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Finalmente, a presente petição requeria a aplicação da legislação relativa ao Fundo de Garantia Salarial. Ora, ao longo destes meses, pudemos acompanhar o pagamento integral, por parte do Fundo, dos valores devidos a todos os trabalhadores envolvidos neste acidente, com o que, uma vez mais, se fez a necessária justiça.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que hoje analisamos tem uma história que está relacionada com a própria história da Sobreiro 19, a Associação de Solidariedade com as Vítimas das Falências. Mas esta não é só a história da Sobreiro 19, é também a história de milhares de trabalhadores que, nos últimos dois anos e meio, no essencial, têm sido vítimas das sucessivas falências fraudulentas que têm ocorrido um pouco por todo o País.
A Sobreiro 19 nasceu da iniciativa (exactamente como resposta solidária) dos 19 trabalhadores da VESTUS, que estiveram vários meses à porta da fábrica para evitar o desaparecimento dos bens da empresa, como única esperança de verem pago o que lhes deviam.
Dessa experiência surge esta petição, que coloca duas questões a esta Assembleia: por um lado, a lei das falências e, por outro lado, a questão do Fundo de Garantia Salarial.
Entendeu o Sr. Deputado Carlos Miranda, autor do relatório desta petição, que o seu objecto estava esgotado, dadas as transformações legislativas e, por outro lado, a resposta do Fundo de Garantia Salarial. A nosso ver, nada de mais enganador!
Em primeiro lugar, o Fundo de Garantia Salarial continua a não chegar atempadamente a muitos dos trabalhadores que dele necessitam para continuarem a sua vida.
Em segundo lugar, a nova legislação introduzida pelo Governo, o novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas apresentou-se como um verdadeiro retrocesso na protecção dos trabalhadores vítimas das falências das empresas.
Desde logo, a própria designação da lei é quase um título enganador, porque não se trata de um Código que consagre a recuperação das empresas e, portanto, a manutenção dos postos de trabalho; pelo contrário, é um Código de "liquidação total".
Por outro lado, é um Código que vem desproteger e fazer um retrocesso no que toca à protecção dos trabalhadores, que são, no fundo, quem vive do rendimento do trabalho. Repõe este novo Código o sistema anterior a 1998, ou seja, o que se tinha tornado regra desde 1998, que era dar prioridade e privilégio aos créditos dos trabalhadores vítimas das falências, é agora anulado, porque são criados novos privilégios, para o Estado, por um lado, e para o requerente do processo de falência, pelo menos num quarto do crédito que lhe é devido pela empresa, por outro lado.
Mas, pior do que isso, o novo Código, aprovado pelo Governo em Março deste ano, é uma lei que se anula a si própria, ou seja, permite que os credores que são detentores de dois terços do total do crédito sobre aquela empresa possam criar um plano de insolvência que, na realidade, dissolve todas as regras de priorização e de graduação do direito aos créditos, relegando, portanto, os trabalhadores para a última posição no que toca ao pagamento dos créditos que lhes são devidos.
Esta petição coloca, por isso, a esta Assembleia uma questão que é essencial que todos analisemos e pela qual nos responsabilizemos. É, pois, imperioso que este novo Governo responda às dezenas de falências fraudulentas que têm vindo a suceder pelo País inteiro e que crie os instrumentos e os mecanismos necessários para as desmascarar. E, por outro lado, que reponha algo fundamental, ou seja, a defesa dos direitos dos mais desprotegidos, dos mais fracos, dos trabalhadores que vivem do seu salário e que são vítimas das empresas.
Esta situação de os trabalhadores fazerem vigílias à porta das empresas não pode continuar. O arrolamento dos bens das empresas deve fazer-se o mais rapidamente possível e deve ser reposta a priorização dos créditos dos trabalhadores vítimas das empresas que faliram.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justiça andava morosa em matéria de falências. Há mesmo exemplos de processos em que os trabalhadores esperam 20 anos por um resultado -
0583   |   I Série - Número 011   |   14 de Outubro de 2004 aliás, ainda há pouco tempo foi notícia de Telejornal o facto de um processo dessa natureza, muito antigo (no distrito de Aveiro, salvo erro), ter finalmente terminado. Portanto, os trabalhadores continuam sem se ver ressarcidos dos seus créditos através do processo de falência e as medidas que foram enunciadas no relatório não resolvem o problema.
O caso da VESTUS é exemplar. O novo Código proíbe este encerramento selvagem? Não proíbe! A VESTUS deslocou-se para o Oriente e, portanto, todas essas medidas que foram enunciadas não surtem o menor efeito sobre empresas deslocalizadas. Aliás, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas até introduz instrumentos para legalizar algo que, até à data da entrada em vigor da regulamentação do Código, era ilícito! Refiro-me ao encerramento de empresas sem motivo, ...O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!A Oradora: - ... situação que a regulamentação do Código veio legalizar.
Em suma, o problema continua e não é a actual legislação que dá resposta aos problemas dos trabalhadores.
O Sr. Deputado relator esqueceu-se de mencionar, por exemplo, que se o Fundo de Garantia Salarial aumentou de 4 meses para 6 meses tal deveu-se a uma lei aprovada em 2001, na Assembleia da República, nascida de um projecto de lei apresentado pelo PCP. Também se esqueceu de referir que essa lei, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (que, afinal, o Código do Trabalho acabou por revogar), revogou um sistema que tinha sido engendrado e que não era o proposto pelo PCP.
