123833 SÉRIE — NÚMERO 48mento no correspondente crédito orçamental e obedeça ao princípio da utilização por duodécimos, salvas, neste último caso, as excepções autorizadas por lei.3 — Nenhuma despesa poderá ainda ser efectuada sem que, além de satisfazer os requisitos referidos no número anterior, tenha sido previamente justificada quanto à sua eficácia, eficiência e pertinência.4 — Nenhum encargo poderá ser assumido sem que a correspondente despesa obedeça aos requisitos dos números anteriores.Artigo 19.° (Suspensão ou redução de dotações)1 — O Ministro das Finanças, ouvido o ministro competente, poderá suprimir as dotações que careçam de justificação ou reduzir os seus montantes, desde que fiquem salvaguardadas as obrigações do Estado.2 — O disposto no número anterior poderá assumir carácter genérico, através de reduções gerais ou anulações de dotações determinadas por decreto-lei.Artigo 20.°(Administração orçamental e contabilidade pública)1 — Á aplicação das dotações orçamentais e o funcionamento da administração orçamental obedecerão às normas da contabilidade pública.2 — A vigência e a execução do Orçamento do Estado obedecerão ao sistema do ano económico.Artigo 21.° (Alterações orçamentais)1 — As alterações que impliquem aumento da despesa total do Orçamento do Estado, dos montantes de cada sector orgânico ou funcional fixados nos mapas ii e ih do mesmo Orçamento, ou dos montantes fixados no mapa v, só poderão ser efectuadas por lei da Assembleia da República.2 — A Assembleia da República poderá efectuar, aquando da aprovação do Orçamento e na respectiva lei de aprovação, alterações dos montantes referidos no número anterior, através da fixação de percentagens máximas de variação relativamente às verbas aprovadas e da indicação expressa dos sectores orgânicos e funcionais a que essas alterações respeitem.3 — Exceptuam-se do disposto no n.° 1 as despesas não previstas e inadiáveis, para as quais o Governo poderá efectuar inscrições ou reforços de verbas com contrapartida em dotação provisional a inscrever no orçamento do Ministério das Finanças destinada a essa finalidade.4 — Exceptuam-se do regime consignado nos números anteriores as verbas relativas às contas de ordem, cujos quantitativos de despesas podem ser alterados automaticamente até à concorrência das cobranças efectivas de receitas.5 — Exceptuam-se ainda do regime definido nos n." 1 a 3 as despesas que, por expressa determina-ção da lei, possam ser realizadas com utilização de saldos de dotações de anos anteriores, bem como as despesas que tenham compensação em receitas.6 — O Governo definirá, por decreto-lei, as regras gerais a que deverão obedecer as alterações orçamentais que forem da sua competência.CAPÍTULO IV Fiscalização e responsabilidades ©íçameEtoôsArtigo 22." (Fiscalização orçamental)ü — A fiscalização administrativa da execução orçamental compete, além de à própria entidade responsável pela execução, a entidades hierarquicamente superiores e de tutela, a órgãos gerais de inspecção e controle administrativo e aos serviços de contabilidade pública, devendo ser efectuada nos termos da legislação aplicável.2 — A fiscalização jurisdicional da execução orçamental compete ao Tribunal de Contas e deverá ser efectuada nos termos da legislação aplicável-.3 — A fiscalização a exercer peias entidades referidas nos números anteriores atenderá ao princípio de que a execução orçamental deve obter a maior utilidade e rendimento sociais com o mais baixo custo.Artigo 23.° (Contas públicas)1 — O resultado da execução orçamental constará de contas provisórias e da Conta Geral do Estado.2 — O Governo publicará mensalmente contas provisórias e apresentará à Assembleia da República a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, até 3! de Dezembro do ano seguinte àquele a que respeite.3 — A Assembleia da República apreciará e aprovará a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, precedendo parecer do Tribunal de Contas, e, no caso de não aprovação, determinará, se a isso houver lugar, e efectivação da correspondente responsabilidade.4 — A aprovação das contas das restantes entidades do sector público e as respectivas formas de fiscalização e publicidade serão reguladas por lei especial.CAPÍTULO V Normas finais s transitóriasArtigo 24." (Mapa V — Finanças locais)O mapa v referido no n.° 1, alínea a), do artigo 12.° da presente lei, relativo ao exercício de 1984, será aprovado por decreto-lei até 31 de Dezembro de 1983.