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3050  I SÉRIE - NÚMERO 77Sr. Deputado, cá fica outra vez o desafio ou, melhor, a súplica - peço desculpa pelo equívoco: traga-nos um exemplo. Aí os Srs. Deputados aumentarão a vossa força e o vosso peso moral e poderão dizer: «Estão a ver, não só temos razão em tese abstracta na simples base dos nossos argumentos, como, mais, aqueles que têm experiência, aqueles que têm instituições sólidas, sedimentadas ao longo de dezenas de anos e até de séculos, aqueles que têm regimes democráticos plenos de credibilidade, todos eles, ou pelo menos a maior parte, também têm isto que estamos a propor.» Os Srs. Deputados têm de reconhecer que se fizessem isto aumentavam de forma demolidora a força cia vossa posição política. Então, por que não o fazem?! Até me surpreendo que não estejam já a fazê-lo! Não repararam já que, normalmente, cada vez que intervenho tenho o cuidado, sempre que posso, de trazer documentos para apoiar as minhas teses? Fico surpreendido que os Srs. Deputados não o façam! Se neste momento dissessem «Sr. Deputado Silva Marques, 10, 15, 20 parlamentos, todos eles têm isto», já viram o que seria? Eu calava-me e ficava a tremelicar! Assim, ficam os senhores a tremelicar!.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, devo dizer-lhe que considero ser impossível discutir consigo. Não tenho aberto a boca para intervir sobre estes assuntos - e várias vezes me inscrevi mas desisti à última hora -, porque o que o Sr. Deputado diz não tem qualquer suite dans les idées.
Não sei, mas posso saber, o que é que se passa nos Parlamentos dos Estados Unidos, da Inglaterra, da França, da Suécia, da Noruega, da Dinamarca, da Suíça, da ilha de Malta, da Itália ou de Espanha. O que gostava era que Sr. Deputado Silva Marques nos explicasse por que é que a proposta do Partido Socialista sobre esta matéria é errada. O resto é-me inteiramente indiferente.Vozes do PSD: - Não estava cá! O Orador: - Estava sim, Srs. Deputados, e ouvi tudo o que o Sr. Deputado Silva Marqueis disse.
Se, por acaso, V. Ex.a entender que deve funcionar aqui menos como deputado e mais como juiz instrutor do processo e propor a junção aos autos de uma série de documentos, acho que o deve fazer, como fará qualquer juiz instrutor de um processo, sem procurar estabelecer analogias que só na sua cabeça poderão estar presentes. Nesse caso, deve pedir ou requerer que as partes juntem documentos aos autos e conceder para isso um prazo conveniente. Pela nossa parte, não achamos importante fazer esse tipo de pesquisa que o Sr. Deputado Silva Marques sublinhou.
Depois há um outro problema. É que o Sr. Deputado Silva Marques, na sua intervenção, disse-nos: «Bom, essa questão não é uma questão que esteja totalmente errada, pode até estar certa, mas por que é que há-de estar escrita?»
Ora bem, sempre pensei - e sempre foi essa a linha de actuação deste Parlamento - que devem estar regimentalmente definidos os direitos recíprocos, nomeadamente se esses direitos definem uma concepção que é aplicável a todo o esquema das comissões deste Parlamento - e não apenas a comissões individualmente consideradas -, de acordo com a vontade flutuante de cada uma dessas comissões.
Era sobre isto, Sr. Deputado, que gostava de ouvir os seus comentários, se possível breves, ou, melhor, tão breves como a pergunta que lhe fiz.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Desejo sim, Sr.a Presidente, pela consideração que o Sr. Deputado José Luís Nunes me merece, embora ele, de toda a evidência, me pareça ser também um daqueles que julgam que quanto mais pretensioso mais socialista.Risos de alguns deputados do PSD.Penso que o Sr. Deputado foi de uma contundência desnecessária quando se referiu a mim, mas, de qualquer modo, vou responder-lhe.
Não lhe vou pedir que me traga traduzido em português - já que pronunciou frases que não conheço, pois não sei francês - um articulado de qualquer regimento estrangeiro que seja semelhante àquele que foi proposto. Admito que os senhores queiram ser mais inovadores em termos de democracia que quaisquer outros dos nossos colegas por essa Europa fora. Não vos retiro esse direito, mas, que diabo, informem-me só sobre o que se passa, independentemente de qualquer outra razão.
O facto de os Srs. Deputados se furtarem a esta questão que insistentemente vos estou a pôr, de certa forma, devia levar-vos a uma maior modéstia, em vez de aumentarem, não digo a arrogância, porque não é o caso - arrogante é Cavaco Silva -, mas o vosso pretensiosismo.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Até que enfim que disse uma verdade!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Vou esforçar-me para, nesta intervenção, não parecer arrogante, pois, de contrário, corro o risco de o Sr. Deputado Silva Marques concluir que os maus exemplos fazem escola.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Diria apenas que o Sr. Deputado Silva Marques tem legitimidade para colocar a questão no terreno que lhe parece ser mais favorável, que é o do direito comparado, atenta a eventual dificuldade que teríamos em trazer aqui exemplos do direito comparado que coonestassem este mecanismo em concreto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não tenha dúvidas!O Orador: - Devo, contudo, dizer-lhe que os Estados Unidos da América nos fornecem um exemplo concreto de um sistema deste tipo. O Sr. Deputado Silva
22 DE ABRIL DE 1988  3051Marques não pode negar que as public hearings dos Estados Unidos da América têm a mesma fundamentação que a nossa proposta.
A questão que gostava de colocar (sem arrogância) ao Sr. Deputado Silva Marques, num terreno que me parece diferente e, apesar de tudo, mais sério, é no sentido de saber se estamos ou não perante uma questão muito importante, que tem sido estudada detalhadamente, qual seja a de saber quais são os instrumentos de informação da actividade parlamentar, isto é, quais são os métodos de que uma instituição plural, como é o Parlamento, se deve servir para recolher informação capaz de fundamentar as suas tomadas de posição.
Todos nós sabemos que na sociedade contemporânea quem detém a informação detém o poder, e no relacionamento entre a instituição parlamentar e a instituição executiva, que é o Governo, a detenção da informação coloca uma das instituições numa posição de inegável supremacia em relação à outra. Isto é, os executivos dispõem de uma corte de funcionários e assessores de que o Parlamento não dispõe e, inclusivamente, dispõem de instrumentos de ordem financeira que lhes permitem recorrer a especialistas, a peritos para fundamentarem as suas posições. O Parlamento não dispõe desses instrumentos e é legítimo que os partidos, independentemente de estarem no poder ou na oposição, se preocupem em saber como é que a instituição parlamentar pode socorrer-se de instrumentos, de mecanismos regimentais que diminuam essa tradicional e consabida falta de informação que o Parlamente tem para poder discutir as grandes questões nacionais.
Ora, é inegável que esta proposta do Partido Socialista, que pode ser melhorada ou burilada, é uma resposta a esta preocupação fundamental: como recolher informação que fundamente as nossas posições.
Devo dizer-lhe, por outro lado, que supunha que o Sr. Deputado Silva Marques seria um dos mais extremos defensores desta nossa proposta, porque um dos critérios que ele enunciou como critério enformador das propostas do PSD de alteração do Regimento era o da especialização dos deputados. Ora, V. Ex.a não pode negar que o que está aqui na proposta do Partido Socialista é um convite à especialização dos deputados, ou seja, a que os deputados não se limitem a discutir estas questões aqui no hemiciclo em termos de conversa - para citar a sua própria nomenclatura -, mas vão ao âmago das questões, através do recurso ao contributo de especialistas reputados sobre as matérias mais relevantes em relação às quais promovem audições parlamentares.
Em meu entender, o que está aqui é também uma medida de contribuição para o prestígio da Assembleia da República. É que hoje, quando temos de discutir matérias técnicas, cada um dos partidos vai socorrer-se de peritos que ou são filiados no partido ou estão próximos desse partido em termos de posicionamento ideológico. Ora, o que pretendemos com esta proposta é despartidarizar o acesso à informação e permitir que, em igualdade de circunstâncias, todos os deputados, independentemente da sua filiação partidária, possam aceder ao contributo valorativo de técnicos e especialistas reputados para a formação da vontade da Assembleia da República.
Estes três critérios que acabei de lhe apresentar são susceptíveis de contestação, mas são critérios que, em meu entender, correspondem àquelas intenções que inicialmente o Sr. Deputado Silva Marques nos tinha anunciado presidirem às propostas do PSD de alteração do Regimento. A não ser que o Sr. Deputado Silva Marques esteja para o Regimento como o poeta estava para o amor, isto é, sente contra o que sente, é fogo que arde mas que, ao cabo, não se vê.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado António Vitorino, ouvi a sua intervenção com particular atenção e esperava que carreasse argumentos novos para o debate, nomeadamente para a matéria que aqui estamos agora a analisar.
Resumindo, o que o Sr. Deputado disse - e espero não trair o seu pensamento - foi que este mecanismo proposto nos artigos 113.o-A e seguintes se destinava principalmente a dotar o Parlamento de maior informação. Mas então pergunto-lhe: O Parlamento pode ou não, nomeadamente no âmbito das comissões parlamentares, dotar-se de toda a informação, não relativamente ao Governo, porque para isso tem outros mecanismos, mas em relação ao espaço político e a todo o País, por diversos mecanismos, nomeadamente a nível de comissões permanentes ou especializadas, requerendo pareceres ou estudos a técnicos qualificados e mesmo a vinda desses técnicos às comissões especializadas? Julgo que isso já pode acontecer, não constituindo qualquer novidade o que está aqui previsto no artigo 113.o-A.
Já que o Sr. Deputado diz que o que é importante e fundamental neste artigo é a informação - e parece-me que a informação pode ser protagonizada por outras vias que já existem e que já têm sido utilizadas -, quero dizer-lhe que eu próprio, ao participar em várias comissões especializadas da Assembleia, vi, a par e passo, quando precisávamos de pedir estudos e pareceres - e, nomeadamente, na última legislatura isso aconteceu na Comissão de Inquérito ao Acidente de Camarate -, serem pedidos vários estudos a diversas entidades reputadas deste país e mesmo a entidades estrangeiras sobre as diversas matérias que na altura se estavam a analisar. Ora, não foram necessários os artigos que agora o Partido Socialista propõe!...
Mas se a informação não é ou não pode ser carreada por estes dispositivos, uma vez que eles podem ser utilizados de outras maneiras, o que lhe pergunto é se não acha que é perigoso dizer-se que a Assembleia da República, como diz a vossa proposta, pode deliberar, por proposta de qualquer das comissões especializadas ou por um mínimo de 25 deputados, a realização de audições parlamentares. Isto não é o poder popular na Assembleia da República? Isto não é a subversão do mecanismo da representação política? Não somos nós os representantes do povo português e não devemos estar informados - passe todas as outras questões - de todas as pretensões do povo português? Não lhe parece perigoso que 25 deputados desta Assembleia possam, de uma maneira qualquer, pedir audições parlamentares não se sabe bem para quê? Não é isto subversão do mecanismo da representação popular?
Era sobre este perigo que gostava de saber a sua opinião, dado que me parece que a fundamentação fácil da questão do mecanismo da informação pode, ela própria, ser utilizada de outras formas.
3052   I SÉRIE - NÚMERO 77O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Um deputado qualquer acabou de falar!...A Sr.a Presidente: - Para responder, têm a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado José Luís Ramos, devo dizer-lhe que aprecio sempre muito a sua argumentação, mas desta vez creio que, nesta fase final, V. Ex.a excedeu-se e ultrapassou-se a si próprio. É que quem considera que uma proposta deste género, proveniente de uma comissões especializada ou de um número mínimo de 25 deputados, é uma forma de pôr em crise as instituições da democracia representativa ou «é o poder popular trazido para a Assembleia da República», terá de, quando discutirmos aqui as propostas relativas ao referendo, defender, em coerência, que o referendo é um golpe de estado contra a Assembleia da República.
Sr. Deputado, lastimo profundamente não comungar dessas suas preocupações. A iniciativa no Parlamento é das comissões, dos deputados individualmente considerados ou de grupos de deputados, e isto existe. O paralelismo pode ser traçado com várias outras iniciativas. Por exemplo, as ratificações de  decretos-leis também são suscitadas por um grupo de deputados e as comissões parlamentares têm até a possibilidade de propor textos alternativos articulados de toda uma iniciativa legislativa.
Não me parece que esta iniciativa conferida às comissões especializadas ou a um número mínimo de 25 deputados constitua uma inovação dentro da nossa história parlamentar. Agora, há uma diferença substancial entre aquilo que as condições parlamentares hoje em dia já podem fazer e aquilo que propomos aqui. Aí estou de acordo consigo. Há uma inovação, dual seja a de suscitar, através de uma audição parlamentar, não só a mera informação, mas a possibilidade de entravar ou entabelar um debate parlamentar sobre essa informação. Isso é extremamente importante, porque se insere na fase de trabalhos preparatórios de uma iniciativa legislativa, no próprio labor legislativo daí Assembleia da República. O que nós temos de compreender é que a Assembleia da República ... não é um orgão de legislação tout-court - acabou, pronto, fechou!
A Assembleia da República é, antes de mais, um fórum de discussão política, cujo resultado pode ou não ser traduzido em iniciativas legislativas.
As audições parlamentares visam elevar o nível da qualidade técnica, não só das discussões parlamentares, mas também dos debates preparatórios das iniciativas legislativas, e é isto que, hoje, como os senhores sabem, as comissões parlamentares não permitem fazer, porque actualmente as comissões parlamentares estão restringidas a um trabalho fechado e de autoconsumo, que não extravaza para o exterior, o que constitui uma das preocupações fundamentais de um orgão, como é a Assembleia da República, que funciona em termos abertos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Diz o senhor que, actualmente, não é possível a uma comissão parlamentar pedir um estudo a um perito sobre uma questão concreta no âmbito de uma determinada área?O Orador: - É possível, mas não é isso que está aqui, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Eu sei que não é isso que está aqui, mas então não é essa a questão. Porque, mesmo sem esta situação estar prevista no actual Regimento, a Assembleia não é fechada às comissões parlamentares.
No presente, a Assembleia, nos termos do Regimento em vigor, já é aberta às comissões, que se podem pronunciar sobre qualquer matéria específica, tendo por base estudos e perícias várias elaborados por entidades que forem consideradas habilitadas para o efeito.O Orador: - Sr, Deputado, isso é verdade, mas é um diálogo de surdos, ou seja, não chega a haver diálogo.
O que se pretende com esta proposta é que a informação que é carreada para o trabalho parlamentar seja objecto de discussão com os seus próprios autores, e isso hoje não é possível.
Pretende-se uma discussão pluripartidária, travada num fórum próprio, deliberado como tal pelo Plenário da Assembleia da República. O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado? O Orador: - Não quero entrar em diálogo, mas faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado, desculpe fomentar o diálogo, mas relativamente a essa última parte da sua intervenção gostaria de lhe dizer que não tem razão. E cito-lhe um exemplo: a última comissão de inquérito à tragédia de Camarate pediu estudos periciais a determinadas pessoas deste país e, quando surgiram dúvidas em relação a esses estudos, chamou cá as pessoas e debateu essas dúvidas com elas. Isso já foi possível!O Orador: - Ó Sr. Deputado, está certo, mas também era melhor! Porque as comissões parlamentares de inquérito são comissões que têm poderes de inquirição definidos na lei e equiparáveis aos das autoridades judiciais. Aí, nesse fórum, já é possível, mas as comissões parlamentares permanentes e as especializadas não têm essa competência.
Seja como for, se a linha de argumentação que o PSD tem para derrotar esta nossa proposta é no sentido de que isto hoje, já é possível fazer sem instrumentos regimentais, desde já vos prometemos que, na primeira oportunidade, vamos pôr à prova a vossa coerência nas comissões permanentes.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem, Sr. Deputado!
22 DE ABRIL DE 1988     3053O Sr. António Vitorino (PS): - Se o Sr. Deputado me aplaude, isso compromete-me!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, prescindo, porque o Sr. Deputado António Vitorino pôs a questão no domínio dos factos e é nesse domínio que vamos avançar.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições. Vamos passar à votação dos artigos novos propostos pelo Partido Socialista.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes pede a palavra para que efeito?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, solicito à Mesa a verificação do quórum antes de se passar à votação.
De todo o modo, se essa for uma das formas de viabilizar a continuidade dos trabalhos sem outros problemas, requeiro à Mesa que se proceda agora ao intervalo regimental.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa vai proceder à verificação do quórum para efeitos de votação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É óbvio que não há! Pausa.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa aceita a sugestão feita por V. Ex.a, pelo que vamos interromper os trabalhos, que se reiniciarão às 17 horas e 55 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, de acordo com uma informação do Sr. Presidente da Assembleia da República, não foi possível hoje a realização da conferência de líderes para analisar a questão colocada péla Sr.a Deputada Natália Correia, o que será feito na próxima conferência de líderes.Pausa.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo n.o 113-A - Audições parlamentares, apresentado pelo PS. Foi lido. É o seguinte:Artigo 113-A.o   Audições parlamentares1 - A Assembleia da República pode deliberar, por proposta de qualquer das suas comissões especializadas ou de um mínimo de 25 deputados, a realização de audições parlamentares.
2 - As audições parlamentares destinam-se à recolha do parecer de individualidades ou entidades particularmente qualificadas em razão da matéria objecto de discussão na Assembleia da República ou que, de algum modo, interessem aos seus trabalhos.Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 113.o-A e a epígrafe - Audições parlamentares, que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.Vamos passar ao artigo 113.o-B - Deliberação e convocação das audições parlamentares.Pausa.Srs. Deputados, perante o disposto no n.o 1 deste artigo e tendo em conta a votação do artigo anterior, os Srs. Deputados do Partido Socialista colocam a questão da votação dos novos artigos, pois consideram que estão todos prejudicados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, perante a questão que V. Ex.a colocou, consideramos que o que foi rejeitado com a votação do artigo 113.o-A foi o modo de convocação das audições parlamentares.
O PSD tem uma proposta no sentido de haver audições parlamentares, mas com outras características.
Na verdade, quanto ao conteúdo das audições parlamentares, no que se refere à publicidade, à participação, à organização dos trabalhos, ao registo e publicações das audições, não estou convencido de que os votos sejam coincidentes com os votos relativos ao artigo 113.o-A. Esta é uma dúvida que tenho, pois durante o debate infelizmente não abordámos estas matérias e creio que só a votação as pode esclarecer.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, gostaria de corroborar as palavras do Sr. Deputado Jorge Lemos e, por essa razão, mantemos a votação dos outros artigos. Aliás, já há pouco tínhamos manifestado a nossa discordância com a discussão na globalidade e considerámos que foi um erro, pois não permitiu separar os vários artigos.
3054  I SÉRIE - NÚMERO 77Assim, a votação poderá permitir que o PSD e os restantes grupos e agrupamentos parlamentares se pronunciem e tomem posição sobre cada um deles.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 113.o-B.Foi lido. É o seguinte:Artigo 113-B.o  Deliberação e convocação das audições parlamentares1 - As propostas de realização de audições parlamentares, subscritas nos termos do n.o 1 do artigo 113.o-A, devem indicar com precisão o seu objecto, bem como as individualidades ou entidades a ouvir.
3 - A deliberação sobre a realização de audições parlamentares não é precedida de debate, tendo cada grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar direito a proferir uma declaração Cie voto por período não superior a cinco minutos.Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.Passamos ao artigo 113.o-C.
Vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Artigo 113-C.o   Publicidade das audições parlamentaresAs audições parlamentares são públicas.Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS. Passamos agora ao artigo 113.o-D, que vai ser lido. Foi lido. É o seguinte:Artigo 113-D.o    Participação nas audições parlamentaresParticipam nas audições parlamentares os deputados e as individualidades ou representantes das entidades convidadas para o efeito nos termos dos artigos 113.o-A e 113.o-B.Vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 113.o-E. Foi lido. É o seguinte:Artigo 113.o-E    Organização dos trabalhos1 - As audições parlamentares são dirigidas pela mesa da comissão especializada competente em razão da matéria ou por mesa que o Plenário designe sob proposta da comissão especializada ou dos deputados a quem tenha cabido a iniciativa da audição parlamentar.
2 - As audições parlamentares são apoiadas por funcionários administrativos e assessoria adequada, nos termos que o Regimento e a Lei Orgânica da Assembleia da República prevejam para as comissões especializadas.Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.Passamos ao artigo 113.o-F.
Vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Artigo 113.o-F    Registo e publicação das audições parlamentares1 - Será lavrada acta das audições parlamentares mediante registo magnético integral.
2 - As actas elaboradas nos termos do número anterior serão publicadas na 2.a série do Diário da Assembleia dá República e em separata desse mesmo Diário.Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.Srs. Deputados, nos termos dos consenso estabelecido em momento anterior, a discussão da proposta de alteração ao artigo 114.o foi adiada.
Passamos ao artigo 120.oO Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, solicito à Mesa o adiamento da discussão deste artigo, tendo em conta que recebemos um ofício da Comissão Nacional de Eleições a sugerir um aditamento que nos parece pertinente.
Assim, para que possamos ter tempo de ponderar a sua redacção, solicito o adiamento da discussão deste artigo para momento posterior.
22 DE ABRIL DE 1988   3055O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considerando a solicitação do Sr. Deputado Silva Marques, a Mesa julga ser possível obter consenso.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, face à questão colocada, estamos de acordo, pois também recebemos a proposta apresentada pela Comissão Nacional de Eleições.
Como o Sr. Presidente tem conhecimento, o nosso partido tinha algumas propostas para o artigo 120.o, pensamos que podemos ponderar mais algum tempo e, portanto, não temos objecções à fazer quanto ao adiamento. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa considera o silêncio da Câmara como aceitação, pelo que a discussão do artigo 120.o fica adiada para uma próxima sessão.
2- Será elaborado e mensalmente publicado um boletim de informação sobre os principais textos jurídicos estrangeiros, no qual se incluirá uma resenha integral das leis publicadas em jornais oficiais de outros países e organismos internacionais, bem como a versão integral de textos legais cujo interesse o justifique, em especial constituições, regimentos e leis institucionais.Está em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que apresentamos visa levar mais longe o que já consta do artigo 122.o do Regimento quanto aos materiais de informação que são fornecidos aos deputados e aos orgãos de comunicação social.
Neste caso, entendemos ser útil recolher a experiência de outros parlamentos, designadamente de países da Europa, que editam regularmente sínteses informativas sobre legislação estrangeira, sobre o direito comparado, sobre matéria que tem a ver com o funcionamento da instituição parlamentar, com matéria constitucional, com leis institucionais, e pensamos que a Assembleia da República teria tudo a ganhar se, em termos regimentais, consagrasse uma disposição com estas características.
Entendemos que seria um importante passo no sentido de dar aos deputados portugueses mais elementos de informação, um melhor conhecimento da realidade nacional e internacional. Com efeito, Srs. Deputados, consideramos que, em termos regimentais, esta proposta levaria mais longe um esforço que já vem sendo feito por serviços desta Casa, mas sem qualquer cobertura legal ou regimental.
Pensamos que, relativamente a esta matéria, teríamos tudo a ganhar para um melhor funcionamento, conhecimento e informação dos deputados, pelo que a nossa proposta visa apenas fornecer aos deputados uma informação acrescida e mais detalhada, permitindo-lhes, de uma forma mais informada e esclarecida, deliberar sobre as matérias que, em sede parlamentar, são colocadas à sua apreciação.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, suponho que só por distracção é que não há outras inscrições antes de eu usar da palavra para, em relação a esta matéria, os partidos poderem exprimir as suas posições.
Mas, como se constata, efectivamente não há inscrições. Deste modo, gostaria de salientar alguns aspectos: os deputados que neste momento participam na Comissão Eventual da Revisão Constitucional têm verificado que os serviços, de uma forma prestimosa, puderam reunir materiais relevantes no domínio do direito comparado, que constituem um instrumento de trabalho valiosíssimo.
Por outro lado, sabe-se que começa a ser prática corrente nos diferentes parlamentos europeus a possibilidade de ceder a todos os deputados uma informação acerca dos textos normativos que vão sendo publicados, designadamente no que concerne às chamadas grandes áreas: a áreas dos direitos constitucionais, a do funcionamento interno dos parlamentos e, naturalmente, como nós também propomos, a de todas as outras leis com uma incidência institucional bastante grande.
Trata-se, como se pode verificar, no âmbito interno do Parlamento português, de municiar todos e cada um dos deputados com uma mais vasta informação sobre o quadro de referências que devem envolver o seu próprio repensar constante e quotidiano das instituições democráticas.
