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As rubricas Acções e Quotas e Outras Participações, incluindo as dos FSA tiveram um acréscimo de cerca de 424 milhões de euros, o qual adveio do efeito conjugado de alienações, reduções de capital, de participações em várias empresas e de operações de aumentos de capital.
As alienações referem-se à venda à PARPÚBLICA de:- 26,7 milhões de acções da REN, equivalentes a 25% do capital.
- totalidade do capital da TAP detido pelo Estado. As reduções de capital referem-se a:- Transtejo, para absorção parcial de prejuízos.
- O Capital Social foi diminuído em 33 milhões de euros e aumentado em 9,1 milhões de euros.
0018   |   II Série C - Número 004S1   |   23 de Outubro de 2004 - Parque Expo 98, para absorção parcial de prejuízos, por redução do valor nominal de cada acção de 5 euros para 0,82 euros.O Capital Social foi, assim, diminuído em 333,6 milhões de euros.
No que respeita às novas Participações, destacam-se as referentes a 4 empresas Polis e a 31 sociedades de capitais exclusivamente públicos que resultaram da transformação de hospitais públicos.
A extinção da IPE fez também entrar na carteira do Estado um número significativo de acções.
As diversas participações do Estado proporcionaram 465 milhões de euros de dividendos (283 milhões em 2001).
A alienação de partes sociais de empresas propiciou uma receita bruta de 407 milhões de euros, a que correspondeu uma receita líquida de 406,3 milhões de euros, bem inferior ao orçamentado (625 milhões de euros) e à do ano anterior (484 milhões de euros) e "às registadas desde 1994".
As operações respeitantes ao Património Financeiro mereceram algumas observações críticas por parte do Tribunal de Contas, as quais recaem tanto ao Património afecto ao Subsector Estado, como ao afecto aos Fundos e Serviços Autónomos.
Algumas dessas críticas têm a sua base na diversidade de organismos que gerem o património do Estado (5 Direcções-Gerais e algumas dezenas de Fundos e Serviços Autónomos) e nas respectivas rotinas, nem sempre conformes entre si.
De entre elas, explicita-se, em relação ao Subsector Estado:- Não envio pela DGT de toda a informação relativa a 2002 solicitada pelo TC.
- Manutenção das situações de mora de créditos decorrentes de empréstimos do Estado, tendo-se mesmo agravado as situações referentes à HCB, às Repúblicas de Angola e de Moçambique.
- Continuação da verificação de problemas na realização do capital social nas empresas Polis, na medida em que o capital social não era divisível pelo valor mínimo dos títulos que o representavam ou não permitia a divisão entre os accionistas do capital subscrito, na exacta proporção do diploma legal que as criara.
- Verificação de que os diplomas legais publicados no final de 2002, que procederam à transformação de hospitais públicos em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, contêm declarações incorrectas sobre as datas de realização do seu capital social, integralmente subscrito pelo Estado.Apresentará particular interesse, pelo facto de se tratar de um acto de gestão relevante, sintetizar a apreciação do Tribunal de Contas, em relação à extinção do IPE.
Essa apreciação é feita nos termos seguintes: "Em Agosto de 2002, o Governo decidiu proceder à extinção da IPE-Investimentos e Participações Empresariais, S.A., empresa na qual o Estado detinha, então, uma participação directa de cerca de 45%. Ainda durante o segundo semestre de 2002, o Estado adquiriu as participações da PARPÚBLICA, da CGD e dos outros accionistas minoritários na IPE, sem efectuar despesa pública, tornando-se accionista único da empresa. Como consequência, o Estado foi o único beneficiário da distribuição extraordinária de €155 milhões de resultados transitados e reservas da IPE, deliberada em Dezembro de 2002. A decisão de extinguir a empresa permitiu, também, antecipar para 2002 o pagamento de € 45 milhões de IRC. A extinção da IPE permitiu, assim, que o Estado arrecadasse cerca de € 200 milhões de receitas correntes, sem incorrer em qualquer encargo orçamental.
A aquisição pelo Estado de 55% do capital da IPE realizou-se em duas fases. Na primeira, a PARPÚBLICA adquiriu as participações da CGD e dos pequenos accionistas da IPE mediante pagamentos em numerário e em títulos e com um financiamento da CGD. Na segunda, a PARPÚBLICA vendeu ao Estado estas acções da IPE, em conjunto com as que tinha na sua carteira. O Estado pagou esta aquisição entregando à PARPÚBLICA, em 2002 e 2003, diversos activos financeiros.
No último trimestre de 2002, o Estado adquiriu à IPE acções da Águas de Portugal, S.A., parte das quais entregou à PARPÚBLICA em pagamento da transacção acima referida, bem como acções da IPE CAPITAL - Sociedade de Investimento, da IPE - Estudos e Projectos Internacionais, da ISOSCELES - Compra Venda e Exploração de Imóveis e da FIEP - Fundo para a Internacionalização de Empresas Portuguesas, e unidades de participação nos fundos de investimento FRIE IPE Capital I, FCR IPE Capital Tecnologia e FRIR IPE Capital
0019   |   II Série C - Número 004S1   |   23 de Outubro de 2004 RETEX/PAIEP, que utilizou para realizar o capital estatutário da Agência Portuguesa para o Investimento, EPE. Todas estas aquisições foram efectuadas sem realização de despesa pública. O pagamento realizou-se em 2003, no termo do processo de liquidação da IPE, por compensação com os créditos a transmitir para o Estado na partilha final do património residual da empresa.
