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3962 I SÉRIE - NÚMERO 105quanto ao balanço financeiro, são alguns dos temas que o Partido Socialista tentou escamotear e esconder de uma forma embrulhada e anti-regimental no longo debate desta madrugada, na Comissão de Integração Europeia.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas outras dúvidas subsistem, não se sabendo se não estão negociadas ou se não se encontram especificadas no texto do Acordo de Adesão questões de maior importância, designadamente o regime aplicável nas trocas comerciais entre Portugal e Espanha de produtos agrícolas, designadamente também as regras de origem aplicáveis às trocas comerciais entre Espanha e Portugal e as medidas transitórias respeitantes à aplicação de actos relativos à política agrícola comum.
Nestas condições está plenamente justificado o projecto de resolução para que não seja esta Assembleia da República nas actuais circunstâncias a realizar um debate desta importância. Daí o insistirmos no seu adiamento.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É a possibilidade que ainda existe de permitir esclarecer dúvidas mesmo daqueles que são favoráveis à adesão, de clarificar todos os pontos obseuros, de especificar as questões não negociadas e as posições em aberto, de medir em rigor o balanço financeiro, de conhecer o balanço económico da adesão e as consequências que daí decorrem.
Um diploma de tão grande relevância e de tão graves implicações, como é o Tratado de Adesão à CEE, não pode ser proposto e debatido por um Governo em situação demissionária, sem base política e reduzido às restritas funções de gestão, nem pode ser votado por uma Assembleia com data anunciada de dissolução.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Estamos ainda a tempo de evitar um simulacro de debate e de criar as condições para que o País seja devidamente informado e se pronuncie sobre a adesão.
É o interesse do País e a importância dos acordos de adesão que justificam a apresentação da nossa resolução e a insistência no seu agendamento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso dizer que estejamos surpreendidos com esta atitude do PCP, que é fértil, sempre, em encontrar expediente e subterfúgios para atrasar, dificultar e colocar obstáculos de toda a natureza aos debates parlamentares, sobretudo em matérias em que o PCP está isolado perante a Assembleia e perante o País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mais um expediente utiliza hoje o PCP. E esse expediente é tanto de lamentar quanto o Partido Comunista...Protestos do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isolados estão vocês! Até já incluem monárquicos nas vossas listas!O Orador: - É natural porque o projecto de integração na CEE também tem qualquer coisa de aristocrático, além do aspecto popular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como dizia, o Partido Comunista utiliza um expediente lamentável e anti-regimental, visto que quando o Tratado de Adesão à CEE foi agendado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República o PCP teve nessa altura a oportunidade de recorrer dessa decisão. Não o fez e apareceu agora com um projecto de resolução que não tem qualquer sentido nem tem sequer oportunidade para ser apreciado, neste momento, e o mesmo se passa com a impugnação agora apresentada.
Aliás, o Sr. Presidente da Assembleia da República já foi muito generoso em ter acolhido o recurso interposto pelo PCP relativamente a qualquer coisa que é inexistente.O Sr. José Leio (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo aproveitou para insistir em que a Assembleia da República não tem legitimidade para aproar o Tratado de Adesão à CEE. Ora, evidentemente que essa opinião é uma opinião mais que subjectiva. Apenas o PCP tem esse ponto de vista. Todos os partidos e grupos parlamentares aqui representados, todos os deputados, excepto os do PCP e creio que os do MDP/CDE, sustentam uma tese totalmente contrária, que é a tese constitucional: a Assembleia da República está na plenitude dos seus poderes até ao momento da sua dissolução. E essa opinião é também partilhada pelo Sr. Presidente da República, que disse aguardar a aprovação do Tratado de Adesão à CEE para em seguida se proceder à dissolução da Assembleia da República. Está assim o PCP totalmente isolado.
Em terceiro lugar, a Sr.a Deputada diz que faltam elementos para podermos apreciar o Tratado de Adesão à CEE porque faltam elementos que possibilitem a formação de uma opinião mais esclarecida desta Câmara.
Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, já aqui tivemos um debate sobre esta matéria, já aqui foi proposto pela bancada do CDS e aprovado um voto de congratulação e de apoio à integração na CEE e neste momento os partidos que aqui estão representados todos sabem como vão votar.
Só o Partido Comunista, por mais elementos que lhe tivessem apresentado e mesmo que lhe provassem por a + b que o Tratado de Adesão é positivo, mesmo assim votaria contra. Nós estamos suficientemente informados, e creio que as restantes forças parlamentares, para votar favoravelmente este Tratado.
Por conseguinte, a posição do Partido Comunista não passa de uma posição isolada, subjectiva e objectivamente obstrucionista do trabalho parlamentar.Aplausos do PS e protestos do PCP.
10 DE JULHO DE 1985 3963O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra. É para pedir esclarecimentos ao orador.O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado. As intervenções são apenas de 3 minutos por cada partido, visto que isto é um processo...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Suponho que não, Sr. Presidente. Era capaz de citar o artigo do Regimento em que fundamenta a sua posição?O Sr. Presidente: - É o artigo 87.o, Sr. Deputado.O Sr. Jorge , Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. E para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nos termos do artigo 87.o, o que está contemplado limita apenas o tempo de palavra em termos de intervenção. Não está contemplado neste artigo qualquer limitação quanto a pedidos de esclarecimento às intervenções que forem produzidas, fundamentando o recurso ou pronunciando-se sobre ele, logicamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, essa não é a interpretação que dou, mas vou consultar os outros membros da Mesa.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa entende por maioria que não há lugar a pedidos de esclarecimento. É uma norma restritiva, e tão-só, para intervenções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta matéria - e estando a ser debatido um recurso interposto pelo Partido Comunista Português sobre o agendamento do debate sobre o Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia - deseja o Grupo Parlamentar do CDS tornar perfeitamente clara a sua posição.
