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0 amplo movimento de solidariedade nacional e internacional a que esta Assembleia não pode ficar insensível, para com os mineiros da Panasqueira e a capacidade combativa daqueles homens e mulheres vencerão o reaccionarismo e a prepotência daqueles que ainda pensam que a nossa pátria e o nosso povo continuam a ser a coutada dos seus interesses e do seu egoísmo explorador.Aplausos do PCP e do PS e dos Deputados independentes Brás Pinto e Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Luís.O Sr. Reis Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto se" fala na necessidade de ampliar as zonas de florestação e silvo-pastorícia, o fogo destrói hectares e hectares de zonas já florestadas do nosso país. Quer a florestação, quer a protecção da nossa riqueza florestal actual, passa por decisões políticas que urge serem tomadas para não corrermos os riscos
de, de ano para ano, vermos diminuída a área florestal, já de si diminuta em relação às potencialidades dos solos portugueses.
É necessário definir prioridades, de acção e medidas que levem ao aproveitamento total dos nossos recursos florestais. É necessário um planeamento e execução da florestação de largas zonas do País que, estando desaproveitadas e desprotegida, se encontram expostas a uma acelerada degradação de solos, já de si pobres.
Mas de que valerão tais medidas quando as matas portuguesas continuam a arder a um ritmo cada vez maior? Como poderá verificar-se, o tão desejado aumento do produto bruto florestal quando, segundo estatísticas da Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal, na década compreendida entre l968 e 1978 arderam cerca de 300 000 ha das nossas reservas florestais, correspondente a um prejuízo aproximado dos 2 milhões de contos. Se atendermos a que a área arborizada do País é de cerca dos 3 milhões de hectares, constatamos que nesta década arderam l0% das nossas reservas. No âmbito desta catástrofe nacional, basta referir que no ano de 1975 a devastação pelo fogo atingiu 82 086 ha de floresta e 29 800 ha de mato, com prejuízo estimado em 513 000 contos e no ano de 1978 os valores foram de 68 165 ha de, floresta e 29 179 ha de mata e pastagens, no total de 2241 incêndios, que provocaram danos económicos da ordem dos 763 000 contos.
Perante estes números assustadores, o Poder Político não poderá continuar de braços cruzados aceitando este mal fataliticamente como algo inevitável. Neste, como noutros campos, o mal resolve-se tomando a tempo e horas as prevenções necessárias.
Compete ao Estado encontrar soluções que facultem a defesa da riqueza nacional que constitui a nossa reserva florestal. Compete ao Estado, por um lado, dotar os seus serviços e as corporações de bombeiros das zonas florestais dos meios técnicos de detecção, ;vigilância e combate aos incêndios das florestas e, por outro lado, intensificar as campanhas de educação da população no sentido da prevenção e da tomada de consciência do perigo de certos actos negligentes que estão muitas vezes na origem de avultados prejuízos sociais e económicos provocados pelo fogo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No último fim de semana a nova vaga de incêndios alastrou por todo o País, tendo sido a região da serra de Monchique a mais sacrificada. Tendo por foco inicial, ao que consta, uma queimada na lixeira da Câmara Municipal de Monchique, depressa a propagação do fogo se estendeu, batido pelo vento, a uma frente que fo4 avaliada em cerca de 20 km de devastação de medronhais, pinheirais, eucaliptais e mato, não poupando algumas casas na sua devastadora corrida de destruição e causando milhares de contos de prejuízo irrecuperáveis.
Apesar de combatido por todas as corporações de bombeiros do Algarve e pela corporação de Odemira, a extinção do incêndio tornou-se difícil, tendo sido ainda necessário recorrer aos serviços de elevado contingente, humano de forças milhares estacionadas em Faro e Tavira, além do apoio da Força Aérea. Foram necessários cerca de 300 bombeiros, 100 militares e muitos populares paira denominarem o incêndio. Sendo
3184 I SÉRIE - NÚMERO 85o concelho de Monchique uma das zonas ao sul do Tejo com maior implantação florestal, com uma taxa de ocupação entre os 40% e os 50%, todos os anos vê parte do seu património devastado pelo fogo em numerosos incêndios sem que a acção valorosa dos Bombeiros Voluntários de Monchique seja suficiente para impedir totalmente que a economia regional se veja constantemente atacada pelos inconvenientes do jogo.
Aqui, como nos outros lugares constantemente sujeitos à acção devastadora do fogo, o mais importante é prevenir. De facto, não se compreende que, sendo o concelho, de Monchique uma zona florestal de reconhecida importância económica e sendo anualmente uma vítima constante dos fogos na floresta, os serviços estatais competentes não tenham dotado a região de um único posto de vigia. É que sendo a serra de Monchique muito acidentada, de pouco servem as acções humanas no combate ao fogo uma vez este ateado, visto que os acessos são difíceis devido à falta de estradas florestais. Só com acessos rápidos e postos de vigilância e alerta imediato o problema poderá ser enfrentado e combatido efectivamente, de modo a impedir que, de ano para amo, alimente a degradação do nosso património florestal.
Monchique foi mais uma vez a vítima quase indefesa do fogo e porque desta vez os prejuízos foram muitíssimo mais elevados, deixando em muito más condições económicas muitos dos agricultores da região que tinham nos produtos florestais a principal fonte da sua subsistência, irei requerer ao Governo que considere este incêndio como circunstância anormal prevista no artigo 16.o, n.o 2, da Lei n.o 1/79, de 2 de Janeiro, sobre finanças locais.