O PCP propunha, passado um determinado tempo, o adiantamento de créditos aos trabalhadores, que a eles tinham direito por conta do Instituto de Gestão Patrimonial. Porém, o que se conseguiu foi um sistema de rateios parciais ao longo do processo para que os trabalhadores fossem recebendo pelo menos uma parte dos créditos a que tinham direito. E não me refiro, Sr. Deputado Carlos Miranda, aos tais 5% que constam do vosso diploma e que até já estavam previstos no antigo Código de Processo Civil - e esse não era o sistema consagrado na lei de 2001! Sr. Deputado, talvez seja melhor ler, para não vir aqui omitir situações que eram avanços na reparação devida aos trabalhadores.
Também não é verdade que o privilégio dos créditos não dissesse respeito às indemnizações. A secção social do Supremo Tribunal de Justiça já há muito firmou jurisprudência no sentido de que a indemnização era retribuição, por isso decidia que se lhe aplicava essa lei, efectivamente.
Queria ainda chamar a atenção para o seguinte: quando se fez a lei de 2001, procurou aplicar-se essa lei ao máximo de processos já existentes, apenas se excluindo aqueles onde havia uma decisão transitada em julgado, porque tal seria inconstitucional, obviamente. Mas procurou aplicar-se aos processos existentes, e isso está expressamente referido na lei.
Acontece que os trabalhadores continuam desprotegidos...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo está largamente esgotado. Tenha a bondade de terminar já.A Oradora: - Já gastei tanto tempo! Peço desculpa, Sr. Presidente.Risos.Entretanto, creio que há um acórdão do Tribunal Constitucional, que considerou inconstitucionais os privilégios mobiliários especiais, e, portanto, deste modo, os trabalhadores continuam mais desprotegidos.
Muito obrigada, Sr. Presidente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Estava a ouvir a Sr.a Deputada com muito interesse, mas o tempo é que não permite o prolongamento das intervenções.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É presente à Assembleia da República uma petição, subscrita por cerca de 6000 cidadãos, onde é solicitado que sejam tomadas medidas legislativas destinadas ao cumprimento da lei do Fundo de Garantia Salarial e a alteração da lei das falências.
0584   |   I Série - Número 011   |   14 de Outubro de 2004 A matéria de revisão do regime jurídico relativo ao processo de insolvência de pessoas singulares e colectivas foi assumida pelo XV Governo Constitucional, quer no seu Programa quer no Programa para a Produtividade e Crescimento, como uma das reformas essenciais a estabelecer para um melhor funcionamento de todo o tecido económico.
Fundamentalmente, era posta em causa a excessiva morosidade dos processos judiciais, que trazia, como consequência, situações dramáticas para os trabalhadores e empresários e para a própria viabilidade da empresa.
Infelizmente, são conhecidas várias situações em que empresas se sujeitam a situações processuais que duram vários anos, o que faz com que aqueles que poderiam tentar viabilizar uma empresa acabem por se desinteressar da mesma, levando ao seu desaparecimento.
Foi precisamente isto que, com a nova legislação, se pretendeu combater.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A legislação entretanto aprovada permitiu criar um instrumento jurídico que pode dar mais saúde às empresas e melhores condições a todos aqueles que nelas trabalham.
Ao fazer uma análise ao novo sistema, para além de uma clara aproximação a modelos aplicados em outros Estados da União Europeia, nota-se uma clara vertente de reforço da eficácia do processo e uma outra de acordo com a qual se consagra um princípio de reserva do juiz para os actos materialmente jurisdicionais.
Para além destes princípios, é clara a tendência de apoio a melhor preparação e adequação técnica de todos os intervenientes nestes processos.
Convém salientar algumas soluções que, em concreto, se consagram e que têm uma marca claramente inovadora, agilizando o processo de recuperação e falência, assim como os procedimentos respeitantes à liquidação dos activos e pagamento aos credores.
Por outro lado, numa linha de preocupação social e no sentido de dar resposta efectiva aos problemas económicos e sociais que emergem de situações de falência, foram tomadas diversas medidas importantes, como o Plano de Intervenção para a Beira Interior ou o Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos (PRASD), para citar apenas alguns exemplos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Também as regras do Fundo de Garantia Salarial foram sucessivamente alteradas com o objectivo de introduzir melhorias nos mecanismos de protecção social dos trabalhadores das empresas afectadas.
No caso vertente, de acordo com a informação recebida, essas mesmas regras funcionaram, tendo os trabalhadores da empresa em questão visto os seus créditos salariais satisfeitos.
Pelo que atrás disse, podemos concluir que as preocupações expressas pelos peticionários - que saudamos - foram satisfeitas, o que nos apraz aqui registar, graças ao bom desempenho do XV Governo, nomeadamente aos Ministérios da Economia, da Justiça e do Trabalho.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que estamos aqui a apreciar tem por base e por causa o desemprego.
Os peticionários são por isso, em grande parte, pessoas desempregadas que, a pretexto de situações falimentares, requerem que a Assembleia da República se pronuncie sobre o cumprimento da lei do Fundo de Garantia Salarial e da lei das falências.
Como é sabido, o cumprimento para a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores é moroso e, portanto, é legítima esta pretensão peticionada por um número avultado de pessoas.
