20 DE JULHO DE 2021 55 presidencial, para aferir da conformidade das providências adotadas com o teor da declaração do estado de emergência e sucessivas renovações, seguindo de perto a solução adotada para a avaliação da primeira declaração de estado de emergência, mas desta feita através de um único ato resolutivo. O escopo da presente resolução é, pois, a avaliação objetiva da execução das medidas decorrentes da segunda declaração do estado de emergência no seu período total (correspondente à declaração e às onze renovações), nos termos e para os efeitos da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresento ao Plenário o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e do disposto no n.o 2 do artigo 28.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, resolve: 1 – Enaltecer a manutenção do exemplar comportamento cívico e o grande sentido de responsabilidade dos cidadãos e cidadãs Portugueses e das demais pessoas residentes no território nacional no acatamento das múltiplas e difíceis restrições a alguns dos seus direitos e liberdades fundamentais, bem como no significativo constrangimento ao seu normal modo de vida, determinados pela aplicação, pela segunda vez, do estado de emergência. 2 – Reiterar, de forma reconhecida, o enorme sentimento de gratidão a todos os profissionais e investigadores na área da saúde, que diariamente e de forma incansável têm assegurado a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde e do sistema de Saúde na sua globalidade, às necessidades excecionais que a situação de pandemia lhes tem especialmente imposto. 3 – Expressar, uma vez mais, aos membros das forças e serviços de segurança, das Forças Armadas, aos agentes de proteção civil, incluindo os corpos de bombeiros, um especial reconhecimento pela sua permanente ação em defesa da segurança, proteção, socorro e apoio às populações. 4 – Destacar o continuado e ativo envolvimento dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e dos autarcas dos municípios e freguesias de todo o País no apoio e informação das suas comunidades, constituindo-se numa evidente mais-valia particularmente relevante pela proximidade e conhecimento que acrescentam à intervenção das outras autoridades do Estado. 5 – Realçar novamente a disponibilidade, empenho e sentido de responsabilidade dos trabalhadores e empresários dos setores fundamentais para assegurar o abastecimento, distribuição e a prestação de bens e serviços essenciais às populações. 6 – Avaliar, nos termos que se seguem, a execução pelo Governo do estado de emergência, pela segunda vez decretado pelo Presidente da República e sucessivamente renovado, após autorização da Assembleia da República, segundo a informação por aquele prestada nos relatórios entregues pelo Ministro da Administração Interna e objeto de apresentação e discussão pelo plenário da Assembleia da República, em anexo à presente resolução, dela fazendo parte integrante: 6.1. Verificou-se o cumprimento do âmbito territorial do Decreto do Presidente da República n.o 51-U/2020, de 6 de novembro, e sucessivas renovações, realidade que tem tradução no Decreto n.o 8/2020, de 8 de novembro e Decretos subsequentes, que regulamentaram a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República; 6.2. Quanto à aplicação no tempo, o período determinado pelo Decreto do Presidente da República n.o 51-U/2020, de 6 de novembro, e sucessivas renovações – de 9 de novembro a 30 de abril – teve correspondência nos sucessivos decretos do Governo, que produziram efeitos durante o mesmo período; 6.3. No que se reporta à suspensão parcial do exercício de alguns direitos fundamentais prevista nos Decretos do Presidente da República acima identificados: 6.3.1. Foi observado o disposto nos decretos do Presidente da República no que respeita à suspensão dos direitos à liberdade e de deslocação, através de normas que impuseram o dever de