I SÉRIE — NÚMERO 17 6 Queríamos uma verdadeira reforma do Estado. Nós propusemos um calendário, nós propusemos uma metodologia, nós propusemos uma data. E os senhores disseram não ao calendário, à metodologia e à data. De facto, o País e o Governo não podiam esperar por isso. Mas o País, o PS, e a reforma estão à espera, como disse, do PSD, do CDS e do Governo, porque aquilo que foi apresentando pelo Vice-Primeiro-Ministro Paulo Portas, em matéria de guião da reforma do Estado, não foi mais do que um embuste que tentaram pregar ao País. A Sr.a Deputada vem também falar agora sobre a regra de ouro. Ora, na Lei de Enquadramento Orçamental está estatuída essa definição. O que a Sr.a Deputada tentou fazer novamente foi um «número» e desertar deste debate político. O que a Sr.a Deputada veio aqui fazer e o que o seu partido e a maioria têm estado a fazer é uma tentativa de fuga ao debate político, de fuga ao debate sobre o Orçamento do Estado, utilizando faits divers. Não, Sr.a Deputada, queremos concentrar-nos neste debate, neste Orçamento, no que é importante para a vida dos portugueses e não naquilo que é conveniente para a maioria. Finalmente, Sr.a Deputada, em vez dos faits divers que veio aqui trazer, e já que o Governo é tão solícito a tentar legislar sobre cães e sobre gatos — e bem, já que devemos proteger os animais —, por que é que o Governo não legisla sobre as pessoas, não protege as pessoas, não protege as empresas, não leva o financiamento à economia, não promove o crescimento e o emprego e continua, vergonhosamente, a utilizar estes faits divers? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, este Governo e esta maioria não são uma boia de salvação dos portugueses, como o Sr. Deputado referiu, porque são o motor da salvação dos portugueses. Mas estão, precisamente, a salvar os portugueses daquilo a que o Governo do Partido Socialista, liderado pelo Primeiro-Ministro José Sócrates, conduziu o País. Sr. Deputado José Junqueiro, chama faits divers à reforma do Estado? Desde logo, faço-lhe uma pergunta que fiz da tribuna. O Sr. Deputado referiu aquilo que o Deputado António José Seguro tem vindo a dizer, isto é, que a regra de ouro está na Lei de Enquadramento Orçamental. Sr. Deputado, diga aos portugueses que a regra de ouro, estando na Lei de Enquadramento Orçamental, pode ser alterada por maioria simples. A Lei de Enquadramento Orçamental é alterada por uma maioria conjuntural. Os senhores não querem é estabelecer um limite a nós próprios. O que está em causa com a regra de ouro é garantir aos portugueses que cada um dos Deputados e das Deputadas desta Câmara, que qualquer membro do Governo não volta a gastar, sobretudo como os senhores fizeram, em investimento não transacionável, em investimento não reprodutivo, através das PPP, com despesismo com a contratação de swaps, e por aí adiante, garantindo aos portugueses que essa responsabilidade está afirmada na Constituição. Estou relativamente preocupada com a posição que os senhores assumem. Por uma razão muito simples: porque o Tratado Orçamental a que assumimos vincular-nos não nos permite mais derivas governativas como as que os senhores levaram a cabo nos últimos seis anos. Mas o que é curioso, Sr. Deputado, é que arranjam sempre pretextos para não estarem presentes em qualquer reflexão. A pergunta que vos fiz da tribuna é se os senhores estão ou não disponíveis para se comprometerem com aquilo a que se vincularam, se os senhores estão ou não disponíveis para exercer os mandatos que os portugueses vos conferiram em condições de garantir aos portugueses e a Portugal que não haverá um quarto resgate. É isso que pergunto aos Deputados da vossa bancada. Esta maioria tem vindo a garantir as condições de sustentabilidade, com determinação e com transparência, e é essa determinação e essa transparência que não encontramos na vossa bancada. Ainda assim, há dois anos e meio que os senhores criam a falácia de que estão disponíveis para cooperar. Esquecem que tiveram uma quota-parte de responsabilidade ativa nos desvarios do passado. Sr. Deputado José Junqueiro, o País espera mais de cada um dos Deputados do PS. O PS é um partido com responsabilidade em Portugal. O PS desempenhou tarefas muito importantes na consolidação da