Se não queremos ser autistas, esta questão levanta uma outra de fundo: o flagelo do desemprego, que não pára de crescer, por políticas completamente erradas. Este caminho deve ser, por todos nós, arrepiado, sob pena de acabarmos mal.
Perguntar-se-á qual é a prova desta invocação. É muito simples: quando na União Europeia éramos 15, tivemos nos últimos anos, com esta governação, uma taxa de crescimento mais baixa do que qualquer outro país, e os 10 países que agora entraram para a União Europeia têm também, quanto ao ritmo de convergência, uma taxa superior àquela que é por nós desenvolvida nos últimos anos.
0585   |   I Série - Número 011   |   14 de Outubro de 2004 É sabido que, quando não há investimento, o desemprego cresce, como, aliás, se vê, e vai continuar. E ao crescer, se não há política de proximidade para com os mais desfavorecidos que sofrem os brutais ímpetos e impactos do desemprego, existe o laxismo, que protela a salvaguarda dos seus direitos. Do nosso ponto de vista, é o que está a ocorrer.
Os atrasos na satisfação dos deveres que competem ao Fundo de Garantia Salarial são reais - não nos iludamos! -, demoram muitos meses a serem satisfeitos, e os protelamentos da regularização dos subsídios de desemprego seguem na mesma teia.
Aqui, ser "autista" significa não ser exigente neste domínio, nem ter em consideração a exigência que devemos ter perante a sociedade civil. Ser "autista" significa condescender. Nós não o fazemos de experiência feita, não apenas por palavras. E é bom que se diga que, a continuarmos assim, a situação não vai melhorar, vai piorar.
O Código das Falências aprovado, que deixa à sorte do destino das empresas na mão dos credores, é completamente desadequado à nossa realidade, porque, como é sabido, os principais credores são hoje instituições financeiras, as quais têm mais interesse na venda do património conjunto da empresa do que na recuperação da situação dessas mesmas empresas. Isto está totalmente ao arrepio da realidade que temos e contende contra ela.
É por isto que reconhecemos que a petição tem inteiro cabimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por concluído o debate da petição n.o 29/IX (1.a), relativamente à qual, como sucede com as outras, seguiremos os trâmites previstos na lei, comunicando o teor do nosso debate aos peticionários.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, e será preenchida integralmente pelo debate mensal com o Primeiro-Ministro.
Declaro encerrada a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
João Carlos Barreiras Duarte Partido Socialista (PS):
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
0586   |   I Série - Número 011   |   14 de Outubro de 2004 Partido Socialista (PS):
Ângela Ricarda Carriço Sabino A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 23 de Outubro de 2004         I Série - Número 16
A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas.
Foram aprovados os n.os 1 a 8 do Diário.
Na abertura do debate sobre a Conta Geral do Estado de 2002, intervieram o Sr. Deputado Pinho Cardão (PSD), na qualidade de relator da Comissão de Execução Orçamental, e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Manuel Teixeira), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Alexandre Simões (PSD), Irene Veloso (PS), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Vasco Cunha, Duarte Pacheco e José Manuel Ribeiro (PSD), Teresa Venda (PS), Francisco Louçã (BE), Paulo Veiga (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP) e Victor Baptista (PS).
No encerramento do debate, intervieram os Srs. Deputados Tavares Moreira (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Isabel Gonçalves (CDS-PP) e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de um Deputado do BE.
Deu-se, ainda, conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.o 82/IX e do projecto de lei n.o 511/IX.
0807   |   I Série - Número 016   |   23 de Outubro de 2004 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0808   |   I Série - Número 016   |   23 de Outubro de 2004 Manuel Joaquim dos Santos Ferreira
0809   |   I Série - Número 016   |   23 de Outubro de 2004 José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
0810   |   I Série - Número 016   |   23 de Outubro de 2004 Bloco de Esquerda (BE):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 1 a 8 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 15, 16, 17, 22, 23, 24, 29 e 30 de Setembro.Pausa.Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
A ordem do dia de hoje é totalmente preenchida, como sabem, com a apreciação da Conta Geral do Estado de 2002.
Para apresentar o respectivo relatório, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Coube-me elaborar o relatório da Comissão de Execução Orçamental, referente à Conta Geral do Estado de 2002.
Dada a relevância da matéria, confirmada pela grelha de tempo que, este ano, lhe foi dada, e como forma de salientar essa importância, optei por apresentar o relatório desta tribuna.
A Conta Geral do Estado de 2002 foi apresentada pelo Governo ao Tribunal de Contas no dia 30 de Dezembro de 2003, dentro do prazo previsto na lei de enquadramento orçamental, para emissão de parecer, nos termos legais.
O parecer do Tribunal de Contas foi elaborado com data de 30 de Junho de 2004, também cumprindo os prazos legais, e remetido à Assembleia da República.
A Comissão de Execução Orçamental analisou a Conta em diversas reuniões, uma delas, logo em Julho de 2004, com o Presidente e alguns Conselheiros daquele Tribunal.
As suas conclusões foram aprovadas, por unanimidade, pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, grupos parlamentares presentes na reunião da Comissão do dia 20 de Outubro de 2004.
Apresentarei, seguidamente, o resumo das conclusões constantes do relatório aprovado.
Procurou-se, com o relatório elaborado, cumprir as disposições legais e regimentais que permitam à Assembleia da República "tomar as Contas do Estado" de 2002, ou de não as tomar, nos termos do artigo 162.o da Constituição.
O relator não pôde deixar de ter como referência fundamental para o seu trabalho o relatório do Tribunal de Contas, "(...) órgão supremo (...) da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas (...)", nos termos do artigo 214.o da Constituição.
A Conta Geral do Estado é um documento extremamente complexo, abrangendo uma miríade de situações diversas e cobrindo, para além das contas propriamente ditas, os movimentos referentes à Receita e à Despesa, aos Investimentos do Plano, à Dívida Pública, aos Activos e Passivos Financeiros, às Operações de Tesouraria, aos Fluxos com a União Europeia e Sector Público Empresarial e à Segurança Social e muitos outros relevantes.
São milhões de movimentos contabilísticos, processados por entidades diversas, sujeitos a uma extensíssima legislação, para mais dispersa e passível de interpretação vária.
Por outro lado, a gestão de movimentos com a mesma natureza, por exemplo, a gestão do património do Estado, dispersa-se por direcções-gerais e serviços diferentes, com rotinas próprias e regulamentação específica.
Existem ainda problemas de informatização, de integração de plataformas informáticas, de circuitos, de processos, de critérios contabilísticos, de organização e de controlo interno, entre outros constrangimentos relevantes.
Acresce que a Conta foi elaborada num quadro de mutações legislativas importantes, desde a lei de enquadramento orçamental às alterações no Plano de Contabilidade da Segurança Social.
Tais circunstâncias tornam naturalmente difícil a elaboração da Conta Geral do Estado de forma coerente, com procedimentos uniformes e controlo eficaz.
Estas razões pesam para que a Conta de 2002, como, aliás, as de anos anteriores, independentemente dos Governos que as elaboraram ou por elas foram responsáveis, sejam objecto de importantes reservas
0811   |   I Série - Número 016   |   23 de Outubro de 2004 por parte do Tribunal de Contas.
O Relator considera que a apreciação de um documento tão importante como a Conta Geral do Estado deve ser imune a quezílias partidárias, por isso procurou ser objectivo e isento e teve a preocupação de evidenciar as grandes linhas de força da Conta Geral do Estado e do relatório do Tribunal de Contas em cada um dos capítulos versados.
Nesse sentido, mencionou nos diversos capítulos do seu relatório algumas das observações feitas pelo Tribunal de Contas. Não podendo, obviamente, focar todas as observações do Tribunal, o relator foi, naturalmente, obrigado a seleccionar algumas que, na sua opinião, melhor lhe pareceram tipificar as situações descritas.
Algumas dessas observações e reservas à Conta Geral do Estado de 2002, como, aliás, a muitas outras anteriores, independentemente dos Governos que as elaboraram ou por elas foram responsáveis, foram transpostas para as conclusões, como, por exemplo: a posição de reserva do Tribunal sobre os valores da receita, devido à forma de contabilização efectuada; a assunção de encargos sem a devida cobertura orçamental; realizações incorrectas, sob o ponto de vista formal, de capital de empresas do Estado (Polis e Hospitais); e não integração plena das contas bancárias na tesouraria do Estado.
Certamente que alguns dos Srs. Deputados se referirão a estas ou a outras reservas do Tribunal.
Naturalmente, foram também incluídos alguns dos aspectos positivos evidenciados pelo Tribunal, bem como os aperfeiçoamentos e avanços conseguidos no ano, como, por exemplo: o início do processo de transferência para a conta do Tesouro dos saldos das contas bancárias existentes em nome de responsáveis por serviços; a entrada em funcionamento, em 2002, de um novo Sistema de Gestão de Receitas; a aprovação e entrada em vigor, em Janeiro de 2002, da legislação que aprovou o Plano Oficial de Contabilidade das Instituições de Solidariedade e Segurança Social; e a eliminação de observações de anos anteriores referentes, entre outros pontos, às transferências para a Segurança Social em espécie, que provocaram uma situação de desorçamentação.
Também, certamente, que alguns dos Srs. Deputados se referirão a estes ou a outros pontos positivos referidos pelo Tribunal.
Têm-se a consciência de que algumas das observações, reservas, irregularidades e ilegalidades não tiveram acolhimento ou pleno acolhimento por parte dos serviços visados, como se retira da análise do contraditório.
Tal situação tem muitas das suas causas numa legislação muito extensa e dispersa, como tal passível de diferentes interpretações por parte dos serviços e do Tribunal de Contas.
Por outro lado, a gestão e a relevação contabilísticas de muitos factos patrimoniais com a mesma natureza dispersa-se por direcções-gerais e serviços diferentes, com rotinas próprias e regulamentação específica, dificultando a coerência e o controlo dos movimentos, provocando, assim, as observações do Tribunal.
A selecção das observações, das reservas, das irregularidades e até das eventuais ilegalidades que, segundo o Tribunal de Contas, foram praticadas, e independentemente das situações já corrigidas, das medidas tomadas, dos progressos assinalados pelo Tribunal respeitantes às Contas de 2002 e até das dificuldades dos serviços mencionadas no ponto 2 das presentes conclusões, e não obstante mesmo a existência de factos eventualmente mal interpretados pelo Tribunal de Contas ou de especiosidades interpretativas deste Tribunal, é exemplificativa de situações que não podem ser ignoradas e a que urge colocar fim.
Algumas das observações de irregularidades, as que possam ter resultado de decisões ministeriais, serão as mais fáceis de atenuar ou de eliminar, mediante uma atenta e oportuna fiscalização da Assembleia da República.
Todavia, grande parte das outras, as que derivam dos procedimentos, dos regulamentos e dos constrangimentos informáticos, nunca poderão ser resolvidas se não houver uma forte vontade política para o efeito, que leve à tomada de medidas, consubstanciadas em programas e acções devidamente calendarizados.
Vêm existindo problemas com as Contas do Estado, e estes problemas não são só de 2002, como já não eram só de 2001, de 2000 ou de 1999. São problemas que vêm de há anos e que não se resolverão por acção de uma varinha mágica nos anos que se seguem.
É, assim, neste contexto, que o relator propõe que a Assembleia da República não ignore a posição do Tribunal de Contas.
Tem-se como natural que a elaboração de um documento de tal complexidade nunca possa ser uma obra perfeita. Mas todos reconhecemos que muita coisa há a fazer para que os erros de há muito diagnosticados e de causas conhecidas sejam definitivamente resolvidos.
Face à repetição das irregularidades e falta de controlo nas contas do Estado e à posição de reserva sobre as mesmas repetidamente afirmada, ao longo dos anos, pelo Tribunal de Contas, o relator sugere
0812   |   I Série - Número 016   |   23 de Outubro de 2004 que a Assembleia da República aprove uma resolução com os seguintes dois pontos:
Recomendação ao Governo que estabeleça uma programação de trabalhos que defina os principais constrangimentos legais, regulamentares, de sobreposição de competências, informáticos e outros que dificultam a elaboração da Conta Geral do Estado, bem como as medidas e as acções a desenvolver e o respectivo custo, de forma a que a elaboração da Conta Geral do Estado cumpra todos os preceitos técnicos, regulamentares e legais e o controlo seja eficaz;
Recomendação ao Governo que dê conta dessa programação ao Parlamento até à data de apresentação do Orçamento do Estado para 2006.
Tal não invalida que se emita o parecer de que a Conta Geral de Estado se encontra em conformidade para apreciação na generalidade e na especialidade, reservando os grupos parlamentares a apresentação das suas posições para o debate em Plenário.
Tem, agora, a palavra a Assembleia da República.
Quero deixar uma nota final: o presente relatório não traduz qualquer juízo de valor, a não ser de carácter político, sobre a natureza dos movimentos financeiros não considerados ou indevidamente considerados na Conta Geral do Estado de 2002, nem põe em causa a idoneidade pessoal dos responsáveis políticos - ministros ou altos funcionários - ou dos diversos intervenientes no processo de gestão do Orçamento do Estado e da elaboração da Conta Geral do Estado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para abrir o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Manuel Teixeira): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Dado que é a primeira vez que me dirijo a esta Câmara, quero cumprimentar a Mesa e todos os Srs. Deputados presentes.
Sr. Presidente, se me permite uma pequena nota pessoal no início desta intervenção: quero manifestar a minha satisfação em estar aqui a debater com esta Câmara a Conta Geral do Estado de 2002. Sou das pessoas que entendem que o escrutínio financeiro da actividade do Estado tem de estar baseado em documentos credíveis, rigorosos e transparentes, e quero crer que a Conta Geral do Estado de 2002 é um bom exemplo disso. Nesse sentido, considero que esta Conta pode ser a origem de um debate interessante e produtivo sobre as questões que têm estado pendentes sobre a contabilização.
Assim sendo, permitam-me que faça um breve enquadramento e apenas após esse enquadramento foque alguns aspectos relevantes da Conta.
Neste enquadramento abordarei aspectos legislativos, que, obviamente, são do vosso conhecimento, aspectos macroeconómicos e, por fim, a situação das finanças públicas nesse ano, após o que focarei aquilo que considero serem aspectos relevantes da Conta.
Em termos de enquadramento legislativo, é conhecido que o Orçamento do Estado para 2002 foi aprovado pela Lei n.o 109-D/2001, de 27 de Dezembro, sendo a proposta de lei apresentada pelo XIV Governo Constitucional. Esta lei foi depois alterada pela Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio.
As principais alterações que esta lei introduziu foram essencialmente um acréscimo à Despesa e um acréscimo idêntico à Receita, sendo o montante desse acréscimo de 2.975,0 milhões de euros. Na Despesa as rubricas que suportaram esse acréscimo foram essencialmente as das Transferências, incorporando uma transferência significativa para o Serviço Nacional de Saúde. Na Receita a rubrica que dominantemente suportou esse acréscimo foi a rubrica correspondente à Emissão de Dívida, os passivos financeiros.
Esta alteração à lei incorporou também uma alteração à taxa do IVA, que passou de 17% para 19%, o que quer dizer que a execução orçamental teve de cumprir os requisitos que estavam nestas duas leis essencialmente e também, obviamente, os restantes normativos legais que é usual saírem na altura do Orçamento do Estado, o decreto-lei de execução orçamental, etc.
Em termos de enquadramento macroeconómico, quer recordar-vos que 2002 foi um ano com abrandamento da actividade económica, o PIB teria crescido 0,4%, aliás em linha com alguma desaceleração na actividade da economia internacional.
