96-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 17Requerimento n.« 362/VI (3.a)-AC de 9 de Março de 1994Assunto: O futuro do ramal da Pampilhosa. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).A melhoria da rede ferroviária nacional é uma das importantes necessidades nacionais que o novo Quadro Comunitário de Apoio contempla. A exigência de reforçar os factores de competitividade da nossa economia deve obrigar o Governo a fazer um esforço de investimentos dirigidos para a melhoria dos transportes, designadamente ferroviários.O ramal da Pampilhosa, que faz parte da importante linha da Beira Alta, serve toda uma vasta zona de elevada densidade populacional dos concelhos da Figueira da Foz, Montemor-o-Velho, Cantanhede, Mealhada e Coimbra, para além de também servir importantes áreas que apresentam sinais evidentes de desenvolvimento industrial. Realça-se ainda o facto de este troço ferroviário fazer a ligação (mais curta) entre o porto da Figueira da Foz e a linha internacional da Beira Alta. Esta importante linha férrea pode cumprir assim duas funções fundamentais: uma de carácter social, no transporte de passageiros, e outra de carácter económico, no transporte de mercadorias e materiais diversos.Desconhecendo ou esquecendo estas potencialidades, a CP tem vindo a votar esta linha a um inexplicável abandono, chegando mesmo a recear-se que venha a optar pelo seu encerramento definitivo.Tendo em conta que a melhoria das ligações ferroviárias é uma das prioridades contempladas no novo Quadro Comunitário de Apoio, e que se trata de um projecto viável do qual beneficiam vários concelhos e toda a Região do Centro, considera-se com toda a justeza que o ramal da Pampilhosa reivindique ser contemplado com as verbas necessárias para se proceder à sua renovação e modernização.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:1) Face às prioridades que foram atribuídas às ligações ferroviárias (nacionais e internacionais) pelo novo Quadro Comunitário de Apoio, que verbas estão previstas para a necessária renovação e modernização do importante ramal da Pampilhosa?2) Quais os melhoramentos que está previsto efectuar e para quando se prevê o início dos trabalhos?3) Dos milhões e milhões de contos atribuídos à área dos- transportes ferroviários a nível nacional, qual a percentagem que representa a parcela do investimento que está previsto para o ramal da Pampilhosa?4) Aquando da preparação e discussão do novo Quadro Comunitário de Apoio, quais os estudos e pareceres que a Comissão de Coordenação da Região do Centro produziu referentes ao ramal da Pampilhosa?Requerimento n.8 363/VI (3.a)-AC de 10 de Março de 1994Assunto: Criação de «disponíveis» no INETI. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que no INETI (Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial) cerca de 180 trabalhadores de diferentes carreiras técnicas e auxiliares irão ser colocados em lista para identificação de trabalhadores disponíveis.Sabe-se que a disponibilização de trabalhadores irá afectar áreas como o Reactor Português de Investigação e os laboratórios de análise química.Por outro, no Diário da República, 2.* série, n." 248, de 26 de Dezembro de 1983, foi publicado um despacho com critérios para a criação de disponíveis na carreira de investigação, estando prevista a disponibilização de cerca de 30 investigadores, segundo um critério de selecção baseado numa pseudo-classificação de serviço atentatória da dignidade profissional dos investigadores.Paralelamente, o INETI tem vindo a recorrer a cerca de 200 trabalhadores considerados bolseiros para satisfazer necessidades permanentes de serviço.Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /). do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia resposta às seguintes questões:Que estudos foram elaborados para se aferir da existência de pessoal excedentário no INETI?Sabendo-se que o Reactor Português de Investigação, situado em Sacavém, é assegurado por apenas três operadores, como irá o mesmo funcionar caso se confirme a disponibilização de dois desses trabalhadores?Considera ou não o Governo que, caso se confirme a situação prevista, serão postos em causa estudos geoquímicos e geológicos, trabalhos de cooperação com Universidades nacionais e estrangeiras e apoio à indústria?Considera ou não o Governo que, caso se confirme a disponibilização de cerca de 25 % dos trabalhadores do laboratório de análise química, acreditado no Sistema Português de Qualidade (de acordo com a norma EN 45 001), este irá perder parte das suas competências na prestação de serviços à indústria nacional, criando dificuldades acrescidas para a exportação de produtos aos quais é exigida a certificação de qualidade?Considera o Governo que existe excesso de trabalho de investigação e excesso de investigadores em Portugal para admitir disponibilizar trabalhadores nesta área?Considera ou não o Governo que, mesmo ao disponibilizar trabalhadores das carreiras técnicas e auxiliares do INETI, está a inviabilizar as funções de investigação de diversas áreas?Como compatibiliza o Governo a criação de disponíveis no INETI com a existência de 200 trabalhadores com vínculo precário, satisfazendo neces-