19 DE JULHO DE 2018 89 Os Deputados eleitos pelo PSD, pelo círculo eleitoral da Guarda, tal como o restante Grupo Parlamentar, votaram contra essas iniciativas. Fizeram-no porque o PSD se apresentou nas eleições legislativas de 2015 com um programa eleitoral que previa expressamente a redução substancial do valor das portagens das autoestradas do interior do País. O que, naturalmente, teria sido cumprido se o PSD fosse governo, mas, como sabemos, pese embora, tenham perdido as eleições, atualmente, são as esquerdas que governam em Portugal. Assim, para serem coerentes com essa promessa eleitoral e para serem sérios com o seu compromisso com os eleitores, não era aceitável que os signatários aderissem a qualquer iniciativa que contrariasse aquilo que os próprios portugueses sufragaram, ao votarem maioritariamente no PSD. Todavia, não podem os aqui subscritores, em consciência, deixar de lembrar que: a) Se o princípio que esteve subjacente à criação das SCUT foi o de beneficiar regiões que ainda não tinham atingido os níveis de desenvolvimento de outras zonas mais favorecidas do País e se a equiparação entre estas regiões ainda não foi feita (bem pelo contrário, ainda se agravou), justifica-se plenamente, e em tese, a manutenção de tal princípio e, portanto, a existência das SCUT. b) No que diz respeito à A25 e, mais especificamente à A23, estas vias não têm nem o perfil, nem a segurança, nem a qualidade de piso das autoestradas que são taxadas neste País e não têm também alternativas viárias que permitam aos condutores escolher entre a circulação portajada e a circulação gratuita. c) As empresas do interior do País (aquela faixa de Portugal que é servida pelas SCUT) vivem com dificuldades brutais de equilíbrio financeiro e até de sobrevivência, sendo que os custos acrescidos decorrentes da introdução de portagens estão há muito a criar problemas de desemprego e de fixação de pessoas, bem mais graves do que as soluções que se pretendem obter com as alegadas receitas que o Estado possa vir a arrecadar. Todos estes argumentos dariam, em abstrato, consistência a uma adesão às iniciativas parlamentares propostas. Contudo, ninguém responsável pode ignorar a situação económica do País, que impõe ainda a arrecadação de receitas que permitam, pelo menos, a conservação da rede viária existente. O PSD sempre defendeu que a criação das SCUT era um erro e que mais tarde, ou mais cedo, esse erro iria ser pago de forma muito gravosa por todos os portugueses. É isso que, infelizmente, está a acontecer e agora não há outro remédio que não seja reclamar a solidariedade e o sacrifício de todos, incluindo das gentes do interior. Em face deste cenário, os Deputados subscritores desta declaração não deixarão de se bater por aquilo que consideram um «mal menor» e, que mesmo assim, este Governo de esquerdas que o reivindicou e propôs não logrou, até agora, acolher. A bem da coesão nacional, nenhum governo pode deixar de discriminar positivamente o interior do País e, mais concretamente, o distrito da Guarda, o único, que, nos últimos 10 anos, perdeu população em todos os concelhos. No caso concreto, o mínimo que, num futuro próximo, se exige é que, em vez do custo do quilómetro na A23 (mas também na A25) ser taxado a um preço superior ao cobrado noutras autoestradas do País (incluindo A1), o seja a um preço majorado e menos gravoso, inferior ao dessas outras vias, cabendo ao resto do País economicamente mais forte solidarizar-se com o interior. Hoje, como sempre, somos coerentes com o que sempre defendemos, não fazemos «teatro» procurando ludibriar as populações e não mudamos de opinião consoante os públicos-alvo a que nos dirigimos, a proximidade maior ou menor de atos eleitorais, ou a conquista de um qualquer sindicato de votos. Os Deputados do PSD, Carlos Peixoto — Ângela Guerra. —— No dia 18 de junho, foram votados dois projetos de resolução, o n.o 1024/XIII (2.a), do PCP, e o n.o 1046/XIII (2.a), do BE, que visavam recomendar ao Governo a «eliminação» ou «o fim» das portagens na A23. Entendemos votar a favor destes projetos de resolução por sentirmos convictamente que é uma questão de inteira justiça para com esta região do interior quanto a uma autoestrada construída em regime de SCUT e sem portagens. Desta forma, fomos mais além do que tem vindo a defender o Partido Socialista, que a este respeito