16 DE DEZEMBRO DE 2016 5 A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, o regime de requalificação do Governo PSD/CDS foi uma fraude. Toda a gente sabe que foi uma fraude, o Bloco de Esquerda tem-no dito. Foi uma fraude. Protestos do PSD. Foi um dos muitos ataques que o anterior Governo fez aos trabalhadores em funções públicas e foi um desastre para os serviços públicos. Foi, desde o seu início, um esquema muito, muito mal disfarçado de despedimento dos funcionários públicos e foi por isso que houve quem lhe chamasse mesmo uma das maiores tentativas de despedimento coletivo promovidas por qualquer Governo deste País. Esse regime acabou no momento em que a direita perdeu a maioria neste Parlamento. Foi uma das primeiras leis, a lei que revogou o regime de requalificação dos trabalhadores da Administração Pública. Mas achamos que importa também acabar com os mitos que o justificaram, que lhe deram origem e que a direita continua a apresentar para justificar a existência de um regime que não tinha qualquer razão de existir. Primeira pergunta: existiu alguma valorização ou formação profissional dos trabalhadores em funções públicas neste regime de requalificação que agora acaba e que a direita criou? Segunda pergunta: existia algum excesso de trabalhadores na Administração Pública, existiu algum estudo para verificar em que serviços é que esses trabalhadores eram excedentários? Ou, pelo contrário, a Administração Pública tem é falta de trabalhadores e este regime só serviu para despedir, para tentar encaixar nos números do documento Excel os cortes que a direita queria fazer à custa dos trabalhadores da Administração Pública, para depois os substituir por desempregados em contratos emprego-inserção? Aplausos do BE.Protestos de Deputados do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Barros, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, cumpre-me, desde já, introduzir-lhe alguma lucidez e alguma clareza no seu discurso. A Sr.a Secretária de Estado esqueceu-se de falar no cadastro do Partido Socialista, o mau cadastro do Partido Socialista nesta matéria da mobilidade dos trabalhadores. E, por isso, cumpre-me, desde já, deixar claro três aspetos. Em primeiro lugar, o regime da mobilidade foi criado em 2006 pelo Governo do Partido Socialista. Foi ou não foi, Sr.a Secretária de Estado? Foi! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem! A Sr.a Carla Barros (PSD): — O segundo aspeto que quero lembrar é que foi o Governo do Partido Socialista à época que aplicou cortes salariais a estes trabalhadores. Foi ou não foi, Sr.a Secretária de Estado? Foi! O terceiro aspeto que quero revelar é o seguinte: a confusão, a maldade, como os senhores chamam, relativa aos trabalhadores afetos a este regime foi levada a cabo pelo Partido Socialista. Fazendo agora a ligação à resposta que posso dar à Sr.a Deputada Joana Mortágua, direi o seguinte: a Sr.a Deputada questionou se o Governo do PSD levou a cabo ações de formação profissional dirigidas a estes trabalhadores. Vou lembrá-la que o regime de mobilidade criado pelo Partido Socialista mandou para casa centenas e centenas de trabalhadores sem nunca lhes ter dado as ações de formação que foram prometidas e sem nunca ter feito o devido ajustamento desses trabalhadores às necessidades dos serviços da Administração Pública. Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.