PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
9 DE JUNHO DE 2012 43 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah!... Pois, é!... Estão lá em baixo!... A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Mendes Bota. Srs. Deputados, prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 305/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão da Portaria n.o 138-A/2010, de 4 de março, como disposto no seu artigo 10.o, tendo por base os elementos resultantes da experiência da sua aplicação, introduzindo as alterações que se mostrem necessárias, entre as quais a descriminação positiva da aplicação das taxas, decorrentes de pedido de declarações, pareceres, informações ou autorizações, relacionadas com as atividades do sector primário (CDS-PP). O Bloco de Esquerda pediu que a votação deste diploma fosse realizada de modo a ser votado, separadamente, o ponto 1 e, depois, em conjunto, os pontos 2 e 3. O ponto 1 já será votado com uma alteração que lhe foi introduzida pelo CDS-PP e que foi participada a todos os grupos parlamentares. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr.a Presidente, não sei se a alteração incidiu sobre isso, mas é por causa de uma correção ortográfica, para que o termo «discriminação», usado no texto e no título do projeto de resolução com o sentido de «diferenciação», passe a ser grafado com a letra i e não com a letra e. A Sr.a Presidente: — Pergunto se os Srs. Deputados estão de acordo, uma vez que parece mesmo ser um erro de escrita. Pausa. Não há objeções, o que significa que os Srs. Deputados proponentes estão de acordo, pelo que o texto e o título do projeto de resolução serão corrigidos. Vamos, então, votar o ponto 1 do referido projeto de resolução n.o 305/XII (1.a). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, conjuntamente, os pontos 2 e 3 do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.Votamos agora o projeto de resolução n.o 286/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que isente do pagamento de taxas os particulares, grupos ou associações que pretendem realizar atividades desportivas nos parques nacionais (BE). O Sr. Deputado Luís Fazenda pediu a palavra para que efeito? O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, é para informar que o título do projeto de resolução foi alterado. Não se trata de «parques nacionais», mas de «áreas protegidas». A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Vamos, então, votar o projeto de resolução n.o 286/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que isente do pagamento de taxas os particulares, grupos ou associações que pretendem realizar atividades desportivas nas áreas protegidas.
I SÉRIE — NÚMERO 119 44 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, de seguida, o projeto de resolução n.o 326/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que avalie a adequação das medidas restritivas no acesso à prática desportiva e desenvolvimento da atividade agrícola em áreas protegidas (PSD). O BE, o PCP e Os Verdes requerem que se votem, em separado, os pontos n.os 1, 2, 3 e 4. Começamos por votar o ponto n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do ponto n.o 2 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves. Passamos a votar o ponto n.o 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves. Vamos votar o ponto n.o 4 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e de Os Verdes e abstenções do PCP e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves. Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.o 355/XII (1.a) — Por um comércio internacional mais justo (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Basílio Horta. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 288/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido imperioso de ver aumentada a presença e acessibilidade de combustíveis líquidos não aditivados no mercado (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 299/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que retome o projeto de ligação do metro do Porto entre o ISMAI/Maia e o concelho da Trofa (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 309/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a eletrificação do troço entre Caíde e o Marco de Canavezes da linha ferroviária do Douro (PCP), cuja parte resolutiva foi substituída pelo autor da iniciativa. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira pediu a palavra para que efeito?
9 DE JUNHO DE 2012 45 O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.a Presidente, é para informar que, sobre a iniciativa que acabou de ser votada, a bancada do PSD apresentará uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo ao projeto de lei n.o 125/XII (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 50/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, para que efeito? A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, fica registado. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 186/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), eliminando a discriminação existente em relação aos emigrantes portugueses (PSD) e 203/XII (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação relativa aos portugueses residentes no estrangeiro (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora dar conta de pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o parecer da Comissão para a Ética, Cidadania e a Comunicação, relativo ao ofício n.o 313/12.a/CPECC/2012, é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ulisses Pereira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do auto em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
9 DE JUNHO DE 2012 49 2008/115/CE, que passou a ser conhecida como a «diretiva da vergonha». Os movimentos sociais, a igreja, alguns países repudiaram-na pelo seu perfil constitutivo: os imigrantes irregulares são vistos como criminosos. Associações de imigrantes e de direitos humanos receberam como uma péssima notícia a referida transposição. O movimento associativo considerou-a um recuo no caminho da integração e da consagração de direitos fundamentais. É de referir que diversos conselheiros do Conselho Consultivo dos Assuntos da Imigração consideraram esta lei um retrocesso. Com efeito, a obsessão securitária e a aposta numa Europa fortaleza, que assiste às mais recentes opções europeias em matéria de imigração, são as piores opções para a revitalização da própria Europa e para a preservação do seu património em matéria de direitos humanos. Sublinhe-se, ainda que, no passado recente, diferentes responsáveis do anterior executivo, do Partido Socialista, afirmaram a desnecessidade da referida transposição. É certo que existem aspetos de melhoria do atual quadro legal. É o caso da assistência jurídica nas zonas de fronteira, preocupação que acompanhámos e que materializámos em diferentes iniciativas legislativas. Em sentido construtivo, com a intenção de ir ao encontro de uma maior integração dos imigrantes e da salvaguarda dos seus direitos dos imigrantes, o Bloco de Esquerda apresentou diversas propostas. Porém, a maioria não aprovou qualquer destas propostas. Os Deputados do BE, Cecília Honório — Luís Fazenda — Ana Drago — Francisco Louçã — Catarina Martins — Mariana Aiveca — João Semedo — Pedro Filipe Soares.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 28 de junho de 2012 I Série — Número 126XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE27DEJUNHODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 75 a 78/XII (1.a), da apreciação parlamentar n.o 21/XII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 379 a 394/XII (1.a). Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, e no âmbito do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (prévio à realização do Conselho Europeu a realizar em 28 e 29 de junho), foram apreciados em conjunto os projetos de resolução n.os 390/XII (1.a) — Recomenda que o Governo defenda na próxima Cimeira Europeia uma resposta contra a crise especulativa e a política de austeridade (BE), que foi rejeitado, 393/XII (1.a) — Orientações sobre política europeia a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu (PS), tendo sido aprovados os pontos 1, 3, 8, 10 a 13 e 15 e os restantes rejeitados, e 394/XII (1.a) — Orientações de política europeia (PSD e CDS-PP), que foi aprovado. Após o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD). No final, antes de se proceder à votação, pronunciaram-se sobre a ordem de entrada dos projetos de resolução n.os 393 e 394/XII (1.a), a Sr.a Presidente e os Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), Carlos Zorrinho (PS) e Bernardino Soares (PCP). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 52 minutos.
28 DE JUNHO DE 2012 5 que estão longe de ser consensuais dentro da União Europeia, apesar de estarem em discussão, a verdade é que, deste Conselho, pode depender a aprovação de uma ambição maior... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que completa o quadro da União Económica e Monetária, através da criação de uma verdadeira união bancária, que é essencial para acompanhar os processos de recuperação e de ajustamento na Europa e, também, em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António José Seguro, quero fazer uma retificação. O projeto de resolução do PS tem o número 394 e o projeto de resolução do PSD e do CDS-PP tem o número 393. A ordem do guião está errada, foi um lapso dos serviços. O projeto do PSD e do CDS-PP entrou anteriormente ao do PS. Fica a verdade reposta. Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado António José Seguro para formular perguntas. Pausa. É apenas para fazer as derivações das consequências desta retificação. Ver-se-á no fim como se fará com a ordem das votações, mas isso depois do debate. Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, este é um debate que antecede o Conselho Europeu, mas também é um debate quinzenal e eu quero começar, precisamente, por aí, por lhe dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que o senhor tomou posse há um ano e fez uma escolha da sua inteira responsabilidade para atingir o défice de 4,5%. A consequência mais desastrosa e mais dramática dessa escolha é o elevado número de desempregados que temos em Portugal,... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — ... o empobrecimento das famílias, a destruição da classe média e o número elevado de falências das empresas em Portugal. O senhor exigiu pesados sacrifícios aos portugueses em nome de um objetivo — o de um défice de 4,5% — que, neste momento, está comprometido. A pergunta, que lhe faço, Sr. Primeiro-Ministro, é muito simples: o que falhou na sua receita? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, conferi com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que não tinha ficado pinga de dúvida na Conferência de Líderes de que este debate se destinava a fazer a discussão sobre a reunião do Conselho Europeu. O Sr. António José Seguro (PS): — Não, não! O Sr. Primeiro-Ministro: — E é nessa disposição que aqui estou e é a isso que responderei! Ou o Parlamento quer discutir e o Partido Socialista quer discutir a política europeia, ou não quer! Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 126 6 Em segundo lugar, Sr.a Presidente, o Governo nunca se furtou aos debates no Parlamento e tenho todo o gosto de vir ao Parlamento, a um debate quinzenal, fazer o debate normal, que é suposto acontecer com o Primeiro-Ministro, quando os Srs. Deputados quiserem, evidentemente, e a Conferência de Líderes o agendar. Protestos do PS. Mas, Srs. Deputados e Sr. Deputado António José Seguro, este debate, que tem um formato idêntico ao do debate quinzenal, é destinado a discutir o Conselho Europeu, o projeto de conclusões, que lá será discutido e que já circulou, e é sobre isso que eu incidirei as minhas respostas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu conferi com o líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que me disse que este debate, por razão de agenda, versa dois objetivos: o da preparação do Conselho Europeu e o debate quinzenal normal — aliás, se reparar, nesta quinzena não está agendado nenhum outro debate. Aplausos do PS. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, eu compreendo o seu incómodo, porque o senhor não tem resposta, porque a sua receita falhou e essa é a sua resposta! Aplausos do PS. E, devo dizer-lhe, não é só a sua receita que está errada, Sr. Primeiro-Ministro; é também a vossa credibilidade que ficou em causa com o falhanço desta execução orçamental. Aplausos do PS. Mais: é a vossa falta de autoridade para exigirem mais sacrifícios aos portugueses que, neste momento, também ficou em causa com os dados da execução orçamental referente ao mês de maio. Aplausos do PS. O senhor errou! Mas os erros, ao senhor e ao seu Governo, saem-lhe grátis, mas aos portugueses saem muito caro. A sua receita falhou! Protestos do PSD e do CDS-PP. Mas mais grave é não reconhecer que ela falhou. E sabe, porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Porque eu não estive à espera dos resultados nem dos indicadores para lhe dizer quais eram as consequências da sua receita. O senhor falhou na dose, porque aplicou uma austeridade a qualquer preço! Protestos do PSD e do CDS-PP. O senhor falhou na prioridade, porque só agora é que se lembrou do crescimento e do emprego. Vozes do PSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 126 8 Partido Socialista, o que significa, portanto, que falhámos a possibilidade de, neste Conselho Europeu tão relevante, podermos chegar com uma posição comum mais ambiciosa, apenas porque o Partido Socialista continua a entender que o Governo e os partidos da maioria devem concordar em que o Banco Central Europeu tenha de financiar os Estados soberanos e em que tenha de existir, na Europa, no imediato, um mecanismo de gestão de dívida mutualizada. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Fale de execução orçamental! O Sr. Primeiro-Ministro: — E, Sr. Deputado, a verdade é que não só não há realismo nesse particular, como essa matéria está fora não só do consenso nacional, mas do consenso europeu. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, espero que aproveite o resto do seu tempo para poder trazer ao País e ao Parlamento aquela que é, sim, a visão do Partido Socialista sobre este Conselho Europeu e sobre os desafios que se colocam à Europa e, portanto, também a Portugal e deixe para o debate adequado todas as outras matérias, que são muito importantes e estou disponível para as debater, em qualquer circunstância, quando as regras assim o exijam. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este debate não substitui o debate quinzenal. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — E o Sr. Primeiro-Ministro pode dar as voltas que quiser, que o que fica, perante os portugueses e os Deputados, é que o Sr. Primeiro-Ministro não tem resposta para a pergunta que lhe fiz: o que é que falhou na sua receita, em matéria de execução orçamental? Não tem resposta! Zero, Sr. Primeiro-Ministro! Não tem resposta! Aplausos do PS. Mas pediu enormes sacrifícios aos portugueses! Protestos do PSD e do CDS-PP. E vou dizer-lhe outra coisa, Sr. Primeiro-Ministro: utilizamos o tempo da forma como entendemos. Protestos do PSD. O Sr. Primeiro-Ministro pode dar orientações à sua bancada, aliás, a primeira que podia dar era de boa educação e de ouvirem com respeito os outros oradores,... Aplausos do PS. Protestos do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. ... mas a esta bancada o senhor não dá orientações.
28 DE JUNHO DE 2012 9 Em matéria europeia, tenho aqui vários documentos, que incluem o seu Programa do Governo e o acordo de coligação entre os dois principais partidos. Desafio o Sr. Primeiro-Ministro a explicar-me onde é que está o pensamento do seu Governo em matéria europeia. Aliás, os portugueses recordam-se bem que, desde o início, tenho defendido a necessidade de haver uma resposta europeia para esta crise que estabeleça a prioridade no emprego e no crescimento económico. Fomos nós que defendemos, em primeiro lugar, um ato adicional ao Tratado. E sabe qual foi a primeira resposta do seu Governo e da maioria dos Deputados que aqui estão? Chumbaram essa nossa proposta! Aplausos do PS. Tiveram uma segunda oportunidade, e sabe o que é que fizeram, Sr. Primeiro-Ministro? Apresentaram uma resolução que ainda está escondida numa comissão deste Parlamento. Vieram, agora, em vésperas deste Conselho Europeu, com novas propostas. E sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Porque tiveram autorização de Berlim para apresentar novas propostas aqui, em Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Tenha vergonha! Isso não é sério! O Sr. António José Seguro (PS): — Há muitas diferenças entre mim e o Sr. Primeiro-Ministro e uma delas é a de que o Sr. Primeiro-Ministro alinha pelo consenso mais básico. Aquilo que se exige a um Primeiro-Ministro é que tenha ambição, visão, pensamento estratégico sobre aquilo que deve ser a construção europeia. Aplausos do PS. Eu não tenho nenhum problema em começar sozinho, Sr. Primeiro-Ministro, porque sei que vou terminar acompanhado, como aconteceu na defesa de uma linha de crédito do Banco Europeu de Investimento para apoiar as nossas empresas. Não tive nenhum problema em estar isolado, quando defendi a prioridade para a consolidação das contas públicas, no apoio à economia e à criação de emprego. Hoje, o senhor teve de vir aqui reconhecer que vai defender, que vai apoiar um pacto para o emprego e para o crescimento ao nível europeu. Aplausos do PS. É esta a diferença que há entre nós: o senhor é um Primeiro-Ministro resignado, de braços cruzados, que a única coisa que faz é ver o que se passa na Europa e, depois, apanhar a carruagem. Aquilo que se exige, neste momento, é que o senhor lute para defender os interesses nacionais, os interesses dos portugueses, num momento bastante difícil. É por isso que tenho defendido um papel mais ativo para o Banco Central Europeu. É verdade! Temos aí uma grande divergência! Considero que, se o Banco Central Europeu não tiver um papel mais robusto, mais ativo, designadamente no financiamento dos Estados-membros, não conseguiremos ter robustez para enfrentar esta crise. É esta a proposta que lhe lanço! Aplausos do PS. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, o consenso europeu e a vontade do consenso europeu, nesta Câmara, vai concentrar-se em dois pontos da resolução do PS: o ponto 14, relativo a mais tempo, e o ponto 2, de um papel mais ativo para o Banco Central Europeu. O desafio está lançado, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 126 10 A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, o Sr. Deputado utiliza o tempo da sua bancada como entende,... Vozes do PS: — Claro! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas, como é evidente, não está isento de crítica. Espero que isto faça parte do contraditório parlamentar, na sua noção do que é um debate. O Sr. Deputado demora tempo a ir ao essencial dos problemas, demora bastante tempo. Risos do PSD. Diz o Sr. Deputado, a propósito do BCE: «queremos um papel mais ativo para o BCE». Sr. Deputado, deixe-se de eufemismos, diga o que é que isso significa! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O que é que o Sr. Deputado quer significar com «um papel mais ativo do BCE»? Se o Sr. Deputado, como o Partido Socialista tem vindo a expressar, entende que o BCE deve atuar em mercado secundário, com programas mais intensos, de compra de títulos de dívida soberana dos diversos países, se entende que o BCE, com um papel mais ativo, deve ser o financiador dos défices gerados pelos Estados, sendo, portanto, nessa medida, um prestamista de última instância de cada soberano da zona euro, Sr. Deputado, se é isto que entende, deixe-me dizer-lhe que não concordo e não preciso de pedir licença a ninguém, nem em Portugal, nem na Europa, para lhe dizer aquilo que penso. Aplausos do PSD e do CDS-PP. E digo-lhe por que é que não aceito essa visão, Sr. Deputado! Não aceito essa visão, em primeiro lugar, porque não cabe ao BCE, em circunstância nenhuma, exercer um papel de monetização dos défices europeus;... O Sr. João Galamba (PS): — Falso! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... em segundo lugar, porque o BCE é, talvez, a instituição, ao nível da União Europeia, com mais credibilidade e mais força para atuar em momentos tão críticos como os que atravessamos e, por isso, qualquer descredibilização do seu papel, face àqueles que são os seus objetivos e àquele que é o seu mandato, corresponderia ao fim do euro e da União Europeia, tal como a conhecemos; em terceiro lugar, Sr. Deputado... Protestos do PS. Se os Srs. Deputados estiverem interessados em discutir a substância das matérias, penso que isso seria útil para o País, mas se só querem retórica política, então, Srs. Deputados, poupo o meu tempo e deixo o tempo todo ao Partido Socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Dizia que é importante que o BCE possa preservar a sua independência e a sua credibilidade neste tempo difícil. Do que precisamos é de garantir, isso, sim, que a política monetária, tal como tem vindo a ser executada pelo BCE, não fica imobilizada no sistema financeiro e é eficaz, através de mecanismos de transmissão, em relação à política económica e à economia.
28 DE JUNHO DE 2012 11 O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — E, para que isso suceda hoje, é claro que precisamos de outros instrumentos, de que não dispúnhamos até aqui, um dos quais, talvez o mais poderoso de todos, é, sem dúvida, a união bancária. Mas, Sr. Deputado, sobre a matéria de princípio, há uma questão final que, podendo ser controversa, pode e deve ser discutida: há outros bancos centrais no mundo que funcionam como prestamistas de última instância para o seu soberano, há, sim, senhor! Mas, na Europa, não há um soberano, há 17 soberanos. O Sr. Deputado considera ou não que, primeiro, é preciso fazer essa alteração qualitativa?! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor sabe, já lhe expliquei em várias reuniões,... Aplausos do PS. ... qual é a nossa posição sobre o Banco Central Europeu. Deixo-lhe uma pergunta muito simples que os portugueses compreendem. Sucede que o Banco Central Europeu empresta dinheiro, a 1%, aos bancos comerciais portugueses e o Estado português financia-se a um valor superior. A pergunta que todos os portugueses fazem é esta: por que é que o Estado português não se pode financiar também a 1% junto do Banco Central Europeu? O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — E a conta é simples, Sr. Primeiro-Ministro: segundo os dados do seu Governo, estamos a falar de um serviço da dívida de 7300 milhões de euros. Se fizermos o exercício de pagar os juros a 1%, estamos a falar de 2000 milhões de euros. Ora, Sr. Primeiro-Ministro, estamos a falar de uma poupança de 5000 milhões de euros aos contribuintes portugueses. Mas nem sequer vou à taxa de 1%, até pode ser uma taxa superior. Ainda assim, estamos a falar de, pelo menos, 2000 milhões de euros. E sabe uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro? Sabe o que é que representam 2000 milhões de euros? Representam, pelo menos, dois subsídios aos funcionários públicos e aos pensionistas portugueses. Os 2000 milhões de euros significam isso! Aplausos do PS. A grande diferença é que as nossas propostas, em matéria europeia — e reconheço que os senhores, nos últimos meses, evoluíram em nossa direção, mas não o suficiente —, são propostas que têm um objetivo: aliviar os pesados sacrifícios que impendem sobre as famílias, sobre os portugueses, sobre as classes médias e sobre as empresas. Mas há uma última questão, Sr. Primeiro-Ministro, o consenso, em Portugal, sobre as matérias europeias funda-se em convicções e não em táticas de ocasião. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — E os consensos não existem quando convêm! O Partido Socialista ofereceu várias oportunidades ao Governo para atingirmos um consenso, não foi possível, mas há uma coisa que devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: os senhores não têm o monopólio da disciplina nem do rigor orçamental.
I SÉRIE — NÚMERO 126 12 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Viu-se! O Sr. António José Seguro (PS): — Não têm! Há, no entanto, uma coisa que o Partido Socialista tem, que é a liderança do projeto europeu em Portugal, e teve, no momento certo, a prioridade certa de apresentar todas as suas propostas para o emprego e o crescimento económico, para sairmos da crise em que estamos concentrados. Aquilo que se exige ao Primeiro-Ministro, no próximo Conselho Europeu,... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — ... não é que entre mudo e saia calado, não é que descreva o que acontece no Conselho Europeu, não é que se resigne ao consenso mínimo do Conselho Europeu, é que lute pelos interesses de Portugal e, no mínimo, exija, para Portugal, as mesmas condições de tratamento que outros países, designadamente a Espanha, conseguiram. É isto que se exige, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro ainda dispõe de tempo para responder. Pedia aos oradores que mantivessem os tempos, porque o Sr. Deputado António José Seguro já teve tempo de compensação por excesso de tempo do Sr. Primeiro-Ministro. Por isso, pedia agora ao Sr. Primeiro-Ministro que mantivesse o tempo disponível. Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É tarde, Sr.a Presidente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora já não! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, apesar de não se ter apercebido disso, realmente já tinha respondido à sua questão, antes de ter a formulado nos termos em que o fez, a propósito da cedência de liquidez que o Banco Central Europeu faz aos bancos e ao sistema financeiro da zona euro e do modo como deve ser encarada a sua relação com os Estados soberanos da zona euro. Mas, dentro dessas imagens mais simplistas que o Sr. Deputado gostou de usar, há uma coisa que talvez o senhor perceba. E estou certo que vai admiti-lo com grande rapidez. Em Portugal, não precisamos de fazer grandes exercícios sobre qual é a diferença dos custos de financiamento. Já sabemos, hoje, quanto é que custa o excesso de dívida que foi acumulada durante vários anos. Sr. Deputado, esse excesso de dívida custa, hoje, aos portugueses mais do que financiar toda a despesa pública em saúde, em Portugal! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por isso é que tem de renegociar a dívida! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, Sr.a Presidente, queria dizer que o Sr. Deputado insiste em referir-se a condições que se aplicam a outros países e que não existem. Portanto, Sr. Deputado, não é possível a demagogia impor que se ande sempre a acusar o Governo de não acautelar os interesses nacionais, quando descarta a possibilidade de garantir a equidade nas condições que são prestadas a países... O Sr. António José Seguro (PS): — Admita que não tem resposta!
28 DE JUNHO DE 2012 13 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que estão sob programa e a outros países, quando não há outras condições que possam permitir tal conclusão. Peço-lhe, por isso, que faça menos demagogia e que se centre mais nos factos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, faço um reparo prévio: pode o Governo definir a sua grelha de intervenção nos debates quinzenais mas não pode impô-la aos grupos parlamentares, definindo o que podem dizer e o que podem perguntar. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Mota Andrade (PS): — Há seis anos que é assim! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Portanto, creio que isto é importante para clarificar uma doutrina futura. Nesse sentido, damos razão à intervenção do Sr. Deputado António José Seguro, e dizemo-lo tanto mais à vontade quando queremos falar do Conselho Europeu que se realizará amanhã. Protestos do PS. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, ponha ordem nas bancadas! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É que as «comadres» não se calam! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, fui interrompido... Espero que descontem este tempo perdido... A Sr.a Presidente: — Será descontado, Sr. Deputado. Peço desculpa, que eu própria me distraí. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, em relação a esse Conselho Europeu, descontadas a propaganda e as declarações gerais que estão impregnadas nesse documento, comecemos pela política económica. Perante a gravidade do desemprego, nomeadamente entre os jovens, e a diminuição efetiva das condições de vida, a União Europeia nada mais tem a apresentar do que a continuação das suas políticas que estão na raiz da atual situação. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Saberá o Sr. Primeiro-Ministro que as suas políticas neoliberais já estão definidas e inscritas na Estratégia de Lisboa e, agora, na denominada Estratégia Europa 2020. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mesmo as tímidas medidas que se esboçam para o proclamado crescimento são, no fundamental, dirigidas aos grandes grupos económicos e financeiros e a países como a França e a Alemanha. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
