5 DE NOVEMBRO DE 2021 5 O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O veto presidencial à lei que este Parlamento aprovou, por larga maioria, e que despenaliza a morte medicamente assistida em condições muito circunscritas fundou-se num acórdão do Tribunal Constitucional que importa recordar. O Tribunal Constitucional declarou então, de forma inequívoca, que não há nenhuma inconstitucionalidade de princípio na despenalização. A tese, tantas vezes clamada, de que o direito à vida, tal como previsto no artigo 24.o da Constituição, não tem de ser harmonizado com outros direitos igualmente fundamentais — como o direito ao livre desenvolvimento da personalidade — revelou-se sem respaldo no Tribunal Constitucional e foram vencidos os que a tentaram fixar como fundamento do juízo requerido pelo Presidente da República ao Tribunal. O Tribunal Constitucional foi claro: o direito à vida não impõe um dever de viver e é legítimo, por isso, que o legislador parlamentar despenalize a morte assistida em circunstâncias muito delimitadas. O que o Tribunal Constitucional vincou foi que, para que tal possa acontecer, os parâmetros dessa despenalização, vertidos em lei, têm de ser forçosamente o mais precisos e o menos indeterminados possível. E foi por entender que esta exigência não estava totalmente salvaguardada relativamente a um conceito — o conceito de «lesão definitiva» —, e apenas em relação a ele, que julgou, nesse ponto singular, inconstitucional o diploma aprovado na Assembleia da República. Foi esse, e apenas esse, o fundamento da devolução do decreto à Assembleia da República pelo Presidente da República. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!  O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Com todo o sentido de responsabilidade que o assunto exige, os grupos parlamentares e Deputados autores dos projetos que deram origem à lei fizeram um trabalho aturado de aperfeiçoamento da sua redação para ir ao encontro das preocupações do juiz constitucional. A proposta de alteração que é, hoje, aqui trazida resulta da adoção de técnicas e conteúdos normativos sugeridos no próprio acórdão do Tribunal Constitucional, que não se escusou a apontar caminhos já acolhidos, quer no Direito nacional, quer em ordenamentos estrangeiros, para dotar os conceitos nucleares desta lei da determinabilidade necessária. Fizemos o que tínhamos de fazer, em nome da responsabilidade e da ponderação com que sempre agimos neste longo e exigente processo legislativo. Cada força política associada à proposta de alteração hoje aqui presente empenhou-se com o maior afinco e com a maior lealdade no aperfeiçoamento jurídico pontual da lei. É assim que deve ser: este trabalho aturado e este esforço de convergência permitem-nos concluir hoje, passadas décadas de discussão na sociedade e anos de debate parlamentar, um trabalho legislativo complexo que abre caminho ao respeito pela dignidade de cada pessoa no final da sua vida. É devida uma palavra de reconhecimento especial à Deputada Isabel Moreira pelo seu contributo incansável, no plano do saber jurídico e no plano da articulação política, para a solidez e a qualidade de mais este passo. O Bloco de Esquerda volta a vincar hoje que a adoção de uma lei que combine prudência com determinação, tolerância com rigor, que não obrigue ninguém a ir contra a sua vontade e que permita não forçar ninguém a ter uma morte que violente grosseiramente as exigências de dignidade que esse alguém se impôs ao longo de toda a sua vida é um passo que devemos dar. Com o aperfeiçoamento que agora propomos, fica ultrapassada a motivação constitucional que foi a única que fundamentou o veto presidencial. E, precisamente porque foi apenas por razões constitucionais que o Presidente da República não promulgou a lei do Parlamento, deixa agora de haver quaisquer obstáculos à sua plena adoção. Assim deve ser, em benefício da tolerância, em benefício de uma luta diversificada contra todo o sofrimento desnecessário e não querido, em nome do respeito pela Constituição, em nome de uma democracia que respeita. Aplausos do BE e de Deputados do PS.