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do número anterior, aos quais se devem subordinar enquanto não editarem tabelas próprias.4. Os órgãos e entidades a que se refere o artigo 4.o devem afixar em lugar aces sível ao público uma lista das taxas que cobram pelas reproduções e certidões de documentos administrativos.5. A entidade requerida pode exigir um preparo que garanta as taxas devidas e, quando for caso disso, os encargos de remessa.Artigo 13.o Pedido de acesso 1. O acesso aos documentos deve ser solicitado por escrito através de reque rimento do qual constem os elementos essenciais à sua identificação, bem como o nome, morada e assinatura do requerente.2. A entidade requerida pode também aceitar pedidos verbais e deve fazê-lo nos casos em que a lei assim o determine.3. A apresentação de queixa à CADA, nos termos da presente lei, pressupõe pedido escrito de acesso ou, pelo menos, a formalização por escrito do inde ferimento de pedido verbal.4. Se o pedido não for suficientemente preciso, a entidade requerida deve, no prazo de cinco dias, indicar ao requerente essa deficiência e convidá-lo a su pri-la em prazo fixado para o efeito.5. Os órgãos e entidades a que se refere o artigo 4.o prestarão, através dos seus funcionários, assistência ao público na identificação dos documentos preten didos, designadamente informando sobre a forma de organização e utilização dos seus arquivos e registos.Artigo 14.o Resposta ao pedido de acesso 1. A entidade a quem foi dirigido o requerimento de acesso a um documento administrativo deve, no prazo de 10 dias: a) Comunicar a data, local e modo para se efectivar a consulta, se requeri da; II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________504Consultar Diário Original
b) Emitir a reprodução ou certidão requeridas; c) Comunicar por escrito as razões da recusa, total ou parcial, do acesso ao documento pretendido, bem como quais as garantias de recurso adminis trativo e contencioso dessa decisão; d) Informar que não possui o documento e, se souber qual a entidade que o detém, remeter-lhe o requerimento, com conhecimento ao requerente; e) Expor à CADA dúvidas que tenha sobre a decisão a proferir, a fim de esta entidade emitir parecer.2. No caso da alínea e) do número anterior, a entidade requerida deve informar o requerente e enviar à CADA cópia do requerimento e de todas as informa ções e documentos que contribuam para convenientemente o instruir.3. A Administração não está obrigada a satisfazer pedidos que, face ao seu ca rácter repetitivo e sistemático ou ao número de documentos requeridos, se jam manifestamente abusivos.4. Em casos excepcionais, se o volume ou a complexidade da informação o justifi carem, o prazo referido no n.o 1 pode ser prorrogado, até ao máximo de dois meses, devendo o requerente ser informado desse facto com indicação dos respectivos fundamentos, no prazo máximo de 10 dias.Artigo 15.o Direito de queixa 1. O requerente pode queixar-se à CADA contra falta de resposta, indeferimen to ou outra decisão limitadora do acesso a documentos administrativos.2. A queixa interrompe o prazo para introdução em juízo de petição de intima ção para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões e deve ser apresentada dentro de tal prazo, a que se aplicam, com as devidas adaptações, as disposições relativas à remessa a juízo das peças processuais.3. Se não for caso de indeferimento liminar, a CADA deve convidar a entidade requerida a responder à queixa no prazo de 10 dias.4. Tanto no caso de queixa como no da consulta prevista na alínea e) do n.o 1 do artigo 14.o, a CADA tem o prazo de 40 dias para elaborar o correspondente 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________505Consultar Diário Original
relatório de apreciação da situação, enviando-o, com as devidas conclusões, a todos os interessados.5. Recebido o relatório referido no número anterior, a entidade requerida co munica ao requerente a sua decisão final fundamentada, no prazo de 10 dias, sem o que se considera haver falta de decisão.6. Tanto a decisão como a falta de decisão a que se refere o número anterior podem ser impugnadas pelo interessado junto dos tribunais administrativos, aplicando-se, com as devidas adaptações, as regras do processo de intimação referido no n.o 2.SECÇÃO II Da reutilização dos documentos Artigo 16.o Princípio geral 1. Os documentos detidos ou elaborados pelas entidades referidas no artigo 4.o, cujo acesso seja autorizado nos termos da presente lei, podem ser reutiliza dos por pessoas singulares ou colectivas para fins diferentes do fi m de serviço público para o qual foram produzidos.2. As disposições da presente secção não prejudicam a utilização de textos de convenções, de leis, de regulamentos e de relatórios ou de decisões admi nistrativas, judiciais ou de quaisquer órgãos ou autoridades do Estado ou da Administração, bem como a utilização das traduções oficiais destes textos.3. As disposições da presente secção não são aplicáveis aos documentos deti dos ou elaborados por: a) Empresas de radiodifusão de serviço público, suas filiais e outros organis mos que cumpram funções de radiodifusão de serviço público; b) Estabelecimentos de ensino e investigação, incluindo, quando pertinente, organizações criadas com vista à transferência de resultados de investi gação; c) Pessoas colectivas públicas ou privadas que se dediquem à prestação de actividades culturais, designadamente museus, bibliotecas, arquivos, or questras, óperas, companhias de bailado e de teatro.II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________506Consultar Diário Original
