PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
92 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 2009Data de recepção do Doc. na CAE Refa da  COMISSÃO EUROPEIA Data do Doc.Original Título do Documento Relator da Comissão Especializada Permanente Relator da CAE Data de Conclusão do Escrutínio N.o do Relatório /Parecer de Escrutínio das Iniciativas europeias na X Legislatura19-02-2009 COM (2009) 066 e SEC 153 e 154 18-02-2009 Parecer sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e o documento de trabalho da Comissão - Avaliação do Impacto e sobre o Documento de Trabalho da Comissão – Sumário da Avaliação de Impacto 1a CACDLG Celeste Correia (PS) Luís Pais Antunes (PSD) 07-07-2009 Aprovado por unanimidade dos GP do PS, PSD, CDS-PP com as ausências do PCP, BE e PEV RPE-EU n.o 146/X/4 18-12-2008 COM (2008) 865 Final 16-12-2008 Parecer sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Quadro Estratégico actualizado para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação 8a CEC Sérgio Vieira (PSD) João Semedo (BE) 21-07-2009 Aprovado por unanimidade dos GP do PS, PSD, PCP, BE com as ausências do CDS-PP e PEV RPE-EU n.o 147/X/4 25-11-2008 COM (2008 791 Final 25-11-2008 Parecer sobre o Roteiro para o Ordenamento do Espaço Marítimo (OEM): definição de princípios comuns na U.E 3a CDN Joaquim Ponte (PSD)  João Semedo (BE) 21-07-2009 Aprovado por unanimidade dos GP do PS, PSD, PCP, BE com as ausências do CDS-PP e PEV RPE-EU n.o 148/X/4
93 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 2009Data de recepção do Doc. na CAE Refa da  COMISSÃO EUROPEIA Data do Doc.Original Título do Documento Relator da Comissão Especializada Permanente Relator da CAE Data de Conclusão do Escrutínio N.o do Relatório /Parecer de Escrutínio das Iniciativas europeias na X Legislatura17-10-2008 COM (2008) 657 Final 17-10-2008 Parecer sobre o documento de trabalho da Comissão Europeia sobre a avaliação e monitorização da implementação do Plano da U.E. relativo às melhores práticas, metas e medidas de combate e prevenção do tráfico de seres humanos 1a CACDLG Costa Amorim (PS) João Semedo (BE) 21-07-2009 Aprovado por unanimidade dos GP do PS, PSD, PCP, BE com as ausências do CDS-PP e PEV RPE-EU n.o 149/X/4 08-07-2008 COM (2008) 423 Final SEC 2173 03-07-2008 Parecer sobre o “Livro Verde Migração e Mobilidade: desafios e oportunidades para os sistemas educativos na U.E.8a CEC 12a CESC  Júlia Caré (PS) João Semedo (BE) 21-07-2009 Aprovado por unanimidade dos GP do PS, PSD, PCP, BE com as ausências do CDS-PP e PEV RPE-EU n.o 150/X/4 18-08-2008 COM (2008) 519 Final e SEC 2380 18-08-2008 Parecer sobre o Relatório Anual sobre as Actividades de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico da União Europeia em 2007 8a CEC  Hermínio Loureiro (PSD) João Semedo (BE) 21-07-2009 Aprovado por unanimidade dos GP do PS, PSD, PCP, BE com as ausências do CDS-PP e PEV RPE-EU n.o 151/X/4
94 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 2009Data de recepção do Doc. na CAE Refa da  COMISSÃO EUROPEIA Data do Doc.Original Título do Documento Relator da Comissão Especializada Permanente Relator da CAE Data de Conclusão do Escrutínio N.o do Relatório /Parecer de Escrutínio das Iniciativas europeias na X Legislatura08-10-2008 COM (2008) 614 final SEC 2544, 2545, 2547 08-10-2008 Proposta de Directiva do Parlamento e do Conselho relativa aos Direitos Contratuais dos Consumidores 6a CAEIDR David Martins Horácio Antunes Idalina Trindade Jorge Seguro Lúcio Ferreira (PS) Carlos Poço (PSD) Agostinho Lopes (PCP) Helder Amaral (CDS-PP) Alda Macedo (BE) Maria Manuel Oliveira  (PS) 07-07-2009 Aprovado por unanimidade dos GP do PS, PSD, CDS-PP com as ausências do PCP, BE e PEV RPE-EU n.o 152/X/4 29-04-2009 COM (2009) 209 Final SEC 509 Final 29-04-2008 Parecer sobre os progressos realizados no âmbito do sétimo Programa Quadro de Investigação Europeu 8a CEC  Ribeiro Cristóvão (PSD) Maria Manuel Oliveira (PS) 21-07-2009 Aprovado por unanimidade dos GP do PS, PSD, PCP, BE com as ausências do CDS-PP e PEV RPE-EU n.o 153/X/4 13-05-2009 COM (2009) 222 Final 13-05-2009 Parecer sobre a Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a comunidade Europeia, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro.8a CEC Odete João (PS) Paulo Barradas (PS) 21-07-2009 Aprovado por unanimidade dos GP do PS, PSD, PCP, BE com as ausências do CDS-PP e PEV RPE-EU n.o 154/X/4
95 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 2009Data de recepção do Doc. na CAE Refa da  COMISSÃO EUROPEIA Data do Doc.Original Título do Documento Relator da Comissão Especializada Permanente Relator da CAE Data de Conclusão do Escrutínio N.o do Relatório /Parecer de Escrutínio das Iniciativas europeias na X Legislatura29-04-2009 COM (2009) 210 Final 29-04-2009 Parecer sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a resposta aos Relatórios dos Grupos de Peritos relativos à Avaliação ex-post dos Sextos Programas Quadros  8a CEC Paulo Barradas (PS) Miguel Queiroz (PSD) 21-07-2009 Aprovado por unanimidade dos GP do PS, PSD, PCP, BE com as ausências do CDS-PP e PEV RPE-EU n.o 155/X/4 29-04-2009 COM (2009) 200 final e SEC 545, 546, 548 e 549 27-04-2009 Parecer sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Parecer sobre "Uma estratégia da União Europeia para a Juventude - Investir e Mobilizar. Um método aberto de coordenação