Em síntese, o modelo adoptado para a extinção da IPE permitiu ao Estado:- Antecipar €200 milhões de receitas correntes que, de outro modo, teriam sido arrecadadas em 2003, com as consequentes implicações na redução do défice de 2002 e no aumento do défice de 2003;
- Utilizar activos financeiros, adquiridos à IPE sem quaisquer encargos para o Orçamento de 2002, em diversas operações, como por exemplo, a realização do capital estatutário da Agência Portuguesa para o Investimento, na qual foram utilizados títulos no valor de € 162,8 milhões (Volume I, página 51,).Na opinião do relator, a operação de extinção da IPE (independentemente do julgamento quanto à sua justeza ou oportunidade que, nesta sede, não vêm ao caso), por extremamente complexa, por denotar conhecimentos e técnicas financeiras evoluídas e por ter sido realizada sem despesa pública, constituiu uma acção exemplar.
No que respeita à aplicação das receitas das privatizações, o Tribunal de Contas refere:- Que as mesmas ascenderam a 685,9 milhões de euros, dos quais 397,7 milhões foram destinados a amortização de dívida pública e 288,2 milhões a novas participações de capital.
- Que foi excedido o limite de 60% do valor das receitas de alienações de 2002 em aplicações em novas participações de capital, o que contraria o estabelecido legalmente (Decreto-Lei n.o 236/93, de 3 de Julho, e RCM 55/93, de 22 de Julho).
O IGCP, no entanto, entrando em linha de conta, nomeadamente com saldos transitados, justificou os valores, considerando ter aplicado a lei, o que não fez alterar a posição do Tribunal.
Entre as observações do Tribunal de Contas em relação ao Subsector Fundos e Serviços Autónomos, explicitam-se as que se referem ao não cumprimento de prazos para envio da documentação e a existência de um elevado número de organismos em que continuaram a existir divergências entre os valores constantes da CGE e os valores da receita e da despesa apurados através da informação prestada pelos serviços.10 - Operações de tesourariaO Tribunal de Contas procedeu à análise de diversas contas seleccionadas para o efeito.
Como resultado, fez várias observações, de entre as quais se enumeram as seguintes:- Não finalização da implementação do Regime de Tesouraria do Estado consagrada no Decreto-Lei n.o 191/99.
- Não cumprimento da lei em procedimentos referentes a Antecipação de Fundos e a sua regularização tardia, por vezes só nos últimos meses do ano seguinte.No entanto, o Tribunal de Contas nota que, "apesar de não terem sido obtidos resultados compatíveis com o disposto no regime legal, a Direcção-Geral do Tesouro continuou a evoluir de forma positiva, valorizando os meios colocados à sua disposição e procurando dar satisfação ao conjunto de recomendações produzido pelo Tribunal de Contas".
Também, durante o ano, "verificou-se a entrada em funcionamento de um processo de contabilização automática (...) em conformidade com as recomendações do Tribunal de Contas, no sentido de reduzir a contabilidade manual, simplificar o processo contabilístico, registar diária e unitariamente as operações e transferir recursos da função de registo para a de controlo das operações".11 - 0perações de encerramento da contaSegundo o Tribunal de Contas, verificam-se alguns desajustamentos entre o saldo de encerramento da CGE, constituído pelas receitas liquidadas até ao final de 2002 que não foram cobradas nem anuladas, e proveniente do Sistema Central de Receitas (SCR), e os saldos
0020   |   II Série C - Número 004S1   |   23 de Outubro de 2004 constantes da versão enviada ao Tribunal de Contas (diferença de 294 071 euros, não revestindo materialidade).
De entre outras observações do Tribunal de Contas, salientam-se as que se referem a:- Reposições não abatidas nos pagamentos, que constituiriam receita de 2003 e que foram contabilizadas (antecipadas) como reposições "abatidas" em 2002, as quais vieram diminuir a despesa do ano (2,7 milhões de euros).
- Transferências de saldos de receitas consignadas para assegurar a futura utilização dos mesmos, as quais foram efectuadas através de operações que o Tribunal considera sujeitas a crítica.12 - Fluxos financeiros entre o OE e o Sector Público EmpresarialOs fluxos financeiros entre o Orçamento do Estado e o Sector Público Empresarial evidenciados na Conta Geral de Estado atingiram os seguintes valores, retirados do Quadro X.I do ponto 10.2.1 do vol. II do Relatório do Tribunal de Contas (em milhões de euros):Subsídios    493
Transferências de capital      1052Total                       1545O valor dos Subsídios foi destinado a empresas públicas, equiparadas ou participadas (235 milhões de euros) e a instituições monetárias (258 milhões de euros).
As operações não evidenciadas na Conta Geral do Estado e pagas por operações específicas do Tesouro, de forma não regular, ascenderam a 47,7 milhões de euros (no ano anterior, 285 milhões), respeitantes a transferências para diversas empresas.
O Tribunal de Contas refere ainda como operações não evidenciadas na Conta Geral do Estado outras operações relacionadas com aumentos de capital, no valor de 288 milhões de euros - Quadro X.12 do Relatório do Tribunal de Contas (no ano anterior, 600 milhões).
Os fluxos financeiros do SPE para o Subsector Estado atingiram o valor de 909 milhões de euros, dos quais 447 milhões se referem a dividendos e 407 milhões a alienações.
Relativamente aos Dividendos, o montante constante da CGE diverge do montante apurado pelo TC, pelo facto de o primeiro não incluir uma parte dos mesmos, que foram contabilizados em rubricas não consideradas adequadas pelo Tribunal de Contas.
Por seu lado, os fluxos financeiros dos FSA para o SPE evidenciados na Conta Geral do Estado atingiram o valor de 46 milhões de euros, dos quais 43 milhões se referem a transferências de capital e 3 milhões a despesas correntes.13 - Fluxos financeiros com a União EuropeiaAs previsões constantes da Lei do Orçamento e as realizações apresentam-se no quadro seguinte:
0021   |   II Série C - Número 004S1   |   23 de Outubro de 2004 Em 2002, foram transferidos de Portugal para a EU 1307 milhões de euros, tendo sido transferidos da EU para Portugal 3929 milhões de euros.
