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u) Sempre que for detectada uma das infracções referidas na alínea h) deste número, notificar a associação profissional que reconheceu a capacidade do respectivo técnico responsável para efeitos de levantamento de procedimento disciplinar.4 - O financiamento do SNQAICEE é assegurado por uma percentagem do custo de cada processo de certificação, a fixar anualmente por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, do ambiente e da saúde.Artigo 6.o
Organismos de inspecção acreditados1 - As actividades no âmbito do SNQAICEE são desenvolvidas por técnicos credenciados, enquadrados em organismos de inspecção que se submetam a um processo de avaliação e reconhecimento integrado no Sistema Português da Qualidade (SPQ), baseado na NP EN 45004, e complementarmente com a NP EN ISO/IEC 17025, levado a cabo pelo Organismo Nacional de Acreditação, e que sejam detentores de alvará de concessão de serviço público para este efeito mediante concursos públicos, a regulamentar por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, a realizar periodicamente.
2 - Os organismos de inspecção podem recorrer a técnicos credenciados que não estejam abrangidos por um contrato de trabalho por conta de outrem com esse organismo de inspecção, em regime de subcontratação, desde que seja estabelecido um contrato de prestação de serviços que comprometa o técnico credenciado ao sistema da qualidade da entidade acreditada e cuja remuneração não pode depender, em caso algum, dos resultados das auditorias.
3 - Os organismos de inspecção podem desenvolver actividade no domínio da certificação energética, da qualidade do ar interior, ou em ambos os domínios simultaneamente, devendo o alvará e o processo de acreditação referidos no n.o 1 deste artigo ser adequado à actividade desenvolvida, podendo recorrer, em regime de colaboração, a outros OIA.
4 - São obrigações dos OIA:a) Manterem válida a sua acreditação;
c) Receberem pedidos de emissão de certificados dos proprietários dos edifícios, registando-os no SNQAICEE e dando conhecimento a esta entidade das conclusões obtidas em cada processo num prazo não superior a cinco dias úteis após a emissão do relatório final correspondente;
d) Emitir certificados no âmbito do SNQAICEE quando estiverem cumpridos todos os requisitos legais para o efeito, bem como as declarações de conformidade regulamentar previstas nos RCCTE e RSECE;
e) Exercerem a actividade no âmbito do SNQAICEE com estrito respeito por todas as normas e procedimentos estabelecidos e aplicáveis;
f) Fornecer, sempre que para tal solicitados pela comissão coordenadora, todos os elementos relativos aos processos que vierem a ser seleccionados para análise detalhada ou sempre que haja um processo de contra-ordenação em curso;
g) Prestar aos proprietários e promotores dos edifícios todos os esclarecimentos técnicos relativos aos pareceres emitidos, sempre que estes lhe sejam solicitados e tratar, em primeira instância, reclamações que lhes sejam apresentadas pelos proprietários dos edifícios que lhes requererem a emissão de certificados no âmbito do SNQAICEE;
0023   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 h) Segurar a sua responsabilidade civil por danos decorrentes da sua actividade, em montante mínimo a ser fixado anualmente pela comissão coordenadora;
i) Garantir o carácter sigiloso dos seus pareceres, relatórios e todas as informações a que tenham acesso por motivo das suas actividades de inspecção, mesmo após ter cessado a vigência da respectiva acreditação;
j) Assegurar a formação adequada e sistemática do seu corpo técnico e proceder à sua credenciação.5 - Os alvarás dos OIA têm validade máxima definida no edital de abertura do concurso público referido no n.o 1 deste artigo, sendo sujeitos a processo de renovação segundo regulamento próprio definido por despacho conjunto do Director-Geral de Geologia e Energia, do Director-Geral de Saúde e do presidente do Instituto do Ambiente, após parecer da comissão coordenadora do SNQAICEE.
6 - O inicio de actividade por entidades inspectoras ainda não formalmente acreditadas nos termos dos requisitos indicados no n.o 1 fica sempre dependente da formalização de um pedido de acreditação para esta actividade no âmbito do SPQ e de documento emitido pelo Organismo Nacional de Acreditação, no prazo máximo de 30 dias, demonstrativo de que a candidatura à acreditação como organismo de inspecção de acordo com a NP EN 45004 reúne as condições exigidas para a sequência do processo.Artigo 7.o
Técnicos credenciados1 - Os técnicos credenciados para exercerem actividade no âmbito do SNQAICEE têm formação académica adequada e formação técnica específica obtida por aprovação em curso de especialização adequado que satisfaça os requisitos definidos pela comissão coordenadora e seja reconhecido pelas respectivas ordem ou associação profissional.
2 - Para o exercício de actividade no âmbito da certificação energética, a formação académica de base é o bacharelato, ou grau superior em especialidade de engenharia que contenha disciplinas de base nos domínios da termodinâmica, física ou térmica de edifícios e climatização, ou temas e formações afins, que receba parecer favorável da comissão coordenadora do SNQAICEE como base de conhecimentos adequada para a frequência do curso de formação específico referido no n.o 1.
3 - Para o exercício de actividade no âmbito da certificação da qualidade do ar interior a formação académica de base é bacharelato ou grau superior em especialidade de engenharia que contenha disciplinas de base nos domínios da química e das ciências do ambiente, ou temas e formações afins, que receba parecer favorável da comissão coordenadora do SNQAICEE como base de conhecimentos adequada para a frequência do curso de formação específico referido no n.o 1.
4 - Para actividades de certificação energética de edifícios residenciais sem sistemas de climatização é também adequado o bacharelato ou grau superior em arquitectura, ou em especialidade de engenharia que contenha disciplinas de base nos domínios da termodinâmica e física ou térmica de edifícios, ou formações afins, complementada por frequência e aprovação em curso de formação adequado reconhecido pela respectiva ordem ou associação profissional, e que satisfaçam os requisitos definidos pela comissão coordenadora.
5 - Independentemente da formação de base, podem exercer actividade no âmbito do SNQAICEE profissionais com qualquer formação académica do nível bacharelato ou superior em engenharia, arquitectura, ou áreas afins, desde que demonstrem ter actividade profissional relevante do domínio, com pelo menos cinco anos de experiência, e cujo mérito seja reconhecido, caso a caso, pela respectiva ordem ou associação profissional, podendo estas, inclusive, dispensar a frequência do curso de formação específico em casos devidamente fundamentados.
6 - As ordens e associações profissionais referidas neste artigo devem emitir declarações individuais nominativas para certificar a qualificação profissional de cada técnico para exercício de actividade no SNQAICEE, cuja validade não pode exceder cinco anos, sendo condição necessária para a sua renovação a demonstração de formação contínua e experiência profissional adequada pelo interessado, a regulamentar pelas referidas instituições sob parecer favorável de carácter vinculativo emitido pelas entidades coordenadoras do SNQAICEE referida no artigo 4.o deste diploma.
7 - No caso de técnicos não enquadrados por ordens ou associações profissionais, a comissão coordenadora do SNQAICEE assume as correspondentes funções de credenciação profissional.
8 - Os técnicos credenciados podem exercer actividade no âmbito do SNQAICEE desde que integrados num OIA.Artigo 8.o
Incompatibilidade de competências1 - No âmbito deste SNQAICEE, os cursos de especialização referidos no n.o 1 do artigo 8.o não podem ser ministrados por entidades que sejam simultaneamente OIA.
2 - As ordens e demais entidades que tenham a capacidade para reconhecimento de cursos de formação, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o, não podem oferecer cursos de formação reconhecidos para este fim.
0024   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 Capítulo III
Obrigações dos proprietários dos edifícios sujeitos a inspecções periódicas1 - Os proprietários dos edifícios a certificar no âmbito do SNQAICEE são os responsáveis pelo pedido inicial ou periódico de emissão do certificado perante um OIA.
2 - O proprietário do edifício é obrigado a facultar aos inspectores, sempre que para tal solicitado:a) O plano de manutenção da qualidade do ar interior;
b) A visita a todo o edifício, incluindo partes comuns;
c) A consulta dos elementos comprovativos das licenças e dos demais elementos relativos ao edifício;
d) A identificação do técnico responsável, no edifício, pelo bom funcionamento dos sistemas energéticos e pela manutenção da qualidade do ar interior.3 - Os proprietários dos edifícios são também responsáveis, perante o SNQAICEE, por todas as obrigações decorrentes das exigências do RCCTE e do RSECE, nomeadamente, quando aplicável:a) Informar o SNQAICEE, dentro dos prazos legalmente estabelecidos nos termos do RSECE, da identificação do técnico responsável pelo bom funcionamento dos sistemas energéticos e pela manutenção da qualidade do ar interior;
b) Promover a afixação nos edifícios de comércio e serviço, com carácter de permanência, da identificação do técnico responsável pelo bom funcionamento dos sistemas energéticos e pela manutenção da qualidade do ar interior e cópia de um certificado energético e da qualidade do ar interior válido, em local acessível e bem visível junto à entrada;
c) Fazer preparar, por técnicos qualificados, o PRE e PACQAI resultantes da emissão periódica de certificado em edifícios de comércio e serviço, nos grandes espaços comerciais e centros comerciais, quando necessário, enviando cópia electrónica, no prazo legal, para o SNQAICEE;
d) Fazer implementar as medidas com carácter obrigatório do PRE e PACQAI no prazo legal, comprovando essa implementação junto do SNQAICEE.4 - Os proprietários dos edifícios, ou o seu representante legal no caso de neles haver mais do que uma fracção autónoma, são também obrigados a requerer inspecção dos sistemas de aquecimento com caldeiras cuja potência nominal seja superior a 20 kW e inferior a 100 kW, independentemente de estarem ou não sujeitos ao RSECE, no prazo de seis meses após os sistemas completarem 15 anos de idade.
5 - Os proprietários dos edifícios não podem solicitar a emissão de certificado, para um mesmo fim, a mais do que um OIA.Artigo 10.o
Recursos1 - Todos os actos proferidos no âmbito do SNQAICEE são susceptíveis de recurso.
2 - Dos actos dos OIA, o recurso é apresentado na comissão coordenadora do SNQAICEE, uma vez concluídos os processos de reclamação apresentados aos próprios OIA sem que tenha havido acordo.
3 - Perante um recurso, a comissão coordenadora do SNQAICEE pode, se considerar ter na sua posse todos os elementos necessários, decidir da validade ou não do recurso pelos seus próprios meios, segundo regulamento próprio a homologar conjuntamente pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente.
4 - Caso considere necessário, a comissão coordenadora do SNQAICEE pode designar um outro OIA para a realização de novo estudo ou auditoria, cujo custo será suportado pela parte considerada sem razão, ou proporcionalmente entre as partes, caso o provimento do recurso seja apenas parcial.
5 - Dos actos da comissão coordenadora, o recurso é apresentado ao Director-Geral de Geologia e Energia, ao Director-Geral Geral de Saúde ou ao presidente do Instituto do Ambiente, respectivamente, para as matérias de certificação energética e de qualidade do ar interior.
Validade dos certificados energéticos e da qualidade do ar interior1 - A validade dos certificados que é obrigatório obter periodicamente é a definida no RSECE para cada situação.
0025   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 2 - A validade dos certificados para edifícios residenciais ou pequenos edifícios de serviços, cuja apresentação ao potencial comprador, locatário ou arrendatário é obrigatória para celebração de contrato, é fixada por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das obras públicas, do ambiente e da saúde, não podendo ser superior a 10 anos.Capítulo IV
Actividade fiscalizadora da QAI1 - Para além das actividades correntes do SNQAICEE da iniciativa dos proprietários dos edifícios que requerem certificados, e para além das atribuições indicadas no artigo 6.o do presente diploma, a comissão coordenadora pode mandar inspeccionar a qualidade do ar interior por iniciativa própria, nas seguintes circunstâncias:a) Sempre que haja indícios que um edifício esteja em condições ilegais e, sobretudo, se entender que o mesmo representa perigo, quer para os seus utilizadores ou para terceiros quer para os prédios vizinhos ou serventias públicas;
b) Quando lhe conste, em sequência de reclamações ou de participação obrigatória do proprietário, que tenha ocorrido ou possa vir a ocorrer uma situação que possa colocar em risco a saúde dos utentes.2 - Os custos da inspecção referida no n.o 1 são da responsabilidade do SNQAICEE, caso se verifique serem infundadas as causas para a inspecção, e do proprietário, acrescido de eventuais coimas resultantes do processo de contra-ordenação, caso se confirme a existência de infracções.Artigo 13.o
Participação1 - A entidade que proceda à inspecção prevista no artigo 13.o deve elaborar participação onde constem as deficiências ou faltas encontradas, bem como as advertências e recomendações que tenha dirigido ao proprietário ou responsável técnico do edifício, indicando, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares violadas.
2 - A participação é enviada à comissão coordenadora do SNQAICEE e, por esta, à autoridade competente para a instauração e instrução do processo de contra-ordenação.Capítulo V
Contra-ordenações1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 250 € a 3 740,98 €, no caso de pessoas singulares, e de 2 500,00 € a 44 891,810 €, no caso de pessoas colectivas:a) Não requerer, dentro dos prazos legalmente previstos, a emissão de um certificado energético ou de qualidade do ar interior num edifício existente;
b) Não requerer, dentro dos prazos legalmente previstos, a inspecção de uma caldeira ou de um equipamento de ar condicionado, nos termos exigidos pelo RSECE ou por este diploma;
c) O atraso injustificado na implementação das medidas de carácter obrigatório aplicadas na sequência das auditorias periódicas;
d) Requerer a emissão de mais do que um certificado, para um mesmo fim, a mais do que um OIA;
e) Não comunicar ao SNQAICEE, no prazo legalmente estabelecido pelo RSECE, a designação dos técnicos responsáveis pelo edifício e pela sua manutenção.2 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 125 € a 1900 €, no caso de pessoas singulares, e de 1250,00 € a 25 000,00 €, no caso de pessoas colectivas, não facultar aos inspectores os documentos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do presente diploma, quando solicitados, independentemente de outras sanções previstas pelo RSECE na sequência de infracções detectadas na inspecção correspondente.
3 - Constitui contra-ordenação punível com 75 € a 800 €, no caso de pessoas singulares, e de 750,00 € a 12 500,00 €, no caso de pessoas colectivas, a falta de afixação, nos edifícios de serviços, com carácter de permanência, em local acessível e bem visível junto à entrada, da identificação do técnico responsável pelo
0026   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 bom funcionamento dos sistemas energéticos e pela manutenção da qualidade do ar interior, e de uma cópia de um certificado energético e da qualidade do ar interior válido.
Sanções acessórias1 - Cumulativamente com a coima, em casos considerados muito graves, e em função da gravidade da contra-ordenação, pode a autoridade competente determinar a aplicação das seguintes sanções acessórias:a) Suspensão de licença de utilização;
c) Suspensão do exercício de profissão ou actividades previstas no artigo 8.o do presente diploma.2 - As sanções referidas nas alíneas a) a b) do n. 1 são aplicadas quando a contaminação viral ou bacteriológica, ou quando o excesso de concentração de algum poluente for particularmente grave e haja causa potencial de perigo para a saúde pública, sendo da competência da respectiva autarquia mediante notificação da Inspecção-Geral do Ambiente ou da Direcção-Geral de Saúde.
3 - As sanções referidas na alínea c) do n.o 1 são aplicadas quando os técnicos que praticaram a contra-ordenação o fizeram com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes, e têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva.
4 - As sanções referidas no número anterior são notificadas à ordem ou associação profissional que enquadre os técnicos nelas inscritos, e à comissão coordenadora do SNQAICEE.
5 - Em caso de violação grave das exigências de qualidade do ar interior, que coloque em risco a saúde dos utentes, deve esse facto ser de imediato comunicado pela comissão coordenadora do SNQAICEE à entidade com competência para a atribuição da licença de utilização.Artigo 16.o
Entidades competentes para processamento das contra-ordenações e aplicação de coimas1 - As entidades competentes para a instauração e instrução de processos de contra-ordenação são, para a área da certificação energética, a Direcção-Geral de Geologia e Energia e, para a certificação da qualidade do ar interior, a Inspecção-Geral do Ambiente e a Direcção-Geral de Saúde.
2 - Nos casos em que o processo de contra-ordenação tenha origem na violação cumulativa dos aspectos energéticos e da qualidade do ar, o processo será único e coordenado pela entidade a que presumidamente possa corresponder a maior parcela de coima a aplicar no âmbito do mesmo ou, em caso de dúvida, sem prejuízo da necessária colaboração entre ambas as entidades referidas no n.o 1, com base no disposto no artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro.
3 - A Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE), no âmbito das suas competências fiscalizadoras, verifica, em cada edifício, a afixação de um certificado energético e da qualidade do ar interior válido, bem como da identificação do técnico responsável, nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 10.o, notificando o proprietário e aplicando imediatamente a coima respectiva em caso de infracção e fazendo a correspondente participação ao SNQAICEE para registo e tomada de quaisquer medidas adicionais necessárias.
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, compete ao Director-Geral de Geologia e Energia, ao Director-Geral de Saúde e ao Inspector-Geral do Ambiente, nos respectivos domínios de responsabilidade, a aplicação das coimas e das sanções acessórias referidas nos artigos 15.o e 16.o.
5 - Nas regiões autónomas as entidades competentes para a instauração e instrução de processos de contra-ordenação e aplicação de coimas são as entidades que tutelam a energia e o ambiente.Artigo 17.o
Cobrança coerciva de coimas e publicidade das sanções acessórias1 - As coimas aplicadas em processo de contra-ordenação, quando não pagas, são cobradas coercivamente.
2 - As decisões definitivas de aplicação de coimas pela prática de ilícitos de mera ordenação social previstos no artigo 15.o e da aplicação de sanções acessórias previstas no artigo 16.o são publicitadas no sítio da Direcção-Geral de Geologia e Energia, Direcção-Geral de Saúde e do Instituto do Ambiente.
3 - O Director-Geral de Geologia e Energia, o Director-Geral de Saúde e o Inspector-Geral do Ambiente devem, ainda, determinar a publicação em jornal de difusão nacional, regional ou local das decisões definitivas
0027   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 de aplicação de sanções acessórias previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 16.o a expensas do infractor.Artigo 18.o
Produto das coimasO produto das coimas recebidas por infracção ao disposto no presente diploma reverte em:a) 60% para os cofres do Estado;
Medidas cautelares1 - Quando, em edifício existente que ainda não possua plano de manutenção ou sistema centralizado aprovado, se verifique uma situação de perigo iminente ou de perigo grave para o ambiente ou para a saúde pública a comissão coordenadora do SNQAICEE deve comunicar o facto à Inspecção-Geral do Ambiente e à Direcção-Geral de Saúde, que podem determinar as providências que em cada caso se justifiquem para prevenir ou eliminar tal situação.
2 - O disposto do número anterior é também aplicável aos edifícios novos, incumbindo a imposição de medidas cautelares à entidade licenciadora, à Inspecção-Geral do Ambiente e à Direcção-Geral de Saúde no âmbito das respectivas competências.
3 - As medidas referidas nos números anteriores podem consistir na suspensão do funcionamento do edifício, no encerramento preventivo do edifício ou de parte dele ou na apreensão de equipamento no todo ou parte, mediante selagem, por determinado período de tempo.
4 - Quando se verifique obstrução à execução das providências previstas neste artigo, pode igualmente ser solicitada à entidade que emite a respectiva licença de utilização do edifício a notificação aos distribuidores de energia eléctrica para interromperem o fornecimento desta, nos termos da legislação aplicável.
5 - Para efeitos da alínea a) do n.o 1 do artigo 103.o do Código do Procedimento Administrativo, as medidas a adoptar ao abrigo do n.o 2 deste artigo presumem-se decisões urgentes, embora a entidade competente para sua aplicação deva proceder, sempre que possível, à audiência do interessado, concedendo-lhe prazo não inferior a três dias para se pronunciar.
6 - O levantamento das medidas cautelares é determinado após vistoria ao edifício da qual resulte terem cessado as circunstâncias que lhe deram origem.
