II SÉRIE-A — NÚMERO 9670Direitos, Liberdades e Garantias que, previamente à decisão sobre a admissão do Projeto de Resolução n.o 168/XV/1.a (CH), se pronunciasse sobre a sua conformidade constitucional e regimental, nomeadamente quanto ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Em cumprimento daquele despacho, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou, na reunião de 28 de setembro, o parecer solicitado, concluindo que: a) O Projeto de Resolução n.o 168/XV/1.a (CH) – «De censura ao comportamento do Presidente da Assembleia da República por não pautar a sua conduta institucional com a imparcialidade e a isenção exigíveis ao exercício do cargo» não tem habilitação expressa constitucional (ou regimental), atributiva de competência da Assembleia da República, para que esta possa censurar o comportamento do Presidente da Assembleia da República ou de qualquer outro Deputado à Assembleia da República, ressalvados os casos previstos legalmente previstos, nomeadamente no Estatuto dos Deputados; b) A única situação que a Constituição admite uma deliberação de censura, por parte da Assembleia da República, é a respeito de uma aprovação de moção de censura ao Governo; c) A reclamação e recurso para o Plenário são as formas regimentais de impugnação das decisões do Presidente da Assembleia da República, sendo ainda possível aos Deputados recorrerem a outras figuras regimentais para reagir a atuações da Mesa e/ou de quaisquer outros Deputados; d) Que por tudo isto, o Projeto de Resolução n.o 168/XV/1.a (CH) – «De censura ao comportamento do Presidente da Assembleia da República por não pautar a sua conduta institucional com a imparcialidade e a isenção exigíveis ao exercício do cargo» padece de inconformidade constitucional e regimental; e) Que a desconformidade constitucional é intransponível no decurso do processo legislativo, uma vez que o objeto do projeto de resolução em apreço a ela se circunscreve por não existir habilitação para a mesma; f) Consequentemente, o Projeto de Resolução n.o 168/XV/1.a (CH) – «De censura ao comportamento do Presidente da Assembleia da República por não pautar a sua conduta institucional com a imparcialidade e a isenção exigíveis ao exercício do cargo» não reúne os requisitos de admissibilidade. O Regimento atribui ao Presidente da Assembleia da República a competência para «(...) Admitir ou rejeitar os projetos e as propostas de lei ou de resolução (...) verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito de recurso para a Assembleia» [artigo 16.o, n.o 1, alínea c)]. De acordo com o artigo 120.o do Regimento, não são admitidas iniciativas que «(...) infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados». Tal como os meus antecessores, entendo que este é um poder que deve ser exercido com a maior cautela, em respeito pelos poderes de iniciativa constitucionalmente reconhecidos, devendo, por isso, ser excecional, e, quando baseado em inconstitucionalidade, apenas quando esta resulte absolutamente manifesta e evidente e os motivos não possam ser corrigidos no decurso do processo legislativo. Com este enquadramento, tendo em consideração o exposto, decido não admitir o Projeto de Resolução n.o 168/XV/1.a (CH), De censura ao comportamento do Presidente da Assembleia da República por não pautar a sua conduta institucional com a imparcialidade e a isenção exigíveis ao exercício do cargo, por infringir a Constituição e o Regimento, não reunindo assim os requisitos de admissibilidade, conforme previsto no artigo 120.o, n.o 1, alínea a), do Regimento da Assembleia da República. Registe-se e notifique-se. Palácio de São Bento, 29 de setembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.