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O Sr. Presidente afirmou-nos aqui propósitos vários e naturalmente propósitos que destacou da sua posição política, de origem, do seu partido.
O Sr. Presidente sabe, e todos sabem, que mantemos nutrida oposição ao partido de que é originário. O Sr. Presidente sabe, e todos sabem, que nós não poderemos estar satisfeitos nem concordantes com a escolha do Presidente da Assembleia da República feita entre um dos deputados do partido que menos se pode reclamar do 25 de Abril e que nem sequer o faz, porque, justiça lhe seja feita, com toda a abertura, ataca o 25 de Abril e a Constituição dele surgida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas as questões não são só estas: há também os aspectos pessoais e em relação à figura pessoal do Presidente agora eleito nada temos a opor. E queremos afirmar-lhe com toda a solenidade que pode contar connosco não para o louvar, mas para exigir com rigor que o Sr. Presidente honre os anteriores presidentes e toda esta Assembleia, mantendo a posição equânime que é devida a um presidente de um órgão de soberania tão importante como este.O Sr. José Manuel Mendes (PCP) - Muito bem!O Orador: --Nós podemos discordar dos homens, votar contra eles, opormo-nos, mas respeitamos as instituições e respeitamos, naturalmente, aqueles que
23 DE OUTUBRO DE 1981 145ocupam os cargos que a elas são devidos. Neste caso respeitaremos o Presidente da Assembleia da República e exigiremos da mesma maneira que ele nos respeite e seja equânime.
Conte connosco para vigiar e o ajudar, neste caso, a ser rigoroso, Sr. Presidente.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Tem a palavra a Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também eu queria que as minhas primeiras palavras neste momento fossem de agradecimento para o Presidente cessante desta Assembleia, o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.
De agradecimento posso falar porque penso que agradecimento lhe é devido, não em termos de atenções pessoais, que essas poderiam ser vulgares entre conterrâneos e amigos de longa data, não em termos, portanto, dessa cortesia ou sequer da amizade, mas de agradecimento pela lição de democracia que sempre conseguiu dar na presidência desta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, não somos só nós a agradecer-lhe, não é só a nossa voz a dizer-lho, mas são, com certeza, todos aqueles para quem o parlamento é essencial - como essencial instituição que é - à democracia, como, portanto, alguma coisa de que a democracia não pode prescindir e de que o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida assim honrou. Foi um serviço que ele prestou à democracia portuguesa, é um serviço pelo qual todos os democratas lhe devem agradecimentos.Aplausos gerais.E gostaria por isso mesmo de neste momento e neste lugar dizer que mais próprio do que trocarmos alguns elogios é com certeza reflectirmos serenamente sobre o significado destas eleições.
Creio também poder dizer aqui que a reflexão, como alguém disse, «vale como acção desde que adiante a hora das tomadas de consciência, sem as quais só há aventuras sem futuro». E já aqui se lamentaram alguns factos que ocorreram ao longo desta eleição. Não quereria ser eu a tocar neste ponto. Preferiria antes, porque mais me vai no espírito, focar alguns aspectos importantes de que estas mesmas eleições se revestiram, não pelo seu lado negativo, mas; pelo seu lado positivo.
Creio que sobre essas também vale a pena que troquemos algumas ideias neste estilo de reflexão.
Em primeiro lugar, a primeira lição democrática: o modo como um presidente encerra o seu mandato. Ele regressa à sua bancada, simplesmente, com a naturalidade que têm os mandatos democráticos.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Nenhum de nós tem o poder na sua mão, nenhum de nós exerce senão uma missão de serviço, naturalmente temporária por melhor que tenha sido exercida. E essa foi também uma lição destas eleições!Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da UEDS e do MDP/CDE.Democracia é também respeito pela vontade exercida, mesmo quando dela se discordou e discorda. E nós aqui estamos, Sr. Presidente, a manifestar-lhe o nosso respeito, a oferecer-lhe a promessa da nossa colaboração sincera e leal e creio que também essa é uma lição democrática destas eleições.
Creio ainda lição democrática - e, perdoe-se-me que acrescente, lição de esperança e juventude - o modo como aceitou candidatar-se a estas eleições o Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos. Também ele nos deu uma lição de democracia.Aplausos gerais.Creio ainda que outra lição democrática - e vale a pena salientá-lo porque há quem não o entenda - é o facto de uma vez mais não ter existido unanimidade entre nós, o terem existido divergências, claras e manifestadas com toda a frontalidade, o que não significa *nem que sejamos inimigos nem que sejamos intransigentes, nem que nos respeitemos menos uns aos outros. Também essa é uma lição a destacar.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Creio que muitas vezes costumo citar a afirmação de um grande professor que dizia: «São meus discípulos, se alguns tenho, os que estão contra mim, porque esses é que guardaram no fundo da alma a força que verdadeiramente me anima e que mais desejaria transmitir-lhes: a de não se conformarem!»
