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A acrescentar a tudo isto temos, ainda o facto de a informação ter constituído tema forte da última campanha eleitoral, mesmo por parte daqueles que, "esquecidos" de passados mais ou menos recentes, saíram a terreiro, para dizer que era chegada a hora de, finalmente, a comunicação social ser independente do poder político e dos poderes económicos.
É evidente - já aqui foi dito - que este projecto, para o qual o PRD pediu processo de emergência, está longe de constituir a mezinha salvadora; sobretudo no interior de um orgão tão importante então complexo como o é a televisão. É evidente que a proposta subscrita por, alguns deputados do meu partido não será capaz de, por si só, pôr ordem no interior de um orgão de comunicação social como a RTP, onde, ao lado de um razoável punhado de profissionais competentes e, dignos, abundam os comissários políticos. Sabe-se, com efeito, que a influência e o controle vão para além dos serviços, noticiosos e uma programação orientada pôde anular, quase por completo a seriedade, que eventualmente venha a ser conseguida no sector da informação.
Mas, porque a televisão é, de facto, o orgão mais importante da comunicação social, não se compreende que ela constitua uma excepção, que ela não esteja vinculada às regras mínimas exigidas para os outros meios de informação do sector público; além de que a provável aprovação deste projecto não impedirá alterações de fundo, desejáveis, que, eventualmente, venham a ser propostas pôr qualquer grupo parlamentar ou pelo próprio Executivo, já que os princípios por nós defendidos parecem constituir, de facto, um dado por todos aceite.
O que importa, no caso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que seja dada alguma dignidade ao cargo, até para defesa dos próprios profissionais que o exercem ou venham a exercer. É que a informação seja, de facto e, de uma vez por todas, olhada como um direito do cidadão, como uma das pedras angulares da democracia. E com urgência, já que exemplos recentes, muito recentes mesmo - estou a pensar, por exemplo, no modo como agora, em tempo de campanha eleitoral, e nos dias que a precederam, o Telejornal tem tratado os, diferentes candidatos -, levam-nos a recear seriamente, pelo facto, faz-nos, pôr em dúvida a seriedade de algumas promessas. Ou será que entre nós o poder democrático ainda vai aprender a conviver com a informação democrática?Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 84/IV, apresentado pelo PRD, cuja urgência foi apreciada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mereceu a nossa concordância por várias ordens de razões.
Em primeiro lugar, é efectivamente um panorama lamentável o oferecido pela televisão quanto à sua falta de isenção. Neste projecto, consignam-se algumas medidas que visam obviar a essa lamentável situação.
Diremos mesmo que ô espectáculo oferecido pela televisão quanto à falta de isenção e pluralismo é até contrário à própria disposição da Constituição que estabelece que os órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado devem ser utilizados de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo e a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diferentes correntes de opinião. Não é isso que se passa.
O projecto de lei apresentado pelo PRD tem o meritório objectivo de restabelecer o que é estabelecido na própria Constituição e por isso votamos favoravelmente a concessão do respectivo pedido de urgência.
Como já foi aqui referido, este processo de urgência foi aprovado pela Comissão numa forma mitigada, no sentido de se conceder um prazo de 20 dias para a apresentação de um respectivo parecer, o que poderá ir ao encontro dos desejos manifestados na própria Comissão por vários grupos parlamentares, no sentido de também contribuírem com iniciativas legislativas sobre esta mesma matéria.
Aliás, o próprio MDP/CDE aí afirmou - e aqui renovada afirmação - de que também tem a disposição de contribuir com um projecto em relação a esta matéria.
Por todas estas razões, porque efectivamente neste caso estamos perante uma aprovação unânime de urgência pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e porque se trata de matéria que se reveste da maior importância no sentido de ir ao encontro de uma situação grave, verda-
17 DE JANEIRO DE 1986 773deiramente calamitosa, existente na televisão, o MDP/CDE votará favoravelmente a concessão do pedido de urgência.Aplausos do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luis Ramos (PSD): - O Grupo Parlamentar do PSD irá votar favoravelmente o pedido de urgência, como, aliás, o fez na Comissão, sem, contudo, deixar de registar aqui as preocupações que podem vir a constituir em termos regimentais o uso e abuso do pedido de urgência.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Diga isso ao Governo, que pede urgência para todos os diplomas!O Orador: - Queremos deixar isso aqui manifesto, uma vez que já aconteceram várias situações destas.
Manifestamos a nossa intenção de votar favoravelmente este pedido de urgência, não porque o projecto de lei apresentado pelo PRD resolva tudo, mas porque possibilita o debate da questão.
Desde já manifestamos a intenção de também apresentar em sede própria e em tempo oportuno uma iniciativa legislativa sobre a matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser submetido à votação o pedido de urgência para apreciação do projecto de lei n.o 84/IV, apresentado pelo PRD, sobre a independência da informação televisiva.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Lopes Cardoso e Maria Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de imediato submeter-se-á à votação a proposta da Comissão que vai no sentido de conceder-lhe um prazo de 20 dias para emissão do respectivo parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Lopes Cardoso e Maria Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os nossos trabalhos recomeçarão às 15 horas com a eleição dos deputados para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, vamos proceder à eleição para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
A Mesa votará em primeiro lugar, como é regimental. Depois, proceder-se-á à chamada, mantendo-se aberta a uma durante 1 hora.Procedeu-se à eleição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a fim de se continuar a proceder à referida eleição, a uma manter-se-á aberta até às 16 horas e 45 minutos. Agradeço aos Srs. Deputados que ainda não votaram o favor de o fazerem até essa hora.