4. A troca de documentos entre as entidades referidas no artigo 4.o, exclusiva mente no desempenho das suas funções, não constitui reutilização.5. Salvo acordo da Administração, quem reutilizar documentos administrativos não deve alterar a informação neles vertida, nem deve permitir que o seu sen tido seja desvirtuado e deve mencionar sempre as fontes bem como a data da última actualização dessa informação.Artigo 17.o Pedido de reutilização 1. A reutilização de documentos depende de autorização expressa da entidade que os detenha, mediante pedido formulado pelo requerente.2. O pedido de reutilização é formulado por escrito no mesmo requerimento em que é solicitado o acesso ao documento.3. Quando a reutilização de documentos se destine a fins educativos ou de in vestigação e desenvolvimento, o requerente deve indicá-lo expressamente.Artigo 18.o Documentos excluídos Não podem ser objecto de reutilização: a) Documentos elaborados no exercício de uma actividade de gestão privada da entidade em causa; b) Documentos cujos direitos de autor ou direitos conexos pertençam a ter ceiros ou cuja reprodução, difusão ou utilização possam confi gurar práti cas de concorrência desleal; c) Os documentos nominativos, salvo autorização do titular, disposição legal que a preveja expressamente ou quando os juízos de valor ou informações abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada possam ser anonimizados.Artigo 19.o Resposta da entidade requerida 1. A entidade a quem foi dirigido o requerimento de reutilização do documento deve, no mesmo prazo que o previsto no n.o 1 do artigo 14.o: 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________507Consultar Diário Original
a) Autorizar a reutilização do documento; ou, b) Indicar as razões de recusa, total ou parcial, de reutilização do documento e quais os meios de tutela de que dispõe o requerente contra essa deci são.2. O pedido de reutilização do documento só pode ser indeferido com funda mento na violação de disposições legais, nomeadamente de alguma das dis posições da presente lei.3. O dever de indicar as razões de recusa compreende a indicação da pessoa singular ou colectiva titular do direito de autor ou de direitos conexos sobre o documento, quando essa titularidade constitua o fundamento da recusa da reutilização pretendida.4. O prazo previsto no n.o 1 pode ser prorrogado uma vez, por igual período, nos casos de pedidos extensos ou complexos, mediante notificação ao requerente nos 5 dias subsequentes à recepção do pedido.Artigo 20.o Condições de reutilização 1. A autorização concedida nos termos do artigo anterior pode ser subordinada à observância de determinadas condições de reutilização.2. A reutilização de documentos pode ainda ser subordinada a pagamento por parte do requerente, nos termos e condições a fixar por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas das Finanças, da Administração Pública e da Modernização Administrativa, não podendo o valor total cobrado pelo acesso e pela reutilização exceder os custos suportados com a recolha, pro dução, reprodução e divulgação do respectivo documento, acrescidos de uma rentabilidade razoável, tendo em vista a recuperação de eventuais investi mentos e a boa qualidade do serviço.3. A reutilização pode também ser subordinada a pagamento por parte do re querente do custo da anonimização dos documentos.4. A entidade requerida pode exigir um preparo que garanta as taxas devidas e, quando for caso disso, os encargos de remessa.II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________508Consultar Diário Original
5. Na fi xação dos valores a cobrar nos termos dos n.os 1 e 2, a entidade requerida deve basear-se nos custos durante o exercício contabilístico normal calcula dos de acordo com os princípios contabilísticos aplicáveis.6. Devem ser introduzidos regimes diferenciados de preços consoante os do cumentos sejam reutilizados para fins comerciais ou não comerciais, sendo gratuita a reutilização de documentos para fins educativos ou de investigação e desenvolvimento.7. As condições de reutilização e os valores cobrados não devem restringir des necessariamente as possibilidades de reutilização, não podendo a entidade requerida, por essa via, discriminar categorias de reutilização equivalentes ou limitar a concorrência.Artigo 21.o Publicidade As condições de reutilização e os preços aplicáveis, incluindo o prazo e a for ma do respectivo pagamento, são pré-estabelecidos e publicitados, sempre que possível por via electrónica, devendo ser indicada a base de cálculo dos valores a cobrar sempre que solicitada pelo requerente.Artigo 22.o Proibição de acordos exclusivos 1. É proibida a celebração de acordos exclusivos de reutilização de documen tos, com excepção dos casos em que a constituição de um direito exclusivo é necessária para a prestação de um serviço de interesse público.2. Os acordos exclusivos celebrados ao abrigo do número anterior, bem como a respectiva fundamentação, devem ser publicitados, sempre que possível por via electrónica.3. Os motivos subjacentes à constituição de um direito exclusivo devem ser ob jecto de um exame periódico, a realizar, pelo menos, de três em três anos.4. Os acordos exclusivos existentes que não respeitem o disposto no n.o 1 cadu cam em 31 de Dezembro de 2008.15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________509Consultar Diário Original
