir a questão da remuneração; não podemos discutir a questão da exclusividade dos cargos políticos sem discutir a questão dos impedimentos desses cargos políticos; não podemos fazer este tipo de discussão de uma forma coerente, lógica e séria sem globalizarmos e sem termos sobre estas matérias uma perspectiva coerente.
É essa tentativa que nós, Deputados da maioria, queremos fazer convosco nessa comissão eventual. Para isso estamos disponíveis. Esperemos que os outros grupos parlamentares acedam a esta vontade do grupo parlamentar da maioria.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, ouvi atentamente a sua intervenção, o seu contributo para este debate e o primeiro comentário que me ocorre é o seguinte, se este é o vosso contributo para o debate, se este é o contributo do maior partido do País, do partido que ainda hoje tem a maioria, é um contributo indiscutivelmente curto. E muito curto! Não só em tempo como em conteúdo De uma coisa pode V Ex.a estar certo: nós, PS, não temos, sobre a matéria, uma perspectiva populista e irresponsável ou uma perspectiva fragmentária ou ainda uma perspectiva imobilista. Repito, não temos uma perspectiva fragmentária
Devo dizer que se este debate incide apenas sobre dois diplomas- e foi muito difícil fazê-lo incidir sobre dois porque a vossa posição inicial era a de que devia incidir só sobre um - foi porque não tivemos autorização para estender o âmbito desta discussão, que nós gostaríamos também que fosse mais vasta. E gostaríamos ainda que este debate tivesse podido ter lugar sem necessidade de usarmos um direito potestativo de agendamento. Mas VV. Ex.as não colaboraram nesse domínio; não colaboraram com ideias nem colaboraram na consensualização da marcação do debate.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é uma matéria velha. Velha nas grandes democracias, velha nas democracias nossas vizinhas e também com uma série de antecedentes nesta Casa. Ora, esses antecedentes são hoje muito importantes porque, em momentos anteriores, já verificámos que determinadas propostas mais abertas, nomeadamente apresentadas pela vossa bancada, foram retiradas e ultrapassadas no momento da votação na especialidade. E também já ouvimos aqui o actual líder do vosso grupo parlamentar propor um grande debate para não se pronunciar sobre um tópico fundamental, que é o da publicidade, propor um horizonte de 60 dias para o realizar e, afinal, não assistimos a nenhum debate proposto pelo PSD.
Portanto, há aqui uma série de antecedentes que diminuem profundamente a vossa credibilidade nesta matéria. Credibilidade que está, hoje em particular, profundamente afectada pela ausência de ideias actualizadas. Porque - é preciso dizê-lo- nós conhecemos o pensamento do Professor Cavaco Silva sobre a presente matéria.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem, muito bem! Conhecem o pensamento do Professor!O Orador: - Tantas mutações ao longo destes anos mostraram o que é que o Professor Cavaco Silva pensava
1744 I SÉRIE - NÚMERO 52sobre estes assuntos e as leis vigentes traduzem tal pensamento. Sabemos também o que foi o pensamento do Deputado Duarte Lima, ex-líder parlamentar da vossa bancada; soubemos que pensava uma coisa e, depois, viemos a saber que já não era o mesmo que pensava antes quando os assuntos aqui foram debatidos. Sabemos também qual é o pensamento do vosso actual líder do grupo parlamentar, que tomou claríssima a sua posição sobre todos estes assuntos em vários debates e em dezenas de artigos.
Contudo, não sabemos, de todo em todo, o que é que o vosso actual líder partidário, Fernando Nogueira pensa. Isso não sabemos! Ele esteve doze anos no Estado, certamente reflectiu sobre todas estas questões, mas que propostas é que produz? Sc um dos candidatos resumiu o seu pensamento na preocupação de "não entregar o ouro ao bandido", ele, por seu lado, resumiu o seu pensamento na ideia de separar a política dos negócios.
