PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2  Na ausência de instrumentos de contratação colectiva, a lei garante a reconversão e requalificação sem perda de direitos a qualquer trabalhador, nomeadamente quando o trabalhador for considerado inapto para o regime nocturno por indicação médica ou a desejo do trabalhador que já possua mais de 15 anos seguidos ou interpolados neste regime.Capítulo IV
(Definições)Entende-se por regime de "trabalho em folgas rotativas" aquele em que os trabalhadores trocam periodicamente os seus dias de descanso semanais de forma a que no período acordado pelos trabalhadores envolvidos, nunca superior a um ano, todos gozem os mesmos dias de descanso, incluindo os sábados e domingos.Artigo 22.o
(Modalidades)O regime de folgas rotativas reveste as seguintes modalidades:a) Trabalho organizado de forma que o trabalhador preste serviço a um sábado e a um domingo em cada quatro semanas;
b) Trabalho organizado de forma que o trabalhador preste serviço a um sábado e a um domingo em cada três semanas;
c) Trabalho organizado de forma que o trabalhador preste serviço a um sábado e a um domingo em cada duas semanas.Artigo 23.o
(Organização do trabalho em regime de folgas rotativas)1 - Os horários dos regimes de trabalho por folgas rotativas, para cada serviço, terão em atenção os interesses
0965   |   II Série A - Número 031   |   10 de Outubro de 2002 dos trabalhadores envolvidos em cada local de trabalho, ouvida a comissão de higiene, segurança e saúde na empresa, a comissão sindical ou intersindical, ou na falta desta os sindicatos com filiados na empresa e obtido o acordo escrito, em parecer, da comissão de trabalhadores e dos trabalhadores envolvidos.
2 - São reguladas por contratação colectiva as matérias respeitantes a troca de folgas e dias de descanso, troca de férias, assim como o respeitante ao trabalho em locais afastados de aglomerados urbanos.Artigo 24.o
(Compensação)1 - A prática do regime de folgas rotativas é compensada pela atribuição de um subsídio mensal, a incluir no seu salário base.
2 - O subsídio a que se refere o número anterior é devido igualmente no subsídio de férias e de natal, na remuneração referente ao período de férias, em situação de baixa por doença ou acidente de trabalho, ou em períodos de mudança temporária para horário normal a solicitação da entidade empregadora.
3 - O trabalho prestado em dia feriado, que por escala competir aos trabalhadores faz parte do seu período de trabalho, é pago como trabalho suplementar em dia feriado e confere direito a um dia de descanso.Artigo 25.o
(Valor do subsídio por folgas rotativas)Salvo aplicação mais favorável de regulamentação colectiva, os trabalhadores que laborem no regime de trabalho por folgas rotativas têm direito a um subsídio mensal num valor percentual sobre o salário médio dos trabalhadores da entidade empregadora que laborem neste regime e com um valor mínimo sobre o valor do salário mínimo nacional, nas seguintes modalidades e percentagens:a) 6% do salário médio, com o valor mínimo de 10% do salário mínimo nacional, para a modalidade prevista pela alínea a) do artigo 22.o;
b) 8% do salário médio, com o valor mínimo de 25% do salário mínimo nacional, para a modalidade prevista pela alínea b) do artigo 22.o;
c) 10% do salário médio, com o valor mínimo de 20% do salário mínimo nacional, para a modalidade prevista pela alínea c) do artigo 22.o.Capítulo V
(Organização da segurança e saúde no trabalho)1 - A entidade empregadora deve organizar ao nível da empresa as actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, de acordo com o Decreto-Lei n.o 26/94, de 1 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 7/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 118/99, de 11 de Agosto, de forma que os trabalhadores nocturnos, turnos e folgas rotativas beneficiem de um nível de protecção em matéria de segurança e de saúde adequado à natureza do trabalho que exercem.
2 - A entidade empregadora deve assegurar ao nível da empresa que os meios de protecção e prevenção em matéria de segurança e de saúde dos trabalhadores ou trabalhadoras nocturnos, dos turnos e folgas rotativas sejam equivalentemente aos aplicáveis aos restantes trabalhadores e se encontrem disponíveis a qualquer momento.
3 - A entidade empregadora deve ainda, de forma coordenada com a organização prevista no n.o 1, contratar outras entidades e, ou, serviços externos de acordo com o artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 26/94, de 1 de Fevereiro.Artigo 27.o
(Saúde ocupacional e protecção dos trabalhadores)1 - É proibido o trabalho nocturno e por turnos a menores de 16 anos e a maiores de 55 anos, com excepção das profissões que laborem em regime exclusivamente nocturno em que o limite é de 60 anos.
2 - Para a aplicação do disposto do número anterior os trabalhadores passam ao regime diurno normal de trabalho no primeiro dia útil seguinte ao dia em que celebram as idades referidas.
3 - As trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes que laborem por turnos ou trabalho nocturno, fazendo prova por declaração médica, passarão ao regime normal e diurno de trabalho pelo período de 365 dias, sendo 180 antes da data presumível do parto e no caso das trabalhadoras lactantes, o período acima referido será de 365 dias após o parto.
4 - Não é permitida a prática de trabalho em regime nocturno, de turnos e em parte ou todo o período das 20h às 7h, a trabalhadores laborando nos regimes de trabalho a tempo parcial e de contrato de trabalho temporário, definidos pela Lei n.o 103/99, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.o 146/99.
5 - As entidades empregadoras deverão assegurar que:a) Os trabalhadores a incluir em turnos ou em trabalho nocturno deverão previamente ser submetidos a exame médico, gratuito e sigiloso, destinado a avaliar o seu estado de saúde;
b) Os trabalhadores em regime de turnos e de trabalho nocturno devem ser submetidos, pelo menos uma vez por ano a um exame médico rigoroso, gratuito e sigiloso, destinado a avaliar o seu estado de saúde;
c) Quando, por convenção colectiva, seja consagrada a existência de trabalho penoso, perigoso, em risco, desgastante ou designação similar, os trabalhadores abrangidos por estas funções e trabalhem por turnos ou em trabalho nocturno terão que fazer os exames médicos, a que se refere a alínea anterior, no mínimo duas vezes por ano;
d) Para os efeitos do disposto na anterior alínea b), o médico de medicina no trabalho deve mandar proceder aos exames médicos que julgue necessários, devendo ser realizados obrigatoriamente exames e consultas médicas nas áreas gastrointestinal, sono, cardiovascular, psicológica, cronobiológica e ortopédica;
e) Os trabalhadores abrangidos por funções e trabalho penoso, perigoso, em risco, desgastante ou designação similar, que trabalhem por turnos ou em trabalho nocturno, terão que fazer os exames
0966   |   II Série A - Número 031   |   10 de Outubro de 2002 médicos, a que se refere a anterior alínea d) acrescidos de todos os que de algum modo possam actuar como preventivos de doença profissional ou deterioração do seu estado de saúde;
f) As trabalhadoras em regime de trabalho nocturno ou de turnos terão ainda exames semestrais de rastreio do cancro da mama na forma estipulada pela alínea d);
g) As observações e acompanhamento clínico a todos os níveis e em todas as especialidade recomendáveis a estes regimes de trabalho serão anotados em fichas próprias, sujeitas ao segredo profissional e que, com o acordo escrito do trabalhador, serão a todo o tempo facultadas aos médicos da autoridade de saúde e do IDICT.6 - Deverá ainda ser implementado um programa de orientação psicológica e social, abrangendo os indivíduos em turnos ou em trabalho nocturno.
7 - A reconversão profissional dos trabalhadores de turnos e nocturnos, por motivos de saúde, será de harmonia com o parecer médico, segundo o estipulado na presente lei ou, em caso mais favorável, na forma consagrada em convenção colectiva.
8 - A entidade empregadora obriga-se ainda a organizar os cuidados primários de saúde, higiene e segurança no trabalho de acordo com as normais legais em vigor.
9 - As demais coberturas de regime de prevenção domiciliária e hospitalar, cobertura de riscos inerentes de deslocações, de seguro e outros, serão regulados pela convenção colectiva ou por acordo de empresa.
10 - Em qualquer turno as entidades empregadoras asseguram o acesso a refeições quentes, em instalações próprias para tomada de refeição, sob orientação do serviço de medicina ocupacional da entidade empregadora e a direcção de um nutricionista, ou na falta destes, com recurso a empresa contratada e licenciada para o efeito.
11 - Nos locais de trabalho nocturno e de turnos existirá, para os efeitos previstos no n.o 5 do artigo 8.o uma sala própria para repouso ou descanso.
12 - As entidades empregadoras assegurarão a todos os trabalhadores destes regimes a formação em curso de primeiros socorros e posterior reciclagem anual, a prestar pelos serviços de medicina ocupacional da entidade empregadora ou entidade por si contratada e credenciada para o efeito.