É nosso entendimento que se trata de uma benfeitoria desejável e útil, por isso continuamos a pugnar por ela e não desistimos do uso da palavra para tentar ainda convencer alguns dos Srs. Deputados que contraditam pelo silêncio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, a Mesa dá o debate por encerrado.Pausa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
3056   I SÉRIE - NÚMERO 77O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, aproveitando o impasse que está criado, preterido interpelar a Mesa no seguinte sentido: estamos a tentar intervir no debate das alterações ao Regimento com um sentido construtivo. É óbvio que não podemos obrigar nenhum dos partidos a intervir sobre esta material No entanto, pensamos que o silêncio pode ter duas ver tentes: ou ser um silêncio de aquiescência, o que quer significar que estão de acordo, ou, se não há acordo, o mínimo que podíamos desejar era que pudéssemos reflectir através da palavra o facto de estarmos a debater as alterações ao Regimento.
Portanto, creio que as razões invocadas pelo Sr. Deputado Silva Marques só terão razão de ser depois de termos quorum para votar o requerimento que, tempestivamente, apresentámos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente,O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o requerimento diz respeito ao processo da reunião. Se não há quórum para o votar, tal significa que ele não pode ser votado, mas isso não tem como consequência a suspensão dos trabalhos; Prevalece a decisão da Mesa, se por acaso for um requerimento de recurso da decisão da Mesa, mas este não é o caso.
Sr. Presidente, não há quórum para votação e portanto não se pode proceder à votação. Porém, há quórum para funcionamento e, assim, a discussão das alterações ao Regimento pode realizar-se.
22 DE ABRIL DE 1988   3057O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, não vamos voltar ao debate travado da parte da manhã, em que utilizámos muito tempo com interpelações.
Assim, para que se possam chamar os deputados que se encontram nas comissões, declaro suspensa a sessão por oito minutos.Eram 18 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão. Eram 18 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, visto neste momento termos quórum, vamos proceder à votação do requerimento, apresentado pelo PCP, de baixa à Comissão, por um prazo de cinco dias, da proposta de aditamento de um novo n.o 2 do artigo 122.oSubmetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do CDS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, apresentei um requerimento solicitando o prolongamento da sessão, que pedia a V. Ex.a o favor de ter em conta, e apresentei um outro requerimento que pretendo retirar.O Sr. Presidente: - Está retirado, Sr. Deputado.
O requerimento a que o Sr. Deputado Silva Marques se referiu em primeiro lugar está a ser distribuído pelos diferentes grupos parlamentares.Pausa.Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento subscrito pelo Sr. Deputado Silva Marques requerendo o prolongamento da sessão até ao esgotamento dos tempos de intervenção de cada grupo ou agrupamento parlamentar, sem prejuízo do habitual intervalo.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, na sequência do requerimento apresentado pelo PSD, gostaria de saber qual é o tempo total de debate ainda disponível.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em números redondos, aproxima-se das cinco horas. Porém, posteriormente, informarei os Srs. Deputados do tempo exacto.Srs. Deputados, vamos votar o requerimento apresentado pelo PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.Protestos do PSD.Srs. Deputados do PSD, não se exaltem, tenham calma!O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber qual foi a decisão da Mesa relativamente ao requerimento que foi distribuído.O Sr. Presidente: - A Mesa aceitou a solicitação do Sr. Deputado Silva Marques no sentido de retirar o requerimento ... O Sr. Deputado está a referir-se ao requerimento do prolongamento dos trabalhos?O Orador: - Sr. Presidente, foi distribuído aos diversos grupos parlamentares um requerimento do PSD. Ora, em relação a esse mesmo requerimento, gostaria de saber se a Mesa tomou ou não alguma posição. Se tomou alguma posição, gostava que a anunciasse, porque depois tenho considerações a fazer sobre ela.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento está neste momento a ser reformulado. Entendeu-se que V. Ex.a se estaria a referir à questão das assinaturas ...O Orador: - Sr. Presidente, eu ainda não disse nada!Risos.O Sr. Presidente é que me está a dizer!O Sr. Presidente: - Subentendeu-se!				O Orador: - O que pretendo saber é se a Mesa aceitou o requerimento de um grupo parlamentar, que por acaso é maioritário, que deveria conhecer o Regimento e saber que deveria apresentar os requerimentos subscritos, pelo menos, por dez deputados. Porém, apresentou um requerimento subscrito por apenas um deputado ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento está a ser reformulado!O Orador: - Creio que isto é exemplar do modo como o PSD está a funcionar nesta Câmara. Nem sequer as normas regimentais para imposição de sessões à noite são respeitadas!
