3 DE JULHO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Sr.as e Srs. Deputados, do primeiro ponto da nossa ordem do dia consta um debate, marcado pelo CDS-PP, sobre autoridade do Estado e segurança dos cidadãos, com a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 101/XIV/1.a (CDS-PP) — Agravamento da moldura penal para crimes praticados contra agentes das forças ou serviços de segurança (Quinquagésima alteração ao Código Penal) e 454/XIV/1.a (CDS-PP) — Criação do tipo legal de crime de ofensa à integridade física e à honra de agente das forças e serviços de segurança (Quinquagésima alteração ao Código Penal), juntamente com o Projeto de Resolução n.o 535/XIV/1.a (CDS-PP) — Pela criação de um regime efetivamente dissuasor da violação das obrigações decorrentes do estado de emergência ou de calamidade. No final do debate haverá votações, como consta do segundo ponto da ordem do dia, pelo que é bom que se inscrevam desde já para efeitos de quórum. Para abrir o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS, no exercício do seu direito potestativo, traz hoje a esta Câmara o tema do reforço da autoridade do Estado e do apoio às forças de segurança. A primeira questão, óbvia, a que pretendemos responder ao trazer este tema é a de sabermos se este problema existe ou não e se este problema precisa ou não de uma resposta política e de uma resposta, eventualmente, também legislativa, como propomos, para lhe dar solução. É evidente que, independentemente da solução, entendemos que o problema existe, que o problema é sério e que o problema é grave. Em termos globais, quero dizer-vos, Sr.as e Srs. Deputados, que tivemos qualquer coisa como mais de 200 agressões a agentes das forças de segurança nos primeiros três meses deste ano. Mesmo em situação de pandemia e mesmo com a situação de confinamento, a última notícia dava nota de 87 — neste momento estaremos já perto das 100 — agressões a agentes das forças e serviços de segurança. Só para vos dar um exemplo da atualidade desta matéria, no caso de existir qualquer dúvida, digo-vos, Sr.as e Srs. Deputados, que este é, infelizmente, um assunto de todos os dias. Preparando esta mesma intervenção, deparei-me com uma notícia, que é de hoje e de que vos dou nota, referindo-se a um caso de ontem: três agentes da PSP (Polícia de Segurança Pública) foram agredidos no Cacém, em Sintra, por uma família que desobedeceu à ordem de confinamento obrigatório. Os polícias foram injuriados e depois agredidos; um deles teve de receber assistência, em função dos ferimentos. Isto foi ontem. Hoje mesmo, temos notícia — bastará ligarmos uma televisão — de polícias que foram obrigados a disparar para o ar, na Amadora, depois de procurarem intervir a propósito de um acidente de viação. Hoje mesmo! Ou seja, ontem, hoje e, infelizmente, é possível que se repita amanhã ou em qualquer dia, temos agressões a membros das forças de segurança, há dificuldade de estes fazerem acatar as suas instruções, as suas ordens, aquilo que, no exercício legítimo da autoridade, procuram fazer junto dos cidadãos. Do nosso ponto de vista, e tendo o CDS toda a legitimidade de falar desta matéria — não é a primeira vez que o fazemos, fizemo-lo recorrentemente ao longo de vários anos e também nos últimos anos —, chamo a atenção para o facto de os próprios responsáveis pelas forças de segurança e os responsáveis sindicais das mesmas se dirigirem ao Governo, e também ao poder legislativo, reclamando intervenção nesta matéria, sendo isso o que hoje aqui vos propomos. E queria chamar também a atenção para o facto de, neste momento, esta questão ter, do nosso ponto de vista, particular acuidade. Porquê e porquê agora? Porquê agora? Porque recebemos, com uns meses de atraso é certo, em função da pandemia, o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), que nos revela, pela primeira vez em vários anos — isto é, obviamente, um sinal preocupante e um sinal de que é preciso reforçar a capacidade e o poder das forças de segurança —, uma inversão da tendência de crime em Portugal. A criminalidade, que vinha, sustentadamente, a baixar, ao longo de vários anos, aumenta, pela primeira vez, de acordo com este RASI de 2019. Aumenta com mais 3% de crimes graves e violentos — 2931 participações,