29 DE SETEMBRO DE 2012 45 Relativa ao projeto de resolução n.o 3/XII (1.a): Os graves erros de política económica cometidos pelo Governo PSD/PP na condução do Programa de Assistência Económica e Financeira agravaram seriamente a situação económica e social do País. Era responsabilidade central do Governo de Portugal desenvolver uma política externa ativa, procurando aproveitar e alargar todas as oportunidades para a resolução da crise na zona euro e para a adequação do nosso Programa de Assistência Económica e Financeira às novas circunstâncias económicas e políticas. Pelo contrário, o Governo PSD/PP abdicou de autonomia estratégica na condução da política externa, desenvolvendo uma linha de seguidismo e submissão às posições de alguns líderes e países europeus e, fundamentalmente, de abdicação da melhoria do nosso Programa de Assistência. Por outro lado, na execução dos objetivos do Programa de Assistência era essencial uma atitude de grande prudência, tendo em vista minimizar os impactos sobre a procura interna que o ajustamento traria. Atitude ainda mais exigível à medida que se constatavam os sinais de deterioração da economia internacional. Ao contrário, o Governo optou pelo radicalismo e pelo excesso, procurando forçar o ajustamento ab initio, descuidando de forma imprudente os equilíbrios económicos e sociais. Foi assim no radicalismo das opções em matéria orçamental (quer na dimensão do ajustamento, quer na escolha das medidas no OE 2012), na subutilização dos significativos recursos disponíveis para apoio ao investimento público e privado (ex. fundos comunitários), mas também na desastrada gestão de expectativas, que fez alastrar o medo e a insegurança de todos os agentes face ao futuro. Os resultados estão hoje à vista, quer na economia, quer no emprego, mas também no que eram os objetivos financeiros: o controlo do défice e da dívida pública. Por último, a execução de um Programa de Assistência tão exigente e difícil exigia uma preocupação extrema com a manutenção dos equilíbrios sociais e políticos, quer porque constituíam uma mais-valia na negociação internacional, quer porque eram condição para ultrapassarmos este exigente momento. Justiça na repartição dos sacrifícios, manutenção da unidade social, ponderação e equilíbrio deviam ser linhas fundamentais na ação governativa. Pelo contrário, o Governo optou por um discurso e políticas de divisionismo entre grupos e agentes sociais, de que a proposta da TSU é o último exemplo. Na frente política, o Governo ignorou também as diferentes forças políticas nas sucessivas revisões do Programa e, mais importante, foi desenvolvendo a coberto deste uma política de confrontação e radicalismo ideológico (as opções em matéria de educação ou privatizações são disto exemplo). Em síntese, a ação do Governo tem feito degradar a situação económica e social, tem agravado os riscos da execução bem sucedida do Programa de Assistência Financeira e tem estreitado muito o caminho de que o País dispõe para sair da crise. Mas o projeto de resolução do BE também não é resposta às dificuldades com que estamos confrontados. Por um lado, porque o País deve fazer tudo para honrar a sua posição juntos dos nossos credores. Por outro lado, porque a renegociação da dívida não assegura um caminho de autonomia do País nem garante que se possam reduzir os sacrifícios pedidos aos portugueses. Na verdade, qualquer processo de renegociação da dívida junto dos nossos credores exigirá, desde logo, um novo Programa de Assistência junto das instituições internacionais (tendo em vista assegurar o financiamento de que o País necessita) e, assim, a forte dependência de Portugal das estratégias orçamentais que internacionalmente venham a ser definidas. Por outro lado, a necessidade de manter sobre forte controlo a situação orçamental e de dívida permanecerá sempre uma exigência, possivelmente reforçada neste contexto.  O exemplo grego é evidente para todos, onde após a reestruturação da dívida operada no início deste ano, o governo prevê que em 2013 a dívida pública atinja os 180% do PIB. Encontra-se em aberto a negociação de novo programa de assistência e a gravíssima situação económica, social e financeira do país não tem resolução à vista. É esta a realidade do caminho ilusório que a proposta do BE encerra e é esta a realidade que o BE esconde dos portugueses. Por esta razão, o Partido Socialista vota contra a proposta de resolução do BE. O Grupo Parlamentar do PS.