28 DE NOVEMBRO DE 2017 3  Estabelecer medidas de apoio às Empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais ocorridos em 2017;  Criar o chamado Programa de Garantia PME (que terá como montante máximo de apoio às empresas o valor de 2,5M€, por empresa);  Criar o Programa para a Reconstrução das Empresas (Reconstrói) que visa apoiar empresas por via de empréstimos, de médio e longo prazo, até 10 anos, sujeitos a período de carência de 3 anos, com eventual isenção de pagamento de juros se a avaliação que vier a ser feita da situação da empresa em causa o justificar;  Criar um Balcão 2020 [voltado para o acesso aos Programas Operacionais financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)] que pretende ser uma “via verde” na apresentação e de análise de candidaturas apresentadas aos diferentes sistemas de incentivo, e que visa financiar projetos localizados nas áreas afetadas pelos incêndios.  Criar ainda um Programa de Animação e Desenvolvimento Local (PADL) das áreas afetadas pelos incêndios florestais destinado a fomentar dinâmicas locais e o estabelecimento de parcerias entre entidades públicas e privadas, cobrindo designadamente as seguintes áreas: atendimento, informação e aconselhamento aos cidadãos e outras entidades; formação experimental e não padronizada; rede de dinamizadores territoriais; rede de serviços partilhados; dinamização económica e empresarial; levantamento do diagnóstico de necessidades de formação; elaboração de planos de formação; divulgação de oportunidades de instalação de investimento e de apoio financeiro; criação de estruturas autónomas de consultoria.  Cria-se o Programa de financiamento ALDEIA (destinado a apoiar à reconstrução e revitalização das aldeias ou de redes de aldeias rurais localizadas nas áreas afetadas pelos incêndios florestais);  Dá-se prioridade às Estratégias de Eficiência Coletiva (EEC) PROVERE – Programas de Valorização de Recursos Endógenos – Através dos Programas Operacionais Regionais Norte 2020 e Centro 2020 e apresentadas por um consórcio de instituições de base regional ou local, numa lógica de ação coletiva. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre o Projeto de Lei n.o 624/XIII (3.a), a qual é, de resto, “de elaboração facultativa” de acordo com o n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas conclui que: O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 663 XIII (3.a), intitulado “Medidas de apoio às empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais”; Através do Projeto de Lei n.o 663/XIII (3.a) os deputados do Grupo Parlamentar do PSD pretendem assegurar que existirão medidas rápidas de apoio às empresas e populações que sofreram danos, materiais, imateriais e sociais, com os incêndios dos passados meses. O Projeto de Lei n.o 663/XIII (3.a) obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projetos de lei, em particular; A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é do parecer que o Projeto de Lei n.o 663/XIII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República.