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Gostaria de deixar bem claro que, ao recusar envolver-se nessas apressadas e intempestivas propostas, o Governo quis simplesmente afirmar que não aceita negociar sob pressão e não alinha em nenhuma forma, mais ou menos hábil ou sofisticada, de chantagem política.Aplausos do PSD.O Governo não admite ligar a sua manutenção em funções a negociações de conveniência de última hora, que nada têm a ver com os reais interesses do País mas apenas com a necessidade de um partido justificar a sua posição. Já o dissemos e aqui o repetimos: por aí não vamos, por aí nunca iremos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Depois de, vezes sem conta, nos últimos doze meses, fugir ao diálogo, como pode ser verdadeiro o súbito amor pelo diálogo manifestado pelo Partido Socialista? A encenação é pouco convincente, porque demasiado ostensiva. O PS quis apenas, à última hora, encontrar uma desculpa perante si próprio e perante o País porque, em verdade, continua a pensar que esta moção de censura é uma atitude de grande irresponsabilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sempre manifestámos abertura para discutir, na perspectiva do interesse nacional, tudo aquilo que possa contribuir para a estabilidade e progresso do nosso país. Mas esse diálogo deve processar-se em clima de boa fé e não ser ditado por considerações de oportunidade táctica, de conveniência partidária ou de encenação política.
A posição do Governo é transparente: não quis a crise, nada fez que a agravasse, não deseja que se interrompa o ciclo de estabilidade e de confiança aberto em Outubro de 1985.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A decisão do PRD de apresentar uma moção de censura ao Governo surpreendeu, sem dúvida, a grande maioria dos cidadãos deste país, só não tendo apanhado desprevenidos aqueles que, infelizmente, tudo esperavam e esperam de um certo tipo de oposição.
O Partido Renovador é capaz de estar satisfeito... tristemente satisfeito.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Está tranquilo!O Orador: - Chamou a atenção da opinião pública. Ganhou títulos de destaque nos meios da comunicação social.Vozes do PRD: - Já não era sem tempo!O Orador: - Mas o povo português está estupefacto e interroga-se sobre os motivos desta repentina crise política. O povo português sente-se intrigado e não descortina quais os motivos (graves) que terão levado os partidos da oposição a provocarem, neste momento, a queda do Governo, como tão levianamente já anunciaram.
Mas quais os motivos que levaram o PRD a apresentar a moção de censura ao Governo?
Será que a razão da moção de censura se encontra na evolução económica e social do País durante o período de vigência do Governo? É óbvio que não.
O Governo está à vontade para assumir perante esta Assembleia e perante o País os resultados da sua governação.
Os dados sobre o comportamento da economia portuguesa em 1986 são conhecidos dos partidos da oposição e estes sabem que são extremamente positivas as apreciações feitas por organizações internacionais insuspeitas. Sabem bem, os partidos da oposição, que os resultados da economia portuguesa em 1986 são os melhores desde o 25 de Abril e muito poucos países europeus registaram resultados mais favoráveis do que Portugal.
Os Srs. Deputados queriam mais? Sim, dirão alguns; como disse há pouco o Sr. Deputado Hermínio Martinho. Mas então eu deixo-vos uma pergunta: o que fizeram para isso? De positivo, pouco. Dificuldades, criaram bastantes.Aplausos do PSD.
2502 I SÉRIE - NÚMERO 64Compreendo o vosso embaraço face ao falhanço das previsões que fizeram e à negação pelos factos dos discursos e afirmações que produziram. Compreendo que receiem pela vossa credibilidade aos olhos de quem vos escuta ou lê.
Mas, Srs. Deputados, não acredito que os comportamentos de avestruz compensem; não vale a pena fechar os olhos à realidade dos factos.
A produção nacional cresceu em 1986 cerca de 4,5%, quando em 83 e 84 tinha diminuído e em 85 se tinha quedado por 3,3%.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Uma fartura!O Orador: - Qual o país da Europa comunitária que teve, em 1986, crescimento económico mais elevado do que Portugal? De acordo com as informações disponíveis... nenhum.
Os Srs. Deputados sabem, ou deviam saber, que a Grécia e a Irlanda, países que são normalmente escolhidos para comparações com Portugal, tiveram crescimento nulo ou muito reduzido em 1986.
E o que dizer das vossas afirmações, repetidas até há bem poucos dias, de que o Governo ia falhar no relançamento do investimento?
Compreendo o embaraço que sentem ao saber que o investimento afinal aumentou 9% a 10%, tal como o Governo tinha previsto, o que contrasta com uma queda de cerca de 30% no período de 1983-1985.
Quantos países da Europa Comunitária podem os Srs. Deputados apontar com taxas de expansão do investimento maiores do que a de Portugal?
O Governo conseguiu restabelecer no País um clima de confiança e de esperança quanto ao futuro, como é reconhecido pelos empresários e pela população em geral.
Por isso, começou novamente a acreditar-se que vale a pena investir no nosso país em máquinas e equipamentos, em edifícios, em viaturas, avançando assim no caminho da modernização, criando as bases para a produção de mais riqueza e melhoria do bem-estar da população e possibilitando o surgimento de novos postos de trabalho.
Será que se quer censurar o Governo por ter excedido, para melhor, a meta que propôs para a taxa de inflação? Por os preços terem acabado por subir em 1986 apenas 11,7%, quando em 1984 tinham subido 30% e em 1985, 20%.
Será que somos censurados porque a tendência para a diminuição da inflação continuou nos primeiros meses de 1987, de tal forma que, em Fevereiro, se situou a 9,5%, o valor mais baixo dos últimos treze anos?
Não foi certamente por isso, porque o PRD não cairia em tal ridículo.
Mas também não foi devido à evolução do poder de compra da população, porque esse aumentou em 1986 como não acontecia há doze anos. É sabido que o poder de compra dos salários aumentou em 1986 cerca de 5% e o das pensões de reforma e invalidez cerca de 10%.
Quais foram, Srs. Deputados, os países da Europa Comunitária que obtiveram melhores resultados do que nós? Segundo a informação disponível ... nenhum.
Temos governado para todos os Portugueses, mas prestando uma atenção especial àqueles que, entre nós, são mais desfavorecidos.
Foi por isso e que aumentámos extraordinariamente os valores das pensões mínimas de invalidez e velhice.
Foi por isso que melhorámos o sistema de cálculo das pensões dos pescadores.
Foi por isso que procedemos à integração dos trabalhadores agrícolas no regime geral da Segurança Social.
Foi por isso que aumentámos significativamente as prestações da Segurança Social para os deficientes.
Foi por isso que encaminhámos elevados recursos financeiros país fazer face às situações de carência mais gritantes na península de Setúbal.
Qual foi o primeiro governo a dar uma resposta efectiva ao drama dos salários em atraso?
Em resultado das medidas tomadas e do crescimento da economia, o número de trabalhadores com salários em atraso baixou 50% entre Dezembro de 1985 e Janeiro de 1987.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Certas forças políticas prefeririam que não manifestássemos uma tão grande preocupação pelos mais desfavorecidos. Gostariam de agitar a bandeira da fome e da miséria e dispor de um exército de descontentes para mobilizações de rua.
Cometeram Srs. Deputados, um erro de apreciação que não tem e desculpa, porque tinham ao vosso dispor elementos de formação suficientes para deverem saber que a nossa acção se pautaria, como se tem pautado, pelos princípios da justiça e da solidariedade sociais.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, nem tão-pouco a evolução da taxa de desemprego vos fornece argumento para censurar o Governo. No 4.o trimestre de 1986 situava-se em 9,6%, quando um a 10 atrás era de 10,9%. A taxa de desemprego, em sentido restrito, baixou de 9% para 8% nos últimos doze meses. Estes valores são os mais baixos desde que começaram a ser feitos os inquéritos trimestrais ao emprego.
Os Srs. Deputados sabem qual é a taxa média de desemprego na CEE? 11 %. Sabem qual é a taxa em Espanha? E na Irlanda? 18%. E na Itália? 14%.O Sr. Carlos Brito (PCP): - E a protecção? Protestos do PSDO Orador: - É a política que temos vindo a executar, e não aquela que os Srs. Deputados gostariam que seguíssemos, que permite combater o desemprego: uma política de expansão económica, de aumento do investimento e de aposta na iniciativa privada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A moção de censura também não é apresentada porque não tenhamos manifestado abertura ao diálogo social. Pela primeira vez, em Portugal, foi possível pôr em prática uma política de rendimentos, resultado de um acordo de concertação entre o Governo, a central sindical democrática e as confederações patronais. Os seus resultados têm sido altamente benéficos para a economia portuguesa e para os trabalhadores.
Os acordes conseguidos em Julho de 1986 e em Fevereiro de 1937 no seio do Conselho de Concertação Social são acontecimentos memoráveis que prestigiam o nosso pais e prestigiam os parceiros sociais.Aplausos do PSD.
3 DE ABRIL DE 1917 2503Será que o PRD quer censurar o Governo por ter implementado, pela primeira vez em Portugal, uma política global e integrada de juventude? É óbvio que não.
Com efeito, ninguém de boa-fé ousará contestar que o Governo fez mais pelos jovens em acções concretas - e não apenas em discursos - do que qualquer outro depois do 25 de Abril: no relançamento da economia, na retoma do investimento, no incentivo à criação de empregos, na aquisição de casa própria, na formação profissional, na ocupação dos tempos livres, no desporto, no intercâmbio e turismo juvenil, na realização de experiências profissionais, no incentivo à criação de empresas agrícolas e industriais, no apoio à inserção na vida activa.
Quero reafirmar-vos aqui, Srs. Deputados, que de facto apostamos e acreditamos nos jovens portugueses: no seu dinamismo, na sua pujança, na sua abertura à mudança, na sua criatividade. Consideramos decisivo o seu contributo para a construção da sociedade do futuro.Aplausos do PSD.Será que o PRD apresentou a moção de censura porque o Governo não está a defender bem os interesses portugueses na complexa e difícil negociação que significa a nossa integração na CEE? Com certeza que não, porque estaria a actuar de má-fé.
É reconhecido, em todas as instâncias comunitárias, que Portugal tem revelado uma capacidade de resposta muito superior à inicialmente prevista.
Quem poderá dizer que não foram bem sucedidas as negociações relativas ao acesso dos nossos têxteis aos mercados comunitários e da EFTA, ou sobre o sistema de regras de origem no comércio com a Espanha, ou sobre o diferendo entre a CEE e os Estados Unidos?
Quem poderá negar que hoje, nas grandes questões europeias e na cooperação de política externa, a voz de Portugal é ouvida e respeitada?
E quem de boa-fé poderá dizer que não aproveitámos bem os fundos comunitários?
Aquando da negociação do tratado de adesão estimava-se que, no primeiro ano, a transferência líquida de fundos para Portugal não ultrapassaria sete milhões de contos. Afinal acabou por ultrapassar os 30 milhões de contos.
