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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 138, de 2015-05-27  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final   Projeto de Lei n.o 802/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Impede as situações de aplicação abusiva de coimas, e de outros custos, aos casos de não pagamento de portagens.  Publicação  DAR II série A n.o 87, de 2015-02-28  Discussão generalidade  DAR I série n.o 58, de 2015-03-06  Votação na generalidade  DAR I série n.o 59, de 2015-03-07  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 803/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes.  Publicação  DAR II série A n.o 87, de 2015-02-28  Discussão generalidade  DAR I série n.o 59, de 2015-03-07  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 59, de 2015-03-07  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação na generalidade  DAR I série n.o 96, de 2015-06-06  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 804/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Renato Sampaio  Título: Primeira alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.  Publicação  DAR II série A n.o 88, de 2015-03-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 805/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas.  Publicação  DAR II série A n.o 90, de 2015-03-06  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 61, de 2015-03-13  DAE II Série E 32 137
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Carlos Enes (PS), Inês de Medeiros (PS)   Projeto de Lei n.o 806/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.  Publicação  DAR II série A n.o 90, de 2015-03-06  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 61, de 2015-03-13  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 807/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Maria Gabriela Canavilhas  Título: Alarga às entidades que prosseguem atividades culturais a possibilidade de consignação de uma quota do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.  Publicação  DAR II série A n.o 90, de 2015-03-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2015-04-15  Relatores: Pedro Filipe Soares (BE)  DAR II série A n.o 112, de 2015-04-15  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 84, de 2015-05-09  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 808/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues  Título: Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.  Publicação  DAR II série A n.o 90, de 2015-03-06  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 61, de 2015-03-13  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 138, de 2015-05-27  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final   Projeto de Lei n.o 809/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues  Título: Consagra o princípio da Transparência Ativa em toda a Administração Pública.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAE II Série E 32 138
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série A n.o 90, de 2015-03-06  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-04-01  Relatores: Paulo Rios de Oliveira (PSD)  DAR II série A n.o 106, de 2015-04-02  Discussão generalidade  DAR I série n.o 69, de 2015-04-04  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 69, de 2015-04-04  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 810/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino.  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 61, de 2015-03-13  Rejeitado  A Favor: 1-PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 811/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Impede o cultivo, a comercialização e a libertação deliberada em ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM).  Publicação  DAR II série A n.o 90, de 2015-03-06  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 61, de 2015-03-13  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Carlos Enes (PS), Inês de Medeiros (PS)   Projeto de Lei n.o 812/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves  Título: Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto.  Publicação  DAR II série A n.o 91, de 2015-03-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2015-04-07  Relatores: Duarte Marques (PSD)  DAR II série A n.o 107, de 2015-04-08  Discussão generalidade  DAR I série n.o 77, de 2015-04-24  Votação na generalidade  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Rejeitado  DAE II Série E 32 139
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] A Favor: PS, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE   Projeto de Lei n.o 813/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Reforça a proteção das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no código de trabalho.  Publicação  DAR II série A n.o 91, de 2015-03-10  Separata n.o 71, de 2015-03-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2015-04-15  Relatores: Clara Marques Mendes (PSD)  DAR II série A n.o 112, de 2015-04-15  Discussão generalidade  DAR I série n.o 73, de 2015-04-16  Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade   Projeto de Lei n.o 814/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e no emprego.  Publicação  DAR II série A n.o 91, de 2015-03-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2015-04-15  Relatores: Sónia Fertuzinhos (PS)  DAR II série A n.o 112, de 2015-04-15  Discussão generalidade  DAR I série n.o 73, de 2015-04-16  Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Aprovado  A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A n.o 175, de 2015-07-22  Texto final  Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Decreto da Assembleia n.o 452/XII  DAR II série A n.o 180, de 2015-08-06  Lei n.o 120/2015  DR I série n.o 170, de 2015-09-01   Projeto de Lei n.o 815/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  DAE II Série E 32 140
