PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 - Os valores mínimos das pensões de velhice e invalidez do regime geral para os beneficiários com uma carreira contributiva relevante para a taxa de formação da pensão igual a 15 anos devem ser igualados ao valor de remuneração mínima mensal, de uma forma faseada ao longo de quatro anos, actualizados com os novos valores a fixar para a remuneração mínima mensal.
6 - Os valores mínimos das pensões de velhice e invalidez do regime geral para os beneficiários com uma carreira contributiva relevante para a taxa de formação da pensão superior a 15 anos serão igualmente actualizados na proporção da actualização referida no número anterior.
7 - Os valores mínimos das pensões indicadas no n.o 4 deverão corresponder a 81 % - 250,90 euros - do valor de remuneração mínima mensal em Novembro de 2001, sendo essa actualização faseada ao longo dos quatro anos seguintes à entrada em vigor da presente lei e ajustada em função dos novos valores a fixar para a remuneração mínima mensal.
8 - Os valores mínimos das pensões de velhice e invalidez do regime especial das actividades agrícolas deverão corresponder a 81 % - 250,90 euros - do valor de remuneração mínima mensal em Novembro de 2001 a actualizar, sendo essa actualização faseada ao longo dos quatro anos seguintes à entrada em vigor da presente lei e ajustada em função dos novos valores a fixar para a remuneração mínima mensal.
9 - Os valores mínimos das pensões de velhice e invalidez do regime contributivo (pensão social) e equiparadas deverão corresponder a 81% - 250,90 euros - do valor de remuneração mínima mensal em Novembro de 2001, sendo essa actualização faseada ao longo dos quatro anos seguintes à entrada em vigor da presente lei e ajustada em função dos novos valores a fixar para a remuneração mínima mensal.
10 - Os contribuintes/beneficiários das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira terão direito nas suas pensões de velhice e de invalidez a um subsídio de insularidade acrescido de cinco pontos percentuais."Artigo 3.o
0449   |   II Série A - Número 015   |   22 de Junho de 2002 3 - Não se aplicam os mecanismos de redução das pensões previstas no número anterior nos casos dos trabalhadores terem uma carreira contributiva completa, ou por motivos não imputáveis aos trabalhadores, nomeadamente ser abrangido por medidas de reestruturação, fecho ou falência da empresa.
Determinação do valor das cotizações e das contribuições1 - (...)
4 - O fundo de reserva gerido em regime de capitalização não pode subcontratar ou negociar a gestão de um parte da carteira de fundos sob a sua gestão."Artigo 6.o
j) O produto de uma contribuição de solidariedade a definir por lei;
Contribuição de solidariedadeSerá criado uma contribuição de solidariedade, nos termos a fixar por lei, sobre as grandes fortunas e sobre os capitais transaccionados em Bolsa."Artigo 8.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado seguinte à sua promulgação.Assembleia da República, 17 de Junho de 2002. Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Francisco Louçã - João Teixeira Lopes.
REVOGA A LEI N.o 1/2002, DE 2 DE JANEIROExposição de motivosÉ objectivo desta lei repor a norma do Código da Estrada que pune a condução sob o efeito de álcool em quantidade superior a 0,2 g/l.
Assim, nos termos da Constituição da República Portuguesa, o Deputado do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo únicoÉ revogada a Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro.Palácio de São Bento, 20 de Junho de 2002. O Deputado do BE, Francisco Louçã.
(REVOGA O RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO PREVISTO NA LEI N.o 19-A/96, DE 29 DE JUNHO, E CRIA O RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresRelatórioA Comissão Permanente de Assuntos Sociais reuniu na sede da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na cidade da Horta, no dia 14 de Junho de 2002, a fim de apreciar e dar parecer sobre a proposta de lei n.o 6/IX, do Governo - Revoga o rendimento mínimo garantido previsto
0450   |   II Série A - Número 015   |   22 de Junho de 2002 na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.Capítulo
Enquadramento jurídicoA apreciação da presente proposta de lei exerce-se no âmbito do direito de audição, previsto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos da alínea i) do artigo 30.o e do artigo 78.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II
Apreciação na generalidade e na especialidadeA presente proposta de lei visa revogar o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e instituir o rendimento social de inserção, que consiste numa prestação incluída no subsistema de protecção social de cidadania e num programa de inserção, de modo a conferir às pessoas e aos seus agregados familiares apoios adaptados à sua situação pessoal, que contribuam para a satisfação das suas necessidades essenciais e que favoreçam a progressiva inserção laboral, social e comunitária.
Na proposta de lei estão definidas a natureza e condições da atribuição do rendimento social de inserção, o valor da prestação, a sua atribuição, o respectivo programa de inserção, a duração e cessação do direito, a fiscalização e articulação, o seu regime sancionatório, os órgãos que implementarão a proposta e suas competências, bem como o financiamento do programa.
A proposta de lei em apreciação não vem qualificada como lei geral da República, contrariando o disposto no artigo 115.o, n.o 4, da Constituição da República Portuguesa, que dispõe que "São leis gerais da República as leis e os decretos-lei cuja razão de ser envolva a sua aplicação sem reservas a todo o território nacional", e o n.o 4 do artigo 9.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, que refere que "As leis e os decretos-lei cuja razão de ser envolva a sua aplicação a todo o território nacional devem decretá-lo, incluindo na parte final da fórmula, a expressão "para valer como lei geral da República".
Do mesmo modo não prevê no seu corpo nenhuma norma que aplique ou faça depender de diploma regional a aplicação do presente regime às regiões autónomas (à semelhança do Decreto-Lei n.o 196/97, de 31 de Julho, que, através do seu artigo 51.°, remete para o artigo 84.o da Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto - Lei de Bases da Segurança Social).
Aliás, esta proposta está polvilhada de normativos com referências expressas a departamentos e divisões administrativas exclusivas do território continental (vide artigos 6.o, n.o 1, alínea e), 16,° n.° 1, e 32.°), omitindo, inclusive, o que pretende ser a comissão nacional (comissão nacional do rendimento social de inserção - artigo 34.o) nas regiões autónomas.
Como consequência, e por se revogar expressamente o regime do rendimento mínimo garantido (Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, Decreto-Lei n.o 196/97, de 31 de Julho, e Decreto-Lei n.o 84/2000, de 11 de Maio), ficam as regiões autónomas privadas deste instrumento, que se pretende nacional, de inserção social, não podendo aceder às devidas transferências do Orçamento do Estado que o artigo 38.o da proposta de lei prevê.
Da proposta de lei apresentada pode retirar-se apenas que o Governo da República concorda com o actual regime do RMG e que em situação política diversa este diploma não passaria de uma proposta de alteração.
Mais se considera que os seis anos decorridos são manifestamente insuficientes para apreciar a eficácia das políticas sociais como esta, que, efectivamente, só podem ser avaliadas no fim de um período longo de aplicação.
Contrariando o que o preâmbulo da proposta de diploma induz, a Região Autónoma dos Açores tem uma elevada taxa de eficácia em sede de RMG, de onde se podem destacar os 10 374 titulares do direito que o deixaram de ser por não se enquadrarem já na definição de carência económica.
O artigo 4.o, ao passar a considerar como titulares do direito cidadãos com idade igual ou superior a 25 anos (quando o anterior sistema atribuía a titularidade do direito a cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos), faz com que algumas centenas de açorianos fiquem excluídos do sistema.
Mais se considera que o hiato de tempo que decorrerá entre o fim da escolaridade mínima obrigatória e a idade proposta para aceder ao direito será um factor negativo, uma vez que este universo de jovens tem uma baixa escolaridade e constitui mão-de-obra não qualificada, dificultando o acesso aos canais normais de empregabilidade que o RMG facilitava e promovia e que o sistema ora proposto não preconiza e até pode subverter nos termos apresentados no artigo 19.o.
No artigo 5.o da proposta de lei o conceito de agregado familiar no que aos menores concerne é restringido aos parentes em linha recta até ao 2.o grau, deixando de fora na região um elevado conjunto de situações que continuam a ser desencadeadas de forma especial pela emigração.
Exclui, ainda, no conceito de agregado familiar os parentes maiores que, estando nele incluídos por dependência económica, não sejam até ao 2.° grau em linha recta, os afins (de novo uma situação assaz comum na região) e os adoptantes.
Na determinação do montante da prestação do rendimento (artigo 9.o, n.o 2, alínea d)) opta-se pelo caminho mais fácil ao premiar a maternidade, contradizendo o contexto familiar de pobreza em que se inserem estas famílias e a promoção devida do planeamento familiar, sabendo que o montante do subsídio não permite fazer face de forma eficaz aos encargos financeiros decorrentes da adição de mais uma criança ao agregado familiar.
No artigo 19.o promove-se o apoio à contratação, contudo de um modo aparentemente perverso uma vez que só apoiando empresas que empreguem titulares do RSI não garante que aqueles deixando de perceber o RSI continuem empregados já que as empresas deixarão de receber o subsídio. Mais: não garante que a contratação envolva devida formação profissional que assegure a melhoria de qualificações dos titulares do rendimento.
Finalmente, o que agora se apresenta como "Núcleos Locais de Inserção" não passa de uma estrutura em tudo semelhante às Comissões Locais de Acompanhamento.
0451   |   II Série A - Número 015   |   22 de Junho de 2002 ParecerAssim, a Comissão entendeu dar o seu parecer negativo à proposta de lei.Horta, 14 de Junho de 2002. O Deputado Relator, José de Sousa Rego - O Presidente da Comissão, Francisco Sousa.Nota: - O relatório foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e do PCP e votos contra de seis Deputados do Partido Social Democrata.
(REVISÃO INTERCALAR DO QUADRO LEGISLATIVO DA POLÍTICA COMUM DAS PESCAS)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 23/IX
(PORTUGAL DEVERÁ ASSUMIR A POSIÇÃO DE VETO NA REVISÃO INTERCALAR DO QUADRO LEGISLATIVO DA POLÍTICA COMUM DAS PESCAS)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 24/IX
(DEFESA DOS INTERESSES NACIONAIS NA REVISÃO DA POLÍTICA COMUM DAS PESCAS)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 28/IX
(SOBRE A REVISÃO DA POLÍTICA COMUM DAS PESCAS)Texto de substituição da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasA Assembleia da República:1 - Rejeita com veemência a proposta da Comissão Europeia que visa a supressão das ajudas comunitárias à modernização e construção de novas embarcações, bem como a majoração dos prémios ao abate de embarcações, a qual, a ser concretizada, inviabilizaria a actividade da frota pesqueira nacional, lançando no desemprego milhares de pescadores e penalizando quem, como Portugal, cumpriu e ultrapassou todos os objectivos previstos nos Programas de Orientação Plurianual, cooperando no processo de protecção das espécies piscícolas, designadamente ao nível dos juvenis.
