526-(98)II SÉRIE-A — NÚMERO 292 — O artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 1/87, de 3 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.°Ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte a favor do cônjuge sobrevivo e dos filhos ou dos adoptados, no caso de adopção plena, ou dos seus descendentes, quando aqueles tenham falecido, de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário até ao valor de 500 000$ por cada um deles.»Artigo 50.° Contas de poupança1 — O artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 138/86, de 14 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.° Isenção de imposto sobre as sucessões e doações1 — Ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações, na parte correspondente a cada um dos sucessores, as transmissões por morte a favor do cônjuge sobrevivo e dos filhos, dos depósitos constituídos ao abrigo do presente diploma até ao limite de 1740 contos.2 — A quota-parte hereditária no limite de 1740 contos referido no número anterior acrescerá, para efeitos de isenção de base, ao valor previsto no n.° 2 do artigo 12.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.»2 — Os artigos 5.° e 11.° do Decreto-Lei n.° 382/89, de 6 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.° Mobilização do saldo1—....................'.........................a) ...........................................b)............................................c) Amortizações de empréstimos contraídos e destinados aos fins referidos nas alíneas anteriores.2—............................................3—............................................Artigo 11.° Benefícios fiscais e parafiscais1 — Para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, as entregas feitas em cada ano para depósito em contas poupança-habitação são dedutíveis ao rendimento colectável dos sujeitos passivos e até à sua concorrência com o limite máximo de 400 contos, desde que o saldo da conta poupança-habitação seja mobilizado para os fins previstos no n.° 1 do artigo 5.°2—............................................3—............................................4—...........................................»3 — O artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 269/94, de 25 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.°1 — Para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), as entregas feitas anualmente porcada condómino para depósito em conta poupança-con-domínio podem ser dedutíveis ao seu rendimento na mesma percentagem OU permilagem que lhe corresponòe ào valor total do prédio até .1% do valor matricial deste, com o limite de 26 contos.2—............................................3—............................................4—...........................................»Artigo 51.° Crédito fiscal por investimentoFica o Governo autorizado a prorrogar, relativamente ao investimento adicional relevante efectuado em 1996, o regime do crédito fiscal por investimento estabelecido no Decreto-Lei n.° 121/95, de 31 de Maio, podendo o benefício ser elevado até 10% desse investimento e até à concorrência de 30 % da colecta do IRC:d) Quando o investimento adicional se localize era regiões menos desenvolvidas; oub) Quando estejam em causa investimentos de micro e pequenas empresas, considerando-se como tais as que no ano de 1996 tenham um número médio de trabalhadores superior a 3 e inferior a 20 e um volume de negócios não superior a 500 000 contos.CAPÍTULO XIVAperfeiçoamento do processo tributário e combate à evasão e à fraude fiscaisArtigo 52.° Processo tributário1 — Fica o Governo autorizado a:d) Prosseguir o processo de harmonização entre as normas dos códigos tributários e as normas do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 154/91, de 23 de Abril, relativamente à composição e funcionamento das comissões de revisão bem como às matérias de recursos e reclamações da matéria tributária, em particular quando resultantes da aplicação de métodos indiciários, de responsabilidade tributária subsidiária, de juros, de notificações e prazos;b) Legislar no sentido de dar força probatória às cópias de documentos, obtidas a partir dos suportes arquivísticos utilizados na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, baseados na utilização de meios informáticos;c) Rever as normas tributárias relativas à compensação de créditos e débitos por impostos, por forma a estender o regime a todos os impostos administrados pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, bem como a adequar, em consequência, as normas de contabilização das receitas e despesas orçamentais, o regime de gestão de tesouraria e o processo tributário, de modo a, progressivamente, se dar cumprimento ao princípio da compensação de dívidas e créditos do Estado, independentemente da natureza de uns e outros.2 — É aditado ao Código de Processo Tributário o artigo 14.°-A com a seguinte redacção:«Artigo 14.°-A Responsabilidade de representantes de não residentesOs gestores de bens ou direitos de sujeitos passivos não residentes sem estabelecimento estável em território por-