I SÉRIE — NÚMERO 60 18 Vender essa falsa ilusão é mentir aos cuidadores informais, mas também não é com projetos-piloto, que não se sabe o que são nem o que prometem. São uma mão cheia de nada! Precisamos de mais, precisamos de verdade, de empenho, de rigor e do compromisso de todos.Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para formular as suas perguntas, o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, há mais de um ano que o Bloco de Esquerda tem em discussão, na especialidade, um projeto de lei que visa criar o estatuto dos cuidadores e das cuidadoras informais. Foi em torno desse projeto de lei que se fizeram, também, várias audições e que o Parlamento tem vindo a discutir o tema. Por isso, passado um ano, o Governo faz aquilo que, na nossa opinião, poderia deveria ter feito na altura, ou seja, há um ano. Mas mais vale tarde do que nunca e, apesar desse atraso, valorizamos que haja uma proposta do Governo que responde a algumas das principais preocupações e acolhe algumas das propostas do Bloco de Esquerda. Mas esta proposta tem também várias lacunas e gostaria de interpelar o Governo sobre algumas destas dimensões. A primeira questão é sobre a dimensão laboral. A proposta do Governo, aliás, tal como a do PSD, remete, na prática, as alterações à legislação laboral para a próxima Legislatura. Por isso, entendemos que o estatuto do cuidador e da cuidadora informal deve fazer alterações à lei do trabalho. Aliás, quando se fala, na proposta do Governo, em part-time ou na conciliação entre a prestação de cuidados e o emprego, sabemos que isso só é possível com alterações à legislação laboral. Ora, existem no Parlamento, neste momento, dois processos legislativos, um no âmbito da parentalidade e outro no âmbito mais genérico do Código do Trabalho, que estão a alterar a legislação laboral. Precisamos que este processo legislativo tenha também esta dimensão, que altere, por exemplo, as licenças de acompanhamento, as licenças de urgência, nomeadamente, que prolongue, para a situação de famílias que têm crianças com deficiência, as licenças para acompanhamento dessas crianças, e entendemos que o estatuto deve incorporar esta dimensão. A segunda questão diz respeito à carreira contributiva. Há muitas mulheres — sobretudo mulheres — que são forçadas a abandonar o seu emprego para cuidar de quem está dependente, dada ausência de respostas de cuidados formais. O Governo propõe, como solução, o seguro social voluntário. Muito bem! Mas o problema das pessoas que são forçadas a abandonar o seu emprego não é apenas não terem, formalmente, acesso ao seguro social voluntário, é não terem rendimentos, porque deixaram de ter um salário! Por isso, não podem pagar o seguro social voluntário. A proposta que fazemos ao Governo e ao conjunto dos partidos é que o apoio social que o Governo prevê tenha duas dimensões: um apoio pecuniário para despesas do dia a dia, mas também o pagamento do seguro social voluntário a quem não tenha rendimentos para o fazer, para que as pessoas possam ter uma carreira contributiva que não as condene a uma pensão de miséria. É verdade que os cuidadores informais não fazem dos cuidados informais o seu emprego, mas fazem um trabalho que tem de ser reconhecido pela sociedade. A terceira questão é sobre o tema dos projetos-piloto. A crítica do PSD sobre essa matéria é, aliás, estranha, porque o PSD remete tudo o que tenha a ver com apoios sociais para o que o Governo possa fazer depois e, portanto, não define quais são os apoios sociais que pretende. Entendemos que a legislação deve definir, tanto quanto possível, os apoios sociais, julgamos que é possível que haja projetos-piloto para ajudar a desenhar, na especificidade, no concreto da medida, como, aliás, aconteceu com outras prestações sociais — o Governo já referiu o exemplo do RSI (rendimento social de inserção) —, mas não julgamos que a figura do projeto-piloto possa ser utilizada para atrasar ou para limitar o âmbito das medidas de apoio aos cuidadores. A Sr.a Maria das Mercês Borges (PSD): — Conversa, só conversa! No final do mandato vê-se!O Sr. José Moura Soeiro (BE): — A quarta questão relaciona-se com a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Que investimento é que o Governo pretende fazer na rede de cuidados continuados? Qual é o orçamento que existe para o reforço desse investimento? Quantos lugares e quantas camas vão abrir