Em primeiro lugar, e desde já neste início do debate, quero reafirmar a nossa posição favorável - que não é de ontem nem de hoje, mas que é de sempre - à adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia.
Em segundo lugar, para dizer que considera perfeitamente legal o agendamento feito pelo Sr. Presidente da Assembleia da República da resolução que visa aprovar o Tratado de Adesão e, portanto, para dizer que o recurso do PCP deve ser rejeitado. No entanto, o CDS deseja também afirmar claramente que uma coisa é o ponto de vista de uma estrita legalidade e regimentalidade deste debate, outra coisa é o problema de saber se este é o momento politicamente mais oportuno para a ele proceder.
A posição do CDS foi sempre muito clara quanto a esta matéria e foi oportunamente definida pelo meu camarada de bancada Nogueira de Brito: o CDS não se opõe à discussão do Tratado neste momento, mas considera, por todos os motivos, que seria preferível que esta discussão se fizesse no próximo Outono, após a realização das eleições gerais antecipadas, que estão marcadas. Isso permitiria, com certeza, um debate mais profundo sobre esta questão; seria uma forma de prestigiar a instituição parlamentar e de evitar um debate que, em larga medida, vai ser apenas uma reprise do debate que aqui travámos no dia 11 de Abril deste ano e, portanto, de certo modo, corre-se o risco de não contribuir para o esclarecimento que o País espera das condições em que se efectua a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo citou-me no que respeita ao meu parecer. Devo dizer que não retiro uma linha, uma vírgula, sequer, de tudo o que ali foi dito.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Devo dizer também que nesse documento acentuei os riscos (alguns) do que é esta empresa. Como qualquer obra humana há sempre vantagens e riscos; têm de ser evitados os riscos, através de uma acção que, espero, venha a ser efectuada.
Por outro lado, disse a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo que não haveria a possibilidade de fazer um parecer neste período de tempo. Julgo que os elementos de informação que esta Assembleia possui para se pronunciar se traduzem no próprio texto de adesão, no próprio texto do Tratado, que existe em cima da Mesa. É possível que alguns deputados nem sequer o conhecessem, como ontem também tivemos oportunidade de ver, quando puserem em causa certas afirmações que estavam nele contidas e que eram a transcrição textual do próprio Tratado. Mas disso, Sr.a Deputada, não temos culpa.
No que respeita ao Tratado de Adesão, que é aquilo que aqui está em causa neste momento, o PSD sempre o considerou a medida mais importante que este Governo tinha de tomar e congratula-se por se ter podido concluir o Tratado dentro deste período de tempo.
Neste momento impõe-se a sua ratificação, e nada impede - aliás, não conheço dissoluções a prazo que esta Assembleia se mantenha na plenitude das suas funções até ao último momento e até à sua dissolução. Até lá a Assembleia da República tem a plenitude dos seus poderes e deveres e, neste momento, temos todos os elementos para decidir. É claro que elementos de informação adicional poderão ser sempre vantajosos, mas são sempre elementos adicionais.
A Sr.a Deputada lida Figueiredo referiu também que há matérias a que não há referência. Talvez não me tenha ouvido com atenção a última vez que falei nesta Assembleia sobre essa questão. Com certeza que há matérias que ainda não podem ser discutidas porque ainda não é o seu tempo. É essa a questão. Há, portanto, zonas cinzentas, porque as negociações - e afirmei-o textualmente - estão a prosseguir, não acabaram neste momento e vão continuar.
De forma que, Sr.a Deputada, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ternos todos os elementos para que esta Assembleia possa decidir em consciência sobre a ratificação do presente tratado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
3964 I SÉRIE - NÚMERO 105O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diria apenas que, pela nossa parte, consideramos correcto o agendamento feito pela Mesa, e pouco mais acrescentaria, porque não pretendemos contribuir, com a nossa acção, para uma querela processual cujos objectivos são claros, tão claros, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que ressaltam de imediato da leitura do próprio texto da proposta de resolução apresentada pelo Partido Comunista.
Atentemos nessa proposta de resolução, Srs. Deputados: «a Assembleia da República conclui não estarem reunidas as mínimas condições de legitimidade para que se possa iniciar o processo de aprovação dos acordos com a CEE e entende que, após as eleições legislativas antecipadas, a Assembleia poderá [...] - e sublinho aqui o «poderá», se me permitem, agendá-lo com a celeridade que entender conveniente.
Contradição imensa, Sr. Presidente e Srs. Deputados: À Assembleia, para a qual os Srs. Deputados subscritores da resolução não reconhecem nenhuma legitimidade, atribuem a legitimidade de praticar este acto inédito no ordenamento
jurídico-institucional de Portugal, que é o de autorizar uma futura Assembleia a agendar qualquer coisa. Assembleia futura sem dúvida legítima até ao momento em que se apurarem os resultados eleitorais porque, apurados os resultados, se eles porventura não forem aqueles que o Partido Comunista pretende, no dia seguinte saberemos que essa Assembleia afinal não tem legitimidade nenhuma e terá de ser dissolvida.
Já nos habituaram, ao longo destes 10 anos, a esse recurso sistemático à dissolução de Assembleias ilegítimas porque não correspondem à vossa vontade.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para usar do direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos (Brito (PCP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, não vamos ser longos, nem demorados - até porque o próprio Regimento não nos permite no comentário que a sua intervenção nos merece, mas, de qualquer maneira, queríamos dizer que o Sr. Deputado, com o fulgor que caracteriza as suas intervenções e particularmente nos últimos dias, foi tomado pela convicção de que estava neste texto aquilo que nele não está e está apenas, e tão-somente, na sua cabeça.
Na verdade, a parte resolutiva da nossa proposta de resolução está feita com a preocupação de não conter nenhum comando para a Assembleia futura. Por isso mesmo, não dizemos: «será» ou «deverá ser», mas usamos essa forma cautelosa de dizer que a Assembleia «poderá» e, mais do que isso, «com a celeridade que entender conveniente». Como vê, é cautelosa a forma como tratamos estas questões institucionais.
Agora, Sr. Deputado, não há que confundir questões institucionais com questões políticas e o que dizemos é que esta Assembleia não tem legitimidade política.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Dizia há pouco o Sr. Deputado Carlos Lage que a Assembleia ainda está a funcionar. É uma verdade o que o Sr. Deputado afirmou e que la Pallice reconhece; tanto está a funcionar que estamos aqui e temos até perdido várias noites nestes últimos dias por força do que resta ainda da coligação. Mas isso não lhe dá legitimidade política. A Assembleia está é carecida de legitimidade política assim como o Partido Socialista, que aqui aparece a falar em isolamento, está isolado.
O Sr. Primeiro-Ministro, que é candidato à presidência da República, não conseguiu o apoio do partido que fazia parte com ele da coligação para apoiar a sua candidatura presidencial.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - O que é que isso tem a ver com esta questão!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro não conseguiu aguentar o Governo, não conseguiu nenhum aliado para formar um outro governo e não conseguiu nenhum aliado para impedir a dissolução da Assembleia da República.
O Partido Socialista está isolado e agora lança mão ao PPM, como a comunicação social hoje de manhã anunciava.Aplausos do PCP e risos do PS.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - E vocês deitaram mão aos Verdes!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, creio que não vale a pena pedir - nem é isso que peço - aos Srs. Deputados que ajuízem o que vai na minha cabeça, nem tão-pouco aquilo que vai na cabeça do Sr. Deputado Carlos Brito. O que pedi para ajuizarem é o que está escrito neste texto e cada um dos Srs. Deputados o ajuizará.
Quanto a não confundir questões institucionais com questões políticas, dir-lhe-ia, Sr. Deputado Carlos Brito, que é muito mais grave confundir questões processuais com questões políticas, e é isso que os senhores estão a fazer neste momento.Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e de alguns deputados do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que grande maldade!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Usarei da palavra exactamente nos precisos termos do n.o 5 do artigo 87.o do Regimento para dizer que se o recurso apresentado pelo PCP diz respeito ao agendamento da discussão da proposta de resolução que visa a ratificação do Tratado de Adesão à CEE, então este recurso é extemporâneo, visto que a marcação desse agendamento foi feita e não foi oportunamente impugnada.Uma Voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se se trata de um recurso de não agendamento, tal recurso é notoriamente impossível, face aos textos constitucionais e regimentais.
10 DE JULHO DE 1985 3985De facto, há na nossa Constituição e no nosso Regimento uma indicação de marcação de ordens do dia por prioridades que são rigorosamente fixadas e não é possível recorrer-se do não agendamento, porque ele é um dos processos legislativos necessariamente excluídos por essa fixação de prioridades na marcação das ordens do dia, de acordo com os termos regimentais.
A fixação da ordem do dia compete ao Presidente da Assembleia da República, ouvidos os grupos parlamentares; essa decisão é objecto de recurso, mas sobre ela já me pronunciei, como disse anteriormente não foi objecto de impugnação o agendamento feito pelo Sr. Presidente da Assembleia da República da discussão da presente resolução.
Uma resolução que visa protestar contra um não agendamento seria a possibilidade aberta, por via enviesada, de, em relação a todos os debates parlamentares, ser sempre protestado um agendamento com a possibilidade de ele significar um não agendamento de outros projectos.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Agendar é precisamente seleccionar, entre os projectos pendentes na Mesa, aqueles diplomas que têm prioridade, não é necessariamente confundir questões e transformar, através de uma via processual e enviesada, aquilo que é um voto negativo, em relação à oportunidade de uma discussão, num voto positivo de agendamento.
Gostaria ainda de significar que, na nossa interpretação, aquilo que está em discussão não é uma questão desta Assembleia nem deste Governo, previsamente porque é uma questão nacional que nos coloca problemas não só deste momento, mas de futuro, esta não é uma questão que se coloque apenas aos deputados que aqui se situam, mas coloca-se precisamente, nos mesmos termos, a todos os deputados e a todos os políticos deste país.
