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3.3. Solidariedade e segurança social O Governo assumiu no seu programa a necessidade de aprofundar um conjunto alargado de iniciativas e de executar medidas concretas que, assentes na salvaguarda da dignidade das pessoas, possam garantir mínimos vitais de subsistência e de bem-estar, particularmente aos mais vulneráveis, as crianças, os idosos, as pessoas com deficiência, os desempregados e todas as pessoas que se encontrem em situação de carência e de vulnerabilidade social. Neste sentido, o trabalho tem-se pautado pelo reforço da articulação com as instituições da sociedade civil, designadamente as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), as misericórdias e as mutualidades, alargando a sua esfera de intervenção e promovendo uma maior flexibilidade e autonomia de ação de forma a potenciar um maior leque de respostas de apoio social mais ajustadas às necessidades emergentes da população. Para tanto, foi assinado um Protocolo de Cooperação, plurianual, entre o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS) e a União das Misericórdias Portuguesas (UMP), a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) e a União das Mutualidades, em janeiro de 2012. Cumulativamente, a atual conjuntura tem exigido, por um lado, a continuidade de um conjunto de medidas e programas com impacto no combate às situações de maior pobreza e exclusão e, por outro, obrigando a uma forte intervenção sobre os novos fenómenos de pobreza gerados pela crise económica e financeira, fazendo assentar essa intervenção numa resposta extraordinária corporizada no Programa de Emergência Social (PES). II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________60
3.3.1. Programa de Emergência Social O PES identifica as situações de resposta social mais urgentes e encontra-se aberto a novas medidas e soluções, ou mesmo a soluções à medida, com mecanismos de execução passíveis de ajustamento no terreno. Este Programa foi lançado em outubro de 2011, para vigorar, pelo menos, até dezembro de 2014, e assenta na promoção e proteção dos direitos dos mais excluídos e de muitos que estão numa situação de tal desigualdade que necessitam de medidas que possam minorar o impacto social da crise. Assim, concentra a sua ação em cinco áreas essenciais de atuação:   Responder às famílias confrontadas com novos fenómenos de pobreza;   Responder aos mais idosos, com rendimentos muito degradados e consumo de saúde muito elevados;   Tornar a inclusão da pessoa com deficiência uma tarefa transversal;   Reconhecer, incentivar e promover o voluntariado;   Fortalecer a relação com as instituições sociais e com elas contratualizar respostas.  Este Programa tem como objetivos prioritários combater a pobreza, reforçar a inclusão e coesão sociais, bem como ativar as pessoas, capacitando-as e incentivando-as através de atividade socialmente útil, combatendo o desperdício, fomentando a responsabilidade social e dinamizando o voluntariado. Neste contexto, conta com o contributo essencial das entidades da Economia Social e foi desenhado em estreita colaboração com a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), União das Mutualidades e Misericórdias por serem estas as organizações que, estando no terreno, melhor compreendem a realidade. 5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________61
O PES tem inscrito um vasto conjunto de medidas que já se encontram em fase de concretização. Entre as várias medidas encontra-se a revisão da legislação relativa ao Fundo de Socorro Social (FSS), de forma a definir com clareza as finalidades do fundo, identificar as suas receitas, bem como as situações passíveis de apoio e respetivo enquadramento procedimental, numa ótica de consolidação legislativa, transparência, certeza e segurança jurídicas. Neste contexto, não perdendo de vista os princípios que presidiram ao Fundo, perspetiva-se a concessão de apoios em situações de emergência social, alerta, contingência ou calamidade e de exclusão social, assim como o apoio às instituições de solidariedade social que prossigam fins de ação social. As medidas cuja execução foi iniciada em 2012 continuarão a ser executadas, com destaque para a regulamentação da medida de promoção e proteção de acolhimento institucional para crianças e jovens em risco (casas de acolhimento temporário, lares de infância e juventude e apartamentos de autonomização), assim como para a regulamentação do centro de atividades ocupacionais. Ainda, neste âmbito, merece referência a revisão do licenciamento dos equipamentos sociais.  3.3.2. Combate à pobreza e reforço da inclusão e coesão sociais As medidas de combate à pobreza e de reforço da inclusão e da coesão sociais encontram-se fortemente articuladas entre si, e têm vindo a ser dinamizadas e executadas no âmbito do PES. Para além da atualização das pensões mínimas, sociais e rurais em 3,1%, a opção governativa contemplou medidas tais como a atualização dos coeficientes de revalorização das remunerações anuais que servem de base de cálculo das pensões. Tendo como preocupação a desburocratização e a simplificação do respetivo procedimento administrativo, com vista ao reforço da eficácia da proteção garantida por esta prestação e ao combate ao abuso e à fraude, procedeu à revisão global do rendimento social de inserção (RSI), e ao estabelecimento das regras referentes à atribuição ao pedido de renovação da prestação do RSI e ao contrato de inserção.  II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________62
Foram ainda concretizadas as medidas de proteção social, de natureza contributiva, garantida aos trabalhadores independentes economicamente dependentes na cessação de atividade e a proteção social garantida aos administradores e gerentes e aos trabalhadores independentes com atividade empresarial na cessação da atividade. No plano do apoio às famílias de menores recursos, salientam-se o desenvolvimento do mercado social de arrendamento – executado no âmbito de uma parceria entre o Estado, as Câmaras Municipais e entidades bancárias - que promove a utilização de casas a preços inferiores aos do mercado (rendas até 30% abaixo relativamente aos valores normalmente praticados em mercado livre), bem como a criação de tarifas sociais no setor dos transportes, e no preço dos serviços de fornecimento de eletricidade e gás natural. Os descontos sociais de energia incluem um apoio social Extraordinário ao consumidor de energia, uma tarifa social de, gás e uma tarifa social, de Eletricidade, que são cumulativos. No âmbito do combate à pobreza extrema e à exclusão, destaca-se a criação do Programa de Emergência Alimentar, inserido na Rede Solidária de Cantinas Sociais, que permite garantir às pessoas e/ou famílias que mais necessitem, o acesso a refeições diárias gratuitas. Encontra-se em fase de finalização o Protocolo com vista à criação do Banco de Medicamentos e o alargamento do Banco Farmacêutico e das farmácias com responsabilidade social, o que permitirá o acesso a medicamentos em condições mais favoráveis à população mais vulnerável. 5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________63
No que respeita à inclusão e participação social das pessoas com deficiências ou incapacidades realça-se a execução das medidas inseridas na Estratégia Nacional para a Deficiência (ENDEF). Tendo em atenção que a acessibilidade é uma componente essencial para a inclusão e participação social das pessoas com deficiência e suas famílias, procedeu-se à alteração do regime da propriedade horizontal no Código Civil, possibilitando a estas pessoas a criação de condições de acessibilidade não dependentes de maioria em assembleia de condomínio. Elaborou-se o relatório respeitante à 1a fase do Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA) e foi apresentada a 2a fase de execução do PNPA. Foi, ainda, apresentado um projeto com alterações ao Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de agosto, que inclui as normas técnicas de acessibilidade permitindo uma maior exequibilidade do diploma, bem como a fiscalização.  Procedeu-se, igualmente, à elaboração do relatório anual da lei que proíbe a discriminação em razão da deficiência e no risco agravado de saúde e do 1.o Relatório no âmbito da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Foi também reforçada a comparticipação financeira no Programa Paralímpico, permitindo assim assegurar a integração da área da deficiência intelectual. Em termos de prioridades de ação, são de salientar: O combate à pobreza e o reforço da inclusão e da coesão, enquanto pilares fundamentais da ação governativa, prosseguirão com o apoio às pessoas de menores recursos e que se encontram mais expostas a situações de pobreza e exclusão. O Governo continuará a analisar o quadro global das políticas de combate ao desemprego, dando especial relevância aos novos desafios colocados aos sistemas de proteção, e a contribuir para a estimação dos efeitos físicos e financeiros das alterações no âmbito das prestações de desemprego. As políticas de apoio aos grupos socialmente mais vulneráveis privilegiarão o desenvolvimento de respostas integradas no domínio da formação e do emprego que permitam uma estreita articulação entre o conteúdo dessas ações e as especificidades desses grupos, em particular os desempregados de longa duração e os beneficiários do RSI. II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________64
A intervenção junto da população mais idosa centrar-se-á no prosseguimento do alargamento dos serviços de apoio domiciliário, permitindo aos idosos a manutenção da sua residência e do seu quotidiano diurno autónomo, mas precavendo e apoiando a sua segurança no período noturno. Também a inclusão e participação das pessoas com deficiência ou incapacidade continuará a ser prioritária, prosseguindo o acompanhamento: i) da execução das medidas previstas na Estratégia Nacional para a Deficiência;  ii) das medidas previstas para a 2.a fase do Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade; e iii) da aplicação da lei que proíbe a discriminação em razão da deficiência e no risco agravado de saúde. Procurar-se-á envolver as universidades e os centros de investigação no desenvolvimento de metodologias que permitam avaliar a utilização dos recursos públicos no âmbito das políticas sociais. 3.3.3. Economia social Ainda no sentido de promover a sustentabilidade financeira das instituições sociais, o Orçamento de Estado (OE) para 2012 garantiu a salvaguarda da isenção de IRC para as instituições sociais e foi, ainda, possível garantir a instituições sociais a devolução de 50% do IVA com as despesas em obras. Com o mesmo intuito de apoio a este setor, foi, igualmente, reforçada a verba em ação social no OE de 2012, com vista a fortalecer as instituições que dão resposta e o apoio às famílias e aos portugueses que passam maiores dificuldades. Em junho foi assinado um Protocolo para a criação de uma linha de crédito de apoio a instituições sociais, por sete anos, com juros bonificados.  De referir, igualmente, que se encontra em curso a modernização do sistema de registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS). Por seu turno, na assunção de que o voluntariado é uma atividade inerente ao exercício de cidadania que se traduz numa relação solidária para com o próximo, está a ser ultimado o Plano Nacional de Voluntariado, transversal a várias áreas com o objetivo de estimular a coesão social.  5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________65
Dando continuidade ao trabalho em curso, prosseguirá o esforço de avaliação e acompanhamento dos instrumentos e do suporte legal da cooperação entre o Estado e as instituições sociais e serão exploradas medidas para resolução dos problemas decorrentes da ação desenvolvida pelas instituições no âmbito da cooperação. Serão ainda estudados e avaliados modelos das políticas de ação social para diferentes níveis territoriais e grupos-alvo, nomeadamente no que concerne ao planeamento da Rede de Serviços e Equipamentos Sociais, ao financiamento e provisão dos serviços, bem como às adaptações necessárias para responder ao envelhecimento demográfico e às migrações internas. Continuará a desenvolver-se o trabalho de modernização do sistema de registo das IPSS, informatizando e simplificando o processo de registo. Por outro lado, será revisto o Estatuto do Mecenato e o Estatuto de Utilidade Pública, através da concessão de maiores facilidades na atribuição de apoios a estas entidades, desburocratizando o apoio do Estado, das empresas e da sociedade civil. Proceder-se-á ao alargamento da rede de Serviços de Informação e Mediação para as Pessoas com Deficiência com as autarquias locais, possibilitando uma informação e encaminhamento mais próximo das pessoas com deficiência e das suas famílias. 3.3.4. Família e natalidade As creches assumem um papel determinante para efetiva conciliação entre a vida familiar e profissional das famílias. Importa, nesse sentido, fortalecer uma rede de resposta que proporcione à criança um espaço de socialização e desenvolvimento integral, que inicie e salvaguarde um percurso educativo, ao mesmo tempo que auxilia a manutenção do sustento parental ou o reencontro destes com o mercado de trabalho. Nesse sentido o Governo procedeu a uma otimização da capacidade de resposta de creches. A medida, inscrita no PES, permitiu aumentar, sem pôr em causa parâmetros de segurança e qualidade, de 8 para 10 o número de vagas para crianças nas salas de berçário; de 10 para 14 nas crianças das salas entre o 1.o e o 2.o ano; e de 15 para 18 nas crianças a partir dos 2 anos. II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________66
Também ao nível das famílias com pessoas idosas se aprofundou a resposta prestada. Possibilitou-se um aumento da capacidade instalada nos lares. O alargamento da capacidade total das estruturas residenciais, sem abdicar da qualidade, foi também potenciado pela extensão da sua capacidade máxima que poderá agora estender-se até aos 120 residentes. Por outro lado, alargaram-se os serviços de apoio domiciliário. Num contexto em que se torna premente uma maior proteção familiar, outras medidas foram também acauteladas, nomeadamente, a isenção de IRS das prestações sociais, o que poderá para famílias mais desprotegidas constituir uma salvaguarda importante; a majoração em 10% do subsídio de desemprego para casais com filhos a cargo; a criação dos descontos sociais de energia para agregados familiares com mais dificuldade; o reforço das escolas TEIP; o alargamento do subsídio de desemprego para trabalhadores independentes; a manutenção do Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF); e a criação do mercado de arrendamento social, que constitui uma nova resposta a famílias que se viram confrontadas com o desemprego ou o endividamento.  As medidas sugeridas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) para inverter a tendência de queda da taxa de natalidade e para potenciar a diminuição da pobreza infantil serão objeto de estudo aprofundado. No âmbito da conciliação entre a vida privada e familiar e a atividade profissional, prosseguirá a exploração de novos caminhos, com vista a reforçar o apoio aos agregados com pessoas dependentes. Por outro lado, prosseguirá a possibilidade de potenciar as respostas ao nível dos equipamentos de prestação de cuidados às crianças. 3.3.5. Promover a sustentabilidade da segurança social Num quadro de uma abordagem de curto prazo, o estímulo ao envelhecimento ativo tem estado patente ao longo do ano na programação e em medidas inseridas no âmbito do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações. Neste âmbito de estímulo ao prolongamento da vida ativa procedeu-se à suspensão das normas do regime de flexibilização que regulam a matéria relativa à antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, mantendo-se, no entanto, a possibilidade de acesso antecipado à pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa 5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________67
duração. Neste domínio, procedeu-se igualmente à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, de modo a adequá-lo à realidade económica e financeira do país, sem esquecer a realidade social subjacente a esta eventualidade. Deste modo, para além da majoração temporária de 10% do montante do subsídio de desemprego nas situações em que ambos os membros do casal sejam titulares de subsídio de desemprego e tenham filhos a cargo, abrangendo esta medida igualmente as famílias monoparentais, reduziu-se de 450 para 360 dias o prazo de garantia para o subsídio de desemprego, de modo a alargar a proteção aos beneficiários com menores carreiras contributivas.  O limite máximo do montante mensal do subsídio de desemprego foi objeto de uma redução, mantendo-se os valores mínimos de forma a salvaguardar os beneficiários com menores salários. Os períodos de concessão do subsídio de desemprego foram reduzidos, passando o prazo máximo de concessão para 540 dias e mantendo-se o direito aos acréscimos em função da idade do beneficiário e do número de meses com registo de remunerações no período imediatamente anterior à data do desemprego. No entanto, para trabalhadores com carreira contributiva mais longa encontra-se garantida a possibilidade de ultrapassar esse limite, especialmente acima dos 50 anos.  Com vista à dinamização e inserção no mercado de trabalho da população desempregada foi criada a possibilidade do pagamento parcial do montante único das prestações de desemprego em acumulação com a continuação do pagamento das prestações de desemprego. Procedeu-se, ainda, a alterações pontuais ao regime jurídico de proteção no desemprego com vista a melhorar a eficácia e eficiência da proteção e a reforçar as condições de atribuição e manutenção das prestações. Estas alterações ao regime de proteção no desemprego pressupõem uma execução em estreita articulação com o reforço das políticas ativas de emprego, com vista a um efetivo e real reforço de empregabilidade dos desempregados. II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________68
Ainda neste quadro, foi instituído um regime jurídico de proteção na eventualidade de desemprego, de natureza contributiva, que tem como âmbito pessoal os trabalhadores independentes que obtenham de uma única entidade contratante 80% ou mais do valor total dos seus rendimentos anuais resultantes da atividade independente. De forma a contribuir para a garantia da sustentabilidade do sistema de segurança social, foram iniciados os estudos prévios que permitirão desencadear um processo de reflexão sobre a alteração do modelo da segurança social no médio e longo prazo, tornando-o atuarialmente equilibrado e incentivador da poupança.  Também no âmbito da melhoria da eficácia do sistema e da simplificação do cumprimento e regularização das obrigações contributivas, foi aprovado um diploma que autoriza o pagamento diferido à Segurança Social de contribuições a regularizar, desde que estas não traduzam situações de incumprimento. Esta mudança no Código Contributivo torna ainda mais definido o regime especial de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à Segurança Social. Outra modificação feita nesta lei foi a regulamentação das alterações na base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes. Com este diploma torna-se também possível a reavaliação do escalão aproximando os rendimentos efetivos dos descontos para a Segurança Social. O Governo prosseguirá o aprofundamento e a concretização das iniciativas e das medidas concretas que possam garantir mínimos vitais de subsistência e de bem-estar, particularmente aos mais vulneráveis, as crianças, os idosos, as pessoas com deficiência, os desempregados e todas as pessoas que se encontrem em situação de carência e de vulnerabilidade social.  Prosseguir-se-á, igualmente, o reforço da proteção e inclusão social, nomeadamente por via do aumento da cobertura dos serviços e respostas sociais e do aumento da eficácia dos programas e iniciativas de promoção do desenvolvimento social, bem como o esforço de aperfeiçoamento do Regulamento de apoio a projetos das Organizações não Governamentais (ONG), potenciando um maior leque de respostas de apoio social e 5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________69
mais ajustadas às necessidades das pessoas com deficiência e das suas famílias. Prevê-se, igualmente, regulamentar a Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência. Neste quadro, procurar-se-á aprofundar o conhecimento dos desafios económicos, orçamentais e sociais colocados pela conjugação do envelhecimento demográfico com as baixas taxas de natalidade, nomeadamente através do aprofundamento da análise dos impactos no mercado de trabalho e a interação com a segurança social. Serão sistematizados e discutidos os elementos que permitam a definição de uma estratégia de envelhecimento ativo abrangente e integrada. Será feito um esforço para garantir o cumprimento contributivo, tanto pelo reforço das ações de prevenção de evasão contributiva, como pela redução dos erros verificados nas declarações de remunerações. Apostar-se-á na melhoria do desempenho na atribuição das prestações pelo reforço das ações de prevenção de fraude dos beneficiários, pela redução das prestações indevidamente atribuídas e pela recuperação das prestações indevidamente pagas. 3.4. Administração local e reforma administrativa O Governo, em cumprimento da agenda reformista com a qual se comprometeu, aprovou, no ano de 2012, um conjunto de alterações legislativas que visam a execução das medidas assumidas. Com efeito, o Governo apresentou à Assembleia da República uma Proposta de Lei, referente ao regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, a qual foi aprovada. II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________70
De acordo com este diploma, e em especial com os prazos nele incluídos, até ao final do ano 2012 a Assembleia da República aprovará um novo mapa territorial autárquico, o qual terá efeitos a partir das eleições gerais autárquicas de 2013. Importa referir que, como foi assumido, esta reforma determinará a otimização e a racionalização do número de órgãos autárquicos, reforçando a intervenção das freguesias como estratégia de desenvolvimento. O Governo assumirá, assim, no próximo ano, um papel fundamental no acompanhamento da execução deste domínio da reforma administrativa, em articulação com os autarcas e com a população. O setor empresarial local (SEL) constitui um dos eixos estruturantes da reforma em curso, assumindo vital importância ante a atual realidade económica, financeira e orçamental. Com efeito, concluídos os trabalhos referentes ao Livro Branco do Setor Empresarial Local, deu-se corpo legal às conclusões apresentadas, tendo como objetivo a otimização da relação custo-benefício das estruturas empresariais, assegurando, do mesmo passo, a sua adequação e tendencial autossustentabilidade. Encontra-se em vigor, desde 1 de setembro, um novo regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. Com o regime aprovado, estabelece-se uma delimitação mais adequada do perímetro das entidades empresariais sujeitas à influência dominante dos municípios, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas, introduzindo-se, ainda, mecanismos de reporte mais apurados e efetivos, a par do aperfeiçoamento dos instrumentos de controlo dos fluxos financeiros mantidos entre as empresas locais e as respetivas entidades públicas participantes, potenciando-se a redução dos custos de funcionamento e de contexto que a atual conjuntura reclama. Com este diploma estima-se uma redução de 40 a 50% do número de empresas locais, mantendo-se aquelas que, cumprindo as regras e os critérios definidos, comprovadamente têm condições para a prossecução das suas finalidades com qualidade e sustentabilidade.  5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________71
Encontra-se também já em vigor a lei que estabelece o novo Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Local. Com este diploma, introduziu-se racionalidade e disciplina num domínio onde a ausência de critério era regra.  Ao invés da redução proporcional e universal dos dirigentes municipais em 15%, conforme se previa no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira, estabeleceram-se regras de maior racionalidade, levando a que, inclusivamente, muitos municípios possam aumentar o número de dirigentes, sendo certo que em muitos outros o número de dirigentes a reduzir suplanta de forma significativa os 15%, alcançando-se, no cômputo global, uma redução não inferior a 18%. Destaca-se, ainda, para o ano de 2013, o acompanhamento que será efetuado junto das autarquias locais quer na aplicação da Lei dos Compromissos, quer ainda nas candidaturas ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). Com efeito, a linha de crédito disponibilizada no âmbito do PAEL visa permitir aos municípios a regularização de parte das suas dívidas, constituindo este Programa um importantíssimo estímulo à economia local. Em 2013 entrará, ainda, em vigor o regime jurídico das autarquias locais, das entidades intermunicipais e da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, assim como da delegação de competências do Estado nas autarquias locais e nas entidades intermunicipais. Com esta reforma visa-se cumprir um desígnio fundamental na prestação do serviço às populações: atribuir o exercício das competências às entidades que se encontrem em melhores condições para as exercer. Adicionalmente, no que tange às Finanças Locais, a revisão a operar terá como objetivo criar condições para a sustentabilidade financeira das autarquias e para um novo paradigma de receita própria, reforçando os mecanismos de disciplina, tanto a nível orçamental, como na gestão de recursos humanos. II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________72
3.5. Comunicação Social De acordo com o Programa do Governo, o Grupo RTP verá alterado o seu modelo institucional de gestão em 2013 na sequência da aplicação do plano de sustentabilidade económica e financeira da empresa, por um lado, e da sua inserção no perímetro orçamental do Estado (Orçamento do Estado), por outro. Este critério de exigência e de responsabilidade norteará igualmente a relação do Governo, enquanto acionista maioritário, com a Agência Noticiosa LUSA através da aplicação de um novo contrato de concessão.  O Estado manterá uma política de apoio financeiro à comunicação social, regional e local, e acompanhará ativamente os grandes debates que se desenvolvem na esfera internacional sobre a comunicação social. O Estado manterá um diálogo permanente com o setor e promoverá as alterações legislativas que se mostrem necessárias para fazer face aos permanentes e velozes desenvolvimentos tecnológicos e de mercado e que permitam a diminuição dos encargos e burocracias para os operadores. A concretização do objetivo de promover uma comunicação social pluralista e responsável passa, fundamentalmente, pela garantia da liberdade de expressão e de informação, do pluralismo e da independência dos órgãos de comunicação social, para o que a existência de um serviço público de rádio e de televisão de qualidade constitui um contributo incontornável. Neste contexto, as opções a prosseguir são: assegurar uma comunicação social livre e plural; oferecer um serviço público de qualidade e incentivar a comunicação social regional e local. O Governo manterá uma política de apoio financeiro à comunicação social, regional e local, e acompanhará ativamente os grandes debates que se desenvolvem na esfera internacional sobre a comunicação social. Irá também ser revisto o regime de incentivos à comunicação social regional, restabelecendo as garantias de isenção na sua atribuição e valorizando os apoios que visem a qualificação das empresas e a criação de novos serviços on-line trata-se de medidas incontornáveis para a consolidação deste importante setor. 5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________73
3.6. Igualdade de género, violência doméstica e integração de populações imigrantes e das comunidades ciganas O Governo tem vindo a executar as medidas previstas nos três Planos Nacionais - IV Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não Discriminação (IV PNI), IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (IV PNCVD) e II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos 2011‐2013 (II PNCTSH).  No âmbito do IV PNI, procedeu-se, designadamente, à nomeação dos conselheiros e das conselheiras para a igualdade, e à elaboração ou revisão dos respetivos planos ministeriais. Destaca-se, igualmente, a conclusão da elaboração dos Guiões de Educação, Género e Cidadania, o reforço do relacionamento com os municípios com vista à elaboração de Planos Municipais para a Igualdade, a publicação da Portaria que criou a medida “Estímulo 2012”, relativa, nomeadamente, ao incentivo à contratação de mulheres com baixas qualificações, o início do processo de diálogo com a Comissão Permanente de Concertação Social sobre as condições das mulheres no mercado de trabalho e, ainda, a aprovação de uma Resolução do Conselho de Ministros com vista à representação mais equilibrada de mulheres e homens em lugares de decisão, tanto no setor público como no privado. Reforçaram-se os programas de teleassistência a vítimas de violência doméstica e de vigilância eletrónica de agressores, nomeadamente, através da duplicação dos aparelhos disponíveis. Neste âmbito, foram ainda assinados protocolos com o Centro de Estudos Judiciários (CEJ), ao abrigo do qual se estão a realizar ações de formação de Magistrados/as e com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), com vista a facilitar o acesso a habitações a baixo custo para vítimas de violência doméstica. Desenvolveram-se campanhas de sensibilização e prevenção no âmbito do combate à violência doméstica, ao tráfico de seres humanos (campanha das Nações Unidas Coração Azul) e à Mutilação Genital Feminina (MGF). II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________74
O Governo continuará a dar prioridade à coordenação, execução e avaliação dos três Planos Nacionais. Dar-se-á um especial impulso às medidas destinadas à promoção da igualdade no sistema educativo e à territorialização das políticas de igualdade de género através da aprovação de planos municipais para a igualdade nas autarquias. Será dada continuidade ao processo de diálogo com os parceiros sociais no que se refere à situação das mulheres no mercado de trabalho, nomeadamente nas seguintes áreas de intervenção específica: desemprego das mulheres; persistência de diferenças salariais; mecanismos de conciliação entre a vida familiar e a vida profissional; acesso das mulheres a cargos de direção; e prevenção e combate ao assédio sexual no trabalho. O Governo procederá à monitorização semestral da execução da Resolução que visa uma maior representação das mulheres em cargos de administração e de fiscalização das empresas. Serão igualmente reforçadas as medidas de proteção e do apoio às vítimas de violência doméstica (transporte seguro das vítimas) e de tráfico de seres humanos, sendo dada particular atenção à matéria da exploração laboral, designadamente através do reforço das ações de formação dos agentes envolvidos e de ações de fiscalização. 3.7. Plano para a integração dos imigrantes e das comunidades ciganas Na linha do reconhecimento internacional que Portugal tem tido em matéria de política pública de integração dos imigrantes, o XIX Governo reafirma o seu compromisso de dar continuidade à execução do II Plano para a Integração dos Imigrantes e das respetivas áreas de intervenção, num trabalho coordenado pelo Alto-Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI), em estreita cooperação com a Rede de Pontos Focais de Acompanhamento de 10 Ministérios e uma Secretaria de Estado, com vista à concretização plena das suas medidas que refletem a estratégia nacional de potenciar mais coesão social e igualdade de oportunidades na sociedade portuguesa  5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________75
No âmbito da política pública para a inclusão social dos jovens provenientes de contextos socioeconómicos desfavoráveis, nomeadamente de imigrantes e minorias étnicas, o Programa Escolhas terá a sua 5a geração, para o período 2013-2015, revelando-se um instrumento fundamental de integração social, através das suas cinco áreas prioritárias, tais como a inclusão escolar e educação não formal, formação profissional e empregabilidade, dinamização comunitária e cidadania, inclusão digital, bem como empreendedorismo e capacitação, reforçando a filosofia de parceria em que assenta a ação deste Programa.  No que respeita às comunidades ciganas, é intenção deste Governo executar a Estratégia Nacional para a Inclusão das Comunidades Ciganas (2012-2020). A acrescer aos quatro eixos de intervenção indicados pela União Europeia - Educação, Emprego, Saúde e Habitação - o XIX Governo acrescentou um eixo transversal, que aborda questões de Cidadania, Combate à Discriminação, Igualdade de Género, Justiça e Segurança, dada a necessidade de consciencialização das comunidades ciganas e da sociedade envolvente quanto aos seus direitos e deveres. A estratégia tem 105 medidas e será acompanhada e monitorizada por um Grupo Consultivo para a Inserção das Comunidades Ciganas. Deste modo, pretende-se ir ao encontro dos compromissos internacionais assumidos no quadro da União Europeia e assegurar uma ação concertada dos diferentes ministérios setoriais envolvidos, a coordenar pelo ACIDI, com a participação de representantes das comunidades ciganas, autarquias, peritos e ONG’s. De destacar, nesta matéria, a consolidação do projeto de Mediadores Municipais promovido pelo ACIDI, em parceria com as autarquias para promover mais e melhor mediação de proximidade entre o poder local e as comunidades ciganas, bem como a realização de um estudo sociodemográfico de âmbito nacional para avaliar melhor as necessidades concretas. II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________76
A sensibilização da sociedade portuguesa para a necessidade de mais e melhor diálogo intercultural é uma premissa essencial de paz e da coesão social do país. Para isso, o Governo continuará a desenvolver políticas públicas que promovam uma maior eficácia na gestão da diversidade cultural através do modelo de mediação intercultural de que o Projeto dos Mediadores Interculturais nos Serviços Públicos é uma referência, bem como da Bolsa de Formadores nas áreas de cidadania e do diálogo intercultural.   3.8. Desporto e juventude Em 2013 o Governo iniciará a execução de um “Plano Nacional do Desporto 2012-2024”, instrumento estratégico fundamental de planeamento das políticas desportivas, seja no plano do desporto de base seja ao nível do alto rendimento.  Veículo essencial do “Plano Nacional do Desporto 2012-2024” será o “Programa Nacional de Desporto com Todos e para Todos”, iniciativa nacional que visará mobilizar os cidadãos para a prática desportiva, generalizando-a e massificando-a. Numa ação integrada e concertada com demais áreas do Governo, tal programa de promoção desportiva terá como uma das matrizes a inclusão social, viabilizando a prática desportiva designadamente a minorias, a cidadãos portadores de deficiência ou a cidadãos privados de liberdade. O espaço temporal do “Plano Nacional do Desporto 2012-2024”abrange três ciclos olímpicos, sendo 2013 o primeiro ano de uma nova abordagem para o alto rendimento, em particular nas preparações olímpica e paralímpica, processos para os quais concorrerão as conclusões de estudos, auscultações e relatórios em curso e, bem assim, o desenho, finalmente, de uma Política Nacional de Identificação e Desenvolvimento de Talentos. 5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________77
No mais, o Governo apostará, essencialmente, no seguinte: (i) elaboração de uma Carta Desportiva Nacional, em vista de identificar quais as infraestruturas públicas e privadas, naturais e artificiais, existentes no País, e adoção de instrumentos para a sua utilização com mais qualidade, quantidade e segurança; (ii) consolidação do PNED (Plano Nacional de Ética no Desporto), criado em 2012; (iii) dinamização do Museu do Desporto e da Biblioteca Nacional do Desporto, inaugurados em 2012; (iv) início do processo de reorganização da Medicina Desportiva, quer ao nível dos equipamentos e valências quer ao nível da distribuição geográfica das unidades estaduais; (v) prossecução na aprovação de medidas tendentes à viabilização da Fundação do Desporto, credibilizando a sua estrutura e funcionamento no sentido de devolver a confiança dos seus membros fundadores e captar novos membros, atribuindo tarefas e missões concretas a esta estrutura, como por exemplo o apoio à gestão e administração dos Centros de Alto Rendimento, e maximizando o Mecenato no Desporto; (vi) implementação do Tribunal Arbitral do Desporto, para uma justiça desportiva mais célere, mais especializada e porventura mais barata; (vii) revisão do ordenamento jurídico desportivo, nomeadamente: Regime Jurídico das Federações Desportivas; Critérios de inclusão no registo de Agentes Desportivos de Alto Rendimento; Regime Jurídico das Sociedades Desportivas; Medidas de proteção do jovem jogador nacional e das seleções nacionais; Regulação da atividade dos Técnicos de Animação Turística com incidência no Desporto. II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________78
Tendo por base os resultados do processo nacional de auscultação que culminou na conceção do Livro Branco da Juventude, o Governo pretende levar a cabo uma política de juventude transversal, assente nas seguintes prioridades e medidas: (i) apoio direto aos jovens, através dos serviços centrais e desconcentrados da Administração Pública na área da Juventude; (ii) promoção da educação, formal e não formal; (iii) promoção da inovação e criatividade; (iv) voluntariado jovem, com especial destaque para a temática intergeracional; (v) políticas ativas de combate ao desemprego jovem, nomeadamente através de incentivos ao emprego, empreendedorismo jovem e competitividade; (vi) dinamização da mobilidade e do turismo juvenil, através da requalificação e rentabilização da Rede Nacional de Pousadas da Juventude; (vii) dinamização da igualdade de género, inclusão social e da participação cívicas dos jovens; (viii) promoção da saúde juvenil, sexualidade e combate aos comportamentos de risco; (ix) agilização de mecanismos, tendo em vista a fixação dos jovens no interior do País; (x) agilização de procedimentos de financiamento ao associativismo juvenil e estudantil, verdadeira escola de participação cívica e democrática dos jovens; (xi) agilização e fomento dos mecanismos de emancipação jovem; (xii) promoção da informação aos jovens; e (xiii) promoção da cooperação internacional no domínio da juventude. 4.a Opção – Política Externa e de defesa nacional  4.1. Reforçar a diplomacia económica No atual contexto, em que é necessário prosseguir o esforço nacional de impulsionar o crescimento das nossas exportações, continuando também a apostar na captação de investimento estrangeiro, a diplomacia económica assume uma importância suplementar na nossa agenda de crescimento como país. Com efeito, a diplomacia económica é hoje um eixo estruturante da política externa portuguesa, desempenhando um papel ímpar na materialização do desígnio estratégico de abertura e de internacionalização da economia nacional.  5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________79
O processo de integração da rede comercial e de turismo na rede diplomática e consular portuguesa consubstanciou uma mudança de paradigma na atuação externa de Portugal em matéria económica e comercial, traduzida num apoio mais próximo e imediato às empresas nacionais. O desenvolvimento de planos estratégicos específicos para cada mercado, estabelecendo diretrizes e objetivos a prosseguir, representou um salto qualitativo em matéria de política externa e de diplomacia económica, pelo que este esforço de planeamento irá ser prosseguido, estando previsto o aperfeiçoamento e melhoria constantes dos referidos planos - em articulação com a iniciativa privada - atendendo à conjuntura económica e financeira de cada mercado.  Dar-se-á continuidade à progressiva co-localização das redes comercial e turística nas redes diplomática e consular. Este objetivo permitirá não só a otimização de custos e de recursos, como contribuirá para um maior entrosamento e articulação das ações de diplomacia económica desenvolvidas externamente.  A alocação de recursos para os países com maior potencial de incremento das exportações, e de captação de investimento direto estrangeiro, é uma preocupação constante, pelo que o Governo, tendo em conta os critérios de estabilidade nas representações externas de Portugal, por um lado, e as dinâmicas da economia global, por outro, irá em coordenação com a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), continuar a proceder a uma análise cuidada e ponderada dos movimentos de internacionalização da economia portuguesa. A diversificação de mercados - aumentando o peso do comércio extracomunitário no quadro das nossas exportações -, o alargamento da base exportadora e a atração de investimento estruturante - que crie postos de trabalho qualificados, gere riqueza e promova a transferência de tecnologia - são três pilares essenciais da atuação do Governo em matéria de diplomacia económica. Será desenvolvida uma política pró-ativa de maior cooperação entre empresas visando a criação de sinergias, que potenciem a ativação de redes de exportação e de parcerias entre Grandes Empresas e Pequenas e Médias empresas (PME), promovendo efeitos de arrastamento destas no acesso a mercados externos. II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________80
A atuação do Governo nesta matéria beneficia da coordenação de prioridades e de iniciativas com o setor privado proporcionado pela atividade desenvolvida pelo Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia (CEIE), enquanto fórum privilegiado e particularmente qualificado de discussão e debate. Em matéria de diplomacia económica e tendo em vista promover o potencial exportador das empresas portuguesas, o Governo através da AICEP, prosseguirá a realização de estudos que permitam sinalizar à oferta privada a existência de oportunidades de negócios em mercados externos. O Governo irá apostar ainda de forma determinada na «Marca Portugal», tendo por objetivo construir uma narrativa coerente e estável do posicionamento internacional de Portugal – contribuindo para uma efetiva promoção da proposta de valor do nosso país e das nossas empresas. 4.2. Evoluir nas Relações Bilaterais e Multilaterais A participação de Portugal no processo de construção europeia tem sido marcada pela adoção de medidas institucionais e políticas tendo em vista a resolução da crise económica e financeira e o reforço da união económica e monetária. Portugal continuará a assumir as responsabilidades que lhe cabem neste contexto, participando ativamente na redefinição em curso da governação económica europeia, em particular no que diz respeito à construção de um quadro orçamental, económico e financeiro integrado e à reflexão sobre as alterações institucionais concomitantes. Simultaneamente, e perspetivando-se a celebração de um acordo, no Conselho Europeu, sobre o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014-2020, será também dada prioridade ao desenvolvimento do novo QFP, nomeadamente através da conclusão da negociação, em 2013, dos atos legislativos relevantes. Neste contexto, Portugal defende uma Política de Coesão que assegure a concentração de recursos nas regiões e Estados membros de forma a reduzir eficazmente as assimetrias. 5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________81