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II SÉRIE-A — NÚMERO 91 30 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1464/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPLEMENTAR A FICHA DE INFORMAÇÃO SIMPLIFICADA NOS CONTRATOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS Exposição de motivos A Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas, é uma lei complexa e que versa sobre diferentes matérias. A referida lei foi alterada muito recentemente pelo Decreto-Lei n.o 92/2017, de 31 de julho, bem como pela Lei n.o 15/2016, de 17 de junho. Ora, esta alteração efetuada pela Lei n.o 15/2016, de 17 de junho, teve precisamente o intuito de reforçar a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização. Sucede que, a verdade é que persistem reclamações dos consumidores relativamente aos efeitos das cláusulas de fidelização. Assim, é necessário perceber se o modelo adotado é o modelo mais acertado para a sociedade portuguesa. Todavia, esta factualidade não é a única que carece de um olhar atento do poder legislativo. Os acontecimentos do último ano demonstram-nos que ainda subsistem várias lacunas na lei. A título de exemplo vejam-se as recomendações da ANACOM sobre a proteção das redes de telecomunicações em caso de incêndios ou relativamente aos serviços de WAP Billing. Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que é necessário um estudo exaustivo sobre esta lei, carecendo esta de várias alterações. Não obstante, devemos cuidar de atenuar os efeitos nefastos que os consumidores estão a sentir face às cláusulas de fidelização dos contratos. Pelo que, consideramos que deve ser criada uma Ficha de Informação Simplificada para complementar os contratos de comunicações eletrónicas. Esta ficha deverá ter um carácter informativo e objetivo, permitindo aos consumidores ficarem cientes do que estão a contratar, bem como quais as consequências e montantes a pagar caso pretendam denunciar o contrato antes do prazo acordado (em analogia com as Fichas de Informação Normalizadas dos contratos de crédito). O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem conhecimento que já decorreram diversas reuniões entre a DECO e a APRITEL, promovidas pelo regulador, com o intuito de concretizar esta medida, estando apenas por finalizar os termos concretos que devem constar desta ficha. Nestes termos, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.o 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que adote as medidas necessárias para implementar a Ficha de Informação Simplificada nos contratos de comunicações eletrónicas. Palácio de S. Bento, 29 de março de 2018. Os Deputados do PS: Carlos César — Carlos Pereira — Luís Moreira Testa — Hugo Pires. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 10 de abril de 2018 II Série-A— Número 96XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                          S U M Á R I O  Resolução: Recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal de entrega das diferentes declarações tributárias.  Proposta de lei n.o 124/XIII (3.a): Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.  Projetos de resolução [n.os 1469, 1494 e 1495/XIII (3.a)]: N.o 1469/XIII (3.a) (Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades. N.o 1494/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da sua reconversão, pondere a não extinção do Porto Comercial de Faro e concretize com a rapidez possível as obras de melhoria previstas para o Porto de Portimão (CDS-PP). N.o 1495/XIII (3.a) — Pela dinamização dos Portos do Algarve e da estratégia de dinamização do transporte marítimo (PS).  Projeto de deliberação n.o 18/XIII (3.a): Quarta alteração à Deliberação n.o 1-PL/2016, de 19 de janeiro (Composição das delegações às Organizações Parlamentares Internacionais) (PAR).
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A RÁPIDA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REVISÃO DO CALENDÁRIO FISCAL DE ENTREGA DAS DIFERENTES DECLARAÇÕES TRIBUTÁRIAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal, reorganizando os prazos de entrega das diferentes declarações tributárias e definindo condições adequadas de disponibilização das aplicações de preenchimento e submissão dessas declarações, com o objetivo de ultrapassar os problemas recorrentes identificados pelas organizações e associações de profissionais de contabilidade. Aprovada em 26 de janeiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ PROPOSTA DE LEI N.o 124/XIII (3.a) DETERMINA A CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DE DECRETOS-LEIS PUBLICADOS ENTRE OS ANOS DE 1975 E 1980 Exposição de motivos O Programa do XXI Governo Constitucional assumiu como compromisso prioritário a implementação de um programa estruturado, sistemático e transversal de simplificação legislativa e melhoria da qualidade da legislação, no quadro do novo Programa SIMPLEX+, que visa contribuir para o derrube de entraves ao crescimento sustentado, em especial das pequenas e médias empresas, e para um ordenamento jurídico mais transparente, mais confiável e mais compreensível pelos cidadãos. A redução do bloco de legislação, através da determinação expressa de cessação de vigência de muitos diplomas normativos já caducos, anacrónicos ou ultrapassados pelo evoluir dos tempos, constitui um dos pilares essenciais desse programa de simplificação legislativa. Desta forma, limpando o ordenamento jurídico de um conjunto de disposições que já não fazem sentido nos dias de hoje, ganha-se em clareza e certeza jurídica, permitindo aos cidadãos saber — sem qualquer margem para dúvidas — qual a legislação que se mantém aplicável em cada momento histórico. O espírito que anima este exercício é, pois, um espírito clarificador, de promoção da segurança jurídica enquanto componente essencial do princípio da proteção da confiança, por sua vez uma âncora do Estado de Direito. Um ordenamento confuso, disperso e polvilhado de disposições antiquadas ou de vigência incerta é gerador de instabilidade. Pelo contrário, um ordenamento claro, escorreito e devidamente atualizado reforça a confiança no sistema normativo que rege em permanência a nossa vida coletiva. Pelo que a identificação inequívoca das normas que já não produzem efeitos jurídicos encerra, em si mesma, um valor de interesse público, potenciando a segurança no conhecimento do direito aplicável e a previsibilidade na sua concretização. Acresce que só assim se tornará possível saber, com rigor sistemático, quantos e quais os diplomas que estão atualmente em vigor em Portugal. E só determinando quais os atos normativos efetivamente vigentes poderá o decisor político-legislativo proceder a uma avaliação objetiva, social e economicamente racional dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 4 Artigo 1.o Objeto A presente lei tem por objeto determinar a não vigência de decretos-leis, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efetuada pela presente lei, estabelecendo, de forma expressa, que tais decretos-leis não se encontram em vigor. Artigo 2.o Negócios estrangeiros Nos termos do artigo anterior, determina-se a não vigência, na área de atribuições dos negócios estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.o 169-A/75, de 31 de março, que regula o ingresso no quadro geral de adidos; b) O Decreto-Lei n.o 471/75, de 29 de agosto, que fixa as taxas que constituíam receita do Instituto de Emigração. Artigo 3.o Presidência do Conselho de Ministros Nos termos do artigo 1.o, determina-se a não vigência, na área de atribuições da presidência do conselho de ministros, dos seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.o 4/75, de 7 de janeiro, que prevê inelegibilidades no processo eleitoral da Assembleia Constituinte; b) O Decreto-Lei n.o 5/75, de 7 de janeiro, que altera a lei eleitoral para a Assembleia Constituinte; c) O Decreto-Lei n.o 15/77, de 12 de janeiro, que prorroga por quatro meses o prazo previsto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 709-A/76, de 4 de outubro (cria a ordem nacional denominada «Ordem da Liberdade», destinada a distinguir e galardoar serviços relevantes prestados à causa da democracia e da liberdade); d) O Decreto-Lei n.o 85-A/75, de 26 de fevereiro, que define o mapa de deputados por círculo eleitoral; e) O Decreto-Lei n.o 86/75, de 27 de fevereiro, que altera a lei eleitoral para a Assembleia Constituinte; f) O Decreto-Lei n.o 93/75, de 28 de fevereiro, que revoga a competência transitoriamente delegada no Gabinete da Área de Sines; g) O Decreto-Lei n.o 93-B/75, de 28 de fevereiro, relativo ao direito de voto de cidadãos não militares em Moçambique; h) O Decreto-Lei n.o 93-C/75, de 28 de fevereiro, que prevê os elementos para instruir a candidatura à Assembleia Constituinte; i) O Decreto-Lei n.o 95/75, de 1 de março, que prevê o crime de desobediência para os gestores que se opusessem a atos de requisição; j) O Decreto-Lei n.o 123/75, de 11 de março, relativo ao saneamento da função pública de funcionários comprometidos com o fascismo; k) O Decreto-Lei n.o 127/75, de 13 de março, sobre as competências do Presidente da Comissão Nacional de Eleições; l) O Decreto-Lei n.o 129-A/75, de 13 de março, relativo aos serviços executivos da Junta de Salvação Nacional; m) O Decreto-Lei n.o 163-A/75, de 27 de março, com medidas para assegurar a regularidade do processo eleitoral para a Assembleia Constituinte; n) O Decreto-Lei n.o 203-A/75, de 15 de abril, que compreende normas eleitorais para a Assembleia Constituinte de Cabo Verde; o) O Decreto-Lei n.o 216/75, de 2 de maio, que regula alguns aspetos do funcionamento do Conselho da Revolução; p) O Decreto-Lei n.o 228-A/75, de 14 de maio, que equipara a naturais de Cabo Verde os descendentes residentes há mais de um ano;
10 DE ABRL DE 2018 43 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1495/XIII (3.a) PELA DINAMIZAÇÃO DOS PORTOS DO ALGARVE E DA ESTRATÉGIA DE DINAMIZAÇÃO DO TRANSPORTE MARÍTIMO Exposição de motivos O Portugal contemporâneo deve muito à relação entre a terra e o mar, e este sempre assumiu e continua a assumir uma importância estratégica para o País. Por isso o Programa de Governo do XXI Governo Constitucional elege o mar como uma aposta no futuro, reconhecendo-o como um dos principais ativos para o futuro desenvolvimento do País. Em matéria de portos, é colocada uma tónica particular no reforço e modernização dos mesmos, ligando-os à rede transeuropeia de transportes em resposta à intensificação dos transportes marítimos. Dando continuidade a esta vocação inscrita no Programa de Governo, mais recentemente através da Resolução de Conselho de Ministros n.o 175/2017, o Governo aprovou a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente – Horizonte 2026, que corresponde a uma das agendas mais ambiciosas de sempre para os portos nacionais, e que os visa posicionar numa trajetória de liderança a nível europeu. Foram também já anunciadas alterações estruturais ao nível da gestão dos portos, nomeadamente no Algarve, que importa agora concretizar, saudando-se a integração do porto de cruzeiros de Portimão na estratégia portuária nacional. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa deliberar recomendar ao Governo que: 1. Promova, com celeridade, a criação de uma entidade que assegure a gestão agregada dos portos comerciais do Algarve; 2. Assegure, com urgência, a melhoria das acessibilidades marítimas e infraestruturas marítimas do Porto de Portimão, como resposta às necessidades crescentes de transporte de passageiros e carga; 3. Promova uma avaliação das soluções possíveis para o Porto de Faro, procedendo à definição dos termos de reconfiguração do porto com uma vertente de náutica de recreio mas garantindo também uma zona de uso misto, designadamente para transporte marítimo de passageiros; 4. Promova, com a celeridade possível, a apresentação das propostas de alterações legislativas, regulamentares, contratuais e tecnológicas de simplificação administrativa e de fomento da competitividade para promover a concretização da Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente. Palácio de S. Bento, 9 de abril de 2018. Os Deputados do PS: Luís Graça — Jamila Madeira — Ana Passos — Fernando Anastácio — Francisco Rocha — José Rui Cruz — Idália Salvador Serrão — João Azevedo Castro — Maria Augusta Santos — Rosa Maria Bastos Albernaz — Palmira Maciel — Sofia Araújo — Carla Tavares — Hugo Costa — Carla Sousa — Lúcia Araújo Silva — Paulo Trigo Pereira — João Torres. _______
Terça-feira, 30 de janeiro de 2018 II Série-A — Número 62XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                     S U M Á R I O  Decretos da Assembleia da República (n.os 183 a 185/XIII): (a) N.o 183/XIII — Primeira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 90/2015, de 29 de maio. N.o 184/XIII — Autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos. N.o 185/XIII — Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado).  Resoluções: (b) — Recomenda ao Governo que no quadro da União Europeia integre a cooperação estruturada permanente em matéria de segurança e defesa. — Recomenda ao Governo que valorize e dignifique os técnicos especializados das escolas públicas, promovendo a sua contratação efetiva e combatendo a respetiva precariedade. — Recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à avaliação das consequências do processo de fusão das carreiras da Administração Pública, nas escolas.  Deliberação n.o 1-PL/2018: (b) Comemorações do V Centenário da Circum-navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (procede à terceira alteração à Deliberação n.o 2-PL/2016, de 29 de janeiro).  Projetos de lei [n.os 755 a 757/XIII (3.a)]: N.o 755/XIII (3.a) — Sexagésima nona alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime (PSD). N.o 756/XIII (3.a) — Vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, 16.a alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, 8.a alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, 7.a alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovada pela Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril, e 3.a alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades (PSD). N.o 757/XIII (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior (BE).  (a) São publicados em Suplemento. (b) São publicadas em 2.o Suplemento.
30 DE JANEIRO DE 2018 5 «Subsecção III Medidas de proteção de maiores em situação de incapacidade Artigo 138.o Âmbito 1 – Toda a pessoa maior que, em razão de limitação ou alteração das suas funções mentais ou físicas, se mostre impossibilitada de, por forma esclarecida e autónoma, tomar decisões sobre a sua pessoa e bens, ou de as exprimir ou lhes dar execução, beneficia do regime de proteção previsto nesta subsecção e seguintes. 2 – O mesmo regime é aplicável a quem, por habitual prodigalidade ou pelo abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, se mostre impossibilitado de reger convenientemente o seu património. 3 – O regime de proteção compreende a instituição de medidas de salvaguarda de direitos, ou da tutela ou curatela, consoante a natureza e a gravidade das situações. Artigo 139.o Princípios A aplicação das medidas de proteção deve observar os seguintes princípios: a) Dignidade da pessoa humana – a aplicação das medidas de proteção previstas nesta subsecção deve fundamentar-se na dignidade da pessoa humana; b) Audição e participação – nenhuma medida pode ser tomada sem prévia audição do interessado, salvo nos casos em que a gravidade da incapacidade o impeça; c) Informação – a pessoa sujeita a medida de proteção tem o direito a ser informada dos seus direitos e da forma como a intervenção se processa; d) Necessidade e proporcionalidade – as restrições à capacidade de exercício devem ser limitadas ao necessário para garantir o exercício dos direitos com a máxima preservação da autonomia individual e devem ser proporcionais à natureza e grau da incapacidade; e) Flexibilidade – a aplicação das medidas de proteção deve ter em conta a diversidade e o carácter evolutivo das situações que fundamentam a incapacidade; f) Preservação patrimonial – as medidas de natureza patrimonial devem acautelar a preservação e frutificação normal do património da pessoa protegida, em especial a casa de morada de família e o respetivo recheio. Subsecção IV Da salvaguarda de direitos Artigo 140.o Pressupostos À pessoa a quem, em qualquer das circunstâncias previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 138.o, não tenha sido nomeado, definitiva ou provisoriamente, tutor ou curador, e necessite de ser representada por outrem, ou apoiada na administração dos seus bens, beneficia das medidas de salvaguarda nos termos desta subsecção. Artigo 141.o Mandato 1 – Pode ser outorgada procuração que constitua mandatário para qualquer dos efeitos previstos no artigo 140.o, a ser utilizada para o caso de o outorgante se encontrar nas situações previstas no n.o 1 ou no n.o 2 do artigo 138.o, devendo a procuração mencionarexpressamente as circunstâncias de facto determinantes da atribuição de poderes de representação, bem como a extensão e os limites do mandato. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, ainda que nos termos do mandato sejam conferidos poderes gerais ao mandatário, a alienação gratuita de bens móveis ou imóveis, bem como a alienação onerosa,
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 8 Artigo 145.o Legitimidade para propor a ação em casos de incapacidade acidental e negócios usurários O Ministério Público tem legitimidade para intentar ações de anulação de negócio jurídico celebrado por quem se encontre nas circunstâncias previstas no artigo 140.o, com fundamento em incapacidade acidental ou usura, nos termos dos artigos 257.o e 282.o. Artigo 146.o Extinção das medidas de salvaguarda As medidas de salvaguarda adotadas nos termos desta subsecção extinguem-se em consequência da verificação judicial da cessação da causa que lhe serviu de fundamento ou da decisão que decrete a tutela ou a curatela definitiva ou provisória. Subsecção V Tutela Artigo 147.o Pressupostos 1 – Podem ficar sujeitas a tutela, total ou parcial, com respeito ao exercício dos direitos patrimoniais ou pessoais de que sejam titulares, todas as pessoas que se encontrem nas situações previstas no n.o 1 do artigo 138.o, quando se mostre necessária a nomeação de representante legal para suprir a incapacidade permanente relativa a esse exercício. 2 – A tutela é aplicável a maiores, mas pode ser requerida e decretada dentro do ano anterior à maioridade, para produzir efeitos a partir do dia em que o menor se torne maior. Artigo 148.o Extensão da tutela 1 – A extensão da tutela depende da natureza e grau da afeção determinante da incapacidade, podendo ser total ou respeitar apenas a aspetos determinados da vida do tutelado, patrimoniais ou pessoais, nomeadamente o direito de votar, de constituir uma união de facto, de casar, de perfilhar, de adotar, de utilizar técnicas de procriação medicamente assistida, de exercer responsabilidades parentais, de doar ou de testar, nos termos estabelecidos nos respetivos institutos. 2 – Com respeito aos direitos de natureza pessoal, o seu exercício deve ser reservado, por princípio, ao respetivo titular, na medida em que o seu estado de saúde o permita. 3 – Para os efeitos previstos no número anterior, o tutor deve prestar ao titular do direito todas as informações relativas à sua situação pessoal, aos atos de cujo exercício se trata, sua utilidade, grau de urgência e consequências. 4 – A sentença que instituir a tutela deve fixar a sua extensão, discriminando os atos que o tutelado não pode praticar por si próprio, bem como aqueles com respeito aos quais o tutelado deve apenas ser assistido pelo tutor, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 151.o. 5 – Salvo decisão expressa, os limites estabelecidos na sentença não abrangem os negócios jurídicos próprios da vida corrente ao alcance da capacidade do tutelado ou no âmbito da sua profissão ou arte. Artigo 149.o Quem pode requerer a tutela 1 – A tutela pode ser requerida pela pessoa em situação de incapacidade, pelo respetivo cônjuge ou por quem com ela viva em união de facto há mais de dois anos, pelo tutor ou curador destes, por qualquer parente sucessível ou pelo Ministério Público.
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 10 3 – Com respeito a todos os direitos de natureza pessoal ou a alguns destes, pode ser fixado na sentença que ao tutor incumbe apenas assistir o tutelado, autorizando-o a praticar os atos correspondentes, para o que deve informá-lo previamente sobre a sua situação pessoal, os atos de cujo exercício se trata, sua utilidade, grau de urgência e consequências. Artigo 152.o Deveres especiais do tutor 1 – O tutor deve respeitar o grau de autonomia reconhecido ao tutelado, promover o desenvolvimento das suas capacidades físicas e psíquicas, bem como zelar pela sua saúde e bem-estar. 2 – Para os efeitos enunciados no número anterior, o tutor pode alienar bens do tutelado, obtendo a necessária autorização judicial. 3 – O tutor deve obter a opinião do tutelado e mantê-lo informado relativamente às decisões respeitantes à sua pessoa e bens, exceto nas situações em que tal se revele impossível em virtude da incapacidade do tutelado. Artigo 153.o Escusa da tutela, exoneração e remoção do tutor 1 – Quando nomeados, o cônjuge do tutelado, bem como os descendentes e ascendentes deste, não podem escusar-se da tutela nem dela ser exonerados, salvo se tiver havido violação das regras de nomeação, ou se se verificarem razões ponderosas que impeçam o desempenho adequado dessas funções, designadamente idade avançada ou doença. 2 – Os descendentes do tutelado podem, contudo, ser exonerados a seu pedido ao fim de cinco anos, se existirem outros descendentes igualmente idóneos para o exercício do cargo. 3 – O tutor pode ser removido se faltar ao cumprimento dos deveres próprios do cargo ou revelar inaptidão para o seu exercício, designadamente se não assegurar a assistência médica que se revele necessária à preservação da saúde e ao bem-estar do tutelado. Artigo 154.o Registo e comunicação da sentença 1 – A sentença que institua a tutela está sujeita a registo, bem como as suas sucessivas alterações. 2 – Os efeitos das sentenças que sejam proferidas nos termos previstos no número anterior não podem ser invocados contra terceiros de boa-fé, enquanto não se mostrar efetuado o seu registo. 3 – O tribunal, logo que a sentença transite em julgado, deve comunicá-la ao organismo da segurança social e ao centro de saúde da área de residência do tutelado, para efeitos de acompanhamento deste no âmbito dos cuidados continuados integrados ou de outro acompanhamento em sede de intervenção social ou de acolhimento institucional em resposta social. 4 – Se no âmbito do acompanhamento referido no número anterior for constatada evolução da situação clínica do tutelado, suscetível de conduzir à modificação ou ao levantamento da tutela, devem os serviços respetivos informar o tribunal com a maior brevidade possível. Artigo 155.o Atos do tutelado posteriores ao registo da sentença São anuláveis os negócios jurídicos celebrados pela pessoa em situação de incapacidade depois do registo da sentença que decrete a tutela definitiva e no âmbito por esta abrangido.
30 DE JANEIRO DE 2018 11 Artigo 156.o Atos praticados no decurso da ação 1 – São igualmente anuláveis os negócios jurídicos celebrados pela pessoa em situação de incapacidade, no âmbito abrangido pela tutela e depois de anunciada a proposição da ação, nos termos da lei de processo, contanto que a tutela venha a ser definitivamente decretada e se mostre que o negócio causou prejuízo ao tutelado. 2 – São também anuláveis os negócios jurídicos celebrados pela pessoa em situação de incapacidade quando, apesar da dispensa de publicidade nos termos da lei de processo, for notória ou conhecida pelo outro contraente a incapacidade da pessoa para celebrar o referido negócio. 3 – O prazo dentro do qual a ação de anulação deve ser proposta começa a contar-se na data do registo da sentença. Artigo 1601.o [...] [...]: a) [...]; b) A limitação ou alteração grave das funções mentais, desde que notória, e a sujeição a tutela ou curatela, cuja sentença, por estes motivos, haja determinado a incapacidade para casar; c) [...] Artigo 1850.o [...] 1 – Têm capacidade para perfilhar os indivíduos com mais de dezasseis anos, que não apresentem limitação ou alteração das funções mentais, desde que notória, no momento da perfilhação, ou que não estejam sujeitos a tutela por sentença que, com aqueles fundamentos, tenha determinado a incapacidade para perfilhar. 2 – [...]. Artigo 1913.o [...] 1 – Consideram-se de pleno direito inibidos do exercício das responsabilidades parentais: a) [...]; b) Os que estejam sujeitos a tutela ou curatela com fundamento em limitação ou alteração das funções mentais, cuja sentença, por estes motivos, haja determinado a incapacidade do exercício dessas responsabilidades; c) [...]. 2 – Consideram-se de pleno direito inibidos de representar o filho e administrar os seus bens os menores não emancipados e os maiores que estejam sujeitos a tutela ou curatela não referidos na alínea b) do número anterior cuja sentença haja determinado a incapacidade para esses efeitos. 3 – [...]. Artigo 1933.o [...] 1 – [...]:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 12 a) Os menores não emancipados, e os que estejam sujeitos a tutela ou curatela com fundamento em limitação ou alteração das funções mentais, cuja sentença, por estes motivos, haja determinado a incapacidade das funções de tutor; b) Os que apresentem limitação ou alteração grave das funções mentais, desde que notória; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [Revogada]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; l) [...]. 2 – Os que estejam sujeitos a curatela por prodigalidade, os falidos ou insolventes, e bem assim os inibidos ou suspensos das responsabilidades parentais ou removidos da tutela quanto à administração de bens, podem ser nomeados tutores, desde que sejam apenas encarregados da guarda e regência da pessoa do menor. Artigo 2034.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) O condenado por crime de maus tratos ou por crime de violência doméstica contra o autor da sucessão; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]. Artigo 2035.o [...] 1 – A condenação a que se referem as alíneas a) a c) do artigo anterior pode ser posterior à abertura da sucessão, mas só o crime anterior releva para o efeito. 2 – [...]. Artigo 2036.o [...] 1 – A ação destinada a obter a declaração de indignidade pode ser intentada dentro do prazo de dois anos a contar da abertura da sucessão, ou dentro de um ano a contar, quer da condenação pelos crimes que a determinam, quer do conhecimento das causas de indignidade previstas nas alíneas d) e e) do artigo 2034.o. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 2189.o [...] [...]: a) [...]; b) Os que estejam sujeitos a tutela ou curatela com fundamento em limitação ou alteração das funções mentais, cuja sentença, por estes motivos, haja determinado a incapacidade para testar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 14 Artigo 156.o-B Duração, alteração e levantamento da tutela 1 – A tutela tem a duração correspondente à causa que lhe serve de fundamento, devendo ser reapreciada, oficiosamente, com a periodicidade fixada na sentença, nunca superior a cinco anos. 2 – A tutela deve ainda ser reapreciada se os serviços aos quais for comunicada a sentença, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 154.o, informarem de evolução da situação clínica do tutelado suscetível de conduzir à modificação ou ao levantamento da tutela. 3 – Sempre que a alteração da situação determinante da incapacidade o justifique, pode ser requerida a modificação da tutela ou o seu levantamento pelo próprio tutelado ou pelas pessoas com legitimidade para a requererem nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 149.o. Subsecção VI Curatela Artigo 156.o-C Pressupostos Podem ficar sujeitas a curatela todas as pessoas que se encontrem na situação prevista no n.o 1 do artigo 138.o, se a afeção de que padecem, embora de caráter permanente, não for de tal modo grave que justifique a instituição da tutela, bem como as pessoas que se encontrem na situação prevista no n.o 2 do artigo 138.o, e que em virtude de tais circunstâncias se mostrem incapazes de reger convenientemente o seu património. Artigo 156.o-D Capacidade jurídica do curatelado 1 – As pessoas sujeitas a curatela exercem os direitos de que são titulares com as limitações definidas por decisão judicial, nos termos do artigo 148.o, observadas as necessárias adaptações. 2 – Quanto aos atos que, em razão da sua natureza ou das circunstâncias do caso, forem especificados na sentença, as pessoas sujeitas a curatela são assistidas por um curador, a cuja autorização está sujeita a sua prática. 3 – A autorização do curador pode ser suprida judicialmente. Artigo 156.o-E Administração dos bens do curatelado 1 – A administração do património do curatelado pode ser entregue pelo tribunal, no todo ou em parte, ao curador. 2 – Neste caso, há lugar à constituição do conselho de família e designação do vogal que, como subcurador, exerça as funções que na tutela cabem ao protutor. 3 – O curador deve prestar contas da sua administração. Artigo 156.o-F Regime supletivo Em tudo quanto não estiver especialmente regulado nesta subsecção é aplicável à curatela, com as necessárias adaptações, o regime da tutela.
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 16 d) Às contas a prestar nos casos dos n.o 13 do artigo 141.o e n.o 8 do artigo 142.o do Código Civil.  TÍTULO III Da tutela e curatela Artigo 891.o [...] Na petição inicial da ação em que requeira a tutela ou a curatela, deve o autor, depois de deduzida a sua legitimidade, mencionar os factos reveladores dos fundamentos invocados e do grau de incapacidade do tutelando ou curatelando e indicar as pessoas que, segundo os critérios da lei, devam compor o conselho de família e exercer a tutela ou curatela. Artigo 892.o [...] 1 – Apresentada a petição, se a ação estiver em condições de prosseguir, o juiz decide sobre a publicidade da ação ou a sua dispensa, tendo em conta os interesses da pessoa em situação de incapacidade e de terceiros.  2 – Decidindo pela publicidade da ação, o juiz determina a afixação de editais no tribunal e na sede da junta de freguesia da residência do requerido, com menção do nome deste e do objeto da ação, e publica-se, com as mesmas indicações, anúncio num dos jornais mais lidos na respetiva circunscrição judicial.Artigo 893.o [...] É aplicável à citação o disposto na parte geral; a citação por via postal não tem, porém, cabimento, salvo quando a ação se basear em mera prodigalidade do curatelando. Artigo 896.o [...] Quando se trate de ação de tutela, ou de curatela não fundada em mera prodigalidade, haja ou não contestação, proceder-se-á, findos os articulados, ao interrogatório do requerido e à realização do exame pericial. Artigo 898.o [...] 1 – Quando se pronuncie pela necessidade da tutela ou da curatela, o relatório pericial deve precisar, sempre que possível, a espécie de afeção de que sofre o requerido, a extensão da sua incapacidade, a data provável do começo desta e os meios de tratamento propostos, bem como indicar, sempre que possível, o período para a reapreciação da medida. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 899.o [...] 1 – Se o interrogatório e o exame do requerido fornecerem elementos suficientes e a ação não tiver sido contestada, pode o juiz decretar imediatamente a tutela ou curatela. 2 – [...].
30 DE JANEIRO DE 2018 17 Artigo 900.o Tutor e curador provisórios 1 – Não estando nomeado tutor ou curador, o juiz pode, oficiosamente ou a requerimento do autor ou do representante do requerido, em qualquer altura do processo, nomeá-lo provisoriamente, nos próprios autos, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 156.o-G do Código Civil. 2 – Se a tutela ou a curatela não estiverem a ser efetivamente exercidas, o juiz, a requerimento do Ministério Público, dos familiares do interessado ou de qualquer pessoa, singular ou coletiva, que o acolha ou acompanhe, nomeia tutor ou curador que provisoriamente assegure esse exercício. 2 – Das decisões previstas nos números anteriores cabe apelação, nos termos do n.o 2 do artigo 644.o. Artigo 901.o [...] 1 – A sentença que decretar, definitiva ou provisoriamente, a tutela ou a curatela, consoante o grau de incapacidade do requerido e independentemente de se ter pedido uma ou outra, fixa, sempre que seja possível, a data do começo da incapacidade, fixa a extensão e os limites da incapacidade, fixa o prazo para a reapreciação da medida aplicada e confirma ou designa o tutor e o protutor ou o curador e, se for necessário, o subcurador, convocando o conselho de família, quando deva ser ouvido. 2 – No caso de curatela, a sentença especifica os atos que devem ser autorizados ou praticados pelo curador. 3 – Se a tutela ou curatela for decretada em apelação, a nomeação do tutor e protutor ou do curador e subcurador faz-se na 1.a instância, quando baixe o processo. 4 – [...]. Artigo 902.o [...] 1 – Da sentença que decrete a tutela ou curatela definitiva pode apelar o representante do requerido; pode também apelar o requerente, se ficar vencido quanto à extensão e limites da incapacidade.  2 – A apelação tem efeito meramente devolutivo; subsiste, porém, nos termos estabelecidos, a representação processual do tutelado ou curatelado, podendo o tutor ou curador nomeado intervir também no recurso como assistente.  Artigo 903.o Efeitos do trânsito em julgado da decisão 1 – Transitada em julgado a decisão final, observa-se o seguinte: a) Se tiver sido instituída a tutela, ou a curatela nos termos do artigo 156.o-E do Código Civil, são relacionados no próprio processo os bens do interdito ou do inabilitado; b) Se não tiver sido decretada a tutela nem a curatela, e caso a publicidade da ação não tenha sido dispensada,é dado conhecimento do facto por editais afixados nos mesmos locais e por anúncio publicado no mesmo jornal em que tenha sido dada publicidade à instauração da ação. 2 – [...]. Artigo 905.o Levantamento da tutela ou curatela 1 – O levantamento da tutela ou curatela é requerido por apenso ao processo em que ela foi decretada. 2 – Autuado o respetivo requerimento, seguem-se, com as necessárias adaptações, os termos previstos nos artigos anteriores, sendo notificados para deduzir oposição o Ministério Público, o autor na ação de tutela ou curatela e o representante que tiver sido nomeado ao tutelado ou curatelado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 18 3 – A tutela pode ser substituída por curatela, ou esta por aquela, quando a nova situação do incapaz o justifique.» Artigo 5.o Aditamento ao Código de Processo Civil É aditado ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.o 36/20013, de 12 de agosto, e alterada pelas Leis n.os 122/2015, de 1 de setembro, 40-A/2016, de 22 de dezembro, e 8/2017, de 3 de março, pelo Decreto-Lei n.o 68/2017, de 16 de junho, e pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, o artigo 891.o-A com a seguinte redação: «Artigo 891.o-A Processo urgente Os processos de tutela e de curatela têm natureza urgente.» Artigo 6.o Alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro O artigo 5.o da Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro (Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas), alterada e republicada pela Lei n.o 29/2015, de 16 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) Os sujeitos a tutela com fundamento em limitação ou alteração das funções mentais, cuja sentença, por estes motivos, haja determinado a incapacidade do exercício do direito de votar; b) Os que notoriamente apresentem limitação ou alteração grave das funções mentais, ainda que não sujeitos a tutela, quando internados em estabelecimento psiquiátrico, por sentença ou como tais declarados por uma junta de três médicos; c) [...].» Artigo 7.o Alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio O artigo 2.o da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio (Adota medidas de proteção das uniões de facto), alterada pelas Leis n.os 23/2010, de 30 de agosto, e 2/2016, de 29 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] [...]: a) [...]; b) Limitação ou alteração grave das funções mentais, desde que notória, e a sujeição a tutela ou curatela, cuja sentença, por estes motivos, haja determinado o impedimento da produção de efeitos decorrentes desta
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 22 Artigo 14.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 29 de janeiro de 2018. Os Deputados do PSD: Hugo Lopes Soares — Carlos Abreu Amorim — Teresa Morais. ——— PROJETO DE LEI N.o 756/XIII (3.a) VIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 319-A/76, DE 3 DE MAIO, QUE REGULAMENTA A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, 16.a ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, APROVADA PELA LEI N.o 14/79, DE 16 DE MAIO, 8.a ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 1/2001, DE 14 DE AGOSTO, QUE REGULA A ELEIÇÃO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, 7.a ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO, APROVADA PELA LEI N.o 15-A/98, DE 3 DE ABRIL, E 3.a ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DO REFERENDO LOCAL, APROVADO PELA LEI ORGÂNICA N.o 4/2000, DE 24 DE AGOSTO, ADEQUANDO AS INCAPACIDADES ELEITORAIS ATIVAS AO NOVO REGIME CIVIL DAS INCAPACIDADES Exposição de motivos A revisão do regime das incapacidades e seu suprimento, promovida em projeto de lei autónomo, implica a alteração das leis eleitorais na parte relativa à capacidade eleitoral. Nesse sentido, propõe-se a alteração ao regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do referendo nacional e do referendo local, adequando-se as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades. As alterações agora propostas enquadram-se na Estratégia de Proteção ao Idoso, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 63/2015, de 25 de agosto, e retomam, com o acolhimento de uma sugestão referida no parecer emitido pela Comissão Nacional de Eleições, o Projeto de Lei n.o 63/XIII (1.a). Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 377-A/76, de 19 de maio, e 445-A/76, de 4 de junho, pela Retificação publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 133, de 7 de junho de 1976, pelos Decretos-Leis n.os 456-A/76, de 8 de junho, 472-A/76 e 472-B/76, de 15 de junho, e 495-A/76, de 24 de junho, pelas Leis n.os 45/80, de 4 de dezembro, e 143/85, de 26 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 31/91, de 20 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 11/95, de 22 de abril, 35/95, de 18 de agosto, e 110/97, de 16 de setembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/2000, de 24 de agosto, 2/2001, de 25 de agosto, 4/2005 e 5/2005, de 8 de setembro, 3/2010, de 15 de dezembro, 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, passa a ter a seguinte redação:
30 DE JANEIRO DE 2018 23 «Artigo 3.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) Os sujeitos a tutela com fundamento em limitação ou alteração das funções mentais, cuja sentença, por estes motivos, haja determinado a incapacidade do exercício do direito de votar; b) Os que notoriamente apresentem limitação ou alteração grave das funções mentais, ainda que não sujeitos a tutela por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico, ou como tais declarados por uma junta de três médicos; c) [...].» Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 14/79, de 16 de maio O artigo 2.o da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, retificada pelas Declarações de Retificação publicadas no Diário da República, 1.a série, n.os 189, de 17 de agosto de 1979, e 234, de 10 de outubro de 1979, e alterada pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, pela Lei n.o 14-A/85, de 10 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 5/89, de 17 de março, 18/90, de 24 de julho, 31/91, de 20 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 10/95, de 7 de abril, e 35/95, de 18 de agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de junho, 2/2001, de 25 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 10/2015, de 14 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] [...]: a) Os sujeitos a tutela com fundamento em limitação ou alteração das funções mentais, cuja sentença, por estes motivos, haja determinado a incapacidade do exercício do direito de votar; b) Os que notoriamente apresentem limitação ou alteração grave das funções mentais, ainda que não sujeitos a tutela por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico, ou como tais declarados por uma junta de três médicos; c) [...].» Artigo 3.o Alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto O artigo 3.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, retificada pela Declaração de Retificação n.o 20-A/2001, de 12 de outubro, e alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 1 e 2/2017, ambas de 2 de maio, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] [...]:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 24 a) Os sujeitos a tutela com fundamento em limitação ou alteração das funções mentais, cuja sentença, por estes motivos, haja determinado a incapacidade do exercício do direito de votar; b) Os que notoriamente apresentem limitação ou alteração grave das funções mentais, ainda que não sujeitos a tutela por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico, ou como tais declarados por uma junta de três médicos; c) [...].» Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril É aditado à Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovada pela Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005, de 8 de setembro, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, pelas Leis Orgânicas n.os 1/2016, de 26 de agosto, e 3/2017, de 18 de julho, um novo artigo 38.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 38.o-A Incapacidades Não gozam do direito de participação no referendo: a) Os sujeitos a tutela com fundamento em limitação ou alteração das funções mentais, cuja sentença, por estes motivos, haja determinado a incapacidade do exercício do direito de votar; b) Os que notoriamente apresentem limitação ou alteração grave das funções mentais, ainda que não sujeitos a tutela por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico, ou como tais declarados por uma junta de três médicos; c) Os que estejam privados de direitos políticos por decisão judicial transitada em julgado.» Artigo 5.o Alteração à Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto O artigo 36.o do regime jurídico do referendo local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 36.o [...] [...]: a) Os sujeitos a tutela com fundamento em limitação ou alteração das funções mentais, cuja sentença, por estes motivos, haja determinado a incapacidade do exercício do direito de votar; b) Os que notoriamente apresentem limitação ou alteração grave das funções mentais, ainda que não sujeitos a tutela por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico, ou como tais declarados por uma junta de três médicos; c) [...].» Palácio de São Bento, 29 de janeiro de 2018. Os Deputados do PSD: Hugo Lopes Soares — Carlos Abreu Amorim — Teresa Morais. ———