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4 DE ABRIL DE 1979 1641n.o 33/79, de 28 de Fevereiro, que cria uma zona de jogo em Tróia, no concelho de Grândola, respectivamente do PS e do PCP.Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista teve conhecimento da publicação do Decreto-Lei n.o 33/79, de 28 de Fevereiro, que cria uma zona de jogo em Tróia, no concelho de Grândola. Todavia, os motivos que constam do preâmbulo desse decreto-lei e que fundamentam, por parte do Governo, essa concessão de jogo de algum modo esclareceram o meu partido acerca do bem fundado diploma legislativo. Efectivamente, a questão da concessão de novas zonas de jogo em Portugal pôs-se nos últimos anos relativamente a vários casos e, nomeadamente, durante a vigência de Governos Constitucionais de que o Partido Socialista fazia parte. Relativamente a esses pedidos de concessão de zonas de jogo, a posição que na altura o Partido Socialista tomou foi a da sua rejeição.
De resto, o Partido Socialista sempre manteve essa posição, que não foi, de algum modo, infirmada pelos motivos invocados no decreto-lei que neste momento é objecto de ratificação. Entre esse fundamentos aponta-se para a circunstância de o jogo ser uma actividade dinamizadora do turismo e para o facto de no local a que respeita a concessão - a península de Tróia - haver um conjunto de infra-estruturas que poderiam ser aproveitadas e estimuladas para a captação de turismo internacional através da concessão de uma zona de jogo. Só que parece um pouco discutível que em Portugal o jogo seja motivo determinante para o afluxo de grandes correntes turísticas de estrangeiros.
Sem dúvida que ligado aos casinos existentes em Portugal há um conjunto de actividades, nomeadamente espectáculos, animação, etc., que constituem, de algum modo, apoio às actividades turísticas, mas pensamos que actividades dessa natureza também se podem implementar e existir à margem dos casinos e do funcionamento do jogo. Aliás, alguns números de que temos informação são elucidativos quanto às nossas reservas em relação a um diploma deste tipo. Assim, parece que apenas 3 % dos turistas estrangeiros que nos visitam têm entrada nos casinos.
Por outro lado, também temos a informação de que das receitas totais - obtidas nos casinos portugueses apenas 2 % são provenientes de gastos efectuados no jogo por turistas estrangeiros. Sendo assim, parece que o jogo não só não constitui uma captação importante de receitas em divisas como também não constitui um aliciante significativo para os turistas que nos visitam.
Sabemos, por outro lado, que há casos exemplares, como, por exemplo, o da Espanha, que é neste momento a primeira potência turística do Mundo e que conseguiu isso não à custa do jogo, que até há poucos meses não existia lá, mas à custa de outros factores de dinamização. E para alcançar aquela posição a Espanha não teve de instalar casinos um pouco por todo o seu território.
Em Portugal já existem casinos -salvo erro, seis ou sete - espalhados por todo o território nacional e, dado que se afiguram discutíveis os fundamentos e os motivos invocados pelo Governo para a publicação do presente decreto-lei, pomos a questão de se saber qual o limite e que razão há para instalar em Portugal novos casinos, assim como outras concessões de jogo que não seja a roleta, nomeadamente slot machines, e, segundo me consta, já havia pedidos para instalar esse tipo de jogo fora dos casinos portugueses. Se iniciativas deste tipo viessem resolver alguns dos nossos problemas, apoiá-las-íamos, mas, face aos números que referi e que mostram que apenas 3 % dos turistas estrangeiros entram nos casinos portugueses e ainda pelo facto de só 2 % das receitas totais dos casinos provirem das divisas estrangeiras, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pensa que não há razão para alterar a atitude que tem tido e teve ao longo dos Governos Constitucionais em relação a esta matéria.
A nossa posição é, portanto, no sentido de não aprovar a ratificação do presente decreto-lei.Aplausos do PS.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Esteves: Ouvi com muita atenção a sua intervenção e creio que a única coisa que dela se pode retirar de concreto é que os estrangeiros são muito bons jogadores, porque pelo dos turistas jogam e deixam apenas 2 % do total das receitas do jogo. Mas para além da sua estatística, queria fazer quatro perguntas.
A primeira pergunta é se é ou não verdade que um Governo presidido pelo Partido Socialista aumentou a temporada de jogo nos casinos da Póvoa de Varzim e da Figueira da Foz - temporada essa que era, se não estou em erro, de seis meses- para o dobro, o que, na prática, significa multiplicar o número de casinos e colocar a problemática do jogo apenas a nível nacional porque nessa altura nem havia sequer os tais 3 % de turistas estrangeiros por ser a época baixa naquelas zonas, que são muito menos interessantes para o turismo do que poderá ser uma zona a promover. Portanto, é ou não verdade, Sr. Deputado, que o dito Governo aumentou a capacidade de jogo em relação aos casinos existentes no País que tinham apenas uma temporada semestral?
Segunda pergunta: o Sr. Deputado tem alguma ideia do valor das receitas proporcionadas pelo jogo e que são investidas em infra-estruturas de interesse económico-social ou de interesse turístico nas áreas onde existe o jogo?Risos do PS.A Sr.a Zita Seabra (PCP):- E os hospitais, Sr. Deputado?O Orador: - Aliás, como o Sr. Deputado deve saber - o que não deve acontecer com os Srs. Deputados que riem -, há uma receita do jogo que é considerada receita do Estado ou de outras entidades que a podem investir em actividades de interesse turístico ou em infra-estruturas económico-sociais.
Gostava também de perguntar ao Sr. Deputado se tem conhecimento de alguma estimativa das receitas que o Estado perde com o chamado «jogo ilegal». E quando falo do jogo ilegal estou a pensar
1642 I SÉRIE - NÚMERO 46tanto no hard-game como no soft-game, ou seja, em todas as formas de jogo desde o chamado «jogo de diversão ou de perícia» até às formas de jogo de outro tipo - caso do de perícia e de azar, como poderá ser classificado o jogo nas chamadas «máquinas flippers» ou outras do género. Isto é, conhece o Sr. Deputado alguma estimativa das receitas de jogo ilegal que são perdidas pelo facto de não estar legalizado?
A quarta pergunta visa saber se tem algum estudo sobre a captação de novas correntes turísticas e cessação das já existentes nessa dupla ambivalência - perda de correntes existentes e falta de capacidade para atrair novas correntes-, devido ao facto de o jogo em Espanha estar a ser legalizado progressivamente, mesmo as formas evoluídas de jogo hard-game, e que problemas isso virá trazer ao País se não houver uma política de turismo que tenha em conta o aumento das zonas de jogo criadas no país vizinho.O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, pretendia apresentar um requerimento e, se me for possível, pedir alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado António Esteves. O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, o requerimento é no sentido de os pedidos de ratificação em discussão baixarem à Comissão de Economia, Finanças e Plano para uma melhor análise.Risos do PCP.Srs. Deputados, antes de formular os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado António Esteves, quero dizer que os risos do Partido Comunista Português não têm qualquer efeito sobre mim, até porque não gosto de brincar com brinquedos telecomandados ...Risos do CDS.Devo dizer-lhes que reservo isso para a minha criancinha de 13 anos. É para ela que eu compro esses brinquedos ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Deve ser atrasada!O Orador: - Assim, os vossos risos não me dizem nada. Consoante se toca num botão, ri a totalidade da bancada A ou da bancada B. Principalmente as risadas dos vossos jovens considero-as ambição... Mas, o problema é dos jovens e do partido...O Sr. Sousa Marques (PCP):- Olha o Velho do Restelo!O Orador: - Sr. Deputado António Esteves, a sua intervenção surpreendeu-me negativamente, porque tenho olhado para o Sr. Deputado como um conhecedor do sector turístico, razão por que até apresenta este pedido de ratificação, e penso que o seu partido não se terá enganado ao considerá-lo técnico de turismo. Mas fiquei impressionado com a sua confusão sobre o jogo e o desenvolvimento turístico e, inclusivamente, a confusão que fez sobre a acção dinamizadora do jogo. Se o Sr. Deputado tivesse feito uma análise global do assunto, chegaria à conclusão de que há determinadas zonas que não deviam ter jogo e outras que requerem para o jogo outro conjunto de infra-estruturas. Penso que a falta de jogo ou a sua entrada tardia no Algarve será talvez uma das causas que faz com que esta região seja uma zona fundamentalmente de hotéis e de indústrias para-hoteleiras, e não uma zona verdadeiramente turística, porque está longe de ter as infra-estruturas necessárias para um desenvolvimento do turismo. Fala-se muito em fixação de turistas, mas faltam as infra-estruturas, em que o jogo desempenha um papel importante.
O Sr. Deputado fez uma análise de tipo percentual e não vou entrar nesse tipo de discussão, até porque me parece que a mesma tem de ser enquadrada. A actividade turística tem uma certa localização, que é muito importante, e se o Sr. Deputado conseguisse fazer essa análise localizada, era capaz de chegar a outra conclusão... Por exemplo, se nos lembrarmos do Casino do Estoril chegamos à conclusão de que a Costa do Sol sobreviveu em função do jogo. Mas não vamos entrar nesse campo.
Queria apenas colocar uma questão, Sr. Deputado António Esteves: concebe V. Ex.a que uma zona turística com a de Tróia -onde se prevê uma capacidade de ocupação e de instalação extraordinariamente elevada, onde se prevê a criação de uma zona turística que pode ter reflexos extraordinariamente importantes, se forem evitados os erros que já se fizeram e outros que possivelmente estão programados-, pode viver sem o apoio do jogo? Dando-lhe exemplos internacionais, o Sr. Deputado concebe a existência de zonas turísticas em países como a Itália e a França, sem o jogo? Será que essas zonas teriam o mesmo desenvolvimento se não tivessem infra-estruturas extraordinariamente importantes, como o jogo?
Uma outra pergunta: o Sr. Deputado está preocupado com as pessoas que vão jogar?O Sr. António Esteves (PS): - Estou, estou!O Orador: - Se está preocupado, não lhe fica mal esse cariz paternalista. Mas será que quando se atinge a maioridade ainda é necessário estar-se a tomar medidas paternalistas e levar as pessoas pelas mãos para que elas não vão jogar? Se assim acontece, pergunto: considerando que o sector turístico tem tido grande influência do Sr. Deputado, porque é que todos os Governos existentes neste país após o 25 de Abril, que tiveram sempre uma maioria do PS, não tomaram medidas para o encerramento dessas zonas de jogo, tendo em conta que o PS tem medo que alguém vá jogar e não deva fazer, isto é, tendo em conta que isso pode criar problemas paternalistas ao PS?Vozes do CDS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Vieira.
4 DE ABRIL DE 1979 1643O Sr. Ângelo Vieira (CDS): - Sr. Deputado António Esteves, gostaria de lhe perguntar se o Sr. Deputado sabe quantos milhares de novos postos de trabalho se vão perder se a zona de jogo de Tróia não vier a ser autorizada.
O Sr. Deputado sabe, por acaso, quanto tempo vai ser preciso para o desenvolvimento da península de Tróia sem o jogo e, consequentemente, com a perda de divisas que isso acarreta para o País e para todos nós?
Finalmente, o Sr. Deputado defende o monopólio do jogo já existente?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Afinal o Sr. Deputado é antimonopolista!...O Sr. Cunha Simões (CDS): - Vamos entrar no jogo do pau ou estar calados e responder às perguntas?Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Em relação às perguntas do Sr. Deputado Nandim de Carvalho, gostava de dizer que a afirmação do Sr. Deputado, segundo a qual os governos socialistas teriam alongado a temporada de jogo nos casinos existentes, não é verdadeira, porque essa medida foi tomada durante o VI Governo Provisório, de que o seu partido fazia parte.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD):- Não era só o meu partido!O Orador: - Portanto, não foi um Governo do PS que tomou essa medida, mas sim o VI Governo Provisório, em que o seu partido, tal como o meu, estava representado, e não foi, portanto, nem o I nem o II Governo Constitucional quem tomou essa medida. O Sr. Deputado está tão informado como eu sobre o assunto, porque os nossos partidos estavam no Governo que prolongou essa temporada.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD):-Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD):-Sr. Deputado, registo a sua rectificação, pois que como rectificação que é só lhe fica bem a si e a mim. No entanto, pergunto: o PS insurgiu-se então contra essa medida? Votou contra ela? Fez alguma declaração de princípios?O Orador: - Sr. Deputado, o seu tipo de argumentação leva a uma única conclusão: se houver pedidos para instalação de mais cem casinos em Portugal, o Sr. Deputado nunca mais terá razão para se opor a nenhum pedido.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD):-Só fiz perguntas!O Sr. Herculano Pires (PS): - Fez uma pergunta que partia de um dado falso!O Orador: - Parece-me que o Sr. Deputado é pelo uso indiscriminado e pela instalação indiscriminada do jogo em Portugal...Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PS não é, como ficou claro daquilo que eu disse.
Quanto ao valor das receitas do jogo e que são empregues em infra-estruturas, sei que se passa assim. Sei até que as empresas concessionárias das zonas de jogo ficam obrigadas a contratos segundo os quais se obrigam à criação de infra-estruturas e a outro género de obras e benefícios sociais que, a meu ver, têm por objectivo contrabalançar na zona os prejuízos que decorrem para as populações, porque o jogo tem sempre inconvenientes em qualquer região.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Nandim de Carvalho disse saber bastante sobre o jogo, mas, .por 'mim, não percebo tanto ou mesmo nada em relação ao que sabe o Sr. Deputado. V. Ex.a sabe muito sobre o jogo, conhece todas as máquinas, etc. Eu não conheço, nem preciso de conhecer como Deputado e para me pronunciar acerca desse problema, como é que funcionam as slot machines e essas máquinas todas, como é que se joga a roleta e por aí adiante ... O Sr. Deputado sabe e pode esclarecer. Contudo, não preciso desse tipo de argumentos para ter uma opinião, que penso ser fundamentada, sobre o jogo.
Em relação às possíveis perdas de afluência de turistas para Portugal, devo dizer-lhe que vivo numa zona do País que tem cerca de metade da capacidade turística do território nacional, que é o Algarve. Devido à proximidade, a experiência que tenho diz-me que neste momento o problema fundamental naquela região não é a falta de turistas. Há uma época do ano, como o Sr. Deputado sabe e consta dos jornais, em que há um esgotamento total, um over-booking, das infra-estruturas existentes. Pelo menos no Algarve, que é a zona que melhor conheço, os problemas que há estão relacionados com a época baixa, têm outro tipo de solução e não se destinam a aproveitar correntes turísticas de Espanha, uma vez que também aí nessa altura as dificuldades são as mesmas. As correntes turísticas que poderíamos aproveitar seriam aquelas que surgem numa altura em que a Espanha já não as aproveita. Esta é a minha opinião.
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Robalo, volto a repetir que não sou um técnico destes problemas, mas julgo, no entanto, que não é preciso sê-lo, pois não fui eleito Deputado por ser técnico disto ou daquilo, mas por ser um cidadão que faz juízos políticos acerca das coisas.Aplausos do PS e do PCP.Quanto à indispensabilidade da acção dinamizadora do jogo em Tróia, penso que as infra-estruturas existentes, por aquilo que sei, pertencem a uma determinada empresa, a Torralta, que é uma grande empresa, que emprega milhares de pessoas e que tem um peso relevante no turismo nacional. Sem dúvida que devemos ponderar as coisas quando se trata de empresas de grande dimensão e quando estão em
Honestamente, penso que, se o contrato de viabilização que inclui aquele complexo turístico foi aceite pela empresa, o complexo turístico não está em causa se não tiver jogo. É só isso que quero dizer e absolutamente mais nada.
Quanto ao problema de o PS não ter pedido o encerramento de casinos, é evidente, Sr. Deputado, que, para além das minhas reservas em relação ao jogo, o meu partido não tem nenhum preconceito religioso contra o jogo. Não se trata de uma questão de fé contra ou a favor do jogo. O jogo existe, ocupa talvez milhares de pessoas, cria ou criou uma dinâmica nalgumas das regiões do País, e isso é um facto. Não se trata agora de saber se o PS encerrou ou não encerrou casinos. Estamos a discutir um caso concreto e discutimo-lo. Mas ainda não vi que as perguntas que me foram feitas tivessem esclarecido nada. Espero, porém, que as intervenções que vou ouvir, nomeadamente da sua bancada, me esclareçam um pouco mais acerca desta situação, porque estou de boa fé a discutir o assunto e fico grato se puder ser mais bem esclarecido.