renovado para abordar os desafios e as oportunidades que se colocam à juventude.8a CEC Luisa Salgueiro (PS) Pedro Duarte (PSD) 21-07-2009 Aprovado por unanimidade dos GP do PS, PSD, PCP, BE com as ausências do CDS-PP e PEV RPE-EU n.o 156/X/4 08-07-2009 COM (2009) 338 e SEC 915 e 916 08-07-2009 Parecer sobre o Projecto-Piloto da COSAC (teste de subsidiariedade) – sobre a proposta de Decisão-Quadro do Conselho sobre o direito à interpretação e à tradução em processo penal (2009/JLS/047) 1a CACDLG Ana Catarina Mendes (PS) Ana Catarina Mendes (PS) 21-07-2009 Aprovado por unanimidade dos GP do PS, PSD, PCP, BE com as ausências do CDS-PP e PEV RPE-EU n.o 157/X/4 10-06-2009 COM (2009) 262 Final 10-06-2009 Parecer sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos (programa de Estocolmo – Justiça e Assuntos Internos 2010-2015) 1a CACDLG Ana Catarina Mendes (PS) Ana Catarina Mendes (PS) 21-07-2009 Aprovado por unanimidade dos GP do PS, PSD, PCP, BE com as ausências do CDS-PP e PEV RPE-EU n.o 158/X/4
96 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 2009Data de recepção do Doc. na CAE Refa da  COMISSÃO EUROPEIA Data do Doc.Original Título do Documento Relator da Comissão Especializada Permanente Relator da CAE Data de Conclusão do Escrutínio N.o do Relatório /Parecer de Escrutínio das Iniciativas europeias na X Legislatura23-02-2009 COM (2009) 90 e COM (2009) 91 18-02-2009 Parecer sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen no que se refere a vistos de longa duração e ás indicações no Sistema de Informação de Schengen e à Proposta de Regulamento do parlamento Europeu e do Conselho que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e o Regulamento (CE) n.o 562/2006 no que se refere á circulação de pessoas titulares de vistos de longa duração 1a CACDLG Marques Júnior (PS)  Nuno Magalhães (CDS-PP) 21-07-2009 Aprovado por unanimidade dos GP do PS, PSD, PCP, BE com as ausências do CDS-PP e PEV RPE-EU n.o 159/X/4 26-01-2009 COM (2009) 008 Final 26-01-2009 Parecer sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões 3a CDN Joaquim Ponte (PSD)  Nuno Magalhães (CDS-PP) 21-07-2009 Aprovado por unanimidade dos GP do PS, PSD, PCP, BE com as ausências do CDS-PP e PEV RPE-EU n.o 160/X/4 20-06-2008 C (2008) 2976 25-06-2008 Parecer sobre a Recomendação da Comissão, que altera a recomendação que estabelece o Manual Prático de Guarda Fronteiras a usar pelas autoridades competentes dos Estados-membros aquando do controlo de pessoas 1a CACDLG Celeste Correia (PS)  Nuno Magalhães (CDS-PP) 21-07-2009 Aprovado por unanimidade dos GP do PS, PSD, PCP, BE com as ausências do CDS-PP e PEV RPE-EU n.o 161/X/4
98 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 2009(15 DE SETEMBRO DE 2008 A 23 DE JULHO DE 2009)SUMÁRIO/INDICE A - RELATÓRIO DA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA I COMISSÃO: COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO  II GRUPOS DE TRABALHO  III PROCESSO LEGISLATIVO NACIONAL  IV PROCESSO LEGISLATIVO E NÃO LEGISLATIVO EUROPEU  V AUDIÇÕES  VI AUDIÊNCIAS  VII REUNIÕES COM COMISSÕES HOMÓLOGAS  VIII DIREITO DE PETIÇÃO  IX REQUERIMENTOS  X DESLOCAÇÕES E VISITAS  XI OUTRAS ACTIVIDADES  XII APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVOB - AVALIAÇÃO DA LEGISLATURA XIII AVALIAÇÂO DA LEGISLATURA
99 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 2009I. COMISSÃO: COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTOA Comissão de Orçamento e Finanças foi criada pela Deliberação n.o 2-PL/2005, de 31 de Março, sendo a 5.a Comissão parlamentar permanente.A 5 de Abril de 2005 foi instalada pelo Senhor Vice-presidente Deputado António Filipe, em substituição do Senhor Presidente da Assembleia da República, Deputado Jaime Gama.Com a aprovação no novo Regimento da AR (RAR), a Comissão de Orçamento e Finanças foi reinstalada a 23 de Outubro pelo Sr. Vice-Presidente da AR, Deputado Guilherme Silva, tendo a sua composição e Mesa sido alteradas.1. ComposiçãoA composição da COF e da Mesa (esta eleita nos termos do n.o 2 do artigo 32.o do novo RAR), resultante da nova instalação, é a seguinte: COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO Gr. Par. No Efectivos No Suplentes PS 10 10 PSD 6 6 PCP 1 1 CDS-PP 1 1 BE 1 1 Total 19 19A composição da Comissão teve alterações ao longo da 4.a Sessão Legislativa, tendo, actualmente, a seguinte composição:MesaPresidente: Jorge Neto (PSD) Vice-Presidente: Teresa Venda (PS) Vice-Presidente: Honório Novo (PCP) Comissão:  GP PS Membros Efectivos: Afonso Candal Aldemira Pinho António Gameiro Hortense Martins Hugo Nunes
100 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 2009Marta Rebelo Maximiano Martins Nuno Sá Teresa Venda Victor Baptista Membros Suplentes: Leonor Coutinho Luís Pita Ameixa Ventura Leite GP PSD Membros Efectivos: António Silva Preto Duarte Pacheco Jorge Neto José Manuel Ribeiro Mário Patinha Antão Paulo Baptista SantosMembros Suplentes:Guilherme Silva Hugo Velosa Jorge Tadeu Morgado Jorge Varanda Miguel Frasquilho Vasco Cunha GP PCP Membro Efectivo: Honório NovoMembro Suplente: (sem indicação de nome) GP CDS-PP Membro Efectivo: Henrique Campos CunhaMembro Suplente:Abel Baptista
101 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 2009Membro Efectivo: Francisco Louçã.Membro Suplente: (sem indicação de nome) 2. FuncionamentoA Comissão reuniu 76 vezes, como a seguir se discrimina:- Setembro: 2 vezes, com a seguinte taxa de participação/ reunião: Dias 17 24 Participação Efectivos 73,7%73,7%Participação Suplentes 11% 22,2%- Outubro: 8 vezes, com a seguinte taxa de participação/ reunião: Dias 02 07 08 14 15 16 22 29 Participação Efectivos 73,4%68,4%84,2%71,4%57,9%57,9%89,5%89,5% Participação Suplentes 0% 11,1% 11,1% 0%0%0%80,0%93,6%- Novembro: 26 vezes, com a seguinte taxa de participação/ reunião: Dias 04 05 05 06 07 10 11 11 12 13 Participação Efectivos 94,7%63,2%52,6%84,2%78,9%52,6%78,9%89,5%84,2%47,4%Participação Suplentes 27,3%9,1%9,1%18,2%0%18,2%18,2%27,3%36,4%18,2%Dias 13 14 14 17*) 17 18 18 19 19 19 Participação Efectivos 63,2%68,4%52,6%31,6%52,6%68,4%78,9%78,9%94,7%94,7%Participação Suplentes 18,2%27,3%0%18,2%36,4%18,2%9,1%18,2%27,3%27,3%Dias 20 20*) 20 24 25 25 Participação Efectivos 73,7%26,3%89,5%94,7%84,2%84,2%Participação Suplentes 27,3%9,1%45,5%15,5%27,3%18,2%*) reuniões conjuntas com outras comissões GP BE
102 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 2009- Dezembro: 6 vezes, com a seguinte taxa de participação/ reunião:Dias 03 10 12*) 12 17 19 Participação Efectivos 52,6%78,9%42,1%94,7%89,5% 89,5% Participação Suplentes 0%20%0%09,1% 50% *) reunião anulada- Janeiro: 8 vezes, com a seguinte taxa de participação/ reunião:Dias 07 13 14 21 22 22 28 29 Participação Efectivos 78,9%78,9%73,7%94,7%68,4%84,2%84,2%63,2%Participação Suplentes 0%0%0%20%0%20%18,2%0%- Fevereiro: 4 vezes, com a seguinte taxa de participação/ reunião:Dias 03 04 11 18 Participação Efectivos 78,9%73,7%78,9%68,4%Participação Suplentes 18,2%27,3%18,2%9,1%- Março: 5 vezes, com a seguinte taxa de participação/ reunião:Dias 04 05 11 18 25 Participação Efectivos 57,9%89,5%68,4%73,7%68,4%Participação Suplentes 9,1%9,1%0%27,3%9,1%- Abril: 3 vezes, com a seguinte taxa de participação/reunião:Dias 02 22 29 Participação Efectivos 63,2%57,9%52,6%Participação Suplentes 0%10%10%- Maio: 5 vezes, com a seguinte taxa de participação/reunião:Dias 06 13 20 27 28 Participação Efectivos 84,2%63,2%78,9%73,7%84,2% Participação Suplentes 0%10%30%30%10%
103 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 2009- Junho: 4 vezes, com a seguinte taxa de participação/reunião:Dias 04 16*) 17 25 Participação Efectivos 68,4%31,6%63,2%57,1%Participação Suplentes 10%9,1%0%0%*) Colóquio (conjunto com a Comissão de Saúde)- Julho: 5 com a seguinte taxa de participação/reunião;Dias 01 08 15 22 Mesa+Coord 23 Participação Efectivos 63,2%78,9%89,5%83,3% 73,7% Participação Suplentes 20%0%40% -  20%Foram elaboradas actas das reuniões realizadas.A Comissão tomou conhecimento e/ou deu sequência a um total de 606 documentos entrados (na COF) entre os dias 15 de Setembro de 2008 e 22 de Julho de 2009 com os registos de entrada nos 368 a 648 em 2008 e 001 a 349 em 2009.As actas elaboradas e aprovadas, bem como os documentos entrados na COF estão disponíveis na página da Comissão.AR@NET: http://arnet/sites/XLEG/COM/5COFposRAR/default.aspx (5.a Comissão)PARLAMENTO.PT: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XLEG/5COFposRAR/Paginas/default.aspxII. GRUPOS DE TRABALHOA COF manteve, na 4.a Sessão Legislativa, os seguintes GT informais:A) De acompanhamento do Processo Legislativo Europeu.Os membros do GT são os Srs. Deputados:António Gameiro (PS) Duarte Pacheco (PSD)  Honório Novo (PCP) Diogo Feio (CDS-PP) Francisco Louçã (BE)B) De reformulação da apreciação das GOP.Os membros do GT são os Srs. Deputados:Teresa Venda (PS) Duarte Pacheco (PSD) Honório Novo (PCP)
107 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 2009N.o 667/X CDS-PP Alteração aos artigos 13.o e 59.o e aditamento de um artigo 54.o-A ao Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares N.o 668/X CDS-PP Alteração dos artigos 69.o e 79.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares N.o 669/X CDS-PP Cria mecanismos de conciliação em processo tributário N.o 670/X NINSC Alteração do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção de redução de taxa a aplicar em cada ano, atendendo ao número de membros do agregado familiar N.o 671/X BE Altera o Código da Estrada e o Código do Imposto sobre Veículos N.o 675/X CDS-PP Alteração dos artigos 97.o e 98.o do Decreto-Lei no 442-B/88, de 30 de Novembro, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas N.o 676/X CDS-PP Alteração do artigo 57.o do Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, Lei Geral Tributária N.o 678/X CDS-PP Alteração ao artigo 90.o do Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, Código do Procedimento e do Processo Tributário N.o 688/X CDS-PP Altera a Lei n.o 67-B/2007, de 31 de Dezembro, visando consagrar a obrigatoriedade da publicação de uma lista anual dos credores da administração central e local N.o 719/X BE Altera o artigo 82.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro N.o 784/X BE Cria incentivos fiscais à aquisição de bicicleta N.o 807/X CDS-PP Altera o valor de algumas taxas de tributação autónoma N.o 808/X CDS-PP Altera o prazo de entrega dos pagamentos por conta, em sede de Imposto sobre o rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) N.o 809/X CDS-PP Altera o valor mínimo para a prestação de garantia, em caso de reembolso de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) N.o 810/X CDS-PP Aumenta os limites de dedução dos montantes pagos para prémios de seguro, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) N.o 811/X CDS-PP Altera o prazo dos pagamentos por conta, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) N.o 812/X CDS-PP Altera a taxa de tributação de mais-valias em IRC N.o 840/X PCP Impede o aumento arbitrário e unilateral do valor dos spreads contratados no âmbito da renegociação das condições de empréstimo à habitação N.o 855/X PCP Reforça o apoio ao movimento associativo popular através da alteração do estatuto dos Benefícios Fiscais N.o 868/X BE Revê o regime fiscal aplicável aos grandes empreendimentos turísticos ou com componente imobiliária N.o 870/X CDS-PP Altera o artigo 196.o do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), aumentando o número de prestações admissível N.o 871/X CDS-PP Altera o artigo 29.o do regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aumentando as deduções aos montantes das coimas
113 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 2009O Sr. Deputado Patinha Antão participou no dia 28 de Maio de 2009, em Bruxelas, na Mesa Redonda “Never again: The shape of a new global financial architecture”.XI. OUTRAS ACTIVIDADES (2)1. A Comissão fez, como habitualmente, a sua “aula” sobre o processo orçamental com alunos da Universidade Nova de Lisboa, a pedido do Sr. Prof. Braga de Macedo, que se realizou no dia 25 de Março de 2009 e que contou, na sessão de abertura, com S. Exa.o Presidente da AR.2. A Comissão promoveu, um Colóquio Parlamentar sobre a “Sustentabilidade Financeira do Sistema Nacional de Saúde”, em conjunto com a Comissão de Saúde, que se realizou no dia 16 de Julho, com o seguinte programa:I PARTE 09:30 – 10:00 Sessão de Abertura   - Dr. Jaime Gama, Presidente da Assembleia da República - Dra. Maria de Belém Roseira, Presidente da Comissão   Parlamentar de Saúde - Dr. Jorge Neto, Presidente da Comissão Parlamentar    de Orçamento e Finanças    - Dra. Ana Jorge, Ministra da Saúde10:00 – 10:30  “Sistemas de Saúde e Sustentabilidade Financeira”    - Dra Sarah Thomson - LSEPS10:30 – 10:45 Coffee Break 10:45 – 11:45 SNS e Sustentabilidade Financeira Moderadora - Dep. Ana Manso- Prof. Jorge Simões  - Prof. Adalberto Campos Fernandes - Dr. Eugénio Rosa - Dr. Bagão Félix11:45 – 12:30 Desafios do Futuro    Moderadora - Dep. Teresa Venda   – Dr. Luís Portela  – Dr. Almeida Lopes     – Dr. António Leuschner 12:30 – 13:00 Debate13:00 – 14:15 Almoço (Restaurante Edifício Novo)
115 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 20091. Os Programas/Planos de Actividades da COF Assim, em função dos Planos de Actividade e prioridades estabelecidas foram realizadas, ao longo da Legislatura as seguintes actividades:1.1  Processo Legislativo (153)No âmbito do processo legislativo foram analisadas as seguintes iniciativas na Legislatura:PPL – 62 PJL – 55 PJR – 8 PPR – 3 CGE – 5 Outras – 7 PLEuropeu – 131.2 Petições (14)Foram analisadas (com elaboração de relatórios intercalares e pedidos de informação diversos) e concluídas as Petições entradas durante a X Legislatura, tendo sido concluída, também uma Petição que tinha ficado pendente da IX Legislatura.No entanto, ficará para ser analisada na próxima Legislatura a Petição n.o 579/X entrada no dia 14 de Julho. A Comissão deliberou não distribuir a Petição, para análise e elaboração de relatório/parecer, por já não ser possível a sua análise 1.3 Audições e audiências (257)Sempre de acordo com as agendas disponíveis das Entidades a ouvir e da COF,- Em Outubro e Novembro foi feito o acompanhamento, discussão e votação dos OE 2006 a 2009 e a realização de audições (Membros do Governo, Associação Nacional de Municípios Portugueses, Associação Nacional de Freguesias, Conselho Económico e Social, Outras entidades que pediram audiência à Comissão, nomeadamente a Associação dos Deficientes das Forças Armadas, Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, etc.).- Em Dezembro foi apreciado o documento de revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento e a audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças.- Em Janeiro/Fevereiro, foi realizada a audição, sobre as CGE (Ministro de Estado e das Finanças, Tribunal de Contas e Conselho Económico e Social).- Em Março/Abril ou Maio, foi realizada a audição do Secretário de Estado da Administração Fiscal sobre o relatório da Fraude e Evasão Fiscal- Entre Março, Abril, Maio e Junho, foram realizadas audições às Entidades Reguladoras dos Serviços Financeiros, - E em Maio/Junho foram realizadas audições aos Membros do Governo (sobre conteúdo reuniões do ECOFIN, Relatório de Orientação da Política Orçamental e as grandes Opções do Plano e da Administração Pública).
118 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 2009um módulo designado de IPA (módulo que permita a introdução, pelos Grupos Parlamentares/Deputados, das propostas de alteração, directamente no sistema informático) e um módulo de consulta disponível para todos os utilizadores da rede informática da AR e, através do site do Parlamento, para os utilizadores da rede internet.Módulo de gestão da informaçãoO módulo de consulta da aplicação permite um acesso amigável ao articulado e mapas da PPL, a diplomas terceiros (que a PPL visa alterar, como, por exemplo, os Códigos dos IRS, IRC, IVA, outros diplomas, etc.), às PA apresentadas pelos Grupos Parlamentares/Deputados e à informação de referência.
119 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 2009Módulo de consultaO sistema AR@PLOE constituiu, a partir de 2006, o repositório único da informação relativa aos OE apresentados à AR permitindo a consulta de dados referentes aos OE 2006 a 2009, inclusive, e análises comparativas dos mesmos.Os outputs da AR@PLOE são os seguintes:. Listagem das PA ao Articulado/Mapas  . Guião, navegável (i.e., com hiperligação, atravçs de um simples “click”, aos itens em votação, seja PA, articulado da PLL ou MAPA), para votação na COF; . Guião, navegável, para a votação do Articulado/Mapas/PIDDAC, com e sem PA, em Plenário. De referir que este mesmo modelo de guião foi, utilizado com sucesso pelo Plenário, apenas no OE de 2007, encontrando-se, apenas este, por essa razão, disponível na página da OE correspondente; . Relatório de votação do OE, também navegável; . Anexos vários ao Relatório do OE (com listagem automática de Artigos/números/alíneas, subalíneas aprovados/rejeitados; PA eliminadas, substituídas, prejudicadas, retiradas, aprovadas, etc.).Definidos a arquitectura e os outputs da aplicação, a equipa de projecto utilizou os instrumentos e os recursos indispensáveis, testando e ajustando a programação em função da resposta que era dada aos inputs simulados. Foi verificada, ainda em fase de teste (o teste
120 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 2009final foi feito, apenas, com o OE 2006), a eficácia da solução desenhada e considerou-se que correspondia aos objectivos definidos, i.e., procedeu-se, com os testes simulados, a uma sistemática avaliação “on-going”. De referir que, a aplicação, desde o OE de 2008, cobre também, o envio às Regiões Autónomas (RA) das PA que requeiram parecer dos órgãos competentes daquelas Regiões, cumprindo o disposto no RAR e no Acórdão do Tribunal Constitucional. 2.4  A entrada em exploração da AR@PLOEA aplicação foi entregue/disponibilizada aos utilizadores dos serviços e GP - que foram formados no início de Outubro de 2006 -, e foi feita a divulgação/demonstração das suas capacidades e funcionalidades aos membros da COF e da Mesa da AR. De seguida, a AR@PLOE foi aplicada - com sucesso! - na tramitação processual do OE para 2006. Findo o processo do OE 2006, foi feita uma avaliação ex-post com os utilizadores dos serviços, dos GP e com os membros da COF (metodologia que se repetiu nos anos seguintes). Como resultado e consequência das avaliações referidas foram consideradas adequadas novas funcionalidades susceptíveis de darem maior flexibilidade e agilidade à aplicação, que foram autorizadas, introduzidas e utilizadas na tramitação dos OE subsequentes. Na página da COF, a acta de 2007.12.20 relata a última avaliação feita, relativa ao processo do orçamento para 2008.Com o processo do OE 2009, a COF e a equipa consideraram a aplicação estável e o “acquis orçamental” consolidado. Poderá haver novas abordagens, nomeadamente o tratamento dos mapas orçamentais (lembra-se que a AR recebe o produto acabado, em PDF/imagem, já com a incorporação das eventuais alterações aprovadas em sede de discussão na especialidade) que permita à AR utilizar a informação para fazer estudos vários que considere adequados, e o acesso à informação de forma transversal, ou seja, independentemente do OE a que esta diz respeito.2.5  ConstrangimentosComo constrangimentos relevantes, podem ser apontados os seguintes Externos . Formato, não estruturado, de recepção das PPL e MAPAS dos OE, entregues na AR pelo Governo, que inviabiliza um tratamento informático da tramitação do OE mais detalhado, sobretudo no que respeita à informação de carácter numérico. A disponibilização de uma solução que permitisse às entidades competentes (DGO?) o carregamento de forma estruturada da PPL e mapas anexos, com recurso à utilização de formatos standard - como o formato XML - para realizarem esta operação de forma automática seria o ideal;  . A ausência de legislação sistematizada e actualizada on line, com excepção da legislação fiscal e aduaneira – actualizadíssima! - e com acesso aberto nos sites da DGCI e DAGAIEC; Internos: . De tempo (o OE tem de entrar até 15 de Outubro e entrar em vigor a 1 de Janeiro do ano seguinte); . De necessidades e ritmos de adesão diferentes face ás TIC, dos “actores em campo” o que prejudica a aplicação - por exemplo, a aplicação, ainda hoje, não tem a informação das
123 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 2009(GP, Gabinetes, Serviços e cidadãos) muito positivo e de muita utilidade, o que permite desde já afirmar que: O processo de discussão do OE foi desburocratizado e permite que todos os intervenientes no processo tenham acesso atempado à informação devidamente estruturada e validada pelos Serviços, evitando-se assim o acesso e a circulação desta em suporte papel; A criação de um repositório central com todos os documentos recebidos/produzidos durante o processo de aprovação do OE, permite, atravçs de um simples “click”, pesquisar e aceder ao seu texto integral, o que contribui para uma maior eficácia e eficiência no processo e promove o uso das TIC na AR; .A criação de memória electrónica relativa à discussão dos OE afigura-se determinante para melhorar a eficácia e eficiência de futuras tramitações;A disponibilização do AR@PLOE no site do Parlamento contribuiu para uma melhor cidadania e para uma maior transparência no processo de discussão e votação dos OE, para um Parlamento que presta contas e está próximo dos cidadãos, de forma sistemática e permanente e não apenas no final do mandato, diminuindo, assim, o fosso entre representantes e representados e aumentando os níveis de confiança. Concorreu, igualmente, para que a AR seja, hoje, um Parlamento mais transparente e que dá o exemplo, fomentando a democracia através da transparência.3. O staff da COF  O staff permanente da COF ao longo da Legislatura foi assegurado pelas Sr.as Dr.as Margarida Miranda e Susana Rolim, que foi alargado e teve a colaboração estreita da Sr.a Dr.a Cristina Correia e dos Srs. Eng.os Margarida Matos e Nuno França nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro, durante o período de entrada, discussão e conclusão dos OE na AR. Este staff alargado da COF pautou o seu comportamento por elevado profissionalismo, abnegação e rigorosa noção de serviço público.A Comissão presta, penhorada, o seu mais vivo agradecimento pelo espírito de missão demonstrado pelo seu staff, dando público testemunho da excelência do trabalho por si realizado nos termos que vão acima elencados.Entende, ainda, a Comissão, que o trabalho realizado pelo seu staff deve ser objecto da mais elevada classificação em termos da avaliação das pessoas que o integram.Assembleia da República, 23 de Julho de 2009.O Presidente da Comissão,
124 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 2009COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO X Legislatura 8.o RELATÓRIO DE ACTIVIDADES 4.a Sessão legislativa Setembro 2008 - Julho 2009SUMÁRIO 1 - COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO2 - SUBCOMISSÕES3 - APOIO À COMISSÃO4 - EXPEDIENTE5 - REUNIÕES6 - AUDIÇÕES7 - AUDIÊNCIAS8 - INICIATIVAS LEGISLATIVAS9 - REQUERIMENTOS DOS GRUPOS PARLAMENTARES10 - PETIÇÕES11 - ASSUNTOS EUROPEUS12 - CONFERÊNCIAS ORGANIZADAS PELA CPLAOT13 - ACTIVIDADES EXTERNAS14 - OUTRAS ACTIVIDADES15 - DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO DA COMISSÃO16 - NOTA FINAL
125 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 20091 - COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO No período da 4.a sessão legislativa da X Legislatura verificaram-se as seguintes movimentações de Senhores Deputados: - Em 7 de Janeiro de 2008, saíu o Senhor Deputado Luís Vaz (PS) e entrou a Senhora Deputada Ana Rodrigues (PS); - Em 2 de Dezembro de 2008, saíu a Senhora Deputada Ana Rodrigues (PS) e entrou o Senhor Deputado Luís Vaz (PS); - Em 13 de Janeiro de 2009, saiu o Senhor Deputado Luís Vaz (PS) e entrou o Senhor Deputado Bruno Veloso (PS); - Em 19 de Maio de 2009, saíu o Senhor Deputado Bruno Veloso (PS) e entrou o Senhor Deputado Luís Vaz (PS) e saíu o Senhor Deputado Mário Albuquerque (PSD) e entrou o Senhor Deputado António Manuel Campos (PSD).Assim, no final da da décima legislatura, os Senhores Deputados que integravam a 7.a Comissão eram os seguintes: Deputado RAMOS PRETO (PS), Efectivo, Presidente CPLAOT Deputado JOSÉ SOEIRO (PCP), Efectivo, Vice-Presidente CPLAOT, Coordenador GP PCPDeputada GLÓRIA ARAÚJO (PS), Efectivo Deputado HORÁCIO ANTUNES (PS), Efectivo Deputado JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO (PS), Efectivo Deputada JOVITA LADEIRA (PSD), Efectivo Deputado LUÍS PITA AMEIXA (PS), Efectivo Deputado LUÍS VAZ (PS), Efectivo Deputado MARCOS SÁ (PS), Efectivo Deputado MOTA ANDRADE (PS), Efectivo Deputado PEDRO FARMHOUSE (PS), Efectivo Deputado RENATO SAMPAIO (PS), Efectivo, Coordenador GP PS Deputada ANA COUTO (PS), Suplente Deputado CARLOS LOPES (PS), Suplente Deputada FERNANDA ASSEICEIRA (PS), Suplente Deputado FERNANDO JESUS (PS), Suplente Deputado JORGE SEGURO SANCHES (PS), Suplente Deputado LÚCIO FERREIRA (PS), Suplente Deputada MARIA IDALINA TRINDADE (PS), Suplente Deputado NUNO SÁ (PS), Suplente Deputada PAULA BARROS (PS), Suplente Deputada ROSALINA MARTINS (PS), Suplente Deputado VÍTOR PEREIRA (PS), SuplenteDeputado JOSÉ EDUARDO MARTINS (PSD), Efectivo Deputado LUÍS CARLOTO MARQUES (PSD), Efectivo Deputada MARIA OFÉLIA MOLEIRO (PSD), Efectivo Deputado MIGUEL ALMEIDA (PSD), Efectivo, Coordenador GP PSD
126 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 2009Deputado MIGUEL RELVAS (PSD), Efectivo Deputado JORGE COSTA (PSD), Suplente Deputado JORGE PEREIRA (PSD), Suplente Deputado JOSÉ MANUEL RIBEIRO (PSD), Suplente Deputado LUÍS RODRIGUES (PSD), Suplente Deputado RICARDO MARTINS (PSD), Suplente Deputada ROSÁRIO ÁGUAS (PSD), SuplenteDeputado ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP), Efectivo, Coordenador GP CDS-PP Deputado ABEL BAPTISTA (CDS-PP), SuplenteDeputado MIGUEL TIAGO (PCP), SuplenteDeputada ALDA MACEDO (BE), EfectivoDeputada HELOÍSA APOLÓNIA (PEV), Efectivo2 – SUBCOMISSÕES 2.1 - SUBCOMISSÃO PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, FREGUESIAS, VILAS E CIDADES (SCNMFVC) A composição desta subcomissão, no final da X Legislatura, era a seguinte: - Deputado Ricardo Martins (PSD), Presidente - Deputada Ana Couto (PS) - Deputado Pedro Farmhouse (PS) - Deputado Jorge Pereira (PSD) - Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) - Deputado António Carlos Monteiro (PP) - Deputado José Soeiro (PCP) - Deputada Alda Macedo (BE) - Deputada Heloísa Apolónia (PEV).Em 19 de Novembro de 2008 e em 20 de Março de 2009 esta subcomissão reuniu para proceder ao ponto da situação das iniciativas que lhe foram distribuídas e debateu qual o desenvolvimento a prosseguir no processo legislativo das iniciativas relativas à elevação de povoações a vilas e a cidades, tendo, na última daquelas datas, submetido à consideração da Comissão propostas de orientações para o efeito.Subsequentemente, a SCNMFVC reuniu em 8 de Abril, 5 e 13 de Maio, tendo nesta última reunião aprovado um relatório sobre a apreciação dos projectos de leis para elevação de povoações a vilas e para elevação de vilas a cidades, que lhe haviam sido distribuídos para a devida instrução e análise, bem como os textos finais das iniciativas legislativas que considerou em condições de subirem a plenário da AR.
127 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 20092.2 - SUBCOMISSÃO PARA A DESCENTRALIZAÇÃO O Senhor Deputado Mário Albuquerque (PSD) saíu desta subcomissão em 19 de Maio de 2008, pelo que a mesma apresentava a seguinte composição no final da X legislatura: - Deputado José Augusto de Carvalho (PS), Presidente - Deputado Fernando Jesus (PS) - Deputado Luís Pita Ameixa (PS) - Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) - Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP) - Deputado José Soeiro (PCP) - Deputada Alda Macedo (BE) - Deputada Heloísa Apolónia (PEV).3 – APOIO À COMISSÃO O apoio directo à Comissão continuou a ser assegurado pelos seguintes funcionários do quadro da Assembleia da República / Direcção de Serviços de Apoio Técnico e Secretariado (DSATS) / Divisão de Apoio às Comissões (DAC): Jorge Figueiredo, Assessor Principal, e José Rua, Adjunto Especialista.4 – EXPEDIENTE Neste período a correspondência entrada na Comissão foi em número de 284 comunicações, tendo, por outro lado, sido expedidos pela CPLAOT 351 ofícios.5 - REUNIÕES Durante o período a que respeita este relatório, a Comissão efectuou quarenta e uma (41) reuniões, assim distribuídas: 2008 Setembro: 2 (16 e 23); Outubro: 5 (1, 7,14, 22 e 28); Novembro: 7 (10, 11, 18, 19, 20–10 h, 20–12h e 25); Dezembro: 4 (2, 4, 9 e 16).2009 Janeiro. 4 (6. 13, 20 e 27); Fevereiro: 4 (3, 4, 10, 17; Março: 4 (3, 10, 17, 24); Abril: 2 (14, 21); Maio: 2 (19, 21); Junho: 4 (2, 9, 16 e 23) Julho: 3 (7, 16 e 21).
128 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 20096 - AUDIÇÕES No período em causa, a Comissão procedeu às seguintes dezasseis (16) audições:  23 de Setembro de 2008 – Delegação dos seis mil trezentos e oitenta e sete (6 387) subscritores da Petição n.o 506/X/3.a, na qual é solicitada a “Criação legal do Dia Nacional da Vida ao Ar Livre. 10 de Novembro de 2008, em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) e a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (CAEIDR) - Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), Senhor Prof. Doutor Eng. Francisco Nunes Correia, acompanhado dos Secretário de Estado do Ambiente, Senhor Prof. Doutor Humberto Rosa, Secretário de Estado do Ordenamento e das Cidades, Prof. Doutor João Ferrão, e Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Prof. Doutor Rui Baleiras, no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.o 226/X/4.a – Orçamento de Estado (O. E.). para 2009. 19 de Novembro de 2008, em conjunto com a COF – Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (SEAAL), no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.o 226/X/4.a – O.E. 2009. 20 de Novembro de 2008 (10h), em conjunto com a COF – Direcção da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.o 226/X/4.a – O.E. 2009. 20 de Novembro de 2008 (12h), em conjunto com a COF – Direcção da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.o 226/X/4.a – O.E. 2009;  10 de Fevereiro de 2009 – Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (SEAAL), Senhor Dr. Eduardo Cabrita, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 104.o do RAR. 3 de Março de 2009 (14,30 h) – Delegação dos dezassete mil novecentos e oito (17 908) subscritores da Petição n.o 536/X/4.a, na qual ç solicitada a adopção de “um Código de Protecção dos Animais moderno, eficaz, progressista e justo”. 3 de Março (15,30 h) - Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, sobre a instalação do futuro Estabelecimento Prisional do Vale do Tejo na Freguesia de Fazendas de Almeirim (Requerimento do PEV). 10 de Março de 2009 - Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), Senhor Prof. Doutor Eng. Francisco Nunes Correia, acompanhado pelos Secretário de Estado do Ambiente, Senhor Prof. Doutor Humberto Rosa, Secretário de Estado do Ordenamento Território e das Cidades, Senhor Prof. Doutor João Ferrão, e Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Prof.Doutor Rui Baleiras, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 104.o do RAR e de Requerimento do BE (recursos hídricos). 17 de Março de 2009 - Presidente da Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN), Senhor Dr. Basílio Horta (Presidente da Comissão Executiva da Agência Para o Comércio Externo de Portugal, E.P.E. – aicep Portugal Global) sobre a aplicação do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento dos Projectos PIN.
129 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 2009 14 de Abril de 2009 (10,30h) – Delegação dos dez mil e quarenta (10 040) subscritores da Petição n.o 556/X/4.a, na qual é solicitada a Plataforma do Choupal solicita a revogação da DIA e suspensão do concurso público relativos ao novo traçado do IC2 em Coimbra e discussão pública para serem encontradas alternativas àquele traçado. 14 de Abril de 2009 (11,30h) – Delegação dos 4 247 (quatro mil duzentos e quarenta e sete) subscritores da Petição n.o 554/X/4.a, Auranca – Associação do Ambiente e Património da Branca” e a “Comissão de Acompanhamento à construção da A32 na zona da Branca” apresentam contestação Técnica à DIA e um abaixo-assinado contra a alternativa 5/5A das opções do EIA para a construção da AE 32/IC 2, na Zona da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha. 14 de Abril de 2009 (15h) - Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (SEAAL), Senhor Dr. Eduardo Cabrita, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 104.o do RAR. 16 de Junho de 2009 - Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), Senhor Prof. Doutor Eng. Francisco Nunes Correia, acompanhado pelos Secretário de Estado do Ambiente (SEA), Senhor Prof.Doutor Humberto Rosa, Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Senhor Prof. Doutor João Ferrão, e Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Prof. Doutor Rui Baleiras, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 104.o do RAR. 23 de Junho de 2009 - Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (SEAAL), Senhor Dr. Eduardo Cabrita, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 104.o do RAR. 30 de Junho de 2009 - Presidente do Instituto Regulador de Água e Resíduos (IRAR) sobre a aplicação da Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro (Requerimento do CDS-PP)7 – AUDIÊNCIAS A Comissão concedeu a seguinte audiência:  17 de Fevereiro de 2009 - Movimento Nacional Contra Alta Tensão em Zonas Habitadas.8 – INICIATIVAS LEGISLATIVAS No decurso da 4.a Sessão legislativa da X Legislatura foram distribuídas à Comissão mais cinquenta e seis (56) iniciativas legislativas – 47 projectos de lei, 5 propostas de lei e 4 projectos de resolução-, as quais se juntaram às iniciativas que se encontravam já em apreciação do antecedente, perfazendo um total de noventa e seis (96) diplomas para análise. Dos mesmos, foram concluídos dezoito (18) na generalidade e quarenta e seis (46) na especialidade.
130 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 20098.1 – PROJECTOS DE LEI  PJL N.o 17/X-BE e PJL N.o 136/X-PCP “Revoga o Decreto 35106, de 6 de Novembro de 1945 (que regula a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres)” Tendo, no âmbito da apreciação na especialidade, sido distribuído pela Comissão a um Grupo de Trabalho (GT n.o 4), o respectivo Texto de Substituição foi aprovado na reunião de 4 de Fevereiro de 2009.Após ter sido aprovado, em votação final global, na reunião plenária da AR de 6 de Março de 2009, a redacção final deste Diploma, de acordo com o disposto no artigo 156.o do Regimento da Assembleia da República, foi aprovada pela Comissão, reunida em 24 do mesmo mês. PJL n.o 60/X-PCP “Classificação da Área protegida das Serras de Aboboreira e Castelo” Estava distribuído à Senhora Deputada Glória Araújo (PS), com vista à elaboração do respectivo parecer de apreciação na generalidade. PJL n.o 61/X–PCP “Classificação da Área Protegida de Baía de S. Paio” Estava distribuído ao Senhor Deputado Renato Sampaio (PS), com vista à elaboração do respectivo parecer de apreciação na generalidade. PJL n.o 63/X–PCP “Altera o DL 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas” Estava distribuído ao Senhor Deputado Abel Baptista (CDS-PP), com vista à elaboração do respectivo parecer de apreciação na generalidade. PJL n.o 64/X–PCP “Alteração à Lei n.o 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente) que concede à AR poderes de Classificação de Áreas Protegidas” Estava distribuído ao Senhor Deputado Luís Vaz (PS), com vista à elaboração do respectivo parecer de apreciação na generalidade. PJL n.o 124/X-PCP “Classificação da Área Protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos” Estava distribuído ao Senhor Deputado Marcos Sá (PS), com vista à elaboração do respectivo parecer de apreciação na generalidade. PJL n.o 430/X-PS “Cria o Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude” Tendo, no âmbito da apreciação na especialidade, sido distribuído pela Comissão a um Grupo de Trabalho (GT n.o 14), o respectivo Texto de Substituição foi aprovado na reunião de 6 de Janeiro de 2009.Após este diploma ter sido aprovado pelo Plenário da AR de 9 de Janeiro de 2009, a respectiva redacção final foi aprovado pela Comissão em 20 do mesmo mês . PJL n.o 543/X-BE “Estabelece medidas de apoio á mobilidade sustentável e aos serviços municipais e intermunicipais de transporte” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi distribuído ao Senhor Deputado Pedro Farmhouse (PS), cujo Parecer foi apreciado na reunião de 28 de Outubro de 2008, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados nos termos regimentais. PJL n.o 579/X-PEV “Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos põblicos”
131 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 2009Baixou à Comissão para apreciação na generalidade, tendo, porém, sido agendado potestativamente para análise no Plenário da AR, após o que voltou a baixar à Comissão para apreciação na especialidade, tendo, na reunião de 16 de Dezembro de 2008, sido designado um Grupo de Trabalho (GT n.o 19) para o efeito. PJL n.o 583/X-PCP “Adopta um quadro de medidas de apoio á instalação de novas Freguesias” (distribuído em 23.SET.09 ao PS) Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi distribuído ao Senhor Deputado Pedro Farmhouse (PS), cujo Parecer foi apreciado na reunião de 16 de Dezembro de 2008, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados nos termos regimentais. PJL n.o 584/X-BE: “Integra o Concelho de Mora na Unidade Territorial do Alentejo Central”  PJL n.o 601/X-PSD “Integração do município de Mora na NUTS III – Alentejo Central” Baixaram à Comissão para apreciação na generalidade, tendo ambos sido distribuídos ao Senhor Deputado José Augusto Carvalho (PS), cujo Parecer foi apreciado na reunião de 2 de Dezembro de 2008, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados nos termos regimentais. PJL n.o 644/X-PS, PSD E CDS-PP “Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro – “Regulamenta os Conselhos Municipais de Educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi distribuído ao Senhor Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), cujo Parecer foi apreciado na reunião de 17 de Fevereiro de 2009, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados nos termos regimentais. PJL n.o 646/X-PSD “Protecção contra a exposição aos campos elçctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elçctricos”, PJL N.o 684/X-CDS-PP “Criação de um plano sectorial de ordenamento das linhas elçctricas de alta tensão e muita alta tensão” e PJL N.o 690/X-PEV “Limites para a exposição humana aos campos electromagnéticos, originados por linhas e instalações elçctricas de mçdia, alta e muito alta tensão” Baixaram à Comissão para apreciação na generalidade e foram todos distribuídos ao Senhor Deputado Bruno Veloso (PS), cujo Parecer foi apreciado na reunião de 24 de Março de 2009, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados nos termos regimentais. PJL n.o 647/X-PCP “Integra o concelho de Mora na NUT III - Alentejo Central e o concelho de Sousel na NUT III - Alto Alentejo” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi distribuído Deputado José Augusto Carvalho (PS), que apresentou o respectivo parecer em 24 de Março de 2009. PJL n.o 651/X-BE “Garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações eléctricas de alta e muito alta tensão” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi distribuído ao Senhor Deputado José Eduardo Martins (PSD), cujo Parecer foi apreciado na reunião de 24 de