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Em relação ao aspecto do aborto foi pelo Sr. Deputado, teremos ocasião de o debater aquando da apresentação pelo PCP de um projecto, de lei visando a alteração da actual legislação repressiva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Gabriel da Frada.O Sr. Gabriel da Frada (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A educação é sempre acção sobre um indivíduo. Mesmo que a educação se satisfaça com o suscitar a actividade da criança, o próprio facto de suscitá-la já influencia o desenvolvimento da criança. Quem recebe uma educação é, por pouco que seja, diferente do que teria sido sem ela, diferente do que teria sido com educação diferente. A educação é, pois, inevitavelmente formativa.Não há verdadeira educação se não nos esforçamos, concomitantemente, por cultivar o ser humano e por prepará-lo para a vida; isto é, se não tivermos simultaneamente em conta as exigências da pessoa, como ser individualizado, e as exigências sociais. Na nossa concepção, tanto nos opomos às teorias da instrumentalização da educação para dissolver o indivíduo na colectividade como às teorias da natureza pura que recusam a formação da criança para se inserir na sociedade em que terá de viver.
As características individuais tornam cada criança um ser único, exigindo-se, para se alcançar um desenvolvimento pleno das suas potencial idades, uma educação diferenciada. Todavia, como a criança não é uma ilha e só se realiza como homem vivendo em sociedade, torna-se indispensável que a educação tenha em conta igualmente as exigências sociais.
Estes princípios são válidos para toda a educação. Os três, diplomas de
especial se é que se pode usar com propriedade este qualificativo, limitam-se a afirmar estes mesmos princípios: uma educação diferenciada de acordo com as características dos educandos que visa, na medida do possível a sua integração social. Estamos, pois, perante a defesa do direito universal que assiste a toda a criança o direito à educação. São as características excepcionais de algumas crianças que exigem, para se respeitar integralmente o seu direito à educação, uma actuação pedagógica adaptada, «especializada».
Falamos aqui de educação, conceito que ultrapassa em muito o de instrução, embora englobando também este. Por isso toda a regulamentação, neste domínio, terá de abranger uma actuação, pelo menos, nos três meios pedagógicos mais importantes: a família, a escola e a rua.
9 momento da descoberta de uma deficiência na criança constitui sempre para os pais uma dura prova que os perturba: sentem-se afectados ao mesmo tempo na sua psicologia, no seu amor-próprio e nos seus sentimentos.
Há pais que experimentam uma inquietação pela sua possível responsabilidade, misturada ao temor e ao sentimento de «tara» que não analisam sempre de forma consciente. No fundo, sentem-se inferiorizados, vexados e feridos na sua psique profunda. Têm uma hipersensibilidade em relação àquilo que possam pensar os outros e temem ser subestimados por esta deficiência do seu filho.
Há, pais, quando a deficiência é menos importante, que procuram não querer vê-la e, sem chegarem a enganar-se completamente, negam-na ou minimizam-na.
Inquietos por uma possível responsabilidade, que na realidade é muito aleat6ria, feridos no seu amor-próprio, decepcionados na sua expectativa (esperavam uma criança normal), alguns chegam a sentir inconscientemente rancor para com a criança, causa inocente dos seus transtornos, ambivalências e dificuldades psicológicas.
Existe, pois, para estes pais um grave problema de aceitação que exige uma clara visão da realidade tal como é, sem falsas fugas ou assustamentos.
A criança não se pode sentir segura e ser reeducada até ao máximo, das suas possibilidades se não é aceite na sua realidade total.
18 DE JULHO DE 1979 3209Outros pais procuram atrair sobre elos e o filho a piedade, sem fazer nada de construtivo, e a criança vai crescendo sem ofício nem benefício, constituindo então uma verdadeira carga.Se queremos uma legislação realista que vá de encontro às necessidades, temos de incluir nos quadros dos centros de apoio pessoal especializado em psicologia e ciências sociais para uma actuação junto dos pais, a fim de que estes ponham a si mesmos o problema da sua própria psicologia e tomem assim consciência das suas próprias deficiências, encarando-as de frente e solucionando-as para remover tudo a~ que os possa impedir de aceitar a criança tal como é, com a sua deficiência. Só com a aceitação plena é possível alcançar o objectivo de valorizar ao máximo a criança dentro das suas possibilidades.2-A escola:Se é certo o princípio de que toda a criança deverá frequentar, na medida do possível, as escolas normais a fim de se evitar o sentimento de segregação, é já utópico pensar-se num apoio especializado em todas as escolas. É mais realista pensar-se em centros de apoio por zonas ou regiões. Mesmo assim, oferecem-se sérias dificuldades na obtenção do pessoal especializado. Com efeito, a formação especializada dos professores enfrenta grandes dificuldades, devidas à multiplicidade dos ramos que têm de ser considerados. O professor tem de estar elucidado sobre os fundamentos somáticos, o que implica ter de receber instrução sobre psiquiatria juvenil, oftalmologia, otologia, laringologia, etc., bem como uma formação pediátrica.Por outro lado, as «motivações» que decidiram o educador para uma profissão de professor ou reeducador constituem um motivo a considerar seriamente, porque influenciam a sua maneira de amar e agir.
Os que chegaram a esta tarefa educadora por razões inconscientes de buscas pessoais: satisfação de desejos afectivos, valorizar-se a seus próprios olhos através de uma vocação mais ou menos idealizada, partindo de uma orientação para si, de um amor bastante narcisista, mesmo no caso de conscientemente se acompanhar de uma busca efectiva do bem das crianças.Os educadores com um fundo afectivo perturbado, com insatisfação e marcas da psique infantil, reagem com enervamento nas suas relações com as crianças pelas dificuldades que suscitam, por causa do seu amor-próprio e dos seus complexos básicos.
Se isto é assim, se é tão difícil reunir as qualidades para professor ou reeducador, como qualificar o aventureirismo de gente que, sem um mínimo de competência, se lançou nesta tarefa, visando apenas o proveito próprio e de mais alguns amigos?
Seria longo provar a importância deste meio pedagógico. Está hoje largamente provado que é o meio onde a criança é mais criança, porque liberta da acção, tantas vezes bloqueadora, do adulto e o meio onde aprende mais.
Toda a acção a desenvolver aqui visará oferecer à criança os estímulos adaptados ao seu desenvolvimento e proceder de modo que a criança deficiente seja aceite pelas outras crianças.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, acabámos de expor, em linhas gerais, o nosso pensamento sobre a educação especial. Resta-nos apenas um curto comentário sobre os diversos projectos agora em discussão.
0 projecto do PS aproxima-se razoavelmente do nosso pensamento. O projecto do PCP é demasiado centralizador, passando de lado a importância e o contributo que as iniciativas privadas e cooperativas podem representar para a solução deste grave problema. O projecto do PPD/PSD é limitativo também, um projecto de quem já se vê governo e não tem perspectivas de futuro, embora tenha alguns pontos válidos.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação na generalidade de cada um dos três diplomas em discussão, pela ordem da sua apresentação.
Assim, vamos começar por votar o projecto de lei n.o, 165/I, do PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas, votos a favor do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o projecto de lei n.o 264/1, do PS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e com abstenções do PSD e do PCP.O Sr. Presidente: - Finalmente, vamos votar o projecto de lei n.o, 27111, do PSD.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, votos a favor do PSD e do CDS, e a abstenção dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto serem já quase 20 horas, vamos deixar as declarações de voto para a próxima sessão.Deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 318/I - regime de utilidade pública das pescas colectivas religiosas -, apresentado pelo Sr. Deputado independente social-democrata Sousa Franco, que baixa à 2.a Comissão; n.o 319/I Criação das freguesias de Longomel e Vale de Açor, no concelho de Ponte de Sor -, apresentado pelo Sr. Deputado Dias Ferreira e outros (PCP), que baixa à 1.a Comissão; e n.o 320/I- criação de licenciatura em Contabilidade, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros (PCP), que baixa à 5.a Comissão.
Deu ainda entrada na Mm o pedido de sujeição a ratificação n.o 90/I, relativo ao Decreto-Lei n.o 213/79, de 14 de Julho, que regulamenta a Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro (indemnizações), apresentação pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira e outros (PCP).
Srs. Deputados, amanhã, quarta-feira, a sessão começa às l5 horas, e a ordem do dia é a continuação da de hoje, que está longe de ter sido esgotada.
3210 I SÉRIE - NÚMERO 85Amanhã, como normalmente e à hora habitual, há a reunião dos líderes dos grupos parlamentares com o Sr. Presidente da Assembleia. Está encerrada a sessão.Eram 20 horas.Deputados que entraram durante a sessão.Partido Socialista (PS)Agostinho Martins do Vale.
Nicolau Gregório de Freitas.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Maria Ainda Barbosa Nogueira.IndependentesAntónio Luciano Pacheco de Sousa Franco.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.O DIRECTOR DOS SERVIÇOS DE APOIO PARLAMENTAR, Januário Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 16$00IMPRENSA NACI0NAL-CASA DA MODA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO.-O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente da apresentação de requerimentos e respostas a requerimentos.
O Sr. Deputado Pedro Coelho (PS), a propósito de uma sua intervenção produzida na sessão anterior sobre a comercialização do pescado, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Vitorino (PSD).
O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) teceu considerações acerca da crise que atravessa a indústria siderúrgica portuguesa. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Simões de Aguiar (PSD).
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (Indep.) referiu as carências de Vila Nova de Gaia no domínio das instalações escolares.
O Sr. Deputado Jaime Gama (PS), no passagem dos cento e trinta e sete anos sobre o nascimento de Antero de Quental, aludiu à sua vida e obra. Associaram-se às suas palavras os Srs. Deputados Independentes Magalhães Mota e Vasco da Gama Fernandes.
Em, declaração política, o Sr. Deputado Sousa Fernandes (PSD) falou da necessidade de uma repartição do Ministério do Exército no distrito de Viana do Castelo.Ordem do dia. - Foi concedida prioridade e urgência para apreciação dos seguintes diplomas: propostas de lei n.o 233/I e 236/I e projecto de lei n.o 251/I, do PS.
Foi discutido e aprovado na generalidade o projecto de lei n.o 237/I, sobre amnistia de infracções de natureza política, do PS. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Marques Mendes (Indep.), Rui Pena (CDS), Magalhães Mota (Indep.), Carlos Brito (PCP), Acácio Barreiros (UDP), Lopes Cardoso (Indep.), Ferreira Júnior (Indep.), Vasco da Gama Fernandes (Indep.), Meneres Pimentel (PSD), Vital Moreira (PCP) e Rui Machete (Indep.).
O Sr. Deputado Nicolau Gregório de Freitas (PSD) procedeu à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD.
O Sr. Presidente, depois de anunciar a apresentação do projecto de lei n.o 252/I - criação da freguesia da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra -, do PCP, encerrou a sessão às 21 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 20 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Maria Emílio de Melo Moreira da Silva.
Pedro, Amadeu de Albuquerque dos Santos Coelho.
Victor Afonso Pinto, da Cruz.Partido Comunista Português (PCP)António Joaquim Navalha Garcia.
19 DE ABRIL DE 1979 1733António Joaquim Bastos Marques Mendes.
Da Assembleia de Freguesia de Aveleda, Braga, repudiando o encerramento do apeadeiro de Aveleda, exigindo a reabertura do mesmo e o levantamento de um inquérito aos factos que levaram àquele encerramento.
1734 I SÉRIE - NÚMER0 49Da Câmara Municipal de Pombal, capeando o texto de proposta aprovado em reunião ordinária de 24 de Novembro último em que se propõe a elevação da vila de Pombal a cidade.
Da Assembleia Municipal de Gouveia, transcrevendo texto da moção aprovada por maioria e na qual, atendendo a que foi no dia 19 de Dezembro último presente a esta Assembleia o projecto de lei das bases gerais do serviço nacional de saúde, se apoia com todo o entusiasmo o mesmo, fazendo votos para que a Assembleia da República o aprove para bem da saúde do concelho, do distrito e de todo o País.DIVERSOSMoções, telegramas e ofícios de regozijo e saudação pela passagem do 3.o aniversário da promulgação da Constituição da República.
Moções, ofícios, telegramas e outros documentos das mais diversas entidades, fundamentalmente de autarquias locais, exigindo a aplicação imediata da Lei das Finanças Locais.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai agora mencionar os requerimentos e respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa na última reunião.O Sr. Secretário (Eurico Mendes): - Requerimentos apresentados na última sessão: aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Gama; aos Ministérios das Transportes e Comunicações, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Maria José Sampaio, Nuno Abecasis e Carvalho Cardoso, respectivamente; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Walter Cudell; à Junta Autónoma dos Portos da Madeira, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Louro; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Ercília Talhadas e Matos Gago; ao Ministério do Trabalho e à Secretaria de Estado da População e Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Matos Gago; ao Governo e a diversos departamentos seus, formulados 23) pelo Sr. Deputado Magalhães Mota;
É indiscutível a importância que tem o sector das pescas no nosso país, ou pelo menos deveria ter, quer em termos de alimentação, quer em termos de número de trabalhadores que a ele estão ligados, quer ainda em termos de reduzir o nosso déficit da balança comercial. Neste sector das pescas, em particular no que se refere à sua comercialização e, concretamente, no que respeita aos preços e a uma adequada cobertura nacional da sua distribuição,
19 DE ABRIL DE 1979 1735reveste-se de grande importância esta questão da distribuição do peixe.
Assim, as questões que queria pôr ao Sr. Deputado são as seguintes: em primeiro lugar, o Sr. Deputado criticou e atacou os Srs. Secretários de Estado do I e do II Governos Constitucionais - tendo sido o Sr. Deputado o Secretário de Estado das Pescas do I Governo -, atacou o Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno, que no II Governo era o Sr. Dr. Escaja Gonçalves, e, em segundo lugar, atacou a actuação da actual equipa governativa do MAP, quando se sabe que, embora muito pouco se tenha feito durante estes poucos meses, a verdade é que alguma cosa já está em marcha, sabendo-se mesmo que há uma efectiva preocupação - e já é alguma coisa, embora seja muito pouco segundo a nossa perspectiva- em resolver os problemas da pesca, mais concretamente para reestruturar e dar a devida importância à Gelmar no campo da regularização da distribuição do pescado em Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coelho para responder.O Sr. Pedro Coelho (PS): - Creio que o Sr. .Deputado José Vitorino não ouviu com atenção a minha intervenção porque, de facto, foi bem clara a análise que fiz de tudo o que têm sido as vicissitudes porque a Gelmar tem passado desde a sua nacionalização.
Queria lembrar ainda que esta empresa deixou de estar sob tutela da Secretaria de Estado das Pescas
por despacho publicado em 4 de Abril de 1977, como, aliás, referi, e até à saída desse despacho havia um caminho traçado para a Gelmar, e até 21 de Dezembro de 1976 vigorou um despacho do então Secretário de Estado das Pescas, que era eu próprio, que aprovou um relatório de um grupo de trabalho que previa a reestruturação da empresa e traçava o plano de recuperação económica e financeira, que, enfim, facultava à empresa os instrumentos necessários para a
É evidente que mais uma vez se verifica que o PSD, pela voz do Sr. Deputado José Vitorino, continua a sua política de ambiguidades, isto é, por um lado, está contra o Governo, mas, por outro, defende-o, e nós continuamos a não entender qual é a sua política...
É verdade que critiquei aqui duramente o IV Governo - está na minha intervenção para quem o quiser ler outra vez com mais atenção -, pois é um Governo que não serve os interesses do País e muito menos os interesses das pescas, que, logicamente, têm a ver com os interesses do País.
Critiquei também a actuação do Secretário de Estado do Comércio Interno da altura, Dr. Escaja Gonçalves, o que decorre também da leitura da minha intervenção, tendo-o feito com a máxima sinceridade, com a máxima lealdade e claramente, para quem me quis ouvir.O Sr. José Vitorino (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja cavar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. José Vitorino (PSD): - Para prestar um breve esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Vitorino (PSD): - Não se trata doe defender ou de atacar o Governo ou de uma política de ambiguidades, Sr. Deputado Pedro Coelho; trata-se, sim, de objectivamente, analisar uma situação e ver aquilo que foi ou não feito, e, quanto a nós, até agora, em termos de pesca, muito pouco ou nada foi feito.
Portanto, há críticas, umas mais duras, outras mais ponderadas, a toda acção que até agora foi desenvolvida no âmbito das Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interna no que respeita a ligações mais ou menos directas com a comercialização do pescado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A revista EC - Questões Económicas e Sociais realizou o seu primeiro seminário, nas instalações do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, em 7 do corrente mês, sobre o Flano Siderúrgico Nacional.
Neste seminário, com numerosas intervenções e em animados e concorridos debates, em que participaram democratas com as mais diversas posições ideológicas, analisaram-se especialmente três grandes temas: «A Siderurgia Nacional, E.P. e o Plano Siderúrgico Nacional», «0 Plano Siderúrgico Nacional e outros sectores económicos» e «0 Plano Siderúrgico Nacional e a estratégia de desenvolvimento».
Duas importantes conclusões foram, desde logo, possível tirar. Uma, a de que o Plano Siderúrgico Nacional não é apenas uma mera expansão da Siderurgia que hoje existe; que o Plano Siderúrgico tem a ver com a utilização das matérias-primas nacionais existentes, implica com a concretização de outros grandes projectos e investimentos, tem um grande peso, quer no sector público da economia, quer no sector privado; que o Plano Siderúrgico só pode ser aceite, numa perspectiva de independência nacional, de defesa dos interesses dos trabalhadores e do País. Outras, a de que este seminário demonstrou bem que os problemas nacionais têm solução e que essa solução só pode ser encontrada com os democratas; que não é com a direita no poder que os problemas nacionais se resolvem; pelo contrário, o que temos verificado é que é com ela no poder que os problemas se agravam;...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - .., que cada vez mais largos estratos da sociedade portuguesa estão interessados em debater os problemas nacionais e, em conjunto, encontrar para eles as soluções adequadas.
Ficou claramente demonstrado que todos os trabalhadores da Siderurgia Nacional sabem bem qual o caminho para a defesa e o desenvolvimento da empresa e que este seminário veio, uma vez mais, provar que as suas posições são justas, os seus objectivos claros e patrióticos, os resultados, cedo ou tarde, certos.
1736 I SÉRIE - NÚMERO 49Muitas das críticas que, têm sido lançadas contra a empresa que temos é a de que «baixa a produção» e «tem prejuízos». Os que dizem tal esquecem as verdadeiras razões da situação económico-financeira da empresa. Fazem-no porque pretendem atacar directamente os trabalhadores e o próprio acto de nacionalização.
A esses senhores nós não respondemos apenas com a Constituição, mas com o trabalho, o trabalho e o esforço abnegado dos que em 1978 bateram quase todos os recordes de produção, em volume e com as mesmas instalações; o trabalho e a dedicação dos que em 1978 contribuíram para que a empresa tivesse mais de 250 000 contos de lucro, apesar dos cerca de 1,8 milhões de contos de encargos financeiros, da desvalorização do escudo, da aumento de preços das matérias-primas, das boicotes dos grandes armazenistas, dos «pacotes» impostos peio FMI.
Concluiu-se que o futuro da Siderurgia Nacional está ligado ao futuro do Plano Siderúrgico Nacional, embora isto não signifique, dei facto, que a empresa pública que hoje existe não tenha condições, só por si, para ser uma empresa rentável e acumuladora de capital, para ser uma empresa ao serviço do povo e do País, para ser uma empresa ao serviço da saída da crise.
Uma vez mais foi enumerado e analisado todo um numerosíssimo conjunto de problemas e soluções de há muito defendidas pelos trabalhadores e, em particular, pelos comunistas. Como exemplos, refiro a racionalização e programação de fabricos, o saneamento económico-financeiro (tendo em conta a dimensão do empresa e as suas necessidades de autofinanciamento com visita à realização de PSN), a necessidade de intervenção do Estado e da Siderurgia no domínio da comercialização, a substituição de matérias-primas estrangeiras por nacionais, a diversificação das origens de importação e estabelecimento de acordos de compensação, a reestruturação orgânica e funcional da empresa, a política de formação de pessoal, que não há, a necessidade de definição e prática de uma nova gestão económica.
Quanto aos efeitos a jusante e a montante, se era clara já a ideia de que o PSN não é igual apenas a mais siderurgias, ou a mais altos-fornos, ou, ainda, a uma «expansão das instalações que existem», como o Mercado Comum exige que se afirme, mais claro ficou que o PSN não se restringe à instalação de novas siderurgias em Portugal.
De facto, a expansão da indústria siderúrgica nacional liga-se ao aproveitamento do ferro existente nos jazigos de Moncorvo e à construção das infra-estruturas de transporte necessárias. Esta é uma das características que distingue a expansão siderúrgica em Portugal da dos países da CEE, já que estes contam com minérios de ferro importados, o que não quer dizer que os grupos monopolistas implantados nesta indústria não tenham, por enquanto (e até quando? - perguntamos nós), assegurado o controle das fontes de matérias-primas.
Outras características que distinguem a expansão siderúrgica em Portugal da dos países do Mercado Comum é a de que, por um lado, a produção portuguesa abastece metade do mercado interno enquanto na CEE apenas se aproveita 60 % da capacidade de produção instalada e a de que, por outro, em Portugal, a indústria siderúrgica está nacionalizada, é uma conquista irreversível das classes trabalhadoras e está ao serviço do estado democrático a caminho do socialismo definido na Constituição.
No entanto, o Plano Siderúrgico Nacional, embora assentando no vector atrás descrito - aproveitamento industrial do ferro de Moncorvo -, articula-se com outro grande empreendimento, contribuindo directamente para a sua viabilização. De facto, a sua realização cria mercado nacional para o consumo dos peletes de ferro que virão a ser produzidas a partir do Plano de Aproveitamento Integrado das Pirites, e, como se sabe, se o ferro é o minério decisivo para a viabilidade económica deste empreendimento, é possível a produção simultânea de cobre, zinco, chumbo, enxofre e ácido sulfúrico, ouro e prata em quantidades apreciáveis, nalguns casos suficientes para as necessidades do mercado interno.
Sendo públicas as entidades responsáveis pela realização dos principais projectos do PSN, mais fácil se torna a coordenação e a planificação dos vários projectos de investimento, quer entre si, quer com os demais ramos da indústria.
A realização do Plano Siderúrgico traduz-se num investimento de mais dê 34 milhões de contas a preços actuais, a realizar ao longo doe seis amos. Deste montante, cerca de 24 milhões de contos correspondem à Siderurgia e 7,4 milhões de contos ao empreendimento mineiro, incluindo a peletização. Apenas nestes dois projectos calcula-se que a indústria nacional venha a fornecer cerca de 12,3 milhões de contos, correspondendo-lhe um valor acrescentado bruto induzido. De entre os sectores industriais que mais beneficiarão pelo volume de encomendas que lhe serão passadas foram destacados os da indústria metalomecânica, construção civil, material de elevação e transporte, serviços d e coordenação e montagens industriais, indústrias eléctricas, indústrias de produtos refractários, etc.
Para além dos efeitos globais na economia, foi salientado, por último, o efeito dinamizador de toda as actividades económicas relacionadas com o PSN.
Quanto ao «congelamento» do PSN, devido, funda mentalmente, às pressões de centros de decisão externos, duas questões há a referir:1.o Há ou não há uma crise mundial na indústria siderúrgica?2.o Quais as consequências para o Plano Siderúrgico, em particular, para já não falar de Portugal, da política imposta pelo FMI, pelo Banco Mundial ou pelo Mercado Comum?Quanto à primeira questão, a tal da chamada «crise mundial», foi demonstrado claramente que tal expressão não passa de uma monstruosa farsa propagandeada, precisamente, pelos que estão em crise, têm a crise na sua própria casa, e não sabem, não apenas como sair dela, mas também quando sair dela. A crise não é mundial, porque os países socialistas não param de aumentar as capacidades de produção instaladas e as produções. A crise não é mundial, porque, sendo embora muito pequeno o seu peso, os países em vias de desenvolvimento não param de aumentar as capacidades de produção instaladas e as produções.
A crise não é mundial, porque os países capitalistas desenvolvidos mantêm estagnadas e subaproveitadas as capacidades de produção instaladas, enquanto as
19 DE ABRIL DE 1979 1737produções vão oscilando, mas não param, no seu conjunto, da descer.
Vejamos: em publicação das próprias Nações Unidas é a seguinte a evolução da produção de aço bruto, em milhões de toneladas, para o conjunto dos países capitalistas desenvolvidos: 1972, 398; 1973, 453; 1974, 453; 1975, 380; 1976, 404; 1977, 387 (isto é, um valor mais baixo do que os 393 de 1972).
Atentemos agora no caso da CEE: 1972, 139; 1973, 150; 1974, 150; 1975, 126; 1976, 134; 1977, 126 (isto é, um valor mais baixo do que os 139 de 1972).
15to é, a crise não é mundial, porque a crise é do sistema capitalista e este é cada vez menos mundo, é cada vez mais nada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão é a das pressões dos centros de decisão externos. Vejamos para o caso do Plano Siderúrgico Nacional.
O FMI diz que em Portugal o produto interno bruto não pode crescer a 6 % ou a 7 %, mas deve crescer (isto é, diminuir) a 3 % ou a menos. Logo, o PSN tem de ser reanalisado, reformulado, isto é, revisto e, entretanto, «congelado».
O Banco Mundial diz que não dá e, portanto, há que cortar investimentos, há que não ampliar a coqueria, há que cortar num trem, há que apertar a «goela» ao alto forno - e isto no verdadeiro e não falso sentido metalúrgico da expressão «goela» aplicada ao alto-forno.
A CEE diz que não gosta e não quer e, pronto, enquanto se vai dizendo que o Mercado Comum até gosta e até quer, vai-se fazendo a « concessão» de deixar de falar do Plano Siderúrgico Nacional e fala-se apenas, agora, na mera «expansão da fábrica de produtos longos do Seixal». Por outras palavras, deixa-se de falar do Plano Siderúrgico Nacional e fala-se apenas, agora, na mera «expansão da fábrica de produtos longos do Seixal». Por outras palavras, deixa-se de falar do Plano Siderúrgico Nacional e passa-se a falar da expansão da Siderurgia Portuguesa que o Mercado Comum quer!
Governos que seguem esta política, que se vergam a estas pressões, que se « empacotam» assim, não servem os interesses do País e da economia nacional.
O Plano Siderúrgico de que falamos é uma coisa concreta que tem a ver com a realidade concreta do País real que somos. Um PSN que nasce, ou deveria nascer, de uma siderurgia nacionalizada e de uma revolução democrática que alterou profundamente a situação política, económica e social do nosso país. O Plano Siderúrgico de que falamos é o que deve surgir da vontade dos Portugueses em, aproveitando as riquezas que temos, produzir mais riqueza para todos os portugueses. O plano siderúrgico de que falamos é o Plano Siderúrgico Nacional de que falámos há muito, que defendemos aqui e lá fora. Não é a simplesmente expansão» do Governo Mota Pinto em desespero.
É um plano siderúrgico nacional ao serviço do povo, do País, da democracia, do desenvolvimento económico, da independência nacional.
Os trabalhadores da Siderurgia sabem bem que assim é. Os quadros técnicos da empresa sentem que o congelamento do PSN significa o seu próprio «congelamento», a sua desmobilização, mesmo face à necessidade de defender e dinamizar a empresa que hoje existe.
Enquanto isto, o Governo nada resolve e o conselho de gerência vai-se demitindo das suas responsabilidades. É bem elucidativo o facto de nas comemorações do 4.o aniversário da nacionalização da empresa, realizadas no último fim de semana, o conselho de gerência ter primado pela ausência.
Com tal Governo, que afirma pela voz do seu Ministro da Indústria que «faz sentido desnacionalizar», com tal conselho de gerência, que despreza os trabalhadores, as suas opiniões e iniciativas e que, sobranceiramente, na sua aterradora pequenez, inépcia e mediocridade, finge ignorar ou ignora mesmo o significado da nacionalização da empresa, é bom repetir, para terminar, que os problemas nacionais têm solução e que essa solução só pode ser encontrada com os democratas, com os trabalhadores, com os comunistas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar para pedir esclarecimentos.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado comunista Sousa Marques acabou de afirmar que se tinha verificado uma expansão em volume na produção da Siderurgia Nacional. Pergunto: o Sr. Deputado está a falar em termos monetários ou em quantidades físicas? No caso de ser em quantidades físicas, qual a produção da Siderurgia Nacional?
Era tudo o que queria perguntar. Muito obrigado.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Sr. Deputado Simões Aguiar (que não sei se ainda é social-democrata...) colocou-me uma pergunta que tem uma base falsa. É que, Sr. Deputado, quando se fala em aumento de produção em volume, é em volume, não é em valor.
Penso, de resto, que já teve tempo de ter aprendido qualquer coisa, uma vez que há já bastantes meses está na Comissão de Economia, Finanças e Plano.Protestos do PSD.O Orador:- De facto, houve aumentos da produção na Siderurgia Nacional, em volume.
Além disso, como disse na minha intervenção, posso fornecer-lhe todos os dados de 1978, em que foram batidos quase todos os recordes de produção atingidos pela empresa em 1973, que foi o ano em que se conseguiu alcançar os mais elevados valores de produção.
Os números exactos, desde o alto-forno, passando pela aciaria e acabando nos vários trens de produtos acabados, forneço-os ao Sr. Deputado, com todo o prazer, daqui a alguns minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Ser. Deputado Simões de Aguiar.
1738 I SÉRIE - NÚMERO 49O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Não pretendo fazer um protesto, mas apenas dar um esclarecimento ao Sr. Deputado comunista Sousa Marques.
É evidente que se estivesse à espera de aprender qualquer coisa na Comissão de Economia, Finanças e Plano, antes pelo contrário, desaprendia, Sr. Deputado...Risos do PCP.Quanto ao resto, é evidente que gostaria de saber o volume global da empresa, em valores físicos e quanto a todos os sectores. O Sr. Deputado fala-me em aumento de volume e, como é evidente, gostaria de conhecer esses números para depois lhe poder dar ou não razão.
Quanto a saber se continuo ou não a ser social-democrata, pois o que lhe garanto é que não sou comunista!...Risos da PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado Simões de Aguiar, já disse que lhe dava os números, e não ia agora enfastiar a Câmara com a leitura de um extenso conjunto de números. Aliás, eles têm a ver com um seminário para o qual o Sr. Deputado foi convidado, e onde não compareceu.
Finalmente, quanto à questão de ser ou não social-democrata... é consigo. Mas uma coisa é certa: por mim, sou comunista há muito tempo e continuarei a sê-lo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Cunha Simões (CDS): - E não te envergonhas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Lamento que o Sr. Deputado comunista Sousa Marques, tendo os dados sectoriais, não tenha os dados globais da empresa. Penso que indicando esse número não enfastiava ninguém. Suponho que não...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O 9r. Barbosa da Costa (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi naturalmente bem-vinda a explosão que se verificou nos últimos anos no domínio dos ensinos preparatório e secundário e que levou aos bancos das escolas grande número de adolescentes e crianças de estratos sociais a quem tal, até então, estava vedado.
Mas não há bela sem senão, e aconteceu que as instalações existentes não respondiam nem de perto nem de longe às necessidades surgidas.
E houve que deitar mão a soluções improvisadas, que nem sempre primaram pela eficiência e senso prático.
Mas, mal ou bem, o que é facto é que se foram procurando resolver os problemas imediatos, infelizmente sem qualquer dimensão prospectiva, o que parece fatal pecha da imediatista alma lusitana, ou mais prosaicamente, reflexo, talvez, da exiguidade dos meios.
No domínio das construções ou adaptações escolares é Vila Nova de Gaia um frisante exemplo. Tem disseminadas um pouco por todo o concelho barracas de madeira e velhos edifícios a fingir de escolas preparatórias e secundárias, tentando dar condições de aprendizagem a largos milhares de alunos.
É muito mau que num concelho com cinco escolas secundárias e oito preparatórias uma parte considerável delas não tenha as condições mínimas.
Mas se umas são sofríveis, outras há que atingiram já o limite, estão destituídas de quaisquer condições e são autênticas máscaras de estabelecimentos de ensino.
Está neste caso, a Escola Preparatória Soares dos Reis.
Situada na zona urbana do concelho, e com uma frequência superior a mil alunos, encontra-se este edifício num preocupante estado de conservação.
Instalada há doze anos a título provisório, com vinte salas de aulas e feita de material prensado, está há muito aquém dos requisitos mínimos indispensáveis à função a que se destina.
O material, mercê de deficiente conservação e da sua própria contextura, está positivamente a desfazer-se, e não é exagero dizer que a um pequeno toque nas chamadas paredes, estas generosamente se abrem para possibilitar uma comunicação franca com outras salas...
Em dias de maior intensidade pluvial as águas invadem despudoradamente as ditas salas de aula.
Não há qualquer recreio coberto apara abrigar os alunos, o que se proeurou suprir, a expensas da Câmara Municipal, que colocando uns pequenos beirais de dois metros de largura para tentar remediar o irremediável.
Aliás, deve referir-se que se o edifício da dita escola ainda não entrou em estado total de desagregação, tal facto deve-se ao cuidado que a Câmara tem procurado manter, trazendo em serviço quase permanente alguns trabalhadores, que mais não podem fazer senão tapar buracos que constantemente se abrem.
Importa referir que, por muito que se faça, por muitas pequenas obras que se levem a cabo por muita atenção e vigilância que se mantenha, o edifício da Escola Preparatória de Soares dos Reis, situada no centro de um dos maiores concelhos do País, corre o risco de dentro de um ou dois anos se esboroar por completo.
E, como um mal nunca vem só, acontece que a Escola está totalmente devassada, pois tem uma hipotética rede de protecção que está constantemente destruída, sendo a Escola constantemente assediada por marginais que provocam a população escolar, criando um insustentável clima que mais dificuldade cria ao bom funcionamento da Escola.
Não tem ainda a escola qualquer cantina, estando neste momento a Câmara a adoptar um pavilhão a esse fim, na tentativa de minimizar um pouco as precaríssimas condições existentes.
19 DE ABRIL DE 1979 1739Para completar o triste cenário, é esta Escola constantemente invadida par amigos do alheio, que calmamente e sem grandes dificuldades, dadas as condições existentes, vão furtando tudo o que lhes dá na real gana.
Ainda recentemente a Escola adquiriu material para a futura cantina e no dia seguinte já este tinha partido para parte incerta.
Já não falo nas péssimas condições pedagógicas de praticamente se ouvir numa sala o que ensina na outra ao lado, como se nada houvesse a separá-las, nem em zonas de convívio, instalações desportivas dignas desse nome. Coisas dessas seriam luxo em tal Escola, que está positivamente reduzida a nada.
Tem a Câmara já previsto e em aprovação um terreno para instalar uma escola definitiva, mas os entraves burocráticos e uma certa indefinição programática por parte do Poder Central não tem correspondido às necessidades actuais.
Infelizmente, há ainda duas vastas zonas geográficas no concelho sem estabelecimentos de ensino preparatório e não se adivinha para breve a resposta a essas carências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É dever desta Assembleia e de qualquer Governo criar legislação adequada à resolução dos problemas mais instantes das populações. Mas é dever também do executivo governamental criar as infra-estruturas necessárias ao cumprimento dos normativos que cria.
Aumentar a escolaridade obrigatória para seis anos- óptimo! Não haver instalações acessíveis e próprias para que as populações tenham efectivo acesso ao ensino- muito mal.
Não basta fazer leis, pois estas não são a varinha de condão que fazem aparecer as coisas.
Esperemos que passe a haver uma maior consonância entre a legislação criada e as possibilidades de a fazer cumprir para que deixemos de ter só leis mais ou menos perfeitas, pois, ao que me consta, não é com leis que se fazem escolas, que se rasgam vias de comunicação ou que se erguem hospitais.
Esperemos que num futuro próximo haja um pouco mais de respeito pelas populações, exigindo o cumprimento de deveres somente quando se possibilite o acesso a direitos fundamentais.
A Escola de Soares dos Reis, como tantas outras espalhadas por todo o País, espera um planeamento sério e realista e uma rápida e eficaz execução, em ordem a obviar os problemas decorrentes do actual estado de coisas.
Muitos outros e não menos graves problemas subsistem um pouco por todo o lado, sem que se vislumbre hipótese de melhoria próxima, o que, naturalmente, cria uma real impossibilidade de ministração de qualquer curso com um mínimo de qualidade.
Importa dotar esta, como as gerações futuras, das condições de aprendizagem que lhes permitam uma preparação digna, com vista a um eficaz contributo para a melhoria das condições de vida da sociedade portuguesa.Aplausos dos Deputados independentes ex-PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Decorrem hoje exactamente cento e trinta e sete anos sobre o nascimento de Antero de Quental. Como Deputado socialista eleito pelo círculo de Ponta Delgada, não poderia deixar de referir o significado dessa data perante a Assembleia da República, visto tratar-se de uma figura que, peta sua dimensão política, cultural e moral, deixou profundos traços na Região dos Açores, na vida nacional e na história do movimento socialista.
Peço, assim, a atenção dos senhores Deputados apenas por alguns minutos.
A memória dos povos, ao seleccionar, por vezes de forma inconsciente, o próprio passado, utiliza mecanismos de autêntica antropofagia. A esse fenómeno não se poderia furtar por completo Antero de Quental. Não, certamente, porque o seu nome tenha entrado no esquecimento ou a sua imagem não constitua um dado,
pelo menos visual, dá nossa cultura contemporânea. Mas, apesar de um ou outro esforço isolado, e por isso mesmo merecedor do maior elogio, o certo é que a obra de Antero, de que, em nova edição, só se encontra editado um primeiro volume de prosas, não tem o lugar que lhe deveria competir na formação da consciência cívica e moral do País.
Sem obsessões em relação ao passado, sejam elas de aproximação ou de repulsão, torna-se necessário empreender, desde os centros criadores de cultura aos bancos das escolas, um reencontro com Antero de Quental.
Reencontro, em primeiro lugar, na sua região. Em verdade, os Açores, que o viram nascer a 18 de Abril de 1842, na cidade de Ponta Delgada - com excepção do esforço ímpar de José Bruno Carreiro na elaboração da sua melhor biografia, que hoje só se encontra em alfarrabistas, e, talvez, dos estudos de Rui Gaivão de Carvalho, do espólio do poeta recolhido na Biblioteca Pública de Ponta Delgada e de algumas romagens ao túmulo e sessões culturais -, encontram-se, quanto à generalidade da sua população, um tanto distanciados do conhecimento adequado da vida e da obra do seu conterrâneo Antero de Quental. Uma acção decidida impõe-se neste domínio e da qual não se poderão alhear as próprias autoridades regionais, a quem, em primeira linha, cabe a defesa de tão precioso património.
Em segundo lugar, a reaproximação do País. Neste campo, a publicação das obras completas torna-se exigência fundamental como instrumento de divulgação e de investigação. A bem dizer, os povos de língua portuguesa encontram-se hoje privados de ler Antero de Quental, o que, no mínimo, tem de ser considerado inadmissível. Mesmo que a RTP, em hora feliz, tenha lançado a iniciativa de realizar um filme sobre o poeta - que esperamos venha a ser bem sucedido -, tal não substitui a necessidade de promover o conhecimento directo dos textos, nomeadamente junto das gerações mais jovens, e através de edições acessíveis ao grande público.
Em terceiro lugar, redescoberta pelo próprio Partido Socialista e por outras correntes do pensamento político. Antero de Quental, sem dúvida um dos principais vultos do século XIX, foi igualmente impulsionador duos primeiros movimentos socialistas em Portugal e um dos divulgadores dos princípios da Associação Internacional de Trabalhadores, cuja federação portuguesa se viria a transformar no Partido Socialista, de
1740 I SÉRIE - NÚMERO 49que também foi membro e principal figura moral. A assunção do pensamento anteriano, o confronto criador com a vivacidade dos seus trabalhos deveriam constituir o primeiro passo do urgente regresso histórico-político do actual Partido Socialista à tradição cívica e formadora do nosso autêntico pensamento socialista e democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antero de Quental viveu durante uma época atravessada por profundíssima crise e que a si mesma pôs frequentes vezes o problema do atraso nacional. No diagnóstico da crise, Antero foi implacável. Ouçamo-lo:«Fomos os Portugueses intolerantes e fanáticos dos séculos XVI, XVII e XVIII; somos agora os Portugueses indiferentes do século XIX. Por outro lado, se o poder absoluto da monarquia acabou, persiste a inércia política das populações, a necessidade (e o gosto talvez) de que as governem, persiste a centralização e o militarismo, que anulam, que reduzem ao absurdo as liberdades constitucionais. Entre o senhor rei de então, e os senhores influentes de hoje, não há tão grande diferença: para o povo é sempre a mesma a servidão. Éramos mandados, somos agora governados: os dois termos quase que se equivalem. Se a velha monarquia desapareceu, conservou-se o velho espírito monárquico: é quanta basta para não estar muito melhor do que nossas avós. Finalmente, do espírito guerreiro da nação conquistadora herdámos um invencível horror ao trabalho e um íntimo desprezo pela indústria. Os netos dos conquistadores de dois mundos podem, sem desonra, consumir no ócio o tempo e a fortuna, ou mendigar pelas secretarias um emprego: o que não podem, sem indignidade, é trabalhar! Uma fábrica, uma oficina, uma exploração agrícola ou mineira são coisas impróprias da nossa fidalguia. Por isso as melhores indústrias nacionais estão nas mãos dos estrangeiros, que com elas se enriquecem, e se riem das nossas pretensões. Contra o trabalho manual, sobretudo, é que é universal o preconceito: parece-nos um símbolo servil! Por ele sobem as classes democratas em todo o Mundo e se engrandecem as nações; nós preferimos ser uma aristocracia próspera de trabalhadores. É o fruto que colhemos de uma educação secular de tradições guerreiras e enfáticas!
Dessa educação, que a nós mesmos demos durante três séculos, provêm todos os nossos males presentes. As raízes do passado rebentam por todos os lados no nosso solo: rebentam sob forma de sentimentos, de hábitos, de preconceitos Gememos sob o peso dos erros históricos. A nossa fatalidade é a nossa história.