II Série — Número 79Terça-feira, 9 de Junho de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SUMÁRIODecretos:N." I6/H — Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.° 327/80, de 26 de Agosto, que providencia quanto à prevenção e detecção dos incendios florestais.N.° 17/II — Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n." 473/ 80, de 14 de Outubro, que torna obrigatória a vacinação bianual contra a febre aftosa dos bovinos e suínos.Propostas de leí: N." 10/II:Relatório e parecer da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.Propostas de aditamento à proposta de resolução apresentada pelo Governo (apresentadas, respectivamente, peio PS, pelo PCP e pala UEDS).N.° 38/II — Parecer da Comissão de Direitos, Liberdadese Garantias. N.° 42/11—Parecer da mesma Comissão.Comissão de Administração Interna e Poder Local:Comunicação relativa à correcção de um erro material no texto do projecto de lei sobre regime de criação de freguesias e municípios e fixação da categoria das povoações.Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente:Comunicação do Grupo Parlamentar do PS indicando os deputados seus representantes naquela Comissão.Requerimentos:Do deputado Marcelo Curto e outros (PS) ao Ministério da Justiça com vista a serem autorizados pelo director da Cadeia de Custóias a visitar os presos do chamado «caso PRP».Do deputado Marcelo Curto (PS) ao Ministério da Indústria e Energia sobre normas e ou regulamentação referentes a estabelecimentos industriais, laboratórios, etc, de química, bioquímica e ciências afins, particularmente no que respeita à segurança no trabalho e prevenção de acidentes, pedindo ainda publicações sobre a matéria.Do deputado António Arnaut (PS) ao Ministério dos Assuntos Sociais pedindo informações sobre o teor de uma exposição do MURPI — Movimento Unitário dos Reformados, Pensionistas e Idosos dirigida à Comissão de Segurança Social, Saúde e Família.Do deputado Sanches Osório (CDS) ao Ministério da Administração Interna pedindo informação sobre a instrução cívica ministrada aos guardas da PSP.Do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) ao Governo sobre a proibição do acesso da RTP à zona vedada doEstádio Nacional para cobertura da final da Taça de PortugaJ entre o Benfica e o Porto. Do deputado Carreira Marques (PCP) ao Ministério da Justiça pedindo o relatório da Polícia Judiciária referente a 1980.Do deputado Carlos Brito e outros (PCP) ao Ministério da Administração Interna formulando várias perguntas, na sequência do recente comunicado do Governo, sobre a actuação dos corpos de polícia nos incidentes verificados no Estádio da Luz em 24 de Maio.Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre os motivos e as consequências da entrega de 40 ha de terra ao agrário António José Maria Henriques da Sirva na UCP da Courela Grande, da freguesia do Couço (Coruche).Do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a entrada em funcionamento da piscina da Escola Náutica Infante D. Henrique.Do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre atrasos na homologação de docentes contratados para leccionarem na Escola Náutica Infante D. Henrique.Do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a inexistência de uma lei orgânica da Escola Náutica Infante D. Henrique.Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a indemnização aos trabalhadores agrícolas que formavam a cooperativa Os Pioneiros, de Cortiços, e que se viram, por despacho do MAP de 1977, desapossados da terra que cultivavam.Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério das Finanças e do Ptano pedindo cópia do relatório preliminar sobre a empresa MESSA elaborado pelas empresas de consultadoria Empresa Geral de Fomento e Kinbaun.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Administração Interna sobre situações de irregularidade verificadas na Câmara Municipal de Valpaços.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministério da Qualidade de Vida e Secretaria de Estado do Ambiente sobre o trabalho realizado em Portugal no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Ambiente.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Presidência do Conselho de Ministros e à Secretaria de Estado da Cultura sobre a eventual publicação de um diploma do Governo relativo à zona ribeirinha do Tejo conhecida como as «torres do Tejo», considerando-as como zona de interesse histórico.Do deputado M2gaíhães Mota (ASDI) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre as causas da grande quantidade de peixes que apareceram mortos num ribeiro no lugar de Mourão, Rio Meão (ViJa da Feira).Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a eventual presença num programa da RTP do Dr. Ferreira do Amaral. ex-Ministro da Qualidade de Vida.