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4 - A promoção e a defesa da saúde serão efectuadas através da actividade de planeamento do Estado, com envolvimento dos prestadores, bem como de organizações da sociedade civil que se associem àquela actividade.
5 - No âmbito do Sistema Nacional de Saúde os cuidados de saúde são prestados por serviços e estabelecimentos públicos e privados, com ou sem fins lucrativos, por profissionais de saúde a título individual ou em grupo que contratualizem com o Serviço Nacional de Saúde, bem como todos os profissionais ou estabelecimentos que desenvolvam a prestação de cuidados de saúde mesmo quando não contratualizem com aquele serviço, sem prejuízo da função regulamentadora e fiscalizadora do Estado.Base III
Política de saúde1 -A política de saúde tem âmbito nacional e obedece às directrizes seguintes:a) A promoção da saúde e a prevenção da doença constituem uma das prioridades no planeamento das actividades do Estado;
b) É incentivada a educação das populações para a saúde, estimulando nos indivíduos e nos grupos sociais a modificação dos comportamentos nocivos à saúde pública ou individual;
c) A preservação de um ambiente de trabalho saudável constitui objectivo fundamental a prosseguir pelo Estado;
d) É objectivo fundamental a alcançar a igualdade dos cidadãos no acesso aos cuidados de saúde, bem como garantir a equidade na distribuição de recursos e na utilização de serviços;
e) Aos grupos de cidadãos sujeitos a maiores riscos, tais como crianças e adolescentes, grávidas, idosos, deficientes, toxicodependentes ou trabalhadores cuja profissão o justifique, são garantidas medidas especiais de protecção da saúde adequadas à respectiva situação;
0059   |   II Série A - Número 005   |   04 de Outubro de 2001 f) O Sistema Nacional de Saúde deve possuir uma organização regionalizada e uma gestão descentralizada e participada;
g) Os serviços de saúde que integram o Sistema Nacional de Saúde devem adoptar modelos de organização e funcionamento adequados ao cumprimento das directrizes da política de saúde consagradas na lei e dos objectivos traçados pelo Governo;
h) A gestão dos recursos disponíveis, deve ser orientada por critérios de humanização, eficiência, racionalidade, produtividade, adequação e melhoria contínua da qualidade;
i) O sector privado de saúde e social, com ou sem fins lucrativos, desenvolve a prestação de cuidados de saúde em condições de igualdade, num quadro de concorrência gerida e de acordo com princípios objectivos de contratualização, num contexto de complementaridade do Serviço Nacional de Saúde.
j) Deve ser promovida a articulação nos diferentes níveis de cuidados de saúde entre os diversos prestadores e entre os vários profissionais de saúde;.
l) É estimulada a formação e a investigação na área da saúde com envolvimento dos serviços, profissionais e da comunidade;
m) É promovida a participação dos indivíduos, das famílias e da comunidade organizada na definição da política de saúde, bem como no planeamento e no controlo do funcionamento dos serviços.Base IV
Responsabilidade do Estado1 - Compete ao Governo definir a política nacional de saúde, sem prejuízo das linhas orientadoras da presente Lei de Bases.
2 - Cabe ao Ministério da Saúde propor a definição da política nacional de saúde, promover e vigiar a respectiva execução e coordenar a sua acção com a dos ministérios que tutelam áreas conexas.
3 - Todos os departamentos, especialmente os que actuam nas áreas específicas da segurança e bem-estar social, da educação, do emprego, do desporto, do ambiente, da economia, do sistema fiscal, da habitação e do urbanismo, devem ser envolvidos na promoção da saúde.
4 - Os serviços centrais do Ministério da Saúde exercem, em relação ao Sistema Nacional de Saúde, funções de regulamentação, planeamento de meios, avaliação, auditoria e inspecção.Base V
Natureza da legislação sobre saúdeA legislação sobre saúde é de interesse e ordem pública, pelo que a sua inobservância implica responsabilidade penal, contra-ordenacional, civil e disciplinar, conforme o estabelecido na lei.Base VI
Sistema de saúde e outras entidades1 - O sistema de saúde visa a efectivação do direito à promoção e protecção da saúde.
2 - Para a efectivação desse direito o Estado garantirá, nos termos previstos na presente lei, a existência de uma rede nacional integrada de serviços prestadores de cuidados de saúde, racional e eficiente, composta pelos serviços e estabelecimentos públicos e por outras entidades ou agentes que integram o Sistema Nacional de Saúde, independentemente de com ele contratualizarem, devendo apoiar e fiscalizar a actividade prestadora de cuidados de saúde.
3 - Os cidadãos e as entidades públicas e privadas devem colaborar na criação de condições que permitam o exercício do direito à protecção da saúde e a adopção de estilos de vida saudáveis.Base VII
CaracterísticasPara dar cumprimento ao disposto na Constituição e na presente lei o sistema de saúde caracteriza-se por:a) Ser universal quanto à população abrangida;
b) Cobrir a totalidade do território nacional;
d) Ser adequado às condições económicas e sociais dos cidadãos, de acordo com o princípio da equidade na redistribuição dos meios;
e) Garantir a igualdade no acesso dos utentes, com o objectivo de atenuar os efeitos das desigualdades económicas, geográficas e quaisquer outras no acesso aos cuidados.Base VIII
Avaliação permanente1 - O funcionamento do Sistema Nacional de Saúde está sujeito a avaliação permanente, baseada em informações de natureza estatística, epidemiológica e administrativa.
