II SÉRIE-A — NÚMERO 24 70 4 O Projeto de Resolução n.o 432/XII (1.a) (PCP)foi objeto de discussão na Comissão de Saúde, em reunião de 17 de outubro de 2012. 5 A informação da discussão do Projeto de Resolução n.o 432/XII (1.a) será remetida à Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 18 de outubro de 2011 A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 44/XII (1.a) (APROVA AS EMENDAS AO ARTIGO VI E AO ARTIGO XIV DO ESTATUTO DA AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÓMICA, ADOTADAS PELA 43.a CONFERÊNCIA GERAL DA AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÓMICA, REALIZADA EM VIENA, A 1 DE OUTUBRO DE 1999) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Nota IntrodutóriaAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a Proposta de Resolução n.o 44/XII (1.a), que “aprova as Emendas ao Artigo XIV e ao Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, adotadas pela 43.a Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999”. O conteúdo da Proposta de Resolução n.o 44/XII (1.a) está de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis. Por despacho da Sr.a Presidente da Assembleia da República, de 8 de agosto de 2012, a referida proposta de resolução baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração do respetivo Parecer. O referido instrumento de direito internacional é apresentado através de cópia autenticada em língua inglesa e respetiva tradução para a língua portuguesa. Parte I – Considerandos 1 – A Agência Internacional da Energia Atómica (AIET) foi criada no âmbito da ONU em 23 de outubro de 1956, mas o seu Estatuto só passou a vigorar a partir de 29 de julho de 1957, depois de 18 Estados o terem ratificado. 2 – Portugal, através do Decreto-Lei n.o 41163, de 24 de junho de 1957, aprovou a ratificação deste novo instrumento de direito internacional público. Posteriormente, a República Portuguesa veio a ratificar por três vezes outras tantas emendas ao Artigo VI do citado Estatuto. Logo em 1962, através do Decreto-Lei n.o44188, de 14 de fevereiro, depois em 1974, através do Decreto n.o 86/74, de 5 de março, e finalmente em 1987, através da Resolução da Assembleia da República n.o 9/87, de 7 de março. 3 – Aquando da 43.a Conferência Geral da AIET, realizada em 1999 na capital austríaca, foram aprovadas novas emendas ao abrigo do artigo XVIII dos Estatutos, as quais visam uniformizar práticas correntes nas diversas agências da ONU, e concretamente estabelecem o alargamento da periodicidade de vigência de um para dois anos do orçamento da Agência, bem como o da composição do Conselho de Governadores, que passa de 35 para 43 membros, segundo critérios de distribuição equitativa por área geográfica dos Estados membros com assento neste órgão.