28 DE MARÇO DE 1996543Plenários de trabalhadores:Comissão coordenadora das comissões de trabalhadores do distrito do Porto;Comissão coordenadora das comissões de trabalhadores da indústria naval;Subcomissão de trabalhadores da Lisnave Rocha;Comissão de trabalhadores do Banco Borges & Irmão;Comissão de trabalhadores da VALFRIO;Comissão de trabalhadores do Centro Regional de Segurança Social do Norte;Comissão de trabalhadores da RESIQUÍMICA — Resinas Químicas;Comissão de trabalhadores da Hoechst Portuguesa;Comissão de trabalhadores da CIMPOR — Cimentos Portugal;Comissão de trabalhadores da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto;Comissão de trabalhadores da Fábrica de Chocolates Regina;Comissão de trabalhadores da Companhia Carris deFerro de Lisboa; Comissão de trabalhadores dos Caminhos de FerroPortugueses;Comissão de trabalhadores da Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário;Comissão coordenadora das comissões de trabalhadores da região de Lisboa;Comissão de trabalhadores da SOTINCO;Subcomissão de trabalhadores da Petrogal Sines;Comissão de trabalhadores da Quimigal Adubos;Comissão de trabalhadores da Borealis Polímeros;Comissão de trabalhadores da Portucel Industrial;Comissão de trabalhadores da FERFOR;Comissão de trabalhadores da EUROFER;Comissão de trabalhadores da SONAFI;Comissão de trabalhadores da Metalúrgica Luso--Italiana;Comissão de trabalhadores da ABB Mague;Comissão de trabalhadores da SOCIGALVA — Sociedade Portuguesa de Galvanização;Comissão de trabalhadores da Pilar Portuguesa (POR-TALEX);Comissão de trabalhadores da Hoesch Imformol;Comissão de trabalhadores da Fábrica Portugal;Comissão de trabalhadores da Fiat Auto Portuguesa;Comissão de trabalhadores da Sociedade Comercial C. Santos;Comissão de trabalhadores da MEC;Comissão de trabalhadores da Renault Portuguesa;Subcomissão de trabalhadores da Renault Setúbal;Comissão de trabalhadores da VALPO;Comissão de trabalhadores da METALSINES;Comissão de trabalhadores da SOLISNOR;Comissão de trabalhadores da firma Fianças Subtil;Comissão de trabalhadores da Siderurgia Nacional — Empresa de Serviços;Comissão de trabalhadores da Siderurgia Nacional — Empresa Longos;Comissão de trabalhadores da ORMIS;Comissão coordenadora das comissões de trabalhadores das empresas do grupo Siderurgia Nacional;Comissão de trabalhadores da Electricidade de Lisboa e Vale do Tejo;Comissão coordenadora das comissões de trabalhadores do sector eléctrico.Plenário de trabalhadores da firma Aliança Panificadora de Algés e Paço de Arcos e Oeiras — APA-POL;Plenário de trabalhadores da firma SOFAPA — Sociedade Fabril de Panificação;Plenário de trabalhadores da firma Nacional — CITC;Plenário de trabalhadores da empresa Sociedade Panificadora Beira Tejo;Plenário de trabalhadores da firma SOCIPAR — Sociedade Panificadora Ribeirinha;Plenário de trabalhadores da firma UPAL — União Panificadora da Amadora;Plenário de trabalhadores da União Panificadora de Cascais — PANISOL;  .Plenário de trabalhadores da firma SOCOPAL — Sociedade Concelhia Panificadora Almadense;Plenário de trabalhadores da Moto Meca;Plenário de trabalhadores da empresa Pieter;Plenário de trabalhadores da ETERMAR;Plenário de trabalhadores da Gilette Portuguesa;Plenário de trabalhadores da Frans Maar;Plenário de trabalhadores da MULTIAUTO;Plenário de trabalhadores da Garagem Bocage.PROJECTO DE LEI N.9 19/VII(DETERMINA A ABERTURA DE UM NOVO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINARIA DE IMIGRANTES)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.Relatório 1 — AntecedentesA presente iniciativa corresponde, na sua quase totalidade, ao projecto de lei n.° 377/VI apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes e que foi discutido na generalidade em 9 de Março de 1994 conjuntamente com os projectos de lei n.os 383/VI (PCP) e 384/VI (PS) e rejeitado na reunião plenária de 10 de Março de 1994.2 — Objecto do projecto de lei n.° 19/VIICom o presente projecto de lei, subscrito por duas Deputadas do Partido Ecologista Os Verdes, procura-se determinar a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes.Pretende-se, com a presente iniciativa, superar a situação de irregularidade de autorização legal de residência em território nacional de milhares de cidadãos não comunitários, em especial originários dos PALOP, os quais, de acordo com o disposto na «Nota justificativa» do diploma, «[...] não puderam ser regulamentados na vigência do Decreto-Lei n.° 212/92, de 12 de Outubro, por pressupostas insuficiências que aquelas organizações e partidos oportunamente reclamaram».O projecto de lei n.° 19/VII, nos seus artigos 2.°, 3.° e 4.°, determina quais os beneficiários da medida legislativa, quais os seus direitos e respectivos limites que lhes