11 DE MAIO DE 2017 3 Consideramos que é chegado o momento de uniformizar o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu, conferindo a possibilidade de estes eleitores optarem, em todas elas, entre votar presencialmente ou por via postal. Neste sentido, alteram-se as leis eleitorais para o Presidente da República, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu, consagrando em cada uma delas este direito de opção por parte dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, ao mesmo tempo que se regula o respetivo processo de votação. Neste particular, introduziu-se, na Lei Eleitoral para a Assembleia da República, as normas necessárias a operacionalizar o exercício do voto presencial e, simultaneamente, transferiu-se para esta lei a regulação do modo de exercício do voto postal e respetivo processo, revogando-se o disposto no Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro, que rege a organização do processo eleitoral no estrangeiro. Face a este último diploma legal, introduzem-se diversas inovações, que visam sobretudo facilitar o processo e contornar um dos problemas que, nos últimos atos eleitorais, têm atingido esta forma de votação: os atrasos nos correios dos países destino da emigração. Neste sentido, determina-se que os votos postais passem a ser devolvidos, não ao Ministério da Administração Interna, mas antes remetidos ao posto ou seção consular da área da residência do eleitor, que os remete à respetiva assembleia de apuramento intermédio, presidida pelo titular do posto ou seção consular, que terá competência para proceder à recolha e contagem dos votos postais. Cremos que esta solução permitirá minimizar as dificuldades inerentes aos atrasos no correio internacional, ao mesmo tempo que agilizará e tornará mais eficaz o processo de recolha e contagem dos votos postais, através da eliminação de diversos procedimentos e redução dos prazos legais. As alterações introduzidas na Lei Eleitoral para a Assembleia da República aplicam-se subsidiariamente à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, pelo que a alteração introduzida nesta última lei se cingiu à consagração de os cidadãos residentes no estrangeiro exercerem o direito de voto presencialmente ou pela via postal, em conformidade com a opção que manifestem junto da respetiva comissão de recenseamento no estrangeiro. No que respeita à Lei Eleitoral para o Presidente da República, esta foi igualmente alterada em conformidade, tendo sido introduzidas as normas necessárias a operacionalizar o exercício do direito de voto por correspondência por parte dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro. Determina-se que a opção entre o voto presencial ou por via postal por parte dos eleitores residentes no estrangeiro seja feita junto da respetiva comissão recenseadora no estrangeiro até à data da marcação de cada ato eleitoral (prazo que se coaduna com o período de suspensão do recenseamento eleitoral previsto no n.o 3 do artigo 5.o do regime jurídico do recenseamento eleitoral), sendo válida para todas as eleições para as quais o cidadão em causa tenha capacidade eleitoral ativa e permitindo-se que essa opção possa ser alterada a todo o tempo até à data da marcação de cada ato eleitoral. Caso os eleitores residentes no estrangeiro não exerçam o seu direito de opção, determina-se que o voto é exercido por via postal para todas as eleições para as quais tenham capacidade eleitoral ativa, por se considerar ser este o modo de votação mais apelativo à participação eleitoral. Salvaguarda-se, igualmente, a possibilidade de, em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas que obstaculizem o exercício do direito de voto por via postal, os eleitores recenseados no estrangeiro poderem exercer o direito de voto presencialmente no posto consular da área onde se encontrem recenseados. Nestas situações, caso se venha a apurar que o cidadão votou simultaneamente pela via postal, ambos os votos serão considerados nulos. Com vista a potenciar a participação eleitoral dos portugueses residentes no estrangeiro e procurando também dar satisfação a um dos anseios constantes da Petição n.o 247/XIII//2, subscrita por 4.246 emigrantes portugueses e apresentada pelo Movimento «Também Somos Portugueses», impõe-se ao Governo a realização de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial para os eleitores residentes no estrangeiro, a ter lugar na primeira eleição subsequente ao decurso do prazo de um ano a contar da publicação desta lei. Aproveita-se o ensejo para recuperar uma alteração anteriormente proposta no Projeto de Lei n.o 1022/XII (4.a), do PSD e do CDS-PP, que se prende com a inelegibilidade especial consignada no artigo 6.o da Lei Eleitoral para a Assembleia da República. Com efeito, cremos ser tempo de eliminar a inelegibilidade que consiste em vedar a possibilidade de candidatura, em círculos eleitorais fora do território nacional, a cidadãos portugueses