No entanto, em que se traduz esse slogan? O que pensa, hoje, o vosso líder parlamentar sobre cada uma destas matérias? Não podemos acreditar que o pensamento do líder do maior grupo parlamentar seja uma página em branco, zero! Já sabíamos que VV. Ex.as não gostavam de quem dizia ter ideias a mais, mas começamos a suspeitar de que o vosso estilo nem sequer é o de "ideias a menos" mas, sim, o de "ideias nenhumas"! Dizem: vamos dialogar, vamos debater! Mas era disso que os senhores acusavam o PS há anos atrás! Diziam: "debatem, debatem, debatem"! Mas não têm ideias! Nós apresentamos ideias, propostas! Quais são as vossas? Quais são as vossas convicções? Há aqui, Srs. Deputados, um enorme défice de convicções! Não sabemos o que pensam nem o que querem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Desta maneira, assistimos à rarefacção do pensamento e da capacidade de proposta política, por parte da vossa bancada. Uma coisa é certa, Srs. Deputados: é altura de conhecer ideias concretas e apurar responsabilidades. Afinal, o que quer dizer a fórmula "separar a política dos negócios"? Significa "vamos conversar"? Não! Em democracia, é preciso partir para o trabalho legislativo e o diálogo político com ideias próprias.
O desafio que hoje é aqui feito consubstancia-se na seguinte pergunta: quais são as ideias e as propostas do vosso líder partidário sobre esta matéria? São as do líder parlamentar ou são diferentes? Porque, enfim, há também um interesse acessório neste debate, o de sabermos quem risca hoje o pensamento do PSD nesta matéria. É o líder parlamentar, Pacheco Pereira, ou o líder partidário, Fernando Nogueira?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, vou responder muito rapidamente às questões que teve a gentileza de me colocar.
Em primeiro lugar, quero dizer o seguinte: se quiserem entrar nesse tipo de questões, também não percebo, hoje, essa aversão do Partido Socialista a querer dialogar, discutir e debater, no âmbito da Assembleia da República, questões tão importantes como estas, quando lhe ouvimos durante tantos meses, ou tantos anos, se quiserem, o discurso inflamado de apelo à maioria, para debater, incessantemente, tudo e mais alguma coisa, a propósito de coisas bem menos importantes do que as que estamos a discutir.
Portanto, Sr. Deputado Alberto Costa, devo confessar-lhe, não percebo a aversão actual do Partido Socialista ao debate, à discussão, alargada destas matérias.
Em segundo lugar, entendo as vossas preocupações quanto ao líder do PSD. No entanto, Sr. Deputado Alberto Costa, não aceito que tente desvalorizar o significado político - porque ele existiu, certamente - do acto do Presidente da Comissão Política Nacional do Partido Social Democrata, quando, logo após o Congresso, fez o que tinha anunciado durante o período de discussão interna para o dito Congresso, isto e, dirigiu a cada um dos líderes dos partidos com assento parlamentar um convite, que V. Ex.a conhece, sobre matérias deste tipo, precisamente
Portanto, quando fizemos essa proposta política, consumámos esse entendimento das coisas, que foi subscrito pelo mais alto responsável do PSD. Creio que isso tem de ter para os senhores, tal como teve para o País e tem, indiscutivelmente, para todos nós. Deputados da minha bancada, um grande significado político. Assim, o que o Grupo Parlamentar do PSD está a fazer, em relação a esta matéria, é assumir, em conjunto e na totalidade, as consequências desse gesto político, de significado relevante, que o Presidente da Comissão Política Nacional do PSD entendeu fazer.
Em terceiro lugar, Sr Deputado Alberto Costa, recordo-lhe que - aliás, foi o senhor que começou por abordar essa questão - o facto de estas matérias estarem em discussão ao abrigo de agendamentos potestativos impediu também que matérias conexas, previstas em outros projectos de lei apresentados por outros grupos parlamentares, fossem discutidas em simultâneo neste Plenário. Ora, parece-me que isso evidencia a necessidade de dar visibilidade às propostas que o Partido Socialista ou outros grupos parlamentares têm sobre esta matéria, para, em lermos eleitorais, tirar ganhos, os quais, entendo, apesar de serem legítimos e de os senhores os prosseguirem, não queremos partilhar neste enquadramento, porque ele é prejudicial ao que está em causa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Alberto Costa, peco-lhe apenas uma coisa: aceite o nosso repto de contribuir para a criação da comissão eventual para a discussão desta matéria. Vai ver que, no fim da discussão que for travada no âmbito dessa comissão eventual, o Sr. Deputado não vai poder subscrever, em consciência, a acusação, que nos dirigiu, de que o nosso contributo é pequeno.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP). - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, é pena que não estejam presentes os Srs. Deputados Pacheco Pereira e Fernando Condesso.O Sr. Alberto Costa (PS) - Não é por acaso!O Orador: - A verdade é que VV. Ex.as dançam conforme as músicas. Não têm o menor pejo em dizer, hoje, uma coisa e, há dois anos, outra!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não têm o menor pejo em contradizer a vossa própria bancada, quando o vosso líder era o Profes-
16 DE MARÇO DE 1995 1745sor Cavaco Silva, e hoje é o Dr. Fernando Nogueira. Não têm pejo de um dia dizerem que todas as propostos devem ser apresentadas parcelarmente, porque não permitem uma discussão em conjunto, e hoje proporem que tudo deve ser feito em conjunto! VV. Ex.as não têm pejo em dizer que não se devem discutir as incompatibilidades, porque o que está previsto, de modo restritivo, está correcto e não deve ser alterado, ampliando o seu elenco!
V. Ex.a vem fazer grandes discursos, para conjuntamente criar uma comissão eventual com a finalidade dó discutir todas estas matérias. No entanto, os senhores, através do vosso porta-voz, Fernando Condesso, quando apresentámos uma proposta para que tudo fosse discutido em conjunto, no dia 25 de Junho de 1993, defenderam que era impossível discutir estas matérias em conjunto, porque não se pretendia fazer um manual e, por isso, tinham de ser discutidas parcialmente.
Então, diga-me, Sr. Deputado Miguel Macedo: o que mudou, de 1993 para 1995? Em 1993, o Dr. Fernando Condesso perguntava ao Deputado António Lobo Xavier: "Sr. Deputado, é verdade que fez esse esforço. ( .)" - e referia-se ao esforço de juntar todas essas matérias e as apresentar sob o nome de estatuto de função política, no projecto de lei que apresentámos e foi aprovado na generalidade - "(...) Mas considera que esse esforço está conseguido? Muitas vezes, o esforço da codificação, não só em matérias do direito interno, como de direito externo, ou de direito internacional, são sempre um escopo dificílimo". Ora, em 1993, tratar todas essas matérias conjuntamente era impossível! Era dificílimo! Passa-se um ano e o que apresentamos parcelarmente torna-se eleitoralista, cada partido faz o que quer, faz as operações cirúrgicas que quer!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Uma vergonha!O Orador: - Onde está a vossa cara? Os senhores desacreditam os Deputados Fernando Condesso a Pacheco Pereira, a vossa própria bancada, o Professor Cavaco Silva,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS)- - Isso é grave!O Orador: - ... que era vosso líder, pois diziam que estas matérias não podiam ser tratadas conjuntamente porque tinham de o ser de modo parcelar, hoje, vêm dizer que querem criar uma comissão eventual, porque essas matérias não podem ser tratadas parcelarmente e têm de o ser em conjunto!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Os senhores são capazes de dizer hoje uma coisa e, com grande aplauso e convicção, dizer exactamente o contrário um ano depois! É preciso ter cara! É preciso ter, efectivamente, falta de coerência! É preciso julgar que a maioria pode tudo! É preciso ter falta de memória! É preciso ter o mínimo de estudo! V. Ex.a deveria saber que era aconselhável ter lido esse Diário da Assembleia da República, para defender o mesmo que defenderam há um ano atrás e não vir fazer, hoje, a figura triste de defender exactamente o contrário, com uma convicção tal que parece nunca termos tratado esses assuntos!
Em segundo lugar, V. Ex.a diz que as incompatibilidades têm de ser revistas por causa do regime. Ora, há um ano, o Dr. Pacheco Pereira era claro e dizia que não se devia mexer nas incompatibilidades. Dizia ele o seguinte: "(...) é inaceitável que as incompatibilidades vão para além da sua razão primeira, a criação de uma separação entre os interesses privados e o exercício de funções públicas, e seria errado que, através das incompatibilidades, se tornasse o exercício do mandato político uma forma de isolamento da sociedade, gerando homens sem profissão (...)".
Aqui está, Sr. Deputado Miguel Macedo! Ontem, os senhores queriam o que não querem hoje! Isto é, quando apresentámos um estatuto global, era preciso fazê-lo parcelar, porque, realmente, não era possível discutir várias matérias de uma só vez! Hoje, quando apresentamos estas matérias de modo parcelar, é preciso tudo discutir em conjunto! Isto é falta de coerência, de honestidade intelectual e honestidade parlamentar, de estudo! É isso que condenamos! É isso que queremos!
O Dr. Fernando Nogueira começa mal o mandato se, efectivamente, esquece o que a bancada parlamentar disse ontem, para hoje começar uma conversa nova, como se não tivéssemos lembrança alguma e estivéssemos falhos de memória.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, em primeiro lugar, quero saudá-lo efusivamente. V. Ex.a assume, hoje, na plenitude, a sua condição de Deputado do PP e julgo que é bom sublinharmos...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Deixe-se lá de graçolas e de divagações!O Orador: - Não, não é divagação nenhuma!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP). - O senhor também é barrosista! O quem é que vem cá fazer?!O Orador: - Sr. Deputado, se me deixar continuar, vai perceber o que quero dizer.
Não esperava que V. Ex.a tivesse em relação a esta matéria esse tipo de discurso, porque todos ,nós estamos recordados das posições anteriores do CDS em relação a esta matéria e, portanto, descortinamos...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Oh!...O Orador: - Ó Sr Deputado, deixe-me acabar de falar. Não o interrompi...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Isto está aqui escrito! Foi há um ano!O Orador: - Ó Sr. Deputado, não o interrompi! Como dizia, descortinamos nesta nova postura do Sr. Deputado Narana Coissoró...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não é nova! É a mesma!O Orador: - ... uma boa colagem à nova postura do PP em relação a estas matérias. Portanto, sobre isto, estamos entendidos.
Agora, Sr. Deputado, não percebo qual é a sua perplexidade, por exemplo, relativamente à questão das incom-
1746 I SÉRIE -NÚMERO 52patibilidades. Então não há, na lei actual, um conjunto de normas relativas à questão das incompatibilidades?!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não, Querem discutir, hoje, o que, ontem, não queriam!O Orador: - E esse conjunto de normas existentes na lei actual, que foi votado por maioria na Assembleia da República, não consagra o princípio de que há um conjunto de actividades que não podem ser confundíveis com as actividades políticas, nos termos em que aí vem definido?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - O nosso debate de hoje é parcelar, não é conjunto!O Orador: - Portanto, é natural que a concretização da lei em cada momento tenha traduções diferentes daquela que teve no passado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Responda àquilo que perguntei!O Orador: - Não há qualquer discussão sobre isso, porque não me passa pela cabeça, Sr. Deputado - e não sei sequer qual foi a posição do CDS nessa altura -, dizer que os legisladores, que fizeram e aprovaram as normas relativas à questão das incompatibilidades, não tentaram e não quiseram, nessa altura, salvaguardar a questão do princípio, que o senhor afirmou e que subscrevo, como, na altura, subscrevia o senhor, se calhar, e eu, de certeza. Não tenho qualquer dúvida sobre isso!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não é esse o problema! O problema é de globalidades e de "parcelaridades"!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado, não tenho qualquer problema em afirmar que o meu entendimento pessoal em relação a esta matéria - e que, felizmente, é também o entendimento do grupo parlamentar, o que não foi dito hoje aqui pela primeira vez, mas já na semana passada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva - é aquele que aqui expressei. Ou seja, o de que não faz qualquer sentido, se quisermos construir uma estrutura que dignifique o regime...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas, no ano passado, disseram o contrário!O Orador: - Ó Sr. Deputado diga quantas vezes quiser que, no ano passado, dissemos o contrário! Estou a dizer-lhe aquilo que hoje penso em relação a esta matéria.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E, amanhã, o que é que será?O Orador: - Não sei, Sr. Deputado! O Sr. Deputado, na altura, interpelará o Deputado que estiver a falar sobre essa matéria. O meu entendimento sobre isto é que não fazem qualquer sentido estas intervenções cirúrgicas em relação a tal matéria.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É empurrar! É adiar!O Orador: - E, por isso, Sr. Deputado, defendo com convicção a solução apresentada pelo PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É sempre...O Orador: - É! É, Sr. Deputado' Porque, em minha opinião, o pior que pode acontecer é fazermos aqui más intervenções sobre esta matéria, que sejam pontuais, que, de fundo, nada resolvem e que, em termos da sociedade e dos eleitores, nada alteram daquilo que é essencial alterar.