O requerimento vai no sentido que sejam tomadas as providências orçamentais necessárias à concessão de auxílio financeiro à autarquia local a fim de que esta possa minorar os prejuízos causados na região, tanto mais que o foco inicial foi o local que serve de depósito dos lixos recolhidos pelos serviços municipais, o que, de certo modo, ainda que indirectamente, poderá responsabilizar a própria autarquia pelos prejuízos verificados aos numerosos agricultores e pequenos proprietários. Recorda-se que Monchique é uma zona de minifúndio e que qualquer acidente deste tipo causa prejuízos em numerosas famílias de fracos recursos económicos.
Ao mesmo tempo aponto a necessidade de uma orientação planeada para a reflorestação das áreas afectadas e para novas áreas a florestar, as quais são relevantes, quer em área total, quer em potencial produtivo.
Vou igualmente requerer ao Governo que sejam instalados postos de vigilância na serra de Monchique e que os Bombeiros Voluntários de Monchique sejam dotados de equipamentos e técnicas que possibilitem um combate efectivo aos incêndios nas florestas, que são aqueles com que mais vezes se tem de defrontar. Que idênticas medidas sejam tomadas para zonas florestais do nosso país igualmente desprotegidas.
Que o velho ditado popular esteja bem presente na solução dos problemas que apresentei; «Mais vale prevenir que remediar.»Aplausos do PS, do CDS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para me associar às justas preocupações aqui acabadas de apresentar pelo nosso colega Sr. Deputado Reis Luís.
Desejo, apesar de tudo, chamar a atenção para um facto que me parece não estar suficientemente contido na sua intervenção e que, por isso mesmo, pode lançar uma câmara política em alguma subestimação das causas e dos remédios para os incêndios florestais que todos os anos invariavelmente alastram no nosso país, como, aliás, noutros países, de uma forma mais ou menos dramática e espectacular.
Quanto a nós, isto tem que ver directamente com uma política florestal de que o nosso país, pura e simplesmente, não dispõe. Os sucessivos governos têm-se manifestado perfeitamente incapazes de delinear e de compreender as razões de uma política florestal. Deste modo, por mais bombeiros que ataquem os fogos, por mais que se forneçam aos bombeiros e por mais postos de vigia que se construam, o problema da causa dos incêndios subsiste porque a floresta portuguesa não está preparada para prevenir os incêndios.
Trata-se, portanto, da problemática da política florestal, parecendo-me, no entanto, não ser este o momento mais azado para a tratar aqui. E se pretendi expor a nossa opinião sobre essa matéria é justamente pelo facto de que o problema não se resolve apenas com aqueles meios que o Sr. Deputado acaba de requerer que sejam postos à disposição daqueles que abnegadamente atacam as chamas.
De resto, e isso sim, desejava associar-me às suas palavras, na medida em que o ataque aos fogos florestais é uma tarefa extremamente árdua e para a qual os bombeiros portugueses não estão suficientemente apetrechados e, aí sim, por falta de vontade política dos governos que não os têm dotado dos, meios financeiros e materiais indispensáveis.
Além disso, os bombeiros não são, efectivamente, as pessoas mais preparadas e mais dotadas para o ataque aos incêndios florestais que tem uma técnica própria que, na maior parte das vezes, não é dominada pelos bombeiros. Mas isso é toda uma outra discussão que me parece não caber nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo Sequeira, para uma intervenção.O Sr. Américo Sequeira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perfeitamente consciente da minha qualidade de Deputado de todos os portugueses, que não apenas dos do círculo por que fui eleito, permita-se-me, todavia, que, sem prejuízo daquela qualidade, eu pense como o poeta que foi João Verde: «Antes de ser cidadão do meu país, sou-o da minha própria região.»
E a minha região é a do Alto Minho, ali onde nasci e a vida profundamente me inseriu. Daí que uma razão de afectividade haja sido móbil importante de intervenções que aqui tenho produzido em prol daquelas terras e gentes.
18 DE JULHO DE 1979 3185À afectividade acresce, porém, e é a mais forte delas, a razão que advém das carências que par lá são um mundo.
Pelos dois motivos apontados de novo me vau reportar a alguns dos problemas do mais nortenho distrito do nosso país.
Sem desprimor para as demais, a região do Alto Minho, com os seus 10 concelhos que integram o distrito de Viana do Castelo, é - como sempre foi - daquelas em que os seus naturais mais se empenham num labor aturado, na luta pela vida, no culto dos seus deveres cívicos e morais. Do mesmo passo, foi sempre e continua, de entre todas as zonas do País, uma das mais ignoradas pelo Poder Central.
Além das virtudes humanas de que a saia gente é dotada, detém o Alto Minho potencialidades económicas que é necessário, imperioso e urgente actuar. E catou a pensar designadamente no privilegiado espaço turístico que ali se configura e que a natureza prodigamente dotou, com relevância para a orla ribeirinha que de Viana se alonga até Melgaço pelo vale do Minho e aqueloutra faixa interior do vale do Lima, derivando em Arcos de Valdevez para as encostas, ora adustas, ora verdejantes, do Soajo e da Peneda. Nestas paragens, ao lado de uma flora única em alguns dos seus espécimes, abundam vestígios preciosos de uma arte e cultura que é imperioso acarinhar como sobrevivências de um passado muito remoto.
