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27 DE JUNHO DE 2014 37 uma população que quer participar! E uma população que quer participar é uma população que chateia os governos! E os senhores — tenho já reparado! — optam, muitas vezes, por um determinado nível de ignorância que até gostam de acolher para vós próprios. Quando os senhores chegam aqui e começam a falar da educação para a sustentabilidade como se de educação ambiental se tratasse, restringindo-a a essa componente, estão enganados! O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Ninguém disse isso! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os senhores não querem ir mais além, mas é preciso ir mais além! Protestos do PSD e do CDS-PP. Por exemplo, as associações ambientalistas precisam de ficar a conhecer, hoje, os discursos que aqui foram feitos para perceberem que os senhores não querem caminhar mais além, não querem entrelaçar componentes sociais, ambientais e económicas. Os senhores vivem em função dos grandes interesses económicos e financeiros e para as populações vai aquilo que sobrar — se sobrar muito, tanto melhor; se sobrar pouco, paciência! É assim que funciona em termos de gestão dos recursos naturais. Protestos do PSD e do CDS-PP. Há pouco, estivemos a discutir a matéria da privatização da EGF e podíamos falar da privatização de muitos outros setores que demonstram exatamente o que estou a dizer. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Mudou de assunto! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vejam bem que o Sr. Deputado do PSD Mário Magalhães chegou mesmo a dizer que absurdo é fazer um programa nacional de educação para a sustentabilidade na Década das Nações Unidas da Educação para o Desenvolvimento Sustentável! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Mas quem é que disse isso?! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Deputado, o que propomos é incentivar o Governo a estabelecer um programa! Acha que isto é uma coisa absurda no final da Década das Nações Unidas da Educação para o Desenvolvimento Sustentável? O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Ninguém disse isso! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ou seja, o que estamos a fazer é a permitir que se dê continuidade à Década. Isto é um absurdo? Não, o que é absurdo para os senhores é praticar sustentabilidade. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Falar não custa, mas praticar os senhores não querem! Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluído o debate do projeto de resolução n.o 1085/XII (3.a), informo que o mesmo será votado amanhã. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
I SÉRIE — NÚMERO 99 38 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para pedir a V. Ex.a e à Mesa a distribuição de um documento. No debate anterior, relativo à EGF, foi aqui afirmado pelo Sr. Deputado Miguel Tiago que a tarifa da empresa privada Águas do Sado era muitíssimo baixa, era das mais baratas do País. O Sr. João Oliveira (PCP): — É o contrário! Quem disse isso foi a sua bancada! Isso veio da sua bancada! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, como tal, gostaria que distribuíssem o tarifário da empresa Águas do Sado, cujo email é:www.aguasdosado.pt. E oiçam bem — «Qualidade exemplar da água para consumo humano», uma câmara municipal do Partido Comunista Português, com maioria absoluta desde 2002 —, numa rápida amostragem, verificamos que os preços de uma água que devia ser, segundo a tese do PCP, municipalizada e que está nas mãos dos grandes interesses económicos de que falava a Deputada Heloísa Apolónia e que, por acaso, é uma área de um vereador de Os Verdes, que, por acaso, até é o responsável por essa área... Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, sob pena de estarmos a criar um novo debate. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Com a distribuição deste tarifário, percebemos que esta água é em cerca de 50% mais cara do que, por exemplo, a água de Ponte de Lima — uma câmara do CDS-PP — que as pessoas de Ponte de Lima pagam. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (António Filipe): — Vou dar a palavra ao Sr. Deputado João Oliveira nos mesmos termos, mas peço aos Srs. Deputados que não prolonguem os pedidos de palavra. Não vamos abrir um novo ponto na ordem de trabalhos, porque o ponto relacionado com este tema já foi encerrado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa nos mesmos termos dos do Sr. Deputado Nuno Magalhães. Peço à Mesa que, logo que esteja disponível a ata respeitante ao debate anterior, ou seja, aos projetos de lei n.os 604 e 625/XII (3.a) e ao projeto de resolução n.o 1085/XII (3.a), seja distribuída ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, com um único objetivo: a intervenção do Sr. Deputado Nuno Magalhães faz todo o sentido se tiver uma correção, que é substituir a referência ao Sr. Deputado Miguel Tiago pelo Sr. Deputado Altino Bessa, do CDS. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Isto porque foi o Sr. Deputado Altino Bessa quem disse que a água era mais barata e o Sr. Deputado Miguel Tiago explicou que a Aquapor impunha as tarifas mais caras.
27 DE JUNHO DE 2014 39 Portanto, a intervenção do Sr. Deputado Nuno Magalhães faz todo o sentido, mas a responsabilidade é do CDS. Aplausos do PCP e de Os Verdes. Protestos do CDS-PP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que o CDS está a fazer é uma autocrítica! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, peço-lhe que não eternizemos esta questão, porque depois desta sua segunda interpelação haverá outras segundas interpelações. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não vai haver, Sr. Presidente. Sabe porquê? Como nós não remetemos distribuições futuras de documentos futuros, queria uma nova distribuição de um novo documento, que é o tarifário da Câmara Municipal de Ponte de Lima. Era só isto. Protestos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado João Oliveira, é para distribuir mais tarifários? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, julgo que a intervenção do Sr. Deputado Altino Bessa estava escrita e portanto, se o Sr. Deputado estiver na posse da mesma, peço que seja distribuída para confirmarmos que, de facto, foi da bancada do CDS que se disse que as tarifas eram as mais baixas e que foi a bancada do PCP que fez a correção, dizendo que essas tarifas eram as mais altas. Aplausos do PCP e de Os Verdes. Protestos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos encerrar os nossos trabalhos para que possam aproveitar a hora de almoço para conferir todas as tarifas! Haverá lugar, hoje à tarde, a uma reunião plenária, com início às 15 horas e a ordem de trabalhos consiste numa marcação do PSD para discutirmos, na generalidade, a proposta de lei n.o 238/XII (3.a) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online. Desejo a todos um bom almoço. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 7 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 1 de março de 2014 I Série — Número 55XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE28DEFEVEREIRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos. Decorreu a eleição de um membro efetivo e de um membro suplente para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, de um membro efetivo e de um membro suplente para a delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar (UIP), de um membro suplente para a delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) e de dois membros suplentes para a delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA). Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 508/XII (3.a) — Revoga a Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (PCP) e 521/XII (3.a) — Revoga a Lei n.o 8/2012 (Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso) (BE), que foram posteriormente rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados Paulo Sá (PCP), Helena Pinto (BE), João Galamba (PS), Duarte Pacheco (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Michael Seufert (CDS-PP) e Paula Santos (PCP). Foram apreciados os projetos de resolução n.os 929/XII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas sobre praxes académicas (BE), que foi rejeitado, e 967/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas sobre a praxe académica (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, sobre os quais intervieram os Deputados Luís Fazenda (BE) — que, no final, solicitou a distribuição de documentação —, Duarte Filipe Marques (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Rita Rato (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 499/XII (3.a) — Reorganização funcional da rede de serviços de urgência (BE), em conjunto com o projeto de resolução n.o 964/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de serviços de atendimento permanente em horário alargado (PCP), que foram rejeitados, tendo intervindo os Deputados Helena Pinto (BE), Carla Cruz (PCP), João Prata (PSD), Catarina Marcelino (PS) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP). Procedeu-se ao debate conjunto da petição n.o 259/XII (2.a) — Apresentada por Ivo Miguel Barroso Pêgo e outros, solicitando à Assembleia da República a desvinculação de Portugal ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 e dos projetos de resolução n.os 890/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação urgente de um Grupo de Trabalho sobre a Aplicação do Acordo Ortográfico (CDS-PP e PSD), que foi aprovado com o título «Acompanhamento da aplicação do acordo ortográfico em Portugal» e com o texto alterado pelos seus autores, 965/XII (3.a) — Recomenda a criação do instituto português da língua, a renegociação das
