PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Consideramo-la, assim, idónea e adequada aos objectivos pretendidos e, portanto, possuir todas as potencial idades necessárias a uma eficaz regulamentação de uma matéria Ião sensível e que, de forma assaz notória, naturalmente enfatiza o direito de personalidade do cidadão, não só enquanto ser vivo, mas também como titular de um direito que se projecta e se prolonga post mortem, sem prejuízo de uma política humanista que sempre, mas sempre, se quer erigir, onde a solidariedade social ganha foros de prioridade, quer numa perspectiva axiológica, quer numa perspectiva ético-jurídica.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Manuel Sérgio, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.
O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Sérgio, efectivamente, a ética e a perícia tem de caminhar juntas porque a perícia pode aprofundar-se a cada momento, desde que balizada pela ética.
E fundamental que a perícia não vá além daquilo que é possível eticamente. Isso é que é um preceito fundamental. Isto é, a união da ética com a perícia no sentido do progresso da ciência médica e das ciências da vida.
Sr. Deputado, penso que é muito importante esse conceito.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, uma vez chegada a hora regimental para procedermos as votações que vêm anunciadas na ordem do dia e que foi distribuída pelos grupos parlamentares, solicito a VV. Ex.as o obséquio de ocuparem os vossos lugares.
Vamos proceder à votação final global do projecto de resolução n.o 14/VI - Constituição de uma comissão eventual para a apreciação da reforma do sistema eleitoral (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PSN e votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do projecto de deliberação n.o 22/VI - Criação de uma comissão eventual para a reforma da Lei Eleitoral para a Assembleia da República (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Raul Castro.
Srs. Deputados, plissando agora às votações na generalidade, vamos votar o projecto de lei n.o 122/VI - Obrigação de notificação prévia na utilização, por via aérea, de produtos litofarmacêuticos (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 123/VI - Utilização de papel reciclado pela Administração Pública (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de lei n.o 124/VI - Avaliação do impacte ambiental (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS. do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mano Tomé e Raul Castro.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 125/VI - Lei quadro das áreas protegidas (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP. do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 97/VI -Altera o Decreto-Lei n.o 186/90, de 6 de Junho, relativo á avaliação de impacte ambiental (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro e abstenções do PS, do CDS e do PSN.Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de X n.o 98/VI - Lei quadro das áreas protegidas (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.
Srs. Deputados, quando peço para se levantarem é mesmo para o fazerem. É tradição desta Casa que quem vota está a fazê-lo em nome do povo, logo devem levantar-se.Aplausos gerais.Vamos votar o projecto de lei n.o 143/VI - Recolha de papel usado e utilização de papel reciclado pela Administração Pública (Os Verdes).
15 DE MAIO DE 1992 2041Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e abstenções do CDS e do PSN.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 144/VI - Altera o Decreto-Lei n.o 186/90, de 6 de Junho, relativo à avaliação do impacte ambiental (Deputado independente Mário Tomé).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e a abstenção do PSN.Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 11/VI - Sobre reciclagem de papel e uso de papel reciclado na Assembleia da República (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mano Tomé e Raul Castro e a abstenção do CDS.
Srs. Deputados, temos ainda de proceder à votação final global do texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n.os 78/VI (PCP), 88/VI (PSD) e 89/VI (CDS), relativos à autonomia do Ministério Público.
Entretanto, foram apresentados pelo PS e pelo PCP 14 requerimentos de avocação para votação em Plenário. Nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Regimento, esses requerimentos l oram já distribuídos a todos os grupos parlamentares, pelo que vamos desde já proceder à respectiva votação.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre este ciclo de votações a que V. Ex.a vai dar início.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaríamos que pudesse ficar claro o entendimento do PSD quanto ao alcance e destino dos pedidos de avocação de preceitos do texto votado pela 3.o Comissão sobre a Lei Orgânica do Ministério Público.
Tínhamos depreendido, no decurso dos trabalhos da Comissão, que o PSD viabilizaria a avocação e discussão em Plenário destes artigos ou, pelo menos, do seu núcleo fundamental, dada a importância institucional desta matéria e dado o imperativo de máxima transparência que aqui urgiria acatar.
Há pouco num contacto, que, evidentemente, não me é lícito detalhar, com um Sr. Deputado da bancada do PSD, fiquei com uma profunda dúvida de que fosse assim.
Neste sentido, gostaria, Sr. Presidente, que pudéssemos aclarar institucionalmente se o PSD tenciona ou não viabilizar estas avocações, com vista a tomarmos as medidas adequadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, apesar de a interpelação ser dirigida à Mesa, esta não tem palavra para responder. Em todo o caso, vou dar a palavra a um representante do Grupo Parlamentar do PSD, para, se assim o entender, dar uma explicação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, lamento que o Sr. Deputado José Magalhães tenha tornado um equívoco a este respeito. De lacto, não houve da parte do Grupo Parlamentar do PSD qualquer compromisso relativamente à viabilização dos requerimentos de avocação, uma vez que, naturalmente, não se poderia opor, nem se opôs, a que os grupos parlamentares requeressem as avocações que entendessem.
Relativamente à nossa posição quanto a esses requerimentos, reservamo-la para o momento próprio da votação.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Secretário vai proceder à leitura dos requerimentos de avocação da votação para Plenário já, anteriormente, referidos pela Mesa.A Sr.a Odete Santos (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça lavor, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, tanto quanto sei, cada requerimento de avocação dá direito ao Deputado apresentante de usar da palavra durante dois minutos para expor os fundamentos do requerimento.
Em lace disto, gostaria de conhecer a posição da Mesa sobre esta matéria.
O Sr. Presidente: -Sr.a Deputada Odete Santos, gostaria que me indicasse qual o artigo do Regimento que consagra o tempo que referiu para o efeito pretendido, uma vez que o texto que lenho aqui na minha frente diz que os requerimentos são votados sem discussão, embora possa proceder-se à leitura dos requerimentos escritos E estabelece ainda que, nessa leitura, não se pode exceder dois minutos. Portanto, Sr.a Deputada, não pode haver discussão.
Os requerimentos estão na Mesa e o Sr. Secretário vai proceder à respectiva leitura, de forma a não ultrapassar os dois minutos por cada um deles.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, nesse caso, embora não haja discussão, após a leitura, cada apresentante terá o direito de expor o fundamento do requerimento. Sempre assim aconteceu, desde que sou Deputada à Assembleia da República!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, à Mesa cumpre interpretar o Regimento, embora fique sujeita às reacções da Câmara quanto à interpretação feita.
Na verdade, o que o Regimento diz é que os requerimentos são votados imediatamente sem discussão, sendo certo que devem ser distribuídos pelos grupos parlamentares e, se alguém o requerer, devem ser lidos pela Mesa, mas nunca de maneira a exceder dois minutos.
No entanto, gostaria que os Srs. Deputados colaborassem com a Mesa e indicassem o artigo do Regimento que tem aplicação a este caso concreto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
2042 I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, estamos com toda a disponibilidade e boa vontade para auxiliar a Mesa no sentido de indicar o artigo do Regimento que, ao longo de todos estes anos, tem servido de base à prática de que em cada avocação é o apresentante que faz, se quiser, a leitura do requerimento no tempo de dois minutos.
No entanto, estamos a consultar o Regimento no sentido de verificar se existe outro artigo para além do que foi referido por V. Ex.a.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, solicitaria a Mesa que fizesse a aclaração do regime a que deve subordinar-se a apreciação dos requerimentos presentes na Mesa.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, gosta de corroborar a decisão de V. Ex.a no sentido de a leitura dos requerimentos ser feita pela Mesa, para que os trabalhos decorram em boa ordem, evitando-se também perdas de tempo que poderiam ocorrer no caso de se adoptar outra soluçãoO Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que eleito Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, solicitei agora a palavra, nos termos que há pouco fundamental, para opinar sobre a questão jurídico-regimental que V. Ex.a tem para decisão. Solicito, portanto, a V. Ex.a que me conceda a palavra para esse eleito.O Sr. Presidente: - Sr Deputado José Magalhães, concedo-lhe a palavra para o eleito pretendido, por dois minutos.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que esta é uma daquelas questões que não vale a pena gastar excessivo tempo, suprimindo uma orientação que, desde tempos imemoriais, suponho, tem vindo a ser uniformemente aplicada pelo Parlamento.
Isto por uma razão que me parece evidente: é que os requerimentos podem ser apresentados, no caso das avocações para Plenário, por escrito ou oralmente. Dispõe o Regimento, no artigo 55.o, que os requerimentos, quando formulados ornamente, não podem ter uma duração que exceda dois minutos. Por isso mesmo. Sr. Presidente, cada vez que algum Deputado apresenta um requerimento escrito e deseja fundamentá-lo oralmente, a Mesa concede uniformemente a palavra a esse Deputado, pela razão muito simples de que se a palavra não lhe for concedida, ele retira o requerimento e formula-o oralmente durante dois minutos.
Creio, Sr Presidente, que não vale a pena utilizarmos esse método, quando temos o caminho de «auto-estrada» e permita-me a expressão - para resolver leal e cordialmente essa questão.
Assim, fazíamos grande empenhamento em que a praxe da Assembleia não fosse alterada, porque, primem), não há razão para a alterar e, segundo, nada pode lazer precludir o direito de, no caso vertente, requerer oralmente a apreciação de requerimentos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito engenhoso, Sr. Deputado, mas esqueceu-se de que se trata de um requerimento colectivo!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, a argumentação que pretendia expender foi já referida pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Na verdade, o artigo 55.o do Regimento, na medida em que permite que haja requerimentos orais e escritos, dispõe que a apresentação dos orais e a leitura dos escritos não pode exceder dois minutos. Ora. se oralmente posso dizer «Faço este requerimento por isto assim e aviso, tenho também direito de lazer a leitura do requerimento que apresentei, pelo que não é à Mesa que cabe esse direito.
Na verdade, o artigo 55.o do Regimento, devidamente interpretado, conduz-nos à prática que tem sido seguida nesta Câmara - e posso afirmar isto, até porque sou Deputada à Assembleia da República desde - e que é a de que a leitura do requerimento seja feita pelo apresentante.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa vai continuar com a discussão, mas gostaria de lembrar que, embora a lei não diga, todos os Deputados tem de saber ler e escrever. Isto é um lacto e todos sabem ler e escrever! Logo, a diferença de tratamento entre os requerimentos apresentados por escuto e os ónus reside no facto de os primeiros permitem ser distribuídos aos grupos parlamentares, enquanto os segundos só podem ser conhecidos, se forem apresentados oralmente.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostava de salientar que, por um lado, a avocação tem o seu tempo de apresentação na Mesa e, por outro, é subscrita por Deputados, pelo que não estou a ver como é que o requerimento poderá ser apresentado oralmente.O Sr. José Magalhães (PS): - Sempre foi!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Só se o apresentarem em coro!O Orador: - Não pode ser, pois se for retirado o requerimento escrito - se for essa a vontade do Partido Socialista -, então, passamos já à votação final do texto aprovado na Comissão.
15 DE MAIO DE 1992 2043Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de confirmar o aspecto histórico da questão que aqui invocado, no sentido de dizer que, ato historicamente, a interpretação de V. Ex.a é exacta. Aliás, o Regimento tem finalidades muito precisas e ele próprio é a origem de incidentes históricos muito vivos. Com eleito, esta modesta disposição do Regimento foi inspirada num célebre requerimento redigido pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, que levou meia hora a ler.Risos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso não tem nada a ver com esta tese!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é evidente que está cedo o que o V. Ex.a disse acerca de não haver na lei qualquer obrigatoriedade de os Deputados saberem ler, mas isso tanto se aplica aos Deputados que estão nas bancadas como aos que estão na Mesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por conseguinte, o problema é idêntico e a Mesa poderá ter apenas pessoas iletradas, pelo que nenhuma pode ler.Protestos do PSD.Por outro lado, Sr. Presidente, o artigo 88.o do Regimento também não diz que o requerimento tem de ser lido pela Mesa, diz apenas que será lido, quando for requerido.
Por último, Sr. Presidente, e em lace até do exemplo cuido pelo Sr. Deputado Silva Marques, gostaria de colocar uma questão. Perante um requerimento que, em termos de escrita, não tem qualquer limite regimental, pelo que pode conter 10 ou 15 páginas, que demoram cerca de 30 minutos a ler, mas que a Mesa, conforme interpretação de V. Ex.a, vai ler em dois minutos, pergunto: que parte do requerimento é que a Mesa escolhe? É por sorteio? Quem pode escolher os dois minutos é só o apresentante!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, para além do mais, reitero que, ao longo de todos estes anos, a prática tem sido esta e julgo que tem razoabilidade, não só pelos factos que agora apresentei, mas também por outros que poderão ser apresentados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, a Mesa está tranquila, porque nenhum dos requerimentos que aqui estão, se forem lidos pela Mesa, demora mais do que dois minutos a ler.
Realmente, não gostaria que, neste caso concreto, o Regimento fosse alvo de alguma tentativa de aproveitamento e que, com a desculpa de que a questão é puramente processual e de o que se pretende é habilitar a Câmara dos elementos necessários para que ela possa tomar uma decisão precisa sobre os temas já debatidos, que se (ente fazer uma reabertura da discussão que, por definição, já foi feita em sede de comissão.
Trata-se apenas de cada um assumir publicamente a responsabilidade pelas decisões que toma. É esta a função na avocação ao Plenário, não é para voltarmos ao início do debate.
Assim, a interpretação que a Mesa faz não põe em causa, de forma alguma, o andamento material das coisas, o ser das coisas, pode pôr em causa apenas umas pequenas manobras pessoais que, aliás, podem dispensar-se se tivermos em conta o bom funcionamento de um Parlamento.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Presidente.C) Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, nada estaria mais distante do nosso espírito, suponho, do que introduzir uma discussão que, de resto, gostaríamos que tivesse sido viabilizada sem necessidade de avocação. É esse o nosso ponto de vista. Não deveria haver necessidade de avocação, porque deveria ter havido consenso para estas matérias baixarem a Plenário, de boa lê, sem necessidade dessa avocação, como, de resto, acreditámos em sede de Comissão.
A partir do momento em que aqui está, vemo-nos confrontados com a necessidade de uma avocação e V. Ex.a sabe perfeitamente que os requerimentos tem de ser fundamentados, ou seja, não se chega ao Plenário para requerer a mera avocação do artigo y ou da alínea A do artigo y do texto que altera a lei n e, hermeticamente, confrontar o Plenário com a necessidade de decidir.
Por isso é que os requerimentos tem de ser fundamentados, como V. Ex.a, seguramente, admite, e por isso é que essa fundamentação não é apenas um direito, é um dever das entidades que fundamentam.
E acima de tudo, Sr. Presidente, coloca-se aqui uma questão de boa fé e de expectativa: é que se VV. Ex.as, porventura, tivessem anunciado esse entendimento que inverte a orientação da Câmara, teríamos seguramente redigido, escrupulosamente e linha a linha, as 50 linhas cuja leitura se engloba dentro de dois minutos. Estávamos de boa lê na expectativa contrária, ou seja, a de que teríamos a possibilidade de apresentar e fundamentar oralmente, no espírito que o Sr. Presidente sintetizou, os nossos requerimentos de avocação, para explicar ao Plenário por que é que achamos que a discussão desta matéria deveria ser reaberta no próprio Plenário.
Se V. Ex.a nos comunica que é outro o entendimento da Mesa, registaremos a novidade e, evidentemente, solicitamos que nos faculte os meios regimentais para podermos actuar em conformidade.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não temos culpa de que o PS não lenha justificado o requerimento tão bem como o PCP!
2044 I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Presidente: - Srs Deputados, a Mesa não encontra razão para alterar a interpretaçâo que já expôs, mas, enfim, nada é definito e esperava ouvir alguém tirar um argumento decisivo e definitivo em sentido contrário. No entanto, ainda não ouvi. Continuamos a discutir esta questão, mas o meio comum e universal último é o do recurso da decisão da Mesa.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra só para dizer que se a tese do Sr. Deputado José Magalhães tivesse alguma consistência, naturalmente que o Regimento não poderia conter-se, apenas, em dar dois minutos ao exponente do requerimento para o fundamentar, porque gerava um processo que tinha de ter contraditório e, para isso, tinha de haver tempo para os demais partidos.O Sr. José Magalhães (PS): - Sempre foi assim!O Orador: - Por outro lado, o Partido Comunista, por exemplo, fundamentou nos seus requerimentos as suas propostas, porque sabe que o Regimento assim o exige. Naturalmente que se o Partido Socialista deseurou esse aspecto, não pode agora suprir essa falta.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, reconheço que, de facto, não se trata de uma interpelação directa á Mesa. Gostava, porém, de dizer que o Sr. Deputado, pelo facto de o Grupo Parlamentar do Partido Comunista apresentar um requerimento com a fundamentação escrita, não pode retirar a conclusão que retirou. A razão é a de que nós queremos que, quando os requerimentos forem publicados no Diário da Assembleia da República, a fundamentação o seja também.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estou esclarecido e não vejo razões para modificar a interpretaçâo que adiantei para este artigo 88.o Assim, quanto aos requerimentos escritos, posso, quando muito, interpretar que todos pedem a leitura dos mesmos, que será feita pela Mesa.
Tal é a decisão que a Mesa anuncia ao Plenário.O Sr. Alberto Martins (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, uma vez que V. Ex.a anuncia o propósito e a decisão da leitura tabliónica pela Mesa do requerimento escrito, com todo o respeito pela opinião de V. Ex.a mas discordando dela em absoluto, queremos recorrer para o Plenário da decisão de V. Ex.a e solicitar um tempo adequado para fundamentar esse recurso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, para esse eleito.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, nós consideramos que esta interpretação do Regimento é restritiva dos direitos e da possibilidade de livre expressão das posições da oposição, contraria a prática seguida por esta Câmara, não permite uma fundamentação adequada dos requerimentos e, nesse sentido, é perturbadora da liberdade do debate e da decisão democrática.Aplausos do PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para me pronunciar sobre o recurso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr Presidente, estamos totalmente de acordo com o recurso que foi apresentado, na medida em que discordamos frontalmente, quer em termos da letra do Regimento quer em lermos da prática seguida na Assembleia, da interpretação que é feita pela Mesa sobre esta questão, no âmbito da avocação.
Aliás, permitir-me-ia. Sr Presidente, chamar ainda a atenção para a explicação e justificação dada, há pouco, pelo Sr. Deputado Silva Marques, que, como todos reconhecem, é de facto o progenitor do texto regimento que actualmente nos rege ao reter que o objectivo da inclusão da limitação dos dois minutos foi o de evitar excessos em termos de tempo.
Portanto, ele próprio, em relação aos requerimentos apresentados, não referiu que tivesse havido qualquer objectivo de transferir a leitura dos requerimentos pela Mesa.
Por estas razões, Sr. Presidente, e fundamentalmente porque ao longo de tantos imos esta questão nunca se tinha colocado nos termos em que foi colocada agora, estamos, de lacto, com a solução adoptada pela Mesa, a retirar um direito que os grupos parlamentares tem tido na Assembleia da República.
E, portanto, mais um direito que está a ser retinido e que nós contestamos vivamente.Aplausos do PCP.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, reparo, com espanto, que há grupos parlamentares a insistirem com a Mesa para que desrespeite o Regimento.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Admito, perfeitamente, que haja situações regimentais de menor clareza que possam permitir interpretações diferentes, mas não é manifestamente o caso.
A interpretação que a Mesa deu é conforme à letra, ao espírito e à situação subjacente regulada no Regimento. VV. Ex.as pretendem uma interpretação que subverte o Regimento em vários aspectos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Hm primeiro lugar, porque VV. Ex.as querem discutir os requerimentos quando o Regimento diz que eles são votados sem discussão e, depois, porque VV. Ex.as querem discutir a matéria avocada quando ela só é discutível se o requerimento for aprovado.
15 DE MAIO DE 1992 2045É, pois, preciso denunciar a razão da vossa insistência. Querem, repito, discutir a matéria avocada quando isso só é admissível se o requerimento for votado favoravelmente...Protestos do PS e do PCP.... querem discutir o requerimento quando o Regimento é claro no sentido de que os requerimentos não são discutidos mas são votados sem discussão
Portanto, a interpretaçâo da Mesa é a correcta, é a regimental, é a que está de acordo com a letra e o espírito do Regimento.Aplausos do PSD.O Sr Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró pede a palavra para que eleito.O Sr Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é para, em jeito de interpelação à Mesa, dar a nossa opinião.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, entendemos que, interpretando literalmente o Regimento, V. Ex.a tem razão.Aplausos do PSD.E também é verdade que há dois tipos de requerimentos. E lá aqueles que são votados sem qualquer discussão, mas também é da nossa experiência, lacto que a maioria não pode negar, que, por exemplo, no último debate do Orçamento do listado, quanto ao tratamento dos requerimentos de avocação de vários preceitos para serem votados na especialidade, seguiu-se o regime de dar dois minutos a cada partido para fundamentar as suas razões.
Por isso, dou o meu testemunho dessa prática - e, para o provai, se VV Ex.as o desejarem, podem consultar o respectivo Diário da Assembleia da República - e mantenho o que disse, ou seja, que V. Ex.a tem razão da forma como está a ler o Regimento. Contudo, V. Ex.a, tem de aceitar o testemunho da prática desta Casa, que, nos debates na especialidade, no caso dos referidos requerimentos, sempre atribuiu ao seu apresentante dois minutos para, verbalmente, fundamentar o requerimento.
V. Ex.a, porém, fala como quiser.Aplausos do PS.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa entende que interpretou bem o Regimento, mas não quero, obviamente, frustrar expectativas.
Antes, porém, de decidir o recurso, o que, obviamente, terá de ser leito em primeiro lugar, devo dizer que, no fundo, a minha ideia é de que não poderá haver outra interpretaçâo correcta do Regimento que não seja a que acabei de expressar, sob pena de pervertermos tudo. E reparem que são calor e requerimentos a dizer quase as mesmas coisas! Vejam só o tempo que demora a leitura destes requerimentos todos.Contudo, a Mesa, eventualmente, poderá dar a possibilidade de a leitura - e só a leitura - dos requerimentos ser feita pelas bancadas que os apresentaram e não pela Mesa.
De qualquer modo, porque o Sr. Deputado Alberto Martins mantém o recurso e o mesmo já está argumentado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró pede a palavra para que eleito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr Presidente, se V. Ex.a reparar bem, os requerimentos têm uma única justificação Logo, o Partido Socialista e o Partido Comunista podem, se V. Ex.a o permitir, dizer, por exemplo, em oito minutos, quais os fundamentos dos seus requerimentos, em vez de gastarem os vinte e oito minutos correspondentes aos 14 requerimentos. E se V Ex.a dizer isso, ficarão todas as bancadas satisfeitas.
Por outro fatio, também pedia ao Sr. Deputado Alberto Martins que, se for essa a decisão, reinasse o recurso.
(O orador reviu ).O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Alberto Martins pediu a palavra para que eleito.O Sr. Alberto Martins (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, compreendemos a situação e consideramos um passo importante a formulação que V. Ex.a propõe Por outro lado, inclinamo-nos também para a fórmula agora pi oposta pelo Sr Deputado Narana Coissoró, no sentido de dar um tempo limitado para uma apresentação global dos diversos requerimentos, o que poderia resolvei as questões cuja solução procurávamos com o pedido de tempo que fizemos.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, muito obrigado pela vossa atenção. Todavia, só poderei entrar num esquema similar ao proposto pelo Sr Deputado Narana Coissoró com base no assentimento geral das bancadas, porque a interpretação que faço do Regimento não é essa.
