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26 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014e) O rendimento anual bruto do agregado familiar não exceda 12 vezes o valor máximo calculado em função da composição do agregado familiar e correspondente à soma global das seguintes parcelas: i) Pelo mutuário: 100% do valor do salário mínimo nacional ou 120% no caso de o agregado familiar ser composto apenas pelo requerente; ii) Por cada um dos outros membros do agregado familiar que seja maior: 70% do valor do salário mínimo nacional; iii) Por cada membro do agregado familiar que seja menor: 50% do valor do salário mínimo nacional.e) [Revogado].2 – Para efeitos da alínea a) do número anterior, considera-se que um membro do agregado familiar se encontra desempregado quando:a) Tendo sido trabalhador por conta de outrem, se encontre involuntariamente desempregado e se encontre inscrito como tal no centro de emprego há três ou mais meses; ou  b) Tendo sido trabalhador por conta própria, e se encontre inscrito como tal no centro de emprego nas condições referidas na alínea anterior, prove ter desenvolvido atividade e ter cessado a mesma há três ou mais meses.2 – Para efeitos da alínea a) do número anterior considera-se que um membro do agregado familiar se encontra desempregado quando, tendo sido trabalhador por conta de outrem ou por conta própria, se encontre inscrito como tal no centro de emprego.3 – Para efeitos da alínea a) do n.o 1, releva a redução de rendimento:a) Proveniente de atividade profissional prestada a entidade em que nenhum dos membros do agregado familiar detenha uma participação qualificada, tal como é definida no artigo 13.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras; b) Ocorrida nos 12 meses anteriores ao início do incumprimento.3 – (»):a) (»); b) Ocorrida até doze meses anteriores à apresentação do requerimento de acesso.Artigo 6.o Documentação demonstrativa1 – Salvo o disposto no número seguinte, o mutuário demonstra o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 4.o e 5.o mediante a entrega à instituição de crédito dos seguintes documentos:a) A última certidão de liquidação de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares disponível relativa ao agregado familiar do mutuário, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, e os últimos três recibos de vencimento; b) Certidão do registo civil demonstrativa da situação e ligação dos membros do agregado familiar; c) Documento comprovativo do domicílio fiscal dos membros do agregado familiar; d) Certidões de titularidade emitidas pela conservatória do registo predial e comercial relativas a cada um dos membros do agregado familiar; e) Caderneta predial dos imóveis que são propriedade dos membros do agregado familiar; f) Declaração escrita do mutuário, garantindo o cumprimento de todos os requisitos exigidos para aplicação do regime estabelecido na presente lei.Artigo 6.o [»]1 – (»).2 – (»).3 – (»).4 – (»).Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 20142 – A situação de desemprego a que se refere o n.o 2 do artigo anterior é comprovada pela exibição pelo mutuário de declaração comprovativa emitida pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.3 – O mutuário tem o dever de informar de imediato a instituição de crédito caso deixe de se verificar qualquer dos requisitos previstos nos artigos 4.o e 5.o.4 – Os deveres de demonstração e informação previstos para o mutuário no presente artigo são aplicáveis, com as devidas adaptações, ao garante em situação económica muito difícil.5 – As instituições de crédito podem, quando considerem que tal não é necessário para demonstrar o preenchimento das referidas condições de acesso, dispensar os clientes bancários, no todo ou em parte, da entrega dos documentos previstos nos n.os 1 e 2 do presente artigo.CAPÍTULO II Procedimento e medidas de proteção  SECÇÃO I Medidas de proteção em geral  Artigo 7.o Modalidades1 – Em caso de incumprimento do crédito à habitação abrangido pelo regime estabelecido na presente lei, os mutuários têm direito à aplicação, nos termos dos artigos seguintes, de uma ou de várias das seguintes modalidades de medidas de proteção em caso de eventual execução da hipoteca sobre o imóvel:a) Plano de reestruturação das dívidas emergentes do crédito à habitação; b) Medidas complementares ao plano de reestruturação; c) Medidas substitutivas da execução hipotecária.2 – Salvo acordo em contrário entre instituição de crédito e mutuário, as medidas substitutivas previstas na alínea c) do número anterior são de aplicação subsidiária em relação às medidas de reestruturação previstas na alínea a) e as medidas complementares previstas na alínea b) são de aplicação voluntária.SECÇÃO II Procedimento de acesso ao regime de proteção de devedoresArtigo 8.o Acesso ao regime de proteção1 – O acesso ao regime estabelecido na presente lei faz-se por requerimento apresentado pelo mutuário à instituição de crédito com quem tenha celebrado o contrato de mútuo no âmbito do sistema do crédito à habitação.2 – O requerimento referido no n.o 1 pode ser apresentado até ao final do prazo para a oposição à execução relativa a créditos à habitação e créditos conexos garantidos por hipoteca ou até à venda executiva do imóvel sobre o qual incide a hipoteca doConsultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014crédito à habitação, caso não tenha havido lugar a reclamações de créditos por outros credores.3 – No prazo de 15 dias após o recebimento do requerimento referido no n.o 