17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(107)2 — No caso de o conservador verificar a não conformidade do requerido, ou dos estatutos, com o disposto na lei cooperativa, deverá no prazo previsto no número anterior notificar, pelo seguro do correio, o presidente da mesa da assembleia costituinte da cooperativa das deficiências detectadas, concedendo novo prazo de 30 dias para suprimento das mesmas.3 — No caso de não cumprimento do prazo previsto no número anterior, o requerimento de inscrição será automaticamente arquivado.4 — O disposto no presente artigo è aplicável, com as devidas adaptações, a todos os actos sujeitos a registo cooperativo obrigatório.Artigo 17."-B(Recursos das decisões que denegam inscrições no registo)1 — Das decisões do conservador do registo cooperativo que deneguem qualquer inscrição no registo é licito aos interessados interpor recurso para os tribunais.2 — As decisões do conservador e as decisões dos tribunais transitadas em julgado serão publicadas em suplemento especial no Diário da República referido no n." 2 do artigo 18."Artigo I7."-C(Livros e verbetes)1 — Para o registo cooperativo haverá os seguintes livros privativos:a) Livro de inscrições e averbamentos dosfactos sujeitos a registo:b) Livro de inventário dos livros e maçosde documentos arquivados.2 — Os demais livros são comuns ao registo comercial e predial.3 — 0 livro de inscrições e averbamentos obedecerá ao modelo anexo ao presente diploma. O modelo aprovado pode ser alterado por despacho do Ministro da Justiça.4 — Haverá na Conservatória do Registo Cooperativo um índice onomástico de cooperativas organizado por verbetes.Novo artigo 17."-D (igual ao artigo 89.") (Parles de que se compõem o registo)1 — O registo cooperativo compõe-se apenas de inscrição e dos averbamentos dos factos jurídicos a ele sujeitos.2 — 0 registo da constituição das cooperativas é lavrado por inscrição; o registo dos demais factos a ele sujeitos è lavrado por averbamento à respectiva inscrição.Novo artigo 17."-E(Termos em que são lavrados os registos)(Igual ao actual artigo 90." do Código.)Pergunto ao Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo se, á excepção da proposta de alteração à alínea d), apresentada em 29 de Outubro de 1981 eque continua actual, face às outras questões, às outras propostas, deseja que alguns dos seus textos sejam votados em alternativa a algum dos textos do Código.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS):'— Quanto à nossa proposta à alínea d), rezam os meus apontamentos ter-se chegado em sede de Subcomissão a um consenso, no sentido de que o texto desta alinea fique: «Identificação completa dos fundadores.» Confirmar-se-á esta minha ideia?O Sr. Coordenador [Manuel Araújo dos Santos (PSD)]: — Só um momento, Sr. Deputado, por favor.Recapitulando, temos que sobre o artigo 17." resta, portanto, a proposta de alteração à alinea d), apresentada pelo PS em 29 de Outubro de 1981, e cujo texto jà foi lido.Existe também uma proposta de alteração ao n." 2 do texto legal, que avento seja assumida por toda a Subcomissão, embora sejam os partidos da AD que, neste momento, a apontam. Como ela resulta de uma reunião que tivemos com as estruturas do movimento cooperativo, representadas no 1NS-COOP, proponho à consideração da Subcomissão o seu apadrinhamento.O n." 2 desta proposta vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Caso não exista jornal local ou concelhio, a publicação prevista no n." 1 terá de fazer-se no jornal mais lido na área social da cooperativa.O Sr. Coordenador: — Quer dizer, o actual texto do artigo 17." passaria a n." I do mesmo artigo e num n." 2 passaria a constar o texto acabado de ler.Recordo que as estruturas cooperativas representadas no conselho coordenador do Inscoop apresentavam ainda aqui o jornal distrital. Seria a aceitação do texto, mais o jornal distrital.Simplesmente, no diálogo havido, chegou-se à conclusão de que, eventualmente, o jornal distrital poderia ser muito pouco lido. Assim, com este texto se deixa à própria cooperativa o julgamento desse mesmo jornal.O Sr. Coordenador: — Portanto, o PS mantém a sua proposta de emenda, tal como jà foi afirmado. Será então essa proposta que iremos votar em primeiro lugar.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Nào podemos deixar de manter agora a proposta em causa, porque consideramos que o nome completo dos fundadores seria preferível à sua identificação, visto que esta é feita no Diário da República.O nome seria o suficiente para efeitos de publicação no jornal local.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.