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Foi ainda acordado modificar o Regulamento da COSAC referente ao secretariado, que deverá ser discutido dentro de um período de dois anos, contados a partir de 15 de Janeiro de 2006. Foi ainda decidido que, durante esse período, a questão do financiamento do secretariado deveria ser discutida com maior profundidade.7. Decisão sobre a definição de "Convidado Especial"
O Presidente Lorde Grenfell lembrou aos delegados que a XXXIII COSAC havia concordado, no Luxemburgo, que a XXIV COSAC em Londres abordasse a questão da interpretação do conceito de "convidados especiais" do artigo 4.3 do Regulamento.
A COSAC concordou com a recomendação dos Presidentes no sentido de o artigo 4.3 não necessitar de ser emendado, uma vez que a sua redacção conferia às presidências a flexibilidade adequada para efectuar os respectivos convites. Neste contexto, a COSAC sublinhou que as troikas presidenciais dessem particular atenção a convites especiais, sempre que a agenda da COSAC incluísse matérias de claro interesse para eventuais convidados.
Face às discrepâncias detectadas entre as diferentes versões linguísticas do artigo 4.2 do Regulamento, a COSAC concordou com a proposta da presidência britânica no sentido da correcção do artigo 4.2 com vista à sua harmonização nos diferentes idiomas.8. Debate e votação do contributo da XXXIV COSAC
A presidência britânica apresentou uma proposta de contributo e conclusões da reunião devidamente alterada na sequência da reunião de Presidentes das Delegações no dia anterior. Houve lugar a uma troca de impressões e foram acordadas alterações ao texto. O Contributo e Conclusões foram adoptados e encontram-se em anexo ao presente relatório.Assembleia da República, 21 de Dezembro de 2005.
Anexo III - Proposta do Senado francês e da Assembleia da República sobre o escrutínio do Princípio da Subsidiariedade
Anexo IV - Contributo e Conclusões da COSAC
Anexo VI - Listagem de diversa Documentação de suporte à XXXIV COSAC que poderá ser consultada em:
ou http://www.cosac.org/.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.---GRUPO PARLAMENTAR DO PSDComunicação relativa à substituição de Deputados nas comissões parlamentaresVimos levar ao conhecimento de V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que, com efeitos a partir desta data, se verificam as seguintes alterações na distribuição dos Deputados deste Grupo Parlamentar, a saber:1.a Comissão:
- Jorge Varanda (entra)Aproveitamos para juntar um mapa donde consta a relação dos deputados do PSD que integram cada uma das comissões.Assembleia da República, 7 de Dezembro de 2005.
O Chefe do Gabinete, Francisco José Martins.AnexoCOMISSÃO DOS ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS (1a) COMISSÃO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
(5a) COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGI. (6a)Agostinho Branquinho*
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO (7a) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
0008   |   II Série C - Número 037   |   14 de Janeiro de 2006 Hermínio Loureiro
Rui Gomes da Silva---DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelos Deputados do PS José Lello e do PSD Rui Gomes da Silva acerca da participação no Fórum Parlamentar Transatlântico, no âmbito da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Washington, D.C., EUA, nos dias 5 e 6 de Dezembro de 2005Realizou-se, em Washington, DC, nos Estados Unidos da América, nos passados dias 5 e 6 de Dezembro de 2005, o Fórum Parlamentar Transatlântico, no âmbito da Assembleia Parlamentar da NATO, com a participação dos Deputados signatários, na sua qualidade de, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da Delegação Portuguesa naquela organização interparlamentar.
A reunião foi organizada de acordo com o programa junto como anexo 1, onde consta, também, a lista de participantes e as biografias o dos oradores convidados.
Os participantes foram alertados para o facto de não poderem citar a origem dos comentários, razão pela qual a referência às posições consideradas como mais relevantes consta da lista seguinte, sem revelação do seu autor.
Durante os dois dias, os participantes abordaram muito especialmente, o Futuro das Relações Transatlânticas, a questão do Terrorismo e a confirmação do surgimento da China, agora como potência económica, sendo de sublinhar as seguintes ideias:1. O objectivo da luta dos países desenvolvimentos deverá ser a democratização das sociedades.
2. Esse desígnio assume particular importância no Médio Oriente.
3. A questão é a forma da concretização desse mesmo processo de democratização.
4. A China será um aliado muito importante nesse desenvolvimento e de democratização, muito especialmente após a sua própria evolução no sentido da democracia.
5. Em 1975, apenas cerca de 1/3 dos governos mundiais eram eleitos com base em regras aceite como democráticas, sendo, hoje, passados 30 anos, cerca de 2/3 os governos saídos de processos eleitorais democráticos.
6. Durante esses mesmos 30 anos, constatou-se existirem mudanças no sentido da democratização em todo o Mundo, excepto no Médio Oriente:
7. Mesmo em África, são já cerca de 40% os governos eleitos democraticamente.
0009   |   II Série C - Número 037   |   14 de Janeiro de 2006 8. Uma solução vitoriosa para a presença dos EUA no Iraque será determinante para o futuro da democracia no Médio Oriente.
9. A Administração do Presidente George Bush tem urna perspectiva positiva da presença militar norte-americana no Iraque.
10. Essa presença militar terá, por certo, excelentes resultados no futuro da cooperação dos EUA com essa área do Mundo, embora, hoje, se possa assumir como muito complicada.
11. Não é a pobreza nem a diferença entre zonas ricas e pobres que conduz ao terrorismo.
12. Os países do Médio Oriente aderiram, já, à ideia de democracia, embora a sua concretização possa ser demorada.
13. No Médio Oriente haverá que ter cuidado na forma como se procede à evolução de sistemas políticos muito antigos, como os que aí existem, para sistemas de governo democráticos.
14. Israel tem que ser reconhecido como Estado, mas é preciso, em simultâneo, resolver, de forma satisfatória para todas as partes envolvidas, o problema Palestiniano.
15. Mesmo os palestinianos estão divididos sobre esse mesmo reconhecimento do Estado de Israel.
16. A Europa e EUA devem ver a Jordânia como um elemento fundamental para o combate ao terrorismo naquela zona do Mundo, bem como apoiar o controle fronteiriço entre aquele país e o Iraque.
17. Deverá ser compreendida a posição do Presidente George Bush, relativamente ao Iraque ("... não admito "dead lines", apenas a vitória no Iraque ..."), no pressuposto de mobilização da opinião pública que não entende senão posições dicotómicas, antes devendo ser confrontada com a opção entre o bom e o seu oposto (sem quaisquer pontos intermédios).
18. Também para o Presidente George Bush, "(...) esta é uma política de risco, pois estamos a abandonar uma opção política com 60 anos, promovendo a democracia em vez de privilegiar a estabilidade (...)".
19. O processo de democratização do Japão, conseguido após a II Guerra Mundial, deverá servir como fonte de inspiração e modelo para as situações de hoje.
20. No que normalmente designamos por guerra, em termos conceptuais, deveremos, hoje, incluir as ameaças assimétricas.
21. Os terroristas invocam o Islão para justificar as suas acções, já que deverão ser considerados como grupos religiosos com motivações exclusivamente políticas.
22. As verbas para a perpetração dos ataques de 11 de Março em Madrid (assumidamente insignificantes) foram conseguidas pelos próprios terroristas, vendendo droga (haxixe).
23. Aos inocentes que matam nos seus ataques com destinatários indiferenciados, os terroristas chamam o "inimigo mais próximo".
24. Os terroristas invocam naturais tendências nacionalistas para se instalarem no poder.
25. No Irão, antes da Revolução que derrubou o Xá, ninguém achava que fosse possível seguir o rumo que veio a ser seguido, já que não era imaginável que o processo de transição política levasse o país para onde os dirigentes revolucionários diziam que a queriam levar, sonhando, antes, os cidadãos, na sua esmagadora maioria, com um país com uma vivência tipo social democrata.
26. O islamismo e o terrorismo continuam a ser fenómenos muito mal proporcionados, mesmo pelos especialistas e pelos analistas mais experientes dos países da NATO.
27. O radicalismo atrai quem tem dificuldades de qualquer género.
28. No que se refere ao Afeganistão, deverá ser estudada a reacção às presenças britânica, e a russa - em termos, históricos - para perceber a reacção à presença americana nesse país, nos dias de hoje.
29. O Mundo e, de uma forma muito especial, os países membros da NATO, são, hoje, confrontados com ameaças permanentes, assimétricas, sem base territorial, com acesso relativamente fácil à tecnologia e ao dinheiro.
30. Qualquer esforço para um aumento das capacidades militares da Europa é sempre visto como muito positivo pelos e para os EUA.
31. O aumento das capacidades militares, dos membros da NATO, no seu conjunto, deverá ser atingido, também, com uma melhor racionalização, de esforços entre os parceiros transatlânticos.
32. Um crescimento substancial dessas mesmas capacidades depende da transferência de tecnologia entre as duas partes da Aliança: a parte europeia e a parte norte americana.
33. O problema da transferência de tecnologia é que os europeus não aceitam que o seu uso seja feito exclusivamente em conjunto com os norte-americanos, antes defendendo que depois de terem acesso a essa mesma tecnologia poderão dispor dela livremente.
34. Posição contrária tem assumido os EUA, que defende que o uso da tecnologia assim transferida deverá ser objecto de uso condicionado e sempre com a presença ou sob o controle norte-americano.
35. Nos EUA assiste-se, presentemente, à transformação de um "processo de decisão para a guerra" em "processo de decisão para a manutenção e/ou para a construção da paz".
36. Os processos de decisão política têm que ser cada vez mais rápidos.
37. Na verdade, hoje, apenas 15 anos depois da queda do Muro de Berlim, não se fala da Rússia; apenas de terrorismo pelo que isso significa no mundo presente e na China, pela importância que terá no futuro.
38. A China será a grande potência de meados do século XXI.
0010   |   II Série C - Número 037   |   14 de Janeiro de 2006 Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2005.
O Presidente da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da NATO, José Lello.
O Vice-Presidente da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da NATO, Rui Gomes da Silva.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.---Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral acerca da participação nos trabalhos da Comissão dos Assuntos Políticos e da Comissão de Acompanhamento da Assembleia Parlamentar da UEO, realizados em Paris, nos dias 14 e 15 de Dezembro de 20051. As comissões referenciadas em título reuniram em Paris, nos dias 14 e 15 de Dezembro.
2. A Comissão dos Assuntos Políticos aprovou propostas a submeter à sessão plenária de Janeiro, relativas à condenação dos crimes dos regimes comunistas totalitários, ao combate à restauração da ideologia nazi e à dimensão parlamentar da ONU.
3. A benefício dos debates anteriores, qualquer desses documentos contém medidas que me parecem equilibradas. Nomeadamente, quanto ao primeiro, ficou claro que não se trata da rejeição de uma doutrina, que beneficia do princípio da liberdade de pensamento, mas sim dos óbvios crimes contra a humanidade, com violação dos direitos humanos fundamentais, imputáveis a regimes totalitários historicamente verificados. No entanto, a discussão foi muito intensa e houve votos contra dos representantes do grupo comunista e de alguns simpatizantes.
4. Apresentei um memorando relativo aos trabalhos em curso do relatório que me foi atribuído sobre a melhoria da visibilidade do Conselho da Europa. Nele recolhi as impressões derivadas do diálogo com responsáveis dos vários organismos da instituição, durante a minha estadia em Estrasburgo, em Novembro passado. Há aspectos a melhorar no funcionamento dos serviços de informação e comunicação do Conselho da Europa. Mas a projecção do trabalho do Conselho da Europa junto da opinião pública depende muito dos temas abordados. Haja em vista o eco obtido pela investigação em curso, na Assembleia Parlamentar, acerca dos voos da CIA na Europa, supostamente transportando prisioneiros suspeitos de terrorismo para prisões secretas. Os vários oradores no debate subsequente à minha exposição sublinharam todos estes aspectos. Espero poder apresentar um relatório contendo propostas concretas ao longo do primeiro trimestre de 2006.
5. A Comissão debateu ainda a situação na Bielorússia e na Tchechénia. Acerca do nome a usar para referir a até agora designada Antiga República Jugoslava da Macedónia, defendi que não faz sentido obstar à vontade das suas legítimas autoridades soberanas em chamar o país simplesmente Macedónia.
6. Na reunião da Comissão de Acompanhamento foi aprovada uma proposta de resolução sobre o cumprimento das obrigações assumidas pela Geórgia na altura em que aderiu ao Conselho da Europa. Nesse documento reconhecem-se os progressos democráticos do país e também os grandes problemas ainda existentes em termos de liberdades fundamentais e estado de direito.
7. Da restante ordem do dia, destaco o debate acerca das recentes consultas populares realizadas na Arménia e no Azerbeijão, que foram muito criticadas. Alguns membros da Assembleia Parlamentar consideram contestar a participação da delegação azeri nos trabalhos da próxima sessão plenária, face à fraude e à violência que acompanharam as recentes eleições. Contestando tais intenções, os delegados presentes do Azerbeijão imputaram as responsabilidades por tais incidentes a grupos de pressão pró-russos e pró-iranianos, empenhados em afastar o país de uma aproximação à Europa. Lembraram ainda existirem casos de violência análogos na área da Federação Russa, sem que daí se siga a suspensão dos respectivos delegados.
8. Os procedimentos relativos à Eslováquia e à Letónia foram encerrados.Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2005.
O Deputado do PSD, Mota Amaral.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Despacho n.o 1/X - De atribuição de um gabinete próprio ao ex-Presidente da Assembleia da República João Bosco Mota Amaral.
- Despacho n.o 2/X - De delegação de competências na Secretária da Mesa, Deputada Maria Carrilho.Grupos parlamentares:
- Constituição do Grupo Parlamentar e designação da sua direcção.Grupo Parlamentar de Os Verdes:
- Constituição do Grupo Parlamentar e designação da Presidente.
- Designação do Chefe de Gabinete.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Duarte Pacheco e do PS Rosa Maria Albernaz referente à 49.a Sessão da Comissão das Nações Unidas sobre o Estatuto das Mulheres no âmbito da União Interparlamentar, que teve lugar em Nova Iorque entre os dias 2 e 5 de Março de 2005.
0002   |   II Série C - Número 001   |   24 de Março de 2005 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 1/X - De atribuição de um gabinete próprio ao ex-Presidente da Assembleia da República João Bosco Mota AmaralAo abrigo do disposto no artigo 13.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), publicada em anexo à Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, e do n.o 8, alínea a), do artigo 1.o da Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, publicada no Diário da República, I Série-A, n.o 184, de 6 de Agosto de 2004, determino o seguinte:a) Atribuir ao Sr. Deputado João Bosco Mota Amaral, que foi Presidente da Assembleia da República na IX Legislatura, gabinete próprio no andar nobre do Palácio de São Bento;
c) Destacar para o desempenho desta função a funcionária do quadro da Assembleia da República, com a categoria de técnica superior de 1.a classe, Dr.a Anabela Fernandes Simão;
e) Encarregar da mesma viatura o funcionário do quadro de pessoal da Assembleia da República, com a qualificação de motorista, Sr. João Jorge Lopes Gueidão.Assembleia da República, 16 de Março de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Despacho n.o 2/X - De delegação de competências na Secretária da Mesa, Deputada Maria CarrilhoNos termos do n.o 2 do artigo 26.o e da alínea f), n.o 1, do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República, delego com reserva na Secretária da Mesa, Deputada Maria Carrilho, as competências conferidas nos preceitos regimentais enunciados.Assembleia da República, 21 de Março de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---GRUPO PARLAMENTAR DO BEConstituição do Grupo Parlamentar e designação da sua direcçãoOs Deputados abaixo-assinados, eleitos pelo Bloco de Esquerda, de acordo com o artigo 7.o do Regimento da Assembleia da República, comunicam que se constituem como Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Presidente do Grupo Parlamentar é o Deputado Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda e a Vice-Presidente é a Deputada Ana Isabel Drago Lobato.Francisco Anacleto Louçã
O Presidente do Grupo Parlamentar, Luís Fazenda.---
0003   |   II Série C - Número 001   |   24 de Março de 2005 GRUPO PARLAMENTAR DE OS VERDESConstituição do Grupo Parlamentar e designação da PresidenteNos termos e para os efeitos do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 7.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados constituem-se em Grupo Parlamentar, adoptando a designação de Grupo Parlamentar Os Verdes.
