PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 120_____________________________________________________________________________________________________3 - O voto por correspondência deve obedecer aos seguintes requisitos: a) O boletim de voto deve estar dobrado em quatro e contido em sobrescrito fechado de onde conste o nome e o número de cédula profissional do votante bem como a sua assinatura; b) O sobrescrito referido na alínea anterior deve, por sua vez, ser introduzido num outro dirigido ao presidente da mesa da assembleia representativa de modo a poder por ele ser recebido até ao dia da votação, inclusive. 4 - Os boletins de voto são editados pela Ordem, mediante controlo da mesa da assembleia representativa. 5 - Os boletins de voto, bem como as listas candidatas e os respetivos programas, são enviados, por correio eletrónico, a todos os membros com capacidade eleitoral ativa até 10 dias úteis antes da data marcada para o ato eleitoral e estão disponíveis no local de voto. Artigo 60.o Apresentação de listas 1 - As listas candidatas são entregues ao presidente da mesa da assembleia representativa, as quais são individualizadas para cada órgão, e devem ser apresentadas com a antecedência de 60 dias em relação à data designada para as eleições. 2 - Cada lista candidata deve vir acompanhada da identificação dos candidatos e dos subscritores, dum termo de aceitação, individual ou coletivo, de candidatura ou de subscrição de candidatura, bem como do respetivo programa de ação. Artigo 61.o Apuramento de resultados O apuramento de resultados é feito do seguinte modo:
21 DE JULHO DE 2015 121_____________________________________________________________________________________________________a) Nas eleições para a assembleia representativa, o conselho geral, o conselho de supervisão e disciplina e os conselhos de especialidade, aplica-se o sistema da média mais alta de Hondt; b) Nas eleições para os restantes órgãos nacionais e regionais aplica-se o sistema da maioria simples dos votos expressos, exceto para o cargo de bastonário, o qual é eleito pelo sistema previsto na Constituição para a eleição do Presidente da República, com as devidas adaptações. Artigo 62.o Posse dos eleitos e nomeação para os cargos não elegíveis 1 - Os membros eleitos em eleições ordinárias tomam posse até 31 de dezembro do ano anterior ao do início do seu mandato. 2 - A posse dos membros eleitos dos órgãos nacionais e regionais é conferida, em cerimónia pública, pelo presidente da mesa da assembleia representativa cessante. 3 - Com a tomada de posse dos eleitos em eleições ordinárias procede-se à nomeação dos cargos não elegíveis no conselho da profissão no prazo máximo de 30 dias, terminando, com aquela nomeação, o mandato dos anteriores titulares. Artigo 63.o Regulamento eleitoral O regulamento eleitoral deve regular, nomeadamente, as seguintes matérias: a) Elaboração e publicitação dos cadernos eleitorais e reclamações e sua decisão sobre inscrições irregulares; b) Composição e competência da comissão de fiscalização eleitoral; c) Subscrição de listas candidatas e suprimento de irregularidades que nelas sejam detetadas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 122_____________________________________________________________________________________________________d) Publicidade dos programas das listas candidatas; e) Financiamento da campanha eleitoral; f) Horário e demais regras de funcionamento das urnas de votação; g) Contagem dos votos presenciais e por correspondência; h) Reclamações e recursos; i) Proclamação dos resultados eleitorais. CAPÍTULO V Regime financeiro Artigo 64.o Receitas da Ordem Constituem receitas da Ordem: a) As quotas dos membros; b) As taxas e demais receitas cobradas pela prestação de serviços; c) As multas aplicadas; d) Os rendimentos de bens próprios; e) O produto de heranças, legados, subsídios e donativos. Artigo 65.o Receitas da Ordem consignadas aos colégios de especialidade e delegações regionais Para além da percentagem, fixada pelo conselho geral, das receitas da Ordem provenientes da taxa de inscrição e quotas são também consignadas ao suporte de despesas diretamente relacionadas com a atividade dos colégios de especialidade profissional e das delegações regionais as receitas da Ordem provenientes de:
