I SÉRIE — NÚMERO 23 16 A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Coelho Lima, sabemos que a despenalização da morte medicamente assistida em situações excecionalíssimas — é disso que estamos a tratar — não é, de facto, a defesa da morte. Nunca é defender a morte e não há, nisto, uma cultura de morte. É, isso sim, permitir a escolha de ser ajudado a morrer quando essa for a última opção para aquele que faz o pedido, num momento tão penoso em que se transforma a sua vida. Será um caminho consciente, que reflete uma escolha informada, uma vontade livre, atual e que pode ser revogada a todo o momento. Dizia o Sr. Deputado André Coelho Lima, e bem, que a Constituição da República Portuguesa define a vida como um direito inviolável, mas não como um dever irrenunciável, digamos assim. No entanto, não podemos nem queremos ignorar as pessoas para quem o diagnóstico é irreversível, pessoas que estão em sofrimento atroz, a sobreviver numa vida sem sentido para elas próprias. Não se trata de instrumentalizar a vida, trata-se, antes, de permitir a autodefinição da vida concreta de uma pessoa colocada numa situação excecional e intransmissível, cujo significado, em termos de existência pessoal, só pode ser definido por ela. Na Legislatura passada, o Sr. Deputado disse, e cito, que isto é «o grito pela autodeterminação e respeitar a autodeterminação do outro implica amar mais o próximo do que a nós mesmos». Neste espírito, e sabendo que subsistem muitas dúvidas no PSD, gostaria de perguntar se o PSD está disponível para, em sede de especialidade, dissipar essas dúvidas e colaborar, contribuindo para um processo que seja o mais inclusivo possível, como desejamos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima.  O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Antónia de Almeida Santos, começo por agradecer-lhe as considerações que teceu e queria dizer-lhe que — como, aliás, está implícito na pergunta que me fez —, apesar de a pergunta me ter sido dirigida a mim, devo ter o cuidado e o respeito necessários pela minha bancada para falar por ela como um todo. Esta bancada tem a posição de cada uma das individualidades que a compõem e, por isso, não vou reiterar uma posição que é minha e que manifestei na minha intervenção. Aplausos do PSD.Não obstante, como foi essa a pergunta, quero dizer apenas que, como é obvio, o PSD, que até nesta diferença de opiniões da sociedade portuguesa é representativo, vai participar no processo na especialidade — como partido responsável que é e que sempre foi — se vierem a ser aprovados os diplomas. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a terceira legislatura consecutiva em que iniciativas legislativas sobre a provocação da morte antecipada são debatidas nesta Assembleia. Não estamos, portanto, no ponto de partida. Na passada Legislatura, diversas iniciativas foram aprovadas. Houve um veto decorrente de declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, houve um expurgo do veto, houve um veto político do Presidente da República, mas não houve tempo para a aprovação de novo texto pelos proponentes. É neste ponto que o debate é retomado, em termos substantivos, já que formalmente, e apenas formalmente, tudo regressa à estaca zero.