II SÉRIE-A — NÚMERO 12620– Projeto de Lei n.o 164/XV/1.a (BE) — Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (vigésima segunda alteração ao Código do Trabalho); – Projeto de Lei n.o 62/XV/1.a (PCP) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho); e ainda o – Projeto de Resolução n.o 292/XV/1.a (L) — Recomenda a progressiva diminuição do horário de trabalho, com a instituição das 35 horas por semana, e o progressivo aumento do período de férias, com a instituição imediata dos 25 dias de férias. Já na Legislatura anterior foram apresentados os seguintes projetos de lei: – Projeto de Lei n.o 5/XIV/1.a (PCP) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho); (iniciativa rejeitada em 30-06-2022) – Projeto de Lei n.o 43/XIV/1.a (PCP) — Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho); (iniciativa rejeitada em 30-06-2022.)– Projeto de Lei n.o 47/XIV/1.a (BE) — Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro); (iniciativa rejeitada em 30-06-2022.)– Projeto de Lei n.o 76/XIV/1.a (BE) — Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (décima sexta alteração ao Código do Trabalho); (iniciativa rejeitada em 30-06-2022.)– Projeto de Lei n.o 79/XIV/1.a (PEV) — Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (Décima sexta alteração ao Código de Trabalho); (iniciativa rejeitada em 30-06-2022.)– Projeto de Lei n.o 536/XIV/2.a (PAN) — Assegura mais tempo de lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e à décima terceira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho; (iniciativa rejeitada em 30-06-2022.)– Projeto de Lei n.o 939/XIV/3.a (PCP) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima sétima alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho); (iniciativa caducada a 28-03-2022.) – Projeto de Lei n.o 957/XIV/3.a (BE) — Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (vigésima primeira alteração ao Código do Trabalho); (iniciativa caducada a 28-03-2022.)– Projeto de Lei n.o 959/XIV/3.a (BE) — Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (vigésima primeira alteração ao à Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro); (iniciativa caducada a 28-03-2022.)– Projeto de Lei n.o 971/XIV/3.a (N insc. Cristina Rodrigues) — Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias; (iniciativa caducada a 28-03-2022)– Projeto de Lei n.o 972/XIV/3.a (N insc. Cristina Rodrigues) — Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas semanais como limite máximo do período normal de trabalho; (iniciativa caducada a 28-03-2022.)Também na Legislatura anterior, foi apreciada a Petição n.o 170/XIV/2.a — 35 horas de trabalho para todos, subscrita por Tiago Manuel Castro Santos e outros, num total de 16 assinaturas.  PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerO Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária. PARTE III – ConclusõesTendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão