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Quando estão em jogo valores tão importantes como a salvaguarda e valorização do património cultural, a defesa e promoção da cultura portuguesa no estrangeiro, as relações culturais com outros povos, o apoio à criação e à acção cultural, individual e colectiva, situamo-nos já numa espécie de fronteira entre a política e a meta-política.
E bom é que neste debate, ao contrário do que se passou na Constituinte, não tenha assomado sequer o fantasma de propostas mais ou menos eivadas de um intolerável dirigismo cultural de qualquer sentido.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, aproveita também esta ocasião para se congratular com o bom acolhimento pela CERC das propostas contidas sobre esta matéria no projecto de revisão constitucional da Frente Republicana e Socialista.
O artigo 78.o contempla, de facto, o essencial do esquema por nós proposta, acrescido de ligeiros ajustamentos e aditamentos com os quais obviamente concordámos.
Apenas gostaria que também ficasse vincada a tónica descentralizador no concernente ao acesso aos meios instrumentos de acção cultural, não só em termos sociais como também em termos geográficos, através da obrigação estatal de contribuir para a correcção dos desníveis ou assimetrias existentes no País em tal domínio, tal como se consagra no nosso projecto. A proposta que apresentámos na Mesa em tal sentido mereceu já a assinatura de representantes de todos os partidos, com o que me congratulo.
Votando, pois, estas alterações constitucionais em matéria referente ao direito à cultura, a Assembleia da República honra-se a si, honra o País e honra a cultura portuguesa.
Oxalá os governos, sejam eles quais forem, se mostrem à altura das importantes responsabilidades culturais que a partir de agora se encontram mais clara e explicitamente consagradas em sede constitucional.
Oxalá que este novo articulado se não converta, ao fim de pouco tempo, em letra morta. O dia virá, porém, estou certo, em que a cultura deixará de ser uma pequena ilha isolada no oceano de uma política nem sempre orientada pelos mais nobres interesses, para passar a ser o verdadeiro horizonte de todo o esforço do Estado.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para boa ordem dos debates, penso que é preferível lermos as propostas e manter o debate generalizado, sem prejuízo de os Srs. Deputados intervirem sobre aquilo que quiserem e de as votações se fazerem como a Câmara, na altura, o dispuser.
Para além da proposta de eliminação que tinha anunciado, há outras propostas, uma da Comissão e uma outra proposta de aditamento à alínea a) do mesmo artigo 78.o, subscrita por todos os partidos, vão ser lidas.
(Fruição e criação cultural)1 - Todos tem direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.
2 - Incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais:a) Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos, em especial dos trabalhadores, aos meios e instrumentos de acção cultural;
c) Promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento verificador da identidade cultural comum;
d) Desenvolver as relações culturais com todos os povos, especialmente os de língua Portuguesa, e assegurar a defesa e a promoção da cultura portuguesa no estrangeiro.
3 - É conferido a todos o direito de promover, nos termos da lei, a prevenção ou a cessação dos factores de degradação do património cultural.
a) Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos, em especial dos trabalhadores, aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir assimetrias existentes no País em tal domínio.
4462 I SÉRIE - NÚMERO 108O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas palavras a propósito deste artigo, no que concerne aos problemas da cultura considerada em geral, com excepção dos que se ligam ao património cultural, sobre os quais terá oportunidade de se pronunciar o meu camarada Vital Moreira.
Sublinhe-se, a começar, a importância da transformação em direito fundamental daquilo que na Constituição estava apenas como uma obrigação do Estado. Isto ocorre, desde logo, no n.o 1 do artigo aqui proposto.
Entendemos por democratização da cultura não apenas, como já tive oportunidade de referir em intervenções anteriores, a extensão dos meios e dos instrumentos para a realização dos projectos culturais, mas também e concomitantemente um abrir, cada vez maior, do acesso de todos aos bens culturais, à fruição cultural, e naturalmente, à criação cultural.
Segundo o que prescreve o texto que agora apreciamos, incumbe ao Estado a garantia e a incentivação do acesso, em especial dos trabalhadores - aqui se consagra, e muito bem, uma vez mais, o princípio do favor laboratórios -, aos meios e instrumentos da acção cultural.
Compete-lhe (ao Estado) o apoio às iniciativas que estimulam a criação individual e colectiva. Creio que se trata de alguma coisa que não pode deixar de ter-se por extremamente relevante.
Num pais onde durante longas décadas (e ainda hoje) os artistas e os escritores foram olhados com suspeição, muitas vezes por aqueles que têm uma dimensão anticultural e obscurantista da sociedade e lançam sobre os produtores culturais a invídia e o desapreço - o que acontece, não raro, ao nível dos próprios poderes públicos (é bom não esquecer o que aconteceu em Portugal sob o «consulado» de Vasco Pulido Valente, por exemplo) -, objectivos centrais pelos quais os portugueses lutaram durante o fascismo podem vir a ter o espaço e o tempo pleno da sua realização.Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.e do CDS: - De Vasco Gonçalves. Consulado de Vasco Gonçalves!O Orador: - ..., pensamos que a consagração constítucional de uma tal matéria, e do princípio do estímulo e da incentivação da produção cultural, é alguma coisa que, na realidade, só pode entender-se à luz das conquistas do novo Portugal.
