94-(36)II SÉRIE-C — NÚMERO 9renováveis, o que dá o plafond que o Ministério da Indústria e Energia tem em termos de PIDDAC.Os senhores poderiam dizer-me que existe outro grande projecto em curso no Ministério — o projecto de gás natural — que não está aqui inscrito. Aliás, não o deveria estar, de acordo com a estratégia que o Governo Português implementou. Esse projecto vai ser feito em Portugal sem gastar dinheiro do Orçamento, porque, no fundo, vamos fazê-lo através de uma empresa privada que seleccionámos e a quem damos a concessão. E é essa empresa privada que vai beneficiar dos fundos comunitários que são postos à disposição para fazer o gasoduto, o que não exige contrapartida do Orçamento do Estado.Portanto, dos fundos comunitários que vêm do Programa REGEN para Portugal, para financiar o gasoduto, não precisamos de contribuir com o Orçamento do Estado, visto que eles são directamente disponibilizados para a empresa que tiver a concessão, e o programa não exige contrapartida do Orçamento do Estado; o dinheiro vem do FEDER directamente para a empresa que tiver a concessão.O investimento na construção, como é feito directamente pela empresa privada, também não precisa de recurso ao Orçamento. Portanto, o projecto dc gás natural não tem expressão em termos de Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, julgo ter percebido das suas palavras iniciais uma certa mágoa por não ter tido oportunidade dc falar no Plenário sobre a política para o seu ministério, mas julgo que neste momentonão é essa a questão que se nos coloca.De qualquer modo, sempre diria que, pela nossa parte, não temos a mínima dúvida dc que existe uma política do Ministério da Indústria, mas já temos as maiores dúvidas de que exista uma política industrial, c esse é que é o grande problema. Não sendo agora oportuna a discussão dessa questão, pela minha parte, estarei disponível para o fazer nouuo momento, já que temos de nos cingir aos limites de tempo impostos e à matéria que nos ocupa agora, que é a discussão do Orçamento na especialidade. Claro que a política industrial terá reflexos no Orçamento, mas resultam indirectamente desta temáüca.Por conseguinte, entrando na análise do Orçamento, gostaria de colocar-lhe duas ou três questões. Uma delas tem a ver com o IAPMEI e com o facto de eu não conseguir ver nas receitas do orçamento do IAPMEI a verba de 11,6 milhões de contos, que são as transferências do Orçamento para o IAPMEI, em termos do PIDDAC.De facto, o Sr. Ministro referiu algumas dessas verbas: a verba relativa à linha específica do PEDIP, a verba relativa ao FEDER, etc. Mas a transferência dessas verbas do Orçamento para o IAPMEI não existe, não aparece inscrita, pelo que gostaria de ver a conciliação do Orçamento que aqui nos é apresentado com o orçamento do IAPMEI, uma vez que as verbas inscritas como receita no orçamento do IAPMEI são apenas as transferências do exterior, da CEE, ou seja, 36,2 milhões de contos, que estão em trânsito, e uma outra verba, que também gostaria de sublinhar, que é a verba de 2 milhões de contos de juros.Em face disto, gostaria de conhecer os recursos do IAPMEI que permitem obter 2 milhões dc contos dc juros durante um ano. Isto é, que recursos permitem obter juros desta ordem de grandeza?E, em complemento à questão que acabo de colocar, gostaria de saber também se estes 2 milhões de contos não serão, ao fim e ao cabo, fruto da retenção pelo IAPMEI de verbas da CEE, retenção feita durante períodos que, em muitos casos, são muito longos.Com efeito, tenho conhecimento de alguns casos concretos, que me foram apresentados, em que os pagamentos são feitos a Portuga) pelas Comunidades, mas os utentes, propriamente ditos, esperam vários meses para os receber. De facto, ainda há pouco tempo, ou seja, na altura em que realizámos as nossas jornadas parlamentares, tive conhecimento de um caso em que o atraso no pagamento do investimento, na parte co-financiada pela CEE, se aproximava de um ano.Assim, a questão concreta, que coloco, é se, de facto, estes 2 milhões de contos de juros que revertem a favor do IAPMEI não estão a ser uma forma de financiamento do IAPMEI à custa das entidades que promovem os investimentos e que beneficiam dos co-financiamentos comunitários.Uma outra questão ainda relacionada com o PIDDAC respeita ao facto de o Sr. Ministro, em termos do seu ministério, ter um PIDDAC que, no essencial, tem duas grandes parcelas: a dos apoios ao investimento — os 12 milhões de contos— e o chamado «PIDDAC tradicional» — 6,9 milhões de contos. Isto é, dois terços do PIDDAC são apoios, um terço é o chamado «tradicional», por conseguinte não co-financiável.Ora, como o Sr. Ministro, certamente, sabe, existe na proposta dc lei do Orçamento do Estado um artigo que conduz ao congelamento imediato — e eu diria ad eternum — de 10% das verbas de cada ministério. Porque, logicamente, não estou a prever que se vão congelar 10% do PIDDAC/Apoios, isto significa que, em números redondos, o Sr. Ministro terá um congelamento da ordem dos 27% no PIDDAC do seu ministério não co-financiável pela CEE.E a questão que lhe coloco é no sentido de saber se o Sr. Ministro não considera que, à partida, um corte de 1,9 milhões de contos em 6,9 milhões de contos não será um pouco exagerado, face às operações que o seu ministério previa concretizar quando orçamentou este PIDDAC.Uma outra questão ainda respeita ao problema do LNETI. Em meu entender, não há grandes problemas cm que o LNETI tente autofinanciar-sc. No entanto, julgo que deverá haver limites na imposição desse autofinanciamento.Deste modo, não seria preferível, cm vez dc diminuir, anualmente, a transferência do Orçamento do Estado para o orçamento do LNETI, em termos dc despesas dc funcionamento, manter um aumento, embora não proporcional à inflação c, eventualmente, até menor? Isto é, não seria preferível que essa transferência, em vez de reduzir, fosse acompanhando, em termos dc grandes linhas, o aumento dos custos de funcionamento?De facto, penso que esta questão se coloca, fundamentalmente, cm termos dc despesas com pessoal, pelo que, se fosse adoptada uma outra atitude, talvez se permitisse que o autofinanciamento do LNETI pudesse ser utilizado mais para a sua expansão, em termos de projectos dc investigação e outros.Coloco esta questão agora, neste período que atravessamos, uma vez que, em meu entender, é necessário fazer um grande esforço no sentido do aumento do nosso desenvolvimento tecnológico e da investigação tecnológica, pelo que não devemos sobrecarregar a capacidade de auiofina/KVíWnenco do LNETI em termos de despesas de