10 | I Série - Número: 039 | 26 de Março de 2010O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Bernardino Soares acaba de inaugurar uma nova figura: não de interpelação mas de interjeição à Mesa.Risos.Vamos, então, passar ao debate do Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013.Para o apresentar, pelo Governo, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013 surge na continuidade e em coerência com os grandes princípios que nortearam a elaboração do Orçamento do Estado para 2010, ou seja, a consolidação das contas públicas e o reforço dos factores de competitividade do País como pilares essenciais do seu crescimento económico.O Orçamento do Estado para 2010, para além de continuar a apoiar a economia, as empresas e as famílias a enfrentarem as consequências da grave crise internacional, tem o objetivo de reduzir, já em 2010, o défice para 8,3% do produto interno bruto (PIB). O PEC, por sua vez, visa consolidar essa trajectória de reequilíbrio das contas públicas, tendo como objectivo reduzir, até 2013, o défice público para 2,8% do PIB e controlar o crescimento da dívida pública.O PEC assume uma estratégia clara e responsável de consolidação orçamental que tem de ser encarada como uma condição fundamental da sustentabilidade financeira do País e dos seus agentes económicos.Umas finanças públicas sãs são também uma condição essencial para promover o reforço e a confiança no crescimento sustentado da economia.A credibilidade na concepção do PEC para o período de 2010-2013 assenta em três grandes vectores.Em primeiro lugar, a estratégia de redução do défice e de correção do crescimento da dívida baseia-se em pressupostos macroeconómicos prudentes e cautelosos que foram já reconhecidos pelas principais instâncias internacionais.Em segundo lugar, o PEC aposta numa redução do défice com medidas fundamentalmente do lado da despesa. A prioridade inequívoca a medidas de redução de despesa está patente no seu maior contributo para a redução do défice — em 2,7 pontos percentuais — quando comparado com o contributo das medidas do lado da receita — de 0,8 pontos percentuais — e também na aposta na estabilidade da estrutura fiscal como factor de promoção da competitividade e da retoma do emprego.Em terceiro lugar, o PEC baseia a redução do défice e a inversão da trajectória da dívida numa distribuição justa e adequada dos esforços. A racionalização e a redução de despesa cobre todas as rubricas mas, ao mesmo tempo, exige um esforço mais significativo nas rubricas de despesa mais significativas, como sejam as despesas com pessoal e as despesas sociais, e também no âmbito da redução da despesa fiscal exige um esforço maior nos escalões de rendimentos mais elevados.A estratégia de consolidação orçamental até 2013 privilegia, assim, o controlo e a redução da despesa corrente, com intervenções nas despesas com pessoal, despesas sociais, despesas de consumo intermédio e despesas com juros.Mas a consolidação orçamental a levar a cabo neste período de 2010-2013 conta também com o efeito que resultará da atenuação do esforço anticíclico de investimento público adicional e o seu retorno a níveis précrise.Do lado da redução da despesa fiscal, passam a ser tributadas as mais-valias mobiliárias, é feito o alinhamento da dedução específica em 1RS entre rendimentos da categoria A e da categoria H para as pensões acima dos 22 500 €/ano e são limitadas as deduções e os benefícios fiscais.É ainda estabelecida uma tributação especial e temporária, até 2013, em sede de 1RS para os rendimentos mais elevados. Em matéria de reforço da receita, o PEC promove o alargamento e controlo da base contributiva da segurança social e introduz portagens nas auto-estradas sem custo para o utilizador que preenchem os requisitos já definidos pelo Governo.Para além do esforço de redução do défice, o Programa de Estabilidade e Crescimento visa igualmente corrigir a trajectória de crescimento da dívida e do endividamento. Está, desde logo, previsto um conjunto de