60 | II Série A - Número: 059 | 3 de Novembro de 2011segundo o qual: ―» O Parlamento Europeu e o Conselho (») adoptam as medidas relativas á aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros, que tenham por objecto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.‖ A presente iniciativa consiste na criação de um Regulamento, de modo a colmatar a falta de um instrumento jurídico único e a disciplina até agora existente baseada apenas em Directivas.Ora, como se refere na proposta ―»ç essencial estabelecer um conjunto de regras comuns para o funcionamento do IMI. Isto não poderia ser realizado numa Directiva que, pela sua própria natureza, só é vinculativa quanto ao resultado a alcançar, mas deixa às autoridades nacionais a competência quanto à forma e aos meios. Todavia, no caso da presente proposta, é necessário definir com precisão a forma e os meios de cooperação administrativa atravçs do IMI.‖ É portanto o Regulamento a figura adequada.I.4.2. Princípio da Subsidiariedade, e, Princípio da Proporcionalidade Nos termos do n.o 3 do artigo 5.o do TUE, em virtude do princípio da subsidiariedade, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, a União intervém apenas se e na medida em que os objectivos da acção considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da acção considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União.Ora, através da análise do conteúdo da COM(2011) 522 em conjugação com o preceituado no artigo 114.o do TFUE, verifica-se que foi respeitado tanto o âmbito material aí delimitado como os procedimentos formais prescritos.Esta é uma iniciativa cujo objecto é o funcionamento do mercado interno global da UE, sendo por isso matéria cujos objectivos se alcançam melhor ao nível da União.Conclui-se, portanto, que a proposta respeita o princípio da subsidiariedade, mais a mais considerando as salvaguardas previstas no artigo 114.o, nomeadamente a possibilidade de os Estados-membros manterem disposições nacionais dentro de certas condicionantes.Assim, por tudo o que fica exposto, mais deve considerar-se que este é o meio adequado para alcançar os objectivos pretendidos e que esta proposta não vai além do necessário para os alcançar, respeitando por isso princípio da proporcionalidade.Parte II – ConclusõesA Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade Garantias da Assembleia da República,a) Tomou conhecimento da COM(2011) 522 – Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno (Regulamento IMI); c) Esta Comissão Parlamentar apreciou, analisou e discutiu o seu conteúdo, conforme consta deste Parecer, considerando, designadamente, que são respeitados o princípio da subsidiariedade e o princípio da proporcionalidade; d) O presente Parecer é remetido à competente Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus (CAE) da Assembleia da República, para os devidos e convenientes efeitos.Palácio de São Bento, 6 de Outubro de 2011.O Deputado Relator, Luís Pita Ameixa — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.———