II SÉRIE-A — NÚMERO 115 64 12 – [Anterior n.o 11.] 13 – [Anterior n.o 12.] 14 – [Anterior n.o 13.]» CAPÍTULO III Disposições fiscais Artigo 8.o Regime especial de dedução de prejuízos fiscais 1 –  Os prejuízos fiscais apurados nos períodos de tributação de 2020 e 2021 por sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, são deduzidos aos lucros tributáveis, nos termos e condições estabelecidos no artigo 52.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual (Código do IRC), de um ou mais dos 12 períodos de tributação posteriores, independentemente de os sujeitos passivos estarem ou não abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual. 2 –  O limite à dedução previsto no n.o 2 do artigo 52.o do Código do IRC é elevado em 10 pontos percentuais, quando a diferença resulte da dedução de prejuízos fiscais apurados nos períodos de tributação de 2020 e 2021. 3 –  A contagem do prazo de reporte de prejuízos fiscais previsto n.o 1 do artigo 52.o do Código do IRC, aplicável aos prejuízos fiscais vigentes no primeiro dia do período de tributação de 2020, fica suspensa durante esse período de tributação e o seguinte. Artigo 9.o Limitação extraordinária de pagamentos por conta em sede de IRS ou IRC de 2020 1 –  No caso de um sujeito passivo de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares não proceder ao primeiro e segundo pagamentos por conta em 2020, nos termos do artigo 102.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual (Código do IRS), pode ser regularizado o montante total em causa até à data limite de pagamento do terceiro pagamento, sem quaisquer ónus ou encargos. 2 –  O regime previsto no artigo 107.o do Código do IRC é aplicável, com as necessárias adaptações, ao primeiro e segundo pagamentos por conta relativos ao período de tributação de 2020, até ao limite de 50% do respetivo quantitativo, desde que a média mensal de faturação comunicada através do E-fatura referente aos primeiros seis meses do ano de 2020 evidencie uma quebra de, pelo menos, 20% em relação à média verificada no período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2019, em relação à média do período de atividade anteriormente decorrido. 3 –  O regime previsto no artigo 107.o do Código do IRC é também aplicável, com as necessárias adaptações, à totalidade do quantitativo do primeiro e segundo pagamentos por conta relativos ao período de tributação de 2020, desde que a média mensal de faturação comunicada através do E-fatura referente aos primeiros seis meses do ano de 2020 evidencie uma quebra de, pelo menos, 40% em relação à média verificada no período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2019, em relação à média do período de atividade anteriormente decorrido, ou quando a atividade principal do sujeito passivo se enquadre na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares, ou quando o sujeito passivo seja classificados como cooperativa ou como micro, pequena e média empresa, de acordo com os critérios definidos no artigo 2.o do anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, na sua versão atual. 4 –  Considera-se que a atividade principal do sujeito passivo se enquadra na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares quando o volume de negócios referente a essas atividades corresponda a mais de 50% do volume de negócios total obtido no período de tributação anterior.