Ao Sr. Deputado Ângelo Vieira direi que não existe uma situação de monopólio do jogo, existem várias empresas que possuem jogo, não existe apenas uma. A haver monopólio, seria do Estado, porque é ele que concede os alvarás quando entende que são do interesse público. Assim, não há uma situação de monopólio porque é o Estado que, em cada caso, faz concessões de jogo ou não consoante os interesses que achar ou não relevantes.
Quanto ao problema que referiu dos postos de trabalho, julgo que serve a resposta que já dei ao Sr. Deputado Carlos Robalo: a Torralta não está em perigo porque o contrato de viabilização terá assegurado devidamente o seu prosseguimento naquela zona.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Nandim de Carvalho (PSD):- Ai! Não está em perigo?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa o requerimento anunciado pelo Sr. Deputado Carlos Robalo, e neste momento, em que a hora regimental já está ultrapassada, estão inscritos quatro Srs. Deputados, suponho que para pedir esclarecimentos e formular protestos.
4 DE ABRIL DE 1979 1645Estava previsto encerrar-se a sessão exactamente às 20 horas e, como este assunto não se vai concluir hoje, daremos por terminados aqui os nossos trabalhos, ficando os Srs. Deputados inscritos com a palavra reservada para amanhã.
A nossa reunião de amanhã terá início às 15 horas e da ordem de trabalhos fará parte a continuação deste debate e a discussão da Lei Eleitoral.
Victor Hugo Mendes dos Santos.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
1646 I SÉRIE - NÚMERO 46Centro Democrático Social (CDS)Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
DIÁRIO da AssembleiaI Série - Número 41Quinta-feira, 22 de Março de 1979I LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 1979Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues VitorianoSecretários: Ex. Sr. Alfredo Pinto de Silva
Prosseguiu o discussão sobre as propostas de lei do Plano e do Orçamento para 1979, intervindo, a diverso titulo, além do Sr. Primeiro-Ministro e Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos (Jacinto Nunes), os Srs. Deputados Mendes Godinho (PS), Nuno Abecasis (CDS), Eduardo Pereira (PS), Amantino de Lemos (PSD), Carreira Marques (PCP), Macedo Pereira (CDS), Marques Pedrosa (PCP), Carlos Robalo (CDS), Pedro Roseta (PSD), Álvaro Estêvão (CDS), António Campos (PS), Zita Seabra (PCP), Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Robalo (CDS), Bento Gonçalves (PSD), Carlos Lage (PS), Carlos Brito (PCP), Magalhães Mota (PSD), Dieter Dellinger (PS), Faria de Almeida (CDS), Macedo Pereira (CDS), Cunha Leal (PSD), Sousa Gomes (PS), Basílio Horta (CDS), Acácio Barreiros (UDP), Carlos Carvalhas (PCP), Cavalheira Antunes (PCP), António Guterres (PS), Joaquim Castelo Branco (CDS), Vitor Louro (PCP), Igrejas Caeiro (PS), Severiano Falcão (PCP) e Rui Pena (CDS).
No fim dos trabalhos o Sr. Presidente aludiu à celebração do Dia Mundial da Árvore.
1412I SÉRIE - NÚMERO 41Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
Rúben José de Almeida Raposo.Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Manuel António de Almeida de Azevedo Vasconcelos.
No decorrer da sessão, tomaram lugar na bancada do Governo além dos Srs. Primeiro-Ministro e Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos, vários Ministros e Secretários de Estado.O Sr. Presidente: - Vamos entrar imediatamente na ordem do dia, que, como sabem, é constituída pela continuação do debate sobre as propostas de lei do Plano e do Orçamento para 1979.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mendes todinho.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: «Não se podem contar as estrelas com uma pedra no sapato.» Este é um antigo provérbio chinês que há longos séculos ainda não foi desmentido. Hoje também não o é, ao ler a proposta do Plano do IV Governo Constitucional. Na verdade, este Plano para o ano de 1979 propõe a uma agricultura, a uma floresta e a uma pecuária deficitárias, propõe, dizia, um plano de nenhumas acções e muitos estudos de nenhuns programas de produção e muitas boas intenções, de nenhuma melhoria concreta da vida dos que trabalham a terra, mas de grandes generalidades interessantes numa conversa de café, próprias de um artigo do jornal O Dia, infelizes num trabalho científico, descabidas num programa anual de um Governo democrático apresentado à Assembleia da República.
Dizer-se, por exemplo, que se vai definir um «verdadeiro código florestal» é equivalente a dizer que no meio de uma floresta de códigos florestais cheios de falsidades o Governo, imperturbável, mas cheio de inspiração, no ano de 1979, vai procurar encontrar aquele que é o verdadeiro.
Ser-lhe-á indiferente que a floresta de pinho esteja no centro do País a ser substituída rapidamente pela floresta de eucalipto, não se interessará em saber se os contratos, de arrendamento florestal são ruinosos para os proprietários da terra. Não terá interesse ainda em que o MAP avance com plantações de floresta, uma das maiores riquezas do nosso pais, em mais de 1 milhão de hectares que não podem produzir outra coisa.
O Governo, para 1979, em vez de dizer quantos hectares vai florestar, com quê, e porquê, só deseja encontrar o tal «verdadeiro código florestal».
22 DE MARÇO DE 19791413Para uma Europa do Mercado Comum, na qual nos iremos integrar no final da próxima década, carenciada de produtos da floresta, em 1979 o IV Governo Constitucional não lhe interessa promover a florestação dos incultos, a diversificação da produção, a defesa do ambiente. Os objectivos do IV Governo Constitucional são muito mais modestos - apenas quer definir o «verdadeiro código florestal», reformular a «legislação de protecção ao arvoredo» e, claro está, fazer o « controle estatal da cortiça».
Quanto à produção agrícola, o Governo sabe, ou deveria saber, coisas como, por exemplo, que entre 1973 e 1978 a importação de sementes de oleaginosas passou de 183 000 t para 400 000 t. Qualquer programa sério de produção de sementes de oleaginosas era não só um imperativo nacional, como exequível com relativa facilidade. Mas isto não é programado pelo Governo para 1979. O que o Governo programa, enquanto se gastam 5 milhões de contos de sementes de oleaginosas compradas no mercado internacional por ano, é «a identificação dos principais ramos de produção agrícolas, a definição de uma «política coerente no estabelecimento de um programa de desenvolvimento agrário».
Um programa de 200 000 ha de oleaginosas, para 1979, era exequível para um Governo motivado seriamente em diminuir o déficit da balança de pagamentos. Mas já que o Governo não pretendesse directamente promover o aumento de área cultivada através de acções e estímulos directos, ao menos podia promover por meios indirectos como a publicidade e a publicação, em tempo, das tabelas de preço de garantia do girassol e do cártamo. Como todos sabem, estes produtos tiveram os seus custos de produção significativamente aumentados no último ano. O Plano do Governo, agora em análise, apenas definiu «um certo número de variáveis instrumentais, utilizadas de forma coordenada com as componentes da estratégia da produção».
Se isto é verdade em relação a este importante sector da produção agrícola, o Plano do Governo agora apresentado não estará mais atento a outros sectores igualmente importantes da agricultura. Nada se diz, para 1979, em relação a um aumento de produção de milho em termos de rendimento por hectare e apesar de em 1978 termos importado 9 milhões de contos deste cereal imprescindível à produção de carne. O PS sabe bem que não é possível substituir esta importação. No entanto, é possível fazer grandes progressos na rentabilidade por hectare que é actualmente quase 1/a da obtida em Espanha. É necessário, é urgente e é patriótico todo um esforço a desenvolver neste sentido. Apesar disto, o Plano do Governo para 1979 limita-se a dizer que «mobilizará, coerentemente com a situação actual, os recursos potenciais internos dentro desta orientação, plena de actualidade, de aproveitar os ganhos potenciais imediatamente possíveis».
Mas se fosse difícil ao Governo programar um certo número de acções directas sobre a produção, como a divulgação de técnicas culturais, sementes, avisos, etc., ao menos podia apresentar a esta Câmara os preços de garantia do milho para este ano. O mesmo poder-se-ia dizer para o arroz, em que é tempo de se iniciarem os trabalhos preparatórios de implantação dos viveiros, e ainda não foi dito por que preço vai ser pago na próxima campanha. O Governo apresenta laconicamente como plano de preços aos agricultores durante 1979 «a dinamiza-
No imediato, a definição de preços para os vários produtos agrícolas seria uma garantia insubstituível que daria mais segurança aos que trabalham a terra do que este «sistema global», proposto pelo Governo, que Deus queira não seja mais um álibi para a inércia ou um meio sofisticado de os intermediários encherem os bolsos.
Para exemplificar cito o que se passa com os preços do azeite. Estando concluída a apanha da azeitona e produzido o azeite, aguardam os agricultores que sejam divulgadas as novas tabelas de preços; entretanto, aqueles que não têm meios financeiros vêem-se obrigados a vender o azeite a preços injustos aos intermediários. Por este caminho, quando as novas tabelas forem definidas, serão os intermediários a receberem os aumentos de preços enquanto o agricultor fica com os encargos e as dívidas.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Poderia continuar no campo da produção pecuária, da industrialização dos produtos agrícolas, na moralização dos circuitos comerciais a perguntar o que o Governo planeia fazer em concreto durante o ano de 1979.
É, portanto, um pouco ridículo e pretencioso que este Governo Constitucional apresente, no que respeita à agricultura, um simulacro de plano a médio prazo.
Valerá a pena ainda meditar num outro sector: as condições de vida dos agricultores.
É normal que um Governo que não foi eleito não proponha a um eleitorado que não tem soluções concretas para os seus problemas nem tenha em conta a melhoria das suas condições de vida.
Do Plano nem posso retirar uma citação como fiz para os outros assuntos! As condições de vida dos milhares de empresários que trabalham na agricultura são vergonhosas e o único texto que no Plano se aplica a este problema não se deve referir à agricultura portuguesa, mas a qualquer outro país agrícola avançado. Os agricultores portugueses têm os rendimentos mais baixos da nossa sociedade, habitações deficientes, muitas vezes com más estradas, assistência médica normalmente má, difícil acesso ao ensino e à cultura. A todos estes portugueses, e são um terço da população, para o ano de 1979 o IV Governo Constitucional propõe "uma política que se destina a conferir capacidade e estabilidade ao agricultor português". Propõe, portanto, não uma melhoria das condições de vida, mas que estas permaneçam estáveis, possivelmente as mesmas nas aldeias e no trabalho. Se nalgum ponto é mais nítido o cheiro a bafio de conservadores, a sonhar com As Pupilas do Senhor Reitor, é exactamente aqui.
Não deseja o Governo que se multipliquem na agricultura empresas prósperas, com empresários interessados e tecnicamente assistidos, com uma política agrícola capaz de assegurar a todos os interessados sistemas de preços garantidos, tendo em conta os verdadeiros custos de produção, ajudas familiares e uma justa remuneração aos assalariados. Não, o que o IV Governo Constitucional pretende é a estabilidade!
