16 DE MARÇO DE 2018 39 Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1. Reformule as condições de atribuição de apoio financeiro pelo SICAD a entidades promotoras de projetos de redução de riscos e minimização de danos, no âmbito de programas previstas no Decreto-lei no 183/2001, de 21 de junho, nomeadamente no que concerne à duração do financiamento, permitindo este por períodos mais longos, invés dos atuais financiamentos anuais ou plurianuais, impedindo a existência de longos hiatos temporais entre o término dos projetos e a abertura de concurso público, obstando a que as equipas fiquem sem financiamento por períodos temporais indefinidos e os territórios de intervenção sujeitos a serviços mínimos e, em muitos casos, assegurados por técnicos em regime de voluntariado. 2. Proceda à alteração da Portaria n.o 27/2013 de 24 de janeiro, assegurando o financiamento a 100% dos serviços de redução de riscos e minimização de danos, prestados pelas equipas de proximidade. Assembleia da República, 16 de Março de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1431/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO UM MODELO DE INTERVENÇÃO NA ÁREA DAS DEPENDÊNCIAS COM RESPOSTAS MAIS INTEGRADAS E ARTICULADAS, ASSIM COMO UMA APOSTA SÉRIA NA REDUÇÃO DE RISCOS E MINIMIZAÇÃO DE DANOS Portugal tem vindo a ser recorrentemente apresentado como um exemplo a seguir no que diz respeito às políticas de intervenção na toxicodependência. A Lei n.o 30/2000, de 29 de novembro, foi precursora e fundamental ao considerar que “o consumo, a aquisição e a detenção para consumo próprio de plantas, substâncias ou preparações constituem contraordenação” e não crime. A descriminalização dos consumos, associada a uma política pública de intervenção vertical especificamente direcionada às toxicodependências permitiu criar estruturas capazes, formar profissionais diferenciados e equipas de intervenção específicas, articulando a experiência do terreno com a investigação académica e bem como com as boas práticas internacionais. Fruto destas políticas públicas, conseguiram-se resultados significativos não só no que concerne à redução de riscos e minimização de danos mas também ao tratamento e à reinserção bem como à prevenção e dissuasão dos consumos. Para a prossecução destas políticas públicas, foi criado o Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) que possuía cinco delegações (Decreto-Lei n.o 221/2007, de 29 de maio). A missão do IDT visava a promoção e “redução do consumo de drogas lícitas e ilícitas, bem como a diminuição das toxicodependências” (número 1 do artigo 3o do referido Decreto-Lei). O Governo PSD/CDS extinguiu o IDT substituindo-o pelo Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Toxicodependências (SICAD), através do Decreto-Lei no 17/2012, de 26 de janeiro. A missão do SICAD remete para a promoção da “redução do consumo de substâncias psicoativas, a prevenção dos comportamentos aditivos e a diminuição das dependências” (número 1 do artigo 2o). No âmbito desta reestruturação foram criadas as Unidades de Intervenção Local (UIL), unidades funcionais prestadoras de cuidados de saúde em matéria de intervenção dos comportamentos aditivos e das dependências, responsáveis, dentro do seu âmbito territorial, e de forma articulada, pelas áreas de intervenção da prevenção, da redução de riscos e minimização de danos, do tratamento, e da reinserção de utentes com comportamentos aditivos e dependências de substâncias psicoativas lícitas ou ilícitas, de acordo com as orientações da Divisão