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Era o seguinte:1. A defesa da pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses, podendo a lei prever a mobilização geral dos cidadãos perante a iminência de agressão ou ameaça externa ou durante a vigência do estado de guerra.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, esta proposta foi rejeitado e, não resisto ao comentário, felizmente.
Vamos passar à votação do n.o 2 do artigo 276.o, constante da proposta comum, a 263, apresentada pelo PS e PSD.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.É o seguinte:2. O serviço militar é regulado por lei, que fixa as formas, a natureza voluntária ou obrigatória, a duração e o conteúdo da respectiva prestação.O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Vou ser muito breve, Sr. Presidente, porque as actas da primeira leitura já traduzem o meu pensamento pessoal sobre esta matéria.
Como subscritor geral do acordo, devo dizer que disciplinadamente acato, sem grande dificuldade, devo dizer, esta formulação sugerida em comum pelo PSD e pelo PS na sequência do acordo político.
No entanto, quero expressar, mais uma vez, para que fique em acta que, numa perspectiva estritamente pessoal, embora compreenda os argumentos de quem defende convictamente esta solução, na balança dos prós e dos contras de uma solução como esta, continuo a considerar que, no actual momento histórico, não é adequado operar-se na nossa lei fundamental a extinção do serviço militar obrigatório.
Pessoalmente (é uma opinião estritamente pessoal), entendo que, no actual momento histórico, continuam a existir argumentos poderosos - quiçá até conjunturais em termos de momento histórico, portanto com uma latitude um pouco ampla em qualquer circunstância - no sentido de não desvincular este dever de cidadania fundamental, numa altura em que o mundo está em grandes mutações e em que existem tensões centrífugas várias contrárias à lógica da nacionalidade. Nesse sentido, parece-me que esta é uma opção errada.
É uma posição pessoal, vale o que vale. Compreendo perfeitamente os argumentos de quem tem uma opinião contrária, mas ao longo de muitas discussões e da audição e confrontação com muitas opiniões diferentes da minha continuo a considerar que ainda militam mais razões no sentido de se manter o serviço militar obrigatório do que, sendo já várias e de peso, em sentido contrário.
Por essa razão e pessoalmente apenas, embora aceite disciplinadamente a opção do acordo político, não me revejo no sentido político desta alteração.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, peço a palavra para também fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: * Não pode, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * É-me proibido?O Sr. Presidente (PSD): * Sr. Deputado, em princípio, seria mas ninguém relevará a falta do Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Muito obrigado, Sr. Presidente. Fico-lhe mesmo muito grato.
Julgo que a proposta apresentada pelos meus colegas de bancada não foi bem redigida, mas entendo que o princípio que os inspirou é um princípio certo.
No fundo, o que eles quiseram propor foi o seguinte: caso o Presidente da República use a competência que lhe dá o artigo 138.o, alínea c), de declarar guerra - e tem de o fazer em caso de agressão efectiva ou iminente - e a Assembleia da República o autorize a fazer essa declaração, estabelecesse-se um outro de estado diferente do estado de sítio e do estado de emergência. E nessa situação, do meu ponto de vista, a lei pode (e era bom que a Constituição o dissesse) mobilizar, conforme as necessidades da defesa nacional, os cidadãos para este efeito.
Era isto que queriam dizer, mas não redigiram bem a proposta. No entanto, o princípio não é um princípio em relação ao qual possamos adoptar uma atitude despicienda. Ninguém procurou alterar nada de essencial no Estado de direito. Pelo contrário, procurou-se regular pela lei uma coisa que a própria natureza da vida humana leva a que seja sempre regulada de qualquer maneira.O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): * Sr. Presidente, em nome do PSD, gostaria de dizer o seguinte: julgo que, no essencial, já se percebeu a lógica e o sentido da proposta que fizemos para o artigo 276.o.
Independentemente das questões de redacção ou de más interpretações, deliberadas ou não (algumas delas, obviamente, deliberadas) que aqui foram feitas na discussão da nossa proposta, fica o sentido útil daquilo que aqui quisemos propor com toda a justeza, com toda a equidade e com toda a premência, num momento em que a revisão constitucional trata do que trata e altera o que altera na parte respeitante ao serviço militar.
Espero que o Partido Socialista reflicta sobre estas matérias. Ainda há tempo para emendar o percurso que agora acabámos de votar e espero que dessa reflexão que todos haveremos de fazer possa sair uma melhoria efectiva do texto constitucional em relação a esta matéria.
É esse o desejo do Partido Social Democrata.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, proponho que votemos em bloco não só o n.o 2 mas também as propostas que eliminam os n.os 3 a 7 do artigo 276.o, constantes do projecto de revisão constitucional apresentado pelo Deputado Pedro Passos Coelho e outros, do PSD.Pausa.Não havendo objecções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PCP e CDS-PP e a abstenção do PSD.Eram os seguintes:2. O serviço militar é voluntário, salvo na vigência de estado de guerra em que a lei pode determinar o princípio de mobilização geral.
7. (Eliminado.)O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, em relação ao n.o 2 do artigo 276.o, estão prejudicadas a proposta admitida na primeira leitura subscrita pelo Deputado do PSD Luís Marques Guedes, a proposta do PS, a proposta do PSD e a proposta do Deputado Cláudio Monteiro e outros, do PS.
Vamos votar o n.o 3 do artigo 276.o, constante da proposta comum, a 269, apresentada pelo PS e PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É o seguinte:3. Os cidadãos sujeitos por lei à prestação do serviço militar e que forem considerados inaptos para o serviço militar armado prestarão serviço militar não armado ou serviço cívico adequado à sua situação.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, em relação ao n.o 3, foram substituídas a proposta do PS e a proposta do PSD e está prejudicada a proposta do Deputado Cláudio Monteiro e outros, do PS.
Vamos votar o n.o 4 do artigo 276.o, também constante da proposta comum, a 269, apresentada pelo PS e PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:4. Os objectores de consciência ao serviço militar a que legalmente estejam sujeitos prestarão serviço cívico de duração e penosidade equivalentes às do serviço militar armado.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, em relação ao n.o4, a proposta do PS foi substituída e a proposta do Deputado Cláudio Monteiro e outros, do PS, está prejudicada.
Pergunto ao Sr. Deputado José Magalhães se o n.o 6 do artigo 276.o, constante do projecto de revisão constitucional apresentado pelo PS, é para ser votado ou retirado.O Sr. José Magalhães (PS): * Retirado, Sr. Presidente. Aliás, essa norma constava da proposta apenas para uma leitura pedagógica do projecto.O Sr. Presidente: * Com certeza, Sr. Deputado.
Também a proposta do PCP, que se reportava ao serviço militar obrigatório, está prejudicada.
Srs. Deputados, assim sendo, vamos proceder à votação de um novo n.o 7 ao artigo 276.o, constante do projecto de revisão constitucional apresentado por Os Verdes.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Era o seguinte:7. Nenhum cidadão pode ser prejudicado nos seus direitos civis ou políticos em virtude da sua situação de militar.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos agora votar um artigo 276.o-A, constante do projecto de revisão constitucional apresentado pelo Deputado do PCP João Corregedor da Fonseca.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Era o seguinte:Artigo 276.o-A
Armas nuclearesÉ proibido o fabrico, o estacionamento e o trânsito de armas nucleares em todo o território nacional.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar agora ao artigo 277.o, que, por sinal, já se reporta ao regime da fiscalização da constitucionalidade.
Da primeira leitura, ficou pendente uma questão suscitada pelo Sr. Deputado Moreira da Silva, que já deu azo à apresentação de uma nova proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que esta nova proposta já foi suficientemente explicitada na primeira leitura. A sua intenção é a de alargar a excepção prevista no n.o 2 do artigo 277.o a todas as convenções internacionais, incluindo os acordos em forma simplificada.
As objecções que então foram referidas, nomeadamente pelo Sr. Deputado José Magalhães, estão perfeitamente corrigidas pelas duas ressalvas da parte final do n.o 2 do artigo 277.o, que são as seguintes: "desde que tais normas sejam aplicadas na ordem jurídica da outra parte" e "salvo se tal inconstitucionalidade resultar de violação de uma disposição fundamental". "Disposição fundamental" é, desde logo, por exemplo, as que constam dos nossos artigos 167.o e 168.o - assim é pacificamente entendido.
Por isso, ao abrigo desta excepção de inconstitucionalidades orgânicas ou formais, não poderia haver, por exemplo, uma usurpação de competências do Governo em relação a matérias da Assembleia da República, ou vice-versa! Penso que essa era a objecção fundamental do Sr. Deputado José Magalhães, mas tal não estaria em causa de forma alguma, porque essa situação estaria
Pelo contrário, ao não incluir aqui os acordos na forma simplificada estaríamos ao arrepio daquilo que, na ordem jurídica internacional, cada vez mais se vai afirmando, apesar de a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, ainda não estar em vigor, de que o artigo 46.o dessa Convenção não faz nenhuma excepção entre tratados em forma solene e acordos em forma simplificada.
Por isso, a nossa Constituição estaria nessa matéria a restringir algo que se vai afirmando na comunidade internacional.
Assim, sem prejuízo para as regras fundamentais do nosso direito constitucional, porque essas estão ressalvadas pela parte final do artigo 277.o, não vejo nenhuma outra objecção a que, nesta excepção, se possam considerar também os acordos em forma simplificada.
É essa a razão de ser desta alteração.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, gostaria de fazer a seguinte pergunta ao Sr. Deputado Moreira da Silva: o conteúdo dos acordos em forma simplificada, que são uma modalidade de convenção internacional, também faz parte da ordem jurídica portuguesa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, se percebi bem...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * A pergunta é simples, Sr. Deputado. Um acordo em forma simplificada, por exemplo um acordo celebrado por departamentos dos ministérios nas relações externas - os chamados acordos administrativos, que são acordos em forma simplificada do ponto de vista do direito internacional -, o seu conteúdo normativo ainda faz parte da ordem jurídica portuguesa?O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Sr. Deputado Barbosa de Melo, esse tipo de exemplo que deu...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * É evidente que faz!O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Sr. Deputado, desculpe que o diga, mas o exemplo que deu não é constitucional, porque são acordos em forma ultra-simplificada, que não têm assento na nossa Constituição e, por isso, não seriam regularmente ratificados ou assinados, como proponho. Portanto, esses acordos não estariam ao abrigo desta excepção.
Os acordos em forma simplificada previstos pela nossa Constituição têm de ser forçosamente aprovados na forma de decreto do Governo e assinados pelo Presidente da República. Essas são as únicas formas previstas. Ou seja, só há duas fórmulas previstas, das três fórmulas que doutrinalmente se entende que existem em direito internacional e uma delas não é permitida pela nossa Constituição. Refiro-me aos chamados acordos em forma ultra-simplificada, muito utilizados nos Estados Unidos, mas que não são admitidos pela nossa Constituição.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Está seguro disso?O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Estou, Sr. Deputado.
Todos têm de passar pelo Presidente da República, ou para ratificação, ou para assinatura, porque eles têm de ser aprovados, sob forma de decreto, pelo Governo e submetidos à assinatura do Presidente da República, nos termos do artigo 138.o da Constituição.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Deputado, dou-lhe mais um exemplo: um daqueles acordos admitidos directamente pelo direito internacional celebrado entre comandantes em chefe em teatro de guerra (um armistício, por exemplo) só faz parte integrante da ordem jurídica portuguesa se for assinada pelo Presidente da República?O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Sr. Deputado, penso que essa situação estaria ao abrigo do estado de sítio ou de emergência e, por isso, poderia envolver alteração à ordem constitucional. Mas, em situação normal, o n.o 2 do artigo 8.o é claro, ao definir que as normas constantes de convenções internacionais (tratados e acordos em forma simplificada) só valerão na ordem interna portuguesa desde que regularmente ratificadas ou assinadas. Portanto, o Presidente da República necessita sempre de participar na formação dessas convenções, através da ratificação ou através da assinatura do decreto do Governo que o aprovou. São as únicas duas formas permitidas na nossa Constituição.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, a única matéria que, neste domínio, gostaríamos de sujeitar a veredicto é aquela que consta do nosso projecto e que, de acordo com uma determinada lógica, garante que não serão submetidas a fiscalização sucessiva da constitucionalidade as leis de revisão constitucional.
Em relação a esta matéria, o alargamento da possibilidade, absolutamente excepcional, contida no actual n.o 2 do artigo 277.o tem inconvenientes que abordámos na primeira leitura.
A inserção de acordos em forma simplificada alargaria (e, num certo sentido, suponho que não teria um efeito particularmente útil, morigerado) as possibilidades de que vigorem na ordem interna normas que são inconstitucionais, orgânica ou formalmente. O que não é, em si mesmo, saudável.
Esta é uma norma cuja exegese constitucional teve, ao longo da nossa experiência constitucional, tentativas, algumas das quais, julgo, bem afortunadas, e creio que é cedo para seguir o que o Sr. Deputado Moreira da Silva considera ser a tendência do direito internacional, sobretudo no que diz respeito aos tais acordos em forma simplificada.
Mais ainda: a norma actual já suscita algumas dificuldades, porque o que para nós são tratados, em alguns Estados, dos quais somos, de resto, aliados e com os
quais temos excelentes relações, não passam de acordos em forma simplificada e, todavia, podem dizer respeito, por exemplo, a compromissos relevantes em matéria de defesa, de cooperação político-militar, ou militar e política, etc. - já essa área suscita problemas gravíssimos de exegese.
Alargar essa área, à qual a nossa ordem jurídica é, numa parte, completamente alheia, uma nova área problemática, em que instrumentos de direito internacional, inconstitucionais por razões de carácter orgânico ou formal, poderiam, apesar de tudo, vigorar relevantemente na ordem jurídica portuguesa como se não o fossem, é um passo que não estamos em condições de dar neste momento.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, percebo algumas das objecções que coloca, mas penso que essa última que referiu, de que alguns parceiros internacionais de Portugal...O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Deputado, se me permite a interrupção, a última não tem a ver com o seu alargamento de âmbito, foi apenas utilizada no meu suporte analítico para dizer que a norma actual como está já suscita problemas melindrosos de aplicação e de exegese.O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Eu diria mais: então, nesse seguimento, e não contrariamente, a não ampliação, conforme propus, ainda suscita mais problemas, porque para alguns Estados serão acordos em forma simplificada e para nós serão tratados em forma solene, tendo por isso um tratamento diferente em cada uma das ordem jurídicas, e com a agravante de eles poderem estar já a seguir uma norma costumeira retirada do artigo 46.o da Convenção de Viena de 1969, e nós não, por imperativo da Constituição. Tal significa que permitiríamos...O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PS): - Tal significa apenas que, se houver que intervir, a Assembleia da República deve intervir mais ainda! E isso seria contraditório com a tendência que assumimos de só o Parlamento poder passar a aprovar, por ratificação, tratados.