1414I SÉRIE - NÚMERO 41Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Os que são temerosos de mudanças, de prosperidade para todo um povo e não só para alguns, de uma vida digna para os Portugueses, domo aquela esperança que nasceu em todos os pobres no 25 de Abril, os que temem o 25 de Abril não podem realmente «contar as estrelas, porque têm uma pedra no sapato».Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, igualmente para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Confessa o Governo as grandes dificuldades com que deparou para apresentar a esta assembleia um Orçamento equilibrado no que respeita às despesas correntes. Nem admira que assim tenha sido.
Por um lado, a anormal percentagem que o funcionalismo público representa em relação à população activa, conferindo uma grande rigidez às despesas, e, por outro, a forma como usualmente o Orçamento se apresenta, de todo inadequada ao exercício de uma gestão por objectivos quantificados, tudo junto se traduz na já tradicional inoperacionalidade do sector público, incapaz de se adaptar, com dinamismo, às constantes mutações conjunturais que caracterizam os nossos tempos. A tudo isto se junta, nos últimos anos, o peso de um sector empresarial do Estado ...O Sr. Ferreira Lima (PS): - Outra vez?O Orador: - ... completamente desproporcionado para as reais possibilidades da máquina administrativa e, ainda por cima, ele próprio portador de toda uma série de problemas complexos, que vão da sua estrutura financeira ás cíclicas crises de mercado, passando por todos os problemas levantados pelas relações de trabalho.
Para se ter uma ideia da gravidade da situação, bastará referir que, ainda há poucos dias, os responsáveis pelo IPE afirmavam, publicamente, que de cerca de mil empresas que lhes estão confiadas não tinham capacidade para gerir mais do que cerca de setenta. As restantes, bem ou mal geridas, mas em geral mal, continuam,, contudo, sob a tutela do Estado, acumulando prejuízos sobre prejuízos ...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Falso!O Orador: - ... e caminhando rapidamente, na maior parte dos casos, para situações de ruptura, geradoras de desemprego e delapidadoras do património público.
Porque, em nossa opinião, esta situação se não pode mais manter, apresentamos uma proposta de alteração à Lei do Plano, que intitulámos "Política orçamental - Racionalização do sector público", cujo mérito submetemos à apreciação do Governo e á votação desta Assembleia da República.
Em traços largos, propõe-se, no que se refere ao Orçamento, a sua total reformulação para os anos futuros. Com efeito, não faz sentido que, quando se fala em regionalização e cada vez mais se torna necessário gerir bem os recursos públicos, o Orçamento apresente uma estrutura onde é impossível destrinçar o conjunto de actividades e meios dedicados a cada um dos grandes sectores da governação, como sejam a saúde ou a educação, os transportes ou o turismo, com incidências não só sobre um, mas, por sua natureza complexa, sobre vários Ministérios.
A clarificação do Orçamento, condição indispensável para a sua boa gestão e para a avaliação da margem de cumprimento dos objectivos visados, exige pois que, sem demora, se adopte uma nova concepção e uma nova estrutura para este documento fundamental. O CDS propõe que os futuros orçamentos se apresentem sob forma sectorial e regionalizados e que neles se tenham em conta os adequados prazos de amortizações das despesas plurianuais.
Será desta forma facilitada a comparação entre o Orçamento e os objectivos definidos e quantificados no Plano, o que, para lá de permitir uma melhor gestão e julgamento dos actos do Governo, constituirá um forte elemento dinamizador da actuação do funcionalismo, que assim terá um conhecimento completo sobre o que se espera da sua acção e do seu esforço.
Esta acção de clarificação, por si só insuficiente, deve ser acompanhada de acções de racionalização dos sectores públicos administrativo e empresarial. Nesse sentido, o CDS apresenta, na sua proposta, uma série de medidas de aplicação imediata, visando, por um lado, o correcto dimensionamento do volume do funcionalismo público, que há que reduzir, em prazo aceitável, ás proporções existentes nos restantes países da Europa Ocidental, e, por outro, o urgente alívio do Estado em relação a um grande número de empresas que não está em condições de gerir, e efectivamente não gere, com isso provocando, para lá de um constante e crescente colapso financeiro, um risco real da redução do número de postos de trabalho. Para tanto, propõe o CDS medidas concretas, baseadas no aproveitamento integral das disposições da Lei n.o 46/77, conhecida como lei de separação do sector público e do sector privado, que urge regulamentar e aplicar em todas as suas potencialidades, já que para isso foi votada e aprovada por esta mesma Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: É nossa convicção profunda que, a não se racionalizarem e modernizarem os instrumentos de gestão do Estado, a não se aliviar este de tarefas para que não está vocacionado, além de que em muito excedem a sua capacidade, não será possível vencer a crise, não será possível recuperar o ritmo de criação de riqueza, não será possível criar os postos de trabalho de que precisamos, não será possível elevar a qualidade de vida dos Portugueses, tornando a cultura, a educação e a saúde um direito de todos e não o privilégio de alguns, não se construirão as casas que faltam, e Portugal continuará a ser um país arruinado, que desistiu de oferecer um futuro de esperança aos seus filhos. Para que tal não aconteça, submetemos à apreciação do Governo e desta Assembleia a proposta que vou entregar na Mesa.Aplausos do CDS.
22 DE MARÇO DE 19791415O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há, neste momento, qualquer Deputado inscrito e, portanto, a mesa aguarda que se inscrevam para podermos prosseguir o debate.Pausa.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria lógico que o PSD, o PCP ou a UDP interviessem agora para não perdermos tempo, mas, visto que não se inscrevem, o Partido Socialista, que está sempre preparado para todas as eventualidades, inscreve o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Nós gostávamos de dizer ao Sr. Deputado Carlos Laje e ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista em geral que ficámos muito sensibilizados com este oferecimento.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A única coisa que eu queria dizer é que o debate do Plano e do Orçamento não pode estar sujeito a eventualidades.
Naturalmente que nós temos intervenções preparadas, mas entendemos que devem ser respeitadas as regras do jogo, que devem ser respeitados os acordos estabelecidos nas reuniões do Sr. Presidente com os líderes parlamentares. Não se entende que estejamos a servir de bombeiros num parlamento.
Os grupos parlamentares que têm o seu tempo para intervenções devem respeitar, tanto quanto possível, as regras de alternância, pois, de contrário, faço um requerimento a V. Ex.a, Sr. Presidente, a fim de que se suspendam os trabalhos até que os grupos parlamentares que não têm oradores inscritos estejam em condições de intervir.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento está inscrito o Sr. Deputado Eduardo Pereira, portanto creio que podemos prosseguir.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer que o Sr. Deputado Carreira Marques se inscreve para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.a Deputada.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando da aprovação da Lei das Finanças Locais por esta Assembleia da República, as várias bancadas produziram declarações de voto que são bem o testemunho do apoio que as diversas forças parlamentares lhe deram.
Permitam-me que as resuma pela ordem por que foram proferidas. Usando da palavra o Sr. Deputado da UDP afirmou:A urgência da aprovação desta lei é evidente. A situação de dependência do Poder Central da maioria dos municípios e da quase totalidade das freguesias é quase idêntica à do tempo do fascismo. As autarquias não têm capacidade para resolver os problemas mínimos das populações e quando se apetrecham para solucionar alguns deles, como os de saneamento básico e habitação, criando as estruturas próprias, acabam por não ter dinheiro para pagar aos trabalhadores, como acontece com moitas câmaras.Da bancada do PCP ouvimos as seguintes palavras:Ficando garantido o conhecimento prévio e em devido tempo das disponibilidades orçamentais das autarquias, ficará assim assegurada a sua capacidade de planear e programar, dentro dos recursos disponíveis, a resolução dos problemas mais instantes das populações, a recuperação de atrasos e a progressiva eliminação das carências.
Finalmente, a lei contém os dispositivos necessários para produzir plenos efeitos ainda no ano de 1979 (apesar do largo atraso na sua aprovação), prevendo também normas indispensáveis à garantia da sua regulamentação e execução.Da bancada do CDS foram produzidas as seguintes declarações:As receitas que pela nova Lei das Finanças Locais são atribuídas às autarquias, com particular relevo para os municípios, além de garantirem, gradualmente, a satisfação das necessidades primárias e essenciais das populações - o abastecimento de água, a instalação de esgotos, a abertura e reparação de vias de comunicação, a criação de infantários e assistência à terceira idade, o fomento para habitação própria, etc. - poderão constituir também a mola real e um elemento impulsionador, de maior relevo, para o desenvolvimento económico do concelho e do País.Referindo-se à mesma lei dizia o PSD:É por actos concretos, como este, que se identificam crescentemente a democracia e os interesses do povo português.
Ao aprovar a Lei das Finanças Locais tornamos mais sólido e irreversível o poder local, base da democracia. E quantos mais meios forem atribuídos ao poder local mais se estimularão os Portugueses a construírem, pelos seus
1416I SÉRIE - NÚMERO 41braços e pela sua vontade, um Portugal mais justo, mais rico, mais equilibrado e mais livre.Nós próprios declarámos nessa altura:O PS votou favoravelmente a totalidade dos preceitos desta lei de autonomia financeira das autarquias pelas seguintes razões: em primeiro lugar, porque esta lei, agora aprovada, segue, no fundamental, as principais linhas contidas na proposta de lei n.o 116/I, apresentada a esta Câmara pelo I Governo Constitucional.
Em segundo lugar, porque esta lei vem resolver as grandes dificuldades que nesta área se colocavam, principalmente aos executivos dos municípios. A saber: permite o conhecimento prévio, no futuro, dos montantes financeiros que hão-de fazer face ás despesas correntes e de capital das autarquias e permite, por isso mesmo, o planeamento e a gestão correcta dos meios necessários para o desenvolvimento local, para a progressiva anulação das diferenças existentes entre o mundo rural e o mundo urbano, entre o interior e o litoral.Dos trinta artigos que integram a Lei n.o 1/79, vinte e um foram aprovados por unanimidade, quatro sem oposição de qualquer bancada e apenas cinco com oposição, dos quais três com a oposição da UDP e apenas dois com a oposição do- PCP e da UDP.
A satisfação pela aprovação desta lei e pela qualidade do trabalho produzido motivaram justas referências do Sr. Presidente da Assembleia da República que disse então:Srs. Deputados, suponho que não exagero ao dizer que esta foi para mim uma sessão extraordinária em que os que ainda tinham dúvidas sobre a eficiência e o valor do parlamentarismo devem ter ficado desiludidos.Qualquer demora no cumprimento do estabelecido nesta lei pode, pela importância da mesma, ser considerado um acto da maior gravidade política, pode conduzira um afrontamento com os partidos que lhe deram forma e continuam a defendê-la e, o que é mais grave, atentará contra a vontade expressa do povo português. Tal demora seria inadmissível, ainda quando tentada por um Governo constituído com base numa solução que não é corrente nas democracias parlamentares, como o próprio Sr. Primeiro-Ministro admitiu nesta Assembleia, aquando da sua intervenção na apresentação do Programa do Governo em 4 de Dezembro de 1978, porque ela ofenderia a vontade unânime expressa pelos legítimos representantes do povo português.
