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Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Marques.O Sr. Fernando Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS decidiu abster-se na votação da proposta de lei n.o 29/VI, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de arquivo e do património arquivístico, pelas seguintes razões: em primeiro lugar, está de acordo, e por isso não votou contra, com a necessidade e urgência em legislar sobre tão importante matéria; em segundo lugar, e por esta mesma razão, apresentou a esta Assembleia um projecto de lei de bases dos arquivos que, no debate realizado em Plenário no passado dia 30 de Junho, como foi publicamente reconhecido por parte do próprio Subsecretário de Estado da Cultura e pela generalidade dos Deputados que intervieram, constitui um diploma seriamente construído, o qual no essencial não contraria o projecto de decreto-lei do Governo que, na ocasião, foi dado a conhecer aos grupos parlamentares.Neste sentido, a existência desse projecto de lei e o próprio respeito devido à dignidade da função legislativa da instituição parlamentar deveria ter levado o Governo a legislar através de proposta de lei, de forma a permitir o debate aprofundado, que tão importante matéria justificaria, e a estabelecer um consenso não só factível como fácil que enriqueceria tal diploma na sua formulação final.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas tal sentido da democracia e do interesse nacional não parece motivar o Governo, que prefere assim esvaziar a instituição parlamentar com o permanente recurso a pedidos de autorização legislativa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra para declarações de voto, vamos continuar a discussão conjunta dos projectos de lei sobre baldios.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui está uma soberana oportunidade que esta Câmara, através destes oportunos projectos de lei, a si própria se oferece de autoconciliação e de desagravo por omissões ou anomalias passadas.
Baldadas que foram insistentes tentativas de enquadrar constitucionalmente a regulamentação sobre os baldios, importa agora, num patriótico esforço de convergência nacional, consagrar a riqueza pluridimensional de uma realidade contida num termo que, em contraste, sugere uma enganosa desvalorização semântica. Baldio não é nem sinónimo de "terra-de-ninguém" nem de terreno inútil!
A função agregadora e solidária que o baldio exerce no círculo cai vida comunitária deve ser vista como um factor precioso de sedimentação cultural e como um eco presencial de ressonâncias ancestrais e históricas, essencial na moldagem da paisagem topográfica e, sobretudo, humana do nosso país.
Subtrair a extensa mancha de baldios que, pela sua descontinuidade, constituem algo assim como as linhas fisionómicas do território nacional, a um qualquer industrialismo sôfrego é um acto de alcance histórico e cultural que honrará os parlamentares desta Assembleia.
É que uma atitude dúplice, e por isso permissiva, que fechasse os olhos a uma política depradatória dos grandes grupos económicos ou que estatizasse, por via de um zelo administrativizante, constituiria uma omissão irremissível e o golpe fatal na descaracterização do País, que não apenas do território nacional.
A este propósito, ainda que ambos os projectos coincidem na exclusão do comércio jurídico destes terrenos (embora divirjam no que à sua usucapião se refere) parece sobressair no projecto do PSD uma mais nítida tendência para uma abertura à interferência do Estado na sua gestão e propriedade, o que, como se compreenderá, poderia constituir um factor de perturbação sobretudo nos meios rurais do País.
É, porém, tal a importância da matéria em apreço que, julgo, vale bem o preço da unanimidade das bancadas desta Assembleia.
2712 I SÉRIE-NÚMERO 82Que ninguém se deixe condicionar por pergaminhos políticos e que todos, agora na generalidade e mais tarde na especialidade, colaboremos para que acabe o "sem rei nem roque" que tem imperado na gestão dos espaços que, por serem de todos, terão que ser fruídos por alguém.
É esse alguém que importa claramente definir para que se acabe com a ideia de que, não sendo de ninguém, podem ser de qualquer um. Pois outra coisa não é a promiscuidade e a anarquia.
É preciso ordem para que se instale a harmonia. Que não seja debalde este esforço para que os baldios não continuem "à balda. Que se me perdoe o calão!O Sr. Presidentes: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: "A serra era dos nossos pais e avós, dos nossos rebanhos, dos lobos que no-los comiam, do vento galego que afiava lá pelos descampados as suas navalhas de barba." Queremo-la assim, estamos no nosso direito.
Estas falas do romance de Aquilino estarão já fora de moda? Elas foram escritas, de facto, há quase 40 anos, porém os compartes e suas associações continuam a proferi-las.
A serra continua a ser deles e de mais ninguém. Apesar de os lobos já quase não fazerem ouvir o seu uivar por estarem à beira da extinção, os homens resistem. Tratar-se-á de uma interpretação retrógrada, avessa ao progresso?
Sobre Filemo e Báucia, casal que se recusou a abandonar o seu quinhão de tema, reflectia Fausto, antes de os mandar assassinar. "Resistência e teimosia assim, frustram o êxito mais glorioso, até um ponto em que lamentavelmente o homem começa a cansar-se de ser justo".
O PSD há muito que se cansou de ser justo: em nome de um suspeitíssimo progresso ou, mais ainda, do negócio cilindram-se as pessoas e direitos ancestrais que têm resistido a todas as ofensivas. O preâmbulo do projecto de lei do PSD sobre os baldios, que mais parece contra os baldios, assume em todo a sua crueza o mito fáustico - nada deve resistir ao mundo dos negócios.
