PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não havendo mais nenhuma tarefa a realizar na ordem do dia de hoje, relembro ainda que amanhã reunir-nos-emos aqui às 10 horas para dar posse aos membros das diferentes comissões especializadas, estabelecendo-se nessa ocasião o dia e hora da primeira reunião das comissões, a fim de procederem à eleição das respectivas mesas. Peço, portanto, aos Srs. Deputados para serem pontuais e estarem presentes às 10 horas.Está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 50 minutos.Efectivo - Francisco António Lucas Pires - 130 votos a favor, 9 votos contra, 2 abstenções e 3 votos em branco:Deputados que entraram durante a sessão: Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Maria Cândida Von Hafe A. Cunha Perez.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
O Sr. Deputado Moura Guedes (PSD) respondeu a pedidos de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado António Arnaut (PS) relativos a uma sua intervenção sobre o comportamento do Partido Socialista e do Partido Comunista face a uma alegada crise da Aliança Democrática, feita na sessão anterior.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Gama (CDS) teceu considerações sobre o Congresso das Comunidades.
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Josefina Andrade (PCP) criticou a política do Governo relativamente à Reforma Agrária. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carvalho Cardoso (CDS) - que também fez um protesto ao qual responderam a deputada comunista e, a titulo de defesa, o Sr. Deputado Rogério Brito (PCP)- e José Vitorino (PSD) - que motivou um protesto do Sr. Deputado Rogério Brito (PCP), ao qual respondeu.Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão na generalidade do texto alternativo aos projectos de lei n.os 48/II e 143/II, elaborado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local, sobre critérios de criação de freguesias.
A requerimento de um grupo de deputados, o texto alternativo baixou à Comissão de Administração Interna e Poder Local para reformulação dos pontos controversos expedidos na discussão.
Entretanto, depois de lidos pelo Sr. Deputado Valdemar Alves (PSD), foram aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos à substituição de três deputados do CDS.
Seguiu-se a discussão na generalidade do projecto de lei n.o 55/II, apresentado por deputados do PSD, sobre a prevenção do tabagismo.
Verificaram-se intervenções, a diverso titulo (intervenções, pedidos de esclarecimento, protestos e contraprotestos), dos Srs. Deputados Jaime Ramos (PSD), Carlos Lage (PS), Manuel Alegre (PS) João Porto (CDS), Sousa Tavares (PSD), António Vitorino (UEDS), José Niza (PS), Adriano Vasco Rodrigues (CDS), Vidigal Amaro (PCP), Azevedo e Vasconcelos (CDS), António Galhordas (MDP/CDE), Borges de Carvalho (PPM) e Mário Tomé (UDP). O projecto de lei foi aprovado e baixou à Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, para análise na especialidade.
Foi aprovado, depois de lido pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP), um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PS.
A Mesa não atendeu um pedido do Sr. Deputado Carlos Lage (PS) para ser votada, uma proposta de resolução do seu partido no sentido de se proibir fumar no hemiciclo, por a mesma não se encontrar agendada.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Temos quórum.
Está aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expedente.Deu-se conta do seguinteExpedienteCartasDe Henrique Pereira Gregório, residente em Lagos e retornado da República Popular de Angola, para
3104 I SÉRIE - NÚMERO 79onde foi em 1949, solicitando informações acerca do contencioso entre Portugal e aquele país.
De Manuela Cabrita, emigrante na Bélgica, solicitando seja revista a legislação referente às rendas das casas dos emigrantes, pois considera não haver justiça nem equidade na legislação actualmente em vigor.
Da Comissão da Comunidade Portuguesa na Suécia a enviar uma moção de protesto relativamente ao decreto que institui o Conselho das Comunidades Portuguesas e as comissões de comunidade de cada país, que consideram limitar os direitos dos emigrantes.
De João Viegas Paitio, residente em Évora, solicitando seja elaborada legislação e criadas infra-estruturas, tais como a de brigadas técnicas e um tribunal específico, funcionando junto destas, que obstem a que processos de acidentes de viação aguardem veredictos nos tribunais durante anos.
De Henrique Maria Rubio Gonçalves Cardoso chamando a atenção para o que considera «a perseguição» de que estão a ser vítimas os reformados do quadro de África do ex-Banco de Angola, que presentemente está integrado na União de Bancos Portugueses.OfíciosDo Provedor de Justiça expondo os motivos que ditaram a sua recomendação no que preceitua o artigo 34.o da Lei n.o 81/77, de 22 de Novembro, relativamente à queixa apresentada por Francisco Marques Ferreira, guarda de 1.a classe da PSP.
Da Associação Cultural Os Amigos do Parque Nacional da Peneda-Gerês, em Braga, a enviar um documento no qual apela para que sejam tomadas medidas eficazes para a preservação daquele parque. , Da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor indicando algumas apreciações que àquela associação mereceram os projectos de lei n.os 116/II, 136/II e 145/II, todos relativos à defesa dos interesses dos consumidores.
Do Grupo Português de Produtores de Fonogramas e Videogramas manifestando o seu inteiro acordo ao projecto de lei n.o 139/H, que visa abolir o imposto de transacção relativamente a fonogramas.
