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Naturalmente que o CDS fazia a gestão corrente! Se entendia que havia empresas de que era necessário alienar uma quota-parte, fazia-o tranquilamente, na serenidade dos gabinetes. Não era necessário tudo isto para dizer: «Eis a reprivatização! Eis o desmoronar do 11 de Março! ...» Obviamente que o CDS não procederia como procede o PSD! O CDS tem demasiada consideração pelo seu eleitorado, demasiada consideração pelos princípios, demasiada consideração por aquilo que é sério no Estado para enganar dessa maneira o seu eleitorado e o País.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pode ser desejável abrir
1538 - I SÉRIE - NÚMERO 46empresas públicas à participação minoritária de capitais privados. Devemos examinar esta questão sem apriorismos fáceis e sem submissões acéfalas a tradicionais tabus do conservadorismo imobilista, diga-se ele de esquerda ou de direita. Nem congelamento e imobilismo do sector empresarial do Estado, nem licença para transformar as empresas públicas em empresas dóceis à mercê de clientelas mal escondidas atrás de uma pretensa ideologia liberal.
A abertura de empresas públicas ao capital privado minoritário pode ser desejável desde que respeite, em primeiro lugar, a lei fundamental do Estado de direito que Portugal quer continuar a ser.
O Partido Socialista não entende como poderá a Assembleia da República votar favoralmente o artigo 2.o da proposta, na medida em que ele configura a violação do artigo 83.o da Constituição da República Portuguesa.
Também não entendemos como poderá vigorar o n.o 2 do artigo 7.o da proposta, que visa constituir um enorme saco «laranja» por via da escrituração das receitas de alienação «como operações de tesouraria». Está-se mesmo a ver: tendo em vista as eleições de 1989 e 1991, o Governo ficaria assim autorizado a manipular dezenas e dezenas de milhões de contos fora do Orçamento! Esta pretensão viola frontalmente a alínea a) do n.o 1 do artigo 108.o da Constituição da República Portuguesa.
Aliás, o Governo vai por muito mau caminho quanto a operações de tesouraria. Começou com umas pequenas e mal disfarçadas malfeitorias e já vai em dezenas e dezenas de milhões de contos como pretensão.
Se os artigos citados forem votados pela maioria do PSD e promulgados nos lermos da proposta, o Partido Socialista recorrerá ao Tribunal Constitucional no sentido de ser reposto, com força obrigatória, o respeito pela Constituição.
À condição de respeito pela Constituição deve acrescentar-se uma outra, qual seja a de fazer inserir a abertura ao capital privado numa política de desenvolvimento da iniciativa empresarial capaz de impulsionar a modernização da sociedade portuguesa.
O Partido Socialista tem propostas claras e precisas sobre a transformação de empresas públicas em empresas mistas de maioria de capitais públicos. Essa abertura será desejável na medida em que sirva, efectivamente, não os interesses particulares de clientelas e lobbies, não a ideológica macaqueação de um liberalismo de importação, mas sim o enraizamento de sólidas capacidades nacionais de iniciativa em ordem à promoção do desenvolvimento.
O PS, no seu programa para um Portugal moderno e solidário, definiu com clareza o caminho a seguir para a necessária transformação do sector empresarial do Estado.
Como escreveu nesse programa, «a posição do PS quanto à empresa pública baseia-se na ideia, simples e directa, de que a propriedade pública não exime, antes reforça, a responsabilidade de conduzir esse tipo de empresas segundo regras de gestão sempre transparentes, dando-lhe claramente o estatuto de empresas, e não o de prolongamento da administração ou do Governo e do partido que o apoia ou das suas clientelas. O essencial é conseguir transformar todas as empresas públicas em «organizações modernas, isto é, em organizações produtoras de valor pela qualidade, pela criatividade pela capacidade directa e indirecta de contribuir para um desenvolvimento coeso e solidário».
Nesse sentido, o PS defende «uma clarificação do papel que cabe ao sector empresarial do Estado, feita de modo descondicionado, sem tabus. Descondicionado em relação a modas liberalizamos, suportadas por pseudoteorias que não resistem a uma análise lógica séria e que as realidades se têm encarregado de desmistificar. Sem tabus em relação a uma concepção ultrapassada do ideário de esquerda». Nem imobilismo, nem licença para manobras de clientelas ávidas. «Conferir eficácia instrumental ao sector empresarial do Estado, dentro dos parâmetros indicados, obriga a um conjunto de opções que, por serem em muitos casos inovadores, ferem tabus de longa data.» Mas atenção às realidades. «Uma economia periférica e aberta, com um mercado interno de dimensão reduzida, confrontada com o desafio de integração com um vizinho bastante mais poderoso, tem de contar com um sector empresarial do Estado como factor de autonomia nacional. Tal não pode, no entanto, implicar a manutenção rígida de impedimentos absolutos a mutações e transferências da propriedade ou do direito de exploração em muitas das áreas do actual sector empresarial do Estado [...]» Assim, a propriedade pública de empresas poderá revestir diversas formas, que vão desde as empresas públicas - que continuam a ter o seu lugar como empresas públicas a 100 % de capital público - até a sociedades de capital público maioritário e até simples participações em que não existe qualquer limitação à venda de partes sociais.
Coerente com esta linha programática, o PS admite a possiblidade de transformação de algumas empresas públicas em empresas de capital público maioritário. Mas, com igual coerência, o PS não pode votar a proposta atabalhoada e inconsistente apresentada pelo Governo, verdadeira mise en scène teatral, como já aqui foi posta em evidência pelo Sr. Deputado Basílio Horta.
Por isso, o Partido Socialista apresentou um conjunto de alterações e aditamentos que configuram um projecto alternativo que constitui o quadro mínimo capaz de fazer destas operações um factor de progresso, um movimento transparente de desenvolvimento empresarial, o que é bem diferente da autorização pantanosa que o Governo pede. Se o PSD recusar a transparência, a explicitação de critérios, a garantia de inserção das privatizações num programa de desenvolvimento, abrirá a porta a toda a espécie de pressões e tentativas de negociatas. Srs. Deputados do PSD, o abrir portas assim será ainda excesso da vossa ingenuidade ou será já míngua da capacidade para enfrentar essas pressões?
Aqui fica a pergunta, esperamos pela resposta ainda hoje!Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Alguns dos Srs. Deputados tiveram a possibilidade de, nesta Assembleia, caracterizar o debate que até este momento se travou sobre esta questão como um debate sem relevância, como um debate pouco importante e outros classificaram-no mesmo com uma peça teatral. Discordo deste tipo de afirmações por várias razões e discordo sobretudo por uma razão que está para além do voto que, eventualmente, o PS e o CDS ou o PRD poderão ter sobre esta proposta de lei. Interessa muito mais a substância política dos discursos e das posições que são expressas do que os votos políticos que emanam dos partidos políticos.
O que esteve em causa neste debate -e para mim a importância dele foi o que se configurou, mais do que o azedo, a hipótese de suspeição e os dislates linguísticos - foi a apresentação, por parte do Partido Socialista, de uma proposta alternativa que, em substância é igual, é análoga, à que o Governo apresentou.Risos.O Sr. João Cravinho (PS): - Então votem-na!
1539 - 29 DE JANEIRO DE 1988O Orador: - Primeiro votem os senhores a do Governo! O PSD não se furta ao debate, em sede de especialidade, daquilo que o PS apresentar. Não vai dizer nem disse, nem dirá nunca, que aquilo que vem do Partido Socialista é completamente mau. Há pontos válidos, que podem ser meditados, aceitando o convite do Sr. Deputado Almeida Santos e seguramente será possível a esta Câmara obter um diploma capaz. Mas o que interessa é que, substancialmente, a proposta que vem da parte do Partido Socialista não altera as permissas fundamentais em que o Governo se moveu e trouxe ao País.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Veremos!O Orador: - O silêncio do CDS em relação à sua política de hoje e em relação a este problema coonesta também esta atitude, que, naturalmente, tem um outro pano de fundo, um congresso a curto prazo, no qual o CDS tem de se mover. E talvez isso possa explicar aquilo que fundamentalmente está em causa. É que o grande debate, nesta Casa, hoje, quanto a esta questão, põe uma fronteira muita clara, que é a fronteira que separa o Partido Comunista e as restantes forças democráticas no País.
Pode haver alteração na formulação, pode haver maiores precisões, maior grau de instrumentalizada que alguns partidos da oposição queiram colocar nesta proposta, mas não houve uma recusa do seu conteúdo básico, e que é, fundamentalmente, o Estado Português, em relação a algumas empresas, poder, hoje, alienar 49 % do seu capital e vendê-lo? Essa questão ficou incólume perante os partidos da oposição, com o desrespeito apenas no silêncio e na omissão do CDS.O Sr. Basílio Horta (CDS): - É um dislate!O Orador: - Todavia, não acreditamos que o CDS, perante o seu eleitorado, pudesse recusar uma perspectiva tão clara de apoio à iniciativa privada.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ah! Ah! Coitadinho!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este tipo de argumentação, que é um tipo de argumentação que se circunscreve a uma clara oposição entre o Partido Comunista e um conjunto de forças democráticas, é um ponto de regozijo e um prenúncio para a revisão da Constituição. E politicamente seria errado que o Parlamento e a opinião pública portuguesa não sentissem que este debate também já é um prenúncio do que pode acontecer mais tarde nesta Assembleia. Por isso, este debate foi importante e, até pelo tipo de pouca audácia, em muitos casos, linguística, até pela pouca agressividade verbal que aqui se sentiu, manifesta que no transfondo cultural das forças democráticas portuguesas há mais consensos do que aqueles que às vezes explicitam. Este caso já é um ponto relativamente consensual. Daí a vantagem e um dos méritos deste debate.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um segundo mérito neste debate, que contrapõe com uma crítica fundamental, feita pelo CDS, do seguinte teor: «É melhor aguardar, é melhor esperar pela revisão e depois logo se verá, até lá, logo se vê!»
A posição do Governo não é essa e ainda bem que não é por várias razões.
A primeira é que, se o Governo o fizesse, não estaria a procurar uma situação que é um teste. É a primeira vez que, em Portugal, mesmo 49 % não constitui um teste, uma aferição no mercado de capitais, à possibilidade de os cidadãos e entidades portugueses, fundamentalmente estas, disporem de capital de empresas que foram do Estado., É um teste que o Estado democrático tem e deve fazer. É uma oportunidade que não deve desperdiçar, é um mérito!
Guardar para o futuro, sem um teste e um aferidor, algumas privatizações de parte do capital minoritário de empresas públicas não é uma vantagem. O Estado faz bem fazer essa experiência.
Em segundo lugar, o Estado faz bem em fazê-lo porque, naturalmente -e espanta-me que o CDS não perceba isto -, matriciar no capital de algumas empresas 49 % de participação privada é não acreditar, Sr. Deputado Basílio Horta, que os 49 % já têm alguma capacidade, não só de conhecer e de aprender, mas também de influenciar, se bem que minoritariamente, a gestão de um empresa pública; é desconfiar da iniciativa privada, é classificá-la como entidade menor -mesmo juridicamente, neste caso -, mas, pelo menos, com uma capacidade de influência e de persuasão suficiente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não tem nenhuma!O Orador: - Quem raciocina desta maneira é quem, ao fim e ao cabo, desconfia da iniciativa privada portuguesa. Talvez prefira outros modelos, talvez prefira corporativismos ou talvez a manutenção do estatismo, mas com certeza que não pode, politicamente, aparecer ao País a dizer que defende a iniciativa privada!
O Governo tinha de, nesta conjuntura, balancear-se entre dois limites políticos: o da prívatização que quer fazer, não em 49 % mas em 100 %, e o outro limite político, que é aquele que a Constituição determina hoje e que apenas permite 49 %. Entre estes dois limites políticos o Governo linha de ser sério e operativo. Não fazer nada e esperar era continuar com arcaísmos, era não permitir algum conteúdo de modernização, era também, e em terceiro lugar, não permitir que alguns recursos obtidos destas alienações não fossem encaminhadas para o Estado para diminuir o conteúdo da dívida pública, diminuir os encargos financeiros e com isso poder melhorar também a capacidade de outras empresas do sector empresarial do Estado que tenham sido alienadas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é nada disso!O Orador: - Não fazer isso seria uma atitude hostil à política de finanças públicas.
Por isso, não posso deixar de considerar hipócrita o raciocínio de outros que vêm argumentar e dizer «coitados dos cidadãos, a grande carga fiscal que sobre eles paira» e que não percebem que uma das razões fundamentais da carga fiscal, uma das razões fundamentais do peso dos impostos se traduz no permanente défice do Orçamento do Estado, que o Estado é obrigado a cobrir e que grande parte do défice do Orçamento do Estado é oriundo da dívida pública. Ora, se o Estado não tiver um mecanismo que permita diminuir e amortizar essa dívida pública estaremos eternamente num círculo vicioso, cada vez a caminhar ou para maiores défices ou, em alternativa, para maiores cargas fiscais sobre os cidadãos.
Srs. Deputados do Partido Comunista, o País tem um Estado que é um Estado cheio de património, rico de património, mas pobre financeiramente.
Quando um cidadão ou uma empresa têm muito património mas tem dificuldades financeiras, vende o património para salvar a empresa ou para viver melhor.
O que os senhores estão a querer é que o País continue a ter um Estado cheio de património para algum dele, se
1540 - I SÉRIE - NÚMERO 46calhar, ser manuseado politicamente pelos senhores e ser carne para canhão e terra fértil para o vosso uso político, continuando, por outro lado, a bramar contra o Estado, que é obrigado a aumentar a carga fiscal, sujeito a essa mesma ineficácia.
Os senhores querem uma atitude dupla que, ao fim e ao cabo, não tem saída. Querem o País numa situação política que legitime a vossa luta política permanente. Os senhores estão contra esta lei, acima de tudo, porque ela corta com o vosso poder e com o vosso tabu, ela corta com o vosso poder no terreno, porque quanto mais as empresas forem privatizadas, em Portugal, menor poder têm os senhores!
Não há greves em Portugal nos sectores onde o PCP politicamente não tem influencia e não é no sector privado que isso acontece, é no sector público. Veja-se o que aconteceu nos últimos anos...
Os senhores estão a disputar uma luta política connosco, com os sectores democráticos, onde sabem que vão perder, como vão perder a seguir na reforma agrária, uma das bases de sustentação política do vosso ideário, que se baseia numa coisa simples: quanto pior, melhor!
Quanto pior está a empresa pública, mais reivindicação existe, mais os senhores se alimentam politicamente e mais contestam. É este círculo vicioso político que o Governo quer quebrar e cortar e é por isso que estão contra esta lei.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - E os negócios?O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista argumentou com seriedade, temos de o reconhecer, sob um ponto de vista em que não tenho preparação jurídica suficiente para o poder debater, mas configuro a situação do seguinte modo: seria legítimo aumentarmos a participação privada por injecção de novo capital e não à custa de alienar algum do existente?
A argumentação do Sr. Deputado Almeida Santos é sólida, mas merece-me duas reservas, e permita-me, Sr. Deputado, a humildade de, no plano jurídico, discutir consigo.
Se a alienação for feita com base em 49 % do existente, o recurso vai directamente para o Estado e, assim sendo, pode amortizar a dívida, pode ser encaminhado, conforme a lei diz de uma forma clara, para financiamento de outras áreas do sector empresarial do Estado. Mas se, porventura, houver uma «injecção» de um novo capital, de 49 %, que entra na empresa, o dinheiro não é encaminhado para o Estado mas para a empresa.
O que é que acontece? Acontece, Sr. Deputado Almeida Santos, que, hoje em dia, há em algumas empresas do Estado situações de capitalização deficitária. No entanto, o Sr. Deputado - que tem, na sua bancada, ilustres economistas - sabe tão bem como eu que há bastantes empresas públicas (ou algumas) que poderão ser privatizadas e que têm excesso de capitalização. Logo o problema é exactamente ao contrário.
Posso citar cinco ou seis empresas imediatamente mas o seu partido sabe tão bem como eu que isto é verdade.
Por isso, em muitos casos pode acontecer que o Sr. Deputado esteja a «injectar» capital em empresas que já estão sobredimensionadas em termos de capitais próprios, e, portanto, não carecem deles, quando podiam ser muito mais úteis política, nacional e socialmente no Estado. Posso citar empresas cervejeiras, de tabacos, de cimentos. O Sr. Deputado sabe que tudo isso são verdades!O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - Agradeço-lhe ter-me permitido a interrupção.
O que é que obriga o Estado a fazer, quando não é preciso que se faça? Parece que está muito preocupado com isso. É que, quando não for preciso, não se faz! A diferença é que a alienação dos 49 % pode fazer-se em todos os casos de empresas directamente nacionalizadas, antes e depois do 25 de Abril, enquanto o âmbito deste diploma é reduzido a quase nada, não traz nada de novo.
Esta ideia que já tínhamos lançado no último governo PS/PSD, e que agora retomamos no nosso projecto de lei, com algum pormenor, tem essa virtualidade: pode ser introduzida no sistema sem nenhuma espécie de inconstitucionalidade, porque não há reprivatização de nenhum capital que tenha sido directamente reprivatizado. Do nosso ponto de vista, o que mais justifica essa medida é a defesa da própria empresa, do próprio sector público empresarial e, só em última instancia, as necessidades do Estado. Isto porque, Sr. Deputado Angelo Correia, a verdade é que o Estado tem outras fontes de receita e não é, necessariamente, o emagrecimento do sector público a única via para resolver os problemas.
Gostaria apenas de lhe dizer que estava quase triste por ver que, desta vez, não tínhamos a intervenção do que considero o Júpiter tonitruante do Grupo Parlamentar do PSD. Ainda bem que veio!...
De qualquer modo, não conseguiu demonstrar - e desculpe-me, mas queria dizer-lhe só mais isto- a importância deste diploma. Isso é que o Sr. Deputado, com todo o seu talento, não conseguiu demonstrar. Nada do que lá está previsto deixava de poder ser feito mesmo se não existisse o diploma e até se não existissem medidas legislativas. É que, se fosse necessário, seria feito através de decretos-leis, porque o Governo tem competência para tal.O Orador: - Agradeço-lhe os esclarecimentos, mas devo dizer que me lançou algum motivo de perplexidade. Se o diploma é desnecessário para este governo, por que é que então, quando o Sr. Deputado foi ministro, o diploma foi necessário para o seu governo? Essa é a questão básica!Risos do PSD.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não é o mesmo!O Orador: - Varia a forma mas a substância é a mesma, donde é desnecessário para uns e é necessário para outros! Desculpar-me-á, mas isso não é lógico.
A questão que coloquei não é jurídica mas económica. O Sr. Deputado Almeida Santos tem um critério de privilegiar empresas; eu tenho um critério de privilegiar o Estado por inteiro. Ou seja, para reforçar capitais de empresas, que porventura não sejam necessárias, está a debilitar aquilo que é mais importante, que é talvez o elemento mais débil, e que são as finanças públicas. Hoje em dia, o grande problema nacional é o estado das finanças públicas. Penso que é mais fácil a um país que tem empresas, em alguns casos, valiosas e poderosas, que o Estado aliene e receba o rendimento para ajudar outras empresas que estão em pior situação ou para amortizar a dívida pública. Penso que isso é mais lógico. Se for juridicamente aceitável, é um critério mais amplo do que o seu e mais vantajoso para o País. Mas, enfim, neste caso, o Sr. Deputado tem uma visão mais empresarial do que eu, uma vez que eu tenho uma visão mais de Estado. Não me leve a mal!...Risos do PSD.
1541 - 29 DE JANEIRO DE 1988Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate não só traçou uma fronteira como também traçou uma antevisão do que pode ser o futuro do País em termos de consensos democráticos. Não temos horror a que entidades privadas portuguesas participem em empresas, públicas ou não. Se vão ser privatizadas, para nós tando melhor, no futuro. Não acreditamos na eficácia e discordamos do deputado Almeida Santos e do PS quando referem o estado das empresas públicas como motor da economia. Discordamos disso!
A determinante fundamental da economia é o mercado, é ele quem comanda. Quem comanda muitos dos factores de intervenção nas empresas públicas é o mercado português ou exterior; é ele que fixa os preços, é ele que fixa as regras da concorrência. Sr. Deputado Almeida Santos, o Estado Português - consigo, com outros ou comigo - não tem nenhuma influência nisso, pois o mercado está para além de nós, está acima de nós.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não é verdade!O Orador: - É preciso perceber, numa altura em que Portugal está na CEE, que os critérios de predomínio, de definição escapam e Portugal. Podemos ter em Portugal uma visão autárcica, uma visão de economia fechada, uma visão do País estreito, pequeno limitado (é a visão do Partido Comunista com as suas empresas públicas, os seus feudos, os seus monopólios);...O Sr. Carlos Brito (PCP): - É falso!O Orador: -... contudo, num país aberto, num país da CEE, esta visão é impossível.
Srs. Deputados, daqui a quatro anos as empresas seguradoras estrangeiras escusam de vir montar um escritório em Portugal, pois de Londres, de Paris ou de Amsterdão fazem seguros sobre Portugal. Hoje em dia, muitas empresas públicas ou privadas já não recorrem à banca portuguesa porque é mais cara, indo-se já financiar no estrangeiro. O que determina a vida económica são as condições de preço, eficácia, qualidade, e é para isso que temos de nos preparar.