Começo por anunciar que o Governo comunicou à Assembleia da República que prescindia do pedido de adopção do processo de urgência relativo à proposta de lei n.o 5/IV, razão pela qual esse pedido foi considerado sem efeito na conferência de líderes, mantendo-se, no entanto, o pedido de prioridade. Deste comunicado do Governo foi dado conhecimento à conferência dos representantes dos grupos parlamentares e ao Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Vamos passar à apreciação na generalidade dos projectos de lei n.os 30/IV, do MDP/CDE; 85/IV, do PRD; 96/IV, do CDS, e 97/IV, do PSD, sobre a Alta Autoridade contra a Corrupção.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre este assunto.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:Relatório e parecer1 - Os projectos de lei n.os 30/IV, 85/IV, 96/IV e 97/IV, da responsabilidade, respectivamente, do MDP/CDE, do PRD, do CDS e do PSD, visam rever o estatuto legal para a Alta Autoridade contra a Corrupção.
2 - Estas iniciativas entroncam numa reiterada preocupação da Assembleia da República com o alastrar da fraude, da imoralidade administrativa e dos comportamentos corruptos, e seguem-se a outras, assumidas em anteriores legislaturas.
3 - Criada a Alta Autoridade contra a Corrupção, pelo Decreto-Lei n.o 369/83, de 6 de Outubro, junto da Presidência do Conselho de Ministros, foi-lhe vedada a intervenção na esfera de acção dos titulares dos órgãos de soberania. Tal impedimento limitou, segundo declarações públicas do alto-comissário e a opinião generalizada, a actuação pretendida em favor da moralização da Administração, tanto mais quanto se sabe que a lei especial que deveria regular o enquadramento desses titulares nunca foi elaborada.
4 - Não obstante, os resultados conhecidos do exercício da Alta Autoridade traduzem um apreciável empenho e revelam um movimento processual que, de acordo com os últimos dados (não muito recentes), fornecia o seguinte quadro:Processos iniciados (414):Queixas apresentadas por particulares - 327;
774 I SÉRIE - NÚMERO 23Processos arquivados (141):Processos mandados aguardar melhor prova - 26;
Processos remetidos a outras entidades por não se incluírem na acção da Alta Autoridade - 33;
Processos participados às entidades competentes para a acção penal ou disciplinar das infracções indiciadas - 30;
Processos pendentes - 247.Questões consideradas nodais são a existência de fundos autónomos, a nomeação de altos agentes administrativos segundo critérios político-partidários, as práticas desonestas na banca e nas alfândegas. Perifericamente, assinala-se a necessidade de uma revisão legislativa, sobretudo nos domínios penal e processual penal, o aumento dos meios a colocar na disponibilidade da Alta Autoridade e o aperfeiçoamento do seu estatuto.
5 - O MDP/CDE, ao apresentar o seu projecto de lei, requereu o regime de urgência, com base no imperativo de agir rapidamente no sentido de garantir a independência da Alta Autoridade. Tal urgência viria, a ser concedida; em Dezembro do ano findo, pelo Plenário da Assembleia da República. No entretempo, foram entregues os três outros projectos, com uma latitude maior, propondo-se substituir a moldura normativa do Decreto-Lei n.o 369/83, hoje vigente.
6 - Para lá das áreas coincidentes, em torno das quais se não vislumbram controvérsias, um problema axial se coloca: o da opção peias soluções propostas quanto à colocação orgânica da Alta Autoridade. Junto da Assembleia da República e por esta eleita, conforme proposta do PRD, do CDS e do MDP/CDE? Junto da Presidência da República, nomeado pelo Presidente da República e sob proposta do Governo, nos termos do normativo enunciado pelo PSD? Num e noutro caso se advoga a transferência da actual dependência (do Governo) para órgãos de soberania garantes de uma maior isenção, seja pelo pluripartidismo da composição do Parlamento seja pelas características suprapartidárias da mais alta magistratura do País, legitimada igualmente pelo sufrágio popular directo. No que a esta eventualidade dispositiva concerne, foram suscitadas objecções de fundo político e de constitucionalidade por deputados do PS, do PRD, do PCP e do CDS.
7 - Assinale-se, entretanto, que todas as iniciativas legislativas em presença apontam no sentido de alargar a malha de competências da Alta Autoridade à investigação e ao eventual procedimento, visando os titulares dos órgãos de soberania, o que se reputa de grande relevância.
8 - O MDP/CDE esclareceu que, no artigo 2.o do seu projecto de lei, a expressão "a indicar pelo Governo" deve ser eliminada, uma vez que resultava de um lapso de escrita, já em devido tempo identificado no Plenário.
9 - A Comissão considera importante e tempestivo o debate e a abertura do processo legislativo e, condicionada pelo tempo a não aprofundar os presentes relatório e parecer, assegura que os projectos de lei n.os 30/IV (do MDP/CDE), 85/IV (do PRD), 96/IV (do CDS) e 97/IV (do PSD) obedecem às condições legais e regimentais necessárias à apreciação e votação pelo Plenário.Palácio de São Bento, em 15 de Janeiro de 1986. - O Relator, José Manuel Mendes.
O Presidente da Comissão, António Vitorino.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de iniciarmos a discussão dos referidos projectos de lei, quero informar que o Sr. Ministro da Justiça, que pretende estar presente ao debate, mas não quer retardá-lo, comunicou que estaria aqui dentro de minutos. Disse-nos que a reunião do Conselho de Ministros terminou muito tarde, mas que estará presente dentro de alguns minutos.
Entretanto, já se encontra presente o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Perguntaria aos Srs. Deputados se pretendem aguardar por alguns minutos a chegada do Sr. Ministro da Justiça ou se podemos iniciar já o debate. Inclusivamente, colocaria esta questão ao Sr. Deputado Raúl Castro, que é o primeiro orador inscrito.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, penso que seria, preferível esperarmos uns minutos pela presença do Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção a que se proceda assim?Pausa.O Sr. Presidente: - Não havendo objecções, vou suspender a sessão durante alguns minutos, a fim de aguardarmos pela chegada do Sr. Ministro da Justiça.
Está suspensa a sessão.Eram 15 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, decorreram já 25 minutos e o Sr. Ministro, ainda não chegou.
Entretanto, uma vez que se encontra presente o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e entendendo o Sr. Deputado Raúl Castro que deveremos iniciar o debate, penso que podemos dar início ao debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque o combate à corrupção tem constituído um dos objectivos do programa do MDP/CDE, tivemos ocasião de apresentar em 12 de Novembro do ano findo o projecto de lei n.o 30/IV, visando garantir a actuação e a independência da Alta Autoridade contra a Corrupção. E, embora, reconhecendo-se que a luta contra a corrupção, que, tem gravemente alastrado no nosso país, não representa um objectivo atingível apenas com as medidas preconizadas, já que para tal se exigia uma mudança de fundo, através de uma nova política de viragem democrática, a verdade é que se impunham, de imediato, as providências preconizadas.
17 DE JANEIRO OE 1986 775Na verdade, o Decreto-Lei n.o 369/83, de 6 de Outubro, ao criar a Alta Autoridade contra a Corrupção, não só tornou dependente a sua nomeação do Conselho de Ministros e o seu funcionamento da Presidência do Conselho de Ministros, como excluiu da sua esfera de acção os titulares dos órgãos de soberania e não assegurou a sua independência financeira.
Tratava-se, por isso, como se estabeleceu neste projecto de lei n.o 30/IV, do MDP/CDE, de adoptar um conjunto de medidas que alargassem e robustecessem os poderes de intervenção da Alta Autoridade, quer transferido para a Assembleia da República, órgão de soberania pluralista, a designação, por eleição, da Alta Autoridade e o seu funcionamento, quer terminando com a exclusão dos titulares de órgãos de soberania do âmbito da sua actuação, quer, finalmente, garantindo a sua independência financeira, através de verba própria no Orçamento do Estado.
Daqui logo resulta que com tais medidas não se pretendia pôr em causa a actuação da Alta Autoridade, em exercício de funções, e até, pelo contrário, o reforço dos seus poderes se apresentava como um voto de confiança na sua actuação.
Aliás, só se refere o facto na medida em que ele chegou a ser utilizado, como argumento enviesado, por parte da única força partidária que manifestou a sua discordância quanto à adopção do processo de urgência para a apreciação deste projecto de lei.
O certo é, porém, que, mau grado a oposição isolada do PSD a tal urgência, ela viria a ser votada por todas as outras forças representadas nesta Assembleia, na sessão de 5 de Dezembro último.
E, chegados hoje à votação na generalidade deste projecto de lei do MDP/CDE, devemos congratular-nos com o facto de a abertura que a Comissão de Assuntos Constitucionais, e o nosso próprio partido demonstraram quanto à possibilidade de outros grupos parlamentares apresentarem também projectos de lei sobre essa matéria ter permitido que o PRD, o CDS e o PSD tivessem apresentado os seus projectos de lei, também agora em apreciação.
E se em todos estes 4 projectos há disposições a ponderar, a verdade é que uma fronteira separa os projectos do MDP/CDE, do PRD e do CDS do projecto do PSD.
Com efeito, se aproximam estes 3 projectos os princípios essenciais de sujeição de todos os titulares dos órgãos de soberania à Alta Autoridade e o seu funcionamento e designação pela Assembleia da República, já o mesmo não sucede com a economia do projecto do PSD, de que tais princípios estão ausentes, atribuindo-se ao Presidente da República a nomeação da Alta Autoridade, e o seu funcionamento, e recusando-se a genérica sujeição dos titulares de órgãos de soberania à esfera de acção da Alta Autoridade, substituindo-a pela participação à Procuradoria-Geral da República. E, ainda, para que do regime que se quer alterar algo mais ficasse, seria ainda o Governo a propor ao Presidente da República a pessoa a nomear como Alto Comissário. E tão arrevesada solução tenta o PSD fundamentá-la "m nome de uma bizarra interpretaçâo constitucional, em que sobressai a insólita invocação do n.o 2 do artigo 198.o da Constituição, norma acrescentada pela revisão constitucional, com o único objectivo de restringir os poderes do Presidente da República quanto à demissão do Governo e, por isso mesmo, insusceptível de ser aplicada por analogia a actos individuais de qualquer ministro, mormente a actos de corrupção, ao contrário do que o projecto de lei do PSD pretende sustentar.
Pode mesmo dizer-se que o PSD, desde a oposição à urgência do projecto de lei do MDP/CDE até agora, à apresentação do seu projecto de lei n.o 97/1V e à apreciação dele, e dos restantes, na generalidade, marcou uma trajectória em que, acolhendo hoje o que se permitiu repudiar ontem e invocando bizarros argumentos de constitucionalidade, se manteve isolado dos objectivos comuns manifestados por esta Câmara, quanto à necessidade de adoptar novas medidas de combate à corrupção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE irá votar favoravelmente na generalidade os projectos de lei do PRD e do CDS, além do seu próprio projecto, que assumem princípios fundamentais idênticos, e, naturalmente, votará contra o projecto do PSD.
O empenhamento manifestado pela maioria dos grupos parlamentares em relação à adesão e ao aprofundamento da iniciativa legislativa do projecto de lei n.o 30/IV, do MDP/CDE, tornou possível que se abram novas perspectivas no combate contra a corrupção.
E é com esta dupla certeza, de que esta Câmara se prestigiou com o maioritário empenhamento que representam os projectos de lei do MDP/CDE, do PRD e do CDS e de que vai, a partir de hoje, ser possível adoptar novas medidas que assegurem uma maior eficiência na luta contra a corrupção, que o MDP/CDE considera que a votação de hoje vai ao encontro da necessidade, inadiável, profundamente sentida pela população, de travar e reduzir, até à sua extinção, a maré negra de corrupção que alastra por todo o País.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Raúl Castro, a sua intervenção, de um certo ponto de vista, pode sintetizar-se nos termos seguintes: os 3 projectos que estão aqui são bons, merecem a nossa concordância, votaremos favoravelmente; há um deles que não merece a nossa concordância, que é o projecto de lei do Partido Social-Democrata.
É uma posição que está no direito de assumir, Sr. Deputado, mas que não deixa de ser verdadeiramente espantosa. Digo "espantosa" porque me dá a impressão de que Sr. Deputado coonesta a lógica de um dos processos mais mal feitos, tecnicamente mais deficientes e de soluções concretas mais monstruosas como é em concreto o do PRD. Esse é um processo tecnicamente imperfeito, elaborado não sei bem se com a cabeça e com monstruosidades incalculáveis.
Passo a exemplificar algumas, aliás quase que poderia enumerar, um a um, praticamente todos os artigos, mas fiquemo-nos por alguns.
Concorda o Sr. Deputado com o artigo 1.o do projecto de lei do PRD quando diz que compete à Alta Autoridade contra a Corrupção:[... ] desenvolver e coordenar as acções de prevenção, de averiguação e de combate à corrupção e aos crimes cometidos no exercício de funções públicas e com elas relacionados?
776 I SÉRIE - NÚMERO 23É que fala-se em "desenvolver e coordenar", em sobreposição às autoridades para isso competentes, com desrespeito dos tribunais, do Ministério Público, da Polícia Judiciária.
Aí está o "Grande Irmão" a salvar-nos da luta contra toda a criminalidade! Aí está: a segurança contra todos os crimes, incluindo os cometidos no exercício das funções, nos quais cabe, por exemplo, a bofetada de um superior a um seu subordinado!
Concorda o Sr. Deputado com o n.o 2 do artigo 2.o do projecto de lei do PRD, que diz o seguinte:Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, de dolo ou grave negligência, poderá a Alta Autoridade proceder a averiguações da sua competência, no âmbito da actividade de sociedades privadas.Repare na maravilha que é este preceito, Sr. Deputado. Em vez de demarcar a competência, já de per si altissimamente questionável, da intervenção da Alta Autoridade contra a Corrupção no domínio da empresa privada por, sectores de crime, por áreas de criminalidade, fá-lo pelo dolo ou pela grave negligência. Ou seja, o que demarca-a competência da Alta Autoridade em matéria de empresas privadas não é a natureza das infracções.
E afirmo que não é a natureza das infracções porque, no artigo do projecto de lei do PRD que trata da competência da Alta Autoridade contra a Corrupção, referem-se os crimes tal, tal e tal e "fraudes"; sem mais, sem clarificar, se se trata ou não de fraudes cometidas no exercício das funções, como faz cuidadosamente o projecto de lei do PSD. Concorda o Sr. Deputado com isto? Se concordar, sentimo-nos extremamente felizes com a segregação de que somos alvo por parte do PRD.
Concorda o Sr. Deputado com o n.o 2 do artigo 4.o do projecto de lei do PRD, que diz que todas as entidades, mesmo aquelas que são competentes para a luta contra a criminalidade, devem comunicar à Alta Autoridade, em vez de ser o contrário? Concorda com isto, Sr. Deputado? Se concordar, sentimo-nos extremamente felizes com a discriminação.
Concorda o Sr. Deputado com o n.o 2 do artigo 5.o, que diz: "O dever de sigilo que quaisquer entidades [...] - advogados, médicos, psicanalistas, etc: - "[...] cede perante o dever de cooperação com a Alta Autoridade"? É o "Grande Irmão" orwelliano! Em contraposição a isto, o PSD diz, como evidentemente deve ser, "O dever de sigilo de quaisquer entidades públicas administrativas [...]". Concorda o Sr. Deputado com esta monstruosidade preconizada pelo PRD? Se concordar, sentimo-nos felicíssimos no paraíso da discriminação.
Concorda o Sr. Deputado com o n.o 3 do mesmo artigo 5.o, que diz que "A Alta Autoridade tem o direito de acesso a quaisquer documentos em poder das entidades referidas no artigo 2.o [...]". É a mesma coisa! Ele é advogados, ele é médicos, ele é psicanalistas, ele é psiquiatras, ele é consultores fiscais. É uma alegria! Concorda com isto, Sr. Deputado? Bendita seja a discriminação a que o MDP/CDE nos vota!
