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É, de resto, vasta e diversificada a intervenção que os eleitos comunistas têm desenvolvido nesse sentido. A demonstrá-lo está o significativo investimento municipal realizado ao longo dos anos na Freguesia, nomeadamente em infra-estruturas, equipamentos culturais e desportivos, recuperação de património, ampliação da estrutura verde e da rede de saneamento básico, incluindo o tratamento.
Abstemo-nos na votação deste projecto de lei porque as mais elementares razões de ordem ética nos impedem de aderir a uma iniciativa que a maioria de direita, numa atitude de incoerência e oportunismo político, levou a plenário da Assembleia da República sem que o Município de Almada fosse consultado nos termos da Lei.
Concretamente, referimo-nos aos pareceres da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Almada, que deveriam ter sido considerados pelo Parlamento na apreciação deste projecto de lei - e certamente seriam considerados não fora o eleitoralismo demagógico e populista da maioria de direita a precipitar esta votação.
Não estamos perante uma hipotética situação de mera dispensa de um formalismo processual optativo. Estamos, sim, perante forças políticas (PSD e CDS-PP) que num dia, em Almada, assumem compromissos e entendimentos e dias depois, em São Bento, abandonam tranquilamente esses compromissos e fazem exactamente o seu contrário.
Com efeito, o que se verificou na Assembleia Municipal foi um claro consenso quanto à oportunidade de um contributo aprofundado e circunstanciado, na reflexão em torno desta proposta.
Aliás, da súmula da Conferência de Representantes dos Grupos Políticos da Assembleia Municipal de Almada pode ler-se que "tendo em consideração a anunciada dissolução da Assembleia da República,
1357   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 existe mais tempo para se aprofundar o estudo e debate. Neste contexto, recomenda-se à 3.a Comissão que, com base na documentação enviada pela Junta de Freguesia da Costa de Caparica e nos elementos solicitados à Câmara Municipal, continue a apreciar as iniciativas legislativas e apresente um parecer fundamentado.".
Esta conclusão foi, sublinhe-se, alcançada por consenso entre todos os partidos membros da Assembleia Municipal de Almada - incluindo o PSD e o CDS-PP!! Os mesmos que agora fizeram tábua rasa desse entendimento, optando por aprovar um projecto de lei antes da entrada dos respectivos pareceres!
Na verdade, o que está em causa é evidentemente a má consciência de um Governo e de uma maioria cuja actuação tem sido desastrosa para a Costa de Caparica e para a sua população. Daí que PSD e CDS-PP, com esta proposta, procurem disfarçar a sua lamentável política de investimento público para a Freguesia e procurem principalmente desviar as atenções do que tem sido o vergonhoso processo do Programa Polis da Costa de Caparica.
Efectivamente, temos vindo a assistir a uma prática, por parte do Governo, de pura e simplesmente inviabilizar o Programa Polis, desde logo com a recusa em cumprir os compromissos assumidos por escrito sobre a disponibilização dos terrenos previstos; com o clamoroso atraso nas intervenções do Instituto Nacional da Água e Instituto da Conservação da Natureza; com a redução do investimento Polis para a intervenção programada; com a afirmação expressa do Ministro José Luís Arnaut de que o financiamento do Programa Polis não está garantido após 2006.
Mas verificou-se também a recusa deste Governo e desta maioria em tomar medidas para a concretização de projecto-âncora para o desenvolvimento e qualidade de vida da Costa da Caparica e referenciados no próprio Plano Estratégico do Programa Polis: é o caso da Estrada Regional 377-2, da extensão do Metropolitano Sul do Tejo à Costa da Caparica, do Centro de Saúde, do centro infantil ou do centro integrado de apoio a idosos.
Teria sido importante que a decisão do Parlamento sobre a elevação da Costa de Caparica à categoria de cidade fosse o corolário de um processo sério, participado e aprofundado de estudo, reflexão e debate sobre opções estratégicas de desenvolvimento local e regional, sobre a aplicação e adequação destes conceitos face à realidade existente, sobre a validade e a oportunidade dos termos em que a iniciativa é apresentada. Está à vista de todos que, por opção do PSD e do CDS-PP, não foi isso que sucedeu.
Para a Costa da Caparica e para a sua população perdeu-se uma oportunidade para que o Governo pudesse tomar medidas concretas, cumprir as responsabilidades que são suas, honrar os compromissos que assumiu, avançar com o Programa Polis, desenvolver projectos estruturantes.
Para o PSD e CDS-PP, a opção foi seguir o caminho mais fácil e mais rápido para a caça ao voto. O PCP recusa-se a seguir esse caminho. Não é esse o caminho que defende os interesses dos caparicanos, nem o que serve o desenvolvimento sustentável e solidário. Por isso nos abstivemos na votação destes projectos de lei.O Deputado do PCP, Bruno Dias.--Declaração de voto relativa à votação do projecto de lei n.o 470/IX - 470/IX - Elevação da vila de Tarouca, no concelho de Tarouca, à categoria de cidadeOs Deputados do PS abaixo assinados manifestam o seu regozijo pelo facto de ter sido aprovado hoje, 9 de Dezembro de 2004, no Plenário da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 470/IX, da iniciativa dos Deputados do PS, PSD e CDS-PP eleitos pelo Círculo Eleitoral de Viseu, e que tem por objecto a elevação da Vila de Tarouca à categoria de cidade.
