31 DE OUTUBRO DE 2014 15 Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, estamos num segundo ciclo do nosso contexto, que é de crescimento, de criar condições para o crescimento. Este Orçamento é o primeiro da nossa democracia que cumpre as regras da União Económica e Monetária, que se baseia num cenário macroeconómico positivo e, mais importante, que inicia a necessária e devida moderação fiscal. É um Orçamento que, de um défice socialista de 11,2%, prevê um défice de 2,7%, bem abaixo dos 3%, bem abaixo de qualquer tipo de sanção. É um Orçamento de recessão socialista, que prevê um crescimento de 1,5% e, relativamente ao qual, aqueles que apoiaram um Governo em que havia recessão atrás de recessão e crescimentos anémicos, já discutem apenas a intensidade do crescimento. Veja bem como eles mudaram, Sr. Primeiro-Ministro!... É um Orçamento que prevê, apesar de ainda em valores altos, um decréscimo significativo do desemprego, aproximando-se até de valores bem anteriores ao Memorando de Entendimento, de 2010. Sr. Primeiro-Ministro, é também um Orçamento que permite a recuperação total de cortes a cerca de 400 000 pensionistas abrangidos pela CES (contribuição extraordinária de solidariedade), que premeia famílias com filhos ou avós a cargo, sem prejudicar quem não quer ou quem não pode ter filhos, o que é uma medida justa. É uma verdadeira reforma estrutural adiada há muito e que muitos, hoje, procuram apoucar. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Promove a competitividade e o emprego, quando baixa o IRC em 2 pontos percentuais, abrangendo 280 000 empresas. Cria um regime do IVA mais favorável a pequenos agricultores, a 130 000 pequenos agricultores, e obriga a que o Estado, por uma questão de princípio e ética, diria eu, quando cobra mais receita do que a prevista, não a engula, não gaste em si mesmo, retribua-a, devolva-a aos contribuintes. Isto, para nós, é essencial e revela uma ética e uma diferença. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas, como foi aqui dito, Sr. Primeiro-Ministro, é também um Orçamento que descongela pensões mínimas, sociais e rurais — congeladas pelos socialistas —, pela quarta vez consecutiva, em 221 € por ano e que mantém a majoração do subsídio de desemprego para casais desempregados, que o PS tinha sido obrigado por esta Assembleia a concretizar e que, passado um mês, rasgou, naquela que foi uma atitude muito pouco democrática, Sr. Primeiro-Ministro. Consagra, finalmente, proteção social para 250 000 empresários em nome individual que careçam disso mesmo e, sobretudo, Sr. Primeiro-Ministro, cria condições, com a credibilização e a confiança, para descongelar já o salário mínimo nacional, o que, em 2010, apesar de um acordo tripartido entre sindicatos e confederações patronais, o Partido Socialista tinha rasgado. É por isso o Orçamento de uma opção, uma opção pela credibilização internacional, pela transparência orçamental, pela moderação fiscal, pelo emprego, pela competitividade, pelos setores produtivos, como a agricultura, mas também pela família e pela natalidade, num desafio estrutural de um País como o nosso. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe, para concluir, que este Orçamento revela, de facto, como eu disse, a história, o contexto e as nossas opções. Fica o País a conhecer as nossas opções e, Sr. Primeiro-Ministro, é tempo de conhecer as opções dos outros partidos. É tempo, nomeadamente, de o maior partido da oposição, o Partido Socialista, dizer ao que vem, ao que quer vir e quais são as suas opções. É caso, Sr. Primeiro-Ministro, para dizer: Srs. Deputados, têm aqui uma boa nova oportunidade de o fazer, esperamos por isso, estamos convencidos de que, neste dia e meio de Orçamento do Estado, vamos conseguir perceber, finalmente, quais são as opções do Partido Socialista. É uma nova oportunidade, é um desafio, vamos aguardar por eles. Aplausos do CDS-PP e do PSD.