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Mas note que é contrária ao princípio constitucional de separação dos poderes, segundo o qual compete à Assembleia da República criar o direito. Que direito é que estamos a criar perante um conjunto de problemas que aqui temos? Que resposta é que amanhã vamos dar à prática, quando alguém se debruçar sobre o texto e olhar para este debate e perguntar pela vontade normativa do legislador e se disser: «É a que os senhores tiverem na altura!»Aplausos do PSD.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, solicito a interrupção da sessão por dez minutos.O Sr. Presidente: - É regimental, está concedida a interrupção da sessão.Eram 3 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 4 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Antes de mais queria agradecer ao MDP/CDE a cedência de alguns minutos, que me permitirão fazer esta intervenção.
Para começar quero dizer que, tal e qual como em relação aos argumentos regimentais, fiquei um pouco impressionado com o tipo de argumentação usada em relação a esta proposta. Um pouco impressionado porque seria extremamente fácil responder a várias das questões que foram formuladas. Mas o que eu esperaria não era por parte de nenhuma bancada uma tentativa de se opor a uma iniciativa deste género. Pelo contrário, o que seria legítimo esperar de todas estas bancadas, o que seria legítimo esperar da Assembleia da República, o que seria legítimo esperar de todos e de cada um dos Srs. Deputados era que manifestassem a sua preocupação perante uma situação de vazio legislativo e procurassem colmatá-lo. O que seria de esperar de cada um dos deputados desta Assembleia era, com certeza, que dessem o seu contributo para que esse vazio legislativo fosse colmatado pela melhor maneira possível. O que seria de esperar de todos e de cada um dos deputados desta Assembleia era, com certeza, que face a uma iniciativa a procurassem corrigir, melhorar, ampliar e expurgar de tudo quanto tivesse de inútil, mas que não deixassem, sob a sensação da impunidade e da irresponsabilidade, manter uma situação - e é extremamente fácil na vida política portuguesa, e todos nós temos tido essa sensação, dizer mal da política e dizer mal da classe política - que é prejudicial.
Mas creio que temos de nos habituar a distinguir aquilo que é o puro dizer mal daquilo que é exercer uma crítica que pretende melhorar, que pretende ajudar a construir, que pretende que cada um de nós assuma inteiramente as nossas responsabilidades. E cada um de nós, e ainda por cima cada um de nós titular de um cargo político, tem que assumir, e até ao fundo, as suas responsabilidades.
Creio, portanto, que não ficaria bem a nenhum Governo eximir-se de ser responsável até às últimas consequência pelas suas condutas, como não fica bem a nenhum deputado que não se assuma como responsável pela sua conduta, como a todos os titulares dos cargos políticos, repito, a todos os titulares dos cargos políticos, é de exigir a responsabilidade plena que a Constituição consagra.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a estranheza com que encarei este tipo de resposta, este tipo de objecções, que mais parecia uma posição defensiva - e longe de mim pensar que a pudessem tomar - do que a posição de alguém que de mãos limpas, de coração aberto, está disposto a assumir responsabilidades e a colaborar para que as coisas fiquem com toda a exigência, toda a responsabilidade, toda a frontalidade e toda a clareza.Vozes do PSD: - Sim, mas como deve ser!...O Orador: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós resolvemos desde já esta questão. O que fazemos neste momento, com toda a clareza, é pedir a colaboração de todas as bancadas para que respondam connosco a um desafio: antes do início do próximo ano, quando retomarmos os nossos trabalhos, vamos ter aqui uma iniciativa legislativa de responsabilidade dos titulares dos cargos políticos.Vozes do PRD e do PS: - Muito bem!O Orador: - Assumamos a responsabilidade de dar o nosso contributo para essa iniciativa. Para isso pedimos a cada um de vós que não se furte a ela, que não encontre argumentos regimentais nem encontre nenhuma sebenta de processo penal, mas que assuma inteiramente esta responsabilidade, que é de todos nós, e que com isto assumamos dignamente a nossa responsabilidade pelo facto de ainda hoje, tantos anos volvidos, não termos sido capazes de preencher um artigo constitucional.
Sr. Presidente, é esta a nossa proposta.Aplausos do PRD.Está, portanto, retirada a proposta do PRD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, depois disto, ainda valerá a pena usar da palavra?O Sr. Almeida Santos (PS): - Acho que sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra.
808 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Almeida Santos (PS): - Pretendia dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pediu uma interrupção dos trabalhos para fazer uma reflexão relativamente a esta proposta.
Não tenho senão que congratular-me com a atitude que o Sr. Deputado Magalhães Mota, em representação do seu grupo parlamentar, acabou de tomar. É que, de algum modo, ela coincide, a posteriori, com a deliberação que o meu grupo parlamentar tomou.
Pensamos que é, de facto, grave que não haja uma lei de responsabilidade, não só criminal mas também civil e política, e não só dos membros do Governo mas de todos os titulares de todos os cargos políticos. E esse era o nosso primeiro embaraço, pois sentíamo-nos muito mal, depois de todos estes anos em que a classe política não foi capaz de conduzir uma lei de responsabilidade dos seus próprios actos, o fizéssemos às 4 horas da manhã, de uma maneira tão sucinta, tão precipitada e tão pouco reflectida - permitir-me-ia chamá-la assim -, embora louve as intenções que estão na base desta proposta e, nessa medida, felicite aqueles que a subscreveram.
