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Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intenção de apresentar esta alteração ou substituição à alínea a) do artigo 27. o visa corresponder não a nenhum caso concreto, como foi aqui referido, mas antes a uma situação concreta que se verifica no País. Na verdade, existem avultados créditos do sistema bancário com diversos credores em diferentes áreas da actividade económica em Portugal. Ora, pensamos ser uma
posição realista que o Governo, além das dificuldades já existentes no próprio sistema bancário para a operacionalidade de cobrança destes créditos, não lhe acrescente quaisquer ónus, como seria o de pagamento de uma sisa quando estas propriedades viessem, mediante a figura jurídica da dação em cumprimento, à posse desse mesmo sistema bancário. Pensamos que, tratando-se embora de uma medida excepcional, ela possui uma vasta e ampla
aplicação e felizmente o tem. Julgamos que se trata de um problema e de um processo transparente, cujo juízo definitivo do mesmo só se poderá fazer
a partir de dados concretos e não de suposições, como aquela que foi aqui desenvolvida.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Mário Adegas, formulo-lhe este pedido no seguinte sentido: acabei agora de ler a proposta que foi apresentada por deputados do PS e do PSD e, com toda a sinceridade, não consigo ver quais são as alterações introduzidas nessa proposta em relação à do Governo. Neste momento, Sr. Deputado, não as estou a descortinar, sendo esse esclarecimento que solicitava a V. Ex.aO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Adegas deseja responder?O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sim, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, embora a nossa proposta de alteração não divirja substancialmente da proposta do Governo tem, em todo o caso, uma ligeira alteração: em vez de «dação em cumprimento respeitante aos referidos créditos» - o que, em muitos casos, não é a situação concreta, porque os créditos podem não ter uma ligação com as propriedades adquiridas e dadas em pagamento, pois podem não estar a caucionar directamente
esses mesmos créditos dá-se-lhe uma maior amplitude de funcionamento, na medida em que, variadas vezes, as propriedades ou bens que são dados em pagamento podem não estar relacionados directamente com esse crédito. Portanto, podem ser outros bens, como sejam até os dos próprios donos das empresas, o que, na verdade, acontece muitas vezes. Assim, com esta amplitude a questão fica mais esclarecida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não quero pela minha parte demorar-me muito tempo nisto. Simplesmente, dá-me a sensação que pela explicação dada pelo Sr. Deputado Mário Adegas se trata de uma questão de manutenção daquilo que o Governo cá tem.
Na verdade, quando leio «[. ..] e bem assim as aquisições derivadas de dação em cumprimento respeitante aos referidos créditos [...]» não implica, em meu entendimento, que o Governo esteja aqui, pelo menos, de modo explícito ou implícito, a referir-se exclusivamente aos bens que existam eventualmente de garantia. E por isso é que não vejo a alteração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - O Sr. Deputado Octávio Teixeira tem razão, porque a interpretação que nós damos ao texto é exactamente aquela que V. Ex.a acabou de dar.
Em todo o caso, julgamos que desta forma fica mais clarificada. Daí termos proposto a referida alteração. No entanto, é substancialmente a mesma coisa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com não há mais intervenções, vamos proceder à votação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Entretanto, tem ainda a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, mas agradecia a V. Ex.a que fizesse o gesto para requerer o uso da palavra no momento oportuno.O Sr. José Magalhães (PCP): - Certamente, Sr. Presidente. Neste caso, creio que o momento é este, porque nós íamos pedir que o Sr. Presidente submetesse, permitisse ou facultasse a partição do preceito em relação à votação e não à discussão. O artigo tem duas componentes: uma, relativa à dação em cumprimento; outra, respeitante às situações enumeradas e às execuções.
15 DE FEVEREIRO DE 1985 1843Tínhamos uma proposta relativamente à Segunda questão e a nossa posição de voto no que concerne à primeira é distinta, bem como gostaríamos de poder exprimir isso através da forma apropriada. Assim, propúnhamos que se submetesse à votação a primeira parte da alínea a), e seguidamente a segunda.
A primeira parte da citada alínea vai até à palavra «credor» e a segunda parte de «credor» em diante.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, não percebi bem da intervenção de V. Ex.a se vão apresentar alguma proposta de alteração.O Orador: - Sr. Presidente, requeremos simplesmente a votação da alínea a) em duas partes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, parece-me que o problema fica esclarecido da seguinte maneira: não vejo como a Mesa pode consentir uma
votação desse tipo, a não ser que os proponentes façam essa mesma distinção e apresentem uma nova proposta nesse sentido.
A proposta tem de ser votada tal qual como está redigida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, não temos intenção de subdividir a proposta. Em todo o caso, não vemos inconveniente que a Mesa aceite eventualmente que a votação se faça de forma parcelar, ou seja, abrangendo na primeira votação a primeira parte da alínea, e na segunda votação a restante.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está confrontada perante uma situação anómala, a não ser que o Plenário aceite realmente uma situação deste tipo, pois a Mesa não o pode, por si só, fazer. Se o Plenário não vê inconveniente nenhum em que seja votada a alínea dessa maneira, aceitaremos que assim se faça.
Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, não vemos inconveniente na separação da alínea, pelo que V. Ex.a deve tomar a decisão de ser votada em
separado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há objecção nenhuma, far-se-á assim. Antes, porém, agradecia ao Sr. Deputado José Magalhães que fizesse o favor de ler a primeira parte da alínea a), ou seja, como é que deseja a primeira parte da votação, pois a Mesa não se apercebeu correctamente até onde chega a parte inicial da alínea.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a primeira parte da alínea a) refere textualmente o que vou passar a ler:a) 15entar de sisa a aquisição de bens pelas instituições de crédito para a realização de créditos resultantes de empréstimos feitos ou de fianças prestadas em processo de execução promovido por elas próprias ou por outro credor (...]O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea que acaba de ser lida.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da segunda parte dessa mesma proposta.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenções do CDS e da UEDSEra a seguinte:[...] e bem assim a aquisição derivada de actos de dação em cumprimento, desde que a isenção seja previamente autorizada pelo Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à discussão e votação da alínea b) do artigo 27. o da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostava de confirmar junto da Mesa se não há, absolutamente e com certeza, uma proposta do CDS sobre a alínea b).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, existe de facto uma proposta de aditamento do CDS, mas é relativa à alínea c).
Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da alínea b) do artigo 27.o da proposta governamental.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Artigo 27.o(Sisa)Fica o Governo autorizado a:b) Elevar para 3 600 000$-30 000$ e 4 300 000$-33 000$, respectivamente, os limites fixados no artigo 1.o, alínea a) e no artigo 2. o do Decreto - Lei n.o 472/74, de 20 de Setembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa pede que se aguardem alguns minutos para poder classificar as propostas que deram entrada na Mesa relativas a este artigo.Pausa.Srs. Deputados, vamos proceder à discussão da proposta de aditamento à alínea c) do artigo 27.o e que é subscrita por deputados do PS e do PSD e que vai ser lida.
c) Elevar para 10 000 contos o montante das transmissões operadas durante o ano de 1985, a partir do primeiro dia desse ano, sujeitas à taxa de 10% de sisa (taxa anual).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma intervenção, muito breve, para apresentar a proposta.
Propusemos um aditamento à alínea c) do artigo 27.o que eleva para 15 000 contos. E aqui chamaria a atenção da Mesa para o lapso que existe na proposta que inicialmente apresentámos no que toca aos 10 000 contos inicialmente propostos. Assim, onde se lia « [ ... ] 10 000 contos», passa a ler-se «[...] 15 000 contos». 15to é evidente porque 10 000 contos é o limite actual e assim propomos uma alteração para 15 000 contos.
Estas são as rectificações que há a fazer na proposta.
Esta proposta visa elevar o escalão de incidência da taxa de 10 % para os 15 000 contos, dado o crescimento dos custos de produção dos prédios em questão, e provocar um poucochinho de mais justiça social. 15to porque hoje as habitações de luxo são muito superiores a 15 000 contos. Hoje há já habitação normal para qualquer cidadão português com valores muito próximos destes 15 000 contos. Verifica-se até que a grande média dos prédios que hoje estão a ser construídos, sem ser de habitação social, oscilam entre os 10 000 contos e os 20 000 contos.
Nesse sentido, propusemos a elevação deste escalão para 15 000 contos e esperamos a sua aprovação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida pela Mesa a proposta de alteração com as respectivas rectificações.Foi lida. É a seguinte:Artigo 27.o(Sisa)c) Elevar para 15 000 contos o montante das transmissões operadas durante o ano de 1985, a partir do primeiro dia desse ano, sujeitas à taxa de 10 % de sisa (taxa normal).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, farei uma interpelação à Mesa e, posteriormente, pedirei esclarecimentos aos Srs. Deputados subscritores desta proposta do PS e do PSD.
Interpelo a Mesa porque me parece conveniente elucidar, em termos de discussão, um aspecto. Temos duas propostas pendentes para apreciação, sendo uma de deputados do PS e do PSD e outra de deputados do CDS sobre imposto de sisa.
A minha interpretação é que as propostas não são exactamente sobre a mesma matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas o CDS retirou essa proposta.O Orador: - Sr. Presidente, está na Mesa uma nova proposta do CDS e estou a referir-me já a essa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, existe de facto uma nova proposta.O Orador: - Exacto, Sr. Presidente.
No meu entendimento, a nova proposta apresentada diz respeito apenas às primeiras transmissões de prédios ou fracções de prédios urbanos. Portanto, ela tem um conteúdo específico, que não é, exactamente, o abrangido pela proposta dos deputados do PS e do PSD.
Portanto, as duas propostas não são alternativas, mas sim complementares, e podem, assim, ser discutidas separadamente.
Este era o motivo da minha interpelação à Mesa. Penso que o meu entendimento é correcto, mas gostaria de o ver confirmado pela Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tencionava pôr, também imediatamente, à discussão a nova proposta apresentada pelo CDS.O Orador: - Quanto ao pedido de esclarecimento aos Srs. Deputados subscritores da proposta de alteração do artigo 27.o, e que respeita à sisa, gostaria de dizer o seguinte: a proposta dispõe que se eleva para 15 000 contos o montante das transmissões operadas sujeitas à taxa de 10 % da sisa (taxa normal).
Acontece que, nos próprios termos desta proposta, ela entraria em vigor a partir do dia 1 de Janeiro e, portanto, seria aplicada as transmissões já efectuadas nesta data.
Então, perguntaria em que termos é que os contribuintes seriam ressarcidos da taxa paga a mais e como é que esse procedimento estava previsto no âmbito da proposta dos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria também de colocar algumas questões em relação a esta proposta.
Em primeiro lugar, gostaria de saber o que é que os Srs. Deputados subscritores pretendem dizer com a taxa anual de 10 % de sisa, porque não estou a ver bem o que é que significa esta taxa anual.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Taxa normal!A Oradora: - Ah! Está certo. Acontece que, como inicialmente estava escrito taxa anual, eu não estava a perceber o significado de «taxa anual».
15 DE FEVEREIRO DE 1985 1845O segundo pedido de esclarecimento tem a ver com o pedido de esclarecimento também já feito pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. E que é o seguinte: pretende-se atingir também as operações já realizadas desde 1 de Janeiro de 1985, quando se diz «as transmissões já operadas durante o ano de 1985»? Ou seja, pretende-se que esta cláusula tenha efeitos retroactivos e que, portanto, as aquisições realizadas durante este ano desde 1 de Janeiro sejam abrangidas pela proposta agora apresentada?O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD)- - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, pois a resposta parece-me mais simples.
Quanto à taxa anual devo dizer que na apresentação da proposta pedi a rectificação não só do valor, como também da descrição da taxa. Trata-se de um lapso dactilográfico, que nós lamentavelmente deixámos passar na correcção.
Quanto ao efeito retroactivo da aplicação desta nossa proposta, devo dizer que não vemos inconveniente que ela tenha aplicação à data de 1 de Janeiro de 1985. A retroactividade da aplicação da lei fiscal é polémica. Sabemos que o é. Mas, já não é inédito em Portugal.
Em segundo lugar, quanto à metodologia do reembolso também me parece que há a tramitação normal do Código de Processo das Contribuições e Impostos para pedir o reembolso das importâncias já pagas. Esta é a nossa opinião.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo apenas sugerir aos proponentes - uma vez que fiquei habilitado a entender qual era o sentido preciso da sua expressão - que, considerando o interesse dos contribuintes e a desvantagem e o ónus que para estes representa o terem de recorrer ao Código de Processo das Contribuições e Impostos para pedirem o reembolso, o reembolso se fizesse, neste caso, oficiosamente. Assim, seria a própria repartição de finanças a proceder a essa reposição em termos oficiosos.
Creio que se esta proposta merecesse a adesão dos proponentes simplificávamos a vida dos contribuintes e daríamos aí pleno sentido à proposta que é apresentada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo dizer que não temos objecção nenhuma à proposta ou sugestão do Sr. Deputado Magalhães Mota e propomos que seja acrescentado à proposta que o reembolso será feito oficiosamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Portugal da Fonseca, V. Ex.a formalizará a proposta nesses novos termos, mas a Mesa considera, desde já, que a votação será feita dentro dos termos indicados.
Srs. Deputados, dentro da nova redacção formulada pelos proponentes, vamos proceder à votação da proposta.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através desta declaração de voto fundamentarei, rapidamente, a votação anterior.
A votação do Grupo Parlamentar do PCP decorreu do facto de os novos limites, traçados pelo PS e PSD e pelos que aprovaram esta proposta, não se afigurarem suficientemente fundamentados.
15to é, a fronteira entre os 15 000 contos - e note-se o salto que isso representa - e o limite vigente neste momento não se afigura suficientemente fundamentada e enquadrada, e traduz-se num tratamento fiscal mais benévolo e mais benéfico de situações que haveria de ponderar muito cuidadosamente se, e em que quadro, o merecem.
Parece-nos que neste quadro e com estas fundamentações não poderíamos dar o nosso voto favorável.
Lembraria, aliás, que os Srs. Deputados aprovaram também um adicional de 15 % sobre a sisa em relação às situações de imóveis com valor superior a 15 000 contos. O que quer dizer que haverá um tratamento fiscal agravado para as situações que estejam acima de 15 000 contos e haverá um certo corte drástico de favorecimento para as situações inferiores.