21 DE JULHO DE 2015 123_____________________________________________________________________________________________________a) Prestações de serviços e outras atividades remuneradas desenvolvidas pelo conselho de especialidade profissional ou pela direção regional; b) O produto de heranças e legados, em que figure um tal ónus; c) Subsídios e donativos angariados pelo colégio ou pela delegação regional. Artigo 66.o Taxa de inscrição e quotas 1 - O montante da taxa de inscrição e da quota varia consoante se trate de uma pessoa singular ou coletiva. 2 - As quotas podem ser pagas anualmente, semestralmente ou trimestralmente, podendo o seu montante variar consoante o modo do seu pagamento. 3 - A quotização dos membros que se encontrem reformados é reduzida em 50 %. CAPÍTULO VI Normas deontológicas e códigos de boas práticas Artigo 67.o Princípios gerais No exercício da sua atividade profissional, devem ser respeitados pelo economista os seguintes princípios gerais: a) Atuar com independência, isenção e probidade profissional; b) Prestigiar e dignificar a profissão; c) Colocar a sua capacidade ao serviço do bem público; d) Empenhar-se no estabelecimento de uma dinâmica de cooperação social com o objetivo de melhorar o bem-estar coletivo; e) Defender os valores do trabalho, da solidariedade, da tolerância e da nacionalidade;
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 124_____________________________________________________________________________________________________f) Defender e fazer defender o sigilo profissional; g) Exigir aos seus membros e colaboradores o respeito pela confidencialidade; h) Utilizar os instrumentos científicos adequados à obtenção de conclusões precisas; i) Atuar com conhecimento, empenho e dedicação nas atividades, serviços e empreendimentos em que se envolva; j) Conhecer e agir com respeito pelos preceitos legais e regulamentares. Artigo 68.o Deveres gerais O economista deve, na sua atividade profissional: a) Abster-se de praticar atos de improbidade, designadamente visando proveito pessoal ou de outrem; b) Abster-se de sancionar documentos ou de fazer declarações que indevidamente resultem em favorecimento próprio ou de outrem; c) Evitar a deturpação da interpretação do conteúdo, explícito ou implícito, de documentos de apoio técnico ao exercício da profissão, com o intuito de iludir a boa-fé de outrem; d) Zelar pelo interesse das entidades com as quais colabore, sem prejuízo da sua dignidade; e) Defender os princípios da ética da profissão, recusando colaborar ou participar em qualquer serviço ou empreendimento que julgue ferir esses princípios; f) Recusar quaisquer interferências no exercício da sua atividade que ponham em causa aspetos técnico-científicos ou éticos do exercício profissional, sejam quais forem as suas funções e dependências hierárquicas ou o local onde exerce a sua atividade.
21 DE JULHO DE 2015 125_____________________________________________________________________________________________________Artigo 69.o Deveres específicos 1 - O economista, nas suas relações com os outros membros da Ordem, deve: a) Evitar e combater qualquer referência prejudicial ao bom nome da profissão; b) Respeitar as iniciativas, os trabalhos e as soluções concebidas por colegas, nunca usurpando a sua autoria. 2 - Nas relações com outros profissionais, o economista deve cooperar nas realizações e iniciativas de interesse mútuo, aproveitando as sinergias resultantes das equipas multidisciplinares. 3 - O economista, na sua relação com as organizações e instituições onde exerce a sua atividade, deve: a) Usar o melhor da sua capacidade, experiência e competência profissional; b) Recusar envolver-se em qualquer tipo de atividade que conflitue com os interesses destas organizações ou instituições. 4 - O economista deve colaborar, no âmbito das suas competências e na medida das suas possibilidades, com as instituições científicas e de ensino da economia, designadamente em ações de formação contínua e de valorização socioprofissional. 5 - Nas suas relações com a sociedade em geral, o economista deve: a) Recusar a intervenção em iniciativas e realizações que contrariem a lei e a ética profissional; b) Recusar o aval a documentos elaborados por terceiros que comprometam a dignidade da profissão; c) Recusar a cooperação com quaisquer entidades em práticas condenáveis, ética e socialmente, e o envolvimento em empreendimentos de objetivos duvidosos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 126_____________________________________________________________________________________________________Artigo 70.o Regras técnicas específicas e código de boas práticas das especialidades Os regulamentos das especialidades profissionais podem incluir regras técnicas, bem como um código de boas práticas, aplicáveis a todos os membros do colégio de especialidade profissional respetivo. CAPÍTULO VII Regime disciplinar SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 71.o Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão de qualquer membro da Ordem que viole os deveres consignados no presente Estatuto ou nos respetivos regulamentos e, na medida em que sejam qualificados como tal, nas demais leis aplicáveis à atividade profissional dos economistas. 2 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência. 3 - A tentativa é punível.
21 DE JULHO DE 2015 127_____________________________________________________________________________________________________Artigo 72.o Jurisdição e responsabilidade disciplinar 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar do conselho de supervisão e disciplina, nos termos previstos no presente Estatuto, no regulamento disciplinar e, no caso de membros que sejam pessoas coletivas, ao que se encontrar disposto na lei que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. 2 - O exercício do poder disciplinar sobre os membros do conselho de supervisão e disciplina compete ao conselho geral que, para o efeito, constitui uma comissão disciplinar ad-hoc. 3 - A suspensão ou o cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas pelo membro da Ordem enquanto tal. 4 - Durante o tempo de suspensão da inscrição, o membro continua sujeito ao poder disciplinar da Ordem. 5 - A punição com a sanção de expulsão não faz cessar a responsabilidade disciplinar do membro relativamente às infrações por ele cometidas antes da decisão definitiva que tenha aplicado aquela sanção. Artigo 73.o Independência da responsabilidade disciplinar dos membros da Ordem 1 - A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal decorrente da prática do mesmo facto. 2 - A responsabilidade disciplinar perante a Ordem coexiste com qualquer outra prevista por lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 128_____________________________________________________________________________________________________3 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra associado e, para se conhecer da existência de uma infração disciplinar, for necessário julgar qualquer questão que não possa ser convenientemente resolvida no processo disciplinar, pode ser ordenada a suspensão do processo disciplinar pelo período máximo de um ano. 4 - A suspensão do processo disciplinar, nos termos do número anterior, é comunicada pela Ordem à autoridade judiciária competente, a qual deve ordenar a remessa à Ordem de cópia do despacho de acusação e, se a ele houver lugar, do despacho de pronúncia. 5 - Decorrido o prazo fixado nos termos do n.o 3 sem que a questão tenha sido resolvida, a questão é decidida no processo disciplinar. 6 - Sempre que, em processo penal contra associado, for designado dia para a audiência de julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa à Ordem, preferencialmente por via eletrónica, do despacho de acusação, do despacho de pronúncia e da contestação, se tiver sido apresentada, bem como quaisquer outros elementos solicitados pela direção ou pelo bastonário. 7 - Os factos considerados provados em processo penal contra associado consideram-se também provados em processo disciplinar. 8 - A responsabilidade disciplinar dos membros perante a Ordem decorrente da prática de infrações é independente da responsabilidade disciplinar perante os respetivos empregadores, por infração dos deveres emergentes de relações de trabalho. Artigo 74.o Prescrição do procedimento disciplinar 1 - O procedimento disciplinar extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática da infração tiver decorrido o prazo de três anos, salvo o disposto no número seguinte.
21 DE JULHO DE 2015 129_____________________________________________________________________________________________________2 - Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo. 3 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado. 4 - O prazo de prescrição só corre: a) Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática; b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato; c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. 5 - O procedimento disciplinar também prescreve se, desde o conhecimento ou a participação efetuada nos termos do n.o 1 do artigo seguinte, não se iniciar o processo disciplinar competente no prazo de um ano. 6 - O prazo de prescrição do processo disciplinar interrompe-se com a notificação ao arguido: a) Da instauração do processo disciplinar; b) Da acusação. 7 - Após cada interrupção, começa a correr novo prazo de prescrição. 8 - O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que: a) O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal; b) A decisão final do processo disciplinar não puder ser notificada ao arguido, por motivo que lhe seja imputável. 9 - A suspensão, quando resulte da situação prevista na alínea b) do número anterior, não pode ultrapassar o prazo de dois anos. 10 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 130_____________________________________________________________________________________________________SECÇÃO II Do exercício da ação disciplinar Artigo 75.o Exercício da ação disciplinar 1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar: a) O bastonário; b) A direção; c) O Ministério Público, nos termos do n.o 3; d) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos factos participados. 2 - Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por membros, de factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar. 3 - Sem prejuízo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar. Artigo 76.o Desistência da participação A desistência da participação disciplinar pelo participante extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro visado e, neste caso, este manifeste intenção de que o processo prossiga, ou o prestígio da Ordem ou da profissão, em qualquer uma das suas especialidades profissionais.
21 DE JULHO DE 2015 131_____________________________________________________________________________________________________Artigo 77.o Instauração do processo disciplinar 1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de configurar infração disciplinar de um membro, comunica, de imediato, os factos ao órgão competente para a instauração de processo disciplinar. 2 - Quando se conclua que a participação é infundada, dela se dá conhecimento ao membro visado e são emitidas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos. Artigo 78.o Legitimidade processual As pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente. Artigo 79.o Direito subsidiário Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o processo disciplinar rege-se por regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 132_____________________________________________________________________________________________________SECÇÃO III Das sanções disciplinares Artigo 80.o Aplicação de sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Multa no valor correspondente a uma quota anual até 10 quotas anuais: c) Suspensão da inscrição na Ordem entre seis meses e 10 anos; d) Expulsão da Ordem. 2 - A sanção de advertência é aplicada a infrações leves no exercício da profissão dos membros. 3 - A sanção de multa é aplicável a infrações graves. 4 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 18.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, a sanção de suspensão é aplicável nos casos de reincidência de infração disciplinar punida com a pena de advertência ou de multa, quando a infração disciplinar seja gravemente lesiva da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes, bem como perante o incumprimento culposo do dever de pagar quotas por período superior a 12 meses. 5 - A sanção de expulsão é aplicável a infrações muito graves que afetem de tal forma a dignidade e o prestígio profissionais que inviabilizam definitivamente a participação do membro na vida associativa, bem como nos casos em que se verifique a reincidência em infrações disciplinares a que corresponda a pena de suspensão por infração disciplinar gravemente lesiva da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes. 6 - A aplicação de sanção de suspensão superior a dois anos e de expulsão a membro que exerça algum cargo nos órgãos da Ordem determina a sua imediata destituição desse cargo.
21 DE JULHO DE 2015 133_____________________________________________________________________________________________________7 - A tentativa é punível com a sanção aplicável à infração consumada, especialmente atenuada. 8 - Sempre que a infração resulte da violação de um dever por omissão, o cumprimento das sanções aplicadas não dispensam o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda for possível. 9 - A prática de infração é considerada reincidente quando repita o comportamento ilícito antes de decorrido o prazo de cinco anos após o dia em que se tornar definitiva a condenação por cometimento da infração anterior. Artigo 81.o Graduação 1 - Na aplicação das sanções deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpa, à gravidade e às consequências da infração, à situação económica do arguido e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes. 2 - São circunstâncias atenuantes: a) O exercício efetivo da profissão de economista por um período superior a cinco anos, seguidos ou interpolados, sem qualquer sanção disciplinar; b) A confissão da infração ou das infrações; c) A colaboração do arguido para a descoberta da verdade; d) A reparação dos danos causados pela conduta lesiva. 3 - São circunstâncias agravantes: a) A premeditação, na prática da infração e na preparação da mesma; b) O conluio; c) A reincidência; d) A acumulação de infrações, sempre que duas ou mais infrações sejam cometidas no mesmo momento ou quando outra seja cometida antes de ter sido punida a anterior;
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 134_____________________________________________________________________________________________________e) O facto de a infração ou infrações serem cometidas durante o cumprimento de sanção disciplinar ou no decurso do período de suspensão de sanção disciplinar; f) A produção de prejuízos de valor considerável, entendendo-se como tal sempre que exceda o valor de metade da alçada dos tribunais da relação. Artigo 82.o Aplicação de sanções acessórias 1 - Cumulativamente com a aplicação das sanções disciplinares, pode ser aplicada, a título de sanção acessória a inelegibilidade para órgãos da Ordem por um por período máximo de 15 anos. 2 - Na aplicação da sanção acessória deve atender-se aos critérios previstos no n.o 1 do artigo anterior. Artigo 83.o Unidade e acumulação de infrações Sem prejuízo da aplicação da sanção acessória referida no artigo anterior, não pode aplicar-se ao mesmo membro mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível. Artigo 84.o Suspensão das sanções 1 - Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as demais circunstâncias da prática da infração, as sanções disciplinares inferiores à expulsão podem ser suspensas por um período compreendido entre um e cinco anos.