28 DE JUNHO DE 2012 23 É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que a União Europeia tem fugido de referendos como «o diabo foge da cruz». Não quer saber da voz dos povos; não quer saber dos interesses dos povos! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então, do que é que precisamos, de facto? De estados soberanos e de grande solidariedade. Solidariedade é uma palavra que parece que se perdeu no século XXI, Sr. Primeiro-Ministro, e é preciso reganhá-la, reganhá-la a todo o custo, porque esta União Europeia tem de ser uma Europa de estados iguais, e não... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... de grandes interesses. Já chega de nos liquidarem, de nos remeterem para um cantinho, que não nos serve de absolutamente nada. Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, não, não partilho da sua visão sobre as políticas europeias. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Ainda bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Devo dizer-lhe que me sinto muito tranquilo ao afirmar que olho para a política e a construção europeias de uma forma positiva. Precisamos de ter mais Europa, não precisamos de ter uma visão mais desconfiada da Europa. É a nossa visão, é a nossa visão! Para Portugal, a União Europeia foi, em muitos aspetos, um sinal e uma orientação de progresso e de desenvolvimento, e os portugueses têm noção disso. Não há forma de querer transformar aquilo que foi o desígnio nacional, da nossa política de afirmação nacional e de desenvolvimento, sem o enquadramento europeu, tal como o vemos nos últimos 30 anos. Não é possível, Sr.a Deputada. De resto, esse desenvolvimento aconteceu já na década de 60, desde que aderimos à EFTA, em primeiro lugar, que era um espaço económico de comércio europeu que estava à margem da então Comunidade Económica Europeia. O progresso do País tem hoje uma correlação fortíssima com o desenvolvimento e a integração europeia, e não o contrário. Mas, Sr.a Deputada, é verdade que, a partir da criação da moeda única, houve uma ilusão que impediu que políticas corretivas tivessem sido aplicadas mais cedo, em vários estados. Se os estados tivessem a sua moeda própria, teriam, muito antes do que aconteceu agora, aplicado medidas restritivas, visando impedir o desequilíbrio da sua balança de pagamentos, dada a ausência de divisas, para poder satisfazer os seus credores. Sr.a Deputada, o que obtivemos da Europa, foi financiamento abundante e barato, durante muitos anos. Mas, o que aconteceu foi que, durante muitos anos, esses investimentos que foram feitos com o dinheiro abundante e barato não trouxeram valor acrescentado nem rentabilidade para o País. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso é crítica ao PSD? O Sr. Primeiro-Ministro: — Pelo contrário, trouxeram divergência relativamente à União Europeia. Isso é que está errado! Mas, Sr.a Deputada, porque haveremos nós sempre de apontar a culpa aos outros e não vemos erros que nós próprios cometemos?!
28 DE JUNHO DE 2012 33 O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — A única coisa que faz o guião de votações é dar consistência para a votação àquilo que está na ordem de trabalhos. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Nós não tínhamos nenhuma informação sobre horários e tomámos como boa a informação dada pela Sr.a Presidente. Nesse sentido, não damos nenhum consenso a que seja alterada a ordem das votações. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, considero que, nesta votação, tal como na multiplicação, se pode aplicar a propriedade comutativa, ou seja, a ordem dos fatores não altera o resultado da operação. As resoluções são muito parecidas, o efeito é o mesmo: menos soberania e mais dependência! Portanto, a ordem dos fatores não altera o resultado da operação. Aplausos do PCP. Em todo o caso, quero só fazer uma sugestão, Sr.a Presidente, que talvez possa ajudar a resolver algum problema: é que não se aplique nenhum critério de prejudicar nenhuma votação posterior por já ter sido votado um texto semelhante ou igual no dia de hoje. Portanto, assim, nenhum texto deixará de ser votado, independentemente de ser idêntico ao texto anterior, como acontecerá com alguns números que vamos, hoje, votar. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado, mas, em boa verdade, não contribuiu para a decisão procedimental. Srs. Deputados, de facto, a causa deste problema não está em nenhuma bancada. É verdade que a agenda cria uma expectativa, mas também é verdade que a agenda não é, ela mesma, o guião. E também é verdade que, relativamente ao guião, não decorreram 24 horas e ele, formalmente, não está consolidado. Esta questão não vos é imputável e, em boa verdade, também não é imputável à Mesa, é imputável a um erro dos serviços que está aqui comprovado. Queria dizer aos Srs. Deputados que me parece que poderemos resolver isto, uma vez que a resolução desta questão não exige unanimidade, porque não se trata de um guião consolidado, trata-se de um erro material que não tem efeitos políticos tão relevantes quanto isso no debate. Assim, deixo a questão à consideração das bancadas, para não termos de votar uma reclamação e, antes disso, formalizar uma reclamação do PSD, porque a Mesa também já não é «dona» do guião, a partir do momento em que ele é elaborado. A Mesa contribui para a sua elaboração, através da chancela dos Srs. Secretários, mas não é «dona» do guião, a partir desse momento, o Plenário é o «dono» do guião. Por isso, Srs. Deputados, não sei como faça relativamente à ordem destas resoluções. Pausa. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, quero informar a Mesa de que esta bancada não é de birras. Percebemos a intransigência do Partido Socialista, mas o que queremos é que as resoluções sejam votadas e, portanto, não vamos estar a criar mais nenhum incidente.
