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26 DE JULHO DE 2013 99 Artigo 12.o Princípio da transparência [Novo texto] 1. O Estado e as RAs definem, por acordo, um sistema de informação financeira recíproca e regular, que lhes permita conhecer com adequada oportunidade os fundamentos, princípios, programas e medidas da respetiva política orçamental anual e plurianual. 2. O acordo, a que se refere o número precedente, abrange ainda a execução das políticas financeiras e a sua revisão. 3. O sistema tem por finalidade possibilitar a coexistência dos orçamentos e contas agregados em regime de coerência e consistência. 4. O mesmo acordo poderá prever a institucionalização do sistema de informação, mas não confere ao organismo adrede criado a natureza de órgão de fiscalização ou sancionador. Justificação: é repetitivo de outras disposições da Proposta. Encerra comandos inúteis ou vazios, caso das ais. a) e b) - qual o conteúdo de "aplicação das regras de administração financeira"? Que regras? Que administração? Por último, remete para o Conselho de Acompanhamento das Políticas que se pretende ver eliminado da Proposta e abolido.Artigo 13.oEliminar, no final, a referência à Lei de Enquadramento Orçamental. Artigo 14.oEliminado (já consta da Lei de Enquadramento Orçamental). Artigo 15.o Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras [Eliminado] Justificação: Eliminado. Na verdade, configura um organismo desnecessário e pesado. Concebido para nunca funcionar, como parece indicar a experiência recente. Desnecessário: a proposta de lei estabelece o princípio do equilíbrio orçamental; o limite máximo para o endividamento, flutuante e consolidado, das RAs; fixa também um valor máximo para as transferências do OE para as RAs e até a sua redução fundamentada; exige um orçamento de "mandato"; veda ao Estado a capacidade para conceder avales às RAs; resta ao pretendido Conselho o exercício de funções inquisitoriais, persecutórias e de denúncia. Para que serve o organismo com os poderes que a Proposta lhe outorga? Pesado: com a composição que tem, aliás, não paritária, nunca terá um funcionamento regular; representantes a mais e pouco interessados na sua atividade, a não ser o organismo estatístico que pode ser, e é por força de lei, satisfeito doutro modo.Nenhuma experiência internacional o recomenda. O único precedente nacional, nunca funcionou. Nada justifica o aumento da despesa que gera. O caso da Madeira é excecional, não se deve converter em regra, sob pena de se estar a fragilizar a coesão nacional. EM ALTERNATIVAArtigo 15.o Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras 1. Para assegurar a coordenação entre as finanças das Regiões Autónomas e do Estado e o cumprimento dos direitos constitucionais e estatutários de participação das mesmas na área financeira,
26 DE JULHO DE 2013 101 Artigo 24.o Obrigações do Estado 2. [texto alterado]: (...) que não pertençam às RAs e não sejam entregues diretamente nos cofres regionais devem ser aplicadas em projetos (...). Justificação: a redação é equívoca e, por isso, pode ser sujeita a interpretações várias e mesmo perversas.5. Eliminado. Justificação: por ser injusto, desproporcionado e gerar desigualdade, para além de ter uma amplitude inaceitável que confere aos serviços tributários a possibilidade de reduzir a receita regional a seu belo talante. A cautela do n.o 6 do mesmo artigo é manifestamente insuficiente. Por último, não é pelo expediente de "protocolo", alcandorado no texto da Proposta à categoria de lei pelo "bem como", que se executa ou mesmo se interpreta a Lei.Artigo 28.o Imposto sobre o Valor Acrescentado 1. [Alterado] "(...) com o regime de capitação". Justificação: o ajustamento pelo diferencial anula o próprio diferencial. Este não é um subsídio dissimulado, mas a introdução no regime do IVA, quando aplicado nas RAs, de um fator de correção destinado a igualar a carga fiscal nas RAs à do Continente.2. [Alterado] Os Governos da República e das RAs designarão, por acordo, um grupo de trabalho ao qual conferirão o mandato de reanalisar, com periodicidade definida, o método aplicável na determinação do diferencial de taxa de IVA existente entre as duas circunscrições fiscais, bem como de propor uma solução atual e fundamentada. Justificação: desde logo, se a redução do diferencial de taxa para 20% constante da proposta de Lei não tem outro fundamento que não seja a obrigação assumida pelo Governo Português no âmbito das negociações havidas com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional tendo em vista a concessão de ajuda financeira a recuperará a verdade do regime diferenciado de taxa, cuja alteração foi determinada por um corte "cego" nas denominadas "transferências do OE. Artigo 39.o Limites à dívida regional 3. [Alterado] - Eliminada a expressão; "o qual é precedido de parecer prévio favorável do Conselho". Justificação: decorrente da eliminação do Conselho de Acompanhamento.Artigo 42.o Garantia do Estado Os empréstimos a emitir pelas Regiões Autónomas podem beneficiar da garantia pessoal do Estado, desde que tal se mostre necessário para terem condições idênticas às que desfruta a República Portuguesa. Artigo 45.o Proibição de assunção de responsabilidades pelas obrigações das Regiões Autónomas pelo Estado [Eliminado] Justificação: não tem razão de ser. O Estado só se obriga por força de Lei ou se o Governo, habilitado, assim o entender. Por isso, a disposição sendo desnecessária, não é ainda isenta de
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 102 nefastos efeitos reputacionais para as RAs. É um aviso aos prestamistas. É, além do mais, deselegante. As Ras têm dignidade e deverão ser consideradas e nunca desrespeitadas pelos Órgãos de Soberania.EM ALTERNATIVAArtigo 45.o Assunção pelo Estado de responsabilidade pelas obrigações das Regiões AutónomasO Estado só pode assumir responsabilidades pelas obrigações das Regiões Autónomas e os compromissos delas decorrentes quando elas tenham resultado da imperiosa necessidade de assegurar direitos de cidadania, nomeadamente em matéria de educação, saúde e recuperação de prejuízos causados por catástrofes naturais. Artigo 55.o Princípios Gerais c) EliminadaJustificação: afirmar o princípio de igualdade entre as Regiões Autónomas é introduzir, gratuitamente, um elemento mais de confusão numa lei que tem mais de uma vintena de princípios, a maioria não justificados. Tem por objetivo prever que situação ou situações? Impostos idênticos em ambas as circunscrições? A Madeira terá de encerrar a "zona franca", porque os Açores não têm uma solução idêntica? Só existe uma igualdade universal que é a da não discriminação perante a lei.Artigo 59.o Adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais 2. [Eliminado] Justificação: O seu n.o 2 deverá ser eliminado por vários motivos: porque o Memorando de Entendimento Vinculativo assinado com a UE, FMI e BCE aplica-se por força de outras disposições da Proposta, de carácter geral e universal, independentemente deste inciso legal; este mistura impostos de natureza diferente, sobre o rendimento e sobre a despesa. É um erro que vai beber inspiração no regime das "derramas"; o compromisso internacional assumido pelo Governo Português é precário, não deverá constar de uma lei com a natureza da LFR. E uma limitação sem qualquer fundamentação técnica ou científica.EM ALTERNATIVA 2. As Assembleias Legislativas das RAs podem ainda, nos termos da lei, diminuir as taxas nacionais do IRS, do IRC e do IVA até ao limite de 30% e dos impostos especiais de consumo, de acordo com a legislação em vigor. Palácio de São bento, 24 de maio de 2013. O Deputado do PSD/Açores, João Bosco Mota Amaral.
26 DE JULHO DE 2013 103 Proposta de Alteração  apresentada pelos Deputados do PSD/Açores, João Bosco Mota Amaral e Lídia Bulcão [Artigo 59.o, n.o 2, da Proposta de Lei n.o 121/XII (2.a)] O artigo 59.o, n.o 2, da proposta de lei em epígrafe passa a ter a seguinte redação: As Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas podem ainda, nos termos da lei, diminuir as taxas nacionais do IRS, do IRC e do IVA até ao limite de 30% e dos impostos especiais de consumo, de acordo com a legislação em vigor. Palácio de São bento, 22 de maio de 2013. Os Deputados do PSD/Açores, João Bosco Mota Amaral — Lídia Bulcão. Propostas de Alteração apresentadas pelo Deputado do CDS-PP Rui Barreto Proposta de Aditamento Artigo 8.o-A Princípio da garantia de acesso aos serviços e prestações asseguradas pelo Estado 1. O princípio da garantia de acesso aos serviços e prestações asseguradas pelo Estado, nos termos constitucionais, garante às Regiões Autónomas os meios financeiros necessários a assegurar aos cidadãos nela residentes as mesmas prestações e serviços que o Estado assegura no restante território nacional. 2. Sempre que os órgãos de soberania definam ou alterem, nas leis de bases respetivas, o conjunto de serviços a prestar pelo Estado aplicáveis em todo o território nacional, cuja competência de execução ou de prestação esteja regionalizada, nomeadamente no domínio da segurança social, saúde ou educação, que tenham correspondência financeira, devem obrigatoriamente prever a forma de financiar correspondentemente as Regiões Autónomas. Palácio de São Bento, 23 de maio de 2013. O Deputado do CDS-PP, Rui Barreto. Proposta de Eliminação Artigo 14.o (Eliminado) Palácio de São Bento, 23 de maio de 2013. O Deputado do CDS-PP, Rui Barreto. Proposta de Alteração Artigo 15.o (...)1. (...) 2. (...) 3. (...)
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 104 4. Nas reuniões ordinárias do Conselho está presente um representante do Conselho de Finanças Públicas, e um representante de cada uma das Assembleias Legislativas Regionais com estatuto de observadores. 5. (...) 6. (...) 7. O Conselho comunica ao membro do Governo responsável pela área das finanças, à Assembleia da República e à Assembleia Legislativa Regional respetiva as situações de irregularidade financeira e orçamental de que tenha conhecimento no exercício das competências que lhe estão cometidas. 8. Das comunicações, pareceres e atas das reuniões do Conselho é dado conhecimento aos órgãos de governo próprio da respetiva Região Autónoma. Palácio de São Bento, 23 de maio de 2013. O Deputado do CDS-PP, Rui Barreto. Proposta de Alteração Artigo 42.o (...)Sem prejuízo das situações legalmente previstas, os empréstimos a emitir pelas Regiões Autónomas podem beneficiar de garantia pessoal do Estado. Palácio de São Bento, 23 de maio de 2013. O Deputado do CDS-PP, Rui Barreto. Proposta de Eliminação Artigo 45.o (Eliminado) Palácio de São Bento, 23 de maio de 2013. O Deputado do CDS-PP, Rui Barreto. Proposta de Aditamento Artigo 49.o-A Fundo de garantia de serviços públicos fundamentais 1. O Fundo de garantia de serviços públicos fundamentais tem por objeto, nos termos do artigo 8.o-A da presente lei, assegurar que cada Região Autónoma recebe os mesmos recursos por habitante para financiar os serviços que está constitucional e legalmente obrigada a prestar nos domínios da saúde e da educação. 2. Sempre que, no ano anterior, as contas revelem que as Regiões Autónomas tiveram que despender mais recursos daqueles que resultam da capitação das contas nacionais, para assegurar os serviços públicos aos seus cidadãos que resultem da constituição e das leis de bases em matérias de saúde e de educação, o Estado compensa esse acréscimo no subsequente com transferência a inscrever no Orçamento do Estado e de acordo com o parecer do conselho de acompanhamento previsto no artigo 15.o. Palácio de São Bento, 23 de maio de 2013.
26 DE JULHO DE 2013 105 O Deputado do CDS-PP, Rui Barreto. Proposta de Alteração Artigo 59.o (...)1 – Sem prejuízo do disposto em legislação fiscal nacional para vigorar apenas nas Regiões Autónomas, a adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais observa o disposto na presente lei e respetiva legislação complementar. 2 – As Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas podem ainda, nos termos da lei, diminuir ou aumentar as taxas nacionais dos impostos que incidem sobre o rendimento, sobre o património ou sobre o consumo, incluindo imposto sobre o valor acrescentado, até ao limite de 30%. 3 – As Assembleias Legislativas podem também determinar ou não a aplicação nas Regiões Autónomas das taxas reduzidas dos impostos sobre o rendimento definida em legislação nacional, nos termos e condições que vierem a ser fixados em decreto legislativo regional. 4 –(...) 5 – As Assembleias Legislativas Regionais podem determinar, em relação aos impostos liquidados no seu território, os procedimentos administrativos próprios de cobrança, meios e formas de pagamento ou de extinção da obrigação fiscal, definição e prestação de garantias pelos contribuintes.6 – A concessão dos benefícios fiscais, nos termos do número anterior, é objeto de contrato, de acordo com o Código Fiscal do Investimento, aprovado por resolução do Conselho de Governo Regional, do qual constam, designadamente, os objetivos e as metas a cumprir pelo promotor e os benefícios fiscais concedidos, a título de crédito, isenção, redução ou dedução de impostos e o período de vigência. 7 – Inclui-se ainda nas competências fiscais regionais a definir pelas Assembleias Legislativas Regionais a definição do estatuto fiscal de residente. Palácio de São Bento, 23 de maio de 2013. O Deputado do CDS-PP, Rui Barreto. Propostas de Alteração apresentadas pelo PS Artigo 59.o [...] 1. [...] 2. As Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas podem ainda, nos termos da lei, diminuir as taxas nacionais do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), até ao limite de 20%, e dos impostos especiais de consumo, de acordo com a legislação em vigor. 3. O limite previsto no número anterior pode ser de 30%, se a Região Autónoma cumprir com as metas de défice e dívida previstas no Pacto de Estabilidade e Crescimento, nomeadamente 3% de défice e 60% de dívida do PIB a preços de mercado. 4. [anterior n.o 3] 5. [anterior n.o 4] 6. [anterior n.o 5]
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 106 Artigo 66.o [...] 1. [...] 2. [...] 3. Para efeitos do disposto no artigo 25.o da Lei n.o (Reg. PL 609/2012), a participação variável no IRS a favor das autarquias locais das Regiões Autónomas é determinada nos termos a prever em diploma próprio das respetivas Assembleias Legislativas.Palácio de S. Bento, 19 de fevereiro de 2013. Os Deputados do PS, Ricardo Rodrigues — Carlos Enes. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Artigo 16.o [...] 1. [...] 2. Eliminar. 3. Eliminar. 4. Eliminar. Artigo 32.o [...] 1. Constitui receita da Região Autónoma os impostos extraordinários liquidados nessa Região. 2. Eliminar. 3. Eliminar. Artigo 42.o [...] Os empréstimos a emitir pelas Regiões Autónomas podem beneficiar de garantia pessoal do Estado, nos termos da respetiva lei. Artigo 49.o [...] 1. [...] 2. O Fundo de Coesão dispõe em cada ano de verbas do Orçamento do Estado, a transferir para os Orçamentos Regionais, para financiar os programas e projetos de investimento, previamente identificados, que preencham os requisitos do número anterior e é igual a 35 % das transferências orçamentais para cada Região Autónoma definidas nos termos do artigo 48.o. 3. Eliminar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 108 Artigo 5.o Princípio da autonomia financeira regional 1- (...). 2- A autonomia financeira visa garantir aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas a capacidade de gestão dos meios necessários à prossecução das suas atribuições, bem como a disponibilidade dos instrumentos adequados à promoção do desenvolvimento económico e social e do bem-estar e da qualidade de vida das populações, à eliminação das desigualdades resultantes da situação de insularidade e de ultraperiferia e à realização da convergência económica com o restante território nacional e com a União Europeia.Artigo 6.o Princípio da estabilidade orçamental 1- A autonomia financeira regional desenvolve-se no quadro do princípio da estabilidade orçamental, que pressupõe, no médio prazo, uma situação próxima de equilíbrio orçamental e de sustentabilidade financeira das Regiões, incluindo as responsabilidades contingentes por elas assumidas. 2- Eliminar.3- (...). Artigo 8.o Princípio da solidariedade nacional 1- (...). 2- (...). 3- (...). 4- (...). 5- A solidariedade nacional com as Regiões Autónomas traduz-se nas transferências do Orçamento do Estado previstas nos artigos 48.o a 52.o.6- (...). 7- (...). 8- (...). Artigo 10.o Princípio da regionalização de serviços A regionalização de serviços e a transferência de poderes prosseguem de acordo com a Constituição e a lei, devendo ser sempre acompanhadas dos correspondentes meios financeiros para fazer face aos respetivos encargos, nos termos do artigo 53.o. Artigo 12.o Princípio da transferência 1- (...). 2- A informação a que se refere o número anterior deve ser completa, clara e objetiva e deve ser prestada trimestralmente, durante os dez dias subsequentes a cada trimestre, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças, ouvido o Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras.
26 DE JULHO DE 2013 109 Artigo 13.o Princípio do controlo A autonomia financeira das Regiões Autónomas está sujeita aos controlos administrativo, jurisdicional e político, nos termos da Constituição e do Estatuto Político-Administrativo de cada uma das Regiões Autónomas. e da Lei de Enquadramento Orçamental. Artigo 14.o Transferências orçamentais Eliminar. Artigo 15.o Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras 1- (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...); j) Emitir parecer sobre os termos em que a informação a que se refere o artigo 12.o deve ser prestada. 2- (...). 3- O Conselho é presidido por um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças e integra três representantes dos Governo Regional dos Açores e três representantes do Governo Regional da Madeira, um da Direção-Geral do Orçamento, um representante da Autoridade Tributária e Aduaneira, um do Gabinete de Planeamento, Estratégia Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças e um da Direção-Geral do Tesouro. 4- Eliminar.5- (...). 6- Compete ao Conselho analisar e emitir parecer sobre os pressupostos relativos às estimativas das receitas fiscais a considerar nos orçamentos das Regiões Autónomas. 7- (...). Artigo 16.o Equilíbrio orçamental Eliminar. Artigo 17.o Anualidade e plurianualidade 1- (...).
26 DE JULHO DE 2013 111 Artigo 25.o Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (...): a) (...); b) (...); c) (NOVA) Retido, a título definitivo, sobre os prémios de rifas, jogos do loto, bingo, bem como sobre as importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos, reclamados e ou pagos em cada Região Autónoma, independentemente do local de residência, ainda que conhecido, do beneficiário e sempre que o local de aquisição dos títulos do jogo ou de realização das apostas seja a respetiva Região Autónoma. Artigo 28.o Imposto sobre o valor acrescentado 1- Constitui receita de cada circunscrição o IVA cobrado pelas operações nela realizadas, determinada de acordo com os critérios definidos nos n.os 2 e 3 do artigo 1.o do Decreto-lei n.o 347/85, de 23 de agosto.2- (...). Artigo 35.o-A (NOVO)Receitas líquidas da exploração dos jogos sociais Constitui receita de cada Região Autónoma uma participação nos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, determinada pelo método de capitação.Artigo 39.o Limites à divida regional e ao endividamento 1- O serviço de dívida total, incluindo as amortizações anuais e os juros, não pode exceder, em caso algum, 22,5% das receitas correntes do ano anterior, com exceção das transferências e comparticipações do Estado para cada Região.2- Para efeitos do número anterior, não se considera serviço da dívida o montante de amortizações extraordinárias. 3- Para efeitos do disposto no n.o 1, procede-se à anualização do valor dos empréstimos cuja amortização se concentre num único ano. 4- Em caso de violação do limite fixado no n.o 1, a Região Autónoma procede à redução anual de pelo menos um vigésimo do excesso do referido limite. 5- O limite fixado no n.o 1 pode ser ultrapassado quando esteja em causa a contratação de empréstimos destinados ao financiamento de investimentos comparticipados por fundos comunitários ou destinados ao financiamento de investimentos de recuperação de infraestrutura afetadas por situações de catástrofe, calamidade pública ou outras situações excecionais. 6- A contratação dos empréstimos referidos no número anterior que impliquem a superação do limite fixado no n.o 1, é precedida de parecer prévio favorável do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras e da aprovação da Assembleia da República. 7- O parecer do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, referido no número anterior, estabelece, designadamente, o número de anos em que terá que ser eliminada a superação do limite fixado no n.o1, competindo ao Conselho o acompanhamento das medidas de ajustamento aprovadas para fazer cumprir esse objetivo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 112 8- O conceito de dívida referido no n.o 1 engloba os empréstimos, os contratos de locação financeira e quaisquer outras formas de endividamento assumidos por iniciativa das Regiões Autónomas, incluindo as entidades referidas no n.o 2 do artigo 2.o.9- Ao incumprimento das obrigações constantes nos n.os 4 e 7, e sem prejuízo da eventual aplicação de outras sanções legais, aplica-se o disposto no artigo 44.o. Artigo 42.o Garantia do Estado Os empréstimos a emitir pelas Regiões Autónomas podem beneficiar de garantia pessoal do Estado, nos termos da respetiva lei. Artigo 43.o Procedimento de deteção de desvios Eliminar. Artigo 44.o Sanção por violação dos limites do endividamento 1- A violação do disposto nos artigos 16.o e 39.o, por uma Região Autónoma, dá lugar à retenção, nas transferências do Estado que lhe sejam devidas nos anos subsequentes, de valor igual ao excesso de endividamento, face ao limite máximo fixado nos termos do artigo anterior. 2- (...). 3- Em caso de serem excedidos os limites de endividamento em determinado exercício orçamental, opera-se a automática redução, em igual montante, dos limites de endividamento do exercício seguinte. 4- O acompanhamento do grau de cumprimento do disposto no artigo 39.o, pelas Regiões Autónomas, compete ao Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, o qual pode determinar a suspensão da aplicação do disposto no n.o 1. Artigo 45.o Assunção pelo Estado de responsabilidade pelas obrigações das Regiões Autónomas O Estado pode assumir responsabilidades pelas obrigações das Regiões Autónomas e assumir os compromissos que decorram dessas obrigações, nos termos da lei. Artigo 46.o Desequilíbrio económico e financeiro 1- (...). 2- A formalização do pedido referido no número anterior é efetuado mediante a apresentação pela Região Autónoma das políticas de ajustamento, depois de aprovadas na respetiva Assembleia Legislativa Regional.3- (...). 4- O grau de cumprimento das políticas de ajustamento é efetuado periodicamente pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, após a emissão de parecer do Conselho de
