I SÉRIE — NÚMERO 27 18 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, é pena esse seu gráfico, que é bonito, não ter registado o seguinte facto: é que ao longo desses 54 dias não houve nenhum debate quinzenal em eu que devesse ter estado presente. Aplausos do PS. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Houve o Orçamento do Estado e houve uma grande ausência! O Sr. Primeiro-Ministro: — Pois é, houve o Orçamento do Estado... Sr.a Deputada, mas se a Assembleia da República esteve, e bem, a discutir o Orçamento do Estado, não marcou debates quinzenais e, portanto, não vim a debates quinzenais que não existiam! Hoje, está marcado o debate quinzenal e cá estou, com todo o gosto, como estarei de novo daqui a 15 dias, para responder. Sr.a Deputada, devo dizer-lhe que ficava até um bocado magoado se não achasse importante este meu tema, porque confesso que foi também em sua atenção que o escolhi. Risos do PS e de Os Verdes. Isto porque sendo V. Ex.a candidata à principal câmara do País, não atribuir ao tema da descentralização e ao reforço do poder autárquico a devida importância seria algo que me deixaria absolutamente perplexo. Aplausos e risos do PS. Protestos do CDS-PP. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já vi que ganhámos um voto num sítio onde menos esperávamos! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr.a Deputada, vejo que, de facto, lhe é absolutamente indiferente se a Caixa Geral de Depósitos tem ou não capital, qual vai ser o seu futuro, se se vai manter pública ou não. A única coisa que a Sr.a Deputada quer saber é a petite histoire da relação entre o Governo e o Dr. António Domingues. Certamente que o Dr. António Domingues terá muito para contar à Sr.a Deputada sobre essa matéria. Ao Governo não compete alimentar uma petite histoire e a única coisa que nos compete é dizer, simplesmente, o seguinte: todos os compromissos que assumimos, cumprimos! Cumprimos o compromisso de que a nomeação da administração fosse precedida de luz verde de Bruxelas ao plano de recapitalização que foi apresentado; cumprimos o compromisso — aliás, com muitas críticas de toda a gente e muita incompreensão — de que à Caixa Geral de Depósitos, quer à administração, quer aos trabalhadores, fosse aplicado um regime remuneratório distinto do que era aplicado no setor empresarial do Estado; cumprimos o nosso compromisso de isentar a administração da Caixa de ter o Estatuto de Gestor Público, o que consta do diploma que foi aprovado pelo Governo, promulgado pelo Presidente da República, apreciado nesta Assembleia da República ainda antes do verão. E a Sr.a Deputada, que é jurista, e mais qualificada do que eu, terá melhores condições para poder interpretar e verificar que, desse diploma, não resulta a isenção da obrigação de apresentar declarações ao Tribunal Constitucional. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, certamente que sobre o que está incluído, ou não, nessas obrigações do gestor público haverá muitos pareceres e muita oportunidade para esgrimir argumentos, mas aquilo a que o Sr. Primeiro-Ministro não se pode furtar é ao voto da bancada do Partido Socialista, de que, recordo, o senhor é Secretário-Geral, e que votou noutro sentido. Daqui só posso concluir que o senhor ou incumpriu o seu compromisso com a Caixa Geral de Depósitos ou, posteriormente,