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O n.o 2 do mesmo preceito enuncia os deveres que incumbem ao Estado para assegurar a efectividade deste direito fundamental: programar e executar uma política de habitação; incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes à resolução dos seus problemas habitacionais; estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral; e o acesso à habitação própria.
No n.o 3 preceitua-se que "o Estado adoptará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria".
O n.o 4, por fim, prevê o controlo do parque imobiliário pelo Estado e autarquias locais, expropriando solos urbanos necessários e definindo o respectivo direito de utilização.
Resulta da norma citada que o direito de todos os cidadãos a uma habitação condigna é entre nós uma exigência de natureza constitucional, figurando o direito à habitação entre os direitos fundamentais que a nossa Constituição consagra no seu elenco dispositivo. A satisfação da necessidade habitacional constitui condição imprescindível ao pleno desenvolvimento da pessoa humana e a uma digna inserção na vida social de cada homem.
Múltiplos institutos, tanto no direito público como no direito privado, podem destinar-se a satisfazer a necessidade primária de habitação.
No que respeita à locação privada, com ela, podem entrar em conflito três direitos constitucionalmente protegidos: o direito de habitação, o direito de propriedade e a autonomia privada. A experiência e a natureza dos interesses em presença diz-nos que o exercício do direito à habitação pelo inquilino pode colidir com o exercício do direito de propriedade de que é titular o senhorio, sendo tarefa do legislador encontrar formas articuladas de coordenação dos valores representados pelos três direitos em confronto.
Aceita-se geralmente que o direito à habitação é hierarquicamente mais forte que os direitos de propriedade e da autonomia privada. A este respeito, vide Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.a edição, 1993, onde aqueles autores interpretam o n.o 3 do artigo 65.o como impondo "que a construção não esteja submetida a uma lógica de rentabilidade capitalística.... este direito inclui o direito à segurança na habitação, com salvaguarda das garantias legais adquiridas, sendo, por exemplo, inconstitucional a submissão do arrendamento, das rendas e dos despejos à liberdade contratual: o direito à habitação deve prevalecer sobre o direito de uso e disposição da propriedade privada".
No Código Civil de Seabra, de 1867, o regime jurídico do contrato de arrendamento urbano estava fortemente marcado por uma concepção liberal do direito à habitação. O arrendamento era concebido como um contrato a que se aplicava amplamente, tal como aos demais contratos, o princípio da autonomia da vontade das partes, sendo estas livres de o celebrarem ou não celebrarem; de estabelecerem o seu programa, preenchendo-lhe o conteúdo conforme aquilo que considerassem conveniente; de o combinarem com outros tipos ou variantes negociais, compondo modelos próprios. "O contrato de arrendamento, como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses (artigo 1623.o); chegado o seu termo, presumia-se renovado o contrato, se o arrendatário se não tivesse despedido, ou o senhorio o não despedisse no tempo e pela forma costumados na terra" (artigo 1624.o); a renda era livremente fixada pelas partes (artigo 1603.o); o senhorio podia despedir o arrendatário antes do prazo, quando as rendas não fossem pagas ou fosse dado ao prédio uso diverso do devido (artigo 1607.o), e estava obrigado a obras, sob pena de perdas e danos ou de o arrendatário se lhe substituir, mandando fazê-las por conta do senhorio (artigo 1611.o)" - in preâmbulo do Decreto-Lei n.o 312-B/90, de 15 de Outubro.
Sendo temporário por natureza, o contrato cessava findo o prazo estabelecido. Não havia, por conseguinte, bloqueio da renda primitiva, que, por outro lado, era contratada livremente e sem subordinação a qualquer tabelamento legal.
Com as tensões acumuladas por uma urbanização em crescimento rápido e o desenrolar da I Grande Guerra, nos países envolvidos no conflito ou por ele afectados, assistiu-se a uma nova conjuntura que veio pôr em causa a concepção puramente liberal do contrato de arrendamento urbano.
Surgem então as providências proteccionistas dos arrendatários, restritivas da liberdade contratual e que se generalizaram a todos os arrendamentos de prédios urbanos.
A primeira e mais importante das restrições foi a imposição da prorrogação automática dos contratos de arrendamento, findo o prazo convencionado pelas partes e o bloqueio da renda primitivamente fixada a par da obrigatoriedade do conteúdo dos contratos incorporar um conjunto de normas injuntivas protectoras do locatário.
Esta legislação vinculística foi perdurando na Europa, até que eclodiu a II Guerra Mundial e novamente um cenário de população mobilizada para as frentes de batalha, devastação do parque imobiliário e inflação, veio dar novo alento ao carácter proteccionista desta legislação.
À medida que a Europa se foi recompondo das consequências da II Guerra Mundial a situação em matéria de arrendamento urbano caminhou numa aproximação ao princípio
0071   |   II Série B - Número 012   |   20 de Janeiro de 2001 da liberdade contratual e ao esmaiecer do carácter fortemente vinculístico da legislação sobre arrendamento urbano.
Os traços que têm caracterizado a disciplina jurídica dos contratos de arrendamento em Portugal são análogos aos que definem o seu enquadramento legal em outros países mais próximos de nós, pela cultura e pela legislação, a saber:a) Prorrogação forçada do contrato sempre que o arrendatário a pretenda; bloqueio e controlo estatal das rendas;
b) Decretação destas providências como soluções de conjuntura, com a afirmação repetida da sua natureza transitória;
c) Carácter de interesse público, timbrado por disposições legais injuntivas, que fazem excepção ao princípio da autonomia privada para assegurarem a justiça social que se pretende preservar.
A história do arrendamento urbano vinculístico em Portugal pode distribuir-se por três períodos distintos:a) Um primeiro período, que vai até 1986, data em que se venceu a barreira do bloqueio absoluto das rendas habitacionais;
b) O segundo, que se estende daí até à entrada em vigor, em 1990, do regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro;
c) E o terceiro e último período, de 1990 até à actualidade, a propósito do qual faremos uma breve análise das traves-mestras que estruturam o regime jurídico vigente.Em Portugal as providências vinculísticas já tinham começado a surgir muito antes da I Grande Guerra. Com o decreto de 12 de Novembro de 1910 estabeleceu-se o carácter de ordem pública na legislação de arrendamento de prédios urbanos (artigo 39.o,) criando-se, além disso, alguns bloqueios temporários de rendas (artigos 9.o e 34.o, a contrário). Em 1966, com o artigo 1095.o do Código Civil estabeleceu-se a prorrogação forçada dos arrendamentos para habitação, para comércio ou indústria, e para o exercício de profissão liberal, assim se institucionalizando os arrendamentos vinculísticos. Por seu turno, as actualizações quinquenais que, em certos casos, vieram a ser permitidas com a Lei n.o 2030, de 22 de Junho de 1948, adoptaram o sistema das avaliações fiscais, sendo que os agentes fiscais, cumprindo as instruções da Administração, cingiram-se aos critérios do poder, com base nos quais as "avaliações" consagram sempre rendas políticas de aumentos simbólicos.
Em virtude deste sistema vinculístico, as rendas dos prédios urbanos vieram naturalmente a fixar-se, ao longo de tanto tempo, em padrões baixíssimos.
Com a revolução de 1974 assistiu-se ao regresso de numerosos colonos e, em breve, começou a proclamar-se a existência de um défice da balança habitacional, da ordem dos 800 000 fogos. A 20 de Setembro de 1985 foi aprovada a Lei n.o 46/85, depois completada com o Decreto-Lei n.o 13 786, de 23 de Janeiro, e a Portaria n.o 227/86, de 20 de Maio. Esta legislação estabeleceu um sistema de bloqueio de rendas mitigado, com actualizações anuais de rendas em função dos índices de preços no consumidor. Esta legislação teve o mérito de ter posto termo ao bloqueio absoluto das rendas habitacionais que, no resto do país, com uma inflação galopante, se mantinha há 12 anos e, em Lisboa e Porto, por quase quatro décadas. Inovadora foi ainda a substituição das actualizações das rendas através do processo das avaliações fiscais pelo critério dos coeficientes aferido pelo índice de preços no consumidor, excluídos os de habitação.
A mais importante inovação trazida por esta legislação foi a exclusão da prorrogação forçada para os novos contratos de arrendamento para habitação, desde que convencionados por um período mínimo de cinco anos (de três anos se o senhorio for uma sociedade de gestão e investimento imobiliário ou um fundo de investimento imobiliário - artigo 98.o). Em matéria de transmissão do contrato de arrendamento por morte do arrendatário, esta possibilidade deixou de se verificar se o transmissário dispuser, à data da morte do arrendatário, de casa para residência própria, no local ou área considerada do prédio arrendado (artigo 86.o). Atribuiu-se ao senhorio o direito de preferência em caso de trespasse de estabelecimento comercial e no de cessão de posição de arrendatário para o exercício de profissão liberal; consagrou-se a extensão do direito de denúncia do arrendamento pelo senhorio ao caso de necessidade de habitação dos seus descendentes em 1.o grau; sujeitou-se os despejos de arrendamentos para habitação de duração limitada ao processo de execução ordinária para entrega de coisa certa.
Depois desta breve incursão histórica ao regime jurídico do arrendamento urbano, cumpre proceder à apreciação das pretensões deduzidos pela requerente.A) Pretende a peticionante que sejam revogadas as normas do Regime de Arrendamento Urbano (RAU) - Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, designadamente as dos artigos 68.o a 73.o e substituídas por normas que permitam a denúncia pelo senhorio, com a antecedência suficiente que permita a normal mudança do inquilino, garantindo o direito ao alojamento dos inquilinos que objectivamente não possam comprar nem arrendar casa num determinado perímetro.
A denúncia do contrato de arrendamento, na acepção perfilhada pelo RAU, consiste na manifestação de vontade de um dos contraentes perante o outro, comunicado com determinada antecedência, segundo os casos, de que o contrato cessará na data da expiração do termo respectivo, ficando deste modo excluída a prorrogação legal.
A diversidade de regime a que obedece a denúncia do contrato de arrendamento consoante a parte que a requer - vide n.os 1 e 2 do artigo 68.o -, livre para o arrendatário e só possível para o senhorio nos casos previstos na lei e segundo a forma nela estabelecido, "tem já uma tradição relativamente longa e bastante forte" - Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil, Vol. II, 4.a Ed..
Sabe-se que a partir da legislação vinculística surgida aquando da I Guerra Mundial, se restringiu significativamente a possibilidade de despejo dos prédios arrendados para habitação por parte do senhorio. "Foi uma solução... que surgiu com carácter declaradamente transitório em quase
0072   |   II Série B - Número 012   |   20 de Janeiro de 2001 todos os Estados europeus que sofreram a crise grave de habitação subsequente à guerra mundial, mas que a breve trecho se consolidou e passou a ser considerada normal" - Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil, Vol. II, 4.a Ed..
"Um dos vectores fundamentais em que se traduz a tutela da posição do arrendatário na legislação portuguesa em vigor há mais de 70 anos reside precisamente no estabelecimento de limites ao exercício da liberdade de o senhorio pôr termo ao contrato de arrendamento. As regras de que resulta a limitação da autonomia privada do senhorio no domínio da cessação do contrato de arrendamento são seguramente as mais importantes regras de tutela da posição do arrendatário" - acórdão do Tribunal Constitucional.
Entre nós as normas restritivas do poder de denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio remontam à Lei n.o 1662, de 4 de Setembro de 1924 e, desde então, que tal regime restritivo passou a vigorar na legislação nacional, tendo sido consagrado a título definitivo pelo artigo 1095.o do Código Civil.
Com a aprovação do Decreto-Lei n.o 278/ 93, de 10 de Agosto, e do Decreto-Lei n.o 257/ 95, de 30 de Setembro, na sequência do RAU, foram introduzidas alterações ao contrato de arrendamento urbano que aproximam tendencialmente o seu regime jurídico da liberdade contratual.
Da análise da legislação que tem vindo a ser produzida em matéria de arrendamento urbano constata-se que o legislador tem vindo a abandonar gradualmente o princípio vigorante há várias décadas, de que a prorrogação ou renovação obrigatória do prazo contratual a favor do arrendatário seja imperativa, tendo passado a ser possível com o RAU ajustar prazos de duração efectiva ou limitada para os contratos de arrendamento urbano que não serão imperativamente renováveis, podendo ser denunciados pelo senhorio.
O RAU admitiu, para os arrendamentos urbanos habitacionais celebrados posteriormente à sua entrada em vigor, a possibilidade de se estabelecer um prazo de duração efectiva não inferior a cinco anos.
Em 1995, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.o 275/95, alargou a todos os restantes tipos de arrendamento urbano, com ligeiras particularidades, a estipulação de duração efectiva.
Neste tipo de contratos - de duração limitada - o senhorio poderá, como o arrendatário, denunciar livremente o contrato.
A questão da diferença de regime para operar a denúncia conforme a iniciativa parta do inquilino ou do senhorio, coloca-se apenas nos contratos de arrendamento urbano sem duração limitada.
Antes da entrada em vigor do RAU o senhorio podia denunciar o contrato de arrendamento urbano sem duração limitada desde que necessitasse de habitação própria ou no propósito de ampliação do número de locais arrendáveis.
Com o RAU acrescentou-se a possibilidade de o senhorio poder ainda denunciar o contrato de arrendamento com fundamento na necessidade de habitação para os seus descendentes em 1.o grau.
Tratou-se de uma inovação aplaudível por largos sectores de opinião que consideravam que "entre o interesse do inquilino em manter a utilização do locado e do senhorio em conseguir habitação para os seus filhos, é de justiça que a lei dê maior protecção a este último quando o senhorio seja proprietário, comproprietário ou usufrutuário do prédio".
Pelo Acórdão n.o 55/99, publicado no Diário da República de 19 de Fevereiro, I-A, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 69.o, n.o 1, alínea a), do Regime do Arrendamento Urbano, na parte em que refere os descendentes em 1.o grau do senhorio. Desde então, o senhorio deixou de poder arguir a necessidade de habitação para os seus descendentes em 1.o grau como fundamento para a denúncia do contrato de arrendamento.
Entendeu aquele tribunal que a norma da alínea a) do artigo 69.o do RAU, no segmento em análise, foi editada sem autorização parlamentar e, por isso, em violação ao disposto na alínea h) do n.o 1.o do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa (versão de 1989).
Como ensina o Professor Pereira Coelho, o regime do arrendamento predial oferece importantes especialidades, quer em face dos princípios dos negócios jurídicos (artigo 217.o-294.o CC) quer das regras gerais dos contratos (artigo 405.o e 456.o CC) e do direito comum sobre o cumprimento e não cumprimento das obrigações (artigo 762.o - e artigo 836.o CC), formando um capítulo do direito civil em que se insere, caracteristicamente, um corpo muito extenso de normas imperativas, do que resulta uma forte limitação do princípio da liberdade contratual em dois planos:a) Na celebração e manutenção do contrato pelos senhorios;
b) Na fixação pelas partes dos seus termos e condições.Ensina aquele professor que domina em matéria de arrendamento urbano um outro princípio fundamental, que é o do melhor tratamento do arrendatário, semelhante ao favor laboratoris do direito laboral, por motivos fundamentalmente análogos, sendo ainda suas características a larga intervenção da Administração Pública, a excepção ao direito comum que impõe a necessidade do decretamento pelo tribunal da resolução do contrato por parte do locador e a consecução do cumprimento de certas normas através de sanções penais.
A revogação de todas as disposições atinentes à denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio e a sua substituição por um regime subordinado aos princípios da autonomia da vontade, beneficiando este da possibilidade de livremente poder denunciar o contrato de arrendamento para o seu termo, é uma solução que vai ao arrepio da tradição legislativa em matéria de arrendamento e da natureza protectora dos direitos do inquilino que se reconhece às normas que disciplinam esse tipo de relação contratual, constituindo uma inovação que excederia "o quadro lógico da preservação/eliminação das regras socialmente úteis da posição vinculística do arrendatário".
Aplaudível, com vista à reposição de um maior equilíbrio entre o direito à habitação do arrendatário e a necessidade de habitação dos descendentes em 1.o grau do senhorio, é que o legislador reponha na disciplina jurídica sobre o arrendamento urbano a possibilidade de denúncia do contrato pelo senhorio ou proprietário, com fundamento na necessidade do prédio para habitação ou construção da sua residência ou dos seus descendentes em 1.o grau.B) Pretende também a peticionante que sejam revogadas as normas que instituem a transmissão do arrendamento por morte do inquilino, salvaguardando a efectiva habitação ao cônjuge e/ou dependentes, sendo o alojamento da responsabilidade de um instituto do Estado ou da segurança social.
0073   |   II Série B - Número 012   |   20 de Janeiro de 2001 Decorre do regime jurídico de arrendamento urbano para habitação (Decreto-Lei n.o 321-B/90) a regra geral da caducidade do contrato de arrendamento por morte do arrendatário (artigo 83.o). Estatui-se naquela norma que "seja qual for o regime matrimonial, a posição do arrendatário não se comunica ao cônjuge e caduca por morte, sem prejuízo do disposto nos dois artigos seguintes".
Analisando, porém, o artigo 85.o da RAU logo aí o legislador consigna cinco excepções à caducidade do contrato de arrendamento, enumerando-se no n.o 1 as pessoas para quem se transmite o arrendamento, segundo a ordem das alíneas, preferindo, em igualdade de condições, sucessivamente, o parente ou afim mais próximo e mais idoso.
Assim, se em princípio a morte do arrendatário produz a caducidade do contrato, nos termos do artigo 85.o esta não se verificará se ele for casado, e não estiver separado judicialmente de pessoas e bens nem houver separação de facto. O cônjuge ocupará então a posição contratual do arrendatário falecido. Não havendo cônjuge, ou ocorrendo uma situação de separação judicial de pessoas e bens ou mera separação de facto, a posição contratual do arrendatário deferir-se-á aos parentes ou afins, na linha recta, preferindo os primeiros aos segundos, os descendentes aos ascendentes, e os de grau mais próximo aos de grau ulterior, desde que convivessem com o arrendatário há pelo menos um ano ou, quanto aos descendentes, que tivessem, à data da morte do arrendatário, menos de um ano de idade.
No regime actualmente em vigor o legislador deixou claro que a morte do arrendatário habitacional só num caso é susceptível de determinar um máximo de uma dupla transmissão: o da sucessão para o cônjuge e, depois, para os parentes ou afins na linha recta que estiverem nas condições - não se transmitindo o arrendamento a mais ninguém, à morte destes últimos.
Não havendo parentes, nas condições acabadas de referir, nem cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto, a posição do arrendatário falecido será ocupada por aquele que, no momento da sua morte:a) Vivia com ele há mais de cinco anos;
b) Em condições análogas às dos cônjuges.Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 278/93, de 10 de Agosto, o RAU passou a admitir uma forma de oposição do senhorio à transmissão do arrendamento urbano para descendentes com mais de 26 e menos de 65 anos, de ascendentes com menos de 65 anos e de afins na linha recta, nas mesmas condições, traduzido numa indemnização correspondente a 10 anos de renda. Para tutelar os beneficiários da transmissão permite-se que estes se possam opor a essa pretensão, oferecendo um novo montante para a renda. Caso esta não seja aceite, a indemnização aos inquilinos terá esse valor na sua base.
Constata-se que num domínio tão sensível do ponto de vista social como é do arrendamento urbano, em que os interesses do arrendatário colidem muitas vezes com os interesses do proprietário ou senhorio do imóvel, as soluções encontradas têm procurado o equilíbrio de posições, sem esquecer a necessidade de tutelar, em primeiro lugar, o direito do arrendatário à habitação.
A pretensão da peticionante afigura-se imprestável do ponto de vista da necessidade de acautelar a função social que às normas do arrendamento urbano cabe propiciar e geradoras de grande instabilidade. A sua pretensão encerra uma visão manifestamente liberal do contrato de arrendamento incompatível com uma noção de estado de direito social. O arrendamento urbano é uma área que carece de ser enquadrada pela função reguladora do Estado, tendo em vista o cumprimento do princípio constitucional segundo o qual todos os cidadãos têm direito a uma habitação condigna. Não pode permitir-se que seja apenas o mercado a impor as regras de funcionamento do arrendamento urbano. Numa área tão fundamental à existência humana, a liberdade contratual e a autonomia da vontade têm de ceder a princípios mais altos cuja efectividade se reclama garantia do direito à habitação.
Ao reconhecer aos familiares do arrendatário a sucessão no direito ao arrendamento para habitação a lei quer evitar-lhes que, saindo de casa onde tinham a residência permanente, fiquem sem casa para onde ir morar, com todas as consequências, designadamente emocionais, resultantes de terem de abandonar a casa onde instalaram o seu lar e o centro das sua vida familiar bem como a intranquilidade que derivaria dum regime alheio a estes factos. Aliás, a própria peticionante considera justo que ao cônjuge e descendentes do arrendatário falecido seja reconhecido o direito à habitação, mas a ser assegurado pelo Estado, libertando-se os senhorios de qualquer vínculo contratual em caso de falecimento do primitivo arrendatário.
Tal solução, para além da visão que encerra sobre o direito à habitação, não seria idónea a acautelar os interesses em presença em relação ao arrendatário, que se veria constrangido a ter de ir viver para um local, mais ou menos remoto daquele onde tinha instalada a sua vida familiar, social, profissional e económica.
C) Pretende também a peticionante que seja diferido por um ano o prazo para desocupação e entrega das lojas comerciais, no caso de denúncia do senhorio dos respectivos contratos de arrendamento.
O artigo 114.o do RAU concede ao arrendatário comercial ou industrial uma espécie de moratória especial para a desocupação do prédio, nos casos de caducidade ou de denúncia do arrendamento. A moratória é de um ano ou de dois anos, conforme o arrendamento para comércio ou indústria tenha durado menos de 10 anos ou 10 ou mais anos. Se o arrendamento tiver durado menos de um ano, o inquilino tem o prazo de três meses para desocupar o prédio.
Quando a denúncia tenha por fundamento o previsto na b) do n.o 1 do artigo 69.o, objecto de legislação especial (Lei n.o 2088, de 3 de Junho de 1957) o arrendatário tem apenas seis meses para desocupar o prédio. Esta diferença de regimes compreende-se porque neste caso ao inquilino assiste o direito de reocupar as dependências alteradas ou ocupar um espaço no novo edifício, sendo diminuto ou praticamente inexistente o interesse do mesmo em protelar a desocupação do prédio.
A peticionante pretende que o prazo dado ao inquilino para a desocupação do arrendado para comércio ou indústria em caso de denúncia seja apenas de um ano, pelo que pensamos estar a referir-se àquelas situações de denúncia de contratos de arrendamento de duração superior a 10 anos em que a lei consagra o prazo de dois para o arrendatário desocupar o locado. Esquece a peticionante que o fim a que o locado está destinado neste tipo de arrendamentos - comércio ou indústria - reclama do legislador, em prol da justiça, uma protecção especial ao valor económico e social que constitui o estabelecimento comercial ou industrial considerado pela lei como uma universalidade. O aviamento do estabelecimento comercial, isto é, a sua clientela, tem muito
0074   |   II Série B - Número 012   |   20 de Janeiro de 2001 a ver com o local onde o estabelecimento se encontra instalado e daí que, a fim de evitar prejuízos graves e irreparáveis, o legislador tenha estabelecido uma moratória de dois anos para os arrendamentos de duração superior a 10 anos, por forma a proporcionar ao arrendatário um período razoável que lhe permita instalar-se de novo num outro espaço adequado à preservação da sua clientela, angariada, a mais das vezes, após um longo período de actividade.
D) A peticionante pede ainda que se consagre a caducidade do arrendamento quando sejam inquilinas sociedades por quotas e tenha ocorrido cessão de quotas.
Nos termos da disposição supletiva da alínea d) do artigo 1051.o, n.o 1, do Código Civil, a morte do locatário, ou a sua extinção, sendo pessoa colectiva, determinam, em regra, a caducidade do contrato de arrendamento, salvo convenção escrita em contrário (artigo 1059.o).
Tratando-se de arrendatário pessoa colectiva, a extinção desta não deixa transmissários ou sucessores, tanto no arrendamento para habitação como para comércio, indústria ou para exercício de profissão liberal ou para outro fim lícito.
A regra em matéria de transmissão de contrato de arrendamento comercial ou industrial é de que aquele não caduca por morte do arrendatário quando este seja pessoa individual, contrariamente ao regime regra estipulado para o arrendamento habitacional ou para aquele em que seja arrendatário uma pessoa colectiva. Esta posição do legislador de não caducidade do contrato de arrendamento comercial ou industrial pela morte do arrendatário pessoa individual, radica na protecção conferida ao estabelecimento comercial como realidade com valor económico e social cuja sobrevivência estaria ameaçada se não fosse assegurada a sua continuidade através da não caducidade do contrato de arrendamento.
No caso de arrendamentos comerciais ou industriais em que o arrendatário seja uma pessoa colectiva - sociedade comercial por quotas -, a simples cessão de quotas não poderá determinar a caducidade do contrato de arrendamento, solução inintendível e que a nossa ordem jurídica não poderia comportar sob pena de desvirtuamento de princípios essenciais à segurança no comércio jurídico e ao dinamismo que se pretende nas relações comerciais.
Pela cessão de quotas opera-se apenas uma transferência de parte ou da totalidade do capital social de um sócio ou de todos os sócios, pessoa singular ou colectiva, para terceiros sem que tal acto contenda com a personalidade jurídica da pessoa colectiva em questão, a qual permanece com a sua mesma identidade, pelo que conserva todos os seus direitos e obrigações, inclusive a titularidade dos contratos de arrendamento de que é parte. Não se verifica nenhum fenómeno de extinção, sequer de transformação e muito menos sucessório.
O presente Governo, consciente dos problemas que afectam o mercado de arrendamento urbano, tem em preparação, através da Secretaria de Estado da Habitação, um pacote legislativo sobre arrendamento urbano em vias de poder ser discutido e aprovado e que permitirá corrigir insuficiências do actual regime jurídico de arrendamento urbano, geradoras de conflitualidade entre senhorios e inquilinos, de degradação do parque habitacional existente e de desertificação dos centros urbanos antigos.ParecerA presente petição reúne os requisitos regimentais e constitucionais aplicáveis, pelo que se encontra em condições de subir a Plenário para discussão e posterior votação.
Os diversos grupos parlamentares reservam as suas posições sobre a matéria para o debate em Plenário.A Deputada Relatora, Helena Ribeiro. - O Presidente da Comissão, José Junqueiro.Nota. - O relatório foi aprovado por unanimidade.
(APRESENTADA PELA FRENTE COMUM DOS SINDICATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOLICITANDO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS DE POLÍTICA SALARIAL E MEDIDAS LEGISLATIVAS QUE GARANTAM A ESTABILIDADE DO EMPREGO)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatório1 - A presente petição foi admitida pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social em 17 de Julho de 1996.
2 - Os peticionantes pretendem garantir, em sede de discussão do Orçamento do Estado, as verbas necessárias à concretização das seguintes medidas:a) Concretizar, através de medida reguladora específica, a equiparação do salário mínimo na Administração Pública (índice 100) ao salário mínimo nacional;
b) Integração do adicional de 2% no índice 100 dos corpos especiais;
c) Manutenção das paridades existentes.3 - No plano do emprego, os peticionantes solicitam que sejam tomadas medidas legislativas adequadas que garantam a estabilidade no emprego.
4 - Pese embora o decurso do tempo, o objecto da petição mantém actualidade. Muito embora os peticionantes pretendessem que os seus objectivos, constantes do ponto 2 deste relatório, fossem contemplados em sede de discussão do Orçamento do Estado, nada impede que qualquer grupo parlamentar apresente, actualmente, uma iniciativa legislativa que os consagre, apesar de, nos termos constitucionais, dever remeter a sua entrada em vigor para a data da entrada em vigor do próximo Orçamento do Estado.
5 - Em relação à pretendida equiparação do índice 100 ao salário mínimo nacional, sempre se referirá que, nos termos do disposto na Portaria n.o 239/2000, de 29 de Abril, o índice 100 da escala indiciária do regime geral foi actualizado em 2,5%, correspondendo actualmente ao valor de 58 383$00. Deste modo, manteve-se a opção pela não equiparação ao salário mínimo nacional, o que tem vindo a encontrar justificação no facto de aquele índice ser apenas um factor multiplicador da remuneração base, que varia em função da categoria detida pelo funcionário e do respectivo escalão (vide artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho, e artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro). Por outro lado, a par do índice do regime geral, coexistem vários índices 100 para carreiras específicas da função pública, tais como a de enfermagem, as carreiras médicas, a do pessoal com funções policiais da PSP, a das carreiras de investigação criminal da PJ, a dos docentes universitários, etc. Deste modo, a equiparação do índice 100
0075   |   II Série B - Número 012   |   20 de Janeiro de 2001 ao salário mínimo nacional forçaria a rever a harmonia de todo o sistema retributivo, sob pena de comprometer a equidade interna.
6 - Acresce que o índice 100, que é objecto de portaria conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, é actualizado anualmente no quadro da negociação colectiva desenvolvida ao abrigo do disposto na Lei n.o 23/98, de 26 de Maio. Deste modo, o objectivo prosseguido pelos peticionantes pode ser atingido não somente através de medida legislativa, mas também por via da liberdade negocial.
7 - Quanto à integração do adicional de 2% no índice 100 dos corpos especiais, haverá que ter em conta que a legislação sobre o sistema retributivo da função pública tem vindo a reconhecer especificidade e autonomia funcional a determinados grupos da Administração Pública, criando soluções retributivas próprias para os corpos especiais da saúde, ensino e investigação, defesa e representação externa do Estado. Nos termos do disposto no artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, as escalas salariais dos corpos especiais são fixadas em legislação própria. Assim sendo, a referida pretensão dos peticionantes implicaria uma ou várias iniciativas legislativas no sentido de alterar diversa legislação - sobretudo portarias - que fixam o valor do índice 100 de cada uma das escalas salariais dos corpos especiais.
8 - Deste modo, e considerando que a petição é subscrita por 63 314 cidadãos, somos deParecerQue, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei no 43/90, de 10/8, na redacção da Lei n.o 6/93, de 1de Março, se envie a mesma petição ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário.Palácio de São Bento, 16 de Junho de 2000. O Deputado Relator, Artur Penedos.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
(APRESENTADA POR JOSÉ DINIS CORREIA DE MORAIS E OUTROS, SOLICITANDO A PROMULGAÇÃO DE LEGISLAÇÃO OBJECTIVA E ACTUAL SOBRE A SELECÇÃO DOS LOCAIS DE INSTALAÇÃO DOS ATERROS SANITÁRIOS)Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatório1 - A presente petição é subscrita por 5734 peticionantes moradores nas localidades que consideram ter sido afectadas pela localização determinada para quatro aterros sanitários do Vale do Minho, do Vale do Lima e Baixo Cávado, de Vila Nova de Gaia e da zona centro, localizados, respectivamente, em S. Pedro da Torre - Valença, Vila Fria - Viana do Castelo e Sermonde - Vila Nova de Gaia e Taveiro - Coimbra.
