26 DE JUNHO DE 2012 33 maioria, reconhece que a espiral recessiva provocada pelas medidas de austeridade não é solução para nada e só conduz ao desastre económico e à tragédia social. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. António Filipe (PCP): — Já todos reconhecem, menos o Governo e esta maioria, que não há outro caminho que não seja o do abandono da ortodoxia da troica e a renegociação realista da dívida e das metas do défice, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Termino, Sr. Primeiro-Ministro, dizendo o seguinte: na situação atual, o Sr. Primeiro-Ministro só tem uma de três saídas: ou a renegociação da dívida; ou medidas de austeridade para além do imaginável; ou demitir-se. E, reconhecida que é a insustentabilidade de medidas de austeridade inaceitáveis, só lhe restam duas saídas: ou a renegociação da dívida, ou a demissão. Diga, Sr. Primeiro-Ministro, qual destes dois caminhos tenciona seguir. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto, do PS. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há cerca de quatro anos, esta Assembleia da República, com os votos da bancada do Partido Socialista (e com a oposição do PSD), aprovou o novo mapa judiciário, que reduzia algumas comarcas deste País. Na altura, o PSD (que já não é o PSD de hoje; pelos vistos, o Sr. Primeiro-Ministro já não tem, hoje, o PSD da altura), pela voz do seu então líder, Dr. Luís Filipe Menezes, chamou àquele mapa judiciário «política de abandono do território». Hoje, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que se avizinha é um abandono efetivo dos tribunais, não deixando as populações assistir aos seus julgamentos. A questão é exatamente essa, Sr. Primeiro-Ministro. É que o problema não está só na dificuldade de acesso dos portugueses à justiça, está também no facto de não permitir que os julgamentos se façam no local onde os crimes foram cometidos, onde o litígio se verifica. E essa questão, Sr. Primeiro-Ministro, não é resolvida com a possibilidade de acordo das partes na decisão de fazerem o julgamento no local, porque há uma parte que nunca quer estar presente, há uma parte que nunca quer fazer o julgamento junto da sua comunidade. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, questionamos por que razão é que os julgamentos não são feitos com base na mobilidade dos juízes, na mobilidade dos operadores judiciais, permitindo aquilo que a nossa Constituição consagra. Entre nós, vigora o princípio de que o poder judicial assenta na legitimidade de poder fazer justiça em nome do povo e por isso é que os julgamentos são públicos, para que o povo possa assistir. Ao retirar o povo dos julgamentos, o Sr. Primeiro-Ministro está a enfraquecer a legitimidade do poder judicial. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Para fazer a próxima pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, do PS. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, recebemos hoje uma resposta à nossa primeira pergunta sobre as ex-SCUT, formulada a 12 de janeiro. O Governo demorou cinco meses a dar uma primeira resposta ao Grupo Parlamentar do PS sobre essa matéria. Protestos do CDS-PP. Faltam cinco dias, Sr. Primeiro-Ministro, para se extinguirem as isenções e os descontos em quatro das sete ex-SCUT.