PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por seu turno, o artigo 161.o da referida lei fundamental, sob a epígrafe «direitos e regalias», preceitua, no seu n.o 1, que «os deputados não podem ser jurados, peritos ou testemunhas sem autorização da Assembleia durante o período de funcionamento efectivo desta».
No seguimento destes princípios jurídico-constitucionais decorrentes dos dispositivos que ficam transcritos, a Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados) consagra ela própria, sob a epígrafe de «inviolabilidade», que «nenhum deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime punível com pena maior e em flagrante delito» (artigo 11.o, n. o 1), e ainda que «movido procedimento criminal contra algum deputado, e indicado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia decidirá se o deputado deve ou não ser suspenso, para efeito de seguimento do processo» (artigo 11.o, n.o 2), para noutro passo, e sob a epígrafe de «direitos e regalias dos deputados», adiantar que «os deputados não podem, sem autorização da Assembleia da República, ser jurados, peritos ou testemunhas, nem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos, excepto, neste último caso, quando em caso de flagrante delito ou quando suspeitos de crime a que corresponde pena maior» (artigo 13.o, n.o 1).
Neste passo haverá desde já que salientar que enquanto os n.os 2 e 3 do artigo 160.o da Constituição da República se acham repetidos nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o do Estatuto dos Deputados, já o mesmo não sucede no tocante ao disposto no n.o 1 do artigo 161.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 13.o do referido Estatuto.Na verdade, o aludido normativo constitucional apenas contempla as hipóteses de «jurados, peritos ou testemunhas», enquanto que o n.o l do artigo 13.o do Estatuto adiantou também as hipóteses de «declarantes», de «arguidos» ou «suspeitos», acrescentamento este que não é de somenos.Efectivamente, enquanto os jurados, os peritos e as testemunhas são cidadãos chamados a colaborar com os tribunais no sentido de auxiliarem estes a chegar ao apuramento de factos controvertidos, os suspeitos ou os arguidos são partes interessadas em processos de natureza criminal.Por isso, é correcta a distinção constitucional entre imunidade e direitos e regalias dos Deputados, hão se podendo, porém, considerar como direitos e regalias o acrescento que consta do n.o l do artigo 13.o do Estatuto dos Deputados, mas antes no âmbito das imunidades.Na realidade, o aludido «acrescento» (permita-se-nos este modo de dizer) mais não é que uma situação específica e perfeitamente enquadrável no princípio consagrado nos n.os 2 e 3 do artigo 160.o da Constituição da República. O legislador ordinário entendeu, e bem, que tal situação deveria, para evitar dúvidas, constar explicitamente do Estatuto dos Deputados e daí que o tenha incluído naquele dito n.o l do artigo 13.o; só que, em nosso entender, deveria incluí-la no âmbito do artigo 11.o, não, certamente, e apenas por se tratar de uma comparência em tribunal, a introduziu naquele artigo 13.o, sendo certo, contudo, que, para além de uma comparência para audição, se está perante uma situação distinta.Ainda que entendamos admissível e perfeitamente compreensível incluir no artigo 13.o os declarantes pela sua grande similitude com a função das testemunhas, já não existe, numa análise de fundo da situação, uma qualquer similitude entre as figuras processuais aí mencionadas e as dos «suspeitos» e dos «arguidos»; estes sim, têm a ver, e muito, com o procedimento judicial movido contra deputados e até com o próprio andamento dos processos respectivos, já que, face ao regime processual penal vigente, não se vislumbra como poderá
28 DE FEVEREIRO DE 1987 1955haver pronúncia definitiva sem audição do deputado incriminado, uma vez que a sua identificação e residência não são ignoradas ou incertas.
Assim, é entendimento desta Comissão que a necessária e prévia autorização da Assembleia da República para que um deputado possa ser ouvido em tribunal como suspeito ou arguido se integra no âmbito das imunidades como decorrências do aludido princípio constitucional constante do mencionado n.o 3 do artigo 160.o
No domínio da problemática das imunidades parlamentares, não se vê que alguma argumentação possa pôr em causa a doutrina expendida no relatório final, datado de 19 de Junho de 1984, da Comissão Eventual de Inquérito à Detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes.
Neste relatório diz-se que: «as imunidades parlamentares têm menos em conta a pessoa individual do deputado do que o Parlamento e a sua organização e funcionamento e que as imunidades existem para assegurar a ininterrupção de funções, a defesa do orgão de soberania e o seu pleno e permanente funcionamento, ao abrigo da intervenção de outro órgão ou agente, dentro de determinados limites».
Ora, concretamente à luz de um tal entendimento é que esta Comissão de Regimento e Mandatos, com o voto conforme do Plenário da Assembleia da República, se vem pronunciando no sentido de o deputado não ser suspenso para efeitos de ser submetido a julgamento; já nem sempre tem sido esse o posicionamento adoptado quando se trata apenas de autorizar um deputado a ser ouvido em processo judicial como suspeito ou como arguido, em fase de inquérito preliminar ou de instrução preparatória.
A imunidade parlamentar, contrariamente ao que por vezes se pretende insinuar, não constitui um privilégio do deputado; mas, «como figura constitucional que é, a inviolabilidade dos deputados tem de ser sempre apreciada com a prevalência que sobre o direito comum e, de entre este, o direito penal, assume o direito constitucional» (cf. cit. relatório).
