PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É inaceitável que estes procedimentos continuem a marcar o dia-a-dia das empresas. O que se pretende é minimizar tempos encurtando circuitos, esperando-se também que encontros regulares institucionalizados entre as tutelas, cada uma munida dos seus pareceres técnicos, permitam decidir conjuntamente e dispensar correios às vezes quantos de ida e volta para poderem decidir finalmente cada uma das tutelas a seu tempo.
Naturalmente que isto obedece a 2 princípios básicos: o acautelamento dos interesses do Estado e a eficácia e responsabilização da gestão. A própria natureza das empresas a isso obriga, como parte do sector público, por um lado, e como unidades económicas autónomas, por outro.
No que se refere ao n.o 1 da proposta de lei, por ser mais directo, dispensar-me-ei de dar esclarecimentos.
Legislou-se recentemente em matéria de gestores, referindo-se órgãos que na prática existem, mas que não têm cobertura legal. Há que encontrá-la, construindo na lei a pirâmide dos órgãos de gestão superior, subordinada a partir do Governo, até às comissões executivas em que os conselhos de administração delegam a gestão dos negócios correntes no dia-a-dia.
Legislou-se no passado sobre co-gestão. O Governo pretende pôr em prática o sistema. Mas ainda estão por ajustar os estatutos das empresas e por regulamentar essa co-responsabilização dos novos gestores no seu duplo mandato, conferido em nome do interesse público, por gerirem património do Estado, e em nome dos trabalhadores, por deverem trazer à gestão a perspectiva daqueles. Ë o que se pretende fazer.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Não sei se fui eu que não ouvi bem, mas de qualquer forma gostaria de ser esclarecido sobre o significado que o Sr. Secretário de Estado atribui à palavra «poderá» no n.o 2 do artigo 1.o, quando se diz «esta autorização poderá abranger». Não entendo bem se neste momento existe uma dúvida quanto à simplificação desse tipo de processos que o Sr. Secretário de Estado, e bem, referiu como entravando os processos de decisão nas empresas públicas e nas suas relações com a tutela e porquê, digamos, esta hesitação do «poderá». Era só este o pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -De facto, a apresentação desta autorização legislativa para o Governo poder legislar sobre um assunto tão importante, como é o Estatuto das Empresas Públicas, merecia uma maior explicação, quer na nota justificativa quer ainda na própria intervenção do Sr. Secretário de Estado.
Isso não aconteceu, não sei se ainda irá acontecer ao longo do debate, mas de qualquer modo, desde já lhe digo, Sr. Secretário de Estado, que temos muitas dúvidas sobre a utilização desta autorização legislativa por parte do Governo. E temos tantas mais dúvidas quanto, desde logo, se pode aqui pôr uma questão importante, que aparece aliás referida, quer na nota justificativa quer no artigo 1.o, e que tem a ver com os órgãos sociais das empresas públicas, nomeadamente com o problema dos gestores eleitos pelos trabalhadores.
Como todos sabemos, este é um problema que tem vindo a ser levantado ao longo destes anos. Numa futura intervenção, terei oportunidade de me referir mais aprofundadamente sobre esta questão.
No entanto, queria pôr-lhe a seguinte pergunta: para quando o reconhecimento da participação dos gestores eleitos pelos trabalhadores? Para quando as suas funções efectivas nos órgãos para que foram eleitos pelos trabalhadores, de acordo, aliás, com a Lei n.o 46/79, sobre as comissões de trabalhadores, e com o artigo 55.o da Constituição da República?
Ainda sobre esta questão queria perguntar ao Sr. Secretário de Estado se pensam fazer alguma alteração ao estatuto actual das empresas do sector empresarial do Estado, isto é, das empresas públicas, que ponha em causa a Lei n.o 46/79.
O Sr. Secretário de Estado referiu que não irá fazer uma reforma de fundo. De qualquer modo, deu apenas alguns exemplos sobre os actos sujeitos a tutela, em relação à revisão que iriam fazer. Mas é apenas essa a revisão que vão fazer? Ou a revisão será mais profunda?
Também quanto à simplificação dos processos para a aprovação tutelar, em que sentido vai ela ser feita?
Há aqui toda a série de questões que é preciso esclarecer, nomeadamente quanto aos princípios de gestão que irão ser redefinidos. Que princípios de gestão irão ser redefinidos e em que sentido irá ser feita essa redefinição?O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Como é do conhecimento do Sr. Secretário de Estado, o Governo anterior criou o Instituto de Gestão Financeira das Empresas Públicas, que se encontra em regime de insta-
1046 I SÉRIE - NÚMERO 23lação e que ele próprio, no seu âmbito, vai implicar uma revisão do sistema de tutela das empresas públicas.
A minha primeira pergunta é sobre o que pensa o Governo em relação a esse Instituto e como é que concilia este pedido de autorização legislativa com a existência de um decreto-lei que já criou o mesmo Instituto.
A segunda pergunta é relativa ao ponto 2, que foi focado ao de leve na sua intervenção e que, a meu ver, revela um espírito de urgência não compatível com uma remodelação parcial do sistema das empresas públicas, ou seja, da estrutura do seu regime jurídico.
A minha pergunta era no sentido de saber se não valia mais a pena, em vez do afogadilho de no prazo de 120 dias irem atacar-se problemas parcelares, encarar-se uma revisão global do Decreto-Lei n.o 260/76, e apresentar-se à Assembleia da República uma proposta de lei que merecesse a discussão prévia e aberta que a matéria das empresas públicas, a meu ver, deve ter, como aliás e oportunamente já referi nesta Assembleia.
