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No entanto, vejo que a Sr.a Deputada está apenas centrada na questão redutora da penalização ou não penalização. Nós estamos preocupados com a penalização, mas estamos mais preocupados em evitar o aborto, em evitar que a mulher seja confrontada com esse problema da penalização. E o primeiro passo para evitar que ela seja confrontada com esse problema é evitar que ela seja colocada numa situação de ter de recorrer ao aborto.
E, Sr. Deputada, não estamos reféns a não ser dos nossos compromissos e da nossa consciência,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... não estamos reféns de qualquer partido e, naturalmente, nunca estaríamos reféns dos partidos de esquerda.O Sr. António Filipe (PCP): - Isso quer dizer que estão reféns da direita...!O Orador: - Sr. Deputado Francisco Louçã, V. Ex.a faz sempre as comparações que nós conhecemos daquilo que não é comparável. V. Ex.a veio perguntar-nos se tínhamos mandatos para a guerra no Iraque, se tínhamos mandato para o IVA... V. Ex.a sujeitou estas questões a referendo dos portugueses? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não sujeitou e se tivesse sujeitado, fosse qual fosse a resposta, nós respeitaríamos essa decisão, como respeitamos este referendo relativamente ao aborto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado colocou-me ainda uma questão que tem a ver com a Irlanda. Sr. Deputado, naturalmente que me preocupam as situações da mulher em qualquer parte do mundo, mas compreenderá que a minha preocupação vai, em primeira linha, para a mulher portuguesa, para as portuguesas e para Portugal.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para pô-las na prisão!!O Orador: - E nessa questão, a nossa lei, felizmente, dá a resposta adequada. Porventura, é diferente da lei irlandesa, mas é diferente para bem da mulher.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje aqui fazemos tem estado cheio de equívocos.
Há partidos que sistematicamente, e de forma repetida, apresentam a questão em causa tomando por base ideias erradas, agitando situações inexistentes e esquecendo elementos essenciais à sua regulação. É então altura de analisar os equívocos de alguma esquerda.
Primeiro equívoco: esquecem que existe uma lei de 1984 que determina o quadro legal em relação a esta matéria.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não se pode omitir que a maioria que votou essa lei quer sempre mais e quer sempre mais para pior - aquilo que verdadeiramente pretendem é que a lei vá evoluindo, sempre e cada vez mais, no sentido daqueles que defendem uma crescente liberalização. Aquilo que consideramos essencial é que parem para pensar.
O segundo equívoco é o da confusão entre determinação e aplicação de lei. Uma lei da República tem
3248   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 de ser cumprida. O CDS não faz distinção entre as leis de acordo com a maioria que a aprova. De facto, aquilo que deveria preocupar a esquerda deveria ser a efectiva aplicação do quadro legal existente; mas não, querem já partir para novas leis independentemente dos esforços a fazer para melhorar a aplicação da actual. Mais uma vez caminham para realidades virtuais!
Terceiro equívoco: nunca referem a inexistência, no actual quadro legal, de um único caso, repito, de um único caso de uma mulher que, tendo abortado em Portugal, tenha sido presa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não consideram que o órgão de soberania que aplica a lei tem a liberdade de avaliação para o fazer em consciência e de acordo com o bom senso. Nós não nos sentimos obrigados a partilhar uma dúvida que não tem uma única base na realidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quarto equívoco: fogem à discussão dos valores. Quanto a essa matéria deve dizer-se que a vida é um todo contínuo que tem um início e um fim e que deve ser defendida em todos os seus momentos. Quanto a esta matéria não se pode deixar de afirmar a necessidade de solidificar o direito à vida como um valor essencial da sociedade.
Quinto equívoco: falham no momento de actuação e foi precisamente por isso que se seguiu o caminho da apresentação de uma resolução. Em boa hora a maioria o fez!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O caminho comum que entendemos trilhar está certo!
Defender a dignidade das famílias portuguesas tem de ser uma prioridade política. É importante que se defenda um caminho que passe por informação correcta, que passe pelo apoio às mulheres em situação de risco, que passe pela assunção da política de família como uma prioridade absoluta.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Nunca nos ouvirão negar a existência de problemas graves, complexos e muitas vezes verdadeiramente dramáticos. Perante o seu aparecimento defendemos que o caminho para os resolver não parece estar na sua justificação mas antes, e sempre, na prevenção.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Uma atitude clara de cautela constitui mais do que um simples ponto de partida: é, pelo contrário, a assunção de que, numa sociedade responsável e humanista - como aquela que o CDS defende -, a solução não deve assentar numa opção legislativa entre liberalização e a sua rejeição. Quando toca a valores sociais essenciais, a liberalização, como vertente de resolução dos problemas, é uma solução sempre redutora.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O nosso objectivo neste debate passa por chamar a atenção em relação à existência de uma responsabilidade de todos para que se dignifiquem a maternidade e a paternidade e se fortaleça a família como núcleo essencial da sociedade moderna.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O nosso fim tem de ser o de evitar os dramas. Não se pode privilegiar o caminho mais fácil. É importante que se tenha bem presente que a interrupção voluntária da gravidez é sempre uma violência física, humana e social. Entre os meios que podem atalhar esses dramas, a educação, numa vertente de informação, tem um papel próprio e único, pois uma sociedade mais informada é sempre uma sociedade mais responsável e preparada.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!
