47 | I Série - Número: 071 | 13 de Abril de 2007Em simultâneo, o novo diploma aumenta e define o leque de incompatibilidades. A igualdade fiscal entre farmácias será alcançada pela definição de proprietário de farmácia, uma vez que, quanto a pessoas colectivas, apenas se permite que sejam proprietárias de farmácias se assumirem a forma de sociedade comercial.Quanto à qualificação profissional, o quadro farmacêutico mínimo será constituído, em regra, por um director técnico e por um outro farmacêutico e os farmacêuticos devem, tendencialmente, constituir a maioria dos trabalhadores da farmácia. São excepcionados os postos convertidos em farmácias.Uma vez publicado o novo regime jurídico das farmácias de oficina, procederemos à respectiva regulamentação, cumprindo mais três cláusulas do «Compromisso com a Saúde». Aprovaremos um novo procedimento de abertura de farmácias, que consistirá num concurso público simples, transparente e justo. A capitação mínima de habitantes por farmácia será de 3500 e a distância mínima entre farmácias fixar-se-á em 350 metros, mantendo-se as regras actuais quanto à distância mínima relativamente a hospitais e centros de saúde. Porém, será possível instalar farmácias em qualquer lugar, desde que não haja farmácia a menos de 2 quilómetros.Assim, das 28 cláusulas que compõem o «Compromisso com a Saúde», faltará dar execução, depois da regulamentação do novo regime jurídico, apenas a cinco. De entre estas, três dizem directamente respeito à profissão farmacêutica; as outras duas prendem-se com a possibilidade de as farmácias dispensarem medicamentos actualmente distribuídos exclusivamente pelos hospitais — a doentes oncológicos e com sida — e com a prescrição médica pela Denominação Comum Internacional do princípio activo (DCI). Estas medidas, que estão em preparação, carecem ainda de alargado consenso científico e técnico para permitir uma implementação pacífica.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o «Compromisso com a Saúde», caracterizado por medidas de melhoria da acessibilidade dos cidadãos à dispensa de medicamentos, está a ser posto em prática. O Governo está empenhado na respectiva execução. A proposta de lei de autorização que hoje se discute é o resultado desse esforço e a respectiva aprovação condição para a continuidade do trabalho desenvolvido e para o cumprimento do compromisso assumido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje, aqui, a fingir que discutimos a proposta de lei n.o 124/X,...O Sr. Afonso Candal (PS): — Cada um fala por si!A Oradora: — ... através da qual o Governo pretende que a Assembleia da República lhe conceda autorização legislativa para aprovar o regime jurídico da propriedade das farmácias.A apresentação da proposta de lei decorre do acordo que o Governo celebrou com a Associação Nacional das Farmácias e surge quase um ano depois de ter sido publicamente anunciado nesta Câmara.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Isto é um pedido de esclarecimento?A Oradora: — Não corresponde a presente iniciativa ao cumprimento de qualquer promessa eleitoral do PS, nem concretiza qualquer compromisso assumido no Programa do Governo, circunstância que também não é politicamente decisiva por os portugueses já se terem habituado ao escasso valor que o PS atribui aos compromissos a que estava obrigado.Vozes do PSD: — Muito bem!A Oradora: — O PSD, ao contrário do Governo e, em particular, do actual Ministro da Saúde, não se guia por caprichos políticos, não se move aos ziguezagues, não tem uma visão estritamente economicista sobre a política de saúde, nem foge ao debate político no Parlamento, que é a Casa da Democracia.Por isso estranhamos e discordamos mesmo vivamente que o Governo, ao invés de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que materializasse o articulado constante do projecto de decreto-lei que lhe juntou em anexo, tenha optado por um processo legislativo em que o debate político é superficial e o contributo parlamentar é, por natureza, inexistente.Vozes do PSD: — Muito bem!A Oradora: — Mais: consideramos que isto é um exercício de mera hipocrisia política. E isso, Sr.as e