Portugal foi, assim, beneficiário líquido de 2622 milhões de euros.
As verbas transferidas para Portugal, no entanto, representam um desvio significativo para menos, da ordem dos 2166 milhões de euros, equivalente a 35% do programado.
Uma parte importante dos fluxos financeiros financia o PIDDAC, como se explicita no quadro seguinte:A execução financeira foi de 71%, bastante mais elevada do que em 2001 e 2000, em que as taxas de execução foram de 54% e de 40%, respectivamente.
No que se refere ao QCA III, o movimento é explicitado no quadro seguinte:
0022   |   II Série C - Número 004S1   |   23 de Outubro de 2004 O grau de realização global atingiu 27% (12 %, em 2001), tendo o FSE ultrapassado tal média.
Abaixo, ficaram o FEOGA-O e o IFOP, enquanto o FEDER igualou a média global.
O ano de 2002 foi ainda um ano de execução para o QCA II.
O quadro seguinte evidencia a programação e a execução acumulada.Dado o grau de realização, salienta-se que as verbas se apresentam praticamente esgotadas, com a excepção do IFOP.
Dá-se ainda, nos Quadros 19 e 20 seguintes, uma perspectiva dos movimentos dos Fundos de Coesão I e II.
0023   |   II Série C - Número 004S1   |   23 de Outubro de 2004 O Fundo de Coesão I apresenta uma taxa de realização global de 98,5% (97%, em 2001).
No Sector dos Transportes, essa taxa foi de 99,6% (99 %, em 2001), no do Ambiente, de 96,7% (94%, em 2001) e no de Assistência Técnica foi de 100% (88 %, em 2001), embora aqui os valores sejam pouco significativos.
O Fundo de Coesão II iniciou-se em 2000, estando a sua programação e execução evidenciada no quadro anterior.
O Tribunal de Contas faz observações e recomendações neste capítulo.
Começa, desde logo, por observar que a análise dos Fluxos Financeiros com a União Europeia era dificultada pela ausência na Conta Geral do Estado de informatização sistematizada.
Ao contrário, salienta que, no que se refere à Conta de 2002, a mesma contém, pela primeira vez, informação relativa às "Relações financeiras com a União Europeia", no que se refere às transferências mútuas de fundos, procurando evidenciar os desvios apurados entre as estimativas das verbas a transferir e as efectivamente recebidas.
Também é salientada a coincidência entre as estimativas apresentadas pelo Governo na proposta de lei n.o 105/VIII (OE 2002) e os montantes das respectivas dotações iniciais inscritas no OE, tendo sido dado seguimento às observações feitas pelo TC.
O Tribunal de Contas aponta diversas críticas e formula recomendações, nomeadamente no sentido de desenvolvimento dos sistemas informáticos dos diversos fundos, com o objectivo de se obter informação relevante sobre os mesmos, de forma a possibilitar a sua coordenação, acompanhamento e controle.14 - Segurança SocialO Orçamento da Segurança Social para 2001 foi aprovado pela Assembleia da República através da Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, figurando no Mapa IX anexo àquela Lei, e está incorporado no Orçamento do Estado.
Explicita-se no quadro seguinte o Orçamento da Segurança Social.
0024   |   II Série C - Número 004S1   |   23 de Outubro de 2004 O Orçamento das receitas final atingiu 18 017 milhões de euros, tendo a execução sido de 17 936 milhões, tendo assim havido um desvio pouco significativo.
No quadro seguinte apresenta-se a evolução da execução dos Orçamentos da Segurança Social de 2000 a 2002.Para as receitas globais de cerca de 18 000 milhões de euros, as receitas correntes contribuíram com 15 080 milhões e as receitas de capital com 2856 milhões de euros.
As receitas globais foram superiores em 4250 milhões de euros às de 2001, significando um acréscimo de 31%, e em 5367 milhões de euros, em relação às do ano 2000.
A principal contribuição veio das Receitas Correntes, com mais 2231 milhões de euros, correspondendo a uma taxa de acréscimo de cerca de 17,4%, tendo o acréscimo das Receitas de Capital sido de 2018 milhões de euros.
Para as despesas globais de 17 904 milhões de euros, as despesas correntes contribuíram com 14 202 milhões e as despesas de capital com 3702 milhões de euros.
As despesas globais foram superiores em 4617 milhões de euros às de 2001, significando um acréscimo de 35%.
0025   |   II Série C - Número 004S1   |   23 de Outubro de 2004 A principal contribuição veio das despesas globais correntes, com mais 2124 milhões de euros, correspondendo a uma taxa de acréscimo de cerca de 17,6%, tendo o acréscimo das despesas de capital sido de 2493 milhões de euros.
Terá interesse efectuar alguma discriminação das rubricas da Receita e da Despesa da Segurança Social.
O quadro seguinte apresenta essa discriminação referente às Contas de 2002 e de 2001, no que respeita aos movimentos correntes:Conclui-se que as grandes componentes da Receita Corrente são as Contribuições (10 160 milhões de euros) e as Transferências do OE (3313 milhões de euros).
As Pensões (8433 milhões de euros), a Acção Social (1104 milhões de euros) e o Subsídio de Desemprego (1090 milhões de euros) constituem o grosso da Despesa corrente.
0026   |   II Série C - Número 004S1   |   23 de Outubro de 2004 O quadro seguinte evidencia os movimentos de capital:Verificou-se no ano um acréscimo das receitas de capital de 2018 milhões de euros, sendo que a despesa de capital aumentou 2493 milhões de euros, pelo que o saldo das variações foi negativo em 475 milhões de euros.
A Segurança Social elabora o seu Balanço, do qual se dá nota dos elementos mais significativos.
