27 DE NOVEMBRO DE 1993 525O Orador: - Sim. refiro-me apenas àquele livro que sai passados um ou dois anos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PS, PCP e CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, está concluída a votação, na especialidade, do texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.O Sr. Carlos Coelho (PSD): palavra para interpelar a Mesa.Sr. Presidente, peço a O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, teremos de votar agora a proposta de aditamento de uma nova alínea a) ao n.o 2 do artigo 15.o, que tinha ficado pendente da aprovação do artigo que acabámos de votar.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai, então, proceder à leitura da proposta de aditamento já referida.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta de aditamento é do seguinte teor.Artigo 15.o O regime e tratamento das receitasa) Subvenção estatal;b) (redacção igual à da alínea a) do texto da Comissão);c) (redacção igual à da alínea b) do texto da Comissão);d) (redacção igual à da alínea c) do texto da Comissão);3-(-)4-(-)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto alternativo elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que substitui os projectos de lei n.os 57/VI (PS), 319/VI (PCP), 322/VI (CDS), 329/VI (PSD) e 332/VI (PCP), relativos ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de informar V. Ex.a que iremos entregar na Mesa uma declaração de voto final.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, informo a Mesa de que iremos apresentar uma declaração de voto por escrito e, simultaneamente, solicito a V. Ex.a que me permita utilizar o minuto que ainda me resta para fazer uma brevíssima declaração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além do que constará da nossa declaração de voto e do que já foi referido, ao longo do debate, sobre a apreciação que fazemos da aprovação desta nova lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, gostaria de salientar que o que nos levou, fundamentalmente, a votar contra o texto da Comissão foi a existência de uma disposição que dá possibilidade legal ao financiamento dos partidos políticos por empresas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País não compreenderá a votação que ocorreu, há pouco, na Assembleia da República relativamente a uma lei que é, consensualmente, reconhecida como fundamental para o Estado democrático, para a transparência da vida política e para acabar, de uma vez por todas, com suspeições sobre os partidos políticos e a sua intervenção na vida colectiva.