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Naturalmente que desses tribunais deverão fazer parte, no julgamento, um ou mais representantes dos trabalhadores, nos termos do artigo 217.o da Constituição. Segundo cremos, os representantes dos trabalhadores deverão ser designados pelas comissões de trabalhadores, organizadas sectorial e regionalmente, pelo que desde já, nas emendas propostas, se reclama que, dentro de um prazo razoável, o Governo deverá apresentar a esta Assembleia uma proposta de lei de reorganização da justiça do trabalho, não só no sentido indicado, como também para a tornar mais célere, pelas razões que mais adiante se apontarão.
A fórmula caótica e desordenada do decreto gonçalvista dos despedimentos dificulta a percepção dos princípios básicos que devem reger esta matéria, nomeadamente para que sejam efectivados os princípios estabelecidos na actual Constituição.
O decreto-lei ora ratificado debruça-se no essencial sobre o comportamento culposo do trabalhador como causa legítima de rescisão do contrato de trabalho, e por isso só deste aspecto curamos.
Afigura-se-nos claro que, nesta hipótese, o litígio inter partes deverá ser resolvido no tribunal competente, assessorado por um ou mais representantes dos trabalhadores, segundo os ditames da Constituição. O processo administrativo preliminar não poderá ter valor probatório, o que seria anticonstitucional, mas tão-só informativo. Muitas críticas se têm elevado, e com razão, contra a morosidade presente dos tribunais de trabalho, que, segundo se diz, chegam a levar mais de dois anos a emitir a decisão final. Daí que tenhamos proposto, para obviar a este inconveniente, a possibilidade de um recurso cautelar do trabalhador para o tribunal da decisão do despedimento, tendo em vista a suspensão desta, por manifesto infundado ou arbítrio, no caso de a comissão de trabalhadores, quando a houver, ser também contrária ao despedimento, fixando ao tribunal o prazo de trinta dias para decidir.
Nesta matéria, pensamos que só a comissão de trabalhadores tem legitimidade para se pronunciar. Baseando-se os sindicatos no princípio da livre inscrição e não havendo em Portugal sindicatos verticais, por ramos de actividade, somente a comissão de trabalhadores representa a totalidade dos trabalhadores da empresa. Por outro lado, a pronúncia sobre a legitimidade de um despedimento é manifestamente um aspecto concreto em que se efectiva o exercício do controlo de gestão nas empresas, o qual é da competência exclusiva das comissões de trabalhadores, nos termos do artigo 57.o da Constituição.
Por outro lado, impõe-se também, conforme já se disse, uma reforma da justiça do trabalho que a torne mais justa, sim, mas também mais pronta e rápida, o que é também uma forma de justiça. A justiça lenta engorda os fortes, a justiça rápida ampara os fracos.
Afigura-se-nos, em conclusão, que todo o decreto gonçalvista deveria ser revogado e substituído por outro em rigorosa conformidade com os princípios constitucionais. Até lá, poderá vigorar transitoria-
16 DE FEVEREIRO DE 1977 2567mente, desde que emendado no sentido que propomos. Por isso, aprovámos na generalidade o Decreto-Lei n.o 841-C/76, de 7 de Dezembro, com emendas que apontam para uma maior conformidade do institu2o com a Constituição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires também para uma declaração de voto.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão em debate põe importantes problemas, uns de direito e política constitucional, outros de direito e política laboral, sobre os quais desejamos tomar uma posição explícita e fundamentada.
Julgamos, aliás, que em qualquer dos casos, pelo menos nalguns aspectos, se continua a andar um tanto à deriva. Tememos, por exemplo, que a Constituição esteja a ser encarada como um conjunto de coutadas paralelas, onde a cada Partido coubesse o patrocínio do respectivo capítulo constitucional. Temo, por exemplo, que se tenha sugerido aqui que o PCP é o advogado natural dos direitos sociais dos trabalhadores, enquanto a outros partidos caberia a defesa da iniciativa privada, da autogestão ou de outros valores constitucionais.
Devemos declarar previamente que para nós a Constituição é um todo e deve ser objectivamente interpretada através de uma única leitura. O partidarismo não se deve alargar a esse terreno. Este mínimo jurídico que é a Constituição é o único lugar-comum numa democracia, ainda por cima numa democracia tão injectada de ideologismo, de luta de classes e de tensões radicais de vária ordem.
Desejamos também declarar que para nós não existe qualquer inconstitucionalidade material neste decreto-lei. Em primeiro lugar, a inconstitucionalidade só poderia ser afirmada categoricamente se se negasse nele o direito de não ser despedido sem justa causa. É preciso, de facto, não esquecer que a inconstitucionalidade é sempre uma última ratio. É, evidente, no caso concreto, que o conceito de justa causa não foi de modo algum esvaziado e muito menos se pode falar da negação do direito ao trabalho. De resto, a própria Constituição supõe a existência de leis restritivas em matéria de direitos fundamentais sociais.
Em segundo lugar, a inconstitucionalidade material deveria ser posta em relação não a concretas normas constitucionais, mas àquilo que se chama a «constituição política do trabalho em Portugal», e que compreende todo o contexto normativo e institucional de política do trabalho.
Neste aspecto, a primeira constatação é a seguinte: hoje em Portugal não se pode falar quer de ditadura empresarial quer de escravatura laborai, e fora desta situação limite não tem sentido invocar direitos fundamentais que só são invocáveis para situações de excepção, e não por dá cá aquela palha, para cá do limite enunciado. Mais, a relação de trabalho não é hoje em Portugal, uma relação de poder, ou, se é uma relação de poder, não é uma relação de subordinação.
O poder empresarial não é fonte de poder político, hoje, em Portugal. Basta ver o contexto desfavorável e mesmo hostil em que se exerce o poder empresarial. Por exemplo, o peso da Intersindical e o dos representantes dos empresários não têm comparação possível. Temos uma Constituição e um Governo socialistas que patrocinam uma economia de plano e não uma economia de mercado, uma economia de plano na qual ao poder empresarial tem sido reconhecida uma pura função microeconómica. De resto, os monopólios, como se sabe, foram destruídos, como ainda há pouco tempo reconheceu o Dr. Álvaro Cunhal.
Por outro lado, na análise da Constituição Política do Trabalho é preciso prestar atenção a este segundo facto: todo o poder empresarial é um poder regulamentado e institucionalmente limitado por um princípio de separação de poderes intra-empresarial. O despedimento com justa causa é concebido como poder disciplinar. Todo o poder de direcção supõe, aliás, como se sabe, uma capacidade disciplinar, e estou a pensar mais na empresa pública do que na empresa privada, pois é a que funciona pior e com um poder de direcção mais tíbio e mais frouxo.
Nas soluções adoptadas, de resto, há um controlo prévio do exercício deste poder, com intervenção da comissão de trabalhadores, e há um controlo posterior da decisão, de tipo judicial. Tudo isto num contexto em que toda a empresa está sujeita a controlos internos e externos de vário tipo, alguns dos quais não muito diferentes do policial.
Enfim, a empresa está muito longe de ser uma espécie de família onde o patrão exerce o poder paternal, retrato que alguns teóricos marxistas têm utilizado para caracterizar a noção de empresa.
A legislação apresentada respeita os princípios do combate quer ao risco de arbitrariedade empresarial quer ao risco de discriminação entre os trabalhadores. As motivações de justa causa não podem ser alheias às funções laborais dentro da empresa e não se pode proceder contra certos trabalhadores por motivos que sejam também válidos em relação a outros.Além de tudo isto, é preciso ainda atentar no seguinte:a) Desde que o contrato de trabalho passou a ser mais do que contrato avulso, isto é, passou a ser integração numa empresa, numa mini-ordem jurídica, numa organização hierárquica, a violação da disciplina orgânica dessa empresa passou a equivaler à rotura do mesmo contrato e a ser motivo, pois, de despedimento.b) O primeiro objectivo do Estado é garantir o funcionamento, a disciplina e a eficiência da economia. Os direitos fundamentais sociais só valem sob reserva da capacidade do Estado e da economia para lhes acudir. Ora, é a eficiência da economia e da empresa que é procurada através das soluções legisladas. Os direitos sociais serão puras «liberdades do vazio» se a economia não funcionar ou quando não funcionar disciplinadamente.c) A possibilidade de divórcio empresarial deve ser bilateral. A concepção de que o trabalhador se casa com a empresa para toda a
2568DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o76vida e o empresário só até à próxima etapa da transição para o socialismo é injusta. É preciso ressalvar o carácter contratual da relação de trabalho e evitar a sua transformação de contrato em estatuto. A Intersindical quer transformar todo o contrato em estatuto, retirando afinal liberdade aos próprios trabalhadores. De resto, é essa a lógica profunda em que joga o Partido Comunista Português e todo o leque de forças que o apoiam. É na ideia de uma hiper-segurança, como background da sua política laboral, em vez de ser na ideia doe uma libertação, de uma liberdade, portanto, dos próprios trabalhadores.
Nós partimos justamente da ideia de que o trabalhador não está todo e para toda a vida, e com toda a sua família, integrado na respectiva família classista através da empresa, que a relação dele para a empresa é uma pura relação funcional, uma pura relação de trabalho. O que está em causa, aliás, não é o problema do desemprego. Ao desemprego obvia-se quer com uma política de pleno emprego quer com uma política de combate aos efeitos do desemprego. Ora essas são questões do foro económico ou financeiro, no primeiro caso, ou do foro da segurança social, no segundo caso.
O CDS interpreta as medidas legislativas tomadas no sentido de uma maior responsabilidade social quer do empresário quer dos trabalhadores. Os próprios trabalhadores estão interessados em que a qualidade do trabalhador implique a qualificação como trabalhador. Trabalhador não é um qualquer, mas sim quem assumi as responsabilidades do respectivo estatuto.
A responsabilidade é o caminho da socialização moral em liberdade. Num clima constitucional, em que toda a actividade empresarial aponta para o bem colectivo, a protecção da empresa pode ser considerada também um bem social e mesmo um direito social.
A política do CDS visa despertar os factores de desenvolvi nren4o, por um lado, e limitar os factores de luta, por outro. O CDS considera, aliás, que este diploma é susceptível de melhoria em aspectos que foram anunciados pela nossa bancada e que o nosso partido apoiará na discussão na especialidade.
