2 DE NOVEMBRO DE 2012 77 possam ganhar maior projeção mediática mas, antes, de forma inteligente e estrategicamente articulada com a Comissão Política Regional do PSD Madeira, que melhor sirvam os interesses da Região e das suas populações. 7. Estão em curso negociações diversas da Região e do Governo Regional, no âmbito do Programa de Ajustamento Financeiro, que importa acautelar, como importa procurar assegurar que, na especialidade, sejam aprovadas alterações que deem satisfação a questões com implicação financeira, respeitantes à Região, pendentes com a República. 8. É de todo indispensável, e mesmo necessário, criar, nesta fase, e no âmbito da intervenção que aos Deputados da Assembleia da República cabe na defesa da Região, um ambiente propício à viabilização das propostas que vão apresentar na especialidade. 9. Preocupados em tudo fazer para garantir essa viabilização, não faria sentido, estando em causa, ainda e apenas, a votação na generalidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013, assumir uma atitude de hostilidade, fosse de abstenção ou de voto contra, que, à partida comprometesse definitivamente maior ganho de causa na discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 103/XII. 10. Não poderão os Deputados do PSD da Madeira ser acusados de, imprudentemente, terem adotado uma atitude conflitual ou de menor solidariedade para com os órgãos nacionais do partido, e em particular para com o Grupo Parlamentar que integram, em matéria tão delicada como a do Orçamento do Estado, ao mesmo tempo que, com a posição de voto assumida, não darão azo a que se os acuse de qualquer procedimento hostil que sirva de pretexto à menor compreensão ou a qualquer falta de recetividade relativamente às propostas que vão apresentar. 11. Por parte do Governo da República e da Direção do Grupo Parlamentar do PSD, na Assembleia da República, registou-se abertura para a apreciação das propostas que os signatários vão apresentar, estando já prevista para a próxima semana uma reunião dos Deputados do PSD-Madeira com o Ministro das Finanças, como trabalho prévio de análise das referidas propostas, bem como para a ponderação e acerto de soluções que as viabilizem. 12. O voto favorável, na generalidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013 por parte dos Deputados signatários decorre, pois, de uma estratégia negocial que, de boa fé e sem reservas, sem qualquer preocupação mediática, visa obter concretos ganhos de causa para a Madeira, em sede de Orçamento do Estado para 2013. 13. Com a mesma boa fé e com a mesma lealdade com que votaram favoravelmente, na generalidade, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013, querem os signatários deixar claro, perante o eleitorado que representam e face ao Governo da República, que a sua posição de voto na votação final global dependerá, como não podia deixar de ser, do maior ou menor acolhimento que as suas propostas venham a merecer e, consequentemente, da maior ou menor satisfação dos interesses da Região e dos madeirenses e porto-santenses. 14. Desta forma, entende-se que, no interesse da Região, se pode, da posição assumida, obter a conciliação de efeito útil na discussão na especialidade, com a plena liberdade de voto na votação final global, exprimindo, então, o seu reconhecimento pelo acolhimento das propostas ou o seu firme protesto pelo seu eventual não acolhimento, o que se espera não aconteça. 15. A votação final global virá a acontecer num momento em que todos os dados são conhecidos e se sabe, em toda a sua extensão, quanto, no Orçamento do Estado para 2013, se possa traduzir em benefício e vantagem para a Região ou em seu prejuízo, permitindo aos signatários a assunção de livre posição de voto que a avaliação final, no que aos interesses da Região diz respeito, determine como a mais adequada. 16. Sem prejuízo de acautelamentos de ordem geral não especificamente inseridos no Orçamento, como seja a salvaguarda dos interesses da Região em sede de privatização da ANA e da TAP, na garantia de afetação à Região de parte proporcional das receitas das privatizações, antecipam-se desde já como questões fundamentais a ser objeto de propostas a apresentar, na especialidade, as seguintes: a) Sobretaxa de 4% (IRS), prevista no artigo 177.o, cuja receita o artigo 178.o, n.o 3, da proposta de lei prevê reverta para o Estado mas que, em conformidade com a Constituição da República Portuguesa, com o Estatuto Político Administrativo e a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, constitui receita regional de que no contexto difícil do Programa de Ajustamento não é possível prescindir;