10 DE JULHO DE 19992206-(51)3 — A escolha da medida tutelar aplicável é orientada pelo interesse do menor.4 — (Anterior n." 3.)Proposta de alteraçãoArtigo 11." [...)4 — A actividade exercida em benefício do ofendido não pode ocupar mais de dois dias por semana e três horas por dia, e respeita o período de repouso menor, devendo salvaguardar um dia de descanso semanal e ter em conta a frequência da escolaridade, bem como outras actividades que o tribunal considere importantes para a formação do menor.5—..................................................................................Proposta de alteraçãoArtigo 13.° [...]1 — A medida de imposição de regras de conduta tem por objectivo criar ou fortalecer condições para que o comportamento do menor se adeque às normas e valores jurídicos essenciais da vida em sociedade.2 — As regras de conduta podem incluir a imposição, entre outras, das seguintes obrigações:a) ...............................................................................Proposta de alteraçãoArtigo 45° [...]2—....................................................................:............ÚZZZZZZZZZZZZZZZZ.Ser assistido por especialista em psiquiatria ou psicologia sempre que o solicite, para efeitos de avaliação da necessidade de aplicação de medida tutelar;e) [Anterior alínea d).]f) [Anterior alínea e).Jg) [Anterior alínea f).Jh) [Anterior alínea g).]i) [Anterior alínea h).JProposta de alteração• Artigo 93.° (...12 —..................................................................................a) ...........................................................•...................b) Alegar, no mesmo prazo, ou diferir a alegação para a audiência;Proposta de alteraçãoArtigo 104.° [...]2 — De seguida, se não considerar que à medida proposta pelo Ministério Público é desadequada, o juiz:3—..................................................................................a) Procurar consenso para outra medida que considere adequada, salvo a medida tutelar de internamento;b) ...............................................................................4 — Se for obtida a concordância de todos, o juiz homologa a proposta do Ministério Público ou aplica a medida proposta nos termos do número anterior.5 — Quando considerar desadequada a medida proposta pelo Ministério Público ou não existir consenso sobre ela, o juiz determina a produção dos meios de prova apresentados e:a) Profere decisão quando considerar que o processo contém todos os elementos;b) ...............................................................................Proposta de alteraçãoArtigo 136.° [...]1 —..................................................................................g) O menor com mais de 16 anos cometer infracção criminal.Proposta de alteraçãoArtigo 160.° [...)2 — Quando o regime de internamente não permita a frequência pelo menor internado de estabelecimento de ensino no exterior, a actividade escolar social desenvolvida nos centros educativos deve ser orientada de modo a adaptar-se às particulares necessidades dos menores e a facilitar a sua inserção social.Proposta de alteraçãoArtigo 164.° [...]1— ....................................'..............................................2 — O projecto educativo pessoal deve especificar os objectivos a alcançar durante o tratamento, sua duração, fases, prazos e meios de realização, nomeadamente os necessários ao acompanhamento psicológico, por forma que o menor possa facilmente aperceber-se da sua evolução e a que o centro possa avaliá-lo.3—..................................................................................