34 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009Há 12 anos, o então governo PS decidiu entregar a exploração da linha ferroviária da ponte 25 de Abril a uma empresa privada. A CP foi impedida de concorrer e a parceria público-privada foi para a Fertagus, mais uma vez com enormes prejuízos para o Estado, apontados, aliás, pelo Tribunal de Contas, tal como agora em relação ao Terminal de Contentores de Alcântara e sua concessão à Liscont/Mota Engil.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Ora, há três meses, o Governo decidiu negociar com a Fertagus o prolongamento do contrato de concessão, quando as próprias bases da concessão já não o permitem! Questionado pelo PCP, o Governo presenteou-nos na sua resposta com esta verdadeira pérola: «Estamos perante um contrato celebrado livremente entre duas partes e que pode ser modificado a todo o tempo, desde que assim seja entendido necessário. (») O prazo referido nas bases de concessão ç, assim, indicativo e não vinculativo.» Vejam bem, Srs. Deputados, ao que chega a criatividade e o descaramento!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Que transparência»O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dias, referimos aqui as preocupações manifestadas pela Comissão de Trabalhadores da CP, em 1996, sobre os estranhos negócios que então se faziam no comércio de sucata. Estávamos em 1996.Agora, chegou à nossa posse um elemento novo. Trata-se de um ofício enviado pela Comissão de Trabalhadores ao Conselho de Gerência da CP, manifestando a perplexidade dos trabalhadores das Oficinas de Ovar pelo facto de a empresa ter vendido a uma firma de sucatas 50 toneladas de ferro a 17$00/kg, provenientes de um stock adquirido pela CP a 150$00/kg. O ofício, que refere expressamente a empresa Comércio e Sucata Godinho, Lda., de Esmoriz, foi enviado pela Comissão de Trabalhadores a 16 de Fevereiro de 1993.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sobra para todos! Agora é com o PSD!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Ora, 16 anos depois, aqui estamos a falar de um negócio que foi explicitamente denunciado pela Comissão de Trabalhadores da CP ao Conselho de Gerência e que, no entanto, se manteve durante as governações PSD de Cavaco Silva, PS de Guterres, PSD/CDS de Durão, Santana e Portas, PS de José Sócrates.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Para estes governos, quanto menos os trabalhadores souberem, melhor.A Metropolitano de Lisboa continua desde 2001 com um Conselho de Fiscalização em que o representante dos trabalhadores é ilegalmente mantido em funções pelo Governo, não o substituindo pelo representante entretanto expressamente designado pelos trabalhadores. Este ano, o Governo alterou os estatutos da empresa, retirando o representante dos trabalhadores desse órgão fiscalizador.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Quando não convçm»O Sr. Bruno Dias (PCP): —  É precisamente para que isto não aconteça que o PCP vai apresentar um projecto de lei no sentido de reforçar os meios de acompanhamento e fiscalização interna nas empresas de capitais públicos e participadas pelo Estado, nas empresas concessionárias do Estado e nas sociedades cotadas em bolsa, garantindo o funcionamento de comissões de fiscalização e a representação dos trabalhadores nas mesmas.É um contributo para responder a um problema sério, que só poderá ser efectivamente resolvido com vontade e com coragem políticas.