13 DE MAIO DE 19891025exclusivos que as pessoas protegidas podem invocar para autorizar ou proibir certos actos e qual a duração da protecção»;g) É de pressupor que um programa de computador tem por função a de comunicar com outros componentes de um sistema de computador e com os utilizadores;h) Ora, para este efeito, é necessária uma inter-conexão e interacção lógica e, quando necessária, fisica, no sentido de permitir o funcionamento de todos os elementos do suporte lógico e do equipamento com outros suportes lógicos e equipamentos e com os utilizadores, em todas as formas a que se destinam;/) Os princípios que descrevem tais meios de in-terconexão e interacção são geralmente conhecidos como um interface. Quando a especificação de interfaces é constituída por ideias e princípios em que o programa se baseia, estas ideias e princípios não são susceptíveis de ser objecto do direito de autor;j) A protecção dos programas de computador ao abrigo do direito de autor não deve prejudicar, quando for caso disso, a aplicação de outras formas de protecção.2.1. Na exposição de motivos da proposta de directiva define-se um «programa de computador» como um conjunto de instruções com o obectivo de levar um instrumento de processamento da informação, ou seja, um computador, a executar as suas funções. O programa, conjuntamente com o material de suporte e de concepção que tornou possível a criação do programa, podem ser designados por «suporte lógico do computador». Todo este material deverá ser abrangido pela directiva, na medida em que se puder demonstrar que, a partir dele, se criou ou pode criar um tipo de programa.Entende, entretanto, a Comissão não ser prudente incluir na directiva uma definição, no sentido de evitar a sua desactualização.Quando o material não for de natureza a levar à criação de um programa (por exemplo um manual de utilização que acompaha o programa), apesar de não poder ser protegido enquanto parte do programa de computador, poderá beneficiar de protecção, através do direito de autor, ou por qualquer outro meio.2.2. A referida lei espanhola de 1987 dispõe no artigo 96.°:1 — Para os efeitos da presente lei um programa de computador será toda a sequência de instruções ou indicações destinadas a ser utilizadas, directa ou indirectamente, num sistema informático para realizar uma função ou uma tarefa, ou para obter um resultado determinado, qualquer que seja a sua forma de expressão e de fixação.2 — A documentação técnica e os manuais de uso de um programa gozarão da mesma protecção que este título consagra aos programas de computador.3 — Os programas de computador que integrem uma patente ou um modelo de utilidade gozarão, sem prejuízo do disposto na presente lei, da protecção que possa resultar do regime jurídico da propriedade industrial.4 — A protecção estabelecida na presente lei é extensiva a quaisquer versões sucessivas do programa, assim como aos programas derivados.2.3 — Uma questão que merece especial atenção é a que tem a ver com a protecção dos direitos morais de autor. Nos termos do artigo 56.° do Código, português, do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, tem o autor (ou os seus sucessores ou o Estado, nos termos do artigo 57.°) o direito de assegurar a genuinidade e integridade da obra, «opondo-se a toda e qualquer mutilação, deformação ou outra modificação da mesma e, de um modo geral, a todo e qualquer acto que a desvirtue e possa afectar a honra e reputação do autor» (n.° 1). Trata-se de um direito inalienável, irrenunciável e imprescritível (n.° 2).«Não são admitidas modificaçõs da obra sem o consentimento do autor, mesmo naqueles casos em que, sem esse consentimento, a utilização da obra seja lícita.» (Artigo 59.°, n.° 1.)Cabe ainda ao autor o «direito de retirada» previsto no artigo 62.°:O autor da obra divulgada ou publicada poderá retirá-la a todo o tempo da circulação e fazer cessar a respectiva utilização, sejam quais forem as modalidades desta, contanto que tenha razões morais atendíveis, mas deverá indemnizar os interessados pelo prejuízo que a retirada lhes causar.Ê, porém, de pôr a interrogativa sobre a adequação integral deste regime ao software, sobretudo quando ele se destine a uma utilização privada. Neste sentido, o artigo 46.° da lei francesa de 1985 dispõe que o autor não pode opor-se à adaptação do software, nem exercer o direito de retirada, salvo estipulação em contrário no contrato de cessão. Como se assinala no relatório francês publicado no referido Annuaire, 1987 — ti, p. 115, «trata-se de um preceito essencial da reforma (de 1985), que corresponde à eficácia e, por decorrência, ao interesse da indústria do software». Sensivelmente no mesmo sentido, cf. o relatório suíço (Annuaire cit., p. 180).3. O que agora parece, no entanto, relevar de imediato é ter em conta a proposta de directiva, como base da elaboração legislativa a levar a efeito em Portugal.Nestes termos, o deputado signatário, usando da faculdade conferida pela alínea b) do artigo 159.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° São incluídos no elenco de criações intelectuais enunciadas no n.° 1 do artigo 1.° do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 63/85, de 14 de Março, os programas de computador, equiparados, para tal, a obras literárias.Art. 2.° A protecção conferida ao programa de computador não abrange as ideias, princípios, lógica, algoritmos ou linguagens de programação a ele subjacentes.Art. 3.° — 1 — Quando um programa de computador for criado por encomenta ou por conta de outrem, quer em cumprimento de um contrato de empreitada, quer de um dever funcional, quer de uma relação de um contrato de trabalho, a titularidade do direito