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Retomando o que atrás dizia, conferem tal fetichização às comissões que enredam o trabalho político, legislativo e fiscalizador, numa teia densa de tecnocracia castradora e de pseudo-eficácia de catacumba, metendo o Deputado numa camisa de 11 varas, entre o trabalho em comissão e o trabalho no grupo parlamentar, que passa a ter um sofisticadíssimo estatuto institucional tendente - não apenas na prática, como vai acontecendo com o actual Regimento- a sufocá-lo completamente, de forma que quando chega, finalmente, a Plenário não vem munido de argumentos assentes em estudo e ponderação, mas de orientações peremptórias, nada mais lhe restando do que ser um dócil instrumento da vontade do grupo todo-poderoso. E, ainda por cima, apanha mais multas do que se estacionar em frente ao ministério, mesmo e apesar de elas serem grosseira e provocantemente inconstitucionais.O Sr. Deputado Fernando Condesso, em apoio dos projectos do PSD, fez um exaustivo e louvável estudo comparado do nosso Parlamento com outros. Só que tão aturado e sacrificado trabalho, na minha opinião, não serve de nada (a não ser para nossa informação, que agradeço), porque compara alhos com bugalhos: compara-nos com países, com constituições e com sistemas eleitorais diferentes (por exemplo, sistemas maioritários ou com exigência de limiares percentuais como condição de eleição). Aponta-nos mesmo, como exemplo ou como referência, parlamentos ainda mais governamentalizados do que o nosso. E, paradigma dos paradigmas, aponta-nos o mítico Parlamento Europeu, que é o mais opaco de todos eles.Quo vadis. Deputado Fernando Condesso, num Parlamento já tão governamentalizado?
Os projectos do PSD, por mais boas intenções proclamadas, tendem à governamentalização do Parlamento, a burocratizá-lo e a afastá-lo dos cidadãos. Aliás, isso já hoje acontece quando verificamos que o sentimento de falta de ligação da Assembleia da República aos cidadãos se manifesta, com cada vez mais frequência, nos protestos nas galerias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate na generalidade o tempo de que disponho não é muito para defender os meus próprios projectos, mas sempre direi que eles apontam para a dignificação do Deputado, para o entendimento de que as correntes políticas, ao existirem, devem esperar de dentro da Assembleia da República todos os esforços para lhes dar voz e não o contrário, para que ao Deputado apresentado como independente nas listas de qualquer partido e que se assume como independente, isto é, o Deputado originariamente independente, sejam garantidos meios e condições que lhe permitam responder aos compromissos e às responsabilidades que contraiu directamente perante o eleitorado e compensem a inexistência, óbvia e natural, de apoio do grupo parlamentar.
E não se diga que se pretendem privilégios em relação aos outros Deputados. Nada disso! Para eles - os outros Deputados não independentes - todas as condições de exercício do seu mandato são desejáveis para que eles o exerçam de acordo com a sua consciência cívica e política, dentro do grupo que escolheram com toda a legitimidade.
Também para os Deputados originariamente independentes são exigíveis todas as condições de exercício do seu mandato e da sua própria independência fora dos grupos que não escolheram, igualmente com toda a legitimidade!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar das dificuldades que se acastelam no horizonte, quero saudar o desencadear da reforma parlamentar, que não interessa, em especial ao PSD, como este pretende fazer crer, mas especialmente a todos nós, e manifestar a esperança de que, com todos os contributos, se encontre o melhor resultado que dignifique o Parlamento, lhe confira eficácia, reforce os seus atributos constitucionais e assegure aos Deputados, na diversidade da sua qualidade, o máximo de dignidade e independência.
O Regimento, como elemento organizacional do funcionamento político na Assembleia da República, é revisto em função da vida - isso mesmo o diz o PSD! Há, pois, que contemplar orientações mais gerais, mas, também, que responder as condições específicas com que a diversidade política do nosso país quis compor o Parlamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço votos para que a reforma do Parlamento tenha em conta o que a vida mostra, o que a vida indica, e que, mais cedo ou mais tarde, não permitirá que seja ignorado.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento, e principalmente à direcção das bancadas, que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares se realizam às 18 horas e 30 minutos no gabinete do Sr. Presidente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São óbvias as razões que nos levaram a apresentar algumas alterações ao Regimento e à Lei Orgânica, no que respeita aos Deputados independentes.
2354 I SÉRIE - NÚMERO 72Trata-se, por um Lido, de terminar com o absurdo de atribuir um tempo global aos Deputados independentes, como se fossem uma espécie de grupo parlamentar exótico, de Ter em conta o mínimo temporal das suas intervenções, e ainda de tal tempo dever ser mais longo nas chamados «debates nobres» como o do Orçamento; por outro lado, de lhes permitir formular perguntas orais ao Governo, com uma periodicidade razoável, e de intervirem periodicamente no PAOD.
Finalmente, propugna-se, como se afigurava indispensável, um mínimo de apoio financeiro e de pessoal, que ponha cobro à situação actual de os Deputados independentes terem de se apoiar a si próprios, como se a condição de independentes os condenasse para sempre as penas do purgatório.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quando, em 1987, terminou a legislatura, havia um projecto de regimento do consenso de todas as torças partidárias. Mas como o PSD obtém, a seguir, a maioria, nas eleições de 1987, esse regimento de consenso foi posto de lado, e surgiu, então, um outro regimento, elaborado pelo PSD, em que era tal a asfixia dos direitos parlamentares da oposição que uniu contra tal regimento todas as forças políticas parlamentares e acabou por ser aprovado apenas com os votos do PSD.
Em 1991, o PSD volta a alcançar a maioria, e aí temos novo projecto de regimento do PSD, desta vez acompanhado de outros projectos, que vão do «Estatuto dos Deputados» até, calcule-se, à «Lei das Petições»!
E como agora a maioria do PSD já dispõe do «seu» anterior «regimento», ela pode ainda dar-se ao luxo de estabelecer o timing da discussão e votação acelerada de todos eles: um mês e pouco; de 21 de Maio a 30 de Junho, tudo tem de estar pronto para entrar em vigor no início da próxima sessão legislativa. Assim o impõe a maioria.
É claro que, para se tentar justificar, e impressionar favoravelmente a opinião pública, a maioria PSD lançou uma prévia campanha de cosmética, apregoando que se trataria de uma «reforma do Parlamento», destinada a dar-lhe mais eficiência, a melhorar a sua imagem e a aproxima-lo dos eleitores...
É, porém, manifesto que os objectivos' reais são outros, e, de resto, se assim não fosse, não se compreenderia não só que o PSD tivesse ignorado as medidas propostas pela oposição, mas que só agora, em 1992, tivesse acordado para as apresentar, depois de deter a maioria há mais de cinco anos.
E ainda se não compreende que, em tantos anos que já leva de poder, numa comunicação social cujos principais órgãos o PSD controla directa ou indirectamente, através de quadros seus, com especial destaque para a televisão, nunca tenha assegurado o espaço que a Assembleia da República, órgão essencial do regime democrático, devia legitimamente ocupar.
O que faz correr o PSD é, afinal, o controlo e a menorização da Assembleia da República, mantendo-a mais asfixiada nas mãos da maioria, isolando-a ainda mais da opinião pública e diminuindo gravemente a dignidade dos Deputados.
É assim que deixaria de haver sessões plenárias às terças, quintas e sextas, passando, em cada mês, a poder realizar-se apenas uma sessão plenária!.
Acresce que as reuniões plenárias seriam restringidas as iniciativas legislativas e as sessões de perguntas ao Governo deixariam de ser quinzenais.
E durante a discussão não há interpelações à Mesa, nem uso da palavra para outros fins, e até, calcule-se, o direito de defesa de honra é adiado para o termo do debate!
Por outro lado, concede-se ao Governo o estranho privilégio de intervir no período de antes da ordem do dia e, ainda por cima, com prioridade na ordem das inscrições!
Como se tudo isto não bastasse, a figura do Presidente, que se devia impor pela sua independência e equidistância em relação a todas as forças parlamentares, seria transformada num interveniente nos debates, a quem seria impossível deixar de exprimir a sua própria ideologia.
Mas, pior ainda, são concedidos ao Presidente poderes que vão desde a autorização de subcomissões permanentes e a decisão sobre incompetência das comissões até à sua competência para realizar inquéritos aos Deputados, os quais passariam a ser ainda menorizados quando se lhes exige a apresentação de «documento comprovativo» das suas faltas!
Aliás, esta mesma menorização resulta ainda do aumento dos descontos nas faltas não justificadas, de forma, aliás, a transferir para todos os Deputados o regime das multas, que se tomou público, e que o PSD adoptou para os seus Deputados.
E diz-se menorização porque tudo isto assenta no lamentável pressuposto de que a dignidade de um Deputado não é bastante para justificar os seus actos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito mais ainda poderia dizer-se sobre estes projectos da maioria PSD se o tempo o permitisse.
Mas não podemos deixar de nos referir às alterações que a maioria PSD pretende introduzir na Lei das Petições. Trata-se, também, nesta matéria, de asfixiar as petições com mais de 1000 assinaturas, só passando a subir ao Plenário as «consideradas relevantes» e que contem não só com o parecer favorável da Comissão de Petições mas com outro parecer favorável da comissão competente em razão da matéria.
Habituados a ver o PSD valorizar, a propósito ou a despropósito, as suas posições com a expressão numérica do resultado das últimas eleições (ignorando, aliás, a queda da imagem do Primeiro-Ministro nas sondagens posteriores) é com alguma dificuldade que o vemos, quanto a estas petições com mais de 1000 assinaturas, adoptar um critério contrário.
Decididamente, a quantidade de cidadãos é coisa que só impressiona o PSD quando se traduz em votos. Fora disso, a alergia é evidente. Mas é lamentável, porque se trata de restringir o exercício de uni direito constitucionalmente assegurado.
Mas, como dizia Montesquieu, «pouca probidade e poucos costumes são necessários para sustentar os governos despóticos. De uma parte a força da lei, e da outra o braço do imperante regula tudo ou tudo contém.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Almeida Garrett, que, além de um grande escritor, foi também um grande combatente pela causa da liberdade, então justamente consubstanciada no liberalismo que era a antítese do miguelismo caceteiro, foi ainda um grande parlamentar, não constando que se tivesse preocupado com a justificação das suas faltas.
E é com palavras suas, que dedico à maioria PSD, que vou terminar:
«Seria coisa mui difícil distinguir o espírito de partido do espírito público, se aquele não deixasse, de quando em quando, cair uma ponta do manto em que se envolve no afogo dos violentos esforços que faz continuamente para se embuçar neles, e compô-lo de sorte que possa iludir os homens com a sua fatal semelhança. [...] Então se desvendam os olhos que ele havia fascinado, e ele fica só na opinião, marcado com o ferrete da justa reprovação.»
4 DE JUNHO DE 1992 2355O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Raúl Castro, muito rapidamente queria levantar duas questões.
Em primeiro lugar, começo por fazer referência ao modo como o Sr. Deputado colocou a questão das multas. Mais uma vez, penso - aliás, sem necessidade - que neste debate não haveria a necessidade de vir aqui repetir a questão das multas. Mas, mais um vez, ela aparece.
De qualquer forma, não deixo de registar que, ao colocar essa questão, tal como fez o Sr. Deputado João Amaral em sede de mérito ou não mérito, é óbvio que, em termos de comissão, o debate está aberto. De qualquer maneira, penso que o debate errado foi o levantado já aqui, quer pelo Sr. Deputado Alberto Martins, quer pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, ao falarem de inconstitucionalidade. O que se passa em termos de projecto do PSD - é bom que isto fique claro - é apenas reforçar um pouco alguma sanção para as faltas. Isto significa que se a Constituição, independentemente das questões teóricas do mandato imperativo, diz que são deveres dos Deputados comparecer as reuniões e permite uma sanção que é a exclusão, ou seja, a perda do mandato, há aqui um princípio que se pode preencher para menos e nunca para mais. Mas como a Constituição dá um limite máximo, que é a exclusão, digamos que este princípio geral não pode estar em causa, bem como a questão do mérito, como a colocou o Sr. Deputado João Amaral. E não pode estar em causa porque se o Regimento pode estabelecer a exclusão por um número de faltas maior ou menor, é óbvio que não temos como única opção excluir por um numero de faltas. Permitindo a Constituição o máximo, é óbvio que o mínimo não está proibido porque se não teríamos sempre que usar a punição máxima, e não é obviamente isso que está em causa.
Mas, ultrapassando essa questão, o Sr. Deputado disse que o projecto do PSD impunha ou apontava para uma reunião plenária por mês - ou percebi mal, ou realmente terá dito isso.
Sr. Deputado, eu disse muito claramente na minha intervenção inicial - e gostaria apenas que esclarecesse se foi isso que disse - que não se diminuiria o número de reuniões plenárias, que, em termos anuais, são cerca de 50 ou à volta disso. Não é esse o espírito do projecto de resolução do PSD.
O que foi dito é que deve haver uma arrumação no calendário para permitir um trabalho mais frutuoso e mais espaço para as comissões. Não entendi bem se foi essa a sua afirmação, pelo que gostaria que me esclarecesse.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raúl Castro (Indep.): - Sr. Deputado Fernando Condesso, V. Ex.a colocou duas questões. Aliás, não separei a questão das multas, que consta do projecto do PSD, da apresentação do documento comprovativo, o que me parece que entra em conflito com a dignidade de Deputado, como disse na minha intervenção.
Quanto à questão das multas, quero dizer que uma coisa é um desconto de 1/30 do vencimento, como, aliás, já foi referido pelo Sr. Deputado Alberto Martins, e a outra coisa são as multas. Portanto, na realidade, aquilo que está em
vigor é o desconto de 1/30 do ordenado, que corresponde à perda, digamos, de um dia de trabalho do Deputado.
Sr. Deputado, pensamos que é lamentável, fazendo as contas, que um décimo do vencimento venha dar os tais 40 000$ - que se tomou público - e que o PSD aplique como multa aos Deputados que faltam.
Portanto, consideramos lamentável que, por um lado, se torne extensível um regime disciplinar interno de um partido a todos os Deputados, o que seria uma espécie de escudo para se defenderem das críticas que tom aparecido - até risonhas - na comunicação social e, por outro, que se vá além daquilo que a Constituição permite porque, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado disse, como sabe, o princípio da igualdade não permite que se tratem dessa forma os Deputados.
Em relação à questão de haver Plenário uma vez por mês, isso resulta também do próprio projecto do PSD, na medida em que admite que numa semana possa haver reuniões das comissões e noutra semana possa não haver trabalhos do Plenário para os Deputados se deslocarem aos respectivos círculos. Portanto, se efectivarem essas duas semanas, naturalmente que o Plenário fica apenas reduzido a uma reunião por mês. Isto fica na total dependência da maioria. Pode não ser assim, mas também pode ser assim. De resto, Sr. Deputado, penso que a questão fundamental que nos divide é, no fundo, esta: o que defendemos em relação a estes projectos e à reforma do Parlamento é, por uma lado, o reconhecimento do pluralismo e, por outro, o reconhecimento da dignidade do Parlamento e da dignidade dos Deputados.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão da reforma do Parlamento tem-se apresentado ultimamente como uma necessidade que é assumida por todos aqueles que se preocupam com as questões essenciais da própria democracia.
A nossa democracia política está consolidada mas isso não dispensa antes pelo contrário, exige que se procure permanentemente responder da forma mais eficaz às solicitações que todos os dias se fazem sentir como resultado, por um lado, do próprio desenvolvimento e aperfeiçoamento da democracia e, por outro, da necessidade de responder, em tempo útil, às cada vez maiores exigências da população portuguesa.
As grandes transformações que se processam a ritmo acelerado em todo o mundo, quer ao nível da cada vez maior internacionalização das relações a todos os níveis, quer pelos problemas que essas novas relações lançam à Comunidade, impõem novas formas da organização da sociedade que tem de ter também uma resposta ao nível da nossa própria organização interna - a Assembleia da República.
Esta necessidade tem sido sentida por todos os grupos parlamentares, imbuídos como estão do desejo de dar resposta aos problemas que se lhes colocam e conscientes da importância e da responsabilidade que têm como representantes do povo português que cumpre permanentemente defender.
Para além da especificidade própria dos parlamentos em todo o mundo que os toma no conjunto dos órgãos de soberania o mais vulnerável perante a opinião pública há que reconhecer que os métodos de trabalho e organização necessitam de uma reforma, em ordem a torná-los mais efi-
2356 I SÉRIE - NÚMERO 72cientes e, por conseguinte, dignificá-los como instituição fundamental da democracia.
Não vou teorizar sobre o prestígio e a capacidade da instituição parlamentar, mas desejo notar simplesmente que se assiste a um fenómeno geral que corresponde a um desvio do centro da afirmação política do Parlamento para outras instâncias do Poder, o que pode conduzir ao restringimento do espaço político próprio do Parlamento, que é o fulcro da democracia representativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este fenómeno pode ter varias origens, e tem várias razões para as quais se podem encontrar justificações, e uma delas será, por certo, a necessidade de dar resposta em tempo útil, atendendo h aceleração do tempo de decisão que, em muitos casos, é incompatível com um certo tipo de organização e funcionamento parlamentar.
Impõe-se ter consciência deste fenómeno e encontrar as formas adequadas de lhes dar resposta, que não passam prioritariamente pela devolução dos seus poderes para os do Executivo, mas sim pela regeneração da sua própria capacidade de dar resposta.
A democracia, como a entendemos e defendemos, tem as suas regras próprias, das quais a separação de poderes é fundamental e em que as missões do Parlamento não são delegáveis sobre perigo de enfraquecermos a essência da própria democracia.
Tem-se falado muito, ultimamente, na crise dos parlamentos nacionais. No caso português tem estado em evidência o défice de informação e de fiscalização, nomeadamente no que diz respeito às questões europeias, como é, por exemplo, o caso da ratificação do Tratado de Maastricht. Tem sido, unanimamente, reconhecido que não tem havido informação suficiente nem debate que permita, quer aos parlamentares, quer aos cidadãos em geral, perspectivarem todas as consequências do respectivo Tratado. Acresce o facto de o Tratado ter sido assinado pelo Governo português sem que, em simultâneo, tivesse havido, como devia, uma consonância com o respectivo Parlamento, o que levou alguns líderes de opinião a levantar a questão do referendo como forma de debater a questão europeia e o respectivo Tratado.
Há, pois, que reflectir, responsavelmente, sobre todas estas questões e encontrar as melhores soluções que permitam, em simultâneo, decisões rápidas e que reflictam os consensos e as divergências conscientemente assumidas. Para cumprir este desiderato é fundamental um Parlamento actuante e prestigiado.
Os caminhos possíveis para reformar ou ir reformando o Parlamento devem ser, segundo o Prof. António Barreio, o caminho da autonomia, o do reforço dos direitos individuais do Deputado e a politização da vida parlamentar.
No que diz respeito ao caminho da autonomia refere que «é sem dúvida uma das mais importantes características de um qualquer parlamento. É a autonomia que traduz, realmente, a sua única dependência, a do soberano popular [...] Sem autonomia, é a própria população que gradualmente deixa de reconhecer o interesse e a necessidade do Parlamento.»
Relativamente ao reforço dos direitos individuais do Deputado refere que «no princípio mesmo da ideia do mandato parlamentar está a sua natureza individual, ou a sua dignidade pessoal. Sem isso não há liberdade e sem esta não há parlamento. Pode haver assembleia mas não parlamento. E verdade que o parlamento não é só isso, é também uma câmara de grupos e de partidos. Mas esta realidade não se pode sobrepor de maneira tão irremediável e tão despótica aos direitos individuais dos Deputados e à necessária personalização do mandato. A 'colectivização' do mandato parlamentar é uma das mais temíveis perversões da democracia portuguesa; o resultado é um despostismo corporativo e político, plural sim, mas não livre.»
Quanto à politização da vida parlamentar, e a restituição à política da sua dignidade, refere que «um parlamento é, em primeiro lugar, isso mesmo: uma câmara política, onde se discutem ideias políticas, onde se afrontam forças políticas e onde se confrontam programas políticos. Retirar a política do Parlamento, ao mesmo tempo que se sabe que este não tem, nem pode vir a ter, competência técnica e administrativa, é um gesto deliberado para diminuir o Parlamento. É uma estratégia concebida para aniquilar a Assembleia da República. Retirar a política do Parlamento significa condenar a Assembleia da República à sordidez das paixões menores e das intrigas provincianas.»
São estes os caminhos que o Prof. António Barreto, enquanto parlamentar, e primeiro que qualquer outro, entendeu que deviam ser tratados numa reforma do Parlamento, e penso que em alguns aspectos é possível encontrá-los no conjunto das iniciativas legislativas dos vários grupos parlamentares e do Sr. Deputado do PSN e dos Srs. Deputados independentes, sem prejuízo de se considerar que alguns aspectos específicos das alterações propostas podem trair a ideia dos seus autores no sentido de uma actividade mais profíqua e dignificante do Parlamento.
Os parlamentos têm como funções fundamentais as funções legislativa e fiscalizadora. É nesse sentido que devem ser reforçados os seus poderes e deve ser esse o pressuposto da reforma parlamentar. Não podemos, no entanto, deixar de equacionar as diferentes variáveis que lhes estão subjacentes, como sejam, entre outras, as que resultam, naturalmente, do regime das comissões de inquérito, do Estatuto dos Deputados, da Lei das Petições, da participação da Assembleia da República nos processos comunitários, do Regimento da Assembleia da República, da Lei Orgânica da Assembleia da República e outras eventuais propostas que possam ou devam ser consideradas no âmbito da reforma do Parlamento.
Não vou analisar isoladamente cada um dos projectos apresentados, porque tenho a ideia de que em todos eles, independentemente da ideia geral defendida, do prestígio e da dignificação do Parlamento e a par de propostas que me parecem manifestamente desajustadas e até contraditórias, encontraremos elementos que permitam, no confronto com as várias propostas, potenciar soluções justas e adequadas, que se não resolvem todos os problemas acredito que sejam contributos importantes no objectivo comum que pretendemos.
Neste contexto, perante o conjunto dos diplomas referentes à reforma política do Parlamento, cujo objectivo é reforçar a eficácia e a credibilidade da Assembleia da República e da acção parlamentar, limitar-me-ei a referir a ideia base de cada um dos projectos apresentados pelo Partido Socialista, que consta dos respectivos preâmbulos.
Relativamente ao Estatuto dos Deputados é realçada a ideia de que a «confiança dos eleitores no sistema representativo e a qualidade do seu funcionamento são função das condições de transparência e de avaliação pública da actividade dos eleitos que as suas instituições asseguram. O prestígio da Assembleia da República e da função parlamentar, a melhoria das condições de apreciação pública da acção dos Deputados e o reforço da ligação entre eleitores
4 DE JUNHO DE 1992 2357e eleitos justificam que, à semelhança do que acontece em outros parlamentos, a Assembleia da República crie um registo de interesses dos Deputados. Através desse registo, os Deputados disporão de um instrumento que lhes permitirá facultar ao público informação sobre os interesses de que sejam titulares e benefícios materiais que aufiram e que possam ser considerados susceptíveis de influenciar as suas opções no exercício dos respectivos mandatos.»
Por outro lado, ainda na linha de contribuir para a melhoria da imagem pública do Parlamento e do trabalho do Deputado, «lendo em vista dignificar o mandato e assegurar a estabilidade e continuidade do trabalho, no Plenário e nas comissões, restringe-se ao Deputado o direito de pedir a sua substituição temporária por motivo relevante, para apenas duas vezes em cada legislatura e por um período máximo de 30 dias. Ponderadas as condições de trabalho político, que lhes são devidas constitucionalmente, assegura-se ao Deputado o direito de dispor de gabinete próprio e de obter a requisição temporária de funcionários da Administração Pública para poio técnico a iniciativas em preparação.»
Relativamente as comissões eventuais de inquérito, como instrumento fundamental para o exercício da função de fiscalização, pretende tomar-se mais equilibrado o princípio da confidencial idade com o da publicidade dos actos praticados em comissão. Por outro lado, os «relatórios elaborados no final do inquérito ficarão sujeitos» - como já aqui foi dito pelo meu camarada Alberto Martins - «a votação, sendo necessária uma maioria qualificada de dois terços para que possam ser considerados aprovados ou, em alternativa, a votação da proposta de conclusão processar-se-á em plenário, ficando assim salvaguardada uma clara opção de natureza política do Plenário na impossibilidade de uma opção de maioria qualificada no âmbito da comissão».
No que diz respeito às alterações ao Regimento da Assembleia da República, procura-se reforçar «as condições e oportunidades de realizar debates políticos de fundo, criando-se a figura de debate de urgência, da iniciativa dos grupos parlamentares ou do Governo, para abordagem de assuntos de grande acuidade e premência fixando-se a obrigação de se efectuarem debates mensais sobre política geral, para os quais será convidado o Primeiro-Ministro. Por outro lado, aumentou-se os poderes de intervenção do Deputado, individualmente considerado, conferindo-lhe o direito de obter a fixação da ordem do dia da sessão plenária, com projectos de que seja autor, e consagrando-lhe um direito, que é produzir uma intervenção perante o Plenário, ao menos uma vez por sessão legislativa. A revalorização do papel das comissões especializadas permanentes é condição vital para a melhoria do processo legislativo, sobretudo no que diz respeito à sua publicidade, à qualidade dos diplomas, à consideração dos pontos de vista e dos interesses exteriores, à profundidade dos debates políticos suscitados pelos projectos ou propostas de lei e finalmente ao grau de autonomia institucional. Fixam-se novas e mais flexíveis regras para a audição em comissão de funcionários ou agentes da Administração Pública, impondo as comissões a obrigação de, ao menos mensalmente, darem contas da sua actividade à comunicação social.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tracei em linhas gerais os enquadramentos genéricos e os pressupostos de uma reforma parlamentar. Apresentei ainda, de forma suscinta, as ideias base que estão subjacentes ao conjunto dos projectos com que o Partido Socialista entendeu contribuir para a reforma do Parlamento.
Penso que estão reunidas as condições que permitem à Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento produzir trabalho de real valia, e desde já me permito destacar, independentemente do juízo político do seu conteúdo, que em alguns casos são bem controversos os relatórios e pareceres sobre os vários projectos em discussão, que demonstram, de uma forma clara, o empenho dos Srs. Deputados da comissão em contribuir para uma análise profunda sobre o nosso Parlamento, em ordem a modernizá-lo e a torná-lo capaz de responder aos desafios que este fim de século impõe.
A este propósito não resisto a transcrever o que disse o Sr. Deputado Fernando Amaral numa sua recente intervenção na Assembleia da República.
«Os progressos que lemos experimentado, as exigências sociais em que vivemos, a progressiva e notável consciência cívica e política com que enriquecemos o nosso património moral, a maior acuidade com que se desenvolve o sentido da solidariedade entre portugueses, o maior acervo das obrigações e direitos que preenchem a cidadania de cada um, a nossa vocação universalista, os compromissos assumidos a nível internacional e os veementes desejos de um futuro melhor, colocam-nos perante a imperiosa tarefa de promover as alterações que melhor definem um parlamento moderno.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diagnóstico está feito, os caminhos possíveis para a reforma do Parlamento estão indiciados no conjunto dos projectos apresentados e tendo em conta outros contributos, que resultaram da reflexão organizada pelos vários grupos parlamentares, além da contribuição de vários especialistas, que muito nos podem ajudar na modernização do nosso Parlamento, de modo a valorizá-lo aos olhos dos cidadãos, contribuindo para a sua dignificação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, congratulo-me pela forma como tem decorrido o debate e com o consenso que se tem verificado, fazendo votos para que o trabalho em comissão possa corresponder ao que todos desejamos: um parlamento eficaz e dignificado.Aplausos da PS e do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Profundas, graves e preocupantes são as mutações que se vêm verificando na Europa. Insólitas, agressivas e sangrentas no Centro e Leste Europeus; imprevisíveis, desordenadas e inseguras no Ocidente. Os dois pontos de referência que dividiam a Europa e o mundo perderam a consistência pela qual condicionavam o desenvolvimento político-social que, durante mais de meio século, ditavam e fixavam os confrontos ideológicos que os mantinham em tensão permanente.
Era uma confrontação temerosa a que a força das armas impunha um receoso e mútuo respeito. Um desabou fragorosamente, de forma imprevista e alucinante; o outro parece ler perdido justificação para se manter nos mesmos moldes e pelas mesmas razões que lhe deram vida...
Para lá da derrubada «cortina-de-ferro», o «grito da liberdade» ecoou por toda a parte, quebrando e desunindo os quadros sociais tradicionais, insuflando na nova sociedade uma vontade louca de emancipação. A rigidez das estruturas vigentes provocara, como reacção, uma exaltação dos
2358 I SÉRIE - NÚMERO 72povos e das liberdades individuais. Aquela foi tão grande e avassaladora que destruiu Estados e outros se estão desenhando nos novos mapas políticos.
Por outro lado, as liberdades individuais levantam a bandeira das suas reivindicações pela força de novos direitos, por entre u explosão de muitos e desordenados interesses.
O Ocidente, surpreso e abalado pelos correspondentes impactes, refeito do seu espanto, desdobra-se em esforçadas tentativas para assegurar e garantir a tranquilidade e a paz.
Paladino da liberdade e da democracia pluralista, o Ocidente tem agora duas frentes de penosas inquietações: uma, suscitada pelas tumultuosas mutações do Centro e Leste Europeus; outra, decorrente dos seus próprios compromissos internos na difícil e complexa empresa de construir uma Europa de liberdade, de progresso social, de justiça e paz, onde o cidadão possa encontrar caminho mais. fácil à sua realização pessoal.
É neste contexto de mutações rápidas, imprevisíveis e complexas que os Estados da Europa Ocidental estão procurando as rotas do seu futuro...
E se a UEO e o Conselho da Europa, como organizações internacionais europeias, têm dado um contributo notável para a defesa e apreensão dessa Europa, é, sobretudo, a Comunidade Europeia que tem lido o papel mais relevante, no espaço dos Doze, para marcar o seu ritmo e os seus avanços.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sucede, porém, que o rasgar destas perspectivas para uma nova Europa tem sido realizado, na sua maior parte, pelos executivos e tecnocratas europeus, ainda que ao serviço do ideário político dos que tiveram a coragem e a lucidez de a sonharem.
É neste contexto que na Europa se fala de défice democrático.
Os executivos, em nome dos correspondentes Estados, determinam rumos, assumem compromissos, conquistam etapas e aquela Europa vai definindo contornos e ganhando espaços que os povos recebem como factos consumados. É certo que ninguém duvida da necessidade de se criar um vasto espaço de liberdade na Europa, no qual possam livremente circular pessoas, bens e capitais. Ninguém põe em causa a necessidade de se criar um vasto movimento de solidariedade na Europa, que acompanhe o desenvolvimento harmonioso de todos os povos.
São imperativos da consciência colectiva, que se vêm afirmando ao longo de muitos e dilatados anos. Mas, se são uma exigência do interesse dos povos, que Iodos podem intuir, não é menos cedo de que hão-de ser o resultado da sua vontade expressa. Esta vontade implica participação ou, pelo menos, discussão e conhecimento prévio dos compromissos que lhes respeitam. Não deixaremos de anotar que, em democracia, a participação tem mais valor do que a unanimidade por vezes conseguida. Porém, pelos contactos que tenho lido o privilégio de fazer com outros Deputados do Conselho da Europa, verifico que a maior parte dos aparelhos das estruturas políticas de expressão estatal do Ocidente Europeu não estavam preparadas nem tinham criado espaços e formas que permitissem aquela participação ou conhecimento, de modo que os povos acompanhassem, conscientemente, o rápido evoluir dos acontecimentos que os dominam, preocupam e profundamente lhes interessa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta disjunção estimulou os parlamentos nacionais à procura de soluções novas que respondam as novas exigências e vençam o défice apontado.
A Itália aia uma comissão específica para tratar dos assuntos europeus; a Bélgica e a Holanda perfilam-se nos mesmos intentos;...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: -... a Alemanha promove a criação de comissões mistas constituídas por Deputados europeus e parlamentares nacionais; a França altera a sua Constituição para que o Governo dê conhecimento prévio ao Parlamento das posições a assumir, face às estruturas da Comunidade Europeia;...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: -... a Espanha ensaia o estudo das implicações daqueles acontecimentos; a Dinamarca realizou mais um referendo na sequência dos Acordos de Maastricht e a Inglaterra assinala reservas no processo que lhe respeita.
Há dias, por iniciativa do Conselho da Europa e com o patrocínio do Parlamento belga decorreu em Bruxelas um seminário subordinado ao tema «Os parlamentos nacionais e a construção da Europa».O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sente-se, por toda a parte, o incontido desejo de os parlamentos se assumirem na cooperação e partilha das responsabilidades consequentes à realização do projecto da construção da Europa do futuro.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Para tanto, os parlamentos nacionais, o Parlamento Europeu e as Assembleias Parlamentares do Conselho da Europa e da UEO aceleram a passada para responderem ao instante apelo da efectivação das suas competências e obrigações como órgãos representativos da vontade colectiva dos correspondentes povos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Competências e obrigações que implicam, por parte dos parlamentos, o exercício das suas funções de poder legislativo, de apreciação orçamental e financeira e, cada vez mais, a de fiscalização e acompanhamento político da acção governativa. É neste sentido que em França políticos respeitados, como Georges Vedel e Olivier Duhamel, reclamavam, ainda há pouco, um mais largo «espaço para o parlamento reencontrar o seu ritmo democrático».
Nós damo-nos conta de um novo pulsar de inquietações, por toda a Europa, que se encaminham para a reforma dos parlamentos.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Reconhece-se que a democracia precisa de uma lufada de ar fresco que envolva os parlamentos num clima de confiança, onde a honestidade, a competência, a acção, o esforço, o trabalho ,e a tenacidade sejam motores do desenvolvimento dos seus processos na luta permanente
4 DE JUNHO DE 1992 2359e sem tréguas pela conquista das soluções que melhor correspondam aos anseios dos povos que representam. Uma das causas do mal-estar actual e do anunciado défice é, sem dúvida, a evacuação progressiva da substância do Estado. O Estado despolitiza-se. O Estado tornou-se gestionário.
É nesta conjuntura, superficialmente aflorada para encurtar razões, que o meu partido tomou a iniciativa parlamentar da reforma do Parlamento, aliás em consonância com manifestados desejos por parte de outros partidos. Para tanto, apresentou à Mesa da Assembleia da República, para nossa e vossa apreciação, projectos vários que respeitam a alterações ao Estatuto dos Deputados, as comissões de inquérito, ao direito de petição, ao Regimento e à Lei Orgânica, por serem os instrumentos que mais directamente relevam das preocupações que referi.
Cabe agora perguntar: quais os objectivos da reforma do Parlamento? Com ela pretendemos: uma cada vez maior dignidade do Parlamento e dos Srs. Deputados que corresponda, tanto quanto possível, à nobreza das funções e responsabilidades que lhes são cometidas; abrir caminhos para soluções cada vez mais consciencializadas, abertas e partilhadas sob o império da solidariedade que assumimos, quer na ordem interna, quer nas relações com outros Estados e a Europa; favorecer o aprofundamento e a vivência democrática, onde a liberdade e a responsabilidade ganhem consistência e força em crescente desenvolvimento; promover a estruturação dos trabalhos parlamentares para que a especialização e a eficácia obtenham os resultados mais oportunos e justos;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... o desenvolvimento de acções que permitam um maior envolvimento dos cidadãos na actividade política; a afirmação do debate político, privilegiando as discussões no Plenário, como o grande espaço do confronto de ideias e opções, quer políticas, quer legislativas;...Vozes do PSD e CDS: - Muito bem!O Orador: -... o desenvolvimento da acção fiscalizadora do Parlamento, porventura a sua mais nobre e importante função; valorizar, racionalizar e dignificar o trabalho das comissões; reenquadrar o funcionamento das comissões parlamentares de inquérito; valorizar a ligação do Deputado ao eleitorado, mediante a acentuação do seu papel de mediador da sociedade civil;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... melhoria dos meios de acção dos Deputados, nomeadamente quanto à disponibilidade de espaços de trabalho e apoio logístico, imprescindíveis ao funcionamento de um parlamento moderno; assegurar, em cada sessão legislativa, os grandes debates para que o essencial da vida política seja protagonizado na sede que lhe é própria.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Enunciamos, meus caros colegas, alguns dos objectivos que gostaríamos de ver conseguidos no trabalho que todos vamos realizar. Ele se orientará pelo indiscutível dever de respeitar as competências e funções de cada órgão de soberania. Entendemos que quando a soberania reside no povo ela é incompatível com a existência de um só órgão soberano ao comando.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sabemos que ela só é possível com uma estrutura dividida do poder estatal. Se este está distribuído entre órgãos distintos que, mutuamente, se controlam, fica afastada a possibilidade de o poder constituído ser ilimitado.Aplausos do Deputado do CDS Narana Coissoró.É em obediência a este princípio que a arquitectura da nossa Constituição consagrou, de forma admirável, que nos entregaremos ao exercício das nossas competências e no respeito das que aos outros órgãos de soberania são cometidas. Nem poderia ser de outro modo!
A tarefa que nos espera é empolgante e exigente. O tempo urge e as expectativas criadas intimam-nos a um trabalho empenhado e sério pela responsabilidade que temos de nos situarmos, com rapidez, no movimento de transformação que constatamos. Mas não façamos da reforma do Parlamento um mito ou uma panaceia para a resolução dos muitos e complexos problemas que a boceta social, tal como a de Pandora, não deixará de libertar pelo impulso exigente do progresso e da justiça, que todos reivindicamos. Pretendemos inovar com realismo e segurança. Não inovamos por inovar e não temos a estulta pretensão de inovar tudo para que tudo continue na mesma.
As reformas, para que colham proveito, tem de ter passos marcados pela busca do equilíbrio entre o que se imagina em voos largos e a travagem serena das realidades de que partimos e que nos condicionam.
Foi com este espírito e em ordem aos objectivos enunciados que o meu partido apresentou as propostas que estão em curso e que irão ser apreciadas por vossos juízos. Penso que têm o mérito de um contributo sério, desapaixonado, realista, ultrapassando interesses de ordem partidária para se colocar na perspectiva do sentido de Estado ao serviço da liberdade e da democracia. Estou certo de que as que nos foram presentes, por iniciativa de outros partidos e dos Srs. Deputados independentes, terão sido formuladas com a mesma preocupação. Umas e outras, assim o espero, irão merecer a aprovação desta Câmara para que a Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento se aproveite dos contributos válidos, que em cada uma delas se possam e devam encontrar, para a formulação do correspondente texto final. Anima-nos a confiança de que irá produzir trabalho útil para corresponder à esperança que todos sentimos da necessidade de um parlamento moderno, em consonância com as ansiedades e propósitos do povo que representamos, por forma a contribuir, com os demais órgãos de soberania, na construção do nosso destino.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As alterações que propomos ao Estatuto dos Deputados, os projectos que elaboramos sobre as comissões de inquérito e sobre o direito de petição, as alterações que adiantamos quanto ao Regimento e as que deste decorram quanto à Lei Orgânica não são obra acabada, nem de todo perfeita. Não temos essa pretensão, embora estejamos convencidos de que todas têm o mérito de terem sido ditados pela recta intenção de corresponder ao interesse nacional.
2360 I SÉRIE - NÚMERO 72Sem me debruçar sobre os diplomas de direito substantivo, permitem-me, porém, meus caros companheiros, que refira alguns aspectos do Regimento, que são objecto do projecto de resolução que apresentamos.
No desejo de corresponder aos objectivos enunciados e ao interesse que nos norteia, citaremos, de forniu sintética, algumas das mencionadas propostas.
Se as mesmas forem aprovadas, porventura enriquecidas pelo vosso empenhamento e entusiasmo, consciência e sentido de responsabilidades, então leremos: o discurso sobre o Estado da Nação, por sessão legislativa, para que o Parlamento conheça o essencial realizado pelo Governo e se anotem as omissões ou desvios constatados; um debate mensal sobre assunto de actualidade, devidamente preparado pela comissão ou comissões competentes, em razão da matéria, para que o Parlamento acompanhe, publicite, aprecie e discuta o que de mais importante se passa em Portugal ou na Europa, com particular incidência na nossa vida interna; a possibilidade de colocação de questões urgentes ao Governo para fomentar o dialogo necessário entre o Executivo e o Parlamento; a possibilidade de o Governo participar em todos os debates, inclusive no período de antes da ordem do dia, que ainda há pouco aqui foi, contrariamente, comentado; a dignificação do instituto dos requerimentos e das perguntas ao Governo, com a frequência, actualidade, rapidez e imperatividade da resposta às perguntas formuladas;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... melhorar o relacionamento da Assembleia da República com os cidadãos, através da selecção, publicidade e rapidez das respostas às petições que lhe são dirigidas; valorizar as funções do autor da iniciativa legislativa, do presidente de comissão e do relator; a valorização das reuniões dos grupos parlamentares, dando-lhes caracter institucional parlamentar a atribuição a cada comissão de um corpo de técnicos de apoio.
Este conjunto de propostas é parte do nosso contributo para a reforma do Parlamento. Será muito? Será pouco? Entendemos que é o possível!
Sabemos que as reformas não valem por si, já aqui foi dito, valem, sobretudo, pelo empenhamento, pela assunção voluntariosa das responsabilidades, do entusiasmo e competência dos Srs. Deputados; valem pela capacidade, disponibilidade, interesse e competência dos Srs. Funcionários nas acções e funções que lhes são próprias; valem ainda pelo acolhimento vigilante que os meios de comunicação social possam fazer, no domínio da informação e formação da vida parlamentar, como centro e sede da democracia que pretendemos afirmar, aprofundar e defender. Lembro aqui um precioso asserto do decano dos nossos jornalistas parlamentares, quando afirmou que se «o Parlamento é o coração da democracia, os meios de comunicação são o seu pulmão».