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18 DE MAIO DE 2017 47 Protestos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero também, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, saudar os milhares de professores e de professoras que assinaram a petição que agora estamos a discutir aqui, na Assembleia da República, e deixar uma saudação muito particular à FENPROF, autora desta petição. Sr.as e Srs. Deputados, quem quer dignificar a escola pública tem necessariamente de dignificar os professores. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Ora bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E, Sr.as e Srs. Deputados, é até confrangedor ouvir agora a conversa do PSD e do CDS, quando, no passado, procuraram sempre espezinhar a escola pública... A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... e fizeram tanto, mas tanto, por desrespeitar os professores em Portugal,... Aplausos do PCP. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Mentira! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... e foi assim nos mais diversos setores. Já aqui foi dito, e eu vou repetir: de facto, os senhores encaixam mesmo bem na oposição, porque começam a melhorar o vosso discurso — se bem que, em termos de propostas práticas, a coisa não resulte muito bem. Mas aqui estamos nós para propor e para puxar o Governo para onde deve ir, em nome da dignificação dos professores e da escola pública. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vamos ver onde é que isso acaba! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não tenham dúvidas nenhumas, Sr.as e Srs. Deputados! Ora, deixem-me relembrar que os senhores fizeram o maior despedimento de professores de que há memória e convidaram os professores a emigrar! Sr.as e Srs. Deputados, é preciso lembrar isto! Aplausos do PCP.Protestos do PSD e do CDS-PP. Os professores apanharam com todas as medidas negativas que os senhores implementaram em Portugal, com toda a austeridade! Os professores sabem o que é vivenciar uma política direta do PSD e do CDS. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Isso é para mostrar serviço ao comité central?!
I SÉRIE — NÚMERO 88 50 Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reitera o compromisso que tem com os professores, em defesa da sua valorização profissional e da sua dignificação social. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Teve muita tolerância da Mesa, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, concluída a apreciação da petição n.o 206/XIII (2.a), juntamente com os projetos de resolução n.os 547, 870 e 873/XIII (2.a), vou dar a palavra ao Sr. Secretário Pedro Alves para dar conta de uma iniciativa legislativa que deu entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de resolução n.o 872/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam o turismo de saúde (PS). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, resta-me anunciar a ordem do dia da sessão plenária de amanhã, quinta-feira, que terá início às 15 horas. Em primeiro lugar, haverá um período destinado a declarações políticas. Em segundo lugar, apreciaremos a petição n.o 68/XIII (1.a) — Solicitam que o dia 8 de julho seja reconhecido como Dia Nacional do Mutualismo (UMP — União das Mutualidades Portuguesas) juntamente com o projeto de resolução n.o 859/XIII (2.a) — Consagra o dia 8 de julho como o Dia Nacional do Mutualismo (PS). Em terceiro e último lugar, apreciaremos a petição n.o 96/XIII (1.a) — Solicitam a revogação do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que aprova o novo regime jurídico do setor público empresarial (Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações), juntamente com o projeto de lei n.o 303/XIII (2.a) — Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro (PCP), na generalidade, e o projeto de resolução n.o 865/XIII (2.a) — Recomenda uma alteração do regime jurídico do setor público empresarial que respeite o direito à contratação coletiva e uma nova orientação para a gestão do setor público empresarial (BE). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 9 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 I Série — Número 43XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE26DEJANEIRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 305/XIII (2.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental (PSD), 373/XIII (2.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho (Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental), criando normas sobre dispensa de serviço dos bombeiros que desempenham funções na Administração Pública (CDS-PP), 376/XIII (2.a) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.o 73/2013, de 31 de maio (PAN), 377/XIII (2.a) — Procede à alteração do regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho (PAN), e 379/XIII (2.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental (BE). Intervieram os Deputados Andreia Neto (PSD), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), André Silva (PAN), José Manuel Pureza (BE), Fernando Anastácio (PS) e Jorge Machado (PCP). Foi apreciado o projeto de resolução n.o 472/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de um selo de garantia para empresas com práticas responsáveis de contratação e inserção na vida ativa de jovens (PS). Usaram da palavra os Deputados Ivan Gonçalves (PS), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Joana Barata Lopes (PSD), Luís Monteiro (BE) e Rita Rato (PCP). Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 307/XIII (2.a) — Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho (BE), 371/XIII (2.a) — Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor privado e na Administração Pública (PS), 375/XIII (2.a) — Previne e combate o assédio no local de trabalho (Décima segunda alteração ao Código do Trabalho e quinta alteração ao Código do Processo do Trabalho) (PCP) e 378/XIII (2.a) — Reforça a tutela contra os atos de assédio no âmbito das relações de trabalho (PAN). Intervieram os Deputados José Moura Soeiro
I SÉRIE — NÚMERO 43 2 (BE), Isabel Alves Moreira (PS) — que, em interpelação à Mesa, também solicitou que fosse distribuído à Deputada do PSD Sandra Pereira o projeto de lei do PS em discussão —, Rita Rato (PCP), André Silva (PAN), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Sandra Pereira (PSD) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.o 383/XIII (2.a) e do projeto de resolução n.o 627/XIII (2.a). Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 215/XIII (1.a) — Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP), 216/XIII (1.a) — Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP), 161/XIII (1.a) — Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (BE), 370/XIII (2.a) — Reposição do direito a um mínimo de 25 dias de férias na função pública majorado, em função da idade, até aos 28 dias (BE), 380/XIII (2.a) — Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN), e 381/XIII (2.a) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN). Proferiram intervenções os Deputados Rita Rato (PCP), Isabel Pires (BE), André Silva (PAN), António Carlos Monteiro (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Rui Riso (PS), Clara Marques Mendes (PSD) e Joana Mortágua (BE). O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 17 horas e 3 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 43 20 O Sr. Adão Silva (PSD): — Claro! O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora essa! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — É inaceitável a transferência para o empregador da reparação de danos, em substituição da segurança social. No caso de empresas insolventes, o trabalhador fica totalmente desprotegido... O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — ... e a questão, totalmente absurda, da inversão do ónus da prova, prevista nos diplomas do Bloco de Esquerda, do PCP e do PAN, não é compatível com a presunção de inocência, que também se aplica em delito contraordenacional. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sabe o que esse ónus quer dizer, não sabe?! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Não consideramos aceitável que caiba à entidade patronal fazer a prova de um facto negativo. Por último, mais grave é a proposta aberrante do PCP, que defende — vejam lá! — o encerramento da empresa como sanção acessória, prejudicando não só esse trabalhador como todos os outros, que ficam com os seus postos de trabalho ameaçados, comprometendo a economia e o emprego em Portugal. É isto que o PCP nos propõe. O Sr. Adão Silva (PSD): — Isso não lembra a ninguém! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. O combate ao assédio no mercado de trabalho não pode ser feito à custa do desmantelamento do próprio mercado de trabalho... Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — ... e o PSD estará sempre disponível para introduzir melhoramentos à lei que se afigurem pertinentes, mas sem radicalismos ideológicos e sem precipitações. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é verdade que as situações de desrespeito e de violação de direitos laborais no local de trabalho não são de agora, não estamos a falar de um fenómeno novo, também é verdade que nos últimos anos, sobretudo com as políticas do anterior Governo, PSD/CDS, as situações de assédio no local de trabalho ganharam dimensões mais preocupantes. Vozes do PCP: — Ora bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Aliás, outra coisa não seria de esperar,... Vozes do PCP: — É verdade!
27 DE JANEIRO DE 2017 21 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — ... porque políticas como aquelas que o Governo anterior prosseguiu, nomeadamente quando facilitou o despedimento ou quando procurou instituir a precariedade como regra... A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Ora, se estamos a instituir a precariedade no direito laboral, naturalmente que estamos a facilitar os casos de assédio. Porquê? Porque tanto a precariedade laboral como o facto de ser mais fácil despedir são fatores decisivos para facilitar, diria até para potenciar o clima de medo e de desrespeito nos locais de trabalho. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — São fatores decisivos para facilitar as ameaças, a pressão, a chantagem e a coação que é feita sobre as trabalhadoras e sobre os trabalhadores do nosso País. Protestos do PSD. Srs. Deputados, estou a dizer alguma coisa de novo? Não estou a dizer nada de novo. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Exatamente! Infelizmente, é verdade! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Esta coação permanente que vai ganhando força nas relações laborais provoca, naturalmente, medo e angústia no plano laboral e, inclusivamente, atinge até os próprios familiares, que tantas vezes se vêm obrigados a recorrer a assistência médica. Mas provoca também um clima de intimidação junto de quem trabalha, que tantas vezes leva até os trabalhadores a sentirem-se inibidos de exercer os seus próprios direitos laborais. Os estudos dizem-nos — o que, aliás, não é de estranhar — que há uma relação direta entre o assédio no local de trabalho e a precariedade laboral. Por isso, não entendi aquilo que a Sr.a Deputada do PSD aqui disse quando se referiu ao trabalho do anterior Governo nesta matéria. Sr.a Deputada, há uma relação direta da precariedade com o fenómeno que estamos aqui a discutir! Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira. No nosso País, segundo os estudos, a maioria das vítimas de assédio no local de trabalho são mulheres, mas é um fenómeno que atinge também um número significativo de homens, cerca de 16%. Para além disso, importa também referir que o assédio nos locais de trabalho apresenta, no nosso País, números muito elevados face à média de todos os outros países europeus. Face a este cenário, Os Verdes consideram que esta Assembleia não pode ficar indiferente, não pode fingir que não se passa nada e que está tudo bem. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Importa, portanto, tomar medidas legislativas no sentido de combater as práticas de assédio nos locais de trabalho, que tantos danos estão a causar às trabalhadoras e aos trabalhadores do nosso País. Aplausos de Os Verdes e do BE. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.a Deputada?