3249   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na área do apoio à maternidade é necessário que se seja arrojado, inovador e defensor do princípio da dignidade humana.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O objectivo que todos devemos assumir é o de construir as condições favoráveis ao desenvolvimento de uma maternidade responsável com atitudes inovadoras de acolhimento daquelas que mais precisam: as mães em dificuldade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Na área da interrupção voluntária da gravidez o objectivo deve ser o do cumprimento do quadro legal. Essa é a obrigação dos órgãos de soberania e a Assembleia da República tem de estar, quanto a esta matéria, bem ciente do seu papel verdadeiramente central.
Em resumo: prevenção, responsabilidade e cumprimento do actual quadro legal devem ser a orientação nacional. É uma via difícil, mas, como perante as dificuldades não fugimos, vamos trilhar este sentido sem qualquer espécie de medo!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o último equívoco é o do referendo. Eu diria até que a atitude de tentativa de repetição sistemática de referendos corresponde a algo que se pode tornar uma verdadeira paródia democrática e para esse caminho não contam com o CDS!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No referendo de 1997, participaram 3 milhões de portugueses que entenderam tornar uma opção que não agradou a alguns que pensam pensar politicamente correcto. Não é por isso que vamos negar que no plano político o referendo tenha efeitos vinculativos.
E sobre essa matéria, o que se diria hoje em Portugal, nos mais diversos meios e locais, se o resultado tivesse sido outro e hoje alguma corrente da nossa sociedade o pretendesse repetir?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - No mínimo, estaríamos perante radicais, extremistas e fundamentalistas. Não vou contribuir para esse tipo de linguagem que normalmente se enquadra bem em quem a faz.
Apenas pretendo dizer que não brincamos aos referendos, que estamos atentos aos fenómenos sociais...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Brincam às prisões!O Orador: - ... e que aí tanto vemos uma iniciativa popular que foi preparada, durante meses, em que legitimamente participaram altos dirigentes partidários e uma petição levantada em dias que juntou mais de 200 000 portugueses que não desejam um referendo agora.Aplausos do CDS-PP.Não podemos esquecer esta demonstração de vivacidade de uma corrente de opinião que mais uma vez deu provas da sua força. Ou será que essa opinião não deve ser tida em atenção apenas porque não convém a alguns?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A nossa resposta é que aqui está um dado social que demonstra a falta de senso para a marcação, neste momento, de uma consulta popular sob a forma de referendo.
Um referendo não se marca porque alguns querem - aliás, a experiência de repetição discricionária a la carte de referendos leva apenas a menor participação, a maior abstenção e uma maior indiferença. Esta não é evidentemente agora uma solução razoável.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Temos de respeitar os milhões de portugueses que deram uma resposta. Não os
3250   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 podemos estar a sujeitar à violência de continuamente terem de estar a expressar a sua opinião até que se possa chegar ao resultado que uma qualquer corrente minoritária pretende.
Às vezes, parece que aquilo que querem é uma solução do tipo "de referendo em referendo até à vitória final"... Não posso crer que essa possa ser a opção a tomar. Digo-o a bem da democracia!
Avançar com qualquer solução do problema colocado a jusante é claramente extemporâneo e "de equívoco em equívoco" assim decide caminhar parte da esquerda parlamentar, mas esta é uma matéria que não se resolve com equívocos, resolve-se com coragem, convicção, defesa da família e dos direitos fundamentais e em especial do direito à vida.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há seis anos atrás, depois de aprovado, na generalidade, nesta Assembleia, um projecto de lei de despenalização da interrupção voluntária da gravidez, a pedido da mulher, até às 10 semanas, o PSD obteve o acordo da direcção do PS para impor a realização de um referendo nacional sobre essa matéria.
A legitimidade constitucional e política da Assembleia da República para aprovar a iniciativa legislativa em causa era indiscutível. No entanto, o processo legislativo foi travado pela decisão política de convocação de um referendo que acabaria por inviabilizar a sua conclusão e fazer com que, apesar da aprovação, na generalidade, de um projecto de lei de despenalização da interrupção voluntária da gravidez, até às 10 semanas, tudo acabasse por ficar na mesma até hoje.
Nunca foi segredo para ninguém que a convocação do referendo, em 1998, surgiu em consequência de um acordo entre as Direcções do PSD e do PS com o objectivo de accionar um derradeiro recurso para evitar que a correlação de forças então existente na Assembleia da República se pudesse traduzir na aprovação de uma lei que despenalizasse a interrupção voluntária da gravidez.
E, Sr. Deputado Guilherme Silva, ninguém tinha prometido aos portugueses, nas eleições de 1995, que iria exigir a realização de um referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez!!Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Deputado entende que o PSD, agora, precisaria de um mandato para aceitar um referendo?
Em 1988, não precisou desse mandato e exigiu o referendo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É óbvio!O Orador: - Aliás, um ano antes, em 1997, quando um projecto de lei do PCP foi recusado por um voto de diferença, ninguém exigiu qualquer referendo, nem pôs em causa a legitimidade política e constitucional da Assembleia da República para decidir como decidiu.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, para os defensores do referendo de 1998, a Assembleia da República tinha legitimidade para decidir manter a criminalização, mas já não tinha legitimidade para acabar com ela.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, o referendo realizou-se e correspondeu aos objectivos políticos dos seus proponentes que, através de uma operação de grosseira mistificação sobre o que estava verdadeiramente em causa e de autêntico terrorismo psicológico, conseguiram convencer muita gente de que o que estava em causa era ser a favor ou contra o aborto, quando o que estava em causa era manter ou não a desumana norma do Código Penal que condena a prisão, até três anos, as mulheres que interrompam a gravidez.Vozes do PCP: - Muito bem!
3251   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 O Orador: - O resultado é conhecido.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É?...O Orador: - Apesar de a participação eleitoral ter sido extremamente reduzida e de, por esse facto, o referendo não ter eficácia vinculativa, a vitória tangencial do "Não" inviabilizou o processo legislativo que estava em curso e fez com que, ainda hoje, sejam instaurados processos-crime contra as mulheres que interrompam a gravidez.
O resultado é a continuação do flagelo do aborto clandestino e a perseguição criminal das mulheres que, por vicissitudes diversas, se vêem obrigadas a recorrer à interrupção voluntária da gravidez e ficam sujeitas a uma pena de prisão até três anos. O resultado é continuarmos a assistir em Portugal, no século XXI e 30 anos depois do 25 de Abril, à situação estranha, absurda e aviltante da investigação, acusação, humilhação pública e julgamento de mulheres sob a acusação de terem abortado, como aconteceu na Maia e, mais recentemente, em Aveiro.
Perante esta vergonha, que não é apenas uma vergonha nacional mas verdadeiramente uma vergonha internacional, que ultrapassa as nossas fronteiras e suscita um forte movimento de solidariedade para com as mulheres submetidas a julgamento e suscita a perplexidade do mundo civilizado, não basta a opinião hipócrita dos que dizem que são pela criminalização mas que não querem ver as mulheres condenadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A forma de evitar a condenação das mulheres não é manter a criminalização e depois, quando as mulheres são julgadas, "fazer figas" pela absolvição. Se o que se pretende é evitar que as mulheres sejam condenadas, a única forma segura de o evitar é revogar a absurda norma do Código Penal que as condena a uma pena de prisão até 3 anos. Não há outra forma!!Aplausos do PCP.Só que o PSD, que tanto se bateu pela realização de um referendo quando estava em minoria, agora em maioria, prepara-se para evitar a despenalização, mas desta vez já não quer referendo algum!
Os argumentos quanto à subsistência da validade política do referendo de 1998 são do reino do absurdo!! O referendo nunca teve eficácia vinculativa devido à diminuta participação dos eleitores, mas mesmo que tivesse tido alguma eficácia jurídica, os seus efeitos teriam caducado, em Outubro de 1998, com o termo da sessão legislativa em que teve lugar. A partir desse momento, a Assembleia da República reassumiu plenamente as suas competência e legitimidade para despenalizar a interrupção voluntária da gravidez sem dependência de qualquer referendo, mesmo que este tivesse sido vinculativo.
Este facto é absolutamente inequívoco! O que a Constituição determina é que os efeitos do referendo caducam com a sessão legislativa e nunca ninguém propôs, em sede de revisão constitucional, que assim deixasse de ser.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Que os partidos da direita pretendam manter em vigor a norma do Código Penal que condena a prisão até três anos as mulheres que interrompam a gravidez, é uma opção que se lamenta, mas que tem de se aceitar como legítima. Cada um vota segundo as suas opções e assume perante os portugueses a responsabilidade pelas opções que toma. Agora, o que os partidos da direita não podem, é atribuir a um referendo, feito no século passado, uma validade que ele não tem e, ainda menos, pretender que, uma vez feito um referendo, a sua eficácia, ainda que imaginária, seja eterna.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PSD diz que um dia poderá haver outro referendo, mas não diz quando, não diz que validade pretende atribuir ao referendo de 1998, se um século, se 48 anos... O PSD sobre isso nada diz.Aplausos do PCP e do BE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que nos encontramos, a Assembleia da República tem plena legitimidade política e constitucional, quer para aprovar uma lei que despenalize a interrupção voluntária da gravidez quer para deliberar propor ao Presidente da República a convocação de um novo
3252   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 referendo sobre essa matéria.
