27 DE OUTUBRO DE 2018 81 conservação e gestão dos recursos marítimos (...); vés do desenvolvimento da economia do mar, a investigação científica e a proteção e monitorização do meio marinho (...). É também afirmado pretender o Governo “dar seguimento à implementação da Estratégia para o Aumento da Competitividade Portuária – Horizonte 2026, com o objetivo de aproveitar de forma mais eficiente as vantagens competitivas do posicionamento estratégico do país”, destacando o porto de Leixões, com investimentos previstos no Novo Terminal de Contentores com fundos a 14 metros, na Reconversão do Terminal de Contentores Sul e na Plataforma Logística, no prolongamento do quebra-mar e no aprofundamento do canal de acesso e da bacia de rotação, permitindo prepará-lo para receber navios de maior dimensão e para responder ao aumento de procura no segmento de carga contentorizada. Anuncia também o Governo investimentos no porto de Viana do Castelo, nomeadamente no que se refere à acessibilidade marítima ao porto industrial, incluindo aos estaleiros navais, e à acessibilidade rodoviária, que conecta a Zona Industrial do Neiva com o porto comercial. Afirma ainda o Governo pretender proceder à implementação do Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa, nomeadamente no que respeita ao ordenamento das áreas com maior potencial para esta atividade, com a finalização do Plano Específico para a Aquicultura em Águas de Transição, “promover a gestão sustentável dos recursos pesqueiros da ZEE, em particular da sardinha portuguesa, assegurando a sua sustentabilidade a longo prazo”, “certificar e divulgar os produtos da pesca e da aquicultura, com diferenciação positiva para a qualidade biológica e ambiental dos sistemas de pesca, apanha e cultivo”, “garantir a segurança alimentar dos bivalves, estendendo a monitorização a todas as biotoxinas, defendendo os produtores e os consumidores e apoiando a exportação da moluscicultura nacional” e “combater a deposição de lixo em meio marinho, através de projetos que promovam boas práticas no mar”. 4 – Parecer do Conselho Económico e Social No seu Parecer sobre as GOP de 2018, o Conselho Económico e Social começou por afirmar que “o documento com as Grandes Opções do Plano para 2019 apresentado ao CES reflete claramente a circunstância de se reportar a um ano de fim de legislatura, com eleições para a Assembleia da República, em setembro ou outubro de 2019, e para o Parlamento Europeu, em maio. Uma larga maioria das medidas enunciadas são de continuidade. Ao longo do texto prolifera o verbo continuar e os seus substantivos derivados, ou termos sinónimos, numa média de cerca de sete ocorrências por página” para afirmar, depois, que “o documento adota um estilo demasiado descritivo, onde são frequentemente formuladas intenções gerais que não encontram tradução direta em medidas de política pública. De modo a favorecer uma maior transparência e capacidade de monitorização por parte da sociedade, o documento deveria conter quadros e gráficos que permitissem uma leitura rápida e intuitiva das metas traçadas e das taxas de execução”. Dizem também que “como vem sendo recorrente, o documento chega ao CES incompleto, com a indicação de que o capítulo com o Contexto e Cenário Macroeconómico para o período das Grandes Opções do Plano se encontra ainda em elaboração”. No concernente à análise propriamente dita, referem que, “no que respeita ao sector agrícola, o CES considera importante a expansão da área irrigável com os objetivos referidos nas GOP, chamando a atenção para a necessidade de se avaliarem as potencialidades do território e as carências existentes em termos de regadio e reservas estratégicas de água, estudando as diversas opções geográficas numa perspetiva global, solidária e integrada. O CES considera ainda importante a concretização do Estatuto da Agricultura Familiar, cuja efetiva aplicação está dependente da célere regulamentação por parte dos nove Ministérios envolvidos. Ainda nesta matéria, o CES mostra a sua preocupação por, em pleno período de negociação da reforma da PAC e dos planos estratégicos de implementação a nível nacional, um instrumento político e financeiro tão importante no duplo papel de promoção da agricultura e da proteção do ambiente, para o país e para a Europa, surja escassamente representado nestas GOP. É também omissa a avaliação da aplicação da atual PAC, em vésperas de entrada do novo quadro financeiro”. Relativamente ao sector do Mar o CES afirma estar “genericamente de acordo com as medidas de