II SÉRIE-A — NÚMERO 135 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 967/XIII (2.a)  RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À URGENTE REABILITAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA FERNÃO MENDES PINTO, NO PRAGAL, CONCELHO DE ALMADA, E REMOVA RAPIDAMENTE TODAS AS PLACAS DE FIBROCIMENTO COM AMIANTO Exposição de motivos A Escola Secundária Fernão Mendes Pinto, no Pragal, concelho de Almada, a funcionar nas atuais instalações há mais de 40 anos sem nunca ter sido intervencionada, apresenta sinais visíveis de degradação e graves deficiências nos sistemas de canalização e de eletricidade, para além de manter coberturas em placas de fibrocimento com amianto. A lecionar desde o ano letivo de 1975/76 nas instalações atuais, então com a designação de Liceu Nacional de Almada – só em 1986 passou a chamar-se Escola Secundária Fernão Mendes Pinto –, a escola foi inscrita pela empresa Parque Escolar, EPE, na Fase 3 do Programa de Modernização das Escolas de Ensino Secundário (PMEES), no sentido de modernizar as suas instalações e proporcionar aos alunos as melhores condições possíveis para a sua aprendizagem, mas teve o processo suspenso, em 2011, face à difícil situação económica que o País herdou, resultado das políticas da governação socialista dos XVII e XVIII Governos Constitucionais. A gestão do PMEES pela Parque Escolar de 2007 até 2011 não teve em conta os limites orçamentais, da empresa e do País, fator que condicionou consideravelmente a importante missão de requalificar o parque escolar nacional. Constituída por seis pavilhões, à semelhança de outras escolas secundárias edificadas na mesma época, e um pavilhão gimnodesportivo, a escola necessita de urgentes obras de requalificação, nomeadamente ao nível da canalização e sistema elétrico, cujas deficiências podem causar danos graves em alunos, professores e pessoal não docente. Agregado ao pavilhão polivalente, cujo mau estado do piso em madeira constitui um perigo para a prática da Educação Física, encontra-se o pavilhão administrativo que reúne as instalações destinadas aos órgãos de Administração e Gestão Escolar, aos órgãos de apoio direto ao Concelho Executivo, ao SASE, ao Gabinete Médico e ao gabinete dos diretores de turma, e que, tal como os outros, urge intervir. Esta escola foi inicialmente projetada para 1800 alunos, mas já houve anos em que este número foi largamente excedido, como por exemplo em 1985 e 1987 em que foi considerada a segunda maior escola do país. Hoje, conta com cerca de 1100 estudantes do 3.o ciclo e do ensino secundário, que todos os dias são obrigados a estudar sob placas de fibrocimento com amianto, substância identificada como altamente nociva para a saúde pública, sendo aconselhada a sua remoção de todos os edifícios públicos onde se incluem as escolas e demais estabelecimentos de ensino. O estado de degradação do edificado da Escola Secundária Fernão Mendes Pinto e a existência de placas de fibrocimento com amianto está a condicionar a prática educativa e a pôr em causa a segurança daquela comunidade educativa do concelho de Almada. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda à rápida elaboração de um plano de intervenção com vista à urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária Fernão Mendes Pinto, no Pragal, Almada, partilhando com a escola, e demais comunidade educativa, os seus termos e calendário.