17 DE MARÇO DE 2012 7 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — E foram marcados também por seis meses de múltiplos compromissos internacionais do Estado português, pela implementação de um exigente, mas demorado PREMAC e pelas sucessivas, mas necessárias, aprovações das diferentes leis orgânicas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, ao assumir perante o Parlamento, como hoje aqui o fez o Sr. Secretário de Estado, a não mesura, o incumprimento do prazo a que estava obrigado demonstra uma atitude de seriedade e de serenidade que deve ser realçada. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O Governo, ao assumir perante este Parlamento, como hoje aqui o fez, pela voz do Sr. Secretário de Estado, o comprometimento de submeter à aprovação do Conselho de Ministros um projeto de resolução que permitirá a criação das condições necessárias para a concretização dos objetivos que todos queremos que sejam concretizados... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Já devia ter feito há oito meses! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — ... assume, é verdade, não um novo compromisso legal — desse não precisa, porque já existe, como todos sabemos —, mas assume algo de elevada importância: assume um compromisso político muito sério. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Assume um compromisso político para resolver um problema que sabíamos ser grave e que nenhum outro governo, em tempo algum, jamais ousou assumir. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. E, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esse compromisso político sério que este Governo assumiu hoje, perante esta Casa, também deve ser realçado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, informo a Câmara de que a Mesa já registou a inscrição de todos os Srs. Deputados que vão intervir neste debate de urgência, pelo que vou enunciar a lista: intervirão, pois, seguidamente, os Srs. Deputados Renato Sampaio, pelo PS, Altino Bessa, pelo CDS-PP, Paulo Sá, pelo PCP, Ana Drago, pelo BE, e, de novo, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, por Os Verdes. Tem, pois, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Renato Sampaio. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras nesta intervenção são exatamente para saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» por ter tido a iniciativa de requerer um debate de urgência sobre o cumprimento da Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, relativamente à remoção do amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos. Sr.a Presidente, aliás, é uma obrigação de todos monitorizar as leis aprovadas nesta Assembleia e todas as leis da República. Este é um tema bem caro a Os Verdes, que se têm constantemente batido por um conjunto de iniciativas que apresentaram nesta Câmara, nos últimos anos, sobre esta temática. Mas não é só relevante para Os Verdes, também o é para o Partido Socialista, tendo sido através de um governo do PS que, pela primeira vez, este tema veio a debate à Assembleia da República para retificação da Convenção 162 da Organização