II SÉRIE-A — NÚMERO 145 20 mexe pode ser caçado”. Os signatários sublinham finalmente que não concordam com o argumento de controlo de populações de espécies para sua classificação como cinegéticas sendo que, quando houver necessidade desse controlo, o mesmo deve ser feito sob a vigilância ou determinação de órgãos que devem ter como preocupação a erradicação de ameaças à biodiversidade, citando como exemplo o Instituto para a Conservação da Natureza (ICNF). 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A iniciativa inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”, indicação essa que deve constar no título da iniciativa. Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, que “Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética”, sofreu até à data sete alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta constituirá a sua oitava alteração, tal como refere o título da iniciativa.O elenco das alterações sofridas (através dos Decretos-Leis n.os 201/2005, de 24 de novembro, 159/2008, de 8 de agosto, 214/2008, de 10 de novembro, 9/2009, de 9 de janeiro, 2/2011, de 6 de janeiro, 81/2013, de 14 de junho e 167/2015, de 21 de agosto) deve constar do artigo que faz menção à alteração do decreto-lei em causa na iniciativa (artigo 5.o). Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 10.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 4. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes No que diz respeito ao enquadramento legal e doutrinário, remete-se para a nota técnica, que se anexa. Já depois de elaborada a nota técnica, foi publicado o Decreto-Lei n.o 24/2018, de 11 de abril, que altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da atividade cinegética mas que não tem implicações no projeto em apreço. 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas sobre matéria idêntica.  PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que se encontra pendente a petição n.o 324/XIII (2.a) “Solicitam a criação de legislação com vista à proibição da caça da raposa”.