PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- Proposta de resolução n.o 28/VIII, do Governo - Aprova, para adesão, a emenda à Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, aberta para adesão a 1 de Março de 1993.
- Proposta de resolução n.o 36/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, a Convenção para a protecção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia e da medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e à Biomedicina, aberta à assinatura em Oviedo, em 14 de Abril de 1997, e o Protocolo Adicional que proíbe a clonagem de seres humanos, aberto à assinatura em Paris, a 12 de Janeiro de 1998.
0149   |   II Série C - Número 015   |   10 de Fevereiro de 2001 Projectos de resolução- Projectos de resolução n.o 31/VIII, do PCP - Alterações ao Regimento da Assembleia da República.
- Projectos de resolução n.o 59/VIII, do CDS-PP - Proposta de referendo sobre a despenalização e descriminalização do consumo de drogas.
- Projectos de resolução n.o 60/VIII, de Os Verdes - Avaliação dos processos de redução de danos na política de luta contra a toxicodependência e avaliação dos efeitos de certas substâncias.
- Projectos de resolução n.o 62/VIII, do CDS-PP - Sobre a regulamentação da transição dos trabalhadores que exerciam funções nos serviços sociais do ensino superior de Lisboa para o quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Universidade de Lisboa actualmente designado por Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa.
- Projectos de resolução n.o 63/VIII, do PSD - Proposta de realização de um referendo que vise a despenalização do consumo de drogas.
- Projectos de resolução n.o 65/VIII, do PS - Aprova a revisão do Regimento da Assembleia da República.
- Projectos de resolução n.o 66/VIII, do PSD - Alteração do Regimento da Assembleia da República.
- Projecto de resolução n.o 68/VIII, do PS - Debate parlamentar sobre as comunidades parlamentares.Audições parlamentaresAudição n.o 1/VIII, do PCP - Sobre a protecção de dados e a defesa das liberdades e garantias face ao desenvolvimento de sistemas de espionagem global das intercomunicações, designadamente o ECHELON.
COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIALRelatório de actividades relativo à 1.a Sessão Legislativa da VIII Legislatura1) Número de reuniões - no decurso da sessão legislativa:
1.1) Número de reuniões com membros do Governo - sete:
Reuniões com o Sr. Ministro do Equipamento Social - seis -, para apreciação dos seguintes assuntos:
- Redução da taxa de bonificação no crédito a habitação;
- Problemas ocorridos na linha do metro/estação da Praça do Comércio;
- Apresentação das Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2000;
- Apreciação na especialidade das Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2000;
- Reunião com a Sr.a Ministra do Planeamento e Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a situação do empreendimento do Alqueva.
Dia 16 de Maio de 2000 - audição com o Presidente da Parque EXPO, Dr. Mega Ferreira, sobre a situação financeira da Parque Expo;
Dia 7 de Maio de 2000 - audição com o agrupamento de empresas construtoras de Alqueva e EDIA;
Dia 24 de Maio de 2000 - audição com Instituto das Estradas de Portugal, ICOR e ICCR;
Dia 31 de Maio de 2000 - audição com a REFER e CP;
Dia 19 de Julho de 2000 - audição com o Ministro do Equipamento Social, administração do Metro e LNEC.
Dia 30 de Novembro de 1999 - audiência com NERSAN, Associação Empresarial de Santarém;
Dia 12 de Dezembro de 1999 - audiência com FENACHE, Federação Nacional das Cooperativas de Habitação;
Dia 8 de Fevereiro de 2000 - audiência com o Presidente da Câmara de Castelo de Paiva.
4) Deslocações no território nacional durante a 1.a  Sessão Legislativa da VIII Legislatura:
A Comissão efectuou duas visitas de trabalho ao Porto de Leixões e ao Metro do Porto, no dia 23 de Maio de 2000.
Diplomas entrados e apreciados na Comissão durante a 1.a Sessão Legislativa da VIII Legislatura
- Proposta de lei n.o 12/VIII - Dispensa da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização sucessiva, os contratos de aquisição de projectos relativos às obras que se venham a realizar no âmbito do euro 2004, promovidas pelas autarquias locais envolvidas.
- Proposta de lei n.o 15/VIII - Grandes Opções do Plano para 2000.
- Proposta de lei n.o 16/VIII - Orçamento do Estado para 2000.
- Projecto de lei n.o 67/VIII - Prevê o Plano Nacional de Pistas dedicadas à circulação nacional de velocípedes.
- Projecto de lei n.o 87/VIII - Dispensa de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização concomitante e da fiscalização sucessiva, os contratos de aquisição de projectos relativos as obras que se venham a realizar no âmbito do EURO 2004, promovidas pelas autarquias locais envolvidas.
Foram apreciadas na Comissão as propostas de resolução n.o 13/VIII e 18/VIII,
0150   |   II Série C - Número 015   |   10 de Fevereiro de 2001 tendo os relatórios das mesmas sido aprovados e transitado para apreciação no Plenário, onde foram aprovados.
Foram analisadas pela Comissão exposições, muitas das quais continham queixas ou reclamações, sobretudo na área das acessibilidades e infra-estruturas de transportes, que implicaram que a Comissão questionasse os organismos competentes, fossem eles o Governo ou empresas privadas.
Na 1.a Sessão Legislativa foram distribuídas à Comissão de Equipamento Social um total de 10 petições, sendo seis da VII Legislatura e quatro da VIII Legislatura. No decorrer desta Sessão foram apreciadas as 10 petições, sendo seis da VII Legislatura, transitando da Comissão de Poder Local. A maioria dessas petições foi-lhes dado o tratamento apropriado, aguardando algumas os esclarecimentos solicitados a entidades exteriores à Assembleia da República.
8) Resumo dos principais temas que ocuparam a Comissão:
As questões ligadas à habitação, às infra-estruturas de transporte e telecomunicações foram os temas que em particular ocuparam a Comissão durante a 1.a sessão legislativa.Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 2001. O Presidente da Comissão, Miguel Coelho.Nota: - O relatório foi aprovado.
COMISSÃO EVENTUAL PARA A ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA ORGANIZAÇÃO DO EURO 2004Comunicação da Comissão acerca da designação do Sr. Deputado Hermínio Loureiro, do PSD, para Presidente da ComissãoInformo V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar, na sua reunião de 6 de Fevereiro de 2001, elegeu para elegeu para Presidente o Sr. Deputado Hermínio José Loureiro Gonçalves, do PSD.Palácio de São Bento, 8 de Fevereiro de 2001. O Presidente da Comissão, Hermínio Loureiro.
GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPComunicação da eleição do Deputado Basílio Horta para Presidente deste Grupo ParlamentarNa sequência da eleição realizada hoje, venho informar V. Ex.a que cesso a partir de hoje as minhas funções de Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, passando as mesmas a ser exercidas pelo Sr. Deputado Basílio Horta.Palácio de São Bento, 31de Janeiro de 2001. O Deputado do CDS-PP, Paulo Portas.Comunicação relativa à designação dos Deputados Pedro Mota Soares, Maria Celeste Cardona e Telmo Correia para vice-presidentes deste Grupo ParlamentarNa sequência do nosso ofício de 1 de Fevereiro passado, no qual se dava conta da indicação dos coordenadores no seio deste Grupo Parlamentar, tenho a honra de informar V. Ex.a que designei os Srs. Deputados aí referidos, designadamente os Srs. Deputados Pedro Mota Soares, Maria Celeste Cardona e Telmo Correia, Vice-Presidentes da bancada do CDS-PP.Lisboa, 7 de Fevereiro de 2001. O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Basílio Horta.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório do Deputado do PS José Barros Moura relativo à sua participação na Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento EuropeuReunião da Comissão de Assuntos Costitucionais do PE, Bruxelas, 5 e 6 de Fevereiro de 20011 - Em representação da Comissão de Assuntos Europeus, conjuntamente com a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, assisti à reunião indicada (cfr. ordem de trabalhos anexa) na parte que mais pode interessar à Assembleia da República:a) Primeira troca de pontos de vista sobre "O Tratado de Nice e o futuro da EU" (futuro Relatório Mendez de Vigo   A. J. Seguro);
b) O futuro da política da UE (com a participação do Comissário Barnier, responsável na Comissão Europeia pela reforma institucional e a política regional).2 - Pelos Parlamentos nacionais, marcaram presença, além da nossa Assembleia da República, o Senado de Itália e o Parlamento da Suécia.
3 - Os debates, inseridos na temática que tem sido designada de "após Nice", centraram-se numa avaliação política do Tratado de Nice, que será assinado a 28 do corrente, com vista à definição do parecer (não vinculativo) do PE, por um lado, e na concepção do debate a iniciar ainda sob presidência sueca tendo como objectivo a CIG a realizar em 2004, por força da Declaração-Anexo IV ao Tratado de Nice, para decidir, nomeadamente, sobre:
- Delimitação de competências entre a UE e os Estados-membros de acordo com o princípio da subsidiariedade;
- Papel dos Parlamentos nacionais na estrutura institucional da EU;
- Estatuto (natureza?) da Carta dos Direitos Fundamentais.
4 - Não há conclusões ainda, mas desenham-se linhas de tendência a seguir com atenção e que a Assembleia da República deveria ter em conta na preparação da sua própria participação no debate. Assim:a) Apesar de algumas posições radicais defendendo um apelo à não ratificação do Tratado pelos Estados e um parecer negativo do PE (parte do PPE alemão, Os Verdes, etc.) é dominante uma avaliação mitigada do Tratado de Nice como o fim de um ciclo histórico, iniciado em Maastricht, de transição para uma união política, tendo solucionado da maneira possível as questões de repartição interna de poder (Mendez de Vigo, PPE-Espanha).
0151   |   II Série C - Número 015   |   10 de Fevereiro de 2001 b) Dominante é também a ideia de que Nice cumpriu o papel de preparar (institucional mente - porque faltam as reformas do financiamento e da PAC) a UE para o alargamento. Posta de lado, portanto, a ideia de um veto do PE ao alargamento por motivo da alegada insuficiência da reforma institucional. Não obstante, um parlamentar (Lamassoure, ex-ministro liberal francês) considera ser ainda necessário resolver questões como o regime linguístico e a rotação de presidências numa futura EU alargada...
