10 | II Série A - Número: 035 | 29 de Novembro de 2008havido condenação pela prática de crime enquanto fundamento de oposição, e com a suspensão do pedido de concessão da nacionalidade durante a pendência de processo criminal em que o interessado seja arguido, bem como a suspensão do prazo para o Ministério Público deduzir oposição à aquisição da nacionalidade, referido no n.o 1 do artigo 10.o da Lei da Nacionalidade.Por último, e em consequência da alteração proposta ao artigo 9.o, o projecto de lei pretende revogar o artigo 13.o da Lei da Nacionalidade que estabelece:a) Que o procedimento de aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, por adopção ou por naturalização suspende-se durante o decurso do prazo de cinco anos a contar da data do trânsito em julgado de sentença que condene o interessado por crime previsto na lei portuguesa e em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, sendo nulos os actos que violem este normativo; b) Com a suspensão do referido procedimento suspende-se também a contagem do prazo previsto no n.o 1 do artigo 10.o, isto é, o prazo para o Ministério Público deduzir oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou da adopção.O grupo parlamentar proponente fundamenta o projecto na necessidade de:a) Corrigir as lacunas que diz apresentar a alteração à Lei da Nacionalidade operada pela Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de Abril; b) Eliminar aquilo que define como incoerência entre a Lei da Nacionalidade e a Lei dos Estrangeiros, por esta ser mais exigente para a concessão da autorização de residência permanente do que aquela para a concessão da nacionalidade por naturalização; c) Integrar, através da redução de três para um ano o limite máximo da pena de prisão em que o candidato tenha sido condenado pela prática de crime, como fundamento para a oposição à aquisição da nacionalidade por parte do Estado português a prática de crimes:i) Associados à criminalidade urbana comum, e consensualmente considerados responsáveis pelo sentimento de insegurança das populações, como o furto e as ofensas corporais simples, o furto de veículo ou o dano; ii) Outros crimes que têm a ver com o cerne da integração na comunidade de nacionais, de que são exemplo os crimes contra o respeito devido aos símbolos nacionais ou o crime de ofensas ao Presidente da República.d) Suspender os processos de nacionalidade sempre que esteja pendente processo-crime contra o candidato, independentemente da pena aplicável em abstracto, por considerar inadmissível que isso não aconteça aos candidatos que, por exemplo, estejam a ser julgados pela prática de crimes que revelam desrespeito pelos valores essenciais do Estado de direito português.c) Enquadramento constitucional, legal e antecedentes: 1 — Enquadramento constitucional: A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 4.o, o conceito de «Cidadania portuguesa», remetendo para a lei e para convenção internacional a densificação desta noção.O conceito de cidadania, enquanto «qualidade de membro da uma comunidade política», nas palavras do Prof. Jorge Miranda, surge como um direito fundamental, prevendo a Constituição da República Portuguesa um regime genérico de equiparação de portugueses e estrangeiros (artigo 15.o). Esse direito fundamental pessoal encontra-se consagrado no artigo 26.o da Constituição da República Portuguesa. Por um lado, em relação aos estrangeiros ou apátridas, o artigo 26.o consagra como direito estritamente ligado à dignidade da pessoa humana — o direito fundamental à aquisição da cidadania portuguesa. Por outro lado, no que se refere àqueles que são portugueses, o direito fundamental traduz-se, nos termos do artigo 26.o, n.o 4, no direito a não ser privado da cidadania portuguesa, excepto nos casos e nos termos previstos na lei, não podendo ter como fundamentos motivos políticos.