É um desafio e uma questão nacional e como tal tem de ser encarada. Mal iríamos se processualmente entendêssemos que esta Assembleia não tem legitimidade para agendar uma discussão e ao mesmo tempo lhe conferíssemos legitimidade para decidir que não a podia agendar. Algo havia de contraditório nessas concepções diferentes de legitimidade da mesma Assembleia e por isso mesmo nós recusamos este recurso.Aplausos da ASDI, do PS, do PSD e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais nenhum grupo ou agrupamento parlamentar que não tenha usado da palavra, de modo que vamos votar o recurso apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com voos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e voos u favor do PCP e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na matéria que está agendada, ou seja, na discussão da proposta de resolução n.o 24/III, começando pela leitura dos pareceres.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para solicitar a dispensa da leitura da parte do parecer que foi aprovado na generalidade, visto que esse texto é conhecido pelos responsáveis das diversas bancadas e é um texto longo, que levará - fazendo um cálculo por alto - talvez 2 ou 3 horas a ler.
Peço, assim, ao Sr. Presidente para que, à semelhança do que tem acontecido na discussão de outros textos, seja dispensada a leitura do parecer.
Esta é a nossa sugestão, é a nossa proposta.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero pronunciar-me em sentido contrário ao do Sr. Deputado Carlos Lage.
A tentativa ontem feita pelo PS no sentido de que o parecer da Comissão de Integração Europeia não chegasse ao Plenário já basta.A Sr.a Ilda Nogueira (PCP): - Têm medo!O Orador: - Era bom que nos poupasse a este pequeno momento no Plenário para vermos, se, apesar de tudo, o PS está ou não interessado em que este debate, sobre uma questão que é evidentemente nacional, tenha um mínimo de dignidade.Dozes do CDS e do PCP: - Muito bem!O Sr. José Lelo (PS): - Ah, valente! ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo, para uma interpelação à Mesa.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, ontem, na Comissão de Integração Europeia, como já referi inicialmente, foram longas as horas de debate sobre se o parecer deveria ou não subir a Plenário. Foram cerca de 6 horas e julgo que não vale a pena reeditar esse debate neste momento.
A nossa proposta é a de que se passe de imediato
à leitura do parecer tal como decidiu, por maioria, a Comissão de Integração Europeia, depois de terem sido derrotadas todas as tentativas que o PS e o Sr. Deputado Lopes Cardoso fizeram para que o parecer não fosse enviado para o Plenário.O Sr. José Magalhães (PCP): - Triste história!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, para defender a honra da minha bancada!O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, para defender a honra da sua bancada, mas antes de o Sr. Deputado intervir quero, se me permite, dar o seguinte esclarecimento para ver se estabelecemos doutrina: há pouco o Sr. Deputado Carlos Brito invocou
3966 I SÉRIE - NÚMERO 105igualmente o direito de legítima defesa da bancada. Quero dizer-lhes, Srs. Deputados, que esta figura regimental não existe, mas, apesar disso, eu concedo a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Efectivamente, Sr. Presidente, não existe essa figura regimental, tem V. Ex.a toda a razão.
Mas o que eu quero dizer é que, da nossa parte, somente sugerimos que não fosse lido o parecer por uma questão de economia de tempo. Basta que um só Sr. Deputado deseje a sua leitura para que o nosso pedido não tenha qualquer efeito.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado José Luís Nunes usou o direito de defesa da bancada, creio que o fez em relação à minha intervenção e, portanto, tenho o direito regimental de dar explicações.
Porque é, pois, regimental, peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Eu queria dizer ao Sr. Deputado e meu querido amigo Dr. José Luís Nunes que lamentei profundamente ter de me expressar como me expressei em relação à intervenção do seu colega de bancada, Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Mas eu só pedi a dispensa da leitura! ...O Orador: - No entanto, o que ontem se passou - e o Sr. Deputado José Luís Nunes não esteve presente- foi uma tentativa desputadora, do PS, no sentido de evitar que o parecer, de que é relator o Sr. Deputado do PSD, Dr. Almeida Mendes, não chegasse a este Plenário e não fosse um documento oficial da Assembleia da República.
Contra isso me bati, embora nem eu nem o meu grupo parlamentar tenhamos interesse directo na questão. Lamento que, depois de tudo o que se passou ontem, esta questão ainda tenha sido, mais uma vez, trazida a Plenário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodolfo Crespo, para ler o parecer da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Emigração sobre o Tratado de Adesão à CEE.O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o referido parecer é do seguinte teor:Parecer da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Emigração sobre o Tratado de Adesão à CEE1 - O acompanhamento, pela Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Emigração do processo de negociação da entrada de Portugal na CEE, foi feito, tão-só, no âmbito mais geral da política externa portuguesa, porquanto, e nos termos do artigo 37.o, n.o 1, do Regimento, foi cometido à Comissão de Integração Europeia proceder a um acompanhamento mais constante e pormenorizado.Discutido o Tratado de Adesão à CEE, com a presença do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do presidente da Comissão de Integração Europeia, que, sobre o mesmo, fizeram uma exposição e responderam a perguntas dos Srs. Deputados, não pode esta Comissão pronunciar-se, senão em termos genéricos, sobre a vertente política, considerando que se trata de aspecto essencial de uma opção de política externa portuguesa: a opção europeia.
2 - No quadro da política externa portuguesa, a adesão de Portugal à CEE vai constituir um factor positivo e um elemento determinante, pelo que a Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros e Emigração se pronuncia maioritariamente pela aprovação do Tratado de Adesão.
Convém, no entanto, salientar que a política externa portuguesa não se esgota na integração de Portugal na CEE, devendo esta ser coordenada com os restantes vectores, nomeadamente o das relações com os países de expressão portuguesa.
3 - Lamentando não ter disposto de meios nem condições para um estudo mais aprofundado da matéria, considera, no entanto, esta Comissão que a proposta de aprovação do Tratado está legalmente fundamentada pelo que deverá subir ao Plenário, acompanhada de parecer da Comissão Parlamentar de Integração Europeia.
Este relatório foi aprovado com votos favoráveis do PS, PSD, CDS e UEDS e votos contra do PCP.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, dado o interesse da matéria em discussão e do conteúdo do parecer da Comissão de Integração Europeia, requeiro a V. Ex.a que, independentemente de ser lido em Plenário, fizesse distribuir por cada um dos deputados um exemplar do mesmo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pretende V. Ex.a que se faça a leitura só depois da distribuição?O Sr. Soares Cruz (CDS): - Não, Sr. Presidente, isso é indiferente. Pode iniciar-se a leitura e, simultaneamente, proceder-se à distribuição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Almeida Mendes vai ler o parecer.O Sr. Almeida Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O referido parecer é do seguinte teor:COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO EUROPEIAParecerProposta de resolução n.o 24/III - IntroduçãoSignificado e importância da propostaPlano do parecer1 - A Assembleia da República vai ter que votar uma proposta cuja importância não se revela pela sua extensão. Apenas um artigo, em que o n.o 1 consagra a adesão da República Portuguesa
10 DE JULHO DE 1985 3967à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia da Energia Atómica e o seu n.o 2 à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Mas se a sua singeleza não traduz a importância, podemos estar certos que se trata de uma decisão fundamental, a mais grave e de maiores consequências que Portugal é chamado a tomar desde o após-guerra, no domínio económico e social, com todas as condicionantes que decisões nesse campo introduzem nos restantes aspectos da vida política portuguesa, que atingem o cerne da Nação e, em certas opiniões, põem em causa a própria sobrevivência de Portugal como nação independente.
Esta diversidade de posições, no que respeita à adesão às Comunidades Europeias, e que mais adiante serão desenvolvidas, justifica plenamente a importância transcendente da decisão que cabe à Assembleia da República.
Trata-se de uma opção decisiva para o porvir de Portugal, que condicionará todo o nosso futuro colectivo, ligando-o indissociavelmente aos destinos de outras nações europeias e ao próprio destino do continente europeu.
Poder-se-á argumentar que este é apenas mais um passo num caminho que, de há muito, vinha a ser trilhado.
Mas, sem dúvida, é o passo decisivo.
O destino de Portugal fica ligado ao das outras nações europeias, para o melhor e o pior.
E é a diferente natureza destes laços que torna esta decisão ímpar.
Aliás, já a própria perspectiva da adesão condicionava muitas das nossas decisões colectivas.
O conhecimento dos objectivos que tínhamos que alcançar fazia com que as diferentes opções que se colocavam à nossa governação fossem aferidas pela sua adequação às necessidades de transformação estrutural que resultavam do pedido de adesão.
No futuro, esta condicionante vai-se transformar numa identificação de objectivos, resultando nuns casos na própria transferência dos centros de decisão, noutros na necessidade de adopção de políticas idênticas às prosseguidas pelos restantes Estados europeus.
O grau de exigência ou, mais propriamente, as consequências da transferência de soberania não são comparáveis às experiências que Portugal viveu no domínio da integração económica desde o após-guerra.
Contudo, todas elas foram passos importantes, e sem recuo, para esta decisão fundamental.
A própria fisionomia da sociedade portuguesa seria diferente, se não tivessem existido essas experiências.
O choque que a adesão vai provocar em Portugal será brutal, atas já está muito mais mitigado em certos domínios.
Mas, importa realçar, não se trata de aderir a uma realidade estática, cujo conteúdo se confina ao Tratado de Adesão, acabado de assinar e laboriosamente negociado ao longo de muitos anos.As Comunidades foram previstas, pelo seus fundadores, como instituições dinâmica. que continham em si próprias as virtualidades do seu desenvolvimento, e daí as suas qualidades inovadoras, que não deixaram de manifestar, perante os novos desafios que lhes são colocados.
As Comunidades dos anos 60 não são as dos anos 80, como as presentes não serão as dos anos 90 ou do século XXI.
Não interessa, pois, tentar reconstruir o passado, ou, na expressão popular, «chorar sobre o leite derramado».A opção europeia tem que significar para Portugal, em toda a sua plenitude e com todas as suas consequências, ocupar o lugar que cabe ao nosso país na construção europeia e, por essa via, participar nos destinos do mundo.
O que não será tarefa fácil, no momento presente, para quem já deu «mundos ao mundo» ...
Mas, mais difícil ainda se apresenta, se analisarmos o nosso evoluir nas últimas décadas.
Ou se avaliarmos as nossas questões do momento presente, em que julgamos ter uma capacidade de decisão e de influência sobre os acontecimentos que há muitos anos nos escapou.
Não seremos capazes de verificar que o centro do poder passou do mar Mediterrâneo para a Europa do Norte e desta para a zona do Atlântico Norte e na década presente para a bacia do Pacífico?
É este desafio que a Europa se convenceu que tem que enfrentar, adormecida e obnubilada por décadas sucessivas de paz e de aumento de prosperidade.Mas convenceu-se agora que a batalha do futuro já estava perdida no momento presente.
