PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Secretário de Estado, acerca do mercado de genéricos, como disponho de muito pouco tempo, remeto-o para o que dissemos aquando da discussão do nosso projecto de lei. Há um ano atrás, nós sabíamos a quota de mercado de genéricos que tínhamos, lembramo-nos do que o PS e o Governo disseram nessa altura, ou seja, que seria possível fazer num ano, e verificamos, hoje, que essa quota não foi minimamente atingida, o que é lamentável para todos.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados, a dúvida que queria colocar ao Sr. Secretário de Estado já a coloquei na intervenção que fiz. Agora, percebi, pela intervenção do Sr. Secretário de Estado, que não considera - ou terei percebido mal - que o funcionamento do mercado seja positivo e bom para os utentes e para o Estado, nomeadamente o dos genéricos. Por conseguinte, considera que o importante é que se forneçam os genéricos ao menor preço, tout court.
A questão que queria colocar é a seguinte: se a fixação do preço mais baixo é uma medida tão boa para os utentes e para o Estado - e já o disse na minha intervenção -, por que razão o Sr. Secretário de Estado também não aplica esta medida de excelência aos medicamentos de marca?O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, permite-me que responda?O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Ponte, peço-lhe desculpa, mas parece que continua a não perceber o que é que o Governo pretende nesta matéria.Vozes do CDS-PP: - Ninguém percebe!O Orador: - Nós dissemos e voltamos a dizer...O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Olhe que não sou só eu!O Orador: - Por isso é que eu cá estou para explicar aos Srs. Deputados o que pretendemos!
Se pretendemos promover o uso dos genéricos, não faz sentido estar a falar na promoção de outra coisa qualquer. É o mesmo que o senhor querer promover «batatas» e estar a falar-me de «cenouras».Protestos do Deputado do PSD Joaquim Ponte.Como compreenderá, não faz qualquer sentido.
Quanto ao mercado, é estranho que a própria indústria farmacêutica não tenha levantado uma única voz contra esta medida do Governo. Só os senhores é que...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é, de facto, muito estranho!
1830   |   I Série - Número 45   |   03 de Fevereiro de 2001 O Orador: - Eu interpreto este facto como a indústria estar a sentir que isto é um estímulo à promoção dos genéricos.Risos do PCP.Essa é que é a realidade! Se eles estivessem tão preocupados com o mercado como estão os Srs. Deputados, ter-se-iam manifestado contra esta medida.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminada a apreciação do Decreto-Lei n.o 242/2000.
Informo a Câmara que o referido Decreto-Lei vai baixar, juntamente com as propostas de alteração apresentadas pelo Deputado do PCP Bernardino Soares, à 8.a Comissão.
Resta-me informar que a próxima reunião plenária se realiza quarta-feira, dia 7 de Fevereiro, com início às 15 horas, constando da ordem de trabalhos, além do período de antes da ordem do dia, no período da ordem do dia, a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 32 e 34/VIII e dos projectos de lei n.o 354/VIII (PCP), 357/VIII (PSD), 360/VIII (BE), 364/VIII (CDS-PP), 365/VIII (CDS-PP) e 370/VIII (PS).
Sábado, 26 de Maio de 2001         I Série — Número 87 VIII LEGISLATURA          2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)   REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE MAIO DE 2001  Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do Amaral  Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis  José de Almeida Cesário  António João Rodeia Machado  António José Carlos Pinho   S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paulo Pereira Coelho minutos. (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Manuela Ferreira Leite (PSD), Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 12/VIII — Sobre Francisco de Assis (PS), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Lucília Ferra política de transportes (CDS-PP), tendo usado da palavra, a diverso (PSD), António Pinho (CDS-PP), Fernando Jesus e Emanuel Mar-título, além do Sr. Deputado Manuel Queiró (CDS-PP) e do Sr. tins (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-Ministro do Equipamento Social (Ferro Rodrigues), que também PP). proferiram intervenções na fase de abertura, o Sr. Secretário de No encerramento do debate, proferiram intervenções o Sr. De-Estado Adjunto e dos Transportes (Rui Cunha) e os Srs. Deputados putado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) e o Sr. Ministro do Castro de Almeida (PSD), Miguel Coelho (PS), Machado Rodrigues Equipamento Social. (PSD), Joaquim Matias (PCP), Basílio Horta (CDS-PP), Luís O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 45 minutos.
48 I SÉRIE — NÚMERO 87Manuel Maria Ferreira Carrilho  Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro  Maria Amélia do Carmo Mota Santos  Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas  Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro  Sérgio André da Costa Vieira  Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta   Maria Luísa Silva Vasconcelos  Partido Comunista Português (PCP): Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro  Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca  Ana Margarida Lopes Botelho  Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos  Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas   José Honório Faria Gonçalves Novo  Partido Social Democrata (PSD): Maria Odete dos Santos   António Edmundo Barbosa Montalvão Machado  Partido Popular (CDS-PP): Domingos Duarte Lima  Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho  António Herculano Gonçalves  Henrique José Monteiro Chaves  Fernando Alves Moreno  João Eduardo Guimarães Moura de Sá  Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia  Joaquim Martins Ferreira do Amaral   Joaquim Monteiro da Mota e Silva  Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa  José Luís Teixeira Ferreira  Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto  José David Gomes Justino  A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALJosé Luís Fazenda Arnaut Duarte  Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Sábado, 21 de Abril de 2001         I Série - Número 73DIÁRIO da Assembleia da República
VIII LEGISLATURA          2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE ABRIL DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do AmaralSecretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde (Nelson Baltazar) deu resposta à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Carlos Martins (PSD), sobre combate à tuberculose junto de grupos de risco e sobre apoio à SANITAE, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Luísa Portugal (PS).
À pergunta formulada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), relativa à atribuição de subsídios ao teatro, à dança e à música pelo Ministério da Cultura, respondeu o Sr. Secretário de Estado da Cultura (João Baptista), que deu ainda resposta a pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Rosalina Martins (PS) e Rosado Fernandes (CDS-PP).
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes (Rui Cunha) deu resposta à pergunta formulada pelo Sr. Deputado António Martinho (PS), sobre a melhoria das condições de aproximação e aterragem do aeródromo de Vila Real, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados António Nazaré Pereira (PSD) e Joaquim Matias (PCP).
O Sr. Deputado Castro de Almeida (PSD) formulou uma pergunta, sobre a ligação rodoviária do nó da A1 em Santa Maria da Feira até ao IC2 em Arrifana, que foi respondida pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (José Vieira da Silva), assim como os pedidos de esclarecimento adicionais formulados pelos Srs. Deputados Afonso Candal (PS) e Manuel Queiró (CDS-PP).
Aquele Sr. Secretário de Estado respondeu também à pergunta do Sr. Deputado José Barros Moura (PS), sobre a conclusão do IP9 e IC25 na área do vale do Sousa, nomeadamente para permitir a ligação rápida de Felgueiras e Paços de Ferreira à auto-estrada, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Manuel Moreira (PSD) e Manuel Queiró (CDS-PP).
O Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) formulou uma pergunta, sobre o processo de debate público dos Planos de Bacia dos rios Lima, Cávado, Ave e Leça, que foi respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Rui Gonçalves), assim como os pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Renato Sampaio (PS), Eugénio Marinho (PSD) e Manuel Queiró (CDS-PP).
Aquele membro do Governo respondeu ainda à pergunta do Sr. Deputado Luís Fazenda (BE), sobre co-incineração de resíduos industriais perigosos nas cimenteiras de Souselas e de Outão, assim como aos pedidos de esclarecimento adicionais formulados pelos Srs. Deputados Casimiro Ramos (PS) - que deu explicações a propósito do direito de defesa da honra exercido pelos Srs. Deputados Luís Fazenda e Heloísa Apolónia (Os Verdes) -,  José Eduardo Martins (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Manuel Queiró (CDS-PP) e Joaquim Matias (PCP).
À pergunta do Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a actualização das pensões degradadas da função pública, aprovada pela Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro, razões para o atraso e prazo previsto para pagamento das pensões e respectivos retroactivos, respondeu o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Fernando Pacheco), assim como aos pedidos de esclarecimento adicionais formulados pelos Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Arménio Santos (PSD) e Barbosa de Oliveira (PS).
2876   |   I Série - Número 73   |   21 de Abril de 2001 O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
2877   |   I Série - Número 73   |   21 de Abril de 2001 Carlos Parente Antunes
Sérgio André da Costa Vieira Partido Comunista Português (PCP):Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Octávio Augusto Teixeira Partido Popular (CDS-PP):Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro Bloco de Esquerda (BE):Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a sessão de hoje consta de perguntas ao Governo.
A primeira pergunta, sobre combate à tuberculose junto de grupos de risco de risco e sobre apoio à SANITAE, será formulada pelo Sr. Deputado Carlos Martins e respondida pelo Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Martins.O Sr. Carlos Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para enquadrar a pergunta que vou formular ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde, importa reafirmar que Portugal tem, há vários anos, a maior taxa de casos de tuberculose da União Europeia e o triplo da taxa de mortalidade comunitária.
Esta afirmação pode ser creditada não só pelos indicadores disponíveis, mas também por afirmações do Director-Geral da Saúde e por declarações de insuspeitas personalidades que estudam esta doença.
Aliás, o então Deputado, e hoje seu colega de Governo, Dr. João Rui de Almeida, aquando do debate do projecto de resolução n.o 50/VIII, da iniciativa do PSD, que recomenda ao Governo que reforce um programa específico sério de combate à tuberculose, disse estarmos perante um grave problema nacional.
É consensual que os imigrantes constituem um dos grupos de risco em termos de incidência da tuberculose e que Lisboa é um dos distritos com maiores ocorrências relativas. Perante este quadro preocupante e negativo em termos de saúde pública, um grupo de cidadãos e de profissionais de saúde decidiu criar, em 1993, uma associação, a SANITAE - Associação para a Promoção de Defesa da Saúde.
Desde a sua criação, esta associação tem desenvolvido uma meritória acção relativamente à população imigrante alojada em bairros carenciados da Grande Lisboa, com o apoio e a colaboração de diversas entidades públicas e privadas.
No entanto, o maior problema da SANITAE tem sido o de ver que há pessoas que precisam de ser diagnosticadas e tratadas e, apesar disso, continuar a esbarrar com a recusa do Ministério da Saúde em auxiliar as suas actividades de luta contra doenças infecto-contagiosas.
Sem apoios do Ministério da Saúde - embora tenha assinado com a Administração Regional de Saúde (ARS) de Lisboa e Vale do Tejo, em 1998, um protocolo de cola
2878   |   I Série - Número 73   |   21 de Abril de 2001 boração, no domínio da educação para a saúde e prestação de cuidados -, a SANITAE e todos nós assistimos impotentes a um aumento dos casos de tuberculose entre a comunidade de imigrantes ilegais.
Independentemente desta situação, é mantida uma equipa de 11 médicos, 3 enfermeiros e 48 mediadores de saúde que presta apoio aos imigrantes na área de Lisboa, fornecendo medicamentos, suplementos vitamínicos, refeições, artigos de higiene pessoal e fazendo o acompanhamento e a toma presencial de tuberculostáticos.
Segundo dados existentes, e segundo a própria associação, 3000 imigrantes com sintomas de doenças infecto-contagiosas estão abandonados pelo Ministério da Saúde, sem rastreio e sem tratamento, constituindo um perigo para a saúde pública.
Face a esta inexplicável situação e ao risco que a tuberculose entre as comunidades imigrantes (um dos grupos de risco) constitui para a saúde pública, a pergunta que coloco é a seguinte: para quando o apoio do Ministério da Saúde à meritória e insubstituível acção de organizações não governamentais, tal como a SANITAE, contra doenças infecto-contagiosas, junto de grupos de risco e na área da Grande Lisboa?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde (Nelson Baltazar): - Sr. Presidente, quero começar por cumprimentá-lo, bem como aos Srs. Deputados.
Sr. Deputado Carlos Martins, reconhecemos que estamos perante um problema nacional que temos vindo a tratar ao longo dos anos.
Basta que haja tuberculose para que existam problemas. Basta que tenhamos alguns indicadores que, ao nível da Europa, não são propriamente os de «primeira linha», para considerarmos que temos um problema que devemos combater cada vez com mais insistência.
No entanto, Sr. Deputado, sabemos que a tuberculose não está a aumentar em Portugal. Ou seja, a taxa de notificação da tuberculose tem-se mantido estável nos últimos anos; a tendência existente é para uma diminuição de cerca de 1,7% por ano; e a taxa de cura tem vindo a melhorar desde 1995 - em 1995, a taxa de cura era de 75,6%, mas no ano 2000 ficou muito perto dos 83%, o que significa que estamos a aproximar-nos rapidamente da taxa de 85%, preconizada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Portanto, em termos de trabalho feito no terreno, consideramos que há uma rede, que há trabalho feito e que estamos a atingir os níveis que a própria OMS entendeu definir como aceitáveis.
Dou-lhe o exemplo de outra taxa extremamente importante, que é a taxa de detecção da doença, a qual também tem vindo a aumentar sistematicamente, estando neste momento perto dos 80%.
Passo a responder à segunda parte da questão, relativa às associações que estão no terreno a apoiar a resolução deste problema e de outros que têm a ver com as comunidades de imigrantes e com outras comunidades minoritárias.
Mas falou concretamente de uma associação, que é a SANITAE. A SANITAE tem tido apoios do Ministério da Saúde desde 1994; não do Ministério de uma forma directa, mas da Comissão Nacional de Luta contra a Sida, que, como sabe, é tutelada.
A SANITAE teve um financiamento em 1994 e teve outro em 1998. Portanto, ela tem trabalhado em acordo com o Ministério da Saúde, particularmente em protocolo com a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, onde tem uma acção directa nessa região.
Naturalmente, considero que a SANITAE não tem razão quando entende que o Ministério da Saúde não tem interesse na sua colaboração. Claro que o Ministério tem interesse na sua colaboração. É com a perspectiva de defesa da saúde pública neste aspecto, que tem sido um dos aspectos que a SANITAE tem defendido, através da colaboração com a autoridade de saúde e com os sistemas de saúde, que temos trabalhado com a SANITAE.O Sr. Presidente (João Amaral): - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos adicionais ao Sr. Secretário de Estado, os Srs. Deputados Carlos Martins, Pedro Mota Soares, Isabel Castro e Luísa Portugal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Martins, que dispõe de 2 minutos.O Sr. Carlos Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a e o Governo continuam em contradição, se me permite dizê-lo: umas vezes, tal como acabou de afirmar agora, dizem que estamos a atingir o nível europeu, portanto a sair da zona de preocupação; mas, outras vezes (e vou dar-lhe três ou quatro exemplos), é o próprio Governo que vem reforçar a nossa preocupação sobre esta matéria.
Por exemplo, o actual Director-Geral da Saúde, foi quem mais pôs o dedo na ferida ao assumir os insucessos.
O próprio Sr. Secretário de Estado da Saúde admitiu ter de recorrer ao voluntariado, onde se integra a SANITAE, para combater este tipo de doença infecto-contagiosa e esta zona de grupo de risco.
A própria Administração Regional da Saúde de Lisboa e Vale do Tejo admitiu, num relatório, que os centros de diagnóstico pneumológico continuam com uma produção muito inferior à sua capacidade instalada.
O presidente de uma prestigiada associação nacional da área da tuberculose denunciou que o Plano Nacional de Luta contra a Tuberculose não está a ser aplicado devido à indefinição das estruturas.
O próprio responsável da Direcção-Geral da Saúde pela área da tuberculose assumiu que a estratégia de combate está definida, mas não totalmente aplicada, sobretudo devido a uma questão de metodologia e de organização das ARS e das várias sub-regiões.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, estamos novamente perante a contradição: por um lado, temos a sua intervenção e a que a Sr.a Ministra da Saúde fez na quarta-feira sobre esta matéria; por outro lado, temos um conjunto de declarações públicas feitas por responsáveis do Ministério da Saúde, estando no topo o próprio Sr. Secretário de Estado da Saúde.
A questão que se coloca é a seguinte: o Sr. Secretário de Estado diz que esta organização está a ser ajudada; só que ela está a ser ajudada em duas das suas três principais áreas de actuação, mas falta ser apoiada numa, que é a do combate às doenças infecto-contagiosas. É o apoio a essa área que falta definir pelo Ministério e é essa a grande questão que lhe coloquei há pouco e que volto a colocar-lhe.
2879   |   I Série - Número 73   |   21 de Abril de 2001 O Sr. António Capucho (PSD). - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não quero fazer aqui, mais uma vez, o diagnóstico sobre o problema da tuberculose, por duas razões: em primeiro lugar, porque penso que esta Câmara se debruçou bem sobre esse problema aquando da discussão da proposta de resolução n.o 50/VIII, apresentada pelo PSD; em segundo lugar, porque penso que, se calhar, às vezes, temos um defeito cíclico de estar sempre a fazer diagnósticos - fazer diagnósticos é uma espécie de desporto nacional; é uma coisa que fazemos repetidamente.
Mas há um conjunto de questões, mais específicas, mais pontuais, que me parece muito importante abordar.
Todos sabemos que o problema da tuberculose, nomeadamente o da tuberculose multirresistente, é extremamente preocupante em alguns grupos de risco. Todos sabemos que, de entre esses grupos de risco, o mais importante é, sem dúvida, o dos imigrantes. Curiosamente, os imigrantes que neste momento temos em Portugal são, na sua maioria, de duas zonas do globo onde a taxa de tuberculose é das mais altas, isto é, dos países de Leste e dos países africanos.
Curiosamente, ouvimos aqui citar muitas vezes um conjunto de números, um conjunto de resoluções, mas também sabemos muito bem que, na maior parte das vezes, estes grupos nem sequer constam das estatísticas. São grupos que fogem sistematicamente, muitas vezes porque se encontram ilegais, a tudo o que seja e possa ser eventualmente um controlo do Governo, pelo que não estão contabilizados nos números oficiais do Governo. Todos nós sabemos que este é um problema muito importante na área da Grande Lisboa, local onde, nomeadamente, neste momento, as taxas são mais altas.
Sabíamos - e falámos disso aquando da discussão do projecto de resolução n.o 50/VIII - que deveria haver um programa próprio e muito específico para este grupo de risco. E a verdade é que, face ao grupo de que estamos a falar, quem pode trazer aqui um apport de qualidade é o conjunto das associações que estão a trabalhar no terreno. Porquê? Porque estas ganham muito mais facilmente a confiança das pessoas do que qualquer órgão governamental, porque muitas vezes estes grupos de risco fogem a tudo o que possa estar relacionado com o Governo. É neste sentido que se inclui esta associação; uma associação que faz um trabalho meritório e que, pelos vistos, o Governo continua a não reconhecer.
A grande questão que quero colocar-lhe, e que me parece muito importante, é exactamente esta: quais são os apoios que o Governo tem para estas áreas? Quais são os apoios que o Governo tem para atribuir a estas associações que fazem um trabalho que o Estado muitas vezes não pode fazer? Penso que, neste momento, esta é a grande questão e a mais importante.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, julgo que a situação da tuberculose no nosso país é suficientemente grave. Isto é, penso que o simples facto de a tuberculose se manter nos mesmos níveis é preocupação suficiente para justificar a tomada de medidas.
Considero que o problema é grave, porque do ponto de vista estratégico estão definidos objectivos de redução da tuberculose, e também, no que respeita à tuberculose multirresistente, determinadas percentagens que deverão ser atingidas, para um horizonte temporal que não é tão longínquo quanto isso (2002), os quais, parece-me, corremos o risco de não atingir.
Chamo a atenção para duas questões concretas.
A primeira questão é a da incidência geográfica da tuberculose.
Já se falou da zona de Lisboa, mas há outras que são particularmente vulneráveis e que estão identificadas. Porto, Aveiro, Setúbal, Faro e Braga, são exemplos de zonas onde a incidência da tuberculose é extremamente elevada e que justificam uma atenção particular.
A segunda questão é a dos grupos mais vulneráveis.
Foi referido o grupo dos imigrantes, mas gostaria de chamar a atenção para dois grupos específicos: um é o das prostitutas, que julgo escapar completamente à atenção do Governo; o outro é o dos prisioneiros.
No meio prisional a incidência de tuberculose é extremamente elevada, portanto as medidas orientadoras que estão teoricamente definidas no que respeita às doenças infecto-contagiosas não têm sido praticadas. Aliás, o último relatório da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais é inequívoco nessa matéria: o rastreio está muito longe de atingir o patamar que foi definido.
