I SÉRIE — NÚMERO 104 34 do imposto do selo a operações de crédito, com vista a facilitar o acesso a financiamentos, quer do imposto municipal sobre imóveis, com a particularidade de facilitar a anexação, algumas operações de transmissão, a aquisição ou a permuta de prédios rústicos. Trata-se de uma proposta de lei, do Governo,que se enquadra no artigo 93.o da Constituição da República Portuguesa, que diz respeito à política agrícola, com potencialidades de conferir mais eficácia à unidade de cultura e de reforçar os instrumentos de estruturação fundiária, já elencados na Lei n.o 111/2015. São eles: o emparcelamento rural; a valorização fundiária; o fracionamento dos prédios rústicos; os planos territoriais intermunicipais e municipais. Estes instrumentos visam a criação de melhores condições de desenvolvimento das atividades agrícolas e florestais de modo compatível com a sua gestão sustentável nos domínios económico, social e ambiental, através da intervenção na configuração, dimensão, quantificação e utilização produtiva das parcelas e prédios rústicos. Em rigor, o desenvolvimento do mundo rundo rural passa por atribuir um papel privilegiado às autarquias locais em matéria de ordenamento e de gestão do território, na linha da estruturação fundiária. Afinal, o seu conhecimento do território e proximidade confere-lhe essa faculdade. As autarquias são, assim e agora, mais envolvidas e chamadas a integrar a tomada de decisão em alguns instrumentos fundiários, e têm, por isso, e muito bem, responsabilidades na aprovação de projetos. A proposta de lei em apreço visa também reforçar o caráter dissuasor de incumprimentos, prevendo a alteração do regime sancionatório, através de coimas que variam em função da entidade infratora, quer seja pessoa singular ou pessoa coletiva. Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No entender do Partido Socialista, estamos perante uma importante proposta de lei, que tem, como horizonte, a promoção da situação económica daqueles que trabalham a terra, melhorias na estruturação fundiária da propriedade, a valorização da atividade agrícola, a reforma florestal e do espaço rural e, em última instância, Sr. Ministro, a prevenção dos fogos rurais, pelo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá votar favoravelmente o diploma em apreço. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, a Sr.a Deputada Emília Cerqueira. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado. O regime jurídico da estruturação fundiária a que se refere a proposta de lei é fundamental e estruturante. Foi aprovado em 2015 por um consenso alargadíssimo desta Câmara: o Partido Socialista, o PSD e o CDS votaram favoravelmente, tendo o Bloco de Esquerda e o PCP ficado fora desta solução tão importante para um desenvolvimento harmonioso, para um melhor aproveitamento do interior do nosso território e das suas potencialidades, até como forma de desenvolvimento económico e de atratividade para fixar populações e aí criar atividade económica. Dito isto, estamos a falar de alterações cirúrgicas. Sr. Ministro, lamento, mas deixe-me dizer-lhe que foi com alguma pena, diria mesmo quase com surpresa, que o ouvi justificar esta alteração pela reforma da floresta. É que, Sr. Ministro, isso veio confirmar aquilo que o PSD tem vindo a dizer há tanto tempo: o Sr. Ministro não quer saber da agricultura, esqueceu-se completamente da atividade agrícola e, de facto, durante a sua apresentação, só falou da floresta. Protestos do PS. Este regime é importante não só para a floresta, mas para todo o setor, para todo o território. O PSD tem algumas reservas relativamente a este regime proposto, nomeadamente na parte em que trata das coimas, porque, quando o que queremos é uma política de atração quer de empresas, quer de jovens, quer de particulares, em zonas especialmente deprimidas — basta vermos o que aconteceu nas zonas afetadas pelos incêndios, onde tem havido grande dificuldade de atrair investimentos, de atrair novas explorações —, interrogamo-nos seriamente sobre se este aumento, este reforço das coimas é um fator de atratividade para que