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2693   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 Portanto, Sr. Deputado, tem a informação e cá estaremos para falar depois de acabar o ano. A avaliação faz-se depois e não agora. Está de acordo com isto, não é verdade?!
Quanto à privatização da Galp, há um erro, e um erro importante. Quero que o Sr. Deputado saiba que a Eni não tem nenhum direito de passar de 33%, que é o que detém na Galp, para o domínio da Galp. Não, tem o direito de passar de 33,3% para cerca de 47%. Ora, cerca de 47% não lhe dá o seu domínio. Isto é muito importante!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Leia bem o acordo!O Orador: - O Sr. Deputado acha que é pouco?! Não, não, e isto é muito importante! Como decorrem negociações entre a Galp e a Eni, é muito importante sublinhar este ponto. Se a Eni exercer o seu direito, este direito não é o de tomar conta da companhia. Não! E digo-lhe mais: o Estado fará o que tem a fazer, por forma a assumir as suas responsabilidades, em conjunto com os outros accionistas, na condução estratégica da empresa.
Sr. Deputado, as privatizações, todas elas, são feitas com o objectivo de melhorar a eficiência, a concorrência e o estado da economia e não apenas com o objectivo de receber dinheiro para abater à nossa dívida, o que também é uma consequência positiva. A privatização, no caso da Galp, será conduzida com esse objectivo: melhorar a eficiência, a capacidade de gestão e potenciar a Galp como uma empresa nacional que tem um serviço a prestar em Portugal e também internacionalmente. É esta a orientação com que vamos proceder.
Quanto à política e aos números do desemprego, quero recordar-lhe o seguinte: quando chegámos ao Governo, a taxa de desemprego era de 7,5, agora, é de 7,2, segundo o INE; era de 7,5, segundo o EUROSTAAT, depois, passou para 7,2 e o novo número do EUROSTAAT é 7,3. Portanto, entre o momento em que chegámos e este tem havido não uma subida mas uma diminuição do desemprego. Isto, porém, não quer dizer menos preocupação com o desemprego por parte do Governo, pelo contrário. Sabemos bem que com a estagnação económica na Europa e em Portugal é muito difícil fazer crescer o emprego, mas estamos a fazer tudo o que está ao nosso alcance para o conseguir. Aliás, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, estou convencido de que o melhor sinal que podemos dar à economia, ao mercado e aos investidores é oferecer-lhes um quadro macroeconómico e um quadro orçamental credíveis, sérios e que lhes permitam olhar para o futuro com confiança, sabendo qual o caminho que se vai seguir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, deixe-me reafirmar-lhe este ponto, Sr. Deputado: parece-me que o melhor caminho para combatermos o desemprego, para promovermos o emprego e para criarmos condições de melhores expectativas em melhores salários é o caminho da qualificação. Lamento que o Sr. Deputado se refira pouco a este aspecto, porque entendo que, embora não produza efeitos imediatos - daqui a seis meses, um ano ou dois anos -, é o caminho que temos de seguir.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - O País ganhava se não apenas o Governo mas todos os políticos fizessem um apelo à mobilização nacional no sentido de canalizar para a qualificação mais recursos das famílias e dos próprios trabalhadores, dos que estão empregados.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Assim, eles teriam uma nova oportunidade e ganhariam também com a ajuda de todos os políticos.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Finalmente, para concluir, Sr. Deputado, apresentámos uma proposta para combater os abusos que há na prestação do subsídio de desemprego, e esperamos vê-lo ao nosso lado neste combate. É que há abusos no subsídio de desemprego e esses abusos são nocivos ao Estado social. Aquele que abusa do subsídio de desemprego, aquele que o utiliza incorrectamente está não apenas a dar um prejuízo ao Estado mas a cometer algo que, moralmente, é muito condenável. Portanto, se o Sr. Deputado tiver propostas melhores a apresentar, nós estamos abertos a elas, e o Sr. Deputado fará o favor de o dizer.
Não há um consenso mundial sobre quais as melhores medidas para evitar os abusos no subsídio de desemprego, nós apresentámos as nossas mas discutimo-las com humildade. O Sr. Deputado tem melhores propostas? Apresente-as, que estamos muito disponíveis para as acolher.
Naturalmente, gostaríamos que houvesse um sistema que nos garantisse uma fiscalização que protegesse
2694   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 os dinheiros dos contribuintes, porque o dinheiro para este fim é de todos nós, deve ser canalizado apenas para aqueles que estão em situação de desemprego e não deve ser mal utilizado. O Sr. Deputado vê algum mal nesta acção? Entende que o Governo deveria desistir de ter um subsídio de desemprego que nos garantisse a todos que é bem utilizado? Espero que não! Uma esquerda moderna também precisa de olhar para as prestações sociais e garantir que os abusos são reprimidos.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro, há pouco, deu justificações acerca de dúvidas que se suscitaram relativamente a um artigo do Diário Económico, o qual, de resto, requeremos que fosse distribuído.
Sucede que, entretanto, Sr. Presidente, tivemos oportunidade de ler atentamente o parecer do Governo Regional dos Açores sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2006. O que se lê, expressamente, neste parecer é o seguinte: "este esforço relacionado com a dívida está penalizado sem a consideração do pagamento". E, mais adiante, diz-se: "3. No momento em que é emitido este parecer estão a decorrer conversações entre o Governo Regional e o Governo da República a este respeito".
