8 DE MAIO DE 2019 59 determinou que, em caso de projetos de resolução com proponentes diferentes e objeto semelhante, porque o seu processo é omisso no RAR, devem estes projetos ser submetidos por analogia ao procedimento regimental dos projetos de lei e propostas de lei na parte aplicável: votação na generalidade, especialidade e final global — sempre que houver mais do que uma iniciativa com o mesmo objeto, excetuando-se a obrigatoriedade de elaboração das notas técnicas e de pareceres prévios.» 2 Em 2 de maio de 2019, os proponentes apresentaram uma proposta de texto único, configurando a natureza de proposta de substituição integral dos Projetos para discussão e votação na especialidade. 3 Na reunião de 8 de maio de 2019, na qual se encontravam representados todos os Grupos Parlamentares, a Comissão procedeu à votação na especialidade dos projetos e da proposta apresentada, para o efeito do disposto no artigo 150.o do RAR, aplicável por analogia, nos termos da referida deliberação da Conferência de Líderes de 16 de maio de 2018. 4 Submetida a votação, a proposta de substituição foi aprovada por unanimidade. Segue em anexo o texto final e a proposta de texto de substituição apresentado.Palácio de S. Bento, 8 de maio de 2019. O Presidente da Comissão, Marco António Costa. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PS Projeto de Resolução Recomenda ao Governo que Promova a Valorização da Extensão da Plataforma Continental e o Reforço do Papel das Regiões Autónomas O Mar assume uma importância fundamental para a vida na Terra enquanto fonte de alimentos, energia e minerais, dos quais dependem milhões de pessoas.  As atividades associadas ao Mar têm evoluído de forma significativa. Para além das indústrias tradicionais como a pesca, destacam-se, entre outras, a indústria eólica offshore; a energia das marés e das ondas; a aquicultura offshore; a mineração no fundo do mar; o turismo de cruzeiros; a vigilância marítima; e a biotecnologia marinha. Para Portugal, o Mar tem assumido, ao longo da História, um papel central no seu desenvolvimento enquanto País oceânico e marítimo que importa potenciar, pelo que deverá ser alvo da atenção devida. A Resolução do Conselho de Ministros n.o 90/98 criou uma comissão com o objetivo de investigar, desenvolver e apresentar uma proposta de delimitação da Plataforma Continental de Portugal. No desenrolamento desse processo, Portugal apresentou uma proposta de extensão da plataforma continental, que perspetiva duplicar o território sob jurisdição nacional para cerca de 4 000 000 Km2 constituindo-se como um ativo primordial para o futuro do País. O processo de avaliação por parte das Nações Unidas sobre a candidatura portuguesa no âmbito Extensão da Plataforma Continental teve início a 14 de agosto de 2017. O reconhecimento por parte da ONU traduzir-se-á, na prática, num alargamento das nossas fronteiras marítimas com efeitos positivos para Portugal e para as suas Regiões Autónomas. Neste contexto, importa ter presente que é necessário melhorar o posicionamento estratégico da Armada Portuguesa e que as Regiões Autónomas são espaços estratégicas imprescindíveis e insubstituíveis, neste processo de alargamento dos nossos limites marítimos. A localização geocentral dos Açores e da Madeira no Atlântico permitirá uma melhor vigilância e acompanhamento do nosso futuro espaço marítimo, posição reconhecida e afirmada ao longo dos séculos. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: