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Também gostaria de acrescentar, Sr. Secretário de Estado, que não era exactamente à área de governação pela qual V. Ex.a é responsável que desejaria colocar esta pergunta. Contudo, não tive culpa que, infelizmente, houvesse uma alteração governativa que impedisse, quer a Sr.a Ministra da Saúde, quer o Sr. Secretário, de Estado do Emprego e Segurança Social, de estarem hoje aqui presentes. Deram-me como alternativa V. Ex.a, que aceitei de muito bom grado, e estamos hoje a discutir aqui esta matéria, embora saiba perfeitamente que na parte relativa à formação profissional foram muito poucas as "queixas" que ouvi por parte das representações dos trabalhadores: Portanto, a alternativa não foi da minha responsabilidade, mas do seu Governo, embora eu não quisesse inviabilizar a questão. De qualquer modo, aproveitarei a sua presença e poderemos aprofundar um pouco mais esta matéria.
Vejo com agrado a passagem de 2 milhões para 6 milhões do orçamento previsto para o próximo, ,ano no Instituto do Emprego e Formação Profissional. Talvez então se possa fazer justiça a algumas das reivindicações que agora os deficientes colocam.
Já agora aproveito. Sr. Secretário de Estado, para lhe dizer uma coisa que é capaz de não saber. É que se houver esta "fartura de dinheiro", talvez seja a altura de dotar dois centros, que muito sinceramente não conheço, embora isso me tenha sido transmitido. Refiro-me, designadamente, ao Centro de Nossa Senhora dos Anjos - que V. Ex.a com certeza conhece-, que foi considerado um dos melhores centros de reabilitação de invisuais da Europa e que está em vésperas de encerrar, já que não possui meios humanos, técnicos e materiais. Pior ainda: mesmo aos poucos invisuais que se podem lá recuperar para a vida profissional não lhes estão garantidos empregos a posteriori.
Em igual situação encontra-se a Fundação Raquel Martin & Sain, em Alvalade, oriunda de um senhor refugiado romeno que veio, durante a Segunda Guerra Mundial, para Portugal e que teve o ensejo de nos apoiar com essa Fundação. Segundo me consta, está em igualdade de circunstâncias, porque continua a não ter os mesmos meios.
Muita coisa lhe poderia dizer, Sr. Secretário de Estado. Por exemplo, é paradoxal que o passe social não sirva para os autocarros única e exclusivamente adaptados para
6 DE JANEIRO DE 1990 1033deficientes - é caricato e quase inumano. Na verdade, teríamos, com certeza, de colocar aqui tais questões a outros membros do Governo. No entanto, gostaria de, pelo menos, saber se, havendo esse novo abono, pensa interceder junto destes dois centros, os quais, lamentavelmente, parecem ir encerrar, e que estão a causar graves preocupações a muitos dos nossos invisuais.
Gostaria ainda de lhe colocar uma outra questão, embora não saiba se poderá ou não interceder: a pensão de compensação de cegueira existe em todos os países da Comunidade, embora não exista em Portugal, e não se entende bem porquê.
De facto, um invisual tem, na Tabela Nacional de Incapacidades, 100 % de incapacidade, assim como os paraplégicos. Por que razão não existe, de facto, uma forma de ultrapassar isto pela instituição de uma pensão de compensação de cegueira que nos pareceria justa?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário 'de Estado do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Sr. Deputado Rui Silva, de facto, algumas das questões que me colocou excedem a minha área. Em todo o caso, quanto a esta questão da pensão de compensação de cegueira, existem mecanismos no âmbito da Segurança Social, designadamente o suplemento da pensão de grandes inválidos, o qual é, de algum modo, um sucedâneo desta questão.
Sr. Deputado, é muito fácil fazer discursos sobre deficientes. O que é difícil é realizar, todos nós e não apenas o Governo, pois todos nós estamos comprometidos com este problema. Por conseguinte, não basta fazer discursos miserabilistas; não basta dizer, de ânimo leve, que há l milhão de deficientes em Portugal, porque não há.O Sr. Rui Silva (PRD): - Há mais!O Orador: - Com efeito, as estatísticas dizem isso, mas, por vezes, as estatísticas empolam sobretudo as situações negativas. V. Ex.a sabe que há menos, que não há um deficiente em cada 10 portugueses. Seja razoável. Sr. Deputado!
Esse número resulta de uma estatística internacional antiga, que diz que, hipoteticamente, poderá haver l deficiente em cada 10 cidadãos. E, claro, tal estatística extrapola-se para Portugal porque é um aspecto negativo para o País e, portanto, há que extrapolar essas questões. Na verdade, se fosse ao contrário, tal estatística não seria extrapolada do mesmo modo. O Sr. Deputado razoavelmente verificará que não há l milhão de deficientes em Portugal! De qualquer modo, há muitos deficientes que merecem toda a protecção, e julgo ser nesse plano que deveremos continuar a trabalhar.
Relativamente às instituições de que me falou, não lhe vou aqui falar delas concretamente, até porque não conheço os casos. No entanto, devo dizer-lhe que temos cerca de 90 instituições de reabilitação profissional de deficientes, designadamente cooperativas, CERCIs e outras instituições de solidariedade social, e não lemos tido queixas de nenhumas. Pelo contrário, o que agora sabemos e desejamos é seleccionar as instituições credíveis, que tenham qualidade, que tenham idoneidade e que tenham eficácia, relativamente a instituições que apenas pretendem ser meros receptáculos de dinheiros públicos para os desbaratar ou para os aplicar com menor eficiência social.
Ainda em relação a alguns aspectos que focou, gostaria apenas de lhe dizer que também noutros programas, que não são programas para deficientes - há pouco esqueci-me de dizer isto -, temos tido a preocupação de majorar os incentivos relativamente ao acesso a esses programas de pessoas com desvantagens ou com deficiências. É, por exemplo, o caso, para 1990, do Programa UOVIP, em que os deficientes vão ter preferência, do Programa de Formação e Integração de Quadros, dos programas de instalação por conta própria e de outros no âmbito da formação profissional.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, sob a figura da interpelação, pretendia dar uma explicação à Câmara e, sobretudo, à comunicação social. É que tínhamos formulado uma pergunta sobre o treino dos pilotos-aviadores na Força Aérea que não foi escolhida para esta sessão.
Compreendemos a razão, uma vez que, efectivamente, há, neste momento, um vazio na política de defesa que vem, aliás, arrastando-se de há algum tempo para cá. De qualquer modo, como não há sequer, neste momento, Ministro da Defesa - porque um já se retirou e o outro ainda não entrou -, compreendemos a razão e por isso mesmo esta é uma explicação que deixamos para a acta.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, pedi a palavra para, também sob a forma de interpelação, explicar à Câmara e ao Sr. Deputado Narana Coissoró aquilo que ele já sabe...
Como sabem os líderes presentes ontem na conferência, esta sessão de perguntas ao Governo teve de ser diminuída em relação ao tempo normal que aqui é gasto. É que ontem, aquando da conferência, havia indícios de que a posse dos novos membros do Governo se processaria hoje ao meio-dia e, portanto, havia que não alongar mais esta sessão para além das 11 horas e 40 minutos - foi o que ficou combinado. Posteriormente, veio a verificar-se que este condicionalismo não existia, já que a posse dos novos membros do Governo vai ter apenas lugar às 17 horas. De qualquer modo, não havia já tempo para reformular o que tínhamos decidido. Assim, com base nesse tempo menor de que dispúnhamos, foi acordado que o Governo responderia apenas a uma pergunta por cada partido.
1034 I SÉRIE-NÚMERO 28É verdade que o CDS tinha uma pergunta sobre defesa, tendo nós explicado ao CDS que não tínhamos possibilidades de responder, uma vez que, o Sr. Ministro da Defesa não poderia estar hoje presente aqui.
Portanto,- foi só isso que se passou, e não queiram - pelo menos é aquilo que eu penso - tirar dós factos as ilações que, do meu ponto de vista, eles nua contêm.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar na terça-feira, dia 9, com a seguinte ordem do dia: projecto de deliberação n.o 69/V, apresentado, pelo PS, sobre o levantamento dos prejuízos, causados pelos temporais no passado dia 3 de Dezembro e medidas urgentes para a resolução dos problemas; projecto "de resolução n.o 37/V, apresentado pelo PCP, sobre o levantamento dos prejuízos causados pelos temporais ocorridos entre 21 e 24 de Novembro e adopção imediata de medidas para resolução dos problemas de maior urgência e dimensão por intervenção do Governo em cooperaçâo com as autarquias; projecto de resolução n.o 41/V, apresentado pelo PS, visando a criação de- uma comissão eventual para o estudo da problemática das cheias e acompanhamento das 'medidas a tomar no sentido de apoiar as populações atingidas; projecto de resolução n.o 42/V, apresentado pelo PCP, tendo- em vista o levantamento dos prejuízos causados pelas intempéries e a adopção de um conjunto de medidas de carácter financeiro e técnico que previnam tais situações e o projecto de resolução n.o 40/V, apresentado pelo. PSi propondo a realização de um debate sobre os recentes acontecimentos, na Europa de Leste e outras iniciativas sobre o mesmo assunto a levar a efeito pela Assembleia da República. Haverá também, neste dia, votações.
Jorge Pegado Lis.As REDACTORAS: Maria Leonor Ferreira - Ana Marques da Cruz.
1036DIÁRIODa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 80$OOToda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinantes do "Diário da Assembleia da República" deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional Casa da Moeda, E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sábado, 4 de Novembro de 1989 I Série - Número 10DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 1989Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.
Deu-se conta da apresentação da ratificação n.o 97/V e dos projectos de lei n.os 442/V e 443/V.
Foram apreciados e aprovados, na generalidade, os projectos de deliberação n.os 30/V (PSD, PS, PCP, PRD e CDS) e 60/V (deputado António Maria Pereira e outros, do PSD), sobre o Estatuto dos Grupos Pai lamentares de Amizade com Parlamentos e Parlamentares de Outros Países. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados António Maria Pereira (PSD), José Magalhães (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Rui Silva (PRD), Narana Coissoró (CDS), Edite Estrela (PS), Carlos Brito (PCP) e Sousa Lara (PSD).
A Câmara discutiu também, na generalidade, o projecto de lei n.o 443/V - Alteração do artigo 15.o do Estado dos Deputados, que aprovou na generalidade, na especialidade e em votação final global. Produziram Intervenções os Srs. Deputados Guido Rodrigues (PSD), Narana Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP), Marques Júnior (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes) e António Guterres (PS).
Foram ainda aprovados um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PS e o voto n.o 87/V, de congratulação pela criação do Instituto Internacional da Língua Portuguesa.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 25 minutos.
4 DE NOVEMBRO DE 1989 295Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes.
Raul Fernandes de Morais e Castro.rs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos.O Sr. Pegado Lis (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pegado Lis (Indep.): - Sr. Presidente, apesar do precedente que foi inaugurado, na sessão passada, com uma intervenção, aliás notável, da deputada Helena Roseta, ainda não estou suficientemente esclarecido sobre quais são as regras estabelecidas entre V. Ex.a e os líderes dos grupos parlamentares relativamente ao uso da palavra pelos deputados independentes.
Não creio que isso tenha sido deixado certamente à discricionariedade dá Mesa, nada tenho contra isso, especialmente se for V. Ex.a a decidi-lo, mas o próprio funcionamento desta Assembleia não se coaduna com essa regra. Por isso, gostaria de solicitar ao Sr. Presidente que nos informasse das regras que foram acordadas, para que possamos beneficiar delas, especialmente num debate como este, que, creio, interessa a todos os deputados desta Câmara.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há regras estabelecidas, mas há determinados princípios gerais, que foram convenientemente debatidos em conferencia de líderes.
Peço, porém, a atenção dos presidentes dos grupos parlamentares para o que vou dizer.
Foi analisado, e tem, aliás, alguma tradição nesta Casa, o nosso estatuto, que é uma estrutura de grupos parlamentares, e, portanto, quando a Assembleia, através da conferência de líderes, determina a organização dos trabalhos, é aos grupos parlamentares a quem é atribuído tempo. Assim se tem feito e assim se continuará a fazer.
E óbvio que os Srs. Deputados Independentes, quando são eles próprios autores de uma iniciativa legislativa, têm direito ao uso da palavra e a conferência de líderes conceder-lhes-á tempo. Em todas as outras circunstâncias, porque há possibilidades de transferência de tempos, excepto se a conferência determinar em contrário, os Srs. Deputados Independentes têm usado da palavra utilizando tempo cedido pelos grupos parlamentares.
Foi dada e tem sido tradicionalmente dada à Mesa a liberdade de fazer algumas dessas transferências de acordo com o espírito do Regimento e as informações que colhe. Foi, pois, de acordo com essa praxe que a Sr.a Deputada Helena Roseta usou da palavra durante o tempo que lhe atribuí e que prefixei, utilizando tempo de outros grupos parlamentares.
296 I SÉRIE - NÚMERO 10Não há, portanto, direitos intrínsecos determinados pela conferência para os deputados independentes, há apenas a flexibilidade, que referi. No caso vertente, foi à conferência que me permitiu fazer a adequada transferência 'dó tempo, como, aliás, tem acontecido noutras circunstâncias.
Presumo que deste modo transmiti fielmente aquilo que ficou acordado na conferência de líderes relativamente a esta questão.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: ratificação n.o 97/V, da iniciativa do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e outros, do PCP, que diz respeito ao Decreto-Lei n.o 358/89, de 17- de Outubro, que define o regime jurídico do trabalho temporário exercido por empresas dê trabalho temporário; projecto de lei n.o 442/V, da iniciativa do Sr. Deputado Independente Pegado Lis, relativo ao processo administrativo gracioso, que baixou à 3.a Comissão, e projecto de lei n.o 443/V, que vai ser objecto de discussão durante a sessão de hoje e que visa a alteração do artigo 15.o da Lei n.o 3/85, relativo ao Estatuto dos Deputados, que é subscrito por representantes, de todos os grupos parlamentares,, pelo, presidente do Conselho de Administração e por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados quero apenas informar que este projecto de lei n.o 443/V prevê uma deliberação, que foi analisada na conferência dos, grupos parlamentares e aprovada por unanimidade embora ainda seja susceptível de pequenas alterações, dado que será ainda objecto de redacção final para, novamente, ser analisada em conferência dos grupos parlamentares.
No entanto, o fundamental que se pretende atingir com este texto, ou seja, a transparência absoluta e a redução de despesas no processo das viagens, foi já atingido nos acordos estabelecidos.
Srs. Deputados, está, pois, em apreciação o projecto de lei n.o 443/V.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pedindo desculpa desta minha iniciativa, chamo a atenção de V. Ex.a para o facto de hão devermos, em minha opinião, entrar na discussão desta maioria, na ausência da direcção da bancada do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou, consciente disso, mas parece-me que o Partido Socialista se encontra suficientemente representado, estando, mesmo presente um membro da sua, direcção.O Sr. Pegado Lis (Indep.): - Peço a palavra para interpelar a Mesa Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pegado Lis (Indep.): - Sr. Presidente, é só para assinalar que o diploma que vai ser discutido, não está acessível a todos os deputados. Eu não tive, até ao momento, acesso a esse diploma.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou pedir já aos serviços competentes para dele lhe darem uma cópia.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra de novo para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, chamo também a atenção - certamente todos me acompanharão nessa observação - para o facto de no texto que foi distribuído - e estou a referir-me já ao seu articulado -, na parte final do n.o 1, não ter sido aditada a palavra «correspondentes» imediatamente após a expressão «ajudas de custo», conforme combinado.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Esqueci-me de adicionar a palavra «correspondentes». Peço aos Srs. Deputados que esta alteração fique registada e peço também ao Sr. Secretário que acrescente essa palavra ao texto.
Na realidade, tinha ficado, acordado que essa palavra seria acrescentada ao final dó texto que constitui o n.o 1 do projecto de lei n.o 443/V.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Peço á palavra para interpelar a Mesa, Sr? Presidente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo do Regimento, o PS pede a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.O Sr. Presidente: - O pedido é regimental, pelo que está concedido. Os trabalhos recomeçam às 11 horas.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 11 horas e 10 minutos.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputada.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, nós sugeríamos que se alterasse a ordem de trabalhos e começássemos por discutirão projecto de deliberação n.o 30/V, sobre o Estatuto dos Grupos Parlamentares de Amizade com Parlamentos Parlamentares de Outros Países, passando depois ao debate do projecto de lei n.o 443/V. Isto, naturalmente, se todas as bancadas estiverem de acordo.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, se todas as bancadas estiverem de acordo, a Mesa não vê qualquer inconveniente nessa alteração.Pausa.
4 DE NOVEMBRO DE 1989 297Dado que há consenso, vamos iniciar o debate, na generalidade, do projecto de deliberação n.o 30/V.
Encontra-se inscrito, em primeiro lugar, para intervir sobre a matéria o Sr. Deputado António Maria Pereira, a quem concedo de imediato a palavra.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD vai aprovar, na generalidade, o projecto que está em discussão.
Não podia deixar de assim proceder, dado que os grupos de amizade vão contribuir para cimentar o relacionamento dos parlamentares portugueses e da Assembleia da República Portuguesa com os parlamentares e com os parlamentos de outros países. Este facto tem um aspecto altamente positivo e, por todas as razões, o PSD não podia deixar de aprová-lo.
Queria recordar que o relacionamento dos parlamentares portugueses com os parlamentares de outros países virá reforçar uma conclusão que é evidente nos nossos tempos: a de que o diálogo, a conversa, contribui, cada vez mais, para a redução das tensões no mundo. Basta recordarmos o que era o mundo há oito anos, quando o presidente dos Estados Unidos se recusava a falar com o presidente da União Soviética, quando Angola se recusava a falar com a África do Sul, quando havia imensas tensões que não eram resolvidas porque as pessoas não dialogavam.
A verdade é que, actualmente, o diálogo está, em todo o mundo, a substituir-se ao antigo modo de resolução dos conflitos, a abrandar as tensões, e a distante em que hoje se vive é resultante do diálogo. Portanto, é sempre de favorecer o diálogo. A Perestroika e a Glasnost da União Soviética nada mais são do que o reforço do diálogo.
Temos, portanto, todo o interesse em dialogar com outros parlamentares sobre assuntos que dizem respeito aos nossos interesses e mesmo à vertente externa da Assembleia da República.
Queria também recordar, a este respeito, que os grupos de amizade vão ter uma projecção muito especial no que se refere à cooperação com os países africanos de expressão portuguesa e que o diálogo entre membros do parlamento português e membros das assembleias desses países, que até agora praticamente não se realizou, poderá passar a existir.
Portanto, essa vertente fundamental da nossa política externa - o reforço do relacionamento com os países africanos de expressão portuguesa - será, certamente, enriquecida através da criação dos grupos de amizade.
Por todas estas razões, o PSD entende que deve ser aprovado, na generalidade, o projecto de deliberação em debate.
Recordo, porém, o pormenor de existir um outro projecto sobre esta matéria, subscrito por mim 'próprio, pelo Sr. Deputado Sousa Lara e por outros deputados, o qual, nas suas linhas gerais, coincide aproximadamente com este, mas que tem, em todo o caso, diferenças fundamentais.
É exactamente por existirem, entre os dois, essas diferenças fundamentais e ,por não estarem ambos aqui, neste momento, em debate, que o PSD requer que o projecto de deliberação n.o 30/V seja remetido à respectiva Comissão para se fazer a sua conciliação com o que apresentou, visto que não há nenhuma razão para que se discutam aqui os dois projectos separadamente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Magalhães, a quem concedo a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Maria Pereira, a intervenção que V. Ex.a acaba de fazer deixa-nos um tanto surpreendidos.
Congratulo-me com o facto de V. Ex.a anunciar que há disponibilidade, da parte do Grupo Parlamentar do PSD, para viabilizar a aprovação, na generalidade, dos textos sobre a criação dos grupos de amizade. A verdade, porém, é que o assunto já foi apreciado pelos parlamentares da Assembleia da República em Abril deste ano - segundo julgo - e, então, combinou-se uma determinada metodologia tendente a superar as divergências existentes entre as bancadas quanto a esta matéria.
Para minha grande surpresa, devo confessar, verifiquei que as divergências se reduziam a um número muito pequeno de questões, todas elas de resolução extremamente simples.
Se os grupos parlamentares de amizade -sobre isso falarei daqui a segundos, com mais pormenor - se constituem no plano da Assembleia da República ou não, se haverá um registo central ou não, se disporão dos meios de apoio A ou B, maiores ou menores ... Isso é para nós, devo dizer-lhe, questão inteiramente discutível. O que não percebemos é que não tenha sido possível operar, na sede própria, essa discussão, chegando a resultados concretos, sendo certo que o projecto de que V. Ex.a é primeiro subscritor equaciona e resolve, em termos geralmente aceitáveis, a maior pane dos obstáculos que se poderia imaginar que existem.
Existem então outros obstáculos? Não quero crer que a resposta seja sim.
Aludiu V. Ex.a à mudança das concepções no plano internacional e à nova filosofia de cooperação que, nesse plano, se vem sedimentando. A existência dos grupos de amizade não é um fenómeno que venha beber a sua origem nessa nova forma de relacionamento internacional!... É um fenómeno velho, um fenómeno antigo! É um fenómeno que existe há muitos anos, que existia mesmo no tempo em que as relações internacionais eram marcadas por severíssimos conflitos e por uma atmosfera de grande gelo!
Portanto, não é essa, seguramente, a razão, o novo éclan de relações internacionais que leva o PSD a sentir mais ou menos entusiasmo por esta matéria.
Então, o que é que explica, na sua opinião, este espantoso bloqueio destes meses? Há alguma objecção de carácter político? Entende-se, na bancada do PSD, que seria mais favorável criar outros instrumentos? Entende o PSD que isto tem alguma forma de colisão com actividades e diligências governamentais? Entende a bancada do PSD que a existência de grupos de amizade será perturbadora para a amizade gerida a nível governamental? Há alguma confusão entre estes dois planos? Qual é o bloqueio que explica o bloqueio a que temos assistido?
Estas as perguntas que gostaria de dirigir-lhe, porque me surpreende, francamente, que, falando V. Ex.a com tanta normalidade sobre o assunto, não tenhamos tido a possibilidade de, em seis meses, dirimir um problema que se dirimiria agora mesmo, se VV. Ex.as quisessem, em 15 minutos de trabalho honesto e recto, que desembocaria num articulado votado em votação final global.
298 I SÉRIE-NÚMERO 10Deixo lhe estas interrogações e este desafio apesar de tudo!O Sr Presidente -Para responder se assim o entender tem a palavra o Sr Deputado António Maria Pereira.O Sr António Maria Pereira (PSD) - Sr Deputado José Magalhães não há qualquer espécie de bloqueio por parte do PSD em relação atestes projectos. A propósito disso e que em vez de um há dois projectos. Recordo que o François Poncet a respeito da existência de duas Alemanhas disse que gosta a tanto da Alemanha que esta a satisfeito que existissem duas Não há portanto qualquer razão para que V Ex.a imagine haver um bloqueio do assunto por parte do PSD pois o que o PSD quer e que estes projectos vão para diante O PSD apoia os com entusiasmo O PSD conseguiu através da sua política externa que houvesse um relacionamento como nunca houvesse entre Portugal e os países africanos de expressão portuguesa a tal ponto que esses países africanos de expressão portuguesa elogiam sistematicamente a política externa portuguesa
Portanto ao apoiar a criação dos grupos parlamentares de amizade o PSD está apenas uma vez mais a dar execução à linha directa do Governo Português no sentido do reforço cada vez maior do relacionamento com os pá sés africanos de expressão portuguesa o que corresponde aliás a um consenso desta Assembleia da RepublicaTerão havido atrasos burocráticos? E possível que sim! Quanto a mim só ontem tive conhecimento de que o assunto esta a agendado para hoje!Foi a existência de dois projectos sobre a matéria - embora o objectivo seja o mesmo embora as grandes soluções sejam as mesmas embora a arquitectura seja a mesma - com diferenças de pormenores importantes - que não vale a pena estar agora a enunciar embora pudesse indicar já umas e nco seis ou sete - que nos levou à conclusão de que não estamos preparados para a analise pormenorizada de todos esses pontosParece nos pois normal que o projecto em debate bate a respectiva a Comissão juntamente com o outro para nela se fazer a conciliação de ambos e chegarmos a um texto útil que merecera com certeza a aprovação da AssembleiaO Sr Presidente - Para uma intervenção tem a palavra o Sr Deputado Herculano Pombo
O Sr Herculano Pombo (Os Verdes) -Sr Presidente Srs Deputados A minha intervenção é mais uma curta declaração do que propriamente uma dissertação sobre os valores que nos leiam a querer ter um quadro legal para os grupos de relacionamento com outros parlamentosGostaria apenas de declarar que se este projecto de deliberação n 30/V está assinado por todos os grupos parlamentares à excepção do meu é porque de facto houve um lapso na recolha das assinaturas Estamos inteiramente de acordo com este projecto na sua globalidade e manifestamos a nossa disponibilidade para poder trabalhá-lo na especial dade de forma que a partir de agora haja um quadro legal que regulamente a constituição os apoios o funcionamento de grupos de amizade com o Parlamento Português que e um parlamento moderno que é como muita gente diz e o Sr Presidente da Republica bastas vezes refere o fulcro da democracia portuguesa E aqui que está a diversidade que dá a grande vitalidade à democracia portuguesa e é no seio desta diversidade que temos de encontrar os caminhos não da condução da nossa política externa mas da amizade do conhecimento das outras diversidades de outras democracias que nas cem por esse mundo fora algumas já com pergaminhos outras a dar os primeiros passos Certamente que destes grupos de trabalho nascerá um novo relacionamento que trará um contributo fundamental para o entendimento entre os povos entendimento Jesse que deve ser feito na base do conhecimento Muitos erros a História regista por desconhecimento mutuo entre os povos muitas guerras e muitas tragédias resultam do desconhecimentoVamos conhecer nos melhor uns aos outros E esse o sentido do nosso apoio inequívoco ao projecto de deliberaçãoO Sr Presidente -Para uma intervenção tem a> palavra o Sr Deputado Rui SilvaO Sr Rui Silva (PRD) - Sr Presidente Srs Deputados O projecto de deliberação n 30/V já discutido nesta Camará no passado dia 18 de Abril vem estabelecer as no mas do Estatuto dos Grupos Parlamentares de Amizade com Parlamentos e Parlamentares de Outros Países