Vamos discutir os despojos ou juntar forças para travar a batalha decisiva?
2 - Estas palavras, escritas em Julho de 1985, podem parecer pessimistas, quanto às capacidades nacionais.Podem também ser consideradas de futurologia, idealistas, irrealistas, para quem se defronta com problemas do dia-a-dia em que o futuro aparece longínquo e nebuloso.Cabe assim recordar outros avisos que foram formulados no passado.
Transcrevemos as palavras do Professor Francisco Pereira de Moura, no seu Parecer sobre a Convenção Europeia de Comércio Livre, de Abril de 1960, que podem agora parecer proféticas:Por razões de geografia e também em coerência com certa vocação histórica e cultural, temo-nos sempre mantido razoavelmente alheados ou atrasados perante a evolução e as mutações sofridas pela Europa. Não importa discutir se vem sendo ou não benéfica essa circunstância, pois a aproximação íntima entre os povos, que cada vez com maior nitidez está a caracterizar a estruturação da comunidade internacional no nosso tempo, já não autoriza todos esses isolamentos. Teremos, portanto, de aceitar a inserção do País no vasto movimento de transformação e progresso que está a sacudir asperamente o mundo de hoje, e em domínios tão dispares como a organização económica ou a revisão crítica de valores
3968 I SÉRIE - NÚMERO 105humanos tradicionais. Este o primeiro dado do problema, queiramos ou não aceitá-lo.
E logo, a esta luz, não pode deixar de impressionar a impreparação do meio português para suportar as responsabilidades e exigências que esta nova dimensão universal começa a impor-nos. Mais particularmente no que respeita à integração ou cooperação económica na Europa, não falta entre nós quem manifeste a descrença na autenticidade e viabilidade do caminho empreendido, cuidando que tudo voltará à situação inicial, depois destes arremedos de estruturação nova por obra de idealistas ou políticos de oportunidade. É erro perigoso pensar assim, sem descortinar a irreversível amplidão do movimento desencadeado; e o segundo dado da situação portuguesa consiste, precisamente, nesta falta de empenho, ou, ao menos, de esclarecimento, acerca da tarefa de sobrevivência ocidental que é o adensar das relações económicas entre os países do mundo livre.
Não é necessariamente pacifica a opinião sobre os termos finais do arranjo europeu, assim como pode discutir-se o maior favor de uma ou outra modalidade de associação perante as condições e interesses do nosso país. Uma coisa, todavia, é certa e independente de todas as alternativas: teremos de proceder a uma acelerada e profunda reorganização económica, sob pena de afundamento colectivo. A Câmara Corporativa não hesita perante esta gravíssima afirmação, e sente que, apesar de algumas boas vontades, não está sequer iniciado o esforço de esclarecimento da opinião pública, o qual se espera do debate da Assembleia Nacional a propósito da ratificação da Convenção: porque será improfícua toda a tentativa de renovação económica, com a amplitude que desta vez se requer, a menos que possa contar-se com a acção decidida e unânime de todos os portugueses com alguma responsabilidade social e, mais ainda, com a adesão do País à tarefa a empreender em comum.(Cf. Parecer da Câmara Corporativa, VII Legislatura, ano de 1960, v. 1, pp. 346 a 348.)
Desta transcrição ressaltam a plena actualidade, decorridos 25 anos e modificada a própria configuração territorial de Portugal, de certas ideias:O alheamento da Europa, em busca de outras alternativas;
O cepticismo quanto à obra colectiva da construção europeia;
A falta de empenhamento colectivo.3 - Poder-se-ia concluir, do que acima fica dito, que a tarefa que agora se pretende empreender será, de antemão, votada ao fracasso.
Portugal não será, no contexto europeu, um parceiro que poderá cooperar na prossecução de objectivos comuns, antes será um estorvo que os poderia fazer perigar.Está na nossa disponibilidade o poder decisional para sermos uma, ou outra, destas realidades.
Mas estamos certos e conscientes de que o passo que agora é dado é demasiado importante para que não seja o caminho do futuro.
4 - E poderemos estar insatisfeitos com o que o presente nos gratifica, mas seria melhor se outras decisões tivessem sido adoptadas, ou seja, se Portugal se tivesse mantido completamente afastado dos caminhos da integração económica europeia?
Estamos certos que não, e sem dúvida que o «afundamento colectivo» de que falava o Professor Francisco Pereira de Moura seria ainda maior.
Mas a decisão que vai ser tomada não tem comparação com as anteriores que, sem dúvida, a prepararam.
O grau, a natureza e a amplitude são radicalmente diferentes.
Pelo que importa fazer uma análise dos antecedentes da situação actual e das miríficas alternativas.
Impõe-se, seguidamente, aprofundar o significado político da adesão às Comunidades Europeias e o que ela representa, para depois examinar as suas condições específicas, para concluir com as suas potencialidades futuras.
Pelo que o plano deste parecer é o seguinte:Antecedentes:O Plano Marshall e a Organização Europeia de Cooperação Económica;
A criação das Comunidades Europeias; A Convenção de Estocolmo;
O Acordo de Comércio Livre de 1972.Significado da adesão:A natureza excepcional do Tratado de Adesão.Aspectos sectoriais. Relações Portugal-Espanha. Balanço financeiro. Os empreendimentos comuns. Os desenvolvimentos futuros.5- O Plano Marshall e a Organização Europeia de Cooperação Económica.
