108 | II Série A - Número: 103 | 21 de Junho de 2010Artigo 79.o Infracção cometida em tempo de antenaA violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 27.o e no n.o 2 do artigo 60.o, prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o, quando cometida no exercício do direito de antena, é ainda, consoante a gravidade da infracção, punida com a sanção acessória de suspensão do exercício do mesmo direito por períodos de 3 a 12 meses, com um mínimo de 6 a 12 meses em caso de reincidência, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei.Artigo 80.o Atenuação especial e dispensa da suspensão e da coima1 - Caso se verifiquem as circunstâncias das quais a lei geral faz depender a atenuação especial da pena: a) Em caso de contra-ordenação leve ou grave, aplica-se o disposto no n.o 3 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro; b) Em caso de contra-ordenação muito grave, os limites da coima são reduzidos em um terço, podendo não ser decretada a suspensão da licença ou da autorização do serviço de programas, ou da transmissão do programa.2 - Em caso de contra-ordenação leve pode o agente ser dispensado da coima se se verificarem as circunstâncias das quais a lei penal geral faz depender a dispensa da pena.3 - O operador pode ser dispensado de coima em caso de violação dos limites de tempo de publicidade estabelecidos no artigo 40.o quando o incumprimento desse limite ocorrer pontualmente e por motivos de carácter excepcional devidamente justificados, designadamente o atraso ou prolongamento imprevisto da emissão, e se verificar que, no conjunto dessa hora, da anterior e da seguinte, foi respeitado o limite acumulado da publicidade previsto naquela disposição.Artigo 81.o Agravação especialSe o operador cometer uma contra-ordenação depois de ter sido sancionado, há menos de um ano, por outra contra-ordenação prevista na presente lei, os limites mínimo e máximo da coima e da suspensão da transmissão são elevados para o dobro.Artigo 82.o Revogação da licença ou da autorização1 - A violação do disposto no n.o 2 do artigo 7.o, no n.o 1 do artigo 21.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 25.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 27.o, no artigo 31.o, nos n.os 2 e 6 do artigo 32.o, no n.o 1 do artigo 33.o, no n.o 1 do artigo 39.o, no n.o 1 do artigo 59.o, no n.o 2 do artigo 60.o e no n.o 1 do artigo 66.o e a violação das obrigações de cobertura e obrigações de faseamento a que o operador se encontra vinculado em serviços de programas televisivos que já tenham sido objecto de outras duas contra-ordenações da mesma gravidade pode dar lugar à revogação da respectiva licença ou autorização.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, qualquer contra-ordenação deixa de ser tomada em conta quando, entre a condenação da sua prática e a da contra-ordenação seguinte, tiver decorrido mais de dois anos.3 - A violação do disposto no artigo 12.o e no n.o 2 do artigo 30.o pode, atendendo à gravidade do ilícito, dar lugar à revogação da licença ou autorização dos serviços de programas televisivos em que tenha sido cometida.4 - A violação do disposto no artigo 20.o pode dar lugar à fixação, pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social, de um novo prazo para o início das emissões, findo o qual, em caso de persistência do incumprimento, é revogada a licença ou autorização.