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19 DE OUTUBRO DE 2020 75 b) Não excedam, em conjunto, os (euro) 25 000. 3 – Caso seja adjudicada uma proposta apresentada por concorrente com a situação contributiva ou tributária não regularizada nos termos do número anterior, a entidade adjudicante deve reter a totalidade do montante em dívida e proceder ao seu depósito à ordem da Segurança Social ou da Administração Tributária e Aduaneira, consoante o caso, na proporção dos respetivos créditos, ficando afastado, no demais, o disposto no artigo 31.o-A do Regime da Administração Financeira do Estado e no artigo 198.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.ADITAMENTO DE UM NOVO ARTIGO 7.o-F Artigo 7.o-F Audiência prévia 1 – Para efeitos do disposto nos artigos 123.o, 147.o e 185.o do Código dos Contratos Públicos, o prazo de pronúncia dos concorrentes sobre o relatório preliminar é no máximo de três dias, na consulta prévia simplificada, e de cinco dias, no concurso público e no concurso limitado por prévia qualificação simplificados. 2 –Realizada a audiência prévia sobre o relatório preliminar, o júri elabora e envia para o órgão competente para a decisão de contratar o relatório final, sem necessidade de proceder a nova audiência prévia nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 124.o, no n.o 2 do artigo 148.o e no n.o 2 do artigo 186.o do Código dos Contratos Públicos.ADITAMENTO DE UM NOVO ARTIGO 7.o-G Artigo 7.o-G Caução 1 –Pode não ser exigida prestação de caução caso o adjudicatário demonstre a impossibilidade de: a) Proceder ao depósito em dinheiro por falta de liquidez, comprovada por termo de revisor oficial de contas ou de contabilista certificado; e b) Obter seguro da execução do contrato a celebrar ou declaração de assunção de responsabilidade solidária, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 88.o do Código dos Contratos Públicos, junto de, pelo menos, duas entidades seguradoras ou bancárias. 2 – Quando, no caso previsto no número anterior, não tenha sido exigida a prestação de caução, é aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Código dos Contratos Públicos. ADITAMENTO DE UM NOVO ARTIGO 7.o-H Artigo 7.o-H Impugnações administrativas Os prazos de apresentação, de pronúncia dos contrainteressados e de decisão de impugnações administrativas previstos nos artigos 270.o, 273.o e 274.o do Código dos Contratos Públicos são de três dias.
19 DE OUTUBRO DE 2020 77 381.o, 403.o, 405.o, 420.o-A, 454.o, 456.o, 465.o e 474.o do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: NOVAS REDAÇÕES DE ARTIGOS QUE PROCEDEM À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS «Artigo 1.o [...] 1 – [...]. 2 – [...] 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – A parte III do presente código contém o regime substantivo aplicável à execução, modificação e extinção dos contratos administrativos, nos termos do artigo 280.o. 6 – [...]. Artigo 17.o [...] 1 – Para efeitos do presente código, o valor do contrato a celebrar é o valor máximo do benefício económico que pode ser obtido pelo adjudicatário com a execução de todas as prestações que constituem o seu objeto. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Nos acordos-quadro e nos sistemas de aquisição dinâmicos, o valor do contrato corresponde ao valor máximo de todos os contratos previstos ao seu abrigo durante a vigência do acordo-quadro ou do sistema de aquisição dinâmico. 5 – No caso das parcerias para a inovação, o valor do contrato corresponde ao valor das atividades de investigação e desenvolvimento que tenham lugar em todas as etapas da parceria prevista, bem como dos bens, dos serviços ou das obras a serem desenvolvidos e adquiridos no final da parceira. 6 – [...]. 7 – A fixação do valor do contrato deve ser fundamentada com base em critérios objetivos, utilizando, como referência preferencial, os custos médios unitários de prestações do mesmo tipo adjudicadas em anteriores procedimentos promovidos pela entidade adjudicante. 8 – [...]. 9 – [...].»Artigo 22.o [...] 1 – [...]. 2 –As entidades adjudicantes ficam dispensadas do disposto no número anterior relativamente a procedimentos para a formação de contratos cujo valor seja inferior a (euro) 80 000, no caso de bens e serviços, ou a (euro) 1 000 000, no caso de empreitadas de obras públicas, e desde que o valor conjunto desses procedimentos não exceda 20% do somatório calculado nos termos do número anterior. Artigo 36.o [...] 1 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 78 2 – [...]. 3 –Quando o valor do contrato for igual ou superior a (euro) 5 000 000 ou, no caso de parceria para a inovação, a (euro) 2 500 000, a fundamentação prevista no n.o 1 deve basear-se numa avaliação de custo/benefício e deve conter, quando aplicável: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]. 4 – O disposto no número anterior não é aplicável aos procedimentos de formação de contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, à promoção da habitação pública ou de custos controlados, ou que tenham por objeto a conservação, manutenção e reabilitação de imóveis, infraestruturas e equipamentos ou a aquisição de bens ou serviços essenciais de uso corrente. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 54.o-A [...] 1 –As entidades adjudicantes podem reservar a possibilidade de ser candidato ou concorrente: a) Às entidades cujo objeto principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas, desde que pelo menos 30% dos respetivos trabalhadores tenham deficiência devidamente reconhecida nos termos da lei ou sejam desfavorecidos, independentemente do valor e do objeto do contrato a celebrar; b) Às micro, pequenas ou médias empresas devidamente certificadas nos termos da lei, em procedimentos para a formação de contratos de valor inferior aos limiares referidos no n.o 2, nas alíneas a), b)ou c)do n.o 3 ou nas alíneas a)ou b)do n.o 4 do artigo 474.o, consoante o caso, qualquer que seja o objeto do contrato a celebrar; c) Às entidades com sede e atividade efetiva no território da entidade intermunicipal em que se localize a entidade adjudicante, em procedimentos promovidos por entidades intermunicipais, autarquias locais ou empresas locais para a formação de contratos de valor inferior aos limiares referidos nas alíneas c)do n.o 3 ou b)do n.o 4 do artigo 474.o, consoante o caso, e que tenham por objeto a locação ou aquisição de bens móveis ou a aquisição de serviços de uso corrente. 2 – Quando a participação no procedimento se encontrar reservada nos termos do número anterior, o anúncio deve fazer referência ao presente artigo. Artigo 57.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) Um cronograma financeiro, quando o caderno de encargos seja integrado por um projeto de execução, contendo um resumo dos valores globais correspondentes à periodicidade definida para os
19 DE OUTUBRO DE 2020 79 pagamentos, subdividido pelas componentes da execução de trabalhos a que correspondam diferentes fórmulas de revisão de preços;d) [Anterior alínea c)]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 64.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [Anterior n.o 2]. 4 – [Anterior n.o 3]. 5 – [Anterior n.o 4]. Artigo 70.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) Que apresentam algum dos atributos que violem os parâmetros base fixados no caderno de encargos ou que apresentem quaisquer termos ou condições que violem aspetos da execução do contrato a celebrar por aquele não submetidos à concorrência, sem prejuízo do disposto nos n.os 10 a 12 do artigo 49.o; c) [...]; d) Que o preço contratual seria superior ao preço base, sem prejuízo do disposto no n.o 6; e) [...]; f) [...]; g) [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – No caso de concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação em que todas as propostas tenham sido excluídas, o órgão competente para a decisão de contratar pode, excecionalmente e por motivos de interesse público devidamente fundamentados, adjudicar, de entre as propostas que apenas tenham sido excluídas com fundamento na alínea d) do n.o 2, aquela cujo preço mais se aproxime do preço base, desde que: a) Essa possibilidade se encontre prevista no convite ou no programa do procedimento; b) Esse preço respeite os limites previstos no n.o 4 do artigo 47.o e não exceda em 20% o montante do preço base; e c) A decisão de autorização de despesa já habilite ou seja revista no sentido de habilitar a adjudicação por esse preço. 7 – No caso de a modalidade do critério de adjudicação ser a prevista na alínea a)do n.o 1 do artigo 74.o, a possibilidade prevista no número anterior só pode conduzir à adjudicação da proposta que, por aplicação desse critério, tivesse sido ordenada em primeiro lugar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 80 Artigo 113.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior: a) Quando a entidade adjudicante seja o Estado ou uma região autónoma, apenas são tidos em conta os contratos celebrados no âmbito do mesmo gabinete governamental, serviço central ou serviço periférico de cada ministério ou secretaria regional, respetivamente; b) Quando a entidade adjudicante seja um município, são tidos em conta, autonomamente, os contratos celebrados no âmbito de cada serviço municipalizado. 4 – O disposto no n.o 2 não se aplica aos procedimentos de ajuste direto para a formação de contratos de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços de uso corrente promovidos por autarquias locais sempre que: a) A entidade convidada seja uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei, com sede e atividade efetiva no território do concelho em que se localize a entidade adjudicante; e b) A entidade adjudicante demonstre fundamentadamente que, nesse território, a entidade convidada é a única fornecedora do tipo de bens ou serviços a locar ou adquirir. 5 – [...]. 6 – Não podem também ser convidadas a apresentar propostas entidades especialmente relacionadas com as entidades referidas nos n.os 2 e 5, considerando-se como tais, nomeadamente, as entidades que partilhem, ainda que apenas parcialmente, representantes legais ou sócios, ou as sociedades que se encontrem em relação de simples participação, de participação recíproca, de domínio ou de grupo. Artigo 128.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O procedimento de ajuste direto regulado na presente secção está dispensado de quaisquer outras formalidades previstas no presente código, incluindo as relativas à celebração do contrato, à publicitação prevista no artigo 465.o e à designação do gestor do contrato previsto no artigo 290.o-A, assim como do regime de faturação eletrónica.4 – [...]. Artigo 155.o [...] 1 – Em caso de urgência na celebração de um contrato de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços de uso corrente, ou de contratos de empreitada, pode adotar-se o procedimento de concurso público nos termos previstos na presente secção, desde que: Aa) O valor do contrato a celebrar não exceda os limiares previstos no artigo 474.o, no caso de locação, de aquisição de bens móveis ou de serviços e, ainda, de empreitada de obras públicas integrada na execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus ou na promoção da habitação pública ou de custos controlados, ou (euro) 300 000, no caso dos demais contratos de empreitada de obras públicas; e
19 DE OUTUBRO DE 2020 81 b) [...]. 2 – Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, ao procedimento adotado no caso de empreitada de obras públicas integrada na execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus ou na promoção da habitação pública ou de custos controlados, nos termos da alínea a) do número anterior, é aplicável o disposto nos artigos 88.o a 91.o, quanto à exigência de caução e, bem assim, um prazo mínimo de 15 dias para apresentação de propostas. Artigo 311.o Fonte 1 –O contrato pode ser modificado por: a) Acordo das partes, que não pode revestir forma menos solene do que a do contrato; b) Decisão judicial ou arbitral, exceto nos casos em que a modificação interfira com o resultado do exercício da margem de livre decisão administrativa subjacente ao mesmo ou implique a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa; c) Ato administrativo do contraente público, nos casos previstos na alínea c)do artigo seguinte. 