6 DE JANEIRO DE 2021 49 ➢ Decreto-Lei n.o 39-A/2020, de 16 de julho – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19; ➢ Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho – Procede à segunda alteração à Lei n.o 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas; ➢ Lei n.o 31/2020, de 11 de agosto – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19; ➢ Decreto-Lei n.o 58-B/2020, de 14 de agosto – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19; ➢ Decreto-Lei n.o 62-A/2020, de 3 de setembro – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, procedendo à vigésima alteração do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 20-H/2020, de 6 de julho; ➢ Decreto-Lei n.o 78-A/2020, de 29 de setembro – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Ainda no âmbito das medidas temporárias e excecionais relativas à pandemia, refere-se a Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho que procede à segunda alteração à Lei n.o 2/2020, de 31 de março3 (Orçamento do Estado para 2020), que estabelece que «durante o ano de 2020, o Governo atribui a todos os profissionais do SNS» um prémio de desempenho, pago uma única vez, correspondente ao valor equivalente a 50% da remuneração base mensal do trabalhador. No entanto, a lei especifica que só serão incluídos os profissionais que exerceram funções «em regime de trabalho subordinado no SNS» durante o período do estado de emergência e que «tenham praticado, nesse período, de forma continuada e relevante, atos diretamente relacionados com pessoas suspeitas e doentes infetados por COVID-19», estabelecendo ainda a majoração de dias de férias em 2020, para os mencionados trabalhadores. Neste sentido, foi aditado o artigo 42.o-A à Lei n.o 2/2020, de 31 de março, cuja redação é a seguinte: «Artigo 42.o-A Compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19 Durante o ano de 2020, o Governo atribui a todos os profissionais do SNS que, na vigência do estado de emergência declarado pelo Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, e suas renovações, exercessem funções em regime de trabalho subordinado no SNS e tenham praticado, nesse período, de forma continuada e relevante, atos diretamente relacionados com pessoas suspeitas e doentes infetados por COVID-19: a) Um dia de férias por cada período de 80 horas de trabalho normal efetivamente prestadas no período em que se verificou a situação de calamidade pública que fundamentou a declaração do estado de emergência; b) Um dia de férias por cada período de 48 horas de trabalho suplementar efetivamente prestadas no período em que se verificou a situação de calamidade pública que fundamentou a declaração do estado de emergência; c) Um prémio de desempenho, pago uma única vez, correspondente ao valor equivalente a 50% da remuneração base mensal do trabalhador.» O artigo 23.o da sobredita Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho determina que «o Governo regulamenta o disposto no artigo 42.o-A (compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19), ora aditado, no prazo de 30 dias4».  3 Versão consolidada. 4 Consultado o DRE verifica-se que até à data ainda não foi publicado qualquer ato regulamentador.