1 ou após a entrega dos documentos prevista no número seguinte, se for posterior, a instituição de crédito deve comunicar ao mutuário, por escrito e de forma fundamentada, o resultado da verificação dos requisitos de aplicabilidade previstos nos artigos 4.o e 5.o e, consequentemente, o deferimento ou o indeferimento do pedido de acesso ao regime estabelecido na presente lei.4 – O mutuário deve prestar a informação e disponibilizar os documentos solicitados pela instituição de crédito para os efeitos previstos no presente artigo no prazo máximo de 10 dias após a entrega do requerimento ou da solicitação da instituição de crédito.Artigo 9.o Efeitos1 – Com a apresentação pelo mutuário do requerimento previsto no n.o 1 do artigo 8.o e da documentação referida no n.o 1 do artigo 6.o, a instituição de crédito mutuante fica impedida de promover a execução da hipoteca que constitui garantia do crédito à habitação até que cesse a aplicação das medidas de proteção previstas na presente lei.2 – O deferimento do acesso ao regime estabelecido na presente lei, previsto no n.o 3 do artigo 8.o, produz os seguintes efeitos:a) Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o, constitui a instituição de crédito na obrigação de apresentar ao mutuário uma proposta de plano de reestruturação; b) Suspende automaticamente o processo de execução hipotecária relativo às dívidas decorrentes do crédito à habitação; c) Constitui a instituição de crédito na obrigação de comunicar esse deferimento ao tribunal em que corre o processo de execução referido na alínea anterior.3 – Sem prejuízo do dever da instituição de crédito, o mutuário pode também proceder à comunicação prevista na alínea c) do número anterior.SECÇÃO III Plano de restruturação das dívidas decorrentes do crédito à habitaçãoArtigo 10.o Plano de reestruturação1 – A instituição de crédito apresenta ao mutuário uma proposta de plano de reestruturação da dívida decorrente do crédito à habitação que inclui necessariamente a aplicação de uma ou várias das seguintes medidas: Artigo 10.o [»]1 – A instituição de crédito apresenta ao mutuário uma proposta de plano de reestruturação da sua dívida decorrente do Crédito à Habitação que inclui necessariamente a aplicação de um período de carência relativo ao pagamento das prestações mensais a cargo do mutuário e uma ou várias das seguintes medidas: a) Concessão de um período de carência, relativo ao pagamento das prestações mensais a cargo do mutuário ou estabelecimento de um valor residual no plano de amortizações; a) Estabelecimento de um valor residual no plano de amortizações; Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014b) Prorrogação do prazo de amortização do empréstimo; b) (»); c) Redução do spread aplicável durante o período de carência; c) Redução do spread aplicável durante o período de carência a um máximo de 0,3%, ou redução da taxa de juro aplicados ao contrato; d) Concessão de um empréstimo adicional autónomo destinado a suportar temporariamente o pagamento das prestações do crédito à habitação.d) [Revogado].2 – A proposta de plano de restruturação deve ser apresentada ao mutuário no prazo máximo de 25 dias após o deferimento do requerimento de acesso e deve compreender soluções de pagamento dos montantes em dívida adequadas à situação financeira do agregado familiar, suscetíveis de evitar ou interromper o incumprimento do crédito à habitação, e que não podem determinar uma taxa de esforço do agregado familiar superior aos limites previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o.3 – O plano de reestruturação abrange todos os montantes, vencidos ou vincendos, devidos pelo mutuário ao abrigo do crédito à habitação, designadamente prestações de capital, juros e comissões.4 – A instituição de crédito e o mutuário podem ainda acordar na consolidação de todas ou de parte das dívidas bancárias contraídas pelo mutuário.2 – (»).3 – (»).4 – (»).5 – O mutuário não pode recusar a consolidação do crédito à habitação e créditos conexos nem recusar que estes beneficiem da cobertura hipotecária do crédito à habitação.5 – O mutuário pode recusar a consolidação do Crédito à Habitação e Créditos Conexos, e que estes beneficiem da cobertura hipotecária do crédito à habitação.6 – A consolidação dos créditos conexos ou de outros previstos nos n.os 3 e 4 pode ser efetuada em operação autónoma, em condições a acordar entre a instituição de crédito e o mutuário.7 – A adoção do plano de reestruturação ou de qualquer das medidas complementares não pode, em qualquer circunstância, dar lugar à revisão ou alteração dos restantes termos e condições de caráter financeiro do contrato de crédito à habitação, nomeadamente agravando o spread e outros encargos com o crédito, nem permite à instituição de crédito cobrar qualquer comissão adicional pelas alterações ao contrato, com exceção do que, estrita e demonstradamente, corresponda à repercussão de despesas suportadas perante terceiros por força da aplicação daquelas medidas.6 – (».).7 – (»).Artigo 11.o Regime de carência parcial e de valor residual1 – O período de carência parcial tem uma duração mínima de 12 e máxima de 48 meses.Artigo 11.o Regime de carência1 – O período de carência pode ser parcial ou total e tem uma duração mínima de 12 meses e máxima de 48 meses.2 – Em alternativa ou em complemento à carência parcial, o plano de reestruturação pode estabelecer um valor residual até 30 % do capital em dívida, cujo pagamento se realiza na última prestação do crédito à habitação.2 – [Eliminar].Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 20143 – As medidas previstas nos n.os 1 e 2 produzem efeitos a partir da data de entrada em vigor do plano de reestruturação, podendo porém reportar os seus efeitos ao início do incumprimento das prestações vencidas, caso existam, desde que o mutuário liquide os juros que se encontrem vencidos.2 – As medidas previstas no n.o 1 produzem efeitos a partir da data de entrada em vigor do Plano de Reestruturação, podendo porém reportar os seus efeitos ao início do incumprimento das prestações vencidas, caso existam, desde que o mutuário liquide os juros que se encontrem vencidos.Artigo 11.o-A Regime de valor residualEm complemento ao regime de carência, o Plano de Reestruturação pode estabelecer um valor residual do capital em dívida até 30% deste, cujo pagamento se realiza na última prestação do Crédito à Habitação.Artigo 12.o Limites à prorrogação do prazo de amortização1 – O plano de reestruturação da dívida pode prever a prorrogação do prazo de amortização do crédito à habitação, até ao limite de 50 anos relativamente ao momento de contratação do mesmo.2 – A prorrogação do prazo de amortização deve permitir que o financiamento seja liquidado antes de o mutuário mais idoso perfazer 75 anos de idade.Artigo 13.o Redução do spread aplicável durante o período de carência1 – O plano de reestruturação pode prever uma redução do spread até ao limite mínimo de 0,25%, aplicável durante o período de carência ou durante um período até 48 meses, quando tiver sido escolhido o regime de valor residual referido no n.o 2 do artigo 11.o.Artigo 13.o [»]1 – O Plano de Restruturação pode prever uma redução do spread aplicável durante o período de carência ou, durante um período até 48 meses quando escolhido o regime de valor residual referida no n.o 2 do artigo 11.o.2 – Nas situações previstas no número anterior, mantém-se a periodicidade acordada para as prestações de juros.2 – (»).Artigo 14.o Concessão de empréstimo adicional1 – O plano de reestruturação pode prever um empréstimo adicional ao mutuário cujo capital mutuado se destine exclusivamente ao pagamento, total ou parcial, de prestações do crédito à habitação.2 – O capital mutuado será desembolsado diretamente e à medida da necessidade de pagamento de cada prestação.3 – O empréstimo adicional fica sujeito a termos e condições contratuais equivalentes aos do crédito objeto do plano de reestruturação, designadamente quanto à taxa, ao regime dos juros e à garantia.4 – O valor e o plano de amortizações do empréstimo adicional devem ser definidos atendendo aos compromissos e ao rendimento disponível do agregado familiar do mutuário, podendo compreender um período de carência inicial e um prazo de amortização mais longo do que o originalmente previsto para o crédito à habitação que é objeto do plano de reestruturação.Revogado Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014Artigo 15.o Inviabilidade originária de reestruturação1 – Nas situações em que, mesmo aplicando as medidas previstas nos artigos 11.o, 12.o e 13.o, o cumprimento do plano de reestruturação pelo mutuário se presuma inviável nos termos do número seguinte, a instituição de crédito não está obrigada a propor ao mutuário um plano de reestruturação.Artigo 15.o [»]1 – (»).2 – Para efeitos da presente lei, presume-se inviável o cumprimento de um plano de reestruturação quando este implique para o agregado familiar do mutuário uma taxa de esforço superior aos limites previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o.2 – Para efeitos da presente lei, presume-se inviável o cumprimento de um Plano de Reestruturação que implique para o Agregado Familiar do mutuário uma taxa de esforço superior aos limites previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o, acrescidos de 10 pontos percentuais.3 – No caso previsto no n.o 1, a instituição de crédito pode optar por, dentro do prazo previsto no n.o 2 do artigo 10.o, apresentar ao mutuário uma proposta de plano de reestruturação que contemple medidas complementares referidas no n.o 2 do artigo 19.o.4 – Caso opte por não apresentar proposta de plano de reestruturação nos termos dos n.os 1 a 3, a instituição de crédito fica obrigada a, dentro do prazo do n.o 2 do artigo 10.o, comunicar por escrito ao mutuário:a) A decisão de não lhe apresentar proposta de plano de reestruturação; e b) A aceitação da aplicação de medidas substitutivas da execução hipotecária conforme previsto na secção iv do presente capítulo.3 – (»).4 – (»).Artigo 16.o Aprovação do plano de reestruturação1 – Após a apresentação da proposta, efetuada nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 10.o, a instituição de crédito e o mutuário dispõem de 30 dias para negociar e acordar alterações à proposta do plano de reestruturação apresentada pela instituição de crédito.2 – Se o mutuário recusar ou não formalizar uma proposta de plano de reestruturação apresentada pela instituição de crédito, e cujo cumprimento se presuma viável nos termos do n.o 2 do artigo anterior, perde o direito à aplicação das medidas substitutivas, exceto se a instituição de crédito mantiver a intenção de as aplicar.Artigo 17.o Obrigações da instituição de crédito durante a vigência do plano de reestruturaçãoDurante a vigência do plano de reestruturação, a instituição de crédito não pode, com fundamento em incumprimento anterior ao plano de reestruturação acordado:a) Resolver o contrato de crédito à habitação; b) Intentar ações judiciais, declarativas ou executivas, tendo em vista a satisfação do seu crédito.
