PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
31 DE JULHO DE 2017 451 4 - As entidades obrigadas asseguram que as políticas e os procedimentos e controlos referidos no n.o 1, bem como as obrigações de partilha da informação previstas no n.o 2, são adotados, de modo eficaz e em permanência: a) Nas suas sucursais, ainda que fora do quadro de uma relação de grupo; b) Nas suas filiais participadas maioritariamente; c) Em outras entidades sob o seu controlo, designadamente mediante a verificação de um ou mais indicadores de controlo, nos termos a estabelecer por regulamentação setorial. 5 - As entidades obrigadas que explorem estabelecimentos noutro Estado membro da União Europeia, incluindo as suas sucursais, agentes e distribuidores que aí operem, adotam e executam os procedimentos necessários a assegurar que esses estabelecimentos respeitam as leis, os regulamentos e as demais disposições locais em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. 6 - Sempre que operem num dado país de acolhimento nos moldes previstos nas alíneas a) a c) do n.o 4 e os requisitos mínimos aí aplicáveis no domínio da prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo se mostrem menos rigorosos, as entidades obrigadas asseguram a aplicação das leis, dos regulamentos e das disposições nacionais nesse domínio, inclusive no que respeita à proteção de dados pessoais, na medida em que o direito do país de acolhimento o permita. 7 - Caso o direito do país de acolhimento não permita a aplicação do disposto nos n.os 4 e 6, as entidades obrigadas: a) Asseguram que as suas sucursais e as filiais participadas maioritariamente nesse país, bem como outras entidades sob o seu controlo nos termos a estabelecer por regulamentação setorial, aplicam medidas adicionais para controlar eficazmente o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo; b) Informam imediatamente as autoridades setoriais dos impedimentos verificados e das medidas adicionais adotadas. 8 - Quando as medidas adicionais referidas no número anterior não se mostrem suficientes para controlar eficazmente o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, as autoridades setoriais adotam as providências adicionais necessárias à mitigação do risco verificado, as quais podem incluir as seguintes ações de controlo sobre o grupo: a) Proibição de estabelecer novas relações de negócio ou exigência de pôr termo a relações de negócio existentes; b) Proibição ou limitação da execução de operações; c) Sempre que necessário, cessação da atividade no país de acolhimento; d) Quaisquer outras medidas, de entre as previstas na secção II do capítulo VII, que se mostrem adequadas à mitigação dos riscos identificados. SECÇÃO III Dever de identificação e diligência SUBSECÇÃO I Identificação e diligência normal DIVISÃO I Disposições gerais Artigo 23.o Dever de identificação e diligência 1 - As entidades obrigadas observam os procedimentos de identificação e diligência previstos na presente secção quando:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 454 Artigo 26.o Momento da verificação da identidade 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3, a verificação da identidade do cliente e dos seus representantes é efetuada antes do estabelecimento da relação de negócio ou da realização de qualquer transação ocasional. 2 - No caso das transações ocasionais, as entidades obrigadas estão obrigadas a verificar a atualidade dos elementos de identificação apresentados, independentemente de já terem recolhido elementos de informação sobre o cliente durante a realização de uma transação ocasional anterior. 3 - A verificação da identidade prevista no n.o 1 pode ser completada após o início da relação de negócio, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes pressupostos: a) Se tal for necessário para não interromper o desenrolar normal do negócio; b) O contrário não resulte de norma legal ou regulamentar aplicável à atividade da entidade obrigada; c) A situação em causa apresente um risco reduzido de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, expressamente identificado como tal pelas entidades obrigadas; d) As entidades obrigadas executem as medidas adequadas a gerir o risco associado àquela situação, designadamente através da limitação do número, do tipo ou do montante das operações que podem ser efetuadas. 4 - Sempre que façam uso da faculdade conferida pelo número anterior, as entidades obrigadas concluem os procedimentos de verificação da identidade no mais curto prazo possível. Artigo 27.o Procedimentos complementares Em complemento dos procedimentos de identificação previstos nos artigos 24.o e 25.o, as entidades obrigadas procedem ainda: a) À obtenção de informação sobre a finalidade e a natureza pretendida da relação de negócio; b) À obtenção de informação sobre a origem e o destino dos fundos movimentados no âmbito de uma relação de negócio ou na realização de uma transação ocasional, quando o perfil de risco do cliente ou as características da operação o justifiquem; c) À manutenção de um acompanhamento contínuo da relação de negócio, a fim de assegurar que as operações realizadas no decurso dessa relação são consentâneas com o conhecimento que a entidade tem das atividades e do perfil de risco do cliente e, sempre que necessário, da origem e do destino dos fundos movimentados. Artigo 28.o Adequação ao grau de risco 1 - As entidades obrigadas podem adaptar a natureza e a extensão dos procedimentos de verificação da identidade e de diligência, em função dos riscos associados à relação de negócio ou à transação ocasional, tomando em consideração, designadamente, a origem ou o destino dos fundos e os demais aspetos referidos no n.o 2 do artigo 14.o. 2 - Para os efeitos do número anterior, as entidades obrigadas consideram, pelo menos, os seguintes fatores: a) A finalidade da relação de negócio; b) O nível de bens depositados por cliente ou o volume das operações efetuadas; c) A regularidade ou a duração da relação de negócio.
31 DE JULHO DE 2017 463 d) Cumprem todos os requisitos de conservação de documentos previstos no artigo 51.o, como se tivessem sido as próprias a realizar os procedimentos de identificação e de diligência executados pelas entidades terceiras. 6 - Sem prejuízo do disposto em regulamentação setorial, as entidades obrigadas asseguram que as entidades terceiras a que recorrem estão em condições de: a) Reunir toda a informação e cumprir todos os procedimentos de identificação, diligência e de conservação de documentos que as próprias entidades obrigadas devem observar; b) Quando solicitado, transmitir imediatamente cópia dos dados de identificação e de verificação da identidade e outra documentação relevante sobre o cliente, seus representantes ou beneficiários efetivos que foram sujeitos aos procedimentos de identificação e diligência. 7 - A execução de procedimentos de identificação e diligência por entidades terceiras deve estar prevista em clausulado contratual que reja as relações entre a entidade obrigada e a entidade terceira. 8 - As relações de agência, de representação ou de subcontratação não configuram a execução por entidades terceiras previstas neste artigo. 9 - Não podem estabelecer relações de agência, de representação ou de subcontratação, para os efeitos previstos n.o 1: a) As entidades terceiras; b) As entidades obrigadas, ou outras de natureza equivalente que tenham sede no estrangeiro, que não possam beneficiar do estatuto de entidade terceira, por força do disposto no n.o 2 ou em regulamentação setorial. 10 - Sem prejuízo da responsabilidade das entidades terceiras na execução dos deveres constantes da presente lei, as entidades obrigadas mantêm a responsabilidade pelo exato cumprimento dos procedimentos de identificação e diligência executados pelas entidades terceiras, como se fossem os seus executantes diretos. Artigo 42.o Relações de grupo Consideram-se cumpridos pelas entidades obrigadas os requisitos impostos pelo artigo anterior se, através de um programa de grupo, se verificarem cumulativamente as seguintes condições: a) A entidade obrigada recorre a informações fornecidas por uma entidade terceira integrada no mesmo grupo, nos termos do disposto no artigo 22.o; b) Esse grupo aplica procedimentos de identificação e diligência, regras de conservação de documentos e programas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo nos termos da presente lei ou de regras equivalentes;  c) A execução efetiva dos requisitos a que se refere a alínea anterior é objeto de supervisão a nível do grupo por parte de uma autoridade competente do Estado membro de origem ou do país terceiro. SECÇÃO IV Dever de comunicação SUBSECÇÃO I Comunicação de operações suspeitas Artigo 43.o Comunicação de operações suspeitas 1 - As entidades obrigadas, por sua própria iniciativa, informam de imediato o Departamento Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e a Unidade de Informação Financeira sempre que saibam, suspeitem ou tenham razões suficientes para suspeitar que certos
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 464 fundos ou outros bens, independentemente do montante ou valor envolvido, provêm de atividades criminosas ou estão relacionados com o financiamento do terrorismo. 2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, as entidades obrigadas comunicam todas as operações que lhes sejam propostas, bem como quaisquer operações tentadas, que estejam em curso ou que tenham sido executadas. 3 - As entidades obrigadas conservam, nos termos previstos no artigo 51.o, cópias das comunicações efetuadas ao abrigo do presente artigo e colocam-nas, em permanência, à disposição das autoridades setoriais. Artigo 44.o Termos da comunicação 1 - As comunicações de operações suspeitas previstas no artigo anterior: a) São efetuadas através dos canais de comunicação externos definidos pelas autoridades destinatárias da informação e nos termos por elas estabelecidos; b) São efetuadas logo que a entidade obrigada conclua que a operação é suspeita, preferencialmente logo que tais operações lhes sejam propostas; c) Incluem, pelo menos:  i) A identificação das pessoas singulares e coletivas direta ou indiretamente envolvidas e que sejam do conhecimento da entidade obrigada, bem como a informação conhecida sobre a atividade das mesmas; ii) Os procedimentos de averiguação e análise promovidos pela entidade obrigada no caso concreto; iii) Os elementos caracterizadores e descritivos das operações; iv) Os fatores de suspeita concretamente identificados pela entidade obrigada; v) Cópia da documentação de suporte da averiguação e da análise promovida pela entidade obrigada. 2 - Por forma a facilitar a celeridade na análise e comunicação de operações suspeitas, as entidades obrigadas asseguram que a circulação da informação relacionada com operações suspeitas se processe de forma simples e ágil, reduzindo ao mínimo possível o número de intervenientes no circuito de transmissão da mesma. 3 - A promoção pelas entidades obrigadas de procedimentos de exame mais complexo ou aprofundado das operações consideradas suspeitas não deve prejudicar a realização da comunicação das mesmas em tempo útil. SUBSECÇÃO II Outras comunicações Artigo 45.o Comunicação sistemática de operações 1 - As entidades obrigadas comunicam ainda, numa base sistemática, ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira quaisquer tipologias de operações que venham a ser definidas através de portaria do ministro responsável pela área da justiça, a qual define igualmente a forma, o prazo, o conteúdo e os demais termos das comunicações. 2 - As entidades obrigadas conservam, nos termos previstos no artigo 51.o, cópias das comunicações efetuadas ao abrigo do presente artigo e colocam-nas, em permanência, à disposição das autoridades setoriais.  3 - O disposto no presente artigo não prejudica a prestação de qualquer outra informação de forma periódica ou sistemática, com base no disposto no artigo 53.o.
31 DE JULHO DE 2017 473 Artigo 58.o Categorias de dados pessoais 1 - Para cumprimento do disposto na presente lei, as entidades obrigadas ficam autorizadas a proceder ao tratamento das seguintes categorias de dados pessoais: a) Dados de identificação e de contacto, bem como dados fiscais e profissionais e as qualificações do respetivo titular, incluindo os seguintes elementos: i) Elementos previstos no artigo 24.o; ii) Elementos caracterizadores das atividades prosseguidas; iii) Elementos relativos aos cargos políticos ou públicos que sejam ou já tenham sido exercidos; iv) Elementos relativos a relações de parentesco e de afinidade, bem como a relações societárias, comerciais, profissionais ou sociais relevantes; b) Dados financeiros e bancários, incluindo os relativos: i) Ao crédito e à solvabilidade dos respetivos titulares; ii) Aos rendimentos ou outros bens relacionados com os titulares dos dados;  c) Informação sobre a finalidade e a natureza da relação de negócio; d) Informação sobre a origem e o destino dos fundos ou outros bens movimentados no âmbito de uma relação de negócio ou da realização de uma transação ocasional; e) Informação sobre os demais elementos caracterizadores de todas as operações realizadas no decurso de uma relação de negócio ou no contexto de uma transação ocasional; f) Informação sobre suspeitas de infrações penais, da prática de contraordenações ou de outras atividades ilícitas, incluindo a seguinte: i) Informação sobre comunicações de operações suspeitas efetuadas pela própria entidade obrigada ou por outras entidades comunicantes; ii) Informação sobre outras participações efetuadas às autoridades competentes; iii) Informação disponibilizada pelas autoridades competentes. g) Informação sobre decisões que apliquem penas, medidas de segurança, coimas, sanções acessórias ou outras sanções pela prática dos atos a que se refere a alínea anterior. 2 - As entidades obrigadas podem igualmente tratar quaisquer meios comprovativos necessários à verificação dos dados previstos no número anterior. 3 - Além dos dados previstos no n.o 1, as entidades obrigadas procedem ao tratamento dos demais dados pessoais de que dependa o cumprimento dos deveres preventivos previstos na presente lei, devendo, para o efeito, acionar os procedimentos devidos de acordo com o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto. Artigo 59.o Responsáveis pelo tratamento 1 - As entidades obrigadas são responsáveis pelos tratamentos de dados pessoais que efetuem ao abrigo da presente lei, cabendo-lhes adotar as medidas de segurança de natureza física e lógica que se mostrem necessárias para assegurar a efetiva proteção da informação e dos dados pessoais tratados, em conformidade com o disposto nos artigos 14.o e 15.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto.
31 DE JULHO DE 2017 475 CAPÍTULO V Deveres específicos das entidades financeiras SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 62.o Deveres das entidades financeiras As entidades financeiras estão sujeitas aos deveres gerais previstos no capítulo IV, com as especificações previstas no presente capítulo e nas normas regulamentares setoriais emitidas nos termos da presente lei e da legislação que regula a respetiva atividade. Artigo 63.o Operações próprias 1 - As entidades financeiras dão igualmente cumprimento, nos termos e com a extensão a definir por regulamentação setorial, aos deveres preventivos previstos na presente lei relativamente às operações, e respetivas contrapartes, que efetuem: a) Por conta própria; b) Por conta de terceiros que não revistam a qualidade de cliente. 2 - Incluem-se no disposto no número anterior quaisquer operações, por conta própria ou não, entre a entidade financeira e quaisquer outras entidades que integrem o mesmo grupo, fora do âmbito de uma relação de clientela. Artigo 64.o Proibição do anonimato 1 - É proibida a abertura, a manutenção ou a existência de cadernetas ou contas anónimas, qualquer que seja a sua natureza, assim como a utilização de denominações ou nomes fictícios. 2 - É igualmente proibida a emissão ou a utilização de qualquer tipo de moeda eletrónica anónima, salvo na medida em que o contrário resultar de regulamentação setorial. Artigo 65.o Momento de verificação da identidade No caso de abertura de uma conta, as entidades financeiras não podem, no uso da faculdade conferida pelo n.o 3 do artigo 26.o e pelo n.o 5 do artigo 32.o, permitir a realização de operações pelo cliente ou em nome deste, disponibilizar instrumentos de pagamento sobre a conta nem efetuar alterações na sua titularidade, enquanto não se mostrar verificada a identidade do cliente e do beneficiário efetivo, de acordo com as disposições legais ou regulamentares aplicáveis. Artigo 66.o Bancos de fachada 1 - É vedado às entidades financeiras o estabelecimento ou a manutenção de relações de correspondência com bancos de fachada. 2 - As entidades financeiras diligenciam também no sentido de não estabelecerem ou manterem relações de correspondência com outras entidades financeiras que reconhecidamente permitam que as suas contas sejam utilizadas por bancos de fachada.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 476 3 - Logo que tenham conhecimento de que mantêm uma relação de correspondência com  bancos de fachada ou com outras entidades financeiras que reconhecidamente permitam que as suas contas sejam utilizadas por bancos de fachada, as entidades financeiras põem termo à mesma e informam de imediato a respetiva autoridade setorial. SECÇÃO II Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo Artigo 67.o Cumprimento dos deveres preventivos 1 - Em virtude das funções conferidas à Caixa Central de Crédito Agrícola Mútua, pelo disposto no artigo 65.o do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/91, de 11 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 142/2009, de 16 de junho: a) O conjunto de políticas, procedimentos e controlos das caixas de crédito agrícola mútuo (CCAM) integrantes do Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo (SICAM), em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, deve ser concebido e organizado em articulação com a Caixa Central de Crédito Agrícola (Caixa Central); b) O cumprimento dos deveres preventivos previstos na presente lei, por parte das CCAM integrantes do SICAM, pode ser assegurado, no todo ou em parte, pela Caixa Central, nos termos a estabelecer em regulamentação setorial.  2 - As CCAM integrantes do SICAM prestam à Caixa Central todos os elementos necessários ao cumprimento do disposto no número anterior, ainda que sujeitos a dever de segredo. 3 - Nas situações em que, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 1, a Caixa Central assegure, por conta das CCAM integrantes do SICAM, o exercício dos deveres preventivos previstos na presente lei, responde a Caixa Central por eventuais incumprimentos àqueles deveres em exclusivo ou conjuntamente com as CCAM, consoante a repartição do exercício dos deveres determinada em regulamentação setorial. SECÇÃO III Dever específico de identificação e diligência SUBSECÇÃO I Contratos de seguros de vida Artigo 68.o Medidas normais de natureza complementar 1 - Em complemento dos demais procedimentos normais de identificação e diligência previstos na presente lei, as entidades financeiras, relativamente aos beneficiários de contratos de seguros do ramo Vida, logo que sejam identificados ou designados: a) Recolhem o nome ou a denominação dos beneficiários, quando expressamente identificados como pessoas singulares ou coletivas ou como centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica; b) Obtêm informações suficientes sobre os beneficiários, quando designados por características, categorias ou outros meios, de modo a garantir as condições necessárias ao estabelecimento da sua identidade no momento do pagamento do benefício. 2 - A verificação da identidade dos beneficiários que se enquadrem nas situações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior é efetuada até ao momento do pagamento do benefício.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 480 i) O volume e os montantes das operações realizadas em Portugal; ii) As jurisdições de origem ou de destino das operações realizadas em Portugal; iii) Os produtos e serviços disponibilizados em Portugal, bem como os respetivos canais de distribuição. 2 - Quando, face às informações prestadas ou à ausência ou clara insuficiência dos elementos facultados ao abrigo do número anterior, as autoridades setoriais detetem riscos relevantes de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, podem as mesmas sujeitar as entidades financeiras autorizadas a operar em Portugal em regime de livre de prestação de serviços ao cumprimento dos deveres preventivos previstos na presente lei, nos termos e com a extensão a definir, consoante os casos, por regulamentação setorial ou decisão da autoridade setorial competente. 3 - As autoridades setoriais comunicam as medidas adotadas ao abrigo do número anterior às autoridades competentes do Estado membro da União Europeia onde tenham sede as entidades financeiras referidas naquele número. CAPÍTULO VI Deveres específicos das entidades não financeiras SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 74.o Deveres das entidades não financeiras As entidades não financeiras estão sujeitas aos deveres gerais previstos no capítulo IV, com as especificações previstas no presente capítulo e nas normas regulamentares setoriais emitidas nos termos da presente lei e da legislação reguladora da respetiva atividade. Artigo 75.o Dever específico de formação No caso de a entidade não financeira obrigada ser uma pessoa singular, que exerça a sua atividade profissional na qualidade de colaborador de uma pessoa coletiva, o dever de formação previsto no artigo 55.o incide sobre a pessoa coletiva. SECÇÃO II Disposições específicas SUBSECÇÃO I Jogos Artigo 76.o Casinos e salas de jogo do bingo 1 - Os concessionários de exploração de jogo em casinos, a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, identificam e verificam a identidade dos frequentadores e, sempre que aplicável, dos respetivos beneficiários efetivos, no momento da entrada dos frequentadores na sala de jogo ou quando os mesmos adquirirem ou trocarem fichas de jogo ou símbolos convencionais utilizáveis para jogar. 2 - O disposto no número anterior não dispensa os concessionários de exploração de jogo em casinos de darem cumprimento aos demais procedimentos previstos na secção III do capítulo IV, devendo conhecer as operações efetuadas pelo frequentador na sala de jogo e, em função das mesmas, definir a natureza e a extensão daqueles procedimentos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 482 SUBSECÇÃO II Profissões jurídicas Artigo 79.o Informações relativas a operações suspeitas 1 - Sempre que atuem no decurso da apreciação da situação jurídica de cliente ou no âmbito da defesa ou representação desse cliente em processos judiciais ou a respeito de processos judiciais, mesmo quando se trate de conselhos prestados quanto à forma de instaurar ou evitar tais processos, independentemente de essas informações serem recebidas ou obtidas antes, durante ou depois do processo, os advogados e os solicitadores não estão obrigados: a) À realização das comunicações previstas no artigo 43.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 47.o; b) À satisfação de pedidos relacionados com aquelas comunicações, no âmbito do dever de colaboração previsto no artigo 53.o. 2 - Fora das situações previstas no número anterior, os advogados e os solicitadores: a) No âmbito das comunicações previstas no artigo 43.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 47.o, remetem as respetivas informações ao bastonário da sua ordem profissional, cabendo a esta transmitir as mesmas, imediatamente e sem filtragem, ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira; b) No âmbito do dever de colaboração previsto no artigo 53.o, comunicam, no prazo fixado, as informações solicitadas: i) Ao bastonário da sua ordem profissional, quando os pedidos estejam relacionados com as comunicações referidas na alínea anterior, cabendo àquela ordem a transmissão das informações à entidade requerente, imediatamente e sem filtragem. ii) Diretamente à entidade requerente, nos demais casos. SUBSECÇÃO III Dissuasão da prática de atividade ilegal Artigo 80.o Dissuasão da prática de atividade ilegal A tentativa, pelas pessoas referidas nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 4.o, de dissuadir um cliente de realizar um ato ou uma atividade ilegal não configura divulgação de informação proibida nos termos do n.o 1 do artigo 54.o. CAPÍTULO VII Autoridades competentes SECÇÃO I Autoridades competentes SUBSECÇÃO I Autoridades judiciárias e policiais Artigo 81.o Autoridades judiciárias e policiais 1 - Sem prejuízo das demais atribuições legais atribuídas às autoridades judiciárias, o juiz de instrução criminal e o Ministério Público exercem as competências e beneficiam das demais prerrogativas conferidas pelas disposições específicas da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 484 Artigo 83.o Independência e autonomia operacionais 1 - A Unidade de Informação Financeira tem independência e autonomia operacionais, devendo estar dotada dos recursos financeiros, humanos e técnicos suficientes para o desempenho cabal e independente das suas funções. 2 - A Unidade de Informação Financeira exerce as suas funções de modo livre e com salvaguarda de qualquer influência ou ingerência política, administrativa ou do setor privado, suscetível de comprometer a sua independência e autonomia operacionais. 3 - A Unidade de Informação Financeira decide, em especial, de modo autónomo sobre: a) A análise, o pedido, a transmissão e a difusão de informação relevante; b) A conclusão de acordos de cooperação e a troca de informações com outras autoridades competentes nacionais ou com unidades congéneres estrangeiras. SUBSECÇÃO III Autoridades setoriais DIVISÃO I Setor financeiro Artigo 84.o Autoridades de supervisão Sem prejuízo do disposto no artigo 91.o, a verificação do cumprimento, pelas entidades financeiras, dos deveres e obrigações previstos na presente lei e nos respetivos regulamentos setoriais compete: a) À Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, nos termos previstos no artigo seguinte; b) Ao Banco de Portugal e à CMVM, nos termos previstos nos artigos 86.o a 88.o; c) À Inspeção-Geral de Finanças, relativamente à Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E. Artigo 85.o Competências exclusivas da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 1 - Para os efeitos da presente lei, compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões a supervisão das seguintes entidades financeiras: a) Sociedades gestoras de fundos de pensões; b) Empresas de seguros e mediadores de seguros; c) Sucursais situadas em território português das entidades financeiras referidas nas alíneas anteriores, ou de outras entidades de natureza equivalente, que tenham sede no estrangeiro; d) Entidades referidas nas alíneas a) e b), ou outras entidades de natureza equivalente, que operem em Portugal em regime de livre prestação de serviços, apenas nos termos previstos no artigo 73.o. 2 - A supervisão da mediação de seguros é uma competência exclusiva da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, ainda que o mediador de seguros exerça outras atividades sujeitas à supervisão ou fiscalização de outras autoridades, nos termos da presente lei.
31 DE JULHO DE 2017 485 Artigo 86.o Competências exclusivas do Banco de Portugal Para os efeitos da presente lei, compete ao Banco de Portugal a supervisão das seguintes entidades financeiras: a) Instituições de crédito hipotecário;  b) Sociedades financeiras, com exceção das sociedades financeiras de crédito e das sociedades de investimento reguladas pelo Decreto-Lei n.o 260/94, de 22 de outubro, e das sociedades financeiras referidas no artigo seguinte. c) Instituições de pagamento com sede em Portugal; d) Instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal; e) Sucursais situadas em território português das entidades financeiras referidas nas alíneas anteriores, ou de outras entidades de natureza equivalente, que tenham sede no estrangeiro; f) Instituições de pagamento com sede noutro Estado membro da União Europeia, quando operem em território nacional através de agentes; g) Instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado membro da União Europeia, quando operem em território nacional através de agentes ou distribuidores; h) Entidades referidas nas alíneas a) a d), ou outras entidades de natureza equivalente, que operem em Portugal em regime de livre prestação de serviços, apenas nos termos previstos no artigo 73.o; i) Entidades que prestem serviços postais, relativamente aos produtos financeiros que disponibilizem por conta própria.  Artigo 87.o Competências exclusivas da CMVM Para os efeitos da presente lei, compete à CMVM a supervisão das seguintes entidades financeiras: a) Empresas de investimento; b) Sociedades gestoras de fundos de investimento e sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos; c) Sociedades de investimento mobiliário e sociedades de investimento imobiliário, autogeridas; d) Sociedades de capital de risco, investidores em capital de risco, sociedades de empreendedorismo social, sociedades gestoras de fundos de capital de risco, sociedades de investimento em capital de risco e sociedades de investimento alternativo especializado, autogeridas; e) Sociedades de titularização de créditos; f) Sociedades que comercializam, junto do público, contratos relativos ao investimento em bens corpóreos; g) Consultores para investimento em valores mobiliários; h) Sucursais situadas em território português das entidades financeiras referidas nas alíneas anteriores, ou de outras entidades de natureza equivalente, que tenham sede no estrangeiro; i) Entidades referidas nas alíneas a) a g), ou outras entidades de natureza equivalente, que operem em Portugal em regime de livre prestação de serviços, apenas nos termos previstos no artigo 73.o. Artigo 88.o Competências partilhadas entre o Banco de Portugal e a CMVM Compete ao Banco de Portugal e à CMVM, no âmbito das respetivas atribuições, a supervisão das entidades financeiras relativamente às quais não exerçam competências exclusivas ao abrigo do disposto nos artigos anteriores, designadamente das sociedades financeiras de crédito e das sociedades de investimento reguladas pelo Decreto-Lei n.o 260/94, de 22 de outubro.
31 DE JULHO DE 2017 487 b) Preparam e mantêm atualizados dados estatísticos relativos às profissões que regulam, de modo a permitir identificar, avaliar e mitigar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo existentes no contexto das mesmas; c) Asseguram que são ministradas as ações de formação necessárias a garantir o cumprimento, por parte dos respetivos membros, do dever previsto no artigo 55.o. 4 - As ordens profissionais elaboram um relatório anual detalhado das atividades levadas a cabo para assegurar o cumprimento das obrigações que lhes cabem ao abrigo da presente lei, remetendo-o, até ao dia 31 de março do ano seguinte a que respeita, ao membro do Governo que exerce os respetivos poderes de tutela em conformidade com o artigo 45.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. 5 - No exercício das suas funções de tutela, os membros do Governo referidos no número anterior elaboram e executam planos anuais de inspeções especificamente dedicados a aferir o cumprimento das obrigações que cabem às ordens profissionais ao abrigo da presente lei. 6 - As ordens profissionais dão conhecimento, através da Comissão de Coordenação, do relatório anual previsto no n.o 4 às demais entidades competentes para a verificação do cumprimento da presente lei. DIVISÃO III Comunicação de atividades imobiliárias Artigo 91.o Competência do IMPIC, I. P. A verificação do cumprimento do disposto no artigo 46.o e na regulamentação que o concretiza compete sempre ao IMPIC, I. P., qualquer que seja a natureza das entidades obrigadas. DIVISÃO IV Entidades equiparadas a entidades obrigadas Artigo 92.o Autoridades competentes A verificação do cumprimento dos deveres e obrigações das entidades referidas no artigo 5.o, previstos na presente lei e nos respetivos regulamentos setoriais, compete, na extensão que for aplicável:  a) Ao Banco de Portugal, relativamente às pessoas singulares e coletivas que atuem em Portugal na qualidade de agentes ou de distribuidores de instituições de pagamento ou de instituições de moeda eletrónica; b) À CMVM, relativamente às entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de empréstimo e de capital; c) À ASAE, relativamente às seguintes entidades: i) Entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e com recompensa; e ii) Organizações sem fins lucrativos. SECÇÃO II Poderes das autoridades setoriais Artigo 93.o Disposição geral As autoridades setoriais exercem os poderes e as faculdades conferidos pela presente secção e pelas demais disposições específicas previstas nesta lei.
31 DE JULHO DE 2017 489 5 - As entidades que detenham participações qualificadas no capital das entidades obrigadas têm um dever especial de fornecer à autoridade setorial competente todos os elementos ou informações que esta autoridade considere relevantes para a supervisão ou fiscalização das entidades em que participam. Artigo 96.o Medidas de verificação do cumprimento de natureza inspetiva No exercício dos poderes de inspeção referidos na alínea a) do n.o 2 do artigo anterior, as autoridades setoriais: a) Têm acesso a quaisquer estabelecimentos ou instalações utilizadas, ainda que por terceiros, para o exercício da respetiva atividade e quaisquer serviços conexos; b) Inspecionam e examinam os elementos de informação no local, independentemente do respetivo suporte; c) Obtêm cópias, extratos ou traslados dos documentos que considerem relevantes, independentemente do respetivo suporte; d) Solicitam a qualquer representante legal ou colaborador das entidades inspecionadas, ou a quem colabore com aquelas a qualquer título, quaisquer esclarecimentos sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção e registam as respetivas respostas; e) Solicitam o auxílio das forças e dos serviços de segurança, quando o julguem necessário para o cabal desempenho das suas funções. Artigo 97.o Medidas corretivas 1 - As autoridades setoriais exigem que as entidades obrigadas que não cumpram ou estão em risco de incumprir as obrigações previstas na presente lei e nos correspondentes diplomas regulamentares de aplicação setorial adotem as medidas ou ações necessárias a sanar ou prevenir tal incumprimento. 2 - Para o efeito, as autoridades setoriais podem, entre outras, determinar as seguintes medidas: a) Exigir o reforço dos processos e mecanismos criados para gerir os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo; b) Proibir, limitar ou suspender atividades ou operações, no todo ou em parte; c) Impor medidas reforçadas relativamente a determinadas operações; d) Impor a comunicação de informação adicional ou intensificar a frequência das comunicações existentes, nomeadamente sobre operações efetuadas. Artigo 98.o Recomendações 1 - As autoridades setoriais emitem as recomendações e orientações genéricas que favoreçam o cumprimento do quadro normativo aplicável e uma efetiva gestão dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, por parte das entidades obrigadas. 2 - As autoridades setoriais podem ainda dirigir recomendações concretas a uma dada entidade obrigada, sempre que o considerem pertinente para assegurar uma efetiva gestão dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. 3 - As entidades obrigadas devem informar a autoridade setorial competente, nos termos a definir por esta, do estado de execução das recomendações que lhe tenham sido dirigidas, justificando fundamentadamente qualquer decisão de não acatar, no todo ou em parte, aquelas recomendações.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 490 Artigo 99.o Contramedidas 1 - Sem prejuízo das medidas reforçadas especificamente previstas na presente lei, as autoridades setoriais adotam, na medida do legalmente admissível, as contramedidas necessárias a: a) Dar cumprimento a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou a ato jurídico da União Europeia, bem como aos demais atos jurídicos que aprovem medidas restritivas de âmbito nacional ou supranacional;  b) Dar cumprimento às declarações públicas e outras solicitações efetuadas pelo GAFI; ou c) Fazer face aos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo emergentes de países terceiros de risco elevado e de outras jurisdições de risco. 2 - As contramedidas devem ser proporcionais aos riscos identificados e não podem colidir com outras contramedidas decorrentes dos atos jurídicos referidos na alínea a) do número anterior, quando tenham fundamento diverso de tais atos. 3 - São exemplos de contramedidas, sem prejuízo de outras que se mostrem mais adequadas aos riscos concretos identificados: a) Determinar o reforço dos mecanismos de comunicação ou de envio de informação existentes, designadamente através da solicitação de informação adicional; b) Determinar, numa base sistemática, a comunicação de operações ou o envio de informação relativamente às mesmas, independentemente do disposto nos artigos 45.o e 46.o; c) Condicionar o estabelecimento de filiais, sucursais, escritórios de representação ou outros estabelecimentos à observância de requisitos adicionais; d) Limitar as relações de negócio ou operações com um dado território ou com as pessoas desse território; e) Proibir o recurso a terceiros localizados num dado território, mesmo quando esse território não seja qualificado como país terceiro de risco elevado; f) Obrigar as entidades financeiras a analisar, alterar ou, se necessário, pôr termo às relações de correspondência com entidades de um dado território; g) Determinar o reforço dos procedimentos de supervisão das sucursais e filiais de entidades com sede num dado território; h) Determinar o reforço dos procedimentos de supervisão do grupo, relativamente às suas sucursais e filiais localizadas num dado território; i) Determinar o reforço dos procedimentos de gestão do risco e de auditoria das entidades que operem num dado território. Artigo 100.o Entidades equiparadas a entidades obrigadas As autoridades setoriais exercem, relativamente às entidades a que se refere o artigo 5.o e na extensão que for aplicável, poderes idênticos aos de que dispõem face às respetivas entidades obrigadas. SECÇÃO III Deveres das autoridades setoriais Artigo 101.o Disposição geral As autoridades setoriais dão cumprimento aos deveres constantes da presente secção e das demais disposições específicas previstas na presente lei.
31 DE JULHO DE 2017 497 a complexidade e a dimensão das entidades obrigadas, bem como a informação obtida em cumprimento dos diplomas setoriais que regulam o acesso às respetivas atividades, quando existam. 14 - As ordens profissionais aplicam, com as necessárias adaptações, as medidas previstas no presente artigo aos membros das suas ordens profissionais. Artigo 112.o Registo de prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica 1 - Os prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica que se enquadrem nas situações previstas no n.o 3 do artigo 4.o, registam-se perante a ASAE e mantêm atualizada toda a informação constante desse registo. 2 - A ASAE organiza e mantém atualizado o registo mencionado no número anterior, definindo através de regulamentação os elementos a ele sujeitos, as respetivas obrigações de atualização e os demais termos necessários ao funcionamento do mesmo. CAPÍTULO VIII Informação e dados estatísticos SECÇÃO I Informação Artigo 113.o Acesso à informação Para o cabal desempenho das suas atribuições de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, o DCIAP e a Unidade de Informação Financeira têm acesso, em tempo útil, a: a) Quaisquer elementos que se encontrem na posse das entidades obrigadas e que relevem para as respetivas análises, independentemente de ter sido exercido ou não o dever de comunicação previsto no artigo 43.o; b) Qualquer informação de natureza financeira, comercial, societária, administrativa, registal, judicial ou policial, independentemente da respetiva fonte e de quem a detenha; c) Qualquer informação de natureza fiscal ou aduaneira. Artigo 114.o Retorno da informação 1 - A Unidade de Informação Financeira promove o retorno de informação às entidades obrigadas e às autoridades setoriais sobre o encaminhamento e o resultado das comunicações de suspeitas efetuadas ao abrigo dos artigos 43.o e 104.o, de modo a auxiliar, consoante os casos, na aplicação ou fiscalização das medidas de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e, em particular, na deteção e comunicação de operações suspeitas. 2 - As entidades obrigadas asseguram, por sua vez, um retorno de informação à Unidade de Informação Financeira quanto aos resultados das diligências que tenham lugar com base em informações prestadas por aquela Unidade. Artigo 115.o Proteção da informação 1 - Em complemento do disposto no artigo 106.o, o DCIAP e a Unidade de Informação Financeira dispõem de regras de proteção da informação tratada ao abrigo da presente lei que assegurem um adequado nível de segurança e confidencialidade.
31 DE JULHO DE 2017 499 b) Ao número de pedidos de informação transfronteiriços  enviados, recebidos ou recusados pela mesma e aos quais esta respondeu total ou parcialmente. 2 - A Unidade de Informação Financeira comunica, pelo menos anualmente, os dados estatísticos previstos no número anterior à Comissão de Coordenação, para os efeitos previstos no n.o 5 do artigo 116.o. Artigo 118.o Autoridades judiciárias e policiais 1 - As autoridades judiciárias e policiais procedem à recolha dos dados estatísticos relativos à respetiva atividade em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, incluindo os seguintes: a) O número de casos investigados; b) O número de pessoas acusadas em processo judicial;  c) O número de pessoas condenadas pelos crimes de branqueamento ou de financiamento do terrorismo; d) Dados sobre os tipos de infrações subjacentes;O valor, em euros, dos bens objeto de medida de congelamento, de apreensão, de arresto ou de declaração de perda a favor do Estado; e) O número de pedidos de auxílio judiciário mútuo ou outros pedidos de cooperação internacional efetuados e recebidos e dados relativos ao respetivo seguimento. 2 - As autoridades judiciárias e policiais remetem, anualmente, os dados referidos no número anterior que respeitam à sua atividade: a) À Direcção‐Geral da Política de Justiça, quando se trate dos dados referidos nas alíneas a) a e); b) À Procuradoria-Geral da República, quando se trate dos dados referidos nas alíneas a) e f);  c) À Unidade de Informação Financeira, quando se trate dos dados referidos nas alíneas a) a d). 3 - A Direção-Geral da Política de Justiça e a Procuradoria-Geral da República comunicam, pelo menos anualmente, os dados estatísticos previstos no número anterior à Comissão de Coordenação, para os efeitos previstos no n.o 5 do artigo 116.o. Artigo 119.o Autoridades setoriais 1 - As autoridades setoriais preparam e mantêm atualizados dados estatísticos relativos aos seus sectores específicos de atuação em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, incluindo os seguintes: a) Dados sobre a dimensão e importância económica de cada setor; b) Dados sobre o número de pessoas ou entidades obrigadas registadas ou autorizadas a operar em território nacional; c) Sempre que possível, dados sobre: i) O número de inspeções, monitorizações ou análises remotas realizadas; ii) O número de inspeções, monitorizações ou análises no local realizadas; iii) O número de infrações legais ou regulamentares detetadas; iv) O número de sanções ou outras medidas administrativas aplicadas; v) O valor das coimas aplicadas. 2 - As autoridades setoriais comunicam, pelo menos anualmente, os dados estatísticos previstos nos números anteriores à Comissão de Coordenação, para os efeitos previstos no n.o 5 do artigo 116.o.