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Título: Repõe direitos no acesso ao abono de família.  Publicação  DAR II série A n.o 91, de 2015-03-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2015-04-15  Relatores: Maria das Mercês Borges (PSD)  DAR II série A n.o 112, de 2015-04-15  Discussão generalidade  DAR I série n.o 73, de 2015-04-16  Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 816/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Reforço dos direitos de maternidade e paternidade.  Publicação  DAR II série A n.o 91, de 2015-03-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatores: Miguel Laranjeiro (PS)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 73, de 2015-04-16  Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Aprovado  A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A n.o 175, de 2015-07-22  Texto final   Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Decreto da Assembleia n.o 452/XII  DAR II série A n.o 180, de 2015-08-06  Lei n.o 120/2015  DR I série n.o 170, de 2015-09-01   Projeto de Lei n.o 817/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues  Título: Reposição do IVA da Restauração na taxa de 13%.  Publicação  DAR II série A n.o 94, de 2015-03-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 62, de 2015-03-19  Votação na generalidade  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 818/XII/4  DAE II Série E 32 141
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de “conta base”, e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta.  Publicação  DAR II série A n.o 94, de 2015-03-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 63, de 2015-03-20  Votação na generalidade  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 819/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos.  Publicação  DAR II série A n.o 94, de 2015-03-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 63, de 2015-03-20  Votação na generalidade  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 820/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Alteração da denominação da "União das Freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães", no município de Torres Vedras, para "Santa Maria, São Pedro e Matacães".  Publicação  DAR II série A n.o 94, de 2015-03-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-03-31  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  DAR II série A n.o 105, Supl., de 2015-04-01  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 385/XII  DAR II série A n.o 167, de 2015-07-09  Lei n.o 88/2015  DR I série n.o 154, de 2015-08-10   Projeto de Lei n.o 821/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Garante a gestão pública do abastecimento de água, do saneamento e dos resíduos sólidos.  Publicação  DAR II série A n.o 94, de 2015-03-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 63, de 2015-03-20  Votação na generalidade  DAE II Série E 32 142
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 822/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Elimina as comissões por reembolso antecipado e de termo do contrato, instituindo ainda a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo alteração ao Decreto-Lei n.o 51/2007, de 7 de março, e ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho.  Publicação  DAR II série A n.o 94, de 2015-03-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 63, de 2015-03-20  Votação na generalidade  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 823/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Assegura a gratuitidade da conta base.  Publicação  DAR II série A n.o 94, de 2015-03-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 63, de 2015-03-20  Votação na generalidade  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 824/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%.  Discussão generalidade  DAR I série n.o 62, de 2015-03-19  Votação na generalidade  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 825/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: No sentido de estabelecer o princípio da não privatização do setor da água, altera a Lei no 58/2005, de 29 de dezembro (que Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei no 60/2012, de 14 de março e pelo Decreto-Lei no 130/2012, de 22 de junho.  Publicação  DAR II série A n.o 94, de 2015-03-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 63, de 2015-03-20  Votação na generalidade  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV DAE II Série E 32 143
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 826/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de dezembro).  Publicação  DAR II série A n.o 94, de 2015-03-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 63, de 2015-03-20  Votação na generalidade  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV Abstenção: PCP, BE  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 130, de 2015-05-14  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Requerimentos avocação plenário  DAR I série n.o 87, de 2015-05-16  Aprovado por unanimidade  Votação na especialidade  DAR I série n.o 87, de 2015-05-16  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: Paulo Mota Pinto (PSD)  Votação da proposta de aditamento  Votação final global  DAR I série n.o 87, de 2015-05-16  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 364/XII  DAR II série A n.o 141, de 2015-06-02  Lei n.o 66/2015  DR I série n.o 129, de 2015-07-06   Projeto de Lei n.o 827/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Garante aos mutuários de crédito beneficiarem das taxas de juro negativas.  Publicação  DAR II série A n.o 96, de 2015-03-17  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 69, de 2015-04-04  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 828/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Procede à primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o "Regime jurídico das instituições do ensino superior".  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  DAE II Série E 32 144
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Discussão generalidade  DAR I série n.o 66, de 2015-03-27  Votação na generalidade  DAR I série n.o 67, de 2015-03-28  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 829/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD, PS  Primeiro Subscritor: António Prôa  Título: Procede à quinta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nele estabelecido. Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-04-14  Relatores: Luís Fazenda (BE)  DAR II série A n.o 111, de 2015-04-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 77, de 2015-04-24  Votação na generalidade  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 133, Supl., de 2015-05-20  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 90, de 2015-05-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 367/XII  DAR II série A n.o 146, de 2015-06-12  Lei n.o 70/2015  DR I série n.o 137, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 830/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Revoga a Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril, que estabelece os critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS).  Não admissão  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20   Projeto de Lei n.o 831/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro  DAE II Série E 32 145