Outro aspecto muito importante da política constitucional é o da necessidade constitucional de audiência dos trabalhadores. É esta uma norma do maior alcance e importância, que esperamos não seja uma mera formalidade. Julgamos mesmo que esta garantia é decisiva num regime socialista, onde o Estado é o único patrão ideal e, portanto, a liberdade e a força reivindicativa dos trabalhadores estão mais ameaçadas do sue num Estado democrático. Trata-se até, quanto a esta garantia da audiência prévia dos trabalhadores, de uma compensação para o poder estatutário de que esse Estado socialista normalmente dispõe. A este respeito pensa, porém, o CDS que, quaisquer que tenham sido os factos concretos, se não pode tirar da omissão da consulta a consequência da inconstitucionalidade orgânica ou outra. Isto pelas seguintes razões:a) Não estando formalizada na Constituição a forma por que se exerce este direito de audiência prévia, ele tem de ser regulado por lei ordinária ou ser objecto de convenções ou praxes constitucionais. Ora, a lei ordinária não se pode considerar constitutiva do processo legislativo constitucional, e a violação do que ela determinar não pode, por definição, dar origem a uma inconstitucionalidade.b) A consulta dos trabalhadores não pode ser concebida, numa Constituição democrática, como pretexto para emissão de um voto corporativo ou de um voto de classe, como aquele que a Câmara Corporativa era chamada a emitir antes do 25 de Abril.c) Também este direito de audiência prévia não pode ser configurado como um direito fundamental, cuja omissão desse origem a uma inconstitucionalidade material. Isto porque não estão definidos nem a titularidade precisa nem o modo de accionamento deste direito e porque não cabe tal direito na enumeração da Declaração Universal dos Direitos do Homem, para que remete o artigo 16.o da Constituição. Consideramos, aliás, que este direito tem uma natureza funcional, pois diz respeito aos trabalhadores interessados, que naturalmente não serão sempre os mesmos. Aliás, este direito não tem autonomia constitucional. Deve ser, sim, entendido como complemento e garantia dos vários direitos sociais previstos na Constituição. De facto, a garantia dos direitos sociais é uma garantia política - mais do que jurídica -, uma garantia política justamente do tipo da audiência consultiva dos trabalhadores.É por isso que consideramos que este direito é constitucionalmente, e em rigor, um lobby institucionalizado que terá, aliás, a maior importância na conformação da legislação ordinária sobre a matéria e no exercício directo de várias formas de pressão pelos trabalhadores que a eles próprios, aliás, caberá determinar com inteira autonomia.
Quanto à inconstitucionalidade orgânica, o decreto-lei era inconstitucional, mas o problema está ultrapassado, desde que foi ele sujeito à ratificação desta Câmara. Parece-nos, porém, que será de evitar no futuro, sob este aspecto, a infiltração do espírito maurrasiano da «politique d'abord, Constitution d'après». O respeito pelos direitos dos trabalhadores exige que estes decretos não sejam feitos no Ministério do Trabalho, que, aliás, parece ser tão paradoxal num Estado socialista conto se dizia ser o Ministério das Corporações no Estado corporativo.
O CDS tem ainda em atenção o facto de esta petição provir da Intersindical e chama a atenção para o facto de ser curioso o aparecimento desta petição na altura em sue a Intersindical se constituiu expressamente, e segundo as suas próprias palavras, em grupo de pressão para forcar o que ela chama a defesa da Constituição, constituindo-se, portanto, à
16 DE FEVEREIRO DE 1977 2569revelia desta, em comissão constitucional à paisana ou em comissão constitucional miliciana. É claro que a Intersindical ao mesmo tempo declara que está virada fundamentalmente para a luta orientada no sentido de provocar alterações económicas e sociais que façam avançar o processo revolucionário. Estou a citar um dos seus mais proeminentes dirigentes. E tudo isto me faz lembrar que afinal a atitude da Intersindical em relação à Constituição evoca, de algum modo, um jogo infantil, o jogo da macaca ou da cabra-cega, em que a Constituição seria apenas o momento em que no meio do jogo se descansam as duas pernas.
Parece-nos também curioso o desaguisado entre o Partido Comunista e o Partido Socialista. Ambos consideram os direitos fundamentais como instrumentos de luta, e não como parte da natureza essencial do homem, como o comprova a intervenção de Oliveira e Silva na Assembleia Constituinte. Simplesmente, da parte do Partido Socialista trata-se de luta pela conservação do Poder e da parte do Partido Comunista trata-se de luta contra o Poder.
Para nós, os direitos fundamentais são de uma outra natureza: são elementos integrantes da vida e da natureza de qualquer homem em qualquer parte do Mundo. É com este espírito que nós interpretamos a Constituição e pediremos a sua aplicação neste como noutros casos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, também para uma declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, uso da palavra para fazer a nossa declaração de voto.
Em primeiro lugar, penso que a última intervenção que tivemos, imediatamente antes da votação, esclareceu a nossa posição em relação ao decreto e ela foi a base da nossa votação. No entanto, queremos dizer que apresentámos algumas propostas de emenda que se destinam sobretudo ao seguinte: defender os direitos das comissões de trabalhadores, isto é, que elas sejam parte actuante em qualquer processo de despedimento e, portanto, que os despedimentos não sejam possíveis sem o seu consentimento ou aprovação. Além disso, há um outro fundamento para esta nossa proposta: é que nós entendemos que não é obrigatório, e nem sempre isso acontecerá, que a opinião da comissão de trabalhadores seja diferente da opinião da entidade patronal. Inclusivamente, aqueles patrões que, de facto, procuram fazer justiça dentro das empresas têm encontrado da parte das comissões dê trabalhadores compreensão em relação aos problemas dessas empresas. Entendemos que são esses, os que respeitam as liberdades nas empresas é o espírito do 25 de Abril, os industriais do futuro, de um Portugal de facto independente e próspero. Inversamente, têm de- ser combatidos com firmeza aqueles que estão virados para a sabotagem, aqueles que, integrados em organizações ilegais ou quaisquer outras organizações de tipo fascista, se preparam para atacar as conquistas dos trabalhadores, tem de ser combatido o grande capital imperialista que vai pisando as liberdades dos trabalhadores - são exemplos disso a Timex, a Firestone, a Oliva, etc. - e que está a fazer exigências inconcebíveis para investir em Portugal ou para voltar às empresas, como no caso da Oliva. Esperamos que esse combate seja feito não só pelos trabalhadores como inclusivamente por aqueles industriais que querem um Portugal independente, que querem contribuir para o progresso e para a democracia no nosso país.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: os Deputados do Grupo Parlamentar Comunista, tal como já haviam anunciado, votaram contra o Decreto-Lei n.o 841-C/76, de alteração do regime legal dos despedimentos. São duas as razões que motivaram o nosso voto. Duas razões fundamentais.