Os grupos parlamentares de amizade são hoje uma realidade que eficazmente funciona a nível de outros parlamentos da Europa ré outros continentes Com esta iniciativa que mereceu - e a nosso ver bem - o apoio de todos os grupos parlamentares preencheremos a lacuna existente na vida do nosso ParlamentoVárias tem sido as insistências de parlamentares de outros países para connosco tomarem este tipo de iniciativa
É assim a vontade expressa de homens e mulheres que pela responsabilidade assumida de representarem o povo que os elegeu não podem nem devem esquecer que à política se sobrepõe o mutuo relacionamento numa base de amizade e que só assim as finalidades e os objectivos a que se comprometeram poderão ter a concretização benéfica e útil que tal missão lhes imporáA Assembleia da Republica através dos seus deputados reunirá as condições óptimas e exigíveis para que do estreitamento das relações entre os seus representantes resulte um projecto recíproca e mutuamente vantajoso na intervenção política externa do Estado Português
As associações de amizade entre Portugal e outros, países tais como a Republica Democrática Alemã a Coreia Cuba e o Japão tem desenvolvido e incrementado um melhor e mais amplo relacionamento entre os povos com bons e visíveis resultados de aproximação e trocas de experiências Aos parlamentares poderá a partir de agora ser dada também essa possibilidade
Sr Presidente Srs Deputados Estamos convictos dos óptimos resultados que esta iniciativa trará ao relacionamento da Assembleia da Republica e de Portugal e por isso a apoiamos assim como a apoiámos no passado dia 18 de Abril incluindo nos como grupo subscritorEsta iniciativa a terá resposta imediata por parte de outros parlamentos cujo interesse já nos foi manifestado como por exemplo o do Japão aquando da recente visita efectuada por parlamentares portugueses Que assim seja
4 DE NOVEMBRO DE 1989 299e que os grupos parlamentares de amizade, a formar, permitam que, ao cariz político da nossa intervenção diária, a componente «amizade» traga para os parlamentos, parlamentares e países interventores nos processos o desenvolvimento da rápida e sã vivência e convivência que, sem dúvida, todos, independentemente da ideologia, necessariamente, desejamos.
É este o nosso sincero desejo e desse objectivo participaremos activamente em sede de comissão.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que temos a dizer é muito pouco, visto que o debate sobre o projecto de deliberação já foi feito' e tudo o que tinha a dizer-se já foi dito!...
Na altura, a única coisa que se verificou foi que o PSD? por qualquer razão que ainda não está bem" explicitada, quis «meter no frigorífico» este diploma... O mesmo «esteve no frigorífico» sem ninguém saber, e agora o PSD trá-lo «todo fresco» para, de novo, o mostrar e fazer longos discursos sobre as benfeitorias que o Governo tem feito nas suas relações com a África, como se este diploma tivesse a ver com a política externa africana, que está, cada vez mais, a ser criticada pelos ziguezagues que o Governo tem adoptado.
De qualquer modo, não se fica a saber o que é que a política externa africana do Governo tem a ver com os grupos de amizade entre o Parlamento de Portugal e os dos outros países.
Nada temos a acrescentar àquilo que, na altura própria, já dissemos e pensamos que não é tirando e pondo no «frigorífico» o diploma que o PSD obriga os grupos parlamentares a repetir aquilo que eles já disseram. Sc o PSD tem algo novo a acrescentar ao que disse aquando da primeira discussão deste diploma, tomaremos isso em devida consideração, mas como até agora nada disse, ficamos com aquilo que dissemos na altura e, assim, votaremos no mesmo sentido.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falando-se de grupos de amizade pode estabelecer-se (e é frequente que se estabeleça) um enorme equívoco. Soam cânticos à amizade entre os povos, entre os parlamentos, entre os representantes dos respectivos povos, entre os Estados; analisam-se as relações internacionais; alude-se à mutação e à contigência das relações internacionais; fazem-se discursos de carácter genérico ... No caso concreto, apenas todos sentiremos que todos os discursos de carácter genérico já foram feitos e a única coisa de carácter concreto que era preciso fazer ficou por fazer. É esse o problema, é essa a dificuldade do debate que agora estamos a realizar.
Há pouco, perguntando ao Sr. Deputado António Maria Pereira as razões que teriam levado a que se verificasse a famosa «síndrome do frigorífico» a que aludiu há pouco o Sr. Deputado Narana Coissoró, não consegui obter uma resposta. Verdade é que os projectos baixaram à Comissão, onde se quedaram, mudos e intactos. Aí estiveram e ninguém discutiu que divergências é que havia entre as bancadas quanto a isso que agora baptizamos com o honrado nome de «grupos de amizade».
Diga-se, desde já, que os grupos de amizade são e serão sempre expressão de relações parlamentares entre parlamentos e não entre governos e são uma expressão significativa da intervenção dos parlamentos na política externa de cada país.
A amizade, quando é dita entre políticos, não é esse «terno» sentimento que une homens e mulheres, homens e homens, mulheres e mulheres; é, por natureza, algo de político, profundamente político, é algo que é ditado pelas regras de política internacional. Assim é no Parlamento; assim é nos parlamentos.
Os grupos de amizade são instrumentos de interferência, de intervenção, de acção no domínio da política externa, distintos das comissões parlamentares, distintos das delegações oficiais, distintos dos grupos parlamentares, mais informais do que uns e outros, caracterizados por poderem ser constituídos por parlamentares em efectividade de funções e por ex-parlamentares - no que se distinguem totalmente das outras formas de intervenção -, e com poderes determinados, ou seja, apenas de estudo, de visita, de intercâmbio, podendo, quando muito, receber dádivas, com muito cuidado, porque os grupos de amizade não podem transformar-se em lobby de país nenhum e em país nenhum, o que seria uma perversão total.
Entendidos que estejamos em torno destes princípios - e estamos ou julgaria eu que estaríamos! -, não há qualquer dificuldade para se passar a um articulado.
O primeiro articulado que foi feito sobre esta matéria foi adiantado pela minha bancada já há muitos anos na sequência de uma visita à República Federal da Alemanha, e foi retomado na sequência de uma visita ao Japão. O articulado do Sr. Deputado António Maria Pereira é de mais fresca data, mas tem três diferenças basilares em relação ao articulado que nós próprios tínhamos voluntariado.
Por um lado, deseja que os grupos de amizade sejam criados com sanção, autorização, viabilização, do próprio plenário da Assembleia da República; por outro, exige a reciprocidade, isto é, a prévia constituição, sinais seguros de constituição no parlamento em relação ao qual se deseja estabelecer este tipo de relações; e, por outro lado, deseja um número diferente, mínimo, de deputados para a sua constituição e não estabelece, quanto à composição da direcção dos grupos e à sua estrutura, uma obrigatoriedade de representação da correlação de forças na Assembleia da República. Isto é: nos termos do articulado que o Sr. Deputado António Maria Pereira subscreveu, seria possível que um grupo de deputados de um só partido se constituísse em amigo dos deputados de um outro parlamento, concepção que nos parece restritiva e menos desejável, porque a melhor amizade é a amizade plural, quando de parlamentos se trata, sendo os parlamentos «casa geral», «pátria», e não, certamente, «habitação» reservada de alguns.
É o único conjunto de diferenças que conseguimos vislumbrar. Não está e não pode estar, pois, nas diferenças a razão para «o gelo» que levou a esta «hibernação» de tantos meses na Comissão.
Não gostaríamos, obviamente, de, neste contexto, fazer um negro processo de intenções, mas o Sr. Deputado António Maria Pereira disse isto na sua intervenção que nos põe alerta: «Estes agrupamentos coadunam-se com a
300 I SÉRIE-NÚMERO 10política externa africana portuguesa E eu Sr Deputado fiquei um tanto perplexo porque estes agrupamentos coadunam se com a política africana com a política em relação aos países socialistas o com a política em relação ao Japão com a política em relação aos países do Norte da Europa não membros da Comunidade e com todos os países sem limite pois o único limite são os países e os parlamentos que há no mundo que queiram estabelecer connosco relações de amizadeNão ha portanto qualquer nexo entre este acto de criação de grupos parlamentares de amizade e o que pensa o Sr Ministro João de Deus Pinheiro ou o Sr Secretário de Estado tal ou mesmo S Ex o Sr Primeiro-Ministro porque nesta margem somos autónomos embora seja necessária alguma margem de coordenação na medida exacta em que os deputados não hão de estabelecer relações de forma assintona com as metas gerais do Estado Português numa determinada esfera Mas há uma diferença muito grande entre a assintoma e o mimetismo entre a capacidade de elaboração parlamentar em sintonia e a dependência e a subjugação parlamentar e a governamentação da actuação destas coisas tão simples que existem em toda a parte e que tem o nome singelo e aliás simpático de grupos parlamentares de amizadeFica portanto um enorme mistério e um suspense quanto tempo vai a comissão competente demorar a elaborar uma deliberação escorreita que permita finalmente criar os grupos parlamentares de amizade?Pela nossa parte - digo o desde já - danamos con senso a 80% das soluções que o Sr Deputado António Mana Pereira aqui apresenta pelo que discutir o resto ou seja os 20 % é coisa da mais extrema facilidade Podia fazer se esta manhã mas se VV Ex a não puderem f ar se á esperamos numa destas tardes sem demora pois só isso será a pró a do vosso zelo e boa vontade nesta matériaSe houver outra vez congelador então todos nós perceberemos que há quem queira tanto os grupos parla mentares de amizade e queira tanto os projectos que de facto não quer nenhum - como V Ex citava com alguma ironia a propósito das duas Alemanhas Mas neste caso está nas mãos do PSD fazer a reunificação enquanto o outro caso é mais complexoO Sr Presidente -Para uma intervenção tem a palavra a Sr Deputada Edite EstrelaA Sr Edite Estrela (PS) - Sr Presidente Srs Deputados Quando no passado dia 18 de Abril foi apreciado na generalidade projecto de deliberação n.o 30/V ressaltou um consenso que parece existir também agora a necessidade de criar mecanismos legais que permitam aos deputados portugueses o aprofundamento ida cooperação interparlamentar com outros povos na base do diálogo e do respeito mútuosO PSD requereu então que o projecto baixasse por 30 dias à Comissão O projecto baixou e como baixou subiu - sem um acrescento sem uma emenda sem uma alteração e sem um relatório- apenas escurecido pela passagem do tempo Seis meses passaram entretantoO Sr José Magalhães (PCP) - Isso é que é esquisito
A Oradora -O PSD que subscreveu o projecto de deliberação agora em apreço e que parece ter esquecido isso ou enjeitado os subscritores quer ou não quer viabilizar a criação de grupos parlamentares de amizade com parlamentos ou parlamentares de outros países? Estou perplexa Srs DeputadosO PSD reconhece ou não o mento desta iniciativa?Não lhes fica bem Srs Deputados impedir com subterfúgios esta Assembleia de se relacionar pela via do diálogo cultural do intercâmbio informativo da troca de experiências com outros parlamentos Seria um intolerável atentado contra os valores da democraciaInvoca o Sr Deputado António Mana Pereira que há diferenças substanciais entre o documento em apreço e o seu projecto de deliberação Não as encontrei Sr Deputado e se me permite as diferenças que há penso que serão mais facilmente aprovadas pela sua bancada em relação ao documento em apreço do que aquelas que o Sr Deputado propõe nomeadamente no que diz respeito à não representação da correlação de forças existente nesta CâmaraSrs Deputados chegou o momento de passarmos dos hinos à amizade - mesmo que elas sejam tão belos como os de Herbert Pagam - das invocações à solidariedade para os actos do domínio conceptual para o domínio pragmático utilitário e do plano simbólico para o plano do real E o real é sabermos até onde estamos dispostos a ir que caminhos queremos trilhar e que obstáculos vencer E que como ensina Nietzsche se quisermos ter um amigo é preciso também lutar por ele Lutemos pois pelos nossos amigos que se querem relacionar institucionalmente connosco e que querem dialogar connosco Diálogo cada ez ma s necessário hoje mais do que ontem e amanha mais do que hojeA vida é por sua natureza dialógica afirma Mikhail Bakunme que continua Viver significa participar num diálogo interrogar escutar responder e estar de acordo e eu acrescento ou em desacordoViver é participar no diálogo universal é comunicar com os outros literalmente tornar comum o que era próprio partilhar informações e experiências comungar ideias sentimentos e voliçõesPor estas razões o Grupo Parlamentar do PS congratula se uma vez mais por esta iniciativa embora tardia -lá di? o pó o que mais ale tarde do que nunca - e reafirma a sua total disponibilidade para aprovar este projecto de deliberação que como é óbvio cria grupos parlamentares de amizade e não as amizades de grupos como alguns pretendem fazerPor outro lado quero acrescentar ainda que esta iniciativa não tem nada a ver com o relacionamento com os povos africanos nomeadamente os países de língua oficial portuguesa pois para esses - e também já tarda - que se crie uma comissão homóloga da que existe para o Brasil que é a Comissão Eventual para a Cooperação Parlamentar entre Portugal e o BrasilSrs Deputados saibamos dizer claramente aquilo que queremos e até onde queremos irAplausos do PSO Sr Presidente - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr Deputado António Mana PereiraO Sr António Mana Pereira (PSD) - Sr Presidente Srs Deputados Em relação ao que disse o meu amigo Narana Coissoró quero dizer lhe que nunca o PSD pen
4 DE NOVEMBRO DE 1989 301sou ter um frigorífico montado para enviar para lá estes projectos; pelo contrário, sempre tentámos apressá-los. Quero recordar aqui que este projecto foi, inicialmente, para a Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e desta Comissão transitou para a Subcomissão de Cooperação.
Houve numerosas sessões marcadas da Subcomissão de Cooperação - está aqui o presidente dessa Comissão, que poderá testemunhá-lo - que não puderam realizar-se, porque não houve quórum. E faltou quórum porque designadamente o PCP, por razões certamente legítimas, não pôde ter presente os seus representantes nessa Comissão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Então os senhores tem a maioria absoluta e nós é que somos os pais da criança?!O Orador: - Precisava da vossa presença para discutir, é evidente!
Numerosas vezes estiveram marcadas reuniões da Subcomissão de Cooperação que não se realizaram e numerosas vezes me desloquei lá e depois me fui embora porque não estavam lá os Srs. Deputados do PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas estavam lá os deputados do PSD.O Orador: - Esta foi, portanto, umas das razões fundamentais por que houve este atraso, ao qual o PSD é totalmente alheio, porque, repito, o PSD tem o maior interesse em que ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Posso interrompê-lo. Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dentro daquele espírito de diálogo que o Sr. Deputado há pouco tanto elogiava, quero fazer-lhe uma observação.
O PCP é alvo de muitos ataques, uns mais credíveis que outros, mas ninguém nos toma por deputados pouco assíduos, portanto, talvez seja melhor o Sr. Deputado arranjar um outro argumento, porque este da falta de assiduidade dos deputados do PCP aos trabalhos em comissão é um argumento que não convence ninguém!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, sei que são realmente caracterizados pela assiduidade, mas isso também se caracteriza pela vossa pequenez ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-nos direito de veto?. O Orador: -..., pelo número limitado de deputados, quando se compara, evidentemente, com o número de deputados do PSD, eleitos pelo povo português, que assim o quis. O povo português quis que houvesse muito menos deputados do PCP do que deputados do PSD.
No entanto, o que, neste momento, interessa frisar é que faltaram, e isso pode ser verificado examinando o livro de actas - está aqui presente o presidente da Subcomissão, que poderá confirmar que assim foi. Portanto, o atraso deveu-se apenas a essas razões burocráticas e não a nós.