45 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012e Restauro do recém-criado CNC como: “a) Prestar apoio ao membro do Governo responsável pela área da Cultura, nas questões relativas à definição e ao desenvolvimento das políticas nacionais no âmbito dos Museus e da Conservação e Restauro; b) Emitir pareceres e recomendações sobre a realização dos objetivos das políticas museológica e de preservação e conservação, por solicitação do membro do Governo responsável pela área da Cultura ou do Instituto dos Museus e da Conservação; c) Propor medidas destinadas a estimular e a reforçar a cooperação entre os museus portugueses; d) Propor medidas destinadas a estimular a adoção de uma ética de rigor e de boas práticas na conservação e restauro dos bens culturais móveis e integrados.”   A função e missão de serviço público do Conselho Nacional de Cultura é por isso clara e inequívoca como órgão de consulta especializada a quem compete apreciar e promover um conjunto de boas práticas de políticas públicas para a Cultura, que garantam decisões informadas por parte da tutela e, sempre que necessário, um apoio especializado que não permite uma governação inconsequente e danosa para o bem público.  O atual governo, através do Secretário de Estado da Cultura, decidiu fundir o Instituto dos Museus e da Conservação (IMC), o Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico (IGESPAR) e a Direção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo numa só estrutura: a Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), via o Decreto-Lei no115/2012 de 25 de maio.  Mas decidiu também reorganizar as Direções Regionais de Cultura através do Decreto-Lei no114/2012 de 25 de maio, tornando-as politicamente e executivamente subordinadas à DGPC em todas as suas competências, sendo inclusivamente dirigidas por cargos de nomeação direta da CGPC.  Por seu lado, a rede portuguesa de museus, um pilar da democratização do acesso à fruição cultural e ao conhecimento para todos, é espartilhada, submetendo 15 dos atuais 28 museus à tutela das novas Direções Regionais de Cultura, logo da DGPC, criando uma estrutura de total subordinação central que não invoca sequer nos seus estatutos qualquer obrigatoriedade de ligação à comunidade e às localidades em que se inserem, nem respeita a autonomia da direção regional.Esta reforma, considerada pela maioria do setor e da opinião pública como um recuo gigantesco na gestão do património e dos museus portugueses, foi realizada sem qualquer consulta ou pedido de parecer ao Conselho Nacional de Cultura. Acresce que, segundo o funcionamento normal do CNC, o seu plenário reúne em sessões ordinárias semestralmente, não excluindo reuniões extraordinárias. No entanto, é público e comprovável que o CNC não reúne desde 20 de abril de 2011, num total desrespeito pelo seu normal funcionamento.  Esta situação revela por isso uma prática de governação danosa para o normal funcionamento das instituições, que se tornam assim reféns de processos decisórios autoritários e pouco informados, com consequências nefastas para o bem público e a longo termo.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:Seja submetida a debate e parecer público do Conselho Nacional de Cultura toda a legislação referente às alterações na tutela dos museus e do património cultural.Assembleia da República, 26 de julho de 2012.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Catarina Martins — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Ana Drago — João Semedo— Francisco Louçã — Pedro Filipe Soares.———