16 DE JANEIRO DE 2021 19 O Sr. Presidente: — Afinal, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves sempre quer falar. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Agora, sim, Sr. Presidente. É a dinâmica da dialética parlamentar. Sr. Presidente, nos 2 minutos que me sobram, devo começar por dar nota, Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, que há duas formas de encararmos o debate: ou o fazemos com seriedade, olhando para as normas e procurando perceber o que ali está,... O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — É mentira! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... o que resulta do direito comparado, o que resulta de normas exatamente idênticas existentes na União Europeia e noutros Estados, ou, então, vimos fazer um bocadinho de teatro, no qual o Sr. Deputado faz uma intervenção interessante, faz uma piadola, dá nota de que «agora, vamos ter de registar o contacto de todas as pessoas. Se eu encontrar alguém na rua que tem uma pera a cair de uma árvore, vamos ter de registá-lo». Protestos do Deputado do PSD Paulo Rios de Oliveira. Eu coloco isto de forma burlesca, porque foi a intervenção do seu partido que deu nota de que agora, sempre que um cidadão tenha uma árvore com uma ramagem a entrar pela janela de sua casa, vai ter de se registar. Notoriamente, não é isso que aqui está, Sr. Deputado! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — É isso que aqui está! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Basta ter participado no debate, saber quais são os conceitos que são utilizados e tentar ser sério na forma como encara o problema para perceber que não é isso que aqui está. Naturalmente, está excluída do âmbito da representação legítima de interesses junto de outras entidades a representação que um particular, um cidadão, faz na sua qualidade de administrado, quando se dirige a uma instituição pública, num contacto procedimental, regulado pelo Código do Procedimento Administrativo. Esse cidadão faz um contacto em nome próprio para resolver o problema do buraco na sua rua. Naturalmente, não é disso que estamos a falar! Ao invés, falamos do problema que aqui está subjacente, que é a existência de situações em que, na influência no procedimento legislativo, é fundamental que monitoremos quem é que são as pessoas que contactam com os decisores públicos, quem é que, no quadro também autárquico, é fundamental, por exemplo, na decisão da localização de um aterro sanitário de uma indústria poluente ou outra. Se calhar, não me chocava tanto o exemplo dado, há pouco, pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira: «Bom, então e, agora, os desgraçados que querem vir dar nota do problema de uma descarga ilegal numa ribeira?» Com certeza, não nos choca e até é importante que venham, e que venham com veemência! Mas, primeiro, isso não é necessariamente uma intervenção num processo legislativo e, segundo, eu inverteria a questão: e se for um grupo de indústrias poluente que quer vir contactar, informalmente, o Deputado e que não se regista, porque não existe formalmente, porque não é uma associação? Não nos deve preocupar que não seja escrutinável onde é que esteve, quando é que interveio, com quem é que falou e em que momento? Não tem o cidadão o direito a saber isso? Ouvindo as intervenções dos Srs. Deputados do PCP ou do Bloco de Esquerda, parece que estamos num mundo ao contrário. Parece que não existe uma realidade em que os lobistas já existem e atuam sem regras e sem qualquer forma de controlar incompatibilidades e impedimentos, portas giratórias e influência indevida. Obviamente, o objetivo não é o de um dia para o outro, como eu disse há pouco, resolver, com um toque de varinha mágica, todos os problemas. Agora, achar que, ao colocarmos um holofote em cima de um problema para tentar detetá-lo e fazer a separação do trigo do joio, estamos a criar um problema e que, nesta proposta, no fundo, estamos a beneficiar quem, na realidade, pode fazer qualquer contacto, hoje, sem qualquer tipo de regra, isso é que é ver o mundo ao contrário, com o devido respeito.