Por isso, Sr. Presidente, não deve aceitar este requerimento! Não o pode fazer! Há o mínimo de regras a cumprir! O PSD ainda não põe e dispõe! Ainda há um Regimento! Devemos, pois, continuar os nossos trabalhos até que esteja suprida esta irregularidade que o PSD vem cometendo sucessivamente.Pausa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
3058  I SÉRIE - NÚMERO 77O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de comunicar a V. Ex.a que voltarei a entregar na Mesa o requerimento que há pouco retirei.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, ainda a propósito do requerimento para a continuação indefinida e quase sine die dos trabalhos, gostaria que a Mesa informasse o Plenário sobre se faz ou não um cálculo no sentido de saber a que horas se poderão esgotar os tempos atribuídos aos partidos, tal e qual como é proposto pelo PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, após uma troca de impressões com os restantes membros da Mesa, se os trabalhos continuarem a decorrer como até agora, terminaremos a sessão por volta das 5 ou 6 horas da manhã.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento que já foi reformulado ...O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, reconheço a dificuldade com que V. Ex.a se confronta. Mas tenho de usar da palavra antes da votação deste requerimento.
Estivemos aqui o dia todo, eu próprio estive aqui durante grande parte do dia, temos, repetidamente, participado neste debate, nalguns casos houve discussões importantes e as posições divergentes são legítimas. Porém, o que já não é legítimo é continuarmos os nossos trabalhos nestas condições, no sentido de que não é razoável, e tenho a impressão que se todos nós fizéssemos um exame de consciência - e faço um particular apelo aos Srs. Deputados do PSD por quem tenho toda a consideração, que, aliás, lhes é devida - concluiríamos que não há urgência óbvia no que respeita estritamente ao cumprimento do Programa do Governo e das suas medidas legislativas, que têm sido todas sucessivamente agendadas, desde o Orçamento, com a nossa colaboração institucional.
Na realidade, não faz qualquer sentido que, ao fim de um dia de trabalho, seja previsível termos à nossa frente, usando legitimamente direitos regimentais! sete horas de trabalho, estando prevista para amanhã uma sessão de perguntas ao Governo. Repito, não faz sentido que estejamos aqui a fazer hoje uma corrida contra-relógio para aprovar alterações ao Regimento como uma maquina registadora e até prejudicando um debate e uma troca de ideias importante sobre o funcionamento desta Casa, da forma como certamente VV. Ex.as vão votar.
Portanto, na esperança de que as minhas palavras sejam ouvidas - porque não deixo de continuar a ter a ingenuidade que a idade já me dispensaria -, faço um apelo à razoabilidade! Srs. Deputados do PSD, nós não queremos fazer - e temos dado substanciais provas nesse sentido - nenhuma obstrução à discussão das
alterações ao Regimento. Queremos que ela se faça em termos razoáveis e pensamos que, ao fim de um dia de trabalho, havendo ainda outro dia anunciado para a discussão desta matéria e sendo possíveis outros dias apesar de invadir o campo das comissões, esta solução não é a melhor - e o que se passou hoje nesta Assembleia, com deputados correndo pelas escadas acima e pelas escadas abaixo, das comissões para o Plenário e vice-versa, para realizar o quórum necessário às votações, é um espectáculo que não prestigia nenhum de nós nem esta Assembleia.
Srs. Deputados do PSD, antes de votarem este requerimento, façamos cinco minutos de intervalo para, lucidamente, os representantes dos grupos parlamentares estudarem a possibilidade de agendar para outro dia a continuação deste debate para além do dia 29, em que já está agendada uma sessão sobre este mesmo assunto, a fim de que ele seja terminado em tempo útil, durante a normal sessão legislativa. Ninguém quer contrariar isso, independentemente das consequências políticas.
Portanto, sugiro que se faça uma interrupção da sessão por cinco minutos, a fim de ponderarmos devidamente esta questão e para os Srs. Deputados do PSD terem a satisfação, em termos razoáveis e prestigiantes para nós todos, de esta discussão ter uma sequência normalizada e não uma sequência que, repito, não prestigia nem esta Assembleia, nem a Mesa, nem o próprio Regimento.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Estamos tão preocupados como o Sr. Deputado Jorge Sampaio e os socialistas com a credibilidade do Parlamento e com as situações que têm sido criadas ao longo deste dia.
Porém, não compreendemos como é que a vossa preocupação apenas se sensibiliza relativamente a uma parte da questão. Os Srs. Deputados também não ficam sensibilizados relativamente ao expediente usado e abusado ao longo deste dia quanto à contagem do quórum? Só teriam razão para não se sensibilizarem relativamente a esse expediente se as bancadas de todos os partidos estivessem plenamente preenchidas. Do ponto de vista político, a obrigação de estar presente não tem diferença entre maioria e minoria! Ora, como os autores das contagens de quorum não são os Srs. Deputados do PS - reconheço isso e faço-vos essa justiça -, mas sim os Srs. Deputados do PCP, e como estes têm usado e abusado repetidamente desse expediente quando têm a sua bancada vazia, dizendo que é preciso que estejam presentes todos os deputados e reconhecendo-se que estão, pura e simplesmente, a abusar de um expediente de dilação, pergunto, Srs. Deputados do PS, por que é que também não fazem um apelo à bancada do PCP no sentido de abandonar a sua actuação obstrucionista. Por que é que fazem apenas um apelo a nós, sociais-democratas, no sentido de não prolongarmos a sessão?Aplausos do PSD.
