II SÉRIE-A — NÚMERO 75 58 3. Ad artigo 7.o, n.os 1 e 2 Relativamente aos n.os 1 e 2 do artigo 7.o da Convenção, quando uma empresa de um Estado Contratante vende bens ou mercadorias ou exerce a sua atividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento estável aí situado, os lucros desse estabelecimento estável não serão determinados em função do montante total recebido pela empresa, mas apenas com base na parte do rendimento da empresa imputável à atividade efetiva do estabelecimento estável relativamente a tais vendas ou a tal atividade. Designadamente, no caso de contratos de pesquisa, fornecimento, instalação ou construção de equipamentos ou instalações industriais, comerciais ou científicos, ou de obras públicas, quando a empresa tenha um estabelecimento estável, os lucros imputáveis a esse estabelecimento estável não serão determinados com base no valor total do contrato, mas apenas com base na parte do contrato efetivamente realizada pelo estabelecimento estável no Estado Contratante em que o estabelecimento estável está situado. Os lucros relativos à parte do contrato que é realizada pela sede da empresa só podem ser tributados no Estado Contratante de que a empresa é residente. 4. Ad artigo 7.o, n.o 3 Entende-se que as disposições do número 3 do artigo 7.o da Convenção não impedem o Estado Contratante em que o estabelecimento estável está situado de aplicar as disposições da sua legislação interna, incluindo regulamentos, relativa às deduções na determinação do rendimento tributável do estabelecimento estável para efeitos da sua legislação fiscal interna. 5. Ad artigos 7.o e 14.o Entende-se que as disposições do artigo 7.o ou 14.o, consoante o caso, são aplicáveis a quaisquer importâncias recebidas a título de remuneração por serviços técnicos, incluindo estudos ou pesquisas de natureza científica, geológica ou técnica, ou por serviços de gestão, consultoria ou supervisão. 6. Ad artigo 8.o, n.o 2 Entende-se que as disposições do número 2 do artigo 8.o da Convenção são igualmente aplicáveis aos lucros provenientes da participação num consórcio ou associação similar. 7. Ad artigo 10.o, n.o 3 Entende-se que, no caso da República Portuguesa, o termo “dividendos” inclui também os lucros atribuídos nos termos de um acordo de participação nos lucros (“associação em participação”), sujeitos ao mesmo tratamento fiscal que os dividendos de ações nos termos da legislação fiscal portuguesa. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Num mundo cada vez mais globalizado, em que a interligação económica e fiscal entre cidadãos de estados diferentes é crescente, a aprovação desta Convenção afigura-se de elevada importância de modo a garantir a cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da troca de informações, particularmente com vista a prevenir a evasão fiscal. Trata-se pois de um importante instrumento de aproximação entre Portugal e o Sultanato de Omã e um mecanismo de reforço dos laços já existentes entre os dois países, neste caso concreto, em matéria de impostos sobre os rendimentos. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 28 de março de 2016, a Proposta de Resolução n.o 2/XIII (1.a) – “Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015”.