26 DE JULHO DE 2013 113 Acompanhamento das Políticas Financeiras.5- A avaliação negativa efetuada ao abrigo do disposto no número anterior constitui fundamento bastante para por termo à assistência económica e financeira ou para a apresentação de medidas de ajustamento adicionais que terão igualmente de ser submetidas à apreciação da respetiva Assembleia Legislativa Regional. 6- Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira fica suspensa a aplicação do disposto no artigo 39.o.Artigo 48.o Transferências orçamentais 1- (...). 2- (...). 3- (...). 4- Eliminar. 5- No ano da entrada em vigor da presente lei, o montante de verbas a inscrever no Orçamento do Estado para o ano t é igual a € 355 800 000. 6- (...). 7- (...). Artigo 49.o Fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas 1- (...). 2- O Fundo de Coesão dispõe em cada ano de verbas do Orçamento do Estado, a transferir para os Orçamentos Regionais, para financiar os programas e projetos de investimento, previamente identificados, que preencham os requisitos do número anterior e é igual a 35% das transferências orçamentais para cada Região Autónoma definidas nos termos do artigo 48.o. 3- As transferências previstas neste artigo processam-se em prestações trimestrais, a efetuar nos cinco primeiros dias de cada trimestre.  Artigo 51.o Projetos de interesse comum 1- (...). 2- (...). 3- A classificação de um projeto como sendo de interesse comum depende de parecer favorável do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras.4- (...). 5- (...). 6- (...). 7- (...). 8- (...). 9- (...). 10- (...). 11- Eliminar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 114 Artigo 54.o Transferência de atribuições e competências para as autarquias locais No âmbito da transferência de atribuições e competências para as autarquias locais por parte do Estado, compete às Regiões Autónomas ao Estado assegurar os recursos financeiros e o património adequado ao desempenho das funções transferidas sempre que estas sejam da competência inicial dos Governos Regionais, nos termos a prever em decreto-lei. decreto legislativo regional da respetiva Assembleia Legislativa.Artigo 59.o Adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais 1- (...). 2- As Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas podem ainda, nos termos da lei, diminuir as taxas nacionais do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), até ao limite de 30% e dos impostos especiais de consumo, de acordo com a legislação em vigor. 3- (...). 4- (...). 5- (...). 6- (...). Artigo 66.o Finanças das autarquias locais 1- (...). 2- (...). 3- As receitas fiscais pertencentes às Regiões Autónomas nos termos da Constituição, dos Estatutos Político-Administrativos e da presente lei não podem ser afetas às autarquias locais sediadas nas Regiões Autónomas, no âmbito do regime financeiro estabelecido para aquelas.Artigo 70.o Cláusulas de salvaguarda O disposto na presente lei: a) (...); b) (...); c) (...); d) (NOVA) Nenhuma alteração à Lei de Finanças Regionais implica a redução das verbas acordadas no quadro da Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16 de julho.Artigo 71.o Norma transitória 1. (...). 2. A soma das transferências a efetuar ao abrigo do disposto nos artigos 28.o e 48.o para cada uma das Regiões Autónomas não pode ser inferior às transferências que lhes eram devidas por aplicação da Lei
26 DE JULHO DE 2013 115 Orgânica n.o 1/2010, de 29 de março. Assembleia da República, 24 de maio de 2013. Os Deputados do PCP, Honório Novo — António Filipe. Propostas de Alteração apresentadas pelo BE Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam as seguintes alterações ao projeto de lei: “Artigo 4.o [...]A autonomia financeira das Regiões Autónomas exerce-se no quadro da Constituição, dos respetivos Estatutos Político-Administrativos, da presente lei e demais legislação complementar. Artigo 7.o [...]A autonomia financeira regional desenvolve-se no respeito pelo princípio da estabilidade das relações financeiras entre o Estado e as Regiões Autónomas, o qual visa garantir aos órgãos de governo das Regiões Autónomas a previsibilidade dos meios necessários à prossecução das suas atribuições. Artigo 8.o [...]1 - (...). 2 - (...). 3 - (...). 4 - (...). 5 - (...). 6 - (...). 7 - A solidariedade nacional traduz-se ainda na obrigação de o Estado repor a situação anterior à prática de danos ambientais, por ele causados nas Regiões Autónomas, ou de disponibilizar os meios financeiros necessários à reparação desses danos. 8 - (...). Artigo 13.o [...]A autonomia financeira das Regiões Autónomas está sujeita aos controlos administrativo, jurisdicional e político, nos termos da Constituição, do Estatuto Político-Administrativo de cada uma das Regiões Autónomas. Artigo 14.o Eliminar
26 DE JULHO DE 2013 117 Artigo 28.o [...]1 - Constitui receita de cada circunscrição o IVA cobrado pelas operações nela realizadas, de acordo com os critérios definidos nos n.os 2 e 3 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 347/85, 23 de agosto.2 - (...). Artigo 32.o [...]1 - Os impostos extraordinários liquidados como adicionais ou sobre a matéria coletável ou a coleta de outros impostos liquidados na Região Autónoma constituem receita dessa região. 2 - Eliminar. 3 - Eliminar. Artigo 39.o Limites ao endividamento 1 - As Regiões Autónomas podem em cada ano contrair dívida fundada desde que respeitem o limite máximo previsto no n.o 4 do presente artigo. 2 - No caso de as Regiões Autónomas necessitarem de um aumento líquido do endividamento superior ao previsto no n.o 4, devem obter parecer favorável do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras e aprovação da Assembleia da República, a conceder no âmbito da lei do Orçamento do Estado. 3 - Para efeitos de consideração dos limites de endividamento, ficam excecionados os aumentos líquidos de endividamento por razões ligadas à execução de projetos co-financiados por fundos comunitários. 4 - Na fixação dos limites mencionados nos números anteriores atende -se a que, em resultado do endividamento adicional ou de aumento do crédito à Região, o serviço de dívida total, incluindo as amortizações anuais e os juros, não exceda, em caso algum, 22,5 % das receitas correntes do ano anterior, com exceção das transferências e comparticipações do Estado para cada Região. 5 - Para efeitos dos números anteriores, não se considera serviço da dívida o montante das amortizações extraordinárias. 6 - No caso dos empréstimos cuja amortização se concentre num único ano, para efeitos do n.o 4, procede-se à anualização do respetivo valor. Artigo 42.o [...]Os empréstimos a emitir pelas Regiões Autónomas podem beneficiar de garantia pessoal do Estado, nos termos da respetiva lei. Artigo 43.o Eliminar. Artigo 46.o [...]1 – Em caso de dificuldade económica e ou financeira pode a Região Autónoma solicitar ao Governo da República a assistência económica e financeira, depois de aprovado o pedido pela respetiva Assembleia Legislativa Regional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 118 2 – A formalização do pedido referido no número anterior é efetuado mediante a apresentação pela Região Autónoma das políticas de ajustamento, depois de aprovadas pela respetiva Assembleia Legislativa Regional. 3 – (...). 4 – (...). 5 – A avaliação negativa efetuada ao abrigo do disposto no número anterior constitui fundamento bastante para por termo à assistência económica e financeira ou para a apresentação de medidas de ajustamento adicionais pela Região Autónoma, depois de aprovadas pela respetiva Assembleia Legislativa Regional. 6 – (...). Artigo 45.o Eliminar. Artigo 49.o Fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas 1 – (...). 2 – O Fundo de Coesão dispõe em cada ano de verbas do Orçamento do Estado, a transferir para os Orçamentos Regionais, para financiar os programas e projetos de investimento, previamente identificados, que preencham os requisitos do número anterior e é igual a 35 % das transferências orçamentais para cada Região Autónoma definidas. Artigo 54.o [...]No âmbito da transferência de atribuições e competências para as autarquias locais por parte do Estado, compete ao Estado assegurar os recursos financeiros e o património adequado ao desempenho das funções transferidas. Artigo 59.o [...]1 - (...). 2 - As Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas podem ainda, nos termos da lei diminuir as taxas nacionais do IRS do IRC e do IVA ate ao limite de 30% e dos impostos especiais de consumo, de acordo com a legislação em vigor. 3 - (...). 4 - (...). 5 - (...). 6 - (...).” Assembleia da República, 24 de maio de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. ———
26 DE JULHO DE 2013 119 PROPOSTA DE LEI N.o 149/XII (2.a) (AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL) Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira enviou à Assembleia da República, em 24 de maio, a Proposta de Lei n.o 149/XII relativa ao aumento do Salário Mínimo Nacional, a qual foi admitida a 29 de maio. A proposta de lei respeita os requisitos formais, constitucionais e regimentais e o cumprimento da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto – lei formulário. Apesar da proposta de lei sub judice poder originar encargos para o Estado, a lei travão é respeitada ao determinar a entrada em vigor com a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação (n.o 2 do artigo 167.o da CRP e n.o 2 do artigo 120.o do RAR). PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do Parecer considera que a PPL em análise está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação, reservando-se as posições de cada grupo parlamentar para essa discussão. PARTE III – CONCLUSÕES 1 – A Proposta de Lei apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pretende o aumento da retribuição mínima mensal garantida; 2 – A proposta de lei cumpre todos os requisitos formais, legais e regimentais, aplicáveis; 3 – Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República; 4 – Nos termos aplicáveis deverá o presente parecer ser remetido a Sua Excelência A Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2013. O Deputado autor do Parecer, Carlos Silva e Sousa — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com a ausência do BE. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 130 V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasA Senhora Presidente da Assembleia da República determinou a promoção da audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, os quais remeteram os seguintes pareceres:  Do Governo da Região Autónoma da Madeira (Gabinete do Secretário Regional da Educação;  Do Governo da Região Autónoma dos Açores;  Da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (7.a Comissão especializada);  Da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Consultas facultativasCaso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Da aprovação da presente iniciativa legislativa e da sua consequente aplicação poderão resultar encargos para o Estado, em particular, os decorrentes da aplicação da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria n.o 1553-C/2008, de 31 de dezembro, que toma por base o montante pecuniário da retribuição mínima mensal garantida. No entanto, não é possível, em face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva exposição de motivos, quantificar os referidos encargos. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 157/XII (2.a) (APROVA OS REQUISITOS DE ACESSO E EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DAS EMPRESAS DE MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES DE ELEVAÇÃO E DAS ENTIDADES INSPETORAS DE INSTALAÇÕES DE ELEVAÇÃO, E SEUS PROFISSIONAIS, CONFORMANDO-OS COM A DISCIPLINA DA LEI N.o 9/2009, DE 4 DE MARÇO, E DO DECRETO-LEI N.o 92/2010, DE 26 DE JULHO, QUE TRANSPUSERAM AS DIRETIVAS 2005/36/CE, RELATIVA AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, E 2006/123/CE, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A presente Proposta de Lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 20 de junho de 2013, tendo sido aprovada na generalidade em 11 de julho de 2013, e por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas, na mesma data. 2. A votação na especialidade desta Proposta de Lei teve lugar na reunião da Comissão de 23 de julho de 2013, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP. A reunião foi gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão na Internet. 3. Foram apresentadas propostas de alteração pelo PSD/CDS-PP e pelo PS.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 136 Texto Final CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei aprova os requisitos de acesso e exercício da atividade das Empresas de Manutenção de Instalações de Elevação (EMIE), bem como os requisitos de acesso e exercício da atividade das Entidades Inspetoras de Instalações de Elevação (EIIE) e dos seus profissionais, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao mercado interno dos serviços, e revoga o disposto no artigo 6.o, no n.o 5 do artigo 7.o, no artigo 10.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 25.o e os anexos I e IV ao Decreto-Lei n.o 320/2002, de 28 de dezembro. 2 - A presente lei incorpora ainda a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Artigo 2.o Acesso e exercício das atividades das EMIE e das EIIE 1 - O exercício da atividade de manutenção de ascensores, escadas mecânicas, tapetes rolantes, monta-cargas e plataformas destinadas a movimentar pessoas apenas pode ser exercida por EMIE que cumpram os requisitos previstos na presente lei. 2 - Sem prejuízo das competências atribuídas às câmaras municipais, o exercício da atividade de realização de atos de inspeção, inquéritos e peritagens a ascensores, escadas mecânicas, tapetes rolantes, monta-cargas e plataformas destinadas a movimentar pessoas, bem como de emissão dos correspondentes relatórios e pareceres, apenas pode ser exercida por EIIE que cumpram os requisitos previstos na presente lei. 3 - Com exceção das situações previstas no artigo 28.o, o acesso e exercício da atividade das EMIE e das EIIE depende de reconhecimento pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), nos termos do disposto na presente lei. 4 - Os serviços técnicos camarários que exerçam a atividade de manutenção de instalações em propriedade municipal devem: a) Ser reconhecidos pela DGEG nos termos dos artigos 10.o e 11.o, conforme disponham ou não da certificação referida na alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o, aplicando-se o disposto no artigo 16.o, com as devidas adaptações; b) Cumprir, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 5.o, 6.o, 7.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 8.o, e nos artigos 8o e 15.o. 5 - Os serviços técnicos camarários que, nos termos da lei, exerçam a atividade de inspeção não carecem da acreditação referida no n.o 2 do artigo 17.o, mas devem: a) Ser reconhecidos pela DGEG, nos termos dos n.os 1 e 3 a 6 do artigo 17.o, aplicando-se o disposto no artigo 27.o, com as devidas adaptações; b) Cumprir, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 18.o, nos n.os 1 a 3 do 19.o, nos artigos 26.o, 29.o e no n.o 2 do artigo 30.o.
26 DE JULHO DE 2013 137 Artigo 3.o Reconhecimento mútuo 1 - É vedada a duplicação de condições exigíveis para os procedimentos previstos na presente lei e os requisitos e controlos de fim equivalente a que o requerente tenha já sido submetido em Portugal ou em outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 2 - O reconhecimento de qualificações profissionais adquiridas fora do território nacional, por cidadãos da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, rege-se pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto. CAPÍTULO II Empresas de Manutenção de Instalações de Elevação (EMIE) SECÇÃO I Requisitos de acesso e exercício da atividade das EMIE Artigo 4.o Idoneidade e capacidade 1 - O reconhecimento de uma EMIE assenta na análise da idoneidade, competência técnica e capacidade em meios humanos e materiais da entidade requerente. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as EMIE, para exercerem as atividades previstas no n.o 1 do artigo 2.o, devem: a) Obter previamente certificação, de acordo com a ISO 9001, para as atividades de manutenção de instalações de elevação, concedida por entidade acreditada pelo Instituto Português de Acreditação, IP, (IPAC, IP) ou por entidade homóloga signatária do acordo multilateral da European Co-operation for Accreditation (EA); ou b) Demonstrar o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: i) Possuir um sistema informático adequado ao exercício da sua atividade; ii) Dispor de um sistema de comunicação bidirecional que lhe permita oferecer atendimento permanente e serviços de socorro em casos de emergência; iii) Dispor de regras relativas ao arquivo e organização de dados relativos às instalações de elevação cuja manutenção seja da sua responsabilidade. Artigo 5.o Quadro de pessoal técnico 1 - As funções de técnico responsável pela manutenção e de técnico de conservação são asseguradas pelo quadro de pessoal técnico das EMIE. 2 - O técnico responsável pela manutenção assegura o cumprimento de todos os requisitos técnicos e de segurança dos elevadores sob a sua responsabilidade numa EMIE. 3 - O técnico de conservação executa os trabalhos e intervenções realizados no âmbito da atividade de uma EMIE. 4 - As EMIE devem apresentar e manter um quadro de pessoal técnico com carácter permanente, que inclua pelo menos um técnico responsável pela manutenção que, nesse caso, acumula as funções de técnico de conservação. 5 - Os requisitos de detenção e manutenção do quadro de pessoal técnico referido no número anterior consideram-se cumpridos mediante a comprovação da existência de contratos de prestação de serviços entre a entidade e os profissionais que necessariamente devem integrar aquele quadro, desde que a atividade dos
26 DE JULHO DE 2013 139 Artigo 9.o Incompatibilidade As EMIE não podem exercer a atividade das EIIE. SECÇÃO II Procedimento, duração e outras vicissitudes do reconhecimento das EMIE Artigo 10.o Pedido de reconhecimento por entidades com certificação As entidades que possuam certificação de acordo com a ISO 9001 para as atividades de manutenção de instalações de elevação, concedida por entidade acreditada pelo IPAC, IP, ou por entidade homóloga signatária do acordo multilateral da EA, devem apresentar o pedido de reconhecimento como EMIE ao diretor-geral de Energia e Geologia, acompanhado dos seguintes elementos: a) Cópia do documento comprovativo da respetiva certificação; b) Código de acesso à respetiva certidão permanente ou extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial, onde conste o objeto, capital e sede, nomes dos representantes legais bem como o número de pessoa coletiva, caso o requerente seja pessoa coletiva; c)  Cópia simples do respetivo documento de identificação, se o requerente for pessoa singular; d)  Quadro de pessoal ao seu serviço em território nacional, nos termos do artigo 5.o, juntamente com os documentos comprovativos das qualificações profissionais dos técnicos responsáveis pela manutenção e cópia dos contratos de trabalho ou de prestação de serviços celebrados com esses técnicos; e)  Cópia da apólice do seguro de responsabilidade civil ou comprovativo de contratação de garantia financeira ou instrumento equivalente, nos termos do artigo 8.o; f)  Declaração, sob compromisso de honra, de que tomou conhecimento dos deveres e normas legais e regulamentares aplicáveis à atividade de manutenção de instalações de elevação, comprometendo-se a assegurar o seu estrito cumprimento. Artigo 11.o Pedido de reconhecimento por entidades sem certificação 1 - As entidades que não possuam certificação, de acordo com a ISO 9001, para as atividades de manutenção de instalações de elevação, concedida por entidade acreditada pelo IPAC, IP, ou por entidade homóloga signatária do acordo multilateral da EA, devem apresentar o pedido de reconhecimento como EMIE ao diretor-geral de Energia e Geologia, acompanhado dos seguintes elementos, para além dos referidos nas alíneas b) af) do artigo anterior: a) Organograma da empresa; b) Relação do equipamento utilizado no exercício das atividades, acompanhado dos respetivos certificados de calibração, devendo incluir, pelo menos, o seguinte: i) Taquímetro; ii) Megaohmímetro; iii) Pinça multimétrica; iv) Luxímetro. c) Declaração de que possui de um sistema informático adequado ao exercício da sua atividade; d) Declaração de que dispõe de um sistema de comunicação bidirecional que lhe permita oferecer atendimento permanente e serviços de socorro em casos de emergência; e) Declaração de que dispõe de regras relativas ao arquivo e organização de dados relativos às instalações de elevação cuja manutenção seja da sua responsabilidade.