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Bela troca a deste Governo! Compensa a não transferência de dinheiro certo e prometido do Orçamento com um rol de dores de cabeça para os presidentes de câmara deste País!
Curvo-me perante a genialidade perversa deste Governo. Consegue estar sempre noutro local quando surgem os problemas, chegando sempre a horas para os aplausos. Agora, consegue não transferir para as autarquias o dinheiro que prometeu e que elas necessitam e merecem, dando em troca preocupações e problemas, criando injustiças e desigualdades e ainda pretendendo ser visto como o salvador do poder local.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo já havia prometido duplicar as receitas dos municípios e podia ter cumprido se quisesse. Não cumpriu! Depois, por compensação, promete aprovar um Código das Expropriações que reduza os encargos para as autarquias. Podia ter cumprido se quisesse. Sabe que não vai cumprir na parte que lhe toca! O pior é que opta por tentar resolver os compromissos em que se enredou à custa dos direitos dos cidadãos.
Um Governo assim não é sério, não é pessoa de bem, não defende o interesse público e ignora ostensivamente o poder local e as pessoas. O Governo atingiu o cúmulo da hipocrisia e da mistificação e deve merecer de todos nós, dos portugueses e, desde logo, de todos os autarcas, a mais viva censura.
2820 I SÉRIE - NÚMERO 78Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Aquilo que hoje nos é proposto através da presente proposta de lei é, em alguma medida, um inaceitável regresso ao passado.
Percebemos alguma coerência nesta matéria que possa vir do Partido Comunista Português. Percebemos até a legitimidade dos interesses defendidos pela Associação Nacional de Municípios. Percebemos menos bem a iniciativa que ora nos é trazida pelo Governo.
A violação da propriedade privada, mesmo quando justificada por um suposto ou legítimo interesse público, tem de ser justamente indemnizada.
A actual lei, a lei que vigora desde 1991, é uma boa lei, é uma lei justa e que à época mereceu a nossa aprovação. Muitas destas alterações que hoje nos são propostas constituem, como disse, um retrocesso, constituem injustiças que podem até facilitar uns quantos, mas fazem-no à custa da violação de um direito que para o CDS-Partido Popular tem de ser defendido: o direito à propriedade privada.Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados:
Disse o Sr. Secretário de Estado há pouco, na sua intervenção, que havia diferenças ideológicas. Há, Sr. Secretário de Estado! Há, ideologicamente, diferenças nesta matéria!
Não sejamos hipócritas, vamos falar dos critérios. Se temos em conta indemnizações a serem atribuídas de acordo com o valor fiscal dos terrenos inscritos nas matrizes prediais, estamos a falar numa tremenda injustiça, estamos a falar em baixar o valor pago pelas indemnizações.Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados:Não conheço o Sr. Secretário de Estado, não sei onde é que o Sr. Secretário de Estado mora, não conheço a sua casa, não sei se é uma vivenda ou se é um apartamento. Contudo, mesmo sem saber nada disto, Sr. Secretário de Estado, digo-lhe que compro a sua casa, a sua habitação, se ma quiser vender pelo valor matricial!O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - 'Os vossos terrenos, Srs. Deputados, as vossas casas, Srs. Deputados, compro-as todas pelos valores matriciais. Todas! Quero saber quantos de vós, Srs. Deputados, vendem as vossas casas ou os vossos terrenos pelo seu valor matricial.
Provavelmente nenhum, porque, Srs. Deputados, todos sabemos que os valores matriciais não são valores de mercado, todos sabemos que não são um referencial aceitável.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que para o CDS-Partido Popular, como para a generalidade da jurisprudência, como para o Tribunal Constitucional, o único critério é o critério do valor do mercado. Já bastam os esbulhos cometidos desde 1976 até 1991.
Votaremos contra, porque esta é uma má proposta, Sr. Presidente e Srs. Deputados.Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Natalina Moura (PS): - E o argumento do ruído!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, quando acabar o debate fico à espera do seu cheque, porque, se a entender comprar nessas condições, a minha casa está à venda.Risos.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Diga lá o preço e a morada!O Orador: - Julgava, quando este debate começou, que a propriedade já não era causa de fractura social e política, pelo menos nos termos em que já foi há 10,15 ou há 20 anos atrás.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -A propriedade não, mas o confisco é!O Orador: - Julgava que a propriedade não seria causa de fractura social não só porque a esquerda, ou, pelo menos, parte da esquerda, a aceita, protege e garante, como porque a direita, ou parte da direita, já lhe reconhece a função social e, portanto, sabe que a propriedade não é a propriedade absoluta do Século XIX, sabe que a propriedade é um direito relativo que só pode ser exercido no quadro não só dos interesses individuais dos seus proprietários, mas também no quadro da satisfação dos interesses públicos. Nesta perspectiva, é óbvio que a expropriação, como última ratio para a satisfação dos interesses públicos, implica inevitavelmente a extinção do direito de propriedade e a necessidade de o compensar pelo seu valor real, isto é, pelo seu valor de mercado.
Alegam os Srs. Deputados que esta proposta tem como única e exclusiva função reduzir o valor da expropriação, afastando-o do valor de mercado. Não creio que seja apenas este o aspecto decisivo ou determinante da proposta de lei apresentada, como não creio, para além do mais, que seja esse o resultado que advém desta proposta.
O Governo, tal como o Grupo Parlamentar do PS, espera que esta proposta seja aprovada, ao contrário do que afirma o PSD. Aliás, é curioso notar que quando o Governo apresenta um pedido de autorização legislativa, a oposição, normalmente, acusa-o de não vir aqui discutir a substância e o detalhe das matérias. Agora que o Governo apresenta a proposta de lei completa, a oposição acusa-o de vir fazer a Assembleia perder tempo e de não aprovar ele próprio, por sua iniciativa, o decreto-lei em causa.O Sr. Júlio Faria (PS): - É uma oposição insensata!O Orador: - O que é importante avaliar e verificar é o seguinte: é evidente que o decreto-lei que aprovou o Código das Expropriações de 1991 corrigiu alguma da injustiça do Código de 1976, injustiça essa que já vinha, aliás, sendo corrigida pela própria intervenção do Tribunal Constitucional, na medida em que veio, sucessivamente, a declarar
29 DE ABRIL DE 1999 2821inconstitucionais diversas disposições. Mas também não é menos verdade que se passou do 8 para o 80, no sentido em que se empolou excessivamente o valor das indemnizações, sobretudo nos casos em que, por efeito de critérios objectivos que, às vezes, nada têm a ver com a situação concreta do terreno, se valorizou a atitude meramente especulativa, que não corresponde, por um lado, ao valor real e que, por outro lado, não corresponde a qualquer esforço ou contributo social do proprietário para a própria valorização da propriedade.O Sr. Júlio Faria (PS): - Muito bem!O Orador: - Vem-se agora criticar, dizendo que o Governo, ao propor que, de alguma forma, o valor da indemnização esteja relacionado com o valor da propriedade para efeitos fiscais, está a procurar reduzir o valor das indemnizações. Assim, a pergunta que faço é a seguinte: é ou não verdade que é suposto as transacções feitas no mercado corresponderem precisamente ao valor do mercado? Ou há dois mercados? Há um mercado virtual, que é o mercado notarial do valor declarado nas escrituras, e há o mercado real, que é o mercado «por baixo da mesa» e que corresponde ao verdadeiro valor de mercado da propriedade?
O que o Sr. Deputado Moreira da Silva quer dizer é que o cidadão pode querer beneficiar de um imposto baixo, por força do que declara nas Finanças ou por força do que declara na escritura, e, simultaneamente, no momento de vir a ser expropriado, de uma indemnização elevada.O Sr. Júlio Faria (PS): - Muito bem!O Orador: - O que o Sr. Deputado quer é legitimar aquilo que ainda hoje acontece, ou seja, que, em simultâneo, o proprietário esteja a litigar em dois processos judiciais: na avaliação tributária, em que diz que a propriedade vale 10, e no processo de determinação do valor de indemnização, em que diz que a propriedade vale 1000. Isto é, quer, simultaneamente, ser tributado por 10 e ser indemnizado por 1000.0 que se diz hoje é que é necessário pagar 10 e ser indemnizado por 10 ou pagar 1000 e ser indemnizado por 1000.
Não há, por outro lado, qualquer retroactividade, porque a retroactividade não é da lei. Como sabe, a avaliação e a determinação do valor da propriedade é matéria de facto e por isso é que os prazos estabelecidos são de cinco anos, tal como já acontece com uma nova avaliação, que determina o pagamento da contribuição autárquica com base nessa nova avaliação feita nos últimos cinco anos. De alguma forma, entra-se em consideração com esse valor, porque não é socialmente justo que alguém que andou a pagar 10 durante cinco anos seja indemnizado por 100 e que não se debite, por assim dizer, desse valor, pelo menos a diferença do imposto que deveria, entretanto, ter pago.
Mais do que isso, é preciso não desviar este debate, não o centrando exclusivamente no problema do valor das indemnizações. Isto porque há aqui outra coisa que é fundamental. É que esta proposta do Governo, para além de clarificar as regras respeitantes ao valor da indemnização, não o afastando do valor real do mercado, desde que o mercado seja efectivamente real e não fictício, como frequentemente é, traz duas inovações que são importantíssimas.
A primeira delas é a possibilidade de, em certas circunstâncias, serem as próprias autarquias locais, através das assembleias municipais, a declarar a utilidade pública e a iniciar o processo de expropriação. Isso significa que a generalidade dos processos de expropriação será muito mais célere, permitindo pagar mais cedo as indemnizações e, com muito maior eficiência, realizar as obras públicas e executar os planos de urbanização e os planos de pormenor que são necessários, nomeadamente infra-estruturando os terrenos. Isto porque, obviamente, há aqui um problema de valor, mas há também um problema de simplificação. Sendo certo que é preciso simplificar, não descurando ou até reforçando as garantias dos particulares, como esta proposta de lei também faz garantindo a possibilidade de um processo de execução expedito que permita o pagamento da indemnização em tempo útil, isto é, em termos tais que ele não seja dilatado no tempo a ponto de desvalorizar a própria indemnização.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): -A inflação está a 2%!O Orador: - Sr. Deputado, a inflação está ao nível que está porque o Governo exerce as suas atribuições nesse domínio, contribuindo também para isso. Portanto, folgo em saber que se congratula com a baixa da inflação.
Concluindo, direi que espero que esta proposta de lei venha a ser aprovada, porque ela irá contribuir para uma maior eficiência na actividade da Administração Pública, sem desrespeito pelas garantias dos particulares e sem desrespeito pela garantia do direito a uma justa indemnização na expropriação por utilidade pública.Aplausos do PS.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, sei que está descontente com o tempo que o seu partido aceitou para este debate, por isso, terá de se queixar na direcção do seu partido.Sr. Deputado, tem a palavra para fazer uma interpelação sobre o andamento dos trabalhos.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe que tem toda a razão: o tempo para este debate é pouco e, eventualmente, queixar-me-ei no lugar devido; não o farei aqui, com certeza, perante V. Ex.a.
Em segundo lugar, através de uma interpelação à Mesa, gostaria de solicitar que me permitisse entregar ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro o texto da minha intervenção para ele poder ver que o que disse não é verdade. Ou seja, eu não disse que é uma perda de tempo o Governo trazer propostas de lei para discussão na Assembleia. Eu nunca podia ter dito
2822 I SÉRIE - NÚMERO 78isso, porque considero que nunca é uma perda de tempo trazer, aqui, propostas para discussão.
Agora, o Governo não pode é depois queixar-se de isto demorar, porque na Assembleia tudo demora. É assim que a democracia se exerce!O Sr. Presidente (João Amaral): -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Finalmente, quase no final da presente legislatura, o Governo apresentou a esta Câmara uma proposta de revisão do enquadramento jurídico do processo de expropriações por utilidade pública.
As autarquias locais vêm exigindo, desde há muito, a revisão do actual Código de Expropriações, pois, ao longo de sete anos de vigência, ele representou um grave entrave à capacidade realizadora do poder local e custos acrescidos, muitas vezes incomportáveis, para os sempre magros orçamentos municipais face aos problemas que têm de resolver. Aliás, a própria administração central tem sido cerceada na sua capacidade de realização, pois os elevados valores pagos pelas expropriações têm exaurido o Orçamento do Estado, impedindo a execução de mais empreendimentos públicos.
Está por fazer o balanço exaustivo das obras e investimentos, que foram impedidos por um regime jurídico completamente insensível à necessidade de equilíbrio entre a concretização do conceito constitucional da justa indemnização dos respectivos proprietários e o interesse público subjacente a uma expropriação. Mas não temos dúvidas em afirmar que foram muitas, e que, sobretudo, implicaram atrasos na realização de acções beneficiadoras de toda a comunidade e no desenvolvimento regional e local.
A morosidade e dificuldades burocráticas do processo de expropriação por utilidade pública, associadas aos elevados valores que as indemnizações atingem com a aplicação do Código em vigor, vêm bloqueando o normal desenvolvimento das vilas e cidades e a concretização dos planos urbanísticos definidos e aprovados pelos municípios.
Os postulados neoliberais plasmados no actual Código de Expropriações, que caracterizaram, até à exaustão, as políticas desenvolvidas pelos governos do PSD, têm funcionado como um travão à concretização de infra-estruturas básicas relevantes em muitos municípios, impedindo a construção de escolas, de centros de saúde, de recintos culturais e desportivos, de sistemas públicos de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais, etc., prejudicando, assim, a melhoria da qualidade de vida das respectivas populações.Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados:A simplificação e aceleração do processo de expropriações por utilidade pública; a clarificação das regras reguladoras do cálculo da justa indemnização, salvaguardando, sempre, os direitos e garantias dos expropriados; o aperfeiçoamento do regime do processo litigioso são exigências que devem assegurar o justo equilíbrio entre os interesses públicos e privados.
É neste quadro de referência que tem de ser analisada a proposta de lei que estamos a discutir. Afigura-se-nos, por isso, que os princípios enformadores da proposta do novo código de expropriações configuram uma significativa melhoria em relação ao regime vigente, no que toca ao enquadramento do interesse público.
Mas, Srs. Deputados, este não é o código de expropriações do PCP, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan. Valorizamos muito mais a vertente social da propriedade e, por consequência, considerando que a actual proposta do código de expropriações reflecte os preceitos constitucionais sobre esta matéria, seguramente, o nosso código de expropriações iria muito mais além relativamente à valorização dessa mesma vertente social.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Contudo, há algumas questões que necessitam de uma melhor reflexão, em sede de especialidade, tendo em vista o aperfeiçoamento deste novo-regime jurídico. Passamos a referir apenas as mais relevantes.
É uma medida positiva a atribuição de competência às assembleias municipais para a declaração de utilidade pública das expropriações da iniciativa da administração local autárquica para efeitos de concretização de instrumentos de planeamento territorial eficazes.
Em nossa opinião, tal competência deve ser alargada, contudo, aos casos de constituição das servidões necessárias à realização de obras e trabalhos relacionados com a rede pública de abastecimento de água e drenagem de águas residuais, bem como à ocupação transitória de terrenos para serventia de obras públicas.
Em qualquer dos casos citados, colocam-se, normalmente, questões de urgência que não se compadecem com a tramitação burocrática prevista, saldando-se em desnecessários prejuízos para as populações, sem que disso resulte qualquer vantagem para os titulares dos direitos a onerar.
Do mesmo modo, é positivo que seja excluído do quantum indemnizatório as mais-valias geradas por obras e empreendimentos públicos concluídos, levando as mesmas à conta do valor a indemnizar na exacta medida dos encargos de mais-valia que tenham sido, por essa via, liquidados.
Mas o número de anos definido deve ser ampliado, compatibilizando-o com o período de produção de efeitos das mais-valias geradas pela intervenção de entes públicos quer na qualificação administrativa dos terrenos quer, sobretudo, pela promoção de infra-estruturas públicas. Assim como é necessário clarificar o referido conceito.
Os pressupostos da atribuição do carácter de urgência à expropriação, cujo conceito e âmbito é alargado no projecto de diploma que estamos a apreciar, necessitam, em nosso entender, de melhor definição, qualificando como tal as expropriações necessárias à implantação de todas as infra-estruturas básicas, a outras obras previstas em PIDDAC ou em plano anual de actividades das autarquias locais, bem como à concretização de planos urbanísticos para obviar a decisões discrepantes dos tribunais. Assim como é de admitir que a caução a prestar como condição para a investidura administrativa de posse do bem a expropriar possa assumir qualquer das formas admitidas em direito.
Há, por outro lado, que conciliar o prazo definido para a utilização dos bens expropriados com o prazo para requerer a reversão dos mesmos por falta de aplicação ao fim que deter-
29 DE ABRIL DE 1999 2823minou a expropriação, bem como reduzir o prazo de cessação do direito de reversão.
Um outro aspecto que, a nosso ver, deve ser rectificado prende-se com a definição da percentagem máxima do valor do solo no custo da construção.
Esperamos, pois, que os restantes grupos parlamentares tenham abertura suficiente para que o novo Código de Expropriações corresponda às expectativas criadas com o anúncio da revisão do actual regime jurídico, criando as necessárias condições para a concretização de obras e investimentos que as autarquias locais e o poder central há muito pretendem realizar mas que têm sido entravadas pelo quadro normativo vigente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Não havendo mais inscrições, declaro encerrada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 252/VII. A votação desta proposta de lei será amanhã, às 18 horas, hora regimental das votações.
Passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 193/VII - Estabelece o regime especial de incompatibilidades e impedimentos dos dirigentes de entidades reguladoras (altera a Lei n.o 12/96, de 18 de Abril).
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho o maior gosto em apresentar-vos a proposta de lei do Governo, que visa criar um sistema de incompatibilidades que assegure a independência das entidades reguladoras.
Gostaria de começar por chamar a atenção da Câmara para a importância que hoje tem a actividade reguladora na nossa economia.
Com efeito, a orientação do Estado social de direito em Portugal, como noutros países, tem sido no sentido de abandonar a velha figura do Estado proprietário, fornecedor de serviços e bens a todos os portugueses, para o Estado regulador, tendo em vista a eficácia das empresas privadas no domínio da economia regulada.
Acontece que esta transição do Estado proprietário para o Estado regulador exige muito mais das entidades reguladoras tradicionais do nosso país. Não temos uma tradição de regulação como outros países construíram ao longo dos últimos anos e a verdade é que muitos dos especialistas neste domínio apontam para grandes debilidades das nossas entidades reguladoras, nomeadamente a sujeição dessas entidades reguladoras às actividades económicas que é suposto regularem. Os tratados que estudam e caracterizam a economia da regulação referem um perigo muito grande no sentido de as entidades reguladores serem capturadas pelos sectores que pretendem regular. Se isso é um fenómeno mundial, o certo é que esse perigo existe também em Portugal.
Trata-se, portanto, de fazermos um esforço no sentido de garantir uma maior independência das entidades reguladoras face a esses sectores, independência essa que é crítica e vital para a credibilidade e o prestígio que essas entidades reguladoras devem deter na sociedade portuguesa em ordem a prosseguir um correcto equilíbrio dos interesses dos consumidores, por um lado, e da eficiência das próprias empresas, por outro. Daí que mereça que a Assembleia da República considere um regime especial na regulamentação dos dirigentes dessas entidades reguladoras.
A questão da independência é, portanto, um factor crítico para que essas entidades reguladoras possam usufruir da credibilidade e do prestigio que devem ter numa economia de mercado, como é a nossa.
É verdade que a maior parte dos institutos públicos que prosseguem acções de regulação têm já um regime de incompatibilidades, mas é insuficiente. O que agora se propõe, no fundamental, é um regime de incompatibilidades que vai um pouco além quer daquele que está definido para altos cargos públicos quer daquele que está definido para altos cargos políticos.
O que se propõe é que, no essencial, um dirigente das entidades reguladoras não possa, assim que cesse funções, ter capital ou exercer funções de direcção nas empresas com capitais privados em que, no passado, exerceu funções reguladoras.
Com a introdução desta medida, que se destina a assegurar uma maior independência das nossas entidades reguladoras, damos um passo muito significativo e especial naquilo que é um objectivo central da economia portuguesa: assegurar não só uma maior independência destas entidades reguladoras mas também, através dessa independência, uma maior credibilidade e um maior prestígio, sem prejuízo de ser uma função essencial do Governo, no futuro, definir melhor todo o esquema geral de regulação, para que ele possa ser eficiente na resposta às necessidades de consideração dos interesses dos consumidores e para que a regulação de todas aquelas actividades, que fornecem a maior parte das vezes bens e serviços essenciais à vida, possa ser feita com o respeito escrupuloso dos interesses dos consumidores.
Quero, por isso, dar nota à Câmara da importância que esta mudança e esta proposta têm para a prossecução dos interesses e objectivos de uma política de defesa dos consumidores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O regime das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de altos cargos políticos e de altos cargos públicos constitui, sem dúvida, um aspecto essencial na determinação da transparência e da fiabilidade - ou seja, um dos mais importantes aspectos da estabilidade social - do nosso sistema político.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): -Muito bem!O Orador: - Neste particular, e repetidas vezes que o dizemos, importará sempre evoluir de uma forma sustentável, segura, por todos perceptível, sem rupturas, por princípio, nem dramatismo, mas sempre de uma forma progressiva, plena e eficaz, não perdendo nunca de vista que se trata de uma matéria de particularíssimo melindre, precisamente por ter de
2824 I SÉRIE - NÚMERO 78conseguir, necessariamente, por um lado, o justificado desequilíbrio entre o afastamento de casos e situações de asfixia geradora de desertificação de valores e capacidades pessoais e, por outro, evitar e, mesmo, erradicar a promiscuidade proporcionadora de toda uma sorte de situações de aproveitamento, tráfego de influências e interesses que, mesmo só na aparência, não evita nunca o efeito socialmente devastador.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - De tudo isto, resulta a importância de ser fixado legalmente um regime de regulamentação que, atendendo aos interesses em questão, fixe de forma equilibrada e funcional as incompatibilidades adequadas às funções e competências exercidas pelos titulares de órgãos directores das entidades reguladoras.
Sinteticamente, diria que a Lei n.o 12/96, de 18 de Abril, é um ponto de convergência legislativa da proposta de lei n.o 7/VII, do Governo, e dos projectos de lei n.os 57 e 4/VII, do Partido Popular e do PCP, da presente legislatura, que fixa o regime de exclusividade e de incompatibilidades no exercício dos cargos de presidente, de vice-presidente e vogal da direcção de institutos, fundações ou estabelecimentos públicos.
Mas importaria sempre alargar este mesmo regime a todo um conjunto de entidades que, pelas suas funções, devam ficar igualmente sujeitas a um regime de exclusividade e de incompatibilidades mais exigente, em virtude do exercício de funções na regulação de sectores de actividade económica e/ou financeira com elevado grau de autonomia.
Da presente proposta de lei destacaríamos alguns aspectos. por nos parecerem os de maior relevo e de melhor identificação.
O primeiro é o alargamento do regime dos impedimentos aos presidentes, vice-presidentes e vogais de direcção de instituto ou fundação públicos que tenham por missão a regulação de um sector de actividade económica ou financeira ao período de três anos após a cessação de funções, obstaculizando, desta forma, que, neste espaço de tempo, os titulares dos órgãos directivos exerçam cargos sociais ou detenham, directa ou indirectamente, interesses financeiros em empresas que prossigam actividades no sector regulado anteriormente pelas mesmas entidades.
Um segundo aspecto decorre do esclarecimento e da clarificação do que se entende por regulação de um sector de actividade económica e financeira e interesses financeiros, para efeito da aplicação da Lei n.o 12/96.
O terceiro aspecto consiste no factor, por via de remissão, de se mandar aplicar aos titulares de cargos públicos abrangidos pela Lei n.o 12/96 alguns preceitos da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, assim estatuindo que as empresas cujo capital pertença a titulares de cargos públicos ou, mesmo, a alguns dos seus familiares fiquem, por isso mesmo, impedidos de participar em concursos de fornecimentos de bens ou serviços no exercício de actividades de comércio ou indústria em contratos com o Estado e demais pessoas colectivas, sendo o mesmo regime aplicável às empresas em que os titulares de cargos públicos ou políticos tenham, pelo menos, 10% do capital social ou tenham integrado os respectivos corpos sociais nos últimos três anos anteriores à data da sua investidura.
Por outro lado e por esta mesma via, os titulares de cargos públicos ficam também impedidos de servir de árbitros ou de peritos em qualquer processo em que o Estado e demais pessoas colectivas sejam parte.Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Esta proposta de lei deverá integrar-se claramente no percurso, de início apontado, e por nós apoiado, como o caminho mais seguro para ser alcançada a suficiente transparência da Administração Pública e política.O Sr. Moura e Silva CDS-PP): -Muito bem!O Orador: - No entanto, pode, e deve, ir um pouco mais além, pelo que, em sede de especialidade, faremos essas propostas, sem embargo de concluirmos que esta iniciativa legislativa é claramente positiva e, por isso, votá-la-emos favoravelmente.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Ora aí está um excelente contributo!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para nós, esta iniciativa legislativa é pacífica. Parece-nos que é, de facto, inteiramente justificado que quem esteja à frente de um instituto público com funções de regulação de um determinado sector de actividade económico-financeira não deve poder, logo após a cessação dessas funções, exercer cargos numa empresa sujeita a essa mesma regulação. Este princípio, destinado a evitar uma promiscuidade inaceitável, faz, de facto, todo o sentido. Daí que nos pareça que esta iniciativa tem justificação. Consideramos que ela é pertinente e, por isso, contará, seguramente, com a nossa concordância.
Relativamente ao artigo 2.o, poder-se-ia discutir se, havendo uma definição de titulares de altos cargos públicos, eles não estarão abrangidos já pelo artigo 9.o-A já existente, mas, enfim, a questão é sempre discutível, na medida em que as normas substantivas de direito não são susceptíveis de aplicação analógica e, portanto, há toda a vantagem em que haja segurança jurídica nesta matéria e que haja uma norma que expressamente faça aplicar o artigo 9.o-A a todos os titulares de altos cargos públicos.
Esta iniciativa legislativa não nos suscita dificuldades; no entanto, se houver propostas de alteração na especialidade, como já foi anunciado, discuti-las-emos, mas, à partida, parece-nos que ela parte de um bom princípio, que é a moralização do exercício de altos cargos públicos e, fundamentalmente, impedir que se criem situações de promiscuidade indesejável entre o exercício de funções públicas e, logo a seguir, o exercício de funções privadas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís David Nobre.
29 DE ABRIL DE 1999 2825O Sr. Luís David Nobre (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: A proposta de lei hoje em discussão na generalidade, da iniciativa do Governo, visa, segundo a «Exposição de motivos» que a acompanha, sujeitar os titulares dos órgãos directivos das entidades ditas reguladoras de um suplemento de imparcialidade adequado às funções que lhe estão cometidas. Ou seja, pretende equiparar o regime de incompatibilidades e de impedimentos destes titulares aos demais titulares de altos cargos públicos.
Para acolher tal propósito, já no início da presente legislatura, apresentou o Governo a proposta de lei n.o 7/VII, que veio dar origem à Lei n.o 12/96, que a presente iniciativa visa complementar. Pena é que, então, não tenha legislado devidamente em matéria de incompatibilidades e impedimentos, de modo a que não fosse necessário, no decurso da mesma legislatura, encetar novo processo legislativo sobre a mesma matéria.
Conforme referimos aquando da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 7/VII, a aplicação de um regime de exclusividade pura e dura aos mais altos cargos da Administração é opção que não rejeitamos.
Conforme assegurámos então, tal opção deveria ser equacionada em conjunto com o estatuto remuneratório dessas funções, sendo esta a posição expressa, desde 1996, por este grupo parlamentar. Trata-se de uma posição firme, acolhida desde então, e da qual não prescindimos, sendo certo que sobre incompatibilidades e impedimentos as constantes mudanças legislativas, entretanto operadas, apenas podem certificar que sobre esta matéria ainda não se acertou o devido passo.  Recordo apenas as dificuldades com que esta Câmara se defrontou quando suscitada a necessidade de precisar os conceitos constantes de leis cuja remissão agora se pretende operar. Julgamos que estas matérias deverão ser objecto de um tratamento uniforme e constante e não sujeitas a intervenções de carácter casuístico.
Recordo que o PSD votou desfavoravelmente a mencionada iniciativa legislativa, atenta a declaração de voto então formulada. Importa, pois, recordar os fundamentos da mesma, porquanto o tempo nesta matéria, como, aliás, em muitas, veio confirmar e certificar que a posição então assumida por este grupo parlamentar estava correcta.
Conforme, então, afirmámos, não poderíamos viabilizar tal iniciativa legislativa - a Lei n.o 12/96 -, porquanto a mesma pretendia, apenas e somente, através do teor do seu artigo 5.o, sob a epígrafe «Aplicação», proceder a uma purga nos quadros principais da Administração Pública, mediante a aplicação de um regime de incompatibilidades novo no decurso do mandato dos seus titulares.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ou seja, e como se afirmou comummente, a alteração das regras a meio do jogo. Alteração, essa, que se traduzia na obrigação de os dirigentes que, eventualmente, se encontrassem em situação de incompatibilidade nos termos das novas regras a adequarem as suas situações jurídicas no prazo de 60 dias.
Tratava-se, apenas e somente, e como então denunciámos, de arranjar um modo de obter mais lugares para os, então, ululantes boys, que, de acordo com o recorte de então, exigiam as suas merecidas tenças.
Volvidos três anos e após a generalizada satisfação dos, então, boys, mediante a sua nomeação abundante, exaustiva e exigida para os quadros da Administração Pública, os mesmos, agora já older boys, dotados dos cuidados e das minúcias que o exercício das merecidas funções denota, apresentam uma proposta de lei referente a incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos dirigentes de entidades reguladoras, cuja aplicabilidade apenas colherá os vindouros, atenta a disposição do artigo 4.o: «O disposto no presente diploma aplica-se aos mandatos dos titulares dos cargos abrangidos que se iniciem a partir da data da sua entrada em vigor.»O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dois pesos e duas medidas!O Orador: - Ou seja, na mesma legislatura, o mesmo Governo aplica sobre a mesma matéria dois pesos e duas medidas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: -A Lei n.o 12/96 obrigava os, então, dirigentes em situação de eventual incompatibilidade a regularizarem a sua situação no prazo de 60 dias, tendo, pois, em alguma situações, de renunciar ao seu exercício; a presente iniciativa legislativa permite que os actuais dirigentes não sejam por ela abrangidos, aplicando-se apenas aos vindouros.
Ou seja, volvidos três anos, os proponentes vieram a concordar com o, então, proposto pelo PSD, dispondo a aplicação da norma proposta apenas para as situações futuras.
Não cremos que tal disposição tenha sido incluída por questões de perfeição e conformidade jurídica, mas apenas por mera conveniência dos destinatários da norma.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agora já lá estão os boys!O Orador: -Assim, mais uma vez, verificamos que, nesta matéria, como, aliás, em muitas outras, os princípios e os valores para os proponentes cedem perante as meras conveniências dos interesses.
Por último, reiteramos a nossa posição: julgamos que cada governo tem o direito de arbitrar e de terminar com os impedimentos dos titulares de altos cargos públicos, o que não podemos concordar é com a manifesta desigualdade e discriminação com que o actual Governo trata a mesma matéria na mesma legislatura.
Gostávamos de perguntar ao Sr. Ministro por que é que, em 1996, como membro do Governo, pôs na lei um determinado quadro de incompatibilidades e, hoje, em matéria da sua regulamentação, manda que essas mesmas incompatibilidades só se apliquem para o futuro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.
2826 I SÉRIE - NÚMERO 78O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais. gostava, com toda a franqueza, de salientar neste momento a importância da proposta de lei que nos é apresentada, que merece, como já vimos, o consenso de praticamente todas as bancadas, à excepção de uma, o que não é de admirar.
De qualquer forma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostávamos, sobretudo, de salientar que estamos a falar de uma proposta de lei que tem um destinatário e esse destinatário, como é referido no próprio preâmbulo da proposta de lei, são as entidades reguladoras, tal como elas são expressamente definidas no texto da própria proposta de lei, concretamente no artigo 2.o-A, n.o 2, alínea d). E essa é uma situação que não estava efectivamente prevista.
Eu bem sei, e o Sr. Ministro também sabe, que a transparência não se consegue só por decreto-lei, não se consegue só por lei! É um sofisma! Eu sei isso e todos os Srs. Deputados o sabem, mas temos obrigação de, nesta Câmara, criar e adoptar os instrumentos legislativos que permitam afirmar e comprovar a transparência no dia-a-dia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís David Nobre.O Sr. Luís David Nobre (PSD): - Sr. Presidente, suscitei, sobretudo ao Governo, uma questão que ainda não foi respondida, mas que era importante que o fosse, até para esclarecermos a nossa posição.
A pergunta é muito clara e muito simples.O Sr. Presidente (João Amaral): - Mas a pergunta é dirigida a quem?O Orador: - O que é que levou o mesmo Governo, no âmbito da mesma matéria,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Está a perguntar a quem?O Orador: -... incompatibilidades e impedimentos, na mesma legislatura, a apresentar uma norma de aplicação diversa, enquanto, em 1996, diziam: «Todos os dirigentes da Administração Pública que, eventualmente, estejam em situação de incompatibilidade têm um período de 60 dias para a regularizar»?
29 DE ABRIL DE 1999 2827E por que é que se atribui aos institutos ditos reguladores, sobre esta matéria, um âmbito excepcional em relação a todos os demais, ou seja, que estas normas não se aplicam agora mas só quando se iniciar o próximo mandato?
Portanto, a preocupação de transparência que o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes tanto elogiou não se aplica hoje, aplicar-se-á daqui a quatro ou cinco anos.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, isto é que é uma interpelação?!O Orador: - É só esta a questão que eu queria suscitar. Por que é que quem está tão preocupado com a transparência, como agora foi dito, apresenta uma norma que só se pode aplicar aos vindouros e não aos actuais dirigentes?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Luís David Nobre, qualifico esta sua interpelação como uma intervenção em nome do PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto dó Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço para usar da palavra porque o Sr. Deputado Luís David Nobre não usou a figura que devia ter usado, ou seja, devia ter usado da palavra numa sessão de perguntas ao Governo; teria sido mais fácil e eu ter-lhe-ia respondido com imenso gosto.
No entanto, Sr. Deputado Luís David Nobre, deixe-me notar que compreendo o embaraço do PSD. A poucos meses das eleições, nunca fica bem a um partido da oposição bater palmas ao Governo,...O Sr. José Junqueira (PS): -Exactamente!O Orador: -... há sempre um certo embaraço e uma certa vergonha em aplaudir o Governo. Mas, com franqueza, numa matéria destas não fica nada mal reconhecer que o Governo andou bem com esta proposta!O Sr. Deputado Luís David Nobre faz, à partida, uma confusão. Não pode ver as coisas dessa forma, pela simples razão de que o que estamos a propor é algo que vai para além daquilo que já existia na lei.
Estamos a dizer o quê? Que os dirigentes das entidades reguladoras, os que já existem...Vozes do PSD:- São só os próximos!O Orador: - Já percebi! E por que é que são só os próximos? Porque os que lá estão agora, até terminarem o seu mandato, não foram nomeados com base neste regime de incompatibilidades.Vozes do PSD: - O problema é esse!O Orador: - O regime de 1996 nada tem a ver com esta questão! Peço desculpa, mas esta é uma questão factual e não se discutem os factos!
Em 1996, o que estava proposto é que estas pessoas caíssem no regime de incompatibilidades dos altos cargos públicos, que nada previa quanto à sua cessação de funções. Isto é uma coisa objectiva e factual! Os factos não se discutem, discutem-se as opiniões! Peço desculpa, Sr. Deputado, mas tem de olhar com mais cuidado para os papéis.
Propomos, agora, algo que vai mais além: no momento da cessação das funções, os dirigentes das entidades reguladoras não poderão nem deter interesses nem exercer cargos nas empresas de capital privado que era suposto regularem anteriormente. Como os actuais, os que lá estão, quando foram recrutados para essas tarefas, não tinham este regime de incompatibilidades, não é justo aplicar-lhes, com efeitos retroactivos, a lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os outros foram!O Orador: -O Sr. Deputado pode dizer: «Bom, em 1995 já era preciso ter normas destas!», mas eu poderia dizer que em 1990 já era preciso ter normas destas, porque, como sabe, o movimento de privatização na sociedade portuguesa, o movimento de abertura e de consideração de que o Estado não deve desempenhar um modelo de Estado proprietário mas, sim, de Estado regulador já é muito anterior.
A única observação que o Sr. Deputado Luís David Nobre pode fazer é a de que esta lei era necessária há mais tempo!Vozes do PSD:- Não, não!O Orador: - Mas o que, apesar de tudo, me causa estranheza é que não se ouviu ainda a posição do PSD. Não há, ainda, posição do PSD! O que é que o Sr. Deputado tem a dizer em relação a esta matéria em concreto? Acha bem ou acha mal que as entidades reguladoras tenham um regime de incompatibilidades?O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não acha nada!O Orador: - Esse é o ponto!Quero chamar a sua atenção para o facto de estarmos a falar de algo muito importante, pois as entidades reguladoras, hoje, decidem sobre questões essenciais para a defesa dos direitos dos consumidores, nomeadamente sobre as matérias que dizem respeito às tarifas e à qualidade de serviços,...O Sr. Luís David Nobre (PSD): -Nós sabemos, mas não é isso o que está em causa!O Orador: - ... e a credibilidade e o prestígio que essas entidades reguladoras devem ter na sociedade portuguesa dependem muito da forma como a opinião pública vir a independência das mesmas. Portanto, considero que esta medida é essencial à prossecução de uma política de defesa dos consumidores consequente.
Registo, com muito agrado, o facto de, quer o CDS-PP quer o Partido Comunista, terem uma visão muito positiva desta legislação e de compreenderem a importância da mesma para o futuro da sociedade portuguesa e para o futuro
2828 I SÉRIE - NÚMERO 78económico da nossa economia de mercado Já que, como disse, colocando-se a questão da regulação em sectores vitais da nossa economia, como são os sectores que fornecem bens e serviços essenciais à vida moderna, é fundamental que a população portuguesa olhe para essas entidades reguladoras reconhecendo-lhes independência.
Ora, essa independência afirma-se recrutando pessoas que, quando trabalham nessas entidades reguladoras, não trabalharão, no futuro, nas entidades que tutelam, como se passa ainda hoje em dia em que muitos dirigentes das entidades reguladoras transitam para as empresas reguladas, e vice-versa.
Isso não é bom! É preciso pôr termo a esta situação! E, sinceramente, não ficaria nada mal ao PSD, numa matéria destas, aplaudir a proposta de lei do Governo, porque é isso também que dá credibilidade à actuação política dos partidos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Srs. Deputados:
Estou particularmente à vontade para dizer o que vou dizer porque sei que não foi o Sr. Ministro quem participou, em nome do Governo, no debate realizado aquando da aprovação da Lei n.o 12/96, de 18 de Abril; da parte da bancada do Partido Social Democrata, mi eu que intervim e, da parte do Governo, foi o, então. Ministro da pasta, Dr. Jorge Coelho. De facto, o Sr. Ministro, como não participou nesse debate, pode não estar totalmente sintonizado com a discussão política grande que se gerou nesse debate.
Deixo claro perante o Sr. Ministro, porque percebi agora, pela sua segunda intervenção, que, aparentemente, teria algumas dúvidas, qual é a posição do PSD relativamente a esta matéria de fundo, o que já foi dito na intervenção do meu colega Dr. Luís David Nobre.
Porventura, a bancada do Partido Socialista esteve pouco atenta e o Sr. Ministro talvez não tenha ouvido com o interesse necessário essa intervenção, mas o meu colega Luís David Nobre clarificou que já nesse debate o PSD tinha deixado claro que entendia que a opção pela exclusividade do exercício de determinado tipo de funções públicas e o regime de incompatibilidade e de impedimentos - porque esta matéria da inibição, antes ou depois, é assunto de impedimentos - é uma matéria que o PSD não rejeita e que considera perfeitamente legítima de ser assumida por qualquer governo.
Assim - e o Sr. Ministro convirá -, o Governo nem sequer inova, apenas transporta para esta realidade autónoma, que o Governo explica na «Exposição de motivos» que deve ser entendida como uma realidade com alguma autonomia, e que o é, um regime de impedimentos já existente para outro tipo de funções de natureza pública, nomeadamente no que se refere aos órgãos de soberania, onde assim já é, como o Sr. Ministro sabe.
O problema é que já nesse debate o PSD tinha colocado, com clareza, a questão de o Governo ter avançado para um regime, que não questionávamos nos seus princípios e nos seus fundamentos, com um perfil perfeitamente injusto, porque tinha claramente - e denunciámo-lo nesse debate - um objectivo: alterar as regras a meio do jogo para se ver livre de nomeações de pessoas que legitimamente tinham sido nomeadas para cargos que estavam a exercer ao abrigo de regras definidas anteriormente.
O Governo fez orelhas moucas à nossa critica e aprovou a lei tal qual a propôs na Assembleia da República, pelo que, nos últimos três anos, assistimos ao vendaval de saneamentos políticos que este Governo empreendeu na Administração e em outros cargos públicos.
O problema é que, nesta proposta que o Sr. Ministro aqui está a defender, o Governo vem dizer - agora bem, do nosso ponto vista - que esta alteração de regras se aplica para a frente e não para as pessoas que já estão a exercer funções tendo sido nomeadas ao abrigo de regras diferentes.