II SÉRIE-A — NÚMERO 139 78 que possa implicar atualização da data de eliminação do perfil no ficheiro de dados pessoais, esta terá lugar após o trânsito em julgado da nova condenação. 5 – Caso se verifique alguma das causas de extinção da pena ou da cessação da sua execução, previstas no artigo 128.o do Código Penal, é atualizada a data de eliminação do perfil no ficheiro de dados pessoais, oficiosamente oumediante requerimento do titular ou, no caso de morte deste, de qualquer interessado. 6 – Quando integrados no ficheiro que contém a informação relativa a amostras dos profissionais, previsto na alínea f) do n.o 1 do artigo 15.o, os perfis de ADN e os correspondentes dados pessoais são eliminados 20 anos após a cessação de funções, oficiosamente ou mediante requerimento. 7 – Quando integrados no ficheiro em que se procede à guarda provisória dos perfis de arguidos em processo pendente, previsto na alínea g) do n.o 1 do artigo 15.o, os perfis de ADN e os correspondentes dados pessoais são eliminados no termo do processo criminal, mediante despacho do magistrado competente, ou, oficiosamente, no fim do prazo máximo de prescrição do procedimento criminal, previsto no Código Penal. 8 – Ressalva-se do disposto no artigo anterior, o caso de o termo do processo criminal conduzir a uma condenação por crime doloso, com trânsito em julgado, em pena igual ou superior a 3 anos de prisão, em que o perfil de ADN e os respetivos dados pessoais, atualizados, transitam para o ficheiro relativo a pessoas condenadas previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 15.o, mediante despacho judicial, que poderá decidir ser necessária nova recolha de amostra, oficiosamente ou a requerimento, nos termos do n.o 7 do artigo 8.o. 9 – No caso de revogação do consentimento por parte de voluntário, nos termos da alínea a) do n.o 1, os perfis são imediatamente eliminados pelo INMLCF, IP, a requerimento do titular dos dados, exceto se o titular não fez a declaração a que se refere o n.o 4 do artigo 6.o, caso em que a revogação do consentimento apenas produz efeitos decorridos seis meses, sendo os perfis eliminados no termo daquele prazo. (...) Artigo 30.o Competência e funcionamento 1 – O estatuto dos membros do conselho de fiscalização garante a independência do exercício das suas funções e consta de lei orgânica, a publicar no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei. 2 – O conselho de fiscalização exerce as competências definidas na Lei Orgânica referida no número anterior. 3 – Os membros do conselho de fiscalização auferem uma remuneração fixa a determinar mediante despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública, da administração interna e da justiça, acumulável com qualquer outra remuneração, pública ou privada. 4 – O conselho de fiscalização tem sede em Coimbra, junto da sede da base de dados de perfis de ADN, sendo os meios humanos, administrativos, técnicos e logísticos para o funcionamento do mesmo facultados e assegurados pela Assembleia da República, através de dotação especial inscrita no seu orçamento. (...) Palácio de São Bento, 12 de julho de 2017. Deputados do PSD e do PS. ———