Enviado pela Câmara Municipal de Leiria e assinado por todos os presidentes das câmaras daquele distrito solicitando sejam tomadas medidas que ponham cobro à deterioração da rede de estradas provocada pela circulação de máquinas diversas e viaturas pesadas excessivamente carregadas.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: à Presidência do Conselho de Ministros, a diversos Ministérios, à Secretaría de Estado da Cultura e à Radiotelevisão Portuguesa, no total de cinco, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, António Mota, José Mendes e Carreira Marques; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Sanches Osório; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Marcelo Curto; ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados Marcelo Curto, Adelino Teixeira de Carvalho e João Ludovico da Costa; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, no total de quatro, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Jorge Patrício e José Mendes; ao Ministério da Administração Interna, formulado por nove Srs. Deputados do Partido Comunista Português; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulados pelos Srs. Deputados António Mota e Álvaro Brasileiro, respectivamente; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Carreira Marques; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado António Arnaut; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado João Ludovico da Costa.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Moura Guedes, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Na sua intervenção de ontem, o Sr. Deputado Moura Guedes tentou, sem grande convicção, refutar a existência de uma crise no Governo e na AD. E, para além de outras afirmações que o tempo não me permite comentar, o Sr. Deputado aceitou a existência de uma extrema-direita, acusando-a dê pretender «derrubar o regime democrático, apostando no regresso a uma situação que venha restituir-lhe os privilégios ilegítimos de que usufruiu nos tempos do fascismo». Referiu o Sr. Deputado a situação no país vizinho, para concluir que a direita, «aqui como em Espanha, é. uma ameaça actual e, sobretudo, uma desestabilização permanente», e falou mesmo na possibilidade de «um golpe de força para a tomada do Poder».
Estas considerações do líder parlamentar da maioria confirmam e redobram as preocupações dos democratas portugueses sobre os perigos reais que pairam, como nuvens negras, no nosso horizonte político, o que tem de ser assacado, em meu entender, à incapacidade, negligência ou inépcia do próprio Governo.
As perguntas que desejo fazer, muito rapidamente porque o tempo não permite mais e para as quais pedia respostas claras, inserem-se em duas ordens de questões.
Em primeiro lugar, quanto à crise do Governo e da AD, a que o Sr. Deputado chamou eufemisticamente de «conflitos pontuais»: como classifica, num Governo que se diz de legislatura e homogéneo, as frequentes alterações entre dirigentes dos partidos que compõem a maioria e entre dirigentes do próprio PSD e ainda entre ministros que disputam publicamente as suas competências? Como enquadra as guerrilhas contra o Presidente da República, a demissão de órgãos distritais do PSD, o «folhetim Proença de Carvalho», as loucuras de Kruz Abecasis e tantos outros factos preocupantes? Como encara, neste contexto! as declarações do Sr. Deputado Amândio de Azevedo ao prever uma «estrondosa derrota da AD» nas próximas eleições e a crítica pública à acumulação de cargos governamentais e partidários?
Segunda ordem de questões: é um facto que forças reaccionárias estão activas e não se conformam com as regras democráticas. Que o líder parlamen-
11 DE JUNHO DE 1981 3105tar do PSD o reconheça, aqui e agora, é significativo, que algumas dessas forças estão infiltradas na AD, parece-me evidente.
Gostaria, pois, de saber quais são as medidas que o Governo tomou ou vai tomar para jugular esse perigo e, designadamente, quanto a três factos concretos que passo a expor: a já muito falada greve dos maquinistas da CP, inspirada por forças ligadas ao CDS e que um cronista profissional da AD considera com ligações internacionais e até militares; as manifestações chamadas ((nacionalistas» previstas para amanhã - um colante distribuído no Porto diz textualmente: «com o 28 de Maio sempre contra o 25 de Abril»; as movimentações da Ordem dos Médicos, também inspiradas por altos corifeus do CDS, que visam desencadear uma greve, talvez outra greve maximalista, e que vão ao ponto de acusar de «prepotente» o ministro Carlos Macedo e de considerarem a legislação por de anunciada como «estatizante». Tenho aqui um cartaz que posso mostrar ao Sr. Deputado.
Afinal, Sr. Deputado Moura Guedes, o senhor está ou não preocupado? Os democratas portugueses têm ou não razão para estarem preocupados? Que medidas pretende tomar o Governo para afastar o perigo que a reacção representa neste momento em Portugal?Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes para responder, se o desejar.O Sr. Moura Guedes (PSD): -Sr. Deputado António Arnaut, penso que a sua intervenção, para além de alguns aspectos de que francamente discordo, no fundo, coincide, na expressão das mesmas preocupações, com a que ontem aqui produzi.O Sr. António Arnaut (PS): - É exacto!O Orador - No entanto, penso que a relação que pretende estabelecer entre esses factos, que eu considero ameaçadores e desestabilizadores da democracia em Portugal, e a actuação do governo da Aliança Democrática não é correcta.
O facto dessa extrema-direita, neste momento, se mostrar tão encarniçada contra o Governo da Aliança Democrática revela com clareza que não existe qualquer espécie de afinidade, e muito menos de conluio, entre essa extrema-direita e o Governo.
Para mim, esta é a demonstração cabal de que o Governo nada tem a ver com a extrema-direita e até me regozijo publicamente com o facto de essa ofensiva se virar contra o governo da Aliança Democrática, porque isso, para mim, é a garantia de que realmente as preocupações que o Sr. Deputado António Arnaut aqui exprimiu -de que pudesse haver infiltrações dentro do Governo e dentro dos quadros da AD - se revelam inconsistentes e sem razão de ser.
Quanto aos aspectos que referiu - que classifico como conflitos pontuais e que o Sr. Deputado António Arnaut com perfeita legitimidade, pois é a sua análise, classifico como crises do Governo -, mantenho o meu ponto de vista e aquilo que afirmei ontem.
Penso que num governo que é democrático e que integra uma coligação de partidos democráticos é perfeitamente natural e é quase inevitável que, sendo diferentes os programas desses partidos - e são realmente diferentes, pois o Sr. Deputado António Arnaut sabe que não há confusão possível entre um programa de um partido social-democrata, um programa de um partido democrata-cristão ou um programa de um partido monárquico -, existam às vezes desacertos, desencontros que se resolvem, como têm sido resolvidos.
Assim, também é natural que existam por vezes divergências de critérios entre ministros, pois estes têm a sua liberdade e só num governo que tivesse uma feição monolítica e totalitária é que não existiriam divergências de critérios.
Tudo isto se traduz em pequenos atritos, que vão sendo resolvidos numa dialéctica que penso que é plenamente democrática e isso para mim é plenamente satisfatório.O Sr. António Arnaut (PS): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, e para um protesto cordial.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Arnaut (PS): - É para um protesto cordial justamente porque, em parte, me satisfizeram as explicações que o Sr. Deputado Moura Guedes me deu ,mas também em parte me preocuparam as suas omissões, sejam elas intencionais ou por falta de tempo.
De facto, o Sr. Deputado Moura Guedes não se referiu às manifestações que eu considero preocupantes e que foram já anunciadas, sendo uma para amanhã - manifestação essa dita «nacionalista», de que já citei até a propaganda de um cartaz que tenho aqui e que posso mostrar ao Sr. Deputado -, nem a previsão de uma próxima greve decretada pela Ordem dos Médicos.
A Ordem dos Médicos prepara-se para desencadear uma greve da classe e, no meu entender, essa greve tem os mesmos objectivos que a greve dos maquinistas: conjugam-se no sentido de uma desestabilização de que, aliás, o Sr. Deputado Moura Guedes ontem falou.
Portanto, o meu protesto vai no sentido de dar a possibilidade ao Sr. Deputado de completar o seu esclarecimento, que é muito importante, visto que é importante aquilo que aqui diz o líder parlamentar do maior partido político da maioria. Assim, e nestas circunstâncias, peco-lhe que esclareça as últimas questões que lhe coloquei, o que infelizmente não fez, como já referi, por omissão ou por falta de tempo.
Estou, na verdade, preocupado com estas manifestações que afloram e também com a inércia ou a incapacidade do Governo para jugular este perigo fascista, tenho de o dizer.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
3106 I SÉRIE - NÚMERO 79O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Não vou propriamente contraprotestar, embora deva ser essa a forma jurídica que deve revestir esta minha intervenção, pois o Sr. Deputado António Arnaut não fez propriamente um protesto.
O Sr. Deputado António Arnaut referiu manifestações das quais não tenho conhecimento. Não li o panfleto a que se refere, não o conheço, mas penso que por muito estranhas que elas sejam ou por muito que estejamos em desacordo com os princípios por que elas se regem, aquilo que não podemos recusar é o direito de manifestação àqueles que são os nossos adversários e os nossos inimigos, pois nesse caso os nossos inimigos seríamos nós próprios e teríamos destruído a democracia em Portugal.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os que partem «não calculam, nem esperam, nem deliberam: tão-somente se resignam», palavras de Alexandre Herculano a pensar na emigração. Fenómeno que se perde na memória longínqua dos tempos e que ajuda a explicar a modificação total de terras e continentes e o colorido racial, étnico e linguístico dos povos.
No ano 900 da nossa era não havia um alemão em Berlim ou um russo em Moscovo. Mas se a queda de Roma ou a construção da Grande Muralha da China não são estranhas aos grandes movimentos migratórios, foi a partir dos descobrimentos que os números se agigantaram. Mais de 10 milhões de escravos partiram de África através do Atlântico e a população dos Estados Unidos, se recuarmos 190 anos, era apenas de 4 milhões.
Herculano, como é óbvio, falava da emigração portuguesa que, nos primeiros 100 anos que se seguiram aos descobrimentos, levou 300 mil portugueses à procura de África e do Brasil; em 1967 só para França partiram mais de 120 mil indocumentados e depois da Revolução procuram o Brasil cerca de 15 mil «quadros». Fenómeno de sempre que tem a ver com razões económicas, com a procura de mais espaço, de mais liberdade, de mais terra para viver.
«[...] Não calculam, nem esperam, nem deliberam: tão-somente se resignam», palavras que, ditas depressa, mal entendo se entro no Turrumo, ou no Desportivo Português ou no Centro Português de Caracas, este o maior clube estrangeiro da Venezuela; palavras que mal entendo se entro nesse santuário erguido recentemente em honra de Nossa Senhora de Fátima em Barquisimeto, Venezuela, ou nessa catedral de oração em Mississauga, Canadá, que são um desafio à geometria, ao equilíbrio, à beleza, ou ao perfume da Cova da Iria; palavras que mal entendo quando, caminhando uma vez mais pelo Brasil imenso, descobri no Rio Grande do Sul, em Pelotas, um com plexo associativo notável, em construção, a pedir meças ao engenho dos que ontem ergueram grandiosas beneficiências. Na Academia Lusíada, em São Paulo, o portuguesismo dos seus fundadores de há dias e os propósitos que os animam fez-me regressar ainda a Herculano quando escreveu «a nossa melhor colónia é o Brasil depois que deixou de ser colónia nossa». E se o tempo mo permitisse, Srs. Deputados, como eu lembraria aqui as portuguesíssimas comunidades de África do Sul, Estados Unidos, Canadá, Uruguai e Argentina, para recordar as últimas que acabo de visitar.
«[...] Não calculam, nem esperam, nem deliberam: tão-somente se resignam», palavras que não terei entendido em toda a sua dimensão por me esquecer que é do sofrimento, da resignação, que se ergue o homem novo. «O carácter forma-se nas tempestades da vida», já dizia Gõethe. Batido por uma língua diferente, um clima diferente, costumes diferentes, é nesse noviciado de contrariedades que o emigrante se reencontra para, com a adaga do seu querer, golpear, ontem, a terra hostil e convertê-la para a civilização e o progresso e chegar, hoje, à cidade grande e fazê-la mais cidade.
Emigrantes que aqui chegaram para um reencontro com as origens, para um diálogo com todos, vindos dos cantos todos. Que vieram a esta casa e foram recebidos com a arte e o jeito de um povo que sabe receber.
Mas não podemos ficar-nos por esta arte e este jeito, por este ritual de palmas sentidas, ditas de pé, junto ao rosto de quem chegou.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador - Do que valem as palmas se, dentro de dias, alguém tiver coragem, nesta Assembleia, de lhes chamar portugueses de 2.a, voltando a proibi-los de votarem nas eleições presidenciais? Quem tem coragem de buscar o argumento paisano alegando com a dificuldade de os candidatos a presidentes não poderem, em alguns casos, fazer campanha eleitoral? Não é verdade que aos candidatos a deputados a única campanha autorizada é a remessa aos eleitores de documentação escrita por obra e praça do Decreto-Lei n.o 95-C/76, datado de 30 de Janeiro? Anda a esquerda distraída e de memória esquecida, exprimindo dificuldades que ontem soube superar. O emigrante francês, a viver em Caracas ou no Rio, paredes meias com emigrantes portugueses, votou há dias em Giscard ou Miterrand. Porque teima a esquerda em castigar os Portugueses com esta capitis diminutio?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Qual a sinceridade dessas palmas quando, há bem pouco tempo, as oposições lhes proibiram o recenseamento eleitoral durante todo o ano? Continua a haver emigrantes, longe dos consulados, que terão que perder dia ou dias de trabalho para se poderem recensear. E nem o barulho das palmas calou a indignação dos que até aqui vieram. Anda mal roupida a coerência de uma esquerda que na famigerada lei das comissões consulares dos emigrantes entendeu suficiente a inscrição no consulado para os emigrantes poderem votar. Aqui, o PC e o PS bateram juntos as palmas. Para votarem nas legislativas a inscrição consular de nada serve e quanto ao recenseamento há que complicá-lo, alongá-lo, dificultá-lo. «Anda descalça a coerência e mal dormida a seriedade.»Vozes do CDS: - Muito bem!
11 DE JUNHO DE 1981 3107O Orador: - Qual a sinceridade destas palmas se continuarmos a defender o voto por correspondência, todo ela um campo aberto à quebra da confidencialidade que é urgente evitar? Não é estranho, Srs. Deputados, que sendo o recenseamento facultativo tenha havida 60% de abstenções em Moçambique, 55 % no Zaire e 48 % na Venezuela? O voto não pode estar dependente dos caprichos dos transportes nem ser presa fácil de um dedo atrevido e curioso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Congresso das Comunidades deve ser tempo de paz e de concórdia. Não julgam, por isso, Srs. Deputados, que seria justo abrir as torneiras da benevolência sobre aqueles jovens que, trabalhando longe, se encontram em situação militar irregular e impedidos, por isso, de regressarem antes de fazerem 45 anos? Depois do 25 de Abril publicaram-se cinco diplomas que beneficiaram milhares de emigrantes. O último data de há quatro anos. Lanço, por isso, aqui um apelo a quem de direito, já que o assunto não cabe ao Governo nem a esta Assembleia, para que este ano de Congresso fique assinalado também como tempo de perdão.
Admito que a política tenha razões que a razão não compreende. Olho as oposições. Recordo ao Partido Comunista que, no resto do mundo, círculo eleitoral a que pertenço, teve 2,83 % dos votos e ao Partido Socialista, que, na Europa, de 1976 para 1980, os seus eleitores passaram de 23 mil para 11 mil.
Não acredito que seja por estes números que as oposições queiram pouco com os emigrantes. É que a maioria está com eles. Não nas palavras de simpatia que todos querem consumir ou nos andores do elogio que todos querem transportar. Nos actos! Senão vejamos: foi ampliado o apoio dado ao ensino e à difusão da língua portuguesa no estrangeiro; criou-se o serviço de consultadoria jurídica em Portugal e junto dos consulados; facilitou-se o ingresso dos emigrantes na Universidade; a lei da nacionalidade está à vista; abriram-se novos consulados; realizou-se o Conselho das Comunidades; criaram-se regalias novas na importação dos automóveis, entre outros benefícios.
Quanto ao que falta fazer - e para isto chamo a atenção do Partido Comunista- continuaremos a lutar. Como aquele sertanejo do Ceará que dizia para João Paulo II: «a gente é igualzinho a Abraão».
Ser Abraão, Srs. Deputados, é lutar por uma terra prometida. E a terra prometida é aqui reconhecer aos emigrantes os mesmos direitos que são reconhecidos aos outros portugueses.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a DeputadaJosefina Andrade.A Sr." Josefina Andrade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se nos passados dias 30 e 31 de Maio a V Conferência da Reforma Agrária, sob o lema «Reforma Agrária na Constituição, a terra a quem a trabalha».