Não me parece que esta matéria careça da urgência de autorização legislativa. Antes pelo contrário, penso que ela carece é de uma discussão aberta e transparente, que uma proposta de revisão global melhor justificaria.
Gostaria de ouvir os comentários de V. Ex.a sobre esta questão.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Na nota justificativa são avançados dois tipos de razões, que o Sr. Secretário de Estado depois veio explanar.
Um diz respeito propriamente à estrutura e competência dos órgãos sociais, regras de nomeação dos membros, revisão dos actos sujeitos a tutela, simplificação do processo de aprovação. Uma outra refere-se à eleição dos representantes dos trabalhadores nos órgãos de gestão.
Efectivamente, parece que ninguém porá em dúvida a necessidade de rever o Decreto-Lei n.o 260/76. No entanto, o que me parecia importante era que, de uma vez por todas, se acabasse com aquilo que vem sendo hábito neste país quando há mudanças governamentais ou instabilidade governamental, e que é aquilo a que se chama a dança dos gestores. Isso é mau para os gestores, para as próprias empresas e para o País, porque se trata de empresas públicas.
Quais os critérios que irão definir ou reger o estatuto do gestor para que ele não fique sujeito ao arbítrio das administrações centrais que se vão sucedendo e para que possa desenvolver um trabalho efectivo?
Por outro lado, porquê a necessidade de regulamentação da eleição dos representantes dos trabalhadores quando em muitas empresas eles já estão eleitos e é só uma questão de o Governo fazer o seu empossamento?
Ainda a propósito dos princípios de gestão a considerar, pergunta-se se há ou se existem alguns contratos de gestão firmados com gestores de algumas empresas públicas.
Isto vem a talhe de foice, porque foi tornado público um comunicado da Rodoviária Nacional em que se faz referência a um caso em que poderia existir um contrato de gestão entre actuais gestores e membros do anterior Governo, e que não seria muito claro ou líquido. Eram só estes os esclarecimentos que eu pedia ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Começo por responder à dúvida levantada pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira. Efectivamente, a expressão «poderá», usada no texto, não significa mais do que o Governo pretende que esta Assembleia lhe permitia elaborar essa legislação. Portanto, não se trata de algo que pode ser usado ou não; é algo que se quer usar e ver consentido por esta Assembleia.
Quanto à Sr.a Deputada lida Figueiredo, admite que a minha exposição e a minha explicação tenham sido curtas mas foram-no intencionalmente para não lhes tomar tempo. Insisto, no entanto, que, não estando a tratar-se da questão de fundo, ou seja, a reforma da lei de bases das empresas públicas, pareceria talvez descabido envolver-me em apreciações dessas questões.
Por outro lado, quanto aos órgãos sociais das empresas públicas sobre o qual pôs uma dúvida concreta, diria que não está em causa intervir no processo eleitoral para a representação dos trabalhadores nos órgãos sociais das empresas. Apenas está em causa criar as condições para que eleições, anteriores ou futuras, possam ter o seu efeito.
Sr. Deputado Morais Leitão, a sua pergunta trata de uma questão relativa à revisão do sistema e, por isso, não lhe poderei ainda responder. A revisão do sistema dependerá de estudos que estão em curso, entre os quais aquele que será levado a cabo pela Comissão Instaladora do Instituto de Gestão Financeira das Empresas Públicas.
Com isto, começo por responder ao Sr. Deputado Morais Leitão, porque efectivamente o Governo neste momento embora evidentemente esteja criado tal Instituto- ainda não dispõe do resultado final dos trabalhos preparatórios. Tem havido apenas reuniões de trabalho em que se pode apreciar e intervir, até na tendência desses trabalhos, mas efectivamente só o Conselho de Ministros, ao debruçar-se sobre o resultado final, poderá vir a pronunciar-se acerca desta questão.
O que é que se faz agora que seja incompatível com o que possa vir a resultar da criação desse Instituto? Penso que nada, porque um dos pontos que está em causa resulta já da legislação existente, e essa legislação parece ter prolongamento nas próprias opiniões já manifestadas pela Comissão Instaladora no seu trabalho preliminar, que é separar os dois níveis de gestão; um que diz respeito à gestão corrente, quotidiana, e outro que se refere à gestão mais responsável, gestão superior da empresa, em que se traçam as grandes linhas, em que se acompanha o resultado da política da comissão executiva, que é o conselho de administração.
A remodelação, ainda que parcial, valerá a pena pela simples razão de que esperar pode ser sinónimo de inércia e a inércia pode ser a tentação de quem espera sempre por melhor.
Nós estamos convencidos de que neste momento há problemas que derivam da burocracia instalada na gestão superior das empresas públicas designada-
16 DE JULHO DE 1983mente, referi alguns exemplos quanto às sucessivas intervenções das tutelas- e, por isso, há que simplificar no sentido de se evitarem custos, antes que se agravem problemas ou, pelo menos, não deixar que se contribua para o agravamento de problemas conhecidos nesta área.
O Sr. Deputado António Taborda, do MDP/CDE, refere que a eleição dos trabalhadores para os órgãos de gestão poderá ser afectada por esta intervenção do Governo na meia dúzia de medidas que pretende tomar. Penso que isso não está em causa - aliás, não seria intenção do Governo fazê-lo -,porque, como há pouco disse, as eleições serão respeitadas. Não há intervenção no processo eleitoral, mas há sim preparação das condições para que quem for eleito possa trabalhar activa mente nos órgãos adequados.
