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0083   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 trabalham. Para tanto é forçoso que a lei confira uma dignidade acrescida aos trabalhadores-estudantes, reconheça o seu esforço e o seu complemento de formação como uma mais-valia para o Estado, para as instituições do ensino superior e para as empresas.
Por isso, o Bloco de Esquerda propõe a implementação efectiva de cursos nocturnos nas instituições de ensino, secundário e superior, abandonando a menção vaga e nunca cumprida do n.o 3 do artigo 12.o da Lei n.o 116/97 de 4 de Novembro, e instituindo a obrigatoriedade da abertura de cursos nocturnos a partir de critérios objectivos. Pretende-se que todas as instituições de ensino permitam a inscrição em horário nocturno, cabendo ao ministério da tutela garantir a autorização de funcionamento das disciplinas ou cursos nocturnos no caso em que o número de inscrições o justifique. Se este requisito não for cumprido, o trabalhador-estudante pode sempre candidatar-se, numa segunda fase, a uma instituição de ensino onde esse requisito tenha sido cumprido.
Para garantir a aplicação do presente diploma e para permitir o recenseamento de todos os trabalhadores-estudantes com vista à recomendação de criação de mais cursos nocturnos é igualmente criada a figura do Observatório do Trabalhador-Estudante. Melhorar a organização de oferta de ensino para um alvo muito específico como são os trabalhadores-estudantes exige um conhecimento rigoroso deste universo, tanto do ponto de vista da sua condição socioprofissional como dos graus de ensino e cursos que frequentam, a sua distribuição no território e a evolução da sua mobilidade profissional.
Além disso, e para que a presente alteração legislativa possa ganhar eficácia, pretende-se incentivar as entidades empregadoras a manterem e aumentarem nos seus quadros o número de trabalhadores-estudantes. Sabe-se da dificuldade actual que muitos trabalhadores-estudantes têm em fazer valer os seus direitos legais junto das entidades patronais, as quais têm frequentemente dificuldade em incorporar na cultura de empresa uma atribuição de valor ao resultado do complemento de formações dos seus trabalhadores. Pretende-se, por isso, criar um incentivo às empresas que contratualizem com o trabalhador-estudante para que, após a conclusão dos respectivos níveis de escolaridade, permaneçam na empresa pelo menos mais três anos, concedendo-lhes para o efeito um apoio financeiro anual não reembolsável a definir por despacho conjunto dos ministérios que tutelam as áreas da educação e do trabalho.
O custo destes incentivos financeiros é amplamente justificado pela contribuição que representam para a valorização dos nossos recursos humanos, que é uma preocupação central deste diploma.
Finalmente, pretende-se com este diploma proteger os trabalhadores-estudantes face às disposições aplicáveis ao novo modelo de ensino implementado com o Processo de Bolonha. Não é compatível com a condição de trabalhador-estudante que os créditos exigidos para a frequência e sucesso no curso estejam dependentes da presença em aulas ou de trabalhos e projectos de tipo intensivo que sejam incompatíveis com o exercício da sua actividade profissional. São ainda determinadas as coimas a aplicar por incumprimento do presente estatuto por parte de entidades empregadoras ou instituições de ensino.
Com este conjunto de medidas o Bloco de Esquerda pretende responder às necessidades de milhares de trabalhadores-estudantes que actualmente realizam sacrifícios incalculáveis e, simultaneamente, incentivar a qualificação de milhares de trabalhadores, no sentido de transformar o paradigma económico, cultural, científico e tecnológico do País.
ObjectoO presente diploma estabelece o Estatuto do Trabalhador-Estudante, definindo o seu regime jurídico, estabelecendo os direitos e deveres dos trabalhadores-estudantes, das entidades empregadoras e das instituições de ensino.Artigo 2.o
Âmbito de aplicação1 - Para efeitos de aplicação do presente diploma, considera-se trabalhador-estudante todo o trabalhador por conta de outrem, independentemente do vínculo laboral, ao serviço de uma entidade pública ou privada e que frequente qualquer nível do ensino oficial ou equivalente, incluindo cursos de pós-graduação, realização de mestrados ou doutoramentos, em instituição pública, particular ou cooperativa.
2 - Ficam ainda abrangidos pelas disposições constantes da presente lei, com excepção dos artigos 3.o, 4.o, 6.o e 10.o, n.o 1, os estudantes que se encontrem numa das seguintes situações:a) Sejam trabalhadores por conta própria;
b) Frequentem cursos de formação profissional ou programas de ocupação temporária de jovens, desde que com duração igual ou superior a seis meses.
0084   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 3 - Não perdem o estatuto de trabalhador-estudante aqueles que, estando por ele abrangidos, sejam entretanto colocados na situação de desemprego involuntário.Artigo 3.o
Horário de trabalho1 - As empresas ou serviços devem elaborar horários de trabalho específicos para os trabalhadores-estudantes, com flexibilidade ajustável à frequência das aulas e à inerente deslocação para os respectivos estabelecimentos de ensino.
2 - Quando não seja possível a aplicação do regime previsto no número anterior, o trabalhador-estudante será dispensado até oito horas semanais, sem perda de retribuição ou de qualquer outra regalia, se assim o exigir o respectivo horário escolar.
3 - A opção entre os regimes previstos nos números anteriores será objecto de acordo entre a entidade empregadora, os trabalhadores interessados e as suas estruturas representativas, em ordem a conciliar os direitos dos trabalhadores-estudantes com o normal funcionamento das empresas ou serviços.
