17 DE OUTUBRO DE 2014 133 h) Os n.os 2 a 5 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, e pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro; i) O n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 34/2013, de 27 de fevereiro. Artigo 244.o Entrada em vigor 1 - A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2015. 2 - O disposto nos artigos 80.o e 81.o produz efeitos a partir da entrada em vigor da Lei n.o 11/2014, de 6 de março, alterada pela Lei n.o 71/2014, de 1 de setembro. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de outubro de 2014. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 15.o) Diversas alterações e transferências 1 - Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais, IP (FRI, IP), para o orçamento da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros», destinadas a suportar encargos com o financiamento do abono de instalação, viagens, transportes e assistência na doença previstos nos artigos 62.o, 67.o e 68.o do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 40-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 153/2005, de 2 de setembro, e 10/2008, de 17 de janeiro, pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 140/2014, de 16 de setembro. 2 - Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, IP, para a MUDIP — Associação Mutualista Diplomática Portuguesa (MUDIP), destinadas a suportar encargos com o financiamento do complemento de pensão de modo a garantir a igualdade de tratamento de funcionários diplomáticos aposentados antes da entrada em vigor do regime de jubilação previsto no n.o 5 do artigo 33.o do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 40-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 153/2005, de 2 de setembro, e 10/2008, de 17 de janeiro, pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 140/2014, de 16 de setembro, ou de quem lhes tenha sucedido no direito à pensão. 3 - Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, IP, para a MUDIP, destinadas a suportar encargos com o financiamento de um complemento de pensão aos cônjuges de diplomatas que tenham falecido no exercício de funções e cujo trabalho constituísse a principal fonte de rendimento do respetivo agregado familiar.  4 - Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, IP, para o orçamento da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros», destinadas a suportar encargos com a mala diplomática e com contratos de assistência técnica e de outros trabalhos especializados. 5 - Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, IP, para os projetos de investimento da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE (AICEP, EPE), ficando a mesma autorizada a inscrever no seu orçamento as verbas transferidas do FRI, IP 6 - Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, IP, para o orçamento da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros», destinadas a suportar