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Título: Altera o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior introduzindo a paridade, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional.  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 66, de 2015-03-27  Votação na generalidade  DAR I série n.o 67, de 2015-03-28  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 832/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves  Título: Segunda alteração à Lei n.o 28/2000, de 29 de Novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2015-03-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2015-04-22  Relatores: Michael Seufert (CDS-PP)  DAR II série A n.o 116, de 2015-04-22   Projeto de Lei n.o 833/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2015-03-27  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 69, de 2015-04-04  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 834/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Altera o regime de Renda Apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível (Primeira alteração à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.o 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio).  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2015-03-27  Parecer da ALRAA  Parecer do Governo da RAA  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 69, de 2015-04-04  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 69, de 2015-04-04  Rejeitado  DAE II Série E 32 146
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 835/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues  Título: Procede à quarta alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do Conselho de Administração.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2015-03-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 107, de 2015-04-08  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 72, de 2015-04-11  Aprovado  A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 116, de 2015-04-22  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final   Votação final global  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 347/XII  DAR II série A n.o 125, de 2015-05-08  Lei n.o 39/2015  DR I série n.o 100, de 2015-05-25   Projeto de Lei n.o 836/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Mota Andrade  Título: Introduz maior justiça social no novo regime do arrendamento apoiado para habitação e confere maior autonomia às Regiões Autónomas e aos Municípios no quadro da sua aplicação (primeira alteração à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.o 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio).  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2015-03-27  Parecer da ALRAA  Parecer do Governo da RAA  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 69, de 2015-04-04  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: BE   Projeto de Lei n.o 837/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Vieira da Silva  Título: Determina as taxas de juro aplicáveis aos mutuários de crédito num contexto de taxa de referência negativa.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2015-03-27  DAE II Série E 32 147
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 69, de 2015-04-04  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 838/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Primeira alteração à Lei n.o 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica no âmbito dos objetivos e competências dos Conselhos Municipais de Segurança.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2015-03-27  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 69, de 2015-04-04  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 425/XII  DAR II série A n.o 178, de 2015-08-04  Lei n.o 106/2015  DR I série n.o 165, de 2015-08-25   Projeto de Lei n.o 839/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro).  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2015-03-27  Parecer da ALRAA  Parecer do Governo da RAA  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 69, de 2015-04-04  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 840/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Inês de Medeiros  Título: Procede à 1.a Alteração à Lei n.o 107/2001, de 8 de setembro, procedendo à alteração das regras de inventariação, de expedição e de exportação de obras e altera a taxa de IVA aplicável ao restauro de bens móveis culturais.  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2015-04-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2015-04-09  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 72, de 2015-04-11  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV DAE II Série E 32 148
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 841/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Reforça a competência do Banco de Portugal quanto às entidades de auditoria externa.  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2015-04-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2015-05-27  Relatores: Pedro Nuno Santos (PS)  DAR II série A n.o 138, de 2015-05-27  Discussão generalidade  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 96, de 2015-06-06  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 842/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Reforça a competência do Banco de Portugal quanto à auditoria e controle interno das instituições de crédito.  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2015-04-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2015-05-27  Relatores: Pedro Nuno Santos (PS)  DAR II série A n.o 138, de 2015-05-27  Discussão generalidade  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 96, de 2015-06-06  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 843/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Proíbe pagamentos a entidades sedeadas em offshores não cooperantes.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2015-04-01  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2015-05-27  Relatores: Pedro Nuno Santos (PS)  DAR II série A n.o 138, de 2015-05-27  Discussão generalidade  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Votação na generalidade  DAE II Série E 32 149
