II SÉRIE-A — NÚMERO 149 348 DECRETO N.o 159/XIII TRANSPÕE PARCIALMENTE A DIRETIVA 2014/91/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 23 DE JULHO DE 2014, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS FUNÇÕES DOS DEPOSITÁRIOS, ÀS POLÍTICAS DE REMUNERAÇÃO E ÀS SANÇÕES, ALTERA O CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS E O REGIME GERAL DOS ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLETIVO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções. 2 - Em concretização do disposto no número anterior, a presente lei altera o: a) Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro; b) Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro. Artigo 2.o Alteração ao Código dos Valores Mobiliários O artigo 377.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 377.o [...] 1 -  ................................................................................................................................................................. 2 -  ................................................................................................................................................................. 3 - A CMVM pode recusar dar seguimento a um pedido de informações: a) Se a comunicação dessas informações for suscetível de prejudicar a soberania, a segurança ou a ordem pública nacionais ou de prejudicar a sua própria investigação, as suas atividades de fiscalização ou uma investigação penal; ou b) Se estiver em curso um processo judicial ou existir sentença transitada em julgado relativamente aos mesmos factos e às mesmas pessoas perante os tribunais portugueses.  4 -  ................................................................................................................................................................. 5 -  ................................................................................................................................................................. 6 -  ................................................................................................................................................................. 7 -  ................................................................................................................................................................. 8 -  ................................................................................................................................................................. 9 -  ................................................................................................................................................................. 10 - ................................................................................................................................................................. 11 - ................................................................................................................................................................. ”