PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A Sr.a Secretária de Estado já criou uma inovação, que é a existência de decretos-lei transitórios, como se os decretos-lei não fossem actos legítimos de quem governa! Depois, pretende convencer-nos, a esta Câmara e aos portugueses, de que o Governo se limita a revogar um decreto-lei. Mas não é verdade, Sr.a Secretária de Estado!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para além disso - e deixe-me que lhe diga que o Estatuto da Aposentação não é um diploma mas, sim, um edifício legislativo e que, quando se mexe nesse edifício legislativo, está-se de facto a pôr em causa direitos adquiridos -, a alteração do Governo inscrita no Orçamento do Estado altera as regras de aposentação. Altera as regras de aposentação! Se isto não é motivo para negociação, o que será, Sr.a Secretária de Estado?!O Sr. Artur Penedos (PS): - Boa pergunta!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mais: a forma como o Governo aborda o decreto-lei que está em vigor, e que é instrumental para a racionalização dos serviços, é errada. Ninguém é obrigado a reformar-se mais cedo; esse instrumento está, de facto, na posse dos serviços e é um instrumento de rejuvenescimento, pois são os serviços que podem, ou não, decidir se ele se utiliza. Porém, agora, o Governo quer fazer uma pretensa aproximação de sistemas com duas características: por um lado, se houver rejuvenescimento tem de ser à custa das pensões dos trabalhadores e, por outro, ao contrário do que vigora no sistema de segurança social, para aqueles que ficam para além da idade da reforma não há compensação alguma. É, de facto, uma justiça muito particular!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate sobre o artigo 8.o da proposta de lei.
Antes de interromper os trabalhos para o almoço, quero chamar a atenção da Câmara para o seguinte: fui aqui mencionado pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Artur Penedos a propósito de uma intervenção que proferi no debate do Orçamento do Estado para 2001. Fui reler essa intervenção, que, obviamente, não tinha presente, e verifiquei que ela se refere ao facto de o artigo em causa da Lei do Orçamento conter, na sua substância, alterações à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, e foi por ser matéria da organização dos tribunais que me insurgi contra a sua inclusão. Incidentalmente, referi que, no artigo em causa, se tocava em matérias referentes aos outros trabalhadores da função pública, em relação às quais, julgo, haverá mesmo que cumprir o preceito constitucional da audição dos respectivos sindicatos representativos.Vozes do PCP e do BE: - Exactamente!Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Mas a minha referência era à inconstitucionalidade formal que derivava de uma lei sobre matéria de organização dos tribunais não ter passado pela comissão competente neste Parlamento, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Esta questão foi considerada não um "cavaleiro orçamental" mas um "cavalo orçamental", numa expressão muito jocosa do Sr. Deputado Octávio Teixeira, então líder da bancada do PCP.O Sr. António Costa (PS): - E agora é uma "manada"!Risos do PS.O Sr. Presidente: - Mas era, portanto, a questão do Tribunal de Contas que estava em causa - e incidentalmente apenas a outra -, e era relativamente a esta questão de organização dos tribunais que se referia o "muito bem" do Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é que eu não sei, Sr. Presidente! Foi dito no fim!O Sr. Presidente: - Presumo pelo modo como está escrito.
De qualquer modo, agradeço muito a gentileza dos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Artur Penedos, que foram ler as intervenções que proferi no debate do Orçamento do Estado para 2001.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é um acto de consideração: eu próprio tinha a intervenção de V. Ex.a de cor,...O Sr. Presidente: - Não exageremos!O Orador: - ... porque deu origem, como bem se lembrará, a que eu próprio e o Sr. Deputado Manuel dos Santos retirássemos a proposta e solicitássemos que a mesma não fosse discutida.
Ora, dada a importância desta intervenção, gostaria que o Sr. Presidente a mandasse distribuir por todas as bancadas parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é evidente que estamos sempre atentos às intervenções, venham de que bancada vierem, desde que sejam correctas e positivas - e esta era. Aliás, como o Sr. Presidente bem relembrou, havia essa questão da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas e, dentro dela, havia alterações ao Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública, as quais exigiam, como o Sr. Presidente disse, que houvesse essa audição com os sindicatos. E o Sr. Presidente terminava, dizendo: "A aprovação deste artigo tal como se
2269   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 encontra redigido faria a Assembleia da República incorrer numa inconstitucionalidade formal.". E, no final de tudo isto, incluindo as referências aos trabalhadores da Administração Pública, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes disse um sonoro "Muito bem!". Também eu digo "muito bem", Sr. Presidente.
Esperemos que, até ao final da votação, o PSD retire a proposta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, muito obrigado por me deixar fazer esta breve interpelação na sequência da...Neste momento, restabeleceu-se a tensão eléctrica.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Governo levanta-se e a luz acende-se!O Orador: - Estão a ver, Srs. Deputados, é o contributo sempre muito positivo que o Governo dá para o prestígio da Assembleia da República.Risos.Faz-se luz sempre que o Governo usa da palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira! Tem dias, diria V. Ex.a!