A Guerra de 1939-1945 trouxe profundas perturbações à economia europeia, decorrentes do esforço empreendido na satisfação das necessidades de armamento e defesa: a conservação das unidades produtivas, a destruição dos stocks de capital, a mobilização de massas humanas para os exércitos tinha forçosamente que determinar uma paralisação da actividade económica dos países beligerantes.
Muito embora Portugal tivesse conseguido assegurar uma posição de neutralidade, certo é que a forte dependência da nossa economia relativamente ao comércio - externo e particularmente em relação ao comércio europeu, aliada às novas condições e exigências criadas pelo conflito, levou a que o País sofresse, por reflexo ou repercussão, os efeitos económicos propagados pela situação de beligerância em que a Europa se encontrava.
A contracção de oferta de bens tradicionalmente importados, como certas fontes de energia (carvão
10 DE JULHO DE 1985 3969mineral e combustíveis líquidos), bens de consumo de primeira necessidade (arroz, açúcar), matérias-primas (certas oleaginosas e metais) e bens de equipamento, implicaram uma quebra no ritmo da actividade industrial e agrícola privadas dos elementos indispensáveis ao seu desenvolvimento e obrigaram a certas medidas restritivas dos consumos.Por outro lado, as nossas exportações tradicionais, como o vinho do Porto, em virtude do seu carácter não essencial, sofreram fortes dificuldades de colocação, tendo-se em contrapartida valorizado anomalamente certos produtos que ocupavam lugar modesto na balança comercial do País: foi o caso do volfrâmio, das cortiças preparadas e do estanho.Foram de tal modo intensos estes fenómenos que, em comparação com o período de 1935-1939, o custo unitário da tonelada importada aumentou de 156 % e o da exportada de 430 % no período de 1940-1945. Mercê destas circunstâncias excepcionais, a balança comercial portuguesa, tradicionalmente deficitária, fechava-se em 1941, 1942 e 1943 com saldos positivos, respectivamente da ordem dos 504, 1462 e 712 milhares de contos. As restantes verbas da balança de pagamentos acentuavam ainda o fenómeno, quer pela repatriação de capitais portugueses, quer pela colocação de capitais estrangeiros no País, em busca das condições de segurança que a neutralidade política oferecia. Foram mais duradoiros estes movimentos do que os da balança de mercadorias, pois a eles se deveu a compensação dos défices - de resto pequenos - que a balança comercial sofreu nos anos de 1944 e 1945, tendo chegado quase a absorver o pesado saldo negativo com que retomando o seu comportamento tradicional - se fechara em 1946.De tudo isto resultou para o País forte acumulação de reservas cambiais, mas que não permitiam satisfazer as enormes necessidades de abastecimento, por que os países sobre os quais os saldos positivos estavam acumulados não tinham capacidade de produção, que se encontrava esgotada pela guerra.E relativamente ao mercado norte-americano, o único apto a satisfazer as nossas necessidades, Portugal não dispunha dos meios de pagamento suficientes, visto que a regra do bilateralismo e da inconvertibilidade, então dominantes, impediam a utilização noutros mercados dos saldos existentes num determinado país.Em face do condicionalismo atrás descrito, revestiu-se de particular significado para o nosso país o conjunto de medidas de auxílio à Europa que o Governo Americano decidiu tomar e que ficaram conhecidas pelo nome de «Plano Marshall». Em 1948, o Economic Cooperation Act, instituiu a ECA, organismo encarregado de administrar os fundos americanos; e, do lado europeu, criou-se a Organização Europeia de Cooperação Económica (OECE), cuja dupla função consistia em repartir a ajuda Marshall e promover a expansão da economia europeia.Portugal foi membro da OECE desde a primeira hora.Para se compreender a amplidão da crise que atravessavam os países europeus, vale a pena referir alguns indicadores económicos:Conjunto dos países da OECE
(índices base 100 em 1953)1938 1947Produto Nacional Bruto por habitante ...... 86 75
Importações ................... 83 70A ajuda americana, consubstanciada no Plano Marshall, permitiu a realização de importações financiadas em dólares pelos Estados Unidos, sendo a contrapartida paga em moeda nacional dos países beneficiários e servia para financiar investimentos no próprio pais. Por outro lado, impunha-se a liberalização do comércio infra-europeu, pela eliminação das restrições quantitativas e pela proibição dos auxílios à exportação, enquanto que a redução dos direitos aduaneiros era confiada ao GATT, criado pela Carta de Havana.
E a liberalização do comércio implicava a liberalização dos pagamentos, permitida pela criação da União Europeia de Pagamentos, em 19 de Setembro de 1950, visando a compensação unilateral dos saldos que se verificassem e a existência de mecanismos de concessão de créditos para os saldos que não pudessem compensar-se.
Para a economia portuguesa a cooperação no seio da OECE mostrou-se francamente favorável. Removendo os obstáculos quantitativos no comércio externo, tornou-a menos dependente do maior poder contratual das restantes economias europeias; pela progressiva eliminação das restrições aos pagamentos, permitiu uma expansão das correntes de comércio de harmonia com os interesses económicos reais, desvinculando-os de considerações puramente monetárias; pela manutenção do proteccionismo tarifário, permitiu a introdução e fomento de novas indústrias que contribuíram para o crescimento económico do País.
A nível global os objectivos do Plano Marshall para as economias europeias foram não só atingidos, mas mesmo ultrapassados.
Mas as pressões dos países com direitos aduaneiros reduzidos, que se sentiam prejudicados pela simples destruição das restrições quantitativas, e a consciência de que os meios de acção utilizados não eram suficientemente poderosos para induzir os países membros a comportamentos uniformes vieram alterar o panorama existente. A «ideia europeia», ao renascer, viria exigir um novo tipo mais estreito e intenso- de cooperação económica.
Que deveria visar, primacialmente, a separação das barreiras aduaneiras, transformando-se a multiplicidade de espaços nacionais num único espaço comercial, livremente aberto às produções europeias.
6 - Foi o Tratado de Paris, de 18 de Abril de 1951, que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o passo decisivo neste caminho.
3970 I SÉRIE - NÚMERO 105Tratava-se de um sector em que havia necessidade de estabelecer uma cooperação à escala europeia para evitar uma concorrência destruidora, beneficiar das economias de escala e facilitar as reestruturações de empresas que se impunham.
Foi em 9 de Maio de 1950 que o Ministro dos Negócios Estrangeiros francês, Sr. Robert Schumann, pronunciou um discurso em que propunha compartilhar os recursos de carvão e de aço da França e da Alemanha, numa organização aberta a todos os países da Europa. O objectivo era duplo: começar por criar entre os europeus solidariedade efectiva através de realizações concretas (no caso compartilhar de produtos de base) e criar instituições e regras comuns.
O passo seguinte e fundamental foi dado em 25 de Março de 1957, com a assinatura dos Tratados de Roma, que instituiram a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Tratava-se de eliminar progressivamente os obstáculos à livre circulação de mercadorias, bem como dos factores de produção: pessoas, empresas, serviços e capitais. Previa-se igualmente a harmonização das políticas económicas e a introdução de políticas comuns, na agricultura, concorrência, transportes, relações comerciais externas, fiscalidade e energia.A Alemanha, Bélgica, França, Holanda, Itália e Luxemburgo foram os países fundadores destas organizações, ficando de fora os restantes países da OECE, entre os quais avultava o Reino Unido.
A criação da Comunidade Económica Europeia suscitou vivas inquietações e reparos por parte dos países membros da OECE que dela se viram excluídos. Todos eles se mostravam apreensivos com a influência que a Comunidade viria exercer nas suas correntes comerciais e com a concorrência que, a mais longo ou breve prazo, lhes podia mover um vasto e dinâmico mercado.
O país mais duramente atingido por uma Comunidade de certo modo autárquica e discriminatória era a Inglaterra. Mesmo antes de terminadas as negociações de que iria resultar o Tratado de Roma, o Conselho da OECE - por íniciativa da Grã-Bretanha- sugerira a criação de uma zona de livre-câmbio que pudesse associar, em base multilateral, os países membros da união aduaneira incipiente e os restantes membros daquela organização. Tempos depois - e após ter sido reconhecida por uma comissão de peritos a viabilidade técnica daquela fórmula- o Governo Inglês apresentou um memorando, onde os seus problemas eram claramente formulados.A solidariedade política, financeira e comercial com os países e colónias do Commonwealth não consentia a adesão inglesa a um sistema que exigia como elemento essencial uma tarifa exterior comum. Só uma zona de livre-câmbio -em que se mantivesse a autonomia tarifária dos Estados membros- seria compatível com a «preferência imperial» que assegurava à Inglaterra uni mercado reservado, com o qual mantinha relações comerciais mais intensas do que com o mercado europeu.
Por outro lado, só uma zona de livre-câmbio limitada aos produtos industriais - e não no mercado comum que abrangesse produtos agrícolas permitia a manutenção do sistema britânico dos defficiency payments que salvaguardava os interesses dos consumidores, permitindo-lhes adquirir aqueles produtos aos preços mundiais.
Por último, a Inglaterra mostrava-se adversa à coordenação das políticas económicas, sociais e fiscais, bem como ao elemento supranacional da organização da CEE, que reputava corolários de uma vocação política daquela Comunidade, cujos objectivos não eram por ela integralmente partilhados.
Desde que foi anunciado o projecto de criação de uma zona de livre câmbio, logo a França se lhe revelou claramente hostil. Este país entendia que uma associação com os restantes membros da OECE só era possível com uma harmonização de políticas económicas e com a criação de uma tarifa exterior comum que a todos igualmente rodeasse.7 - Fracassado o projecto da grande zona de comércio livre, por iniciativa do Reino Unido e dos países escandinavos, foi criada a Associação Europeia de Comércio Livre, que incluía também a Áustria, Portugal e a Suíça, pela Convenção de Estocolmo, assinada em 4 de Janeiro de 1960. A Finlândia tornou-se estado associado em 1963 e a Islândia aderia em 1973.
Trata-se de uma zona de comércio livre, pelo que não existe uma parte exterior comum, limitada aos produtos industriais. A eliminação das barrei
rãs aduaneiras e das restrições quantitativas concluía-se em 1968 (tendo sido adiantada).
Dada a disparidade de desenvolvimento económico, foi previsto um regime especial para Portugal, consignado no anexo G à Convenção de Estocolmo, contemplando um calendário de reduções pautais mais lento para certos produtos industriais e a possibilidade de reintrodução de direitos para indústrias novas.
Guardaremos para momento ulterior uma apreciação do que representou a participação portuguesa na Associação Europeia de Comércio Livre.