7 - A adopção de medidas cautelares ao abrigo do presente regime, bem como a sua cessação, são averbadas no respectivo plano de manutenção da qualidade do ar interior pelo técnico responsável do edifício e comunicadas à entidade que emite a respectiva licença de utilização do edifício, no prazo máximo de 30 dias.Artigo 20.o
Metodologia para a certificação e para as inspecçõesAs metodologias para a certificação energética e da qualidade do ar nos edifícios são definidas por despacho conjunto do Director-Geral de Geologia e Energia, do Director-Geral de Saúde e do presidente do Instituto do Ambiente, após parecer da comissão coordenadora do SNQAICEE, no prazo máximo de 60 dias após a publicação do presente diploma.Artigo 21.o
Disposições transitórias1 - Entre a data de entrada em vigor do presente diploma e a atribuição de alvarás de concessão de actividade a organismos de inspecção na sequência do primeiro concurso público realizado para o efeito, a Direcção-Geral de Geologia e Energia e o Instituto do Ambiente concederão, a título provisório, licenças para actividade no SNQAICEE a entidades que demonstrem competência técnica nas áreas da energia e da qualidade do ar interior, respectivamente, a requerimento destas, e sob parecer favorável da comissão coordenadora do SNQAICEE, que elaborará um caderno de encargos indicando os requisitos mínimos que essas entidades deverão possuir para o efeito, entre os quais constará, obrigatoriamente, o requisito do n.o 7 do artigo 7.o do presente diploma.
0028   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 2 - Após a formalização, por portaria, da constituição da comissão coordenadora prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, esta deve convocar a sua primeira reunião no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente diploma, por iniciativa do seu presidente.
3 - Até à primeira publicação da portaria referida no n.o 2 do artigo 4.o do presente diploma, o SNQAICEE aplica-se apenas aos edifícios de serviços novos com área útil superior a 1000 m2, às grandes intervenções de reabilitação em edifícios de serviços existentes com área útil superior a 1000 m2, e aos novos edifícios de habitação multifamiliar com área útil total superior a 1000 m2 ou com mais de oito unidades de habitação.
4 - Até à primeira publicação da portaria referida no n.o 2 do artigo 4.o, o SNQAICEE aplica-se também aos edifícios de serviços existentes com mais de 5000 m2 de área útil de pavimento, que deverão promover tudo o necessário para ficarem a cumprirem todos os requisitos do SNQAICEE no prazo de 18 meses a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, ou no prazo de 12 meses se a área útil de pavimento for superior a 10 000 m2.
5 - Até à primeira publicação da portaria referida no n.o 2 do artigo 12.o, a validade dos certificados para edifícios residenciais ou pequenos edifícios de serviços, cuja apresentação ao potencial comprador, locatário ou arrendatário é obrigatória para celebração de contrato, é de oito anos.---PROPOSTA DE LEI N.o 28/X
(APROVA O NOVO REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E SUAS MUNIÇÕES)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidade1 - Propostas apresentadas pelo PS:a) Propostas de eliminação do n.o 5 do artigo 33.o, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 25.o, de alteração do n.o 3 do artigo 1.o e do n.o 1 do artigo 21.o, e de substituição do artigo 34.o - aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes;
b) Proposta de aditamento de novos n.os 2 e 4 ao artigo 38.o - aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes;
d) Proposta de alteração do artigo 120.o - aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD.2 - Propostas apresentadas pelo PSD:a) Proposta de aditamento de uma nova alínea b) (renumerada como alínea s)) ao n.o 5 do artigo 2.o - aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes;
b) Proposta de alteração das alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 3.o - rejeitada, com votos contra do PS, PCP e BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
c) Proposta de alteração do n.o 1 do artigo 15.o - rejeitada, com votos contra do PS, PCP e BE, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP;
d) Proposta de alteração do artigo 22.o - rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP;
g) Proposta de alteração do n.o 1 do artigo 43.o - rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
h) Proposta de alteração do n.o 3 do artigo 109.o - rejeitada, com votos contra do PS, PCP e BE, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.3 - Propostas apresentadas pelo CDS-PP:a) Proposta de aditamento de uma nova alínea d) ao n.o 1 do artigo 18.o - rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE;
0029   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 b) Proposta de alteração do n.o 1 do artigo 21.o - prejudicada (vd. votação da proposta do PS para este preceito);
d) Proposta de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 53.o - rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e as abstenções do PSD, PCP e BE;
e) Proposta de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 56.o - rejeitada, com votos contra do PS, PCP e BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD;
f) Proposta de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 76.o - rejeitada, com votos contra do PS, PCP e BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP;
g) Proposta de aditamento de uma nova alínea c) ao artigo 119.o - aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.4 - Propostas apresentadas pelo BE:a) Proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 109.o - rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE;
b) Proposta de alteração dos n.os 3 e 4 do artigo 110.o - rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.5 - Votações dos restantes artigos da proposta de lei n.o 28/X:a) Artigo 3.o, n.o 4 - aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE, votos contra do Deputado Pedro Quartin Graça, do PSD, e as abstenções do PSD e do CDS-PP;
c) Secção VI do Capítulo X (artigos 109.o a 111.o) - aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP;
d) Restantes preceitos da proposta de lei - aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Assembleia da República, 21 de Dezembro de 2005.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: - O texto final foi aprovado.Capítulo I
0030   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 1 - Tipos de armas:a) "Aerossol de defesa", todo o contentor portátil de gases comprimidos cujo destino seja unicamente o de produzir descargas de gases momentaneamente neutralizantes da capacidade agressora;
m) "Arma de carregamento pela boca", a arma de fogo em que a culatra não pode ser aberta manualmente e o carregamento da carga propulsora e do projéctil só podem ser efectuados pela boca do cano, no caso das armas de um ou mais canos e pela boca das câmaras nas armas equipadas com tambor, considerando-se equiparadas às de carregamento pela boca as armas que, tendo uma culatra móvel, não podem disparar senão cartucho combustível sendo o sistema de ignição colocado separadamente no exterior da câmara;
q) "Arma de fogo inutilizada", a arma de fogo a que foi retirada ou inutilizada peça ou parte essencial para obter o disparo do projéctil e que seja acompanhada de certificado de inutilização emitido ou reconhecido pela direcção nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP);
z) "Arma radioactiva ou susceptível de explosão nuclear", o engenho ou produto susceptível de provocar uma explosão por fissão ou fusão nuclear ou libertação de partículas radioactivas ou ainda susceptível de, por outra forma, difundir tal tipo de partículas;
aa) "Arma de repetição", a arma de fogo com depósito fixo ou com carregador amovível que, após cada disparo, é recarregada pela acção do atirador sobre um mecanismo que transporta e introduz na câmara nova munição, retirada do depósito ou do carregador;
0031   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 ab) "Arma semi-automática", a arma de fogo com depósito fixo ou com carregador amovível que, após cada disparo, se carrega automaticamente e que não pode, mediante uma única acção sobre o gatilho, fazer mais do que um disparo;
ar) "Faca de abertura automática ou faca de ponta e mola", a arma branca composta por um cabo ou empunhadura que encerra uma lamina, cuja disponibilidade pode ser obtida instantaneamente por acção de uma mola sob tensão ou outro sistema equivalente;
e) Caixa da culatra", a parte da arma onde está contida e se movimenta a culatra;
0032   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 m) "Corrediça", a parte da arma automática ou semi-automática que integra a culatra e que se movimenta em calhas sobre a carcaça;
e) "Cartucho", a caixa metálica, plástica ou de outro material, que se destina a conter o fulminante, a carga propulsora e o projéctil ou carga de projecteis para utilização em armas com cano de alma lisa;
r) "Munição com bala encamisada", a munição com projéctil designado internacionalmente como Full Metal Jacket, (F.M.J.) com camisa metálica que cobre o núcleo em toda a sua extensão, com excepção ou não, da base;
0033   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 s) "Munição com bala perfurante", a munição com projéctil de núcleo de aço temperado ou outro metal duro ou endurecido, destinado a perfurar alvos duros e resistentes;
u) "Munição com bala cilíndrica", a munição designada internacionalmente como wadcutter de projéctil cilíndrico ou de ponta achatada destinada a ser usada em tiro desportivo, provocando no alvo um orifício de contorno bem definido;
f) "Disparar", o acto de pressionar o gatilho, accionando o mecanismo de disparo da arma, de forma a provocar o lançamento do projéctil5 - Outras definições:a) "Armeiro", qualquer pessoa singular ou colectiva cuja actividade profissional consista, total ou parcialmente, no fabrico, compra e venda ou reparação de armas de fogo e suas munições;
d) "Casa forte ou fortificada", a construção ou compartimento de uso exclusivo do portador ou detentor, integralmente edificada em betão, ou alvenaria, ou com paredes soalho e tecto reforçados com malha ou estrutura metálica, sendo em todos os casos dotado de porta de segurança com fechadura de trancas e, caso existam, janelas com grades metálicas;
h) "Equipamentos, meios militares e material de guerra", os equipamentos, armas, engenhos, instrumentos, produtos ou substâncias, fabricados para fins militares e utilizados pelas Forças Armadas e forças e serviços de Segurança;
0034   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 o) "Recinto desportivo", o espaço criado exclusivamente para a prática de desporto, com carácter fixo e com estruturas de construção que lhe garantam essa afectação e funcionalidade, dotado de lugares permanentes e reservados a assistentes, após o último controlo de entrada;
s) Cadeado de gatilho", dispositivo aplicado à arma que se destina a impedir a sua utilização e disparo não autorizados.Artigo 3.o
f) As armas brancas sem afectação ao exercício de quaisquer práticas venatórias, comerciais, agrícolas, industriais, florestais, domésticas ou desportivas ou que não sejam objecto de colecção, pelo seu valor histórico ou artístico;
4 - São armas da classe B1:a) As pistolas semi-automáticas com os calibres denominados 6,35 milímetros Browning (.25 ACP ou.25 Auto);
b) Os revólveres com o calibre denominado.32 S&W Long.5 - São armas da classe C:a) As armas de fogo longas semi-automáticas, de repetição ou de tiro a tiro, de cano de alma estriada;
0035   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 e) As armas de fogo de calibre até 6 milímetros unicamente aptas a disparar munições de percussão anelar;
c) As armas de fogo e suas munições, de produção industrial, unicamente aptas a disparar balas não metálicas, concebidas de origem para eliminar qualquer possibilidade de agressão letal e que tenham merecido homologação por parte da direcção nacional da PSP.8 - São armas da Classe F:a) As matracas, sabres e outras armas brancas tradicionalmente destinadas às artes marciais;
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, mediante autorização especial do director nacional da PSP, pode ser autorizada a venda, a aquisição, a cedência e detenção de armas e acessórios da classe A destinadas a museus públicos ou privados, investigação científica ou industrial e utilizações em realizações teatrais, cinematográficas ou outros espectáculos de natureza artística, de reconhecido interesse cultural, com excepção de meios militares e material de guerra cuja autorização é da competência do Ministro que tutela o sector da Defesa Nacional.
0036   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 2 - A aquisição, detenção, uso e porte de armas da classe B é autorizada ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, aos deputados, aos membros do Governo, aos representantes da República, aos deputados regionais, aos membros dos governos regionais, aos membros do Conselho de Estado, aos governadores civis, aos magistrados judiciais, aos magistrados do Ministério Público e ao Provedor de Justiça.
2 - A aquisição, detenção, uso e porte de armas da classe E ser autorizada:a) Aos titulares de licença de uso e porte de arma da classe E;
b) Aos titulares de licença de uso e porte de arma das classes B, B1, C, D, licença de detenção de arma no domicílio e licença especial, bem como a todos os que, por força da respectiva lei orgânica ou estatuto profissional, possam ver atribuída ou dispensada a licença de uso e porte de arma, verificada a sua situação individual.Artigo 10.o
2 - A aquisição, detenção, uso e porte de armas da classe F pode ser autorizada aos titulares de licença de uso e porte de arma da classe F.
0037   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 Artigo 11.o
Armas da classe Governo1 - A aquisição de armas veterinárias e lança cabos pode ser autorizada, mediante declaração de compra e venda, a maiores de 18 anos que, por razões profissionais ou de prática desportiva, provem necessitar das mesmas.
3 - Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe B são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número do bilhete de identidade, data e local de emissão, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão.Artigo 14.o
0038   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 b) Demonstrem carecer da licença por razões profissionais ou por circunstâncias de defesa pessoal ou de propriedade;
3 - Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe E são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número do bilhete de identidade, data e local de emissão, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão.Artigo 17.o
Licença F1 - A licença F é concedida a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
0039   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 a) Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis;
c) Quando o requerente não reúna, cumulativamente, os requisitos constantes da alíneas a), c) e d) do n.o 1 do artigo 14.o.6 - A apreciação da idoneidade do requerente é feita nos temos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 14.o.
2 - A licença especial concedida nos termos do número anterior caduca com a cessação de funções, podendo, em casos justificados, ser atribuída licença de uso e porte de arma da classe B ou B1, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o.Artigo 20.o
Recusa de concessãoPara além da não verificação dos requisitos exigidos na presente lei para a concessão da licença pretendida, pode o pedido ser recusado, nomeadamente, quando tiver sido determinada a cassação da licença ao requerente, não forem considerados relevantes os motivos justificativos da pretensão ou não se considerem adequados para os fins requeridos.
0040   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 Secção II
Certificado de aprovação1 -- O certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo é o documento emitido pela direcção nacional da PSP, atribuído ao candidato que tenha obtido a classificação de apto nas provas teórica e prática do exame de aptidão, comprovando que o examinado pode vir a obter licença para o uso e porte de armas da classe a que o mesmo se destina.
2 - O deferimento do pedido de inscrição e frequência no curso de formação, bem como a aprovação no exame de aptidão, não conferem quaisquer direitos ao requerente quanto à concessão da licença.Secção III
2 -- Em caso algum são atribuídas licenças vitalícias.
0041   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 3 - As licenças de uso e porte de arma das classes B, B1, C, D e a licença especial concedida ao abrigo do artigo 19.o são válidas por um período de 5 anos.
5 - O requerimento a solicitar a autorização de aquisição formulado por pessoa colectiva ou por entidade patronal, deve conter, para além dos demais requisitos, a justificação da pretensão e a demonstração da idoneidade dos representantes legais ou da entidade patronal se for pessoa singular, aplicando-se, na parte pertinente, o disposto no artigo 14.o.Artigo 31.o
0042   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 2 - A declaração referida no número anterior é feita em triplicado, sendo o original para a PSP, o duplicado para o comprador ou donatário e o triplicado para o vendedor ou doador.
5 - O livro de registo de munições pode ser substituído no quadro da implementação de um registo informático centralizado na PSP de todas as aquisições e gastos de munições, que inclua a atribuição e gestão de um cartão electrónico, com código de identificação secreto. Artigo 34.o
Posse e aquisição de munições para as armas das classes B e B11 - O proprietário de uma arma das classes B e B1 não pode, em momento algum, possuir em seu poder mais de 250 munições por cada uma das referidas classes.
2 - A legislação regulamentar da presente lei define as medidas necessárias para a implementação de meios de registo electrónico e gestão centralizada na PSP de todas as aquisições.Artigo 36.o
0043   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 3 - As munições provenientes de recarga não podem ser vendidas ou cedidas e só podem ser utilizadas na prática de actos venatórios, treinos ou provas desportivas.Secção III
d) Disparar as armas unicamente em carreiras ou campos de tiro ou no exercício de actos venatórios, em campos de treino de caça, em provas desportivas ou práticas recreativas em propriedades rústicas privadas com condições de segurança para o efeito;
0044   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 g) Não emprestar ou ceder as armas, a qualquer título, fora das circunstâncias previstas na presente lei;
2 - O cofre ou armário referidos no número anterior pode ser substituído por casa-forte ou fortificada.
0045   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 Artigo 44.o
Armas eléctricas, aerossóis de defesa e outras armas de letalidade reduzida1 - O uso de arma eléctrica, aerossóis de defesa e outras armas não letais deve ser precedido de aviso explícito quanto à sua natureza e intenção da sua utilização, aplicando-se, com as devidas adaptações, as limitações definidas no artigo 42.o.
Tipos de alvarás1 - Tendo em consideração a actividade pretendida e as condições de segurança das instalações são atribuídos os seguintes tipos de alvarás:a) Alvará de armeiro de tipo 1, para o fabrico e montagem de armas de fogo e suas munições;
8 - Para os efeitos previstos no número anterior, pode a DNPSP proceder à equiparação de certificações emitidas por Estados terceiros para o exercício da actividade de armeiro a que corresponda alvará de tipo 1, sem prejuízo da aplicabilidade de eventuais tratados ou acordos de que Portugal seja, no presente domínio, parte celebrante ou aderente.Artigo 49.o
0047   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 a) Exercer a actividade de acordo com o seu alvará e com as normas legais;
7 - Os registos devem ser mantidos por um período de 10 anos.Artigo 52.o
0048   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 3 - As armas sem número de série de fabrico ficam sujeitas ao exame e marcação previstos no número anterior.
Concessão de alvarásAs pessoas singulares ou colectivas que pretendam instalar carreiras ou campos de tiro devem requerer ao director nacional da PSP a atribuição do respectivo alvará e licenciamento do local, observando-se, na parte aplicável, o disposto no n.o 2 e seguintes do artigo 48o.Artigo 59.o
Cedência e cassação do alvaráSão aplicáveis à cedência e à cassação dos alvarás para a exploração e gestão de carreiras e campos de tiro as disposições constantes dos artigos 51.o e 52.o.Capítulo VII
0049   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 3 - Em cada ano apenas é concedida autorização de importação de uma arma aos titulares das licenças B, B1,C, D, E e F, ou que delas estejam isentos.
0050   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 2 - A declaração aduaneira de importação ou de exportação depende da apresentação da autorização de importação ou de exportação concedida pela PSP e processa-se com observância da regulamentação aduaneira aplicável, sem prejuízo do disposto na presente lei.
h) A data de saída e a data estimada da chegada das armas.3 - O requerimento a que se refere o número anterior deve ser acompanhado do acordo prévio emitido pelo Estado-membro do destino das armas, quando exigido.
0051   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 5 - Cumpridos os requisitos dos números anteriores, é emitida uma autorização de transferência, por despacho do director nacional da PSP, de onde constem todos os dados exigidos no n.o 2 do presente artigo.
6 - A autorização de transferência deve acompanhar a arma ou armas até ao ponto de destino e deve ser apresentada, sempre que solicitada, às autoridades dos Estados-membros da União Europeia de trânsito ou de destino.Artigo 68.o
2 - Sempre que o Estado português esteja vinculado por acordo ou tratado internacional à notificação de países terceiros relativa à exportação de armas, a PSP faz as comunicações necessárias à entidade que nos termos das obrigações assumidas for competente para o efeito.Secção III
Cartão europeu de arma de fogo1 - O cartão europeu de arma de fogo é o documento que habilita o seu titular a deter uma ou mais armas de fogo em qualquer Estado-membro da União Europeia desde que autorizado pelo Estado-membro de destino.
e) Cópia do bilhete de identidade ou passaporte.4 -- O director nacional da PSP pode determinar a todo o tempo a apreensão do cartão europeu de arma de fogo por motivos de segurança e ordem pública de especial relevo.Artigo 71.o
0052   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 2 - O visto prévio a que se refere o número anterior não é exigido para o exercício de prática venatória ou desportiva, desde que comprovado o motivo da deslocação.Capítulo VIII
0053   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 2 - A violação grosseira de norma de conduta referente à guarda e transporte das armas de fogo determina sempre a responsabilização solidária do seu proprietário pelos danos causados a terceiros pelo uso, legítimo ou não, que às mesmas venha a ser dado.
3 - Com excepção dos titulares de licenças E ou de licença especial, é obrigatória a celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil com empresa seguradora, mediante o qual seja transferida a sua responsabilidade até um capital mínimo a definir em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Administração Interna.
Leilões de armas apreendidas1 - Semestralmente, a direcção nacional da PSP organiza uma venda em leilão das armas que tenham sido declaradas perdidas a favor do Estado, apreendidas ou achadas e que se encontrem em condições de serem colocadas no comércio.
d) Os titulares de licença de coleccionador e as associações de coleccionadores com museu, correndo o processo de emissão de autorização de compra posteriormente à licitação, se necessário.3 - Sob requisição da direcção nacional da PSP ou das entidades públicas responsáveis por laboratórios de perícia científica e balística, podem ser retiradas de qualquer venda armas com interesse científico para o estudo e investigação, sendo-lhes afectas gratuitamente.Artigo 80.o
3 - Somente serão depositadas armas em instalações da Guarda Nacional Republicana se na área do tribunal que ordenou a apreensão não operar a PSP.
0054   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 2 - Com a entrega deve ser lavrado termo de justificação da posse, contendo todas as circunstâncias de tempo e lugar em que o achado ocorreu.