Portanto, apelo a todas as bancadas que aceitem fazer uma pequena intervenção e o resumo dos requerimentos em seis minutos e depois passaremos à votação
Porém, de qualquer maneira, temos de votar o recurso, uma vez que o Sr. Deputado Alberto Martins dele não desistiu.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, queria manifestar a aceitação da retirada do recurso, que faremos, naturalmente, se houver utilidade para a solução que V. Ex.a propõe quanto ao tempo mínimo e se se obtiver esse consenso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, parece-me que poderá haver uma solução que é realmente mais correcta, equilibrada e proporcional, ou seja, a atribuição de um tempo global aos pai t idos que apresentaram requerimentos de avocação, tempo esse que não será igual mas proporcional, atendendo ao grupo parlamentar em causa. Isto é, nós, o PSD, não teremos um tempo similar ao dos demais partidos mas, sim, um tempo mais prolongado
2046 I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas V. Ex.as fizeram avocações?O Orador: - Não fizémos avocações, mas V. Ex.a vão transformar isto numa discussão que não pode ser admitida sem contraditório.
Esta é a única forma de evitar que a apresentação dos requerimentos se transforme numa discussão unilateral por parte dos partidos que apresentaram requerimentos, sem audição e contraditório dos demais. Fora deste quadro, vamos cumprir o Regimento da Assembleia da República, ou seja, votar o recurso e seguir o que está estabelecido.Aplausos ao PSD.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para lazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, interrompeu-se um processo de votação de um recurso e creio que poderá ser útil que o assunto relativo à questão dos requerimentos de avocação fique arrumado de uma vez por todas, pois a solução de consenso proposta parece não se conseguir e, assim, não resolverá o assunto.
A interpretação que fazemos do artigo 88.o do Regimento da Assembleia da República, até porque se insere na secção relativa ao uso da palavra pelos Deputados, é tão-só no sentido de que quando se apresenta um requerimento para avocação, se é pedida a sua leitura - a leitura e não qualquer argumentação fora do que está escrito -, ela deve ser feita por um dos Deputados apresentantes, a não ser que eles digam que a Mesa o poderá fazer.
Este é o sentido que tem, em nossa opinião, o artigo 88.o. Não se trata da abertura de nenhuma discussão, é apenas e tão só a leitura dos requerimentos por um dos apresentantes. Penso que, de facto, é esta a interpretação que deve ser dada ao artigo 88.o do Regimento e, nestes termos, o recurso do Sr. Deputado Alberto Martins nem sequer tem sentido.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Alberto Martins pediu a palavra para que efeito?O Sr. Alberto Martins (PS): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, retinimos o recurso apresentado, no sentido de corresponder ao esforço de consenso que V. Ex.a está a fazer, e damos o nosso acordo à sugestão que o Sr. Deputado Guilherme Silva apresentou quanto à organização dos tempos do debate.
Consideramos, no entanto, que a interpretação do Regimento tal como tem sido formulada não é pacífica, em nosso entender, e remetemos para a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares a dilucidação precisa dessa interpretação.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Guilherme Silva pediu a palavra?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é para informar VV. Ex.as de que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não dá o seu apoio à proposta do Sr. Deputado Guilherme Silva.
O que está em causa são requerimentos de avocação e nenhuma dos interpretações do Regimento surgidas até agora transforma os referidos requerimentos em debates - como è proposto - e muito menos em debates onde o tempo é distribuído proporcionalmente aos grupos parlamentares. Assim, não damos o nosso apoio.
O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, mas pedia-lhe para concluir rapidamente, pois eu também já concluí.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, fizémos o maior esforço de consenso e ficou aqui confirmado, agora, pelas palavras do Sr. Deputado Octávio Teixeira, que se pretende um debate unilateral.
O Sr. Deputado quer um debate apenas por porte dos partidos que apresentaram os requerimentos. Ora, não pactuamos com isso, muito menos para violar o Regimento.
Assim, Sr. Presidente, pedimos que se faça de imediato a votação do recurso e de seguida a leitura dos requerimentos, pois já perdemos imenso tempo com este incidente.Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró pede a palavra para que eleito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é só para chamar a atenção da Sr.a Deputada Odete Santos e do Sr. Deputado Octávio Teixeira para o facto de que eu não fiz nenhuma interpretação do Regimento, apenas dei razão ao Sr. Presidente quando ele o interpretou. Simplesmente, para ultrapassar esta interpretaçâo, sugerem um tempo global e, portanto, aquilo que disse não se traduz em nenhuma interpretação do Regimento.
(O orador reviu).O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Alberto Martins retirou o seu recurso?O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, retinimos o nosso recurso em homenagem aos objectivos e às tentativas de solução e de equilíbrio que V. Ex.a promoveu, mas não nos conformamos com a interpretação regimental restritiva e apelamos às restantes bancadas para uma solução equilibrada que permita uma intervenção e discussão sérias deste ponto, seja qual for a modalidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está visto e apurado, por um lado e por outro, que não há o consenso necessário.
O Sr. Deputado Alberto Martins retirou o recurso, pelo que não haverá votação.
15 DE MAIO DE 1992 2047Assim, vamos proceder de acordo com a interpretação que alguns de V. Ex.a consideram estrio vá e que outros consideram fiel ao espírito e à letra do Regimento, a qual, de qualquer modo, é a interpretaçâo da Mesa. Nestes termos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para proceder à leitura do requerimento relativo ao artigo 1.o da Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, mas advirto-o de que se trata de uma leitura, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs Deputados, o requerimento que apresentámos para a avocação pelo Plenário do artigo 1.o do texto votado pela 3.a Comissão - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - , tendente à alteração da Lei Orgânica do Ministério Público, tem o seguinte teor, que, todavia, Sr. Presidente, e permita-me que lhe diga, é obseuro e inextricável através da identificação tal qual está feita no texto ...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe para ler o requerimento, pois foi para isso que lhe dei a palavra.O Orador: - O texto, Sr. Presidente, é o seguinte: «Os signatários requerem a avocação pelo Plenário da votação do artigo 1.o da Lei n.o 47/86, na redacção aprovada pela 3.a Comissão.
Os Srs. Deputados terão o cuidado de saber o que diz o artigo 1.o e porque é que queríamos avocá-lo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mano Tomé e Raul de Castro e abstenções do CDS e do PSN.
Sr. Deputado José Magalhães pode proceder à leitura do requerimento para avocação do artigo 2.o.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, há um eiró de ordenação por parle da Mesa, pois o artigo que lógica e regimentalmente se segue na apreciação, como estamos a discutir uma lei de alterações, não é esse.
Como V. Ex.a, melhor do que ninguém, compreenderá, há artigos 1.o, 2.o e 3.o da lei de alterações e há artigos 1.o, 2.o, 3.o, 10.o, etc., da lei alterada. Ora, sucede que a disposição que V. Ex.a tem entre mãos, neste momento, é o artigo 2.o da lei de alterações mas a disposição que há que apreciar agora é a respeitante à supressão dos poderes do Ministério Público relativos à fiscalização das polícias. Esta disposição consta de um requerimento de avocação do Partido Socialista mas há também um requerimento de avocação do PCP que, se não estou em erro, é anterior ao apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Para lazer a leitura desse requerimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Na redacção original do seu projecto de lei, o PSD propunha-se eliminar, pura e simplesmente, da Lei Orgânica do Ministério Público ioda e qualquer referência à fiscalização dos órgãos de polícia criminal pelo Ministério Público.
Na discussão na especialidade, o PSD. lace aos protestos justamente surgidos, introduziu alterações ao seu projecto inicial por forma que, dos dispositivos cuja avocação se requer, passasse a constar, como competência do Ministério Público, a fiscalização da actividade processual dos órgãos de polícia criminal.
As propostas são manifestamente insuficientes e deixam a descoberto e sem qualquer possibilidade de controlo por parte de uma autoridade gozando de um estatuto de independência toda uma vasta área de actuação dos órgãos de polícia criminal, que não se traduz na existência de qualquer processo.
Nos termos do Código de Processo Penal, os órgãos de polícia criminal podem identificai suspeitos e proceder a averiguações sumárias, que incluem revistas, buscas e apreensão de correspondência, sem prévio conhecimento da autoridade judiciária. Tal actuação pode não dar origem a qualquer processo.
Assim, quem vai fiscalizar a actuação dos órgãos de polícia criminal nessa área Ião sensível que contende com os mais elementares direitos, liberdades e garantias dos cidadãos? Para o PSD, é o Governo, através do Ministro da Justiça, quem comandai á essa actividade dos órgãos de polícia criminal E tem de convir-se que esta solução poderá ser o cerne de um sistema autoritário, de liberdades confiscadas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - No momento em que o Acordo de Schengen faz recear, fundamentadamente, o reforço para além do desejável, e mesmo do constítucional e legalmente possível, dos poderes das polícias, a amputação dos poderes do Ministério Público e a concentração desses poderes no Governo não pode deixar de ser inquietante.
O projecto apresentado pelo PCP mantinha as competências do Ministério Público configuradas numa lei que a Assembleia da República aprovou por unanimidade.O Sr Presidente: - Sr.a Deputada, queira concluir.A Oradora: - Assim, ao requererem a avocação das propostas de alteração da alínea l) do n.o 1 do artigo 3.o, da alínea ll) do artigo 8.o, da alínea f) do artigo 10.o e da alínea h) do n.o 3 do artigo 45 o da Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, os Deputados abaixo assinados apresentam propostas de alteração.Aplausos do PCP.O Sr Presidente: - Srs Deputados, não vou deixar exceder os dois minutos regimentais na leitura dos requerimentos. Que isto fique claro para todos, daqui por diante, Srs. Deputados.