32 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014Artigo 18.o Revisão anual do plano de reestruturação1 – Durante a vigência da presente lei, o mutuário deve comprovar anualmente a manutenção da verificação dos requisitos de aplicabilidade previstos no artigo 5.o.2 – Em caso de os requisitos de aplicabilidade previstos no artigo 5.o deixarem de se verificar, pode a instituição de crédito determinar a revisão do plano de reestruturação, desde que essa revisão não implique uma taxa de esforço superior aos limites previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o.3 – Verificando-se um agravamento da situação económica do agregado familiar do mutuário que origine um aumento da respetiva taxa de esforço com o crédito à habitação, deve a instituição de crédito apresentar, a pedido do mutuário, a revisão do plano de reestruturação que não implique uma taxa de esforço superior aos limites previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o.4 – As revisões referidas no número anterior devem compreender soluções adequadas à situação financeira do agregado familiar e suscetíveis de evitar um futuro incumprimento do crédito à habitação.Artigo 19.o Medidas complementares1 – A instituição de crédito e o mutuário devem iniciar negociações com vista à adoção de medidas complementares ao plano de reestruturação, verificando-se uma das seguintes situações:a) O plano de reestruturação, no curso da sua execução, se mostre inviável, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o; b) Em caso de incumprimento pelo mutuário de três prestações seguidas previstas no plano de reestruturação.2 – As medidas complementares ao plano de reestruturação podem ser quaisquer das previstas no n.o 1 do artigo 10.o que ainda não tenham sido aplicadas, ou outras, designadamente a carência total até 12 meses ou a redução parcial do capital por amortizar.3 – As negociações referidas no n.o 1 podem iniciar-se a qualquer momento, a pedido do mutuário ou da instituição de crédito, e deverão concluir-se no prazo de 30 dias após a receção do pedido.4 – A adoção das medidas complementares previstas no presente artigo é facultativa para as instituições de crédito, mesmo que solicitadas pelo mutuário e ainda que na ausência da sua adoção o plano de reestruturação se mostre inviável.Artigo 19.o [»]1 – (»).2 – É medida complementar a carência total, caso ainda não tenha sido aplicada, e podem ser medidas complementares ao plano de reestruturação quaisquer das previstas no número 1 do artigo 10.o que ainda não tenham sido aplicadas, ou outras, designadamente a redução parcial do capital por amortizar.3 – (»).4 – A adoção das medidas complementares previstas no presente artigo é obrigatória para as instituições de crédito, sempre que solicitadas pelo mutuário e que na sua ausência o Plano de Reestruturação se mostre inviável.5 – Pode, ainda, ser considerada medida complementar o perdão parcial da dívida, solicitado pelo mutuário desde que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições: a) Os encargos com o crédito sejam superiores a Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 201450% do rendimento líquido do agregado familiar; b) O capital amortizado seja superior a 75% ou tenham sido cumpridas mais de 75% das prestações do contrato;6 – Da aplicação do perdão parcial da dívida não pode resultar o agravamento das condições originárias do contrato.SECÇÃO IV Medidas substitutivas da execução hipotecária  Artigo 20.o Aplicação das medidas substitutivas1 – Há lugar à aplicação das medidas substitutivas da execução hipotecária aos mutuários abrangidos pelo regime estabelecido na presente lei, quando se verifique uma das seguintes situações: a) A instituição de crédito comunique ao mutuário a opção de, nos termos do artigo 15.o, não apresentar uma proposta de plano de reestruturação; b) Nos casos previstos no n.o 2 do artigo 16.o; c) As partes não tenham chegado, dentro do prazo aplicável, a um acordo sobre a adoção das medidas complementares, nos termos do artigo 19.o.2 – Sempre que se verifique o disposto no n.o 1, a instituição de crédito só pode recusar a aplicação de medidas substitutivas quando:a) A hipoteca referida na alínea a) do artigo 4.o não seja de 1.o grau, exceto se essa hipoteca tiver sido constituída a favor da mesma instituição de crédito para garantia de um crédito à habitação concedido ao mesmo mutuário; b) O imóvel sobre o qual incide esta hipoteca tenha constituída qualquer outra hipoteca para garantir outros créditos do mutuário, junto de outras instituições financeiras.3 – À data de concretização da medida substitutiva, o imóvel deve:a) Encontrar-se livre de ónus ou encargos, incluindo contratos de arrendamento total ou parcial, de comodato ou outras formas de cedência gratuita ou onerosa, e livre de pessoas e bens, não se considerando ónus ou encargos, para este efeito, as garantias reais sobre o imóvel, constituídas a favor da instituição de crédito mutuante; b) Estar titulado por licença de utilização válida; c) Encontrar-se em condições aptas ao fim a que se destina e em bom estado de conservação.4 – À data de concretização da medida substitutiva não devem existir desconformidades entre os documentos de registo predial, os documentos de registo na Autoridade Tributária e Aduaneira e os documentos de licenciamento da respetiva utilização.5 – Se a medida substitutiva adotada não for imediatamente possível de concretizar, exclusivamente devido a incumprimento do disposto nos n.os 3 e 4, e oConsultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014mutuário não fizer cessar a causa de incumprimento no prazo de 45 dias, o processo das medidas substitutivas extingue-se sem lugar à aplicação de qualquer outra.Artigo 21.o Modalidades de medidas substitutivasAs medidas substitutivas da execução hipotecária aplicáveis aos casos previstos no artigo anterior são:a) A dação em cumprimento do imóvel hipotecado; b) A alienação do imóvel a FIIAH, promovida e acordada pela instituição de crédito, com ou sem arrendamento e opção de compra a favor do mutuário e entrega do preço à instituição de crédito, liquidando-se assim a dívida; c) A permuta por uma habitação de valor inferior, com revisão do contrato de crédito e redução do capital em dívida pelo montante da diferença de valor entre as habitações.Artigo 22.o Determinação da medida substitutiva a aplicar1 – O mutuário deve apresentar à instituição de crédito, no prazo de 30 dias a contar da verificação das situações referidas no n.o 1 do artigo 20.o, um requerimento escrito solicitando a aplicação de medidas substitutivas e declarando que nessa data se encontram preenchidos os requisitos de aplicabilidade previstos nos artigos 4.o e 5.o da presente lei.2 – No prazo de 30 dias após a receção do requerimento previsto no número anterior, a instituição de crédito deve apresentar ao mutuário uma proposta de medida substitutiva de entre as previstas no artigo anterior.3 – Em resposta à proposta da instituição de crédito referida no número anterior, o mutuário pode, sem perder o direito a uma outra medida substitutiva, recusar:a) A permuta por habitação de valor inferior; b) Que a alienação a FIIAH, proposta pela instituição de crédito, envolva o arrendamento da habitação.4 – Em caso de recusa do mutuário, nos termos do número anterior, deve a instituição de crédito proporlhe uma das restantes medidas substitutivas, ou a mesma sem a parte recusada.Artigo 22.o [»]1 – (»).2 – (»).3 – (»).4 – (»).5 – Perante a proposta da instituição de crédito referida no número anterior, o mutuário aceita a proposta ou perde definitivamente o direito à aplicação de medidas substitutivas.5 – [Revogado].6 – As declarações do mutuário e da instituição de crédito, referidas nos n.os 3 a 5, devem ser comunicadas à outra parte no prazo de 15 dias contados da receção da declaração a que respondem.6 – (»).Artigo 23.o Efeitos das medidas substitutivas1 – A aplicação das medidas substitutivas previstas no Artigo 23.o [»]1 – (»): Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014n.o 1 do artigo 21.o produz os seguintes efeitos: a) No caso da dação em cumprimento, a dívida extingue-se totalmente quando:i) A soma do valor da avaliação atual do imóvel, para efeito de dação, e das quantias entregues a título de reembolso de capital for, pelo menos, igual ao valor do capital inicialmente mutuado, acrescido das capitalizações que possam ter ocorrido; ou  ii) O valor de avaliação atual do imóvel, para efeito de dação, for igual ou superior ao capital que se encontre em dívida;a) No caso da dação em cumprimento, a dívida extingue-se totalmente com a transmissão da titularidade do imóvel.b) No caso da alienação do imóvel a FIIAH, a dívida extingue-se totalmente quando:i) A soma do valor pago pelo FIIAH para aquisição do imóvel e das quantias entregues pelo mutuário a título de reembolso de capital for, pelo menos, igual ao valor do capital inicialmente mutuado, acrescido das capitalizações que possam ter ocorrido; ou ii) O valor pago pelo FIIAH para aquisição do imóvel for igual ou superior ao capital que se encontre em dívida; b) No caso da alienação do imóvel a FIIAH, a dívida extingue-se totalmente com a transmissão da titularidade do imóvel.c) No caso da permuta de habitação, a revisão do contrato de crédito à habitação nos termos do artigo 27.o; d) Extinção de processos judiciais relativos à cobrança de montantes devidos ao abrigo do contrato de crédito à habitação.c) [»]; d) [»].2 – Quando a transmissão do imóvel, efetuada nos termos das alíneas a) e b) do número anterior, não determine a extinção total da dívida, mantém-se apenas a dívida relativamente ao capital remanescente, aplicando-se-lhe os termos e condições contratuais equivalentes aos que se encontravam em vigor para o crédito objeto desta medida.3 – A dívida remanescente referida no número anterior não pode beneficiar de novas garantias reais ou pessoais.2 – [Revogado].3 – [Revogado].Artigo 24.o Dação em cumprimentoPara efeitos de cumprimento das obrigações do mutuário decorrentes do contrato de crédito à habitação, a dação em cumprimento do imóvel hipotecado concretiza-se com a transmissão do imóvel para a titularidade da instituição de crédito.Artigo 25.o Diferimento da desocupação do imóvel1 – Sendo decidida a medida da dação em cumprimento, o mutuário tem o direito a um diferimento na respetiva contratação pelo prazo adicional de seis meses, durante o qual pode usar e fruir do imóvel.2 – É condição do exercício deste direito que o mutuário celebre com a instituição de crédito contrato promessa de dação e, caso a instituição de crédito o solicite, outorgue a seu favor uma procuração irrevogável para celebração do contrato definitivo de dação.3 – Durante o período de diferimento o mutuárioConsultar Diário Original
36 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014beneficia de carência de capital, apenas sendo devidas as prestações de juros remuneratórios.4 – A mora no pagamento previsto no número anterior faz cessar automaticamente o direito ao diferimento da dação, permitindo a sua imediata execução.5 – O n.o 1 não é aplicável caso o mutuário tenha incumprido mais de três prestações seguidas após a aplicação das medidas complementares.Artigo 26.o Alienação do imóvel a FIIAH1 – A instituição de crédito que se encontre obrigada a aplicar medidas substitutivas da execução hipotecária, nos termos do regime estabelecido na presente lei, pode propor ao mutuário a seguinte alternativa:a) O mutuário transfere a propriedade do imóvel para o FIIAH pelo preço determinado nos termos da legislação aplicável e com simultâneo distrate da hipoteca; b) O FIIAH paga à instituição de crédito mutuante o preço convencionado por mandato do mutuário; c) O mutuário tem o direito de permanecer no imóvel na qualidade de arrendatário, nos termos da legislação aplicável aos FIIAH e respeitando os direitos do mutuário previstos no artigo anterior.2 – O mutuário pode recusar ficar como arrendatário do FIIAH, mas não pode rejeitar a alienação do imóvel ao FIIAH para efeitos de dação em cumprimento.Artigo 27.o Permuta de habitação1 – A instituição de crédito que se encontre obrigada a aplicar medidas substitutivas da execução hipotecária, nos termos do regime estabelecido na presente lei, pode ainda propor ao mutuário a permuta da habitação hipotecada por uma outra habitação de valor inferior que pertença à instituição de crédito ou a terceiro interessado na transação.2 – A permuta de habitações será acompanhada de um acordo de substituição do contrato de crédito à habitação ou de revisão das condições do contrato existente, de modo a que seja mais viável o cumprimento pelo mutuário das suas obrigações.3 – A diferença entre os valores das habitações permutadas será deduzida ao capital em dívida.4 – O mutuário pode, sem perder o direito a uma outra medida substitutiva, recusar a permuta de habitações prevista na presente lei.5 – Em caso de recusa do mutuário nos termos do número anterior, deve a instituição de crédito propor ao mutuário uma das restantes medidas substitutivas.CAPÍTULO III Disposições gerais  Artigo 28.o Seguros1 – A aplicação da presente lei não prejudica a
37 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014aplicação dos contratos de seguro que garantem o pagamento da prestação do crédito à habitação em situação de desemprego.2 – No caso previsto no número anterior, o recurso às modalidades previstas na presente lei tem lugar apenas após o termo do pagamento das prestações que sejam asseguradas ou cobertas por tais contratos.Artigo 29.o Avaliação do imóvel hipotecadoQuando, para efeitos da aplicação do regime estabelecido na presente lei, se mostre necessário apurar o valor atualizado do imóvel, a instituição de crédito promove essa reavaliação, recorrendo a um avaliador certificado pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) a expensas do mutuário, e entregando-lhe de imediato o relatório da avaliação.Artigo 30.o Eficácia das comunicações registadasAs comunicações previstas na presente lei que sejam realizadas por via postal sob registo consideram-se feitas na data da respetiva expedição.Artigo 31.o Isenção de custosOs pedidos de documentos ou certidões efetuados pelo mutuário, que se revelem necessários para o acesso ao regime estabelecido na presente lei, estão isentos de comissões, despesas e emolumentos normalmente cobrados pela instituição de crédito.Artigo 32.o Regime fiscalA lei pode adaptar o regime fiscal a que estão sujeitas as operações necessárias à concretização das medidas previstas na presente lei.Artigo 33.o Divulgação pela instituição de crédito1 – As instituições de crédito disponibilizam, nos seus vários meios de contacto com os respetivos clientes bancários, informação simples e clara sobre o regime de proteção de devedores estabelecido na presente lei.2 – Caso sejam interpeladas pelos seus clientes para o efeito, as instituições de crédito prestam a informação e esclarecimentos necessários e convenientes sobre a presente lei e o regime nela consagrado.3 – As instituições de crédito devem ainda, por sua iniciativa e individualmente, prestar informações sobre o regime estabelecido na presente lei aos clientes que, no seu prudente juízo e com base nos conhecimentos de que dispõe, possam reunir os requisitos para lhes ser aplicável.4 – Todos os documentos elaborados pelas instituições de crédito no âmbito do regime estabelecido na presente lei devem ser redigidos em linguagem simples e clara.
38 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014Artigo 34.o Falsas declarações1 – A prestação de falsas declarações atinentes às condições de acesso ao regime estabelecido na presente lei determina a cessação das medidas já implementadas, sem prejuízo do dever de o mutuário indemnizar a instituição de crédito por danos, incluindo lucros cessantes e custos incorridos com a negociação e execução das medidas, podendo a instituição de crédito intentar ação judicial executiva do seu crédito.2 – A prática prevista no número anterior, se tiverem sido adotadas alguma das medidas de proteção previstas nesta lei, constitui o ilícito de fraude na obtenção de crédito, previsto no artigo 38.o do DecretoLei n.o 28/84, de 20 de janeiro.Artigo 35.o Vinculação1 – No caso de o contrato de crédito à habitação ter mais de um mutuário, é exigida, para os efeitos da presente lei, a vinculação conjunta de todos.2 – No caso de aplicação do regime estabelecido na presente lei a créditos à habitação com garantias prestadas por garantes em situação económica muito difícil, a vinculação dos mutuários, para os efeitos nela previstos, exige a vinculação conjunta de todos os mutuários e daqueles garantes.Artigo 36.o Incumprimento pela instituição de crédito1 – Constitui contraordenação, punível nos termos do artigo 210.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na redação dada pela Lei n.o 28/2009, de 19 de junho, bem como nos termos do Decreto-Lei n.o 51/2007, de 7 de março, conjugado com o Decreto-Lei n.o 171/2008, de 26 de agosto:a) A recusa de acesso dos mutuários que o requeiram, e que reúnam todas as condições previstas nos artigos 4.o e 5.o, a qualquer uma das modalidades de medidas do regime estabelecido na presente lei; b) A violação do artigo 18.o.2 – A negligência é sempre punível, sendo os limites das coimas aplicáveis reduzidos para metade.3 – O exercício de poderes sancionatórios relativamente ao incumprimento do regime estabelecido na presente lei é da competência do Banco de Portugal.CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias  Artigo 37.o PrevalênciaO disposto na presente lei prevalece sobre quaisquer disposições legais, regulamentares ou contratuais que com ela sejam incompatíveis.
39 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014Artigo 38.o Período de vigência1 – O regime constante da presente lei vigora até ao dia 31 de dezembro de 2015.2 – No final do período inicial de vigência deve proceder-se à avaliação do impacto global dos resultados da aplicação do regime constante da presente lei, com vista à sua eventual prorrogação.Revogado Artigo 39.o Avaliação1 – É constituída uma comissão de avaliação incumbida de avaliar os impactos da aplicação do regime constante da presente lei, bem como o respetivo cumprimento pelas instituições de crédito.2 – A comissão de avaliação é constituída pelos seguintes membros:a) Um membro nomeado pelo Ministro das Finanças, que será o presidente; b) Um membro nomeado pelo Ministro da Economia; c) Um membro em representação do Banco de Portugal, que será o secretário; d) Um membro em representação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; e) Um membro em representação da Associação Portuguesa de Bancos; f) Um membro em representação dos consumidores, a indicar pela Direção-Geral do Consumidor após ouvidas as associações relevantes.3 – A comissão de avaliação define as suas normas de funcionamento e reúne quando convocada pelo seu presidente, por iniciativa própria ou de dois dos seus membros.4 – A comissão de avaliação só pode reunir e deliberar com a presença de pelo menos três dos seus membros.5 – O Banco de Portugal envia trimestralmente à comissão de avaliação toda a informação e documentação necessária ao cumprimento das suas atribuições, bem como as reclamações e informações previstas nos dois números seguintes.6 – Os consumidores e as associações que os representam podem apresentar junto do Banco de Portugal reclamações relativamente ao cumprimento do regime constante da presente lei.7 – As instituições de crédito enviam trimestralmente ao Banco de Portugal toda a informação que a comissão de avaliação lhes requeira, incluindo obrigatoriamente o número, volume e características das operações solicitadas, executadas e recusadas em aplicação do regime constante da presente lei.8 – A comissão de avaliação produz e publica um relatório de avaliação semestral sobre os impactos da aplicação do regime constante da presente lei e do respetivo cumprimento pelas instituições de crédito.9 – Até 15 de outubro de 2015 a comissão de avaliação pública um relatório de avaliação global, que enviará ao Governo e à Assembleia da República.
40 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014Artigo 40.o Aplicação no tempo1 – O regime estabelecido na presente lei é aplicável a:a) Todos os contratos celebrados anteriormente à sua publicação que se encontrem em vigor; b) Todos os contratos celebrados anteriormente à sua publicação em que, tendo sido resolvidos pela instituição de crédito com fundamento em incumprimento, não tenha ainda decorrido o prazo para a oposição à execução relativa a créditos à habitação e créditos conexos garantidos por hipoteca, ou até à venda executiva do imóvel sobre o qual incide a hipoteca do crédito à habitação, caso não tenha havido lugar a reclamações de créditos por outros credores.2 – Nos casos em que o processo de execução da hipoteca já tenha sido iniciado cumpre ao mutuário juntar ao processo cópia do requerimento previsto no n.o 1 do artigo 8.o, sob pena de caducidade do direito de acesso e do início das fases processuais aplicáveis referidas no número anterior.3 – Caso a vigência do regime estabelecido na presente lei cesse nos termos do artigo 38.o, o regime continua a aplicar-se aos procedimentos judiciais ou extrajudiciais iniciados até à data de cessação.4 – Os mutuários que requeiram a aplicação da presente lei poderão beneficiar das disposições nela constantes durante um prazo de três anos a contar da data da apresentação desse requerimento, sem prejuízo da subsistência para além desse prazo de todas as alterações ao contrato de crédito à habitação acordadas entre as partes.Artigo 41.o Entrada em vigor1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 – O prazo de resposta da instituição mutuante previsto no n.o 3 do artigo 8.o não se começa a contar antes do 60.o dia após a data da publicação da presente lei.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais Esta iniciativa legislativa é apresentada por oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. Toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados, nos termos do n.o 1 do artigo 120.o do Regimento.Consultar Diário Original
