II SÉRIE-A — NÚMERO 166 14 direta ou indireta do Ministério da Saúde, tendo em conta o risco inerente à sua profissão, têm direito a um estatuto de risco e penosidade. 2 – Esse estatuto contempla matérias como a existência de um suplemento remuneratório por risco e penosidade, mecanismos para uma mais rápida progressão de carreira, majoração de dias de descanso por anos de trabalho, redução da carga horária semanal por anos de trabalho, antecipação da idade de reforma sem penalização por anos de trabalho e por exercício de trabalho por turnos, entre outras matérias que venham a ser acordadas com as estruturas representativas dos trabalhadores abrangidos. 3 – O estatuto de risco e penosidade é regulamentado no prazo máximo de 90 dias após negociação com as estruturas representativas dos trabalhadores abrangidos, tornando-se parte integrante das respetivas carreiras. Artigo 4.o Dedicação plena e respetivos incentivos 1 – Em cumprimento do estabelecido na Lei de Bases da Saúde, em concreto no número 5 da Base 22 e no número 3 da Base 29, é criado um regime de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde, a implementar de forma progressiva e com definição de incentivos. 2 – O regime referido no número anterior prevê as modalidades de dedicação plena obrigatória e facultativa. 3 – A dedicação plena é obrigatória no exercício de cargos de direção de departamentos e de serviços de natureza assistencial, assim como de coordenação de unidades funcionais de cuidados de saúde primários. 4 – A dedicação plena é facultativa, mediante adesão individual, no caso dos trabalhadores médicos e de outros grupos profissionais que integram o Serviço Nacional de Saúde. 5 – O regime de dedicação plena é incompatível com o desempenho de funções em instituições de saúde dos setores privado e social, sejam de trabalho subordinado ou de prestação de serviços. 6 – Os trabalhadores em regime de dedicação plena devem apresentar no serviço ou estabelecimento onde exercem funções uma declaração de renúncia ao exercício de atividades incompatíveis e, terminando essa renúncia, uma declaração correspondente. 7 – Aos trabalhadores em dedicação plena são concedidos incentivos pela adesão a este regime. 8 – São incentivos à adesão ao regime de dedicação plena, os seguintes: a) Majoração remuneratória em 40%; b) Redução de uma hora em cada ano no horário de trabalho semanal, até um máximo de 5h de redução de horário, sem perda de direitos ou regalias, a requerimento dos trabalhadores com idade superior a 55 anos com horário de 35 ou mais horas semanais e que estejam em regime de dedicação exclusiva há, pelo menos, cinco anos. 9 – O Governo acordará com as estruturas representativas dos trabalhadores, até ao final do ano de 2021, a revisão de carreiras para incorporação nas mesmas do regime de dedicação plena e dos incentivos constantes do número anterior, sem prejuízo de outros que resultem de acordo. 10 – Se o prazo estabelecido no número anterior não for cumprido, as medidas constantes do número 8 entram em vigor, sendo incorporadas nas respetivas carreiras quando concluído o processo negocial. Artigo 5.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto Os artigos 3.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 73/2017, de 21 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – As USF são as unidades elementares de prestação de cuidados de saúde, individuais e familiares, que assentam em equipas multiprofissionais, constituídas por médicos, por enfermeiros e por pessoal administrativo