242II SÉRIE — NÚMERO 14Igreja de S. Pedro — imóvel de interesse público(Decreto n.° 45 327, de 25 de Outubro de 1963).Igreja do século xvn; Ponte romana sobre o rio Brenhas — imóvel deinteresse público (Decreto n.° 33 587, de 27 deMarço de 1944); Atalaia Magra — imóvel de interesse público(Decreto n.° 1/86, de 3 de Janeiro). Torre devigia medieval; Lagar de Varas de Fojo — imóvel de interessepúblico (Decreto n.° 1/86, de 3 de Janeiro).Lagar tradicional (século xix).Monumentos classificados a aguardar publicação de decreto no Diário da República:Mouraria de Moura — imóvel de interesse público, bairro habitado pela população muçulmana da vila no período que se seguiu à reconquista. Conserva ainda hoje interessantes pormenores da traça medieval;Castro da Azougada — imóvel de interesse público. Povoado da Idade do Ferro, situado a curta distância de Moura.Monumento cuja classificação foi pedida pela Câmara Municipal de Moura:Pátio dos Rolins — ofício n.° 2964, de 20 de Outubro de 1986. Solar do século xvi.Acrescem a estes equipamentos a importância da proximidade dos rios Ardila e Guadiana, com boas zonas de lazer e a perspectiva por que os Mourenses se batem de verem a água do rio Guadiana aproveitada para diversos fins com a construção da barragem de Alqueva, que trará novo impulso ao desenvolvimento da região, com reflexos em todos os sectores: económico, cultural, recreativo e turístico.Resultado de um amplo debate e da manifestação de vontade da população, através das mais diversas entidades politicas, culturais e sociais constituídas em comissão para a elevação de Moura a cidade, os deputados abaixo assinados, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República e dos artigos 2.° e 13.° da Lei n.° U/82, de 2 de Junho, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo único. A vila de Moura é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 15 de Outubro de 1987. — Os Deputados: Cláudio Percheiro (PCP) — Luís Rodrigues (PSD) — Manuel Anastácio Filipe (PCP) — Maria de Lourdes Hespanhol (PCP) — Helena Torres Marques (PS).Comissão de apoio para a elevação da vila de Moura a cidade:Assembleia Municipal; Câmara Municipal;Assembleia de Freguesia de São João Baptista; Junta de Freguesia de São João Baptista; Junta de Freguesia de Santo Agostinho; Junta de Freguesia de Santo Amador; Sindicato dos Metalúrgicos; Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil;Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local;Partido Comunista Português;Partido Socialista;Partido Social-Democrata;Partido Renovador Democrata;Associação de Defesa do Património;Associação Comercial do Distrito de Beja;Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadoresda Câmara; Ateneu Mourense;Sociedade Filarmónica União Mourense Os Amarelos;Centro Recreativo Amadores de Música Os Leões; Associação de Amigos do Guadiana; Clube de Caça e Pesca Desportiva; Direcção do Centro de Saúde; Jornal A Planície; Rádio Planície.PROJECTO BE im *L* BON LEI QUADRO DAS REG&S5 fíOftâHiSTRATTtfAS1. Ao entregar na Mesa da Assembleia da República o presente projecto sobre a criação das regiões administrativas, o Grupo Parlamentar do PRD pretende não apenas contribuir para a conclusão do edifício institucional consagrado na Constituição, mas sobretudo concorrer para o início de um processo que há-de conduzir ao aprofundamento da democracia, à modernização da Administração Pública e à mobilização de todos os recursos e energias para o desenvolvimento do País e das regiões. A criação das regiões administrativas é algo que se justifica por si próprio na medida em que se trata da devolução de poderes a «pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas». Mas, se a aproximação dos cidadãos aos centros de decisão e uma maior participação na definição e construção do seu futuro são razões suficientes para a criação das regiões, esta apresenta-se como núcleo e elemento chave de todo o processo de regionalização. Regionalização nas suas várias componentes de maior equilíbrio no desenvolvimento, desconcentração e descentralização.2. O município é a célula base do poder local. Por isso deverão ser esgotadas as possibilidades de descentralização para o nível municipal e desencadeadas acções capazes de dinamizar as reconhecidas potencialidades que o poder iocal encerra. Todavia, a reduzida dimensão dos municípios não permite, a este nível, mais do que uma descentralização insuficiente. Em particular, o nível municipal não é o adequado para o planeamento económico, para a acçãc económica e para a coordenação das intervenções da Administração. Ao mesmo tempo uma gestão centralizada de recursos é, nas condições actuais, reconhecidamente ineficaz e incapaz de conduzir a uma atenuação das profundas disparidades e desequilíbrios regiccais.3. A região é entendida, deste modo, ccmo elemento charneira na articulação das actuações da administração central e do poder loca!, sendo privilegiadas as suas