252-(28)II SÉRIE-A — NÚMERO 13Artigo 98.° Organização dos debates1 — A Conferência delibera nos termos do artigo 154.° sobre o tempo global de cada debate, bem como sobre a sua distribuição.2 — Sempre que tiver sido fixado tempo global para a discussão, o tempo gasto com pedidos de esclarecimento e resposta, protestos e contraprotestos é considerado no tempo atribuído ao grupo parlamentar a que pertence o Deputado.3 — Na falta de deliberação da Conferência, aplica--se supletivamente o artigo seguinte e as demais disposições relativas ao uso da palavra.Artigo 99.° Duração do aso da palavra1 — No período da ordem do dia o tempo de uso da palavra de cada Deputado ou membro do Governo não pode exceder quinze minutos da primeira vez e cinco minutos da segunda, mas o autor ou autores do projecto ou da proposta podem usar da palavra por vinte minutos da primeira vez.2 — Tratando-se de discussão na especialidade de projecto ou proposta de lei ou de resolução, o tempo máximo do uso da palavra é de cinco minutos da primeira vez e três minutos da segunda.3 — O disposto nos números anteriores não se aplica quando a Conferência tiver fixado o tempo global do debate, nos termos do artigo 154.°Secção III DeEierações • votaçõesArtigo 100.° DeliberaçõesNão podem ser tomadas deliberações durante o período de antes da ordem do dia, salvo os votos previstos no artigo 78."Artigo 101.° Maioria1 — As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, com a presença da maioria do número legal de Deputados, salvo nos casos previstos na Constituição ou no Regimento.2 — As abstenções não contam para o apuramento da maioria.Artigo 102.° Voto1 — Cada Deputado tem um voto.2 — Nenhum Deputado presente pode deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção.3 — Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência.4 _ O Presidente só exerce o direito de voto quando assim o entender.Artigo 103.° Formas das votações1 — As votações realizam-se por uma das seguintes formas:a) Por escrutínio secreto, com listas ou com esferas brancas e pretas;b) Por votação nominal;c) Por levantados e sentados, que constitui a forma usual de votar.2 — Não são admitidas votações em alternativa.3 — Nas votações por levantados e sentados, a Mesa anuncia a distribuição partidária dos votos.Artigo 104.° Fixação da bora para votação1 — O Presidente, ouvida a Conferência, pode fixar a hora da votação dos projectos ou propostas de lei ou de resolução, que deve ser divulgada com antecedência.2 — Chegada a hora prevista, se o debate ainda não estiver concluído, o Presidente marca nova hora para a votação.3 — Antes da votação, o Presidente faz accionar a campainha de chamada e manda avisar as comissões que se encontrem em funcionamento.4 — Não tendo o Presidente fixado a hora da votação, esta tem lugar pelas 18 horas ou na reunião seguinte, caso o debate não esteja encerrado até àquela hora.Artigo 105.°Escrutínio secretoFazem-se por escrutínio secreto:a) As eleições;b) As deliberações que, segundo o Regimento ou o Estatuto dos Deputados, devam observar essa forma.Artigo 106.° Votação nominal1 — Há votação nominal a requerimento de um decido dos Deputados sobre as seguintes matérias:a) Segunda deliberação de leis ou resoluções sobre as quais o Presidente da República tenha emitido veto;b) Concessão de amnistias e perdões genéricos;c) Autorização e confirmação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência;d) Acusação do Presidente da República nos termos do n.° 2 do artigo 275.°,-e) Dissolução dos órgãos das Regiões Autónomas.2 — Sobre quaisquer outras matérias há votação nominal, se a Assembleia assim o deliberar, a requerimento de um décimo dos Deputados.3 — A votação nominal faz-se por ordem alfabética dos Deputados.