2 – [Revogado]. Artigo 312.o [...] A modificação do contrato pode ter como fundamento: a) Cláusulas contratuais que indiquem de forma clara, precisa e inequívoca o âmbito e a natureza das eventuais modificações, bem como as condições em que podem ser aplicadas; b) A alteração anormal e imprevisível das circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar, desde que a exigência das obrigações por si assumidas afete gravemente os princípios da boa-fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato; c) Razões de interesse público decorrentes de necessidades novas ou de uma nova ponderação das circunstâncias existentes. Artigo 313.o [...] 1 – A modificação não pode nunca traduzir-se na alteração da natureza global do contrato, considerando as prestações principais que constituem o seu objeto. 2 – A modificação fundada em razões de interesse público não pode ter lugar quando implicar uma modificação substancial do contrato ou configurar uma forma de impedir, restringir ou falsear a concorrência, designadamente por: a) Introduzir alterações que, se inicialmente previstas no caderno de encargos, teriam ocasionado no procedimento pré-contratual, de forma objetivamente demonstrável, a alteração da qualificação dos candidatos, a alteração da ordenação das propostas avaliadas, a não exclusão ou a apresentação de outras candidaturas ou propostas; b) Alterar o equilíbrio económico do contrato a favor do cocontratante em termos de este ser colocado numa situação mais favorável do que a resultante do equilíbrio inicialmente estabelecido; c) Alargar consideravelmente o âmbito do contrato. 3 – Os limites previstos no número anterior não se aplicam a:
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 82 a) Modificações de valor inferior aos limiares referidos nos n.os 2, 3 ou 4 do artigo 474.o, consoante o caso, e inferior a 10% ou, em contratos de empreitada de obras públicas, a 15% do preço contratual inicial; b) Modificações que decorram de circunstâncias que uma entidade adjudicante diligente não pudesse ter previsto, desde que a natureza duradoura do vínculo contratual e o decurso do tempo as justifique, e desde que o seu valor não ultrapasse 50% do preço contratual inicial. 4 – Em caso de modificações sucessivas, o valor a considerar para efeitos do número anterior é, no caso da alínea a), o do acumulado das modificações e, no caso da alínea b), o de cada modificação. 5 – O disposto no presente artigo não prejudica, em relação às modificações que tenham por objeto a realização de prestações complementares, o regime especial do artigo 370.o. 6 – [Anterior n.o 5]. Artigo 314.o [...] 1 – O co-contratante tem direito à reposição do equilíbrio financeiro, nos termos do artigo 282.o, quando: a) A alteração anormal e imprevisível das circunstâncias a que se refere a alínea b)do artigo 312.o seja imputável a decisão do contraente público, adotada fora do exercício dos seus poderes de conformação da relação contratual, que se repercuta de modo específico na situação contratual do cocontratante; ou b) O contrato seja modificado por razões de interesse público, nos termos da alínea c) do artigo 312.o. 2 – [...]. 3 – [Revogado]. Artigo 315.o [...] 1 – As modificações, incluindo as que tenham por objeto a realização de prestações complementares, devem ser publicitadas, pelo contraente público, no portal dos contratos públicos até cinco dias após a sua concretização, devendo a publicidade ser mantida até seis meses após a extinção do contrato. 2 – Tratando-se de contratos celebrados na sequência de procedimento com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia, as modificações que se fundem na alínea b) do n.o 3 do artigo 313.o ou que tenham por objeto a realização de prestações complementares devem ser nele também publicitadas, mediante anúncio de modelo próprio. 3 –A publicitação referida nos números anteriores é condição de eficácia dos atos ou acordos modificativos, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos. Artigo 370.o [...] 1 – [...]. 2 – O dono da obra pode ordenar a execução de trabalhos complementares ao empreiteiro caso a mudança do cocontratante: a) Não possa ser efetuada por razões económicas ou técnicas; b) Seja altamente inconveniente ou provoque um aumento considerável de custos para o dono da obra; e c) O valor desses trabalhos não exceda, de forma acumulada:
19 DE OUTUBRO DE 2020 83 i) 10% do preço contratual inicial, quando resultem de circunstâncias não previstas; ii) 50% do preço contratual inicial, quando resultem de circunstâncias imprevisíveis. 3 – [Revogado]. 4 – [Revogado]. 5 – [Revogado].6 – Quando, nos termos no n.o 2 do artigo 379.o, ocorrer uma redução superior a 10% do preço contratual, deve ser tido em conta, para efeitos da aplicação das percentagens previstas na alínea c) do n.o 2, o preço contratual reduzido. Artigo 372.o [...] 1 – Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo anterior, bem como quando entenda não estarem verificados os pressupostos constantes do n.o 2 do artigo 370.o, o empreiteiro pode, no prazo de 10 dias a contar da receção da ordem do dono da obra de execução dos trabalhos complementares dela reclamar fundamentadamente. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 420.o-A [...] 1 – É aplicável aos contratos de concessão, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 370.o a 381.o. 2 – [Revogado]. Artigo 454.o Modificações ao contrato 1 – É aplicável aos contratos de aquisição de serviços, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 370.o a 381.o. 2 – [Revogado]. 3 – [Revogado]. 4 – [Revogado]. 5 – [Revogado]. 7 – [Revogado]. Artigo 456.o [...] Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 2000 a (euro) 3700 ou de (euro) 7500 a (euro) 44 800, consoante seja aplicada a pessoa singular ou a pessoa coletiva: a) A participação de candidato ou de concorrente que se encontre em alguma das situações previstas no artigo 55.o, no n.o 6 do artigo 113.o ou no n.o 2 do artigo 114.o no momento da apresentação da respetiva candidatura ou proposta, da adjudicação ou da celebração do contrato; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [....].
19 DE OUTUBRO DE 2020 85 NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 14.o Artigo 14.o Aplicação no tempo 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as medidas especiais de contratação pública e as alterações ao Código dos Contratos Públicos aprovadas pela presente lei só se aplicam aos procedimentos de formação de contratos públicos que se iniciem após a sua data de entrada em vigor, bem como aos contratos que resultem desses procedimentos. 2 – As alterações à parte III do Código dos Contratos Públicos relativas ao regime de modificação objetiva dos contratos aprovadas pela presente lei aplicam-se: a) Aos contratos que venham a resultar dos procedimentos de formação que se iniciem após a data da sua entrada em vigor; b) Aos contratos que se encontrem em execução à data da sua entrada em vigor, desde que o fundamento da modificação decorra de facto ocorrido após essa data. 3 – As alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos aprovadas pela presente lei só se aplicam às ações de contencioso pré-contatual que se iniciem após a sua data de entrada em vigor. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 15.o Artigo 15.o [...] A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021.Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2020. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Propostas de alteração apresentadas pelo BE «CAPÍTULO II Medidas especiais de contratação pública Artigo 6.o Procedimentos pré-contratuais no âmbito do SGIFR 1 – [...]. 2 – [Eliminar.] 3 – [...].
19 DE OUTUBRO DE 2020 91 equipamentos no sector da saúde, as entidades adjudicantes podem: a)Iniciar, no que refere aos contratos de empreitada de obras públicas, procedimentos de consulta prévia, com convite a pelo menos cinco entidades, quando o valor do contrato for inferior a 2 000 000€; b)  Iniciar procedimento de concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação simplificados, quando o valor do contrato for inferior aos limiares referidos nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 474.o do Código dos Contratos Públicos, consoante o caso; c)Reduzir o prazo para apresentação de propostas e candidaturas em concursos públicos e concursos limitados por prévia qualificação nos termos do n.o 3 do artigo 136.o, do n.o 2 do artigo 174.o e do n.o 5 do artigo 191.o do Código dos Contratos Públicos, respetivamente, com dispensa da fundamentação prevista nessas disposições. 2–. Às consultas prévias previstas na alínea a)do número anterior não se aplicam as limitações constantes dos n.os 2 a 6 do artigo 113.o do Código dos Contratos Públicos. 3–. Os procedimentos adotados ao abrigo do presente artigo tramitam através de plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante. Artigo 250.o-F Procedimentos pré-contratuais relativos a bens agroalimentares Para a celebração de contratos que tenham por objeto a aquisição de bens agroalimentares, as entidades adjudicantes podem iniciar procedimentos de ajuste direto simplificado nos termos do artigo 128.o do Código dos Contratos Públicos, quando o valor do contrato for igual ou inferior a (euro) 10 000, desde que tais bens sejam: a) Fornecidos por detentores do Estatuto de Agricultor Familiar; b) Fornecidos por detentores do Estatuto de Jovem Empresário Rural; c) Fornecidos por beneficiários de apoio em regime simplificado de pequenos investimentos nas explorações agrícolas, nos termos do artigo 8.o da Portaria n.o 152/2016, de 25 de maio; d) Fornecidos no comércio local, para os Municípios até 10 000 habitantes. [...]»Assembleia da República, 12 de outubro de 2020. O Deputado do PCP, Bruno Dias. ELIMINAÇÃO «Artigo 11.o Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos [...]: Artigo 103.o-A (Efeito suspensivo automático) 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]
19 DE OUTUBRO DE 2020 93 [...] Artigo 43.o [...] [Eliminar.] [...] Artigo 88.o [...] [Eliminar.] [...] (manter a redação atual dos artigos 43.o e 88.o do Código dos Contratos Públicos) Assembleia da República, 12 de outubro de 2020. O Deputado do PCP, Bruno Dias. ——— Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei procede: a) À aprovação de medidas especiais de contratação pública em matéria de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, de habitação e descentralização, de tecnologias de informação e conhecimento, de saúde e apoio social, de execução do Programa de Estabilização Económica e Social e do Plano de Recuperação e Resiliência, de gestão de combustíveis no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e, ainda, de bens agroalimentares; b) À décima segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual; c) À sétima alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual; d) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 200/2008, de 9 de outubro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 94 CAPÍTULO II Medidas especiais de contratação pública SECÇÃO I Âmbito Artigo 2.o Procedimentos pré-contratuais relativos à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus Para a celebração de contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, as entidades adjudicantes podem: a) Iniciar e tramitar procedimentos de concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação simplificados nos termos da presente lei, quando o valor do contrato for inferior aos limiares referidos nos n.os 2, 3 ou 4 do artigo 474.o do Código dos Contratos Públicos, consoante o caso; b) Iniciar e tramitar procedimentos de consulta prévia simplificada, com convite a pelo menos cinco entidades, nos termos da presente lei, quando o valor do contrato for, simultaneamente, inferior aos limiares referidos nos n.os 2, 3 ou 4 do artigo 474.o do Código dos Contratos Públicos, consoante o caso, e inferior a (euro) 750 000; c)Iniciar procedimentos de ajuste direto simplificado nos termos do artigo 128.o do Código dos Contratos Públicos, quando o valor do contrato for igual ou inferior a (euro) 15 000; d)Reduzir o prazo para apresentação de propostas e candidaturas em concursos públicos e concursos limitados por prévia qualificação nos termos do n.o 3 do artigo 136.o, do n.o 2 do artigo 174.o e do n.o 5 do artigo 191.o do Código dos Contratos Públicos, respetivamente, com dispensa da fundamentação prevista nessas disposições. Artigo 3.o Procedimentos pré-contratuais em matéria de habitação e descentralização O disposto no artigo anterior aplica-se também, até 31 de dezembro de 2022, à celebração de contratos que se destinem à promoção de habitação pública ou de custos controlados ou à intervenção nos imóveis cuja titularidade e gestão tenha sido transferida para os municípios no âmbito do processo de descentralização de competências. Artigo 4.o Procedimentos pré-contratuais em matéria de tecnologias de informação e conhecimento O disposto no artigo 2.o aplica-se também, até 31 de dezembro de 2022, à celebração de contratos que tenham por objeto a aquisição de equipamentos informáticos, a aquisição, renovação, prorrogação ou manutenção de licenças ou serviços de software, a aquisição de serviços de computação ou de armazenamento em cloud, a aquisição de serviços de consultoria ou assessoria e a realização de obras públicas associados a processos de transformação digital. Artigo 5.o Procedimentos pré-contratuais relativos a equipamentos no setor da saúde, unidades de cuidados, lares e centros de dia O disposto no artigo 2.o aplica-se também, até 31 de dezembro de 2022, à celebração de contratos que tenham por objeto a locação ou aquisição de bens móveis, assim como empreitadas de obras públicas que se destinem à construção, renovação ou reabilitação de imóveis no âmbito do setor da saúde, das unidades de
19 DE OUTUBRO DE 2020 95 cuidados continuados e integrados, e do apoio social no âmbito das pessoas idosas, da deficiência, da infância e da juventude. Artigo 6.o Procedimentos pré-contratuais relativos à execução do Programa de Estabilização Económica e Social e do Plano de Recuperação e Resiliência 1 – O disposto no artigo 2.o aplica-se também à celebração de contratos que se destinem à promoção de intervenções que, por despacho do membro do Governo responsável pelo setor de atividade sobre que recaia a intervenção em causa, sejam consideradas integradas no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2020, de 6 de junho, ou no Plano de Recuperação e Resiliência. 2 – É dispensado o despacho previsto no número anterior quando as intervenções em causa digam respeito à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus. Artigo 7.o Procedimentos pré-contratuais no âmbito do SGIFR 1 – As entidades do SGIFR que também sejam entidades adjudicantes podem iniciar procedimentos de ajuste direto ou de consulta prévia nos termos do Código dos Contratos Públicos para a celebração de contratos que tenham por objeto a locação ou a aquisição de bens, a aquisição de serviços ou a realização de empreitadas necessárias para a gestão dos combustíveis no âmbito do SGIFR, quando o valor do contrato seja, simultaneamente, inferior aos limiares referidos nas alíneas a), b) ou c) do n.o 3 ou a) ou b) do n.o 4 do artigo 474.o do mesmo Código, consoante o caso, e inferior a (euro) 750 000. 2 – Para efeitos do número anterior não se aplicam as limitações constantes dos n.os 2 a 6 do artigo 113.o do Código dos Contratos Públicos. 3 – Os procedimentos adotados ao abrigo do presente artigo tramitam através de plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante, sem prejuízo do disposto na alínea g) do n.o 1 do artigo 115.o do Código dos Contratos Públicos, quando o valor do contrato a celebrar seja inferior aos referidos na alínea c) do artigo 19.o ou na alínea c) do n.o 1 do artigo 20.o do mesmo Código, consoante o caso. Artigo 8.o Procedimentos pré-contratuais relativos a bens agroalimentares Para a celebração de contratos que tenham por objeto a aquisição de bens agroalimentares, as entidades adjudicantes podem iniciar procedimentos de ajuste direto simplificado nos termos do artigo 128.o do Código dos Contratos Públicos, quando o valor do contrato for igual ou inferior a (euro) 10 000, desde que tais bens sejam: a) Provenientes de produção em modo biológico; b) Fornecidos por detentores do Estatuto de Agricultor Familiar; c) Fornecidos por detentores do Estatuto de Jovem Empresário Rural SECÇÃO II Procedimentos simplificados Artigo 9.o Regime aplicável O concurso público e o concurso limitado por prévia qualificação simplificados e a consulta prévia simplificada previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o regem-se pelo disposto nos artigos seguintes, sendo-lhes
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 96 supletivamente aplicável a parte II do Código dos Contratos Públicos. Artigo 10.o Tramitação eletrónica Os procedimentos simplificados tramitam obrigatoriamente através de plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante, sem prejuízo do disposto na alínea g) do n.o 1 do artigo 115.o do Código dos Contratos Públicos em relação às consultas prévias tendentes à celebração de contratos de valor inferior aos referidos na alínea c) do artigo 19.o, na alínea c) do n.o 1 do artigo 20.o, na alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o ou no n.o 4 do artigo 31.o do mesmo Código, consoante o caso. Artigo 11.o Fundamentação da não adjudicação por lotes e do preço base Fica a entidade adjudicante dispensada: a) Do dever de fundamentar a opção de não adjudicar por lotes previsto no n.o 1 do artigo 46.o-A do Código dos Contratos Públicos; b) Do dever de fundamentar a fixação do preço base previsto no n.o 3 do artigo 47.o do Código dos Contratos Públicos. Artigo 12.o Escolha das entidades convidadas 1 – Não podem ser convidadas a apresentar propostas entidades às quais a entidade adjudicante já tenha adjudicado, no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores, na sequência de consulta prévia simplificada adotada ao abrigo da presente lei, propostas para a celebração de contratos cujo preço contratual acumulado seja: a) Igual ou superior a (euro) 750 000, no caso de empreitadas de obras públicas ou de concessões de serviços públicos e de obras públicas; b) Igual ou superior aos limiares referidos nas alíneas b) ou c) do n.o 3 ou b) do n.o 4 do artigo 474.o do Código dos Contratos Públicos, consoante o caso. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, aplica-se, com as necessárias adaptações, à consulta prévia simplificada o disposto nos n.os 3 a 6 do artigo 113.o do Código dos Contratos Públicos. Artigo 13.o Impedimentos 1 – Para efeitos do disposto nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 55.o do Código dos Contratos Públicos, considera-se que têm a situação contributiva ou tributária regularizada os candidatos ou concorrentes que, tendo dívidas relativas a contribuições para a segurança social ou relativas a impostos, se encontrem em alguma das situações previstas no n.o 2 do artigo 208.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social ou nas alíneas b) a d) do n.o 1 do artigo 177.o-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, consoante o caso. 2 – A entidade adjudicante deve ainda admitir a participação de concorrentes com a situação contributiva ou tributária não regularizada, desde que as dívidas relativas a contribuições para a segurança social ou relativas a impostos: a) Resultem de uma impossibilidade temporária de liquidez, comprovada por termo de revisor oficial de contas ou de contabilista certificado; e
19 DE OUTUBRO DE 2020 97 b) Não excedam, em conjunto, os (euro) 25 000. 3 – Caso seja adjudicada uma proposta apresentada por concorrente com a situação contributiva ou tributária não regularizada nos termos do número anterior, a entidade adjudicante deve reter a totalidade do montante em dívida e proceder ao seu depósito à ordem da Segurança Social ou da Administração Tributária e Aduaneira, consoante o caso, na proporção dos respetivos créditos, ficando afastado, no demais, o disposto no artigo 31.o-A do Regime da Administração Financeira do Estado e no artigo 198.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Artigo 14.o Audiência prévia 1 – Para efeitos do disposto nos artigos 123.o, 147.o e 185.o do Código dos Contratos Públicos, o prazo de pronúncia dos concorrentes sobre o relatório preliminar é no máximo de três dias, na consulta prévia simplificada, e de cinco dias, no concurso público e no concurso limitado por prévia qualificação simplificados. 2 – Realizada a audiência prévia sobre o relatório preliminar, o júri elabora e envia para o órgão competente para a decisão de contratar o relatório final, sem necessidade de proceder a nova audiência prévia nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 124.o, no n.o 2 do artigo 148.o e no n.o 2 do artigo 186.o do Código dos Contratos Públicos. Artigo 15.o Caução 1 – Pode não ser exigida prestação de caução caso o adjudicatário demonstre a impossibilidade de: a) Proceder ao depósito em dinheiro por falta de liquidez, comprovada por termo de revisor oficial de contas ou de contabilista certificado; e b) Obter seguro da execução do contrato a celebrar ou declaração de assunção de responsabilidade solidária, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 88.o do Código dos Contratos Públicos, junto de, pelo menos, duas entidades seguradoras ou bancárias. 2 – Quando, no caso previsto no número anterior, não tenha sido exigida a prestação de caução, é aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Código dos Contratos Públicos. Artigo 16.o Impugnações administrativas Os prazos de apresentação, de pronúncia dos contrainteressados e de decisão de impugnações administrativas previstos nos artigos 270.o, 273.o e 274.o do Código dos Contratos Públicos são de três dias. SECÇÃO III Fiscalização Artigo 17.o Remessa ao Tribunal de Contas Exceto nos casos em que se encontrem legalmente submetidos a fiscalização prévia, todos os contratos celebrados ao abrigo das medidas especiais de contratação pública previstas na presente lei devem ser remetidos ao Tribunal de Contas até 30 dias após a respetiva celebração, acompanhados do respetivo processo administrativo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 100 aquisição dinâmico. 5 –No caso das parcerias para a inovação, o valor do contrato corresponde ao valor das atividades de investigação e desenvolvimento que tenham lugar em todas as etapas da parceria prevista, bem como dos bens, dos serviços ou das obras a serem desenvolvidos e adquiridos no final da parceira. 6 – [...]. 7 –A fixação do valor do contrato deve ser fundamentada com base em critérios objetivos, utilizando, como referência preferencial, os custos médios unitários de prestações do mesmo tipo adjudicadas em anteriores procedimentos promovidos pela entidade adjudicante. 8 – [...]. 9 – [...]. Artigo 22.o [...] 1 – [...]. 2 –As entidades adjudicantes ficam dispensadas do disposto no número anterior relativamente a procedimentos para a formação de contratos cujo valor seja inferior a (euro) 80 000, no caso de bens e serviços, ou a (euro) 1 000 000, no caso de empreitadas de obras públicas, e desde que o valor conjunto desses procedimentos não exceda 20% do somatório calculado nos termos do número anterior. Artigo 24.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) Em anterior concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação, todas as propostas apresentadas tenham sido excluídas, desde que o caderno de encargos não seja substancialmente alterado em relação aos daquele concurso; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 2 – [Anterior n.o 9]. 3 – Para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1: a) A decisão de escolha do ajuste direto só pode ser tomada no prazo de seis meses a contar do termo do prazo fixado para a apresentação de candidatura ou proposta, caducando se, dentro de tal prazo, não for formulado convite à apresentação de proposta; b) As entidades adjudicantes devem comunicar à Comissão Europeia, a pedido desta, um relatório relativo aos contratos celebrados ao seu abrigo. 4 – Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1: a) A decisão de escolha do ajuste direto só pode ser tomada no prazo de seis meses a contar da decisão de exclusão de todas as propostas apresentadas, caducando se, dentro de tal prazo, não for formulado convite à apresentação de proposta; b) Se o anúncio do anterior concurso tiver sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia, devem ser convidados todos, e apenas, os concorrentes cujas propostas tenham sido excluídas apenas com fundamento no n.o 2 do artigo 70.o; c) Se o anúncio do anterior concurso não tiver sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia, a escolha
19 DE OUTUBRO DE 2020 101 da entidade convidada a apresentar proposta cabe ao órgão competente para a decisão de contratar. 5 – O disposto nas alíneas a) e b) do n.o 1 é também aplicável nos casos em que a falta de apresentação de candidaturas ou propostas ou a exclusão de todas as propostas apresentadas, consoante o caso, se verifique em relação a algum dos lotes em que se houvesse desdobrado o anterior concurso. 6 – Para efeitos do disposto na subalínea i) da alínea e) do n.o 1, incluem-se todos os bens, serviços ou obras conexos com a obra ou o espetáculo a adquirir, designadamente: a) A criação, execução e interpretação de obras; b) Os materiais, equipamentos, transporte e processos produtivos de suporte às artes do espetáculo ou do audiovisual; c) A produção, realização e divulgação de artes do espetáculo ou do audiovisual, incluindo de valorização e divulgação das obras e dos artistas. 7 – [Anterior n.o 4]. 8 – [Revogado]. 9 – [Revogado]. 10 – [Revogado]. Artigo 34.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 –O anúncio de pré-informação não pode ser publicado num perfil de adquirente antes do envio ao Serviço das Publicações da União Europeia do anúncio da sua publicação sob essa forma, devendo constar expressamente do primeiro a data de envio do segundo anúncio. Artigo 35.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O anúncio periódico indicativo não pode ser publicado num perfil de adquirente antes do envio ao Serviço das Publicações da União Europeia do anúncio da sua publicação sob essa forma, devendo constar expressamente do primeiro a data de envio do segundo anúncio. Artigo 36.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Quando o valor do contrato for igual ou superior a (euro) 5 000 000 ou, no caso de parceria para a inovação, a (euro) 2 500 000, a fundamentação prevista no n.o 1 deve basear-se numa avaliação de custo/benefício e deve conter, quando aplicável:
19 DE OUTUBRO DE 2020 103 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – Para efeito do disposto nos n.os 3 e 5, consideram-se aspetos submetidos à concorrência aqueles que correspondam a fatores ou subfatores que densificam o critério de adjudicação, e aspetos não submetidos à concorrência todos os demais. 12 – A inclusão no caderno de encargos das condições elencadas no n.o 6 pode contemplar, nomeadamente, a fixação de quantidades mínimas de fornecimento de bens ou de prestação de serviços destinadas à promoção desses objetivos. Artigo 50.o [...] 1 – [...] 2 – [...]. 3 – [...]. 4 –O incumprimento do dever de identificar erros e omissões a que se referem os números anteriores tem a consequência prevista no n.o 3 do artigo 378.o. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. Artigo 54.o-A [...] 1 – As entidades adjudicantes podem reservar a possibilidade de ser candidato ou concorrente: a) Às entidades cujo objeto principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas, desde que pelo menos 30% dos respetivos trabalhadores tenham deficiência devidamente reconhecida nos termos da lei ou sejam desfavorecidos, independentemente do valor e do objeto do contrato a celebrar; b) Às micro, pequenas ou médias empresas devidamente certificadas nos termos da lei, em procedimentos para a formação de contratos de valor inferior aos limiares referidos no n.o 2, nas alíneas a), b) ou c) do n.o 3 ou nas alíneas a) ou b) do n.o 4 do artigo 474.o, consoante o caso, qualquer que seja o objeto do contrato a celebrar; c) Às empresas referidas na alínea anterior, em procedimentos para a formação de contratos de empreitada de obras públicas ou de concessão de serviços públicos e de obras públicas de valor inferior a 500 000€; d) Às entidades com sede e atividade efetiva no território da entidade intermunicipal em que se localize a entidade adjudicante, em procedimentos promovidos por entidades intermunicipais, autarquias locais ou empresas locais para a formação de contratos de valor inferior aos limiares referidos nas alíneas c) do n.o 3 ou b) do n.o 4 do artigo 474.o, consoante o caso, e que tenham por objeto a locação ou aquisição de bens móveis ou a aquisição de serviços de uso corrente. 2 – Quando a participação no procedimento se encontrar reservada nos termos do número anterior, o anúncio deve fazer referência ao presente artigo. Artigo 55.o [...] 1 – [...]:
19 DE OUTUBRO DE 2020 105 Artigo 64.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [Anterior n.o 2]. 4 – [Anterior n.o 3]. 5 – [Anterior n.o 4]. Artigo 70.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) Que apresentam algum dos atributos que violem os parâmetros base fixados no caderno de encargos ou que apresentem quaisquer termos ou condições que violem aspetos da execução do contrato a celebrar por aquele não submetidos à concorrência, sem prejuízo do disposto nos n.os 10 a 12 do artigo 49.o; c) [...]; d) Que o preço contratual seria superior ao preço base, sem prejuízo do disposto no n.o 6; e) [...]; f) [...]; g) [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – No caso de concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação em que todas as propostas tenham sido excluídas, o órgão competente para a decisão de contratar pode, excecionalmente e por motivos de interesse público devidamente fundamentados, adjudicar, de entre as propostas que apenas tenham sido excluídas com fundamento na alínea d)do n.o 2, e cujo preço proposto não exceda em 20 % o montante do preço base, aquela que, de acordo com a modalidade do critério de adjudicação, seja ordenada em primeiro lugar, e desde que: a) Essa possibilidade se encontre prevista no programa do procedimento; b) O preço da proposta a adjudicar respeite os limites previstos no n.o 4 do artigo 47.o; c) A decisão de autorização da despesa já habilite ou seja revista no sentido de habilitar a adjudicação por esse preço. Artigo 71.o [...] 1 – As entidades adjudicantes podem definir, no convite ou no programa do procedimento, as situações em que o preço ou custo de uma proposta é considerado anormalmente baixo, devendo nesse caso indicar os critérios que presidiram a essa definição, designadamente por apelo a preços médios obtidos em eventuais consultas preliminares ao mercado. 2 – Mesmo na ausência de definição no convite ou no programa do procedimento, o preço ou custo de uma proposta pode ser considerado anormalmente baixo, por decisão devidamente fundamentada do órgão competente para a decisão de contratar, designadamente por se revelar insuficiente para o cumprimento de obrigações legais em matéria ambiental, social e laboral ou para cobrir os custos inerentes à execução do
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 106 contrato. 3 –Em qualquer um dos casos previstos nos números anteriores, o júri solicita previamente ao respetivo concorrente que preste esclarecimentos, por escrito e em prazo adequado, relativos aos elementos constitutivos relevantes da sua proposta. 4 – [...]. Artigo 74.o [...] 1 – A adjudicação é feita de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa, determinada através de uma das seguintes modalidades: a) Multifator, de acordo com a qual o critério de adjudicação é densificado por um conjunto de fatores, e eventuais subfatores, correspondentes a diversos aspetos da execução do contrato a celebrar; b) Monofator, de acordo com a qual o critério de adjudicação é densificado por um fator correspondente a um único aspeto da execução do contrato a celebrar, designadamente o preço. 2 – Quando seja adotada a modalidade multifator deve ser elaborado um modelo de avaliação das propostas nos termos do artigo 139.o, sem prejuízo do disposto na alínea b)do n.o 2 do artigo 115.o. 3 – Quando seja adotada a modalidade monofator e o aspeto da execução do contrato a celebrar submetido à concorrência não possua natureza quantitativa deve ser elaborada uma grelha de avaliação das propostas com base num conjunto ordenado de diferentes atributos suscetíveis de serem propostos, sem prejuízo do disposto na alínea b)do n.o 2 do artigo 115.o. 4 – O convite ou o programa do procedimento deve definir o critério de desempate na avaliação das propostas. 5 – Para efeitos do disposto no número anterior: a) É vedada a utilização do momento de entrega das propostas; b) Quando seja adotada a modalidade multifator devem ser preferencialmente utilizados os respetivos fatores e subfatores densificadores, por ordem decrescente de ponderação relativa, sem prejuízo de outros que, nos termos do artigo seguinte, estejam ligados ao objeto do contrato a celebrar; c) Quando seja adotada a modalidade monofator ou quando seja adotada a modalidade multifator e o critério previsto na alínea anterior não permita desempatar as propostas pode recorrer-se ao sorteio. 6 – [Revogado]. Artigo 75.o [...] 1 – Os fatores e eventuais subfatores que densificam o critério de adjudicação e o critério de desempate devem estar ligados ao objeto do contrato a celebrar. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Sustentabilidade ambiental ou social do modo de execução do contrato, designadamente no que respeita ao tempo de transporte e de disponibilização do produto ou serviço, em especial no caso de produtos perecíveis, à denominação de origem ou indicação geográfica, no caso de produtos certificados, à eficiência energética, em especial no fornecimento de energia, e à utilização de produtos de origem local ou regional, de produção biológica, bem como de produtos provenientes de detentores do estatuto de agricultura familiar; e) Circularidade, designadamente a utilização de produtos e serviços circulares, a opção por circuitos curtos