468II SÉRIE -C — NÚMERO 30Salvador Alves Dias, porque o mesmo já exerce funções de director-adjunto numa das estruturas da RDP, e ainda porque se trata de uma mera transferência da Rádio Comercial para a Antena 1/Serviço Público».10 — Em função destes elementos e esclarecimentos, o CCS deliberou, por maioria, dar parecer favorável à nomeação de Salvador Alves Dias como director--adjunto de Informação da RDP—Antenas 1 e 2.D) ImprensaCIRCULAR N.o 1/89O CCS e a «renomeação» de Dinis de Abreu, Helena Marques e Mário Resendes como directores do Diário de Notícias(3 de Janeiro)1 — O caso das nomeações e exonerações de directores do Diário de Notícias levou o Conselho de Comunicação Social a dirigir ao conselho de gerência da Diário de Notícias, E. P., uma directiva, intitulada «O CCS considera ferida de ilegalidade a exoneração da direcção de Dinis de Abreu, Helena Marques e Mário Bettencourt Resendes», com data de 20 de Dezembro de 1988.2 — Nessa directiva, o CCS afirmava, fundamentalmente:2.1 — Que o processo, «no seu conjunto», era «gravemente revelador de um incorrecto entendimento —no mínimo, por parte do então conselho de gerência da EPNC— do que a Constituição e a lei definem como devendo ser as relações entre p Governo e o sector público de comunicação social»;2.2 — Que o processo «demonstra que a Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro (Lei do CCS), foi insistentemente violada, quer quanto à primeira exoneração, praticada antes do devido pedido de parecer ao CCS, quer quanto à nomeação imediatamente posterior a essa exoneração, praticada antes do pedido de parecer ao CCS, e, além disso, carecendo esse pedido da legalmente exigida fundamentação relativa à invocada urgência;2.3 — Que «todo este processo de exonerações e nomeações» estava «ferido de ilegalidade»;2.4 — Que o conselho de gerência devia considerar «os jornalistas Dinis de Abreu, Helena Marques e Mário Bettencourt Resendes [...] em efectividade de funções»;2.5 — Que o CCS não punha, com esta directiva, legalmente vinculativa, «em causa as competências do órgão de gestão consignadas no artigo 18.° da Lei de Imprensa».3 — Após a divulgação, na primeira página do Diário de Notícias, de 28 próximo passado, de uma notícia intitulada «Renomeada equipa directiva do DN», o novo conselho de gerência apresentou ao CCS um pedido de parecer quanto à nomeação dos jornalistas Dinis de Abreu, Helena Marques e Mário Bettencourt Resendes, respectivamente como director e directores--adjuntos.4 — O CCS solicitou aos referidos três jornalistas e ao conselho de redacção que se pronunciassem sobre esta nomeação, articulando-a com a referida directiva do CCS.Aqueles três jornalistas enviaram-nos a seguinte declaração, assinada em conjunto:Em função do vosso pedido, informamos [...] que aceitámos reassumir a direcção do DN, no entendimento de que esse facto corresponde a umareparação formal perante a iniciativa do anterior conselho de gerência desta empresa, ao demitir-nos sem fundamento, e ao objectivo primordial da posição assumida, por unanimidade, pelo Conselho de Comunicação Social.O conselho de redacção enviou-nos o parecer fornecido ao conselho de administração, bem como uma declaração de voto do jornalista José António Santos.No parecer, afirma-se:O conselho de redacção considera que são de avalizar os nomes de Dinis de Abreu, Helena Marques e Mário Bettencourt Resendes como directores do Diário de Notícias.Tem, no entanto, dúvidas sobre a figura da renomeação, face aos fundamentos da directiva do Conselho de Comunicação Social, que não pode ser ignorada em todo este processo.0 conselho de redacção lembra igualmente as posições assumidas, por unanimidade, em plenário dos jornalistas do DN, apontando no sentido da condenação de todo o processo que levou à exoneração de Dinis de Abreu, Helena Marques e Mário Bettencourt Resendes.Na declaração de voto do jornalista José António dos Santos declara-se:1 — [... ] o conselho de gerência ignora pura e simplesmente a directiva vinculativa do Conselho de Comunicação Social de 21 de Dezembro de 1988, sobre o processo de exonerações e nomeações da direcção do DN.Ora, no meu entender, o conselho de redacção não deve deixar passar em claro esse facto sem o verberar. Por duas razões: os conselhos de redacção devem emitir pareceres balizados em referências da lei e aquela directiva vinculativa é inequivocamente uma referência e um imperativo que não podem nem devem ser ignorados; depois, porque, nos termos da lei, os destinatários das directivas vinculativas do Conselho de Comunicação Social estão obrigados ao seu cumprimento.Assim, o conselho de gerência não teria até necessidade de pedir parecer sobre esta matéria ao conselho de redacção, pelo simples facto de estar obrigado ao cumprimento das directivas vinculativas.Porém, optando pelo pedido de parecer, esse não poderá ser outro do que muito simplesmente: deve o conselho de gerência cumprir a directiva vinculativa.[...]3 — As razões expressas nos pontos anteriores levam-me a concluir, pois, que a direcção do DN integrada por Dinis de Abreu, Helena Marques e M. Bettencourt Resendes não deve ser renomeada mas reconduzida à «efectividade de funções», conforme se determina na directiva vinculativa do Conselho de Comunicação Social [...]5 — Estes os factos.Assim sendo, o CCS deliberou, por unanimidade, pronunciar-se da seguinte forma:5.1 — Desde logo, manifestar a sua estranheza pelo facto de o conselho de gerência da Diário de Notícias, E. P., —cujo novo presidente ainda há pouco, logo