A democracia é também isso. Essa é a força das aposições, essa é a força das! minorias e essa é também uma lição que nos cumpre aqui: receber e acatar.Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS.E por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também queria dizer que até mesmo nos incidentes verificados houve um valor demonstrado: foi a independência dos deputados.Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!O Orador: - Não há parlamento livre sem deputados livres e vale a pena sublinhá-lo e afirmá-lo como valor positivo que também é.Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS.Se todos nós temos consciência da importância dos partidos para a vida democrática, é importante que digamos que sem parlamento - não há razão de ser para os partidos, mas que sem deputados livres e independentes também não há razão para os parlamentos.Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!O Orador: - Eu diria, para terminar, que recusemos de uma vez, ao menos como terminologia, falar
146 I SÉRIE -NÚMERO 4de messianismos para explicar os nossos medos. Chamemos-lhe outra coisa, mas messianismo não!
Creio que a esperança é uma coisa muito diferente do que as ilusões nevoentas e passadistas e a democracia é esperança e fé no homem e também essa é uma lição que hoje e aqui podemos colher!Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento em que vamos encerrar as saudações à Mesa recém-eleita, não se há-de estranhar que o Grupo Parlamentar do CDS tenha encarregado um velho amigo, que fez com ele a caminhada desde os tempos da capa e batina para festejar a sua eleição - importante para esta Câmara, faustosa para o Centro Democrático Social e de grande alegria para a Aliança Democrática - e saudar com júbilo o Sr. Deputado Francisco Oliveira Dias que, a partir de agora e pelo período de uma sessão legislativa, vai ocupar a Presidência deste órgão de soberania, a sede por excelência da democracia representativa e pluripartidária, o foro onde ecoa a voz autêntica do povo português.
As minhas primeiras palavras dirigem-se naturalmente ao Presidente cessante, o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida. Durante dois anos em que este prestigiado parlamentar e dirigente do Partido Social-Democrata esteve à cabeça deste hemiciclo e soube honrar o Parlamento português saído da Revolução de 25 de Abril exercendo o alto cargo para que fora eleito na sequência da vitória eleitoral da Aliança Democrática com total devoção, inexcedível isenção, rigor escrupuloso no cumprimento dos seus deveres regimentais e saudável liberalismo na defesa dos direitos dos deputados.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida, aqui dentro e lá fora, em todas as circunstâncias e nas mais variadas missões que lhe foram confiadas, soube impor-se sempre à estima de todos quantos o conheceram e, com grande dignidade e aprumo, desempenhar a difícil missão de ser o nosso representante em todas as instâncias nacionais e internacionais onde foi solicitada! a sua presença.
Ao regressar agora, humilde mas dignamente, à sua cadeira de deputado social-democrata, o Dr. Ribeiro de Almeida deixa atrás de si e neste Palácio a marca inconfundível da sua forte personalidade e o eloquente exemplo de como é possível exercer a autoridade democrática numa Câmara particularmente exigente nos seus trabalhos e tão diversificada na sua composição como é esta Assembleia de homens livres e ciosos ida sua independência, como sublinhou à momentos o deputado Magalhães Mota.
Devemos-lhe, por isso, todo o nosso respeito e uma grande homenagem, envolvendo neste tributo todos os Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários da Mesa que o coadjuvaram durante o seu mandato.
E VV. Ex.as hão-de permitir-me que, ao saudar a Mesa cessante, destaque em particular o meu colega Martins Canaverde, que tão dedicada e elevadamente soube ser, durante a I Legislatura e nas duas Sessões Legislativas subsequentes, o Vice-Presidente prestigiado saído do nosso partido e que tanto honrou o nosso grupo parlamentar e esta Casa.Aplausos do CDS, do PSD, do PS. do PPM, da ASDI e da UEDS.O Dr. Francisco Manuel Lopes Vieira Oliveira Dias é uma individualidade conhecida de todos nós e acompanho o meu colega Moura Guedes quando, ao referir-se às suas qualidades, disse: Oliveira Dias é um homem simples, sereno, discreto, recatado e delicado, nunca se lhe ouviu uma frase deselegante ou uma palavra rude. Cordial por feitio, conciliador por natureza, respeitador dos seus adversários, Francisco soube sempre ultrapassar todas as querelas políticas que volta e meia se irrompem nesta Sala com a sua voz medida e grave, ar calmo e irradiante de simpatia. Impôs-se sempre e em todas as circunstâncias pela moderação e objectividade das suas opiniões, conquistando a consideração de todos os seus pares e dos trabalhadores desta Casa. Na chefia do grupo centrista ou na presidência da Comissão Parlamentar da Educação, demonstrou a riqueza das suas qualidades de direcção e imparcialidade, evidenciou o seu talento de negociador hábil, o amor à democracia, o vigor das suas convicções e o rigor com que as defende perante os seus opositores. Ó novo Presidente reúne, assim, todas as qualidades e atributos para ser o digno» continuador de um Henrique de Barros, Vasco da Gama Fernandes, Teófilo Carvalho dos Santos e Ribeiro de Almeida, essa teoria He homens insignes e admiráveis que foram e são depositários das inalienáveis prerrogativas deste Parlamento face aos inimigos e detractores do regime democrático e pluripartidário.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Sr. Deputado Oliveira Dias: Como disse V. Ex.a no seu discurso inicial, assume V. Ex.a a Presidência desta Assembleia numa hora difícil e num ambiente particularmente denso e tenso para o regime saído de 25 de Abril e reafirmado em 25 de Novembro.
Após um período de relativa acalmia, na altura precisa em que estamos empenhados em cumprir a nossa tarefa constitucional de rever a Constituição de 1976, reacendem-se as querelas institucionais, ouve-se de novo o bater dos tacões, assistimos aos sobrolhos franzidos de certos conselheiros da Revolução com ameaças aos deputados eleitos com o voto popular, multiplicam-se as calúnias e os ataques mais descabelados aos dirigentes dos grandes partidos nacionais, assistimos ao anúncio do lançamento dos movimentos messiânicos. Sim, messiânicos, Sr. Presidente, não tenhamos o temor das palavras.
Sim, é neste momento, repito, de perigo para o próprio regime, que V. Ex.a ascende à cabeça do nosso Parlamento e não será inoportuno que manifeste o meu convencimento de que, para além da eleição, deve sentir um forte apoio moral na unidade do partido que teve a honra de fornecer um dos seus militantes mais prestigiados a esta alta magistratura, o Partido do Centro Democrático Social, que se tem mantido coeso, forte e determinado, sem nunca pôr
23 DE OUTUBRO DE 1981147em causa as suas lideranças eleitas, e sem quaisquer divisionismos internos.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.Deve ser este facto que excita a imaginação daqueles a quem magoa o valor e a força da nossa unidade e com frequência crescente imaginam e inventam as desagregações e, deserções de que gostariam que fôssemos vítimas. Continuaremos a não ser acessíveis a tal espécie de manipulação do eleitorado, até porque sabemos que os conhecidos autores destas campanhas não são os servidores da democracia nem da Aliança Democrática.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não temos dúvida de que é nesta mesma linha que se inscrevem os comportamentos deselegantes - e por isso antidemocráticos- que hoje ouvimos ao representante do MDP/CDE, aliás grupo político sem expressão perante o eleitorado.
Quanto ao PCP, não estranhamos a sua estratégia por conhecida de transformar esta Câmara democrática numa arena de contínua agitação e desestabilização política. Apenas lastimamos o seu estalinismo conservador em pleno 1981 e neste país democrático.
Sr. Presidente, prometeu V. Ex.a empunhar o estandarte de defesa da instituição parlamentar, com a estrutura que ela hoje apresenta porque é aquela que o povo português escolheu pelo seu voto livre e democrático. Tem V. Ex.a a difícil mas reconfortante missão de ser um vigoroso soldado da primeira linha para utilizar as suas próprias palavras da democracia representativa e pluripartidária consagrada na nossa Constituição; de dar combate impiedoso e constante a todas as tentativas, venham elas donde vierem, de enfraquecimento desta Câmara e de lutar contra os extremistas que de várias bandas desvairadamente esperam pela primeira brecha para se introduzirem nesta cidadela da liberdade e democracia para a liquidarem de vez e com ela a voz autentica do povo português. Deve, por isso, ser V. Ex.a sempre um factor de equilíbrio e de segurança na grave conjuntura política que atravessamos.
Possui V. Ex.a, Sr. Presidente, todas as virtudes e qualidades necessárias para levar a bom termo o seu mandato que hoje inicia. Por isso, temos a certeza de que V. Ex.a será o verdadeiro espelho do País real e da sua vontade de viver em paz e sem confrontos, para nos dedicarmos, todos nós, a maioria e as oposições, às nossas tarefas de revisão constitucional, em primeiro lugar, e de contribuirmos com o nosso empenhamento diário para o aprofundamento do verdadeiro Estado de direito social que queremos edificar para maior prosperidade de Portugal.
Queira V. Ex.a aceitar Sr. Deputado Francisco Oliveira Dias até há poucos momentos meu querido chefe do nosso grupo parlamentar o fraterno abraço dos nossos deputados e, na sua pessoa, a saudação a todos os Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários agora eleitos, desejando a todos um trabalho profícuo e elevado como é timbre e tradição desta Assembleia da República.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Veiga de Oliveira, V. Ex.a tinha pedido a palavra?O Sr. Veiga age Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, eu queria fazer um protesto, porque o Sr. Deputado Narana Coissoró ofendeu o meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente:- Tem V. Ex.a a palavra, mas agradecia-lhe que fosse breve, na medida do possível.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não gostaria de ter tido esta oportunidade de usar da palavra, antes de mais porque não gosto de me ouvir, mas também porque seria dispensável.O Sr. Deputado Narana Coissoró, a propósito - neste caso, a despropósito -, mais uma vez afirmou que o PCP tem como intenções transformar esta Câmara numa arena para as suas agitações antidemocráticas.Sr. Deputado, devo dizer-lhe que a sua afirmação não só é falsa como é completamente deslocada em relação ao momento que estamos aqui a viver. O Sr. Deputado deve ter reparado que eu me coibi de dizer, por exemplo, que o CDS é, quanto a nós, um partido que defende um golpe contra a Constituição, que pretende rasgá-la, que pretende regressar ao 24 de Abril, etc. Coibi-me de dizer isto e, no entanto, noutras ocasiões mais apropriadas, têmo-lo dito e com verdade.O Sr. Deputado bem podia ter evitado esta cena.Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tinha também pedido a palavra, Sr. Deputado Herberto Goulart?O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sim, Sr. Presidente, para exercer o direito de defesa em nome da bancada.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, e agradecia-lhe igualmente que fosse breve, na medida do possível.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Narana Coissoró: O Sr. Deputado, na sua intervenção, referiu-se ao comportamento deselegante e, por isso, antidemocrático do MDP/CDE.O Sr. Deputado tem o direito de considerar o nosso comportamento, elegante ou não e tem o direito de identificar elegância com democracia, mas não tem o direito de considerar antidemocrática a nossa intervenção, em que afirmámos as, nossas posições políticas em relação à eleição do Sr. Deputado Oliveira Dias, pois, simultaneamente, respeitámos essa eleição e afirmámos a nossa disposição de colaborar com o Presidente eleito e de com ele trabalhar com lealdade afirmámos o nosso, empenho de com ele trabalhar para o prestígio e para o funcionamento democrático desta Assembleia.
Por outro lado, Sr. Deputado Narana Coissoró, o meu partido pode ter aqui uma pequena representação parlamentar, e o Sr. Deputado tem todo o direito de fazer as afirmações que quiser em relação à representatividade ou não representatividade do meu partido, mas o Sr. Deputado não tem o direito de afirmar que tivemos um comportamento antidemocrático, porque não é o meu partido - com longos anos de luta contra o fascismo, com um trabalho permanentemente empenhado na consolidação da democracia depois do 25 de Abril - que, aceita, e muito menos das bancadas do CDS, que aqui lhe seja imputado um comportamento antidemocrático.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Parece-me que esta é para mim a sessão mais difícil.
V. Ex.as., sem distinção, endereçaram-me tão elogiosas palavras e exprimiram, de uma maneira que eu vi ser, tão sincera, quer das bancadas da maioria, quer das bancadas da oposição, um tão favorável conceito a meu respeito que realizaram a demonstração indesmentível da afirmação que fiz nas breves palavras que disse quando abandonei a tributa da Presidência.
Fiz realmente aqui, e intensifiquei, muitos e grandes amigos.Srs. Deputados, a hora vai longa e não quero demorar esta sessão. Quero apenas dizer-vos que sempre me convenci, e V. Ex.as. hoje abundantemente o demonstraram, que a democracia, mais do que um regime, é um estado de espírito, ...O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador. - ... e um estado de espírito de alguém que, acima de tudo, procura respeitar, compreender, conhecer e identificar-se, em cada momento, com os seus pares.Sempre pensei que o diálogo não deve ser a afirmação de -um desentendimento, mas a busca, no final do diálogo, de pontos de encontro das nossas maneiras de ver.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi por esses princípios, só por eles, e por um respeito ilimitado por esta Casa que talvez tenha realmente conseguido chegar a cumprir o meu
Também sempre parti do princípio de que a grande regra dos comportamentos é a do esforço. Quando nos esforçamos, dentro das nossas capacidades, normalmente conseguimos. Mas deixem que vos repita, Srs. Deportados, o que há pouco disse: consegui porque V. Ex.as., todos, me ajudaram a conseguir.A todos os Srs. Deputados, se assim mo permitem ao agradecer-vos, do fundo do coração, quanto me disseram. peço licença para usar uma expressão, que não sei se é muito convencional e usada em ,parlamentos, mas que é a única que neste momento me parece poder corresponder àquilo que sinto, à profunda emoção que me causou tudo quanto, V. Ex.as. tão bondosamente aqui quiseram dizer de mim. A todos, Srs. Deputados, agradeço do fundo do coração e a todos envolvo no mesmo fraternal e reconhecido abraço.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente : - Srs. Deputados, depois de terem usado da palavra representantes de todos os grupos parlamentares aqui presentes, permitam-me que. renove também, associando-me aos oradores, as homenagens prestadas à Mesa anterior, a cada um dos seus componentes, e de uma maneira muito especial ao Sr. Presidente, Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida. Desejaria igualmente associar-me, muito sinceramente, às palavras de homenagem dirigidas ao ilustre deputado Teófilo Carvalho dos Santos.Registo o compromisso e a oferta de colaboração que todos tiveram a amabilidade de oferecer à Mesa e à Presidência da Assembleia da República e, evidentemente, as afirmações de respeito mútuo e de empenhamento pela defesa do prestígio desta instituição..
Pessoalmente, agradeço, desvanecido, a generosidade e a amabilidade com que quiseram referir-se, à minha pessoa depois desta eleição, que tanto me honra e responsabiliza.Aplausos do CDS, do PSD, do PS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Srs. Deputados, sei que a hora vai avançada, mas, para que possamos acertar na ordem de trabalhos para, amanhã, teria necessidade de uma rápida reunião da conferência dos grupos parlamentares. Penso que dez minutos serão suficientes para esse efeito.Suspendo a sessão por dez minutos, :pedindo aos representantes dos grupos parlamentares o favor de se dirigirem ao gabinete da presidência, para combinarmos os nossos trabalhos de amanhã.Eram 20 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 20 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na sequência do que foi deliberado nesta breve reunião, convoco o Plenário ,para amanhã, sexta-feira, excepcionalmente às 15 horas. Teremos período de antes da ordem do dia, e o período da ordem do dia será preenchido com a sessão solene de acolhimento e boas-vindas a S. Ex.a o Presidente da República da Itália, que amanhã se digna visitar esta Assembleia.Na próxima terça-feira, como é habitual, a reunião começará às 15 horas e continuarão agendadas, para a primeira e segunda partes da ordem do dia, as iniciativas que constavam da agenda da sessão do passado dia 20.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 55 minutos.
