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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estaçãode Gafa, em Alcobaça.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estaçõesde correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar quetal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2286 XII 22013-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0711:17:16 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT em AlcobaçaMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 177___________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)12 DE JUNHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________81Consultar Diário Original
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Quarta-feira, 26 de junho de 2013 II Série-B — Número 183  XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Respostas [n.os 655, 835, 961, 978, 1107, 1166, 1173, 1313, 1438, 1454, 1594, 1632, 1652, 1672, 1695, 1742, 1769, 1772, 1806, 1817, 1849, 1901, 1914, 1917, 1922, 1925, 1933, 1936, 1950, 1951, 1952, 1959, 1961, 1970, 1971, 1983, 1984, 1994, 1997, 1999, 2003, 2012, 2022, 2023, 2056, 2065, 2074, 2082, 2087 e 2088/XII (2.a)]:  Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 655/XII (2.a) da Deputada Ana Drago (BE) sobre o futuro dos Centros de Novas Oportunidades, do seu corpo técnico e do universo de formandos a nível nacional.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 835/XII (2.a) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre exames nacionais do 12o ano - Descriminação dos alunos do ensino profissional e artístico.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 961/XII (2.a) dos Deputados Catarina Martins e Luís Fazenda (BE) sobre exclusão económica de encarregados de educação da associação de pais do Mega agrupamento escolar de Monção.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 978/XII (2.a) do Deputado João Semedo (BE) sobre a prestação de apoio técnico-científico por parte do Infarmed ao grupo de hospitais conhecido como G14.Do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 1107/XII (2.a) dos Deputados João Ramos e Miguel Tiago (PCP) sobre a relação de Alunos-Base de dados 2012-2013 solicitada pela Coordenação do Ensino Português na Suíça.Do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 1166/XII (2.a) do Deputado Paulo Pisco (PS) sobre discriminação de cidadãos portugueses que conduzem em Portugal veículos com matrícula estrangeira, nomeadamente suíça.Do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 1173/XII (2.a) do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) sobre a cláusula para limitar a livre circulação entre a Suíça e a Zona Euro.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1313/XII (2.a) do Deputado João Semedo (BE) sobre a prestação de apoio técnico-científico por parte do Infarmed ao grupo de hospitais conhecido como G14.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1438/XII (2.a) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre quatro turmas no programa EFA sem possibilidade de terminar a sua formação.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1454/XII (2.a) da Deputada Odete João (PS) sobre avaliação de docentes sem componente letiva.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1594/XII (2.a) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre vagas para internato médico no âmbito do concurso IM 2013-B.
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Segunda-feira, 6 de maio de 2013 II Série-B —  Número 148 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos e perguntas respondidos fora de prazo e não respondidos, até 30 de abril de 2013 (artigo 230.o do Regimento da Assembleia da República) da XII Legislatura.
62 | II Série B - Número: 148 | 6 de Maio de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2583/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Cartaxo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2584/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castanheira de Pera  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2586/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Paiva  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2587/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vimioso  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2588/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Vide  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2590/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castro Marim  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2591/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castro Verde  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2592/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Celorico da Beira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2594/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Chamusca  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2603/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Covilhã  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2604/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Crato  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2605/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Cuba  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
63 | II Série B - Número: 148 | 6 de Maio de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2608/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Espinho  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2612/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Évora  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2615/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Faro  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2617/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2619/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2620/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2622/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2623/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Fronteira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2624/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Funchal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2627/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Gavião  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2629/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2630/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Gondomar  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
64 | II Série B - Número: 148 | 6 de Maio de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2632/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Grandola  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2635/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Horta  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2636/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2637/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2638/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2639/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Torres Novas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2641/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2642/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Trofa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2643/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vagos  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2645/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Valença  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2647/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Valpaços  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2648/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Velas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
65 | II Série B - Número: 148 | 6 de Maio de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2649/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vendas Novas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2650/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Viana do Alentejo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2651/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Viana do Castelo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2654/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila de Rei  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2655/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila do Bispo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2656/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila do Conde  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2660/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca do Campo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2663/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicao  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2664/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2666/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2667/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2668/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
66 | II Série B - Número: 148 | 6 de Maio de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2670/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Real de Santo António  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2671/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2673/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Viçosa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2674/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vinhais  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2675/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Viseu  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2676/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vizela  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2678/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Santa Maria da Feira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2679/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2680/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Santana  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2683/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Santo Tirso  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2684/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de São Brás de Alportel  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2685/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de São João da Madeira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
67 | II Série B - Número: 148 | 6 de Maio de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2686/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2687/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sao Pedro do Sul  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2689/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de São Vicente  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2690/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sardoal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2692/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Seia  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2694/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Serpa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2695/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sertã  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2697/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Setúbal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2698/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sever do Vouga  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2699/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Silves  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2700/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sines  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2703/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Soure  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
68 | II Série B - Número: 148 | 6 de Maio de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2704/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sousel  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2706/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tabuaco  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2708/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tavira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2709/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Terras de Bouro  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2710/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tomar  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2714/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2717/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Ribeira de Pena  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2720/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sabrosa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2721/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sabugal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2728/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Ílhavo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2732/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2734/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Lamego  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
69 | II Série B - Número: 148 | 6 de Maio de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2736/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Lisboa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2740/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Lousã  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2743/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2744/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Machico  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2747/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Maia  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2750/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Marco de Canaveses  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2753/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Matosinhos  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2755/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Meda  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2756/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Melgaco  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2760/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Corvo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2762/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2765/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Moita  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
70 | II Série B - Número: 148 | 6 de Maio de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2767/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2768/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Mondim de Basto  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2772/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Montemor-O-Novo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2775/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Nelas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2776/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Mora  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2777/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Mortágua  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2780/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Murça  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2781/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2782/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2783/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2784/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Nordeste  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2786/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Odemira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
71 | II Série B - Número: 148 | 6 de Maio de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2787/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Odivelas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2790/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2795/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Ourique  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2802/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Pedrógão Grande  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2804/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Penafiel  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2805/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Penalva do Castelo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2806/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Penamacor  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2808/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Penela  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2809/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Peniche  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2810/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Peso da Régua  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2812/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Pombal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2814/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Ponta do Sol  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
126 | II Série B - Número: 148 | 6 de Maio de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 1190/XII (2.a)-AL Mendes Bota (PSD)  Câmara Municipal de Mourão  2013-01-03 MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO; Mourão [DAR II série B 74 2o Supl., 201301-07 pág 38 - 39]  N.o 1191/XII (2.a)-AL Mendes Bota (PSD)  Câmara Municipal de Murça  2013-01-03 MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO; Murça [DAR II série B 74 2o Supl., 201301-07 pág 40 - 41]  N.o 1192/XII (2.a)-AL Mendes Bota (PSD)  Câmara Municipal de Murtosa  2013-01-03 MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO; Murtosa [DAR II série B 74 2o Supl., 201301-07 pág 42 - 43]  N.o 1193/XII (2.a)-AL Mendes Bota (PSD)  Câmara Municipal de Nazaré  2013-01-03 MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO; Nazaré [DAR II série B 74 2o Supl., 201301-07 pág 44 - 45]  N.o 1194/XII (2.a)-AL Mendes Bota (PSD)  Câmara Municipal de Nelas  2013-01-03 MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO; Nelas [DAR II série B 74 2o Supl., 201301-07 pág 46 - 47]  N.o 1195/XII (2.a)-AL Mendes Bota (PSD)  Câmara Municipal de Nisa  2013-01-03 MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO; Nisa [DAR II série B 74 2o Supl., 201301-07 pág 48 - 49]  N.o 1196/XII (2.a)-AL Mendes Bota (PSD)  Câmara Municipal de Nordeste  2013-01-03 MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO; Nordeste [DAR II série B 74 2o Supl., 201301-07 pág 50 - 51]  N.o 1202/XII (2.a)-AL Mendes Bota (PSD)  Câmara Municipal de Olhão  2013-01-03 MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO; Olhão [DAR II série B 74 2o Supl., 201301-07 pág 62 - 63]  N.o 1203/XII (2.a)-AL Mendes Bota (PSD)  Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis  2013-01-03 MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO; Oliveira de Azeméis [DAR II série B 74 2o Supl., 201301-07 pág 64 - 65]  N.o 1206/XII (2.a)-AL Mendes Bota (PSD)  Câmara Municipal de Oliveira do Hospital  2013-01-03 MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO; Oliveira do Hospital [DAR II série B 74 2o Supl., 201301-07 pág 70 - 71]  N.o 1207/XII (2.a)-AL Mendes Bota (PSD)  Câmara Municipal de Ourém  2013-01-03 MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO; Ourém [DAR II série B 74 2o Supl., 201301-07 pág 72 - 73]  N.o 1208/XII (2.a)-AL Mendes Bota (PSD)  Câmara Municipal de Ourique  2013-01-03 MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO; Ourique [DAR II série B 74 2o Supl., 201301-07 pág 74 - 75]  N.o 1210/XII (2.a)-AL Mendes Bota (PSD)  Câmara Municipal de Paços de Ferreira  2013-01-03 MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO; Paços de Ferreira [DAR II série B 74 2o Supl., 201301-07 pág 78 - 79]  N.o 1211/XII (2.a)-AL Mendes Bota (PSD)  Câmara Municipal de Palmela  2013-01-03 MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO; Palmela [DAR II série B 74 2o Supl., 201301-07 pág 80 - 81]