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12 | II Série B - Número: 244 | 30 de Junho de 2012Em ambos os casos o tempo médio de percurso é baixo e a velocidade média elevada. Por exemplo no percurso Castelo de Paiva/Arouca (25,7 Km) a velocidade média é de 53 Km/h segundo o portal Google, mas só se for em rali, pois na prática se se conseguir uma velocidade média de 35 Km/h, o que nem é mau, demoram-se 44 minutos. Nesta estrada para Arouca é costume dos camionistas encostarem e pararem para se poder ultrapassar. Igualmente para Cinfães não se consegue o tempo do portal Google, mas em condução normal gastam-se também uns bons 45 minutos.Tanto para Penafiel ou Paredes como para o Marco de Canaveses amiúde é-se confrontado com vários camiões e com uma enorme dificuldade de ultrapassagem. Pelo que aquele tempo, só com muita sorte, isto é, ultrapassando os limites legais de velocidade, sem apanhar trânsito e com os semáforos sempre verdes.Parte В – Apresentação do concelho Ao fim de 108 anos encerram definitivamente as Minas de Carvão do Pejão no ano de 1994.Mas em 1988 instala-se uma multinacional do calçado. Porém a partir de em 2001 ameaça deslocalizar-se para a Índia, até que encerra em 2003.Conforme consta do gráfico abaixo, a população atual é inferior à de 1960! Verifica-se um restabelecimento na década de 90, mas com os fatídicos acontecimentos de 2003 verifica-se uma quebra populacional de 3,5%.Mas o que o gráfico não reflete é a migração para Espanha, que tomou níveis considerabilíssimos!Com isto, demonstra-se a vulnerabilidade do concelho a flutuações laborais. Com a perda dos maiores empregadores e por não haver nem alternativas nem perspetivas de futuro o surto imigratório reflete-se grandemente no desenvolvimento do concelho. A atividade rural já insignificante e insustentável, não assegura o mínimo de subsistência. Este concelho fica numa depressão entre montanhas, mas todo ele é montanhoso, pelo que as explorações agrícolas são sobretudo constituídas por pequenas leiras pouco viáveis à laboração por trator. Serve este pequeno parágrafo para mostrar que já só os mais idosos é que ainda vão trabalhando as terras, porque os mais novos não tendo emprego local não se dedicam à cultura da terra, mas porque não têm tempo. O que se verifica é que ao se deslocarem com as suas famílias vão incrementar a prática agrícola onde se instalam, não só no País como no estrangeiro, onde têm dado mostras de laboriosos e empenhados.Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 244 | 30 de Junho de 2012O concelho de Castelo de Paiva, situado na extrema faixa litoral norte, no distrito de Aveiro, está limitado geograficamente a norte, pelo rio Douro, que o separa do concelho do Marco de Canavezes, Penafiel e Gondomar; a Sul do concelho de Arouca por uma cordilheira de serras: a Serra Alta ou de Santo Adrião, Cerquidelo, Gamarão e a Serra da Vaia; serve-lhe de termo a Este, o rio Paiva, que o separa do concelho de Cinfães; a Oeste, é limitada pelo rio Arda, Serra do Cabeço de Sobreira e o Ribeiro de Areja, que o separa do concelho de Gondomar. É circunscrito por cordilheiras montanhosas, não sendo porém nem um vale nem elevado. É dotado de um microclima peculiar que lhe permite ter algumas espécies de fauna e flora únicas na Europa. É igualmente dotado em ter o rio considerado o mais limpo da Europa, o rio Paiva, com excelência de condições para a prática e treino de Rafting e Canoagem.Este concelho possui características próprias, que o afastam do Litoral e o aproximam mais do interior.Podemos dizer que Castelo de Paiva marca o início da interioridade, devido à sua localização, à sua evolução demográfica e à sua estrutura sectorial do emprego. É constituído por nove freguesias: Bairros, Fornos, São Pedro do Paraíso, Pedorido, Raiva, Real, Santa Maria de Sardoura, São Martinho de Sardoura e Sobrado.Faz parte da sub-região do Vale do Sousa, integrada na NUTS III – Tâmega, da qual também fazem parte os concelhos de Felgueiras, Lousada, Paços de Ferreira, Paredes e Penafiel.  Consultar Diário Original
Quarta-feira, 31 de Outubro de 2011 II Série-B —  Número 76 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 72 a 76/XII (1.a)-AC, n.os 1029 a 1071/XII (1.a)-AL e n.os 10 e 11/XII (1.a)-EI:  N.o 72/XII (1.a)-AC – Dos Deputados Miguel Tiago e João Oliveira (PCP) à Secretário de Estado da Cultura sobre a desagregação dos valores correspondentes a responsabilidades plurianuais da Secretaria de Estado da Cultura.N.o 73/XII (1.a)-AC – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a estimativa de execução das dotações dos serviços agora dependentes da Secretaria de Estado da Cultura em 2011.N.o 74/XII (1.a)-AC – Do Deputado Vitalino Canas (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a suspensão de obras de requalificação em estabelecimentos de ensino do município de Sintra.N.o 75/XII (1.a)-AC – Dos Deputados Miguel Tiago, João Oliveira e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a desagregação e descrição das verbas do orçamento do Ministério no Orçamento do Estado de 2012.N.o 76/XII (1.a)-AC – Do Deputado Luís Montenegro e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a Linha do Vale do Vouga.N.o 1029/XII (1.a)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Armamar sobre o decréscimo de população no interior do País.N.o 1030/XII (1.a)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Avis sobre o decréscimo de população no interior do País.N.o 1031/XII (1.a)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arronches sobre o decréscimo de população no interior do País.N.o 1032/XII (1.a)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alter do Chão sobre o decréscimo de população no interior do País.
4 | II Série B - Número: 076 | 31 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Orçamento do Estado para 2012 traduz um fortíssimo corte no financiamento às artes e àcultura por parte do Estado, traduzido numa contracção do investimento e das despesas defuncionamento dos serviços, muitas vezes abaixo do mínimo necessário.Esta política de subfinanciamento não é, no entanto, apenas a manifestação executiva de umaorientação de poupança e corte cegos, mas é, de forma bastante marcada, a tradução de umaconcepção ideológica que encontra na cultura, nas artes, um obstáculo ao prosseguimento daestratégia de desfiguração do regime democrático e de total mercantilização dos bensimateriais.Mais do que ser necessário conhecer o volume das responsabilidades plurianuais da Secretariade Estado da Cultura é conhecer a que correspondem, efectiva e objectivamente, essasresponsabilidades e que programação apresentam. A forma como nos é dado a conhecer,através dos mapas que acompanham o Orçamento do Estado para 2012 o investimento e asresponsabilidades dele decorrentes é praticamente opaca e indecifrável, na medida em que sãoapenas apresentados os dados de forma agregada, sem distribuição regional ou por entidade.A Cultura, entendida como mera mercadoria, passa a ser colocada fora do espaço deintervenção do Estado principalmente no que toca ao apoio para criação e fruição. Essa mesmalinha pode ser comprovada pela opção de aumentar, ainda que ligeiramente, as transferênciasdo Estado para instituições privadas com fins lucrativos, enquanto corta mais de 6 milhões deeuros para as restantes instituições, nomeadamente, companhias associativas, cooperativas eassociações.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o GrupoParlamentar do PCP solicita a V. Exa se digne requerer ao  Governo, através da Secretaria deEstado da Cultura, os seguintes documentos:X 72 XII 1 - AC2011-10-26Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.10.26 15:42:16 +01'00'Desagregação dos valores correspondentes a responsabilidades plurianuaisda Secretaria de Estado da CulturaSecretaria de Estado  da  Cultura
5 | II Série B - Número: 076 | 31 de Outubro de 2011Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)JOÃO OLIVEIRA (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.Totalidade desagregada das responsabilidades plurianuais do Estado, através da Secretariade Estado da Cultura – contidas no Orçamento do Estado para 2012 (Mapa XVII), porentidade pública reclassificada, ou por entidade dos serviços integrados do Estado ouServiços e Fundos Autónomos.1.Planificação anual e orçamento das transferências correspondentes a cada uma dessasresponsabilidades.2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Outubro de 2011
6 | II Série B - Número: 076 | 31 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entende como fundamental conhecer osdados sobre a execução passada dos orçamentos de cada um dos fundos e serviçosautónomos ou serviços integrados para proceder a uma mais aturada avaliação, quer dodesempenho orçamental dos serviços, quer do orçamento previsto para o momento actual.O Orçamento do Estado para 2012 apresenta, apenas no seu Relatório, a estimativa deexecução orçamental do Estado para o ano de 2011 apenas do conjunto das áreas sob adirecção da Presidência do Conselho de Ministros, que inclusivamente altera substancialmentea sua abrangência em 2012. Não existe, portanto, uma referência que possa ser útil para umacomparação mais pormenorizada.Para aprofundar a análise sobre o orçamento de cada uma das entidades sob direcção daSecretaria de Estado da Cultura, é indispensável conhecer a estimativa de execução de cadauma dessas entidades para o ano de 2011.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o GrupoParlamentar do PCP solicita a V. Exa se digne requerer ao Governo, através da Secretaria deEstado da Cultura os seguintes dados:Estimativa de execução orçamental para o ano de 2011 de cada um dos serviços integradose serviços e fundos autónomos sob direcção da Secretaria de Estado da Cultura.1.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Outubro de 2011Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP).X 73 XII 1 - AC2011-10-26AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.26 16:33:37 +01'00'Estimativa de execução das dotações dos serviços agora dependentes             da Secretaria           de Estado da Cultura em 2011Secretaria de Estado  da  Cultura
7 | II Série B - Número: 076 | 31 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando o teor de noticias vindas a público de que o Governo mandou suspender todas asintervenções a cargo da Parque Escolar, EPE, nos estabelecimentos de ensino secundário,através do Programa de Modernização do Parque Escolar.Considerando que um dos objectivos principais deste programa visava a recuperação emodernização dos edifícios escolares potenciando uma cultura de aprendizagem, divulgação doconhecimento e aquisição de competências, através de intervenções que permitam corrigirproblemas construtivos existentes, melhorar condições de habitabilidade e de confortoambiental, com particular ênfase na higrotérmica, acústica, qualidade do ar, segurança eacessibilidade, adequar espaços lectivos e não lectivos e modernizar os respectivosequipamentos, garantir flexibilidade e adaptabilidade dos espaços lectivos e não lectivos, demodo a maximizar a sua utilização e a minimizar investimentos no futuro e garantir a eficáciaenergética dos edifícios de modo a reduzir os custos de operação.Entre os estabelecimentos de ensino já integrados no Programa de Modernização do ParqueEscolar contam-se a Escola Secundária Ferreira Dias, no Cacém e a Escola SecundáriaMiguel Torga, em Massamá, ambas do Município de Sintra.Ora a notícia de suspensão dos procedimentos existentes para o inicio efectivo das obrasveio causar, junto das comunidades escolares, indignação e frustração das expectativasexistentes, designadamente, por comparação com outros estabelecimentos de ensino jáintervencionados, ao abrigo deste programa, no município de Sintra.Mas importa também referir o estado de completa degradação da Escola EB 2, 3 Dr. RuiGrácio, em Montelavar, do Município de Sintra, com a consequente perda muitosignificativa da qualidade de ensino ali ministrada e que urge resolver urgentemente.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vem o deputado Vitalino JoséFerreira Prova Canas, eleito pelo Circulo Eleitoral de Lisboa, solicitar a Sua Excelência o Sr.Ministro da Educação, resposta às seguintes questões?1 – Qual o ponto de situação relativamente aos procedimentos atinentes à requalificação dasescolas Secundárias Ferreira Dias e Miguel Torga do Município de Sintra, cuja intervençãoestava prevista na 3a e 4a fase do Programa de Modernização do Parque Escolar,respectivamente?X 74 XII 1 - AC2011-10-26Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.10.27 10:54:00 +01'00'Suspensão de obras de requalificação em estabelecimentos de ensinodo Município de SintraMinistério  da  Educação e Ciência
8 | II Série B - Número: 076 | 31 de Outubro de 20112 – Atendendo ao estado de degradação muito substancial das condições estruturais, da EscolaEB 2,3 Dr. Rui Grácio, do Município de Sintra, está prevista alguma intervenção, com carácterde urgência, naquele estabelecimento?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Outubro de 2011Deputado(a)sVITALINO CANAS (PS).
9 | II Série B - Número: 076 | 31 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs opções políticas e orçamentais deste Governo traduzem em si mesmas uma brutal ofensivaaos direitos conquistados pelos portugueses ao longo dos anos, num claro ajuste de contas comos princípios e valores de Abril, que sempre se afirmaram como um estorvo à acumulação econcentração da riqueza que é objectivo máximo da política de direita.Uma avaliação dos mapas anexos e da própria Proposta de Lei, deixa claro desde o primeiromomento que o Governo PSD/CDS assume uma posição de classe de forma despudorada,embora dissimulada, como já é habitual.Os cortes nas despesas do Ministério da Educação e Ciência, em todas as suas dimensões eáreas executivas, assumem dimensões absolutamente incomportáveis para grande parte dosserviços e instituições, mas essencialmente, incomportáveis para o país, para os cidadãos,particularmente os social e economicamente mais frágeis. Mas esta linha de desorçamentação edesinvestimento em Educação e Ciência resulta, afinal de contas, da prossecução das políticasjá praticadas por anteriores governos, sendo que conhece agora, efectivamente, umagravamento na intensidade e não na natureza.Todavia, os documentos que acompanham a PPL de Orçamento do Estado para 2012 nãopermitem aos Deputados e Grupos Parlamentares um real escrutínio da estrutura das despesasdo Estado com Educação e Ciência, pela opacidade das exposições patentes quer nos quadrosdo relatório do Orçamento, quer nos mapas anexos. Com efeito, a junção das áreas de tutela doanterior Ministério da Educação e do anterior Ministério da Ciência, Tecnologia e EnsinoSuperior sob o actual Ministério da Educação e Ciência, dificulta por si só a leitura comparativado Orçamento.Nestes termos, o Grupo Parlamentar requer a V. Exa se digne solicitar ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, os seguintes dados:Desagregação e descrição das responsabilidades plurianuais do Ministério da Educação e1.X 75 XII 1- AC2011-10-27AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.27 17:20:42 +01'00'Desagregação e descrição das verbas do Orçamento do Ministério da Educação e Ciência no Orçamento do Estado de 2012Ministério  da  Educação e Ciência
10 | II Série B - Número: 076 | 31 de Outubro de 2011Ciência, referenciados no Mapa XVII anexo à Proposta de Lei de Orçamento do Estado para2012.Lista dos investimentos e identificação de medidas e projectos do Ministério da Educação eCiência, em todos os graus de ensino e áreas da tutela.2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Outubro de 2011Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)JOÃO OLIVEIRA (PCP)RITA RATO (PCP)
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99 | II Série B - Número: 076 | 31 de Outubro de 2011Assunto: Comissões de serviço por parte de Magistrados Judiciais Destinatário: Conselho Superior da Magistratura Ex. ma Sr.a Presidente da Assembleia da República Solicita o signatário a V. Ex.a se digne solicitar a S. Ex.a o Senhor Presidente do Conselho Superior da Magistratura informação relativa ao número total de magistrados judiciais que se encontram actualmente a exercer funções, em comissão de serviço, fora dos tribunais judiciais e, bem assim, a relação discriminada de quais os cargos preenchidos através dessas comissões de serviço.Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Outubro de 2011.Deputado(a)s FILIPE NETO BRANDÃO (PS)REQUERIMENTO N.o  10/XII (1.a)-EI PERGUNTA N.o        /XII  (   ) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAPublique - seExpeça - seO Secretário da Mesa2011-10-27AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.26 16:33:37 +01'00'
100 | II Série B - Número: 076 | 31 de Outubro de 2011Assunto:  Solicitação de informações relativas à avaliação técnica de segurança efectuada  aos molhes da barra de Tavira e Faro Destinatário: Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos Deputado(a)s CECÍLIA HONÓRIO (BE) Ex. ma Sr.a Presidente da Assembleia da República Tendo chegado ao Bloco de Esquerda a denúncia de um potencial desmoronamento do molhe de Tavira, cujas obras de requalificação deveriam ter já começado, e dado que foram desenvolvidos estudos de observação sistemática e de avaliação do comportamento ao abrigo do OSOM (Observação Sistemática de Obras Marítimas) pelo LNEC (Laboratório de Engenharia Civil) numa relação contratual com o IPTM, solicitamos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Senhor Presidente do Conselho Directivo do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), IP, o fornecimento dos dados relativos aos estudos de observação sistemática e de avaliação do comportamento do molhe de Tavira e de Faro.Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Outubro de 2011.ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO N.o  11/XII (1.a)-EI PERGUNTA N.o        /XII  (   ) A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.  Publique - seExpeça - seO Secretário da Mesa2011-10-27AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.26 16:33:37 +01'00'
Sexta-feira, 14 de setembro de 2012   II Série-B — Número 279  XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) 4.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 2774 a 2826/XII (1.a)-AL:  N.o 2774/XII (1.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Montijo, solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.N.o 2775/XII (1.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Nelas, solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.N.o 2776/XII (1.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Mora, solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.N.o 2777/XII (1.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Mortágua, solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.N.o 2778/XII (1.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Moura, solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2774 XII 1 - AL2012-09-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2519:53:29 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de Montijo14 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 279____________________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2775 XII 1 - AL2012-09-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2519:53:13 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de Nelas14 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 279____________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2776 XII 1 - AL2012-09-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2519:53:27 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de Mora14 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 279____________________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2777 XII 1 - AL2012-09-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2519:53:25 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de Mortágua14 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 279____________________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original