Ainda bem que a Universidade do Minho ali descobriu vasto campo de labor científico e a Assembleia Distrital de Viana tem patrocinado, como lhe cumpre, uma obra de recuperação e salvaguarda de um raro património que vem concitando, outrossim, o interesse, de associações de intelectuais e de amadores da cultura, em Viana sediadas de há tempos a esta parte.O Sr. Cunha Rodrigues (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Cumpre à Secretaria de Estado da Cultura incentivar, com todo o apoio indispensável, quem a tarefas tão meritórias se vem dedicando.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é ali também um espaço físico e humano onde não chegaram ainda acessos minimamente razoáveis nem outras condições de vida da mais liminar necessidade e que resultam de um categórico imperativo da justiça em favor de quantos -e são muitos- ali nascem, vivem e morrem como se, em termos de bem-estar, direitos nenhuns tivessem. De doravante, após a entrada em plena vigência da respectiva Lei das Finanças Locais, terá de ser a autarquia tocai a fazer tudo por aquela gente: tudo, por nunca o Poder Central ter feito nada. Por isso se lamenta, por isso aqui se protesta.
O turismo pode e deve ter para aqueles sítios um grande futuro que importa construir desde os caboucos, com inteligência, com sensibilidade, com arte, mas também com decisão. Se tanto se não fizer, então pelos melhores caminhos se não andará no que concerne ao aproveitamento dos nossos recursos naturais, aproveitamento esse tão necessário ao País como o pão das suas bocas. Turismo, porém, será sempre impensável sem infra-estruturas, desde logo sem vias de comunicação capazes, sem eficientes acessos aos centros de interesse e aglomerados populacionais, sem saneamento, sem fronteiras abertas às migrações.
Porque assim o entendo, há tempos perguntei ao Governo, pela via regimental do requerimento, que planos tinha para o alargamento e rectificação das estradas em estado deplorável que dão acesso penoso de Valença a Monção e daqui a Melgaço, bem como daquela outra que faz de espinha dorsal do Minho interior, arrancando de Braga por Vila Verde e Ponte da Barca até aos Arcos, ali aonde aguarda com a paciência a desgastar-se, a construção imperiosamente necessária da nova ponte sobre o rio Vez, com tão longos anos de repetidamente ainda quantos de reiteradamente prometida.
Inquiri, outrossim, do Governo sobre que diligências estariam feitas para a abertura, a título permanente, da fronteira da Madalena, em Lindoso, velha e justa aspiração, não contrariada, como noutros casos, pela direcção do Parque Nacional Peneda-Gerês.
Porque a nada do requerido obtive resposta, tenho por admissível o pensar que os governos nada previram no sentido de obviar aquelas situações, que o são de injustiça que as gentes do Alto Minho não merecem e ao interesse nacional se não ajustam.
Em Janeiro de 1978 produzi nesta Câmara uma intervenção, seguida de requerimento ao Ministério da Educação, fundamentando a justeza de uma pretensão do povo de Valença, qual era, e é ainda, a de ver criados os acessos complementares na sua escola secundária. Também aqui o silêncio foi total e infrutíferas as diligências encetadas, frustrando-se por essa forma as esperanças de centenas de jovens e seus familiares para quem a democrática igualdade de oportunidade continua a não ser um facto.O Sr. Cunha Rodrigues (Indep.): - Muito bem!O Orador: - E já que de escolas falo, não posso calar um protesto veemente contra a intolerável marginalização e desprezo a que, no Ano Internacional da Criança, as crianças da freguesia de S. Lourenço de Touvedo, em Ponte da Barca, estão a ser votadas, ao sabotar-se-lhes, por via de inconfessáveis interesses e birras pessoais de uma senhora professora, a criação há longo tempo pedida, insistentemente pedida e justificada, de uma escola na sua própria terra, a única entre todas as daquele concelho que a não tem.Vozes de Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - E assim se vem desumanamente sacrificando gerações de crianças, algumas forcadas a percorrer diariamente 5, 6 e 7 km por veredas e cursos de água, com a sua integridade física em risco permanente, para frequentarem na terra vizinha uma escola onde, para cúmulo, se vêem, não raro, impotentemente confrontadas com a sua soez provocação da directora que lhes exibe ostensiva e publicamente a estúpida vaidade de ser ela a impedi-las de terem a sua própria escola.
É óbvio que, por mim, não posso aceitar que o vesgo e hereditário caciquismo dessa educadora -que educadora! - tenha cúmplices na consecução dos seus intoleráveis desígnios, mas parece que os tem de facto, e disso já alertei pessoas responsáveis no Ministério da Educação, a quem, do mesmo passo, anunciei a
3186 I SÉRIE - NÚMERO 85disposição de me não calar enquanto tão escandalosa situação não for resolvida como convém, como é justo, como é urgente que o seja.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre-me ainda abordar, embora perfunctoriamente, um outro problema que preocupa, neste caso, a população do concelho de Vila Nova de Cerveira.
