31 DE MAIO DE 2013 29 O Sr. Miguel Freitas (PS): — Mas não é só aqui. Hoje mesmo é notícia que a rede de ensino superior vai ser dividida em nove regiões. O Presidente de Conselho de Reitores diz não compreender a proposta do Governo e pede fundamentação desta divisão que não conhece. Tudo isto é feito, como se vê, mais uma vez, sem ouvir ninguém. Não há diálogo político, não há diálogo social! Aplausos do PS. Não há uma visão coerente deste Governo sobre a Administração do Estado, mas há uma linha de coerência nestas decisões: há uma linha de coerência entre a desvalorização das funções do Estado e a desagregação das administrações públicas; há uma linha de coerência entre o desrespeito pelo poder local e regional, o desrespeito pelas universidades e a tentativa de consolidar modelos excêntricos à organização territorial do Estado; há uma linha de coerência entre a desvitalização dos serviços e a desconsideração pelos funcionários públicos. E perguntar-se-á: como pode um Governo, que não foi capaz de fazer uma simples reforma da administração local, num quadro de legalidade constitucional, conduzir agora uma profunda reforma do Estado? Aplausos do PS. Perguntar-se-á: como pode um Governo, que não foi capaz de reunir o consenso mínimo em torno desta reforma, que, de tombo em tombo, ficou sempre mais isolado, conseguir o diálogo político e social para fazer avançar a reforma do Estado? Perguntar-se-á: como pode um Governo, que demonstra não ter uma ideia para as administrações públicas, conseguir uma visão enquadradora para a reforma do Estado? Sr.as e Srs. Deputados, a nossa resposta é clara: este Governo já não é capaz! Este Governo já não tem energia, já não é capaz de gerar confiança para mobilizar o País para uma discussão séria e serena sobre a reforma do Estado. Este Governo já não tem capacidade de liderança para construir um consenso político e social alargado. Este Governo, com o rasto que traz atrás de si, já não consegue fazer avançar o País! Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Miguel Freitas trouxe aqui a questão da ofensiva que o Governo está a fazer, em particular, contra o poder local democrático. Ao longo desta Legislatura, o Governo apresentou um conjunto de leis, algumas já aprovadas, outras ainda em execução na Assembleia da República. Refiro, por exemplo, a lei que determina a extinção de freguesias, aprovada, e que o Governo quer implementar até às próximas eleições autárquicas; a lei sobre o setor empresarial local; a lei dos dirigentes municipais; a lei das finanças locais, ainda em discussão, com a qual o Governo pretende retirar fundos importantes às freguesias e aos municípios, impedindo-os de exercerem cabalmente as funções que lhes estão cometidas por lei; e a lei das comunidades intermunicipais, com a qual o Governo permitia a criação, à força, de um novo tipo de autarquia, ignorando a Constituição. O Sr. Deputado sabe e todos sabemos — mas, aparentemente, o Governo e a maioria parlamentar não sabiam — que a Constituição define três níveis para o poder local: as freguesias, os municípios e as regiões administrativas, estas últimas ainda não criadas. Todavia, o Governo tentava criar as comunidades intermunicipais que, não sendo uma autarquia, pretendiam retirar competências aos municípios, esvaziar os municípios dessas competências e criar, à força, uma federação de municípios, que iria exercer competências que a Constituição atribui aos municípios.