"OS novos tempos e modelos de sociedade", a que se refere o PSD, são os do negócio, elevado ao podiam de valor em si; é o do fetiche do dinheiro que tudo comanda.
E diz que o projecto pretende conciliar os interesses das comunidades em manter os baldios com os dos seus representantes políticos. Mas se os políticos são os representantes das comunidades, que mais lhes resta do que defender os interesses destas?!
A Constituição tem resistido, protegendo os baldios como propriedade social e com a sua dinâmica própria. Assim, os baldios resistirão à ameaça de extorsão legal. Eles vêm do fundo do tempo.
A luta histórica dos compartes vai prosseguir, não contra o progresso mas contra os yuppies da política que vêem os homens e os seus direitos à medida dos cifrões. Ora, os baldios não têm preço, assim como à desumanização nada compensa.
O ataque aos baldios, aliás, insere-se num ataque mais global ao campo e à sociedade rural e, portanto, aos que nele vivem: paga-se para que abandonem as terras; eliminam-se transportes porque não dão lucro; acaba-se com postos de distribuição do correio pela mesma razão; acaba-se com as cobranças domiciliárias da EDP, apesar das distâncias e da falta de transportes continuarem a justificá-las. E não se faz, entretanto, a regionalização, que é, de facto, a base do progresso harmonioso e que deveria contemplar tudo isto. Aperta-se, pois, o cerco à população rural e, em nome do progresso, ela é arredada do progresso!
Os baldios mantêm a sua actualidade e utilidade e conseguirão, conservando a sua essência e nas mãos dos seus compartes, responder ao mundo em mudança num mundo em progresso. Progresso este que, na sua instância moderna a instância que se pretende para o fim do século XX e século XXI-, é orientado para os homens, e não contra eles.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Pinho.O Sr. João Carlos Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos hoje em debate, nesta Câmara, uma problemática que se tem arrastado ao longo dos tempos e que, nesta Assembleia, mereceu já vários e longos debates.
Ambos os projectos de lei em debate têm como pressupostos que o regime instituído pelos Decretos-Leis n.o 39/76 e 40/76 não responde, actualmente, às exigências de um adequado aproveitamento dos baldios.
Antes de passar à análise das metodologias e ideias das iniciativas legislativas, irei dissertar um pouco sobre o tema dos baldios: em Portugal, os baldios ocupam uma vasta área, que rondará os 400000 ha, com maior incidência no Norte e Centro do País. Refira-se, no entanto, que estas regiões se caracterizam por acentuada dispersão do casario rústico e por explorações agrícolas de reduzidas dimensões.
É nestas zonas, onde estas características são mais vincadas e a agricultura menos desenvolvida, que se localizam os baldios, isto é, os baldios situam-se na sua grande maioria em zonas de montanha, menos férteis e maioritariamente ocupadas por povoamentos florestais, constituídos por uma flora diversificada.
Esta dissertação justificará, por certo, o interesse que os baldios tiveram nestas regiões, pois serviram como fonte de subsistência da população agrícola através dos diversos aproveitamentos que deles fizeram, nomeadamente corte de lenhas, roças de matos e apascentação de gados.
Desde tempos remotos que a exploração destas propriedades foi feita sem qualquer tipo de gestão ou coordenação. Em 1938, o Estado apropriou-se de alguns terrenos baldios e submeteu-os no regime florestal; em 1976, estes terrenos foram devolvidos às comunidades locais para seu uso e institucionalizou-se uma forma de administração baseada nas assembleias de compartes e nos conselhos directivos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É fundamental a necessidade de respeitar as formas tradicionais de utilização dos baldios, representadas pela existência de comunidades de utentes e pela forma como estas, produzindo cultura, contribuindo de forma significativa para a história da capacidade do povo português de gerir os seus próprios interesses, têm efectivamente gerido esses terrenos.
É importante conciliar o respeito por estas formas tradicionais com a necessidade de prestigiar os órgãos democráticos, que estão mais perto destes terrenos comunitários e das suas preocupações e competências. Para conciliar estas duas considerações é importante delegar a
3 DE JULHO DE 1992 2713gestão-em princípio, às autarquias locais, que são as juntas de freguesia, cabendo à assembleia de freguesia a decisão nos órgãos representativos das comunidades de utentes. É este o sentir das autarquias locais.
Estamos perante freguesias rurais, nas quais o baldio e o terreno comunitário desempenham um papel importante. Retirar nesta matéria competência à autarquia local e à freguesia significaria não só uma amputação grave das suas próprias competências mas também uma prova de manifesta falta de confiança nas suas responsabilidades.
Rigor nas finalidades que podem conduzir à desafectação de parcelas destes terrenos, finalidades essas necessariamente conexionadas com interesses sociais predominantemente locais das próprias comunidades dos utentes ou das comunidades vizinhas.
E, para terminar, por que não colocar em pé de igualdade aquilo que ambos os projectos tratam como expropriação por utilidade pública, uma figura descabida, em virtude de os terrenos comunitários, vulgarmente designados por baldios, estarem a ter já uma utilidade pública e constituírem propriedade pública, como, aliás, está reconhecido na nossa Constituição?Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: "Tantas vezes o cântaro vai à fonte que um dia lá fica a asa." É um velho aforismo bem aplicado às insistentes tentativas que, nesta Assembleia, têm sido feitas para alterar e subverter a lei dos baldios com o objectivo de ir fazendo caminhos que pudessem conduzir, na prática, à sua extinção.
