PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
80 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009lhe permitia sobreviver.No dia 6 de Maio de 2009 foi de novo notificado pela segurança social que lhe informou que iria suspender o complemento por dependência, para Junho/2009.Tal medida ainda que tenha um enquadramento legal, deverá ser adequada à realidade concreta no sentido de não porem causa a sobrevivência de uma pessoa que pese embora tenha 80% de incapacidade, ainda consegue contribuir para a sociedade produzindo e editando os seu livros.• Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte esclarecimento:  Que medidas pensa tomar para que o sistema público de segurança publica assegure a capacidade de sobrevivência deste cidadão e não tem meios de subsistência? Palácio de São Bento, 14 de Maio de 2009
81 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Qualidade dos combustíveis Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Através de alguns outdoors ficámos a saber que a GALP através de um marketing mais agressivo afirma publicamente que nem todos os combustíveis à venda no mercado têm a qualidade daqueles que comercializa, embora não nomeie os concorrentes visados, tentando de alguma maneira justificar uma alegada prática de preços mais elevados.Em 30 de Abril último o Presidente da ANAREC (Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis), Virgílio Constantino, disse à comunicação social que os combustíveis à venda nos hipermercados são de qualidade inferior, alertando para as consequências no motor dos automóveis, implicando «elevados prejuízos para o ambiente» e «um maior custo de oficina», com consequências na reparação do automóvel.  consumidor nunca saberá qual o impacto do combustível na duração do motor do seu automóvel terá dito.As reacções têm vindo a suceder-se, e já uma marca associada a um hipermercado lançou contracampanha negando problemas e reafirmando sublinhadamente a vantagem dos seus combustíveis que são mais baratos.Também o Grupo Os Mosqueteiros vem assegurar a garantia de que os seus produtos não descuram a qualidade: «Reiteramos que procuramos, e procuraremos sempre, oferecer aos consumidores portugueses produtos aos melhores preços, garantindo sempre a melhor qualidade». E adiantam que estão a ponderar promover todas as iniciativas legais, de modo a salvaguardar o seu bom nome no mercado, sublinhando que a actividade das entidades que comercializam combustíveis em Portugal é regulamentada e cumpre normas e que, no caso de Os Mosqueteiros, é gerida pela Alcapetro, que tem como fornecedores as grandes companhias petrolíferas, nomeadamente a Galp, BP, Repsol, entre outras que operam em Portugal, regendo-se, por isso, pelas mesmas normas no que diz respeito à aquisição dos produtos petrolíferos, o que, por si só, garante a qualidade da sua oferta», Desde o dia 1 de Janeiro de 2009 o principal fornecedor de Os Mosqueteiros tem sido a Galp, empresa responsável por dois terços do produto fornecido pela Alcapetro aos postos de abastecimento de marca própria.«Se o nosso combustível ė adquirido aos principais fornecedores, então adquirimos combustíveis líquidos nos mesmos terminais de carga que os das companhias acima referidas, ou seja, a nossa qualidade deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2435/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
82 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009produtos é equiparada à das companhias mencionadas», adianta a empresa que detém o Intermarché.O facto dos preços dos postos de combustível estarem abaixo dos preços de referência do mercado é porque segue a política do grupo de «zelar pelo compromisso que tem com os seus clientes, o qual se traduz em vender barato com qualidade, quer no interior dos supermercados Intermarché e Ecomarché, quer no posto de combustível adjacente».Já antes a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) avançou que seguirá com uma queixa-crime contra o presidente da ANAREC por este ter dito que os combustíveis à venda nos hipermercados são de qualidade inferior. Tudo porque as acusações «são difamatórias» e «ultrapassam o razoável».Porque esta matéria preocupa os consumidores que diariamente se confrontam com esta campanha sem que o Estado cumpra a sua obrigação de os informar e esclarecer, fazendo cumprir a lei e penalizando infractores, vêm os Deputado(s) abaixo assinado(s), do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, vem (vêm) requerer ao Ministério da Economìa e da Inovação, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) doartigo 156.o da Constituição Portuguesa e da alínea e) do n.° 1 do artigo 4.° do regimento da Assembleia daRepública, resposta às seguintes questões: 1 - Qual a sustentabilidade das afirmações do presidente da ANAREC? 2 - Têm razão os hipermercados relativamente à qualidade dos combustíveis que comercializam? 3 - Qual a razão do silêncio da entidade responsável pelos direitos do consumidor nesta matéria? 4 - Vai o Governo assumir uma posição pública sobre o assunto? Palácio de São Bento, 18 de Maio de 2009
83 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Cumprimento, pelo Governo, da resolução da Assembleia da República relativa                   à utilização de amianto em edifícios públicos Destinatário: Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações A Directiva 1999/77/CE, da Comissão de 26 de Julho de 1999, determina, no n.° 1 do artigo 2.o, que «Os Estados-membros colocarão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ao dia 1 de Janeiro de 2005, e do facto informarão imediatamente a comissão».A Resolução da Assembleia da República n.° 24/2003, de 2 de Abril, relativa à Utilização do Amianto em Edifícios Públicos, recomendava ao Governo, nomeadamente que procedesse «no prazo máximo de um ano, à inventariação de todos os edifícios públicos que contenham na sua construção amianto, em conformidade com a Directiva 1999/77/CE » e que elaborasse «uma listagem desses edifícios e fixasse um plano de acção hierarquizado e calendarizado com vista à remoção desse amianto e à sua substituição por outros materiais, sempre que o estado de conservação ou risco para a saúde o justifiquem».Decorridos seis anos, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - O Governo cumpriu as diversas recomendações formuladas pela Assembleia daREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2436/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
84 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009República em 2003 relativamente à inventariação de todos os edifícios públicos com vista à remoção do amianto e à sua substituição por outras materiais sem riscos para a saúde pública? 2 - Qual a listagem desses edifícios públicos? 3  Quantas intervenções já foram realizadas? 4-O Governo proibiu «totalmente o uso de amianto na construção de edifícios públicos, designadamente em construções escolares e em equipamentos de saúde e desportivos», tal como estava recomendado na referida resolução da Assembleia da República?     Palácio de S. Bento, 19 de Maio de 2009
85 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Linha ferroviária da Estação de Rio Tinto Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A freguesia de Rio Tinto, concelho de Gondomar, encontra-se no 1.o lugar do ranking das freguesias da Área Metropolitana do Porto que mais cresceu em população nos últimos seis anos. Este crescimento tem rondado em média 2000 habitantes ano, e totaliza no momento 60 000 habitantes.Este crescimento deve-se em grande parte ao facto de a mesma possuir a maior fronteira com a cidade do Porto relativamente ao concelho de Gondomar.O epicentro deste crescimento foi, sem dúvida, iniciado em redor da estação de caminhos-de-ferro de Rio Tinto, em virtude da grande importância que o transporte ferroviário teve em todo o País no início do séc. XX e praticamente até aos anos 80 do mesmo século.Basta um pequeno passeio em redor da Estação de Rio Tinto para verificar o património arquitectónico da envolvente, para perceber que tudo começou neste local.A 300 metros deste mesmo local, e em direcção a sul, encontra-se a Quinta das Freiras, o único espaço urbano público, infelizmente de pequenas dimensões, que a freguesia possui.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2437/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
86 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Foi aqui que a história de Rio Tinto se iniciou, no século XI, mesmo antes da Fundação do Reino de Portugal.Em 1999 foi aprovada uma proposta do PSD na assembleia de freguesia, a qual contemplava o rebaixamento das linhas ferroviárias na estação de Rio Tinto, permitindo desenvolver uma grande praça/alameda nesta zona da estação.O então governo, liderado pelo Eng.o António Guterres (1999), comprometeu-se a fazer este rebaixamento junto da autarquia.Decorridos 10 anos da promessa não cumprida, o PSD/Gondomar tem informações seguras que o Governo pretende construir mais duas linhas, passando como tal, para quatro, à superfície, no troço entre a Estação de Rio Tinto e a Estação de Contumil. Esta solução irá obrigar a aumentar a largura do canal à superfície, em 5 metros, criando um «muro de separação» ainda maior, em pleno centro de Rio Tinto, e destruirá uma faixa considerável da já pequena Quinta das Freiras.Os investimentos públicos cada vez mais têm que ser pautados por um menor impacto ambiental, e melhor desenvolvimento urbano.O centro de Rio Tinto não pode ser ainda mais esquartejado.Em alternativa, o PSD reivindica uma solução enterrada das actuais linhas, impedindo a destruição ainda maior do centro e a redução drástica do já pequeno «pulmão» que é a Quinta das Freiras.Esta solução permitirá a união física e geográfica de freguesia neste ponto central, bem como o desenvolvimento urbano de uma grande praça, reforçando este espaço, se necessário, com uma área comercial que pudesse reduzir o aumento de custos, de uma solução enterrada.
