10 DE DEZEMBRO DE 2022 21 Para apresentação da iniciativa, tem a palavra, pelo PSD, o Sr. Deputado Pedro Melo Lopes. O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Saúde: Sobre o Decreto-Lei n.o 50-A/2022, a primeira palavra que podemos dizer é «inaplicável», pela simples razão de que, por um lado, esse diploma duplica os custos com o trabalho suplementar e a aquisição de serviços médicos no SNS (Serviço Nacional de Saúde), mas, por outro, impõe que esses custos não possam exceder, em cada serviço ou estabelecimento de saúde do SNS, os montantes pagos no último semestre de 2019, corrigidos dos encargos decorrentes das atualizações salariais anuais. E é verdade que, mantendo o total da despesa com o plafond de há três anos, se o número de horas prestadas no segundo semestre de 2022 for, pelo menos, semelhante ao de 2019, facilmente se percebe que não será possível aumentar o valor/hora. De notar que os valores pagos a médicos em prestação de serviços estão alinhados, em muitas instituições, com o valor da hora suplementar pago a médicos especialistas, o que corresponde a cerca de metade do valor que este diploma define. Nesse sentido, para a maioria das instituições, este decreto-lei, se aplicado, iria aumentar, de forma justa, mas significativa, os custos desta dimensão, o que o próprio diploma proíbe. Em suma, a expectativa que este diploma gerou nos médicos, como o grande instrumento para permitir evitar problemas no serviço de urgência, será genericamente impossível de implementar. Não se percebe e não é desta forma que se aumenta a autonomia dos hospitais nem se confere aos órgãos de gestão instrumentos adequados para valorizar o trabalho médico. Por isso, o diploma de valorização das horas extra é «inaplicável». Aplausos do PSD. Quem escreveu o que acabo de citar não fui eu nem foi nenhum oposicionista sectário ou antipatriota do Partido Socialista; quem o escreveu foi o Professor Doutor Fernando Araújo, o presciente e tão desejado diretor executivo do Serviço Nacional de Saúde, em 27 de julho de 2022. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É agora que vai elogiar a boa escolha do Governo do Partido Socialista! O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados: O diploma em apreciação duplicou a remuneração do trabalho suplementar no SNS, que o Orçamento do Estado do Partido Socialista aprovara apenas um mês antes, o que diz bem da incompetência, do desespero e da falta de sentido de responsabilidade do Partido Socialista na atividade governativa. Este é um Governo que aprovou um decreto-lei a alterar radicalmente o valor/hora do trabalho suplementar médico apenas como balão de oxigénio para tentar, numa esperança vã, salvar uma Ministra da Saúde que já estava em letargia política e que abandonou o Governo um mês depois. Este é um Governo que, para variar, deu uma falsa solução a um problema grave e sério, que é a falta de atratividade que o SNS tem para os médicos, descredibilizando ainda mais a atual política de saúde. Este é um Governo que não tem a capacidade para fazer reformas ou alterações estruturais e que, perante os problemas, insiste no devaneio de esturrinhar dinheiro nesses mesmos problemas, sabendo que os vai perpetuar. A irresponsabilidade é tal que, decorridos mais de 4 meses desde a entrada em vigor do referido diploma — que à luz do novo CEO (chief executive officer) é inaplicável — e a menos de dois meses do fim da sua vigência, o País não sabe nem conhece que consequências teve a aplicação deste decreto. Os portugueses desconhecem quais os ganhos em saúde e os acréscimos reais na atividade do Serviço Nacional de Saúde que o mesmo diploma possa ter trazido, assim como desconhecem os seus hipotéticos encargos sobre o erário público. Estas são informações que não só os portugueses têm direito a conhecer, como um Governo que se diz de contas certas tem obrigação de prestar. Por isso, o PSD, que, em matéria de valorização salarial de profissionais de saúde, tem uma visão diferente destas medidas avulsas e deslaçadas, propõe que, pelo menos, os portugueses conheçam os resultados