116 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012PROPOSTA DE LEI N.o 69/XII (1.a) (ESTABELECE OS PRINCÍPIOS DE AÇÃO DO ESTADO NO QUADRO DE FOMENTO, DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO DA ARTE DO CINEMA E DAS ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS E AUDIOVISUAIS)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP, pelo PS, pelo PSD, pelo PSD e CDS-PP e pelo BE.Relatório da discussão e votação na especialidade1 - Após aprovação na generalidade, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em 06 de julho de 2012, a Proposta de Lei do Governo, para discussão e votação na especialidade.2 - A discussão e votação na especialidade teve lugar nas reuniões da Comissão de 19 de julho de 2012, nas quais se encontravam presentes deputados de todos os Grupos Parlamentares, com exceção da deputada do PEV, tendo sido gravadas em suporte áudio, que está disponível na base de dados da atividade parlamentar e processo legislativo, na Proposta de Lei n.o 69/XII (GOV).3 -  Procedeu-se à votação artigo a artigo da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas pelo PCP, pelo PS, pelo PSD e CDS-PP (propostas conjuntas) e pelo BE, da qual resultou o seguinte:Artigo 1.o – Objeto  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.Artigo 2.o – Definições  A proposta de alteração do PS para a alínea a) foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração do BE para a alínea a) foi aprovada com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, registando a abstenção do PS. Ficou prejudicado o texto da Proposta de Lei.  A proposta de alteração do PCP para a alínea d) foi aprovada com os votos a favor do PSD, do CDSPP, do PCP e do BE e o voto contra do PS. Ficaram prejudicadas as propostas de alteração do PS e do BE e bem assim o texto da Proposta de Lei para a mesma alínea. A proposta de alteração do PCP para o corpo da alínea j) (que corresponde à alínea i) da Proposta de Lei “obra de produção independente”) foi aprovada por unanimidade. Ficaram prejudicadas as propostas de alteração do PS e do BE e bem assim o texto da Proposta de Lei. A proposta de alteração do PCP para a subalínea i) da alínea j) foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração do PCP em relação às restantes alíneas foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. A proposta de alteração do PS para as subalíneas i) e ii) da alínea i) (que corresponde à alínea i) da Proposta de Lei “obra de produção independente”) foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração do PS em relação às restantes alíneas foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração do BE em relação às restantes alíneas foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. O texto da Proposta de Lei, com exceção das alíneas a), d) e corpo da alínea i), foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.  Consultar Diário Original