28 DE JUNHO DE 1983423artigo 22.°(Campos de treino)Poderá ser autorizada a instalação de campos de treino de tiro e cães de caça cujo funcionamento obedecerá a regulamentação especial.artigo 23.° ..(Calendário da caça)1 — O exercício da caça só pode ter lugar às quintas--feiras. domingos e feriados nacionais, durante a época geral de caça, e nos períodos especiais referidos nos n.os 4 e 5.'2 — A época da caça tem início no primeiro domingo do mês de Outubro e termina no último domingo do mês de Dezembro do mesmo ano.3 — Considera-se período de defeso o que se situa fora da época geral de caça ou dos períodos venatorios especiais fixados nos n.os 4 e 5.4 — E permitida a caça até ao último domingo do mês de Janeiro de:a) Pombos bravos nos montados e pinhais e tordosnos olivais e pinhais situados em áreas delimitadas para esse efeito;b) Especies aquáticas ou de arribação no salgado eonde, comprovadamente se verifique não. serem sedentários nem a perdiz nem o coelho.5 — A caça à rola é permitida a partir de 15 de Agosto, numa faixa litoral de 500 m contados, do mar para o interior e onde comprovadamente se, verifique não serem sedentários nem a perdiz nem o coelho.      , ■6 — As áreas em que pode ter lugar o exercício da caça nas condições referidas nas alíneas a) e b) dó n.° 4 e no n.° 5, serão fixadas por portaria do Ministério da Agricultura. Comércio e Pescas.artigo 24."(Início e termo do período de caça)1 — O Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas poderá mediante portaria:a) Adiar a abertura da época geral da caça;  ' •. _ 'b) Adiar a abertura do período especial fixado paraa caça da rola:c) Antecipar o encerramento da época geral dacaça;d) Antecipar o encerramento de qualquer dos perío-dos especiais de caça fixados no artigo 24.°2 — O adiamento da abertura da época geral de caça, bem como a antecipação do seu encerramento, podem ser circunscritas a determinadas áreas.3 — As datas de encerramento da época geral da caça ou de qualquer dos períodos especiais hão podem ser prorrogadas. .Capítulo V Responsablllade penal e civilartigo 25°(Responsabilidade penal)1 — As infracções à disciplina de caça são puníveis com as seguintes sanções, isolada ou cumulativamente;a) Pena de prisão efectiva até I ano;b) Pena de multa de 1000$ até 20 000$; r) Interdição do direito de caçar e perda dos instrumentos e produtos da infracção.2 — A interdição do direito de caçar, pode vigorar de 1 a, 5. anos ou ser definitiva.3.— Os instrumentos usados na prática da: infracção quando propriedade de terceiros e utilizados sem seu consentimento não podem ser objecto de apreensão respondendo criminalmente o infractor pelo abuso e sendo a participação deduzida pelo agente do ministério público.artigo 26°(Suspensão da pena)A suspensão da pena. quando decretada, não abrange a interdição do direito de caçar e a perda dos instrumentos e produtos da infracção.artigo 27.°(Agravamento das penas)1 — Quando aquele que haja sido condenado por infracção ou infracções legais sobre o exercício da caça cometa nova infracção antes de, decorridos 5 anos, as penas previstas na presente lei e seus regulamentos serão agravadas paira o dobro."2 — Aquele que tendo sido condenado à interdição do direito de caça não respeitar essa interdição é punível com pena de prisão de 1 ano e interdição definitiva do exercício da caça.artigo 28.»(Caça em reservas)A prática da caça em reservas, salvo as excepções previstas na presente lei, e a caça em época de defeso ou com recurso a meios não permitidos, é punível com prisão de um ano e multa e .acarreta sempre a interdição definitiva do direito de. caçar, bem como a perda dos instrumentos e produtos da infracção.artigo 29°(Exercício da caça em locais proibidos)1 — O exercício da caça em locais qnde seja proibida ou em zonas de caça, nos casos não autorizados é punível com prisão de 6'meses e multa'e acarreta sempre a interdição do direito de caçar por 5 anos, bem como a perda dos instrumentos e produtos da infracção.artigo 30°(Caça de espécies probidas)A caça de espécies cuja captura não seja autorizada é punível com pena idêntica à da infracção referida no artigo 29.°artigo 31° (Crime público)Os crimes cometidos no exercício da caça são crimes públicos e puníveis, nos termos gerais, mediante simples denúncia de qualquer pessoa.