29 DE NOVEMBRO DE 2011 43 que incide sobre a parte do subsídio de refeição que excede o limite legal estabelecido, actualmente de 4,27 €, passando dos actuais 50% para 70% a parte sobre a qual incide esse imposto. Mais uma vez, é aos trabalhadores que o Governo exige sacrifícios. Como se não bastasse este aumento de 50% para 70%, a maioria parlamentar, PSD e CDS-PP, avançou com a sua própria proposta para passar não de 50% para 70%, mas de 50% para 80%. E a maioria parlamentar justifica esta sua proposta de aumento de encargos de taxação dos trabalhadores, no subsídio de refeição, com a necessidade de (e cito) «(...) combater a fraude e a evasão fiscais de forma mais eficaz». Devem estar a brincar, Srs. Deputados!... É porque não é atacando os direitos dos trabalhadores e, em particular, o seu subsídio de refeição, que se combatem a fraude e a evasão fiscais. Se quisessem mesmo combater a fraude e a evasão fiscais, os Srs. Deputados teriam muito por onde pegar, começando por obrigar os grandes grupos económicos e a banca a pagar o IRC que é devido. O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas, mais uma vez, o Governo esquece esses grupos económicos e financeiros e «carrega» nos trabalhadores com exigências deste género. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para intervenções sobre este artigo. Quero relembrar aos Srs. Deputados que, de acordo com o método que se estabeleceu como o mais racional, vamos identificando cada número que está em causa nas alterações ao artigo 100.o da proposta de lei, relativo ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Seja como for, a partir da tarde, vamos enunciar as epígrafes dos artigos, para que haja um melhor conhecimento do público sobre o que está aqui a ser debatido. Passamos, então, adiante, Srs. Deputados. A Mesa também não regista inscrições para intervenções sobre os artigos 3.o, 5.o, 10.o, 13.o, 18.o, 20.o, 24.o, 27.o, 31.o-A, 35.o, 36.o-B, 37.o, 38.o, 39.o, 41.o, 43.o e 44.o do Código do IRS, previstos no artigo 100.o. Para intervir, relativamente às alterações ao artigo 53.o do Código do IRS, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, além do roubo dos subsídios de férias e de Natal aos reformados e pensionistas, o Governo prepara-se para atacar ainda os seus rendimentos em sede de IRS. A alteração ao artigo 53.o irá provocar um aumento significativo de IRS dos reformados e pensionistas, em particular daqueles que auferem pensões mais baixas. Com esta medida, o Governo pretende arrecadar 115 milhões de euros, dinheiro tirado directamente dos bolsos dos reformados, incluindo daqueles que têm as pensões mais baixas, da ordem de cerca de 300 €. Perante isto, como é que o Governo e os partidos da maioria se atrevem a falar de ética social na austeridade?! O que os senhores fazem é tirar àqueles que menos têm para dar aos grandes grupos económicos e financeiros, de forma a garantir os seus chorudos lucros. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições para intervenções acerca dos artigos 55.o, 57.o, 69.o e 70.o do Código do IRS. Para intervir sobre as alterações ao artigo 71.o do Código do IRS, relativo a taxas liberatórias — já tive acesso às epígrafes... —, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.