Com os projectos de lei hoje em discussão, somam 17 o total de iniciativas que desde 1981 têm sido aqui apresentadas. Bem certo é que nenhuma delas passou, porque, na generalidade, tiveram a oposição dos povos afectados ou porque esbarraram com a Constituição e com as respectivas declarações de inconstitucionalidade.
Nem por isso aqueles que se têm empenhado no combate aos baldios, particularmente no PSD, desistem dos seus intentos; no caso vertente, aproveitando a boleia oferecida pelo PS, que vem fazer, nesta matéria, o papel da lebre corredora abrindo portas que os outros escancaram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora valorando diferentemente os dois projectos de lei hoje em debate, pensamos oportuno fazer a sua apreciação a partir de uma questão prévia, qual seja o valor e a função que as várias forças políticas atribuem, nos dias de hoje, aos baldios e às respectivas comunidades de compartes.
Pela nossa parte, não temos dúvidas: os baldios e o seu domínio, posse e gestão pelas respectivas comunidades existem por direito próprio, mergulham a sua existência nas mais profundas raízes nacionais que identificam culturalmente o povo português, constituem um dos pilares constitucionais do nosso sistema económico e social, continuando a ser hoje necessários ao desenvolvimento dos meios serranos.
Contra os "ricos e afazendados", que ao longo dos tempos têm tentado subtrair os baldios aos povos com os mais diversos pretextos, têm respondido as comunidades locais com a luta, mas também com trabalho, e com propostas de utilização dos seus recursos, nomeadamente os planos de aproveitamento das potencialidades e dos recursos dos baldios, apresentados pelos Secretariados dos Baldios dos Distritos de Viseu e Vila Real.
As cerca de 600 assembleias de compartes que se realizaram após a publicação dos Decretos-Leis n.o 39/76 e 40/76, que elegeram outros tantos conselhos directivos nos cerca de 400 000 ha de baldios, as obras e outros investimentos realizados nestes últimos 16 anos, desde a construção de infra-estruturas básicas até obras de interesse social, cultural, religioso, passando pela abertura de estradas e caminhos, obras de combate a incêndios, instalação de equipamentos, concessão de subsídios a outras instituições de solidariedade social, etc., são demonstrativos do interesse e do empenhamento das populações na recuperação e valorização do seu património comunitário.
Face à ausência de uma política de desenvolvimento regional e rural, podemos dizer que a gestão dos baldios pelos povos, compartes e conselhos directivos têm constituído, apesar de tudo, um travão a um ainda mais acelerado processo de abandono e desertificação das comunidades rurais do Centro-Interior e do Norte do País.
A manutenção da posse e da gestão dos baldios nas comunidades locas corresponde, pois, não só a um imperativo de ordem constitucional, que tem a sua razão de ser nas mais lídimas tradições comunitárias que remontam aos alvores da nacionalidade, como constituem nos dias de hoje um complexo de relações económicas, sociais e culturais necessárias à economia das populações serranas e à revivificação do tecido rural nessa região.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Acresce que a legislação em vigor tem sido, no fundamental, um instrumento de justiça social e de garante da defesa dos direitos dos povos e, ainda, um factor de reposição de equilíbrios sociais e de paz nas relações dentro das comunidades utentes dos baldios e destas com os diversos poderes locais e da Administração Pública.
É, pois, deste ângulo de apreciação que valoramos o quadro legal hoje existente e que, sem prejuízo de melhorias que a própria vida veio a sugerir, corresponde, no essencial, a necessidades actuais. A sua modificação, mais a mais quando põe em causa os direitos dos povos à posse e gestão dos baldios, não é uma prioridade nem corresponde a nenhuma exigência social que justifique acolhimento pelo legislador. Pelo contrário, as sucessivas tentativas de alteração da lei dos baldios constituem, elas sim, um factor permanente de instabilidade para o País e, em particular, para as economias, fazendo que os povos dos baldios se vejam obrigados, ano após ano, a descer a esta Assembleia para dizer a VV. Exas., Srs. Deputados, que o actual quadro legal serve no fundamental os interesses das comunidades locais, que chega de tentativas para violar o direito ancestral dos povos aos baldios, que defendem as leis actuais.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É, aliás, curioso analisar a instrumentalização que certas forças fazem de determinados conceitos para os usar conforme as conveniências do momento: em defesa da "estabilidade" na vida institucional, o PSD defende a alteração do sistema eleitoral; em defesa da "estabilidade" nas empresas, o PSD propõe a alteração da
2714 I SÉRIE-NÚMERO 82lei da greve; em defesa da "estabilidade" e "segurança" da vida pública, o PSD avança com a lei do segredo de Estado.
No caso dos baldios, e como mandam os interesses dos que querem apropriar-se destes bens comunitários, o PSD manda a "estabilidade" às urtigas e insiste, insiste, insiste, ano após ano, sessão após sessão, na modificação das leis existentes e na subversão dos princípios que sustentaram a devolução dos baldios aos povos, criando eles sim (o PSD) a instabilidade permanente na sua administrado e gestão.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Infelizmente, tanto o PSD como, também, o próprio PS persistem em não ouvir a voz dos povos e, por isso, estamos convictos de que estes projectos de lei terão o mesmo destino dos anteriores.
A prioridade não tem, pois, de ser esta! Prioridade era que o Estado, o Governo e a Assembleia cooperassem e apoiassem a acção dos compartes e dos seus conselhos directivos nos planos de aproveitamento e utilização dos recursos dos baldios, permitindo-lhes, por exemplo, o acesso aos fundos comunitários; prioridade era que o PS não tivesse vindo, de novo, acender desnecessariamente um rastilho que o PSD cuidará de alimentar, rastilho que parece mais corresponder à defesa de certos interesses particulares do que à defesa dos interesses e direitos das comunidades.O Sr. António Braga (PS): - Não é verdade!O Orador: - Prioridade era que o PSD não olhasse para os homens e mulheres dos baldios com total desconfiança, chegando ao ponto, como já disse há pouco e como se lê no preâmbulo, de insinuar que seriam responsáveis - os homens e as mulheres dos baldios - pelo alastramento dos fogos florestais "na avidez de arrecadar receitas" ou de os acusar de arrecadarem receitas que "os compartes nunca vêem ou beneficiam", pondo em causa a honra e a honestidade dos povos dos baldios, dos compartes e dos seus conselhos directivos, tendo ido até mesmo mais longe, como disse há pouco, no parecer elaborado pelo Sr. Deputado Fernando Condesso. Nele pode ler-se, e repito, "suponhamos que o conselho directivo pretende verbas para qualquer empreendimento ou para dividir pelos compartes e não obtém o acordo, neste momento prematuro, dos serviços florestais? Pode deitar o fogo à floresta e arrecadar todo, ou quase todo, o dinheiro da venda do material ardido." Está aqui, Srs, Deputados!O Sr. José Costa Leite (PSD): - Não está não!O Orador: - É este processo de desconfiança perante os povos dos baldios que vos leva a estas atitudes em relação à legislação actual.Vozes do PSD: - Não é verdade! Não é isso que está no texto!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Defendemos que a actual legislação tem suficiente flexibilidade para responder a necessidades de expropriação por interesse público veja-se, a título de exemplo, as numerosas expropriações para abertura de estradas, vias rápidas, etc., ocorridas desde 1976 e mesmo para a expansão de áreas urbanas ou instalação de infra-estruturas visando o desenvolvimento local, num quadro de diálogo e cooperação com as assembleias de compartes.
Mas, dito isto, também afirmamos que é possível encontrarem-se novas soluções no plano técnico legal que, respeitando a Constituição, contribuam para melhorar o instituto da posse e da gestão dos baldios pelos povos. Até podemos dizer que o projecto de lei do PS, embora com algumas soluções que não aprovamos e que, nalguns casos, se nos afiguram inconstitucionais, tem aspectos como, por exemplo, o do recenseamento dos compartes ou a elaboração dos planos de utilização, que poderiam constituir uma base de trabalho se, no actual quadro político e de relação de forças nesta Assembleia, não constituísse o buraco que, rompendo a malha legal, permitisse (e até ensinasse) a abertura do caminho por onde o PSD quer passar, como o revela claramente o seu projecto de lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão central que está aqui em debate e o verdadeiro motivo dos projectos de lei é o da abertura dos baldios ao comércio jurídico e, mais expressamente no caso do PSD, a retirada da sua gestão às assembleias de compartes e aos conselhos directivos.
Os artigos 8 o, 9 o e 10.o do projecto de lei do PS são os nucleares da sua iniciativa legislativa. O PS admite, tal como o PSD, a expropriação por "motivos de interesse público"; prevê o parecer da assembleia de compartes projecto de lei do PS, porque o do PSD nem isso! O que poderia ser uma boa solução, mas não lhe dando nenhuma força vinculativa reduz esse parecer a uma simples figura de estilo sem valor prático.
É que, em todos os casos que a assembleia de compartes emita um parecer desfavorável, o Conselho de Ministros que é a parte interessada no processo expropriatório e que define o carácter relevante do interesse público pode à mesma realizar a expropriação por decreto-lei, isto é, o Conselho de Ministros tem a faca e o queijo na mão. Por que é que se privilegia o Conselho de Ministros e não se comete aos tribunais o poder de dirimirem o conflito quando exista?
Desta forma, e como assinalou o requerimento do Presidente da República ao Tribunal Constitucional na última legislatura, esta norma "não salvaguarda em termos constitucionais o respeito pela manifestação de vontade das comunidades locais, nos casos de desintegração por motivo de utilidade pública de terrenos que façam pane dos baldios, pois que, efectuando-se a desintegração por resolução do Conselho de Ministros, não está claramente expresso que essa mudança de afectação resulte de decisão nesse sentido dos titulares dos bens comunitários".
Acresce que a redacção do n.o 4 do artigo 8.o do projecto do PS pode conduzir à situação limite do "relevante interesse público" levar à expropriação de todo o baldio sem direito a indemnização, o que, aliás, se nos afigura inconstitucional, à luz do n.o 2 do artigo 62.o da Constituição e do próprio Acórdão n.o 240/91 do Tribunal Constitucional.
Quanto à possibilidade de alienação por razões de interesse privado, embora subordinada à deliberação da assembleia de compartes o que nos parece justo -, seria preferível e necessário fazer depender dessa alienação (a não ser declarada inconstitucional) da existência prévia de aprovação pela assembleia de compartes de regulamentos que definissem planos de uso do baldio, planos das áreas a alienar e respectivas condições de alienação para evitar
3 DE JULHO DE 1992 2715um processo incontrolável de que normalmente só beneficiam os mais abastados proprietários ou os veraneantes".
Quanto à cessão a outrem da exploração dos baldios, prevista no artigo 10.o, a delegação dos poderes de administração, previstos no artigo 12.o e a própria "administração transitória" (artigo 36.o) parecem-nos francamente em oposição à alínea b) do n.o 4 do artigo 82.o da Constituição, onde é claro que os meios de produção comunitários são possuídos e geridos pelas comunidades locais.
Mas é no projecto de lei do PSD que, mais uma vez, encontramos, com toda a clareza, a intenção de alterar e subverter o actual quadro legal e constitucional. No projecto de lei do PSD nunca se reconhece claramente que os baldios pertencem às comunidades locais, de acordo com o que estabelece a Constituição. Limita-se a reconhecer que as comunidades locais gerem os respectivos baldios, mas depois prevê a cessão de exploração (artigo 17.o), a sua alimentação para fins privados (artigo 21.o) e a sua expropriação por motivos de utilidade pública (artigo 19.o) que, na prática, esvaziariam o reconhecimento da gestão dos baldios pelos povos, aplicando-se aqui, por maioria de razão, as considerações feitas para o projecto de lei do PS. A retirada dos baldios do sector cooperativo e social ofende claramente o artigo 82.o da Constituição, que institui um regime que, como afirma o Acórdão do Tribunal Constitucional de Junto de 1991, "além de estabelecer a inegociabilidade dos baldios, radicou nas comunidades de utentes ou compartes [...] a respectiva [...] administração".
Quanto à gestão e administração dos baldios, o PSD procura, de uma forma tosca, enganar a Constituição e o Tribunal Constitucional: substitui a tutela do governador civil, prevista no seu último projecto de lei e que foi declarada inconstitucional, por uma nova tutela designada "Comissão de Fiscalização" por uma "gestão autárquica" ou por uma "administração provisória", que continuaria a violar claramente a Constituição e que, como afirma o Acórdão n.o 240/91 do Tribunal Constitucional (Diário da República, de 28 de Junho de 1991), "envolve violação ao principio da sua autonomia dominial e cívica".
A proposta do PSD de "administração provisória" é, aliás, um dos aspectos mais perigosos e inconstitucionais do seu projecto: se as centenas de baldios existentes não aprovarem em 60 dias dois escassos meses! após a publicação da lei, um plano de utilização dos recursos ou que não elejam, no mesmo período, um conselho directivo passarão automaticamente para a administração da junta de freguesia.
Está bem de ver que incidentes de percurso ocasionados por quem não estivesse interessado em que os compartes administrassem o seu baldio seria suficientes para que, ao fim de escassos 60 dias, uma grande parte dos baldios pudesse cair nas mãos da administração privada das freguesias. Mas como o projecto de lei prevê ainda no seu artigo 26.o que o Conselho de Ministros tem 120 dias para regulamentar a lei, bastaria que este prazo fosse plenamente utilizado para inviabilizar a possibilidade de, em 60 dias, os baldios poderem cumprir o disposto na alínea a) do artigo 24.o do projecto, o que implicaria a sua passagem automática para a administração das freguesias.
Mas não se fica por aqui o projecto de lei do PSD: em vez de ajudar a criar condições para o funcionamento efectivo das assembleias de compartes, institui uma espécie de democracia ao domicílio, prevendo que as deliberações sobre a utilização dos recursos dos baldios e sobre alienações ou extinção dos baldios possam ser feitas através de consultas domiciliárias, casa a casa dos compartes, jogando no princípio de dividir para reinar.
Também é completamente absurdo o regime de afectação de receitas que o PSD pretende instituir. Ignorando que as comunidades de utentes dos baldios têm estruturas organizativas que, na base das decisões das assembleias de compartes, têm como competência a administração e aplicação das receitas dos baldios no interesse da comunidade, o projecto de lei do PSD vem determinar, em certas condições, a sua entrega ao Estado, dando corpo à inaceitável desconfiança pelos povos dos baldios, manifestada no preâmbulo, ou mesmo a sua distribuição pelos compartes, pensando o PSD que, desta forma, pode comprar as consciências das populações utentes dos baldios.
Um aspecto comum aos projectos de lei do PS e do PSD é a insistência no bizarro tema (como lhe chamava o Deputado do PS Oliveira e Silva, num debate que tivemos na anterior legislatura) da extinção dos baldios. Mas, como lembra, na declaração de voto do último acórdão do Tribunal Constitucional, o juiz António Vitorino, a extinção do baldio e a sua integração no domínio privado da freguesia constitui "uma transferência de sectores de propriedade dos meios de produção", o que fere a autonomia dos baldios.
Assim, pode perguntar-se: o que se entende por "não uso", quando os critérios de exploração dos baldios não podem obedecer à mesma bitola de uma exploração agrícola?! Mas o projecto de lei do PSD vai mais longe: propõe-se extinguir o baldio, desde que o seu não uso e fruição se tenha verificado durante um período superior a 10 anos, mas impõe que, após 3 anos, sem sequer haver qualquer decisão judicial nem definição de critérios, as autarquias a favor de quem reverta a futura declaração de extinção, pudessem desde logo utilizá-lo e, pasme-se, cedê-lo a terceiros! 15to é, o alegado não uso pelos compartes daria origem à sua extinção e apropriação por outros, não para estes o aproveitarem mas para o alienarem a favor de terceiros. Gato escondido, Srs. Deputados, não com o rabo mas com o corpo todo de fora.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo não nos permite percorrer outros aspectos inaceitáveis ou, no mínimo, polémicos dos projectos de lei, como sejam a definição de compartes (artigo 6.o) ou o modo de funcionamento das assembleias de compartes (artigo 26.o), no caso do projecto de lei do PS, ou o âmbito de aplicação que chega a incluir os equipamentos comunitários (artigo 1.o), no caso do projecto de lei do PSD.
Basta-nos, para terminar, transcrever as palavras do arquitecto Aníbal Aquilino Ribeiro, filho do mestre Aquilino Ribeiro, na nota de apresentação do livro Os Baldios, de Manuel Rodrigues: "Ao contrário do que pode pensar, quem nada saiba da situação no interior do País, os baldios não são terrenos inúteis e desaproveitados" mas, sim, "factores complementares da vida económica, social e cultural dos povos. Têm sido, no decorrer dos tempos, objecto de extorsões, levadas a cabo sem olhar a meios [...]. Os baldios, que subsistem contra ventos e marés, ficam a devê-lo à luta tenaz e corajosa dos compartes que, deste modo [...] são merecedores da nossa solidariedade." Nós, PCP, partilhamos destas palavras! Votaremos contra os dois projectos de lei e estamos certos de que, mais uma vez, os povos dos baldios vencerão aqueles que, sob os mais diversos pretextos, pretendem abrir malhas que objectivamente enfraquecem o edifício jurídico-constitu-
I SÉRIE-NÚMERO 82 2716cional que tem protegido os baldios das sucessivas tentativas de usurpação e entrega a favor de grandes interesses e negociatas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Costa Leite.O Sr. José Costa Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, a Assembleia da República vai debater a problemática dos baldios e tentar encontrar soluções equilibradas que possam responder a um direito histórico das comunidades e permitir adaptar o uso e fruição destes terrenos colectivos ao bem-estar das populações suas detentoras, conciliando-o com os interesses da comunidade em geral.
Durante séculos, desde tempos anteriores à formação da nacionalidade, os baldios desempenharam um papel importantíssimo, dando o seu contributo para a subsistência das populações, e o seu valor económico não pode deixar de ser realçado. Até há bem poucos anos os baldios foram a reserva de lenha para as necessidades da população rural, em tempos em que não havia outras fontes de energia a que se pudesse recorrer. Mas, se este contributo foi importante, não o foi menos o mato que deles se retirava para a cama dos animais, elemento este indispensável para a formação de adubo orgânico enriquecedor das terras e, ao mesmo tempo, a pastagem colectiva que vai dar origem a costumes comunitários que ainda hoje se podem ver em muitas zonas serranas.
Contudo, a evolução cultural, económica e técnica provocada pela revolução industrial veio alterar muitos deste hábitos e, hoje, os baldios deixaram de representar para as populações a mesma importância que tiveram para os seus antepassados. O mundo em que vivemos evolui a um ritmo alucinante e as populações mais distantes não ficara imunes à sua influência. A electricidade, o gás, os adubos químicos, o cimento e o tijolo vieram substituir vantajosamente aquilo que era fornecido pelos baldios aos nossos antepassados. O êxodo rural e o envelhecimento das populações do interior vêm colocar novos problemas que urge resolver. A comunidade nacional, sem querer interferir nos tradicionais direitos, usos e costumes dos vizinhos e dos compartes, não pode deixar de aproveitar as potencialidades económicas de milhares de hectares que, por incúria, ficam improdutivos.
Esta Assembleia também não pode fechar os olhos, como a avestruz, a uma realidade que abrange muitas povoações do País, essencialmente nas Regiões Norte e Centro, em que se assiste a um bloqueio da expansão urbana, causando sérios obstáculos à elaboração dos planos directores municipais em curso, porque o perímetro dos referidos centros urbanos se encontra rodeado de baldios que impedem o natural crescimento das povoações e o seu correcto desenvolvimento. Dai que esta Assembleia não possa alhear-se dos problemas que enfrentam as populações detentoras dos próprios baldios, em nome de princípios que tiveram uma importância histórica, que é importante referir, mas que hoje não fazem qualquer sentido.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Desconhece completamente o sentido...O Orador: - É verdade, Sr. Deputado, e posso dizer-lhe que os próprios autarcas ainda há bem pouco tempo, nesta Assembleia, vieram entregar uma moção pedindo a alteração da lei dos baldios, para que se pudessem resolver os problemas das populações.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E os compartes o que é que dizem?O Orador: - Os compartes também são população que os autarcas defendem.Aplausos do PSD.Facto significativo é que são os autarcas eleitos pelas populações, de todos os partidos políticos (e só não vieram os do PCP porque não estavam representados nem têm autarcas no distrito de Vila Real), afirmando o seu respeito pelos direitos históricos dos compartes que solicitam a alteração dos Decretos-Leis n.o 39/76 e 40/76, em nome do bem das populações que representam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É consensual entre todos os sectores da vida política nacional e da Comunidade Europeia que é preciso desenvolver o mundo rural, impedindo a sua desertificação e o abandono dos jovens e dos elementos mais activos do tecido social. Mas isto só é possível se as potencialidades endógenas do nosso interior forem aproveitadas no seu máximo. Por isso, o PSD entende que, tal como no passado os baldios foram a reserva do sustento das nossas populações, hoje poderão desempenhar um contributo importante e decisivo para a fixação e desenvolvimento sustentado das novas gerações. É por isso entendemos que eles, dentro de limites que o nosso projecto de lei define, poderão ser um instrumento privilegiado, gerador do desenvolvimento, e que, tal como no passado, poderão contribuir decisivamente para a criação de riqueza e promoção do bem-estar das populações serranas e não de uma forma restrita como garantia apenas da subsistência das populações.
Com as novas vias de acesso que estão a ser rasgadas pelo País, será possível nos baldios a implantação de parques industriais, sobretudo em terrenos sem aptidão agrícola ou silvo-pastorícia, onde se instalarão unidades industriais que virá. contribuir para a criação de postos de trabalho, a fixação fixação da população no interior e a transformação de matéria-prima gerada nos próprios baldios e nas regiões contíguas, contribuindo assim para o desenvolvimento do interior, a criação de riqueza e a fixação da população.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento sabemos que há que aprovar a legislação apresentada e que só com esta aprovação será possível o desenvolvimento da construção de habitação condigna para famílias de condição débil e que não podem suportar os preços especulativos de tantos terrenos e poder-se-á contribuir decisivamente para a legalização de situações de facto de centenas, senão militares, de habitações que, ao longo dos anos, se foram construindo em zonas baldias junto das povoações.
O nosso país, através do empenho, zelo e competência do Ministro da Agricultura, concluiu, com êxito, as negociações da PAC e os regulamentos que a porão em prática. Nestes estão incluídas as medidas de acompanhamento, das quais destaco as agro-ambientais, que procurara reconverter as culturas arvenses em pastagens extensivas, conservar terras florestais, apoiar terras com aptidão para actividades de lazer. Para os nossos baldios abrem-se perspectivas animadoras que têm que ser implementadas.
3 DE JULHO DE 1992 2717Por isso o PSD, ao apresentar o projecto de lei n.o 163/VI, procura criar as condições indispensáveis que permitam uma administração dinâmica dos baldios, fomentando o diálogo, que aliás sempre tentou, entre os compartes, conselhos directivos e autarcas, que, aproveitando os fundos comunitários postos à disposição do País, contribuam para a vitalização do mundo rural, a criação de riqueza e a fixação das populações. O mesmo diploma proporciona as condições indispensáveis para que as verbas de centenas de milhares de contos, de que a Direcção-Geral das Florestas é fiel depositária por falta de órgãos legalmente constituídos, possam ser entregues às populações para as infra-estruturas indispensáveis às suas necessidades.
Esperamos que, desta vez, e depois de tantas tentativas de solução, os partidos da oposição, sobretudo o PS que, com o seu projecto de lei demonstra uma aproximação às ideias por nós há muito defendidas, revelem abertura e disponibilidade para, em sede de discussão na especialidade, se formularem as propostas mais adequadas que façam dos baldios motores do bem-estar das populações serranas.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate sobre os projectos de lei relativos aos baldios e informo que a próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, com início às 9 horas e 30 minutos, tendo por objecto um debate parlamentar sobre a presidência portuguesa da Comunidade Europeia. Chamo a atenção de VV. Ex.as para o facto de que o horário é para ser cumprido.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/83IMRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1-Preço de página para venda avulso, 6$+IVA; preço por linha de anúncio, 178$+IVA.2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 239$00 (IVA INCLUíD0 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do " Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República"Deve ser dirigida à administração da Imprensa Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
I Série - Número 76Segunda-feira, 15 de Junho de 1992  DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 1992Presidente: Ex.mo Sr. José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSecretários: Ex.mos Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um Deputado do PSD.
Após a leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - que foi aprovado -, sobre o recurso interposto pelo PCP quanto à admissão do projecto de lei n.o 159/VI - Alteração à Lei n.o 65/77, de 26 de Agosto (Lei da greve) (PSD), intervieram os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Laurentino Dias (PS) e Margarida Silva Pereira (PSD).
Formularam, depois, perguntas ao Governo os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), João Carlos Duarte (PSD), André Martins (Os Verdes), Bói Ribeiro (PSD) e António Correia de Campos (PS), a que responderam, respectivamente, os Srs. Secretários de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro) - que também deu explicações ao Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) -, dos Recursos Naturais (António Taveira) e Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Pires).
Raul de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 32/VI - Autoriza o Governo a rever a legislação de combate à droga, que baixou às 3.a e 9.a Comissões; projectos de lei n.(tm) 164/VI - Cria uma licença especial para a assistência a menores portadores de deficiência profunda (PCP), 165/VI - Lei das associações de deficientes (PCP), 166/VI - Adita um novo artigo à Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, referente à protecção da maternidade e da paternidade (PCP), 167/VI - Introduz alterações ao regime geral de segurança, higiene e saúde no trabalho (PCP), 168/VI - Institui o cartão de deficiente (PCP), 169/VI - Procede à revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais (PCP), que baixaram à 10.a Comissão; as ratificações n.os 30/VI e 31/VI - Sobre o Decreto-Lei n.o 113/92, de 4 de Junho, que extingue a Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado/Carne, (PCP) e (PS), respectivamente; e o projecto de deliberação n.o 28/VI - Sobre o acesso de cidadãos deficientes motores às instalações da Assembleia da República (PCP), que baixou à 12.a Comissão.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados.
2482      I SÉRIE -NÚMERO 76O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado António Barradas Leitão, do PSD, para o período de 12 a 26 de Junho corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado João Carlos Barreiras Duarte.
O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Srs. Deputados, passamos à primeira parte da ordem de trabalhos, da qual consta o recurso interposto pelo PCP sobre o projecto de lei n.o 159/VI, do PSD - Alteração à Lei n.o 65/77, de 26 de Agosto (Lei da Greve), cujo tempo disponível para cada grupo parlamentar é de três minutos. Relativamente a este ponto da ordem de trabalhos, há um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se dá como lido.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Nogueira de Brito, que é o autor desse relatório e parecer, deseja que ele seja lido. De facto, em nossa opinião, deverá ser lido.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sendo assim, tem a palavra, para proceder à leitura do relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Sr. Deputado Nogueira de Brito, como relator.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, se não vir inconveniente, preferia que fosse lido pelo Sr. Secretario.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ó Sr. Deputado, não se envergonhe!O Sr. Presidente (José Manuel Mala): - Com certeza, Sr. Deputado, o que a Mesa quer é ajudar os Srs. Deputados, principalmente a esta hora da manhã.
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura do respectivo relatório e parecer.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português interpôs recurso, nos termos do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, da admissão do projecto de lei n.o 159/VI, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata. Fundamenta-se o recurso na alegada violação dos artigos 57.o e 18.o da Constituição da República Portuguesa pelas propostas de alteração para os artigos 2.o, 4.o, 5.o e 8.o da Lei n.o 65/77, de 26 de Agosto, contidas no projecto.
Nos termos da explanação de tal fundamento, trata-se, no caso, de introduzir restrições ao direito à greve, tal como se encontra formulado no citado artigo 57.o da Constituição da República, sendo certo que, em conformidade com o disposto no artigo 18.o, também da Constituição, a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Secretário, peço desculpa por o interromper, mas gostaria de dizer à Câmara que a Mesa está preocupada com o facto de se ver obrigada a ler pela segunda vez o relatório e parecer por alguns dos Srs. Deputados não estarem a acompanhar a leitura.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Estamos a ouvir perfeitamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Mala): - Sr. Deputado Carlos Coelho, tenho quase a certeza de que V. Ex.a está a ouvir, mas o problema tem a ver com as filas imediatamente a seguir.
Sr. Secretário, faça favor de continuar.O Sr. Secretário (João Salgado): -O Grupo Parlamentar do PSD requereu ao presidente da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 137o do Regimento, fosse dado parecer sobre o recurso, de modo a efectuar o seu agenciamento em 12 de Junho de 1992, para efeitos do disposto no n.o 5 do mesmo artigo 137.o
Cabe, pois, a esta Comissão apreciar o recurso.
Convirá, antes de mais, destacar que a apreciação que nesta sede e neste momento deve ser feita dos motivos invocados contra a admissão do projecto é necessariamente uma apreciação sumária, que só deverá conduzir à inviabilização da discussão em casos de violação gritante de quaisquer preceitos constitucionais. Em todos os demais casos deve, obviamente, ser deixado para a normalidade do processo legislativo a efectiva apreciação das eventuais incompatibilidades com o texto constitucional, a par dos demais méritos dos projectos ou propostas.
Não quer isto dizer que se não considere o presente projecto como perfeitamente compatível com o texto constitucional, maxime com os invocados preceitos correspondentes aos artigos 57.o e 18.o, significando antes que se considera dispensável no presente parecer uma análise aprofundada e detalhada dos fundamentas invocados, aliás, também, em jeito mais ou menos telegráfico, na própria fundamentação do recurso.
Por outro lado, não deve, também, esquecer-se que na sessão de 19 do mês de Maio do corrente ano de 1992, ou seja há cerca de duas semanas, o Plenário da Assembleia da República aprovou o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso, também então interposto pelo Grupo Parlamentar do PCP, da admissão do projecto de lei n.o 147/VI, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS.
Muito embora se trate de projectos legislativos com extensões diferentes, em ambos se pretende rever o actual regime jurídico da greve, tal como está consagrado na Lei n.o 65/77, de 26 de Agosto.