PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Atendendo à urgência, houve consenso no sentido de que esta matéria fosse agendada para apreciação na sessão plenária da próxima quarta-feira, tendo sido aditada à ordem do dia já prevista.
A proposta de resolução baixará às 2.a e 3.a Comissões, com carácter de urgência, pelo que peço aos Srs. Presidentes destas Comissões o favor de tomarem as medidas necessárias, a fim de que, na próxima quarta-feira, possamos estar habilitados com os respectivos pareceres.
Não havendo mais votações, vamos retomar a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 47/VII e dos projectos de lei
Sr.as e Srs. Deputados: É generalizada a sensação de que esta proposta
governamental não teve a meditação e auscultação social e política que merecia. Provavelmente, o processo legislativo está já condenado a uma tentação de urgência com consequências, certamente, desastrosas.
Assim, em bom rigor lógico e político, a primeira questão a debater devia ser a seguinte: para que serve e o que se espera de um sistema educativo? Espera-se, em primeiro lugar, que ele prepare as crianças e os jovens para a vida societária, num quadro de convivência, mas certamente também de conflitualidade. Ensinar-lhes a conviver, a pensar, a discorrer, a avaliar, a decidir; ensinar-lhes a formar um pensamento e a exprimi-lo; ensinar-lhes a formar uma personalidade, a ser diferente no sentido de ser próprio. Em suma a "intelegere". Mas igualmente se espera que um sistema educativo crie, no espaço nacional, uma aculturação sem a qual nenhum país progride. Finalmente, e não menos importante, espera-se que este sistema, sendo rampa de lançamento para a vida, crie as condições de inserção na vida activa, no sentido de vida socialmente útil.
A primeira grande divergência de fundo entre o meu partido e o Governo é a de que este sistema, que a proposta de lei do Governo vem tão-só remendar, não serve. E não serve porque não cumpre os objectivos referidos. Senão vejamos: o sistema é profundamente Rousseniano. Assenta no pressuposto de que, num quadro de igualdade de oportunidades, todos serão iguais, farão o mesmo percurso e atingirão os mesmos objectivos.
Deste modo e a priori, lança-se o anátema sobre todos os que não podem ou não querem, por exemplo, ser doutores. O sistema estrutura-se para esse objectivo máximo e compõe, com timidez, e como se tratasse de um fracasso, as soluções ou vias alternativas.
A igualdade de oportunidades, em nosso entender, não é nada disto. Não se destina a igualizar na vocação, na personalidade e até no sonho todos os jovens. Pelo contrário, permite sobretudo que, dentro dele, cada um possa encontrar o seu rumo com dignidade, satisfação pessoal e utilidade social.
Um bom desenhador de mobiliário é certamente mais feliz e mais útil que um mau licenciado em Direito. E o pior mala seguir ao analfabetismo é, certamente, a iliteracia.
Em segundo lugar, o sistema não contou com um conjunto de factores exógenos, já perfeitamente perceptíveis, senão mesmo actuantes, há 10 anos atrás e que hoje constituem algumas das mais duras e violentas condicionantes de qualquer processo de crescimento, como processo também de criação de autodefesas, assente numa capacidade selectiva a um excesso de estímulos exteriores sucessivos e, por vezes, contraditórios. Trata-se daquilo a que já alguém chamou o fim das instâncias de controlo social, mormente a família, em simultâneo com a força deformativa da realidade virtual, mormente o audiovisual e as televisões.
O problema põe-se, assim, ao nível do conceito mais primário e básico da criação: as crianças já não são criadas como eram. Melhor do que combater o que é hoje uma inevitabilidade de um desenvolvimento desejado, seria refazer o quadro - e, logo, o sistema - onde, com mais eficácia, se recomponha esta tarefa única de criação de um ser humano.
A própria massificação, que não deixa de ser uma conquista civilizacional, obriga a uma gestão prospectiva e imaginativa, que permita dar resposta, sem sacrificar a qualidade ou ceder à tentação de usar o factor humano como cobaia.
9 DE MAIO DE 1997 2427Quanto ao fenómeno crescente da exclusão social e seu reflexo nas escolas, pensamos que deverá ter um tratamento autónomo a montante. O sistema educativo não é um sistema de acção social, embora deva por este ser complementado. Contudo, verificamos que, ao invés de uma correcta articulação, o sistema educativo, por força das circunstâncias, e os professores, são, cada vez mais, empurrados para darem respostas sociais puras.
Por fim, alinha-se uma outra razão de discordância sistémica: este, como outros sistemas sociais em Portugal, e não só, inchou e anquilosou-se de tal forma que transformou os meios em fins e perdeu de vista o seu objectivo principal. Numa teia de grupos de interesses e de pressões, num quadro de permanente escassez de recursos, com um factor humano que, em parte, não se qualifica e, em parte, se desqualifica, eivado de conceitos vagos, esvaziados, senão mesmo ocos, o sistema parece pronto a morrer.
Há, pois, em nosso entender, que repensá-lo e substituí-lo. Não nos parece nem prudente, nem inteligente remendá-lo. E é precisamente isso que faz o Governo. Cito, a título de exemplo, os artigos que maior confusão ou discordância provocam.
É o caso da proposta de alteração ao artigo 12.o da Lei de Bases do Sistema Educativo. A mudança principal desta proposta consiste em deixar de exigir que o processo de avaliação da capacidade para a frequência do ensino superior seja composto por provas de âmbito nacional, passando a poder ser definido por cada curso, em separado.
Se esta opção tivesse algum interesse, o que não é claro num país pequeno e com tantas universidades, a sua aplicação prática no actual quadro será, no mínimo, duvidosa. Como alguém disse, serão maiores os problemas quando houver a prova de Matemática de Vila Real, a prova de Português de Lisboa e a prova de Química dos Açores...
Acresce que esta aparente descentralização choca, aliás, com o novo sistema de propinas, que, em breve, o Governo virá aqui propor, com um montante nacional único, o que simboliza, isso sim, fortemente uma política nacional centralizada para o ensino superior. Estamos, pois, perante uma oscilação do Governo na precisão - ou tentativa - de um conceito de autonomia ou do espírito autonómico.
Os artigos 13.o e 31.o, sobre a questão do politécnico, tornam óbvia a necessidade de um esclarecimento urgente e de fundo sobre a natureza e fins do ensino politécnico.
Três hipóteses eram teoricamente possíveis: a sua extinção, a sua integração no ensino universitário ou, como nós defendemos, a sua afirmação como um sistema claramente alternativo, de ensino superior curto, com formação de quadros técnicos de nível médio.
Logo, o equívoco era a única via impossível e foi essa que prevaleceu.
Na substância das coisas, a proposta pouco altera. É negativa no contexto de uma "deriva universitárias do politécnico, sem correspondência com a sua real qualidade. Tão-pouco é saudável atribuir funções sobrepostas a instituições tão diferentes e com exigências tão díspares, como as universidades e os politécnicos.
Por fim, a proposta do Partido Popular é a seguinte: em primeiro lugar, a inclusão da via técnico-profissional como uma via claramente alternativa, no âmbito do ensino secundário; em segundo lugar, a clarificação de que ao Estado compete garantir o acesso de todos a uma rede de estabelecimentos de educação e ensino que cubra as necessidades de toda a população, mas a uma rede mista, aligeirando-se a função prestadora directa do Estado e introduzindo critérios de racionalização e eficiência; em terceiro lugar, a consagração do princípio de que o financiamento segue o estudante (ou a família), permitindo assim a liberdade de escolha e, consequentemente, abrindo a porta a aspectos fundamentais de avaliação de qualidade.
Embora aparentemente de pouca monta, estas alterações, estas sim, atingem princípios fundamentais do actual sistema: desde a questão da liberdade de escolha dentro de um quadro correcto de igualdade de oportunidades até à assumpção do conceito de rede mista; desde o enfoque num verdadeiro método de avaliação de mérito e qualidade ao ênfase na função regulamentadora e fiscalizadora do Estado, em detrimento de uma função prestadora que tudo e todos consome; desde o abrir portas a respostas e soluções para os novos" problemas, as quais nunca estarão nas cedências e facilitismos, mas na exigência e na qualidade. Isto é, uma maior articulação entre o que o ensino produz e o que a vida activa, numa sociedade aberta e competitiva, tem para dar.
Termino, dizendo que a grande aposta é adaptar o sistema educativo a esta fórmula, simultaneamente evidente e altamente complexa: o justo equilíbrio entre expectativas, esforço e oportunidades que damos e pedimos aos jovens.
Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estados: A questão não é técnica, antes fosse, mas é profundamente política. E o que a História vos vai perguntar é se esta iniciativa legislativa foi justa, racional e salutar para os portugueses. Como pensamos que não é justa, votaremos contra. Também por isso não nos refugiamos atrás da suposta vitimização do Governo.
Para nós, um governo democraticamente eleito nunca é vítima. É poder e deve exercê-lo assumindo as suas responsabilidades.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, a vossa proposta de alteração à Lei de Bases merece-nos algumas dúvidas e alguns comentários, pelo que vou colocar-lhe duas questões.
Na vossa proposta, suprimem-se todos os artigos referentes às Disposições Finais e Transitórias, ou seja, desde o artigo 59.o ao artigo 64 o. Isto teria múltiplas consequências, uma das quais seria a supressão de um sistema de profissionalização para os docentes devidamente habilitados e em exercício, mas sem a formação profissional equivalente à ministrada nas instituições de formação inicial para os respectivos níveis de ensino. Gostaria de saber, nestas circunstâncias, que alternativas colocam para estes docentes e para o sistema educativo que deles ainda necessita.
A segunda questão diz respeito à administração do sistema educativo. Os senhores admitem a existência de estruturas administrativas regionais, no n.o 2 do artigo 43.o - aliás, já existentes. Porém, no artigo 44.o, propõem-se suprimir o n.o 2, ou seja, exactamente as estruturas administrativas regionais. Gostaria de saber em que é que fica-
2428 I SÉRIE - NÚMERO 69mos. Os senhores desejam extinguir as direcções regionais de educação? Se sim, quais as alternativas que propõem?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, tem mais um outro pedido de esclarecimento. Deseja responder de imediato ou em conjunto?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Respondo em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, felicito-a pela clareza da sua intervenção. Há, no entanto, alguns pontos que eu gostava de ver clarificados no pensamento do Partido Popular.