2 - É igualmente colhida informação sobre a qualidade dos serviços na dimensão técnica e funcional, o seu grau de aceitação pela população utente, o nível de satisfação dos profissionais e a razoabilidade da utilização dos recursos em termos de custos e benefícios.
3 - Esta informação deverá ser tratada em sistema completo e integrado que abranja todos os níveis e todos os órgãos e serviços, com a finalidade de melhoria contínua da qualidade e de indicadores clínicos, humanísticos e económicos.
4 - Para a sua concretização deverá implementar-se sistema de informação adequado a estes objectivos.Base XIX
Conselho Nacional de SaúdeO Conselho Nacional de Saúde é um órgão de consulta do Governo, sendo a sua composição, competência e funcionamento constantes da lei.Base X
Regiões autónomas1 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a política de saúde é definida e executada pelos órgãos do governo próprio, em obediência aos princípios estabelecidos pela Constituição da República e pela presente lei.
2 - A presente lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que devem publicar regulamentação própria em matéria de organização, funcionamento e regionalização dos serviços de saúde.Base XI
Autarquias locaisSem prejuízo de eventual transferência de competências, as autarquias locais participam na acção comum a favor da
0060   |   II Série A - Número 005   |   04 de Outubro de 2001 saúde colectiva e dos indivíduos, intervêm na definição das linhas de actuação em que estejam directamente interessadas e contribuem para a sua efectivação dentro das suas atribuições e responsabilidades.Base XII
Obrigações internacionais1 - Atendendo à crescente globalização, e tendo em vista a indivisibilidade da saúde na comunidade internacional, o Estado português reconhece as consequentes interdependências sanitárias a nível mundial e assume as respectivas responsabilidades.
2 - O Estado português garante o cumprimento dos compromissos internacionais livremente assumidos.Base XIII
Defesa sanitária das fronteiras1 - O Estado português promove a defesa sanitária das suas fronteiras, com respeito pelas regras gerais emitidas pelos organismos competentes.
2 - Em especial, cabe aos organismos competentes estudar, propor, executar e fiscalizar as medidas necessárias para prevenir a importação ou exportação das doenças submetidas ao Regulamento Sanitário Internacional, enfrentar a ameaça de expansão de doenças transmissíveis e promover todas as operações sanitárias exigidas pela defesa da saúde da comunidade internacional.Capítulo II
Sistema de saúde1 - O sistema de saúde é constituído pelo Serviço Nacional de Saúde e demais entidades públicas, privadas, mutualistas, sociais e por todos os profissionais a nível individual ou em grupo que desenvolvam actividades de promoção, prevenção e tratamento na área da saúde, integrados e em complementaridade.
2 - O Serviço Nacional de Saúde organiza-se de modo a proporcionar uma resposta adequada às necessidades de saúde dos cidadãos, devendo os diferentes níveis de cuidados de saúde actuar em permanente articulação, de modo a garantir a adequabilidade do grau de diferenciação dos serviços à gravidade das situações e, bem assim, a permanente, recíproca e confidencial circulação da informação clínica e outra sobre os utentes.
3 - Com vista à eficiência e qualidade do Sistema Nacional de Saúde, o Estado promoverá uma rede de cuidados de saúde de primeiro nível, que funcionará como porta de entrada no sistema, junto das comunidades e em perfeita articulação com os restantes níveis, numa perspectiva de cuidados continuados.Base XV
Direitos e deveres dos cidadãos1 - Os cidadãos e as famílias são os primeiros responsáveis pela sua própria saúde, individual e colectiva, tendo o dever de a defender e promover.
2 - Os cidadãos têm direito a que o Sistema Nacional de Saúde se constitua e funcione de modo a garantir, no quadro dos seus legítimos interesses, uma efectiva protecção da saúde.
3 - É reconhecida e garantida a liberdade de escolha no acesso à rede nacional de prestação de cuidados de saúde.Base XVI
Estatuto dos utentes1 - Os utentes têm direito a:a) Escolher, no âmbito do sistema de saúde e na medida dos recursos existentes e de acordo com as regras de organização, o serviço e agentes prestadores;
b) Decidir receber ou recusar a prestação de cuidados que lhes é proposta, salvo disposição especial da lei;
c) Ser tratados pelos meios adequados, humanizados e com prontidão, correcção técnica, privacidade e respeito;
d) Ter rigorosamente respeitada em qualquer circunstância a confidencialidade sobre os dados pessoais revelados, sobre a informação médica e genética;
e) Ser informados sobre a sua situação, as alternativas possíveis de tratamento e a evolução provável do seu estado;
f) Receber, se o desejarem, assistência religiosa;
g) Reclamar e fazer queixa sobre a forma como são tratados e, se for caso disso, a receber indemnização por prejuízos sofridos;
h) Constituir entidades que os representem e defendam os seus interesses;
i) Constituir entidades que colaborem com o sistema de saúde, nomeadamente sob a forma de associações para a promoção e defesa da saúde ou de grupos de amigos de estabelecimentos de saúde;
j) Reclamar sobre o funcionamento do sistema nacional de saúde e a serem informados sobre o processamento e destino da reclamação formalizada;
k) Utilizar meios céleres e seguros como o telefone, fax e correio electrónico que lhes possibilitem a obtenção de cuidados de saúde, designadamente a marcação de consultas.2 - Os utentes devem:a) Promover e defender a sua saúde;
b) Cumprir as orientações gerais em matéria de saúde;
c) Respeitar os direitos dos outros utentes;
d) Observar as regras sobre a organização e o funcionamento dos serviços e estabelecimentos;
e) Colaborar com os profissionais de saúde em relação à sua própria situação;
f) Utilizar os serviços de acordo com as regras estabelecidas;
g) Pagar os encargos que derivem da prestação dos cuidados de saúde, quando for caso disso.3 - Relativamente a menores e incapazes, a lei deve prever as condições em que os seus representantes legais podem exercer os direitos que lhes cabem, designadamente o de recusarem a assistência, com observância dos princípios constitucionalmente definidos.Base XVII
Provedor de Saúde1 - Tendo em vista a prossecução do direito à saúde de todos os cidadãos, a assistência médica condigna e célere, a
0061   |   II Série A - Número 005   |   04 de Outubro de 2001 recepção e processamento de todas as reclamações, sugestões e queixas dos beneficiários e a realização de inquéritos de qualidade na prestação de cuidados de saúde é criado uma entidade independente - o Provedor de Saúde.
2 - A constituição, orgânica e funcionamento do Provedor da Saúde serão regulamentados por lei.Base XVIII
Cartões de saúde1 - A lei estabelece os fins e os pressuposto de criação e utilização de cartões magnéticos que contenham a identificação do beneficiário e da respectiva a informação clínica.
2 - Os cartões de saúde são pessoais e intransmissíveis e o acesso à informação que contem é reservado, devendo ser dotados de requisitos de segurança eficazes a fim de proteger a confidencialidade dos dados neles armazenados.Base XIX
Médico de famíliaTodos os cidadãos utentes têm direito a um médico assistente que proceda a uma avaliação e vigilância do seu estado de saúde mediante a realização de consultas regulares e periódicas.Base XX
Protecção materno-infantilA política nacional de saúde privilegiará um apoio e protecção acrescidos na prestação de cuidados de saúde às mães em fase de gravidez, às crianças nos primeiros 12 meses de vida.Base XXI
Profissionais da saúde1 - A lei estabelece os requisitos indispensáveis ao desempenho de funções e os direitos e deveres dos profissionais de saúde, designadamente os de natureza deontológica, tendo em atenção a relevância social da sua actividade.
2 - A política de recursos humanos para a saúde visa satisfazer as necessidades da população, garantir a formação, a segurança e o estímulo dos profissionais, incentivar a dedicação plena, evitando conflitos de interesse entre a actividade pública e a actividade privada e facilitar a mobilidade entre o sector público e o sector privado.
3 - Deve promover-se a articulação entre os diferentes profissionais de saúde na prestação de cuidados, tendo em vista a optimização dos mesmos.
4 - O Ministério da Saúde organiza um registo nacional de todos os profissionais de saúde, com exclusão daqueles cuja inscrição seja obrigatória numa associação profissional de direito público.
5 - A inscrição obrigatória referida no número anterior é da responsabilidade da respectiva associação profissional de direito público e funciona como registo nacional dos profissionais nela inscritos, sendo facultada ao Ministério da Saúde sempre que por este solicitada.
6 - Os profissionais de saúde que trabalham nos serviços públicos estão submetidos às regras próprias da Administração Pública e podem constituir-se em corpos especiais.
7 - A lei estabelece, na medida do que seja necessário, as regras próprias sobre o estatuto dos profissionais de saúde, o qual deve ser adequado ao exercício das funções e delimitado pela ética e deontologia profissionais.Base XXII
Formação do pessoal de saúde1 - A formação e o aperfeiçoamento profissional contínuos constituem um objectivo fundamental.
2 - O Ministério da Saúde colabora nas actividades de formação com o Ministério da Educação e com os estabelecimentos de ensino privado, sem prejuízo da respectiva autonomia, facultando nos seus serviços campos de ensino prático e estágios, prosseguindo também as actividades que lhes estiverem cometidas por lei nessa matéria.
3 - Devem ser definidas as necessidades mínimas de formação pós-graduada para os diferentes profissionais de saúde conjuntamente com as associações profissionais de direito público.
4 - A formação do pessoal deve assegurar uma qualificação técnico-científica tão elevada quanto possível tendo em conta o ramo e o nível do pessoal em causa, despertar nele o sentido da responsabilidade profissional, sem esquecer a preocupação da melhor utilização dos recursos disponíveis e, em todos os casos, orientar-se no sentido de incutir nos profissionais o respeito pela vida e pelos direitos das pessoas e dos doentes como o primeiro dever que lhes cumpre observar.Base XXIII
Investigação1 - É apoiada a investigação com interesse para a saúde, devendo ser estimulada a colaboração neste domínio entre os serviços do Ministério da Saúde e as universidades, a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica e outras entidades, públicas ou privadas.
2 - Em particular, deve ser promovida a participação portuguesa em programas de investigação no campo da saúde levados a efeito no âmbito da União Europeia.
3 - As acções de investigação a apoiar devem sempre observar como princípio orientador o de que a vida humana é o valor máximo a promover e a salvaguardar em quaisquer circunstâncias.Base XXIV
Médicos1 - Ao pessoal médico cabe no Serviço Nacional de Saúde particular relevo e responsabilidade.
2 - É definido na lei o conceito de acto médico.
3 - O ingresso dos médicos e a sua permanência no Serviço Nacional de Saúde dependem de inscrição na Ordem dos Médicos.
4 - É reconhecida à Ordem dos Médicos a função de definição da deontologia médica, bem como a de participação, em termos a regulamentar, na definição da qualidade técnica mesmo para os actos praticados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, estando-lhe também cometida a fiscalização do exercício livre da actividade médica.
5 - É incentivada a mobilidade dos profissionais de saúde entre os prestadores públicos e privados.Base XXV
Farmacêuticos1 - Os farmacêuticos têm como função essencial contribuir para a qualidade, segurança e eficácia da terapêutica medicamentosa junto do doente, com o objectivo de melhorar a sua qualidade de vida.
2 - O conceito de acto farmacêutico será definido por lei.
0062   |   II Série A - Número 005   |   04 de Outubro de 2001 3 - A nível hospitalar e ambulatório, os farmacêuticos contribuem para o uso racional dos medicamentos, acompanhando a sua utilização e prestando informações e conselhos aos doentes e outros profissionais de saúde.
4 - O exercício da profissão farmacêutica, nomeadamente no âmbito do Sistema de Saúde, depende de inscrição na Ordem dos Farmacêuticos.
5 - É reconhecida à Ordem dos Farmacêuticos a função de definição da deontologia farmacêutica, bem como a participação, em termos a regulamentar, na definição da qualidade técnica mesmo para os actos praticados no âmbito do Sistema de Saúde, estando-lhe também cometida a fiscalização do exercício livre da actividade farmacêutica.Base XXVI
Actividade farmacêutica1 - A actividade farmacêutica compreende a investigação, o desenvolvimento, o fabrico, a importação, a exportação, o controlo de qualidade, o registo, a conservação, a distribuição, a informação e a dispensa de medicamentos, produtos medicamentosos e dispositivos médicos aos vários níveis dos cuidados de saúde.
2 - A rede nacional de farmácias, pela natureza da sua actividade, é reconhecida como parte responsável e agente da concretização dos princípios da política do medicamento adoptada.
3 - Na farmácia, enquanto unidade integrada no sistema de saúde, a actividade farmacêutica consiste numa função de aconselhamento e prestação de cuidados à comunidade, assegurando uma boa acessibilidade a esses cuidados e o uso racional dos medicamentos, produtos medicamentosos e dispositivos médicos.
4 - A actividade farmacêutica está sujeita a legislação especial e fica submetida à disciplina e fiscalização conjuntas dos ministérios competentes, por forma a garantir a protecção da saúde e a satisfação das necessidades da população.
5 - A disciplina referida no número anterior incide sobre a instalação e funcionamento de empresas produtoras, de distribuição grossista e farmácias.Base XXVII
Medicamentos1 - Compete ao Estado, através do Ministério da Saúde, incrementar a divulgação e comercialização de medicamentos genéricos, incentivando a sua prescrição pelos médicos, salvaguardando sempre a respectiva autonomia técnica e científica.
2 - O Ministério da Saúde estabelecerá mecanismos de regularização das despesas com a comparticipação de medicamentos, designadamente através da consagração de um imperativo de dosagem do medicamento em função dos cuidados de saúde de que o cidadão necessite.
3 - O Estado consagrará um regime específico, periódico e flexível de apoio à compra de medicamentos mediante prescrição médica, relativamente aos cidadãos mais carenciados que aufiram pensões mínimas iguais ou inferiores ao salário mínimo nacional.Base XXVIII
Carreiras1 - A estrutura das carreiras dos profissionais de saúde obedecerá a critérios qualitativos de progressão, nomeadamente através do estabelecimento de conteúdos curriculares para esse efeito.
2 - As carreiras constituem factor de determinação técnico-científica e garantia de formação pós-graduada, independentemente da natureza pública ou privada dos estabelecimentos de saúde.
3 - A lei regula com a mesma dignidade as carreiras, independentemente de serem estruturadas de acordo com a diferenciação profissional.Base XXIX
Imperativo da produtividadeA actividade desenvolvida por todos os profissionais de saúde deve ser incentivada e estimulada pelo Estado em função de critérios específicos de produtividade e eficiência, os quais deverão ser definidos nos termos legais.Base XXX
Incompatibilidades1 - No âmbito do Serviço Nacional de Saúde não podem os profissionais de saúde exercer funções inerentes à sua actividade privada dentro do horário a que os mesmos se encontrem sujeitos.
2 - Os profissionais de saúde titulares dos cargos de director de hospital, director clínico ou director de serviço não poderão desenvolver qualquer actividade de medicina privada, sendo essa exclusividade devidamente compensada nos termos a definir por lei.
3 - Nenhum profissional de saúde integrado no Serviço Nacional de Saúde poderá celebrar convenções ou quaisquer outros acordos com o Estado, directa ou indirectamente, relativamente a beneficiários daquele Serviço Nacional.Base XXXI
Organização do território para o sistema de saúde1 - A organização do sistema de saúde baseia-se na divisão do território nacional em regiões de saúde.
2 - As regiões de saúde são dotados de meios de acção bastantes para satisfazer autonomamente as necessidades correntes de saúde dos cidadãos, sem prejuízo do estabelecimento de acordos inter-regionais para utilização de determinados recursos.
3 - As regiões podem ser divididas em sub-regiões de saúde, de acordo com as necessidades das populações e a operacionalidade do sistema.
4 - Cada concelho constitui uma área de saúde, mas podem algumas localidades ser incluídas em áreas diferentes das dos concelhos a que pertençam quando se verifique que tal é indispensável para tornar mais rápida e cómoda a prestação dos cuidados de saúde.
5 - As grandes aglomerações urbanas podem ter organização de saúde própria a estabelecer em lei, tomando em conta as respectivas condições demográficas e sanitárias.Base XXXII
Estabelecimentos geriátricos e para deficientes profundos1 - A organização do sistema nacional de saúde deverá privilegiar a criação de estabelecimentos de saúde para pessoas idosas que necessitem de cuidados de saúde de longa duração, para doentes em fase terminal, bem como para deficientes.
0063   |   II Série A - Número 005   |   04 de Outubro de 2001 2 - Poderão ser estabelecidos incentivos às instituições que desenvolverem a actividade definida no número anterior, nomeadamente através da concessão de apoio técnico e financeiro, a consagração de formas bonificadas de mecenato social e outros meios a definir nos termos legais.Base XXXIII
Apoio domiciliário na doençaCumpre ao sistema nacional de saúde, em articulação com a segurança social, criar mecanismos de apoio domiciliário aos deficientes profundos, às pessoas idosas que necessitem de cuidados de saúde de longa duração e a todos os doentes em fase terminal.Base XXXIV
Autoridades de saúde1 - As autoridades de saúde situam-se a nível nacional, regional e concelhio, para garantir a intervenção oportuna e discricionária do Estado em situações de grave risco para a saúde pública, e estão hierarquicamente dependentes do Ministro da Saúde.
2 - Cabe especialmente às autoridades de saúde:a) Vigiar o nível sanitário dos aglomerados populacionais, dos serviços, estabelecimentos e locais de utilização pública para defesa da saúde pública;
b) Ordenar a suspensão de actividade ou o encerramento dos serviços, estabelecimentos e locais referidos na alínea anterior, quando funcionem em condições de grave risco para a saúde pública;
c) Desencadear, de acordo com a Constituição e a lei, o internamento ou a prestação compulsiva de cuidados de saúde a indivíduos em situação de prejudicarem a saúde pública;
d) Exercer a vigilância sanitária das fronteiras;
e) Proceder à requisição de serviços, estabelecimentos e profissionais de saúde em casos de epidemias graves e outras situações semelhantes.3 - As funções de autoridade de saúde são independentes das de natureza operativa dos serviços de saúde e são desempenhadas por médicos, preferencialmente da carreira de saúde pública.
4 - Das decisões das autoridades de saúde há sempre recurso hierárquico e contencioso nos termos da lei.Base XXXV
Situações de grave emergência1 - Quando ocorram situações de catástrofe ou de outra grave emergência de saúde, o Ministro da Saúde toma as medidas de excepção que forem indispensáveis, coordenando a actuação dos serviços centrais do Ministério com o Sistema Nacional de Saúde e os vários escalões das autoridades de saúde.
2 - Sendo necessário, pode o Governo, nas situações referidas no número anterior, requisitar, pelo tempo absolutamente indispensáveis, os profissionais e estabelecimentos de saúde em actividade privada.Base XXXVI
Outras actividades complementaresAs actividades que se destinem a facultar meios materiais ou organizacionais indispensáveis à prestação de cuidados de saúde estão sujeitos a regras próprias e a inspecção das autoridades competentes.Base XXXVII
Organização do Serviço Nacional de SaúdeA regulamentação da orgânica do SNS faz-se por diploma legislativo do Governo.Capítulo III
Princípio da separaçãoO financiamento do Sistema Nacional de Saúde assenta na separação entre a entidade financiadora e gestora dos recursos afectos à saúde e todos os prestadores dos respectivos cuidados.Base XXXIX
Gestão das unidades de saúde1 - A gestão das unidades da saúde obedecerá a regras de gestão empresarial, com autonomia administrativa e financeira.
2 - Mediante proposta fundamentada, podem ser autorizadas experiências de gestão inovadoras, no âmbito das entidades publicas.
3 - A gestão das unidades públicas de saúde pode ser atribuída, mediante a celebração de contratos, a outras entidades ou a grupos de profissionais de saúde.Base XL
Financiamento1 - O Serviço Nacional de Saúde é financiado pelo Orçamento do Estado.
2 - Os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde podem cobrar as seguintes receitas, a inscrever nos seus orçamentos próprios:a) O pagamento de cuidados em quarto particular ou outra modalidade não prevista para a generalidade dos utentes;
b) O pagamento de cuidados por parte de terceiros responsáveis, legal ou contratualmente, nomeadamente subsistemas de saúde ou entidades seguradoras;
c) O pagamento de cuidados prestados a não beneficiários do Serviço Nacional de Saúde quando não há terceiros responsáveis;
d) O pagamento de taxas por serviços prestados ou utilização de instalações ou equipamentos nos termos legalmente previstos;
f) O produto de benemerências ou doações;
g) O produto da efectivação de responsabilidade dos utentes por infracções às regras da organização e do funcionamento do sistema e por uso doloso dos serviços e do material de saúde.Base XLI
Taxas moderadoras1 - Com o objectivo de completar as medidas reguladoras do uso dos serviços de saúde podem ser cobradas taxas moderadoras, que constituem também receita do Serviço Nacional de Saúde.
0064   |   II Série A - Número 005   |   04 de Outubro de 2001 2 - Das taxas referidas no número anterior são isentos os grupos populacionais sujeitos a maiores riscos e os financeiramente mais desfavorecidos, nos termos determinados na lei.Base XLII
Complementaridade do sistema nacional de saúde1 - O Estado deve garantir a protecção da saúde de todas pessoas, assim como deve admitir a complementaridade opcional e gradual das famílias e dos cidadãos, criando diferentes níveis de cobertura de riscos e de prestações de cuidados de saúde:a) Uma rede pública e universal destinada a cobrir a saúde pública, nomeadamente aspectos sanitários, vacinação, rastreios e ainda os riscos mais gravosos referentes a epidemias e doenças para as quais não existe capacidade de oferta ao nível não público;
c) Uma rede contratual composta por entidades privadas ou sociais que desenvolvem a prestação de cuidados de saúde para todas as pessoas que prescindam da utilização da rede pública opcional.2 - Presume-se que todos os cidadãos aderem à rede pública opcional de prestação de cuidados de saúde, salvo manifestação em contrário, de forma expressa e inequívoca, podendo optar livremente por outro sistema de saúde.
3 - Qualquer cidadão que prescinda da rede pública opcional de prestação de cuidados de saúde mantém sempre a possibilidade de a ela recorrer mediante o pagamento do preço real pelos serviços prestados.Base XLIII
Beneficiários1 - São beneficiários do Serviço Nacional de Saúde os cidadãos que não tenham optado por subsistemas alternativos de saúde legalmente reconhecidos.
2 - A lei estabelecerá o modo de devolução parcial da capitação do Serviço Nacional de Saúde aos cidadãos que optarem pelos subsistemas, ou esquemas complementares acima referidos.Base XLIV
Subsistema de saúde1 - Constituem subsistemas de saúde ou esquemas complementares de saúde para efeitos da Base XXXVIII todas as entidades que, nos termos definidos pela lei, assegurem prestações de saúde ou comparticipem a nível financeiro nos encargos correspondentes, a universos limitados de utentes e que sejam financiados por contribuições dos beneficiários que os compõem ou por outros sujeitos, nomeadamente empregadores.
2 - Para efeitos do disposto no n.o 2 da Base XXXVIII, todos os subsistemas de saúde e esquemas complementares de saúde deverão ser previamente certificados pelo Ministério da Saúde, nos termos e condições definidas pela lei.Base XLV
Fundo de Garantia de Saúde1 - A todas as contribuições que financiam os subsistemas de saúde deverá ser deduzida uma percentagem a determinar por lei, que integrará o presente Fundo e que se destina a cobrir as situações de calamidade e de saúde pública nos termos a definir legalmente.
2 - A gestão do Fundo de Garantia de Saúde compete ao Ministério da Saúde em conjugação com os representantes dos subsistemas.Base XLVI
Seguro de saúde1 - Sem prejuízo das obrigações do Estado, o seguro de saúde é reconhecido como meio de protecção estruturante da cidadania no que à prestação de saúde respeita.
2 - No quadro da livre disponibilidade individual e familiar, deve o Estado incentivar, designadamente pela via fiscal, o desenvolvimento de seguros de saúde de natureza vitalícia.Base XLVII
Planos poupança saúdeO Estado reconhece a todos os cidadãos a possibilidade de realizarem planos poupança saúde, competindo-lhe determinar por lei o âmbito, natureza e incentivos a promover.Base XLVIII
Entidade de supervisãoA lei definirá a entidade pública responsável pela supervisão prudencial dos seguros de saúde.Base XLIX
Prestações creditórias1 - As prestações creditórias constituem um instrumento de regulação do uso dos serviços de saúde.
2 - Atendendo à sua natureza específica, os grupos populacionais que se encontrem expostos a maiores riscos, bem como aqueles que não disponham de meios económicos suficientes, poderão ficar isentos do pagamento das prestações creditórias, nos termos definidos na lei.Base L
Benefícios1 - A lei pode especificar as prestações garantidas aos beneficiários do Sistema Nacional de Saúde ou excluir do objecto dessas prestações, cuidados não justificados pelo estado de saúde.
2 - De igual modo, as prestações garantidas aos cidadãos poderão ser agrupadas em áreas integradas de cuidados de saúde tendo em vista o interesse dos beneficiários e o bom aproveitamento dos recursos existentes.
3 - Relativamente às intervenções cirúrgicas, sempre que o beneficiário não obtiver resposta do Serviço Nacional de Saúde nos 90 dias posteriores à ocorrência ou imediatamente nos casos urgentes, poderão os mesmos recorrer aos cuidados de saúde de estabelecimentos não públicos, situados no território nacional, sendo reembolsados das despesas efectuadas nos termos legais a definir em função do padrão e modelos de gestão do Serviço Nacional de Saúde.
4 - Só em circunstâncias excepcionais em que seja impossível garantir em Portugal o tratamento nas condições exigíveis de segurança e em que seja possível fazê-lo no estrangeiro, o Sistema Nacional de Saúde suporta as respectivas despesas.Base LI
Encargos excluídos do Serviço Nacional de SaúdeDo exercício da actividade privada dos profissionais do quadro do Serviço Nacional de Saúde não integrada no Sistema
0065   |   II Série A - Número 005   |   04 de Outubro de 2001 Nacional de Saúde não podem resultar para o Serviço Nacional de Saúde quaisquer responsabilidades pelos encargos resultantes dos cuidados por esta forma prestados aos seus beneficiários.Capítulo IV
Regime transitórioAs obrigações assumidas pelo Estado, por via contratual, mantêm-se nos seus termos, nomeadamente quanto aos prazos de vigência, salvo se, por acordo se decidir adequa-los ao disposto da presente lei.Base LIV
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002.Base LV
RevogaçãoÉ revogada a Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto.Assembleia da República, 24 de Setembro de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - António Pinho - Herculano Gonçalves - Telmo Correia - Narana Coissoró - Rosado Fernandes - Nuno Teixeira de Melo - Maria Celeste Cardona - João Rebelo - Paulo Portas - Sílvio Rui Cervan.
RESTRINGE A APLICAÇÃO DO REGIME DE LIBERDADE CONDICIONAL NOS CASOS DE CRIMES CONTRA A VIDA, A LIBERDADE E A SEGURANÇA DAS PESSOAS E DE OUTROS CRIMES VIOLENTOSNota justificativaOs portugueses têm assistido, com natural preocupação, a um sucessivo agravamento do número da prática de crimes violentos.
Com alguma frequência os autores desses crimes são reincidentes e, em certos casos, a reincidência, por exemplo, na prática de homicídio, verifica-se quando o condenado a prisão se encontra colocado em regime de liberdade condicional.
Ora, nestas circunstâncias não parece socialmente adequado permitir um regime de liberdade condicional, ainda que relativamente brando, em benefício de agentes de criminalidade violenta.
Apesar de a actual legislação penal estabelecer já diferenças quanto aos pressupostos e duração da liberdade condicional consoante a gravidade do crime cometido, considera-se ainda assim imprescindível restringir ou eliminar a possibilidade de colocação em liberdade condicional sempre que os condenados a prisão tenham, respectivamente, praticado ou reincidido na prática de crimes graves contra as pessoas, contra a paz e humanidade ou contra a paz pública.
Os valores em jogo, prevenção da prática do crime e recuperação do delinquente, têm de ser devidamente ponderados e equilibrados.
Não são socialmente justificáveis nem a facilitação perante a delinquência habitual nem o tratamento em pé de igualdade do cumprimento da sanção penal em relação a crimes particularmente violentos ou repulsivos.
Assim, o presente projecto de lei aumenta de dois terços para três quartos o tempo de cumprimento de pena necessário para que a liberdade condicional possa ter lugar quando o condenado a prisão tenha sido autor de crimes violentos, eliminando tal possibilidade nos casos de condenações por crimes de terrorismo e associação criminosa, homicídios qualificados, tráfico de droga, violação de menores, de reincidência e de concurso de crimes.
Consequentemente, elimina-se, também, a determinação constante do n.o 5 do artigo 61.o do Código Penal, que actualmente prevê a obrigatoriedade de o condenado ser colocado em liberdade condicional quando tenha cumprido cinco sextos da pena. Não é curial que um condenado a 25 anos de prisão, por exemplo, cumpra sempre, na prática, menos de 21 anos de detenção, mesmo que as circunstâncias do caso - por exemplo, a forte probabilidade de reincidência - desaconselhem a aplicação de tal regime.
Finalmente, e em coerência com estas alterações, sob o risco de se "fechar a porta deixando a janela aberta", é alterado o regime das saídas precárias, dado que estas ocasiões são, infelizmente, por vezes aproveitadas para a prática de crimes.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oOs artigos 61.o, 62.o e 99.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, passam a ter a seguinte redacção:"Secção IV
2 - O tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrar cumprida metade da pena e no mínimo seis meses se:a) For fundadamente de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes; e
b) A libertação se revelar compatível coma defesa da ordem jurídica e da paz social.3 - O tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena e no mínimo seis meses desde que se revele
0066   |   II Série A - Número 005   |   04 de Outubro de 2001 preenchido o requisito constante da alínea a) do número anterior.
4 - Tratando-se de condenação a pena de prisão superior a cinco anos pela prática de crime contra as pessoas ou de crime de perigo comum, a liberdade condicional apenas poderá ter lugar quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena e uma vez verificados os requisitos das alíneas a) e b) do n.o 2.
5 - Exceptuam-se do disposto nos números anteriores:a) Os casos de condenação pela prática dos crimes previstos nos artigos 132.o e 164.o, se a vítima for menor, 300.o e 301.o, nos casos de reincidência e no caso de condenação numa única pena pela prática, em concurso, de algum dos crimes referidos, situação em que o regime de liberdade condicional não é aplicável;
Liberdade condicional em caso de execução sucessiva de várias penas1 - Se houver lugar à execução de várias penas de prisão, a execução da pena que deva ser cumprida em primeiro lugar é interrompida:a) Quando se encontrar cumprida metade da pena, no caso do n.o 2 do artigo anterior;
b) Quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena, nos casos do n.o 4 do artigo anterior;
c) Quando se encontrem cumpridos três quartos da pena, nos casos da alínea b) do n.o 5 do artigo anterior.2 - Nos casos previstos no número anterior, o tribunal decide sobre a liberdade condicional no momento em que possa fazê-lo, de forma simultânea, relativamente à totalidade das penas.
3 - O disposto nos números anteriores não é aplicável ao caso em que a execução da pena resultar de revogação da liberdade condicional.Artigo 99.o
Liberdade condicionalTratando-se de condenação em pena de prisão pela prática de crime previsto nos artigos 21.o a 23.o e 28.o, o regime de liberdade condicional não é aplicável."Artigo 3.oOs artigos 34.o e 38.o e o n.o 1 do artigo 92.o do Decreto-Lei n.o 738/76, de 29 de Outubro, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 34.oAos condenados a penas e medidas de segurança privativas da liberdade de duração superior a seis meses podem ser autorizadas saídas precárias prolongadas quando tenham cumprido um terço da pena ou seis meses da medida de segurança e se entenda que esta providência favorece a sua reintegração social.Artigo 38.oRevogada a saída precária, é descontado no cumprimento da pena o tempo em que o recluso andou em liberdade e não pode ser concedida nova saída sem que decorram dois anos, ou, se inferior, o tempo correspondente à pena que ao recluso falte cumprir, sobre o ingresso do mesmo em qualquer estabelecimento prisional.Artigo 92.o1 - Com a antecedência não inferior a 60 dias do cumprimento do período de pena, previsto no artigo 61.o do Código Penal, indispensável para o condenado ser colocado em liberdade condicional, a administração prisional remeterá ao tribunal da execução das penas um extracto do processo individual do condenado.
2 - (...)"Palácio de São Bento, 25 de Setembro de 2001. Os Deputados do PSD: António Capucho - Guilherme Silva - Luís Marques Guedes - Carlos Encarnação.
TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO (CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL), COM A REDACÇÃO DADA PELAS LEIS N.OS 80/98 E 128/99, DE 24 DE NOVEMBRO E 20 DE AGOSTO, RESPECTIVAMENTE Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional dos Açores de transmitir a V. Ex.a o parecer do Governo Regional dos Açores sobre a assunto em epígrafe.
1 - Restringindo a análise ao documento em apreço à matéria que mais directamente interessa à Região - composição do CES no tocante aos representantes dos interesses regionais e locais -, verificamos, comparando a actual composição do Conselho, constante do artigo 3.o da Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, na redacção introduzida pelas
0067   |   II Série A - Número 005   |   04 de Outubro de 2001 Leis n.o 80/98 e n.o 128/99, de, respectivamente, 24 de Novembro e 20 de Agosto, com o proposto no projecto de parecer em causa, o seguinte:
- Dois representantes de cada região autónoma, a designar pela respectiva assembleia regional;
- Oito representantes das autarquias locais do Continente, eleitos pelos conselhos de região das áreas de cada comissão de coordenação regional, um para o Algarve e dois para cada uma das restantes.
- Um representante da Associação de Municípios Portugueses (ANMP);
- Um representante da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE);
- Cinco presidentes das Comissões Regionais de Coordenação Regional, sem direito a voto, à semelhança do que é proposto para os oito representantes do Governo da República;
- Um representante dos governos de cada uma das regiões autónomas, sem direito a voto;
- Um representante do Conselho Económico e Social dos Açores e um representante do Conselho de Concertação Social da Madeira, eleitos entre os representantes da sociedade civil de cada um destes órgãos de consulta regionais.
2 - Concordamos com as alterações propostas, dado que nos parece que visam alargar a representatividade do poder local no CES, mantendo, em simultâneo, a representação regional naquele órgão. Não podemos concordar com a intenção de não reconhecer o direito de voto ao representante designado por cada governo regional.
3 - O CES é, nos termos do preceituado no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), o "órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, participa na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social e possui uma composição de natureza multipolar, plural e participativa, a qual inclui, designadamente, "(...) representantes do Governo, das organizações representativas dos trabalhadores, das actividades económicas e das famílias, das regiões autónomas e das autarquias locais (...)", a definir por lei.
4 - Os planos de desenvolvimento económico e social têm por objectivo, de acordo com o disposto nos artigos 90.o e 91.o da CRP, nomeadamente, "(...) promover o crescimento económico, o desenvolvimento harmonioso de sectores e regiões, a justa repartição (...) regional do produto nacional (...)" e são elaborados em consonância com as respectivas leis das grandes opções, podendo incluir programas específicos de âmbito territorial e sectorial.
5 - É da responsabilidade do Governo da República, no âmbito da sua competência política, elaborar e apresentar à Assembleia da República as propostas de lei respeitantes às grandes opções dos planos nacionais e, bem assim, no exercício da sua competência administrativa, "elaborar os planos, com base nas leis das respectivas grandes opções, e fazê-los executar" (vide artigos 161.o, alínea g), 197.o, alínea d), e 199.o, alínea a), da CRP).
6 - Compreende-se e aceita-se que os oito representantes do Governo da República no CES deixem de ter direito de voto ou de relatar pareceres do Conselho, cingindo-se a sua influência à informação disponibilizada no âmbito das intervenções produzidas durante a discussão e apreciação das matérias submetidas àquele órgão de consulta.
7 - Sendo tais membros do Conselho representantes da entidade - o Governo da República - que elabora e apresenta os documentos sobre os quais o CES se vai pronunciar, pouco sentido fará, por razões, nomeadamente, de transparência, de autonomia de funcionamento e de coerência interna de procedimentos, tendo em conta as funções do Conselho, constitucional e legalmente definidas, que venham a participar nas votações das deliberações dos seus órgãos.
8 - Se estes argumentos - não tendo ainda sido efectivamente implementadas as regiões administrativas no território continental - poderão também ter cabimento no tocante aos representantes das CCR (os seus presidentes) no CES, os quais são nomeados pelo Governo e vão integrar-se em organismos que se incluem na administração directa (embora desconcentrada) do Estado, não fazem qualquer sentido no que respeita aos representantes das regiões autónomas.
9 - As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira possuem, nos termos previstos na CRP e nos respectivos estatutos de autonomia política, administrativa e financeira, órgãos de governo próprio, distintos dos órgãos de soberania da República, designadamente do Governo central, resultando a sua constituição de um processo eleitoral que se caracteriza pelo sufrágio directo, secreto, periódico e universal, pelo que possuem uma legitimidade de representação regional totalmente diversa daquela que eventualmente assistirá aos presidentes da CCR do território continental.
10 - Sendo uma das funções do CES participar na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social, e tendo por objectivo tais planos promover, nomeadamente, o desenvolvimento harmonioso das regiões e a justa repartição regional do produto nacional, mal se compreenderia - será, aliás, de todo, inaceitável - que os representantes das regiões autónomas não tivessem direito de voto nas deliberações do CES.
11 - Se esse direito é reconhecido às autarquias locais (através das suas estruturas representativas de âmbito nacional), que, como se sabe, não possuem autonomia política mas, apenas, autonomia administrativa e financeira, por maioria de razão deve ser também reconhecido aos representantes das regiões autónomas.