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Porém, não quero deixar aqui de assinalar o seguinte: não se diga agora e de vez que ao FP causava qualquer preocupação a questão da simultaneidade, porque a norma que agora apresentam, como pólvora seca, para não passar, é uma norma que põe em questão esse princípio. 15to é, quando já não tinha qualquer utilidade, aqui estão a defender a abolição do princípio da simultaneidade; enquanto teve e foi possível não o fizeram.
0 mais grave, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o Partido Socialista decaiu, desistiu, abandonou a norma em que propunha a fixação de um prazo.0 Sr. Armando Vara (PS): - Dá-me licença que o interrompa?0 Orador: - Não, Sr. Deputado.
Decaiu dessa norma por uma razão simples porque...O Sr. Armando Vara (PS): - Se me deixasse interrompê-lo explicava-lhe, Sr. Deputado.0 Orador: - 0 que é que o Sr. Deputado quer? 0 Sr. Deputado vai utilizar o meu tempo para me explicar o quê? Ora, explique lá.0 Sr. Armando Vara (PS): - Muito obrigado e desculpe-me por ter de falar de costas, mas é que normalmente acontece aos Srs. Deputados quando são filmados pela Televisão.O Orador: - Ouço-o na mesma.O Sr. Armando Vara (PS): - Não deixamos cair a nossa proposta de aditamento ao artigo. 299.o-A. Ela vai ser votada.0 Orador: - Ó Sr. Deputado, essa explicação ...0 Sr. Armando Vara (PS): - Só para dizer que ...O Orador:- Muito obrigado, mas já está dada...0 Sr. Armando Vara (PS): - Mas dê-me licença só para dizer isto...0 Orador: - Não dou, Sr. Deputado.0 Sr. Armando Vara (PS): - 0 PCP também faz dois terços com o PSD. Por que é que não tenta com o PSD aquilo que não conseguimos?0 Orador: - O Sr. Deputado confirmou exactamente o que eu disse. 15to é, quando o senhor invoca o acordo com o PSD, digo-lhe que o que conseguiu foi introduzir na Revisão Constitucional o que já lá estava, ou seja, introduzir na revisão o que é mau para a regionalização e não o que seria bom. Então, isto é alguma coisa de que o senhor se possa gabar?! É esta a grande vantagem que o senhor anda aí a anunciar por toda a parte?!
Diria mais, e queria concluir com esta ideia: a regionalização é uma questão que naturalmente se põe no confronto com o PSD, de forma clara. Sabemos qual
é a posição que o Governo assume, ou seja, que não quer regiões administrativas, que pratica o centralismo dá administração que prefere as dóceis CCR, que quer
gerir à vontade e sem que ninguém lhe possa tocar nas vultuosas verbas, quer as do Orçamento, quer as dos fundos estruturais, não quer partilhar o poder, não
quer a formação de centros de poder regionalizados que correspondam, exprimam e possibilitem a expressão da vontade das populações.
Sabemos que é necessário construir as regiões, mas temos de dizer que quem quiser ganhar a batalha da regionalização não pode começar por mostrar fraqueza e hesitações.
0 PS afirmou, que queria ganhar no processo de Revisão Constitucional mais um impulso para o processo de regionalização, mas, assim, Sr. Deputado José Apolinário e Srs. Deputados, o PS não vai lá.
Assim, em vez de se juntar aqueles que querem fazer avançar o processo, como afirma querer fazer, o PS põe a regionalização a marcar passos, e isso não é positivo. 15so pode ser, sim, para gáudio do PD, mas não e positivo para o processo de regionalização.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não à mais inscrições, a Mesa dá por encerrado o debate do conjunto dos artigos 229.o a 265.o
4184 I SÉRIE - NÚMERO 85Vamos dar início ao debate do conjunto dos artigos 266.° ao 276.°O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Macheie (PSD): - Sr. Presidente, tinha-me comprometido, aquando da discussão na CERC, a que o PSD apresentasse uma proposta alternativa à apresentada pelo PS para o artigo 234.° Efectivamente, tem havido alguns contactos no sentido de essa proposta merecer consenso - no entanto, não sei se isso acontecerá -, mas, de qualquer modo, queria solicitar aos restantes grupos parlamentares permissão para apresentar na Mesa essa proposta alternativa ao artigo 234.°, muito embora tenha terminado neste momento o debate.
Era este aviso que desejava fazer e era esta autorização que gostaria de obter.O Sr. Presidente: - Não vejo qualquer objecção. Aliás, já uma vez se fez isto na sequência do debate da revisão. Por isso está aceite.
Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De modo muito breve, no que respeita à Administração Pública - debate que agora iniciamos -, apenas para renovar o que está consagrado no acordo de revisão estabelecido pelo PS/PSD, que teve votação favorável na CERC, relativo à administração aberta.
Este um princípio é uma inovação significativa ao nível da Administração Pública, porquanto entre nós, como sabemos, tem valido o princípio do segredo, a regra do segredo, sendo o acesso aos documentos administrativos e a transparência excepção. A este título corresponde uma revolução dos princípios administrativos, a que a Câmara, em geral, deu acolhimento, assim como a consagração do princípio da transparência administrativa que é, desde logo, um princípio organizatório, do qual decorre um ajustamento na forma de organização da Administração Pública, que é simultaneamente um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias.