0027   |   II Série C - Número 004S1   |   23 de Outubro de 2004 O Balanço de 2002 tem as seguintes duas particularidades:- A de ter integrado o IGFCSS no seu perímetro de consolidação.
- A de não incluir as Regiões Autónomas (em 2002, significavam 3,1% do Activo, 1,1% do Passivo e 3,5% dos Fundos Próprios).O IGFCSS, em 2002, tinha Activos no valor de 4787 milhões de euros, não tendo o Passivo qualquer expressão.
A integração do IGFCSS explica, assim, as grandes alterações no Balanço Consolidado.
De facto, o Activo aumentou em 4223 milhões de euros, por força da integração da carteira de Títulos Negociáveis daquele Instituto, no valor de 4041 milhões de euros.
A este movimento correspondeu, do lado da situação líquida, um incremento no Património de 7638 milhões de euros e uma diminuição das Reservas de 2900 milhões de euros, daqui resultando um saldo de 4738 milhões de euros, o qual explica basicamente a variação registada.
A Situação Líquida é constituída pelo Fundo Patrimonial, o qual traduz a diferença entre os valores activos e os valores passivos.
Foi entendido registar a diferença numa única Conta, a Conta Património, sem prejuízo do registo do valor dos fundos especiais nas reservas estatutárias.
Este facto explica as alterações verificadas no acréscimo do Património, o qual, se deveu à incorporação de reservas naquela conta.
O Mapa de Origem e Aplicação de Fundos a seguir apresentado explicita algo mais das variações registadas
0028   |   II Série C - Número 004S1   |   23 de Outubro de 2004 A execução do Orçamento da Segurança Social foi determinada, em 2002, por um conjunto de factores excepcionais e diversos, que trouxeram consequências relevantes para o processo de prestação de contas e explica algumas das dificuldades encontradas.Com efeito:-Foi alterado o enquadramento legislativo que está na base da elaboração e apresentação dos mapas orçamentais, da prestação de contas e da elaboração das demonstrações financeiras, por força da Lei n.o 91 /2001, a seguir derrogada pela conjugação dos artigos 93.o e 94.o da Lei Orgânica n.o 2/2002 - Lei da Estabilidade Orçamental.
- A Lei de Bases da Segurança Social foi alterada.
- Foi aprovado o Decreto-Lei n.o 12/2002, de 25 de Janeiro, que aprovou o Plano Oficial de Contabilidade das Instituições de Solidariedade e Segurança Social (POCISSSS).
- Foi aprovado um novo enquadramento jurídico do sistema de financiamento da Segurança Social, através do Decreto-Lei n.o 331/2001, de 20 de Dezembro.Segundo o Tribunal de Contas, a publicação do POCISSSS veio permitir que as reservas do Tribunal relativamente à aplicação de princípios contabilísticos adequados pudessem ser ultrapassadas.
No entanto, o sistema experimentou naturais dificuldades de arranque, o qual trouxe, no imediato, e também em 2003, menos qualidade à prestação de contas e gerou atrasos na apresentação das mesmas.
Com efeito, muitos dos organismos não cumpriram os prazos legais de apresentação de contas; nos Açores, as contas do CGFSS deram entrada na Secção Regional em 10 de Maio de 2004 e na Madeira, em 18 de Maio de 2004, o CSS ainda não tinha apresentado as contas de 2002.
Segundo o Tribunal de Contas, "a principal consequência destes factos foi a apresentação à Assembleia da República e ao Tribunal de Contas de uma Conta Geral do Estado que, no concernente à Segurança Social, é expressamente assumida como provisória, situação que ainda não se alterou. Com efeito, as contas apresentadas não resultaram integralmente do novo sistema contabilístico SIF, porque tal não foi possível relativamente às Regiões Autónomas e ao IGFCSS".
O Tribunal de Contas explicita ainda o seguinte:- O relatório anexo às demonstrações financeiras omitiu totalmente a análise por regimes da segurança social, que vinha sendo habitual em anos anteriores, implicando uma assinalável perda qualitativa;
- Tendo em atenção as transformações operadas a nível dos princípios contabilísticos e critérios valorimétricos, nada é explicado sobre os efeitos e consequências dos mesmos nas demonstrações financeiras apresentadas;
- A Conta de Execução Orçamental é relativamente mais sintética, perdendo-se muita da informação que continham as anteriores, bem como comparabilidade com as mesmas;
0029   |   II Série C - Número 004S1   |   23 de Outubro de 2004 - Os movimentos inerentes ao processo de consolidação não são objecto de explicitação e desenvolvimento.O Tribunal de Contas salienta uma cuidada execução orçamental da despesa (98,6%), reflexo de uma boa estimativa das dos valores.
É também salientado que foi dado cumprimento à legislação que impunha o financiamento exclusivo por transferências do OE à protecção garantida, no âmbito do subsistema de protecção social de cidadania.
Entre as notas críticas, contam-se as seguintes:a) O sistema de informação da Segurança Social continuou a não ser fiável, por não ser integrado (coexistem diferentes sistemas informáticos de base distrital, por vezes incompatíveis entre si) e não existir uma Base Nacional de Contribuintes completa e actualizada.
b) O Sistema de controlo interno insuficiente, por não existir uma Comissão de Fiscalização para o IGFSS e o Gabinete de Auditoria ter uma reduzida dimensão.
c) Reservas quanto à elaboração da consolidação do Balanço e da Demonstração de Resultados da Segurança Social, dado não serem devidamente explicitados todos os ajustamentos e regularizações de consolidação.
d) Necessidade de aperfeiçoamento dos sistemas de controlo interno.15 - Conta Consolidada da Administração Central e Segurança SocialO quadro seguinte sintetiza o Quadro 1.3.A - Conta Consolidada da Administração Central e Segurança Social na óptica da Contabilidade Pública, constante da Conta Geral de Estado de 2002- Vol. I.
0030   |   II Série C - Número 004S1   |   23 de Outubro de 2004 Nota-se que os valores das colunas não são somáveis, por efeito de movimentos intersectoriais.
No que respeita ao subsector Estado, o saldo corrente, diferença entre as Receitas Correntes (30 664 milhões de euros) e as Despesas Correntes (33 688 milhões de euros) foi de -3024 milhões de euros.
O saldo global atingiu o valor negativo de -4950 milhões de euros, significando -3,8% do PIB.
Para tal saldo contribui fortemente a diferença entre as Despesas de Capital (3357 milhões de euros) e as Receitas de Capital (1431 milhões de euros), a qual perfaz o valor negativo de 1926 milhões de euros.
O saldo primário (saldo global deduzido dos encargos da dívida pública) apresentou o valor negativo de 1122 milhões de euros (-0,9% do PIB).16 - O Défice de 2002O Parecer do Tribunal de Contas não aborda o deficit do Estado em termos de contas nacionais.
Todavia, e porque foi matéria muito discutida, não ficaria bem ignorar, neste Relatório, essa questão.
O deficit das Contas do Estado de 2002 "apurado na notificação dos procedimento dos défices excessivos de Março de 2003 situou-se nos 2,7% do PIB", como refere o Banco de Portugal, a pág. 88 do seu Relatório de 2002.
Este valor deveu-se a uma série de medidas extraordinárias implementadas pelo Governo, a saber (vide pág. 90 e 91 do Relatório do B. Portugal de 2002):- Regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social, sem juros de mora ou compensatórios.
- As receitas, no valor de 1366 milhões de euros (1176 milhões, relativas a impostos e 190 milhões, relativas a contribuições sociais), significaram 1,05% do PIB.
- Alienação da Rede fixa de telecomunicações por 365 milhões de euros, equivalente a 0,3% do PIB.
- Reintrodução do pagamento de portagens na CREL, o que levou a Concessionária a entregar ao Estado 288 milhões de euros, equivalente a 0,2% do PIB.17 - Audição do Tribunal de ContasNo dia 10 de Julho de 2004, a Comissão de Execução Orçamental reuniu com o Tribunal de Contas, na Assembleia da República, com vista à apresentação do Relatório e troca de informação sobre o mesmo.
Pelo Presidente da Comissão de Execução Orçamental foi salientada, mais uma vez, a total disponibilidade do Tribunal de Contas, na pessoa do seu Presidente, em colaborar com a Assembleia da República, disponibilidade essa de que a presente reunião era uma prova.
O Sr. Presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro Alfredo José de Sousa, salientou o interesse do Parlamento pelos "produtos" do Tribunal, nomeadamente o que é objecto da presente reunião.
A seguir, o Sr. Conselheiro Presidente, vincando que compete ao Tribunal fazer um juízo sobre a legalidade e correcção financeira das contas, apresentou uma síntese das Conclusões do Tribunal e apresentou os Juízes presentes, indicando as matérias de sua responsabilidade no Relatório, a saber:- Conselheiro Alves de Melo - Receita global, Benefícios Fiscais, Operações de Tesouraria e Operações de Encerramento da Conta (receita).
- Conselheiro Pinto Ribeiro - Despesa global, Concessão de apoios, Património Financeiro, Dívida Pública, Operações de Encerramento da Conta (despesa) e Fluxos Financeiros entre o OE e o SPE.
- Conselheiro Alves Cardoso - PIDDAC e Fluxos Financeiros com a UE.
Intervieram diversos Deputados dos vários partidos, estando as suas posições e as questões formuladas incluídas na acta da reunião.
0031   |   II Série C - Número 004S1   |   23 de Outubro de 2004 18 - Conclusões e Parecer1 - Procurou-se, com o presente Relatório, cumprir as disposições legais e regimentais que permitam à Assembleia da República "tomar as Contas do Estado".
O Relator não pôde deixar de ter como referência fundamental para o seu trabalho o Relatório do Tribunal de Contas, "órgão supremo da legalidade das despesas públicas e de julgamento das Contas (...)", nos termos do artigo 214.o da Constituição.
2 - A Conta Geral do Estado é um documento extremamente complexo, abrangendo uma miríade de situações diversas e cobrindo, para além das contas propriamente ditas, os movimentos referentes à Receita e à Despesa, aos Investimentos do Plano, à Dívida Pública, aos Activos e Passivos Financeiros, às Operações de Tesouraria, aos Fluxos com a União Europeia e Sector Público Empresarial e à Segurança Social e muitos outros relevantes.
Por outro lado, a gestão de movimentos com a mesma natureza, por exemplo, a gestão do património do Estado, dispersa-se por Direcções-Gerais e Serviços diferentes, com rotinas próprias e regulamentação específica.
Existem ainda problemas de informatização, de integração de plataformas informática, de circuitos, de processos, de critérios contabilísticos, de organização e de controlo interno, entre outros constrangimentos relevantes.
Acresce que a Conta foi elaborada num quadro de mutações legislativas importantes, desde a Lei do Enquadramento Orçamental às alterações no Plano de Contabilidade da Segurança Social.
3 - Tais circunstâncias tornam naturalmente difícil a elaboração da Conta Geral do Estado de forma coerente, com procedimentos uniformes e controle eficaz.
Estas razões pesam para que a Conta de 2002, como, aliás, as de anos anteriores, independentemente dos Governos que as elaboraram ou por elas foram responsáveis, sejam objecto de importantes reservas por parte do Tribunal de Contas.
Pesam, mas não explicam totalmente observações quanto aos procedimentos, às lacunas, às irregularidades e mesmo às ilegalidades que o Tribunal de Contas detecta no exaustivo tratamento que faz dos diversos temas, em milhares de folhas.
4 - O Relator considera que a apreciação de um documento tão importante como a Conta Geral do Estado deve ser imune a quezílias partidárias.
