1352-(30)	II SÉRIE - NÚMERO 73ARTIGO 265.o (Estrutura)1 - (Igual.)2 - A assembleia de moradores é composta pelos residentes inscritos no recenseamento da freguesia.3 - (Igual.)4 - (Igual.)ARTIGO 266.° (Funções)1 - As organizações populares de base territorial têm direito:a) De petição, designadamente perante os órgãos das autarquias locais;b) (Igual.)2 - (Igual.)ARTIGO 268.o (Estrutura da Administração)1 - A Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva, designadamente por intermédio de associações públicas, organizações populares de base ou outras formas de representação.(A constitucionalização das associações públicas parece apontar para a sua definição.)2 - (Igual.)3 - (Igual.)ARTIGO 269.o (Direitos e garantias do" administrados)1 - (Igual.)2 - Os actos administrativos de eficácia externa estão sujeitos a notificação aos interessados e carecem de fundamentação expressa quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos.(O CDS mantém reservas de redacção.)3 - É garantido aos interessados recurso contra quaisquer actos administrativos, independentemente da sua forma, que violem os seus direitos ou lesem os seus interesses legalmente protegidos.(O PSD formula reservas de fundo.)ARTIGO 270.o (Regime da função pública)1 - Todos os cidadãos têm direito de acesso, em condições de igualdade e Uberdade, aos cargos públicos, em regra por via de concurso.2 - No exercício das suas funções, os funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público,tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração.3 - Sem prejuízo das restrições que a lei estabelecer a actividades políticas por parte de militares e agentes militarizados, os funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas não podem ser prejudicados ou beneficiados em virtude do exercício de quaisquer direitos políticos previstos na Constituição, nomeadamente por opção partidária.(A AD opõe reservas à excepção prevista para os militares e à sua localização. Mostra, no entanto, abertura ao estudo de outra formulação, a incluir no capítulo dos direitos, liberdades e garantias.)4 - (Igual ao n.o 3.)5 - (Igual ao n.o 4.)6 - (Igual ao n.o 5.)ARTIGO 272.o (Policia)1 - A polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos.2 -(Igual.) 3 -(Igual.)4 - A lei fixa o regime das forças de segurança, sendo a organização de cada uma delas única para todo o território nacionalARTIGO 273.° (Defesa nacional)1 - É obrigação do Estado assegurar a defesa nacional.2 - A defesa nacional tem por objectivos garantir, no respeito das instituições democráticas, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas.ARTIGO 274.o (Conselho Superior da Defesa Nacional)1 - O Conselho Superior de Defesa Nacional é presidido pelo Presidente da República e tem a composição que a lei determinar.2 - O Conselho Superior de Defesa Nacional é o órgão específico de consulta para os assuntos relativos à defesa nacional e à organização, funcionamento e disciplina das forças armadas.(Mantém-se em suspenso a possibilidade de uma referência, ainda que sumária, à possibilidade de a lei atribuir ao CSDN competência administrativa.)ARTIGO 275.o(Forças armadas)1 - Às forças armadas incumbe a defesa militar da República.