PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
84 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 2014Receitas Correntes 330.524.181,0005 Rendimentos da propriedade 330.445.265,0001 Juros ‐ Soc. e quase soc. não financeiras 1.000,0002 Juros ‐ Sociedades financeiras 3.583.435,0003 Juros ‐ Administrações públicas 202.562.531,0006 Juros ‐  Resto do mundo 82.730.134,0007 Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 31.645.253,0008 Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 9.007.144,0010 Rendas 915.768,0007 Vendas de bens e serviços correntes 78.916,0002 Serviços 78.916,00Receitas Capital 15.403.519.464,7709 Venda de bens de investimento 101.000,0010 Transferências de capital 8.250.000,0006 Segurança Social 8.250.000,0011 Ativos Financeiros 15.395.168.464,7701 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0002 Títulos a curto prazo: 1.859.476.499,7701 Sociedades e quase sociedades não financeiras 270.942.655,0002 Sociedades financeiras 500.000,0003 Administração Pública ‐ Administração Central ‐ Estado 1.414.256.226,7704 Administração Pública ‐ Administração central ‐ SFA 500.000,0011 Resto do Mundo ‐ União Europeia 24.589.457,0012 Resto do Mundo ‐ Países terceiros e organizações internacionais 148.688.161,0003 Títulos a médio e longo prazos: 4.484.103.970,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0003 Administração Pública ‐ Administração Central ‐ Estado 1.883.239.697,0006 Administração Pública ‐ Administração local ‐ Continente 500.000,0007 Administração Pública ‐  Administração local ‐ Regiões autónomas 500.000,0011 Resto do Mundo ‐ União Europeia 1.823.173.547,0012 Resto do Mundo ‐ Países terceiros e organizações internacionais 775.690.726,0004 Derivados financeiros: 2.361.153.390,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0011 Resto do Mundo ‐ União Europeia 736.708.938,0012 Resto do Mundo ‐ Países terceiros e organizações internacionais 1.623.444.452,0008 Ações e outras participações: 1.475.720.869,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0011 Resto do Mundo‐União Europeia 293.967.833,0012 Resto Mundo ‐ Países terceiros e organizações internacionais 1.180.753.036,0009 Unidades de participação: 4.427.162.606,0002 Sociedades financeiras 1.464.370,0011 Resto do Mundo ‐ União Europeia 4.425.198.236,0012 Resto do Mundo ‐ Países terceiros e organizações internacionais 500.000,0011 Outros ativos financeiros: 787.051.130,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 157.410.226,0002 Sociedades financeiras 157.410.226,0011 Resto do Mundo ‐ União Europeia 157.410.226,0012 Resto do Mundo ‐ Países terceiros e organizações internacionais 314.820.452,00Outras Receitas 4.000,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 4.000,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 4.000,0016 Saldo de gerência anterior 370.001.702,2301 Saldo orçamental 370.001.702,23TOTAL 16.104.049.348,0084Consultar Diário Original
85 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 2014Receitas Correntes 502.484.065,0006 Transferências correntes 502.484.065,0003 Administração central: 502.484.065,0001 Estado 502.178.065,0007 SFA 306.000,00TOTAL 502.484.065,0085Consultar Diário Original
86 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 2014Orçamento da Segurança Social ‐  2014Mapa XIVDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania ‐  Subsistema de SolidariedadeEuroOSSAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação 2o Retificativo2014Despesas Correntes  4.404.765.476,0001 Despesas com o pessoal 51.036.214,0002 Aquisição de bens e serviços 13.055.433,0003 Juros e outros encargos 688.474,0004 Transferências correntes 4.339.466.316,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 4.493.036,0003 Administração central: 555.982,0001 Estado 555.982,0007         Instituições sem fins lucrativos 25.221.773,0008         Famílias 4.309.195.525,0005 Subsídios 230.150,0007      Instituições sem fins lucrativos 230.150,0006 Outras despesas correntes 288.889,0002         Diversas 288.889,00Despesas Capital 2.067.111,0008 Transferências de capital 2.067.111,0001      Sociedades e quase sociedades não financeiras 2.067.111,0003         Administração central 0,00TOTAL 4.406.832.587,00Orçamento da Segurança Social ‐  2014Mapa XIVDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania ‐  Subsistema de Proteção FamiliarEuroOSSAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação 2o Retificativo2014Despesas Correntes  1.162.273.768,0001 Despesas com o pessoal 12.954.152,0002 Aquisição de bens e serviços 3.439.331,0003 Juros e outros encargos 181.580,0004 Transferências correntes 1.145.561.811,0003         Administração central 146.637,0001 Estado 146.637,0005 SFA 0,0006         Segurança Social 0,0008         Famílias 1.145.415.174,0005 Subsídios 60.701,0007      Instituições sem fins lucrativos 60.701,0006 Outras despesas correntes 76.193,0002         Diversas 76.193,00TOTAL 1.162.273.768,0086Consultar Diário Original
87 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 2014Orçamento da Segurança Social ‐  2014Mapa XIVDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania ‐   Subsistema de Ação SocialEuroOSSAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação 2o Retificativo2014Despesas Correntes  1.803.490.415,0001 Despesas com o pessoal 65.105.029,0002 Aquisição de bens e serviços 29.835.406,0003 Juros e outros encargos 282.892,0004 Transferências correntes 1.666.136.639,0003         Administração Central: 113.196.340,0001 Estado 226.192,0002 Estado‐SPSC ‐ Subsistema de Ação Social  74.970.148,0006 SFA ‐ SPSC ‐ Subsistema de Ação Social 38.000.000,0005 Administração local 4.972.123,0006         Segurança Social 30.752.071,0007         Instituições sem fins lucrativos 1.426.023.311,0008         Famílias 91.178.869,0009         Resto do Mundo 13.925,0005 Subsídios 40.887.552,0007      Instituições sem fins lucrativos 40.384.602,0008      Famílias 502.950,0006 Outras despesas correntes 1.242.897,0002         Diversas 1.242.897,00Despesas Capital 5.221.391.844,0007 Aquisição de bens de capital 5.402.025,0001         Investimentos 5.402.025,0008 Transferências de capital 14.989.819,0001        Sociedades e quase sociedades não financeiras 238.677,0007         Instituições sem fins lucrativos 14.751.142,0009 Activos financeiros 5.200.000.000,0002 Titulos a curto prazo: 5.200.000.000,0005 Administração Pública Central ‐ Estado 5.200.000.000,0010 Passivos financeiros 1.000.000,0007      Outros passivos financeiros 1.000.000,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 1.000.000,00TOTAL 7.024.882.259,0087Consultar Diário Original
88 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 2014Despesas Correntes 16.705.084.697,0001 Despesas com o pessoal 157.170.338,0002 Aquisição de bens e serviços 41.965.554,0003 Juros e outros encargos 3.659.334,0004 Transferências Correntes 15.380.790.828,0003         Administração Central 843.958.988,0001 Estado 162.187.474,0007 SFA ‐ Sistema Previdencial 681.771.514,0004         Administração Regional 53.933.001,0001 Região Autónoma dos Açores 29.773.803,0002 Região Autónoma dos Madeira 24.159.198,0008         Famílias 14.477.563.787,0009         Resto do Mundo 5.335.052,0005 Subsídios 1.115.222.454,0001      Sociedades e quase sociedades não financeiras 207.607.810,0002      Sociedades financeiras 200.000,0003      Administração Central 531.290.634,0004      Administração Regional 0,0005      Administração Local 4.500.000,0006      Segurança Social 0,0007      Instituições sem fins lucrativos 371.624.010,0006 Outras despesas correntes 6.276.189,0002         Diversas 6.276.189,00Despesas de Capital 10.358.589.968,0007 Aquisição de bens de capital 33.526.960,0001         Investimentos 33.526.960,0008 Transferências de capital 8.400.000,0006         Segurança Social 8.250.000,0009         Resto do Mundo 150.000,0009 Activos financeiros 10.056.663.008,0002      Titulos a curto prazo 10.056.163.008,0005 Administração Pública Central ‐ Estado 10.056.163.008,0007      Acções e outras participações 480.000,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras ‐ Privadas 480.000,0008      Unidades de participação 20.000,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 20.000,0010 Passivos financeiros 260.000.000,0005         Empréstimos de curto prazo 260.000.000,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 260.000.000,00TOTAL 27.063.674.665,0088Consultar Diário Original
89 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 2014Despesas Correntes 5.460.983,0001 Despesas com o pessoal 1.228.162,0002 Aquisição de bens e serviços 1.368.945,0003 Juros e outros encargos 2.854.326,0006 Outras Despesas Correntes 9.550,0002         Diversas 9.550,00Despesas Capital 16.098.588.365,0007 Aquisição de bens de capital 252.500,0001         Investimentos 252.500,0009 Activos financeiros 16.098.335.865,0002      Titulos a curto prazo 2.229.978.202,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras ‐ Privadas 89.179.128,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 500.000,0005 Administração pública central ‐ Estado 1.721.290.337,0014 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Instituições 102.602.995,0015 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Paises membros 138.047.485,0016 Resto do Mundo ‐ Paises terceiros e organizações internacionais 178.358.257,0003      Titulos a médio e longo prazo 5.459.956.403,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras ‐ Privadas 500.000,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 500.000,0005 Administração Pública Central ‐ Estado 2.832.454.250,0008 Administração Pública Local ‐ Continente 500.000,0009 Administração Pública Local ‐ Regiões Autónomas 500.000,0014 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Instituições 14.347.023,0015 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Paises membros 1.867.843.574,0016 Resto do Mundo ‐ Paises terceiros e organizações internacionais 743.311.556,0004      Derivados financeiros 1.356.153.390,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras ‐ Privadas 500.000,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 500.000,0015 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Paises membros 170.449.802,0016 Resto do Mundo ‐ Paises terceiros e organizações internacionais 1.184.703.588,0007      Acções e outras participações 1.480.720.869,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras ‐ Privadas 500.000,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 500.000,0004 Sociedades financeiras ‐ Companhias de Seguros e Fundos de Pensões 500.000,0014 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Instituições 327.604.637,0016 Resto do Mundo ‐ Paises terceiros e organizações internacionais 1.151.616.232,0008      Unidades de participação 4.784.475.871,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 1.486.102,0014 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Instituições 3.243.107.124,0016 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Paises membros 1.539.882.645,0009      Outros activos financeiros 787.051.130,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras ‐ Privadas 157.410.227,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 157.410.227,0015 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Paises membros 157.410.227,0016 Resto do Mundo ‐ Paises terceiros e organizações internacionais 314.820.449,00TOTAL 16.104.049.348,0089Consultar Diário Original
90 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 2014Despesas Correntes 502.484.065,0001 Despesas com o pessoal 248.429,0002 Aquisição de bens e serviços 0,0004 Transferências Correntes 502.235.636,0008         Famílias 502.235.636,000,00TOTAL 502.484.065,0090Consultar Diário Original
Quarta-feira, 7 de janeiro de 2015 II Série-A — Número 56 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 259/XII (4.a) (Procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Projetos de resolução [n.os 1207 a 1210/XII (4.a)]: N.o 1207/XII (4.a) — Propõe ao Governo a realização, urgente, de um levantamento exaustivo sobre o recurso, pelos organismos da Administração Pública e todos os outros contraentes, aos "Contratos Emprego Inserção" e aos "Contratos Emprego Inserção +" (PS).N.o 1208/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que avance com um modelo infraestrutural que permita a melhoria das acessibilidades na Estrada Nacional 14, nomeadamente nas zonas de “confluência” com os concelhos da Maia, Trofa e Vila Nova de Famalicão (CDS-PP).N.o 1209/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que apresente um plano de prioridades de obras nos portos de pesca de todo o país (CDS-PP).N.o 1210/XII (4.a) — Deslocação do Presidente da República a Maputo (Presidente da AR).— Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Propostas de resolução [n.os 93 e 95/XII (4.a)]: N.o 93/XII (4.a) (Aprova o Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 95/XII (4.a) (Aprova o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela em 3 de novembro de 2010): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
6 | II Série A - Número: 056 | 7 de Janeiro de 2015como também porque a mesma contém uma norma que impõe a obrigatoriedade de constituição de advogado nos recursos (cfr. a alteração proposta ao n.o 6 do artigo 97.o).III – Opinião do relatorA preocupação essencial que deve presidir a uma proposta legislativa deste teor consistirá em impedir uma “desvalorização” do Tribunal de Contas, o qual, nos quadros de um Estado de direito responsável, deve ser um dos órgãos centrais e mais valorizados. Além disso, o objetivo fundamental desta proposta face ao Tribunal de Constas deverá ser evitar o laxismo financeiro dos atores públicos na medida em que estes gerem dinheiros públicos, valorizando-se, em suma, o interesse público financeiro.Sem prejuízo dos pertinentes reparos que constam dos pareceres entretanto recebidos sobre esta Proposta de Lei, os quais merecem a devida ponderação no âmbito da sua apreciação na especialidade, permito-me sugerir que, nessa ponderação, também possam ser avaliadas as seguintes alterações: No artigo 65.a, alínea j), substituiria “não acatamento reiterado” por um não acatamento quantificado (por exemplo, não acatamento de duas recomendações do Tribunal de Contas) – o que aportaria a vantagem de se engrandecer as recomendações do Tribunal de Contas, além de se eliminar um conceito indeterminado de difícil densificação; o No mesmo artigo, n.o 7, retiraria a última parte (sendo os respetivos limites máximos e mínimos reduzidos a metade) – visando não criar um direito adquirido na esfera jurídica dos infratores e, ao mesmo tempo, aumentando a atuação do Tribunal de Contas, dando-lhe um poder “discricionário” de graduação dessa redução da multa;  No mesmo artigo, no n.a 9, alínea a), acrescentaria “não grave” ou “não grosseira”;   O artigo 66.a, alínea a) tem uma redação “estranha” que urgiria rever (embora compreenda a sua motivação);  No artigo 66.o, n.o 3, substituiria “ç” por “pode ser”; o Na mesma norma acrescentaria “não grave” ou “não grosseira” (á negligência); o E não quantificaria a redução;  No artigo 94.o, n.o 3 (fundamentação da sentença), seria de exigir a menção à motivação da decisão (isto ç, o porquê de escolha de determinado sentido nos espaços “discricionários”). Designadamente nos seguintes casos: o o tribunal “pode...”; o escolhas entre mínimos e máximos, como nas multas, etc..IV – ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o presente parecer deve ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.Palácio de S. Bento, 6 de janeiro de 2015.O Deputado Relator, Carlos Abreu Amorim — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O parecer foi aprovado.———
11 | II Série A - Número: 056 | 7 de Janeiro de 2015PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1210/XII (4.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MAPUTOTexto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasTexto do projeto de resoluçãoSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Maputo, nos dias 13 a 17 do corrente mês, para assistir à cerimónia de Tomada de Posse do Presidente da República de Moçambique, Filipe Nyusi.Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da Repõblica resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.a e do n.a 5 do artigo 166.a da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República a Maputo, nos dias 13 a 17 do corrente mês.”Palácio de S. Bento, 7 de janeiro de 2015.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Maputo nos dias 13 a 17 do corrente, para assistir à cerimónia de Tomada de Posse do Presidente da República de Moçambique, Filipe Nyusi, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 6 de janeiro de 2015.O Presidente da República,Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República relativamente à sua deslocação a Maputo nos dias 13 a 17 do corrente, para assistir à cerimónia de Tomada de Posse do Presidente da República de Moçambique, Filipe Nyusi, dá de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, o assentimento nos termos em que é requerido.Palácio de São Bento, 8 de janeiro de 2015.O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.———Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 056 | 7 de Janeiro de 2015PARTE III – CONCLUSÕES1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 11 de setembro de 2014, a Proposta de Resolução n.o 93/XII (4.a) que visa aprovar o Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996; 2. Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 93/XII (4.a) está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 6 de janeiro de 2015.O Deputada Autor do Parecer, José Lino Ramos — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, registando-se a ausência do BE.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 95/XII (4.a) (APROVA O ACORDO SOBRE EXTRADIÇÃO SIMPLIFICADA ENTRE A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, O REINO DE ESPANHA E A REPÚBLICA PORTUGUESA, ASSINADO EM SANTIAGO DE COMPOSTELA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2010)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO Do DEPUTADo AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS1.1. Nota prévia O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 8 de outubro de 2014, a Proposta de Resolução n.o 95/XII (4.a), que pretende “Aprovar o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República da Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela, em 3 de novembro de 2010”.Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 10 de outubro de 2014, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, considerada a comissão competente, mas em conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.1.2. Âmbito da iniciativa Considera o Governo na iniciativa que envia à Assembleia da República que Portugal tem vindo a reforçar a cooperação judiciária internacional em matéria penal com a Argentina, o Brasil e a Espanha, países iberoamericanos com os quais se encontra ligado por sólidos vínculos históricos e culturais. Com essa cooperação
15 | II Série A - Número: 056 | 7 de Janeiro de 2015O Acordo é ainda composto por dois anexos, um primeiro com uma listagem dos Acordos e Convenções que as Partes estão obrigadas a ratificar e um segundo com o modelo de formulário para pedir a extradição de cidadãos.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO signatário do presente parecer entende que com este Acordo sobre Extradição simplificada entre a República da Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, serão aprofundados os mecanismos de luta contra a criminalidade transfronteiriça e a impunidade.Com a simplificação do processo de extradição agiliza-se a tramitação criando, com isso, condições reais para cumprimento de penas impostas.O acordo em causa garante um tratamento justo tal como previsto no seu artigo 11.o.Qualquer acordo que acelere procedimentos para cumprimento de penas é extremamente válido por eliminar a sempre desagradável sensação de impunidade.Assim, e em face do exposto, o Deputado signatário é favorável ao conteúdo, forma e oportunidade desta iniciativa, pois vem, em seu entender, criar condições reais de combate à impunidade e ao adiamento sem sentido, do cumprimento de penas através da redução de dificuldades e simplificação de regras.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 8 de outubro de 2014, a Proposta de Resolução n.o 95/XII (4.a) que pretende aprovar o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República da Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela, em 3 de novembro de 2010”.2. A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 95/XII (4.a), está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 6 de janeiro de 2015.O Deputada Autor do Parecer, Carlos Páscoa — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.Nota: O parecer foi aprovado, por maioria, com os votos favoráveis do PSD, do PS; do CDS-PP e do BE, registando-se a abstenção do PCP.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 19 de setembro de 2014 II Série-A — Número 5 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de resolução [n.os 89 a 93/XII (4.a): N.o 89/XII (4.a) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado na cidade de Maputo, em 4 de julho de 2012.N.o 90/XII (4.a) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Autoridade e Segurança Aquática, assinado na cidade do Maputo, em 6 de julho de 2012.N.o 91/XII (4.a) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003.N.o 92/XII (4.a) — Aprova o Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adotado em Londres, em 14 de outubro de 2005.N.o 93/XII (4.a) — Aprova o Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996.
3 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE NO DOMÍNIO DA DEFESAA Repõblica Portuguesa e a Repõblica de Moçambique, doravante designadas por “Partes”: Animadas pela vontade de estreitar os laços de amizade e de fraternidade existentes entre os dois países e os dois povos; Decididas a desenvolver e a facilitar as relações de cooperação no domínio da Defesa; Considerando os propósitos expressos no Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em 1976, o qual se constituiu como um marco histórico no relacionamento dos dois países; Considerando o reforço do relacionamento bilateral no domínio da Defesa, garantido pela cooperação técnico-militar; Considerando a determinação de ambas as Partes em completar e aprofundar as relações de cooperação expressas no Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado a 7 de Dezembro de 1988; Considerando a vontade de desenvolver novas áreas de cooperação no setor da Defesa, em especial por via da integração de militares das Forças Armadas de Defesa de Moçambique, doravante designadas por “FADM”, em contingentes portugueses empenhados em missões de apoio á paz ou humanitárias; Pretendendo estabelecer uma cooperação, numa base de plena independência, respeito pela soberania, não ingerência nos assuntos internos e reciprocidade de interesses;Acordam no seguinte:Artigo 1.o ObjetoO presente Acordo regula a cooperação no domínio da Defesa entre as Partes, na medida das suas possibilidades, em regime de reciprocidade e quando para tanto solicitadas.Artigo 2.o Âmbito da cooperaçãoA cooperação no domínio da Defesa compreenderá a cooperação técnico-militar e a integração de militares das FADM em contingentes portugueses empenhados em missões de apoio à paz ou humanitárias.Artigo 3.o Cooperação técnico-militar1. As ações de cooperação técnico-militar a desenvolver nos termos do presente Acordo, serão concretizadas nomeadamente através de ações de formação de pessoal, fornecimento de material, prestação de serviços e de assessoria técnica, e integrar-se-ão em programas quadro de cooperação bilateral, cujo âmbito, objetivos e responsabilidades de execução serão definidos, caso a caso, pelos serviços ou organismos designados como competentes pela legislação de cada Parte.2. Os termos da cooperação técnico-militar em qualquer das modalidades previstas serão estabelecidos através de protocolos de cooperação específicos.3. O pessoal de uma das Partes que frequente cursos ou estágios em unidades ou estabelecimentos militares da outra Parte ficará sujeito a um regime jurídico que definirá, nomeadamente, as condições de frequência e as normas a que ficará sujeito.4. O regime jurídico referido no número anterior será definido pelas autoridades competentes de cada Parte, dele devendo ser obrigatoriamente dado conhecimento à outra Parte por meio de notas diplomáticas.
6 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014reunirá, no mínimo, uma vez por ano, alternadamente em Portugal e em Moçambique.Artigo 11.o ConsultasAs Partes concordam em manter consultas anuais a nível de altos funcionários dos departamentos governamentais envolvidos em questões de índole político-militar, que se realizarão alternadamente em Portugal e em Moçambique.Artigo 12.o Solução de controvérsiasQualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação por via diplomática.Artigo 13.o Revisão1. O presente Acordo pode ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes.2. As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 16.o do presente Acordo.Artigo 14.o Vigência e denúncia1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de três anos renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos.2. Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de 180 dias em relação ao termo do período de vigência em curso.3. Em caso de denúncia, o presente Acordo cessará a sua vigência no final do período de vigência em curso.Artigo 15.o Alteração fundamental das circunstâncias1. O presente Acordo poderá ser objeto de denúncia ou de suspensão da sua aplicação, no todo ou em parte, por qualquer das Partes por alteração fundamental das circunstâncias.2. Qualquer das Partes poderá denunciar ou suspender a aplicação do Acordo nos termos do número anterior mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de 60 dias em relação à data relativamente da cessação de vigência ou da suspensão da aplicação.Artigo 16.o Entrada em vigor1. O presente Acordo entrará em vigor trinta dias após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno das Partes necessários para o efeito.2. Com a entrada em vigor do presente Acordo, o Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Maputo, a 7 de Dezembro de 1988 cessa a sua vigência.