Teve a preocupação de evidenciar as grandes linhas de força da CGE e do Relatório do Tribunal de Contas para cada um dos capítulos versados.
Nesse sentido, mencionou algumas das observações que o Tribunal de Contas faz nos diversos capítulos do presente Relatório, respeitantes à Receita, à Despesa, aos Subsídios, Créditos e outras formas de apoio concedidos pelo Estado, à Dívida Pública, ao Património Financeiro, às Operações de Tesouraria, aos Fluxos Financeiros entre o OE e o Sector Público Empresarial, aos Fluxos Financeiros com a União Europeia, ou à Segurança Social.
Não podendo, obviamente, focar todas as observações do Tribunal, o Relator foi, naturalmente, obrigado a seleccionar algumas (admitindo-se perfeitamente que outros aspectos poderiam ser escolhidos ou aditados) que, na sua opinião, melhor lhe pareceram tipificar as situações descritas.
5 - Entre as observações e reservas feitas pelo Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado de 2002 (como, aliás, a muitas outras anteriores, independentemente dos governos que as elaboraram ou por elas foram responsáveis), mencionam-se algumas pensando-se que assumem maior relevância.Em relação à Receita:- "A análise à execução do Orçamento da Receita registada na Conta Geral do Estado de 2002 leva o Tribunal de Contas a manter uma posição de reserva sobre os valores nela inscritos, porque o respectivo modelo de contabilização continuou a não assegurar o registo integral, tempestivo, fiável e consistente da informação, contrariando o disposto no n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 6/91, de 20 de Fevereiro (Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado), na parte em que determina a elaboração da Conta Geral do Estado com clareza exactidão e simplicidade".
0032   |   II Série C - Número 004S1   |   23 de Outubro de 2004 Em relação à Despesa:- O Tribunal de Contas afirma que continuam a "verificar-se situações de repetida assunção de encargos sem cobertura orçamental, com clara violação do artigo 105.o da Lei Constitucional e do n.o 1 do artigo 3.o, do n.o 2 do artigo 9.o e do artigo 18.o da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado. O pagamento desses encargos em dívida, por operações específicas do Tesouro, significa a sua completa desorçamentação, uma vez que não são registados como despesa orçamental no ano em que se constituem, nem no ano em que são pagos.Em relação à Dívida Pública:- As despesas efectuadas ao abrigo deste artigo 60.o (Regularização de responsabilidades) não se encontravam devidamente orçamentadas, tendo sido efectuadas por recurso a operações específicas do Tesouro, pelo que enfermam de ilegalidade, por violação, nomeadamente, do preceito contido no artigo 18.o da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado.Em relação ao Património Financeiro:- O processo de realização do capital social inicialmente subscrito pelo Estado em empresas constituídas no âmbito do Programa Polis continuou a registar, em 2002, alguns problemas.
- Verificou-se, por outro lado, que os diplomas legais publicados no final de 2002, que procederam à transformação de hospitais públicos em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, contêm declarações incorrectas sobre as datas de realização do seu capital social, integralmente subscrito pelo Estado.Em relação a Operações de Tesouraria:- Não se verificou a implementação por todos os serviços da legislação que estabelece a obrigatoriedade dos Serviços e Fundos Autónomos disporem de contas abertas na Direcção-Geral do Tesouro, através das quais promovam as respectivas operações de cobrança e pagamento e onde mantenham depositados ao seus excedentes e disponibilidades de tesouraria.
6 - A objectividade e a isenção levaram também, e naturalmente, a incluir, em cada um dos capítulos, os consideráveis aspectos positivos evidenciados pelo Tribunal, bem como os aperfeiçoamentos e avanços conseguidos no ano.Enumeram-se, a título de exemplo:- O início do processo de transferência para a conta do Tesouro atribuída à Direcção-Geral dos Impostos dos saldos das contas bancárias existentes em nome de responsáveis por serviços daquela Direcção-Geral, procedendo-se, assim, ao encerramento dessas mesmas contas.
- A entrada em funcionamento, em 2002, de um novo Sistema de Gestão de Receitas, como suporte do modelo contabilístico legalmente estabelecido, sistema esse que o TC vinha recomendando em Relatórios anteriores.
- A criação em 2002, pela primeira vez, de uma conta - Despesas de anos anteriores - para identificar os compromissos assumidos em anos anteriores e cujo pagamento tenha sido diferido para o ano em apreço.
- Aprovação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 12/2002, de 25 de Janeiro, que aprovou o Plano Oficial de Contabilidade das Instituições de Solidariedade e Segurança Social (POCISSSS).
- Eliminação de observações de anos anteriores referentes, entre outros pontos, às transferências para a Segurança Social em espécie, que permitiu "diminuir a despesa corrente em montante igual ao valor dos títulos transferidos"...criando assim "uma situação de desorçamentação e consequente subavaliação do deficit orçamental, por violação do disposto no artigo 3.o da Lei n.o 6/91 então vigente".
7 - Acredita o Relator que, com este método, o presente Relatório possa dar uma visão equilibrada das Contas Públicas e da opinião expressa pelo Tribunal de Contas, independentemente das opções de natureza partidária.
0033   |   II Série C - Número 004S1   |   23 de Outubro de 2004 8 - A selecção das observações, das reservas, das irregularidades e até das eventuais ilegalidades que, segundo o Tribunal de Contas, foram praticadas, e independentemente das situações já corrigidas, das medidas tomadas e dos progressos assinalados pelo Tribunal respeitantes às Contas de 2002, e até das dificuldades dos Serviços mencionadas no ponto 2 das presentes Conclusões, é exemplificativa de situações que não podem ser ignoradas e a que urge colocar fim.
Vem existindo um problema com as Contas do Estado, e este problema não é só de 2002, como já não era só de 2001, de 2000 ou de 1999, mas vem de anos anteriores e que não se resolverá por acção de uma varinha mágica, nos anos seguintes.
9 - Tem-se também a consciência que algumas das observações, reservas, irregularidades e ilegalidades não tiveram acolhimento ou pleno acolhimento por parte dos serviços visados, como se retira da análise do contraditório.
Tal situação tem muitas das suas causas numa legislação muito extensa e dispersa, como tal passível de diferentes interpretações.
Por outro lado, a gestão e relevação contabilística de muitos factos patrimoniais com a mesma natureza dispersa-se por Direcções-Gerais e Serviços diferentes, com rotinas próprias e regulamentação específica.
10 - Mas tal não impede que se continue a verificar que, independentemente de factos eventualmente mal interpretados pelo Tribunal de Contas, que inevitavelmente haverá, problemas existem com a Conta do Estado, e que urge resolver.
E se algumas das observações de irregularidades poderão ter resultado de decisões ministeriais (sendo estas as mais fáceis de atenuar ou de eliminar, mediante uma atenta e oportuna fiscalização da AR), grande parte das outras nunca poderão ser resolvidas se não houver uma forte vontade política para o efeito, que leve à tomada de medidas, consubstanciadas em programas e acções devidamente calendarizadas.
11 - É assim, neste contexto, que o Relator propõe que a Assembleia da República não ignore a posição do Tribunal de Contas.
Tem-se como natural que a elaboração de um documento de tal complexidade, como é a Conta Geral do Estado, nunca possa ser uma obra perfeita.
Mas todos reconhecemos que muita coisa há a fazer para que os erros de há muito diagnosticados e de causas conhecidas sejam definitivamente resolvidos.
Face à repetição das irregularidades e falta de controlo nas contas do Estado e à posição de reserva repetidamente afirmada, ao longo dos anos, pelo Tribunal de Contas sobre as mesmas, o Relator sugere que a Assembleia da República aprove uma Resolução no sentido de recomendar ao Governo que estabeleça uma programação de trabalhos que defina os principais constrangimentos legais, regulamentares, de sobreposição de competências, informáticos e outros que dificultam a elaboração da CGE, bem como as medidas e as acções a desenvolver e o respectivo custo, de forma a que a elaboração da Conta Geral do Estado cumpra todos os preceitos técnicos, regulamentares e legais e o controlo seja eficaz e dessa programação dê conta ao Parlamento, até à data de apresentação do Orçamento do Estado de 2006.
12 - Tal não invalida que se emita o parecer de que a Conta Geral de Estado se encontra em conformidade para apreciação na generalidade e na especialidade, reservando os grupos parlamentares a apresentação das suas posições para o debate em Plenário.19 - Nota finalO presente Relatório não traduz qualquer juízo de valor, a não ser de carácter político, sobre a natureza dos movimentos financeiros não considerados ou indevidamente considerados na Conta Geral do Estado de 2002, nem põe em causa a idoneidade pessoal dos responsáveis políticos (Ministros ou Altos Funcionários) ou dos diversos intervenientes no processo de gestão do Orçamento e da elaboração da Conta.Lisboa, 20 de Outubro de 2004.
O Deputado Relator, Pinho Cardão.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 12 de Fevereiro de 2005               II Série-C - Número 15
- Despacho n.o 174/IX - Relativo à visita oficial a Brasília, para participar no IV Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, entre os dias 25 e 29 de Janeiro de 2005.
- Relatório relativo ao ano de 2004.Comissões parlamentares:
- Relatório de actividades referente à 3.a Sessão Legislativa da IX Legislatura.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar acerca da reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Varsóvia nos dias 22 e 23 de Novembro de 2004.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar acerca da reunião da Comissão de Igualdade da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris no dia 14 de Janeiro de 2005.
Relativo à visita oficial a Brasília, para participar no IV Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, entre os dias 25 e 29 de Janeiro de 2005Deslocar-me-ei a Brasília, entre os próximos dias 25 e 29 de Janeiro, para participar no IV Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa.
A delegação, por mim presidida, integrará os seguintes elementos:Deputado António Pinheiro Torres (PSD)
Dr. Nuno Manalvo, Assessor para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República
Sr. Sebastião Lobo, Assessor para a Comunicação Social do Presidente da Assembleia da República
Dr. José Manuel Araújo, Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo da Assembleia da República
Sr. José Nogueira, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.À Sr.a Secretária-Geral, para providenciar as diligências necessárias para a deslocação da Delegação.Assembleia da República, 5 de Janeiro de 2005.
De substituição do Despacho n.o 174/IXDeslocar-se-á a Brasília, entre os próximos dias 25 e 29 de Janeiro, uma delegação da Assembleia da República, para participar no IV Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa.
A delegação parlamentar portuguesa terá a seguinte composição:Deputado António Pinheiro Torres (PSD)
Dr. José Manuel Araújo, Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo da Assembleia da RepúblicaÀ Sr.a Secretária-Geral, para providenciar as diligências necessárias para a deslocação da delegação.
Fica sem efeito o meu Despacho n.o 174/IX, de 5 de Janeiro de 2005.Assembleia da República, 24 de Janeiro de 2005.
0003   |   II Série C - Número 015   |   12 de Fevereiro de 2005 AUDITOR JURÍDICORelatório relativo ao ano de 2004I
Âmbito funcionalO actual Auditor Jurídico, subscritor do presente Relatório, iniciou funções apenas em Outubro de 2004, sendo certo que o seu antecessor havia já cessado funções, por aposentação/jubilação em Maio anterior, pelo que durante o significativo período intermédio, de Maio a final de Outubro de 2004, não houve Auditor Jurídico em funções junto da Assembleia da República.
O capítulo V da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, na redacção da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho), epigrafado "Serviços da Assembleia da República", estipula na secção II quais os órgãos e serviços na dependência directa do Presidente, que são: A Secretária-Geral, o Auditor Jurídico e o Serviço de Segurança. Assim, e em contrário ao que sucede na maioria das situações congéneres, a lei não previu para a Assembleia da República a figura da Auditoria Jurídica mas a do Auditor Jurídico.
Outra diferença estatui a LOFAR: a prévia audição do Presidente deste Órgão de Soberania. Com efeito, se o artigo 44.o, n.o 1, do Estatuto do Ministério Público (Lei n.o 60/98, de 27 de Agosto) diz que "junto da Assembleia da República, de cada ministério e dos Ministros da República pode haver um procurador-geral-adjunto com a categoria de auditor jurídico, já o n.o 4 do artigo 26.o daquela lei orgânica estipula: "o cargo de auditor jurídico será exercido por um procurador-geral-adjunto, nomeado e exonerado nos termos do Estatuto do Ministério Público, ouvido o Presidente da Assembleia da República".
O âmbito funcional encontra-se balizado no artigo 26.o da LOFAR:"1. O auditor jurídico exerce funções no domínio de consulta jurídica e de contencioso administrativo.
c) Acompanhar e promover as necessárias diligências em quaisquer outros processos em que a Assembleia seja interessada.Cabe ainda uma referência no que tange ao processo disciplinar: se a decisão punitiva for da competência exclusiva do Presidente da Assembleia da República, poderá previamente ser ouvido o Auditor Jurídico (artigo 66.o, n.o 5, do Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro).II
InstalaçõesAquando da criação do cargo de Auditor Jurídico na Assembleia da República foi-lhe destinada uma única sala do 2.o andar do Palácio de S. Bento em condições não totalmente satisfatórias, (cfr. o relatório de 1992).
Actualmente, e desde há vários anos, está instalado na "Casa Amarela", defronte do Palácio. Inicialmente dispunha de um gabinete para o auditor jurídico, de outro para a secretária, uma sala de reuniões e outra de arquivo, sendo que desde Fevereiro de 2000 passou a ocupar o 1.o andar, havendo deixado de ter afecta a sala de reuniões.
0004   |   II Série C - Número 015   |   12 de Fevereiro de 2005 As instalações, tirando a sua exiguidade, não deixam de ser funcionais e encontram-se em bom estado de conservação, sendo que no decurso do ano beneficiou de pinturas e de pequenas obras de conservação.
Dispõe o serviço de dois PC instalados, um no Gabinete do Auditor Jurídico e outro no da secretária, com acesso à Internet. É de realçar a inovação introduzida, já no final do ano, que consistiu no acesso, por parte do Auditor Jurídico, à rede interna (intranet) da Assembleia da República denominada ARnet, o que consistia uma aspiração antiga, pelas funcionalidades que permite para um melhor desempenho da função; e, também, a disponibilização da base de dados jurídicos comercial "Legix".
Aliás, sublinha-se sempre ter existido plena vontade, compreensão e espírito de colaboração na solução de todos os problemas, pelo Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República e pelo da Ex.ma Sr.a Secretária-Geral, sendo excelente o relacionamento e entreajuda por parte de todos os departamentos da Assembleia da República.III
PessoalPara além do Auditor Jurídico, presta serviço na Auditoria Jurídica, desde Novembro de 2004, a secretária Filomena Gonçalves Marques Infante, que transitou do Museu da Assembleia da República (vindo substituir a adjunta parlamentar principal Maria Odete Zenaide Ribeiro, que se aposentou), exercendo a totalidade das funções administrativas e de secretariado, e, ainda, a auxiliar administrativa Mariana Matos Cavalheiro.
Deixou, também, de aqui prestar serviço, o motorista Carlos Alberto Cunha Ferreira, sendo que o actual Auditor Jurídico não beneficia de atribuição de veículo automóvel, ao invés do que sucedia com os seus antecessores.IV
Estrutura do serviçoO serviço dispõe de livro de registo de pareceres, informações, recursos contenciosos (petições, respostas, alegações, contra-alegações e alegações complementares), recursos hierárquicos, inquéritos, processos disciplinares ou sindicâncias e outros trabalhos e de pastas de arquivo dos pareceres e informações elaboradas, bem como de correspondência recebida e expedida. Os registos encontram-se devidamente em ordem.
Os pedidos de parecer, após o seu registo, são entregues ao Auditor Jurídico para análise e respectiva elaboração. Emitidos que sejam, são remetidos ao Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Semelhantemente sucede quanto às respostas nos recursos contenciosos. Quanto às alegações, contra-alegações e satisfação de outros pedidos ou informações formuladas às ou pelas instâncias judiciais, é o seu cumprimento feito directamente pelo auditor.
Os prazos processuais foram sempre respeitados. As situações não sujeitas a prazo, obtiveram pronúncia com relativa celeridade, atenta a complexidade das questões afloradas, sendo que a média para a emissão e remessa dos pareceres rondou os 15 dias.V
Movimento anual de serviço1 - Durante o ano de 2004 verificou-se um notório decréscimo do número de pareceres e informações solicitados e emitidos, o que é uma natural consequência de o cargo de auditor jurídico ter estado desocupado durante cerca de metade do ano. Não transitou para o ano seguinte qualquer pedido de parecer ou de informação por satisfazer (ver mapa anexo).
São vários os processos pendentes nas instâncias judiciais, nomeadamente STA e TCA, e Jurisdição Cível, iniciados em 2004 ou transitados do ano anterior, os quais foram objecto de continuado acompanhamento.
- O recurso contencioso interposto pelo BE relativo à distribuição da subvenção estatal das campanhas eleitorais para as autarquias locais (rec. 1414/02, 1.a Secção, 2.a Subs. STA);
- A acção intentada pela "KpnQwest Portugal, Telecomunicações, Lda." Sobre contrato de