27 DE ABRIL DE 199274-(9)Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, a seguinte publicação:Anuário da Qualidade do Ambiente, edição da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, 1991.Requerimento n.s 725/VI (1.9)-ACde 22 de Abril de 1992Assunto: Sistema nacional de tratamento de resíduos tóxicos.Apresentado por: Deputado José Sócrates (PS).Li com interesse, embora sem prazer, a entrevista concedida por S. Ex." o Secretario de Estado do Ambiente e Recursos Naturais ao jornal Público, no passado dia 17.Pensei —se calhar, mal — que a intenção de S. Ex." era dar mais clareza e transparência ao processo de execução do Sistema Nacional de Tratamento de Resíduos Tóxicos. Decerto não era esse o objectivo porque, de tão ambíguas, as declarações do Sr. Secretário de Estado não só não dissipam dúvidas, como vêm tomar ainda mais nebuloso um processo com bastantes zonas de sombras.Mas a entrevista tem a bondade de tomar claro alguns aspectos da política daquele ministério.Comecemos por aqui:1) Fica-se a saber que o Sr. Secretario de Estado está «[...J mais preocupado com o atraso da execução do sistema do que propriamente com a avaliação de impacte ambiental [...]». Espantoso!... Tenho a certeza que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não diria melhor.Já se sabia que a secundarização da avaliação dos impactes ambientais em projectos públicos era doutrina para a maior parte dos membros do Governo. Ficamos agora a saber que essa doutrina é também seguida no Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.É a filosofia construtivista que também contagiou esse Ministério. Deixem passar o progresso que é bom e libertador. Impactes ambientais?... Isso é questão menor. Mais importante é a obra, a fábrica, o betão armado!Porque é que vem logo à ideia a barragem do Maranhão? Também aí interessou mais a reparação da barragem, a obra de betão armado, do que as questões mesquinhas que respeitavam à minimização dos impactes ambientais. O resultado foi o que se viu ...;2) Registo também que o Sr. Secretário de Estado acha que as reacções locais em Sines contra a instalação do incenerador estão comandados por mão invisível. «Não tenho grandes dúvidas de que alguém está a explorar e a fomentar estas campanhas», disse na referida entrevista.Terrível suspeita: quem serão os malandros? Será a maçonaria? Bush? o PS? Ou todos conluiados? Também aqui parece que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais foi contagiado por tão estranho e fantástico discurso.Mas do que não há dúvida é que o Sr. Secretário de Estado vê em qualquer mobilização pública uma campanha orquestrada por alguém sem rosto, apenas interessado em prejudicar a nobre e patriótica acção governamental.Grave.E grave porque se o Governo enche a boca com apelos aos cidadãos para que defendam o ambiente, não tem o direito de, na primeira altura em que eles se organizam para defender aquilo que entendem ser melhor para a sua região, os apelidar de organização instrumentalizada ao serviço de outrem.Certamente que esta não é a melhor forma de promover a iniciativa e a mobilização dos cidadãos para a defesa e melhoria ambiental.Passando agora às dúvidas que motivam perguntas e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais resposta às seguintes questões:a) Alinna o Sr. Secretário de Estado que o Ministério terá de se pronunciar até Julho no que diz respeito estritamente à avaliação do impacte ambiental. No entanto, diz também que, quanto à localização, o Ministério terá que decidir até Junho.Estas afirmações levam-me a perguntar ao Sr. Secretário de Estado se admite que a avaliação do impacte ambiental cm curso não se destina a estudar a localização mais correcta mas apenas a estudar as consequências ambientais numa localização já decidida?A ser assim, o Sr. Secretário de Estado não entende que este processo está viciado à partida?Que razão há para que o Estado se desobrigue de estudar o impacte ambiental de diversas soluções de localização, faça a consulta pública que a lei e a boa prática impõem e escolha, tendo em conta os diversos factores, a localização mais correcta?Este procedimento não é uma violação da letra e do espírito da lei dos impactes ambientais? /;) Este processo nasceu mal. Nasceu secreto e assim se manteve durante anos. Salvo erro, desde 1987 que o Ministério estuda este assunto. Só em 1991 o Ministério tonta público este processo e apenas porque foi forçado a isso para efeitos de concurso público.Como é que o Governo não queria que houvesse racções se o processo não foi participado, se não foi discutido com ninguém?Mas se nasceu mal, parece-me que vai continuar pior.A entrevista do Sr. Secretário de Estado parece destinar-se a dizer que o Ministério decidiu suspender o processo mas que, ainda assim, a sua construção não se atrasará.Difícil é saber, exactamente, o que é que foi suspenso.Não me passa pela cabeça que o Ministério tenha suspenso a consulta pública. Seria escandaloso. Depois de tanto segredo, liquidar a única possibilidade de expressão e participação dos cidadãos interessados parece-me de tamanha grosseria, que não quero acreditar nela.