PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
140 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Em termos históricos, e para enquadrar esta matéria, apresentamos no quadro seguinte os valores transferidos para a Regiões Autónomas entre 2007 e 2011 e os montantes previstos para 2012, sendo de assinalar, para desmistificar alguns dogmas, que estes têm um peso pouco significativo quer no PIB (0,33%) quer na despesa do Estado sem passivos financeiros (0,85%).                                                                                                            (Un.: Milhões de euros) Valores transferidos e inscritos na proposta de OE para 2012 para as Regiões Autónomas ANO Legislação base RAM RAA Diferença 2007 Lei Orgânica n.o 1/2007 212,6 336,2 -123,6 2008 Lei Orgânica n.o 1/2007 210,3 343,3 -133,0 2009 Lei Orgânica n.o 1/2007 208,5 351,7 -143,2 2010 Lei orgânica n.o 1/2007; Lei n.o 12-A/2010 e Lei Orgânica n.o 2/2010 251,4 357,0 -105,6 2011 Lei Orgânica n.o 1/2007 e Lei Orgânica n.o 2/2010 249,9* 350,1 -100,2 2012 Leis Orgânicas nos 1/2007, 1/2010 e 2/2010 232,3* 333,5 -101,2 TOTAL  1.365,0 2.071,8 -706,8 * Note-se que este valor inclui o montante de 50 milhões de euros relativos aos temporais que ocorreram na Região a 20 de Fevereiro, sendo que os montantes referentes a 2012 não estão corrigidos.Também o artigo 98.o não pode merecer a nossa concordância, na medida em que se for considerado necessário para cumprir com o disposto na LFRA deve, neste caso, ser extensível a todas as entidades abrangidas por essa lei.2. Endividamento líquido É importante que o artigo 99.o seja suficientemente flexível para permitir a exequibilidade do plano de ajustamento da Região, o que parece ser garantido pela redacção do n.o 2, mas que deve ser devidamente acautelado.                                                                       C) Investimentos A Proposta de OE para 2012 mantém a linha dos Orçamentos anteriores no que toca aos investimentos directos do Estado na Região. Temos, assim, intervenções residuais, que vão contrastando com os montantes investidos pelo Estado na Região Autónoma dos Açores e que, sobretudo, continua a deixar de fora a importante intervenção na pista do Aeroporto do Porto Santo, a qual tem de ser executada por razões de segurança.(Un.: Milhões de euros) Valores inscritos no PIDDAC ANO RAM RAA Diferença 2007 5,4 23,6 -18,2 2008 5,8 23,3 -17,5 2009 5,5 36,8 -31,3 2010 0,4 21,5 -21,1 2011 0,6 9,6 -9,0 2012 0,7 16,7 -16,1 TOTAL 18,4 131,5 -113,1                                                                   D) Dotações a assegurar Estando na ordem do dia a necessidade de regularização de responsabilidades de entidades públicas perante terceiros, é essencial que a proposta de Orçamento do Estado para 2012 assegure as dotações
148 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011devem regular os termos em que as receitas são atribuídas à Região, tratando aspectos como, v.g., o da cobrança e entrega a esta das receitas, mas não podem, nunca, retirar receitas à Região. Muito menos o pode fazer a LFL, que, além de materialmente inconstitucional (por não respeitar a afectação constitucional das receitas), ç organicamente inconstitucional: a lei ―interpretativa‖ (ainda que tenha valor reforçado: a LOE) integra-se na lei de valor comum (a LFL), sendo que, no caso, apenas a própria LFR poderia regular o problema das receitas regionais (e nunca no sentido em que a lei auto-qualificada como interpretativa o faz, porquanto materialmente inconstitucional).  Conclui-se, em suma, no sentido da inconstitucionalidade das normas dos artigos 202.o da proposta de LOE para 2012 (»).»                                                                           Conclusão Em suma, e de acordo com o supra exposto, consideramos que a Proposta de Orçamento do Estado para 2012 responde à necessidade de, com muita rapidez, atingirmos metas muitíssimo exigentes de consolidação orçamental.O rigor orçamental exigido não nos deverá, no entanto, levar a esquecer que é fundamental crescer sustentadamente e criar emprego, até porque as metas de obtenção de receita fiscal dependem do bom funcionamento da nossa economia. Nesse sentido, são muito relevantes as opções de reforma do Estado, de garantia de financiamento das empresas, de tentar que seja possível actuar eficazmente em mercados externos, e a manutenção de regimes de benefícios fiscais ao nível das SGPS, da concentração e reestruturação empresarial e da criação líquida de postos de trabalho.Embora, em termos gerais, a Proposta de OE para 2012 tenha o nosso acordo de princípio, o mesmo, ainda assim, só pode merecer o nosso parecer favorável se forem acautelados todos os legítimos interesses da Região, devidamente elencados nos pontos anteriores, designadamente a correcção do montante das transferências orçamentais; a inscrição de dotações para a regularização de responsabilidades/compromissos assumidos; o acréscimo das dotações afectas à Segurança Social; a manutenção em vigor dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 33.o do EBF, e a eliminação da norma interpretativa no que se refere ao IRS variável.O Chefe do Gabinete, Sílvia Maria Silva Freitas.
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174 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011III.7.1 Despesa do Estado por classificação orgânica .................................................................III.7.2 Despesa do Estado por classificação funcional ................................................................III.7.3 Despesa com activos financeiros .....................................................................................III.7.4 Serviços e fundos autónomos ..........................................................................................IV ...................................................................................................................DÍVIDA PÚBLICA V IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS .............................................................................................VI ................................................................................................................................ ANEXOS VI.1 CAIXAS .............................................................................................................................VI.2 RECEITAS E DESPESAS DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS EM CONTABILIDADE NACIONAL .............
176 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Gráfico 12 – Diferenças da previsão de receita e despesa do OE/2012 face ao previsto no DEO  Gráfico 13 – Evolução da Dívida Pública ....................................................................................Gráfico 14 – Projecções para a dinâmica da dívida em 2012 ......................................................Gráfico 15 – Debt Affordability....................................................................................................Gráfico 16 – Comparação da estimativa da conta das administrações públicas para 2011:  OE/2012, PAF, DEO ...............................................................................................................................................Gráfico 17 – Comparação da estimativa da conta das administrações públicas para 2012:  OE/2012, PAF, DEO ...............................................................................................................................................
181 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Gráfico 2 – Crescimento do PIB real e variação da taxa de desemprego  (em percentagem e em pontos percentuais) 199920002001 2002200320042005200620072008200920102 0 1 1  ( p )2 0 1 2  ( p )- 4 , 0- 3 , 0- 2 , 0- 1 , 00 , 01 , 02 , 03 , 04 , 05 , 0- 1 , 0 - 0 , 5 0 , 0 0 , 5 1 , 0 1 , 5 2 , 0Taxa de crescimento do PIBV a r ia ç ã o  d a  t a x a  d e  d e s e m p r e g o Fonte: INE (Inquérito ao Emprego e Contas Nacionais Anuais).  Nota: A variação de 2011 está condicionada pela existência de uma quebra de série ocorrida nesse ano na taxa de desemprego.  15 O aumento da taxa de desemprego em 2012 poderá vir a revelar-se superior ao projectado. A taxa de desemprego varia habitualmente em contra-ciclo com a actividade económica.8 Em conformidade com esta regularidade estatística, para 2011 está projectada uma contracção real do PIB de 1,9% e um aumento da taxa de desemprego de 1,7 p.p.. Para 2012 perspectiva-se uma contracção da actividade económica superior à verificada em anteriores episódios (recentes) de redução real do PIB (2003, 2009 e 2011), porém esta é acompanhada por um aumento inferior da taxa de desemprego (0,9 p.p.). A concretizar-se este risco, o aumento superior ao previsto no número de desempregados colocará uma pressão adicional sobre as despesas com prestações sociais.16 As consequências do abrandamento da actividade económica mundial e a contracção do consumo privado estarão a compensar o efeito inflacionista das medidas tendentes ao aumento da receita fiscal. A reestruturação das tabelas de IVA e o aumento dos preços administrativos de diversos bens e serviços coloca uma pressão sobre o índice de preços ao consumidor. Em sentido contrário, o abrandamento da actividade económica mundial (por intermédio dos preços das importações), bem como a redução do consumo privado, produzirão pressões no sentido de conter o aumento dos preços.   17 As medidas de carácter estrutural destinadas a promover o crescimento económico surtirão efeitos apenas a médio e longo prazo. No programa de assistência financeira estão previstas medidas destinadas a promover a concorrência, a flexibilizar a reafectação de recursos na economia e a reforçar as instituições. Porém, o efeito destas medidas não se reflectirá no horizonte de projecção. Adicionalmente, o OE/2012 não apresenta um estudo sobre o impacte no PIB do aumento do horário de trabalho do sector privado em 30 minutos.                                                                      8 Esta relação também designada por lei de Okun, a qual pode ser formulada, simplesmente, como uma regra na qual o produto e o desemprego evoluem em sentidos opostos. Para mais informação sobre a verificação desta lei empírica na economia portuguesa sugerese a consulta de: Centeno, Mário, Maria, Josç R., e Novo, Álvaro A. (2009) “Desemprego: oferta, procura e instituições”, in A Economia Portuguesa no Contexto da Integração Económica, Financeira e Monetária, Departamento de Estudos Económicos, Banco de Portugal.