Os peticionantes:a) Discordam da forma como os locais foram seleccionados, segundo eles, "ao arrepio de todas as regras e normas de salvaguarda da saúde e bem estar das populações".
b) Solicitam a promulgação de legislação objectiva e actual sobre a localização e instalação de aterros sanitários.2 - a) Os Decretos-Lei n.o 89/96, n.o 113/96, n.o 114/96, n.o 117/96 e n.o 166/96, que criaram as empresas multimunicipais responsáveis pela construção e exploração destes aterros, referem todos que "os projectos de construção das infra-estruturas, bem como as respectivas alterações, deverão ser previamente aprovadas pelo Ministro do Ambiente, com dispensa de quaisquer outros licenciamentos", não fazendo qualquer referência à compatibilização com instrumentos de gestão territorial, planos de directores municipais, planos de urbanização ou planos especiais de gestão de áreas protegidas. Não fazem igualmente referência à necessidade de qualquer estudo, ainda que preliminar, de impacte ambiental, nem referem restrições quanto à proximidade de aglomerados populacionais, ficando inteiramente dependentes, neste e noutros parâmetros, do critério do Ministro.
b) São do conhecimento público a existência de múltiplos protestos populares, que importa ter em consideração neste e noutros casos de construção de aterros, quer no que se refere à proximidade das populações, como estes e o da Resioeste, quer no que se refere à preservação da qualidade da água como no Vale Douro Sul em Bigorne.3 - Pelo Decreto-Lei n.o 488/85, que estabelece normas sobre resíduos sólidos, "compete ao Ministério da tutela da área do ambiente, ouvidos os Ministérios do Equipamento Social, da Indústria e Energia, da Saúde e da Administração Interna, emitir parecer vinculativo sobre projectos que lhe sejam submetidos pelas câmaras municipais isoladamente ou em associações de municípios, projectos que devem ser elaborados de acordo com critérios de protecção da saúde pública e do ambiente".
O Decreto-Lei n.o 294/94, que estabelece o regime jurídico das concessões de exploração e gestão de sistemas multimunicipais de tratamento, exige a aprovação prévia do Ministro do Ambiente para a construção das infra-estruturas, bem como das respectivas alterações, e que previna a constituição de comissões de acompanhamento para exercerem poderes de fiscalização do funcionamento dos sistemas.
Finalmente, o Decreto-Lei n.o 310/95, que estabelece as regras a que ficam sujeitos a gestão de resíduos, estabelece para o licenciamento dos projectos de aterro sanitário que estes devem ser instalados nos locais para tal definidos no plano director municipal ou, na falta deste, pelo parecer da comissão de coordenação regional e pelas entidades com competência na gestão da Reserva Ecológica Nacional e na Reserva Agrícola Nacional, e serem acompanhados de parecer favorável à localização elaborada pela direcção regional do ambiente e recursos naturais respectiva, no que se refere à afectação dos recursos hídricos.
A instrução do processo não impõe pareceres de entidades responsáveis no campo da saúde, mas não revoga de qualquer forma as imposições nesta matéria feita pelo Decreto-Lei n.o 488/85.
4 - Este edifício legislativo, da responsabilidade do Governo, deixa ao Ministério do Ambiente a responsabilidade de decisão, o qual poderá obrigar, quando julgar necessário e o "bom senso" aconselhar, a completar os processos de licenciamento com elementos complementares para a decisão de localização de aterros em casos específicos.
0076   |   II Série B - Número 012   |   20 de Janeiro de 2001 Existem efectivamente na lei duas omissões importantes, tendo em conta as propostas concretas de localização que têm sido aprovadas:
a) O legislador apenas refere casos específicos de localização na REN e na RAN, omitindo, talvez porque em princípio lhe parceria fora de causa, localizações em áreas protegidas, designadamente da Rede Natura 2000, o que, de facto, acontece. Neste casos, como em casos específicos de REN e RAN ou de linhas de água, passíveis de afectar recursos hídricos, deveria se obrigatória a elaboração de um estudo de impacte ambiental sujeito a discussão pública;
b) Com excepção das localizações já previstas nos planos director municipal, e que são infelizmente raras em todo este processo, onde houve informação e participação populares embora de forma indirecta na discussão das localizações, todos os outros casos têm um défice, que a lei não suprime neste campo.5 - Sendo o edifício legislativo da responsabilidade do Governo, em matéria que é da reserva relativa da Assembleia da República e não tendo sido em tempo oportuno chamados a apreciação parlamentar os decretos-lei que o constituem, não parece razoável vir agora a Assembleia a legislar sobre a matéria. No entanto, deve fazer-se notar ao Governo a necessidade de suprir as omissões referidas no ponto 4.
6 - Poderá eventualmente o Governo pretender dar conhecimento à Assembleia da República e aos peticionantes da sua posição sobre a matéria em pareço, pelo que deverá a petição e presente relatório, se aprovado, ser enviado ao Governo para, querendo, emitir a sua opinião no prazo de 20 dias.ParecerFace ao exposto, dado que se encontram preenchidos os requisitos formais e/ou tramitação exigidos e os requisitos previstos nas alíneas a) do n.o 1 dos artigos 20.o e 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, deverá a mesma subir a Plenário após ter sido esgotado o prazo indicado no ponto 6 do relatório.
Na discussão os partidos expressarão as suas posições sobre esta matéria e proporão as medidas que entendam por necessárias e convenientes.Palácio de São Bento, 11 de Julho de 2000. O Deputado Relator, Joaquim Matias.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
A Comissão deliberou proceder ao arquivamento da petição.
(APRESENTADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DO MONTIJO, PRETENDENDO A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE URGÊNCIA DO HOSPITAL DO MONTIJO)Relatório e parecer da Comissão de Saúde e ToxicodependênciaRelatórioI1 - Nos termos e para o efeito do artigo 52.o da Constituição da República e da Lei n.o 40/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, 7192 cidadãos vêm perante a Assembleia da República reivindicar a apreciação da situação decorrente do eventual encerramento do serviço de urgência do Hospital do Montijo ou da redução da sua capacidade de resposta.
2 - A petição deu entrada na Assembleia da República em 23 de Julho de 1996 e a sua primeira signatária é a cidadã Jacinta Maria Ricardo, ao tempo Presidente da Câmara Municipal do Montijo.
3 - A nota de admissibilidade da presente petição data de 21 de Novembro de 1996.
4 - A redistribuição da presente petição teve lugar na reunião da Comissão Parlamentar de Saúde e Toxicodependência de 21 de Dezembro de 1999.IIFundamentando o objectivo da petição os cidadãos subscritores, através de manifesto, entendem:a) Que a população deveria ser chamada a participar, opondo-se rigorosamente a qualquer tentativa de encerramento ou redução do serviço de urgência;
b) Reclamar do Ministério da Saúde a melhoria das condições de atendimento no hospital, nomeadamente procedendo à dotação da instituição com meios humanos e materiais tendentes a garantir uma boa prestação do serviço público;
c) Manifestar todo o apoio à administração do hospital, corpo técnico administrativo e pessoal auxiliar, que vem prestando um abnegado serviço à população.IIIO actual Governo tem vindo a promover uma série de iniciativas tendentes a satisfazer as preocupações constantes na petição, mas nunca esteve em causa aquele que foi o grande objectivo que parece ter motivado os peticionantes - o encerramento do serviço de urgência, que está e sempre esteve em funcionamento.ParecerMuito embora não esteja em causa o encerramento do serviço de urgência do Hospital do Montijo, a mesma é subscrita por 7192 cidadãos, e por isso, enquadra-se nos dispositivos regimentais previstos, encontrando-se em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2000. O Deputado Relator, Aires de Carvalho - O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APRESENTADA PELA CONFEDERAÇÃO GERAL DOS TRABALHADORES PORTUGUESES, PRETENDENDO QUE SEJAM TOMADAS MEDIDAS TENDENTES A REDUZIR A SINISTRALIDADE LABORAL E A CRIAR UM NOVO QUADRO LEGAL PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES DOS ACIDENTES DE TRABALHO)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatório1 - A presente petição, da iniciativa da GCTP-IN, subscrita por 17 224 peticionantes, foi admitida em 14 de Maio de 1997.
0077   |   II Série B - Número 012   |   20 de Janeiro de 2001 2 - Os peticionantes solicitam que sejam tomadas medidas tendentes a reduzir a sinistralidade laboral e a criar um novo quadro legal para a reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho.
3 - Os peticionantes referem que "a sinistralidade laboral em Portugal, nomeadamente a mortal, atinge actualmente proporções insustentáveis, verificando-se mesmo uma tendência para o seu agravamento" e defendem que esta situação radica em larga medida "... na insuficiência e no incumprimento da legislação sobre a prevenção, bem como na ausência de uma séria vontade política em dotar os organismos públicos de fiscalização dos meios humanos e materiais necessários à efectiva e eficaz aplicação da legislação já existente".
4 - Afirmando-se como um movimento de opinião que "pretende ser um grito de alerta a todos os responsáveis", os peticionantes finalizam a petição solicitando a adopção de medidas tendentes a reduzir a sinistralidade laboral, designadamente:a) A organização de um plano nacional de emergência contra a sinistralidade no trabalho;
b) A revisão do regime jurídico de reparação dos acidentes de trabalho;
c) A instalação dos tribunais de trabalho condignamente e a sua dotação com um quadro de peritos médicos exclusivos;
d) A sensibilização dos magistrados, peritos médicos e funcionários dos tribunais de trabalho para a dimensão humana desta problemática, e;
e) O estabelecimento de mecanismos adequados para a violação das normas sobre a prevenção de acidentes de trabalho.5 - Cumpre sublinhar que do conjunto das medidas solicitadas pelos peticionantes algumas tiveram concretização em momento posterior à data da apresentação da petição n.o 79/VII (2.a), nomeadamente com:
- A Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais;
- O Decreto-Lei n.o 143/99, de 30 Abril, que regulamenta a Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho;
- O Decreto-Lei n.o 142/99, de 30 Abril, que cria o fundo de acidentes de trabalho previsto no artigo 39.o da Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro;
- O Decreto-Lei n.o 159/99, de 11 de Maio, que regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes;
- O Decreto-Lei n.o 248/99, de 2 de Julho, que procede à reformulação e aperfeiçoamento da regulamentação das doenças profissionais em conformidade com o novo regime jurídico aprovado pela Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro, e no desenvolvimento do regime previsto na Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto;
- A Portaria n.o 11/2000, de 13 de Janeiro, que aprova as bases técnicas ao cálculo do capital de remissão das pensões de acidentes de trabalho e os valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas ou a que se tenham obrigado por acordo homologado;
- O Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de Novembro, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública;
- O Decreto-Lei n.o 133/99, de 21 de Maio, que altera o Decreto-Lei n.o 441/91, de 14 de Novembro, relativo aos princípios da prevenção dos riscos profissionais para assegurar a transposição de algumas regras da directiva-quadro relativa à segurança e saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho;
- O Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro, que aprova o Código de Processo de Trabalho;
- A Lei n.o 116/99, de 4 de Agosto, que aprova o regime geral das contra-ordenações laborais;
- A Lei n.o 118/99, de 11 de Agosto, que desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho;
- A Lei n.o 114/99, de 3 de Agosto, que desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados, e;
- A Lei n.o 113/99, de 3 de Agosto, que desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividade ou a determinados riscos profissionais.
6 - A presente petição reúne, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, os requisitos necessários para ser apreciada em Plenário da Assembleia da República, visto ser subscrita por mais de 4000 cidadãos.