29 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010Quando estiver distribuída por todos os grupos parlamentares a nova redacção da proposta, voltaremos à discussão e votação deste artigo. Talvez também tenha um contributo a dar (é uma mera questão de redacção e não de debate), mas, depois, quando a proposta for distribuída, direi o que penso.Passamos, então, ao artigo 149.o —  Alteração ao Regulamento das Custas Processuais — , uma vez que o artigo 148.o será votado em Plenário.Relativamente a este artigo, foram apresentadas várias propostas de substituição, a primeira das quais é a proposta 338-C, do BE.Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, não sei qual é a metodologia que o Sr. Presidente pretende seguir, mas, como há um conjunto de propostas do Bloco de Esquerda —  e julgo que também há propostas de outros partidos —  que versam, todos elas, a alteração ao Regulamento das Custas Processuais, estou disponível para fazer uma justificação de todas as nossas propostas e não particularizá-las uma a uma, até dado o adiantado da hora.O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada, na votação, pensava seguir o guião, mas não tenho qualquer objecção a que a discussão das propostas seja feita por grupo parlamentar em conjunto, ou seja, a que cada grupo parlamentar apresente e debata já o conjunto das suas propostas sobre o artigo 149.o. Na votação, teremos evidentemente de seguir o guião.Não há qualquer objecção?Pausa.Não havendo objecções, tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas propostas de alteração apresentadas pelo Bloco de Esquerda têm como pano de fundo aquilo que é do conhecimento de todos, isto é, o facto de, com a publicação do novo Regulamento das Custas Processuais, se ter registado um agravamento exponencial destas mesmas custas, o que tem um reflexo efectivo no acesso à justiça por parte dos cidadãos e das cidadãs.Ora, isto é até, de alguma maneira, sui generis, pois este mesmo facto foi reconhecido pelo actual Sr.Ministro da Justiça, na sua primeira audição, na 1.a Comissão, onde inclusivamente reconheceu que a justiça está muito cara.No entanto, quando olhamos para a proposta de lei de Orçamento do Estado, qual não é o nosso espanto quando verificamos que a alteração proposta pelo Governo sobre esta matéria é, atrevia-me a dizê-lo, ultraminimalista, ou seja, trata-se de apenas uma situação, numa alínea, naquilo que tem a ver com as isenções, nomeadamente, nas situações de inventário, que, como todos sabemos, já são, neste momento, duplamente tributadas, pois já pagam imposto de selo.Portanto, não se entende que o Governo não vá um pouco mais longe nesta questão do Regulamento das Custas Processuais.Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta um conjunto de propostas, que visam —  e, agora, faria, de facto, uma apreciação generalista para não estar a fazê-la proposta a proposta — , por um lado, repor algumas isenções que nos parecem de evidente justiça e, por outro, limitar o poder que hoje é dado ao juiz, de fixar e ir fixando taxas ao longo de todo o processo, nomeadamente a possibilidade de o juiz determinar, no final, o pagamento de um valor superior. Isto significa que, neste momento, quando um cidadão ou uma cidadã quer recorrer à justiça, não sabe, à partida, quanto é que esse processo lhe vai custar —  é impossível dar-lhe esse valor devido à forma como está construído o Regulamento das Custas Processuais.Por outro lado, propomos também alterar o pagamento de uma só vez e logo no início da promoção das acções e recursos e voltar à anterior situação do pagamento em duas vezes.Sem prejuízo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de, ainda nesta Sessão Legislativa, se voltar a este tema, numa apreciação e numa revisão mais profunda do Regulamento das Custas Processuais e,