Em segundo lugar, o decreto-lei viola flagrantemente interesses vitais e direitos adquiridos pelos trabalhadores portugueses.
É inconstitucional porque o Governo, abusando da e discricionariedade legislativa» conferida pela Constituição, alargou o conceito de justa causa de despedimento, diminuiu as garantias contra os despedimentos sem justa causa, enfim utilizou os seus poderes não para alargar a garantia da estabilidade e da segurança no emprego, tal como exige a Constituição, mas sim, pelo contrário, para diminuir essa segurança, como, de resto, resulta do conspícuo preâmbulo do decreto-lei, não isento de má consciência e farisaísmo.
É inconstitucional ainda, porque o Governo, mais uma vez, usurpou poderes legislativos reservados a Assembleia, utilizando poderes que não tinha, e que sabia que não tinha. É inconstitucional, finalmente, porque foi originalmente aprovado pelo Governo sem participação das organizações dos trabalhadores, sem que o seu texto, ou, pelo menos, o seu sentido, tivesse sido tornado público previamente.
Além de inconstitucional, o decreto-lei afronta ainda de muitos outros modos os interesses e direitos dos trabalhadores. Nem tudo o que não é inconstitucional deixa, só por isso, de prejudicar os direitos dos trabalhadores ou de outros cidadãos. Ele contraria conquistas dos trabalhadores garantidas por legislação anterior, é um recuo efectivo em relação à anterior legislação dos despedimentos e vai ao encontro, pelo contrário, dos interesses e das exigências do patronato.
O presente decreto-lei insere-se numa linha de solução autoritária e administrativa das questões nacionais, nomeadamente as que mais directamente afectam os trabalhadores, em vez de, com a sua participação, encontrar soluções mobilizadoras das massas trabalhadoras para problemas que não podem ser resolvidos sem os trabalhadores, muito menos contra os trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ratificação de um decreto-lei pode eventualmente sanar a inconstitucionalidade orgânica deste decreto-lei do Governo. Mas vai sendo tempo de a Assembleia dizer claramente ao Governo que é tempo de este deixar de
2570 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 76legislar em matérias que são da competência exclusiva da Assembleia. A Assembleia não deve continuar a salvar decretos-lei do Governo claramente inconstitucionais.Algumas das propostas de alteração apresentadas são positivas. Mas as declarações quer do Governo quer do partido do Governo não são suficientes para garantir que o decreto-lei venha a sofrer todas as alterações necessárias, a eliminar os múltiplos aspectos contrários aos interesses dos trabalhadores.
Por tudo isto, o PCP não podia, pois, deixar de votar contra a ratificação do decreto-lei. O PCP não poderia deixar de manifestar claramente a sua oposição a um decreto-lei que mereceu a unânime rejeição de todas as organizações dos trabalhadores que se manifestaram. Em sede de discussão na especialidade não deixaremos contudo de lutar para que sejam introduzidas as alterações, cujas propostas apresentámos, no sentido de eliminar todos os aspectos negativos deste decreto-lei e que visam, nomeadamente, delimitar o conceito de justa causa como falta disciplinar, reforçar a intervenção das respectivas organizações dos trabalhadores na defesa do trabalhador ameaçado de despedimento, alargar as garantias processuais e jurisdicionais do trabalhador e, finalmente, evitar que o trabalhador despedido seja, sem mais, colocado em situação de não ter qualquer meio de subsistência.
O pedido de ratificação apresentado pelo PCP permitiu fazer aquilo que o Governo tentou evitar: a discussão pública da lei dos despedimentos. Queremos admitir que igualmente permitirá alterar o decreto-lei do Governo em sentido favorável aos trabalhadores.
Se, assim acontecer, a Assembleia da República terá cumprido a sua missão constitucional e política de garantir os direitos dos trabalhadores, nomeadamente aqueles que são garantidos constitucionalmente.
Disse.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um requerimento, assinado pelo Sr. Deputado Salgado Zenha e alguns Deputados do Partido Socialista, em, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, nos termos elo artigo 155.o do Regimento, que a votação na especialidade respeitante ao diploma em apreço seja feita na Comissão de Trabalho.
Encontra-se também na Mesa outro requerimento, que diz o seguinte:Os deputados abaixo-assinados requerem que as propostas de alteração apresentadas baixem com o diploma ratificado á Comissão de Trabalho, que deverá emitir parecer no prazo de dez dias.Este requerimento, como o primeiro, e também assinado pelo Sr. Deputado Salgado Zenha. Confesso que não percebo. Isto deve ser da minha debilidade, mas, seja como for, entendo que o primeiro requerimento, a ser aprovado prejudica o segundo. É este o entendimento da Assembleia?
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos 1Lage (PS): - Sr. Presidente, nós reparamos que, efectivamente, há dois requerimentos com conteúdos, digamos, redundantes, mas um deles estabelece um prazo. Nós preferimos que se vote o primeiro requerimento, onde não está estabelecido um prazo, porque o Partido Socialista discorda de que se estabeleça um prazo limite para a apreciação.O Sr. Presidente: - Apresente esses «cumprimentos» ao Sr. Deputado Salgado Zenha, pois foi ele que assinou o requerimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se bem entendi, no primeiro dos requerimentos que V. Ex.a acabou de referir pede-se a baixa à Comissão para votação das propostas, enquanto no segundo se pede apenas para dar parecer, o que se nos afigura como coisas distintas e inconciliáveis. Uma coisa é discutir e votar as propostas de emenda, na Comissão, e outra coisa é dar apenas parecer para vir ao Plenário. Entendemos que os dois requerimentos são inconciliáveis.O Sr. Presidente: - É esse também o entendimento da Mesa. Portanto, a votação do primeiro requerimento, se for afirmativa, prejudica o segundo requerimento. Vamos proceder à votação do primeiro requerimento, que é o do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. (Presidente: - Considero prejudicado o segundo requerimento.Srs. Deputados, temos sessão na quinta-feira, à hora regimental. Lembro aos presidentes dos grupos parlamentares que temos reunião às 10 horas de amanhã. A ordem dos trabalhos para a reunião plenária é aquela que já é conhecida, podendo eventualmente ser acrescentada com algo que na reunião dos grupos parlamentares possa vir a ser sugerido.Está encerrada a sessão.Eram 22 horas e 5 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho
16 DE FEVEREIRO DE 1977 2571Francisco de Almeida Salgado Zenha
Pedro Manuel Cruz RosetaCentro Democrático Social (CDS)Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Jaime dos Santos Serra Zita Maria de Seabra RoseiroDeputados que faltaram a sessão:Partido Socialista (PS)António Cândido Miranda Macedo
Octávio Floriano Rodrigues PatoO CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão, às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia.- Foi aprovado o n.o 37 do Diário. O Sr. Presidente anunciou a apresentação pelo PSD de um requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 765/76, de 22 de Outubro, e de um projecto de lei sobre a liberdade de ensino.
Foi lido na Mesa uM ofício do Sr. Primeiro-Ministro pedindo prioridade para o debate sobre o acto de adesão de Portugal ao Conselho da Europa.
Deu-se conta do expediente e de alguns requerimentos dirigidos por Srs. Deputados a vários departamentos governamentais.NN
O Sr. Deputado Fernandes Loja (PSD) falou sobre o problema das relações entre o continente e as regiões autónomas, designadamente a Madeira, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lino Lima e Vital Moreira, ambos do PCP.
O Sr. Deputado Francisco Ganhitas (PS) chamou a atenção para a actual situação dos pescadores da sardinha, especialmente no Centro do País, e para algumas das carências mais prementes da Figueira da Foz.
O Sr. Deputado Cunha Rodrigues (PSD) referiu-se às apreensões que estão provocando na população a falta de bacalhau e a subida do seu preço. Formularam pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Gomes Carneiro (PS) e Sousa Marques (PCP), reservando-se o orador a oportunidade de lhes responder no dia seguinte, por falta de tempo suficiente.
A Mesa deu conhecimento de um requerimento do Grupo Parlamentar do PS pedindo que a Comissão de Administração Interna e Poder Local estudasse a matéria das atribuições e competências dos órgãos das autarquias locais, elaborando o respectivo projecto de lei. Sobre o requerimento prontificou-se o Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD).Ordem do dia. - Na primeira parte a Assembleia autorizou os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS) e Barbosa da Costa (PSD) a deporem em tribunal como testemunhas de defesa.
Na segunda parte prosseguiu o debate na generalidade sobre o projecto de lei n.o 3/I, relativo à suspensão das expropriações de prédios rústicos na área da Reforma Agrária.
Usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: Vital Rodrigues (PS), que também respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carvalho Cardoso e José Luís Christo, do CDS; Francisco Miguel (PCP); Faria de Almeida (CDS), que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento ou a protestos dos Srs. Deputados Vítor Louro (PCP), Riço Calado (PS), Carlos brito (PCP) e Vitral Moreira (PCP); Rui Pena (CDS), que, relativamente à sua intervenção na sessão anterior, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Brás Pnto (PS), Riço Calado (PS), Sérvulo Carreira (PSD) e Mendes Godinho (PS), que no fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Luís Christo, Carvalho Cardoso e Faria de Almeida, todos do CDS, e com a resposta provocou ainda um protesto do Sr. Deputado Rui Pena, também do CDS; Meneres Pimentel (PSD), que respondeu também a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Domingos Abrantes (PCP), Faria de Almeida (CDS), Carvalho Cardoso (CDS), Lopes Cardoso (PS), Brás Pinto (PS) e Lucas Pires (CDS); Riço Calado (PS), que ainda respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Faria de Almeida, Oliveira Dias, Rui Pena e Lucas Pires, do CDS, e Sérvulo Correia (PSD), e Custódio Gingão (PCP), que também respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Monteiro Andrade (PSD).
18 IDA NOVEMBRO DE 1976 1213Centro Democrático Social (CDS)Alcino Cardoso.
Peço a vossa atenção para as informações que vou ciar seguidamente.
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata requereu a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 765/76, de 22 de Outubro. O requerimento foi admitido e seguirá a tramitação habitual.
O mesmo Grupo Parlamentar apresentou um projecto de lei sobre a liberdade de ensino. O projecto foi admitido e seguirá igualmente a tramitação regimental. Despachei. no sentido de ser enviado para exame e parecer à 5.o Comissão.
O Sr. Primeiro-Ministro enviou-nos o ofício que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República:Como é do conhecimento de V. Ex.a, o Governo assinou oportunamente o tratado de adesão ele Portugal ao Conselho da Europa.
Nos termos da. alínea j) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa, compete agora à Assembleia da República aprovar esse tratado, após o que será submetido à ratificação do Presidente da República, de harmonia com o disposto na alínea b) do artigo 138.o da Constituição.
A demora na ratificação da adesão poderá prejudicar a presença de Portugal naquela Organização como membro de pleno direito, com todos os inconvenientes que daí decorrem, nomeadamente os de ordem política.
Com efeito, importa assegurar a representação portuguesa em elevado número de reuniões convocadas sob os auspícios do Conselho da Europa, bem como garantir a presença de deputados portugueses nas sessões previstas para Janeiro do próximo ano. Esses deputados, em número de sete, terão de ser esco4hidos pela Assembleia da República.
A ratificação será ainda necessária para que se verifique. a representação do nosso País na sessão ministerial marcada para 27 do próximo mês de Janeiro.
Finalmente, importa evitar qualquer atraso na abertura, em Estrasburgo, de uma missão permanente de Portugal, cuja criação implicará a promulgação de certo número de providencias legislativas que só poderão ser tomadas após a ratificação do acto de adesão.
Nestas condições, tenho a honra de solicitar a V. Ex.a que, ao abrigo do disposto no artigo 17?.o da Constituição e no artigo 69.o n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, se digne conceder prioridade ao debate sobre o acto de adesão de Portugal ao Conselho da Europa.Com os melhores cumprimentas. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
1214 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 40O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: É pedida, portanto, ao Presidente da Assembleia prioridade para o debate sobre o acto de adesão de Portugal ao Conselho da Europa. Na verdade, nos termos do antigo 69.o do Regimento, a concessão da prioridade é decidida pelo Presidente da Assembleia, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares. Nestas circunstâncias, rogo aos representantes dos grupos parlamentares o favor de se reunirem comigo no intervalo, visto que terei de decidir sobre este pedido ainda hoje, dada a urgência com que é solicitado.
Vamos agora informar sobre os requerimentos entregues na Mesa.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo):- Há vários requerimentos entregues na Mesa, que passo a citar: do CDS, relativo aos desalojados; do Sr. Deputado Mendes Godinho, a remeter ao Ministério da Justiça; de Deputados do CDS, para ser remetido ao Sr. Ministro das Finanças, e ainda seis requerimentos do Sr. Deputado Sousa Franco, a remeter ao Ministério das Finanças e ao Ministério do Plano e Coordenação Económica.Deu-se cinta do seguinteExpedienteExposiçãoDe António Rodrigues Brites, funcionário dos CTT , reclamando que a respectiva administração seja responsabilizada pela decisão de o suspender por trinta dias do exercício e vencimento e chamando a atenção para as consequências de tal medida, que atinge principalmente os seis filhos que tem, com menos de 10 anos.MoçãoDos militantes da Secção de Arroios do Partido Socialista, do seguinte teor: "A Secção de Arroios do Partido Socialista, ao ter conhecimento da criminosa explosão ocorrida na manhã de 15 de Novembro de 1976 na residência do nosso camarada Lopes Cardoso, verificando que este atentado se enquadra numa sequência do terrorismo que ultimamente assolou o País e visa não apenas 'a destruição de vicias, mas o desmantelamento do I Governo Constitucional, a Secção, que sempre apoiou a actividade política do nosso camarada Lopes Cardoso no Ministério da Agricultura e Pescas, manifesta, nesta oportunidade, a sua solidariedade militante, reafirmando o apoio intransigente na defesa dos interesses dos trabalhadores portugueses na Assembleia da República e reitera a confiança em que o I Governo Constitucional saberá salvaguardar a democracia política, indispensável à construção do socialismo democrático."Abaixo-assinadosDos trabalhadores do Jornal de Notícias, indignados com o atentado bombista de que foi vítima o Deputado Lopes Cardoso, manifestando o seu mais vivo repúdio por tão cobarde acto e exigindo exemplar punição dos responsáveis.
Dos trabalhadores da Cooperativa Agrícola do Vale de Rico Homem e Núcleo do Partido Socialista de S. Manços repudiando o acto terrorista contra o camarada Lopes Cardoso e pedindo às autoridades competentes a justiça sobre acontecimentos desta ordem.CartasDo Secretariado da Federação Regional de Lisboa do Movimento Social-Democrata, do seguinte teor: " Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Sejam quais forem as filiações ou posições assumidas democraticamente pelos Deputados quer na Assembleia da República, quer fora dela, o respeito pela defesa das liberdades impõe-nos o repúdio veemente pelo recente atentado perpetrado contra o engenheiro Lopes Cardoso. Solicitamos a V. Ex.a que seja o intérprete nesse órgão de Soberania de que é nosso desejo ver restabelecida urgentemente a legalidade e a justiça democráticas e a consequente punição de todos os culpados e autores deste ou de quaisquer outros atentados. Para nós, tortos os bombistas são reaccionários."
De Diogo Cândido Carneiro, primeiro-sargento reformado, afirmando que os sargentos reformados não têm possibilidades de sobreviver com pensões de 3000$ e pouco mais, pagando renda de casa, água e luz.
De Fraul - Movimento Nacional de Fraternidade Ultramarina, enviando um exemplar das exposições apresentadas ao Sr. Presidente da República.
De Apolo Domingos dos Santos António, residente em Portimão, expondo a sua situação de emigrante na Alemanha Federal desde 4 de Setembro de 1970 e que resolveu regressar definitivamente ao nosso país, depois de ter emprego assegurado, o que aconteceu em 13 de Maio de 1974.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira, da Marinha Grande, remetendo o texto de duas moções aprovadas em plenário, repudiando energicamente toda a legislação antioperária já promulgada e a promulgar pelo Governo e exigindo o cumprimento integral da Constituição e a continuação da Reforma Agrária. São contra a recuperação capitalista e contra a reacção.
