14 DE JULHO DE 19822210-(67)Para além destas considerações de ordem doutrinária, há que ter em atenção que o Decreto-Lei n.° 42 872, de 12 de Março de 1960, que, pela primeira vez, veio declarar que a Legião Portuguesa era um organismo público, dependente do Ministério do Interior, não lhe conferiu qualquer alteração profunda em termos de lhe modificar a natureza, tendo-se limitado a «introduzir algumas modificações de pormenor na sua estrutura orgânica», tal como o seu preâmbulo claramente refere.Ora, se essas modificações foram de pormenor, não tiveram, como é evidente, a potencialidade de transformar uma organização privada em organismo público. Logo, há que concluir que a Legião Portuguesa já assumia, anteriormente ao Decreto-Lei n.° 42 872, a essência de uma realidade de natureza pública, tendo-se cingido esse diploma a reconhecê--lo por forma expressa.3 — Face ao exposto, formulo a seguinteRecomendaçãoQue, atentando nos fundamentos expendidos, essa instituição reanalise o problema na perspectiva de o tempo de serviço em causa vir a ser reputado como «tempo acrescido» para efeito do artigo 25.°, alínea b) do Estatuto da Aposentação.XXV - Processo n.° 81/R.726-B-1Director do Estabelecimento Prisional de Vila Real:Na sequência de uma reclamação dirigida a este serviço pelo recluso. . ., actualmente no Estabelecimento Prisional de Sintra, em que o mesmo se queixava de não ler sido notificado da sentença proferida no processo n.° 439/78, do 4.° Juízo Criminal de Lisboa (o que o impediu de intentar o necessário recurso) e de ter havido alguém no Estabelecimento Prisional de Chaves que assinou a respectiva notificação, falsificando a sua assinatura, solicitou-se ao tribunal o envio de fotocópia das peças do processo que pudessem elucidar sobre se a falsificação apontada teria tido efectivamente lugar.Ao compulsar tais elementos, verificou-se que a matéria referida foi apreciada em juízo, pelo que não cabe ao Provedor de Justiça pronunciar-se a seu respeito.Já o mesmo não sucede quanto à forma que a notificação feita no Estabelecimento Prisional de Chaves revestiu.Constatou-se, pois, que, não obstante o arguido, ter sido notificado, se operou certa incongruência a nível dessa notificação.Assim, apreende-se do referido processo que existe uma certidão assinada por um terceiro-oficial da Cadeia de Vila Real, onde consta que foi esse mesmo funcionário que notificou pessoalmente o recluso, quando é certo que tal funcionário nem sequer o conhece e que a notificação no Estabelecimento Prisional de Chaves pelo Director da Cadeia de Vila Real, na presença do chefe dos guardas.Havendo assim um desajustamento entre o teor dá mencionada certidão e o que na realidade se passou, formulo a V. Ex.a a seguinteRecomendaçãoQue, de futuro, as notificações aos reclusos sejam efectuadas e certificadas pelas mesmas pessoas, como aliás é de lei.XXVI - Processo n.° B1/IP.60-A-2Primeiro-Ministro:Por solicitação do então Ministro da Educação e Ciência, o Conselho Consultivo da Procuradoria--Geral da República emitiu, em 23 de Outubro de 1980, o parecer cuja fotocópia junto.Tal parecer foi homologado por aquele membro do Governo, em 24 de Novembro de 1980.Entendeu o então Secretário de Estado da Educação que a Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação e Ciência procedesse à análise do citado parecer, o que foi feito em 29 de Dezembro de 1980 pelo respectivo Gabinete de Estudos Técnico--Juridicos.Essa informação discordava das conclusões e seus fundamentos do parecer da Procuradoria-Geral da República e terminava por opinar-ei Encontra-se elaborado um projecto de diploma legal sobre faltas, licenças e contagem de tempo de serviço do pessoal docente em especial e outro para os funcionários e agentes em geral, não nos parecendo conveniente estar a adoptar-se neste momento qualquer interpretação inovadora como è a constante do parecer da Procuradoria-Geral da República.Sobre esta informação recaiu, em 17 de Janeiro de 1981, despacho de S. Ex.a o Ministro da Educação e Ciência, em que se escreve:Em face do que se refere no n.° 4 da alínea c), revogo o meu despacho de homologação.Numerosas têm sido as queixas apresentadas ao Provedor de Justiça, contra a consideração das faltas, devidamente justificadas por doença, no cômputo dos 30 dias a que se refere a alínea b) do n.° I do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 90/72, de 18 de Março, e consequente desconto na antiguidade dos trabalhadores da função pública.Alegam, uns, a ilegalidade, face aos termos e espirito do citado preceito legal, da interpretação que dele normalmente é feita, e, outros, a injustiça que tal regime representa, redundando num «castigo» ao trabalhador pelo simples facto de ter estado doente.Tendo considerado que, face ao número dos processos entrados neste serviço e à eventual justeza das alegações apresentadas, se justificava a intervenção do Provedor de Justiça, entendi conveniente abrir processo para estudo do assunto, tendo sido