7 DE SETEMBRO DE 2021 7 PROPOSTA DE LEI N.o 111/XIV/2.a REGULA A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE VIGILÂNCIA POR CÂMARAS DE VÍDEO PELAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA Exposição de motivos A utilização de sistemas de videovigilância pelas forças e serviços de segurança para captação e gravação de imagem e som e o seu posterior tratamento está atualmente regulada pela Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiro, que já foi alvo de várias alterações, a última das quais operada pela Lei n.o 9/2012, de 23 de fevereiro. Volvidos mais de 15 anos desde a entrada em vigor da referida lei, e apesar dos aperfeiçoamentos levados a cabo neste quadro normativo, impõe-se uma reflexão aprofundada sobre as melhorias que importa realizar no sentido de melhor clarificar e agilizar os aspetos procedimentais, bem como clarificar os aspetos relacionados com o respeito pelos direitos, liberdades e garantias. Nessa ótica, os avanços tecnológicos, que motivaram alterações significativas no que diz respeito às características técnicas dos sistemas que o mercado oferece em cada momento, exigem que o quadro legal seja adaptado às soluções técnicas hoje existentes. No mesmo sentido, importa acomodar a utilização das câmaras incorporadas em sistemas de aeronaves não tripuladas, bem como em outros tipos de veículos, navios e embarcações, pelas forças e serviços de segurança, na sua atividade diária, e prever a utilização de câmaras de videovigilância portáteis de uso individual para registo de intervenções policiais, enquadrando legalmente a utilização deste mecanismo, que assume grande importância na segurança das intervenções policiais no terreno, bem como na salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Esta necessidade de atualização do quadro legal resulta, ainda, da evolução do regime jurídico da proteção de dados pessoais, concretizada através da Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, e da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto. Através da presente lei, clarificam-se os regimes especiais e densificam-se os procedimentos relativos à utilização, por parte da forças e serviços de segurança, de sistemas de videovigilância criados pelos municípios, bem como o acesso aos sistemas privados de videovigilância, instalados em locais públicos ou privados de acesso ao público. Por último, importa regular a possibilidade de as forças e serviços de segurança captarem imagens, mediante recurso a câmaras fixas ou portáteis, exclusivamente para efeitos de visualização, sem que haja gravação. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República deve ser ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança a sistemas de videovigilância, para captação, gravação e tratamento de imagem e som. Artigo 2.o Âmbito 1 – O disposto na presente lei aplica-se aos sistemas de videovigilância instalados ou utilizados no espaço