Sr. Presidente, sob a forma de uma breve interpelação, na linha, de resto, das observações muito pertinentes que o Sr. Presidente fez e das demais interpelações que tiveram lugar sobre esta questão, e para que fique, naturalmente, registado em Acta, quero dizer que esta matéria, que acabámos de discutir, traduz-se numa alteração - uns concordam, outros discordam - ao Estatuto da Aposentação.
Primeiro, nos termos da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio - alínea d) do n.o 1 do artigo 10.o -, "É garantido aos trabalhadores da Administração Pública o direito de participarem, através das suas associações sindicais: (...)" - em quê? - "Nas alterações ao Estatuto da Aposentação;". É o caso.
Segundo, a Assembleia da República é o órgão competente para as aprovar e a comissão parlamentar competente, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, promoveu (eu próprio tive contactos com o Sr. Presidente dessa Comissão) a audição das associações sindicais - umas entenderam participar, outras entenderam não o fazer.
Está, portanto, totalmente cumprida a formalidade legal,...O Sr. Artur Penedos (PS): - É falso!O Orador: - ... o que é, obviamente, importante, tal como é importante que fique registado em Acta.
Acrescentaria apenas, neste clima de bom ambiente em que, há pouco, estava a decorrer a discussão, um pequeno "picante" para o debate: não deixa de ser curioso, não da parte do Partido Comunista Português mas da do Partido Socialista, que uma medida, em tudo semelhante a esta, estivesse prevista no chamado ECORDEP - não sei se VV. Ex.as se recordam, pois já foi há algum tempo atrás... - e que, agora, VV. Ex.as defendam o contrário do que o ministro de então dizia no chamado ECORDEP, o tal documento que foi aprovado mas que, depois, deixaram cair por terra.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, não se tratou de uma interpelação à Mesa mas, sim, de uma intervenção, que é perfeitamente constitucional e regimental e que será anotada como tal e descontada no tempo disponível do Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, fá-la-ei em 30 segundos, para não violar o Regimento.
Quero apenas lembrar que o Sr. Ministro Luís Marques Mendes citou, e bem, alguns artigos da Lei n.o 23/98, que é relativa ao regime de negociação colectiva e de participação, só não citou um "artigozinho" - o artigo 14.o -, segundo o qual o interlocutor, nos processos de negociação e de participação, é o Governo, tanto em matéria de carácter geral como de carácter sectorial.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): - Não lhe deram essa parte do diploma!O Orador: - É o Governo! Não é a Assembleia da República! E o Governo não cumpriu este preceito, logo a norma está viciada de inconstitucionalidade e de ilegalidade.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não lhe deram essa parte do diploma!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Artur Penedos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, também sob a forma de interpelação...O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma segunda intervenção, Sr. Deputado.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro Luís Marques Mendes colocou aqui, de forma falaciosa, a questão da audição dos parceiros sociais, isto é, dos sindicatos, omitindo que a lei confere aos sindicatos da função pública o direito de negociação. Não é apenas o de audição, é também de negociação! E nós estamos perante a alteração de variadíssimas matérias do Estatuto da Aposentação dos trabalhadores da função pública.
Deste modo, não colhe o argumento do Sr. Ministro Luís Marques Mendes, que visa criar condições para que, com uma "cortina de fumo", se chegue à conclusão de que, efectivamente, foi cumprido o que não foi cumprido.
2270   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 Por outro lado, a memória deste Governo e desta maioria é muito curta, porque, num passado muito recente, era absolutamente indispensável a negociação destas matérias.Aplausos da Deputada do PS Jamila Madeira.O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Para uma muito breve interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção para o facto de os Deputados do Partido Socialista, na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, terem produzido uma declaração de voto, por escrito, sublinhando que a audição a que se procedeu nessa Comissão não substituía, obviamente, o direito à negociação colectiva por parte dos sindicatos em relação a esta matéria.
Portanto, não haja qualquer equívoco entre a audição que se realizou na Comissão e a negociação a que o Governo tem de proceder com os sindicatos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É também para uma interpelação, Sr. Deputado?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Para uma interpelação à Mesa curtíssima, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, certamente por lapso, o Sr. Ministro Luís Marques Mendes não referiu que em nenhum sítio do documento ECORDEP se dizia que tal seria feito sem negociação.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que estamos a assistir a uma sucessão de intervenções e não de interpelações, pelo que espero que a Mesa faça o devido desconto nos tempos disponíveis.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS e do PCP.O Sr. Honório Novo (PCP): - É essa a preocupação do PSD?!O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado Guilherme Silva. Tenho-o feito nos termos devidos.
Srs. Deputados, vamos interromper aqui os trabalhos, que retomaremos às 15 horas, e, conforme indiquei, haverá votações logo às 16 horas dos preceitos que estiverem debatidos até essa altura.