21 DE JULHO DE 2015 135_____________________________________________________________________________________________________2 - Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro punido, seja proferida decisão final de acusação em novo processo disciplinar. Artigo 85.o Aplicação das sanções de suspensão e de expulsão 1 - A aplicação das sanções de suspensão superior a dois anos ou de expulsão só pode ter lugar na sequência de audiência pública, nos termos do regulamento disciplinar. 2 - As sanções de suspensão por período superior a dois anos ou de expulsão só podem ser aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão disciplinarmente competente. Artigo 86.o Execução das sanções 1 - Compete à direção dar execução às decisões proferidas em sede de processo disciplinar, designadamente praticando os atos necessários à efetiva suspensão ou ao cancelamento da inscrição dos membros a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão e de expulsão respetivamente. 2 - A aplicação de sanção de suspensão ou de expulsão implica a entrega da cédula profissional na sede da Ordem ou na delegação regional onde o arguido tenha o seu domicílio profissional, nos casos aplicáveis. Artigo 87.o Início de produção de efeitos das sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares produzem efeitos a partir do dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 136_____________________________________________________________________________________________________2 - Se na data em que a decisão se torna definitiva estiver suspensa a inscrição do arguido, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão. Artigo 88.o Prazo para pagamento da multa 1 - As multas aplicadas nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 80.o devem ser pagas no prazo de 30 dias a contar do início de produção de efeitos da sanção respetiva. 2 - Ao membro que não pague a multa no prazo referido no número anterior é suspensa a sua inscrição, mediante decisão do órgão disciplinarmente competente, que lhe é comunicada. 3 - A suspensão só pode ser levantada após o pagamento da importância em dívida. Artigo 89.o Comunicação e publicidade 1 - A aplicação das sanções disciplinares é comunicada pela direção: a) À sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o arguido prestava serviços à data dos factos e à data da condenação pela prática da infração disciplinar; e b) À autoridade competente noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado membro. 2 - Se for decidida a suspensão preventiva ou aplicada sanção de suspensão ou de expulsão, a direção deve inserir a correspondente anotação no registo profissional.
21 DE JULHO DE 2015 137_____________________________________________________________________________________________________3 - Quando a sanção aplicada for de suspensão ou de expulsão, para além da sua divulgação no registo profissional, é-lhe ainda dada publicidade através do sítio oficial da Ordem e em locais considerados idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico. 4 - A publicidade das sanções disciplinares, da suspensão preventiva e das sanções acessórias é promovida pelo órgão disciplinarmente competente, sendo efetuada a expensas do arguido. 5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem restitui o montante pago pelo arguido para dar publicidade à sua suspensão preventiva sempre que este não venha a ser condenado no âmbito do respetivo procedimento disciplinar. Artigo 90.o Prescrição das sanções disciplinares As sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos: a) As de advertência, em dois anos; b) A de multa, em quatro anos; c) As de suspensão e expulsão, em cinco anos. Artigo 91.o Princípio do cadastro na Ordem 1 - O processo individual dos membros na Ordem inclui um cadastro, do qual constam as sanções disciplinares referidas no n.o 1 do artigo 80.o e as sanções acessórias que lhe tenham sido aplicadas. 2 - O cadastro é gerido pela direção com base nos elementos comunicados pelo órgão com competência disciplinar. 3 - A condenação de um membro em processo penal é comunicada à Ordem para efeito de averbamento ao respetivo cadastro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 138_____________________________________________________________________________________________________4 - As sanções de advertência e multa são eliminadas do cadastro após o decurso do prazo de cinco anos a contar do seu cumprimento. SECÇÃO IV Do processo Artigo 92.o Obrigatoriedade A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar. Artigo 93.o Formas do processo 1 - A ação disciplinar pode comportar as seguintes formas: a) Processo de inquérito; b) Processo disciplinar. 2 - O processo de inquérito é aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou concretização dos factos em causa. 3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que a determinado membro da Ordem possam ser imputados factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar.
21 DE JULHO DE 2015 139_____________________________________________________________________________________________________4 - Depois de averiguada a identidade do infrator, ou, logo que se mostrem minimamente concretizados ou esclarecidos os factos participados, sendo eles suscetíveis de constituir infração disciplinar, é proposta a imediata conversão do processo de inquérito em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado. 5 - Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser liminarmente arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 77.o. 6 - Se da análise da conduta de um membro realizada no âmbito do processo de inquérito resultar prova bastante da prática de infração disciplinar abstratamente punível com sanção de advertência, o órgão disciplinar competente pode determinar a suspensão provisória do processo mediante a imposição ao arguido de regras de conduta ou do pagamento de uma determinada quantia, a título de caução, sempre que se verifiquem os seguintes pressupostos: a) Ausência de aplicação anterior de suspensão provisória do processo pelo mesmo tipo de infração; b) Ausência de um grau de culpa elevado. 7 - No caso previsto no número anterior, são aplicáveis ao arguido as seguintes medidas: a) Pagamento de uma quantia entre o valor correspondente a uma quota anual e cinco quotas anuais ou, no caso de pessoas coletivas ou equiparadas, entre o valor correspondente a uma quota anual e 10 quotas anuais, no prazo de 10 dias úteis; b) Implementação de um plano de reestruturação da sua atividade, nos termos e prazo que forem definidos. 8 - O incumprimento das medidas determinadas, a que se refere o número anterior, implica a continuação do processo disciplinar suspenso provisoriamente nos termos dos n.os 6 e 7. 9 - Se o arguido cumprir as medidas determinadas, o processo é arquivado e são-lhe devolvidas as quantias pagas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 140_____________________________________________________________________________________________________Artigo 94.o Processo disciplinar 1 - O processo disciplinar é regulado pelo presente Estatuto e pelo regulamento disciplinar. 2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução. 3 - Em todas as fases do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa nos termos gerais de direito. Artigo 95.o Suspensão preventiva 1 - Após a audição do arguido, ou se este, notificado, não comparecer para ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros em efetividade de funções do órgão disciplinar competente. 2 - A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em que haja indícios da prática de infração disciplinar à qual corresponda uma das sanções previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 80.o. 3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses e é sempre descontada na sanção de suspensão.
21 DE JULHO DE 2015 141_____________________________________________________________________________________________________Artigo 96.o Natureza secreta do processo 1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou arquivamento. 2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante, pelo Ministério Público, pelos órgãos de polícia criminal ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste. 3 - O arguido ou o interessado, quando membro, que não respeite a natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar. SECÇÃO V Das garantias Artigo 97.o Decisões recorríveis 1 - Das decisões tomadas em matéria disciplinar cabe recurso para o plenário do conselho geral. 2 - Das demais decisões tomadas em matéria disciplinar de que não caiba recurso nos termos do número anterior cabe recurso administrativo, nos termos gerais de direito. 3 - As decisões de mero expediente ou referentes à disciplina dos trabalhos não são passíveis de recurso nos termos dos números anteriores. 4 - O exercício do direito de recurso é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 142_____________________________________________________________________________________________________Artigo 98.o Revisão 1 - É admissível a revisão de decisão proferida pelo órgão com competência disciplinar sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão revidenda; b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções no processo; c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou cominados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida. 2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e decisão disciplinares não constitui fundamento para a revisão. 3 - A revisão é admissível ainda que o processo se encontre extinto ou a sanção prescrita ou cumprida. 4 - O exercício do direito de revisão é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar.
21 DE JULHO DE 2015 143_____________________________________________________________________________________________________Artigo 99.o Reabilitação 1 - No caso de aplicação de sanção de expulsão o membro pode ser reabilitado, mediante requerimento devidamente fundamentado ao órgão da Ordem que a aplicou em primeira instância, e desde que se preencham cumulativamente os seguintes requisitos: a) Tenham decorrido mais de 15 anos sobre o trânsito em julgado da decisão que aplicou a sanção; b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar quaisquer meios de prova legalmente admissíveis. 2 - Caso seja deferida a reabilitação, o membro reabilitado recupera plenamente os seus direitos e é dada a publicidade devida, nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 91.o, com as necessárias adaptações. CAPÍTULO VIII Jurisdição Artigo 100.o Controlo jurisdicional 1 - A Ordem fica sujeita, no âmbito das suas atribuições e do exercício dos poderes públicos que lhe são conferidos, à jurisdição administrativa, nos termos da respetiva legislação. 2 - Das sanções disciplinares aplicadas pela Ordem cabe recurso para os tribunais administrativos competentes. 3 - A Ordem fica sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas, nos termos estabelecidos na Lei de Organização e Processo e no Regulamento Geral do mesmo Tribunal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 144_____________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO IX Disposições finais Artigo 101.o Balcão único 1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos no presente Estatuto entre a Ordem e profissionais, sociedades de economistas ou outras organizações associativas de profissionais, com exceção dos relativos a procedimentos disciplinares, são realizados por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, acessível através do sítio na Internet da associação pública profissional em causa. 2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em apreço pode ser feita por entrega nos serviços da associação pública profissional em causa, por remessa pelo correio sob registo, por telecópia ou por correio eletrónico. 3 - A apresentação de documentos em forma simples nos termos dos números anteriores dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou certificados, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 3 e nos n.os 4 e 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 4 - São ainda aplicáveis aos procedimentos referidos no presente artigo o disposto nas alíneas d) e e) do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.