À luz de todo este entendimento, e porque a simples audição dos Srs. Deputados já mencionados, como suspeitos ou arguidos, nos processos instrutórios citados nos ofícios que ficaram referidos não põe em causa o Parlamento, ou uma organização e funcionamento, nem tão-pouco a própria dignificação dos Srs. Deputados ou o cabal exercício das funções inerentes ao cargo de que são titulares; aliás, alguns dos Srs. Deputados em causa pronunciaram-se mesmo no sentido de haver interesse em serem ouvidos.
Não se está no caso em apreço perante uma suspensão de mandato para efeitos de aqueles Srs. Deputados serem submetidos a julgamento, situação que mereceria um maior aprofundamento, tanto mais que a Assembleia da República tem vindo a entender, sem que alguma excepção tenha ocorrido, não dever suspender os mandatos para esse efeito.
Porque as solicitadas autorizações dos Tribunais de Instrução Criminal para aqueles Srs. Deputados aí comparecerem para serem ouvidos como arguidos não põem em causa a dignificação ou o funcionamento da Assembleia da República, nem de modo algum a dignidade dos Srs. Deputados, que para tal nem os seus mandatos são suspensos, afigura-se ser de autorizar os pedidos formulados.
Pelo exposto, a Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia da República emite o seguinte parecer:
Devem ser autorizados os Srs. Deputados Raul de Brito, Arménio Santos, José Apolinário Nunes Portada, José Manuel Antunes Mendes, Abel Augusto Gomes de Almeida, Fernando Manuel Cardoso Ferreira, Reinaldo Alberto Ramos Gomes, Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho, Francisco Mendes Costa, José Mendes Bota, José Emanuel Corujo Lopes, Rui Fernando Pereira Mateus e Maria da Glória Moreira da Costa Padrão Carvalho, a serem ouvidos como arguidos nos processos contra eles pendentes, e já identificados, em datas que lhes venham a ser designadas.Palácio de São Bento em 18 de Fevereiro de 1987. - O Deputado Relator, António Marques Mendes.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, como sabem, a ordem de trabalhos de hoje é uma sessão de perguntas ao Governo.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, para esta sessão, o Grupo Parlamentar do MDP/CDE formulou uma pergunta ao Governo relacionada com o âmbito de colaboração de Mário Correia da Cunha com a DINFO, tendo feito apenas esta pergunta com o objectivo claro de obter os necessários esclarecimentos por parte do executivo em matéria de tal importância. Porém, ao fim da tarde de ontem verificou-se que o Governo não incluiu esta pergunta entre aquelas a que se propõe responder.
Embora se saiba que, segundo o Regimento, o Governo não é obrigado a responder às questões que lhe são dirigidas, é hábito e de elementar cortesia que, pelo menos, esclareça uma pergunta colocada por cada partido. A ruptura com esta praxe parlamentar abre um precedente que, atingindo agora o MDP/CDE, poderá, no futuro, atingir qualquer outro grupo parlamentar.
Esta é, pois, uma atitude por parte do Governo que, desprezando a tradição parlamentar, desmente a sua apregoada capacidade de diálogo e tem o real significado de desrespeito, não apenas por um partido, mas pela Assembleia da República no seu conjunto. Esta declaração vai ser distribuída aos órgãos de comunicação social e, como manifestação de protesto, os deputados do MDP/CDE abandonam o hemiciclo, esperando que casos lamentáveis como este não voltem a ocorrer.Aplausos do PS, do PRD e do PCP.Neste momento, os deputados do MDP/CDE abandonaram a Sala.O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, peço a palavra.
1956 I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro? V. Ex.a pretende, a título de interpelação à Mesa, dar esclarecimentos ao Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha?O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares : - Sr. Presidente, não posso dar esclarecimentos a quem está ausente da sala. Porém, gostaria de os dar à Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do Regimento da Assembleia da República, o Governo escolhe as perguntas a que vai responder pela ordem que tiver por conveniente, dando indicação da sua escolha e dos membros do Governo que estão encarregados de responder, isto até à sessão anterior àquela em que as perguntas se irão realizar.
Assim, gostaria de lembrar à Câmara que a escolha das questões a responder pressupõe pluralidade. Pela teoria defendida pelo Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, se cada um dos partidos apenas indicasse uma pergunta, como o Governo teria a obrigação de, pelo menos, responder a uma pergunta por cada partido, não havia escolha possível. Logo, o Governo, das oito perguntas formuladas e de que teve conhecimento, escolheu seis. Os Srs. Deputados acham que isto é fugir à resposta às questões que a Assembleia quer colocar, mas eu pergunto se não é antes o Grupo Parlamentar do MDP/CDE que, por esta via, quer impedir o Governo de proceder a qualquer escolha? Afinal, quem é que está a tentar lesar os direitos de quem?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo cumpriu escrupulosamente o Regimento da Assembleia da República. De resto, é manifesto e nós compreendemos a habilidade política do MDP/CDE e de outras forças políticas que tradicionalmente formulavam três, quatro ou cinco questões e que agora apenas formulam uma, na tentativa de cercear o direito de o Governo escolher as perguntas a que responde.
Por isso, o Governo está no pleno exercício dos seus direitos e deles não abdica, apesar de atitudes que gostaria de não qualificar, mas que não deixam de ser atitudes de «Estado espectáculo». Isto é que é espectáculo.Aplausos do PSD.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, a interpelação que pretendo fazer diz respeito a um assunto bastante semelhante ao que foi apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.
Com efeito, o Partido Renovador Democrático indicou uma pergunta oral e uma pergunta escrita que gostaria de ver respondidas pelo Governo. Quanto à pergunta oral, a formular por mim próprio, ela já foi objecto de alguns requerimentos e de várias perguntas, mas o Governo nunca a escolheu, o que, aliás, para nós, já é uma resposta.
Essa pergunta era no sentido de saber se o Governo faz ou não sondagens, inquéritos de opinião, e, a partir da resposta, gostaríamos de obter uma série de elementos. Obviamente que se o Governo as não fizesse, era só dizer que não e já o tinha dito há muito. Pôr tanto, já temos esta postura como uma resposta concludente, pois também desta vez apresentámos essa pergunta e o Governo, mais uma vez, entendeu não lhe responder.
A interpretação que faço do artigo 235.o do Regimento, não corresponde, de modo algum, àquela que acaba de lhe ser dada pelo Sr. Ministro Fernando Nogueira. Com efeito, tal como me parece resultar do artigo 235.o - embora como jurista tenha de admitir; que esta interpretação pode não ser única -, cada grupo parlamentar pode formular até duas perguntas escritas e até duas perguntas orais. O Governo escolhe as perguntas, mas isso só acontece se forem formuladas mais de uma, pois se apenas for formulada uma única, entende-se que o Governo lhe deve responder.Vozes do PS: - Correcto!O Orador: - De facto, até agora a prática tem sido sempre essa, ou seja, responder a uma pergunta escrita e a uma pergunta oral.
Portanto, tomámos a devida nota de que o Governo não quer responder, designadamente a esta pergunta tão simples e em relação à qual já estamos fartos de' formular requerimentos no sentido de saber se se faz ou não sondagens e quais os seus resultados.
Um Governo que faça sondagens às quais os partidos e a oposição não tenham acesso está a dispor, à custa dos dinheiros públicos, de elementos que a oposição não tem, o que para nós não é admissível num regime transparente de democracia plena, como queremos que seja o regime democrático português.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do CDS.O Sr. Presidente: - Para. responder ao Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, tem a a palavra o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de interpelar a Mesa no seguinte sentido: considera a Mesa que o Governo cumpriu ou não o Regimento da Assembleia da República ao escolher seis das oito perguntas que lhe tinham sido formuladas? Agradeço à Mesa que, se puder, nos esclareça sobre se a postura do Governo é ou não conforme ao Regimento.
Em segundo lugar, não é verdade que o Governo não tenha escolhido qualquer pergunta do PRD; o Governo escolheu uma pergunta do PRD e a ela vai responder.
Quanto à outra questão colocada pelo Sr. Deputado, se V. Ex.a já tem a resposta, não precisa dela.Protestos do PCP.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Está dada a resposta: o Governo manda fazer sondagens! Falta agora responder ao resto...O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
28 DE FEVEREIRO DE 1987 1957O Sr. Lopes Cardoso (PS): - A minha intervenção vai no sentido de considerar que esta discussão reduzida aos puros termos do Regimento, para nós, não tem sentido. O Governo fez uma escolha: escolheu não responder à pergunta formulada pelo MDP/CDE. Toda a Câmara conhece a natureza dessa pergunta e a escolha de não responder é um acto político, com significado claro e transparente para toda a Câmara. No momento em que não a escolheu, o Governo recusou-se a responder à pergunta que lhe foi colocada! Tudo o mais são artifícios que não escondem o significado político desta atitude do Governo e há silêncios que são muito mais expressivos que os mais longos discursos.Aplausos do PS, do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso só por mera ignorância de factos é que pode ter cabimento.
Há pouco eu não quis adiantar esclarecimentos suplementares que me pareciam dispensáveis face à crueza das normas regimentais.
No entanto, gostava de dizer à Câmara que o Governo vai responder a uma pergunta, elaborada pelo PCP, cujo contexto e âmbito é o seguinte:
Posição do Governo sobre aludidas actividades de vigilância e fichagem de partidos políticos ou dos seus militantes por parte de agentes ou colaboradores de serviços de informações.
Ora, isto significa que o Governo está aqui na Assembleia para responder a uma questão que contém, de forma implícita, a questão adiantada pelo MDP/CDE, porque diz respeito à mesmíssima coisa, ou seja, com ela pretende-se saber se neste momento se está ou não a proceder à fichagem de militantes de partidos políticos através dos serviços de informações.
Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga também que, dada a natureza da matéria e a forma como a pergunta do MDP/CDE vem formulada, é impossível ao Governo responder, sob pena de estar a quebrar um dever de sigilo, o que é punido, através de uma lei que foi aprovada por esta Assembleia da República, com uma pena de prisão de três ou mais anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - O Sr. Ministro disse que o Governo iria responder a uma pergunta do PRD. Porém, e apenas para esclarecer o Sr. Ministro, pois, com certeza que a Câmara o sabe, queria precisar que o Governo vai responder a uma pergunta escrita, não vai responder a nenhuma pergunta oral. E, de facto, a tradição desta Câmara tem sido, penso eu, a de responder a uma pergunta escrita e a uma pergunta oral.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, não quero prolongar o abuso das figuras regimentais e estar a recorrer a interpelações à Mesa que não têm exactamente esse objectivo e, portanto, serei muito rápido.
