5 DE NOVEMBRO DE 2010 7 A Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho3, que constitui a nova Lei de Bases da Protecção Civil, revoga a lei de bases anterior — cfr. o n.o 2 do artigo 63.o — e determina, nos termos da alínea b) do artigo 41.o, que o comandante operacional municipal integra a comissão municipal de protecção civil. A lei foi rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 46/2006, de 7 de Agosto4. No desenvolvimento da Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho, surge a Lei n.o 65/2007, de 12 de Novembro5, que define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal. Segundo a alínea e) do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 202/2006, de 27 de Outubro6, que aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, a Comissão Nacional de Protecção Civil passa a integrar a Autoridade Nacional de Protecção Civil, no âmbito do Ministério da Administração Interna. À Autoridade Nacional de Protecção Civil, em conformidade com a sua orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 75/2007, de 29 de Março7 (n.o 4 do artigo 18.o), compete assegurar a articulação operacional permanente com o comandante operacional municipal. Com o objectivo de regulamentar os artigos 36.o e 37.o da Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho, o Decreto-Lei n.o 56/2008, de 26 de Março8, remete para portaria a definição das normas de funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil, concretizada, através, da Portaria n.o 302/2008, de 18 de Abril.9 A presente iniciativa legislativa visa, precisamente, a extinção do cargo de comandante operacional municipal e considera que as respectivas competências devem ser assumidas plenamente pelo presidente da câmara municipal e, para esse efeito, propõe a alteração do artigo 1.o da Lei n.o 65/2007, de 12 de Novembro10, e a revogação da alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o e dos artigos 14.o, 15.o e 41.o da Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho11. Enquadramento internacional: Legislação de países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: Espanha. Espanha: A administração local espanhola está inserida num terceiro nível dentro da Administração Pública, depois do Estado e das Comunidades Autónomas e possui competências peculiares por forma a gerir os serviços públicos locais em ligação estreita com os cidadãos. A protecção civil é um serviço de cuja organização, funcionamento e execução participam não só as diferentes administrações públicas, mas também os cidadãos através da sua colaboração voluntária. O serviço público de protecção civil, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 25.o e da alínea c) do n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 7/1985, de 2 de Abril12, relativo às bases do regime local, é um serviço da competência dos municípios, atribuído por delegação pelas autoridades do poder central e pelas autoridades das Comunidades Autónomas. A Lei n.o 2/85, de 21 de Janeiro13, define os princípios orientadores da protecção civil, aplicados pelo Real Decreto n.o 407/1992, de 24 de Abril14. A Comissão Nacional de Protecção Civil é um órgão colegial interministerial. Tem por missão conseguir uma adequada coordenação entre os órgãos da Administração Central e os órgãos das administrações das Comunidades Autónomas em matéria de protecção civil com vista a garantir uma eficaz actuação dos poderes públicos para prevenir situações de riscos e catástrofes colectivas e de proteger pessoas e bens.                                                         3 http://dre.pt/pdf1s/2006/07/12600/46964706.pdf 4 http://dre.pt/pdf1s/2006/08/15100/56055605.pdf 5 http://dre.pt/pdf1s/2007/11/21700/0835308356.pdf 6 http://dre.pt/pdf1s/2006/10/20800/74317440.pdf 7 http://dre.pt/pdf1s/2007/03/06300/18341839.pdf 8 http://dre.pt/pdf1s/2008/03/06000/0174001740.pdf 9 http://dre.pt/pdf1s/2008/04/07700/0228102283.pdf 10 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_376_XI/Portugal_1.docx 11 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_376_XI/Portugal_1.docx 12 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l7-1985.t2.html#a26 13 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l2-1985.html 14 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd407-1992.html#anexo