Pois bem, esta proposta de lei permite lançarmo-nos relativamente nesse caminho, embora não solucione tudo. Não é o debate geral das privatizações que só tem sentido político depois da eventual revisão da Constituição, em particular do artigo 83.o, mas sim o máximo político consentido pela Constituição e pela lei e que cumpre um programa do Governo. Nesse sentido, aqui estamos para debater o diploma na especialidade, com os contributos válidos, venham eles de onde vierem, uma vez que não temos parti pris em relação a nada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD aposta e é consequente com a posição de Portugal como membro de pleno direito da CEE; o PSD é consequente com o desejo de modernizar o País; o PSD procura ser consequente num debate democrático, leal, franco e aberto com todas as forças partidárias. Mas acima de tudo, o PSD é consequente com o contrato político que estabeleceu com os seus eleitores, que lhe permite dizer, hoje, que está a iniciar um passo para cumprir o objectivo para os quais outros passos, noutras instâncias seguintes, serão a cúpula necessária para a sua prossecução.
Que nessa altura forças políticas, que hoje manifestaram abertura para este debate, tenham a mesma abertura política, para que Portugal possa ser um país progressivo, justo e desenvolvido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminado o debate da proposta de lei n.818/V.
A próxima sessão terá lugar terça-feira, dia 2 de Fevereiro, às 14 horas, com período de antes da ordem do dia; do período da ordem do dia consta a discussão da proposta de lei n.o 17/V - revê o regime da participação do sector público e procede à concentração dos princípios gerais a ele relativos -, e eleições, que terão lugar na Sala de D. Maria, a partir das 14 horas.Está encerrada a sessão.Eram 0 horas e 35 minutos do dia seguinte.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adérito Manuel Soares Campos.
1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere as assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 320$OOA toda a correspondência quer oficial quer relativa a anúncios e assinaturas do « Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Sábado, 16 de Janeiro de 1988 I Série - Número 41DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de AbreuSecretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos
Foram aprovados os n.os 31 a 34 do Diário.
Concluiu-se a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n. o 100/V (PS), relativo à instalação de antenas, que foi rejeitado. Intervieram no debate, além do Sr. Ministro Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos) e o respectivo Secretário de Estado (Albino Soares), os Srs. Deputados Maria Santos (Os Verdes), Vieira Mesquita (PSD), Jorge Lemos (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), João Corregedor da Fonseca (ID), Raul Junqueira (PS) e Narana Coissoró (CDS).
Após a leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, iniciou-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 6/V (exercício da actividade de radiodifusão difundida no território nacional) e dos projectos de lei n.o 116/V, do PCP, e 145/V, do PS (Lei da Radiodifusão).
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (ID), José Manuel Mendes (PCP), Jorge Loção (PS), Jorge Lemos (PCP), Vieira Mesquita (PSD), Narana Coissoró (CDS), Natália Correia (PRD), Igrejas Caeiro (PS) e Carlos Encarnação (PSD).
Entretanto, foi lido e aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando um deputado a prestar declarações em tribunal.
16 DE JANEIRO DE 1988 1297Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 31 e 34 do Diário, respeitantes, respectivamente, às reuniões plenárias de 15 a 18 de Dezembro findo.Pausa.Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos continuar com o debate sobre o projecto de lei n.o 100/V (instalação de antenas), apresentado pelo Partido Socialista.
Ainda antes de iniciarmos, quero informar a Câmara dos tempos remanescentes, isto é, dos que, tendo sido atribuídos, sobraram da sessão plenária de terça-feira: PSD, vinte e quatro minutos; PS, três minutos, cedidos pelo PRD; PCP, não tem tempo; PRD, seis minutos; CDS, quatro minutos; Os Verdes, dez minutos; ID, quatro minutos, e Governo, quinze minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao projecto de lei n.o 100/V apresentado pelo PS, relativo à instalação de antenas, apenas restará - dado que o debate fundamental já foi efectuado na penúltima sessão -, salientar dois aspectos que se assumem de relevante acuidade.
É, pois, de realçar que esta lei dá um contributo significativo para a defesa da paisagem, entendida como unidade estética e visual, regulamentando a implantação de infra-estruturas, que pela sua configuração e excesso, provocam um impacto violento na paisagem preexistente, da qual é imagem real a anarquia a que se assiste com a proliferação de antenas, colocadas de modo perfeitamente caótico.
A utilização de sistemas de recepção colectivas permitirá, por outro lado, concentrar numa unidade esse excesso.
É um pequeno contributo, mas é um contributo para uma gestão da paisagem urbana e rural, para que não se degradem ainda mais, através desta outra forma de poluição, os valores visuais e estéticos das paisagens naturais e artificiais.
1298 I SÉRIE-NÚMERO 41A segunda questão a reter, que está para além mas que é raiz do que se estabelece em articulado jurídico, tem que ver com os valores e diferenças culturais, particularidades e modos de ser.
É que as potencialidades deste novo e poderoso instrumento da comunicação permite-nos descobrir novas facetas provenientes de outras sociedades e dá-nos informações e conhecimentos à escala mundial, mas poderá, por outro lado, introduzir um excesso de produção exterior no panorama nacional.
O «Relatório Provot», elaborado pela Comissão de Cultura e Juventude do Parlamento Europeu, avança com alguns dados que nos permitem visualizar a importância do fenómeno: em menos de 10 anos, já em 1990, a Europa deverá assegurar anualmente a difusão de 500 mil horas de programas de ficção, metade das quais inéditas. Sc considerarmos que a França, a Itália e o Reino Unido produzem actualmente cerca de mil horas cada e que a Bélgica ou Portugal rondarão as 20 horas, fácil 6 concluir que os habitantes da Europa Ocidental consumirão obras de origem alheia, obviamente norte-americana, cujas multinacionais nos enviarão filmes e programas a troco de muitos milhões de dólares.
É que a noção de «nacional» comporta não só o que sobreviveu à prova do tempo, não só a experiência do passado, mas também o que é novo, o que é «engendrado» pela realidade dos tempos modernos.
Daí que esta, outra face do problema aumente as nossas preocupações. É que, perante os valores prevalecentes nos países que constituem o Mercado Comum, Portugal sofrerá ainda uma maior americanização via satélite.
Evidentemente não acreditamos no «orgulhosamente sós» de outros (malfadados!) tempos. Defendemos a ciência e a tecnologia, mas aplicadas de harmonia com as nossas características sociais e culturais e sempre para corresponder às necessidades reais da população portuguesa.
Pensamos mesmo que o direito ao benefício do progresso tecnológico, neste caso através das transmissões via satélite, não se deve restringir ao poder económico do cidadão, pois isso seria limitar a igualdade de direitos, restringir a liberdade de receber uma informação diversificada e plural, a aquisição de novos conhecimentos, de contactos com diferentes culturas e outros países à grande maioria da população portuguesa.
Quando os povos viviam isolados, o mundo reduzia-se unicamente ao seu microcosmos, com os seus pensamentos e modos de vida. Actualmente, o Mundo forma um todo em que cabem diferenças políticas, sociais e culturais; os problemas de uns reflectem-se e afectam a humanidade no seu conjunto, sendo certo que é a partir do respeito pelas diferenças, da manutenção da diversidade de modos de vida, que se enriquece a condição humana, que se reforça a formação cívica e plena do cidadão.
Esta é a questão que consideramos primordial e a reter, mesmo no debate de um projecto de lei que apenas pretende regulamentar questões infra-estruturais. Não podemos, todavia, esquecer o conteúdo que circula através da tecnologia, não podemos permitir uma colonização cultural, que necessariamente se acentuará se não se tomarem as medidas que se exigem no domínio do incremento da produção nacional.
É inegável que hoje no nosso país se desenvolve, de um modo cada vez mais crescente, a cultura de massas uniformizante, abastardando-se a nossa língua e a nossa cultura. Estaremos nós suficientemente apetrechados para responder a tal desafio, quando os principais órgãos de comunicação social, com relevância para a RTP, nada fazem que favoreça o reencontro dinâmico com a nossa identidade cultural?
O nosso quotidiano surge-nos, hoje, cheio de imagens deturpadas e manipuladoras da realidade social. Almada Negreiros definiu assim essa pseudocultura - e passo a citar:Não há maior inimigo do português do que as portuguesadas. As varinas estilizadas, as minhotas de chás de caridade, os poveiros de turismo e os campinos das marcas registadas pertencem ao Portugal das portuguesadas. E isto seria o menos, se ficássemos pelas pequenas portuguesadas; mas atrás das pequenas vêm as grandes, e algumas destas chegam a ser do tamanho da «Volta a Portugal».
Surgem estas reflexões a propósito do projecto em análise, porque nos parece que indicam a necessidade de insistir no primado de que o desenvolvimento e a cultura se confundem na reciprocidade dos seus efeitos.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - É que «todo o jogo tem a sua metade de feio...».
O sentido do nosso voto é favorável mas exigente.
Exige paralelamente uma produção e um incentivo à produção nacional de qualidade.Aplausos de Os Verdes, do PS, do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude.O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Maria Santos fez uma intervenção que elogio pelo brilhantismo que colocou nas referências que fez aos meios de comunicação actualmente existentes e ao seu impacte na cultura e na identidade nacionais.
Quanto à questão a que se referiu, gostaria que me esclarecesse em dois aspectos: primeiro, dizendo a lei em vigor, no seu artigo 1.o, n.o 2, que se «considera radio-televisão a transmissão à distância de imagens não permanentes e sons, efectuada por ondas electro-magnéticas, propagando-se no espaço ou por cabo, destinadas à recepção directa ou pelo público», pergunto à Sr.a Deputada, se considera que a retransmissão nestes termos fere ou não o número deste artigo?
O segundo esclarecimento prende-se com a questão de saber se Sr.a Deputada, na sequência do seu discurso, considera que a retransmissão de imagem via satélite, indiscriminada, põe ou não em causa os nossos valores culturais e a nossa identidade nacional.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção e interesse a intervenção da Sr.a Deputada Maria Santos, que, como é costume - já nos habituou a isso...-, falou sobre o ambiente, referindo-se à instalação desordenada de antenas.
A primeira pergunta que quero colocar-lhe é a seguinte: V. Ex.a tem conhecimento da existência do Decreto-Lei n.o 147/87, que é recente e que estabelece o regime aplicável a essa matéria?
16 DE JANEIRO DE 1988 1299Os problemas que referiu como perturbadores do ambiente estão regulados por esse decreto, que disciplina a instalação de antenas. E o que é que V. Ex.s tem feito no sentido de alertar os poderes públicos para o não cumprimento dessa lei? O que é que V. Ex.a tem feito para corrigir essas actuações que infringem e ofendem o seu sentido de defesa do ambiente?
