II SÉRIE-A — NÚMERO 124 34 3 - O Coordenador do GIP integra o Gabinete de Gestão do PUC-CPI e é nomeado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça de entre elementos dos órgãos de polícia criminal sob as respetivas tutelas com competência para a investigação de criminalidade grave, nos termos e pelo período de tempo previsto no n.o 5 do artigo 23.o-A da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual. 4 - O funcionamento do GIP é assegurado por elementos da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, podendo integrar ainda um elemento de ligação da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Polícia Marítima, nos termos do n.o 9 do artigo 23.o-A da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual. 5 - O GIP é instalado no PUC-CPI, que garante o seu apoio jurídico, técnico e administrativo através dos respetivos serviços de apoio, nos termos dos artigos 4.o e 5.o do Decreto Regulamentar n.o 7/2017, de 7 de agosto. 6 - À composição e à orgânica do GIP aplica-se o artigo 23.o-A da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, e o Decreto Regulamentar n.o 7/2017, de 7 de agosto. 7 - Os procedimentos e soluções tecnológicas adequados para a transferência, tratamento e intercâmbio dos dados PNR a que se refere o n.o 7 do artigo 13.o, são estabelecidos por portaria do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da presidência, da administração interna, da justiça e do planeamento e infraestruturas, de acordo com a lista dos protocolos comuns e dos formatos de dados reconhecidos elaborada pela Comissão Europeia, e mediante parecer prévio da Comissão Nacional da Proteção de Dados. 8 - A designação dos trabalhadores autorizados a proceder ao tratamento de dados é efetuada por despacho do/a Secretário/a-Geral do Sistema de Segurança Interna ou, se necessário, mediante despacho deste/a e dos membros do Governo de cujas áreas da governação provenham os funcionários a designar. 9 - A formação e a credenciação dos trabalhadores autorizados a efetuar o tratamento de dados são da competência do Coordenador do GIP. Artigo 4.o Transferência de dados pelas transportadoras aéreas 1 - As transportadoras aéreas transferem para a base de dados do GIP, pelo método de exportação, os dados PNR dos voos extra-UE e intra-UE enumerados no anexo I, na medida em que tenham recolhido esses dados no exercício normal das suas atividades. 2 - Nos casos em que um voo é explorado por uma ou mais transportadoras aéreas em regime de partilha de código, a obrigação de transferir os dados PNR de todos os passageiros do voo cabe à transportadora aérea que o opera. 3 - Se o voo incluir uma ou mais escalas em aeroportos de diferentes Estados-membros, as transportadoras aéreas transferem os dados PNR da totalidade dos passageiros para o GIP e para as unidades de informações de passageiros desses Estados-membros. 4 - Caso tenham recolhido dados referentes a informações prévias sobre passageiros (API) a que se refere o n.o 18 do anexo I à presente lei e não os conservem pelos meios técnicos utilizados para os dados PNR, as transportadoras aéreas transferem esses dados para o GIP pelo método de exportação referido no n.o 1. 5 - O disposto na presente lei é aplicável aos dados API transferidos, previstos nos artigos 42.o a 44.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual. 6 - Os dados PNR são transferidos com utilização de meios eletrónicos e de protocolos comuns e formatos de dados reconhecidos, adotados de acordo com o procedimento previsto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011 e definidos de acordo com a portaria a que se refere o n.o 7 do artigo 3.o da presente lei. 7 - Em caso de avaria técnica, os dados são transferidos por quaisquer outros meios a definir pelo GIP, que assegurem um nível adequado de segurança dos dados. 8 - Os dados PNR são transferidos: a) 24 a 48 horas antes da hora programada da partida do voo; e b) imediatamente após o encerramento do voo, ou seja, logo que os passageiros se encontrem a bordo do