22 DE JUNHO DE 2018 9 Parecer da Comissão de Saúde (Comissão conexa) Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos (Nota Técnica) PARTE I – CONSIDERANDOS O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar o projeto de lei n.o 806/XIII (3.a), que determina a redução de encargos e a reversão de parcerias público-privadas. A apresentação da iniciativa supra-referida foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento. O projeto de lei n.o 806/XIII (3.a) deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 15 de março de 2018, tendo baixado, no dia 20, por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, considerada a Comissão competente, bem como, por conexão, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e à Comissão de Saúde, para efeitos de emissão de parecer. A iniciativa legislativa apresentada pelo grupo parlamentar (GP) do PCP, determina a redução dos encargos públicos com as PPP, numa primeira fase, com vista à sua total reversão numa fase posterior. Assim, propõe que, na primeira fase a ocorrer durante o ano de 2018, o Estado transfira para as concessionárias das PPP exclusivamente as receitas que angariar pelas concessões (portagens, taxas moderadoras, etc.) acrescidas das verbas que garantam a manutenção dos postos de trabalho, necessários à prestação do serviço de cada concessionária. O conceito legal de parcerias público-privadas (PPP) encontra-se definido pelo Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, que revoga o Decreto-Lei n.o 86/2003, de 26 de abril, segundo o qual se entende esta por «o contrato ou a união de contratos por via dos quais entidades privadas, designadas por parceiros privados, se obrigam, de forma duradoura, perante um parceiro público, a assegurar, mediante contrapartida, o desenvolvimento de uma atividade tendente à satisfação de uma necessidade coletiva, em que a responsabilidade pelo investimento, financiamento, exploração, e riscos associados, incumbem, no todo ou em parte, ao parceiro privado». Por «parceiros públicos» entende-se todas as empresas públicas, incluindo as constituídas pelo Estado, por fundos e serviços autónomos ou por empresas públicas com vista à satisfação de necessidades de interesse geral. Em sustentação do acima proposto, o GP do PCP considera que os referidos contratos PPP não defendem o interesse publico, o desenvolvimento do país e a boa utilização dos recursos públicos, nem tampouco asseguram uma resposta adequada às necessidades das populações a partir de infraestruturas e serviços públicos de qualidade. A título exemplificativo, os proponentes da presente iniciativa remetem para a PPP da ponte 25 de Abril, partindo da constatação de que o encargo da reparação e manutenção da infraestrutura vai recair sobre o Estado, enquanto o grupo económico beneficiário da PPP se limita a arrecadar a renda que lhe está garantida. Problemas semelhantes podem ser verificados no setor da saúde, onde as PPP têm servido para a substituição do investimento público e a criação de negócios lucrativos para os grupos económicos beneficiários. Apesar disso, os relatórios de avaliação aos contratos PPP, continuam a forçar a ideia de que é vantajoso para o Estado manter a prestação dos serviços através da PPP, mesmo que tal seja efetuado à custa da qualidade dos serviços de saúde.