6 | II Série A - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2014Em eleições autárquicas e atendendo ao elevadíssimo número de círculos, a implementação deste alargamento não ç viável.” Parece assim que, no particular caso da eleição autárquica, a votação antecipada deve continuar a ser possível apenas perante o Presidente da Câmara do município do respetivo recenseamento nacional do eleitor deslocado e, assim, propõe-se aqui a alteração da lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais tão só para prever expressamente os funcionários diplomáticos nos casos de permissão.Portanto, em eleições autárquicas, o voto antecipado, está apenas permitido em território nacional, o que, não resolvendo todas as situações, poderá solucionar algumas, minorando a dificuldade de votar decorrente do afastamento do território nacional. Basta pensar nas situações em que o eleitor esteja presente, ou se possa deslocar ao País, entre o 10.o e o 5.o dia anterior ao da eleição (cf., artigo 118.o da lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais).Ainda assim, sempre se dirá que olhando para o recente regime que permite a votação de presos, de hospitalizados e de estudantes, deslocados, (cf., artigo 119.o e artigo 120.o da lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais) poderá vir a conceber-se a sua extensão para o estrangeiro. Isso afigura-se teoricamente possível.Tal porém carecerá, certamente, de uma avaliação mais aprofundada e de uma reforma mais geral das modalidades do voto, e das categorias de eleitores abrangidos, que, para já, se não enceta aqui.No entanto na oportunidade do presente processo legislativo, designadamente em sede de especialidade, não seria descabido aprofundar o estudo de possíveis soluções, à luz da experiência das novas regras referentes ao voto de presos, hospitalizados e estudantes.De resto é possível adaptar à justa realidade destes funcionários toda a legislação eleitoral nacional, sendo que tal se deve traduzir em alterações às leis referentes a: – Eleição do Presidente da República; – Eleição da Assembleia da República; – Eleição dos órgãos das autarquias locais, nos termos explicados; – Regime jurídico do referendo nacional; – Regime jurídico do referendo local.No que toca à eleição do Parlamento Europeu aplica-se automaticamente o regime da eleição da Assembleia da República, por força do disposto no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, conjugados com o artigo 1.o, todos da lei n.o 14/87, de 29 de abril, na redação atualizada, pelo que não se torna necessário qualquer intervenção legislativa aqui.Quanto à legislação atinente aos atos eleitorais nas regiões autónomas, cabe aos órgãos de governo próprio destas o exclusivo da iniciativa legislativa, nos termos do artigo 226.o, e do artigo 227.o, n.o 1, alínea e), da Constituição.O regime de voto antecipado consta do artigo 77.o da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, constante do Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, alterado pela Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, pela Lei n.o 72/93, de 30 de novembro, pela Lei Orgânica n.o 2/2000, de 14 de julho, pela Declaração de Retificação n.o 9/2000, de 2 de setembro, pela Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de agosto, pela lei orgânica n.o 5/2006 de 31 de agosto, e pela lei orgânica 2/2012, de 14 de junho.Quanto à Região Autónoma da Madeira rege o artigo 84.o da Lei Orgânica n.o 1/2006, de 13 de fevereiro, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2009, de 19 de janeiro, que estabelece a lei eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.No que respeita ao regime jurídico do referendo regional, previsto no artigo 232o da Constituição, e que está incluído na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 164o da Constituição, ainda não existe legislação específica em vigor.Contudo a sua previsão consta do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma a Madeira, que remete para a disciplina do referendo nacional - artigo 9.o da Lei n.o 13/91, de 5 de junho, com as alterações da lei n.o 130/99, de 21 de agosto, e da Lei n.o 12/2000, de 21 de junho.