23 DE JANEIRO DE 2019 51 Projeto de Lei n.o 352/XII/2.a (BE) – Repõe a taxa do IVA na eletricidade e no gás natural a 6%. Foi rejeitado. Projeto de Lei 381/XII/2.a (Os Verdes) – Revoga a Lei n.o 51-A/2011, de 30 de setembro, rejeitando que a eletricidade e o gás natural estejam sujeitos à taxa máxima de IVA, recolocando-os na lista I anexa ao Código do IVA, à taxa reduzida. Foi rejeitado. Projeto de Lei 386/XII/2.a (PCP) – Cria taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural e revoga a Lei n.o 51-A/2011, de 30 de Setembro. Foi rejeitado. Projeto de Lei 525/XII/3.a (BE) – Repõe a taxa do IVA na eletricidade nos 6%. Foi rejeitado. Projeto de Lei 542/XII/3.o (PCP) – Define taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural, assim como de gás butano e propano. Foi rejeitado. Projeto de Resolução 1462/XII/4.a (BE) – Garante o pleno acesso à eletricidade e ao gás por parte das famílias com dificuldades económicas. Foi rejeitado. Acrescente-se que a Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (GOV) prevê, na alínea a) do n.o 6 do artigo 213.o, uma autorização legislativa ao Governo para: «a) Alterar a Lista I anexa ao Código do IVA no sentido de permitir a tributação à taxa reduzida de IVA da componente fixa dos fornecimentos de eletricidade e de gás natural correspondente, respetivamente, a uma potência contratada que não ultrapasse 3,45 kVA e a consumos em baixa pressão que não ultrapassem os 10 000 m3 anuais; b) Delimitar a aplicação da taxa reduzida prevista na alínea anterior de modo a reduzir os custos associados ao consumo da energia e a proteger consumos finais». As normas foram aprovadas. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A Proposta de Lei n.o 162/XIII/4.a foi apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), no âmbito do seu poder de iniciativa, plasmado no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante referido como RAR). Esta iniciativa reveste a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, e é assinada pelo Presidente da ALRAM, conforme disposto no n.o 3 do artigo 123.o do RAR. A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais elencados no n.o 1 do artigo 124.o do RAR, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cujos elementos são enumerados no n.o 2 da mesma disposição regimental. Não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Apesar de a alteração proposta – de reduzir a taxa de IVA aplicável à eletricidade – afetar as receitas do Estado previstas no Orçamento, a proponente prevê, no artigo 2.o da sua proposta, que a entrada em vigor da mesma ocorrerá «com o Orçamento do próximo ano». Pretende assim ultrapassar o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e pelo n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão (as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores – tal como os Deputados, os grupos parlamentares e grupos de cidadãos eleitores – não podem apresentar propostas de lei que envolvam no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento). A proposta de lei entrou já após a entrega do Orçamento do Estado para 2019 e não foi discutida e aprovada até à entrada em vigor deste; assim, na prática, o «Orçamento do próximo ano», referido na norma de entrada em vigor, só poderá ser o de 2020. A proposta de lei em apreciação deu entrada a 6 de novembro de 2018. Foi admitida e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa a 9 de novembro, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.