II SÉRIE-A — NÚMERO 108 74 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA Proposta de Lei n.o 71/XIII (2.a) foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, plasmado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante referido como Regimento). Esta iniciativa reveste a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento. Conforme disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pela Ministra da Justiça e pelo Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares, e refere ter sido aprovada em Conselho de Ministros no dia 30 de março de 2017, ao abrigo da competência prevista na alínea c) n.o 1, do artigo 200.o da Constituição. A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cujos elementos são enumerados no n.o 2 da mesma disposição regimental. O artigo 124.o do Regimento dispõe ainda, no n.o 3, que as “propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”, e o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, prevê por sua vez, no n.o 1 do artigo 6.o, que “os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao caráter obrigatório ou facultativo das mesmas”. A apresentação da presente proposta de lei não foi acompanhada por qualquer documento que eventualmente a tenha fundamentado (cfr. n.o 3, do artigo 124.o do Regimento). Na exposição de motivos não são referidas quaisquer consultas já realizadas sobre a mesma, sendo sugerido na exposição de motivos que “em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, a Ordem dos Notários, a Ordem dos Contabilistas Certificados, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas”. A presente iniciativa legislativa não infringe a Constituição ou os princípios neles consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. A proposta de lei em apreciação deu entrada no dia 11 de abril de 2017. Foi admitida e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em conexão com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, a 13 de abril de 2017, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido neste mesmo dia anunciada em sessão plenária.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa - “Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo e transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) n.o 2015/849” -traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário 3, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Na parte em que é referida a transposição da diretiva comunitária, sugere-se que, em vez de se especificar o capítulo transposto, seja antes mencionado que a transposição é parcial, tal como é usual em casos semelhantes. A citação da diretiva deve ser complementada com mais dados de publicação e sem a abreviatura “n.o” antes da informação numérica do diploma, por o mesmo começar com o elemento do ano. Ainda, quanto a essa parte do título sugere-se a seguinte alteração ao título: “(...) transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015.”                                                           3 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.