II SÉRIE-A — NÚMERO 135 24 autónomas, pelo respetivo Governo Regional. 3 – A presença de sintomas de influência por qualquer das substâncias previstas no n.o 1 do artigo 14.o, ou qualquer outra substância que possa influenciar negativamente a capacidade para o exercício das funções do pessoal crítico para a segurança da aviação civil, atestada pelo médico que realiza o exame, é equiparada para todos os efeitos legais à obtenção de resultado positivo no exame de confirmação realizado sobre amostra biológica de saliva ou sangue. Secção IV Disposições comuns Artigo 18.o Impedimento de acesso e permanência no lado ar dos aeródromos ou em outros locais de trabalho Para garantia do cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 12.o e no n.o 3 do artigo 13.o, é impedido o acesso ou a permanência da pessoa em causa no lado ar dos aeródromos, bem como a permanência no local de trabalho, no caso de se tratar de funções exercidas por pessoal crítico para a segurança da aviação civil em locais não inseridos no lado ar dos aeródromos. Artigo 19.o Exames em caso de acidente ou incidente grave 1 – O pessoal crítico para a segurança da aviação civil e os terceiros que intervenham em acidente ou incidente grave devem, sempre que o seu estado de saúde o permitir, ser submetidos a exame de pesquisa de álcool no ar expirado e aos exames legalmente estabelecidos para deteção de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, nos termos do disposto nos artigos 5.o e 13.o 2 – Quando não tiver sido possível a realização dos exames referidos no número anterior, o médico do estabelecimento da rede pública de saúde a que os intervenientes no acidente ou incidente grave sejam conduzidos deve proceder à colheita de amostra de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influenciado por álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. 3 – Se o exame de pesquisa de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas no sangue não puder ser feito, ou o examinando se recusar a ser submetido a colheita de sangue para análise, deve proceder-se à realização de exame médico para diagnosticar o estado de influenciado por álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. 4 – À situação de recusa prevista no número anterior aplica-se o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 4.o 5 – O pessoal crítico para a segurança da aviação civil e os terceiros falecidos em acidente devem, em sede de autópsia, ser submetidos ao exame previsto no n.o 2. Artigo 20.o Pagamento das despesas originadas pelos exames 1 – A ANAC é responsável pelo pagamento das despesas originadas pelos exames previstos na presente lei para determinação do pessoal com funções críticas para a segurança da aviação civil sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. 2 – Quando o resultado dos exames referidos for positivo, as despesas são da responsabilidade do examinando, devendo ser levadas à conta de custas nos processos criminais ou contraordenacionais a que houver lugar, as quais revertem a favor da entidade referida no número anterior. Artigo 21.o Aprovação dos equipamentos 1 – Os analisadores qualitativos e quantitativos, bem como os modelos dos equipamentos a utilizar nos