186 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011p.p. do PIB) é muito superior ao realizado no conjunto dos anos 1982, 1983 e 1984 (5,9 p.p. do PIB), tendo Portugal nessa altura assinado um acordo de standby com o FMI em 1983, que tinha por objectivo principal o de resolver um problema de balança de pagamentos. Gráfico 6 – Esforço de consolidação orçamental e ciclo económico – 1978 -2012  - 4 , 31 , 719833 , 12 , 4 2 , 32 , 61993- 2 , 519951 , 620061 , 52009- 4 , 53 , 72 0 1 2 ;  5 , 5- 6- 4- 20246% do PIBV a r .  s . p . e .H ia t o  d o  p r o d u t o Fontes: Comissão Europeia, Ministério das Finanças e UTAO.Notas: O esforço de consolidação orçamental é medido pela variação do saldo primário estrutural (s.p.e.). Um valor positivo traduz-se numa melhoria desse saldo e assim num esforço de consolidação. O saldo primário estrutural corresponde ao saldo antes do pagamento de juros, deduzido da componente cíclica e dos efeitos de medidas temporárias. Existem quebras de série das contas nacionais em 1995 e 2007. A fonte da estimativa do saldo primário ajustado do ciclo e hiato do produto é a base de dados AMECO da Comissão Europeia até 2003; a partir de 2003 utilizou-se a estimativa de hiato do produto do Ministério das Finanças. 29 A existência de desequilíbrios orçamentais acumulados restringe a margem de manobra da política orçamental e impede o livre funcionamento dos estabilizadores automáticos. A acumulação de défices e de dívida pública em períodos de conjuntura favorável, não possibilita o livre funcionamento dos estabilizadores automáticos em períodos subsequentes de conjuntura desfavorável, levando à necessidade de corrigir o défice e a acumulação de dívida pública na pior fase do ciclo económico, dando uma orientação prócíclica à política orçamental. Note-se que quando a orientação é pró-cíclica a política orçamental discricionária está a contribuir para ampliar, em vez de reduzir, a amplitude do ciclo económico.30 Efectivamente, nos 33 anos que medeiam o período de 1977-2010, em apenas 13 se verificou uma redução do saldo primário estrutural, não obstante a conjuntura favorável em mais de metade desses anos (18). Desses 13 episódios 7 decorreram em anos em que a conjuntura se deteriorou (variação negativa do hiato), tendo 5 decorrido em conjuntura desfavorável (hiato do produto negativo), o que prova que se trata de processos de consolidação ditados pela necessidade de corrigir desequilíbrios acumulados e não o resultado de uma contínua preocupação com a necessidade de garantir a sustentabilidade das finanças públicas portuguesas (Gráfico 7).II SÉRIE-A — NÚMERO 66_____________________________________________________________________________________________________________186Consultar Diário Original