Há um requerimento correspondente do Partido Socialista. Para o ler, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, sendo este requerimento filiado numa concepção que já expusemos perante o Plenário...Protestos do PSD.Srs. Deputados, tenham a adequada paciência, que será recompensada
Como estava a dizer, sendo este requerimento filiado numa concepção que já expusemos perante o Plenário, pres-
2048 I SÉRIE - NÚMERO 63cindimos da leitura do teor deste requerimento, uma vez que a sua fundamentação acaba, aliás, de ecoar.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. A Mesa tomou nota.
Vamos proceder à votação do requerimento apresentado pelo Partido Comunista Português, sendo certo que não vai ser lido o requerimento correspondente apresentado pelo Partido Socialista.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul de Castro e abstenções do CDS e do PSN.
Em face desta votação, é claro que está prejudicado o requerimento apresentado pelo PS.
Tem a palavra o Sr Deputado José Magalhães, para a leitura do requerimento de avocação do artigo 2.oO Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se V. Ex.a me permite, sugiro que, quando houver propostas ou requerimentos de avocação de teor semelhante, eles sejam submetidos simultaneamente à votação. É esse o mecanismo que, evidentemente, nos parece mais curial.
Em relação a este requerimento, sugeria que, em vez da sua leitura, que é um pouco morosa, fosse identificado o objecto e com isso nos bastaríamos, porque cremos que ele é aclarador. Permite-me V. Ex.a essa aclaração?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, leitura ó leitura, e, na minha interpretaçâo, os requerimentos deverão ser lidos. Tem, por isso, a palavra.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor o requerimento de avocação pelo Plenário da votação do artigo 14.o do texto aprovado pela 3.a Comissão que altera a Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, Lei Orgânica do Ministério Público, no tocante à composição do Conselho Superior do Ministério Público, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista: «Os Deputados signatários requerem a avocação pelo Plenário da votação do artigo 14.o do texto aprovado pela 3.a Comissão supra-identificado.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e a abstenção do CDS e do PSN.
Tem a palavra, para a leitura do requerimento de avocação relativo ao artigo 26.o das alterações propostas para n.o 47/86, de 15 de Outubro, a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor: «Os deputados do Grupo Parlamentar do PCP com vista à conformação da Lei Orgânica do Ministério Público com o texto constitucional, o que implicará a eliminação da alínea g) do n.o 2 do artigo 14.o e do n.o 2 do artigo 26.o da redacção proposta no texto da 3.a Comissão requerem a avocação pelo Plenário das disposições referidas.
Com efeito, o texto constitucional não prevê a inclusão de membros nomeados pelo Governo no Conselho Superior do Ministério Público. De lacto a autonomia consagrada constitucionalmente não se compadece com a intromissão do Governo no Conselho Superior do Ministério Público.»Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS. dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e a abstenção do PSN.
O Sr Deputado José Magalhães vai ler o requerimento seguinte, que tem por título «Requerimento de avocação ao Plenário da votação do artigo 2.o do texto da 3.a Comissão relativo à alteração da Lei Orgânica do Ministério Público». Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que o requerimento seguinte se refere à avocação a Plenário do artigo 18.o-A.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Qual é o conteúdo, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Deputado, estou proibido de explicar qual o conteúdo do artigo 18.o-A.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento a que lê agora referência já foi prejudicado pela penúltima votação.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que a Mesa labora num equívoco.Pausa.O Sr Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Apesar da dificuldade decorrente da caligrafia, a Mesa apurou que o artigo 18o-A, aditado pelo artigo 3.o do texto aprovado pela 3.a Comissão, não está prejudicado. Portanto, queira V. Ex.a fazer a leitura do referido requerimento.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tem V. Ex.a razão no rigor com que critica a caligrafia, mas, como compreenderá, essa é uma questão que, para já, está fora do Regimento. Sendo assim, permita-me que não aceite a sua observação.
Mas, Sr. Presidente, gostava de o alertar para um aspecto. Tenho muita pena que a questão se coloque nestes termos, porque neste artigo há um eiró técnico que poderia ser evitado. Esta norma, tal como está redigida, contraria o princípio da representação proporcional. Se o pudéssemos discutir apelaríamos a que o PSD considerasse tecnicamente esta matéria. Assim, não só não apelamos como prescindimos da leitura.O Sr. Presidente: - A Mesa não fez só uma observação à caligrafia, que, aliás, não tem que julgar, mas também ao conteúdo, à forma, na medida em que o título também não é rigoroso, pois diz apenas que se requer a avocação pelo Plenário da votação do artigo 18.o-A aditado pelo artigo 3.o do texto aprovado pela 3.a Comissão relativo à alteração da Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro.
Srs. Deputados, vamos votar o referido requerimento.