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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero chamar a atenção para aspectos que nos parecem totalmente inaceitáveis no quadro da proposta que está formulada e que, aliás, bizarramente, denomina esta medida como rendimento de inserção social. Parece-me que é paradoxal falar-se em inserção social, quando mais de 50% da população prisional são jovens e essa população é excluída deste instrumento. Temos problemas extremamente complicados num grupo bastante vulnerável da sociedade, como é o das mulheres, representando, actualmente, 70% das beneficiárias do rendimento mínimo garantido, uma parte significativa das quais é, pura e simplesmente, excluída deste instrumento, tal qual foi pensado pelo Governo, se não tiver modificações. Mas há ainda, do nosso ponto de vista, uma visão totalmente fechada e desligada da realidade daquele que é, hoje, o conceito de famílias e que também ficarão de fora deste diploma.
0793   |   I Série - Número 020   |   15 de Junho de 2002 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Do vosso conceito de família, não é verdade?!A Oradora: - Por isso, em nosso entendimento, esta não é uma medida de inclusão social mas que irá reproduzir, acentuar, agravar e traduzir um recuo extremamente grave e preocupante em relação a um grupo muito significativo da população portuguesa que deveria ser o seu alvo privilegiado. Estou a falar de reclusos, estou a falar de jovens, estou a falar de prostitutas, estou a falar de famílias.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, esgotou o tempo de que dispunha, pelo que lhe peço para concluir.A Oradora: - Por isso, em nossa opinião, esta é uma má proposta e é uma medida negativa. E é-o tanto mais, quando, inquietantemente, se vêem outras formas de exclusão social serem colocadas na ordem do dia e ser-lhes dada prioridade, como sucede com o fim do ensino recorrente.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Outra bela fraude!A Oradora: - Seguramente, a prazo, o todo irá ser, do nosso ponto de vista, negativo e socialmente explosivo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A construção de instrumentos de combate à pobreza e à exclusão social, através da criação de um novo tipo de prestação social que constituísse uma alavanca de inserção ou reinserção social para milhares de indivíduos e famílias, é um facto que surgiu na Europa comunitária há mais de quatro décadas. No nosso país entrou no debate político e na iniciativa legislativa pela mão do PCP, quando, em 1993, apresentámos um projecto de lei visando criar um rendimento mínimo de subsistência.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Contudo, só em 1996 foi possível aprovar aquilo que constituiu uma das poucas bandeiras dos governos do Partido Socialista: o rendimento mínimo garantido, um novo direito social de que beneficiaram, em 2001, quase 425 000 portugueses (cerca de 145 000 famílias), dos quais 207 990, mais precisamente 48,9%, tinham menos de 25 anos de idade, exactamente aqueles que, com algumas excepções, esta proposta do Governo quer colocar de fora, para além do que resulta da noção de agregado familiar. Proposta para a qual, aliás, o Governo não ouviu nem os parceiros sociais nem sequer a Comissão Nacional do Rendimento Mínimo.
O PCP sempre considerou este novo direito social a partir de dois ângulos de observação: como apoio solidário que permitisse atribuir aos mais necessitados um mínimo de sobrevivência mas que simultaneamente permitisse abrir, às vítimas da exclusão social, uma porta de entrada ou de reentrada na vida activa, no mercado de emprego, no trabalho social. E, se criticámos o governo do Partido Socialista por esta ter sido a vertente menos conseguida, não deixamos de reconhecer que foi através do rendimento mínimo, para o qual nós contribuímos, igualmente, com o nosso projecto de lei e com o nosso voto, que muitas crianças voltaram à escola, que muitos homens e mulheres voltaram a ser cidadãos de primeira, que muitas famílias voltaram a sorrir. O balanço que fazemos, pois, deste novo direito social é largamente positivo, constituindo também, sem dúvida, uma expressão de uma nova consciência social e solidária, filha do Portugal de Abril.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A direita, em Portugal, sempre se opôs a esta nova prestação social. O PSD, envergonhado, ora não, ora sim, ora talvez. O CDS-PP, assumindo o discurso da extrema direita europeia, pela voz do seu Presidente, Paulo Portas,...Vozes do CDS-PP: - Oh, oh, oh!O Orador: - ... clamou, por feiras e mercados, contra este «subsídio à preguiça», chegando até a usar a expressão, que cito, de «ciganos do rendimento mínimo» ou a dizer, como, aliás, foi insinuado neste debate, pelos Srs. Deputados do CDS-PP, que o rendimento mínimo atribuído aos jovens é um factor de manutenção da exclusão e de dependência da toxicodependência.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Pode ser!O Orador: - Este tipo de discurso tentou fomentar e instrumentalizar sentimentos e emoções de milhares de portugueses de fracos recursos económicos, designadamente dos pensionistas e reformados, contra os mais pobres e os mais desprotegidos.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Foi exactamente o contrário!O Orador: - É o mesmo discurso que leva hoje a direita portuguesa a procurar atirar o descontentamento dos desempregados, vítimas da sua política, contra os imigrantes que vieram procurar trabalho entre nós, gerando perigosos fenómenos de racismo e xenofobia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que o CDS-PP e Paulo Portas, tal como o PSD, nunca clamaram contra a cada vez maior concentração de riqueza num pólo de privilegiados, contra a volumosa fraude e evasão fiscais e contra a fuga às contribuições para a segurança social promovidas pelos economicamente mais poderosos.
A verdade é que a direita e a política de direita são responsáveis pelo desenvolvimento de modelos económicos que têm gerado milhões de desempregados, que geram cada vez mais pobres e excluídos, que geram violência e ruptura social.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Procurando esconder tudo isto, o discurso e a política da direita viram-se contra os que menos podem, os que mais sofrem, viram-se contra as vítimas da
0794   |   I Série - Número 020   |   15 de Junho de 2002 sua própria política. E é significativo que o CDS-PP, que tanto enchia a boca com os reformados e pensionistas mais pobres, agora, que chegou ao Governo, tenha recusado uma proposta do PCP para aumentar as pensões de reforma mais degradadas e tenha feito desaparecer o tema dos «velhinhos» das suas preocupações e decisões.Vozes do PCP: - Exactamente!Vozes do CDS-PP: - Não é verdade! Leia a proposta!O Orador: - É neste quadro, Srs. Deputados, e Srs. Deputados do Partido Socialista, em particular, que se deve inserir e avaliar a proposta do Governo.
É certo que o Sr. Ministro Bagão Félix, por pudor, não foi tão longe quanto Paulo Portas e não quis comer deste pão azedo. Perguntada a sua opinião, por um órgão de comunicação social, sobre as inqualificáveis expressões de Paulo Portas, limitou-se, de forma pouco solidária, diga-se, a responder «sou independente».O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - E é!O Orador: - Mas isso não foi suficiente para o impedir de nos apresentar aqui uma proposta que, para além de outras alterações graves, reduz em muito os actuais beneficiários do rendimento mínimo. Argumenta o Governo contra a «proliferação de situações abusivas», as quais, existindo, devem ser combatidas, como sempre temos reclamado, pelo aumento da fiscalização e dos recursos materiais e humanos dos centros regionais de segurança social e das comissões locais de acompanhamento. Não consta, aliás, que o Governo pretenda acabar ou reduzir o enorme volume financeiro de benefícios fiscais que atribui pelo facto de a sua eficácia reprodutiva ser limitada e também registarem inúmeros casos de fraudes e utilizações abusivas. Aliás, para se ter uma ideia da falsa dimensão da tão propalada fraude, é preciso dizer que o valor médio recebido por cada beneficiário foi, em 2001, de 8488$/mês.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Só os mais de 420 milhões de contos de dívidas por contribuições à segurança social dariam para suportar esta prestação durante 14 anos!
Quanto ao aumento da idade mínima de acesso à prestação para os 25 anos, o Governo afirma que «a integração e a autonomia destes jovens deverá ser feita noutro plano», através do «desenvolvimento de políticas activas de emprego». Ora, é exactamente nesta faixa etária, de entrada na vida activa, que os jovens excluídos - excluídos muitas vezes, aliás, da própria comunidade familiar - mais necessitam de mínimos de sobrevivência e de apoios que lhes permitam procurar caminhos de inserção na vida social e produtiva.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os jovens excluídos beneficiários desta prestação nem sequer estão em condições de concorrer, por si só, aos instrumentos normais (independentemente da pouca eficácia destes) de criação de emprego. Antes disso precisam de meios mínimos de subsistência, de alimentação, de vestuário, que lhes dêem alento para procurar outras oportunidades e outros instrumentos de saída.
Retirar este direito ao grupo dos jovens dos 18 aos 25 anos, para além de representar mais uma linha de ataque à juventude, em que este Governo se tem distinguido, significa criar ainda mais condições para atirar milhares de jovens para os braços da exclusão, da toxicodependência ou da criminalidade. Como também pagar metade do agora proposto rendimento social de inserção em vales sociais é o regresso da velha política caritativa, desresponsabilizadora, desconfiada sempre dos que mais necessitam. São, seguramente, políticas pouco cristãs.
Por tudo isto, o nosso voto é obviamente contra.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como há pouco foi citado um fado, lembro-me também, no início desta intervenção, de uma expressão de um outro fado. Diria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estranha forma de vida esta a que nos sujeitam nesta bancada, a de receber lições de democracia de admiradores de Staline ou, mesmo, de Trotsky!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Estranha forma de vida! Estranha sensação! Chega agora ao limite de recebermos lições de cristianismo de um marxista, suponho que ateu!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É a isto que chegámos!
Em relação à substituição do rendimento mínimo garantido pelo rendimento social de inserção, sublinharíamos que, para além das considerações ideológicas, este é um debate importante do ponto de vista político e que deve ser rigoroso do ponto de vista técnico.
O que está em causa, Sr. Deputado Paulo Pedroso, é aproveitar - V. Ex.a não me quer ouvir nesta matéria, mas repito, mais uma vez - a generosidade de uma ideia, mas não ignorar, como os senhores sempre fizeram, os defeitos do sistema, os erros do modelo e a sua permeabilidade à fraude.
O senhor vem hoje criticar a mudança quando, durante anos a fio, o Partido Socialista, sabendo que havia fraude, assistindo à fraude e aos erros, nunca foi capaz de corrigir este modelo.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E muitas oportunidades teve, várias oportunidades as bancadas da oposição lhe deram para fazer essa rectificação!
Em termos de coerência, não pedimos nada a ninguém, fomos sempre rigorosamente coerentes nesta matéria. Lembro, Sr. Deputado, que, pela voz autorizada da então líder parlamentar da minha bancada, a Dr.a Maria José Nogueira Pinto, dissemos, desde o início, que dávamos o benefício da dúvida ao sistema e várias vezes, pela voz do Dr. Paulo Portas ou pela minha, criticámos os erros e as fraudes, mas dissemos sempre que esta medida correspondia a uma ideia generosa.
0795   |   I Série - Número 020   |   15 de Junho de 2002 O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é verdade!O Orador: - É verdade, Sr. Deputado! Aliás, poderei enviar-lhe as actas desses debates se houver dúvidas nessa matéria.
Nunca aceitámos as concepções ultraliberais daqueles que, em nome da liberdade, condenam alguns à liberdade de serem excluídos, mas também não aceitamos a concepção daqueles que consideraram o rendimento mínimo garantido uma criação perfeita, a sua melhor obra ou um dogma inaceitável do socialismo e um mandamento político absoluto do social ou do politicamente correcto, que faria de todos os outros seres pouco sensíveis à pobreza ou à dificuldade alheia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Somos democratas-cristãos e conservadores, somos pela justiça social, mas sublinhamos que ser justo é ajudar e apoiar. Ajudar e apoiar, porém, quem efectivamente precisa e não quem não tem essa necessidade.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É para nós tão inaceitável que alguém que necessite de ajuda a não receba como que alguém que não precisa dessa ajuda possa recebê-la.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E, sobretudo, que alguém reclame uma prestação de que não precisa e com isso esteja a defraudar o Estado, a enganar os seus concidadãos e os contribuintes e, principalmente, a cometer uma enorme injustiça em relação àqueles que precisam e que por esse facto vão ter menos para receber.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O rendimento social de inserção é mais exigente e, por isso, é uma boa proposta. Sempre dissemos que o grande objectivo deve ser reinserir aqueles que precisam e não subsidiar a pobreza.
Analisando a execução do rendimento mínimo garantido, verificamos que este ficou muito aquém do desejável em matéria de inserção, com taxas, por vezes, na ordem de 4% ou 5% para aqueles que estariam em condições de trabalhar.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Eh!O Orador: - Por isso se traduziu, nalguma medida, numa forma de «subsidiodependência».
Deste ponto de vista também, o aumento da idade mínima é uma boa medida - sublinhamos que essa medida já foi adoptada por outros países europeus -, mas, ao fazê-lo, não se impede o acesso daqueles que tenham menores a cargo, ou no caso do casamento ou no caso das uniões de facto.
O que um jovem com idade para estudar ou com condições para trabalhar deve exigir ao Estado é que lhe dê uma boa educação, que lhe dê - voltando a uma figura deste debate - a tal «cana» que lhe permitirá «pescar» durante o resto da sua vida ou, então, capacidade de ser integrado no mercado de trabalho e não permitir que fique numa situação de «subsidiodependência». É por isso importante que o aumento do limite da idade de acesso tenha em consideração a existência de filhos a cargos ou, mesmo, a situação de mulheres grávidas.
Sublinhamos, ainda, a importância das discriminações positivas existentes. É muito importante que elas aqui estejam e é fundamental sublinhar que estas discriminações positivas abrangem as situações de deficiência profunda, os portadores de doença crónica ou, Srs. Deputados do Partido Comunista Português, a existência de pessoas idosas numa situação de especial dependência.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Os idosos estão, e estiveram, contemplados nesta proposta,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - ... os idosos são a nossa prioridade social, hoje como no passado!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, diria que não nos revemos no laissez faire, laissez passer dos liberais que dão aos pobres o direito de viver na miséria ou mesmo de passar fome. Mas também não nos revemos nos dogmas do socialismo real que dá, e que deu sempre que foi tentado, a todos os cidadãos o supremo direito a serem todos igualmente pobres. Não nos revemos nem num modelo nem noutro, revemo-nos numa medida social que quer combater a taxa de pobreza.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A pobreza é, com efeito, o único fardo que quanto mais homens o carregarem mais pesado se torna. Em Portugal, a taxa de pobreza persistente tem aumentado, por isso este fardo é ainda muito pesado.
Saudando a generosidade da ideia, resta-nos terminar com um responso final ao rendimento mínimo garantido: o rendimento mínimo garantido morreu. Viva o rendimento social de inserção!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Paulo Pedroso inscreveu-se para fazer uma segunda intervenção. Antes, porém, de dar-lhe a palavra tenho de apresentar à Câmara uma questão urgente: é preciso votarmos um parecer da Comissão de Ética relacionado com um acto judicial que se realizará no próximo dia 17 de Junho.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, a urgência dessa votação não implica que se quebre agora o
0796   |   I Série - Número 020   |   15 de Junho de 2002 debate. Essa votação deve ser feita, como é evidente, no final do debate, que deve continuar sem interrupções.
