12 DE JUNHO DE 2018 75 A Proposta de Lei n.o 131/XIII (3.a) foi apresentada pelo Governo nos termos das disposições previstas na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. A iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais determinados pelo n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, assumindo a forma de proposta de lei. A proposta de lei está subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Administração Interna e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tendo sido aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 10 de maio, cumprindo assim o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República e o artigo 13.o da Lei n.o 74/, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada por lei formulário. Cumpre igualmente o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República ao encontrar-se redigida sob a forma de artigos, ao ser precedida de uma breve exposição de motivos e ter uma designação sintética do seu objeto principal. O n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República determina que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado e o n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, estabelece que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm. Ma parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas”. Constata-se que a apresentação da iniciativa em apreciação não foi acompanhada por qualquer documento que eventualmente a tenha fundamentado e nem refere na exposição de motivos quaisquer consultas que o Governo tenha realizado sobre a mesma. A Nota Técnica refere que “estando em causa um processo legislativo especial, de autorização legislativa(previsto nos artigos 187.o e 188.o do Regimento da Assembleiada República), caso o Governo tenha procedido a consultas públicas sobre o anteprojeto de decreto-lei deve juntar o anteprojeto à proposta de lei de autorização legislativa, acompanhado das tomadas de posição assumidas pelas diferentes entidades interessadas na matéria”. A Proposta de Lei n.o 131/XIII (3.a) inclui uma autorização legislativa (artigo 11.o da iniciativa), que deveria ser autonomizada através da apresentação de uma proposta de lei de autorização legislativa. O n.o 2 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa determina que: “As leis de autorização legislativa devem definir o objeto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, a qual pode ser prorrogada.” Verifica-se que a iniciativa não apresenta todos os elementos requeridos. Importa ainda referir que de acordo com a Nota Técnica “a autonomização das autorizações legislativa tem sido uma prática comumente aceite” e que “pesquisando as leis de autorização legislativa publicadas nos últimos cinco anos, verificou-se que todas tiveram origem numa proposta de lei autónoma”. A presente iniciativa cumpre o disposto no n.o 1 do artigo 13.o da lei formulário, dado que contém uma exposição de motivos, obedece ao formulário das propostas de lei e apresenta após o articulado a data de aprovação em Conselho de Ministros, assim como as assinaturas dos membros do Governo. É igualmente cumprido o estipulado no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que o título traduz sinteticamente o seu objeto, embora a Nota Técnica faça referência à possibilidade de poder ser aperfeiçoado. A alínea b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário determina que se deve proceder à republicação integral do diploma quando as alterações sejam superiores a 20% do articulado do ato legislativo em vigor. Neste sentido, o Governo envia proposta de republicação da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, com a redação introduzida pela presente proposta de lei. O presente Projeto de Lei prevê a entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2019 conforme estipula o n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Apreciação da Iniciativa Na exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 131/XIII (3.a) o Governo assume “a descentralização de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais e a prioridade da devolução e reforço da autonomia financiaria ao setor local” como “um elemento chave da Reforma do Estado”. Diz que “A alteração do regime das finanças locais é fundamental para a concretização da descentralização e constitui um instrumento de execução do princípio constitucional da subsidiariedade, de modo a que o