PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
292 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015c) As heranças, os legados e seus frutos, os donativos e os subsídios; d) Os juros dos depósitos bancários, incluindo os do fundo de reserva e do fundo de comparticipação; e) O rendimento dos bens móveis e imóveis da Ordem; f) A percentagem das taxas e emolumentos cobradas pelas estruturas regionais e locais que for estabelecida pela assembleia de delegados; g) Quaisquer outras receitas previstas na lei.Artigo 38.o Fundo de reserva1 - O fundo de reserva, depositado em numerário, destina-se a satisfazer as despesas extraordinárias da Ordem e ç constituído, anualmente, pelo montante estabelecido no plano geral de atividades e orçamento.2 - Para utilização do fundo, o conselho diretivo nacional carece de parecer favorável do conselho fiscal nacional e da assembleia de delegados.3 - Presume-se favorável o parecer requerido há mais de 15 dias sem pronõncia do conselho fiscal nacional.Artigo 39.o Fundo de comparticipação1 - O fundo de comparticipação, depositado em numerário, destina-se a cobrir, total ou parcialmente, eventuais saldos negativos das secções regionais ou das despesas com iniciativas cujo interesse transcenda o àmbito regional, e ç constituído, anualmente, pelo montante estabelecido no plano geral de atividades e orçamento.2 - Para utilização do fundo, o conselho diretivo nacional carece de parecer favorável do conselho fiscal nacional.3 - Presume-se favorável o parecer requerido há mais de 15 dias sem pronõncia do conselho fiscal nacional.Artigo 40.o Receitas das secções regionaisConstituem receitas das secções regionais: a) A percentagem da quotização que for estabelecida pela assembleia de delegados; b) O produto da atividade editorial, dos serviços e de outras atividades de àmbito regional; c) O rendimento dos bens móveis e imóveis da Ordem confiados á guarda e gestão da secção regional, ou por seu intermçdio adquiridos; d) Os juros dos depósitos bancários das secções regionais.e) A percentagem das taxas e emolumentos cobradas pelas secções regionais que for estabelecida pela assembleia de delegados; f) Quaisquer outras receitas previstas na lei.Artigo 41.o Fundos de reserva regionais1 - Os fundos de reserva regionais, depositados em numerário, destinam-se a fazer face a despesas extraordinárias e são constituídos anualmente no montante estabelecido no plano de atividades e orçamento.2 - Os conselhos diretivos regionais podem dispor do respetivo fundo de reserva, mediante parecer favorável da assembleia regional.Artigo 42.o Regime financeiro1 - Na sua atividade, a Ordem encontra-se sujeita ao regime estabelecido no Código dos Contratos Põblicos,
295 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 48.o Organizações associativas de profissionais de outros Estados-MembrosO regime jurídico de inscrição das organizações associativas de profissionais de outros Estados-Membros na Ordem consta do diploma que regula a constituição e funcionamento das sociedades de profissionais.Artigo 49.o Outros prestadores de serviços de arquitetura1 - As empresas que se estabeleçam em território nacional para a prestação de serviços de arquitetura através de seus sócios, administradores, gerentes, empregados ou subcontratados que não se constituam sob a forma de sociedades profissionais de arquitetos carecem de registo na Ordem.2 - A violação do disposto no nõmero anterior constitui contraordenação, punível com coima de € 2 500 a € 25 000, nos termos do regime geral das contraordenações.Artigo 50.o Deveres dos prestadores de serviços de arquitetura1 - Enquanto prestadores de serviços de arquitetura, os arquitetos, as sociedades de arquitetos e entidades equiparadas ficam sujeitos aos requisitos constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 19.o e dos artigos 20.o e 22.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e ainda, no que se refere a serviços prestados por via eletrónica, ao disposto no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março.2 - O disposto no número anterior não se aplica aos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, nem às demais pessoas coletivas públicas não empresariais.Artigo 51.o Responsabilidade civil profissional1 - O arquiteto com inscrição em vigor está obrigado a garantir a responsabilidade civil emergente do exercício da respetiva atividade profissional, mediante subscrição de seguro de responsabilidade civil adequado à natureza e à dimensão do risco, ou prestação de garantia ou instrumento equivalente.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o arquiteto estabelecido noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu não está sujeito à obrigação de subscrição do seguro de responsabilidade civil profissional pela atividade desenvolvida em território nacional, caso o mesmo tenha essa atividade, total ou parcialmente, coberta por seguro, garantia ou instrumento equivalente subscrito ou prestado no Estado-Membro onde se encontre estabelecido.3 - Caso o seguro, a garantia ou o instrumento equivalente, subscrito noutro Estado-Membro, cubra parcialmente os riscos decorrentes da atividade, deve o prestador de serviços complementá-lo de forma a abranger riscos não cobertos.CAPÍTULO VII Deontologia profissionalArtigo 52.o Princípios de deontologiaIndependentemente do modo de exercício da profissão e da natureza, põblica ou privada, das respetivas funções, o arquiteto deve orientar-se de acordo com os seguintes princípios: a) Orientar a sua atividade profissional de acordo com os princípios do interesse põblico, da isenção, da
296 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015competência e da boa relação com os seus colegas; b) Mostrar-se digno das responsabilidades que lhe correspondem; c) Colocar os seus conhecimentos e a sua criatividade ao serviço do interesse põblico, mantendo sempre e em quaisquer circunstàncias a maior independência e isenção; d) Abster-se de exercer qualquer pressão ilegítima sobre a autoridade põblica com o objetivo de obter benefícios para o seu trabalho.Artigo 53.o Enumeração das incompatibilidadesO exercício da arquitetura ç incompatível com as funções e atividades seguintes: a) Titular ou membro de órgãos de soberania, á exceção da Assembleia da Repõblica, e respetivos consultores, assessores, membros ou trabalhadores dos respetivos gabinetes; b) Titular ou membro de governo regional e respetivos assessores, membros e trabalhadores contratados dos respetivos gabinetes;  c) Presidente ou vereador de càmara municipal no àmbito do que determine o estatuto dos eleitos locais; d) Gestor põblico, nos termos do respetivo estatuto.Artigo 54.o Deveres do arquiteto como servidor do interesse põblicoO arquiteto, no exercício da sua profissão, deve: a) Atuar de forma que o seu trabalho, como criação artística e tçcnica, contribua para melhorar a qualidade do ambiente e do património cultural; b) Utilizar processos e adotar soluções capazes de assegurar a qualidade da construção, o bem-estar e a segurança das pessoas; c) Favorecer a integração social, estimulando a participação dos cidadãos no debate arquitetónico e no processo decisório em tudo o que respeita ao ambiente.Artigo 55.o Deveres de isençãoO arquiteto, no desempenho da sua atividade profissional, deve: a) Evitar todas as situações incompatíveis com as suas obrigações profissionais; b) Declarar ás pessoas envolvidas, antes de assumir qualquer compromisso profissional, qualquer ligação a interesses que possam pôr em dõvida ou afetar o desenvolvimento das atividades profissionais; c) Abster-se do envolvimento em situações que possam comprometer o desempenho da sua atividade com independência e imparcialidade; d) Recusar-se a assinar quaisquer trabalhos nos quais não tenha participado; e) Basear a promoção da sua atividade profissional em informações verdadeiras.Artigo 56.o Dever de competência1 - O arquiteto deve exercer a sua profissão com eficácia e lealdade, aplicando nela todo o seu saber, criatividade e talento, tendo particularmente em atenção os interesses legítimos daqueles que lhe confiem tarefas profissionais.2 - O arquiteto deve, em especial: a) Definir claramente os termos da relação profissional, nomeadamente a natureza, o objetivo, a extensão dos serviços a prestar, as responsabilidades, as fases e os prazos a cumprir, bem como a remuneração e todos
297 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015os restantes elementos que com ela se relacionem; b) Recusar tarefas que ultrapassem a sua competência ou disponibilidade, ou cujas condições de realização prejudiquem a qualidade da prestação, não abandonando sem justificação legítima tarefas ou cargos que aceite desempenhar; c) Assegurar a veracidade das informações que presta; d) Abster-se de auferir retribuições que recaiam sobre a matçria do seu trabalho por outra via que não seja de honorários ou vencimentos previamente fixados; e) Recusar condições financeiras que não lhe permitam fornecer uma prestação profissional satisfatória.Artigo 57.o Deveres recíprocos dos arquitetosConstituem deveres recíprocos dos arquitetos: a) Basear a competição entre colegas no respeito pelos interesses de cada um e pela dignidade da profissão; b) Quando chamado a substituir um colega na execução de uma tarefa, não a aceitar sem com ele e com quem lhe incumbe a tarefa, esclarecer previamente a situação contratual e dos direitos de autor; c) Abster-se de exercer competição fundada unicamente na remuneração.Artigo 58.o Deveres do arquiteto para com a OrdemConstituem deveres do arquiteto para com a Ordem: a) Cumprir o disposto no presente Estatuto, as deliberações e os regulamentos próprios; b) Colaborar na prossecução das suas atribuições e exercer os cargos para que tenha sido eleito; c) Informar, no momento da inscrição, o exercício de qualquer cargo ou outra atividade profissional, para efeitos de verificação de incompatibilidades; d) Suspender imediatamente o exercício da profissão quando ocorrer incompatibilidade superveniente; e) Pagar pontualmente as quotas e outros encargos devidos á Ordem, estabelecidos nos termos do presente Estatuto, sem o que não pode participar na vida institucional da Ordem e beneficiar dos serviços prestados por esta; f) Comunicar, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de domicílio profissional; g) Colaborar e responder ás solicitações dos conselhos de disciplina.CAPÍTULO VII Regime disciplinarSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 59.o Infração disciplinar1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação, por qualquer membro da Ordem, dos deveres profissionais consignados na lei, no presente Estatuto ou nos respetivos regulamentos e, na medida em que sejam classificados como tal, nas demais leis aplicáveis à atividade profissional dos arquitetos.2 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência.
299 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 64.° Prescrição do procedimento disciplinar1 - O procedimento disciplinar extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática da infração tiver decorrido o prazo de três anos, salvo o disposto no número seguinte.2 - Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo.3 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.4 - O prazo de prescrição só corre: a) Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática; b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato; c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação.5 - O procedimento disciplinar também prescreve se, desde o conhecimento ou a participação efetuada nos termos do n.o 1 do artigo seguinte, não se iniciar o processo disciplinar competente no prazo de um ano.6 - O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que: a) O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal; b) A decisão final do processo disciplinar não puder ser notificada ao arguido, por motivo que lhe seja imputável.7 - A suspensão, quando resulte da situação prevista na alínea b) do número anterior, não pode exceder o prazo de dois anos.8 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.9 - O prazo de prescrição do processo disciplinar referido nos n.o s 1 e 5 interrompe-se com a notificação ao arguido: c) Da instauração do processo disciplinar; d) Da acusação.10 - Após cada período de interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.SECÇÃO II Do exercício da ação disciplinarArtigo 65.° Exercício da ação disciplinar1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar: a) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada por estes; b) O presidente da Ordem; c) O provedor da arquitetura; d) O Ministério Público, nos termos do n.o 3.2 - Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por membros desta, de factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.3 - Sem prejuízo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra associados e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.
300 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 66.° Desistência da participaçãoA desistência da participação disciplinar pelo participante extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro visado e, neste caso, este manifestar de forma inequívoca intenção de que o processo prossiga, ou o prestígio da Ordem ou da profissão.Artigo 67.o Instauração do processo disciplinar1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar do membro da Ordem, comunica, de imediato, os factos ao órgão competente para a instauração de processo disciplinar.2 - Quando se conclua que a participação é infundada, é dado conhecimento da mesma ao membro visado e são emitidas as certidões que este entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos.3 - O processo disciplinar contra o presidente ou contra qualquer membro do conselho de disciplina nacional em efetividade de funções só pode ser instaurado por deliberação da assembleia de delegados, aprovada por maioria absoluta.Artigo 68.o Legitimidade processualAs pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente.Artigo 69.o Direito subsidiárioSem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o processo disciplinar rege-se pelo regulamento de deontologia, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.SECÇÃO III Das sanções disciplinaresArtigo 70.o Aplicação de sanções disciplinares1 - As sanções disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Repreensão registada; c) Multa de montante quantitativo igual ao valor da quota anual; d)  Multa de montante quantitativo igual ao dobro do valor da quota anual; e) Suspensão do exercício profissional até ao máximo de seis meses; f) Suspensão do exercício profissional de seis meses até ao máximo de dois anos; g) Suspensão do exercício profissional de dois até ao máximo de 10 anos.2 - A sanção de advertência é aplicável a faltas leves praticadas no exercício da profissão dos membros da Ordem.3 - A sanção de repreensão registada é aplicável a faltas leves praticadas no exercício da profissão dos membros da Ordem às quais, em razão da culpa do arguido, não caiba mera advertência.
302 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015b) A restituição de quantias, documentos ou objetos; c) A perda, total ou parcial, de honorários e do custeio de despesas; d) A perda do produto do benefício obtido pelo arguido; e) A inelegibilidade para órgãos da Ordem por um período máximo de seis anos.2 - As sanções acessórias podem ser cumuladas entre si.3 - Na aplicação das sanções acessórias deve atender-se aos critérios previstos no n.o 1 do artigo anterior.  4 - O resultado da aplicação das sanções acessórias previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 considera-se perdido a favor do fundo de reserva da Ordem.Artigo 73.o Unidade e acumulação de infraçõesSem prejuízo do disposto quanto às sanções acessórias, não pode aplicar-se ao mesmo associado mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível.Artigo 74.o Suspensão das sanções1 - Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as demais circunstâncias da prática da infração, as sanções disciplinares inferiores à suspensão do exercício da atividade profissional até dois anos podem ser suspensas por um período compreendido entre um e três anos.2 - A suspensão da sanção cessa sempre que, relativamente ao membro punido, seja proferida decisão final de condenação em novo processo disciplinar.Artigo 75.o Aplicação da sanção de suspensão de dois até ao máximo de 10 anos1 - A aplicação da sanção de suspensão do exercício profissional de dois até ao máximo de 10 anos só pode ter lugar após audiência pública, nos termos previstos no regulamento de deontologia.2 - A sanção de suspensão do exercício profissional de dois até ao máximo de 10 anos só pode ser aplicada por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão disciplinarmente competente.Artigo 76.o Execução das sanções1 - Compete ao conselho diretivo nacional dar execução às decisões proferidas em sede de processo disciplinar, designadamente praticando os atos necessários à efetiva suspensão dos membros a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão.2 - A aplicação de sanção de implica a proibição temporária da prática de qualquer ato profissional e a entrega da cédula profissional na sede da Ordem ou na secção regional em que o arguido tenha o seu domicílio profissional, nos casos aplicáveis.Artigo 77.o Início de produção de efeitos das sanções disciplinares1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva.2 - Se, na data em que a decisão se torna definitiva, estiver suspensa a inscrição do arguido, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.
303 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 78.o Comunicação e publicidade1 - Com exceção da advertência, a aplicação das sanções é comunicada pelo conselho diretivo nacional: a) À sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o arguido prestava serviços à data dos factos e à data da condenação pela prática da infração disciplinar;  b) À autoridade competente noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado-Membro.2 - Quando a sanção aplicada for de suspensão, é-lhe dada publicidade através do sítio oficial da Ordem e em locais considerados idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico.  3 - Se for aplicada sanção de suspensão, o conselho diretivo nacional deve inserir a correspondente anotação nas listas permanentes de membros divulgada por meios informáticos.4 - A publicidade das sanções disciplinares e das sanções acessórias é promovida pelo órgão disciplinarmente competente, sendo efetuada a expensas do arguido.5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem restitui o montante pago pelo arguido para dar publicidade à sua suspensão preventiva, sempre que este não seja condenado no âmbito do respetivo procedimento disciplinar.Artigo 79.o Prescrição das sanções disciplinares1 - As sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos: a) De um ano, as de advertência e censura; b) De três anos, as de suspensão.2 - O prazo de prescrição corre desde o dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva.Artigo 80.o Princípio do cadastro na Ordem1 - O processo individual dos membros na Ordem inclui um cadastro, do qual constam as sanções disciplinares referidas nas alíneas b) a g) do n.o 1 do artigo 70.o e as sanções acessórias que lhe tenham sido aplicadas.2 - O cadastro é gerido pelo conselho diretivo nacional, com base nos elementos comunicados pelos órgãos disciplinares da Ordem.3 - A condenação de um membro em processo penal é comunicada à Ordem para efeito de averbamento ao respetivo cadastro.4 - As sanções referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 70.o são eliminadas do cadastro após o decurso do prazo de cinco anos a contar do seu cumprimento.SECÇÃO IV Do processoArtigo 81.o  ObrigatoriedadeA aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento de deontologia.
304 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 82.o Formas do processo1 - A ação disciplinar pode comportar as seguintes formas: a) Processo de inquérito; b) Processo disciplinar.2 - O processo de inquérito é aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos factos em causa.3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que existam indícios de que determinado membro da Ordem praticou factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar.4 - Durante o inquérito e depois de averiguada a identidade do infrator, ou, logo que se mostrem minimamente concretizados ou esclarecidos os factos participados, sendo eles suscetíveis de constituir infração disciplinar, é proposta a imediata conversão do processo de inquérito em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado.5 - Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser liminarmente arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 67.o.6 - Se, da análise da conduta de um membro realizada no âmbito do processo de inquérito, resultar prova bastante da prática de infração disciplinar abstratamente punível com sanção de advertência ou de censura, o órgão disciplinar competente pode determinar a suspensão provisória do processo mediante a imposição ao arguido de regras de conduta ou do pagamento de uma determinada quantia, a título de caução, sempre que se verifiquem os seguintes pressupostos: a) Ausência de aplicação anterior de suspensão provisória do processo pelo mesmo tipo de infração; b) Ausência de um grau de culpa elevado.7 - No caso previsto no número anterior, são aplicáveis ao arguido as seguintes medidas: a) Pagamento de uma quantia entre o equivalente a três vezes e cinco vezes o valor da quota anual ou seis vezes e 10 vezes no caso de pessoas coletivas ou equiparadas, no prazo de 10 dias úteis; b) Implementação de um plano de reestruturação da sua atividade, nos termos e no prazo que forem definidos; c) Frequência de ações de formação suplementares às ações de formação obrigatórias, nos termos e prazo que forem definidos; d) Retratação escrita nos casos em que estejam em causa relações profissionais entre membros da Ordem.8 - O incumprimento das medidas determinadas, a que se refere o número anterior, implica a continuação do processo disciplinar suspenso provisoriamente nos termos dos n.os 6 e 7.9 - Se o arguido cumprir as medidas determinadas, o processo é arquivado e são-lhe devolvidas as quantias referidas na alínea a) do n.o 7.Artigo 83.o Processo disciplinar1 - O processo disciplinar é regulado no presente Estatuto e no regulamento de deontologia.2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução.
305 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 20153 - Independentemente da fase do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa nos termos gerais de direito.Artigo 84.o Suspensão preventiva1 - Após a audição do arguido, ou se este, tendo sido notificado, não comparecer para ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros em efetividade de funções do órgão competente da Ordem.2 - A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em que haja indícios da prática de infração disciplinar à qual corresponda a sanção prevista na alínea g) do n.o 1 do artigo 70.o.3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses e é sempre descontada na sanção de suspensão.Artigo 85.o  Natureza secreta do processo1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou ao de arquivamento.2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante, pelo Ministério Público, pelos órgãos de polícia criminal ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste.3 - O arguido ou o interessado, quando associado, que não respeite a natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar.SECÇÃO V Das garantiasArtigo 86.o Decisões recorríveis1 - Das decisões tomadas em matéria disciplinar cabe recurso para o conselho de disciplina nacional quando seja este o órgão disciplinarmente competente.2 - Das demais decisões tomadas em matéria disciplinar de que não caiba recurso nos termos do número anterior cabe recurso administrativo, nos termos gerais de direito.3 - As decisões de mero expediente ou referentes à disciplina dos trabalhos não são passíveis de recurso nos termos dos números anteriores.4 - O exercício do direito de recurso previsto no presente artigo é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento de deontologia.Artigo 87.o Revisão 1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem com competência disciplinar sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão revidenda; b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções no processo; c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou cominados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida.
308 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 93.o Publicação de regulamentosSem prejuízo do disposto no Código de Procedimento Administrativo, os regulamentos previstos no presente Estatuto, com exceção dos que tiverem natureza regimental, são publicados na 2.a série do Diário da República e divulgados no sítio eletrónico da Ordem.Artigo 94.o Tutela1 - A tutela administrativa de legalidade, prevista na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, compete ao membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território.2 - Os regulamentos que versem sobre os estágios profissionais, as provas profissionais de acesso á profissão e as especialidades profissionais estão sujeitos a homologação do membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território.Artigo 95.o Controlo jurisdicional1 - A Ordem fica sujeita, no âmbito das suas atribuições e do exercício dos poderes públicos que lhe são conferidos, à jurisdição administrativa, nos termos da respetiva legislação.2 - Das sanções disciplinares e das contraordenações aplicadas pela Ordem cabe recurso para os tribunais administrativos competentes, a instaurar no prazo de X dias contados da data de notificação da decisão que as aplica.ANEXO II (a que se refere o artigo 6.o)Republicação do Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de julhoANEXO II (a que se refere o artigo 6.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de julhoArtigo 1.o Objeto1 - A Associação dos Arquitetos Portugueses passa a designar-se por Ordem dos Arquitetos, doravante, abreviadamente, Ordem.2 - A Ordem rege-se pelo Estatuto publicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. Artigo 2.o Disposições transitórias[Revogado]Artigo 3.o RevogaçãoÉ revogado o Decreto-Lei n.o 465/88, de 15 de dezembro, na data da entrada em vigor do presente diploma,
309 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015exceto as disposições referentes ao funcionamento dos atuais órgãos, as quais se manterão em vigor até à substituição dos respetivos titulares de acordo com as novas disposições estatutárias.ESTATUTO DA ORDEM DOS ARQUITETOSCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Natureza e regime jurídico1 - A Ordem dos Arquitetos, abreviadamente designada Ordem, ç a associação põblica representativa de todos os que exercem a profissão de arquiteto, em conformidade com o presente Estatuto e com a lei, prosseguindo as atribuições de interesse põblico que lhe são legalmente cometidas.2 - A Ordem ç uma pessoa coletiva de direito põblico e está sujeita a um regime de direito põblico no desempenho das suas tarefas põblicas.3 - A Ordem tem personalidade jurídica e goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.Artigo 2.o Âmbito e sede1 - As atribuições da Ordem respeitam a todo o território nacional.2 - A Ordem tem sede em Lisboa.3 - A Ordem compreende as seguintes estruturas regionais, denominadas secções: a) A secção regional do Norte;  b) A secção regional do Centro;  c) A secção regional de Lisboa e Vale do Tejo;  d) A secção regional do Alentejo; e) A secção regional do Algarve; f) A secção regional da Madeira; g) A secção regional dos Açores.4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 87.o as secções referidas no nõmero anterior são constituídas com a base territorial correspondente ás cinco unidades de nível II (NUT II) e ás regiões autónomas dos Açores e da Madeira.Artigo 3.o Fins e atribuições1 - A ordem tem por fim assegurar a salvaguarda do interesse constitucional por um correto ordenamento do território, por um urbanismo de qualidade, pela defesa e promoção da paisagem, do património edificado, do ambiente, da qualidade de vida e pelo direito á arquitetura.2 - São atribuições da Ordem, em geral, as estabelecidas no artigo 5.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, incumbindo-lhe, em particular: a) Contribuir para a defesa e promoção da arquitetura, no reconhecimento da sua função social e cultural, e zelar pela dignidade e prestígio da profissão de arquiteto, promovendo a valorização profissional e científica dos seus associados e a defesa dos princípios deontológicos estabelecidos; b) Admitir e regulamentar a inscrição dos arquitetos, bem como conceder, em exclusivo, o respetivo título profissional; c) Participar nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que permitam o acesso á profissão de arquiteto;
313 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 20152 - São membros honorários as pessoas singulares ou coletivas que a Ordem entenda distinguir em razão de importantes contributos no àmbito dos seus objetivos.3 - São membros correspondentes as pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que, pela sua atividade, possam contribuir para a realização dos fins da Ordem, os estudantes de arquitetura e os membros de associações congçneres estrangeiras, em condições de reciprocidade.4 - São membros estagiários as pessoas singulares com formação no domínio da arquitetura, reconhecida nos termos legais e do presente Estatuto, durante o período de estágio.Artigo 10.o Cancelamento ou suspensão da inscrição1 - O cancelamento da inscrição de um membro tem lugar a pedido do interessado.2 - Ç suspensa a inscrição nas seguintes situações: a) A pedido do interessado; b) Aos membros aos quais tenha sido aplicada a sanção disciplinar de suspensão; c)  Quando se verifique uma situação de incompatibilidade.CAPÍTULO III OrganizaçãoSECÇÀO I Disposições geraisArtigo 11.o Órgãos1 - A Ordem compreende órgãos nacionais e regionais.2 - São órgãos nacionais: a) O congresso; b) A assembleia geral; c) A assembleia de delegados; d) O conselho diretivo nacional; e) O conselho de disciplina nacional; f) O conselho fiscal.3 - São órgãos regionais: a) As assembleias regionais; b) Os conselhos diretivos regionais; c) Os conselhos de disciplina regionais.Artigo 12.o Regras gerais1 - Os mandatos para os órgãos da Ordem têm a duração de três anos e só podem ser renovados por uma vez.2 - A limitação de renovação a que se refere o nõmero anterior aplica-se a todos os membros eleitos para um mesmo mandato nos órgãos executivos, independentemente do cargo que desempenhem.3 - Não ç admitida a acumulação de cargos.4 - A atividade em todos os órgãos ç exercida a título gratuito, com exceção do conselho diretivo nacional e
319 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015h) Aprovar o respetivo regimento.Artigo 24.o Conselho fiscal1 - O conselho fiscal nacional ç constituído por um presidente e dois vogais, eleitos em assembleia geral, e reõne na sede, por convocação do seu presidente.2 - O conselho fiscal integra ainda um revisor oficial de contas, designado pelos membros eleitos, sem direito a voto, com exceção da matçria prevista na alínea b) do artigo 25.o.3 - As listas de candidatura devem apresentar um candidato suplente.Artigo 25.o Competências do conselho fiscalCompete ao conselho fiscal nacional: a) Examinar pelo menos trimestralmente a gestão financeira da Ordem; b) Dar parecer sobre o relatório e contas; c)  Dar parecer sobre os planos de atividades e orçamento anuais apresentados pelo conselho diretivo nacional; d) Emitir parecer sobre a utilização de fundos e sobre a alienação de bens imóveis da Ordem.SECÇÀO III Órgãos regionaisArtigo 26.o Composição e funcionamento das assembleias regionais1 - Em cada secção regional, funciona uma assembleia regional, constituída por todos os membros inscritos por essa secção e no pleno exercício dos seus direitos.2 - A mesa da assembleia regional ç constituída por um presidente, dois secretários e um suplente.3 - As assembleias regionais reõnem ordinariamente para a eleição da respetiva mesa e dos restantes órgãos regionais, bem como para apreciar o plano anual de atividades e o respetivo relatório do conselho diretivo regional.4 - Ao funcionamento das assembleias regionais aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras estabelecidas no presente Estatuto e no regimento da assembleia geral.Artigo 27.o Competência das assembleias regionaisCompete ás assembleias regionais: a) Eleger e destituir os órgãos regionais; b) Aprovar o plano anual de atividades do conselho diretivo regional e o seu relatório; c)  Pronunciar-se sobre assuntos de carácter profissional e associativo; d) Apreciar a atividade dos órgãos sociais regionais e aprovar moções e recomendações de carácter profissional e associativo; e) Pronunciar-se sobre propostas de criação de novas secções regionais; f)  Pronunciar-se sobre propostas de alteração estatutária; g) Pronunciar-se sobre os temas do congresso; h) Examinar a gestão financeira do conselho diretivo regional; i) Apreciar a atividade associativa na região; j) Deliberar sobre a instalação de estruturas locais (delegações e ou nõcleos), consoante a sua maior ou menor circunscrição territorial, que por delegação das secções regionais exercem determinados atividades e
321 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 30.o Conselhos de disciplina regionais1 - Os conselhos de disciplina regionais exercem os poderes em matçria disciplinar e de deontologia na respetiva região e são independentes no exercício das funções, dispondo de dotação própria no orçamento da Ordem.2 - Os conselhos de disciplina regionais são compostos por um presidente e quatro vogais, eleitos pela assembleia regional, e reõnem na sua sede, por convocação do presidente.3 - As listas de candidatura devem apresentar dois candidatos suplentes.Artigo 31.o Competência dos conselhos de disciplina regionais1 - Compete aos conselhos de disciplina regionais: a) Exercer o poder disciplinar em primeira instància sobre os membros da Ordem com domicílio profissional na área da secção correspondente, sem prejuízo do disposto na alínea e) do artigo 23.o; b) Arbitrar os conflitos institucionais entre membros ou entre estes e terceiros, sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.o 4 do artigo 23.o; c)  Verificar a conformidade do funcionamento das delegações e nõcleos locais com o presente Estatuto e regulamento respetivo; d) Aprovar o respetivo regimento.2 - No exercício das suas competências o conselho de disciplina regional pode ser apoiado por um jurista designado por aquele.SECÇÃO IV Outras estruturasArtigo 32.o Provedor da arquitetura1 - Compete ao provedor da arquitetura defender os interesses dos destinatários dos serviços profissionais prestados pelos membros da Ordem.2 - O provedor da arquitetura exerce o seu mandato pelo tempo do mandato dos membros do conselho diretivo nacional, independentemente de eventual destituição destes, e não pode ser destituído, salvo por falta grave no exercício das suas funções.3 - Compete ao provedor analisar as queixas apresentadas pelos destinatários dos serviços e fazer recomendações, tanto para a resolução dessas queixas, como em geral para o aperfeiçoamento do desempenho da Ordem.4 - O cargo de provedor ç remunerado nos termos do regulamento aprovado pela assembleia de delegados.5 - No caso de ser membro da Ordem, a pessoa designada para o cargo de provedor requer a suspensão da sua inscrição nos termos do presente Estatuto e do regulamento de inscrição.Artigo 33.o Colçgios1 - Podem ser constituídos colçgios com funções de estudo, formação e divulgação, no domínio da arquitetura, sempre que estejam em causa áreas com características tçcnicas e científicas particulares, que assumam importància cultural, social ou económica e impliquem uma especialização do conhecimento ou da prática profissional.2 - A qualidade de membro do colçgio não diferencia o arquiteto dos demais arquitetos não inscritos no referido colçgio, nomeadamente quanto á possibilidade de, em exclusivo, praticar qualquer ato da profissão,
322 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015ainda que lhe seja outorgada a qualificação de especialista.3 - Os colégios referidos nos números anteriores não constituem colégios de especialidade para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 14.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, sendo a respetiva constituição e modo de funcionamento definidos por regulamento interno.CAPÍTULO IV Referendos internosArtigo 34.o Objeto dos referendos1 - A Ordem pode realizar, a nível nacional, referendos internos com carácter vinculativo aos seus membros, destinados a submeter a votação as questões que a assembleia de delegados considere suficientemente relevantes e compreendidas nas atribuições definidas no presente Estatuto.2 - As questões devem ser formuladas com clareza e para respostas de sim ou não.3 - As questões relativas a matçrias que o presente Estatuto confira á competência deliberativa de órgão nacional só podem ser submetidas a referendo vinculativo mediante autorização desse órgão.4 - São obrigatoriamente submetidas a referendo interno as propostas de dissolução da Ordem.Artigo 35.o Organização dos referendos1 - Compete á assembleia de delegados fixar a data do referendo interno, as questões a apreciar e organizar o respetivo processo.2 - As questões a submeter a referendo interno são divulgadas junto de todos os membros da Ordem e devem ser objeto de reuniões de esclarecimento e debate.3 - Sem prejuízo do disposto no nõmero seguinte, as propostas de alteração ás questões a submeter a referendo interno devem ser dirigidas por escrito ao presidente da assembleia de delegados durante o período de esclarecimento e debate, por membros da Ordem devidamente identificados.4 - As propostas de referendo interno subscritas por um mínimo de 5% dos membros efetivos da Ordem com inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos não podem ser objeto de alteração.Artigo 36.o Efeitos dos referendos1 - O efeito vinculativo do referendo interno depende do nõmero de votantes ser superior a metade dos membros efetivos no pleno exercício dos seus direitos, em conformidade com os cadernos eleitorais.2 - Quando se trate de questões relativas á dissolução da Ordem, a aprovação carece do voto expresso de dois terços dos membros efetivos no pleno exercício dos seus direitos, em conformidade com os cadernos eleitorais.3 - Os resultados dos referendos internos são divulgados pela assembleia de delegados após a receção dos apuramentos parciais.CAPÍTULO V Regime financeiroArtigo 37.o Receitas da estrutura nacionalConstituem receitas da estrutura nacional da ordem:
323 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015a) A percentagem da quotização que for estabelecida pela assembleia de delegados; b) O produto eventual da atividade editorial, dos serviços e outras atividades de àmbito nacional; c) As heranças, os legados e seus frutos, os donativos e os subsídios; d) Os juros dos depósitos bancários, incluindo os do fundo de reserva e do fundo de comparticipação; e) O rendimento dos bens móveis e imóveis da Ordem; f) A percentagem das taxas e emolumentos cobradas pelas estruturas regionais e locais que for estabelecida pela assembleia de delegados; g) Quaisquer outras receitas previstas na lei.Artigo 38.o Fundo de reserva1 - O fundo de reserva, depositado em numerário, destina-se a satisfazer as despesas extraordinárias da Ordem e ç constituído, anualmente, pelo montante estabelecido no plano geral de atividades e orçamento.2 - Para utilização do fundo, o conselho diretivo nacional carece de parecer favorável do conselho fiscal nacional e da assembleia de delegados.3 - Presume-se favorável o parecer requerido há mais de 15 dias sem pronõncia do conselho fiscal nacional.Artigo 39.o Fundo de comparticipação1 - O fundo de comparticipação, depositado em numerário, destina-se a cobrir, total ou parcialmente, eventuais saldos negativos das secções regionais ou das despesas com iniciativas cujo interesse transcenda o àmbito regional, e ç constituído, anualmente, pelo montante estabelecido no plano geral de atividades e orçamento.2 - Para utilização do fundo, o conselho diretivo nacional carece de parecer favorável do conselho fiscal nacional.3 - Presume-se favorável o parecer requerido há mais de 15 dias sem pronõncia do conselho fiscal nacional.Artigo 40.o Receitas das secções regionaisConstituem receitas das secções regionais: a) A percentagem da quotização que for estabelecida pela assembleia de delegados; b) O produto da atividade editorial, dos serviços e de outras atividades de àmbito regional; c) O rendimento dos bens móveis e imóveis da Ordem confiados á guarda e gestão da secção regional, ou por seu intermçdio adquiridos; d) Os juros dos depósitos bancários das secções regionais.e) A percentagem das taxas e emolumentos cobradas pelas secções regionais que for estabelecida pela assembleia de delegados; f) Quaisquer outras receitas previstas na lei.Artigo 41.o Fundos de reserva regionais1 - Os fundos de reserva regionais, depositados em numerário, destinam-se a fazer face a despesas extraordinárias e são constituídos anualmente no montante estabelecido no plano de atividades e orçamento.2 - Os conselhos diretivos regionais podem dispor do respetivo fundo de reserva, mediante parecer favorável da assembleia regional.
324 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 42.o Regime financeiro1 - Na sua atividade, a Ordem encontra-se sujeita ao regime estabelecido no Código dos Contratos Põblicos, aplicável com as necessárias adaptações e á jurisdição do Tribunal de Contas, nos termos estabelecidos na Lei de Organização e Processo e Regulamento Geral do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto.2 - Na sua atividade, a Ordem está ainda sujeita ás regras de equilíbrio orçamental e de limitação do endividamento estabelecidas em diploma próprio e ao regime da normalização contabilística para as entidades do sector não lucrativo, que integra o Sistema de Normalização Contabilística.3 - O plano geral de atividades e orçamento da Ordem deve ter em conta o plano de atividades de cada conselho diretivo e a previsão orçamental dos respetivos custos e proveitos ordinários, a nível nacional e regional.4 - Os conselhos diretivos regionais enviam ao conselho diretivo nacional, atç 31 de outubro, de cada ano, o plano das suas atividades para o ano seguinte, acompanhado da respetiva previsão orçamental para os efeitos previstos no nõmero anterior.5 -  O plano geral de atividades e orçamento ç aprovado em assembleia de delegados com parecer do conselho fiscal nacional.6 - Os planos de atividades e as previsões orçamentais dos conselhos diretivos, quando deficitários, devem ser cobertos pelo saldo de anos anteriores ou pelos fundos de reserva ou de comparticipação respetivos.Artigo 43.o Regime laboral1 - A admissão de trabalhadores pela Ordem deve efetuar-se atravçs de procedimento que assegure o respeito pelos princípios da igualdade, transparência, publicidade e da fundamentação.  2 - O convite da contratação e a respetiva decisão final devem ser publicitados em jornal diário de circulação nacional e no sítio eletrónico da Ordem.  3 - Aos trabalhadores da Ordem ç aplicável o regime previsto no Código do Trabalho.CAPÍTULO VI Exercício da profissãoArtigo 44.o Exercício da profissão1 - Independentemente do modo de exercício da profissão, ou das atividades exercidas, e sem prejuízo do disposto no artigo 7.o ou em legislação especial, só os arquitetos inscritos na Ordem podem, no território nacional, praticar os atos próprios da profissão.2 - São atos próprios dos arquitetos a elaboração ou avaliação dos estudos, projetos e planos de arquitetura, bem como os demais atos previstos em legislação especial.3 - Para alçm dos atos próprios reservado a arquitetos previstos no nõmero anterior, os arquitetos podem, ainda, intervir em estudos, projetos, planos e atividades de consultoria, gestão, fiscalização e direção de obras, planificação, coordenação e avaliação, reportadas á edificação, urbanismo, conceção e desenho do quadro espacial da vida da população, visando a integração harmoniosa das atividades humanas no território, a valorização do património construído e do ambiente.Artigo 45.o Direitos do arquiteto1 - Os arquitetos têm direito de requerer a intervenção da Ordem para a defesa dos seus direitos ou