24II SÉRIE-A — NÚMERO 2prevista a possibilidade de o Quirguizistão conceder, durante um período transitório, melhor tratamento a estesEstados que o concedido à Comunidade.É afirmado o princípio geral de eliminação das restrições quantitativas, aplicáveis às mercadorias originárias daComunidade e do Quirguizistão e importadas por ambos, com excepção da cláusula de salvaguarda dos produtos têxteis e CECA.Está prevista a utilização de cláusulas de salvaguarda pelas Partes, quando um determinado produto esteja a ser importado em quantidades e condições que causem prejuízos aos produtores nacionais desse produto ou de produtos similares, bem como de direitos antidumping ou de compensação quando se verificar a prática de dumping por uma das Partes.No que diz respeito às condições de trabalho, o Acordo em análise não concede o princípio da liberdade de circulação dos trabalhadores, mas assegura a concessão de um tratamento não discriminatório aos trabalhadores que estejam legalmente empregados numa das Partes. No que toca à melhoria das condições de trabalho dos empresários, o Conselho de Cooperação analisará as melhorias a introduzir a esse nível nos termos dos compromissos internacionais assumidos pelas Partes.No que respeita às condições de estabelecimento de sociedades do Quirguizistão e actividades de suas sucursais no território da Comunidade e seus Estados membros, é concedido um tratamento não menos favorável do que o concedido a sociedades de qualquer país terceiro.No caso do exercício de actividades das filiais de sociedades do Quirguizistão estabelecidos em território comunitário, a Comunidade concederá o tratamento nacional, sem prejuízo de determinadas reservas enunciadas em anexo ao Tratado.Por seu lado, o Quirguizistão concederá às sociedades comunitárias, bem como às suas filiais e sucursais, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas sociedades e respectivas sucursais ou às sociedades de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável, no que se refere ao seu estabelecimento e ao exercício de actividades.Constituem excepções a este regime o estabelecimento e exercício de actividades de empresas referentes aos transportes marítimos, fluviais e aéreos. O estabelecimento e exercício de actividades de empresas, sob a forma de filiais ou sucursais, que se dediquem à prestação de serviços de transporte marítimo internacional é permitido entre as Partes em condições não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias sociedades ou a filiais ou sucursais de sociedades de um país terceiro, consoante as mais favoráveis.É acordado entre as Partes o estabelecimento de um cláusula de stand still, de modo a evitar a adopção pelas mesmas de medidas susceptíveis de provocar situações mais desfavoráveis do que as existentes à data da assinatura do Acordo.É acordada entre as Partes a adopção de medidas que permitam de forma progressiva a prestação de serviços transfronteiras.O Acordo em apreço prevê a aplicação pelas Partes do princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego marítimo internacional numa base comercial.As disposições do Acordo referentes aos pagamentos e circulação de capitais visam assegurar que a circulação de mercadorias, de serviços e de capitais não esteja condicionada por restrições de natureza cambial. O Acordo pre-vê ainda a adopção de medidas pelas Partes que caminham no sentido da liberalização da circulação de capitais, como seja o investimento directo no Quirguizistão por parte de empresas privadas comunitárias, assegurando-se a repatriação desse investimento e dos seus lucros.No final do 5.° ano a contar da data de entrada em vigor deste Acordo, o Quirguizistão aderirá às convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, das quais os Estados membros sejam Partes.Tendo em conta a necessidade de aproximação de legislações em termos de reforço dos laços económicas entre as Partes, o Quirguizistão encetará esforços no sentido de tornar compatível a sua legislação com legislação comunitária, com relevo para a legislação no domínio do direito das sociedades, do direito bancário, contabilidade e fiscalidade das empresas, protecção dos trabalhadores e direito aduaneiro.Está ainda prevista a aplicação pelas Partes nas trocas comerciais das regras de concorrência.3 — Proporcionar uma base para a cooperação mutuamente vantajosa nos seguintes domínios:Económico, contribuindo para o processo de reforma e de recuperação económicas, bem como para o desenvolvimento sustentável do Quirguizistão;A cooperação incidirá em políticas e medidas relacionadas com a industrial promoção e protecção dos investimentos, contratos públicos, normas, sector mineiro e matérias-primas, ciência e tecnologia, educação e formação, agricultura e sector agro-industrial, energia, ambiente, transportes, espaço, serviços postais e telecomunicações, serviços financeiros, branqueamento de capitais, desenvolvimento regional, saúde e segurança dos trabalhadores, turismo, pequenas e médias empresas, informação e comunicação, defesa do consumidor, alfândegas, estatística, combate à droga e prevenção de actividades ilegais;Cultural, incentivando sempre que adequado a cooperação dos programas culturais comunitários e outras actividades de interesse mútuo;Financeiro, beneficiando o Quirguizistão da assistência financeira temporária concedida no âmbito do Programa TACIS e da assistência técnica sob a forma de subvenções destinadas a acelerar o seu processo de transformação económica.4 — Apoiar os esforços da República do Quirguizistão na consolidação da democracia, no desenvolvimento da sua economia e na conclusão da sua transição para uma economia de mercado.Nas suas disposições institucionais e finais, o Acordo consagra a criação de um Conselho de Cooperação que terá a competência de fiscalização da sua aplicação.O Acordo em análise é, como já foi acima referido, celebrado por um período inicial de 10 anos e prorrogado automaticamente por períodos de 1 ano, desde que nenhuma Parte o denuncie por escrito à outra Parte, pelo menos 6 meses antes do seu termo.É ainda de realçar a existência de uma cláusula relativa ao incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo, que permite expressamente a qualquer das Partes tomar medidas adequadas, caso entenda que a outra Parte não está a cumprir uma obrigação decorrente do Acordo.