7 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014Artigo 17.o RegistoA Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas imediatamente após a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.Feito em seis páginas, aos quatro dias do mês de julho de 2012, em dois exemplares originais na língua portuguesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.———Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 90/XII (4.a) APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE NO DOMÍNIO DA AUTORIDADE E SEGURANÇA AQUÁTICA, ASSINADO NA CIDADE DO MAPUTO, EM 6 DE JULHO DE 2012A República Portuguesa e a República de Moçambique assinaram, em 6 de julho de 2012, na Cidade do Maputo, um Acordo de Cooperação no Domínio da Autoridade e Segurança Aquática.O Acordo de Cooperação no Domínio da Autoridade e Segurança Aquática reflete o desejo das Partes de responderem à necessidade identificada de desenvolver e melhor enquadrar as relações de cooperação nos domínios da autoridade, segurança aquática e assistência a banhistas nos espaços aquáticos.Com o referido objetivo em vista, o Acordo visa ampliar e facilitar novas áreas de cooperação nos domínios supracitados, nas quais a Parte Portuguesa se compromete a prestar apoio técnico, nomeadamente através de ações de formação de pessoal, fornecimento de material, prestação de serviços e assessoria técnica. As mesmas ações de cooperação serão integradas em Programas-Quadro de cooperação bilateral.Com vista à sua boa execução, o Acordo prevê a criação de uma Comissão Bilateral no domínio da segurança balnear, que reunirá, no mínimo, uma vez por ano, alternadamente em Portugal e Moçambique.  O desejo de cooperação neste domínio é, aliás, o reconhecimento da importância do mesmo para o fortalecimento dos laços de cooperação, amizade e fraternidade já existentes entre as Partes, alargando-os a outros domínios. O Acordo constitui assim um instrumento jurídico internacional fundamental para o reforço do relacionamento bilateral entre Portugal e Moçambique.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique relativo à Cooperação no Domínio da Autoridade e Segurança Aquática, assinado na Cidade do Maputo, em 6 de julho de 2012, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de setembro de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
9 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE NO DOMÍNIO DA AUTORIDADE E SEGURANÇA AQUÁTICAA República Portuguesa e a República de Moçambique, doravante designadas por "Partes": Decididas a desenvolver e a facilitar novas áreas de cooperação no domínio da autoridade, segurança aquática e assistência a banhistas nos espaços aquáticos da República de Moçambique; Animadas pela vontade de estreitar os laços de amizade e de fraternidade existentes entre os dois países e os dois povos; Considerando a necessidade de desenvolver e melhor enquadrar as relações de cooperação no domínio da autoridade e segurança aquática e assistência balnear nos espaços aquáticos; Pretendendo estabelecer uma cooperação, numa base de plena independência, respeito pela soberania, não ingerência nos assuntos internos e reciprocidade de interesses; Acordam no seguinte:Artigo 1.° ObjetoO presente Acordo de Cooperação regula a cooperação entre as Partes no domínio da autoridade, segurança aquática e assistência a banhistas, na medida das suas possibilidades, em regime de reciprocidade e quando para tanto solicitadas.Artigo 2.° Âmbito da cooperaçãoA cooperação no domínio da autoridade, segurança aquática e assistência a banhistas decorro em diversas fases com o apoio técnico da Parte portuguesa, e abrange, nomeadamente: a) A doação de equipamentos do salvamento aquático para equipar dez praias da Parte moçambicana;  b) A doação de duas embarcações salva-vidas com cerca de seis metros de comprimento e dois motores fora de borda, a serem empenhadas em missões humanitárias e de segurança aquática e assistência a banhistas em território da Parte moçambicana;  c) A doação de equipamentos didáticos necessários para a realização de ações de formação na vertente dos cursos de nadadores salvadores e módulos adicionais; d) A realização em território da Parte moçambicana, através da Escola da Autoridade Marítima, de um curso de nadador salvador e respetivo módulo adicional de operação de embarcações de salvamento; e) A certificação, através da autoridade competente da Parte portuguesa das qualificações obtidas pelos formandos do curso de nadador salvador, reconhecendo-se estas qualificações no âmbito das normas ISO para o exercício da atividade nas praias de jurisdição marítima; f) A prestação de assessoria técnica para: (i) A elaboração de um quadro legislativo, a ser aprovado pelo órgão competente da Parte moçambicana, que fixe o regime legal da segurança e assistência a banhistas nos espaços aquáticos da República de Moçambique; (ii) A conceção de uma futura implementação de quarteis salva vidas nas zonas críticas aquáticas da Parte moçambicana.(iii) A conceção de um futuro Centro de Formação, a ser edificado em território da Parte moçambicana para a formação do exercício da autoridade e salvaguarda da vida humana nos espaços aquáticos;
11 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014(i) Os custos com alimentação e alojamento dos formandos da Parte moçambicana em território português;  (ii) As deslocações das entidades convidadas pela Parte moçambicana param participarem em eventos alusivos a aberturas de épocas balneares.c) A Parte moçambicana assegura: (i) Os custos com o transporte de ida e volta dos formandos destinados a frequentarem ações de formação ou estágios em território da Parte portuguesa; (ii) As estadias das entidades convidadas pela Parte moçambicana para participarem em eventos alusivos a aberturas de épocas balneares.Artigo 7.° Isenções fiscaisA Parte moçambicana isenta de quaisquer impostos ou taxas, aduaneiras ou outras, os materiais que a Parte portuguesa forneça a título gratuito para o apoio de projetos e ações de cooperação, bem como os materiais enviados para apoio às assessorias técnicas.Artigo 8.o Proteção da informação classificadaA proteção de informação classificada trocada no âmbito de cooperação desenvolvida ao abrigo do presente Acordo é regulada por um Acordo sobre Proteção Mútua de informação Classificada concluído entre as Partes.Artigo 9.° Autoridades competentesAs autoridades competentes para a aplicação do presente Acordo são: a) Pela República Portuguesa, a Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional e a Autoridade Marítima Nacional, do Ministério da Defesa Nacional; b) Pela República de Moçambique, o Serviço Nacional de Salvação Pública do Ministério do interior.Artigo 10.° Comissão BilateralCom vista à boa execução do presente Acordo de Cooperação é criada uma comissão bilateral no domínio da segurança balnear, que reúne, no mínimo, uma vez por ano, alternadamente em Portugal e em Moçambique.Artigo 11.o Solução de controvérsiasQualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação por via diplomáticaArtigo 12.° Revisão1. O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.2. As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 15.° do presente Acordo.
12 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014Artigo 13.° Vigência e denúncia1. O presente Acordo de Cooperação vigora por um período de dois anos renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos até à conclusão dos projetos a implementar.2. As Partes podem denunciar o presente Acordo de Cooperação mediante notificação prévia, por escrito, com uma antecedência mínima de 180 dias em relação ao termo do período de vigência em curso.3. Em caso de denúncia, o presente Acordo de Cooperação cessa a sua vigência no final do período em curso.Artigo 14.° Alteração fundamental das circunstâncias1. O presente Acordo de Cooperação pode ser objeto de denúncia ou de suspensão da sua aplicação, no todo ou em parte, por qualquer das Partes devido a alteração fundamentai das circunstâncias.2. As Partes podem denunciar ou suspender a aplicação do Acordo de Cooperação nos termos do número anterior mediante notificação prévia, por escrito, com uma antecedência mínima de 60 dias em relação à data, relativamente, da cessação de vigência ou da suspensão da aplicação.Artigo 15.° Entrada em vigorO presente Acordo entrará em vigor trinta dias após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno das Partes necessários para o efeito.Artigo 16.° RegistoA Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas imediatamente após a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 102.° da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.Feito em sete páginas, aos seis dias do mês de julho de 2012, em dois exemplares originais na língua portuguesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014——— Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo a 15 de maio de 2003Os Estados membros do Conselho da Europa e outros Estados signatários do presente Protocolo, Considerando que é desejável complementar a Convenção Penal sobre a Corrupção (STE n.o 173, doravante designada por "Convenção"), a fim de prevenir e combater a corrupção; Considerando também que o presente Protocolo permitirá uma mais vasta aplicação do Programa de Ação contra a Corrupção de 1996, Acordaram o seguinte:Capítulo I TerminologiaArtigo 1.o TerminologiaPara os fins do presente Protocolo:1 – O termo "árbitro" deve ser interpretado por referência ao direito interno dos Estados Partes no presente Protocolo, devendo incluir, em qualquer caso, a pessoa que, por força de um acordo de arbitragem, é chamada a proferir uma decisão juridicamente vinculativa num litígio que lhe tenha sido submetido pelas partes nesse acordo.2 – O termo "acordo de arbitragem" designa um acordo reconhecido pelo direito interno, através do qual as partes aceitam submeter um litígio à decisão de um árbitro.3 – O termo "jurado" deve ser interpretado por referência ao direito interno dos Estados Partes, devendo, em qualquer caso, incluir um leigo que, atuando como membro de um órgão colegial, tem a responsabilidade de decidir, no âmbito de um julgamento, sobre a culpabilidade de uma pessoa objeto de uma acusação.4 – No caso de um processo que envolva um árbitro ou um jurado estrangeiro, o Estado em que o mesmo foi instaurado apenas pode aplicar a definição de árbitro ou de jurado na medida em que esta definição seja compatível com o seu direito interno.Capítulo II Medidas a adotar a nível nacionalArtigo 2.o Corrupção ativa de árbitros nacionaisCada Parte deve adotar as medidas legislativas e outras que sejam necessárias para classificar como infrações penais, nos termos do seu direito interno, quando praticadas intencionalmente, a promessa, a oferta ou a entrega por qualquer pessoa, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem indevida a um árbitro que exerce as suas funções ao abrigo da legislação nacional sobre arbitragem dessa Parte, para si próprio ou para terceiros, para que pratique ou se abstenha de praticar um ato no exercício das suas funções.Artigo 3.o Corrupção passiva de árbitros nacionaisCada Parte deve adotar as medidas legislativas e outras que sejam necessárias para classificar como infrações penais, nos termos do seu direito interno, quando praticados intencionalmente, o pedido ou o
20 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014recebimento por um árbitro que exerce as suas funções ao abrigo da legislação nacional sobre arbitragem dessa Parte, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem indevida, para si próprio ou para terceiros, bem como a aceitação de uma oferta ou a promessa de uma tal vantagem, para praticar ou se abster de praticar um ato no exercício das suas funções.Artigo 4.o Corrupção de árbitros estrangeirosCada Parte deve adotar as medidas legislativas e outras que sejam necessárias para classificar como infrações penais, nos termos do seu direito interno, os atos referidos nos artigos 2.o e 3.o quando envolvam um árbitro que exerce as suas funções ao abrigo da legislação nacional sobre arbitragem de qualquer outro Estado.Artigo 5.o Corrupção de jurados nacionaisCada Parte deve adotar as medidas legislativas e outras que sejam necessárias para classificar como infrações penais, nos termos do seu direito interno, os atos referidos nos artigos 2.o e 3.o quando envolvam uma pessoa que atue como jurado no âmbito do seu sistema judicial.Artigo 6.o Corrupção de jurados estrangeirosCada Parte deve adotar as medidas legislativas e outras que sejam necessárias para classificar como infrações penais, nos termos do seu direito interno, os atos referidas nos artigos 2.o e 3.o quando envolvam uma pessoa que atue como jurado no âmbito do sistema judicial de qualquer outro Estado.Capítulo III Acompanhamento da execução e disposições finaisArtigo 7.o Acompanhamento da execuçãoO Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) deve assegurar o acompanhamento da aplicação do presente Protocolo pelas Partes.Artigo 8.o Relação com a Convenção1 – Os Estados Partes devem considerar as disposições dos artigos 2.o a 6.o do presente Protocolo como artigos adicionais à Convenção.2 – As disposições da Convenção são aplicadas na medida em que forem compatíveis com as disposições do presente Protocolo.Artigo 9.o Declarações e reservas1 – Se uma Parte tiver feito uma declaração em conformidade com o artigo 36.o da Convenção, pode fazer uma declaração semelhante em relação aos artigos 4.o e 6.o do presente Protocolo, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.
22 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014representação esteja autorizado a assumir compromissos. O Protocolo entrará em vigor, relativamente a esse território, no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da data da receção dessa declaração pelo Secretário-Geral.3 – Qualquer declaração feita nos termos dos dois números anteriores pode, em relação a qualquer território designado nessa declaração, ser revogada através de notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. A revogação produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da data da receção da notificação pelo Secretário-Geral.Artigo 13.o Denúncia1 – Qualquer Parte pode, a todo o momento, denunciar o presente Protocolo, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.2 – A denúncia produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da data de receção da notificação pelo Secretário-Geral.  3 – A denúncia da Convenção implica a denúncia simultânea do presente Protocolo.Artigo 14.o NotificaçãoO Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros do Conselho da Europa, e qualquer Estado, ou a Comunidade Europeia, que tenham aderido ao presente Protocolo:a) De qualquer assinatura do presente Protocolo; b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão; c) De qualquer data de entrada em vigor do presente Protocolo, em conformidade com os seus artigos 10.o, 11.o e 12.o; d) De qualquer declaração ou reserva feita nos termos dos artigos 9.o e 12.o; e) De qualquer outro ato, notificação ou comunicação relativos ao presente Protocolo.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.Feito em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003, em inglês e em francês, ambos os textos fazendo igualmente fé, num único exemplar que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O SecretárioGeral do Conselho da Europa transmitirá cópia autenticada a cada uma das Partes signatárias e aderentes.———