18 DE SETEMBRO DE 2020 49 situação de emergência, de proteção e socorro, integrando obrigatoriamente os centros de coordenação operacional nacional e distrital, no âmbito do Sistema de Gestão de Operações (SGO). Os veterinários municipais respondem não como agentes de proteção civil, mas como entidade com dever de cooperação, à semelhança do que já ocorre com os serviços de segurança social ou a prestação de perícias médico-legais, para dar apenas um exemplo. Em relação à obrigatoriedade de orientações aplicáveis ao resgate, socorro e assistência a animais nos planos de emergência de proteção civil: os planos de emergência de proteção civil são fixados por resoluções da Comissão Nacional de Proteção Civil, não existindo determinações especificas em matéria de socorro e salvamento de vidas humanas, de emergência médica, de apoio psicossocial às populações. Não é proporcional ou adequada a opção de incluir na Lei de Bases da Proteção Civil orientações aplicáveis ao resgate, socorro e assistência a animais nos planos de emergência de proteção civil. As orientações agora propostas podem e devem ser integradas numa futura revisão da diretiva de planos de emergência. Seria o mais natural. Em relação a criar unidades municipais de salvação e resgate animal por determinação das comissões municipais de proteção civil: o regime da organização dos serviços das autarquias locais é competência das assembleias municipais, cabendo ainda à câmara municipal criar unidades orgânicas flexíveis e definir as respetivas atribuições e competências. O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Muito bem!  O Sr. Santinho Pacheco (PS): — A temática da existência de unidades municipais de salvação e resgate animal não deverá ser considerada no âmbito da Lei de Bases da Proteção Civil. É uma decisão municipal. Sobre o dever especial de cooperação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC): nada obsta, a propósito dos veterinários municipais, a que possa existir um dever especial de cooperação destes com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil. Presentemente, integra a ANEPC a Força Especial de Proteção Civil, uma força de prevenção e resposta a situações de emergência e de recuperação da normalidade da vida das comunidades afetadas por acidentes graves ou catástrofes. Intervir não exclui o socorro animal, não se justificando a criação de uma força especial, de âmbito específico, integrada na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil. Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Acresce que as suas atribuições incluem a prestação de cuidados médico-veterinários a animais feridos, e que serão melhor exercidas no patamar municipal da proteção civil. Importa ter em consideração as entidades existentes com responsabilidades nesta área. A resposta relativa à proteção dos animais deverá ser considerada através da ação dos municípios, uma vez que, nos termos previstos na lei, os municípios têm a obrigatoriedade de ter nos seus quadros, pelo menos, um médico veterinário. Finalmente, faço uma referência ainda ao Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente, da GNR, nomeadamente, no âmbito do salvamento e socorro a animais e no cumprimento da legislação de salvaguarda dos direitos dos animais, pelo que torna dispensável, para já, a necessidade de formação de pessoas no âmbito da proteção civil para salvar animais em caso de catástrofe. Aplausos do PS. O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Muito bem!  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. A Sr.a Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Embora estas iniciativas possam ter sido impulsionadas pela tragédia de Santo Tirso, a verdade é que o assunto que lhes subjaz não é