23 DE NOVEMBRO DE 1981149Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)António Maria de O. Ourique Mendes. Arménio dos Santos. Fernando A. Moutinho Garcez. Francisco de Sousa Tavares. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Aurélio Dias Mendes. José de Vargas Bulcão. Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva. Mário Ferreira Bastos Raposo. Pedro Miguel Santana Lopes.Partido Socialista (PS)Alberto Marques Antunes. António Francisco B. Sousa Gomes. Edmundo Pedro. João Fernandes. João Joaquim Gomes. Sérgio Augusto Nunes Simões.Centro Democrático Social (CDS)Adalberto Neiva de Oliveira. Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues. Carlos Eduardo Oliveira e Sousa. Fernando Larcher Nunes. José Manuel Rodrigues Casqueiro.Luís Carlos Calheiros V. Sampaio. Manuel António de Almeida Vasconcelos. Pedro Eduardo Sampaio.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Barreirinhas Cunhal. Domingos Abrantes Ferreira. Jorge do Carmo da Silva Leite. José Rodrigues Vitoriano. Manuel Correia Lopes.Faltaram d sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Álvaro Roque Bissaia Barreto. Américo Abreu Dias. António Augusto Lacerda de Queiroz. Joaquim Manuel Cabrita Neto.Partido Socialista (PS)Alberto Marques de Oliveira e Silva. António Carlos Ribeiro Campos. Bento Elísio de Azevedo. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.OS REDACTORES DE 1.o CLASSE: Armindo Augusto Afonso - Carlos Pinto da Cruz.
I Série - Número 32 Segunda-feira, 21 de Dezembro de 1981 DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 1981Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 5 horas e 30 minutos.
Ordem do dia. - Na primeira parte, foram aprovados o 3.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para o ano de 1981 e o Orçamento da Assembleia da República para o ano de 1982, tendo sobre este último produzido declaração de voto o Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI).
Na segunda parte, foi discutida e votada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.o 77/II - Alteração à Lei n.o 4/81, de 24 de Abril, que aprovou o Orçamento Geral do Estado para 1981 -, tendo intervindo no debate, além do Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano (João Salgueiro) e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Manuel dos Santos (PS), Portugal da Fonseca (PSD) e José Alberto Xerez (CDS). O Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) produziu uma declaração de voto.
Aprovou-se também, na generalidade e na especialidade, o projecto de lei n.o 283/II, apresentado pelo PS, sobre a suspensão do mandato em virtude do desempenho de funções autárquicas e no Conselho Nacional do Plano.
Por último, discutiu-se e aprovou-se. na generalidade e na especialidade o projecto de lei n.o 212/II, apresentado pela ASDI e relativo a «casas fruídas por repúblicas de estudantes na cidade de Coimbra». Intervieram no debate os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI) -que fez a apresentação do diploma-, José Manuel Mendes (PCP), Barrilaro Ruas (PPM) - que fez também a leitura do relatório e parecer da Comissão de Cultura e Ambiente -, Pacheco Mendes (CDS), Costa Andrade (PSD), César de Oliveira (UEDS), Luís Filipe Madeira (PS), Silva Marques e Guerreiro Norte (PSD) e Magalhães Mota (ASDI).
O Sr. Presidente, após ter dirigido uma saudação de boas-festas aos deputados, funcionários, agentes da policia de segurança, jornalistas e respectivas famílias, encerrou a sessão às 7 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
António Poppe Lopes Cardoso.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ao contrário do que tinha anunciado há pouco, parece-me que o ordenamento correcto dos nossos trabalhos é o que tinha sido estabelecido por consenso na última conferência dos grupos parlamentares, com uma primeira parte dedicada aos orçamentos da Assembleia da República - 3.o Orçamento Suplementar para 1981 e e Orçamento para 1982- e uma segunda parte com a proposta de lei de alteração ao Orçamento Geral do Estado para 1981 e o projecto de lei n.o 212/II.
Vamos, portanto, apreciar o 3.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1981.
Está em discussão.Vozes do PSD: - Ninguém quer dizer nada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento Suplementar que o Sr. Presidente pôs à discussão é o Orçamento Geral do Estado?O Sr. Presidente: - Não! Sr. Deputado. Trata-se do Orçamento Suplementar para 1981 da Assembleia da República apreciado na primeira parte da ordem do dia, que está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do PS, do CDS, do PCP, do PPM e da UEDS e com a abstenção da ASDI. registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Passemos à apreciação do Orçamento da Assembleia da República para 1982. Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos ter sido útil não só incluir-se na ordem dos trabalhos a discussão deste Orçamento da Assembleia da República como efectivamente fazê-la.
Não vamos demorar muito tempo, mas gostaríamos de salientar que no Orçamento da Assembleia da República há dois pontos para nós de extrema importância, sendo um deles é a clareza, a transparência com que o Orçamento é apresentado.
De facto apraz-nos salientar que o Orçamento que temos à nossa frente representa uma franca melhoria em relação a outros Orçamentos da Assembleia da República apresentados, em primeiro lugar, porque até na atribuição e designação das várias rubricas finalmente, e pela primeira vez, os deputados aparecem com o lugar que lhes compete num Orçamento da Assembleia. Já não são agora uma rubrica a seguir a qualquer outra situação de pessoal e imediatamente antes do pessoal tarefeiro. Parece um pormenor, mas tem alguma importância, visto que revela que são efectivamente os deputados a essência da Assembleia da República.
Por outro lado, também essa transparência permitirá que na futura discussão quer da Lei Orgânica da Assembleia da República quer do Estatuto do Deputado possamos reflectir sobre algumas realidades extremamente simples, mas que em todo o caso me não dispenso de salientar. Uma delas é a seguinte: a verba destinada a transportes é praticamente idêntica à do subsídio aos deputados, ou seja, a Assembleia da República gasta tanto a transportar parte dos seus deputados, como com o vencimento da totalidade dos deputados. É alguma coisa que certamente nos fará reflectir.
Em segundo lugar, há nas verbas da Assembleia da República várias delas, e todas avultadas, que não têm senão ligação indirecta com a própria Assembleia da República. Pela primeira vez temos à nossa frente os Orçamentos do Serviço do Provedor de Justiça - serviços que dependem funcionalmente da Assembleia da República, mas cujos orçamentos não eram apreciados conjuntamente com o Orçamento da Assembleia da 'República e que portanto votávamos globalmente, desconhecendo a sua aplicação em cada uma das suas verbas; temos à nossa frente o Orçamento dos Conselhos de Informação; temos, portanto, à nossa frente todos os orçamentos que incluídos neste Orçamento global vêm avolumá-lo, mas que não constituem efectivas despesas para o funcionamento da Assembleia da República. Também isto permite, com maior clareza e seriedade, identificar rigorosamente as verbas que são afectas ao próprio funcionamento da Assembleia e aquelas que dizem respeito a serviços que, embora com ela relacionados, são, no entanto, serviços com a sua própria autonomia e área de jurisdição.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador. - Creio, portanto, que a clareza e a transparência deste Orçamento são muito superiores aos de outros Orçamentos e, se tivéssemos mais tempo, creio que todos nós poderíamos beneficiar de uma leitura mais atenta do Orçamento da Assembleia, para que ela nos motive em relação a algumas coisas que teremos de modificar e as disposições futuras, visto que o Orçamento aqui apenas reflecte aquilo que já é a legislação de que dispomos não sendo portanto uma modificação dessa legislação. Pelo contrário, é a sua transposição, mas ajuda-nos contudo a reflectir sobre coisas que temos com certeza de melhorar e de emendar.
Um segundo aspecto que o Orçamento também revela é o de que, se nós considerarmos as suas várias
1288 I SÉRIE - NÚMERO 32rubricas, ainda temos um orçamento da Assembleia da República que não corresponde a um desenvolvimento normal dos serviços, adaptado à conjuntura económica e financeira e à evolução de um ano para outro ano. Ou seja: os Orçamentos não inovam, não estão adequados às finalidades que pretendemos obter com a actuação da Assembleia da República. Nós precisamos também aqui de reflectir sobre aquilo que são algumas das acções fundamentais a empreender no âmbito da Assembleia da República e de dotar financeiramente, de forma mais desenvolvida, alguns serviços para que melhor possam corresponder às próprias necessidades da Assembleia. Dou por exemplo os serviços da biblioteca e da divisão de documentação cujas verbas são extremamente reduzidas neste Orçamento.
É este um segundo motivo de reflexão que nos levará, no ano que vem e nos próximos Orçamentos Suplementares a partir deste, a pensarmos aquilo que pretendemos dos Serviços da Assembleia da República, aquilo que pretendemos do próprio Parlamento de forma a adequar o Orçamento para que ele melhor possa permitir a concretização dessas finalidades.
Pensamos que o Orçamento que temos presente representa, portanto, um progresso sensacional em relação a outros Orçamentos que aqui votámos e por isso vamos votá-lo favoravelmente, mas este nosso voto favorável é, além do mais, um incentivo - repito- para que ele nos sirva como ponto de reflexão em relação a outros estatutos próprios da Assembleia que temos de modificar e para que ele nos sirva também como elemento modificador para os próprios Orçamentos Suplementares que depois iremos votar.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra, por isso vamos passar à votação do Orçamento da Assembleia da República para o ano de 1982.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à seguida parte da Ordem do Dia, começando pela apreciação da proposta de lei n.o 77/II, que altera a Lei n.o 4/81, de 24 de Abril, que aprovou o Orçamento Geral do Estado para 1981.
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
Entretanto tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano (João Salgueiro) e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias).O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de pedir ao Governo que fizesse uma exposição sobre o Orçamento.Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Gostaria de fazer uma rápida síntese de projecção, visando o Orçamento/81, agora aqui em discussão na Assembleia da República.
O Governo pede autorização à Assembleia da República para aumentar as despesas em 39,7-39,8 milhões de contos. E poderia rapidamente tentar agrupar em seis ou sete grandes classes os reforços pedidos à Assembleia. Destacaria os encargos da Dívida Pública, com 14,7 milhões de contos; o Serviço Nacional de Saúde, com 5 milhões de contos; o Fundo de Abastecimento, com 5 milhões de contos; o subsídio às Empresas Públicas, com 4 milhões de contos; as Pensões e Reformas, com 1,7 milhões de contos; e um reforço também da dotação da Direcção-Geral das Construções Escolares, de 1,3 milhões de contos.
