II SÉRIE-B — NÚMERO 53 232 dos planos de contingência (a medida de resolução, independentemente do cenário selecionado). Era esse trabalho de preparação da decisão que estava por fazer e que, segundo a DGCOMP, se não fosse feito durante a primeira semana de dezembro de 2015 impossibilitaria uma decisão da Comissão ainda durante esse ano civil.  Este aspeto é particularmente relevante: a venda voluntária tinha um calendário e uma probabilidade de que tivesse um valor líquido positivo que era discutível. Se a probabilidade de que viesse a ter um valor líquido negativo existia, era um risco, não se percebe a não antecipação do prazo para 2015 desde logo no arranque da proposta, acabando a mesma por incorporar um perigoso elemento para a estabilidade financeira: um processo de resolução em 2016, conduzido pelo SRB e colocando em risco os depositantes. Este aspeto era um risco que era assumido. Á pergunta de uma Sr.a Deputada desta CPI – “A Comissão Europeia já teria dito que não ia aprovar a ajuda pública e que, caso o processo fosse para 2016 e fosse considerado que havia uma ajuda pública, o Banco iria para liquidação ou para uma resolução, com bail in de credores, de todos, incluindo depositantes. Estavam conscientes de que este era um dos riscos da possibilidade de a venda não atingir o valor que se esperava e que era difícil? O Dr. Miguel Barbosa, administrador não executivo nomeado pelo Estado, respondeu: “Esse era um risco existente na transação, de que todos estávamos conscientes.” Sem prejuízo das versões – e das contradições – que os membros do XX e do XXI Governo Constitucional apresentam quanto ao processo de passagem de pastas –, há um elemento comum: a situação era de emergência e tinha que ter uma abordagem imediata por parte dos novos governantes. E a situação deixada a 26 de novembro de 2015 é de absoluta emergência, tanto assim que a Sr.a Dr.a Maria Luís Albuquerque não só entendeu que o melindre da situação obrigava a um processo onde na sala só ficaria a própria com o Professor Mário Centeno (e os respetivos Chefes de Gabinete), como referiu nesta CPI: “(...) pedi a todos que saíssem, fiquei apenas eu, a minha chefe de gabinete, o Sr. Ministro das Finanças e a pessoa que hoje sei ser o seu chefe de gabinete.” E ainda: “Todas as outras pessoas saíram da sala, (...) e nessa parte que pedi que fosse mais reservada transmiti ao atual Ministro das Finanças o exato ponto de situação, com todos os detalhes: como estava a fase da discussão; como estávamos a tratar do diálogo com a DGCOMP; que o processo de venda voluntária tinha avançado; quais eram os prazos que estavam em cima da mesa; a urgência de imediatamente contactarem a DGCOMP para estabelecer logo uma ponte; que os assessores do Estado, os assessores financeiros, o Banco de Portugal, a N+1, o BANIF, tinham toda a gente disponível para reunir com eles a seguir à tomada de posse para os pôr a par do assunto, para dizerem onde estava toda a documentação — a confidencial ficou no cofre do chefe de gabinete...”. Sem prejuízo de eventuais contradições entre depoentes, o depoimento da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças é elucidativo quanto à urgência de prosseguir um processo em andamento e com um calendário alterado desde dia 17 de novembro de 2015. Essa mesma abordagem começou de imediato: foi recebida a missiva de dia 27 de novembro de 2015 enviada pelo Sr. Diretor-Geral Adjunto da DGCOMP, e um conjunto de reuniões com diferentes intervenientes, em particular com o Banco de Portugal e com a administração do BANIF. E reuniões seguintes a 28 de novembro de 2015, a 1 de dezembro de 2015 e ainda outra, muito relevante, a 3 de dezembro de 2015, com a DGCOMP. Quer o Sr. Ministro das Finanças, o Professor Mário Centeno, quer o Sr. Secretário de Estado, prosseguem o processo da venda voluntária, como disse este último nesta CPI: “O processo de venda voluntária era um processo fundamental para, num prazo tão curto, identificar interessados na compra do negócio que, depois, pudessem ser usados, caso fracassasse, como aconteceu, no processo de resolução. Se eu não corresse o processo de venda voluntária, no dia em que fosse fazer a resolução teria muita dificuldade em, num único dia, encontrar interessados no Banco. E foi este o processo.” Mesmo que a DGCOMP preferisse que o Governo, dada a urgência do caso Banif, optasse de imediato por uma das soluções ou resolução ou venda voluntária “(...) sem rede de apoio (...)”. O que foi contrariado pelo Governo porque entendia: “que nós só estaríamos disponíveis para discutir os commitments de uma resolução se existisse uma aceitação do processo de venda voluntária, porque nos parecia extraordinariamente grave e até insensato destruir o processo de venda voluntária.” Daí que o processo continua com a preparação de uma única commitmentletter, que integra um processo sequencial, com a venda voluntária, e caso esta soçobrasse, tal como aconteceu, se seguiria o processo de resolução. Por informação prestada a esta CPI pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Tesouro e das Finanças, esta aproximação resultou da proposta do Governo português, e ultrapassou em grande a pressão para uma solução imediata a notificar ainda durante a primeira semana de dezembro de 2015.