Na pendência do estudo das referidas questões foi publicado o diploma que alterou o regime desta carreira, para cuja aplicação se tornava premente o esclarecimento de dúvidas, que persistem desde a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2018, quanto à relevância das avaliações obtidas no âmbito do anterior regime.Considerando que aquele diploma entraria em vigor em 1 de janeiro de 2022 e determina a revisão, não só das transições para a nova carreira, como dos atos de alteração de posi-cionamento remuneratório que eram devidos em 2018 e 2019, embora com efeitos para o futuro, solicitou-se ao mesmo membro do Governo que removesse a incerteza quanto aos pressupostos destes atos, garantindo, desse modo, a aplicação atempada e uniforme do novo regime. *As carreiras de enfermagem, que já mereceram uma referência particular no Relatório de 2020, motivaram em 2021 outras intervenções deste órgão do Estado para discutir pro-blemas relacionados, nomeadamente, com as posições remuneratórias, os suplementos remuneratórios ou a avaliação de desempenho. E aqui cabe destacar uma situação concreta, por ter suscitado questões relacionadas com a proteção da parentalidade e a proibição de discriminação em razão do género e também por ter envolvido nessa discussão diversas entidades: a entidade empregadora pública, a Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., (ACSS) a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS), a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), bem como a Direção-Geral da Administração e do EmpregoPúblico (DGAEP).A intervenção foi solicitada por três enfermeiras com o título de especialista que pre-tendiam ver concretizada a sua transição para a categoria de enfermeiro especialista, nos termos previstos no regime da carreira especial de enfermagem, e, bem assim, que lhes fosse pago retroativamente o suplemento remuneratório devido aos trabalhadores com a categoria de enfermeiro que desenvolvam o conteúdo funcional reservado aos enfermeiros habilitados com aquele título.As trabalhadoras ingressaram na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) através de concurso, tendo celebrado os respetivos contratos de trabalho em data posterior à da assinatura dos contratos da generalidade dos candidatos por se encon-trarem no gozo de licenças parentais (ou de licença em situação de risco clínico durante a graVidez). Por esse facto – e também porque foram erradamente informadas pela entidade empregadora pública de que os seus contratos de trabalho apenas podiam ser celebrados e produzir efeitos após o termo das licenças em que se encontravam – ficaram privadas do suplemento remuneratório referido, uma vez que à data de início de funções estava já esgo-tada a quota que, para efeitos do respetivo pagamento, fora atribuída ao respetivo serviço na sequência do levantamento do número de enfermeiros elegíveis.Pela mesma razão, ficaram ainda impedidas de transitar para a categoria de enfermeiro especialista, uma vez que a perceção do suplemento é um requisito necessário para aquela transição.II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________96