V. Ex.a também falou da «colonização da cultura». A esse propósito e porque nesse ponto a sua intervenção não foi completamente perceptível para mim, gostaria de perguntar-lhe se o artigo 19.o do projecto de lei n.o 100/V ofende ou não a cultura; se V. Ex.a é a favor ou é contra a instalação de antenas parabólicas para efeitos de recepção e distribuição de sinais por via hertziana. Ou seja, V. Ex.a é a favor ou é contra a instalação de antenas parabólicas para efeitos de recepção e distribuição por via hertziana, portanto pelo espaço radioeléctrico, de sinais de televisão, que pode ser televisão via satélite, que, como V. Ex.a sabe, pode ser recebida e depois retransmitida? O que acontecerá se uma organização qualquer vier a comprar espaço nesse mesmo satélite - o que pode vir a ocorrer - e retransmitir, designadamente para essas antenas que recebem e transmitem? Pergunto-lhe: isso pode ou não configurar uma situação de colonização cultural?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Mana Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Respondendo, em primeiro lugar, ao Sr. Ministro, direi que, em relação à primeira questão que me colocou, considero que não.
Quanto à segunda questão, relativa aos critérios de retenção de qualidade e de diversidade de programas, penso que o importante é que esses critérios sejam estabelecidos. De facto, entendemos que, por um lado, eles devem ser definidos ao nível da entrada das novas transmissões, do acesso a outros programas, e que, por outro, devemos insistir na necessidade de um maior investimento ao nível da produção criativa nacional, o que, de resto, fiz realçar na minha intervenção.
Creio que o importante é exigirmos uma televisão de qualidade que seja capaz de dar resposta a toda uma diversidade cultural que existe em Portugal, por forma a permitir-nos estar em contacto com a realidade.
Neste momento o que acontece é que nós, portugueses, estamos muito mais afastados dela. Por exemplo, ontem vimos um filme que teve de ser traduzido, um debate, que, também ele, precisou de tradução... Quer dizer, onde estão os programas portugueses e..., permitam-me, os programas portugueses de qualidade?
Mas temos ainda, e por outro lado, o problema da defesa do ambiente em termos da limitação da proliferação das antenas nos telhados.
Penso que este projecto de lei é mais um contributo para a resolução do problema do ordenamento e da gestão da paisagem ao nível da instalação das antenas que proliferam do modo mais caótico (em varandas, em varandins, ele.), mas que não vai resolver de todo o problema. Isso é evidente!
Pensamos que ao nível da defesa do ambiente têm de ser tomadas medidas não só de carácter estrutural, em termos globais, como do âmbito do ordenamento e gestão da paisagem, neste caso da paisagem aérea ou, se preferirem, semiaérea.
Relativamente as questões colocadas pelo Sr. Deputado Vieira Mesquita, concretamente ao conteúdo do artigo 19.c do projecto de lei em apreço, devo dizer-lhe que, embora não domine as questões técnicas, a minha opinião é a de que o debate técnico, o debate fundamental, já foi travado anteriormente em sede de Comissão.
Aliás, para mim a política é isto: é esta grande capacidade de ser capaz de, ao elaborar o articulado de uma lei, não estarmos grandemente preocupados em obter um bom articulado esquecendo que ele deve ter a ver com a vida concreta, com o quotidiano das pessoas, que limita ou liberta a possibilidade de afirmação do cidadão, no caso o cidadão português, na vida política, enfim, na sua formação cívica.
Foi isso que tentei realçar na minha intervenção e penso que os subscritores deste projecto de lei admitiram ao longo do debate a necessidade de o texto que apresentaram ser trabalhado, ser melhorado em sede de debate na especialidade. Estou de acordo com eles nesse aspecto, tanto mais que o «arranjo» tem a ver com questões técnicas.
Mas penso sobretudo que o essencial é reter isto: por um lado, que é preciso ordenar e gerir o espaço radioeléctrico e que, por outro, é necessário exigir que o conteúdo do que é veiculado por esses «veios» do espaço radioeléctrico seja de qualidade, seja um conteúdo que se vá assumir, também ele, no processo -direi mesmo - libertador do indivíduo enquanto ser eminentemente social, enquanto elemento de uma comunidade.
Para mim, isso é o mais importante e foi nesse sentido que intervim.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude (Albino Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentou o Partido Socialista a esta Assembleia o projecto de lei n.o 100/V, sobre instalação de antenas.
Primeiro, este projecto tem 32 artigos, dos quais 31 constituem matéria de regulamentação da competência do Governo, sobre a qual o mesmo vem ultimando os seus trabalhos. Esta afirmação é tanto mais certa quanto é verdade que, nestes 32 artigos, pouco mais se faz do que remeter continuadamente para a regulamentação a elaborar pelo Governo.
Por esta razão, poderíamos dizer que o projecto é inútil, além disso, faz-nos crer que o seu autor, ao elaborá-lo, desconhecia por completo o Decreto-Lei n.o 147/87, porque este já fazia tal remissão no seu artigo 9.o, n.o 5, quando se tratasse da regulamentação da instalação de antenas individuais ou colectivas para recepção de programas via satélite, ou para outros fins específicos de rádio-comunicação. Portanto, repito: também neste aspecto, o diploma é inútil!
Segundo, este projecto é de uma confusão total: enquanto em Portugal a legislação vem sendo feita mediante esquemas claros, lógicos, temos perante nós um diploma em que reina a maior confusão metodológica.
De facto, quer na imprensa, quer na rádio, quer na televisão, é habitual fazer-se uma lei quadro, depois uma regulamentação dos licenciamentos e, sempre que necessário, regular outros aspectos técnicos, como seria o da regulamentação das antenas. É que, por uma questão de metodologia, distingue-se entre legislação de natureza político-administrativa (é o que se passa com as leis quadro da rádio-televisão e da radiodifusão) e legislação de natureza técnico-administrativa (é o que se passa com o decreto-lei das rádio-comunicações, com a legislação de licenciamento e com a legislação sobre instalação de antenas).
1300 I SÉRIE-NÚMERO 41Este projecto é intencional ou descuidadamente uma amálgama de tudo o que se referiu.
Terceiro, este projecto de lei apenas tem um artigo verdadeiramente inovador: o artigo 19.o Só que, como veremos, contém uma inovação que mais não visa do que alterar de forma envergonhada ou camuflada, a Lei da Televisão.
Cumpre esclarecer aqui uma confusão premeditadamente lançada na opinião pública: a questão da legalidade das antenas parabólicas.
Há que separar duas situações distintas: a das antenas parabólicas de mera recepção televisiva; a das antenas parabólicas de recepção às quais estão acopulados sistemas de retransmissão.
Quanto às antenas de mera recepção, são completamente legais e a legislação que sobre as mesmas vier a ser produzida terá sobretudo a ver com a segurança das pessoas e a segurança das comunicações.
Quanto às antenas de retransmissão, são, em face da lei vigente, completamente ilegais.
Segundo o mesmo, quer se queira quer não, cada prédio de habitação ou de uso colectivo tem de ser dotado de uma antena colectiva e, seja for habitado, a instalação deste tipo de antenas também será, em certos casos, obrigatória.
Significa isto que no momento em que, com os avanços tecnológicos, o diâmetro e as características das antenas se vão modificando a todo o momento, se quer obrigar os particulares a um investimento em coisas obsoletas? Será que vamos obrigar as pessoas a comprarem aquilo que ainda se fabrica mas que já se não vende noutros países?
É uma primeira questão que deveria ser clarificada.
O projecto de lei da radiodifusão apresentado pelo Partido Socialista estipula no n.o 2 do seu artigo 2.o que a actividade de radiodifusão não pode ser exercida nem financiada por autarquias locais.
Estranhamente, o n.o 2 do artigo 19.o do projecto de lei n.o 100/V, em apreço, afirma que «às autarquias é desde já reconhecido o direito de promoverem a distribuição referida no número anterior», ou seja, a distribuição de programas de radiodifusão sonora.
Como é que se explica, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta contradição? As autarquias podem ou não podem exercer actividade de radiodifusão?
É uma segunda questão que valeria a pena clarificar.
Este diploma cria um sistema de distribuição de radiodifusão televisiva perfeitamente imprudente ou intencionalmente descuidado.
É que permite que as autarquias promovam, desde já, a distribuição televisiva.
Ora, o artigo 19.o demonstra que apenas se quis sub-repticiamente alterar a Lei da Televisão. Não houve coragem para o fazer às claras e escreveram-se 32 artigos para esconder um estranho artigo 19.o
Como se disse, este artigo permite, desde já, a retransmissão a efectuar pelas autarquias e permite ainda que, mediante regulamentação posterior, as associações de carácter cultural, recreativo e humanitário também possam vir a promover actividades de distribuição de radiodifusão televisiva.
Devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que ainda não vi forma mais engenhosa de instalar, sem concurso público, a televisão privada em Portugal. E devo dizer, portanto, televisão privada sim, mas mediante concurso público. Compra-se o direito à utilização de um satélite, coloca-se um emissor em qualquer país que não Portugal, as emissões são captadas pelas autarquias e pelas restantes associações, estas retransmitem-nas, as parabólicas obrigatoriamente colocadas nos prédios captam as emissões do satélite e as restantes antenas captam a retransmissão. Sem comentários...
É uma terceira questão que deveria ser esclarecida.
Julgo que não há situação paralela a esta em parte alguma do Globo. O Sr. Deputado Raul Junqueira referiu essa possibilidade. Gostaria de saber onde existe a possibilidade de retransmissão livre por via hertziana por parte das autarquias.
Até este momento foram detectadas em Portugal cerca de 40 estações clandestinas de televisão. Umas fazem retransmissão de satélite, outras têm produção própria e outras ainda fazem retransmissão de satélite e têm produção própria.
Pode significar, antes de mais, o caos no espectro rádio-eléctrico.
Devo, aliás, dizer que não compreendi nem ninguém pode compreender aquilo que o Sr. Deputado Raul Junqueira diz pretender com este projecto.
É que há uma coisa muito importante que ele não consegue explicar: diz-se não conhecer neste momento quais as frequências disponíveis em Portugal. E apesar disso permite que sejam desde já autorizadas as estações emissoras que estão a funcionar.
Posto perante a incongruência da sua atitude, o Sr. Deputado Raul Junqueira tentou explicar que se deveria definir o quadro das frequências disponíveis e depois negociar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, como é que se atribui hoje e tenta negociar a atribuição amanhã?
E qual seria a atitude das autarquias, no espaço que medeia entre a aprovação deste projecto e a sua entrada em vigor? Não colocariam todas (sublinho «todas») as suas antenas de retransmissão, desde já autorizadas (sublinho «desde já autorizadas»)?