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Devo dizer que não obstante o crescimento e o facto de estarmos a falar de cerca de 7,9 milhões de contos, estamos também a falar de 0,65% do orçamento do Ministério para um investimento que considero estratégico não só para a educação mas, acima de tudo, para a cultura e para a economia portuguesas.
Como se sabe, a língua permite um mercado protegido, nomeadamente para os bens culturais e é óbvio que qualquer investimento feito nesta área é sempre um bom investimento. No entanto, creio que o crescimento que consta do orçamento é apenas um ajustamento, neste caso da língua portuguesa, quando neste ano se comemoram os 500 anos da descoberta do Brasil. Creio que esta é uma excelente oportunidade para podermos, de uma vez por todas, implantar o ensino da língua portuguesa não só nos locais de tradição de ensino mas também em novos locais. Portanto, a questão que se coloca tem a ver com a conquista de mercado da língua que considero fundamental.
Sr. Ministro, passando agora a outro ponto, devo, desde já, dizer que o PSD não se importa que se possa gastar mais dinheiro no combate ao abandono escolar, pois as taxas de abandono escolar estão a revelar-se cada vez mais preocupantes.
Nesse sentido, gostaria de saber, para além do que já é conhecido, o que é que o Ministério pensa fazer relativamente a esta "chaga" social grave para a qual não se encontra travão. O mesmo poderei dizer relativamente ao combate ao insucesso escolar, nomeadamente em disciplinas fulcrais da formação básica dos indivíduos, como o caso da matemática, da física e da química, disciplinas em que, em termos internacionais, desde há muito, apresentamos resultados péssimos e que, aferindo pelos resultados e pelas taxas de insucesso verificados em vários anos do ensino básico e secundário, são uma das "chagas" do sucesso escolar destes níveis.
Não gostaria de invocar o programa que apresentámos durante a campanha eleitoral mas dele constava uma quinta medida destinada a desenvolver um plano de emergência para o ensino da matemática. Fizemo-lo conscientes de que, hoje, uma parte significativa do insucesso escolar decorre precisamente do ensino da matemática e das ciências. E mais - e este aspecto é grave: quando se chumba a matemática nos primeiros anos aquilo que se nota é que dificilmente se recupera, sendo este o primeiro passo para o abandono daí que esta área mereça uma atenção especial, a qual ainda não vi.
Por isso, repito, também nesta matéria, o Ministério tem o apoio do Partido Social-Democrata naquilo que quiser e entender gastar.
Gostaria ainda de referir a questão do gabinete de segurança nas escolas. Sei que a verba de 620 000 contos não inclui os encargos suportados pelo Ministério da Administração Interna mas, se compararmos as verbas desde 1996 até agora, verificamos que o gabinete de segurança nas escolas em 1996 teve 800 000 contos de verbas inscritas no orçamento, desceu para 720 000 contos em 1997, manteve essa verba em 1998, baixou para 691 000 em 1999 e voltou a baixar para 620 000 em 2000.
O Sr. Ministro é capaz de me dizer, eventualmente, que gastar menos pode implicar que se gasta melhor, mas não creio que seja esse o caso na questão da segurança onde existe, claramente, uma mão-de-obra intensiva.
Nesta perspectiva, atendendo até ao multiplicar de casos de assaltos, de vandalismo, de "incivilidades", digamos assim, no seio da própria escola, gostaria de saber quais os programas e o seu suporte financeiro para se reforçar esta área, que, penso, é decisiva para se criar esse bom ambiente necessário ao sucesso da escola.
Quanto às escolas profissionais: anunciando-se uma verba de cerca de 1,4 milhões de contos para novas escolas profissionais, gostaria de saber quais são e quais os critérios para a construção e abertura de escolas profissionais face aos inúmeros pedidos que - segundo sei - se registam.
Por último, relativamente à acção social escolar: é uma velha reivindicação de um sector específico do ensino superior, que penso ser extensível a outros sectores. Trata-se dos alunos dos institutos de serviço social que são escolas com qualidade tão boa, até, que a maior parte dos profissionais licenciados por essas escolas são contratados pelo Estado.
Porém, este tipo de profissionais, que são, precisamente, quem tem a maior parte dos empregos criados pelo próprio Estado, que, na prática, reconhece a qualidade de formação destes profissionais, continuam a ter graves problemas ao nível da contratualização com o sector público no que diz respeito à acção social escolar.
Portanto, gostaria de saber, nesta perspectiva, o que é que o Ministério da Educação pensa fazer.O Sr. Presidente (José Penedos): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Ministro da Educação, vou concentrar-me apenas sobre dois pontos.
No que respeita às escolas profissionais já lhe fiz sentir a minha convicção de que Portugal tem, neste momento, uma das mãos-de-obra com mais problemas de qualificação, o que, naturalmente, põe problemas a quem emprega - aliás já vemos uma série de ucranianos a serem "apanhados" em Portugal com uma boa formação profissional e que prestam bons serviços, porque tiveram um sistema de educação profissional bastante bom.
De facto, por um lado, há este aumento de escolas profissionais a que se referiu o meu colega David Justino, mas, por outro sei que, muitas vezes, não é fácil falar com os empresários para saber qual o perfil de pessoas que eles querem ter nas suas empresas, tanto a nível superior como médio. Em todo o caso, há uma série de escolas profissionais privadas, mas não tenho muito bem ideia do que poderão oferecer por estar mal informado sobre o assunto.
Bom, mas analisando este Orçamento, vejo que há um acréscimo de 51,6% no orçamento de funcionamento e de 247,3% em investimentos do plano para as Direcções Regionais de Educação, pelo que gostava que me explicasse o que é que se passa. Isto é para financiar as Direcções Regionais de Educação, ou é para dar dinheiro às Direcções Regionais de Educação para fazerem escolas?