O traçar desta fronteira, com estes contornos claro/eseuro tão nítidos, não nos parece suficientemente fundamentado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à discussão e votação de uma proposta de aditamento apresentada pelo CDS que a Mesa classificou como c-1) uma vez que a outra proposta também correspondia à alínea c).
Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Já ontem tive ocasião de fundamentar esta preocupação relativamente à sisa e que tem a ver com a necessidade de articular uma maior agressividade na política habitacional do Pais com medidas de incentivo fiscal.
É nesse sentido que propomos que fiquem isentas de sisa as primeiras transmissões de prédios ou fracções de prédios urbanos até 15 000 contos.
Houve também outra razão para esta proposta. A taxa de imposto de sisa, que começou por ser uma taxa reduzida, foi-se alargando de tal maneira que hoje é uma taxa altamente progressiva, em que as transmissões de valor superior a 10 000 contos são sujeitas a taxas que rondam os 17 %.
Essa taxa progressiva tende, aliás - e isto é outro factor agravante -, a ser uma taxa única dada a inflação que se verifica no nosso país.
1846 I SÉRIE-NÚMERO 47Por isso mesmo, tendo em conta isto, tendo em conta a necessidade de maior articulação entre a política de habitação e a política fiscal e tendo finalmente em conta que mais de 50 % do custo final das habitações é a componente fiscal, parece-nos minimamente justo que neste momento se procure isentar as primeiras transmissões de fracções de prédios urbanos até um valor, que nos parece razoável, que é o de 15 000 contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação desta proposta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, mas pedia-lhe maior prontidão...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que não deve quebrar-se a regra da leitura prévia. E nós só dispensamos a leitura prévia se e enquanto a velocidade dos trabalhos for comportável com a boa organização da sequência das votações.
E neste caso concreto, Sr. Presidente, pedimos - e lamentamos o incómodo - que se fizesse a leitura do texto que vai ser votado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós não temos procedido à leitura dos textos porque foi entendido, logo no início do debate, que ela seria dispensada.
Mas, desde que seja requerida, é evidente que a faremos.Assim sendo, vai proceder-se à leitura da proposta.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamentoArtigo 27.oC-1) Ficarão isentos do imposto de sisa as primeiras transmissões de prédios ou fracções de prédios urbanos de montante até 15 000 contos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Azevedo.O Sr. Domingos Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A aquisição de habitação própria já se encontra isenta de sisa nos termos - se a memória não me falha - da regra 23 do artigo 11.o do Código do Imposto de Sisa. Embora não tenha aqui o código, penso que assim é.
Entendemos que se algo há que isentar é a aquisição de habitação própria.
Ao aprovarmos esta proposta dá-me a sensação de que abrimos um leque extremamente incontrolável, porquanto esta proposta não vai merecer o nosso voto favorável, precisamente por causa disso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que esta proposta não tem a ver apenas com a habitação. E em todo o caso eu diria que em matéria de habitação têm a ver não só aquisição de prédios urbanos ou de suas fracções para habitação própria, como também tem efeitos no mercado de habitação e na sua satisfação, a aquisição de prédios urbanos ou das suas fracções para serem arrendados.
Portanto, não é apenas a matéria de habitação própria que deve ser contemplada por via da habitação.
Mas o que está fundamentalmente em causa, tal como entendo a proposta, é algo que tem a ver com uma situação que é de profunda crise no sector da construção civil. Todos sabemos que há imóveis, com as mais diversas possibilidades de utilização, que estão por vender e que a isenção de sisa serviria, portanto, como um incentivo para a dinamização desse mercado e, portanto, para sua possibilidade de retoma.
Creio que este objectivo transcende os próprios objectivos específicos da melhoria de condições de habitação e, como tal, a proposta merecerá a nossa aprovação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para dizer que fomos sensíveis a algumas das considerações que foram feitas e gostaríamos que a nossa proposta pudesse ter a redacção que passo a enunciar e que depois formalizaríamos na Mesa.
Portanto, a nossa proposta passará a ter a seguinte redacção:Proposta de aditamentoArtigo 27.oc) Ficarão isentas do imposto de sisa as primeiras transmissões de prédios ou fracções de prédios urbanos destinados à habitação de montante até 15 000 contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos discutir a presente proposta de aditamento à alínea c) do artigo 27.o com a sua nova redacção. Peço ao Sr. Deputado Bagão Félix que faça a entrega na Mesa da nova redacção da proposta.
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para uma declaração de voto que é de congratulação pela passagem desta alteração, que, tal como outras que hoje de manhã aqui foram introduzidas, em relação às quais tivemos a oportunidade de intervir, tem um único objectivo: reforçar os efeitos da fiscalidade sobre a economia num sentido positivo, isto é, no sentido de permitir que ela sirva, pela isenção que concede ou pela taxa que aplica, para dinamizar a economia.
15 DE FEVEREIRO DE 1985 1847Foi este o nosso objectivo. Satisfizemo-nos com a aprovação que lhe foi concedida. Esta medida vai, com certeza, ter efeitos muito positivos na indústria da construção civil e no mercado da habitação.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta porque, na situação em que o País se apresenta, o tentar relançar a economia produzindo habitações que custam 15 000 contos é capaz de ser um exagero! Poderíamos ter ficado mais por baixo! Se estavam isentos até 3600 contos, talvez tivesse sido melhor propor um limite um pouco superior.
Agora, relançar a economia com a concessão de habitações de 15 000 contos, só se quiserem confirmar as nossas afirmações de hoje de manhã no sentido de que o tal sistema dos sinais exteriores de riqueza não está a funcionar, pois apenas conseguiram detectar 492 pessoas com possibilidades de construir casas de habitação de 15 000 contos.
Ora, não será por aí que vai ser dinamizada a construção civil nem a economia do País!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de prosseguirmos, apelava à atenção dos Srs. Deputados, pois a Mesa tem dificuldade em, por vezes, ouvir cada uma das pessoas e, com certeza, o mesmo sucede com os Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Queria, se V. Ex.a me permitisse, protestar contra a declaração de voto do Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: - Não há protestos contra as declarações de voto, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, não vou incorrer na vulgarização da figura de defesa da honra, pelo que não responderei. Fá-lo-ei mais tarde!O Sr. Presidente: - Temos uma proposta apresentada pelos Srs. Deputados do PS e do PSD, que vem classificada como proposta de alteração. Julgo que teria sido por lapso da parte dos proponentes, visto que se trata, antes, de uma proposta de aditamento. Será assim, Srs. Deputados?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal dm Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, dadas as propostas que já anteriormente foram aprovadas, nós retiramos esta proposta.O Sr. Presidente: - Temos ainda outra proposta de aditamento de uma alínea, que será a alínea d), uma vez que esta foi retirada, subscrita por alguns dos Srs. Deputados do CDS.
Tem a palavra o Sr. Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, com as minhas desculpas, eu pedia que voltasse a repetir, já que não consegui ouvir bem.O Sr. Presidente: - Estamos, lamentavelmente, todos colocados perante estas circunstâncias, Sr. Deputado. Eu pedia mais uma vez a atenção dos Srs. Deputados no sentido de que se pudesse ouvir melhor.
Repito, Sr. Deputado, que se trata de uma proposta de aditamento do CDS, que vamos classificar, uma vez que foi retirada a outra proposta, como um aditamento de uma alínea d) e que diz apenas o seguinte: «É abolido o papel selado». Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que este assunto da abolição do papel selado não se põe no momento, porque a seguir ao imposto de sisa vem o artigo 28.o, que trata do regime aduaneiro! A questão do papel selado faz parte do imposto de selo. Foi aliás, por isto, que eu pedi ao Sr. Presidente para repetir.O Sr. Presidente: - V. Ex.a classificou-a como aditamento ao artigo 27.o; daí este erro, como compreenderá.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Peço então desculpa, Sr. Presidente. Em vez de artigo 27.o deveria estar 29.o Foi um lapso da nossa parte.O Sr. Presidente: - Tomámos nota e faremos a emenda, Sr. Deputado!
Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas não sei que figura regimental devo invocar numa situação como esta.
Na verdade, acontece ter havido uma votação que se registou aqui, baseada num equívoco da minha bancada e, ao que suponho, também da bancada do PSD. Trata-se da votação anterior, relativa a uma proposta do CDS e que dizia respeito à isenção do imposto de sisa nas transmissões de prédios ou de fracções de prédios para a habitação.
Houve realmente aqui um equívoco claro, que resultou de se ter entendido 5000 contos em vez de 15 000 contos. Dada a situação, pedimos à Mesa que esta votação seja repetida. Da nossa parte, vamos procurar apresentar à Mesa uma nova proposta, essa sim, a corresponder ao espírito da bancada do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não pode fazer isso. Uma votação feita tem de ser considerada como votação definitiva. Portanto, a Mesa não pode aceder, de forma alguma, ao pedido feito por V. Ex.a.
Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD) - Sr. Presidente, nos termos regimentais pedimos a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 25 minutos.
1848 I SÉRIE - NÚMERO 47O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, tal como tive há pouco a oportunidade de referir, a votação que se realizou, baseou-se num equívoco. Já pedi ao Sr. Presidente que fosse repetida a votação e apelava agora para que considerasse este meu pedido. Caso tal não seja possível e a Mesa mantenha a decisão, apresentarei um recurso à Mesa sobre a decisão tomada.
Compreendo objectivamente todos os inconvenientes da solução para emendar um erro. Mas todos têm de compreender que ninguém tem o direito de evitar que
se corrija um erro!Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao interpelar a Mesa, queria em primeiro lugar solicitar que fossem tomadas as providências necessárias para se poder, rapidamente, obter a gravação do debate que teve lugar nesta Câmara, sobre esta proposta do meu partido.
Em segundo lugar, desejava interpelar a Mesa no sentido de saber se lhe seria possível interrogar o Sr. Deputado requerente, sobre qual a disposição do
regimento que é por ele invocada para pedir a anulação da votação. É que é um facto grave, uma vez que se vier a ser consagrado este tipo de procedimento as
decisões desta Câmara passam a ser decisões permanentemente precárias e
dotadas de grande provisoriedade e instabilidade.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, eu pedia a V. Ex.a que, no uso dos direitos regimentais, concedesse uma interrupção dos trabalhos por 15 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental, está concedido, Sr. Deputado, pelo que está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar os trabalhos. Antes do pedido de suspensão, foram solicitadas algumas questões à Mesa.
Uma delas dizia respeito à necessidade de se obter a gravação do debate
feito sobre esta matéria e a outra fazia um apelo à Mesa para que se reconsiderasse a respectiva decisão tomada, no que diz respeito à votação.
Quanto à primeira, devo dizer ao Sr. Deputado Luís Beiroco que os serviços providenciaram
já nesse sentido. Quanto à segunda, a Mesa reuniu e entendeu por unanimidade que a sua decisão está perfeitamente dentro das normas regimentais e que não tem nada que alterar a sua decisão.
Os Srs. Deputados terão, portanto, ao vosso dispor o procedimento regimental que entenderem mais adequado.
Alguém deseja pronunciar-se sobre esta matéria?Pausa.Não há inscrições, pelo que passamos ao debate sobre o artigo 28. o
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, há uma proposta de aditamento de um artigo novo, da qual sou subscritor conjuntamente com o meu colega Vilhena de Carvalho, e que diz respeito ao artigo 136.o do Código da Sisa.
Visto que estamos agora a discutir, precisamente, as matérias referentes à sisa e ao imposto sobre as sucessões e doações, talvez fosse este o momento oportuno para discutirmos essa proposta de aditamento de um artigo novo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende discutir essa matéria antes de iniciarmos a discussão do artigo 28.o, isto é, ainda no contexto do artigo 27.o?Pausa.Poderá fazer-se assim, se não houver qualquer objecção da Assembleia.Pausa.Trata-se, portanto, Srs. Deputados, de um aditamento ao artigo 136.o, respeitante ao Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, que diz o seguinte:§ 3. o O disposto no corpo do artigo não se aplica a situações previstas no artigo 120.o, desde que o montante do imposto não ultrapasse os 300 000$.Está aberta a discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve explicação sobre o sentido desta proposta, embora ela seja explicitada no seu texto. O que acontece é que o pagamento do imposto sobre sucessões e doações é,
cada vez mais - e estatisticamente isso se comprova -, pago em prestações, nos termos do artigo 120. o do respectivo código. Na maior parte dos casos estatisticamente verificados existe uma viúva, como única herdeira ou como uma de entre os herdeiros, que não tem meios para pagar imediatamente o imposto. Ao acontecer tal, sucede também que por força da lei ela terá de esperar vários anos para ver regularizada a situação da sua pensão de viuvez.
Estamos assim numa situação em que se cria um duplo sistema de impasse: ou a viúva tem meios para pagar imposto e não tem problemas, ou ver-se-á numa situação em que terá de aguardar até uma resolução, já que a liquidação do imposto é condição para ver
15 DE FEVEREIRO DE 1985 1849a sua pensão de viuvez deferida. Pensamos que esta situação deve ser alterada, que este circulo vicioso deve ser quebrado. Pensámos fazê-lo através de uma excepção em relação ao corpo do artigo, atribuindo um limite correspondente ao montante de imposto, que não ultrapasse os 300 000$. É este o sentido da proposta, era só isto que queria submeter à consideração da Câmara.O Sr. Presidente: - Não havendo mais intervenções, perguntaria ao Sr. Deputado Magalhães Mota se não desejava transformar esta proposta em termos de que ela constituísse uma alínea de aditamento ao artigo 27.o, em vez de ser colocada nos termos em que está, neste local?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Perfeitamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Ficará então classificada como artigo 27.o-A. Srs. Deputados, vamos proceder à votação de uma proposta de aditamento subscrita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor da UEDS e da ASDI e abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto de abstenção teria em vista o seguinte: embora a situação concreta, descrita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, nos parecesse merecedora de voto favorável, abstivemo-nos porque a proposta não se aplica apenas a essas situações. Dai a nossa abstenção.O Sr. Presidente: - Passamos agora à discussão do artigo 28.o Temos várias alíneas, Srs. Deputados e, visto que só há propostas de aditamento, propunha que pudéssemos fazer a votação de todas as alíneas do artigo 28.o 15to, uma vez que não há qualquer proposta de alteração relativamente a elas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Magiques (PS): - Sr. Presidente, dado o barulho que está na sala - poderá ser qualquer defeito auditivo da minha parte - estou com dificuldade em ouvir a Mesa...O Sr. Presidente: - É o problema de todos nós, Sr. Deputado! Estou farto de recomendar.O Orador: - Gostaria que o Sr. Presidente ponderasse o seguinte aspecto: tenho uma proposta que, na prática, é um aditamento ao artigo 28.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, temos uma proposta de aditamento do PCP, uma proposta de aditamento subscrita pelo PS e pelo PSD e uma proposta de substituição apresentada pelo PCP.
São esses os elementos que V. Ex.a tem em seu poder?O Orador: - Não, não são, Sr. Presidente. Tenho aqui uma proposta de substituição do artigo 28.o subscrita por alguns Srs. Deputados do PCP, uma proposta de aditamento de uma alínea i) ao artigo 28.o, também subscrita por deputados do PCP, e uma outra subscrita por deputados do PS e do PSD relativamente à isenção de direitos. São estas três que estão presentes na Mesa.O Sr. Presidente: - Foi o que eu disse ao Sr. Deputado.O Orador: - Desculpe, Sr. Presidente, mas existe o mesmo problema de audição deficiente.O Sr. Presidente: - O problema de V. Ex.a é o problema da Mesa, Sr. Deputado.
Srs. Deputados do PCP, a vossa proposta diz: «Proposta de substituição do artigo 28.o», mas o seu conteúdo não coincide com o texto. Pedia a VV. Ex.as que esclarecessem isto.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a descoincidência resulta do facto de termos utilizado uma técnica distinta, uma vez que não estamos disponíveis para conceder ao Governo nenhuma autorização legislativa.
Dado esse facto, aquilo que apresentámos é uma norma que determina por si uma prorrogação do prazo. Se V. Ex.a atentar há uma certa semelhança entre a redacção que propomos e a redacção da alínea c), mas essa, no contexto e no quadro de uma técnica de autorização legislativa, que não perfilhamos.
Portanto, se for votada esta proposta que apresentamos, abrir-se-á lugar à votação, em sequência normal, das outras alíneas. Propomos, pois, que isto se vote em primeiro lugar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a vossa proposta de substituição refere-se, então, apenas à alínea c) da proposta do Governo. É assim?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então poderíamos votar em conjunto todas as alíneas com a excepção da alínea c), entendida a proposta do PCP nestes termos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Presidente propusera que esta matéria fosse votada conjuntamente. Não podemos dar o nosso consenso a essa técnica, pois temos sentidos de voto distintos para as diversas alíneas e pensamos que haveria vantagem em discutir separadamente algumas das temáticas, mas isso, naturalmente, não está na nossa disponibilidade.
Creio que se irá abrir o período normal de discussões e, nessa sede, teremos perguntas a fazer.O Sr. Presidente: - V. Ex.a exige a votação alínea por alínea?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sim, e a sua prévia discussão.
1850 I SÉRIE - NÚMERO 47O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos colocar à discussão a epígrafe, o corpo e a alínea a) do artigo 28.oPausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenção da UEDS.É a seguinte:Artigo 28.o
(Regime aduaneiro)No âmbito aduaneiro fica o Governo autorizado a:a) Proceder à conversão de algumas taxas de efeito equivalente a direitos em taxas internas ou imposto interno de consumo, visando a adaptação aos mecanismos de circulação de mercadorias vigentes na Comunidade Económica Europeia (CEE).O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, temos verificado, e isso origina algumas confusões - ainda agora sucedeu uma com a nossa bancada -, que V. Ex.a, quando abre a votação de um artigo, tem oscilado entre colocar à votação a epígrafe e o corpo do artigo ou noutros casos, a epígrafe, o corpo e a alínea a).
Pensamos não haver motivo para seguir esta técnica de arrastamento da alínea a) apenas por ser a primeira coisa que vem a seguir ao corpo.
Portanto, sugerimos que se proceda à votação separadamente da epígrafe e do corpo. Devo desde já declarar que, como V. Ex.a terá observado, a nossa posição cada vez que isso suceder será de abstenção quanto à epígrafe e quanto ao corpo. A introdução do arrastamento da alínea a) confunde sempre um pouco e nós pensamos que valeria a pena obviarmos a isso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, temos procedido assim apenas quando não há objecções. Se V. Ex.a tivesse objectado a que assim se fizesse, teríamos feito a votação noutros termos.
Srs. Deputados, passamos à discussão da alínea b) do artigo 28. oPausa.Não havendo inscrições, passamos à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenção da UEDS.É a seguinte:b) Alterar a estrutura da pauta dos direitos de importação, actualizando-a em conformidade com a pauta exterior comum utilizada na CEE, bem como proceder a eventuais pequenas revisões da mesma, tendo em conta a necessidade de flexibilizar a política económica.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da alínea c) do artigo 28.o
Quanto a esta alínea há uma proposta de alteração do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na situação económica e financeira em que o País se encontra não se justifica que a sobretaxa de importação seja apenas prorrogada por mais um ano. Pensamos que não só deve ser prorrogada, mas também ao seu nível de 30 % .
A situação de crise profunda que o País atravessa não permite que se facilitem cada vez mais as importações, em muitos casos de produtos desnecessários e noutros casos de produtos que a economia nacional pode produzir, com vantagem para o País.
É esta a razão da nossa proposta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais intervenções, vamos votar esta proposta do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do CDS.É a seguinte:(Regime aduaneiro)Os deputados abaixo assinados apresentam as seguintes propostas de substituição do artigo em epígrafe:c) É prorrogada até 31 de Dezembro de 1984, á aplicação da sobretaxa de importação criada pelo Decreto - Lei n.o 271-A/75, de 31 de Maio, com a taxa de 30%, fixada pelo Decreto - Lei n.o 54/83, de 1 de Fevereiro.O Sr. Presidente: Srs. Deputados, passamos à discussão da alínea c).Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e abstenção do CDS.É a seguinte:c) Prorrogar, até 31 de Dezembro de 1985, a aplicação da sobretaxa de importação, criada pelo Decreto - Lei n.o 271-A/75, de 31 de Maio, com as alterações nele introduzidas e nos seus anexos, e rever o respectivo regime, designadamente listas, taxas e isenções;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão da alínea d).Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e abstenções do PCP e do MDP/CDE.
15 DE FEVEREIRO DE 1985 1851É a seguinte:d) Reformular os diferentes regimes aduaneiros relativos ao sector automóvel e proceder às alterações julgadas mais convenientes em função da conjuntura económico-fiscal, designadamente através da revisão da fórmula de cálculo e das percentagens do imposto sobre a venda de veículos automóveis, por forma a que esta tributação, conjugada com a resultante da aplicação do imposto sobre o valor acrescentado, mantenha a carga fiscal sobre o consumo, correspondente à que actualmente decorre da incidência daquele imposto;O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A abstenção por parte do PCP tem a ver com a problemática do IVA. Como isso ainda não está discutido, não poderíamos ter uma votação favorável ou contrária neste preceito, na medida em que ele tem implicações directas com a aplicação desse imposto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a alínea e).
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendia solicitar esclarecimentos sobre esta proposta da alínea e) para o regime aduaneiro.
Na verdade, proceder, face à evolução que as fraudes fiscais possam vir a assumir, a adaptações não só do contencioso aduaneiro, como também dos respectivos tribunais fiscais, é um pedido de autorização legislativa cujo sentido exacto não parece suficientemente precisado, porque qualquer de nós desconhecerá, naturalmente, qual a evolução que as fraudes fiscais possam vir a assumir. Podemos ter juízos optimistas a esse respeito, mas podemos conjecturar sobre essa evolução previsível. Por outro lado, não sabemos qual a evolução e desconhecemos as adaptações a ela correspondentes, bem como as adaptações que constam da proposta não nos dizem em que sentido se vão processar. Certamente que será para diminuir as fraudes fiscais, pois com certeza que não estará nas intenções do Governo criar qualquer processo que facilite, mas a verdade é que isso não é precisado no âmbito desta proposta.
Gostaria que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento me explicasse como é que esta medida se compatibiliza com uma outra tornada pública em relação ao Conselho de Ministros realizado no passado dia 9, em que algumas fraudes fiscais referentes a não cumprimento de impostos aduaneiros foram, de algum modo, descriminalizadas e beneficiadas, proporcionando-se aos infractores os benefícios de pagamento com prazo e sem juros ao longo do tempo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, era também para um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.Sr. Secretário de Estado, a minha questão vai no mesmo sentido da do Sr. Deputado Magalhães Mota - saber como se compatibiliza esta alínea e) com a decisão do Conselho de Ministros que facilita o pagamento de dívidas ao fisco. Parece-nos haver aqui uma contradição: como é que isto se compatibiliza com a equidade e a justiça fiscal, em nome de que princípios, visto haver também outros pagamentos em atraso, nomeadamente no imposto complementar e outros?
Era esta questão que gostávamos de ver explicitada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Quanto à primeira parte da questão levantada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, desejo esclarecer o seguinte: o decreto-lei aprovado recentemente pelo Governo tem a ver com uma matéria diferente destas que aqui estão a ser tratadas. Trata-se de situações que se arrastavam nas alfândegas, quer na de Lisboa quer na do Porto, como por exemplo processos que se arrastavam por 4, 5, 6 ou mais anos e cuja resolução estava dependente de pareceres técnicos, designadamente da área da indústria.