Portanto, o que pergunto em concreto é o seguinte: exigindo o combate à tuberculose outras medidas para além daquelas que estão definidas na estratégia adoptada e que estão longe de ter sido praticadas na totalidade, que outras medidas, que outra atenção especial, que outra articulação se está a pensar adoptar para as regiões que mencionei e para estes grupos de risco que têm sido esquecidos?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para formular o último pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Portugal.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde, vou falar de três momentos, que aconteceram nos últimos anos, relacionados com a tuberculose, acerca dos quais gostaria de ouvir a sua reflexão.
O primeiro momento tem a ver com o plano de combate à tuberculose, datado de 1998, que é um instrumento estratégico que revela as várias vertentes de intervenção nesta área.
O segundo momento foi a comemoração, no dia 24 de Março, do Dia Mundial da Tuberculose, em que foi mostrado que o resultado dos indicadores de exercício são favoráveis; não são ainda os desejáveis na totalidade, no entanto revelam haver uma tendência positiva.
O terceiro momento tem a ver com a aprovação, na Assembleia da República, de uma recomendação ao Governo na área do combate específico à tuberculose. Este aspecto já foi, aliás, referido pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares, mas gostava de realçar um dos 10 pontos dessa recomendação, o qual tem a ver, concretamente, com a pergunta colocada.
2880   |   I Série - Número 73   |   21 de Abril de 2001 Nesse ponto é recomendado ao Governo o apoio a programas locais de combate à tuberculose, em articulação e em parceria com outras instituições, nomeadamente com organizações não governamentais. No entanto, se isto é importante pela questão cultural envolvida e pelas questões concretas ligadas à língua e, portanto, à facilidade de comunicação, gostaria de saber qual a importância que o Ministério da Saúde e alguns institutos a ele ligados, como a Comissão Nacional de Luta Contra a Sida, dão a esta complementaridade, que não significa a substituição dos serviços oficiais, com o rigor necessário de avaliação e de supervisão das actividades no terreno.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tentarei responder às questões, não de forma directa, mas enquadrando a resposta nas várias vertentes que aqui foram focadas, agradecendo, antes de mais, as perguntas colocadas.
Começo por dizer que, na questão da tuberculose, temos tido uma posição de permanente avaliação da parte do «copo» que está cheia e da parte do «copo» que está vazia. Sabemos que o «copo» ainda não está meio cheio e, portanto, temos a consciência de que é preciso actuar de uma forma persistente e manter a actuação organizada no terreno, utilizando a estrutura existente em termos da actuação do SNS (Serviço Nacional de Saúde), dos parceiros do SNS, nos quais podemos incluir as autarquias, e das associações, que, como os Srs. Deputados disseram, muitas vezes, estão mais próximas das populações, dos grupos de risco e dos grupos especiais. Naturalmente que assim é, assim tem sido e assim vai continuar a ser.
Quanto à estrutura, sabemos todos que ela está bem definida - aliás, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares já aqui o afirmou: temos os centros de saúde, os hospitais, os CDP (Centros de Diagnóstico Pneumológico) e as parcerias. A execução do plano é da responsabilidade das ARS e, naturalmente, é com elas que estes parceiros tendem a fazer os seus protocolos de acordo, como é o caso da parceria de que estamos aqui a falar.
Naturalmente, esta tendência de coordenação dos centros de saúde e dos CDP tem de ser apoiada ao nível dos cuidados diferenciados, o que também está a ser feito pelos hospitais. As orientações técnicas, porque é necessário, nesta matéria, ter orientações técnicas, traçar um plano, avaliar, corrigir acções para melhorar performances, são feitas pela Direcção-Geral da Saúde e pelos centros regionais de saúde pública.
Sabemos que há níveis de incidência fortemente relacionados com a toxicodependência. Como já aqui foi focado, se olharmos para onde temos maior incidência de tuberculose, até de tuberculose multirresistente, encontramos uma correlação clara com a toxicodependência, como é o caso de Faro, onde temos a maior taxa de incidência, Porto, Lisboa e Setúbal.
Naturalmente que as correlações não têm que ver só com a toxicodependência, têm que ver com tudo aquilo que os Srs. Deputados já referiram, com toda a envolvência social e comunitária existente no tipo de estrutura social que gira à volta das grandes áreas urbanas.
Sabemos que, ao nível da tuberculose multirresistente, 52% dos casos estão associados ao HIV e 51% às drogas endovenosas.
Ao nível da intervenção, de acordo com os objectivos claros traçados com o programa - e é com os parceiros que eles estão a ser conseguidos -, é necessário aumentar a taxa de cura, a taxa de detecção e cumprir o Plano Nacional de Vacinação. Também é necessário, e tem vindo a ser feito, executar tratamentos a grupos-alvo na base da quimioprofilaxia.
Estão a ser executadas acções focalizadas bem dirigidas a grupos e comunidades com prevalências, como, por exemplo, os imunodeprimidos com HIV, os toxicodependentes, os imigrantes, os sem-abrigo, as prostitutas, caso que também já foi aqui focado, e temos tido avaliações que vão no sentido positivo da diminuição da prevalência.
Quanto ao caso da população prisional, situação focada concretamente pela Sr.a Deputada Isabel Castro, têm sido feitos rastreios à entrada em cinco estabelecimentos prisionais. No caso das outras prisões, há rastreios orientados à população que está detida. Isto é suficiente? Não, não é suficiente. Todos sabemos que não, aliás, temos tido a possibilidade de discutir esta questão com a área da justiça e temos melhorado a acção nas prisões.