Poderia continuar, mas terei de acabar, pois o tempo já se esgotou. De qualquer modo, como isto vai, terei o cuidado, a propósito de outras intervenções, de levar mais longe esta análise.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - O Sr. Deputado Costa Andrade habituou-me já a um tipo de pedido de esclarecimentos que é mais uma intervenção, mais ou menos longa, do que propriamente um pedido de esclarecimento.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Terminei com pontos de interrogação!O Orador: - O Sr. Deputado termina sempre com um ponto de interrogação. E eu também começo com um ponto de interrogação, mas sobre o projecto de lei do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - É sobre esse que se coloca aqui um grande ponto de interrogação.
Penso que esse é o aspecto fundamental. É que mesmo os termos exaltados com que o Sr. Deputado se referiu ao projecto, de lei do PSD, chamando-lhe um projecto monstruoso, o que até é pouco próprio da correcção das suas intervenções, mostram que, no fundo, o que o Sr. Deputado reflecte é o desespero por sentir que o projecto de lei do PSD está isolado nesta Câmara.
O que aqui está em causa não é eu responder-lhe se concordo ou não, com aquilo, que consta desta ou daquela disposição de um dos projectos de lei, mas sim uma apreciação na generalidade. De resto, tive ocasião de referir, na minha intervenção que em todos os 4 projectos há disposições a ponderar, mas naturalmente que essa ponderação não tem de ser feita hoje aqui, mas na especialidade.
O que está aqui hoje em causa é a economia de cada um destes 4 projectos de lei e, no que respeita a essa economia, o que fica demonstrado é que foi só o PSD que veio apresentar um projecto de lei que sustenta que a Alta Autoridade contra a Corrupção deve ser nomeada pelo Presidente da República, sob proposta do Governo. Todos os outros partidos mantêm a posição de que essa nomeação deve ser da competência da Assembleia da República por dois terços dos deputados.
Além disso, também o PSD foge a sujeitar à acção da Alta Autoridade todos os titulares de órgãos de soberania, à custa, naturalmente o Sr. Deputado esqueceu-se disso, de habilidades de interpretação constitucional, que têm características claramente inconstitucionais e inadaptáveis, como é o caso do n.o 2 do artigo 198.o da Constituição. É manifestamente inacreditável que se possa invocar, no que diz respeito à Alta Autoridade e à sua esfera de acção, esta disposição da Constituição.
Isto mostra que há uma construção enviesada e bizarra, para sustentar a posição do PSD. E o PSD verifica que mais uma vez se encontra isolado, como aconteceu com o pedido de urgência. Daí o seu desespero.
Sr. Deputado, o que está em causa é a apreciação na generalidade. Quanto a esta, mantenho que o MDP/CDE dará o seu voto favorável aos 3 projectos de lei apresentados pelo MDP/CDE, pelo PRD e pelo
17 DE JANEIRO DE 1986 777CDS e o seu voto negativo ao projecto de lei do PSD, cuja economia entra em choque com aquilo que é um consenso maioritário desta Câmara.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Costa Andrade (PSD): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não pode usar da palavra para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Então, pretendo usar da palavra para defesa da honra.
O Sr. Deputado Raúl Castro disse que estávamos desesperados com o isolamento. Olhe que não, Sr. Deputado. Nunca nos desesperamos. Estamos habituados a estar sós quando é hora de estar só. Como democratas que somos, aceitamos de coração alegre os resultados das votações. Isso não nos afecta.
Se ficarmos a sós neste caso concreto, não ficaremos mal, pelas razões que demonstrei - e o Sr. Deputado não rebateu uma única. De resto, o nosso sentido de voto ainda não foi declinado.
Agora, quero dizer que o Sr. Deputado se escapa nesta coisa óbvia: estamos na argumentação na generalidade, mas, quando passo um a um quase todos os artigos, o que é que fica da especialidade? Apresentei observações concretas a artigos, mas são tantos que já não sei bem o que é a especialidade e o que é a generalidade.
Eu disse - e mantenho a afirmação - que há aqui monstruosidades jurídicas. Algumas delas vão muito mais longe do que o projecto de lei de segurança interna na devassa de deveres de sigilo importantes. Nunca nesse projecto de lei, contra o qual o Sr. Deputado tanto esgrimiu, com alguma razão nalguns aspectos, se ia tão longe.
Isso é uma monstruosidade, Sr. Deputado. Não há verniz de jurista que o possa disfarçar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto quanto me é possível, vou dar explicações a uma ofensa que, afinal, se verificou que era inexistente. Isto porque o que o Sr. Deputado quis foi voltar a usar da palavra, sem referir concretamente que eu tenha feito qualquer ofensa à sua honra.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não é nada disso!O Orador: - O Sr. Deputado não consegue ouvir o que quero dizer. É costume, pelo menos, pedir licença para interromper, coisa que o Sr. Deputado não tem feito. Portanto, pedia-lhe o favor de ouvir o que eu queria dizer-lhe, que é simplesmente isto: quando o Sr. Deputado diz que já não sabe qual é a diferença que há entre discussão na generalidade e discussão na especialidade, acaba por esclarecer que se encontra perturbado. É essa a resposta que lhe dou, Sr. Deputado!Risos do PSD.Veja se descobre! Veja se descobre!O Sr. Jaime Soares (PSD): - Não sabe dizer mais nada!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 97/IV, apresentado a esta Câmara pelo Partido Social-Democrata, pretende dar um novo enquadramento jurídico ao cargo da Alta Autoridade contra a Corrupção, criado pelo Decreto-Lei n.o 369/83, de 6 de Outubro.