87 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Lembramos que esta solução já foi experimentada na cidade de Espinho.Quais são efectivamente os planos do governos para a linha ferroviária da estação de Rio Tinto e qual o cronograma da intervenção programada? Palácio de Sao Bento, 20 de Maio de 2009
88 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Empresa QIMONDA, em Vila do Conde Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Como tem sido amplamente debatido nos meios de comunicação, o possível encerramento da empresa Qimonda, a operar em Vila do Conde, coloca em risco cerca de 1700 postos de trabalho, numa região que, nos últimos anos, passou de uma das regiões mais industrializadas para uma das mais pobres da Europa.O aumento significativo do desemprego na Região Norte nos últimos anos acarretou não só a imediata redução ou perda total dos rendimentos familiares, como contribuiu para que se instalasse uma crise de confiança na sua população com graves consequências a nível social.Estes são factos incontornáveis e vir-se-ão certamente a agravar ainda mais se o encerramento da Qimonda se vier a efectivar sem que sejam tomadas quaisquer medidas de apoio aos seus trabalhadores.Atento o exposto, os Deputados do PSD - Partido Social Democrata - abaixo assinados requerem ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, lhes seja informado o seguinte: 1 - Qual a perspectiva do Governo sobre a resolução da situação em que a Qimonda se encontra e quais as iniciativas que tem levado a cabo com vista a essa mesma resolução? 2 - Solicitação do envio de cópias dos contratos de investimento celebrados em 21 -03-2007, no valor de 70 milhões de euros, prevendo 140 postos de trabalho com o objectivo de desenvolver novas tecnologias, e respectivo ponto de situação.3 - Solicitação do envio de cópias dos contratos de investimento celebrados em Maio de 2008, no valor de 100 milhões de euros, prevendo 150 postos de trabalho com o objectivo de produzir células foto voltaicas para painéis solares, e respectivo ponto.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2438/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
89 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Não aceitação pelo Estado da regularização da dívida do Estrela da AmadoraDestinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2439/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
90 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Registos do Sistema Integrado de Gestão da Área do Emprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - É importante e necessário ser do conhecimento de todo o País os números reais do desemprego em Portugal, ainda mais numa altura de crise económica e social, onde urge tomar medidas verdadeiras de combate à crise.2 - Para o CDS-PP as pessoas em geral, e neste caso concreto os desempregados, não são meros números de uma soma aritmética, mas, sim, casos diferentes uns dos outros, que merecem uma verdadeira apreciação.3 - Nos últimos dias vieram reiteradamente na comunicação social notícias que indicam que ouve uma incorrecção nos números do desemprego avançados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, onde há relatos de desempregados apagados do sistema, e de desempregados que passam no último dia do mês da categoria 2 para a categoria 3 do Sistema Integrado de Gestão da Área do Emprego (SIGAE), e no inicio do mês consequente da categoria 3 para a categoria 2.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artig. 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos DeputadosREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2440/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
94 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; OsDeputado do CDS-PP, abaixo assinado, vem por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Os registos do SIGAE entre os dias 25 de cada mês e 5 do mês seguinte, desde o início de 2005.2 - O número de anulações de inscrições como desempregados, desde 2004, e para que categoria passaram.Palácio de São Bento, 20 de Maio de 2009
95 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Transvases da Barragem de Alvito para a Barragem de Odivelas  Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Em reunião realizada, no passado dia 18-5-09, no município de Cuba, foi colocada a preocupação dos cinco municípios que integram a Associação de Municípios do Centro Alentejo (AMCAL) com os impactos negativos que os transvases de água da Barragem de Alvito para a Barragem de Odivelas têm na qualidade da água captada para abastecimento público nos cinco concelhos referidos.Segundo o Sr. Presidente da Câmara, as descargas provocam o levantamento de matéria orgânica existente no fundo da Barragem de Alvito, o que degrada a qualidade da água captada, colocando exigências acrescidas ao tratamento da mesma.Por outro lado, o baixo nível em que se encontra a barragem, cerca de 30% da sua capacidade, o mais baixo nível desde o fecho das suas comportas, e a tipologia da bacia da albufeira, constituem factores acrescidos de preocupação pois, associados ao factor calor e elevada carga orgânica existente na barragem, facilitam a propagação de algas e cianobactérias, com a consequente e acelerada eutrofização das águas e a degradação da qualidade de água destinada ao abastecimento público.Trata-se de uma situação que põe a nu as decisões irresponsáveis e a incompetência do então Ministro da Agricultura Capoulas Santos quando decidiu há alguns anos atrás alargar de forma leviana e movido por meros fins eleitoralistas as áreas de regadio a partir da Barragem de Odivelas contando com a água de Alqueva que ainda hoje, sete anos depois, não chega à Barragem de Alvito, situação que está na origem da necessidade dos actuais transvases.As preocupações manifestadas são tanto mais legítimas quanto é sabido que também o actual Governo, para justificar transvases no passado, assegurou que em 2008 estaria garantida a chegada da água a partir de Alqueva à Barragem de Alvito o que, entretanto, ainda hoje não acontece.Nestas circunstâncias é importante que o Governo assuma as suas responsabilidades, bem como os custos acrescidos que o tratamento da água acarreta, já que é o único culpado pela má qualidade da água que está a ser usada pelos municípios.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2441/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
96 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministérriodo Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Resional respostaàs seguintes perguntas: 1 - Como explica o Governo que, ao contrário dos compromissos que assumiu, a água de Alqueva ainda não tenha chegado à Barragem de Alvito? 2 - Quando é que Alvito irá receber a água há tanto prometida? 3 - Tem o Governo consciência de que as suas decisões têm contribuído para degradar a qualidade da água fornecida às populações? 4 - Vai o Governo ressarcir os municípios pelos custos acrescidos que o tratamento da água acarreta devido às suas decisões? 5 - Está o Governo consciente de que com a previsível e natural elevação das temperaturas e o consequente aumento de consumos de água a eutrofização das águas pode exigir a retirada da carga piscícola existente na barragem de forma a evitar no futuro problemas ambientais mais graves? Tem o Governo previstas medidas para o evitar? Palácio de São Bento, 20 de Maio de 2009
97 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Programa e-escolas - Escola Profissional de Cuba, no concelho de Cuba Destinatário: Ministério da Educação Em reunião ontem realizada com a Direcção da Escola Profissional de Cuba foi-me dado conhecimento de que, apesar desta escola profissional ter procedido ao recenseamento de 64 novos alunos, entre Setembro/Outubro de 2008, não lhes foram até à presente data atribuídos os indispensáveis códigos de validação de forma a assegurar o acesso destes alunos aos computadores que há muito deveriam estar à sua disposição.Trata-se com efeito de um atraso que não tem explicação e que importa ultrapassar com urgência, pois mais do que proclamar o projecto е-escola como o mais ambicioso do Plano Tecnológico Nacional de combate à info-exclusão é preciso assegurar atempadamente os meios para que tal possa vir a ser possível.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministérioda Educação resposta às seguintes perguntas: 1 - Como explica o Governo que decorridos mais de oito meses desde o recenseamento escolar ainda não tenham sido atribuídos os códigos de validação aos novos alunos da Escola Profissional de Cuba? 2 - Quando vai o Governo assegurar os códigos de validação em falta de forma a assegurar o acesso dos alunos da Escola Profissional de Cuba aos computadores a que têm direito? Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2442/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
98 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Segurança nos concelhos de Cuba, Alvito e Vidigueira Destinatário: Ministério da Administração Interna Em reunião realizada no passado dia 18 de Mato com o município de Cuba, foi sublinhada com particular veemência a necessidade do reforço das forças de segurança que operam hoje nos concelhos de Cuba, Alvito e Vidigueira.O facto do patrulhamento destes três concelhos ser assegurado de forma alternada entre os efectivos sediados nos mesmos não é considerada uma boa solução, sendo evidente que a mesma constitui um recurso para escamotear a insuficiência de efectivos existentes em cada um dos concelhos.Reforçar os efectivos e ter uma estratégia de patrulhamento territorial para cada um dos concelhos é considerada a solução mais adequada para melhor garantir a defesa de pessoas e bens.Também a solução de uma só viatura para assegurar o projecto Escola Segura nos concelhos de Cuba e Vidigueira é apontada como insuficiente sendo apontada a necessidade de um reforço de policiamento preventivo.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Administração Interna resposta às seguintes perguntas: 1 - Vai o Governo ter presente a insuficiência de efectivos e a necessidade do reforço do patrulhamento nox concelhos de Cuba, Alvito є Vidigueira? Se sim a partir de que data? 2 - Está o Governo disponível para rever, em diálogo com as autarquias interessadas, o modelo de patrulhamento actual dos concelhos em questão? 3 - Vai o Governo reforçar o Projecto Escola Segura deforma a melhorar o policiamento preventivo? Palácio de São Bento, 20 de Maio de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2443/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
99 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Expropriações de terrenos para construção de plataformas logísticas em Matosinhos Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decorre o processo de construção das plataformas logísticas de Matosinhos, que, num futuro desejavelmente próximo se espera poderem vir servir sobretudo o porto de Leixões, estando neste momento a decorrer processos de expropriação de alguns dos terrenos a utilizar para a construção desta infra-estrutura.Estes processos de expropriação decorrem sob a liderança da APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, sendo que de alguns dos terrenos em expropriação vão ser desalojados proprietários e arrendatários que aí têm a sua habitação permanente há longos anos.Esta situação exige, quanto ao PCP, uma atenção e cuidado especiais por parte da APDL já que, segundo o que tenho sido informado, os valores propostos para a indemnização dos terrenos têm apenas em conta o seu valor e as eventuais benfeitorias aí construídas, mas não estão a entrar em linha de conta com os encargos de realojamento das famílias aí instaladas há longos anos.Os valores propostos, de acordo com os critérios atrás enunciados, estão longe de poder permitir suportar às famílias proprietárias, e que habitam nos terrenos sob expropriação, os encargos de realojamento.Parece inquestionável que nestes casos, a APDL terá que encarar o problema do realojamento das pessoas que são proprietários e habitam os terrenos sob expropriação, ou daquelas pessoas, seus familiares ou arrendatários, que aí habitam também. Isto não está a ser feito, de acordo com as informações que tenho recebido.Por outro lado, a Câmara de Matosinhos afirma desconhecer em absoluto que haja necessidades de realojamento, tendo mesmo afirmado em público que nunca a APDL a terá contactado para talREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2444/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
100 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009efeito. Razão pela qual, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Confirma o Governo, ou não, que está em curso um processo de expropriação de terrenos para a construção das plataformas logísticas de Matosinhos? E confirma-se ou não que é a APDL a entidade responsável por tal processo de expropriação? 2 - Tem o Governo conhecimento da existência de várias famílias que habitam há longos anos em alguns dos terrenos que agora estão a ser expropriados? E tem o Governo a noção que os valores que estão a ser propostos para a expropriação dos terrenos e benfeitorias não permite aos expropriados proceder ao respectivo realojamento? 3 - Nestas situações o que pretende fazer o Ministério e a APDL? Vão, ou não, proceder, como é justo e ético, ao realojamento das pessoas que habitam nos terrenos sob expropriação? 4 - Em caso afirmativo, como pensa e onde pensa o Governo proceder a esse realojamento? Tenciona utilizar casas de arrendamento social do município? Neste caso, de que está à espera para colher a aprovação e o acordo da Câmara? 5 - Quantos realojamentos estão previstos neste processo de expropriação? 6 - Quando pensa o Governo ter concluído este processo expropriativo e quando é que o Governo tenciona ter concluída a construção das plataformas logísticas de Matosinhos? Palácio de São Bento, 20 de Maio de 2009
101 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Certificação de estabilidade do navio Atlântida Destinatário: Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações Depois da anunciada intenção do Governo Regional dos Açores em rescindir o contrato estabelecido com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo para a construção do ferry-boat Atlântida, destinado a servir na Região Autónoma dos Açores, está em curso uma enorme polémica sobre as responsabilidade dos atrasos ocorridos na referida construção e sobre as qualificações do navio.Decorre presentemente um inquérito mas a verdade é que, sem prejuízo das respectivas conclusões, parece inquestionável concluir que a construção deste navio sofreu diversas e sucessivas alterações, sugeridas e propostas pelo armador Atlanticoline (empresa pública regional), ou impostas por ineficiências do projecto, que era externo à empresa construtora.Decorre também que, de todas as ineficiências construtivas atempadamente detectadas, todas foram resolvidas, com excepção da velocidade. Esta incapacidade que importa apurar até que ponto não resulta do facto de terem sido colocados no navio motores com potência inferior em 400 KW ao que estava previsto - seria, segundo a administração dos ENVC, passível de correcção na fase de garantia, logo que terminasse a época estival.Parece entretanto também inquestionável que do inquérito em curso deveria resultar uma solução que permitisse resolver um problema desnecessariamente criado entre duas empresas públicas. Mas parece também incontornável concluir que este incidente e o adiar de soluções estratégicas do ENVC, designadamente quanto à carteira de encomendas e quanto à presença/ausência de uma administração da empresa feita «à distância», responsabiliza também o Governo pelo desprezo e abandono a que tem votado os ENVC, desde há pelo menos uma década a esta parte.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2445/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
102 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Entretanto, fomos informados, durante uma recente reunião com a administração dos ENVC realizada nas instalações dos Estaleiros no passado dia 25 de Maio, que o pedido para a certificação da estabilidade do navio Atlantida terá sido feito há já vários meses sem que o IPTM tenha até hoje elaborado uma decisão conhecida dos ENVC. Entretanto, fomos também informados, na mesma altura, que outras certificações neste âmbito já terão sido emitidas por diversas entidades internacionais, restando uma resposta, que parece tardar, do IPTM.Tendo em conta o que fica dito, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Há quantos meses é que os ENVC pediram ao IPTM a certificação da estabilidade do navio Atlântida? 2 - O que é que tem atrasado a certificação solicitada e porquê? 3 - Foram ou não solicitadas ao IPTM outras certificações relativas ao navio Atlântida? Que resultados e que seguimento tiveram? Palácio de São Bento, de 20 Maio de 2009
103 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Empresa Santos & Soares, Indústria e Comércio             de Refrigeração, em Porto Salvo, distrito de Lisboa Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação 0 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português recebeu em audiência um grupo de trabalhadores da empresa Santos & Soares, Indústria e Comércio de Refrigeração, Lda, que descreveu a situação em que se encontra a empresa.Devido ao facto de a empresa ter acumulado dívidas para com o Estado, os trabalhadores estão confrontados com uma situação de atrasos salariais correspondentes a três meses de trabalho. No entanto, os trabalhadores entendem que, tal como o próprio IAPMEI declara, a empresa é viável e que é possível salvaguardar os 71 postos de trabalho directos da empresa. Importa referir que, segundo os trabalhadores, a empresa tem encomendas de trabalho até 2011.No entanto, na sequência de um pedido apresentado pela empresa para a intervenção do Ministério das Finanças no processo extrajudicial de conciliação verifica-se a incapacidade da empresa para apresentar mais de 50% do valor necessário de garantias para o efeito (de acordo com cópia de ofício anexa). Independentemente, porém, do cumprimento das orientações legais e da necessidade de exigir a devida regularização da dívida por parte da empresa em causa, importa questionar o Governo sobre a sua intervenção na matéria, tendo em conta a importância da manutenção dos postos de trabalho e a laboração da empresa.Da mesma forma, não será justo exigir aos trabalhadores que paguem com os seus postos de trabalho e que sacrifiquem o seu direito ao emprego pelas dívidas acumuladas pela administração da empresa ao Estado. Além disso, numa altura em que a crise económica ameaça cada vez mais seriamente a estabilidade de todos os postos de trabalho e o tecido empresarial português, torna-se ainda mais importante a intervenção do Estado no sentido de precaver e proteger os direitos dos trabalhadores e a economia nacional.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2446/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
104 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Governo conhecimento do caso referido? 2 - Que medidas poderá ou tenciona o Ministério da Economia tomar para assegurar os postos de trabalho da empresa referida e a sua continuidade? Palácio de São Bento, 20 de Maio de 2009
105 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Lagoa dos Salgados, nos concelhos de Albufeira e               Silves e Algarve   Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do                         Desenvolvimento Regional O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para a situação de degradação ambiental e ecológica em que se encontra a Lagoa dos Salgados, nos concelhos de Silves e Albufeira.De acordo com as informações que chegaram a este Grupo Parlamentar, a Lagoa está seriamente em risco e as condições que nela se verificavam e que dela faziam um habitat preferencial para número significativo de espécies, nomeadamente de aves, estão hoje fortemente ameaçadas. De acordo com as imagens que foram trazidas a este GP e que estão inclusivamente disponíveis na internet através do URL seguinte: http://www.voutube.com/watch7v-DgvOiUaZiuA, a área submersa é de tal forma variável que em determinadas alturas apenas se pode observar o fundo exposto da lagoa.Também de acordo com essa denúncia e com as imagens facultadas e já referidas, estão diariamente a ser cometidos crimes ambientais de grande gravidade. Caso algumas das intervenções de engenharia que ali estão a ser levadas a cabo pela promotora do empreendimento turístico «Herdade dos Salgados» tenham licenciamento e acompanhamento do Ministério do Ambiente, então a situação tornase ainda mais grave e incompreensível. Caso não tenham, importa agir rapidamente.De acordo com as imagens, a empresa no local já abriu valas e faz drenagem das suas águas residuais para o interior do sistema lagunar vizinho. As imagens mostram com clareza a existência de escoamento de águas provenientes do local da obra de um tal hotel de golfe - 5 estrelas para o sistema. De acordo com as legendas, essas descargas fazem-se durante 24 horas por dia. Importa, pois, apurar que águas são essasREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2447/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
106 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009que provêm do local da obra e quais as suas propriedades. Importa também compreender como é possível que em pleno domínio público hídrico existam intervenções e construções sobre linhas de água e recursos hídricos, nomeadamente encanamentos de águas aparentemente residuais.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2 - Que medidas tem o Governo tomado para impedir a destruição da Lagoa dos Salgados? 3 - Que acompanhamento tem feito da evolução da situação da Lagoa dos Salgados perante o crescimento dos empreendimentos privados ali verificado? 4 - Que justificação pode existir para a mensagem transmitida no vídeo referido e disponibilizado através da internet em: http://www.youtube.com/watch?v=DgyO¡UaZ¡uA? 5 - Que medidas tomará o Governo para rapidamente intervir no sentido da salvaguarda e recuperação do património natural e do ecossistema lagunar correspondente à Lagoa dos Salgados?      Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 2009
107 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Transporte de mercadorias perigosas nos perímetros urbanos do  concelho de Santiago do Cacém e a segurança das populações Destinatário: Ministério da Administração Interna O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da situação inadmissível que se verifica actualmente com o transporte de mercadorias perigosas no concelho de Santiago do Cacém.Após a audiência realizada por iniciativa do Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém junto do Grupo Parlamentar do PCP, realizámos uma visita ao local e um encontro com as corporações de bombeiros e com os responsáveis da protecção civil do concelho, sob a direcção do Presidente da Câmara.O que pudemos testemunhar configura uma situação de incomportável risco para as populações, diariamente confrontadas com um incessante tráfego de viaturas pesadas de transporte de mercadorias perigosas a circular nas ruas do centro da cidade, transportando produtos como gasolina, gasóleo, jet fuel ou enxofre - o mesmo se verificando no centro da vila do Cercal do Alentejo.Nos passados dias 3 e 4 de Abril, a Estradas de Portugal arrancou e apropriou-se de 22 sinais de trânsito e 22 placas adicionais e respectivos postes adquiridos e colocados pela Câmara Municipal - sinais de trânsito esses que, dentro do perímetro urbano, indicavam a proibição de trânsito a veículos transportando mercadorias perigosas.Está em causa um processo que vinha sendo gradualmente definido ao longo dos últimos seis anos, com a participação de todas as entidades competentes e interessadas nesta área, nomeadamente a Estradas de Portugal, a então Direcção-Geral de Viação, a Galp, a Repsol e a Carbogal.Importa sublinhar que, com o diálogo construído ao longo dos anos entre o município de Santiago do Cacém e as várias entidades envolvidas neste processo, foram definidas alternativas para todos os percursos do transporte rodoviário de mercadorias perigosas, pelo que nenhum serviço de transporte foi inviabilizado com esta proibição de atravessamento dos perímetros urbanos.Por outro lado, tal vem demonstrar que a Câmara Municipal de Santiago do Cacém não tem nem nunca teve a pretensão de impedir tout court a circulação de viaturas de transporte de mercadorias perigosas no território do concelho, pretendendo apenas responder à actual situação de máxima vulnerabilidade que tem sido diagnosticada.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2448/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
108 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Fomos informados, no decurso do encontro realizado em Santiago do Cacém, das naturais limitações ao nível da capacidade de intervenção, na resposta a acidentes que possam ocorrer nesse transporte de mercadorias perigosas. Pode ser necessário evacuar toda uma vila, ou o centro da cidade. E muitas das vezes os bombeiros ou os agentes das Forças de Segurança não são evidentemente especializados para intervenções deste tipo.Por outro lado, é particularmente preocupante que a viatura de intervenção química que tenha de ser accionada em casos de determinada complexidade, esteja colocada em Setúbal, implicando uma deslocação de cerca de duas horas até ao local.Perante este quadro, coloca-se de forma evidente a necessidade de tomar medidas concretas para responder a esta ameaça sobre a vida das populações, constantemente confrontadas com a passagem de viaturas de transporte de mercadorias perigosas à sua porta.A situação tornou-se ainda mais grave com a atitude da Estradas de Portugal, que reabriu aquela possibilidade, simplesmente arrancando e apropriando-se de sinais de trânsito colocados pela câmara municipal no perímetro urbano.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da atínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte: 1 - Qual o conhecimento que o Governo tem desta situação? Está o Governo a par da situação real e concreta do transporte de mercadorias perigosas por ruas do centro da cidade de Santiago e da vila do Cercal do Alentejo? 2 - Que medidas vai o Governo levar a cabo para que se ponha cobro a esta situação de perigo de vida e de máxima vulnerabilidade em que hoje se encontram as populações? 3 - Como explica o Governo que a viatura de intervenção química, que tenha de ser accionada em casos de determinada complexidade, esteja colocada em Setúbal? 4 - Qual é actualmente o acompanhamento realizado pelas estruturas nacionais de Protecção Civil relativamente ao transporte de mercadorias perigosas que diariamente se efectua a partir da área de Sines? Assembleia da República, 20 de Maio de 2009
