24 DE NOVEMBRO DE 1988	1823deste acordo fornecem-se ao PSD instrumentos de governação e de poder pelos quais este anseia no quadro do seu projecto político-partidário, claramente mexica-nizante - como aqui tantas vezes foi dito e os factos vêm evidenciando -, não se tratando seguramente de nenhum contributo para impedir a criação do "Estado-Laranja", contra a qual bradava ontem o Sr. Deputado António Guterres na tribuna da Assembleia da República. Pelo contrário, o que se evidencia é a entrega ao PSD de instrumentos para construir o seu "Estado-Laranja" na prática e não apenas em palavras e projectos.Segundo grupo de observações: este acordo foi celebrado pelo PSD, o que quer dizer que das duas uma, ou o PSD é inteiramente destituído e suicidário ou o PSD vê nele alguma vantagem. O PSD confessou há dias no Plenário uma das vantagens que vê nesta operação: na sua opinião, "fica mais claro com este acordo que não tem consistência séria a ideia, um pouco peregrina" - e as palavras são do deputado orador -, "que quase fez escola nalguns partidos da oposição" (e suponho que é uma alusão doce ao PS), "e que fazia desesperadamente apelo a que o Governo, em todas as questões, decidisse, por forma consensual, introduzir sempre nas suas iniciativas legislativas pontos fundamentais dos programas governativos de outros partidos". Suponho estar também aqui uma alusão à ambição a que o PS renunciou ver aprovadas, por dois terços, leis paraconstitucionais!Eis, pois, que o PSD interpreta ele próprio, pela sua própria voz e pelo seu próprio punho, que, através do acordo, a sua margem de governação concreta resulta acrescida, o que creio ser uma evidência, ainda que seja lamentável, em nosso entender, em termos do curso político português.O terceiro aspecto a destacar é este: ao contrário daquilo que os negociadores do PS reclamam como tendo sido um triunfo, este acordo não acaba com a querela constitucional. Este acordo não retira álibis ao PSD.Em quarto lugar, ao contrário do que se afirma e do que afirmou em particular, publicamente, reiteradamente e afirmará incessantemente o Sr. Deputado António Vitorino e depois outros deputados do PS, o acordo não resolveu, não dirimiu uma das principais dores de cabeça, qual seja a de que o PS pudesse estar "em melhores condições de assumir a sua posição de força liderante da oposição" (sic) "por terminar um período em que, por um lado, fazia oposição ao PSD" (sic) "mas, por outro, tinha que negociar com o PSD" (citei uma entrevista do deputado António Vitorino a O Jornal).Esta ambição de que o acordo marcasse um separar de águas, representasse o "contributo do PS para uma questão nacional e o libertasse para assumir em toda a plenitude" (sic), outra vez, "a sua ("dele") função de força motora da oposição" é um desiderato apenas utópico, isto é, um pensamento desejoso dos Srs. Deputados do PS. Não é uma realidade, longe disso.Porquê? Porque, por um lado, ,o acordo é um acordo aberto como ficou situado atrás. Como certos estados clínicos, no fim é maior do que no princípio e nunca se sabe exactamente em que ponto é que está. Por outro lado, implica uma espécie de coabitação legislativa através da qual o PS assume, no fundo, o encargo, o ónus, o dever, quiçá o proveito de elaborar em conjunto com o PSD certos instrumentos legislativos fulcrais, não seguramente os tais paraconstitucionais que se frustraram na estrada acidentada da história, mas parte da legislação eleitoral, a legislação respeitante ao domínio dos audiovisuais e outra sé susceptível de ser referida quando conhecermos os articulados do PS e do PSD (que é coisa que não aconteceu até à data).Este acordo - ao prometer uma coabitação legislativa, que ainda por cima envolve um juízo sobre aspectos altamente sensíveis do regime, designadamente os que dizem respeito à representação proporcional, ao regime eleitoral - coloca um problema sério tanto em termos de relacionamento interpartidário como em relação ao funcionamento do sistema partidário e ao separar de águas Governo/Oposição. A opção por uma redução no número de deputados suscita este problema sério: dois partidos arvoram-se ou entendem-se possuidores de um estatuto que lhes permite tomar opções que afectam todos os outros partidos. Não podem naturalmente deixar de assumir todas as consequências disso em termos de critica e de livre expressão do juízo negativo que nos merece essa opção, que significa uma partilha negocista para lesão de terceiros.Gostaria também, Sr. Presidente, Srs. Deputados, além de sublinhar o aspecto preocupante, em termos de credibilidade de oposição democrática, decorrente desta coabitação legislativa forçada entre o PSD e o PS, de sublinhar um quinto aspecto. Esse é o que diz respeito às implicações do acordo sobre o próprio dever do sistema constitucional, do regime democrático. A celebração do acordo coloca esta interrogação, provavelmente útil para todos os estudantes de Direito e provavelmente útil na óptica da cidadania: o que é o poder de revisão? O poder de revisão é para ser exercido mediante um acordo de chefes de partido ao lado da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional para esta receber e consagrar cartorialmente, transformando-se, pois, em registo ou, quando muito, em comité técnico de redacção? Se aquilo que se pode dizer sobre um poder de revisão constitucional é de que é alguma coisa susceptível de ser sintetizada e reduzida a um negocismo partidário, se assim é, então a imagem do poder de revisão constitucional não pode senão degradar-se.Em sexto lugar, resta saber se, entendido como o entende o acordo, ainda se deve falar de um poder de revisão como tal ou se neste ponto o PS entende que deve fazer aquilo que num belo dia, numa bela tarde soalheira, em Macau, o Sr. Deputado Almeida Santos considerava como sendo preferível à actividade de um pelotão de soldados, isto é, um pelotão de juristas fazer ao artigo 290.° o fuzilamento jurídico que um pelotão propriamente dito teria de fazer fisicamente, de maneira bastante mais bruta, e evitar assim, por esta forma "subtil", aquilo que de outra forma seria bastante grosseiro.O Sr. Almeida Santos (PS): - Bela imagem! Risos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Trata-se, portanto, de saber se a democracia portuguesa está confrontada com a necessidade de evitar o pelotão e se o PSD e o PS assim entendem (em particular o PS, dado que, naturalmente, a vontade do PSD é aquela que decorre do seu projecto de revisão constitucional, é inequívoca,