II SÉRIE-A — NÚMERO 94 68 Sobre o assunto em análise, os autores da iniciativa legislativa propõem mais rigor no regime especial aplicável aos rendimentos das entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira. Condicionam a atribuição dos benefícios fiscais à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro; objetivos a concretizar mediante a alteração dos artigos 33.o (Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa Maria) e 36.o-A, e o aditamento dos artigos 36.o-B, 36.o-C e 36.o-D ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. No artigo 36.o-B, al. a) do n.o 1 e als. b), c) e d) dos n.os 8 e 11 é citado o Decreto Regulamentar n.o 53/82, de 23 de agosto (Regulamenta a zona franca da Região Autónoma da Madeira), o Regulamento (EU) n.o 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014 (Declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107. ° e 108. ° do Tratado Texto relevante para efeitos do EEE), bem como os n.os 1 e 8 do artigo 88.o (Taxas de tributação autónoma) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC). Antecedentes parlamentares sobre o tema: → Projeto de Resolução n.o 153/VIII (PCP), sobre o controle e disciplina das Zonas Francas (Off-Shore’s) (caducou a 4 de abril de 2002); → Projeto de Lei n.o 302/XI (PCP), determina a aplicação extraordinária de uma taxa efetiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos. Elimina os benefícios fiscais concedidos ao sector bancário e financeiro com atividade na Zona Franca da Madeira (rejeitado); → Projeto de Lei n.o 572/XI (PCP), extingue o regime fiscal aplicável às atividades financeiras e de crédito, localizadas na Zona Franca da Madeira, e altera o regime fiscal aí aplicável a empresas não financeira (caducou a 9 de junho de 2011); → Proposta de Lei 316/XII/4a (GOV), aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015. Deu origem à Lei n.o 64/2015, de 1 de julho, aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, e altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e FrançaESPANHA A Lei n.o 27/2014, de 27 de novembro, relativa ao imposto sobre as sociedades, constitui o equivalente espanhol ao nosso Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. No que se refere à residência e domicílio fiscal dos sujeitos passivos abrangidos por obrigação contributiva, dispõe o artigo 8.o que se consideram residentes no território espanhol as entidades em relação às quais se verifique uma das seguintes situações: → Sociedades que se tenham constituído ao abrigo das leis espanholas; → Sociedades com sede social no território espanhol; → Sociedades com direção efetiva no território espanhol, entendendo-se como tal as sociedades em que a direção e controlo do conjunto das atividades são realizadas a partir de Espanha.