II SÉRIE-B — NÚMERO 14 10 II – Objeto da PetiçãoA Petição n.o 269/XII (2.a) tem como objeto a pretensão de “institucionalização do dia Nacional da Paralisia Cerebral a celebrar anualmente no dia 20 de Outubro”. Os peticionários pretendem desse modo: 1. Dar maior relevância e visibilidade às pessoas com paralisia cerebral em Portugal e respetivas famílias, de forma a permitir uma maior mobilização e sensibilização da sociedade civil para uma condição de saúde que afeta mais de 20 mil pessoas; 2. Promover e desenvolver ações de consciencialização e informação a nível nacional, sensibilizando-a para a importância do respeito e da inclusão da pessoa com paralisia cerebral e que desmistifique os preconceitos associados à Paralisia Cerebral, de modo a garantir e melhorar a sua qualidade de vida em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem; 3. Sensibilizar todos os profissionais das áreas da saúde, da educação e segurança social para a importância do diagnóstico precoce desta condição de saúde e o respetivo acompanhamento ao longo da vida; 4. Sensibilizar as entidades públicas e privadas para a urgência de uma maior atenção a esta condição de saúde.III – Análise da PetiçãoEncontrando-se o enquadramento da Petição n.o 269/XII (2.a) expendido na “Nota de Admissibilidade”, elaborada pelos serviços da Comissão de Saúde, em 19 de junho de 2013, remete-se para esse documento a densificação do presente Capítulo. IV – Diligências efetuadas pela ComissãoAtento o objeto da Petição n.o 269/XII (2.a), entendeu a signatária dever proceder à audição da Federação Portuguesa das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral, enquanto peticionária inicial, e, bem assim, solicitar informação ao Governo português acerca da pretensão naquela contida. Na audição da Federação Portuguesa das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral, ocorrida a 10 de setembro de 2013, os peticionários Eulália Calado, Leonor Nascimento, Jorge Carvalho, Rui Coimbras e Ana Rita Tavares reiteraram à signatária as razões que fundamentaram a Petição n.o 269/XII (2.a). De acordo com o resumo da audição, efetuado pelos serviços da Comissão, os peticionários “Deram conta que a FAPPC tem cobertura nacional e presta serviços e apoio a cerca de 20 mil pessoas e respetivas famílias. Salientaram que o dia 20 de outubro já se encontra institucionalizado noutros países europeus e que a criação do dia da paralisia daria maior relevância às pessoas com paralisia porque mobilizava e sensibilizava a sociedade civil, as entidades públicas e as entidades privadas para um problema concreto, assim como sensibilizava os profissionais da área da saúde, da educação e segurança social para a importância do diagnóstico precoce.” Já no que se refere à resposta do Governo, enviada por ofício do Sr. Chefe do Gabinete de Sua Excelência o Ministro da Saúde, datado de 1 de novembro de 2013 e entrado na Assembleia da República no dia 5 seguinte, entendeu o executivo aduzir que «Ponderados os argumentos aduzidos pelos peticionários, assim como os objetivos apontados para a criação daquele “Dia Nacional”, ouvidas diversas instâncias dirigentes e técnicas, não se colocam, quaisquer obstáculos a uma resposta positiva à solicitação feita pelas Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral.» V – Opinião da RelatoraEmbora a opinião do relator seja de “elaboração facultativa”, afigura-se à signatária que a presente Petição justifica a emissão de opinião já nesta sede. Na verdade, a paralisia cerebral é uma doença de indiscutível gravidade que afeta a qualidade de vida de cerca de 20 mil cidadãos portugueses, bem como as respetivas famílias.