31 DE MARÇO DE 19821333efectuado por qualquer das partes contraentes, em face de requerimento formulado nos termos do n.° 3 do artigo 11.°, com o condicionalismo de prazo estabelecido no n.° 2 do artigo 42.°2 —.....................................................a)....................................................b) ....................................................O.....................................................3—.....................................................4 —.........................:..........................ARTIGO 42." (Prazo cm que devem zer requeridos)1 — O registo de propriedade, nos casos do artigo 24.°, deve ser requerido, em condições de ser efectuado, no prazo de 30 dias a contar da data da guia referida neste artigo.2 — No caso de contrato verbal de compra e venda, é obrigação do comprador requerer o registo de propriedade, em condições de ser efectuado, no prazo de 30 dias a contar da data da transacção, tendo o vendedor a faculdade de o requerer quando, decorrido que seja este prazo, o comprador não tenha cumprido aquela obrigação.3 — (Actual n.° 2.)4 — (Actual n.° 3.)5 — (Actual n.° 4.)6 — O não cumprimento pelo comprador da obrigação estabelecida no n.° 2 será punido com a multa de 5000$.7— (Actual ao ti." 5.)ARTIGO 49." (Casos de recusa)1 — Será recusado o acto de registo requerido se o requerimento, documentos e verbete que o devam instruir se não mostrem redigidos ou preenchidos claramente e nas demais condições previstas neste diploma.2 — O acto de registo será igualmente recusado quando, requerido 30 dias após a data do contrato verbal de compra e venda, ele já tenha sido efectuado a requerimento da outra parte contraente, nos termos do artigo 25.°, n.° 1.ARTIGO 3.»O artigo 1.° da tabela de emolumentos do registo de automóveis, anexa ao Decreto-Lei n.° 54/75, de 12 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 1.°1 —.....................................................2 — Por anotação, no título de registo, da mudança de propriedade, quando efectuada após registo da mesma feito a requerimento do vendedor:a) Sobre automóveis ...............   300$00b) Sobre motociclos................   200$003 — Se o registo for obrigatório e tiver sido requerido fora do prazo, os emolumentos a que se referem os números anteriores serão contados pelo dobro.ARTIGO 4.*A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.Assembleia da República, 26 de Março de 1982. —-Os Deputados do PSD: Manuel Pereira — Fernando Cardote.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 7/11CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAPropostas de alteração e substituiçãoQuanto ao n.° 1, propõe-se que onde se lê «sendo de 6 o número dos seus membros» passe a ler-se «sendo de 12 o número dos seus membros».Quanto ao n.° 7, propõe-se a seguinte nova redacção:Para todos os efeitos, regimentais e legais, o funcionamento da Comissão Eventual é equiparado ao das comissões parlamentares especializadas.Os Deputados do PS: fosé Niza — Jorge Sampaio.RequerimentoEx."** Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais, requeiro que, através dos Srs. Primeiro-Ministro e Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Cultura e Coordenação Científica, me seja dada urgente resposta à seguinte questão:Considerando que o Museu do Automóvel do Caramulo é, indubitavelmente, uma jóia rara de conservação cultural neste País;Considerando que tal reconhecimento lhe foi prestado, para além de outros, aquando da entrega, em mau estado, para conservação e melhoramento, de um Rolls Royce, pelo então Sr. Presidente da República Costa Gomes;Considerando que a opinião de técnicos desse Museu, nomeadamente o Sr. Lacerda, ex-gestor do Museu, é de total desacordo com qualquer forcing de reparação, em Portugal, e utilização do dito veículo (v. anexo);Considerando que não foi solicitada qualquer opinião desse(s) técnico(s) [v. anexo — (a)];Considerando, por fim, que é, pelo menos para mim, inconcebível que, num país com as carências económicas que atravessamos, se permita a pintura de branco e, posteriormente, repor a preto, o dito veículo:Pergunto:O porquê da escolha do dito Rolls Royce para transportar o Sumo Pontífice, na sua visita a Portugal;(o) O anexo (artigo do fornal dc Notícias, de 23 de Março