Quero apenas dizer que a ignorância às vezes tem virtudes e a ignorância que me foi atribuída pelo Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares permitiu, pelo menos, que o Governo fosse um bocadinho mais longe do que tinha ido há pouco. Afinal, o Governo não responde ao MDP/CDE porque, por um lado, a pergunta está subsumida na pergunta do PCP e, por outro, porque tal não lhe era possível.
Não vou sequer questionar esta resposta, creio que a posição do Governo está clara mas, pelo menos, adiantámos alguma coisa: há outras razões, para além das puramente regimentais, que justificam a posição do Governo. Talvez tivesse sido preferível começar por aí, perdendo o Sr. Ministro um pouco o hábito que parece ter adquirido de há uns tempos para cá, de vir a esta Assembleia explicar como é que ela funciona ou como é que deve funcionar, dando-nos lições sobre funcionamento da Assembleia e sobre o seu Regimento.Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, serei muito rápido e quero apenas referir que, quanto a nós, há aqui dois aspectos que merecem ser considerados.
Um aspecto diz respeito à ausência concreta da resposta do Governo a perguntas formuladas pelo PRD e pelo MDP/CDE e isso naturalmente tem um significado político que já foi salientado por outros Srs. Deputados e que me dispenso de sublinhar.
Mas creio que a par desse aspecto, que já está salientado, há um outro que é particularmente importante e que é o da interpretação restritiva do Regimento que o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares aqui nos veio trazer.
Na verdade, nada permite essa interpretação restritiva - nem a letra, nem a praxe interpretativa que foi feita pela Assembleia da República ao longo dos anos em que esta figura foi usada. Sempre se entendeu que estas disposições tinham em vista prevenir uma situação de excessiva abundância, mas nunca, nunca por nunca, permitir a discriminação de qualquer partido de forma a não ver respondidas questões que entendesse colocar ao Governo. Sempre se entendeu que esta figura das «perguntas ao Governo» deveria contemplar a pluralidade da Câmara. Esta é, desde o início, uma das preocupações que tem existido...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e que sempre tem sido praticada de tal maneira que o próprio Regimento garante, ao ser desencadeada, por um grupo parlamentar, a iniciativa de uma sessão de perguntas ao Governo, tempo suficiente para que os outros grupos parlamentares possam também apresentar as suas perguntas.
Neste sentido, creio que a discriminação parcial em relação ao PRD e a discriminação total em relação ao MDP/CDE é absolutamente inaceitável e deve ficar claro que a interpretação do Sr. Ministro não é procedente.Vozes do PCP: - Muito bem!
1958 I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho ouvido, desde o início das interpelações, a invocação permanente da praxe, do costume parlamentar, se se quiser. Mas nesta matéria não podem as oposições ter dois pesos e duas medidas. Sempre que se trata de evocar os seus direitos, a oposição é fértil em chamar à colação o problema da praxe, do costume parlamentar, mas quando se trata de se imiscuir em áreas do Governo, diferentemente daquilo que era costume fazer nesta Assembleia em muitas sessões legislativas, já não se lembra de evocar a praxe parlamentar, de evocar o costume parlamentar!
Os senhores não podem ter dois pesos e duas medidas e querer os direitos que negam ao Governo!Aplausos do PSD.Protestos do PS, do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que não vamos prosseguir com este incidente processual, embora ele tenha significado político e parlamentar.
O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares fez uma pergunta à Mesa, interrogando-a acerca da sua interpretação do regimento quanto a este assunto, para saber se houve ou não uma violação do Regimento da Assembleia da República por parte do Governo.
Sr. Ministro, não se verificou uma violação expressa, grosseira, do Regimento ou da Constituição - o que já aqui foi sublinhado -, mas houve um desrespeito por uma prática parlamentar que é em si mesma válida e que merece ser respeitada, pois não é uma prática parlamentar arbitrária ou subjectiva, a qual consiste em tratar os grupos parlamentares de forma igual e segundo a proporcionalidade - essa sim, consagrada na Constituição.
Cada grupo parlamentar não representado no Governo pode formular até duas perguntas escritas por reunião e cada grupo parlamentar representado no Governo ou cada agrupamento parlamentar uma.
O Regimento, antes da revisão que alterou este preceito, concedia, de alguma maneira, a possibilidade de os deputados e os grupos parlamentares fazerem um número ilimitado de perguntas. Ora, esta restrição, consignada na revisão regimental, destina-se justamente a disciplinar melhor as perguntas, a obrigar os grupos parlamentares a fazerem menos perguntas para não tornar as sessões e as escolhas tão arbitrárias e também a obrigar o Governo a circunscrever-se mais às perguntas que os grupos parlamentares consideram prioritárias.
Esta tendência regimental parece ser a mais acertada, mas com certeza que irá ser reapreciada em nova revisão do Regimento. Por outro lado, a interpretação do Sr. Ministro levada às últimas consequências chocava um pouco, se não estou em erro, com o facto de neste n.o 1 se dizer que cada grupo parlamentar representado no Governo só pôde formular uma pergunta. Esse direito de escolha que invocou o Sr. Ministro já não se verificava neste caso, dado que estes grupos parlamentares só podem fazer uma pergunta de cada vez.