Nesse sentido, é uma expressão particular do direito de acesso e informação dos cidadãos. Creio que, só por si, esta disposição corresponde a um aspecto de grande significado, de grande inovação em toda a prática da nossa experiência e da nossa vida administrativa e, consequentemente, vai exigir leis mediadoras e uma filosofia administrativa rigorosamente distinta e seguramente mais democrática.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei fazer algumas breves considerações, apenas para assinalar os aspectos mais significativos
das alterações propostas, nesta Revisão Constitucional, para o Título IX -Administração Pública.
Em primeiro lugar e desde logo, a propósito dos princípios fundamentais, merece destaque a consignação, no n.° 2 do artigo 266.°, de que os órgãos e agentes administrativos devem actuar com subordinação não apenas à Constituição e à lei, mas «no exercício das suas funções, com respeito pêlos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade».
Este acrescentamento da ideia da igualdade e da proporcionalidade sublinha bem - já tive ocasião de o dizer esta tarde a propósito do Tribunal de Contas - que a legalidade não se restringe a aspectos estritamente vinculados, mas que vai bastante mais longe e engloba muitas outras questões que, desde que sejam obviamente recebidas pelo ordenamento jurídico, permitem ajuizar da correcção, da eficiência, da proporcionalidade e da igualdade material.
Trata-se, portanto, de directrizes extremamente importantes, não apenas para os órgãos e agentes administrativos, mas também para ajuizar do comportamento desses mesmos órgãos e agentes por parte dos tribunais, sejam os tribunais administrativos, os tribunais fiscais ou, inclusivamente, o Tribunal de Contas.
Por outro lado, e deixando de lado uma pequena alteração relativa ao artigo 267.° quanto ao artigo 268.° já o Sr. Deputado Alberto Martins falou no acesso aos arquivos e registos administrativos.
No entanto, gostaria de sublinhar as importantes modificações que se traduzem na circunstância de se ter deixado de exigir a natureza externa dos actos administrativos para efeitos da sua notificação aos interessados.
Permitam-me também que sublinhe a hipótese - que seria interessante se viesse a ser alterada a própria redacção proposta pela CERC - de suprimir a expressão «quando não tenham de ser oficialmente publicados».
Na realidade, a garantia da notificação oficial nem sempre significa uma vantagem para os cidadãos, devendo a lei ordinária ajuizar, em cada caso, como é que a notificação deverá ser feita aos interessados para melhor acautelar os seus interesses.
Esta é, por conseguinte, uma sugestão que aqui deixo à ponderação dos Srs. Deputados.
Por outro lado, no que diz respeito à garantia do recurso contencioso, elimina-se a necessidade do carácter definitivo e executório dos actos, admitindo-se que estes possam ser recorríveis independentemente dessa qualidade. O mesmo é dizer que este sistema de justiça administrativa, no que diz respeito a impugnação dos actos, se aproxima do sistema de justiça administrativa novo que o actual n.° 3 do artigo 268.° introduziu o que é agora claramente desenvolvido quando se consigna, no n.° 5 da proposta, a garantia que os administrados continuam a ter acesso à justiça administrativa para tutela dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos. Tal significa a junção de dois sistemas de justiça administrativa para melhor protecção do administrado.
Permitam-me igualmente sublinhar que esta ideia do interesse legalmente protegido mais não significa do que a consagração da figura do interesse legítimo, que, aliás, a Constituição utiliza noutros preceitos.
Por último, no n.° 6 dá-se relevância constitucional à necessidade de haver um prazo máximo de resposta
Assim,' penso. que a aprovação,- Porconsensol, destas
são - constituirá, -efectivamentei- um salto em -frente
tempo que são conhecidas. Aliás, uma vez mais. po
com a defesa da Pátria e. com ' o serviço -Militár.
está a ser feito em blocos, de vez em quando-aare
a coer~ência do d,ebate. Porém; como é nest.e moffiento,
qualquer, -.modo,' Sr.. Presidentei não, há problema
número da minha proposta de artigo 276.o, porque não
é relevante que isto fique na. Constituição-, Era aenas
de agressões internas ' ou externas.. Tais agressões
4186 I SÉRIE - NÚMERO 85voluntário para as mulheres, pondo assim termo a uma discriminação que era, até aqui, totalmente impeditiva, mas mantendo alguma discriminação pela criação de áreas abertas às mulheres dentro do serviço militar outros países mantêm o impedimento quanto ao serviço militar obrigatório ou então declaram, muito
frontalmente, que o serviço militar, sobretudo em termos de pegar em armas, é completamente vedado às mulheres.
Penso que o caminho do futuro não passa por aqui, mas por outra via, que é a de considerarmos que todos os cidadãos têm o dever e o direito de prestar um serviço à sua pátria, mas que esse serviço não é necessariamente militar.
Não tenho tempo de desenvolver aqui completamente esta matéria, dado que tenho muito pouca disponibilidade no tempo que me é cedido pelo PS.
Contudo dir-vos-ei que há todo um conjunto de tarefas de natureza civil que são tão ou mais importantes para a defesa do território, do que aquilo que hoje se faz no serviço militar obrigatório. No conceito que usei, quem diz defesa do território, diz defesa do património, diz defesa da Pátria.
Nem colhe o argumento de dizer que não haveria estrutura para enquadrar todo esse trabalho, porque temos, em Portugal, a circunstância feliz de possuirmos uma instituição com tradições bastante antigas e com uma originalidade grande - os bombeiros voluntários -, que tem uma estrutura montada em todo o País, tem quartéis em todo o País.
Na realidade, os bombeiros voluntários, considerados os soldados da paz, poderiam ser uma excelente estrutura de acolhimento para um serviço nacional que envolvesse tarefas como a limpeza dos rios, das praias, a desmatação e muitas coisas mais.
Esta é apenas uma sugestão que vos deixo. Tenho a certeza que, neste momento, esta proposta não vai ainda merecer o acolhimento da Câmara, embora o acabe por merecer dentro de alguns anos. Será importante que nessa altura se diga que o problema foi aqui suscitado por uma mulher e que vai ser aqui defendido por jovens.
Nós não queremos o serviço militar obrigatório igual ao dos homens. Queremos é que, no futuro, os homens possam fazer um serviço militar voluntário - como nós gostaremos eventualmente de fazer - e que todos nós, homens e mulheres, possamos prestar, em condições de igualdade, um serviço à nossa Pátria, que o merece e que dele precisa.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.a Deputada Helena Roseta, comungo em absoluto com o conceito de defesa da Pátria referido por V. Ex.a Na verdade, defesa da Pátria deve ser um direito e um dever e penso que esta expressão, introduzida pelo PCP e acolhida pela CERC, é fundamental e extremamente importante.
Penso que na defesa da Pátria poderão estar incluídos os militares, como uma das componentes que referiu. Porém, não percebo - este é o sentido da minha pergunta - onde é que no actual texto constitucional se impede a concretização desse conceito de defesa da Pátria defendido pela Sr.a Deputada.
Além disso, penso que - não o tenho bem presente - a própria Lei do Serviço Militar, aprovada na legislatura anterior da Assembleia da República, prevê inclusivamente a prestação do serviço militar cívico e também a existência desse serviço nacional referido pela Sr.a Deputada e com o qual, como afirmei há pouco, estou plenamente de acordo.
Por conseguinte e em resumo, a minha pergunta era esta: vê a Sr.a Deputada que no actual texto constitucional não seja possível consubstanciar a ideia genérica que defendeu relativamente à defesa da Pátria e abrangente de todos os cidadãos sem restrição de sexo?O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Deputado Marques Júnior, a actual Constituição não contém o que V. Ex.a acaba de referir. O que diz é que o serviço militar é obrigatório, prevendo depois a excepção da objecção de consciência. Trata-se de um processo muito mais complexo, pois a objecção de consciência leva a situações que conhecemos e que criam, na prática, desigualdade real.
Aquilo que propunha era uma outra filosofia: o serviço nacional é obrigatório, podendo ser militar ou não militar.
É esta nova filosofia que mais tarde ou mais cedo, quer esta Assembleia queira quer não, há-de acabar por vingar, aliás por razões que o Sr. Deputado conhecerá provavelmente melhor do que eu; pela própria evolução das coisas e pela própria evolução das técnicas de defesa estritamente militar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste verdadeiro jogo de analepses e de prolepses em que estamos envolvidos, mercê da estrutura do debate, é agora o meu momento de reconduzir esta Assembleia à discussão do Título IX - Administração Pública.
Numa primeira nota, vale a pena sublinhar que o texto que vem proposto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional acolhe uma sugestão contida já num projecto de lei do PCP relativamente à administração aberta, e depois apresentada em sede de Revisão Constitucional.
Gostaria de salientar ainda, aditivamente, que o PCP pôde já, através de um articulado material, dar um contributo que consideramos relevante - esperamos que a Câmara cooneste este juízo - para que se proceda ao desenvolvimento desta importante garantia constitucional.
Uma segunda questão tem que ver com o n.° 2 do artigo 268.°, no que se reporta à forma de que se deve revestir a notificação ou a publicação a que estão sujeitos os actos administrativos.
Tivemos oportunidade de analisar o problema em várias das suas vertentes e concluímos pela necessidade de encontrar uma redacção que acautele, interesses relevantes sobretudo, quanto respeita a terceiros indeterminados, uma vez que é sempre óbvio que, tratando-se de actos individuais, eles pressupõem a notificação do titular directo da relação jurídico-administrativa.
23 DE MAIO DE 19894187Não assim, de facto,. no 4ue toca a,terèeiros,'indetérminados, cujos interesses há que, apesar de tudo:,- acau-telar' ' 1 . . -- -,.. ' . "- , . --. ' - "-
.... _' Pela nossa parte estaríamos disponíveis para consi-
derar, daqui até ao momento da votaçã_o, -uma -escrita
mais escorreit-a e, desde lo ~ . o:de umrin.c.iso
que diga «na forma _prev-ista na lei». A refer.ida- norma
na forma prevista na lei- e c.arecem de -fund-amentação
' -'Na verdade, não se dá à Assembleia'da- República conta de determinados actos admin'--is'tr'at'ivo's-'-pr'ati.cádos pelas inspecçóes, nào,se dá aos adininistradoscoiit-ã dó que contra eles é apurado pelas mesmas inspecções e por outros admiriistradore e tudó isso vem confirmar a necessidade de, ao mesmo tempo que'e,tam4o-s,a-gora, nesta sede de Revisão Cónstituciohãl~, a trata'r'dà~tranparência e da modernidade da Administraçã,-o-,-.t'ratarmos também do problema do-segrdo do Estado.
. . É um-facto que a clarificação-de que os órgãos e agentes administrativos,estão subordinados e têm obrigação de respeitar, os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da.justiça e da imparcialidade, é, sem dúvida, uma-'notável explicitaçâo cheia de consequên-cias que é preciso extrair em todos os domínios. 15to aplica-se, como sublinhou também o deputado Rui Machete; a todas as áreas, incluindo naturalmente ao Tribunal de Contas e ao- tipo de juízos que ele emite. -Em segundo lugar, em matéria de direitos e garantias, há um poderoso impulso - poderoso,'de facto - pare um inaior acesso dos cida:dãos ao contencioso administrativo.