Em 1997, os partidos da direita entendiam que a Assembleia da República tinha legitimidade para recusar a despenalização da IVG, sem referendo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Em 1998, já entendiam que a Assembleia da República só teria legitimidade para decidir a despenalização se houvesse referendo. Agora, em 2004, a maioria parlamentar prepara-se para recusar a despenalização e recusar o referendo.
Esta decisão tem uma consequência óbvia que é a de manter tudo na mesma, não em nome de qualquer compromisso que tenha sido assumido para com os eleitores mas em nome de um acordo de coligação que os portugueses, como é óbvio, não sufragaram.Aplausos do PCP e do BE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, sobre esta matéria, tem uma posição e assume-a: o PCP considera que a interrupção voluntária da gravidez, a pedido da mulher até às 12 semanas, deve ser despenalizada e que a Assembleia da República pode, e deve, tomar essa decisão, agora ou no futuro, sem necessidade de qualquer referendo. Mas compreende a posição dos mais de 120 000 cidadãos que, assumindo uma posição claramente favorável à descriminalização do aborto, decidiram tomar a iniciativa cívica de se dirigir a esta Assembleia, solicitando a realização de um novo referendo.
O PCP sabe distinguir perfeitamente entre os propósitos obstrucionistas do referendo de 1998, imposto pela direita, e as propostas de referendo que hoje debatemos, subscritas por quem está connosco na luta que há muitos anos travamos pela saúde pública, pela dignidade humana, pela maternidade e pela paternidade responsáveis.Aplausos do PCP e do BE.Por reconhecer essa diferença, o PCP aceitou que, na ordem do dia deste seu agendamento potestativo, pudessem ser incluídas, para além das iniciativas legislativas de despenalização do aborto, também as propostas de realização de um novo referendo sobre essa matéria.
A iniciativa popular de referendo que hoje debatemos, a primeira da nossa história constitucional, cuja legitimidade é indiscutível e está devidamente certificada pelo facto de reunir todas as condições constitucionais e regimentais para ser hoje debatida em Plenário, exprime o anseio compreensível de largos sectores da opinião pública favoráveis à despenalização do aborto, de intervir civicamente para a concretização desse objectivo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, queira concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por tudo o que fica dito, caso sejam rejeitadas as iniciativas legislativas que visam despenalizar a interrupção voluntária da gravidez, o Grupo Parlamentar do PCP dará o seu voto favorável às propostas de realização de um referendo que possa dar de novo a palavra aos cidadãos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que antes de mais invoque a História. Há 20 anos atrás, em 1984, foi aqui votada, na Assembleia da República, a primeira lei que iniciou o processo de descriminalização do aborto.
Também, então, havia uma coligação de governo, uma coligação entre dois grandes partidos: o Partido Socialista e o PSD; também então o PS era a favor; também então o PSD era contra. A diferença é que há 20 anos atrás o maior partido, o PS, não cedeu e o partido mais pequeno, o PSD, teve a grandiosidade de não pôr em causa a estabilidade governativa e não inviabilizou a aprovação de uma lei que a maioria queria que viesse a ser aprovada.Aplausos do PS.
3253   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A maioria não, o PS!O Orador: - Hoje, estão aqui em discussão duas questões: uma, procedimental, outra de fundo. Quanto à questão procedimental, é sabermos se a Assembleia da República pode legislar sobre matéria que foi objecto de referendo ou não deve fazê-lo. Nós entendemos que tendo havido uma decisão do referendo...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... deve haver uma nova decisão de referendo. O que não podemos aceitar é que quem pensa isto inviabilize, na prática, que os portugueses sejam chamados a pronunciar-se num novo referendo.Aplausos do PS.Nada na Constituição ou na lei fixa qual deve ser o prazo entre dois referendos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - Vigora, contudo, uma regra de bom senso: não deve haver dois referendos sobre a mesma matéria desde que decorra um prazo razoável.
O que é um prazo razoável? É subjectivo, mas temos algumas indicações: sabemos que o prazo de validade de uma legislatura são quatro anos, sabemos que o prazo de validade do mandato de um Presidente da República é cinco anos... Por que é que um referendo há-de ter um prazo de validade superior à validade de uma legislatura ou ao mandato de um Presidente da República?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada Leonor Beleza perguntou por que é que se vai convocar outra vez os portugueses para se pronunciarem sobre aquilo que já se pronunciaram. Então, Sr.a Deputada, por que é que os portugueses são chamados de quatro em quatro anos a eleger uma nova Assembleia da República e de cinco em cinco anos a eleger um novo Presidente da República? Por que é que não podem ser chamados novamente para se pronunciarem em referendo sobre esta questão?Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É o sistema! Essa agora!O Orador: - A questão de fundo que temos de decidir é muito simples: é saber se a actual lei se mantém em vigor ou se a actual lei é alterada.