Esta iniciativa legislativa decorre da manifestação de uma forte vontade dos órgãos autárquicos de Tarouca, os quais, através de decisões da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, aprovaram por unanimidade e aclamação, em reuniões ordinárias de 15 e 27 de Abril do corrente ano, respectivamente, a proposta e respectivo parecer favorável conducente à elaboração de uma iniciativa legislativa na Assembleia da República que tivesse por objectivo a elevação de Tarouca à categoria de cidade.
Os Deputados do PS abaixo assinados congratulam-se com o apoio e o voto favorável dos restantes Grupos Parlamentares.
De igual modo, querem sublinhar com especial ênfase o empenho do Presidente da Câmara Municipal de Tarouca, Mário Caetano Teixeira Ferreira, na concretização desta promoção honorífica da nova Cidade de Tarouca, fazendo votos para que daqui possa resultar, como é seu e nosso desejo, mais desenvolvimento, maior crescimento e bem-estar para todos os habitantes de Tarouca.
1358   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 O Deputados do PS: José Junqueiro - Miguel Ginestal - Ana Benavente.--Declaração de voto do PS relativa à apreciação do relatório final da VIII Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Tragédia de CamarateA Comissão Eventual de Inquérito terminou os seus trabalhos sem poder ouvir peritos da equipa interdisciplinar que apresentou o seu relatório, subscrito por sete dos seus doze membros.
Compreendendo as limitações de tempo pode aceitar-se que apenas tivesse sido o Sr. Coordenador a apresentar o relatório em nome dos restantes seis membros que o subscreveram, muito embora se tratasse de aéreas que o mesmo confessou não poder escalpelizar numa discussão. Já o mesmo não se poderia dizer quanto aos dois peritos que discordaram e produziram relatórios autónomos. Quanto aos três peritos estrangeiros que não tiveram qualquer participação no trabalho efectuado fica instalada a dúvida sobre qual poderia ter sido a posição daquelas personalidades...
Ao requerer a audição dos dois peritos, Comandante Carlos Branco e Dr.a Maria João Aleixo, que discordaram do relatório final apresentado pelo Sr. Coordenador da Equipa Multidisciplinar de Peritos, Dr. Laureano dos Santos, constituída exclusivamente por proposta dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, pretendia-se justamente ouvir os argumentos e conhecer o trabalho desenvolvido por aqueles membros cujas áreas e competência são igualmente relevantes e complementares das dos restantes peritos.
Acresce que até à hora do requerimento e até ao final da reunião com o Sr. Coordenador não eram conhecidos os relatórios que cada um elaborou. Foram apenas distribuídos no final da reunião, não se sabendo quando terão chegado ao Parlamento. Aliás, se tivessem sido distribuídos antes ou mesmo durante a reunião teria sido possível confrontar o Sr. Coordenador com as afirmações técnicas e cientificamente fundamentadas que aqueles peritos produziram, o que certamente contribuiria para o aprofundamento do conhecimento dos Deputados sobre as diferentes contradições identificadas quer no decurso da discussão quer aquelas que posteriormente vieram a ser conhecidas.
Damos como certo que os relatórios não tenham chegado ao Parlamento ainda a tempo de poderem ter sido distribuídos.
Mas visto o relatório da Dr.a Maria João Aleixo, especialista em medicina aeroespacial do Instituto Nacional de Aviação Civil cai por terra a tese do incêndio deflagrado a bordo ainda durante o curto voo, pois segundo a sua peritagem científica a coloração do sangue do piloto, verificada nos documentos em arquivo sobre as análises ao sangue dos tripulantes e passageiros, demonstra que não houve inalação de monóxido de carbono antes do incêndio resultante do embate da aeronave.
Ora essa prova é decisiva para validar ou não o caminho que a tese e os restantes testes dos outros peritos pretendem enunciar.
Igualmente importante era conhecer o trabalho do Comandante Carlos Branco no sentido de esclarecer alguns aspectos relacionados com a desvalorização feita permanentemente pelo Sr. Coordenador a outros factores relacionados com as mais que notórias falhas mecânicas e técnicas que o avião denotava. Desde logo a influência da ausência de alternador no motor direito ou a inoperância dos mostradores do combustível, ou a ausência do wing locker direito, entre múltiplas falhas registadas nos sistemas de funcionamento do Cessna.
Ora com a presença destes dois elementos da Equipa, que divergem fundamentadamente dos restantes, o apuramento das circunstâncias sobre o ocorrido em Camarate seria enriquecido, quanto mais não fosse pela oportunidade de os contraditar... quem pudesse fazê-lo.
Mas a maioria dos Deputados da Comissão, PSD/PP, votou contra o requerimento inviabilizando a audição dos referidos peritos discordantes do relatório. Matou, desse modo, essa possibilidade, sem um único argumento!
Com esse comportamento - aliás, recorrente no decurso dos trabalhos desta Comissão - fica instalada outra dúvida quanto à verdadeira intenção de uma maioria que se disse empenhada na procura da verdade. Sabe-se que acompanharam sempre mais a compreensível posição dos familiares das vítimas do que propriamente a equidistância exigida aos membros de uma Comissão de Inquérito. E muitas vezes interpretaram as questões que outros levantaram como obstáculos às suas certezas e afirmações sobre o que aconteceu em Camarate. Por nós mantemos as dúvidas que nos suscitam a intervenção, designadamente este requerimento liminarmente chumbado.
A posição dos Deputados socialistas durante todos os trabalhos da Comissão foi a de votar sempre favoravelmente todos os pedidos ou requerimentos para realizar quaisquer diligências. Note-se, de resto, que em anteriores Comissões Eventuais de Inquérito a Camarate idêntica posição havia sido assumida
1359   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 pelos Deputados do PSD e do PP...!
Foi, assim, mais uma alteração de método muitas vezes verificada ao longo dos trabalhos desta Comissão de Inquérito da presidência do PP.
Já aquando da constituição da equipa multidisciplinar as indicações de personalidades de reconhecidíssimos méritos em áreas de especialidade feitas por proposta oriunda dos Deputados socialistas haviam sido liminarmente postas de parte.
Por isso mais estranho ainda se torna esta recusa em ouvir os peritos que haviam resultado da própria indicação dos Deputados do PSD e do PP.
Infelizmente não foi a primeira vez que isso aconteceu. Aquando da constituição da denominada Comissão Técnica presidida pelo Comandante Lima Basto aconteceu exactamente o mesmo. Os respectivos peritos foram indicados pela conjugação de sugestões entre a maioria PSD/PP e os familiares das vítimas. O próprio Comandante Lima Basto afirmou ser amigo de "40 anos" do Sr. Augusto Cid. Mas foram indicados pela sua reconhecida competência e currículo em matéria de acidentes aéreos, sem que houvesse a mínima oposição por parte dos Deputados socialistas. Contudo, como o resultado final dessa Comissão confirmou a tese do acidente, os mesmos peritos, antes muito competentes, passaram a ser exactamente o contrário. Por nós nada se alterou.
E foi justamente perante esse claríssimo recuo da tese do atentado que os mesmos Deputados e Familiares das vítimas propuseram a constituição desta nova Comissão Interdisciplinar.
Dadas as mais que evidentes fragilidades do processo bem como das contradições em pontos apresentados como "novos dados" não fica demonstrada a teoria do atentado.
Em qualquer caso somos favoráveis à remessa de todos os elementos resultantes do trabalho desta Comissão de Inquérito para o Ministério Público, que no âmbito das competências próprias, constitucionalmente consagradas, dará o encaminhamento que entenda por mais adequado no cumprimento das Leis da República.Os Deputados do PS: António Braga - Carlos Luís - António Galamba - Rui Cunha - Eduardo Cabrita - Fernando Cabral - Alberto Antunes - Vítor Ramalho.--Declaração de voto sobre a votação final global das propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativas ao Decreto-Lei n.o 108/2004, de 11 de Maio, "Altera o Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes" [apreciações parlamentares n.os 78/IX (PS) e 79/IX (PCP e Os Verdes)].O Grupo Parlamentar do PS votou favoravelmente o texto que procede à alteração do Decreto-Lei n.o 108/2004, de 11 de Maio, relativo ao regime de concessão e emissão de passaportes por considerar que é um avanço relativamente à legislação da responsabilidade da actual maioria, que tinha privado do direito à titularidade de passaporte especial os funcionários dos quadros de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em missão de serviço público, que não tenham direito à emissão de passaporte diplomático.
Não podemos, contudo, deixar de manifestar o que pensamos das limitações do texto que foi hoje aprovado.
Defendemos em Comissão que nada justifica que sejam excluídos deste direito os funcionários de nacionalidade portuguesa do quadro único de vinculação dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros que tenham a nacionalidade do país onde exercem funções.
Não concordamos igualmente que seja privado deste direito o pessoal de nacionalidade portuguesa que integra o quadro único de contratação dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros que tenha a nacionalidade do país onde exercem funções.
Consideramos que esta desigualdade que se estabelece entre cidadãos portugueses que têm uma outra nacionalidade não tem uma justificação material válida, e afigura-se-nos violar o artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa.
Constatámos que apesar da nossa insistência não nos foi dado qualquer argumento válido pela maioria para este desigual tratamento de alguns cidadãos portugueses.
Apesar disso empenhámo-nos na aprovação deste diploma por termos esgotado a nossa possibilidade de, no quadro da actual maioria, fazer prevalecer o bom senso e o princípio da igualdade.Os Deputados do PS: Carlos Luís - José Vera Jardim - José Leitão - Maria Santos.
1360   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 Declaração de voto do PS sobre a votação do parecer da Comissão de Ética que autorizou o Deputado do PSD Cruz Silva a suspender o seu mandato de Deputado.No decurso desta sessão plenária da Assembleia da República, o signatário manifestou o propósito de, em seu nome pessoal e no do grupo parlamentar em que se integra, o Partido Socialista, apresentar uma declaração de voto sobre o relatório e parecer da Comissão de Ética que autorizou o Sr. Deputado do PSD Cruz Silva a suspender o seu mandato de Deputado durante o início e o fim da audiência de discussão e julgamento, requerida pelo Tribunal competente.
É o que vem fazer por este meio, nos termos seguintes:
1 - Na reunião da Comissão de Ética que votou o referido relatório e parecer, o PS absteve-se mas votou favoravelmente no Plenário o referido parecer.
2 - Fê-lo sem que tal traduza qualquer contradição, uma vez que na Comissão de Ética o PS expressou as suas dúvidas quanto à limitação do período da suspensão de mandato sempre que aos factos imputados corresponda a pena de prisão superior a três anos, uma vez que tal suspensão é nestes casos obrigatória para a Assembleia da República.
3 - Todavia para que nenhumas dúvidas se suscitassem quanto à aprovação da suspensão em si, no Plenário, é óbvio que o signatário não poderia deixar de votar favoravelmente.O Deputado do PS, Vítor Ramalho.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Ricardo Daniel Pinto Soares Vieira Partido Socialista (PS):
Susana Maria de Moura Alves da Silva Toscano Partido Socialista (PS):
Vitalino José Ferreira Prova Canas Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1361   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 Partido Socialista (PS):
Vítor José Cabrita Neto Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa Bloco de Esquerda (BE):
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 18 de Setembro de 2004            I Série - Número 3
IX LEGISLATURA            3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Foram anunciados os resultados das eleições da Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (foram proclamados eleitos os Srs. Deputados João Carlos Duarte, José Apolinário, Nunes Portada, Goreti Machado, Álvaro Viegas e Zelinda Marouço Semedo) e de um membro da Comissão Nacional de Eleições em representação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (foi proclamada eleita Cláudia Fernanda dos Santos Oliveira).
Em interpelações à Mesa sobre a ausência do Sr. Primeiro-Ministro (Santana Lopes) nos trabalhos da sessão plenária intervieram os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP), Guilherme d'Oliveira Martins (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), bem como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Rui Gomes da Silva).
Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 14/IX - Sobre direitos reprodutivos das mulheres, não cumprimento de resoluções da Assembleia da República e violação do Direito comunitário no caso do navio Borndiep (BE). Após terem proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Patinha Antão), usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Ana Catarina Mendonça e José Magalhães (PS), Massano Cardoso (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), Ana Drago (BE), Odete Santos (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Gustavo Carranca (PS), João Teixeira Lopes (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Luísa Portugal (PS).
No encerramento do debate intervieram o Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) e o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar (Nuno Fernandes Thomaz).
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PSD a depor em tribunal.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 482 a 489/IX, das propostas de resolução n.os 75/IX e 77 a 79/IX e dos projectos de resolução n.os 277 e 278/IX.
0113   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0114   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 Luís Filipe Alexandre Rodrigues
0115   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 Jorge Lacão Costa
0116   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 Paulo Daniel Fugas Veiga
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o expediente diz respeito às eleições, a que procedemos ontem, para órgãos externos e os resultados foram os seguintes:Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica
Votos nulos - 4Nos termos legais aplicáveis, declaram-se eleitos para a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, como membros efectivos, João Carlos Barreiras Duarte, José Apolinário Nunes Portada e Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado, e, como membros suplentes, Álvaro José Martins Viegas e Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo.Membro da Comissão Nacional de Eleições (em representação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda
Votos nulos - 23Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se eleita para a Comissão Nacional de Eleições a candidata proposta, Cláudia Fernanda dos Santos Oliveira.O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida com o debate da interpelação n.o 14/IX - Sobre direitos reprodutivos das mulheres, não cumprimento de resoluções da Assembleia da República e violação do Direito Comunitário no caso do navio Borndiep (BE).
O Sr. Deputado Francisco Louçã pede a palavra para que efeito?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
0117   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, na verdade, quando pedi a palavra para interpelar a Mesa era para sugerir ao Sr. Presidente que aguardasse um momento, visto que algumas bancadas ainda não estavam representadas, mas isso já não acontece neste momento.
No entanto, Sr. Presidente, há um motivo mais importante que suscita esta interpelação e que é o seguinte: ontem à noite ouvi dizer na rádio que o Sr. Primeiro-Ministro não estaria hoje presente nesta Câmara.
Acontece, Sr. Presidente, que ontem recebi um telefonema simpático do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em resposta a uma comunicação minha, que me indicou não as pessoas mas pelo menos as áreas do Governo que estariam representadas nesta interpelação.
Nada me foi dito sobre a ausência do Primeiro-Ministro, que aliás, como sabemos, não é obrigatória, não está instituída em lei alguma. Porém, é uma regra que todos os primeiros-ministros mantiveram, com grande cuidado e em sinal de atenção à Assembleia da República.
O direito potestativo de interpelação é um direito muito importante, não só para os grupos parlamentares que o exercem mas porque representa um momento alto da Assembleia da República no debate com o Governo. E tanto assim é, Sr. Presidente, que esse é um dos direitos constitucionalizados mais importantes do debate da Assembleia da República.
Estranho, por isso, que o Sr. Primeiro-Ministro não esteja presente, que não nos tenha sido dada a indicação de que ele não estaria presente. Por isso lhe pergunto, Sr. Presidente, se, porventura, recebeu comunicação do Sr. Primeiro-Ministro pedindo-lhe desculpa pela sua ausência ou justificando-a. Pode ter havido alguma urgência nacional, extremamente importante, que motivasse a sua não presença neste momento e se assim foi naturalmente que a consideraremos; se assim não foi, não deixaremos de interpretar esta situação como uma anomalia, que nunca se verificou nos quatro governos anteriores e que é um desrespeito muito grande pela Assembleia da República, e, naturalmente, o Sr. Presidente é o primeiro a ser atingido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há outros pedidos de interpelação sobre esta matéria. Assim, vou dar a palavra a todos e depois responderei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é para manifestar o meu total acordo com a preocupação que o Sr. Deputado Francisco Louçã aqui expressou.