Portanto, o Sr. Deputado Paulo Pedroso deve usar imediatamente da palavra e essa votação ser feita só no final do debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vejo razão nenhuma para a sua chamada de atenção à Mesa, não vejo que tenha qualquer fundamento. A interrupção do debate durante 30 segundos não retira o interesse da intervenção do Sr. Deputado Paulo Pedroso.
Após votarmos o parecer, darei a palavra ao Sr. Deputado Paulo Pedroso. Não há razão nenhuma para essa interpelação.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Há, sim! É evidente que há!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, Processo n.o 512/01.9TAVCT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Pontes (PS) a prestar depoimentos por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o dia 17 de Junho de 2002, pelas 9 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pedroso, para uma intervenção.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uso da palavra para sublinhar o quanto podemos estar juntos na questão de fundo. E a questão de fundo é esta: devem os pobres de entre os pobres ter direito à garantia de um nível mínimo de subsistência em Portuga?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Devem!O Orador: - Nós consideramos que sim desde 1994,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Só?!O Orador: - ... alguns consideram que sim a partir de hoje. Bem-vindos agora àquilo que chumbaram em 1994, àquilo que chumbaram em 1996 e àquilo que tentaram destruir ao longo dos últimos seis anos!Aplausos do PS.É frequente os cristãos-novos serem «mais papistas que o Papa», e por vezes vê-se isto em matérias como a da inserção.
Temos uma grande preocupação com a inserção, mas não partilhamos de nenhuma ingenuidade. Se alguém aqui pensa que o problema da inserção de uma parte destas famílias se resolve em seis meses só tenho uma palavra a dizer-lhe: está redondamente enganado! Inserir uma família, nomeadamente de casal e cinco filhos menores, passa muito por investir em que esses filhos menores façam a escola durante anos e anos.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Quero aqui dizer-lhes, com toda a clareza, que se isso implicar receber o rendimento mínimo de garantia durante vários anos e cortar a reprodução da pobreza de uma geração a outra parece-me uma excelente medida. Dizer o contrário parece-me profundamente insensível.Aplausos do PS.Dizia o Sr. Deputado Telmo Correia «sejamos rigorosos». Vamos ser rigorosos, Sr. Deputado! Não é verdade que a taxa de pobreza em Portugal tenha aumentado nos últimos anos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - A taxa de pobreza persistente!O Orador: - A verdade é que diminuiu mais do que no resto da Europa, e em 1998 Portugal deixou de ser o país com maior taxa de pobreza relativa. Esta é a verdade, é o que diz o Eurostat, custe o que lhe custar, Sr. Deputado!
Em segundo lugar, vou referir-me aos custos financeiros. Vários Srs. Deputados, ao longo dos anos, falaram do risco de descontrolo financeiro do rendimento mínimo garantido - aliás, o PSD escondeu-se atrás desse risco para o não viabilizar. Reconheçam hoje com humildade, seis anos depois, que estivemos sempre dentro das previsões, que gastámos sempre abaixo das estimativas e que foi possível inclusive, no ano passado, gastar menos 15 milhões de contos do que o previsto, sem nenhum corte de direitos.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Uma fraude!O Orador: - Mais: quanto ao combate à fraude, não tenho nada contra a instituição legal da fiscalização aleatória. Devo dizer que, em minha opinião, ela não faz mal nenhum, não era necessária e pode ser feita hoje. Mas também devo dizer que fazer só fiscalização aleatória é dar um passo atrás na fiscalização do rendimento mínimo garantido.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não é isso!...O Orador: - É que, Sr. Ministro, os dados que aqui trouxe são possíveis, precisamente porque a estratégia é a de procurar fiscalizar mais as famílias onde se pensa que há um maior risco de propensão à fraude. E desse ponto de vista a aleatoriedade pode ser um retrocesso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É importante que os Srs. Deputados percebam isto.
0797   |   I Série - Número 020   |   15 de Junho de 2002 Mas se queremos falar de inserção, pensemos também num outro ponto. Esta proposta de lei - eu quero acreditar que é um erro que vai ser corrigido, pois isso será bom para todos - faz a seguinte alteração em matéria de inserção, que é secundária mas que pode ser fundamental: hoje, qualquer beneficiário de uma família assina o acordo de inserção e, portanto, se há alguém na família que não é o titular mas que também é abrangido por uma acção concreta, ele também é responsável, ele também assina o acordo de inserção. Ora, esta proposta acaba com isso.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Não, não!O Orador: - Acaba, Sr. Ministro.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Acaba! Leia a proposta!O Orador: - Leia o artigo e vai ver que é assim. Mas se o Sr. Ministro não quer que acabe, tanto melhor, uma vez que poderemos discutir esta questão aquando do debate na especialidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, acabar com isto significa desresponsabilizar os membros da família pela sua inserção e colocar apenas o seu titular sob uma presunção de responsabilidade pelo conjunto da família, o que não me parece ser o caminho correcto.
Por último, Sr. Deputado Telmo Correia, quem disse «ciganos do rendimento mínimo» foi o então Deputado Paulo Portas e quem disse que isso o equiparava ao Le Pen não foi ninguém do PS, foi o Eurodeputado do PSD Pacheco Pereira.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, quero apenas prestar dois esclarecimentos em relação ao que o Sr. Deputado Paulo Pedroso referiu.
O primeiro tem a ver com o uso das estatísticas. Sr. Deputado, normalmente nós usamos as estatísticas na parte que nos interessa, mas não gostamos de ouvir aquilo que não nos interessa.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Segundo o Eurostat, de facto, a taxa de pobreza passou de 22%, em 1996, para 20%, em 1998, mas aquilo que é fundamental na aferição da eficácia social do rendimento mínimo garantido, que é a taxa de pobreza persistente, ou seja, das pessoas que estão nessa situação pelo menos três anos, passa de 11,9%, em 1996, para 16%, em 1998. E, repito, são dados do Eurostat.Protestos do PS.Quanto à questão dos contratos de inserção que o Sr. Deputado Paulo Pedroso referiu, vou ler o n.o 1 do artigo 17.o da proposta de lei: «O programa de inserção (...) deve ser elaborado pelo Núcleo Local de Inserção e pelo titular do direito ao rendimento social de inserção e, se for caso disso, pelos restantes membros do agregado familiar.»O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - «Se for caso disso»?!O Orador: - Isto porque, como sabe, em muitos agregados há pessoas que, devido à idade ou por motivos de deficiência, não têm possibilidades de ser abrangidas por programas de inserção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, isto está correcto e se são estas as insuficiências técnicas que o Sr. Deputado Paulo Pedroso referiu, francamente não estou a ver onde essas insuficiências possam estar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode indicar a razão do seu agravo?O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, foi-me imputada uma manipulação das estatísticas, usando-a para as minhas convicções.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não fiquei muito convencido de que tenha sido essa a expressão, mas dou-lhe a palavra para fazer um protesto, que é legítimo. Para tal, a Mesa concede-lhe 1 minuto.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, em relação ao uso das estatísticas, gostava apenas de chamar a atenção para o facto de o Sr. Ministro se ter referido à persistência da pobreza ao fim de três anos em 1998, logo, pobres há mais de três anos. Ora, antes de 1996, não havia rendimento mínimo garantido.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!O Orador: - Está tudo dito sobre isto!Protestos do PSD.Segundo ponto: o Sr. Ministro pode não conhecer - admito que conheça - um estudo independente do Prof. Carlos Farinha Rodrigues com os dados do INE, que diz isto: «A severidade da pobreza, medida pela linha de pobreza de 40% do rendimento mediano das famílias portuguesas, diminui, por efeito directo do rendimento mínimo garantido, 70%, e a taxa de pobreza 26%.» Quanto a números, julgo que estes são elucidativos.
Relativamente ao artigo 17.o da proposta de lei, o Sr. Ministro não disse nada sobre a subscrição, porque leu o n.o 1, que tem a ver com a elaboração do programa de inserção. Mas eu vou ler o n.o 2 do mesmo artigo,
0798   |   I Série - Número 020   |   15 de Junho de 2002 Sr. Ministro, que diz: «O programa de inserção deve ser subscrito por acordo entre os Núcleos Locais de Inserção, previstos na presente lei, e os titulares deste direito social.» Onde é que estão os outros beneficiários, Sr. Ministro?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem a palavra para contraprotestar.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pedroso, esta última questão nada mais foi do que um jogo de palavras. Se quer jogar com palavras...
Sr. Deputado, o que li há pouco é bem claro e penso que ambos falamos português. O n.o 1 do artigo 17.o da proposta de lei refere «titular» e os restantes beneficiários que tenham acesso a programas de inserção. Portanto, o Sr. Deputado faz jogo de palavras.
