20 DE MAIO DE 2015 27 CAPÍTULO II Princípios gerais Artigo 3.o Dever de reconversão 1 – A reconversão urbanística do solo e a legalização das construções integradas em AUGI constituem dever dos respetivos proprietários ou comproprietários. 2 – O dever de reconversão inclui o dever de conformar os prédios que integram a AUGI com o alvará de loteamento ou com o plano de pormenor de reconversão, nos termos e prazos a estabelecer pela câmara municipal. 3 – O dever de reconversão inclui ainda o dever de comparticipar nas despesas de reconversão, nos termos fixados na presente lei. 4 – São responsáveis pelos encargos com a operação de reconversão os titulares dos prédios abrangidos pela AUGI, sem prejuízo do disposto no número seguinte e do direito de regresso sobre aqueles de quem hajam adquirido, quanto às importâncias em dívida no momento da sua aquisição, salvo no caso de renúncia expressa. 5 – O dever de reconversão compete, ainda, aos donos das construções erigidas na área da AUGI, devidamente participadas na respetiva matriz, bem como aos promitentes-compradores de parcelas, desde que tenha havido tradição, os quais respondem solidariamente pelo pagamento das comparticipações devidas. 6 – Os encargos com a operação de reconversão gozam do privilégio imobiliário previsto no artigo 743.o do Código Civil, sendo graduados logo após a hipoteca prevista no n.o 3 do artigo 27.o. 7 – A câmara municipal pode, mediante deliberação e após prévia audição dos interessados, suspender a ligação às redes de infraestruturas já em funcionamento que sirvam as construções dos proprietários e comproprietários que violem o seu dever de reconversão. Artigo 4.o Processo de reconversão urbanística 1 – O processo de reconversão é organizado nos termos da presente lei: a) Como operação de loteamento da iniciativa dos proprietários ou comproprietários; b) Como operação de loteamento ou mediante plano de pormenor municipal ou intermunicipal da iniciativa da respetiva câmara municipal ou das câmaras municipais associadas para o efeito. 2 – Os loteamentos e planos de pormenor previstos nos números anteriores regem-se pelo disposto na presente lei e, subsidiariamente, pelo disposto no regime jurídico da urbanização e edificação e do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. 3 – A alteração aos termos e condições do alvará de loteamento e do plano de pormenor de reconversão é requerida pela administração conjunta até à sua extinção, com o consentimento dos proprietários dos lotes para os quais se requer alteração. 4 – Sempre que a sua localização atual seja inadequada, pode o plano referido no n.o 1 prever a possibilidade de transferência de edificabilidade e a inerente recuperação do solo da localização preexistente, nos termos do artigo 21.o da Lei n.o 31/2014, de 30 de maio. Artigo 5.o Áreas parcialmente classificadas como urbanas ou urbanizáveis 1 – Nas áreas de loteamento ou construção ilegais parcialmente classificadas como espaço urbano ou urbanizável nos respetivos planos territoriais, a operação de reconversão pode abranger a sua totalidade, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) A maior parte da área delimitada estar classificada como urbana ou urbanizável;