Tendo sido recebido nas instâncias comunitárias com alguma desconfiança quanto à sua capacidade de resposta, Portugal acumulou, nos primeiros quinze meses de adesão, um capital de respeito, de admiração e estima, que reforçou consideravelmente a nossa posição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A moção de censura não pode assim deixar de suscitar muito legítimas interrogações, atendendo a quem a apresentou e os termos em que o fez - e tendo presentes as atitudes nervosas e os espíritos agitados que por aí se descortinam.
Com efeito, como é que pode explicar-se que um partido que ainda há bem pouco tempo considerava «globalmente positiva» a actuação do Governo e elogiava e continua a elogiar a acção do Primeiro-Ministro venha, de um momento para o outro, sem causa aparente e sem qualquer motivo evidente, apresentar uma moção de censura ao Governo?Aplausos do PSD.A primeira razão plausível é a de que o PRD não tem encontrado no calendário das actividades da oposição o espaço suficiente para afirmar a sua própria iniciativa.
Havia um partido (partido esse especializado em contribuir para o derrube de todos os governos constitucionais) que vinha anunciando já a intenção de lançar uma ofensiva de «massas» na segunda metade de Abril, até ao 1.o de Maio.
Um outro partido anunciara publicamente que a sua posição se definiria só lá para meados de Maio, tentando assim, muito provavelmente, demarcar-se da ofensiva do Partido Comunista.
Perante isto, o Partido Renovador terá concluído que lhe restava ocupar um único espaço livre no calendário da oposição - fins de Março, princípios de Abril.Risos do PSD e do CDS.E então avançou com a moção de censura, procurando antecipar-se ao partido que, na mesma ocasião, procurava liderar o combate ao Governo.
Isso foi, aliás, reconhecido pelos dirigentes máximos do partido censurante, os quais chegaram a dizer que a moção de censura não visava necessariamente a queda do Governo, mas sim e sobretudo clarificar a situação dos que apoiam ou não apoiam o Governo.Aplausos do PSD.Chegou mesmo a afirmar-se que não achariam mal de todo que o mesmo Primeiro-Ministro voltasse a formar outra vez governo!Risos do PSD.Conforme tem sido amplamente reconhecido nos últimos dias, esta não é uma moção de censura ao Governo. Politicamente, é antes uma censura que o segundo partido da oposição dirige ao primeiro partido da oposição: e tudo, muito provavelmente, no interesse e por conta do terceiro partido da oposição!Aplausos do PSD.Por isso vos pergunto, Srs. Deputados: será legítimo que os mecanismos constitucionais da moção de censura sejam accionados, nestas circunstâncias e com este fundamento, para resolver um problema de liderança no interior da oposição?O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Primeiro-Ministro, um mínimo de dignidade no debate!O Orador: - Será política e democraticamente aceitável que um partido crie uma situação de instabilidade e abra uma crise política porque tem um problema de afirmação perante um outro partido da oposição e quer mostrar à viva força que é capaz de ser ele a mandar na oposição, que os outros vão a reboque, que é mais oposição do que os outros?
Será que o País tem de pagar os custos de uma actuação ditada por uma necessidade de antecipação, de manobra e guerrilha política de um dos partidos da oposição?
Será que Portugal, a economia e a sociedade portuguesa, no momento crucial em que se joga o desafio da nossa integração nas Comunidades Europeias, o desafio da modernização e do desenvolvimento, têm de
2504 I SÉRIE - NÚMERO 64se sacrificar aos desígnios de uma jogada política originada por um partido instável e em crise de afirmação? Será legítimo fazer o País pagar os custos da perturbação em que vivem alguns pela rivalidade com outra força política que lhe estará próxima ou em relação à qual terão uma especial sensibilidade, ditada por histórias antigas que nada interessam ao nosso futuro colectivo?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como quer que seja, Srs. Deputados, as razões desta atitude do PRD são sempre menores e sem elevação.
E quando nos lembrarmos, Srs. Deputados, que estes procedimentos vêm de um partido que constantemente repetia que subordinava os interesses partidários aos interesses nacionais e pregava os valores da coerência, da transparência e se afirmava como símbolo da ética política ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por afinal o partido em apreço ser portador de vícios velhos, de comportamentos em nada inovadores ou virtuosos, sempre poderão alguns dizer que em vez de PRD se devia chamar «PDR», partido (dito) renovador.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Isso é lamentável!Aplausos do PSD. Protestos do PRD.O Orador: - O seu líder chegou a afirmar que quando o PRD deixasse de ser um partido diferente dos outros - isto é, com aquela imagem de ética e de coerência que reclamava nos discursos - não teria outro caminho senão abandoná-lo. E agora ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... agora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, chegámos a esta situação inacreditável. Reparem bem: em 6 de Novembro de 1985, na cerimónia da tomada de posse do Governo a que me honro de presidir, afirmou textualmente o então Presidente da República:
Vai V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, ombrear com tais tarefas, enfrentar um mundo de dificuldades e exigências, exercer, enfim, a sua acção governativa num momento político complexo, num tempo económico, apesar de tudo, difícil e numa situação social preocupante.
E vai fazê-lo com um governo minoritário, formado em resultado das eleições legislativas de 6 de Outubro. Na formação de tal executivo foram tomados em consideração, nos termos constitucionais, não só os resultados eleitorais, que deram ao partido político que V. Ex.a lidera maioria relativa, como ainda a inexistência de quaisquer acordos políticos que viabilizassem a formação de um governo de coligação com apoio parlamentar maioritário. Trata-se de um governo cuja perfeita legitimidade constitucional não oferece dúvidas nem admite discussões.Aplausos do PSD.E mais £ diante disse o então Chefe do Estado:Finalmente, o País espera que o bom senso político imponha - já que a Constituição o não estabelece - que o Parlamento não recuse uma solução sem que tenha solução alternativa melhor para oferecer.Aplausos do PSD.Há dias, numa entrevista televisiva, a mesma individualidade, agora líder do partido, afirmou também textualmente (passo a citar):O Governo nunca percebeu que, sendo legal, tem uma legitimidade duvidosa.Risos do PSD.Um governo minoritário é um governo que não representa a maioria do País, representa apenas uma parte do País.Risos do PSD.Nada disto faz sentido e se estamos hoje aqui, Srs. Deputadas, é porque o Partido Renovador entendeu que era a hora de incomodar o País e os Portugueses, era a altura de dai um qualquer salto para a frente, era sua vontade provocar agora uma crise política.
Perante tocas estas jogadas políticas, cabe aqui uma pergunta, uma simples pergunta: e Portugal? E os Portugueses? E a estabilidade? E o clima de confiança necessário ao desenvolvimento e ao progresso do País?Aplausos do PSD.Infelizmente julgo que se esqueceram destes valores. Talvez porque não tenham sofrido, como outros, com a austeridade, com o «aperto do cinto», com as diminuições do poder de compra, com as consequências da queda do investimento e do aumento do endividamento externo.
Reparem bem, Srs. Deputados, no momento que vivemos.
Como irão os nossos parceiros das Comunidades Europeias entender que nos ponhamos com crises artificiais quando estamos no início do processo de integração europeia?O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Não temos prestar contas a ninguém!O Orador: - E quando de forma empenhada e persistente reclamamos apoios para a modernização e desenvolvimento dos vários sectores da economia portuguesa, para a valorização dos nossos recursos humanos, para a redução dos desequilíbrios entre o litoral e o interior?
A estabilidade e a confiança que conseguimos restabelecer no País, os resultados alcançados, deram-nos um capital precioso para defesa dos nossos interesses na CEE. E agora os Srs. Deputados querem destruir esse capital.
Os nossos parceiros não vão entender que o País, que ainda tem os índices de desenvolvimento mais baixos, se dê ao luso de fabricar artificialmente crises políticas quando justamente inicia o árduo e enorme desafio de acertar o passo pelo ritmo e pelo nível da Europa comunitária.
3 DE ABRIL DE 1987 2505Sr. Presidente, Srs. Deputados, começou o PRD por sugerir que na base da moção de censura estava uma história das Estónias. Se fosse uma história das Arábias ainda podia haver algum mistério ... mas aqui é tudo claro.Risos do PSD.E vejam, Srs. Deputados, como se confirma a total insensibilidade e inadvertência do dito partido para a política externa - como aliás para as outras políticas. Então não é desastroso para a imagem de Portugal no exterior apresentar uma moção de censura na véspera da partida da primeira figura do Estado, o Sr. Presidente da República, para uma visita oficial ao Brasil? E não quero deter-me no que tudo isto representa para Portugal no momento em que, depois de concluídas de forma honrosa as negociações sobre Macau, o Primeiro-Ministro deve deslocar-se à China para assinar, em nome do Estado Português, com o Primeiro-Ministro chinês, o acordo que celebrou com esse país.
Srs. Deputados, mesmo que houvesse algum motivo de reparo, cabe na cabeça de alguém abrir uma crise política por uma história daquelas?Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o PRD quisesse ser coerente com os princípios que diz defender, teria bons motivos para se censurar a si próprio pelos erros cometidos ou por aquilo que, com o seu voto, impediu que fosse feito nesta Câmara, e podia aproveitar para se comprometer perante a opinião pública a um comportamento diferente no futuro, mais consentâneo com os interesses do País.
Podia censurar-se a si próprio por ter inviabilizado a revisão do regime jurídico da cessação do contrato de trabalho e dos contratos a prazo, assim como a disciplina jurídica do trabalho temporário, leis importantes para a expansão do investimento, modernização da nossa economia, combate ao desemprego e para criar melhores perspectivas aos jovens.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Deveria auto censurar-se por ter inviabilizado a aprovação de legislação tendente à estabilização da posse e exploração da terra, de modo a aumentar a produção e a produtividade da nossa agricultura.
O mesmo deveria fazer em relação ao Regulamento Disciplinar da PSP, por o ter inviabilizado ao recusar ao Governo a necessária autorização legislativa.
O PRD deve igualmente autocensurar-se por ter rejeitado in limine, sem querer discutir, a proposta das Grandes Opções do Plano a Médio Prazo, às quais fez referências elogiosas quando se reuniu com o Governo e que o seu próprio presidente considerou um «grande documento» em entrevista concedida à rádio em 27 de Novembro de 1986.
Mas o PRD não se limitou a inviabilizar diplomas tão importantes para o País. Colaborou activamente no desvirtuamento de propostas de lei do Governo.
Foi isso que aconteceu com as propostas de lei do Orçamento do Estado para 1986 e 1987, com a proposta de lei relativa aos salários em atraso e, de modo gritante, com a proposta de lei de licenciamento das estações emissoras de rádio. Neste caso, a subversão do diploma do Governo foi tão grave que este se viu mesmo obrigado a retirar a sua proposta, não pactuando, assim, com a solução que veio a ser consagrada e que foi vetada pelo Presidente da República, por consubstanciar uma inadmissível violação do direito da igreja católica e da Radiodifusão Portuguesa e conter mecanismos de censura sobre órgãos de comunicação privados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto, o PRD, se fosse coerente, como diz ser, deveria autocensurar-se e comprometer-se a uma actuação diferente no futuro.
Porém, há mais razões para se auto-recriminar.A proposta de lei n.o S/IV, que tem em vista atribuir um canal de televisão à igreja católica, baixou à respectiva comissão em 27 de Fevereiro de 1986 por 30 dias. Sobre os 30 dias há passou mais de um ano. Repito, mais de um ano.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Ainda bem!O Orador: - Que fez o PRD para pôr termo àquela situação, sendo tão pródigo como é em afirmar que tem dado um precioso contributo para a eficácia do funcionalmente instituição parlamentar? Ou considera eficácia mais de um ano para uma comissão dar parecer sobre uma proposta de lei?O Sr. Joio Amaral (PCP): - O Sr. Ministro não diz que está lá!O Orador: - Também a proposta de lei n.o 14/IV, sobre o serviço militar, está na respectiva Comissão desde 12 de Junho de 1986.
A proposta de lei n.o 20/IV, que regula o exercício da radiodifusão, e que deveria ser discutida e votada antes da Lei de Licenciamento das Estações Emissoras, faz em comissão desde 27 de Maio de 1986 e aí continua sem sinais de vida.
A proposta de lei n.o 28/IV, sobre o arrendamento rural, baixou à respectiva comissão em 25 de Julho de 1986 e aí dorme o sono do esquecimento, conjuntamente com a lei do emparcelamento rural, esta desde 18 de Dezembro de 1986.
Recorde-se ainda que a lei de segurança interna está em comissão há mais de oito meses, quando aí havia baixado apenas por 90 dias.
O PRD, co-responsável por esta situação altamente desprestigiante para a Assembleia da República e nociva para o País, devia, também por esse motivo, penitenciar-se, tanto mais que afirma ser a locomotiva da eficácia parlamentar.Aplausos do PSD.Mas o Partido Renovador é ainda um dos agentes mais activos dos erros e das inconstitucionalidades praticadas por esta Assembleia. É cúmplice do erro cometido com o artigo 88.o da Lei do Orçamento do Estado para 1987, foi autor da discriminatória e inconstitucional proposta de incriminação exclusiva dos membros deste governo - que acabou por retirar manifestamente a contragosto e para evitar uma derrota. É protagonista das inconstitucionalidades que o Tribunal Cons-
2506 I SÉRIE - NÚMERO 64titucional reconheceu na lei dos salários em atraso e no orçamento suplementar para 1986, bem como noutras inconstitucionalidades já arguidas pelo Governo.
Também o PRD não verá esgotados aqui os motivos para a reprovação dos seus actos, já que outros domínios há - como por exemplo o do uso do instrumento de ratificação - em que os seus exageros ainda são maiores, sendo assim responsável pela continuação de situações de grandes desperdícios de dinheiros públicos.
O PRD é também autor e figurante nas resoluções que suspenderam e ou alteraram, descaracterizando-os, os diplomas referentes à extinção da Empresa Pública de Parques Industriais e do IACEP, à criação da SILOPOR, à alteração dos estatutos da EPAC, à alienação de participações do Estado em empresas de comunicação social e à transformação da União dos Bancos Portugueses em sociedade anónima.
O PRD é ainda autor de dois bizarros pedidos de ratificação, que são os referentes à Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território e à Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura, ambas elaboradas no âmbito de competência exclusiva do Governo.
O PRD deverá ainda penitenciar-se pelo papel relevante, por vezes até primordial, que tem desempenhado nas tentativas de perversão do nosso sistema democrático.Aplausos do PSD.Tomou ou apadrinhou iniciativas legislativas em matéria orçamental, advogou a imposição da forma de decreto-lei para actos administrativos com o único objectivo de os poder controlar por via da ratificação, violou a lei-travão.
Pode ainda o PRD autocensurar-se pela ausência de iniciativas legislativas suas nos domínios correspondentes às chamadas «reformas estruturais», que, com alguma hipocrisia, acusa este governo de não ter feito, ao mesmo tempo que não deixa fazer.Aplausos do PSD.Mas então, Srs. Deputados, que iniciativas tomou o PRD no domínio da agricultura, para além do projecto de lei sobre a atribuição de reservas, na peugada do PC, ferido, aliás, de manifesta inconstitucionalidade, que em 8 de Janeiro de 1987 baixou à respectiva comissão por dez dias e lá dorme também o sono do esquecimento?
Que iniciativas tomou o PRD no domínio das finanças, da defesa nacional, da justiça, da indústria, do comércio, dos transportes e comunicações, do trabalho ou do ambiente?
Considerará o PRD que agiu com a diligência devida em matéria de preenchimento das duas vagas de juizes existentes no Tribunal Constitucional?Protestos do PS, do PCP e do MDP/CDE.E que diz da não eleição ainda do Alto Comissário contra a Corrupção que devia ter ocorrido até 4 de Janeiro passado?
Não fora melhor que o PRD, em vez de gastar o seu tempo e energias em obstruir e interferir indiscriminadamente na esfera de competências do Governo, os tivesse utilizado para levar a Assembleia da República a fazer bem o que lhe compete?
Não terá o PRD consciência das gravosas consequências que decorrem da suspensão, por tempo indefinido, por parte da Assembleia da República, dos diplomas do Governo, como vem acontecendo sistematicamente pela via da ratificação? Já pensaram os Srs. Deputados renovadores e dos outros partidos que votaram favoravelmente a suspensão dos diplomas referentes à União de Bancos Portugueses, à SILOPOR, à EPAC, na situação de ir segurança e incerteza que provocaram, e no desprestígio que daí resulta para o Estado de direito e para as próprias instituições democráticas?Aplausos do PSD.Será que os Srs. Deputados não percebem que a vida e a actividade económica têm um outro ritmo que não o do funcionamento das comissões da Assembleia da República?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não seria melhor que o PRD utilizasse o seu tempo e os meios parlamentares ao seu alcance para exigir do Governo e concomitantemente proporcionar-lhe o cumprimento escrupuloso do seu Programa?
Não beneficiaria mais o Pais se o PRD quisesse contribuir para evitar o desperdício de dinheiros públicos, libertando de um interminável processo de ratificação o decreto-lei do Governo que estabelece as regras da alienação das participações do Estado em empresas públicas de comunicação social? Ou prefere o PRD, como tem preferido até aqui, pactuar com uma situação que desde 1975 até hoje já custou ao País mais de 20 000 000 de contos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Não dói a consciência a este partido que só a Empresa Pública Notícias/Capital, por inércia dos seus deputados, custe ao erário público mais de 1500 contos por dia? Repito... por dia.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Lá têm o excedentário geral cio PSD que resolve isso.O Orador: - Parece que não; perante isso os Srs. Deputados confortam a sua consciência apresentando mais meia dúzia de requerimentos num mês, ou pedindo um rol de elementos ao Governo, ou reclamando em Plenário, em qualquer período antes da ordem do dia, a queda do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que o PRD tenha actuado dês a maneira, embora altamente censurável, é de algum modo compreensível visto tratar-se de um partido novo, inexperiente, com dificuldades de definição ideológica, o que provoca problemas de identidade e sobrevivência e, consequentemente, de adaptação à democracia e às suas regras.Aplausos do PSD.Porém, já não é compreensível que o Partido Socialista tenha lido, em relação ao Governo, uma actuação tão negativa como o PRD, chegando mesmo ao ponto de o ultrapassar em alguns aspectos.
Não se entende que assim proceda o PS, partido democrático enraizado na vida política portuguesa, com uma tradição de luta política e de responsabilidades de
3 DE ABRIL DE 1917 2507Estado - que já foi governo durante largos períodos e que julga poder voltar a sê-lo. Não se compreende que um partido que se pretende perfilar, quando na oposição, como a única alternativa democrática credível, tenha alinhado com os (ditos) renovadores na inviabilização de propostas de lei do Governo que ele sabe bem serem importantes para o nosso país; e que tenha alinhado com o PRD na recusa de ratificação de diplomas do Governo significativos para a moralização do sector público, para a melhoria da sua eficácia, para a racionalização do sector empresarial do Estado. Surpreende-nos que tenha alinhado com o PRD, muitas vezes em despique irresponsável, no desvirtuamento de diplomas do Governo e na sua suspensão, com todos os inconvenientes daí decorrentes.
Também surpreende a actuação do Partido Socialista em todas as iniciativas e comportamentos dirigidos ao desvirtuamento das regras básicas do nosso sistema democrático, ao arrepio das regras constitucionais e das exigências de estabilidade política.
O PS não está pois ilibado de responsabilidades.
Mas a agravar a actuação do PS, há ainda o facto de o PS, enquanto governo, querer uma coisa e, enquanto oposição, querer outra. Com efeito, o traço dominante da actuação do PS no Parlamento - e fora dele - tem sido a duplicidade, o dar o dito por não dito em matérias de relevante interesse nacional. Foi o que aconteceu na votação de leis tão essenciais como as do trabalho, da reforma agrária, da lei orgânica hospitalar e da lei de licenciamento das estações de rádio.
Nalguns casos o Governo tinha-se limitado a reeditar soluções de projectos de diplomas aprovados pelo IX Governo Constitucional, com a assinatura de ministros socialistas. E este PS, numa atitude a todos os títulos reveladora da mais completa indiferença pelos interesses do País e dos Portugueses, apenas com o intuito de obstruir a acção deste governo, votou contra essas leis, em que havia aposto a sua própria assinatura.
Foram comportamentos irresponsáveis e imperdoáveis. Tanto mais imperdoáveis quanto é certo que o Governo tem cumprido escrupulosamente o estatuto da oposição e tem promovido mais encontros e mais diálogo do que qualquer outro governo no passado.
Assim, o Governo ouviu e dialogou com o PS e o PRD, e em relação a algumas matérias mais do que uma vez, a propósito da legislação laborai, Orçamento do Estado, Grandes Opções do Plano, Reforma Agrária, Estatuto Disciplinar da PSP, Estatuto da Condição Militar, Lei dos Salários em Atraso, gestão hospitalar, defesa nacional, integração europeia, recurso de militares para o Provedor de Justiça, Lei do Licenciamento de Estações Emissoras de Radiodifusão, segurança interna, etc.
Também sinto legitimidade para reafirmar aqui que nunca, e em qualquer ocasião anterior, foi tão elevado o número de membros do Governo que por iniciativa sua ou a pedido das comissões da especialidade compareceram na Assembleia para tratar de assuntos relativos à governação.
Srs. Deputados, se não foi este, então qual foi o governo que mais dialogou e respeitou o estatuto da oposição? Felizmente que os elementos estão disponíveis e as contas podem fazer-se! Qual foi o Governo que melhor diálogo institucional manteve com a Presidência da República? Com o anterior Presidente e com o actual.
Qual foi o governo que pela primeira vez conseguiu um acordo com os parceiros sociais?
Por todas estas razões não posso deixar de considerar como eivadas de má fé as acusações de falta de vontade de diálogo do Governo e de criação de conflitos com a Assembleia da República.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A haver moção de censura, lógico seria que ela viesse do Partido Comunista, que, valha a verdade, sempre esteve contra este governo e já se manifestava contra ele mesmo antes de ter sido constituído.Risos do PSD.Mas não é o PCP que apresenta a moção de censura. É o PRD que, mais uma vez, como sempre aliás nos momentos cruciais, aparece a fazer aquilo que o Partido Comunista quer que se faça mas não lhe convém fazer.Aplausos do PSD. Protestos do PRD.A moção de censura, repare-se, aparece precisamente no momento em que o PCP procurava obrigar o PS a uma posição radical na luta contra o Governo.
A votação desta moção de censura serve pois essencialmente os interesses dos comunistas, que por todas as formas procuram evitar que em Portugal se estabilize um regime democrático de tipo ocidental.
Os comunistas não se conformam com a nossa entrada nas Comunidades Europeias e sobretudo não toleram que ela tenha constituído um êxito e não tenha sido o desastre nacional que vaticinavam.
É quando o clima de confiança dos agentes económicos começa a ganhar força, é quando o desenvolvimento e o progresso começam a ganhar raízes mais fortes, que o Partido Comunista, por interposto partido, lança uma crise política.Risos do PRD.Os comunistas não toleram um governo de legislatura num Portugal democrático. Tudo farão para evitar a normalização da nossa vida institucional e a recuperação da economia portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As responsabilidades não cabem exclusivamente a quem toma a iniciativa da crise. Esta foi provocada obviamente pelo PRD, em consonância perfeita com os desígnios estratégicos do PCP. Perante esta situação o País avaliará as responsabilidades de cada um dos partidos. E para isso é relevante o voto da moção de censura.
A votação de uma moção de censura não consiste apenas na declaração de concordância ou discordância relativamente à política geral do Governo.
A moção de censura é um instituto constitucional demasiadamente importante para se esgotar na expressão de um mero juízo opinativo. Porque a sua aprovação por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções implica a queda do Governo.
Quem aprova uma moção de censura assume também as consequências, os resultados, os efeitos necessários da sua decisão.
Por isso não compreendemos, ninguém de bom senso compreende, como um partido que, pela voz do seu
2508 I SÉRIE - NÚMERO 64líder, considera a moção de censura «inoportuna» e «irresponsável» pode declarar depois que vota a favor da mesmíssima irresponsável e inoportuna moção de censura.Aplausos do PSD.Como consegue um partido que se diz responsável subscrever a moção de censura sem poderar as razões de oportunidade em termos nacionais e os fundamentos de uma iniciativa que ele próprio condena?
Perante a moção de censura em discussão, cada partido e cada deputado tem de assumir as suas responsabilidades.
Quem provocou a crise foi iniludivelmente o PRD quando, surpreendendo o País, que queria e quer estabilidade, decidiu apresentar uma moção de censura.
Mas quem votar a favor assume também - como é óbvio - a co-autoria da crise. Nenhum exercício de retórica, por mais hábil que seja, convencerá os Portugueses do contrário.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, em política, pelo menos tão importante como a ética da convicção é a ética da responsabilidade.
Então o que quer dizer se a Assembleia da República aprova uma moção de censura ao Governo sem saber exactamente as consequências dessa mesma aprovação, para além de conduzir à queda do Governo?
Trata-se de uma completa irresponsabilidade política, como o têm salientado, com coragem e desassombro que cumpre enaltecer, algumas figuras da oposição que têm destacado a irresponsabilidade de querer derrubar um governo sem que se saiba o que fazer a seguir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É evidente que aquilo que profundamente me preocupa não é propriamente o problema da perca de credibilidade do partido ou dos partidos que subscrevem este tipo de atentados à ética da responsabilidade que deve orientar o comportamento democrático.
Estamos convictos que esta violação da ética política democrática será punida, pois estamos em democracia e felizmente existe sanção eleitoral.Aplausos do PSD.Mas preocupa-me, devo dizer que me preocupa sinceramente, que um determinado sistema institucional possa produzir decisões num sentido completamente oposto àquele que é o da sensibilidade geral do País.
Com efeito, é evidente que a imensa maioria do povo português deseja presentemente estabilidade governativa e, quanto ao essencial, apoia a acção do actual governo.
Todos os Srs. Deputados no seu íntimo sabem que, se a moção de censura for aprovada, tal não acontece porque o Governo esteja a governar mal aos olhos dos Portugueses, mas precisamente porque há quem queira travar o sucesso da actividade governativa.Aplausos do PSD.É evidente que os partidos não têm necessariamente de seguir o sentido da opinião pública. Cabe-lhes um certo poder de iniciativa. Mas se o sistema institucional permite que o resultado de uma determinada orientação nos partidos produza efeitos completamente opostos ao sentida da vontade popular, então algo está errado.
Num regime democrático tem de existir o mínimo de congruência entre o sentimento majoritário da população e os resultados concretos produzidos pelo próprio funcionamento do sistema institucional. Não é admissível que a lógica de competição partidária provoque efeitos que alienam o apoio da população ao próprio funcionamento do regime.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo o que fica dito, estou certo de que os Srs. Deputados sabem que, para o povo Português, não é o Governo que merece ser censurado.
O povo português, esse, se tivesse o direito de apresentar hoje aqui uma moção de censura, remetê-la-ia para o PRD <_ p='p' lamentável='lamentável' este='este' todo='todo' processo...='processo...' para='para' em='em' acompanha='acompanha' quem='quem' o='o'>Aplausos ao PSD.... que vem, ao fim o ao cabo, fazer o jogo do PCP, prejudicando o percurso que Portugal tem vindo a trilhar no sentido do desenvolvimento, do progresso. E da melhoria das condições de vida da população.
O que preocupa os Srs. Deputados da oposição é saber qual do;, seus partidos é oposição com mais força. A mim, o que me preocupa é governar cada vez mais de acordo com os interesses e as aspirações de Portugal e dos Portugueses.Aplausos ao PSD.Esta Assembleia, estes deputados, sabem muito bem que esta crise é artificial. Os Srs. Deputados estão bem cientes de que o País não quer a queda do Governo. O que os Srs. Deputados não suportam é que o Governo e governe bem.Aplausos co PSD.Os Srs. Deputados assustam-se, apavoram-se, porque sentem que o Governo tem o apoio da maioria da população. For isso resolvem agir, destruindo.
Infelizmente, quem paga, quem sofre com esta grande leviandade e inconsciência é Portugal e os Portugueses.
Por isso, quero de que a grande maioria do povo português me acompanha, deixo aqui o meu mais veemente protesto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que pediram a palavra, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, os seguintes Srs. Deputados: Sousa Pereira, João Corregedor da Fonseca, Lopes Cardoso, Carlos Brito, Jorge Lacão, Seiça Neves, Barbosa da Costa, Carlos Martins, Alexandre Manuel, Carlos Matias, Vasco Marques, Ivo Pinho, Ramos de Carvalho, Silva Lopes, Carlos Carvalhas, António Guterres, José Magalhães, Marcelo Curto, Sá Furtado, Vítor Ávila, Vítor Hugo Sequeira, Tiago Basto i, José Seabra, Cristina Albuquerque, Magalhães Mota, Vitorino Costa, João Brito, Pinho Silva, Corujo Lopes, lida Figueiredo, Marques Júnior, Carlos Lilaia, Manuel Alegre, Agostinho de Sousa, Hermínio Martinho e João Amaral.
3 DE ABRIL DE 1987 2509Os Srs. Deputados inscritos ficam com a palavra reservada para o recomeço da sessão, que terá lugar às 15 horas.Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos.Tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Hermínio Martinho: O PRD reivindica uma nova forma de fazer política que se caracteriza pela ética e pela moralidade, pautando o seu comportamento mais por objectivos nacionais do que por interesses partidários.
Naturalmente que esta actuação pressuporá da sua pane uma redobrada cautela e atenção no uso de um instrumento constitucional de tamanha importância e significado político como a moção de censura, designadamente a existência de um governo alternativo.
Ora, o secretário-geral do Partido Socialista classificou a atitude do PRD de irresponsável, já que não consultou os outros partidos.
Verifica-se, assim, que o PRD, ao apresentar a moção de censura, exerceu legitimamente um direito, mas não acautelou o dever político correspondente.
Pode-se concluir daqui que o PRD abandonou os seus preconceitos de ordem ética e enveredou por jogadas políticas, que tanto tem denunciado?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Hermínio Martinho: Nós dois temos uma coisa em comum...Risos do PS e do PRD.... que é o facto de sabermos pouco de finanças. Só que V. Ex.a teve a ousadia, diria mesmo a imprudência, de tentar dissertar, ao longo da sua intervenção, sobre temas financeiros. Penso que isso não terá sido fruto de uma reflexão rigorosamente pessoal, mas eventualmente de contributos que terão vindo de outros seus colegas de bancada. E por isso se percebeu que V. Ex.a produzisse aquela longa e maçadora intervenção de hora e meia com algum martírio. Acho até que o deputado Hermínio Martinho quase foi o deputado Hermínio «Martírio» ao proferir uma intervenção daquele jaez.
Vou tecer alguma consideração sobre outras partes da sua intervenção, nomeadamente sobre os fundamentos que subjazem à apresentação desta moção de censura na Assembleia da República.
Referiu V. Ex.a, a certa altura da sua intervenção, que esta moção de censura aqui apresentada pelo PRD foi profundamente reflectida, não se tratando de uma moção de censura precipitada. Estou de acordo, não foi uma moção de censura precipitada, foi uma apresentação de moção de censura feita de forma irresponsável e leviana.Protestos do PRD.E de forma irresponsável e leviana porquê? Porque VV. Ex.as aproveitaram, na sequência do comunicado do Governo, o problema da Estónia e não se coibiram de apresentar, discutir e votar uma moção de censura num momento delicado em que o Presidente da República vai ao Brasil numa visita de Estado importante para o País. Ora, isso é irresponsável!Protestos do PRD.E é irresponsável também porque, ao contrário daquilo que o general Ramalho Eanes dizia quando era Presidente da República - que não se devia derrubar ou que não se devia substituir o Governo sem haver uma alternativa credível -, VV. Ex.as até agora não conseguiram indicar nenhuma alternativa credível para este governo. Dizem apenas: «nós negociamos tudo, nós discutimos tudo». Isso é o cúmulo da irresponsabilidade!
É esta a nova ética política que o PRD quer vir aqui trazer?O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que até agora resultou das conversações, das contra conversações, das negociações foi que VV. Ex.as têm pressa de ir para o Governo a todo o transe e que, inclusive, não se cobrem de tentar fazer com que o Governo venha a ser liderado pelo partido que foi o principal derrotado nas últimas eleições. Quando arguimos a ilegitimidade política, quando falamos em fraude política é a isto que nos queremos referir!
É óbvio que qualquer governo minoritário é legítimo, é legal e é constitucional. Simplesmente, o partido que foi o principal derrotado nas últimas eleições, que desceu 167o nessas mesmas eleições não quis aqui constituir um governo.
VV. Ex.as lembraram-se agora, passado ano e meio, de que podem constituir um governo alternativo ao actual? Por que não se lembraram disso a seguir às eleições? Por que não quiseram assumir essa responsabilidade a seguir às eleições?