Por outro lado, convém salientar que neste artigo se dispõe o desenvolvimento das relações culturais com todos os povos, especialmente os de língua portuguesa, na defesa e na promoção da cultura portuguesa no estrangeiro, ou seja, um conjunto vasto de injunções ao Estado que, a terem de ser realizadas (como têm), acabarão por contribuir, de modo decisivo, para a realização da democratização cultural.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta, originária da FRS, obteve não apenas o nosso acolhimento mas a nossa colaboração profunda, com a qual a pudemos enriquecer no seio da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional.
Para não alongar uma intervenção que, com outro regime de tempo, se justificaria perfeitamente fosse mais longe, termino dizendo que é com satisfação que vamos acolher este artigo, na realidade um artigo feliz, que permite acreditar que, daqui por diante, muitos dos objectivos centrais pelos quais os portugueses lutaram durante o fascismo podem vir a Ter o espaço e o tempo pleno da sua realização.Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto constitucional hoje depois de proclamar o direito à cultura e de incumbir o Estado de promover a democratização da cultura, no artigo 73.o, extrai daí apenas, como corolário, no artigo 78.o, a incumbência do Estado de preservar, defender e valorizar o património cultural.
Tem de se reconhecer ter sido aqui bem modesto o legislador constituinte de 1975-76, ainda que se tenha de explicar essa modéstia pela necessária prudência, tendo em conta as circunstâncias da época, em face das chamadas campanhas de dinamização cultural e de outras iniciativas totalitárias e destruidoras da identidade cultural do povo português que então estavam a ser difundidas.
É altura neste momento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de ir um pouco mais além. Assim, por um lado, está prevista a elevação da defesa do património cultural - a tarefa fundamental do Estado no artigo 9.o, em conjugação com a defesa do ambiente, porque cultura e ambiente são realidades indissociáveis que a Constituição tem de contemplar conjuntamente.
Por outro lado, vamos agora votar um novo preceito sobre fruição e criação cultural, à luz dos princípios da democracia pluralista e da democracia cultural, que enriquece profundamente, como foi sublinhado pelos Srs. Deputados António Reis e José Manuel Mendes, a obra que aqui estamos levando a cabo.
Este novo artigo 78.o consagra, em primeiro lugar, como direito fundamental o direito de todos ao acesso à criação e à fruição cultural e, complementarmente, obriga o Estado a incentivar e a assegurar o acesso de todos os cidadãos, em especial dos trabalhadores, aos meios e instrumentos da actual cultural.
Em segundo lugar, o mesmo artigo consagra o dever fundamental dos cidadãos de preservar, defender e valorizar o património cultural, dever esse que irá complementar e de certo modo subjectivar a tarefa fundamental do Estado.
Em terceiro lugar, o novo artigo 78.o prevê um verdadeiro direito de acção popular para defesa do património cultural.
Por último, o referido artigo contempla vários domínios e aspectos da acção cultural do Estado, designadamente o apoio à criatividade cultural e à circulação dos bens de cultura e uma intervenção activa no domínio das relações culturais externas.
A sugestão para um artigo como este novo artigo 78.o partiu do meu projecto de revisão constitucional de 1980. Aliás, o teor do artigo que agora vamos votar consta do projecto de revisão constitucional da Frente Republicana e Socialista.
Mas, para além disso, aquilo que temos por ainda importante a salientar neste momento é o consenso, é o mínimo consenso cultural que agora todos conseguimos encontrar nesta Assembleia para promoção da nossa cultura e para elevação da cultura de todos os portugueses, a fim de a cultura não ser apenas de alguns, mas
DE JUNHO DE 1982 4463de todos, dentro de uma perspectiva democrática e de realização da nossa identidade como povo e como pátria.Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da minha bancada, gostaria de manifestar o nosso acordo à proposta que vem da Comissão para a Revisão Constitucional, acrescida do aditamento que deputados de várias bancadas subscreveram, no que toca à alínea a) do n.o 2.
Darei uma breve justificação da nossa atitude de voto quanto a esta matéria.
E começo por dizer que lamentamos que numa matéria e num debate que tem sido travado, não direi com muita elevação, mas com a elevação - pelo menos da nossa parte - que tem sido possível, se tenha aproveitado para fazer uma referência que não podemos deixar de rejeitar. Trata-se de uma alusão feita ao primeiro Governo da Aliança Democrática, chefiado pelo Dr. Sá Carneiro, em matéria de cultura.
Nós não conhecemos, pós-25 de Abril, experiência mais anticultural e mais obscurantista do que a dos Governos de Vasco Gonçalves. É um facto que a história documenta.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não se meta comigo!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Recordo-me, mobilizando apressadamente apenas os dados da minha memória, que foi preciso esperar pelo VI Governo Provisório para que fosse possível aos leitores portugueses ter acesso a uma tradução ao Arquipélago de Gulag, de Soljenitsine.
Mas não valerá a pena entrarmos por este caminho, pois estamos apostados em manter a discussão com a elevação que nos seja possível. O que não podemos é ficar calados quando somos atacados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O artigo 78.o tem, em nosso entender, duas partes fundamentais. O n.o 1, que consagra verdadeiramente aquilo que de novo e útil passa a ser consagrado constitucionalmente, é a parte verdadeiramente nobre do preceito: «todos têm direito à formação e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural». Cremos que, em boa técnica jurídica, poderíamos ficar aqui no plano constitucional.
As normas que vêm a seguir incluídas, no n.o 2 vertidas, já não sob a forma de direitos dos cidadãos, mas de obrigações do Estado, são manifestamente normas de carácter instrumental, normas de mediatização em relação a esse objectivo fundamental. São normas, portanto, com outro grau de dignidade e o elenco poderia continuar a engrossar -, se bem que tal não seja razão para que as não apoiemos.
Quanto à alínea a) do n.o 2 - mais uma vez a referência especial aos trabalhadores -, já a outro propósito manifestamos a nossa opinião. Entendemos que ao incentivar e assegurar a fruição da cultura a todos os cidadãos -obrigação que advém para o Estado pelo simples facto de? o ser, de ser Estado democrático e Estado de uma sociedade aberta - naturalmente que na expressão «todos os cidadãos» estarão incluídos os trabalhadores. Estão-no especialmente, como também o estarão especialissimamente todos aqueles que, por força da sua inserção cultural, vivem experiências de evasão e de anomia cultural. (Todos aqueles, por exemplo, que, por força de ruptura com os valores de uma determinada colectividade, não encontram outra solução que não o suicídio). Todos esses merecem uma certa assistência especial, do ponto de vista da cultura.
Em igual circunstância se encontram os presos das nossas prisões, retirados à convivência em sociedade, e cuja experiência de comportamento desviado se deve muitas vezes à não interiorização dos valores e das normas fundamentais de uma sociedade plural.
Todos estes grupos tendem cada vez mais a aumentar, à medida que a sociedade se torna irreversivelmente e cada vez mais técnica, plural nas suas manifestações e dominada por imperativos de heresia, como dizia um sociólogo americano num livro recentemente escrito.
Se é assim, se nesta sociedade são cada vez mais fortes os imperativos heréticos e os imperativos para a desconformidade cultural, talvez os justificasse também a referência na mesma alínea a) a todos os grupos que têm estas experiências de evasão.
A razão de uma nossa reticência quanto a esta referência especial aos trabalhadores veio, de resto, a confirmar-se.
Também se sentiu necessidade de dar uma ênfase especial às assimetrias existentes no País. E bem! Aqui está mais um exemplo de manifestações de assimetria, de desprivilégio, em relação às quais as obrigações do Estado se reforçam.
Não será sem o nosso voto que este preceito não será aprovado. Só ficaríamos de mal com a nossa consciência se não disséssemos que, do ponto de vista cultural, não são exclusivamente e talvez não sejam privilegiadamente os trabalhadores a merecer um tratamento especial. Na medida em que, de acordo com as suas condições, tenham direito a um tratamento especial, então que este lhes seja dado; mas que seja também assegurado não nos esqueçamos a todos aqueles que, por força da sua situação específica, também o reclamem e a ele tenham direito.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidentes - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual artigo 78.o, referente ao património cultural, vai ser eliminado. Mas vai sê-lo apenas para propiciar a sua substituição por um conjunto de disposições, entre as quais o novo artigo 78.o, em que o património cultural obterá um claro reforço do seu estatuto constitucional.
Basta dizer que a defesa do património cultural passará a constituir - assim o esperamos, sendo votada a alínea proposta como aditamento ao artigo 9.o da Constituição tarefa fundamental do Estado, com o mesmo título que outras tarefas fundamentais, como a
4464 I SÉRIE - NÚMERO 108defesa, a independência nacional, a defesa dos direitos e liberdades fundamentais da democracia e das tarefas fundamentais em matéria económica e social.
Em segundo lugar, consagra-se o direito dos cidadãos, de todos os cidadãos, a promover a defesa do património, fazendo acompanhar este direito do co-respectivo e correspondente dever.
Em terceiro lugar, dá-se guarida constitucional às associações de defesa do património. E isso já está garantido, através das alterações introduzidas ao artigo 73.o da Constituição, votado ainda nesta sessão.
Em quarto lugar, insere-se a defesa do património cultural numa visão global, fazendo dela um elemento de democratização da fruição cultural, de reforço da identidade cultural de que todos os portugueses compartilham.
É, pois, um notável avanço que dá corpo a preocupações que têm vindo a aumentar nos últimos anos, à medida que vai crescendo a consciência social contra as depredações do património elas, também, infelizmente, crescentes. Para o desenvolvimento dessa consciência social, e a um tempo também a consciência de vigilância cívica, tem sido de grande relevo o papel das associações de defesa do património que um pouco por todo o País têm vindo a desenvolver meritória acção e que em sucessivos encontros nacionais -ainda recentemente em Torres Vedras- têm lutado por desencadear um movimento de opinião cultural e cívica cujos frutos são já inestimáveis.