Nunca é demais repetir que o Partido Social-Democrata, defensor intransigente dos valores que subjazem ao Estado de direito, tem desta matéria o entendimento de que há organismos específicos nos sistemas institucionais do Estado que prosseguem os objectivos cometidos à Alta Autoridade contra a Corrupção.
No entanto, é forçoso reconhecer que, na presente conjuntura da sociedade portuguesa, se enfrenta aquilo a que bem se pode chamar um condicionalismo de crise, provocado pela proliferação anormal de práticas de corrupção que constituem uma verdadeira chaga social, afectando a credibilidade da administração pública e dos seus agentes e serviços e incidindo negativamente sobre a imagem das instituições do Estado democrático, ameaçando mesmo a regularidade do seu funcionamento.
E é precisamente este condicionalismo de crise que se não compadece com a morosidade de algumas soluções instituídas, que justifica não apenas a existência da Alta Autoridade, mas também que os meios colocados ao seu dispor sejam relativamente reforçados, tendo em vista obter uma capacidade de resposta mais pronta para as solicitações que lhe são dirigidas, dentro do respeito pelas competências dos órgãos instituídos, aos quais incumbem, principal e primacialmente, as tarefas da investigação criminal.
São duas as preocupações fundamentais deste projecto de lei do PSD: a primeira consiste em assegurar, com mais vigor, a independência e isenção da Alta Autoridade contra a Corrupção; a segunda consiste em colocar à sua disposição meios mais eficazes para a prossecução dos objectivos que legalmente lhe são cometidos.
Relativamente ao primeiro ponto aflorado, é nosso entendimento de que deverá ser alterada a sede da nomeação do titular deste cargo que, no quadro legal vigente, é um cargo individual de nomeação do Conselho de Ministros.
Se é certo que esta nomeação, só por si, não é forçosamente incompatível com um estatuto legal de independência e de isenção no exercício das competências específicas da Alta Autoridade contra a Corrupção, não é menos certo que a transferência da sede da designação do seu titular para outro órgão de soberania as poderá reforçar qualitativamente se atendermos, em particular, à fonte de legitimidade da sua constituição.
778 I SÉRIE - NÚMERO 23Quer o Presidente da República, quer a Assembleia da República, pelo facto de terem a sua origem na vontade popular directamente expressa em sufrágio universal, poderão constituir assim sede mais apropriada para tal designação.
A nosso ver, a designação da Alta Autoridade contra a Corrupção deverá ser colocada na dependência do Presidente da República que, para além de ser o órgão que encima a cúpula do Estado, é, nos termos da Constituição, o garante do regular funcionamento das instituições democráticas. E ninguém, por certo, porá em dúvida que a prática da corrupção, aos níveis frequentemente denunciados pelos grandes meios de comunicação social - e que não raro têm ressonância nesta Câmara através de intervenções de deputados de todas as bancadas - põe em crise o regular funcionamento das instituições, para além de configurar, como é evidente, os ilícitos criminais respectivos.
Ora o que se pretende, com a designação da Alta Autoridade pelo Presidente da República sob proposta do Governo, tal como o nosso projecto de lei consagra, é fazer com que este órgão de soberania participe, por esta via, neste espaço do regular funcionamento das instituições democráticas.
Têm surgido dúvidas em alguns espíritos, e é natural que assim aconteça, sobre a constitucionalidade desta solução, porque ela não é pacífica. Argumenta-se que as competências do Presidente da República são, única e exclusivamente, as que vêm expressas nos artigos 136.o a 138.o da Constituição e que as mesmas integram um numerus clausus; pelo que: a solução defendida pelo PSD vai aditar, por via da lei ordinária, competências que a rigidez constitucional não consentiria.
Mas poderá afirmar-se, em termos peremptórios, que as coisas são assim e que a lei ordinária não pode aditar outras competências às competências constitucionalmente consagradas do Presidente da República.
É nosso entendimento, embora reconheçamos que a questão não é pacífica, de que não, de que a lei ordinária poderá fazê-lo, desde que isso ,não ponha em causa os poderes dos restantes órgãos e a arquitectura do sistema do Governo.
Como refere o Prof. Jorge Miranda "umas vezes a lei não faz senão explicitar poderes implícitos [.....]" Outras vezes, a lei formaliza um costume constitucional, como acontecia com a concessão dos grau das ordens honoríficas portuguesas, antes da revisão constitucional de 1982. Outras vezes ainda, a lei pode ir mais longe, criando faculdades ex novo, mas sempre em obediência ao plano constitucional dos órgãos de soberania.
Quanto ao segundo ponto, saliento em particular meios humanos e materiais acrescidos que, no nosso projecto, se colocam ao dispor da Alta Autoridade para um mais completo desempenho, das funções que lhe são cometidas, à semelhança, de resto, do que é feito noutros projectos de lei em apreciação.
Uma das ideias que, a propósito do âmbito de actuação da Alta Autoridade, tem sido abundantemente expendida consiste na necessidade de a ele não ficarem subtraídos os actos dos titulares de todos os órgãos de soberania, o que não sucede; como é sabido, no seu actual regime jurídico.
É nosso entendimento de que se deve alargar a esfera de actuação da Alta Autoridade contra a Corrupção tanto quanto se torne necessário para um mais completo desempenho das suas funções, dentro da comportabilidade das normas constitucionais. Pareceu-nos assim conveniente, a este propósito, encontrar um realístico meio termo, que não colidisse com o princípio constitucional da separação dos poderes, em particular atendendo à sua característica de emanação de um orgão de soberania, e não de órgão constitucionalmente criado, com competência determinada igualmente no texto constitucional. É esta a razão por que se atribui à Alta Autoridade um dever especialmente reforçado de cooperação com os tribunais, através, entre outros, do Ministério Público.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República tem perante si quatro projectos de lei visando dar a esta matéria uma nova configuração jurídica. Da leitura dos três restantes projectos de lei avulta para nós que todos têm alguns ângulos de análise positivas, não obstante a existência, em certos casos, de soluções - particularmente algumas constantes do projecto de lei do PRD - que não poderão merecer o nosso acordo, mas, no entanto, deverão ser objecto de uma reflexão posterior, a realizar em discussão na especialidade.
Tal facto leva a que a posição da nossa bancada seja a da predisposição perante os restantes diplomas em apreço de os votar favoravelmente na generalidade, caso exista para o projecto de lei do PSD reciprocidade, permitindo assim a sua baixa à comissão respectiva e o aproveitamento daquilo que especificamente positivo contém cada projecto de lei. É neste sentido que solicitamos à Câmara a votação favorável para o nosso projecto de lei, a que venho fazendo referência.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a uma vai ser encerrada. Se algum Sr. Deputado ainda não votou tem 5 minutos para o fazer.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de fazer a intervenção que tinha preparado, não posso deixar de dizer algumas palavras prévias sobre a intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade que - terei de considerar, pelo menos, como algo excêntrico, para não dizer outra coisa - resolveu fazer perguntas ao MDP/CDE sobre o projecto de lei do PRD. De facto, isso é invulgar.
Por outro lado, julguei - não sei se me enganei sobre a ordem do dia -, que hoje íamos discutir na generalidade os vários projectos de lei e não discuti-los na especialidade. Quando lá chegarmos, obviamente, também teremos algumas coisas a dizer sobre o projecto de lei do PSD.
Para além disso, sempre lhe quero dizer, para que não paire na Assembleia quaisquer dúvidas, que o Sr. Deputado me surpreende altamente porque, inclusive, aponta como erros, ou princípios graves, do projecto de lei do PRD alguns artigos que se limitam a reproduzir a actual lei, que está assinada por dois ilustres membros do seu partido, isto é, o Prof. Mota Pinto - infelizmente já desaparecido - e o Dr. Rui Machete. É o caso, por exemplo, do artigo 5.o, n.o 2, que diz: "O dever legal de sigilo profissional de quaisquer entidades cede perante o dever de cooperação com a Alta Autoridade [...]", isto é exactamente o que o Sr. Deputado referiu como sendo a disposição mais
17 DE JANEIRO DE 1986 779grave -, acrescentando-se tão-só "[...] no que respeita ao âmbito da competência desta", o que, como é óbvio, é uma forma pleonástica.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Já lá vamos!O Orador: - O Sr. Deputado está a dizer-me "Já lá vamos!". Poderá ir pela sua parte porque pela minha, de certeza, que não vai, porque estamos aqui hoje para discutir os projectos de lei na generalidade e não para os discutir na especialidade.
O Sr. Deputado poderá ficar absolutamente seguro de que qualquer projecto de lei que o Sr. Deputado ou o partido a que pertence apresentem o PRD nunca virá aqui perguntar se ele é feito com a cabeça..., talvez a sugerir que é feito com os pés!Vozes do PRD, do PCP e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Pensamos que esse não é o estilo de linguagem nem de actuação que dignifica este Parlamento, e não contará connosco para esse tipo de jogo floral.Aplausos do PRD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos estamos seguramente de acordo em que o combate à corrupção deve constituir uma prioridade inadiável e que se impõe prosseguir esse combate, quer por razões éticas e de justiça quer para a defesa do nosso próprio regime democrático.
A vários níveis da administração pública existe um clima de irresponsabilidade e de impunidade, de causas diversas, que não vêm agora para o caso aprofundar - e sobre algumas delas é que nem todos estaremos talvez de acordo -, clima que é extremamente gravoso para a própria administração e para a imagem da nossa democracia.
Impõe-se, portanto, desencadear uma luta sem tréguas contra todas as formas de corrupção, embora com a consciência nítida de que infelizmente alguma corrupção, como algum crime, sempre existirá. O que se tem de tentar, por todos os meios legítimos, é fazer com que ela tenha a menor extensão possível. E com a consciência também de que a melhor forma de impedir que a corrupção alastre é ter uma administração aberta e transparente, reforçando e privilegiando todos os mecanismos preventivos, embora sem esquecer a necessidade de manter e reforçar igualmente os mecanismos repressivos.
Aliás, é óbvio que não é só por existir um regime democrático que a corrupção acaba; o regime democrático deve fazer tudo para que ela acabe, embora sabendo que isso é apenas uma meta ideal. O que acontece, e é essencial, é que só o regime democrático permite que a existência da corrupção seja generalizadamente conhecida, publicamente denunciada e institucionalmente combatida, enquanto as ditaduras abafam ou encobrem a corrupção ou servem-se dela para fins políticos. A nossa triste experiência de 48 anos aí está a demonstrá-la.
Foi dentro desta perspectiva e fiel ao compromisso eleitoral que assumiu perante os Portugueses que o PRD apresentou o seu projecto de lei sobre a Alta Autoridade contra a Corrupção. Tal projecto de lei visa, na generalidade: primeiro, pôr a Alta Autoridade a funcionar junto da Assembleia da República e não junto da Presidência do Conselho de Ministros, como actualmente acontece; segundo, e em consequência, fazer com que a Alta Autoridade contra a Corrupção seja eleita por esta Assembleia, e por uma maioria qualificada dela, e não pelo Conselho de Ministros, como agora acontece; terceiro, fazer com que a Alta Autoridade exerça as suas competências também - o que é essencial - relativamente aos titulares dos órgãos de soberania; quarto, dar mais meios e maior capacidade de intervenção à Alta Autoridade.
Seria um erro grave, no entanto, pensar que as alterações propostas são de molde, só por si, a resolver os graves problemas que neste campo se suscitam. Mas não temos qualquer dúvida de que poderão dar um valioso contributo nesse sentido.
O PRD quer ainda regozijar-se pelos projectos de lei apresentados por outros grupos parlamentares. Aliás em boa parte coincidentes, pensando que de todos eles é possível extrair contributos úteis para os objectivos em apreço. A nossa discordância maior, e de fundo, refere-se apenas ao projecto do PSD, na parte em que propõe que a Alta Autoridade funcione junto da Presidência da República e seja nomeada pelo Chefe de Estado, por proposta do Governo. Além de, quanto à nomeação, na prática, o sistema acabar, porventura, por não diferir muito do actual, julgamos que é inequivocamente no âmbito das atribuições e das competências da Assembleia da República que a Alta Autoridade se deve colocar e não da Presidência da República, sendo aliás de, pelo menos, duvidosa constitucionalidade a solução preconizada pelo PSD.
Não obstante, entendemos que, em outros aspectos, também no projecto do PSD se podem porventura tirar contributos positivos, do que retiraremos as devidas ilações para o sentido do nosso voto, que é o de aprovação na generalidade, porque, devo dizer, já o tínhamos decidido fazer, e não na base de qualquer reciprocidade.Aplausos do PRD.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra e invoco a figura regimental do direito de defesa.Uma voz do PRD: - Mas defesa de quê?!O Sr. Presidente: - V. Ex.a apenas pode invocar a figura regimental do direito de defesa do grupo parlamentar a que pertence. É um direito de defesa colectivo e não individual.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Então, invoco a figura regimental do direito de defesa do grupo parlamentar a que pertenço.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - O Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos não gostou do estilo que usei, o Sr. Deputado foi aplaudido e eu não, fiquei isolado. A razão deve estar do lado da maioria e portanto concedo - e disso me penitencio - que o meu estilo terá sido, nalguma coisa, menos correcto. Esse é um ponto, entendamo-nos, mas, Sr. Deputado, nada disto colide com a verdade das coisas.
780 I SÉRIE - NÚMERO 23O Sr. Deputado recusou a discussão na especialidade mas, en passant, ainda referiu uma questão com ela relacionada. Quer dizer, objectivamente - e não digo subjectivamente - V. Ex.a - lançou poeira nos olhos porque o que se diz no artigo 5.o, n.o 2, do projecto de lei do PRD é o seguinte: "O dever de sigilo de quaisquer entidades cede perante o dever de cooperação com a Alta Autoridade", no âmbito da competência que, segundo o projecto de lei do PRD, a Alta Autoridade teria, portanto, extensiva à iniciativa privada - artigo 2.o, n.o 2. De mais a mais, o projecto de lei nem está demarcado por critérios objectivos que definam o espaço de criminalidade sujeito à devassa da Alta Autoridade contra a Corrupção, indicando-se apenas caracterizações do género do dolo e da culpa grave.
Sr. Deputado, foi contra estas coisas que usei um palavrão que o deve ter chocado. Retiro-o, mas digo-lhe que isto é gravíssimo, Sr. Deputado. Isto é um erro em qualquer, parte do mundo.
Quando digo que o projecto de lei do PRD não terá sido o mais bem feito, Sr. Deputado, a culpa é um pouco minha: é que eu, apesar de tudo, do ponto de vista da competência, da seriedade e do rigor, esperava muito, mais do PRD. Pode crer que as críticas que fiz ao vosso projecto de lei foram feitas com uma certa intenção de contenção, porque se virmos as disposições uma a uma o Sr. Deputado conceder-me-á - se quiser encarar as coisas na base de uma discussão chã - à afirmação de que este projecto de lei tem artigos perigosíssimos do ponto de vista do equilíbrio dos poderes do Estado.
O Sr. Deputado acentuou a questão de a Alta Autoridade ser ou não nomeada pelo Presidente da República. Ora, é importante saber quem nomeia, não tenho dúvida de que deve discutir-se isto, mas o problema não é tanto quem nomeia mas os poderes que são concedidos. Repito, mais do que saber quem nomeia, o problema que nos deve ocupar são os poderes que são concedidos, e os poderes que o projecto de lei do PRD concede à Alta Autoridade são verdadeiramente - e vou dizer mais uma palavra, mas cada um tem o seu estilo, e este é o meu - arrepiantes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Deputado Costa Andrade, dir-lhe-ei, em primeiro lugar, que efectivamente o PRD pretende dar mais poderes à Alta Autoridade contra a Corrupção para combater a corrupção, e apenas para isso. Julgo que é esse o fundamento essencial deste projecto de lei, porque se não fosse para esse efeito não o apresentaríamos.
Em segundo lugar, o PRD não aceitará que o combate à corrupção se faça por qualquer forma que viole qualquer princípio de legalidade democrática, da vida privada dos cidadãos, ou outro.
Em terceiro lugar, queria dizer-lhe, que entendo que o nosso projecto de lei deve ser muito, melhorado, e, os meus colegas que estiveram na Comissão sabem que, antes da sua intervenção, em sede de Comissão, eu disse isso mesmo, e que nós próprios íamos propor várias alterações.