A propósito de jogo de palavras, vou ler - e tenho muito gosto em oferecer-lhe - as estatísticas do Eurostat, segundo as quais, em 1996, a taxa de pobreza persistente incluía a análise dos anos de 1994, 1995 e 1996 e era de 11,9%. Em 1998, a taxa de pobreza persistente inclui os anos de 1995, 1996 e 1997 e é de 16%. Não tenho mais palavras!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Isto significa que aumentou...O Sr. Paulo Pedroso (PS): - O rendimento mínimo garantido só entrou em vigor em 1997!O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me falar! Eu ouvi-o com atenção e agora é a sua vez de me ouvir com atenção também.Protestos do Deputado do PS Paulo Pedroso.Sr. Deputado, há uma coisa que aprendi como assistente de Matemáticas Gerais: é que a Matemática é a única linguagem que não tem ruído de fundo, e estes valores são absolutamente indesmentíveis.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, é para solicitar à Mesa que confirme, porque, para além da Matemática, também o calendário não tem ruído de fundo, que o rendimento mínimo garantido só entrou em vigor no dia 1 de Junho de 1997, ou seja, no último semestre dos três anos a que se referiu o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.Aplausos do PS.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, não posso dar-lhe a palavra porque a pergunta foi dirigida à Mesa e não ao Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, é para, sob a forma de uma curta interpelação, acrescentar apenas um dado.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, antes, quero responder ao Sr. Deputado interpelante, dizendo-lhe que a Mesa confirma que foi essa a data de entrada em vigor da lei que mandou aplicar o rendimento mínimo garantido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, no ano de 1998, a taxa de pobreza persistente foi de 16%, superior à de 1997, que há pouco não referi, que foi de 15%, e, vou ler a estatística da Eurostat, «Trata-se da percentagem de indivíduos com rendimento inferior a 60% do rendimento mediano equivalente aos anos 1996, 1997 e 1998.»O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não tem nada a ver com isto! São outros critérios!...O Orador: - Portanto, em 1998, a taxa de pobreza persistente já incluía um ano e meio de aplicação total do rendimento mínimo garantido, sem falar já do período de experiência.Protestos do PS e do PCP.Os senhores sabem que é assim!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, creio que já esclareceu e que não vale a pena continuarmos.O Orador: - Sr. Presidente, deixe-me só concluir.
Srs. Deputados, a taxa de pobreza persistente era, em 1996, 11%, em 1997, 15% e, em 1998, 16%. O que é que isto significa? Significa um aumento da pobreza persistente. Em 1998, ainda não havia o rendimento mínimo garantido? Havia com certeza!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, terminámos os trabalhos.
Voltamos a reunir na próxima quarta-feira, dia 19 de Junho, a partir das 15 horas, com período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 9/IX, a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 13/IX (BE) e a discussão conjunta dos inquéritos parlamentares n.os 2/IX (BE), 3/IX (PCP), 4/IX (PSD e CDS-PP) e 5/IX (PS).
Durante a sessão, proceder-se-á, ainda, à eleição de um representante da Assembleia da República no Conselho Superior de Defesa Nacional.
0799   |   I Série - Número 020   |   15 de Junho de 2002 Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Victor do Couto Cruz Partido Socialista (PS):
Quinta-feira, 4 de Julho de 2002         I Série - Número 27
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 90 a 93/IX, dos projectos de resolução n.os 35 a 38/IX e 40 e 41/IX e do projecto de deliberação n.o 5/IX.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética, relativo à retoma do mandato de um Deputado do PSD e à substituição de um outro, também do PSD.
Após o Sr. Deputado António Costa (PS) interpor recurso - que foi rejeitado - da decisão do Sr. Presidente de não agendar, por arrastamento, em conjunto com a proposta de lei n.o 16/IX - Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, o projecto de lei n.o 88/IX - Aprova medidas tendentes a garantir a eficiência e a combater a fraude e a evasão fiscal (PS), o Sr. Deputado José Magalhães (PS) também interpôs recurso, com fundamento de inconstitucionalidade, sobre a admissão da proposta de lei supracitada, tendo o recurso baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do n.o 3 do artigo 139.o do Regimento. Em interpelação à Mesa e ainda sobre aquela proposta de lei, usaram da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), o Sr. Deputado João Cravinho (PS).
Procedeu-se à reapreciação do Decreto n.o 3/IX - Segunda alteração à Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei de Televisão), alterada pela Lei n.o 8/2002, de 11 de Fevereiro. Na discussão, na generalidade, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Maria Carrilho (PS), Telmo Correia (CDS-PP), António Costa (PS), Francisco Louçã (BE), Luís Marques Guedes (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e António Filipe (PCP).
Após ter sido apresentado um recurso, interposto pelo PS, com fundamento de inconstitucionalidade, sobre a admissão da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de um n.o 2 de um artigo 3.o ao Decreto n.o 3/IX, o mesmo baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do n.o 3 do artigo 139.o do Regimento.
Foram discutidos, na generalidade, a proposta de lei n.o 17/IX - Aprova o estatuto do aluno do ensino não superior, e os projectos de lei n.os 78/IX - Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário (BE) e 87/IX - Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário (Os Verdes). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação (David Justino), os Srs. Deputados Ana Benavente (PS), João Teixeira Lopes (BE), Sérgio Vieira (PSD), Fernando Cabral (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Braga (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Gonçalo Capitão (PSD), Cristina Granada (PS) e Bruno Dias (PCP).
A Câmara apreciou, ainda, a proposta de lei n.o 13/IX - Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo) e o projecto de lei n.o 77/IX - Cria o sistema de avaliação para os estabelecimentos de ensino básico e secundário (BE), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação, os Srs. Deputados Rosalina Martins (PS), João Teixeira Lopes (BE), Luísa Mesquita (PCP), Pedro Duarte (PSD), António Braga (PS), Sérgio Vieira (PSD), Ana Benavente (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Deu-se conta da apresentação do projecto de deliberação n.o 6/IX, das propostas de resolução n.os 6 e 7/IX e da proposta de lei n.o 18/IX.
Entretanto, a Câmara tomou conhecimento, através do Sr. Deputado relator António Montalvão Machado (PSD), do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no sentido de não dar provimento ao recurso, interposto pelo PS, com fundamento de inconstitucionalidade, sobre a admissão da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de um n.o 2 de um artigo 3.o ao Decreto n.o 3/IX. Depois de o Sr. Deputado José Magalhães (PS) ter lido a declaração de voto dos Deputados do PS presentes na reunião daquela Comissão, intervieram sobre o parecer - que veio a ser aprovado pelo Plenário - os Srs. Deputados António Filipe (PCP), António Costa (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Francisco Louçã (BE) e Guilherme Silva (PSD). De seguida, procedeu-se à discussão, na especialidade, das propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP e pelo PS, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência (Nuno Morais Sarmento), os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), José
Magalhães (PS), Isabel Castro (Os Verdes), António Filipe (PCP), Manuel Maria Carrilho (PS), Guilherme Silva (PSD) e António Costa (PS).
Entretanto, sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado António Costa (PS) colocou a questão de o Deputado do PSD Gonçalo Reis não ter manifestado conflito de interesses em relação às votações que se iriam seguir sobre o Decreto, tendo-se também pronunciado, além deste Deputado, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Bernardino Soares (PCP), Francisco Louçã (BE) e Isabel Castro (Os Verdes). Após o Sr. Deputado Gonçalo Reis ter saído da Sala, procedeu-se à votação, na especialidade, das propostas de alteração apresentadas. Por fim, em votação final global, mereceram aprovação as propostas entretanto aprovadas.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) solicitou a dispensa de redacção final do texto aprovado, sobre o que também intervieram os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE) - que apresentou um requerimento de baixa à 1.a Comissão para redacção final, o qual foi rejeitado - e António Filipe (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 20 minutos.
1031   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1032   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 90/IX - Regula as técnicas de procriação medicamente assistida (PS), que baixa às 1.a e 8.a Comissões, 91/IX - Aprova a lei de enquadramento de gestão hospitalar (PS), que baixa à 8.a Comissão, 92/IX - Investigação de paternidade/maternidade - (alteração de prazos) (Os Verdes), e 93/IX - Altera a Lei n.o 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas (PCP); projectos de resolução n.os 35/IX - Viagem do Presidente da República a Barcelona e Salamanca (Presidente da AR), 36/IX - Viagem do Presidente da República à Áustria (Presidente da AR), 37/IX - Viagem do Presidente da República ao Brasil (Presidente da AR), 38/IX - Viagem do Presidente da República à Itália (Presidente da AR), 40/IX - Sobre a urgência de uma intervenção do Governo no mercado dos vinhos verdes (PCP) e 41/IX - Prémio Direitos Humanos (Comissão de Assuntos
1033   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias); e projecto de deliberação n.o 5/IX - Cria uma comissão eventual sobre o futuro do serviço público de televisão e a política do audiovisual (PS).
Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi, ainda, apresentado à Mesa um relatório e parecer da Comissão de Ética, do seguinte teor:1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 3 de Julho de 2002, pelas 9 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes retoma de mandato e substituição de Deputados:
a) Retoma de mandato, nos termos do artigo 6.°, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.° 3/2001, de 23 de Fevereiro):
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata - Eduardo Moreira (Círculo Eleitoral de Fora da Europa), cessando Laurentino Esteves, em 3 de Julho corrente, inclusive;
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata - Victor do Couto Cruz (Círculo Eleitoral dos Açores), por Judite Maria Jorge da Silva, em 1 de Julho corrente, inclusive.
A retoma de mandato e a substituição em causa são de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ter de votar este parecer da Comissão de Ética, porque a sua decisão condiciona a participação nos nossos trabalhos dos referidos colegas nossos.
O parecer, que é no sentido de admitir a substituição e a retoma de mandato dos Deputados em causa, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Assim sendo, os Srs. Deputados em causa podem tomar os seus lugares no Hemiciclo, com os meus cumprimentos muito afectuosos.
Para dar início aos nossos trabalhos, vou dar a palavra ao Sr. Deputado António Costa, que a pediu para recorrer da minha decisão sobre a fixação da ordem do dia de hoje.
Tem a palavra.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, é, de facto, para recorrer de uma decisão sua sobre a fixação da ordem do dia, mas não sobre a ordem do dia de hoje.
O Sr. Presidente recordar-se-á que o Partido Socialista solicitou o agendamento, por arrastamento, do nosso projecto de lei n.o 88/IX - Aprova medidas tendentes a garantir a eficiência e a combater a fraude e a evasão fiscal, conjuntamente com a proposta de lei n.o 16/IX - Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, por entendermos que a consolidação orçamental tem efectivamente de resultar de uma operação de controle da receita, mas também tem necessariamente de resultar de medidas sérias e efectivas de combate à fraude e evasão fiscal.
Ontem, ouvida a Conferência de Líderes, V. Ex.a entendeu não agendar este nosso diploma sobre o combate à fraude e à evasão fiscal.
Infelizmente, não podemos conformar-nos com esta decisão de V. Ex.a; consideramos, aliás, que seria imoral que o esforço de consolidação orçamental resultasse exclusivamente de medidas penalizadoras de todos os contribuintes, como a do aumento do IVA, da asfixia das autarquias locais ou de constrangimentos à autonomia das regiões autónomas, e não houvesse um combate efectivo à fraude e à evasão fiscal.
Creio que o País fica chocado com esta estratégia de consolidação das nossas finanças públicas, patrocinada pela maioria, que quer impedir que o Estado se dote de instrumentos eficazes de combate à fraude e à evasão fiscal.
Por isso, Sr. Presidente, não podemos conformar-nos com a sua decisão e recorremos para o Plenário, de forma a que o nosso projecto de lei possa ser agendado para discussão conjunta com a proposta de lei da estabilidade orçamental e para que se clarifique politicamente qual é a estratégia de consolidação das finanças públicas sustentada por esta maioria,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... se é uma estratégia de equidade, de justiça social, de combate à fraude e à evasão fiscal ou se é uma estratégia em que o PSD e o CDS-PP se conformam com a fraude e a evasão fiscal e querem, única e exclusivamente, a consolidação das finanças públicas à custa dos mais desfavorecidos, à custa do investimento e à custa do desenvolvimento do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção da Câmara para o seguinte: o recurso da decisão do Presidente que fixe a ordem do dia enquadra-se no disposto no n.o 4 do artigo 55.a do Regimento. Diz este preceito: «O recurso da decisão do Presidente que fixe a ordem do dia é votado sem precedência de debate, podendo, todavia, o recorrente expor verbalmente os respectivos fundamentos por tempo não superior a três minutos.» É o que acaba de fazer o Sr. Deputado António Costa e até cumpriu esse requisito de não exceder os três minutos, pelo que o felicito.
Não está previsto que o Presidente dê as suas explicações, que também poderia dar. Mas, de facto, não seria regimental. De modo que abstenho-me de qualquer comentário e sujeito apenas à Câmara, para votação sem debate, conforme preceitua o Regimento, o recurso que o Sr. Deputado António Costa acaba de apresentar, relativamente à minha decisão de não agendar, por arrastamento, em conjunto com a proposta de lei n.o 16/IX - Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, o projecto de lei n.o 88/IX - Aprova medidas tendentes a garantir a eficiência e a combater a fraude e a evasão fiscal (PS).
1034   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 Srs. Deputados, vamos, então, votar o recurso acima referido.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, no sentido de fazer uma sugestão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Presidente admitiu a proposta de lei n.o 16/IX, sobre a estabilidade orçamental, e, em despacho que tive ocasião de ler, determinou que as regiões autónomas fossem consultadas e fixou-lhes um prazo. Esse prazo evidentemente tinha em conta que a proposta de lei estava agendada para o dia 11 de Julho, isto é, o último dia dos nossos trabalhos, mas, ontem, a Conferência de Líderes antecipou a data, realizando-se agora o debate no dia 10.
Entretanto, Sr. Presidente, não sei se os interessados já foram notificados desta antecipação que reduz prazo, mas, caso não o tenham sido, julgo que seria correcto fazer essa notificação para não se criar equívoco numa matéria desta natureza quanto ao prazo disponível. Este é o primeiro aspecto que gostaria, em nome da minha bancada, de lhe transmitir.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, e muito mais relevantemente, julgo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses não foi, que eu saiba, notificada para intervir neste processo. Ora, sendo certo que o Governo pretende conferir à lei orçamental o poder de suspender a Lei das Finanças Locais e alterar, portanto, assim, o clausulado na lei que está em vigor, julgamos que se impõe em absoluto o cumprimento da norma regimental que obriga, nesses casos, a consulta, pela tramitação que o Sr. Presidente muitíssimo bem conhece.
Por fim, Sr. Presidente, gostaria de anunciar, por razões de cortesia e de lealdade parlamentar, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista analisou a proposta de lei sobre a estabilidade orçamental e verificou que o Sr. Presidente não a admitiu «sob condição», nem lavrou qualquer despacho hermenêutico da mesma, o que francamente nos surpreendeu. É que, analisando a proposta de lei, chegámos à conclusão de que ela incorre em dois vícios de inconstitucionalidade muito importantes, tanto no respeitante às regiões autónomas como no respeitante às autarquias locais, cuja autonomia também é ferida.
Nesse sentido, Sr. Presidente, vou entregar na Mesa, nos termos regimentais, um recurso de impugnação da sua admissão, e peço ao Sr. Presidente, em nome da minha bancada, que tome as diligências para que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias reúna, com carácter de urgência, para parecer, dentro do quadro regimental. É isto que vou fazer de imediato.
Aguardamos, entretanto, a sua decisão quanto à questão que coloquei sobre a Associação Nacional de Municípios Portugueses.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães - e dirijo-me também a toda a Câmara, porque o esclarecimento a todos interessa -, desde já, agradeço-lhe imenso a sua chamada de atenção. A minha resposta é esta: não tinha ainda prevenido as regiões autónomas sobre a alteração do prazo, mas agradeço a sua sugestão e vou fazê-lo de imediato.