21 DE JULHO DE 2015 145_____________________________________________________________________________________________________Artigo 102.o Informação na InternetPara além das informações referidas no artigo 23.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e no n.o 4 do artigo 19.o da Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a Ordem deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, as seguintes informações: a) Regime de inscrição na Ordem; b) Princípios e regras deontológicos e normas técnicas aplicáveis aos seus membros; c) Procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários relativamente aos serviços prestados pelos profissionais no âmbito da sua atividade; d) Ofertas de emprego na Ordem. Artigo 103.o Cooperação administrativa A Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados membros ou do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia assistência mútua e tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos noutro Estado membro, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o da Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 146___________________________________________________________________________________________________DECRETO N.o 399/XII Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de julho, no sentido de o adequar à Lei  n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Artigo 2.o Alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos O Estatuto da Ordem dos Arquitetos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de julho, passa a ter a redação constante do anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante.
21 DE JULHO DE 2015 147____________________________________________________________________________________________________Artigo 3.o Disposições transitórias 1 - A presente lei não afeta a atual composição dos órgãos da Ordem dos Arquitetos e os mandatos em curso na data da sua entrada em vigor, com a duração inicialmente definida, com exceção dos conselhos regionais de admissão e do conselho nacional de admissão que são extintos nos termos previstos no artigo seguinte. 2 - Mantêm-se em funções, até ao termo dos mandatos respetivos, todos os titulares eleitos ou designados, sem prejuízo da aplicação imediata de todas as normas de procedimento e relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos da Ordem dos Arquitetos com as necessárias adaptações e nos termos do disposto nos números seguintes. 3 - Os conselhos nacional e regionais de disciplina exercem até ao termo dos mandatos respetivos as competências atribuídas aos conselhos de disciplina nacional e regionais, previstos no novo Estatuto. 4 - O conselho fiscal nacional assegura as competências próprias do futuro Revisor Oficial de Contas, a nomear no prazo de 120 dias úteis. 5 - As assembleias gerais, nacional e regionais, o conselho nacional de delegados e o conselho diretivo nacional exercem as competências em matéria eleitoral previstas no Estatuto em anexo à presente lei até à instalação dos novos órgãos, aplicando-se o regulamento da eleição dos órgãos sociais e da realização de referendos, a adaptar em conformidade com o Estatuto aprovado com a presente lei no prazo máximo de 180 dias úteis. 6 - Até à instalação da assembleia de delegados, o atual conselho nacional de delegados exerce as competências atribuídas à assembleia de delegados pelo Estatuto, constante do anexo I à presente lei. 7 - Excetuam-se do disposto no número anterior as competências atribuídas à assembleia geral no Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de julho, que continuam a ser exercidas por esse órgão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 148___________________________________________________________________________________________________8 - Os conselhos regionais de delegados exercem as competências previstas no Estatuto da Ordem dos Arquitetos aprovado pelo Decreto-lei n.o 176/98, de 3 de julho, até ao termo dos mandatos respetivos. 9 - Mantêm-se em vigor todos os regulamentos emanados pela Ordem dos Arquitetos até à data da entrada em vigor dos que, por força do presente enquadramento jurídico, os venham a substituir, com as devidas adaptações e na medida em que não contrariem o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e no Estatuto aprovado no anexo I à presente lei. 10 - Os regulamentos emanados pela Ordem dos Arquitetos que contrariem o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, ou no Estatuto aprovado no anexo I à presente lei, devem ser objeto de alteração no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, sob pena de caducidade das disposições afetadas pela incompatibilidade. 11 - A limitação de mandatos dos órgãos consagrada no presente Estatuto apenas produz efeitos para os órgãos eleitos após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 4.o Órgãos extintos O conselho nacional e os conselhos regionais de admissão são extintos ao 60.o dia útil seguinte à entrada em vigor do novo Estatuto, cumprindo-lhe remeter aos conselhos diretivo nacional e regionais, consoante os casos, todos os procedimentos em instrução ou para decisão, depois dessa data. Artigo 5.o Norma revogatória É revogado o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de julho.
21 DE JULHO DE 2015 149____________________________________________________________________________________________________Artigo 6.o Republicação É republicado no anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei  n.o 176/98, de 3 de julho, com a redação atual e as demais correções materiais. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 3 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 150___________________________________________________________________________________________________ANEXO I (a que se refere o artigo 2.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS ARQUITETOS CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Natureza e regime jurídico 1 - A Ordem dos Arquitetos, abreviadamente designada Ordem, é a associação pública representativa de todos os que exercem a profissão de arquiteto, em conformidade com o presente Estatuto e com a lei, prosseguindo as atribuições de interesse público que lhe são legalmente cometidas. 2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público e está sujeita a um regime de direito público no desempenho das suas tarefas públicas. 3 - A Ordem tem personalidade jurídica e goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Artigo 2.o Âmbito e sede 1 - As atribuições da Ordem respeitam a todo o território nacional. 2 - A Ordem tem sede em Lisboa. 3 - A Ordem compreende as seguintes estruturas regionais, denominadas secções: a) A secção regional do Norte; b) A secção regional do Centro; c) A secção regional de Lisboa e Vale do Tejo;
21 DE JULHO DE 2015 151____________________________________________________________________________________________________d) A secção regional do Alentejo; e) A secção regional do Algarve; f) A secção regional da Madeira; g) A secção regional dos Açores. 4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 88.o as secções referidas no número anterior são constituídas com a base territorial correspondente às cinco unidades de nível II (NUT II) e às regiões autónomas dos Açores e da Madeira. Artigo 3.o Fins e atribuições 1 - A Ordem tem por fim assegurar a salvaguarda do interesse constitucional por um correto ordenamento do território, por um urbanismo de qualidade, pela defesa e promoção da paisagem, do património edificado, do ambiente, da qualidade de vida e pelo direito à arquitetura. 2 - São atribuições da Ordem, em geral, as estabelecidas no artigo 5.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, incumbindo-lhe, em particular: a) Contribuir para a defesa e promoção da arquitetura, no reconhecimento da sua função social e cultural, e zelar pela dignidade e prestígio da profissão de arquiteto, promovendo a valorização profissional e científica dos seus associados e a defesa dos princípios deontológicos estabelecidos; b) Admitir e regulamentar a inscrição dos arquitetos, bem como conceder, em exclusivo, o respetivo título profissional; c) Participar nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que permitam o acesso à profissão de arquiteto;
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 152___________________________________________________________________________________________________d) Reconhecer as qualificações profissionais obtidas fora do território nacional, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; e) Elaborar e aprovar os regulamentos internos de natureza associativa e profissional e participar na elaboração de legislação ou pronunciar-se sobre os trabalhos preparatórios de atos legislativos e regulamentares com alcance sobre a arquitetura e os atos próprios da profissão; f) Representar os arquitetos perante quaisquer entidades públicas ou privadas; g) Contribuir para a elevação dos padrões de formação do arquiteto; h) Defender os interesses, direitos e prerrogativas dos associados; i) Fazer respeitar os princípios e regras deontológicos e exercer o poder disciplinar sobre todos os arquitetos nacionais e estrangeiros que exerçam a profissão em território nacional; j) Fomentar o intercâmbio de ideias e de experiências entre os membros, entre organismos congéneres estrangeiros e internacionais, nomeadamente por meio de iniciativas de coordenação interdisciplinar, quer ao nível da formação e investigação, quer ao nível da prática profissional; k) Colaborar, patrocinar e promover a edição de publicações que contribuam para um melhor esclarecimento público das implicações e relevância da arquitetura; l) Colaborar com escolas, faculdades e outras instituições de ensino e cultura em iniciativas que visem a formação do arquiteto; m) Prestar serviços aos seus membros, no respeitante ao exercício profissional, designadamente em relação à informação e à formação profissional; n) Regulamentar os estágios profissionais por si organizados e participar na sua avaliação; o) Filiar-se ou estabelecer acordos com organizações nacionais, internacionais e estrangeiras com objetivos afins;