O primeiro tem a ver com a proposta que está anunciada de que o Partido Popular defende a passagem do ensino secundário de três para dois anos. Aliás, o projecto inicialmente apresentado defendia essa diminuição de três para dois anos, mas, neste momento, já não tenho para mim como clara qual é a última e definitiva posição do PP sobre essa matéria, face a notícias que ouvi hoje na rádio. Gostava, pois, de saber se querem um ensino secundário de três anos ou de dois anos. Se o querem de dois anos, como julgo que consta do vosso programa eleitoral ou, pelo menos, constou das promessas ou das exigências públicas do vosso presidente, Manuel Monteiro, pergunto: em obediência a que lógica? E pergunto-lhe, ainda, se o Partido Popular tem noção de quando poderia entrar em vigor a reformulação do ensino secundário de três para dois anos, porque isso iria, evidentemente, implicar revisão de programas, de manuais, de currículos e teríamos a incidência dessa alteração, seguramente, na próxima legislatura. Gostava de conhecer, definitivamente, o pensamento do Partido Popular sobre esta matéria.
A segunda questão, Sr.a Deputada, tem a ver com a dicotomia que me pareceu defender dentro do ensino secundário entre um ensino secundário, que seria terminal, e um outro, que permitiria o acesso ao ensino superior. Se entendi bem, pergunto-lhe: acredita que os pais de um jovem ou a sua família vão aceitar que o seu filho se inscreva numa via de ensino secundário que impeça o posterior prosseguimento de estudos para o ensino superior? Nós pensamos que não! Nenhum ensino secundário deve impedir o acesso ao ensino superior.
A terceira e última questão que eu gostava de lhe colocar tem a ver com o cheque de ensino. De uma forma breve, a Sr.a Deputada referiu-se à liberdade de escolha do estabelecimento de ensino e fez uma referência ligeira ao cheque de ensino, pelo que lhe pergunto: admite como possível que o Estado tenha uma escola pública, com professores colocados, a quem paga vencimentos, evidentemente, com laboratórios equipados, com todos os seus custos de funcionamento assegurados pelo orçamento do Ministério da Educação e, simultaneamente, o Estado vá pagar o custo integral da educação num estabelecimento privado, situado do outro lado da rua, quando haja capacidade de alojamento na escola pública? Como é que a Sr.a Deputada foge a uma duplicação de encargos que, fatalmente, existiriam?O Sr. José Calçada (PCP): - Boa pergunta! E eu sou insuspeito!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Podia estar na bancada do PSD, podia!O Orador: - Eram estas as questões que eu gostava de ver respondidas.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, «passou-me» a segunda pergunta que o Sr. Deputado Castro de Almeida me fez!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, importa-se de repetir a pergunta, já que a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto não a registou?O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Não vale a pena, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Nesse caso, Sr.a Deputada, faça favor de responder às perguntas que ouviu.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, já ouvi tudo! E que foi uma avalanche muito grande de perguntas e a hora já vai avançada.
Se a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia não se importa, começo por responder ao Sr. Deputado Castro de Almeida, dizendo que a nossa proposta de dois anos se mantém. Em relação às duas vias que são abertas no ensino secundário, não vejo qual é a dificuldade de ambas, conforme depois o aluno decida, poderem ter acesso ao ensino universitário. Não vejo qualquer dificuldade! O que nós queríamos era abrir uma via alternativa que não constrangesse, porque, do nosso ponto de vista, a situação actual constrange, o aluno a seguir um caminho que, eventualmente, não quer ou não pode seguir. Há um tronco comum de cadeiras e é sempre possível - isso estará no artigo referente ao acesso - permitir uma intercomunicabilidade, que nós, de modo algum, fizemos cair.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Pelo contrário!A Oradora: - O esquema é actual. O que não é actual, com grande pena nossa, é essa via alternativa. Ou seja, neste momento, há várias escolas que dependem do Ministério da Educação e do Ministério para a Qualificação e o Emprego, que são subsidiadas, como sabe, quase totalmente, por fundos europeus, que não correspondem a uma necessidade transitória mas, sim, do nosso ponto de vista, a uma necessidade permanente.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - E, como sabemos que elas correspondem a uma necessidade permanente, ou seja, que daqui a 5 ou 10 anos haverá em Portugal quem queira e goste de ir para lá e o faça com utilidade e com resultados, queríamos integrá-las no sistema educativo, exactamente como um subsistema, como um ramo alternativo a nível do se-
9 DE MAIO DE 1997 2429cundário. Não vemos razão absolutamente nenhuma para estarem a funcionar na periferia do sistema, como se correspondessem a uma necessidade transitória, porque ela é definitiva e não há uma resposta dentro do sistema de igual valia, nem para o mesmo fim. Esta é que é a modificação fundamental. Mas tudo o que é intercomunicabilidade e acesso mantém-se, obviamente. Isto é para "dar mais pernas" e não para "cortar pernas" a ninguém.
Em relação ao financiamento, do nosso ponto de vista, o Estado tem de assegurar coisas importantíssimas, que às vezes não assegura. Por exemplo, tem de assegurar a existência de uma rede bem distribuída, uma rede suficiente para satisfazer as necessidades das pessoas, nomeadamente a nível da educação. O que nós defendemos é que essa rede não tem de ser exclusivamente pública, como já não o é no pré-escolar, como já não o é no ensino superior. Portanto, não faz sentido que se mantenha, dogmaticamente, esse princípio para o resto do ensino.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - O que é preciso é que o Estado garanta que essa rede exista, que tenha qualidade, que funciona, que a fiscaliza e, depois, garanta o acesso das pessoas a essa rede. E como é que o financiamento teria de ser feito? Neste momento, o que se passa com a educação é o que se passa com a saúde: o Orçamento do Estado "despeja" dinheiro para dentro de um sistema. E o senhor sabe quanto custa esse sistema?O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Está roto!A Oradora: - Sabe quanto custa um aluno em determinada escola pública, em qualquer grau de ensino? O Sr. Ministro também não sabe!O Sr. José Calçada (PCP): - Sabe, sabe! Sabe tudo!A Oradora: - Ainda ninguém sabe!O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sabe, sim senhor!A Oradora: - Peço desculpa, mas é como uma apendicite feita em Santa Maria e em Santo António.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sabe a média!A Oradora: - Não sabemos quanto custa mas, sim, quanto gasta, o que é uma coisa completamente diferente!
