II SÉRIE-A — NÚMERO 97 20 dos Deputados) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (Poderes dos Deputados), os Deputados do PCP apresentaram a seguinte iniciativa:  Projeto de Resolução n.o 976/XIV/2.a (PCP) – Recomenda que os estudantes do ensino superior público não sejam obrigados ao pagamento de qualquer valor referente a propinas, taxas e emolumentos enquanto vigorarem as medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.2 –  A discussão da iniciativa ocorreu na reunião da Comissão de 10 de março de 2021. 3 –  A Deputada Ana Mesquita (PCP), no âmbito da apresentação da iniciativa, referiu que o não pagamento de propinas, taxas e emolumentos é uma medida de apoio adicional de combate ao abandono escolar e até ao insucesso escolar, realçando ainda que há cada vez mais dificuldades financeiras dos alunos e também em termos de alimentação, bem como acesso a equipamentos e redes informáticas. Salientou também que a medida proposta não deve representar prejuízo para os alunos a nível de ação social, nem para as instituições. 4 –  A Deputada Alexandra Tavares de Moura (PS) cumprimentou o PCP pela iniciativa, mas referiu que o projeto de resolução remete para declarações de que discordam e realçou que as instituições continuam a funcionar, também com o esforço dos docentes e dos não docentes e os alunos continuam ligados à escola. Mencionou depois que o MCTES aumentou os apoios disponíveis e que os pedidos para aquisição de computadores no âmbito dos apoios extraordinários das bolsas de ação social foram autorizados, o que significa que o MCTES nunca fechou as portas a encontrar uma solução para os problemas reais. 5 –  O Deputado Duarte Marques (PSD) referiu que os alunos e as famílias têm dificuldades, mas a sua resolução não passa pelas medidas propostas pelo PCP, defendendo que o que é necessário é mais apoio às instituições, para elas conseguirem responder às dificuldades dos alunos, tendo realçado ainda que as instituições não estão a ser ajudadas, para fazerem face ao aumento das despesas e diminuição das receitas resultantes das regras sanitárias. 6 –  O Deputado Luís Monteiro (BE) mencionou que o BE acompanha o projeto de resolução do PCP, referiu que o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) pede que haja apoio ao investimento para a compra de computadores, evidenciou que não há reforço de financiamento no ensino superior, que há uma crise aguda resultante da pandemia, que há abuso e muita diversidade na fixação de taxas e emolumentos nas instituições e que é preciso um debate sobre essa matéria. 7 –  A Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP) considerou que as dificuldades das famílias dificultam a permanência dos alunos no ensino superior, mas o projeto de resolução tem uma abrangência, em termos de universo e tempo, muito lata, pelo que não o acompanham. Realçou ainda que na audição do CRUP e do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (agendada para 16 de março de 2021) poderá esclarecer-se o esforço que estão a fazer e as respostas que dão aos alunos. 8 –  A Deputada Ana Mesquita (PCP) referiu que, pelo debate realizado, não se vê resposta para os alunos e, em contrapartida, os testemunhos que têm recebido de estudantes, associações académicas, etc., são aflitivos, evidenciando que não têm condições para se manterem no ensino superior. Realçou depois que o ensino superior público é um direito e que deve ser gratuito, até no acesso à ação social escolar há muitas dificuldades e mesmo que o projeto de resolução seja rejeitado voltarão à apresentação de iniciativas sobre a matéria. 9 –  Realizada a discussão, cuja gravação será disponibilizada no projeto de resolução referido, remete-se esta informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação da iniciativa na reunião plenária, nos termos do n.o 3 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 10 de março de 2021. O Presidente da Comissão de Educação e Ciência, Firmino Marques. ———