PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Disse-se que esta é uma referência imprecisa ou indefinida. E tão indefinida como a referência à justiça social e a muitas outras que se encontram nesta Constituição. Ela é definida pela própria Constituição, porque o socialismo a que a Constituição se refere na definição do Estado é o que há-de resultar do conjunto das disposições da Constituição e, portanto, bem definido, bem caracterizado. É esse, e nenhum outro.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando fomos Governo e o meu camarada Mário Soares, na qualidade de Primeiro-Ministro, teve a coragem que julgou e foi, então, patriótica, de ter feito alguma marcha atrás no ritmo com que na altura se caminhava para determinadas soluções socialistas, por razões puramente conjunturais, foi acusado de ter metido o socialismo na gaveta.
Não queremos ser acusados, também, de termos tirado o socialismo da Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O socialismo é o nome do nosso partido, é o seu ideário, é o seu programa, é a sua essência, somos nós! Votarmos contra a permanência desta expressão, era votarmos pelos nossos adversários, contra nós mesmos. Não faremos isso.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra os Srs. Deputados Luís Beiroco e Sousa Tavares, ao que suponho para se dirigirem ao Sr. Deputado Almeida Santos.
Tem, pois, a palavrão Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Almeida Santos: Permita-me que utilize, a contragosto, a figura de protesto para intervir depois da sua declaração.
Mas não poderia deixar de o fazer, já que citou as posições do CDS, e até mesmo, posições assumidas pelo presidente do meu partido.
O Sr. Deputado Almeida Santos sabe, tão bem como todos nesta Casa, que a única coisa que poderá ligar o CDS ao socialismo - quando esse socialismo for democrático - é o facto de ser um valor que pertence ao mesmo universo cultural em que nós nos integramos e em que temos orgulho de nos integrar.
Mais nada nos liga ao socialismo, e isso está bem claro desde a declaração de princípios do meu partido, está bem claro no seu programa e nas posições que assumiu ao longo destes anos.
Se o CDS teve que falar na via portuguesa para o socialismo, isso não demonstra mais nada, Sr. Deputado Almeida Santos, do que a falta de liberdade autêntica que havia, nesse tempo, em Portugal.Aplausos do CDS. Protestos do PS e do PCP.Sr. Deputado Almeida Santos, conceda-nos que, nessa situação, pretendêssemos, ao menos, que o socialismo fosse um socialismo português e não imposto por qualquer internacional apátrida.
Mas, além disso, Sr. Deputado Almeida Santos, se tivéssemos algumas dúvidas -que nunca tivemos -, a experiência destes anos seria, também, para nós conclusiva.
Não queríamos o socialismo, não o queríamos pelos princípios em que acreditávamos, não o queremos pela experiência que ao longo destes anos tivemos em Portugal.Aplausos do CDS e do deputado do PPM, Barrilaro Ruas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Almeida Santos: É evidente que ouvi com o maior interesse a sua declaração, e devo dizer-lhe que ela não é, para o nosso partido, rebarbativa. Um partido social-democrata não se escandaliza com a palavra socialismo.Aplausos de alguns deputados do PSD e do deputado do PS, Almeida Santos.E, sobretudo, um partido social-democrata, como eu disse, não se escandaliza com a palavra socialismo; tudo vai do conceito que se encerra nessa palavra socialismo.
Desde que o Partido Socialista, corajosamente, fez em Portugal o seu Bad Godesberg - talvez a partir de há 3 ou 4 anos, a partir de um opúsculo chamado, salvo erro, «Portugal para os anos oitenta» - e adoptou nitidamente a linha daquilo a que se passou a chamar o socialismo democrático, aproximou-se nítida e doutrinariamente da social-democracia, podendo nós encontrar, de certa maneira, linhas identificadoras desse socialismo que é actualmente o socialismo do Partido Socialista; pelo menos é assim, sob o ponto de vista programático, com linhas que são, igualmente, programáticas do nosso partido.
Não é rebarbativo para nós o uso da palavra socialismo, se nesse socialismo se compreende um humanismo de base essencialmente democrático, de tendência igualitária e que não obriga, de maneira nenhuma, a uma concepção colectivista.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - O que é isso?O Orador: - É esse colectivismo, é essa ideia da ditadura do Estado unindo o poder económico ao poder político e suprimindo praticamente toda a liberdade dos indivíduos, é esse socialismo, em suma, que nós repu-
5454 I SÉRIE-NÚMERO 129diamos. E é esse socialismo - que de certa maneira se quis, por vezes, exprimir através da Constituição - que supomos não ser possível admitir que esteja inscrito na Constituição depois desta revisão.Aplausos de alguns deputados do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há ainda vários oradores inscritos. Sendo assim, pretendia dar-lhes a palavra pela sequência lógica, ou seja, em primeiro lugar ao Sr. Deputado Almeida Santos para contraprotestar ou responder.
Em todo o caso, pergunto aos Srs. Deputados António Vitorino, Lopes Cardoso e Carlos Robalo se pretendiam também dirigir-se ao Sr. Deputado Almeida Santos, ou se pretendem a palavra para qualquer outra coisa.Os Srs. António Vitorino e Lopes Cardoso (UEDS) e Carlos Robalo (CDS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos, ficando os referidos Srs. Deputados inscritos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com muito gosto que respondo aos Srs. Deputados Luís Beiroco e Sousa Tavares. Penso, mesmo, que o Sr. Deputado Luís Beiroco só terá feito um protesto por estar convencido que eu fiz uma declaração de voto (pelo menos, pareceu-me que em certo momento julgou isso), mas na verdade foi um protesto amável.
Disse o Sr. Deputado que só poderão vincular-se ou ter alguma coisa a ver com o socialismo, quando ele for democrático. Como o Sr. Deputado sabe, o nosso socialismo é-o. O socialismo que nós quisemos ver caracterizado na Constituição e queremos continuar a ver caracterizado na Constituição é eminentemente democrático, não colectivista. Como sabe, o nosso socialismo não prescinde da liberdade - tal está definido em todos os nossos textos, nas intervenções públicas dos nossos líderes e a esse respeito ninguém tem, hoje, a menor dúvida.
Estranhei que o Sr. Deputado tivesse dito que teve que falar uma vez numa «via para o socialismo»; será que a liberdade com que votou contra a Constituição parou à porta da votação deste artigo e impediu o Sr. Freitas do Amaral de votar ou de propor a inscrição de uma via para o socialismo?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Sr. Almeida Santos (PS): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Almeida Santos, sabe, tão bem como eu, que a votação final da Constituição foi feita depois do 25 de Novembro e felizmente, nessa altura, alguma coisa mudou em Portugal.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Almeida Santos (PS): - Bem, Sr. Deputado, tenho que lhe dizer que julgava que neste domínio a liberdade era liberdade de consciência e essa não seria
aprisionável por nenhuma espécie de fenómeno, nem 25 de Abril nem 25 de Novembro nem 11 de Março.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Por outro lado, Sr. Deputado, se o socialismo que nós queremos ver inscrito na Constituição está inscrito na Constituição Portuguesa, que outra nacionalidade pode ter esse socialismo, que não seja um socialismo português?
Por outro lado, disse ainda o Sr. Deputado que a experiência destes anos terá sido conclusiva. Eu pergunto: quais anos, Sr. Deputado, 74 e 75 ou os anos em que a AD foi Governo? Já temos várias conclusões a tirar. A experiência é multimoda. De certo modo, desde o 25 de Abril, já tudo passou pelo Governo, desde algumas tendências para o socialismo até à recuperação do capitalismo. A experiência é vasta e rica.
Penso que, por isso mesmo, estávamos agora em condições de votar conscientemente uma inscrição, uma meta para o socialismo, como exigência de justiça social, da igualdade de oportunidades, de justiça na repartição dos bens. Esse é o nosso socialismo, Sr. Deputado.Aplausos do PS.Sr. Deputado Sousa Tavares, gostei de o ouvir dizer que, na verdade, a palavra socialismo não é rebarbativa para um partido social-democrata.
Só estranhei que tivesse necessidade de dizer isso, porque é quase ofensivo tê-lo dito. Podia, alguma vez, para um partido social-democrata ser rebarbativa a palavra socialismo?
É evidente que não precisa de dizê-lo para que esse fosse o entendimento unânime desta Câmara.
Por outro lado, o socialismo que nós temos no «Portugal para os anos oitenta» ou no «programa para os anos oitenta», é apenas uma explicitação do socialismo que temos no nosso programa. É, no fundo, aquilo que sempre entendemos, embora por vezes tenhamos visto deturpadas algumas menções do nosso programa.
Mas se invoca o nosso programa, então não me privarei de invocar o vosso que, creia, tem mais referências ao socialismo -já as contei- do que o nosso programa.
Um pouco porque é mais extenso, um pouco, talvez, porque é menos socialista e precisa de afirmar mais vezes aquilo que, porventura, em relação a vós era colocado em dúvida, o que não é o nosso caso.Aplausos do PS.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado, pretendia apenas dizer que, de facto, a diferença que vai do «programa para os anos oitenta» ao nosso programa partidário é muito grande. É tão grande como a que vai do programa do Partido Social-Democrata à sua praxis política!Protestos de alguns deputados do PSD.Risos e aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Posso explicar...O Orador: - Sr. Deputado,...
29 DE JULHO DE 1982 5455O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Perdão, Sr. Deputado Almeida Santos, não acabei de falar.
A República Portuguesa continua a ser livre, independente e auto constituída, tal como o demonstra a elaboração da Constituição de 1976 e este mesmo processo de revisão constitucional.
Introduz-se, no artigo 2.o da Constituição, o conceito de Estado de direito democrático, como expressão englobante das diversas vertentes do princípio democrático da Constituição de 1976.
Mantém-se a noção de soberania popular, o respeito e as garantias dos direitos e liberdades fundamentais, o pluralismo de expressão e de organização política democrática.
5456 I SÉRIE-NÚMERO 129E nestes elementos fundamentais assenta o princípio da alternância democrática no exercício do poder, princípio enformador de qualquer Constituição democrática.
Substitui-se, por proposta da FRS, a expressão vaga e ambígua do exercício democrático do poder pelas classes trabalhadores, por uma noção que reputamos mais rica e mais ampla de realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.
Este sentido amplo de noção de democracia que a Constituição passa a colher, em sede de princípios fundamentais, decorre do projecto da FRS.
E o acolhimento, em sede de princípios fundamentais, do conceito de democracia participativa, como constava no projecto da FRS, é particularmente caro ao Grupo Parlamentar da UEDS.
Em terceiro lugar, subsiste o princípio socialista e a perspectiva dinâmica da transição para o socialismo.
Sem dúvida que tal facto faz do artigo 2.o uma norma programática. Mas como, por diversas vezes, tive ocasião de dizer nesta Assembleia, não há no mundo moderno e na sociedade moderna Constituições assépticas, nem Constituições sem o seu élan vital, nem programa motivador.
E nem sempre são mais programáticas as Constituições que têm rótulos. São-no, por vezes, muito mais aquelas que aparentemente os silenciam, mas que os inculcam na essência de cada preceito, desvirtuando até, por vezes, o próprio sentido da democracia.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que em nosso entender a manutenção da perspectiva evolutiva e transformadora da sociedade portuguesa no sentido do socialismo democrático, constitui uma clara vitória daqueles que sempre propugnaram, contra ventos e marés, pelo ideal do socialismo democrático. Mas não um qualquer socialismo. Não o socialismo «de uma internacional apátrida», para utilizar a expressão do Sr. Deputado Luís Beiroco, expressão manifestamente infeliz, que em matéria de «internacionais apátridas», em nosso entender, deveria ter sido mais prudente. Mas o socialismo que a própria Constituição viabiliza e continuará a viabilizar, o socialismo que, em cada momento, a vontade popular democraticamente expressa determinará, em função do ritmo e das formas das transformações económicas, sociais e culturais, em função dos próprios estratos sociais integradores de um bloco social que, eleitoralmente maioritário, suporte a edificação no concreto e no quotidiano dos cidadãos de um autêntico projecto socialista.
Porque o socialismo só é autenticamente socialismo se for eminentemente democrático. Não há socialismo sem liberdade e sem democracia. Não há liberdade autêntica, não há democracia real sem socialismo.
E é por isso que, por vezes, regimes políticos que se auto-rotulam do socialismo, não o são, na realidade, porque nesses regimes não há liberdade e não há democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disseram há pouco que o socialismo era o guarda-nocturno das nossas consciências. Nós só temos consciências noctívagas, nem dividimos o mundo entre a luz e as trevas - a luz, apanágio de alguns poucos, restritos, iluminados, e as trevas ónus que teria que onerar a vida quotidiana da esmagadora maioria.
Pergunto é se a querela do socialismo na Constituição não será «o ursinho de peluche» da AD, de que falava Freud, nomeadamente do PSD, se tivermos, sobretudo, que evocar - como eu tenho que fazer neste momento - as palavras do Dr. Sá Carneiro, quando considerava esta Constituição, a Constituição do socialismo no artigo 2.o, como a mais social-democrata de todas as que conhecia.
Pergunto-me: o que mudou? Afinal, quem mudou? E a única resposta que posso encontrar é que, certamente, quem mudou não fomos nós.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da anti-ideologia, a argumentação da AD e o que a AD pretendia era fazer passar para o texto constitucional uma outra ideologia, mais disfarçada na sua identificação nominalista, mas igualmente vigorosa no seu punho programático e ideológico.
Por isso, a manutenção do socialismos no artigo 2.o é uma derrota da AD. O socialismo não foi abolido pelo referendo nem pelo debate parlamentar. Estamos certos que não o será pela votação a que iremos proceder.
Esta revisão, tantas vezes acusada de tantos malefícios, não castrará o norte programático da Constituição e do 25 de Abril.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - O apelo ainda há pouco reproduzido para que, num rebate de consciência de última hora, retirássemos o socialismo do artigo 2.o, é um apelo para que nos violentássemos a nós próprios. Mas nós rejeitamos a eutanásia programática que nos era sugerida.
Não nos negamos enquanto socialistas, pela simples razão que não nos negamos enquanto homens e porque não nos negaremos a nós próprios, enquanto portadores de um projecto de esperança, que é o projecto socialista. É por isso, também, que estamos com esta revisão nos seus aspectos essenciais, porque é uma revisão de esperança para o próprio projecto socialista.
Procedendo assim, prestamos homenagem às consciência livres dos deputados constituintes, que no artigo 2.o votaram o socialismo. Prestamos homenagem à coerência daqueles que, em luta pelo socialismo, morreram e sofreram ou sofrem, ainda, a perseguição, a prisão e a tortura. Prestamos preito, acima de tudo, à integral realização das aspirações populares que o 25 de Abril tornou possível em Portugal.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos começar por votar a epígrafe do artigo 2.o, proposta pela CERC.Submetida à votação, foi aprovada, com 158 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS), 39 votos contra (do PCP, e da UDP) e 2 abstenções (do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de substituição da CERC, relativa ao conteúdo do corpo do artigo em que se substitui a expressão «Estado democrático» por «Estado de direito democrático».Submetida à votação, foi aprovada, com 199 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM. da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e J abstenção (da UDP).
29 DE JULHO DE 1932 5457O Sr. Presidem: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de eliminação, apresentada pelos Srs. Deputados Sousa Tavares e Luís Beiroco.Submetida à votação, registaram-se 107 votos a favor (do PSD, do CDS e do PPM) e 93 votos contra (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta de emenda, subscrita por deputados do PS, da ASDI e da UEDS.Submetida à votação, foi aprovada, com 159 votos a favor (do PSD. do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 39 votos contra (do PCP e da UDP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido das nossas votações sobre as propostas respeitantes ao artigo 2.o é o seguinte:1.o Respeitamos fielmente os compromissos que assumimos no âmbito da FRS;
2.o Por socialismo entendemos, em interpretação jurídica estrita, não qualquer ideologia exterior ou programa partidário, mas sim o nome. apenas o nome, que demos ao conceito globalizante dos objectivos de democracia económica, social e cultural e de democracia participativa constantes da Constituição. Não há outro socialismos no artigo 2.o senão o que resulta dos demais preceitos constitucionais.
3.o Como sociais-democratas não enjeitamos o socialismo democrático e pluralista, assente na tradição cultural europeia, a vivificar face da realidade portuguesa. No entanto, não fazemos dele conteúdo constitucional, tal como recusamos a quem quer que seja que a propósito do artigo 2.o se faça qualquer apropriação da Constituição, assim como recusamos, a quem quer que seja, que se surte no seu exacto cumprimento;
4.o Finalmente, regozijamo-nos, sobretudo depois das vicissitudes de 1975, com a inserção no articulado na referência ao Estado de direito, ao Estado de direito democrático, enquanto quadro de princípios e valores jurídicos fundamentais da ordem jurídica portuguesa.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da manutenção da formulação do artigo 1.o, do nosso ponto de vista de algum modo contraditório com o sentido das inovações e das alterações agora introduzidas no artigo 2.o, entendemos que o CDS deve aqui exprimir formalmente o seu regozijo pelas alterações que acabam de ser aprovadas, relativamente ao artigo 2.o
E quer fazê-lo, apesar de não ter visto aprovado a sua proposta original do projecto da Aliança Democrática, nem a que hoje foi apresentada pelos partidos da AD.
É, de facto, sabido que o CDS se não podia conformar com um preceito constitucional que figurava a República Portuguesa como um estado condenado a prosseguir um só e minguado objectivo «assegurar a transição para o socialismo, mediante a criação de condições para o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras».
Direi que estavam em causa nesse preceito questões essenciais de, pelo menos, duas naturezas. Por um lado, a situação quase aberrante que resultava de se amarrar um país, velho de séculos, com um lugar e individualidade próprios na História Universal, impondo-lhe um singelíssimo, para não dizer paupérrimo, desígnio colectivo - a construção do Socialismo. Aspiramos a mais para o nosso país e para o Estado Português. Pensamos que o nosso destino e a nossa vontade colectivas merecem objectivos mais ambiciosos e elevados. Eram esses objectivos que estavam quase inteiramente escamoteados na anterior formulação do artigo 2.o, pelo que a necessidade de os vermos perspectivados e consagrados correspondia certamente a uma primeira ordem de razões que nos levavam a pôr em causa tal preceito.
Por outro lado, e num outro plano, era para nós inteiramente inaceitável a enormidade que transcorria de se querer jugular a liberdade de todo um povo, condenando-o inexorável e definitivamente a percorrer a via. constitucional embora, mas dolorosa e até degradante, da marcha para o socialismo!
Nada poderia legitimar qualquer poder constitucional, originário ou derivado, a vincular ou a manter vinculado o povo português a qualquer fórmula rígida e fixa de Governo.
O regime saído do 25 de Abril apenas visou garantir ao povo português a possibilidade de escolher - de escolher mesmo - o socialismo e de realizar democraticamente as opções que em cada momento for fazendo. Porém, não impôs nem impõe, como não legitimou, nem legitima ninguém, para, em seu nome, ou sob a suposta titularidade de uma posição privilegiada na direcção do sistema dele emergente, vir estabelecer, como duradouro e definitivo, um qualquer modelo de estruturação do Estado ou do sistema de governo, mesmo que, ontem ou hoje. circunstancialmente merecedores de aprovação popular.
Em regime plural e aberto, a preservação da possibilidade de escolha e alternativa é a chave do sistema e da sua legitimidade. A via única é com ele definitivamente inconciliável e incompatível.
Por isso também, a primitiva redacção do artigo 2.o, condenando o povo português ao socialismo, substantivamente condensado na outorga do exercício do poder as classes trabalhadoras, era para nós inaceitável.
A significativa alteração e melhoria que acabamos de adquirir merece, por consequência, o nosso aplauso e o nosso apoio.
Realce-se, em primeiro lugar, a alteração da epígrafe e a importantíssima reclassificação do Estado democrático, agora reconhecido como Estado de direito democrático. Diria que não é só, nem sobretudo, uma reclassificação; é uma verdadeira e decisiva promoção. Deixámos para trás uma fórmula, juridicamente mais pobre e mais primitiva, tipicamente pós-revolucionária. Alcançámos agora a segurança, a densidade e a garantia de uma fórmula mais evoluída e de conteúdo mais objectivo, comummente exigida por todos os partidos efectivamente desejosos de consagrar um sistema equilibrado, inter-regulado e autolimitado.
5458 I SÉRIE-NÚMERO 129Igualmente decisiva foi ainda a alteração introduzida na segunda parte do preceito.
É certo que o CDS não logrou a eliminação da expressão «transição para o socialismo» - tem-se dito que somos um país adiado; continuaremos, de facto, um país em trânsito -, mas não temos dúvida nenhuma em afirmar que o sentido originário dessa fórmula, encarado na anterior economia do preceito, se encontra hoje inteiramente, decisivamente, descaracterizado. A nova redacção diz-nos que o Estado Português deve assegurar a transição para o socialismo, realizando a democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.
Por outras palavras: no entender de quem condicionou a introdução desta nova formulação, a realização da democracia económica, social e cultural, com o aprofundamento da democracia participativa, representa os verdadeiros objectivos do Estado - e com isso estamos nós também de acordo.
Além disso, quem quis manter a «transição para o socialismo» ficará com a esperança da possibilidade de sucesso daqueles objectivos, ou seja, de quem venha a resultar o socialismo. Será para eles uma esperança; para nós uma ilusão.
A realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa levará tão-só - mas para nós suficiente e decisivamente- a que se alcance, por fim, um sistema de liberdade plural e aberto, onde a justiça, a solidariedade e o progresso económico sejam os valores prevalecentes. É o que desejamos.Aplausos do CDS. do PPM e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a alteração da epígrafe, por considerarmos que a nova epígrafe aprovada pela maioria deixou de ser coerente com o corpo do artigo. De facto, este artigo 2.o, na nova reformulação que lhe foi dada, tem duas ideias fundamentais: a da definição da República como Estado de direito democrático e a norma programática, ainda de definição da República, de se atingir a sociedade socialista. A epígrafe anterior consagrava estas duas ideias, tendo a epígrafe agora aprovada eliminado a segunda parte, componente importante do artigo, como se envergonhadamente quiséssemos deixá-la apenas no corpo do artigo.
Votámos ainda contra a proposta de eliminação, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD e CDS, em reformulação da proposta inicial da AD, porque procurando transformar este artigo 2.o numa norma asséptica, o que ganhava relevo era o cotejo com a redacção do artigo de 1976. Em boa verdade, ao eliminar-se a expressão «transição para o socialismo», estava a dar-se-lhe um conteúdo ideológico de carácter diferente, visto desse cotejo resultar a eliminação da tal intenção e de tal norma programática, pelo que o projecto de sociedade portuguesa se assumia como um projecto de manutenção de uma sociedade capitalista.
Finalmente, não encaramos o socialismo como uma bandeira de propaganda; antes encaramos a inclusão e a transição para o socialismo na Constituição da República como expressão de uma vontade maioritária do povo português, manifestada em inúmeras situações, a última das quais em Dezembro de 1980. Por isso, entendemos que era importante que este projecto, que é da maioria dos portugueses, encontrasse uma formulação que, também ela, correspondesse a uma maioria e a um mais largo consenso entre os Portugueses. Não o consenso que aqui se vem verificando, de arranjos entre as direcções partidárias, mas sim o consenso entre os Portugueses, no seio do povo português.
Entendemos que a nova formulação, correspondendo a uma fórmula mais ampla que envolve a possibilidade de considerar vias alternativas para a construção do socialismo, correspondente a este objectivo de alargamento de consenso entre os Portugueses, e daí ter merecido o nosso voto favorável.
Estas as razões que levaram o MDP/CDE a votar favoravelmente a proposta apresentada pela FRS e, por outro lado, a votar contra a proposta de esvaziamento deste artigo 2.o apresentada pela AD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O Partido Social-Democrata não é indiferente ao ideal socialista, no que este tem de generosidade de interesse pelo desenvolvimento do homem e de construção de uma sociedade justa e em que a igualdade das oportunidades não seja uma palavra vã. Esse socialismo constrói-se com a liberdade e com a justiça. Não só com a liberdade política e de pensamento, mas com a liberdade sindical, o direito à greve, o direito à saúde, à educação, à habitação, à comunhão cultural. Constrói-se com o poder democrático do Estado, em que este não está subordinado às classes capitalistas, nem, tão pouco, a nenhuma classe de privilegiados burocratas.
E por isso repudiamos o socialismo marxista, à sombra do qual se pretende construir uma sociedade sufocada e sufocante, em que o Homem desaparece para surgir a massa.
As introduções agora feitas ao artigo 2.o lançam luz sobre a natureza desse socialismo que nele se quer inscrever. Ele surgiu, em anos já distantes, com um sentido equívoco que se mantém, aliás, na expressão «transição para», porquanto o socialismo que se inscreve na bandeira social democrata não se constrói, mas vive-se em cada dia, em cada hora, em cada vida de um social-democrata.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E constrói-se com a justiça social, o reconhecimento dos direitos dos trabalhadores, agora inscritos como direitos básicos na Constituição Portuguesa.
Aceitamos, por isso, o novo artigo 2.o como um programa continuado de democratização da sociedade portuguesa. Mas votámos contra a expressão «transição para o socialismo», na medida em que ela equivocamente pode trazer consigo a ideia de uma viagem dolorosa para uma sociedade de gulags e burocratas em que o Homem morra de vez e a liberdade perca de vez qualquer conteúdo visível.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.