Penso que, tal como no pré-escolar, vão ser preciso fazer os estudos necessários e chegar à dolorosa conclusão de que, eventualmente, há uma ineficiência que não é compensada pela qualidade e, portanto, há uma capitação que se pode transferir com vantagem financeira para o Estado. Mas não é essa vantagem financeira que nos preocupa. O que nos preocupa é criar uma liberdade de escolha e para isso o financiamento tem de seguir o aluno e a família, porque só assim ele é livre de escolher para onde quer ir e só assim tem uma avaliação de qualidade, feita pelo utilizador, que não é o conjunto da avaliação da qualidade, mas é uma avaliação fundamental.
Portanto, não vejo aqui complicação alguma. Em termos financeiros penso que acabará por ser mais leve e, em termos realistas, é o que se está a fazer em todo o mundo, pois o Estado não tem de ter giz e quadro; o Estado tem de fazer coisas muito mais importantes, nomeadamente, garantir a qualidade de todos o sistema. Isso é que penso que é muito importante.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Deputada Celeste Correia, temo não saber responder-lhe. Fica-me muito mala mim, mas...
Segundo parece a pergunta era a de saber a razão por que tinham desaparecido as disposições transitórias. De acordo com o meu colega Nuno Correia da Silva, perderam objecto, mas eu não sou tão afoita; não sei se elas se perderam ou se perderam objecto. Com toda a honestidade o digo, efectivamente, perderam-se.Risos gerais.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser necessariamente muito sintético, mas há aqui algumas questões que não gostaria de deixar passar sem uma referência final.
Em primeiro lugar, quero registar com agrado que praticamente todos os partidos já estão preparados para discutir na especialidade a nossa proposta. Ou seja, o Partido Social-Democrata mostrou aqui - e eu registo isso disponibilidade para poder participar na discussão na especialidade.
No entanto, gostaria de dizer ao Partido Social-Democrata que lhe ficava bem alguma humildade porque fazermos propostas e o PSD estar aqui a dizer que depois faz a correcção delas é um bocadinho arrogante. Sou muito humilde - quando não sei, estudo. Consequentemente, nesta matéria pedia que também tivessem alguma humildade para que possamos discutir estas matérias de forma séria.
O Partido Social-Democrata levantou a questão da avaliação, certamente a intervenção foi escrita antes de ter ouvido a minha, mas tive ocasião de dizer que estamos disponíveis para fazer uma avaliação séria do ponto de vista político baseada numa avaliação séria do ponto de vista técnico. E aqui digo e repito. só há uma entidade a OCDE - que faz, internacionalmente, a avaliação das políticas educativas. Já fez duas avaliações de política educativa em Portugal e isso não diminui os portugueses, o Ministério da Educação ou a Assembleia da República. Assim, espero que a Assembleia da República tenha a capacidade política, que tem, para poder, com base num relatório sério, proceder à avaliação e ao reequacionamento desta Lei de Bases.
O segundo ponto tem a ver com uma crítica que vem sendo feita regularmente pelo Partido Social-Democrata e que sinceramente não admito porque o Partido Social-Democrata não tem autoridade moral para falar em facilitismo. Quem, em Portugal, aboliu qualquer nota de entrada no ensino superior foi o PSD enquanto esteve no governo. E este foi, desde sempre, o factor de maior degradação no ensino superior, desde há 30 anos quando comecei a ser assistente no Técnico. Portanto, o PSD não tem aqui qualquer autoridade moral para falar em facilitismo. Por isso, peço que essa matéria seja encerrada, pois é a segunda vez que temos de dizer isto aqui, na Assembleia da República.
2430 I SÉRIE - NÚMERO 69O terceiro aspecto que também não posso deixar passar em branco tem a ver com a formação de professores para o 3.o ciclo. O Partido Social-Democrata não sabe que as Escolas Superiores de Educação já fazem a formação de professores também para o 3.o ciclo e até para o ensino secundário! Fazem a formação dos professores do ensino artístico e fazem para o ensino tecnológico. Consequentemente, aquilo que nós exclusivamente queremos é libertar as Escolas Superiores de Educação de um constrangimento que lhes é hoje imposto por esta lei e que impede não o aspecto quantitativo, que aqui foi referido pelo PSD, mas o aspecto qualitativo. E qualitativo em quê? Na formação de professores para nove anos de escolaridade. Não há que ter receios em assumir aquilo que em 1986 não foi assumido nesta Câmara. É que nós necessitamos de ter uma coerência entre o 1.o, o 2.o e o 3.o ciclos da educação básica, da escolaridade obrigatória. E aquilo que ficou da Lei de Bases de 1986 foi uma reminiscência do 3.o ciclo ligado ao secundário. O 3.o ciclo faz parte integrante da escolaridade obrigatória. Nós não temos a perspectiva de que o ensino secundário é o pré-universitário e de que o 3.o ciclo é o pré-secundário!