-Pulvetiza-se,-na sequência da anterior Revisão Constitucional, a noção estreita-de acto definitivo e executório', essa exasperação formalista que- levou a uma limitação drástica do universo dos actos impugnáveis e que, ainda por cima, durante o regime fascista se tornou numa guilhotina, arém do que a própria doutrina de-Marcelo Caetano esiipulava e apontava, num -excesso de zelo que manchou a juisprudência portuguesa'e que só depois- do 25 de Abril 'obteve a correcção que agora é- levada- a um ponto ainda m ais alto. .
Igualmente imporante, sem dúvida, é que se vincule o'legislador a fixar prazos para as respostas a que se alude no primeiro destes números. 15so é significativo, tal como é significativa - e já ficou referida pelo meu camarada José Manuel Mendes - a consagração da prpria «administração aberta».
. de recordar ainda que se consagra noutra sede constitucional, mas com relevância na óptica que agora ocupa, o direito a procedimentos que poderão servir aos administrados - refiro-me ao'que se qualifica-no texto constitucional com a redacção-que agora está indicada, - de «acão popular» em sentido lato -, para intervir em domínios tanto relacionados com a defesa do património, -como.com a saúde pública ou com outros -interesses-, incluindo o da defesa dos consumidores,-que,são também, em cero sentido, sujeitos com relações com um determinado vector público e não apenas com,~entidades privadas.
Tudo isto~deve considerar-se como importante e ler-se em conjugação com aquilo que foi rejeitado. E aqúilo'que foi rejeitado, e vinha sobretudo -do PSD é preciso dizê-lo -, era extremamente negativo. 0 PSD,;recorde-se, propunha que os trabalhadores da funçio pública fossem sujeitos às interpretações da lei, dadas, pélas, chefias, o que, sabendo-se o que se sabe sobre'os projectos'do Governo em matéria de revisão da legislação sobre funçào pública, seria hoje ainda mais inquietante do que pareceu,naquele dia de Novembro de . 1987,'em que -o PSD apresentou o seu~ p-rojecto de Revisão Constitucional. Tal proposta'contida no artigo 269. 0 não obteve acolhimento e ainda bem.
4188 I SÉRIE - NÚMERO 85Não obteve também acolhimento, segundo tudo indica, a proposta do PSD tendente a permitir restrições ao exercício de direitos das forças de segurança. São ilegítimas essas restrições, continuarão a sê-lo. As concepções do actual Governo que tendem a militarizai , militarizar e militarizar sempre tudo o que é força de segurança não adquirem aqui cobertura constitucional - não a têm neste momento, não a terão no futuro. Isso é extremamente positivo!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma última observação sobre duas implicações do texto que agora obterá a aprovação já ensejada.
Em primeiro lugar, as alterações aprovadas implicam, inevitavelmente, uma revisão da lei do processo administrativo. Essa lei foi revista não há muito tempo, está em estudo de aplicação experimental, mas neste momento, após a Revisão Constitucional, terá necessariamente que ser revista para dar resposta às ampliações substanciais e muito significativas que decorrem desta revisão. Aliás, a legislação sobre a organização dos tribunais administrativos e fiscais, carecerá, igualmente, de ser relida à luz de tudo aquilo que agora se aprova.
Por outro lado, urge não atrasar por mais tempo a publicação da lei sobre o procedimento administrativo, a lei mais anunciada desde 1976 e também a lei mais delongada. É hora de que essa lei seja publicada, agora que a Revisão Constitucional clarificou alguns dos aspectos que havia a clarificar neste domínio e, designadamente, instituiu a administração aberta.
Concluo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste aspecto a revisão é absolutamente positiva, sendo embora globalmente negativa. Com isso, evidentemente, só se pode congratular a bancada do PCP.
Uma palavra ainda, Sr. Presidente, para lamentar que algumas das nossas propostas não tenham tido consagração, mas, verdadeiramente, foram poucas as que não tiveram consagração e com isso também nos regozijamos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Si s. Deputados: Quero fazer uma brevíssima intervenção, acerca do artigo 276.° - Defesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico -, para dizer que a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional produziu um interessante e profundo debate sobre esta matéria. Julgo que desse debate e dessa matéria ficaram mais vincadas as nossas posições - agora acompanhadas também, e felizmente, pelas posições da Juventude Socialista - que, desde há muito tempo, vimos traduzindo neste plano, em relação à nossa intenção de retirar da Constituição a constitucionalização da obrigatoriedade do serviço militar.
Em relação a esta matéria, julgo que o único pecado da nossa incompreendida proposta, que subscrevi conjuntamente com os Srs. Deputados José Apolinário e Carlos Coelho, só pode ser, proventura, o pecado de termos razão antes do tempo.
No entanto, julgo que os debates que se produziram na CERC foram debates vivos, interessantes e que, no mínimo, aplanamos cominho e aplacamos arestas importantes para conseguirmos, se calhar, noutra altura, o desiderato de que há muitos anos vimos a tentar conseguir, porque entendemos que não faz sentido, hoje, em Portugal, manter constitucionalizada a obrigatoriedade do serviço militar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É também para formular uma breve intervenção sobre esta matéria, relativamente à proposta da Juventude Socialista e da Juventude Social-Democrata e referir uma proposta que deu também entrada na CERC, feita pelo nosso grupo parlamentar sobre a mesma matéria.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhes que subscrevemos plenamente algumas das críticas que muitos jovens, que cumprem o serviço militar, fazem à forma como esse serviço é cumprido e é prestado.
