47 | II Série A - Número: 035 | 24 de Setembro de 2011– Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da ―lei formulário‖]; – A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, de acordo com o n.o 2 do artigo 7.o da ―lei formulário‖, indica expressamente as directivas a transpor, em conformidade com o disposto no n.o 4 do seu artigo 9.o e respeita n.o 1 do seu artigo 6.o, uma vez que altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro1, e indica o número de ordem da alteração introduzida.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA presente iniciativa legislativa pretende alterar o Código Penal em matéria de crimes contra o ambiente, e transpõe as Directivas n.o 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa à protecção do ambiente através do direito penal, e n.o 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que altera a Directiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções.Relativamente à Directiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, a transposição das normas comunitárias já foi efectuada por intermédio das modificações aos artigos 278.o, 279.o, 280.o e 286.o do Código Penal. A última modificação a estes artigos foi introduzida pela Lei n.o 59/2007, de 04 de Setembro (Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro) No domínio das condutas que corporizam um crime de perigo, uma vez que não encontram paralelo nas estruturas típicas contidas nos artigos 278.o e 279.o, esta proposta de lei prevê a criação de um artigo autónomo, o artigo 279.o-A, subordinado á epígrafe ―Actividades perigosas para o ambiente‖. A responsabilidade penal das pessoas colectivas relativamente aos crimes ambientais, exigida pela Directiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, já encontrava pleno acolhimento no artigo 11.o do Código Penal, devendo considerar-se como abrangido no seu âmbito de aplicação o artigo 279.o-A (caso venha a ser introduzido).Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específica ISENVERG, Andreas Anthony — A questão da atribuição de competências penais à Comunidade Europeia no contexto da protecção ambiental em Portugal. Revista portuguesa de ciência criminal. ISSN 08718563. Lisboa. Ano 19, n.o 2 (Abr-Jun 2009) p. 217-265. Cota: RP-514  Resumo: O presente artigo avalia o impacto da legislação da União Europeia em matéria ambiental na ordem jurídica portuguesa. Procura verificar em que termos é que essa legislação ambiental é transposta pelas autoridades portuguesas e finalmente questiona se deveria ser reconhecida à Comunidade Europeia uma competência penal em matéria de ambiente. KRÄMER, Ludwig — La protection de l'environnement par le droit pénal communautaire (directive 2008/99). Revue du droit de l'Union Européenne. ISSN 1155-4274. Paris, n.o 1 (2009), p. 13-29. Cota: RE-200  Resumo: O presente artigo comenta a Directiva 2008/99/CE e o seu impacto sobre o direito comunitário, por um lado, e sobre o ambiente, por outro. Uma primeira parte descreve a génese da Directiva proposta em 2001, pela Comissão Europeia, mas que foi objecto de negociações prolongadas entre as instituições comunitárias e os Estados-membros. As divergências centravam-se na questão de saber se o legislador comunitário seria competente para adoptar disposições no âmbito do direito penal, ou se, pelo contrário, este                                                            1 Efectuada consulta à base DIGESTO verificamos que o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, sofreu, até ao momento, vinte e sete alterações de redacção.Consultar Diário Original