2460	II SÉRIE - NÚMERO 82-RCnas opções a tomar, opções essas que, ainda por cima, afectam não só diversos níveis de intervenção dos Estados nacionais como diversos níveis de intervenção a nível das comunidades europeias (num caso vertente, para tomar um exemplo que nos é particularmente relevante neste contexto histórico).Esse apelo ao planeamento, essa necessidade de planeamento, essa imprescindibilidade de afectação de recursos financeiros com adequado planeamento é uma competente sem a qual é difícil perspectivar a evolução e a gestão de recursos e o desenvolvimento dos países comunitários. Esse aspecto tem sido enfatizado e objecto de reflexão nas próprias comunidades e tem sido objecto de propostas, de medidas e de esforços de concertação nessa esfera.Dir-se-ia que os Srs. Deputados, na fúria infrene de escavacar o Plano e a ideia de planeamento, são alheios ao sentido actual de reeleitura possível útil do sentido dos instrumentos de planeamento numa óptica democrática, que é aquela que é a eminentemente constitucional.Um terceiro aspecto que dá sentido perfeitamente actual à noção de planeamento democrático é precisamente o da dimensão regional. É verdadeiramente espectacular e lamentável que o Partido Socialista, por exemplo, nesta matéria se alheie da dimensão regional do planeamento e da importância que tem a garantia de uma intervenção directa, efectiva, genuína das regiões na definição de opções que dizem respeito ao seu próprio destino e que vão condicionar a afectação de meios, de recursos para a realização dos seus interesses neste e no próximo século...O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Se faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, na proposta conjunta mantém-se que a execução do Plano deve ser descentralizada, regional e sectorialmente.Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, não ignoramos que essa menção existe. O grande problema é a menção que está neste momento, e que os Srs. Deputados entendem que deve deixar de existir.Em segundo lugar, como V. Exa. sabe, é uma vexata quaestio saber qual é a verdadeira dimensão, alcance e natureza daquilo a que poderíamos chamar um planeamento regional. Tem de haver uma intervenção regional no planeamento central. Mas deve admitir-se até uma certa margem de planeamento regional autónomo? Nós achamos que sim.O Sr. Almeida Santos (PS): - A lei há-de dizer alguma coisa, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Qual é a forma de articulação entre uma coisa e outra, isto se se admitir que as duas existem separadamente? Este aspecto é objecto daquilo a que V. Exa. chama, com certeza,uma simplificação, mas que é realmente uma eliminação e uma diminuição de conteúdo. Isso não ajuda a sublinhar esta vertente importante do planeamento que lhe dá um sentido actual extremamente importante. Mais: o próprio Governo permite-nos ter perfeita consciência da importância dessa dimensão quando se apresta a aprovar centralmente aquilo a que chama um plano de desenvolvimento regional, sem que haja uma adequada intervenção (institucionalmente expressa pela forma própria) das regiões ou das entidades que neste momento existem naquilo que é o espaço em que deverá haver futuramente regiões. Embora o PSD tenha a posição que comecei esta tarde por evidenciar sobre esta matéria na sequência do anúncio do Prof. Cavaco Silva, o próprio Governo encarrega-se de evidenciar a gravidade da actual situação, em que as regiões estão arredadas da possibilidade de se pronunciar, de intervir organizadamente, quanto mais de fazer planeamento regional. O caso das duas regiões autónomas, Açores e Madeira, apenas introduz uma complexificação adicional e uma dimensão ainda mais preocupante ao grande mosaico em que este quadro de problemas se situa.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não votámos ainda, mas há-de creditar-nos o facto de termos feito uma proposta no sentido de as regiões constitucionalmente passarem a intervir na elaboração do Plano nacional. Ouvimos aqui as regiões a dizer que não querem essa prerrogativa. Portanto, depois veremos se a consagramos ou não.O Sr. José Magalhães (PCP): - As regiões não querem, Sr. Deputado?!O Sr. Almeida Santos (PS): - Nos termos de um nosso artigo, as regiões autónomas passariam a participar constitucionalmente na elaboração do Plano nacional. O mesmo se diga em relação às autarquias. Nós também temos um artigo que vai nesse sentido.Depois veremos como é que ele vai ser votado, mas a verdade é que ele existe.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, não tenho conhecimento de que as regiões autónomas não desejem tal função!O Sr. Almeida Santos (PS): - Foi uma distracção sua, porque o Sr. Deputado também estava presente nessa reunião.De qualquer forma, ainda não votámos, mas podemos fazê-lo contra as regiões.O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu não ouvi isso, Sr. Deputado.De qualquer maneira, a delegação que aqui ouvimos só representava uma região. Da outra aqui não soubemos nada.Em relação ao parecer da Região Autónoma dos Açores, a posição quanto a esta matéria não é líquida. Há discrepância de posições entre os diversos partidos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Nós só ouvimos uma das regiões, mas a posição dos Açores foi muito clara... De qualquer forma, nós sabemos que normal-