sector do táxi, pelo que não deveriam as empresas ou pessoas singulares que se dedicam aesta actividade ser punidas pela infracção a uma regra que não lhes é aplicável em substância.Não obstante, ao sector dos táxis tem aplicação a Portaria 983/2007, que além regulamentaras condições de publicidade e registo dos tempos de trabalho dos trabalhadores abrangidospelo DL 237/2007, vem ainda, e ao abrigo no disposto no no 3 do arto 179o do CT regular ascondições de publicidade dos trabalhadores afectos à exploração de veículos automóveis,táxis.1.Determina assim o no 1 do arto 2o da referida Portaria, que a publicidade dos horários detrabalho fixos dos trabalhadores afectos à exploração de veículos automóveis ligeiros depassageiros, táxis, é efectuada através de mapa de horário de trabalho, elaborado ecomunicado nos termos legais, que deve ser afixado quer no estabelecimento, quer em cadaveículo ao qual, ou quais, o trabalho o trabalhador esteja afecto.Ora, considerando que o registo de tempo de trabalho consiste, conforme noção estabelecida noarto 162 do CT, no registo que permita apurar o número de horas de trabalho prestado pelotrabalhador, por dia e por semana, com indicação da hora de inicio e de termo do trabalho econsiderando que esses elementos constam obrigatoriamente dos horários de trabalho dostrabalhadores sujeitos a horário fixo, não pode deixar de se concluir que este registo de tempode trabalho efectuado por via do livrete individual previsto no arto 2o da Portaria apenas sedestina e aplica aos trabalhadores afectos à exploração de veículos automóveis que nãoestejam sujeitos a horário de trabalho fixo ou que prestam serviço para mais do que umaentidade patronal, ainda que em horário fixo.Na esteira desta interpretação, o poder executivo, considerou que efectivamente nosdiplomas citados, designadamente na Portaria referida, tinha ocorrido lapso manifesto quantoà aplicação ao sector do táxi, razão porque por via do Despacho no 22775/2008, publicado noDR, 2o série, no 172, de 05/09/2008, foi determinada a criação de um grupo de trabalho pararever o referido regime. O grupo de trabalho em causa já concluiu os seus trabalhos tendoapresentado à tutela, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações propostade alteração da referida Portaria, onde entre outras alterações, se determina que o referidolivrete individual de controlo apenas se deve aplicar aos trabalhos afectos à exploração deveículos automóveis desde que estes pratiquem horários de trabalho móveis.1.Conforme se poderá verificar, encontra-se já publicado e para apreciação pública o projecto deDecreto-Lei que altera o Decreto-Lei no 237/2007, de 19 de Junho e a Portaria no 983/2007, de27 de Agosto.E o referido projecto de alteração da Portaria no 983/2007 de 27 de Agosto, distingue claramentenos seus artos 2o e 3o as condições de publicidade dos horários de trabalho dos trabalhadorescom horário fixo, como é no sector dos Táxis (Cfr.arto 2o, no 1 e 2) diferenciando-as dascondições de publicidade e registo do tempo de trabalho efectuado por trabalhadores comhorário de trabalho móvel (Cfr.arto 2o, no 3, e arto 3o).Foi aliás este sempre o entendimento da Antral (Associação Nacional de TransportadoresRodoviários em Automóveis Ligeiros de Passageiros) e que foi transmitido aos sócios, que dadaa especificidade do sector dos Táxis ao mesmo não se aplicaria a Portaria no 983/2007 deII SÉRIE-B — NÚMERO 193___________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original