I SÉRIE — NÚMERO 69 28 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — E diz a Sr.a Deputada que está tudo previsto. Não está tudo previsto! Aliás, é uma pena que a Sr.a Deputada não se tenha referido ao ponto sobre os despejos, porque quero saber a posição do PSD sobre o regime relativo à facilitação dos despejos de um grupo de cidadãos e de cidadãs deste País que estão à parte. Há uma decisão administrativa do IHRU, que até pode ser delegada, por incrível que pareça, no porteiro do IHRU, a dizer que aquela família pode ser despejada e não tem direito à sua defesa. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não é verdade! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Deputada Ângela Guerra, esperava que a Sr.a Deputada viesse aqui defender convictamente o regime da rotatividade nos bairros sociais. Mas disso não falou, Sr.a Deputada!... Só espero e apelo, de facto, a que exista mais uma oportunidade, em sede de especialidade, para alterar esta Lei. Srs. Deputados do PSD e do CDS, quero somente dizer-vos que os senhores fazem uma confusão de base em torno de toda esta discussão: é que a habitação não é um apoio, é um direito consignado na Constituição da República Portuguesa. E isso faz toda a diferença. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Neste debate, infelizmente, ficaram mais uma vez bem claros os posicionamentos do PSD e do CDS em relação a esta Lei. O PSD e o CDS consideram que tudo está bem, que não é preciso mexer, que não há injustiças e que as pessoas estão a viver muito melhor. Pois bem, estão aqui os moradores. E o que os moradores nos dizem — e certamente também vos disseram — é que os valores de renda que lhes têm sido aplicados, e que esta nova Lei também vai aplicar, não resolvem os problemas das injustiças, muito pelo contrário. Sr.a Deputada, alguém vive com o rendimento bruto ou vive com o rendimento líquido? Vamos lá ver bem com que rendimento é que as pessoas vivem. Efetivamente, quando se fala de coesão social, deveríamos estar a garantir aos portugueses o direito à habitação, direito à habitação que o PSD e CDS não querem garantir quando introduzem nesta lei um conjunto de mecanismos que possibilitam o despejo destas pessoas das suas habitações. Então, que coesão social é esta?! Que sensibilidade é esta perante o direito destas pessoas à sua habitação, que PSD e CDS-PP, neste debate e com a lei que aprovaram e que impuseram ao País, estão a colocar em causa? Sr.a Presidente, para terminar, gostaria de dizer que, para o PCP, é urgente dignificar e defender os direitos destas populações. Para o PCP, é urgente defender o direito à vida digna, a uma habitação condigna, problema que o vosso Governo, do PSD e CDS, também não resolveu. É preciso garantir o direito à habitação. Apresentámos hoje um projeto de lei para introduzir critérios mais justos no sentido de resolver os problemas destas pessoas. Este é o nosso compromisso. Veremos qual é o compromisso do PSD e do CDS-PP,... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É com os portugueses! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... se é com as populações, se é, efetivamente, defender o direito dos moradores e o direito à habitação. Não foi isso que aqui defenderam hoje. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica concluída a discussão deste ponto da nossa ordem de trabalhos.