1 DE MARÇO DE 2014 7 O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: De facto, a discussão da lei dos compromissos é recorrente aqui, no Parlamento, e, como em muitas outras, a discussão parece levar a que se conclua que o País está bloqueado, parado. Aliás, era isso que se dizia quando esta lei foi proposta e apresentada pela primeira vez. Dizia-se que iria bloquear a Administração Pública, parar o País... Mas parece que o País não se tem dado mal nestes últimos dois anos com esta lei, tendo mesmo levado à redução constante... Risos do Deputado do PCP João Oliveira. É verdade! Tirando algumas câmaras do PCP, tem razão, Sr. Deputado. Aliás, tenho dados para apresentar ao Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Como dizia, no geral, esta lei tem levado à redução regular e consentânea dos prazos de pagamento do Estado. Diz-nos o PCP: «Bem, o problema não é os compromissos, não é os prazos, o problema é o financiamento». Srs. Deputados, é evidente que num País em que não há limites à despesa e ao endividamento, tudo é possível, todas as políticas são possíveis, bem como é possível todos fazermos muito mais. Mas o primeiro documento português que limita o endividamento e a despesa do Estado é a Constituição da República Portuguesa, Srs. Deputados. É extraordinário que se diga que uma lei que reafirma aquilo que a Constituição diz, ou seja, que não pode haver assunção de despesa nem de dívida sem autorização do Parlamento — o que esta lei diz é exatamente a mesma coisa, por outras palavras —, não é cumprível. Srs. Deputados, aguardo a proposta de alteração constitucional do PCP, do Bloco de Esquerda, de Os Verdes e do PS a dizer que o Estado se pode endividar e assumir despesa sem autorização do Parlamento, pois é aquilo que os Srs. Deputados aqui propõem. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Mas o PCP diz esta coisa extraordinária: que a lei não é assim tão má e que, passo a citar, «algumas normas consagradas na lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso poderiam ter alguma utilidade. Mas essa utilidade só se verificaria noutro quadro político». Ou seja, se fosse o PCP a mandar seria bom limitar a despesa do Estado e das autarquias! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Como está uma maioria diferente no poder, os senhores querem «deitar fora a água do banho com a criança»! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Só digo o seguinte: financiamento adequado das entidades públicas! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Deputado Paulo Sá, no Seixal, a Câmara demora 632 dias a pagar aos seus fornecedores! No Barreiro, demora 444 dias! Protestos do PCP. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Ouçam!
I SÉRIE — NÚMERO 55 8 O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Em Setúbal, 300 dias! Os Srs. Deputados, quando estão no poder, fazem política autárquica à custa das empresas e dos seus fornecedores... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... e querem que o Estado não ponha fim a isso, porque é assim que ganham as eleições! Quanto a isso, não terão a nossa tolerância, Sr. Deputado! Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Não temos inscrições na Mesa... Pausa. Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto para uma intervenção. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Terei de fazer referência às intervenções muito exuberantes, logo às 10 horas da manhã, dos Srs. Deputados Duarte Pacheco e Michael Seufert. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Acordamos muito cedo! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado Duarte Pacheco, será por acaso que só falou de autarquias locais? É porque só falou de autarquias locais, aliás, como o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Porque é que não falamos de hospitais, Sr.as e Srs. Deputados? Porque é que não falamos do impacto da lei dos compromissos nos hospitais? Ou os senhores não vivem neste mundo? Não leem os jornais? Não veem televisão, apesar de não aparecerem todos os casos? Há sempre um, dois, três casos por dia, mas não são todos. Conhecem o caso do hospital que liga para o filho a pedir para levar de casa os medicamentos para a mãe que é diabética?! Sr.as e Srs. Deputados, por favor, entendam que esta lei não tem nada a ver — nada a ver! — com disciplinar as despesas do Estado, da administração central ou das autarquias locais. Não tem nada a ver com o combate ao despesismo, nem com as situações estarem regularizadas — até aí, tudo bem. Senão, este não seria o problema da receita. O que é preciso é ter fundos disponíveis na tesouraria, o que é completamente diferente, e o Sr. Deputado Duarte Pacheco sabe isso muito melhor do que eu. É completamente diferente. O problema não é ter receita, é ter fundos disponíveis na tesouraria e o que se passa em muitas câmaras municipais é que estão aflitas para resolver este problema. Aflitas! Srs. Deputados da maioria, não vale a pena fazer-se tanto drama e tanta demagogia, permitam-me a expressão, em torno desta questão quando debatemos este assunto. Até se formou um grupo de trabalho para avaliar. Por isso, possivelmente, daqui a dois ou três meses vamos estar aqui mesmo a discutir o resultado deste grupo de trabalho e, se calhar, os Srs. Deputados vão ter de dar o dito por não dito. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Uma coisa é melhorar a lei, outra é mudar! A Sr.a Helena Pinto (BE): — É óbvio que esta lei, por um lado, não funciona e, por outro lado, é injusta. Vamos ter a coragem de revogá-la e mostrar que o Parlamento ainda vale alguma coisa neste País! Aplausos do BE.
1 DE MARÇO DE 2014 9 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa regista mais uma inscrição. Peço que se inscrevam com maior brevidade. Pelo PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos para uma intervenção. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O facto de esta lei, a lei dos compromissos, não servir a Administração Pública e o Estado português é porque constitui, na prática, um obstáculo no acesso aos cuidados de saúde. Temos, hoje, em hospitais, como é o caso do hospital do Algarve, fraldas que são feitas com toalhas e sacos do lixo. Que dizem os Srs. Deputados disto? Esses hospitais não têm condições para adquirir o material de que necessitam,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... adiam cirurgias, restringem a dispensa dos medicamentos aos utentes e podemos ver, também, a sua consequência, bem recentemente, na decisão de alguns hospitais do nosso País recusarem tratar os doentes que não são da sua área de abrangência. Os Srs. Deputados, tal como nós, estão a ver qual é o resultado dessa decisão? Estão a recusar tratar as pessoas! É isto que esta lei está a fazer. O Sr. Deputado Duarte Pacheco veio dizer à Assembleia da República que esta lei era precisa para provocar constrangimentos e que ainda bem que estes constrangimentos acontecem. Sr. Deputado, então acha bem que esteja a acontecer o que está a passar-se na saúde? É isso que quer para o País? Que as pessoas não sejam tratadas? Que as pessoas não tenham acesso aos cuidados de saúde? É isso que efetivamente está a acontecer. Inclusivamente, os administradores hospitalares dizem claramente que preferem ser responsabilizados pelo incumprimento da lei do que serem responsabilizados por homicídio. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Isto é muito grave, Srs. Deputados, muito grave! E isso elucida bem a natureza e as consequências desta lei. Sr. Deputado do CDS, Michael Seufert, quanto ao seu discurso e à sua retórica em relação à proposta, refiro o seguinte: este Governo do PSD e do CDS, que, ao longo dos anos, rouba nas transferências do Orçamento do Estado para as autarquias,... O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Rouba?! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... que retira o financiamento da Administração Pública para os diversos serviços, criando constrangimentos claros ao seu funcionamento... Protestos do CDS-PP. Srs. Deputados, não precisam de ficar muito incomodados com aquilo que está a passar-se. Revela bem que, de facto, não reconhecem as consequências da vossa política, mas esta é a verdade. Com os constrangimentos que estão a impor, o que está a acontecer é que os serviços da Administração Pública não estão a ser financiados adequadamente — esta é a verdade —,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... para cumprir com as suas responsabilidades e para dar resposta às necessidades dos portugueses na saúde, na educação, na segurança social. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 55 16 O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... num meio de socialização cívica e democrática e não o contrário, isto é, em práticas que são boçais e autoritárias. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia para uma intervenção, dispondo, para o efeito, de muito pouco tempo. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou ser muito breve, Sr.a Presidente. Sr. Deputado Luís Fazenda, há, de facto, uma pequena diferença, mas é uma diferença: é que, aparentemente, os senhores querem impor a vossa cultura aos estudantes;... Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... nós não queremos impor cultura nenhuma. Queremos dizer o seguinte: primeiro, para nós — e nessa matéria eu vou mais longe do que o Sr. Deputado —, não é aceitável que alguém seja obrigado a participar em qualquer prática que não queira. Segundo, não se trata do nome, praxe ou não. Do que se trata é do seguinte: qualquer prática ou comportamento que seja degradante, violento ou que contenha risco deve ser erradicado. O resto é da cultura dos estudantes. Eles terão a deles, não queiram os senhores impor os vossos valores à força. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.a Presidente, estamos aqui perante uma evidência: todos concordamos em erradicar a praxe violenta e a praxe estúpida. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Agora, não nos anos anteriores! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sempre, Sr. Deputado, sempre. O Bloco de Esquerda pode querer impor a sua cultura a quem quiser, mas não impõe aquilo que nós pensamos. Não sei como é que fazem no vosso partido?! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Aliás, o Bloco de Esquerda vem aqui propor mais um conjunto de recomendações, mais um conjunto de novos gabinetes, mas parece ignorar um estudo da própria Assembleia da República, coordenado por uma Deputada do Bloco de Esquerda, que, se calhar, querem apagar da vossa memória! Mas não vão apagar da memória da Assembleia! Esse estudo foi feito aqui, tem qualidade e nós respeitamo-lo. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Chumbaram-no! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — O que é importante perceber é que nós não queremos impor a prática social a ninguém, queremos, isso sim, impor o respeito e a legalidade, o respeito pelas opções e o respeito pela liberdade. Não vai ser o Bloco de Esquerda nem nós a definir como é que se praxa. Não vai ser o Bloco de Esquerda a impor a sua cultura aos estudantes. Este é um país livre. O Bloco de Esquerda não vai impor aos estudantes aquilo que deve ser ou não uma atividade integradora. Ou está a ignorar as boas praxes que há neste País,...
I SÉRIE — NÚMERO 55 32 O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — A gravidade da situação que se vive na Ucrânia não se compadece com caracterizações que branqueiem ou ignorem a ação dessas forças. Vozes do PCP: — Muito bem! Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Os últimos acontecimentos na Ucrânia não estão desligados do profundo descontentamento dos trabalhadores e de amplas camadas da população ucraniana, com a política seguida pelos sucessivos governos, incluindo o do partido do Presidente Yanucovich, que deteriorou a economia e agravou as condições de vida dos trabalhadores e do povo, cuja génese está indelevelmente associada ao processo de restauração do capitalismo naquele país, que foi posto em marcha nas últimas décadas. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, desculpe interrompê-la. Peço aos Srs. Deputados que criem o mínimo de condições para que a Sr.a Deputada se possa fazer ouvir, o que, manifestamente, não está a acontecer. Faça favor de prosseguir, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Estes acontecimentos, praticados por forças de extrema-direita e de cariz fascista e neonazi,... O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Que disparate! É o povo! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — ... constituem uma séria ameaça à democracia, aos direitos e liberdades e à integridade e soberania do país, mediante a imposição, a troco de uma pretensa ajuda externa, de mais medidas gravosas para os trabalhadores e o povo ucraniano, ao mesmo tempo que reativam uma nova vaga de ações antidemocráticas que têm atingido diversas forças, designadamente os militantes, os dirigentes e as sedes do Partido Comunista da Ucrânia. Vozes do PCP: — Essa é que é essa! Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — O PCP reafirma e expressa a sua solidariedade aos trabalhadores e ao povo ucraniano, aos militantes e dirigentes do Partido Comunista ucraniano, que lutam todos os dias pela paz, pelo bem-estar social, pela soberania e pela independência da Ucrânia. Aplausos do PCP. Protestos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — São forças nazis! Vozes do PSD: — Nazis o quê?!
1 DE MARÇO DE 2014 33 O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, queria saber se é tolerável que Deputados, seja de que bancada for, se dirijam a outros Deputados e chamá-los de nazis. É isso que quero saber, Sr. Presidente. Peço desculpa. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — O líder de uma bancada! O Sr. Luís Menezes (PSD): — O líder de uma bancada e Deputados de outras bancadas... Vozes do PCP: — Isso é falso! Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, acho que isto roçou o limite do intolerável. E foi só por isso que fiz esta interpelação. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, não querendo arrastar esta questão, queria apenas que ficasse clarificado que ninguém, nesta Assembleia da República, acusou alguém de ser nazi. O Sr. Deputado Luís Menezes não ouviu aquilo que foi dito. O que foi dito, em aparte desta bancada, é que não se pode branquear a ação de forças nazis. Repito: não se pode branquear a ação de forças nazis. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Nem apoiar! O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Deputado Luís Menezes, nestas questões, pela gravidade que assumem, fazemos como em relação a todas as outras: ponderamos bem o peso das palavras. E aquilo que foi dito foi precisamente isto: não se pode branquear a ação de forças nazis que está a ocorrer na Ucrânia. Aplausos do PCP. Protestos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, creio que a questão está esclarecida. Nesse sentido, vamos assumir a postura de serenidade necessária para podermos continuar normalmente as intervenções e o período de votações. Tem agora a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, é suposto que, em democracia, existam adversários e não inimigos e que nos habituemos a respeitar e a ouvir as opiniões dos outros, mesmo quando não concordamos.
I SÉRIE — NÚMERO 55 34 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Temos em cima da mesa três votos. Começo por me referir ao voto do PCP, esperando que a serenidade se mantenha. Em primeiro lugar, o voto do PCP tem, de facto, uma linguagem e um pressuposto absolutamente extraordinário: é o de que o problema de tudo o que está a acontecer, da enorme tragédia que se está a passar na Ucrânia é um, ou seja, a restauração capitalista. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não é! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Se ainda não perceberam, gostaria de informar o PCP de realidades muito simples. Primeira realidade: a Ucrânia já não faz parte do império soviético, Srs. Deputados! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Vozes do PCP: — Oh!... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Segunda realidade muito simples, Srs. Deputados do PCP: não só a Ucrânia não faz parte do império soviético — e na altura em que fazia parte sofreu, e sofreu muito (quantos ucranianos morreram para um dia terem a sua pátria e a sua liberdade?!) —, como o império soviético já não existe! Terceira realidade: mesmo a Rússia, Srs. Deputados, também já não é comunista! Até a Rússia, a que os Srs. Deputados continuam tão ligados, também já não é comunista! O Sr. João Oliveira (PCP): — Vejam lá o que descobriu! Que surpresa! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ao apresentarem este voto, os Srs. Deputados não ficaram em 1974, ficaram em 1917! Não perceberam que o mundo mudou! Não perceberam nada! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP. E como se viu ainda há pouco, Srs. Deputados, estão enganados também: a Coreia do Norte não é o sol na terra, nem é uma democracia exemplar! O mundo mudou, Srs. Deputados! O mundo mudou! Risos do PCP. O voto apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e pela Comissão de Assuntos Europeus, que foi apresentado pelo Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto,... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, vai ter de ser breve para falar também desse voto. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Serei muito breve, Sr. Presidente. Votaremos contra este voto apresentado pelo PCP, pelas razões que ficaram claras, e votaremos, obviamente, a favor do voto apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e pela Comissão de Assuntos Europeus. Em relação ao voto do Bloco de Esquerda, quero dizer o seguinte: não partilho toda a linguagem dos considerandos, mas reconheço que, na parte resolutiva, o voto é sensato, é equilibrado, apela à conjugação das várias sensibilidades — regionais, culturais —, às várias realidades existentes e ao direito fundamental de o povo ucraniano escolher o seu caminho. Por isso, votaremos favoravelmente o voto do Bloco de Esquerda.
I SÉRIE — NÚMERO 55 40 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 200/XII (3.a) — Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada aprovado pela Lei n.o 34/2013, de 16 de maio. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Este diploma baixa à 1a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 201/XII (3.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, transpondo parcialmente a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Este diploma baixa à 6.a Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 202/XII (3.a) — Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Este diploma baixa à 6.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 203/XII (3.a) — Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de podologista, com ou sem fins lucrativos, bem como da emissão do respetivo título profissional. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Este diploma baixa à 10.a Comissão. Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 504/XII (3.a) — Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções de 12 Deputados do PS (Acácio Pinto, Agostinho Santa, Catarina Marcelino, Gabriela Canavilhas, Isabel Alves Moreira, Isabel Oneto, Jorge Lacão, Luís Pita Ameixa, Pedro Delgado Alves, Sandra Pontedeira, Elza Pais e Sónia Fertuzinhos).Este diploma baixa à 1.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 515/XII (3.a) — Procede à trigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções de 12 Deputados do PS (Acácio Pinto, Agostinho Santa, Catarina Marcelino, Gabriela
1 DE MARÇO DE 2014 41 Canavilhas, Isabel Alves Moreira, Isabel Oneto, Jorge Lacão, Luís Pita Ameixa, Pedro Delgado Alves, Sandra Pontedeira, Elza Pais e Sónia Fertuzinhos).Este diploma baixa à 1.a Comissão. Votamos ainda, na generalidade, o projeto de lei n.o 517/XII (3.a) — Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina — Trigésima primeira alteração ao Código Penal (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções de 12 Deputados do PS (Acácio Pinto, Agostinho Santa, Catarina Marcelino, Gabriela Canavilhas, Isabel Alves Moreira, Isabel Oneto, Jorge Lacão, Luís Pita Ameixa, Pedro Delgado Alves, Sandra Pontedeira, Elza Pais e Sónia Fertuzinhos).Este diploma baixa à 1.a Comissão. Neste momento, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Agradeço ao Sr. Vice-Presidente, Deputado António Filipe, ter-me substituído no início das votações. A Sr.a Elza Pais (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, relativamente às três últimas votações, irá ser apresentada uma declaração de voto, subscrita pelos Srs. Deputados Agostinho Santa, Catarina Marcelino, Gabriela Canavilhas, Isabel Moreira, Isabel Oneto, Jorge Lacão, Luís Pita Ameixa, Pedro Delgado Alves, Sandra Pontedeira e Sónia Fertuzinhos e por mim própria. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 927/XII (3.a) — Medidas urgentes relativas às intempéries no distrito do Porto (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 955/XII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de apoio às intempéries na Área Metropolitana do Porto (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 961/XII (3.a) — Estabelece medidas de apoio às vítimas das intempéries no distrito do Porto (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 956/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que, numa perspetiva de mitigação, estude a possibilidade do recurso a medidas de urgência para responder aos estragos que resultaram das intempéries que assolaram o País no início do ano, e que, simultaneamente, promova com celeridade a revisão da Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, numa ótica da prevenção e adaptação às dinâmicas do litoral do País (PSD e CDS-PP).
I SÉRIE — NÚMERO 55 42 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, sobre a votação dos projetos de resolução do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, relativos às intempéries no distrito do Porto, e sobre a votação do projeto de resolução do PSD e do CDS-PP, relativo às intempéries a nível nacional, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral do Porto apresentarão uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 959/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas na sequência das intempéries no distrito de Aveiro (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que eu próprio e vários Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro iremos apresentar uma declaração de voto relativamente a esta última votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é também para informar a Câmara que, relativamente à votação do projeto de resolução n.o 959/XII (3.a), do PCP, eu e a Sr.a Deputada Teresa Anjinho iremos apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Passamos à votação do projeto de resolução n.o 960/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas na sequência das intempéries na Costa de Caparica (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, em meu nome e no dos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal, irá ser apresentada uma declaração de voto relativamente à última votação efetuada. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Eurídice Pereira.