De Manuel José Ribeiro, professor primário reformado pouco antes do 25 de Abril e residente em Prado, Vila Verde, expondo que item 42 anos de serviço e, comparado com os colegas reformados depois daquela data, tem um prejuízo mensal de 50005.
Da Intersindical Nacional remetendo o texto da moção sobre a participação na gestão da saúde pelos sindicatos aprovada em plenário.
Do Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito do Porto remetendo o texto da moção aprovada em reunião de delegados e relacionada com o processo crime de que são vítimas os dirigentes sindicais Gualdino Reis e Domingos de Carvalho e o motorista Bernardino Silva Nunes.TelegramasDa comissão de trabalhadores da IMA-Indústria de Montagem de Automóveis, de Setúbal, e subscrito pelo Sr. José Marques, do seguinte teor: "Manifesta profundo repúdio atentada bombista engenheiro Lopes Cardoso."
Da célula do PCP da IMA-Indústria de Montagem de Automóveis, do seguinte teor: " Manifesta profunda indignação pelos atentados bombistas de foras reaccionárias."
18 DE NOVEMBRO DE 1976 1215Do Secretariado da Secção do Partido Socialista de Guimarães do seguinte teor: "Reunido em sessão ordinária alargada em 15 de Novembro de 1976, repudia energicamente atenuado bombista residência Lopes Cardoso e exige justiça exemplar bombistas que ameaçam estabilidade democrática rumo ao socialismo."
Dos trabalhadores da Obra da Moita do seguinte teor: "Ao tomarem conhecimento escalada terrorista que destrói vidas e bens todo o País, nomeadamente o perpetrado contra pessoa Deputado Assembleia da República, vêm por este meio junto VV. Ex.as apresentar mais vivo repúdio por tais actos e protestar energicamente contra libertação dos seus autores, seja a que pretexto for."
Das Secções do Partido Socialista do distrito de Braga do seguinte teor: " Reunião 15 de Novembro deliberaram unanimemente manifestar seu repúdio bárbaro atentado contra camarada Lopes Cardoso, mais manifestam inteira solidariedade luta contra forças reaccionárias, exigindo punição criminosos."
Da Sociedade de Representações - Sida Sueca, L.da, importadora de material electrodoméstico, que, por com grandes dificuldades em manter ainda 368 postos de trabalho, perante gravíssima situação criada pelos Decretos-Leis n.os 720-A/76, 720-B/76, 720-C/76 e 729/76, que torna materialmente impossível a sua actividade, solicita imediata suspensão do Decreto-Lei n.o 720-C/76 e a revisão dos restantes.
De F. Leite & Gonçalves, L.da, que, prevendo consequências desastrosas da aplicação dos Decretos-Leis n.os 720-A/76, 720-8/76, 720-C/76 e 729/76, se solidariza com a decisão tomada pela Associação de Grossistas de Material Eléctrico, Topográfico e Electrónico e pede imediata anulação do Decreto-Lei n.o 720-C/76 e a revisão dos restantes.
Da comissão sindical dos delegados do Banco Espírito Santo solidarizando-se com a direcção do Sindicato dos Bancários sobre a revogação do decreto-lei n.o 313/76 para garante da Revolução e apelando paia a consulta prévia dos trabalhadores sobre tudo o que diga respeito aos mesmos, solicitando também a análise cuidada e o aperfeiçoamento da regulamentação dos despedimentos, para que sirva os interesses e a disciplina dos trabalhadores.
Dos reclusos da Cadeia Central Norte não abrangidos :pela recente amnistia manifestando veemente repúdio contra a mesma e considerando injusta a medida tomada.
Dos funcionários das Câmaras Municipais de Crato, Faro Gavião, Loulé, Portalegre e Monforte protestando contra o horário, que se pretende atribuir, de renta horas semanais.
De trabalhadores do Governo Civil do Distrito de Faro protestando contra projectado horário de quarenta semanais.
Da Associação de Agricultores do Baixo Alentejo, que, desapontados por duas expropriações de propriedades não ocupadas, dizem que os frutos pendentes, cereais, máquinas e gados não foram pagos ou devolvidos a agricultores deles espoliados e que a lei é arbitrária, pelo que pedem providências, em nome dos referidos agricultores, confiando no espírito de justiça das entidades competentes.ComunicadoDa delegação em Lisboa da União Democrática Timorense e relacionado com as declarações produzidas pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros da Austrália, de que se fizeram eco os meios de comunicação social portugueses. A delegação da UDT em Lisboa está decidida a lutar pela causa de Timor até às suas últimas consequências, tanto mais que considera estar agora na posse de todos os elementos que poderão contribuir para o esclarecimento total dos factos que lançaram o povo timorense na tragédia que está a viver.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: O período de antes da ordem do dia termina às 16 horas e 30 minutos.
Permito-me lembrar aos colegas que vão usar da palavra que o Regimento lhes permite apenas intervir durante dez minuto:.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes Loja.O Sr. Fernandes Loja (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É facilmente previsível que, com a entrada em funcionamento das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira, comecem a surgir com frequência nesta Assembleia da República projectos de lei daquelas originários, para serem submetidos à constitucionalmente necessária ratificação e aprovação.
Sem desejar de modo algum empalar o significado de um episódio já verificado nesta Assembleia, que negou seguimento ao processo de urgência iniciado na Assembleia Regional da Madeira, com manifesto prejuízo dos serviços abrangidos, não posso, no entanto, deixar de mencionar que, nas palavras de um Sr. Deputado, o processo de urgência não tinha qualquer justificação e que a proposta em causa esperaria a sua oportunidade, preterida por outros problemas que aguardavam resolução da Assembleia, não se prevendo que antes de semanas a proposta madeirense viesse a ser apreciada. Permito-me chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de esta Assemb1Gia, tão sobrecarregada de tarefas, ter depois interrompido as suas actividades por, usando a expressão do Sr. Presidente, anão termos efectivamente trabalho". Os Srs. Deputados analisarão as contradições, se porventura as quiserem descobrir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É absolutamente necessário que o quadro em que se desenham as relações entre esta Assembleia da República e as Assembleias Regionais seja de uma tal limpidez que nunca se possa criar no espírito dos cidadãos insulares deste país a ideia de que são tratados de modo discriminatório ou paternalista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Será extremamente infeliz que tal venha a acontecer e será réu de crime contra a unidade nacional todo aquele que, através de actos impensados, acentuar as clivagens que, não vale a pena negá-lo, frequentemente se cavam entre os interesses de uma e outra das regiões nacionais.
Está muito bem que se fale de solidariedade, mas já traduz um estranho "continentalismo" (expressão que substitui a palavra " colonialismo" para designar
1216 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 40a relação subordinante do continente para com a Madeira), já traduz um estranho " continentalismo", repito, que se fale nesta Assembleia de uma solidariedade que tem inequivocamente um sentido unidireccional, solidariedade da Madeira para o continente, quando se não menciona sequer a enorme dívida de solidariedade acumulada durante cinco séculos e meio de exploração "colonialista" das ilhas atlânticas pelos seus senhores continentais.Vozes do PS(r): - Muito bem!O Orador: - Podem perder-se as colónias e encontrar-se fórmulas de substituição que permitem manter uma mentalidade rusticamente "continentalista", sabido que esta mentalidade "continentalista" , começando por ser um estado de espírito, se torna uma atitude e um modo de proceder. Que este estado de espírito, que esta atitude e que este modo de proceder sejam típicos de popu4açõc.s menos evoluídas do nosso país e compreensível: da ignorância dificilmente poderão resultar outras consequências. Mas é essencial que o mesmo não suceda com os governas deste país e essencial que tal não se verifique nesta Assembleia. É essencial ainda que se compreenda que os erros cometidos pela Constituinte não podem repetir-se na Legislativa.
Insisto: já nesta Câmara se levantou o problema da "solidariedade" e de se as ilhas estão dispostas a dar essa solidariedade ao todo nacional. Talvez mais legitimamente, e decerto mais consequentemente, poderei eu perguntar, falando de solidariedade: que tem o continente feito pela Madeira, para além de explorar?
A Madeira não esqueceu. o seu dever de solidariedade quando, durante toda a 2.o Guerra Mundial, abasteceu de banana o mercado continental a preços extremamente baixos, quando tinha oportunidade de o fazer a preços especulativos para o mercado da Grã-Bretanha.
A Madeira não esqueceu o seu dever de solidariedade quando, durante dezenas de anos, pagou um elevado diferencial aduaneiro sobre a farinha e cereais importados (que são todos os consumidos) para ajudar, segundo .se dizia, a mecanização da lavoura alentejana.
É evidente que se tratava do "conto do vigário" dos fascistas; é evidente que tudo isto é "história antiga, dirão os Srs. Deputados. E isso corresponderá, em grande medida, à verdade.
Mas é verdade também que nunca ouvi dizer que, durante o período fascista, qualquer dos Srs. Deputados aqui presentes tivesse gritado, falado ou murmurado sequer contra este tipo de exploração, descarada, sistemática e vil, a que as ilhas atlânticas estavam submetidas.O Sr. Lino Lima (PCP):- Essa pergunta devia o Sr. Deputado fazê-la aos Deputados que estão aqui e que fizeram parte da Assembleia Nacional fascista.O Sr. Presidente:-O Sr. Deputado Lino Lima não .pode interromper, a não ser que o orador o permita.O Orador: - A exploração sistemática mantém-se, agora através de companhias marítimas irremediavelmente falidas, através de uma companhia aérea inviável e que sobrevive entre o déficit e o calote, e através de instituições bancárias que nacionalizada mente drenam para as suas sedes lisboetas as divisas estrangeiras recebidas dos turistas e dos emigrantes.
Há um perigo que não tem sido suficientemente analisado: é o do impacte que determinadas decisões provocam na população.
As subidas de custo dos fretes marítimos, que não reflectem apenas a inflação galopante em que a nossa economia está mergulhada, mas traduzem ainda, e mais fortemente, a incapacidade de gestão de que estão possuídas as companhias transportadoras, têm reflexos políticos demasiadamente gritantes para qualquer pessoa, por mais irresponsável que seja, possa permitir-se o luxo de os ignorar.
As companhias de navegação eram antes monopólios de impérios financeiros; as companhias de navegação são agora monopólios estatais. Será que todos os males que antes se atribuíam (e justamente) à gestão egoísta do monopólio capitalista se deverão atribuir agora à gestão irresponsável do monopólio estatizado? Os que se interrogam sentem-se necessariamente confusos. Os fretes anteriores, mantidos a um nível economicamente aceitável, enriqueciam os capitalistas; os fretes presentes, por vezes quintuplicados em relação aos anteriores, não só não chegam para pagar as despesas de manutenção das companhias de navegação como ainda manifestamente significam a ruína inevitável dos seus utentes, implicam o estrangulamento económico das regiões insulares e arrastam à miséria as suas populações.