Por isso, Sr. Presidente, e porque a interpretação caberá, certamente, a quem ler o documento, requeiro a V. Ex.a que seja distribuído este parecer do Governo Regional dos Açores, datado de 3.Protestos do PS.O que também é facto, Sr. Presidente, é que entre os dias 3 e 9, como hoje se percebe, as negociações continuaram e terminaram, e os Deputados eleitos pelos Açores vão votar a favor do Orçamento.O Sr. António Galamba (PS): - Tenha juízo!O Orador: - Curiosamente, não ouvimos aqui um único Deputado eleito pelos Açores esclarecer o que especificamente lhes respeita e que aqui foi dito.
Peço, por isso, Sr. Presidente, a distribuição deste documento.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como compreenderá, não poderá haver uma resposta satisfatória ao seu pedido, porque o facto de ter exibido o parecer assenta na realidade de ele já haver sido distribuído nesta Assembleia. De qualquer modo, fica registado que ele existe e que está, neste momento, disponível, como já estava antes, para todos os Srs. Deputados.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, pede a palavra para que efeito?O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, apenas para comunicar à Câmara e ao Sr. Deputado Nuno Melo que, tal como disse na minha intervenção, decorrem há muito tempo negociações entre o Governo da República, o Governo Regional da Madeira e o Governo Regional dos Açores. E decorrem, salvo erro, desde o tempo do Governo anterior. Há um grupo de trabalho, que não é um grupo excursionista, a debruçar-se sobre aquelas que são as reivindicações dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira relativamente a dívidas que ainda vêm do tempo em que os senhores eram governo, pelo que tinham obrigação de as conhecer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Fica também registada esta interpelação do Sr. Primeiro-Ministro.
Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
2695   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi atentamente o seu discurso inicial e registo o facto de o Sr. Primeiro-Ministro não ter dito uma única palavra sobre as dificuldades dos portugueses, as quais têm decorrido das políticas ou das opções políticas deste Governo. E permita-me que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro, que entendo ficar-lhe mal não se ter referido às dificuldades que os portugueses enfrentam hoje decorrentes das opções políticas deste Governo.
Há algumas legislaturas atrás havia um Deputado, que por acaso hoje é Primeiro-Ministro, que apelava constantemente ao Governo de então para que olhasse para o País real. Pois é isso que hoje se pede ao actual Primeiro-Ministro! Olhe para o País real e perceba que estamos a enfrentar um risco de pobreza extremamente elevada no País.
E quando olhamos para este Orçamento do Estado, que até determinado ponto confirma esta realidade mas recusa-se a corrigi-la, percebemos, inclusivamente por esta resposta do Governo, que as graves injustiças se mantêm e se agravam. É que enquanto uns continuam a ter a possibilidade clara de aumentar os seus lucros, beneficiando de um sistema fiscal profundamente injusto, outros, que por acaso são a generalidade dos portugueses, já não sabem o que fazer mais para esticar os seus orçamentos familiares, que são cada vez mais exíguos.
Gostaria também de dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que a leitura que fazemos deste Orçamento do Estado é a de que ele se traduz, claramente, num orçamento de continuidade em relação àquilo que conhecemos de um passado recente, em relação às opções que os portugueses penalizaram em Fevereiro deste ano, e a sua primeira linha, o seu traço marcante continua a ser, justamente, o de uma clara obsessão pelo défice. Essa é a primeira linha deste Orçamento e, nessa medida, trata-se de um orçamento que agrava as condições de vida da generalidade dos cidadãos.
Neste momento, há mais desemprego, e o Sr. Primeiro-Ministro não se referiu uma única vez - nem conhecemos a respectiva tradução na proposta de Orçamento - à promessa eleitoral do seu partido de criação de 150 000 postos de trabalho.
Há também baixos salários, mas ainda agora o Sr. Primeiro-Ministro referiu a necessidade de as famílias assumirem os seus compromissos, no âmbito dos seus orçamentos familiares, no que respeita, por exemplo, às questões da educação e da sua própria qualificação, quando esse é, evidentemente, um dever do Estado.
Portanto, aquilo que os portugueses poderão esperar deste Orçamento do Estado é que ele não vai oferecer-lhes melhores condições de vida, muito pelo contrário vai agravá-las.
Sr. Primeiro-Ministro, no início desta Legislatura - já o disse ao Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional -, nós, Os Verdes, fomos confrontados com as expectativas que tínhamos quanto a este Governo relativamente à área do ambiente. Tínhamos um Primeiro-Ministro que havia sido ministro dessa área e um Ministro do Ambiente que trazia consigo uma experiência técnica e profissional profundamente relevante. Portanto, as expectativas deveriam ser grandes.
Acontece que este Orçamento do Estado dá uma resposta clara: o Ministério do Ambiente e o investimento na área do ambiente continuam a ser um parente pobre do Orçamento do Estado, pois este Ministério representa uma parte ínfima das despesas da administração central. E, daquilo que já tive oportunidade de ler em termos deste Orçamento do Estado, e até da reunião da Comissão de Orçamento e Finanças com o Sr. Ministro do Ambiente, o que me parece claro é que, na área do ambiente, este Governo intervém e toma medidas prioritárias, por um lado, naquilo que servir para render dinheiro ao Estado e, por outro lado, no que for uma oportunidade boa para negócio dos privados.
É por isso que temos grandes preocupações quanto à reestruturação, que ninguém conhece ainda, do Instituto de Conservação da Natureza, em relação ao qual se verifica um decréscimo ao nível do investimento extremamente acentuado. O Sr. Ministro Pedro Silva Pereira deve ter uma profunda preocupação em relação a esta matéria, na medida em que um desinvestimento menor do governo anterior foi por si, então na qualidade de Deputado, profundamente criticado.
Temos, como é natural, uma profunda preocupação quanto a determinados sectores que estão no âmbito do Ministério do Ambiente, designadamente no que concerne à privatização da água, e em especial no que se refere à concessão dos sistemas em baixa, que este Governo pretende acentuar e que será uma opção com custos brutais para os portugueses, talvez até num curto prazo, mas seguramente num médio prazo.
Por último, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de colocar uma questão que ainda não foi suscitada neste debate e que me parece extremamente importante, pois, tratando-se de um problema estrutural do País, ouvimos os sucessivos governos referir-se a ele sempre no plano das intenções mas nunca no plano prático das medidas necessárias a tomar - falo das assimetrias regionais.
Aquilo que este Governo nos oferece quanto ao combate às assimetrias regionais é uma redução do investimento público global superior a 25% ao nível do PIDDAC por distritos. Os distritos do interior ficam altamente penalizados com este investimento, muitos deles com cortes superiores a 30%. Das verbas adstritas às áreas metropolitanas, 50% ficarão em Lisboa e no Porto, sendo o restante distribuído pelas outras comunidades e áreas, o que significa, na verdade, uma perda relativamente ao Orçamento anterior.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tem de concluir.
2696   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 A Oradora: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
A isto acresce o incumprimento da Lei das Finanças Locais, uma maior penalização do orçamento das autarquias decorrente do aumento do IVA e o agravamento em 3% da contribuição para a Caixa Geral de Aposentações, o que significa também um estrangulamento da intervenção local, com a impossibilidade de concretização de um significativo número de projectos.
Quanto a outra medida que seria importante, ao nível da rede ferroviária convencional, o que nos oferece o Orçamento? Um decréscimo superior a 70%! Claro, o TGV, esse, é uma aposta estrutural do Governo, não tendo, seguramente, Sr. Primeiro-Ministro, qualquer impacto neste problema estrutural do País! E, certamente, Sr. Primeiro-Ministro, não há SCUT que valham a uma realidade de profundo desequilíbrio da ocupação territorial, questão que tem repercussões não apenas ao nível do ordenamento do território, agregando a si, como sabe, problemas de ordem social, económica e de desenvolvimento profundamente significativos.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, do meu ponto de vista, as dificuldades que os portugueses enfrentam seriam muito piores se não tomássemos estas medidas. Grande parte das medidas que estamos a tomar são justas para o Estado, mas são medidas que também vêm dar sustentabilidade às nossas políticas sociais para podermos, no futuro, garantir as prestações sociais nos domínios da saúde e da segurança social.
Estou convencido de que se o Governo não desse sinais imediatos determinados e convincentes relativamente à divulgação pública do défice de 6,83% revelado pela "Comissão Constâncio", então sim teríamos uma crise económica em função do aumento das taxas de juro com consequências devastadoras na qualidade de vida, no emprego e na actividade económica.
É por isso que estou convencido de que, apesar de o País viver com dificuldades, estas eram medidas absolutamente necessárias. São medidas justas e que, a prazo, vão dar condições ao País para poder competir melhor na exigente economia global em que vivemos.
Mas este Orçamento do Estado tem sensibilidade social. É que quem verdadeiramente está mal no nosso país são os desempregados e os pobres, e para esses dois grupos temos respostas. Em primeiro lugar, a iniciativa mais ousada do ponto de vista político, mas também em termos de esforço financeiro no sentido da solidariedade social, é a medida que adoptámos no sentido de, a todos os pensionistas efectivamente pobres, os que não têm outro recurso que não seja a sua pensão mínima, isto é abaixo de 300 €, dar um complemento social para que tenham um rendimento que lhes permita viver com dignidade. Ora, esta é a medida mais importante tomada nos últimos tempos em Portugal dirigida à pobreza que menos voz tem, à pobreza mais desesperante.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - São 50 milhões de euros!O Orador: - Todos sabemos que o impacto da pobreza nos mais idosos, os que têm acima de 65 anos, é muito mais significativa em Portugal do que no resto da Europa. Cerca de 30% dos nossos pensionistas são pobres, estão abaixo do limiar de pobreza, e é para esses que tomamos estas medidas.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Com 50 milhões de euros?!O Orador: - Muitos poderão dizer que deveríamos proceder a uma subida universal das pensões, mas isso não podemos fazer por razões orçamentais e dessa forma esse pequeno aumento não teria significado. Portanto, a nossa opção foi dirigir os esforços financeiros para os sectores estratégicos, para aqueles que realmente precisam, e aí fazer um esforço maior.
Quanto aos desempregados, o melhor que podemos fazer por aquele que não tem emprego é oferecer-lhe oportunidades de qualificação, porque essa é a melhor forma de um desempregado poder vir a obter novo emprego.