Ou seja, por um lado, incluíamos, como competência parlamentar monopolística, a aprovação de tratados, proibindo o Governo de intervir nessa área, e, por outro lado, dávamos ao Governo não só a possibilidade de fazer o que deve fazer por acordo em forma simplificada como ainda, até mesmo nos casos em que isso fosse dúbio, poder fazer vigorar na ordem interna normas inconstitucionais.O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Sr. Deputado, peço desculpa mas não esteve atento ao início da minha intervenção quando apresentei esta proposta, porque nessa altura referi que tinha consciência, com base no debate travado na primeira leitura, que essa era a sua grande objecção a este alargamento. Mas logo tive oportunidade de dizer que essa objecção não procede devido à parte final do n.o 2 do artigo 277.o, ou seja, quando se ressalva esta excepção aos casos em que tal inconstitucionalidade resultar de violação de uma disposição fundamental. E as disposições fundamentais são, nomeadamente, as dos artigos 167.o e 168.o, isto é, as que dizem respeito às reservas absolutas e relativas da competência da Assembleia da República.
Por isso, há inconstitucionalidades orgânicas, como as que referiu, e que são um perigo, mas essas não estão ressalvadas pelo artigo 277.o, n.o 2, porque são disposições fundamentais da nossa Constituição. Se calhar, são outras inconstitucionalidades orgânicas.O Sr. José Magalhães (PS): * Quais?O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Outras!... Mas essas não são, de certeza. E essas são as fundamentais e estão ressalvadas pela parte final do artigo 277.o, n.o 2.
Por isso, não vejo razão para não se alargar este âmbito. Aliás, a doutrina tem alargado inconstitucionalmente este âmbito, fazendo interpretações correctivas da norma, e continuará a fazê-lo, com certeza.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Moreira da Silva, reconheço que foi um esforço meritório!
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 277.o, constante do projecto de revisão constitucional apresentado pelo Deputado Arménio Santos e outros, do PSD.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era o seguinte:1. São inconstitucionais as normas e as decisões jurisdicionais que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 2 do artigo 277.o, constante da proposta 46 apresentada pelo Deputado do PSD Moreira da Silva.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP, voto a favor do Deputado do PSD Moreira da Silva e a abstenção do Deputado do PS Cláudio Monteiro.Era o seguinte:2. A inconstitucionalidade orgânica ou formal de convenções internacionais regularmente ratificadas ou assinadas não impede a aplicação das suas normas na ordem jurídica portuguesa, desde que tais normas sejam aplicadas na ordem jurídica da outra parte, salvo se tal inconstitucionalidade resultar de violação de uma disposição fundamental.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação de um n.o 3 ao artigo 277.o, constante do projecto
de revisão constitucional apresentado pelo PS, a que já aludiu há pouco o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, relativamente a esta questão da fiscalização da constitucionalidade, o PSD tem o princípio de mostrar abertura para encontrar uma boa formulação, que se traduz no seguinte: como não pode deixar de ser, porque decorre do nosso modelo político de Estado de direito, o PSD está de acordo em que se afirme na Constituição a "superioridade" da Assembleia da República relativamente à aprovação dos poderes constituintes que tem e a aprovação do texto constitucional, não subordinando essa soberania, que lhe advém da sua representatividade popular, a qualquer triagem.
Nesse sentido, estamos perfeitamente abertos a uma qualquer formulação, que seja entendida como necessária, que afaste claramente do texto constitucional, quer a possibilidade de fiscalização preventiva, quer a possibilidade de fiscalização sucessiva, dentro desta lógica que acabei de situar, isto é, a lógica de que o Estado de direito assenta na soberania do povo, delegada nos seus representantes na Assembleia da República, sendo que, de acordo com o texto constitucional, esse poder constituinte não pode, ou não deve, ser contrariado por nenhum outro poder que não radique a sua representatividade directamente do povo, como sucede com a Assembleia da República.
Isto já acontece, claramente, por exemplo, no que diz respeito ao Presidente da República, conforme se pode ver no capítulo relativo das leis de revisão constitucional, onde fica claro que, pese embora a legitimidade democrática do Presidente da República, ele não pode recusar a promulgação do texto constitucional, o que, digamos, é já a afirmação deste princípio. Pelo que o PSD não vê com dificuldade a afirmação desse mesmo princípio também relativamente ao poder de fiscalização de constitucionalidade, que acaba por ser um poder jurisdicional também.
Sucede, porém, que temos dúvidas de que a inserção sistemática mais correcta da inconstitucionalidade por acção seja neste artigo 277.o. Porventura, no capítulo próprio da Constituição relativo à revisão constitucional é que, eventualmente, se deveria afirmar essa "superioridade" da Lei Fundamental, no plano geral do nosso Estado de direito.
Em face do que acabo de expor, Sr. Presidente, gostaríamos de saber a reacção dos proponentes relativamente a esta questão.O Sr. José Magalhães (PS): * Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, quero apenas referir que vamos considerar a questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes com todo o interesse, porque se trata de uma solução construtiva para um problema que o Sr. Deputado equacionou muito bem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 ao artigo 277.o, constante do projecto de revisão constitucional apresentado pelo PS...O Sr. José Magalhães (PS): * Não, Sr. Presidente. Neste cenário, não vamos votar a proposta apresentada pelo PS.O Sr. Presidente: * É retirada?O Sr. José Magalhães (PS): * Não, Sr. Presidente. Fica a "levedar", aguardando a solução construtiva.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado José Magalhães, a haver solução, já não irá passar pela fiscalização preventiva, portanto penso que podemos "arrumar" a norma.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, é melhor não. Porque pode passar, pode não passar... (espero que não!).Pausa.Não vejo qualquer inconveniente, Sr. Presidente. Porque é que não há-de ficar a "levedar"? Porque é que há-de ser rejeitada? Além de mais, nós votaríamos a favor.O Sr. Presidente: * Nesse caso, Srs. Deputados, a proposta fica pendente. Reapreciá-la-emos quando tratarmos da matéria relativa às garantias e à revisão da Constituição.
