3 DE MAIO DE 2019 35 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, gostava que também se pronunciasse sobre esta questão do lítio. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, os contratos não são, nem podem ser, secretos. Relativamente à Avaliação de Impacte Ambiental, ela coloca-se não na fase relativa à prospeção mas à exploração e o contrato que está assinado obriga, naturalmente, à elaboração de um contrato de Avaliação de Impacte Ambiental, pelo que não poderá haver qualquer tipo de prospeção sem que exista o impacte ambiental. Nós temos por regra — aliás, uma regra fundamental em qualquer Estado de direito — cumprir os contratos em vigor. Foi o que se passou, por exemplo, relativamente à exploração e à prospeção de petróleo. Revogámos aqueles que, nos termos da lei, eram nulos, respeitámos aqueles que estavam em prazo, fizemos caducar aqueles cujo prazo de execução caducou e, neste momento, já não há nenhum ou porque já todos foram declarados nulos ou porque caducaram. E fizemo-lo sempre no estrito respeito pela legalidade. Agora, o País tem recursos naturais que deve valorizar, deve saber quais são, deve saber aproveitar, sempre, naturalmente, no estrito respeito pela preservação do ambiente, que é um valor superior que temos sempre de preservar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Passamos ao PAN. Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há um mês, no dia 28 de março, foi assinado um contrato para a exploração mineira de lítio por 20 anos, em Montalegre, entre o Governo e a empresa Lusorecursos Portugal Lithium. Porque este contrato pode estar a lesar o Estado e os valores naturais, gostava que pudesse comentar três aspetos que o envolvem. Em primeiro lugar, gostaria de referir que esta empresa foi constituída três dias antes da celebração do contrato e que, segundo a legislação em vigor, o contrato de exploração deverá ser celebrado apenas com a empresa que elaborou a fase de prospeção, o que não se verifica. Sr. Primeiro-Ministro, não considera que esta irregularidade deveria determinar a invalidade do contrato? Para além disso, de acordo com a lei, este tipo de exploração é sujeito a Avaliação de Impacte Ambiental; no entanto, apenas foi elaborado um estudo prévio que teve parecer negativo por parte da APA. Na medida em que a exploração mineira é uma atividade que, pela sua natureza, pode ter consequências muito negativas no ambiente e na saúde pública, nomeadamente pela enorme probabilidade de contaminação dos sistemas aquíferos e dos solos, não se compreende como é que o Estado assina contratos sem ter avaliado, devida e previamente, os seus impactos, especialmente em Montalegre, um dos concelhos do Barroso e do Parque Nacional do Gerês, uma das joias naturais de Portugal que deve manter-se intocável. Sr. Primeiro-Ministro, não considera sensato e prudente que contratos que envolvam atividades potenciadoras de destruição de ecossistemas só devam ser assinados após a elaboração do Estudo de Impacte Ambiental e com parecer positivo? Por último, Sr. Primeiro-Ministro, parece-nos inadequado que o Estado tenha assinado um contrato com uma empresa cujo responsável está acusado de ter praticado dezenas de crimes que se traduzem no alegado desvio de 10 milhões de euros de dinheiro público. Sr. Primeiro-Ministro, no sentido de precaver os interesses do Estado, não considera que se deveria avaliar a idoneidade dos titulares de uma empresa antes de se celebrar um contrato de concessão? O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.