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Portanto, as medidas que já tomámos e que estamos a tomar é que devem ser avaliadas na sua bondade para aquele objectivo, que todos queremos, que é o de ter o mundo rural mais dinâmico, mais desenvolvido e que dê maior rentabilidade à economia portuguesa e aos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 53/X, resta-me informar que a próxima reunião plenária se realiza quarta-feira, dia 8, a partir das 15 horas, constando, além do período de antes da ordem do dia, do período da ordem do dia a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 1/X - Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRA) e a discussão, também na generalidade, do projecto de lei n.o 143/X - Altera a Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas) (PCP), após o que seguirão as votações regimentais
4633   |   I Série - Número 098   |   04 de Março de 2006 Partido Comunista Português (PCP):
Luís Álvaro Barbosa de Campos FerreiraPartido Comunista Português (PCP):
4634   |   I Série - Número 098   |   04 de Março de 2006 Partido Comunista Português (PCP):
Quinta-feira, 7 de Julho de 2005    I Série - Número 38
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os 7 a 9/X, dos projectos de lei n.os 123 a 126/X e dos projectos de resolução n.os 48 a 50/X.
Acerca do Relatório da Comissão Nacional de Protecção de Dados relativo à proposta de lei n.o 24/X, interpelaram a Mesa, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Vitalino Canas (PS) e Luís Marques Guedes (PSD).
Procedeu-se à discussão e votação, na generalidade e na especialidade, da proposta de lei n.o 24/X - Procede à primeira alteração à Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005), que foi aprovada.
Após terem usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros de Estado e das Finanças (Luís Campos e Cunha), dos Assuntos Parlamentares, do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva) e da Saúde (Correia de Campos), dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz), Adjunto e do Orçamento (Manuel Baganha), da Saúde (Francisco Ramos), Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães) e dos Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE), António Pires de Lima (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Duarte Pacheco (PSD), Luís Fazenda (BE), João Rebelo (CDS-PP), Rosário Cardoso Águas e Patinha Antão (PSD), Leonor Coutinho (PS), Teresa Venda (PS) - que fez a síntese do relatório da Comissão de Orçamento e Finanças -, Victor Baptista (PS), Agostinho Lopes (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Adão Silva (PSD), Joaquim Pina Moura (PS), Carlos Andrade Miranda e Hugo Velosa (PSD), Maximiano Martins (PS), Carlos Poço (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Henrique Rocha de Freitas, José Manuel Ribeiro e Luís Marques Guedes (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Vitalino Canas (PS), a proposta de lei foi aprovada em votação final global, com a alteração entretanto aprovada.
A Câmara aprovou também um parecer da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PS a depor por escrito em tribunal na qualidade de testemunha.
1595   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
1596   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
1597   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 José Manuel de Matos Correia
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é integralmente preenchida com a discussão e a votação, na generalidade, especialidade e final global, da proposta de lei n.o 24/X - Procede à primeira alteração à Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005).
Antes de darmos início à discussão, peço à Sr.a Secretária o favor de ler o expediente.
1598   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de resolução n.os 7/X - Aprova, para ratificação, o Acordo de diálogo político e cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003, que baixa à 2.a Comissão, 8/X - Aprova, para ratificação, o Acordo de diálogo político e cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, Repúblicas da Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, por outro, incluindo as declarações, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003, que baixa à 2.a Comissão, e 9/X - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para evitar a dupla tributação, prevenir a evasão fiscal e estabelecer regras de assistência mútua em matéria de cobrança de impostos sobre o rendimento e sobre o património, assinada em Argel, em 2 de Dezembro de 2003, que baixa à 2.a Comissão.
Foram ainda apresentados os projectos de lei n.os 123/X - Lei de bases da família (CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 124/X - Classificação da Área Protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos (PCP), que baixa à 7.a Comissão e 125/X - Alteração dos limites territoriais de duas freguesias do município de Carrazeda de Ansiães (PSD), que baixa à 7.a Comissão, e 126/X - Estabelece os princípios da investigação científica em células estaminais e a utilização de embriões (BE); que baixa à 10.a Comissão, e os projectos de resolução n.os 48/X - Recomenda ao Governo a criação de um regime laboral, fiscal e de protecção social especial para os trabalhadores das artes do espectáculo (CDS-PP), 49/X - Criação do Gabinete da Serra da Freita (PCP) e 50/X - Sobre as condições de concessão da "Marina da Barra", em Aveiro (PCP).
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há ainda um relatório da Comissão de Ética, referente à substituição, nos termos da línea c) do n.o 1 do artigo 4.o, conjugada com a alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o, do Estatuto dos Deputados, de Carlos Zorrinho (PS), círculo eleitoral de Évora, por José Alberto Leal Fateixa Palmeiro, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa sobre o documento que vamos tratar. O Sr. Presidente tem já conhecimento deste assunto porque foi entregue à Comissão de Orçamento e Finanças, ontem, ao final da tarde, um relatório da Comissão Nacional de Protecção de Dados sobre o artigo 23.o da proposta de lei do Governo. É tarde, o que nos cria um embaraço, mas este atraso deriva do facto de competir ao Governo pedir parecer à Comissão Nacional de Protecção de Dados, o que não fez.
Na verdade, o artigo 23.o altera uma lei que, por força das regras legais existentes em Portugal, exige o parecer prévio da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Não pode, portanto, essa lei ser alterada sem o referido parecer, que, repito, não foi pedido pelo Governo mas apenas pela Comissão de Orçamento e Finanças, do qual tivemos conhecimento só ontem à tarde.
Acontece, no entanto, que, do ponto de vista da Comissão Nacional de Protecção de Dados, o parecer estabelece que a lei é inadequada, que não é apropriada, que é errada, que é indefinida e que, portanto, também é inconstitucional.
O que pretendo saber é se o Sr. Presidente recebeu do Governo alguma indicação - uma vez que o Governo tem igualmente conhecimento deste parecer - quanto à retirada desta norma da proposta de Orçamento rectificativo, para evitar a dificuldade que teremos imposta pela ideia de alterar regras em cima do acontecimento, derivando este, aliás, da exclusiva, total e completa responsabilidade do Governo.O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo também tomou conhecimento do parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que chegou ontem ao fim da tarde.
Trata-se de um facto superveniente em relação aos prazos ordenadores que foram estabelecidos na Conferência de Líderes e, portanto, há da parte do Governo total abertura para, em sede de especialidade, corrigir o que neste artigo do Orçamento rectificativo mereceu reservas por parte da Comissão Nacional da Protecção de Dados, de forma a que as mesmas sejam totalmente acolhidas.
O Sr. Presidente e toda a Câmara compreenderão que, tratando-se de um parecer que foi conhecido ontem, é lógico que hoje possam ser apresentadas propostas de alteração, em sede de discussão na especialidade, que resolvam a questão colocada.
1599   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 O Sr. Presidente: - Ainda para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa sobre o mesmo tema.
De facto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista teve ontem conhecimento de que a Comissão Nacional de Protecção de Dados emitiu um pareceu sobre uma norma incluída na proposta de Orçamento rectificativo. Esse parecer foi conhecido apenas ontem, como, aliás, já foi aqui assinalado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã e também pelo Sr. Ministro, embora seja datado de 25 de Junho, pelo que houve um intervalo entre a data do parecer e o momento em que ele foi comunicado à Assembleia da República que coloca aqui alguma perturbação.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Isso não é verdade!O Orador: - Aquilo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez (e o Sr. Presidente poderá confirmá-lo) foi entregar uma proposta de alteração que visa introduzir na proposta de Orçamento rectificativo normas que correspondam às indicações da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Este organismo deu-nos dois tipos de indicações, sendo um de natureza formal, dizendo que, porventura, esta norma não deveria estar incluída no Orçamento rectificativo, e sobre isso a nossa opinião é diversa, não se tratando no essencial e estritamente de uma questão de constitucionalidade, mas diz também que a norma que está incluída no Orçamento rectificativo não é suficientemente densa.
A proposta que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista aqui faz, correspondendo à indicação da Comissão Nacional de Protecção de Dados, é uma proposta de densificação do artigo 13.o da lei sobre a videovigilância. Solicitámos à Mesa que a admitisse, uma vez que, como também já aqui foi referido, se trata de um facto superveniente, que só ontem foi conhecido, e, portanto, para podermos corresponder às indicações da Comissão Nacional de Protecção de Dados, só hoje poderíamos apresentar a proposta de alteração, e assim o fizemos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para idêntica finalidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação é também relativa à mesma matéria.
Independentemente do erro com que, na opinião da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a proposta do Orçamento foi apresentada à Assembleia, é evidente que, pela relevância da matéria, há, da parte do Partido Social Democrata, toda a disponibilidade para proceder às adequações necessárias.
Penso que o problema não é o prazo nem a ultrapassagem dos prazos para a apresentação de propostas de alteração. Não se trata de uma proposta inovatória mas, sim, da correcção de algo que hoje vamos aqui discutir e votar na especialidade, e é evidente que o Plenário será sempre soberano para a introdução de quaisquer tipos de alterações às propostas e aos artigos que fazem parte do guião. É este o caso e, portanto, estamos totalmente disponíveis para fazer qualquer rectificação.
Sr. Presidente, tanto quanto sei, a 1.a Comissão está reunida. Sendo ela que aprecia o Relatório da Comissão Nacional de Protecção de Dados, sugiro que a proposta de alteração apresentada pelo PS e que foi distribuída seja enviada à 1.a Comissão, para que verifique se ela dá ou não cabal satisfação às objecções da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Assim, a partir daí, hoje à tarde, poderemos fazer o debate e a votação na especialidade do referido artigo 13.o, constante do artigo 23.o da proposta de lei, com alguma tranquilidade e segurança.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta foi entregue na Mesa, já foi distribuída e a sugestão do Sr. Deputado Marques Guedes também é perfilhada pela Mesa, que de imediato a enviará à Comissão para a apreciação adequada. Portanto, durante a discussão e votação na especialidade teremos oportunidade de contemplar as preocupações da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Vamos, então, iniciar a discussão, seguida da votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 24/X - Procede à primeira alteração à Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005).
Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Luís Campos e Cunha): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que nos traz aqui hoje é a apresentação do Orçamento rectificativo para 2005.
O Orçamento do Estado para 2005, apresentado e aprovado neste mesmo Parlamento pelos partidos do governo anterior, tem sérios problemas. Na ocasião, a aritmética do documento estava certa, mas o Orçamento estava errado.
A aparente certeza das contas escondia, afinal, um premeditado engano apresentado a esta
1600   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 Assembleia. As conclusões da "Comissão Constâncio" não deixam margem para dúvidas.
Em contabilidade nacional, o lado da receita do Orçamento para 2005 admitia erradamente receitas extraordinárias impossíveis de utilizar, por terem sido recusadas pelo EUROSTAT ou antecipadas para disfarçar o défice de 2004 ou, ainda, porque nem sequer existiam.
O Orçamento somava ainda, erradamente, dividendos que as empresas públicas não tinham para dar ao Estado. Ou seja, mais de 2 500 milhões de euros de receitas que desapareceram.
Mas do lado da despesa, o Orçamento do Estado para 2005 tinha necessidade de rectificações: O Serviço Nacional de Saúde estava grosseiramente suborçamentado; os aumentos dos salários e pensões dos funcionários públicos foram esquecidos; as pensões e subsídios de desemprego da segurança social, que sabia ter de pagar, ficaram de fora; o Instituto de Estradas, que se sabia não poder desorçamentar, foi omitido.
Previam-se, ainda, cativações que, necessariamente, se iriam gastar.
Tudo somado, depois de cortar quase 800 milhões de investimento, e sem considerar outras transferências para as autarquias, a "Comissão Constâncio" estimou o erro do Orçamento do Estado para 2005 em mais de 5,5 mil milhões de euros.
Quando nos esquecemos dos aumentos dos salários e das pensões, quando ignoramos o défice crónico do Serviço Nacional de Saúde e os problemas da segurança social, quando tiramos do défice empresas que não podem de lá sair, então, é fácil dizer que se reduz a despesa!
Quando inventamos receitas que não existem e expedientes contabilísticos que só agravam os défices futuros, também é fácil dizer que não se aumentam impostos!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com o Orçamento rectificativo para 2005 vamos pagar as despesas que outros prometeram fazer.
É por isso que o Orçamento rectificativo, hoje em debate, não é o Orçamento do Governo do Partido Socialista mas o Orçamento que repõe a verdade das contas sem a "máscara" das receitas extraordinárias.Aplausos do PS.Gostaria agora de chamar a atenção para alguns números deste Orçamento rectificativo.
Primeiro, em contabilidade pública, vejamos os reforços na despesa. De entre estes, permito-me destacar: 1800 milhões de euros para o Serviço Nacional de Saúde; 399 milhões de euros para a Segurança Social; 275 milhões de euros para a Caixa Geral de Aposentações; 315 milhões de euros para a Estradas de Portugal.
Este acréscimo de despesa vai pagar, nomeadamente, a saúde dos portugueses, as pensões dos reformados e os investimentos mais urgentes em infra-estruturas.
Além disso, este Orçamento rectificativo paga ainda os aumentos salariais dos professores, a ADSE dos funcionários públicos, os subsistemas de saúde das Forças de Segurança e das Forças Armadas.
Este Orçamento revela também um primeiríssimo passo nas reformas necessárias.
Tomámos medidas com vista ao congelamento das progressões automáticas, na contenção das promoções e na limitação das remunerações das actividades não lectivas dos professores. Além disso, o Ministério da Saúde dá igualmente um contributo muito relevante nesta luta pela disciplina na despesa.
Passemos agora à receita. Em termos das receitas fiscais, este Orçamento rectificativo prevê um aumento de 6,7% face a 2004. Isto significa que o ritmo de crescimento da colecta de impostos será quase o dobro do PIB nominal. Este valor reflecte o aumento do IVA mas também é consequência do nosso esforço no domínio da luta contra a fraude e a evasão fiscais, a que voltarei a referir-me mais adiante.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas é necessário dizer o seguinte: primeiro, a titularização dos créditos fiscais, que salvou o défice em 2003, custa este ano ao Estado mais de 400 milhões de euros;...O Sr. Mota Andrade (PS): - Uma vergonha!O Orador: - ... a transferência do Fundo de Pensões da Caixa Geral de Depósitos, que salvou o défice em 2004, custa este ano ao Estado 470 milhões de euros.O Sr. Mota Andrade (PS): - Outra vergonha!O Orador: - Ou seja, tudo somado, se nada disto tivesse ocorrido, então o aumento imediato do IVA não teria sido necessário.Aplausos do PS.
1601   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 Quanto aos dividendos, o Orçamento rectificativo prevê 121 milhões de euros, menos 949 milhões do que o previsto no Orçamento do Estado para 2005. Tudo isto porque o governo anterior, no ano 2004, antecipou dividendos de 2005, viu reprovada a operação da GALP e impossibilitou a Caixa Geral de Depósitos de distribuir dividendos, este ano, devido à transferência do fundo de pensões para a Caixa Geral de Aposentações.
Quanto a receitas extraordinárias, prevemos a venda de 200 milhões de euros de património desocupado e as receitas do regresso de capitais. Estas últimas estimam-se também em 200 milhões de euros, tal como previsto no Orçamento do Estado para 2005.
Estas receitas extraordinárias para 2005 são de pequena magnitude e, fundamentalmente, não têm impacto em orçamentos futuros.
Empurrar o problema para a frente foi o que fizeram as receitas extraordinárias usadas nos últimos três anos. Esses expedientes contabilísticos, utilizados pela anterior maioria, permitiram apresentar défices das administrações públicas de 2,9% do PIB nos últimos três anos.
Mais do que adiar o problema, por causa desses expedientes do passado, o défice, em 2005, agravou-se em 0,6% do PIB. Apesar disto, apesar da despesa por pagar herdada do governo anterior e apesar do abrandamento da economia, quero aqui reiterar o nosso esforço em fechar o ano com um défice de 6,2% do PIB.Aplausos do PS.Antes de finalizar quero salientar as medidas propostas neste Orçamento rectificativo no combate à fraude.
Falemos, pois, de política fiscal. O princípio essencial é o de que esta seja um instrumento direccionado ao crescimento económico, pelo que a estabilidade e a simplicidade legislativas do quadro fiscal são valores prioritários.
Por isso, na elaboração deste Orçamento rectificativo se assumiu que as medidas fiscais a incluir no articulado deveriam ser submetidas a critérios de admissão apertados. Cada medida proposta deveria, simultaneamente, visar a consolidação orçamental, melhorar a equidade do sistema e ser urgente e exequível a curto prazo.
O Governo, no domínio fiscal, não pode, nem deve, abdicar desta oportunidade para submeter à Assembleia da República os ajustamentos que considera indispensáveis e urgentes. É o que sucede neste Orçamento rectificativo.
Assim, no combate à fraude e evasão fiscais, prevê-se, nomeadamente: a criação de mecanismos que obstem às práticas evasivas, vulgarmente denominadas de "lavagem do dividendo";...O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - ... limitações à dedução de prejuízos, que visam evitar que se façam indevidas manipulações com os prejuízos fiscais das empresas;...O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - ... ajustamentos em matéria de cálculo da dedução de imposto pago no estrangeiro, pondo fim a vantagens injustificadas do sistema actual; mecanismos que tornem a factura, de facto, obrigatória; e autorizações legislativas no âmbito do IVA, que visam a adopção de normas específicas que obstem à fraude em áreas de particular risco, como sejam as transacções imobiliárias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso se toma necessário equacionar soluções adequadas a minorar riscos de planeamento fiscal de acordo com as melhores práticas europeias.
Prosseguindo ainda este objectivo de combate à fraude, é proposto um Regime Excepcional de Regularização Tributária de capitais colocados no exterior. Esta medida destina-se a incentivar regularizações voluntárias e a favorecer a aplicação de capitais em Portugal, a qual, embora não isenta de críticas, deu provas de grande eficácia noutros países.
Optou-se por consagrar uma formulação prudente e bastante restritiva: primeiro, abrangem-se apenas pessoas singulares; em segundo lugar, excluem-se os capitais situados em países ou territórios considerados não cooperantes pelo Grupo de Acção Financeira (GAFI).
Quanto às clarificações urgentes, a título de exemplo, propõe-se neste Orçamento rectificativo a revisão do regime de isenção de IRS e IRC aplicável aos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!
1602   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 O Orador: - O actual regime revelou-se, de facto, insuficiente para dinamizar o mercado de capitais.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As reformas de fundo são para continuar e são para levar a cabo já em 2006 e em 2007.
Na área fiscal serão introduzidos, já em 2007, os regimes simplificados de tributação para certos sectores de actividade.
Ainda em 2005, com base no relatório dos benefícios fiscais a apresentar no próximo mês de Setembro, serão revistos estes benefícios, eliminando perdas de receita, embora mantendo os incentivos ao investimento em Investigação e Desenvolvimento e favorecendo a requalificação ambiental.
As reformas de fundo abrangerão também a Administração Pública e o Estado, fazendo a consolidação pelo lado da despesa. Far-se-ão auditorias organizacionais aos ministérios, avaliando processos e serviços. Aos cortes cegos e insustentáveis contrapomos a racionalidade nas poupanças.Aplausos do PS.Estimular-se-á a mobilidade para uma melhor alocação dos recursos humanos. Far-se-á a revisão do sistema retributivo e de carreiras, avaliando e premiando o mérito e o bom desempenho. Neste sentido, o congelamento actual das progressões é apenas uma moratória para que em 2007 estas reformas estejam em pleno funcionamento.
Na área da segurança social, o estudo que está a ser elaborado no âmbito do Ministério do Trabalho permitirá tomar medidas que garantam a sua sustentabilidade e liquidez a médio e longo prazos.
O programa de privatizações, aliás, já previsto neste Orçamento rectificativo, será aprovado em Conselho de Ministros nas próximas semanas. Assim se garantirá um encaixe que modere a inevitável subida da dívida pública e continue a devolver ao sector privado empresas que o Estado não considere estratégicas para a sua actuação.
Por último, gostaria de reafirmar o que está no Programa do Governo: antes do final do ano, estará aprovado um novo arranjo institucional que permita desgovernamentalizar a elaboração e o reporte das contas públicas.
Desta forma, acabará a discussão embaraçante, tanto na opinião pública nacional como internacional, sobre o verdadeiro défice orçamental em cada ano.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento, apesar de ser apenas para rectificar o anteriormente aprovado, é também um primeiro passo para as reformas necessárias do Estado, da Administração Pública, da segurança social e da política fiscal que o País exige.
Como muitas vezes tenho repetido, com estas reformas teremos então um Estado mais forte e mais apto a salvaguardar os direitos dos mais fracos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa recebeu oito inscrições para pedidos de esclarecimento. Sugiro que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças responda às questões colocadas agrupadamente.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, as suas últimas palavras sobre este Orçamento rectificativo dizem tudo! Fala-nos de um "Estado mais forte". Ora, um Estado mais forte significa um Estado maior e um Estado ineficiente.Protestos do PS.É isso, exactamente, que vemos neste Orçamento rectificativo,...Protestos do PS.Se os Srs. Deputados quiserem ter a bondade de me ouvir...Protestos do PS.Como estava a dizer, um Estado mais ineficiente é um Estado em que o peso da despesa pública sobe relativamente à riqueza nacional. Ora, isso é exactamente o contrário do caminho que seria desejável e sustentável.
1603   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É exactamente por isso, Sr. Ministro, que é necessário aumentar os impostos. Não é por outra razão mas por esta: para continuar a manter a ineficiência do Estado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, são retirados recursos às famílias e às empresas, ou seja, não se segue o caminho do crescimento económico sustentável, para se continuar a ter a visão do Estado como motor do crescimento económico. Essa, Sr. Ministro, não é a nossa via! Essa é a via errada e é por isso que este Orçamento não serve os interesses do País!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A economia privada, que é sustentável, é deixada de lado e é prejudicada, e o Estado continua a manter o seu peso enorme, estrangulando a economia do nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como o Sr. Ministro sabe, havia outras alternativas bastante mais justas.Vozes do PS: - Quais?O Orador: - Como, por exemplo, a introdução das portagens nas chamadas SCUT, que eram possíveis de realizar já este ano,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Isso é demagogia!O Orador: - ... e que não levariam ao aumento dos impostos, que os portugueses começaram a sentir no seu bolso já no dia 1 de Julho, como toda a gente sabe.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Isso é mentira!O Orador: - Mas, Sr. Ministro, há outras medidas do lado da despesa (e temo-las referido) que podiam ter sido tomadas.
Depois, o Sr. Ministro teceu considerações sobre o Orçamento do Estado para 2005, dizendo que o Orçamento não estava certo mas que a aritmética estava correcta.
Ora, Sr. Ministro, estamos agora na presença de um Orçamento que não sabemos se está certo mas cuja aritmética também não está, com certeza, correcta.Aplausos do PSD.Temos os números do Programa de Estabilidade e Crescimento, temos a primeira versão do Orçamento rectificativo e estamos a discutir a segunda versão, ou seja, a versão rectificada do Orçamento rectificativo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, já agora, deixe-me colocar-lhe uma questão. Em face desta conjuntura, quando é que o Governo tenciona enviar uma revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para Bruxelas, para que, sendo aprovada como tudo indica que será esta proposta de lei n.o 24/X, não sejam apresentados números diferentes na Comissão Europeia? Isto, claro, em nome da transparência, do rigor, da credibilidade, que este Governo tanto apregoa, e do bom nome de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já agora, uma outra questão: será verdadeira a notícia que esta semana foi veiculada informando da intenção do Governo de assumir as dívidas das empresas públicas de transportes?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Queira concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
1604   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 É que a assunção destas dívidas ascende a cerca de 9000 milhões de euros, mais de 6% do PIB, e portanto isto quereria dizer que a dívida pública passaria para cerca 75% do PIB, o que será mais um motivo para que o Programa de Estabilidade e Crescimento seja revisto e entregue uma nova versão em Bruxelas.
Gostaria, pois, Sr. Ministro, que nos respondesse as estas questões.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças: Um Estado forte e credível, para garantir a salvaguarda dos direitos dos mais fracos - este é o princípio! Entendemos que um Estado forte e credível exige o discurso que o Governo tem feito. Um discurso de verdade e um discurso que recusa terminantemente a ilusão!Aplausos do PS.Estado forte não é um Estado "mais gordo". O Estado "mais gordo" é aquele que sacrifica as gerações futuras e usa as receitas extraordinárias como droga, que causa habituação e afecta gravemente as gerações futuras. Esta é que é a questão fundamental!Aplausos do PS.O que o Governo tem feito e que o Sr. Ministro do Estado e das Finanças aqui nos apresentou, corresponde a um novo paradigma da consolidação orçamental. Esse novo paradigma da consolidação orçamental assenta na verdade das contas, como foi dito aqui, sem a máscara das falsas receitas extraordinárias, das receitas impossíveis, das receitas que não existem, das receitas que desapareceram.Aplausos do PS.Sr. Ministro do Estado e das Finanças, gostaria de colocar três questões.
Primeira questão: mais uma vez ouvimos aqui o Sr. Deputado Miguel Frasquilho fazer confusão entre as noções de suborçamentação e aumento da despesa.O Sr. Maximiano Martins (PS): - É um reincidente!O Orador: - A suborçamentação é a herança que tivemos. Basta ler com olhos de ver o relatório que foi apresentado pela comissão coordenada pelo Sr. Governador do Banco de Portugal. É assim, Sr. Ministro? Podemos continuar a confundir suborçamentação e aumento da despesa?
Este Orçamento, afinal, não é o Orçamento desta maioria, é um Orçamento herdado e um Orçamento que não queremos que se volte a repetir.Aplausos do PS.A segunda questão, Sr. Ministro, diz respeito ao combate, sem tréguas, à fraude e à evasão fiscais, designadamente no que toca à regularização do regresso dos capitais colocados no exterior. O Sr. Ministro já o disse mas eu gostaria que reforçasse essa ideia e nos esclarecesse melhor sobre como é que este regresso de capitais não constitui, de modo algum, uma limpeza ou um branqueamento de operações que possam ser criminosas mas, sim, um gesto de confiança relativamente à economia portuguesa.
Terceira e última questão: o Sr. Ministro disse também aqui que, se não tivesse havido algumas das receitas extraordinárias em exercícios passados, teria sido evitável o aumento do IVA. Gostaríamos, naturalmente, que esse ponto pudesse ser mais uma vez esclarecido,...O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - ... porque é indispensável e porque põe acima de qualquer suspeita aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro tem dito, ou seja, que este aumento de impostos apenas se deveu a uma alteração excepcional de circunstâncias, que não pode, como é natural, deixar de ser devidamente assumida.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
1605   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças: De facto, o País e os portugueses bem necessitariam de uma forte aposta na defesa da capacidade produtiva nacional e de uma aposta imediata, concreta, bem definida e programada no investimento, no crescimento e no emprego, mas a verdade, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro, é que, depois do paraíso virtual dos milhões de ontem e do fim-de-semana, voltamos ao debate da realidade de hoje, isto é, ao debate dos tostões, porque são, de facto, tostões, ou quase, aquilo que o seu Governo propõe para o investimento público neste ano e nos próximos.
É que, na realidade, no Orçamento rectificativo, os senhores fazem um corte de 215 milhões de euros e somam a este corte cativações de 450 milhões. Esta é que é a realidade e não os anúncios das obras que deverão começar não se sabe bem como! Portanto, convido o Sr. Ministro a descer à realidade do debate orçamental.
Seria bom que, no momento em que se vai aprovar o Orçamento rectificativo, o Governo esclarecesse coisas que, até agora, não esclareceu e continua a recusar esclarecer. Por exemplo, o Governo hoje já sabe quais são as privatizações que vai fazer nos próximos seis meses. Vai privatizar a TAP ou não? Vai privatizar o resto da GALP ou não?
Depois, o Governo diz que está preocupado com o cenário macroeconómico em que baseou o Orçamento rectificativo. Diz que pode ser agravado, porque o preço do petróleo pode subir, que o clima de confiança, apesar da propaganda, pode não melhorar e, enfim, que o crescimento pode ser bem mais pequeno do que imagina.
Portanto, o Governo criou um novo tabu, que era importante que desfizesse hoje. Vai dizendo, por um lado, que o Orçamento rectificativo pode não ser cumprido e, simultaneamente, vai anunciando que mais sacrifícios e mais medidas que penalizam os portugueses e os trabalhadores podem ser tomadas, mas recusa-se a dizer quais poderão ser essas medidas. Ora, o Governo tem de dizer hoje, aqui, quais são essas medidas que pensa poder levar a cabo se o cenário macroeconómico não se verificar.
Sabe, Sr. Ministro, é que não é aceitável que sejam sempre os mesmos a pagar quando, neste Orçamento rectificativo, se garante o segredo a quem fugiu ilegalmente do País com dinheiro,...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Não é verdade!O Orador: - ... se alargam e criam novos benefícios fiscais ou se pretende manter o sigilo bancário praticamente imutável.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Não é verdade!O Orador: - Esta é que é a realidade do vosso combate à fraude fiscal que está no Orçamento rectificativo e não a ilusão que os senhores pretendem vender com o combate e a pretexto do combate à evasão fiscal!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não é aceitável que, perante esta realidade, os senhores pré-anunciem mas não explicitem novas medidas e novos sacrifícios ainda este ano e não queiram dizer quais são.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Dispõe para o efeito de 5 minutos.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, V. Ex.a confundiu Estado forte com Estado maior, com Estado com mais peso. Isso significaria que um Estado que tivesse um peso menor seria, necessariamente, um Estado fraco. Ora, não é essa a nossa visão.
Um Estado forte é um Estado que não tem dependências de grupos de interesses,...O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - ... é um Estado que, como tal, não pode estar dependente da evolução dos mercados e é um Estado que tem de ter as suas contas em ordem. Esse é um Estado forte, esse é um Estado que pode...Aplausos do PS.Só os ricos podem dar-se à veleidade de ter um Estado fraco, os pobres não.
1606   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 Quanto às SCUT, já falámos muitas vezes. Por um lado, já foram explicadas as razões pelas quais não foram introduzidas portagens nas SCUT e, por outro, já se acentuou várias vezes que nada estava feito quanto à introdução de portagens nas SCUT quando este Governo tomou posse.Protestos do PSD.Havia apenas uns vagos estudos, não havia algo negociado com as concessionárias; na maior parte dos casos, as auto-estradas não permitiam facilmente a introdução de portagens e, depois, tudo somado, se introduzissem portagens em todas as auto-estradas, havia apenas uma fracção relativamente pequena do pagamento dessas SCUT que poderia ser feito, para além dos custos de renegociação dos contratos existentes, que não sabíamos em quanto importariam.Aplausos do PS.O Programa de Estabilidade e Crescimento, como eu disse, repetidamente, quando o apresentei nesta Assembleia, não é uma soma de cinco orçamentos, é um conjunto de linhas de orientação para a Legislatura, tal qual como era vista a situação económica e orçamental do País em finais de Abril ou princípios de Maio, pois foi nessa altura que ele foi elaborado.
É também evidente que a natureza do exercício é macroeconómica, procurando ter-se a melhor estimativa de cada uma daquelas variáveis. No Orçamento que hoje estamos aqui a propor que seja aprovado, o que se procura são os limites superiores da despesa, e, portanto, é um exercício de natureza completamente diferente. Além disso, não é um exercício macroeconómico, no sentido a que me estava a referir no Programa de Estabilidade e Crescimento, mas, sim, um exercício contabilístico que vem de cada um dos ministérios e que, portanto, tem uma natureza completamente diferente.
Já agora, que estamos a falar do peso do Estado, a propósito do Orçamento rectificativo gostaria de chamar atenção para o facto de, em 2002, as despesas totais serem de 46,4%, em 2003, de 47,5%, e, em 2004, de 48,3%.O Sr. Mota Andrade (PS): - Sempre a subir!O Sr. Maximiano Martins (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Sei que este ano estamos a prever 49,3%, mas não vi nada a contrariar esta evolução nos três anos anteriores!Aplausos do PS.Quanto à revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento, devo dizer que ela está prevista no ordenamento jurídico europeu. Ou seja, no final do ano, cada país tem de rever o seu programa de estabilidade e crescimento, o qual tem, depois, um procedimento de avaliação pelas instituições europeias, que leva, aliás, vários meses ou, pelo menos, dois meses. Portanto, a nossa revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento será feita no final do ano e será nessa mesma data apresentada em Bruxelas.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, já esgotou o seu tempo. Queira concluir.O Orador: - Sr. Presidente, peço imensa desculpa.
Quero apenas, porque este aspecto é importante, garantir ao Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins que não há problemas de branqueamento de capitais. Este é um ponto essencial. O branqueamento de capitais está fora do...O Sr. Honório Novo (PCP): - Então, vão mudar o artigo 5.o?! Vão aceitar as nossas propostas para alterar o artigo 5.o?!O Orador: - Estamos apenas a falar de contra-ordenações ou de penalidades no domínio fiscal e, portanto, não estamos a falar de branqueamento de capitais, que, obviamente, continua a ser penalizado em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Jerónimo Sousa (PCP): - Respostas "zero"!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
1607   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, se este Orçamento tivesse como objectivo dizer a verdade aos portugueses, ele teria, naturalmente, o nosso apoio. É que nós temos vivido um tempo de mentira e de contas enganadas. Sabemos agora que, em função da prestação da Dr.a Manuela Ferreira Leite e do Dr. Bagão Félix, pagamos 400 milhões de euros ao Citigroup por um negócio mal feito. Ou seja, estamos a ser roubados!
Ora, este Orçamento tem uma escolha estratégica, que é utilizar exactamente as mesmas medidas, as medidas mais injustas e mais recessivas, que se criticaram à política anterior. A política anterior não resultou, porque aumentou o IVA, agravou a injustiça e agravou a recessão, e o Governo agora, para resolver a crise grave da economia nacional, quer continuar a agravar a recessão e a aumentar a injustiça.
Acresce ainda que reduz a infra-estrutura na sociedade de informação e no governo electrónico, na investigação científica, na formação profissional, na educação pré-escolar, no ensino básico, no ensino superior, na saúde e na acção social escolar. Isto é um desastre, Sr. Ministro e Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Mas quero chamar a atenção para um aspecto que foi importante na sua intervenção e também na do Partido Socialista: sempre que chegamos a um debate orçamental, já conhecemos o "filme" antes de entrarmos aqui. Haverá quem encha o peito e diga: "Agora é um combate sem tréguas à evasão fiscal. Segurem-nos, porque agora é que vamos a eles".Protestos do PS.Tem sido sempre esta a afirmação.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, na semana passada, houve uma reunião de altos quadros de um dos maiores bancos em Portugal, o Totta, onde foi tomada uma decisão em relação ao Orçamento rectificativo que estamos a discutir agora, porque ele introduz uma norma, que é a directiva da poupança, para se começar a obrigar ao reporte e ao pagamento de imposto sobre os juros de capitais depositados quando se trate de não residentes. A decisão deste banco foi: "Todas as contas que este banco tem nas ilhas Cayman e em Nassau passam automaticamente para Porto Rico, para evitar o reporte e, portanto, o pagamento de impostos sobre os juros, e as contas que estão na Madeira serão também preparadas para passarem para Porto Rico". Porto Rico é uma parte dos Estados Unidos que se exime desta obrigação.
O Sr. Ministro disse-nos que o Governo não depende de grupos de interesses, mas, quando vemos coisas destas, perguntamo-nos quem é que governa o País, se são as regras e o Governo ou se é a banca portuguesa.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Há 47 500 contas...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Só neste banco há 47 500 contas que vão ser transferidas automaticamente com um único objectivo, que é não pagar imposto.
Quero saber, Sr. Ministro, o que é que tenciona fazer a respeito destas casos, que são os casos concretos onde se vê se há coragem ou não para impor regras iguais para todos.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, V. Ex.a qualifica este Orçamento como um Orçamento da verdade. Estou de acordo e o CDS-PP também. Este é um Orçamento da verdade, na medida em que põe a nu a sua incapacidade, enquanto Ministro das Finanças, a sua impotência, a sua rendição para controlar a despesa do Estado e combater a "gordura" e o desperdício no Estado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
1608   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 O Orador: - A verdade é que, para assumir o papel de Ministro das Finanças ao nível do controlo da despesa, é preciso assumir um papel de incómodo para com os restantes membros do Governo, é preciso "comprar" algumas guerras com muitos interesses instalados e com corporações que vivem à custa do Orçamento do Estado, é preciso um discurso de vigor e de energia, e aquilo a que assistimos, sistematicamente, nas suas intervenções aqui na Assembleia da República é um discurso de rendição, um discurso soporífero, um verdadeiro Xanax que nos põe todos a dormir.Risos do PS.Vamos falar verdade, Sr. Ministro das Finanças. É ou não verdade que, assim que V. Ex.a foi indigitado, ainda não tinha tomado posse como Ministro das Finanças, declarou a uma rádio que considerava o aumento de impostos inevitável? E, nessa altura, onde estava o Relatório Constâncio?
Bem sei que, depois disto, o Sr. Primeiro-Ministro deve tê-lo chamado à parte e ter-lhe dito: "Sr. Ministro das Finanças, isto não pode fazer-se assim! Primeiro, temos de produzir uma encenação! É óbvio que, nós, socialistas, vamos aumentar os impostos, mas, primeiro, temos de produzir uma encenação".Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Mota Andrade (PS): - Os senhores é que são responsáveis pela encenação!O Orador: - Por isso, já não foi esse o seu discurso na discussão do Programa do Governo.
Relativamente ao aumento de impostos, quero dizer-lhe que estamos conversados: chegaram os socialistas ao poder e, apesar das promessas do Sr. Primeiro-Ministro durante a campanha eleitoral, o IVA aumentou dois pontos, para financiar a segurança social, vai aumentar o imposto dos produtos petrolíferos, para financiar as SCUT, e vamos ter aumento do IRS, para fins ideológicos. Pergunto, pois, se não seria preferível dar consistência a uma política de privatizações onde já se calcula a receita e não se consegue esclarecer aquilo que vai ser privatizado. É um mistério o que se vai privatizar, mas já se conta com a receita.
Por isso, pergunto se não seria preferível seguir uma política agressiva de concessões a privados, ao nível das infra-estruturas portuárias, dos aeroportos, e até de certos serviços, como é o caso das águas. Pergunto se não seria preferível estimar e calcular uma gestão eficiente e racional do património do Estado com base em alienações que pudessem ser previstas de uma forma plurianual.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Pergunto se tudo isto, em termos de receita, não poderia valer muito mais do que os 4000 milhões de euros, ao fim de quatro anos, e não seria preferível para o funcionamento da economia. Ao nível da despesa, este Orçamento é um verdadeiro fiasco...O Sr. Presidente: - O seu tempo esgotou-se, Sr. Deputado. Queira concluir por favor.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente, dizendo que a despesa total cresce, em 2005, o dobro das contas de 2004 e de 2003,...Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - ... sendo que estas contas foram certificadas pelo EUROSTAT e não foram questionadas por VV. Ex.as. E é por isso que o défice, antes de receitas extraordinárias, passa de 5,4%, em 2003, para 5,2%, em 2004, e para 6,2% em 2005. Porquê? Porque V. Ex.a não quer cortar na despesa, não assume a verdadeira responsabilidade de um Ministro das Finanças.Aplausos do CDS-PP.Como pergunta final, gostaria de saber que medidas se vêem neste Orçamento rectificativo para fazer face à racionalização indispensável do Serviço Nacional de Saúde e na área da educação, que, como sabem, consomem 40% da despesa corrente primária em Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado