I SÉRIE — NÚMERO 88 2 Procedeu-se ao debate do projeto de resolução n.o 160/XII (1.a) — Reconhece a necessidade de melhoria do programa de apoio alimentar aos carenciados e recomenda ao Governo o reforço do apoio alimentar à primeira infância (PS), que foi rejeitado, tendo intervindo, os Srs. Deputados Miguel Freitas (PS), Nuno Serra (PSD), Rita Rato (PCP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Ana Drago (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foi apreciado, tendo sido aprovado, o projeto de resolução n.o 245/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que estabeleça as condições para a criação de um «contrato de transparência» no acesso ao ensino superior (CDS-PP), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Duarte Filipe Marques (PSD), Ana Drago (BE) e Acácio Pinto (PS). Foi apreciada a petição n.o 65/XII (1.a) — Apresentada por CGTP — Intersindical Nacional e outros, manifestando-se à Assembleia da República contra as privatizações no sector empresarial do Estado e o ataque à Administração Pública central e local. Fizeram intervenções os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Nuno Filipe Matias (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Fernando Serrasqueiro (PS) e Vera Rodrigues (CDS-PP). Após o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) ter procedido à leitura do voto n.o 53/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento do atleta António Carlos de Carvalho Nogueira Leitão (PSD), que foi aprovado, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. A Câmara aprovou também o voto n.o 54/XII (1.a) — De condenação pelos atentados ocorridos em França (PSD, PS e CDS-PP). Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, pelo prazo de 90 dias, do projeto de lei n.o 198/XII (1.a) — Cria um processo excecional de regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos contratos de concessão de crédito à habitação própria e permanente (BE). Os projetos de resolução n.os 239/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a integração na carreira de investigador do pessoal que exerce funções de investigador, constante dos mapas de pessoal dos Laboratórios do Estado e outras instituições públicas que possuam o grau de Doutor (PCP), 216/XII (1.a) — Suspensão do processo de reestruturação do Centro Hospitalar do Médio Tejo (PCP) e 250/XII (1.a) — Reforço das vagas do concurso B para ingresso no internato médico (PCP) foram rejeitados. Em votação final global, foram aprovados os textos finais apresentados, respetivamente, pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 48/XII (1.a) — Aprova as alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, e pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativos à proposta de lei n.o 41/XII (1.a) — Transpõe a Diretiva 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no sector do transporte marítimo e à proposta de lei n.o 45/XII (1.a) — Aprova o Novo Regime Jurídico da Concorrência, revogando a Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, e a Lei n.o 39/2006, de 25 de agosto. Finalmente, foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do PSD a depor por escrito, como testemunha, em tribunal. A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 46 minutos.