Os Deputados designaram para Presidente do Grupo Parlamentar a Deputada Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.Os Deputados de Os Verdes:
A Presidente do Grupo Parlamentar, Heloísa Apolónia.Designação do Chefe de GabinetePara os devidos efeitos, informo que as funções de Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar Os Verdes serão exercidas pela Dr.a Natividade Teixeira Lopes Moutinho, com efeitos a partir do dia 10 de Março de 2005.Assembleia da República, 11 de Março de 2005.
A Presidente do Grupo Parlamentar, Heloísa Apolónia.---DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelos Deputados do PSD Duarte Pacheco e do PS Rosa Maria Albernaz referente à 49.a Sessão da Comissão das Nações Unidas sobre o Estatuto das Mulheres no âmbito da União Interparlamentar, que teve lugar em Nova Iorque entre os dias 2 e 5 de Março de 2005A Organização das Nações Unidas, ao longo de duas semanas, efectuou uma avaliação de "Beijing+10", com o objectivo de identificar os progressos realizados na situação das mulheres à escala global.
A Assembleia da República participou na referida reunião através de dois Deputados da delegação da Assembleia da República a UIP, Rosa Maria Albernaz e Duarte Pacheco.
Ao longo da Conferência foi evidenciado que nos últimos 10 anos foram feitos progressos na participação das mulheres na política (Anexo 2).
Nos parlamentos, no governo, nas autarquias locais existe significativo reforço da participação feminina, no entanto, subsistem problemas diversos no campo legal, cultural e social à participação efectiva das mulheres na política.
Ao longo do dia, realizou-se um debate participado sobre a instituição de quotas nos vários actos eleitorais garantindo a participação das mulheres em lugares elegíveis. Este instrumento, devendo ser transitório, parecer essencial para assegurar que nas várias sociedades se garantam mulheres elegíveis nos vários órgãos de soberania.
Mas surge como fundamental a alteração de mentalidades e da forma de organização da sociedade, de modo a permitir que as mulheres tenham possibilidade efectiva de se dedicar à política.
A delegação portuguesa manifestou satisfação pelos progressos registados em Portugal, embora insuficientes e manifestou disponibilidade para, no âmbito da Assembleia da República, desenvolver as diligências que permitam e incentivem o reforço da participação das mulheres na actividade política.
A delegação portuguesa foi ainda convidada pelo Representante de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para um almoço na sua residência oficial, onde foi possível reflectir sobre os principais problemas que afectam presentemente a ONU, nomeadamente a proposta de reforma apresentada pelo ex-Presidente do Brasil, Fernando Henriques Cardoso, a qual está em fase de debate.Assembleia da República, 9 de Março de 2005.
Os Deputados: Duarte Pacheco (PSD) - Rosa Maria Albernaz (PS).Nota: Os anexos 1 e 2 encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 4 de Fevereiro de 2006  II Série-C - Número 39
- Primeiro projecto de orçamento suplementar da Assembleia da República para 2006.
0002   |   II Série C - Número 039   |   04 de Fevereiro de 2006 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAPrimeiro projecto de orçamento suplementar da Assembleia da República para 2006Considerando que, no ano económico de 2005, a Assembleia da República inscreveu em sede de Orçamento Suplementar o montante de € 50 415 885,00 para fazer face aos encargos decorrentes das subvenções para a campanha eleitoral das autárquicas, que tiveram lugar em Outubro passado;
Considerando que o requerimento e o pagamento destas subvenções ocorrem após a publicação dos resultados eleitorais, o que se estimou tivesse acontecido ainda em 2005, o que não se verificou;
Esperando-se, a todo o tempo, que essa publicação se efective a breve prazo, devendo a Assembleia da República estar em condições de assegurar o processamento atempado daquelas subvenções;
Torna-se indispensável a aprovação deste 1.o Orçamento Suplementar, de forma a reforçar o Orçamento da AR 2006 com o saldo inerente à referida verba de € 50 415 885,00, destinada ao pagamento das atrás mencionadas subvenções, o que se processa nos termos do artigo 50.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho.Assembleia da República, 25 de Janeiro de 2006.
O Conselho de Administração: José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (Presidente) - Jorge Fernando Magalhães da Costa (PSD) - José Baptista Mestre Soeiro (PCP) - João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo (CDS-PP) - Helena Maria Moura Pinto (BE) - Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) - Adelina de Sá Carvalho (Secretária-Geral) - Vítor Manuel Leal Madeira (Representante dos funcionários parlamentares).Anexo I
0003   |   II Série C - Número 039   |   04 de Fevereiro de 2006 Consultar Diário original.
0004   |   II Série C - Número 039   |   04 de Fevereiro de 2006 Consultar Diário original.
0005   |   II Série C - Número 039   |   04 de Fevereiro de 2006 Consultar Diário original.
0006   |   II Série C - Número 039   |   04 de Fevereiro de 2006 Consultar Diário original.
0007   |   II Série C - Número 039   |   04 de Fevereiro de 2006 Consultar Diário original.
0008   |   II Série C - Número 039   |   04 de Fevereiro de 2006 Consultar Diário original.
0009   |   II Série C - Número 039   |   04 de Fevereiro de 2006 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 28 de Maio de 2005      II Série-C - Número 6
- Despacho n.o 19/X - De designação do Mestre Luís Pedro Dias Pereira Coutinho para membro suplente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
- Despacho n.o 20/X - Relativo à composição da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Extraordinária.Comissões parlamentares:
- Relatório, conclusões e parecer sobre o relatório anual em matéria de segurança interna de 2004.
- Parecer sobre a interpretação do Regimento da Assembleia da República.
- Parecer relativo ao debate de interesse relevante sobre a indústria têxtil e do vestuário.Grupos parlamentares:
- Eleição do Presidente do Grupo Parlamentar.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório referente à 1.a Parte da Sessão Ordinária de 2005 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo de 24 a 28 de Janeiro de 2005.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar acerca da reunião da Comissão de Igualdade das Oportunidades entre os Homens e Mulheres, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris no dia 28 de Fevereiro de 2005.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar sobre a participação na reunião da Comissão Política, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Varsóvia no dia 1 de Março de 2005.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar sobre a participação na reunião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Paris no dia 3 de Março de 2005.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Guilherme Silva sobre a participação na 112.a Assembleia da União Interparlamentar, que decorreu em Manila de 3 a 8 de Abril de 2005.
- Relatório elaborado pelos Deputados do PS Fernando Gomes e do PSD Jorge Neto sobre a participação no debate público organizado pela Organização Mundial de Comércio, que decorreu em Genéve entre os dias 20 e 22 de Abril de 2005.Regiões Autónomas:
- Recomendação à Assembleia da República relativa às alterações ao Estatuto Político-Administrativo da Região e à Lei Eleitoral do Parlamento, apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.(a) Anulado.
0002   |   II Série C - Número 006   |   28 de Maio de 2005 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 19/X - De designação do Mestre Luís Pedro Dias Pereira Coutinho para membro suplente da Comissão de Acesso aos Documentos AdministrativosNos termos e para os efeitos da alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho, designo o Mestre Luís Pedro Dias Pereira Coutinho para membro suplente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.Assembleia da República, 17 de Maio de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---Despacho n.o 20/X - Relativo à composição da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional ExtraordináriaOuvida a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares;
Tendo sido fixada pela Resolução n.o 26/2005, de 13 de Maio, a seguinte composição para a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Extraordinária:Doze Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PS;
Um Deputado designado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.Tendo os grupos parlamentares indicado os seus representantes conforme lista anexa;
Fica marcada para o dia 25 de Maio, às 10H00, na "sala 7" das Comissões, a instalação da Comissão Eventual com eleição da respectiva mesa, nos moldes habituais, previstos no Regimento.Registe-se, notifique-se aos Presidentes dos Grupos Parlamentares e ao Ministro dos Assuntos Parlamentares e publique-se.Assembleia da República, 20 de Maio de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.AnexoGrupo Parlamentar do Partido Socialista:
- Deputado Vitalino CanasGrupo Parlamentar do Partido Social Democrata:
0003   |   II Série C - Número 006   |   28 de Maio de 2005 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:
- Deputado Pedro Mota SoaresGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda:
- Deputada Heloísa Apolónia---COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASRelatório, conclusões e parecer sobre o relatório anual em matéria de segurança interna de 2004I - Introdução1.1. - Nota prévia
Nos termos do n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 20/87, de 12 de Junho (Lei de Segurança Interna), na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.o 8/91, de 1 de Abril, o Governo apresentou à Assembleia da República o relatório sobre a situação do País no que respeita à segurança interna, bem como sobre a actividade das forças e serviços de segurança desenvolvida no ano de 2004.
Este relatório foi enviado, nos termos regimentais, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de relatório e parecer, precedendo a sua apreciação em Plenário.1.2. - O texto constitucional e a segurança interna
A matéria relativa à segurança interna encontra a sua sede constitucional no Título II da Parte I da Constituição da República, onde se encontram fixados os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos como princípios básicos indispensáveis ao exercício da democracia e à configuração do Estado de direito.
Mais precisamente, o legislador constituinte dispõe, no n.o 1 do artigo 27.o (Direito à liberdade e à segurança), que "todos têm direito à liberdade e à segurança".
Como doutamente assinalam Gomes Canotilho e Vital Moreira, a Constituição garante neste preceito, ao mesmo tempo, o direito à liberdade e o direito à segurança, os quais, embora distintos, estão intimamente ligados, desde a sua formulação nas constituições liberais.
Mais observam aqueles autores que o sentido do texto constitucional comporta duas dimensões: (a) dimensão 'negativa', estritamente associada ao direito à liberdade, traduzindo-se num direito subjectivo à segurança (direito de defesa perante agressões dos poderes públicos); e (b) dimensão 'positiva', traduzindo-se num direito positivo à protecção dos poderes públicos contra as agressões ou ameaças de outrem. É esta última dimensão que interessa para a análise do relatório apresentado.
Assim, o direito à segurança significa, na sua essência, garantia de exercício seguro e tranquilo dos direitos, liberto de ameaças ou agressões.
Noutra vertente, dispõe o artigo 272.o da Constituição que "a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos", sendo que "polícia" significa, neste preceito, o conjunto de órgãos e institutos encarregados da actividade de polícia, como ensinam Gomes Canotilho e Vital Moreira.
Por último, dispõe o n.o 3 desta norma que "a prevenção dos crimes, incluindo a dos crimes contra a segurança, só pode fazer-se com a observância das regras gerais sobre polícia e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias do cidadão".1.3. - A Lei de Segurança Interna
O quadro legal directamente aplicável a esta matéria é o previsto na Lei n.o 20/87, de 12 de Junho, com a alteração constante da Lei n.o 8/91, de 1 de Abril - Lei de Segurança Interna.
Neste diploma legal estão definidos os princípios gerais e fins de segurança interna, bem como a coordenação e execução da política de segurança interna.
Na definição da Lei de Segurança Interna, a segurança interna é a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir a
0004   |   II Série C - Número 006   |   28 de Maio de 2005 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:
0005   |   II Série C - Número 006   |   28 de Maio de 2005 II - Do relatório de Segurança Interna 2004II.1 - Apresentação do relatório
O relatório estabelece uma panorâmica global da actividade das forças e serviços de segurança e concomitantemente da evolução da criminalidade a nível nacional durante o ano de 2004.
Socorre-se, para o efeito, dos relatórios sectoriais das várias forças e serviços de segurança (integradores do Gabinete Coordenador de Segurança). Contém igualmente a informação relativa a outros serviços e organismos governamentais.
Em termos de sistematização, o relatório segue no essencial o relatório do ano transacto, encontrando-se estruturado em sete títulos: Introdução, Síntese, Legislação, Estrutura de Coordenação Superior, Euro 2004, Forças e Serviços de Segurança, Análise da Criminalidade Participada.
Cabendo, todavia, proceder a uma apreciação, tanto quanto possível arrumada, reconhece-se na Introdução, o enquadramento legal da matéria e o propósito de fornecer uma visão abrangente da criminalidade em Portugal, de par com os resultados e os investimentos, humanos e materiais, de cada um dos serviços.Assim:
Na síntese, que procede a uma sumarização dos grandes números, destaca-se, desde logo, e sendo constante o critério aferidor - isto é, a criminalidade participada -, uma substancial alteração das ocorrências: em 2003 registou-se um aumento de 6% contra um decréscimo de 1% apurado no ano de 2004, correspondente a uma diminuição de -3904 casos participados.
Se é certo que este decréscimo ao nível dos números da criminalidade não pode ser unicamente atribuído a um factor em exclusivo, parece ser inegável que a realização do Euro 2004 teve um contributo particular para os bons resultados apurados, permitindo condições favoráveis a um aumento do efectivo policial em serviço e a um importante reforço dos meios e equipamentos, com implicações positivas ao nível nacional.
Em matéria de legislação, e visando a modernização do modelo de segurança interna, foi aprovada a Lei n.o 19/2004, de 20 de Maio, que veio proceder à revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, procurando estabelecer uma melhor articulação com as forças de segurança.
Em consequência, as polícias municipais passam a exercer funções no domínio da intervenção em programas junto das escolas ou de grupos de cidadãos, passando também a dispor de competência para o desenvolvimento de inquéritos por ilícitos, no âmbito da relação administrativa, conferindo-se ainda aos agentes de polícia municipal a possibilidade de actuarem fora do território do respectivo município, em situações de flagrante delito ou em emergência de socorro, mediante solicitação da autoridade municipal competente.
Destaca-se ainda a aprovação da Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro, que veio alterar a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), estabelecendo as bases gerais deste Sistema. Desde logo, proíbe-se que outros serviços prossigam objectivos e actividades idênticos aos previstos neste diploma. Revêem-se também as normas sobre a actividade de controlo exercida pelo Conselho de Fiscalização do SIRP. É criada a figura do Secretário-Geral do SIRP, equiparado a Secretário de Estado, o qual conduz superiormente, através dos respectivos directores, a actividade dos dois serviços de informações: o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e o Serviço de Informações de Segurança (SIS).
Sob o título "Estrutura de Coordenação Superior", o relatório dá conta da actividade dos dois órgãos de natureza consultiva criados pela Lei de Segurança Interna (Lei n.o 20/87, de 12 de Junho), o Conselho Superior de Segurança Interna e o Gabinete Coordenador de Segurança.
Pela sua relevância enquanto acontecimento que ultrapassou largamente o domínio meramente desportivo, o relatório dedica ao Euro 2004 um capítulo autónomo, destacando os importantes benefícios de se dispor, em concreto, de um novo modelo de segurança, protecção e socorro nos estádios de futebol, e em geral, de forças de segurança melhor equipadas e motivadas, de um melhor conhecimento e de uma cultura de gestão, bem como de melhores mecanismos de coordenação e cooperação policial, a todos os níveis.
Já sob o título "Forças e Serviços de Segurança", o relatório procede à análise da actividade operacional das várias forças e serviços de segurança e dos resultados alcançados no âmbito dessas operações. Procede-se também à identificação e sistematização dos diferentes tipos de crime, com a sua distribuição geográfica, em função das respectivas forças e serviços de segurança.
Finalmente, na parte referente à "Análise da Criminalidade Participada", o relatório procede à análise das participações registadas pela GNR, PSP e PJ, quer individualmente quer no seu conjunto.
Analisa-se igualmente o comportamento das grandes categorias de crimes e sua distribuição geográfica; a criminalidade mais violenta e grave, a criminalidade grupal e a delinquência juvenil; bem como dos dados relativos à droga apreendida.
Por último, procede-se a uma análise comparativa da criminalidade participada em outros Estados-membros da União Europeia, de forma a situar o nosso país no plano europeu, constatando que, no quadro comparativo, Portugal apresenta valores relativamente baixos.
0006   |   II Série C - Número 006   |   28 de Maio de 2005 II.2 - Apreciação interna do relatório
Como nota global, destaca-se a inversão da tendência de aumento do número de ocorrências participadas, no conjunto da GNR, PSP e PJ, correspondente a um ligeiro decréscimo de 1% (menos 3904 casos participados). Na base desta alteração parece estar a realização em Portugal do Euro 2004, com implicações positivas em termos de investimentos em recursos humanos e meios técnicos.
A descida global verificada resultou essencialmente da redução dos valores apresentados pela PSP conjugada com uma substancial desaceleração das ocorrências na área da GNR.
Da análise do quadro relativo às participações registadas por grandes categorias criminais, verifica-se que a variação 2003/2004 é a seguinte:- Crimes contra as pessoas: -6,3%
- Crimes contra a paz e a humanidade: +33,3%
- Crimes previstos em legislação penal avulsa: +5,1%Deste modo, pode concluir-se que, apesar de o número de ocorrências participadas aumentar em quatro das seis categorias listadas, o número global de ocorrências participadas diminuiu, ainda que ligeiramente, atendendo ao peso substancial que os crimes contra o património e contra as pessoas têm no conjunto de crimes praticados.
Pese embora o expressivo aumento percentual dos crimes contra a paz e a humanidade, esta evolução não afecta significativamente os resultados globais atendendo à expressão residual deste tipo de crimes.
Os crimes contra o património continuam a assumir uma especial relevância nos números globais da criminalidade participada, sendo a descida global registada atribuível à diminuição ao nível dos crimes contra as pessoas (-6,3%) e contra o património (-0,7%).
Atendendo ao significativo volume de ocorrências que apresentam, cumpre destacar os valores respeitantes aos seguintes crimes:- Furto em veículo motorizado: 54 148;
- Furto em residência com arrombamento, escalamento ou chaves falsas: 22 586;
- Condução de veículos com taxa de álcool igual ou superior a 1,2g/l: 21 600;
- Furto em edifício comercial ou industrial com arrombamento, escalamento ou chaves falsas: 17 557.No que tange à distribuição geográfica, continua a verificar-se uma, significativamente, maior incidência de actividade criminosa nas principais áreas urbanas do litoral, representando Lisboa, Porto, Setúbal, Faro, Aveiro e Braga, no seu conjunto, aproximadamente, 71,5% do total das participações a nível nacional.
A análise da distribuição distrital da criminalidade permite constatar descidas em mais de 50% dos distritos e regiões autónomas, sendo de sublinhar, pela positiva, os decréscimos verificados em Aveiro, Braga e Porto, e, pela negativa, os acréscimos verificados nos distritos de Faro, Setúbal e Bragança.
Não obstante a reduzida expressão da criminalidade violenta e grave em termos de valores globais, este tipo de criminalidade sofreu um acréscimo de +3,4% (+726 casos), destacando-se pela sua expressão o roubo na via pública (que aumentou 10%) e o esticão. Decresceu o homicídio voluntário consumado e os crimes de violação. De destacar que a taxa de resolução de homicídios por banda da PJ se cifrou em 82%.
É atendível e carece de reflexão o aumento da criminalidade grupal (conjunto de toda a tipologia de crimes, perpetrados por grupos de três ou mais pessoas) com um aumento de +5,7% (+381 casos) e a sua incidência caracteristicamente urbana, tende a alastrar a novos distritos.
A criminalidade juvenil (envolvendo jovens com menos de 16 anos) decresceu 6,1% (-301 casos), carecendo todavia de explicação cabal ao nível das correlatas razões, sendo tão-só perceptível que se deslocou para as áreas geográficas de intervenção da GNR (+5,5%) o que pode revelar uma subida deste tipo de criminalidade em áreas não tradicionais e agregados populacionais de menor dimensão, sendo certo que este tipo de crimes assenta essencialmente em roubo na via pública, roubo de viaturas e condução sem habilitação legal.
Em matéria de luta contra o tráfico de estupefacientes, os resultados foram globalmente positivos, nomeadamente ao nível das quantidades apreendidas:- Cocaína (7 420 519 gr): +145,97%;
0007   |   II Série C - Número 006   |   28 de Maio de 2005 Registou-se, todavia, um decréscimo nas quantidades de:- Haxixe (28 977 051 gr): -8,7%; e
- Ecstasy (107 353 unidades) apreendidas -30,96%.Em relação ao número de apreensões de estupefacientes, verificou-se um acréscimo em relação a:- Cocaína, com 1033 apreensões (crescimento de +4,8%);
- Ecstasy, com 152 apreensões (aumento de +14,3%).Contudo, verificou-se um decréscimo em relação a:- Heroína, com 1070 apreensões (redução de -7,8%).Neste âmbito, a análise dos dados permite-nos ainda inferir que a cocaína teria, a maior parte das vezes, como destino o mercado europeu, enquanto no caso da heroína o mercado de tráfico destina-se primordialmente ao consumo interno. Mantém-se válida a constatação de que Portugal continua a funcionar como janela de entrada no espaço da União Europeia, em virtude da sua situação geográfica.
Uma nota de preocupação deverá assinalar os resultados das operações e intervenções policiais efectuadas, constatando-se uma crescente e preocupante crise da autoridade do Estado, consubstanciada no acréscimo dos valores apresentados pelas forças de segurança no que respeita ao número de agentes vítimas de crimes, nomeadamente:4 mortos (+2);
805 agressões sem necessidade de tratamento médico (+136).Em relação ao fenómeno da imigração ilegal, cumpre destacar a observação de novos fluxos migratórios dentro do espaço europeu, verificando-se que o alargamento da União Europeia veio de algum modo diversificar os países de acolhimento e atenuar a pressão imigratória relativamente a Portugal. Contudo, à semelhança do verificado nos anos anteriores, os dados disponíveis revelam que continua a verificar-se a utilização do território nacional como placa giratória de entrada para países da União Europeia.
Outro factor de preocupação é a necessidade de adopção de medidas atinentes a uma melhoria da segurança rodoviária, destacando-se a aprovação, em Conselho de Ministros, do diploma de revisão do Código da Estrada, que prevê o agravamento de algumas contra-ordenações mais frequentes, com o intuito de dissuadir a sua prática.
Em 2004 registaram-se menos 5778 acidentes, com uma redução de 185 mortos, 579 feridos graves e 3361 feridos ligeiros em comparação com o ano transacto.
No quadro da União Europeia, Portugal continua a ser detentor de um dos índices mais baixos de criminalidade, com um ratio de 39 crimes por cada mil habitantes, sendo certo, que face aos diferentes métodos de recolha, análise e integração de informações praticadas, aos diferentes regimes jurídicos para a prática de condutas semelhantes e aos diferentes momentos em que a notícia é contabilizada, a análise comparativa deve merecer as devidas reservas.Assembleia da República, 17 de Maio de 2005.
O Deputado Relator, João Serrano - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.III - ConclusõesA - O Governo apresentou à Assembleia da República, em 2 de Maio de 2005, o Relatório de Segurança Interna relativo ao ano de 2004, no cumprimento do estabelecido no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 20/87, de 12 de Junho (Lei de Segurança Interna), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 8/91, de 1 de Abril;
B - O relatório, apesar do seu mérito e importância, peca por uma visão, por um lado, excessivamente estatística e, por outro, parcelizada, ao nível dos vários serviços e forças de segurança. Muito ganharia se optasse por uma natureza mais ágil e articulizante, dando-lhe foros de indicador e volante da política criminal.
C - No ano 2004, constatou-se uma diminuição da criminalidade participada às forças de segurança e à PJ, de apenas menos 1%.
D - Em matéria de recursos humanos nas forças de segurança, verificou-se um saldo positivo, entre saídas e entradas, de +517 elementos.
0008   |   II Série C - Número 006   |   28 de Maio de 2005 E - Nos crimes contra as pessoas, que representam 22,5% do total das participações, registou-se uma diminuição de 6,3%, sobretudo pelos decréscimos observados nos crimes de ofensas à integridade física simples, maus tratos, difamação, calúnia e injúria.
F - Na categoria dos crimes contra o património, que constituem 57,3% do total das ocorrências criminais, regista-se com particular incidência os referentes ao furto de, e em veículos, bem como em residências, com uma expressão que, neste último caso, se cifra em 22 586 casos.
G - É de realçar o aumento da criminalidade violenta e grave, com a expressão de mais 3,4% face ao ano de 2003, atento o facto de, comparando 2003 com 2002, o crescimento ter sido de apenas +0,3%.
H - Fenómeno a merecer ponderação é o que se reporta à diminuição em 2004 da criminalidade em mais de 50% dos distritos, o que tem como contrapartida uma preocupante concentração geográfica das ocorrências nos distritos de Lisboa, Porto, Setúbal, Aveiro, Braga e Faro, com uma expressão de 71,5% do total nacional, verificando-se um maior acréscimo neste último distrito.
I - A delinquência juvenil registou um decréscimo de 6,1%, fenómeno este, todavia, relativizado pela dimensão dos números absolutos (-301 casos).
J - No concernente à criminalidade grupal - particularmente gravosa ao nível do patamar de estruturação - o acréscimo registado é de 5,7%, embora menos expressivo em termos absolutos (+381 casos).
K - Apesar da sua reduzida expressão em termos relativos, o aumento do número dos crimes contra agentes face ao ano transacto denota uma crescente e preocupante atitude social de menos respeito pelos valores da autoridade e soberania do Estado.
L - Salvaguardadas as diferenças políticas e económico-sociais entre os vários países europeus e as distintas metodologias de recolha e tratamento de informação, constata-se que Portugal patenteia valores relativamente baixos no ratio de crimes /1000 habitantes, estando o nosso país bem posicionado nesta matéria.IV - ParecerO Relatório de Segurança Interna referente ao ano de 2004 reúne as condições constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 18 de Maio de 2005.
O Deputado Relator, João Serrano - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: O ponto B das conclusões foi aprovado, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD; as restantes alíneas das Conclusões foram aprovadas por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.---Parecer sobre a interpretação do Regimento da Assembleia da RepúblicaA. Considerações gerais1 - Por ofício de 20 de Abril de 2005, remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PSD solicitou que fosse pedido parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a interpretação do artigo 239.o do Regimento da Assembleia da República, considerando que, relativamente a este preceito, na "organização do debate com o Primeiro-Ministro foi imposta pela maioria em conferência de líderes uma grelha que contende com direitos do maior grupo parlamentar da oposição".