Está interrompida a sessão.Eram 13 horas e 40 minutos.Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Vamos passar à apreciação do artigo 10.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, creio que ficou doutrina estabelecida por si, a propósito daquele artigo 6.o-A do crédito bonificado à habitação, no sentido de que os artigos aditados seriam introduzidos no local próprio. Se assim for, Sr. Presidente, pedia-lhe que pusesse à consideração do artigo 9.o-A, que resulta de uma proposta do Bloco de Esquerda, a proposta 100-C.Pausa.O Sr. Presidente: - Tenho de pedir aos serviços que tentem encontrar a proposta 100-C porque não consta deste dossier.Pausa.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, vou interpelar a Mesa sobre a organização dos trabalhos.
Sr. Presidente, independentemente da sugestão do Sr. Deputado Francisco Louçã relativamente à proposta 100-C, que não ponho em causa, para que não perturbemos o normal andamento dos trabalhos, parece-me que o ideal seria que as propostas de artigos novos, independentemente dos seus proponentes lhe darem ou não uma sugestão de inserção sistemática, fossem todas votadas no final do Orçamento, sendo que, depois, a sua inserção decorrerá da Comissão de Economia e Finanças na redacção final. Caso contrário, vamos estar constantemente, apenas porque os proponentes de uma determinada proposta nova entenderam por bem fazer uma sugestão de inserção sistemática, a interromper o normal decurso do debate do Orçamento.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Isso também é normal!O Sr. Presidente: - Devo dizer que essa era a minha inclinação inicial, mas fui prevenido pelos Serviços de Apoio ao Plenário que as propostas estavam no dossier no lugar certo. Por acaso, logo pela primeira vez, se verifica que a proposta 100-C não estava e que me tinham dado uma informação errada.
2271   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 Para uma interpelação à Mesa, tem também a palavra o Sr. Deputado Francisco Louça.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é evidente que a inserção sistemática é um trabalho posterior de redacção, isso é indiscutível, mas deve haver algum bom senso dos proponentes.
O facto de a proposta ser inserida num determinado capítulo facilita a sua discussão porque anteriormente terão sido tratados alguns artigos com matéria conexa como esta - disciplina orçamental.
Ora, desse ponto de vista, há uma economia do debate que é favorecida por estarmos a tratar da mesma matéria e não fazermos uma espécie de "salada" no final, em que se salta de um tema para o outro em brevíssimos minutos.
Creio que, apesar de tudo, é vantajosa a proposta que inicialmente já foi seguida.O Sr. Presidente: - Atendendo ao precedente criado, vamos segui-la para este debate e depois repensá-la-emos para futuros debates orçamentais.
Vamos, então, passar à discussão da proposta 100-C, de aditamento de um artigo novo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, esta proposta de aditamento sugere que no âmbito da renegociação necessária para a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento seja adoptado um novo ponto de vista pelo Estado português e que seja dada informação do acompanhamento parlamentar desta negociação, que vai no sentido de propor que o saldo orçamental contabilizado exclua a despesa de investimento público.
É sabido que há pouco tempo o Presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi, se referiu a este pacto, de uma forma muito franca, como uma "estupidez" e que um Comissário europeu veio dizer que em alguns momentos da sua vida o Presidente da Comissão podia falar francamente...
É sabido também que, hoje mesmo, se dá nota pela Comissão Europeia de que a Alemanha e a França são notificadas de procedimentos a respeito da constatação do risco da derrapagem orçamental no ano 2002. E hoje mesmo se fica a saber que se espera na Comissão Europeia que Portugal atinja 3,4% no ano 2002 e 2,9% no ano 2003, que é o ano a que respeita o Orçamento que estamos a discutir.
Por isso mesmo, retomamos uma proposta já feita anteriormente, a que, aliás, o Presidente da República deu grande importância, visto que em várias intervenções públicas sugeriu que se considerasse um saldo orçamental excluindo as despesas de investimento público. Isso permitiria responder simultaneamente à consolidação orçamental, ou seja, evitar que se gaste mal o dinheiro público e garantir desta forma também a transparência das contas, favorecendo a modernização que é indispensável para o nosso país.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao debate do artigo 10.o
Uma vez que não há oradores inscritos para este artigo, vamos passar ao artigo seguinte.
Passemos, então, à discussão do artigo 11.o-A, que é um artigo novo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No início deste debate que tem a ver com o poder local, constato a ausência da bancada do Governo do Ministro ex-autarca que, neste momento, tutela este pelouro,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... o que é significativo da forma como este Governo parece estar a reencarnar toda esta questão do poder local!
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados: A descentralização administrativa transformou-se numa espécie de arma de propaganda deste Governo - mais uma. Tanto assim é que até organizou um Conselho de Ministros específico destinado a divulgar aquilo que se chamava "Pacote da Descentralização". Só que das palavras aos actos vai uma enorme distância e nem com uma lupa se consegue descobrir nesta proposta de lei orçamental uma única palavra, um único dispositivo, por mínimo que seja, que dê concretização ao tão falado e propagandeado "Pacote da Descentralização".
Quanto a transferência de competências, nada está inscrito; de meios, também não; novas áreas metropolitanas ou reforço das existentes, nada, um zero absoluto; comunidades urbanas a criar, um deserto completo; nem uma palavra nem um euro na proposta orçamental que sirvam o anunciado "Pacote da Descentralização".
O PCP considera que a política de descentralização é de facto uma política que pode servir Portugal e pode servir um desenvolvimento mais coeso do País. Nesse sentido, o PCP considera que é necessário passar das palavras aos actos, das promessas de intenções aos factos concretos e, por isso, propõe a introdução de um artigo novo, que se deve situar logo a seguir ao artigo 10.o, que vincule o Governo à transferência de competências, que vincule o Governo às adequadas e indispensáveis transferências patrimoniais e de recursos. É que, Srs. Membros do Governo, não há neste momento nem haverá no futuro qualquer descentralização digna desse nome.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ofélia Moleiro.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não deixa de ser irónico que seja, hoje, nesta Assembleia, o Partido Comunista Português a defender aquilo que é um "emblema" do PSD e deste Governo: a descentralização.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa agora!A Oradora: - É estranho porque o PCP defendeu a criação de regiões neste País sem qualquer participação das populações,...
2272   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Estava na Constituição! Já ouviu falar na Constituição?A Oradora: - ... porque os portugueses rejeitaram a proposta de regiões que foi referendada.
O Sr. Deputado Bernardino sabe muito bem que era completamente contra as aspirações das populações e, no caso concreto que diz respeito ao distrito de Leiria, lembrar-se-á que todo o distrito de Leiria ficaria adstrito ao distrito de Santarém e a capital da região seria Santarém.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Esse é que é o problema!A Oradora: - Pensa que isso é justo? O povo português não pensou assim.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O povo português viu que os senhores, PCP e PS, estavam a esquecer a História de Portugal, que é uma História de tradição municipalista de poder das autarquias e não de um subpoder central que era centralizado em cinco ou seis regiões deste País e que iria duplicar custos e despesas, desperdiçar recursos e, sobretudo, não aproximar os eleitos e as decisões dos cidadãos, que é isso que se pretende com a descentralização.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta proposta adicional, o que o PCP está a pedir é que o Governo regulamente aquilo que está a regulamentar.
De facto, a promessa do Partido Social Democrata nas últimas eleições foi uma promessa baseada no desígnio nacional que é a descentralização.
O Governo tomou posse em Abril e em Julho, numa reunião do Conselho de Ministros - já ela própria uma peça descentralizadora porque foi realizada em Tomar -, o Governo anunciava um conjunto enorme, complexo e extremamente interessante para o desenvolvimento dos nossos municípios em que constavam as medidas de descentralização do Estado para a conferência, transferência e reforço das competências das autarquias locais. E não só das autarquias locais, mas também das juntas de freguesia. Foi nesse Conselho de Ministros que ficou de imediato acordado por todos que nenhuma transferência que implicasse uma maior despesa para as autarquias seria conferida, transferida ou reforçada sem a devida "mochila financeira" - foi este precisamente o termo utilizado pelo Ministro das Cidades, Ambiente e Ordenamento, se bem se lembram.
Com esta proposta, o PCP quer dizer ao Governo que está com ele no capítulo da descentralização. Parabéns, Sr. Primeiro-Ministro, por esta conquista!Aplausos do PSD e do CDS-PP.De facto, no primeiro governo socialista, nesse primeiro governo de má memória, Guterres preparava o País para a divisão em regiões, mas o povo português, como já disse, não esteve convosco, não esteve no referendo e não esteve nas últimas eleições.
O nosso Governo, reconhecendo a grande proximidade que as autarquias locais, desde as câmaras municipais às juntas de freguesia, vão adiantando na relação do poder com os seus administrados, apresentou medidas muito concretas no que se refere a áreas como a educação, a saúde, a economia, a cultura, a juventude, o desporto, enfim, uma série de medidas para cuja leitura chamo a atenção dos Srs. Deputados.
Os senhores agora falam de financiamento. Pergunto ao Sr. Deputado proponente desta proposta adicional se considera possível, concretizável (mas eu sei que os senhores não estão habituados ao que é concretizável, estão habituados apenas ao que é ficção) que, tendo sido anunciadas as medidas descentralizadoras em Julho - e os senhores sabem que em Julho está em plena elaboração o Orçamento do Estado, porque se ele é apresentado à Assembleia da República no prazo legal, em fins de Setembro, princípios de Outubro, os senhores sabem que a sua elaboração é anterior, ou seja, neste caso, ela coincidiu com a elaboração e com o anúncio das medidas descentralizadoras -, nesse mesmo mês, a seguir ao anúncio das medidas, o Governo, numa acção concertada com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, com as áreas metropolitanas e com todas as instituições que representam os autarcas, tivesse proposto medidas que tivessem já visibilidade neste Orçamento?
De qualquer modo, Sr.as e Srs. Deputados, lembro-vos que algumas destas medidas, ao invés de provocarem despesa, geram receitas para os municípios, algumas tão importantes como aquelas que o Sr. Ministro da Economia já anunciou e que dizem respeito ao alargamento da classificação das empresas cujos licenciamentos serão concedidos pelas câmaras municipais e que, portanto, trarão um bom apport financeiro às autarquias.
Por outro lado, há alguma transferência de competências - estas serão as primeiras - que são também geradoras de rendimento para as autarquias.
Sr.as e Srs. Deputados, consta das medidas que os senhores, pelos vistos, não leram que grande parte da transferência de competências vai resultar da contratualização entre os ministérios da tutela e as próprias câmaras municipais e juntas de freguesia. Portanto, através de contratos-programa será adequada a "mochila financeira" própria à transferência de competências.
Para finalizar, quero dizer-vos, em nome da minha bancada, que considero completamente extemporânea a apresentação desta proposta adicional. De qualquer modo, ela é a prova de que temos razão e de que estas são as medidas que todo o povo português deseja.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos para se pronunciarem sobre este preceito, declaro encerrado o respectivo debate e passamos ao artigo 18.o, sendo que o primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado José Augusto de Carvalho.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, demais Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de alteração ao artigo 18.o apresentada pelo Partido Socialista visa estimular a maioria a corrigir uma opção errada, que tem suscitado
2273   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 aos autarcas, através da sua associação representativa, indignação, preocupação, protesto, repúdio, que tudo têm feito para que se invertam essas opções irresponsáveis - as expressões não são minhas mas, sim, da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Efectivamente, apelo, em nome da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a que se corrija esta opção errada do estrangulamento brutal, cego no acesso ao crédito bancário para investimento por parte dos municípios.
Note-se que pelo menos meia centena de municípios será, em absoluto, arredada do acesso ao crédito e que os restantes serão sujeitos a um processo de rateio de uma verba que não se consegue quantificar, mas que não será significativa. É um rateio restritivo, mesmo que agora os senhores venham propor uma emenda, sem efeito prático, visando dar preferência aos projectos comparticipados pelos fundos europeus. É um rateio restritivo e injusto, porque não atenderá aos menos endividados, porque não atenderá aos mais cadenciados. A nossa proposta visa, no mínimo, corrigir essa injustiça.
Há ainda aspectos mais graves neste bloqueio ao endividamento para investimento e essa gravidade decorre de não se manter o regime excepcional, especial de crédito à habitação social para arrendamento e de não se manter o regime de crédito para comparticipação dos projectos de financiamento comunitário. E se em relação à primeira questão há aqui uma manifesta insensibilidade social, que me atrevo a comparar àquela decisão de extinguir o crédito bonificado, já no respeitante ao segundo aspecto - perdoem-me, é sem ofensa que o digo - é uma verdadeira cegueira atento o risco de se poderem perder fundos comunitários, até porque está em vigor o chamado efeito de "guilhotina" para accionar no ano n+2.
Efectivamente, além do mais, este Orçamento do Estado é discriminatório, porque prevê para os municípios um défice zero, nem mais um euro de endividamento, e para o Estado um défice de 2,4%. E não se invoque que os municípios vão ter a concessão generosa de 3,6% de aumento na transferência, pois essa transferência é uma partilha de impostos por imposição constitucional, de impostos que os senhores prevêem que aumentem em 2003 não 3,6%, mas 5% .
E por isso está aqui colocado o desafio. Os senhores confiam ou não confiam nas autarquias? Os senhores reconhecem ou não reconhecem o papel dos municípios como agentes de desenvolvimento? É porque desenvolvimento não é contraditório, antes é indispensável ao objectivo comum e nacional da consolidação das contas públicas!!...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O artigo da lei do Orçamento do Estado que estamos neste momento a debater é um artigo que ninguém pode dizer, sejamos nós Deputados, membros do Governo ou autarcas, que é simpático. Não é isso que se pretende.
O nosso Governo tem objectivos bem definidos e sérios para cumprir; definiu uma política orçamental, de acordo com o espírito que está expresso na Lei de Estabilidade Orçamental, com vista ao saneamento das contas públicas, medida absolutamente indispensável para a criação de condições no nosso País rumo a um desenvolvimento económico sustentado.
Esta é uma medida que, como disse, não é agradável, ninguém gosta dela, mas é excepcional e transitória. É uma medida que pretende conseguir que o endividamento líquido das autarquias atinja o zero, para que o Governo possa cumprir a necessidade incontornável de reduzir o défice público, passando de 4,1, em 2000, para 2,8, em 2001, e 2,4, em 2002.
Se nenhum Deputado, membro do Governo ou autarca fica satisfeito com esta medida, muito menos o ficam, com certeza, o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças que, desde que tomaram posse, têm tido às costas esta brutal responsabilidade, alocando muito do seu tempo e das duas energias a sanear as contas públicas e a "arrumar uma casa" que ficou decididamente desarrumada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Há momentos em que é preciso ter coragem - pena foi que no passado ela não tivesse existido...!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Que ninguém tenha dúvidas sobre quanto o Governo e os grupos parlamentares que o apoiam respeitam a grande capacidade de gestão dos nossos autarcas junto das populações e dos problemas reais, que nem sempre são devidamente reconhecidos por todos - e falo em causa própria porque já fui autarca.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - No que diz respeito à regionalização, é bom não esquecer também que foi o Partido Socialista que promoveu essa acção, que perdeu num referendo, mas é estranho que, desde 1999 e até ter deixado de ser governo, não tivesse tomado uma medida para a descentralização!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Pergunto se é legítimo, ou não, questionarmo-nos sobre as verdadeiras intenções desse projecto de regionalização. Era de facto descentralizar? É que, curiosamente, foi o Governo que está neste momento em funções que, apenas três meses depois de tomar posse, aprovou, em Conselho de Ministros realizado em Tomar, como já aqui foi dito pela Deputada Ofélia Moleiro, em Julho, um conjunto vastíssimo de medidas para pôr em prática.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Vozes do PS: - Onde é que elas estão?Vozes do PSD: - Leiam-nas!A Oradora: - Garantimos que vamos demorar menos do que três anos.
2274   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 O Sr. Honório Novo (PCP): - Porquê? Não me diga que o Governo vai cair antes dos três anos?A Oradora: - Gostaria também de dizer que esta é uma medida de política orçamental que não tem a ver em concreto com as autarquia locais. É uma medida que é partilhada, entre outras, dirigindo-se a toda a administração pública, central, regional e local e que tem como objectivo primeiro acautelar consequências ainda mais gravosas para o nosso país. O problema orçamental e financeiro necessita de um esforço e do empenhamento de todos, porque, como sabem, o endividamento conta para o cálculo do défice.
Mas é bom que se diga que esta medida não é nova, porque o governo do Partido Socialista já tinha incluído no Orçamento do Estado para 2002 a meta do endividamento zero. Só que, como costume, ficou-se pela teoria e não criou as medidas necessárias para que ela se concretizasse.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - O orçamento rectificativo para 2000 continuou a conter esta regra e a Lei de Estabilidade Orçamental, viabilizada pelo Partido Socialista com a sua abstenção, também o pressupunha.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não sabe ler! Convém que leia os textos!A Oradora: - Há uma coisa que é importante ficar clara: é que se não fosse a inépcia do anterior governo não teríamos, neste momento, de tomar medidas tão gravosas para endireitar a situação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Julgo ser também importante não dramatizar esta situação. O Sr. Deputado José Augusto de Carvalho há pouco falou do risco de não inserção de investimentos apoiados pelo QCA III. Sr. Deputado, sabemos que as despesas de capital dos municípios representam menos de 50% das suas despesas totais. Sabemos que os custos de pessoal têm um custo de 50% nas despesas correntes e que as despesas de pessoal cresceram 42% entre 1996 e 2000. Numa época de informatização e de automatização de procedimentos é estranho que as despesas de pessoal tenham crescido isto tudo. E o endividamento municipal foi multiplicado por dois. Quero eu dizer com isto que não é pedido aos municípios que cortem nas suas despesas de investimento mas, sim, que acompanhem o esforço que está a ser dado como exemplo pelo nosso Governo central, e que reduzam as suas despesas correntes, porque elas têm um peso excessivo nas contas autárquicas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por último, Srs. Deputados (como se todos estes argumentos não bastassem), pergunta-se: qual é a consequência para o País, se nada disto se fizer? Todos sabemos a resposta! O risco, quase certo, de perdermos o acesso aos fundos de coesão, verbas absolutamente essenciais para as autarquias portuguesas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Volto a dizer, Srs. Deputados, que é uma medida excepcional e transitória, que todos desejamos não volte a repetir-se, pelo menos, nesta dimensão.
Aceitamos e compreendemos as legítimas aspirações e lamentos dos nossos autarcas; cada um quer o mais e o melhor para o território que administra. Esta postura só dignifica a sua actuação. Mas acreditamos também que os autarcas portugueses vão acabar por compreender e aceitar que as medidas agora propostas pelo Governo podem ser amargas, podem ser incómodas no imediato, mas são com toda a certeza muito menos gravosas do que as consequências que decorreriam da sua não aplicação imediata.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na reiterada ausência dos membros do Governo responsáveis pela política do poder local, vem a bancada do PSD, pela voz autorizada da Sr.a Deputada Ofélia Moleiro, confirmar aquilo que já suspeitávamos: aquilo que foi anunciado em Julho, no célebre Conselho de Ministros sobre a descentralização, não tem qualquer tradução orçamental.
Será uma questão de tempo?... Hipótese que foi alvitrada pela Sr.a Deputada. Obviamente que não! É uma questão de opção, que vem confirmar que aquilo que foi declarado sobre a descentralização não é, de facto, para cumprir em 2003.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas nós queremos que se cumpra! Porque ao contrário do que sempre se disse a descentralização sempre foi, a par da regionalização, com a qual não se confunde, uma política essencial para o desenvolvimento do País, política essa defendida pelo PCP - por isso introduzimos um artigo com essa finalidade.
O Governo quer estabelecer agora no artigo 18.o, por via orçamental, novas regras para o endividamento municipal.
Esta não é uma proposta "simpática" - dizia a Sr.a Deputada Rosário Águas. Claro que não é! É uma proposta totalmente injusta, discriminatória, não conforme com a lei, e que prenuncia uma opção muito mais grave: a do desrespeito pelo próprio texto constitucional.
Com o artigo 18.o, o Governo desrespeita a Lei das Finanças Locais, confirmando aliás o regresso a um passado, que julgávamos ultrapassado, de confronto com o poder local, que, apesar de não muito distante, pensávamos que não seria retomado tão rapidamente.
Mas não é só o desrespeito pela Lei que está em causa nesta proposta avulsa! A proposta do Governo limita e condiciona a autonomia financeira e, através dela, esvazia e "fere de morte" o princípio constitucional da autonomia do poder local.
Além disso, a proposta do Governo compromete toda a política habitacional social no País, limitando e impedindo a construção de novas casas para fins sociais, e pondo mesmo em cheque os compromissos assumidos pelas autarquias para com o Instituto Nacional de Habitação.
2275   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 Mais: a proposta do Governo coloca em risco financiamentos comunitários, ameaçando o País, porque podem ser desaproveitadas verbas que vêm da União Europeia e que são tão necessárias à conclusão de obras de desenvolvimento.
Por fim, a proposta do Governo afronta, também e novamente, os autarcas deste País - como, aliás, se viu pelos milhares de autarcas reunidos anteontem em Santarém -, ou seja, afronta o poder local, que é - recorde-se - uma das principais conquistas do 25 de Abril. Coloca milhares e milhares de eleitos deste País, de todos os partidos, contra a discriminação de que são alvo por parte deste Governo.
Neste contexto, Sr.as e Srs. Deputados, não nos resta outra solução senão rejeitar o artigo 18.o da proposta de lei do Orçamento. É o que fazemos, interpretando a vontade do País!
E se a maioria insistir, de forma cega, na aprovação deste artigo 18.o, apresentaremos também uma proposta, proposta essa que procura criar excepções relativamente às limitações impostas que contemplam os empréstimos destinados à habitação social e às obras comparticipadas com os fundos comunitários.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a falar das finanças locais e, obviamente, aquilo que é objecto de discussão neste momento não é a questão de saber se as autarquias locais devem ou não disciplinar os seus gastos, mas se estamos perante uma violação da Lei das Finanças Locais.
Ora, estamos perante uma violação da Lei das Finanças Locais - como, aliás, o Sr. Ministro da tutela, fazendo uso da sua dupla condição, teve o despudor de dizer perante a Comissão -, e estamos perante uma situação mais grave, que é a razão única da nossa (única também) proposta de alteração.
Isto porque utilizar de forma arbitrária critérios que obrigam as autarquias locais ao endividamento "zero", significando isso o desperdício de fundos comunitários - fundos esses que estamos a usar nos poucos anos que nos restam de acesso aos mesmos - e impossibilitando desta forma que os municípios possam ter meios para comparticipar, designadamente os planos especiais de realojamento e a habitação social, é seguramente inviabilizar obras que não são supérfluas, que não são secundárias, que mexem com a vida das pessoas e que, a não serem realizadas, inviabilizam a satisfação de direitos e de necessidades de que muitos cidadãos deste País ainda hoje se vêem privados.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez o Sr. Primeiro-Ministro em intervenções públicas criou a expectativa de que não iria haver agravamento sobre as restrições ao endividamento municipal em 2003.
Bem ao contrário, o Orçamento para 2003 tem um claro agravamento, Sr. Primeiro-Ministro, o que me leva a recordar o velho ditado popular: "Olhem para o que eu digo, não olhem para o que eu faço!".
Também as intervenções de alguns Srs. Deputados sobre as questões das finanças públicas e do saneamento me fazem recordar um outro ditado popular, que cada dia está mais adequado: "pela boca morre o peixe".Protestos do PSD.A verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que, em 2003, ao contrário do Orçamento rectificativo, as autarquias vêem a impossibilidade de recorrer a financiamento para os investimentos que são co-financiados pela União Europeia. Também o investimento na habitação social e os auxílios financeiros aos municípios para a modernização das sedes das juntas de freguesia e das câmaras municipais tal como os contratos-programa vêm uma redução de 22 milhões de euros.
Sr. Primeiro-Ministro, não é justo nem é adequado impor aos municípios um endividamento líquido "zero"! O governo anterior em circunstância alguma fez referência ao endividamento líquido "zero". Aquilo que o governo anterior fez foi limitar um acréscimo de endividamento líquido, o que é outra coisa, em matéria financeira!
