assumir um valor orçamental nos anos da previsão que se adiciona, com valor positivo ou negativo, ao verificado no último ano observado.108. As medidas transitórias correspondem a iniciativas concebidas expressamente para produzir efeitosnum período pré-definido e com um número bastante reduzido de anos. Tipicamente, as medidas tran-sitórias estão associadas a um evento temporário, que não se repete nem se estende sistematicamente ao longo dos anos. A duração é fácil de detetar quando o desenho da medida contém uma cláusula de extinção expressa (sunset clause). Não havendo, a aplicação do critério exige julgamento casuístico. A definição de saldo estrutural usada na União Europeia exige a identificação de dois casos particulares de medidas transitórias: medidas temporárias e medidas não-recorrentes. Um documento metodológico da Comissão Europeia agrupa ambas sob a designação inglesa one-off measures.15 Em regra, o prazo de produção de efeitos nas contas públicas não deve exceder dois anos. Como estas medidas não contam para o saldo estrutural, a sua criação pode ter intuitos de manipulação da situação orçamental. Para evitar abusos, os Estados-Membros têm de seguir as orientações metodológicas da Comissão Euro-peia.16 Para além das medidas temporárias e das medidas não-recorrentes, importa ter presente a pos-sível existência de outras medidas que também foram concebidas para gerar um impacto financeiro limitado no tempo. Exemplos deste tipo de medidas são as adotadas para mitigar os malefícios da pan-demia COVID-19 na saúde e na economia e, mais recentemente, as medidas de natureza orçamental tomadas para mitigar os efeitos económicos da inflação. Para evitar abusos no apuramento de saldos estruturais, estas outras medidas transitórias não podem ser classificadas como temporárias nem como não-recorrentes.17 Voltando ao cenário de políticas invariantes, faz sentido integrar os três tipos de me-didas transitórias nesse cenário se estas medidas passarem no critério de identificação das medidas an-tigas (grau de formalização) à data do exercício de previsão — já se encontram legisladas, regulamen-tadas ou estão credivelmente anunciadas pelo Governo e com aprovação assegurada. Assim sendo, são classificadas como medidas antigas transitórias. Por definição, não há medidas transitórias que se-jam recorrentes.109. O cenário final contabiliza e inclui os efeitos no saldo orçamental de todas as medidas de políticaorçamental. As projeções orçamentais incluídas no cenário final de um documento de programação orçamental correspondem às do cenário de políticas invariantes — que incorpora as medidas antigas de política orçamental — e aos efeitos orçamentais previstos para as medidas novas de política que o Governo queira executar no período de projeção (Figura 1). 110. As medidas novas são iniciativas que não passam no critério de identificação de medidas antigas(grau de formalização). São intervenções em instrumentos da política orçamental que resultam de de-cisões novas do Governo. Irão ser adotadas pela primeira vez no período de projeção. Distinguem-se, por esta característica, do funcionamento dos estabilizadores automáticos, da renovação de medidas recorrentes e dos efeitos de carreamento de medidas antigas. Uma medida nova no ano da previsão tem que ser uma medida que não foi aplicada no ano anterior, podendo estar ou não legislada e regu-lamentada à data de conclusão do exercício de previsão. Sendo necessária a aprovação parlamentar para ser adotada, uma medida nova pode entrar no cenário final antes de essa aprovação acontecer mesmo que o Governo não disponha de apoio maioritário no Parlamento. É, no entanto, imprescindível para ser acolhida no cenário final que a medida nova esteja suficientemente detalhada (informação sobre os agregados orçamentais diretamente afetados e os montantes previstos como efeitos financei-ros direto nas contas públicas). 15 Comissão Europeia (2015), “One-off measures: classification principles used in fiscal surveillance”, Report on public finances in EMU 2015, Institutional Paper 014, dezembro, pp. 52–65. 16 São o documento identificado na nota de rodapé 15 e o seguinte: Comissão Europeia (2016), Specifications on the implementation of the Stability and Growth Pact and Guidelines on the format and content of Stability and Convergence Programmes, julho de 2016. 17 A exclusão de operações COVID-19 da classificação de medidas temporárias e medidas não-recorrentes foi, com efeito, reconhe-cida pela Comissão Europeia na própria Avaliação do Programa de Estabilidade de Portugal de 2020, na qual refere: “In light of the activation of the general escape clause, the measures taken in response to the coronavirus outbreak in 2020 are not treated as one-off and are thus not excluded from the estimation of the structural budget balance.” 27 DE OUTUBRO DE 2022_____________________________________________________________________________________________________________211