Disse - e estou de acordo consigo - que a dança dos gestores é má, mas não estamos aqui a examinar nenhum projecto de alteração do estatuto do gestor público. Recentemente e pelo anterior Governo foi legislado sobre essa matéria. Nós apenas pretendemos, presentemente, alterar algumas das disposições da Lei de Bases das Empresas Públicas e não do estatuto dos gestores.
E claro que, quanto à questão de se saber se há contratos de gestão, dir-lhe-ei que só conheço um já aprovado pelo anterior Governo. A questão ainda não foi posta em termos de generalização pelo actual Governo, no sentido de ser decidida em consenso e ser definida a política adequada.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - E para protestar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.o Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Queria fazer um protesto por duas razões essenciais.
A primeira reporta-se às respostas dadas pelo Sr. Secretário de Estado acerca das alterações relacionadas com o n.o 2 do artigo 1 o Se se trata apenas de uma simplificação da burocracia, então, Sr. Secretário de Estado, por que não resolver isso por meros actos administrativos? Porquê uma autorização legislativa para resolver essa questão? Deve então haver algo para além daquilo que o Sr. Secretário de Estado disse e sobre que esta Câmara não está a ser devidamente esclarecida. Daqui a primeira razão do meu protesto.
A segunda razão refere-se ao n.o 1 do artigo 1 o e, concretamente, à questão dos gestores eleitos pelos trabalhadores.
Como o Sr. Secretário de Estado sabe, o artigo 6 o do Decreto-Lei n.o 260/76 refere, claramente, que os estatutos deverão prever formas adequadas de intervenção dos trabalhadores no desenvolvimento e controle da actividade da empresa, tendo em atenção 0 disposto sobre o controle de gestão pelos trabalhadores, não sendo, portanto, necessário proceder a qualquer alteração das bases gerais das empresas públicas, de forma que esses gestores eleitos pelos trabalhadores possam exercer, a partir de agora - e deviam estar a fazê-lo há já 3 anos -, as funções a que têm direito.
De qualquer modo, o n.o 4 do artigo 30 o da Lei n.o 46/79 estabelece que o disposto no artigo referenteao número de trabalhadores a eleger poderá ser regulado por lei, mas não obriga a que o seja. O próprio Decreto-Lei n.o 260/76 já remete tal matéria para os estatutos das empresas, tornando-se, pois, desnecessário ser regulada por lei.
Mas também o artigo 31 o da Lei n .O 46/76 diz claramente, no seu n.> 3, que o direito previsto - refere-se ao direito de os trabalhadores elegerem os gestores - exerce-se nos 60 dias posteriores à data de nomeação oficia( dos restantes membros dos órgãos de gestão da empresa.
Estas são as razões pelas quais não vejo necessidade de qualquer legislação em relação a este assunto, a menos que haja outras razões que nós não conhecemos, facto que, a verificar-se, justifica este meu protesto.Durante a intervenção anterior reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, se desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.O Sr. Secretário de Estado das (Finanças: A Sr .o Deputada Ilda Figueiredo faz, sob a forma de protesto, uma pergunta e emite uma opinião.
Quanto à pergunta, devo dizer-lhe que por não ser jurista me é difícil responder com pormenor, apenas lhe podendo dizer que este assunto merece do Governo a preocupação de legislar, porque alguma da legislação actual sobre esta matéria cria burocracia, ou seja, pensamos que por ser burocracia isso não deve estar sujeito ou depender de uma simples alteração através de um acto administrativo. A ideia geral é de que, havendo legislação que cria burocracia, ela pode e deve ser alterada.
Quanto à opinião de que é possível resolver instantaneamente o problema da inserção dos trabalhadores nos órgãos sociais das empresas, creio que não é uma questão de fundo porque ela não foi posta como tal. Todavia, também sobre esta matéria estaria mais adequada uma resposta que proviesse de quem conheça suficientemente a legislação do trabalho.
No entanto, ao nível das empresas públicas a preocupação é dar consistência e adequada fundamentação às leis que referiu.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Fartado )Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os deputados sociais-democratas independentes votaram favoravelmente a Lei n.o 46/79, onde se dispõe sobre o regime jurídico das comissões de trabalhadores.
Estamos por isso de acordo com aquilo que nela genericamente se regula e em particular com o artigo 31 o relativo aos representantes dos trabalhadores nos órgãos de gestão das empresas do sector empresarial do Estado.
Igualmente tem denunciado a ASDI a circunstância de não ter sido ainda dado cumprimento pelos anteriores executivos ao disposto nesse artigo. Assim na exposição de motivos do nosso projecto de lei sobre a representação dos trabalhadores nos órgãos colegiais
1048 I SÉRIE - NÚMERO 23de administração das sociedades anónimas diz-se nomeadamente:... importa estabelecer formas de participação de representantes dos trabalhadores nos órgãos de gestão das empresas do sector privado, tal como se deve impor, de forma inequívoca, para o sector empresarial do Estado que o Governo cumpra o preceituado na lei.
Tudo isto serve para dizer que concordamos com o objectivo que o Governo consagra na exposição de motivos da proposta de lei e, bem assim, com o disposto no seu artigo 1.o, n.o 1.
Não obstante, e esta é uma questão importante que a proposta de lei acaba por suscitar, cumpre perguntar se os representantes dos trabalhadores eleitos para os órgãos de gestão das empresas públicas não poderiam entrar em funções de imediato, como consta, aliás, do projecto de lei n.o 16/III, apresentado pelo PCP? Se assim fosse, não seria necessário rever designadamente o Decreto-Lei n.o 260/76, de 8 de Abril, não se afigurando, então, a proposta de lei tecnicamente ajustada.
E, pois, esta a questão que se impõe dilucidar, certo, como é, para nós, dever merecer a posição de fundo do Governo decidido apoio.
Vejamos, a este propósito, o que se dispõe no parecer n.o 177/79, de 15 de Novembro, da Procuradoria-Geral da República:... diga-se que há quem veja nesses representantes dos trabalhadores nos órgãos de gestão das empresas públicas (artigo 31.o da Lei das Comissões de Trabalhadores) meros fiscais ou observadores do conselho de gerência, enquanto outros sustentam que, na lógica do diploma, são necessariamente controladores da gestão em nome dos trabalhadores da empresa, que os elegeram.
Para outros, ainda, estaríamos perante verdadeiro administradores na legítima acepção do termo, perante gestores «de corpo inteiro», em pé de igualdade com os seus pares no conselho de gerência, tomando parte efectiva e qualificada na direcção empresarial.
É esta a opinião do Dr. Monteiro Fernandes', para quem qualquer daquelas duas primeiras interpretações oferece débil resistência à força da lógica elementar, pois a frase «um representante para o respectivo órgão de gestão» não oferece margem para dúvida.
Portanto, para este autor nenhuma especificação (em relação aos demais gestores, entenda-se) é possível no tocante ao estatuto desses representantes dos trabalhadores, quer no que concerne a funções, quer no respeitante a responsabilidades.
A lei, neste domínio, e esta é a opinião acolhida no supracitado parecer da Procuradoria-Geral da República, é por de mais lacunosa, não consentindo margem de interpretação bastante para permitir uma opção fundamentada por qualquer das teses em conflito.
Torna-se assim indispensável a sua regulamentação, segundo se sustenta no já citado parecer, definindo-se o estatuto dos representantes dos trabalhadores nos órgãos empresariais, quer no que respeita a funções, quer no que concerne a responsabilidades.
Aliás, esta possibilidade de regulamentação está expressamente prevista no n.o 4 do artigo 30.o da Lei das Comissões de Trabalhadores. E do facto de o artigo 31.o não conter uma norma semelhante não pode concluir-se pela impossibilidade de regulamentação deste normativo.
Pela referência que fizemos do parecer da Procuradoria-Geral da República consideramos que, ao menos por razões de segurança jurídica, será aconselhável proceder-se à revisão do Decreto-Lei n.o 260/76, de 8 de Abril, e legislação complementar, dando assim, e também por esta razão, a ASDI sua aprovação à proposta do Governo.
Considera, no entanto, a ASDI que, tal como sempre afirmou, deverá o Governo, tão cedo quanto possível, dar cumprimento a este ponto específico do seu Programa.
Como é sabido, existem vários e relevantes argumentos que consideram ser a matéria da participação dos trabalhadores na gestão verdadeiramente nuclear para a democratização efectiva das empresas.
Podem-se a este propósito invocar razões abonatórias de 3 naturezas: de ordem ética, de ordem político-social e de ordem económica.
Comecemos pelas razões de ordem ética, para dizer que a participação na gestão potência o desenvolvimento pleno da própria personalidade humana. Trata-se afinal de concretizar o que se contém em disposições relevantes da Declaração Universal dos Direitos do Homem: «todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos ...» (artigo 1.o); «toda a pessoa, enquanto membro da sociedade pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos económicos, sociais e culturais ...» (artigo 22.o).
Mas importa também enumerar algumas razões de ordem político-social, parecendo-nos bastante esclarecedor a este propósito a seguinte passagem de uma publicação de 1975 da Comissão das Comunidades Europeias:... Os trabalhadores retiram não somente os seus rendimentos das empresas onde laboram, mas igualmente lhes consagram uma grande parte da sua vida quotidiana. As decisões tomadas pela empresa têm repercussões consideráveis sobre a situação económica imediata ou a prazo dos seus trabalhadores sobre a sua realização profissional, sobre a sua saúde e condição física, sobre a sua disponibilidade para a família, sobre os seus tempos livres e mesmo sobre o seu destino enquanto pessoas, a sua dignidade e a sua autonomia.
Mas existem também significativos argumentos de ordem económica. Efectivamente, a implementação de mecanismos de participação aumenta a eficácia da própria actividade empresarial, pela convicção fundada que o colectivo dos trabalhadores tem de que o poder na empresa também por eles é exercido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como reconhecem vários quadrantes político-ideológicos e em especial o da social-democracia e do socialismo democrático, a democratização das empresas é o desafio dos nossos dias.
Efectivamente, não é mais possível compatibilizar a cidadania a nível do Estado com um quase servilismo nas empresas. A eminente dignidade dos trabalhadores impõe o aperfeiçoamento dos mecanismos de intervenção
16 DE JULHO DE 1983 1049O trabalhador não é um objecto, é um ser pensante e as empresas não podem dispensar, em benefício próprio, as suas capacidades criativas.Aplausos da ASDI e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada lida Figueiredo pede a palavra para que efeito?A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr.a Deputada.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - O Sr. Deputado Furtado Fernandes mostrou a vontade que a ASDI tem em ver os gestores eleitos pelos trabalhadores entrarem imediatamente em funções.
Mas, como acabámos de ouvir do Sr. Secretário de Estado, isso não irá acontecer para já nem está, de nenhum modo, garantido que isso venha a acontecer nos moldes em que aparece definido na alínea b) do artigo 55.o da Constituição, no qual se diz claramente, e sublinho que são direitos das comissões de trabalhadores, «exercer o controle de gestão nas empresas». Também na alínea f) do mesmo artigo se afirma constituir um direito das referidas comissões:Promover a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais de empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas, nos termos da lei.
Ora, como ouvimos nas respostas do Sr. Secretário de Estado, não é este o entendimento que o Governo está a dar a esta questão, não é este o entendimento que pretende alcançar com a autorização legislativa que agora pede à Assembleia da República.
Sendo assim, Sr. Deputado, pergunto-lhe como é que concilia então as posições que aqui defendeu com o voto que já anunciou favorável à proposta do Governo, sabendo que ela vai em sentido contrário.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Penso que o adiantado da hora levou a que a Sr.a Deputada não tivesse ouvido com muita atenção ou, pelo menos, com alguma atenção a minha intervenção.
O que de facto disse é que a ASDI é favorável a que os gestores eleitos pelos trabalhadores tomem posse o mais rapidamente possível. Não me pronunciei favoravelmente em relação ao teor do projecto de lei n.o 16/III, do PCP, e expliquei a razão dessa posição. É porque existem várias teses sobre o papel dos representantes dos trabalhadores nos conselhos de gerência. Há quem sustente que são meros fiscais, outros dizem que são controladores de gestão, outros dizem que são gestores de «corpo inteiro». Mas este aspecto não está esclarecido e, fazendo uma interpretação sistemática da lei das comissões de trabalhadores, constatamos que o artigo 31.o, que é o artigo pertinente para esta matéria, se insere na secção «Direito ao exercício ao controle de gestão». Aliás, o próprio artigo 6.o da Lei de Bases das Empresas Públicas, que a Sr.a Deputada citou num pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, também volta a falar em «desenvolvimento e controle de actividade da empresa». Não há ainda, portanto, uma explicitação do alcance da intervenção dos representantes dos trabalhadores nos órgãos de administração das empresas.
Ora, assim sendo, o que digo claramente na minha intervenção é que serão razões de bom critério e razões de segurança jurídica que devem levar o Governo a fazer, como anuncia, a revisão da Lei de Bases das Empresas Públicas e da legislação complementar. Por conseguinte, não existe qualquer espécie de contradição entre aquilo que disse e o voto da ASDI, que vai ser favorável à proposta de lei do Governo, porque a nossa posição é tão-somente esta: tomada de posse tão cedo quanto possível, mas, antes disso, é necessário tomar as prevenções que já citei.Vozes da ASDI e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada lida Figueiredo pede a palavra para que efeito?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É para protestar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O meu protesto refere-se à primeira parte da sua intervenção, Sr. Deputado, porque agora, embora reafirmando o que havia dito inicialmente, clarificou melhor o seu pensamento.
Agora sim, ficámos sem dúvidas de que afinal a ASDI não pretende a entrada em funções dos gestores eleitos pelos trabalhadores nos próximos tempos. Admite que isso possa vir a ser feito quando o Governo entender fazer legislação que, na minha opinião e na de bastantes juristas, não é necessária. Só depois dessa legislação não necessária é que, na opinião da ASDI, poderão esses gestores exercer as funções para as quais foram eleitos, em alguns casos já há mais de 3 anos.
Agora sim, ficou clara a sua posição e ficou também claro, tendo em conta o que foi dito inicialmente pelo Sr. Secretário de Estado, que afinal o que aqui se está a preparar é uma restrição bastante drástica dos direitos dos trabalhadores e dos seus representantes nas empresas do sector empresarial do Estado, e tudo isto com o apoio do Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Furtado Fernandes, se deseja contraprotestar tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr.a Deputada lida Figueiredo, o PCP tem toda a legitimidade para concordar ou discordar das posições do Governo,* da ASDI. ou de qualquer grupo parlamentar. Mas, por favor, Sr.a Deputada, não deturpe aquilo que eu disse. Admito que a primeira vez estivesse pouco atenta e não a critiquei por isso, mas agora critico-a vivamente porque ouviu aquilo que eu disse e pretendeu deturpar intencionalmente as minhas palavras.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O futuro vai-nos esclarecer!
1050 I SÉRIE - NÚMERO 23O Orador: - Dar-lhe-ei a minha intervenção com todo o gosto e recomendo que veja depois o «borrão» da sessão.
Quero esclarecer mais uma vez, protestando veementemente, que aquilo que disse, aquilo que é intenção do Governo, já anunciada, é que os representantes dos trabalhadores devem tomar posse tão cedo quanto possível. Foi isto que afirmei.
Se discorda da proposta do Governo, se discorda das minhas posições, invoque argumentos consistentes. Só assim o debate pode ser clarificado e só assim pode ser dignificada a Assembleia.Aplausos da ASDI, do PS, do PSD e da UEDS.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada lida Figueiredo deseja usar a palavra para que efeito?A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Creio que a única forma que tenho de poder intervir, depois da discussão que houve ontem aqui, é com base no artigo 97.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Que artigo, Sr.a Deputada? A Sr.a lida Figueiredo (PCP): -... ou no artigo 89.oO Sr. Presidente: - Que figura é que pretende invocar, Sr.a Deputada?A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - O direito de defesa, como vulgarmente era dito nesta Assembleia, mas que ontem foi aqui posto em causa.O Sr. António Macedo (PS): - Já é uma e meia.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o que era vulgarmente feito nesta Assembleia era invocar o direito de defesa quando as pessoas se julgavam ofendidas.Se a Sr.a Deputada se julga ofendida tem o direito de usar dessa figura.
Se começa por anunciar que não se encontra ofendida e quer usar dessa figura, então coloca a Mesa numa posição assaz difícil.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Mas, Sr. Presidente, não disse que não me considerava ofendida. Na realidade, considero-me ofendida.O Sr. Presidente: - Então faz favor de usar do direito de defesa.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Furtado Fernandes, ouvi com atenção as suas duas intervenções e delas concluí, naturalmente, aquilo que considero que é a sua posição acerca deste problema, tendo também em conta, como é natural, a intervenção que o Sr. Secretário de Estado inicialmente fez.
O Sr. Secretário de Estado chegou a admitir e a afirmar que se pretende afinal vir a pôr em prática a co-gestão nas empresas públicas. A questão, Sr. Deputado, como bem sabe é essa, é isso que aqui está em causa e é também a redução que isso significa dos direitos dos trabalhadores e dos seus representantes quanto ao controle de gestão que a Constituição da República define.
Daí a razão da minha intervenção neste momento.
O tempo, Sr. Deputado, certamente a muito curto prazo, irá dizer qual de nós tem razão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Temos presente para discussão nesta Assembleia a proposta de lei n.o 28/111, que visa, designadamente no seu n.o 1 do artigo 1.o, vir a permitir a entrada em funções dos representantes dos trabalhadores eleitos para os órgãos sociais das empresas públicas.
Referia na intervenção que fiz nesta Assembleia quando da discussão do último Programa de Governo quão importante era para nós, deputados da UEDS, a defesa do sector público da economia. Em qualquer país moderno e industrializado, designadamente nos que não se regem por uma filosofia de capitalismo selvagem, a importância de um sector público empresarial bem gerido e integrado nos objectivos mais gerais da política económica nacional aparece como inquestionável. As guerras de fronteiras e as inflexões na sua dimensão vão variando, de acordo com a organização da economia, a capacidade dos empresários privados e as alternâncias de poder que se vão verificando em numerosos países entre as forças do socialismo democrático e os sectores conservadores representantes de um capitalismo mais ou menos retrógrado ou evoluído. Mas eu reafirmaria que a sua importância permanece indiscutível para uma qualificadíssima maioria das forças sociais e políticas.
Há dias, nesta Assembleia, falando do sector público empresarial português, referi que frequentemente «não foi feito atempadamente o saneamento financeiro ou a reconversão de empresas públicas ou participadas» e ainda que «seria necessário encarar frontalmente e com espírito de decisão a situação de diversas empresas públicas, ponderando cuidadosamente as diversas variáveis e parâmetros de ordem económica e financeira que caracterizam e virão a caracterizar, numa linha de previsível evolução, essa situação, sendo imprescindível, em nosso entender, balancear prudente e corajosamente os diferentes aspectos e consequências de ordem social que as decisões a serem adoptadas provocarão».
E se consideramos importante que se clarifiquem as relações entre as empresas públicas e as autoridades que as tutelam, não menos importante nos parece o entendimento pelos trabalhadores dos objectivos fundamentais das suas empresas, a compreensão das suas estratégias, um conhecimento das suas políticas, uma sensibilização global aos seus problemas.
O trabalhador terá que ser cada vez menos, obviamente para nós socialistas autogestionários, e para todos os socialistas sem distinção de matriz ideológica, bem como espero que para os sociais-democratas e comunistas, terá que ser cada vez menos, diria, a peça da engrenagem que o industrial arcaico ou os engenheiros ou organizadores formados na escola de Taylor moldavam a um sistema produtivo pré-concebido. E o trabalhador terá, penso, que ser cada vez mais um elemento determinante no próprio processo produtivo, dominando e compreendendo as tecnologias, apercebendo-se da complexidade dos processos, sentindo-se integrado em equipas, em grupos, num sistema adequado de relacionamento entre o sistema técnico e um sistema humano.
16 DE JULHO DE 1983 1051Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros, do Governo: O sector público da economia portuguesa é demasiado importante para que o admitamos ver maltratado. O seu peso, não só no que se refere ao emprego, mas especialmente no que respeita ao valor de produção e ainda com mais incidência no que concerne aos investimentos, merece que todos os que nele trabalham, os que o gerem, os políticos responsáveis, os cidadãos comuns, nos interessemos por ele.
Julgo ainda que os trabalhadores do sector público da economia em Portugal, têm, em geral, demonstrado uma elevada capacidade reivindicativa na defesa dos seus interesses de classe. Nem sempre, para não dizer muito poucas vezes, se verificou o melhor entendimento entre eles e as respectivas administrações, cuja actuação, segundo as empresas e segundo os períodos, terá sido da mais diversa qualidade e eficácia.
Permitam-nos que recordemos ter o sector público da economia salários que em muitos casos duplicam o do sector privado no que se refere especialmente aos operários, o que advirá não só de uma boa parte serem empresas da indústria pesada ou do sector financeiro, mas também da elevada organização e mesmo coesão que em geral os trabalhadores das empresas públicas têm demonstrado. Esse aspecto, num país com o nível de rendimento per capita que temos, deverá implicar uma responsabilização ainda maior dos que trabalham nas próprias empresas. Responsabilização até onde? O que diremos, pois, quanto à presença nos órgãos sociais das empresas de representantes eleitos dos trabalhadores?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A presença dos trabalhadores nos órgãos de gestão de empresas poderá ser entendida por alguns como uma eventualmente perigosa co-gestão.
Para nós, democratas, socialistas, homens de esquerda, a concepção que temos do papel das empresas públicas implica que nelas se deve associar o sentido do serviço público com a mentalidade empresarial, que deve ser dinâmica e em muitos casos competitiva. Em qualquer caso, pautada pelas regras da eficácia económica e da eficiência técnica. Em todos os casos, satisfazendo as finalidades insertas nos seus estatutos e os objectivos especificados nos seus planos e programas. Na generalidade dos casos, a menos que haja sérias justificações, cumprindo os orçamentos elaborados sob a responsabilidade dos seus órgãos de gestão e aprovados pelas entidades de tutela.
Toda uma dinâmica que frequentemente é gerada longe dos próprios trabalhadores.
Diria, pois, que sem desconhecermos os limites da presença dos trabalhadores nos órgãos de gestão das empresas públicas, que não consideramos poderem significar uma co-responsabilização total pela sua gestão, já que serão grandes as limitações ao exercício da sua própria actividade, não podemos deixar de nos pronunciar favoravelmente pela adopção de medidas que visem a rápida entrada em funções dos representantes dos trabalhadores eleitos para os órgãos de gestão das empresas públicas.
Entendemos essa forma de participação essencialmente como um controle da própria gestão por parte dos que trabalham nessa empresa e pensamos que essa experiência deve ser levada à prática. Só a prática permitirá, no futuro, o eventual aperfeiçoamento ou alteração de mecanismos deste tipo. Mas é tempo de enveredarmos por essa prática, sem esperarmos eventuais alterações globais da legislação relativa ao Estatuto das Empresas Públicas. E como penso - até este momento- que esta autorização legislativa poderá contribuir para essa participação, ela terá o nosso apoio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No que concerne ao n.o 2 do mesmo artigo 1.o, é evidente que os deputados da UEDS não poderão deixar de dar a sua aprovação a medidas tendentes à simplificação dos processos de aprovação tutelar, enquadrados na consideração, por um lado, das empresas como unidades económicas autónomas, o que implicará, em meu entender, o reforço dos poderes de decisão dos seus órgãos próprios e, por outro lado, como parte integrante do sector público, o que obrigará à clarificação das regras e processos de funcionamento e a uma estrita obrigação de as empresas cumprirem os seus objectivos e as finalidades que lhes estão prescritas. Gostaríamos, obviamente, que este debate nos esclarecesse um pouco mais sobre os princípios de gestão a redefinir.
Para concluir, diria sinteticamente que, na nossa perspectiva, defender o sector público da economia e o seu bom funcionamento é defender a própria economia portuguesa e contribuir para a consolidação da sociedade democrática.
Esperemos que esta autorização legislativa venha a dar frutos nesse sentido.
Por isso, e apesar da menor clareza do n.o 2, lhe daremos o nosso voto.Aplausos da UEDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A presente proposta de lei de autorização legislativa que pretende rever o Decreto-Lei n.o 260/76, de 8 de Abril, e legislação complementar é de extraordinária importância, dado o teor da matéria envolvida - alteração do estatuto das empresas públicas. Mas é também de enorme gravidade, já que nem através da nota justificativa, nem do articulado, nem do debate que já aqui se realizou, ficam claros os objectivos do Governo. E a pouca clareza que existiu, nomeadamente no que se refere aos gestores eleitos pelos trabalhadores, leva-nos a temer seriamente a legislação que irá sair deste Governo.
E desde logo cabe perguntar se o Governo PS/PSD não está de facto a retomar, embora para já apenas parcialmente, mas de qualquer forma avançando - como foi aqui afirmado num estudo de fundo sobre o Estatuto das Empresas Públicas - uma iniciativa do anterior Governo PSD/CDS que tentou, poucos dias antes do pedido de demissão do Primeiro-Ministro de então, fazer passar de supetão, conjuntamente com as Grandes Opções do Plano para 1983, uma autorização legislativa para alterar a lei de delimitação de sectores e uma outra autorização legislativa para rever as Bases Gerais das Empresas Públicas.
Nessa altura tais intentos não foram por diante, mas tudo leva a crer que agora o Governo PS/PSD pretende a concretização das tentativas falhadas da AD de destruição total do sector nacionalizado.
I SERIE - NUMERO 23De facto, depois de escancarar as portas ao grande capital, através da abertura ao sector privado da banca, dos seguros, dos adubos e dos cimentos, o Governo apressa-se agora a pedir uma autorização legislativa sobre um assunto tão importante como é o Estatuto das Empresas Públicas, sem permitir um profundo debate sobre o assunto na sede própria, que é esta Assembleia da República, e sem explicitar claramente as alterações que pretende realizar.
Ou será que o Governo pretende consagrar legalmente a privatização do estatuto das actuais empresas públicas, abrir caminho à sua cisão, extinção e (passagem, no todo ou em parte, para o sector privado, nomeadamente nos estudos que afirmou estarem a ser feitos?O Sr. Narana Coissoro (CDS): - Fica tudo arrasado!A Oradora: - Será que vai tentar doe cobertura legal às autênticas ilegalidades cometidas pelo anterior governo da AD, visando a liquidação de empresas nacionalìzadas, como, por exemplo, a SNAPA?