Artigo 23.o Intimação para a reutilização de documentos Sem prejuízo de outras garantias previstas na lei, quando não seja dada integral satisfação ao pedido de reutilização formulado nos termos da presente secção, o interessado pode requerer ao tribunal administrativo competente a intimação da entidade requerida, sendo correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 104.o a 108.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.Artigo 24.o Divulgação de documentos disponíveis para reutilização 1. As entidades abrangidas pelas disposições da presente secção devem publi citar, sempre que possível por via electrónica, listas de existências dos docu mentos disponíveis para reutilização.2. A informação prevista no número anterior deve ser, logo que possível, or ganizada num portal de existências descentralizadas, com vista a facilitar a procura de documentos disponíveis para reutilização.CAPITULO III CADA Artigo 25.o Natureza 1. A CADA é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República e a quem cabe zelar pelo cumprimento das dispo sições da presente lei.2. A CADA dispõe de orçamento anual, cuja dotação é inscrita no orçamento da Assembleia da República.Artigo 26.o Composição 1. A CADA é composta pelos seguintes membros: a) Um juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside; II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________510Consultar Diário Original
b) Dois deputados eleitos pela Assembleia da República, sendo um sob pro posta do grupo parlamentar do maior partido que apoia o Governo e o outro sob proposta do maior partido da oposição; c) Um professor de Direito designado pelo Presidente da Assembleia da Re pública; d) Duas personalidades designadas pelo Governo; e) Uma personalidade designada por cada um dos Governos das regiões au tónomas; f) Uma personalidade designada pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses; g) Um advogado designado pela Ordem dos Advogados; h) Um membro designado, de entre os seus vogais, pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.2. Os titulares são substituídos por um suplente, designado pelas mesmas enti dades.3. Os membros da CADA tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República nos 10 dias seguintes à publicação da respectiva lista na I Série do Diário da República.4. Os mandatos são de dois anos, renováveis, e cessam com a posse dos novos titulares.Artigo 27.o Competência 1. Compete à CADA: a) Elaborar a sua regulamentação interna, a publicar na II Série do Diário da República; b) Apreciar as queixas que lhe sejam apresentadas nos termos do artigo 15.o; c) Emitir parecer sobre o acesso aos documentos administrativos, a solicita ção dos órgãos e entidades a que se refere o artigo 4.o; d) Emitir parecer sobre a comunicação de documentos entre serviços e orga nismos da Administração, a pedido da entidade requerida ou da interessa da, a não ser que se anteveja risco de interconexão de dados, caso em que 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________511Consultar Diário Original
a questão é submetida à apreciação da Comissão Nacional de Protecção de Dados; e) Pronunciar-se sobre o sistema de registo e de classificação de documen tos; f) Emitir parecer sobre a aplicação da presente lei, bem como sobre a elabo ração e aplicação de diplomas complementares, a solicitação da Assem bleia da República, do Governo e dos órgãos e entidades a que se refere o artigo 4.o; g) Elaborar um relatório anual sobre a aplicação da presente lei e a sua acti vidade, a enviar à Assembleia da República para publicação e apreciação e ao Primeiro-Ministro; h) Contribuir para o esclarecimento e divulgação das diferentes vias de aces so aos documentos administrativos no âmbito do princípio da administra ção aberta; i) Aplicar coimas em processos de contra-ordenação.2. Os projectos de deliberação são elaborados pelos membros da CADA, com o apoio dos serviços técnicos.3. Os pareceres são publicados nos termos do regulamento interno.Artigo 28.o Cooperação da administração 1. Todos os dirigentes, funcionários e agentes dos órgãos e entidades a que se refere o artigo 4.o têm o dever de cooperação com a CADA, sob pena de res ponsabilidade disciplinar ou de outra natureza, nos termos da lei.2. Para efeitos do número anterior devem ser comunicadas todas as informa ções relevantes para o conhecimento das questões apresentadas à CADA no âmbito das suas competências.Artigo 29.o Estatuto dos membros da CADA 1. Não podem ser membros da CADA os cidadãos que não se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________512Consultar Diário Original
2. São deveres dos membros da CADA: a) Exercer o cargo com isenção, rigor e independência; b) Participar activa e assiduamente nos trabalhos da CADA.3. Os membros da CADA não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional, nomeadamente nas promoções a que entretanto tenham adquirido direito, nem nos concursos públicos a que se submetam e ainda no regime de segurança social de que beneficiem à data do início do mandato.4. Os membros da CADA são inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do mandato, salvo nos seguintes casos: a) Morte; b) Impossibilidade física permanente ou com uma duração que se preveja ultrapassar a data do termo do mandato; c) Renúncia ao mandato; d) Perda do mandato.5. A renúncia ao mandato torna-se efi caz com a apresentação da respectiva de claração escrita ao presidente da CADA e é publicada na II Série do Diário da República.6. Perdem o mandato os membros da CADA que venham a ser abrangidos por incapacidade ou incompatibilidade prevista na lei, ou que faltem, no mesmo ano civil, a três reuniões consecutivas ou a seis interpoladas, salvo motivo justifi cado.7. A perda do mandato é objecto de deliberação a publicar na II Série do Diário da República.Artigo 30.o Estatuto remuneratório 1. O presidente aufere a remuneração e outras regalias a que tem direito como juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, bem como um abono mensal para despesas de representação no valor de 20% do respectivo ven cimento base.15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________513Consultar Diário Original
2. À excepção do presidente, todos os membros podem exercer o seu mandato em acumulação com outras funções e auferem um abono correspondente a 25% do valor do índice 100 da escala salarial do pessoal dirigente da função pública.3. À excepção do presidente, todos os membros auferem um abono correspon dente a 5% do valor do índice 100 da escala salarial do pessoal dirigente da função pública por cada sessão da CADA em que participem.4. Todos os membros têm direito a ajudas de custo e ao reembolso de despesas com transportes e com telecomunicações nos termos previstos para o cargo de director-geral.5. Nas deslocações das personalidades designadas pelos Governos das regiões autónomas o abono das ajudas de custo será processado segundo o regime vigente nas respectivas administrações regionais.Artigo 31.o Competência do presidente 1. No quadro das orientações dadas pela CADA, o presidente exerce, com pos sibilidade de delegação no secretário, as competências fixadas na lei para o cargo de dirigente máximo de organismo autónomo em matéria de gestão de pessoal,  financeira, patrimonial e administrativa.2. A CADA pode delegar no presidente poderes para apreciar e decidir: a) Queixas manifestamente infundadas ou extemporâneas; b) Desistências; c) Casos de inutilidade superveniente.Artigo 32.o Serviços de apoio 1. A CADA dispõe de serviços próprios de apoio técnico e administrativo, cujo regulamento e mapa de pessoal são aprovados por resolução da Assembleia da República, sob proposta da Comissão.2. O regulamento e o mapa de pessoal previstos na Lei n.o 8/95, de 29 de Março, continuam a ser aplicáveis até à entrada em vigor do instrumento jurídico a que se refere o número anterior.II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________514Consultar Diário Original
CAPÍTULO IV Contra-ordenações Artigo 33.o Contra-ordenações 1. Praticam contra-ordenação punível com coima as pessoas singulares ou co lectivas que: a) Reutilizem documentos do sector público sem autorização da entidade competente; b) Reutilizem documentos do sector público sem observar as condições de reutilização estabelecidas no n.o 1 do artigo 20.o; c) Reutilizem documentos do sector público sem que tenham procedido ao pagamento do valor fixado nos n.os 2 e 3 do artigo 20.o.2. As infracções previstas nas alíneas a) e c) do número anterior são puníveis com as seguintes coimas: a) Tratando-se de pessoa singular, no mínimo de € 300,00 e no máximo de € 3500,00; b) Tratando-se de pessoa colectiva, no mínimo de € 2500,00 e no máximo de € 25 000,00.3. A infracção prevista na alínea b) do n.o 1 é punível com as seguintes coi mas: a) Tratando-se de pessoa singular, no mínimo de € 150,00 e no máximo de € 1750,00; b) Tratando-se de pessoa colectiva, no mínimo de € 1250,00 e no máximo de € 12 500,00.Artigo 34.o Negligência e tentativa A negligência e a tentativa são sempre punidas nas contra-ordenações previstas no artigo anterior.Artigo 35.o Aplicação das coimas 1. A instrução do processo de contra-ordenação compete aos serviços da Ad15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________515Consultar Diário Original
ministração onde foi detectada a infracção, podendo ser completada pelos serviços de apoio da CADA.2. A aplicação das coimas previstas na presente lei é da competência da CADA.3. A deliberação da CADA constitui título executivo, no caso de não ser impug nada no prazo legal.Artigo 36.o Destino das receitas cobradas O montante das importâncias cobradas, em resultado da aplicação das coimas, reverte: a) Em 40% para a CADA; b) Em 40% para os cofres do Estado; e, c) Em 20% para a entidade referida no artigo 4.o lesada com a prática da infracção.Artigo 37.o Omissão de dever Sempre que a contra-ordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.Artigo 38.o Impugnação judicial 1. A impugnação da decisão final da CADA reveste a forma de reclamação a apresentar no prazo de 10 dias a contar da respectiva notificação.2. Em face dessa impugnação, a CADA pode modificar ou revogar a sua deci são, notificando o arguido ou arguidos da nova decisão final.3. Caso mantenha a anterior decisão, a CADA remete a reclamação em 10 dias ao Ministério Público a prestar funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa.Artigo 39.o Decurso do processo judicial 1. O Ministério Público, assessorado por técnico ou representante da CADA, conclui os autos e torna-os presentes ao Juiz.II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________516Consultar Diário Original
