I SÉRIE — NÚMERO 3 58 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.Chegámos ao fim das votações de hoje, pelo que vamos passar à declaração de voto oral do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, há pouco anunciada, relativa à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 704/XIV/2.a (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro). Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a votação que acabou de acontecer é um assunto importantíssimo para milhares de trabalhadores que estão, neste momento, a passar precisamente por estes processos, nomeadamente nas grandes empresas. A lei do trabalho tem, hoje, uma norma que permite às empresas, na prática, fazer despedimentos ilícitos e comprar o silêncio dos trabalhadores sobre essa ilicitude, quando lhes transferem a compensação, ou seja, esta norma infere de um facto que é conhecido — o patrão ter transferido a compensação — um facto que é desconhecido, que é o de saber se o trabalhador, de facto, aceita que aquele despedimento é lícito. Dito de outra forma, tal como dizia o jurista Jorge Leite, é uma norma amordaçante que aproveita o estado de necessidade do trabalhador, num momento em que perdeu o seu emprego e, portanto, perdeu o seu salário, para o impedir de exercer um direito que a lei lhe confere, se não quiser ficar durante anos sem aquele dinheiro que é seu e, mais, que será seu em todo o caso. É por conta desta precisa norma que as empresas conseguem escapar à contestação dos despedimentos que estão, neste momento, a promover. Mas é também esta norma que permite às grandes empresas — veja-se o que está a acontecer, neste momento, na Altice, no setor da banca — chantagear os trabalhadores para revogações por acordo, porque se agita o fantasma do despedimento e o trabalhador sabe que estará altissimamente condicionado para contestar esse despedimento, acabando por ceder e, portanto, assinando e renunciando aos seus direitos, em nome da sua própria sobrevivência. É uma norma horrível, é uma norma humilhante, é uma norma amordaçante que ofendeu de tal modo a sensibilidade de tantos socialistas ao longo da história que António Guterres revogou esta norma, em nome da decência e do respeito pelos direitos dos trabalhadores. Só que a direita voltou a pôr a norma na lei e o Partido Socialista, até hoje, tem permitido que esta norma permaneça. Vale a pena lembrar que o PS, em 2019, revogou esta norma, na generalidade, aprovando um projeto do Bloco de Esquerda. Mas, depois, foi à concertação social, houve um debate na especialidade e mudou o sentido de voto, chumbando este mesmo projeto. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Portanto, deu o dito por não dito. Em abril, houve, novamente, um sinal do Partido Socialista, no sentido de que esta norma poderia ser finalmente revogada, mas, de novo, o mesmo recuo e esta norma, que é execrável, fica, de novo, na lei do trabalho. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, antes de darmos por encerrados os nossos trabalhos de hoje, a Sr.a Deputada Sofia Araújo vai fazer um breve anúncio à Câmara. Faça favor, Sr.a Secretária. O Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, informo a Câmara de que estiveram presentes na sessão plenária de hoje, por videoconferência, os Srs. Deputados Olavo Câmara e Paulo Porto, do PS, e a Sr.a Deputada Ana Mesquita, do PCP.