15 DE SETEMBRO DE 2020 3 3 –  Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário  A iniciativa objeto do presente parecer toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 10.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no prazo de 30 dias após publicação, formulação que embora se mostre de acordo com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação», dele parece poder resultar aumento de despesas ou diminuição de receitas previstas no Orçamento do Estado. Assim, de forma a salvaguardar o princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão, poderá ser necessário admitir uma outra formulação da norma sobre o início de vigência que faça coincidir a sua entrada em vigor, ou produção de efeitos, com o início de vigência do próximo Orçamento do Estado. Assim, para além do referido, nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 4 –  Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  No que respeita ao enquadramento legal e doutrinário, remete-se esta análise, no essencial, para a nota técnica, onde é apresentado o enquadramento jurídico nacional, bem como Enquadramento no plano da União Europeia, que se apresenta em anexo. 5 –  Iniciativas e petições sobre a mesma matéria  Aos elementos apresentados na nota técnica anexa acrescem ainda os seguintes diplomas enquadradores:  Iniciativas Legislativas  Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar de iniciativas sobre matéria idêntica ou conexa, verificou-se a existência das seguintes iniciativas apresentadas na anterior Legislatura:  • Projeto de Lei n.o 538/XIII/2.a – Proíbe a caça à raposa e ao saca-rabos e exclui estas espécies da Lista de Espécies Cinegéticas, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto; • Projeto de Lei n.o 983/XIII/3.a – Retira a raposa e os saca-rabos da lista de espécies sujeitas a exploração cinegética; • Projeto de Lei n.o 996/XIII/4.a – Interdita a caça à raposa e ao saca-rabos e retira essas espécies da lista de espécies cinegéticas.  Tendo estas iniciativas sido rejeitadas na votação da reunião plenária de 4 de outubro de 2018;  Petições  Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar de petições, não se verificou a existência de