5 DE DEZEMBRO DE 1998449os colegas estivessem disponíveis passaríamos à sua votação.A proposta visa acrescentar uma alínea g) ao artigo 21.° com a seguinte redacção: «Competência dos órgãos deliberativos das autarquias locais para autorização de despesas que originem encargos em mais de um ano económico e que não estejam previstas em planos plurianuais de actividades.»Portanto, no fundo, o que pretendemos é alargar, neste domínio, a autorização legislativa ao Governo, pois da análise que fazemos do funcionamento dos órgãos e das autarquias parece-nos que isto seria importante. Por vezes surgem dúvidas, mas é uma questão que poderia ter alguma vantagem em ficar aqui.Daqui a alguns minutos a proposta entrará na Mesa, penitenciamo-nos pelo lapso e pedimos a benevolência de W. Ex.KA Sr.3 Presidente: — O Sr. Deputado Luís Queiró agradece esse vosso lapso que é para o senhor não tornar a invocar a hora da entrada das propostas na Mesa.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr3 Presidente, Srs. Deputados, acerca da proposta 272-C, apresentada pelo PSD, gostaria de referir que a Assembleia da República aprovou, este ano, uma Lei das Finanças Locais que foi amplamente debatida.Nesta lei a Assembleia da República teve oportunidade de estipular que o endividamento das associações de municípios — sobretudo por uma razão de não subversão do princípio geral dos limites de endividamento dos municípios — fosse imputado pro rata aos próprios municípios que compõem as associações de municípios.É preciso que se saiba que o limite de endividamento dos municípios portugueses incluindo os das regiões autónomas, está muito longe de ser atingido e está a ser utilizado a cerca de 50 %.Portanto, não há necessidades globais de aumento dos limites de endividamento e o que aqui está proposto é um regime de excepção para os municípios das regiões autónomas, no sentido de que o endividamento das suas associações de municípios não contasse como endividamento proporcional dos respectivos municípios que as integram.Ou seja, desde logo, este princípio, que vai revogar algo que a Assembleia da República ainda há alguns meses aprovou, permitiria uma perversão do limite do endividamento, o que poderia ser justificado se houvesse razões excepcionais — e há duas mas que vão precisamente em sentido contrário.Em primeiro lugar, as associações de municípios nas regiões autónomas têm uma receita que as associações de municípios do Continente não têm — que é a receita da «raspadinha». Esta é a receita própria das associações de municípios o que significa que estas, na Região Autónoma da Madeira, têm maior capacidade financeira própria do que as associações de municípios do Continente.Por outro lado, os municípios do Continente não tiveram acesso a uma operação feita pelo Governo da Madeira, na minha opinião de legalidade duvidosa — e digo apenas duvidosa —, porque isso está a ser estudado, que foi a assunção da dívida das autarquias locais. O Governo regional assumiu a dívida das autarquias locais da Madeira. Ou seja, por efeitos reflexos, como o Estado português assumiu a dívida da Região Autónoma da Madeira quanto a 410 mi-lhões de contos houve aqui uma transferência indirecta e um beneficio extraordinário concedido aos municípios das regiões autónomas, de legalidade duvidosa, repito, mas que foi feito pelo Governo regional e este, com certeza, é responsável pelos seus actos que ainda estão a ser analisados.Portanto, Srs. Deputados, se alguma razão houvesse, que não existe, para alterar o regime de endividamento das associações de municípios seria, precisamente, no sentido inverso àquele que esta proposta sugere.Assim, em nosso entendimento, esta proposta pretende criar um regime de excepção para aqueles que têm situação financeira mais desafogada. Portanto, na opinião do Governo, esta proposta não deve ser aprovada.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, acerca desta proposta gostaria de dizer o seguinte: foi aqui referido por um dos proponentes — e está escrito na proposta — que a proposta visa combater o espartilho do endividamento.Gostaria de lembrar que o problema do espartilho do endividamento, tem de ser assumido por quem assume o pacto de convergência. O pacto de convergência impõe espartilhos dos défices, espartilhos do endividamento, portanto quem apoia o pacto de estabilidade está apoiar os espartilhos.Por outro lado, quanto ao problema das associações de municípios, gostaria de recordar que está em sede de discussão na Assembleia da República — e há outros projectos de lei sobre essa matéria —, a nova legislação sobre associações de municípios e esta matéria deve ser encarada no local próprio e não em sede de Orçamento!Como última nota, queria dizer que julgo, sinceramente, que até alguém maldoso poderia considerar uma proposta destas egoísta, na medida em que cria algumas coisas para determinadas associações de municípios, no caso concreto, das regiões autónomas, mas as outras, as do Continente, essas, que se «danem»!A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): — Sr.3 Presidente, não partilhamos da posição do Sr. Secretário de Estado, que é uma posição muito fechada e nem sequer é consentânea com a posição que os autarcas do Partido Socialista têm vindo a defender, mas não é sobre isso que pretendo usar da palavra.O PSD, no âmbito do pacote autárquico que apresentou recentemente, apresenta uma solução com que, de certa forma, simpatizamos. Porém, temos uma dúvida que advém do facto de estar a criar-se um regime excepcional para os Açores e para a Madeira e a deixar de parte os municípios do Continente, daí que o nosso sentido de voto será o da abstenção.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, vamos passar à votação da proposta 272-C, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.