Neste Orçamento não desistimos não apenas daqueles que estão desempregados mas também daqueles que estão no activo e que podem ter o seu emprego em risco. É por isso que a batalha da qualificação tem de ser assumida por todos os sectores da sociedade portuguesa, fazendo um apelo a todos aqueles que há muito tempo pensam se não terá sido um erro terem saído da escola antes de completarem a sua escolaridade, que precisam dessa oportunidade e que vão tê-la agora, porque o Estado vai dar-lha. Esse apelo é no sentido de se mobilizarem - não apenas os próprios, mas também as famílias - para obterem maior qualificação. Esta é a maior aposta que podemos fazer numa sustentabilidade e numa maior confiança no futuro da economia portuguesa.
2697   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 O Sr. Eugénio Rosa (PCP):- Qualificação para o desemprego!O Orador: - Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, gostaria que levasse a sério esta opção entre qualificação e betão. O aumento do investimento público, dos recursos públicos, para a qualificação em detrimento daquela que tem sido sempre a prioridade no passado, ou seja, as infra-estruturas, quer de transportes quer noutras áreas, é uma aposta para levar a sério.
Quando digo que a aposta, não apenas para o Orçamento do Estado mas também para o novo quadro comunitário, o Quadro de Referência Estratégico Nacional, o novo QCA, é uma aposta na qualificação eu gostaria de ser bem entendido. Isto significa que grande parte desses recursos vão concentrar-se aí e não no resto. É que, de facto, ao nível de diferentes infra-estruturas temos já uma situação competitiva. A nossa debilidade, a nossa fraqueza, é o exército inovador em Portugal, são aqueles que dispõem de qualificações, de capacidade, de inteligência, de treino e de conhecimento para poderem competir na economia global. É para esses que temos de nos dirigir, é aí que temos de centrar os nossos esforços e é aí que vai ser a nossa aposta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para interpelar a mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou a disponibilização de informação sobre os 20 anos de estudos sobre a OTA, mas curiosamente, tanto quanto pudemos apurar, até porque nada chegou a esta bancada, essa informação foi apenas enviada ao Grupo Parlamentar do PSD. Ora, como o Sr. Primeiro-Ministro disse, aliás na sua intervenção, esse é, provavelmente, o partido da oposição que menos precisa dessa informação.
Portanto, peço ao Governo, se tiver o entendimento correcto do que é a pluralidade democrática da oposição, o favor de distribuir os respectivos CD a todos os partidos da oposição.O Sr. Honório Novo (PCP): - Já o deveria ter feito!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, naturalmente, essa será a intenção do Governo. De resto, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra seguramente para explicar isso mesmo.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai exactamente nesse sentido.
Sr. Deputado, trata-se de quatro CD, cujas cópias serão distribuídas a todos os grupos parlamentares através do meu próprio gabinete, que as fará chegar à Presidência da Assembleia da República para que esta possa proceder à sua distribuição.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas o PSD já os tem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à segunda ronda de perguntas, dispondo agora cada interveniente de 3 minutos para o efeito. O Governo responderá às questões uma a uma ou de forma agregada, conforme entender.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a abordagem da consolidação orçamental das contas públicas neste Orçamento do Estado vai no caminho certo. Para o Partido Socialista, o combate pela consolidação orçamental passa por acções imediatas de controlo da despesa e das receitas do Estado, mas está necessariamente ligado a reformas estruturais de médio e longo prazos, à valorização das políticas públicas e à fixação de objectivos de competitividade e de crescimento económico e social.
Essas são marcas de um Governo socialista, que o Orçamento do Estado e esta Legislatura consagram. Deste ponto de vista, não há continuidade neste exercício de Orçamento do Estado e de consolidação orçamental, ao contrário do que aqui já foi afirmado.
Continuamos a sublinhar que o défice das contas públicas é apenas um dos desequilíbrios da economia e da sociedade portuguesas. Mais determinante do que aquele são os défices externo e de qualificações dos portugueses. Esses, sim, são persistentes, determinam intensamente o futuro de todos nós e não se resolvem num curto período nem apenas com a acção do Estado.
Neste contexto, são absolutamente essenciais as políticas públicas em matéria de estímulo ao desenvolvimento empresarial, as medidas de incentivo, de qualificação e reorientação dos investimentos tanto público como privados e os investimentos e opções de modernização dos sistemas envolventes do sistema
2698   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 económico, como a justiça, a Administração Pública e o ensino.
Os indicadores mais recentes da conjuntura económica mostram que, apesar das dificuldades, o clima económico é hoje mais positivo. Os indicadores de clima económico, o indicador de confiança dos consumidores, mas também de confiança da indústria, do comércio e dos serviços, têm evoluções positivas. Essa é uma boa notícia para a credibilidade das políticas do Governo, porque estes indicadores também avaliam a credibilidade das políticas.
De igual modo, o indicador avançado da OCDE evolui favoravelmente no último mês conhecido e, como sabemos, este indicador antecipa a viragem dos ciclos económicos. Também o indicador de sentimento económico da Comissão Europeia relativamente a Portugal evolui favoravelmente há três meses consecutivos. Todos os dados, neste momento, indiciam uma evolução positiva.
Neste sentido, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro como comenta esta situação da conjuntura económica.
Num plano mais estrutural, o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE) consagra políticas e instrumentos essenciais para o relançamento económico.O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, que ponto de situação é possível fazer quanto às orientações e às acções do PNACE, naquilo que diz respeito ao relançamento económico?