4 - Não existindo o acordo previsto no número anterior, aplicar-se-á supletivamente o regime previsto nos n.os 2 e 5 do presente artigo.
5 - A dispensa de serviço para frequência de aulas prevista no n.o 2 do presente artigo poderá ser utilizada de uma só vez ou fraccionadamente e depende da duração do trabalho semanal, nos seguintes termos:a) Duração de trabalho entre 20 e 29 horas - dispensa até quatro horas;
b) Duração de trabalho entre 30 e 23 horas - dispensa até cinco horas;
c) Duração de trabalho entre 34 e 37 horas - dispensa até seis horas;
d) Duração de trabalho igual ou superior a 38 horas - dispensa até oito horas.6 - O período normal de trabalho de um trabalhador-estudante não pode ser superior a oito horas por dia e a 40 horas por semana, no qual se inclui o trabalho suplementar, excepto se prestado por casos de força maior.
7 - Exceptua-se do estipulado no número anterior o caso dos trabalhadores por turnos, aos quais se aplica o regime previsto no artigo 4.o.Artigo 4.o
Regime de turnos1 - Ao trabalhador-estudante que preste serviço em regime de turnos são garantidos os direitos previstos pelo artigo anterior.
2 - O trabalhador-estudante por turnos tem direito de preferência na ocupação de postos de trabalho compatíveis com a sua aptidão profissional e com a possibilidade de participar nas aulas que se proponha frequentar.
3 - O trabalhador-estudante por turnos tem direito de preferência na escolha dos turnos respectivos, de forma a poder frequentar as aulas.
4 - O período normal de trabalho do trabalhador por turnos não pode ser superior a 40 horas semanais, exceptuando-se os casos em que o trabalhador-estudante o deseje, através de trocas efectuadas com os seus colegas de trabalho.Artigo 5.o
Prestação de provas de avaliação1 - O trabalhador-estudante tem direito a ausentar-se, sem perda de vencimento ou de qualquer outra regalia, para prestação de provas de avaliação, nos seguintes termos:a) Até dois dias por cada prova de avaliação, sendo um o da realização da prova e o outro o imediatamente anterior, incluindo sábados, domingos e feriados;
b) No caso de provas em dias consecutivos ou de mais de uma prova no mesmo dia, os dias anteriores serão tantos quantas as provas de avaliação a efectuar, aí se incluindo sábados, domingos e feriados;
c) Os dias de ausência referidos nas alíneas anteriores não poderão exceder um máximo de quatro por disciplina no caso das disciplinas semestrais e de seis por disciplina no caso das disciplinas anuais.2 - Consideram-se justificadas as faltas dadas pelos trabalhadores-estudantes na estrita medida das necessidades impostas pelas deslocações para prestar provas de avaliação.
3 - As entidades empregadoras podem exigir, a todo o tempo, prova da necessidade das referidas deslocações e do horário das provas de avaliação de conhecimentos.
0085   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 4 - Para efeitos da aplicação do presente artigo consideram-se provas de avaliação todas as provas escritas e orais, incluindo exames, bem como a apresentação de trabalhos, quando estes as substituam.Artigo 6.o
Férias e licenças1 - Os trabalhadores-estudantes têm direito a marcar as férias de acordo com as suas necessidades escolares, salvo se daí resultar comprovada incompatibilidade com o plano de férias da entidade empregadora.
2 - Os trabalhadores-estudantes têm direito ao gozo interpolado de 15 dias de férias à sua livre escolha, salvo no caso de incompatibilidade resultante do encerramento para férias do estabelecimento ou do serviço.
3 - Em cada ano civil os trabalhadores-estudantes podem utilizar, seguida ou interpoladamente, até 15 dias úteis de licença, com desconto no vencimento mas sem perda de qualquer outra regalia, desde que o requeiram nos seguintes termos:a) Com 48 horas de antecedência, no caso de se pretender um dia de licença;
b) Com oito dias de antecedência, no caso de se pretender dois a cinco dias de licença;
c) Com um mês de antecedência, caso se pretenda mais de cinco dias de licença.Artigo 7.o
Efeitos profissionais da valorização escolar1 - Ao trabalhador-estudante devem ser proporcionadas oportunidades de promoção profissional adequada à valorização obtida por efeito de cursos ou conhecimentos adquiridos, não sendo, todavia, obrigatória a reclassificação profissional por simples obtenção desses cursos ou conhecimentos.
2 - Têm direito, em igualdade de condições, a serem admitidos em cargos para os quais se achem habilitados por virtude dos cursos ou conhecimentos adquiridos, todos os trabalhadores que os tenham obtido na qualidade de trabalhador-estudante.Artigo 8.o
Isenções e regalias nos estabelecimentos de ensino1 - Os trabalhadores-estudantes não estão sujeitos a quaisquer normas que obriguem à frequência de um número mínimo de disciplinas ou cadeiras de determinado curso, em graus de ensino em que isso seja possível, ou a normas que instituam regimes de prescrição ou impliquem mudança de estabelecimento.
2 - Os trabalhadores-estudantes não estão ainda sujeitos a quaisquer disposições legais que façam depender o aproveitamento escolar da frequência de um número mínimo de aulas por disciplina ou cadeira.
3 - Nos cursos e instituições do ensino superior que se tenham adaptado ao modelo da declaração de Bolonha, a determinação do trabalho académico do trabalhador-estudante expressa em créditos não está dependente da presença nas aulas ou de projectos e trabalhos realizados no espaço exterior à instituição de ensino que sejam incompatíveis com a sua actividade profissional.
4 - No caso previsto no número anterior, as instituições de ensino devem proceder à reconversão ou transferência dos créditos respectivos em exames ou trabalhos e projectos compatíveis com a actividade profissional do trabalhador-estudante.
5 - Os trabalhadores-estudantes não estão sujeitos a normas que limitem o número de exames a realizar na época de recurso.
6 - Os trabalhadores-estudantes gozam de uma época especial de exames em todos os cursos e em todos os anos lectivos.
7 - Os exames e provas de avaliação, bem como os serviços mínimos de apoio aos trabalhadores-estudantes, deverão funcionar também em horário pós-laboral, quando cumpridos os requisitos definidos nos artigos 13.o e 14.o.
8 - Consideram-se serviços mínimos o bar, a cantina, a biblioteca, a secretaria e a reprografia, com as devidas adaptações resultantes da particularidade de cada instituição.
9 - Os trabalhadores-estudantes têm direito a apoio pedagógico específico sempre que esse apoio, pela sua natureza, seja considerado, pelos docentes, imprescindível para o processo de avaliação e aprendizagem.Artigo 9.o
Requisitos para a fruição de regalias1 - Para beneficiar das regalias estabelecidas neste diploma, incumbe ao trabalhador-estudante:a) Junto à entidade empregadora, fazer prova da sua condição de estudante, apresentar o respectivo horário escolar e comprovar o aproveitamento no final de cada ano escolar;
0086   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 b) Junto ao estabelecimento de ensino, comprovar a sua qualidade de trabalhador ou de se encontrar numa das situações previstas no n.o 2 do artigo 2.o.2 - Para os efeitos da alínea b) do número anterior não pode ser exigido ao trabalhador-estudante qualquer comprovativo que dependa da entidade patronal para a sua emissão.Artigo 10.o
Cessação de direitos1 - As regalias previstas no presente diploma cessam quando o trabalhador-estudante não tenha aproveitamento em dois anos consecutivos ou três anos interpolados.
2 - Para os efeitos dos números anteriores, considera-se aproveitamento escolar o trânsito de ano ou a aprovação em pelo menos metade das disciplinas em que o trabalhador-estudante estiver matriculado, arredondando-se por defeito este número quando necessário, considerando-se falta de aproveitamento a desistência voluntária de qualquer disciplina, excepto se justificada por facto que não seja imputável ao próprio, nomeadamente doença prolongada, acidente, mudança geográfica de local de trabalho, gravidez ou cumprimento de obrigações legais.
3 - No ano subsequente àquele em que perdeu as regalias previstas neste diploma pode o trabalhador-estudante requerer novamente a aplicação deste estatuto.Artigo 11.o
Contratualização1 - Os ministérios que tutelam as áreas da educação e do trabalho, por despacho conjunto, determinam a concessão de um apoio financeiro anual à entidade empregadora do sector público ou privado, sob a forma de subsídio não reembolsável, em função do número de trabalhadores-estudantes a seu cargo.
2 - As empresas do sector público ou privado que tenham nos seus quadros trabalhadores-estudantes, ao abrigo do presente diploma, devem promover a contratualização com o trabalhador-estudante para que após a conclusão dos respectivos níveis de ensino sejam revalorizados e requalificados profissionalmente.
3 - O ministério que tutela a área do trabalho, por despacho, determina a concessão de um apoio financeiro anual à entidade empregadora do sector público ou privado, sob a forma de subsídio não reembolsável, por cada trabalhador-estudante revalorizado e requalificado.Artigo 12.o
Criação de aulas e cursos nocturnos1 - No acto de inscrição dos alunos ou candidatos todas as instituições de ensino devem, para todas as disciplinas e cursos, aceitar a inscrição em horário nocturno.
2 - O horário nocturno é aquele que está compreendido entre as 18 e as 23h.
3 - No ensino secundário as disciplinas e cursos em horário nocturno são autorizadas desde que se verifique um número de inscrições correspondente a metade do número de alunos do limite estipulado para o regime diurno.
4 - No ensino superior as disciplinas ou cursos em horário nocturno são autorizadas desde que se verifique um número mínimo de 10 inscrições na respectiva disciplina ou curso.
5 - As instituições de ensino secundário nas quais tenha sido autorizado o funcionamento de aulas ou cursos nocturnos devem proceder a uma segunda fase de inscrições nas referidas aulas e cursos, podendo perfazer no máximo um número de alunos igual ao número de alunos que frequentam as respectivas aulas e cursos no horário diurno.
6 - Os alunos ou candidatos que, tendo-se inscrito numa disciplina ou curso em horário nocturno em determinada instituição de ensino secundário e não tendo sido autorizado o funcionamento dessa disciplina ou curso por não cumprir os requisitos definidos no n.o 3 do presente artigo, podem candidatar-se a uma inscrição de segunda fase nas instituições de ensino referidas no n.o 5 do presente artigo.
7 - No caso em que não exista nenhuma instituição do ensino secundário que cumpra os requisitos definidos no n.o 3, existindo, no entanto, vários candidatos inscritos numa mesma área pedagógica, a Direcção Regional de Educação da área respectiva deve proceder à junção dos vários candidatos de várias escolas da mesma área pedagógica, de forma a permitir a abertura de um curso nocturno numa das escolas, se for essa a vontade dos candidatos.Artigo 13.o
Funcionamento de aulas e cursos nocturnosPara cumprir o disposto no artigo 12.o o Governo deve estabelecer contratos-programa com as instituições de ensino para garantir todos os recursos necessários ao funcionamento dos respectivos cursos e disciplinas em horário nocturno.
0087   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 Artigo 14.o
Observatório do Trabalhador-Estudante1 - O Governo, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei, cria um Observatório do Trabalhador-Estudante, através de decreto próprio, definindo a sua composição, as suas funções e respectivo regulamento.
iv) Estabelecimento de ensino público, privado ou cooperativo;
ix) Condição socioeconómica.b) Monitorizar taxas de insucesso escolar;
c) Estudar as causas de insucesso.3 - O Observatório do Trabalhador-Estudante presta informações e apoio aos trabalhadores-estudantes que dele necessitem, estando igualmente habilitado para receber queixas dos mesmos em relação a eventuais incumprimentos deste estatuto por parte das entidades empregadoras ou das instituições de ensino.
4 - O Observatório do Trabalhador-Estudante avalia a necessidade da criação mais aulas e cursos nocturnos nos estabelecimentos de ensino tendo em conta o número de trabalhadores-estudantes, de acordo com o estipulado nos artigos 13.o e 14.o do presente diploma, comunicando o resultado dessa avaliação ao ministério que tutela a área da educação e do ensino superior.
5 - Independentemente dos critérios estipulados nos artigos 13.o e 14.o, o Observatório do Trabalhador-Estudante pode recomendar a abertura de mais aulas e cursos nocturnos, nos casos em que fundamentadamente existam perspectivas de ingresso significativo nesses cursos no momento em que forem criados e divulgados.Artigo 15.o
Incumprimento do presente estatutoNos casos de incumprimento de qualquer norma constante do presente estatuto, por parte de entidades empregadoras ou instituições de ensino, os trabalhadores estudantes apresentarão queixa:a) Na Inspecção-Geral do Trabalho, quando o incumprimento for da responsabilidade da entidade empregadora; ou
b) Mo ministério que tutela a área da educação e do ensino superior, conforme o caso, quando o incumprimento for da responsabilidade da instituição de ensino.Artigo 16.o
Coimas1 - O incumprimento de qualquer obrigação imposta pelo presente diploma ou a violação de direitos consignados por parte da entidade empregadora constitui contra-ordenação, punível nos termos dos artigos 620.o a 631.o do Código do Trabalho.
2 - O incumprimento de qualquer obrigação imposta pelo presente diploma por parte da instituição de ensino será publicamente divulgado no sítio da Internet do ministério da respectiva tutela, devendo ter repercussões na avaliação do respectivo estabelecimento de ensino.
3 - O incumprimento das responsabilidades a que obriga o artigo 13.o determina a perda dos benefícios decorrentes dos respectivos contratos-programa.Artigo 17.o
Disposições finaisO presente estatuto terá divulgação obrigatória em todos os estabelecimentos de ensino e junto das empresas.
0088   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 Artigo 18.o
Os Deputados e as Deputadas do BE: Alda Macedo - Ana Drago - Francisco Louçã - Helena Pinto - João Semedo - Mariana Aiveca.--PROJECTO DE LEI N.o 289/X
REGIME ESPECIAL DE PENSÕES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAExposição de motivosA integração profissional das pessoas com deficiência é uma das prioridades actuais na luta pela igualdade de direitos e no reforço do exercício de direitos e liberdades por estes cidadãos. De facto, ao longo dos tempos, as políticas em matéria de deficiência têm evoluído de uma perspectiva assente apenas numa lógica caritativa e de prestação de cuidados básicos para uma crescente aposta em medidas que promovam a autonomia e a integração social das pessoas com de deficiência. Esta evolução colocou em evidência valores anteriormente menosprezados na acção política relativamente a este grupo - os do direito ao trabalho e à auto-realização e valorização profissional -, e coloca desafios muito significativos, se tivermos em conta que a taxa de desemprego das pessoas com deficiência é bastante mais elevada do que a dos restantes cidadãos, e se atendermos aos níveis de isolamento e segregação social de que este grupo é alvo.
Actualmente, verifica-se que grande parte das pessoas com deficiência - talvez mais do que os números oficiais apontam - está completamente excluída do mercado de trabalho e depende em grande medida das prestações sociais de invalidez que, embora sejam insuficientes, constituem a única garantia de sobrevivência estável e duradoura. Por serem praticamente incompatíveis com o início de uma actividade remunerada, este tipo de prestações acabam frequentemente por reforçar a exclusão social dos beneficiários, desmotivando-os de iniciar um processo de integração profissional que, dadas as dificuldades físicas, cognitivas, afectivas ou sociais vividas por estas pessoas, será sempre mais difícil.
A promoção da integração profissional não pode ser prosseguida sem uma responsabilização do Estado relativamente à garantia das condições básicas de sobrevivência dos cidadãos com deficiência, aliás conforme apontam vários instrumentos internacionais.
A Lei de Bases da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação da Pessoa com Deficiência inscreve-se já na evolução que se tem verificado ao nível das políticas na área da deficiência, definindo que compete ao Estado adoptar medidas específicas necessárias para "assegurar a protecção social da pessoa com deficiência mediante prestações pecuniárias ou em espécie que tenham em vista a autonomia pessoal e uma adequada integração profissional e social".
No entanto, o sistema de protecção social português está assente, no que diz respeito à pessoa com deficiência, numa filosofia que desmotiva a sua integração profissional e social e consequente conquista de autonomia. O regime não contributivo de pensões de invalidez, que abrange a maior parte das pessoas com deficiência beneficiárias de protecção social, parte do princípio de que a incapacidade associada à deficiência é crónica (correspondendo a invalidez), o que implica que a partir do momento que o beneficiário passe a exercer uma actividade profissional perderá o direito a auferir uma pensão social, de forma irreversível. O Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro, estabelece que "a pensão social de invalidez é atribuída às pessoas com idade superior a 18 anos que forem reconhecidas como inválidas para toda e qualquer profissão". O Decreto-Lei n.o 18/2002, de 29 de Janeiro, vem tentar, de forma contraditória, colmatar esta lacuna, mantendo o princípio da invalidez estabelecido no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro, mas introduzindo o princípio da suspensão do pagamento da pensão social de invalidez nas situações em que a pessoa com deficiência inicie uma actividade profissional ou a frequência de acções de formação profissional.
A presente iniciativa legislativa pretende estabelecer um quadro legislativo claro, coerente e sistematizado das pensões sociais para pessoas com deficiência assente em objectivos de garantia dos meios de sobrevivência e protecção social e, simultaneamente, em objectivos de efectiva promoção da sua integração profissional e social. Neste sentido, a presente iniciativa legislativa inclui:1 - O direito ao acesso a este regime pelos cidadãos estrangeiros com deficiência residentes em Portugal;
0089   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 2 - Um sistema misto que atenda, simultaneamente, aos objectivos de protecção social, justiça social e integração socioprofissional, permitindo a acumulação de pensões com rendimentos até ao máximo de um salário mínimo nacional e, no caso de processo de integração profissional, o limite máximo de um salário mínimo e meio. A partir deste limite a pensão deverá ser suspensa, sendo reiniciada no caso de cessação da actividade profissional;
3 - Os critérios de atribuição visam permitir a autonomia do beneficiário enquanto indivíduo, atendendo-se aos seus rendimentos e não os do agregado familiar.Assim sendo, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
Conceito de pessoa com deficiênciaPara efeitos de aplicação do presente diploma considera-se pessoa com deficiência aquela que, em virtude de uma perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou estruturas do corpo, incluindo a função psicológica, apresente dificuldades específicas susceptível de, em conjugação com os factores do meio, lhe limitar ou dificultar a actividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas.Capítulo II
Âmbito da pensão1 - O presente diploma aplica-se a todos os cidadãos com deficiência residentes em território nacional, que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:a) Tenham idade igual ou superior a 18 anos;
b) Não se encontrarem abrangidos por qualquer regime contributivo;
c) Não auferiram rendimentos de qualquer natureza que excedam o limite de um salário mínimo nacional.2 - Consideram-se em situação equivalente à prevista na alínea b) do número anterior as pessoas que, embora estando abrangidas pelos regimes aí referidos, não satisfaçam os "prazos de garantia" definidos nos respectivos regulamentos.Artigo 4.o
Natureza da pensão1 - A pensão social é atribuída mensalmente.
2 - No mês de Junho de cada ano os pensionistas têm direito a receber, para além da pensão mensal, outra prestação de igual montante.
3 - No mês de Dezembro de cada ano os pensionistas têm direito a receber, para além da pensão mensal, outra prestação de igual montante.Capítulo III
Definição do valor da pensãoO valor mensal da pensão deverá corresponder ao valor definido da pensão social regulada pelo Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro.
0090   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 Artigo 6.o
Pensão de substituição1 - A pensão regulada pelo presente diploma substitui, nos casos previstos na alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o, as pensões aí referidas enquanto estas forem de montante inferior àquela.
2 - Os pensionistas poderão, no entanto, optar pelas pensões referidas na alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o, nomeadamente quando a regra de acumulação de prestações seja mais favorável do que a definida pelo presente diploma.Capítulo IV
Redução da pensão e acumulação1 - Sempre que se verifique superveniência de rendimentos que ultrapasse o limite definido na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o a pensão será reduzida do valor correspondente ao excesso, a partir do mês seguinte àquele em que a superveniência de rendimentos deva ser comunicada.
2 - Não haverá lugar à atribuição de pensão nos casos em que da aplicação da regra do número anterior resultem valores inferiores ao montante mais baixo do abono de família.
3 - Se a superveniência de rendimentos resultar de um processo de integração profissional posterior à atribuição da pensão o limite definido na alínea c) do artigo 3.o é alargado para um salário mínimo nacional e meio.Artigo 8.o
SuspensãoSe a pessoa com deficiência vier a exercer uma actividade profissional e os rendimentos auferidos excederem o limite definido no n.o 3 do artigo anterior o pagamento da pensão social é suspenso durante o período de exercício daquela actividade.Artigo 9.o
Atribuição automática1 - Os utentes de abono complementar a deficientes ou de subsídio mensal vitalício têm automaticamente direito ao regime especial regulado pelo presente diploma, desde que satisfaçam a condição prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o e com respeito das normas de articulação entre aquelas prestações, sem necessidade de processo de avaliação ou verificação da incapacidade para a sua atribuição.
2 - A suspensão do exercício da actividade referida no artigo anterior determina o reinício automático do pagamento da pensão regulada pelo presente diploma, a partir do dia imediato àquele em que ocorra a cessação, desde que tenha sido comunicada pelo interessado ao serviço de segurança social responsável pelo processamento da prestação, sem necessidade de processo de avaliação ou verificação da incapacidade.Capítulo V
Organismos competentesCompete aos centros regionais de segurança social da área de residência dos interessados a organização dos processos de atribuição da pensão social e à Caixa Nacional de Pensões o respectivo processamento e pagamento.Artigo 11.o
Documentos necessáriosO pedido da pensão regulada pelo presente diploma deverá ser apresentado no centro regional de segurança social do distrito da respectiva residência, incluindo os seguintes documentos:a) Boletim de inscrição de modelo próprio;
b) Bilhete de identidade ou respectiva fotocópia autenticada, certidão de assento de nascimento ou outro meio de prova legal que a substitua;
0091   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 c) Declaração formal do interessado do montante dos rendimentos que aufere e da origem desses mesmos rendimentos.Artigo 12.o
Processo1 - Os processos deverão conter, para além dos documentos referidos no artigo anterior, o relatório da comissão de verificação de incapacidades ou da junta médica e, se for considerado necessário para a correcta avaliação da situação do requerente, os seguintes documentos:a) Um relatório dos serviços de acção social do centro regional sobre as condições económicas e sociais do interessado, de acordo com a alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o;
b) Quaisquer outros elementos que o centro considere adequados à correcta definição da situação do interessado, designadamente a verificação oficiosa de rendimentos ou da situação tributária do requerente.2 - O sistema de verificação de incapacidades deverá regular-se pelo conceito constante na Lei de Bases Gerais do Regime Jurídico da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação da Pessoa com Deficiência.
3 - Uma vez devidamente instruídos, serão os processos objecto de decisão do centro regional.
4 - No caso de deferimento serão enviados à Caixa Nacional de Pensões os elementos necessários ao processamento e pagamento da pensão.
5 - Caso se verifique que o interessado se encontra abrangido por qualquer regime contributivo de inscrição obrigatória, o facto será comunicado ao centro regional, acompanhado da informação quanto ao processamento da pensão nas condições previstas no n.o 2 do artigo 3.o.Artigo 13.o
Alterações e comunicações obrigatórias1 - Os titulares da pensão social devem apresentar de três em três anos, nos prazos que forem estabelecidos, a prova de preenchimento do critério definido na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o.
2 - A falta de apresentação de prova nas condições do número anterior determina a suspensão da pensão.
3 - A superveniência de rendimentos que ultrapasse os limites referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o deverá ser obrigatoriamente comunicada ao centro regional no mês seguinte àquele em que se verificou.Capítulo VI
Aplicação da lei1 - O presente diploma aplica-se às pensões sociais de invalidez já atribuídas a cidadãos com deficiência, devendo ser revistas de forma a adequá-las ao presente regime.
2 - O pensionista pode sempre optar pelo regime anterior, se este resultar globalmente mais favorável.Artigo 16.o
Entrada em vigorA presente lei entrará em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado do ano seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 7 de Julho de 2006.
As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Aiveca - Helena Pinto - Francisco Louçã - Alda Macedo - João Semedo - Ana Drago.---
0092   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 290/X
ALTERA A LEI N.o 174/99, DE 21 DE SETEMBRO (LEI DO SERVIÇO MILITAR), CONSAGRANDO COMO FACULTATIVA A COMPARÊNCIA AO DIA DA DEFESA NACIONAL INSTITUÍDO NO ARTIGO 11.o DA LEI DO SERVIÇO MILITARExposição de motivosA Lei do Serviço Militar (LSM), aprovada pela Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro, institui, no seu artigo 11.o, o Dia da Defesa Nacional que, segundo o n.o 1 do mesmo artigo, visa "sensibilizar os jovens para a temática da defesa nacional e divulgar o papel das Forças Armadas, a quem incumbe a defesa militar da República".
No n.o 4 do artigo 11.o da Lei do Serviço Militar estatui-se que a "comparência ao Dia da Defesa Nacional constitui um dever para todos os cidadãos, podendo ocorrer a partir do 1.o dia do ano em que completem a idade de 18 anos e enquanto a mantenham".
Foi na sequência da 4.a revisão constitucional que a Lei do Serviço Militar estabeleceu a transição de um sistema de conscrição para um novo regime de prestação de serviço militar baseado, em tempo de paz, no voluntariado, conservando, no entanto, a convocação e a mobilização para os casos em que "satisfação das necessidades fundamentais das Forças Armadas seja afectada ou prejudicada para a prossecução dos objectivos permanentes da política da defesa nacional".
De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.o 31/2003, constitui objectivo prioritário e permanente do XV Governo Constitucional "a valorização e dignificação das Forças Armadas".
A passagem de um modelo de conscrição para um de voluntariado resultou, segundo o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 289/2000, de 14 de Novembro, que aprova o Regulamento da Lei do Serviço Militar, da conclusão de esse modelo não se revelar o mais adequado neste contexto internacional e porque tal modelo tem vindo a ser posto em causa na generalidade dos Estados-membros da União Europeia, optando-se, assim, pelo recurso em tempo de paz a pessoal que se voluntarie para a prestação de serviço por um período limitado de tempo.
O n.o 4 do artigo 11.o da Lei do Serviço Militar, ao instituir como obrigatória a comparência no Dia da Defesa Nacional, está, por isso, claramente em contra ciclo com a mens legis que superintende o diploma e resulta contraproducente no que aos desígnios de valorização e dignificação das Forças Armadas concerne.
Esta imposição que o n.o 4 do artigo 11.o da Lei do Serviço Militar consagra está, também, em rota de colisão com os princípios que devem subordinar qualquer Estado de direito que se quer moderno e democrático, trazendo, inclusive, à colação experiências sociais que se querem, de vez, erradicadas do nosso país e do mundo.
Nestes termos, no âmbito das normas constitucionais e regimentais em vigor, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
4 - A comparência ao Dia da Defesa Nacional constitui uma faculdade de todos os cidadãos que procederam ao recenseamento militar nesse ano."Artigo 2.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 10 de Julho de 2006.
As Deputadas e os Deputados do BE: Fernando Rosas - Mariana Aiveca - Alda Macedo.
0093   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 20/X
(APROVA A LEI-QUADRO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES AMBIENTAIS)RelatórioRelatório e texto final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioRelatórioA Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, reunida em 4 de Julho de 2006, com a presença dos Srs. Deputados constantes da respectiva folha de presenças, procedeu à análise, na especialidade, do texto resultante da apreciação em grupo de trabalho da proposta de lei n.o 20/X, do Governo - "Aprova a Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais".
Submetido à votação, artigo a artigo, o texto final em causa:- Foram aprovados por maioria, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e contra do BE, estando ausente Os Verdes, o n.o 2 do artigo 9.o - Punibilidade por dolo e negligência -, o artigo 11.o - Responsabilidade solidária -, o artigo 20.o - Da sanção aplicável -, o artigo 22.o - Montante das coimas -, o n.o 3 do artigo 43.o - Notificações -, o n.o 1 do artigo 45.o - Auto de notícia ou participação -, o artigo 49.o - Direito de audiência -, o artigo 64.o - Entidade responsável pelo cadastro nacional - e o artigo 69.o - Criação;
-Foi aprovado por unanimidade, com os votos do PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE, estando ausente Os Verdes, o restante articulado.Na sequência, foi deliberado enviar ao Plenário da Assembleia da República o texto final para efeitos de votação final global.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 2006.
Âmbito1 - O presente diploma estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais.
3 - Para efeitos do número anterior considera-se como legislação e regulamentação ambiental toda a que diga respeito às componentes ambientais naturais e humanas tal como enumerados na Lei de Bases do Ambiente.Artigo 2.o
Princípio da legalidadeSó é punido como contra-ordenação ambiental o facto descrito e declarado passível de coima por lei anterior ao momento da sua prática.
0094   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 Artigo 4.o
Aplicação no espaçoSalvo tratado ou convenção internacional em contrário, o presente diploma é aplicável aos factos praticados:a) Em território português, independentemente da nacionalidade ou sede do agente;
2 - As pessoas colectivas ou equiparadas nos termos do número anterior são responsáveis pelas contra-ordenações praticadas, em seu nome ou por sua conta, pelos titulares dos seus órgãos sociais, mandatários, representantes ou trabalhadores, no exercício das suas funções.
4 - Cessa o disposto no número anterior se a pessoa colectiva provar que cumpriu todos os deveres de que era destinatária, não logrando, apesar disso, impedir a prática da infracção por parte dos seus trabalhadores ou mandatários sem poderes de representação.Artigo 9.o
Punibilidade da tentativaA tentativa é punível nas contra-ordenações classificadas de graves e muito graves, sendo os limites mínimos e máximos da respectiva coima reduzidos a metade.
0095   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 Artigo 11.o
2 - É aplicável ao cúmplice a sanção fixada para o autor, especialmente atenuada.Artigo 17.o
0096   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 3 - Em caso de recusa de acesso ou obstrução à acção inspectiva, de fiscalização ou vigilância, pode ser solicitada a colaboração das forças policiais para remover tal obstrução e garantir a realização e segurança dos actos inspectivos.
3 - São ainda atendíveis a coacção, a falsificação, as falsas declarações, simulação ou outro meio fraudulento utilizado pelo agente, bem como a existência de actos de ocultação ou dissimulação tendentes a dificultar a descoberta da infracção.Capítulo II
Classificação das contra-ordenaçõesPara determinação da coima aplicável, e tendo em conta a relevância dos direitos e interesses violados, as contra-ordenações classificam-se em leves, graves e muito graves.Artigo 22.o
0097   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 4 - Às contra-ordenações muito graves correspondem as seguintes coimas:a) Se praticadas por pessoas singulares, de € 25 000 a € 30 000 em caso de negligência e de € 32 000 a € 37 500 em caso de dolo;
Critérios especiais de medida da coimaA moldura da coima nas contra-ordenações muito graves, previstas nas alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 22.o é elevada para o dobro no seu limite mínimo e máximo quando a presença ou emissão de uma ou mais substâncias perigosas afecte gravemente a saúde, a segurança das pessoas e bens e o ambiente.Artigo 24.o
2 - Se, verificado o incumprimento a que se refere o número anterior, a autoridade administrativa notificar o destinatário para cumprir a ordem ou o mandado e aquele continuar a não cumprir é aplicável a coima correspondente às contra-ordenações muito graves, desde que a notificação da autoridade administrativa contenha a indicação expressa de que ao incumprimento se aplica esta sanção.
3 - Os documentos, nomeadamente mapas, guias de transporte, relatórios, boletins que o agente ou arguido esteja obrigado a enviar por força da lei ou a solicitação da autoridade administrativa, são tidos, para todos os efeitos legais, como não enviados quando omitam dados ou sejam remetidos incorrectamente.Artigo 26.o
4 - Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima são elevados em um terço do respectivo valor.Artigo 27.o
0098   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 3 - Sendo o arguido punido a título de crime, poderão ainda assim aplicar-se as sanções acessórias previstas para a respectiva contra-ordenação.Capítulo III
Sanções acessórias1 - Pela prática de contra-ordenações ambientais graves e muito graves podem ser aplicadas ao infractor as seguintes sanções acessórias:a) Apreensão e perda a favor do Estado dos objectos, pertencentes ao arguido, utilizados ou produzidos aquando da infracção;
e) Privação de direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objecto a empreitada ou concessão de obras públicas, a aquisição de bens e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás;
g) Cessação ou suspensão de licenças, alvarás ou autorizações relacionadas com o exercício da respectiva actividade;
j) Imposição das medidas que se mostrem adequadas à prevenção de danos ambientais, à reposição da situação anterior à infracção e à minimização dos efeitos decorrentes da mesma;
l) Publicidade da condenação.3 - No caso de ser aplicada a sanção prevista nas alíneas c) e h) do número anterior deve a autoridade administrativa comunicar de imediato à entidade que atribui o benefício ou subsídio com vista à suspensão das restantes parcelas dos mesmos.
4 - No caso do recebimento pelo infractor da totalidade ou parte do benefício ou subsídio pode o mesmo ser condenado a devolvê-lo.
5 - As sanções referidas nas alíneas b) a j) do n.o 1 têm a duração máxima de três anos, contados a partir da data da decisão condenatória definitiva.
6 - Quando se verifique obstrução à execução das medidas previstas nas alíneas f), i) e j) do n.o 1 do presente artigo, pode igualmente ser solicitada às entidades competentes a notificação dos distribuidores de energia eléctrica para interromperem o fornecimento desta.Artigo 31.o
0099   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 4 - A sanção prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo anterior só pode ser decretada quando a contra-ordenação tiver sido praticada durante ou por causa da participação em conferência, feira ou mercado.
2 - Salvo se o contrário resultar do presente diploma, ou do regime geral das contra-ordenações, são aplicáveis à perda de objectos as regras relativas à sanção acessória de perda de objectos.Artigo 34.o
b) Quando os objectos forem, por qualquer título, adquiridos após a prática do facto, conhecendo os adquirentes a proveniência.
0100   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 Artigo 38.o
b) Na 2.a Série do Diário da República, no último dia útil de cada trimestre, em relação aos infractores condenados no trimestre anterior, a expensas destes.3 - As publicações referidas no número anterior são promovidas pelo tribunal competente, em relação às infracções objecto de decisão judicial, e pela autoridade administrativa, nos restantes casos.Artigo 39.o
4 - Decorrido o tempo de suspensão sem que o arguido tenha praticado qualquer contra-ordenação ambiental, e sem que tenha violado as obrigações que lhe hajam sido impostas, fica a condenação sem efeito, procedendo-se, no caso contrário, à execução da sanção aplicada.Título IV
b) Dois anos, no caso de contra-ordenações leves.4 - O prazo referido no número anterior conta-se a partir do dia em que se torna definitiva ou transita em julgado a decisão que determinou a sua aplicação, sem prejuízo das causas de interrupção e suspensão previstas no regime geral.Parte II
Determinação das medidas cautelares1 - Quando se revele necessário para a instrução do processo ou quando estejam em causa a saúde, a segurança das pessoas e bens e o ambiente, a autoridade administrativa pode determinar uma ou mais das seguintes medidas:
0101   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 Artigo 38.o
0102   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 4 - Na notificação por carta simples deverá expressamente constar no processo a data de expedição da carta e do domicílio para o qual foi enviada, considerando-se a notificação efectuada no quinto dia posterior à data ali indicada, cominação esta que deve constar do acto de notificação.
12 - Os interessados que intervenham em quaisquer procedimentos contra-ordenacionais nas autoridades administrativas de fiscalização ou inspecção ambiental comunicarão, no prazo de 10 dias úteis, qualquer alteração da sua sede ou domicílio.
13 - A falta de recebimento de qualquer aviso ou comunicação, devido ao não cumprimento do disposto no número anterior, não é oponível às autoridades administrativas, produzindo todos os efeitos legais, sem prejuízo do que se dispõe quanto à obrigatoriedade da notificação e dos termos por que devem ser efectuadas.Artigo 44.o
2 - Quando a notificação tenha em vista a convocação de testemunhas ou peritos, além da notificação destes, será ainda notificado o mandatário, indicando-se a data, o local e o motivo da comparência.
3 - Para os efeitos do artigo anterior o arguido sempre que arrolar testemunhas deverá fornecer todos os elementos necessários à sua notificação, designadamente indicar correctamente a morada e o respectivo código postal relativo a cada uma delas.
4 - As notificações referidas nos números anteriores são feitas por carta registada com aviso de recepção, aplicando-se às mesmas o disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo anterior.Capítulo II
0103   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 c) No caso da infracção ser praticada por pessoa singular, os elementos de identificação do infractor e da sua residência;
f) Nome, categoria e assinatura do autuante ou participante.3 - As entidades que não tenham competência para proceder à instrução do processo de contra-ordenação devem remeter o auto de notícia ou participação no prazo de 10 dias úteis à autoridade administrativa competente.Artigo 47.o
3 - Se a instrução não puder ser concluída no prazo indicado no número anterior, a autoridade administrativa pode, sob proposta fundamentada do instrutor, prorrogar o prazo por um período até 120 dias.Artigo 49.o