15 DE DEZEMBRO DE 2011 13 Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins. O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.a Presidente, agradeço as questões colocadas pelos Srs. Deputados Luís Fazenda e António Filipe. Sr. Deputado Luís Fazenda, o combate à corrupção e a defesa de um Estado democrático de transparência é um assunto sério que a todos nos convoca. Por isso, temos o dever de fazer um debate construtivo sobre esta matéria e, pela nossa parte, estamos a fazê-lo com todos os Srs. Deputados, procurando alcançar os maiores consensos possíveis. Os Srs. Deputados colocaram questões sobre o financiamento dos partidos e sobre o relatório intercalar constantes da proposta que apresentámos. Trata-se de uma proposta muito singela que tem a ver apenas com uma instrução de carácter vinculativo do Grupo GRECO sobre as campanhas eleitorais. O Grupo GRECO fez uma avaliação do financiamento dos partidos em Portugal, assim como uma recomendação que é vinculativa. Srs. Deputados, estamos disponíveis para melhorar todas as iniciativas. Estamos disponíveis para encontrar o maior consenso possível, para ouvir todas as entidades, mas não estamos disponíveis para fazer com que esta matéria seja um instrumento de arremesso e de combate partidário. Por isso os Srs. Deputados contam connosco para a busca dos maiores consensos. Há, porém, Sr. Deputado António Filipe, uma questão de fundo que nos divide: a do enriquecimento ilícito. Não há nenhum português de bem que deixe de ser contra o enriquecimento ilícito. O enriquecimento ilícito já hoje é punido e condenado pelos crimes de corrupção, de peculato, de branqueamento de capitais, de burla, e outros. Mas não conta connosco para a tipificação desse crime, porque, no nosso entendimento, é inconstitucional. Não aceitamos que ninguém possa ser preso sem culpa formada. Aplausos do PS. Por isso, Sr. Deputado, esta é uma questão política de fundo. Nenhum de nós pretende que se seja preso sem culpa formada, a não ser no processo de investigação. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós também não! Também não aceitamos isso! O Sr. Alberto Martins (PS): — Mas é o que parece! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota. O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, a resposta que acabou de dar aos Srs. Deputados Luís Fazenda e António Filipe, de certa maneira, vem confirmar alguns receios nossos. Em matéria de transparência e de combate à corrupção, é preciso que tenhamos consciência de que o País está farto de retórica sem consequência e que chegou a altura e o momento da verdade. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Mendes Bota (PSD): — O povo português sente profunda vergonha do lado sombrio de um País onde há criminosos que beneficiam de total impunidade, onde há criminosos que brincam com a justiça e com os agentes de autoridade. Mesmo com esses crimes todos que estão tipificados e que o Sr. Deputado Alberto Martins citou, não chega! É necessário ir mais longe. O País também está farto deste «dicionário da vergonha» onde campeiam tantos termos como suborno, clientelismo, nepotismo, peculato, extorsão, intimidação, lavagem de dinheiro sobre todos os tráficos: tráfico de droga, tráfico de prostituição, tráfico das influências. Podemos chamar-lhe propina, chamemos-lhe