O remanescente seria um reforço da dotação provisional de 8 milhões de contos. Estes 8 milhões de contos destinam-se a reforçar o Ministério da Educação e, concretamente dentro do Orçamento do Ministério da Educação, a dotação da Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário, enquanto que 300000 contos seriam para subsidiar o Fundo de Fomento da Exportação. Ficaríamos assim ainda com uma pequena margem destinada a fazer face a qualquer imprevisto que eventualmente possa ocorrer.
Para fazer face a este acréscimo da despesa, o Governo propõe à Assembleia conseguir o seguinte aumento de receitas: em impostos directos, 7,5 milhões de contos discriminados como segue: 3 milhões de contos na contribuição industrial; l milhão de contos no imposto profissional e 3,5 milhões de contos no imposto de capitais -, e em impostos indirectos estima-se que o acréscimo de receitas possa ser da ordem dos 11,5 milhões de contos -assim distribuídos: 700000 contos em taxas de importação; 350 mil contos em lotarias; 4,6 milhões de contos em imposto de transacções; 4,7 milhões de contos no imposto de venda de veículos automóveis; 700000 contos no imposto de consumo de tabacos, e 500 000 contos em emolumentos dos Serviços Aduaneiros e da Guarda Fiscal. Nos rendimentos da propriedade temos ainda 6,7 milhões de contos. Trata-se, portanto, de verbas da Direcção-Geral do Tesouro, São receitas do Estado e podem ser chamadas ao Orçamento Geral do Estado.
Temos também reposições não abatidas de 2,4 milhões de contos, fundamentalmente reposições dos fundos dos serviços autónomos e reposições também de pagamentos indevidamente efectuados em exercícios económicos anteriores e que neste momento estão a ser repostos nos cofres do Estado.
Temos também algumas anulações das despesas da ordem de 1,8 milhões de contos e também um aumento da dívida da ordem dos 9,8 milhões de contos.
Poderia adiantar ainda que o acréscimo da dívida pública se fica a dever, fundamentalmente, a três causas: à alteração da taxa de câmbio, das taxas de juro grosso modo, da ordem de 4 milhões de contos; às indemnizações na Junta do Crédito Público; e à não utilização da autorização legislativa concedida ao Governo em 1981 e que consta do n.o 6 do artigo 6.o da Lei do Orçamento.
21 DE DEZEMBRO DE 1981  1289O acréscimo de subsídios, da ordem dos 4 milhões de contos, destina-se fundamentalmente a fazer face a um aumento de subsídios à CP, de 2,9 milhões de contos, e também ao Metropolitano de Lisboa. Esse acréscimo é portanto, concretamente, para fazer face aos encargos das infra-estruturas, que passaram a pertencer ao Estado nos termos de um decreto-lei aprovado em 1980 e que de algum modo se integra na administração financeira do Metropolitano de Lisboa, encargos esses que são da ordem dos 500000 contos.
Suponho que estas serão as grandes linhas da proposta de lei que neste momento é posta à consideração desta Câmara.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei de alteração ao Orçamento para 1981 foi entregue tarde e a más horas, foi entregue há dois ou três dias ...Uma voz do PSD: -Agora é tarde... O Orador: - Agora também é tarde!
Não nos foi dado tempo para discutir e analisar aprofundadamente as propostas de alteração. A Comissão de Economia, Finanças e Plano propôs uma reunião com o Governo para que se fizesse a correspondente análise, mas a essa reunião - seguindo o ritmo normal do Governo o Governo chegou tarde. A Comissão de Economia, Finanças e Plano já tinha acabado a reunião. Tivemos então uma muito rápida troca de impressões, visto o Sr. Ministro das Finanças estar com muita pressa necessitava de ir ainda ao seu Ministério e já era l hora da tarde -, em que poucos, para além daquelas que foram acabadas de dar, ou nenhumas informações nos foram dadas. Levantámos algumas questões, entre as quais uma que ficou para ser respondida ontem, sexta-feira.
Estamos na manhã de sábado e continuamos à espera dessa resposta prometida pelo Governo que não foi dada a nenhum membro da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que não foi dada a esta Câmara na apresentação da proposta de lei que visa a alteração do Orçamento para 1981.
Mas eu reponho essa questão: o limite fixado para empréstimos a prazo superior a um ano no Orçamento para 1981 era de 121,9 milhões de contos. O Governo apresenta uma proposta de alteração com um aumento de défice de 9,8 milhões de contos, o que levaria a concluir, em princípio, que esse limite seria fixado em 131,7 milhões de contos. O Governo propõe um limite de 140 milhões de contos e não sabemos para que é que são' os outros 8,3 milhões de contos.
Julgamos que não será muito legal a apresentação deste número na medida em que o Orçamento, de acordo com o artigo 4.o da Lei n.o 74/77, deve prever os recursos necessários para cobrir todas as despesas. Portanto não se diz aí que deve ficar com mais qualquer coisa. Mesmo que o Governo queira, por qual-
quer motivo que não explicou, ficar com uma diferença de 8,3 milhões de contos de possibilidade de recurso ao crédito, não compreendemos a utilidade prática disso na medida em que não pode aumentar despesas para além daquelas que lhe foram autorizadas e para além daqueles que hoje, muito provavelmente, lhe serão autorizadas pela aprovação da proposta de lei de revisão do Orçamento.
