23 DE JUNHO DE 2022 77 O Sr. Rui Tavares (L): — Concluo, Sr. Presidente. Prometer um alargamento sem se estar disposto a rever os tratados e aprofundar a União Europeia é uma irresponsabilidade. Quem hoje votar a favor da resolução, dando o estatuto de candidato à Ucrânia, que se lembre bem disso e que apoie a próxima resolução sobre a revisão dos tratados. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal expressou, às 4 horas e 30 minutos do passado dia 24 de fevereiro, uma posição clara e inequívoca sobre a guerra desencadeada pela Rússia com a invasão da Ucrânia: a condenação absoluta da invasão por parte da Rússia e o apoio incondicional à Ucrânia. Esse apoio não ficou na retórica e tem-se concretizado, desde logo, no apoio humanitário, com a adoção de uma medida extraordinária para acolhimento daqueles que buscam, em Portugal, a proteção internacional. Fizemo-lo e, em menos de um mês, duplicámos a população ucraniana residente em Portugal. Expressámo-lo também no apoio militar, disponibilizando à Ucrânia, primeiro, meios não letais e, depois, letais de que dispúnhamos, bem como meios expressamente adquiridos para esse efeito. Na minha deslocação a Kiev, tive oportunidade de assinar, com o meu homólogo, um acordo de apoio financeiro que prevê um apoio direto do Estado português à Ucrânia no valor de 250 milhões de euros, não em empréstimo, mas, efetivamente, em transferência, 100 milhões de euros dos quais imediatamente este ano. Este apoio excede a nossa quota no apoio macroeconómico previsto, de 9 mil milhões de euros, aprovada pelo Conselho Europeu e honraremos, naturalmente, o compromisso assumido com a Ucrânia. Por isso, o apoio de Portugal expressou-se, concretamente, do ponto de vista humanitário, do ponto de vista militar e do ponto de vista financeiro. Perguntam-me se fui ou se sou cético quanto à atribuição à Ucrânia do estatuto de candidato. Não, não sou cético, mas a atribuição do estatuto de candidato à Ucrânia não é uma questão de fé nem um ato menor. Só é um ato menor para aqueles — e eu espero que não existam! — que julgam que atribuir hoje o estatuto de candidato à Ucrânia significa o mesmo que, no passado, atribuir este estatuto a países como a Turquia ou alguns países dos Balcãs ocidentais. Aplausos do PS. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Existem, existem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, se não temos reserva mental e se estamos preocupados, como o Sr. Deputado Rui Tavares está, com a credibilidade, não só futura, mas também presente, da União Europeia, temos de estar bem cientes do que significa atribuir o estatuto de candidato à Ucrânia. Foi precisamente por isso que, na minha deslocação a Kiev, tive oportunidade de dizer ao Governo ucraniano que Portugal disponibilizava, desde logo, todo o apoio técnico e a abertura para partilhar a experiência e troca de informações sobre o nosso próprio processo de adesão. Quando, recentemente, acolhemos em Portugal o representante pessoal do Presidente Zelenskyy, ele já teve oportunidade de ter uma sessão de trabalho — longa, aliás! — na Direção-Geral dos Assuntos Europeus. Está a desenvolver-se um trabalho bilateral de apoio técnico à Ucrânia, porque, se a Ucrânia tem o estatuto de candidato, sabemos que esse processo é longo, exigente e incerto. Portanto, disponibilizámos também esse apoio. Não é uma questão de ceticismo. É uma questão de, em primeiro lugar, entender que os procedimentos devem ser respeitados. E o procedimento é claro. Há uma pré-avaliação, que compete à Comissão Europeia fazer e à qual ela procedeu. No mesmo dia, aliás, procedemos à audição de todos os partidos políticos representados nesta Assembleia da República e expressámos publicamente que Portugal acompanharia a recomendação da Comissão Europeia para a atribuição do estatuto de candidato à Ucrânia e à Moldova. Mas havia outra preocupação, a de que esta matéria não fosse um fator de divisão na União Europeia e que esta, pelo contrário, mantivesse a unidade inquebrantável que tem demonstrado, desde o dia 24 de fevereiro,