Sr. Primeiro-Ministro, os municípios portugueses não podem estar sujeitos a definições casuísticas, que os impossibilitam, nomeadamente, quanto ao seu planeamento e à sua orçamentação. Não é aceitável um quadro anual de negociações e renegociações na administração local. E se por um lado se limita este endividamento às câmaras, por outro lado o Estado, que deveria dar o exemplo, propõe-se um endividamento que pode ir até 5955,1 milhões de euros.
Sr. Primeiro-Ministro, o défice orçamental é de 4538,7 milhões de euros e as necessidades de financiamento - são as contas do Governo no relatório, Sr. Primeiro-Ministro - são de 4450 milhões de euros. Porquê, então, este acréscimo que se propõe, se necessário, de endividamento, enquanto se impõe aos municípios uma outra forma de estar e se limita de forma brutal - permita-me a expressão - a situação do endividamento municipal?
Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, sei que gosta muito de poesia. Estou a recordar-me daquele poema simples de Augusto Gil, que lhe vou dizer, com uma adaptação minha: "Batem leve, levemente// Como quem chama por nós// Será chuva? Será vento?// Vento não é, certamente// São os municípios portugueses// A precisarem de outra voz!".Aplausos do PS.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Ah, poeta!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O esforço de consolidação orçamental feito por este Governo é grande, está correcto e é equitativo. Está solidária e equitativamente repartido por todos os
2276   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 subsectores do sector público administrativo, o Estado, serviços e fundos autónomos, regiões autónomas, administrações locais e segurança social.
Não é possível, como sabem, que Portugal continue a viver acima das suas possibilidades, sendo necessário que todos os sectores da sociedade portuguesa o entendam e o interiorizem.
A consolidação orçamental terá de fazer-se, essencialmente, do lado da despesa. Isto só poderá ser conseguido com um pacote de grandes medidas, sendo que uma delas é precisamente o acréscimo nulo do endividamento líquido das autarquias locais, que é, para este efeito e neste ano, fundamental.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em concreto, esta medida transitória implica que apenas cerca de 30 a 50 dos 308 municípios portugueses não poderão contrair empréstimos, por já terem esgotado a sua capacidade de endividamento.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não é verdade!O Orador: - Disse 30 a 50 e repito porque é verdade!
O Orçamento, Srs. Deputados, tem sempre uma componente política e uma componente conjuntural. A actual conjuntura, a situação que este Governo herdou, obriga a medidas como esta.
Temos de salvar o futuro! Por isso mesmo, este Orçamento obriga-nos, a todos, a trabalhar mais e melhor, gastando menos. O CDS, Sr.as e Srs. Deputados, está consciente desta necessidade!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: foi dito há pouco por uma Sr.a Deputada do PSD que esta medida não agrada, pelos vistos, a ninguém. Os autarcas estão insatisfeitos e, segundo a Sr.a Deputada, protestam, e bem. A própria Sr.a Deputada manifestou-se desgostosa, contrafeita, e disse que o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças também estavam.
No entanto, a medida vai para a frente a vai significar uma profunda injustiça social. Em primeiro lugar, porque a medida é cega, não tem qualquer excepção, aplica-se como regra geral; em segundo lugar, porque a medida esquece-se de que os municípios portugueses representam apenas 2% da dívida nacional: em terceiro lugar, porque vai impedir, entre outras coisas, as contrapartidas comunitárias, devido à impossibilidade de os municípios adiantarem a parte que lhes cabe, no que diz respeito, obviamente, a projectos financiados pelos quadros comunitários de apoio; em quarto lugar, porque vai impedir o financiamento do Programa Especial de Realojamento - e sabemos como isto será particularmente penoso para as famílias mais favorecidas; e, em quinto lugar, e acima de tudo, não contempla, como propomos, que os municípios que não estão ainda abrangidos pelos limites de endividamento possam, em determinados programas prioritários do ponto de vista social, usufruir desse endividamento.
O País e, em particular, os municípios não se podem gerir como se gere uma mercearia, mas essa parece ser, infelizmente, a visão deste Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos para intervir sobre o artigo 18.o, declaro encerrado o debate sobre este artigo e vamos passar às votações dos preceitos até aqui debatidos.
Chamo a atenção dos grupos parlamentares de que vamos seguir o guião das votações que foi distribuído.
A contagem que a Mesa fez dos Deputados presentes, número que, evidentemente, vai variando minuto a minuto e segundo a segundo, confirma-nos que estão presentes 2 Deputados de Os Verdes, 3 do BE, 9 do PCP, 12 do CDS-PP, certamente mais do que 62 do PS e mais de 90 do PSD, porque tenho visto entrar mais Srs. Deputados. Portanto, temos um quórum mais do que suficiente para podermos proceder às votações.
Srs. Deputados, começamos por votar o projecto de Orçamento da Assembleia da República para 2003.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação, na especialidade, do articulado da proposta de lei n.o 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.
Vamos começar por votar a proposta 93-C, do PS, que altera o n.o 1 do artigo 2.o da proposta de lei.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço que o n.o 1 desta proposta seja votado em separado, podendo os restantes ser votados em conjunto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que estou a propor é justamente a votação do n.o 1 do artigo 2.o