21 DE JULHO DE 2021 49 Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, relativo aos Projetos de Lei n.os 613/XIV/2.a (PSD) — Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março; 636/XIV/2.a (PAN) — Determina a possibilidade de substituição temporária dos Deputados em caso de candidatura à eleição de Presidente da República, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou de titular de órgão das autarquias locais (Décima quarta alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de março); e 638/XIV/2.a (CDS-PP) — Alteração do Estatuto dos Deputados em matéria de suspensão do mandato (Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PS e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Não havendo objeções, passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, relativo ao Projeto de Lei n.o 169/XIV/1.a (PAN) — Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações «discretas» em sede de obrigações declarativas (Segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, é apenas para perguntar porque é que, depois de ter sido votado o projeto de voto, apresentado pelo PSD, de pesar pelas vítimas das cheias na Alemanha, na Bélgica, no Luxemburgo e nos Países Baixos, não foi guardado 1 minuto de silêncio. Pode ter havido alguma razão que eu não percebi. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem razão, Sr. Deputado. Vamos proceder a 1 minuto de silêncio no final das votações. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — É para que efeito, Sr.a Deputada?  A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto, em nome individual, sobre a última votação. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Deputada Lara Martinho também pediu a palavra. É para que efeito? A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende fazer uma declaração de voto oral relativamente à última votação. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito bem, Sr.a Deputada, será feita no final das votações. Não havendo mais pedidos de palavra para indicar a apresentação de declarações de voto, vamos continuar com as votações.