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16 DE OUTUBRO DE 19932-(123)I Na área dos apoios às explorações agrícolas a dotação permitirá o desenvolvimento de acções de apoio e incentivo nos domínios da modernização tecnológica e reorientação da produção, redimensionamento fundiário, desendividamento (refinanciamento dos créditos em dívida), indemnizações para compensação de desvantagens naturais de produção dos agricultores que exercem a sua actividade em zonas desfavorecidas e fundo de risco (mecanismo de cobertura de riscos que não se encontram cobertos pelo regime normal de seguros de colheita). ,.No âmbito da valorização do património florestal propiciará a continuação de acções visando a realização de investimentos na florestação de solos de aptidão florestal a rearborização de áreas ardidas e a protecção das florestas contra incêndios e poluição.O desenvolvimento de projectos de investigação básica, aplicada e de demonstração, formação de quadros técnicos e de agricultores, o reforço da capacidade técnica e de gestão das associações e o apoio à criação e funcionamento de organizações de produtores são outras das acções contempladas. ,I Dotação significativa será afecta a acções na área da transformação e comercializaçãoI de produtos agrícolas e silvícolas, incluindo a satisfação de compromissos no âmbito doff Reg.(CEE) 866/90 tendo por objectivos principais a modernização de estruturas eA tecnologias de fabrico, ajrejWiTittMraçJto riojtfyiidnindustrial,(jiropiciando concentrações eI a obtenção de economias de escala), a melhoria da eficiência nos circuitos de distribuição,I o incentivo aos produtos tradicionais regionais e o reforço da capacidade financeira dasI empresas (contribuição para a constituição de um fundo de capital de risco ligado aI empresas agro-industriais em áreas de inovação de produtos e tecnologias).tf Ainda nas acções com co-financiaraento comunitário ganham significado as iniciativas I    comunitárias INTERREG e LEADER e as medidas veterinárias e sanidade animal.í A dotação prevista para as acções não co*finantiadas, permitirá, sobretudo, a conclusãoI de instalações para os serviços regionais (DRA Entre Douro e Minho, DRA Ribatejo eI Oeste, DRA Algarve) e de projectos em curso de investigação agrária assim como oI prosseguimento do projecto Banco de Terras/emparcelamento e das acções no âmbito doI PDRITM.DÍISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAO montante de 71 m.c, com uma componente nacional dè 21 ro.c, permitirá assegurar o cumprimento dos compromissos referentes aos incentivos no âmbito do PEDIP n e do SIBR, e dar resposta a novas acções com e sem co-financiamento comunitário nos domínios da Dinamização do Ambiente de Eficiência Empresarial (desenvolvimento e   j
2-(124)II SÉRIE-A - NÚMERO 1consolidação de wfra-estruturas de apoio à industria e tecnológicas, fortalecimento das entidades do Sistema Português de Qualidade, reforço dá capacidade técnica de entidades vocacionadas para prestar serviços de consultadoria e outros serviços de apoio à indústria e criação de condições que facilitem a realização de acções de inovação e reorganização empresarial através de sistemas de engenharia financeira para apoio ás empresas); da Consolidação e Reforço das Estratégias Empresariais (visando acções para o desenvolvimento dos planos das empresas industriais a médio e longo prazos) e das Estratégias de Produtividade. Qualidade e Internadonalizaçáo integrando intervenções,sobretudo da Administração, cora carácter voluntarista em áreas definidas como prioritárias no âmbito da politica industrial.No conjunto dos projectos com ço-financiamento comunitário encontram-se ainda previstas verbas que permitirão dar continuidade aos projectos referentes aos laboratórios de metrologia de Lisboa e Porto bem como para a contrapartida interna para os incentivos à Utilização sRarinnal df,,F,,nfftya, e.fiamento.da Utilização das Energias Renováveis.As acções não co-financiadas desenvolvera-se nos campos da investigação científica e tecnológica, do equipamento e instalação dos serviços e da melhoria de sistemas de informação.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALA dotação de 4,5 m;c destina-se a ser aplicada,na sua quase totalidade, (cerca de 88%), a intervenções na área da segurança social mediante programas de equipamentos e serviços sociais que obedecendo a uma definição de prioridades idêntica à de 1993, com um reforço nas áreas da 3* idade (mais de 50% do mvestimento) e da toxicodependência; nos restantes programas (Equipamentos e Serviços para a 1* e.2* Infâncias, Centros de ATL para Crianças e Jovens, Equipamentos e Serviços para Menores Privados de Meio Familiar Normal, Educação e Integração Social.de Menores Deficientes e Invalidez e Reabilitação) prosseguir-se-à o esforço de redução de lacunas ou insuficiências assim como o ajustamento da rede às assimetrias regionais detectadas e à evolução de outras redes de equipamentos colectivos com respostas de natureza complementar ou alternativa.Prevê-se assim, a conclusão, durante o ano de 1994, de cerca de 4 mil novos lugares, preferencialmente dirigidos a idosos e deficientes e 1 200 serão alvo de melhoria na qualidade da resposta oferecidaNa área do Trabalho, serão desenvolvidas acções^ de actuação e de informatização relacionadas com a melhoria das condições do trabalho, nos domínios da higiene e segurança.A esta dotação acrescem montantes sigrúficativos -financiados através de recursos próprios, designadamente no caso do IEFP e através do Orçamento da Segurança Social.
16 DE OUTUBRO DE 19932-(125)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOO esforço financeiro nadonai de 43 m.c conjuntamente com cerca de 18 m.c. de financiamento comunitário viab1n^^*um'm^èlímentò total da ordem de 61 m.c.Nos Ensinos Básico e Secundário, continuará o desenvolvimento de infraestruturas, nomeadamente instalações, apetrechamento, conservação e remodelação de escolas e de áreas laboratoriais: São também de significativa importância as acções no âmbito do ensino profissional de modo a consolidar e desenvolver a actual rede de escolas profissionais, através da criação e apetrechamento de novas escolas e reequipamento das existentes. "Os recursos para o Ensino Superior (Universitário e Politécnico), visam sobretudo a construção, beneficiação e equipamento de imra-estruturas.Aó nível do Ensino Superior Politécnico, destaca-se o inido ou conclusão de diversas Escolas Superiores de Tecnologia e Gestão, nomeadamente dos Institutos Politécnicos de Bragança, Castelo Branco, Leiria, Portalegre, Tomar e Viseu, bem como dos tavestimentos no mstituto Superior de Contabilidade e Administração e no Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto.No âmbito do Ensino Superior Universitário refira-se as acções incluídas nos projectos da Faculdade de Ciendas e Tecnologia da Universidade de Coimbra, da Unidade de Engenharia - 2* rase do Pólo de Braga da Universidade do Minho, da Faculdade de Ciênà&s e Tecnologia da UNL, do ISEG e as novas instalações do Alto da Ajuda da UTL, bem coroo da Faculdade de Letras da Universidade, do Porto.Relativamente ao Ensino Superior destaca-se ainda o mvestimento afecto à construção e recuperação de residências, cantinas e outros equipamentos e apoios de carácter social.De referir os investimentos nas áreas da Educação EspeciaL e das infra-estrúturas desportivas, designadamente, as destinadas a alunos do 2* e 3° dclos e a construção do complexo de piscinas para alta competição, no Jamor.MINISTÉRIO DA SAÚDEO valor de 42 nuc. (27 m.c de financiamento nacional e 15 m.c. de finandamento comunitário) permitirá investimentos em . que tem .forte peso a construção/apetrechamento de novos Hospitais Distritais - Leiria, Matosinhos, Dr. Fernando da Fonseca - Amadora/Sintra, Viseu, Cova da Beira, Vale de Sousa, Tomar, Santa Maria da Feira, Torres Novas, Barlavento Algarvio, Lamego e ampliação do de Setúbal.Será possível proceder a intervenções de ampliação/apetrechamento em 40 Hospitais Distritais e no Centro Hospitalar das Caldas da Rainha, prevendo-se a conclusão de 13 bem como do Sanatório de Torres de Vedras; igualmente se prevêem investimentos em 21
16 DE OUTUBRO DE 19932-(127)Para o sector da Habitação prevê-se. o montante de 19 m.c. (15,2 m.c. de esforço orçamental) para a renovação das zonas ocupadas por barracas no âmbito de acordos gerais de adesão com os Municípios das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e a reabilitação de zonas degradadas nessas mesmas Áreas; possibilitará também acções de realojamento bem como a construção de habitações económicas a par da continuação do Programa RECRIA.A restante dotação será.dirigida em grande parte para a DGEMN a dispender na recuperação de edifícios públicos e na construção de quartéu e esquadras para as forças de segurança e ainda no Centro Cultural de Belém.MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMOA verba de 13,2 m.c, em que se incluem 5,3 m.c.de financiamento nacional, permitirá apoiar os programas 3e TJesènvóiVinienéo íniernaclonaT de Comércio e Serviços (diversificação geográfica dos mercados de exportação, apoios a empresas para a suaIinternacionalização, promoção da imagem global de Portugal contemplando apoios quer a fundo perdido quer através de linhas de crédito protocoladas) e de Modernização do Comércio'(através da aplicação de um sistema de incentivos), envolvendo montantes da ordem de 3,5 e 7 m.c, respectivamente.INas acções não co-financiadas dever-se-á realçar, a intervenção do ICEP visando a Promoção Externa de Portugal (1,5 m.c.) e a canalização de verbas para a inventariação dos recursos turísticos, informatização de serviços e melhoria da informação.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAISCom uma capacidade de investimento de 32,& m.c. dos quais 16 m.c de financiamento nacional e o restante proveniente de fondos comunitários, neste Ministério assumem peso significativo os mvestimentos em aproveitamentos hidráulicos; designadamente os de Odeleite-Beliche, Odelouca-Funcho, Macedo de Cavaleiros, Baixo Mondego, Cova da Beira e lançamento do de Enxoé; em obras de saneamento básico (construção e ampliação de sistemas integrados de saneamento, nomeadamente os da Costa do Estoril, Bacia do Ave, Bacia do Trancão, Bacia de Alviela, Ria de Aveiro e Grande Porto); na construção e ampliação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água em alta, nomeadamente no Grande Porto, na Grande Lisboa e Médio Tejo e Algarve.Através de contratos-programa com a Administração Local serão também apoiados projectos de saneamento básico, era particular os que visem maximizar os investimentos multimunicipais.
2-(128)II SÉRIE-A - NÚMERO 1No domínio da conservação e< valorização do património natural predominam acções no âmbito das' áreas protegidas de que se destacam a reflorestação e instalação de uma rede de vigilância de fogos.Na Protecção do Ambiente salienta-se a dotação a afectar ao Laboratório de Acreditação e Sistema Nacional e apoios a projectos regionais.No irnbito da mel^ aconcessão, em articulação com o PEDJP II, de subsídios às unidades industriais para a instalação de equipamentos de despoluição terminal de efluentes líquidos e gasosos e de resíduos sólidos.Quanto a acções não co-financiadas refira-se ainda a modernização das redes de meteorologia, a instalação de Serviços e intervenções na área da defesa do consumidorMINISTÉRIO DO MAROs recursos financeiros afectos a este ministério - 21,5 m.c dos quais 12,5 m.c. representam o esforço orçamental - contemplarão o sector portuário e de transportes marítimos e o sector das pescas.Quanto à modernização de infra-estruturas, tnstalaçòes e equipamentos portuáriosassumem particular relevo as grande reparações e obras complementares a irifra-estruturas existentes sendo de salientar o projecto de prolongamento do cais do Terrninal Norte do Porto de Aveiro, a conclusão das obras de regularização do Baixo Mondego integradas no programa de Melhoramento do Porto da Figueira da Foz, a concretização do plano de desenvolvimento do Porto de Sesimbra, a execução de dragagens de manutenção em Portos de Comércio, o aproveitamento e valorização da Ria de Alvor, a infra-estruturação básica de núcleos e docas de recreio e ainda a conclusão do projecto do terminal Roll-on RoU-offda Ford/VW, em Setúbal da responsabilidade da APSS.Ainda na área portuária mas em acções vocacionadas para o apoio às pescas dever-se-ão referir as que ocorrerão no âmbito do Programa Melhoramento dos Portos Secundários - Pescas envolvendo intervenções relativas a grandes reparações.Os apoios nacionais (sem co-financiamento comunitário) à modernização da frota de Marinha de Comércio contarão com uma dotação de 0,7 m.c..No sector das pescas será dada continuidade à execução dos regulamentos comunitários em vigor dando cumprimento a compromissos assumidos em anos anteriores e apoiando novos projectos, designadamente no âmbito do ajustamento e redimensionamento da frota de pesca (adaptacjio.de cap^desenvolvimento da aquacultura; melhoria da capacidade competitiva da indústria
16 DE OUTUBRO DE 19932-(129)transformadora e eficácia dós circuitos de comerdalização (reforço da competitividade da    8 industria de conservas de peixe, divulgação e promoção dos produtos da pesca); reforço das infra-estruturas e equipamentos portuários de apoio á pesca e da valorização social e profissional dos recursos humanos envolvidos no sector das pescas e actividades complementares.Serão ainda concedidos apoios (não co-finandados) para a radonalização da exploração pesqueira (sobretudo para o segmento da frota artesanal), modernização da Indústria de Conservas, desenvolvimento empresarial (apoio à constituição de um fundo de capital de risco com a participação das organizações de produtores e das empresas de pesca e à criação de uma linha de crédito de apoio ao seu fundo de mando) e a acções para a qualidade e regulação do mercado com o objectivo de reduzir os efeitos da sazonalidade da produção das príndpais especies.No ámbito da prospecção e investigação dos recursos marinhos serão desenvolvidas acções essencialmente pdo EPIMAR.FUNDOS ESTRUTURAISEvolução do QCA 1989-9345. 1993 constitui o último ano deexecução.do QCA 1989-93 e consequentemente de conclusão das intervenções operacionais que o integram.O balanço da execução do QCA revela-se altamente Balanç0 de execução do QCA, ^tamentcpositivo prevendo-se que, no período em causa, sejam positivoassumidos os compromissos financeiros na suatotalidade, as transferências correspondam a 85% dototal previsto e a despesa pública efectiva co-financiada pelos fundos estruturais atinja 96%. Em1994, quer as transferências, quer a despesa públicaatingirão um grau de execução de 100%, conformeestabelecido nos regulamentos comunitários.É de realçar que o QCA 1989-93. constitui a primeira experiência de execução programada das intervenções estruturais da Comunidade, facto que confere ainda maior significado aos resultados obtidos.
2-(130)II SÉRIE-A — NÚMERO 1EVOLUÇÃO DOS FUNDOS ESTRUTURAIS"VER DIÁRIO ORIGINAL"1992, valor máximo dos compromissos assumidos, com repercussões no volume de transferências comunitárias de 1993No que se refere à execução das acções ao longo do período verifica-se que os compromissos atingiram o seu valor máximo no ano de 1992, o que corresponde, em termos relativos, a um maior volume de decisões de financiamento aprovadas, nesse ano, e que deram origem a um crescimento do montante das transferências comunitárias em 1993. Estes dovs últimos anos correspondem deste modo ao período de maior absorção dos fundos comunitários.QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO EXECUÇÃOmilhóq de contos
1031TOTAL1*411J962436441440821Relativamente ao FEDER, representando mais de 50% do total de fundos estruturais, verificou-se uma evolução semelhante à do total dos fundos estruturais, isto é, o ano de 1992 registou um valor máximo em termos de compromissos, dado que se tratou de um ano de lançamento de projectos cuja realização ocorreu este ano.
16 DE OUTUBRO DE 19932-(131)O ano de 199346. No ano de 1993, foram assumidos os últimoi Fundos estniturais: contributo para ocompromissos do QCA, cerca de 440 milhões de crescimento do produto de cerca de 0,3contos, relativamente às transferências prevê-se um pontos percentuaisvalor da mesma ordem de grandeza, (correspondendoa parte remanescente às subvenções finais a seremtransferidas em 1994); quanto à despesa públicaefectiva co-financiada pelos fundos estruturais, estadeverá ultrapassar 800 milhões de contos no correnteano.O  contributo  dos  fundos  estruturais  para  o crescimento do PDB em 1993 deverá atingir 0,3%.EVOLUÇÃO DOS COMPROMISSOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"Para além dos três fundos estruturais existentes, Portugal beneficiou também, em 1993, do apoio do Instrumento. Financeiro de Coesão (IFC), cuja negociação e aprovação ocorreu no Io trimestre permitindo, no cumprimento das conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, tendo entrado em vigor em 1 de Abril de 1993. O conjunto das candidaturas apresentadas até ao final do 3° trimestre totalizam 100 milhões de contos. As primeiras aprovações representaram 14 milhões de contos, esperando-se até final do ano cobrir o total do montante disponível para Portugal - 50 milhões de contos - deslizando para 1994 as restantes candidaturas. Relativamente às transferências , prevê-se um montante de cerca de 25 milhões de contos, em 1993.Apoio adicional no novo Instrumento Financeiro de Coesão, a partir do 2° trimestreTransferências do IFC em 1993: cerca de 25 milhões
2-(132)II SÉRIE-A — NÚMERO 1Revisão dos regulamentos dos fundos No  ano  de   1993  verificou-se a  revisão  dosestruturais e criação do IFOP regulamentos dos fundos estruturais (FEDER, FSE eFEOGA-O) e a criação de um novo instrumento financeiro • o Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) - destinado a apoiar financeiramente as acções estruturais no sector da pesca.EVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS"VER DIÁRIO ORIGINAL"Principais alterações:• duplicação dos recursos em 1999• simplificação de procedimentos• alargamento de elegibilidades• aumento da taxa de cofinanciamento• maior exigência em matéria de controle e avaliaçãoAs principais alterações introduzidas nos regulamentos dizem respeito à duplicação dos recursos em 1999 relativamente a 1992, à simplificação de procedimentos, de programação e execução, ao alargamento do âmbito de elegibilidade e ao aumento da taxa de cofinanciamento. Por outro lado, é feita uma maior exigência em matéria de controlo e avaliação e é dado maior ênfase ao acompanhamento físico das acções.Os novos regulamentos: entrada em vigor em 1 de Agosto de 1993 e enquadramento para a 2* geração de QCAOs novos regulamentos entraram em vigor no dia 1 de Agosto de 1993 passando a constituir o enquadramento para a acção estrutural da Comunidade no período 1994-99, traduzida no estabelecimento de uma 2a geração de Quadros Comunitários de Apoio para os próximos seis anos.O próximo Quadro Comunitário de ApoioPDR: instrumento para a concretização 47, A base para a negociação do futuro QCA é odas Opções Estratégicas plano de Desenvolvimento Regional 1994-99 que foiapresentado, em 9 de Julho, pelo Governo Português à Comissão das Comunidades Europeias.
16 DE OUTUBRO DE 19932-(133)O PDR dá resposta ás Opções Estratégicas, definidas pelo Governo, de preparação de Portugal para o novo contexto eurooeu. oara a competição numa economiaTrata-se de documento de negociação dos apoios financeiros comunitários, pelo que apenas se reporta a uma parcela da actuação do Estado, no período em causa, assentando a sua estrtégia em dois pressupostos:• a necessidade de basear o crescimento sustentado numa mudança na estrutura da economia e do emprego, mais compatível com a evolução nós mercados internacionais;• a necessidade de dar maior significado as acções dirigidas à melhoria da qualidade de vida e que se concretizem em paralelo com as mudanças que. assegurem a competitividade da economia.As orientações de fundo do PDR são a redução do diferencial de desenvolvimento económico e social face aos países da Comunidade, mediante um crescimento mais acelerado do que a média comunitária, e a redução das assimetrias internas de desenvolvimento. .   'O PDR tem quatro grandes objectivos:Qualificar os recursos humanos e o emprego; Reforçar os  factos  de  competitividade  da economia;Melhorar a qualidade de vida e a coesão social; Fortalecer a base económica regional.A operacionalização estratégica e programática desses objectivos é apresentada em quadro, no qual são também indicados os montantes financeiros envolvidos.48. A negociação do QCA decorre em três planos distintos: a negociação do montante financeiro global que será atribuído a Portugal no período 1994-99; a discussão, ao nível técnico, do conteúdo das diferentes áreas de actuação, à luz dos objectivos e das regras de aplicação da   política   estruturalNegociação do QCA a três níveis:• dfffiniçan do montante financeiro global• discussão técnica do conteúdo das áreas de actuação• discussão   dos   mecanismos   de transição
16 DE OUTUBRO DE 19932-(135)comunitária, e, por último, a negociação do mecanismo de transição que se destina a apoiar o relançamento da economia comunitária, conforme •cordado no Conselho Europeu de Copenhaga e que se traduz na posssibilidade de contracção de empréstimos junto da Comunidade, de modo a poder antecipar o financiamento de acções que, em princípio, seriam realizadas posteriormente.Isto significa que em termos meramente financeiros as negociações com a Comissão Europeia incidirão não apenas no volume plurianual de recursos comunitários a transferir para Portugal mas igualmente na sua distribuição anual, o que desde logo condicionará o calendário de execução das acções previstas no PDR.O ano de 199449. As transferências financeiras da Comunidade no próximo ano estão portanto dependentes da evolução das negociações do QCA, prevendo-se, no entanto, que venha a ser atingido um montante da ordem dos SOO milhões de contos.O fecho das negociações do QCA até ao final de 1993 viabilizará o lançamento das novas intervenções operacionais no inicio de 1994, conseguindo-se assim uma transição sem interrupções entre os dois QCA.No arranque deste novo período de programação, com a grande dimensão dos meios envolvidos e para uma duração de seis anos, é oportuno proceder á definição de novas regras orientadoras para a promoção dos investimentos apoiados pelos fundos estruturais, que permitam:• contemplar os aperfeiçoamentos que a experiência Novas regras para a promoção dos anterior aconselha; investimento»• e introduzir parâmetros adicionais adaptados às novas prioridades, quer na área das elegibilidades quer   nas   técnicas   ou   procedimentos   deprogramação e orçamentação, e gestão, avaliação e controle.No domínio das novas elegibilidades é de assinalar a abertura a quatro novos sectores fundamentais para o nosso processo de desenvolvimento:Transferências em 1994: cerca do SOO milhões de contos
2-(136)II SÉRIE-A — NÚMERO 1Novas elegibilidades «r Ambiente - passa a beneficiar de uma intervenção.- própria com montantes muito significativos; r• Renovação urbana - orientada para a resolução das carências das zonas mais degradadas das; Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto;• Saúde e exclusão social - que passam a constituir uma componente importante de intervenção na área social;• Mundo rural - com uma intervenção de fundo especificamente orientada para os problemas de desenvolvimento das zonas rurais, numa óptica dê integração e coordenação intèr-sectorial.Outra  inovação   importante  é   á   reformulação Reformulação     organizativa     dos organizativa dos instrumentos de intervenção do novoinstrumentos de intervenção PDR, que envolve:\ •  - .t     : •  a adopção de uma estrutura que permite que, paraa maior parte dos sectores, regiões e prioridades; seja claramente enunciado o papel de cada fundo estrutural na estratégia delineada, aumentando a visibilidade das prioridades definidas;• a significativa redução do número de programas operacionais, contribuindo assim para a melhoria do processo decisório e para à simplificação de procedimentos administrativos;• a  apresentação   das   acções   das   diferentes, instituições de acordo com as competências e responsabihdades de cada nível da Administração/ aumentando com isso a transparência dós tipos de actuações;     "."    "• a criação de um novo espaço de articulação das intervenções sectoriais e regionais, nomeadamente• r à escala supra-murricipal e regional, reforçando ascondições de diálogo e parceria.Novas regras de acesso aos recursos São ainda estabelecidas novas regras, de. acesso aoscomunitários recursos comunitários, que pretendem criar condiçõesde rigor acrescido na sua aplicação/designadamente:• a afectação de meios tendo em atenção não apenas as prioridades identificadas mas também a avaliação das capacidades de auto-financiamento•. dos promotores, dada a necessidade de redução do défice orçamental; ?~:
16 DE OUTUBRO DE 19932-(137)• a utilização generalizada das taxas máximas de financiamento permitidas pelos regulamentos dos fundos estruturais, "poupando" sempre que possível o esforço orçamental interno;• a reorientação qualitativa dos principais instrumentos de apoio ao investimento privado, através do recurso a novas formas de engenharia financeira que minimizem a participação de subvenções a fundo perdido;• a opção por empreendimentos de escala superior á média actual, que garantam impactos económicos duradouros, estabelecendo-se que os projectos de infra-estruturas deverão, em regra, ter uma dimensão mínima de cinquenta mil contos;• a melhoria da qualidade da programação e orçamentação de investimentos, criando as condições técnicas e organizativas necessárias à intensificação da actividade de avaliação prévia de projectos, nas ópticas de viabilidade económica (em construção e exploração), soluções técnicas de engenharia de acordo com padrões predeterminados (organização de espaços e materiais empregados), medições para orçamentos, auditoria energética, respeito pela legislação em matéria de ordenamento do território, etc.Finalmente, no âmbito das estruturas de implementação, apontam-se os seguintes principios globais:• descentralização gradual das funções de gestão, dentro do aparelho do Estado ou mesmo, em alguns casos, com entidades externas de reconhecida credibilidade, baseada em sistemas de contratualização de deveres e obrigações;• reforço da participação dos agentes económicos na implementação das intervenções, através de órgão próprios de acompanhamento da execução;• valorização das funções de acompanhamento e avaliação, na dupla vertente de quantificação das realizações físicas e de análise sistemática dos impactos sócio-económicos esperados das intervenções estruturais;• intensificação da acções de controle da aplicação dos recursos.Principios globais das estruturas de implementação
16 DE OUTUBRO DE 19932-(139)ELEMENTOS INFORMATIVOS LINHAS DE ORIENTAÇÃO DOS PLANOS REGIONAIS
2-(140)II SÉRIE-A — NÚMERO 1REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESO desenyorvírnente económico-e ^eta)Para concretização destes objectivos, são as seguintes as principais áreas de acção:• Dinamização da actividade económica» Desenvolvimento dos recursos humanos• Memoria das infra-estruturas de transporte e energia• Defesa do ambiente e promoção da qualidade de vida « Modernização administrativaAssim, em 1994, serão levadas a cabo as seguintes acções: Dinamização da actividade económica• concessão de apoios financeiros e de outra natureza a agentes privados e públicos, com vista ao fomento das actividades produtivas;• criação de economias externas às empresas, através da dotação de infra-estruturas directamente ligadas às actividades, como são exemplo as zonas e parques industriais;• realização de acções de promoção e comercialização diferenciada. Desenvolvimento dos recursos humanos• Melhoria do funcionamento e do grau de cobertura dos subsistemas de ensino, de formação profissional è de saúde;• construção, beneficiação e apetrechamento de infra-estruturas e equipamentos específicos;• criação de condições à fixação de pessoal especializado e concessão de subsídios a entidades e a particulares.
16 DE OUTUBRO DE 19932-(141)Melhoria das infra-estruturas de transportes e energia Transportes .• Construção de novas estradas e beneficiação da rede existente;• melhoria da operacionalidade dos portos e aeroportos, nomeadamente, o seu apetrechamento com equipamento adequado;• apoios específicos às empresas públicas e privadas que operam no mercado dos transportes de mercadorias e passageiros.Energia• Melhoria do sistema de abastecimento energético de todas as Dhas;• aproveitamento dos recursos endógenos;• melhoria da qualidade da oferta do subsistema eléctrico.Defesa do ambiente e promoção da qualidade de vida•  Formulação correcta da política social, de forma a promover-se umdesenvolvimento harmonioso das condições de vida em todo o espaçoregional. Face às necessidades ainda por satisfazer, o integralaproveitamento dos meios existentes e a procura das soluções mais adequadas à real dimensão dos problemas a resolver, são ideias chave aprosseguir neste domínio da politica regional.Modernização Administrativa•  Redução progressiva do peso da Administração Pública na vida colectiva e aumento da sua eficácia e produtividade.REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAA Região Autónoma da Madewa é uma-dae regiões •menos^desenvolvidas do País, devido nomeadamente à reduzida dimensão e à localização geográfica que lhe confere um carácter marcadamente periférico. ,
2-(142)II SÉRIE-A - NÚMERO 1Em consequência, os grandes objectivos de desenvolvimento da Região são o reforço do potencial económico, a valorização dos recursos humanos e melhoria da situação do emprego, a elevação do nível de .rendimento e melhoria da qualidade de vida da população, a protecção e melhoria da qualidade do ambiente e a redução das assimetrias intra-regionais.Assim, as principais áreas de actuação são as seguintes:• Construção de irura-estnituras avançadas de apoio ao desenvolvimento• Desenvolvimento da iruiústriae do artesanato.• Valorização e aproveitamento do potencial do território• Desenvolvimento agrícola e rural• Modernização de pesca e desenvolvimento de actividades marinhas• Formação profissional e valorização dos recursos humanos• Protecção social e combate à exclusão• Protecção do meio ambiente• Habitação• DesportoAs principais linhas de actuação em 1994 são as seguintes:Construção de infra-estruturas avançadas de apoio ao desenvolvimento económico• prosseguir a realização de infra-estruturas aeroportuárias tais como o aeroporto intercontinental da Madeira e a aerogare no Porto Santo e apoiar as políticas de transporte aéreo, que introduzam competitividade e melhoria de serviços nas ligações aéreas entre o arquipélago e o exterior;• garantir a operacionalidade do Porto do Funchal e prosseguir a execução do Terminal Marítimo da Zona Franca Industrial no Caniçal,• promover uma gestão mais racional dos transportes terrestres, principalmente no meio urbano, privilegiando o transporte público e melhorando as interfaces transporte público/privado e transporte público urbano/interurbano e, de um modo geral, a deslocação das pessoas na cidade;• melhorar as ligações inter-urbanas e aos pontos de ligação com o exterior, designadamente através da construção da circular à cidade, do Funchal e das vias rápidas no eixo Aeroporto-Ribeira Brava;• melhorar a acessibilidade local, e garantir o transporte regular entre ilhas, quer de pessoas, a preços bonificados, quer de mercadorias, contribuindo para uma maior fixação das populações;
16 DE OUTUBRO DE 19932-(143)• prosseguir o esforço de modernização das telecomunicações, particularmente no que respeita às infra-estruturas e serviços que apoiem actividades económicas e a sua internacionalização e que permitam o acesso à informação;• garantir um aprovisionamento e abastecimento energético de qualidade, nünimizando a forte dependência externa da Região, designadamente através da construção do "Aproveitamento de Fins Múltiplos da Ribeira dos Socorridos" - 2a. fase, a ampliação da capacidade de produção de energia eléctrica de origem térmica, das redes de distribuição e do transporte;• reforçar e mobilizar as capacidades de investigação para a aquisição e endogeneização de tecnologias que permitam modernizar e diversificar o aparelho produtivo e assegurar a avaliação e conservação dos recursos naturais;* •  dotar a Região de uma estrutura escolar que permita melhorar a cobertura nos vários graus de ensino;• continuar a construção da Escola de Hotelaria da Madeira. Desenvolvimento da indústria e do artesanato• Criar um ambiente favorável ao investimento na indústria tendente a aumentar a produtividade e a competitividade externa potenciadora do aproveitamento dos recursos endógenos, em particular da mão-de-obra;• reestruturar o artesanato, sector já declarado em crise. Valorização e aproveitamento do potencial turístico• Apoiar a desconcentração espacial e a diversificação da oferta e assegurar a promoção turística da Madeira, nomeadamente através da realização de uma Campanha de Imagem, da criação de material promocional, do apoio à promoção do "golf, da presença da Região nas feiras mais importantes;• concretizar planos de urbanização em zonas turísticas tais como Reis Magos, Frente-Mar.Desenvolvimento agrícola e rural• Promover a melhoria e a diversificação da produção, designadamente pela introdução de alterações varietais e técnicas de cultivo de maior produtividade em culturas de grande valor económico, por um )sdot â
2-(144)II SÉRIE-A — NÚMERO 1da substituição de culturas não rentáveis por outras alternativas mais ajustadas às necessidades de mercado, e às condições edafo-climáticas da Região;• apoiar a concentração da oferta e promover a criação e racionalização de estruturas e circuitos de distribuição e comercialização dos produtos agrícolas, .designadamente através do apoio às organizações associativas;• criar infra-estruturas materiais e serviços de apoio à produção que contribuam para a dinamização da actividade agrícola, nomeadamente as envolventes da exploração e as de qualificação dos recursos humanos;• incrementar a florestação com vista à produção de frutos secos, à produção de madeira e à utilização da floresta para fins múltiplos.Modernização da pesca e desenvolvimento de actividades marinhas• Reforçar a competitividade das estruturas dé exploração, contribuir para a melhoria da segurança e das condições de trabalho a bordo e melhorar o aprovisionamento e a valorização dos produtos, bem como reforçar as infraestratura#tertestses de apoio à produção;Formação profissional e valorização dos recursos humanos• Melhorar o nível de qualificação da população activa, transformando a formação profissional num processo de adaptação continua da qualificação dos trabalhadores às necessidades decorrentes da modernização e dinamização da economia regional;• incentivar a aquisição de formação profissional por parte dos activos potenciais;• promover a integração profissional dos jovens e de outros grupos menos favorecidos no acesso ao emprego e incentivar a criação de novos postos de trabalho.Protecção social e combate à exclusão .• Combate aos focos e manchas de pobreza, através da racionalização e coordenação intersectorial de esforços feitos com esse objectivo;• redução das carências quantitativas e qualitativas no campo da segurança social, especialmente nas áreas da infância, juventude e terceira idade.
16 DE OUTUBRO DE 19932-(145)Protecção do meio ambiente• Melhorar o nível de atendimento em serviços de saneamento básico, designadamente através da criação de infra-estruturas de abastecimento de água, do alargamento e reabilitação das redes de drenagem e tratamento de esgotos, da recolha, tratamento e reciclagem de resíduos sólidos;• estabelecer uma adequada utilização e protecção da orla costeira e proceder à consolidação de terrenos nas margens das ribeiras;• promover a renovação urbana e recuperação paisagística;Dinamização cultural• Desenvolvimento de acções incidindo prioritariamente na conservação do património, no desenvolvimento museológico, na publicação de obras de autores madeirenses de reconhecido valor, no apoio às Instituições, Associações Culturais e Actividades de Animação Culturais com programa de Festivais, Concertos, Exposições e Concursos.Habitação• Prosseguir a promoção directa de habitação social, a aquisição de solos para habitação, e a construção de infra-estruturas e equipamentos complementares.Desporto• Estimular a formação desportiva como parte integrante da educação global dos jovens;• prosseguir a politica da construção de infraestruturas desportivas;• promover a formação de quadros técnicos e agentes desportivos e apoiar o desporto de alta competição.
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legaln.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serãoadquiridos ao preço de capa.Depósito legaln.° 8819/85PREÇO DESTE NÚMERO 983$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 9 de Julho de 1994II Série-A — Número 52DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIODecreto n.° 165/VI:Altera a Leí n.° 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)..................................................................     904Resoluções:. Eleição de dois membros da Comissão de Acesso aosDocumentos Administrativos (CADA)............................     904Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre as Sucessõese Doações...................................................................'.......     905Viagem do Presidente da República a Paris.................... 906Projectos de lei (n.~ 430/VI a 433AT):N.° 430/VI — Cobertura televisiva das  RegiOesAutónomas (apresentado pelo PCP)................................    906N.° 431/VI — Eíevaçáo da 'Quinta dó Conde à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PS Joel HasseFerreira e Deputado do PCP José Manuel Maia)..........     907N.° 432/VI — Regulamentação da concessão do subsídio de risco, penosidade e insalubridade (apresentadopelo PCP)..........................................................................     908N.° 433/VI — Lei de reestruturação adminisuativa da cidade de Castelo Branco (apresentado pelo PSD)........ > 909Proposta de lei n.° 95/V1 (Autorização para a contracção de empréstimos externos):Proposta de alteração (apresentada, pelo PSD)...............     911Projecto de resolução n.° 120/VI:Cisão e privatização da Electricidade de Portugal, E. D. P.,E. P. (apresentada pelo PCP)...........................................     911Proposta de resolução n.° 68/VI (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular):Relatório e p,arecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e texto corrigido da resolução a aprovar.............................................     912Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, -Comunidades Portuguesas e Cooperação........................     913'Projecto de deliberação n." 88/VI:Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, CDS-PP e os Verdes)    914Nota. — Em suplemenio a este número pubíicam-se relatórios e pareceres de comissões sobre diversas iniciativas legislativas.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+iVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 103$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 13 de Novembro de 1993II Série-A — Número 7DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUPLEMENTOSUMÁRIODecreto n.° 134/VI:Orçamento suplementar ao Orçamento do Estado para1993..................................................................................   (60)-2Resoluções:Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 24.° e 25." da Constituição da Organização Mundial de Saúde (60)-75 Conclusão do inquérito parlamentar a actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionados com o regime de indemnizações por abates sanitários........................... (60)-76
13 DE NOVEMBRO DE 199360-(7)fazer face ao acréscimo das necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado para 1993, incluindo os serviços e organismos com autonomia administrativa e financeira, até ao montante de 345 milhões de contos.2 — O Governo fica também autorizado, nos termos da alínea í) do artigo 164.° da Constituição, a contrair empréstimos e outras operações de crédito, no mercado interno, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do orçamento da segurança social para 1993, até ao montante de II í milhões de contos.3 — O limite máximo fixado no n.° 1 do artigo 61.° da Lei n.° 30-C/92, de 28 de Dezembro, é acrescido de 456 milhões de contos, por força da autorização contida no presente artigo.4 — Os referidos empréstimos serão contraídos em condições idênticas às estabelecidas nos artigos 61." e seguintes da Lei n.° 30-C/92, de 28 de Dezembro.Artigo 13.°Necessidades de financiamento da segurança socialA segurança social fica autorizada a contrair empréstimos junto do Fundo de Estabilização Financeira da Se-gurança Social para fazer face às suas necessidades de financiamento, até ao montante de 10 milhões de contos.Artigo 14.°Avales às Regiões Autónomas1 — Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a conceder avales às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, até ao montante global de 20 milhões de contos, sujeitos em cada caso ao estabelecimento de acordos financeiros a celebrar com a República, sendo os limites fixados no artigo 57.° da Lei n.° 30-092, de 28 de Dezembro, acrescidos em conformidade.2 — Acrescem aos limites de endividamento líquido a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 53." da Lei n.° 30-C/92, de 28 de Dezembro, os montantes das operações contraídas pelas regiões autónomas e avalizadas pelo Estado nos termos do número anterior.Aprovado em 29 de Novembro de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.MAPA iAlteração das receitas do Estado[substitui, na parte alterada, o mapa i a que se refere à alínea a) do artigo 1da Lei n.s 30-C/92, de 28 de Dezembro]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
0601Títulos a médio e longo prazos — Outros sectores:1 338 662 4081 338 662 408
02Mais-valias resultantes da colocação de títulos da dívida pública30000 000
5 170 910 565mapa iiAlteração das despesas do Estado especificadas segundo a classificação orgânica, por capítulos[substitui, na parte alterada, o mapa » a que se refere a alínea a) do artigo 1." da Lei n.° 30-C/92, de 26 de Dezembro]
376 00026 276 00010—Ministério do Planeamento e da Administração do Território
13 — Ministério do Emprego e da Segurança Social
18 — Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
60-(10)II SÉRIE-A — NÚMERO 7MAPA 111Alteração das despesas do Estado especificadas segundo a classificação funcional(substitui, na parte alterada, o mapa m a que se refere a alínea a) do artigo 1° da Lei n.B30-C/92, de 26 de Dezembro]"VER DIÁRIO ORIGINAL"MAPA IVAlteração das despesas do Estado especificadas segundo a classificação económica[substitui, na parte alterada, o mapa iv a que se refere a alínea a) do artigo 1.° da Lei n.830-C/92, de 26 de Dezembro]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10000 000Transferências correntes..........................................223 259 650Ministério do Emprego e da Segurança Social206 539 650Do Ministério das Obras Públicas, Transpor-
214 000Do Fundo de Estabilização Financeira da Se-
201 454 000 76 300 000Subsídio por maternidade...............................Encargos com doenças profissionais e outrasprestações.....................................................Subsídio de desemprego e apoios ao emprego.lay-off. garantia salarial e salários em atraso10 700 000 650000 112800 000Família e comunidade.............................................133 505 000Prestações dos regimes...................................123 208 000   'Subsídio por morte..........................................13 400 000Pensão de sobrevivência, suplemento e com-104 800 000
546 490000Prestações dos regimes...................................527 460000Pensão de velhice, suplementos e comple-527 300 000Despesas com acções financiadas por organismos12 000 46 580 000Transferências correntes..........................................35 858 000Para emprego, formação profissional, higiene, saúde e segurança no trabalho...................29 608 000
13 DE NOVEMBRO DE 199360-(15)PIDDAC  TOTAL(VALORES EM CONTOS)
13 DE NOVEMBRO DE 199360-(29)ministério    0 a    justiça(valores eh coutos)
13 DE NOVEMBRO DE 199360-(53)MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES   E    COMUNICAÇÕES(VALORES EX CORTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE NOVEMBRO DE 199360-(57)MINISTÉRIO   00   AMBIENTE    E    RECURSOS    NATURAIS(VALORES EM CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE NOVEMBRO DE 199360-(63)OPERAÇÃO    INTEGRADA   DE    DESENVOLVIMENTO DO NORTE   ALENTEJANO(VALORES EM CONTOS)
13 DE NOVEMBRO DE 199360-(69)MINISTERIO    00    PLANEAMENTO    E    ADMINISTRAÇÃO    DO    TERRITORIO■ _(VALORES EM CONTOS)
13 DE NOVEMBRO DE 199360-(73)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO(VALORES EM CONTOS)