II SÉRIE-A — NÚMERO 13 64 artigos 12.o e 14, ou a tomar medidas para melhorar a situação à luz das recomendações do Subcomité para a Prevenção, o Comité contra a Tortura pode, a pedido do Subcomité para a Prevenção, decidir, por maioria dos seus membros e após ter sido dada oportunidade ao Estado Parte de dar a conhecer a sua posição, fazer uma declaração pública sobre o assunto ou publicar o relatório do Subcomité. A Parte IV contém as disposições relativas aos mecanismos nacionais de prevenção. Diz o artigo 17, que cada Estado Parte deve, no espaço de um ano após a entrada em vigor do Protocolo na sua ordem jurídica, “manter, designar ou estabelecer” um ou vários mecanismos nacionais de prevenção independentes para a prevenção da tortura a nível interno. O artigo 18 estabelece a “independência funcional dos mecanismos nacionais de prevenção no exercício das suas funções, bem como a independência do seu pessoal,” e que deve ser assegurada pelos Estados Partes. Na designação dos mecanismos nacionais de prevenção, os Estados Partes deverão garantir que os peritos “possuem as competências necessárias e os conhecimentos profissionais exigidos.” E assegurar o equilíbrio entre os géneros e uma representação adequada dos grupos étnicos e minoritários do país. (artigo 18)” O artigo 19 dispõe acerca dos poderes dos mecanismos nacionais de prevenção e o artigo 20.o acerca das facilidades que os Estados Partes deverão garantir aos mecanismos nacionais de prevenção para que eles possam cumprir o seu mandato. Neste encontramos o acesso a toda a informação relativa ao número de pessoas privadas de liberdade em locais de detenção, o acesso a toda a informação relativa ao tratamento dessas pessoas, o acesso a todos os locais de detenção, entre outros. A informação recolhida pelo mecanismo nacional de prevenção e confidencial e deverá estar protegida, bem  como as pessoas ou organizações que transmitam quaisquer informações ao mecanismo nacional de prevenção devem estar livres de qualquer prejuízo, como disposto no artigo 21.o. O artigo 23 estabelece a publicidade obrigatória, pelos Estados Partes, dos relatórios anuais dos mecanismos nacionais de prevenção. A Parte V do Protocolo refere-se à possibilidade de os Estados Partes efetuarem uma declaração em que adiam o cumprimento das suas obrigações ao abrigo da Parte III ou da Parte IV do Protocolo. A Parte VI trata das disposições financeiras, com destaque no artigo 26 para o Fundo Especial que poderá ser usado “para ajudar a financiar a aplicação das recomendações feitas pelo Subcomité para a Prevenção após a visita a um Estado Parte, bem como os programas educativos dos mecanismos nacionais de prevenção.” A Parte VII ocupa-se das Disposições Finais. O artigo 27 ocupa-se da assinatura e ratificação do Protocolo Facultativo; o artigo 28 esclarece a data de entrada em vigor do Protocolo; o artigo 29 estipula que as disposições do Protocolo se aplicam a todas as unidades constitutivas dos Estados Federais sem quaisquer limitações ou exceções.” O artigo 30 estabelece a impossibilidade de se apresentarem reservas ao Protocolo. O artigo 31 esclarece que as dispoições do presente Protocolo não afetam as obrigações dos Estados Partes que resultem de qualquer convenção regional que institua um sistema de visitas a locais de detenção. O protocolo nesses casos exorta à cooperação e consulta mútua entre os mecanismos visando evitar duplicação de esforços e a promoção de uma maior eficácia.  O artigo 32 esclarece que as disposições do Protocolo não afetam as obrigações dos Estados Partes face as quatro Convenções de Genebra de 1949 e os seus Protocolos Adicionais de 1977, “nem a possibilidade de qualquer Estado parte autorizar o Comité Internacional da Cruz Vermelha a visitar locais de detenção em situações não abrangidas pelo Direito Internacional Humanitário.” O artigo 33 estabelece as regras reativas à denúncia do Protocolo e consequência da mesma. O artigo 34 refere-se ao processo de emenda do Protocolo. E o artigo 35 e 36 dispõem sobre as imunidades e privilégios de que os membros do Subcomité para a Prevenção e os mecanismos nacionais de prevenção gozam, e do seu dever de respeitar as leis e os regulamentos em vigor no Estado Parte e de abster de qualquer ação ou atividade incompatível com a natureza imparcial e internacional das suas funções. O artigo 37.o encerra o Protocolo enunciando as línguas em que o Protocolo faz fé.