22 DE ABRIL DE 1988    3059O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Coloquei esta questão do prolongamento da sessão com toda a abertura e fiz um apelo ao bom senso. Mas também não posso criticar, Sr. Deputado Silva Marques, quem usa os seus direitos regimentais, porque isso é a opinião pública. Que o faz. V. Ex.a também já os usou várias vezes! Se eu fosse escalpelizar, e com toda a consideração que lhe é devida, todas as intervenções do último dia e de hoje, verificaríamos que muitas vezes V. Ex.a não discutiu o Regimento mas sim política geral teceu várias considerações sobre a sua intervenção na sociedade portuguesa, fez considerações ideológicas sobre as mais variadas coisas. Está no seu direito e eu não o vou censurar por isso, pois V. Ex.a gasta o seu tempo como quiser!
Sr. Deputado Silva Marques, entenda só o sentido da minha intervenção: primeiro, há direitos regimentais que, do ponto de vista da estratégia do debate, são utilizados de uma ou de outra forma. Nós entendemos que os devemos utilizar de uma maneira, outros de outra e cada um, enquanto grupo parlamentar, é livre de o fazer como entender. Ainda estamos neste Regimento e não no novo.
Porém, o que V. Ex.a não pode fazer - e este é o apelo à razoabilidade - é que a discussão do Regimento desta Assembleia da República seja uma discussão por castigo. Quer dizer, porque o PCP - e só para usar o cenário do Sr. Deputado - utilizou mal os seus direitos regimentais, aqui estamos todos, por castigo, até às 7 horas da manhã a discutir as alterações ao Regimento da Assembleia da República!Protestos do PSD.Srs. Deputados, tenham calma! Estou a dizer isto com elevação e não em termos arruaceiros! Vivo o prestígio desta Casa, Srs. Deputados!Aplausos do PS, do PCP e da ID.Creio que não é prestigiante para esta Casa e para todos nós estarmos aqui a discutir o Regimento até às 7 horas da manhã. Foi esse o apelo que fiz a VV. Ex.as e a todos os deputados aqui presentes, mas têm de reconsiderar que não vale a pena estarem a falar continuamente do 19 de Julho sem tirarem daí as consequências! VV. Ex.as são a maioria! VV. Ex.as é que de há um mês para cá andam a dizer que as alterações ao Regimento têm de ser discutidas até à próxima sessão legislativa. Ora, são os senhores que têm de viabilizar esta discussão, pois a maioria é vossa.
Do ponto de vista institucional, a nossa participação no debate estará sempre assegurada. Porém, não nos venham pedir, porque do ponto de vista lógico é impossível, que asseguremos a vossa maioria.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pretendo fazer uma interpelação à Mesa e, através dessa figura regimental, dar resposta a algumas questões em que fomos envolvidos, particularmente através da intervenção do Sr. Deputado Silva Marques.
Srs. Deputados, em especial do PSD, nós estamos dispostos a discutir, com toda a paciência e com todo o espírito construtivo, a melhor forma de debatermos e aprovarmos as alterações ao Regimento. Aliás, devo dizer-vos que esse esforço se tem manifestado na conferência de presidentes dos grupos parlamentares. Os Srs. Deputados poderão testemunhar que procurámos que ficasse assente uma forma razoável de discutir e aprovar as alterações ao Regimento, garantindo à maioria que isso estaria feito até ao final da sessão legislativa, que é o tempo útil para a aprovação deste instrumento de funcionamento interno da Assembleia da República.
Porém, o PSD recusou-se a entrar em qualquer acordo tendo em vista esse objectivo. Ora, nessa altura, tal como foi hoje dito da parte da manhã, prevenimos que a discussão das alterações ao Regimento nos termos que os senhores propõem vai levar à paralisação da Assembleia da República.
Também alertámos e prevenimos que, a discutir-se nestes termos, nós, naturalmente, vamos exigir que se discuta com o zelo regimental e é esse zelo que estamos a adoptar. Estamos plenamente abertos para, correspondendo ao apelo feito pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio, interrompermos os trabalhos por dez minutos para encontrarmos uma forma razoável de continuarmos a discussão das alterações ao Regimento, dignificando a discussão e a Assembleia da República e garantindo que estas alterações serão aprovadas até ao final da sessão legislativa.
Volto a dizer que é tempo útil para debate que estamos a realizar, visto que o novo Regimento já não terá consequências, como todos os Srs. Deputados sabem, nesta sessão legislativa. E mais, volto a lembrar aquilo que já foi afirmado pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio, isto é, que a maioria não tem de se queixar, pois na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares tem havido entendimento para os agenciamentos propostos pelo Governo e não têm sido criadas dificuldades suplementares.
Portanto, o que se está a fazer é uma violência contra as minorias e, naturalmente, se ela é exercida, as minorias têm de fazer uso dos recursos que ainda têm para se poderem opor a essa violência. É o que estamos a fazer, mas na disposição de procedermos de modo inverso, se os Srs. Deputados quiserem chegar a um entendimento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento apresentado pelo PSD para o prolongamento dos trabalhos.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.