13 DE OUTUBRO DE 2017 29 do país, criando um espaço marítimo que une os territórios emersos do país e acentua a territorialidade funcional das colunas de água sobrejacentes; o Dinamizar a fiscalização e intervenção, assegurando a observância da lei, da ordem e da segurança nos espaços sob soberania e jurisdição nacionais; o Valorizar e promover o conhecimento e mapeamento dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional e respetivos recursos, através do desenvolvimento, manutenção e operação do ROV Luso e de outras tecnologias de mar profundo. É de sublinhar que este também é um dos resultados decorrente do projeto de extensão da plataforma continental; o Promover a liderança nacional de projetos de inovação e desenvolvimento de tecnologias focados no conhecimento e mapeamento dos recursos do mar profundo nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional.  Desenvolvimento da Economia Azul – uma economia do mar inovadora, sustentável e de valor acrescentado, através de duas linhas de ação: 1) promoção da investigação científica e da proteção e monitorização do meio marinho, dinamizando um tecido empresarial de base tecnológica cuja atividade esteja centrada no mar, e consolidando as atividades marítimas tradicionais e as atividades emergentes; 2) a capacitação dos portos nacionais para dar resposta às mudanças globais no transporte marítimo internacional, permitindo aumentar a conetividade territorial, a competitividade e atratividade económicas, posicionando Portugal de forma competitiva no contexto marítimo internacional, através das seguintes medidas de ação política: o Dar continuidade à execução da Estratégia para o Aumento da Competitividade Portuária – Horizonte 2026, através da implementação dos projetos de investimento estratégicos aí previstos, os quais visam afirmar o sistema portuário como uma alavanca fundamental para o desenvolvimento económico de Portugal, fomentando o aumento das exportações e do transporte marítimo, aproveitando de forma mais eficiente as vantagens competitivas do posicionamento estratégico do País, através da promoção do aumento da competitividade global dos portos comerciais do continente e das cadeias logísticas nacionais, bem como, simultaneamente, do reforço da ligação dos portos nacionais à Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T); o Melhorar as condições de exercício da pesca e das comunidades piscatórias, salvaguardando os seus espaços marítimos tradicionais, valorizando os produtos da pesca, tendo em vista promover uma pesca mais sustentável e competitiva, baseada no conhecimento científico, na inovação e na criação de emprego; o Desenvolver e promover uma estratégia nacional para o Gás Natural Liquefeito Marítimo, contribuindo assim para a descarbonização do transporte marítimo e para a redução dos seus impactes ambientais; o Desenvolver e promover a Estratégia Industrial das Energias Renováveis Oceânicas; o Promover o desenvolvimento e exploração das vias navegáveis interiores portuguesas, nomeadamente da Via Navegável do Douro e do Rio Tejo até Castanheira do Ribatejo; o Implementar o Fundo Azul, criado em 2017, tendo em vista a promoção e inovação da economia do mar, incentivando a criação de startups e de modelos de negócio assentes no conceito de economia circular do mar; o Implementar o novo Programa EEA Grants para área do Mar, que terá início em 2018; o Dar continuidade ao programa operacional MAR2020, promovendo a competitividade com base na inovação sustentável e no conhecimento; o Criar o Observatório do Atlântico, enquanto centro internacional para o conhecimento e exploração sustentável dos recursos oceânicos, incentivando a cooperação internacional e a I&D entre universidades e o setor empresarial; o Desenvolver a aquicultura semi-intensiva e extensiva de bivalves nos estuários, definindo áreas de produção com base na qualidade microbiológica, e implementar um programa de aquicultura offshore; o Implementar a Janela Única Logística, tendo em vista a digitalização e a descarbonização do setor marítimo-portuário, o que envolve, designadamente: evolução da Janela Única Portuária (JUP) para o conceito mais alargado da Logística, o qual em 2020 estará implementado em todo o território nacional, integrando não só os meios de transportes terrestres numa lógica intermodal, como também a ligação aos portos secos; o Implementar o “Conceito de Porto Seco”, de cariz essencialmente aduaneiro, tendo em vista a criação de um modelo simplificado de transferências de mercadorias por ferrovia entre os Portos Marítimos e os Portos Secos; o Prosseguir a simplificação administrativa de alguns processos, nomeadamente o de licenciamento, as