Previu o esquema de saúde do País o funcionamento de um centro de saúde (C-2) naquela progressiva autarquia, o que por inteiro se justifica, não só por dispor a terra de boas instalações para o efeito, como por se. tratar do centro geográfico. do Vale do Minho, ligado de bons acessos a Valença, Paredes do Coura e Caminha, concelhos que naquele centro de saúde, tem o seu «banco de urgência», a cuja porta, não obstante os utentes vêm deparando frequentemente com o aviso: «Encerrado por falta de médicos».Um outro facto, porém, é ainda mais preocupante. Há cerca de dois anos foi aquela unidade de saúde objecto de saque seguido de incêndio. De par com a indignação do povo local, a Câmara, uma das mais dinâmicas e empreendedoras de todo o Alto Minho, desencadeou um conjunto de aturadas diligências junto de todas as autoridades que reputou competentes, designadamente a Dircção-Geral e a Secretaria de Estado da Saúde, Ministério dos Assuntos Sociais, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária e Provedoria de, Justiça, reclamando colaboração no apuramento de responsabilidades e na aplicação da justiça aos crimino", como cumpre que aconteça num Estado de direito.Volvido, porém, tempo tão dilatado nada se encontra ainda esclarecido, parecendo até haver indícios de que alguém se preste a sonegar a verdade atrás de um inaceitável muro de silêncio.Há dois meses, no uso das faculdades que a Constituição e o Regimento nos conferem, requeri ao Ministério da Justiça me esclarecesse sobre quando, por parte da Polícia Judiciária, se poderia ver esclarecida a situação. Nada até hoje me foi respondido, do mesmo passo que nada consegui adiantar a partir de sucessivas audiências que sobre a matéria tive com o Sr. Secretário de Estado da Saúde.
Entretanto, tais comportamentos das entidades solicitadas estão a concitar a impaciência e o sentimento expresso de revolta nas populações de Vila Nova de Cerveira, e vêm criando à sua Câmara Municipal sérias dificuldades não só de lhes explicar aquilo que também lhe não é explicado, como ainda de sustar a acções violentas que os munícipes têm, por diversas vezes, procurado encetar como medida de protesto.Por mim, condeno a violência, ma advogo com veemência o direito inalienável das populações, qual seja o que se lhes fale a verdade e se lhes faça justiça, para que possam acreditar no seu país e na democracia.
É, pois, imperioso que a verdade, não demore mais antes de ser dita às gentes de Vila Nova de Cerveira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui fica um pequeno conjunto de casos e problemas, a esmo colhidos, de um mundo. deles que é todo o Alto Minho, terra de um povo diligente no trabalho, ordeiro no cumprir, paciente no esperar, mas exigente quando a hora de, julgar é chegada.Que o governo ou governos que venham a sair de velhas ou novas maiorias não desiludam mais ainda esse povo que tem de ser visto e tratado na sua autêntica realidade, em sintonia com as suas legítimas aspirações, que não apenas como reserva eleitoral de quaisquer ambiciosos do «poder».
Para que uma boa parte dos portugueses não descreia definitivamente da política.
Para que acredite, como sempre, no seu país.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas, de alguns Deputados do CDS e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em muito breves palavras não queremos deixar de trazer a esta Câmara algumas das preocupações manifestadas na freguesia da Parede, em assembleia de freguesia realizada em Junho do corrente ano. 0 que nos obriga a trazer essas preocupações é dominantemente o papel de bola de pingue-pongue a que a comissão encarregada pela dita freguesia tem sido sujeita em contactos com a CP e com a Câmara Municipal de Cascais. Essa assembleia de freguesia mais não fez do que reunir os moradores e convidar para essa reunião um representante da CP, com o fim de equacionar e resolver os graves problemas que se põem aos milhares de pessoas que são utentes dos comboios da linha do Estoril e que se sujeitam a perder a vida ao fazer a travessia da linha.
Naturalmente que a administração da CP não deu qualquer resposta de colaboração e tem adiado o problema, dizendo sempre que as obras se iniciam no dia seguinte.
Naturalmente também, a Câmara Municipal de Cascai tem evitado iniciar as obras de acesso, precisamente porque se põe sempre o problema de quem é que começa primeiro. E enquanto essas discussões, mais ou menos parecidas com a do sexo dos anjos, se vão desenvolvendo, as pessoas vão morrendo na linha do Estoril suponho até que ontem mesmo mais uma pessoa morreu.
Fazemos esta chamada de atenção, admitindo que pelo facto de este problema ter sido levantado nesta Câmara possa encontrar eco e que, de uma vez para sempre, sejam tomadas as medidas necessárias para a salvaguarda da vida dos milhares de pessoas que diariamente correm o risco de a perder.
A Assembleia de, Freguesia da Parede apresentou, inclusivamente, uma breve listagem, em que solicita algumas medidas de urgência que pensamos serem fáceis de tomar. E é no sentido de dar a conhecer a esta Câmara a listagem dos problemas levantados por um órgão representativo, que como tal devia ser ouvido, que, utilizarei o tempo desta Assembleia para as ler.
A referida listagem dos problemas expõe a seguinte situação: falta de condições de segurança na estação cuja passagem de nível é atravessada diariamente por milhares. de pessoas, sem que exista qualquer meio avisador da aproximação de comboios, em especial rápidos; passagem de nível para peões na Avenida de Miguei Bombarda, com larguíssima utilização, igual-
18 DE JULHO DE 1979 3187mente sem quaisquer condições de segurança, pois até o guarda que em tempos lá funcionava deixou de existir; passagem de nível ao fundo da Avenida da República que confina com a Marginal, cujo piso para veículos se encontra em péssimo estado, não obstante ter sido arranjado há pouco tempo; passagem de nível para peões criadas clandestinamente pela população, necessariamente precárias e sem qualquer segurança. Estas passagens só são possíveis dada a ausência de protecções ou resguardos ao longo dos grandes troços da via, como é obrigatório existirem. A via completamente a descoberto incita inclusivamente a em qualquer ponto ser atravessada por uma questão de ganho de tempo que às vezes, com demasiada frequência, se transforma em perdas de vidas.
Perante esta situação, foi apresentada às entidades competentes uma listagem de soluções a curto prazo que, e sem discutirmos quaisquer problemas técnicos relacionados com as mesmas, entendíamos poderem ser atendidas ou então explicadas as razões por que as mesmas não são tomadas.
A população da Parede, em Assembleia de freguesia, pede o seguinte, que não é muito: a instalação sonora da estação a funcionar eficazmente, a colocação de guarda na passagem de nível da Avenida de Miguel Bombarda e de um funcionário na estação com a missão de avisar os utentes; a vedação urgente dos troços de linha que se encontram a descoberto; a utilização de sinais. acústicos e luminosos nos locais convenientes; a criação de acessos às passagens de peões em ziguezague, de forma que quem atravessa fique necessariamente de frente para o sentido de marcha dos comboios, apercebendo-se assim da sua aproximação (esta solução parece já ter sido utilizada noutras estações com resultados positivos); eliminação das passagens de nível clandestinas ou criação de condições de segurança para as mesmas; que a CP estude urgentemente outras soluções viáveis para todos estes problemas.
Por entendermos que o núcleo populacional da freguesia da Parede é muito importante e por entendermos, que este problema da defesa das vidas dos utentes da linha do Estoril merece ser respeitado e equacionado pelas entidades competentes, quisemos, de facto, deixar aqui um apelo e um aviso. à CP para que essa mesma população não seja obrigada a tomar medidas mais drásticas que criem problemas graves e de difícil solução.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. o Sr. Deputado Soeiro de Carvalho.O Sr. Soeiro de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para dizer ao Sr. Deputado Carlos Robalo que nos solidarizamos com a posição que acabou de tomar e que fiquei admirado ao ouvir que ontem e hoje tiveram lugar mais dois acidentes.
Mas queria ainda fazer-(lhe, a seguinte pergunta, com certeza muito fácil de responder: sabe o Sr. Deputado Carlos Robalo que além dos acidentes de ontem e de hoje já morreram mais oito pessoas nessa passagem de nível?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (MS): - Sr. Deputado, agradeço-lhe muito aquilo que acaba de me dizer. Efectivamente, tenho conhecimento disso e, já agora, aproveito para dizer que o problema da passagem de nível da Parede mais não é de que um exemplo da degradação da linha de Cascais. Referi a Parede a título simbólico, dado que o mesmo problema diz respeito a várias zonas, a até ao nível do País.
Parece-me que mesmo que as mortes vão aumentando não existe um grande respeito por elas, nem sequer pela posição tomada pelos órgãos eleitos pelo povo português.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa.O Sr. António Pedrosa (.PCP).: - Sr. Deputado Carlos Robalo, não ouvi o início da sua exposição por ter de atender uma comissão de trabalhadores que se deslocou ao meu grupo parlamentar, mas não quero deixar de dizer que também conheço o problema das passagens de nível.
Como o Sr. Deputado acabou de dizer, o problema não diz só respeito à Parede e eu permita-me distinguir, entre os problemas desta natureza, os da zona urbana das capitais do nosso país, como é o caso das cidades de Lisboa e Porto, e os das zonas rurais, onde esses problemas também se põem mas a outro nível.
No caso concreto da zona urbana de Lisboa, além da linha de. Cascais, também temos a linha de Sintra com tantos ou ainda maiores problemas. E além do caso da Parede temos o da Amadora, o de Santo Amaro, o de Paço de Arcos, etc.
Estou de acordo com o Sr. Deputado quando chama a atenção da CP para estes problemas, mas não o ouvi fazer uma crítica ao Ministério dos Transportes e Comunicações, que, quanto a mim dado esta questão não ser só de âmbito local, mas também de âmbito nacional, terá e tem a obrigação de ter uma palavra concreta acerca deste problema. Sobre isto gostaria de saber qual a sua posição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - De facto, o Sr. Deputado António Pedrosa não ouviu o princípio da minha intervenção em que eu informei de que só me quis fazer eco de uma deliberação da Assembleia de Freguesia da Parede. Daí a razão limitativa da intervenção que fiz, na qual apenas procurei dar sequência a um apelo, dar sequência a um problema levantado a nível da freguesia da Parede, cuja comissão nomeada, a que há pouco, me referi, tem servido um tanto de bola de pingue-pongue, passando de A para B, para C...
Naturalmente que me solidarizo com aquilo que o Sr. Deputado referiu, mas devo dizer-lhe que o facto de não ter enumerado as entidades responsáveis, referindo-me só à CP, se deve a esta empresa ter já apresentado um projecto, tendo tomado por diversas vezes a responsabilidade de dizer que as obras começam amanhã e esse «amanhã» não tem chegado.
Quero ainda dizer, conforme referi numa parte complementar da minha intervenção, que o que para mim está em causa é a criação de condições que permitam evitar-se a perda de vidas humanas nestas
3188 I SÉRIE - NÚMERO 85condições. Aliás, conheço o problema da Amadora, porque já lá vivi, e lamento da mesma maneira tanto esse problema como o de toda a zona urbana de Lisboa e de todo o resto do País, assim como também lamento que sejam feitas passagens subterrâneas que não servem para nada, nas quais se gastam dezenas ou centenas de milhares de contos e que nem sequer são utilizáveis.