Pensamos, no entanto, que a resolução desse problema e a satisfação dessas reivindicações não passa pela diminuição na Constituição da obrigatoriedade da prestação desse serviço, como base organizativa das Forças Armadas. Fundamentalmente, por três razões.
Em primeiro lugar, porque a obrigatoriedade não significa a universalidade do cumprimento do serviço militar e é garantido o direito à objecção de consciência.
Em segundo lugar, porque a voluntariedade é objectivamente um passo no sentido da profissionalização das Forças Armadas. Pensamos que umas Forças Armadas, a quem incumbe constitucionalmente a defesa militar da República em obediência aos órgãos de soberania e ao serviço do povo português, leva-nos a defender o serviço militar obrigatório, como base organizativa e como forma de defesa da democraticidade das Forças Armadas.
Em terceiro lugar, porque a voluntariedade não resolve o problema de que se queixam os jovens militares.
Não interessa dizer «vai quem quer» e abstrair depois, por esse facto, a forma como os jovens que lá estão são obrigados a cumprir o serviço militar. Não vale dizer que só vai quem quer e quem quer que se sujeite a tudo. Pensamos que não é assim e não podemos, de forma alguma, abstrair-nos da forma como esse serviço é cumprido.
Ao fazerem esta proposta, a JS e a JSD - permitam-me o termo - estão-se nas tintas para as condições materiais de prestação do serviço militar obrigatório. Fazem uma proposta de eliminação da obrigatoriedade, que sabiam e sabem de antemão que mais ninguém apoiaria, pois não era uma proposta viável,
abstraindo-se daquilo que, quanto a nós, é essencial no actual momento e que é discutir sobre as condições em que é prestado o serviço militar obrigatório.
Gostaria ainda de lembrar que, ainda por cima, fazem uma proposta de alteração ao artigo 16.°, quando sobre a mesma matéria seria também indispensável, naturalmente, uma proposta correlativa, relativamente ao artigo 275.° que também foca essa matéria. Enfim, é um problema meramente técnico, mas de qualquer maneira chamaria para ele a atenção dos Srs. Deputados.
Temos ideia de que importa não lavar as mãos das condições em que é prestado o serviço militar obrigatório. Daí a razão a proposta que fizemos, na CERC,
4189 - 23 DE MAIO DE 1989concretamente, no sentido de se aditar ao n.o 2 o seguinte: «(...) a prestação do serviço militar obrigatório, em condições que assegurem a dignidade e os direitos fundamentais dos jovens, designadamente através de mecanismos de colaboração e participação.»
Consideramos como primeiro objectivo, que é fundamental, desta proposta o respeito pelos jovens que cumprem o serviço militar obrigatório. Pensamos que, embora a lei do serviço militar tenha dado alguns passos nesse sentido, eles ainda são insuficientes. Aliás, oportunamente, apresentámos um projecto de lei sobre esta matéria que avança no sentido do que nós pensamos que se deve fazer para concretizar a garantia da dignidade e dos direitos fundamentais dos jovens, permitindo-me destacar, designadamente, a proposta de criação de mecanismos de colaboração e de participação.
Como surgiram algumas dúvidas na CERC sobre o que entendíamos por estes mecanismos, gostaria de dizer que pretendemos simplesmente dar um sentido democrático à participação dos jovens no serviço militar. O sistema de colaboração e participação destina-se a colaborar com o comando militar para garantir as condições de bem-estar na prestação do serviço militar, nomeadamente no âmbito da instrução, alimentação, higiene e ocupação dos tempos livres, bem como para propiciar a valorização social, cultural, desportiva e profissional dos militares. Não põe em causa, quer o comando, quer a respectiva cadeia hierárquica, sendo apenas uma forma de maior aproveitamento da capacidade de iniciativa dos militares, em conjugação harmónica com o comando, para garantir a maior eficácia e as melhores condições de prestação do serviço militar.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Deputado António Filipe, ouvi a sua intervenção e gostaria apenas de lhe colocar duas questões.
Em primeiro lugar, começaria por dizer que em relação à alegada incompatibilidade entre os artigos 276.o e 275.o, aquando do debate em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, consta das actas que pedimos que fosse votado primeiramente o artigo 276.o, precisamente porque se a nossa proposta relativa a esse artigo não obtivesse vencimento, não valeria a pena estar a formular uma proposta para o artigo 275.o Na verdade, divisámos esse problema, mas entendemos que, por uma questão de economia processual, não valia a pena estar a fazer uma proposta para o artigo 275.o, uma vez que o n.o 2 deste artigo está, obviamente, subordinado processual e substancialmente ao que se dispõe no n.o 2 do artigo 276.o
Mas, Sr. Deputado, a questão que gostaria de colocar-lhe tem a ver também com a forma como estamos a debater este assunto. É sabido que o meu partido não vem para aqui repetir actos que já produzimos na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Não é esse o nosso entendimento sobre o que devemos fazer aqui. Com efeito, entendemos que devemos trazer para aqui dados novos que possam elucidar melhorar e aprofundar as perspectivas e as discussões em relação a cada uma das matérias que estão em discussão.
Neste sentido, pergunto ao Sr. Deputado: Então V. Ex.a continua a entender, mesmo depois da discussão que houve na CERC, que pelo facto de deputados da JSD e da JS terem apresentado uma proposta, que aliás, corresponde a uma proposta antiga da JSD, de desconstitucionalização da obrigatoriedade do serviço militar, nos estamos «marimbando», - foi essa expressão que utilizou ou se não foi essa foi uma do mesmo género - nos estamos «nas tintas» para as condições em que os mancebos vão prestar o serviço militar? O Sr. Deputado entende que é essa a conclusão do debate que fizemos na CERC? Só se foi em consequência de alguma desatenção com que o Sr. Deputado seguiu esses trabalhos, julgo que não, ou, então, fez uma leitura transviada do que foi debatido em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - É uma boa pergunta!O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Miguel Macedo, gostaria de começar pela última questão que me colocou, pelo que, em particular, convidava o Grupo Parlamentar do PSD e, em geral, todos os deputados desta Assembleia a aprovarem o aditamento gue propomos para o artigo 276.o da Constituição. E a única forma clara de demonstrarem que não se estão «nas tintas» - pois, foi a expressão que utilizei - para a defesa da dignidade e dos direitos fundamentais dos jovens em cumprimento do serviço militar.O Sr. Miguel Macedo (PSD): Posso interromper - , Sr. Deputado?Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Deputado, esta breve interrupção é apenas para lhe perguntar se V. Ex.a entende que consagrando, como quer consagrar naquela proposta feita à pressa em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, o que está expresso na proposta que o Sr. Deputado subscreve ficam salvaguardados os direitos dos instruendos? Só porque está na Constituição? Tem n exemplos de que assim não é. Por esse caminho não vamos!O Orador: - Sr. Deputado, essa concepção levada às últimas consequências levaria a concluir que a Constituição não servia rigorosamente para nada e não perfilhamos essa opinião.
Entendemos que é importante que esta norma seja consagrada na Constituição e que o projecto de lei que apresentámos, concretizando esta matéria, seja aprovado, pelo que também lanço daqui o desafio para que os Srs. Deputados desta Assembleia ponderem nesse projecto de lei e no devido tempo o possam aprovar.
Sr. Deputado, a questão está em que V. Ex.as ao apresentarem essa proposta estão a fugir à questão fundamental. Isto é, passam-se situações graves nas Forças Armadas, em termos de ausência de transparência de mecanismos de instrução, com as consequências dramáticas que são conhecidas e, neste momento, pensamos que é essa a questão fundamental sobre que se deixe intervir.
4190 I SÉRIE - NÚMERO 85Com efeito, não podemos abstrair-nos das condições em que o serviço militar é prestado. Por isso, pensamos que os Srs. Deputados fizeram uma proposta para o artigo 276.° que sabiam de antemão que não teria viabilidade, deixando de fora o artigo 275.°, o que, de certa forma, já demonstra a maneira como encaravam a própria credibilidade e viabilidade dessa proposta...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - E as propostas do PCP têm viabilidade? E são credíveis por isso?O Orador: - ... fugindo, de facto, à questão fundamental, que é esta: o que é que vamos fazer em sede de Revisão Constitucional para ver assegurada a dignidade dos jovens que estão neste momento e dos que vão estar no futuro a cumprir o serviço militar obrigatório? A questão é esta, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta proposta, e depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado António Filipe, penso que importa colocar esta matéria em dois planos: no plano conjuntural, em que temos vindo a ser confrontados com situações de atentados à dignidade dos jovens que prestam serviço militar e que nos últimos meses têm constituído um quase pão nosso de cada dia nesta matéria; e no plano filosófico, de opção política, em que se pretende saber se o serviço militar deve ou não ser obrigatório. Ora, nesta matéria, a Juventude Comunista Portuguesa, os jovens do PCP, têm neste momento a posição mais conservadora das organizações de juventude,...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... pelo menos, da perspectiva dos deputados presentes nesta Assembleia da República. Dando como bons alguns dos estudos e das opiniões que a comunicação social tem revelado, essa posição já nem é a posição dos votantes ou dos apoiantes da Juventude Comunista Portuguesa. Cito, nomeadamente, um estudo divulgado pouco antes do congresso da JCP, em que se demonstrava que a maior parte dos que se consideravam militantes ou apoiantes da Juventude Comunista Portuguesa eram contra a obrigatoriedade do serviço militar. Isto quer dizer que temos aqui uma direcção da Juventude Comunista Portuguesa que é insensível e incapaz de ser protagonista de um anseio profundo da juventude portuguesa.
Uma segunda questão sobre esta matéria, diz respeito à profissionalização de que o Sr. Deputado falou. Gostava, desde já, de repisar o seguinte argumento: não foi pelo facto de existir obrigatoriedade do serviço militar que, infelizmente, não conseguimos impedir 48 anos de fascismo. Isto é, a profissionalização é uma questão que hoje se coloca perante as próprias transformações e, inclusive, perante as próprias mudanças no plano das Forças Armadas e tem de ser moldada perante um reforço do poder político sobre as Forças Armadas e não perante uma medida cautelar defensiva, como continua a ser ainda o artigo da Constituição ao impor a obrigatoriedade do serviço militar.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é para defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra, fundamentalmente, porque o Sr. Deputado José Apolinário pôs em causa a Juventude Comunista Portuguesa de que faço parte. Gostaria de dizer que tenho pena de que o Sr. Deputado José Apolinário não tenha podido assistir, embora tenha sido convidado para isso, aos trabalhos do III Congresso da Juventude Comunista Portuguesa, reunido muito recentemente.O Sr. José Apolinário (PS): - Tenho um relatório desses trabalhos!O Orador: - Teria assistido a um debate muito rico e muito profundo sobre a questão do serviço militar obrigatório, sobre as questões relacionadas com o carácter obrigatório e voluntário do serviço militar, mas também sobre outras questões relativas às condições materiais e efectivas de prestação do serviço militar. Devo dizer-lhe que nesse debate, profundamente democrático e participado, a conclusão a que chegaram os jovens comunistas não foi aquela que o Sr. Deputado José Apolinário referiu. Por isso, convidava-o a consultar exactamente os materiais e os registos existentes sobre o nosso Congresso.
Para terminar, gostaria ainda de salientar que o Sr. Deputado José Apolinário disse que se não houvesse serviço militar obrigatório, provavelmente, não teria havido 48 anos de fascismo.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não disse nada disso!O Orador: - Pergunto-lhe, Sr. Deputado: nunca ouviu falar no 25 de Abril?O Sr. Presidente: - Para dar explicações se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado António Filipe, acho que a intervenção de V. Ex.a é algo de incrível, pois além de deturpar o que eu disse utilizou uma linguagem sobre o 25 de Abril que eu não esperava que pudesse ser utilizada por alguém da bancada do PCP. Essa dúvida sobre a nossa identificação com os ideais do 25 de Abril é algo que nunca esperei que um jovem comunista pudesse colocar.
Sobre a questão do serviço militar, o que eu disse foi que, apesar da existência do serviço militar obrigatório, tal não impediu o fascismo. Foi isso que eu disse. Não pretendi defender qualquer regime do antigamente, mas, pelo contrário, apenas pretendi justificar que apesar de existir o serviço militar obrigatório não se deitou abaixo o fascismo.
Em relação à questão de a posição da direcção da Juventude Comunista ser ou não conservadora, repito
23 DE MAIO DE 1989 4191o que já disse. Possivelmente, o Sr. Deputado confundiu também a minha intervenção. Em verdade, os estudos de opinião divulgada pela comunicação social representam e identificam este facto, isto é, que os jovens comunistas são hoje maioritariamente contra a obrigatoriedade do serviço militar. E o que eu disse é que a direcção da JCP continua a ser insensível a esse anseio da juventude portuguesa.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, embora de um forma muito rápida, uma vez que ainda não nos pronunciámos relativamente ao bloco de artigos que estão em discussão, gostaria apenas de fazer algumas observações.
Em primeiro lugar, devo dizer que retiramos a mossa proposta relativamente ao artigo 268.o, sobre direito e garantias dos administrados, porque consideramos que a proposta da CERC não só corresponde às nossas limitadas propostas nesta matéria, pois fomos pouco exigentes e a comissão da CERC vai muito mais além, consubstanciando um conjunto de normas e de disposições que consideramos de extraordinária utilidade, pelo que damos o nosso apoio empenhado à proposta da CERC...
Em segundo lugar, quanto à questão da Defesa Nacional e, nomeadamente no que respeita ao conteúdo dos artigos 274.o e 276.o, há um acrescento que é feito pelo PRD relativamente ao artigo 274.o que tem a ver com o Conselho Superior de Defesa Nacional. Neste projecto de revisão, no que diz respeito à composição dos órgãos consagrados na Constituição, o PRD adoptou, como regra, a sua constitucionalização pelo que constitucionalizámos também a composição do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Este Conselho foi constitucionalizado em l982, aquando da revisão da Constituição, e, do nosso ponto de vista, compreende-se que nessa altura não tenha sido constitucionalizada a sua composição, mas entendemos que agora isso faria algum sentido por dois motivos fundamentais.
Um decorre de entendermos, como aliás já ficou expresso em intervenções anteriores, a propósito das competências do Presidente da República e da Assembleia da República, que o Presidente da República e a Assembleia da República podem nomear elementos seus, no caso do Presidente escolher e no caso da Assembleia nomear por dois terços, para fazer pare do Conselho Superior da Defesa Nacional. A Lei de Defesa Nacional prevê que neste caso, a Assembleia da República nomeie ou indique dois seus representantes e nós pensamos que isto deveria ficar constitucionalizado.
Quanto à nomeação que o Presidente da República faria, pensamos que a alteração proposta é importante, pois o Presidente da República até pode ter poucos conhecimentos de matéria militar e de Defesa Nacional em geral, pelo que seria importante que pudesse nomear elementos que o pudessem assessorar directamente, apesar de se tratar de um órgão de consulta, e tivesse também nesse aspecto uma competência específica, - isto já foi dito anteriormente -, porque permitiria o equilíbrio de poderes e uma participação do Presidente da República em termos de política de Defesa Nacional.
Outro aspecto também importante vem no sentido de reduzir o número de membros do Governo para tornar mais fácil a reunião e o trabalho deste órgão, sem prejuízo, naturalmente, de puderem ser chamados a qualquer momento os ministros considerados fundamentais, e indispensáveis em função das matérias a debater no âmbito do Conselho Superior de Defesa Nacional. Deste modo, no que diz respeito ao artigo 274.o, vamos manter esta nossa proposta pelo menos até melhor oportunidade.
Outra questão diz respeito ao artigo 276.o e, nomeadamente, aquilo que tem sido aqui equacionado como serviço militar obrigatório.
Penso que não se justifica, neste momento, fazer uma consideração muito profunda relativamente a esta matéria, mas gostaria de intervir para dizer que o PRD é favorável (não sei o que é que pensa relativamente a esta matéria a Juventude do PRD, devo confessar), mas o PRD é, de facto, favorável à manutenção do serviço militar obrigatório.
0 Sr. Deputado da Juventude do PSD, o Sr. Deputado Miguel Macedo, disse uma coisa que penso que é importante reter: que provavelmente os jovens têm razão, mas fora de tempo. Quer dizer que, provavelmente, ainda não chegou o tempo de introduzir estes elementos.
Em meu entender, este simples pensamento deve ser um pensamento a reter, porque pensamos que neste momento, o abdicar deste princípio podia ser um elemento prejudicial a um elemento profundamente negativo.
Tenho muitas dificuldades em entender, porque conheço relativamente bem as Forças Armadas, perdoem-me esta análise que, estou a fazer baseada
neste pressuposto, a transformação do serviço militar obrigatório em serviço militar obrigatório em serviço militar voluntário, no sentido de o profissionalizar, a este nível.
Existem, naturalmente, neste momento, militares profissionais ao nível das Forças Armadas, mas profissionalizar a este nível, seria potenciar, nesta fase, elementos perturbadores no sentido desenvolvimento normal da nossa democracia e, portanto, não posso ser favorável a isso.
0 Sr. Deputado José Apolinário afirmou que o facto de existir o serviço militar obrigatório não impediu que houvesse 48 anos de fascismo.
É verdade, mas em termos de testemunho pessoal devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que foi para mim extraordinariamente importante, diria mesmo, fulcral e determinante, a consciencialização que eu tive, relativamente ao contexto da Forças Armadas e à sua inserção na sociedade portuguesa, tudo aquilo que implicou esta frutuosa simbiose entre os militares profissionais e os militares do serviço militar obrigatório, isto é, aqueles que eram verdadeiramente o povo, militares não elitistas, não portadores de uma vocação especial de serviço militar, mas pessoas que tinham do serviço militar a ideia que um cidadão em geral tem, incluindo as dúvidas que tinham em relação ao serviço militar obrigatório como desnecessário.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado José Apolinário, que todas essas questões foram para mim importantes e até determinantes, para me mobilizarem e para eu anteriorizar o que era isso das Forças Armadas, o que é que estavam a fazer, enquanto suporte fundamental do fascismo, que o eram na realidade, e aquilo que elas
4192 I SÉRIE - NÚMERO 85deviam fazer em termos da sua função cívica, de forma a assumirem as responsabilidades que tinham, não abdicando delas.
Esse aspecto foi um elemento fundamental pelo menos no que me diz respeito e a muitos camaradas meus, e por certo também no que diz respeito ao 25 de Abril.
Este o testemunho que queria deixar evidenciado, porque esta questão foi referenciada pelo Sr. Deputado José Apolinário, numa prespectiva, e pelo Sr. Deputado António Filipe, noutra prespectiva, pelo que penso que não poderia nem deveria deixar de dar aqui e agora, este meu testemunho pessoal.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Roseta, pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Marques Júnior, se a Mesa me der dez segundos.O Sr. Presidente: - Se forem dez segundos, tem a palavra Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, agradeço a benevolência.
Sr. Deputado, é para lhe fazer duas perguntas rápidas.
Quanto ao que disse relativamente és ligações entre as pessoas que vinham do povo e que tinham contacto com os militares, durante o serviço militar obrigatório e quais as vantagens disso, o Sr. Deputado omitiu aquele facto que me parece o mais importante de todos, para que esse contacto levasse ao que levou: à guerra.
Não acha que é completamente diferente a prestação do serviço militar em guerra e a prestação do serviço militar em paz? Esta é a primeira pergunta.
Sr. Deputado, a hierarquia das Forças Armadas é basicamente constituída por militares profissionalizados. É assim ou não é?
Se assim é, a circunstância do serviço militar ser obrigatório ou não ser, e, nada altera a circunstância de as Forças Armadas serem em termos de comando, profissionalizadas. Ora, o seu argumento cai aí pela base.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - É evidente que a primeira questão que a Sr.a Deputada Helena Roseta colocou é fundamental.
Muitas vezes sou criticado, e com razão, por nas minhas intervenções ignorar - não ignoro, pois talvez até esteja demasiado presente - a guerra colonial.
Já fui por diversas vezes solicitado a pronunciar-me sobre esta questão, no sentido de me fazerem uma critica, dizendo-me que eu falei em tudo, mas que me esqueci de falar na guerra colonial.
Não se trata de esquecimento da guerra colonial, antes pelo contrário, é uma coisa que tenho de tal modo presente permanentemente que, de facto, é um dado importante do problema, que eu peço desculpa de o não ter sublinhado, mas que não altera, antes complementa, a questão que eu apresentei anteriormente e que justifiquei.
Relativamente à hierarquização das Forças Armadas e à sua profissionalização, isso é verdade, mas eu respondo-lhe da mesma maneira, Sr.a Deputada sem querer ofender, de qualquer forma, a hierarquia das Forças Armadas: também antes do 25 de Abril, os generais «determinavam e mandavam publicar», isto sem querer falar contra os generais, mas sim e apenas a simbolizar a minha ideia.
Esta noção hierarquizada que não teve em conta a realidade das Forças Armadas e da Nação fez com que, em determinada altura, eles se apercebessem que o «determinar e mandar publicar» não era suficiente para as coisas se executarem.
A sua pergunta, do meu ponto de vista e da análise que eu faço, reforça um pouco esta minha ideia: é que, é necessário que as Forças Armadas, através da sua hierarquia, se identifique com os sentimentos profundos do Povo português, caso contrário, pode enfermar de determinados vícios e defeitos.