2 DE JUNHO DE 19821895Em 22 de Fevereiro de 1980 foi enviado a esta Direcção-Geral, pelo chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário, o ofício n.° 405/SEFA--07.24.01/80 que a serguir se transcreve:Em virtude do litígio entre os moradores de povoações de Alqueidão, que se julgam com direito de usufruírem do baldio de Paião, a que se opõem, pelo seu conselho directivo, os moradores desta última povoação, litígio que deverá ser resolvido pela Junta de Freguesia de Alqueidão, com recurso, se necessário, ao poder judicial, S. Ex.a o Secretário de Estado determina que seja suspensa a distribuição de receitas de baldio de Paião, sendo estas depositadas na Caixa Geral de Depósitos à ordem de quem vier provar que a elas tem direito.Esta determinação foi transmitida à Junta de Freguesia de Alqueidão pelo ofício desta Direcção-Geral n.° 227/BEB. processo n.° 10 149, de 24 de Março de 1980, de que se anexa fotocópia e que responde às questões postas pelo Sr. Deputado Manuel Francisco da Costa.De referir ainda que anteriormente a esta determinação superior os serviços externos desta Direcção-Geral efectuaram várias diligências no sentido de contribuírem para o encontro de uma solução junto do Governador Civil de Coimbra, Câmara Municipal da Figueira da Foz, concelho directivo dos baldios de Paião e Junta de Freguesia de Alqueidão, as quais foram infrutíferas.De destacar que, pelo ofício n.° 70/79, de 20 de Novembro, da Junta de Freguesia de Alqueidão, esta autarquia solicitou a não homologação do novo concelho directivo de Paião (segundo mandato) e do plano de distribuição de receitas enquanto não for eleito um conselho directivo que resulte da vontade expressa dos compartes das duas freguesias.Nestas circunstâncias, apenas cabe a esta Direcção--Geral dar cumprimento ao determinado superiormente até que o litígio que se mantém não for solucionado pelas partes interessadas.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal, 26 de Fevereiro de 1982. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)Nota. — As fotocópias foram entregues ao deputado.SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex.a o Primeiro-Ministro:Assunto: Escolas Preparatória e Secundária do Fundão.Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva, que acompanhava o ofício acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de informar V. Ex.a do seguinte:O acto do concurso da obra em epígrafe, anunciado a partir de 14 de Abril de 1982, está marcado para 18 do corrente;O preço base do empreendimento (escola preparatória + escola secundária) é de 280 556 000$; O prazo de execução é até 30 de Setembro de 1983.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 10 de Maio de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES INTERIORESGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Cantinho de Andrade sobre o prolongamento até Touriz da carreira de passageiros da RN entre Corcitos e Loulé.Em referência ao ofício acima mencionado, e em conformidade com a resposta da Direcção-Geral de Transportes Terrestres nesta data recebida, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:O prolongamento da carreira designada em epígrafe, motivo da informação destes serviços n.° 230/81--DST/TR, de 9 de Junho, foi autorizado por despacho do Secretário de Estado dos Transportes Interiores de 28 de Agosto, tendo sido publicado no Diário da República, 3a série, n.° 241, de 21 de Outubro.Pelo ofício n.° 11 416-DST/TR, de 15 de Setembro de 1981, foi solicitado ao CEP-09 da Rodoviária Nacional. E. P.. que apresentasse projectos do horário e tarifa, em conformidade, para aprovação, bem como o título de concessão para averbamento do novo terminal e a consequente caução de manutenção da carreira no valor de 15 000$.O CEP-09, pela carta n.° 7869/81-Dexpo., de 15 de Outubro, remeteu os referidos documentos que, após análise, foram anexos ao respectivo processo.Por determinação do técnico a quem foi cometido o estudo do horário, fixou-se em 9 de Novembro a audição das autarquias locais para se pronunciarem sobre o projecto apresentado.Ouvida a Câmara Municipal de Loulé — ofício n.° 15 062-DST/TR, de 11 de Dezembro —, não emitiu qualquer parecer.O processo, que se junta, será de imediato enviado para estudo do horário, assim como da tarifa, a fim de se proceder à sua impressão tipográfica, dando-se depois o mesmo por concluído, e seguidamente se iniciará a carreira com o novo terminal.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Interiores, 5 de Maio de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.