II SÉRIE-A — NÚMERO 16 24 Assim, prevê o artigo 19.o que, constituem modalidades especiais de educação escolar, entre outras, o “ensino português no estrangeiro” (artigo 19.o, n.o 1, al. e)). Neste domínio, assume particular importância o Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto9, que estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro e cuja última alteração veio contemplar nos números 5, 6 e 7 do artigo 5.o, preceitos que admitem: a) A cobrança de “taxas pela certificação de aprendizagens, salvaguardados os casos de comprovada carência ou insuficiência económica, nas condições a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e das finanças” (n.o 5); b) Quando o Estado português for responsável pelo ensino, o “pagamento de taxa de frequência, designada por propina, salvaguardados os casos de comprovada carência ou insuficiência económica, nos termos e condições a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e das finanças” (n.o 6). As referidas taxas têm como destino a integração no quadro de receita do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, IP (n.o 7). Como complemento à execução dos diplomas em apreço, encontram-se ainda em vigor a Portaria n.o 818/90, de 11 de setembro (estabelece normas sobre a contratação de pessoal para exercício de funções docentes em cursos de ensino português no estrangeiro) e o Decreto-Lei n.o 30/99, de 29 de janeiro10 (define o regime de coordenação do ensino português no estrangeiro). Mais recentemente, foram adotados na ordem jurídica portuguesa os seguintes diplomas:  Portaria n.o 1396/2006, de 14 de dezembro11 (constitui as estruturas de coordenação do ensino português no estrangeiro);  Decreto-Lei n.o 22/2010, de 25 de março (estabelece o prazo para a nomeação de novos coordenadores e adjuntos de coordenação das estruturas de coordenação do ensino do português no estrangeiro);  Portaria n.o 1191/2010, de 19 de novembro (constitui as estruturas de coordenação do ensino português no estrangeiro);  Portaria n.o 1277/2010, de 16 de dezembro (estabelece o regime aplicável à tramitação do procedimento concursal simplificado destinado ao recrutamento local de docentes do ensino português no estrangeiro ao nível da educação pré-escolar e dos ensinos básico, secundário e superior);  Portaria n.o 232/2012, de 6 de agosto (estabelece as competências institucionais, as regras e os procedimentos da certificação das aprendizagens dos cursos de língua e cultura portuguesas, lecionados no âmbito da rede de Ensino Português no Estrangeiro);  Portaria n.o 102/2013, de 11 de março (estabelece o valor das taxas de frequência e das taxas pela realização de provas de certificação de aprendizagem do Ensino Português no Estrangeiro). Finalmente, em matéria de gratuitidade dos manuais escolares, importa recordar a Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, que “define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares” e contempla apoios económicos com vista à aquisição de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos no seu artigo 28.o. Este diploma foi complementado pelo Decreto-Lei n.o 5/2014, de 14 de janeiro (regula o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário), cujo artigo 19.o remete para o regime disposto no Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março12 (estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar).                                                           9 Alterado pelo Decreto-Lei n.o 165-C/2009, de 28 de julho, e pelo Decreto-Lei n.o 234/2012, de 30 de outubro. 10 Alterado pelo (mais tarde revogado) Decreto-Lei n.o 146/2001, de 2 de maio, e pelo já referido Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto. 11 Alterada pela Portaria n.o 1191/2010, de 19 de novembro. 12 Alterado pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016).