24 DE JULHO DE 19843676-(93)Limitar-me-ei aos textos para dizer que o secretário-•geral é secretário-geral de uma comissão técnica que funciona no âmbito do Conselho Superior de Informações que, por sua vez, é presidido pelo Primeirc--Ministro.O Sr. Presidente; — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): — Sr. Deputado Jorge Lacão, a Comissão Técnica funciona um tanto autonomamente! A nossa preocupação, e pensamos que também deve ser a vossa, é a de que esta personagem, ou seja, a do secretário-geral, não seja como que — e, de maneira nenhuma, quero ferir os vossos sentimentos — um Silva Pais. Devemos evitar isso. Penso que podia ser um coordenador. Quando a Comissão Técnica funcionasse, independentemente do Conselho Superior de Segurança, ela devia ser presidida por alguém que fosse politicamente responsável. Por exemplo, por alguém que fosse politicamente responsável perante a Assembleia da República.Conversando há dias com deputados de diferentes partidos acerca destas questões, cheguei à conclusão de que havia uma preocupação comum: que haja meios e formas de controle destes serviços por pai te do poder político democrático, que é o que nós temos no nosso país. Um dos meios é o campo de acçãc; outro é a fiscalização —e já lá iremos a esse! —; outro, é a própria coordenação. Portanto, a presença de alguém politicamente responsável, em sede de coordenação dos serviços, é de uma grande importância, precisamente para impedir que os serviços se autonomizem de uma maneira tal que o poder político não tenha controle sobre eles. Sabemos que isto aconteceOutro dia citei o escritor Augusto Abelaira a propósito do campo de acção dos serviços. Volto a citá-b em relação ao cuidado que o legislador deve ter quando concebe todo este instrumental que é um serviço como este.Não sei se tiveram oportunidade de ler a última crónica de Augusto Abelaira no semanário O fornal, onde ele faz um apelo e uma exortação aos parlamentares, crónica que creio ser muito respeitável.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Deputado Carlos Brito pela recordatória que nos fet.Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): — A questão que o Sr. Deputado Carlos Brito agora abordou já hoje foi levantada pelo Sr. Deputado João Amaral, o que já permitiu, pelo menos, um esforço de clarificação do problema, quer por parte dos deputados do Partido Socialista, quer pov parte do Sr. Deputado Ângelo Correia.ê que a Comissão Técnica tem um significado semântico que a própria expressão sugere. Justamente porque é uma Comissão Técnica, ela não tem —e isso já aqui foi dito — poderes autónomos de pesquisa de informações, ela não se movimenta fora do quadro do Conselho Superior de Informações, ela está dependente das orientações que o Conselho Superior de Informações lhe dá.Por outro lado, esta Comissão Técnica é exclusivc-mente composta — como no próprio diploma bem expresso está — para além da figura do presidente ou do director-geral, pelos directores de cada um dos serviços de informações.O Sr. Carlos Brito (PCP): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: — Com certeza.O Sr. Carlos Brito (PCP): — Sr. Deputado, gostava, em primeiro lugar, de fazer uma observação e depois uma sugestão.A observação é esta: a tendência —e quem lê um bocado de literatura desta percebe que assim é— é para que esta Comissão Técnica venha a ser a direcção dos serviços ... £ é um grande perigo que esta Comissão Técnica se torne na verdadeira direcção dos serviços!Temos discutido muito se se tratam de 3 serviços ou se se trata de um só serviço. Bem, pode tratar-se de um só serviço, que reside nesta Comissão Técnica, que tem 3 departamentos. Pode ser assim. Esta minha observação foi para o alertar para este perigo. Sr. Deputado, não pensa que se poderia admitir uma solução como esta: a Comissão Técnica é composta por tal, tal e tal —até como apresentaram e com as designações que propõe— e é presidida? Não dizemos que tem um presidente, mas é presidida por um ministro n designar... Não é pouco importante que, nas esferas de comando destes serviços, haja alguém que possa ser chamado, por exemplo, à Assembleia da República. Está a ver?O Orador: — Sr. Deputado Carlos Brito, penso que nos temos que entender sobre este ponto.O Sr. Carlos Brito (PCP): — Vocês poderão acusarmos de sermos parlamentaristas, mas creio que é muito importante!O Orador: — Se me permite, digo-lhe o seguinte: a Comissão Técnica hão pode ser entendida, tal como o Sr. Deputado acaba de sugerir, como um serviço de coordenação de 3 serviços, porque, para isso, ela teria que ter, no mínimo, uma competência globalizante da competência de cada um dos serviços. A verdade é que a não tem. Cada serviço tem claramente definida — e já a definimos na discussão e votação na especialidade — o seu âmbito e as suas competências próprias. A Comissão Técnica não tem competências próprias, tem algumas atribuições e essas atribuições são as da assessoria técnica nos termos em que lhe forem sugeridas pelo Conselho Superior de Informações. Disto não podemos fugir.Se o Sr. Deputado insiste em dar à Comissão Técnica uma outra conotação que ela não tem, naturalmente que é levado a tirar daí consequências gravosas, mas que não estão nem incisas, nem o texto da lei permite que esssas consequências possam ser extraídas.Há pouco, já tive oportunidade de explicar, por uma questão levantada pelo Sr. Deputado João Amaral, que, quando formulámos a proposta nestes termos, tivemos alguns objectivos essenciais. E vou repetir: