7 DE SETEMBRO DE 2021 21 Anexos Protocolo Adicional à Convenção sobre a Transferência de Pessoas CondenadasEstrasburgo, 18.12.1997 Preâmbulo Os Estados-Membros do Conselho da Europa e os outros Estados signatários do presente Protocolo, Desejando facilitar a aplicação da Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas, aberta à assinatura a 21 de março de 1983, em Estrasburgo, (doravante denominada «a Convenção») e, em particular, prosseguindo os seus objetivos reconhecidos de promover os fins da justiça e a reinserção social das pessoas condenadas; Conscientes de que muitos Estados não podem extraditar seus próprios nacionais; Considerando desejável suplementar a Convenção em certos aspetos, Acordaram no seguinte: Artigo 1.o – Disposições gerais 1 As palavras e expressões usadas neste Protocolo devem ser interpretadas de acordo com o significado da Convenção. 2 As disposições da Convenção aplicar-se-ão na medida em que sejam compatíveis com as disposições do presente Protocolo. Artigo 2.o – Pessoas que fugiram do Estado de condenação1 Quando um nacional de uma Parte, que é sujeito a uma pena imposta no território de outra Parte, como parte de uma decisão final, procura evitar a execução ou posterior execução da sentença no Estado da condenação, fugindo para o território de outra Parte, antes de ter cumprido a pena, o Estado da condenação poderá solicitar à outra Parte que assuma a execução da sentença. 2 A pedido do Estado da condenação, o Estado da execução poderá, antes da chegada dos documentos de apoio ao pedido, ou antes da decisão sobre esse pedido, deter a pessoa condenada ou tomar qualquer outra medida para assegurar que a pessoa condenada permanece no seu território, enquanto aguarda uma decisão sobre o pedido. Os pedidos de medidas provisórias devem incluir as informações mencionadas no parágrafo 3 do Artigo 4.o da Convenção. A detenção da pessoa condenada em razão deste parágrafo, não poderá agravar a sua situação penal 3 A transferência da execução da sentença não necessita do consentimento da pessoa condenada. Artigo 3.o – Pessoas condenadas sujeitas a uma ordem de expulsão ou de deportação 1 A pedido do Estado da condenação, o Estado da execução poderá, sujeito às disposições deste artigo, concordar com a transferência de uma pessoa condenada sem o consentimento dessa pessoa, quando a sentença proferida contra si, ou uma decisão administrativa consequente a essa sentença, inclui uma ordem de expulsão ou de deportação ou qualquer outra medida em resultado da qual essa pessoa deixará de poder permanecer no território do Estado da condenação logo que seja libertada. 2 O Estado da execução não dará seu consentimento para os fins do parágrafo 1 antes de ter tido em consideração a opinião da pessoa condenada. 3 Para os fins da aplicação deste artigo, o Estado da condenação deverá fornecer ao Estado da execução: a uma declaração contendo a opinião da pessoa condenada quanto à sua proposta de transferência, e b uma cópia da ordem de expulsão ou de deportação ou qualquer outra ordem que tenha como efeito que a pessoa condenada não poderá mais permanecer no território do Estado da condenação logo que seja libertada.