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Esta alteração poderia ter uma leitura, com a qual, obviamente, não concordaríamos, que era a de, em relação à garantia do direito à habitação, ser prioritariamente o sector privado a ir garanti-la. Em relação a grandes manchas da população portuguesa, é, sem dúvida alguma, através da aquisição de habitação no mercado que o problema é resolvido; mas, em relação às camadas carenciadas, aquelas que verdadeiramente precisam de apoio, não pode haver, de forma alguma, uma desresponsabilização, por um lado, da Administração Pública e, por outro, de outras estruturas, particularmente de pessoas colectivas privadas de utilidade pública, que colaboram com a Administração Pública.
Neste aspecto, a proposta do PSD poderia conduzir a uma leitura de desresponsabilização, com a qual, é e vidente, não estaríamos de acordo, isto sem que da minha intervenção resulte qualquer menor valorização do papel indispensável que o sector privado não pode deixar de ter neste sector, e creio que ficou claro de tudo o que referi.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, para encerrar o quadro, qual é a vossa posição quanto à proposta de aditamento de uma nova alínea c), do Sr. Deputado Cláudio Monteiro?O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que a alínea, nos termos em que está redigida, levantou dúvidas, na sequência da minha intervenção na última reunião, ao próprio Deputado Cláudio Monteiro.
Lembro que, depois de eu ter aqui descrito a situação existente na sociedade portuguesa e a polémica havida, em que, oficialmente, há uma carência estimada pelo anterior governo de 800 000 fogos - logo, não é uma qualquer sociedade, é uma sociedade com uma carência de 800 000 fogos - para uma população de 10 milhões, o próprio Deputado Cláudio Monteiro, na sequência da minha intervenção, disse que teria de rever a redacção da sua própria proposta. Chamo a atenção para este facto porque, eventualmente, pode haver leituras perversas e involuntárias que venham a ter uma utilização que não seja, inclusive, aquela que é desejada pelos proponentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Peço-lhe que seja rápido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não vou tomar muito tempo, é apenas para deixar uma nota.
Já manifestei a receptividade do PSD - e chamo a atenção para isto, porque a proposta foi-nos feita em termos de "desafio", não pelo proponente mas pelo PS -, que é grande, para a aceitar, embora gostássemos de poder reequacionar a redacção, uma vez que nos parece faltarem aqui as realidades tal como outras instituições de solidariedade.
A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, é uma tarefa ingrata...O Sr. Presidente: - Não parece, Sr.a Deputada!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - É de facto, mas eu diria que se deve manter o direito, obviamente que sim, e mais ainda o dever, que também está consagrado e que, a meu ver, tem uma importância fundamental nesta questão ecológica.O Sr. Presidente: - Então, a proposta fica retirada ou, pelo menos, não é defendida...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Fica retirada e passaria a ter a redacção...O Sr. Presidente: - Ainda bem, Sr.a Deputada.
Vamos passar, então, às propostas apresentadas às alíneas do n.o 2 do artigo 66.o.
Em relação à alínea a)...Uma Voz: - Os Verdes apresentam uma proposta de alteração do n.o 2.O Sr. Presidente: - Os Verdes têm uma proposta de alteração para um novo n.o 2, segundo me parece.O Sr. José Magalhães (PS): - Não! Tanto quanto percebi reescrevem o n.o 2.O Sr. Presidente: - Não, têm um novo n.o 2...O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto! Têm um novo n.o 2 e reescrevem o n.o 3.O Sr. Presidente: - Na proposta de Os Verdes, o actual n.o 2 passa a n.o 3 e aditam um novo n.o 2, que é do seguinte teor: "O ambiente deve ser protegido e preservado com vista à garantia dos direitos das gerações vindouras".
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro para explicar esta expletiva.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o n.o 2 que propomos visa considerar o direito fundamental ao ambiente como direito individual e colectivo e com uma perspectiva intergeracional. É fundamentalmente isto que se procura introduzir com este novo número, que, em nossa opinião, enriquece o texto constitucional em termos do direito ao ambiente e à qualidade de vida que nos parece de todo o interesse considerar.O Sr. Presidente: - Está à vossa consideração, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, introduzindo aqui algum ambiente de descontracção, o PSD não concorda com esta norma, porque entende que a sua formulação é redutora, já que não é apenas com vista à garantia dos direitos das gerações vindouras que o ambiente deve ser protegido e preservado. Com alguma graça, poderia dizer que, a ser assim, esta proposta aconselharia à construção da barragem de Foz Côa para melhor preservar as gravuras, como está provado tecnicamente, por forma a que as gerações vindouras possam apreciá-las, porque, como se mantiveram durante 20 000 submersas, provavelmente manter-se-iam muito melhor outros 20 000 anos submersas do que ao ar livre.
Portanto, isto não é apenas para as gerações vindouras. O ambiente deve ser preservado não apenas nesta perspectiva. Chamo a atenção para o facto de o proposto não ser uma alínea mas, sim, um número autónomo, que tenderia a densificar a lógica da própria protecção e preservação ambiental, uma vez que nem sequer inclui aqui a palavra "nomeadamente" ou "designadamente" e orienta a defesa e a protecção do ambiente apenas para a garantia dos direitos das gerações vindouras. Por isso, a norma parece-nos redutora.
É evidente que, no princípio de que todos os homens e mulheres não são mais do que arrendatários do planeta, já que nós passamos por cá e ele fica, concordarmos com a norma, mas as questões ambientais terão sempre de ter esta valência de salvaguarda para as gerações vindouras.
De qualquer modo, consideramos a norma redutora porque não concordamos em colocar apenas a lógica de preservação ambiental sobre esta perspectiva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio também que, nesta matéria, tratando-se de fazer uma revisão constitucional, há que adoptar três ou quatro cânones jurídicos. A Constituição, curiosamente, neste ponto não inclui um enunciado teológico em sítio algum, ou seja a justificação por que é que todos têm direito a um ambiente de vida, nas condições que o n.o 1 refere. E, depois, o enunciado das incumbências não é acompanhado da definição das finalidades magnas, grandes e pequenas, que justificam a tal opção constitucional.
Curiosamente, ao fazê-lo desta forma restringimos a uma, e uma apenas, e ainda por cima enroupada de uma retórica particularmente marcada e respeitável, naturalmente, nas sedes em que é usada, a definição do elemento teológico, do elemento justificacional de protecção constitucional do ambiente de forma hiper-redutora. Desde logo porque as gerações presentes, os vários tipos de gerações que fruem a Terra neste momento, também têm direito a um ambiente salvo e sadio, além de, naturalmente, todo o respeito que tenhamos pelas gerações vindouras, e são os actuais beneficiários e os actuais endividados, empenhados.
Portanto, Sr. Presidente, não vemos vantagem nesta proposta de aditamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, não tenho qualquer dúvida de que, por detrás da proposta de Os Verdes, não está qualquer concepção própria das correntes ecologistas fundamentalistas, que têm uma concepção meta-humanista do direito ou da preservação do ambiente. Obviamente que não! E a prova disso é que uma outra proposta de Os Verdes, como, de resto, do PS e do PCP, é no sentido da consagração na Constituição do conceito de desenvolvimento sustentado ou sustentável. Já vamos ver qual das versões é preferível, mas aquilo que pergunto,
designadamente à Sr.a Deputada Isabel Castro, é se não considera que a ideia de protecção do ambiente, também para as gerações vindouras, além das actuais gerações, de todos nós, não está compreendida no conceito de desenvolvimento sustentado que adiante propõe - e bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, é óbvio que o desenvolvimento sustentado pressupõe uma perspectiva de presente e de futuro, em termos de satisfação das necessidades naquilo que é, comummente, o conceito adoptado.
No entanto, quero fazer uma pergunta ao PSD. Tendo para mim como certo que pode não ser forçosamente necessário haver um n.o 2 que especificamente coloque esta perspectiva intergeracional, ou seja, os direitos das gerações vindouras - e isto nada tem a ver com a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, porque é óbvio que ter uma perspectiva de longo prazo não pressupõe a negação do presente, é o que consta no n.o 1, e, portanto, não é disto que se trata, como já todos perceberam -, a questão que coloco é se o PSD aceitaria, por exemplo, colocar no texto constitucional uma alínea ou uma explicitação desta perspectiva de longo prazo, com uma formulação que tivesse a ver com esta ideia das gerações vindouras.
Esta é a pergunta que faço em concreto ao PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, é evidente que é algo sobre o qual podemos reflectir.
À primeira vista, devo dizer-lhe, com toda a honestidade e frontalidade, que nos parece desnecessário, porque, enfim, essa lógica levar-nos-ia não apenas a esta sede do direito ambiental, do direito ao ambiente e qualidade de vida, mas, eventualmente, também a muitas outras áreas dos direitos dos cidadãos, nomeadamente em questões de património, de cultura e por aí fora.
Por isso, com toda a franqueza, à primeira vista, devo confessar que temos algumas reservas, porque nos parece desnecessário. Agora, como não discordamos minimamente da substância da proposta, é algo em que podemos pensar. A nossa dúvida é saber se ela é de facto necessária, Sr.a Deputada, e em que é que ela iria implicar em termos de releitura de muitos outros preceitos da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero dizer que esta ideia intergeracional, que Os Verdes pretendem introduzir, me parece importante e que não é facilmente encontrável em outros direitos. Devo dizer que a degradação do património - e penso que está a falar do património construído - é, se pensarmos a longo prazo, praticamente inevitável nalguma parte. Nem o mal-estar ou o prejuízo que advém para as gerações vindouras a não existência, por exemplo, do Mosteiro da Batalha, o que nos causaria muita pena, será igual à possibilidade de respirarem com dificuldade.
Por conseguinte, penso que até a grande degradação e o menor cuidado que existiu em relação à preservação do ambiente aconselharia a pôr esta ideia intergeracional como o bem mais durável e como aquele cuja defesa se faz em cada geração. Não penso que haja uma comparação tão grande, e, portanto, também não penso que seja tão complicado introduzir aqui essa ideia, alegando-se a necessidade de, depois, se ir rever outros artigos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, não pretendendo insistir demasiado nisto, penso, apesar de tudo, que não há um quadro comparativo com outros direitos fundamentais, na medida em que são valores e valias que não são passíveis de troca. Ou seja, um rio morto é um rio que não é reversível, tal como um lago destruído.
É neste quadro que, a meu ver e apesar de tudo, deveria ser encontrada uma formulação, eventualmente não como número autónomo, que contivesse esta ideia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no actual estado da discussão, o PSD diz "não", embora não exclua a possibilidade de vir a considerar essa ideia com outra formulação; o PS diz "não", sem mais; o PCP diz "sim, mas..."...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O PSD não diz "não", sem mais!O Sr. Presidente: - ... e o PP mantém abertura.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, se se pusesse no n.o 1, depois do que lá está, "(...) tendo sempre presente os direitos das gerações vindouras." já satisfaria?O Sr. Presidente: - Não me satisfaria a mim! O n.o 1 é lapidar, não lhe acrescento nada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Penso que não poderia ser no n.o 1, que teria de ser numa alínea, eventualmente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Autónomo?!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Não é um número autónomo, mas penso que também não é...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao n.o 2.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, posso pedir um esclarecimento?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, não percebi qual foi a posição do PSD.
O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o PSD diz "não, mas...", mantém abertura a essa hipótese.
Srs. Deputados, em relação ao n.o 2 do artigo 66.o, Os Verdes e o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca propõem uma alteração ao proémio.
Os Verdes propõe um n.o 2 com a seguinte redacção: "Com vista a assegurar o desenvolvimento sustentado, incumbe ao Estado por meio de organismos próprios e com o envolvimento e participação dos cidadãos e das suas organizações:".
Ora, esta ideia de "desenvolvimento sustentado" é convergente com as propostas do PS para a alínea a), que acrescenta "Promover o desenvolvimento sustentável, (...)", e com a do PCP também para a alínea a), que adita "Assegurar o desenvolvimento sustentado e (...)". Portanto, há aqui uma ideia comum com colocações diversas.
Assim, proponho que, independentemente de se saber onde é colocada a questão, se discutisse a ideia de acrescentar este inciso, de desenvolvimento sustentado ou sustentável, em relação ao qual espero que se chegue a uma consenso, embora não me agrade a ideia da sua inclusão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, esta ideia de desenvolvimento sustentado ou sustentável - e já direi alguma coisa sobre isso, se mo permitirem - é uma ideia que tem hoje uma ampla consagração. E chamo a atenção, em particular, para os documentos da ECO 92 e designadamente para a Agenda 21, bem como para instrumentos de direito internacional aos quais Portugal está explicitamente vinculado.
Como é natural, nesta matéria, encontramos simultaneamente uma ampla teorização, mas também algumas dificuldades. É Edgar Morin, por exemplo, que diz, e com razão, que a ideia de desenvolvimento está um pouco subdesenvolvida, e creio que, de algum modo, este pensamento tem algo de verdadeiro. Simplesmente, esta ideia tem, neste momento, um conteúdo extraordinariamente rico e que, de algum modo, corresponde não apenas à consagração das ideias clássicas nesta matéria, não apenas ao crescimento económico, mas igualmente aos direitos económicos, sociais e culturais com que a ideia de crescimento foi enriquecida. Mas há a tese, que parece justa, de que o desenvolvimento económico, mesmo assim enriquecido, teria de ter em conta outros factores, designadamente os chamados direitos de 4.a geração e as questões ambientais, acima de tudo.
Porquê a expressão "desenvolvimento sustentado"? Na tradução portuguesa, quer da Agenda 21, quer dos documentos das Organizações Não Governamentais, por exemplo, para a ECO 92, é frequente a ideia de desenvolvimento sustentável, o que levaria, provavelmente -...O Sr. Presidente: - Em inglês, sustainable...O Sr. Luís Sá (PCP): - ... exactamente! -... a não adoptar a expressão "sustentado" mas, sim, "sustentável". Simplesmente, tem sido dito, e eventualmente com alguma razão, que por detrás da tradução "sustentável" - e creio que num certo discurso fundamentalista passou a ter este sentido - haveria a ideia de que "desenvolvimento sustentável" seria um desenvolvimento para as futuras gerações, sem ter em conta as realidades actuais. Isto é, em vez de procurar conjugar o direito ao ambiente hoje com o direito ao ambiente no futuro, haveria a ideia de ter em conta apenas as gerações vindouras e de tratar todas as questões e em geral todos os direitos fundamentais apenas em função dos direitos das gerações vindouras.
É neste sentido que propomos a expressão "sustentado", que preferimos, sem que resulte qualquer tragédia no caso de haver consenso para consagrar a expressão "sustentável" em vez de "sustentado".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que não se repita aqui uma longa elaboração teórico-filosófica sobre o conceito e as implicações do "desenvolvimento sustentável". Penso, aliás, que a revisão constitucional não é a melhor sede para a fazer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quanto à fórmula sugerida pelo Partido Ecologista "Os Verdes", não concordamos, e não concordamos porque, segundo parece, empobrece claramente o conteúdo normativo do próprio artigo, uma vez que, do ponto de vista do PSD, o actual n.o 2, que diz "Incumbe ao Estado, (...)", tem matéria de direito ao ambiente e à qualidade de vida. E, portanto, nunca se poderia dizer, pois redundaria numa alteração do próprio conteúdo normativo actual do preceito, que essas incumbências do Estado não se referem ao ambiente e qualidade de vida em geral mas a assegurar o desenvolvimento sustentado.
Quanto a colocar a expressão no corpo do número, nem pensar, do nosso ponto de vista.
Quanto à hipótese de a colocar na alínea a), como fazem o PS e o PCP, seja ela "sustentável" ou "sustentado", pois, como o Sr. Presidente, disse, a sede para a discussão dos conceitos não é esta, parece-nos errado. E parece-nos errado porquê? Numa perspectiva ambiental, o que está em causa, do nosso ponto de vista, na ideia do desenvolvimento sustentável ou sustentado, seja ele qual for, é sempre o desenvolvimento, ou seja, isto, no fundo, não passa de uma adjectivação do desenvolvimento que se pretende.
Portanto, a incluir no texto constitucional esta valência, que hoje em dia resulta de algumas convenções internacionais a que Portugal tem aderido ou de que Portugal tem sido parte, do nosso ponto de vista, deve ser equacionada em sede, nomeadamente, do artigo 81.o da Constituição, em cuja alínea n) existe já a lógica do equilíbrio ecológico, mas apenas na perspectiva da política energética, o que nos parece curto.
Assim, a ideia de incluir a perspectiva do desenvolvimento ambientalmente sustentável ou ambientalmente sustentado - e não vou agora discutir a formulação mais adequada - deve ser equacionada no artigo 81.o, nomeadamente na actual alínea d), porque, de facto, é algo que ainda não está no artigo 81.o da Constituição. Logo, em sede do artigo 66.o, parece-nos, de facto, desajustado, pois este artigo tem a ver com as incumbências do Estado para salvaguarda do direito ao ambiente e à qualidade de vida, e a política de desenvolvimento ambientalmente sustentado ou não é uma consequência dessas incumbências do Estado.
O Estado, por ter estas incumbências em matéria de ambiente e qualidade de vida, na política de desenvolvimento vai ter também de salvaguardar a sustentabilidade do ambiente e da ecologia.
Em conclusão, do nosso ponto de vista, a questão não deve ser tratada em sede do artigo 66.o mas, sim, mais à
frente, quando falarmos da política de desenvolvimento em matéria económica, porque é nessa sede que ela deve ser equacionada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, gostaria de saber se garantir o direito ao ambiente nesta perspectiva não implica questões como educação, cultura, urbanismo, património, como saber se a camada de ozono e a respectiva protecção é uma questão económica, para lhe dar um exemplo, se a protecção do Mosteiro da Batalha, no caso de a considerarmos como parte do património, é igualmente uma questão económica. Faço esta pergunta porque tenho alguma dificuldade em ver a inserção desta questão...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - (Por não ter falado para o microfone, não foi possível registar as palavras do orador).O Sr. Luís Sá (PCP): - Não. O que eu acho...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - (Por não ter falado para o microfone, não foi possível registar as palavras do orador).O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, essa é a nossa divergência. É que o conceito de desenvolvimento sustentável, ou sustentado, implica passar do plano estritamente económico para um plano mais vasto, ligado com o bem-estar global das gerações actuais e com o futuro da própria Humanidade. E o erro que eventualmente levou a muitos dos problemas presente, é exactamente o de tratar o desenvolvimento como questão meramente económica.
É esta a divergência fundamental.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - (Por não ter falado para o microfone, não foi possível registar as palavras do orador).O Sr. Luís Sá (PCP): - Na parte económica, nunca. É esta a divergência. O desenvolvimento, nesta perspectiva, não é uma questão meramente económica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer duas observações, e começo pelo sentido da nossa proposta.
Não nos propomos fazer a reescrita ecológica da Constituição, o que queremos, muito obviamente e veremos até que ponto virtuosamente, é introduzir uma valorização da componente ecológica que a Constituição já tem. Deste ponto de vista, não deixo de sublinhar que toda esta discussão se faz confortavelmente, porque a nossa Constituição é, ecologicamente, extremamente rica e foi pioneira. Não estamos exactamente na posição de aprender, com a humildade, que sempre é indispensável, a enorme lição ecológica que nos foi trazida pela Conferência do Rio, porque verdadeiramente, do ponto de vista constitucional, tínhamos feito o caminho que, infelizmente, em muitos outros países não foi feito, e mesmo as conclusões da Conferência, como sabem, estão muitíssimo longe de terem feito o seu percurso de aplicação e desenvolvimento.
Em conclusão, temos uma Constituição ecologicamente muita rica, e a nossa proposta é pontual e limitada, num contexto rico.
Segunda observação: há uma relação de harmonia entre a Constituição ecológica, soi-disant, e a Constituição económica, e, de resto, as outras componentes da Constituição, como a do património, etc. Esta relação de harmonia faz com que, entre nós, não tenha sentido, por exemplo, importar conceitos "crescimentistas" com espezinhamento de recursos naturais e prejuízo do ambiente, porque essas concepções, essas orientações, são contrárias ao texto constitucional, sem alteração de uma vírgula. Sempre o foram, originariamente, e continuam a sê-lo, ainda que não acrescentemos a expressão "desenvolvimento sustentável".
A inclusão da expressão, nesta alínea ou noutra, ou no próprio proémio, suscitou, da nossa parte, a vontade de densificar e aditar uma nota de aperfeiçoamento do texto, mas, obviamente, sem qualquer sentido fundamentalista deste ponto de vista e, sobretudo, sem subordinação funcional do exercício de quaisquer direitos a imperativos ecológicos ou de virtude ecológica.
Portanto, não nos envolveremos em nenhuma refrega quanto à tradução. Há palavras cuja tradução para português não é especialmente fácil, é o caso desta.
Quanto ao conceito, é aquele que deixei expresso e que não se confunde com qualquer visão fundamentalista ou de limitação de direitos em nome desse tipo de concepção.
Estamos abertos a que se considere uma outra inserção e formulação - a formulação terá de estar próxima desta se queremos dar um sinal de simpatia em relação a um esforço em que Portugal participou, em que todos nós, seguramente, participamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho estado a ouvir VV. Ex.as com todo o interesse e proveito, mas a verdade é que as palavras "desenvolvimento socioeconómico" já se encontram no texto que estamos a discutir.O Sr. José Magalhães (PS): - Acabei de o sublinhar, Sr. Deputado Barbosa de Melo!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - E, Sr. Deputado José Magalhães, eu queria saber o que é que se ganha, em termos ecológicos que não economicistas, em substituir o conceito de "desenvolvimento equilibrado" por "desenvolvimento sustentado ou sustentável".
Faço a pergunta por isto: será que nós já fomos ao futuro, como o Profeta Samuel, que tinha a máquina do tempo que o levava ao futuro?! Não será que às vezes o desenvolvimento tem de parar mesmo?! O que podemos pedir e exigir do Estado é que o desenvolvimento seja equilibrado, que tenha em conta todas as variáveis. Não será assim?! Quando dizemos "sustentado" partimos do princípio que temos de continuar a crescer economicamente, porque só vemos o sentido de económico.
Pergunto, o que é que se ganha com isso?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, tive o cuidado de sublinhar a riqueza do texto constitucional, designadamente na parte em que consubstancia o travejamento e todas as directrizes de um desenvolvimento, que, precisamente, é não apenas equilibrado como multidimensional, e, portanto, inclui várias dimensões. Também é verdade que o faz na linguagem da sua época; é uma boa linguagem, francamente.
Na linguagem da nossa época, passou, passa e está esta expressão, com um conteúdo que, de resto, já ficou exarado e que tem múltiplas dimensões e que até é objecto de uma querela hermenêutica de que o Sr. Deputado Luís Sá se fez porta-voz, enfim, de analítico, há pouco.
Nessa querela não participamos, e por esta refrega não daremos senão aquilo que enunciei.
Grupos, como, por exemplo, a QUERCUS, e outras pessoas que participaram na reunião que fizemos na Sala do Senado tiveram ocasião de nos propor que reescrevêssemos a Constituição para nela verter, com grande densidade e níveis de explicitação, um larguíssimo conjunto de conceitos, subconceitos e explicitações daquilo que é hoje o discurso ecológico partilhado por várias correntes, de resto.
De tudo isso propusemos extractar uma expressão, razoavelmente consensual, que, nos anos 90, exprime muitas das ideias que muitos de nós, nos anos 70, e, porventura, outros de nós, que não andavam de bibe na altura, nos anos 60 e ainda nos anos 50 já partilhavam e exprimiam. Esse aggiornamento, Sr. Deputado Barbosa de Melo, é alguma coisa que faz bem a todas as instituições quando elas são capazes disso, e até às Constituições! Não se deve exagerar, compreendo.
Vejo o olhar de preocupação do Sr. Presidente, vejo o olhar de preocupação do Sr. Deputado Barbosa de Melo, mas julgo...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Se me dá licença, gostaria que não confundíssemos o aggiornamento com actualidade das efemérides diárias. São duas coisas diferentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, são várias as questões que estão ligadas a esta discussão.
Em primeiro lugar, a questão da explicitação do princípio de "desenvolvimento sustentado" - e eu diria "sustentado", independentemente de outras explicações e análises em torno da expressão mais correcta, optamos por esta - é, aliás, qualquer coisa que surge também no nosso projecto, nas próprias tarefas fundamentais do Estado, no artigo 9.o.
Faz-me alguma confusão esta grande inquietação em torno da introdução deste conceito, o qual significa, pelo menos em termos formais, e não na assunção prática, uma evolução assumida pela comunidade internacional de que, hoje, o desenvolvimento tem uma caracterização comummente assumida - e quando digo "comummente assumida" não me refiro só à Conferência do Rio mas àquilo que está na Lei de Bases do Ambiente, que é de 1987 e que já fala em desenvolvimento sustentado, e também ao Tratado de Maastricht. São documentos com que me identifico mais, se calhar outros grupos parlamentares identificam-se com outros, mas não estamos propriamente a falar de uma linguagem que signifique ruptura de concepção e de caracterizações. Significa ruptura nas práticas, mas introduz ou introduziu, quando colocada, outras dimensões do desenvolvimento, outros indicadores que não aqueles que, tradicionalmente, até determinada altura, a ele estavam associados.
Portanto, naquilo que é uma evolução normal, naquilo que é comummente assumido, designadamente em termos de documentos que Portugal subscreve, em termos do Tratado da União, que, enfim, para alguns tem a importância de referência que tem, em termos da compatibilização com a própria Lei de Bases do Ambiente aprovada, com a abstenção do CDS, por esta Assembleia, em termos daquilo que pensam as próprias associações cívicas, nomeadamente um conjunto de associações de defesa do ambiente, não vejo como é que não se evolui no sentido de introduzir a questão do "desenvolvimento sustentado" no texto constitucional, que, a meu ver, é um elemento que não traz uma polémica nova mas, sim, aquilo que, pelo menos formalmente, é assumido. E, por isso, não vemos, de modo algum, por que razão é que esta questão não se reflecte no texto constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, telegraficamente, quero apenas dizer que não está em causa a riqueza e o carácter pioneiro da constituição ambiental portuguesa e a homenagem que é devida aos constituintes nesta matéria. O que está em causa, isso sim, é o facto de este artigo sobre o ambiente e qualidade de vida abrir com uma alínea que coloca, em primeiro lugar, "Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão.", quando, o que é verdade é que, neste momento, há algo de muito mais rico, de muito mais abrangente, que tem a ver com a Humanidade no seu conjunto, com as relações internacionais, com a política interna, que não tem a ver apenas com a Conferência do Rio, que tem a ver com um grande movimento que leva a que o direito ambiental seja hoje em dia qualquer coisa que é sentida como algo muito importante.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, não é verdade que a componente ambiental é apenas uma das componentes do desenvolvimento sustentado? Não estamos a inverter completamente as questões ao incluir aqui, em sede de direito ao ambiente, a componente do desenvolvimento sustentado? Não estaremos a pôr a coisa virada "da cabeça para os pés"?O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, é uma das componentes, o que não significa que não seja uma das componentes mais importantes e significativas.O Sr. Presidente: - Mas aqui estamos a pôr a coisa ao contrário.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, não temos qualquer problema em que, em relação a outros pontos, designadamente ao artigo 81.o, por exemplo, seja reconsiderada esta questão.
Agora, há uma questão que o Sr. Deputado Barbosa de Melo coloca, e que, naturalmente, merece ser ouvido com extrema atenção, que é o facto deste mesmo artigo referir a ideia de equilibrado desenvolvimento socioeconómico.
No entanto, chamo a atenção para o facto de a ideia de equilibrado desenvolvimento socioeconómico aparecer claramente ligada à ideia de ordenar e promover o ordenamento do território e não propriamente à ideia de que se deve tratar de uma política que deve estar presente no conjunto de outras políticas. Isto é, a nossa ideia é a de que, numa série de outras matérias, deve estar presente a preocupação do desenvolvimento sustentado e do ambiente, e é isto mesmo que justifica a apresentação desta proposta.
É evidente que não é trágico que esta proposta não seja consagrada. Direi, no entanto, que se perde uma oportunidade de ir ao encontro de um grande movimento nacional e internacional nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas fazer uma pergunta muito breve.
Sr. Deputado Luís Sá, compreendo as vossas preocupações, mas coloco uma questão elementar.
O Sr. Deputado Luís Sá minimizou o alcance da alínea a). E eu pergunto, e pergunto-me: será que o Estado está a cumprir, hoje, ontem ou eventualmente amanhã, esta incumbência de prevenir a poluição? Estará a cumprir as formas prejudiciais de erosão?
Srs. Deputados, devemos pôr na Constituição aquilo que seja exequível. A Constituição é um texto programático, decerto, mas não é um texto para os anjos celestiais ou para o profeta Samuel como dizia há bocado. É um preceito que tem de ter um mínimo de realismo no seu meio.
Assim, pergunto-me se este programa normativo, o que aqui está, não estará longe da realidade que nos cerca, se não está longe de tudo isto, se já não está aqui uma fortíssima exigência a quem e em cada tempo - e somos todos, não é só quem está no Governo, não também somo o Estado - está a tentar responder a elas.
Apenas lhe pergunto isto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, agradeço-lhe as questões que coloca, pois são extremamente importantes.
É evidente que as responsabilidades do Estado não estão a ser cumpridas nesta matéria. Por exemplo, parece-me óbvio que a política florestal não corresponde ao objectivo de prevenir e controlar formas prejudiciais de erosão. Agora, a questão que se coloca é saber se, para além da grande importância dos problemas que aqui estão em causa, os problemas da camada de ozono, do efeito estufa, do sobreaquecimento, da perspectiva do desaparecimento de partes de continentes inteiros, da destruição à escala internacional de grandes massas florestais e até do problema que foi colocado na Conferência do Cairo sobre o risco da explosão demográfica, o problema do dumping ambiental levantado, por exemplo, com a liberalização do comércio internacional, os Acordos de Marraquexe, o GATT, etc., estão esgotados por este conjunto de questões que aqui estão colocadas e se não são problemas que se têm revelado de tal forma graves que têm de ser tomados como questões primeiras quando se fala de ambiente e desenvolvimento. Mas, sem dúvida, estou de acordo consigo quando diz que o que cá está é muito importante, obviamente.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - São questões relacionadas com o direito ao ambiente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero apenas fazer notar que a associação ambientalista que teve a iniciativa de apresentar um projecto de revisão constitucional não refere este conceito no artigo 66.o mas, sim, no artigo 9.o - e, a meu ver, bem! -, porque, de facto, o desenvolvimento sustentado não tem a ver com o direito ao ambiente. O direito do ambiente é que é uma componente do desenvolvimento sustentado, pelo que, em minha opinião, me parece completamente insensato, em termos de lógica constitucional, incluir aqui este conceito, ou até mesmo no artigo 81.o.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, aquando da discussão do artigo 9.o, esse facto foi equacionado e foi rejeitado na altura própria.O Sr. Presidente: - Mas não foi por essa lógica. Ficaria pior aqui, no artigo 66.o, do que no artigo 9.o.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Mas no artigo 9.o foi rejeitado!O Sr. Presidente: - E bem, Sr.a Deputada.O Sr. Luís Sá (PCP): - Reserve para o artigo 81.o.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra não só para rematar como também, se não importa, para defender a margem de sensatez que normalmente perpassa pelas propostas apresentadas pelos diversos partidos, com algumas excepções, que vai calhando um pouquinho a todos.
Neste caso, Sr. Presidente, retiro a seguinte conclusão: primeiro, a desvalia total da querela em torno do "sustentado" ou "sustentável". A Sr.a Deputada Isabel Castro, no artigo 81.o, propõe taxativamente "Assegurar o desenvolvimento sustentável capaz de satisfazer as necessidades (...)", pelo que não vale apenas fixarmo-nos numa grande querela, de que nenhum de nós partilha e que não tem, aliás, em si mesmo, uma grande valia.
Quanto à inserção mais adequada de uma expressão que materialize este espírito do tempo na Constituição, talvez o artigo 81.o seja de facto a sede apropriada e que satisfaria as nossas preocupações. Como disse, queremos enriquecer a dimensão ecológica e não disse, Sr. Presidente, em nenhum momento, que queríamos obrigatoriamente, nesta alínea e apenas nesta alínea e por razões infalíveis nesta alínea, aditar o que queremos aditar.
Portanto, se os Srs. Deputados consentem em aditar no artigo 81.o uma alusão, ficaremos hipersatisfeitos e ecologicamente equilibrados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, consideraremos, a propósito do artigo 81.o, esta possibilidade, mas, para já, fica registada a oposição do PSD e do PS a essa inclusão.
Srs. Deputados, terminada a discussão da alínea a) do artigo 66.o, passamos às alíneas b), c) e d), para as quais não foram apresentadas propostas de alteração, mas há propostas de novas alíneas.
O PCP propõe nada menos do que três novas alíneas e o PSD e Os Verdes propõem uma.
Para apresentarem as propostas relativas a estas novas alíneas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá, não só por uma prioridade cronológica mas também por dar a maior contribuição para o aumento da extensão da Constituição.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a primeira alínea que propomos é, no seu conteúdo substancial, não formal, coincidente com a proposta apresentada por Os Verdes, e talvez, por isso, possam ser discutidas em conjunto.
O problema de tratamento de resíduos, neste momento, é, sem dúvida alguma, um dos problemas ambientais mais graves que é conhecido, como é do conhecimento de todos, e estamos inteiramente abertos a uma redacção que funda a preocupação que temos com a gestão e o adequado tratamento com a referência à promoção da redução, reutilização e reciclagem, os célebres três r, que Os Verdes adiantam. Aliás, suponho que há uma gralha na nova alínea e) proposta por Os Verdes quando se diz "recuperação", porque penso que é "redução".O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, o que Os Verdes querem dizer à mesmo "recuperação", o "aumento da recuperação".O Sr. Luís Sá (PCP): - O que é normal nesta matéria é referir a "redução, reutilização e reciclagem"...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é melhor perguntar à Sr.a Deputada de Os Verdes, visto ela se encontrar presente.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, o normal nesta matéria é referir a "redução, reutilização e reciclagem", mas podemos, naturalmente, examinar qualquer outra proposta.
Simplesmente, o conteúdo substancial da minha proposta implica a abertura a outra redacção, fundindo eventualmente as duas, se houver disponibilidade dos outros partidos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode apresentar as restantes duas novas alíneas?O Sr. Luís Sá (PCP): - Começo pela alínea f), que é relativa à gestão dos recursos hídricos, questão que, como é sabido, é particularmente grave para Portugal, que até tem a maior parte dos seus recursos hídricos partilhados com a Espanha. Este problema tem vindo a tornar-se cada vez mais relevante e mais grave. Existem, como é do conhecimento de todos, directivas comunitárias sobre a qualidade da água, mas, apesar da publicação da legislação de 1990 e posterior, estão muito longe de estar cumpridas.
O problema da desertificação, e, em geral, da carência de recursos hídricos, é um dos problemas mais importantes também no nosso País.
O problema da educação ambiental - alínea g) - é algo que já está presente noutras disposições, mas julgamos ser de tal forma importante que se justificaria a autonomização.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para, em nome do PSD, apresentar a proposta de aditamento da alínea e) ao artigo 66.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para ganhar tempo, começo por deixar uma primeira abordagem da posição do PSD face a estas propostas de aditamento já apresentadas.O Sr. Presidente: - Pode fazê-lo e agradeço-lhe que o faça.O Sr. Luís Marques Guedes (PCP): - Sr. Presidente, quanto às alíneas e) e f), a posição do PSD é de não concordância por parecer que, verdadeiramente, nada acrescentam ao que já não esteja no actual texto.
No que toca à questão do tratamento dos resíduos urbanos e industriais, temos dúvidas não só com a formulação com que se apresenta - e o próprio Sr. Deputado Luís Sá já disse que isto pode ser escrito de outra maneira - mas também em que faça sentido introduzir isto no texto constitucional.
No entanto, manifesto, desde já, a total receptividade do Partido Social Democrata quanto à educação ambiental, eventualmente não nesta formulação, pois não entendo muito bem o que se quer dizer com "(...) o respeito cívico pela natureza" e parece-me, enfim, uma coisa um bocado arrevesada. De qualquer modo, o objectivo, o alcance do acrescento de uma alínea na vertente da educação ambiental tem o total apoio do PSD, que procurará, em conjunto com os proponentes, encontrar uma formulação que genericamente salvaguarde esta valência.
Passo agora a apresentar a alínea e) proposta pelo PSD. Direi que, nesta versão ou noutra, o PSD entende que se deve acrescentar uma valência a este artigo, que actualmente falta de uma forma gritante e que hoje é manifestamente uma das formas de expressão evidente da qualidade de vida - e chamo atenção para o facto de este artigo não ser só ambiente mas ambiente e qualidade de vida -, e que tem a ver com aquilo a que eu chamaria de preocupações de natureza paisagística e de gestão espacial do urbanismo. Hoje em dia são vertentes fundamentais, são áreas que começam a ser exploradas pela própria legislação ordinária em Portugal há vários anos. É algo que está intimamente ligado à qualidade de vida e do ambiente nessa perspectiva da qualidade de vida das pessoas.
Este artigo versa, além do ambiente, também a qualidade de vida, e parece-nos que, nesta ou noutra formulação, tem de se lhe acrescentar uma alínea com esta nova valência nas incumbências do Estado, por forma a deixar claro, no texto constitucional, que a qualidade de vida também passa pela qualidade da gestão espacial dos centros urbanos, das povoações.
No entanto, estamos abertos à exacta formulação desta alínea.O Sr. Presidente: - Para apresentar a proposta de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a alínea que propomos visa tocar numa questão-chave em matéria de política ambiental, que tem a ver com a utilização racional de recursos, e que, portanto, está intimamente ligada à produção de resíduos. É nesta óptica que se coloca a questão do combate ao desperdício,
a diminuição do desperdício e do aumento dos níveis da redução, reutilização e reciclagem.
É este o objectivo da alínea que propomos.
Sr. Presidente, penso que, desde já, poderia aflorar e dar a nossa opinião sobre as outras propostas ora em discussão.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, estamos de acordo com a proposta relativa à educação ambiental, apresentada pelo PCP. Fazemos esta proposta não em sede do artigo 66.o mas em termos do ensino, porque nos parece que a educação ambiental é uma componente fundamental em matéria de defesa do meio ambiente.
Também nos parece importante a proposta relativa aos recursos hídricos.
Em relação à alínea proposta pelo PSD, devo dizer que ela nos parece ser uma proposta globalmente positiva, pelo que estamos de acordo. De algum modo, não deixa de ser curioso que o PSD, que não quer entrar em detalhe, compreenda, em relação a esta matéria, como é importante fazê-lo e enriquecer o texto constitucional; também é nossa perspectiva que o texto constitucional deve ser enriquecido e que não se deve perder esta oportunidade.
De qualquer modo, independentemente deste comentário lateral e de estarmos de acordo com esta alínea, julgo que, por poder parecer demasiado vaga a expressão "povoações", deveria ser encontrada uma solução melhor para aquilo que se pretende com ela.
Por outro lado, parece-nos que a questão da paisagem e tudo o que está implícito nesta proposta é uma ideia interessante, que acolhemos positivamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, talvez seja suficientemente eloquente o nosso silêncio, por positivo, nesta matéria. É que, tendo ponderado cuidadosamente as possibilidades de enriquecimento, chegamos à conclusão de que não valeria a pena ser redundante. Por exemplo, a diminuição do desperdício e os demais conceitos constantes na alínea e) do n.o 3, proposta apresentada por Os Verdes, estão, creio eu, compreendidos numa hermenêutica normal, bem feita, da norma que prevê a obrigatoriedade de aproveitamento racional de recursos naturais que salvaguarde esta capacidade de renovação e a estabilidade ecológica. Se isto não está compreendido nisto, qual é o alcance da norma actual? Não devemos fazer da Constituição uma espécie de vulgata que desenvolva, numa explanação, aquilo que podemos fazer através de lei e, em alguns casos, de folheto, os conteúdos constitucionais.
Quanto às operações de microcirurgia densificadora, compreendo a dificuldades do PSD, porque ela pode ser criticada nos mesmos exactos termos, designadamente por introduzir uma metalinguagem que é ela própria de grande especiosidade - "desenho urbano (...) espaços públicos (...)"... E quanto à "protecção das zonas históricas", Srs. Deputados, ela pode estar incluída, e está, noutras sedes da Constituição e, provavelmente, estará, em parte, abrangida pela alínea c), in fine.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas nós mostramos abertura para a redacção!O Sr. José Magalhães (PS): - Não tenho qualquer dúvida sobre a importância dos recursos hídricos, resta-me saber se a normação sobre esta matéria tem sede própria apenas em ambiente. Visto tratar-se de uma componente estratégica e crucial, provavelmente a sua sede própria será outra. Ou seja, a dimensão ecológica não esgota a questão crucial dos recursos hídricos, designadamente para um país como Portugal.Uma voz: - Sr. Deputado, o que é isso da "metalinguagem" de que falou?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado, os conhecimentos básicos de linguística damo-los por reproduzidos, geralmente para ilustres membros da escola de Coimbra.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para fazer uma pequena anotação a esta nossa proposta, que foi apresentada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.