II SÉRIE-A — NÚMERO 93 30 o O apoio financeiro reveste a natureza de apoio financeiro não reembolsável e não pode exceder 80% do valor do projeto ou da ação – cfr. artigo 35.o, n.o 1; o O apoio financeiro formaliza-se através de um contrato celebrado entre a Comissão e a entidade a quem o apoio é concedido – cfr. artigo 40.o; o Sem prejuízo das competências legais da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça e da Inspeção-Geral de Finanças, o acompanhamento e a fiscalização técnica e financeira da execução do projeto apoiado compete à Comissão – cfr. artigo 42.o; o O contrato de concessão de apoio financeiro pode ser resolvido, a todo o tempo, pela Comissão, nomeadamente em caso de incumprimento, por facto imputável à entidade beneficiária, das respetivas obrigações legais e fiscais; incumprimento dos objetivos e obrigações contratuais; utilização indevida do apoio financeiro concedido; e recusa de informação ou prestação de falsas informações pela entidade beneficiária – cfr. artigo 43.o. É proposta a alteração do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 123/2011, de 29 de dezembro, que aprova a lei orgânica do Ministério da Justiça6, substituindo-se os atuais normativos que se reportam à Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes por novos normativos que se referem à Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes7 - cfr. artigo 45.o da Proposta de Lei. Note-se que a atual Comissão “é um órgão administrativo independente... responsável pela concessão de adiantamentos de indemnização por parte do Estado às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica” e a futura Comissão, que lhe irá suceder, será “um órgão administrativo independente responsável pela promoção dos direitos de proteção das vítimas de crime”. É ainda proposta uma norma de aplicação da lei no tempo, prevendo-se que o novo regime de compensação financeira seja aplicável “aos pedidos formulados antes da sua entrada em vigor que estejam em apreciação na Comissão e que ainda não tenham sido ainda decididos” – cfr. artigo 47.o da Proposta de Lei. Prevê-se, por último, que esta lei entre em vigor “no dia seguinte ao da sua publicação” – cfr. artigo 48.o da Proposta de Lei. I c) AntecedentesA Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, teve na sua origem a Proposta de Lei n.o 295/X/4.a (GOV) cujo texto final apresentado pela 1.a Comissão foi aprovado em votação final global em 23 de julho de 2009, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, Dep. Luísa Mesquita (Ninsc) e Dep. José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc), e a abstenção do PCP, BE e PEV. Esta lei sofreu a sua primeira alteração através da Lei n.o 121/2015, de 1 de setembro, que teve na sua origem o Projeto de Lei n.o 959/XII/4.a (PCP), cujo texto final apresentado pela 1.a Comissão foi aprovado em votação final global em 22 de julho de 2015, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP, BE e PEV, e a abstenção do PS. De referir que no Programa do XXI Governo Constitucional é assumido o compromisso de “melhorar o sistema de proteção às vítimas de crime violento e de violência doméstica, bem como às pessoas em situação de risco, designadamente através de... Reforma da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes e do enquadramento jurídico das indemnizações às vítimas pelo autor do crime e pelo Estado, dando particular ênfase às situações de violência”.                                                           6 Suscita fortes dúvidas de constitucionalidade a lei orgânica do Ministério da Justiça poder ser alterada por via de uma lei da Assembleia da República, atendendo a que, nos termos do n.o 2 do artigo 198.o da Constituição da República Portuguesa, “É da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento”. Conforme refere o Prof. Jorge Miranda, in «Constituição da República anotada», Tomo II, Coimbra Editora, 2006, p. 704: «A letra do artigo 198.o, n.o 2, permite abarcar, atendendo à natureza complexa do Governo, “as seguintes matérias: organização e funcionamento do Governo no seu conjunto, compreendendo o domínio da tradicional «lei orgânica do Governo»; organização e funcionamento do Governo através dos seus órgãos singulares, integrando a matéria respeitante às designadas «leis orgânicas dos Ministérios»; organização e funcionamento do Governo em termos colegiais, isto é, através de Conselho de Ministros” (P. OTERO, O poder de substituição, II, págs. 642-643)» (sublinhado nosso). 7 Note-se que os ajustamentos a introduzir, pelo Governo, ao Decreto-Lei n.o 123/2011, de 29/12, em decorrência das opções tomadas na Proposta de Lei n.o 112/XIII/3, não se poderão confinar ao artigo 20.o, pois implicarão também a alteração à alínea b) do artigo 7.o, atualizando-se a nomenclatura da Comissão.