432-(56)	II SÉRIE - NÚMERO 19eu não subscrevo, com as quais não concordo, porque entendo que esse direito devia ser exercido de uma forma completamente diferente daquela que está prescrita na Constituição, eu continuo a dizer que considero perfeitamente ilógico que seja dado o direito de voto aos emigrantes para a Assembleia da República e que não seja dado para o Presidente da República. Isto é uma coisa que os emigrantes não podem compreender, sejam quais forem os raciocínios. Não podem compreender.Portanto, eu admitiria o princípio totalmente exclusivo, como disse, aliás, que o Dr. Jorge Miranda defendeu na Constituinte, que ninguém fora do território nacional tivesse direito de voto nas eleições presidenciais. Não percebo a diferença específica que se faz entre uma e outras, porque tem tanta importância o órgão donde dimana a vontade política do Governo, que é a Assembleia da República, onde se constitui a vontade do poder e que ele legitima pela maioria obtida; então aí, podem comparticipar na eleição, agora na eleição do símbolo nacional, que para eles é a coisa mais sensível, que é a figura física da Pátria que lhes aparece, os vai ver, etc., não terem participação. Nisto, desculpem, mas há ilogicidade.Eu preferia que a oposição tomasse nisto uma posição ofensiva e não uma defensiva. A posição ofensiva era vir de encontro às suas próprias preocupações e dizer não! O voto dos emigrantes pode exercer-se desde que sejam, por exemplo, dos emigrantes oriundos ou nascidos em Portugal. Quer dizer, consagrar determinadas restrições àquela amplidão de que realmente falou o deputado Vital Moreira quando afirmou que pode haver um John Smith qualquer que nem fala português, mas pelo simples facto de ser neto de um emigrante açoriano, conserva a nacionalidade portuguesa e que realmente nada tem a ver com Portugal a não ser uma ligação sentimental ou folclórica.É evidente que nós temos de distinguir o português folclórico, a quem é atribuída a nacionalidade por razões sentimentais, ou porque nós gostamos de ter uma comunidade muito grande, etc., ou do português real que foi forçado pela agrura e pela magreza da terra a ir trabalhar lá fora, que conserva a sua ligação profunda com o país, que pensa regressar na maior parte das vezes, que regressa, inclusivamente, sempre que pode, que é tão português como qualquer de nós e que apenas tem de passar uma parte da sua vida no estrangeiro, porque a terra onde nós vivemos não lhe oferece condições de vida. Eu não creio que a esse homem se passe uma capitis diminutio de não contribuir para a criação da imagem da pátria que é o Presidente da República.Francamente, não compreendo que se dê o direito de contribuir para a vontade política que governa a pátria que é a Assembleia da República e não se dê para a criação do símbolo nacional que é o Presidente da República.Era sobre isto que eu gostaria que, como disse, a oposição passasse aqui de uma posição defensiva para uma posição ofensiva com uma proposta construtiva neste ponto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Eu não intervim até agora neste debate porque considerava que esta questão tinha sido perfeitamente esclarecida na subcomissão. Trata-se de um problema em que havia divergências profundas e de fundo. Uma questão que a própria FRS tinha, de certo modo, apresentado como fechada e, por isso, embora este debate seja muito interessante e se possam invocar, de um lado e de outro, inúmeros argumentos, eu penso que é um caso em que da Comissão não sairá rigorosamente nada. Assim, o prolongar deste debate fará com que no fim se esteja exactamente na mesma do que quando se começou. Os argumentos políticos a favor de uma e outra tese são conhecidos, tendo sido vezes sem conta apresentados no Plenário da Assembleia da República e, por isso, penso que, pragmaticamente, devíamos, de facto, passar à frente deste artigo.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Teria o maior gosto em corresponder ao apelo do Sr. Deputado Luís Beiroco. Na verdade, parecem-me palavras de grande bom senso, mas como este não foi, a meu ver, uniformemente seguido e foram aqui ditas coisas a que eu não posso, legitimamente, manter-me calado. Terei de fazer ainda uma breve intervenção, embora não vá tocar muito no fundo das questões, porque essas me parecem ter ficado elucidadas depois das intervenções dos Srs. Deputados Jorge Miranda e Vital Moreira.O Sr. Deputado Amândio de Azevedo disse que não admitia que eu produzisse certas afirmações. Eu devo dizer ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo que o tem de admitir, por enquanto pelo menos, e enquanto aos deputados não for vedado o exercício do direito de palavra e de defenderem as suas opiniões. Portanto, o senhor tem de admitir aquilo que eu disser, embora lhe custe. E só lhe dou o direito de não admitir palavras minhas quando eu me dirigir a si com um tem ou uma arrogância idênticas àquelas com que o senhor se me dirigiu. Até lá terá de admitir tudo.O Sr. Deputado Amândio de Azevedo disse que era uma regra de ouro da democracia a igualdade de exercício do direito de voto. Logo essa regra de ouro não era respeitada relativamente aos emigrantes. Apontou, depois, uma série de perigos incomensuráveis que resultariam da minha intervenção. Não vou sequer referir-me a esses pontos secundários, sobre os eventuais perigos da minha intervenção porque ninguém acredita neles. Quanto a essa regra de ouro da democracia, verifica-se que é uma regra tão de ouro, tão de ouro, que ainda é mais rara do que esta, porque não se verifica praticamente em nenhuma democracia, É, portanto, certamente, uma regra de metal muitíssimo mais precioso devido à sua raridade.A igualdade a que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo se refere é a igualdade que o Sr. Sousa Tavares nega, porque aos perigos que aqui foram referidos se responde com a garantia de que - como qualquer pessoa com mínimo bom senso concluirá - não se pode dar o direito de voto para a Presidência da República às dezenas de milhões de portugueses que, de acordo com a Lei da Nacionalidade, poderão