2080II SÉRIE — NÚMERO 115eidos em diplomas legislativos, de natureza estruturante e regulamentar, as regras essenciais do funcionamento das autarquias locais, visando, designadamente, a sua organização, atribuições e competências, a forma de eleição dos órgãos representativos e o respectivo regime financeiro.Estas 3 áreas fundamentais não esgotam as necessidades em matéria legislativa. É inequívoco, na verdade, que o funcionamento eficaz e democrático das autarquias locais não assenta apenas na adequada fixação dos seus fins e na regulamentação legal dos respectivos órgãos e recursos financeiros; constitui, na verdade, componente essencial a problemática dos recursos humanos ao seu dispor, que, curiosa e contraditoriamente, tem continuado a reger-se, nos aspectos fundamentais, pela concepção e organização de um Estado centralizado, e em contradição, portanto, com o ordenamento constitucional vigente.Considera-se assim necessário e oportuno, ultrapassada que está a fase de ajustamento do sistema da administração autárquica, e reunindo-se condições adequadas à sedimentação dos normativos reguladores do funcionamento das autarquias locais, decorrentes da maturação do regime democrático e claramente evidenciadas quer pela recente apresentação de um conjunto sistematizado de propostas legislativas à Assembleia da República, quer pela definição de orientações importantes e significativas dirigidas à instituição de regiões administrativas, regular por via legislativa a utilização dos recursos humanos autárquicos.E nestas circunstâncias que, simultânea e articuladamente com um conjunto de diplomas legais dirigidos à função pública, se definem agora os princípios basilares do novo sistema de funcionalismo autárquico que, desenvolvido através de diplomas regulamentares, permitirá substituir progressivamente o regime definido pelo Código Administrativo a partir de 1936 e adequar esta problemática à organização democrática e descentralizada do Estado.O novo sistema de funcionalismo autárquico apresenta, como característica fundamentai, o reconhecimento concreto do princípio constitucional da autonomia do poder local no que respeita à gestão do pessoal autárquico, que, deste modo, deve competir, na maior extensão possível, aos próprios órgãos das autarquias locais.Pretende-se, por esta forma, dar inteira aplicação ao conteúdo normativo do artigo 244.° da Constituição, o que, sem constituir propriamente inovação estrutural em relação ao actual sistema, vem contribuir para a sua clarificação, possibilitando a assunção plena, pelas autarquias, da responsabilidade que, neste domínio, já substancialmente lhes cabia.Definindo, portanto, a integração de todos os funcionários autárquicos nos quadros de pessoal próprios das autarquias locais, é extinto o quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério da Administração Interna (cuja inadequação à nova ordem constitucional é claramente evidenciada na sua própria designação) e criado, no âmbito do MAI, um quadro geral de funcionários destinado a apoiar tecnicamente as autarquias locais — que, para além de decorrer do texto fundamental, visa habilitar a administração central a desenvolver, do melhor modo, as funções que lhe cabem no âmbito do processo de descentralização e de reforço técnico das autarquias locais, propiciando a adopção de um estatuto comum aos funcionários públicos que asseguram a prossecução destas competências e, finalmente, indicando a constituição dos recursos humanos das regiões administrativas.Subjacente à definição deste sistema afirma-se, naturalmente, o postulado da salvaguarda dos legítimos direitos dos actuais funcionários da administração local, que expli-ca a consagração de regras comuns às diversas carreiras e a intercomunicabilidade entre estas, entre os quadros das diversas autarquias e entre as administrações central e local. Instituem-se também adequados mecanismos de transição para o novo sistema, que não prejudicam os direitos adquiridos pelos funcionários nem os respectivos interesses familiares, e se evidenciam, designadamente, na possibilidade de opção conferida aos que integram o quadro geral administrativo entre a manutenção desta situação e a afectação aos quadros próprios das autarquias.A fixação de regras especificamente adaptadas às necessidades e características das autarquias locais operar--se-á, no entanto, sem prejuízo do modelo genérico do ordenamento normativo do pessoal da administração pública, e da acentuação da permeabilidade entre os vários sectores e níveis, por forma a permitir a aplicação generalizada de um regime de gestão de pessoal comum, nos seus traços essenciais, a toda a administração pública. Pretende--se, pois, que a fixação de regras de âmbito nacional, decorrentes da necessidade de consagração legislativa do imperativo de uma gestão racional, coerente e eficaz e da conveniência de assegurar a mobilidade entre os quadros e carreiras, não se faça à custa da indispensável flexibilidade que a diversidade de situações existentes nos diversos níveis autárquicos impõe.E assim consagrado o princípio da aplicação ao funcionalismo autárquico da disciplina jurídica da função pública, com as adaptações que a lei determinar e que visam, designadamente, a fixação nos órgãos autárquicos (em particular nos executivos) dos poderes de gestão sobre os funcionários que servem as respectivas autarquias, bem como a introdução de modificações, na definição de carreiras e no seu desenvolvimento por categorias, decorrentes das competências administrativas que são exclusiva ou predominantemente asseguradas pelas autarquias locais.Deverá ainda assinalar-se que o princípio da uniformidade tendencial de regimes jurídicos se associa ainda, conjunturalmente, com o processo de transferência de competências para as autarquias locais (e com articulada reorganização da administração central) — que aqui se repercute quer na absorção dos excedentes de pessoal da administração central, quer na criação de incentivos à fixação de pessoal na periferia.Estas preocupações associam-se, naturalmente, à implementação de um sistema eficaz e integrado de formação de funcionários — que o articulado deste diploma contempla —, dirigido tanto ao aperfeiçoamento e actualização das respectivas capacidades profissionais como à sua reconversão para o desempenho de novas funções.A consagração de importantes poderes de gestão de pessoal aos órgãos autárquicos tem naturalmente por componente e contraponto um acréscimo das suas responsabilidades, que em especial se reflectem na aplicação da disciplina legal e na utilização das suas competências regulamentares neste domínio. Por esta razão se consagra no presente diploma a necessidade de submissão à apreciação pelo Tribunal de Contas dos actos administrativos relativos à gestão do pessoal, bem como a imposição da publicitação de tais decisões e deliberações e, ainda, a afirmação do alcance da tutela'administrativa a esta problemática.Refira-se, finalmente, como medida tendente a permitir 0 eficaz acompanhamento da situação do funcionalismo autárquico pelo Governo — visando particularmente a correcta avaliação da necessidade de inovações ou aperfeiçoamentos legislativos —, e, aliás, em consonância com as medidas aprovadas para a função pública, a criação no