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A nossa cultura é uma cultura de várias sínteses e mestiçagens. Com a sabedoria secular alicerçada no contacto multicultural e pluriétnico e com a aspiração de solidariamente enfrentarmos o futuro, lemos o dever de regularizar, com urgência, a situação destes imigrantes, espécie de portugueses de toma-viagem.
Os portugueses tem, como ninguém, a generosa capacidade de compreender os outros. Por isso, como ninguém, poderemos ajudar a Europa e o Mundo a derrubar os muros do egoísmo e da incompreensão, a esbater barreiras raciais e étnicas e a abandonar preconceitos.
Só quem sofreu já o «mal da lonjura», quem experimentou o desconforto da partida e o medo do desconhecido, pode compreender as atribulações dos (e)imigrantes. Leia-se D. Francisco Manuel de Melo e antes dele D. Duarte, mas sobretudo Ferreira de Castro, Vitorino Nemésio e Miguel Torga. Para o autor do sugestivo Traço de União, «Quem nunca se sentiu a mais na própria terra, a pontos de ser obrigado a deixá-la e a procurar na distância o calor que ela lhe nega, mal pode compreender o que significa esse golpe de consciência, essas vergastadas no amor-próprio, esse sentimento dorido de todo o filho segregado do lar materno».
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: No dealbar de um novo século, é chegado o momento de Portugal e Brasil passarem das suas declarações de intenção para o estabelecimento das bases de uma nova convivência, de um diálogo diferente, neste tempo de inesperadas mudanças, no seio de uma Europa dilacerada também pela emergência de preocupantes manifestações de racismo e xenofobia.
Sc, como afirmou José Luís Borges, «uma língua é uma maneira especial de nos aproximarmos e sentirmos o Universo», o nosso idioma é o mais indelével traço que nos une a africanos, brasileiros e timorenses. Mercê de um relacionamento multissecular, alicerçado na História, na cultura e na língua, com eles temos um futuro comum a construir que é o futuro da língua portuguesa. Esse é um bem inestimável que jamais pode ser esquecido.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Apropriando-me das palavras de Vergílio Ferreira, direi: «da minha língua vejo o mar», da minha língua vejo o oceano que nos liga ao Brasil, a Angola, a Cabo Verde, à Guiné-Bissau, a Moçambique, a São Tomé e Príncipe e a Timor Leste.
Em nome desta pátria cultural de mais de 180 milhões de seres humanos, temos o dever de reconhecer os direitos de cidadania e dignificar as condições de vida dos nossos irmãos de língua, aprovando os projectos em apreço.Aplausos do PS e do deputado independente, João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.o Deputada Edite Estrela, ouvi com interesse o esclarecimento que me prestou, no início da sua intervenção, e gostaria de dizer-lhe que, felizmente, conheço o significado da palavra lusofonia, pelo que, em meu entender, V. Ex.a deve dirigir esse conselho linguístico, talvez, à sua bancada, uma vez que os colegas que a antecederam não se referiram ao Brasil mas às associações de guineenses, de cabo-verdianos e outras.
Com efeito, a Sr.a Deputada sabe perfeitamente que, quando me referi à lusofonia, citando os países de expressão oficial portuguesa, estava, obviamente, a concentrar-me nesse segmento dos chamados estrangeiros residentes em Portugal, que, de facto, são a grande, ou melhor, a única «falia» de imigrantes que tem alguns problemas e muitas carências.
Sr.a Deputada, gostei muito de ouvir a sua intervenção feita de citações. Foi brilhante, mas não posso deixar de salientar que tis acções falam mais alto do que as palavras, pois só estas não chegam!
É preciso desenvolver acções, com determinação e força, o que, aliás, este Governo tem feito, ate porque, como já demonstrou, quer acabar com esta situação.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Geraldes, em primeiro lugar, gostaria de deixar claro que nas intervenções dos meus colegas de bancada foram sempre referidos os países lusófonos e, naturalmente, neles se incluía o Brasil.
Na verdade, o Sr. Deputado é que há pouco, no seu pedido de esclarecimento, excluiu o Brasil. Daí o meu receio de que isso venha a acontecer, até porque o programa eleitoral do PSD excluía o Brasil, quando se comprometia a «regularizar a situação dos imigrantes clandestinos provenientes dos países africanos de língua oficial portuguesa» (sic).
Deste modo, justifica-se a minha preocupação, o empenho que pus no esclarecimento que dei e o alerta que fiz no sentido de evitar que a proposta do Governo exclua os brasileiros.
Finalmente, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que estou de acordo consigo: mais do que as palavras, valem as acções e, de facto, a ausência do Governo, neste Plenário, e a inexistência de uma proposta do lei sobre esta matéria justificam, de facto, os receios que temos manifestado e provam bem o desinteresse do Governo pelo tema.Vozes do PS: - Muito bem!
522 I SÉRIE - NÚMERO 21O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A coerência da construção europeia, ao acabar com as fronteiras para dar lugar à liberdade de circulação, de residência e de estabelecimento, teria de levar à atribuição de direitos eleitorais para o Parlamento Europeu e para as autarquias. Só assim se poderá evitar que muitos cidadãos comunitários fiquem privados, injustificadamente, do exercício completo dos direitos políticos.
No que diz respeito à gestão das comunidades locais, e natural que um cidadão da união, que se mova dentro dela, vivendo num país diferente do da sua naturalidade, possa votar na autarquia onde paga impostos, ajuda ao enriquecimento colectivo, sofre as suas condições de vida, e, portanto, possa lambem participar na sua gestão. Com efeito, cie não está num Estado estrangeiro, por favor ou autorizado, mas está, por direito próprio, na sua União como cidadão europeu que é.
Só esta atribuição generalizada, em toda a CEE, evitará que mais de quatro milhões de europeus, que hoje usufruem das liberdades comunitárias, percam direitos democráticos elementares. Tudo flui da lógica da união política, da Europa dos cidadãos e da integração europeia, que, em breve, dará a todos os naturais dos Estados da CEE uma mesma cidadania.
Acontece que a proposta agrega, num mesmo diploma e com a mesma disciplina, situações cujas razões de ser são bastante diferentes.
Não se e, nem se poderia ser, contra a atribuição de certos direitos políticos a cidadãos estrangeiros naturais de outros países a que nos ligam laços históricos. Mas por que há-de o legislador pretender unificar estas situações, enquanto, simultaneamente, desconhece totalmente a experiência anterior derivada cia legislação referente ao Convénio Luso-Brasileiro? E, já agora, por que há-de afastar do regime, que deverá ser instituído, os cidadãos lusófonos naturais de outros países, filhos de famílias em diáspora pelo mundo ou naturalizados nos países de acolhimento, que regressem a Portugal, se a razão de tal atribuição tem a ver com os laços históricos, isto é, laços especiais com Portugal?
E se a justificação para esta atribuição de direitos políticos são os laços históricos com povos anteriormente ligados a Portugal, cujo reforço de relações futuras se pretende, deve, então, seguir-se o método brasileiro, em que tudo começou por um acordo entre os Estados. Ou seja, deve negociar-se, primeiro, Estado a Estado, pois são conhecidas situações em que os Estados querem facilidades para a emigração dos seus naturais, mas temem a atribuição de direitos políticos que facilitam a integração nos Estados de acolhimento e consequente diluição do desejo de retomo com um corte total de ligações e de transferências financeiras, o que as autoridades desses países de origem não querem.
Será bom lembrar a veemente reacção do rei de Marrocos à atribuição de direitos eleitorais aos estrangeiros residentes na Bélgica, indo ao ponto de, dramaticamente, lhes solicitar que não aceitassem usufruir desses direitos.
Só um acordo entre Estados pode provar a vontade dos outros Estados em quererem este benefício para os seus cidadãos, servindo o objectivo do estreitamento de relações. E só ele garante a reciprocidade requerida pela Constituição Portuguesa, condição do funcionamento da futura lei que, de outro modo, sempre ficaria inoperacional, ou seja, letra vigente mas morta. Sendo certo que se a razão do legislador são os laços especiais, há que fazer funcionar também estes direitos a favor dos portugueses nos países africanos, como acontece no Brasil.
No caso dos países lusófonos, a que se refere o diploma, só as negociações para uma atribuição «simultânea» o garante.
No caso da CEE, a operacionalidade da lei, em façe da exigência da reciprocidade, só fica garantida com negociações multilaterais com os outros governos europeus, ou seja, no Conselho de Ministros da CEE, através da aprovação de uma proposta de directiva que a Comissão vai fazer.
Por isso, quanto à atribuição da capacidade eleitoral para os cidadãos europeus, este diploma aparece, de todo em todo, não só como uma simples intenção legislativa rudimentar, porque não enquadra uma única das grandes questões técnico-políticas que suscita, e que até nem são matéria puramente regulamentar, como também é inoportuno no tempo.
Com efeito, sobre as grandes questões envolventes ele nada diz. Segundo o documento em apreço, a lei resumir-se-ia, no essencial, ao seguinte: «atribuição cia capacidade eleitoral, activa e passiva, de modo não automático, dependendo da vontade do beneficiário; sujeição do seu funcionamento à condição da reciprocidade da atribuição do «direito de voto» aos portugueses nos Estados de origem dos beneficiários; aplicação das normas nacionais referentes a incapacidades, inelegibilidades e incompatibilidades; aplicação da lei de modo que o número de eleitores estrangeiros, por secção de voto, não exceda 25 % do número total de eleitores».
Ou seja, limita-se a transcrever a exigência constitucional da reciprocidade à aplicação aos estrangeiros das normas de direito interno e à limitação do número de eleitores estrangeiros de modo tecnicamente impossível e politicamente inaceitável. E nada diz sobre os aspectos fundamentais em que deve basear-se a atribuição dos direitos eleitorais, que, em vários países, sofreram debates acalorados e que as poucas leis existentes regulam com grande cuidado. Nem colhe as experiências de outros países comunitários e despreza a nossa própria experiência em relação a situações já previstas, como se não devesse ponderá-las quer para se aproximar a elas quer para as alterar, aproximando-as às novas normas.
Qual o tempo mínimo etc; residência? Deve exigir-se um tempo maior de residência para o exercício da capacidade passiva? A residência nas autarquias deve ser permanente ou não? E o tempo a considerar é o tempo total de residência no país de acolhimento ou apenas na autarquia em que se pretende usufruir do direito?
Restringe o número de eleitores a recensear por secção de voto, mas como se pode limitar o número de eleitores que cumpram os requisitos legais, aceitando uns e excluindo outros? Sc a intenção era limitar os mandatos de estrangeiros, como permitia a proposta da Comissão Europeia, de 17 de Outubro de 1989, que previa que os Estados pudessem limitar, nos dois primeiros escrutínios, a 25 % do órgão, o número de eleitos estrangeiros, então o normativo teria de ser completamento diferente e sem qualquer ligação à temática do recenseamento.
Fala-se na reciprocidade, mas para atribuir a capacidade passiva parece bastar que o Estado da naturalidade do beneficiário tenha legislado, atribuindo a capacidade activa aos portugueses. Assim, fala no «direito de voto».
Ora, o simples direito de eleger é significativamente diferente do direito de ser eleito e, portanto, poder vir
15 DE JANEIRO DE 1992 523também a gerir os destinos de uma comunidade local. E basta o Estado estrangeiro legislar sobre estes direitos, mesmo que defira a vigência da lei no tempo, ou lhes crie excepções temporais significativas que impeçam o seu exercício, ou crie grandes desigualdades nas suas possibilidades de exercício, o que, hoje, acontece com muitas das leis existentes neste domínio?
Fala na aplicação das normas nacionais sobre incapacidades, inelegibilidades e incompatibilidades aos estrangeiros, mas não cuidou de exigir que também, no país de origem, não estivessem privados dos direitos cívicos, o que é fundamental. Nem impede que eles possam exercer o duplo voto, em Portugal e numa autarquia do país de origem. E devem poder ser eleitos para qualquer cargo autárquico, mesmo o de presidente de câmara, por exemplo? E mesmo que os países de origem dos beneficiários exclua esse direito, quebrando o princípio da reciprocidade?
E para quo legislar agora, quando a atribuição deste direito foi decidida, recentemente, em Maastricht, para todos os Estados comunitários, quer ern relação às autarquias locais quer ao Parlamento Europeu, faltando apenas legislar, em concreto, o que a CEE deverá fazer, até finais de 1993, para a Assembleia Comunitária e, até finais de 1994, para as autarquias?
Porque, então, anteciparmo-nos, criando um regime diferente daquele que será construído pelo direito comunitário, o qual nos imporá, a curto prazo, uma repetição do processo, uma revisão da lei, além de que aqueles Estados, que não tiverem ainda atribuído estes direitos, terão mais força negocial global do que aqueles que já concederam os direitos a outros, aparecendo, mais tarde, apenas como negociadores das condições que outros darão aos nossos «emigrantes»?
Não está em causa o objectivo da proposta, pelo menos e desde já, quanto aos cidadãos da futura união, e lambem quanto aos cidadãos dos Estados lusófonos africanos, se os respectivos governos acolherem, com agrado, e retribuírem, efectivamente, a atribuição destes benefícios aos seus cidadãos.
Quanto aos cidadãos europeus, a questão - como já foi aqui dito - já está respondida positivamente no Tratado da União Política, a ratificar, em breve, por este Parlamento. Mas, mesmo neste plano, não deve ser aceite uma proposta que nada propõe no que se refere às questões essenciais do regime eleitoral que suscita e apenas pretende antecipar-se a um debate já marcado, que irá decorrer a um nível muito mais frutuoso. Aliás, o único regime que nos dará regras estáveis, que nos obrigarão (pois passou a ser uma matéria de competência comunitária); o único, pois, que evitará futuras revisões legislativas, de volume significativo; que nos dará maior força negocial e que nos garantirá a reciprocidade efectiva exigida pela Constituição, sem a qual a existência da lei será igual à simples existência de uma proposta de lei.
A nossa missão, enquanto legisladores, não é a de encher papel no Dano da República mas a de fazer leis!
É a esta luz que terá de compreender-se o comportamento futuro do PSD em relação a esta matéria e à presente proposta de lei, cujo debate agora termina.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Mário Tomé e Luís Sá. Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Condesso, não sei se ouvi bem, mas pareceu-me entender da sua intervenção que o Sr. Deputado faz depender os direitos a conceder aos imigrantes, no nosso país, não dos interesses do Estado Português mas dos interesses do Estado a que esses cidadãos pertencem, nomeadamente pelo exemplo que deu do rei de Marrocos.
Gostaria, pois, que me esclarecesse se isso é verdade, até porque, ao mesmo tempo, dá a entender que os interesses de Portugal estão diluídos num civilismo europeu pouco caracterizado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Sá.O Sr. Luis Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Condesso, não vou comentar as observações que fez, porque são observações de debate na especialidade.
Queria, apenas, colocar-lhe uma questão. Parece-me bastante estranha a afirmação de que o direito de voto dos estrangeiros em Portugal passou a ser matéria comunitária pelo facto de constar do Tratado de União Europeia.
Como é sabido, os Estados vão ter de legislar nesta matéria e o Conselho vai ter de deliberar por unanimidade, ate 1994. E de prever que não seja, nem de peno nem de longe, uma matéria simples, uma vez que há Estados com comunidades bastante importantes, particularmente os Estados francês e alemão, que podem criar dificuldades. E não é pelo facto de a questão estar, neste momento, no projecto de tratado que o problema está resolvido.
Portanto, não se trata efectivamente de uma matéria de natureza comunitária mas, isso sim, de uma matéria na qual o Estado Português é soberano. Vai, naturalmente, assumir responsabilidades, no quadro do Tratado de União Europeia, que tem de cumprir, mas parece-me que o problema está longe de se resumir à questão do acatamento do normas comunitárias, porque, designadamente a relação de Portugal com as comunidades africanas, não é «m problema da Comunidade Europeia.
Assim, Sr. Deputado, pergunto-lhe se não considera importante que o Estado Português actue no sentido de garantir que este direito possa ser concedido a naturais de países africanos de língua oficial portuguesa, nas eleições de 1993, sem ter de esperar pela evolução do direito comunitário nesta matéria, o que me parecia nitidamente prejudicial para os interesses portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé, parece-me que não percebeu bem aquilo que eu disse. Eu não disse que para se atribuírem direitos eleitorais a estrangeiros se deviam ter em conta os interesses dos seus Estados. O que eu disse foi que esta é, efectivamente, uma questão delicada e o processo que se seguiu em relação aos brasileiros parece-me o mais adequado.O Sr. António Costa (PS): - É uma questão de princípio!O Orador: - É uma questão de princípio.
524 I SÉRIE - NÚMERO 21Até porque tem havido situações de muitos Estados que reagem bem a tudo o que é, por exemplo, a legalização dos clandestinos - isso e óptimo! -, mas reagem mal à atribuição de direitos políticos, mesmo elementares, porque isso favorece a integração e, consequentemente, o corte das ligações familiares e o corte das relações com o Estado de origem.
Assim, o rei de Marrocos foi o exemplo que eu dei. Não sei se se lembram, há uns sete ou oito anos, ele linha medo não só pela Bélgica mas também que se estendesse a outros países comunitários, tal como a França. Nada nos diz que, em relação a alguns Estados que aí são focados, isso não possa acontecer.
Penso que esta questão deve passar por um acordo, independentemente de, pela nossa parte, haver todo o desejo de conceder esses direitos aos cidadãos de outros países que aqui se encontrem, não só por razões históricas, fora da Comunidade Europeia, fora da união política, que se traduzem em ligações no passado, mas também por uma necessidade de estreitamento de relações no futuro.
Foi isto que eu disse e verificou-se uma má interpretação global da minha intervenção.
No que respeita ao Sr. Deputado Luís Sá, em parle entendeu mal, noutra parte não tem razão. E entendeu mal, quando diz que eu referi que a Comunidade passava a ser competente em relação à atribuição de direitos eleitorais aos estrangeiros, ern Portugal. Eu não disse isso! O que disse foi que a Comunidade, aprovado que seja o tratado de união europeia, passa a ter competência nesta matéria, em relação aos cidadãos oriundos da Comunidade.
Por outro lado, o Sr. Deputado não tem razão quando diz que isso não e assim, que o Conselho vai deliberar a atribuição. O que o Conselho vai fazer, uma vêz, ratificado o Tratado, não é deliberar a atribuição mas, isso sim, por unanimidade, construir a legislação concreta, as medidas, as condições e os pressupostos em que a atribuição se exercerá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Do qual depende a atribuição prática do direito!O Orador: - Portanto, isso mostra uma certa inoportunidade do projecto de lei, neste momento, na medida em que nenhum de nós é adivinho ao ponto de saber o que e que a Comunidade Europeia e as dificuldades suo muitas, sobretudo em relação a quatro ou cinco Estados de grande movimentação de pessoas oriundas de todos os Estados da Comunidade - vai decidir. Não podemos adivinhar o que vai acontecer. A única coisa que eu poderia adivinhar é que se hoje legislássemos sobre esta matéria, quando a Comunidade apresentasse a sua proposta de directiva, teríamos de alterar ou repelir completamento o processo, porque, de certeza absoluta, aquilo que hoje iríamos construir poderia não vir a ser decalcado, em grande parte, nessa directiva comunitária.
Percebe-se o que um ou outro país tenha feito no passado, um passado já distante, mas não se percebe que não possamos esperar algum tempo por uma proposta de directiva que já tem prazo marcado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei agora em discussão vêm colmatar, no nosso entendimento, lacunas existentes na legislação, que a livre circulação dos trabalhadores comunitários a partir deste ano toma mais grave.
Sendo Portugal um país tradicionalmente fornecedor de mão-de-obra para países capitalistas mais desenvolvidos, tem também um importante e crescente papel - como receptador de cidadãos em busca de melhores condições de trabalho.
O peso crescente desses cidadãos e a multiplicidade de problemas que lhes estão associados explicam a necessidade de encontrar, rapidamente, respostas que contribuam para a sua efectiva integração social e para a dignificação do seu estatuto de imigrantes.
A posição periférica de Portugal e razões de natureza histórica e cultura) determinam a especificidade tia imigração do nosso país. Especificidade a que se aliam dois factores fundamentais: a origem dos imigrantes e o seu estatuto profissional. Assim, verifica-se que 40 % dos imigrantes em Portugal são africanos, contra apenas 27 % dos países comunitários. Sc e esta a origem da nossa comunidade de imigrantes, a análise da sua composição mostra que ela é maioritariamente constituída por operários e trabalhadores não qualificados, que não suporta sectores de actividade onde predomina mão-de-obra intensiva e que se encontra fundamentalmente na periferia das grandes cidades, em ghettos desumanizados, onde a solidão e a marginalidade ganham espaço.
Imigrantes que, pela ausência de um estatuto legal, são obrigados a um difícil e moroso processo administrativo de legalização para autorização de trabalho e residência. Isto, aliado à falta de informação relativamente aos procedimentos necessários e agravado pelo medo de deportação, impede-os, muitas vezes, de tentar efectivá-lo.
É esta situação irregular e as desumanas consequências no quotidiano, nomeadamente em lermos de alojamento, de saúde, de segurança social e de escolarização- que hoje imporia, aqui, poder alterar, tentando contribuir, com esta iniciativa, para suster a instabilidade, o analfabetismo e a falta de integração destes trabalhadores.
Assim, para ultrapassar a injustificada demora burocrática hoje existente, para regularizar a situação dos imigrantes, seguindo, aliás, recomendações comunitárias nesta matéria, apoiamos as providências tomadas para garantir à população imigrante, ern Portugal, o acesso a um estatuto legal de residente e trabalhador, a consagração do acesso à habitação e o assegurar do direito de voto. Trata-se, no fundo, de pôr em prática um projecto de directiva comunitária que garanta aos cidadãos o direito de voto em eleições locais, que é um elemento essencial e indissociável da integração dos cidadãos e da sua participação na vida comunitária.
Apoiamos, pois, estes projectos de lei, que devem ser considerados, em nosso entendimento, como parle integrante de um processo - que temos esperança que agora se inicie - para dar às minorias étnicas, em Portugal, o estatuto a que tem direito e para prevenir fenómenos de racismo e xenofobia que, não tendo ainda, no nosso país, a expressão que alcançou noutros, importa, no entanto, equacionar e, em tempo útil, prevenir.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes Silva.O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 21 de Abril de 1989, em sede de revisão constitucional, o Partido Social-Democrata votou favoravelmente a inclusão, no texto da lei fundamental, do princípio hoje constante do n.o 4 do artigo 15.o da Constituição da República Portuguesa.
15 DE JANEIRO DE 1992 525Votou o PSD tal disposição, aliás, como o fizeram todos os outros deputados pertencentes aos mais diferentes grupos parlamentares, traduzindo-se, assim, numa votação por unanimidade, a vontade do poder constituinte de incluir tal princípio no texto da Constituição.
Desde a conclusão da segunda revisão constitucional, nos termos do já citado artigo 15.o, n.o 4, da Constituição da República Portuguesa, «a lei pode atribuir a estrangeiros residentes no território nacional, em condições de reciprocidade, capacidade eleitoral para a eleição dos titulares das autarquias locais».
Votámos, na altura, a favor, no seguimento da posição que havíamos assumido na Comissão Eventual de Revisão Constitucional, onde, em 15 de Outubro do mesmo ano, em plena discussão da proposta na especialidade, o PSD, pela voz do então deputado Carlos Encarnação, afirmou que a inclusão de tal princípio significava e passo a citar - «... um incentivo para a integração dos emigrados portugueses nas comunidades de residência, em regime de reciprocidade».
Ficava, assim, bem clara a posição do PSD de adesão à defesa do princípio do direito de voto de estrangeiros nas eleições locais, desde que ressalvado o princípio da reciprocidade, também ele consagrado constitucionalmente e elemento estruturante da aceitação do instituto na ordem jurídica portuguesa, o que não significará, de modo algum, a concordância com o tempo, a forma e o conteúdo do diploma em discussão.
Desde logo, porque a questão que agora se levanta não pode ser encarada de forma isolada, tal como o Partido Socialista o faz.
Uma medida avulsa, como esta, desvirtuará o alcance de qualquer alteração global e concertada do próprio sistema eleitoral, pelo que, percebendo-se o oportunismo político do Partido Socialista, não se deverá nem poderá pactuar com o mesmo.
A dificuldade e o melindre do tratamento do problema estão bem expressos nos anos que decorreram desde o equacionar da referida questão pelos órgãos das Comunidades Europeias, em 1983, à apresentação, em 28 de Junho de 1988, pela Comissão de uma proposta de directiva do Conselho relativa ao direito de voto de nacionais dos Estados membros nas eleições municipais do Estado membro de residência.
Sc é verdade, Srs. Deputados, que a Europa dos cidadãos (onde a livre circulação de pessoas seja uma realidade) pressupõe a consagração do exercício do direito de voto no município de residência, não é menos certo que, para que tal aconteça, haverá que definir, por consenso, um conjunto de regras jurídicas - por exemplo, de incompatibilidades e de inelegibilidades que tomem aplicável o princípio que se defende.
Disso não entrou o Partido Socialista, ignorando antes o que, numa análise mais avisada, poderiam ser dificuldades que necessitariam de mais tempo para serem resolvidas.
Não basta citar os exemplos da Suécia, da Dinamarca, da Noruega ou da Holanda que, respectivamente, em 1975, 1981, 1982 e 1985 optaram por tal caminho. Antes de mais, porque a situação daqueles países, com a hipotética excepção da Holanda, se encontra bem longe da experiência que Portugal hoje vive no campo da imigração, depois, pela omissão que se faz sobre previsíveis limitações no âmbito da capacidade eleitoral activa e passiva, bem como sobre a possibilidade ou impossibilidade do exercício do duplo voto, condição essencial imposta por alguns países para que tal directiva venha a ser aprovada no seio da Comunidade Europeia.
Nas negociações sobre a união política, Portugal tem sempre apoiado a ideia do exercício do direito de voto por estrangeiros residentes nas eleições locais.
É um pressuposto para a existência de um espaço sem fronteiras.
Mas tal facto não justificará a fórmula restritiva encontrada pelos proponentes do diploma ao só considerarem como destinatários do mesmo cidadãos de países comunitários ou lusófonos.
Outro dos pontos que poderá gerar acesa controvérsia tem a ver com a possibilidade de, façe ao disposto constitucionalmente, os estrangeiros residentes em Portugal poderem vir a ter capacidade eleitoral passiva nas eleições para os órgãos locais.
Esta uma nota que se deixa dos obstáculos que nos poderão surgir sem se procurar encontrar, desde já, uma solução em termos jurídicos para a questão.
Tal facto, aliás, como todas as outras questões levantadas, não pressupõe qualquer posição de princípio contra os hipotéticos destinatários das normas propostas, nomeadamente os cidadãos dos países africanos de língua oficial portuguesa, cujas relações com Portugal se encontram hoje, como é bem sabido, mais do que nunca, em excelente nível.
Só aqueles que tem pesos na consciência poderão querer buscar em iniciativas deste tipo o arrependimento por erros passados. Infrutiferamente, diga-se, pelo oportunismo, pela leveza da proposta, pela sua não integração num todo codificador dos princípios de direito eleitoral, sem procurar saber que tais posições são, elas sim, determinadas por fundamentos que levariam a conclusões bem diferentes daquelas que o PS lira noutras matérias do mesmo âmbito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se estranha, como atrás dissemos, o oportunismo político do Partido Socialista nem, tão-pouco, a não consagração de princípios e de preceitos já discutidos e unanimemente aceites noutras sedes. Estranha-se, isso sim, a dupla personalidade de uma organização politica que defende o voto tios estrangeiros nas eleições portuguesas, mesmo que locais, e recusa o voto cios trabalhadores emigrantes portugueses na eleição do seu Presidente da República.
Não se estranha a proposta do Partido Socialista para que os estrangeiros possam votar para uma assembleia municipal. Estranha-se, isso sim, que seja o mesmo Partido Socialista a recusar, por exemplo, o voto dos emigrantes madeirenses e açorianos nas eleições para órgãos de Governo regionais e autárquicos próprios, como se pretendeu na recente aprovação do Estatuto da Região Autónoma da Madeira.
O PSD não tem dois pesos e duas medidas. O PSD entende que uma relação de pertença física não pode sobrepor-se a uma relação de pertença e de comunhão dos espíritos nacionais ou regionais.
Por tudo o que atrás ficou dito, porque entendemos que não fará sentido prever determinadas situações sem as incluir numa alteração global e sistemática do código eleitoral, por tudo isso, o PSD mantém a sua discordância com o tempo, a forma e o muito como a presente iniciativa e apresentada na Assembleia da República.
Propomos, assim, que o diploma baixe á Comissão, sem votação, para nova apreciação, nos termos do artigo 152.o do Regimento da Assembleia da República, tanto mais que aí é possível, com a colaboração dos vários grupos parlamentares, gerir o tempo no sentido de haver um adequado aproveitamento dos trabalhos dos órgãos das Comunidades sobre esta matéria, garantindo-se, assim, soluções que não colidam com o direito comunitário.Aplausos do PSD.
526 I SÉRIE - NÚMERO 21O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Para formular um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Gomes Silva, ouvi-o com muita atenção e não posso deixar de protestar por lê-lo ouvido referir a expressão «oportunismo político.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Penso que não podemos colocar aqui a questão do oportunismo quando as Srs. Deputados diz em que estão de acordo, que já estiveram de acordo na revisão constitucional, mas que, agora, entendem - segundo as palavras do Sr. Deputado Fernando Condesso- que isto é para tratar no âmbito da Comunidade Europeia, sabendo nós que há países a ela pertencentes que, em relação aos nacionais dos Estados membros, como, por exemplo, os casos da Alemanha e da Franca, mio tem 0,7 % de população estrangeira no seu território e o caso do Luxemburgo, que tem 26 %, colocarão sistematicamente obstáculos.
Quando o Sr. Deputado vem aqui dizer para não citarmos a Holanda nem a Suécia, porque a realidade de estrangeiros e diferente, tem razão, pois esses países tem, pelo menos, o dobro ou o triplo do número de estrangeiros que temos em Portugal.
Mais: o Sr. Deputado vem agora dizer que já não 6 só a Comunidade, é também esse mirífico código eleitoral!...
Sr. Deputado, o que temos de saber, nós Portugal, é se queremos ou não regulamentar a disposição constitucional e conceder aos não nacionais residentes, provenientes dos PALOP ou dos Estados da CEE, o direito de voto em Portugal.
Isto não e um problema de relações entre Estados. Portugal não se pode sujeitar, no exercício dos direitos democráticos no seu território, à vontade de um Suharto ou de um rei Hassan II de Marrocos. Trata-se de um problema entre Portugal e os seus residentes, independentemente da sua nacionalidade.
A soberania, em matéria democrática, não pode ser alienada por nós e, portanto, a remissão para o código eleitoral, para os desenvolvimentos comunitários ou para eventualíssimas convenções a celebrar no futuro - permita-me que lhe diga, Sr. Deputado- são puros pretextos para, na realidade, não concederem, desde já, aquilo que afirmam querer conceder e que é o direito de voto aos cidadãos provenientes dos PALOP e da Comunidade Europeia nas eleições autárquicas. As eleições autárquicas de 1993 podiam ser, desde já, um bom princípio para darmos início ao exercício desse direito.O Sr. Luís Sá (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Sá (PCP): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui Gomes Silva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Gomes Silva, a questão que lhe quero colocar 6, muito concretamente, a seguinte: o Sr. Deputado não ignora, com certeza, que um recenseamento eleitoral é uma tarefa complexa, que tem prazos e que, para eleições como serão as autárquicas, em Novembro ou em Dezembro de 1993, tem de ser feito com um ano de antecedência para se ter a garantia do exercício efectivo do direito de voto.
Ouvi a observação do Sr. Deputado acerca do tratamento da matéria no quadro do código eleitoral e, por isso, a questão que lhe coloco é esta: o PSD terá ou não intenção, naturalmente sob condição de reciprocidade, de aprovar legislação que viabilize o exercício do direito de voto por parte dos estrangeiros residentes nas eleições autárquicas de 1993?
Esta é uma questão muito concreta e de vontade política que tem de ter, naturalmente, uma resposta clara.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes Silva.O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, começaria por responder ao Sr. Deputado António Costa em relação ao protesto que emitiu.
Sr. Deputado, a sua intervenção mais fundamentou a. minha opinião de que se trata de mero oportunismo político a apresentação, pelo Partido Socialista, da matéria que, hoje, aqui estamos a discutir, e por uma razão muito simples.
Sc assim não fosse, o Partido Socialista, em vez de se preocupar com uma matéria avulsa, como é a do direito de voto dos estrangeiros nas eleições locais, tinha-se preocupado em dar resposta ao repto lançado pelo PSD em relação à alteração em termos genéricos da Lei Eleitoral, que envolve não só questões de voto dos estrangeiros residentes em Portugal mas também questões da relação que existe entre os emigrantes portugueses no estrangeiro e a sua capacidade eleitoral activa ern relação ao voto para Presidente da República, e linha dado uma resposta positiva em relação ao voto dos emigrantes madeirenses para os órgãos autárquicos e locais.
Portanto, aquilo que o PS aqui faz é, numa atitude de não querer responder ao conteúdo global da proposta do PSD, aliás, feita lambem aqui no Plenário pelo Sr. Primeiro-Ministro, aquando da discussão do Programa do Governo, lançar pequenas alternativas e pequenas posições para tentar, no fundo, escamotear o processo e o problema global e de fundo.
Sr. Deputado, e verdade que o Luxemburgo se tem oposto, invocando os 26 % de estrangeiros nele residentes, mas também é verdade que ele aceitará essa mesma decisão.
Aquilo que o Sr. Deputado aqui propôs foi um projecto de lei com algum interesse, mas pergunto-lhe: definiu a capacidade eleitoral activa e passiva? Preocupou-se com as excepções que a própria Comunidade e iodos os países tem levantado à capacidade eleitoral passiva? Preocupou-se com o problema das assembleias eleitorais? Preocupou-se com o problema do presidente da câmara? Preocupou-se com o problema dos votos derivados e dos votos não direitos?O Sr. António Costa (PS): - Isso passou-se em França, onde se vota para o Senado!...O Orador: - Não se preocupou rigorosamente nada com isso. Porquê? Porque, em lermos de pura demagogia, aquilo que interessou ao PS vir aqui fazer não foi apresentar um documento bem fundamentado mas, sim, apresentar um
15 DE JANEIRO DE 1992 527documento, qualquer que ele fosse, inclusive sem atender a muitas das propostas que os senhores, no vosso próprio projecto, referem en passant sem curar muito das razões que lhes deram motivo e dos fundamentos que estilo por detrás dessas mesmas posições.
Sr. Deputado Luís Sá, para responder ao seu pedido de esclarecimento, voltaria à primeira parle da resposta que dei ao Sr. Deputado António Cosia. O problema que se coloca e o seguinte: primeiro, em relação à possibilidade de os imigrantes estrangeiros, residentes em Portugal, votarem na primeira eleição, como sabe, na própria Comunidade Europeia e no âmbito do debate acerca da união política que Portugal tem mantido através da Direcção-Geral das Comunidades Europeias, tem-se defendido que, em relação à primeira votação, após a aprovação da matéria, os imigrantes estrangeiros não votem nessas mesmas eleições.
A segunda questão tem a ver uma vez mais com o código eleitoral. E, a esse respeito, o PSD, também pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, lançou aqui um repto à oposição, nomeadamente ao PS, afirmando que estamos dispostos a alterar questões eleitorais, desde que nos seja dada uma resposta positiva em relação a matérias que consideramos do mais profundo interesse para alterar a relação entre os eleitos e os eleitores. Ao PS, neste momento, cabe responder!
Compreendemos que o PS, todavia, não o tenha feito devido aos problemas internos que está a atravessar e, portanto, estamos calmamente à espera que decidam a sua própria vida para, depois, definirem a vida dos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Antes disso, não poderemos dar nenhuma resposta. Também a si não a podemos dar, porque estamos à espera que o PS responda para depois darmos a resposta que entendermos. Aliás, fá-lo-emos de uma maneira muito simples, porque também aí o Sr. Primeiro-Ministro foi, como aliás e seu hábito, muito claro, tendo demarcado as balizas do debate político: ou se aceitam determinadas regras para discutir ou não se aceitam. Portanto, neste momento, resta ao PS a sua definição relativamente a estas regras e ao seu interesse, ou desinteresse, em discuti-las. Isto é, se está interessado na profunda alteração do sistema eleitoral ou tão-só em apresentar estes very lights, em termos marítimos, estes fogachos, que, no fundo, não conduzem a mais nada senão a um shaw-off para pessoas que não estão neste momento aqui e a quem esta situação não interessa muito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já foi anunciado por um Sr. Deputado, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito pelo PSD e pelo PS, pedindo, nos lermos do artigo n.o 52.o do Regimento da Assembleia da República, a baixa à respectiva comissão para reapreciação, na generalidade, dos projectos de lei n.o 1/VI (PS) - Regularização extraordinária de estrangeiros não comunitários em situação irregular - 2/VI (PS) - Elimina algumas restrições à concessão de habitação social - e 3/VI (PS) - Direito de voto de estrangeiros nas eleições locais -, por um prazo não superior a 120 dias.
Nestes termos, não há lugar hoje à votação, na generalidade, dos projectos de lei em cansa mas, sim, à votação imediata deste requerimento, como estipula o n.o 5 do artigo 88.o do Regimento.
Assim sendo, vamos proceder à votação do requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, terminámos, por hoje, os nossos trabalhos.A próxima reunião plenária realizar-se-á quinta-feira, dia 16 do corrente, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia, incluindo eventuais declarações políticas, e do período da ordem do dia constará a apreciação do inquérito parlamentar n.o 1/VI (Os Verdes) - Apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, tem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora - e votações para as eleições do Provedor de Justiça, do representante do Conselho Superior de Defesa Nacional e dos membros da assembleia e do presidente do Conselho Nacional de Educação.
João Eduardo Dias Gouveia.icinio Moreira da Silva.
Maria Fernanda Correia da Mola Pinto.Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Manuel Alegre de Melo Duarte.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 88/8/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 204$00
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 21 horas e 5 minutos.
Procedeu-se à eleição dos representantes dos grupos parlamentares para o Conselho de Administração da Assembleia da República, tendo sido proclamados eleitos os candidatos propostos.
8 DE NOVEMBRO DE 1991 31Rui Fernando da Silva Rio.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente:Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder, nesta sessão, à eleição dos representantes dos grupos parlamentares para o Conselho de Administração da Assembleia da República. Foram designados para escrutinadores os Srs. Deputados Maria da Conceição Castro Pereira, Rui Cunha e Rogério Brito. Agradeço-lhes que se dirijam para o lugar em que se encontram as umas.Srs. Deputados, vamos, então, dar início à votação, exercendo a Mesa o seu direito de voto, em primeiro lugar, seguindo-se a chamada dos Srs. Deputados por ordem alfabética.Procedeu-se à votação.Srs. Deputados, para que os Srs. Deputados escrutinadoras procedam à contagem dos votos, declaro interrompida a sessão.Eram 21 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 21 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, o Sr. Deputado Secretário vai proceder à leitura da acta do escrutínio feito.
32 I SÉRIE - NÚMERO 3O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, é do seguinte teor a acta da eleição dos representantes dos grupos parlamentares para o Conselho de Administração da Assembleia da República:
Aos 7 dias do mês de Novembro de 1991 procedeu-se à eleição dos representantes dos grupos parlamentares para o Conselho de Administração da Assembleia da República.
Abstenção - 0.Face ao resultado declaram-se eleitos os candidatos propostos.
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada, tendo-se ainda registado um voto nulo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face aos resultados acabados de anunciar, proclamo eleitos, para o Conselho de Administração, os seguintes Srs. Deputados:Efectivos:Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD), José Lello Ribeiro de Almeida (PS), João António Gonçalves do Amaral (PCP), José Luís Nogueira de Brito (CDS), Isabel Maria de Almeida e Castro (Os Verdes);Suplentes:Manuel de Castro Almeida (PSD), Rui do Nascimento Rabaça Vieira (PS), José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), Manuel Tomás Rodrigues Queiró (CDS) e André Valente Martins (Os Verdes).Aplausos gerais.Srs. Deputados, terminámos, por hoje, os nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária terá lugar na segunda-feira, dia 11, pelas 15 horas, paia a apresentação, nos termos regimentais e constitucionais, do Programa do Governo.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.O REDACTOR, José Diogo.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário dá Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Terça-feira, 12 de Novembro de 1991I Série - Número 4VI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 1/VI a 9/VI.