14 DE OUTUBRO DE 19941154-(7)b) A aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro;c) A morte ou a impossibilidade física duradoura do Primeiro-Ministro;d) A rejeição do programa do Governo;e) A não aprovação de uma moção de confiança;f) A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.2 — O Presidente da República só pode demitir o Governo quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas,-ouvido o Conselho de Estado.No tocante às moções de censura, as alterações introduzidas consistem em passar a bastar apenas a aprovação de uma só moção de censura (e não já duas), por maioria absoluta' dos Deputados em efectividade de funções, para a demissão do Governo, para o que já não é necessário a intervenção do Presidente da República.Tal alteração é apontada pelo Prof. Marcelo Rebelo de Sousa como uma das alterações que consolidam a posição da Assembleia da República (l7).Certo é que na revisão constitucional de 1.989 (iniciada em 1987) é retomada, desta feita exclusivamente pelo Partido Socialista, proposta de alteração do artigo 197.°, com vista à consagração constitucional da moção de censura construtiva.Referindo-se a esta questão e à sua incidência do âmbito das relações do equilíbrio de poderes Presidente-Assembleia--Govemo, e depois de lembrar que tal instrumento foi introduzido pela primeira vez no constitucionalismo europeu na lei fundamental de Bona de 1949 e mais tarde na Constituição Espanhola de 1978, o Prof. André Gonçalves Pereira refere:No essencial, a «racionalização» do após-guerra teve sobretudo em vista o reforço do executivo como órgão central de direcção da política do Estado. Pretende-se nesta nova fase do constitucionalismo um regTesso ao velho princípio do equilíbrio de poderes que havia feito o esplendor do Império Britânico.Muito concretamente, os seus principais instrumentos são:í) A estabilização do Executivo operada através de uma regulamentação minuciosa das moções de censura e de confiança e da sua natural compartida que é o direito de dissolução das Câmaras;ii) A especial redução da capacidade de iniciativa legislativa das assembleias provocada pela redefinição das relações institucionais entre o Parlamento e o Governo.Certo é que este processo de «racionalização» do Par/amento não é, na verdade, tanto um processo de «racionalização» do Parlamento como do Executivo.. Mais: o que caracteriza é o reforço do órgão governativo e não o reforço do órgão Presidente da República, ainda que este processo seja acompanhado de um aumento dos poderes presidenciais.Mais tarde, após a 2." Grande Guerra, o motor desta acção traduz-se na reivindicação do Governo da fixaçãoda ordem do dia das assembleias legislativas e na introdução da figura da moção de censura construtiva.Acontece, porém, que o nosso sistema de governo no texto de 1976 coloca a pedra de toque nos poderes presidenciais e não pensa na instituição governativa. Aliás, o parlamentarismo «racionalizado» pressupõe a existência de um chefe de Estado super partes que controla o duelo entre o Governo e a instituição parlamentar.Em substância, quanto a nós, a «racionalização» do parlamentarismo apenas visa conceder maior viabilidade a esse duelo, reforçando os poderes do Governo, e não os poderes presidenciais..Embora toda a terminologia seja convencional, não nos parece, portanto, feliz o uso da expressão «parlamentarismo racionalizado» por estes mestres de Coimbra, quando ela tem outro sentido na doutrina corrente (l8).Registam as actas da revisão constitucional de 1989 uma interessante discussão sobre a alteração apresentada pelo PS, defendida, com profundo conhecimento de causa, pelo então Deputado António Vitorino, contraditado, com não menos brilhantismo, pelos Srs. Deputados Rui Machete e José Magalhães (19).Não obstante o maior interesse de tal discussão jurídico--consütucionàl, não a abordamos aqui com a profundidade que merece, por curteza de tempo e por envolver desvio à questão que agora nos ocupa.Aliás, a revisão de 1989 não trouxe qualquer alteração aos artigos 197." e 198.°, que mantêm assim, o primeiro, a redacção originária de 1975 e, o segundo, a redacção fixada pela revisão de 1982, sendo que o PS retirou, em Plenário, a sua proposta de alteração (20).0 certo é que no processo de revisão constitucional em curso surgem, de novo, propostas de alteração quer ao artigo 197." quer ao artigo 198.°, retomando alguns partidos as suas anteriores pretensões e voltando o PS a insistir na moção de censura construtiva.Por se considerar de interesse para ajuizar do entendimento actual dós diversos partidos sobre esta questão, re-produzem-sé as propostas de alteração aos artigos 197.° e 198.° da Constituição, constantes dos projectos de revisão:Assim, o PS (projecto n.° 1/VT) propõe o seguinte:Artigo 197.° -  .        [...]1 — A Assembleia da República pode votar moções de censura ao Governo por iniciativa de um quarto dos . Deputados em efectividade de funções ou de qualquer ■ Grupo Parlamentar.3 (Número novo.) — As moções de censura devem em todos os casos conter a indicação de um candidato a Primeiro-Ministro, ser acompanhadas de um Programa de Governo e ser votadas conjuntamente com essa indicação e esse programa.4 — (Actual n.° 3.)5 (Número novo.).— As moções de censura apresentadas quando da apreciação do Programa de Governo não contam para o efeito do disposto no n.° 4.