26 DE JULHO DE 2014 25 a) Determinar que a violação das normas que regulam a exploração e prática de jogos e apostas online e de base territorial seja sancionada como contraordenação, devendo a aplicação das respetivas sanções ter por base, entre outros, a duração da infração, a gravidade da mesma, apreciada em abstrato de acordo com a proteção da ordem social e da confiança e segurança das entidades envolvidas, a culpa, o comportamento do agente na eliminação da prática faltosa, a situação económica do agente, o benefício que este retirou da prática da contraordenação e os antecedentes contraordenacionais por infração às normas relativas aos jogos e apostas, devendo a medida concreta da sanção aplicável revelar-se adequada a dar cumprimento ao princípio da proporcionalidade; b) Qualificar os ilícitos de mera ordenação social relativos aos jogos e apostas online e fixar as respetivas coimas, em abstrato, dentro dos seguintes escalões de gravidade: i) Para as pessoas coletivas: (1) As infrações leves são sancionadas com coima até € 5 000,00, ou até 0,5% do volume de negócios da entidade infratora realizados no exercício imediatamente anterior ao da decisão condenatória, caso este seja superior a € 5 000,00;  (2) As infrações graves são sancionadas com coima de € 5 000,00 a € 50 000,00, ou entre € 5 000,00 e 5% do volume de negócios da entidade infratora realizados no exercício imediatamente anterior ao da decisão condenatória, caso o resultado da aplicação daquela percentagem seja superior a € 50 000,00; (3) As infrações muito graves são sancionadas com coima de € 50 000,00 a € 1 000 000,00, ou entre € 50 000,00 e 10% do volume de negócios da entidade infratora realizados no exercício imediatamente anterior ao da decisão condenatória, caso o resultado da aplicação daquela percentagem seja superior a € 1 000 000,00; ii) Para as pessoas singulares: (1) As infrações leves são sancionadas com coima até € 2 500,00; (2) As infrações graves são sancionadas com coima de € 2 500,00 a € 25 000,00; (3) As infrações muito graves são sancionadas com coima de € 25 000,00 a € 500 000,00; c) Definir, para efeitos da subalínea i) da alínea anterior, que o volume de negócios corresponde à receita bruta anual, apurada no exercício anterior ao da prática da infração e refletida nas respetivas contas; d) Definir que a receita bruta anual corresponde ao montante das apostas deduzido do valor dos prémios; e) Definir que caso a receita bruta anual tenha por base um período inferior ao do ano económico, são apenas considerados os limites absolutos máximos das coimas previstos na subalínea i) da alínea b);f) Qualificar os ilícitos de mera ordenação social relativos às apostas de base territorial e fixar as respetivas coimas, em abstrato, dentro dos seguintes escalões de gravidade: i) As contraordenações leves são sancionadas com coimas de € 250,00, a € 2 500,00, no caso das pessoas coletivas, e com coimas de € 125 000, a € 1 250,00, no caso das pessoas singulares; ii) As contraordenações graves são sancionadas com coimas de € 2 500,00, a € 25 000,00, no caso das pessoas coletivas, e de € 1 250,00, a € 12 500,00, no caso das pessoas singulares; iii) As contraordenações muito graves são puníveis com coimas de € 25 000,00, a € 250 000,00, no caso das pessoas coletivas, e entre € 12 500,00, a € 125 000,00, no caso das pessoas singulares; g) Estabelecer que se o agente retirar da prática da infração um benefício económico presumivelmente superior ao limite máximo da coima aplicável, pode esta elevar-se até ao montante do benefício, não podendo, em caso algum, a elevação exceder um terço dos limites máximos fixados na alínea b), para os ilícitos de mera ordenação social relativos aos jogos e apostas online, e na alínea anterior, para os ilícitos de mera ordenação social relativos às apostas de base territorial; h) Determinar que as contraordenações podem ser imputadas a título de dolo, de negligência e na forma tentada; i) Determinar que em caso de negligência e de tentativa o montante das coimas é reduzido a metade;