11 DE DEZEMBRO DE 2019 107 – Projeto de Lei n.o 107/XIV/1.a (PSD) – Septagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, alterando o regime do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, de forma a clarificar que o tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores sempre que tal corresponda ao superior interesse do menor; – Projeto de Lei n.o 87/XIV/1.a (PS) – Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores. Consultada a mencionada base de dados (AP) não se identificou qualquer petição pendente sobre a mesma matéria.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, na XIII Legislatura, foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa (responsabilidades parentais): – Projeto de Lei n.o 1209/XIII/4.a (CDS-PP) – Sobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento; – Projeto de Lei n.o 1190/XIII/4.a (PS) – Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores; – Projeto de Lei n.o 1182/XIII/4.a (PAN) – Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança; – Projeto de Lei n.o 353/XIII/2.a (PAN) – Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica; – Projeto de Lei n.o 345/XIII/2.a (PS) – Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores; – Projeto de Resolução n.o 784/XIII/2.a (PS) – Recomenda ao Governo que elimina as discriminações existentes em sede de IRS referentes ao exercício das responsabilidades parentais; – Projeto de Resolução n.o 558/XIII/2.a (PAN) – Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais e que proceda a verificação da necessidade de criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário; – Projeto de Lei n.o 149/XIII/1.a (PS) – Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil em caso de dissolução de uniões de facto e casos similares. Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, na XIII Legislatura foi registada a seguinte petição, incidindo sobre a mesma matéria: Petição n.o 530/XIII/3.a – «Solicitam alteração legislativa com vista a estabelecer a presunção jurídica da residência alternada para crianças com pais separados». O relatório final da mesma foi enviado ao PAR em 20 de março de 2019. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A presente iniciativa é subscrita pelos quatro Deputados do Grupo Parlamentar do PAN, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR.