23 DE MARÇO DE 199172-(15)Requerimento n.B 546/V (4.a)-ACde 15 de Março de 1991Assunto: Falta de electrificação da passagem desnivelada no nó da Via Norte, junto da UN1CER, em Leça do Bailio.Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).Na Via Norte, no nó junto da UNICER, em Leça do Bailio (Matosinhos), foi construída uma passagem desnivelada, subterrânea, que não está iluminada, apesar do enorme movimento que tem.À noite os trabalhadores das fábricas locais e outros moradores da zona que querem atravessar a Via Norte para Leça do Bailio tem de continuar a atravessar a perigosa Via Norte ou então esperar que se junte um grupo para atravessarem juntos a passagem subterrânea, dado que sem luz há ali graves problemas de segurança.A JAE informou a autarquia local que só fazia a electrificação da passagem subterrânea quando acabasse o JP4. Só que as obras do IP4 estão paralisadas, segundo a JAE por falta de verbas, e a passagem subterrânea continua por electrificar.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre as medidas que vão ser tomadas para rapidamente fazer a electrificação da passagem desnivelada da Via Norte, no nó junto da UNICER, em Leça do Bailio.Requerimento n.° 547/V (4.»)-ACde 19 de Março de 1991Assunto: Indagação do cumprimento de despacho do Ministério do Planeamento c da Administração do Território sobre «administração aberta».Apresentado por: Deputado José Magalhães (Indcp.).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se informação sobre o cumprimento das directrizes ministeriais atinentes à «administração aberta» no Ministério do Planeamento e da Administração do Território e, designadamente:Cópia dos relatórios semestrais produzidos pelas di-recções-gerais do MPAT nesse domínio, dando cumprimento ao despacho n.9 46/90, de 5 de Junho (Diário da República, 1.« série, n.° 143, de 23 de Junho de 1990);Cópia de instruções, guias, manuais e outros instrumentos usados para a difusão no MPAT das regras e critérios de uma administração aberta.Requerimento n.9 5487V (4.8)-ACde 19 de Março de 1991Assunto: Mercado interno e ambiente.Apresentado por: Deputado José Magalhães (Indep.).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia a seguinte publicação:O Mercado Interno, a Política Industrial e a Protecção do Ambiente, de Eduardo Lopes Rodrigues (1991), ed. MIE.Requerimento n.B 549/V (4.»)-ACde 19 de Março de 1991Assunto: Rede informática governamental. Apresentado por: Deputado José Magalhães (Indep.).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através da Presidência do Conselho de Ministros, informação sobre a rede informática governamental, recentemente publicitada, sua natureza e regTas de segurança.Requerimento n.9 550/V (4.B)-ACde 19 de Março de 1991Assunto: Instruções para a segurança de matérias classificadas no domínio militar e da defesa nacional. Apresentado por: Deputado José Magalhães (Indep.).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Defesa Nacional cópia das instruções vigentes para a segurança das matérias classificadas no âmbito das forças armadas, por força de disposições do direito interno e internacional.Mais se indaga se, tendo em conta as alterações introduzidas em domínio afim pelas SEGNAC 1, 2 e 4, tenciona o Governo promover a revisão actualizadora das instruções de segurança aplicáveis às forças armadas e às estruturas civis responsáveis pela defesa nacional.Requerimento n.B 551N (4.«)-ACde 19 de Março de 1991Assunto: Vencimento dos professores dos ensinos básicoe secundário. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).A imprensa refere-se largamente ao congelamento dos aumentos dos vencimentos dos professores, resultantes da aplicação do estatuto remuneratório da carreira docente.Ao que parece o Ministério da Educação terá dado instruções para que as escolas não liquidassem, no mês de Março, os aumentos previstos c negociados para entrarem em vigor em Janeiro de 1991. Escolas há que, cumprindo a lei, iniciaram desde Janeiro a aplicação do novo enquadramento remuneratório, para além, naturalmente, do aumento negociado para a função pública em geral de 13,5 %.A ser verdade a notícia vinda a público, os professores verão diminuídos os seus vencimentos. A ser verdade, consúluirá uma flagrante violação da lei, para além de tornar os acordos realizados com o Governo meros expedientes e meios dilatórios de negociação, perdendo-se claramente a confiança na pessoa de bem que o Estado deve ser.Este é o ano que o Governo tanto reclama de decisivo para a aplicação da reforma educativa e os professores, todos o afirmam, são a parte nuclear dessa reforma.