197 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 201162 A intensificação em 1,4 p.p. do PIB da redução da despesa prevista no OE/2012 face ao DEO (menos 0,4 p.p. do que no PAF) será suportada na diminuição da despesa com pessoal e prestações sociais, apesar da revisão em alta da despesa com os consumos intermédios e outra despesa corrente.Não obstante o corte na despesa com pessoal e prestações sociais, equivalentes a 1,8 p.p. do PIB, a proposta de OE/2012, comparativamente ao previsto no DEO retrocede no contributo do consumo intermédio e da outra despesa corrente para a diminuição da despesa. A revisão em alta destas duas últimas componentes representa no conjunto uma alteração de 0,4 p.p. do PIB, o que contraria a anterior previsão apresentada no DEO. Para este efeito, muito contribuiu a revisão em baixa (em 0,3 p.p. do PIB) do impacte orçamental relativo às medidas de racionalização dos serviços e controlo de custos operacionais na administração pública (0,2 p.p. do PIB), bem como o decorrente da racionalização da rede escolar e aumento da eficiência no aprovisionamento (0,1 p.p. do PIB), para além do decorrente da revisão em baixa do corte nas transferências para outros subsectores (0,1 p.p. do PIB).63 A previsão da receita subjacente ao OE/2012 revela um aumento de 0,2 p.p. face estabelecido no DEO e de mais 0,8 p.p do que o previsto no PAF. Este novo reforço do contributo da receita previsto na proposta do OE/2012 sustenta-se integralmente na ampliação em 0,3 p.p. do efeito das medidas fiscais decorrentes da racionalização da estrutura de taxas do IVA - um impacte acrescido de 0,5 p.p. do PIB face ao DEO. Este importante impacte é contudo esbatido pelo efeito na receita contributiva da redução salarial (-0,2 p.p. do PIB), a qual não se encontrava prevista no PAF nem no DEO. No que respeita aos impostos sobre o rendimento, o efeito no IRS da redução de salários e pensões (0,4 p.p. do PIB) anulará por inteiro a receita a arrecadar sobretudo com a revisão e limitação dos benefícios e deduções fiscais, designadamente em sede de IRS e IRC, bem como a alteração da taxa de IRC sobre os lucros de empresas, respectivamente em 0,2 p.p. e 0,1 p.p. do PIB.
204 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011III.7.2 Despesa do Estado por classificação funcional 79 São as “funções sociais” do subsector Estado que mais contribuem para a redução da despesa em 2012, sendo determinantes para absorver o impacte resultante do aumento da despesa com operações da dívida pública. Por classificação funcional, as despesas sociais para 2012 terão uma redução de 1,6 p.p. do PIB, explicada essencialmente pelas despesas de educação, saúde e segurança e acções sociais. Estas três grandes áreas contribuem em 2012 para uma perda do peso das funções sociais em detrimento da expressão cada vez mais crescente das despesas com operações da dívida pública, cujo peso no PIB aumentará em 2012 mais 1,0 p.p.. Destaca-se também em menor grau, a redução da despesa com as “funções económicas” em 0,6 p.p. do PIB, sobretudo devido às despesas com transportes e comunicações e as “funções gerais de soberania” em 0,5 p.p. do PIB, cujas despesas com “segurança e ordem pública” e “serviços gerais da administração pública” apresentam respectivamente um redução de 0,3 e 0,2 p.p. do PIB.Tabela 17 – Despesa do Estado por classificação funcional  (em milhões de euros e em percentagem do PIB)  FUNÇÕES/SUBFUNÇÕES 2010 2011 2012 % do PIB Variação 2011/2012 p.p. PIB 2010 2011 2012 Funções Gerais de Soberania 8 260,4 7 265,4 6 463,8 4,8 4,2 3,7 -0,5 Serviços gerais da Administração Pública 1 938,2 1 812,3 1 542,5 1,1 1,0 0,9 -0,2 Defesa Nacional 3 079,8 2 014,1 1 956,5 1,8 1,2 1,1 0,0 Segurança e ordem públicas 3 242,4 3 439,0 2 964,8 1,9 2,0 1,7 -0,3 Funções Sociais 30 843,0 29 281,8 26 438,7 17,8 16,9 15,3 -1,6 Educação 8 559,2 8 129,5 6 579,0 5,0 4,7 3,8 -0,9 Saúde 9 776,3 9 250,7 8 300,1 5,7 5,4 4,8 -0,6 Segurança e acção sociais 11 809,8 11 232,1 10 690,8 6,8 6,5 6,2 -0,3 Habitação e serviços colectivos 315,8 317,6 245,5 0,2 0,2 0,1 0,0 Serviços culturais, recreativos e religiosos 381,9 351,9 623,3 0,2 0,2 0,4 0,2 Funções Económicas 1 586,4 2 019,6 1 013,2 0,9 1,2 0,6 -0,6 Agricultura e pecuária, silvic., caça e pesca 468,0 507,0 453,5 0,3 0,3 0,3 0,0 Indústria e energia 72,8 0,1 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Transportes e comunicações  572,7 1 278,4 365,9 0,3 0,7 0,2 -0,5 Outras funções económicas  472,8 234,1 193,8 0,3 0,1 0,1 0,0 Outras Funções  9 866,4 11 040,7 12 773,7 5,7 6,4 7,4 1,0 Operações da dívida pública 4 970,0 6 372,0 8 013,0 2,9 3,7 4,6 0,9 Transferências entre administrações 4 896,3 4 668,7 4 357,1 2,8 2,7 2,5 -0,2 Diversas não especificadas  0,0 0,0 403,6 0,0 0,0 0,2 0,2 Despesa Efectiva  50 556,2 49 607,5 46 689,4 29,3 28,7 27,0 -1,7 Activos Financeiros 2 188,1 22 783,8 17 827,1        Passivos financeiros 113 927,1 115 000,0 122 250,0        Transferência para o FRDP 2 230,8 1 870,0 1 600,0        Despesa Total 168 902,2 189 261,3 188 366,6        Fonte: Relatório do OE/2012. Cálculos da UTAO.
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218 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011consequência dos saldos negativos gerados, atingido 2,5% PIB em 2050.   A receita de contribuições e quotizações terá um crescimento mais moderado no longo prazo, em resultado da evolução menos favorável do nível de emprego, dos salários e de um cenário mais desfavorável no que respeita ao volume de força de trabalho disponível;   Relativamente às prestações imediatas substitutivas do rendimento do trabalho, a evolução das prestações com o subsídio de desemprego e de apoio ao emprego tendem a evoluir de forma mais controlada devido a:  i) Maturação de um conjunto de alterações introduzidas em 2010  Limitação das prestações de desemprego a 75% da remuneração de referência líquida;   Flexibilização do regime de acumulação de rendimentos com prestações de desemprego;  Alteração às regras de aceitação de emprego conveniente e suspensão de regimes temporários.ii) Introdução de novas regras a partir de 2012  Redução do prazo contributivo para acesso ao subsídio de desemprego de 15 para 12 meses;  Redução do período máximo de concessão do subsídio para 18 meses;  Introdução de um limite máximo ao valor da prestação equivalente a 2,5 vezes o IAS;  Redução do valor da prestação ao fim de 6 meses;  Majoração do subsídio atribuído a casais desempregados com filhos a cargo. Relativamente às projecções avançadas anteriormente prevê-se um crescimento menos acentuado das pensões de sobrevivência. As pensões por velhice continuam a apresentar um crescimento, embora de forma menos acentuada a partir de 2040.
223 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Listas de Abreviaturas Utilizadas Abreviatura Designação AP administrações públicas BPN Banco Português de Negócios COFAP Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública CE Comissão Europeia CGA Caixa Geral de Aposentações DEO Documento de Estratégia Orçamental DSE Direitos de Saque Especiais EPE Entidade Pública Empresarial IAS Indexante de Apoios Sociais EPR Empresa(s) Pública(s) Reclassificada(s) FEEF Fundo Europeu de Estabilização Financeira FMI Fundo Monetário Internacional FRDP Fundo de Regularização da Dívida Pública MEF Ministro de Estado e das Finanças MF Ministério das Finanças OE Orçamento de Estado PAF Programa de Assistência Financeira PIB Produto Interno Bruto PPL Proposta de Lei PPP Parcerias Público-Privadas p.p. pontos percentuais RAM Região Autónoma da Madeira SEE Sector Empresarial do Estado SESARAM Serviços de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.SFA Serviços e Fundos Autónomos SI Serviços Integrados TMU Momorando Técnico de Entendimento UE União Europeia UTAO Unidade Técnica de Apoio Orçamental
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3 | II Série A - Número: 092 | 5 de Janeiro de 2012Artigo 8.o [...] 1- Na fase de preparação das propostas de documentos relativos às alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo anterior, a câmara municipal reúne com o conselho municipal de juventude para apresentar e discutir as linhas gerais das políticas de juventude propostas pelo executivo municipal, assim como para que o conselho municipal de juventude possa apresentar eventuais propostas quanto a estas matérias.  2- Após a aprovação pelo executivo municipal dos documentos a que aludem as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo anterior, é da competência da câmara municipal enviar esses documentos bem como toda a documentação relevante para análise ao conselho municipal da juventude, solicitando a emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.o 1 do artigo anterior.  3- Para efeitos de emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.o 2 do artigo anterior, a câmara municipal deve solicitá-lo imediatamente após a aprovação do regulamento para consulta pública, remetendo ao conselho municipal de juventude toda a documentação relevante.4- O parecer do conselho municipal de juventude solicitado no n.o 2 do artigo anterior deve ser remetido ao órgão competente para a deliberação final, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da solicitação referida no número anterior.5- A não emissão de parecer obrigatório, no prazo previsto no n.o 4, não obsta à sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.Artigo 9.o [...] ...........................................................................................: a) ................................................................................ .; b) Execução da política orçamental do município e respetivo sector empresarial relativa às políticas de juventude;  c) .................................................................................;  d) ................................................................................. Artigo 10.o [...] Compete aos conselhos municipais de juventude eleger um representante do conselho municipal de juventude no conselho municipal de educação.Artigo 15.o [...] 1- ........................................................................................: a) .................................................................................;  b) .................................................................................;  c) Eleger um representante do conselho municipal de juventude no conselho municipal de educação; d) (revogada); e) .................................................................................;  f) ................................................................................. 2- .........................................................................................
4 | II Série A - Número: 092 | 5 de Janeiro de 2012Artigo 18.o [...] 1- O plenário dos conselhos municipais de juventude reúne ordinariamente quatro vezes por ano, sendo duas das reuniões destinadas à apreciação e emissão de parecer em relação ao plano anual de atividades e ao orçamento do município e outra destinada à apreciação do relatório de atividades e contas do município.2- ................................................... ....................................  3- (Revogado).4- (Revogado).5- No início de cada mandato o plenário elege dois secretários de entre os seus membros que, juntamente com o presidente, constituem a mesa do plenário do conselho municipal de juventude, e asseguram, quando necessário, a condução dos trabalhos.6- ....................................................................................... Artigo 21.o [...] O apoio logístico e administrativo aos conselhos municipais de juventude é da responsabilidade da câmara municipal, respeitando a autonomia administrativa e financeira do município.Artigo 22.o [...] 1- O município deve disponibilizar instalações condignas para o funcionamento do conselho municipal de juventude.2- O conselho municipal de juventude pode solicitar a cedência de espaço a título gratuito à câmara municipal para organização de atividades promovidas por si ou pelos seus membros e para proceder a audição com entidades relevantes para o exercício das suas competências.”Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de JaneiroO artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro, com a alteração introduzida pela Lei n.o 41/2003, de 22 de Agosto, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais, passa a ter a seguinte redação:“Artigo 5.o [...] 1- .......................................................................................:  2- ......................................................................................... a) .................................................................................;  b) .................................................................................;  c) .................................................................................;  d) .................................................................................;  e) ............................................................ .....................;  f) .................................................................................;  g) .................................................................................;  h) .................................................................................;  i) .................................................................................;
6 | II Série A - Número: 092 | 5 de Janeiro de 2012Artigo 3.o FinsOs conselhos municipais de juventude prosseguem os seguintes fins: a) Colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas setoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e ação social;  b) Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude;  c) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude;  d) Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no município respetivo;  e) Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude;  f) Promover iniciativas sobre a juventude a nível local;  g) Colaborar com os órgãos do município no exercício das competências destes relacionadas com a juventude;  h) Incentivar e apoiar a atividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;  i) Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de atuação. Capítulo II ComposiçãoArtigo 4.o Composição dos conselhos municipais de juventudeA composição do conselho municipal de juventude é a seguinte: a) O presidente da câmara municipal, que preside;  b) Um membro da assembleia municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na assembleia municipal;  c) O representante do município no conselho regional de juventude;  d) Um representante de cada associação juvenil com sede no município inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ);  e) Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no município; f) Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior com sede no município; g) Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ cujo âmbito geográfico de atuação se circunscreva à área do concelho ou nas quais as associações de estudantes com sede no município representem mais de 50 % dos associados;  h) Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município ou na Assembleia da República;  i) Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.o 3 do artigo 3.o da Lei n.o 23/2006, de 23 de Junho, de âmbito nacional. Artigo 5.o ObservadoresO regulamento do conselho municipal de juventude pode ainda atribuir o estatuto de observador permanente, sem direito de voto, a outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, nomeadamente a
8 | II Série A - Número: 092 | 5 de Janeiro de 20124- O parecer do conselho municipal de juventude solicitado no n.o 2 do artigo anterior deve ser remetido ao órgão competente para a deliberação final, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da solicitação referida no número anterior.5- A não emissão de parecer obrigatório, no prazo previsto no n.o 4, não obsta à sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.Artigo 9.o Competências de acompanhamentoCompete aos conselhos municipais de juventude acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias: a) Execução da política municipal de juventude;  b) Execução da política orçamental do município e respetivo sector empresarial relativa às políticas de juventude;   c) Incidência da evolução da situação socioeconómica do município entre a população jovem do mesmo;  d) Participação cívica da população jovem do município, nomeadamente no que respeita ao associativismo juvenil. Artigo 10.o Competências eleitoraisCompete aos conselhos municipais de juventude eleger um representante do conselho municipal de juventude no conselho municipal de educação.Artigo 11.o Divulgação e informaçãoCompete aos conselhos municipais de juventude, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação: a) Promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de juventude, assegurando a ligação entre os jovens residentes no município e os titulares dos órgãos da autarquia;  b) Divulgar junto da população jovem residente no município as suas iniciativas e deliberações;  c) Promover a realização e divulgação de estudos sobre a situação dos jovens residentes no município. Artigo 12.o Organização internaNo âmbito da sua organização interna, compete ao conselho municipal de juventude: a) Aprovar o plano e o relatório de atividades;  b) Aprovar o seu regimento interno;  c) Constituir comissões eventuais para missões temporárias. Artigo 13.o Competências em matéria educativaCompete ainda aos conselhos municipais de juventude acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no conselho municipal de educação.
9 | II Série A - Número: 092 | 5 de Janeiro de 2012Artigo 14.o Comissões intermunicipais de juventudePara o exercício das suas competências no que respeita a políticas de juventude comuns a diversos municípios, os conselhos municipais de juventude podem estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude. Capítulo IV Direitos e deveres dos membros do conselho municipal de juventudeArtigo 15.o Direitos dos membros do conselho municipal de juventude1- Os membros do conselho municipal de juventude identificados nas alíneas d) a i) do artigo 4.o têm o direito de: a) Intervir nas reuniões do plenário;  b) Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do conselho municipal de juventude;  c) Eleger um representante do conselho municipal de juventude no conselho municipal de educação;  d) (revogada); e) Propor a adoção de recomendações pelo conselho municipal de juventude;  f) Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, bem como das respetivas entidades empresariais municipais.2- Os restantes membros do conselho municipal de juventude apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), e) e f) do número anterior. Artigo 16.o Deveres dos membros do conselho municipal de juventudeOs membros do conselho municipal de juventude têm o dever de:  a) Participar assiduamente nas reuniões do conselho ou fazer-se substituir, quando legalmente possível;  b) Contribuir para a dignificação dos trabalhos do conselho municipal de juventude;  c) Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o conselho municipal de juventude, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste. Capítulo V Organização e funcionamentoArtigo 17.o Funcionamento1- O conselho municipal de juventude pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes.  2- O conselho municipal de juventude pode consagrar no seu regimento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário.  3- O conselho municipal de juventude pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária.
10 | II Série A - Número: 092 | 5 de Janeiro de 2012Artigo 18.o Plenário1- O plenário dos conselhos municipais de juventude reúne ordinariamente quatro vezes por ano, sendo duas das reuniões destinadas à apreciação e emissão de parecer em relação ao plano anual de atividades e ao orçamento do município e outra destinada à apreciação do relatório de atividades e contas do município.  2- O plenário dos conselhos municipais de juventude reúne ainda extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou mediante requerimento de pelo menos um terço dos seus membros com direito de voto.  3- (Revogado).4- (Revogado).5- No início de cada mandato o plenário elege dois secretários de entre os seus membros que, juntamente com o presidente, constituem a mesa do plenário do conselho municipal de juventude, e asseguram, quando necessário, a condução dos trabalhos.6- As reuniões dos conselhos municipais de juventude devem ser convocadas em horário compatível com as actividades académicas e profissionais dos seus membros. Artigo 19.o Comissão permanente1- Compete à comissão permanente do conselho municipal de juventude: a) Coordenar as iniciativas do conselho e organizar as suas atividades externas;  b) Assegurar o funcionamento e a representação do conselho entre as reuniões do plenário;  c) Exercer as competências previstas no artigo 11.o que lhe sejam eventualmente delegadas pelo plenário, desde que previsto no respetivo regimento.2- O número de membros da comissão permanente é fixado no regimento do conselho municipal de juventude e deve ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no artigo 4.o.3- O presidente da comissão permanente e os demais membros são eleitos pelo plenário do conselho municipal de juventude.  4- Os membros do conselho municipal de juventude indicados na qualidade de autarcas não podem pertencer à comissão permanente.  5- As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no regimento do conselho municipal de juventude. Artigo 20.o Comissões eventuaisPara a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do plenário do conselho municipal de juventude e para a apreciação de questões pontuais, pode o conselho municipal de juventude deliberar a constituição de comissões eventuais de duração limitada. Capítulo VI Apoio à atividade do conselho municipal de juventudeArtigo 21.o Apoio logístico e administrativoO apoio logístico e administrativo aos conselhos municipais de juventude é da responsabilidade da câmara municipal, respeitando a autonomia administrativa e financeira do município.
11 | II Série A - Número: 092 | 5 de Janeiro de 2012Artigo 22.o Instalações1- O município deve disponibilizar instalações condignas para o funcionamento do conselho municipal de juventude.2- O conselho municipal de juventude pode solicitar a cedência de espaço a título gratuito à câmara municipal para organização de atividades promovidas por si ou pelos seus membros e para proceder a audição com entidades relevantes para o exercício das suas competências. Artigo 23.o PublicidadeO município deve disponibilizar o acesso do conselho municipal de juventude ao seu boletim municipal e a outros meios informativos para que este possa publicar as suas deliberações e divulgar as suas iniciativas. Artigo 24.o Sítio na InternetO município deve disponibilizar uma página no seu sítio na Internet ao conselho municipal de juventude para que este possa manter informação atualizada sobre a sua composição, competências e funcionamento e divulgar as suas iniciativas e deliberações. Capítulo VII Disposições finais e transitóriasArtigo 25.o Regulamento do conselho municipal de juventudeA assembleia municipal aprova o regulamento do respetivo conselho municipal de juventude, do qual devem constar as disposições que instituem o órgão em cada município, bem como as demais normas relativas à sua composição e competências, nos termos da presente lei. Artigo 26.o Regimento interno do conselho municipal de juventudeO conselho municipal de juventude aprova o respetivo regimento interno do qual devem constar as regras de funcionamento que não se encontram previstas no Código do Procedimento Administrativo e na presente lei, bem como a composição e competências da comissão permanente. Artigo 27.o Regime transitório1- As regras de funcionamento dos conselhos municipais de juventude existentes à data de entrada em vigor da presente lei devem ser objeto de adaptação no prazo máximo de seis meses.  2- Os municípios que à data de entrada em vigor da presente lei não se encontrem dotados de um conselho municipal de juventude devem proceder à sua instituição, nos termos da presente lei, no prazo máximo de seis meses.  3- As entidades representadas nos conselhos municipais de juventude devem proceder à designação dos seus representantes no prazo de 30 dias após a instituição ou adaptação dos conselhos municipais de juventude, consoante o caso.