Eram preocupações desta natureza que subjaziam à nossa própria proposta para o artigo 78.o do nosso projecto de revisão constitucional e cuja parte fundamental acaba, por convergência com o projecto da FRS, por vir a ser acolhido nesta proposta agora presente no Plenário da Assembleia da República.
Não temos mais do que nos congratular, não apenas pela melhoria e pelo aperfeiçoamento sensível que, em matéria de cultura e de fruição cultural, em geral o artigo implica - e que já foi posto em relevo pelo meu camarada José Manuel Mendes -, mas também no que em particular concerne à defesa do património cultural.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Até ao final da 2.a Guerra Mundial a cultura foi um capítulo do estudo da política.
Com a Declaração dos Direitos do Homem, em 1947, e a sua aprovação pelas Nações Unidas, aceitou-se o direito de todos ao acesso à cultura e aos seus benefícios. Esta veio a ganhar crescente importância, suplantando a política e gerando até revoluções culturais, levando também ao respeito pela cultura terceiro-mundista que até aí fora desprezada.
Muitas assimetrias com fortes motivações no campo social persistem no nosso país, acentuando as divergências de cultura entre o campo e a cidade, as zonas agrícolas e as industriais, o interland e o litoral, para indicarmos apenas algumas.
A nova redacção do artigo 78.o e a proposta subscrita pelo Sr. Deputado António Reis, entre outros, merece o nosso apoio, por vir possibilitar a correcção desses desníveis dentro da democratização da cultura, em que o Estado garante apoios e não impõe uma política cultural, como acontece nos estados totalitários, de que foram exemplo o estado nazi e o estado estaliniano, contra os quais se afirmaram os direitos culturais, direitos que estamos seguindo, assentes no respeito pela liberdade e pela dignidade da pessoa e da sua participação cultural na sociedade.
Também a defesa do património cultural, como identidade e memória nacional, merece o nosso inteiro apoio.
Nesse sentido, votaremos favoravelmente o artigo 78.o, com a alteração que acabamos de referir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós estamos de acordo e nos regozijamos por ver inseridos na Constituição os preceitos do artigo 78.o, cuja origem reconhecemos estar em grande parte nas propostas do projecto da FRS.
Há, no entanto, um aspecto que nos parece estar ausente do articulado e para o qual eu gostaria de chamar a atenção desta Câmara. Refiro-me à necessidade de uma articulação entre a política cultural e outras políticas sectoriais. A política cultural é também, de certo modo, uma política sectorial, na medida em que é preciso tomar medidas que favoreçam a fruição e criação cultural de todos os cidadãos, mas tem necessariamente um carácter globalizante que interfere com outros sectores da vida social. Nesse sentido, parecer-nos-ia útil acrescentar às alíneas aqui enumeradas uma outra que reconhecesse essa necessidade.
Vou, portanto, apresentar na Mesa uma proposta de aditamento de uma nova alínea, onde se diz que incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais, garantir a articulação e a convergência entre a política cultural e outras políticas sectoriais.
E tenho em vista não só aquelas que mais directamente interferem com o domínio cultural - como, por exemplo, a política de comunicação social ou a de ambiente, ambas já aqui referidas -, mas também as próprias políticas de carácter económico e social que, todas elas, se são autênticas, deverão ter um coeficiente cultural e uma articulação com os objectivos culturais que nos propomos.
Admito que esta proposta, sendo nova, não possa ser devidamente apreciada neste momento pelo Plenário. Se for caso disso, estarei pronta a propor a sua baixa à Comissão, caso ela tenha o assentimento de outros grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, agradecia que fizesse chegar à Mesa essa proposta, para ser distribuída por todos os grupos parlamentares.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPM não quer ficar silencioso na discussão deste artigo, exactamente por ter sempre mantido, como ponto importante do seu programa, a defesa do património cultural.
De facto, congratulamo-nos com a dignidade crescente que esta matéria ganha na Constituição e ainda com a aceitação desta nova redacção. De facto, a prática
29 DE JUNHO DE 1982 4465da defesa do património cultural não tem acompanhado a teoria dessa mesma defesa. Hoje em dia nenhum sector ou quadrante ideológico ousa dizer que não defende o património cultural ou que não o quer fazer. Em termos práticos, porém, constatamos a degradação contínua desse mesmo património. Urge, portanto, tomar medidas para a sua salvaguarda.
Em segundo lugar, a zona da cultura tem-se mostrado uma zona de possível colaboração das ideologias existentes no nosso país. É uma zona de consenso, onde as pessoas com ideologias diferentes e até antagónicas têm podido colaborar, concertar os seus esforços, e por isso nos parece importante - a nós, que não advogamos a luta pela luta e a contenda social pela contenda social - que estas zonas de consenso existam.
São estas as razões que nos levam a apoiar estas medidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos passar à votação. Começamos pela proposta de eliminação do artigo 78.oO Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O meu grupo parlamentar pede a interrupção da sessão por 2 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental. Está concedido. Eram 19 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 27 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.A Sr.a Teresa Santo Clara Gomes: (UEDS): - Depois de várias conversações, parece haver acordo em que a ideia por mim proposta venha a ser aceite, embora com uma formulação ligeiramente alterada. Gostaria de passar a lê-la antes de a entregar na Mesa.
O aditamento seria de uma nova alínea, nos seguintes termos: «articular a política cultural com as demais políticas sectoriais».O Sr. Presidente: - Agradecia que a fizesse chegar à Mesa, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, vamos votar primeiro a proposta de eliminação do actual artigo 78.o, apresentada pela Comissão.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (180 votos)O Sr. Presidente: - Se não houver objecções, vamos votar a proposta de substituição à alínea a) do n.o 2 do artigo 78.o, apresentada pelos vários partidos, depois votaremos o resto do articulado proposto pela Comissão e no fim a proposta de aditamento de uma alínea e) ao n.o 2 do artigo 78.o
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (179 votos).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas perguntar porque é que não votamos as restantes alíneas conjuntamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta que votámos era uma proposta de substituição, apresentada pelos vários partidos, e agora vamos votar conjuntamente as propostas apresentadas pela Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, se não houver oposição de nenhum dos grupos parlamentares, proponho que se vote conjuntamente o texto da Comissão, à excepção da alínea a), e a proposta de aditamento de uma nova alínea, a alínea e), apresentada pela Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.O Sr. Presidente: - Não havendo qualquer objecção da parte da Câmara, a Mesa também não a levanta. Vamos, então, votar todas as propostas da Comissão - excepto a referente à alínea a), que ficou prejudicada com a votação anterior - e a proposta de aditamento da alínea e), apresentada pela Sr.» Deputada Teresa Santa Clara Gomes.
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (175 votos).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O Partido Social-Democrata regozija-se com a transformação do artigo 73.o, em particular do seu n.o 2, neste actual artigo 78.o, e regozija-se porque, como disse o Sr. Deputado António Reis e muito bem, isto equivale a mudarmos o conceito de democratização da cultura - conceito que não podíamos subscrever porque uma cultura não se democratiza - no sentido de democratizar os meios que lhe dão acesso.
A cultura não deve vir de cima para baixo, deve ir de baixo para cima. Isto é, quando cultivamos as pessoas e quando nos propomos democratizar a cultura propomo-nos fazer a aristocratização do povo. Uma verdadeira democracia é sempre um processo de aristocratização, que é exactamente o processo de tornar os homens cultos. Ora, nessa ideia de cultura existe essencialmente uma ideia de sublimação e de elevação da personalidade, portanto, uma ideia de aristocratização.
Cultivar é aristocratizar - não é, de maneira nenhuma, uma obra de decadência nem uma obra de rebaixamento -, e a isto deve presidir, sempre e só, uma ideia de sublimação do homem.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, passamos ao artigo 79.o, em relação ao qual há uma proposta de aditamento ao n.o 1, apresentada pela Comissão, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:
(Cultura física e desporto)1 - Todos tem direito à cultura física e ao desporto.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, sociais-democratas, verificar que a Constituição da República contempla a cultura física e o desporto como meios de educação e cultura, difundindo, promovendo e orientando a sua prática, constituiu motivo de satisfação.
Satisfação que não escondemos, visto que cada vez mais se reconhece a necessidade de aliviar e alimentar os estados da alma com práticas desportivas, que visem a manutenção de um corpo são numa alma sã.
Por outro lado, empenhados como estamos em definir, fomentar e desenvolver uma verdadeira política educativa, não poderíamos silenciarmo-nos perante matéria de tamanha importância.
Reconhecida por todos a importância da prática desportiva, na ocupação dos tempos de lazer, na manutenção da saúde física, no relacionamento social, no desenvolvimento de hábitos de higiene, no controlo dos instintos, etc. etc., quanto mais vemos fugir da prática do desporto para o espectáculo e competição mais sentimos a necessidade de desenvolver o desporto pelo desporto.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pensamos que, sendo a actividade física um dos que melhor contribuiu para o desenvolvimento da personalidade, todo o ser humano deve ter acesso à prática desportiva.
Compete, porém, ao Estado dinamizar a sua difusão, criando, desenvolvendo e oferecendo condições para a sua prática, desde os mais jovens aos mais idosos, sem distinção de sexo.
Na realidade, a motivação desportiva será tanto maior e tanto mais fácil quanto menor forem os seus condicionamentos.
Factores como a educação de base da sociedade, as condições sócio culturais, económicas, profissionais e outras são cada vez mais as barreiras intransponíveis que temos de vencer.
Porém, encoraja-nos a espontaneidade do ser humano para uma actividade lúdica natural, que não escolhe escalões sociais, nem condições básicas de vida.
Estamos em presença de um projecto vasto e ambicioso. Disso estamos conscientes. Assim, pensamos que só uma acção devidamente estruturada e inspirada na cultura e interesses regionais poderá conduzir-nos à concretização dos nossos objectivos.
Da importância desta temática fazem eco as recomendações de organismos internacionais, nomeadamente o Conselho da Europa, em que Portugal é membro de direito.
A Carta Internacional da Educação Física e Desporto da UNESCO proclama no seu artigo 1.o.A prática de educação física e do desporto é um direito fundamental de todos.
Atentos, os constituintes de 1976 enriqueceram a Constituição Portuguesa, redigindo o artigo 79.o, indo mais além, dizendo:O Estado reconhece o direito dos cidadãos à cultura física e ao desporto, como meios de valorização humana, incumbindo-lhe promover, estimular e orientar a sua prática e difusão.
Só que, insatisfeitos com isto, nós, os constituintes de 1982, avançamos com o texto seguinte, que reputamos mais adequado:1 - Todos têm direito à cultura física e ao desporto.
2 - Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto.
É um artigo lindo, é uma maravilha, e por isso não posso deixar de saudar os seus patronos.
Isto sem deixarmos de reconhecer que foi graças aos constituintes de 1976 que nas escolas, nas ruas e nos recintos desportivos se assistiu à verdadeira explosão de jovens, mulheres, crianças e velhos para a prática desportiva.
Despiu-se, assim, uma roupagem pesada e hoje as pessoas parecem respirar melhor, são mais livres.
Veja-se a receptividade à prática desportiva da parte da mulher portuguesa, uma vez que não existia o hábito na população feminina.
Veja-se a alegria de tantos «jovens» da terceira idade ao fazerem o seu circuito de manutenção.
Veja-se a explosão nas escolas, nos pavilhões e nas próprias ruas de crianças e jovens que correm, saltam e jogam salutarmente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porém, a parte desportiva não aparece como algo desinserido do sistema social. Ela própria reflecte a sua estratificação.
Reconhecemos que muitos são ainda os factores que condicionam muitos portugueses na prática desportiva. São os inerentes ao próprio desenvolvimento desportivo e de ordem socioculturais, destacando em especial os seguintes: a falta de tempos livres, falta de instalações próximas de casa ou local de trabalho, falta de agentes de ensino, etc, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos esquecer quanto contribui a parte física no desenvolvimento equilibrado e harmónico da formação integral do indivíduo.
Porque visamos uma sociedade de homens íntegros, cada vez nos regozijamos mais por o Estado reconhecer o direito a todo o cidadão à prática do desporto e ao desenvolvimento físico.
Temos fé, na medida em que as disponibilidades o permitam, em que possa o Governo criar as infra-estruturas necessárias à prossecução dos objectivos apontados pela Constituição.
Cumprirão os governantes tanto mais a sua obrigação quanto mais fomentarem e desenvolverem tão saudável prática, eliminando para sempre o conceito de que na escola e no ensino a prática desportiva ocupa um lugar secundário.
25 DE JUNHO DE 1982 4467Fazer desporto é prolongar a vida! Fazer desporto é combater a violência! Fazer desporto é preservar o corpo e alimentar a alma!
Assim o entendemos nós, sociais-democratas, e por isso votaremos em conformidade.Aplausos do PSD, do CDS. do PPM, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento ao n.o 1 do artigo 79.o, apresentado pela Comissão.Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade (156 votos).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas duas palavras para nos congratularmos com a aprovação deste artigo relativo à cultura física e desporto, aliás, na sequência de uma proposta de alteração apresentada pelo nosso grupo parlamentar.
Entendemos que as melhoria introduzidas são bastante significativas, pois desde logo se adquire, como um direito de todos, o direito à cultura física e ao desporto, reforçando-se a protecção constitucional dos cidadãos neste domínio, tantas vezes subestimado.
Por outro lado, fica bem expressa a necessidade do Estado colaborar com as escolas, associações e colectividades desportivas para promover, estimular, orientar a apoiar a prática da cultura física e do desporto.
Todos conhecemos o papel determinante que as associações e colectividades desportivas têm neste campo. Mas também sabemos da falta de apoio a que elas têm estado votadas e das numerosas dificuldades que a política governamental lhes vêm suscitando.
É por isso importante que fique consagrado na Constituição esta incumbência do Estado de colaborar com estas estruturas na prossecução daqueles objectivos.
Outro tanto se pode dizer da colaboração com as escolas, o que é tanto mais importante quanto se tem vindo a assistir a um decréscimo sensível da prática e difusão da cultura física e do desporto nas escolas.
A inovação agora consagrada reforça obviamente a necessidade de uma alteração pronta da tendência negativa que neste campo se vem verificando.O Sr. Presidente: - Ainda em relação ao artigo 79.o, há uma proposta de substituição do actual corpo do artigo, que passa a n.o 2.Está em discussão.Pausa.Como não há qualquer intervenção, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (163 votos).É a seguinte:ARTIGO 79.o2 - Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD deu o seu voto favorável à proposta de substituição deste artigo 79.o, que veio da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, porque consideramos que ela tem uma sistematização mais correcta e explicita melhor e reforça o direito constitucional que assiste aos cidadãos de acesso à cultura física e ao desporto e ainda as incumbências do Estado, em colaboração estreita com os estabelecimentos de ensino e as associações e colectividades de carácter desportivo, em promover, apoiar e orientar a difusão da cultura física e desporto.
Para nós, sociais-democratas, o direito à cultura física e desporto, para além de um direito fundamental da pessoa humana é uma das formas de desenvolvimento e valorização da personalidade dos cidadãos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de rever um dos capítulos mais importantes da Constituição Portuguesa. Não exageraria, até, se afirmasse que foi revista a parte mais importante da Constituição.
E óbvio que para cada um o mais importante é aquilo que lhe agrada, que lhe dá prazer.
Para nós, professores em exercício na Assembleia da República, sabedores de quanto condiciona tudo e todos o ensino de um povo, a nossa motivação estava virada inteiramente para o capítulo «Ensino».
Temos assistido a autênticas maravilhas nesta Casa, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Vemos explanar raciocínios brilhantes, demonstrar conhecimentos científicos de alto gabarito, adaptar linguagem técnica a cada ideia, fazer críticas contundentes e mordazes nalguns casos, etc., etc.
Porém, tudo isso é o resultado de uma aprendizagem, de um ensino. Ensino que cada vez mais tem que responder aos anseios, às necessidades, à procura da realização pessoal de cada homem.
Cada vez se nota que é impossível viver-se em qualquer grande grupo sem determinadas tensões emocionais: dúvidas, ansiedades, suspeitas, invejas e até hostilidades.
Estes impulsos determinam a transmissão e a recepção das informações.
E quem poderá responder a tudo isto?
A quem cabe comunicar a necessidade de humanizar as relações entre as pessoas e os grupos, ameaçadas de uma trágica deterioração, dadas as distâncias cada vez mais largas entre produtores e consumidores, entre pobres e ricos, entre cultos e analfabetos.
Na realidade, comunicamos desde o nascimento, mas a verdadeira comunicação a fazer a cada momento terá que ser dada pela escola e por todos aqueles que, nas escolas ou na vida, trocando experiências, são os verdadeiros agentes do ensino.
Ensino que tem que estar atento e actuante em cada momento, ao ritmo do progresso técnico, ao ritmo do homem vivo, com a sua vida, com os seus problemas, com o seu quotidiano.
Ensinos que não deixa desaparecer o homem, que não o deixe relegar para segundo plano, que não o deixe coisificar.
4468 I SÉRIE - NÚMERO 108Ensino que motive e faça crer que quanto mais se aprende mais se sabe e mais se vale, que não desumanize, que aponte para a eliminação de desigualdades, que dignifique o homem tornando-o criatura mais humana.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Basicamente, parece-nos que os artigos que na Constituição tratam do ensino são suficientes para que nos possamos manter optimistas.
Cabe a cada um de nós e, em especial, àqueles que, de algum modo, tenham responsabilidades nesta matéria, dinamizar, zelar e até lutar pela dignificação do ensino e dos seus agentes, pela definição clara dos seus objectivos, pela programação de uma verdadeira política de educação e ensino para Portugal e para os Portugueses.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, pugnamos pela prossecução de tais objectivos, lutando contra qualquer forma de colonização estrangeira nesta matéria, desenvolvendo e divulgando o que neste campo tem para dar um povo de cultura secular.
Sejamos credores da confiança que nos merecem os docentes e discentes, para que, a curto prazo, existam perspectivas reais para os Portugueses, de progresso social, económico e cultural.
Perdoem-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estas considerações, que outro objectivo não tiveram que não fosse uma chamada de atenção para aquilo que tudo condiciona, «o ensino», e que tantas vezes é esquecido e até ignorado.
Queremos um ensino que tenha condições que dêem felicidade a quem tem a árdua e difícil tarefa de educar e de ensinar e àqueles que na escola buscam a semente que germinará pela vida fora e os conduzirá ao êxito que visione essa mesma felicidade.
Um ensino que possibilite a todos os portugueses que vão à escola o acesso e o êxito, dando-lhes a possibilidade de uma boa formação escolar em plena igualdade.
Buscamos um ensino que fomente a educação, pois, como dizia Kant, «o homem só pela educação é mais homem».
Certos que assim será, viremos mais uma página, prossigamos com a Constituição.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 80.o. Em relação a este existem 2 propostas alternativas para a epígrafe - uma da AD e outra da Comissão - que vão ser lidas.O Sr. Numes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Numes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, embora haja 2 propostas de substituição integral do artigo, penso que as epígrafes não são independentes do texto e, por esse motivo, propunha que se discutisse e votasse em conjunto a epígrafe e o texto de ambas as propostas.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como não há oposição, vão ser lidas -primeiro a da Comissão e depois a da AD - as propostas de substituição relativas ao artigo 80.oARTIGO 80.o
b) Coexistência dos diversos sectores de propriedade, público, privado e cooperativo;
c) Apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos, bem como dos recursos naturais;
f) Intervenção democrática dos trabalhadores;(Fundamento e fins)A organização económica assenta na diversidade de iniciativas, na existência dos sectores privado, público e cooperativo e na subordinação do poder económico ao poder político democrático e tem por fim a construção de uma democracia económica e social, orientada no sentido da melhoria das condições de vida e da promoção do bem-estar dos Portugueses.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o artigo 80.o chegámos ao início da discussão acerca da organização económica e, seguramente, a um dos artigos mais importantes, não só desta parte, mas também da Constituição no seu todo, visto estarem em causa alguns princípios fundamentais que vão definir a organização económica e social do País. Congratulamo-nos com o facto da proposta que vem da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional corresponder, quase na íntegra, à proposta que subscrevemos no contexto da FRS.
Esta proposta de substituição do actual artigo 80.o fundamenta-se no facto de se considerar que a anterior redacção era incompleta e ambígua: incompleta, porque nesse artigo de princípios fundamentais não existiam alguns dos princípios que se encontravam espalhados pêlo texto constitucional e que se poderiam retirar da própria análise subjacente à filosofia do ordenamento constitucional. Era o caso, por exemplo, de princípios tão importantes como o da subordinação do poder económico ao poder político democrático, o princípio da planificação da economia ou o princípio do desenvolvimento da propriedade social; ambígua, porque nela se encontravam expressões que dificilmente se poderiam considerar de sentido unívoco. Era o caso, por exemplo, da expressão que dizia que a organização económica assenta no desenvolvimento das relações de produção socialistas, que, porventura, teria sentido unívoco para, talvez, o Partido Comunista, mas que seria objecto de largas discussões e controvérsias se se quisesse aprofundar o seu alcance e sentido em termos mais concretos e era o caso da expressão acerca do exercício do poder democrático pelas classes trabalhadores que nos
25 DE JUNHO DE 1982 4469aparece, felizmente, substituída pela fórmula mais completa «intervenção democrática dos trabalhadores».
De facto, o texto que vem da Comissão, que, como referi, corresponde quase na íntegra ao texto da proposta da FRS, acolhe os vários princípios que se poderiam retirar do texto constitucional e que constituem princípios fundamentais da organização económica.
Srs. Deputados, não vale a pena recordar vale a pena, no entanto, referir que nos parecia fundamental que este enunciado respeitasse os limites materiais da própria revisão consagrados no artigo 290.o. Nesse artigo encontram-se, como limites materiais da revisão, os seguintes princípios: o do planeamento democrático da economia; o da apropriação colectiva dos principais meios de produção, e o dos direitos dos trabalhadores, comissões de trabalhadores e organizações sindicais. Princípios que, obviamente, são essenciais ao ordenamento económico de qualquer sociedade e que, constituindo, além disso, limites materiais da revisão, deveriam constar deste artigo 80.o
Daí que a proposta que a AD formulou, e pelos vistos mantém, esvazie de conteúdo e tente escamotear alguns aspectos que são essenciais, que são limites materiais da Constituição - como, por exemplo, o princípio da apropriação colectiva dos principais meios de produção - e que não podem ser eliminados.
Mas que filosofia de organização económica se pode retirar deste novo artigo 80.o que resultou dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional?
Em primeiro lugar, há que sublinhar que existe uma ligação lógica entre alguns dos princípios que aí são anunciados. De facto, após o princípio essencial transcrito na alínea a), da subordinação do poder económico ao poder político democrático, tem de se entender, por exemplo, que o princípio da apropriação colectiva dos principais meios de produção aparece como instrumental dessa alínea e que, de certo modo, o princípio da alínea o) confere ao princípio da apropriação colectiva dos principais meios de produção um sentido e um alcance mais precisos. Não é concebível, do nosso ponto de vista, que essa subordinação possa ser plenamente alcançada sem que o princípio constante da alínea c) seja considerado como essencial para a organização económica.
Encontra-se, também, ligação entre a alínea b), acerca da coexistência dos diversos sectores de propriedade, com a alínea c), que se refere ao desenvolvimento da propriedade social. Aponta-se assim, neste artigo, para a coexistência de várias formas de organização económica e de várias formas de organização da produção, dentro de uma concepção pluralista do sistema económico e através da recusa simultânea de uma concepção puramente liberal ou puramente colectivista, deixando, assim, abertas virtualidades para a evolução futura do regime económico português de acordo com o princípio fundamental da Constituição no plano político e que é o princípio da soberania popular.
Com este artigo recusa-se, ao não mencionar a expressão «desenvolvimento das relações de produção socialistas», um sentido finalista da própria Constituição em matéria de regime económico, aspecto que, aliás, é confirmado pela eliminação no artigo 89.o da expressão «na fase de transição para o socialismo» no que respeita aos diferentes sectores da propriedade. A recusa desse princípio finalista parece-nos conforme com uma constituição de um regime democrático que não fixa de uma fornia unívoca Mm regime económico a cumprir. Regime económico que? aliás, no actual texto constitucional seria difícil de fixar.
Pela minha parte sempre defendi que o actual texto não apontava inequivocamente para um determinado regime económico, visto que a par de princípios mais colectivistas se encontravam princípios como o que constava do artigo 90.o de predominância do sector social da propriedade com uma perspectiva não estatista. Eram contradições que levavam a considerar que não se pudesse falar, a propósito do actual texto constitucional, de um único regime económico.
A formulação que consta da redacção agora proposta pela Comissão Eventual de Revisão Constitucional é mais feliz e vai mais longe nessa matéria.