29 DE JULHO DE 1982 5459O Sr. Vital Moreira (PCP): - Então e eu, Sr. Presidente? Também estava inscrito!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho-lhe dado a palavra milhares de vezes. Peco-lhe que me faça a justiça de considerar que se não estava anotada a sua inscrição foi por que não reparámos.
Sr. Deputado Raul Rego, agradecia-lhe que fosse breve, dado que estamos no limite do tempo.
Faça favor.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos o artigo 2.o com a proposta a ele referente, porque, para nós, uma Constituição não é apenas o código fundamental de um povo; é também o ideal desse mesmo povo.
O artigo 2.o resume a evolução democrática portuguesa e o seu ideal: é a soberania popular da Constituição de 1822; é o Estado democrático e republicano da Constituição de 1911; é, finalmente, a transição para o socialismo, o ideal socialista da Constituição de 1976. Votamos essa mesma Constituição e permanecemos-lhe fiéis.
Votámos essa mesma Constituição e permanecemos fiéis ao nosso voto de 1976, porque não mudamos, ao contrário de todos os outros grupos, porque em 1976 nenhum dos projectos de constituição deixava de prever a realização socialista. Continuamos fiéis a esse mesmo ideal. E continuamos tanto mais fiéis, quanto o exprimimos de novo. esperando a realização da democracia económica.
Por isso, com essa realização da democracia económica, achamos inútil exprimir também a realização do poder pelas classes dos trabalhadores.
A igualdade económica dos cidadãos, forma a democracia dos trabalhadores. Não é admissível, num Estado socialista, num Estado socialista livre, alguém que não seja trabalhador. Um parasita não faz parte do Estado socialista.
Por isso, permanecemos fiéis ao ideal socialista, à realização da democracia económica e à realização da democracia económica para todos os cidadãos trabalhadores.Aplausos do PS e do deputado da UEDS César de Oliveira.O Sr. Presidente: - Ultrapassámos já a hora regimental, embora o Sr. Deputado Vital Moreira esteja a pedir a palavra, suponho que para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é para uma curta declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É forçosamente pequena. Vou fazê-la, aliás, em termos telegráficos, enquanto não tivermos de recorrer à mímica.
Votámos contra a alteração da epígrafe, porque não tendo sido alterada a referência ao socialismo no corpo do artigo, não vimos razão por que é que havia de ser eliminada na respectiva epígrafe.
Votámos a favor da expressão «Estado de direito democrático», tal como já o havíamos feito em 1976 na votação do preâmbulo da Constituição, tratando-se como se trata não de um abstracto e «seco» «Estado de direito», mas qualificadamente democrático e que inclui, ao mesmo título, a componente dos direitos fundamentais, a componente da organização democrática do poder político e a componente da direcção socialista.
Votámos contra a proposta da FRS relativamente à parte final, tal como votámos contra todas as alterações que eliminaram a expressão «poder democrático dos trabalhadores» por não a termos visto, sequer, suficientemente justificada.
Votámos, finalmente, contra todas as propostas da AD, porque elas implicavam a descaracterização total do artigo, o seu empobrecimento radical e a eliminação da referência à transição para o socialismo.
Não queremos terminar sem nos regozijarmos pela manutenção da explícita referência socialista, neste pórtico do articulado constitucional, que aqui assume um valor autónomo, não se limitando a ser a conglobação ou a aglutinação de conteúdos de outros artigos, mas que assume um valor de per si, de caracterização e de interpretação de todo o texto constitucional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cumpre-me informar que deu entrada na Mesa um ofício do Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares, comunicando que o Governo retira a proposta de lei n.o 93/II.
Deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 365/II, da iniciativa do Sr. Deputado António Moniz e outros, do Grupo Parlamentar do PPM, sob a mudança de designação e da sede de freguesia de ínsula para Penalva do Castelo. Foi admitido e baixa à 16.a Comissão.
Deram também entrada as ratificações n.os 192/11, de iniciativa do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira e outros, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre o Decreto-Lei n.o 277/82, de 16 de Junho, que foi admitido, e 193/II, de iniciativa da Sr.a Deputada Zita Seabra e outros, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sobre o Decreto-Lei n.o 285/82, de 22 de Julho.
Mário Alberto Lopes Soares.A REDACTORA DE 2.a CLASSE: Maria Amélia Martins- O REDACTOR DE 1.a CLASSE: José Diogo.Declaração de voto nos termos do n.o 3 do artigo 100.o do Regimento da Assembleia da República.Os deputados do Partido Social Democrata abaixo assinados, militantes da Juventude Social Democrata e transmitindo as perspectivas desta organização, votaram favoravelmente o n.o 2 do artigo 275.o vindo da CERC apenas por razões de disciplina partidária e de solidariedade com os restantes colegas do partido. Fizemo-lo apesar da nossa total oposição à consagração no texto constitucional de qualquer referência ao serviço militar obrigatório. Como é do conhecimento público, desde Março de 1981 tem a JSD vindo a defender, de forma coerente, aquilo a que se chamou desconstitucionalização de obrigatoriedade do serviço militar. Entendemos, de facto, que esta matéria deve ser objecto de tratamento em sede da lei ordinária, tanto mais que se prevê no artigo 167.o, alínea j), do texto da Comissão de Revisão Constitucional que as bases gerais da organização e funcionamento das forças armadas constituem reserva absoluta de competência da Assembleia da República. Quanto a nós é positiva a disposição do artigo 276, n.o 1, actual que consagra o dever de participação de todos os cidadãos nas tarefas da defesa da Pátria; só que estas não se esgotam nem se circunscrevem ao serviço militar como parece resultar da Constituição, antes pressupõem outras componentes tanto ou mais importantes quanto esse serviço militar.
Por último, pretendem os deputados subscritores deixar bem claro que a sua proposta acima referida temos precisos sentido e alcance definidos, não sendo legítima qualquer extrapolação do conteúdo declarado; por outro lado, mantê-la-emos no futuro e no âmbito de próxima revisão constitucional, por estarmos convictos das nossas razões e do bem fundado das nossas posições.Os Deputados do PSD: Adérito Campos - António Lacerda - Manuel Moreira - Carlos Ribas - Amadeu dos Santos - Cunha Pinto.Declaração de voto enviada para n Mesa pela ASDI e relativa ao título IX «Defesa nacional».1 - Os deputados do Grupo Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente votaram favoravelmente todo o articulado referente ao título IX «Defesa nacional».
A nova epígrafe deste título e o disposto no n.o1 do artigo 273.o tornam claro que para salvaguarda da segurança colectiva, da integridade do território, da prossecução livre dos objectivos nacionais, para garantir a um povo que possa continuar a tomar em suas mãos o seu futuro, o Estado tem de recorrer a um conjunto de meios, dos quais os militares são apenas uma parcela.
O n.o 2 do artigo 273.o torna igualmente claro que a globalidade do conceito de defesa e a pluridisciplinariedade das tarefas, leva a que essa mesma globalidade, para que não seja nem possa ser totalitária, tenha limites que são essenciais e próprios.
Por isso, a defesa só se exerce no respeito pelas instituições democráticas, contra qualquer agressão ou ameaça externa.
A democracia obriga a que a problemática da defesa tenha em conta a realidade plural que significam as várias concepções do homem e do próprio futuro desejável para todos que existem no espaço territorial próprio de cada Estado.
O significado pleno da expressão «defesa nacional» é a da vontade, que se defende, de viver em conjunto e de subsistir enquanto unidade nacional.
Por isso, defesa nacional é da esfera do consenso, não problema de simples maioria.
Por isso, também, como se refere no n.o 4 do artigo 275.o o apartidarismo das forças armadas é o não poderem estas aproveitar-se da sua arma, posto ou função para qualquer intervenção política. Não está em causa o simplicismo do «regresso a quartéis» nem o recusar de cidadãos de corpo inteiro. Não é uma diminuição ou sequer servidão: trata-se de identificar as forças armadas com a Nação, respeitando a sua pluralidade e, por isso mesmo, apenas identificadas com a base do consenso colectivo.
2 - Referindo, naturalmente, aquilo que era a proposta inicial dos partidos que constituíram a FRS. o artigo 274.o merecem o nosso voto favorável.
E, para nós, importante a existência de um Conselho Superior de Defesa Nacional para que as forças armadas não sejam, na sua organização, funcionamento e disciplina, algo «exterior», uma instituição ao serviço de algo, mas, bem pelo contrário, que assumam com clareza a sua função dentro da vida interna da Nação.
Como denunciaria lucidamente nos anos cinquenta Eduardo Lourenço, ao que agora se pôs termo, foi a um exército que fosse a família real que não há.
As forças armadas, tinham no 25 de Abril, como um dos seus factores de unidade, a reacção contra a «governamentalização» e a subordinação política de que foram alvo.
A existência de um Conselho Superior de Defesa Nacional, como foi criado pela lei da revisão, põe, de forma iniludível, termo a tal processo, que, o n.o 3 do artigo 275.o, clarificando que as forças armadas «obedecem aos órgãos de soberania competentes» melhor completa e esclarece.3 - A definição do serviço militar como obrigatório é, por nós, entendida como reforçando as condições atrás expostas. É a consagração de que, por não serem as forças armadas «guarda pretoriana», a passagem pelas fileiras é não só direito e dever dos cidadãos, como condi-
29 DE JULHO DE 1982 5461cão de democratização. Com a ressalva natural e evidente dos objectores de consciência.
Os deputados da Acção Social Democrata Independente congratulam-se pela consagração constitucional de que a objecção de consciência - com tudo o que significa de primado do Homem e de que o juízo próprio sobre valores é pessoal, insubstituível e inviolável - não se refere apenas ao serviço militar e que, quanto a este, se traduzirá, na prática, por serviço cívico que, expressamente exclui, o serviço militar não armado.
A certeza, aqui afirmada, de que de sua consciência cada um é juiz, subordinando a própria defesa a tal afirmação, é também a consagração constitucional do valor de liberdade e a de que apenas «as ideologias totalitárias podem prescindir do contributo dos homens, pois são elas que fabricam os homens».
E é também, não nos dispensamos de recordá-lo, para aqueles que pensam, como possível, que a passagem do cidadão ao militante é a militarização da competição do poder, a certeza de que «a liberdade não pertence a não ser aos homens livres».
Por estas razões, que a escassez de tempo nos levou, ainda que sucintamente, a tornar escritas, votámos todos os artigos que neste título vieram a ser incluídos. Sempre, aliás, assim tínhamos entendido os actuais preceitos constitucionais agora, simplesmente, clarificados pela lei de revisão.Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota - Jorge Miranda - Vilhena de Carvalho - Manuel Tílman.A subsistência na Constituição da República Portuguesa de um artigo referente ao exercício do direito à autodeterminação e à independência do povo de Timor Leste representa a reafirmação de um compromisso jurídico, moral e político do povo português e, ao mesmo tempo, a afirmação da vontade de Portugal de contribuir, activamente, no plano internacional, para que esse direito se efective com total autenticidade.
Os Portugueses honram, assim, a sua história, honram os seus deveres de solidariedade para com o povo timorense, honram os ideais de liberdade constantes da Constituição - porque a liberdade é indivisível.Os Deputados da ASDI: Manuel Tílman - Magalhães Mota - Jorge Miranda - Vilhena de Carvalho.Declaração de voto nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia e do n.o 2 do artigo 9.o do Processo Especial de Revisão Constitucional.Só por obrigação partidária votei favoravelmente a alteração ao artigo 1.o, proposta pelo Partido Popular Monárquico, no concernante à alteração «República soberana» por «Nação».
I Série - Número 116 Sexta-feira, 9 de Julho de 1982Diário da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARREUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JULHO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD, do PS, do CDS e do PCP.
Prosseguiu a discussão e votação dos projectos de alteração à Constituição- artigo 136.o
Usaram da palavra, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Sousa Tavares (PSD). José Luís Nunes (PS), Vital Moreira (PCP), Jaime Gama (PS), Carlos Brito (PCP), Carlos Robalo e Luís Beiroco (CDS). Veiga de Oliveira (PCP), Jorge Miranda (ASDI). Fernando Condesso (PSD), José Manuel Mendes (PCP). Lopes Cardoso (UEDS). Luís Nunes de Almeida (PS), Mário Tomé (UDP). Almeida Santos (PS). Herberto Goulart (MDP/CDE), António Vitorino (UEDS). Borges de Carvalho e Luís Coimbra (PPM), Silva Marques (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 24 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
4822 I SÉRIE - NÚMERO 11José Manuel Pinheiro Barradas.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nicolau de Freitas para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Nicolau de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Comissão de Regimento e Mandatos Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 8 de Julho de 1982, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1) Solicitadas pelo Partido Social Democrata:Natália de Oliveira Correia (círculo eleitoral de Lisboa) por Fernando Baptista Nogueira. Esta substituição é pedida por um período não superior a 45 dias, a partir do dia 8 de Julho corrente, inclusive;
José Augusto Santos da Silva Marques (círculo eleitoral de Leiria), por Fernando Fleming de Oliveira. Esta substituição é pedida por um período não superior a 45 dias, a partir do próximo dia 20 de Julho corrente, inclusive.2) Solicitada pelo Partido Socialista:Rui Fernando Pereira Mateus (círculo eleitoral de Lisboa), por Edmundo Pedro. Esta substituição é pedida para os próximos dias 12 a 17 de Julho corrente, inclusive.3) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (círculo eleitoral de Braga), por Maria Helena Vilela Lopes de Castro Pimenta de Castro. Esta substituição é pedida para os próximos dias 13 e 14 de Julho corrente, inclusive;
Américo Maria Coelho Gomes de Sá (círculo eleitoral do Porto), por Manuel Eugênio Pimentel Cavaleiro Brandão. Esta substituição é pedida para os próximos dias 13 a 16 de Julho corrente, inclusive.4) Solicitada pelo Partido Comunista Português:Octávio Rodrigues Pato (círculo eleitoral de Lisboa), por Artur Manuel Mendonça Rodrigues. Esta substituição é pedida para os dias 8 de Julho corrente a 31 de Agosto próximo, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos Partidos nos concernentes círculos eleitorais.
4824 I SÉRIE - NÚMERO 116As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes que formaram maioria.A Comissão: Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Mário Marques Ferreira Madure (PSD) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PCP e do PPM e com a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar o debate relativo ao artigo 136.°.
O Sr. Deputado José Luís Nunes tinha feito uma intervenção, relativamente à qual há várias inscrições.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Nunes: A sua entusiástica referência ao pensador Maurice Duverger tem o maior interesse para a questão que estamos a debater. De facto, Sr. Deputado, o problema que eu ponho é que o sempresidencialismo é uma grandessíssima história sem fundamento científico e sem possibilidade de distinção dos dois regimes que existem: o presidencialismo e o parlamentarismo.
Temos que assentar de uma vez para sempre se o princípio de soberania essencial é o princípio da soberania parlamentar, ou se é o da soberania presidencial.
A construção de Duverger foi feita para agradar ao General De Gaulle, ou na sequência das teorias políticas do General De Gaulle e da Constituição que ele tinha elaborado à sua própria medida, teoria essa que, como se vê, assenta fundamentalmente numa prática total do presidencialismo.