Srs. Deputados, declaro esgotadas as votações em torno do artigo 277.o.
Antes de dar por terminados os trabalhos, informo que a próxima reunião realiza-se amanhã com início às 21 horas e 30 minutos, sendo que dessa ordem de trabalhos constará a apreciação das restantes normas, incluindo as relativas às Disposições Finais e Transitórias. Nos dias seguintes desta semana, teremos oportunidade de equacionar votações sobre artigos que estão pendentes, bem como sobre as modalidades de apreciação e aprovação dos relatórios do nosso trabalho.
Sábado, 28 de Junho de 1997                 II Série - RC - Número 111
Produziram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Guilherme Silva (PSD), José Magalhães (PS), Luís Marques Guedes, Barbosa de Melo e Moreira da Silva (PSD), Odete Santos (PCP), Cláudio Monteiro (PS), Mota Amaral (PSD), António Filipe (PCP) e Ferreira Ramos (CDS-PP).
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): * Srs. Deputados, temos quórum pelo que declaro aberta a reunião.Eram 11 horas.Srs. Deputados, estamos a apreciar o artigo 221.o sobre as funções e estatuto do Ministério Público, tendo sido aprovada na nossa última reunião a proposta com o número 209 para a alteração do n.o 1 deste artigo.
Vamos, agora, retornar à votação de propostas constantes dos projectos originários.
Lembro aos Srs. Deputados que há uma proposta no projecto originário do PCP e, já agora, pergunto ao Sr. Deputado Luís Sá se, face à votação que ontem teve lugar quanto à modificação do n.o 1, deseja submeter a vossa proposta à votação ou se a retira? Refiro-me, concretamente, Sr. Deputado Luís Sá, aos n.o 1 e 2 da vossa proposta para o artigo 221.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, há no n.o 2 um conjunto de matérias e um conjunto de funções que esta proposta pretende atribuir ao Ministério Público em sede de Constituição, independentemente, como é sabido, da sua consagração na lei ordinária que se mantém actual.
Não é a mesma coisa em relação ao n.o 1, nos termos em que são conhecidos e debatidos, a ideia do exercício da acção penal e da defesa da legalidade democrática está aí consagrada, como de resto está no n.o 1 actual, mas em relação ao n.o 2 há aqui um desdobramento de funções e a atribuição de algumas funções que não estão actualmente consagradas na Constituição.O Sr. Presidente: * Com certeza, então se bem percebi vamos considerar prejudicado o n.o 1 e vamos votar o n.o 2 nas suas várias alíneas?O Sr. Luís Sá (PCP): * Penso que sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Muito obrigado, é assim que procederemos.
Srs. Deputados, votaremos então a proposta para o n.o 2 com as alíneas a), b) e c), do artigo 221.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:2 - Ao Ministério Público cabe ainda a defesa dos interesses que a lei determinar, competindo-lhe, nomeadamente:a) Desencadear as acções ou recursos necessários para protecção do património público e da legalidade das finanças públicas, dos interesses difusos ou colectivos, nomeadamente os relativos ao meio ambiente, ao património cultural e aos direitos dos consumidores;
b) Intervir em qualquer processo nos termos da lei, quando exista interesse público ou social relevante;
c) Exercer outras atribuições de defesa de interesses públicos compatíveis com a sua função constitucional.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá, para uma declaração de voto.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, queria lamentar a não aprovação desta proposta, tendo em conta, em particular, o papel que deveria caber ao Ministério Público, com consagração constitucional, em relação a algumas matérias que reputamos particularmente importantes.
Para além da defesa do interesse público, nesta fórmula ou outra, pretendia consagrar-se uma intervenção directa na defesa de interesses difusos ou colectivos com referência particular aos interesses relativos ao meio ambiente, ao património cultural e aos direitos dos consumidores.
Julgamos que através dessa consagração poderia dar-se um passo importante no sentido da defesa deste tipo de interesses, através da actuação do Ministério Público. Este facto é tanto mais importante quanto é sabido que boa parte das associações formais ou informais, que existem e actuam nestas áreas, carecem de apoio jurídico.
Tratar-se-ia, portanto, de assegurar a persecução de interesses em relação aos quais, hoje em dia, não há apoio suficiente para que sejam efectivamente prosseguidos.
É evidente que, para nós, nada impedirá, bem pelo contrário, a consagração deste tipo de normas na lei ordinária, a sedimentação de práticas que já existam, mas julgamos que é uma matéria suficientemente importante para merecer consagração constitucional e lamentamos que tal não tenha sido assegurado.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva. O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, relativamente a esta proposta do PCP, quero, com o devido respeito, dizer que não faz sentido que se entre numa pormenorização dos vários sectores da intervenção do Ministério Público, além do mais, porque se pode e, eventualmente, pecar-se-á sempre por defeito, e porque pode sempre perguntar-se porquê determinadas alíneas no texto constitucional e porque não outras?
Acho que a fórmula ontem aprovada, proposta comum ao PS/PSD, em que se diz que caberá ao Ministério Público defender os interesses que a lei determinar, é a adequada, porque, primeiro, se subtrai a esse risco, ou seja, ao risco de não seleccionarmos, mesmo que aqui estivesse em causa uma hierarquia de interesses e de matérias, determinadas matérias de forma adequada.
Por outro lado, não se tratando, como não se trata, o Ministério Público de um órgão de soberania, não se vê que tenha de ser a Constituição a precisar o elenco pormenorizado das suas competências.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): *  Muito bem! O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Isso está na lei! Há aspectos, como ontem ficou claro, designadamente no que diz respeito à política criminal que são os órgãos de soberania a definir, sendo que estes, através dos instrumentos legislativos, fá-lo-ão, em cada momento, obviamente sempre em conformidade com a Constituição já que a lei não pode ser nem deve ser inconstitucional.
Portanto, há esse "chapéu", que sempre prevenirá e acautelará que o legislador ordinário não vai incumbir o Ministério Público de tarefas inconstitucionais ou de tarefas que não tenham, na sua formulação legal, cobertura
constitucional e essa é a razão, independentemente do conteúdo das alíneas propostas, que de um modo geral até merecem o nosso assentimento, como tarefas que o Ministério Público pode e deve desempenhar, mas devem ser conferidas pela lei ordinária, como já são, aliás, algumas delas.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, quando elaborámos o nosso projecto de revisão constitucional, chegámos à conclusão, e por isso é que propusemos o que propusemos, que não havia nenhuma questão relevante em matéria de arquitectura constitucional do Ministério Público, mas há, obviamente, relevantíssimas questões a dirimir em sede de lei ordinária.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, gostaria de fazer uma declaração pessoal sobre...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Barbosa de Melo, como ainda estamos a discutir este artigo dar-lhe-ia a palavra, de seguida, com todo o gosto quando o acabarmos de votar.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, está em apreciação a proposta relativa ao n.o 3 do artigo 221.o, que visa modificar o actual n.o 2, apresentada pelo PCP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos  a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:3 - O Ministério Público goza de estatuto próprio, o qual assegura a sua autonomia em relação aos órgãos da Administração Pública e a exclusiva vinculação a critérios de legalidade, objectividade e imparcialidade.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta relativa ao n.o 5 do artigo 221.o, que altera o actual n.o 4, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Era a seguinte:5 - A nomeação, colocação, transferência e promoção dos magistrados do Ministério Público e o exercício da acção disciplinar competem ao Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da lei.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, o PCP apresentou também uma nova proposta, com o n.o 6, para o artigo 221.o, que tem a ver com incompatibilidades.
Srs. Deputados, já agora, chamo a vossa atenção para a simetria entre esta matéria para os magistrados do Ministério Público e matéria equivalente para os magistrados judiciais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para interpelar a mesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): *  Sr. Presidente, tratando-se de uma proposta nova eu gostava de usar da palavra, sendo que, aliás, esperava que os proponentes a apresentassem, mas...O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): *  Sr. Presidente, do ponto de vista do PSD esta proposta insere-se numa lógica que o PSD já na primeira leitura contestou e que tem que ver com uma tentativa sistemática de alterar o texto constitucional no sentido de tornar o Ministério Público como que equiparado à situação dos tribunais, à magistratura judicial propriamente dita.
É evidente que tudo isto resulta de sucessivas alterações na nossa legislação e no texto constitucional, que foram alimentando alguns equívocos relativamente à correcta inserção do Ministério Público no contexto na nossa estrutura judiciária.
Isso é a tal ponto que, hoje em dia, facilmente o cidadão comum, até por, no caso dos elementos do Ministério Público, a lei os tratar como magistrados do Ministério Público, esses equívocos chegaram a tal ponto que hoje em dia é comum o cidadão confundir facilmente os magistrados do Ministério Público com os magistrados judiciais, atribuindo a todos a função jurisdicional, a função de juiz lato sensu, a função titular do órgão de soberania tribunais.
Este, obviamente, é um equívoco que não pode, a bem do próprio funcionamento do sistema, perdurar e não é, minimamente, salutar. Há, de facto, que haver uma distinção clara, no nosso modelo constitucional e no nosso estado de direito, entre aquilo que são os órgãos de soberania nesta matéria, os tribunais cujos titulares são os juízes, são os magistrados judiciais, os magistrados dos tribunais administrativos e fiscais, e não pode nem deve haver, a bem do bom funcionamento do sistema, qualquer tipo de confusão ou de equívoco relativamente à função do Ministério Público, que é fundamental à boa administração da Justiça, ao bom funcionamento da Justiça, mas que, de todo em todo, pode ser confundida com a função jurisdicional que cabe aos titulares do órgão de soberania tribunal, que são os juízes.
Neste sentido, esta proposta mais não faz, no fundo, do que repetir uma norma equivalente que existe no estatuto dos magistrados judiciais, que existe na própria Constituição no estatuto dos magistrados judiciais e, que já foi aqui de resto votada ontem e que tem que ver com, salvo o erro, no artigo 218.o, n.o 3, transcrevendo ipsis verbis, com a adaptação de não falar em juízes mas em magistrados do Ministério Público, a matéria relativa às garantias e às incompatibilidades dos juízes.
É evidente que este tipo de tentativas, do ponto de vista do PSD, não são benfeitorias à Constituição; pelo contrário, é lançar maior confusão onde a História já demonstrou que talvez se tenha, inadvertidamente, criado uma confusão demasiado grande até ao momento, e, portanto, as clarificações que o PSD propôs nesta revisão constitucional foram no sentido de deixar claro, nomeadamente naquilo que votámos ontem no n.o 1 do artigo 221.o, que o Ministério Público participa na execução da política criminal definida
pelos órgãos de soberania, distinguindo então claramente o papel dos órgãos de soberania face ao papel do Ministério Público.
Assim, é evidente que este tipo de propostas só iria, em sentido contrário, em vez de clarificar, aumentar a confusão e, por essa razão, o PSD estará contra a constitucionalização desta norma na Constituição, sem embargo de, obviamente e queria deixar isto claro aos proponentes, o PSD, quanto à substância da matéria, não ver problemas na inserção de normas como esta na legislação ordinária, como acontece, por exemplo, também para cargos de dirigentes da administração pública, onde também existe esta possibilidade de, a par do princípio geral da exclusividade do exercício de funções, determinados tipo de excepções, nomeadamente este tipo de funções que existem na ordem jurídica nacional que têm a ver com a salvaguarda do exercício de funções docentes ou de investigação científica, que são um meio de valorização do cidadão em causa e através dessa valorização de uma melhoria do exercício da sua função pública e do serviço público que ele presta.
Portanto, que fique claro para os proponentes, o PSD rejeita esta proposta por aquilo que ela tem de equívoco e de confusão no texto constitucional entre o papel do Ministério Público, enquanto elemento essencial ao funcionamento da Justiça e dos tribunais, mas não como os magistrados do Ministério Público não são titulares do órgão de soberania tribunal e não, portanto, quanto ao problema da substância.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, a nossa preocupação nesta matéria não é, ao contrário do que acaba de ser referido, a equiparação da magistratura do Ministério Público à magistratura judicial.
Estamos bem cientes que dentro dos tribunais pode haver para o seu funcionamento um triângulo que, a nosso ver, é fundamental, ou seja o Ministério Público, o advogado e o juiz, mas também estamos cientes que quem tem competência para decidir, em última instância, é o juiz e que daqui e de outros factos decorre uma situação e um estatuto especial e quanto a isso, Sr. Deputado, pode estar completamente tranquilo.
O problema que está, entretanto, em cima da mesa é o seguinte: julgamos que há o risco - e a prática aponta nesse sentido - do envolvimento de magistrados, quer judiciais quer do Ministério Público, num conjunto de actividades que quer num caso quer noutro, pode pôr em risco, em última instância, a sua imagem pública, o seu prestígio público e que pode num caso prejudicar a independência e noutros prejudicar a respectiva autonomia.
É esta a nossa preocupação e não, de uma forma enviezada, estar aqui assim a dizer que há duas magistraturas paralelas com a mesma situação e com o mesmo estatuto.
São magistraturas que têm a sua dignidade, que têm funções distintas e não estamos, naturalmente, a dizer que a função é a mesma e que, do ponto de vista jurídico-constitucional ou qualquer outro, lhes cabe o mesmo papel. Obviamente que não pensamos isso e estamos bem cientes que assim é. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): *  Qual é a vantagem?O Sr. Luís Sá (PCP): * A vantagem, Sr. Deputado, é, através da consagração na Constituição, impedir, no fim de conta, que os agentes do Ministério Público possam ser envolvidos em determinadas actividades que não estas que aqui estão e que, em última instância, podem pôr em risco, por um lado a sua autonomia e, por outro, a imagem pública da respectiva magistratura.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos então passar à votação da proposta para o n.o 6,  do artigo 221.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PS.Era a seguinte:6 - Os magistrados do Ministério Público não podem desempenhar qualquer função pública ou privada, sobre as funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas, nos termos da lei.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Barbosa de Melo, ao jeito de declaração de voto, quer usar da palavra?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, a minha declaração de voto, que tem uma certa entoação pessoal, tem a ver sobretudo com as propostas que não foram aprovadas e que foram apresentadas pelo PCP para o n.o 2 do artigo 221.o.
A ideia foi aqui devidamente apontada, mas eu acho que mereceria a pena que ela ficasse o mais explicitada possível.
O Ministério Público na nossa Constituição, não é um órgão de soberania, não é o poder judicial; os tribunais é que são o órgão de soberania. O Ministério Público é um órgão infra-legal, sendo que a sua actividade é a de aplicador, e de aplicador inicial apenas e nunca final, da lei. O Ministério Público tem iniciativas, propõe acções, faz as múltiplas diligências que lhe compete, mas, quem se pronuncia, em definitivo, sobre as coisas são os juízes!  O Ministério Público, repito, não é o poder judicial e quaisquer deslizes que a Constituição cometesse neste domínio afectariam gravemente o princípio da divisão de poderes e o da autonomia do poder judicial.
O Ministério Público está sujeito a uma reserva de lei, isto é só pode decidir com base na lei, só pode decidir em termos compatíveis com a lei ou conformes com a lei, sendo que está subordinada a preferência da lei neste sentido. A sua actividade é, pois, uma actividade subordinada à lei e nem é sequer preciso, em relação ao Ministério Público, dizer o que diz o artigo 206.o da Constituição, ou seja que os tribunais estão sujeitos à lei... Tinha de dizer isto a Constituição, porque, porventura, é um órgão de soberania e porque, porventura, poderia dizer-se que os tribunais julgam segundo um critério que eles próprios possam inventar em cada caso...
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): *  É o caso do Tribunal de Contas!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Por isso aqui ficou dito que o tribunal está sujeito à lei. Para o Ministério Público não é preciso dizer isto, por ele é, por natureza, um órgão subordinado à lei.
Gostaria, ainda, de dizer o seguinte: pode pensar-se que o Ministério Público tem um especial papel na medida em que lhe compete alguma iniciativa no que diz respeito ao domínio da constitucionalidade.
Bom, compete ao Ministério Público a defesa da lei contra os juízes, sendo que, quando o juiz declara que a lei é inconstitucional, o Ministério Público tem de intervir e de recorrer obrigatoriamente defendendo a lei contra o juiz que deixou de a aplicar, essa é uma das tarefas dele e essa é a Constituição que lha atribui, e tem a outra tarefa, também atribuída pela Constituição, que é a de ter iniciativa também na fiscalização abstracta da lei.
Estas são duas regras excepcionais que, em matéria de Constituição, o Ministério Público tem de acatar, mas, quanto ao resto, deve obediência total e completa à lei, é um órgão subordinado à lei e desempenha um grande papel, um papel essencial, no desenvolvimento da justiça, mas nesta sua função e não noutra.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma declaração de voto.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, tão-só para dizer que não nos identificamos com a concepção que o Sr. Deputado Barbosa de Melo agora acabou de sintetizar.
Há nesta matéria uma longa polémica constitucional, de que o Sr. Deputado é um dos tradicionais protagonistas, e há a outra e nós identificamo-nos com a outra pelas razões que abundantemente têm vindo a ser explicitadas ao longo do tempo.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 222.o cuja epígrafe é "Procuradoria-Geral da República".
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, eu pedia que voltássemos ao artigo 214.o, porque ficou acertado que hoje veríamos o 214.o...O Sr. Presidente: * É uma interpelação justa, Sr. Deputado Marques Guedes.
Srs. Deputados, sendo assim, pergunto se alguém tem algo mais a aditar ao debate que ontem foi feito?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, tínhamos ponderado a possibilidade de se encontrar durante estas horas uma redacção que exprimisse mais fielmente aquilo que tínhamos projectado e, nesta matéria, até pactuado na sequência da primeira leitura.
Creio que o debate de ontem nos permitiu isolar hipóteses típicas em que, a título excepcional, se justifica a intervenção de outros tribunais que não os TAF (Tribunais Administrativos e Fiscais) e eu creio que uma redacção como aquela que vou ler talvez possa ser consensualizada.
Assim, o preceito manter-se-ia exactamente como está na delimitação que faz das competências dos TAF e, depois, aditar-se-ia: "...sem prejuízo da competência que a lei atribua a outros tribunais em matéria de contra-ordenações, de actos materialmente administrativos de magistrados, bem como de actos de órgãos de gestão das magistraturas".O Sr. Presidente: *  Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, fazer observação geral, que é a seguinte: esta fórmula salvou a gramática, porque o facto de no mesmo inciso, tal como vem proposto e acordado, terem sido colocadas três fórmulas de adjectivos verbais, ressalvadas, justificadas, previstas, era um bocado complicado e, ao menos, esta fórmula salvou a gramática... Mas, atropelou o direito.
Do meu ponto de vista, estamos aqui a mexer numa questão que devemos encarar com toda a abertura, com toda a racionalidade e perceber, desde logo, que o nosso sistema, a nossa tradição jurídica, tem tido as várias soluções: umas vezes há tribunais administrativos, outras vezes a matéria administrativa está sujeita à jurisdição comum, aliás, foi esta a solução, por exemplo na parte final da 1.a República, como sabem, e por isso tem havido variações múltiplas ao longo dos tempos...
Não sou daqueles que, fixista, no sentido de que só através de uma jurisdição própria, de uma organização judicial própria administrativa, é que se pode fazer boa justiça administrativa. Não sigo esse princípio, acho que o que é importante é que as matérias contenciosas, e isto é um conceito ou um tipo racional próprio que tem sido ao longo dos tempos tratado na nossa literatura, na nossa jurisprudência, tenham um processo próprio e, se possível, um juiz especialmente familiarizado com a matéria para que a decisão seja a melhor.