15to quer dizer, Sr. Deputado António Pedrosa, que o nosso respeito pela vida humana nos leva a criticar todos. Se quiser, critico o próprio Conselho de Ministros por não tomar decisões. No entanto, não foi minha preocupação fazer uma hierarquização dos responsáveis, mas fazer sim uma chamada de atenção para um início de obras que se impõe, que está prometido, que inclusivamente está projectado e no qual a Câmara Municipal de Cascais e a CP também têm responsabilidades: a Câmara não inicia a construção dos acessos porque diz que primeiro devem ser feitas as passagens subterrâneas, enquanto os responsáveis da CP pela linha do Estoril dizem o contrário.
Não referi isto, na minha intervenção porque não me quis alongar, não quis discutir quaisquer problemas técnicos, quis só fazer um alerta para uma situação que com certeza é dolorosa para todos nós em qualquer local que ela se verifique.O Sr. - Presidente: - Tem a palavra a Sr. a Deputada Maria Emília de Melo.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para apenas dar um pequeno esclarecimento à Câmara.Há uma ou duas semanas estiveram aqui na Assembleia alguns representantes da freguesia da Parede e eu e os meus camaradas Aquilino Ribeiro Machado
e Armando Bacelar tivemos uma conversa com eles, na qual o problema que tem estado em discussão foi levantado.
Infelizmente também tenho conhecimento desse mesmo problema noutros locais e é evidente que todos nós não podemos estar de acordo com este estado de coisas, na medida em que ele se traduz em perdas de vidas.
De qualquer forma, eu e os meus camaradas que referi tivemos a oportunidade de dizer a esses senhores que cá vieram que esse, é um problema que existe em todo o País, que vai exigir muito dinheiro, mas que terá de, ser resolvido e que obviamente a Câmara não pode começar com as obras sem que a CP arranque com elas em primeiro lugar e que, pela nossa parte, iríamos também junto da administração da CP diligenciar no sentido de tentarmos desbloquear esse processo, sabendo à partida que íamos, por outro lado, preterir outros que de algum modo são tão urgentes como estes e que o dinheiro não chega para todo o lado e que as coisas terão de se fazer a par e passo.O Sr. António Pedrosa (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Pedrosa (PCP): - É só para dar um pequeno esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Pedrosa (PCP): - Quando aqui se diz que estes problemas envolvem uma grande aplicação de verbas, apesar de na realidade assim acontecer não se pode esquecer um facto concreto: já existe uma esquematização de prioridades e já há verbas de certo modo distribuídas para essas, prioridades e o certo é que muitos desses projectos, alguns até já aprovados, não arrancam devido à burocracia dos diversos departamentos, quer governamentais, quer das outras estruturas, inclusivamente de alguns órgãos do poder local.
E aquilo que aqui foi dito de que nós temos de aceitar esta situação por falta de dinheiro não corresponde à realidade ou então fui eu que percebi- mal. Existem já verbas destinadas, existem projectos, e só a burocracia é que não permite o avanço deste processo. E quando nas passagens de nível em Lisboa se verifica uma medida de um morto por semana, penso que não há nada que justifique o não arranque destas obras.
As populações têm todo o direito de exigir que as obras se iniciem o mais rapidamente possível e não é só quando elas entram em formas de luta, que muitas vezes não nos parecem as melhores, que as obras se devem iniciar.
Pensamos que quando há projectos elaborados e verbas destinadas a burocracia tem de ser automaticamente anulada e que as obras têm de, ser iniciadas, porque o problema deixa de ser de ordem financeira para passar a ser de, má vontade contra as situações concretas que existem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para me associar àquilo que o Sr. Deputado António Pedrosa acabou de referir e para dizer à Sr.a Deputada Maria Emília de Melo que espero bem que as pressões que venha a fazer junto da administração da CP tenham resultados positivos e que a definição de prioridades uma nova definição de prioridades não seja justificativa da perda de um número mais ou menos elevado de vidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Emília de Melo.A Sr.a Maria Emília de Meio (PS): - Fico muito satisfeita por ver o Sr. Deputado do CDS em pleno acordo com o Sr. Deputado do Partido Comunista. É uma coisa que é bom ver registar-se de vez em quando ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Quando está em causa a vida das pessoas é assim, Sr.a Dputada!A Oradora: - Óptimo, Sr. Deputado. Penso que estou no direito de me regozijar. Não vejo nenhum mal nisso.
Simplesmente, gostaria aqui de sublinhar que eu não falei em pressões. O Sr. Deputado percebeu mal. O que eu disse, é que iríamos junto da CP servir, como Deputados que somos e na obrigação que temos de o fazer, de intérpretes desses desejos das populações e de tentarmos desbloquear um caso que é dos mais fáceis, dada a situação em que se encontra.
18 DE JULHO DE 1979 3189O Sr. Carlos Robalo, (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.Vozes: - Outra vez?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É para um breve protesto, Sr. Presidente. Penso que não estou a violar o Regimento.O Sr. Presidente: - tenha a bondade.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - E o meu protesto é única e simplesmente este, Sr.a Deputada Maria Emília de Melo: lamento que V. Ex.a, perante um problema de perda de vidas humanas, queira fazer qualquer tipo de chicana política.Risos do PS.E acerca desse tipo de chicana política que, fez da nossa concordância com o Partido Comunista, devo dizer-lhe. que não tememos apoiar uma posição desse partido quando ela tiver por objectivo o salvamento de vidas humanas e, neste caso, a resolução de um problema premente e importante para milhares de pessoas que habitam na linha do Estoril.Vozes do CDS: - Muito bem!A Sr.a Maria Emília de Meio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Normalmente eu reconheço que, o Sr. Deputado Carlos Robalo é uma pessoa bem disposta, mas hoje talvez não seja esse o caso, o que lamento e pelo que lhe peço desculpa.
No entanto, quero dizer-lhe que não se trata de chicana, mas sim de apenas termos verificado um facto que achámos natural e que de maneira nenhuma o apelidámos como normalmente os senhores fazem quando as nossas posições coincidem com as do Partido Comunista, agredindo-nos. Parece até que agora há umas novas expressões que hoje foram lançadas na rádio.De maneira que, Sr. Deputado, com toda a franqueza lhe digo que não se trata, de maneira nenhuma, de chicana política; trata-se apenas de tratarmos as coisas talvez com um pouco de boa disposição, Aliás, devo dizer-lhe que não acredito em políticos mal dispostos.Risos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, comunico à Câmara que o nosso colega Sr. Deputado Freitas do Amaral acaba de, ser atingido por um golpe muito duro, que foi a morte do seu pai.
Foi já mandado um telegrama de pesar ao Sr. Deputado Freitas do Amaral e estou convencido de que ao expedir esse telegrama estava de acordo com o sentimento de toda a Câmara.PausaVamos seguidamente proceder à discussão de dois votos, um da Sr.a Deputada Carmelinda Pereira e outro do Sr. Deputado Salgado Zenha e, outros Deputados, que já foram lidos e distribuídos pelos grupos parlamentares.Começaremos pelo voto da Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, que foi o primeiro a dar entrada na Mesa.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer que só não subscrevi esse voto por não me encontrar presente no dia em que ele foi apresentado o, de acordo com a Deputada Carmelinda Pereira, que não se encontra presente, permitia-me, se o Sr. Presidente assim o entendesse, fazer a sua apresentação.O Sr. Presidente: - Não pode ser, porque o Sr. Deputado não subscreveu o voto.
O Sr. Aires Rodrígues (Indep.): - Penso, Sr. Presidente, que a Câmara não estará em desacordo que eu possa proceder à apresentação do voto, tanto mais que, como Deputado independente, não poderei intervir na sua discussão e na medida em que me identifico com ele...Sr. Presidente: - Então interponha recurso da decisão da Mesa, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrígues (Indep.): - Está bem, Sr. Presidente, interponho recurso.O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação do recurso interposto pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS e do PCP, o voto favorável do Deputado independente Aires Rodrigues e as abstenções do PSD, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Brás Pinto e Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que a Sr. Presidente da Assembleia da República decidiu conforme ao Regimento quando não permitiu ao Sr. Deputado Aires Rodrígues apresentar o voto em causa. Mas para nós é ainda mais evidente que o Sr. Deputado tinha um meio muito simples e eficaz de poder apresentar o voto: dirigia-se à Mesa, pedia para o subscrever e depois, como subscritor do voto, apresentava-o. Esta é mais unia razão para não se atropelar outra vez o Regimento.O Sr. Presidente: - Tem A palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
3190 I SÉRIE - NÚMERO 85O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):. - Sr. Presidente, ainda antes da votação tinha pedido a palavra para fazer a mesma sugestão que acaba de ser referida pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Qualquer Deputado pode vir a subscrever um voto apresentado por outros Deputados. É um documento que permite ulteriores adesões. E exactamente por nos parecer que se tratava de mero formalismo, que enquanto for só formalismo não deve ser nunca elevado à categoria de questão essencial, nós entendíamos que se poderia preencher essa formalidade se o Sr. Deputado Aires Rodrigues subscrevesse o voto, podendo depois apresentá-lo.
Só por isso é que não votámos contra o recurso que foi posto à consideração da Assembleia.O Sr. Presidente: - Mas a verdade é que o Sr. Deputado Aires Rodrigues não assinou o voto.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Mas ainda pode vir a fazê-lo e talvez assim se resolva o problema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.). - Sr Presidente, no seguimento das sugestões feitas pelos Srs. Deputados que, acabaram de intervir e que, de acto, parecem não contrariar o Regimento, subscrevo, conforme era minha intenção, este voto. E nesse sentido...O Sr. Presidente: - Ma s essa questão já foi decidida em determinado sentido.O Orador: - Mas, Sr. Presidente, o que foi decidido é que eu não podia apresentar o voto sem o subscrever. Neste caso, subscrevo o voto, conforme é regimental ...O Sr. Presidente: - Perdão, mas para isso o Sr. Deputado já o devia ter feito há mais tempo, tanto mais que o voto já foi publicado só com uma assinatura.O Orador: - Mas nada impede que posteriormente, em sessão plenária, qualquer Deputado se possa associar e subscrever o voto. E é nesse sentido que agora o subscrevo, pedindo também para proceder à sua apresentação, que seria muito breve.O Sr. - Presidente: - Sr. Deputado, bem ou mal, da melhor ou da pior maneira, o problema foi resolvido e, dado isto, não podemos voltar atrás. Só nos resta agora discutir e votar o voto.
Está, portanto, em discussão o voto de protesto subscrito pela Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, nós não pretendemos discutir o voto, mas queríamos pôr à consideração a seguinte questão: em nossa opinião este voto não tem os fundamentos minimamente necessários para ser votado pela Assembleia da República. Assim, sobre esta questão gostaríamos de ouvir os restantes grupos parlamentares.Pausa.O Sr. Presidente: - Como ninguém pede a palavra, vamos proceder à votação do voto de protesto apresentado pela Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Brás Pinto e Vital Rodrigues e as abstenções do CDS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado do PS Alberto Andrade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, abstivemo-nos porque, conforme já anteriormente anunciámos nesta Assembleia, entendemos que não é este o lugar próprio para sistematicamente votarmos sobre problemas de política internacional.
Mas mesmo que assim não fosse, nós estaríamos impossibilitados de dar a nossa adesão ao voto apresentado pela Sr. Deputada Carmelinda Pereira, tal como ele vem expresso. Com efeito, esta Sr. Deputada revela uma grande sensibilidade em relação aos problemas dos direitos humanos que nós, aqui, intransigentemente temos defendido, mas parece consubstanciá-los apenas nos quinze militantes do Partido Trotsquista do Irão que estão presos, esquecendo os milhares de, pessoas que foram fuzilados sem sequer terem sido julgados e esquecendo que, em termos de direitos humanos, a todos os homens assiste a defesa desses direitos, mesmo que a pessoa em causa seja o Xá da Pérsia.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Além disso, não podemos compreender que nesta Assembleia, invocando os direitos humanos, se apresente um voto destes ignorando que os mesmos «comités khomeiny» declararam a perseguição universal a um homem que no caso presente é o Xá da Pérsia, declarando que qualquer que seja o sítio onde ele se refugie há-de ser liquidado por esses mesmos comités e por essa ideologia que os enforma.
Portanto, que fique bem claro que o CDS, tal como já anteriormente o fez a União Europeia das Democracias Cristãs, condena tudo, mas tudo, o que se passa actualmente no Irão e não só a prisão dos quinze membros do Partido Trotsquista, Esses também os lamentamos, mas a nossa condenação é bem mais vasta do que a que aqui vem expressa,O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. - Presidente, pedi a palavra para protestar em relação à declaração de voto do Sr. Deputado do C-DS.
Em primeiro lugar, direi que é evidente que no voto estão claramente expressas...O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado me dá licença, quero lembrá-lo de que o Sr. Deputado Nuno Abecasis fez uma declaração de voto e em relação às declarações de voto não se podem fazer protestos.
18 DE JULHO DE 1979 3191O Orador: - Sr. Presidente, penso que se está a seguir um formalismo demasiado rígido,...
Risos.... dado que, perante declarações, tenham elas a forma de declaração de voto ou de intervenções, sempre se têm feito protestos.O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado não foi ofendido pessoalmente, não pode usar da palavra para protestar contra uma declaração de voto.O Orador: - Sr. Presidente, fui ofendido na medida em que votei a favor deste voto, tendo, injustamente o Sr. Deputado do CDS posto em causa aqueles que votaram favoravelmente este voto.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Por que é que não se fecha esta Assembleia? É o povo português que a está a pagar! Continuamos só a preocupar-nos com o estrangeiro.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Cunha Simões peço-lhe o favor de só usar da palavra quando a pedir e lhe for concedida.
Quanto ao Sr. Deputado Aires Rodrigues, tenho a dizer que não o posso deixar continuar a falar sobre este assunto.
Por que é que o Sr. Deputado não. propõe a alteração do Regimento relativamente a este ponto?O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, vejo-me obrigado a interpor recurso da decisão da Mesa, na medida em que eu desejo protestar por ter sido ofendido, como todos aqueles que votaram favoravelmente este voto.O Sr. Presidente: - Então faça favor de interpor recurso.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, interponho recurso para a Câmara para que me seja permitido fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o recurso que acaba de ser interposto pelo Sr. Deputado Aires, Rodrigues.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e de quatro Deputados do CDS, votos a favor dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Brás Pinto e Vital Rodrigues e as abstenções do PCP, de nove Deputados do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tom a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, votámos contra o recurso interposto pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues porque, manifestamente, não houve nas palavras do Sr. Deputado Nuno Abecasis qualquer ofensa, quer em relação ao Sr. Deputado Aires Rodrigues, quer em relação a qualquer outro Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, também para uma declaração de voto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos em relação ao recurso interposto porquanto, considerando embora válida a posição maioritária de apoio à decisão tomada pela Mesa, entendemos que, neste caso concreto, estando em causa um Deputado da nossa bancada, não deveríamos tomar posição e por isso não impedir, eventualmente, o uso da palavra do Sr. Deputado Aires Rodrigues no exercício do direito de protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentamos que não tivesse sido possível ao Sr. Deputado Aires Rodrigues apresentar o voto que há pouco foi submetido à votação nesta Assembleia. Mas não podemos, por isso, concordar com que se use uma vez mais um expediente para se a o mesmo resultado violando o Regimento.
Todavia, não deixaremos de dizer que este tem sido, com a tolerância da Mesa da Assembleia, um caso extraordinariamente frequente, nesta Casa: Deputados que no uso da palavra fazem qualificações as mais das vezes perfeitamente erradas aos olhos de toda a gente e que, acabam por empregar uma qualificação claramente contrária ao conteúdo das suas intervenções.