Se a actual lei se mantiver em vigor tem um significado muito concreto, tem o significado que o legislador entende e impõe à polícia: que investigue, que examine, que interrogue. Significa que o legislador entende que o Ministério Público deve cumprir a sua função de acusar e que o tribunal deve cumprir a sua função de condenar e mandar para a prisão durante três anos as mulheres que recorram ao aborto!!
Não mexer na lei tem este significado e é inaceitável que queiram fingir que são contra a lei mantendo-a em vigor na esperança de que, na prática, ela não venha a ser aplicada. Não há Estado de direito que seja compatível com este entendimento, esta hipocrisia!!Aplausos do PS e do BE.O Partido Socialista entende que não deve haver mais esta violência sobre as mulheres. Por isso defendemos a alteração da lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem os viu e quem os vê!...O Orador: - Somos um partido da tolerância e por isso respeitamos a opinião contrária. Respeitamo-la logo no nosso próprio grupo parlamentar, pois os Deputados do PS ou os eleitos nas listas do PS têm não só liberdade de voto como tiveram liberdade de palavra.
3254   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 Sr. Presidente, cada um de nós está disponível para, em votação nominal, votar em consciência o que somos hoje aqui chamados a votar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Agora, é também em nome dessa tolerância que não podemos aceitar nem concordar que uma concepção filosófica, de inspiração religiosa ou não, uma concepção da vida tenha tutela na lei e tenha tutela na lei penal.
Diz-nos o Deputado Guilherme Silva: "Ninguém pode ser dono da consciência". Mas que maior apropriação da consciência é a imposição de uma concepção, de determinados valores e a sua tutela pela lei penal e a punição com a pena de prisão para quem tenha uma opinião e uma consciência diversa daquela que a maioria nos quer impor?!...Aplausos do PS, de Deputados do PCP e do BE.Vêm falar-nos de compromisso eleitoral...! Ao fim de dois anos já era bom que tivessem noção de que devem honrar os compromissos eleitorais! Mas qual é o compromisso eleitoral? Não há uma palavra no programa eleitoral do PSD. Há uma entrevista do Dr. Durão Barroso, é verdade!, mas essa entrevista diz várias coisas. Essa entrevista diz que não deve haver referendo nesta legislatura; também diz que os partidos não são donos das consciências e que ele não pode impor um sentido de voto a ninguém; diz igualmente - o que ainda é mais essencial - que ele próprio não se considera autorizado a julgar a mulher que pratica o aborto. Mas como é que é possível querer manter na lei como crime aquilo que não nos consideramos autorizados a condenar?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há uma questão essencial que tem a ver com o Estado de direito, que tem a ver com a política criminal: o Direito Penal tem de ser sempre a última ratio, tem de assentar numa convicção profunda e socialmente maioritária.
Nós punimos como crime o roubo porque condenamos o homem ou a mulher que rouba. Quando não somos capazes de condenar a mulher que é forçada a recorrer ao aborto, não podemos criminalizar esse comportamento.
É intolerável manter a lei e é por isso que estamos pela mudança e pela modernização da sociedade portuguesa, em nome da tolerância e em nome de uma concepção da democracia liberal, que é aquela em que queremos viver.Aplausos do PS e do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que caso se perguntasse aos Srs. Deputados, talvez por voto secreto, se consideravam que as mulheres que se sentaram no banco dos réus na Maia e em Aveiro deveriam ser condenadas, se eram criminosas por terem praticado um aborto, não tenho dúvidas, pelas diversas declarações que ouvi na Assembleia da República e fora dela, que a esmagadora maioria consideraria que não deveriam ser condenadas. Então, das duas uma: ou consideram a lei injusta ou querem uma lei violada e não cumprida. E não saímos daqui, quer queiram quer não, ou seja, da necessidade de alteração da lei no que respeita à interrupção voluntária da gravidez.
Os Verdes consideram que o referendo não retirou legitimidade à Assembleia da República para legislar. A Assembleia da República tem legitimidade para alterar esta lei, mas o PSD diz que só por referendo e só na próxima legislatura. Admitem, portanto, a alteração, mas não agora.
À partida, não se perceberia então por que não aceitariam fazer agora o referendo e aceitariam fazê-lo, em 2006, esperando mais dois anos que as mulheres continuem a sofrer as humilhações de uma lei vergonhosa e a sujeitar-se às consequências monstruosas do aborto clandestino.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas este debate tornou clara a razão desse adiamento do PSD, que, aliás, já era conhecida, mas que penso ser importante sublinhar. É que para o PSD é mais importante salvar a coligação com o PP do que salvar as mulheres dos abortos clandestinos e do que defender os direitos das mulheres deste País!!
Isto, Srs. Deputados (particularmente os Srs. Deputados do PSD), é o cúmulo da hipocrisia política,
3255   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 porque os senhores, que gostam tanto de se pronunciar sobre a forma como Os Verdes concorrem às eleições, quando se candidataram às últimas eleições legislativas não tornaram claros os pressupostos da vossa coligação com o PP e não informaram ninguém, nem nenhum eleitor, de que se iam submeter totalmente ao programa político do PP.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não há paciência!O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, a lista de oradores está esgotada e os tempos também, praticamente.
Declaro, portanto, encerrado o debate sobre o projecto de resolução que exprime a iniciativa de cidadãos que propõem a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez e os projectos de resolução n.os 203/IX, do PS, e 227/IX, do Bloco de Esquerda, que se referem à mesma matéria.
Conforme tive ocasião de informar a Câmara, deu entrada na Mesa, e foi admitido, um requerimento do PCP para que fosse votada a sua iniciativa legislativa - estamos hoje a cumprir um agendamento potestativo do PCP.
Ficou combinado em Conferência de Líderes e também na Câmara que, havendo este requerimento, votaríamos todos os diplomas que se encontram agendados para hoje.
O guião das votações foi distribuído em tempo devido. Vamos, portanto, passar às votações.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, designadamente neste momento da votação, para requerer à Mesa que, à semelhança do que aconteceu no último debate sobre esta matéria, em que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS requereram a votação nominal sobre os projectos de lei em presença, esta votação se faça exactamente da mesma forma em relação aos projectos de lei de despenalização da interrupção voluntária da gravidez e aos projectos de resolução referentes à convocação de referendo.
Sr. Presidente, queria ainda dizer à Mesa que, em nossa opinião, o que respeitaria à identidade do debate que hoje aqui travámos - sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez - era que a resolução n.o 225/IX não fosse votada hoje juntamente com as iniciativas que corporizam o núcleo fundamental do debate que agendámos para este dia.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, respondo à sua interpelação e às duas questões que nela se contêm.
Sobre a segunda, V. Ex.a tem conhecimento da deliberação havida em Conferência de Líderes sobre esta matéria. Não argumento mais por ser sobreabundante.
Quanto ao requerimento a que V. Ex.a alude, recordo o que dispõe o Regimento: para se ter votação nominal, o requerimento deve ser subscrito por um décimo dos Deputados. Se houver um décimo dos Deputados...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é assim, não!O Sr. Presidente: - É sim, Sr.a Deputada. Essa é a minha interpretação do Regimento.
Se é necessário um décimo de Deputados para se fazer a votação nominal nos casos em que ela é realmente obrigatória, por maioria de razão é necessário um décimo de Deputados para se fazer a votação nominal nos casos em que ela não é obrigatória.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é assim!O Sr. Presidente: - Havendo 23 Deputados que o subscrevam, submeterei esse requerimento à votação da Câmara.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
3256   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o nosso entendimento é o de que, por proposta de qualquer Deputado ou grupo parlamentar, pode sempre a Assembleia decidir fazer a votação desta forma. Nem se compreenderia que a Assembleia não tivesse legitimidade plena para assumir esta votação se assim entendesse, independentemente do número de Deputados que subscrevem o requerimento.A Sr. Odete Santos (PCP): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a tem essa opinião. Eu tenho opinião diferente, interpretando o que dizem os n.os1 e 2 do artigo 107.o do nosso Regimento. A ela me atenho.
Se V. Ex.a recorrer da minha decisão, submeterei o seu recurso à Câmara. Se não, bastará que V. Ex.a apresente um requerimento subscrito por um décimo dos Deputados e eu submeterei esse requerimento à consideração da Câmara. Fora disso não posso proceder de outra maneira. Tenho pena.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não há qualquer dificuldade em recolher o número necessário de assinaturas. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está completamente disponível e esse requisito será preenchido dentro de um minuto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado José Magalhães. A Mesa aguarda a apresentação desse requerimento e submetê-lo-á imediatamente à votação da Câmara.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, só lhe queria chamar a atenção, sem prejudicar o seu entendimento, de que se houver acordo de todas as bancadas, podemos superar imediatamente este problema e não precisamos nem de interrupção, nem de requerimento, nem de votação. Como presumo que haverá esse acordo, talvez pudéssemos proceder assim.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos cumprir o que diz o nosso Regimento.
Aguardaremos os segundos necessários - não é preciso muito tempo - para que esse requerimento chegue à Mesa.
Vamos, então, aguardar alguns momentos.Pausa.Srs. Deputamos, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos.
Deu entrada na Mesa um requerimento que preenche os requisitos regimentais - da interpretação que tenho do Regimento -, pelo que vamos, de acordo com o que dispõe o nosso Regimento, votá-lo imediatamente.
Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor: "Os Deputados abaixo assinados requerem a votação nominal para os projectos de lei n.os 1/IX (PCP), 89/IX (BE), 405/IX (PS) e 409/IX (Os Verdes), para os projectos de resolução n.os 203/IX (PS) e 227/IX (BE) e para o projecto de petição para referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez."
Srs. Deputados, vamos votar este requerimento que solicita a votação nominal.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Antes de votarmos os diversos diplomas - poderíamos tê-lo feito antes da votação deste requerimento -, vamos verificar o quórum para procedermos às votações.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, gostaria que nos indicasse o número de presenças por cada bancada parlamentar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado quer a contagem nos termos que dispõe o Regimento. Como
3257   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 sabe esse requerimento é também sujeito a votação pela Câmara...Risos do PSD e do CDS-PP.Para que não haja qualquer dúvida, é o que dispõem os n.os 4 e 5 do artigo 107.o. Tenho de fazer cumprir o Regimento, Srs. Deputados. Se V. Ex.a o requer, eu faço a votação.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Eu solicito a votação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem.
Vamos, então, votar o requerimento do Sr. Deputado Francisco Louçã para que se indique o número de presenças por cada bancada parlamentar. Para procedermos a essa votação, são precisos 10 Deputados para subscreverem esse requerimento. Todavia, estou certo de que há mais do que 10 Deputados à volta do Sr. Deputado para fazer esse requerimento...Risos do PCP e do BE.Não vale a pena fazer esse requerimento por escrito porque eu conto 10 Deputados nessa bancada...
Vamos, então, votar o requerimento do Sr. Deputado Francisco Louçã para que se indique o número de presenças por cada bancada parlamentar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. António Filipe (PCP): - É uma vergonha!O Sr. Presidente: - Façamos então a verificação do quórum nos termos habituais.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 213 presenças, pelo que temos quórum suficiente para proceder às votações, o que vamos fazer de seguida, conforme o guião que foi distribuído.
Vamos votar, em primeiro lugar, na generalidade, o projecto de lei n.o 1/IX - Interrupção voluntária da gravidez (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e de alguns Deputados do PS, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções de alguns Deputados do PS.O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, gostaria que, ao anunciar os resultados, o Sr. Presidente precisasse os votos contra, as abstenções e os votos a favor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se quer que identifique os Srs. Deputados do PS, vou ver se consigo fazê-lo de memória. Os Srs. Deputados do PS que votaram contra foram: António Braga, Ascenso Simões, Guilherme d'Oliveira Martins, José Junqueiro, José Leitão, Maria do Rosário Carneiro, Miguel Ginestal, Pedro Silva Pereira e Teresa Venda.
Abstiveram-se os Srs. Deputados: Augusto Santos Silva, Eduardo Cabrita e Maximiano Martins.
Vamos votar, então, na generalidade, o projecto de lei n.o 89/IX - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS António Braga, Ascenso Simões, Guilherme d'Oliveira Martins, José Junqueiro, José Leitão, Maria do Rosário Carneiro, Miguel Ginestal, Pedro Silva Pereira e Teresa Venda, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Augusto Santos Silva, Eduardo Cabrita e Maximiano Martins.
3258   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 405/IX - Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS António Braga, Ascenso Simões, Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Augusto Santos Silva e Guilherme d'Oliveira Martins.Seguidamente vamos votar o projecto de lei n.o 409/IX - Sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS António Braga, Ascenso Simões, Guilherme d'Oliveira Martins, José Junqueiro, José Leitão, Maria do Rosário Carneiro, Miguel Ginestal, Pedro Silva Pereira e Teresa Venda, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Augusto Santos Silva, Eduardo Cabrita e Maximiano Martins.O Sr. António Braga (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Braga (PS): - É para anunciar que quero entregar uma declaração de voto escrita sobre os projectos de lei que acabámos de votar.O Sr. Presidente: - Fica registado. Sr. Deputado, como sabe, tem três dias para fazê-lo.
O Sr. Deputado Ascenso Simões pede a palavra para o mesmo efeito?O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que entregarei ainda hoje uma declaração de voto sobre as matérias que votámos.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Votamos seguidamente a proposta de resolução n.o 225/IX - Sobre medidas de prevenção no âmbito da interrupção voluntária da gravidez (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Afonso Candal, Antero Gaspar, António Braga, António Costa, António José Seguro, Augusto Santos Silva, Capoulas Santos, Eduardo Cabrita, Eduardo Ferro Rodrigues, Elisa Guimarães Ferreira, Fernando Gomes, Francisco Assis, Guilherme d'Oliveira Martins, José Apolinário, José Junqueiro, José Leitão, José Magalhães, José Sócrates, Leonor Coutinho, Luís Carito, Luísa Portugal, Manuel Maria Carrilho, Manuela Melo, Maria de Belém Roseira, Maria Santos, Miguel Ginestal, Miranda Calha, Pedro Silva Pereira, Renato Sampaio, Ricardo Gonçalves, Vicente Jorge Silva, Vitalino Canas e Victor Baptista.Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - É para informar que entregarei na Mesa uma declaração de voto escrita em nome de 40 Deputados da bancada socialista.O Sr. Presidente: - Sobre a matéria do projecto de resolução?A Sr.a Helena Roseta (PS): - É uma declaração de voto de 40 Deputados da bancada socialista que votaram contra o projecto de resolução apresentado pela maioria PSD/CDS-PP, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para declarar que apresentarei uma declaração de voto, em meu nome e no da Deputada Luísa Portugal, sobre a nossa abstenção neste projecto.
3259   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de o fazer chegar à Mesa no tempo regimental.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para lhe pedir um esclarecimento, visto que anunciou que os Srs. Deputados António Costa, António José Seguro, Eduardo Ferro Rodrigues, entre outros, votaram diferentemente da bancada do PS e, como penso que se trata de um equívoco, peço que o mesmo seja rectificado. É que, porventura, quem votou contra o PS foram os outros...Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado e o Sr. Presidente sabem - creio que é público -, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deliberou conceder liberdade de voto aos seus Deputados nas votações do dia de hoje. Quando foi proposto pelo Sr. Deputado Bernardino Soares que houvesse votação nominal votámos favoravelmente no sentido de se fazer esse tipo de votação. Eu próprio já tinha tido oportunidade de dizer que no PS, que é o partido da tolerância,...Risos do PSD e do CDS-PP.... não só há liberdade de voto...Aplausos do PS, de pé.Como eu o dizia, porque o PS é o partido da tolerância, os seus Deputados votaram livremente e em consciência, puderam falar livremente e em consciência, e eu próprio solicitei, logo na primeira votação, ao Sr. Presidente que a Mesa tivesse a gentileza de precisar os nomes dos Deputados que votaram de uma forma e os que votaram de outra. porque nas votações de hoje cada um de nós votou com inteira liberdade. Eu próprio votei com inteira liberdade.
Se o Sr. Presidente nesta votação quiser precisar nominalmente os que se abstiveram e os que votaram contra (creio que a favor não votou ninguém), é com muito gosto que verei espelhado no Diário da Assembleia da República a total vivência da liberdade que existe neste grupo parlamentar!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pede a palavra, mas peço-lhe que não continuemos esta questão, porque não interessa, já que não é uma questão substancial.
A matéria está esclarecida: os Srs. Deputados do Partido Socialista cujos nomes não foram identificados como tendo votado de determinada maneira votaram da outra, e por isso não percamos mais tempo.
Passamos, então, à votação, na generalidade, do projecto de resolução n.o 230/IX - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), que, torno a lembrar, corresponde à iniciativa popular de referendo.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Ascenso Simões, Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar o projecto de resolução n.o 203/IX - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras 10 semanas (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Ascenso Simões, Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projecto de resolução n.o 227/IX - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (BE).
3260   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Ascenso Simões, Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é só para dar conta à Mesa de que há várias declarações de voto da bancada do PSD que serão presentes na Mesa nos termos habituais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça, então, favor de fazê-las chegar à Mesa nos termos regimentais.Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.Os cidadãos que se encontram nas galerias sabem perfeitamente que não podem manifestar-se, nem contra nem a favor. Por isso, com muita pena, tenho de mandá-los sair da Sala. Tenho de mandar evacuar as galerias, uma vez que os cidadãos presentes não podem perturbar o funcionamento do Parlamento! Façam favor de sair imediatamente!Pausa.Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que o Grupo Parlamentar do PCP entregará uma declaração de voto sobre os três projectos de resolução que acabámos de votar.O Sr. Presidente: - Fica anotado, Sr. Deputado.
Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje...Neste momento, registaram-se manifestações de aplauso de público presente nas galerias.Os cidadãos que se encontram nas galerias e que agora se manifestam acabaram de me ouvir dizer que não podem manifestar-se nem contra nem a favor. Por isso, também tenho de mandá-los sair da Sala. Srs. Agentes da Autoridade, façam favor de evacuar as galerias, uma vez que os cidadãos presentes não podem perturbar o funcionamento do Parlamento!Pausa.Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar amanhã e, para além do período de antes da ordem do dia, da ordem do dia constará a apreciação das propostas de lei n.os 109 e 111/IX, após o que procederemos às votações regimentais.