Creio bem que o resto que se passou é susceptível de um juízo de valor político e não de um juízo de realidade, não competindo à Assembleia ir mais longe.
De qualquer modo, solicito aos grupos parlamentares que na próxima revisão do Regimento da Assembleia da República esta questão das perguntas escritas e orais seja devidamente abordada e modificada.Uma voz do PRD: - Que consiste em tratar os grupos parlamentares de forma igual!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa, usando agora esta figura com todo o rigor com que o Regimento me permite fazê-lo, para dizer que o Grupo Parlamentar do PS discorda totalmente da interpretação feita pela Mesa, por uma razão simples: admitindo-se que o Governo pode recusar-se a responder, podemos estar perante uma situação perfeitamente caricata, como seja a de o Grupo Parlamentar do PS fixar uma reunião de perguntas ao Governo e entender formular apenas uma pergunta; o Governo, na base de que pode escolher entre responder ou não responder ou de que o facto de existir apenas uma pergunta lhe tolhe a capacidade de resposta, recusava-se a responder à pergunta colocada pelo partido que tinha desencadeado o processo de perguntas ao Governo. Nesse sentido, a interpretação do Regimento feita pela Mesa não pode ter o nosso acordo!
Era apenas isto, sem prosseguir na polémica, que queremos que aqui fique claro para se saber qual é o nosso entendimento nesta matéria.Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: A utilização dos meios informáticos e outros meios tecnológicos envolve riscos que são sérios e que a Constituição da República quis prevenir e evitar, tanto na sua formulação originária como no que decorre do texto que hoje é norma, depois da revisão de 1982.
Os cidadãos, entretanto, vêm sendo confrontados, como há dias sublinhava em editorial o Diário de Notícias, com número crescente e inadmissível de invasões da sua privacidade por circuitos de computadorização de dados, cada vez mais generalizada e a decorrer à margem de qualquer regulamentação. Exige-se, por isso, naturalmente, uma resposta clara do Governo a algumas questões centrais.
Aí vão elas, a título meramente indicativo: qual é a base legal para a proliferação de acções informáticas, designadamente para efeitos criminais?
Que suporte encontra na lei o conjunto das actuações informáticas da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais?
Podem o Sr. Secretário de Estado e o Governo garantir à Câmara e ao País que não há nem acesso indébito aos ficheiros, nomeadamente pelos serviços de informações, nem o exercício de qualquer prática de interconexão que, como sabe, é inteiramente vedada pelo artigo 35.o da Constituição da República?
28 DE FEVEREIRO DE 1987 1959Um segundo feixe problemático tem a ver com o seguinte: foi filmada, em vídeo, por um corpo policial, uma manifestação de trabalhadores da COVINA em protesto contra a ameaça de despedimentos, realizada há pouco tempo, aquando da inauguração de uma nova linha de fabrico. Como é bom de ver, trata-se de uma recolha de dados pessoais, feita, aliás, com larga cópia de pormenores, com membros desse corpo policial transformados em verdadeiros cameramen, procurando fazer close-up e outras técnicas de filmagens conhecidas, sendo que, assim, se devassava inteiramente, por um lado, a figura ou o perfil dos manifestantes e, por outro, a actividade de democratas, de trabalhadores que protestam, que labutam, que lutam, de dirigentes sindicais, o que constitui uma prática aberrante e a muitíssimos níveis inquietante.
A pergunta urge: que garantias dá o Governo de que actuações destas não voltam a repetir-se? Se preferir, formulo-a de outra forma: trata-se de uma iniciativa meramente casuística, individual, que, como tal, o Governo não subscreve, ou é um acto que o Governo entende ser legítimo? Nesse caso, em nome de quê, sustentado em que legislação, com que fins e onde é que vai parar a defesa dos cidadãos, onde vão parar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos depois de tudo isto?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Garcia Marques): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A questão colocada pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes insere-se no contexto de uma problemática que assume indiscutível interesse: tem a ver com o problema da compatibilização da utilização da informática para a recolha, tratamento e difusão da informação - que é hoje um instrumento indispensável para o lançamento de uma política em proveito e em benefício do povo - com a defesa e a garantia dos direitos dos cidadãos.
Trata-se de uma temática em relação à qual, há uns tempos atrás, precisamente no «Verão quente» de 1975, tive oportunidade de escrever:
[... ] direi que, para ser eficiente, o Governo tem desenvolver processos de recolha e de avaliação da informação e de encontrar métodos que permitam a sua exploração para fins de planificação e de desenvolvimento tem de proceder à montagem de uma rede completa e actualizada de informações que habilitem a máquina do Executivo a conhecer com rigor, a planear com tempo e a decidir com justiça, tem, em suma, de invadir a esfera das condições de vida dos cidadãos para, com conhecimento de causa, poder lançar os fundamentos de uma prática ao serviço do povo. Mas, como contrapartida, o cidadão receia a interferência do olhar oficial na intimidade da sua vida privada e no âmbito do exercício das suas liberdades. Daí que possa existir, de facto, um conflito entre o exercício das liberdades e a realização prática de outros valores sociais.
Esta breve introdução pareceu-me necessária para situar, do ponto de vista teórico, as questões colocadas pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes.
Porque o tempo não o permite, não valerá a pena referir todos os projectos de iniciativa legislativa que já tiveram lugar com vista à regulamentação desta matéria, porque é verdade que, numa área desta sensibilidade, as garantias técnicas e deontológicas não são suficientes para resolver o problema. Torna-se necessária uma regulamentação legislativa.
Na nossa Constituição temos um texto, o artigo 35.o, que define um conjunto de princípios que, na minha opinião - e posso dizê-lo livremente, como cidadão, como jurista e como membro do Governo -, precisam de ser reapreciados, os quais, no entanto, definem um quadro de princípios que visam defender o cidadão da utilização da informática. Isto porque a informática tem, de facto, uma capacidade de potenciação dos riscos, na medida em que permite, através de um processamento e de uma difusão de informação que não é acessível pela exploração de ficheiros normais, uma associação de dados dispersos em termos que possam vir a ser usados por forma que venha a contender com os direitos, liberdades e garantias individuais.
No entanto, escusado será dizer que, sem prejuízo da regulamentação legislativa existente no nosso país, até ao momento estamos perante uma norma integrada no âmbito dos direitos, liberdades e garantias, que é, portanto, passível de eficácia imediata, através do dispositivo consagrado no n.o 1 do artigo 18.o da Constituição.
Relativamente às questões concretas que me coloca o Sr. Deputado José Manuel Mendes, posso dizer que não é correcto afirmar-se que a Constituição veda absolutamente a interconexão dos ficheiros. No n.o 2 do artigo 35.o a Constituição diz que «são proibidos o acesso de terceiros a ficheiros com dados pessoais e a respectiva interconexão, bem como os fluxos de dados transfronteiras, salvo em casos excepcionais previstos na lei.»
Ora, há disposições legais - dou como exemplo a Lei Orgânica da Polícia Judiciária - que permitem a utilização da informática para a recolha, tratamento e difusão da informação de dados de natureza pessoal. Isto sem prejuízo do respeito que deve ser dado a outros princípios consignados no texto constitucional. Quando eu disse que, na minha perspectiva, o artigo 35.o carece de revisão - e posso prová-lo - não estou a dizer, de modo nenhum, que este artigo não tenha de ser respeitado. É evidente que, como qualquer disposição do texto constitucional, enquanto estiver em vigor, o artigo 35.o tem de ser respeitado. A razão da dificuldade da regulamentação legislativa do disposto no artigo 35.o resulta precisamente do carácter espartilhante, bloqueador, de algumas normas que aqui estão consignadas e que, inclusivamente, vão contra disposições da Convenção do Conselho da Europa acerca desta matéria, designadamente no que se refere aos termos de dados transfronteiras, Convenção essa assinada por Portugal.
Relativamente ao problema da utilização dos meios vídeo, entraríamos, com certeza, numa apreciação de tipo casuístico. É evidente que há uma norma constitucional relativa à protecção da intimidade da vida privada, ao direito à imagem - salvo erro, é o n.o 1 do artigo 26.o do texto constitucional -, e eu julgava que a questão iria ser posta em termos, porventura, mais
1960 I SÉRIE - NÚMERO 50sistemáticos. Estava a admitir que a questão me fosse colocada em termos da interconexão da utilização dos meios vídeo com a utilização de meios de informática. Existem já essas possibilidades; não estamos no campo da ficção científica, só que não acontecem, de modo nenhum, em Portugal.
Mas a captação de imagens por forças policiais em manifestações públicas parece-me, em si, legítima. Darei um exemplo banal da possibilidade de uma mãe, ao trabalhar nas lides domésticas, poder saber como é que está a comportar-se o seu filho através do sistema de captação de imagem vídeo. É evidente....Risos do PCP.Deixem-me concluir, por favor... É evidente que um exemplo desta natureza é importante para revelar as consequências perversas que podem resultar da utilização exactamente do mesmo instrumento sé essa captação de imagem, numa mesma casa particular, se destinar, por exemplo, a invadir a privacidade de um adulto ou de um hóspede.
Portanto, ao nível da utilização dos meios vídeo, repito que entraríamos na análise casuística de situações e a apreciação depende da situação concreta de cada caso e também do facto de se saber se poderia ou não ter havido eventual violação dos direitos da intimidade da vida privada ou do direito à imagem.
Creio, assim, que a questão, tal como me foi colocada relativamente à utilização dos meios vídeo, não está situada na sua sede correcta.
Voltando ao problema da utilização das técnicas informáticas, poderia repetir o princípio de que o Governo está empenhado na regulamentação legislativa do texto constitucional. Nesta Câmara já foram apresentados dois projectos de lei e duas propostas de lei que não obtiveram aprovação, sem prejuízo de terem dado lugar a debates extremamente interessantes, que, aliás, também tiveram continuação na comunicação social. O Governo está interessado em proceder à regulamentação legislativa da matéria dentro dos limites definidos pelo artigo 35.o de Constituição, dentro das condicionantes que aquele estabelece e sem prejuízo de considerar que, porventura, seria mais adequado proceder à sua regulamentação após uma concordância do disposto no artigo 35.o com os instrumentos internacionais aprovados por Portugal.O Sr. Silva Marques (PSP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, tem a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Secretário de Estado citou-se a si próprio, tendo tido a oportunidade de reler algumas páginas do seu livro Informática e Liberdade - se a memória não me atraiçoa, quanto ao título -,...O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - ... fez um excurso pelo «Verão quente» de 1975, em vez de se situar em 1987, e de responder concretamente às questões que lhe coloquei; perdeu-se em alguns labirintos teóricos a propósito de informática, dizendo coisas que nós, nesta Câmara, sabemos e deu-se a alguns argumentos de tipo comparatístico assaz curiosos. De repente, estava a ver a sua preocupação em assimilar os polícias às mães que velam pelos seus filhinhos em casa, para os fecharem, para os reprimirem, para os engaiolarem, se for preciso ...
Sr. Secretário de Estado, esta comparação é perfeitamente descabida! Não podemos, de forma nenhuma, comparar os demónios e os anjos, por muito que queiramos e devamos ser antimaniqueístas! Trata-se de um dislate em relação ao debate que estamos a travar e não levará sequer a mal que lhe diga que esta não é forma séria e responsável de rebater as questões que lhe coloquei nem de tratar estes problemas.
Refere, depois, o artigo 35.o, não na postura de quem o defenderá até ao fim, como lhe compete - por isso é que é Governo -, mas na de quem, por um lado, prevê a revisão constitucional desse texto a curto prazo e, por outro lado - o que é pior -, vai fazendo a revisão constitucional todos os dias!O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Ou seja, vem dizer que hoje, através da sua Lei Orgânica, a Polícia Judiciária já pode utilizar o recurso à interconexão, que o artigo 35.o da Constituição de República Portuguesa prevê em casos excepcionais previstos na lei ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Qual lei?O Orador: - ... e, sendo jurista como é, esquece que essa lei só pode ser uma lei material da Assembleia da República, forjada dentro da malha apertada do artigo 18.o, porque estamos num regime nobre de direitos, liberdades e garantias, que não é disponível na mão de qualquer ministro, de qualquer secretário de Estado ou de qualquer governo que esteja contra a Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Secretário de Estado, tudo fica na mesma, a não ser num aspecto: se algumas preocupações eu tive, no momento em que elaborei a pergunta, neste momento elas estão claramente agravadas. E não vale sequer a pena esgrimir com o argumento do universo climatizado, o universo ao qual nada se pode opor - que é a informática e que são os novos meios tecnológicos do desenvolvimento que se conhece -, para dizer que estamos desarmados e que nada mais há a fazer do que ir atrás de toda a prática indébita que se generaliza.
A postura de uma câmara e de um governo responsáveis é a de defender, intransigentemente, o regime dos direitos dos cidadãos e impedir que proliferem práticas como aquelas que denunciei.
O Sr. Secretário de Estado diz que é casuísmo. Respondo-lhe que é aquele casuísmo suficientemente ilustrativo para que não possa ter-se por despiciendo, que alerta e que põe o Governo, que sob pena de estar totalmente desfasado da vida e das aspirações das populações, em pé de saber o que urge fazer a curto prazo.
Dir-lhe-ei, ainda, Sr. Secretário de Estado, o seguinte: em França, por exemplo - suponho que sabe isto -, a utilização dos meios informáticos pelas polícias e, designadamente, o recurso aos ficheiros e o modo do seu tratamento, foi disciplinada mediante um estatuto legal similar do nosso decreto-lei, no qual se
28 DE FEVEREIRO DE 1987 1961estabelece o conjunto dos procedimentos a adoptar, mas também as garantias dos cidadãos em toda essa matéria. Em Portugal, nada disto se faz; nem por despacho! O que está a ocorrer nem por despacho nós o conhecemos!O Sr. José Magalhães (PCP): - É clandestino!O Orador: - É perfeitamente clandestino e é evidente que uma situação deste tipo não pode tolerar-se, de forma alguma.Sr. Secretário de Estado, coloquei-lhe uma questão particularmente relevante na conjuntura que estamos a atravessar. Esta sessão de perguntas ao Governo irá provar a extrema pertinência e a extrema importância do que acabo de suscitar perante a Câmara. Numa sede destas, não é possível compadecermo-nos com respostas de tipo teórico ou com respostas que, de todo em todo, se afastam de alguma coisa que garanta aos cidadãos portugueses que não estão completamento desprotegidos, sendo certo que com o Governo que têm - este governo -, desprotegidos estarão sempre.
Designadamente, importa que o Sr. Secretário de Estado responda, agora, àquilo a que não respondeu há bocado. Ou seja, pode garantir que não há acesso indébito aos ficheiros, que não há utilização desses ficheiros por terceiros, que não há, designadamente, o recurso dos serviços de informações aos ficheiros existentes e a um tratamento inteiramente ilegal do que lá se contém? Pode garantir que não há interconexões à revelia da lei, sendo certo que existem, como já pude provar e como o Decreto-Lei n.o 54/85, de 4 de Março, claramente atesta?
Eu esperava que um jurista, que um Secretário de Estado da Justiça, viesse rebelar-se, em nome do seu Ministério, contra aquilo que é uma legislação espúria e anticonstitucional. Mas não, o Ministério da Justiça vem aqui assumir o papel de revisão da Constituição na prática, o que é um acto de rebelião contra o Estado democrático.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Queria começar por dizer, a propósito de uma observação do Sr. Deputado José Manuel Mendes, relativamente à ausência de regulamentação legislativa da matéria, que o seu camarada de bancada, Sr. Dr. José Magalhães, afirmou nesta Câmara, salvo erro em Maio de 1984, que nesta matéria não existe um vazio legislativo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Há a Constituição!O Orador: - Isto porque a Constituição é directamente aplicável nesta matéria e é melhor termos uma Constituição sem má lei do que uma Constituição subvertida por uma péssima lei.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PCP: - Como é a vossa lei!O Orador: - De qualquer modo, se, de facto, é exacto que mantêm essa disposição, não há então motivo para se rebolarem de tal forma pela inexistência ainda de regulamentação do artigo 35.o da Constituição.
Por outro lado, nesta matéria, que eu saiba, há diversos países ocidentais que tem uma regulamentação legislativa, mas nos países de leste não tenho conhecimento da existência de regulamentação nesta área.Vozes do PCP: - Ah!... Ah!...O Sr. José Magalhães (PCP): - Nem há computadores!O Orador: - Sei que não existe tal legislação. De qualquer modo, respondendo às suas interpelações em matéria de interconexão de ficheiros, posso-lhe dizer que a interpretação que faço do artigo 35.o da Constituição é diversa daquela que o Sr. Deputado faz.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É diversa da de toda a gente!O Orador: - E, de facto, na medida em que se autoriza que, por lei ordinária, seja excepcionalmente permitido o acesso de terceiros a ficheiros com dados pessoais e a respectiva interconexão, bem como os fluxos de dados transfronteiras, temos, então, de entrar no detalhe de apreciação da legislação ordinária. E o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que existem numerosos diplomas legislativos que vêm permitir a utilização da informática para o tratamento de dados pessoais e a interconexão de ficheiros, por exemplo, no âmbito da Polícia Judiciária (o artigo 8.o da sua Lei Orgânica), no âmbito da constituição do SIGEP, em que há uma disposição expressa nesse domínio... E muitos outros exemplos lhe poderia dar, embora, devido à escassez de tempo, não o possa fazer.
De resto, seja-me permitido dizer que não considero, de modo nenhum, que me possa ser denegado o direito de exprimir a minha opinião pessoal, enquanto cidadão, enquanto jurista e enquanto membro do Governo, sobre aquilo que considero ser uma norma de natureza espartilhante, como é o artigo 35.o E posso explicar-lhe porquê, sem falar já no problema do direito de acesso absoluto que o n.o 1 permite e que poderia levar a que, através do acesso a bancos de dados de natureza sanitária, o próprio viesse a ter conhecimento da existência de doenças incuráveis, de situações de inimputabilidade da informação - porque o registo é só um - acerca de elementos relativos à sua mulher ou às suas filhas; isto, sem falar no problema do direito de acesso em termos absolutos, tal como está consagrado no n.o 1 do artigo 35.o, sem falar na indefinição do conceito de «terceiros» a que se refere o n.o 2, sem falar de norma perfeitamente absoleta que é constituída pela impossibilidade do fluxo transfronteira de dados e que é um ponto que viola disposições de instrumentos internacionais que Portugal assinou - basta referir o artigo 12.o da Convenção para a Protecção dos Dados Pessoais relativamente ao tratamento automatizado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não quer falar das polícias, claro!
1962 I SÉRIE - NÚMERO 50O Orador: - Desculpe, mas estamos a falar de problemas relacionados com a questão que me coloca.
Portanto, não há dúvida de que esta disposição, que impede o fluxo transfronteira de dados, teria como' consequência a proibição de práticas que são correntes e que têm a ver com reservas de viagens,- reservas de hotéis, transferências bancárias e até com chamadas telefónicas.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - E as polícias?O Orador: - Quanto às polícias, posso dizer-lhe que, relativamente à Polícia Judiciária - como, aliás, já lhe referi - o artigo 8.o da sua Lei Orgânica permite a constituição de ficheiros que têm alguma informação de natureza nominativa, mas, tanto quanto eu sei, não é permitida a interconexão de ficheiros com bases de dados explorados noutras administrações. Assim sendo, existe, no âmbito do Ministério da Justiça, uma possibilidade de interconexão com um ficheiro relativo ao registo automóvel, que é, no entanto, gerida pela mesma administração e que, no que diz respeito à utilização por parte da polícia, apenas é acessível relativamente a dados que não assumem natureza pessoal.
Aliás, voltando ao artigo 35.o, concordarão, por certo, comigo, que não está feita a definição do que são dados pessoais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah!O Orador: - Creio que é perfeitamente defensável, sem prejuízo do princípio que defendi - do seu respeito integral enquanto se mantiver em vigor -, a opinião de que o artigo 35.o merece uma revisão atenta por esta Câmara, e parece-me que aquilo que estou aqui a dizer é um alerta útil para que o problema seja meditado por VV. Ex.as em sede de futura revisão constitucional.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não estou de forma alguma a rebelar-me contra a aplicação daquele preceito, que merece, evidentemente, todo o apoio, e é respeitando as suas disposições que o Ministério da Justiça está, prudentemente, a preparar um projecto legislativo de regulamentação desta área.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. .Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Liminarmente, gostaria de dizer que o Partido Socialista faz eco nesta Câmara das preocupações da opinião pública e do cidadão comum sobre o andamento e o estado de coisas em matéria de serviços de informações. Nós, socialistas, já o dissemos e repetimos: somos a favor da existência, necessária, de serviços de informações, mas temos a preocupação de que tais serviços se confinem aos limites correctos da defesa da democracia e da protecção e respeito pelas liberdades, direitos e garantias individuais.