4 DE NOVEMBRO DE 2019 7 ii) Em conformidade com o n.o 10 do artigo 5.o da Convenção, a República Portuguesa considera que a sua Convenção fiscal abrangida celebrada com a seguinte jurisdição contém uma disposição mencionada no n.o 7 do artigo 5.o da Convenção: Áustria. e) Quanto à finalidade de uma Convenção fiscal abrangida (artigo 6.o da Convenção), em conformidade com o n.o 5 do artigo 6.o da Convenção, a República Portuguesa considera que as suas Convenções fiscais abrangidas, indicadas na alínea a), não se encontram abrangidas pela reserva prevista no n.o 4 do artigo 6.o da Convenção, e contêm a redação preambular mencionada no n.o 2 do artigo 6.o da Convenção; f) Quanto à prevenção do uso abusivo das convenções fiscais (artigo 7.o da Convenção), em conformidade com a alínea a) do n.o 17 do artigo 7.o da Convenção, a República Portuguesa considera que as suas Convenções fiscais abrangidas celebradas com as seguintes jurisdições não se encontram abrangidas pela reserva prevista na alínea b) do n.o 15 do artigo 7.o da Convenção, e contêm uma disposição mencionada no n.o 2 do artigo 7.o da Convenção: Andorra, Barém, Barbados, Chile, Colômbia, Costa do Marfim, Etiópia, Finlândia, França, Geórgia, Grécia, Hong Kong, Japão, México, Moldova, Montenegro, Omã, Panamá, Peru, Qatar, São Marino, São Tomé e Príncipe, Arábia Saudita, Senegal, Suíça, Timor-Leste, Emirados Árabes Unidos, Vietname; g) Quanto às transações relativas à transferência de dividendos (artigo 8.o da Convenção): i) Em conformidade com a subalínea i) da alínea b) do n.o 3 do artigo 8.o da Convenção, a República Portuguesa reserva-se o direito de não aplicar o artigo 8.o da Convenção às suas Convenções fiscais abrangidas na medida em que as disposições mencionadas no n.o 1 do artigo 8.o da Convenção, já estabeleçam um período mínimo de detenção. As suas Convenções fiscais abrangidas celebradas com as seguintes jurisdições contêm disposições abrangidas por esta reserva: Argélia, Andorra, Brasil, Bulgária, Canadá, República Checa, Hungria, Islândia, Índia, Japão, Coreia, Malta, Marrocos, Noruega, Paquistão, Polónia, Roménia, Rússia, República Eslovaca, África do Sul, Suíça, Turquia, Ucrânia, Estados Unidos da América; ii) Em conformidade com o n.o 4 do artigo 8.o da Convenção, a República Portuguesa considera que as suas Convenções fiscais abrangidas celebradas com as seguintes jurisdições contêm uma disposição mencionada no n.o 1 do artigo 8.o da Convenção, que não se encontra abrangida por uma reserva prevista na alínea b) do n.o 3 do artigo 8.o da Convenção: Barém, Barbados, Canadá, Chile, Croácia, Cuba, Etiópia, Finlândia, Geórgia, Hong Kong, Israel, Koweit, Moldova, Montenegro, Omã, Panamá, Peru, Qatar, São Marino, São Tomé e Príncipe, Arábia Saudita, Senegal, Eslovénia, Espanha, Suíça, Timor-Leste, Emirados Árabes Unidos, Reino Unido, Uruguai, Vietname. h) Quanto às mais-valias derivadas da alienação de partes de capital, direitos ou participações em entidades cujo valor resulte principalmente de bens imobiliários (artigo 9.o da Convenção): i) Em conformidade com o n.o 8 do artigo 9.o da Convenção, a República Portuguesa opta pela aplicação do n.o 4 do artigo 9.o da Convenção; ii) Em conformidade com o n.o 7 do artigo 9.o da Convenção, a República Portuguesa considera que as suas Convenções fiscais abrangidas celebradas com as seguintes jurisdições contêm uma disposição mencionada no n.o 1 do artigo 9.o da Convenção: Andorra, Barém, Barbados, Canadá, Chile, China, Colômbia, Costa do Marfim, Croácia, Chipre, Estónia, Etiópia, Finlândia, França, Geórgia, Guiné-Bissau, Hong Kong, Índia, Irlanda, Israel, Japão, Koweit, Letónia, Lituânia, Malta, México, Moldova, Montenegro, Moçambique, Noruega, Omã, Panamá, Peru, Qatar, Roménia, São Marino, São Tomé e Príncipe, Arábia Saudita, Senegal, Eslovénia, África do Sul, Espanha, Suíça, Timor-Leste, Ucrânia, Emirados Árabes Unidos, Estados Unidos da América, Uruguai, Venezuela, Vietname; i) Quanto à norma antiabuso para estabelecimentos estáveis situados em terceiras jurisdições (artigo 10.o da Convenção), em conformidade com a alínea a) do n.o 5 do artigo 10.o da Convenção, a República