I SÉRIE — NÚMERO 80 20 direitos, liberdades e garantias, o princípio da retroatividade, o princípio da igualdade ou a proibição de concentração de dados pessoais. Sr.a Ministra, o Governo apresenta esta proposta de lei focando a atenção na reincidência quando não há elementos ou estudos, nacionais ou internacionais, que justifiquem esse enfoque,... A Sr.a Ministra da Justiça: — Ai há, há! O Sr. João Oliveira (PCP): — ...pelo contrário, há, inclusivamente, um estudo que, no plano nacional, mostra que apenas 3,4% dos condenados tinham antecedentes pela prática do mesmo tipo de crime e que 51,1% tinha uma relação familiar com as vítimas. A estas questões concretas, Sr.a Ministra, a sua proposta de lei não dá uma única resposta. Mais: a proposta de lei faz este enfoque na reincidência quando aquilo que era decisivo era fazer o enfoque na prevenção do primeiro abuso, na prevenção de todas aquelas circunstâncias em que está em causa alguém que não tem antecedentes criminais pela prática deste crime mas que acaba por praticá-lo. Era aí que devia ser colocado o enfoque e a proposta de lei do Governo acaba por descentrar essa atenção e essa prioridade. Por outro lado, Sr.a Ministra, em vez de respeitar as competências dos tribunais, dos médicos, dos psicólogos, dos assistentes sociais, de todo o sistema de reinserção social, aquilo que o Governo vem fazer é criar, de facto, um clima de alarme social, procurando pôr as pessoas a vigiarem-se umas às outras, sem medir as consequências das propostas que aqui são feitas. E não somos só nós que o dizemos, Sr.a Ministra, é o Ministério Público, é a Procuradoria-Geral da República, é o Conselho Superior do Ministério Público, é a Magistratura Judicial, é a Ordem dos Advogados e outros. Como a Sr.a Ministra aqui trouxe o exemplo do Reino Unido, vou ler-lhe uma citação de um investigador inglês, Terry Thomas, que, em setembro passado, no Porto, numa conferência sobre estas matérias disse o seguinte: «A imprensa tabloide conseguiu chegar às listas e publicou nomes e moradas de agressores. Alguns foram agredidos por vizinhos e houve quem se tivesse suicidado». A Ser.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Quem é que causa alarme social agora?! A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.a Ministra certamente não é partidária da justiça do «olho por olho dente por dente» e um dos princípios fundamentais de um sistema penal de um regime democrático é o objetivo da ressocialização dos condenados. Ora, com lógicas estigmatizantes como as que aqui propõe, contrariam-se esses princípios fundamentais. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr.a Presidente, dizendo o seguinte: com esta proposta, aquilo que o Governo propõe é efetivamente a criação de um registo que nem a diretiva nem a Convenção de Lanzarote impunham como obrigatórios, colocando como facultativos a Recomendação n.o 43 e o artigo 37.o da Convenção. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Propõe a criação de um registo que não abrange apenas a pedofilia, abrange todos os crimes sexuais, mas fazendo uma distinção, pois deixa de fora cidadãos estrangeiros, que põe em causa a eficácia da proposta. Propõe um acesso ao registo que vai muito para lá daquele que está previsto na Diretiva e na Convenção, permitindo o acesso à informação muito para lá do universo a quem compete a prevenção e a investigação criminal.