I SÉRIE — NÚMERO 126 34 Aplausos do PSD. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado, sendo que, em nome da verdade, a resolução apresentada pelo PSD entrou às 22 horas e 24 minutos de sexta-feira e a do PS entrou às 23 horas e 10 minutos de sexta-feira. Vamos, então, dar início às votações, para o que importa, antes de mais, proceder à verificação do quórum por meio eletrónico, pelo que peço aos serviços que preparem o sistema. Entretanto, reitero que não há, aqui, culpa de ninguém, há um erro. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 208 Deputados, a que acrescem mais 2 Deputados do PSD, concretamente o Sr. Deputado António Leitão Amaro e a Sr.a Deputada Carina Oliveira, o que perfaz um total de 210 Deputados presentes, pelo que temos quórum. Antes de iniciarmos as votações, quero informar que a votação de alguns projetos de resolução será feita com separação de pontos. Começamos pelo projeto de resolução n.o 390/XII (1.a) — Recomenda que o Governo defenda na próxima Cimeira Europeia uma resposta contra a crise especulativa e a política de austeridade (BE). Por solicitação do PCP, a votação deste projeto será feita do seguinte modo: primeiro, votaremos o ponto 1, depois, o ponto 3 e, depois, os restantes pontos. Não sei se as bancadas precisam de algum tempo para confrontar esta separação de pontos... Pausa. Sr. Deputado Carlos Zorrinho, se bem me informam, na Mesa, o PS requer que o projeto de resolução do Bloco de Esquerda seja votado ponto por ponto. É que, se for assim, este pedido prejudica os demais, porque é, digamos assim, mais extremo. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — É isso mesmo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, começar por votar o ponto 1 do projeto de resolução n.o 390/XII (1.a), do Bloco de Esquerda, já identificado. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS e do BE. Vamos, agora, votar o ponto 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação do ponto 3 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o ponto 4 do projeto de resolução.
28 DE JUNHO DE 2012 35 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Passamos à votação do ponto 5 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 393/XII (1.a) — Orientações sobre política europeia a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu (PS). Também aqui, o autor da resolução, o PS, pede que cada ponto seja votado separadamente e o PCP e o Bloco de Esquerda acompanham este modo de votação relativamente a alguns pontos. Não sei se é necessário identificá-los, mas, de qualquer modo, vamos proceder à votação, em separado, em toda a linha. Assim, Srs. Deputados, começamos por votar o ponto 1 do projeto de resolução n.o 393/XII (1.a), do PS, já identificado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do ponto 2 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS. Vamos, agora, votar o ponto 3 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do ponto 4 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS. Passamos ao ponto 5 do projeto de resolução, o qual se traduz num corpo que se conjuga, de cada vez, com cada um dos pontos seguintes. Por isso, votaremos, do ponto 5, as alíneas i), ii), etc. Está bem assim, Srs. Deputados do PS?! Parece-me que sim... Pausa. Não havendo objeções, e sabendo que o corpo do ponto 5 integra as normas que se seguem, vamos votar o corpo e a alínea i) do ponto 5 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação da alínea ii) do ponto 5 do projeto de resolução. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS e do BE. Vamos, agora, votar a alínea iii) do ponto 5 do projeto de resolução.
I SÉRIE — NÚMERO 126 36 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS e do BE. Votamos, agora, a alínea iv) do ponto 5 do mesmo projeto de resolução. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS. Passamos a votar o ponto 6 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS. Vamos proceder à votação do ponto 7 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS. Agora, vamos votar o ponto 8 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos, agora, ao ponto 9 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do ponto 10 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Agora, vamos votar o ponto 11 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Passamos a votar o ponto 12 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, o ponto 13 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. De seguida, vamos votar o ponto 14 do projeto de resolução.