Em relação aos critérios de ingresso no ensino superior e ao "turismo de candidatura", o PSD tem de recordar-se do que fez com as provas de acesso, nomeadamente, com as provas específicas. Como o Partido Social-Democrata sabe, quando esteve no governo, as provas específicas foram feitas por agrupamentos e quando não foram feitas por agrupamentos o governo teve a capacidade para intervir, como neste momento o Governo tem a capacidade para intervir. E a questão que se coloca é mais transparente hoje porque o que estamos
a propor aqui é que isto seja feito por decreto-lei, isto é, com a possibilidade de o Parlamento chamar aqui ó decreto-lei e de ratifica-lo ou corrigi-lo. Actualmente este sistema é feito por portaria escapando ao controlo da Assembleia da República e nós estamos a ser sérios nesta matéria e estamos a querer que seja por um decreto-lei que se faça a regulamentação da forma
como o Estado garante que os cidadãos, os estudantes, não são prejudicados na entrada.
Em relação aos requisitos das licenciaturas, que foram aqui muito comentados, não há em Portugal requisitos para licenciaturas de formação de professores. A única vez que se teve de intervir para regulamentar cursos de formação de professores foi em 1976, quando algumas universidades tinham cursos de formação de professores em que a componente pedagógica e de ciências da educação atingia 60% do total. Nessa altura - e, se me é permitido puxar, aqui pelo meu curriculum, eu era Director-Geral do Ensino Superior -, foi definido que os cursos tinham, de ter obrigatoriamente 60% de componente científica.
Em relação aos numerus clausus, matéria que aqui foi focada pelo Partido Comunista Português, gostava de dizer o seguinte: os numerus clausus, que são uma espécie de imagem mítica, foram criados em Portugal por determinadas razões em 1976/1977 apenas para os cursos de medicina e veterinária e no ano seguinte foram estendidos a todos os cursos. Não é possível ter um sistema completamente aberto, nunca foi; não há sítio algum do mundo em que exista um sistema completamente aberto, isto é, em que todos os estudantes que terminam o ensino-secundário entram em qualquer curso do. ensino superior. Há uma limitação lógica em relação a determinado conjunto de cursos, dos quais lhe dou, como exemplos, medicina, veterinária, agronomia e os cursos que têm a ver com artes.
Qual é a estratégia numa matéria destas? A estratégia passa pelo crescimento. do número de vagas e pela definição de critérios que permitam que os estudantes tenham acesso aos cursos em função das suas capacidades. O sistema de numerus clausus está intimamente relacionado com o sistema de colocação ao nível nacional e por isso é que se chama numerus clausus. Limitações no número de entradas sempre houve em todo o mundo, não há a possibilidade de ter um curso de medicina ou de veterinária em que todos os estudantes entram porque há um conjunto de meios e de logísticas que os cursos têm necessariamente de ter. A abolição dos numerus clausus, como está escrito no Programa do Governo, tem a ver sobretudo com a lógica do crescimento do número de vagas no ensino público, isto é, aquilo que está neste momento estabelecido em termos do Governo e que está estabelecido, nomeadamente, na proposta de lei de financiamento apresentada aqui,
é que o Estado, o Governo pretende fazer um investimento sério no ensino superior público no sentido de um crescimento do número de vagas, tal como já se fez para o ano de 1996/1997 e como se fará para os anos seguintes.
Sr.a Deputada. Maria José Nogueira Pinto, permita-me que lhe diga o seguinte: a proposta do Partido Popular de passar de três para dois anos o ensino secundário, se o surrealismo não fosse um movimento cultural que nós. muito apreciamos, esta proposta era verdadeiramente surrealista, se fosse aprovada, não pelas razões que foram aqui invocadas dos programas e dos manuais mas, sim, porque o problema teria a ver com a lógica da formação no ensino pós-obrigatório.
É que nem estou a colocar o problema complexo de saber o que é que se fazia aos centos e tal mil estudantes, pois não é disso que se trata, mas isto tem a ver é com a lógica.
De facto, a discussão agora havida de saber se são dois ou três anos - vocês acham que devem ser dois, nós que devem ser três..., não é problemático; o que está em causa é saber, quando se faz um estudo de desenvolvimento curricular para formações pós-obrigatórias, o que é que verdadeiramente necessitamos para poder ter gente no mercado de trabalho.
Recordo-vos que ninguém poderia ter o chamado "nível 3" europeu com um curso de apenas dois anos, ou seja, a formação do "nível 3" hoje reconhecida em termos europeus corresponde a 12 anos de escolaridade, pelo que não teríamos hipótese alguma de estar de acordo com as vossas sugestões.
Relativamente à diversificação, concordo com o que disse, uma vez que, quando pensamos no ensino pós-obrigatório verificamos que hoje, em
Portugal, existem escolas profissionais, cursos tecnológicos, via de ensino e um sistema de aprendizagem que não são verdadeiramente escolas, mas que está inserido no Ministério para a Qualificação e o Emprego.
Assim, penso que deveremos caminhar no sentido de que as formações obtidas em termos da aprendizagem, seja para reconhecimento do completamento da escolariedade obrigatória seja para formações pós-obrigatórias, possam ter o reconhecimento de formação ao nível do sistema clássico sem que as actividades da formação em aprendizagem sejam, necessariamente, integradas no sistema educativo.
Isto é, o sistema pode ser institucionalmente diversificado dentro do Ministério da Educação com actividades que venham do Ministério para a Qualificação e o Em-
9 DE MAIO DE 1997 2431prego sem que o Ministério da Educação tenha, necessariamente, de integrar essas actividades. A importância estará em que os diplomas e, sobretudo, a capacidade de inserção na vida activa seja a mesma estejam os alunos em que formação estiverem, ou seja, numa escola profissional, numa de curso tecnológico ou noutra qualquer.
Por outro lado, temos os cursos tecnológicos do Ministério da Economia, esses, sim, com carácter pós-secundário, mas com uma pequena perversão: é que os cursos não começam no pós-12.o ano mas, sim, no pós-11.o ano.
E esta é uma correcção que importa fazer e por isso estamos, neste momento, em contacto com o Ministério da Economia, no sentido de tornar este sistema mais harmónico e útil, porque tem uma oferta mais diversificada que responde a uma procura também mais diversificada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois da intervenção do Sr. Ministro da Educação, impõem-se algumas referências a propósito de humildade, da OCDE e do facilitismo.
Sobre a humildade, Sr. Ministro, podemos passar aqui o resto da noite a ver quem a tem!... Nós, praticamo-la e tanto assim que aprendemos com os erros de V. Ex.a e por isso nos propomos apresentar durante a próxima sessão legislativa, como há pouco disse, um projecto global de revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo só após um processo alargado de participação, de auscultação e de consulta a todos os agentes educativos.
A propósito do facilitismo - e esta é uma questão importante, porque nós não aceitamos a sua acusação -, quero recordar-lhe - e o senhor não pode desmentir-me - que foram os governos do PSD que instituíram os exames finais nacionais no 12 o ano, foram os governo do PSD que instituíram as provas globais nos 9.o, 10.o e 11.o anos.O Sr. Ministro da Educação: - E acabaram com a "nota mínima"!O Orador: - Pelo contrário, desde que V. Ex.a está no Governo o que é que podemos ver? Acabaram as provas específicas... Bom, mas até aí não vinha mal ao mundo!...O Sr. Ministro da Educação: - Essa é óptima!O Orador: - Diminuiu o peso dos exames finais nacionais e as provas, globais, que eram feitas ao nível da escola, passaram á ser feitas ao nível da turma, ou seja, transformaram-se as provas globais em mais um teste de percurso como tantos outros que se fazem durante o ano dentro da turma.O Sr. Ministro da Educação: - Isso não é verdade!O Orador: - Por isso, Sr. Ministro, o rumo que estava a ser seguido no anterior governo era o de acentuar a exigência, de reforçar os sinais de avaliação, enquanto que o percurso que está a ser seguido neste Governo é, claramente, no sentido de abrandar com a exigência e com o rigor na avaliação.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estes são os factos! É isto que fica para a História!
Sobre as alterações que o Sr. Ministro propõe para o acesso ao ensino superior, gostaria de dizer-lhe o seguinte: pode V. Ex.a introduzir no decreto-lei, que terá de ser feito, todos os cuidados em matéria de equidade, de justiça e de igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, mas há um facto que resulta directamente da proposta de lei que está agora em discussão: é que o Governo propõe-se eliminar da Lei de Bases do Sistema Educativo a. obrigatoriedade de ser considerada a nota final do 12.o ano como elemento relevante para a candidatura ao ensino superior.O Sr. Ministro da Educação: - Está a brincar comigo!...O Orador: - Sr. Ministro, VV. Ex.as eliminaram, julgo, o n.o 2 do artigo relativo ao acesso ao ensino superior, desaparecendo da proposta de lei a referência à nota final do 12.o ano.O Sr. Ministro da Educação: - Não é verdade!O Orador: - Ó Sr. Ministro, se não é assim, então os papéis estão errados, porque a proposta de lei que foi distribuída e sobre a qual trabalhámos diz isto!
Se o Sr. Ministro se expressou mal, então tem de clarificar e corrigir o seu pensamento, porque a referência que existe na lei em vigor V. Ex.a propõe que ela seja eliminada e não propõe qualquer texto em que ela se mantenha.
Por isso, a nossa discordância quanto à proposta de lei de eliminar a relevância da nota final do 12.o ano. Se, porventura, isso não fosse assim, então a proposta relativamente a este ponto concreto teria o nosso acordo aliás, fica desde já dito que se há erro de comunicação, se o senhor se expressou mal, se a proposta está mal escrita, então nós estaremos de acordo com a proposta que fez.
Finalmente, Sr. Ministro, a propósito da OCDE, quero dizer-lhe que esta organização é competentíssima para fazer avaliações da política educativa, mas o Sr. Ministro não pode pretender retirar aos Deputados e ao Parlamento, que têm capacidade para fazer leis - e que até, como lhe recordo, fizeram a excelente Lei de Bases em 1986, não precisando para isso de qualquer proposta do Governo de então, porquê foi da iniciativa dos partidos políticos que surgiu a actual lei de bases -, a capacidade de avaliá-las, de julgá-las e de corrigi-las, se necessário.
Sr. Ministro, perdoe-me que lhe diga, mas nem lhe ficará bem vir ao Parlamento dizer como é que tem de ser feita a correcção da lei e, inclusive, propor já o grupo de trabalho entre o Governo e o Parlamento para fazê-la.
Esta lei pode ser revista no Parlamento, não precisa de intervenção do Governo a partir do momento em que é discutida.
Por isso, Sr. Ministro, queremos contar com todos os contributos positivos do Governo, esperamos poder tê-los na comissão respectiva, mas também dispensamos os sinais de arrogância que o Sr. Ministro aqui deixou.
2432 I SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No terminas deste debate, depois das audições e dos pareceres conhecidos, depois de o Sr. Ministro ter ouvido atentamente as intervenções das diversas bancadas, estou convicta de que, se o Sr. Ministro pudesse, retirava já hoje a proposta de lei,...Risos do PS e do Governo....não fosse a maré baixa do terceiro período.
Neste momento, penso que a esperança do Sr. Ministro é já outra: é a de que esta Assembleia e os Deputados da área da educação consigam introduzir, nesta gravosa
proposta de lei apresentada pelo Ministro da Educação, as melhorias necessárias e suficientes para que possamos ter, em termos de melhorias, uma proposta de lei semelhante à que tivemos aquando da discussão da educação pré-escolar.
É esta já a esperança do Sr. Ministro. E a sua intervenção final foi exactamente nesse sentido. O Sr. Ministro não respondeu a qualquer das questões que colocámos concretamente, não questionou uma única observação que fizemos sobre as matérias configuradas pela proposta de lei e nem sequer respondeu a algo tão simples como
o pedido de esclarecimento feito pelo Sr. Deputado Bernardino Soares relativamente ao
numerus clausus. O Sr. Ministro não foi capaz de responder, de uma forma clara, impossibilidade de compaginar, como diz exactamente o Conselho Nacional de Educação, as medidas que o Governo pretende tomar relativamente ao acesso coma continuação da existência do
numerus clausus, como se verifica. Também a esta matéria o Sr. Ministro conseguiu dizer
Vejamos agora algumas das consequências que, se acaso esta proposta de lei fosse aprovada tal como foi apresentada à Assembleia da República, teríamos em termos de degradação da qualidade do ensino. Estas questões o Sr. Ministro também não referiu nem vai referir, porque sabe o que vai acontecer.
Falemos da formação inicial dos professores. Seria bom que o Sr. Ministro explicasse aos Srs. Deputados o que vai acontecer se se optar pela formação única dos professores dos 2.o e 3.o ciclos. A questão é está: se se optar
por uma formação única dos professores dos 2.o e 3.o ciclos, vamos ter um quadro único. E o que quer isto dizer? Quer dizer que um professor licenciado em matemática, que até este momento dá aulas de matemática no 2.o ciclo, vai poder dar aulas de biologia no 3.o ciclo. Esta é a "qualidade" do ensino em que o Governo vai apostar!... Claro que o Sr. Ministro me diz: mas onde é que isso está escrito na proposta de lei? Não está, Sr. Ministro, mas faltam os outros dados do puzzle. À Assembleia da República foi dado um elemento do puzzle, foi
dada a proposta de lei que vai alterar a formação inicial dos professores, mas, neste momento, nas escolas do País - e o Sr. Ministro tem de estar preparado para isto, tem de saber que os Srs. Deputados também conhecem o país
real e também vão às escolas -,discute-se uma chamada portaria de alteração das habilitações para a docência, discute-se, com grande empenhamento da Sr.a Secretária de Estado, a organização curricular e a sua alteração.
Estes são os dois outros dados do puzzle que o Sr. Ministro faz questão de não colocar aqui, porque sabe perfeitamente que, se a discussão fosse conjunta e estivéssemos aqui a discutir a formação inicial dos professores e o seu pressuposto figurino de formação inicial, teríamos de discutir as habilitações dos docentes e de considerar o perfil dos alunos. Mas o Governo veio dar-nos o filme ao contrário, ou seja, o Governo veio oferecer à Assembleia da República o terminas do filme policial. Só que alguns de nós poderão não saber quem são as vítimas nem quem é o criminoso, e é preciso sabê-lo, Sr. Ministro, é preciso saber que o início do processo é assim.
É impensável que, em 1997, um Ministro da Educação proponha alterações gravosas na área da formação inicial dos docentes sem saber que perfil de professor pretende, em termos de competências, nem que perfil de alunos pretende nos 2.o e 3.o ciclos. Trata-se de um filme exactamente ao contrário. Tivemos o fim do filme, agora falta-nos o início. O início anda a ser discutido pelas escolas. Quando chegar ao seu terminas, já a Assembleia da República aprovou ou rejeitou - e esperamos bem que rejeite - esta proposta governamental.
Falemos do numerus clausus. O Sr. Ministro disse que o numerus clausus não é um mito...Vozes do PS: - É! É!A Oradora: - É um mito, peço desculpa. Isso é, de facto, mais grave. O Sr. Ministro disse: o
numerus clausus é um mito.Risos do PS.E disse mais: o numerus clausus é uma atitude lógica, em termos não só do nosso sistema mas também de todos os sistemas de ensino mundiais. A questão que lhe coloco é esta, Sr. Ministro: como é possível que também em 1997, em nome da qualidade do ensino, o Sr. Ministro afirme aqui, com tanta simplicidade, que uma atitude meramente quantitativa é perfeitamente lógica, em termos de
numerus clausus, e necessária, porque é a realidade do País e porque, provavelmente, ela se coloca em áreas fundamentais, como, por exemplo, a área da medicina? Será que o Sr. Ministro quer dizer que nós temos os médicos necessários neste país? Será que o Sr. Ministro quer dizer que não se justificam, em termos de quadros qualificados, mais médicos para este país? Será que o Sr. Ministro quer dizer que não precisamos de mais quadros qualificados na área da engenharia? Será que o Sr. Ministro quer dizer que temos quadros a mais, em termos de ensino superior, e não precisamos, efectivamente, de mais? Será que o Sr. Ministro quer dizer que, face ao desemprego dos licenciados, no nosso país, chega de licenciados? É isto que o Sr. Ministro quer concluir?
Então, com efeito, temos novamente o filme ao contrário. A questão que se coloca é a de que, em termos de restringir a entrada no ensino superior, o Governo opta não por resolver a questão do
numerus clausus, não por fazer do numerus clausus um mito ou a ausência dele, não por tornar sinónimo de numerus clausus uma limitação quantitativa ou uma limitação qualitativa, mas, sim, por considerar que o
numerus clausus é fundamental para restringir a entrada no ensino superior, porque há que afastar os jovens candidatos e as suas legítimas expectativas, em termos de aspiração pessoal de entrada no ensino superior. Para isso, toma medidas na
área da formação que desqualificam a formação inicial dos professores, que desqualificam a formação dos alunos, que os distanciam cada vez
9 DE MAIO DE 1997 2433mais do ensino secundário e os impedem, com toda a naturalidade, de entrar no ensino superior.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em jeito de intervenção, quero apenas fazer dois comentários.
O primeiro dirige-se à Sr.a Deputada Luísa Mesquita, apenas para lhe agradecer o momento de bom humor que nos proporcionou no final do debate.
O segundo dirige-se ao Sr. Deputado Castro de Almeida, para lhe lembrar que referiu que o PSD tem aprendido com os nossos erros. Seria importante e interessante. isso sim, Sr. Deputado, que o PSD começasse a aprender com os seus próprios erros.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Só isso, Sr. Deputado? É tão pouco!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado este debate.
A próxima sessão terá lugar amanhã, sexta-feira, pelas 10 horas, com uma ordem do dia preenchida por perguntas ao Governo.
2434 I SÉRIE - NÚMERO 69DIÁRIO da Assembleia da República
Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 475$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos
Em declaração política, o Sr Deputado Álvaro Amaro (PSD) criticou o Governo pela falta de medidas para o desenvolvimento do interior do país, nomeadamente do distrito da Guarda, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Alberto Santos e Victor Moura (PS).
O Sr. Deputado António Filipe (PCP) trouxe à colação as últimas declarações do Presidente do CDS-PP sobre a recuperação dos toxicodepentes, após o que deu explicações à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) - que defendeu a honra da bancada - e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP) e a um protesto do Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP)
O Sr. Deputado Luís Queiró (CDS-PP) falou sobre o acordo de revisão constitucional recentemente celebrado entre o PS e o PSD, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado João Carlos da Silva (PS).
A Câmara aprovou o voto n.o 65/VII - De pesar pela morte de Liseta Rosa Sousa Moreira, na sequência de aborto clandestino, apresentado pelas
Sr.as Deputadas Helena Roseta e Odete Santos. Produziram intervenções os Srs. Deputados Helena Roseta (PS). Maria do Céu Ramos (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), José Magalhães (PS) e Odete Santos (PCP).
Foram aprovados os n.os 34 a 41 do Diário.
Ordem do dia. - Foram discutidos, na generalidade, em conjunto, os projectos de
n.os 252/VII - Cria a Fundação Democracia e Liberdade (PSD) e 289/VII - Participação da Assembleia da República na cooperação com os países africanos de língua portuguesa (PS) Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Maria Eduarda Azevedo (PSD), Maria Carrilho (PS), João Corregedor da Fonseca (PCP), Maria Celeste Correia e Laurentino Dias (PS), Luís Marques Guedes(PSD). Isabel Castro (Os Verdes), Nuno Abecasis (CDS-PP), Azevedo Soares (PSD), Carlos Encarnação (PSD) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
Entretanto a Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr Presidente da República à República de Angola, que ocorrerá entre 18 e 26 de Março, não devendo exceder três dias, e aprovou sete pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no sentido de autorizar vários Srs. Deputados do PCP, do PSD e do PS a deporem como testemunhas em tribunal.
Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 57/VII Autoriza o Governo a legislar em matéria de Direitos de Autor e Direitos Conexos, 64/VII - Regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e 68/VII - Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público.
Igualmente em votação na generalidade, o projecto de lei n.o 112/VII - Organização e quadros de pessoal das associações de municípios (PCP) foi aprovado o projecto de lei n.o 286/VII - Alterações ao Decreto-Lei n.o 412/89, de 29 de Novembro (Estabelece o Regime jurídico das Associações de Municípios) (CDS-PP) foi rejeitado e os projectos de lei
n.os 249/VII - Criação do Museu do Douro (PCP) e 287/VII - Criação do Museu da Região do Douro (PS) foram aprovados. baixando à Comissão de Educação. Ciência e Cultura
Em votação final global, foi aprovado o texto, apresentado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. relativo ao projecto de lei n.o 165/VII - Cria o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares (PCP), assim conto a proposta de lei n.o 69/VII - Revisão da 2.a Lei de Programação Militar (Lei n.o 67/93, de 31 de Agosto).
14 DE MARÇO DE 1997 1783Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: