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A designação referida no n.o 3 deverá recair sobre vereadores em regime de permanência.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, não vejo o que esta proposta pretenda modificar: porque o n.o 3 do texto já diz que o presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos por um vereador por ele designado e o n.o 4 diz que «deverá» recair sobre um dos vereadores em regime de permanência. Quer dizer; não se impõe que tenha de recair necessariamente num vereador permanente. E isso é compreensível porque muitas vezes, por razões evidentes, pode o presidente da câmara ter necessidade de se fazer substituir por um vereador que não tenha um regime de permanência.
Por outro lado, creio que se se pretende impor essa designação, estamos, no fundo, a complicar a tarefa do presidente da câmara.
Antes de terminar, aproveitava para informar o Sr. Presidente de que relativamente ao artigo seguinte o PSD tenha apresentado três propostas que retira na medida em que subscreveu, conjuntamente com deputados do Partido Socialista, uma outra proposta.O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de aguardar, Sr. Deputado, para que tenhamos oportunidade de qualificar os documentos que estão em apreciação.O Sr. Manuel Mendes (PSD): - Sr. Presidente, é fácil à Mesa identificá-los: são três que estão subscritos apenas por deputados do Partido Social-Democrata.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Mendes, peço a atenção de V. Ex.a para me confirmar se as propostas que se pretende retirar são: uma, respeitante ao n.o 3 do artigo 45.o, que diz «Nos municípios com 20 000 ou menos eleitores o número máximo de vereadores em regime de permanência será de 2.»; outra respeitante à alínea e) do n.o 2 do artigo 45.o, 1 e 3, «Nos municípios com mais de 20 000 e menos de 50 000 eleitores»; finalmente a proposta que diz expressamente: «Os deputados abaixo indicados propõem a eliminação da alínea/) do n.o 2 do artigo 45.o»
São estas as propostas que pretende retirar, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Mendes (PSD): - Sim, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação do artigo 45.o e na correspondente proposta de substituição, apresentada pelo CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não sei se haverá necessidade de ler porque penso que os Srs. Deputados das bancadas que estão a orientar os trabalhos têm aí os diplomas.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, de facto, o tempo de leitura da proposta é para nós útil, em termos de organização.O Sr. Presidente: - Compreendo perfeitamente, Sr. Deputado. Então, o Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - A proposta é do seguinte teor:Artigo 45.o
1 - O número de vereadores em regime de permanência poderá atingir os seguintes limites:a) Até 7, em Lisboa;
c) Até 5, nos municípios com mais de 100 000 eleitores rurais;
d) Até 4, nos municípios com mais de 50 000 eleitores e menos de 100 000;
e) Até 3, nos municípios com mais de 20 000 eleitores e menos de 50 000;
f) Até 2, nos municípios com 20 000 eleitores ou menos.2 - A câmara municipal fixará o número de vereadores em regime de permanência, até aos limites máximos fixados no número anterior, podendo optar também pela existência de vereadores em regime de meio tempo.
3 - A cada 2 vereadores a meio tempo corresponderá um vereador em regime de permanência.
4 - O subsídio a que têm direito os vereadores em regime de meio tempo corresponderá a metade do legalmente fixado para os vereadores em regime de permanência.
5 - Ao presidente da câmara cabe escolher os vereadores em regime de permanência ou de meio tempo e fixar suas funções e competência.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é evidente a nossa proposta baseia-se em retirar os mínimos, isto é, a câmara propõe, a assembleia municipal aprova, estabelecem-se os máximos e depois a câmara municipal atribui os lugares de vereadores em tempo inteiro de acordo com as necessidades camarárias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, de facto estão em discussão várias propostas todas em torno da questão dos números, uns estabelecendo máximos, outros mínimos, etc., e suponho que vai ser necessário organizar esta discussão porque a discussão desta proposta chama, por exemplo, uma proposta do PS e do PSD, chama uma proposta nossa, etc. Portanto vai ser necessário acertarmos a forma de organizar isto.
3636 I SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.  O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, sugeria que a discussão se fizesse conjuntamente visto que todas as propostas visam, embora com números diferentes, o mesmo sentido.
Depois dar-se-á prioridade às propostas, conforme estas sejam de eliminação, substituição ou de aditamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, ouvi-o dizer que a discussão será conjunta.
Pergunto: conjunta com quê?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com as propostas que foram apresentadas respeitantes ao artigo 45.o e que vou ler.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, podem ser lidas todas as propostas mas depois de todas elas lidas o Sr. Presidente não vai saber como organizar a votação; garanto-lhe isso, Sr. Presidente.
Portanto, propunha que se encontrasse aqui, numa conversa num espaço de 5 minutos, uma forma de organizar o debate ou então que se prosseguisse «à la Gardere».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, segundo o critério que a Mesa tem seguido, porque é o regimental, primeiro serão votadas as duas propostas de eliminação, depois necessariamente as de substituição e por fim as de alteração ou aditamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Então, Sr. Presidente, poderemos prosseguir com a leitura de todas as propostas.O Sr. Presidente: - Pois claro. O Sr. Deputado tem alguma coisa a objectar a este método?O Sr. Marques Mendes: - Não, Sr. Presidente. Creio que as propostas estão todas distribuídas, todos as têm e todas elas giram à volta do mesmo problema; embora com várias posições elas giram todas à volta da fixação do número de vereadores.
Creio que, quer sejam de eliminação, quer de substituição, quer de alteração e que, dada a sua extensão e o facto de todos as termos na nossa frente, se poderia dispensar a sua leitura, passarmos à sua discussão e depois à votação pela ordem que o Sr. Presidente referiu.O Sr. Presidente: - Em todo o caso como tinha prometido lê-las e achei que era melhor fazê-lo para dar melhor oportunidade de reflexão, vou fazê-lo.Foram lidas. São as seguintes: Proposta de eliminaçãoArtigo 45.o
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação do n.o 3 do artigo 45.oProposta de eliminaçãoArtigo 45.o
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a seguinte proposta de alteração ao n.o 4 do artigo 45.o:
Propõe-se a eliminação da palavra «máximo».O Sr. Presidente: - Estão lidas todas as propostas. Estão em discussão e depois far-se-á a votação segundo a metodologia que indiquei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, nós julgamos que sobre o artigo 45.o há ainda mais algumas propostas, designadamente da ASDI, em referência ao n.o 5 e a proposta conjunta de alteração ao artigo 45.o e aos seus vários números da iniciativa dos Srs. Deputados do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem efectivamente razão em relação ao Grupo Parlamentar da ASDI pois há uma proposta de substituição que se passará também a ler.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituiçãoArtigo 45.o
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar da ASDI, propõe para o n.o 5 do artigo 45.o a seguinte redacção:
5 - Cabe à câmara municipal escolher os vereadores em regime de permanência ou de meio tempo e fixar as suas funções e competências.O Sr. Presidente: - Quanto à proposta conjunta de alteração ao artigo 45.o e aos seus vários números da iniciativa dos Srs. Deputados do PS e do PSD, essa proposta não existe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, existe de facto uma proposta apresentado pelos deputados do PS e do PSD, de alteração do artigo 45.o, a qual deu
28 DE JUNHO DE 1985 3637até origem a que os Srs. Deputados do PSD retirassem as propostas que tinham oportunamente apresentado.O Sr. Presidente: - Se VV. Ex.as tiverem aí um duplicado, agradecíamos que o fizessem chegar à Mesa para não perdermos mais tempo sobre esta matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, essa proposta foi distribuída com entrada na Mesa às 15 horas e 45 minutos de ontem.O Sr. Presidente: - Certo, Srs. Deputados, vai então ser lida a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD relativa ao artigo 45.o em substituição daquelas que foram retiradas.Foi lida. É a seguinte:Proposta de alteraçãoArtigo 45.o
1 - Compete à câmara municipal deliberar sobre a existência de vereadores em regime de permanência e fixar o seu número desde que este não exceda os seguintes limites:a) 4 em Lisboa e Porto;
b) 3 nos municípios com 100 000 ou mais eleitores;
c) 2 nos municípios com mais de 20 000 ou menos de 10 000 eleitores;
d) 1 nos municípios com 20 000 ou menos eleitores.2 - Compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, fixar o número de vereadores em regime de permanência, caso este exceda os limites previstos no número anterior e até aos seguintes limites:a) 1 em Lisboa;
c) 5 nos municípios com 100 000 ou mais eleitores;
d) 4 nos municípios com mais de 50 000 e menos de 100 000 eleitores;
e) 3 nos municípios com mais de 20 000 e menos de 50 000 eleitores;
f) 2 nos municípios com 20 000 ou menos eleitores.3 - Poderá a câmara municipal, respeitando o disposto nos números anteriores, optar pela existência de vereadores em regime de permanência ou em regime de meio tempo, correspondendo 2 vereadores a meio tempo a um vereador em regime de permanência.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa no sentido de esclarecer, de facto, em relação ao n.o 1 da proposta que acabou de ser lida. Na alínea d) o texto é: 1 nos municípios com 20 000 ou menos eleitores?O Sr. Presidente: - É sim, Sr. Deputado.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - E no n.o 2 alínea f), qual é o texto?O Sr. Presidente: - O texto é o seguinte: 2 nos municípios com 20 000 ou menos eleitores.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria só dizer que vale a pena realmente ler as propostas pois nem se sabia o que é que elas continham.O Sr. Presidente: - Vale a pena ler porque efectivamente há uma discrepância entre aquilo que foi distribuído e os números que aqui estão.
Srs. Deputados, as propostas estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido da nossa proposta é evitar que uma questão que tem a ver com o funcionamento eficiente da necessária distribuição de tarefas, que a própria câmara saberá como organizar, fique retirada das transacções que frequentemente têm de ser feitas com assembleias que por vezes não estão interessadas em que a câmara apresente trabalho eficiente.
A existência frequente de câmaras em que o executivo tem uma maioria que não corresponde à maioria existente na assembleia municipal, ou mais exactamente, em que na assembleia não há qualquer maioria e na câmara existe uma, leva muitas vezes a que haja bloqueios e que esses bloqueios tenham reflexos ao nível da determinação do número de vereadores em regime de permanência.
Isso entendemos que não é bom, que é a lei que deve determinar qual é o máximo e que dentro do máximo deve ser a câmara a decidir.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Joio Amaral (PCP): - Sr. Deputado Neiva Correia, a questão que aqui se coloca é a seguinte: se a nomeação de vereadores implica encargos orçamentais e se é a assembleia municipal que vai aprovar o orçamento ou a alteração ao orçamento, como é que pode deixar de ser a assembleia municipal a determinar o número de vereadores? Porque se há formas de bloquear então elas aparecem de outra maneira ou exprimem-se de outra forma.
Qual é a vantagem?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Neiva Correia, há aqui uma questão de limite máximo e cinjo-me apenas a Lisboa. Julgo que o Sr. Deputado conhece suficientemente a Câmara Municipal de Lisboa para que lhe possa perguntar se, com a decisão que foi
3638 I SÉRIE - NÚMERO 98tomada - e bem tomada a nosso ver - de fixar em 17 o número de membros da Câmara Municipal, este número de 7 não é um número menor em relação às exigências de um executivo como o de Lisboa.
Perguntava-lhe isto porque o número não chega a metade e porque a tecno-estrutura da Câmara Municipal de Lisboa tem provado que é fácil introduzir aí assessores em postos de trabalho, mas é difícil pôr vereadores a tempo inteiro. Qual é a razão que faz com que os senhores admitam a possibilidade da admissão de assessores e não a possibilidade dos vereadores eleitos serem a tempo inteiro?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Deputado João Amaral, julgo que a pergunta que me fez se relacionava com as incidências orçamentais. Quanto a essa questão desde que esteja definido por lei que o máximo é da competência da câmara, se tiver menos não é esse o problema porque também há aumentos de salários e esses também têm de ser pagos. Portanto, o facto de isso ter algum reflexo orçamental não quer dizer que isso seja uma objecção.
De qualquer maneira o Sr. Deputado Anselmo Aníbal põe-me uma questão em que um de nós está no comprimento de onda errada porque a nossa posição é que, dentro do limite máximo que a lei determina, a numeração seja da competência da câmara e nem sequer quero estar aqui a analisar se é a de Lisboa ou outra qualquer.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado, posso interrompê-lo?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado, só lhe pergunto por que é que são 7 num universo de 17? Porque é que é mais fácil admitir um assessor do que pôr um vereador a tempo inteiro?O Orador: - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, está-me a pôr uma questão que extravasa completamente desta discussão. Os assessores não vêm ao caso e não sei a que propósito é a sua pergunta a respeito dos assessores. Não sei a que propósito me inquire, em particular, sobre a Câmara Municipal de Lisboa, mas aquilo que aqui estou a discutir é uma questão de princípio.
A lei diz que na Câmara Municipal de Lisboa são um mínimo de 4 e um máximo de 7. A posição da nossa bancada é que dentro deste máximo de 7, que é a lei que determina e que não tem nada a ver com a Câmara em particular, seja a Câmara a determinar.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado, a única indicação é esta: é que entre os 7 da vossa proposta e os 17 ficam 10 vereadores que não podem ser postos a tempo inteiro.
O que nós dizemos - e por isso é que introduzo o termo assessor - é que mais facilmente uma câmara municipal admite um assessor do que faz de um dos seus membros pessoa a tempo inteiro. É este o princípio da pergunta.O Orador: - Sr. Deputado, mas o que estou a ver à minha frente é o Decreto-Lei n.o 100/84, em cujo artigo 45.o, no n.o 2, alínea a), se diz: «entre 4 e 7, em Lisboa». Portanto esse número 7 não é uma invenção sobre a qual me deva inquirir a mim.
A nossa posição é a de que dentro do máximo seja da competência da câmara estabelecer o número necessário. Julgo que estará de acordo com isso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos com a discussão queria informá-los que aquela proposta apresentada pelo PS e pelo PSD sofreu, no texto que aqui tínhamos, alterações que se afiguram substanciais.
Agradeço o favor de acompanharem a leitura para se fazer, de novo, outra rectificação e promover depois a correspondente distribuição.
Srs. Deputados, vou promover a distribuição deste texto. Entretanto chegámos às 13 horas e certamente já não teremos tempo de prosseguir com a discussão desta matéria na apreciação de todas estas propostas o que ficaria portanto para a parte da tarde.
Srs. Deputados, interrompemos então os trabalhos deixando em apreciação esta matéria para que logo às 15 horas todos estejamos preparados para a discutir em conformidade.Eram 12 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro reaberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, há uma proposta de substituição do artigo 45.o, apresentada pelo CDS, relativa ao diploma que está em análise.
Julgo que os Srs. Deputados têm todos essa proposta. Os Srs. Deputados dispensam a sua leitura por ela ser demasiado extensa ou querem que seja lida?O Sr. Anselmo Aníbal! (PCP): - Sr. Presidente, pedia o favor de se proceder à sua leitura.O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, proceder à leitura da proposta de substituição do artigo 45.o do Decreto-Lei n.o 100/84, subscrita pelo CDS.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituição1 - O número de vereadores em regime de permanência poderá atingir os seguintes limites:a) Até 7 em Lisboa;
c) Até 5 nos municípios com mais de 100 000 eleitores rurais;
28 DE JUNHO DE 1985 3639d) Até 4 nos municípios com mais de 50 000 eleitores e menos de 100 000:
e) Até 3 nos municípios com mais de 20 000 eleitores e menos de 50 000;
f) Até 2 nos municípios com 20 000 eleitores ou menos.2 - A câmara municipal fixará o número de vereadores em regime de permanência até aos limites máximos fixados no número anterior podendo optar também pela existência de vereadores em regime de meio tempo.3 - A cada 2 vereadores a meio tempo corresponderá 1 vereador em regime de permanência.4 - O subsídio a que têm direito os vereadores em regime de meio tempo corresponderá a metade do legalmente fixado para os vereadores em regime de permanência.5 - Ao presidente da câmara cabe escolher os vereadores em regime de permanência ou de meio tempo e fixar suas funções e competências.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, queria dizer que os deputados dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD apresentaram uma proposta de substituição relativamente àquela que tinha sido apresentada. Deu entrada na Mesa, mas não foi anunciada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, tenho aqui este lote - tenho dificuldade em que isto seja registado no Diário porque é um gesto... - de oito propostas que se referem ao artigo 45.o e que se cruzam porque algumas delas até se fazem com ressistematização do artigo.
Voltava a insistir, Sr. Presidente, que a única solução para isto é que um pequeno núcleo de representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares ordenem de imediato a forma de votação, o que poderá ser feito em 5 ou 10 minutos.
De outra forma, Sr. Presidente, vai ser muito difícil chegar a alguma conclusão, a menos que todos consideremos que há uma maioria que se chama PS/PSD, que parece que ainda é maioria ou talvez já não seja - isso não está em discussão neste momento - e que podemos então prescindir todos das nossas propostas de alteração e só se vota a que essa maioria apresentar. Só que a questão não pode ser colocada assim, Sr. Presidente.
As propostas estão aqui, têm uma forma de ser ordenadas, e continuo com enormes dificuldades em entender-me no meio disto.O Sr. Presidente: - V. Ex.a tem toda a razão, Sr. Deputado. Só que a Mesa tem as propostas, ordenou-as pela ordem por que elas foram apresentadas e tem de as submeter à discussão pela respectiva ordem.
A única coisa que a Mesa pode acrescentar é que realmente a proposta de substituição do CDS que foi lida, se obtiver vencimento, prejudicará eventualmente outras propostas que aqui estão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegados a este ponto de confusão, creio que talvez se possa encontrar uma solução relativamente simples, que é a de pôr as propostas à discussão e votação pela ordem por que foram apresentadas. Assim, elas irão ou não sendo eliminadas e chegar-se-á a uma última proposta que sabemos qual é.
Possivelmente assim resolver-se-ia o problema com que nos deparamos. Porém, e nesse quadro, devo dizer que a primeira proposta a ser discutida e votada não será a do CDS, mas sim as propostas de eliminação.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, continuo a pensar que a proposta apresentada pelo CDS é de substituição global de todo o artigo 45.o Ora, se ela for aprovada, certamente que todas as restantes propostas que foram apresentadas em relação a este artigo estarão prejudicadas.
Portanto, creio que será preferível discutirmos em primeiro lugar a proposta de substituição apresentada pelo CDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, durante a sessão da parte da manhã já suscitei a questão de que toda esta matéria se interliga - aliás, como foi reconhecido pelo Sr. Deputado João Amaral -, quer no que diz respeito às propostas de eliminação, quer de substituição, quer àquela que subscrevemos em conjunto com os deputados do PS no sentido de corporizar todo o texto.
Assim, creio que a discussão das propostas apresentadas poderá ser travada em conjunto. Porém, no momento da votação e para facilitar os nossos trabalhos - e inclusivamente seguindo o critério regimental -, proponho que elas sejam numeradas em função da data de apresentação de cada uma delas. Esta seria, pois, uma boa metodologia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a única coisa que me parece possível fazer é procedermos à discussão e votação de cada uma destas propostas em separado: a primeira proposta que deu entrada na Mesa foi a do CDS, depois a do PS e do PSD - que também é uma proposta de substituição global, mas que vem na sequência da anterior. Portanto, para dar a garantia de prioridade, é a proposta que já foi lida que vai ser discutida em primeiro lugar.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, concordamos com uma lógica que aponte para a ordem de entrada das propostas, mas não com aquela - que não percebemos qual é - que leve a que a proposta que
3640 I SÉRIE - NÚMERO 98foi apresentada em último lugar seja discutida à frente de outras que foram apresentadas anteriormente. Portanto, não transigimos nesse ponto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que as propostas apresentadas pelo grupo parlamentar de V. Ex.a estão bastante condicionados pela aprovação ou rejeição destas duas propostas de substituição global apresentadas pelo CDS e pelo PS/PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, já demonstrámos interesse em que as nossas propostas, que foram apresentadas atempadamente - devo dizer que elas até foram apresentadas antes de ser votada a ratificação, isto é, na altura certa e não como outras que foram apresentadas muito mais tarde -, sejam discutidas e votadas antes das outras.
Na realidade, somos contra os limites máximos e procuramos que a Assembleia se defronte com a proposta que apresentamos antes que seja votada uma outra que, no fundo, diz o mesmo que o actual decreto-lei.
Portanto, para nós é importante que, pelo menos, a nossa proposta relativa à ausência de limites máximos seja votada antes. Suponho, pois, que todos os Srs. Deputados compreenderão isso.O Sr. Presidente: - Quer dizer que V. Ex.a deseja que a proposta apresentada pelo PCP seja votada a seguir à proposta apresentada pelo CDS?O Sr. João Amaral (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que a filosofia que enforma a nossa proposta é diferente daquela que estava consagrada no Decreto-Lei n.o 100/84, uma vez que consideramos que a câmara municipal deve pode fixar por si dentro dos limites mínimos os vereadores em regime de permanência e à assembleia municipal competirá fixar dentro dos limites máximos esses mesmos vereadores.
Nesta proposta que apresentamos também se consagra a situação dos vereadores a meio tempo. Esta era uma prática que já vinha ocorrendo, mas que não estava consagrada na legislação autárquica. Portanto, creio que com a proposta que apresentamos tal facto fica perfeitamente consagrado na lei. Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta a alteração que apresentamos em conjunto com o PS ao artigo 45.o
Nesse sentido, votaremos favoravelmente a nossa proposta e rejeitaremos todas as outras que foram apresentadas em relação a este artigo 45.oO Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Manuel Moreira, gostaria de saber se em relação ao n.o l da proposta que apresentaram, a câmara municipal não pode fixar um número menor de vereadores do que o mínimo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, é evidente que a câmara municipal pode fixar um número inferior de vereadores do que o que está estipulado na proposta que apresentámos. Os números aí estabelecidos são o limite mínimo sobre o qual a câmara pode fixar o número de vereadores. Se a câmara municipal quiser fixar um número inferior ao previsto na lei está perfeitamente à vontade para o fazer.
Aliás, devo dizer que a formulação que apresentámos é clara e não oferece dúvidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado, se a proposta refere que há um limite mínimo de 4 vereadores em Lisboa e Porto, mas a câmara pode fixar menos do que isso, não há limite em teoria matematizante.
Porém, tanto quanto percebemos, isto é um recuo em relação à própria fixação de mínimos no Decreto-Lei n.o 100/84.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, como referi há pouco, está perfeitamente expresso no corpo do n.o 1 do artigo 45.o que:
Compete à câmara municipal deliberar sobre a existência de vereadores em regime de permanência e fixar o seu número, desde que este não exceda os seguintes limites:a) 4 em Lisboa e Porto;
c) 2 nos municípios com mais de 20 000 e menos de 100 000 eleitores;
d) 1 nos municípios com 20 000 ou menos eleitores.A partir daqui, a câmara está à vontade para poder fixar até este limite, mas pode fixar menos, se assim o entender, pois tem capacidade para tal.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste conjunto de propostas de alteração há 4 questões que quanto a nós são as mais significativas: a primeira, é a de saber quem é competente para fixar o número de vereadores a tempo inteiro; a segunda, é a de saber se há um limite mínimo; a terceira, é a de saber se há um limite máximo e a quarta é a de se saber se pode haver vereadores a tempo parcial.
Quanto a ser a câmara municipal a fixar o número de vereadores, parece-nos errado, pois tal deverá competir à assembleia municipal - aliás, como tem acontecido.
Quanto à questão de haver ou não um limite mínimo, devo dizer que a proposta apresentada me espanta bastante, pois representa um claro recuo em re-
28 DE JUNHO DE 198S 3641lação ao dispositivo actual. O dispositivo actual diz que «o número de vereadores em regime de permanência não pode ser inferior nem exceder [...]». Porém, a formulação que foi apresentada pelo PS e pelo PSD diz que compete à câmara fixar até tantos, o que significa que pode fixar menos.
Segundo o Decreto-Lei n.o 100/84, na Câmara Municipal de Lisboa não podia haver menos de 4 vereadores a tempo inteiro. Contudo, com a formulação que consta da proposta de alteração pode haver menos de 4 vereadores. Suponho, pois, que se trata de um lapso de redacção que deverá ser corrigido.
