232II SÉRIE - C — NÚMERO 30Parecer sobre a conta da Assembleia da RepúblicaAno económico de 1992 ÍNDICE1 — Introdução.1.1 — Objectivos e critérios.1.2 — Metodologia.1.3 — Procedimentos.1.4 — Sistematização.1.5 — Siglas.2 — Análise quantitativa da estrutura e da execução orçamental.2.1 — Orçamento da receita.2.1.1 — Evolução da receita.2.1.2 — Estrutura e execução orçamental da receita.2.2 — Orçamento ordinario da despesa.2.2.1 — Evolução da despesa.2.2.2 — Execução orçamental da despesa.2.3 — Alterações orçamentais.2.4 — Orçamento global.3 — Conta de gerência.3.1 — Ajustamento.3.2 — Estrutura da receita.3.3 — Estrutura da despesa.3.4 — Análise comparativa (orçamento global/conta de gerência).3.5 — Registo de movimentas.3.5.1 — Receitas do Estado/operações de tesouraria.3.5.2 — Relação de bens de capital/conta de gerência.4 — Sistema contabilístico e administrativo.4.1 — Registo nas livros obrigatórias.4.2 — Conferência de saldos.4.2.1 — Divergência — Livro Caixa/saldo de encerramento da gerência de 1990.4.2.2— Reconciliação bancária/saldo de encerramento da conta de gerência dé 1991.5 — Análise das rubricas seleccionadas.5.1 — Aquisição de bens e serviços.5.1.1 —Investimento—Maquinaria e equipamento.5.1.2 — Material de transporte.5.1.3 — Material de informática.5.2 — Despesas com delegações estrangeiras.5.3 — Despesas com deslocações ao estrangeiro.5.3.1 —Organização do processo.5.3.2 — Cumprimento da deliberação n." 15-PL/89, de 7 de Dezembro.5.3.3 — Execução do despacho proferido em 8 de Janeiro de 1991 por S. Ex." o Presidente da AR.5.3.4 — Autorização de deslocação ao estrangeiro.5.4 — Inventário e patrimônio.5.4.1 — Inventário (elaboração/actualização).5.5 — Expediente e arquivo.6 — Conclusões e recomendações.6.1 — Análise orçamental.6.2 — Análise de alguns registas e operações.6.3 — Procedimentos de controlo.6.4 — Inventário das imobilizações.6.5 — Organização contabilística.1'— IntroduçãoO Tribunal de Contas, mediante deliberação do seu plenário geral, reunido em 31 de Maio de 1993, aprova o presente relatório, dando assim cumprimento ao disposto no artigo 31.°, n.° 1, da Lei n.° 6791, de 20 de Fevereiro.1.1 — Objectivo* a critériosOs Serviços de Apoio do Tribunal, pela 5* Contadoria de Contas, desencadearam as correspondentes acções preparatórias, constituídas por verificação documental e anáitse vniema e verificação in loco, em execução do programa de fiscalização, integrado no programa de acção do Tribunal para 1993 aprovado pelo plenário geral do Tribunal; visava-se antecipar as acções de fiscalização demodo a minimizar, tanto quanto possível, os inconvenientes que para uma verificação adequada resultam do prazo dedois meses de que o Tribunal; dispõe para aprovar o relatório após a entrada da conta da AR.Procurou, assim, o Tribunal evitar que a fiscalização realizada sob tais constrangimentos assuma um carácter meramente formal.Tendo em conta, ainda, a escassez de recursos com que o Tribunal de Contas se debate, escolbeu-se como objectivo principal desta verificação a análise dos aperfeiçoamentos de sistema, de organização e de práticas, que, para melhor assegurar a legalidade financeira, poderiam e deveriam ocorrer no seguimento dos últimos pareceres do Tribunal sobre as Contas da AR relativas às gerências de 1988, 1989, 1990 e 1991.Teve-se em conta que os pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas de gerência da AR de 1988 e 1989 foram dados a conhecer àquele órgão de soberania em Janeiro e Junho de 1991, respectivamente, pelo que apenas a partir dessas datas poderiam os serviços da AR accionar os mecanismos apropriados que permitissem ter em conta todas as recomendações do TC.A verificação do cumprimento da legalidade nos domínios aí focados deveria ter sido efectuada já no decurso da gerência de 1991. No entanto, por causa do curto prazo fixado pelo n.° 1 do artigo 31.° da Lei n.° 6791, de 20 de Fevereiro, em 1992 foi realizada apenas uma pequena verificação in loco à gerência de 1990, e a análise da conta de 1991 baseou-se na mera liquidação interna do processo que integra a respectiva conta de gerência.Nos termos do parecer do TC sobre a conta da AR de 1991, e considerando a possibilidade, aí referida, de se proceder a operações de controlo realizadas anteriormente à apresentação da conta, foi efectuada uma auditoria à conta da AR (gerência de 1992), dirigida às áreas consideradas sensíveis em gerências anteriores; o seu programa de trabalho foi aprovado pelo juiz relator em 12 de Março de 1993 (cf. fl. 10 An. do processo).1.2 —MetodologiaA fim de dar cumprimento aos objectivos fixados foi utilizada a seguinte metodologia:Recolha, leitura e tratamento de documentação disponível, nomeadamente os relatórios e respectivos pareceres das gerências anteriores; Definição das áreas e rubricas a analisar, Elaboração da proposta de trabalho a desenvolver na AR;Execução de mapas comparativos entre os movimentos relevados na conta de gerência e os correspondentes valores orçados, de modo a possibilitar a determinação do seu grau de realização e análise do seu peso na estrutura da AR;Liquidação e análise da presente conta de gerência, comparativamente com a conta anterior,Análise por amostragem dos documentos relativos às seguintes rubricas orçamentais:02.01.0i.06.lA e 02.01.01.06.1B — Delegações e representações da AR — Permanentes e eventuais;02.01.01.06.2A —Delegações e entidades oficiais;