PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Deliberado efectuar audições com o Sr. Presidente do Instituto Politécnico da Guarda e com o Sr. Ministro da Educação, na sequência da audiência efectuada com a Associação de Estudantes do Instituto Politécnico da Guarda, a propósito da crise instalada na Escola Superior de Tecnologia daquele Instituto. Pedir previamente informações sobre o assunto.
Viabilizada a proposta do PSD de audição com o Sr. Deputado ao Parlamento Europeu Vasco Graça Moura, na sua qualidade de relator da proposta a apresentar ao Parlamento Europeu no contexto do ano 2001 como Ano Europeu das Línguas.
Deliberado sobre este assunto alargar as audições, para já, ao Sr. Ministro da Cultura. Mais tarde promover colóquio parlamentar sobre o tema, com a participação das instituições da área.
Deliberado constituir um grupo de trabalho para equacionar este assunto.
Aprovado por unanimidade relatório intercalar apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira, do PSD, relativo à petição n.o 146/VII (4a), de iniciativa da Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais.
Pedido de informações ao ME formulado nesta data.
Aprovado por unanimidade relatório final, apresentado pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal, do PS, relativo à petição n.o 155/VII (4a), subscrita pelo Movimento pela "Criação urgente da Universidade Pública de Viseu"
Enviado ao PAR nesta data para agendamento em Plenário
Relatório mensal das actividades da Comissão supervisionado pelo Sr. Presidente da Comissão.
Reunião da Mesa da Comissão para proceder à apreciação dos pedidos de audiência e sua calendarização. Estabelecimento da ordem de trabalhos para a próxima reunião da Comissão.
Sala 6 PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICALouvorTerminada a comissão de serviço no cargo de Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Administração propôs o Dr. Rui Calado Nogueira a atribuição de público louvor ao Dr. José Manuel da Cunha Pinto, técnico superior parlamentar de 1.a classe da área jurídica.
Assim, nos precisos termos daquela proposta, louvo o Dr. José Manuel Pinto, enquanto funcionário superior da DRHA, já que demonstrou sempre, e de forma inequívoca, o maior empenho, inexcedível lealdade para com os seus superiores e colegas e um grande rigor, imparcialidade e zelo no desempenho das suas funções, qualidades que é da maior justiça realçar.Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 2000. A Secretária-Geral da Assembleia da República, Adelina de Sá Carvalho.AvisoNos termos do artigo 93.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, faz-se público que foi distribuída a lista de antiguidade dos funcionários do quadro de pessoal da Assembleia da República, reportada a 31 de Dezembro de 1999.
Da organização da referida lista cabe reclamação, a interpor no prazo de 30 dias, contados da data de publicação do presente aviso, de harmonia com o disposto no artigo 96.o do supra citado diploma legal.Assembleia da República, 3 de Abril de 2000. A Secretária-Geral da Assembleia da República, Adelina de Sá Carvalho.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
0130   |   II Série C - Número 019   |   08 de Abril de 2000
Sábado, 29 de Abril de 2000          II Série-C - Número 21
- Relatório de actividades relativo ao mês de Fevereiro de 2000.
- Comunicação relativa à constituição das Subcomissões para o Acompanhamento da União Económica e Monetária e para o Acompanhamento do Quadro Comunitário de Apoio e da Coesão Económica e Social.Rectificação:
0136   |   II Série C - Número 021   |   29 de Abril de 2000 COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, PODER LOCAL E AMBIENTEEleição do Presidente da MesaPara os devidos efeitos comunico a V. Ex.a que a Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, na reunião realizada hoje, dia 19 de Abril de 2000, procedeu à eleição do Presidente da Mesa, tendo para o efeito sido proposto pelo Grupo Parlamentar do PSD, e aceite por unanimidade da Comissão, o Sr. Deputado Mário da Silva Coutinho de Albuquerque.Palácio de São Bento, 19 de Abril de 2000. O Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURARelatório de actividades relativo ao mês de Fevereiro de 20001 - Reuniões da Comissão:
No decurso do mês de Fevereiro de 2000 a Comissão efectuou 10 reuniões de trabalho, conforme consta no Anexo 1.
1.2. - Reuniões efectuadas com a presença de membros do Governo:
Foram promovidas as seguintes reuniões, nas quais participaram membros do Governo:
- No âmbito da audição parlamentar sobre a situação do Instituto Politécnico da Guarda:
Participou na reunião desta Comissão do dia 1 de Fevereiro de 2000 o Sr. Ministro da Educação, a propósito da audição em causa.
- No âmbito da apreciação, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2000:
No dia 7 de Fevereiro de 2000, pelas 16.30 horas, reunião com a presença do Sr. Ministro da Cultura;
No dia 7 de Fevereiro de 2000, pelas 18.00 horas, reunião com o Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia;
No dia 9 de Fevereiro de 2000, pelas 15.00 horas, reunião com o Sr. Ministro da Educação.
- No âmbito da apreciação, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2000:
Dia 23 de Fevereiro de 2000, pelas 10.00 horas, reunião com o Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia;
Dia 29 de Fevereiro de 2000, pelas 15.00 horas, reunião com o Sr. Ministro da Cultura.
Audição parlamentar a propósito da situação do Instituto Politécnico da Guarda.
Neste âmbito foram promovidas audições com as seguintes entidades:
- Sr. Presidente do Instituto Politécnico do Porto (dia 1 de Fevereiro de 2000):
- Sr. Ministro da Educação (dia 1 de Fevereiro de 2000).
Em resposta a pedidos de audiência solicitados, foram recebidas pela Comissão as seguintes entidades:
- Sr. José Estevão Costa e Silva - para esclarecimento e avaliação do projecto "Orientação profissional para a inserção dos jovens na vida activa (Mesa da Comissão, em 8 de Fevereiro de 2000);
- Sr. Orlando Augusto Lopes Garcia - para apresentação de um programa de formação (Mesa da Comissão, em 8 de Fevereiro de 2000);
- Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado - sobre legislação C&T. Pedido de apreciação e alteração do Decreto-Lei n.o 422/99, de 21 de Outubro - Lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (Mesa da Comissão, em 8 de Fevereiro de 2000);
- Docentes da Escola Náutica Infante D. Henrique - sobre a aplicação à Escola Náutica Infante D. Henrique do estatuto e autonomia do ensino superior politécnico (Lei n.o 54/90) (Mesa da Comissão, em 8 de Fevereiro de 2000);
- Comissão de defesa da escola pública - sobre a suspensão de cursos nocturnos em todo o País (Mesa da Comissão, em 8 de Fevereiro de 2000);
- Encontro com um grupo de 34 alunos (adultos) que frequentam o curso de educação de adultos em várias freguesias do concelho de Gondomar, na sequência de visita feita ao Palácio de São Bento (Mesa da Comissão, em 16 de Fevereiro de 2000);
- Encontro com um grupo de 48 jovens e adultos que frequentam os cursos de 2.o ciclo do ensino recorrente e de educação de adultos - 1.o ciclo no concelho de Gondomar, na sequência de visita feita ao Palácio de São Bento (Mesa da Comissão, em 16 de Fevereiro de 2000).
- Relatório e parecer apresentado pela Sr. Deputado Rosado Fernandes, do CDS-PP, sobre o projecto de lei n.o 34/VIII, do BE - Regulamentação das medicinas não convencionais.
O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 1 de Fevereiro de 2000.
- Relatório e parecer apresentado pela Sr.a Deputada Isabel Sena Lino, do PS, sobre as propostas de lei n.os 15 e 16/VIII, do Governo - Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para o ano 2000.
Aprovado, com os votos a favor do PS e as abstenções do PSD, PCP e CDS-PP em reunião da Comissão de 14 de Fevereiro de 2000.
- Relatório de admissibilidade da petição n.o 6/VIII (1a), da iniciativa do SINAPE - Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação.
Aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 1 de Fevereiro de 2000.
Foram aprovados pela Comissão os seguintes relatórios referentes a audiência concedidas:
- Relatório sobre a audiência concedida em 17 de Janeiro de 2000 ao Presidente do Instituto Piaget (Anexo 2)
Aprovado por unanimidade em reunião de 15 de Fevereiro de 2000.
Diligências: enviado ao Sr. Ministro da Educação para informar sobre a matéria (Of. n.o 1671/CSD, de 17 de Março de 2000)
- Relatório sobre a audiência concedida em 17 de Janeiro de 2000 ao Sindicato dos Fisioterapeutas Portugueses
0137   |   II Série C - Número 021   |   29 de Abril de 2000 (Anexo 3).
Diligências: solicitado ao Sindicato o envio de dossier que no decurso da audiência se comprometera fornecer à Comissão, o que até ao momento ainda não o fez (Of. n.o 1717/CSD, de 21 de Março de 2000).
- Relatório sobre a audiência concedida em 17 de Janeiro de 2000 à comissão de trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado (Anexo 4).
Diligências: enviado ao Sr. Ministro da Cultura para conhecer a sua posição sobre a matéria (Of. n.o 1720/CSD, de 21 de Março de 2000).
- Relatório sobre a audiência concedida em 18 de Janeiro de 2000 à União dos Editores Portugueses (Anexo 5).
Diligências: enviado para conhecimento à União dos Editores Portugueses (Of. n.o 1641/CSD, de 16 de Março de 2000) e aos Ministérios da Cultura e da Educação.
- Relatório sobre a audiência concedida em 18 de Janeiro de 2000 à associação de estudantes do Instituto Politécnico da Guarda. (Anexo 6).
Aprovado por unanimidade em reunião de 15 Fevereiro de 2000.
Diligências: enviado para conhecimento ao Sr. Ministro da Educação (Of. n.o1876/CSD, de 29 de Março de 2000).
5.1 - Projectos de lei:Projecto de lei n.o 100/VIII (1a), do BE - Medidas para a educação sexual nas escolas.
Baixa à 7.a Comissão em 16 de Fevereiro de 2000.
Distribuído à Comissão em 13 de Março de 2000.
Relator: Sr. Deputado Manuel Oliveira, do PSD.Projecto de lei n.o 103/VIII (1.a), do PSD - Criação da Universidade de Viseu.
Baixa à 7.a Comissão em 21 de Fevereiro de 2000.
Relator: Sr.a Deputada Luísa Mesquita, do PCP.6 - Diplomas apreciados:
- Proposta de lei n.o 16/VIII, do Governo - Orçamento do Estado para 2000.Baixa 5.a e restantes comissões em 28.Janeiro de 2000Relator: Sr.a Deputada Isabel Sena Lino, do PSRelatório e parecer Relatório e parecer conjunto aprovado, com os votos a favor do PS e as abstenções do PSD, PCP e CDS-PP, em reunião de 14 de Janeiro de 2000.Debate na generalidade Sessão plenária de 17 e 18 de Fevereiro de 2000.7 - Petições admitidas:
No âmbito do exercício de direito de petição, conferido pela Lei n.o 43/90, foram admitidas as seguintes petições:
Petição n.o 6/VIII (1.a), da iniciativa do SINAPE - Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação, que "Solicita que seja implementada uma medida legislativa de modo a que aos docentes do 1.o ciclo do ensino básico e da educação pré-escolar no ensino privado seja aplicado idêntico regime no que toca a limite de idade e aposentação tal qual sucede no ensino público". Subscrita por 4998 cidadãos (admitida em reunião de 1 de Fevereiro de 2000 e nomeado seu relator o Sr. Deputado Narana Sinai Coissoró).
Pedidas informações sobre os argumentos que indeferem o seu pedido de reposicionamento na carreira docente.
- Pedido relatório da Inspecção-Geral da Educação sobre o Instituto Politécnico da Guarda.
- Pedidos elementos sobre o Orçamento do Estado para 2000 - orçamento de acções e execução orçamental.
Pedidos de informação ou outros dirigidos ao Ministério da Cultura:
Pedidos de informação ou outros dirigidos ao Ministério da Ciência e Tecnologia:
- A convite da Câmara Municipal de Santarém a Sr.a Deputada Luísa Mesquita, do PCP, participou como oradora, em representação da Comissão, na sua qualidade de Vice-Presidente, no colóquio "Garrett - O Liberalismo e o Dandismo", que teve lugar em Santarém no dia 2 de Fevereiro de 2000.
- A convite da Associação Nacional de Professores o Presidente da Comissão representou a Comissão e S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República na Sessão de Encerramento do XVII Encontro Nacional de Professores, onde usou da palavra, que se realizou em Braga no dia 3 de Fevereiro de 2000.Palácio de São Bento, 29 de Março de 2000. O Presidente da Comissão, António Braga.Anexo IReuniões Assuntos tratados Acta n.o Sala Obs.
Audição com o Sr. Presidente do Instituto Politécnico da Guarda. 12-1a/VIII Sala 5
Apreciação e votação do relatório de admissibilidade relativo à petição 6/VIII (1.a), de iniciativa do SINAPE (aprovado por unanimidade)
Apreciação e votação do relatório e parecer apresentado pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes, do CDS-PP, sobre o Projecto de lei n.o 34/VIII (1.a), do BE - Regulamentação das medicinas não convencionais
0138   |   II Série C - Número 021   |   29 de Abril de 2000
Audição com o Sr. Ministro da Educação a propósito do Instituto Politécnico da Guarda.
7.Fev.00 Apreciação, na generalidade. das propostas de lei n.os 15/VIII e 16/VIII - Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2000 13-1a/VIII Sala 5
16.00 Horas - Reunião com o Sr. Ministro da Cultura.
18.00 Horas - Reunião com o Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia.
8.Fev.00 Mesa da Comissão: Concessão de audiências às seguintes entidades:
Para prestar esclarecimentos e avaliar do interesse do projecto "Orientação profissional para a inserção dos jovens na vida activa"
Sobre legislação C&T. Pedido de apreciação e alteração do Decreto-Lei n.o 422/99, de 21 de Outubro - Lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
Sobre a aplicação à Escola Náutica Infante D. Henrique do estatuto e autonomia do ensino superior politécnico (Lei n.o 54/90);
Comissão de defesa da escola pública (A140/24-4a/VII)
Sobre a suspensão de cursos nocturnos em todo o País.
9.Fev.00 Cont da apreciação na generalidade das propostas de lei n.os 15/VIII e 16/VIII - Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2000. 15-1a/VIII
15.00 Horas - Reunião com o Sr. Ministro da Educação.   10.Fev.00
Elaboração do relatório e parecer sobre as propostas de lei n.os 15/VIII e 16/VIII, do Governo - Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2000.
14.Fev.00 Apreciação e votação do relatório e parecer sobre as propostas de lei n.os 15/VIII e 16/VIII, do Governo - Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2000 17-1a/VIII Sala 6
Aprovado, com os votos a favor do PS e as abstenções do PSD, PCP e CDS-PP.
15.Fev.00 Aprovação das actas n.os 10 e 11 (respeitantes as reuniões de 17 e 18 de Janeiro de 2000)
Apreciação e aprovação dos seguintes relatórios de audiências:
- Relatório sobre a audiência concedida (em 17 de Janeiro de 2000) ao Presidente do Instituto Piaget
- Relatório sobre a audiência concedida (em 17 de Janeiro de 2000) ao Sindicato dos Fisioterapeutas Portugueses.
- Relatório sobre a audiência concedida (em 17 de Janeiro de 2000) à comissão de trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado.
- Relatório sobre a audiência concedida (em 18 de Janeiro de 2000) à União dos Editores Portugueses;
- Relatório sobre a audiência concedida (em 17 de Janeiro de 2000) à associação de estudantes do Instituto Politécnico da Guarda.
Ponto da situação relativamente às petições pendentes na Comissão.
Língua portuguesa no estrangeiro - debate de iniciativa que permita conhecer o estado actual da língua portuguesa no estrangeiro.
23.Fev.00 Reunião com o Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, no âmbito da apreciação do Orçamento do Estado para 2000, em reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano. OE Plenário Gravada
29.Fev.00 Reunião com o Sr. Ministro da Cultura, no âmbito da apreciação do Orçamento do Estado para 2000, em reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano. OE Plenário GravadaAnexo 2Relatório de audiênciaVIII Legislatura - 1.a Sessão legislativa
Dia: 17 de Janeiro de 2000 - Hora: 15.30, Sala: 5, Documento: pedido de audiência n.o A-4/1.a/VIII
Entidade: Professores Doutores Oliveira Cruz e Artur Baptista, respectivamente, Presidente e Presidente-Adjunto do Instituto Piaget
Recebidos pelo plenário da Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Preocupações expressas: os requerentes da audiência começaram por referir que a ausência de diálogo e de decisões por parte do Ministério da Educação se tem revelado muito negativa e motivado alguma revolta, que tem sido
0139   |   II Série C - Número 021   |   29 de Abril de 2000 calada para não propiciar uma situação mais confusa. E, apesar de terem sido recebidos na quinta-feira passada pela Chefe de Gabinete do Ministro da Educação, esta nada pôde adiantar por desconhecer a agenda.
Consideram-se discriminados de forma negativa quando é difícil encontrar na Europa uma instituição semelhante que, em 20 anos, tenha realizado obra idêntica, designadamente no âmbito do ensino superior, que constitui a actividade principal do Instituto.
Exemplificando: em Trás-os-Montes investiram 1,7 milhões de contos; em Viseu, em seis anos, criaram o maior complexo de ensino não público, que representou um acréscimo de 300 postos de trabalho e um investimento na ordem dos 2,5 milhões de contos, sendo que o Estado vai contribuir com cerca de 2,5%; em Angola, onde vão erguer o primeiro prédio de raíz desde a guerra da independência, estão a avançar mais rapidamente do que em Cabo Verde; no Alentejo, numa zona de 34 ha de terreno, o investimento feito é de 450 000 contos até à data. Nos últimos dois anos e meio investiram cerca de 4,5 milhões de contos: "Quem arrisca somos nós, o Ministério nada arrisca".
Pretendem que, de acordo com o ponto c) da sinopse enviada à Comissão - que convidaram para uma visita, a qual foi, desde logo, aceite pela Sr.a Vice-Presidente -, haja uma decisão, positiva ou negativa, por parte do Ministério da Educação sobre os pedidos de reconhecimento de novos estabelecimentos de ensino, sobre os pedidos de reconhecimento de cursos considerados fundamentais, sobre o pedido, formulado em 1998, de passagem do ISEIT/Viseu e do ISEIT/Almada a Universidade Jean Piaget e, finalmente, a celebração de um protocolo de acordo com o Ministério da Educação que permita aos alunos da Instituição, em Viseu, usufruir das mesmas vantagens que passaram a estar acessíveis aos alunos da Universidade Católica de Viseu desde Setembro de 1999.
Possíveis vias de solução: vários Srs. Deputados quiseram ser esclarecidos a respeito da situação descrita.
O Sr. Deputado Narana Coissoró, do CDS-PP, que há bastantes anos segue o ensino privado e público, mostrou-se desagradado com as informações trazidas, presumindo que não se tratam de inverdades e quis saber se os requerentes da audiência desconfiavam ou não das razões para merecerem aquele tratamento por parte do Ministério da Educação. Em resposta, foi referido tratar-se do reconhecimento clássico de que o Instituto Piaget não tem grupos de pressão.
O Sr. Deputado Luís Fagundes Duarte, do PS, referindo ter contado cerca de 66 cursos, interessou-se pelo número de professores doutorados para aquele número de cursos.
A Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, do PS, perguntou se não existia um compromisso por parte da Direcção-Geral do Ensino Superior quanto à escolha de um interlocutor.
O Sr. Deputado David Justino, do PSD, inquiriu sobre o número de cursos de bacharelato e licenciatura aprovados e a funcionar; sobre se era privilegiado um crescimento extensivo ou intensivo, já que o problema que se põe actualmente é o de saber crescer até um determinado limite em virtude de a curva da procura do ensino superior ter vindo a decrescer e quis saber se o Instituto Piaget já tinha sido objecto de avaliação e se tinha conhecimento do seu resultado.
O Sr. Deputado Miguel Ginestal, do PS, comprometeu-se a averiguar o que se passa no que estiver ao seu alcance, não sem antes querer saber a forma como o Instituto Piaget define as suas prioridades na estratégia de desenvolvimento da instituição.
Respondendo às questões colocadas, foi dito, em primeiro lugar, que o Instituto Piaget anda há vários anos à procura de um interlocutor, desconhecendo qualquer compromisso com a Direcção-Geral do Ensino Superior; em segundo lugar, não tem ideia de que haja muitos cursos, pois os países que tiverem maior diferenciação de cursos têm mais hipóteses, sendo que os doutores, que são importantes, constituem mais uma peça-chave; em terceiro lugar, foi adiantado que a sua estratégia de crescimento tem privilegiado, designadamente, o interior, a construção de raíz, o que obriga a ter uma determinada relação com a comunidade, e a diferenciação de áreas.
Conclusão: foi referido aos requerentes da audiência que o relatório da audiência, juntamente com os documentos constantes do processo, seriam presentes ao Sr. Presidente da Assembleia da República com a solicitação de, em nome da Comissão, serem desenvolvidas determinadas diligências junto do Sr. Ministro da Educação, com o pedido de esclarecimentos detalhados a respeito da situação descrita no Instituto Piaget.Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 2000. A Vice-Presidente da Comissão, Luísa Mesquita - O Presidente da Comissão António Braga.Anexo 3Relatório de audiênciaVIII Legislatura - 1.a sessão legislativa
Dia: 17 de Janeiro de 2000, Hora: 17 horas e 45 minutos, Sala 5
Recebidos por: plenário da Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Preocupações expressas: os requerentes da audiência iniciaram a sua exposição tentando caracterizar o ensino da fisioterapia em Portugal, que, neste momento, é ministrado em seis escolas (três privadas e três públicas), se bem que, até 1982, a única escola que ministrava esse ensino era a Escola de Reabilitação do Alcoitão, recentemente reconvertida em Escola Superior de Saúde do Alcoitão, e que foi, com certeza, a maior produtora de fisioterapeutas desde 1957.
Este ano inicia-se o 2.o ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura em tecnologias da saúde nas três escolas públicas (Escolas Superiores de Tecnologia da Saúde de Coimbra, de Lisboa e do Porto), sendo que cerca de 56% da população de fisioterapeutas - os provenientes do Alcoitão - não tem possibilidade de se inscrever, pois a entrada em funcionamento de cursos bietápicos de licenciatura apenas se saldará pela possibilidade de continuidade de estudos para os detentores de um bacharelato e a maior parte dos alunos tem uma formação em escolas públicas, sendo-lhes o 2.o ciclo vedado nessas escolas.
Relembraram que o ensino da fisioterapia começou em 1957, tendo a duração de três anos. Em 1986, apesar de as associações profissionais de fisioterapeutas terem feito insistências junto de duas comissões parlamentares (Saúde e Educação), só oito anos mais tarde lhes foi concedido o grau de bacharelato.
Reprovam a decisão governamental de aprovar cursos bietápicos de licenciatura em vez de cursos de raíz em fisioterapia, pois este modelo já não funciona e por entenderem que o acesso ao exercício profissional deve passar a depender de uma sólida formação científica e técnica baseada num curso de quatro anos.
Supõem que o grupo de missão, nomeado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 140/98, de 19 de Novembro, publicada na I Série B do Diário da República, n.o 280, de 4 de Dezembro de 1998, liderado pelo Professor Alberto Amaral, e incumbido de realizar um estudo aprofundado sobre o modelo de formação para as profissões abrangidas pela designação genérica de "Tecnologias da Saúde", não foi ouvido para a elaboração da Portaria n.o 3/2000, de 4 de Janeiro, que "Aprova o regulamento geral dos cursos bietápicos de licenciatura em tecnologias da saúde".
0140   |   II Série C - Número 021   |   29 de Abril de 2000 Também referiram que as escolas públicas actuais funcionam sem um quadro de pessoal docente, ou seja, em regime de prestação de serviços.
Finalmente, como pediram esclarecimentos ao Ministério da Educação sobre a situação relatada, não se tendo verificado até à data qualquer resposta por parte do Governo, solicitaram à Comissão de Educação, Ciência e Cultura que intercedesse junto do Ministério da Educação para serem recebidos pelo Sr. Ministro.
Possíveis vias de solução: os Srs. Deputados Luís Fagundes Duarte, do PS, e Manuel de Oliveira, do PSD, quiseram ser esclarecidos a respeito da situação descrita. Assim, o primeiro quis saber se existe algum organismo que certifique os fisioterapeutas, se consideram desejável a formação de fisioterapeutas de base e se conhecem alguma projecção em termos de saídas profissionais para os próximos anos. O segundo perguntou se têm tido contactos com o Professor Alberto Amaral e sugeriu que, se tivessem alguma proposta concretizada, a fizessem chegar à Comissão.
Também a Sr.a Vice-Presidente se interrogou sobre se as questões levantadas não teriam também a ver com a capacidade de ensino politécnico para a formação dos seus professores, dos seus quadros técnicos. Por outro lado, uma vez que a citada resolução do Conselho de Ministros de 1998 previa a elaboração de relatórios preliminares por parte do grupo de missão, interessou-se pelo seu conteúdo, caso tenham sido produzidos.
Respondendo às questões colocadas pelo Sr. Deputado Luís Fagundes Duarte, foi dito, em primeiro lugar, que, infelizmente, não existe qualquer organismo de certificação, tendo a Associação Portuguesa de Fisioterapeutas apresentado à Assembleia da República uma proposta no sentido de passar a Ordem; em segundo lugar, que a licenciatura de raíz é uma necessidade sentida desde 1993, até porque em três anos "não se faz a mão" e, em terceiro lugar, que existe um estudo da Associação Portuguesa de Fisioterapeutas, de que o sindicato fará o envio à Comissão.
Ao Sr. Deputado Manuel de Oliveira e à Sr.a Vice-Presidente foi adiantado que, apesar de os membros do sindicato terem reunido com o grupo de missão em Maio de 1999, não tiveram acesso a qualquer relatório preliminar. Na altura o Professor Alberto Amaral apontava para a necessidade de uma licenciatura de raíz, mas o sindicato não dispõe de qualquer documento escrito nesse sentido.
Conclusão: foi solicitado aos requerentes da audiência o envio de um dossier, o mais detalhado possível, sobre a formação de fisioterapeutas, que possibilite a tomada de uma decisão por parte dos Deputados, no sentido de pedir, designadamente, esclarecimentos ao Sr. Ministro da Educação.Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 2000. A Vice-Presidente da Comissão, Luísa Mesquita - O Presidente da Comissão António Braga.Anexo 4Relatório de audiênciaVIII Legislatura - 1.a sessão legislativa
Dia: 17 de Janeiro de 2000, Hora: 16 horas e 45 minutos, Sala 5
Entidade: Comissão de trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado
Assunto: situação dos trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado no que se refere a questões como a reforma antecipada, o estatuto de desgaste rápido e reconversões de carreira para os artistas de bailado.
Preocupações expressas: os requerentes da audiência, acompanhados do seu advogado, disseram, em síntese, que, apesar de o Sr. Ministro da Cultura ter nomeado em Abril de 1999 uma comissão para negociar com a comissão de trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado questões como a reforma antecipada, o estatuto de desgaste rápido e reconversões de carreira para os artistas de bailado, foram surpreendidos com a publicação do Decreto-Lei n.o 482/99, de 9 de Novembro, sobre o qual não foram ouvidos, e que não atribui o estatuto de desgaste rápido.
Também adiantaram que o disposto no artigo 4.o do citado diploma - Cálculo da pensão estatutária - não justifica a pensão aos 45 anos de idade, em virtude da aplicação do factor de redução previsto no artigo 38.o-A do Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, introduzido pelo Decreto-Lei n.o 9/99, de 25 de Setembro.
Tentaram sensibilizar os Deputados para a necessidade de serem introduzidas alterações ao artigo 4.o do citado decreto-lei, designadamente em sede de apreciação parlamentar. Não sendo tal possível, como foi demonstrado pela Sr.a Vice-Presidente, em virtude do disposto no n.o 1 do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa, propuseram a adopção de uma medida legislativa visando alterar, designadamente, o âmbito pessoal do citado normativo, em relação ao qual já lhes foi feito sentir que viola o princípio constitucional da igualdade.
Conclusão: foi solicitado aos requerentes da audiência o envio de um dossier, o mais completo possível, contendo um parecer jurídico sobre a matéria, uma via, uma hipótese para a resolução do problema, que habilite os Deputados a tomarem uma posição.Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 2000. A Vice-Presidente da Comissão, Luísa Mesquita - O Presidente da Comissão António Braga.Anexo 5Relatório de audiênciaVIII Legislatura - 1.a sessão legislativa
Assunto: apresentação formal da União dos Editores Portugueses e do plano de actividades para o ano 2000
Preocupações expressas: os requerentes da audiência representados pelo Dr. Pedro Moura Bessa (Civilização Editora), pelo Sr. Tito Lyon de Castro (Publicações Europa América), pelo Dr. Manuel Ferrão (Texto Editora) e pelo Dr. Carlos Veiga Ferreira (Teorema) começaram por distribuir aos coordenadores dos grupos parlamentares um documento relativo ao plano de acção e ao programa apresentado aos associados, que já são cerca de 50 empresas editoriais.
Referiram-se à necessidade de serem implementadas determinadas medidas concretas, designadamente:
- A realização de um grande estudo sobre a dimensão dos vários problemas associados ao livro, já que os existentes são muito parcelares e de fiabilidade muito reduzida. A este respeito, quiseram saber em que medida o Instituto Nacional de Estatística poderia dar o seu contributo para ser atingido tal objectivo;
0141   |   II Série C - Número 021   |   29 de Abril de 2000 - A aplicação das receitas provenientes do IVA cobrado na venda de livros, que ascende a 5 milhões de contos, na promoção do livro e da leitura. E explicaram que, apesar de as nossas escolas disporem de bibliotecas, não são muitas as que têm capacidade para adquirir livros. Daí a sugestão de essas receitas poderem ser aplicadas na renovação bibliográfica dos fundos de leitura pública;
- A implementação de uma política agressiva de dinamização do livro junto dos PALOP por entenderem necessária a existência de bibliotecas junto dos centros culturais;
- A revisão da lei do preço fixo (Decreto-Lei n.o 176/96, de 21 de Setembro), que veio beneficiar apenas as grandes superfícies, pervertendo dessa forma o mercado. Exemplificando: a margem bruta de um hipermercado na venda de um livro é de 80%. Nessa medida, consideraram a lei do preço fixo uma "casa sem telhado" e chamaram a atenção para o facto de ela própria prever a sua revisão no prazo de dois anos, o que ainda não aconteceu;
- A restrição do depósito legal do livro a um máximo de dois exemplares por edição, reedição ou reimpressão, esclarecendo que, actualmente, esse número é de 14 exemplares.
Possíveis vias de solução: vários Srs. pediram esclarecimentos.
O Sr. Deputado David Justino, do PSD, saudou a UEP e a iniciativa de algumas empresas se terem associado, por parecer-lhe ser um passo importante para estabelecer um diálogo profícuo com os editores e quis saber a sua opinião sobre política de subsidiação. Também referiu estar aberto a receber todos os contributos com vista à alteração da lei do preço fixo e solicitou mesmo que a UEP lhe fizesse chegar algumas propostas nesse sentido.
A Sr.a Deputada Isabel Pires de Lima, do PS, interessou-se pelas linhas de força da UEP nos PALOP, em termos da sua concepção da política editorial e quis conhecer a proposta alternativa da UEP sobre a lei do preço fixo.
O Sr. Deputado Luís Fagundes Duarte, do PS, fez uma observação relativa ao ponto 7 do programa apresentado pela UEP, no qual se pode ler "Contribuir para a consciencialização dos responsáveis políticos e da administração pública contra a verdadeira concorrência desleal que constitui a proliferação de 'editoras' na máquina do Estado e bem assim contra a praga das fotocópias" para explicar que, por vezes, o Estado não consegue aceder aos editores.
Pelos requerentes da audiência foi dito, em síntese, que o número de exemplares do depósito legal constitui um problema para o Estado, implicando gastos superiores a 150 000 contos anuais por parte da Biblioteca Nacional, se bem que esse seja o ponto menos controverso do problema. Na Europa o depósito legal são dois exemplares e nos Estados Unidos da América um, que se destina à Biblioteca do Congresso. Contudo, parece que esse problema está em vias de ser resolvido com a aprovação de um decreto-lei. Também a respeito das relações entre editores e hipermercados consideraram importante que fossem criados alguns tectos que pudessem travar os descontos, prémios, etc., exigidos pelos hipermercados e sugeriram que só a via legislativa poderia travar esta escalada.
Adiantaram que poderá haver algumas obras subsidiadas mas, se o Estado cumprir a sua obrigação, comprando livros e dotando as bibliotecas das escolas, as edições de referência acabarão por surgir. Nos países desenvolvidos o Estado é o maior comprador de livros. Em Portugal, se o orçamento do Ministério da Educação for de 1000 milhões de contos, são atribuídos 100 000 contos para livros quando essa verba deveria ser, pelo menos, de um milhão de contos, ou seja, 0,1%.
Foi feito um alerta relativo à digitalização de conteúdos, pois, ao que parece, na Internet não há conteúdos em português. A verdade é que estamos a atrasar-nos irremediavelmente e, mais grave, não há qualquer estratégia. Daí que seja necessário atribuir uma verba e criar uma estratégia para esse efeito.
A respeito da inexistência de livros nos PALOP, foi referido que, pelo menos, os centros culturais deveriam estar apetrechados, o que é tanto mais difícil quando nem sequer há circuitos de distribuição.
Conclusão: o Sr. Presidente agradeceu a presença dos representantes da União dos Editores Portugueses, comprometendo-se a, uma vez aprovado, divulgar o relatório da audiência junto do Governo.Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 2000. O Presidente da Comissão António Braga.Anexo 6Relatório de audiênciaVIII Legislatura - 1.a sessão legislativa
Dia: 18 de Janeiro de 2000, Hora 11 horas e 30 minutos, Sala 5
Entidade: Associação de estudantes do Instituto Politécnico da Guarda
Assunto: crise instalada na Escola Superior de Tecnologia e Gestão
Preocupações expressas: os requerentes da audiência (António Monteirinho - presidente da mesa; Nuno Almeida - presidente da associação de estudantes; Pedro Marta - membro da associação de estudantes - e Natanael Vinha - Presidente da Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico) começaram por fazer um resumo cronológico dos factos. Assim, na sequência da realização de eleições para a presidência do Conselho Científico da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda em Janeiro de 1999, seguiu-se uma reclamação por parte dos professores em Junho e uma demissão em Setembro do mesmo ano.
Na altura, manifestaram-se contra essa demissão pelo facto de ter ocorrido no início de mais um ano lectivo, altura em que se procede habitualmente à distribuição do trabalho docente.
Referiram que o problema do Instituto se prende com o facto de as unidades orgânicas não terem autonomia administrativa nem financeira, que este processo os envergonhou a todos e que o único culpado pela situação criada é o Presidente do Instituto, que está acima da lei e, exemplificando-o, relataram o processo de nomeação de uma comissão administrativa, apesar de não existir base legal para tal.
Aliás, impende sobre eles uma queixa-crime, apresentada precisamente pelo Presidente do Instituto, por alegadamente terem "manipulado" cerca de 40 estudantes que, bêbados, teriam procedido ao fecho do edifício central.
Adiantaram ainda que, neste momento, a escola está pacificada mas que não querem uma pacificação a qualquer preço; que a única medida tomada pelo Ministério da Educação na sequência de um inquérito instaurado pela Inspecção-Geral da Educação resultou na suspensão do Director do Instituto por 30 dias, prazo que termina em 10 de Fevereiro do corrente ano; que estão indignados não com os professores que fizeram greve de 18 a 29 de Outubro de 1999, mas com uma série de medidas tomadas pelo Presidente da instituição, que resultaram em mês e meio sem aulas com o calendário escolar aprovado, continuando sem compreender a existência de tantas vagas para professores doutorados, as quais continuam por preencher.
Terminaram dizendo que talvez defendam o indefensável mas essa é a sua natureza pelo que a melhor forma de ultrapassar o problema teria a ver com a criação de uma comissão externa que retirasse poderes a quem os exerce neste momento.
0142   |   II Série C - Número 021   |   29 de Abril de 2000 Possíveis vias de solução: vários Srs. Deputados quiseram ser esclarecidos sobre a intervenção inicial dos requerentes da audiência.
A Sr.a Deputada Isabel Sena Lino, do PS. perguntou se anteriormente o Instituto Politécnico da Guarda (IPG) também não tinha autonomia administrativa e financeira, referiu-se ao problema da saída de professores com qualidade, interessou-se pela possibilidade de os estatutos serem alterados e pediu para ser confirmada a adopção de um calendário de recuperação das aulas perdidas, designadamente através de prolongamentos. Finalmente, sugeriu que fosse pedido o relatório da Inspecção-Geral da Educação e que a Comissão procedesse à audição do Presidente do IPG.
O Sr. Deputado David Justino, do PSD, começou por dizer que, se o Director do Instituto não cumpre, é possível o recurso para a tutela ou para os tribunais e que considera que os alunos têm todo o direito de tomar uma das opções, concluindo que há mecanismos de responsabilização que ainda não foram accionados, independentemente de haver concepções diferentes da política de gestão da escola.
O Sr. Presidente frisou considerar importante o facto de o IPG se encontrar num momento de pacificação e retomou a ideia do Sr. Deputado David Justino no sentido de saber se estaria ou não em causa o quadro legal e estatutário. Também disse saber que é atribuída à associação de estudantes uma representatividade diminuta dos estudantes, pelo que quis conhecer o ponto de vista da associação sobre isso e indagou se estão disponíveis para participar na criação das condições de pacificação.
Respondendo às questões colocadas, os membros da associação de estudantes esclareceram que o actual Director do Instituto solicitou a atribuição de autonomia. Explicaram que são favoráveis a uma alteração estatutária e manifestaram-se contrários àquela gestão da instituição, marcada por interesses pessoais, resumindo que pouco importa quem está à frente da escola porque verdadeiramente o que releva é ter capacidade e visão estratégicas. Apesar de considerarem que o movimento associativo vive uma certa apatia, relataram manifestações de apoio por parte de outras associações de estudantes e terminaram repetindo que estão interessados na resolução do problema, não querendo, contudo, a pacificação a qualquer preço.
Ainda usaram da palavra as Sr.as Deputadas Ana Catarina Mendonça, do PS, e Isabel Sena Lino, a primeira, para clarificar que é complicado ouvir que á uma certa apatia no movimento associativo motivada pelo Ministério da Educação; a segunda, para esclarecer se o mandato dos estudantes eleitos é de um ou de três anos, terminando por dizer que, em função das afirmações feitas, quase poderia pensar que o Presidente do IPG é que deveria ser suspenso.
Os requerentes da audiência asseguraram não ser este o panorama geral vivido nos institutos politécnicos do País, apelando para que a sua vinda à Comissão constituísse uma chamada de atenção sobre aqueles assuntos.
A finalizar, esclarecendo que, apesar de não pertencer à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tinha interesse em intervir por ter sido eleito pelo círculo eleitoral da Guarda, o Sr. Deputado Vítor Moura, do PS, lamentou a má imagem que o conflito pode dar da instituição, facto que se poderá repercutir não só nos alunos mas também nos docentes, e apelou ao regresso da calma porquanto a região e o País precisam daquela instituição.
Conclusão: os requerentes da audiência foram informados da intenção de a Comissão proceder à audição do Presidente do Instituto Politécnico da Guarda e do Sr. Ministro da Educação, por forma a ouvir os pontos de vista dos diversos intervenientes naquele processo e formar uma opinião o mais esclarecida possível.Palácio de São Bento, em 18 de Janeiro de 2000. O Presidente da Comissão, António Braga.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSComunicação relativa à constituição das Subcomissões para o Acompanhamento da União Económica e Monetária e para o Acompanhamento do Quadro Comunitário de Apoio e da Coesão Económica e SocialInformo V. Ex.a que a Comissão de Assuntos Europeus, no âmbito do acompanhamento do processo de construção europeia, aprovou a proposta de criação de duas Subcomissões, com a seguinte designação:
- Subcomissão para o Acompanhamento da União Económica e Monetária
- Subcomissão para o Acompanhamento do Quadro Comunitário de Apoio e da Coesão Económica e Social
Para os devidos efeitos, venho solicitar a V. Ex.a se digne informar a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.Palácio de São Bento, 14 de Abril de 2000- O Presidente da Comissão, Manuel dos Santos.
Ao n.o 12, de 22 de Janeiro de 2000Na p. 78, col. 2.a, parágrafo 11.o, l. 7, onde se lê "com efeitos a partir de 4 de Janeiro de 2000" deve ler-se "com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2000".A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 13 de Novembro de 1999          II Série-C - Número 3
- Despacho n.o 4/VIII - De delegação de competências na Secretária-Geral da Assembleia da República.
- Despachos de nomeação, em comissão de serviço e por destacamento, de membros do gabinete de apoio.Mandatode Deputado:
Relatório e parecer da Comissão de Ética relativo a retomas e substituições de Deputados.Grupos parlamentares:
- Despachos de exoneração de um técnico de apoio parlamentar, de um técnico auxiliar de documentação e de um assessor principal do quadro do gabinete de apoio.
- Despacho de exoneração de diversos funcionários do quadro do gabinete de apoio.
- Louvores atribuídos a diversos membros do gabinete de apoio no momento da cessação de funções.
- Despacho de nomeação de uma consultora do gabinete de apoio.
- Despacho de nomeação de um adjunto para o quadro do gabinete de apoio.Pessoal da Assembleia da República:
Despachos da Secretária-Geral da Assembleia da República relativos, respectivamente, à nomeação, precedendo concurso, de uma técnica superior parlamentar de 2.a classe da área de redacção e de três adjuntos parlamentares de 2.a classe da área de audiovisuais do quadro de pessoal da Assembleia da República.
0018   |   II Série C - Número 003   |   13 de Novembro de 1999 Despacho n.o 4/VIII - De delegação de competências na Secretária-Geral da Assembleia da RepúblicaNos termos e para os efeitos do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, delego na Secretária-Geral da Assembleia da República, Conselheira Maria Adelina de Sá Carvalho, com a faculdade de subdelegar, as competências constantes dos meus Despachos n.os 40/VII, de 18 de Julho de 1996, e 5514/99, de 4 de Março de 1999.Palácio de São Bento, 27 de Outubro de 1999. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DespachoPor despacho de 27 de Outubro de 1999, de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:
Nos termos do n.o 2 do artigo 8.o e n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com os artigos 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, são nomeados, em regime de comissão de serviço, com efeitos a partir de 27 de Outubro de 1999, para os seguintes cargos:
- Licenciado Jorge Manuel Prudente Monte Cid - Chefe de Gabinete
- Licenciado João Joaquim Torres Mendes Ramos - Assessor Principal
- Licenciada Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos - Assessora
- Licenciada Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio - Assessora
- Licenciado António Manuel Veiga Menezes Cordeiro - Adjunto
- Licenciada Maria Manuela de Jesus Moura Araújo Brito - Secretário
- Isabel Maria Tito de Morais Correia Pires Severim de Melo - Secretária
- Maria da Assunção Ferreira Morgado Alberto - Secretária
- Maria do Rosário Monteiro de Macedo Martins Roque - destacada, com efeitos a partir de 27 de Outubro de 1999, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.o 45/92, de 4 de Abril, e do n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, para exercer funções equiparadas às de secretária pessoal.Assembleia da República, 5 de Novembro de 1999. - A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.DespachoPor despacho de 27 de Outubro de 1999, de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:
Armando Pereira de Freitas - nomeado, em comissão de serviço, para o cargo de motorista do gabinete de apoio, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o e n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 77/88 (Lei Orgânica da Assembleia da República), de 1 de Julho, com efeitos a partir do dia 27 de Outubro de 1999.Assembleia da República, 5 de Novembro de 1999. - A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.
MANDATO DE DEPUTADORelatório e parecer da Comissão de Ética relativo a retomas e substituições de DeputadosRelatório1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 20 de Outubro de 1999, pelas 11 00 horas, foram observadas as seguintes retoma de mandato e substituições de Deputados:a) Retoma de mandato nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março):
António José Gavino Paixão (círculo eleitoral de Beja), em 11 de Outubro corrente, inclusive, cessando Paulo Jorge Lúcio Arsénio;
- Antero Gaspar de Paiva Vieira (círculo eleitoral de Aveiro), por Aníbal Marcelino Gouveia, com início em 16 de Outubro corrente, inclusive;
- José de Sampaio Lopes (círculo eleitoral de Castelo Branco), por Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira, com início em 14 de Outubro corrente, inclusive;
- Joaquim Américo Fialho Anastácio (círculo eleitoral de Faro), por Filipe Mesquita Vital, com início em 14 de Outubro corrente, inclusive;
c) Substituição nos termos do artigo 9.o do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):
- Luís Manuel da Silva Viana de Sá (círculo eleitoral de Lisboa), por Alexandrino Augusto Saldanha, com início em 16 de Outubro corrente, inclusive. Na mesma data, e por motivo de falecimento do Sr. Deputado Luís Sá, passa a exercer funções em regime de efectividade o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha;
0019   |   II Série C - Número 003   |   13 de Novembro de 1999 d) Substituição nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março), por um período não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias:
Pedro Manuel Cruz Roseta (círculo eleitoral de Lisboa), por Rui Manuel Lobo Gomes da Silva, com início em 12 de Outubro corrente, inclusive.