13 - As entidades empregadoras deverão tomar medidas apropriadas para evitar que, particularmente durante a noite, os trabalhadores nocturnos e de turnos estejam a laborar sozinhos e para garantir que estes trabalhadores possuem meios de contacto rápidos e fiáveis.
14 - A incorporação e manutenção de mulheres nos regimes de trabalho nocturno e de turnos deverá procurar ter em conta as suas condições físicas e sociais.Artigo 28.o
(Trabalhador-estudante)1 - A contratação colectiva deve regular condições próprias aos trabalhadores estudantes de acordo com as características de cada sector ou empresa.
2 - As entidades empregadoras devem providenciar para que aos trabalhadores nocturnos e de turnos sejam garantidas iguais condições de acesso aos direitos consignados na Lei n.o 116/97, de 4 de Novembro, alterada pela Lei n.o 118/99, de 11 de Agosto, que define o regime jurídico do trabalhador-estudante.Artigo 29.o
(Apoio social)1 - Por proposta da maioria dos trabalhadores envolvidos ou por proposta da comissão de trabalhadores, os empregadores deverão acordar com esta, na sua falta com os sindicatos com filiados na empresa, ou com os trabalhadores envolvidos a criação, usufruto ou adequação de serviço de infantário às necessidades dos trabalhadores de turnos, nocturnos ou em folgas rotativas.
2 - Quando numa dada entidade empregadora ou serviço ou serviço ambos os cônjuges trabalharem em turnos rotativos deve a empresa, após pedido destes, tentar proceder à uniformização dos respectivos horários de turnos de forma a serem coincidentes.
3 - O trabalhador que labore em regime de turnos pode, em caso de separação conjugal e guarda de filhos, solicitar a saída deste regime de trabalho, tendo a empresa três meses para colocar o trabalhador em regime de trabalho normal e diurno.Artigo 30.o
(Cria a Comissão Permanente de Estudos e Avaliação de Sistemas de Turnos)1 - No espaço de seis meses o governo criará a Comissão Permanente de Estudos e Avaliação de Sistemas de Turnos (CPEAST) no âmbito do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, que lhe dará suporte financeiro e logístico.
2 - A CPEAST tem, entre outros, por fim aprofundar e apoiar os estudos e investigações relacionados com o trabalho por turnos e nocturno, concretizando os objectivos emanados do artigo 17.o da Lei n.o 7/95, de 29 de Março, bem como zelar pelo cumprimento da presente lei.
3 - A CPEAST deverá procurar mediar conflitos de trabalho relacionados com matérias de turnos e trabalho nocturno, em particular nos âmbitos da saúde, psicobiológicos, organizacionais e sociológicos.
4 - A CPEAST deverá promover a realização de conferências, seminários, acções de formação, publicação de livros e edições, fomento e apoio de estudos, investigações e teses que melhorem o conhecimento público nas matérias e da forma que melhor entender.
5 - O CPEAST terá obrigatoriamente na sua composição um representante do IDICT, que preside, dois representantes de cada central sindical, um representante da cada uma das confederações patronais representadas no Conselho Permanente de Concertação Social, e um representante de cada uma das áreas de cronobiologia, ergonomia, medicina no trabalho, sociologia do trabalho, gestão de recursos humanos e psicologia designados por instituições académicas e científicas.
6 - A presença dos representantes referida no número anterior far-se-á através de protocolo a estabelecer entre o IDICT e as respectivas instituições.Capítulo VI
(Antiguidade)1 - O trabalho em regime nocturno e de turnos de laboração contínua com folgas rotativas é ainda compensado através da bonificação da contagem de antiguidade para
0967   |   II Série A - Número 031   |   10 de Outubro de 2002 efeitos de antecipação da idade de reforma, na proporção de três meses por cada ano nesse regime.
2 - O trabalho de turnos de laboração contínua e com interrupção nos dias de descanso semanal, sábado e domingo, é ainda compensado através da bonificação de antiguidade de contagem de antiguidade para efeitos de antecipação da idade de reforma, na proporção de dois meses por cada ano nesse regime.
3 - O trabalho em regime de turnos de laboração descontínua, quando a laboração descontínua de um posto de trabalho permite um período diário fixo de interrupção de, pelo menos 8 horas, é ainda compensado através da bonificação de antiguidade de contagem de antiguidade para efeitos de antecipação da idade de reforma, na proporção de um mês por cada ano nesse regime.
4 - O trabalho em regime e horário normal, mas com folgas rotativas, é ainda compensado através da bonificação de contagem de antiguidade para efeitos de antecipação da idade de reforma, na proporção de um mês por cada ano nesse regime.Artigo 32.o
(Regime especial de reforma)Os trabalhadores em regime de trabalho nocturno, em turnos e em folgas rotativas, têm acesso a um regime especial de acesso à pensão especial e extraordinária no âmbito do regime geral da segurança social, nos termos definidos nos artigos seguintes.Artigo 33.o
(Condições de atribuição)Aos trabalhadores em regime de trabalho nocturno, em turnos e em folgas rotativas, é reconhecido o direito a uma pensão especial e extraordinária desde que reunam cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Tenham idade igual ou superior a 55 anos de idade;
b) Cumpram o prazo de garantia previsto para o acesso a pensão por velhice do regime geral de segurança social;
c) Tenham pelo menos 10 anos seguidos ou 15 interpolados de laboração acumulados, numa ou em mais entidades empregadoras, nestes regimes de trabalho.Artigo 34.o
(Financiamento)O financiamento dos encargos resultantes do regime previsto no presente diploma, artigo 32.o e 33.o, são suportados:a) Pelo acréscimo em 4% nas contribuições das entidades empregadoras referentes aos trabalhadores nocturnos e de turnos ao seu serviço;
b) Pelo acréscimo em 2% nas contribuições das entidades empregadoras referentes aos trabalhadores em folgas rotativas seu serviço;
c) Em partes iguais pelo orçamento da segurança social e pelo Orçamento do Estado, no que diz respeito às restantes necessidades de financiamento não cobertas pelo disposto nas alíneas anteriores.Capítulo VII
4 - As contra-ordenações muito graves e graves por violação do disposto nos artigos 26.o, n.os 1 e 2, 27.o, n.os 4 e 5, alíneas a) a f) estão igualmente sujeitas à sanção acessória de publicidade nos termos do artigo 14.o do regime geral das contra-ordenações laborais.Artigo 37.o
(Fiscalização e aplicação das coimas)1 - A fiscalização da aplicação do disposto na presente lei e a aplicação das coimas competem à Inspecção-Geral do Trabalho.
2 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências referidas no número anterior são exercidas pelos órgãos e serviços das respectivas administrações regionais.Artigo 38.o
(Adaptação às pequenas empresas)As empresas com 49 ou menos trabalhadores possuem um período de quatro anos para procederem à adaptabilidade no disposto aos artigos 5.o e 16.o.Artigo 39.o
(Âmbito de aplicação na Administração Pública)A presente lei aplica-se a todos os regimes de trabalho nocturno, por turnos e folgas rotativas existentes na Administração Pública.Artigo 40.o
0968   |   II Série A - Número 031   |   10 de Outubro de 2002 de Junho, pela Lei n.o 61/99, de 30 de Junho, e pela Lei n.o 118/99, de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 398/91, de 16 de Outubro;
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 2 de Outubro de 2002. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - João Teixeira Lopes - Ana Drago.
(AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O DECRETO-LEI N.o 177/2001, DE 4 DE JUNHO, QUE ALTEROU O DECRETO-LEI N.o 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECEU O REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO)Projecto de decreto-leiO Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, que aprovou o regime jurídico da urbanização e da edificação, e alterou o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, introduziu alterações substanciais no regime de licenciamento municipal das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares. A adaptação dos regulamentos municipais de urbanização e/ou de edificação, bem como dos regulamentos relativos ao lançamento e liquidação das taxas devidas pela realização de operações urbanísticas, não podia, por isso, ser alheia ao profundo alcance das modificações introduzidas, o que obstou à sua confirmação pelos órgãos municipais competentes no prazo inicialmente fixado.
Foi ouvida a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e os órgãos de Governo próprio das regiões autónomas.
Assim, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o ..../2002, de ... de ... e nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo único1 - O prazo previsto no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, é prorrogado por mais nove meses.
2 - Os efeitos do presente diploma retroagem ao termo do prazo mencionado no número anterior.
(ALTERA A LEI N.o 91/97, DE 1 DE AGOSTO, QUE DEFINE AS BASES GERAIS A QUE OBEDECE O ESTABELECIMENTO, GESTÃO E EXPLORAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES)Relatório e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRelatórioI - Introdução e âmbitoA presente proposta de lei foi apresentada pelo Governo a 19 de Setembro de 2002, sendo admitida e tendo baixado à 9.a Comissão a 25 de Setembro de 2002.
O diploma agora proposto visa, como resulta da exposição de motivos, alterar a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto (que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações), incidindo sobre matérias que têm sido objecto de modificações decorrentes das regras do mercado e próprias do desenvolvimento tecnológico operado nesta área.
Deste modo, atenta o Governo à existência de uma rede básica de telecomunicações, composta pelo sistema fixo de acesso de assinante, pela rede de transmissão e pelos nós de concentração, comutação ou processamento, quando afectos à prestação do serviço fixo de telefone, que tem sido um bem do domínio público do Estado, que detinha o monopólio estatal da actividade de telecomunicações.
Tal situação é, aliás, claramente expressa no n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 91/97, que possibilita a sua afectação, nos termos da lei, a operador de serviço universal.
Atendendo ao processo de liberalização operado nos últimos anos em Portugal, que passou por cinco fases de privatização do operador estatal Portugal Telecom (PT), em que o Estado passou de accionista único para a actual detenção de 500 acções tipo A e culminou com a abertura à concorrência do serviço fixo de telefone em 1 de Janeiro de 2000, e considerando que o Estado não detém a propriedade plena da rede básica, em virtude do contrato de concessão celebrado com a PT com duração até 2025, o que inviabiliza a mobilidade de recursos financeiros do Estado afectos ao domínio público da rede básica, vem o
0969   |   II Série A - Número 031   |   10 de Outubro de 2002 Governo apresentar, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da CRP, uma proposta de lei, com carácter de urgência, que visa a alteração da Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, ajustando-a à actual realidade e às necessidades do mercado.
- A inclusão de um novo n.o 5 no artigo 8.o assumindo que "o conceito de serviço universal de telecomunicações deve evoluir por forma a acompanhar o progresso da tecnologia, o desenvolvimento do mercado e as modificações da procura por parte dos utilizadores, sendo o seu âmbito modificado sempre que tal evolução o justifique";
- O ajustamento do n.o 2 do artigo 12.o aos termos da nova redacção agora proposta para o artigo 8.o, e salvaguardando na nova redacção do n.o 5 do mesmo artigo que a rede básica de telecomunicações garante a prestação do serviço universal, devendo, para esse efeito, ser mantida a sua segurança, integridade e permanente operacionalidade nos termos previstos no artigo 8.o.
Se o artigo 1.o da proposta de lei se reporta às alterações agora referenciadas à Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, o seu artigo 2.o vem traduzir o princípio de que a rede básica de telecomunicações, sobre a qual recai a prestação do serviço universal, deve passar a constituir um bem afecto ao domínio privado do Estado, podendo ser objecto de alienação, por ajuste directo, ao prestador do serviço universal, em condições que salvaguardem o interesse público.
Finalmente, o artigo 3.o da proposta de lei prevê que, verificada a alienação referida no artigo 2.o, o acordo modificativo do contrato de concessão de serviço público de telecomunicações, entre o Estado e a operadora em 1995, constitui instrumento bastante para a regulação dos termos gerais da concessão.II - ParecerFace ao exposto entende-se que a proposta de lei em causa obedece às normas constitucionais e regimentais para discussão em Plenário, reservando-se os grupos parlamentares para essa oportunidade a expressão dás posições que entenderem.Assembleia da República, 1 de Outubro de 2002. O Deputado Relator, Bessa Guerra.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
POR UM EFICAZ COMBATE À DROGA E TOXICODEPENDÊNCIAConsiderando que se cumpriu no passado dia 1 de Julho um ano sobre a aprovação do novo quadro legal vigente em matéria de combate à droga e à toxicodependência;
Considerando que o enquadramento legal em vigor assenta na concepção de que um toxicodependente é um doente e não um criminoso, devendo-lhe ser reconhecido o direito ao tratamento e recuperação;
Considerando o número de trabalhadores contratados a termo certo em algumas unidades da rede pública nacional de atendimento, tratamento e reinserção social de toxicodependentes, as medidas anunciadas pelo Governo de não renovação de contrato a termo certo e as provadas consequências de deterioração e encerramento de serviços;
Considerando que as Comissões de Dissuasão da Toxicodependência, criadas no âmbito do novo regime legal, cumprem um papel essencial no acompanhamento aos casos identificados de consumo de drogas, assumindo a sua função dissuasiva e encaminhando para tratamento situações de toxicodependência, tendo respondido a um total de 5135 casos no espaço de um ano;
Considerando que na população mais jovem se continua a registar um aumento dos níveis de consumo de drogas - apontando o IPDT para que 14% dos jovens dos 13 aos 15 anos tenham já consumido estupefacientes;
Considerando que o consumo de heroína continua a níveis muito elevados, sendo Portugal o segundo país da União Europeia com maiores índices de consumo desta substância;
Considerando que novas tendências e fenómenos de consumo de estupefacientes têm vindo a ser identificados, nomeadamente ao nível de substâncias sintéticas como o ecstasy;
Considerando que as áreas com maior consumo de drogas de síntese estão, segundo dados do IPDT, localizados em zonas do interior do País (distritos de Vila Real, Viseu, Santarém) e em Ponta Delgada;
Considerando que Lisboa está entre as cidades europeias com mais consumidores seropositivos de drogas injectáveis - indicando o Observatório Europeu da Droga e Toxicodependência uma prevalência do vírus da SIDA em 25% dos consumidores de drogas endovenosas;
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo:
- A concretização de um plano nacional de prevenção da toxicodependência e luta contra a droga, que assuma uma efectiva concepção, coordenação e promoção de medidas de combate às causas e consequências da toxicodependência, devidamente articuladas aos diversos níveis, envolvendo estruturas multidisciplinares e sectoriais;
- A realização urgente e publicação de um estudo nacional (de periodicidade anual) relativo à incidência dos fenómenos de consumo de drogas na população portuguesa, acompanhado de incentivos à investigação científica, permitindo a selecção de programas de prevenção adequados à realidade do País e a adopção de processos de tratamento eficazes;
- A implementação de novas medidas de prevenção primária, numa estratégia coordenada e devidamente avaliada, visando, nomeadamente, o meio escolar e os grupos de risco;
- A concretização do direito reconhecido aos toxicodependentes de serem tratados e recuperados através do alargamento da rede pública de atendimento, tratamento e reinserção social, englobando, para além dos CAT, as unidades de desabituação, as comunidades terapêuticas, os centros de dia e os apartamentos de reinserção;
- A adopção de uma estratégia de redução de danos com vista ao tratamento e a reinserção do toxicodependente, prevenindo, ao nível da saúde, a contracção da SIDA, da hepatite ou da tuberculose, ensaiando a utilização de novas
0970   |   II Série A - Número 031   |   10 de Outubro de 2002 terapêuticas devidamente acompanhadas e avaliadas e contribuindo para promover a esperança de vida dos consumidores, que, ao nível da sociedade, permita a redução da criminalidade ligada à angariação de dinheiro para sustentar o consumo, identificar e criar centros de apoio, fixos ou móveis, assegurar os cuidados básicos de assistência e saúde e encaminhar os toxicodependentes para soluções de tratamento;
- A identificação de locais críticos existentes no País e a elaboração e execução de programas integrados de intervenção em áreas de risco, com a responsabilização dos serviços qualificados do Estado em coordenação com o poder local e as populações;
- O desenvolvimento de programas de reinserção social, com cobertura nacional de "casas de saída", e a concretização de oportunidades de formação profissional e de emprego com acompanhamento e efectiva inclusão social de toxicodependentes;
- A concretização efectiva e a monitorização da lei de despenalização do consumo de drogas, dando eficácia às Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência, actuando na base do princípio da proximidade com as pessoas envolvidas e o seu meio sócio-familiar, contribuindo para a eficácia de prevenção e do encaminhamento para tratamento e procedendo a uma regular avaliação do processo;
- A adopção de um plano de intervenção em meio prisional que abranja todos os estabelecimentos prisionais, dê resposta às necessidades de tratamento dos reclusos toxicodependentes, implementando, nomeadamente e de acordo com as características dos estabelecimentos prisionais, alas livres de drogas, comunidades terapêuticas ou protocolos com os serviços de saúde mais próximos;
- O reforço da coordenação e do dispositivo para o combate ao tráfico de droga e dos meios para o combate ao branqueamento de capitais;
- O aprofundamento da cooperação internacional em matéria de combate ao tráfico de drogas e ao branqueamento de capitais, nomeadamente no quadro da União Europeia, com a salvaguarda da soberania nacional.Assembleia da República, 24 de Setembro de 2002. Os Deputados do PCP: Bruno Dias - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - António Filipe - Carlos Carvalhas - Luísa Mesquita - Jerónimo de Sousa.
URGENTE TOMADA DE MEDIDAS LEGISLATIVAS E POLÍTICAS QUE GARANTAM A GRATUITIDADE DOS MANUAIS ESCOLARES PARA A FREQUÊNCIA DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIAO artigo 74.o da Constituição da República Portuguesa assegura que "Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar".
E acrescenta ainda que incumbe ao Estado "Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito".
No entanto, a realidade é notoriamente diferente.
Deste contexto decorre o projecto de resolução que hoje apresentamos, relativo à gratuitidade dos manuais escolares para a frequência da escolaridade obrigatória.
No início de cada ano lectivo o incumprimento do texto constitucional evidencia-se e os seus reflexos no orçamento das famílias portuguesas agrava-se.
É o custo do material escolar, mesmo quando as opções de compra se reduzem, exclusivamente, à listagem dos manuais escolares considerados indispensáveis.
Se a este facto acrescermos o restante material didáctico, quer o obrigatório quer o facultativo, é legítimo concluir quão distantes estamos ainda do cumprimento, de facto, dos direitos consagrados, quer no âmbito constitucional quer de forma mais particular, no texto da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Este ano lectivo, perante os elevados custos dos manuais escolares para a escolaridade obrigatória, a denúncia fez-se ouvir de forma muito alargada.
Pais, professores e editoras afirmam que o mercado dos manuais escolares precisa de uma intervenção rápida e eficaz.
Algumas câmaras municipais assumiram a responsabilidade de entregar às crianças e aos jovens os necessários manuais escolares, encontrando soluções diversificadas, naturalmente, de acordo com as sus disponibilidades financeiras.
Enquanto este constrangimento ao acesso e sucesso escolares ganha voz e preocupação no País, o Governo, e particularmente o Sr. Ministro da Educação, afirma rejeitar a gratuitidade dos manuais escolares, declarando que "tudo o que é grátis não tem valor".
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 166.o, n.o 5, da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo:
A urgente tomada de medidas legislativas e políticas que garantam a gratuitidade dos manuais escolares para a frequência da escolaridade obrigatória.Assembleia da República, 25 de Setembro de 2002. Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - António Filipe - Bruno Dias.
VISANDO ASSEGURAR O FUTURO DE ALQUEVA COMO EMPREENDIMENTO DE FINS MÚLTIPLOS E ALAVANCA DE DESENVOLVIMENTO DO ALENTEJOO Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva representa uma oportunidade estratégica para o desenvolvimento do Alentejo, para a criação de novas oportunidades de emprego e para uma melhor coesão e justiça social.
Entre a elaboração do Plano de Rega do Alentejo em 1957, a aprovação pelo Conselho de Ministros da realização do projecto em 1975, a decisão do Governo em 1993 para a retoma do empreendimento depois de bloqueado durante 18 anos, o reinicio dos trabalhos em 1995 e o fecho das comportas em 2002, passaram-se 45 anos em que foram criadas legítimas expectativas de desenvolvimento ancoradas neste estratégico investimento público. Reserva estratégica de água com regularização dos caudais do rio Guadiana e garantia de abastecimento de água às populações
0971   |   II Série A - Número 031   |   10 de Outubro de 2002 e às actividades económicas, reestruturação e reorganização do sistema agrário em 110 000 hectares de área a irrigar, produção de energia eléctrica, desenvolvimento turístico, balanço ambiental positivo, capacidade de atracção demográfica e de melhoria das condições de vida para a população alentejana, tudo isto são valias e potencialidades de Alqueva cuja concretização importa assegurar.
Indefinições de políticas ou hesitações nos caminhos a percorrer de modo a que Alqueva cumpra a sua razão de ser poderiam levar a que o empreendimento, sonho de gerações, se transformasse numa realidade amputada e numa decepção para o País e para o Alentejo.
1 - Pronuncia-se pela necessidade de ser garantida e mantida uma visão integrada do projecto com todas as suas valias e gestão pública correspondente, designadamente do domínio hídrico;
2 - Defende a necessidade de medidas de estruturação fundiária na área do perímetro de rega de Alqueva que criem as condições para uma utilização justa, racional e eficiente das terras regadas com investimento exclusivamente público e que revitalizem a estrutura social agrícola, assegurando a mobilização de novas gerações de agricultores;
3 - Chama a atenção para a necessidade de serem assegurados em tempo os procedimentos necessários à modificação dos sistemas produtivos, para o que se torna indispensável a definição de uma estratégia agrícola para o regadio e comercialização futura das respectivas produções, o investimento em investigação e experimentação e a formação e reconversão dos agricultores interessados;
4 - Defende a necessidade de serem encetadas negociações com a Comissão Europeia com vista à superação dos constrangimentos provocados pelas quotas à produção e que podem inviabilizar muitas das culturas vocacionadas para Alqueva;
5 - Reconhece a importância da valia turística num quadro de um desenvolvimento turístico sustentado, articulado e valorizador dos recursos e das comunidades locais;
6 - Alerta para eventuais procedimentos especulativos de alienações dos terrenos beneficiados pelo empreendimento, designadamente a não nacionais;
7 - Expressa a sua preocupação pela qualidade dos caudais do Guadiana, para o que se torna necessário o cumprimento das condições previstas no Convénio Luso-Espanhol para a utilização dos troços internacionais dos rios comuns e a instalação de estações de monitoragem da água;
8 - Sublinha a necessidade de serem concretizadas as compensações adequadas e previstas para os municípios, populações e trabalhadores afectados pela inundação das áreas territoriais, habitações, parcelas de terreno e unidades produtivas em que se situam. Neste contexto realça a importância de ser dado prosseguimento à construção da rede de equipamentos previstos no PROZEA e concretizados os compromissos políticos e jurídicos já assumidos em relação à fábrica da Portucel Recicla;
9 - Realça a importância de serem garantidos os financiamentos necessários à concretização de todo o projecto;
10 - Sublinha a importância da participação e envolvimento dos interessados, e, em particular, das populações, autarquias e comunidades vizinhas do regolfo, bem como de medidas de valorização e qualificação das aldeias de água e históricas e de todas as comunidades ribeirinhas.Assembleia da República, 3 de Outubro de 2002. Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Rodeia Machado - Bernardino Soares - Odete Santos - Jerónimo de Sousa - Bruno Dias.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
0972   |   II Série A - Número 031   |   10 de Outubro de 2002
N.o 26/IX - Grandes Opções do Plano para 2003.
N.o 28/IX - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (Revê a legislação de combate à droga).
1634   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 DECRETO N.o 26/IX
GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2003A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
ObjectivoSão aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2003-2006, bem como as medidas de política e investimentos que, em 2003, contribuirão para as concretizar.Artigo 2.o
Enquadramento EstratégicoAs Grandes Opções do Plano para 2003 inserem-se na estratégia de médio prazo para o desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesa apresentada no programa do XV Governo.Artigo 3.o
Contexto EuropeuPortugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo no processo de construção europeia, nomeadamente no âmbito da revisão dos Tratados, do alargamento e da discussão das novas perspectivas financeiras após 2006.Artigo 4.o
c) Investir na qualificação dos portugueses realizando uma política multifacetada - no ensino, na formação profissional, na investigação e na cultura - centrada na exigência e por forma a assegurar a valorização dos recursos humanos, recuperando o atraso ainda verificado nos níveis de qualificação da população.
d) Reforçar a justiça social e garantir a igualdade de oportunidades, consolidando o papel da família na sociedade, concretizando reformas significativas em sectores chave, com a segurança social e a saúde, adoptando políticas que permitam melhorar as condições de vida, em particular nas cidades, e combatendo os processos de exclusão e marginalização.2 - O esforço de investimento programado para 2003 no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, em consonância com os objectivos definidos nas Grandes Opções do Plano, tem como principais prioridades dotar o País de infra-estruturas sociais que contribuam para a melhoria das condições de vida, aumentar a produtividade e a competitividade do tecido empresarial e formar recursos humanos mais qualificados.
3 - No ano 2003 o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grandes Opções do Plano para 2003 a 2006.Artigo 5.o
Disposição finalÉ publicado em anexo à presente lei, de que faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2003 a 2006.Aprovado em 14 de Novembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
1635   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1636   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1637   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1638   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1639   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1640   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1641   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1642   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1643   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1644   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1645   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1646   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1647   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1648   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1649   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1650   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1651   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1652   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1653   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1654   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1655   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1656   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1657   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1658   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1659   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1660   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1661   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1662   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1663   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1664   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1665   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1666   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1667   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1668   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1669   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1670   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1671   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1672   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1673   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1674   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1675   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1676   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1677   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1678   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1679   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1680   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1681   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1682   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1683   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1684   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1685   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1686   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1687   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1688   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1689   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1690   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1691   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1692   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1693   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1694   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1695   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1696   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1697   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1698   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1699   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1700   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1701   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1702   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1703   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1704   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1705   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1706   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1707   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1708   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1709   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1710   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1711   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1712   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1713   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1714   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1715   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1716   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1717   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1718   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1719   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1720   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1721   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1722   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1723   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1724   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1725   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1726   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1727   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1728   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1729   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1730   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1731   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1732   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1733   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
1734   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.