Em termos internos, as rubricas que suportaram o ajustamento foram essencialmente o Consumo Privado, que teria crescido 0,6%, e o Investimento, que teria decrescido 5%. Isto quer dizer que a execução orçamental deste ano foi, de facto, feita num contexto macroeconómico um pouco desfavorável e isto traduz-se nas contas de alguns subsectores, em particular, na Segurança Social, em que se verifica um acréscimo muito líquido do subsídio de desemprego, que nesse ano cresce 24%, mas também em algum abrandamento das receitas fiscais, se expurgarmos o efeito da regularização extraordinária de dívidas fiscais feita nesse ano, que atingiu o montante de cerca de 1.200,0 milhões de euros.
0813   |   I Série - Número 016   |   23 de Outubro de 2004 Por fim, fazendo um breve enquadramento sobre a situação das finanças públicas em Portugal nesse ano, está decerto na vossa memória que em 2002 Portugal cumpriu com as recomendações do Conselho Ecofin para pôr fim à situação de défice excessivo que se teria verificado em 2001. De facto, nesse ano, o défice das administrações públicas, na óptica das contas nacionais, teria atingido o montante de 2,7% do PIB, valor esse, aliás, confirmado na conta do INE recentemente saída a público, que confirma que o défice teria sido de 2,7% do PIB.
Para se atingir esse resultado teriam, obviamente, contribuído medidas de correcção à Despesa e à Receita. Na Receita já vos referi uma medida importante, que foi a subida da taxa normal do IVA, entre outras medidas, também elas importante e que, na minha perspectiva, se justificam por si - têm, de facto, uma racionalidade intrínseca, digamos assim. Entre essas medidas estão a alienação da rede fixa da PT, a introdução de portagens na CREL, as receitas advindas da extinção do IPE e igualmente, uma medida que já referi, que é a regularização extraordinária das dívidas fiscais. Este conjunto de medidas na Receita e na Despesa permitiram, de facto, a Portugal sair da situação de défice excessivo em que estava em 2001.
Agora, de uma forma muito sintética, deixem-me referir alguns aspectos relevantes da Conta Geral do Estado de 2002.
Desde logo, uma leitura atenta da Conta permite averiguar que os desvios entre o que foi orçamentado e o que foi executado são, de certa forma, pequenos. Aliás, no Estado, o desvio entre o que foi orçamentado e o que foi executado na despesa é traduzido pelo grau de execução da despesa, que foi de 94%, valor que é, de facto, elevado.
É uma realidade que a despesa corrente tem um grau de execução bem superior, de cerca de 98%, enquanto que a despesa de capital tem um grau de execução inferior, de cerca 90%. Isto faz com que os ministérios nos quais este tipo de despesa é mais marcante tenham um grau de execução inferior.
Aliás, um dos aspectos que se tem vindo a denotar na execução orçamental ao longo dos anos é o facto de a execução no plano de investimentos da Administração Central ter sempre algum grau de distância em relação ao que é orçamentado em termos iniciais.
Quanto às receitas, também se pode constatar que o desvio entre o que foi orçamentado e o que foi executado - em particular nas receitas correntes - é relativamente menor; nas receitas correntes este desvio é de 0,2%, mas nas receitas de capital o desvio também é grande. Isto deve-se ao facto de a emissão de dívida ter sido bem inferior àquilo que tinha sido suposto ser necessário em termos de orçamento inicial. Portanto, trata-se de um problema menor ou com pouca importância.
No que diz respeito aos desvios, a conclusão a retirar é a de que os desvios entre o que é executado e o que é orçamentado são pequenos, o que parece ser um aspecto bondoso da Conta.
Outro aspecto que me merece uma referência tem a ver com o que eu suponho ser uma evolução boa nesta Conta, que é a questão das relações financeiras com a própria União Europeia.
Nesta matéria, a informação que a Conta incorpora é bastante mais exaustiva e organizada do que o que era usual nos anos anteriores. O que é previsto é confrontado com o que é executado, sendo feito um escrutínio rigoroso, fundo a fundo, sobre as transferências feitas nesse ano.
Aliás, a informação que a Conta incorpora permite concluir que os recursos próprios da Comunidade - recursos próprios no sentido das receitas que o País liquida e que entrega à Comunidade - têm estagnado. Pelo contrário, nesse ano, as transferências feitas pela União aumentaram de forma muitíssimo expressiva, depois de dois anos de uma certa quebra.
Antes de terminar, devo dizer que a Conta é um documento complexo, existindo outras questões que me parecem relevantes, mas, como não tenho tempo de aprofundá-las, faço apenas um "sobrevoo" muito rápido.
Uma delas diz respeito ao avanço, em 2002, da centralização no Tesouro, que penso ser, em parte, consequência da resolução do Conselho de Ministros de 15 de Setembro desse ano.
Outro aspecto que me parece ser muito positivo é o da entrada em funcionamento do sistema de gestão de receita.
Por fim, haveria obviamente que fazer também um escrutínio das reservas que o Tribunal de Contas faz. Entre elas, existem reservas técnicas, que podemos elucidar no debate - na minha perspectiva, serão facilmente ultrapassáveis, algumas derivam mesmo de um diferente entendimento entre o tribunal e os serviços; outras são reservas mais substantivas, em particular a que diz respeito à desorçamentação.
Mas teremos depois tempo para aclarar estes aspectos no debate.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Vamos, então, dar início ao debate com pedidos de esclarecimento dirigidos ao Sr. Secretário de Estado.
0814   |   I Série - Número 016   |   23 de Outubro de 2004 Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Alexandre Simões.O Sr. Alexandre Simões (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, compete à Assembleia da República apreciar as Contas do Estado e de mais entidades públicas com o respectivo parecer do Tribunal de Contas, desta feita relativamente ao ano de 2002, depois do exaustivo debate em sede de Comissão de Execução Orçamental.
Por isso, antes de formular a minha questão ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, gostaria de começar por cumprimentar o Relator, Sr. Deputado Pinho Cardão, responsável pela elaboração do relatório, que, pela seriedade do trabalho, isenção e sentido de Estado demonstrados, conseguiu, na Comissão, obter a aprovação unânime dos Deputados de todas as bancadas. Esta aprovação é a prova de que é possível ter uma visão imparcial, não partidária, numa matéria tão importante como esta.
Este aspecto é particularmente notável quando o Orçamento para 2002 foi por duas vezes rectificado e, finalmente, com a tomada de posse do XV Governo Constitucional, alterado, em Maio de 2002.
Saliente-se, ainda que a Conta Geral do Estado de 2002 foi apresentada dentro do prazo previsto na lei de enquadramento orçamental, algo - veja-se o insólito e pasme-se! - que o próprio Tribunal de Contas não deixou de destacar.
Isto é deveras importante, porque em matéria de rigor e disciplina orçamentais, temos claramente de fazer uma distinção entre o antes e o depois dos governos desta maioria. O antes nem vale a pena recordar, sendo sobejamente conhecido de todos os portugueses, pontificando os défices galopantes e o despesismo geneticamente cor-de-rosa; o depois esteve assente no controlo da despesa pública e do défice.
É verdade que o parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta de 2002 apresentou várias conclusões e recomendações, levantando reservas sobre o modelo e os processos de contabilização.
O Tribunal de Contas tem feito, sistematicamente e ao longo de anos, recomendações aos diferentes governos sobre esta matéria. Mas é esta diferença, é esta distinção do antes e do depois, primeiro do laxismo e agora do rigor perante as contas públicas, que importa destacar neste debate.
Sr. Secretário de Estado, a pergunta que gostaria de colocar-lhe pretende-se com a implementação do sistema central de receitas e do sistema de gestão de receitas que apenas entraram em funcionamento no ano de 2002, mas que, em 2004, fruto de um esforço sério e sistemático de controlo e de gestão das receitas, estão já em total e pleno funcionamento, proporcionando informação correcta e fidedigna sobre os valores da receita, esforço esse que - reitere-se - nunca fez parte das prioridades dos governos socialistas.
Sr. Secretário de Estado, com esses novos sistemas, será possível, nos próximos debates sobre as Contas do Estado, darmos finalmente ao Tribunal de Contas, aos portugueses, aos contribuintes, de forma célere, a informação correcta que o rigor e a gestão séria dos dinheiros públicos impõem?Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Alexandre Simões, agradeço a questão que colocou.
De facto, o sistema de gestão das receitas é uma enorme evolução na capacidade de minimizar um erro muitíssimo usual nas contas anteriores, que consistia numa diferença nítida entre a cobrança segundo os dados do Tesouro e segundo os dos impostos. A diferença era de tal modo nítida que a decisão sobre o volume de receitas que devia incorporar a Conta era dada através de um despacho. Era um despacho que decidia qual o valor de receitas que devia ser expresso na Conta.
Portanto, é absolutamente óbvio que o facto de o sistema de gestão de receitas unificar o fluxo de informação do Tesouro com o dos impostos e, por fim, unir estes dois fluxos com o fluxo de informação que existe em termos orçamentais, vai, no futuro, permitir, que a Conta tenha, sobre a receita, dados absolutamente fiáveis, de tal forma que esta diferença que referi seja, em termos de tendência, zero.
De facto, nesta altura, a totalidade dos serviços que administram a receita já tem esta aplicação informática ao seu dispor; há agora que fazer com que este fluxo de informação circule de uma forma boa e contínua.
Nesta altura, e para ser completamente realista e sincero, dado que este fluxo de informação entre os impostos, a contabilidade pública e o Tesouro não é feito on line mas através de transferência de ficheiros, em certas alturas ele não se processa com a rapidez necessária, decorrendo ainda um certo prazo, que é, quanto muito, de um mês.
Se compararmos este mês com o processo anterior, que implicava a leitura exaustiva das guias de
0815   |   I Série - Número 016   |   23 de Outubro de 2004 receita (cada receita tinha uma guia e os serviços...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, o tempo de que dispunha terminou. Peço-lhe que conclua, por favor.O Orador: - De qualquer forma, penso que disse o essencial.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Irene Veloso.A Sr.a Irene Veloso (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, gostaria de colocar a V. Ex.a uma questão que me parece indissociável do tema da nossa sessão de hoje, que é exactamente a apreciação da Conta de 2002.
Ora, acontece que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acusou recentemente o Partido Socialista de ter cometido erros graves no que diz respeito a um dos mapas que apresentou sobre a evolução do orçamento do Instituto das Estradas de Portugal (IEP). Segundo o Sr. Ministro, nós teríamos somado à dotação do IEP as dotações do Instituto para a Construção Rodoviária (ICOR) quando, com efeito, elas fazem parte da dotação do IEP, devendo, pois, ter sido desagregadas.
Ora, aqui é que temos o drama. É que o Partido Socialista baseou-se exactamente nas Contas de 2002. E se consultarmos o mapa da receita de 2002, na página 294, vemos claramente distinto o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária com outro montante, o Instituto das Estradas de Portugal com outro montante e o Instituto para a Construção Rodoviária com outro montante.
Depois, se passarmos ao mapa das despesas - lembro a V. Ex.a que ele consta da página 303 -, voltamos a ver que o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária tem um montante inscrito, o Instituto das Estradas de Portugal tem outro montante e o Instituto para a Construção Rodoviária tem outro montante.
Ora, assim sendo, a nossa perplexidade é grande: ou o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não cruzou os dados com o Ministério das Finanças e cometeu um lapso - que, de resto, é humano - ou, o que nos causa uma grande estupefacção e algum desconforto, como é que é possível que o Ministério das Finanças tenha cometido um lapso desta natureza, que, se não for esclarecido, pode ter consequências bastante difíceis de contornar?
Portanto, solicito a V. Ex.a um esclarecimento sobre esta questão, que penso que não só ao Partido Socialista, a esta Câmara e a todos cidadãos interessa, pois este lapso pode induzir a graves erros e a tristes consequências.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Agradeço a questão que me colocou, Sr.a Deputada Irene Veloso.
De facto, um destes princípios deste mapa das receitas e da despesa, de cada vez que aparece, em termos orgânicos, a referência aos vários institutos, é o de que os mapas não são consolidados, o que é normal; portanto, cada instituto tem uma determinada receita e esse instituto deve referir e contabilizar essa receita.
Acontece que em três serviços da Administração Pública processam-se fluxos financeiros e, então, se estivermos a tentar averiguar qual o total da dotação disponível daquele universo, em rigor, teremos de fazer esta consolidação, porque, caso contrário, cometeríamos aquele erro da família, ou seja, fazendo-se transferências do pai para o filho, quando vão tentar calcular o valor da dotação da família somam o valor que o pai tinha mais o valor que o filho tinha e não vêem que o valor que o filho tem vem do pai.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - Obviamente que esse valor tem de ser abatido e consolidado. Os mapas da conta, quando são feitos em termos orgânicos, é obvio que não podem fazer esta consolidação.
0816   |   I Série - Número 016   |   23 de Outubro de 2004 O Sr. José Junqueiro (PS): - Naturalmente!O Orador: - Só fazem a consolidação, o que é lógico e, em termos técnicos absolutamente correcto, quando estão a calcular uma conta, que poderia ser a dos fundos e serviços autónomos. Nesse caso, sim, a consolidação já seria feita, porque àquele universo todo já teríamos de abater os fluxos que essas entidades fazem entre si.O Sr. José Junqueiro (PS): - Está claro!O Orador: - Assim sendo e em conclusão, a conta está bem; se a intenção (que, no entanto, desconheço qual era) da calculatória que me referiu fosse tentar atingir qual era o montante de dotação disponível desse universo de três institutos, claro que o bom procedimento técnico era o de fazer a consolidação.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Portanto, se a consolidação não foi feita na calculatória inicial, existe um erro técnico.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: O princípio da unidade de tesouraria, consagrado no regime da tesouraria do Estado (RTE), é transversal a todo o sector público administrativo e constitui um factor importante para o cumprimento dos objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Na verdade, a redução do défice público passa necessariamente pela optimização da gestão global dos fundos públicos, de que a unidade de tesouraria é instrumento decisivo.
Sabemos que se trata de um processo longo, necessariamente gradual, a que o XV Governo deu um importante impulso mas em que ainda não se chegou a uma integração plena.
Neste sentido e porque é uma área crítica para a matéria que discutimos, gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos desse conta da evolução registada, face a anos anteriores, e nos dissesse para quando podemos esperar a conclusão desse processo.
Gostaria ainda de colocar-lhe uma outra questão, relacionada de perto com esta que acabei de enunciar.
Como é sabido, a Direcção-Geral do Tesouro, enquanto tesouraria central do Estado, é a entidade responsável pela execução operacional dos pagamentos e dos recebimentos dos serviços públicos, cabendo-lhe a gestão das disponibilidades financeiras do Estado.
Esta estratégia de centralização na tesouraria do Estado de todos os recursos financeiros administrados pelos serviços públicos exige uma articulação eficaz com cada organismo "cliente" do Tesouro, de forma a optimizar os resultados decorrentes da sua actividade.
Para tal, é necessário um conjunto de serviços que não só possibilite a execução de pagamentos e a cobrança de receitas mas que igualmente disponibilize toda a informação necessária para os sistemas próprios de gestão de cada organismo.
Perante as alterações entretanto operadas, diversos serviços e organismos públicos têm manifestado algumas dificuldades em adaptar-se, nomeadamente na integração da informação disponível com os seus próprios sistemas de gestão.
Em conclusão, Sr. Secretário de Estado, a questão que quero abordar relativamente a esta matéria é esta: que medidas foram, entretanto, implementadas para dotar os serviços públicos, integrados ou com autonomia financeira, dos meios de gestão da informação adequados à sua integração nos sistemas informáticos centrais, da Direcção-Geral do Tesouro?Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
0817   |   I Série - Número 016   |   23 de Outubro de 2004 O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Isabel Gonçalves, de facto, este tema da tesouraria única é um tema de uma grande relevância, na minha perspectiva.