2. O Juiz pode decidir a questão nos termos da presente lei por simples despa cho, se a tal não se opuserem a defesa, o Ministério Público e a CADA.3. Se houver audiência, as respectivas formalidades são reduzidas ao mínimo indispensável, não havendo lugar à gravação de prova, nem à audição de mais do que três testemunhas por cada contra-ordenação imputada.4. O Juiz tem sempre competência para arbitrar uma indemnização a quem en tenda ter a ela direito.5. Da decisão final do Juiz cabe recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo, que decidirá de direito.Artigo 40.o Revogação É revogada a Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho, bem como pelo artigo 19.o da Lei n.o 19/2006, de 12 de Junho.Artigo 41.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publica ção, à excepção do disposto no artigo 30.o, que produz efeitos com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Aprovado em 19 de Julho de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama Promulgada em 8 de Agosto de 2007.Publique-se.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.Referendada em 16 de Agosto de 2007.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________517Consultar Diário Original
Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto com as alterações introduzidas pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei n.o 19/2006, de 12 de Junho REGULA O ACESSO AOS DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.° Administração aberta O acesso dos cidadãos aos documentos administrativos é assegurado pela Admi nistração Pública de acordo com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade.Artigo 2.° Objecto 1 - A presente lei regula o acesso a documentos relativos a actividades desen volvidas pelas entidades referidas no artigo 3.o, sem prejuízo do disposto na legislação relativa ao acesso à informação em matéria de ambiente.2 - O regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela Ad ministração sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados e a conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas consta de legislação própria.Artigo 3.o Âmbito 1 - Os documentos a que se reporta o artigo anterior são os que têm origem ou são detidos por órgãos do Estado e das Regiões Autónomas que exerçam funções administrativas, órgãos dos institutos públicos e das associações púII SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________518Consultar Diário Original
blicas e órgãos das autarquias locais, suas associações e federações e outras entidades no exercício de poderes de autoridade, nos termos da lei.2 - (revogado) Artigo 4.° Documentos administrativos 1 - Para efeito do disposto no presente diploma, são considerados: a) Documentos administrativos: quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, informáticos ou registos de outra natureza, elaborados ou detidos pela Administração Pública, designadamente processos, re latórios, estudos, pareceres, actas, autos, circulares, ofícios-circulares, ordens de serviço, despachos normativos internos, instruções e orienta ções de interpretação legal ou de enquadramento da actividade ou outros elementos de informação; b) Documentos nominativos: quaisquer suportes de informação que con tenham dados pessoais; c) Dados pessoais: informações sobre pessoa singular, identificada ou identifi cável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada.2 - Não se consideram documentos administrativos, para efeitos do presente diploma: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja elaboração não releve da actividade administrativa, designadamente referentes à reunião do Conselho de Ministros e de Secretários de Estado, bem como à sua preparação.Artigo 5.° Segurança interna e externa 1 - Os documentos que contenham informações cujo conhecimento seja avaliado como podendo pôr em risco ou causar dano à segurança interna e externa do Estado ficam sujeitos a interdição de acesso ou a acesso sob autorização, durante o tempo estritamente necessário, através da classifi cação nos termos de legislação específica.2 - Os documentos a que se refere o número anterior podem ser livremente consultados, nos termos da presente lei, após a sua desclassificação ou o decurso do prazo de validade do acto de classificação.15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________519Consultar Diário Original
Artigo 6.° Segredo de justiça O acesso a documentos referentes a matérias em segredo de justiça é regulado por legislação própria.Artigo 7.° Direito de acesso 1 - Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos adminis trativos de carácter não nominativo.2 - O direito de acesso aos documentos administrativos compreende não só o direito de obter a sua reprodução, bem como o direito de ser informado sobre a sua existência e conteúdo.3 - O depósito dos documentos administrativos em arquivos não prejudica o exercício, a todo o tempo, do direito de acesso aos referidos documentos.4 - O acesso a documentos constantes de processos não concluídos ou a docu mentos preparatórios de uma decisão é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração.5 - O acesso aos inquéritos e sindicâncias tem lugar após o decurso do prazo para eventual procedimento disciplinar.6 - Os documentos a que se refere a presente lei são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada.7 - O acesso aos documentos notariais e registrais, aos documentos de identifi cação civil e criminal, aos documentos referentes a dados pessoais com tra tamento automatizado e aos documentos depositados em arquivos históricos rege-se por legislação própria.Artigo 8.° Acesso a documentos nominativos 1 - Os documentos nominativos são comunicados, mediante prévio requeri mento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita.2 - Fora dos casos previstos no número anterior os documentos nominativos são ainda comunicados a terceiros que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo.II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________520Consultar Diário Original
3 - A comunicação de dados de saúde, incluindo dados genéticos, ao respectivo titular faz-se por intermédio de médico por ele designado.Artigo 9.° Correcção de dados pessoais 1 - O direito de rectificar, completar ou suprimir dados pessoais inexactos, insuficientes ou excessivos é exercido nos termos do disposto na legislação referente aos dados pessoais com tratamento automatizado, com as neces sárias adaptações.2 - Só a versão corrigida dos dados pessoais é passível de uso ou comunica ção.Artigo 10.° Uso ilegítimo de informações 1 - A Administração pode recusar o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas.2 - É vedada a utilização de informações com desrespeito dos direitos de autor e dos direitos de propriedade industrial, assim como a reprodução, difusão e utilização destes documentos e respectivas informações que possam configurar práticas de concorrência desleal.3 - Os dados pessoais comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais.Artigo 11.° Publicações de documentos 1 - A Administração Pública publicará, por forma adequada: a) Todos os documentos, designadamente despachos normativos internos, circulares e orientações, que comportem enquadramento da actividade administrativa; b) A enunciação de todos os documentos que comportem interpretação de direito positivo ou descrição de procedimento administrativo, mencio nando, designadamente, o seu título, matéria, data, origem e local onde podem ser consultados.2 - A publicação e o anúncio de documentos deve efectuar-se com a periodici dade máxima de seis meses e em moldes que incentivem o regular acesso dos interessados.15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________521Consultar Diário Original
CAPÍTULO II Exercício do direito de acesso Artigo 12.° Forma do acesso 1 - O acesso aos documentos exerce-se através de: a) Consulta gratuita, efectuada nos serviços que os detêm; b) Reprodução por fotocópia ou por qualquer meio técnico, designadamente visual ou sonoro; c) Passagem de certidão pelos serviços da Administração.2 - A reprodução nos termos da alínea b) do número anterior far-se-á num exem plar, sujeito a pagamento, pela pessoa que a solicitar, do encargo financeiro estritamente correspondente ao custo dos materiais usados e do serviço prestado, a fixar por decreto-lei ou decreto legislativo regional, consoante o caso.3 - Os documentos informatizados são transmitidos em forma inteligível para qualquer pessoa e em termos rigorosamente correspondentes aos do conteúdo do registo, sem prejuízo da opção prevista na alínea b) do n.° 1.4 - Quando a reprodução prevista no n.°1 puder causar dano ao documento visado, o interessado, a expensas suas e sob a direcção do serviço detentor, pode promover a cópia manual ou a reprodução por qualquer outro meio que não prejudique a sua conservação.Artigo 13.° Forma do pedido O acesso aos documentos deve ser solicitado por escrito através de requerimento do qual constem os elementos essenciais à sua identificação, bem como o nome, morada e assinatura do interessado.Artigo 14.° Responsável pelo acesso Em cada departamento ministerial, secretaria regional, autarquia, instituto e associação pública existe uma entidade responsável pelo cumprimento das dis posições da presente lei.II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________522Consultar Diário Original
Artigo 15.° Resposta da Administração 1 - A entidade a quem foi dirigido o requerimento de acesso a um documento deve, no prazo de 10 dias: a) Comunicar a data, local e modo para se efectivar a consulta, efectuar a reprodução ou obter a certidão; b) Indicar, nos termos do artigo 268.°, n.° 2, da Constituição e da presente lei, as razões da recusa, total ou parcial, do acesso ao documento pre tendido; c) Informar que não possui o documento e, se for do seu conhecimento, qual a entidade que o detém ou remeter o requerimento a esta, comunicando o facto ao interessado; d) Enviar ao requerente cópia do pedido, dirigido à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, para apreciação da possibilidade de acesso à informação registada no documento visado.2 - A entidade a quem foi dirigido requerimento de acesso a documento nomi nativo de terceiro, desacompanhado de autorização escrita deste, solicita o parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos sobre a possibilidade de revelação do documento, enviando ao requerente cópia do pedido.3 - O mesmo parecer pode ainda ser solicitado sempre que a entidade a quem foi dirigido requerimento de acesso tenha dúvidas sobre a qualifi cação do documento, sobre a natureza dos dados a revelar ou sobre a possibilidade da sua revelação.4 - O pedido de parecer formulado nos termos dos n.os 2 e 3 deve ser acompa nhado de cópia do requerimento e de todas as informações e documentos que contribuam para convenientemente o instruir.Artigo 16.° Direito de queixa 1 - O interessado pode dirigir à Comissão de Acesso aos Documentos Adminis trativos, no prazo de 20 dias, queixa contra o indeferimento expresso, a falta de decisão ou decisão limitadora do exercício do direito de acesso.2 - A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos tem o prazo de 30 dias para elaborar o correspondente relatório de apreciação da situação, enviando-o, com as devidas conclusões, a todos os interessados.3 - Recebido o relatório referido no número anterior, a Administração deve comunicar ao interessado a sua decisão final, fundamentada, no prazo de l5 dias, sem o que se considera haver falta de decisão.15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________523Consultar Diário Original
Artigo 17.° Recurso A decisão ou falta de decisão podem ser impugnadas pelo interessado junto dos tribunais administrativos, aplicando-se, com as devidas adaptações, as regras do processo de intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões.CAPÍTULO III Da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos Artigo 18.° Comissão 1 - É criada a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), a quem cabe zelar pelo cumprimento das disposições da presente lei.2 - A CADA é uma entidade pública independente, que funciona junto da Assembleia da República e dispõe de serviços próprios de apoio técnico e administrativo.Artigo 19.° Composição e estatuto da CADA 1 - A CADA é composta pelos seguintes membros: a) Um juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside; b) Dois deputados eleitos pela Assembleia da República, sendo um sob proposta do grupo parlamentar do maior partido que apoia o Governo e o outro sob proposta do maior partido da oposição; c) Um professor de Direito designado pelo Presidente da Assembleia da República; d) Duas personalidades designadas pelo Governo; e) Um representante de cada uma das Regiões Autónomas, designados pelos respectivos Governos das Regiões; f) Uma personalidade designada pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses; g) Um advogado designado pela Ordem dos Advogados; h) Um membro designado, de entre os seus vogais, pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________524Consultar Diário Original
2 - Todos os titulares podem fazer-se substituir por um membro suplente, de signado pelas mesmas entidades.3 - Os mandatos são de dois anos, renováveis, sem prejuízo da sua cessação quando terminem as funções em virtude das quais foram designados.4 - O presidente aufere a remuneração e outras regalias a que tem direito como juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo.5 - À excepção do presidente, todos os membros podem exercer o seu mandato em acumulação com outras funções.6 - Os direitos e regalias dos membros da CADA são fixados no diploma re gulamentar da presente lei, sendo aplicáveis à CADA as disposições do n.o 1 do artigo 11.o, dos n.os 2, 4 e 5 do artigo 13.o, do artigo 15.o, das alíneas a) e c) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 16.o e do n.o 1 do artigo 18.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto.7 - Nas sessões da Comissão em que sejam debatidas questões que interessam a uma dada entidade pode participar, sem direito de voto, um seu represen tante.8 - Os membros da CADA tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República nos 10 dias seguintes à publicação da respectiva lista na 1.a Série do Diário da República.Artigo 20.° Competência 1 - Compete à CADA: a) Elaborar a sua regulamentação interna; b) Apreciar as queixas que lhe sejam dirigidas pelos interessados ao abrigo da presente lei; c) Dar parecer sobre o acesso aos documentos nominativos, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o, a solicitação do interessado ou do serviço requerido; d) Dar parecer sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da Administração em caso de dúvida sobre a ad missibilidade dessa revelação, salvo nos casos em que o acesso deva ser autorizado nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro; e) Pronunciar-se sobre o sistema de classifi cação de documentos; f) Dar parecer sobre a aplicação do presente diploma e bem como sobre a elaboração e aplicação de diplomas complementares, a solicitação da Assembleia da República, do Governo e dos órgãos da Administração; 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________525Consultar Diário Original
g) Elaborar um relatório anual sobre a aplicação da presente lei e a sua acti vidade, a enviar à Assembleia da República para publicação e apreciação e ao Primeiro-Ministro; h) Contribuir para o esclarecimento e divulgação das diferentes vias de acesso aos documentos administrativos no âmbito do princípio da ad ministração aberta.2 - O regulamento interno da CADA é publicado na 2.a série do Diário da República.3 - Os pareceres são elaborados pelos membros da CADA, que podem solicitar para tal efeito o adequado apoio dos serviços.4 - Os pareceres são publicados nos termos do regulamento interno.Artigo 21.° Cooperação da Administração Os agentes da Administração Pública estão sujeitos ao dever de cooperação com a CADA, sob pena de responsabilidade disciplinar.II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________526Consultar Diário Original
Lei n.o 19/2006, de 12 de Junho Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem ju rídica interna a Directiva  2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Con selho, de 28 de Janeiro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Âmbito e objecto A presente lei regula o acesso à informação sobre ambiente, na posse de auto ridades públicas ou detida em seu nome e estabelece as condições para o seu exercício,  transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva  2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a  Directiva  90/313/CEE do Conselho.Artigo 2.o Objectivos A presente lei tem por objectivos: a) Garantir o direito de acesso à informação sobre ambiente detida pelas autoridades públicas ou em seu nome; b) Assegurar que a informação sobre ambiente é divulgada e disponibili zada ao público; c) Promover o acesso à informação através da utilização de tecnologias telemáticas ou electrónicas.15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________527Consultar Diário Original
Artigo 3.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Autoridade pública»: i) O Governo ou outros órgãos da administração pública central, re gional ou local, bem como os órgãos de governo próprios das Regi ões Autónomas, incluindo órgãos consultivos; ii) Qualquer pessoa singular ou colectiva que pertença à administração indirecta das entidades referidas na subalínea i) e que tenha atri buições, competências, exerça funções administrativas públicas ou preste serviços públicos relacionados com o ambiente, nomeada mente institutos públicos, associações públicas, empresas públicas, entidades públicas empresariais e empresas participadas, bem como as empresas concessionárias; b) «Informação sobre ambiente», quaisquer informações, sob forma escri ta, visual, sonora, electrónica ou qualquer outra forma material, relati vas: i) Ao estado dos elementos do ambiente, como o ar e a atmosfera, a água, o solo, a terra, a paisagem e as áreas de interesse natural, incluindo as zonas húmidas, as zonas litorais e marinhas, a diversi dade biológica e seus componentes, incluindo os organismos gene ticamente modifi cados, e a interacção entre esses elementos; ii) A factores como as substâncias, a energia, o ruído, as radiações ou os resíduos, incluindo os resíduos radioactivos, emissões, descargas e outras libertações para o ambiente, que afectem ou possam afectar os elementos do ambiente referidos na alínea anterior; iii) A medidas políticas, legislativas e administrativas, designadamen te planos, programas, acordos ambientais e acções que afectem ou possam afectar os elementos ou factores referidos nas subalíneas i) e ii), bem como medidas ou acções destinadas a protegê-los; iv) A relatórios sobre a implementação da legislação ambiental; v) A análise custo-benefício e outras análises e cenários económicos utilizados no âmbito das medidas e actividades referidas na subalí nea iii); vi) Ao estado da saúde e à segurança das pessoas, incluindo a contami nação da cadeia alimentar, quando tal seja relevante, as condições II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________528Consultar Diário Original
de vida, os locais de interesse cultural e construções, na medida em que sejam ou possam ser afectados pelo estado dos elementos do ambiente referidos na subalínea i), ou, através desses elementos, por qualquer dos factores ou medidas referidos nas subalíneas ii) e iii); c) «Informação detida por uma autoridade pública» qualquer informação sobre o ambiente na posse de uma autoridade pública e que tenha sido elaborada ou recebida pela referida autoridade; d) «Informação detida em nome de uma autoridade pública» a informação sobre ambiente materialmente mantida por uma pessoa singular ou co lectiva por conta de uma autoridade pública; e) «Público» uma ou mais pessoas singulares ou colectivas, associações, grupos e organizações representativas, designadamente organizações não governamentais de ambiente; f) «Requerente» qualquer pessoa singular ou colectiva que solicite infor mações sobre o ambiente.Artigo 4.o Medidas a adoptar pelas autoridades públicas 1 - O direito de acesso à informação ambiental é assegurado pelas autoridades públicas, que devem para o efeito: a) Disponibilizar ao público listas com a designação das autoridades pú blicas; b) Disponibilizar ao público listas ou registos de informação de ambiente na posse das autoridades públicas ou detidas em nome das autoridades públicas ou indicação onde a informação está acessível; c) Designar, em cada autoridade pública, o responsável pela informação e divulgar ao público a sua identidade; d) Criar e manter instalações para consulta da informação; e) Informar o público sobre o direito de acesso à informação e prestar apoio no exercício desse direito; f) Adoptar procedimentos que garantam a uniformização da informação sobre ambiente de forma a assegurar informação exacta, actualizada e comparável.2 - As medidas referidas no número anterior devem ser adoptadas, quando aplicável, com recurso a meios electrónicos.15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________529Consultar Diário Original