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Em conclusão, estamos receptivos ao desdobramento deste n.o 1, conforme agora sugeri, articulado com o n.o 2, proposto pelo Sr. Deputado Calvão e Silva, e com o n.o 3 que conta da nossa proposta original.O Sr. Presidente: - Suponho que o Sr. Deputado José Magalhães queria fazer uma pequena adenda...O Sr. José Magalhães (PS): - Era uma verdadeira pergunta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tomei nota da explicação que deu, e ela corresponde, aliás, à interpretação que tínhamos feito sobre as vantagens da utilização da expressão direitos dos povos, que é, de facto, abrangente. A reflexão que tem vindo a fazer-se sobre essa matéria, designadamente no âmbito das Nações Unidas, é bastante fecunda e, portanto, nesse sentido, a abertura da Constituição a essas novas elaborações dos direitos dos povos, designadamente na era aberta pela queda do Muro de Berlim, é muito importante.
No entanto, é relativamente à fórmula respeitante aos direitos do homem que gostava de interrogá-lo, uma vez que, francamente, não vejo qualquer vantagem em suprimir a expressão que consta do artigo 7.o nessa matéria. Pergunto, por isso, se os Srs. Deputados preferem ou não essa formulação.O Sr. Presidente: - Quer saber se aceitam retomar a expressão original!O Sr. José Magalhães (PS): - É que nós preferíamos a formulação original.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, para além das propostas agora avançadas pelo PSD, também constava do texto da proposta do PSD a ablação da referência ao "colonialismo e o imperialismo" no n.o 3.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é retirado, pois consta da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Calvão e Silva para o n.o 2 do mesmo artigo, conforme está previsto no guião.O Sr. Luís Sá (PCP): - Ah, bom! Mas constava da proposta inicial do PSD a ablação desta expressão.O Sr. Presidente: - Para ficarmos todos melhor esclarecidos, vai ser necessário reduzir a escrito estas propostas, porque, porventura - é o que vamos ver -, algumas terão de chegar à Mesa em versão definitiva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite uma precisão, e uma vez que ficou esclarecido, a partir das intervenções que tiveram lugar, que o conteúdo do n.o 1 do artigo 7.o...O Sr. Presidente: - O que pretendia era sublinhar a sua versão actualizada, depois desta conversa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Do texto original manter-se-ia a expressão "direitos do homem e dos povos", mantendo-se o restante texto, isto é, sem avançar com a proposta de acrescentar a "prevenção", constante da proposta do PSD.
Em relação ao n.o 2, ainda não debatido aqui com profundidade, queria chamar a atenção para dois aspectos. Por um lado, pese embora a manutenção - e já teremos oportunidade de reler a proposta do Sr. Deputado Calvão e Silva, que o PSD acaba por aceitar como forma de chegar a um entendimento - dos termos "imperialismo e colonialismo", parece-nos que a dissolução dos blocos político-militares, como ficou referido na primeira leitura, é algo que hoje, historicamente, não faz sentido e, portanto, havendo uma revisão constitucional, não deveria prevalecer...O Sr. Luís Sá (PCP): - Ainda há por aí uns blocos político-militares pelo mundo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se houvesse, seria um! Agora blocos político-militares...O Sr. Luís Sá (PCP): - Não, não, Sr. Deputado. Olhe para a Ásia... É que, para além desse em que está a pensar, existem muitos outros por aí!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - De facto, tendo presente a dissolução dos blocos político-militares, gostaríamos que fosse aqui pensada a ablação dessa referência.
Por outro lado, tanto quanto sei - embora no guião não conste, exactamente, o texto integral -, a proposta do Deputado Calvão da Silva não faz referência ao sistema de segurança colectiva, que me parece algo que deve manter-se no texto constitucional.
Era essa precisão que gostava que fosse tida em conta, relativamente ao n.o 2, porque não nos parece que seja possível...O Sr. José Magalhães (PS): - Fazia referência, fazia! Ou seja, a proposta respeitava o n.o 2 do texto vigente e limitava-se a substituir o primeiro segmento da norma, como, de resto, se pode ler nesse texto: "Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração das relações entre os povos, bem como o desarmamento geral simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça das relações entre os povos".O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, era importante que todos nós tivéssemos acesso ao guião para termos bem presentes as alterações.O Sr. Presidente: - Com certeza, tem toda a razão Sr.a Deputada. O guião a que o Sr. Deputado José Magalhães fez referência está acessível a todos os Srs. Deputados da Comissão, como sabem.
Srs. Deputados, vamos referir em concreto cada um dos números que passaremos a votar, para que não subsistam dúvidas.
Começo por fazer a leitura da versão final do n.o 1 do artigo 7.o, tal como me pareceu resultar desta troca de impressões: "Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito pelos direitos do homem e dos povos, da igualdade entre os Estados...O Sr. José Magalhães (PS): - Perdão, Sr. Presidente, mas deve ficar com a seguinte redacção: "(...), dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, (...)". E o resto do texto fica igual.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. E a referência à independência e à igualdade entre os Estados mantém-se?O Sr. José Magalhães (PS): - Mantém-se tudo! A única alteração consiste na substituição do segmento "direito dos povos à autodeterminação e à independência" pela expressão "direitos dos povos".O Sr. Presidente: - Deve então ficar "direitos do homem e dos povos...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, Sr. Presidente. Deve ficar do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos...O Sr. Presidente: - Querem repetir a expressão?O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou então ler a versão final do n.o 1 do artigo 7.o, que é do seguinte teor: "Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito pelos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e progresso da Humanidade".
Esta versão corrigida do n.o 1 do artigo 7.o, originariamente proposta pelo PSD, vai ser posta à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:1. Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos de outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, antes de prosseguirmos, gostaria de pedir-lhe o favor de passar a limpo o texto completo do n.o 1 do artigo 7.o que acabámos de votar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está aqui, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É isso mesmo. Muito obrigado pela antecipação.
Srs. Deputados, vamos passar ao n.o 2 do artigo 7.o, relativamente ao qual foi entregue na Mesa, aquando da primeira leitura, uma proposta subscrita pelo Sr. Deputado Calvão da Silva, que é a seguinte: "Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração das relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos." Portanto, a proposta visa a alteração do segmento inicial deste n.o 2.
Algum Sr. Deputado deseja suscitar algum esclarecimento sobre o texto que vai ser votado?
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, é evidente que esta norma, na parte em que se refere a questão de Portugal preconizar a dissolução dos blocos político-militares, foi redigida numa época em que existia uma lógica bipolar do mundo e, designadamente, um clima de guerra fria, que conduziu a circunstâncias bem conhecidas que actualmente estão alteradas.
Entretanto, e independentemente do bloco a que Portugal pertence e no qual todos os Deputados estão a pensar neste momento, há outros blocos político-militares no mundo e eu estava a referir em off, à laia de brincadeira, um bloco particularmente significativo em que, como é sabido, pontifica a Indonésia. A questão é a de saber, independentemente do desaparecimento da lógica bipolar e, designadamente, dos dois grandes blocos político-militares do Hemisfério Norte, se não continuará a colocar-se o
problema dos blocos político-militares no mundo e a lógica que implicam, pelo que pergunto que vantagem vêem os Srs. Deputados na eliminação da actual norma da Constituição da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, peço desculpa, mas deverá haver um equívoco. É que essa parte não está a ser alvo de supressão por esta proposta apresentada pelo Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Luís Sá (PCP): - Excelente, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tive ocasião de ler-vos a proposta do Sr. Deputado Calvão da Silva, tal como foi apresentada aquando da primeira leitura. Naturalmente, se os Srs. Deputados do PSD querem agora dar-lhe outra versão, então, essa é outra questão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não é dar outra versão e reitero o que há pouco disse na minha intervenção.
Quando o Deputado José Magalhães suscitou a questão relativamente ao bloco com a redacção do n.o 1, a do n.o 2 e a do n.o 3, que o PSD também tinha formulado, chamei a atenção, dizendo que, obviamente, sim, mas pedindo, no entanto, que fosse feita aqui uma reflexão, mantendo embora o conteúdo útil da proposta do Deputado Calvão da Silva. De resto, a questão foi suscitada logo na primeira intervenção do Deputado Luís Sá, relativamente à questão do colonialismo, do imperialismo e da agressão.
Como dizia, suscitei a questão e solicitei que se fizesse uma reflexão sobre esta proposta subscrita pelo Deputado Calvão da Silva - e solicito-o novamente ao Partido Socialista - no sentido de ponderar se deve ou não deixar-se cair a expressão "dissolução dos blocos político-militares". Fi-lo porque, como disse o Deputado Luís Sá, e repito, se é certo que esta expressão foi incluída na Constituição num momento em que existia uma lógica bipolar de blocos político-militares, lógica essa que actualmente não existe, deixá-la inscrita em 1997 pode parecer não já um posicionamento de Portugal contra essa lógica bipolar que existia mas, sim, um posicionamento contra a existência de qualquer bloco político-militar no mundo.
Chamo a atenção para isto porque todos entendem que a situação se alterou e que, neste momento, os blocos político-militares não têm uma lógica de divisão do mundo e de confrontação recíproca...O Sr. Luís Sá (PCP): - Então, a Indonésia não tem? O bloco em que pontifica a Indonésia não tem essa lógica?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Deputado poderá fazer depois a sua própria intervenção e criticar a existência dos blocos que entender, para além daquele em que se inclui a Indonésia.
Continuando, era apenas aquela a chamada de atenção que queria deixar-vos. Se, uma vez feita aquela reflexão, todos os Srs. Deputados entenderem, nomeadamente os do Partido Socialista, que são quem poderá viabilizar estas alterações, que, para se aditar a alteração ao n.o 1 e ao n.o 3, é necessário manter a expressão "dissolução dos blocos político-militares", o PSD, em nome das benfeitorias ao n.o 1 e na separação do n.o 1 com o n.o 3, acatará essa solução.
No entanto, deixamos à reflexão da Comissão que nos parece que as circunstâncias mudaram de facto e que manter a expressão "dissolução dos blocos político-militares" pode induzir em erro relativamente ao que é a intenção do legislador constituinte.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá, para pedir esclarecimentos.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a minha pergunta é muito simples. Gostaria de saber se o Sr. Deputado entende ou não que o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva que conduza à paz aponta pressupõe a ideia de dissolução dos blocos político-militares e, ainda, se estes blocos não serão um estádio que antecede a criação do sistema de segurança colectiva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado Luís Sá, mais uma vez - parece que é "sina" desta reunião! -, não discordo do que disse mas penso que está a ser sectário na leitura do que aqui está. Ou seja, também pode ser isso que diz mas, obviamente, não é só isso.
Demos exemplos práticos, chamemos as coisas pelos nomes. Como é óbvio, a União Europeia pode vir a transformar-se rapidamente num bloco que tem uma vertente política e um braço armado, isto é, uma vertente militar e, de resto, é essa a intenção de alguns dos trabalhos e movimentações em curso. Portanto, como não há nenhum dicionário que me defina exactamente o que é ou deixa de ser, o que pode ou não ser um bloco político-militar, chamo a atenção para o facto de que isto foi feito numa lógica em que toda a gente percebia o significado.
É que, como o Sr. Deputado disse e eu concordo, toda a gente sabia que o que aqui estava era o posicionamento de Portugal, dizendo que Portugal não concordava com aquela separação bipolar de blocos político-militares que existia no mundo. Essa era a realidade histórica do momento em que a Constituição foi feita, só que, neste momento, a realidade é outra, de resto, em evolução.
Portanto, a minha chamada de atenção é no sentido de questionar se fará sentido continuarmos a dizer, em 1997, que Portugal preconiza a dissolução de todo e qualquer tipo de bloco político-militar. O PSD entende que no "arrasto" histórico que este conceito traz, se não houver viabilidade, ou seja, abertura dos outros partidos, para retirar esta norma da Constituição, poderemos deixá-la ficar, atendendo às outras benfeitorias, mas gostaríamos de alertar os outros Deputados porque parece-nos que isto deixou de fazer sentido e pode ter uma interpretação errónea relativamente ao que é o posicionamento e a abertura que Portugal tem politicamente, nomeadamente face à evolução da União Europeia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, se entendo que se pretenda que a dissolução dos blocos político-militares tinha uma significado imediato no passado, julgo que, quando está a falar-se de um texto constitucional, tendo em conta que o que se pretende é o desarmamento,
também é bom que se consigam fazer leituras ajustadas à realidade actual.
Certamente ninguém tem grandes ilusões sobre o facto de que se a China faz ensaios nucleares constitui seguramente uma ameaça. Portanto, todo o texto constitucional tem de adaptar-se e não é estático. O que aconteceu no passado deixou de existir, só que o que aconteceu no passado deixou de existir com as características que tinha, mas, hoje, assume novos contornos, nova gravidade e nova preocupação.
Portanto, para nós, é de todo em todo inaceitável, numa perspectiva de desmilitarização, de desarmamento e de paz, deixar perder aquilo que é a dissolução dos blocos político-militares, seja qual for a expressão que tenham. E essa expressão não deixou de ter hoje, de modo inquietante, novos contornos, novas ameaças e novas leituras. Assim, parece-me que seria gravíssimo a perda desta expressão tal como está no n.o 2.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, é para corroborar as intervenções do Sr. Deputado Luís Sá e da Sr.a Deputada Isabel Castro.
O capítulo da Constituição sobre o qual estamos a trabalhar é relativo aos princípios fundamentais e, portanto, do que se trata é de afirmar um princípio e não de retratar a realidade.
É evidente que há uma alteração da realidade por comparação ao momento em que este artigo foi gizado, mas o facto é que, por um lado, o conceito de bloco político-militar tem uma densidade histórica muito própria que não permite adaptá-la à realidade actual e qualificar certas realidades hoje existentes como blocos político-militares.
Por outro lado, como salientou, e bem, o Deputado Luís Sá, há uma distinção estabelecida no próprio texto constitucional vigente entre bloco político-militar e sistema de segurança colectiva. A circunstância de, hoje, não existirem os blocos político-militares que existiam ao tempo não impede que, se vierem a existir no futuro, o posicionamento de princípio do Estado português continue a ser o mesmo e, por outro lado, não impede que a alteração da realidade permita que, hoje, possamos estar satisfeitos por ter-se cumprido este preceito constitucional e termos um sistema de segurança colectiva que, porventura, pode accionar a paz e não termos blocos político-militares antagónicos entre si a causar uma ameaça a essa mesma paz. Portanto, julgo que não há qualquer razão ou qualquer necessidade de introduzir uma alteração ao preceito constitucional em vigor.O Sr. Presidente: - Muito interessante, Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, quero manifestar a nossa disponibilidade para fazermos exactamente aquilo que anunciámos na primeira leitura. Ou seja, na primeira leitura não assumimos qualquer compromisso no sentido de alterar ou eliminar a alusão constante hoje na Constituição, nos termos já analisados, à problemática dos blocos.
Srs. Deputados, este é o tempo em que o Primeiro-Ministro português pôde fazer, aliás, numa recente visita aos Estados Unidos, uma alusão à utilidade e às potencialidades de uma aliança, com maiúsculas, entre os Estados Unidos e a Rússia, para fins de cooperação, com vista à paz mundial.
Dizer isto sintetiza a dimensão da mudança e dá-nos também uma dimensão dos desafios que estão à nossa frente. A expressão constitucional transmutou-se com os acontecimentos que conduziram ao fim da guerra fria e do mundo bipolar, nos termos em que o conhecemos durante tantos anos. Mas o sentido do bloco a que pertencemos não é o de eternizar-se. Visa-se mais longe, visa-se um objectivo mais ambicioso. A sua dissolução é uma meta positiva, que entre nós é constitucional, ainda que ele esteja a sofrer e vá sofrer muito rapidamente outras metamorfoses a acrescer às que já sofreu. Por outro lado, cumprem-se desígnios que são positivos no quadro de um certo conceito de Europa, que da nossa parte está a originar uma reflexão sobre a PESC, no âmbito da reflexão da Conferência Intergorvernamental, e pressupõe-se uma sólida aliança transatlântica e um olhar aberto a todas as regiões do mundo. É este o nosso escopo.
A norma constitucional transmutou-se mas mantém um sentido. Assim, digo que não estamos em condições de a suprimir, pelos equívocos que isso seria susceptível de induzir, e creio que, no contexto em que está reinserida, não só não há perda de conteúdo como, sobretudo, não há qualquer forma de dar a volta ao relógio da História, que marchou e continua a marchar no sentido que sabemos.
Portanto, Sr. Presidente, honraríamos o compromisso que enunciei no início, fundindo a redacção proposta pelo Sr. Deputado Calvão da Silva com o resto do preceito constitucional, que continua dizendo "(...) dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva (...)" até à última das palavras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de fazer algumas considerações a respeito de tudo o que temos estado a falar.
É claro que neste n.o 2 do artigo 7.o, e estou a referir-me ao texto vigente da Constituição, preconiza-se um certo ideal de comunidade internacional, por isso se afirma que é desejável que haja um desarmamento geral, simultâneo e controlado e se dissolvam os blocos político-militares, seguramente considerados como elementos agressivos da paz internacional, referindo-se depois o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva.
Creio que esta afirmação de princípios e estas dimensões desejáveis de relações internacionais fazem sentido. Pode pôr-se aqui o seguinte problema: mas, então, estamos a dizer que Portugal deve sair da NATO ou que não deve participar da UEO? Não, isso são elementos da segurança colectiva, nos termos do artigo 52.o da Carta, trata-se da organização regional da segurança colectiva. Esta é outra dimensão, faz parte do sistema de segurança colectiva do mundo.
Na verdade, apenas com votos pios iremos garantir muito pouco nas relações internacionais. Na verdade, faz-se aqui uma afirmação positiva, ao referir-se "(...) o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva (...)". Creio que a leitura de todos estes elementos constitutivos do n.o 2 do artigo 7.o fazem sentido ainda hoje. Eu talvez não fizesse "obras" aí.
O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado Barbosa de Melo.
Aliás, eu ia lembrar que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes se tinha conformado, por antecipação, em manter a versão do n.o 2, e isso foi declarado por ele antes do desenvolvimento do debate.Vozes do PSD: - Exactamente!O Sr. Presidente: - Assim sendo, Srs. Deputados, a leitura que fiz no início subsiste como a válida e, portanto, a proposta do Sr. Deputado Calvão da Silva substituirá a redacção do n.o 2 deste artigo 7.o até à expressão "(...) o desarmamento geral, simultâneo e controlado, (...)", exclusive, sem qualquer supressão do resto da norma.
Srs. Deputados, vamos passar, se estão de acordo, à votação do n.o 2 do artigo 7.o, na formulação que acabei de referir.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.É o seguinte:Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração das relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, havia outras propostas para este n.o 2, apresentadas nos projectos de revisão constitucional originários, nomeadamente por parte do CDS-PP, a quem pergunto se considera a sua proposta prejudicada.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria apenas de saber se cumprimos o horário e terminamos a reunião à meia-noite ou se vamos manter-nos até ao fim.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, deixe-me só concluir as diligências relativamente ao n.o 2 do artigo 7.o, que é o que está em causa neste processo de votação.
O PSD, obviamente, considerará prejudicada a sua proposta originária.
Os Verdes apresentaram também uma proposta relativa a este n.o 2. Pergunto à Sr.a Deputada se a considera prejudicada com a votação que acabou de ter lugar ou se considera que ela deve ser votada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Não entendo que esteja prejudicada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Relembro que a Sr.a Deputada tem apenas como aspecto útil da sua proposta aquilo que seria uma proposta de aditamento à versão que foi agora votada.
Assim sendo, vamos pôr à votação, tendo em conta a versão do n.o 2 do artigo 7.o que acabou de ser votada, a referência constante da proposta de Os Verdes para o mesmo número, inserindo a expressão "a desnuclearização" entre as expressões "simultâneo e controlado" e "a dissolução dos blocos político-militares".
Sr.a Deputada Isabel Castro, tem a palavra.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, se vamos votar esta adenda, gostaria de justificar o sentido da nossa proposta.
Em minha opinião, hoje, a questão da desnuclearização é inequivocamente inseparável de uma agenda para a paz. As razões são múltiplas, nomeadamente os perigos do nuclear e os riscos que comporta para a segurança.
A este respeito, há um documento interessante, uma resolução do Parlamento Europeu, datada de 4 de Julho do ano passado, que considera que uma política específica de cooperação e desarmamento controlado é a melhor garantia para a paz, e, nessa perspectiva, apela à União Europeia para que desenvolva programas destinados à conversão dos programas nucleares militares.
A questão do nuclear coloca-nos perante um novo tipo de catástrofe, cujas consequências estão para além da noção de tempo que hoje temos. Parece-me que, no quadro de um texto constitucional de princípios que são directivas do Estado português enquanto princípios a adoptar, esta é uma proposta que deveria pautar a política externa. As razões não são supérfluas e julgo que esta norma também não o seria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, gostaríamos de declarar que partilhamos das preocupações expostas pela Sr.a Deputada Isabel Castro. No entanto, vamos abster-nos na votação desta proposta por uma razão: entendemos que, para além das armas nucleares, existem outras armas de destruição em massa, altamente mortíferas, entre elas armas químicas, biológicas, que são extremamente prejudiciais, inclusive do ponto de vista do futuro da humanidade. Referir um determinado tipo de armas sem referir o conjunto pode ser equívoco.
Portanto, ou a questão é adequadamente tratada, no sentido de se referir todo o tipo de armas que deve ser abolido, ou, então, referir apenas uma delas, independentemente das intenções, parece-nos parcial e, inclusive, fica aquém do que são as intenções do Partido Ecologista Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que votaremos contra esta proposta porquanto, como é público, e a hermenêutica, de resto, tem vindo pacificamente a assinalar, a norma constitucional actual, na parte atinente ao desarmamento, abrange uma dimensão de desnuclearização, abrange o armamento nuclear, porque, naturalmente, se não o exclui, abrange-o.
Agora, o conceito de desnuclearização qua tale excede o armamento e está usado aqui imprópria e globalmente, na sede imprópria e com um sentido que não pode ser
sufragado, a não ser a partir de um ponto de vista específico, que é o dos autores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, embora isto já tenha sido dito pelo PSD na primeira leitura, é evidente que, pelo respeito que nos merecem todas e quaisquer propostas, não quero deixar de mais uma vez clarificar a nossa posição, visto que os proponentes insistem na sua votação.
A posição do PSD é muito simples: entendemos que - e percebemos isso claramente pela explicitação feita pela Sr.a Deputada já na primeira leitura, porque foi mais prolongada e teve oportunidade de argumentar melhor a sua proposta do que nesta segunda leitura -, segundo a perspectiva dos proponentes, o que está aqui em causa é a defesa do ambiente e da ecologia e, nesse sentido, tão grave foi Hiroshima ou Nagasaki como Chernobil, sendo certo que em Hiroshima e Nagasaki estávamos perante armas de guerra, de destruição, e em Chernobil estávamos perante um incidente ou um acidente com a utilização de energia nuclear para fins pacíficos. Mas, do ponto de vista da ecologia e ambiental, o dano é rigorosamente o mesmo ou semelhante, é do mesmo teor, da mesma natureza.
Portanto, compreendemos a proposta da Sr.a Deputada neste contexto. Sendo certo que concordamos com a primeira preocupação relativamente ao conteúdo útil deste artigo, ou seja, com o facto de Portugal preconizar a inexistência do armamento de destruição nuclear, entendemos que isso já está contemplado quando se refere, mais atrás, o desarmamento geral. É por isso que lá está a expressão "geral", para referir todo ele, desde as facas, as armas brancas, até às fisgas, se quiser.
Uma vez que entendemos que a parte do armamento já está previsto no desarmamento geral, se se vai autonomizar aqui é porque se pretende alcançar algo mais do que as armas de destruição nuclear. E, quanto a esse algo mais, o PSD tem as mais sérias dúvidas.
Entendemos que cada Estado pode, em cada momento, de acordo com a política energética nomeadamente, para já não falar na utilização da energia nuclear para outros fins, nomeadamente fins científicos... Quanto à política energética, posso desde logo dizer que Portugal e o PSD enquanto governo adoptaram uma opção clara, a de não apontar a política energética nacional para o nuclear, combatendo, de resto, como é do conhecimento geral, a existência da política energética nuclear na vizinha Espanha, pelos efeitos nocivos que isso poderia ter em termos ambientais para o nosso país, mas mantemos a posição de que não é função da Constituição da República Portuguesa retirar essa margem de manobra à política de investigação científica, à política energética. De hoje para amanhã, a energia nuclear e a ciência de controlo de energia nuclear podem atingir um estado tal em que seja perfeitamente seguro e pacífico a utilização dessa energia para determinados fins pacíficos.
Portanto, se é para o desarmamento, já lá está; se é para outras coisas, não concordamos. Assim, reiteramos aqui o nosso voto contra por essa razão e não por discordar, porque não discordamos, com a lógica de desarmamento total, incluindo, e talvez até em primeira linha, o desarmamento nuclear.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou o momento de passarmos à votação da proposta de aditamento da expressão "a desnuclearização", entre as expressões "simultâneo e controlado" e "a dissolução dos blocos político-militares" no n.o 2 do artigo 7.o, apresentada por Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor de Os Verdes e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, tendo em conta que o CDS-PP já tinha declarado que considerava prejudicado o n.o 2, está imbricado neste processo de discussão e votação - e aproveito para responder à interpelação feita há pouco pela Sr.a Deputada Isabel Castro - o n.o 3 do artigo 7.o.
Em relação ao n.o 3 do artigo 7.o foram apresentadas duas propostas de alteração, uma do PSD e outra, que é uma versão de redacção, do Deputado Calvão da Silva.
Pergunto ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes se está disponível para aceitar a fórmula redactorial apresentada pelo Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a alteração é apenas no que toca ao seguinte: "(...) o direito dos povos à autodeterminação, à independência e ao desenvolvimento (...)" - proposto pelo PSD - e "(...) o direito dos povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento (...)" - proposto pelo Deputado Calvão da Silva. Enfim, é uma questão que não nos oferece dificuldade, pois parece-nos ser uma correcção...O Sr. Presidente: - A expressão é "(...) bem como o direito à insurreição (...)" e não "(...) bem como à insurreição (...)"...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa expressão "(...) bem como o direito à insurreição (...)" é igual à proposta do PSD.O Sr. Presidente: - Mas não é igual à proposta do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É igual, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não, a do PSD é "(...) bem como à insurreição (...)".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, sim.O Sr. Presidente: - Sim, é a fórmula da Constituição, julgo eu.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas é igual, Sr. Presidente. Isso está igual.O Sr. Presidente: - Portanto, adopta-se a fórmula do Sr. Deputado Calvão da Silva?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por nós, sim.O Sr. Presidente: - Parece-me que não há objecções.
Pergunto aos Srs. Deputados se desejam exprimir alguma posição sobre a matéria?
Pausa.Visto não haver pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 7.o, apresentada pelo Sr. Deputado Calvão da Silva.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Portugal reconhece o direito dos povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento, bem como o direito à insurreição contra todas as formas de opressão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a vossa concordância, os nossos trabalhos de hoje terminam aqui, recomeçando amanhã às 10 horas.
Está encerrada a reunião.Eram 00 horas e 20 minutos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 12 de Abril de 1997  II Série - RC - Número 74VII Legislatura  2.a Sessão Legislativa (1996-1997)IV REVISÃO CONSTITUCIONALComissão Eventual para a Revisão Constitucional
Reunião de 11 de Abril de 1997SUMÁRIOO Sr. Presidente (Jorge Lacão) deu início à reunião às 10 horas e 45 minutos.
Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), José Magalhães (PS), Luís Sá (PCP), António Reis (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD), Cláudio Monteiro (PS), Barbosa de Melo (PSD), António Filipe (PCP), Moreira da Silva (PSD), Medeiros Ferreira e Alberto Martins (PS).
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, permitam-me que faça uma recomendação no sentido de que as nossas reuniões possam ter início, tanto quanto possível, no horário pré-estabelecido. Pedia a todos vós que cooperassem para que isso fosse uma realidade.
Ontem, deixámos os nossos trabalhos no debate do artigo 7.o, depois de termos votado os n.os 1, 2 e 3. Em todo o caso, há...O Sr. Luís Sá (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, a questão que quero colocar tem a ver com o método de trabalho desta Comissão, à luz, por um lado, da experiência de revisões constitucionais anteriores e, por outro, da experiência da primeira reunião desta segunda leitura, ou seja, de trabalho efectivo.
Creio que haveria toda a vantagem em que as propostas dos partidos aqui sujeitas a debate que não sejam idênticas às propostas que constaram dos respectivos projectos de revisão constitucional fossem previamente distribuídas e que fosse de novo implementada a regra de que deveriam ser distribuídas na reunião imediatamente anterior àquela em que vão ser discutidas.
Esta sugestão deve ser aplicada, naturalmente, às propostas de cada um dos partidos individualmente considerados como também, e talvez por maioria de razão, em relação às propostas dos dois partidos que subscreveram o acordo, propostas essas que é suposto estarem preparadas e articuladas e em relação às quais é suposto também que, pelo menos nesta fase, não exista qualquer segredo.
Naturalmente que é sempre possível, em função do próprio debate, aparecerem novas propostas, pequenas reformulações, mas também é verdade que muitas das questões que aqui são colocadas são já são conhecidas, já estão "em carteira", não havendo, por isso, qualquer razão para não serem previamente distribuídas.
Esta metodologia permitiria algo que me parece indispensável: a necessária reflexão e ponderação sobre elas por parte daqueles partidos que não subscreveram o acordo ou que não subscrevem essas propostas que aqui surgem, o que não acontece quando são apresentadas no momento exacto em que são discutidas e até votadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, alguém deseja pronunciar-se sobre esta sugestão do Sr. Deputado Luís Sá?
A Mesa interpreta esta proposta, como não pode deixar de ser, a título de recomendação, na medida em que, nos termos normais do regimento, as propostas de alteração na especialidade devem, regimentalmente, ser apresentadas no início dos debates respectivos sobre a matéria que estiver em apreciação. Em todo o caso, a Mesa interpreta o apelo do Sr. Deputado Luís Sá como uma recomendação para uma melhor ponderação de textos em análise e, nesse sentido, na previsão dos artigos que possam vir a estar em apreciação na sessão seguinte, esta sugestão do Sr. Deputado Luís Sá está à consideração de todos os grupos parlamentares e a Mesa recomenda aos grupos parlamentares que, na medida do possível, havendo propostas já preparadas para os artigos seguintes, elas possam ser entregues na Mesa a tempo de poderem ser antecipadamente distribuídas aos Srs. Deputados.
Passamos, então, adiante e chamo a atenção da Comissão para a existência de um aditamento (n.o 3) ao artigo 7.o, da autoria de Os Verdes. Embora numerado com o n.o 3, ele corresponde, se não erro, a matéria inovadora para o artigo 7.o
Pergunto se esta proposta de um novo n.o 3 carece de alguma intervenção da parte dos Srs. Deputados.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de retomar a apresentação da proposta. Estamos em sede de directivas constitucionais que exigem o cumprimento, validando princípios que devem pautar a política externa do Estado português, portanto aquilo que propomos em concreto é a introdução de um novo princípio, que, do nosso ponto de vista, deve pautar a política externa.
Julgo que é um dado adquirido e consensual que há também, resultado da globalização de economia, grandes fluxos migratórios; há um fenómeno novo e inquietante de intolerância, racismo e xenofobia; e há também uma responsabilidade colectiva e um comprometimento dos povos em agir em conjunto, face a este perigo e a esta realidade, por isso e julgo que, perante esta questão, aquilo que deve ser a resposta dos textos constitucionais e a sua adequação em termos também de normas jurídicas e a intervenção contra isto. Penso que só enobrece o texto constitucional introduzir, por um motivo que não é supérfluo, uma norma que, em nosso entendimento, também o não é.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que, depois do debate já travado, aquando da primeira leitura, em torno da apresentação destas normas, estaremos em condições de passar à votação, até porque não há propostas novas.
Vamos, portanto, votar o n.o 3 do artigo 7.o do projecto originário de Os Verdes.Submetido à votação, foi rejeitado, como votos contra do PSD, votos a favor de Os Verdes e do PCP e a abstenção do PS e do CDS-PP.Era a seguinte:3 - Portugal desenvolve na esfera internacional iniciativas tendentes à eliminação do racismo, da xenofobia e de todas as formas de intolerância.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora ao n.o 4 do artigo 7.o da Constituição, para o qual registo uma proposta do PS e uma outra do PCP. Algum dos Srs. Deputados proponentes deseja clarificar, designadamente na sequência da primeira leitura, qual é a formulação definitiva que sugerem?
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a conclusão que tirámos da primeira leitura - e, por favor, peço que me corrijam se estiver equivocado - é a de que esta benfeitoria se inseria verdadeiramente no quadro das voluntárias. Não é indispensável e a margem de acréscimo obtida neste domínio é pequena, sendo certo que há um grande consenso interpretativo quanto ao alcance da norma. Portanto, pela nossa parte, não insistiríamos em qualquer alteração.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados do PCP?O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que, independentemente de se tratar de uma alteração voluntária ou não, há aqui um problema que está colocado, que é o de dar um sinal político, que, creio, é particularmente importante, num momento em que se criou a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e que se vê que esta Comunidade fica muito aquém daquilo que seriam as normais expectativas e desejos do povo português.
Esse sinal é o de que, para além de todas as relações internacionais, Portugal privilegia - para utilizar um termo do PS -, desenvolve e aprofunda - para referir o termo do PCP - ou cultiva - para utilizar o termo que tinha sido proposto pelo Sr. Deputado Calvão da Silva -, mas, em todo o caso, nesta matéria, não existe apenas aquilo que está actualmente na redacção deste artigo, que é uma visão estática, uma visão que, no fim de contas, não está à altura daquilo que, para nós, deveria efectivamente constituir uma grande prioridade da política externa portuguesa.
Nesse sentido, creio que este sinal político está longe de ser voluntário, pelo contrário, teria bastante importância, mais ainda no presente contexto em que aparecem forças e políticas cada vez mais marcadas no sentido do afunilamento completo das relações externas de Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, creio que, em nome da estabilidade constitucional, só deveríamos mexer no texto constitucional quando houvesse, efectivamente, alguma alteração de substancial significado a enriquecer esse mesmo texto.
O actual texto já contempla, no fundo, o privilegiar de determinados laços com os países de expressão portuguesa, aliás, a nossa fórmula é, de certo modo, também tautológica, privilegia especiais, o que é a mesma ideia. Por outro lado, o verbo "manter" traz consigo uma ideia de duração no tempo, que também é um valor que devemos cultivar.
Portanto, não vejo vantagem alguma em estarmos a mexer no texto constitucional, correndo o risco de nos transformarmos numa segunda comissão de redacção em relação a anteriores comissões de redacção das revisões constitucionais anteriores e da própria Constituição de 1976.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer, na sequência das palavras do Sr. Deputado António Reis, que concordo inteiramente com esta posição, porquanto a alteração da palavra "mantém"... Se "manter" pode parecer estático, então temos de fazer uma interpretação muito negativa da nossa relação com os países de expressão portuguesa durante estes 20 anos. Penso que alterar significaria, antes de mais, que todos os partidos aqui presentes reconhecem que essa cooperação foi insuficiente e que vai agora, finalmente, vinte e tal anos depois, ser lançada.
Ora, como penso que, apesar de tudo, com todos os defeitos, não foi isso que aconteceu, o "manter" dá exactamente essa ideia de uma continuidade sustentada, cuja alteração agora me pareceria politicamente desagradável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, já que o PS não defende aquilo que é seu, gostaria de tomar esta sua proposta, porque acho que é curiosa esta visão estática. Confesso que a intervenção do Sr. Deputado António Reis me deixou perplexa. Para já, concluí que o PS não votou a nossa proposta em relação ao racismo porque não considera o racismo uma questão preocupante, portanto não está no seu horizonte agir contra ele e, por isso, não vê necessidade em adquiri-la no texto constitucional.
E em relação aos países de língua portuguesa, ao deixar cair esta proposta que apresentou, não considera que o espaço de cooperação e o espaço de partilha do ponto de vista histórico e cultural com os países de língua portuguesa são uma questão que mereça uma alteração, tal como era proposto.
Parece-me que é lamentável, por isso requeria que esta proposta fosse votada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, devo dizer que me associo totalmente à perplexidade que foi expressa pela Sr.a Deputada Isabel Castro. De facto, penso que é quase inaudito. Se é normal numa segunda leitura haver retirada de propostas, é quase inaudito desdizer o mérito das propostas, isso é que, de facto, pelo menos até agora, ainda vamos no artigo 7.o, ainda não tinha visto.
Devo dizer que o PSD, de resto reiterando exactamente tudo aquilo que foi dito na primeira leitura, concorda integralmente com esta benfeitoria à Constituição, quer na proposta do PCP quer na proposta do PS. Devo dizer, no entanto, que, na reflexão feita pelo PSD da primeira leitura para a segunda, entraram um bocadinho os argumentos que foram aqui expendidos pela Sr.a Deputada em representação do PP. De facto, do nosso ponto de vista, parece-nos que o ideal seria não retirar nada do acervo constitucional mas, sim, acrescentar. A solução mais adequada para o PSD seria, do nosso ponto de vista, que o texto fosse alterado no sentido de passar a ser: "Portugal mantém e privilegia laços especiais de amizade (...)".
E por que é que, para o PSD, é importante esta benfeitoria? É importante esta benfeitoria porque, desde a redacção
inicial - e era para isto que queria chamar a atenção dos Srs. Deputados - da Constituição e desta norma, que foi feita em 1975, aconteceu uma alteração substantiva no posicionamento internacional de Portugal. Portugal aderiu, em 1985, à Comunidade Europeia, agora, União Europeia, e isso, obviamente, no plano das relações internacionais portuguesas, acentuou alguns desvios em termos de prioridade nas relações externas nacionais e levou, inclusive, a que, neste próprio artigo 7.o, a Constituição da República tivesse sofrido, em anteriores revisões constitucionais, algumas obras de acrescentamento, nomeadamente com os números finais deste artigo, para passar a colocar também aqui a vertente importante das relações de Portugal face à construção europeia.
Ora, é evidente que, neste quadro, alterado relativamente à redacção inicial, faz todo o sentido que nesta revisão haja um sinal do legislador constituinte no sentido de chamar a atenção que de que, sim senhor, Portugal agora, diferentemente do que acontecia em 1985, quando foi feita a redacção inicial do n.o 4, em que se dizia que Portugal mantinha laços especiais com os países de língua oficial portuguesa... Entretanto, Portugal, na cena internacional, posicionou-se de uma forma diferente, ganhou novos parceiros, ganhou novas cumplicidades e novos empenhamentos, por isso, do nosso ponto de vista, a forma verbal "privilegia" parece-nos, apesar de tudo, mais correcta na selecção que fizemos do que a solução de "aprofundamento", como é proposto pelo PCP, que também seria uma boa solução.