11 DE FEVEREIRO DE 2021 9 c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e) Publicações periódicas gratuitas, com exceção das que se dirigem às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro. Artigo 8.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O disposto no número anterior não é aplicável à publicidade institucional do Estado que seja especialmente destinada a um público ou instituições estrangeiras. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 10.o [...] 1 – Compete à ERC verificar e fiscalizar o cumprimento dos deveres de comunicação e transparência previstos na presente lei, bem como o dever de aplicação da percentagem a afetar a órgãos de comunicação em cada campanha previstos nos artigos 8.o e 9.o-A. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 12.o Sanções 1 – As entidades promotoras e as agências de publicidade que não assegurem o cumprimento do disposto no número 1 do artigo 7.o, do disposto no número 1 do artigo 8.o e do disposto nos números 1 e 2 do artigo 9.o-A são punidas com coima de € 2500 a € 25 000. 2 – A negligência é punível. 3 – O processamento da contraordenação e a aplicação da coima compete à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, 4 – As receitas das coimas revertem em 50% para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social e em 50% para o Estado. Artigo 3.o Aditamentos à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto São aditados à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, os artigos 6.o-A e 9.o-A com a seguinte redação: «Artigo 6.o-A Registo 1 – Os órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas que não tenham sede em território nacional, devem constar de registo junto da ERC para efeitos do acesso ao regime previsto na presente lei. 2 – Do registo referido no número anterior devem constam a respetiva identificação, titularidade das participações sociais, país onde se encontram sedeados, tiragem, visualizações ou audiência.