1034II SÉRIE-A — NÚMERO 54Art. 6.° O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.Assembleia da República, 28 de Junho de 1996. — Os Deputados do PS: Fernando Pereira — Jorge Lacâo — António Reis — Manuel Varges — José Magalhães — Joel Hasse Ferreira — Raul Rego — Alberto Martins — Marques Júnior — Strecht Ribeiro — Rui Namorado — Sérgio Sousa Pinto — Eurico Figueiredo — Medeiros Ferreira — José Niza — Luís Filipe Madeira — Raimundo Narciso — Natalina Moura.PROJECTO DE LEI N.° 183/VIIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE OLIVEIRINHA, NO CONCELHO DE AVEIRO, À CATEGORIA DE VILANota justificativaI —Resumo históricoA freguesia de Oliveirinha, geograficamente situada no centro da área Sul do concelho de Aveiro, dista desta cidade 6 km, tem uma área de 14 km2 e 4016 cidadãos eleitores.Habitada desde o século xv, foram estas férteis terras propriedade de várias casas, ordens, conventos e famílias nobres do reino (de Leão desde a pré-nacionalidade) até ao referido século xv.Nesta altura, por determinação do rei D. João II, são as terras de Oliveirinha doadas a sua irmã, princesa Santa Joana, no ano de 1485, que, em 1488, as aforou a um seu protegido de nome Jorge Silva. Este, juntamente com sua mulher, Isabel Soares, é então o primeiro habitante conhecido do morgadio de Oliveirinha. Esta família esteve na posse de grande parte das terras até ao século xvin.Nos séculos xvi e xvu houve uma explosão de povoamento e desenvolvimento agrícolas, tendo as terras em grande parte sido sub-aforadas e muitas vendidas.A sexta possuidora da família Silva, casada, sem filhos, faleceu, pelo que o marido, Bento de Almeida Cabral, filho de Luiz Cardoso Matoso, casou segunda vez, tendo nascido um filho deste casamento — Romualdo Matoso, herdeiro do morgadio de Oliveirinha, herdando assim não só os bens, vindos dos Silva, mas também quintas do Rabaçal e Espinhal. Romualdo foi cavaleiro da Ordem de Cristo e membro do Santo Ofício, tendo sido o primeiro a assinar pedindo a aprovação dos estatutos da Irmandade da Senhora dos Remédios, em 1753, a qual ainda hoje existe.Em 1826, D. Maria Augusta de Menezes Silveira, única herdeira do morgadio, bisneta de D. Romualdo, casa com D. Joaquim Francisco de Castro Pereira Corte-Real, nobre da casa de Fijó, de Vila da Feira, sendo desta data o brasão da casa do morgadio de Oliveirinha (estilo neoclássico rural), antecedido pelo brasão da casa da Granja dos primeiros habitantes, já referidos, da freguesia — os Silva.Em 1846, um decreto régio aboliu a obrigação do pagamento de foros.Entretanto, é iniciado o desmembramento da então freguesia de Eixo, à qual as terras de Oliveirinha, Moita, Granja, Valade e Quintas estavam ligadas, que culminoucom a criação desta freguesia por decreto da rainha D. Maria II, em 2 de Maio de 1849.É por esta altura (1860 e 1863) que são publicadas leis acabando com os morgadios existentes no reino, pelo que D. Francisco Joaquim de Castro Pereira Corte-Real foi o último titular do morgadio, sendo, então, presidente da Câmara Municipal de Aveiro entre 1,857 e 1858.Do casamento de D. Maria Augusta com D. Francisco Joaquim nasceram seis filhos, donde se destacaram três:Augusto Maria de Castro: licenciado em Direito e juiz do Supremo Tribunal, que por sua vez teve dois filhos, tendo um deles — Dr. Augusto de Castro — sido embaixador de Portugal em Londres e no Vaticano;José Luciano de Castro: licenciado em Direito, juiz do Supremo Tribunal Administrativo, jornalista, líder do Partido Progressista, deputado e Ministro da Justiça em 1869 e presidente do Conselho de Ministros em 1886, sendo rei D. Carlos I (faleceu em 1914);Francisco de Castro Matoso da Silva Corte-Real: também licenciado èm Direito, foi deputado por Aveiro em 1884 e por Coimbra 1887, par do Reino em 1898, presidente do Tribunal da Relação de Lisboa em 1900 e juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça em 1901. Presidente da comissão para a criação do Hospital de Aveiro, é seu grande impulsionador e primeiro contribuinte. Ministro das Obras Públicas, a ele se devem a construção da ponte sobre o Vouga em São João de Loure e a estação do caminho de ferro de Quintas. Homem sensível aos problemas do mundo rural, a quem os agricultores muito devem na liberalização do uso e posse da terra (faleceu em 1905).Aqui nasceu também Tomé de Barros Queirós, que foi vereador da Câmara de Lisboa, presidente do conselho disciplinar do Ministério das Finanças, secretário-geral do mesmo Ministério, director-geral da Fazenda PúWica, deputado, vice-presidente da Câmara de Deputados e Ministro das Finanças em 1915. Faleceu em 1926.Mais recentemente aqui nasceu Arnaldo de Almeida Vidal, que foi homem reconhecido pelo seu espírito esclarecido e consciência recta, como magistrado, juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e seu vice-presidente.II — Condições sóclo-económicasA freguesia de Oliveirinhas tem actividade sócio-econó-mica baseada nas seguintes vertentes:1 — Sector primárioÁrea de minifúndio, como tal pratica-se uma agricultura em regime intensivo com incidência para a horticultura e floricultura.A produção agro-pecuária, a criação de gado e a exploração florestal também têm grande impacte na economia da freguesia.2 — Sector secundárioUnidades industriais:Cerâmica de barro vermelho; Embalagens metálicas;