2 - Alerta para o facto de este conjunto de propostas, em conjugação com as características da generalidade da frota portuguesa, com segmentos bastante envelhecidos, tanto em idade como tecnologicamente, ter consequências irreversíveis para o futuro deste sector, afectando não só os seus agentes, as actividades a montante e a jusante do sector, bem como todo o tecido económico e social das comunidades piscatórias.
3 - Defende a necessidade de ser garantido de forma permanente o acesso exclusivo pela frota portuguesa ao nosso mar territorial na distância de 12 milhas marítimas, bem como alargar a zona de acesso reservado até às 50 milhas marítimas nas regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira.
4 - Propõe que a revisão da Política Comum das Pescas da União Europeia se faça tendo em conta a realidade específica de cada país e a manutenção de ajudas visando a renovação e a modernização da frota no quadro de uma pesca responsável, desde a produção ao consumo, assente numa cuidadosa política de investigação, tendo em vista a inovação do sector e o estudo e a preservação dos recursos na defesa da qualidade e da segurança alimentares.
5 - Defende a consagração de uma vertente social na Política Comum das Pescas.
6 - Defende a necessidade de uma gestão regional dos recursos pesqueiros, de acordo com a especificidade de cada zona de pesca e em cuja gestão estejam envolvidos, como participantes activos, os vários interessados.
7 - Defende os direitos históricos de pesca adquiridos pelas frotas longínquas, terminando com a discriminação entre acordos do Norte e acordos do Sul e, nestes, defende uma estratégia efectiva de parcerias.
8 - Pugna para que, no quadro da Política Comum das Pescas, sejam asseguradas medidas específicas para as regiões ultraperiféricas, dando sequência ao artigo 299.° do Tratado da União Europeia.
9 - Recomenda ao Governo o prosseguimento do diálogo e do envolvimento no processo de defesa das pescas portuguesas das organizações representativas de pescadores e armadores, bem como de outras entidades com interesse no sector.Palácio de São Bento, 20 de Junho de 2002. O Presidente da Comissão, Álvaro Barreto.Nota: - O texto de substituição foi aprovado por unanimidade.
REGULARIZAÇÃO DE IMIGRANTES CLANDESTINOSO decréscimo demográfico resultante de um envelhecimento populacional e da redução da taxa de natalidade verificados em todos os países da União Europeia e, em particular, em Portugal, colocou em evidência a necessidade da imigração não só para manter, a curto prazo, o ritmo de crescimento económico como também, a médio e a longo prazo, o equilíbrio demográfico e a sustentabilidade dos sistema de segurança social. Portugal não deixou de ser um país de emigração, mas passou a ser também um país de imigração. Tratar com dignidade os imigrantes que nos demandam é desafio civilizacional incontornável, cuja resposta deve ser alicerçada em objectivos de solidariedade.
No entanto, não tem sido esta a realidade. Na última década os imigrantes que chegaram ao nosso país - que constituiu um polo de atracção para quem procurava trabalho e melhores condições de vida - depararam-se com políticas de imigração restritivas e desumanas que os atiraram para a clandestinidade, políticas que ignoraram as necessidades demográficas e laborais do país e as novas
0452   |   II Série A - Número 015   |   22 de Junho de 2002 realidades migratórias e que eram fundamentadas mais em preocupações securitárias e de perseguição do imigrante do que em imperativos de solidariedade. Trata-se de um passado marcado pela desumanidade que tende a ser tónica dominante no tempo presente.
Cerca de meia centena de milhar de imigrantes, impossibilitados de aceder a qualquer mecanismo legal de entrada em Portugal e excluídos do processo de legalização que encerrou em Novembro de 2001, encontram-se a trabalhar clandestinamente em Portugal, despojados de direitos elementares, no acesso a condições e direitos laborais condignos, à segurança social, à saúde, ao reagrupamento familiar. Apesar de reconhecer - embora subestimando - a inevitabilidade da imigração como forma de responder à necessidades de mão-de-obra do País, o Governo anunciou recentemente que não pretende regularizar estes imigrantes, optando por recorrer a novos contigentes de imigrantes, o que indicia a continuação e aprofundamento de uma política de expulsão e de utilização dos imigrantes como mão-de-obra descartável. Esta política ganha contornos similares às medidas de endurecimento da perseguição de ilegais, adoptadas recentemente pelo Governo espanhol e cujo carácter desumano foi recentemente denunciado por uma acção de protesto de cerca de 500 imigrantes clandestinos. Na sua maioria marroquinos, estes imigrantes estavam a trabalhar na apanha de morangos em Huelva, tendo sido a sua regularização recusada e sido sugerida a sua substituição por novos contigentes de imigração, constituído por imigrantes provenientes da Polónia.
De facto, a não regularização dos imigrantes que se encontram em Portugal ganha dimensões desumanas inaceitáveis. Ou implicará a adopção de medidas de expulsão de custos administrativos e judiciais elevadíssimos, ou resultará na manutenção de uma bolsa de imigrantes clandestinos, mão-de-obra descartável e desprovida de direitos, o que só acentuará uma desregulamentação do mercado de trabalho.
Nestes termos, a Assembleia da República recomenda ao Governo que, sem prejuízo da adopção de medidas que estabeleçam canais legais de imigração, proceda à regularização de todos os imigrantes que se encontram a trabalhar ilegalmente em Portugal, através de processos administrativos simplificados, admitindo para tal todos os meios documentais legalmente admissíveis.Assembleia da República, 18 de Junho de 2002. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - João Teixeira Lopes.
(APROVA, PARA ADESÃO, A CONVENÇÃO RELATIVA À MARCAÇÃO DOS EXPLOSIVOS PLÁSTICOS PARA FINS DE DETECÇÃO, ADOPTADA EM MONTREAL, EM 1 DE MARÇO DE 1991)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaRelatórioI - Uma introduçãoCom enquadramento na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, e nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Lei Constitucional e, também, do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou ao Parlamento uma proposta de resolução que "Aprova, para adesão, a Convenção relativa à marcação dos explosivos plásticos para fins de detecção, adoptada em Montreal, em 1 de Março de 1991".
Essa proposta foi admitida por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 4 de Junho de 2002, e à mesma foi atribuído o n.o 1/IX.II - A motivaçãoA razão invocada para a apresentação da presente proposta de resolução é a necessidade de tomar medidas adequadas para combater o terrorismo internacional.
A Convenção relativa à marcação de explosivos plásticos para fins de detecção, de Montreal de 1 de Março de 1991, tem esse objectivo, visando, sobretudo, actos terroristas que tenham como objectivo a destruição de aeronaves e de outros meios de transporte, e obrigando, nesse sentido, os Estados a adoptar medidas que assegurem a devida marcação dos explosivos em causa.
De realçar que o Estado português assume e declara não ser produtor de explosivos plásticos.III - Um breve esboço históricoNa 2869.a reunião do Conselho de Segurança das Nações Unida, foi adoptada a Resolução 635 (1989), de 14 de Junho de 1989, a qual, no seu ponto 4, insta a Organização de Aviação Civil Internacional a intensificar o seu trabalho no sentido de prevenir todos os actos de terrorismo contra a aviação civil internacional e o seu trabalho no estabelecimento de um regime internacional de marcação de explosivos plásticos ou prensados em folha para fins de detecção.
A Resolução 44/29, da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 4 de Dezembro, adoptada no seu 72.o plenário, prevê medidas de prevenção do terrorismo internacional e faz uma recomendação precisamente no mesmo sentido da anterior.
Também a Resolução A27-8, da Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional, adoptada por unanimidade na sua 27.a sessão, expõe como prioridade a preparação de um instrumento internacional relativo à marcação dos explosivos plásticos ou prensados em folha para fins de detecção.IV - A ConvençãoA Convenção desenvolve os seus objectivos, âmbito de aplicação, direitos e obrigações dos Estados parte e dos órgãos com competência na matéria, sendo de sublinhar que:
1 - Nos termos da presente Convenção os Estados parte ficam obrigados a adoptar as medidas necessárias, com as excepções previstas, para:
- Impedir o fabrico, no seu território, de explosivos não marcados;
- Impedir a entrada e saída no/do seu território de explosivos não marcados, fabricados ou introduzidos no território antes da entrada em vigor da Convenção;
- Exercer controlo sobre a posse e transferência de posse de explosivos não marcados, fabricados ou
0453   |   II Série A - Número 015   |   22 de Junho de 2002 introduzidos no seu território antes da entrada em vigor da Convenção;
- Garantir que os explosivos armazenados sejam destruídos ou empregues para fins não incompatíveis com os objectivos da Convenção, ou sejam marcados ou tornados definitivamente inoperantes;
- Garantir a destruição dos explosivos não marcados que nele sejam encontrados;
- Exercer controlo sobre a posse e transferência da posse dos explosivos que não são efectivamente considerados explosivos enquanto continuarem a ser detidos ou utilizados para os fins indicados no Parágrafo II da Parte I do anexo técnico à Convenção;
- Garantir a destruição, no seu território, de explosivos não marcados, fabricados após a entrada em vigor da Convenção, não abrangidos pelo Ponto II, Parte I do anexo técnico à Convenção.
2 - É criada a Comissão Técnica Internacional de Explosivos que tem como competências atribuídas, nomeadamente:
- Apreciar os avanços técnicos que se verifiquem no âmbito do fabrico, da marcação e da detecção de explosivos, comunicando as suas conclusões aos Estados parte e às organizações internacionais interessadas;
- Fazer recomendações de alteração ao anexo técnico à Convenção.
3 - Ao Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional cabe, entre outras coisas, adoptar medidas apropriadas a facilitar a aplicação da Convenção, incluindo prestação de assistência técnica e medidas para a troca de informações sobre os avanços técnicos no domínio da marcação e da detecção de explosivos.
4 - A única reserva que pode ser formulada pelos Estados parte à Convenção é relativamente à resolução de eventuais litígios sobre a interpretação ou aplicação da Convenção.ParecerA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa é de parecer que a proposta de resolução n.o 1/IX, que "Aprova, para adesão, a Convenção relativa à marcação dos explosivos plásticos para fins de detecção, adoptada em Montreal, em 1 de Março de 1991", preenche os requisitos formais e obedece aos preceitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, pelo que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário na Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares a sua posição para a discussão nessa sede.Palácio de São Bento, 20 de Junho de 2002. A Deputada Relatora, Heloísa Apolónia - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP e Os Verdes), tendo-se registado a ausência do PCP e BE.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0454   |   II Série A - Número 015   |   22 de Junho de 2002
N.o 51/IX - Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular (apresentado pelo PS).
N.o 52/IX - Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro (apresentado pelo PS).
N.o 53/IX - Aprova o regime penal especial para jovens entre 16 e 21 anos (apresentado pelo PS).
N.o 54/IX - Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (Altera o Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto) (apresentado pelo Deputado do BE Francisco Louçã).
N.o 55/IX - Alteração do Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de Junho (Revê as taxas contributivas do regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem) (apresentado pelo Deputado do BE Francisco Louçã).
N.o 56/IX - Recuperação de edificações devolutas e degradadas em centros e núcleos históricos ou antigos (apresentado pelo PCP).
N.o 57/IX - Lei de Bases da Família (apresentado pelo CDS-PP).Projectos de resolução (n.os 25 e 26/IX):
N.o 25/IX - Por uma verdadeira política de defesa e promoção do ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro (apresentado pelo PCP).
N.o 26/IX - Estabelece a metodologia de reforma da tributação do património imobiliário (apresentado pelo PS).
0324   |   II Série A - Número 012   |   07 de Junho de 2002 PROJECTO DE LEI N.o 51/IX
REGULA E GARANTE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE INICIATIVA LEGISLATIVA POPULAR1 - O Grupo Parlamentar do PS propôs a consagração constitucional do direito de iniciativa legislativa popular e obteve a viabilização da nova figura, que veio a ser incluída no acordo de revisão e votada em Plenário por maioria superior a 2/3.
Na redacção que lhe foi dada pela Lei Constitucional n.o 1/97, o artigo 167.o da Constituição veio dar expressão plena ao objectivo político subjacente à proposta do PS - aproximar eleitos e eleitores, abrindo as portas do Parlamento a iniciativas resultantes da criatividade dos cidadãos.
A agenda da Assembleia da República passa, assim, a poder incluir questões que mereçam destaque para um número significativo de portugueses e portuguesas, limitando-se, assim, o risco de fechamento institucional e de criação de temas tabu contra o sentir de correntes de opinião expressivas, evitando um divórcio entre os cidadãos e os seus eleitos para a Assembleia da República.
Na VII Legislatura, o PS procurou dar expressão legal à nova norma da Constituição. Não foi, contudo, possível finalizar em tempo o processo legislativo, que importa agora reiniciar e concluir.
2 - Há que regular em pormenor o novo instituto constitucional, tornando claras as regras aplicáveis e facilitando a sua apreensão pelos futuros utilizadores. O projecto de lei do PS tem um conjunto de características distintivas que o debate já realizado leva os signatários a reafirmar.
A - Parte-se, como é desejável, da distinção que a Constituição estabelece entre o direito de iniciativa legislativa popular e o direito de petição.
Este último não só pode ser exercido a nível individual ou por pessoas colectivas - ao contrário do direito de iniciativa de leis, reservado a colectivos integrados por milhares de pessoas -, como assenta num elevado grau de informalidade. De facto, as petições podem ser apresentadas por qualquer meio, entregues por via postal ou por fax, sujeitas a assinatura a rogo, entregues em qualquer serviço público em Portugal ou no estrangeiro e, devendo embora ser inteligíveis e dotadas de sentido, não é imprescindível que apontem soluções concretamente desenhadas.
Ao invés, a iniciativa legislativa de grupos de cidadãos não visa meramente chamar a atenção para uma situação, criticar actos administrativos, denunciar violações da Constituição ou da lei ou pedir providências aos poderes públicos. Trata-se de, concreta e especificamente, aventar soluções legais, desenhando os respectivos contornos em condições susceptíveis de persuadir os Deputados sobre o bem fundado do proposto.
Não se pretendeu estimular algo indistinguível de uma petição colectiva mas, sim, propiciar a elaboração de verdadeiros e próprios projectos de lei - denominação que melhor se coaduna com a Constituição.
Implica isto que os proponentes redijam em articulado as ideias com que pretendem contribuir para resolver problemas. Tal exigência não é insuportável para quem se proponha levar ao Parlamento soluções inequívocas e claramente enunciadas: basta que, entre os milhares de subscritores, alguns saibam e queiram assumir essa tarefa para a qual, de resto, não se fixa um estilo único, nem um padrão de sofisticação inatingível. A resposta obtida a apelos já feitos a pré-iniciativas populares, remetidas à Assembleia da República com escorreita redacção, revela que esta opção não inviabiliza iniciativas com bom apoio. Por outro lado, não se afigura recomendável a solução alternativa que consistiria em dissolver a iniciativa legislativa em petição genérica ou cometer a serviços da Assembleia da República a sua tradução em projecto. É que, para evitar a infidelidade aos desejos dos proponentes, essa "tradução de desejos" teria de estar sujeita a um vaivém de controlo por parte dos representantes dos interessados. Mau seria que os proponentes se limitassem a assinar soluções esboçadas em termos gerais, sendo as opções concretas mais tarde aprovadas por alguns representantes em articulação com a burocracia parlamentar, prática que claramente diminuiria o âmbito e efectividade da participação.
B - O projecto de lei do PS estabelece uma relação entre o número de cidadãos eleitores necessários para este efeito e o indispensável para desencadear referendos, prevendo que o exercício do direito possa ter lugar por iniciativa de 0,3% dos inscritos no recenseamento eleitoral. É verdade que bastam 5000 eleitores para fundar um partido, mas é certo que este pode não ter expressão pública relevante nem voz parlamentar. Ora, a iniciativa popular dá voz garantida.
Em concreto, a solução proposta pode conduzir à necessidade de reunir assinaturas em quantidade próxima do número de votos necessário para eleger um Deputado.
C - De acordo com o facultado pela Constituição - que permite ao legislador ordinário ampla margem de definição dos termos e condições do novo instituto constitucional -, propõe-se fundamentalmente que a iniciativa popular de leis recaia sobre matérias da área de reserva relativa da Assembleia da República, o que abrange um vasto elenco, desde o diversificado mundo dos direitos, liberdades e garantias, a muitas outras matérias relevantes: direito penal e processual penal; regime das infracções disciplinares; bases do sistema de segurança social, do Serviço Nacional de Saúde, do sistema de protecção da natureza, do equilíbrio ecológico e do património cultural; regime geral do arrendamento rural e urbano; organização dos tribunais; finanças locais e outros aspectos do estatuto das autarquias locais; função pública; ordenamento do território e do urbanismo, entre outras.
Não são abrangidas as matérias sobre as quais não podem também incidir referendos (o que se explica pela mesma ratio legis), bem como as que devam ser reguladas por lei constitucional, lei de valor reforçado ou resolução.
A experiência de aplicação do quadro legal permitirá proceder, em momento ulterior, a ajustamentos que se revelem necessários, ampliando ou restringindo o universo de temas agora delimitado.
D - Aos proponentes são dadas garantias de intervenção e votação em tempo certo de tudo o que propuseram. Sem isso o direito de iniciativa correria o risco de não dar lugar a um debate e votação. Mas acautelou-se que não haja agendamento mecânico: ao Presidente da Assembleia da República caberá garantir o bom cumprimento das prioridades e direitos que o Regimento prevê.
E - Quanto ao procedimento, assegura-se um regime semelhante ao aplicável aos demais projectos de lei, incluindo o incontornável cumprimento das regras constitucionais sobre consultas públicas tendentes a acautelar a participação dos interessados no processo legislativo (uma vez que de um mecanismo de participação não pode resultar a supressão de outros).
0325   |   II Série A - Número 012   |   07 de Junho de 2002 F - Acautela-se também a gratuitidade dos actos necessários à obtenção de assinaturas e a sua fácil recolha, questão essencial para a efectividade de um direito que a Constituição quer livre e democraticamente exercido.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Direito de iniciativa legislativa popularA presente lei regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular junto da Assembleia da República.Artigo 2.o
Titularidade1 - O direito de iniciativa legislativa popular, enquanto instrumento de participação política democrática, é reconhecido aos cidadãos portugueses.
2 - A iniciativa legislativa é exercida colectivamente por grupos de cidadãos eleitores, em número não inferior a 0,3% dos inscritos no recenseamento em território nacional.Artigo 3.o
Projectos de lei1 - A iniciativa legislativa assume a forma de projecto de lei, a dirigir ao Presidente da Assembleia da República.
2 - Os proponentes são identificados pelo nome completo, bilhete de identidade, número de eleitor, residência e assinatura reconhecida.Artigo 4.o
Representação dos proponentes1 - O grupo de cidadãos eleitores é representado pelo primeiro signatário do projecto, salvo quando os proponentes optem por outra forma de representação e a especifiquem no acto de apresentação da iniciativa.
2 - O representante dos proponentes é notificado de todos os actos respeitantes ao processo legislativo e pode exercer junto da Assembleia da República diligências tendentes à boa execução do disposto na presente lei.Artigo 5.o
Requisitos formais e garantias1 - O projecto de lei deve:a) Ser apresentado por escrito;
b) Estar redigido sob a forma de artigos, eventualmente divididos em números e alíneas;
c) Ter uma designação que traduza sinteticamente o seu objecto principal;
d) Apresentar uma breve justificação ou exposição de motivos.2 - O exercício do direito de iniciativa é livre e gratuito, não podendo ser dificultada ou impedida por qualquer entidade, pública ou privada, a recolha de assinaturas e os demais actos necessários para a sua efectivação, nem dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas.Artigo 6.o
Objecto1 - Podem ser objecto de iniciativa legislativa popular as matérias previstas na alínea i) do artigo 164.o e no artigo 165.o da Constituição da República, com excepção das que tenham conteúdo orçamental, tributário ou financeiro.
2 - Não é admitida iniciativa de lei por grupos de cidadãos sobre matérias que, nos termos do artigo 198.o, n.o 2, da Constituição, sejam da exclusiva competência legislativa do Governo.Artigo 7.o
Limites da iniciativaOs grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado.Artigo 8.o
Admissão1 - A iniciativa legislativa popular não é admitida quando:a) Não estiver subscrita nos termos previstos nos artigos 2.o e 3.o;
c) Infringir a Constituição ou os princípios nela consignados;
d) O seu objecto não respeite os limites definidos no artigo 6.o.2 - O Presidente da Assembleia da República, quando entenda justificada a não admissão, notifica o representante dos proponentes para suprirem as deficiências encontradas, em prazo não inferior a 15 dias.
3 - Caso não haja resposta ou a correcção da deficiência não seja feita em tempo útil, a decisão do Presidente da Assembleia da República de não admissão é sujeita a confirmação do Plenário, com base em parecer da comissão competente, lido e votado nos termos previstos no Regimento para recursos de admissão de iniciativas legislativas.Artigo 9.o
Publicação e envio à comissãoAdmitida a iniciativa, o Presidente ordena que ela seja publicado no Diário da Assembleia da República e remetida à comissão competente em razão da matéria para elaboração de parecer.Artigo 10.o
Consulta pública necessáriaQuando se trate de legislação de trabalho ou de outra matéria cujo regime jurídico se encontre legalmente sujeito a participação dos interessados a comissão dá cumprimento às disposições legais, estatutárias e regimentais aplicáveis.
0326   |   II Série A - Número 012   |   07 de Junho de 2002 Artigo 11.o
Exame em comissão1 - O parecer é, em regra, emitido até ao trigésimo dia posterior ao envio à comissão.
2 - A comissão notifica o representante dos proponentes para, querendo, expor a iniciativa e responder a perguntas dos Deputados.Artigo 12.o
AgendamentoRecebido o parecer da Comissão, ou esgotado o prazo referido no artigo anterior, a iniciativa legislativa é agendada para uma das 10 reuniões plenárias seguintes, sem prejuízo das prioridades regimentais e dos direitos de agendamento dos grupos parlamentares.Artigo 13.o
Votação1 - A votação na generalidade pode incidir sobre divisão do projecto cuja autonomia o justifique, em termos idênticos aos previstos no Regimento para projectos apresentados por Deputados.
2 - Quando a iniciativa obtenha aprovação, a votação na especialidade em comissão e a votação final global da iniciativa devem ser concluídas até ao sexagésimo dia posterior.Artigo 14.o
Renovação1 - As iniciativas legislativas populares definitivamente rejeitadas não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República.
2 - As iniciativas legislativas populares não votadas na sessão legislativa não carecem de ser renovadas na sessão legislativa seguinte, salvo termo da legislatura.Artigo 15.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no trigésimo dia posterior ao da sua publicação.Assembleia da República, 31 de Maio de 2002. - Os Deputados do PS: José Magalhães - Alberto Martins - Jorge Lacão.
REGULA O ACOMPANHAMENTO, PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, DO ENVOLVIMENTO DE CONTINGENTES MILITARES PORTUGUESES PARA O ESTRANGEIROExposição de motivosNa revisão constitucional de 1997, aprovada pela Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de Setembro, foi aditada uma alínea j) ao artigo 163.o da Constituição da República Portuguesa, nos termos da qual compete à Assembleia da República, no âmbito da sua competência de fiscalização política quanto a outros órgãos, "acompanhar, nos termos da lei e do Regimento, o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro".
A inclusão deste tipo de normas constitucionais já constava da revisão constitucional de 1992 quanto a determinadas matérias, como é o caso do acompanhamento, pela Assembleia da República, da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
Este comando constitucional, já incorporado na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, com a redacção dada pela sua quinta alteração, aprovada pela Lei Orgânica n.o 3/99, de 18 de Setembro, carece de ver precisados os seus contornos operacionais, por forma a garantir a sua exequibilidade.
Importa prever os termos em que o Governo deve prestar as informações à Assembleia da República para que esta possa exercer aquela faculdade que lhe está constitucionalmente atribuída, regulamentação essa que, naturalmente, terá de ser definida nos parâmetros resultantes do texto constitucional.
Na legislatura passada o Governo apresentou a proposta de lei n.o 61/VIII, com conteúdo similar à que agora se apresenta, tendo sido aprovada na generalidade com os votos de todos os partidos políticos à excepção do Bloco de Esquerda, contudo a mesma caducou com o término da legislatura.
(Acompanhamento pela Assembleia da República)Nos termos da presente lei a Assembleia da República acompanha o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, nomeadamente quando o mesmo decorra da satisfação dos compromissos internacionais do Estado português no âmbito militar ou da participação em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte.Artigo 2.o
(Comissão da Defesa Nacional)Para efeitos da presente lei o acompanhamento da Assembleia da República será efectuado através da Comissão Parlamentar da Defesa Nacional, à qual, para tal efeito, devem ser enviadas ou prestadas pelo Governo todas as informações consideradas relevantes.Artigo 3.o
(Âmbito da prestação das informações)As informações a que se refere a presente lei compreendem, nos termos constitucionalmente definidos, todos os elementos essenciais que enquadram as operações e o desenrolar das mesmas, nomeadamente no que respeita aos meios humanos e logísticos a utilizar.
0327   |   II Série A - Número 012   |   07 de Junho de 2002 Artigo 4.o
(Momento da prestação das informações)As informações referidas no artigo anterior serão facultadas à Assembleia da República:a) Antes do envio dos contingentes militares portugueses para o estrangeiro, sem prejuízo da adopção imediata das decisões militares que ao caso couberem;
c) Até 60 dias após as operações serem dadas por findas.Assembleia da República, 5 de Junho de 2002. - Os Deputados do PS: Marques Júnior - José Medeiros Ferreira - Miranda Calha - Acácio Barreiro - Alberto Costa - Vitalino Canas - José Saraiva - Ascenso Simões - José Magalhães.
APROVA O REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS ENTRE 16 E 21 ANOSExposição de motivosSatisfazendo a injunção constante do artigo 9.o do Código Penal, institui-se, pelo presente diploma, um regime penal, específico para jovens de idade compreendida entre os 16 e os 21 anos.
São várias as razões que militam a favor deste regime.
Como se sabe, as estatísticas relativas a países ocidentais revelam que se verificou um aumento significativo da criminalidade depois da II Guerra Mundial.
Para muitos observadores a criminalidade .juvenil foi, em grande parte, responsável por este fenómeno.
Sendo difícil formular um juízo rigoroso sobre a situação portuguesa, por serem escassos e de difícil leitura os indicadores, não é ousado pensar que a delinquência juvenil possui, entre nós, características semelhantes às que foram detectadas noutros países.
Esta consideração obriga a procurar as respostas justificadas por um problema de indiscutível dimensão social.
Encontradas as reacções que melhor parecem adequar-se à prática, por menores, de factos qualificados pela lei como crime, há que encarar a situação dos jovens adultos.
Um pouco por todo o lado tem-se vindo a concluir que, embora os jovens adultos não devam ter um estatuto jurídico próprio, porquanto são já penalmente responsáveis - o direito dos jovens delinquentes corresponde como que a uma "parede falsa" entre o direito dos menores e o dos adultos - as representações sociais e as aquisições científicas apontam para a necessidade de lhes serem aplicadas soluções diferenciadas.
O direito penal dos jovens adultos surge, assim, como categoria própria, envolvendo um ciclo de vida.
Corresponde a uma fase de latência social que faz da criminalidade um fenómeno efémero e transitório.
Observa-se, com efeito, nas sociedades modernas, que o acesso à idade adulta não se processa como antigamente, através de ritos de passagem, como eram o fim da escolaridade, o serviço militar ou o casamento, que representavam um "virar de página" na biografia individual. O que ocorre, hoje, é uma fase de autonomia crescente face ao meio parental e de dependência crescente face à sociedade que faz dos jovens adultos uma categoria social heterogénea, alicerçada em variáveis tão diversas como são o facto de o jovem ter ou não autonomia financeira, possuir ou não uma profissão, residir em casa dos pais ou ter casa própria.
O acesso à idade adulta tende, desta forma, a realizar-se por patamares sucessivos.
Este período de latência social - em que o jovem escapa ao controlo escolar e familiar sem se comprometer com novas relações pessoais e profissionais - potencia a delinquência, do mesmo modo que, a partir do momento em que o jovem assume responsabilidades e começa a exercer os papéis sociais que caracterizam a idade adulta, regride a hipótese de condutas desviantes.
É este carácter transitório da delinquência juvenil que, se se quer evitar a estigmatização, deve ter-se presente ao modelar o sistema de reacções.
Nesta linha, o diploma consagra duas ideias fundamentais:1 - A primeira consiste em assumir que os cidadãos maiores de 16 anos, sendo considerados imputáveis, estão sujeitos ás normas penais e é perante elas que devem responder. Coerentemente com a ideia da separação essencial dos sistemas penal e tutelar educativo, rompe-se com a tradição que o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 401/82, de 23 de Setembro, representava, permitindo, embora com baixíssimos coeficientes de execução, que fossem aplicadas medidas tutelares educativas a jovens adultos.
Tal como se concebem, as medidas tutelares educativas são destituídas do carácter punitivo típico das penas, sendo diferentes os postulados em que repousam. A diferente racionalidade dos dois sistemas encontra, aliás, nos jovens adultos, um momento especial de tensão, sendo tão naturais os problemas de sobreposição e de conflitos que se suscitam (equacionados no diploma que estabelece o regime de medidas tutelares educativas), como perfeitamente claros os critérios que lhes demarcam as fronteiras, ancorados que se encontram num elemento formal - a idade.
2 - A segunda ideia é a de evitar, na medida do possível, a aplicação de penas de prisão a jovens adultos.
Comprovada a natureza criminógenea da prisão sabe-se que os seus malefícios se exponenciam nos jovens adultos, já porque se trata de indivíduos particularmente influenciáveis, já porque a pena de prisão, ao retirar o jovem do meio em que é suposto ir inserir-se progressivamente, produz efeitos dessocializantes devastadores.
Desde logo, ao nível da criminalidade geral, permitindo-se a atenuação especial da pena quando o tribunal considerar que a idade, no momento da prática do facto, por si ou associada a outras circunstâncias, anteriores ou posteriores ao crime ou contemporâneas dele, diminui por forma acentuada a ilicitude, a culpa do agente ou a necessidade da pena.
No que diz respeito à liberdade condicional, baixam-se os limiares de cumprimento de pena previstos no Código Penal, o que fica em consonância com a noção de tempo etário, com a maior capacidade de reintegração social dos
0328   |   II Série A - Número 012   |   07 de Junho de 2002 jovens adultos e com a etiologia de uma criminalidade intrinsecamente associada a ciclos de vida. A manutenção dos pressupostos estabelecidos no Código Penal significa, por outro lado, que se deixaram incólumes os mecanismos de prevenção e de defesa social.
Já ao nível da pequena e da média criminalidade, o diploma vai no sentido da aplicação de penas de substituição. Em primeiro lugar, alargando o âmbito de aplicação das penas de multa, de prestação de trabalho a favor da comunidade e de admoestação, bem como prevendo um sistema mais flexível para a conversão da multa não paga. Em segundo lugar, criando três "novas" penas de substituição: a colocação por dias livres em centro de detenção, a colocação em centro de detenção em regime de semi-internato e o internamento em centro de detenção.
Quer evitar-se a aplicação da pena de prisão, ampliando o número de penas de substituição detentivas e adequando-as às especificidades dos jovens adultos. Em vez da prisão por dias livres e do regime de semidetenção, prevê-se a pena de colocação por dias livres em centro de detenção e a colocação em centro de detenção em regime de semi-internato.
Estas penas substituem uma pena de prisão aplicada, respectivamente, em medida não superior a seis meses e a três anos, consistindo a primeira num internamento descontínuo, por períodos correspondentes a fins-de-semana e a segunda numa privação de liberdade, de modo a que o jovem possa sair, sem acompanhamento, para exercer, no exterior, actividades escolares laborais, formativas, culturais ou desportivas. Assim, também o internamento em centro de detenção substitui a pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos.