27 DE MAIO DE 2015 97 No plano jurídico-penal, o crime de violência está tipificado no artigo 152.o do Código Penal e apresenta como elementos do tipo a (i) condução, de modo reiterado ou não, de maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, (ii) por um ou mais agentes (iii) contra as pessoas referidas no n.o 1, designadamente: contra o cônjuge ou ex-cônjuge; pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação; progenitor de descendente comum em 1.o grau; pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite. A moldura penal prevista varia entre um e cinco anos de prisão, «se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal». Todavia, a pena prevista poderá ser agravada pelo resultado para pena de prisão de dois a cinco anos «se o agente praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima» (n.o 2) e se dos elementos previstos no n.o 1 resultar ofensa à integridade física grave ou a morte (n.o 3, als. a) e b)), sendo, nestes casos, o agente punido com pena de prisão de dois a oito anos e de três a dez anos, respetivamente. O crime de violência doméstica implica ainda a possibilidade de serem aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica (n.o 4) e ainda a inibição do exercício das responsabilidades parentais, da tutela ou da curatela, por um período de um a dez anos (n.o 6). Apesar do atual quadro, importa referir que a doutrina se pronuncia mais ativamente sobre algumas especificidades inerentes ao concurso entre o crime de violência doméstica e outros tipos de crimes. Por um lado, parece ser unânime o entendimento de que se verifica um concurso aparente entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensas à integridade física simples (artigos 143.o e 145.o, n.o 1, al. a) do Código Penal), de ameaça (artigo 153.o), contra a honra (artigos 180.o e ss.), de coação (artigos 154.o e 155.o), de sequestro simples (artigo 158.o, n.o 1), de coação sexual (artigo 163.o, n.o 2), de violação (artigo 164.o, n.o 2) e de importunação sexual (artigo 170.o). Este concurso aparente determina que o agente é punível apenas pelo crime de violência doméstica, o que é justificado com o facto de a gravidade do ilícito da violência doméstica consumir ou absorver os ilícitos em apreço12. Por outro lado, o cenário altera-se quando a violência doméstica entra em concurso com os crimes de ofensa à integridade física grave (artigo 144.o do Código Penal), de sequestro qualificado (artigo 158.o, n.o 2), de coação sexual (artigo 163.o, n.o 1), de violação (artigo 164.o, n.o 1), de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência (artigo 165.o), de abuso sexual de crianças (artigo 171.o), de lenocínio de menores (artigo 175.o, n.o 2) e de pornografia de menores (artigo 176.o, n.o 2). Nestas situações, deixa de se verificar uma relação de consunção para passar a haver uma relação de subsidiariedade por força da parte final do n.o 1 do artigo 152.o, mais especificamente «se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal»13. Em suma, nos casos menos graves de violência doméstica, a relação especial entre o agente e a vítima é decisiva para fazer prevalecer a pena mais gravosa. Contudo, nos casos mais graves de violência doméstica, a relação especial existente entre o agente e a vítima perde o seu peso, não sendo, segundo AMÉRICO TAIPA DE CARVALHO, «essa relação fundamento da aplicação de uma pena mais grave do que aquela que caberia à infração (...) se não existisse essa especial relação»14. Assim, o penalista entende que poderá ser estabelecida «uma agravação (nos limites mínimo e máximo, ou, pelo menos, no limite máximo ou no limite mínimo) da pena aplicável ao crime em que se materializou a violência doméstica». Já relativamente à possibilidade de verificação de crime continuado nos casos de violência doméstica, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Código Penal, TAIPA DE CARVALHO pronuncia-se em sentido negativo, referindo que «mesmo não se exigindo agora a reiteração, o certo é que, tanto a ratio como o teor literal do artigo 152.o, n.o 1 têm em vista, isto é, abrangem as hipóteses de reiteração da conduta (maus tratos físicos ou psíquicos)»15. Paralelamente, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), no Acórdão de 19 de maio de 2005, no âmbito do processo n.o 890/05 (5.a secção), cujo relator é Rodrigues da Costa, defendeu que «o crime continuado 12 Cfr. AMÉRICO TAIPA DE CARVALHO, “Artigo 152.o: Violência doméstica”, in Jorge de Figueiredo Dias (ed.), Comentário Conimbricense do Código Penal: Parte Especial – Artigos 131.o a 201.o, Tomo I, 2.a edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2012, pp. 527-528. 13Idem, ibidem, p. 528. 14Idem, ibidem, p. 529. 15Idem, ibidem, p. 530.