Será que, como previa o pedido de autorização legislativa da AD, virá a ser permitida a gestão de em, presas públicas pelo capital privado, destruindo os mecanismos de gestão unificada do sector público e viabilizando a formação de um conjunto de autênticos grupos económicos, com capitais públicos, mas submetidos às normas e critérios de gestão do sector privado e aos interesses da reconstituição do poder do grande capital? É essa a orientação, quer desta autorização legislativa, quer dos estudos que, como já anunciou o Sr. Secretário de Estado, estão a ser levados a cabo?
Será que as alterações ora anunciadas quanto a actos sujeitos a tutela e à redefinição dos princípios de gestão vão no sentido que a AD então defendia?
E será que o Governo vai determinar a transformação em sociedades anónimas de responsabilidade limitada das empresas públicas, na sequência do que a AD fez com algumas, como por exemplo a YPE, a Finangeste, a Companhia Portuguesa de Resseguros, etc.? Será esta também a saída que vão dar para a proposta que agora anunciaram de fusão da ANOP com a NP?
Um outro aspecto igualmente dúbio do pedido de autorização legislativa refere-se à. pretensão de alterar a legislação de índole social, nomeadamente a que se refere ao direito de os trabalhadores elegerem representantes para os órgãos de gestão.
Ora, desde logo, é estranho que o Governo venha falar de regras de nomeação dos membros dos órgãos sociais das empresas públicas, da sua estrutura e competência de modo a que nelas tenham assento os representantes eleitos dos trabalhadores, nos termos da alínea f) do artigo 55.0 da Constituição da República e da Lei n.o 46/79, quando ainda não providenciou à imediata entrada em funções dos representantes dos trabalhadores eleitos para os órgãos de gestão das empresas do sector empresarial do Estado, nos termos do artigo 31 o da Lei n.o 46/79, de 12 de Setembro, tal como agora o Sr. Secretário de Estado afirmou que não iria ser feito de imediato.
De facto, e como refere o preâmbulo do projecto de resolução que sobre este assunto o Grupo Parlamentar do PCP apresentou nesta Assembleia da República no início de Junho, o imperativo legal expressono n.o 1 do artigo 40 o da Lei n.o 46/79, que impunha no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do referido diploma a eleição dos representantes dos trabalhadores para os órgãos de gestão das empresas do sector empresarial do Estado, foi cumprido pelos trabalhadores, mas não pelos governos seguintes nem, pelos vistos, pelo actual.
Nos meses finais de 1979, cerca de 500 000 trabalhadores das empresas do sector público, nacionalizado e participado elegeram, por voto directo e secreto, dezenas de representantes. Entretanto a Resolução n.o 315/79 veio tentar condicionar a entrada em funções dos gestores eleitos pelos trabalhadores à prévia alteração dos estatutos das empresas. Só que a Lei n.o 46/79 não estabelece como condição para a exequibilidade do direito de participação na gestão a regulamentação em diploma legal. O que é decisivo é o disposto no n.o 3 do respectivo artigo 40 o, que revoga expressamente todas as disposições legais contrárias ao exercício imediato da participação na gestão. Tal revogação abrange todos os estatutos das empresas públicas, personalizadas ou não personalizadas, aprovadas sob a forma de decreto-lei ou de regulamento e as normas da lei comercial aplicáveis às restantes empresas do sector empresarial do Estado.
Sob os governos da AD e no contexto de uma furiosa ofensiva contra o sector público e nacionalizado a ilegalidade manteve-se, apesar dos recursos oportunamente interpostos no Supremo Tribunal Administrativo, apesar das audiências dadas aos gestores eleitos pela Assembleia da República, onde se reconheceu a razão aos representantes dos trabalhadores, apesar das reclamações, dos protestos e da luta dos trabalhadores e das suas organizações, manifestados em grandes acções de massas e realizações específicas.
Será que o Governo PS/PSD vai de imediato repor a legalidade nas empresas do sector empresarial do Estado, nomeadamente providenciando a imediata entrada em funções dos gestores eleitos pelos trabalhadores? Já sabemos que não, Sr. Secretário de Estado.
Ou, pelo contrário, vai proceder a alterações no sentido das propostas então apresentadas pela AD, desferindo mais um golpe profundo nos direitos dos trabalhadores das empresas públicas, designadamente através do impedimento da designação de quaisquer representantes nos órgãos de gestão e fiscalização das empresas públicas, transformadas em sociedades anónimas, do suprimento do direito dos trabalhadores a serem ouvidos na nomeação dos órgãos de gestão, de atribuir aos gestores eleitos pelos trabalhadores (no escasso número de empresas em que tal possibilidade subsista) um estatuto diminuído em relação aos administradores designados pelo Governo e da eliminação da participação dos trabalhadores na reestruturação, fusão, cisão ou liquidação das empresas públicas?
Estas são algumas das muitas questões importantes que desde já importa esclarecer, mas sem o laconismo das respostas que o Sr. Secretário de Estado deu.
E que, sendo certo que o impacto da consagração do direito de participação dos trabalhadores na gestão poderá possibilitar alterações importantes no direito das empresas, a verdade é que qualquer regulamentação não pode ser utilizada para alterar o disposto na Lei n.o> 46/79, designadamente através de des
16 DE JULHO DE 1983 1053caracterização ou anulação prática do direito de participação na gestão referido no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 260/76.