c) De notar a afirmação enfática de Gil Robles (Presidente do Movimento Europeu; PPE; ex-Presidente do PE): "Apesar da que foi a mais forte tentativa desde 1965 de impor uma concepção gaulista da Europa, dirigida pelos governos e com redução do papel político do PE e da autonomia e iniciativa da Comissão (que se tornaria um mero secretariado técnico do Conselho) não mudou a natureza da EU! Temos de agradecer aos pequenos Estados e, sobretudo, a Guterres e ao Primeiro-Ministro belga. O directório não venceu e já não será possível porque a UE passará a ter muitos mais pequenos Estados. Ora, são os pequenos Estados, por razões óbvias, e a Alemanha (pela sua própria natureza federal) quem tem interesse na permanência do "método comunitário" - que é federal". Não colheu, pois, apoios a acusação de um, parlamentar liberal britânico (Duff) para quem Nice é a "germanização da EU;
d) Assim, o Tratado de Nice será aprovado com críticas e com uma reflexão sobre o futuro da UE, as finalidades, o método (eventual superação do chamado "método Monnet") como base de qualquer reforma institucional. Apesar da qualificação de M. Barnier de Nice como "tratado de curto prazo" - prevalece a ideia de que só faz sentido mexer na arquitectura institucional ao serviço de uma espécie de "refundação" da UE. A. J. Seguro fala de uma "nova era", ou "etapa" da "Europa do futuro".
e) O debate sobre a "Constituição europeia" está associado, por um lado, à temática do "após-Nice" (delimitação de competências; simplificação dos tratados; integração da Carta dos Direitos Fundamentais), mas pode também estar ligado a um "momento refundacional" e à mudança de método (de uma "construção permanente" passar-se-ia a um sistema "construído", segundo M. Barnier) ;
f) Em ligação com esta ideia de "refundação" - mesmo para quem não utiliza a palavra - manifesta-se a orientação forte segundo a qual é necessário definir finalidades políticas para a UE ou, dito por outras palavras, "o que, queremos fazer juntos?" - o que evoca o papel da Europa no mundo, questões de política externa e de defesa e deveria corresponder a um projecto coerente e durável, fazendo prova de imaginação, também para responder às inquietações ligadas ao impacto psicológico da substituição das moedas nacionais pelo Euro e à crise da BSE. Em função do projecto seria definida uma arquitectura institucional. É o que o relator A. J. Seguro exprime quando contrapõe um debate limitado aos quatro pontos do Anexo IV do Tratado de Nice (que se referiria apenas às instituições existentes) a um outro debate preparatório de "um modelo ideal futuro";
g) Outra orientação forte e muito significativa é o manifestado temor de que a agenda do "após-Nice", no que respeita à delimitação de competências entre a UE e os Estados-membros de acordo com o princípio da subsidiariedade, dê lugar à "renacionalização" de políticas (o que, para alguns defensores da PAC actual é indevidamente equiparado à sua reforma na perspectiva do alargamento) e ainda, quanto ao papel dos Parlamentos nacionais, que estes aproveitem para recuperar poderes - o que acentuaria a "renacionalização".5 - Seguindo a sistematização proposta pelo relator A. J. Seguro foram discutidas as questões relativas à Agenda, Método e Calendário do debate institucional que culminará na CIG de 2004 (Anexo IV do Tratado de Nice).
5.1 - Sobre a Agenda prevalece uma ideia de ampliação em relação aos quatro pontos, e em ligação com as perspectivas "refundacionais". O Tratado de Nice contém uma enumeração não limitativa ("entre outros") dos temas do debate institucional.
5.2 - Sobre o Calendário, acentua-se que não foi neutra a escolha do ano de 2004 para a CIG: concretizar-se-ão nesse ano as adesões de vários Estados; haverá negociações sobre as reformas da PAC, financiamento e coesão económica e social (termo da Agenda 2000); ano de eleições para o PE, de conclusão do mandato da actual Comissão e investidura da seguinte. Assim, o debate institucional estará associado a outras reformas (de políticas e meios de acção) e pode ser tema de campanha nas eleições europeias. Mas a coincidência com eleições legislativas em vários e importantes Estados-membros aconselharia "uma CIG breve e decisória" no princípio de 2004 (M. Bernier);
5.3 - Finalmente, o Método: prevalece largamente a proposta de fazer anteceder a CIG por uma "Convenção" recolhendo a experiência da elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais. Põem-se vários problemas.
- A Convenção sobre a Carta decidiu por consenso e aprovou um texto minimalista para evitar o veto inglês. A nova Convenção deveria votar e tomar decisões por maioria (a definir) sobre as principais questões políticas;
- Vários parlamentares temem que os Parlamentos nacionais sejam, num debate institucional, aliados dos seus Governos, até porque se trata de repartir competências que os Parlamentos nacionais poderão querer "renacionalizar";
- O PE e os Parlamentos nacionais deveriam ter um poder idêntico na elaboração do projecto de Tratado a submeter à CIG e na sua futura aprovação: já que os Parlamentos nacionais têm poder de ratificação, o Parlamento Europeu deveria passar a ter poder de parecer conforme;
- Também se questiona a representatividade política dos delegados dos Parlamentos nacionais (creio não ter sido posta em causa a paridade do número de delegados dos Parlamentos nacionais mas, sim, a representação do espectro partidário nacional - o que é uma questão interna de cada Parlamento);
- As decisões em Convenção neste caso seriam muito mais difíceis do que sobre a Carta dos Direitos Fundamentais (temas mais consensuais e compreensíveis pela opinião pública no caso da Carta).