Não tenho dúvidas de que as intenções são as mais salutares, mas pior do que não termos uma lei, ao fim de doze anos de democracia, era termos uma lei má, feita em dez minutos, às 4 horas da manhã e apenas a propósito de uma disposição da lei de enquadramento do Orçamento.
Não era uma maneira de cumprir a sua obrigação e nós não queremos cumpri-la sofisticando o nosso dever de fazermos uma verdadeira lei da responsabilidade. E o que decidimos lá dentro foi exactamente isto: dizer aqui, em plenário, que votaríamos contra, não porque estivéssemos contra a necessidade de uma iniciativa desta ordem, e por isso mesmo decidimos louvá-la, mas porque entendíamos que era preciso reflectir e, porventura, tentarmos todos pôr-nos de acordo. Não se trata de uma lei que deva ser feita por um só grupo parlamentar e muito menos incidentalmente, a propósito da aprovação de um orçamento, às 4 horas da manhã.
A lei tem, efectivamente, defeitos graves e nestas circunstâncias continuaríamos, porventura, sem lei, porque se corria o grave risco de esta vir a ser considerada inconstitucional. Essa não era uma maneira de preenchermos a lacuna que todos reconhecemos existir.
Mas o que vínhamos dizer era que até meados de Janeiro apresentaríamos aqui, pedindo a colaboração de todos os grupos parlamentares, uma lei de responsabilidade de todos os titulares dos cargos políticos, e não apenas dos membros do Governo, dizendo igualmente respeito não apenas à responsabilidade criminal mas também à responsabilidade civil e política.
É uma lei difícil, muito difícil mesmo. Por isso nunca ninguém tentou fazê-la. A Constituição prevê-a, a lei de enquadramento prevê-a em relação ao Orçamento, mas nunca ninguém tentou cumprir essa previsão.
É altura de a cumprirmos. A iniciativa do Sr. Deputado Magalhães Mota e de outros colegas da sua bancada teve esse mérito, o mérito de nos lembrar que estamos esquecidos desta obrigação vai para doze anos.
Acho que é agora o momento de assumirmos aqui a responsabilidade de, sozinhos ou acompanhados, no mais largo consenso que formos capazes de conseguir, produzir a lei da nossa auto-responsabilização, que é a melhor forma de nos prestigiarmos, em face daqueles perante quem respondemos.Aplausos do PS, do PSD, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, muito brevemente, e agradecendo a gentileza do tempo concedido pelo MDP/CDE para esta minha intervenção, queria dizer o seguinte: sempre acreditei, e continuo a acreditar, que o direito é uma manifestação cultural de raiz eminentemente democrática, ou não é direito. Deve ser democrático na sua feitura, assente em bases consensuais, e deve também ser democrático na sua aplicação, sempre perspectivado em função dos consensos fundamentais que perpassam numa sociedade aberta e democrática.
Nesta perspectiva, não posso deixar de me congratular com o espaço de consenso e de criação democrática e aberta que aqui se criou. E digo que aqui se criou porque ao retirar-se uma proposta também se cria o direito, de uma certa maneira.
Não posso, porém, deixar passar em claro algumas observações um pouco mais críticas à intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota.
Descontando, naturalmente, o coeficiente de estilo que cada um tem e que cada um dá às suas afirmações, numa questão como esta tão séria, e face a uma proposta como esta, que violava valores fundamentais da Constituição e que, do ponto de vista do direito penal, nos fazia recuar aos tempos pré-iluministas - e as nossas Ordenações Afonsinas, Manuelinas ou Filipinas não ficariam envergonhadas perante a técnica legislativa que aqui foi apresentada -, não é correcto tentar estigmatizar os adversários com os epítetos de utilizadores de sebentas.
Sr. Deputado eu não utilizei sebentas. Utilizei princípios fundamentais da Constituição e, mais, da civilização humana.
Ora, estes princípios fazem hoje parte do património comum dos povos civilizados.Aplausos do PSD e do PS.Em segundo lugar, o Sr. Deputado argumentou com algumas expectativas que teria. Ora, nós também tínhamos algumas expectativas, Sr. Deputado, nomeadamente que não se fizesse a proposta manifestamente provocatória, como foi a sua primeira proposta, de inserir a responsabilidade criminal apenas relativamente ao Orçamento.
Tratava-se de uma lei de emergência de carácter manifestamente temporário e que daria este resultado aberrante: depois de terminada a lei do Orçamento, este Governo continuaria a ser punido por infracções que depois viessem a ser descobertas, nessa altura em que as mesmas condutas já não seriam puníveis porque a lei já teria cessado a sua vigência. Ora, isto era manifestamente aberrante, do ponto de vista da legalidade e da constitucionalidade.
Quero dizer que também prometemos o nosso esforço e o nosso contributo para uma lei geral de responsabilidade civil, criminal e política dos titulares de todos os cargos políticos, mas, Sr. Deputado, não nos peça celeridade.
O que o Sr. Deputado Almeida Santos acabou de dizer sobre a dificuldade desta matéria deve estar presente em todos nós.
Não é crível, pelo menos do meu ponto de vista, que seja viável ter uma lei para esta matéria no espaço de um mês que aí se advinha. É extremamente difícil
5 DE DEZEMBRO DE 1986 809definir os bens jurídicos, definir as condutas que vão agredir esses bens jurídicos, definir os autores e um leque muito específico de causas de justificação. É que não podemos esquecer - e basta ter conhecimento dos códigos penais socialistas, onde esta responsabilidade está mais ou menos tipificada - toda uma panóplia de causas de justificação que é preciso ter em conta, dada a especialidade da acção governativa. Toda a gente o reconhece e os constitucionalistas portugueses, como os Srs. Drs. Vital Moreira e Gomes Canotilho, lá dizem: atenção, que é preciso garantir alguma elasticidade!
Sr. Deputado Magalhães Mota, estamos prontos, mas não se nos peça pressa.
Prometemos mais responsabilidade do que pressa!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Gostaria de afirmar claramente que este grupo parlamentar considerou e considera que foi meritória a apresentação, pelo Grupo Parlamentar do PRD, de uma iniciativa que despoletasse o debate que agora acaba de culminar naquilo que parece ser um compromisso institucional. A proposta do PRD, é preciso que se diga e seja reconhecido - e suponho que será reconhecido por todas as bancadas e pelo próprio Governo -, foi, por um lado, apresentada há muitos dias e à luz do dia e, por outro, o próprio Primeiro-Ministro teve hoje de manhã ocasião de considerar, embora discordando, a problemática que ela situava, e que é uma problemática de grande gravidade institucional. Como explicitei há pouco, nós percebemos profundamente a necessidade de, na presente situação, se criar uma espécie de medida cautelar.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Nesta conjuntura?! ...O Orador: - Cautelar, Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, porque infelizmente na conjuntura política portuguesa este governo que aqui se senta, antes de vir para aqui, aprovou em Conselho de Ministros um comunicado em que disse uma coisa que suponho que é raro algum governo dizer sem ser demitido de imediato. Disse o Governo que ou a Assembleia da República viabiliza, no prazo de 40 dias, a política de leilão e destruição das empresas públicas de comunicação social ou no dia l de Janeiro este Governo fecha a torneira financeira das empresas públicas de comunicação social. Ora, isto é um ultimato chantagista inaceitável face às regras com que o regime democrático português se rege.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Inteiramente inaceitável! E um governo que é capaz de dizer isto está a pedir medidas cautelares! Não duvido.
Ponderadas as condições em que este debate se processou, somos sensíveis à ideia de debate amplo e aprofundado desta problemática. Aliás, se os Srs. Deputados se lembrarem, o Grupo Parlamentar do PCP teve ocasião, na altura do aniversário da Constituição de Abril, no dia 2 de Abril deste ano, de alertar para a
importância de se elaborar legislação em matéria de crimes de responsabilidade. Aderimos, portanto, à ideia, e interpretamos as palavras do Sr. Deputado Costa Andrade, apesar de alguns distingues, como um compromisso institucional de participação, e devo dizer, para culminar, que gostaríamos muito, e suponho que todos, de ouvir da bancada governamental o compromisso institucional, apesar da ausência do Sr. Primeiro-Ministro, de que o Governo cooperará institucionalmente na elaboração atempada, serena e ponderada de um regime de crimes de responsabilidade de todos os titulares de cargos políticos. Isso seria um bom culminar e espero que o Sr. Ministro Eurico de Melo não perca a ocasião.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (Eurico de Melo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo é uma entidade de bem, como o é esta Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não queiram, por favor, Srs. Deputados, fazer a dicotomia de que daí estão os bons e de que daqui estão os maus.
Sendo o Governo uma entidade de bem, é evidente que a resposta ao Sr. Deputado José Magalhães é de que, dentro das nossas possibilidades, estamos totalmente abertos por colaborar em legislação desta natureza.O Sr. José Magalhães (PCP): - Excelente!O Orador: - Quanto à providência cautelar, Sr. Deputado, ela está nas mãos de V. Ex.a, e foi aqui hoje sugerida pelo Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. José Magalhães (PCP): - É outra vez a moção de censura!...O Orador: - Se a actuação do Governo em questão de seriedade é aqui posta em causa, tomem os senhores a iniciativa de fazer o que o Sr. Primeiro-Ministro lhes propôs. Agora, insinuações sem actos e sem provas, isso é que não, Sr. Deputado.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, suponho que o Sr. Primeiro-Ministro se foi embora para o estrangeiro sem nos dar resposta sobre se apresentava ou não uma moção de confiança.Risos.O Orador: - Fico em dúvida sobre se o Sr. Ministro Eurico de Melo, que é mais expedito, não está a deixar entender que apresentará oportunamente uma moção de confiança, que é um meio de fazer cair o Governo com maior simplicidade, comparado com uma moção de censura.Vozes do PCP: - Muito bem!
810 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Presidente: - Passamos agora à proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PCP, relativa à inscrição orçamental dos fundos previstos no Decreto-Lei n.o 168/85.
Está em discussão.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu pediria aos subscritores desta proposta que fizessem o favor de, muito rapidamente, a fundamentarem, porque não estamos nesta altura, e sem outra informação, em condições de a votar.Pausa.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Agradecia que o Sr. Presidente tomasse nota de que esta nossa proposta deveria ser discutida e votada depois da proposta do Partido Socialista, que teve entrada anterior e que se refere à mesma matéria - financiamentos externos feitos ao Estado Português, que devem ter inscrição orçamental, com bases em acordos não militares.
Em resposta à questão do Sr. Deputado Ivo Pinho, trata-se de fazer aquilo que deve ser feito, ou seja, fazer a inscrição orçamental de receitas do Estado Português.
De qualquer forma, como neste caso as propostas são duas e a do Partido Socialista entrou primeiro, penso que seria mais adequado que, se os Srs. Deputados do PS assim o entendessem, apresentassem primeiro a sua proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, abri o debate da proposta do PCP porque foi por acordo dos representantes de todos, os grupos parlamentares que foi estabelecida esta ordem de discussão, com a colaboração da Mesa, como é evidente.
Assim, é a proposta do PCP que está em discussão, a menos que seja requerido que se discutam as duas conjuntamente.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr: Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - É para fazer duas pequenas emendas, no sentido de dar mais precisão ao texto.
Em primeiro lugar, na terceira linha deverá ser introduzido o seguinte aditamento: entre «[...] como contrapartida económica [...]».e «[...] dos acordos de [...]» deverá ser aditada a seguinte expressão: «[...], referente à ajuda não militar [...]», mantendo-se o texto inalterado até à expressão «[...], em partes iguais [...]», que seria retirada, continuando depois o texto igual até ao fim.
Duas alterações, portanto: um aditamento no sentido de precisar que se trata da contrapartida económica referente à ajuda não militar e uma segunda alteração no sentido de retirar a transferência das respectivas verbas «em partes iguais», retirando do texto esta última expressão. Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado João Cravinho se esta proposta do PS é para um n.o 8 do artigo 14.oO Sr. João Cravinho (PS): - Assim estava concebida inicialmente, mas será melhor considerá-la agora como proposta de artigo novo, porque está impossibilitada de ser sustentada autonomamente. Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente,- peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, quero dizer que, no quadro da primeira parte da proposta do Partido Socialista, não tem sentido manter a proposta apresentada pelo nosso partido,' pelo que, formalmente, se o Sr. Presidente quiser ter a bondade de anotar, a retiro.
Em relação ao Sr. Deputado João Cravinho, queria pôr-lhe uma hipótese que me parece susceptível de facilitar o sistema de voto em relação a esta questão, que é a seguinte: materialmente esta norma, tal como está proposta, contém duas questões diferentes. Uma, que engloba o texto até à expressão «[...] entre os dois Estados [...]», corresponde ao respeito por regras de natureza orçamental e tem esse objectivo limitado. Uma segunda parte é a que diz respeito ao destino das verbas, em concreto, depois da sua inscrição orçamental.
Se o Sr. Deputado estivesse de acordo, eu solicitava que a norma pudesse ser desdobrada num n.o 1 e num n.o 2, em termos de o n.o 1 corresponder à parte do texto até à expressão «[...] entre os dois Estados [...]» e o n.o 2 dizer qualquer coisa como: «As" verbas a que se refere 'o número anterior são transferidas para [...]», etc.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, tem a palavra.O Sr. João Cravinho (PS): - Estou de acordo, Sr. Presidente. Podemos fazer essa separação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois destas emendas, e para ficar perfeitamente compreensível, vai ser lida a proposta de aditamento de um novo artigo apresentada pelo PS que os Srs. Deputados têm em vosso poder.Foi lida. É a seguinte:1 - Deverá o Governo inscrever no orçamento do Ministério das Finanças as verbas postas à disposição do Governo Português pelos Estados Unidos da América como contrapartida económica, referente à ajuda não militar, dos acordos de cooperação bilateral entre os dois Estados.
5 DE DEZEMBRO DE 1986 8112 - As referidas verbas serão transferidas para a Região Autónoma dos Açores e para a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento.
Não há mais inscrições, Srs. Deputados? Pauso.
812 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era só para anunciar que depois de, naturalmente, V. Ex.a deferir o requerimento de alteração do sentido de voto do PSD, apresentarei, no quadro da norma tal como está definida, uma proposta de aditamento de um n.o 3 - aliás, fá-la-ei já entregar na Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que, à semelhança do que aconteceu anteriormente, não vemos objecções à requerida alteração do sentido de voto do PSD. Contudo, continuo a insistir - aliás, a Mesa também já sente o cansaço e sabe que, por vezes, há votações precipitadas que temos também procurado acelerar - para que os Srs. Deputados guardem silêncio e para que ocupem os seus lugares, sobretudo durante as votações, para que situações destas, aliás explicáveis, não voltem a suceder.
Assim sendo, iríamos proceder novamente à votação da referida proposta, pois não posso, neste caso, alterar, pura e simplesmente, qualquer sentido de voto, considerando-se, portanto, nula a votação efectuada.
Vamos, portanto, votar de novo o n.o 2 desta proposta de aditamento de um novo artigo relativo à inscrição orçamental de verbas postas à disposição do Governo Português pelos Estados Unidos da América.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e abstenções do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.Srs. Deputados, houve, portanto, como verificaram, uma modificação profunda nesta votação, pois este número que na votação anterior havia sido rejeitado, foi agora aprovado.
Srs. Deputados, passaríamos à discussão e votação do artigo 3.o Porém, antes da sua votação temos de proceder a outras votações atrasadas, pois o referido artigo 3.o diz respeito a empréstimos.
Assim sendo, começaríamos por aquela que teria sido a primeira e que afinal não foi, isto é, a proposta de artigo novo referente ao artigo respeitante ao imposto sobre máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão. Julgo que as respectivas fotocópias foram já distribuídas.
O texto inicial desta proposta sofreu já várias alterações, tendo a última sido subscrita por deputados do PSD, a qual substitui duas versões anteriores, ou seja, a versão inicial e um posterior texto de substituição.
Portanto, esta proposta de artigo novo tem, na sua versão final, o seguinte teor: «Todas as taxas da tabela anexa ao Decreto-Lei n.o 21/85, de 1 de Janeiro, serão multiplicadas por um factor de correcção igual a 3 e constituirão receita do Estado.»O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a retirada da proposta de que sou subscritor.O Sr. Presidente: - Está retirada, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos então proceder à votação da proposta do artigo novo que li há pouco, a qual é apresentada pelo PRD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma outra proposta, subscrita por deputados de vários grupos parlamentares, que também já foi distribuída - entrou era 1 hora e 25 minutos - e que, por sua vez, já substituiu uma outra apresentada antes. Antes de a pôr à discussão, vai proceder-se à sua leitura.Foi lida. É a seguinte:Taxa social única sobre subsídios de alimentaçãoA partir de 31 de Março de 1987 ficam isentos da taxa social única os subsídios de refeição pagos em dinheiro ou em senhas de almoço, até ao limite de 500$ por dia útil.Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD, do CDS e do MDP/CDE e votos contra do PS.Srs. Deputados, outra proposta de artigo novo, cuja votação havia sido igualmente adiada, refere-se à remessa das contas provisórias do Estado e foi apresentada pelo PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, certamente só por lapso a Mesa não terá sido informada de que essa proposta foi retirada.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, passamos agora à proposta de artigo novo relativo ao reforço da dotação provisional incluída no capítulo 60 do Ministério das Finanças e que foi subscrita por deputados de vários grupos parlamentares.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar uma pausa.O Sr. Presidente: - Está concedida, Sr. Deputado.Pausa.Srs. Deputados, a proposta foi já mandada distribuir. Pretendem aguardar que ela chegue às bancadas ou poderemos iniciar já a discussão?O Sr. Silva Lopes (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, queria anunciar que, pela nossa parte, retiramos a proposta e substituímo-la por aquela que foi enviada à Mesa.O Sr. Presidente: - Aliás, Sr. Deputado, pelo teor da proposta a Mesa calculou que ela seria para substituir a outra.
5 DE DEZEMBRO DE 1986 813No entanto, o que perguntava era se pretenderiam aguardar mais alguns momentos até que a proposta chegue às bancadas, ou se poderemos iniciar, desde já, a sua discussão.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, é que os subscritores da proposta inicial podem apresentar uma outra e substituir a sua subscrição dessa mesma proposta inicial por esta. Porém, a proposta inicial mantém-se, porque nós, que também somos seus subscritores, a mantemos.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, queria informar a Mesa de que, conjuntamente com outros partidos, apresentámos uma proposta de substituição da proposta que estava entregue na Mesa.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Moía (PRD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer, por um lado, um pedido à Mesa e, por outro, um requerimento.
O pedido era para que na proposta que agora é apresentada, em vez de serem considerados dois números, seja considerado apenas um - o dispositivo é um único.
Em segundo lugar, queria requerer prioridade na votação dessa proposta.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, pode ser que eu esteja enganado, que seja efeito da hora tardia, e acho que o Sr. Deputado Magalhães Mota pode requerer o que quiser, mas é a primeira vez que vejo requerer-se prioridade para a votação de uma proposta.
Entendemos que as regras regimentais têm de ser observadas e, portanto, como a proposta de que somos subscritores é a primeira, esta terá de ser votada primeiramente.
Quanto a agrupar os números e a fazer um articulado, que não chego a entender qual seja, porque transformar um articulado de dois números num único número... Bem, como é esse articulado, quem é que o vai traduzir e em que português é que fica escrito já não é meu problema, mas dos subscritores.
No entanto, Sr. Presidente, repito-o, a nossa proposta terá de ser votada em primeiro lugar, porque ainda não há requerimentos que alterem o Regimento que nos rege.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, nenhuma objecção!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta está em discussão. Dou a palavra ao Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Devo dizer que hesitei antes de tomar a palavra a propósito desta proposta. E hesitei por duas razões.
A primeira tem a ver com a hora tardia, com o cansaço e com o método que temos vindo a seguir, há alguns dias, com a votação e discussão deste Orçamento. Aproveito, aliás, para, a título pessoal, fazer votos para que seja a última vez que a Assembleia da República discute o Orçamento nestas condições, com este Regimento e desta maneira.Aplausos gerais.A segunda razão por que hesitei é porque sou universitário e corro o risco de tomar a palavra em defesa de causa própria.
Não me deixei, todavia, intimidar pelas palavras que o Sr. Primeiro-Ministro proferiu esta manhã - digo-o com sinceridade e com franqueza - e não me sinto culpado por ter subscrito e contribuído para a elaboração da proposta que estamos a discutir.
Os projectos relativos à dedicação exclusiva dos universitários e da carreira científica começaram a ser elaborados nesta Assembleia por iniciativa do PCP e do PRD, depois o PS contribuiu e, aliás, contribuíram também o PSD, o CDS e até o Governo, tendo acabado na aprovação por unanimidade de uma lei, há poucos dias, nesta Assembleia. Depois da vinda aqui esta manhã do Primeiro-Ministro não posso esconder a minha surpresa e estupefacção.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - Depois de ouvir membros do Governo e membros do partido que apoia o Governo defenderem as universidades, a ciência, a educação, a investigação, o desenvolvimento tecnológico, depois de ter lido longas páginas, nomeadamente nas Grandes Opções do Plano (as curtas e as longas), depois de ter lido e ouvido tudo isto, quando chegamos à hora da verdade o Governo recusa-se a dar os meios indispensáveis à universidade, aos universitários e aos cientistas para cumprirem o seu dever, para se dedicarem à sua tarefa e às suas actividades. Dá vontade de perguntar: pensa o Governo que as universidades não são muito boas? São apenas muito portuguesas.
O Primeiro-Ministro veio esta manhã, aqui, acusar as universidades, os universitários e os cientistas de privilegiados...Vozes do PSD: - Nada disso!O Orador: - Na verdade, eles são de longe os mais mal pagos da Europa, os que têm piores condições de trabalho, e, em grande parte, mesmo piores do que as dos países subdesenvolvidos. Não posso esconder a minha estranheza, a minha estupefacção, ao ver um governo como este, recheado de universitários, alguns ilustres, alguns reputados, ter a coragem de atacar frontalmente as universidades, a carreira científica...Protestos do PSD.... a carreira das técnicas e da tecnologia.Vozes do PS: - Muito bem!
814 I SÉRIE - NÚMERO 18O Orador: - Surpresa por ver a maneira como o Primeiro-Ministro, para montar uma vez mais uma encenação, não resistiu a desautorizar o partido que o apoia, a desautorizar alguns ministros que com ele colaboram e que connosco colaboraram na reflexão sobre as consequências políticas, sociais e económicas desta proposta.
Surpresa porque o Primeiro-Ministro fez um apelo para não se misturarem os géneros e para não se misturarem leis autónomas com o Orçamento e veio ele aqui, por intermédio da discussão da lei do Orçamento, tentar impedir a aplicação de uma lei autónoma, devida e atempadamente votada nesta Assembleia da República, e que não era uma penetração indevida no Orçamento de uma matéria nova.
Estranheza ainda porque as contas que o Sr. Primeiro-Ministro nos leu aqui, a nós e certamente para a televisão, não estão certas e desafio o Sr. Ministro da Educação e Cultura e o Sr. Ministro das Finanças a publicarem dentro de alguns meses os resultados da aplicação desta proposta, se vencer, e de nos dizerem que estão certos os milhões e as percentagens médias, de que falam, para o conjunto do País e para o conjunto dos universitários, dos cientistas e dos investigadores.
Prefere o Governo continuar a viver com a acumulação de funções nas universidades pelos universitários? Prefere o Governo continuar a ver os professores universitários a acumularem as suas docências a tempo integral e muitas vezes em dedicação exclusiva com outros tempos integrais, com outras funções em universidades privadas, em empresas, em laboratórios?
É assim que o Governo entende assegurar as condições da independência da actividade dos universitários, dos cientistas, dos investigadores?
Pretende o Governo continuar a fomentar a perda de qualidade dos cientistas e dos docentes nas universidades? Pretende o Governo continuar a alimentar a ficção da dedicação exclusiva em tantas faculdades e escolas portuguesas? Pretende o Governo continuar a alimentar a fuga aos impostos, porque há muitas situações que todos conhecemos e que são alimentadas por esta situação de maus pagamentos, maus vencimentos e más condições de trabalho aos professores, aos cientistas e aos investigadores? Prefere o Governo que os cientistas deixem as universidades para se dedicarem a outras actividades? Prefere o Governo que os cientistas e universitários continuem a acumular infinitas actividades: pareceres, laboratórios, conselhos, consultórios e clínicas?
Prefere o Governo que continue a haver processos de pagamento «por baixo da mesa» (peço desculpa pela expressão) que são feitos por empresas privadas, por laboratórios, por ministérios e por instituições públicas e nacionais a universitários, cientistas e investigadores, porque sabem que o actual regime impede a dedicação exclusiva, impede a transferência das actividades dos professores e dos universitários?
É isto que o Governo prefere? Foi isto por que o Governo optou ao vir aqui o Primeiro-Ministro com a intenção que conhecemos?
Prefere o Governo que as universidades não tenham a capacidade de escolher os melhores assistentes, os melhores licenciados à saída da universidade? Porque os melhores estudantes, os melhores docentes, os melhores licenciados são chamados para outras actividades, onde têm vencimentos e condições de trabalho
infinitamente superiores àquelas que as universidades lhes podem conceder. Prefere o Governo que se degrade a qualidade do pessoal docente e do pessoal de investigação científica nas universidades?
É isso que o Governo está a alimentar. Parece que o Governo prefere dedicar alguns fundos para a investigação científica por outras vias, para controlar a ciência e a investigação, para as controlar na ponta do livro de cheques, mas prefere não os conceder às universidades para que estas se consagrem a actividades livres e autónomas e para que a universidade possa administrar a sua própria liberdade, a sua própria autonomia.
A propósito da polémica de números, devo dizer-lhes, Srs. Ministros, que nós sabíamos,, grosso modo, os custos que ia implicar esta proposta; simplesmente, além dos custos, sabíamos também quais eram os benefícios dessa medida para a ciência, para a tecnologia, para o desenvolvimento, para a qualidade das nossas universidades e dos nossos institutos científicos.
Tínhamos uma noção aproximada dos custos que ia implicar, mas estávamos dispostos a assumir essa responsabilidade porque conhecíamos os benefícios que essa medida ia ter. Não fomos apanhados de surpresa pelos números que nos trouxeram, apenas ficámos surpreendidos com a maneira airosa como o Primeiro-Ministro deu ao público e à opinião pública portuguesa uma versão exagerada dos aumentos e das transformações, em que generalizou casos marginais e em que partiu de alguns pressupostos errados seja quanto ao número dos que vão optar pela dedicação exclusiva, seja quanto ao número de doutorados e de catedráticos com mais de quinze anos depois da obtenção do grau. Sobretudo, não aceitamos, mais uma vez, a dramatização trazida para o debate parlamentar pelo Primeiro-Ministro.
Era necessário discutir alguns pormenores sobre o mecanismo de algumas diuturnidades especiais. Se havia algum pormenor que era necessário discutir, por que não o fizemos aquando da aprovação da lei autónoma sobre esta matéria ainda há poucos dias? Por que não nos convidou o Governo para discutirmos essa matéria? Por que não nos convidou o partido do Governo para discutirmos essa matéria mesmo em Comissão? Para quê, mais uma vez, a necessidade desta grande encenação a que já nos habituou?
O Governo não resistiu à tentação de contrapor o populismo à inteligência. Da outra vez lançou o leite contra os combustíveis; hoje decidiu lançar os pensionistas contra os professores.Protestos e risos do PSD.Pobres pensionistas, pobres professores! Sabemos que estão em curso discussões e contratos para alterações, mas manteremos a nossa proposta, não nos sentimos culpados, não nos sentimos intimidados e mantê-la-emos, convictos de que é esta a necessidade, não do corpo dos universitários mas que é esta a necessidade da instrução universitária e que é esta a necessidade da ciência e da inteligência portuguesa, em nome do desenvolvimento, em nome da independência nacional.
O Sr. Primeiro-Ministro, com a sua encenação e com a sua luta contra o mérito, ele que é um homem que fez a sua vida profissional na obtenção do mérito
5 DE DEZEMBRO DE 1986 815- não lho nego e creio que ninguém o fará -, faz-me lembrar outro Silva, esta espécie de estilo Silva Resende na política...Protestos do PSD.... contra o mérito, a separar os profissionais.
Deixem-me dizer-lhes, Srs. Governantes, contra o mérito, contra as universidades, contra a ciência, não lhes auguro grande futuro, nem grande nem longo!Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Capucho (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, assim como o Sr. Ministro de Estado. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que esta matéria deve ser tratada não da forma como ela aqui foi trazida pelo Sr. Primeiro-Ministro mas indo ao fundo da questão.
Gostaríamos de saber por que razão o Sr. Primeiro-Ministro, que ao longo da discussão da lei do Orçamento de Estado viu sucessivamente derrotados determinados pontos de vista, teve de arranjar um pólo de atenção que pudesse disfarçar o que se estava a passar nesta Câmara.
Perguntámos sucessivamente, depois do resultado a que se tem chegado ao longo desta discussão, que atitude iria tomar o Governo. Continuamos sem ter resposta. O Governo lança bolas para fora. Lançou neste momento a bola dos universitários, como poderia ter lançado qualquer outra: poderia ser a da CNP, poderia ser a dos pensionistas, poderia ser qualquer outra. No ano passado foi o leite contra a gasolina, este ano poderia ter sido a propaganda televisiva, enfim, tinha tantas propostas que lhe foram apresentadas pela oposição que a qualquer delas poderia agarrar-se.
Mas o que me parece mais grave é que ao longo de todo este processo o Sr. Primeiro-Ministro tivesse revelado uma atitude de má-fé, de total falta de ética. Não se importa de sacrificar os seus próprios deputados...O Sr. José Magalhães (PCP): - São peões!O Orador: - .... não se importa de sacrificar os seus próprios ministros.Protestos do PSD.Não se importa de fazer tudo isto.
Para o Sr. Primeiro-Ministro o que interessa é preservar a sua imagem pessoal. Mas isso é muito mau e, lembrando-me de tempos passados -aliás, seria bom que todos pensássemos um pouco-, constataríamos que nos levariam a caminhos que ninguém certamente quer que sejam reintroduzidos em Portugal.
De qualquer modo, vimos ao longo de toda esta questão que o PSD engole tudo. O PSD engole o enxovalho à Assembleia da República -e isso já seria normal-, o PSD engole mesmo o enxovalho contra o seu próprio partido e engole o enxovalho de se verem pessoas dignas da bancada do PSD, que se empenharam a fundo no processo, serem tratadas como quaisquer mentecaptos que não sabem o que estão a fazer quando praticam determinadas acções.O Sr. António Capucho (PSD): - Não se preocupe com isso!O Orador: - Os senhores sabem que a proposta que está em discussão e que foi encabeçada pelo PSD, aliás, pelo Sr. Deputado António Capucho, que também engoliu tudo, e seria bom ouvi-lo neste momento, ...O Sr. António Capucho (PSD): - Calma, Sr. Deputado, já me inscrevi!O Orador: - ... é uma proposta que resulta não de um texto redigido pelas bancadas da oposição, mas sim de um texto manuscrito que foi distribuído por um deputado do PSD, informando as diferentes bancadas de que esta era a opinião governamental sobre a matéria e que este era o texto sugerido pelo Governo.O Sr. António Capucho (PSD): - Exactamente!O Orador: - Portanto, saibamos levar as coisas até ao fim, com clareza, com transparência, para que não se chegue aqui em bicos de pés e se diga: não tenho nada a ver com isto, passei quarenta e oito horas a fazer contas e cheguei a estes números - números que, aliás, como também já foi tornado claro, não são verídicos.
Chamo a atenção dos senhores deputados e dos senhores jornalistas para lerem com atenção as informações que foram tornadas públicas. Assim verão que a manipulação mais uma vez funcionou na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro e que ela não deve ficar registada enquanto tal sem ser desmontada.
Mas mais grave do que isto parece-me ser a diferença de processos que foi adoptada. É que, por um lado, a Assembleia da República adoptou uma acção transparente, sempre dialogante, quando elaborou a lei em que, por unanimidade, se reconheceram determinados Principios, apesar de muitos poderem não se ver corripletamente reconhecidos em determinados princípios. Mas não é isso que está em causa, pois foi uma opção unânime desta Casa. Uma opção que viria -como já aqui tive oportunidade de referir- a ser acompanhada também ao longo de todo o processo pelo próprio Governo e que hoje, de supetão, o Sr. Primeiro-Ministro lança à cara desta Assembleia para um discurso na televisão sem possibilidade de réplica. Isto é desonestidade de processos, isto não é maneira de proceder em regime democrático!Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Do nosso ponto de vista, mantemos a posição que sempre assumimos, mantemos a proposta que subscrevemos e não voltamos atrás só porque o Sr. Primeiro-Ministro nos veio aqui ralhar. Outros farão isso; é um problema do PSD, mas nós mantemos a nossa posição e vamos mais longe!
816 I SÉRIE - NÚMERO 18Assumamos as nossas responsabilidades, mas que o Governo também assuma as que tem em todo o processo!
Daí a proposta de alteração que, conjuntamente com outras bancadas, apresentámos, no sentido de colocar ao Governo a responsabilidade de não se poder alhear de dar resposta concreta às questões que aqui, de maneira leviana, nos quis colocar. É o desafio que lhe fica feito e esperamos que ele seja capaz de encontrar resposta. Se não for, é mais uma razão para se ir embora, como já o devia ter feito há muito tempo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Cultura.O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar ser tão rápido quanto o tempo disponível.
Começo por me referir à intervenção do Sr. Deputado António Barreto, que, fugindo ao cerne da questão, lançou opróbrio sobre os universitários: que os universitários acumulam, que repetem vencimentos aqui e acolá, que não têm qualidade ...
Sr. Deputado António Barreto, estamos em total desacordo, pois a vasta maioria dos universitários não acumula, trabalha com qualidade e tem mérito.Aplausos do PSD.Nunca esteve nem está em causa o ataque à universidade; o que está em causa é ó pagamento relativo entre cidadãos portugueses, e este é o cerne da questão. É isto que temos de discutir neste momento na Assembleia da República: se é ou não justo que se inscrevam mais 5 ou 6 milhões de contos para pagar a docentes universitários e a investigadores.
Portanto, este é o cerne da questão e é sobre este ponto que os senhores deputados se devem manifestar.
O que o Sr. Primeiro-Ministro referiu não foi que não deseja que a ciência, a tecnologia e a inovação das universidades fossem uma prioridade em Portugal; o que disse é que não podemos fazer isso à custa de outros sectores da sociedade portuguesa.
O Sr. Deputado António Barreto não tem conhecimento -tanto quanto sei- de alguma vez ter sido feita uma estimativa dos custos desta lei na Comissão especializada. As verbas inscritas nesta lei, que são estimadas, e os valores que o Sr. Primeiro-Ministro referiu pecam por defeito, são números que nos devem levar a todos a pensar se é ou não uma lei justa, aliás como já o fizemos noutras ocasiões nesta Assembleia da República. Penso que é um acto de humildade da parte de todos nós em função não do Governo e de outras decisões, mas do interesse nacional no seu todo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Jorge Lemos e António Guterres.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro, é ou não verdade que, enquanto reitor da Universidade do Minho, apresentou uma lei exactamente com estas características?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado, António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Ministro, como disse, está em causa a justiça relativa dos vencimentos auferidos por diversos profissionais no nosso país.
Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se tem conhecimento e se nos pode informar sobre os vencimentos que decorrem dos contratos de gestão assinados com os gestores de empresas públicas recentemente acordados.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Cultura.O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - As posições que defendi como reitor da Universidade do Minho e noutras circunstâncias -e já há alguns anos, há seis anos- não estão neste momento em causa, porque neste momento não sou reitor da Universidade do Minho, mas sim ministro.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas naquela altura era reitor da Universidade do Minho!O Orador: - Aquilo que eu disse foi que foram posições defendidas há já alguns anos e noutras condições.