II SÉRIE-A — NÚMERO 111 22 introduzida ao estatuto do estudante internacional, como seja o de refletir as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e as orientações gerais para a articulação da política de internacionalização do ensino superior e da ciência e tecnologia com as demais políticas públicas de internacionalização, o de remover os constrangimentos legais atualmente existentes ao acolhimento dos estudantes em situações de emergência humanitária no ensino superior, o de esclarecer alguns aspetos do regime e o de reforçar a atratividade internacional de Portugal. Atualmente, o estatuto do estudante internacional consubstancia-se em 21 disposições: − O objeto: a sua regulamentação jurídica (artigo 1.o); − O âmbito objetivo: a sua aplicabilidade a todas as instituições de ensino superior, públicas e privadas, com exceção da Universidade Aberta e das escolas de ensino superior militar e policial (artigo 2.o); − A noção legal de estudante internacional: aquele que não tem a nacionalidade portuguesa, excluindo (artigo 3.o): a) Os nacionais de um Estado-Membro da União Europeia; b) Os familiares2 de portugueses ou de nacionais de um Estado-Membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade; c) Os que não, sendo nacionais de um Estado-Membro da União Europeia residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente; d) Os que sejam beneficiários, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado português e o Estado de que são nacionais; e) Os que requeiram o acesso e ingresso no ensino superior através dos regimes especiais regulados pelo Decreto-Lei n.o 393-A/99, de 2 de outubro (texto consolidado), cujo elenco de beneficiários é identificado no seu artigo 3.o, entre outros: os funcionários portugueses de missão diplomática portuguesa no estrangeiro e os familiares que os acompanhem; os oficiais do quadro permanente das Forças Armadas Portuguesas, no âmbito da satisfação de necessidades específicas de formação das Forças Armadas; os estudantes bolseiros nacionais de países africanos de expressão portuguesa, no quadro dos acordos de cooperação firmados pelo Estado português; os funcionários estrangeiros de missão diplomática acreditada em Portugal e seus familiares aqui residentes, em regime de reciprocidade; os praticantes desportivos de alto rendimento; os naturais e filhos de naturais do território de Timor-Leste; − O concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais em ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e em ciclos de estudo integrados conducentes ao grau de mestre é regulado por este diploma (n.o 1 do artigo 4.o); − Quanto ao ingresso dos estudantes internacionais nas instituições de ensino superior em cursos técnicos superiores profissionais e em ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre e doutor realiza-se segundo as condições de ingresso e acesso fixadas pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição do ensino superior (n.o 2 do artigo 4.o); − Os requisitos necessários para a matrícula e inscrição: a titularidade de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior como qualquer diploma ou certificado emitido pela autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido ou de um diploma de ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente (artigo 5.o); − O estabelecimento das condições de ingresso em cada instituição/ciclo de estudos é materializada por regulamento próprio emanado por cada instituição e devem prever obrigatoriamente a demonstração pelo  2 O conceito de familiar é constante na alínea e) do artigo 2.o da Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto, o cônjuge; o parceiro com quem o cidadão viva em união de facto constituída nos termos da lei ou com quem o cidadão mantém uma relação permanente devidamente certificada, pela entidade competente do Estado membro onde reside; o descendente direto com menos de 21 anos de idade ou que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o cônjuge ou parceiro; o ascendente direto que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o do cônjuge ou do parceiro.