16 DE JANEIRO DE 2013 23 PROPOSTA DE LEI N.o 113/XII (2.a) (APROVA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 30 de novembro de 2012, uma proposta de lei que visa aprovar o Código de Processo Civil, tendo esta sido admitida e anunciada em sessão plenária em 5 de dezembro de 2012. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer. A proposta de lei é apresentada por órgão de soberania com legitimidade constitucional para o efeito, vem devidamente articulada e encabeçada por exposição de motivos, nos termos regimentalmente exigíveis. A discussão na generalidade desta proposta de lei já se encontra agendada para a sessão plenária do próximo dia 17 de janeiro de 2013. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei n.o 113/XII (2.a), apresentada pelo Governo, tem por intuito aprovar um novo Código de Processo de Civil, revogando o Código de Processo Civil em vigor1, bem como o Regime Processual Civil de Natureza Experimental2, o Regime Processual Civil Simplificado3 e o Regime das Marcações de Audiências de Julgamento4. A proposta de lei em apreço tem nove artigos preambulares, os primeiros definidores do respetivo objeto – a aprovação de um novo Código de Processo Civil, em anexo à lei preambular –; o terceiro, que regula as remissões de legislação extravagante para normas ou institutos próprios do Processo Civil; o quarto contendo norma transitória de regulação da intervenção oficiosa do juiz no primeiro ano de vigência do Código; o quinto, contendo disposições revogatórias de legislação a substituir; os sexto, sétimo e oitavo, de regulação da aplicação da nova Lei no tempo, no que toca, num caso, às ações declarativas, noutro, às ações executivas e, no último, aos recursos e procedimentos cautelares; e o último, que estipula o início da sua vigência em 1 de Julho de 2013. 1 Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44 129, de 28 de Novembro de 1961, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.o 47690, de 11 de maio 67, n.o 323/70, de 11 de Julho, n.o 261/75, de 27 de maio, n.o 165/76, de 1 de Março, n.o 201/76, de 19 de Março, pelas Portarias n.o 642/73, de 27 de Setembro e n.o 439/74, de 7 de Outubro, pelos Decretos-Leis n.o 366/76, de 5 de maio, n.o 605/76, de 24 de Julho, n.o 738/76, de 16 de Outubro, n.o 368/77, de 3 de Setembro, n.o 533/77, de 30 de Dezembro, pela Lei n.o 21/78, de 3 de maio, pelos Decretos-Leis n.o 513-X/79, de 27 de Dezembro, n.o 207/80, de 1 de Julho, n.o 457/80, de 10 de Outubro, n.o 224/82, de 8 de Junho, n.o 400/82, de 23 de Setembro, pela Lei n.o 3/83 de 26 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n.o 128/83, de 12 de Março, n.o 242/85, de 9 de Julho, n.o 381-A/85, de 28 de Setembro, e n.o 177/86, de 2 de Julho, pela Lei n.o 31/86, de 29 de agosto, pelos Decretos-Leis n.o 92/88, de 17 Março, n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, n.o 211/91, de 14 de Julho, n.o 132/93, de 23 de Abril, n.o 227/94, de 8 de Setembro, n.o 39/95, de 15 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 329-A/95, de 12 de Dezembro, que o reviu e republicou, assim como pelas alterações produzidas pelos Decretos-Leis n.o 180/96, de 25 de Setembro, n.o 125/98, de 12 de maio, n.o 269/98, de 1 de Setembro, e n.o 315/98, de 20 de Outubro, pela Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 183/2000, de 10 de agosto, pela Lei n.o 30-D/2000, de 20 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n.o 38/2003, de 8 de Março, n.o 199/2003, de 10 de Setembro, n.o 324/2003, de 27 de Dezembro, e n.o 53/2004, de 18 de Março, pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 76-A/2006, de 29 de Março, pelas Leis n.o 14/2006, de 26 de Abril, e n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.o 8/2007, de 17 de Janeiro, n.o 303/2007, de 24 de agosto, n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, e n.o 116/2008, de 4 de Julho, pelas Leis n.o 52/2008, de 28 de Agosto, e n.o 61/2008, de 31 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.o 226/2008, de 20 de Novembro, pela Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho, pelos Decretos-Leis n.o 35/2010, de 15 de Abril, e n.o 52/2011, de 13 de Abril, e pelas Leis n.o 63/2011, de 14 de Dezembro, n.o 31/2012, de 14 de agosto, e n.o 60/2012, de 9 de Novembro. 2 Aprovado pelo Decreto-Lei n.o108/2006, de 8 de Junho, com as alterações decorrentes da Declaração de Retificação n.o 4872006, de 7 de Agosto, e dos Decretos-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, n.o 187/2008, de 23 de Setembro, e n.o 178/2009, de 7 de Agosto.  3 Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 211/91, de 14 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 224-A/96, de 26 de Novembro. 4 Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 184/2000, de 10 de Agosto.