I SÉRIE — NÚMERO 43 22 A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, a Sr.a Deputada do PSD, claramente, deve ter tido acesso a outro documento que não o projeto de lei do PS. Pedia, pois, para ser distribuído o projeto de lei,... A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Não precisa! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — ... onde fica claro que o assédio passa a ser contraordenação muito grave, que o não cumprimento das obrigações das entidades patronais passam a constituir contraordenações graves... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, pediu para ser distribuído o diploma. Se o fizer chegar à Mesa, assim se fará. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Não sei se se encontra hoje, na Inspeção-Geral de Finanças, algum endereço eletrónico, mas queria que a Mesa fizesse distribuir à Sr.a Deputada do PSD o projeto de lei. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada Isabel Moreira, a interpelação foi dirigida à Mesa, não é verdade? Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato, do PCP, para uma intervenção final, creio. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sandra Pereira, não vou gastar tempo, nem esforço, a explicar-lhe o que é uma sanção acessória. Protestos do PSD. Ainda mais explicar a alguém, como é o caso do PSD, que se coloca do lado daqueles que praticam o assédio organizado e do patronato que o promove, em vez de se colocar ao lado daqueles que são vítimas de assédio. Efetivamente, radicalismo ideológico é fazer alterações ao Código do Trabalho que promovem a repressão, a perseguição, a ameaça e a chantagem — isso, sim, é radicalismo ideológico —,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... é alterar o Código do Trabalho para desproteger totalmente os trabalhadores e os colocar à mercê do patronato e das suas intenções de exploração. O compromisso do PCP é outro, como não podia deixar de ser. O assédio no local de trabalho é inaceitável e não é preciso educação, é preciso criar medidas para punir quem o pratica, as empresas que o praticam. Este é o compromisso do PCP, não como o PSD e o CDS, que dizem que é condenável mas querem deixar tudo na mesma, porque vivem bem com isto e as empresas que o praticam devem continuar a fazê-lo. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, tenho de lhe pedir para concluir.
27 DE JANEIRO DE 2017 23 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, da parte do PCP, entendemos que o combate ao assédio é uma dimensão essencial, exige medidas multidisciplinares, mas nós estamos cá para tomá-las. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro para uma intervenção. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Sandra Pereira falou de educação e de prevenção e, pela nossa parte, tudo a favor da prevenção. Mas, nos casos de assédio, a Sr.a Deputada não quer responsabilizar as empresas, não quer facilitar a prova, não quer fazer nada. Faz-se o quê? Pede-se ao empregador que não seja mal-educado? Sr.a Deputada, a isso chama-se inconsequência. Há 600 000 pessoas que são vítimas de assédio e houve oito queixas. Os Srs. Deputados acham mesmo que a lei que existe é eficaz?! Não são estes projetos, Sr. Deputado Carlos Monteiro, que põem em causa os postos de trabalho,... O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Põem, põem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... é o assédio que põe em causa os postos de trabalho... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... e que faz com que as pessoas percam o seu trabalho. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sobre a facilitação da prova, para terminar, Sr. Presidente, de acordo com a lei, como sabem, se um trabalhador invoca que foi despedido ilicitamente, é ao empregador que é imputado o ónus da prova. Sr. Deputado António Carlos Monteiro, acha isso diabólico? O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É diabólico, porque é um facto negativo! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Já se percebeu, com este debate, que os trabalhadores não contam com o CDS e o PSD para combater o assédio moral nas empresas e no trabalho, mas isso não é novidade. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O Bloco de Esquerda cá estará... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... para, em diálogo com o PCP, o Partido Socialista e o PAN, construir um diploma que seja capaz de ser eficaz neste combate. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, concluímos a apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 307, 371, 375 e 378/XIII (2.a). Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário Duarte Pacheco para anunciar iniciativas que, entretanto, deram entrada na Mesa.
27 DE JANEIRO DE 2017 27 O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Isto depois das 35 horas e da reposição dos quatro feriados que tinham sido suspensos. Aliás, aquilo que verificamos é que, hoje, já temos 35 dias de pausa pagos, isto é, 22 dias de férias mais 13 feriados. A média europeia é de 32,8 dias, ou seja, de 22,1 dias de férias e de 10,7 dias feriados. Ora, nós já estamos acima da média europeia. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Mais uma vez, a esquerda à esquerda, sem concertação social e sem que a produtividade ou a melhoria das finanças públicas o justifique, quer aprovar esta medida sem que se comprove sequer a sua sustentabilidade. Aquilo que a esquerda propõe são 38 dias de descanso pago. Protestos do BE e do PCP. Neste leilão de promessas, já só falta propor a semana dos cinco dias: cinco dias de descanso e dois dias de trabalho. Risos do CDS-PP e do PSD. É inverter a regra, Srs. Deputados. Protestos do BE e do PCP. Já que somos recordistas na dívida, vamos também ser recordistas nos dias de descanso. É isso que é preciso! Será um ótimo sinal para os mercados! Será um ótimo sinal, por exemplo, para a Bélgica, onde se trabalham 30 horas, para a Holanda, onde se trabalham 20 horas, para o Reino Unido, para a Dinamarca, para a Suécia, para a República Checa, para a Hungria, ou seja, para todos os nossos parceiros europeus. Protestos do BE e do PCP. Aliás, é mesmo isso que é preciso! Se o feriado proposto para a Terça-Feira de Carnaval tivesse sido aprovado, passaríamos mesmo a ser o País da Europa com mais dias de pausa pagos! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Também somos os que trabalham mais horas por ano! Trabalhamos mais 500 horas que a Alemanha! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, fazer esta proposta sem concertação social não passa, mais uma vez, de uma das vossas propostas demagógicas, de barganha à esquerda. Aquilo que queremos perguntar, mais uma vez, ao Partido Socialista é o seguinte: o que é que o Partido Socialista pretende fazer? Vai viabilizar estas propostas? Vozes do CDS-PP: — Vai! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ou vai contar, mais uma vez, com a oposição para impedir que estas propostas sejam aprovadas? Era importante sabermos, até porque aquilo que nós vemos é que os senhores dizem que têm acordos e vão negociando as vossas propostas. Agora, gostávamos de perceber, afinal, o que é que está acordado em relação a esta matéria, ou é mais uma daquelas em que acordaram desacordar?! É que, já agora, ficávamos todos a saber em que ponto é que estão essas negociações à esquerda. Aplausos do CDS-PP.
27 DE JANEIRO DE 2017 29 Ora, isto tem um nome, chama «abuso», e este abuso não pode continuar a ter consagração legal. Por isso, Os Verdes consideram que o direito a férias não pode estar sujeito a condições como a assiduidade. As férias são um direito com relevância constitucional, são um direito de quem trabalha e assim deve continuar a ser. Garantir 25 dias de férias anuais a todos os trabalhadores, seja do setor público, seja do setor privado, é um imperativo moral que deverá ter consagração nas leis laborais, como forma também de valorizar o trabalho e os trabalhadores, condição indispensável para um verdadeiro desenvolvimento e para a justiça e o progresso social do nosso País. Aplausos do BE e do PCP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Riso. O Sr. Rui Riso (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está, em princípio, de acordo com tudo aquilo que aqui foi dito, relativamente aos dias de férias. Estranhamos que o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS, um partido que se diz tão preocupado com a família,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mas é com a sua família, não é com a família dos outros! O Sr. Rui Riso (PS): — ... ache que as férias são excessivas,... Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro. ... sendo certo que é também nossa opinião, e minha convicção pessoal, que as férias, para além do descanso e do repouso que se deve manter, servem também — e aí são muito importantes — para o reforço dos laços familiares... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Rui Riso (PS): — ... e, sobretudo, para o reforço do sentimento de pertença dos trabalhadores,... Aplausos do PS. Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro. ... enquanto parte de um grupo, mais ou menos vasto, em que se integram. Ou seja, o trabalhador, durante o seu período de férias, fará, com certeza, aquilo que quiser e muito bem entender, e isso permitir-lhe-á reforçar o seu sentimento de pertença à família, à comunidade e a tudo o resto que o envolve. Protestos da Deputada do CDS-PP Vânia Dias da Silva. Antecipou-se, Sr.a Deputada! Portanto, o princípio é bom, é bom que haja férias, que haja o princípio de não atender, mas que haja, sobretudo, o dever de não ligar. Isto porque não se pode pôr aqui apenas o direito de não atender e de não ser perturbado pela entidade patronal no tempo de descanso, existe aqui também um dever de não ligar. E isto tudo conta para os períodos de descanso, tudo conta para os períodos de trabalho se se quiser, porque um, naturalmente, invalida o outro. O debate que hoje estamos a ter aqui tem dois focos diferentes; ou seja, se, em geral, se pretende o aumento de um período anual de férias para a duração mínima de 25 dias úteis, a verdade é que são dois grupos de iniciativas francamente diferentes.
I SÉRIE — NÚMERO 43 30 O Partido Socialista, como se sabe... Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral. Tenha calma, Sr. Deputado! Tenha calma! Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral. Tenha calma, Sr. Deputado! O Partido Socialista, como se sabe, defende a concertação social em qualquer situação. Portanto, tanto... Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro. Em qualquer situação, tanto ontem, naquilo que aqui foi discutido, como hoje, relativamente àquilo que cabe à concertação social, quando é para tirar, há partidos que, não respeitando, não levam à concertação social para tirar, tiram aqui, mas querem construir lá. Aplausos do PS.Lembro, se me permitem, que, efetivamente, o corte dos dias de férias foi feito nesta Assembleia e que, hoje, se remete para a concertação social a restituição desse direito, que foi, aqui, coartado. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Rui Riso (PS): — Portanto, é importante que se faça a divisão destes diplomas em dois grupos, porque um é efetivamente para discutir em concertação social, tripartidamente, e o outro depende, efetivamente, da negociação entre sindicatos e Governo, naquilo que diz respeito aos trabalhadores em funções públicas, porque, como se sabe, têm, efetivamente, princípios diferentes. Quanto aos 25 dias de férias, sim, já dissemos que sim. A multiplicidade de diplomas que hoje aqui são presentes, para nossa análise, equaciona o mesmo ponto de vista de várias formas ou, melhor, o mesmo motivo de vários pontos de vista e é nosso entendimento, como sempre foi, que as questões da concertação social devem ser discutidas em concertação social e que as questões dos trabalhadores em funções públicas devem ser discutidas na função pública. Devo lembrar, por último, que existem, já hoje, muitos trabalhadores que têm 25 dias de férias criados de uma forma automática, através da sua contratação coletiva, estabelecida livremente entre as partes. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Claro! Isso parece-me bem! O Sr. Rui Riso (PS): — E, portanto, aquilo que se entende como sendo importante é alargar exatamente essa negociação coletiva e fazer com que, sendo certo que o Partido Socialista valoriza a negociação coletiva, essa negociação permita que haja mais trabalhadores abrangidos pelos 25 dias de férias no âmbito da contratação coletiva — e não por,... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Parece-me bem! O Sr. Rui Riso (PS): — ... enfim, uma decisão desta Assembleia —, de onde nunca deveriam ter sido tirados os dias que tinham sido atribuídos. Aplausos do PS.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Então, vai votar contra!
27 DE JANEIRO DE 2017 31 O Sr. Rui Riso (PS): — Brincalhão! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos, hoje, nesta Câmara, um conjunto de iniciativas, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP, do Bloco de Esquerda e do PAN, que visam, em suma, alterações ao Código do Trabalho e à lei laboral nas funções públicas, no que diz respeito, precisamente, às férias dos trabalhadores. Uma nota prévia, relativamente a este assunto: depois de ouvir o Deputado do Partido Socialista, ficamos, de certa forma, a perceber que aqui há um «nim». O Partido Socialista concorda com o princípio, mas vai votar contra esta medida. Devo lembrar, antes de mais, que o Partido Socialista, do qual faz parte o atual Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, votou, em 2012, favoravelmente a redução para 22 dias de férias, logo, a eliminação dos 3 dias de férias. Portanto, Srs. Deputados, não sabem muito bem como se organizar. O Partido Socialista vai a reboque daquilo que os seus parceiros de coligação querem, e estão todos preocupados com o populismo,... Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro. ... estão todos preocupados a ver quem dá mais a quem. Mas é isto, Srs. Deputados, que nos preocupa, é esta falta de estratégia, este populismo, que não serve os interesses nacionais, nem os interesses do País,... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É a reposição de direitos nacionais! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — ... e pode-nos levar a uma situação que, infelizmente, já conhecemos e com a qual sofremos muito. Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro. Srs. Deputados, quanto à matéria em questão, vamos fazer um debate sério, rigoroso e, acima de tudo, um debate responsável. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Ainda tem 3 minutos para fazer isso! O Sr. João Oliveira (PCP): — Olha o PSD a manifestar-se! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Há duas razões fundamentais para que pensemos sobre esta matéria. Primeira razão: por que é que foram feitas as alterações ao Código do Trabalho em 2012? Foi porque havia vontade de fazer mal aos trabalhadores? Vozes do PCP: — Havia! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Não! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Havia, havia! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Não foi uma reforma feita contra ninguém. Protestos do BE e do PCP. Srs. Deputados, oiçam e no fim terão oportunidade de falar.
I SÉRIE — NÚMERO 43 32 Foi uma reforma feita, desde logo, porque foram assumidos compromissos internos e compromissos internacionais... A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Já não há troica! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — ... e foi uma reforma, toda ela,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Quando os senhores estavam no Governo quem mandava em Portugal era a Alemanha! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — ... para que as nossas empresas e a nossa economia fossem, efetivamente, sustentáveis, porque sem empresas competitivas, sem uma economia competitiva, não há postos de trabalho. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Há um outro aspeto muito importante a ter em conta, Srs. Deputados: não ignorem aquilo que é dito no relatório da OCDE (Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico), um relatório muito recente, que foi apresentado na semana passada e onde se diz, claramente, que as reformas à legislação laboral foram na direção certa. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Diz-se ainda no relatório que Portugal conseguiu melhorias significativas nas taxas de emprego e desemprego, melhores do que o esperado. Repito, melhores do que o esperado. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Srs. Deputados, apelo a que se centrem nas questões essenciais, que apoiem políticas públicas de apoio ao emprego, que apoiem políticas públicas de apoio à economia, ao crescimento da economia, que se preocupem com o interesse nacional... A Sr.a Rita Rato (PCP): — O interesse nacional também é o interesse dos trabalhadores! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — ... e que ponham de lado, que abandonem, de uma vez por todas, este populismo que se torna muito perigoso. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Riso. O Sr. Rui Riso (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uso da palavra apenas para prestar dois ou três esclarecimentos, que penso não ter sido capaz de transmitir. Relativamente àquilo que diz respeito à concertação social, é para resolver em concertação social; relativamente àquilo que diz respeito às funções públicas, obviamente, é para negociação entre o Governo e sindicatos, como penso que sempre foi assim que deveria ter sido, e não foi. Pedi a palavra apenas para dar estes dois esclarecimentos. Penso que não há dúvidas relativamente a esta matéria, quer quanto ao princípio de base e ao que defendemos no que toca aos dias de férias, quer quanto à forma como eles devem ser concretizados, sobretudo sempre através da contratação coletiva e, no caso do setor privado, primeiro, passando pela concertação social. Aplausos do PS.
27 DE JANEIRO DE 2017 33 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro para uma intervenção. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rui Riso poderia ter sido mesmo claro. Afinal, vai votar a favor, contra ou vai abster-se? Se está, mais uma vez, a procurar contornar a questão dizendo que está de acordo quanto ao princípio mas que vai abster-se, que o Partido Socialista se vai abster, porque estão a contar com os votos contra do PSD e do CDS para inviabilizarem estas propostas, é mais um exemplo do tipo de manobras a que o Partido Socialista nos está a habituar. Protestos do BE e do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Por que é que o CDS não vota a favor? O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Dizer-se que se está de acordo quanto ao princípio mas que tem de haver concertação social significa que não se está de acordo em que essa proposta avance na Assembleia da República sem ir à concertação social. Portanto, Sr. Deputado, seja consequente e vote contra. Ou está sempre a contar com o PSD e com o CDS para resolverem o problema de a sua bancada não conseguir pôr em ordem o que é esta maioria plural, na qual os senhores falam, falam, mas não conseguem acordar em nada? Aplausos do CDS-PP. Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, para uma segunda intervenção. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Rui Riso, do Partido Socialista, dizer o seguinte: o Sr. Deputado disse aqui que vai votar contra, porque vai remeter para a concertação social. Volto a reiterar o que foi dito ontem, neste Plenário: a dita maioria estável com que o Sr. Primeiro-Ministro se apresentou na Assembleia da República para governar não existe. Mais uma vez está provado que não existe essa maioria. Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Agora aprenderam esta, dizem todos os dias o mesmo! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato, para intervir novamente. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta matéria importa fazer dois pontos de ordem nesta discussão. Primeiro ponto, a retirada dos dias de férias foi uma decisão da Assembleia da República, do PSD e do CDS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Foi feita pelo PS, ou já se esqueceram? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Portanto, a decisão da reposição dos dias de férias cabe à Assembleia da República.
I SÉRIE — NÚMERO 43 34 Não é por acaso que sempre que ouvimos a discussão do PSD e do CDS sobre a concertação social parece que quase querem abdicar do período de intervenções que têm de fazer no Plenário, ficando a CIP (Confederação Empresarial de Portugal) e a CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal) a falar pelo CDS e pelo PSD. Isto porque é muito evidente o seguinte: tudo o que significa reposição de direitos aos trabalhadores não pode contar com o PSD e com o CDS, porque foram eles os responsáveis pelo seu roubo. Vozes do PCP: — Claro! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Portanto, quem roubou direitos não vai repor direitos e a decisão é esta. Até porque, Srs. Deputados, aquando da discussão do Código do Trabalho, todas as estruturas representativas dos trabalhadores se pronunciaram contra a retirada dos dias de férias, porque isso constitui um ataque aos direitos dos trabalhadores. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é verdade! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Segundo ponto, à concertação social o que é da concertação social; à Assembleia da República o que é da Assembleia da República. Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro. Sr. Deputado Rui Riso, o que aqui nos disse torna cada vez mais evidente o que o PCP diz da insuficiência das medidas do PS na atual correlação de forças, isto porque poderíamos aproveitar todas as oportunidades que existem para repor direitos e o PS não quer aproveitar todas essas oportunidades. Portanto, o PCP cá continuará, porque é este o compromisso que temos, em primeiro lugar, com os trabalhadores, com o povo e com o País: aproveitar todas as oportunidades nesta Assembleia da República para repor direitos e rendimentos. É este o compromisso do PCP e é por ele que vamos bater. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, no tempo que ainda resta, tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rita Rato, lembro-a, pois, certamente, estará esquecida, de que a questão das férias resultou de um acordo de concertação social celebrado em 2012, a poucos meses do anterior Governo ter iniciado funções. Não foi por o PSD e por o CDS se terem lembrado de retirar os dias. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Portanto, Sr.a Deputada, deixe-se de demagogia, de populismo e de falta de responsabilidade. Aplausos do PSD. Protestos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — A concertação social não aprova leis! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, apesar de ainda haver tempos disponíveis, não há inscrições para... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Está tudo dito! Não querem, não querem!
27 DE JANEIRO DE 2017 35 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma última intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando discutimos dias de férias, estamos a falar sobre mitos e verdades relativamente a produtividade. Quanto a mitos em relação à produtividade, tivemos a ação do PSD e do CDS, que embarcaram no discurso de que vivemos acima das nossas possibilidades e no discurso de quem na Europa quis dizer que Portugal era um País de preguiçosos. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — O quê?! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Por isso, baixaram os salários, diminuíram os feriados, diminuíram os serviços públicos, diminuíram os dias de férias, porque o problema de produtividade em Portugal era sermos um País de preguiçosos. Mas, apesar disso, apesar de termos ficado abaixo da média da OCDE em dias de férias, abaixo da média da OCDE certamente em salários e só acima da média da OCDE em horas de trabalho por ano, nunca se provou nenhum ganho de produtividade neste País. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Por isso, e em resumo, retirar dias de férias significou sempre uma única coisa: trabalho gratuito. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Trabalho gratuito, horas, dias de trabalho gratuito, porque... Vozes do BE: — Pois, é o que eles querem! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... há menos descanso pelo mesmo salário, mais trabalho pelo mesmo salário. Vozes do BE: — Exatamente! A Sr.a Isabel Pires (BE): — É esse o objetivo! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Por isso é que, quando se fala em dias de férias, é preciso lembrar um segundo aspeto: o direito dos trabalhadores ao descanso. Falar de dias de férias não é apenas, como a direita quer, falar de produtividade, é também falar do direito dos trabalhadores ao seu tempo, do seu direito ao tempo para a sua família, ao tempo para a sua liberdade, para dizer que a sua vida não é do patrão, que nem todo o tempo de que dispõe é do patrão, que também precisa de tempo para si para descansar. Agora, àqueles que aqui se reclamam da democracia-cristã e da social-democracia — foram correntes que, em tempos, estiveram de acordo com estes direitos do trabalho para vencer a selvajaria dos patrões —, hoje, em dia, caiu-lhes a máscara. Caiu a máscara ao PSD, mas também caiu a máscara ao CDS. Caiu a máscara ao CDS, e, pela intervenção do Sr. Deputado António Carlos Monteiro, percebemos que, pelo CDS, os trabalhadores em Portugal teriam direito a folgar ao domingo e já era muito! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não seja demagógica! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Caiu a máscara ao PSD, que, como também já se percebeu, tentou vir aqui dizer que não era o PSD que queria, que tinha sido obrigado. Se foi obrigado, tem agora uma boa desculpa para voltar atrás.
I SÉRIE — NÚMERO 43 36 Mas, se neste debate caíram as máscaras de quem defende os trabalhadores e de quem defende trabalho gratuito para os patrões, também é verdade que caíram as desculpas. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Está a falar para o PS! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Termino já, Sr. Presidente. Já não há troica para impor nenhuma legislação laboral em Portugal. Protestos do PSD e do CDS-PP. Pelo contrário, o que temos hoje é uma maioria no Parlamento que permite a reposição dos direitos laborais, ou deveria permitir essa reposição. Por isso, sem desculpas, se foi aqui que os direitos laborais foram retirados, é aqui que eles devem ser devolvidos,... Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... é aqui que eles devem ser repostos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal é dos países da União Europeia onde mais horas se trabalha e onde menos se recebe por cada hora de trabalho, e é ainda uma outra coisa, Srs. Deputados, é dos países da União Europeia onde os trabalhadores menos salário têm para ter umas férias de qualidade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Por isso, a proposta que fazemos de recuperação de direitos e de rendimentos é uma proposta essencial. Sujeitar matérias laborais à concertação social, Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS, é dar um poder de veto às confederações patronais sobre direitos dos trabalhadores, e isto é inaceitável. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Por outro lado, as alterações ao Código do Trabalho são sujeitas a um período de discussão pública exatamente para isso, para garantir a pronúncia daqueles, patrões e trabalhadores, que se querem pronunciar sobre o alcance destas medidas, e não será por isso de estranhar que os patrões estejam, constantemente, contra a recuperação de direitos para o trabalho e que os trabalhadores estejam a defender esses mesmos direitos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Uma outra questão que aqui queríamos levantar é a seguinte: o PCP entende que cada oportunidade para repor direitos e rendimentos deve ser aproveitada, e este é um compromisso de sempre do PCP. Por isso, hoje temos a oportunidade de repor os 25 dias de férias para todos os trabalhadores, nos setores público e privado. Se tal não acontecer não é porque a concertação social não quer, é porque o PS, o PSD e o CDS não querem.
27 DE JANEIRO DE 2017 37 Protestos do PSD e do CDS-PP. Vozes do PSD: — Foi o PS! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Srs. Deputados, não ouviram bem? Eu repito, Srs. Deputados, se não gritarem conseguem ouvir-me. Protestos do PSD e do CDS-PP. Se os 25 dias de férias não forem repostos, é porque PS, PSD e CDS não querem,... Vozes do PSD: — Fale para o PS! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... e uma coisa fica muito clara: o contributo do PCP é por ação do PCP e é pela justeza da luta dos trabalhadores que esta discussão terá de continuar. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao final da nossa ordem do dia. Resta-me anunciar que a próxima reunião plenária é amanhã, sexta-feira, que terá como ordem de trabalhos o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro. Constam ainda da ordem do dia, sem tempos atribuídos para discussão, as propostas de resolução n.os 35/XIII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 12 de julho de 2016, 36/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo, assinado em 14 de janeiro de 1971, que Altera a Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e Estabelecer Regras de Assistência Administrativa Recíproca em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 25 de agosto de 2016, 38/XIII (2.a) — Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Islâmica da Mauritânia, assinado em Nouakchott, em 21 de outubro de 2010, 39/XIII (2.a) — Aprova o Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana Adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989, 40/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo de Emenda ao Convénio de Integração Cinematográfico Ibero-Americana, Adotado em Córdoba, Reino de Espanha, em 28 de novembro de 2007, 41/XIII (2.a) — Aprova o Acordo Latino-Americano de Coprodução Cinematográfica, Adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989, e 42/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo de Emenda ao Acordo Latino-Americano de Coprodução Cinematográfica, assinado em Bogotá, em 14 de julho de 2006. No final da sessão, proceder-se-á às votações regimentais. Muito boa tarde a todos. Declaro encerrados os trabalhos. Eram 17 horas e 3 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.