Porém, sendo ou não um lapso, os senhores têm de compreender que estão a fazer leis com toda a responsabilidade que isso implica. Portanto, se há lapsos - e as pessoas podem falar com mais ou menos calor em torno dos lapsos - eles têm de ser corrigidos. Esse é o sentido do nosso apelo.
Achamos que não deve haver um limite máximo e não entendemos que razões é que podem justificar que se estabeleça um tecto para a fixação de vereadores a tempo inteiro. Isso corresponde às necessidades da autarquia e tem de ser visto caso a caso. Por exemplo, porque é que em Lisboa o limite máximo há-de ser só de 7 vereadores? Porque é que a câmara não há-de ter um 8.o vereador a tempo inteiro, se achar que tal é necessário para a sua actividade? Então, isto não é uma limitação?
Já aqui foi sublinhado - e muito bem - pelo meu camarada Anselmo Aníbal que a câmara pode, com facilidade, arranjar um assessor, ou seja, pode gastar o dinheiro que corresponda à categoria de um assessor, assim como pode arranjar técnicos, etc., mas não pode «arranjar» o 8.o vereador, que é um eleito, um indivíduo que tem responsabilidades acrescidas. Mas então o que é que se pretende dificultar às câmaras, sabendo-se que tem de haver uma deliberação nesse sentido, que tem de ter mais votos a favor do que contra, ou seja, um significado político definido?
Quanto à questão dos vereadores a meio tempo somos favoráveis à sua existência. A proposta de eliminação que apresentámos em relação ao n.o 3 deste artigo 45.o refere-se à possibilidade de ser a câmara a decidir quem é que deve estar a meio tempo ou a tempo inteiro. Por isso, iremos substituir a proposta.
Quanto a nós, quem deve decidir quantos é que estão a tempo inteiro ou a meio tempo é a assembleia municipal.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Contrariamente ao que V. Ex.a possa ter entendido, devo dizer-lhe que não houve lapso nenhum nesta proposta que apresentámos.
Se se fixar um número mínimo obrigatório, não se estará porventura a condicionar a câmara, quando ela própria pode concluir que não tem necessidade? O Sr. Deputado não pensa que, fixando-se um limite máximo dentro do mínimo, se dá à câmara a maleabilidade bastante para esta satisfazer os seus objectivos e cumprir as suas atribuições?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Marques Mendes, se os números que constassem do decreto-lei ou das diferentes propostas fossem realistas estaria de acordo com V. Ex.a Porém, esses números são completamente irrealistas e não estamos a legislar em abstracto, mas sim em concreto, dizendo que em Lisboa e Porto deve haver 4 vereadores, nos municípios com 100 000 ou mais eleitores deve haver 3 vereadores, etc.
Portanto, Sr. Deputado Marques Mendes, falando com realismo acerca do país real que somos, os números que são apresentados são mínimos e ai da câmara que se demita em os aceitar, porque não está a responder aos problemas que as povoações lhe impõem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica.A Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero pedir desculpa à Assembleia pelo facto de não ter estado presente na parte da manhã para assistir aos trabalhos, mas a verdade é que estive a participar no Conselho de Ministros.
A proposta apresentada pelo PS e pelo PSD traduz uma situação real. O Decreto-Lei n.o 100/84 deu um grande passo sobre a Lei n.o 79/77, que não exigia um mínimo de vereadores a tempo inteiro, passando a dizer «há obrigatoriamente um número mínimo».
Então, o que é que a prática permitiu ver para que tal não tivesse funcionado bem?
Quando as pessoas se candidataram à câmara não havia esta exigência. Ora, aconteceu haver câmaras onde não havia pessoas disponíveis para serem vereadores a tempo inteiro. No entanto, a lei exigia que houvesse um número de vereadores a tempo inteiro. Quando referimos um número mínimo obrigatório de vereadores, queremos dizer que até esse número a câmara nem sequer precisa de ir à assembleia pedir autorização para os colocar, pois tem esse direito.
Ora, isto é importante, porque se não houver pessoas disponíveis ou que não se tenham candidatado nessa perspectiva ou quando a câmara não tem maioria na assembleia, ela pode entender que este mínimo é desejável, mas a assembleia pode não concordar. Ora bem, a prática revelou que esta solução que o PS e o PSD propõem é a mais equilibrada, ou seja, há um mínimo que a câmara tem direito sem ter de exigir a aprovação da assembleia.
Contudo, também há um limite máximo, porque a ideia é a de que os vereadores não sejam funcionários das câmaras. Portanto, comparado com a Lei n.o 79/77, esse máximo é bastante alargado, é mais do que o dobro e, além disso, há a hipótese de estarem a meio tempo, o que significa que quase todos os vereadores podem estar em funções.
Quanto a nós, esta solução é muito equilibrada e responde ao que a prática vem exigindo.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Secretária de Estado, compreendo perfeitamente o argumento de V. Ex.a, que se reduz à ideia de que os vereadores que estão em exercício não concorreram com a ideia de que
3642 I SÉREE - NÚMERO 98poderiam ficar a tempo inteiro. Portanto, compreendo isso em relação ao actual mandato.
Porém, se a lei, em 1986, depois das eleições que irão ocorrer nos finais deste ano, referir tal facto, então não é verdade que as listas de candidatura terão de ser feitas em termos de os candidatos a vereadores assumirem a possibilidade de serem chamados a essa tarefa e a responsabilidade de o fazerem? A Sr.a Secretária de Estado não considera isso positivo, como considerou quando redigiu o decreto-lei? Eu continuo a considerar.
Portanto, o argumento colhe inteiramente para dizer o seguinte: esta norma não se aplica ao actual mandato.
Então não são boas as razões que levaram a considerar que era necessário um número mínimo? E não diga V. Ex.a que com isto transformamos os vereadores em funcionários! Damos-lhes as responsabilidades que eles têm, porque também não se presidencializa a câmara em termos em que seja só um a ficar na situação de tempo inteiro.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica.A Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques): - Sr. Deputado João Amaral, creio que foi intenção clara do Governo não apresidencializar as câmaras. Ao acabarmos com o artigo 65.o, por exemplo, isso foi muito claro, pois é um órgão colegial e, como tal, tem de decidir.
Porém, creio que devemos deixar a máxima liberdade dentro desta perspectiva, pois devemos responsabilizar quem é responsável. Descentralizar é atribuir a competência a quem a tem.
Penso que a solução que agora os Grupos Parlamentares do PS e do PSD propuseram é a mais correcta, pois é a que dá a máxima responsabilidade às câmaras.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou novamente usar da palavra sobre este artigo para esclarecer um pouco melhor a filosofia da nossa proposta. Apesar de tudo, julgo já ser clara para toda a Câmara qual a razão de ser da mesma.
O Sr. Deputado João Amaral referiu que talvez esta proposta fosse um lapso. O meu colega de bancada, Sr. Deputado Marques Mendes, já esclareceu que não há lapso algum e que estamos plenamente convictos daquilo que ela propõe. Tal como agora foi referido pela Sr.a Secretária de Estado, consideramos que esta é a proposta mais equilibrada e mais flexível para corresponder às atribuições e competências de todas as câmaras municipais para que estas possam desenvolver as suas competências.
Portanto, esta proposta tem uma filosofia diferente não só daquilo que estava consagrado na Lei n.o 79/77, como também na proposta inicial deste decreto-lei, passasse a atribuir de uma forma clara a competência à câmara municipal para fixar o regime de vereadores em regime permanente até um limite mínimo e a competência à assembleia municipal fixar um limite máximo desses mesmos vereadores.
Creio, pois, que esta é a filosofia mais adequada e correcta para que o órgão possa funcionar e possa responder cabalmente às suas funções, àquilo que está consagrado neste Decreto-Lei n.o 100/84.
Foi nesse sentido que a apresentámos e é nesse sentido que a vamos votar favoravelmente, rejeitando todas as outras propostas apresentadas em relação a este artigo, porque não nos parecem equilibradas, nem as mais correctas para poderem corresponder àquilo que é exigido das competências dos executivos municipais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminado o debate sobre as propostas de substituição globais apresentadas pelo CDS, pelo PS e pelo PSD, e de substituição ao n.o 2 do artigo 45.o, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, aceito isso porque realmente há excessos de debate que já não interessam a ninguém.
No entanto, gostaria que o Sr. Presidente providenciasse no sentido de mandar distribuir pelas diferentes bancadas a última versão da proposta apresentada pelo PS e pelo PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa proposta já foi distribuída, mas, se V.
Ex.a deseja, a Mesa pode lê-la.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, como naturalmente essa proposta irá ser aprovada, só requeiro - para efeitos de registo no Diário - que antes de ela ser votada fosse lida. Digo isto, porque seria bom que ficasse registado no Diário aquilo que é ou não aprovado, pois caso contrário chegaremos à redacção final global sem sabermos o que é que foi aprovado.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição ao artigo 45.o, apresentada pelo CDS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE e da ASDI e votos a favor do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de substituição ao n.o 2 do artigo 45.o, apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:O número de vereadores em regime de permanência não pode ser inferior aos seguintes limites:a) 4 em Lisboa e no Porto;
d) 1 nos municípios com 20 000 ou menos eleitores.O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.
28 DE JUNHO DE 1985 3643O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de substituição ao artigo 45.o apresentada pelo PS e pelo PSD.Foi lida. É a seguinte: Artigo 45.o
1 - Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a existência de vereadores em regime de permanência e fixar o seu número desde que este não exceda os seguintes limites:a) 4 Em Lisboa e Porto;
b) 3 Nos municípios com 100 000 ou mais eleitores;
e) 3 nos municípios com mais de 10 000 e menos de 50 000 eleitores;
f) 2 nos municípios com 10 000 ou menos eleitores.3 - Poderá a câmara municipal, respeitando o disposto nos números anteriores, optar pela existência de vereadores em regime de permanência ou em regime de meio tempo, correspondendo 2 vereadores a meio tempo e 1 vereador em regime de permanência.
O n.o 6 passa a n.o 5.O Sr. Presidente: - Vamos votar esta proposta de substituição, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, para uma declaração de voto.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há três razões fundamentais para votarmos contra: não devia, em nenhum caso, ser a câmara mas sim a assembleia municipal; não devia haver limite máximo; deveria haver, sim, no nosso entendimento, um limite mínimo a fixar o número de vereadores.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora algumas propostas de eliminação do MDP/CDE, pelo que gostaria que o MDP/CDE me dissesse se entende ou não que elas estão prejudicadas face à aprovação da proposta de eliminação do n.o 2.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Ficam, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A vossa proposta no sentido de eliminar o n.o 2 do artigo 45.o fica prejudicada em face da aprovação do número completo do artigo.
A proposta de substituição, apresentada pela ASDI, do n.o 5 do artigo 45.o penso que também está prejudicada. Não é assim Sr. Deputado Vilhena de Carvalho?O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sim, Sr. Presidente. Retiramos essa proposta.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria retomar esta proposta da ASDI, pois ela parece-nos do maior interesse e pertinência. Para além disso, tal proposta não está prejudicada, visto versar sobre um artigo sobre o qual não houve votação.O Sr. Presidente: - Não está prejudicada mas foi retirada, Sr. Deputado.O Orador: - Sim, mas eu volto a informar o Sr. Presidente de que a vou retomar.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, achamos que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho não estava com suficiente atenção ao debate e, provavelmente, retirou a proposta porque considerou que ela estaria prejudicada. De facto, não o está.
Trata-se de saber quem é que define, quem é que escolhe, quem é que são os vereadores a tempo inteiro ou a meio tempo. Nos termos do n.o 5 do artigo 45.o isso cabe ao presidente da câmara. Na proposta da ASDI, que nós retomamos, isso cabe à câmara.
Pensamos que isso é um princípio democrático básico, que tem todo o sentido. Não se trata de combater ou favorecer a presidencialização, trata-se só de dar expressão viva à democraticidade interna do órgão autárquico.
Pensamos que é uma proposta que tem todo o cabimento e que merecerá boa atenção da parte dos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que a proposta da ASDI está prejudicada em relação àquilo que já foi aprovado. De qualquer modo, mesmo que assim se não entenda, pensamos que ela contraria toda a filosofia da legislação já aprovada anteriormente. Neste sentido, votaremos contra, caso ela seja sujeita a votação.
3644 I SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta da ASDI.Foi lida. É a seguinte:Artigo 45.o5 - Cabe à câmara municipal escolher os vereadores em regime de permanência ou de meio tempo e fixar as suas funções e competências.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho, para uma declaração de voto.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra porque a matéria de fundo já estava incluída na proposta do PS e do PSD, anteriormente aprovada, e porque uma coisa é escolher os vereadores a tempo inteiro e outra é fixar o número de vereadores, ao contrário do que disse o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Presidente: - Temos, portanto, duas propostas de eliminação apresentadas pelo PCP, mas estão prejudicadas.
Vamos, pois, entrar no artigo 46.o. Temos uma proposta de alteração, apresentada pelos deputados do PS e do PSD, uma proposta de substituição do n.o 5 do artigo 46.o, apresentada pelo CDS e uma proposta de alteração das alíneas a) e b) do n.o 5 do artigo 46.o, apresentada pelo PCP.
Vamos começar por ler a proposta de alteração do artigo 46.o, apresentada pelos Srs. Deputados do PS e do PSD.Foi lida. É a seguinte:Proposta da alteraçãoArtigo 46.o2 - Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal dos membros da câmara municipal, o presidente comunicará o facto à assembleia municipal para que esta, no prazo máximo de 30 dias a contar da recepção da comunicação, eleja a comissão administrativa a que se refere a alínea b) do n.o 5 e marque novas eleições.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados. Visto que não há inscrições vamos passar à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero dizer que nos parece importante esta alteração, na medida em que faz incumbir à assembleia municipal aquilo que não estava explicitado e que é a obrigação de eleger - eu preferia a palavra designar, mas já que está eleger, se não houver alteração, assim ficará - a comissão administrativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de substituição, apresentada pelo CDS.Foi lida. É a seguinte:Propostas de substituição do n.o 5, e respectivas alíneas a) e b) do artigo 46.o e de aditamento de um n.o 6Artigo 46.o1 -
5 - Para assegurar o funcionamento da câmara municipal quanto aos assuntos correntes, durante o período transitório, a assembleia designará uma comissão administrativa, da qual deverão fazer parte elementos da câmara que ainda se encontrassem em exercício aquando da marcação da nova eleição.