No que diz respeito ao ensino politécnico, quero colocar a seguinte pergunta: o Sr. Ministro pensa incluir no ensino politécnico a Escola Náutica que, neste momento, anda à deriva e com vários "timoneiros", na medida em que pertence ao Ministério do Equipamento Social? É que, quer queiramos quer não tínhamos alguma tradição marítima, que, julgo, vai desaparecendo, mas, de qualquer maneira, se a brisa ainda soprar, seria bom pensar na pobre da Escola Náutica que anda um pouco a "fazer bordos" sem saber bem para onde vai.O Sr. Presidente (José Penedos): - Sr. Ministro da Educação, temos um primeiro lote de questões às quais, julgo, valeria a pena responder, desde já.O Sr. Ministro da Educação (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, procurarei ser sucinto ainda que os ilustres Deputados que intervieram tenham sido bastante exaustivos nas questões, muitas delas colocadas no debate na especialidade, e começarei por responder ao Sr. Deputado António Braga.
A primeira questão que colocou, recorrente da intervenção quer da Sr.a Deputada Luísa Mesquita quer da do Sr. Deputado David Justino, reporta-se às propinas e, de facto, exige aqui um esclarecimento. As propinas não andam mal encaminhadas; as propinas são receitas próprias das instituições. Aliás, gostaria de esclarecer o Sr. Deputado David Justino e dizer-lhe que os números que tem não correspondem à realidade, uma vez que o conjunto das propinas em todas as instituições de ensino superior não ultrapassa os 13 milhões de contos, sendo 9 milhões de contos das universidades e 4 milhões de contos dos institutos politécnicos, significando estes valores um pouco menos de metade das receitas próprias que o senhor referiu.
De qualquer modo - e é óbvio, Sr. Deputado David Justino -, relativamente a esta matéria estaríamos, certamente, muito mal se andássemos a contar com as propinas para pagar aos professores e ao pessoal docente, de uma forma sistemática, nas nossas universidades e politécnicos.O Sr David Justino (PSD): - O Sr. Ministro quer saber em que escolas?O Orador: - Eu sei! Eu já lhe responderei! Sei muito bem, porque sei com rigor até qual é a motivação da sua pergunta.
Relativamente à questão das propinas, repito, elas não estão mal encaminhadas e digo-lhe que temos de acabar com a sacralização das propinas e de falar do investimento em educação de uma forma muito clara e rigorosa.
Estou à vontade para, apesar de não querer ser fastidioso - até porque já o repeti várias vezes na Comissão de Educação, Ciência e Cultura -, dizer que o investimento na educação tem características muito próprias e muito especiais, uma vez que, quando estamos a pagar a um professor ou quando estamos a construir um edifício para uma universidade ou para um politécnico, em bom rigor, estamos sempre a investir.
Portanto, todas as despesas da educação têm um carácter potencial de multiplicação, mas eu também tenho dito, e repito-o aqui, que nem todas as despesas na educação têm um carácter reprodutivo, daí a necessidade de analisarmos com muito rigor aquelas que têm esse carácter. Mas não há dúvida para ninguém que pagar bem a um professor, como é evidente, tem efeitos reprodutivos, quer dizer, ter um professor motivado, mobilizado, pagar-lhe bem, obviamente que tem efeitos reprodutivos.
Por isso mesmo quero, de uma forma muito clara, dizer-vos que quando se afirma que há recurso às propinas para se realizarem despesas de funcionamento das instituições, muitas vezes não se diz o que é que acontece no ano orçamental relativamente a esse adiantamento feito por recurso às propinas: é que em 90% das situações o Orçamento do Estado repõe a verba que foi adiantada, pois, se não repusesse, as instituições de ensino superior não teriam - como têm - saldos significativos. Esta é que é a questão e não iludamos o problema!
Não confundamos a questão, uma vez que sabemos que uma regra fundamental da execução orçamental diz que as despesas são regulares e as receitas são irregulares, significando ser necessária uma gestão de tesouraria. Ora, a gestão de tesouraria tem de ser sempre analisada com o conjunto da gestão orçamental e essa afere-se no final do ano. E sabemos, hoje com rigor, que apenas naquelas instituições onde por motivos detectados, conhecidos, ligados à organização ou até à persistência de factores que têm de ser ultrapassados, referi que há quatro instituições que nos preocupam e que têm tido um acompanhamento muito especial.
São elas: a Universidade de Lisboa, a Universidade Técnica de Lisboa, a Universidade do Porto e a Universidade de Coimbra. São instituições que se adaptaram mal ao mecanismo da fórmula de financiamento, que é um mecanismo consensual no seio do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e nas instituições de ensino superior.
Recordo que constitui um grande avanço termos uma fórmula de financiamento, porque é o modo de garantir, à partida, o financiamento regular, rigoroso e conhecido das instituições. Não considero que possamos, de modo algum, regressar aos tempos anteriores à existência da fórmula de financiamento, nos quais se usava o método de "pé na porta", ou seja, quem tivesse mais influência, tinha mais orçamento. Hoje, isso não acontece, uma vez que as regras são claras, são conhecidas, elaboram-se os orçamentos, distribuem-se as verbas e sabe-se, à partida, com o que é que se pode contar. Mais: sabe-se perfeitamente que os recursos são adequados - basta analisar o que aconteceu, nos últimos anos, na execução orçamental.
E se há situações que carecem de acompanhamento especial, elas são detectadas e, tendo sido detectadas, correspondem a providências concretas, a medidas concretas.
Refiro, por exemplo, a Comissão de Acompanhamento da Execução do Contrato-Programa da Universidade de Lisboa e a Comissão de Acompanhamento, da nossa própria iniciativa, que nem sequer estava prevista no contrato-programa, da Execução do Contrato-Programa da Universidade de Coimbra. São situações concretas, são medidas concretas. É assim que se resolve o problema e não através da pressão, para poder, aqui ou ali, ter mais recursos, não com base em critérios claros mas com base apenas na influência relativa de cada instituição ou de cada dirigente de instituição.
É por isso que hoje temos de ser muito claros relativamente à questão do financiamento do ensino superior, afirmando o seguinte: não há subfinanciamento. Já o disse, e repito. A Sr.a Deputada Luísa Mesquita já teve o cuidado de não usar a expressão "subfinanciamento". E mais, Sr.a Deputada: teremos o maior gosto em lhe fornecer, caso a caso, instituição a instituição, os crescimentos significativos das verbas orçamentais previstas.
A Sr.a Deputada fala em cortes, e cortes são reduções. Desafio a Sr.a Deputada a mostrar uma única instituição que tenha tido uma redução ou um corte, porque, no meu léxico, no meu dicionário, corte é redução real, significa que, se temos 10, passamos a ter 8. Isto é um corte. Se temos 10 e passamos a ter 12, isto não é corte.
Por outro lado, há uma confusão antiga, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, relativamente à noção de orçamento-padrão. E também lhe peço para reter a seguinte ideia: o orçamento-padrão foi sempre considerado como um objectivo, era o orçamento para o qual tínhamos de nos encaminhar. E, Sr.a Deputada, não houve qualquer recuo, e este ano não há recuo. Como sabe, não há recuo relativamente a essa caminhada para o orçamento-padrão. Essa é que é a questão.
Haveria corte se houvesse recuo, haveria razão para preocupação se, realmente, nós, de algum modo, estivéssemos aqui a criar condições para regressar ao método, um pouco atrabiliário, de distribuição de recursos pelas instituições. Isso não! Connosco não, Sr.a Deputada, como compreenderá!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Connosco também não, Sr. Ministro!O Orador: - Óptimo! Então, estamos de acordo!
Talvez a Sr.a Deputada, depois, nos esclareça sobre uma nova noção de corte! Talvez possamos perceber o que é o corte para a Sr.a Deputada!
Continuo com as questões suscitadas, no início, pelo Sr. Deputado António Braga.
No que se refere ao combate ao analfabetismo, o Sr. Deputado fez o retrato rigoroso da realidade. Temos dois países, como disse.
Temos um país dos cidadãos com mais de 40 a 45 anos de idade, no qual sofremos a influência de muitos séculos de atraso. Em 1974, como bem nos lembramos, Portugal tinha 1/4 da sua população analfabeta, 25%; hoje, Sr. Deputado, como recordou, temos 9% a 10%. Isso não é um número que nos satisfaça, sobretudo porque temos estes dois países.
Abaixo dos 40 a 45 anos de idade, temos um país próximo da Europa, mas não podemos esquecer, nem podemos condenar ao fatalismo as pessoas, os cidadãos, que têm mais de 40 a 45 anos de idade.
E essa é a razão por que criámos a Agência Nacional de Educação e de Formação de Adultos, que está em funcionamento e preenche um vazio que existia, como bem sabemos, porque a educação de adultos, a partir de certa altura, foi sendo esquecida.
Recordo que, neste Parlamento, em vários momentos, o Sr. Deputado António Braga, eu próprio e muitos Srs. Deputados aqui presentes sustentámos e defendemos a necessidade de dar uma ênfase especial a uma educação de adultos, a uma educação de adultos de um novo tempo, porque a que hoje temos de prosseguir é uma educação que envolva e articule educação e formação, que envolva e articule o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e o Ministério da Educação e que garanta, no fundo, a realização de projectos, projectos da sociedade civil, projectos do associativismo, que temos de incentivar, mas também, pela primeira vez - e isso é a educação de adultos da nova geração -, garantir o reconhecimento dos adquiridos, uma vez que muitos dos cidadãos que não são alfabetizados têm muito para dar à sociedade.
Eles são artesãos, eles são profissionais competentes cujos adquiridos têm de ser devidamente acreditados e reconhecidos. E, assim, a sociedade tem o dever de reconhecer os adquiridos e, simultaneamente, de promover e valorizar a sua formação.
Por isso, Sr. Deputado António Braga, agradeço ter-me posto esta questão, uma vez que, hoje, o combate contra o analfabetismo é a promoção da literacia e é também o combate às várias formas de exclusão, designadamente o combate à infoexclusão.
A alfabetização tecnológica é algo de absolutamente fundamental. E se, há pouco, nos disse que às vezes alguns alunos funcionam melhor com as novas tecnologias de informação e comunicação do que certos professores, devo dizer-lhe que estamos, felizmente, a ultrapassar positivamente esse facto, quer com a formação de educadores e de professores, quer também com a existência de novos métodos que permitam uma integração melhor do computador na sala de aula.
Mas, atenção, a presença do computador na sala de aula e a promoção da literacia informática deve corresponder a
uma exigência: o computador deve estar onde é necessário, não devemos pensar apenas na distribuição de computadores, sem cuidar onde eles são necessários.
Daí, Sr. Deputado David Justino, que eu não possa estar mais de acordo consigo quando refere a importância da literacia informática e a importância também da cooperação, de modo a que a literacia informática se traduza em melhor qualidade no ensino e nas aprendizagens, designadamente em domínios como a Física, a Matemática e as Ciências, porque nesses domínios a promoção e a melhoria das aprendizagens, sendo hoje absolutamente essenciais, têm de se fazer recorrendo a novos instrumentos, mas, fundamentalmente, como todos reconhecerão, recorrendo ao mecanismo insubstituível e fundamental, que é o da relação interpessoal entre o professor e o aluno. Esta é que é a questão insubstituível, esta é que é a relação fundamental.
Quanto à educação especial, Sr. Deputado António Braga, em nome de um objectivo de educação inclusiva, em nome de um objectivo de igualdade de oportunidades e de diferenciação positiva, é indispensável que percebamos exactamente do que estamos a dizer quando falamos de educação especial e distinguir com muita clareza (porque, muitas vezes, não está claro quando se fala de educação especial) necessidades educativas especiais, porque há necessidades educativas especiais compatíveis com a escola inclusiva e necessidades educativas profundas que exigem medidas e intervenções individualizadas, uma vez que só assim se responde à situação concreta daquela criança ou daquele jovem que tem deficiência, e, depois, há os apoios educativos. Ora, não podemos confundir tudo isto! Muitas vezes, ao confundir as coisas, deixamos sem apoio quem tem necessidade desse apoio e, de algum modo, concentramos recursos relativamente a experiências que poderão ter outras formas de apoio ou outras formas de superação das dificuldades. É um drama, Sr. Deputado, como disse, e todos nós o reconhecemos.
A educação especial é dos capítulos mais sensíveis e mais difíceis. Em educação, tudo se pode prever, tudo se pode planear, uma vez que sabemos, pelo menos com seis anos de antecedência, ou seja, seis anos antes de uma criança entrar no primeiro ano de escolaridade, que ela existe, que tem de ter um lugar e que tem direito a uma educação de qualidade. Mas sabemos bem que, relativamente à educação especial, nunca podemos prever. Não podemos antecipar as necessidades daquela criança que teve um acidente ou da outra criança que teve um diagnóstico tardio relativamente à sua deficiência. Eis porque é um dos domínios em que estaremos sempre insatisfeitos - eu próprio estou insatisfeito, como é evidente, uma vez que todos os recursos que possamos mobilizar a mais para a educação especial serão poucos.
Quanto aos contratos de associação, Sr. Deputado António Braga, é um tema sensível mas também é um tema que exige um grande rigor. "Não" à discricionaridade. A lei estabelece as regras, estabelece requisitos e, em todo o sistema de ensino, nós temos sido muito claros nesse aspecto: as regras, os requisitos, os pressupostos legais têm de ser cumpridos com muito rigor. A lei é igual para todos e é indispensável que não haja discricionaridade na aplicação destes instrumentos.
Portanto, Sr. Deputado é isso que estamos a fazer. A orientação que a Inspecção-Geral de Educação tem, muito clara, dada pela equipa, é a de fazer, para já, uma análise rigorosa dos contratos de associação em vigor: verificar os pressupostos, verificar o modo de aplicação, uma vez que a discricionaridade não é aceitável, nem aqui, nem em nenhum outro domínio.
Relativamente ao subsídio de desemprego, como sabe, Sr. Deputado, e recordou aqui, a decisão de princípio foi tomada ainda pelo XIII Governo Constitucional. Houve que proceder a uma complexa negociação, envolvendo as organizações representativas dos professores, e, por outro lado, houve necessidade de encontrar um mecanismo que fosse justo e equitativo mas que respeitasse a decisão fundamental, não de criar um novo subsídio de desemprego mas de alargar o subsídio de desemprego aos educadores e professores dos ensinos básico e secundário. Ora, foi isso o que ocorreu. O Orçamento do Estado para 2000, que aqui vos foi presente, já considerava, nas verbas de gestão flexível que estão referidas e incluídas na dotação provisional, esta componente. É esta a informação que posso dar-lhe, com todo o gosto.
Sr.a Deputada Luísa Mesquita, disse que eu tinha de responder "sim" ou "não" e eu, com muito à-vontade e com muito gosto, digo-lhe que não há subfinanciamento. E há aqui um elemento muito importante (a Sr.a Deputada poderá desmentir-me, mas não me deu ainda, ao longo dos muitos debates que temos tido nesta matéria, nenhum argumento que me convencesse), pelo que lhe coloco uma questão, que é insofismável: se as instituições de ensino superior público estivessem na situação que a Sr.a Deputada descreve, acha que era possível haver saldos de gerência acumulados e que passam de anos para outros, superiores, no seu todo, a 30 milhões de contos? Acha que, se a situação fosse essa, completamente dramática, havia transição de saldos? Certamente que não haveria transição de saldos! Certamente que as verbas seriam sempre insuficientes!
Naturalmente que devo invocar, com muito rigor, o trabalho que está a ser feito neste momento com as instituições de ensino superior, trabalho, esse, que tem em conta, por um lado, a necessidade de uma execução rigorosa do Orçamento do Estado para 2000 - e esse trabalho já começou - e, por outro lado, o planeamento plurianual de necessidades, tendo em conta a melhor gestão. Temos de introduzir mecanismos de melhor gestão! E estou à-vontade para o dizer, porque os Srs. Reitores e os Srs. Presidentes dos institutos politécnicos estão inteiramente de acordo comigo de que é indispensável premiar a boa gestão e pôr ao serviço da qualidade as verbas orçamentais que têm de ser melhor utilizadas. Estamos a dispor de verbas dos contribuintes que todos somos e de que todos somos representantes.
Sr.a Deputada, quanto à questão que me colocou sobre a Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, devo dizer-lhe, antes de mais, que me surpreendeu, mas terá a resposta ao requerimento o mais rapidamente possível. Sabe que sou muito escrupuloso relativamente à questão dos requerimentos porque eu próprio, no meu exercício de Deputado, era...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Está aqui o requerimento!O Orador: - Com certeza, Sr.a Deputada, tem toda a razão! Quando as pessoas têm razão, têm razão, como é evidente! Portanto, as respostas têm de ser atempadas. Eu assumo o atraso e não o justifico neste momento. A Sr.a Deputada terá a resposta rapidamente, como é seu direito
e como eu sempre defendi, no exercício das minhas funções de Deputado aqui. Recordo que, há duas legislaturas atrás, só houve um Sr. Deputado que fez mais requerimentos do que eu próprio: foi o Sr. Deputado Lino de Carvalho. Posso dizer-lhe que sei bem qual é a importância da instituição do requerimento e a utilidade que o mesmo tem.
Portanto, Sr.a Deputada, terá o esclarecimento relativamente à sua questão, sendo que não posso assumir a sua crítica ou a sua catilinária, que aqui ouvimos, quanto à autonomia universitária, uma vez que, como sabe, tudo o que referiu se reporta a algo que escapa em absoluto quer à competência do Ministro da Educação quer à competência do Secretário de Estado do Ensino Superior! Cabe na esfera da autonomia da universidade, o que não significa - e por isso mesmo estou a dizer que lhe responderemos - que nos eximimos às nossas responsabilidades. Não nos eximimos às nossas responsabilidades, não estou a eximir-me às responsabilidades!
Quanto à Lei da Saúde Reprodutiva, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, ainda hoje mesmo, antes de vir para aqui, estive a trabalhar com a Sr.a Secretária de Estado da Educação - que não está presente porque teve outro compromisso à mesma hora, ou seja, ela esteve presente mas, como houve um ligeiro atraso no início desta reunião, considerei que deveria cumprir o compromisso que tinha assumido anteriormente e só por isso não está aqui - na regulamentação da referida Lei. Portanto, Sr.a Deputada, é uma questão que nos preocupa e que está na primeira linha das nossas prioridades. Mais: o trabalho que temos desenvolvido com o Ministério da Saúde está extremamente adiantado e julgo que a Sr.a Deputada será a primeira a reconhecer, quando ler a regulamentação, o muito que pudemos fazer, compreendendo o alcance exacto da decisão deste Parlamento nessa matéria.
Relativamente à questão do ensino especial, a Sr.a Deputada falou de uma questão específica que é a do número insuficiente de professores e dos professores especializados em outras actividades.
Devo dizer-lhe que tem havido, e estou à-vontade para o dizer, porque eu próprio conduzi esse processo ainda no anterior Governo, progressos significativos nesse domínio. Recordo, aliás, que houve alguma preocupação no final do ano lectivo relativamente ao funcionamento desta área no ano lectivo de 1999/2000 e, como várias pessoas responsáveis reconheceram, designadamente representantes das organizações sindicais, tem sido possível, de uma forma gradual, em face das dificuldades que referi, ultrapassar problemas que existem, alguns dos quais referenciou aqui, e que têm de ser, de facto, ultrapassados. Como eu disse, já no início deste ano lectivo muitos desses problemas foram ultrapassados e eu entendo, aliás, estou mobilizado nesse sentido, tal como o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa e a Sr.a Secretária de Estado da Educação, que devemos introduzir os aperfeiçoamentos necessários neste domínio, porque, repito, todos os recursos que pudermos mobilizar para a educação especial serão sempre pequenos.
Quanto à acção social escolar a estudantes de enfermagem, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, não vou fazer aqui qualquer jogo de pinguepongue, porque não é isso que está em causa, o Governo é só um e as responsabilidades são solidárias.
Assim, quero apenas esclarecê-la de que, hoje, a situação das escolas de enfermagem é a seguinte: a tutela pedagógica transitou para o Ministério da Educação, o que pressupõe uma partilha da tutela global entre o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde - é a situação actual - e, no Orçamento do Estado para 2000, as escolas de enfermagem que constavam do orçamento do Ministério da Saúde continuam no orçamento do Ministério da Saúde. Porquê? Por uma razão simples: este ano, os primeiros meses do orçamento são executados com base na regra dos duodécimos, pelo que o orçamento do Ministério da Educação, nos primeiros meses, nunca poderia dar resposta a estas escolas, uma vez que elas não figuravam no orçamento do Ministério da Educação. Ora, poucos dias depois de termos tomado posse, acertámos com a Sr.a Ministra da Saúde que, para evitar confusões relativamente à execução orçamental no ano 2000, o ano 2000 seria executado de acordo com a classificação de 1999, ou seja, o orçamento das escolas de enfermagem, que estavam na esfera do Ministério da Saúde, continuaria nessa esfera. E, no orçamento destas instituições, consta não apenas a verba para o funcionamento mas também a verba para a acção social.
Portanto, Sr.a Deputada, trata-se de uma questão que temos acompanhado, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior está em contacto permanente com o Sr. Secretário de Estado da Saúde, que tem esta área sob a sua alçada, e pode estar perfeitamente descansada e ciente de que não há aqui qualquer jogo de pinguepongue e de que a acção social escolar é um direito sagrado dos estudantes que, obviamente, será escrupulosamente cumprido.
O Sr. Deputado David Justino falou-me nos relatórios do Fundo Monetário Internacional e eu gostaria de recordar aqui algumas das sugestões dos relatórios desse Fundo, os quais foram divulgados e, certamente, se fossem aqui recordados, suscitariam uma reflexão interessante. O Fundo Monetário Internacional propõe, pura e simplesmente, o encerramento unilateral de um conjunto significativo de escolas, sem cuidar propriamente de critérios pedagógicos mas apenas com base em critérios economicistas. Como sabe, Sr. Deputado David Justino, é o que lá está! Aliás, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita leu, certamente, esse relatório e, com certeza, discordaria...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Também vi o aumento das propinas e a previsibilidade de elas chegarem à escolaridade obrigatória.O Orador: - Sr.a Deputada, decerto, viu as minhas declarações, ontem mesmo, a um jornal diário, onde fui muito claro relativamente ao cumprimento da Constituição nessas matérias.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Isso, sim, o resto não!O Orador: - Fui muito claro e ainda bem que o reconhece! E estamos aqui apenas a falar do cumprimento da Constituição, Sr.a Deputada! Só isso!
Mas, Sr. Deputado David Justino, deixemos esse aspecto lateral, pois trata-se de alguns conselhos que, enfim, são sempre dados por estas instituições, e vamos ao diagnóstico.
Quanto ao diagnóstico, Sr. Deputado, devo ser muito enfático e claro relativamente a um aspecto que, aliás, foi aqui referido, que é o do abandono escolar e a ideia que o Sr. Deputado aqui nos trouxe de que, neste momento, há uma "hemorragia" irreversível e, em cada dia que passa,
um maior número de estudantes estão a abandonar a escolaridade. Sr. Deputado, não é assim! E esclareço-o, uma vez que os números são os números: em 1990, a taxa de escolarização nos 15 anos de idade era de 65%; em 1999, a taxa de escolarização nos 15 anos de idade era de 95%. Portugal é o País que registou o maior salto de taxa de escolarização numa faixa etária tão importante como a dos 15 anos de idade. Todos reconhecem isto! A OCDE reconhece-o!
Naturalmente, a grande dúvida que suscitamos sempre em análises tácticas é a de comparar situações que não são comparáveis, porque a eficiência do investimento na educação, e nesta matéria estou à-vontade, porque me reporto a algo que é o resultado de uma decisão deste Parlamento, em 1986, que é a aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo... O efeito da aprovação desta Lei, neste Parlamento, em 1986, fez-se sentir e corresponde a um aumento drástico e, felizmente, extremamente positivo da taxa de escolarização bruta. Este aspecto é fundamental, porque é evidente que o combate à exclusão, para nós, é uma prioridade. Daí a necessidade de criar mecanismos de igualdade de oportunidades, o pré-escolar, mecanismos de correcção das desigualdades e de diferenciação positiva, territórios educativos de intervenção prioritária, currículos alternativos, cursos de educação e formação, a Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos, etc.
Ora, isto significa, Srs. Deputados, que também não devemos ser os piores inimigos de nós mesmos e não reconhecer aquilo que é evidente e que é património comum da democracia portuguesa. E o que é património comum da democracia portuguesa é o aumento muito significativo da taxa de escolarização e esse aumento da taxa de escolarização, que é inequívoco porque é o Instituto Nacional de Estatística que o dá, tem que, hoje, corresponder a um esforço de qualidade.
Na última vez que aqui estivemos, a Sr.a Deputada Isabel Sena Lino recordava aquelas três prioridades que referi e que não me canso de repetir: qualidade, qualidade e qualidade. É isso que hoje está em causa, porque o património da democracia é património comum. Nenhuma força política deste Parlamento enjeitará estar associada ao facto de a democracia ter representado e estar a representar uma valorização na qualificação dos portugueses. Essa é que é a questão fundamental!
Portanto, o relatório do FMI, Sr. Deputado David Justino, como tudo, tem aspectos positivos e negativos, como diria o senhor de La Palice, o tal que estava vivo cinco minutos antes de morrer.
Neste sentido, o relatório do Fundo Monetário Internacional é positivo, na medida em que nos desafia a utilizar melhor os recursos, o que é bom, importante e devemos mobilizarmo-nos nisso. Naturalmente que não é correcto quando faz uma análise estática, como se, porventura, nós não estivéssemos a fazer o esforço que estamos a fazer quanto à qualificação dos nossos cidadãos. Reporto-me àquilo que o Sr. Deputado António Braga há pouco referia relativamente à taxa de analfabetismo em 1974, que era de 25%, quando, hoje, temos uma percentagem de um dígito, o que significa um grande esforço e um grande empenhamento.
Daí a preocupação que temos, hoje, de introduzir os mecanismos de cultura de avaliação e responsabilidade, cultura de uma qualidade em que todos temos que ser artífices. E, Srs. Deputados, esta ideia de cultivar uma imagem extremamente negativa do País e das escolas é algo que nos penaliza, uma vez que os nossos parceiros internacionais, quando nos olham, dizem assim: se eles dizem o que dizem relativamente àquilo que estão a fazer, e que é um esforço necessário, então, o esforço não é tão importante quanto isso, se eles próprios descrêem desse mesmo esforço.
Concluindo, afirmo que o facto de estarmos na senda em que estamos é património comum da democracia. Portanto, a prioridade em relação à educação e o envolvimento de todo o investimento possível na educação são aspectos que não podem deixar de ser referidos.
Vou abreviar - e peço, desde já, desculpa à Sr.a Presidente -, dizendo ao Sr. Deputado David Justino que, quanto ao Nónio - Século XXI, o salto é significativo. Mais: relativamente à Sociedade da Informação, no III Quadro Comunitário de Apoio, há ainda a considerar as verbas que, na área da ciência e da tecnologia, correspondem à articulação plena e perfeita com a educação, designadamente a criação do diploma de competências básicas na área da sociedade da informação, das novas tecnologias de informação e comunicação, a ligação em rede das escolas do ensino básico e secundário à Internet, etc.
Portanto, temos objectivos e esses objectivos estão calendarizados. Ou seja, para 2003, a ratio é de um computador para 20 alunos e, em 2006, de um computador para 10 alunos.
Por isso, reporto-me ao que disse há pouco: o indispensável é que este esforço e estes objectivos sejam prosseguidos, envolvendo-nos a todos e mobilizando todos os recursos possíveis.
Quanto à difusão da cultura e língua portuguesas no estrangeiro, o Sr. Deputado José Cesário referiu esta questão durante o debate, na generalidade, do Orçamento do Estado e eu já tive oportunidade de dizer que, também neste domínio, entendemos dever prosseguir numa mobilização adequada de recursos.
Por outro lado, Sr. Deputado, em relação ao combate ao abandono escolar, já referi o essencial.
Relativamente ao gabinete de segurança das escolas, o Sr. Deputado fala numa descida de verbas. Isto sucede porque a essa tendência que referiu, quanto ao gabinete do Ministério da Educação, corresponde o início do Programa Escola Segura. O que sucede é que hoje não há só o gabinete de segurança nas escolas. Certamente que o Sr. Deputado já viu de norte a sul do País aquelas carrinhas ou azuis ou verdes, consoante sejam da Polícia de Segurança Pública ou da Guarda Nacional Republicana, com o dístico "Escola Segura". Já viu, certamente, a existência e a consagração de mecanismos que permitem a protecção das áreas onde se inserem as escolas. Trata-se, pois, de um domínio que tem que mobilizar a nossa atenção e os nossos meios.
Portanto, nesse sentido, Sr. Deputado, é preciso ver que, justamente, o programa é integrado, correspondendo a uma articulação de meios entre os Ministérios da Educação e da Administração Interna, articulação essa que tem aumentado significativamente.
No que diz respeito às escolas profissionais, há, como tivemos oportunidade de dizer quando lançámos a revisão curricular do ensino secundário, uma preocupação especial na forte valorização do ensino profissional, tecnológico e artístico. No caso das escolas profissionais, o nosso primeiro objectivo é a estabilização do sistema, designadamente verificar qual é a capacidade instalada deste sistema e a possibilidade de essa capacidade instalada poder
conter novas turmas. Simultaneamente, Sr. Deputado, com base em critérios rigorosos de relevância - e aí a situação tem sido muito clara porque tem tido um acompanhamento muito rigoroso por parte das associações e parceiros representativos das escolas que nos têm acompanhado nesse domínio -, é indispensável que a expansão deste subsistema de novas escolas se faça em coerência com o que estamos a fazer no ensino secundário, ou seja, numa lógica de rede integrada e em nome da relevância e da empregabilidade, como é evidente.
Para terminar, duas notas finais: acção social escolar e alunos e serviço social. Em relação a estes aspectos, devo dizer que o Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de equacionar a questão. Como o Sr. Deputado sabe, trata-se de instituições privadas do ensino particular e cooperativo e, como tal, têm de ser consideradas.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes, devo referir que registámos a sua sugestão - que não é pergunta - relativamente à Escola Náutica.
Quanto às escolas profissionais, quero reafirmar que em determinado momento do debate, na generalidade, do Orçamento o Sr. Deputado Paulo Portas disse que havia uma redução relativamente ao que ele designou como ensino médio. Depois, tive oportunidade de lhe dizer que ele não tinha visto que, relativamente ao ensino secundário e, em particular, às escolas profissionais havia realmente um aumento significativo. Sobretudo, em relação à questão que o Sr. Deputado colocou das direcções regionais, quero dizer-lhe que estas são as entidades responsáveis por acompanhar este subsistema.
São, portanto, estas as respostas às questões colocadas.A Sr.a Presidente: - Muito obrigada, Sr. Ministro da Educação.
Lembro aos Srs. Deputados que devem ser sucintos e restringir-se às questões relacionadas com a especialidade do Orçamento. Da mesma forma, solicito ao Sr. Ministro da Educação que, sendo embora muito interessante para todos nós a discussão da política educativa, deve a mesma ser remetida para a Comissão de Educação, Ciência e Cultura e não para esta Comissão de Economia, Finanças e Plano. Faço estas advertências porque os nossos trabalhos estão atrasados.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Sena Lino.A Sr.a Isabel Sena Lino (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, vou corresponder ao solicitado porque algumas das questões que ia colocar já foram aqui referidas.
De qualquer forma, há dois aspectos que gostaria de levantar. Um deles tem a ver com as verbas para o desporto escolar. Em princípio e que eu tenha conhecimento, para o desporto escolar disponibilizam-se verbas do totoloto, portanto da Santa Casa da Misericórdia. Nos anos anteriores, essas verbas têm atingido os 650 000 contos e, este ano, temos uma verba de 780 000 contos. Ora, esta verba do totoloto é para promoção de actividades desportivas e essas actividades desportivas destinam-se a alunos a partir dos 10 anos. Assim, em princípio, os alunos do 1.o ciclo ficam de fora. Esses alunos do 1.o ciclo não têm desporto escolar mas, sim, uma outra actividade que se chama "educação da expressão físico-motora", actividade curricular essa que não diz respeito ao desporto escolar, mas que, parece-me, deve ser da responsabilidade do próprio Ministério e, portanto, estar incluída neste orçamento.
Esta actividade do 1.o ciclo implica também algum equipamento e, por outro lado, também formação, uma vez que no 1.o ciclo ainda temos a monodocência e os professores, para poderem avançar com esta área, também têm de ter formação.
Daí me parecer que esta área é da responsabilidade do Ministério e que, em princípio, não é correcto, caso isso aconteça, desviar verbas do totoloto, que estão adstritas ao desporto escolar, para esta finalidade.
Portanto, gostaria de saber se há alguma desresponsabilização da parte do Ministério relativamente a esta área, se essa verba está ou não incluída nestes 780 000 contos, ou se, realmente, isso é outra verba, que não está aqui, e qual é a responsabilização do Ministério relativamente a esta área.
O outro aspecto tem também a ver com o 1.o ciclo. Tem sido afirmado que a aposta na educação básica, nos nove anos de escolaridade, passa pelo ordenamento da rede educativa. Não há dúvida de que, ao longo de 50 anos, não houve medidas de fundo nesta rede, particularmente no 1.o ciclo, e de que todas as alterações da rede têm incidido mais nos 2.o e 3.o ciclos - e não apenas na rede mas também no aspecto do equipamento, na parte informática, mas disso o Sr. Ministro também já falou. Ora, queria saber até que ponto é que, com este orçamento, o 1.o ciclo deixa de ser o "parente pobre" da educação básica e passa a ter a atenção que merece. Gostaria, pois, de saber se é a partir deste orçamento que o 1.o ciclo passa a ter a atenção que nos parece fundamental no início destes nove anos de escolaridade.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, quero colocar questões muito concretas, em relação ao distrito do Porto e, em particular, a três concelhos, começando pelo município de Valongo.
Como o Sr. Ministro sabe, até porque, na Legislatura anterior, quando o senhor era Secretário de Estado, já tive oportunidade de o interpelar sobre esta matéria, foi incluída, no PIDDAC do ano passado, a construção da escola secundária de Alfena, estando inscritas verbas de 4000 contos, para o ano passado, e de 304 000 contos para este ano, sendo, depois, o investimento final de 508 000 contos. Esta escola deveria ser concluída no ano 2002. Verificamos que, no orçamento deste ano, estão inscritos apenas 5000 contos, ou seja, dos tais previstos 304 000 contos, que constavam do orçamento do ano passado, estão apenas inscritos 5000 contos, o que significa o adiamento por mais um ano da construção da escola. Sei que há uma polémica acerca da questão de a câmara disponibilizar ou não os terrenos para o efeito. Porém, o Sr. Ministro sabe muito bem que a aquisição dos terrenos para a construção dessas escolas é da competência da administração central. É, pois, uma competência que cabe ao Governo e não às câmaras - e, evidentemente, as câmaras, se tivessem verbas para o efeito, tê-las-iam disponibilizado. Tenho também a informação recente de que, apesar
de tudo, houve um esforço e, neste momento, já há terreno para construir a escola. Por isso, julgo não haver razão para que a verba seja tão escassa. E, se há terreno, então, a escola devia, de uma vez por todas, começar a ser construída este ano. É que, como sabe, a população escolar tem sido obrigada a deslocar-se para outras escolas, inclusivamente para escolas já superlotadas, de outras freguesias do próprio município de Valongo.
Assim, gostava de saber, Sr. Ministro, se é possível reforçar essa verba, para que a escola possa começar a ser construída este ano.
Em relação a uma outra escola contemplada no PIDDAC, a escola EB 2,3 de Palmilheira, está previsto apenas um investimento de 1000 contos, o que, num investimento global de 456 000 contos, me leva a crer que a obra não é para começar este ano. Sou também da opinião de que a construção desta escola devia ter início este ano, o que, no entanto, não é possível com uma verba irrisória de 1000 contos.
Quanto à Escola Secundária de Ermesinde, como o Sr. Ministro sabe e a comunicação social tem divulgado, há quase uma ruptura. A escola está sobrelotada - tem cerca de 2000 alunos, número esse que ultrapassa a sua capacidade -, havendo, pois, necessidade de se construir uma nova escola secundária em Ermesinde.
O mesmo acontece em relação à Escola EB 2,3 de Valongo, que está claramente sobrelotada, e daí a necessidade de se construir uma nova escola EB 2,3 no lugar de Suzão, também no município de Valongo. Até porque esta zona do concelho de Valongo - e mesmo a cidade de Valongo - está em clara expansão e regista um aumento demográfico. Por isso, justifica-se que se comece, desde já, a pensar na construção dessa nova escola EB 2,3 no lugar de Suzão, em Valongo.
No que diz respeito ao município de Penafiel, está previsto no PIDDAC deste ano a construção de uma escola EB 2,3 na zona sul de Penafiel. Porém, a dotação para tal efeito é de apenas 1000 contos, o que, mais uma vez, traduz apenas a inscrição da intenção de construir a escola e não o começo da sua construção este ano, pois não é com 1000 contos que se pode fazê-lo. O investimento global é de 456 000 contos, mas penso que, pelo que está previsto neste investimento plurianual, só no próximo ano a construção terá início efectivo. Ora, como nós julgamos que ela devia ter início este ano, gostaríamos de ver esta verba claramente reforçada.
Devo ainda dizer-lhe, Sr. Ministro, que, se é necessária esta escola EB 2,3 no sul do concelho de Penafiel, também é necessária uma escola secundária, porque esta é uma das zonas mais populosas do município de Penafiel, até em termos de população escolar. Gostava, pois, de saber da sua receptividade para encarar seriamente a construção de uma escola secundária na zona sul do concelho, uma vez que, actualmente, Penafiel tem apenas uma escola secundária e é um concelho muitíssimo grande, em termos de área, de dispersão, com imensas freguesias.