25 DE FEVEREIRO DE 19991073b) Se disser respeito a factos que não cabem na competência territorial ou temporal do Tribunal, tal como vem definida no respectivo estatuto.Artigo 3.° Arquivamento do processo1 —Se não ocorrer motivo de rejeição, nos termos do n.° 5 do artigo anterior, a autoridade judiciária satisfaz o pedido de renúncia e determina o arquivamento do processo.2 — A decisão especifica os fundamentos de facto e de direito e é transmitida, através da Procuradoria-Geral da República, ao Ministro da Justiça, acompanhada, em caso de deferimento, dos documentos solicitados pelo Tribunal Internacional.3 — A decisão de arquivamento determina a suspensão da prescrição e do processo até decisão definitiva do Tribunal Internacional sobre a competência para conhecer dos factos que constituem objecto do processo.4 — A autoridade judiciária pode solicitar ao Tribunal Internacional os elementos que considere necessários à decisão. O pedido é transmitido através do Ministro da Justiça.5 — A autoridade judiciária não pode, em caso algum, suscitar conflito positivo de competência com o Tribunal Internacional.Artigo 4." Reabertura do processo1 — O processo arquivado nos termos do artigo anterior é reaberto:a) Se o procurador junto do Tribunal Internacional não deduzir acusação;b) Se a acusação não for confirmada judicialmente nos termos do estatuto;c) Se o Tribunal Internacional se considerar incompetente.2 — A prescrição volta a correr a partir da decisão de reabertura do processo.Artigo 5.° Diligências de investigação1 — O procurador junto do Tribunal Internacional pode proceder directamente a diligências de investigação em território português.2 — A necessidade de realizar as diligências é comunicada com antecedência ao Ministro da Justiça, o qual, inexistindo razões para as proibir, transmite o pedido, acompanhado dos elementos disponíveis, à autoridade judiciária competente.3 — Para efeitos do disposto no número anterior, o Ministro da Justiça solicita parecer, a apresentar no prazo de 10 dias, à Procuradoria-Geral da República.4 — O procurador junto do Tribunal Internacional pode, através da Procuradoria-Geral da República, solicitar a coadjuvação dos órgãos de polícia criminal, nos termos da lei processual penal.5 — A Procuradoria-Geral da República acompanha a realização das diligências e providencia os meios necessários à prossecução dos objectivos que o procurador junto do Tribunal Internacional se proponha.6 — Não são permitidas quaisquer diligências que:a) Representem a prática de acto proibido pela lei portuguesa; oub) Atentem contra a soberania ou a segurança do Estado Português.Artigo 6.°Detenção e transferência1 — Os mandados de detenção emanados do Tribuna/ Internacional contra pessoa residente em território português são remetidos ao Ministro da Justiça.2 — Não havendo motivos de devolução para regularização formal, os mandados são transmitidos, através da Procuradoria-Geral da República, ao Ministério Público junto do tribunal da Relação da área de residência ou do último paradeiro da pessoa a deter, a fim de providenciar o respectivo cumprimento e promover a abertura do processo de transferência para o Tribunal Internacional.Artigo 7.°Audição da pessoa detidaA pessoa detida é apresentada ao Ministério Público junto do tribunal da Relação em cuja área a detenção for efectuada, para aí promover a audição judicial daquela, no prazo máximo de quarenta e oito horas a contar da detenção.Artigo 8.° Decisão1 — No final da audiência, o juiz profere decisão. Se confirmar a detenção, ordena a transferência e entrega da pessoa detida ao Tribunal Internacional requerente.2 — Da decisão cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, a interpor no prazo de oito dias.3 — São reduzidos a metade os prazos relativos a recursos previstos na lei processual penal.Artigo 9." Transferência da pessoa detidaA transferência da pessoa detida é organizada pelo Ministério da Justiça, conjuntamente com o secretário do respectivo Tribunal Internacional.Artigo 10.°Motivos de recusaA detenção, transferência e entrega de pessoa solicitada só pode ser recusada se:a) Os mandados de detenção não estiverem devidamente autenticados e assinados por um juiz do Tribunal Internacional;b) O Tribunal Internacional for temporal ou territorialmente incompetente para julgar o acusado pelos factos que lhe são imputados, nos termos do estatuto;c) O juiz que proceder à audição concluir que a pessoa detida não é a pessoa a quem são imputados os factos constantes do pedido.