1 DE MARÇO DE 2014 43 A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr.a Presidente, é também para comunicar à Câmara que apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 962/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de intervenção na orla costeira de Esposende (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor. O Sr. João Oliveira (PCP): — É para «lavar as mãos»! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.a Presidente, contrariamente ao aparte, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Braga não precisam de «lavar as mãos». O Sr. João Oliveira (PCP): — «Lavam as mãos», mas não limpam a consciência! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Braga irão, sim, entregar uma declaração de voto sobre esta votação e estão tranquilos relativamente ao projeto de resolução que o Grupo Parlamentar do PSD juntamente com o do CDS-PP apresentou sobre esta matéria. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 954/XII (3.a) — Pede a apresentação do Livro Branco sobre o estado do ambiente em Portugal (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 508/XII (3.a) — Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 521/XII (3.a) — Revoga a Lei n.o 8/2012 (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos a votar o projeto de resolução n.o 929/XII (3.a)... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 55 44 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para interpelar a Mesa no sentido de saber se este projeto de resolução será votado em bloco ou desagregado e votado ponto por ponto, pois, nesse caso, pessoalmente, diferenciaria a minha votação. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Telmo Correia, não há qualquer solicitação à Mesa para uma votação separada, mas, se o quiser requerer, ainda pode fazê-lo. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nesse caso, não havendo oposição dos proponentes, solicitá-lo-ia. A Sr.a Presidente: — Foi sinalizado à Mesa que não há oposição, Sr. Deputado. Vamos, então, votar, ponto por ponto, o projeto de resolução n.o 929/XII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas sobre praxes académicas (BE). Sr. Deputado Telmo Correia, pretende que os cinco pontos do projeto de resolução sejam todos votados em separado? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, podem ser votados, em conjunto, os pontos 1 e 2, de seguida os pontos 3 e 4 e, por fim, o ponto 5. A Sr.a Presidente: — Sendo assim, Srs. Deputados, votamos primeiro os pontos 1 e 2 do projeto de resolução n.o 929/XII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas sobre praxes académicas (BE). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação dos pontos 3 e 4. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 4 Deputados do CDS-PP (Filipe Lobo d'Ávila, João Rebelo, Telmo Correia e Teresa Caeiro).Votamos agora o ponto 5 do referido projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 967/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas sobre a praxe académica (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que os Deputados das bancadas do CDS, do PSD e do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Coimbra irão apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 499/XII (3.a) — Reorganização funcional da rede de serviços de urgência (BE).
1 DE MARÇO DE 2014 45 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora o projeto de resolução n.o 964/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de serviços de atendimento permanente em horário alargado (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 890/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação urgente de um Grupo de Trabalho sobre a Aplicação do Acordo Ortográfico (CDS-PP e PSD). O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, é para, numa brevíssima interpelação, chamar a atenção para o facto de não só o texto mas também o título deste projeto de resolução terem sido alterados. O projeto de resolução deve, pois, ser anunciado com a mesma numeração, mas o título correto é «Acompanhamento da aplicação do acordo ortográfico em Portugal». A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Tomaremos, então, a identificação do projeto de resolução nos termos que acaba de apresentar, sendo nesses moldes que o vou colocar à votação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, de Os Verdes e de 7 Deputados do CDS-PP (Inês Teotónio Pereira, José Lino Ramos, José Ribeiro e Castro, Michael Seufert, Rui Barreto, Teresa Anjinho e Teresa Caeiro), votos contra do PS, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP. O Sr. Deputado Mota Amaral pediu a palavra para que efeito? O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Nuno Magalhães pediu também a palavra. Faça o favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para o mesmo efeito, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 965/XII (3.a) — Recomenda a criação do instituto português da língua, a renegociação das bases e termos do Acordo Ortográfico ou a desvinculação de Portugal desse Acordo (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Seguidamente, passamos à votação do projeto de resolução n.o 966/XII (3.a) — Recomenda a revisão do Acordo Ortográfico (BE), havendo um requerimento para que seja votado ponto por ponto, pelo que assim faremos. Vamos votar o ponto 1.