A reestruturação dos serviços prisionais de saúde tem sido conseguida, em muitos casos que se podem focar como exemplo, ao nível das estruturas, da melhoria dos recursos humanos, quer em quantidade, quer na qualidade de acção perante estes problemas, e ainda ao nível da organização.
Diria, Srs. Deputados, que estamos perante uma situação que deve continuar a ter uma pressão permanente de acção por parte do Governo, dos parceiros e, em particular, das associações que estão no terreno. No entanto, gostaria de dizer que algumas destas associações têm que melhorar também a relação existente com as instituições oficiais no sentido do cumprimento da sua parte dos protocolos que celebraram com as ARS. É que há um cumprimento natural por parte dos serviços de saúde destes protocolos mas, por vezes, há pequenas falhas de cumprimento por parte das associações. Apesar disso, continuamos a trabalhar com elas no terreno sem qualquer dúvida.
Julgo ter respondido também à Sr.a Deputada Luísa Portugal quando falei genericamente no cumprimento da recomendação feita pela Assembleia da República. No entanto, devo dizer que as questões de rigor são importantes nesta matéria, porque o fundamental é a actuação, é ter também uma estrutura para actuação. É fundamental termos acção com os parceiros, mas é ainda mais importante termos o resultado das acções que implementámos no terreno. Ou seja, é necessário fazer a avaliação, mas quando é impossível, por parte da relação com os parceiros, que essa avaliação se concretize, muitas vezes não sabemos sequer os resultados das meritórias acções que eventualmente tenham sido concretizadas no terreno.
Quero também deixar aqui a menção que o Ministério da Saúde está disponível para apoiar todas as associações que actuam no terreno. Aliás, dispõe de uma série de apoios para várias associações, mas, numa cultura de diálogo democrático, entendemos que cada um deve saber quem é quem. Nós estamos identificados e, naturalmente, temos de identificar também, por problemas de avaliação no terreno, quem connosco partilha a solução destes problemas.
2881   |   I Série - Número 73   |   21 de Abril de 2001 O Sr. Presidente (João Amaral): - Terminada a primeira pergunta, vamos passar à segunda, sobre atribuição de subsídios ao teatro, à dança e à música, que será formulada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Cultura.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Cultura, recebemos, no nosso grupo parlamentar, diversas exposições de contestação à forma como decorreu a atribuição de subsídios ao teatro pelo IPAE (Instituto Português das Artes do Espectáculo), a qual é objecto de fortes acusações, nomeadamente por não ter obedecido a deveres de transparência e equidade que os actos da Administração devem revestir.
As acusações feitas à forma como o IPAE conduziu o concurso são muito graves, e o certo é que, sobre elas, o Sr. Ministro da Cultura nada diz. Ora, consideramos importante que o Ministério da Cultura responda sobre as suspeições, levantadas por um conjunto significativo de grupos de teatro, relativas a sérias irregularidades no concurso de atribuição de subsídios. Aliás, as afirmações que o Sr. Ministro da Cultura fez a propósito da entrega de recurso contencioso por cerca de 23 companhias de teatro no Tribunal Administrativo de Lisboa, referindo que não está a par das ilegalidades apontadas, são, no mínimo, estranhas, dado que da audiência de interessados resultaram documentos escritos que apontam precisamente essas ilegalidades.
Vou colocar aqui algumas das irregularidades apontadas, que consubstanciam, de facto, acusações de extrema gravidade. O que pretendo é que o Sr. Secretário de Estado se pronuncie sobre essas acusações, muitas delas detectadas no âmbito da consulta do processo.
É ou não verdade que um membro do júri era parte interessada numa das candidaturas?
É ou não verdade que, numa lógica de favoritismo, houve candidaturas aceites sem que fossem apresentados documentos obrigatórios nos termos do regulamento do concurso, nomeadamente sobre a situação comprovativa da inexistência de dívidas à segurança social?
É ou não verdade que algumas companhias de teatro viram excluídas as suas candidaturas pelo facto de o IPAE ter considerado que tinham reduzido apoio autárquico e que outras foram igualmente excluídas pelo motivo precisamente contrário, isto é, porque tinham um expressivo apoio autárquico? Situações opostas dão o mesmo resultado!
É ou não verdade que o critério da participação de figuras públicas exteriores à companhia serviram para penalizar umas companhias e valorizar outras, conforme as preferências do IPAE? Situações iguais dão resultados diferentes!
É ou não verdade que mais de 60% do financiamento em programas plurianuais e 78% do investimento em projectos pontuais é canalizado para Lisboa?
É ou não verdade que o critério da predominância do âmbito local e regional levou a que certas companhias fossem preteridas numa lógica de política cultural fortemente centralizada?
Sr. Secretário de Estado, o que é verdade é que Os Verdes já fizeram um requerimento sobre a matéria e que a resposta que obtivemos foi tão resumida, tão resumida, que quase se limitou a «sim» ou «não». Os Verdes sentem, de facto, necessidade de obter mais esclarecimentos sobre esta matéria.
O certo é que o IPAE saiu descredibilizado desta história e que o Ministério da Cultura perdeu credibilidade, mas, Sr. Secretário de Estado, a cultura em Portugal não pode perder com isso.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.O Sr. Secretário de Estado da Cultura (João Baptista): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, este assunto foi suficientemente esclarecido através de comunicados emanados do Ministério da Cultura e de declarações do Sr. Ministro da Cultura. De qualquer forma, agradeço que a pergunta tenha sido feita, porque permite, mais uma vez, diante da Câmara, dar resposta a algumas das questões que levantou.
Relativamente à questão júri, posso dizer que o membro do júri que foi apontado como tendo interesses em algum dos concursos não se referia ao concurso em causa mas, sim, a um concurso do ano anterior.
Relativamente aos documentos que foram produzidos pelo Ministério da Cultura e onde suficientemente são detalhadas as respostas a questões que pôs, recordo-lhe que o primeiro documento é de 12 de Janeiro, que há depois um segundo documento, de 16 de Janeiro, um terceiro, de 8 de Fevereiro, e um último, de 12 de Fevereiro. Isto, independentemente das declarações que, em entrevistas directas, o Sr. Ministro da Cultura teve a ocasião de produzir.
Quanto ao predomínio das candidaturas na área de Lisboa, é um facto que essa percentagem mais elevada se verifica nas áreas de Lisboa e, embora em menor escala, do Porto, mas isso também é consequência do número de candidaturas provenientes destes distritos. Portanto, dentro de uma repartição em que essencialmente esteve em causa a avaliação da qualidade dos projectos apresentados - recordo que o concurso era documental e não visava, propriamente, premiar actuações anteriores -, procurou-se, naturalmente, que a classificação fosse atribuída em função da qualidade dos projectos apresentados. Mas é um facto que isso se tem vindo a verificar, estando o Ministério, neste momento, a procurar rever, entre outras, algumas das regras de atribuição dos subsídios, de forma a que possam contemplar, de uma maneira mais alargada, companhias não sediadas em Lisboa e no Porto e, portanto, contribuir para essa descentralização cultural de que falou.
Srs. Deputados, uma vez que o tempo de que dispunha já terminou, darei mais esclarecimentos aquando da minha intervenção final.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia, David Justino, Rosalina Martins e Rosado Fernandes.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que dispõe de 2 minutos.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, aguardo a resposta do Sr. Secretário de Estado às restantes questões que coloquei. De qualquer modo, gostava de pedir ao Sr. Secretário de Estado que, relativamente à descentralização que o Ministério da Cultura pensa fazer, me explicitasse melhor as respectivas regras, porque considero estranho, no mínimo, que algumas companhias tenham
2882   |   I Série - Número 73   |   21 de Abril de 2001 sido objecto de um aumento de 100% no seu financiamento e que, fora de Lisboa, apenas uma delas tenha assistido a um aumento de cerca de 2%, o que quer dizer que todas as outras foram preteridas relativamente ao seu financiamento. Por isso mesmo, gostava de conhecer mais em concreto que regras está o Ministério da Cultura a pensar adoptar para, de alguma forma, beneficiar a descentralização dos apoios ao teatro.
Por outro lado, gostava de ouvir um comentário do Sr. Secretário do Estado sobre um documento do Sr. Ministro da Cultura, a que foi possível aceder no âmbito da consulta dos processos, onde se lê o seguinte: «Homologo as actas dos júris dos concursos de teatro, dança e música de 2000, considerando embora que os júris utilizaram excessivamente uma chapa para afirmar ou negar a qualidade dos projectos, não sendo possível à leitura das actas apreciar a especificidade de cada proposta.»
Então, Sr. Secretário de Estado, o Sr. Ministro faz esta afirmação e depois não pratica actos coerentes com a afirmação que fez, que produzam efeitos relativamente à acusação que o próprio Sr. Ministro da Cultura faz ao processo de atribuição de subsídios?
Gostava, de facto, de um comentário seu sobre esta inexistência de acção por parte do Sr. Ministro da Cultura, depois de ele próprio ter reconhecido que houve algumas irregularidades nesta atribuição de subsídios.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, Sr. Secretário de Estado, como penso que o assunto relativo à parte processual do concurso já foi suficientemente dissecado, julgaria conveniente, neste momento, pensarmos sobre a situação actual e as perspectivas que temos perante dois factos. Um desses factos é o recurso ao nível do contencioso por parte do «Movimento dos 31», relativamente à contestação ao modo como decorreu o concurso, e o outro é algo que eu considero ser uma mancha negra na política cultural deste país, ou seja, a publicação do Livro Negro dos Subsídios ao Teatro. Na verdade, qualquer cidadão que perceba um pouco do que nele está descrito - e isso não é difícil - pensará que estamos numa situação «sem rei nem roque», sem critérios e sem objectivos.
Sr. Secretário, perante o que aconteceu, há duas conclusões que me parecem relativamente importantes e sobre as quais gostaria de saber a sua opinião.
Em primeiro lugar, também neste caso, a existência do instituto, que terá sido criado para facilitar e para superar determinado tipo de limitações, veio criar mais problemas do que aqueles que já existiam: em vez de aumentar a transparência aumenta a opacidade do processo; em vez de ser mais célere, mais eficaz e mais equilibrado, acaba por ser mais discricionário e, acima de tudo, por não dar cumprimento aos objectivos e ao que se pressupõe ser uma política para o teatro e as artes de espectáculo.
Em segundo lugar, penso se não valerá a pena começarmos a pensar, de uma vez por todas, numa lei-quadro das artes do espectáculo que supere esta discricionaridade, esta indefinição sobre aquilo que nós, em termos de cidadão e em termos de Estado, pretendemos que o teatro e as artes do espectáculo façam pelo País e pela cultura portuguesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Rosalina Martins, assinalo que se encontram a assistir à sessão um grupo de 170 alunos da Escola Básica Integrada de Santa Catarina, de Caldas da Rainha, um grupo de 100 alunos da Escola Secundária João de Barros, de Corroios, um grupo de 95 alunos da Escola E.B. 1, n.o 4, do Fogueteiro e que ainda teremos hoje a presença de 30 alunos da Escola Secundária de Fafe, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra a Sr.a Deputada Rosalina Martins.A Sr.a Rosalina Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, Sr. Secretário de Estado, a política cultural do XIII Governo Constitucional tem vindo a traduzir o reconhecimento de que a criação e a fruição culturais constituem um critério determinante da qualidade de vida, de valorização social e de prevenção e redução de fenómenos de exclusão.
Por outro lado, as indústrias culturais e demais actividades do sector têm manifestado um rápido crescimento, a par da importância assumida pelas actividades culturais, enquanto elemento estruturante do tecido urbano e social.
Desde 1995, a política cultural do Governo do Partido Socialista tem procurado combater as fragilidades e os constrangimentos do passado, centrando-se estrategicamente num conjunto de acções nucleares conducentes a uma visão moderna e global do sector. Assim, o investimento crescente - 30 milhões de contos em 1995, 58,9 milhões de contos em 2001 - reflecte a vontade de dinamização e modernização do sector cultural nos seus diferentes domínios.
A atribuição de subsídios no corrente ano, nomeadamente no que diz respeito às companhias de teatro, envolveu algumas polémicas, centradas na definição de critérios por parte do IPAE. Contudo, convém salientar que, pela primeira vez, foram apresentadas 99 candidaturas plurianuais e 190 projectos pontuais, facto que só por si vem condicionar e dificultar as decisões do júri, sobretudo se tivermos em conta que há 10 anos apenas existiam 10 companhias.
Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, o auto denominado «Movimento dos 31» refere várias arbitrariedades do IPAE. As minhas questões são muito concretas.
Primeira questão: à luz da experiência deste concurso e da nova direcção do IPAE, prevê o Ministério da Cultura rever as normas orientadoras de futuros concursos, designadamente a possibilidade de serem estabelecidas normas distintas para projectos teatrais de natureza diferenciada?
Segunda questão: uma das acusações feitas ao IPAE tem a ver com as companhias de teatro residentes, financiadas pelo poder autárquico. Estas companhias foram, de facto, penalizadas na atribuição de subsídios?
É que, Sr. Secretário de Estado, enquanto Deputada eleita pelo círculo de Viana do Castelo, preocupa-me a situação do Teatro do Noroeste, que recebe um subsídio que, em termos absolutos, é um dos maiores contributos da Câmara Municipal de Viana do Castelo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.
2883   |   I Série - Número 73   |   21 de Abril de 2001 O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, estou extremamente mal disposto, porque, esta manhã, um empreiteiro me faltou à palavra, «roeu-me a corda»... Naturalmente por não haver regras em Portugal! Mas o que é que eu posso fazer? Bater-lhe não posso, porque depois dizem mal de mim, e ir buscá-lo também não posso.
De maneira que o problema é sempre a falta de regras.
E o Sr. Secretário de Estado certamente permitir-me-á, dada a convivência que temos de longos anos, dizer-lhe o que penso.
Hoje não tenho disposição nem para música, nem para ballet, nem para o teatro... Esta manhã o principal protagonista desta Sala foi o Dr. Jorge Coelho, que há pouco vi animando a bancada socialista, o que apreciei bastante. Pelo menos há aqui drama, há movimento...
De maneira que, Sr. Secretário de Estado, o que falta são regras e, de facto, quem pertence à cultura está sujeito a certas arbitrariedades. Fez-se o Observatório, uma espécie de «pensatório» como Aristófanes imaginou, para meter numa gaiola as sócrates, mas a verdade é que os júris, os comités de avaliação têm, em geral, certos pendores que não são muito aconselháveis.
O Sr. Secretário de Estado falou que o Ministério da Cultura pensa rever a forma de concessão de subsídios. Não há dúvida de que, neste caso, o Estado tem de ter uma intervenção, porque só o mecenato não chega. Mas, Sr. Secretário de Estado, se não conseguirem encontrar regras para ajudar a cultura e se a regra for a inscrição no Partido Socialista, digam-no, obriguem os rapazes a preencher uma ficha, porque assim está o assunto resolvido. Os jovens começarão também a pensar inscrever-se, depois, quando outro partido estiver no Governo, inscrevem-se nesse partido e teremos assim uma atmosfera de grande continuidade e de grande conformidade com o poder.
É isso, no fundo, que resolverá o problema cultural no País, que, há tantos anos, desde o Eça, o Notícias de Évora critica.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, respondo desde já ao Sr. Deputado Rosado Fernandes, dizendo-lhe que não consta, nem na lista dos documentos actualmente requeridos nem nos eventuais documentos revistos de candidatura aos subsídios, sejam do teatro, da música ou da dança, a ficha de inscrição em qualquer partido.