O Sr. Primeiro-Ministro, nessa mesma data, destacou como um dos quatro aspectos atinentes à constituição do IV Governo «[...] uma firme vontade de cooperação leal e fecunda, nos termos constitucionais, com os demais Órgãos de Soberania [...]» e «[...] ao serviço da unidade nacional, da democracia e dos legítimos interesses da população estão também enlaçadas as instituições automáticas do poder regional e os órgãos do poder local».
Devemos, pois, declarar que, embora com algumas reservas, aceitamos as declarações do Governo de que não existem razões políticas para o atraso verificado na aplicação da lei. Se, para além das reservas, nos deixássemos assaltar por fundamentadas dúvidas, então o debate sobre as finanças locais não poderia ter lugar no plano técnico-financeiro. O atraso deveria ser considerado uma afronta à Assembleia da República, no Estado de direito em que nos constituímos, uma inconstitucionalidade nas posições assumidas, uma ilegalidade no plano das actuações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tudo nos conduziria, então, a um afrontamento de outro tipo. Porque estamos convencidos de que assim não é, iremos contestar as posições do Governo no plano técnico-financeiro.
Esta lei, votada nas sessões plenárias de 10 e 11 de Outubro, foi remetida ao Sr. Presidente da República para promulgação em 30 de Outubro de 1978, mas só veio a ser publicada no Diário da República, de 2 de Janeiro de 1979, ou seja, dois meses e meio depois de ter sido votada. Esta demora não deixou seguramente de ter alguma influência no comportamento futuro do Governo.
O 'sentido das intervenções dos Deputados socialistas neste debate, como já aqui foi salientado por camaradas que me antecederam, é o de, a partir de uma oposição crítica, alertar o Governo para a gravidade de certas propostas, para as quais apresentaremos alternativas, sem perda do sentido da austeridade que devemos praticar e que, respeitando os princípios constitucionais, permitam a consolidação da democracia no nosso país. Entremos, pois, na análise das dificuldades apontadas pelo Governo para a não aplicação da lei.
O n.o 1 do artigo 8.o da Lei n.o 1/79 fixa a participação das autarquias num conjunto de impostos, cujo montante deve ser fixado, no mínimo, em 18 % do seu valor global.
O valor desta participação, adicionado aos valores de cobrança directa, constituirá a receita que deverá fazer face às despesas correntes das autarquias.
Admite ou não o Governo que o conjunto das receitas arrecadadas, directa e indirectamente, só com austeridade de gestão poderá ser suficiente para os encargos correntes das autarquias?
É ou não verdade que se adicionarmos às despesas correntes das autarquias em 1978 uma provisão para acorrer ao aumento do número de unidades de pessoal da ordem dos 10% e a um aumento de vencimentos da ordem dos 18 % - proposto pelo Governo - o montante mínimo fixado no n.o 1 do artigo 8.o poderia ser insuficiente?
Admite ou não o Governo que, a ser assim, a Lei n.o 1/79 não dificulta a aplicação da regra de ouro da lei agora proposta, ou seja, o equilíbrio do orçamento corrente?
Mas se o Governo, como creio, aceita as posições que assumo, porque não impediu a onda de protestos, contra a Assembleia da República e em sua defesa, que certa direita deste país levantou, ...O Sr. Ferreira Lima (PS): - Muito bem!O Orador: - ... porque nunca esclareceu que teria de ser assim, uma vez que só o número de fun-
22 DE MARÇO DE 19791417cionários e agentes autárquicos atinge números superiores a 55 000 unidades?
Mas, então, será a verba estabelecida no n.o 2 do artigo 8.o, para despesas de capital, que tem impedido a aplicação da lei?
O Governo tem repetidas vezes afirmado que a cada nova transferência de verbas para as autarquias deverá corresponder uma transferência de competências.
Ninguém desconhece o facto de que se trata da primeira situação de transferência de receitas da Administração Central para a Administração Local.
Não desconhece o Governo a existência da alínea a) do n.o 2 do artigo 10.o, que estabelece que em 1979, como ano de transição, estas transferências estão consignadas a investimentos «em obras de interesse municipal, designadamente em investimentos anteriormente suportados por inteiro pelas autarquias e nos que eram comparticipados pela Administração Central».
Por que repete então constantemente a cassete da correspondência entre transferências de verbas e de competências, quando estas têm o seu destino fixado e as autarquias não suportariam o peso de novas competências em 1979?Será que o Governo desconhece a baixa qualidade de vida da população portuguesa? O déficit habitacional, a falta de redes eléctricas, de distribuição de águas, de redes de saneamento, de creches, de infantários, de lares de terceira idade, de vias de comunicação, não falando já da falta de terrenos, da falta de urbanização, da luta contra a construção clandestina, dos perigos de aumento do desemprego? Pensa o Governo que as autarquias não terão onde utilizar o dinheiro?
Argumentará, porventura, que sobrará dinheiro, que as autarquias não se encontram preparadas técnica e administrativamente, que ficarão inactivos agentes da Administração Central.
Estas dúvidas não conferem legitimidade para o Governo bloquear o sistema e a Lei n.o 1/79. O Governo deverá lamentar-se menos e dar os passos que a si próprio competiam para que todo esse quadro fosse transformado.