10 DE OUTUBRO DE 2018 41 sexual, psicológica ou económica que ocorrem na família ou na unidade doméstica, ou entre cônjuges ou ex-cônjuges, ou entre companheiros ou ex-companheiros, quer o agressor coabite ou tenha coabitado, ou não, com a vítima») e «violência de género exercida contra as mulheres» («abrange toda a violência dirigida contra a mulher por ser mulher ou que afeta desproporcionalmente as mulheres»). O segundo estabelece o seguinte: «As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias à criação de centros de crise adequados, de acesso fácil e em número suficiente, que procedam ao encaminhamento de vítimas de violação ou de violência sexual e onde estas sejam sujeitas a exame médico e exame médico-legal e recebam apoio associado ao trauma bem como aconselhamento». No terceiro, sob a epígrafe «Violência sexual, incluindo violação», lê-se o seguinte: «1 – As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar a criminalização da conduta de quem intencionalmente: a) Praticar a penetração vaginal, anal ou oral, de natureza sexual, de quaisquer partes do corpo ou objetos no corpo de outra pessoa, sem consentimento desta última; b) Praticar outros atos de natureza sexual não consentidos com uma pessoa; c) Levar outra pessoa a praticar atos de natureza sexual não consentidos com terceiro. 2 – O consentimento tem de ser prestado voluntariamente, como manifestação da vontade livre da pessoa, avaliado no contexto das circunstâncias envolventes. 3 – As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar que as disposições do n.o 1 também se aplicam a atos praticados contra os cônjuges ou companheiros ou contra os ex-cônjuges ou ex-companheiros, em conformidade com o direito interno.» No âmbito da prevenção, as Partes devem adotar as medidas necessárias para promover mudanças nos padrões de comportamento socioculturais das mulheres e dos homens, tendo em vista a erradicação de comportamentos que fomentem a ideia de inferioridade das mulheres face aos homens e outras medidas que previnam todas as formas de violência (artigo 12.o). Reforça-se ainda a importância de intervir em sede de sensibilização (artigo 13.o), educação (artigo 14.o), formação de profissionais (artigo 15.o), programas preventivos de intervenção e de tratamento (artigo 16.o) e até medidas de encorajamento ao envolvimento do setor privado e dos órgãos de comunicação social nas ações de prevenção de violência contra as mulheres (artigo 17.o). Paralelamente, é destacada a importância da adoção de medidas legislativas ou outras que visem a proteção a todas as vítimas contra novos atos de violência (artigo 18.o), assumindo igual valor o fornecimento de informação (artigo 19.o), a disponibilização de serviços de apoio geral (artigo 20.o) e outros de carácter especializado (artigo 22.o) ou prestados sob a forma de casas de abrigo (artigo 23.o) e linhas de apoio telefónico (artigo 24.o). No capítulo substantivo, recaem sobre os Estados-partes os deveres de implementarem mecanismos que proporcionem às vítimas vias de recurso cíveis contra o agente (artigo 29.o), o direito a serem indemnizadas (artigo 30.o), a consideração dos incidentes de violência para efeitos de responsabilidades parentais (artigo 31.o) e ainda a garantia da integração de novos tipos de crime que sancionem, entre outros, a violência psicológica (artigo 33.o), a perseguição (artigo 34.o), a violência física (artigo 35.o) e a violência sexual (artigo 36.o). Por seu turno, a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 75/2012, de 9 de março de 2012, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 90/2012, de 28 de maio, tem por objetivos, de acordo com o seu artigo inicial, «prevenir e combater a exploração sexual e os abusos sexuais de crianças», «proteger os direitos das crianças vítimas de exploração sexual e de abusos sexuais» e «promover a cooperação nacional e internacional contra a exploração sexual e os abusos sexuais de crianças». DECLARAÇÃO E PLATAFORMA DE AÇÃO DE PEQUIM Adotada em 1995, a Declaração e Plataforma de Ação de Pequim dedica especial atenção à violência doméstica, preconizando expressamente a prevenção e eliminação de todas as formas de violência contra