I SÉRIE — NÚMERO 64 14 os contribuintes, independentemente de ser um empréstimo ao Fundo de Resolução que provém do Tesouro ou da banca. Isto não só porque todo o dinheiro que sai do Fundo para o banco vai ao défice, sublinho, todo o dinheiro que sai do Fundo de Resolução para o Novo Banco vai ao défice, mas também porque as contribuições que financiam o Fundo de Resolução têm a natureza de impostos, impostos esses que são consignados ao Fundo de Resolução, e poderiam servir para outros serviços públicos. Em segundo lugar, sempre defendemos, ao contrário do Governo, que o contrato de venda do Novo Banco ao Lone Star com uma garantia de 3900 milhões de euros criou um conflito de interesses sem que existissem mecanismos de controlo. Como temos visto, a administração do banco tem todo o interesse em tomar decisões que maximizem o valor da injeção pública e todos os atos de gestão, não apenas os que dizem respeito à carteira de ativos tóxicos. Todos os atos de gestão que o Lone Star está a fazer do Novo Banco contam para o dinheiro que vai buscar ao Fundo de Resolução e não apenas os ativos tóxicos. O Tribunal de Contas deu razão ao Bloco e desmentiu o Governo em ambos estes pontos. E disse-o, hoje, aqui, claramente: não só não foi minimizado o impacto nas contas públicas, já que os pagamentos ao Novo Banco constituem despesa pública e oneram os contribuintes, como não foi reduzido o risco moral decorrente dos conflitos de interesses criados pela garantia pública. Por isso, tenho uma primeira pergunta que é se o Sr. Primeiro-Ministro revê a sua posição e retira a afirmação de que o Novo Banco não terá impactos diretos ou indiretos nas contas públicas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, não altero o que disse e vou explicar porque é que não altero. E não é uma questão de teimosia. Como foi sempre explicado, o Fundo de Resolução, como vai sendo financiado ao longo dos anos pelas dotações dos bancos, não tem — não tinha nem tem ainda! —, neste momento, a dotação necessária para fazer face àquela situação. Portanto, o Estado realizou o empréstimo. Esse empréstimo, do ponto de vista do registo contabilístico, nesta fase, é sobretudo um registo de despesa, porque há uma transferência. Consoante for sendo esgotado o capital contingente, deixará de haver despesa e passará só a haver registo da receita. Neste momento, a despesa é superior à receita, durante longos anos haverá uma receita superior à despesa. Disto, aliás, não tenho dúvidas, porque o próprio Bloco, num documento que fez sobre o Novo Banco, diz: «Quando será o Estado reembolsado pelos empréstimos da resolução?» Portanto, os Deputados do Bloco não têm dúvidas de que se trata de um empréstimo nem de que o Estado vai ser reembolsado. O que o Bloco critica é que o reembolso dure até 2046, data em que, segundo o Sr. Deputado Rui Rio, as galinhas já terão dentes, mas quanto à essência não há dúvidas e nem o Bloco as põe. Trata-se de um empréstimo que vai ser reembolsado, com juros, até 2046. Portanto, os contribuintes não vão ter um custo, os contribuintes estão, neste momento, a realizar um empréstimo do qual vão recuperar, com juros. Foi isto que eu disse, é isto que mantenho e é esta a realidade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo que não concorda com o Tribunal de Contas, mas também registo duas coisas: uma é que não nega que vai a défice, a outra é que o problema se mantém. Mesmo que os bancos venham a fazer o reembolso, esse reembolso são impostos, os quais, se não fossem para esse reembolso, poderiam ir para a saúde, para a educação ou para outra área qualquer. O Sr. Primeiro-Ministro: — Não podiam, não!