10 DE JANEIRO DE 2014 103 Mais disse em relação ao cumprimento, por parte da EGREP, dos deveres de comunicação de operações de IGRF impostas pelo Despacho n.o 101/2009, de 30 de janeiro, e pelo Despacho n.o 896/2011, de 9 de junho: “Em janeiro de 2009, sai o Despacho n.o 101/09-SETF, que fixa um esquema claro, explicito, de controlo a posteriori. Portanto, o que passa a haver é a obrigação de reportar, nos 30 dias seguintes, à Direção-Geral do Tesouro e Finanças as caraterísticas da operação, e assim fizemos! (...) A partir de meados de 2011, passou a haver instruções específicas para o reporting trimestral do mark-to-market, que fizemos regularmente, sem falhas, e sobre o qual jamais tivemos qualquer questionamento, fosse ele qual fosse.”209Especificamente sobre a operação levada a cabo em 2009 e sobre as motivações que levaram a empresa a contratar tal operação, especialmente num momento em que o mercado já estava em clara inversão do ciclo de taxas de juro, foi perguntado pela Sr.a Deputada Mariana Mortágua (BE): “Relativamente ao contrato feito em 2009, devo dizer-lhe, sinceramente, que também não compreendo muito bem, porque nessa altura já se conheciam as novas comissões de mercado. Quanto mais não seja, já se sabia que o mercado era muito instável quando da nova reestruturação, em 2009: já se sabia que a taxa de juro estava numa tendência descendente — não sabíamos se ia ficar aí ou não; já sabíamos que o spread de 2-30 ou de 2-10, estava a inverter e era volátil, porque todo o mercado, a partir de 2009, era volátil, portanto, era muito difícil confiar no futuro com o passado que tínhamos atrás. Sabíamos também que este contrato tinha uma opção bermuda, a tal condição early termination que podia trazer graves custos para a empresa, como aliás está escrito no próprio documento de avaliação deste swap feito pelo conselho de administração. Não percebo, neste contexto, como é que se aprova um swap que tem um floor de 4,90%, portanto, pode descer no máximo até 4,90%, quando as taxas de mercado são muito mais baixas do que isto. Além disso, se ele é tão bom, não percebo como é que acumula perdas potenciais no valor de 170 ou 160 ou 150. Não estou a discutir se as perdas eram de mais 10 ou de menos 10. O que pergunto é o seguinte: se era tão bom porque é que acumula perdas a este nível? De onde é que vêm estas perdas potenciais se o swap era tão bom? Onde é que está a parte fraca deste swap que era tão bom?”210Resposta do Sr. Presidente da EGREP no final da audição: “Agora, vou responder à Sr.a Deputada do Bloco de Esquerda.No que respeita às permanentes reestruturações da EGREP que a Sr.a Deputada referiu, tenho a dizer-lhe que reestruturação foi uma. Disse que os contratos são maravilhosos. Os contratos não são para serem maravilhosos, ou são eficazes ou não são eficazes. Se são eficazes para garantir o nível de custo financeiro que queremos ter, são bons. Perguntou-me ainda o que faríamos se voltássemos a 2009, sabendo que o sabemos hoje, em 2013. Não há ninguém no mundo que não mudasse o seu procedimento. O que interessa é que a pessoa continue a reconhecer-se na decisão que tomou.”211Relativamente à cláusula de vencimento antecipado presente na operação contratada em 2009, o Sr. Dr. Carlos Moreira Rego esclareceu: “Portanto, pagar? Eu disse há bocado isso, isto é, começávamos pelo princípio, condições de exercício da cláusula. O que é que temos no nosso contrato? Estamos apenas a dizer que há uma mutual early termination clause , qualquer um pode, é o que está lá. (...) Agora, isto não pode querer dizer que a contraparte financeira diz: «Olhe, são 170 milhões» e os outros dizem: «Ok, muito bem, concordamos. Pegue lá os 170 milhões». Isto não faz sentido nenhum para mim. Por isso é que eu lhe digo que se passássemos à fase seguinte do                                                           209 Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 4 de setembro de 2013, do Dr. João Vale Teixeira, Presidente da EGREP entre 2004 e 2013, pág. 16. 210 Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 4 de setembro de 2013, do Dr. João Vale Teixeira, Presidente da EGREP entre 2004 e 2013, págs. 52-53. 211 Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 4 de setembro de 2013, do Dr. João Vale Teixeira, Presidente da EGREP entre 2004 e 2013, pág. 121.