II SÉRIE-A — NÚMERO 58 14 vigente, este regime é apenas aplicável quando não sejam aplicáveis as disposições previstas no artigo 122.o e quando os cidadãos estrangeiros em causa não preenchem os requisitos do Regime Jurídico. 7 3. O projeto de lei propõe dispensar a concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização às crianças institucionalizadas da verificação dos requisitos referidos nas alíneas c) e d) do n.o 1 e das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 6.o, ou seja, de todos os requisitos atualmente previstos no n.o 2 do artigo 6.o, logo, não carecem de suprimento pelo Ministério Público.84. Por último, o estatuto de “residente legal” adquire-se no âmbito do Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Terr itório Nacional, pelo que o conteúdo da proposta de aditamento do n.o 3 ao artigo 15.o da Lei da Nacionalidade, parece já está contemplado no seu atual n.o 1, ao remeter para o referido Regime Jurídico. A iniciativa legislativa compõe-se de seis artigos preambulares: o artigo 1.o que identifica os diplomas que pretende alterar, a saber a Lei da Nacionalidade, a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, o artigo 2.o identifica os artigos a alterar na Lei da Nacionalidade (artigos 6.o e 15.o), o artigo 3.o os artigos a alterar na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (artigos 3.o, 49.o, 58.o e 72.o), o artigo 4.o os artigos a alterar no Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, o artigo 5.o contempla o artigo a aditar ao referido Regime Jurídico e o artigo 6.o prevê o início de vigência. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO Projeto de Lei n.o 683/XIII (3.a) é subscrito por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de esquerda, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.Uma das matérias sobre a qual versa o presente projeto de lei – aquisição da cidadania portuguesa – enquadra-se, por força do disposto na alínea f) do artigo 164.o da Constituição, no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República. Assim, segundo o n.o 4 do artigo 168.o da Constituição, a presente iniciativa legislativa carece de votação na especialidade pelo Plenário e, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, em caso de aprovação e promulgação revestirá a forma de lei orgânica. As leis orgânicas carecem de “aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções”, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 168.o da Constituição. Refira-se, igualmente,                                                           7 Saliente-se que a alteração ao artigo 123.o contemplado no projeto de lei faz uma remissão para o n.o 3 do artigo 58.o da Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, quando o que verdadeiramente se pretende é remeter para a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, anexa à Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, e não para a própria Lei n.o 147/99, que contém um articulado autónomo, sem artigo 58.o o qual se encontra previsto na lei que lhe vem anexa. O projeto de lei prevê, ainda, introduzir um novo artigo ao Regime Jurídico – o artigo 124.o-A, o qual já existe, tendo sido nele introduzido, pela Lei n.o 102/2017, de 28 de agosto. 8 A redação dada pela iniciativa à alínea c) que pretende acrescentar ao n.o 2 do artigo 6.o da Lei da Nacionalidade dispõe que “ (...) os requisitos anteriores são dispensados e supridos por iniciativa do Ministério Público, nos termos do artigo 72.o, n.o 3, da Lei n.o 147/99, de 1 de setembro.”