O latifúndio constituiu sempre factor de profundo atraso da nossa agricultura. Recusando o investimento, recolhendo e rapinando os agrários mantinham centenas de milhares de hectares por cultivar, provocando o desemprego e subemprego em massa, impondo salários de miséria.
Em consequência, atingiu-se um estado tal de subdesenvolvimento nas regiões de concentração do latifúndio que se tornava evidente que a transformação da estrutura de propriedade e das relações de produção deal decorrentes não podiam ser adiadas por mais tempo.
Transformar a terra dos latifúndios em fonte de trabalho e de progresso social, económico e cultural foi o grande objectivo dos trabalhadores agrícolas e pequenos agricultores que fizeram a Reforma Agrária.
Reforma Agrária que a Constituição da República consagra, estabelecendo a expropriação dos latifúndios e das grandes explorações capitalistas, através da transferência da posse útil da terra e dos meios de produção directamente utilizados na sua exploração para aqueles que a trabalham.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política do MAP, particularmente nos governos da AD, tem-se caracterizado por uma permanente rebelião contra a Constituição e a legalidade democrática..O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Os mais de 500 000 ha de terras já devolvidas aos grandes agrários mostram bem o objectivo de reconstituição do latifúndio, cabendo, ao inverso, a alguns trabalhadores e pequenos agricultores, mas poucos, o direito de ficarem eles, quando muito, com uma reserva.
A ofensiva permanente contra a Reforma Agrária provoca uma constante instabilidade e progressiva destruição da estrutura produtiva, reduz drasticamente a área dos solos de aptidão agrícola na posse das UCPs/cooperativas, impossibilita um correcto ordenamento agrícola, impede o adequado investimento técnico e económico, priva as UCPs/cooperativas de indispensáveis infra-estruturas e dos indispensáveis meios» de produção e rouba-lhes as próprias produções.
É perante esta situação que as forças reaccionárias não deixarão de se interrogar, entre a incredulidade e a raiva cegas, «como é possível que, perante todo este cerco, os trabalhadores tenham semeado no ano agrícola de 1979-1980 315500 ha, ou seja, a maior área cultivada de sempre, correspondente a mais de 221 000 ha do que aqueles que eram semeados no tempo dos agrários e traduzindo uma taxa de ocupação cultural de 36%, contra os 9% que se registavam antes da Reforma Agrária».
Foi possível este sucesso graças ao enorme esforço e à criatividade dos trabalhadores, avançando na racionalização do ordenamento agrícola, na inclusão de culturas leguminosas e forrageiras nas rotações, na crescente ocupação cultural dos alqueives e no alargamento da ocupação dos solos de sobcoberto com forragens e prados melhorados ou semeados. O investimento autofinanciado possibilitou também o alargamento das áreas regadas, apesar de terem sido
3108 I SÉRIE - NÚMERO 79tirados às UCIPs/cooperativas cerca de 18 000 ha de regadio.Vozes do PCP: - É uma vergonha!A Oradora: - De salientar ainda o facto de dos - 315 000 ha semeados pelas UCPs/cooperativas estas apenas terem podido colher 199 500 ha. Significa isto que os agrários, apoiados no MAP e nas forças da GNR, roubaram 37% da área cultivada pelos trabalhadores e respectivas produções.Vozes do PCP: - É uma vergonha!A Oradora: - Referindo-nos à pecuária, nos últimos dois anos foram roubados às UCPs/cooperativas 46 000 bovinos, 154000 ovinos e caprinos e 15 500 suínos. Em consequência deste roubo, os actuais efectivos, expressos em cabeças normais, correspondem a 104 000 cabeças, equivalentes, mesmo assim, a mais 28 % que no tempo dos agrários.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Ao longo destes cinco anos de Reforma Agrária não só se aumentou a produção, como se avançou no investimento económico e técnico. Só em melhoramentos fundiários e infra-estruturas foram investidos mais de 2,5 milhões de contos.Aplausos do PCP.A racionalização do parque de máquinas constitui outro factor de relevo. Com efeito, - enquanto no tempo dos agrários em cada 1000 ha existiam 2,3 tractores, em 1980 nas UCPs/cooperativas, para igual superfície, existem 4,9 tractores. 'Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A esta evolução quantitativa corresponde igualmente uma melhor utilização da capacidade de trabalho. De facto, enquanto no tempo dos agrários a cada tractor correspondiam 36 ha de superfície cultivada, em 1980, nas UCPs/cooperativas, a cada tractor correspondiam 115 ha cultivados.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as questões do latifúndio, que não podem deixar de estar sempre presentes quando se fala de Reforma Agrária, não têm que ver apenas com proble7 mas de produção ou de técnica produtiva. A elas se ligam questões sociais e económicas.
O latifúndio representava, em termos sociais e económicos, desemprego, fome, emigração, analfabetismo, doença e impunidade para os grandes senhores da terra, face ao mais inqualificável abuso do direito de propriedade.
A Reforma Agrária resolveu problemas tão graves como o emprego e o subemprego, Milhares de trabalhadores, homens, mulheres e jovens, passaram a dispor de melhores salários, de trabalho permanente, de regalias sociais e de estabilidade. Enquanto no tempo dos agrários em cada 100 ha trabalhavam 2 trabalhadores, um dos quais eventual, com a Reforma Agrária este número subiu imediatamente para 6 trabalhadores, «60% dos quais em regime de trabalho permanente e os restantes com um período de trabalho largamente superior ao de que os eventuais dispunham antes da Reforma Agrária.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Além da subida progressiva dos salários médios, os trabalhadores ganharam o direito aos fins de semana e férias pagas.
Hoje, nos concelhos onde a Reforma Agrária se mantém forte, os agrários, aos poucos trabalhadores que os servem, pagam-lhes salários superiores ao contrato colectivo de trabalho -como acontece, aliás, na generalidade das DCPs/cooperativas -, mas, onde já conseguiram em parte os seus objectivos de destruição das. UCPs/cooperativas, negam-se, em geral, a cumpri-lo. A prática mostra que, se conseguissem destruir a Reforma Agrária, voltaríamos ao princípio. Esta realidade não pode ser desmentida nem com a demagogia nem com os aliciamentos de alguns grandes agrários.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O regime alimentar dos trabalhadores melhorou substancialmente, como o comprovam estudos realizados pelo Centro de Estudos de Economia Agrária da Gulbenkian. O direito a uma habitação digna tomou-se uma realidade. Desta melhoria das condições de vida beneficiaram sobretudo as crianças.
Não mais os trabalhadores foram presos e espancados por apanharem bolota ou caçarem um coelho na coutada de um qualquer senhor para matarem a fome. Os trabalhadores doentes ou incapacitados para o trabalho deixaram de ter de estender a mão à «caridade».A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Com a Reforma Agrária surgiram no Alentejo e Ribatejo estruturas sociais que nunca o domínio dos grandes agrários permitiria, que também não existiam e continuam a não existir na generalidade dos meios rurais-creches, infantários, lares e centros de convívio para a terceira idade, refeitórios, cantinas, nomeadamente escolares e de consumo, centenas de postos de venda e minimercados cooperativos, cooperativas de consumo, etc.Aplausos do PCP.Foram construídas mais de meio milhar de habitações, recuperadas muitas outras que se encontravam degradadas ou quase destruídas - só em obras sociais os trabalhadores investiram cerca de 500000 contos.
Criaram-se grupos corais, ranchos folclóricos, grupos de teatro e agrupamentos musicais. Avançou-se nas campanhas de alfabetização e no levantamento sanitário.
Pela luta, com criatividade e com a solidariedade activa de muitos milhares de outros trabalhadores, os trabalhadores agrícolas do Alentejo e Ribatejo foram impondo a dimensão da sua dignidade e construíram com a Reforma Agrária uma nova realidade social, económica e cultural.
11 DE JUNHO DE 1981 3109Sr. Presidente, Srs. Deputados: Empenhados na reconstituição do latifúndio e da grande exploração capitalista, governos e grandes agrários lançam de novo milhares de trabalhadores para uma brutal situação de desemprego e miséria.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - É um escândalo!A Oradora: - Desmascarando-se a si próprios quanto à demagogia política de distribuição de terras a pequenos agricultores, os governos AD entregaram já aos grandes agrários 84,5% das terras roubadas às UCPs cooperativas e 9% foram entregues a indivíduos que nada têm a ver com pequenos agricultores. Apenas 6,3% foram entregues a pequenos agricultores e 0,2% a operários agrícolas.
Centenas de milhares de hectares voltam à improdutividade, ao subaproveitamento ou ao abandono puro e simples. As estruturas produtivas são destruídas, gados roubados às UCPs/cooperativas são, na sua maioria vendidos ou morrem lentamente à fome nas terras tiradas à Reforma Agrária.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - É um escândalo!A Oradora: - Enquanto isto, os trabalhadores da Reforma Agrária, sem créditos, sem apoio técnico por parte do Estado, com uma mão na terra e outra nas contestações ou recursos jurídicos, saqueados das suas terras, ,dos seus gados, das suas máquinas, das suas oficinas, das suas instalações tecnológicas, das suas obras sociais, continuam a lutar, a investir os seus recursos e a produzir.Aplausos do PCP e do M DP/CDE.Na terra que amanhã não sabem se continuará na sua posse útil teimam em lançar a semente. E o pão germina! Podem vir a colhê-lo outras mãos, mas o pão colhido será sempre o pão da justiça, da fraternidade e da solidariedade. Será sempre pão da Reforma Agrária!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Na semente lançada existe a certeza de que a terra há-de ser, definitivamente, de quem a trabalha. Em cada gesto, existe a certeza de que a Reforma Agrária vencerá.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr.a Deputada Josefina Andrade, ouvi com muito interesse a sua exposição, mas parece-me que, para defender a Reforma Agrária, não é necessário usar argumentos e números falsos. Há dados positivos que se podem apresentar e penso que não se devem utilizar dados incorrectos, porque estes são facilmente rebatíveis e isso não dignifica quem faz afirmações dessa índole.
A primeira objecção que quero pôr é a seguinte: como é que a Sr.a Deputada pode chamar à aplicação de uma lei aprovada nesta Assembleia - que, aliás, nem o PCP nem o CDS aprovaram - uma rebelião contra a legalidade democrática? A aplicação de uma lei, boa ou má, desde que aprovada pela maioria da Assembleia, nunca é uma ilegalidade.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - E o Serviço Nacional de Saúde?O Orador: - Além disso, parece-me estranho que se chame roubo à aplicação de uma lei e não se tenha dito, ou nada se diga, relativamente às ocupações selvagens que não foram efectuadas ao abrigo de nenhuma lei nem de nenhuma determinação de um Estado de direito.Aplausos do CDS.Quanto aos números que aponta, houve uns que não retive, mas há outros que apontei. Diz, por exemplo, a Sr.a Deputada que no ano de 1979-1980 foi semeada, em cereais, a maior área de sempre. Pelo contrário, os números de que disponho indicam que mais ou menos em 1975-1976 se semearam, em média, 762 000 ha. Ora, 762000 ha contra 315 000 ha semeados em 1979-1980 não me parece que esta seja a maior área de sempre. Parece-me que até é menos de metade.
No triénio de 1977-1979 esses números, que eram na ordem dos 700 e tal mil em média anual, baixaram para 535 000 ha e a produção para 355 000 t, quando era anteriormente de 766 000. Em 1977, primeiro ano de sementeiras em que as UCPs cooperativas trabalharam nos três distritos do Alentejo, a área semeada ficou a menos de metade da área da década anterior: a produção de trigo em 1977 foi de 220000 t, em 1978 de 260 000 t e em 1979 de 248 000 t, números encontrados antes de 1930.O Sr. Carlos Brito (PCP) - Onde, Sr. Deputado?O Orador: - No Alentejo, nomeadamente nos distritos de Portalegre, Évora e Beja, Sr. Deputado.
Em 1977 as deficiências verificaram-se na área semeada, na medida em que só foram semeados 160000 ha, contra 300 000 da década anterior.O Sr. Carlos Brito (PCP): - E os agrários?O Orador: - Estou a falar dos três distritos, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Eu perguntei e os latifundiários?O Orador: - Eu já abordarei esse aspecto, Sr. Deputado.
Nas sementeiras em Outubro semearam-se trigos mexicanos, quando deviam ter sido semeados em Dezembro, e, portanto, o resultado foi o de que as produções unitárias desceram para 536 kg/ha, números só encontrados em 1948.Risos do PCP.Depois diz-se que no ano agrícola de 1979-1980 as unidades colectivas de produção (UCPs) e as cooperativas obtiveram uma produção duas vezes e meia maior do que os «agrários» - os chamados «agrários», porque eles já não existem...Risos do PCP.
3110 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Carlos Brito (PCP): - Já existem outra vez!O Orador: -Ah, existem?! ...
Ora, a EPAC adquiriu ao sector privado 150 000 t e às UCPs cooperativas adquiriu menos de 70 000. Onde é que está a verdade destes números?
Por último, não podemos esquecer que neste momento as UCPs devem 8,6 milhões de contos, estando 3,1 milhões de contos já vencidos (e, se calhar, incobráveis), e que até hoje não foram pagas quaisquer contraprestações do uso da terra e dos capitais de exploração, que se calculam em 3,5 milhões de contos.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Josefina Andrade prefere responder imediatamente ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?A Sr.a Josefina Andrade (PCP): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o. Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Ah! Também sabe de agricultura!O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas referir duas ou três notas.
Em primeiro lugar, o Partido Comunista - que continua a pretender ter na Reforma Agrária o seu baluarte, o seu feudo e a fonte principal de toda a sua propaganda de política do pós-25 de Abril - começou a falar deste encontro alguns meses antes, já tinha falado dele na Assembleia da República e hoje voltou a fazê-lo novamente. Isto prova que começam a escassear ao Partido Comunista os grandes pontos de política para abordar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Olhe que não!O Orador: - Por outro lado, quero lamentar que o Partido Comunista venha insistindo permanentemente - e hoje mais uma vez o fez - num determinado tipo de linguagem que não abona nem as instituições nem aquilo que é fundamental para a manutenção dessas próprias instituições, com é o caso da PSP e da GNR.
De facto, a linguagem aqui utilizada, designadamente no que se refere a «roubos deste, daquele e do outro, apoiados pela GNR», é uma linguagem que não é própria de um Estado democrático e que o Partido Comunista deveria evitar.Vozes do 'PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, quero salientar que, quando se fala nas maravilhas que são as UCPs, há aqui uma questão que convém colocar: então, quais serão os motivos que levam os antigos apoiantes do Partido Comunista a serem os primeiros candidatos à distribuição das terras na concretização da política que o Governo vem seguindo desde o ano passado? Esta é uma questão a que o Partido Comunista não responde ou que procura ocultar, dizendo que os seus apoiantes não preferem essa política.
Para finalizar, sublinho que a Aliança Democrática (e nomeadamente o Partido Social-Democrata) está apostada em destruir por completo a reforma agrária do Partido Comunista.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Ah!O Orador: - A reforma agrária do PCP é para destruir.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - O Sr. Deputado esquece-se da Constituição!O Orador: - Mas a Reforma Agrária que as populações da zona de intervenção sempre pretenderam e precisam irá para diante, será consolidada e vencerá, mas será uma Reforma Agrária democrática.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Josefina Andrade.A Sr.a Josefina Andrade (PCP): - Sr. Deputado Carvalho Cardoso, de facto o senhor, em baralhação de números, é muito mais eficiente do que eu.O Sr. José Vitorino (PSD) - Ah! A senhora baralhou os números!A Oradora: - É que, com todos os números que adiantou na sua intervenção, só lhe poderia responder se fosse um computador.
De qualquer modo, tenho que dizer que os vossos números são muito mais mentirosos do que os meus.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Disse o Sr. Deputado que as UCPs e cooperativas devem ao Estado 86 milhões de contos. Gostava de saber qual é a fonte de informação a que o Sr. Deputado recorreu para obter esse número.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Eu disse 8,6 milhões de contos, Sr.a Deputada.A Oradora: - Os números que forneci são baseados nos inquéritos que cobriam 87 % da superfície da terra que se encontra na posse das UCPs e cooperativas e que representa, em cereais, 45% da produção nacional. Ora, parece-me que, a ser assim, a produção das UCPs e cooperativas não é tão diminuta como o Sr. Deputado quis fazer crer.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Penso que com estes esclarecimentos respondi às questões formuladas pelo Sr. Deputado Carvalho Cardoso.
Relativamente ao Sr. Deputado do PSD José Vitorino, torna-se um pouco mais complicado responder-
11 DE JUNHO DE 1981 3111-lhe, na medida em que palavreou, palavreou, mas perguntas não fez, pelo menos que eu tivesse notado, talvez a deficiência seja minha.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado José Vitorino acabou por dizer que alguns militantes do Partido Comunista estão, eles próprios, a pedir terra para seu uso pessoal, rejeitando por essa forma a própria reforma agrária do Partido Comunista.
Ora, em primeiro lugar, essa afirmação representa a ideia e o conhecimento que o Sr. Deputado tem do funcionamento interno do seu partido. Porque no Partido Comunista Português há liberdade,...Vozes do PSD: - Ah!A Oradora: - ...e, como tal, qualquer militante pode, se assim o entender, pedir terra para cultivo. Mas estes casos são tão escassos e têm custado tanto às vossas algibeiras capitalistas que estou certa de que, mais tarde ou mais cedo, os senhores virão a ser desmascarados por essa política.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Quanto ao restante palavreado que o Sr. Deputado José Vitorino entendeu por bem produzir, penso que não será relativamente a um pedido de esclarecimento que terá cabimento dar-lhe uma resposta, pois nem eu nem qualquer outro camarada meu, porventura mais apto em questões jurídicas, podemos responder àquilo que o Sr. Deputado José Vitorino tentou insinuar.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pretende usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Rogério Brito (PCP): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que a minha camarada Josefina Andrade já deu as resposta devidas, e fê-lo cabalmente. No entanto, gostaria aqui de abordar o seguinte: disse o Sr. Deputado José Vitorino que devemos moderar a linguagem porque a linguagem que foi utilizada não é própria de um Estado democrático, isto é, que o termo «roubo» é um nome muito feio, que não é próprio de uma linguagem de um Estado de Direito.
Sr. Deputado, o que não é próprio de um Estado democrático é a actuação do Governo. Porque o que o Governo faz, em rebelião contra a Constituição e a legalidade, é realmente roubar as terras dos trabalhadores das UCPs e das cooperativas.O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!O Orador - E se tem dúvidas sobre isso, remeto-o também para as decisões, acórdãos, pareceres e decisões de tribunais de comarca, que permanentemente têm dado razão aos trabalhadores, não cumprindo o MAP essas decisões dos tribunais. Afinal quem é que está fora da legalidade democrática?Aplausos do PCP.Relativamente à distribuição de terras, esclareço que essa distribuição de terras aos tais trabalhadores de que falou se faz nestes termos: o trabalhador é obrigado a pedir a exoneração da sua cooperativa e só depois da exoneração pedida é que pede que lhe seja distribuída terra, senão fica sem terra e sem lugar na Cooperativa. É assim que o MAP actua.
E quer saber mais? Em relação a roubos de dinheiros da cortiça, os serviços regionais do MAP compram viaturas com esses dinheiros e depois perguntam em que conta da UCP é que devem pôr a dívida dessas viaturas.O Sr. Silva Graça (PCP):- E esta?O Orador - Está satisfeito ou quer mais? Em relação às dívidas das UCPs e cooperativas atingirem o montante de 8,6 milhões de contos, esclareço-o de que entre 1972 e 1974 foram solicitados cerca de 31 milhões de contos de empréstimo sob hipoteca. Só os grandes agrários do Alentejo e Ribatejo sacaram, desses 31 milhões de contos, 29 milhões de contos. Neste espaço de tempo a formação bruta do capital fixo não chegou a 10 milhões de contos. Para onde foi esse dinheiro?
Não são os trabalhadores que se capitalizam, e os 8,6 milhões de contos foram pedidos para investir na produção e portanto na produtividade...Terminado o tempo de que dispunha, foi-lhe cortada a palavra pelo controle automático de som.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino, certamente para contraprotestar.O Sr. José Vitorino (PSD): - Quero fazer um contraprotesto muito curto.
É que é realmente curioso que o Partido Comunista, que sempre se opôs por todos os meios à aplicação da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária, aprovada nesta Assembleia da República, venha agora pretender dizer...O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado está mais gago hoje!O Orador: - Ó Sr. Deputado, o seu comportamento não o dignifica a si nem ao seu grupo parlamentar. Não acha?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção. Está um Sr. Deputado no uso da palavra e, como sabem, não pode estabelecer-se diálogo.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Dizia eu, é curioso que o Partido Comunista, que sempre se opôs quer à Lei de Bases
3112 I SÉRIE - NÚMERO 79Gerais da Reforma - Agrária, aquando da sua discussão, quer à sua aplicação prática, venha agora pretender ser mais papista que o Papa, dizendo que vocês, sim, é que zelam pela aplicação da lei e o Governo é quem a procura distorcer.O Sr. Carlos Brito (PCP): - E é verdade!O Orador - É curioso, mas nós registamos e' gostamos de saber que hoje o PCP está de acordo com a Lei n.o 77/77.