25 DE FEVEREIRO DE 2021 25 Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro9, prevê, no artigo 44.o-A, a regulação urgente do exercício das responsabilidades parentais em determinadas situações, designadamente quando estiverem «em grave risco os direitos e a segurança das vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar, como maus tratos ou abuso sexual de crianças». Nos termos do artigo 1906.o-A do Código Civil, tais circunstâncias justificam que o exercício em comum das responsabilidades parentais em caso de divórcio/separação dos pais seja julgado contrário aos interesses do filho. O crime de violência doméstica encontra-se tipificado no artigo 152.o do Código Penal10, cuja alteração também se propõe com a iniciativa em análise. Este crime consiste em infligir, de modo reiterado ou não, maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, ao cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação; a progenitor de descendente comum em 1.o grau; ou a pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica (cfr. n.o 1 do artigo 152.o). O crime de violência doméstica é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, «se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal», pena que sobe para 2 a 5 anos, entre outras circunstâncias, se o agente praticar o facto contra menor ou na presença de menor (n.o 2). Se dos factos resultar ofensa à integridade física grave, a pena sobe para 2 a 8 anos de prisão e se o resultado for a morte para 3 a 10 anos (n.o 3). Este crime implica ainda a possibilidade de serem aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de 6 meses a 5 anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica (n.o 4) e ainda a inibição do exercício das responsabilidades parentais, da tutela ou da curatela, por um período de 1 a 10 anos (n.o 6). O artigo 103.o do Código Penal (para o qual a presente iniciativa remete) dispõe sobre a extinção das medidas de segurança não privativas de liberdade, determinando que, decorridos os prazos mínimos das medidas, se se verificar, a requerimento do interdito, que já não se verificam os pressupostos da aplicação dessas medidas, o tribunal declara-as extintas; em caso de indeferimento, não pode ser apresentado novo requerimento antes de decorrido 1 ano. Recorde-se que o crime de violência doméstica surge pela primeira vez com esta designação no Código Penal em 2007, mas tem antecedentes na versão inicial do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro11, no artigo 153.o, com a epígrafe «maus tratos ou sobrecarga de menores e de subordinados ou entre cônjuges». Com a reforma do Código Penal de 1995, passa a estar previsto no artigo 152.o, como crime de «maus tratos ou sobrecarga de menores, de incapazes ou do cônjuge» e, em 2007, é autonomizado no artigo 152.o, como crime de «violência doméstica», passando os crimes de «maus tratos» e «violação de regras de segurança» para os artigos 152.o-A e 152.o-B, respetivamente. Desde a sua aprovação, o Código Penal sofreu diversas alterações, das quais seis incidiram sobre o artigo 152.o: trata-se das alterações pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março12, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de setembro13, 7/2000, de 25 de maio14, 59/2007, de 4 de setembro15, 19/2013, de 21 de fevereiro16, e 44/2018, de 9 de agosto17. Para além da evolução legislativa no tocante aos elementos do tipo (como a inicial exigência de «malvadez ou egoísmo» do autor ou a prática reiterada dos factos, entre outros aspetos), recorde-se que se tratava inicialmente de um crime público, passando em 1995 a depender de queixa, para voltar a ser crime público com as alterações de 2000. É com a autonomização do crime de violência doméstica operada em 2007 que se passa a prever como circunstância agravante, entre outras, a prática dos factos na presença de menor (cfr. n.o 2 do artigo 152.o do Código Penal na redação da Lei n.o 59/2007). Refira-se ainda que segundo informação disponível no Relatório Anual de Monitorização de Violência  9 Texto consolidado disponível no portal do DRE. 10 Texto consolidado disponível no portal do Diário da República Eletrónico. 11 No uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.o 24/82, de 23 de agosto. 12 Que reviu e republicou o Código de 1982, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 35/94, de 15 de setembro. 13 Trabalhos preparatórios disponíveis aqui. 14 Trabalhos preparatórios disponíveis aqui. 15 Trabalhos preparatórios disponíveis aqui 16 Trabalhos preparatórios disponíveis aqui. 17 Trabalhos preparatórios disponíveis aqui.