30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(161)sam ser resolvidos. Mas, enfim, VV. Ex.", nessa matéria, decidirão como entenderem. Neste momento, a questão é esta: V. Ex.a faz uma sugestão no sentido de que a matéria não seja decidida agora e se houver consenso nesse sentido, muito bem, se não houver, e porque me parece uma matéria claramente não relativa àquilo que está especificado no artigo 213.° — o que não impede que seja sempre possível fazer propostas de aditamento, eventualmente, ou a avocação, consoante o caminho que preferirem, no Plenário —, o que me parece, salvo o devido respeito, é que percebo — há aqui uma questão mais sensível do ponto de vista político, que é o problema dos poderes da Assembleia em relação ao Governo. Peço desculpa de exorbitar um pouco nas minhas competências, mas esta matéria é extremamente complexa e sobre ela tenho dúvidas de que se possa fazer um estudo e uma análise um pouco aprofundada e chegar a conclusões, porque a contabilidade pública é uma óptica, mas não é a única, e há incidências em termos organizáronos extremamente relevantes. Mas, enfim, às 4 horas da manhã nem mesmo o meu gosto pelo Direito Administrativo me permite estar a tecer largas considerações sobre isso.Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, nós entendemos que, efectivamente, esta matéria é matéria para ser votada aqui na Comissão, sem prejuízo, nos termos regimentais, de poder ser avocada a Plenário, por quem o entender.O Sr. Presidente: — Sr. Corregedor da Fonseca, se entendi bem o «sem prejuízo» do Sr. Deputado Guido Rodrigues, é que não pode prejudicar um pedido que é asssente no Regimento. Digamos, foi uma delicadeza da sua parte, mas não alterava nada.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Gostava de ter uma ideia mais clara de qual é a intenção do Sr. Deputado João Cravinho, isto é, face à redacção actual do artigo 2.°, face ao disposto no artigo 24.° da Lei de Enquadramento Orçamental? Ou questiona a prática que, nos termos do artigo 2.°, idêntico a este da Lei de Enquadramento de 1987, foi seguida pelo Governo? Ou questiona a transformação da natureza jurídica de alguns fundos e serviços autónomos, que porventura terá contribuído para iludir, digamos assim — Sr. Secretário de Estado, não ligue às palavras —, a aplicação deste dispositivo. Suponho que esta intervenção do Sr. Deputado João Cravinho acontece neste OE porque estamos impressionados com a circunstância de importantes fundos e serviços autónomos terem desaparecido das referências que lhes eram feitas no OE por força deste dispositivo.A intervenção do Sr. Deputado João Cravinho às três e um quarto da manhã poderá parecer um pouco exótica, mas compreendo-a como tendo a motivação que mencionei. O IEFP desapareceu, é uma coisa importante, era um fundo e serviço autónomo, era um serviço autónomo importantíssimo, cabe-lhe gerir importantes verbas do orçamento que hoje é da Segurança Social, cabe-lhe desempenhar funções importantíssimas da administração pública e desapareceu. O ICEP também desapareceu, de forma que, Sr. Secretário de Estado, este conjunto de circunstâncias porventura enformarão a intervenção do Sr. Deputado João Cravinho.Porém, gostaria que me esclarecesse melhor, numa intervenção porventura mais breve, mais rápida, quais são os seus objectivos nesta matéria ao questionar o artigo 2.° tal como está redigido.O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Deputado Nogueira de Brito, o seu pedido de esclarecimento esclareceu a Comissão porque citou dois exemplos que conviriam ser analisados por nós. Poder-se-ia dizer que esses dois exemplos não estão aqui contemplados porque o IEFP é uma empresa pública. Era, mas já não é. O ICEP sê-lo-á; ainda não é uma empresa pública.Faça favor Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Efectivamente, foi aprovado um novo regime jurídico de tipo empresarial, quer do IEFP quer do ICEP, e eles neste momento adequam-se ao mesmo tipo orçamental, embora num regime jurídico imperfeito, de uma empresa pública sem estatuto.O Sr. Deputado João Cravinho conhece as classificações do INE, mas neste campo até o próprio estatuto é de uma empresa pública imperfeita e logicamente os Srs. Deputados não discutem o orçamento de uma empresa como a PETROGAL, a EDP ou a Fábrica Irmãos Stephens, etc. Contudo, podem e têm o direito e o dever de, como órgão de fiscalização política do Governo, fazer todas as perguntas que entenderem pertinentes nesta matéria e o Governo terá certamente todo o gosto e o dever de esclarecer. Portanto, não há aqui nenhum subterfúgio porque naturalmente os Srs. Deputados também não encontram aqui o Fundo de Abastecimento nem o Fundo Especial de Transportes Terrestres porque foram extintos e foram integrados no OE. O Fundo de Abastecimento é, este ano, objecto de discussão e os Srs. Deputados têm o poder de alterar verbas, o que no passado não poderiam fazer. Por exemplo, ainda hoje se falou nos esquemas de apoio à reestruturação do sector adubeiro, que anteriormente estava no Fundo de Abastecimento e chegara a estar no orçamento privativo do INGA.O Governo entende que os fundos autónomos devem ser alterados em termos da própria filosofia da sua existência, alteração essa realizada em sede do próprio regime de gestão orçamental, de contabilidade pública. Todo esse sistema tem de ser alterado e só para concluir — peço desculpa ao Sr. Presidente pelo tempo que estou a tomar à Comissão — quero dizer que, de facto, todas estas normas não terão sentido se tomadas pontualmente. Elas têm de ser tomadas com uma coerência interna de disciplina e respeito pelas regras de ouro do OE, que são a plenitude, a unidade, portanto, a transparência, e de um modo gradual. Por exemplo, o que o Sr. Deputado Octávio Teixeira sugeriu há pouco sobre a publicação dos orçamentos privativos não seria eficaz porque, como os Srs. Deputados sabem, os fundos e serviços autónomos, nos termos da lei, podem elaborar um orçamento ordinário e os orçamentos suplementares que forem convenientes para a sua gestão. Imaginem o que seria os 600 ou 700 fundos e serviços autónomos de cada vez que procedem a uma alteração procederem à sua publicação no Diário da República.Neste momento não é por essa via que vamos desci-plinar os fundos e serviços autónomos, mas sim através da via de questionar a sua existência no futuro.