29 DE NOVEMBRO DE 2018 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão. Eram 10 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias. Da nossa ordem do dia constam três pontos: discussão das normas avocadas, votação das normas avocadas e continuação da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019. Entretanto, tenho a informação de que há vários grupos parlamentares que pretendem interpelar a Mesa. Nesse sentido, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para apresentar um recurso para o Plenário de uma decisão da Sr.a Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), que ontem inviabilizou a votação de uma proposta do PCP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que explique, rapidamente, do que se trata. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Se o Sr. Presidente me permitir, faço já a apresentação do requerimento, nos 2 minutos que estão previstos no Regimento para esse efeito. O Sr. Presidente: — Então, a sua explicação será dada no momento em que fizer a apresentação do requerimento. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares também pretende interpelar a Mesa, pelo que tem a palavra. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, em situação similar, também quero apresentar recurso para o Plenário de uma decisão da Sr.a Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativamente à proposta 476-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda. O Sr. Presidente: — Antes de mais, queria saudar a Sr.a Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa pelo trabalho exaustivo que teve ontem, pois, perto da 1 hora da manhã, vi que os trabalhos ainda estavam a decorrer. Por experiência própria, sei que estar a dirigir uma reunião daquele tipo não é propriamente fácil e, se bem me parece, a Sr.a Presidente foi substituída muito poucas vezes. Mas o pedido do PCP e do Bloco de Esquerda é regimental, pelo que peço que apresentem rapidamente os requerimentos, os quais votaremos de seguida. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP foi ontem impedido de votar a sua proposta para que a redução do IVA da eletricidade abranja mais portugueses. Isso aconteceu, porque o PSD não quer que o IVA da eletricidade baixe e muito menos quer que seja aprovada a proposta do PCP para que mais portugueses disso possam beneficiar. Portanto, a Sr.a Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para satisfazer os interesses do PSD e para impedir a discussão desta proposta,... Protestos do PSD. ... lembrou-se ontem de inventar a regra de que a Assembleia da República não pode alargar a extensão de uma autorização legislativa. Ora, no dia 6 de abril, na discussão da Proposta de Lei n.o 111/XIII/3.a, a mesma Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa admitiu propostas de alteração que foram discutidas, votadas, aprovadas e postas em lei, alargando a extensão de uma autorização legislativa.