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42 | II Série A - Número: 026 | 2 de Novembro de 2010Proposta de alteração n.o 5Onde se lê:Artigo 6.o Princípio da cooperação1 – O Estado, a concessionária do serviço público e os restantes operadores de rádio devem colaborar entre si na prossecução dos valores da dignidade da pessoa humana, do Estado de direito, da sociedade democrática e da coesão nacional e da promoção da língua e da cultura portuguesas.2 – A ERC promove e incentiva a adopção de mecanismos de co-regulação, auto-regulação e cooperação entre os diversos operadores de rádio que permitam alcançar os objectivos referidos no número anterior.Deve ler-se:1 – O Estado, a concessionária do serviço público e os restantes operadores de rádio devem colaborar entre si na prossecução dos valores da dignidade da pessoa humana, do Estado de direito, da sociedade democrática e da coesão nacional e da promoção da língua e da cultura portuguesas.(eliminar n.o 2 deste artigo)Proposta de alteração n.o 6Onde se lê:Artigo 9.o Serviços de programas académicos1 – As frequências reservadas no Quadro Nacional de Atribuição de Frequências para o exercício da actividade de rádio de âmbito local podem ser destinadas à prestação de serviços de programas vocacionados para as populações do ensino superior, através de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social, das comunicações e do ensino superior.(... )4 – Os serviços de programas a que se refere o presente artigo não podem conter qualquer forma de publicidade comercial ou patrocínio, podendo no entanto recorrer a publicidade de carácter institucional relativa a entidades que prossigam fins na área da educação, investigação e ensino superior.Deve ler-se:1 – As frequências reservadas no Quadro Nacional de Atribuição de Frequências para o exercício da actividade de rádio de âmbito local podem ser destinadas à prestação de serviços de programas vocacionados para as populações do ensino superior ou secundário, através de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social e das comunicações (aditar «ou secundário») (eliminar «e do ensino superior»)(... )(eliminar n.o 4 deste artigo)
43 | II Série A - Número: 026 | 2 de Novembro de 2010Proposta de alteração n.o 7Onde se lê:Artigo 11.o Parcerias de serviços de programas1 – Os serviços de programas de âmbito local ou regional podem transmitir em cadeia a programação de outros serviços de programas com a mesma tipologia.(... )Deve ler-se:1 – Os serviços de programas de âmbito local ou regional podem transmitir em cadeia a programação de outros serviços de programas (eliminar «com a mesma tipologia»)(... )Proposta de alteração n.o 8Onde se lê:Artigo 13.o Incentivos públicos1 – (... ) 2 – As regiões autónomas e os municípios podem estabelecer formas de apoio à actividade de rádio de âmbito local nas áreas territoriais respectivas.3 – A atribuição dos incentivos e dos apoios previstos nos números anteriores obedece, sob pena de nulidade, aos princípios da publicidade, da objectividade, da não discriminação e da proporcionalidade.4 – A concessão de apoios à actividade de rádio pelos municípios está sujeita a aprovação por maioria de dois terços dos membros das respectivas assembleias municipais.Deve ler-se:1 – (... ) 2 – (eliminar n.o 2 deste artigo) 3 – A atribuição dos incentivos e dos apoios previstos no número anterior obedece, sob pena de nulidade, aos princípios da publicidade, da objectividade, da não discriminação e da proporcionalidade.4 – (eliminar n.o 4 deste artigo)Proposta de alteração n.o 9Onde se lê:Capítulo II Acesso à actividadeArtigo 15.o Requisitos dos operadores(... )
44 | II Série A - Número: 026 | 2 de Novembro de 20104 – A actividade de rádio em ondas quilométricas (ondas longas) e decamétricas (ondas curtas) apenas pode ser exercida pela concessionária do serviço público de rádio, sem prejuízo da sua prossecução por outros operadores legalmente habilitados para o efeito à data da entrada em vigor da presente lei.Deve ler-se:(... )4 – (eliminar n.o 4 deste artigo)Proposta de alteração n.o 10Onde se lê:Artigo 16.o Restrições1 – A actividade de rádio não pode ser exercida ou financiada, directa ou indirectamente, por partidos ou associações políticas, organizações sindicais, patronais ou profissionais, associações públicas profissionais, salvo se aquela actividade for exclusivamente exercida através da Internet e consista na organização de serviços de programas de natureza doutrinária, institucional ou científica.2 – Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, a actividade de rádio não pode ser exercida pelo Estado, pelas regiões autónomas, por autarquias locais ou suas associações, directamente ou através de empresas públicas estaduais ou regionais, empresas municipais, intermunicipais ou metropolitanas, salvo se aquela actividade for exclusivamente exercida através da Internet e consista na organização de serviços de programas de natureza institucional ou científica.Deve ler-se:1 – A actividade de rádio não pode ser exercida ou financiada, directa ou indirectamente, por partidos ou associações políticas, organizações sindicais, patronais ou profissionais, associações públicas profissionais, salvo se aquela actividade for exclusivamente exercida através da Internet e do cabo e consista na organização de serviços de programas de natureza doutrinária, institucional ou científica (aditamento de «e do cabo») 2 – A actividade de rádio não pode ser exercida pelo Estado, pelas regiões autónomas, por autarquias locais ou suas associações, directamente ou através de empresas públicas estaduais ou regionais, empresas municipais, intermunicipais ou metropolitanas, salvo se aquela actividade for exclusivamente exercida através da Internet e do cabo e consista na organização de serviços de programas de natureza institucional ou científica (eliminar «Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o») (aditamento de «e do cabo»)Proposta de alteração n.o 11Onde se lê:Artigo 17.o Modalidades de acesso(... )4 – A difusão de novos serviços de programas pela concessionária do serviço público é autorizada por despacho do membro do Governo responsável pela área da comunicação social ou, quando utilize espectro hertziano terrestre destinado à radiodifusão nos termos previstos no Quadro Nacional de Atribuição de
45 | II Série A - Número: 026 | 2 de Novembro de 2010Frequências, por despacho conjunto daquele e do membro do Governo responsável pela área das comunicações.Deve ler-se:(... )4 – (eliminar n.o 4 deste artigo)Proposta de alteração n.o 12Onde se lê:Artigo 26.o Observância do projecto licenciado ou autorizado(... )2 – A modificação do projecto carece de aprovação expressa da ERC e só pode ocorrer:a) Um ano após a atribuição da autorização ou da cessão do respectivo serviço de programas; b) Dois anos após a atribuição da licença ou da cessão do respectivo serviço de programas, ou após a aprovação da última modificação.(... )Deve ler-se:(... )2 – A modificação do projecto carece de aprovação expressa da ERC e só pode ocorrer um ano após a atribuição da autorização ou da cessão do respectivo serviço de programas ou após a atribuição da licença ou da cessão do respectivo serviço de programas, ou após a aprovação da última modificação.(... )Proposta de alteração n.o 13Onde se lê:Artigo 27.o Prazo das licenças ou autorizações(... )4 – A renovação das licenças e das autorizações é concedida quando o regular cumprimento das obrigações legais a que estão sujeitos os operadores de rádio e os respectivos serviços de programas for verificado pela ERC, no âmbito da sua actividade contínua de regulação e de supervisão.Deve ler-se:(... )
46 | II Série A - Número: 026 | 2 de Novembro de 20104 – A renovação das licenças e das autorizações é concedida quando o regular cumprimento das obrigações legais a que estão sujeitos os operadores de rádio e os respectivos serviços de programas, nomeadamente a situação contributiva e tributária regularizada, for verificado pela ERC, no âmbito da sua actividade contínua de regulação e de supervisão (aditamento de «nomeadamente a situação contributiva e tributária regularizada»)Proposta de alteração n.o 14Onde se lê:Artigo 30.o Limites à liberdade de programação(... )2 – Os serviços de programas radiofónicos não podem, através dos elementos de programação que difundam, incitar ao ódio racial, religioso, político ou gerado pela cor, origem étnica ou nacional, pelo sexo ou pela orientação sexual.(... )Deve ler-se:(... )2 – Os serviços de programas radiofónicos não podem, através dos elementos de programação que difundam, incitar ao ódio racial, religioso, político ou gerado pela cor, origem étnica ou nacional, pelo sexo, pela orientação sexual ou pela deficiência (aditamento de «ou pela deficiência»)(... )Proposta de alteração n.o 15Onde se lê:Artigo 33.o Responsabilidade e autonomia editorial(... )3 – A designação e a demissão do responsável pelo conteúdo informativo das emissões é da competência do operador de rádio, ouvido o conselho de redacção.4 – A prévia audição do conselho de redacção é dispensada na nomeação do primeiro responsável pelo conteúdo informativo das emissões de cada serviço de programas e nos serviços de programas de natureza doutrinária ou confessional.5 – Os cargos de direcção ou de chefia na área da informação são exercidos com autonomia editorial, estando vedado ao operador de rádio interferir na produção dos conteúdos de natureza informativa, bem como na forma da sua apresentação.(... )Deve ler-se:
47 | II Série A - Número: 026 | 2 de Novembro de 2010(... )3 – A designação e a demissão do responsável pelo conteúdo informativo das emissões é da competência do operador de rádio (eliminar «ouvido o conselho de redacção») (eliminação do n.o 4 deste artigo)(... )5 – Os cargos de direcção ou de chefia na área da informação são exercidos com autonomia editorial (eliminar «estando vedado ao operador de rádio interferir na produção dos conteúdos de natureza informativa, bem como na forma da sua apresentação»)Proposta de alteração n.o 16Onde se lê:Artigo 35.o Serviços noticiososOs operadores de rádio que forneçam serviços de programas generalistas devem produzir, e neles difundir, diariamente, pelo menos três serviços noticiosos.Deve ler-se:1 – Os operadores radiofónicos que forneçam serviços de programas generalistas ou temáticos informativos devem produzir, e neles difundir, serviços noticiosos regulares.2 – Os serviços de programas referidos no número anterior devem produzir e neles difundir, diariamente, pelo menos três serviços noticiosos, entre as 7 e as 24 horas.Proposta de alteração n.o 17Onde se lê:Artigo 36.o Qualificação profissional(... )2 – Nos serviços de programas de âmbito local, as funções de redacção e os serviços noticiosos podem também ser assegurados por colaboradores da área informativa devidamente credenciados nos termos do Estatuto do Jornalista, aprovado pela Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 64/2007, de 6 de Novembro, e do Decreto-Lei n.o 70/2008, de 15 de Abril, desde que os trabalhos por si produzidos não ultrapassem metade do tempo diário de emissão dedicado à informação.Deve ler-se:(... )2 – Nos serviços de programas de âmbito local, as funções de redacção e os serviços noticiosos podem também ser assegurados por colaboradores da área informativa devidamente credenciados nos termos do Estatuto do Jornalista, aprovado pela Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 64/2007, de 6 de Novembro, e do Decreto-Lei n.o 70/2008, de 15 de Abril.
48 | II Série A - Número: 026 | 2 de Novembro de 2010(eliminar «desde que os trabalhos por si produzidos não ultrapassem metade do tempo diário de emissão dedicado à informação»)Proposta de alteração n.o 18Onde se lê:Artigo 39.o Gravação e registo das emissões(... )2 – Os operadores de rádio devem enviar às entidades representativas dos autores, quando por estas solicitado com a devida antecedência, a lista mensal das obras difundidas nos respectivos serviços de programas, indicando, designadamente, o título da obra, a interpretação e a data da emissão.Deve ler-se:(... )2 – Os operadores de rádio devem enviar às entidades representativas dos autores, produtores e artistas, quando por estas solicitado com a devida antecedência, a lista mensal das obras e fonogramas difundidos nos respectivos serviços de programas, indicando, designadamente, o título da obra, a interpretação e, sempre que aplicável, o respectivo produtor e a data da emissão (aditamento de «produtores e artistas» «fonogramas difundidos» e de «sempre que aplicável, o respectivo produtor e a data da emissão»)Proposta de alteração n.o 19Onde se lê:Artigo 45.o Cálculo das percentagens1 – Para efeitos de fiscalização, o cálculo das percentagens previstas na presente secção é efectuado mensalmente e tem como base o número das composições difundidas por cada serviço de programas no mês anterior.(... )Deve ler-se:1 – Para efeitos de fiscalização, o cálculo das percentagens previstas na presente secção é efectuado mensalmente, por amostragem, e tem como base o número das composições difundidas por cada serviço de programas no mês anterior (aditamento de «por amostragem»)(... )Proposta de alteração n.o 20Onde se lê:
49 | II Série A - Número: 026 | 2 de Novembro de 2010Capítulo IV Serviço públicoDeve ler-se:(eliminação do Capítulo IV (artigos 46.o,47.o,48.o e 49.o)Proposta de alteração n.o 21Onde se lê:Artigo 53.o Emissão e reserva do direito de antena(... )2 – Os titulares do direito de antena devem solicitar a reserva do tempo de antena a que tenham direito até cinco dias úteis antes da transmissão, devendo a respectiva gravação ser efectuada ou os materiais prégravados entregues até 48 horas antes da emissão do programa.(... )Deve ler-se:(... )2 – Os titulares do direito de antena devem solicitar a reserva do tempo de antena a que tenham direito até 48 horas antes da transmissão, devendo a respectiva gravação ser efectuada ou os materiais pré-gravados entregues até 24 horas antes da emissão do programa.(... )Proposta de alteração n.o 22Onde se lê:Artigo 70.o ResponsáveisPelas contra-ordenações previstas no artigo 67.o responde o operador de rádio em cujo serviço de programas tiver sido cometida a infracção, excepto quanto à violação do n.o 2 do artigo 52.o, pela qual responde o titular do direito de antena.Deve ler-se:1 – Pelas contra-ordenações previstas no artigo 67.o responde o operador de rádio, em cujo serviço de programas tiver sido cometida a infracção, excepto quanto à violação do n.o 2 do artigo 52.o, pela qual responde o titular do direito de antena.2 – No caso de violações relacionadas com publicidade e patrocínio, é responsável, como agente da contra-ordenação, o operador, o anunciante, a agência de publicidade ou qualquer entidade que exerça a actividade publicitária, quando existir, bem como o titular do suporte publicitário.(aditamento do n.o 2 ao artigo 70.o)
50 | II Série A - Número: 026 | 2 de Novembro de 2010Proposta de alteração n.o 23Onde se lê:Artigo 71.o Revogação das licenças ou autorizações1 – (... )(... )b) A exploração do serviço de programas por entidade diversa do legítimo titular da licença ou da autorização;(... )Deve ler-se:1 – (... )(... )b) A exploração do serviço de programas por entidade diversa do legítimo titular da licença ou da autorização; b.1) A reincidência de emissão em cadeia não autorizada por lei e quando a programação ponha em causa, reiteradamente, a dignidade da pessoa humana, os direitos, liberdades e garantias fundamentais.(aditamento da alínea b.1)(... )Proposta de alteração n.o 24Onde se lê:Artigo 84.o Regularização de títulos1 – O exercício da actividade de rádio de âmbito local por entidades a quem tenha sido atribuído esse direito por acto administrativo expresso e sem concurso público rege-se pelo disposto na presente lei, contando-se o prazo dos respectivos títulos a partir da data da respectiva entrada em vigor.(... )Deve ler-se:1 – O exercício da actividade de rádio por entidades a quem tenha sido atribuído esse direito por acto administrativo expresso e sem concurso público rege-se pelo disposto na presente lei, contando-se o prazo dos respectivos títulos a partir da data da respectiva entrada em vigor.(eliminação de «de âmbito local»)(... )
51 | II Série A - Número: 026 | 2 de Novembro de 2010Os Deputados do PSD: Agostinho Branquinho — Carla Rodrigues — Nuno Encarnação.Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PPArtigo 8.o Tipologia dos serviços de programas radiofónicos1 — (...)  2 — Consideram-se generalistas os serviços de programas que apresentem um modelo de programação diversificado e dirigido à globalidade do público, assegurando o direito à informação.3 — (...)  4 — (...) Artigo 16.o Restrições 1 — (...)  2 — Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, a actividade de rádio não pode ser exercida pelo Estado, institutos públicos e sector empresarial do Estado, pelas regiões autónomas, por autarquias locais ou suas associações, directamente ou através de empresas públicas estaduais ou regionais, empresas municipais, intermunicipais ou metropolitanas, salvo se aquela actividade for exclusivamente exercida através da Internet e consista na organização de serviços de programas de natureza institucional ou científica.Artigo 26.o Observância do projecto licenciado ou autorizado 1 — (...)  2 — A modificação do projecto carece de aprovação expressa da ERC e só pode ocorrer:a) (eliminado) a) (antiga alínea b) Dois anos após a atribuição da licença ou da cessão do respectivo serviço de programas, ou após a aprovação da última modificação.3 — O pedido para a modificação deve ser fundamentado tendo em conta, nomeadamente, a evolução tecnológica e de mercado, assim como as implicações para a audiência potencial do serviço de programas em questão.4 — A ERC decide no prazo de 60 dias a contar da data do pedido.5 — A modificação dos projectos licenciados ou autorizados pode abranger a alteração da respectiva classificação quanto ao conteúdo da programação.6 — Os operadores de rádio com serviços de programas autorizados podem ainda solicitar a alteração da respectiva classificação quanto à área de cobertura, nos termos previstos nos números anteriores.Artigo 30.o Limites à liberdade de programação 1 — (...)  2 — Os serviços de programas radiofónicos não podem, através dos elementos de programação que difundam, incitar ao ódio racial, religioso, político ou gerado pela cor, origem étnica ou nacional, pelo sexo, ou pela orientação sexual ou pela deficiência.3 — (...) A Deputada do CDS-PP, Cecília Meireles.
53 | II Série A - Número: 026 | 2 de Novembro de 2010Artigo 41.o Difusão de música portuguesaA programação musical dos serviços de programas radiofónicos é obrigatoriamente preenchida, em quota mínima variável de 25% a 40%, com música portuguesa.(...) Artigo 43.o-A Música recente1 — A quota de música portuguesa fixada nos termos do n.o 1 do artigo 41.o deve ser preenchida, no mínimo, com 35% de música cuja primeira edição fonográfica ou comunicação pública tenha sido efectuada nos últimos 12 meses.2 — O disposto no número anterior não se aplica aos serviços de programas dedicados exclusivamente à difusão de fonogramas publicados há mais de um ano.Artigo 45.o-A FiscalizaçãoCompete à ERC a fiscalização do cumprimento do disposto na presente secção.Artigo 46.o-A Concessionária do serviço público1 — A concessão do serviço público de radiodifusão é atribuída à Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., nos termos do contrato de concessão celebrado entre o Estado e a Radiodifusão Portuguesa, SA.2 — Os serviços de programas que integram o serviço público de radiodifusão são explorados pela Radiodifusão Portuguesa, SA.Artigo 48.o-A Programa Estratégico de Serviço Público de Rádio e Televisão1 — A Assembleia da República elege, por maioria qualificada de dois terços, o Presidente do Conselho de Administração da RTP, SA, para um mandato de cinco anos e aprova o respectivo programa estratégico de serviço público de rádio e televisão.2 — Os candidatos ao cargo de Presidente da RTP apresentam projectos de programa estratégico de serviço público de rádio e televisão, os quais são abertos à discussão pública por um período de 90 dias antes da sua aprovação.3 — O programa estratégico de serviço público de rádio e televisão contém:a) A definição rigorosa da estratégia de programação, com as principais prioridades para os diversos canais e o peso de cada componente; b) A definição dos objectivos de audiências e de públicos-alvo e estratégias de captação e fidelização de cada um dos públicos, garantindo a diversidade cultural e social própria de serviço público; c) A definição da estratégia empresarial; d) A definição das estratégias de parcerias e de apoio às actividades culturais de produção na área do audiovisual; e) A calendarização dos objectivos; f) A previsão de custos e receitas e, em consequência, a definição do montantes do financiamento do Estado ao serviço público de televisão; g) A definição de critérios de qualidade de programação.
54 | II Série A - Número: 026 | 2 de Novembro de 20104 — O Presidente do Conselho de Administração propõe à assembleia-geral, no prazo de um mês após a sua eleição, os restantes quatro membros do Conselho de Administração, com um perfil adequado às diversas áreas de actuação da RTP.5 — A Assembleia da República pode, por maioria qualificada de dois terços, destituir o Presidente e restantes membros do Conselho de Administração da RTP, SA, com fundamento no incumprimento grave e reiterado do programa estratégico de serviço público de rádio e televisão, tomando em consideração os pareceres da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e ouvido o Conselho de Opinião da RTP.Assembleia da República, 30 de Setembro de 2010 A Deputada do BE, Catarina Martins.Propostas de alteração apresentadas pelo PCPProposta de alteraçãoArtigo 3.o (...) 1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — Para efeitos da identificação prevista na aliena b) do número anterior, devem ser identificados, sucessivamente ao longo de toda a cadeia de participações directas ou indirectas, todos os detentores do capital das entidades participantes ou, sendo o participante uma sociedade anónima, a identificação dos seus maiores accionistas.5 — (n.o 4 da proposta de lei n.o 28/XI (1.a)) 6 — (n.o 5 da proposta de lei n.o 28/XI (1.a))Proposta de alteraçãoArtigo 8.o (...) 1 — (... ) 2. Consideram-se generalistas os serviços de programas que apresentem um modelo de programação diversificado e dirigido à globalidade do público de forma adequada às realidades e necessidades sociais, culturais, educativas e económicas das áreas para os quais estão licenciados ou autorizados, assegurando o direito à informação.3 — (... ) 4 — (... )Proposta de alteraçãoArtigo 10.o (...) 1 — Os serviços de programas temáticos que obedeçam a um mesmo modelo específico podem, quando emitam a partir de diferentes distritos e concelhos não contíguos, associar-se entre si para a produção e transmissão simultânea, nas condições estabelecidas nos números seguintes, de rubricas específicas de duração não superior a um ano, salvo autorização da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
55 | II Série A - Número: 026 | 2 de Novembro de 20102 — A emissão em cadeia prevista no número anterior não pode exceder dois serviços de programas de âmbito regional ou quatro de âmbito local no continente, a que podem acrescer um em cada região autónoma, nem exceder quatro horas em cada dia.3 — A associação de serviços e programas estabelecida nos termos do presente artigo deve ser identificada em antena sob a mesma designação, mediante a menção expressa ao seu carácter partilhado, a identificação dos operadores integrantes da cadeia e a identificação do operador responsável pela realização e condução de cada uma das emissões.Proposta de alteraçãoArtigo 11.o (...) 1 — (... ) 2 — Os serviços de programas de âmbito local que integrem uma cadeia nos termos do presente artigo devem transmitir um mínimo de 12 horas de programação própria, das quais 10 a emitir entre as sete e as 24 horas.3 — (... )Proposta de alteraçãoArtigo 12.o (... )(... )a) (... ) b) (... ) c) (... ) d) (... ) e) Contribuir para a produção e difusão de uma programação, incluindo informativa, destinada especificamente à audiência da respectiva área de cobertura e reflectindo a sua realidade e as suas realizações de carácter social, politico, cultural, científico e económico.Proposta de alteraçãoArtigo 26.o (...) 1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... ) 5 — (... ) 6 — As entidades que detenham, directa ou indirectamente, mais do que duas licenças ou autorizações de serviços de programas de radiodifusão devem assegurar que pelo menos metade é constituída por serviços de programas generalistas ou temáticos informativos.7 — (n.o 6 da proposta de lei n.o 28/XI (1.a))
56 | II Série A - Número: 026 | 2 de Novembro de 2010Proposta de alteraçãoArtigo 35.o (...) 1 — (... ) 2 — Os serviços noticiosos referidos no número anterior devem conter informação predominantemente respeitante à área geográfica para a qual estiver licenciada a estação e ser obrigatoriamente transmitidos entre as 7 e as 24 horas.Proposta de alteraçãoArtigo 36.o (...) 1 — (... ) 2 — Para os serviços noticiosos em serviços de programas de radiodifusão de âmbito local podem contribuir com criações jornalísticas colaboradores da área informativa titulares de cartão próprio nos termos do Estatuto do Jornalista e do Regulamento da Carteira Profissional de Jornalista, desde que os trabalhos por si produzidos não ultrapassem um terço do tempo diário de emissão dedicado à informação.Proposta de alteraçãoArtigo 39.o (...) 1 — (... ) 2 — Os operadores de rádio devem enviar às entidades dos autores, produtores e artistas, quando por estas solicitado com a devida antecedência, a lista mensal das obras e fonogramas difundidos nos respectivos serviços de programas, indicando, designadamente, o título da obra, o intérprete ou intérpretes, e, sempre que aplicável, o respectivo produtor e a data da emissão.Artigo 39.o (... )1 — (...)  2 — (...)  3 — Os operadores de rádio deverão obter, previamente, autorização para a transmissão de obras e prestações protegidas por parte dos titulares do direito de autor e dos direitos conexos, sem prejuízo do disposto quanto às utilizações livres.Proposta de alteraçãoArtigo 41.° Difusão de música portuguesa1 — A programação musical dos serviços de programas radiofónicos é obrigatoriamente preenchida, em quota mínima variável entre 25% e 40%, com música portuguesa.2 — (...)
Quinta-feira, 21 de Outubro de 2010  II Série-A — Número 19 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Sérvia no Domínio da Defesa, assinado em Belgrado, a 13 de Fevereiro de 2009. (a)  Projectos de revisão constitucional: N.o 6/XI (2.a) — Apresentado pelos Deputados do PSD Guilherme Silva, Correia de Jesus, Vânia Jesus e Hugo Velosa.N.o 7/XI (2.a) — Apresentado pelos Deputados do PSD Mota Amaral, Joaquim Ponte e Carlos Costa Neves).N.o 8/XI (2.a) — Apresentado pelo Deputado do PSD José de Matos Correia.N.o 9/XI (2.a) — Apresentado pelo PS. Projectos de lei [n.os 398 e 403/XI (1.a) e n.os 438 a 440/XI (2.a)]: N.o 398/XI (1.a) (Elevação da povoação da Terrugem, no município de Sintra, à categoria de vila): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 403/XI (1.a) (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, alterado pela Lei n.o 50/2008, de 27 de Agosto, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira, de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos): — Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 438/XI (2.a) — Revoga o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, repondo critérios mais justos na atribuição dos apoio sociais (apresentado pelo PCP).N.o 439/XI (2.a) — Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional (apresentado pelo PCP).N.o 440/XI (2.a) — Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Segunda alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro) (apresentado pelo BE). Projectos de resolução [n.o 185/XI (1.a) e n.os 289 a 292/XI (2.a)]: N.o 185/XI (1.a) (Criação e divulgação de um pólo de voluntariado nas escolas): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 289/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes com vista à reabertura da ponte sobre o Tejo em Constância e a adopção de medidas de cooperação técnico-financeira destinadas a compensar esse município dos prejuízos decorrentes do encerramento dessa infraestrutura rodoviária (apresentado pelo PCP).N.o 290/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a fixação de prazos para a reabertura da ponte de Constância (apresentado pelo PSD).
2 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010N.o 291/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a rejeição de um conceito estratégico da Organização do Tratado do Atlântico Norte que promova intervenções militares em violação da Carta das Nações Unidas e do direito internacional (apresentado pelo BE).N.o 292/XI (2.a) — Recomenda ao Governo o acompanhamento da execução da decisão do Conselho da União Europeia da redução dos direitos aduaneiros sobre importações essenciais provenientes do Paquistão (apresentado pelo PS, PSD, BE, PCP e CDS-PP). Escrutínio das iniciativas europeias: Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - «A integração social e económica dos ciganos na Europa» - COM(2010) 133: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Proposta de decisão do Conselho que renova a autorização para o prosseguimento da comercialização de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado BT11 (SYN-BTØ11-1), autoriza os géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham ou sejam constituídos por milho duro BT11 (SYN-BTØ11-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e revoga a Decisão 2004/657/CE, DA Comissão – COM(2010)298: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os progressos realizados na aplicação de medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas — COM(2010) 330 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à duração da obrigação de respeitar uma taxa normal mínima - COM (2010) 331 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências dentro das empresas – COM(2010), SEC(2010) 884 e SEC(2010) 885: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal –COM(2010)379 Final e SEC 887 e 888: — Idem.Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.o 708/2007 relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente - COM(2010) 393 FINAL: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. (a) É publicada em suplemento a este número.
8 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 20103 — O regime, condições de utilização e limites do domínio público das regiões autónomas são fixados por lei regional.Artigo 105.o (...) 1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... ) 5 — O Orçamento tem em conta a correcção das desigualdades derivadas da insularidade das regiões autónomas, designadamente através do financiamento de projectos de interesse comum, e as respectivas transferências atendem aos princípios da continuidade territorial, da subsidiariedade e da descentralização financeira.6 — O Orçamento do Estado deve ainda contemplar os recursos financeiros que devem ser transferidos para as regiões autónomas por conta das prestações sociais que se desenvolvem em nome do Estado, designadamente na realização dos direitos fundamentais à saúde, à segurança social, à habitação e à educação, as quais são uma incumbência estadual e não regional.Artigo 112.o (...) 1 — (... ) 2 — As leis e os decretos-lei têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-lei publicados no uso de autorização legislativa e dos que desenvolvam as bases gerais dos regimes jurídicos, bem como da subordinação geral das leis, dos decretos-lei e das leis regionais aos estatutos políticoadministrativos das regiões autónomas.3 — Sem prejuízo da prevalência, na hierarquia dos actos legislativos, dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, têm valor reforçado as leis orgânicas, as leis que carecem de aprovação por maioria de dois terços, bem como aquelas que, por força da Constituição, sejam pressuposto normativo necessário de outras leis ou que por outras devam ser respeitadas.4 — As leis regionais versam sobre matérias referidas na Constituição, em normas de direito internacional e de direito da União Europeia e no estatuto político-administrativo da respectiva região autónoma.5 — (... ) 6 — (... ) 7 — (... ) 8 — A transposição de actos jurídicos da União Europeia para a ordem jurídica interna assume a forma de lei, decreto-lei ou, nos termos do disposto no n.o 4, lei regional.Artigo 115.o (...) 1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — São excluídas do âmbito do referendo:a) As alterações do texto constitucional abrangidas pelo artigo 288.o da Constituição; b) As questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro.5 — (eliminado) 6 — (passa a n.o 5)
13 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 20102 — A Procuradoria-Geral da República é presidida pelo Procurador-Geral da República e compreende o Conselho Superior do Ministério Público, que inclui membros eleitos pela Assembleia da República e membros de entre si eleitos pelos magistrados do Ministério Público com a categoria de procuradores-gerais-adjuntos.3 — (... )Artigo 226.o (...) 1 — Os estatutos político-administrativos concretizam e estruturam o regime autonómico insular nas seguintes matérias:a) Direitos, atribuições e competências das regiões autónomas; b) Matérias que integram o poder legislativo das regiões autónomas; c) Sistema de governo regional; d) Princípios gerais aplicáveis à eleição dos deputados às assembleias legislativas das regiões autónomas; e) Princípios das finanças regionais; f) Estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio; g) Símbolos das regiões autónomas; h) Relações das regiões autónomas com outras pessoas colectivas públicas; i) Regime dos bens do domínio público e privado das regiões autónomas; j) Participação no processo de construção europeia; l) Cooperação com entidades regionais estrangeiras e organizações inter-regionais; m) Órgãos regionais, entidades administrativas independentes de âmbito territorial regional e provedores sectoriais regionais; n) Outras matérias já contidas nos estatutos e as demais que revistam natureza estatutária.2 — As propostas de estatutos político-administrativos e das leis relativas à eleição dos deputados às assembleias legislativas das regiões autónomas são elaboradas por estas e enviadas para discussão e aprovação à Assembleia da República.3 — Se a Assembleia da República introduzir alterações na proposta de lei, remetê-la-á à respectiva assembleia legislativa para apreciação e emissão de parecer no prazo de 60 dias, não prosseguindo o processo se tal parecer não for emitido.4 — A Assembleia da República só pode alterar normas sobre as quais incida a iniciativa da assembleia legislativa ou que com elas estejam estritamente correlacionadas.5 — As assembleias legislativas das regiões autónomas podem retirar as propostas relativas aos estatutos político-administrativos ou às leis eleitorais para as mesmas assembleias até à votação final global na Assembleia da República.6 — (actual n.o 4)Artigo 227.o (...) 1 — (... )a) Legislar em matérias da sua competência previstas na Constituição, nas normas aplicáveis de direito internacional e de direito da União Europeia e no respectivo estatuto político-administrativo; b) (eliminar) c) (passa a alínea b) d) (passa a alínea c) e) (passa a alínea d) f) (passa a alínea e) g) (a actual alínea g) passa a alínea f);
14 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010g) Administrar e dispor do seu património e celebrar os actos e contratos em que tenham interesse, podendo cada região autónoma reivindicar, em qualquer momento, a posse de património seu ocupado por outras instituições públicas; h) Exercer poder tributário próprio, bem como adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, nos termos da Constituição; i) Dispor, nos termos da Constituição e dos estatutos, das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas, bem como de uma participação nas receitas tributárias do Estado, estabelecida de acordo com um princípio que assegure a efectiva solidariedade nacional, e de outras receitas que lhes sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas; j) (actual alínea l) l) (actual alínea m) m) (actual alínea n) n) (actual alínea o) o) Aprovar o plano de desenvolvimento económico e social, o orçamento regional e as contas da região e participar na elaboração dos planos nacionais; p) (actual alínea q) q) Participar na definição das políticas respeitantes às águas territoriais, à zona económica exclusiva, aos fundos marinhos contíguos, bem como dispor do seu litoral marítimo, observando as regras e os princípios de segurança nacional, da protecção ecológica e piscícola marinhas, além dos instrumentos de direito internacional subscritos pelo Estado português; r) (actual alínea s) s) (actual alínea t) t) (actual alínea u) u) (actual alínea v) v) (actual alínea x) x) Legislar sobre a elaboração e organização dos orçamentos das regiões autónomas.»2 — Nos termos da alínea a) do n.o 1 as regiões autónomas têm ainda competência para legislar sobre as seguintes matérias:a) Bases do sistema regional de ensino; b) Regime da requisição e da expropriação por utilidade pública; c) Bases do serviço regional de saúde; d) Bases do sistema regional de protecção da natureza, do equilíbrio ecológico e do património natural; e) Regime de arrendamento rural e urbano; f) Criação de impostos e sistema fiscal, bem como regime das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades pública; g) Definição dos sectores de propriedade dos meios de produção, incluindo a dos sectores básicos nos quais seja vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza; h) Regime dos planos de desenvolvimento económico e social; i) Bases da política agrícola, incluindo a fixação dos limites máximos e mínimos das unidades de exploração agrícola; j) Regime das finanças locais; l) Bases do estatuto das empresas públicas e das fundações públicas; m) Regime condições de utilização e limites do domínio público regional; n) Regime dos meios de produção integrados no sector cooperativo e social de propriedade; o) Regime do ordenamento do território e do urbanismo.3 — (eliminado) 4 — (eliminado)
15 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010Artigo 229.o (...)  1 — (... ) 2 — Os órgãos de soberania ouvirão e farão participar sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os seus órgãos de governo próprio.3 — As relações financeiras entre a República e as regiões autónomas, bem como a Lei das Finanças Regionais, são reguladas através da lei prevista na alínea t) do artigo 164.o, com subordinação e observância dos princípios inscritos nos estatutos político-administrativos.Artigo 230.o Referendo regionalO presidente da assembleia legislativa pode convocar referendos regionais, de natureza vinculativa, sobre matérias de relevante interesse regional que devam ser decididas por órgão do Estado ou pelos órgãos das regiões autónomas.Artigo 231.o (...) 1 — (...)  2 — (...)  3 — O governo regional é politicamente responsável perante a assembleia legislativa da região autónoma e o seu presidente é nomeado pelo presidente da assembleia legislativa, tendo em conta os resultados eleitorais.4 — O presidente da assembleia legislativa nomeia e exonera os restantes membros do governo regional, sob proposta do respectivo presidente.Artigo 232.o (...) 1 — É da exclusiva competência da assembleia legislativa da região autónoma o exercício das atribuições referidas no n.o 1 do artigo 227.o, alíneas a), b), na segunda parte da alínea c), nas alíneas d), e), h), j), m), o), à excepção da participação na elaboração dos planos nacionais, p), x) e z), bem como de todas as referidas no n.o 2.2 — Compete à assembleia legislativa da região autónoma apresentar propostas de referendo regional, através do qual os cidadãos eleitores recenseados no respectivo território possam, por decisão do presidente da assembleia legislativa, ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, acerca de questões de relevante interesse regional, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 115.o.Artigo 233.o Promulgação e veto do presidente da assembleia legislativa1 — Compete ao presidente da assembleia legislativa assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais.2 — No prazo de 15 dias, contados da recepção de qualquer decreto da assembleia legislativa da região autónoma que lhe haja sido enviado para assinatura, deve o presidente da assembleia legislativa assiná-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.3 — Se a assembleia legislativa da região autónoma confirmar o voto por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções, o presidente da assembleia deverá assinar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção, considerando-se o mesmo dispensado desta assinatura caso esta não seja obrigatoriamente aposta durante aquele prazo.
16 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 20104 — No prazo de 20 dias, contados da recepção de qualquer decreto do governo regional que lhe tenha sido enviado para assinatura, deve o presidente da assembleia legislativa assiná-lo ou recusar a assinatura, comunicando por escrito o sentido dessa recusa ao governo regional, o qual poderá converter o decreto em proposta a apresentar à assembleia legislativa da região autónoma.5 — (eliminado)Artigo 239.o (...) 1 — (...)  2 — (...)  3 — O órgão executivo colegial é constituído por um número adequado de membros, sendo o seu presidente eleito pela assembleia, cabendo-lhe a livre nomeação e exoneração dos restantes membros do órgão executivo, nos termos da lei, a qual regulará também o processo eleitoral, os requisitos da sua constituição e destituição e o seu funcionamento.4 — (...)  5 — Caberá aos executivos municipais reservar, em cada concelho, os locais e espaços adequados à afixação de propaganda eleitoral.Artigo 278.o Fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade1 — Onde se refere «Tribunal Constitucional» deverá passar a referir-se «Secção Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça».2 — (eliminado) 3 — (passa a n.o 2) 4 — (passa a n.o 3 e a referência nele feita ao «Tribunal Constitucional» considera-se reportada à «Secção Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça»).5 — (passa a n.o 4) 6 — (passa a n.o 5) 7 — (passa a n.o 6 e a referência nele feita ao «Tribunal Constitucional» considera-se reportada à «Secção Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça»).8 — Podem igualmente requerer à Secção Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça a apreciação preventiva de qualquer norma constante de lei regional, bem como da legalidade por preterição do estatuto político-administrativo, além do presidente do governo regional, um quinto dos deputados à assembleia legislativa em efectividade de funções.9 — Aplica-se, ao previsto no número anterior, com referência ao presidente da assembleia legislativa, e com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3 e 4.Artigo 279.o (...) 1 — Se a Secção Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer decreto ou acordo internacional, deverá o diploma ser vetado pelo Presidente da República e devolvido ao órgão que o tiver aprovado.2 — (...)  3 — Se o diploma vier a ser reformulado, poderá o Presidente da República requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer das suas normas.4 — A referência feita ao Tribunal Constitucional deverá ser reportada à Secção Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça.