II SÉRIE-A — NÚMERO 104 32 do RAR, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais, exceto quanto ao limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da CRP e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como norma-travão, que deve ser salvaguardado no decurso do processo legislativo. Com efeito, a redução do número de alunos por turma pode implicar maior investimento e consequentemente despesa, não só em recursos humanos e equipamentos, como também em adaptação e criação de espaços, e estando prevista, no seu artigo 8.o, a entrada em vigor da presente iniciativa para o dia seguinte à sua publicação e a produção de efeitos para o início do ano letivo 2021/2022, pode estar em causa o referido princípio constitucional pelo que se sugere em sede de especialidade, que a norma de entrada em vigor seja, por exemplo, alterada de modo que se faça coincidir a data de produção de efeitos da iniciativa com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 19 de fevereiro de 2021. Foi admitido a 22 de fevereiro, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou na generalidade à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), tendo sido anunciado nesse mesmo dia. Foi solicitado pelo autor o agendamento da presente iniciativa, por arrastamento, para a reunião plenária do dia 31 de março. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes. O título da presente iniciativa legislativa traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Sugere-se o seguinte título: «Limite máximo de alunos por turma». Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da CRP, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a Série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, o artigo 8.o deste projeto de lei estatui que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte à sua publicação, e a sua produção de efeitos com início no ano letivo de 2021/2022, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais Nos termos do artigo 7.o do presente projeto de lei, prevê-se que o Governo proceda, mediante negociação sindical, à respetiva regulamentação, no prazo de 60 dia após a sua publicação. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França.