5 DE JUNHO DE 2013 31 materiae), justifica-se materialmente a opção por uma habilitação genérica da delegação de poderes do Estado nas autarquias locais: podem ser objeto de delegação as competências administrativas do Governo com interesse e projeção local, desde que tal delegação não seja excluída por lei ou que as competências em causa, pela sua natureza, não sejam indelegáveis (v.g. competências em matéria de tutela administrativa). Existe, por conseguinte, uma delimitação dos poderes e das matérias delegáveis referida mediante as cláusulas gerais de atribuições próprias do delegante e do delegado e das atribuições intangíveis do primeiro. Por isso, a norma contida no artigo 107.o do NRJAL constitui uma habilitação legal suficiente para o Governo – através dos diferentes departamentos governamentais (cfr. o artigo 110.o, n.o 1, do citado regime) - delegar as competências administrativas que lhe sejam legalmente atribuídas nos órgãos dos municípios e das entidades intermunicipais. E, seguramente, não é uma “norma habilitante em branco”. De resto, a figura da habilitação genérica não é desconhecida nem no direito das autarquias locais (v.g. no tocante à delegação de competências dos municípios nas freguesias, os artigos 15.o, n.o 1, e 66.o, n.o 2, respetivamente da Lei n.o 159/99, de 14 de setembro, e da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro) nem no direito administrativo geral (v.g. o artigo 35.o, n.os 2 e 3, do Código do Procedimento Administrativo). A exigência de habilitação legal específica no caso em apreço, para mais podendo – ou devendo, visto estar em causa exclusivamente o exercício da função administrativa – ser operada por via de decreto-lei, além de não acautelar nenhum interesse constitucional que não se encontre salvaguardado já pelo regime contido nos artigos 100.o a 106.o e 107.o a 110.o, todos do NRJAL – nesse sentido, são de destacar as exigências de fundamentação da decisão de contratar decorrentes dos artigos 104.o e 105.o desse regime -, poderia criar uma rigidez contrária aos princípios constitucionais em matéria de organização administrativa e ao princípio da autonomia local. Pedro Machete——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O ESTUDO E A TOMADA DE MEDIDAS ESPECÍFICAS DE APOIO À SUSTENTABILIDADE E VALORIZAÇÃO DA ATIVIDADE DAS EMPRESAS ITINERANTES DE DIVERSÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Analise os diferentes Códigos de Atividade Económica (CAE) existentes para este tipo de atividade, nomeadamente na necessidade de diferenciação fundada entre as atividades de diversão itinerantes e fixa, bem como assegure a criação de um CAE específico para a atividade económica itinerante de diversão, de forma a introduzir maior justiça e rigor na atividade económica. 2- Pondere a aplicação de regras de faturação e transporte adequadas à dimensão e efetiva atividade das empresas de diversão itinerantes, designadamente adotando um registo de operações mais simples e compatível com esta atividade, assim como estude a redução da exposição destas à informalidade através da reavaliação das taxas de IVA aplicadas nos bilhetes de acesso aos divertimentos. 3- Avalie a possibilidade de criação de um registo único nacional – denominado pela Associação Portuguesa de Empresas de Diversão (APED) de Alvará Nacional Cultural – a ser auditado pela Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) e que confira a capacidade e a credibilidade necessárias para o exercício da atividade em território nacional. 4- Promova a definição de critérios uniformes, por parte das entidades licenciadoras dos recintos itinerantes, no sentido de dar maior previsibilidade às empresas operadoras nos mesmos, permitindo em simultâneo, por fim à diversidade de critérios utilizados. 5- Inste o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, na qualidade de representante do Concedente nas designadas ex-SCUT e concessões do Norte e Grande Lisboa, a indagar sobre o escrupuloso cumprimento pelas respetivas concessionárias com as disposições dos contratos de concessão relativas à cobrança de portagens, designadamente no que diz respeito à cobrança de portagens em função da classe de veículo.