O Comissário Barnier, reflectindo já a orientação da Comissão, substituí a Convenção por um "Forum Europeu" de composição idêntica à Convenção, aberto a contribuições exteriores e funcionando com total abertura, mas sem poder para decidir sobre um texto de um projecto de Tratado a submeter à CIG e apenas com poder para decidir sobre grandes
0152   |   II Série C - Número 015   |   10 de Fevereiro de 2001 orientações. Face a tal sugestão, Gil Robles foi claríssimo (e muito aplaudido):
- O Fórum (ou o que se lhe chamar) tem de decidir sobre um projecto, porque os Parlamentos dignos desse nome decidem, não dão pareceres;
- A Comissão tem de exercer o seu direito de iniciativa e apresentar uma proposta. Foi a sua falta, por a Comissão temer assumir a responsabilidade de um impulso político, que conduziu aos compromissos problemáticos de Amsterdão e Nice. Foi a sua existência que permitiu o real avanço de Maastricht (União Económica e, Monetária).
6 - O Parlamento Europeu, que realizará no próximo dia 20 de Março um debate com representantes dos Parlamentos nacionais, vai elaborar um primeiro relatório com vista ao Conselho Europeu de Göteborg e um segundo para o Conselho Europeu de Laeken.Lisboa, 7 de Fevereiro de 2001. O Deputado do PS, José Barros Moura.Anexo 1Parlamento EuropeuComissão dos Assuntos ConstitucionaisReunião:
BruxelasProjecto de ordem do dia1 - Aprovação do projecto de ordem do dia.
2 - Comunicações do presidente, estando representados o Conselho e a Comissão Europeia.
3 - O Tratado de Nice e o futuro da União Europeia:
4 - O futuro da política da União Europeia:
Troca de pontos de vista na presença de Michel Barnier, Comissário Europeu.
5 - A revisão geral do Regimento e o relatório Provan:
6 - Modificação do artigo 174.o do Regimento (apresentação das petições por correio electrónico) :
Apreciação e aprovação de um projecto de carta.
7 - Regimento: modif. necessária para publicar a declaração dos interesses financeiros dos Deputados em Internet.
Apreciação e aprovação de um projecto de carta
Veuillez agréer. Monsieur le Président, l'expression de ma considération distinguée.Giorgio NapolitanoRelatórios do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira relativo à sua participação na Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento EuropeuRelatório da reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, que teve lugar a 24 e 25 de Maio de 2000A reunião foi presidida pelo Eurodeputado Giorgio Napolitano, socialista italiano, e dos pontos focados durante a sua longa ordem de trabalhos sublinharia os seguintes:
Os Eurodeputados Dimitris Tsatsos, grego, e Elmar Brok, alemão, apresentaram os seus pontos de vista sobre a forma como estão a ser preparados e desenvolvidos os trabalhos da CIG.
Nomeadamente, Tsatsos sublinhou que a questão da maioria qualificada não está a ser vista como o Parlamento Europeu queria. Relembrou ainda que, pela primeira vez, houve uma representação efectiva do Parlamento Europeu na CIG. Salientou que o Presidente da Comissão, Romano Prodi, elogiou a participação do Parlamento Europeu na União Europeia.
Referiu também Tsatsos que alguns dos Estados-membros de menores dimensões se pronunciaram contra o número mínimo de quatro Deputados por país para o Parlamento Europeu.
Na questão da ponderação dos votos importa referir que se verifica o abandono da tese das duplas maiorias (de votos
0153   |   II Série C - Número 015   |   10 de Fevereiro de 2001 e de população correspondente). Apenas dois ou três Estados se manterão nesta linha. Os outros pronunciaram-se contra, mas a favor de outros critérios de ponderação; não se tendo chegado entretanto a uma resolução concreta.
Ainda quanto à ponderação dos votos, sublinhou Tsatsos que o critério populacional/demográfico como critério principal foi o defendido por um menor número de delegações.
A questão da maioria qualificada (de 51, 60, 61 ou 70%) ou 2/3 (quando não é proposta da Comissão) foi extremamente discutida, sem se ter ainda chegado a uma conclusão.
Em respostas dadas, Tsatsos afirmou que, em seu entender, a intenção da presidência portuguesa da União Europeia, na área da reforma institucional, não foi propriamente a de conseguir grandes êxitos mas, sim, a de esquematizar os problemas e desenhar o quadro da sua resolução.
Afirmou ainda Dimitris Tsatsos que, em seu entender, este Parlamento Europeu não está em condições de dar incondicionalmente o seu aval ao alargamento.
Comentou também que, na sua opinião, Joschka Fischer, no seu discurso tão discutido, quis dar um sinal aos países candidatos. Mas, levadas à letra, as propostas formuladas por Fischer deveriam levar ao encerramento da CIG. Ora, no entender de Tsatsos, a CIG é para evoluir gradualmente e o que Joschka Fischer pretende é uma revolução.
Ainda na discussão do ponto 4 da ordem de trabalhos, na sua declaração, Elmar Brok referiu a existência de alguma homogeneidade conceptual no domínio da cooperação reforçada, temperada por discrepâncias bem grandes quanto às áreas da sua concretização.
De qualquer forma, Brok sublinhou que a questão do Tribunal de Justiça está a ser tratada à margem, correndo em paralelo à CIG, com alguns "amigos da Presidência", acompanhados pelos representantes do Parlamento Europeu.
Salientou ainda Elmar Brok existir uma tendência clara, na sua avaliação pessoal, para se evoluir para um comissário por cada Estado.
Gil Robles referiu a necessidade de esta Comissão não estar ausente do debate político; sublinhou, no entretanto, a importância da temática das cooperações reforçadas que, não estando na ordem de trabalhos da Conferência Intergovernamental, será importante no debate da Feira. Julga, entretanto, que a Comissão dos Assuntos Constitucionais deve ter um projecto de resolução sobre este assunto. Deveria, então, vir a existir uma posição política do Parlamento Europeu, oriunda desta Comissão.