Termino, dizendo que é com esta acção conjugada de instrumentos de curto prazo, com a prossecução de objectivos de curto prazo e com acções mais estruturais de maturação mais lenta que se consegue conferir coerência e eficácia às políticas públicas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Governo comunicou à Mesa que o Sr. Primeiro-Ministro responderá a grupos de três perguntas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a verdade é que, como o povo costuma dizer, "não há fumo sem fogo". E não esquecendo nem subestimando, antes realçando, o desmentido que acaba de fazer, também não esquecemos outras coisas, como, por exemplo, um outro orçamento, elaborado por um governo no qual o senhor era alto responsável, que ficou conhecido, como se recorda, pelo "orçamento do queijo Limiano", apesar de todos os desmentidos. Sinceramente, esperamos que este não venha a ser conhecido, no futuro, por qualquer espécie de "orçamento do queijo das ilhas".
O que é um facto absolutamente incontornável e indesmentível, Sr. Primeiro-Ministro, é que o Governo não cumpre a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - E isso é que é o essencial. Aliás, como também não cumpre a Lei das Finanças Locais, utilizando truques e fazendo jogos de sombras.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta é uma questão essencial num Orçamento em relação ao qual o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer, de novo, que era sério, sem truques nem alçapões, o que, Sr. Primeiro-Ministro, não é verdade. Sublinho: não é verdade!
O Governo não cumpre a Lei das Finanças Locais. O Governo recusa-se a transferir 55 milhões de euros que a Lei das Finanças Locais impõe de forma clara, de forma evidente, de forma incontornável, e, ao mesmo tempo, cria um saco azul de 200 milhões de euros para distribuir conforme as conveniências.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Mas há mais sacos azuis, Sr. Primeiro-Ministro. Há, por exemplo, na ciência e investigação, onde se corta nos politécnicos, nas universidades, nos laboratórios e em que se inflaciona uma agência, que não se sabe bem o que é, com 107 milhões de euros, que vai naturalmente distribuir dinheiros conforme as conveniências, e há na cultura.
Há muitos outros casos onde as regras de transparência e de clareza são substituídas por truques, Sr. Primeiro-Ministro - repito, por truques -, por regras pouco claras, algumas delas com seriedade política mais que duvidosa.
Sr. Primeiro-Ministro, uma outra questão tem a ver com, porventura, o truque maior que vem encerrado
2699   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 neste Orçamento. Como se sabe, o Dr. Vítor Constâncio, Governador do Banco de Portugal, um dia destes, referiu que este Orçamento "será credível, mas de muito difícil execução".
Passemos de lado a contradição que esta frase encerra. É que se uma coisa é credível, será naturalmente exequível e se uma coisa é de difícil execução só resta concluir que não é baseada em pressupostos credíveis.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A questão não é essa, Sr. Primeiro-Ministro. A questão não é formal, é substancial. Vamos imaginar que, afinal, o Orçamento não é exequível. O que é que, nesse caso, o Sr. Primeiro-Ministro pensa fazer? Pensa aumentar o quê para o tornar exequível?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, para cumprir o seu défice de 4,8%, o que pensa fazer? Aumentar os escalões intermédios do IVA? Cortar novas despesas sociais? Passar a reforma para os 68 anos? Afinal, quando é que pretende apresentar o chamado "orçamento rectificativo": antes ou depois das amêndoas da Páscoa?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, desfaça-nos este novo tabu, porque se o Orçamento não for exequível certamente haverá um orçamento rectificativo antes do Verão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por cumprimentá-lo, visto que ainda não tinha tido oportunidade de o fazer desde que iniciou as suas funções.
Sr. Primeiro-Ministro, ouvi-o com atenção referir-se ao Orçamento que apresentou a esta Câmara como um Orçamento de credibilidade e confiança.
Deixe-me que lhe diga que, em relação à credibilidade, fazer a comparação entre as afirmações que V. Ex.a faz hoje e as que, como membros da bancada do PS, V. Ex.a, o Sr. Ministro Vieira da Silva ou o Sr. Ministro Santos Silva faziam é comparar a água com o vinho.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por muito que tenham chegado ao bom caminho, não venham falar em credibilidade, porque ela pressupõe a manutenção de discurso e, no caso, tal não acontece.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a falou também em confiança. Sr. Primeiro-Ministro, como é que se pode ter confiança num Orçamento se na página 5 do seu relatório se assume como objectivo reduzir o peso do Estado e se depois lemos que a carga fiscal aumenta de 36,6% para 37,5%? Ou seja, aumenta a pressão fiscal. Os senhores fazem uma coisa fantástica: diminuem o peso do Estado aumentando-o.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Só mesmo um Governo socialista seria capaz de o fazer desta maneira.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Primeiro-Ministro, há pouco, irritou-se muito com a questão da tributação dos pensionistas. Refiro-lhe um estudo de uma reputada consultora que demonstra que um casal com uma pensão mensal de cerca de 893 € tem um aumento de tributação de 50,5%. Sr. Primeiro-Ministro, chame-lhe diminuição da despesa fiscal, chame-lhe aumento de impostos, chame-lhe alargamento da base tributária, mas o que vamos ter é um conjunto largo de pensionistas em Portugal a pagar mais impostos!
Em relação à matéria dos impostos e às questões que lhe queria colocar, V. Ex.a sabe que neste Orçamento
2700   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 há uma autorização legislativa para alterar a matéria das finanças locais e da tributação local. V. Ex.a também sabe, com certeza, que tem, entre os membros do seu Governo, um Secretário de Estado que defende que essa reforma deve passar pelo aparecimento de uma derrama sobre o IRS (não sobre o IRC).
Sr. Primeiro-Ministro, será que ao décimo mês vamos ter o décimo imposto? Será que, 10 meses depois de os senhores terem iniciado funções, vamos ter um novo imposto sobre as famílias que todos os portugueses vão ter de pagar? Será que é isso que vai acontecer?
Sabemos que há um grupo de trabalho que está a debruçar-se sobre esta questão. O Sr. Primeiro-Ministro pode dizer-nos, desde já, qual a direcção política que tem esse grupo de trabalho e quais serão, então, as conclusões que V. Ex.a pretende que esse grupo de trabalho tenha? Será que dentro dessas conclusões está o aparecimento de um novo imposto?
Sr. Primeiro-Ministro, queria terminar fazendo-lhe uma pergunta que foi há pouco colocada pelo Sr. Deputado António Pires de Lima e que tem a ver com o número de funcionários públicos que poderemos esperar para o final do próximo ano. V. Ex.a não respondeu a essa questão e tínhamos muito interesse em saber qual a quantificação que prevêem neste momento.
VV. Ex.as dizem fazer consolidação orçamental, mas fazem-na mantendo pressão sobre a receita. Essa é uma diferença que teremos sempre, pois o caminho que seguem é verdadeiramente lamentável.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, começo por responder à sua pergunta dizendo-lhe que o anúncio que fizemos do documento que entregámos em Bruxelas, a propósito da implementação em Portugal da Estratégia de Lisboa, tem um significado: é que a Estratégia de Lisboa, pela primeira vez, se começa a aplicar em Lisboa. Esse documento é muito claro quanto aos objectivos estratégicos. Trata-se, no fundo, de o essencial dos nossos esforços residir na aposta no conhecimento e na tecnologia, quer os esforços ao nível do Orçamento do Estado, quer ao nível do futuro Quadro de Referência Estratégico Nacional.
Sr. Deputado Honório Novo, já desmenti o que tinha a desmentir quanto à matéria da reunião nos Açores: essa reunião não existiu nem houve negociação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ninguém falou disso!O Orador: - Já referi também à Câmara que há um grupo de trabalho com meses de existência que se destina a avaliar se existe, ou não, dívida relativamente à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira, no que respeita às transferências que essas regiões reclamam baseadas na evolução da receita corrente. Esse parece ser um ponto que merece reflexão, estudo e uma decisão - que a terá. Mas esse grupo de trabalho vem já, e ainda bem, do governo anterior, que não resolveu o problema.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não ouviu o que eu disse!O Orador: - Ouvi o que disse. É por isso que lhe estou a responder.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas ninguém falou do governo anterior!O Orador: - Se se tivesse contentado com a resposta anterior já não tinha de ouvir isto.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não ouviu o que eu disse, senão não estava a dizer isso!O Orador: - Quanto à Lei das Finanças Locais, quero deixar claro que, do ponto de vista do Governo, esta é uma lei injusta.O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas é para cumprir!O Orador: - Porque é uma lei que diz, expressamente, que a transferência do Estado para as autarquias deve ser baseada no cálculo das receitas fiscais do ano n menos dois a que diz respeito o orçamento. Isto é, as receitas fiscais para as câmaras municipais para o ano de 2006 deviam ser calculadas com base nas receitas fiscais de 2004.O Sr. Honório Novo (PCP): - E o resto?O Orador: - Isso parece razoável.
2701   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 Mas acrescenta a lei que, caso essa transferência seja inferior à de 2005, o Estado tem a obrigação de transferir a de 2005 mais a inflação.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Ora, é este aspecto que me parece injusto,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas está na lei!O Orador: - ... porque penso que as câmaras municipais, tal como as regiões autónomas, devem ter um tratamento de solidariedade orçamental. Isto é, as receitas para as câmaras devem crescer quando as receitas fiscais crescem e devem decrescer quando as receitas fiscais também decrescem. Parece-me ser este o motivo de uma alteração, que é urgente, na Lei das Finanças Locais.
No entanto, a lei existe, Sr. Deputado, como existe uma outra que se chama Lei de Enquadramento Orçamental. Espero que o Sr. Deputado se lembre disso.O Sr. Honório Novo (PCP): - Que o senhor votou contra!O Orador: - Sim, sim. Votei contra, porque sempre considerei que era melhor alterar a Lei das Finanças Locais.Risos do PCP.E é por isso que o vamos fazer imediatamente a seguir. Já deve ter ouvido falar que a Lei das Finanças Locais vai ser alterada e esse aspecto vai ser corrigido, porque esta lei é injusta e sem sentido.
O Sr. Deputado falou de sacos azuis, mas essa é uma acusação que não tem o mínimo de fundamento. Tal como foi explicado pelos Srs. Ministros, também já expliquei que no Orçamento para 2005 foram identificados mais de 300 milhões de euros de contratos-programa que consistiam em transferências para as câmaras municipais em projectos comuns.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Estava tudo no PIDDAC!O Orador: - Ora, isso é negativo e, por isso, inserimos uma disposição no Orçamento...Protestos do PCP.Oiça, por favor, Sr. Deputado! Também o ouvi com respeito. Estou a dar-lhe uma explicação.