109 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Transporte de mercadorias perigosas nos perímetros urbanos do  concelho de Santiago do Cacém e a segurança das populaçõesDestinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da situação inadmissível que se verifica actualmente com o transporte de mercadorias perigosas no concelho de Santiago do Cacém e com a inqualificável atitude da Estradas de Portugal.Após a audiência realizada por iniciativa do Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém junto do Grupo Parlamentar do PCP, realizámos uma visita ao local e um encontro com as corporações de bombeiros e com os responsáveis da Protecção Civil do concelho, sob a direcção do Presidente da Câmara.O que pudemos testemunhar configura uma situação de incomportável risco para as populações, diariamente confrontadas com um incessante tráfego de viaturas pesadas de transporte de mercadorias perigosas a circular nas ruas do centro da cidade, transportando produtos como gasolina, gasóleo, jet fuel ou enxofre-o mesmo se verificando no centro da vila do Cercal do Alentejo.Nos passados dias 3 e 4 de Abril a Estradas de Portugal arrancou e apropriou-se de 22 sinais de trânsito e 22 placas adicionais e respectivos postes adquiridos e colocados pela Câmara Municipal - sinais de trânsito esses que, dentro do perímetro urbano, indicavam a proibição de trânsito a veículos transportando mercadorias perigosas.Está em causa um processo que vinha sendo gradualmente definido ao longo dos últimos seis anos, com a participação de todas as entidades competentes e interessadas nesta área, nomeadamente a Estradas de Portugal, a então Direcção-Geral de Viação, a Galp, a Repsol e a Carbogal.Não estamos perante uma decisão isolada e intempestiva da Câmara Municipal de Santiago do Cacém - mas, sim, um regulamento municipal, aprovado nos termos da lei, pela Câmara e Assembleia Municipal, após um período de consulta pública que não suscitou nenhuma objecção. Hoje esse regulamento está em vigor e tem de ser cumprido, inclusivamente na disposição que determina esta proibição de trânsito a veículos transportando mercadorias perigosas no interior dos perímetros urbanos do concelho.A então DGV, reconhecendo expressamente que a matéria é da competência da autarquia, definiu quais os sinais de trânsito que o município deveria colocar para restringir a circulação de veículos de transporte de mercadorias perigosas, dentro dos perímetros urbanos.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2449/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
110 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Já a Estradas de Portugal declarou textualmente que «não vê inconveniente no condicionamento de trânsito de veículos de mercadorias perigosas nos perímetros urbanos de Santiago do Cacém através da colocação de sinais C3p (trânsito proibido a veículos transportando mercadorias perigosas), com painel adicional de modelo 10A contendo a inscrição «'excepto abastecimentos locais'.» Face a isto, a mudança de posição - e a prática de crime punível nos termos do Código Penal - por parte da Estradas de Portugal, ao arrancar e apropriar-se de sinais de trânsito da autarquia em perímetro urbano, exige uma posição clara do Governo.Após a visita e o encontro que mantivemos em Santiago do Cacém, fizemos questão de colocar este problema ao Ministro Mário Lino, em reunião da Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações. E fomos surpreendidos com a resposta do Sr. Ministro, que depois de afirmar que «com este Governo, a sinistralidade rodoviária tem vindo a baixar», apoiou a atitude da Estradas de Portugal declarando que «a Estradas de Portugal não podia aceitar que colocassem placas em estradas nacionais» - ignorando que está em causa, por exemplo, a Rua Prof. Egas Moniz, no centro da cidade.Neste quadro, em que se continua a colocar pessoas em perigo de vida e bens (como habitações) em risco de destruição, é incompreensível esta actuação e esta argumentação da Estradas de Portugal e do Ministro que a tutela.A situação actual torna-se ainda mais grave quando se verifica uma opção verdadeiramente irracional pelo transporte rodoviário de mercadorias perigosas, de que é exemplo flagrante o transporte de jet fuel para abastecer o Aeroporto de Faro. Numa altura em que tanto se fala na aposta no Transporte Marítimo de Curta Distância como alternativa credível e com futuro, ficámos a saber que o transporte de combustível para as aeronaves no Aeroporto de Faro deixou de ser feito por via marítima e passou a ser efectuado totalmente por camião, de Sines para Faro... passando pelo centro de Santiago do Cacém.Importa sublinhar que, com o diálogo construído ao longo dos anos entre o município de Santiago do Cacém e as várias entidades envolvidas neste processo, foram definidas alternativas para todos os percursos do transporte rodoviário de mercadorias perigosas, pelo que nenhum serviço de transporte foi inviabilizado com esta proibição de atravessamento dos perímetros urbanos.Por outro lado, tal vem demonstrar que a Câmara Municipal de Santiago do Cacém não tem nem nunca teve a pretensão de impedir pura e simplesmente a circulação de viaturas de transporte de mercadorias perigosas no território do concelho, pretendendo apenas responder à actual situação de máxima vulnerabilidade que tem sido diagnosticada.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações, o seguinte:
111 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 20091 - Qual o conhecimento que o Governo tem desta situação? Está o Governo a par da situação real e concreta do transporte de mercadorias perigosas por ruas do centro da cidade de Santiago e da vila do Cercal do Alentejo? 2 - Tenciona o Ministério assumir a responsabilidade política perante a situação de perigo de vida que hoje se coloca àquelas populações? 3 - Que medidas vai o Governo levar a cabo para que se ponha cobro a esta inaceitável atitude da Estradas de Portugal? 4 - Como explica o Governo que o transporte de jet fuel para o Aeroporto de Faro tenha deixado de ser feito por via marítima para ser efectuado totalmente por camião? Que medidas serão tomadas para inverter esta prática, a bem do ambiente e desde logo da segurança de pessoas e bens?    .Assembleia da República, 20 de Maio de 2009