35 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009O problema, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que os sucessivos governos têm vindo a assumir-se, na prática e na acção concreta, como autênticas comissões de negócios do grande capital. É esta a verdade e não há volta a dar-lhe! De mecanismos de transparência pública e de escrutínio democrático, vamos assistindo demasiadas vezes à passagem para esquemas de negócio privado e financiamento oculto. Mas isso não resulta de «distracções».A apropriação dos recursos do País e do povo, a privatização do lucro e a socialização do prejuízo, nada disto é um problema de abuso ou de falta de cuidado. É um problema de opções políticas. É a privatização da ANA Aeroportos; é a segmentação da CP e dos Correios; são as concessões, as subconcessões, as parcerias público-privadas; são os milhões e milhões e milhões de prejuízos para todos nós.Quando Ary dos Santos falava nas «empresas que são do Estado —  porque o seu dono é o povo», era afinal disto que estava a falar: da economia ao serviço do País. Porque a questão é a de saber ao serviço de quem estão as alavancas estratégicas da economia, que interesses e objectivos servem, quem as controla e a quem delas se presta contas. É uma questão de regime democrático.Não façam confusão, Srs. Deputados! O que o País precisa e o PCP exige não é a mesma política de sempre com um pouco mais de transparência. O que o País precisa e o PCP exige é uma política diferente: uma verdadeira ruptura democrática, em que o interesse nacional, a soberania, a vida das populações, dos trabalhadores, dos reformados, dos jovens sejam, de facto, a razão de ser das opções políticas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): —  Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Só a democracia, enquanto sistema político, assegura a transparência das políticas públicas.Sendo, como é, integrada na sua matriz pelos princípios do primado da lei, da promoção, defesa e garantia dos direitos fundamentais, separação e interdependência dos poderes e subordinação periódica ao escrutínio dos cidadãos, a democracia moderna contém na sua génese a transparência das políticas públicas como exigência de procedimento para a defesa e promoção do interesse público que é pressuposto as políticas públicas deverem prosseguir.Vai, nesse sentido, o enquadramento estabelecido na nossa Lei Fundamental. Vai nesse sentido, igualmente, a construção da União Europeia. Vai, ainda, nesse sentido a nossa filiação em instituições internacionais de que destaco o Conselho da Europa.Ao contrário, os regimes totalitários, ao assentarem na negação da liberdade, são inimigos da transparência, porque desrespeitam os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé.Aplausos do PS.Ao pretenderem atingir os objectivos da paz, do bem-estar e do desenvolvimento, as democracias elegem o escrutínio do exercício do poder como única forma de reforçar a confiança e a transparência na decisão.Por isso estão hoje tão estudados, tão aprofundados e tão divulgados os princípios da good governance, aplicáveis ao Estado por questões de princípio mas aplicáveis também ao sector privado e ao sector da economia social, em si próprios e nas relações entre si.O exercício da acção política nas sociedades modernas é caracterizado, entre variadíssimos outros aspectos, pelo maior grau de exigência dos cidadãos.O investimento estratégico na capacitação das pessoas enquanto, elas próprias, agentes ao serviço do seu desenvolvimento e do das comunidades onde se inserem, traz consigo novos patamares de relação que são em si mesmos virtuosos e que implicam um constante aperfeiçoamento.Por outro lado, a complexidade das mesmas sociedades e os novos modelos de relacionamento no âmbito da organização económico-social vieram acrescentar domínios em que a necessidade de demonstração da