Gostaria, ainda, de colocar uma outra questão ao Governo que me foi suscitada pela exposição agora feita pelo Sr. Secretário de Estado. Quando V. Ex.a se referiu ao Metropolitano disse que a verba aqui inscrita resulta do Decreto-Lei n.o 196/80, que transferiu para o Estado os encargos com as infra-estruturas. Pergunto: se essas infra-estruturas passaram a ser da responsabilidade do Estado porquê classificar esta verba em «subsídios a empresas públicas»? Qual a explicação?
Depois dos esclarecimentos, que certamente o Governo me irá prestar, ainda voltarei a intervir sobre este assunto.O Sr. António Lacerda (PSD): - Que chato!O Orador: - Sr. Presidente, sei que estamos cansados, agora o que não me parece correcto é que quando se pretende esclarecer o Orçamento Geral do Estado se considere que um deputado é um chato!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos. O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir o' Orçamento Suplementar na generalidade embora quer a intervenção do Sr. Secretário de Estado, quer a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira já tenham de algum modo colocado algumas questões da especialidade. Por isso vou fazer uma apreciação ao Orçamento na generalidade.
Antes dessa minha intervenção gostaria de dizer, por amor à verdade, que relativamente à questão colocada ontem ao Sr. Secretário de Estado, acerca da diferenciação entre o recurso à dívida solicitado no Orçamento Suplementar e aquilo que seria necessário, me foi dado pelo Sr. Secretário de Estado um esclarecimento pessoal. Não consegui distinguir em mim a qualidade de Vice-Presidente - Presidente em exercício da Comissão de Economia, Finanças e Plano, ou a qualidade de deputado individual, por isso não a transmiti aos meus colegas e disso me penitencio. Manda a verdade que aqui afirme que o Sr. Secretário de Estado, pelo menos a mim, me informou das razões que encontrou na Secretaria de Estado do Orçamento para justificar a diferença agora referida pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
A exposição do Sr. Secretário de Estado foi uma exposição de natureza eminentemente técnica, de especialidade. Este Orçamento Suplementar não altera o instrumento de política económica que foi o OGE para 1981 e a filosofia económica, política e social que lhe está subjacente. Denunciámos na altura em que se discutiu o Orçamento Geral do Estado essa política, considerámo-la errada, considerámo-la, na
1290 I SÉRIE - NÚMERO 32sequência da política de 1980 essa verdadeiramente desastrosa como a origem da crise que actualmente se vive. Pensamos, aliás, que para lá de todos nós também o actual Governo, em particular a equipa das finanças, tem muito a sofrer com a inércia, a incompetência e a incapacidade de previsão dos seus antecessores.
Como não há neste Orçamento Suplementar nenhuma alteração essencial da política económica e financeira do Governo AD, por isso não temos nenhuma razão para alterar o nosso sentido de voto. Nestes termos, em coerência e em consequência da votação que fizemos quando discutimos o Orçamento Geral do Estado para 1981, iremos votar contra o Orçamento Suplementar, visto não introduzir, nem o podia fazer, qualquer alteração qualitativa na política e na filosofia económico-financeira deste Governo, responsável pela situação de crise grave que o país atravessa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O protesto visa repor um pouco a verdade. A reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano não se efectuou devido ao atraso dos Srs. Membros do Governo, mas sim porque não tivemos quorum e porque passados 45 minutos sobre o seu início interrompemos a reunião. Nesse sentido por amor à verdade não vamos atribuir a culpa ao Sr. Ministro das Finanças e ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, tanto mais que lhe foi mostrada, Sr. Deputado Octávio Teixeira, a boa vontade dos Membros do Governo em realizar uma reunião informal e particular para lhe fornecer todos os elementos necessários.
Aproveito para reforçar aquilo que o Sr. Deputado Manuel dos Santos do PS agora disse ao esclarecer que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento teve um contacto pessoal comigo, explicando-me as razões fundamentais da dúvida colocada, não me vendo talvez como Membro da Comissão de Economia, Finanças e Plano.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para um contraprotesto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que a ter havido a reposição da verdade ela falha naquilo que é o essencial. Com toda a sinceridade não me lembrei da questão da falta de quorum mas - aí é que está o essencial -, como o Sr. Deputado acabou de dizer, a reunião estava marcada para as 10 horas e 30 minutos. Esperámos 45 minutos, assinámos o livro, saímos não posso precisar a hora mas não andaria longe das 11 horas e 30 minutos...O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Eram 11 horas e 15 minutos...O Orador: - Mesmo que assim seja o mínimo que se poderá dizer... 11 horas e 15 minutos não pode ser porque os 45 minutos que a Comissão esperou davam essa hora e foi bastante tempo depois. Já eu estava no meu gabinete a trabalhar há um bom pedaço quando apareceram os Membros do Governo. Ou seja, houve, no mínimo, um atraso de 45 minutos do Governo e os seus colegas presentes na reunião, Sr. Deputado Portugal da Fonseca, podem testemunhá-lo.