I SÉRIE — NÚMERO 43 70 Esta é uma discussão muito importante, que tem por base um princípio com o qual todos nesta Casa estaremos de acordo, que é o seguinte: todos os seres vivos têm direito a coexistir num planeta que é de todos. Este princípio espelha a evolução da mentalidade do nosso povo, que se traduziu na evolução dos direitos dos animais não humanos. É inegável que, nos últimos anos, têm sido dados passos significativos para a efetiva proteção dos animais, com claros avanços legislativos, como sejam: a criminalização dos maus-tratos, a alteração civilística da noção de «animal», a proibição do seu abandono ou a proibição do seu abate, entre muitos outros. E estes avanços, desde logo em matéria de criminalização de maus-tratos a animais de companhia, foram sempre feitos com a intervenção do PS ou a partir de propostas suas: falamos da criminalização de maus-tratos, em 2014; falamos da previsão de sanções acessórias, em 2015; e da revisão do regime para melhoria técnica e acompanhamento de sugestões dos operadores judiciários. Bem assim, os passos fundamentais de proteção animal foram de iniciativa ou mereceram sempre o voto favorável do Partido Socialista. São exemplo disso o primeiro projeto de estatuto jurídico dos animais no Código Civil, em 2012; a aprovação do regime de proteção de animais, limitando vendas online; a proibição de animais em circo; a melhoria das regras sobre identificação e registo de animais; e o fim dos abates em canis. Estas conquistas e avanços, que aconteceram pela mão do Partido Socialista,... A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Menos! Menos!  O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — ... resultam do claro reconhecimento da senciência dos animais de companhia, o que leva a que, por razões éticas e morais, se deva reconhecer e conceder dignidade jurídica à existência do animal. Esta dignidade animal, no nosso entendimento, não deve ser colocada ao nível da dignidade humana, mas, sim, a uma que tenha esta por base. A Sr.a Rosário Gambôa (PS): — Muito bem!  O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — Significa isto que não podemos olhar o animal apenas como um objeto que nos serve, mas temos de ter também em consideração que este é capaz de ser um fim em si mesmo, que este é capaz de ambicionar, tal como nós, uma vida feliz e duradoura, evitando a dor e o sofrimento a todo o custo. Essa ambicionada dignidade dos animais tem vindo a ser reforçada ao longo dos anos, como já disse, sempre com contributos claros e decisivos do Partido Socialista. Isto posto, a Assembleia da República não pode ignorar, até pelo princípio da separação de poderes a que todos nesta Casa estão adstritos, o contexto em que esta discussão é hoje, aqui, feita. Falamos das decisões do Tribunal Constitucional, que, por fundamentos diversos e já aqui exaustivamente discutidos, tem entendido existir uma inconstitucionalidade na criminalização. É no conhecimento dessas decisões e dos seus fundamentos que esta discussão tem de ser feita e devidamente balizada. A Sr.a Rosário Gambôa (PS): — Muito bem!  O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — Assim, reconhecendo haver no Projeto de Lei n.o 6/XV/1.a, do PAN, áreas de compromisso a ponderar e não ignorando que o alargamento da tutela penal a outros animais já teve um princípio de acordo entre o PAN e o PS na anterior Legislatura, consideramos ser prematuro estar a iniciar-se a discussão nesta fase, quando há um debate constitucional pendente, ainda numa fase preliminar. Quanto ao Projeto de Lei n.o 260/XV/1.a, do PAN, destacando as boas intenções subjacentes ao mesmo, é preciso perceber-se que o ali proposto, especificamente no que diz respeito ao alojamento de animais em varandas, alpendres e espaços afins, pode colidir, Sr.a Deputada, com a realidade habitacional nacional, correndo o risco de ser contraproducente. Com efeito, a aplicação súbita do proposto pelo PAN nesta matéria tenderia a piorar a situação de animais e seus tutores, já que estes se veriam objetivamente forçados a deixar de ter animais por falta de espaço.