39 | I Série - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010Esta proposta de lei parece-nos também um bom avanço no sentido de facilitar e clarificar a legislação eleitoral no que se refere à participação e à questão particular da antecipação do voto, prevendo um conjunto de situações que, realmente, vão ao encontro das muitas necessidades dos cidadãos agora abrangidos.Finalmente, manifestamos também a nossa disponibilidade para trabalhar em conjunto com as bancadas aqui presentes para, eventualmente, em sede de especialidade, melhorar as soluções já propostas por estas iniciativas hoje apresentadas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo e o projecto de lei do PSD, de algum modo, subsumem-se num mesmo desiderato, que é o de promover e facilitar o uso do direito de voto por parte dos cidadãos.Só essa matriz de princípio seria motivo atendível para a Assembleia da República olhar com boa vontade para ambos, pois o incremento da participação política e o seu correlato de combate contra a abstenção são bom apanágio da acção legislativa democrática.O projecto de lei do PSD, apesar de defeituoso, pretende alargar o universo eleitoral do Presidente da República aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.No entanto, afigura-se, no seu resultado prático, algo restrito, não pelo projecto de lei mas porque o universo eleitoral do Presidente da República fora do território nacional é já hoje muito aberto —  porventura mais do que os autores do projecto de lei parecem dar ideia. Basta ver que podem votar, no estrangeiro, todos os recenseados, sem excepção, até 8 de Setembro de 2005 e, mais, todos os que tenham votado para a Assembleia da República em 27 de Setembro de 2009 e todos os que se recensearem —  e ainda agora o podem fazer — , com 18 anos de idade ou, ainda, por qualquer tipo de transferência. Ou seja, o universo eleitoral do Presidente da República no estrangeiro é já tão idêntico ao da Assembleia da República que difícil vai sendo encontrar nele a diferenciação que a Constituição quis estabelecer, em vista da exigência de especiais laços de ligação à comunidade nacional.O Deputado Paulo Pisco, eleito pelo círculo fora do território nacional, que, por isso, invoco, como membro da bancada do Partido Socialista, defendeu acerrimamente que a Assembleia da República deve abrir toda a latitude do universo eleitoral aos nossos cidadãos residentes no estrangeiro e simplificar os processos, como forma de ligar mais à portugalidade a sua expressão política, no que sequela o que escreveu Almada Negreiros, que cito: «Através do mapa político do mundo, cada povo tem a sua expressão própria no seu respectivo lugar».É essa, também, a nossa posição, balizada, é claro, pelo parâmetro constitucional.Por outro lado, a proposta de lei do Governo vem trazer, para os actos eleitorais e referendos, um generoso alargamento das situações em que o voto antecipado, face ao dia eleitoral, é permitido. Merece elogio a iniciativa legislativa do Governo.É importante que esta iniciativa tenha surgido para facilitar os cidadãos que, no dia eleitoral, por qualquer razão da vida, não tenham possibilidade de se deslocar à sua secção de voto.Certamente, no futuro, outros avanços, como o voto em mobilidade no dia eleitoral e o voto por meios electrónicos, hão-de chegar à decisão política do legislador, a benefício dos eleitores e da democracia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A presente proposta de lei tem, a nosso ver, objectivos bondosos e com os quais estamos de acordo: promover a participação eleitoral, alargar o universo dos votantes, reforçando, com isso, a legitimidade democrática dos eleitos, e combater a abstenção. Com isto, estamos de acordo, na generalidade, mas estamos em crer que as soluções encontradas, em alguns casos, não são as melhores, são até confusas e podem também suscitar