II SÉRIE-A — NÚMERO 126 54 2024 (Estratégia). A Estratégia, perspetivando com o mesmo grau de importância e necessidade a prevenção, a deteção e a repressão da corrupção, erige sete prioridades: i) Melhorar o conhecimento, a formação e as práticas institucionais em matéria de transparência e integridade; ii) Prevenir e detetar os riscos de corrupção na ação pública; iii) Comprometer o setor privado na prevenção, deteção e repressão da corrupção; iv) Reforçar a articulação entre instituições públicas e privadas; v) Garantir uma aplicação mais eficaz e uniforme dos mecanismos legais em matéria de repressão da corrupção, melhorar o tempo de resposta do sistema judicial e assegurar a adequação e efetividade da punição; vi) Produzir e divulgar periodicamente informação fiável sobre o fenómeno da corrupção; e vii) Cooperar no plano internacional no combate à corrupção. A génese da presente iniciativa legislativa é, por conseguinte, a Estratégia, e o seu objetivo é o de concretizar algumas das propostas aí apresentadas, essencialmente no que se refere à garantia de uma aplicação mais eficaz e uniforme dos mecanismos legais em matéria de repressão da corrupção, à melhoria do tempo de resposta do sistema judicial e à adequação e efetividade da punição. No que toca à matéria de prescrição do procedimento criminal, verificando-se que, em alguns casos, a alínea a) do n.o 1 do artigo 118.o do Código Penal contempla apenas as modalidades do crime previstas neste Código, deixando incoerentemente de fora aquelas previstas em legislação especial, a presente proposta de lei, com o intuito de assegurar a harmonia e coerência do sistema de repressão, estende o prazo de 15 anos de prescrição do procedimento criminal também aos crimes previstos no artigo 20.o, no n.o 1 do artigo 23.o e nos artigos 26.o e 27.o da Lei n.o 34/87, de 16 de julho (peculato, participação económica em negócio, abuso de poderes e violação de segredo), nos artigos 10.o-A e 12.o da Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto (oferta ou recebimento indevido de vantagem), nos artigos 36.o e 37.o do Código de Justiça Militar (corrupção passiva para a prática de ato ilícito e corrupção ativa) e no artigo 299.o do Código Penal, quando a finalidade ou atividade da associação criminosa seja dirigida à prática de um ou mais crimes relativamente aos quais se prevê excecionalmente um prazo de 15 anos. Por razões de coerência, estende-se igualmente o prazo de 15 anos de prescrição ao crime de prevaricação previsto no artigo 11.o da Lei n.o 34/87, de 16 de julho. Com o mesmo objetivo de tornar harmónico o tecido legislativo, são acrescentados, na Lei n.o 36/94, de 29 de setembro, ao elenco de crimes relativamente aos quais compete ao Ministério Público e à Polícia Judiciária, através da Unidade Nacional de Combate à Corrupção, realizar, sem prejuízo da competência de outras autoridades, ações de prevenção, os crimes de recebimento ou oferta indevidos de vantagem, inexistentes no catálogo criminal à data em que aquela lei foi aprovada. Por outro lado, a complexidade da criminalidade económico-financeira, as dificuldades inerentes à sua investigação, a necessidade de recorrer a meios de investigação mais eficazes e as suas consequências na vida dos cidadãos, nas finanças do Estado e na economia, justificam que o Estado, enquanto legislador, dispense ou atenue a pena do arguido que denuncie o crime ou colabore ativamente para a descoberta da verdade, ou admita a suspensão provisória do processo quanto ao crime de corrupção ativa. A concessão de um tratamento penal menos severo – nomeadamente com a atenuação especial da pena, com a dispensa de pena ou com a suspensão provisória do processo – tem já inscrição em institutos vigentes na ordem jurídica nacional, incluindo quanto ao crime de corrupção. Há, porém, razões para introduzir alterações ao direito vigente, que têm em conta a necessidade de garantir uma aplicação mais eficaz e uniforme do denominado «direito premial» em matéria de corrupção, superando entraves injustificados à aplicação do respetivo regime jurídico, assim como certas incorreções que vêm sendo apontadas pela doutrina. Em primeiro lugar, considera-se que os regimes de dispensa e atenuação especial da pena, em matéria de corrupção de funcionários – artigo 374.o-B do Código Penal –, de corrupção de titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos – artigo 19.o-A da Lei n.o 34/87, de 16 de julho –, de corrupção de agentes desportivos – artigo 13.o da Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto – e de corrupção no comércio internacional e no setor privado – artigo 5.o da Lei n.o 20/2008, de 21 de abril – devem tornar-se uniformes. Assim, relativamente a todos os mencionados crimes de corrupção, o regime da dispensa de pena deixa de ser aplicado com a mera omissão da prática do ato mercadejado, exigindo-se sempre a colaboração do agente do crime, a qual deixa também de estar restringida pelo «prazo máximo de 30 dias após a prática do ato». Prevê-se um regime diferente para a corrupção para ato ou omissão ilícitos: nas hipóteses de corrupção para ato ou omissão ilícitos, a dispensa de pena só deve ser admissível se o ato ou omissão contrário aos