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Creio, Sr. Primeiro-Ministro, que seria ignorar uma realidade, que é clara: a de que o Tratado entra em vigor numa situação de profunda crise em tomo dos próprios conceitos em que ele assenta. Desde logo, na sua componente relativa à União Económica e Monetária, com tudo o que se passou com o SME, etc.; no que toca à própria Política Externa e de Segurança Comum - e recordo as dificuldades que houve, e continua a haver, em relação a uma posição referente à Jugoslávia -; e, no que toca ao Terceiro Pilar, as dificuldades são múltiplas e mais do que significativas.
Essa crise tem a ver até com uma outra componente que o Sr. Primeiro-Ministro também realçou e que não podia deixar de aqui assinalar. Diz o Sr. Primeiro-Ministro que na Europa há um consenso em torno do Tratado. Sr. Primeiro-Ministro, há um consenso de cúpulas! Porque, como foi demonstrado durante o debate do Tratado, quando os povos que foram chamados a pronunciar-se sobre ele, esse consenso de cúpulas não tinha correspondência na vontade real dos povos.Vozes do PCP e do Deputado independente Luís Fazenda: - Muito bem!0 Orador: - Era um Tratado que dividia os europeus de uma forma tão profunda que um dos problemas de fundo que a aplicação deste Tratado suscita é a de saber se uma alteração qualitativa com a grandeza desta pode ser sustentada num clima de conflitual idade, como foi o deste Tratado.
Creio que a questão da crise e da situação de dificuldades em que o Tratado vive tem variadíssimas razões. Tem a ver com as transferências de soberania; com o fosso que se estabeleceu entre os cidadãos e essas cúpulas que assim decidiram; com a falta de participação dos cidadãos; com o défice democrático; e também com a falta de uma dimensão social.
E a polémica, quer o Sr. Primeiro-Ministro queira ou não, está instalada. Veja-se, por exemplo, o caso dos salários, em que uma recomendação recentíssima do Conselho aponta, justamente, para que, em certas situações, haja baixa de salários reais.
0 que é que o Sr. Primeiro-Ministro e seu Governo fizeram na primeira reunião deste ano? Foi aplicar essa recomendação à letra, apontando para a baixa dos salários reais, como a que está agora proposta para a função pública. Mas isto não era necessário, Sr. Primeiro-Ministro. Evidentemente que não era! A Grécia não o aceitou, ao contrário do Governo português, e reservou a sua posição em relação a essa decisão do Conselho.0 Sr. Primeiro-Ministro: - Não! Tenho aqui o documento!delegação grega diz exactamente que não está em condições de aceitar as alíneas 3 e 4 do Capítulo «Salários, investimentos e emprego», que se referem justamente a esta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador. - Como é que o Sr. Primeiro-Ministro quer que não haja polémica? Tem de haver! Como tem de haver no que toca a toda a matéria referente à reforma institucional!0 Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, pois já ultrapassou os três minutos.0 Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Se há quem proponha que haja um núcleo director, como é que não pode haver polémica?
0 Sr. Primeiro-Ministro disse também que o Tratado não era um nado-morto. Creio que isso não está em questão, mas, sim, as vicissitudes significativas com que nasce o Tratado. E até lhe posso apontar uma: o Sr. Primeiro-Ministro referiu a questão da Política Externa e de Segurança Comum. 0 que lhe pergunto é isto: que se passou nos primeiros dois meses de vigência do Tratado da União Europeia? Quem é que decidiu qual é a política de segurança europeia neste período de vigência do Tratado? Quem foi? Não foi a União Europeia, foi a Cimeira da NATO. Esta é a demonstração clara das perturbações...Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Não digo que é um nado-morto, mas direi que, porque não foi feito o aborto terapêutico a tempo, provavelmente, a criança nasceu mal formada! Essa é uma situação que aparece de forma transparente.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - E há nítidos e claros sinais de fuga para a frente. Hoje, no Parlamento Europeu, está a ser discutido um relatório que propõe coisas como esta: um hino para a União, etc., uma série de elementos. 0 Sr. Primeiro-Ministro dirá: «Não são muito importantes». Claro, esta é a teoria dos pequenos passos, mas a soma de todos estes elementos significa uma profunda alteração da situação dos Estados, alteração essa que cria, efectivamente, um Estado com todos os atributos típicos do Estado: hino, bandeira .... e por aí fora. Todos aqueles que são típicos do Estado.
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, julgo que a sua linha de saída aponta para a ideia da revisão que está definida no Tratado. Trata-se, a meu ver, de uma revisão para aprofundar e creio até que, muito mais do que uma revisão, era preciso ter a coragem de debater uma profunda viragem na política de integração europeia, no sentido de privilegiar a dimensão social, a coesão económica, etc. Em suma, num sentido muito diferente daquele que está a ser prosseguido com esta política.
Devo dizer que, quanto a isso, o Sr. Primeiro-Ministro repetiu o mesmo discurso que aqui fez ao longo dos anos e nada trouxe, absolutamente nada, de novo a esse debate, que é urgente e necessário.Aplausos do PCP.0 Orador: -- Também tenho aqui o documento,Sr. Primeiro-Ministro. Podemos trocar... A declaração da Sr. Primeiro-Ministro.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro - Ministro
20 DE JANEIRO DE 1994 9370 Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, uma parte da intervenção de V. Ex.a prende-se com o processo de ratificação, mas tal processo pertence ao passado em todos os países.
Polémicas, discussão, incertezas, hesitações, tudo isso ocorreu, mas, neste momento, não vale a pena a carpir, como disse na minha intervenção, as frustrações de cada um.
0 que está em causa agora é a execução: conseguir que dela resulte o fortalecimento da Europa - a Europa mais solidária, como disse, e mais preparada para contribuir para a paz e para a estabilidade - e que nós, portugueses, sejamos capazes de fazer também um bom aproveitamento da execução do Tratado da União Europeia.
Penso que o Sr. Deputado está um pouco enganado no que diz respeito à passagem à prática do Tratado. Repito: neste mês e 19 dias de vida do Tratado, não noto atrasos na sua passagem à prática, pelo menos, quanto às minhas expectativas iniciais, quer quanto à União Económica e Monetária - e não vou repetir aqui o que disse há pouco
quer quanto à Política Externa e Segurança Comum.
A celeridade foi muito importante porque permitiu parar tendências para eventuais rivalidades entre a UEO e a NATO e estabelecer uma comparação, sem ambiguidades, transparente, entre as duas organizações, reconhecendo os aliados, de forma explícita, que a componente de defesa da União Europeia é um fortalecimento do pilar europeu da NATO; um contributo importante para a ligação transatlântica - e a própria NATO coloca à disposição da UEO recursos, incluindo os militares, para que a Europa, no quadro da União Europeia, realize as acções comuns que resultam da sua Política Externa e Segurança Comum.
0 Sr. Deputado pode dizer que isso é pouco, mas eu considero que é muito! Quem assistiu ao evoluir de todo este processo, desde a Cimeira da NATO, em Roma, que encontrou a expressão ou expressões de compromisso que estão hoje no Tratado, até àquilo que aconteceu na Cimeira da NATO, agora em Bruxelas, tem de reconhecer que se percorreu um grande caminho naquilo que é uma das vertentes políticas mais fortes do Tratado da União Europeia.
Polémica existirá sempre! E com certeza que alguns preferem, neste momento, fazer a polémica já em relação a 1996, em lugar de se concentrarem sobre a execução do Tratado.
Disse, na minha intervenção, que, neste momento, não nos devemos precipitar nem cair em armadilhas quanto a uma conferência intergovernamental que ainda não tem o seu âmbito definido e que só chega em 1996. Mas houve uma tentativa.
0 Sr. Deputado conhece a resposta dada pelo Governo português, no que diz respeito a unia tentativa de aproveitar o alargamento para realizar reformas institucionais que não estavam de acordo com as decisões da Cimeira de Lisboa nem, tão-pouco, com a Cimeira de Copenhaga.
E repare como um pequeno país - Portugal - apareceu como que a liderar um processo que visava colocar o ponteiro na direcção correcta. 0 Sr. Deputado sabe bem que o nosso Ministro dos Negócios Estrangeiros foi considerado, por essa Europa fora, como estando a dirigir este movimento, que não queria dizer dos pequenos países mas, pelo menos, daqueles países que queriam o respeito integral das orientações da Cimeira de Lisboa. E somos um pequeno país, de facto!
E encontrou-se, mais uma vez, um equilíbrio que não significa a força hegemónica de um grupo em relação a outros. E tem de reconhecer que foi assim, porque no Conselho Extraordinário acordou-se praticamente tudo, só falta uma parte, que, como sabe, é relativa ao número devotos para o veto das decisões por maioria. Mas acordou-se o fundamental das partes institucionais, quanto ao alargamento. Já se aprovou de facto, e tenho aqui a documentação do Conselho, relativamente às grandes orientações da política económica dos Estados membros, nos termos do artigo 103.o do Tratado. 15to é, passados poucos dias, está a dar-se sequência ao artigo 103o' do Tratado.
Em relação à referência feita à Grécia, Sr. Deputado, devo dizer - mas sabe, com certeza, pelo que apenas vou repetir, se calhar o senhor pensa que é para tirar efeitos ... - que a inflação prevista para a Grécia no próximo ano é da ordem dos 13 % e que o governo grego acaba de propor, nas negociações salariais, um aumento de 7 a 8 %. Mas se era para isto não precisava de pedir qualquer desculpa para não aplicar as recomendações consagradas no Tratado, porque, pelo que parece, vai, de forma clara, ocorrer uma diminuição do poder de compra na Grécia.Aplausos do PSD.
0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.0 Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em vista do estatuto dos pequenos partidos, corolário do estatuto dos pequenos Estados, vou tentar ser muito conciso na minha pergunta, mas não posso deixar de proceder a um comentário.
Em primeiro lugar, queria dizer que fico sempre um pouco incomodado quando é necessário citar autoridades estrangeiras para abonar a idoneidade das intervenções portuguesas.Vozes do CDS-PP, do PS e do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Sou suficientemente europeu para não me submeter ao provincianismo de achar que as opiniões das entidades portuguesas são suficientes para formar a minha opinião. E, no que toca ao Governo, com o meu princípio, a minha convicção e o meu respeito, entendo que o Governo não mente ao Parlamento, porque no dia em que isso acontecer o Parlamento terá de derrubar o Governo ... !
Em segundo lugar e em relação à Espanha, que é um problema menor do contexto europeu, realmente não aceito a posição dos que entendem - lembrando-se, talvez, de Sartre - que «o inferno são os outros». 0 inferno não são os outros, somos nós. Ou temos a capacidade de responder ou não a temos! Temos de assumir isso. Também, neste ponto, penso que devíamos assentar, claramente, nesta atitude de protagonismo internacional.
Por outro lado, também penso que, neste momento, não é necessário louvar a adesão e a aprovação do Tratado de Maastricht. Está feito! É um facto consumado! Foi decidido! Está aprovado! E eu, pessoalmente, manifestei o meu acordo relativamente à aprovação do Tratado de Maastricht, embora esteja subordinado à disciplina do partido. Digo já isto para evitar a perda de tempo habitual nas conversas parlamentares...Risos do PS.... , a respeito destas situações. Fica já esclarecido.
Queria, justamente, fazer uma pergunta muito concreta sobre a política comum de defesa, porque não tenho tempo para mais.
0 Sr. Primeiro-Ministro recordou-nos, porque todos temos a obrigação de estar informados, que os grandes objectivos da política externa comum vão da estabilidade e
938 I SÉRIE - NÚMERO 28paz na Europa à solução do problema da África do Sul, do Médio-Oriente à Jugoslávia e da Jugoslávia à Rússia. Penso que se esqueceram do Pacífico e de Timor, mas, talvez, isso possa ser colmatado numa próxima definição de objectivos da política internacional. E também anunciou que a discussão institucional irá ser em 1996.
Ora, como não sou um utopista-normativista, pois não acredito que quando se fazem leis os problemas ficam resolvidos, aliás, penso que a realidade é desafiante, tenho dúvidas de que, entre este ano e 1996, a estrutura internacional se não modifique em termos de eliminar grande parte da liberdade, que o Governo português julga possuir, para discutir a organização institucional em 1996.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!0 Orador: - E isto tem muito a ver com a defesa. 0 Sr. Primeiro-Ministro falou-nos na coordenação da UEO e da NATO e até se refere, utilizando uma atitude muito comum no nosso tempo, a uma realidade virtual, porque fala no pilar europeu da defesa, que é uma coisa que não existe. 0 que existe são 16 aliados da NATO - e a NATO é uma Aliança de países -, que não tem qualquer pilar europeu. 0 que existe é uma outra organização chamada LTEO. 0 Sr. Primeiro-Ministro chamou a atenção para a relação entre ambas, mas há um facto - e esse é estrutural - que nunca é mencionado: o corpo de exército europeu dinamizado pela Alemanha e pela França. É este o facto fundamental. Este é que é o facto que desafia a hierarquia das potências, a constituição de uma cadeia de comando. Este é o facto que aproxima do federalismo. Por isso mesmo, eu gostaria de, neste ponto, voltar a reincidir numa pergunta que já fiz e que é a de pedir-lhe que esclareça o País, mais uma vez, sobre a posição do Governo em relação ao federalismo, porque há equívocos.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!0 Orador: - A integração do seu partido no Parlamento Europeu deixa suspeitar isso à opinião pública. E eu atenho-me às declarações do Governo perante o Parlamento e quero que essas declarações sejam aceites como coincidentes com a política efectiva que a Europa está a seguir. Penso haver boas razões para fazer esta pergunta e para que o Sr. Primeiro-Ministro se esforce por esclarecê-las.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.0 Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Moreira, começo por dizer que não é uma questão de «abonar», porque é o povo português quem abona ou não, em eleições livres, e, felizmente, até aqui tem abonado de forma, clara e inequívoca. 0 que eu queria era contrastar a posição, por exemplo, de um socialista português com a de um outro de outro país, que não tenha interesse partidário específico no nosso País. Foi esse o objectivo. Ou seja: o objectivo foi mostrar aqui duas situações, que são divergentes. E são-no, em nossa opinião, porque existe um interesse partidário específico: o de quem está na oposição e quer derrubar ou substituir aqueles que estão no Governo, o que é absolutamente normal em democracia.
0 Sr. Deputado disse no seu pedido de esclarecimento que não existe um pilar europeu da NATO. Tenho aqui, à minha frente a declaração da NATO que diz precisamente:«A iden
tidade europeia de segurança e defesa vai contribuir para reforçar o pilar europeu da NATO».0 Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Desculpe-me, Sr. Primeiro-Ministro, mas essa é a realidade virtual.0 Orador: - Eu prefiro viver no virtual do que no imaginário.0 Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Primeiro-Ministro, espero que o Eduardo Lourenço tenha alguma página para explicar a diferença entre o «virtual» e o «real»!...0 Orador: - Está aqui! Foram 16 os países que acabaram de aprovar, por unanimidade, este documento. Portanto, nada mais digo além do que aqui está.
Em relação à parte institucional que o Sr. Deputado referiu, apenas avancei a possibilidade de a Conferência Intergovernamental de 1996 abordar questões institucionais, mas devo dizer que este Tratado, este belo volume editado pela Assembleia da República, não consagra essa componente como uma das primeiras a ser considerada na revisão mas, sim, a política externa e segurança comum.
No entanto, penso que, face ao alargamento e à abertura dada em Copenhaga para que os países do Centro e do Leste da Europa possam também, um dia, ser Estados membros da Europa Comunitária, será difícil evitar um debate institucional, tendo também presente as tentativas que recentemente alguns fizeram neste domínio.
No que toca ao federalismo, tenho alguma dificuldade em entender a sua pergunta, Sr. Deputado. Já teria imensa dificuldade em entendê-la se fosse feita pelo líder do seu partido, mas, se o Sr. Deputado me permite, provavelmente, vou responder como se tivesse sido feita por ele.0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Mas não se esqueça do Construire LEurope des Cítoyens!Orador: - Não me esqueço, Sr. Deputado!
palavra federalismo tem diferentes interpretações em Portugal e nos outros países da Europa. Foi aí que aprendi isto! Verifiquei e agora parece que a minha fundamentação é mais forte que na maioria dos países se vê o federalismo como um aproximar das decisões aos cidadãos, ao ponto de se ter substituído a expressão «de orientação federal» no Tratado de Maastricht precisamente por «de aproximação aos cidadãos». E depois, ao falar com muitos dos Primeiros-Ministros europeus, verifiquei ser essa a interpretação feita nos seus países, ou seja, a interpretação positiva de decisão próxima do cidadão.
Em Portugal, a tradição tem sido - não sou especialista nesta matéria - a de interpretar o federalismo como sendo algo que põe em causa o Estado soberano. Daí, eu nunca ter tido dúvidas quanto à rejeição dessa interpretação de federalismo, mas jamais me atrevi a dizer, ou a alvitrar, como irão decidir os cidadãos portugueses, nos séculos XXI, XXII, XIII, sobre essa matéria. 15to porque, a meu ver, o projecto europeu, neste momento, no fim deste século e no princípio do próximo século, está e estará aberto.
Logo, neste momento, é uma total falsa questão.
Agora, respondendo à questão que me colocou, mas imaginando que a pergunta não foi feita pelo Sr. Deputado, só alguém ignorante na matéria ou um perfeito demagogo pode considerar que a questão do federalismo é algo que está ou vai estar em discussão neste momento ou no final deste sécu-
20 DE JANEIRO DE 1994 939lo! Penso que não vai estar! Portugal é um país soberano, como a Inglaterra, e vai continuar a sê-lo com este Tratado e depois da sua revisão. E não é possível - todos sabemos - ter federalismo quando as políticas comuns representam 1,4 % do produto nacional. Não há a mínima hipótese! Não há a mínima hipótese de fazer corresponder um federalismo que não tenha um outro associado que se chame federalismo financeiro. Não há a mínima hipótese! Por isso, não me atrevo a dizer como os portugueses irão decidir no futuro, agora e neste momento. Só um demagogo pode imaginar que está ou vai estar sobre a mesa a discussão do problema do federalismo, tal como é entendido no nosso País! Repito, tal como é entendido no nosso País!
Portugal é um país soberano e vai continuar a sê-lo com a sua presença nos órgãos internacionais, na ONU, na NATO e em outras organizações internacionais, de forma clara.
Portugal ainda defende a existência de um espaço maior para as chamadas políticas de interesse comum. 0 que queremos é que esta organização, a Comunidade Europeia assuma políticas que correspondam a interesses comuns a Portugal, a Espanha, a França, à Grécia e a todos os outros países. A essência da Comunidade é, de facto, conduzir e co-gerir em conjunto as políticas que são do interesse de todos, o que significa haver um valor acrescentado.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - 0 que significa isso?0 Orador: - Significa um valor acrescentado, quer para Portugal quer para o todo.
Sr. Deputado Adriano Moreira, defendemos que se incluísse no Tratado - e assumo-o em pleno - novas políticas comuns e não estou nada arrependido!
Veja, por exemplo, as redes transeuropeias. Portugal foi, talvez, o primeiro país a introduzir na discussão a questão das redes transeuropeias. Agora, aprova-se o Livro Branco, onde a grande orientação para a recuperação da Europa reside precisamente nas redes transeuropeias de transportes, de energia e de infra-estruturas de informação.
Por isso, Sr. Deputado, se quiser a minha opinião antecipada, esse problema, se calhar, não vai colocar-se...0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não é esse o entendimento da presidência belga, Sr. Primeiro-Ministro!
0 Orador: - Sr. Deputado, não posso garanti-lo, porque não consigo antever o que irá passar-se no século futuro, mas a minha experiência, Sr. Deputado, de 24 Cimeiras em que já participei, diz-me que o problema do federalismo, como é visto em Portugal, não vai estar sobre a mesa na Conferência de 1996 e, se calhar, nem sequer em qualquer outra até ao ano 2050. Este é o meu ponto de vista. É um problema que não se coloca, porque a minha sensibilidade e experiência me dizem que os Estados nunca irão aceitar transferir recursos financeiros para a Europa comunitária, para uma entidade supra-nacional que signifique a condução de políticas comuns que atinjam uma dimensão compatível com a interpretação que, em Portugal, é feita dessa expressão. É isto o que posso responder-lhe, Sr. Deputado.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para defesa da consideração, além do Sr. Deputado António Guterres, também os Srs. Deputados João Amaral e António Lobo Xavier. Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados pela ordem de inscrição, peço-vos o estrito cumprimento do Regimen-to: três minutos para defesa da consideração e, igualmente ao Sr. Primeiro-Ministro, três minutos para dar explicações.
Nesse sentido, tem a palavra, Sr. Deputado António Guterres.0 Sr. António Guterres (PS): - 0 Sr. Primeiro-Ministro insistiu que eu defendo um interesse partidário: é verdade - o do PS! Tal como o Sr. Primeiro-Ministro defende um interesse partidário - o do PSD! E ambos temos, além disso, uma visão do interesse nacional. Pela nossa parte, penso que temos a consciência tranquila porque, em todas as matérias e com particular relevo para esta, temos sabido sempre pôr a nossa visão do interesse nacional à frente.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Quanto à questão dos fundos, não está em causa um exercício de contabilidade. Os governos, tal como as árvores, medem-se pelos frutos. Nós temos um apoio comunitário extremamente significativo desde 1986 e o que é verdade é que, apesar das centenas e centenas de milhões de contos aplicados em cada um dos sectores, temos hoje uma situação na agricultura que é, porventura, a da maior crise das últimas décadas e, nos últimos três anos, Portugal foi o país da OCDE que registou a maior quebra do produto industrial. E esta é que é a questão! Esta é a questão decisiva, a qual nenhum exercício contabilístico, feito seja por quem for, avalizado seja por quem for, permite iludir!
No que se refere à educação, nós, nesta matéria, felizmente, não copiamos - porque, se o fizéssemos, estaríamos a condenar o País a um trágico futuro. Este Governo dispôs, para a educação, de recursos como nenhum outro e tem-nos desperdiçado! 0 governo anterior teve um ministro com o qual discordámos, na sua política, mas que proeurou dar à educação uma verdadeira prioridade nacional. 0 Sr. Primeiro-Ministro «cortou-lhe as asas» no Orçamento e ele teve de sair! De então para cá, temos vivido, em matéria de educação, na mais completa desorientação, na mais total das confissões! No sistema e nas escolas, não há que copiar - há que mudar! Será mudado!Aplausos do PS.Depois, quanto à questão cambial, o Sr. Primeiro-Ministro - desculpe que lhe diga, com sinceridade - é, nesta matéria, um fundamentalista e projecta sobre os outros um fundamentalismo de sinal contrário. Esta bancada e eu próprio nunca defendemos uma política de desvalorização competitiva do escudo. 0 que nós sempre dissemos foi que era, em nosso entender, altamente lesiva do interesse nacional a política de valorização do escudo que foi seguida nos últimos três anos, com excepção do último. De tal maneira o foi que obrigou a taxas de juro muito elevadas e levou a que, apesar das suas profissões de fé, o escudo já tivesse tido que se desvalorizar duas vezes! E se é preciso encontrar em Portugal um primeiro-ministro que, apesar de apoios comunitários extremamente fortes, tenha conduzido este País à recessão, ao desemprego e a taxas de juro elevadas, ele está hoje aqui presente, nesta Sala - não é preciso lançar hipóteses proféticas sobre o futuro!
Finalmente, em relação à Espanha, o Sr. Primeiro-Ministro quase se gabava de ter descoberto hoje o caminho terrestre para a Espanha! Mas não foi este Governo que estabeleceu relações de tipo novo com a Espanha. 0 que se criou foi uma situação nova e foi essa que referi. É que, pela primeira vez, desde há séculos, Portugal e a Espanha partilham o mesmo espaço político e económico. E seria
940 I SÉRIE - NÚMERO 28infantil negar esta realidade e negar as consequências inevitáveis que esta realidade tem para o nosso futuro colectivo. Ou então, a considerar infantilismo esta preocupação, nós teríamos, na História de Portugal, oito séculos de infantilismo com os quais me identifico inteiramente. Com o que não me identifico é com 60 anos de maturidade, de acordo com essa perspectiva!Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Agora, o que é indispensável é compreender as consequências que isso tem para o interesse nacional e adoptar uma estratégia de afirmação nacional que nos faça ter, simultaneamente, uma política europeia e, no quadro dessa política europeia, um consenso nacional para uma política peninsular. Já agora, para terminar, se alguém tem tido algum infantilismo, nesta matéria, revela o caso do Banesto que não tem sido a bancada do PS!Vozes do PS: - Muito bem!Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.0 Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado, devo dizer que já algumas vezes e aqui, expressamente nesta Câmara, reconheci que, em matéria de integração europeia, o PS tem posições nacionais. Fi-lo aqui a propósito do Pacote Delors II, reconhecendo que, em sede própria, o seu partido, nas internacionais ou internacional de que faz parte, não tinha manifestado divergências quanto ao Governo nessa matéria. Mas quanto ao resto, Sr. Deputado, fica-lhe bem a sua atitude. De facto, tenho de reconhecer publicamente que o senhor se bate, mas pode não se bater com coerência e compete-me, a mim, demonstrar que não se bate com coerência, ou que faz muita demagogia, e não é difícil que os outros assim o reconheçam.
Como sabe, a partir de 1986, a economia portuguesa
temente, global - globalização dos mercados, com todas as
suas consequências. Ora, o que é que está implícito no seu
raciocínio, quando fala da agricultura, da indústria - e pode
até falar de outras coisas? E que, nessa economia global, é
possível a um país - e a um país como Portugal - abrir
naquilo que lhe interessa abrir (por exemplo, têxteis), mas
fechar naquilo que não lhe interessa abrir.
0 Sr. Deputado sabe que isso é pura demagogia! Sabe que está contra os termos do Tratado que o seu partido ajudou, e fortemente, a negociar e com o qual se identifica! Portanto, o Sr. Deputado deve assumir de forma clara que a Europa comunitária é um espaço aberto, que agora é aberto também no que diz respeito ao mercado interno com os países da EFTA, ou seja, o espaço económico europeu, e que aí vigoram as liberdades: a liberdade de movimento de mercadorias, de pessoas, de capitais, de estabelecimento.
Sr. Deputado, pelo menos, uma justiça tenho de fazer a um seu correligionário espanhol: é que ele nunca me veio falar na ocupação da Galiza por parte da CIMPOR. Nunca!0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Confundir Portugal com a Galiza é uma grande gaffe!0 Orador: - Nunca me veio dizer: «a CIMPOR portuguesa aqui está, a tomar conta da Galiza, da casa dos espa-nhóis! Se calhar, vai subir o preço do cimento e nós não podemos ter boas casas!»0 Sr. António Guterres (PS): - Portugal não é a Galiza nem a CIMPOR é dos espanhóis!0 Orador: - Pelo menos, faço justiça: nunca um seu correligionário me falou no caso da CIMPOR!Protestos do PS.Mas, como o Sr. Deputado voltou a falar no caso do Totta, peço mais um minuto para responder a isso. Sr. Deputado, não compete ao Governo português fazer a análise final do cumprimento, ou não, das leis. Não compete! 0 Governo português, no primeiro momento, fez apelo às entidades a que, no nosso País, de acordo com as leis, compete fazer as investigações nesse domínio - não será ele o julgador final! E que surpresa que venham afirmações desse tipo da parte do Sr. Deputado! Será a Procuradoria-Geral da República, serão os tribunais a apurar, ou não, o cumprimento da lei...0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - E a Comissão de Acompanhamento?0 Orador: - Sr. Deputado, penso que o senhor terá entendido o que eu disse: o Governo português, no primeiro momento, pediu logo - não hesitou - às entidades, a essa que referiu, mas não só a essa.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E o PSD vai aprovar a Comissão de Inquérito que vamos propor?
0 Orador: - Mas por que é que o senhor está tão nervoso?0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só quero saber se o PSD vai aprovar, ou não, o pedido de audição parlamentar ?0 Orador: - Sr. Deputado, não é o senhor que tem de fazer a audição parlamentar! 0 que o senhor quer fazer é chicana para atingir a iniciativa privada no nosso País!Aplausos do PSD.0 Governo português, Sr. Deputado - dou-lhe a garantia -, nunca ficará na gaveta com nenhum documento que resulte de investigação de entidades competentes que possa sugerir o não cumprimento da lei! Não tenha dúvidas quanto a isso! Mas não somos levianos na actuação. 0 Governo português deve receber, sobre esta matéria, em princípio, três relatórios: Banco de Portugal, Comissão de Acompanhamento das Privatizações e Comissão dos Mercados de Valores Mobiliários; compete-lhe, depois, fazer a análise e remeter para as entidades que fazem o julgamento final. Por isso, Sr. Deputado, embora o senhor, às vezes, exagere alguma coisa, eu não esperava que fizesse demagogia utilizando esse instrumento.
Sr. Deputado, na medida em que se trata de defesa da honra, permito-me, junto à observação que lhe fiz, em relação à desvalorização, fazer uma outra, que também é necessária, pelo menos por essa Europa fora, para ganhar o estatuto de líder da oposição com aspiração ao Governo, e que é a seguinte: nunca separar o lado das despesas do orçamento do lado das receitas. 15to é, a muitos é admitido que se pense que os impostos são uma receita do Estado e
20 DE JANEIRO DE 1994 941que, depois, existe uma máquina - talvez conduzida pelo Sr. Alves dos Reis... - que faz as notas que permitem financiar todas as despesas! A muitos se tolera isso, mas não se tolera àqueles que querem ser candidatos a primeiro-ministro! Esses têm sempre de aceitar que qualquer despesa que se faz no país tem de ser financiada por três formas possíveis: ou por impostos, ou por taxas, ou por empréstimos. E não digo criação monetária porque, de acordo com um artigo que está aqui, já não é possível o financiamento monetário do Orçamento do Estado.0 Sr. António Guterres (PS): - E as prioridades?0 Orador: - Por isso, Sr. Deputado, em relação à demagogia e nestas matérias, temos de ser comedidos! De qualquer forma, é a minha resposta de Primeiro-Ministro, líder do partido que está no Governo, ao líder do partido que está na oposição.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para defesa da consideração da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de, no início deste pedido de defesa da consideração, sublinhar o facto de que, quando o Sr. Primeiro-Ministro diz que, em matéria de debate sobre a entrada em vigor da União Europeia, é irrelevante pensar no que se passou anteriormente à ratificação, está a pretender esconder um passado que explica exactamente e em grande medida tudo aquilo que se passa neste momento com a vida da União Europeia.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, esta minha intervenção deve-se, fundamentalmente, à questão grega: a declaração da delegação grega diz que ela não aceita as alíneas 3 e 4 do capítulo «Salários, Investimentos e Emprego» porque considera que essa decisão da Comunidade devia ter sido conjugada com uma evolução positiva dos salários reais. Assim, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro: que sentido é que tinha o facto de a Grécia não subscrever uma decisão que apontava justamente para a diminuição dos salários reais, quando o que ela aqui se propõe é que seja possível uma evolução positiva dos salários reais?
Em terceiro lugar e para concluir, acerca desta questão do Banesto, o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui que todos estes processos são transparentes. Pergunto-lhe, por isso, mais uma vez: se todos estes processos são transparentes, por que é que o PSD tem rejeitado sistematicamente - já o fez por duas vezes - um inquérito parlamentar que foi proposto pelo PCP às privatizações? E que neste momento, em relação à questão da audição, ainda não deu sinal claro de que a ia aprovar.
0 desafio concreto que faço ao Sr. Primeiro-Ministro é este: está o PSD disposto a aprovar um inquérito parlamentar às privatizações que permita demonstrar que, contra o que foi escrito na maior parte dos jornais portugueses, as privatizações ocorreram como o Sr. Primeiro-Ministro diz? Ou ao contrário, se for caso disso, confirmar o que dizem os jornais e, como o Expresso uma vez titulou acerca das privatizações, que houve «um monumental cambão»? É preciso que o Sr. Primeiro-Ministro responda a esta questão.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.0 Sr. Primeiro-Ministro , Sr. Deputado, de alguma forma, limitarei a minha resposta a este debate. 0 senhor, depois, falará certamente com o grupo parlamentar do PSD sobre as suas intenções de voto.
Sr. Deputado, como o senhor, com essa declaração da Grécia, pretendeu talvez lançar dúvidas sobre se esta recomendação do Conselho está ou não está em vigor para todos os Estados membros, quero aqui afirmar que essas declarações unilaterais não têm qualquer peso sobre a validade ou não das recomendações aprovadas - e esta foi aprovada pelos Doze, incluindo a Grécia -, o que significa que esta declaração, chamada As Grandes Orientações da Política Económica dos Estados membros e da Comunidade, vai servir para fazer a vigilância multilateral para todos os países, incluindo a Grécia.
0 senhor pode fazer as declarações unilaterais que quiser, mas o julgamento do plano de convergência da Grécia será feito com estas orientações, que ela própria aprovou. Não sei, no entanto, se não havia alguma intenção, ao fazer essa declaração unilateral, de política interna, a que os Conselhos Europeus também às vezes não são isentos.0 Sr. Presidente: - Para defesa da honra da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Eu desejaria mil vezes não ter que usar da palavra nestas circunstâncias, mas acontece que o Sr. Primeiro-Ministro, surpreendentemente, num debate sobre um tema em relação ao qual se deveria criar melhor clima, referiu-se, sibilina e subtilmente - embora com uma subtileza assaz grosseira, perdoe-me a palavra -, de forma a que não podemos ficar calados, ao presidente do meu partido.
0 Sr. Primeiro-Ministro - recordo-o -, a uma pergunta do Sr. Deputado Adriano Moreira sobre o que é que pensava o seu partido sobre o federalismo, disse que preferia responder como se se dirigisse ao presidente do meu partido, dizendo que só um ignorante ou um demagogo pode pensar que essa questão está na Mesa.
Sr. Primeiro-Ministro, é duplamente ofensiva a sua intervenção e é irresponsável a vários títulos. E vou explicar porque: porque o Sr. Primeiro-Ministro, a propósito do federalismo, curiosamente, dizendo que não é um tema que está na ordem do dia, traz-nos aqui a segunda versão do que pensa o PSD sobre federalismo.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É isso mesmo!0 Orador: - Já havia uma primeira versão do seu pensamento, que era a tese da abertura: «Não quero falar disso, porque não quero comprometer as gerações vindouras». Era espantoso!
Agora, a segunda tese é esta: «Falo no federalismo e não me irrito com essas conversas, porque tenho uma leitura, oriunda da conversa com vários líderes europeus, que me dão a entender que federalismo, lá fora, é unia ideia de aproximação aos cidadãos.»
0 Sr. Primeiro-Ministro acusa de ignorante e de demagogo o Presidente do meu Partido. Perdoe-me, mas o Sr. Primeiro-Ministro, desde o momento em que sai dos seus trilhos e entra pelos trilhos da Ciência Política e do Direito Constitucional, comete erros clamorosos de apreciação e introduz uma novidade no nosso discurso que é absolutamente inesperada e inaceitável, como várias pessoas do seu partido aqui presente lhe poderão explicar. A verdade é
942 I SÉRTE - NÚMERO 28esta: «aproximação aos cidadãos», em Portugal, Sr. Primeiro-Ministro - e desculpe-me a emoção -, significa regiões. E' essa aproximação é aquela que os senhores não querem fazer!...Protestos do PSD.E o que significa federalismo? E quando se fala de fe
deralismo, a propósito da União Europeia, isso significa
ultrapassar os Estados soberanos e construir uma estrutura
supra-nacional, por cima deles. Quando se fala em federa-
lismo, a propósito da União Europeia, é neste sentido, não
pode ser com qualquer outro!0 Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
perguntam o que é que pensa o seu partido sobre o fede
questão da ordem do dia. É tanto uma questão da ordem
do dia que os senhores, que às vezes nos acusam de não
pertencermos a uma família europeia ou de termos sido
abandonados pela nossa originária família europeia, perten
cem a uma, que é a dos liberais e reformadores, que têm
um manifesto eleitoral para 1994 - tenho-o aqui -, onde se
afirma a adesão ao federalismo - parece que os senhores
esse erro histórico que se vai perpetuar por todos os cida
res contribuíram para a definição deste programa e aderi
ram a ele, um programa que fala não só de federalismo
mas também de exército europeu, de constituição europeia.
E, como estamos em ano de eleições europeiasVozes do PSD: - Ahhh...0 Orador: - ..., Sr. Primeiro-Ministro, é mais do que legítimo que se lhe pergunte, a si e ao seu partido, o que é que pensam sobre o tema, para que os senhores não digam lá fora uma coisa, nessas conversas em que vimos a saber que aprendem asneiras, em que tomam posição, e, cá dentro digam outra completamente diferente!
Era sobre isso que gostávamos de ser esclarecidos - e não duvidamos de que estamos em tempo disso.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.0 Sr. Primeiro-Ministro: - 0 Sr. Deputado António Lobo Xavier veio aqui provar que estamos perto das eleições do Parlamento Europeu e que, portanto, toda a demagogia é possível.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ah... Por amor de Deus!...0 Orador: - Ó Sr. Deputado, eu nem fiz «ah» quando o Sr. Deputado António Lobo Xavier disse as coisas que disse.
Já afirmei muitas vezes, e não preciso de repetir, que eu próprio e todo o meu partido somos contra o federalismo tal como é entendido em Portugal.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Não há outro !0 Orador: - Sr. Deputado, é capaz de ter calma, de ficar sentado na cadeira e não se mexer tanto ?O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Há limitesO Orador: - Sr. Deputado, deixa-me responder?
Eu pude constatá-lo porque assisti, e o senhor não...Risos do PSD....a esta discussão, trazida para a Mesa em Maastricht. No artigo A - se não leu, leia-o - a expressão «em que as decisões são tomadas ao nível próximo dos cidadãos» foi encontrada em Maastricht, à volta da Mesa, depois de uma discussão em que participaram, praticamente, todos os primeiro-ministro para afastar uma expressão que todos reconheceram. Não fui eu!
0 senhor vai depois dar lições lá aos outros primeiros-ministros da Europa, mas até lá tem de conseguir a reentrada nalgum grupo europeu depois de ter sido expulso e abandonado por todos os seus Deputados que fazem parte do Parlamento Europeu.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - 15so é demagogia!
Explique-se!0 Orador: - Portanto, a minha posição e a do meu partido é clara: somos contra, tal como é entendida em Portugal como entidade supra-nacional. Mas não estou tão pouco, nem o meu partido está, preocupado com isso. Penso que durante a minha vida e a sua - apesar de eu esperar que o senhor viva durante muitos anos -, não vai assistir a nenhum federalismo da Europa, nem tão-pouco durante a vida dos meus filhos. Por isso, digo que não é uma questão, porque, uma vez que não se põe durante a minha vida, nem durante a sua, nem durante a dos meus filhos, posso deixar livremente para que as gerações futuras decidam sobre se querem de facto uma entidade supra-nacional que, controlando talvez 15 ou 20 % dos recursos da Europa comunitária, como acontece nos Estados Unidos da Europa ou na Suíça, se possa falar num federalismo.
Mas, Sr. Deputado, esta é elementar. Das que são jurídicas não sei, mas de federalismo financeiro estou à vontade para discutir com o presidente do seu partido.0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Esse já existe!0 Orador: - E aí, Sr. Deputado, não há hipótese, com 1,4 % do produto, de ter uma consonância entre um federalismo que tem sempre o seu apoio nas políticas como são conduzidas com a interpretação que o senhor aqui quer fazer.
Em relação a esse documento que referiu, Sr. Deputado, deixámos muito claro que não fazemos parte de uma família. Está enganado. Nós não estamos nem na Internacional Liberal, nem na Internacional Socialista, nem na Internacional dos Democratas Cristãos.0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Nem dentro nem fora!
20 DE JANEIRO DE 1994 9430 Orador: - Deixe-me lá terminar!
Estamos num grupo de Deputados, que é uma coisa totalmente diferente de uma família europeia. E aí temos a margem de manobra total para, nesta matéria, conduzir aquilo que quisermos em termos de projecto da União Europeia, de tal forma que o nosso Secretário-Geral até se muniu, por escrito, de uma carta para que não surgisse a mínima dúvida quando aqui, em Portugal, pudéssemos assumir posições diferentes das que outros assistem lá fora.
Estamos hoje nesse grupo, que é um grupo do Parlamento Europeu e não mais do que isso.
Mas penso que o Sr. Deputado, tal como o Deputado Narana Coissoró, que está aí ao seu lado, ficam claramente convencidos, como já estavam no passado, de que este Primeiro-Ministro e este líder do partido são contra o federalismo tal como é entendido no nosso País. Mas eu não me atrevo a dizer que os outros colegas europeus são ignorantes, como o senhor acabou aqui de sugerir.0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Percebeu mal!0 Orador: - Por último, quero apenas dizer que não quis ser grosseiro em relação ao líder do seu partido. Se não me quis referir ao Professor Adriano Moreira foi porque ele não especificou um pensamento em relação ao entendimento do federalismo, enquanto o líder do seu partido fez declarações, de uma forma breve. Se o Professor Adriano Moreira tivesse feito todo o seu desenvolvimento do que era, eu teria mais à-vontade para responder.
Quando referi as palavras «ignorante e demagogo» com o significado de ignorância na matéria, quanto a mim o senhor também as referiu no aspecto jurídico. E eu mantenho o que disse. Mas não estou aqui a referir-me apenas ao líder do seu partido, estou a referir-me a qualquer um que, neste momento e nesta matéria, queira afim poeira para os olhos do povo português convicto de que vai apanhar mais uns votos na próximas eleições para o Parlamento Europeu.
De facto, se o Sr. Deputado contactasse com as instituições - e é bom que contacte mais com os Deputados do Parlamento Europeu e com outras instituições - convencia se a si próprio de que esta matéria não está realmente na ordem do dia nem vai estar. Por isso, não estou preocupado com ela.
rante a minha vida e a sua, não haverá com certeza fede
ralismo europeu.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Como terão reparado, houve, ao longo do debate, transferências de tempos. Foram transferidos do PSD para o Governo 15 minutos e do PSN para o CDS-PP quatro minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.0 Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Está em debate a entrada em vigor do Tratado da União Europeia. ,
0 PS reafirma as suas convicções. Convicção na correcção política e diplomática da adesão de Portugal às Comunidades Europeias, obtida em 1985. Convicção na aprovação parlamentar do Acto único em 1986. Convicção na ratificação do Tratado de Maastricht em 1992.
A integração europeia é a via adequada de modernização da sociedade e da economia portuguesas. A
construção europeia é um dos maiores factores de estabilidade e segurança internacionais, motor de desenvolvimento e de cooperação, garantia de respeito pelos Direitos Humanos.
Em Portugal, e para os portugueses, Europa e democracia são sinónimos e, por isso, o PS faz da aposta europeia o núcleo central das suas apreciações políticas. É por isso que o compromisso europeu do PS é tão antigo e tão moderno como o seu apego à democracia.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Em matéria europeia, os anos de 1992 e 1993 reforçaram certezas quanto às grandes opções: num mundo instável, a união traz mais força; num mundo de violência, a segurança conjunta gera mais paz; num mundo de estagnação, os espaços abertos criam mais oportunidades.
Mas os difíceis e rudes anos de 1992 e 1993 trouxeram igualmente mais preocupações e criaram, consequentemente, muito mais exigências.
Quanto mais convictos da razoabilidade de um projecto europeu mais rigorosos devemos ser na análise dos factores - 1992 e 1993 foram anos de crise sem precedentes para toda a Europa.
Crise de confiança política e de legitimidade que acompanhou todo o debate em torno da aprovação do Tratado de Maastricht.
Crise de funcionamento do sistema monetário europeu - ou melhor, três crises seguidas, entre Setembro de 1992 e a Primavera 1993 - que quase arrasaram as esperanças de constituição de uma União Económica e Monetária durável.
Crise de crescimento da economia europeia, com forte aumento do desemprego - 17 milhões de desempregados
redução da taxa de investimento e incapacidade para reagir de forma positiva aos grandes concorrentes internacionais, os EUA e o Japão.
Crise de determinação para actuar de forma coordenada nos domínios da intervenção diplomática, da reposição do Direito Internacional ou de mera acção humanitária.
Crise, em suma, que responsabiliza por igual os intervenientes directos no processo de decisão europeia, desde as instâncias governamentais dos Estados membros aos comissários, os quais, em conjunto, não podem colocar-se fora de tão magros resultados.
Como em todas as circunstâncias, de cada crise sai uma terapêutica e todos sem excepção temos o dever de nos preocupar com o diagnóstico para melhor encontrar a cura.