António José Seguro (substituindo Corbett como coordenador do grupo socialista) sugeriu ainda que, numa próxima oportunidade, Tsatsos e Brok apresentassem sobre o acompanhamento da CIG, além da comunicação oral, uma informação escrita.
No debate sobre o balanço da Presidência portuguesa, informou o presidente Napolitano que a Comissão e o Conselho seriam ouvidos em 15 de Junho sobre a programação do Conselho da Feira.
Relativamente à modificação do artigo 3 do Estatuto de Mediador, Teresa Almeida Garrett fez o ponto da situação depois de ter ouvido J. Sóderman, mas disse fazer falta a presença da Comissão. Sugeriu que se procedesse a essas audições na reunião de 26/27 de Junho.
Entrando-se mais aprofundadamente no debate da Conferência Intergovernamental (ponto 6 da ordem de trabalhos), procedeu-se a uma troca de impressões com Sir Stephen Wall, representante pessoal do Reino Unido no grupo preparatório da CIG.
- A hipótese da cooperação reforçada vir a exercer-se nalgumas áreas fiscais (conduzindo a uma harmonização fiscal gradual e progressiva);
- Uma maior coordenação de políticas económicas, incluindo o reforço do maior acompanhamento do Banco Central Europeu.
Sir Stephen Wall sublinhou também que, em seu entender, haverá já novos Estados na União Europeia aquando das eleições para o Parlamento Europeu de 2004.
Na sua intervenção Mendez de Vigo referiu o alto nível intelectual dos intervenientes na Convenção e esclareceu que a Presidência já tinha procedido a uma revisão de quatro artigos. Estavam a apresentar propostas de compromisso, que seriam examinadas entre 6 e 20 de Junho, procedendo-se no mesmo período a uma revisão completa (repasso) de 50 artigos. No conjunto, julga que o "dossier" poderá estar terminado em 12 de Setembro. Dessa forma, o Conselho Informal de 13 e 14 de Outubro poderá apreciá-lo e pronunciar-se. Em Biarritz, estará então o texto fundamental da Convenção.
Há, no entanto, que clarificar, segundo Mendez de Vigo, se o que se pretende é confirmar a Convenção Europeia dos Direitos Humanos ou completá-la.
No contexto desse debate formulei ao Sr. Mendez de Vigo a seguinte questão:
"Se na preparação da Carta dos Direitos Fundamentais, julga que aparece como relevante um conflito entre uma inscrição na carta de direitos laborais e sociais de forma aprofundada e a abertura a uma maior flexibilização do mercado de trabalho preconizada por diversos governos e responsáveis políticos?"
Sublinhou Mendez de Vigo ainda que, quanto aos direitos económicos, há posturas políticas diferentes, estando a presidência a procurar chegar a uma proposta de compromisso na área económica e social.
A concluir o debate o presidente em exercício referiu a importância da questão dos direitos sociais e da desregulamentação dos mercados, referindo, a propósito, as preocupações de vários dos intervenientes, entre os quais Joel Hasse Ferreira.O Deputado, Joel Hasse Ferreira.Relatório relativo à reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, que teve lugar a 19 e 20 de Junho de 2000A - A reunião desenvolveu-se procurando concretizar a ordem de trabalhos prevista, concentrando-se o interesse para os Deputados dos parlamentos nacionais essencialmente nos pontos 4 e 8 da ordem de trabalhos.
Participaram na reunião parlamentares nacionais de Portugal, França, Itália e Grécia.
O presidente, em exercício, verde-austríaco, referiu o espírito muito construtivo e de entusiasmo com que foram recebidas as conclusões da Cimeira da Feira.
0154   |   II Série C - Número 015   |   10 de Fevereiro de 2001 B - Na abordagem da problemática da CIG foi informado que o Sr. Elmar Brok tinha ficado em Santa Maria da Feira, prevendo-se que chegaria a Bruxelas antes do fim desta reunião. Foi dada então a palavra para uma intervenção ao Sr. Dimitris Tsatsos.
O Sr. Tsatsos referiu que, embora não tendo estado propriamente na sala onde se desenrolava a Cimeira da CIG, podia dar algumas informações, independentemente do que o Sr. Elmar Brok viesse a dizer mais tarde. Tsatsos referiu os seus contactos, nomeadamente com os Comissários Prodi e Barnier, com o chanceler alemão e com os Ministros dos Negócios Estrangeiros austríaco e luxemburguês.
Está Tsatsos convencido de que a opinião dominante na CIG é de que o funcionamento do Comité de Conciliação será demasiado moroso.
Foi chamada, por um dos participantes, a atenção para o hábito de, frequentemente, neste tipo de reuniões só se assumirem posições definitivas à última da hora.
No debate deste ponto o coordenador dos Eurodeputados socialistas, Corbett, exprimiu algumas preocupações, nomeadamente quanto à situação da co-decisão (e dos procedimentos envolvidos), considerando também insatisfatório o estado da discussão das questões relativas à maioria qualificada. Referiu ainda a importância das questões ligadas dos processos de designação do Governador do Banco Central Europeu e do Presidente do Tribunal de Contas. Focou ainda a questão da eventual dissolução do Parlamento Europeu quando exista conflito com a Comissão. Considerou que isto nacionalmente (nos sistemas partidários nacionais) pode ter lógica, mas no sistema europeu não é preciso, nem fará grande sentido.
Abordou ainda o problema da responsabilidade individual dos comissários. Quanto aos juizes, focou a perspectiva de um mandato de nove anos não renovável.
Uma intervenção de Barón Crespo foi entretanto produzida, comentando essencialmente as posições e as informações de Dimitris Tsatsos. Barón Crespo, que se reuniu com diversos representantes socialistas antes do Conselho, afirmou ser bastante menos céptico do que Tsatsos.
Considerou assim Barón Crespo que a actual posição dominante face às cooperações reforçadas constitui uma vitória política não só para o Parlamento Europeu como para a própria União Europeia. Considerou ainda que a forma do compromisso global ter ficado para Nice era positiva.
C - À margem da discussão do ponto 8, embora de certa forma englobado nessa discussão, foi abordada a questão austríaca. O Presidente em exercício relembrou que essa não tinha sido uma questão da Cimeira de Santa Maria da Feira mas, sim, uma questão bilateral ou entre os 14 e a Áustria. E relacionou-a com a questão do ressurgimento da extrema-direita na Europa, associada a um eventual aumento do défice democrático e à ausência de suficiente dimensão social na Europa.
Tsatos referiu que, após a Cimeira de Santa Maria da Feira, o tema será tratado imediatamente, segundo lhe transmitiu o chanceler alemão. Sublinhou, a propósito, o presidente da sessão que a questão austríaca é dos 14 e não da União Europeia.
Salafranca (PP espanhol) fez o elogio da presidência portuguesa no seu conjunto e quanto à questão austríaca referiu que, em seu entender, a França não quererá um acordo com a Áustria.
D - Na discussão do avanço do processo da Carta dos Direitos Fundamentais, foi referido pelo presidente que existe um clima muito positivo e que talvez fosse pouco conveniente falar de um novo presidente, havendo condições para que o Sr. Herzog, ex-presidente da República alemã, volta a assumir a presidência da Convenção, já que foi instado nesse sentido.
Salafranca interrogou-se ainda sobre se teria sentido ser alguém do Parlamento Europeu a assumir a presidência da Convenção, independentemente de Mendez de Vigo certamente poder fazê-lo.
Dimitris Tsatsos, numa nova intervenção relativa agora à Carta, referiu a forma como Mendez de Vigo assegurou a presidência da Convenção.
Quanto à Carta dos Direitos Fundamentais, Barón Crespo julga importante que o trabalho de acompanhamento possa prosseguir até à Cimeira de Biarritz. E lamenta que este tema esteja a ser pouco tratado nos meios de comunicação, senão em toda a Europa, pelo menos em Espanha.
A Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, em seu entender, deve apresentar o seu relatório em Setembro, bastante antes da Cimeira.
Barón Crespo chamou ainda a atenção para a vantagem de a Convenção da Carta dos Direitos do Homem ter sessões públicas. E sublinhou a vantagem suplementar de Herzog ter sido membro do Tribunal Constitucional alemão.
E - De qualquer forma, um outro ponto relevante da reunião foi a discussão e votação, na especialidade e final global, do relatório e parecer do Eurodeputado Van den Berg.
Na discussão do relatório e parecer do Eurodeputado Van den Berg este pronunciou-se no sentido de aceitar a incorporação de algumas alterações formuladas por colegas, de recusar outras e ainda de apresentar ele próprio algumas (tendo em conta o debate que se tinha verificado na anterior reunião). Passado à fase de votação, na especialidade, verificou-se globalmente que foram aprovadas todas as alterações propostas pelo Sr. Van den Berg e recusadas as restantes. O parecer na sua versão final foi ainda votado por uma esmagadora maioria dos Eurodeputados presentes.
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0156   |   II Série C - Número 015   |   10 de Fevereiro de 2001 COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOSRecrutamento de um secretário de protecção de dadosA Comissão Nacional de Protecção de Dados deliberou, na sequência da decisão das Autoridades de Controlo Comum de Schengen e Europol de contratar um secretário de protecção de dados, comunicar a V. Ex.a os requisitos para a contratação, para competente divulgação a eventuais interessados (Anexo).Lisboa, 29 de Janeiro de 2001. O Presidente da Comissão, João Labescat.AnexoRecrutamento do Secretário da Protecção de Dados das Instâncias Comuns de controlo da Europol, Schengen e S.I. AduaneiroNa sequência da decisão do Conselho de 17 de Outubro de 2000, publicada no JOC n.° L-271, de 24 de Outubro de 2000, que cria um secretariado dos órgãos comuns de controlo da protecção de dados instituído pela Convenção Europol, Convenção de Aplicação do Acordo Schengen e Convenção da Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e dos Regulamentos Internos da ICC da Europol e ACC de Schengen e;
Em reunião conjunta das Autoridades de Controlo de Schengen e Europol, realizada em 11 de Dezembro de 2000 em Bruxelas, foi deliberado iniciar os procedimentos para a contratação de um "Secretário da Protecção de Dados".
O secretário, no âmbito das disposições convencionais, da política definida pelas autoridades e em concertação com os respectivos presidentes, terá por funções:
- Tomar iniciativas com vista à melhor concretização possível dos objectivos dos órgãos de controlo e conferir-lhes a necessária dinâmica;
- Fazer análises de fundo das situações problemáticas e elaborar as eventuais pistas de reflexão;
- Preparar as reuniões das instâncias comuns de controlo, acompanhar e executar as decisões (apoiar a Presidência, preparar a documentação, acompanhar o trabalho de tradução e gestão orçamental);
- Assistir os grupos de trabalho (documentação, traduções actas, etc.) e os visitantes;
- Coordenar e orientar a gestão quotidiana do secretariado;
- Supervisionar o fluxo de informação com destino aos membros;
- Assegurar os contactos com as instâncias da UE implicadas ou interessadas nas actividades das autoridades de controlo (v.g Parlamento Europeu, Comissão, Secretariado-Geral, etc.);
- Assumir c papel de interlocutor com os respectivos presidentes;
- Preparar, em termos administrativos e de conteúdo, os recursos no âmbito da Convenção Europol, de acordo com o respectivo regulamento.
- Profundos conhecimentos e experiência em direito da protecção de dados, em especial no domínio policial internacional (por exemplo, vários anos de experiência numa autoridade nacional de controlo);
- Bons conhecimentos da estrutura institucional da União Europeia;
- Capacidade de organização e liderança (grande facilidade de comunicação);
- Fluência em pelo menos duas línguas da União.
Escalão salarial A5, A6 ou A7, de acordo com o estatuto aplicável aos funcionários europeus, acrescidos dos respectivos benefícios sociais.
O prazo limite para a apresentação das candidaturas é o dia 26 de Fevereiro de 2001.
As candidaturas serão apreciadas por um "Comité de Sábios", constituído pelos Presidentes e Vice-Presidentes das Autoridades de Controlo Comum da Europol, Schengen, Sistema de Informação Aduaneiro e Comité de Recursos.
O Comité de Sábios elaborará uma lista de pré-selecção, que distribui às autoridades, fará entrevistas de pré-selecção e apresentará, em sessão plenária das autoridades, uma proposta que será decidida em conformidade com os respectivos regulamentos internos.Lisboa, 26 de Janeiro de 2001.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Sábado, 20 de Janeiro de 2001          II Série-C - Número 12
- Despacho de exoneração de uma secretária do gabinete de apoio.
- Despacho de nomeação de uma assessora do gabinete de apoio.Comissões parlamentares:
- Relatório de actividades referente aos meses de Setembro a Dezembro de 2000.
- Relatório de actividades relativo aos meses de Setembro a Dezembro de 2000.Grupos parlamentares:
- Despacho de nomeação de uma técnica nível III do quadro complementar.
- Despacho de exoneração de um assessor adjunto do gabinete de apoio.
- Despachos de exoneração e nomeação de duas técnicas de apoio parlamentar de 2.a classe para 1.a classe do quadro complementar.Grupos parlamentares de amizade:
- Eleição do Conselho Directivo.Pessoal da Assembleia da República:
Regulamento de estágio de técnicos superiores, da área de relações internacionais.Rectificação:
0122   |   II Série C - Número 012   |   20 de Janeiro de 2001 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoNos termos do artigo 9.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com o n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, exonero, a seu pedido, com efeito a partir do dia 1 de Janeiro de 2001, do cargo de assessora do meu gabinete a Licenciada Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos.Lisboa, 5 de Janeiro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DespachoNos termos do artigo 9.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com o n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, exonero, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2001, do cargo de secretária do meu Gabinete a licenciada Maria Manuela de Jesus Moura Araújo Brito.Lisboa, 5 de Janeiro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DespachoNos termos do n.o 2 do artigo 10.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, nomeio, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2001, para o cargo de assessora do meu Gabinete a licenciada Maria Manuela de Jesus Moura Araújo Brito.Lisboa, 5 de Janeiro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃORelatório de actividades referente aos meses de Setembro a Dezembro de 2000Reuniões:
No mês de Setembro a Comissão efectuou três reuniões, nos dias 20, 21 e 26.
No mês de Outubro a Comissão efectuou cinco reuniões, nos dias 3, 10, 18, 25 e 26.
No mês de Novembro a Comissão efectuou quatro reuniões, nos dias 2, 14, 21 e 29.
No mês de Dezembro a Comissão efectuou quatro reuniões, nos dias 4, 6, 11 e 14.
No dia 16 de Outubro a Comissão reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama, que se fazia acompanhar pelos Srs. Secretários de Estado das Comunidades Portuguesas, Eng.o José Lello, dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Dr. Luís Amado, e dos Assuntos Europeus, Dr. Seixas da Costa. A reunião teve por objectivo apresentar as propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2001 na matéria relativa ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
No dia 25 de Outubro a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação. A reunião teve por objectivo informar a Comissão sobre os objectivos da política de cooperação portuguesa.
No dia 14 de Novembro a Comissão reuniu, conjuntamente com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama, que se fazia acompanhar pelos Srs. Secretários de Estado das Comunidades Portuguesas, Eng.o José Lello, dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Dr. Luís Amado, e dos Assuntos Europeus, Dr. Seixas da Costa. A reunião teve por objectivo o debate na especialidade, em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano, das propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2001.
No dia 20 de Setembro a Comissão reuniu, conjuntamente com a Comissão de Assuntos Europeus, para receber o Presidente da Câmara dos Representantes de Marrocos.
No dia 29 de Novembro a Comissão reuniu para receber uma delegação da Comissão de Relações Exteriores da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês.
No dia 29 de Agosto o Deputado Laurentino Dias recebeu uma delegação de parlamentares coreanos.
No dia 12 de Outubro o Presidente da Comissão recebeu o Embaixador da Jugoslávia.
No dia 20 de Outubro o Deputado Laurentino Dias recebeu o Presidente da Comissão Parlamentar de Contas Públicas da Índia.
No dia 31 de Outubro os Deputados Carlos Luís, Henrique Freitas, Rodeia Machado e Basílio Horta receberam uma delegação do "mecanismo de monitorização das sanções das Nações Unidas contra a UNITA".
No dia 3 de Novembro o Presidente da Comissão recebeu o Embaixador da Hungria.
No dia 16 de Novembro o Presidente da Comissão recebeu o Embaixador da China.
Conselho Europeu de Nice (Conferência Intergovernamental, dias 7, 8 e 9 de Dezembro): no âmbito da Conferência Intergovernamental, a Comissão realizou audições acerca da evolução dos trabalhos da Conferência, na perspectiva das decisões a serem tomadas, tendo ouvido o Comissário António Vitorino e o Prof. André Gonçalves Pereira (4 de Dezembro) e o Ministro dos Negócios Estrangeiros (6 e 11 de Dezembro).
A Madrid, no dia 31 de Outubro, para presidir ao encerramento da iniciativa "Perfil de Portugal".
0123   |   II Série C - Número 012   |   20 de Janeiro de 2001 Ao Panamá, entre os dias 16 e 20 de Novembro, para participar na 10.a Cimeira Ibero-Americana.
A pedido da Comissão de Assuntos Europeus, a Comissão elaborou o relatório sobre o tema "Participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 14.o ano", tendo sido relatora a Deputada Luísa Vasconcelos, do PS.
N.o 47/VIII - Grandes Opções do Plano para 2001.
A Comissão elaborou relatórios e pareceres sobre as seguintes propostas de resolução:
N.o 9/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinado em Singapura a 6 de Setembro de 1999.
N.o 17/VIII - Aprova a Convenção Adicional que altera a Convenção entre Portugal e a Bélgica para evitar a dupla tributação e regular algumas outras questões em matéria de impostos sobre o rendimento e o Protocolo final, assinada em Bruxelas a 6 de Março de 1995.
Relator: Deputado Henrique de Freitas, do PSD.
N.o 19/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que adopta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, a 25 de Junho de 1999.
N.o 22/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e o Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, a 28 de Junho de 1999.
N.o 23/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, a 25 de Junho de 1999.
N.o 24/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, a 28 de Junho de 1999.
N.o 27/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a repressão do terrorismo à bomba, aberta para assinatura em Nova Iorque a 12 de Janeiro de 1998.
N.o 28/VIII - Aprova, para adesão, a emenda à Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, aberta para adesão a 1 de Março de 1993.
N.o 31/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo à interpretação a titulo prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e o Segundo Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.
N.o 32/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Canadá para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Ottava, a 14 de Junho de 1999.
N.o 34/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República Checa por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, a 24 de Junho e 9 de Novembro de 1999.
N.o 35/VIII - Aprova, para adesão, a Convenção relativa à criação de uma Agência Espacial Europeia (ESA), assinada em Paris a 30 de Maio de 1975.
N.o 36/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção para a protecção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia e da medicina - Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina -, aberta à assinatura em Oviedo, a 4 de Abril de 1997, e o Protocolo Adicional que proíbe a clonagem de seres humanos, aberta à assinatura em Paris, a 12 de Janeiro de 1998.
N.o 38/VIII - Aprova, para adesão, o Protocolo de emenda à Convenção para supressão do tráfico de
0124   |   II Série C - Número 012   |   20 de Janeiro de 2001 mulheres e crianças e à Convenção para a supressão do tráfego de mulheres maiores, aberto à assinatura em Nova Iorque, a 12 de Novembro de 1974.
N.o 40/VIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre a promoção e protecção recíproca de investimentos, assinado em Lisboa, a 17 de Maio de 2000.
N.o 45/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 181 da Organização Internacional do Trabalho sobre as agências de emprego privadas, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 19 de Junho de 1997.
Reunião dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros:
No dia 21 de Setembro teve lugar, em Paris, a reunião dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros e Cooperação dos Parlamentos dos países membros da União Europeia sobre cooperação e ajuda ao desenvolvimento, tendo o assessor da Comissão assistido aos trabalhos.
Todo o expediente recebido na Comissão, no decurso dos meses a que se refere o presente relatório, foi devidamente analisado, tendo-lhe sido dado o seguimento apropriado.Palácio de São Bento, 26 de Dezembro de 2000. O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: - O relatório foi aprovado.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANOComposição da Subcomissão de TurismoNa sequência do ofício 831/COM, de 12 de Maio de 2000, e nos termos do artigo 35.°, n.os 2 e 4, do Regimento da Assembleia da República, venho comunicar a V. Ex.a a composição da Subcomissão de Turismo constituída no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano (quatro Deputados do PS, dois Deputados do PSD, um Deputado do PCP e um Deputado do CDS-PP, num total de oito Deputados):
- Jamila Bárbara Madeira e Madeira, do PS - Presidente;
- João Pedro Silva Correia, do PS - Vogal;
- Teresa Maria Neto Venda, do PS - Vogal;
- Luís Manuel Machado Rodrigues, do PSD - Vogal;
- Lino António Marques de Carvalho, do PCP - Vogal;
- Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona, do CDS-PP- Vogal.Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2001. A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.