De facto, apesar de não estar prevista, nem no Regimento nem noutra legislação, a presença obrigatória do Primeiro-Ministro nas interpelações, ela tem sido uma prática que valoriza um instrumento parlamentar muito importante: a interpelação ao Governo.
Ainda por cima, não há para essa ausência uma justificação aceitável sequer. Ouvimos mesmo, hoje de manhã, notícias na rádio de que o Sr. Primeiro-Ministro até está em Lisboa mas não tem agenda para vir à interpelação ao Governo.
Penso que este é um princípio muito negativo para o relacionamento deste Governo com a Assembleia no que toca às interpelações ao Governo, que não prestigia a Assembleia e que pode ser entendido como um sinal de menor consideração por uma figura regimental tão importante como a da interpelação ao Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!O Orador: - Esperemos que não seja o prenúncio de outras faltas no relacionamento com a Assembleia e esta situação, a confirmar-se a ausência do Sr. Primeiro-Ministro, mais reforça a necessidade de, rapidamente, se marcar o debate mensal - ainda não está marcado - com este novo Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, é para o fazer no mesmo sentido, exprimindo grande surpresa, uma vez que quer o Sr. Deputado Francisco Louçã quer o Sr. Deputado Bernardino Soares disseram que nada obriga, formalmente, à presença do Primeiro-Ministro.
Acontece, porém, que está assumido um costume parlamentar e, nos últimos anos, todas as interpelações tiveram a presença do Primeiro-Ministro. Eu próprio, que tive responsabilidades nos assuntos parlamentares, entendi sempre - e entendeu-o o Governo do Partido Socialista - que o primeiro-ministro não podia deixar de estar presente nas interpelações.
0118   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 Portanto, não se trata aqui de questionar a forma; trata-se, claramente, de assumir uma ruptura na relação entre o Governo e o Parlamento, que é negativa e pode traduzir-se num desrespeito pela instituição parlamentar.
Entende também o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ser urgente a marcação de um debate mensal com o Primeiro-Ministro, até para sabermos exactamente por que razão o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da Defesa Nacional não estão aqui, tendo, directamente, estado envolvidos na questão objecto desta interpelação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, é para, em nome do Grupo Parlamentar "Os Verdes", associar-me também a esta preocupação e estranheza pela ausência do Sr. Primeiro-Ministro nesta interpelação.
Gostaria de referir ainda que mais do que uma desvalorização da figura regimental da interpelação, parece-me que é possível fazer a leitura da desvalorização, pelo Sr. Primeiro-Ministro, da própria Assembleia da República.
Temos, com certeza, perfeitamente consciência de que o tema que hoje vai ser discutido é muito incómodo no seio da coligação, como temos consciência de que já houve muitas contradições nas palavras do Sr. Primeiro-Ministro relativamente ao tema. De qualquer modo, não nos parece que isso seja razão para justificar a sua ausência neste Hemiciclo.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Rui Gomes da Silva): - Sr. Presidente, é também para interpelar a Mesa nos termos em que o fizeram os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista, do Partido Socialista e de Os Verdes e dizer que os partidos da oposição vivem muitas vezes das notícias e para as notícias. Constatei que, hoje, vivem essencialmente daquilo que ouviram na rádio, das notícias que foram publicadas e da agenda do Sr. Primeiro-Ministro.
Tive, ontem, o cuidado de dizer ao Sr. Deputado Francisco Louçã, que teve a amabilidade de me perguntar quais os membros do Governo que aqui estariam presentes, que teríamos hoje aqui as áreas da segurança social, da educação, dos assuntos do mar e da saúde, para abarcar todas as matérias que aqui deveriam ser debatidas.
Srs. Deputados, a única coisa que dizemos é que cumprimos rigorosamente o que determinam a Constituição e o Regimento. Peço desculpa ao Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins mas embora respeite a sua posição não posso com ela concordar: em primeiro lugar, porque nunca o costume foi fonte de direito em Portugal (foi isso o que aprendemos);...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - A prática parlamentar?!...O Orador: - ... em segundo lugar, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, este não é o Governo nem do Bloco de Esquerda, nem do Partido Comunista, nem de Os Verdes, nem do Partido Socialista!! Portanto, o Governo decide, em liberdade, como deve fazer-se representar nesta matéria.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - É lamentável!O Orador: - Os senhores privilegiam a forma deste debate e nós privilegiamos o conteúdo e não confundimos o respeito pela Assembleia da República com a defesa dos interesses mediáticos e de agenda dos partidos da oposição. Essa é a nossa maneira de estar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0119   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 Os senhores têm como critério "eu protesto, logo existo". Sr. Deputado, o nosso respeito pela Assembleia da República é integral - tive o cuidado de o manifestar -, mas não somos comandados nem mandados pelos partidos da oposição em relação a quem representa o Governo nessas matérias.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Ainda por cima é arrogante!O Orador: - O Sr. Ministro da Defesa Nacional encontra-se em Haia, numa reunião a que não podia deixar de estar presente - participa na primeira reunião da Agência Europeia de Defesa e vai assinar o protocolo da Gendarmerie europeia - e também o Sr. Ministro da Saúde e o Sr. Ministro de Estado e da Presidência estão fora do País. Portanto, o Governo representa-se com as pessoas que entende que deve representar-se.
Os senhores estão com saudades do Sr. Primeiro-Ministro... Posso garantir-vos que irão ter aqui o Sr. Primeiro-Ministro muitas vezes e por muitos anos, por muito que isso vos custe.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de uso da palavra sobre esta matéria, devo então responder às questões que me foram suscitadas nas interpelações feitas à Mesa.
Confirmo que no governo anterior, e, tanto quanto me lembro, nos dois outros governos que o antecederam, era costume o Sr. Primeiro-Ministro vir à Assembleia aquando das interpelações ao Governo. Trata-se de uma praxe, já que esta presença não é imposta nem pelo Regulamento nem pela Constituição, como, aliás, foi reconhecido pelos interpelantes.
Nessa medida, entendo que o Governo faz-se representar nas interpelações conforme o seu parecer e que daí tirará cada um as suas consequências e as suas implicações políticas. O que julgo imperativo é que se verifique a presença de um dos ministros, porque, conforme a Constituição, o relacionamento entre os órgãos de soberania é assegurado pelo Primeiro-Ministro ou pelos ministros.
Assim acontece desta vez,...O Sr. José Magalhães (PS): - Desta vez!...O Sr. Presidente: - ... já que, como está presente o Ministro dos Assuntos Parlamentares, estão preenchidas as formalidades constitucionais e poderemos, nestas condições, encetar o debate.O Sr. José Magalhães (PS): - Dificilmente!O Sr. Presidente: - Para esse efeito, dou a palavra ao Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando os primeiros-ministros resultavam de uma eleição, vinham ao Parlamento discutir os assuntos importantes - e este é tão importante que foi mesmo o actual Primeiro-Ministro Santana Lopes quem o propôs para a abertura do ano parlamentar e foi o Governo quem impôs a data em que ele se realizaria. Mas o actual Primeiro-Ministro resulta de um favor e não de uma eleição, e por isso acha natural ignorar o Parlamento.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Percebe-se, aliás, porquê - como eu vos percebo, Srs. Deputados...! Este Primeiro-Ministro tem como estratégia desaparecer sempre que há um debate importante.
Ontem, em vez de se ver o Governo na abertura do ano escolar, a Ministra da Educação exilou-se na 5 de Outubro e o Primeiro-Ministro passou à clandestinidade.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - À noite, o Ministro Bagão Félix anunciou que as contas estão descontroladas, que vem um orçamento rectificativo, e do Primeiro-Ministro nem um ai - desapareceu. Continua desaparecido hoje também.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
0120   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 O Orador: - Por isso, começo com uma palavra de simpatia para com os membros do Governo que aqui conseguiram chegar, porque são os sobreviventes de um Governo que foge sempre que o assunto é importante.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Os Srs. Secretários de Estado têm a minha total solidariedade por terem resistido com bravura ao desaparecimento do resto do Governo.Aplausos do BE.Sr.as e Srs. Deputados: O artigo 140.o do Código Penal determina que "A mulher grávida que der o seu consentimento ao aborto praticado por terceiro, ou que, por facto próprio ou alheio, se fizer abortar, é punida com pena de prisão até três anos".
Os membros do Governo que sobreviveram à debandada vieram aqui responder por esta lei criminal. É desta lei que depende a coligação das direitas. A continuação dos julgamentos que aplicam a lei é o penhor da maioria. As direitas, aliás, decidiram que assim seria e é por ter vergonha de si próprio que o Primeiro-Ministro desapareceu.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Afinal, Santana Lopes votou pela continuação da criminalização das mulheres em 1998 e ainda hoje mantém a mesma posição.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Para o Governo, nada mudou e nada deve mudar.
Registo, no entanto, que o Primeiro-Ministro disse recentemente, depois do julgamento de Aveiro: "Eu estou de acordo genericamente com a legislação que existe, no entanto, não gosto de ver nenhuma mulher condenada (...)". O Primeiro-Ministro não gosta das mulheres condenadas, mas quer que a lei se mantenha: três anos de prisão para a mulher que aborte.
Percebo, por isso, por que é que o Dr. Santana Lopes "anda a monte".O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Afinal, são a sua política e o seu conceito de civilização que estão aqui a ser julgados.
O Primeiro-Ministro, que vai ser aqui defendido à revelia, pensa que a lei está genericamente bem. É certo que outra parte da maioria pensa que a lei está bem, mas que a sua aplicação é que é desagradável; apesar disso, impedem qualquer alteração para que as mulheres não continuem a ser julgadas. Os mais sofisticados, certamente, dirão que é uma prova de sensatez que não sejam julgadas todas as 20 000 mulheres ou mais que abortam por ano e que sejam só julgadas algumas delas - rituais do sacrifício no altar da direita.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - A direita está hoje divida entre a hipocrisia e o cinismo, entre os que acham que a lei é necessária para cumprir e os que entendem que deve ser mantida para não ser cumprida.
Não há situação mais estúpida do que esta.
Há anos e anos que isto dura. Há anos que a lei se aplica: perseguição, julgamento e, até, condenação de mulheres.
É certo que assistimos já a cinco votações de leis para a despenalização do aborto. Uma lei chegou mesmo a ser aprovada, mas foi impedida por um pacto para fazer um referendo. Fez-se o referendo, votaram 31% dos portugueses e passaram seis anos. Para responder ao impasse político, uma petição popular de mais de 120 000 pessoas pediu um novo referendo para obrigar a mudar a lei. A direita recusou-se a ouvir os portugueses, porque tem medo da democracia; no Parlamento, proibiu a liberdade de consciência e as leis foram de novo chumbadas.
0121   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 Entretanto, houve os julgamentos da Maia, de Aveiro, de Setúbal. Dentro de duas semanas, começa outro julgamento e há mais três em preparação. Srs. Membros do Governo, avisem o Primeiro-Ministro, quando o conseguirem encontrar, de que vai ter muitos julgamentos para continuar a dizer que a lei não muda porque a conveniência do PSD e do CDS-PP está acima do respeito das mulheres.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Entretanto, como bem sabem alguns dos que aqui nisso participam, pela manutenção da lei da prisão das mulheres, foi-se formando uma frente de grupos fundamentalistas pró-prisão que foi colonizando a direita extremista. Do outro lado, é certo - prova que a sociedade muda e que Portugal se moderniza -, somaram-se personalidades do centro, da direita e da esquerda que, naturalmente, se opõem à penalização das mulheres: o Bastonário da Ordem dos Advogados (há uma semana), o Bastonário da Ordem dos Médicos, alguns bispos da Igreja Católica, gente sensata de todas as opiniões políticas e sociais que não suporta mais a vossa hipocrisia.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Mas será que as direitas não sabem ou será que não sentem que Portugal mudou? Não sentem que, perante a certeza de que o bom-senso vai vencer, os "grupos talibãs" se isolam do País?O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Um desses grupos, no Algarve, falsificou umas fotografias, distribuiu-as aos milhares, pondo uns chineses a comer crianças. É esta a base de apoio do Governo.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, Sr.as e Srs. Deputados, não é só no sul que estão estes extremistas. O Primeiro-Ministro conhece-os bem, porque os senta no Governo e lhes dá poder de decisão.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Recentemente, como bem sabemos, um grupo de holandesas veio Portugal para se juntar ao protesto contra a lei em vigor, que é a única, na Europa, que conduz a julgamentos de mulheres. Só que, ao contrário do que sucedeu noutros países que limitam o aborto, como a Irlanda e a Polónia, aqui encontraram um Governo entregue a um condottieri político de turno.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Ministro da Defesa, claro está, proibiu a entrada do barco.
Mas ontem a Comissão Europeia tomou uma atitude inédita, que Portugal não conhecia, que foi a de perguntar ao Governo qual é o verdadeiro motivo da proibição. Nunca o Governo português foi tão enxovalhado pela Comissão Europeia, que pede o verdadeiro motivo da proibição - era bom que o Governo não o escondesse, porque nós, os portugueses, sabemos qual é o verdadeiro motivo.
Usar, como foram usadas, corvetas da marinha de guerra portuguesa para guardar um barco mais pequeno do que um cacilheiro, com seis pessoas a bordo, ultrapassa - convenham - o exibicionismo da força. É um abuso de poder. É uma usurpação das funções militares em benefício de uma agenda política própria. O Dr. Paulo Portas achincalhou o País com este espectáculo de força e percebo, por isso, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, por que é que o Governo impôs a data desta interpelação para um dia em que sabe que o Ministro da Defesa está fora do País...!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - O seu Governo tem vergonha do Ministro da Defesa e o País tem vergonha da actuação do Governo.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
0122   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 O Orador: - Mas, Srs. Membros do Governo sobreviventes, hão-de, da minha parte e do Bloco de Esquerda, agradecer sinceramente ao Ministro da Defesa, quando ele aparecer: é que sem o Dr. Paulo Portas, sem as suas repetidas conferências de imprensa, sem o seu frenesim, sem aquela delegação de Deputados do PSD e do CDS-PP que enviou para dialogar cordatamente com um grupo de pessoas que, ao mesmo tempo, comparava com traficantes de droga e de armas, o País nunca teria discutido o tema com a atenção que, assim, mereceu. Obrigado, Dr. Paulo Portas.
O episódio do barco holandês, aliás, só veio tornar claro que a demonstração da força bruta é um sinal de fraqueza.
A desorientação com que Paulo Portas tratou este tema é o sinal do seu isolamento. Dirigia-se a um pequeno nicho da população. Os mesmos, aliás - e não poderia ser de outra forma -, que se opõem à educação sexual e à utilização de contraceptivos. Paulo Portas capitaneia gente que não respeita a liberdade individual e confunde as suas convicções com o papel do Estado e a sua responsabilidade perante todos.
É certo que, ao mesmo tempo, Deputados do PSD que obedecem - pois, claro! - aceitam que esteja em vigor uma lei que até alguns não querem ver cumprida. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, durante os últimos anos, desde 1998, foram instaurados 197 processos por aborto - 197! Enquanto o País está preso da conveniência da direita, cada ano há mais processos. Só em dois, na Maia e em Aveiro, 60 pessoas foram julgadas. Quem defende esta lei ou não tem a coragem para a mudar é responsável pela humilhação destas mulheres.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Em Aveiro, a clínica foi descoberta porque um jovem passou um sinal vermelho, de motorizada. Quando ia ser multado explicou que não tinha dinheiro, porque ele e a sua mulher o tinham gasto todo a pagar um aborto, ainda há pouco.
Em Aveiro, entre os arguidos estava um casal de operários. Ela com 28 e ele com 30 anos. Ganham 60 contos por mês. Vivem com uma filha de 6 anos, em casa da mãe de um deles. Uma infecção obrigou a mulher a deixar de usar a pílula e, assim, engravidou. Foram julgados, marido e mulher.
Dois outros arguidos, em Aveiro, são os pais de uma mulher com problemas neurológicos. Era maltratada pelo namorado. Diz o tribunal: foram fazer um aborto; julgados, os pais e a filha.
São pessoas como estas que os senhores querem levar a tribunal. Como a mulher que um polícia deteve, deitada na marquesa, despida. Mulheres tratadas como criminosas, humilhadas. É isto mesmo a vossa lei: a lei é feita para se aplicar. E quem se recusa a mudar uma lei destas é responsável pela humilhação de cada uma destas mulheres.
O Primeiro-Ministro, no passado dia 1 de Setembro, à saída de uma reunião com o Presidente da República, disse que o debate do aborto está sempre em aberto - como se viu, aberto para todos, mas não para ele - e que os resultados dos referendos não são definitivos. Segundo ele, "Devemos fazer a avaliação do que foi o resultado da aplicação desta lei, que é uma avaliação que deve ser feita em permanência, e irmos preparando um tempo novo, porque nem as sociedade são estáticas, nem as leis são estáticas, nem os referendos são estáticos".
O Primeiro-Ministro não é estático - parabéns! -, mas quer que o debate não decida nada, quer avaliação para que tudo fique na mesma, não quer ser estático para que a lei fique parada.
É certo que o anterior primeiro-ministro já disse o mesmo. No julgamento da Maia, Durão Barroso disse: "Estou pessoalmente dividido". Contudo, afirmou: "Sou incapaz de condenar uma mulher (...). É uma questão de consciência de cada um (...). Os partidos e o Estado não são donos da consciência das pessoas". Mas tornou-se dono da vossa consciência, Sr.as e Srs. Deputados do PSD, a quem proibiu que exercessem a liberdade de consciência.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Ficou dono da consciência do País ao manter a lei que mantém os julgamentos que mantêm a ameaça de prisão para as mulheres.
Bagão Félix, dirigente do movimento do "não" e actual Ministro, disse, em relação ao mesmo julgamento, que "as mulheres que abortaram merecem o nosso respeito e não lhes devemos apontar o dedo". Defendeu mesmo que a mulher que aborta não deve ser condenada à prisão, mas a uma pena de trabalho obrigatório ou outra punição ou enxovalho - mudar a lei é que não.
A 16 de Dezembro, Pedro Duarte, porta-voz do PSD, afirmou que era "chocante que as mulheres que recorrem ao aborto sejam presas". Mas mudar a lei é que não.
0123   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 Guilherme Silva e Telmo Correia, líderes parlamentares do PSD e CDS-PP, depois do julgamento congratularam-se com as absolvições do tribunal de Aveiro. Mudar a lei é que não.
Não se pediria mais nada senão uma réstia de coerência. Do fim da vossa lei que persegue as mulheres pede-se, só, que, se é "chocante", se "não querem apontar o dedo", se estão "pessoalmente divididos", se "são incapazes de condenar", não condenem! Se não querem condenar as mulheres, tirem a condenação da lei. Se não lhes querem apontar o dedo, deixem de as apontar como criminosas. Se vos choca que sejam presas, mudem a lei, mas não insultem a dignidade destas mulheres, não continuem com declarações piedosas ou "lágrimas de crocodilo". Os senhores são os acusadores de cada uma das mulheres que é julgada.
Dirão os Deputados da maioria que estão a tomar medidas, mas sabe-se que nada é feito.
Percebo, por isso, que o Sr. Primeiro-Ministro não venha hoje: não pode defender o Governo, não sabe dar explicações à Comissão, não sabe como calar Paulo Portas, não sabe como evitar os julgamentos.
Hoje, Portugal do século XXI, é, por isso, preciso um levantamento de alma para que a Democracia fale pela maioria do povo português e para que acabe esta vergonha.
Nesse dia, teremos mais orgulho num Portugal mais democrático e mais respeitador das mulheres.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, não quis interromper o discurso de V. Ex.a, mas não posso deixar de considerar excessiva a sua apóstrofe ao Primeiro-Ministro como se estivesse "a monte". Essa é a expressão usual quando nos referimos a alguém que anda fugido à justiça, o que, manifestamente não é o caso, Sr. Deputado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.V. Ex.a concordará comigo.
Tem a palavra.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, tem certamente razão. O Primeiro-Ministro não anda "a monte"; suponho que está perdido em algum corredor da sua residência oficial situada a 200 metros do Palácio de S. Bento...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - São diferentes a expressão e o seu conteúdo.
Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Patinha Antão): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e Srs. Secretários de Estado: É a primeira vez que tenho a honra de me dirigir à Câmara no exercício de funções de Governo. Faço-o, sentindo-me ainda e sempre Deputado, com o profundo respeito que a Casa da Democracia nos merece a todos.
Sr. Deputado Francisco Louçã, interpelante desta manhã, devo dirigir-me a V. Ex.a sublinhando dois ou três pontos com a serenidade que nos distancia.