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Por outro lado, preconiza-se que o leite seja recolhido na parte Norte, pois não se pode ignorar que é o local onde estão as grandes fontes produtoras de leite. Mas o que é facto é que todos VV. Ex.as bem sabem que grande parte das estruturas estão ultrapassadas em termos agrícolas, pelo que têm de ser alteradas, têm de ser profundamente alteradas.
Aquando da apresentação do projecto de lei, referi o facto de as salas de ordenha colectiva disporem de uma estrutura que me oferece algumas dúvidas. A propósito disso, referi que isso tinha a ver com a sanidade animal, com os problemas que essas salas de ordenha têm em relação às regras profilácticas que é necessário pôr em funcionamento. No entanto, o fomento das salas de ordenha colectiva não deverá nunca ser preconizado. Deverá, antes, aguardar-se passivamente que sejam substituídas por outras estruturas que, de alguma forma, o possam fazer.
Por outro lado, quanto a este tipo de preocupações organizativas que os Srs. Deputados proponentes aqui manifestam, pergunto porque é que só se reservam a esta área e não abordam o todo, nomeadamente, pensando naquilo que é necessário fazer na área do emparcelamento. Acham que na área do emparcelamento é economicamente viável o que está a acontecer nalgumas zonas, até bem importantes, de produção leiteira, onde há menos de uma vaca por estábulo?
É evidente que isto é caricaturizar, mas recordo-lhes que em 1975 a média por estábulo em Portugal era de 2,25 para em 1981 ser de 2,64, o que significa que houve um aumento praticamente nulo. Se articularmos isto com outros números que têm a ver com o desenvolvimento das produções leiteiras e da instalação de unidades produtoras de leite noutras áreas, nomeadamente no Ribatejo Oeste, facilmente se constata que os próprios agricultores das zonas da Beira Litoral e do Entre Douro e Minho, onde até 1970/1975 se encontrava a grande parte das unidades produtoras de leite, passaram a verificar a necessidade de reconverter as suas empresas.
15to tem a ver com o facto de, por um lado, ser, realmente, necessário atentar à recolha e à distribuição do leite mas, por outro lado, começar a procurar dirigir os agricultores para áreas muito mais vocacionadas, que logicamente não são as áreas a norte, as zonas de minifúndio, em que as produções estão sempre seriamente comprometidas numa perspectiva económica.
Todas estas considerações que, como disse, são mais elementos para reflexão do que outra coisa, levam-nos a reafirmar aquilo que já foi dito não só por mim, aquando da apresentação do projecto de lei, como por outros colegas de bancada que também já se pronunciaram, ou seja, que votaremos contra o projecto de lei apresentado.
3132I SÉRIE - NÚMERO 82O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado, gostaria apenas de lhe colocar uma questão.
Não vou questionar que tecnicamente se possa considerar que, por exemplo, a ordenha mecânica colectiva tenha inconvenientes. O que posso questionar é como é que neste momento a estrutura produtiva possibilita uma alternativa, pelo menos significativa, à ordenha colectiva.
Por outro lado, quando o Sr. Deputado fala noutras áreas onde a estrutura de exploração permite desenvolver a pecuária leiteira noutras condições, gostaria de dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado tem, com certeza, a noção de que a produção interna satisfaz cerca de 80% do consumo; tem a noção de que o nosso consumo, em termos de capitação média, anda à volta de 60 l, o que corresponde sensivelmente a 50% da capitação média registada nos países da Comunidade.
15to significa que temos um mercado com potencialidades para ser alargado, ou seja, em vez dos 60 l poderão passar a ser 100 1.
Se tivéssemos neste momento uma capitação semelhante à da Comunidade, a nossa produção, que hoje satisfaz 80% do consumo, passaria a satisfazer apenas 30%. Quer isto dizer que antes de se pôr em causa a actual estrutura produtiva haverá que fazer aparecer outra, e só depois de estarem assegurados volumes de produção que satisfaçam as necessidades internas é que o problema se poderá colocar. Caso contrário, estamos a pôr o «carro à frente dos bois».O Orador: - Estava a pensar, para terminar, abordar duas dessas questões que o Sr. Deputado acabou de colocar.
Devo dizer-lhe que não estou a perceber por que razão é que V. Ex.a entende que, antes de mais, se devem alterar os hábitos alimentares, ou seja, aumentar a capitação de consumo leiteiro antes de se começar a pensar em alargar as zonas de exploração...O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Não é nada disso!O Orador: - Então fui eu que entendi mal.
De qualquer forma, devo dizer-lhe que, em termos de tempo, será mais económico transferir as zonas por excelência produtoras de leite do que alterar os hábitos alimentares dos Portugueses. Como sabe, isso demorará gerações e não se poderá fazer de um dia para outro. Infelizmente, demorará muitos anos até que atinjamos os níveis de consumo de leite per capita que existem hoje nos países da CEE.
Por outro lado, o Sr. Deputado deve estar lembrado de que em Portugal as salas de ordenha colectiva têm uma existência relativamente curta. Aliás, elas surgiram tendo, exactamente, em vista uma melhoria da qualidade do leite produzido. Contudo, isto não quer dizer que naquela altura elas não tenham tido uma função técnica e que os resultados disso não sejam ainda hoje positivos.
Começa a verificar-se que há uma inversão, isto é, que infelizmente o leite produzido já não tem a qualidade que seria desejável por via da existência de salas de ordenha colectiva. O que o Sr. Deputado pode perguntar (e tem toda a razão) é: substituí-las por quê?
Para mim, o que se deve fazer é alterar o sistema de exploração da produção de leite.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto que não há mais inscrições, dou por encerrado o debate, fixando a votação deste diploma para a próxima terça-feira às 18 horas.
A ordem do dia da próxima sessão é aquela que já foi distribuída aos Srs. Deputados, com introdução de uma alteração que consiste no seguinte: a ratificação do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos passa a ser o segundo ponto da ordem do dia, seguindo-se a discussão e votação da lei quadro de criação de municípios.
O resto da agenda mantém-se e a sessão iniciar-se-á às 15 horas com período de antes da ordem do dia.
Zita Maria Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
17 DE MAIO DE 19853133João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
Maria Margarida Tengarrinha.Centro Democrático Social (CDS):Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
Na mesma página e coluna l. 55, 56 e 57, onde se lê «Por isso - como V. Ex.a sabe -, a nossa posição, em termos de cooperação» deve ler-se «Como V. Ex.a sabe, a nossa posição, de Portugal, em termos de cooperação.»
Na mesma página e coluna l. 14, 15 e 16, onde se lê «O Sr. Secretário de Estado das pescas e um grupo de Deputados ficaram de enviar, embora esteja convencido de que até agora nada foi feito» deve ler-se «O Sr. Ministro do Mar disse a um grupo de Deputados que enviaria livros sobre pescas para Moçambique, embora esteja convencido de que, até agora, nada foi feito».
Na mesma página e coluna l. 45, onde se lê «de acordo com a França, antes do» deve ler-se «de acordo com a França e com a Inglaterra, antes do».
Armando Domingos Lima Riveiro OliveiraSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) deu conhecimento à Câmara do alto significado político em que se traduziu a viagem que uma delegação da Assembleia da Repúblico efectuou à Áustria, tendo igualmente usado da palavra a este propósito os Srs. Deputados Luís Beiroco (CDS), Fernando Amaral (PSD) - que pediu a substituição na presidência para intervir no debate - e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
O Sr. Deputado Fernando Amaral (PSD) usou igualmente da palavra para fazer um relatório acerca da viagem que efectuou ao Uruguai.
O Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP) criticou o Governo pela sua actuação no campo da Reforma Agrária, respondendo no fim a pedidos de esclarecimentos da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE).
O Sr. Deputado José Vitorino (PSD) congratulou-se com as manifestações democráticas que tiveram lugar no Dia Mundial do Trabalhador e criticou a falta de isenção com que alguns órgãos de comunicação social se lhe referiram.
O Sr. Deputado António Mola (PCP) criticou a política agrária do Governo, em especial na região transmontana.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) referiu-se ao estado de degradação em que se encontra a rede de estradas do distrito de Faro, alertando o Governo para as suas consequências no desenvolvimento da região.
Finalmente, a Sr.a Deputada Helena Cidade Mouro (MDP/CDE) congratulou-se com a realização do seminário «A Sociedade e as Forças Armadas» promovida pela Associação 25 de Abril.Ordem do dia. - Na primeira parte, foram aprovados os n.os 65, 66, 67 e 68 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 1, 2, 9 e 11 de Março.
Na segunda parte da ordem do dia, procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 100/III - Extingue o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, sejam integrados no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, tendo a sua votação ficado marcada para a próxima sessão. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Margarida Tengarrinha (PCP), Raul Castro (MDP/CDE) e Margarida Salema (PSD).Iniciou-se ainda a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 45/III (lei-quadro da criação de municípios, tendo intervindo, a diverso titulo, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Rui Picciochi (PS), Abreu Lima (CDS), João Amaral (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Alberto Avelino (PS), Raul Castro (MDP/CDE) e Anselmo Aníbal (PCP).
Procedeu-se à votação final global do projecto de lei n.o 470/III, que introduz alterações à situação jurídica do pessoal em serviço na Assembleia da República, subscrito por todos os grupos e agrupamentos parlamentares, o qual foi aprovado.
Procedeu-se ainda à votação final global do projecto de lei n.o 279/III, que garante à mulher grávida o direito ao acompanhamento pelo futuro pai durante o trabalho de parto, tendo sido aprovado. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Horário Marçal (CDS), Malato Correia (PSD), Ferraz de Abreu (PS), Hasse Ferreira (UEDS) e Raul Castro (MDP/CDE).
Após ter sido rejeitado um requerimento apresentado pelo PCP para avocação da votação na especialidade do artigo 2.o, n.o 2, procedeu-se à votação final global da proposta de lei n.o 98/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas, tendo sido aprovada. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP) e Azevedo Soares (CDS).
2986 I SÉRIE - NÚMERO 76António José Santos Meira.
3 DE MAIO DE 19852987ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteOfíciosDa Escola Superior de Medicina Dentária do Porto a enviar fotocópia da decisão tomada pelos docentes regentes de disciplinas daquela Escola, relativamente ao que consideram como pretensas faculdades ditas de Odonto-Estomatologia.
Do Sindicato dos Enfermeiros da Zona Sul a remeter as conclusões de um plenário levado a efeito na sequência de um processo em curso no Hospital Miguel Bombarda e referente à análise das condições do exercício da enfermagem psiquiátrica.
Da Assembleia Municipal do concelho de Castelo Branco, transcrevendo uma moção na qual alertam as entidades responsáveis para a situação grave que se vive no Hospital Distrital daquela localidade, dada a falta de médicos anestesistas, o que prejudica os utentes da região.
Do Sindicato dos trabalhadores de Seguros do Norte transcrevendo o teor de um voto de protesto aprovado na sessão do Conselho Geral daquele Sindicato, relativamente à proposta de lei de despedimentos que o Ministro do Trabalho vai entregar brevemente para apreciação e votação.TelegramasDo presidente da Câmara Municipal da Guarda manifestando o repúdio daquela autarquia face à anunciada extinção do programa da RTP Teleregiões, por considerar que tal medida nada contribui para o reforço do poder local.
Da Câmara Municipal da Guarda manifestando-se contra a extinção do FETT, pelo apoio que este organismo tem dado ao desenvolvimento regional e local, esperando seja revista a posição a tomar por parte do Ministro do Equipamento Social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos requerimentos e respostas a requerimentos entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas últimas sessões plenárias deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: no dia 18 de Abril de 1985, ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Juvenal Ribeiro, Raul Brito, Rocha dos Santos, Armando Vara, António Mota e Ilda Figueiredo; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Bento da Cruz; a diversos ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; à Secretaria de Estado das Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Silvino Sequeira; no dia 19 de Abril de 1985, ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Rogério Brito e outros; ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.a Deputada Margarida Marques; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; no dia 26 de Abril de 1985, ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo
Sr. Deputado Daniel Bastos; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social (2), formulados pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida e outros; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Barral; à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado pela Sr.a Deputada Maria Ângela Correia; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Alexandre Reigoto; à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e ao Ministério da Justiça (2), formulados pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e José Magalhães; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e António Mota.
Por outro lado, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Paulo Areosa e Jorge Patrício, na sessão de 3 de Outubro; Manuel Lopes e Ilda Figueiredo, na sessão de 16 de Outubro; José Manuel Mendes, na sessão de 27 de Novembro; António Mota, na sessão de 28 de Novembro e 6 de Dezembro: Helena Cidade Moura, na sessão de 4 de Dezembro; Hernâni Moutinho, na sessão de 6 de Dezembro; Marcelo Curto, na sessão de 12 de Dezembro; Seiça Neves, na sessão de 19 de Dezembro; Magalhães Mota, nas sessões de 3 e 24 de Janeiro e 5 de Março; Dinis Alves, na sessão de 8 de Janeiro; Händel de Oliveira, na sessão de 10 de Janeiro; João Corregedor da Fonseca, na sessão de 15 de Janeiro; Luís Monteiro, na sessão de 12 de Fevereiro; Edmundo Pedro, na sessão de 15 de Fevereiro; Sarmento Moniz, na sessão de 28 de Fevereiro; Jorge Lemos e Maia Nunes de Almeida, na sessão de 5 de Março; Ilda Figueiredo, na sessão de 12 de Março; José Magalhães e outros, nas sessões de 13 e 22 de Março; Carlos Coelho e José Manuel Ambrósio, na sessão de 12 de Março; Figueiredo Lopes, na sessão de 13 de Março; António Gonzalez, nas sessões de 13, 14 e 19 de Março.
Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa, na última sessão plenária, os projectos de lei: n.o 490/III, da iniciativa do PS, referente à criação da freguesia de Ferrel, no concelho de Peniche; n.o 491/III, referente à elevação da povoação de Vialonga, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de vila; n.o 492/III, referente à elevação da Póvoa de Santa Iria à categoria de vila; n.o 493/III, referente à criação da freguesia de Sobralinho, no concelho de Vila Franca de Xira; n.o 494/III, referente à criação da freguesia do Forte da Casa, no concelho de Vila Franca de Xira; n,o 495/III, referente à elevação de Castanheira do Ribatejo à categoria de vila; n.o 496/III, referente à criação da freguesia de Rio de Moinhos, no concelho de Aljustrel; n.o 497/III, referente à criação da freguesia de Ferrel, no concelho de Peniche, todos eles da iniciativa do PCP; n.o 498/III, da iniciativa do PSD, referente à alteração dos limites das freguesias de Santa Maria, São Miguel, São Pedro de Penaferrim, todas do concelho de Sintra; n.o 499/III, da iniciativa do PS e do CDS, referente à criação da freguesia de Lentisqueira, no concelho de Mira; n.o 500/III, da iniciativa do PSD, referente à criação da freguesia do Vale da Amoreira, no concelho da Moita, que vão baixar às respectivas comissões.
Deram também entrada na Mesa a proposta de lei n.o 104/II, que aprova a lei orgânica dos tribunais judiciais, e a proposta de resolução n.o 23/III, da iniciativa do Governo, que aprova para ratificação o
2988I SÉRIE - NÚMERO 76Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa assinado em Lisboa a 3 de Abril de 1984, respeitante à utilização pela República Francesa de certas facilidades na Região Autónoma dos Açores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma intervenção acerca da viagem que uma delegação da Assembleia da República efectuou à Áustria, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma delegação da Assembleia da República deslocou-se em visita oficial à Áustria, entre os dias 9 e 14 de Abril, a convite do respectivo Parlamento Nacional. Presidida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Fernando do Amaral, a delegação foi integrada pelos deputados Jorge Lacão e Roque Lino, em representação do Partido Socialista, Cardoso Ferreira, do Partido Social-Democrata, Álvaro Brasileiro, do Partido Comunista, Almeida Vasconcelos, do Centro Democrático Social e Vilhena de Carvalho, da Acção Social-Democrata Independente.
Por iniciativa do Sr. Presidente e com inteiro aplauso da delegação, julgou-se útil dar conhecimento à Assembleia da República do alto significado político em que a referida visita se traduziu, pelo contributo e aprofundamento através dela conferido às relações, de excelente nível, existentes entre o Estado Português e o Estado Austríaco.
Com efeito, é parecer unânime da delegação de que a recepção de que foi alvo durante a sua estada, designadamente na mais elevada expressão dos contactos oficialmente estabelecidos com a Assembleia Nacional, o Governo e o Presidente da República, constituiu uma prova insofismável do alto apreço e consideração que o povo e as instituições democráticas da Áustria conferem ao nosso país e à nossa democracia. O desenvolvimento das relações de cooperação e de amizade entre os dois países mergulha, aliás, profundamente na história. E aos Austríacos é ainda grato recordar que muitas famílias portuguesas, durante o período negro da 2.a Guerra Mundial, constituíram um refúgio e um abrigo para tantos dos seus filhos, forçadamente exilados e expatriados pelas perseguições nazis.
Portugal e a Áustria constituem, no espaço europeu, dois países de dimensão geográfica e populacional muito semelhantes e as suas instituições, tipicamente democráticas e pluralistas, tocam-se em muitos pontos de contacto.
No equilíbrio difícil das superpotências, não poucas vezes os representantes da Áustria e de Portugal puderam sublinhar a consciência que os pequenos Estados possuem do valor da sua independência nacional e do papel activo que podem desempenhar em favor dos ideais da liberdade, da paz e do progresso. No respeito próprio e inequívoco pelo quadro dos compromissos internacionais formalmente assumidos em cada um dos países, a Europa revela-se aos olhos dos Austríacos, como dos Portugueses, um espaço precioso de civilização e de cultura que importa saber preservar e desenvolver.
Nesse quadro próprio de compromissos, possui o Estado austríaco um estatuto de neutralidade no domínio das relações internacionais, que lhe é conferido pela aprovação do chamado Tratado de Estado, celebrado em 1955 com as 4 potências, na sequência das implicações europeias resultantes da 2.a Guerra Mundial.
A neutralidade austríaca é expressamente afirmada na sua Constituição e dela decorrem certas consequências como a da não participação da Áustria em vários organismos internacionais, designadamente de natureza política, militar e económica. Sendo, até hoje, parceiro de Portugal na EFTA, a Áustria celebrou com a Comunidade Económica Europeia, um acordo especial de cooperação não lhe sendo possível, por força dessa neutralidade, formular uma adesão de pleno direito ao Mercado Comum.
Constituíram-se, todavia, os deputados portugueses em testemunhas privilegiadas do elevado apreço com que na Áustria se aprecia a entrada de Portugal na CEE. Pode mesmo salientar-se que os representantes contactados dos principais partidos austríacos - Partido Socialista, Partido Populista e Partido Liberal demonstraram em todas as circunstâncias um conhecimento significativo das grandes linhas de orientação política e dos principais problemas económicos com que Portugal se confronta. As implicações resultantes da recessão económica europeia, os problemas de adaptação estrutural impostos pelo desafio tecnológico, as soluções estabelecidas no domínio do trabalho e da produção foram aspectos, sempre presentes, no diálogo travado em torno das grandes questões do desenvolvimento, que afectam tanto a Áustria como Portugal.
A neutralidade do Estado austríaco não representa, para os Austríacos, uma condição de país periférico no quadro do desenvolvimento europeu. 15to mesmo foi amplamente sublinhado pelo Presidente da República da Áustria e pelo Presidente da Assembleia Nacional Austríaca - para quem a aliança dos valores da democracia política e da concertação social, entre parceiros económicos, constitui a explicação fundamental do chamado «milagre austríaco».
A Áustria conhece, na Europa Ocidental, as mais elevadas taxas de produtividade no trabalho e os mais baixos índices de paralisações por greve. A população agrícola, correspondendo a uma taxa de cerca de 10 % da população activa, experimenta níveis de vida similares aos dos demais sectores produtivos, realizando uma agricultura fortemente modernizada em organização dominantemente associativa e cooperativa.
Possuidora de um sector público de razoável dimensão industrial - cerca de um terço do respectivo produto - a Áustria organiza-se economicamente segundo as regras típicas do mercado e da concorrência.
No plano da cultura, o mínimo que pode dizer-se é que a Áustria, para além de «capital da música», de vetusta sede do antigo império austro-húngaro, patente em exuberância na conformação dos seus grandes centros históricos, representa uma extraordinária lição de maturidade espiritual e cívica. Os valores da polis encontram-se aí traduzidos nos maiores como nos mais simples comportamentos sociais.
Por isso, o povo austríaco se revelou aos olhares atentos da delegação portuguesa, um povo tranquilo na sua liberdade organizada. Onde foi possível descortinar hábitos e costumes só possíveis em comunidades cientes de que o seu valor é sobretudo a expressão qualitativa do valor de cada pessoa humana, considerada e respeitada na expressão individual da sua personalidade.
O jornal que aos domingos se vai buscar à esquina do bairro e se paga voluntariamente e sem controle; a cidade que não conhece o bulício infernal das grandes metrópoles porque consensualizou a diversificação
3 DE MAIO DE 19952989dos horários de trabalho; as ruas e as fachadas dos prédios que não denotam uma única inscrição ou cartaz colado, porque a protecção da natureza começa onde começa o ambiente dos homens; os pequenos de palmo e meio tocando atentamente pelas partituras - eis, Srs. Deputados, alguns poucos aspectos a esmo de uma aquarela por demais rica de cores para caber neste esboço.
Impõe-se, entretanto, que vos testemunhe uma apreciação sobre o essencial da vida e das instituições políticas austríacas.
Democracia pluripartidária, a República Austríaca tem um sistema constitucional de equilíbrio semipresidencial, fundado na eleição directa do Parlamento e do Presidente da República. O Chanceler, cujo Governo depende do apoio parlamentar, é escolhido, à semelhança de Portugal, pelo Presidente da República, tendo em consideração os resultados eleitorais. Pode o Presidente, por sua iniciativa, exonerar o Chanceler ou dissolver o Parlamento. Na história da II República Austríaca o recurso a tais poderes tem permanecido desnecessário, devido, sobretudo, à grande estabilidade parlamentar oferecida pelos partidos políticos.
Oscilando entre um governo da grande coligação formado ao longo de duas décadas pela ampla maioria dos dois grandes partidos austríacos, um governo de maioria de Partido Socialista, por mais de uma década, e a actual coligação entre o PS e o Partido Liberal, conhecido por pequena coligação, o sistema constitucional austríaco, tão semelhante ao sistema português, tem dado mostras de uma autêntica aptidão para promover a estabilidade política. 15so explica o que na Áustria orgulhosamente nos mostraram - uma unidade nacional cimentada na dura prova de reconstrução que fez levantar um país dos escombros: estradas e fábricas, monumentos e instituições.
Reconstruindo e construindo de novo, a Áustria é hoje um pais de frutuosos exemplos. Aos níveis já referidos e a muitos outros para os quais me falta o tempo e o engenho para salientar,
De entre eles, todavia, seria grave lapso não referir o processo da regionalização.
A Áustria compõe-se de nove províncias, com uma única excepção, elas próprias anteriores à criação do Estado Austríaco, elegendo todas elas um parlamento regional e este um governo de província. Cada parlamento regional designa, por sua vez, os seus representantes ao Conselho Federal, a segunda Câmara do Parlamento Austríaco. É a este órgão - saliente-se dotado de várias atribuições consultivas no decurso do processo legislativo, que está conferido o direito de veto político relativamente aos diplomas aprovados pela Assembleia Nacional e que, em última instância, esta sempre pode confirmar. A apreciação de constitucionalidade dos diplomas compete, por sua vez, a um tribunal constitucional.
Srs. Deputados: concluirei este relato, menos um programa de visita, e mais um testemunho do que dela nos ficou. Procurei através dele ser fiel a uma leitura objectiva do essencial das realidades que nos foram dado ver e apreciar. Resta-me testemunhar-vos, seguramente com o acordo unânime de todos os deputados que à Áustria se deslocaram, que a par da dignificação desta Assembleia, como a todos nos competia, teremos sabido prestigiar ainda mais, perante os Austríacos, o nome de Portugal. Devêmo-lo, no essencial, ao Presidente da Assembleia da República - em todas as ocasiões, uma consciência permanentemente atenta e uma voz sempre desperta para honrar a história e a cultura que somos, exprimir os valores da democracia que construímos e realçar o significado dos combates pelo futuro em que os Portugueses também estão empenhados.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, usando a figura regimental possível neste caso, queria em nome da minha bancada congratular-me pelo êxito da visita da delegação portuguesa ao Parlamento austríaco.
Penso que, como o Sr. Deputado Jorge Lacão já teve ocasião de sublinhar, são antigas e excelentes as relações de Portugal com a Áustria, e isso tem particular significado tratando-se de um país que, como o Sr. Deputado também teve ocasião de referir, tem um território de dimensão semelhante ao nosso, uma população comparável à nossa e um regime político também muito semelhante ao nosso, sobretudo tratando-se de um regime dotado de um sistema de governo semipresidencial como o português.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Com um sector nacionalizado semelhante ao nosso!O Orador: - Não posso, portanto, em nome do CDS, deixar de me congratular com esta visita, tanto mais que ao nível partidário sempre mantivemos as melhores relações com um dos principais partidos políticos austríacos, o Partido Popular, nosso parceiro no seio da União Europeia das Democracias Cristãs e da União Democrática Europeia.
Era este o sentido da minha intervenção, congratulando-me ainda pela iniciativa desta delegação de ter dado conhecimento ao Plenário do resultado da sua viagem. Creio que é, de certo modo, uma inovação na nossa prática parlamentar, mas é uma inovação positiva que neste momento importa sublinhar.Aplausos do CDS, da ASDI e de alguns deputados do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Vice-Presidente José Vitoriano, agradecia-lhe o favor de vir ocupar o meu lugar, na medida em que também tenho necessidade de cumprir uma obrigação regimental que me compete e que por deliberação da conferência de líderes ficou fixado que se fizesse hoje.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Srs. Deputados, meus caros companheiros, não só pela obrigação regimental de ter de vos dar conta das viagens que o Presidente desta Assembleia faz, mas também pelo prazer de vos comunicar uma experiência indelével, é com o maior prazer que, embora me custe o facto de vos ocupar algum tempo, venho até aqui, a este lugar, para vos dizer da experiência colhida.
2990I SÉRIE - NÚMERO 76E em relação à Áustria, o Sr. Deputado Jorge Lacão vai certamente desculpar-me por eu procurar integrar um comentário muito breve àquilo que acabou de dizer, tão bem e de uma forma tão precisa, dando-nos, ao fim e ao cabo, consciência do seu espírito sempre presente e pronto no domínio da observação, para trazer aqui ao Plenário, como aliás V. Ex.a fez brilhantemente, os pontos essenciais que caracterizaram a nossa jornada pela Áustria.
A Áustria, sendo efectivamente um país admirável e constituindo como que uma plataforma giratória no centro da Europa, ligando os povos do Ocidente e do Oriente, entre o Norte e o Sul, é sobretudo um ponto de convergência de culturas.
Através de raízes e lages lavas germânicas e latinas, mas sobretudo porque tem confrontações com 7 países, quer do Pacto de Varsóvia, quer do Pacto do Atlântico, quer dos Não Alinhados, a Áustria consegue, através da neutralidade que o Sr. Deputado Jorge Lacão aqui referiu e definiu, ser um ponto de convergência de uma cultura que vem de há séculos.
A Áustria pode ser paradigma daquilo que poderíamos apontar como sendo a civilização ocidental. Curiosamente, o dia nacional da Áustria é o dia 26 de Outubro, dia em que foi consagrado o seu espírito de neutralidade, que servindo a Áustria serve também, de um modo extraordinário, todo o interesse da Europa. Em seu próprio benefício e em benefício da Europa, a Áustria consignou na Constituição a sua neutralidade permanente e daí que o grande dia da Áustria seja precisamente o dia 26 de Outubro.
O Sr. Deputado Jorge Lacão teve o cuidado de referir os nossos laços de aproximação, que são grandes, e, coisa curiosa, através da história do Mundo que nós e outros povos já vimos traçando há muitos séculos, o único país que nunca esteve em guerra com a Áustria foi Portugal. É um caso curioso e daí talvez esta aproximação de ordem sentimental que não apenas cultural.
E se Portugal está num extremo da Europa, a Áustria de algum modo foi também uma fronteira que ao longo dos séculos serviu de tampão, sobretudo à invasão dos turcos. Daí que, inconsciente ou conscientemente, porque tem presente precisamente esses valores, a Áustria seja também como que uma fronteira a definir a Europa nesse aspecto, sobretudo no domínio cultural.
E a Áustria é um país que pode dar exemplos de cultura numa mensagem perene porque tem o caso único de possuir 14 prémios nobeis, o que é bem sintomático do valor da cultura de um povo. E se tomarmos em consideração que, para além de ser, como tão bem referiu o Sr. Deputado Jorge Lacão, a «pátria da música», a Áustria deu também ao mundo um contributo importantíssimo no domínio da técnica. Foi da Áustria que vieram as primeiras máquinas de costura e de escrever, o primeiro hélice de navio, e tudo isso são factos que vêm marcando a rota que a Áustria tem prosseguido em benefício de toda a promoção da humanidade.
E como se isso não bastasse, a Áustria é exemplo no domínio da psicanálise, que, como todos sabemos, teve um exemplo decisivo, senão mesmo inicial, com Sigmund Freud, e no campo da formulação constitucional onde se observam aspectos curiosíssimos: por exemplo, o Tribunal Constitucional em que se baseou o nosso nasceu na Áustria com Hans Kelsen, porque foi aí, como os nossos constitucionalistas tão bem conhecem, que nasceu pela primeira vez, com a revisão da Constituição em 1929, a possibilidade de controle, de garantia e de defesa das normas constitucionais, através desse grande constitucionalista que foi Hans Kelsen, que nós aqui em Portugal, sobretudo devido à escola de Coimbra, conhecemos através da Teoria Pura do Direito.
15to para vos dizer, meus caros amigos, que a jornada que levámos a efeito foi uma jornada que não se vai esquecer facilmente, não só pela maneira principesca como fomos recebidos, mas, sobretudo, pela larga e profunda experiência que tivemos oportunidade de colher.
Daí que a conferência de líderes tivesse proposto que se convidasse o Sr. Embaixador da Áustria para estar aqui presente, para que os Srs. Deputados e eu próprio possamos agradecer não só a gentileza, o carinho e o calor com que fomos recebidos, mas, sobretudo, a experiência que nos transportaram, o enriquecimento que trouxemos e a possibilidade que foi dada aos deputados deste Parlamento que constituíram esta delegação de se conhecerem também um pouco melhor.
Por isso, Srs. Deputados, e para terminar no que diz respeito a este aspecto, agradecia que como manifestação da nossa gratidão perante a Áustria e para que o Sr. Embaixador da Áustria transmita ao seu Governo a nossa gratidão e, sobretudo, como nos sentimos orgulhosos e, até, envaidecidos pela maneira gentil como nos receberam, que lhe façamos a ovação de palmas que tão bem merece.Aplausos gerais.Srs. Deputados, cumpre-me ainda fazer um breve relatório acerca da viagem que fiz ao Uruguai. Essa viagem foi feita a pedido do Sr. Primeiro-Ministro com a aquiescência do Sr. Presidente da República para representar Portugal na solenidade da tomada de posse do Sr. Presidente Sanghinete.
Fiz-me acompanhar do Sr. Deputado Manuel Alegre, que foi inexcedível na sua gentileza, no seu conselho e no acompanhamento que me fez através da consciência que tem de toda a problemática internacional, e ainda, para tantas vezes, com o seu sentido de oportunidade política, podermos aferir melhor todo o processo que se desenvolveu à volta desta nossa viagem.
Fizemo-la através do Rio de Janeiro, uma cidade encantadora e maravilhosa vista de cima, com aqueles morros que são uma espécie de manifestações telúricas da capacidade do Brasil, mostrando uma grande e próspera nação que tem possibilidades extraordinárias porque é realmente um país riquíssimo. Mas no seu interior, meus caros companheiros, fiquei profundamente desiludido, porque a beleza contrasta de uma maneira frontal com a criminalidade que se vem sentindo e verificando cada vez com maior dimensão sem que haja a possibilidade de no imediato lhe pôr travão, originando um certo receio de andar nas ruas.
