4 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011pessoal; a continuação da aplicação do mapa judiciário; medidas adicionais de racionalização e rentabilização dos espaços utilizados pelo Ministério da Justiça; gestão rigorosa das remunerações acessórias; e gestão rigorosa das aquisições de bens e serviços.Ao nível da redução da receita, prevê-se: a revisão do Regulamento das Custas Processuais, com revisão de taxas e isenções; a criação do fundo de modernização judiciária, que recolherá novas receitas, entre as quais uma percentagem dos montantes recuperados em sede de processo tributário; a criação de um gabinete de recuperação de activos; e o agravamento das custas das injunções para os grandes litigantes.Assim, o orçamento do Ministério da Justiça para 2011 prossegue a política de modernização das instalações e é mais um passo para o equilíbrio do orçamento de funcionamento deste Ministério, aumentando o grau de cobertura da despesa por receitas próprias e contribuindo para a redução do défice do Orçamento do Estado.Há ainda um ponto que quero relevar neste esforço de contenção das despesas, de reorganização dos serviços e de aumento das receitas, que tem a ver com a reestruturação dos serviços. Além das medidas já enunciadas de contenção da despesa e de aumento da receita — e já anunciei a questão dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, que são transferidos definitivamente para a ADSE, porque apenas uma parte estava ainda no Ministério da Justiça —, aprofundaremos a necessidade de prosseguir a reestruturação de estruturas orgânicas do Ministério — a continuação do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado) — e foi já anunciada, por decisão do Conselho de Ministros, a fusão da Direcção-Geral de Reinserção Social com a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.Este esforço de racionalização de meios e serviços não significa, naturalmente, que o Ministério da Justiça se vá demitir das suas funções, nomeadamente de continuar a investir nas reformas estruturais do sector, e entre estas não pode deixar de considerar-se as relativas ao parque judiciário.A fusão destes serviços é uma fusão organizacional que não põe em causa a natureza distinta da Direcção-Geral de Reinserção Social e da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, cuja filosofia política, traçada no nosso Programa de Governo e no PEC, se mantém, em absoluto, distinguindo as medidas penais das medidas tutelares educativas. Com a reforma de 2000, entrou em vigor a Lei Tutelar Educativa. A opção de fusão da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral de Reinserção Social assenta em critérios de racionalização de meios, optimização de resultados e focalização dos destinatários da acção dos serviços.Como disse, e repito, sob o ponto de vista da organização e do funcionamento, e dentro da mesma estrutura, serão claramente preservadas as especificidades da intervenção inerente à área tutelar educativa e à área penal, com pressupostos e finalidades distintos, através da correspondente afectação de recursos humanos especializados em matéria de delinquência juvenil, da assessoria técnica aos tribunais, da execução de penas alternativas à prisão, da execução de penas e de medidas privativas da liberdade. Devo salientar que, de facto, num número muito significativo de países europeus, a reinserção social e os serviços prisionais estão juntos, como acontece, por exemplo, na Finlândia, na Suécia, em Itália, em França ou no Reino Unido.Está também prevista a integração do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios na Direcção-Geral da Administração da Justiça, pois considerou-se que, estando criado o novo tipo de serviço para a resolução alternativa de litígios, é desejável integrá-lo na estrutura responsável pelos tribunais de todas as categorias.Queria relevar ainda em particular o Fundo para a Modernização da Justiça, que é uma nova estrutura que vai permitir receitas acrescidas. É um novo salto, e muito revolucionário, em termos da capacidade da justiça de ter novos meios financeiros e tem como objectivo a modernização judiciária, a introdução de novos processos e tecnologias, aumentar a eficiência e a eficácia dos serviços, a modernização das estruturas, o sistema da justiça e a investigação da formação.O Fundo será financiado com vários tipos de receitas: uma percentagem dos montantes obtidos por força da acção do gabinete de recuperação de activos resultantes das actividades criminosas; uma percentagem dos montantes recuperados no âmbito dos processos tributários; e uma percentagem do produto das infracções em infra-estruturas rodoviárias.Permita-me destacar dois aspectos que me parecem importantes e aos quais o Ministério, sem prejuízo de outros, dá particular relevo. Deixando para momentos posteriores a questão da arbitragem tributária e da Agenda Digital, passaria a destacar, sobretudo, dois aspectos: o combate à corrupção, que é o objectivo prioritário deste Governo; e as avaliações que temos seguido quanto ao processo Grupo de Estados contra a