25 DE JANEIRO DE 2017 73 pública em meio institucional, armados e uniformizados, (...) tendo como missão garantir a segurança e tranquilidade da comunidade prisional, mantendo a ordem e a segurança do sistema prisional, protegendo a vida e a integridade dos cidadãos em cumprimento de penas e medidas privativas da liberdade e assegurando o respeito pelo cumprimento da lei e das decisões judiciais, bem como pelos direitos e liberdades fundamentais desses cidadãos (artigo 2.o e n.o 1 do artigo 3.o). O Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 220/2005, de 23 de dezembro, e 235/2012, de 31 de outubro, que criou, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima (PM), publicando em anexo o Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, refere que o pessoal da PM é considerado órgão de polícia criminal para efeitos de aplicação da legislação processual penal, sendo os inspetores, subinspetores e chefes considerados, no âmbito das suas competências, autoridades de polícia criminal, competindo-lhe garantir e fiscalizar o cumprimento da lei das áreas de jurisdição do sistema de autoridade marítima, com vista, nomeadamente, a preservar a regularidade das atividades marítimas e a segurança e os direitos dos cidadãos (artigo 2.o). O Decreto-Lei n.o 194/2012, de 23 de agosto, que aprovou a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), refere que esta entidade tem por missão a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas, nos setores alimentar e não alimentar, bem como a avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, sendo o organismo nacional de ligação com as suas entidades congéneres, a nível europeu e internacional (artigo 2.o), detendo poderes de autoridade e sendo aindaum OPC (n.o 1 do artigo 15.o). O Decreto-Lei n.o 247/2015, de 23 de outubro, procedeu à alteração da denominação da carreira florestal, do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, passando a designar-se carreira de guarda-florestal, e aprova o seu estatuto, definindo e regulamentando a respetiva estrutura e regime (artigo 1.o). Está assim expressamente previsto no n.o 1 do artigo 5.o deste diploma que o pessoal da carreira de guarda-florestal está investido do poder de autoridade nos termos definidos no Código de Processo Penal e noutros diplomas legais, considerando-se ainda órgão de polícia criminal o pessoal da carreira de guarda-florestal em funções no Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da Guarda, incumbidos de realizar quaisquer atos ordenados por autoridade judiciária ou determinados pelo Código de Processo Penal (n.o 1 do artigo 38.o). A presente iniciativa pretende assim caraterizar e definir a condição policial, comum a todos os mencionados organismos, consagrando as bases gerais num único diploma. No que diz respeito aos antecedentes parlamentares, resultou das pesquisas efetuadas que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou na 2.a Sessão Legislativa da VIII Legislatura o Projeto de Lei n.o 302/VIII/2 (Estabelece as bases gerais da coordenação equipamento reorganização e reestruturação das forças de segurança), que tendo sido distribuído à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), acabaria por ser rejeitado na generalidade na votação realizada a 03 de outubro de 2000, com votos contra do PS, PCP, PEV e BE, votos a favor do CDS-PP, e a abstenção do PSD. Esta iniciativa visava estabelecer as bases gerais da coordenação, equipamento, reorganização e reestruturação das forças e serviços de segurança, tal como definidas na Lei n.o 20/87, de 12 de junho –Lei de Segurança Interna, entretanto revogada (artigo 1.o), sendo que, no caso de este projeto ter sido aprovado, as suas disposições teriam passado a integrar o conjunto de princípios, orientações e medidas que constituem a política de segurança interna (artigo 2.o), o que como se mencionou, não aconteceu.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específicaALVES, Flávio dos Santos – Os órgãos de polícia criminal de competência genérica. Segurança e defesa. Loures. ISSN 1646-6071. N.o 29 (Ago.- Out. 2014), p. 44-65. Cota: RP-337. Resumo: Este artigo analisa o tema dos Órgãos de Polícia Criminal. Segundo o seu autor, os OPC realizam a coadjuvação da autoridade judiciária e ainda levam a cabo os atos determinados pelo Código de Processo Penal (CPP). Apesar de o CPP não prever a existência de um OPC natural, a Lei de Organização da Investigação Criminal diferencia os OPC de competência específica, e autonomiza-os dos de competência genérica. Este tema é desenvolvido ao longo do artigo tendo em conta os seguintes tópicos: coadjuvação; os órgãos de polícia criminal; partilha de informação criminal; cooperação; coordenação.