49 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que deram entrada, não tendo ainda sido admitidas, as seguintes iniciativas sobre idêntica matéria: Projeto de Lei n.o 500/XII (3.a) (PCP) – Procede à primeira alteração à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil. Projeto de Lei n.o 502/XII (3.a) (PSD/CDS-PP) – Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica difícil, aprovado pela Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Não se afigura como obrigatória, nos termos legais e regimentais, a consulta aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou da Associação Nacional de Freguesias. Consultas facultativas No âmbito da tramitação das iniciativas, poderá a Comissão deliberar proceder à solicitação de parecer escrito a entidades representativas das instituições de crédito (em particular a Associação Portuguesa de Bancos), à entidade reguladora do setor bancário (o Banco de Portugal) e a associações representativas dos direitos do consumidor.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm caso de aprovação, a iniciativa não deverá ter custos para o Orçamento do Estado.———PROJETO DE LEI N.o 503/XII (3.a) REDUZ O HORÁRIO DE TRABALHO PARA MAIOR CRIAÇÃO DE EMPREGO E REPÕE O HORÁRIO DE TRABALHO DA FUNÇÃO PÚBLICAExposição de motivosEm nome de um suposto aumento da competitividade e da produtividade do mercado de trabalho, sucessivas flexibilizações da legislação laboral têm vindo progressivamente a individualizar as relações de trabalho e a promover a desregulamentação do horário de trabalho, numa deliberada tentativa de impor em Portugal um modelo de desenvolvimento baseado na precariedade e nos salários baixos.A persistência de altas taxas de desemprego e a existência de um enorme exército de trabalhadores desempregados, a maioria sem qualquer outro rendimento ou apoio, tem sido o principal instrumento da chantagem que oferece trabalho sem direitos e mal pago em alternativa ao drama social do desemprego. O resultado é um mercado de trabalho cada vez mais selvagem, em que os atropelos e abusos dos direitos dos trabalhadores agravam a exploração e pressionam os salários para níveis abaixo do limite da pobreza.Os trabalhadores têm sido, de facto, as principais vítimas de um “ajustamento” da economia que se faz exclusivamente pelo corte de salário direto e indireto. Um dos alvos preferenciais deste ataque tem sido a Consultar Diário Original
51 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014“Artigo 203.o [»]1 – O período normal de trabalho não pode exceder sete horas por dia e trinta e cinco horas por semana.2 – [Revogado].3 – [Revogado].4 – [»].5 – [»].Artigo 204.o [»]1 – Sem prejuízo da duração máxima do período normal de trabalho semanal, estabelecido na lei, a duração média do trabalho semanal, incluindo as horas suplementares, não pode exceder o período de referência fixado e acordado em sede de negociação de regulamentação coletiva.2 – [Revogado].3 – [»].”Artigo 2.o Norma revogatória1 – São revogados os artigos 205.o, 206.o, 207.o, 208.o, 208.o-A, 208.o-B, 209.o, 210.o e 211.o do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.2 – É revogada a Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 4 de fevereiro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — João Semedo — Helena Pinto.———PROJETO DE LEI N.o 504/XII (3.a) ALTERA O CÓDIGO PENAL, AUTONOMIZANDO O CRIME DE MUTILAÇÃO GENITAL FEMININAExposição de motivosA Convenção do Conselho da Europa para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência domçstica (Istambul, 11 de maio de 2011) assume que a “violência contra as mulheres ç uma manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres que levou à dominação e discriminação das mulheres pelos homens, privando assim as mulheres do seu pleno progresso.” Neste contexto, e dada a aprovação da Convenção pelo Parlamento português, e ratificação pelo Presidente da República, a legislação nacional terá de sofrer a necessária adequação. Assim, a presente iniciativa assume as exigências do artigo 38.o (Mutilação Genital Feminina), da “Convenção de Istambul”.
55 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014A Proposta de Lei n.o 192/XII, apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de S. Bento, 29 de janeiro de 2014.A Deputada Autora do Parecer, Rosa Arezes — O Presidente da Comissão, Abel Batista.Nota: O parecer foi aprovado, com a seguinte votação: votos a favor do PSD e do PCP, abstenção do PS, registando-se a ausência do CDS-PP, BE e de Os Verdes.PARTE IV – AnexosNota TécnicaNota TécnicaProposta de Lei n.o 192/XII (2.a) (GOV) Procede à primeira alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais e ao Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro.Data de admissão: 8 de janeiro de 2014 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal, bibliográfico e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Teresa Fernandes (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Paula Granada (Biblioteca), Fernando Bento Ribeiro e Leonor Calvão Borges (DILP).Data: 2014.1.23I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA Proposta de Lei n.o 192/XII (2.a), do Governo, visa alterar a Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, Lei do Cinema.Na exposição de motivos justifica-se a iniciativa com a “necessidade de adequar o modelo de financiamento das medidas de incentivo e da atribuição de apoios com vista ao desenvolvimento da arte cinematográfica e do setor audiovisual”, alargando “a base de financiamento”, alterando a taxa devida pelos operadores de serviços de televisão por subscrição, prevendo um “regime transitório para o período Consultar Diário Original