186-(16)II SÉRIE-B — NÚMERO 31mais geral à carreira de investigação científica, tendo constatado que as condições actuais são pouco aliciantes para o normal desenvolvimento da actividade de investigação científica; nomeadamente, verificaram:a) A carência de equipamentos, indispensável à actividade para a qual o LNEC está vocacionado;b) O excesso de tempo despendido em trabalho por contrato; ec) A não compatibilidade entre as suas remunerações e as responsabilidades e exigências da carreira.Esta situação afecta principalmente os assistentes e os estagiários de investigação, comprometendo assim o futuro do LNEC, verificando-se, nomeadamente, um esvaziamento na base da carreira de investigação, seja pelo êxodo de Ais e Eis, seja pela incapacidade de atrair novos candidatos.Os assistentes e estagiários de investigação do LNEC consideram, ainda, que face às perspectivas de evolução da situação actual se torna indispensável proceder a profundas alterações julgam necessária a satisfação das seguintes condições:d) Renovação de equipamentos que permita ao LNEC manter a sua posição no campo da ciência e da tecnologia;b) Melhor relação entre o tempo despendido nos processos de investigação e nos trabalhos por contrato; ec) Posicionamento adequado nas grelhas no novo sistema retributivo da função pública, nomeadamente em face da carreira técnica superior e da carreira docente universitária (por exemplo, na proposta apresentada pelo Governo), tomando como referência o regime de tempo integral, a carreira de investigação científica será mais mal remunerada que a carreira técnica superior, o que é uma aberração.Nestes termos, áo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, com urgência, me seja prestada informação detalhada sobre:a) Medidas previstas ou em curso com vista a superar a situação de estrangulamento financeiro que actualmente se verifica no LNEC;b) Medidas previstas quanto à situação profissional dos trabalhadores do LNEC, designadamente no que concerne à situação dos assistentes e estagiários de investigação e demais pessoal de investigação.COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURASUBCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIAAssunto: Entrevista com as organizações representativas dos trabalhadores do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.RelatórioNo dia 28 de Junho de 1989, pelas 12 horas, a Subcomissão Permanente de Ciência e Tecnologia, estando presentes os deputados Patrícia Lança, Silva Torres eHumberto Lopes do PSD, e Jorge Lemos do PCP, recebeu as organizações representativas dos trabalhadores do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, a pedido destas, sendo coordenador o deputado Humberto Lopes.Os representantes das ORT do LNEC colocaram à consideração da Subcomissão diversas preocupações relativas a dificuldades de ordem financeira e a pessoal com que se debate o referido Laboratório, preocupações essas que a seguir se mencionam:1) Para o equilíbrio do orçamento do LNEC o Governo aponta a via da receita própria, estabelecendo a meta dos 40% para esta receita, sem ouvir os trabalhadores;2) A componente da receita do Orçamento de Estado devia cobrir os serviços prestados pelo LNEC à comunidade;3) Das verbas do PIDDAC só cerca de 3 % tem sido para investimento, dado que o restante se consome em pagamentos a pessoal;4) Nos últimos anos têm adquirido muito pouco material para ensaios por falta de verbas;5) No ano passado tiveram dificuldade em pagar o subsídio de Natal e no corrente ano ainda não pagaram o subsídio de férias;6) Existem projectos no LNEC que ainda não avançaram por falta de financiamento desde há vários anos e que possivelmente estarão já desactualizados;7) A situação do pessoal é instável em relação ao futuro sendo os trabalhadores do LNEC cerca de 1200;8) Tem havido dificuldade na formação de pessoal, nomeadamente quando é necessário fazerem-se deslocações ao estrangeiro;9) Para reflexão de toda esta problemática levaram a efeito no passado mês de Abril as Jornadas «Que Futuro para o LNEC», das quais entregaram a documentação que se junta.Os deputados presentes expuseram os pontos de vista dos respectivos grupos parlamentares sobre os assuntos expostos, garantindo às organizações representativas dos trabalhadores do LNEC que iriam informar o plenário da Comissão de Educação, Ciência e Cultura do teor da audiência — o que se faz através da apresentação deste relatório, para além de se mostrarem disponíveis para a continuação do diálogo. Mais garantiram que, em futura reunião com o Sr. Secretário de Estado da Ciência e da Tecnologia, darão conta das, preocupações manifestadas pelos representantes das ORT do LNEC.A reunião terminou por volta das 13 horas.Palácio de São Bento, 5 de Julho de 1989. — O Relator, Humberto Pires Lopes.Requerimento n.° 1196/V (2.a)-AC de 7 de Julho de 1989Assunto: Afectação ao IPPC de imóveis arqueológicos classificados situados em áreas entregues como reservas ao abrigo da legislação sobre a reforma agrária.Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e José Manuel Mendes (PCP).1 — No perímetro de áreas expropriadas ou nacionalizadas ao abrigo da legislação sobre a reforma agra-