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR I série n.o 96, de 2015-06-06  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 844/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Reforça os poderes do Banco de Portugal na ponderação da idoneidade para o exercício de funções nas instituições de crédito.  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2015-04-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2015-05-27  Relatores: Pedro Nuno Santos (PS)  DAR II série A n.o 138, de 2015-05-27  Discussão generalidade  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 96, de 2015-06-06  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 845/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionados.  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2015-04-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2015-05-27  Relatores: Pedro Nuno Santos (PS)  DAR II série A n.o 138, de 2015-05-27  Discussão generalidade  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 96, de 2015-06-06  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 846/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capital.  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2015-04-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2015-05-27  Relatores: Pedro Nuno Santos (PS)  DAR II série A n.o 138, de 2015-05-27  Discussão generalidade  DAE II Série E 32 150
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 96, de 2015-06-06  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 175, de 2015-07-22  Relatório da discussão e votação na especialidade   Projeto de Lei n.o 847/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Proíbe a detenção de participações qualificadas por parte de entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeiros.  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2015-04-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2015-05-27  Relatores: Pedro Nuno Santos (PS)  DAR II série A n.o 138, de 2015-05-27  Discussão generalidade  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 96, de 2015-06-06  Rejeitado  A Favor: BE Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV   Projeto de Lei n.o 848/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro  Título: Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais e proíbe a exibição destes espetáculos na televisão pública.  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2015-04-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Inês de Medeiros (PS)  DAR II série A n.o 171, 2o Supl., de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 849/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Estabelece uma cláusula de salvaguarda para efeitos de IMI e revoga a isenção concedida aos fundos imobiliários.  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2015-04-02  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 72, de 2015-04-11  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 850/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Mota Andrade  DAE II Série E 32 151
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Título: Introduz maior equidade fiscal e maior justiça social no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (26.a alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro).  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2015-04-02  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 72, de 2015-04-11  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 851/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Revoga os benefícios fiscais dos fundos imobiliários no pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis.  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2015-04-02  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 72, de 2015-04-11  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 852/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Suspensão extraordinária do aumento do IMI em 2015.  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2015-04-02  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 72, de 2015-04-11  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 853/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Introduz a atualização anual automática do valor da habitação para efeitos de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis para uma maior justiça social.  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2015-04-02  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 72, de 2015-04-11  Rejeitado  A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV   Projeto de Lei n.o 854/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Introduz taxas reduzidas de IMI para habitação própria.  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2015-04-02  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 72, de 2015-04-11  Rejeitado  A Favor: BE Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV  DAE II Série E 32 152
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Projeto de Lei n.o 855/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Cria o passe jovem.  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2015-04-02  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 72, de 2015-04-11  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 856/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Estabelece a gratuitidade e a desmaterialização dos manuais escolares.  Publicação  DAR II série A n.o 108, de 2015-04-09  Parecer da ALRAM  Discussão generalidade  DAR I série n.o 73, de 2015-04-16  Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 857/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Parecer do Governo da RAM  Discussão generalidade  DAR I série n.o 73, de 2015-04-16  Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 160, de 2015-07-01  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 391/XII  DAR II série A n.o 169, de 2015-07-14  Lei n.o 79/2015  DAE II Série E 32 153
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DR I série n.o 146, de 2015-07-29   Projeto de Lei n.o 858/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Reintroduz o regime do passe 4-18 e do passe sub-23 a todas as crianças e jovens estudantes.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Discussão generalidade  DAR I série n.o 73, de 2015-04-16  Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 859/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Cria a Rede de Centros de Acolhimento e Reabilitação de Animais Selvagens e Exóticos.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 860/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 8.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.o 68/2013, de 29 de Agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Separata n.o 73, de 2015-04-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2015-06-24  Relatores: Clara Marques Mendes (PSD)  DAR II série A n.o 155, de 2015-06-25  Discussão generalidade  DAR I série n.o 103, de 2015-06-26  Votação na generalidade  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 861/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Diana Ferreira  Título: Cria o passe escolar.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Discussão generalidade  DAR I série n.o 73, de 2015-04-16  Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV DAE II Série E 32 154
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 862/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Diana Ferreira  Título: Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Discussão generalidade  DAR I série n.o 73, de 2015-04-16  Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 863/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Discussão generalidade  DAR I série n.o 73, de 2015-04-16  Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 864/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Alarga as condições de acesso e atribuição do abono pré-natal e do abono de família assegurando a universalidade desta prestação social a todas as crianças e jovens.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Discussão generalidade  DAR I série n.o 73, de 2015-04-16  Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 865/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Reforço dos Direitos de Maternidade e Paternidade.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Retirada da iniciativa em 2015-04-13 (a pedido do autor por já existir o PJL n.o 816/XIII)Projeto de Lei n.o 866/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova modalidade de horário de trabalho - a meia jornada.  Publicação  DAE II Série E 32 155
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Separata n.o 74, de 2015-04-27  Discussão generalidade  DAR I série n.o 73, de 2015-04-16  Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 156, de 2015-06-26  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 389/XII  DAR II série A n.o 169, de 2015-07-14  Lei n.o 84/2015  DR I série n.o 153, de 2015-08-07   Projeto de Lei n.o 867/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Separata n.o 73, de 2015-04-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 73, de 2015-04-16  Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: PS, BE  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A n.o 175, de 2015-07-22  Texto final   Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Decreto da Assembleia n.o 452/XII  DAR II série A n.o 180, de 2015-08-06  Lei n.o 120/2015  DR I série n.o 170, de 2015-09-01   Projeto de Lei n.o 868/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Separata n.o 73, de 2015-04-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 73, de 2015-04-16  Votação na generalidade  DAE II Série E 32 156
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A n.o 175, de 2015-07-22  Texto final  Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: PS, BE  Decreto da Assembleia n.o 453/XII  DAR II série A n.o 180, de 2015-08-06  Lei n.o 133/2015  DR I série n.o 174, de 2015-09-07   Projeto de Lei n.o 869/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Discussão generalidade  DAR I série n.o 73, de 2015-04-16  Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 130, de 2015-05-14  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 87, de 2015-05-16  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 361/XII  DAR II série A n.o 141, de 2009-06-25  Lei n.o 65/2015  DR I série n.o 128, de 2015-07-03   Projeto de Lei n.o 870/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Criação de Comissão Especializada Permanente Interdisciplinar para a Natalidade.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Discussão generalidade  DAR I série n.o 73, de 2015-04-16  Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A n.o 175, de 2015-07-22  Texto final  Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP DAE II Série E 32 157
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 454/XII  DAR II série A n.o 180, de 2015-08-06  Lei n.o 135/2015  DR I série n.o 174, de 2015-09-07   Projeto de Lei n.o 871/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Altera o Código do Imposto Sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de Imposto Sobre Veículos para as famílias numerosas.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Discussão generalidade  DAR I série n.o 73, de 2015-04-16  Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 134, de 2015-05-21  Texto final  DAR II série A n.o 138, Supl., de 2015-05-27  Relatório da discussão e votação na especialidade Votação final global  DAR I série n.o 90, de 2015-05-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Decreto da Assembleia n.o 365/XII  DAR II série A n.o 146, de 2015-06-12  Lei n.o 68/2015  DR I série n.o 131, de 2015-07-08   Projeto de Lei n.o 872/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues  Título: Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, que aprova o regime jurídico da proteção nos encargos familiares, procedendo ao aumento do montante pago nos escalões do abono de família e do abono pré-natal e à majoração das famílias monoparentais.  Texto substituído a pedido do autor em 2015-04-13 Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Discussão generalidade  DAR I série n.o 73, de 2015-04-16  Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 873/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues  Título: Procede à 1.a Alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de ação social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria.  DAE II Série E 32 158