4 DE OUTUBRO DE 1990300-(3)Requerimento n.° 931/V (3.a)-AC de 9 de Setembro de 1990Assunto: Participação da Região Autónoma dos Açores nas negociações de tratados e acordos internacionais.Apresentado por: Deputado Mário Maciel (PSD).Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Defesa Nacional o seguinte esclarecimento:Considerando que o artigo 76.° do Estatuto Político--Administrativo da Região Autónoma dos Açores garante a sua participação nas negociações de tratados e acordos internacionais através de representação efectiva na delegação nacional constituída para esse efeito, bem como nas respectivas comissões de execução ou fiscalização;Considerando que notícias já publicadas anunciam a nomeação de uma comissão^de acompanhamento da execução do acordo político-militar com os Estados Unidos da América que preparará estratégias e posições reivindicativas no contexto da renegociação desse acordo e que envolvem, forçosamente, abordagens às contrapartidas financeiras devidas à Região Autónoma dos Açores pelas facilidades concedidas aos Estados Unidos da América na utilização da Base Aérea das Lajes;Considerando que a Região Autónoma dos Açores, de acordo com as aludidas notícias, não foi considerada na composição da referida comissão:O Ministério da Defesa Nacional confirma ou desmente tão flagrante violação estatutária por despacho conjunto com o Ministério dos Negócios Estrangeiros?O Ministério da Defesa Nacional considera ter cobertura constitucional o referido despacho conjunto face ao disposto no artigo 229.°, n.° 1, alínea r)7Requerimento n.° 932/V (3.")-ACde 9 de Setembro de 1990Assunto: Participação da Região Autónoma dos Açores nas negociações de tratados e acordos internacionais.Apresentada por: Deputado Mário Maciel (PSD).Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte esclarecimento:Considerando que o artigo 76.° do Estatuto Político--Administrativo da Região Autónoma dos Açores garante a sua participação nas negociações de tratados e acordos internacionais através de representação efectiva na delegação nacional constituída para esse efeito, bem como nas respectivas comissões de execução ou fiscalização;Considerando que notícias já publicadas anunciam a nomeação de uma comissão de acompanhamento da execução do acordo político-militar com os Estados Unidos da América, que preparará estratégias e posições reinvindicativas no contexto da renegociação desse acordo e que envolvem, forçosamente, abordagens às contrapartidas financeiras devidas à Região Autónomados Açores pelas facilidades concedidas aos Estados Unidos da América na utilização da Base Aérea das Lajes;Considerando que a Região Autónoma dos açores, de acordo com as aludidas notícias, não foi considerada na composição da referida comissão;O Ministério dos Negócios Estrangeiros confirma ou desmente tão flagrante violação estatutária por despacho conjunto com o Ministério da Defesa Nacional?O Ministério dos Negócios Estrangeiros considera ter cobertura constitucional o referido despacho conjunto face ao disposto no artigo 229.°, n.° 1, alínea r)?Requerimento n.° 933/V (3.a)-ACde 6 de Setembro de 1990Assunto: Pedido de publicações.Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, venho requerer ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território a publicação da Direcção-Geral da Administração Autárquica relativa a finanças locais e informação sobre receitas e despesas de cada município relativas ao último ano publicado.Requerimento n.° 934/V (3.a)-AC de 9 de Setembro de 1990Assunto: Comparticipação na construção da igreja paroquial do Entroncamento. Apresentado por: Deputado Jorge Lacão (PS).Tendo em consideração a grande importância para a população que revestiria a construção da nova igreja paroquial do Entroncamento e das diligências que vêm sendo feitas pela população local, vem requerer que, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território lhe seja informado se está prevista comparticipação para a construção e, em caso afirmativo, qual o montante e prazos de efectivação.Requerimento n.° 935/V (3.a)-AC de 9 de Setembro de 1990Assunto: Execução do Decreto-Lei n.° 245/81, de 24 de Agosto, e rectificação da Portaria n.° 281/83, de 17 de Março.Apresentado por: Deputado Jorge Lacão (PS).1 — O Sr. Manuel Lourenço Freire de Meneses, engenheiro técnico agrário, aposentado, apresentou em 15 de Maio de 1988 uma exposição a S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Orçamento no sentido de ser equiparada a sua categoria de aposentação, assistente técnico de 2." classe do Instituto de Investigação Agronómica de Moçambique, à categoria de engenheiro técnico agrário de l.a classe, letra H, e, consequente-