II SÉRIE-A — NÚMERO 124 28 2 – Esta iniciativa foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo no caso vertente sobre a área da Administração Interna. 3 – Nas Grandes Opções, na área da administração interna, destacam-se as seguintes áreas de atuação: A execução da atual Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna, devendo ser equacionado um novo ciclo de programação entre 2022 e 2026; o aprofundamento da partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança; a elaboração de um plano anual de preservação da segurança das infraestruturas críticas do Estado; o reforço das competências do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna; a ampliação das responsabilidades e dos meios do Centro Nacional de Cibersegurança; a implementação da estratégia de prevenção e combate ao terrorismo; o reforço da Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI); o aumento da resiliência e da capacidade da rede SIRESP; a implementação de uma nova geração de Contratos Locais de Segurança; o reforço dos meios e infraestruturas de proteção civil; 4 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a – Lei das Grandes Opções para 2021-2025, na parte respeitante à área da administração interna, está em condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, devendo o presente parecer ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, a fim de instruir a competente elaboração do relatório final, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do RAR. Palácio de São Bento, 22 de abril de 2021. O Deputado relator, André Coelho Lima — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. PARECER SECTORIAL – ÁREA DA JUSTIÇA PARTE I – CONSIDERANDOS a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 15 de abril de 2021, a Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a – «Aprova Lei das Grandes Opções para 2021-2025», a qual vem acompanhada do parecer do Conselho Económico e Social. Por despacho do mesmo dia do Sr. Presidente da Assembleia da República, esta iniciativa baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (Comissão competente), e às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas setoriais. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer setorial referente à área da justiça. Foi promovida a audição, em 15 de abril de 2021, dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O documento das Grandes Opções para 2021-25, anexo à proposta de lei em análise, na parte respeitante à justiça, que se encontra incluída no «3. Governação e serviços públicos», mais concretamente no seu subponto «3.2. Melhorar a qualidade da democracia e combate à corrupção», propõe «Uma Justiça eficiente, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento». Este documento refere que «tornar a justiça mais próxima, mais eficiente e mais célere, aumentar a transparência e a prestação de contas do serviço público de justiça e contribuir para melhorar a qualidade da justiça, criando as condições legislativas, materiais e técnicas para o efeito, são objetivos essenciais», acrescentando que «no âmbito da componente C18 do PRR, estão previstos importantes investimentos na área da justiça, com vista a melhorar a eficiência e resiliência do sistema judicial, através da simplificação e da