II SÉRIE-A — NÚMERO 83 50 e) Reflorestação das áreas ardidas valorizando a sua ocupação com espécies florestais autóctones e características da região da Serra da Estrela. 6 – O Programa de medidas destinadas à melhoria do estado ecológico e de recuperação de áreas ardidas referido no número anterior é elaborado até 31 de dezembro de 2022, incluindo o cronograma previsional para a sua concretização e as respetivas metas a atingir. 7 – Até 31 de março de 2023, o ICNF em articulação com os municípios e juntas de freguesia assegura a concretização e manutenção necessária da rede primária de faixas de gestão de combustível na área do Parque Natural da Serra da Estrela. 8 – Até 31 de março de 2023, o Governo, em articulação com as entidades competentes em matéria de fiscalização e proteção civil, assegura que as entidades concessionárias de vias rodoviárias, ferroviárias, de infraestruturas de transporte de energia e/ou de água realizam as ações de limpeza e manutenção das faixas de gestão de combustível da sua responsabilidade. 9 – O Governo apresenta à Assembleia da República, no prazo de 60 dias, o plano de criação de equipas de sapadores florestais para garantir, a concretização de pelo menos 500 equipas, constituídas por 5 elementos, até final de 2023, assegurando a cobertura total da área incluída no Parque Natural da Serra da Estrela e concelhos limítrofes. 10 – É criada a unidade orgânica de direção intermédia da administração central, associada ao Parque Natural da Serra da Estrela, dotada de meios humanos, técnicos e financeiros adequados à gestão, ordenamento, acompanhamento e fiscalização do território integrado no Parque Natural da Serra da Estrela. 12 – A Unidade Orgânica referida no número anterior integra os seguintes órgãos e serviços: a) Conselho geral; b) Direção de gestão; c) Comissão científica; d) Serviços Técnicos; e) Serviços administrativos e auxiliares. 13 – O Conselho Geral é um órgão permanente, composto por um máximo de 15 elementos, integrando elementos representantes do ICNF, da comissão científica, dos municípios integrados no Parque Natural, das populações e baldios e das associações de proteção do ambiente com interesse na região da Serra da Estrela, sendo o presidente designado pelo Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, acumulando a função de diretor do parque natural. 14 – Ao Conselho Geral compete: a) Nomear os vogais da direção de gestão; b) Aprovar a proposta de orçamento e plano de atividades; c) Apreciar e emitir parecer sobre planos diretores e planos de ordenamento, projetos, empreendimentos ou quaisquer iniciativas na área do parque, reserva ou outra área classificada; d) Apresentar à direção sugestões de medidas ou normas tendentes a melhor atingir os fins do parque, reserva ou outra área classificada; e) Zelar pelo cumprimento e supervisão das atividades definidas; f) Elaborar e divulgar um Relatório anual de atividade. 15 – O regulamento do Parque Natural da Serra da Estrela estabelece as disposições quanto à constituição dos respetivos órgãos e serviços e quais os meios destinados a assegurar a respetiva administração e conservação. 16 – Até 31 de março de 2023 são identificados os meios humanos necessários para assegurar o cumprimento das atribuições acometidas à unidade de gestão do Parque Natural da Serra da Estrela e são abertos os concursos necessários para a contratação dos profissionais em falta. 17 – Até 31 de dezembro de 2022 são lançados os concursos para preenchimento de todas as vagas consideradas no Mapa de Pessoal do ICNF relativo a 2022.