9 DE DEZEMBRO DE 2019 5 tradicionais do uso do fogo de baixa intensidade, a desvalorização de diversos produtos florestais, a homogeneidade dos modelos de combustível bem como o papel das alterações climáticas. No quadro dessa legislação de resposta a anos catastróficos, aquela que se refere ao ordenamento do território é particularmente relevante pois este é reconhecidamente o processo mais eficaz, racional e sustentável para a redução da vulnerabilidade e exposição das sociedades aos riscos. No entanto, esta opção nem sempre é suficientemente considerada. Na situação atual não se aproveitou a oportunidade de se considerar a vulnerabilidade face ao crescente risco de incêndio e a consideração dos prováveis cenários futuros aquando da aprovação dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF), conforme indicações atempadas e descritas na Nota Informativa do Observatório Técnico Independente da Assembleia da República (Nota 1/2019: «Aprovação dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal: Uma Oportunidade Perdida!»). O Observatório continua a considerar como essencial que essa oportunidade seja aproveitada e as metas dos PROF sejam rapidamente revistas em conformidade. O planeamento da defesa da floresta contra incêndios abrange, no entanto, outras componentes, sendo essencial que a legislação suporte o planeamento e a implementação das ações de ordenamento, mas também de prevenção, de combate e de recuperação, tendo este aspeto sido também objeto de recente Estudo Técnico por parte do Observatório. É essencial, portanto, que o planeamento da DFCI constitua um instrumento operacional, de programação, organização e execução de um conjunto de ações da prevenção ao combate e à recuperação pós-fogo, visando concretizar os objetivos estratégicos com escalas temporais e espaciais que permitam a redução do impacto causado pelos incêndios florestais, procurando defender a floresta, a vida das pessoas e os seus bens, assim como a estabilização atempada e a recuperação. O enquadramento normativo da DFCI inicia-se de forma mais aprofundada com a publicação da Lei n.o 10/81, de 10 de julho, que ratificou o Decreto-Lei n.o 327/80, de 26 de agosto, criou as condições legais para a concretização de medidas nacionais que visavam a defesa do património florestal contra os incêndios florestais, as quais foram concretizadas com a publicação do Decreto Regulamentar n.o 55/81, de 18 de dezembro. Na sequência dos catastróficos anos de 2003 a 2005 é publicado o Decreto-Lei n.o 156/2004, de 30 de junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Prevenção e Proteção da Floresta contra Incêndios, assente em três pilares de responsabilidades interministeriais, visando a elaboração do Plano Nacional de Prevenção e Proteção da Floresta contra os Incêndios Florestais (artigo 4.o) na prossecução dos objetivos gerais de prevenção, vigilância e defesa da floresta. Este diploma estabelece igualmente a elaboração dos planos hierarquicamente inferiores – planos de defesa da floresta de âmbito municipal (PMDFCI) ou intermunicipal – que incorporam as medidas necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das medidas de prevenção, incluem a previsão e o planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndios. Passados cerca de dois anos, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 65/2006, publicada a 26 de maio, aprova o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (PNDFCI). Para o PNDFCI assumiram-se como períodos temporais para o desenvolvimento das políticas setoriais e para o cumprimento dos objetivos e metas os períodos que vão de 2006 a 2012 e de 2012 a 2018. No seguimento daquela resolução, é publicado o Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, o qual estabelece as medidas e ações estruturais e operacionais relativas à prevenção e proteção das florestas contra incêndios, a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. Este sistema mantém o conceito da DFCI assente em três pilares de responsabilidades definidos no anterior Decreto-Lei n.o 156/2004, de 30 de junho, o primeiro relativo à prevenção estrutural, o segundo à vigilância, deteção e fiscalização e o terceiro ao combate, rescaldo e vigilância pós-incêndio. Sendo assim, o planeamento, a operacionalidade e as responsabilidades em matéria de DFCI encontram-se distribuídas por dois ministérios e três organismos (Fig. 2).