Saímos do Rio de Janeiro para Montevideu onde fomos recebidos com uma dignidade que não é fácil esquecer. Em Montevideu receberam-nos com honras militares e senti-me profundamente comovido quando lá tão longe ouvi tocar o Hino de Portugal. Depois de passada a revista às Forças Armadas, onde estavam representados o Exército, a Marinha, a Aviação e a Escola Militar, foi posta à nossa disposição uma viatura do Estado.
3 DE MAIO DE 19852991Durante a nossa estada, em que fomos sempre acompanhados por um Sr. Coronel e o Sr. Embaixador, verifiquei que o povo do Uruguai era sereno e calmo e que manifestava a sua alegria sem os arrivismos e as agressividades próprias de uma democracia que é nascente e em que por vezes se perde o controle das emoções.
Era, como disse, um povo sereno e calmo, mas de uma educação, de um civismo, de uma correcção verdadeiramente inexcedíveis. Por onde passava o carro de Portugal, porque levava a bandeira de Portugal, 2, 3, 10, 100, 1000 pessoas que estivessem presentes batiam palmas, ovacionavam a passagem de Portugal. 15to repetiu-se dezenas de vezes, porque dezenas de vezes tive de sair do hotel onde tinha sido hospedado por deferência do Governo do Uruguai. Sempre que saía ou entrava milhares de pessoas ovacionavam a bandeira de Portugal. 15to se me comoveu foi também no fundo uma lição extraordinária.
O Sr. Presidente Sanghinete fez no dia 1 de Março, durante cerca de hora e meia, o seu formidável discurso de improviso, que foi ovacionado como eu nunca vi, sobretudo na altura em que referiu que dentro de momentos iria assumir o comando das Forças Armadas. Quando fez esta afirmação foi uma ovação interminável, não só das pessoas que estavam dentro do Parlamento, portanto com o apoio de todos os partidos, fundamentalmente o Partido Colorado, o Partido Blanco e uma União de Partidos, mas também dos milhares de pessoas que se encontravam fora do Parlamento.
Este foi um momento alto, talvez porque esta afirmação constitua o momento essencial de uma democracia pluralista como a que se pretende e se vai necessariamente estabelecer no Uruguai, país que conhecia como sendo a Atenas da América Latina, mas que outros me disseram ser a Suíça da América Latina. Penso que é a Suíça, não pelo acidentado do terreno porque é um terreno de pampas, mas por causa do civismo da sua gente, da correcção e da educação como éramos servidos, e que é a Atenas porque ali no Uruguai se firmou a primeira democracia da América Latina.
Daí que esta festa da posse do primeiro Presidente constitucional depois da revolução tenha constituído como que um abrir de portas para um mundo novo, e, ao fim e ao cabo, para rejuvenescer as raízes profundíssimas da democracia que sempre se viveu no Uruguai.
O Sr. Presidente Sanghinete teve a gentileza de me convidar para uma audiência particular, que durou cerca de 15 minutos, para tratarmos não só do problema da inserção do Uruguai em toda a América Latina, mas também para vermos o contributo que Portugal poderia dar no concerto das nações para se poder de algum modo sedimentar todo este processo progressivo que a América Latina está a experimentar em busca da democracia.
Infelizmente há Estados na América Latina que ainda não são democráticos, mas penso que a força de todos os países que vivem conscientemente a responsabilidade de lutar pela democracia em breve poderá contribuir para que mesmo esses Estados se possam encaminhar no sentido da democracia que todos desejamos no Mundo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tivemos ainda depois, por gentileza do Sr. Presidente Sanghinete e por deferência exclusiva em relação a Portugal e à Espanha, a possibilidade de assistirmos como observadores à Conferência da ALADI (Associação Latino-Americana de Integração), que é uma organização semelhante ao Mercado Comum. Aí, o Sr. Presidente do Uruguai por duas vezes se referiu a Portugal como sendo a matriz da civilização do Uruguai. Estas foram afirmações que calaram fundo na minha sensibilidade e pelas quais me senti profundamente reconhecido.
Tive depois oportunidade de conviver com a colónia de Portugal, cerca de 600 portugueses que vivem lá longe, trabalhando e dando testemunho da sua capacidade de trabalho e, sobretudo, do amor a Portugal.
Pela maneira como fomos recebidos, pela atenção que nos foi dispensada e pela dignidade com que fomos servidos, tenho de vos dizer, meus caros companheiros, que nunca tinha sentido tão profundamente o orgulho de ser português.
Por isso, e de acordo com a deliberação da conferência de líderes, convidei S. Ex.a, o Sr. Embaixador do Uruguai, para estar hoje aqui presente, para lhe transmitir directamente as impressões que recolhi e que, de uma forma descolorida, procurei agora dar uma breve e sucinta impressão. A experiência colhida no Uruguai cavou fundo, muito fundo, na minha sensibilidade, na minha maneira de ser e no meu relacionamento político, pelo que faço votos - e agradeço ao Sr. Embaixador do Uruguai que os transmita ao seu Governo - para que floresça cada vez mais funda e mais larga a democracia no Uruguai.
Agradeço pois, Srs. Deputados, que também em relação ao Sr. Embaixador do Uruguai manifestemos com uma ovação bem merecida o nosso aplauso, a nossa gratidão e os nossos votos para que o Uruguai seja efectivamente uma democracia florescente na América Latina.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Em forma de pedido de esclarecimento, queria expressar a opinião do meu grupo parlamentar e realçar a inovação introduzida por V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, no sentido de se proceder, em Plenário, ao relato sucinto, e talvez comentado, das deslocações de delegações desta Assembleia ao estrangeiro.
É muito importante para todos nós, deputados, o conhecimento do trabalho destas delegações e a forma como somos recebidos lá fora, como importante é também aceitar convites de parlamentos estrangeiros - só possíveis de receber e aceitar por causa da democracia trazida pelo 25 de Abril, que rompeu com o isolamento em que Portugal se manteve durante cerca de 50 anos, infelizmente.
Somos de opinião que a Assembleia da República deve estreitar relações com todos os países do mundo, nomeadamente com os países africanos de expressão portuguesa.
Para finalizar, devo salientar e fazer realçar uma outra iniciativa de V. Ex.a que se vai realizar amanhã: a de reunir a Assembleia da República com os embaixadores de Angola, de Moçambique, da Guiné, de São
2992I SÉRIE - NÚMERO 76Tomé e Príncipe e de Cabo Verde, numa iniciativa inovadora que só dignifica esta Assembleia e possibilita um bom estreitamento de relações com esses países.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar,, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, muito obrigado pelo comentário que fez, porque ele constitui um estímulo para que se possa ir, porventura, mais longe, desde que os Srs. Deputados assim o desejem.
Entendo que o Parlamento tem uma função importantíssima e de maior relevo a desempenhar na relação entre os povos.
Por isso, essa missão não pode ser, de modo nenhum, postergada. Antes pelo contrário, devemos fazer todo o possível neste domínio, razão pela qual existe todo o empenhamento do presidente - e, necessariamente, de todos os Srs. Deputados que na conferência de líderes trataram deste problema - para que o Parlamento comece a dar passos decisivos não só em relação aos povos de expressão portuguesa mas também relativamente aos povos com quem vamos ter um contacto mais directo na sequência da nossa adesão à CEE.
Só assim o Parlamento poderá marcar a sua posição - que de direito também lhe pertence, como órgão de soberania - num problema tão fundamental como é o da paz.
Entendo que é através dos parlamentos que poderemos encontrar os caminhos ou os canais mais exactos para um melhor relacionamento e conhecimento entre os povos, porque quanto mais e melhor se conhecerem os ovos, melhor fica garantida a paz.
É por esta razão que entendo que o Parlamento deve marcar uma posição empenhada em todo esse relacionamento.Aplausos gerais.Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando Amaral.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, nos termos do n.o 1 do artigo 93.o do Regimento, se qualquer membro da Mesa usar da palavra em reunião plenária na qual se encontre em funções não pode reassumi-las até ao termo da mesma reunião.
Embora lamentando que a Assembleia e todos os deputados sejam hoje privados do convívio com V. Ex.a, não posso deixar de chamar a atenção para este preceito, uma vez que creio ser esse o meu dever como deputado.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Se V. Ex.a exige que assim seja, retiro-me imediatamente...O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, isto não é, de maneira nenhuma, uma exigência. 0 que acho, sim, é que devemos cumprir o Regimento... A menos que, por consenso, queiramos alterar esta disposição regimental...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha intervenção situava-se num campo que julgava não fazer parte da ordem dos trabalhos propriamente dita, tanto mais que não tinha sido anunciado.
No entanto, vou cumprir o Regimento, uma vez que tenho que zelar por isso.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lenhos (PCP): - Sr. Presidente, julgo que este artigo do Regimento pretende, e bem, contemplar as situações em que um membro da Mesa pretende usar da palavra para participar num debate sobre uma matéria que esteja em discussão.
Ora, o uso da palavra por V. Ex.a foi solicitado unanimemente pela conferência de líderes.
Assim, julgo que o facto de V. Ex.a ter subido à tribuna em vez de ter falado enquanto presidente da Mesa e no seu lugar próprio não se pode enquadrar neste preceito do Regimento.
Pelo nosso lado, entendemos portanto que V. Ex.a deverá continuar a presidir à presente sessão.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe, Sr. Deputado Jorge Lemos, mas, na dúvida, prefiro zelar pelo cumprimento do Regimento.
Peço, pois, ao Sr. Vice-Presidente José Vitoriano que me substitua.Aplausos do CDS.Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A firmeza, alegria e confiança com que o nosso povo comemorou o 25 de Abril em dezenas e dezenas de manifestações em todo o País, demonstrou que são cada vez mais os que lutam para que Portugal retome os caminhos de Abril.
As grandes manifestações do 1.o de Maio são a confirmação de que os trabalhadores, exigindo a demissão imediata do Governo, não estão dispostos a suportar por mais tempo a política dos salários em atraso, dos despedimentos, de fome e de miséria a que o Governo conduziu o País.
Decorridos quase 2 anos de nefasta acção, o Governo PS/PSD lançou a partir de 18 de Março uma nova e brutal ofensiva contra a Reforma Agrária.
O Ministro Barreto pretende impor nova legislação que «legalize» as arbitrariedades constantemente cometidas lançando mão de uma nova cruzada de fanatismo, de roubos e de repressão contra os trabalhadores das UCP/Cooperativas.
Em Portalegre, as UCP/Cooperativas, 5 de Outubro, 25 de Abril e Estrela Negra, todas de Sousel, foram