188 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Está a confirmar o que eu disse!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Ou seja, o PSD, quanto ao IMI, continua a olhar para o apartamento como um fim em si mesmo e esquece-se uma política sustentada de reabilitação, de regeneração e de habitação.Por isso mesmo, esta medida tem de ser vista em conjunto com o regime da reabilitação urbana. Este Governo, no Orçamento do Estado, propõe um regime musculado de incentivos fiscais à reabilitação urbana, como nunca ninguém referiu. Existe a «cenoura» — só não reabilita e não regenera quem não quiser —, mas também precisamos da «vara». E é precisamente a norma de penalização das ruínas e dos prédios devolutos que tem essa função.Esta é uma política integrada, Sr. Deputado. Não se trata de medidas avulsas nem dessincronizadas da realidade, como foi a aprovação do vosso Código do IMI em 2003, com as consequências que todos sabemos, até hoje.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, sobre esta matéria, o Sr. Secretário de Estado já respondeu a muita coisa.É necessário sabermos que defender a propriedade é defender uma propriedade responsável, ou seja, que tem direitos mas também deveres. Não se pode deixar degradar os prédios, aumentar a sua insalubridade, não se pode deixar que existam ruínas com matrizes antigas em que, portanto, na actualização, a sua duplicação vai aumentar muitíssimo pouco. É, obviamente, necessário que existam programas de reabilitação, como estão previstos noutros sítios.De qualquer maneira, a nível das propostas do PSD, gostaria de realçar que há uma que consideramos boa, que é a correcção daquele diploma inicial, feito em 2003, no que diz respeito à actualização das matrizes em caso de morte do proprietário.Nesta situação, ocorre sempre a nova avaliação das matrizes. Ora, isto é uma transmissão que, muitas vezes, não vem alterar a condição da família, sobretudo para as pessoas mais pobres. Às vezes, morre o proprietário da casa e a família toda continua a viver nela, com os mesmos rendimentos, e a avaliação automática é, obviamente, algo que vem penalizar estas famílias sem trazer nenhuma vantagem.Obviamente, apoiamos a proposta 1101, do PSD, à qual, aliás, introduzimos algumas pequenas alterações, de maneira que esta proposta não signifique que não se declare em modelo 1 a transmissão e que também não se obrigue as pessoas a não avaliarem, porque em muitos casos é mais favorável a avaliação. Portanto, quisemos que ficasse explícito, nessa alteração proposta pelo PSD, a possibilidade de os próprios dizerem se querem ou não que o prédio seja avaliado.Esta proposta do PSD parece-nos boa, com estas duas pequenas alterações que propomos, e pensamos que ela, sim, tem a ver com o direito de propriedade dos que são mais frágeis e não com aqueles que são irresponsáveis na maneira como gerem a carência de oferta, tentando, assim, denegrir e degradar as nossas cidades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o senhor transmitiu a preocupação de que se deve defender a propriedade. Mas, Sr. secretário de Estado, a verdade é que, para isto acontecer, é preciso criar verdadeiras condições no sentido de os proprietários poderem proceder à recuperação dos imóveis e não é manifestamente o que vem neste Orçamento do Estado que ajuda a fazer isso.