21 DE DEZEMBRO DE 1988102-(59)usuários, de superFiciários ou de rendeiros, a correspondente indemnização cabe, na quota-parte respectiva, aos titulares dos direitos referidos.Com efeito, só assim se justifica que se diga: «Logo após ter recebido a indemnização a que haja direito.» Só assim se entende que a indemnização, em vez de ser atribuída ao proprietário, seja cometida ao rendeiro, ao usufrutuário, ao usuário ou ao superficiário — entenda-se, uma quota-parte determinada legalmente.Contudo, como referi, não estou aqui a fazer de porta-voz do CDS, mas admito ser essa a sua intenção na apresentação desta proposta.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, parece-me que a proposta do CDS não faz sentido. Isto porque o beneficiário só o é depois de ter recebido o prédio, sendo que, após ter recebido esse mesmo prédio, não haverá lugar a qualquer outra indemnização sobre o mesmo.Portanto, o proprietário, recebendo o prédio desonerado destes direitos, deve indemnizar os seus titulares pela sua extinção. Não há assim lugar a qualquer indemnização, uma vez que ele só passa a ser beneficiário após ter recebido a reserva.Por conseguinte, não aceitamos esta alteração proposta pelo CDS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em virtude de não se registarem mais inscrições, vamos proceder à votação desta proposta de aditamento apresentada pelo CDS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.° 1 do artigo 21.°Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PCP e votos contra do PS.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha opinião, este preceito está mal redigido, já que vai permitir ao Estado «pôr na rua» todos os pequenos agricultores com quem celebrou contratos. Na verdade, esta é a base legal para «pôr na rua» todos os pequenos agricultores a quem foi conferida a terra.Nestes termos, eu votaria o preceito se estivessem, neste momento, salvaguardados os interesses daqueles a quem foi já distribuída a terra e que, inclusivamente, possuem contratos celebrados com o próprio Estado.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.° 2 do artigo 21.°, com a redacção que lhe foi conferida pela proposta de aditamento apresentada pelo PSD.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, a proposta que apresentámos é mais uma proposta de substituição do que de aditamento.Assim, em vez da expressão «o disposto nos artigos anteriores», deve ler-se «o disposto neste capítulo». Isto, porque só mais à frente é que se regulamenta o regime de indemnizações.Portanto, entendemos que a extinção destes direitos deve também reger-se pelo regime seguinte, concernente a indemnizações.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que estamos agora em condições de votar o n.° 2 do artigo 21.°, com a redacção que lhe foi conferida pela proposta de substituição apresentada pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PRD e do CDS.O Sr. António Campos (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Campos (PS): — Sr. Presidente, gostaria de rectificar a nossa posição de voto quanto ao n.° 1 deste artigo 21.°, transformando-o de voto contra em voto a favor. É que, de facto, a interpretação errada foi da minha parte.O Sr. Presidente: — Assim se fará, Sr. Deputado.Nestes termos, o n.° 1 do artigo 21.° foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global deste artigo 21.°Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PRD e do CDSSrs. Deputados, vamos passar agora ao artigo 22.°, sobre o qual incide uma proposta de alteração apresentada pelo PCP, que se encontra, a partir deste momento, em discussão.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante outro artigo gravíssimo desta proposta de lei — grave pelo que expressa e grave pelo que omite.Com efeito, até agora encontrava-se aceite o princípio de que quem detivesse a posse útil do prédio tinha direito aos frutos pendentes no processo de marcação de reserva. Porém, com esta formulação, o Governo e o PSD pretendem afastar todas as cooperativas do direito aos frutos pendentes, sobretudo aqueles que detêm a posse útil da terra e que não têm ainda contratos de entrega das terras. Aliás, tal não se passa só com as cooperativas, mas também com os pequenos agricultores, que não possuem contratos de entrega em exploração. Portanto, este é um autêntico artigo de esbulho.