I SÉRIE — NÚMERO 4 56 lei era demasiado grande para se confinar apenas aos casos de violência doméstica, que, naturalmente, são aqueles que estatisticamente mais nos preocupam. Mas não é legítimo que a Sr.a Deputada diga que desvalorizo os crimes de violência doméstica. Não desvalorizo. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É isso que a Sr.a Deputada tem de me conceder e tem a oportunidade de o corrigir nas explicações que poderá dar a seguir, se o Sr. Presidente permitir. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada Catarina Marcelino, pretende dar explicações? A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, está, assim, concluída a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 632/XII (3.a) (PS), 653/XII (4.a) (PSD e CDS-PP) e 662/XII (4.a) (BE) e, com isto, a ordem do dia de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, da qual constarão seis pontos. Num primeiro ponto, far-se-á a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 240/XII (3.a) — Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V. O segundo ponto consta do debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 241/XII (3.a) — Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às suas instalações em território português. Faremos, num terceiro ponto, a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 243/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, e o projeto de lei n.o 657/XII (4.a) — Conselho das Comunidades Portuguesas (Primeira alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas) (PCP). Segue-se um quarto ponto, com a apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 634/XII (3.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PCP) e 652/XII (4.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PS). Num quinto ponto, discutiremos, na generalidade, o projeto de lei n.o 654/XII (4.a) — Pelo aumento imediato do salário mínimo nacional para 545 € (BE). Finalmente, um sexto ponto constará da apreciação, em conjunto, da petição n.o 323/XII (3.a) — Apresentada por José Alberto Pires Galrinho e outros, solicitando à Assembleia da República que reconheça a necessidade da categoria de Enfermeiro Especialista na Carreira Especial de Enfermagem, e do projeto de resolução n.o 1114/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o reconhecimento da categoria de Enfermeira/o Especialista bem como a sua integração na carreira especial de enfermagem. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 57 minutos.