Os 200 milhões de euros que estão no Orçamento dizem respeito a uma limitação. O que está inscrito no Orçamento do Estado é uma limitação que decidimos impor nos contratos-programa, justamente para impedir a proliferação de contratos-programa com todos os sectores da Administração.Protestos do PCP.Oiça por um minuto, se faz favor, Sr. Deputado! Também o ouvi em silêncio e, às vezes, não sem algum custo. Portanto, igual respeito lhe peço.
Por isso, o que fizemos no nosso Orçamento foi definir esse limite máximo. E quero garantir-lhe uma outra coisa: esses contratos-programa vão ter uma orientação definida em resolução do Conselho de Ministros,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nem pensar!O Orador: - ... para que todos saibam quais são os sectores onde o Estado quer fazer contratos com as autarquias.O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Isso quer dizer mais transparência e não o contrário.
Finalmente, Sr. Deputado Diogo Feio, em matéria de credibilidade, apenas comparei o Orçamento anterior com este. Honestamente e com seriedade, olhando para os dois, temos de reconhecer que este Orçamento é um passo na direcção certa no sentido de um maior realismo e de uma maior seriedade na assunção dos problemas.
Deixe-me dizer-lhe, no entanto, que não lhe ficava nada mal assumir também as falhas da governação,
2702   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 porque é inacreditável que o Sr. Deputado faça discursos dizendo que este Governo, logo no início da sua governação, teve de aumentar os impostos e não tenha a decência de dizer que o fez para responder ao problema que os senhores deixaram ao País. O Sr. Deputado sabe que foi o facto de a "Comissão Constâncio" ter indicado 6,83% como previsão do défice para este ano que nos levou a tomar essa atitude.
Portanto, Sr. Deputado, ficava-lhe bem assumir esse falhanço da vossa gestão, o falhanço da vossa governação, já que os senhores falharam em todos indicadores macroeconómicos que permitem fazer uma avaliação séria de uma governação. Os senhores falharam quanto ao défice, falharam quanto ao crescimento económico e falharam também quanto à redução da despesa pública, domínio em que este Orçamento dá um passo significativo na direcção adequada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fez-nos, ainda agora, um desafio sobre o que é ser uma esquerda moderna. Ora, seguramente não é próprio de uma esquerda moderna apresentar um programa de privatizações, vangloriando-se simultaneamente de não recorrer a receitas extraordinárias para contenção do défice, programa de privatizações este que é bem mais amplo do que o que tinham as direitas liberais e conservadoras e, ainda, falar-nos do sector energético apenas em termos de confiança na concorrência e no mercado. Nada nos diz sobre o rumo estratégico do sector da energia, nem sobre as garantias públicas, nem sobre o que tem a ver com o arranque do nosso crescimento económico em termos do preço da energia.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, volto à carga sobre a questão da consciência social e dos desempregados. Pela nossa parte, estamos, sempre estivemos e sempre estaremos absolutamente de acordo com o combate a todos os abusos verificados em relação a qualquer prestação social. Notamos é que, em relação aos abusos praticados pelos que são realmente privilegiados na sociedade e têm muita forma de fugir à lei, não há igual intensidade no combate que lhes é lançado.
A questão que lhe colocámos há pouco, e que retomo, é muito simples. Pela leitura do Orçamento, concluímos que é insuficiente o que está previsto para pagamento de subsídio de desemprego no próximo ano. Aliás, não o concluímos apenas nós, Bloco de Esquerda, pois tive oportunidade de ler que várias instituições financeiras chegaram à mesma conclusão. Mais tarde, descobrimos porquê. É que está pendente, em sede de concertação social, uma alteração às regras de atribuição do subsídio de desemprego.
Na verdade, até agora, era necessário ter descontado o equivalente a 270 dias de trabalho nos 12 meses anteriores para ter acesso ao subsídio de desemprego, mas, agora, esse prazo é consideravelmente alargado. De acordo com a proposta do Governo, o prazo é aumentado para 450 dias, ou seja, vão ser necessários 15 meses de descontos nos anteriores 720 dias, isto é, 24 meses.
Perante isto, e numa altura em que, previsivelmente, o desemprego vai aumentar, em que sabemos que há, pelo menos, 200 000 desempregados em Portugal que não recebem qualquer tipo de subsídio...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!O Orador: - ... porque não conseguiram descontar durante o prazo mínimo legal ou, então, são desempregados de longa duração que já esgotaram o tempo de subsídio de desemprego e de subsídio social de desemprego a que tinham direito, pergunto-lhe se considera próprio de uma esquerda moderna diminuir o acesso ao subsídio de desemprego quando aumenta o desemprego.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Isso não é combater os abusos, isso é um abuso do Governo,...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!O Orador: - ... é uma falta de consciência social, é um ataque aos desempregados, é uma tentativa de poupança numa prestação social, exactamente quando as pessoas dela mais carecem. Isto são factos, Sr. Primeiro-Ministro!
Era, pois, sobre isto que gostaríamos de ouvi-lo, Sr. Primeiro-Ministro, e que gostaríamos que nos respondesse se considera isto próprio de uma esquerda moderna. No que se refere às propostas que são apresentadas no sentido da alteração do regime de concessão do subsídio de desemprego, também gostaríamos de saber se considera aceitável que seja diminuído o prazo de concessão do mesmo para todos os que têm menos de 30 anos de idade.
Pergunto-lhe, ainda, se considera genericamente aceitável que um partido socialista, alguém que se diz de esquerda, mais ainda da esquerda moderna, venha penalizar, absolutamente em contra-ciclo das necessidades sociais, os que são as vítimas da actual crise social e da crise económica, isto é, os desempregados.
2703   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 O Sr. Primeiro-Ministro tentou replicar, argumentando com a macroeconomia. Discuti-la-emos mais adiante, mas agora falamos do que é o macrossocial. É que o contingente dos desempregados neste país é demasiadamente grande para que o Sr. Primeiro-Ministro possa referir-se - e peço-lhe desculpa - com ligeireza, com leviandade, à situação dos desempregado no nosso país.
A este propósito, pergunto-lhe, então, afinal, o que é ser de esquerda, o que é ser moderno. É abandonar, sem apoio e sem segurança, esses nossos concidadãos? Parece ser o rumo do Governo.
Fico contente com o que disse sobre o mercado dos capitais, mas este é o "mercado" das pessoas, dos direitos. Por este combateremos.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acordámos hoje com uma boa notícia, publicada na primeira página do Diário de Notícias: a da previsão, pela OCDE, de um crescimento de 1,4% para a economia portuguesa em 2006.
O meu optimismo resulta da prudência do cenário de crescimento pressuposto no Orçamento do Estado, que é de apenas 1,1%, e, também, da opção firme pelas reformas necessárias à sustentabilidade dos sistemas sociais.
Sabemos que o crescimento e a esperança são indispensáveis à adesão dos portugueses a novos caminhos adequados à globalização. No entanto, as notícias da violência, que também nos interpelam quotidianamente, impõem que tenhamos a garantia da qualidade do nosso sistema social.
V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, afirmou a importância da sustentabilidade dos sistemas sociais e daí a opção firme da respectiva modernização, na linha do que aconteceu na Suécia há uma década. É que as políticas de liberalização do Estado social, que alguns adoptaram, ou de resistência à sua reforma, que outros arrastaram, conduziram sempre à degradação dos sistemas e à exclusão cada vez maior dos mais desprotegidos, à violência e à destruição dos laços de coesão.
Neste retorno às boas referências da qualidade das nossas ambições sociais, gostaria de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se a importante decisão de excluir dos limites de endividamento dos municípios a habitação social e a renovação urbana indicia o relançamento de parcerias entre o Governo e as câmaras municipais e se a componente social da requalificação das nossas cidades poderá ser sustentada, não só no Orçamento do Estado para 2006 mas também no âmbito do próximo Quadro Comunitário de Apoio, uma vez que se trata de uma política de médio prazo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ao longo deste debate, tem vindo a fazer um enorme esforço para este Orçamento parecer diferente do apresentado pelo governo anterior. É por isso que o Governo insiste neste discurso da credibilidade e da transparência, apostando na memória que os portugueses ainda têm das trapalhadas do governo anterior. Bem percebemos que assim seja!
O Sr. Primeiro-Ministro até disse, na sua intervenção, que este Orçamento tem "o elogio de muitos habituais adversários políticos do Governo". Sabe qual é o problema, Sr. Primeiro-Ministro? É que eles podem ser adversários do Governo mas não são adversários do Orçamento que o senhor aqui apresenta. É por isso que o PSD está com dificuldade em votar contra um Orçamento que considera globalmente positivo. Também é por isso que, de igual maneira, o PS está contente com o Orçamento que apresenta, por ser o que é defendido pelos economistas do PSD.
O PS considera, afinal, que o justo seria o voto a favor do PSD - o Sr. Primeiro-Ministro já o disse -, mas isso é a confirmação de que as políticas do PS são, no fundamental, a continuação daquelas que o PSD tinha quando estava no governo. São como Dupond e Dupont: aparentemente dizem sempre coisas diferentes, mas, afinal, o que dizem é o mesmo dito de maneiras diferentes. Este é que é o problema deste debate.
Este Orçamento agrava a desigualdade fiscal, Sr. Primeiro-Ministro, porque, além de aumentar a fatia dos impostos directos, que são cegos e impõem-se da mesma maneira tanto aos que menos têm como aos que mais têm, tem uma insuficiente actualização dos escalões do IRS.
Por outro lado, para além do diploma agora anunciado para favorecer fiscalmente a privatização da EDP, este Orçamento contempla a manutenção de condições para que a taxa efectiva de tributação da banca, que foi de 12% em 2004, se mantenha nos mesmos níveis.
Por isso, o desafio que lhe fazemos - e é esta a pergunta que queria colocar-lhe - é o de saber se o Governo está disponível para aprovar a proposta que o PCP vai apresentar no sentido de introduzir uma
2704   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 norma-travão em matéria fiscal que não permita que a banca pague menos de 20% de taxa de IRC, por forma a pôr fim a esta escandalosa discriminação positiva em relação aos que têm tido mais lucros ao longo dos anos.
Ao contrário do que diz, este é também um Orçamento de ataque aos reformados, porque o Sr. Primeiro-Ministro sabe que vão manter-se as baixas reformas.