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25 | I Série - Número: 066 | 19 de Março de 2011o Sr. Deputado, que tanto sabe de segurança social e que tanto acompanha estas matérias, como acompanha tambçm as matçrias da lavoura, já que definiram esses alvos eleitorais,»Risos do PS.Protestos do CDS-PP.O Sr. Luís Menezes (PSD): — Devia ter vergonha!O Sr. Primeiro-Ministro: — Percebeu o que quis dizer-lhe.Mas, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que também não é legítimo que o Sr. Deputado, quando fala das pensões de 240 €,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — 246 €!O Sr. Primeiro-Ministro: — » se esqueça de referir o complemento solidário para idosos. O complemento solidário para idosos foi uma medida definida por nós, justamente para ajudar essas pessoas, porque os idosos que têm uma pensão de 246 € têm, hoje, um complemento a essa pensão, para evitar que tenham um rendimento abaixo daquele que é o rendimento que consideramos como risco de pobreza. Isto beneficiou já 260 000 pessoas.Por isso, Sr. Deputado, é muito importante que compreenda que temos uma política social que, naturalmente, também precisa de evoluir, mas que mantém a regra da justiça.O Sr. Deputado, e perdoará, mas, aliás, neste caso, até lhe vou fazer um elogio, pelo menos, não argumenta com a necessidade de nada fazer, o seu argumento é o de que, com essas medidas, talvez possamos fazer qualquer coisa. Olhe, Sr. Deputado, nesse debate, o senhor encontrar-me-á, porque estamos disponíveis para discutir e negociar. O que é absolutamente inaceitável é que alguém olhe para as medidas e nem sequer queira falar.Portanto, Sr. Deputado, encontrar-me-á no ponto em que quer discutir a substância das medidas.Finalmente, em seis anos como Primeiro-Ministro, nunca pus em causa quaisquer deveres de cooperação institucional. Nunca revelei, nem revelo, conversas com o Sr. Presidente da República. Nunca! Nem no passado, nem no presente, nem no futuro, porque entendo que é parte do dever de cooperação institucional nunca me referir a elas. Mas quero garantir que o Governo procedeu, em matéria de Programa de Estabilidade e Crescimento, exactamente da mesma forma como procedeu das outras vezes em que teve de apresentar — quero chamar-lhe a atenção, Sr. Deputado — não o Programa de Estabilidade e Crescimento propriamente dito, mas as linhas de orientação e as principais medidas desse Programa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor tem um complexo com a lavoura.Risos do PS.O senhor diz que eu acompanho as matérias da lavoura. É precisamente essa a diferença entre nós: é que o senhor não acompanha as matérias da lavoura.Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.Chamo a sua atenção de que foi este o grupo parlamentar que teve o sentido de responsabilidade de pedir uma solução nacional, uma solução que proteja o País das penalizações que nos estão a acontecer por causa
28 | I Série - Número: 066 | 19 de Março de 2011Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, achei verdadeiramente surpreendente a sua resposta relativamente à questão do BPN. Qualquer pessoa lúcida percebe que é melhor tentar colocar o «buraco» do BPN, que o Governo dizia que não teria impacto orçamental, na Conta de 2008, que já está fechada. Mas li, na comunicação social, que o EUROSTAT não quer aceitar essa solução, o que nos remete para os orçamentos e as contas seguintes.O que estou a dizer, Sr. Primeiro-Ministro, para memória futura, é o seguinte: se o EUROSTAT exigir que sejam feitas imputações ao défice de 2011 sobre o «buraco» do BPN, de gente que andou a praticar crimes económicos e financeiros sob a complacência e a ausência de coragem do supervisor pago pelos portugueses para o evitar,»Aplausos do CDS-PP.» se o EUROSTAT e o INE chegarem à conclusão que essas imputações devem ser feitas em 2011, repito, não sei como é que o Sr. Primeiro-Ministro pode dizer que não vai trazer aqui um PEC 5, porque não é pouco dinheiro!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É mentira! O que está a dizer é mentira!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP: — Sobretudo, pedia-lhes humildade.Sr. Ministro das Finanças, já o ouvi dizer que não tinha custos, que não tinha impacto orçamental, que mais tarde se veria, e agora tem custos e tem impacto orçamental!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mentira! Mentira!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Ministro das Finanças, acalme-se! Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fica dito. Veremos! Relativamente ao CDS, há uma coisa que o Sr. Primeiro-Ministro não pode deixar de reconhecer: eu disse, há uns largos meses, que o senhor devia retirar-se, e disse, há uns largos meses, que o País precisava de um governo de responsabilidade nacional para fazer, com sustentação e credibilidade, o que era necessário fazer.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para fazer o mesmo!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, sabe porque não posso acreditar em si? Em 2008, começava a crise internacional e dizia o Governo «vamos entrar em retoma»; em 2009, estávamos em recessão e dizia o Ministro das Finanças «não vai ter impacto na economia portuguesa»; em 2009, quando estávamos na campanha eleitoral, o Governo dizia que o défice era de 5,6% e, um mês depois, era de 9,3%. Para o Governo, o primeiro PEC era o que bastava, o segundo PEC era o que chegava, o terceiro PEC era o derradeiro e o quarto PEC significa «nós ou o caos»! Cada PEC que o senhor apresenta é sempre o penúltimo antes do próximo.Aplausos do CDS-PP.O senhor é vítima de si próprio e o País é vítima de o senhor nunca ter percebido a questão do endividamento externo do País e de nunca ter percebido que cada PEC estava a trazer mais recessão a um País que, sem crescimento económico, não conseguirá ter uma consolidação duradoura das finanças públicas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
33 | I Série - Número: 066 | 19 de Março de 2011Protestos do Deputado do PS João Galamba.» vergonha ç abdicar daquilo que deve ser o realismo de uma política que, para ser realista, defende a paz.Aplausos do BE.Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de começar por uma questão que já colocou quanto à posição que cada um deve tomar em relação ao PEC, para lhe lembrar, Sr.Primeiro-Ministro, que nós não temos a facilidade de dizer uma coisa hoje e outra amanhã.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Aquilo que fizemos em relação aos PEC anteriores vamos fazer em relação a este PEC 4, na medida em que, para nós, os conteúdos políticos é que são relevantes e o nosso combate é à política de direita, independentemente do desfecho desse PEC.Aplausos do PCP.Percebemos perfeitamente a zanga em relação ao seu parceiro de percurso dos PEC, percebemos.Percebemos também que é algo injusto que o PSD não explique os conteúdos dos quais discorda. Mas quem escolheu o parceiro, não só do «tango» mas também dos PEC, foi este Governo, foi o Sr. Primeiro-Ministro!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — De qualquer modo, creio que, neste debate, independentemente da forma como este processo levou à apresentação desse documento em Bruxelas, a questão do conteúdo e das consequências é que são elementos fundamentais.O Sr. Primeiro-Ministro quer confrontar o País com um falso dilema: ou o PEC, ou o FMI; ou o PEC, ou o roubo do 13.o mês e os despedimentos em massa; ou o PEC, ou o senhor demite-se e abre uma crise política.Neste sentido, quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que esse é um falso dilema. Como se não existissem outras alternativas,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — » no plano económico e no plano fiscal! Nós iremos apresentá-las, quando o debate aqui se realizar na próxima semana.Mas é um falso dilema, pois aquilo que propõe é a escolha entre duas cruzes em que o País deve ser crucificado. É que é disso que se trata, Sr. Primeiro-Ministro. Esta discussão é um pouco difusa, vamos ao concreto deste PEC.Em primeiro lugar, na legislação laboral, prevê-se o embaratecimento dos despedimentos, a facilitação dos despedimentos, mais um golpe na contratação colectiva e mais precariedade.Depois, está também lá previsto o seguinte: corte, congelamento ou desvalorização das pensões; cortes nos apoios sociais aos desempregados; corte nas comparticipações dos medicamentos; redução dos serviços de saúde; aumento dos escalões do IVA; corte no investimento.É disto que temos de tratar,»
35 | I Série - Número: 066 | 19 de Março de 2011Finalmente, Sr. Deputado, quanto à legislação laboral, o que pretendemos é uma revisão da legislação laboral por forma a que todos os actuais contratos de trabalho fiquem sujeitos exactamente às mesmas regras de indemnização existentes, até hoje. De hoje em diante, o que pretendemos é que eles tenham as regras de indemnização mais exigentes e mais ambiciosas de todos os países desenvolvidos.Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.É por isso, Sr. Deputado, que pergunto aos Deputados se devemos, ou não, caminhar no sentido de termos uma legislação laboral relativa aos novos contratos que garanta a todos os trabalhadores portugueses que as indemnizações por despedimento aqui, em Portugal, serão das mais altas que se praticam em todos os países desenvolvidos. E dou uma garantia: serão as mais altas de todos os países desenvolvidos — aliás, alinharão por Espanha, que tem, neste momento, a indemnização mais alta.Aplausos do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): — É mais alta porque é paga pelos salários dos trabalhadores!O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso, Sr. Deputado, que essa pretensão de estarmos a agir contra os trabalhadores mais não é do que pura demagogia.Aplausos do PS.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não há forma de nos entendermos com esse seu discurso inaceitável de meia-verdade e de omissão! Designadamente, em relação à nossa posição de fundo sobre os PEC, ela tem a ver com os conteúdos políticos e não com o seu executante.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Fixe isto de uma vez por todas, Sr. Primeiro-Ministro! Depois, em relação ao tal imposto sobre a banca, poder-se-á dizer que «mais vale tarde do que nunca!».Mas importa-se de esclarecer a Câmara — se necessário, com a ajuda do Sr. Ministro das Finanças — sobre qual vai ser a receita desse imposto? Depois, o Sr. Primeiro-Ministro foge sempre a uma questão central, a da manutenção dos lucros intocáveis, porque não é capaz de explicar a esta Câmara e aos portugueses por que é que a PT, tendo o lucro que teve, um lucro abissal, escandaloso, paga menos impostos este ano do que pagou no ano passado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Explique lá esta contradição! Não se refugie na taxação dos salários mais elevados. Explique por que é que os lucros elevadíssimos não pagam os impostos que devem, a sua parte dos sacrifícios, como referiu!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Quanto à legislação laboral, Sr. Primeiro-Ministro, sempre, mas sempre, quando existe um direito reconhecido na lei ou na Constituição aos trabalhadores portugueses, vem o discurso de que é preciso nivelar por baixo em termos europeus. E não se importava de valorizar os salários
36 | I Série - Número: 066 | 19 de Março de 2011dos trabalhadores portugueses?! Não acha que é profunda demagogia estar a comparar o que não é comparável?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Designadamente no plano das indemnizações, acha que pode comparar, por exemplo, o salário mínimo nacional com o salário mínimo de outros países? Está a comparar o quê, Sr. Primeiro-Ministro?! Nada! Está apenas a esconder-se atrás da injustiça. E, sabe, a mentira tem a «perna curta»! Relativamente à aplicação da medida do embaratecimento dos despedimentos, o Sr. Primeiro-Ministro tem de ler o que escreveu — e se não foi o Sr. Primeiro-Ministro que o escreveu, porventura terá sido a Sr.a Merkel, ou, admito-o, o Sr. Ministro das Finanças, mas tem obrigação de lê-lo —, pois o que lá se diz, em relação à legislação laboral e a esta questão dos despedimentos, é o seguinte: «impacto na segmentação do mercado de trabalho e consideração da aplicação a contratos de trabalho existentes». O que quer isto dizer, Sr. Primeiro-Ministro? Se está tão bem intencionado, por que está aqui esta norma? Como vê, Sr. Primeiro-Ministro, muitas vezes estes debates atingem um grau de falsidade inaceitável pelo nível da instituição em que estamos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em primeiro lugar, lamento muito que o Sr. Deputado confunda a agenda política do Governo com a agenda política da direita. Lamento muito, mas este é um lamento que tem 30 anos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É impossível não confundir!O Sr. Primeiro-Ministro: — Os senhores acham que ficar fiéis a essa linha é que serve o País. Paciência! Mas, Sr. Deputado, considerar que o que estamos a propor é o mesmo que propor contratos orais ou o fim da justa causa para o despedimento parece-me ser uma confusão absolutamente inaceitável! Quanto à legislação laboral, o Sr. Deputado não vê aí nada escrito que me desminta.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai não?!O Sr. Primeiro-Ministro: — Desculpar-me-á, mas pare com essa história da verdade! Já é a segunda vez que o Sr. Deputado fala nisso! Estou a afirmar, e bem, que as mudanças que vão existir no pacto que vamos fazer na concertação social se refere aos novos contratos. Isso não quer dizer que não possamos, por sugestão de parceiros, verificar as consequências que essas mudanças terão para a segmentação no trabalho.Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.O que estamos a dizer é que a medida que vamos tomar é essa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não chegou a dizer qual é!O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado perdoar-me-á, mas já não disponho de muito tempo e não gostaria de deixar de dizer à Câmara uma palavra sobre a Líbia.Em primeiro lugar, Portugal está a presidir ao comité de sanções para a Líbia.
37 | I Série - Número: 066 | 19 de Março de 2011Portugal votou, ontem, uma resolução que impõe uma zona de impedimento de voos, ou seja, votou uma resolução que, na prática, visa impedir a matança do povo líbio e a eliminação de uma parte substancial dos interlocutores do povo líbio.Quero afirmar perante a Câmara, mais uma vez, que a posição portuguesa sempre foi de amizade com o povo líbio e o nosso empenhamento sempre foi de proximidade a todos, repito, a todos, os países do Magreb.A verdade é que Portugal tem, neste domínio, uma responsabilidade e uma ambição que cumprirá sempre.Vejam como o Bloco de Esquerda coloca as questões.Diz o Bloco de Esquerda que dei almoços ao líder líbio, como se não fosse meu dever.Vozes do BE: — Vendeu armas!O Sr. Primeiro-Ministro: — Dizem agora, com vozearia, não apenas o líder do Bloco de Esquerda mas também os outros Deputados «vendeu armas», que é crime! Srs. Deputados, vou informar a Câmara de quais são as relações entre Portugal e a Líbia no domínio militar para que vejam o nível a que chega o Bloco de Esquerda. Vejam ao nível a que chega.As OGMA (Oficinas Gerais de Manutenção Aérea) têm dois contratos de manutenção de dois aviões C130 de transporte da Força Aérea líbia. Repito, dois contratos de manutenção da Força Aérea líbia. É a isto que o Bloco de Esquerda chama «vender armas aos líbios»! Srs. Deputados, isto é honrar um contrato que as OGMA ganharam legitimamente para fazer a manutenção de dois aviões C130.Protestos do BE.O que chamamos a este comportamento do Bloco de Esquerda? Quero dizer mais: estes contratos, a partir do momento em que foram decretadas as sanções internacionais, estão suspensos.O que dizer de um partido que, para acusar o Governo, não hesita em afirmar que o Governo anda a «vender armas»?! Já toda a gente está a ver!O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Se calhar, algum membro do Governo andou a passear-se pela Líbia a fazer contratos ilegais e fugindo ao Direito Internacional!? E da venda de armas partimos já para o branqueamento de capitais. Aí está a linha política, em todo o seu esplendor, do Bloco de Esquerda!O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, parece que, segundo notícia que tenho, um Deputado do Bloco de Esquerda, no Parlamento Europeu»O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não, não!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, sim, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Francisco Louçã costuma dizer: «não, não» e eu digo: «sim, sim».Parece que um Deputado do Bloco de Esquerda aprovou, na generalidade, ao lado da maioria do Parlamento Europeu, uma resolução que abre caminho à intervenção militar na Líbia. E, na especialidade, Rui Tavares — parece que é vosso Deputado no Parlamento Europeu!? — foi mais longe e aprovou o § 10, que tem o seguinte texto»Risos do BE.Os Srs. Deputados riem-se. Esse riso não disfarça o vosso incómodo!
38 | I Série - Número: 066 | 19 de Março de 2011Como eu dizia, o vosso Deputado Rui Tavares aprovou o § 10, que diz assim: «Salienta que a UE e os seus Estados-Membros devem honrar»« — ouçam bem, Srs. Deputados —»O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — » «» o seu dever de protecção, de modo a salvar a população civil da Líbia de ataques armados em larga escala;».Srs. Deputados, o que foi ontem aprovado, através da resolução das Nações Unidas, é mesmo isso.Mas esse parágrafo diz mais: «assinala que nenhuma opção prevista na Carta das Nações Unidas pode, por conseguinte, ser descartada;».Foi isso que fizemos. Porque o desejo de Portugal é defender o cessar-fogo»O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, queira concluir.O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou acabar, Sr. Presidente.O desejo de Portugal é o de que haja um diálogo político, o que exige determinação de quem tem responsabilidades nesta matéria.Desculpe, Sr. Presidente.Aplausos do PS.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, face ao que o Sr. Primeiro-Ministro agora entendeu responder, queria pedir à Mesa que distribuísse um texto da imprensa internacional, cujo título é: Exportação de armas da União Europeia para a Líbia: quem armou Kadafi?, o qual demonstra, como o Sr. Presidente verificará, que, na lista dos negócios de armamento dos países da União Europeia com a Líbia, Portugal figura em sçtimo lugar, tendo vendido 21 399 613 €.O Sr. Primeiro-Ministro: — Grande prova! Parabéns!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, queria, portanto, pedir a distribuição do texto.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Assim acontecerá.Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputado, compreendo bem o embaraço do Bloco de Esquerda. Todos ficámos a perceber quais são os métodos do Bloco de Esquerda.O Bloco de Esquerda lê num jornal uma descrição de despesas de armas, como diz o Bloco de Esquerda, considera que é uma prova e vem para aqui fazer imediatamente uma acusação.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não, não! São dados oficiais!O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo responde: isso não é verdade. A única coisa que existe é um contrato das OGMA para a manutenção de dois aviões de transporte da Força Aérea líbia. É a isso que chama vender armas?! É a isso que chama um crime?! E esses contratos foram já suspensos.Mas o Sr. Deputado não se referiu ao facto de um Deputado seu ter feito aquilo que devia fazer e que qualquer pessoa neste momento faz. É que, face ao que está a acontecer na Líbia e à matança de civis, o dever da comunidade internacional é não descartar nenhum instrumento para defender as pessoas e não nos
41 | I Série - Número: 066 | 19 de Março de 2011Com o que ficamos? Com a dependência eterna dos mercados financeiros, que nos aplicam aquelas «magníficas» taxas de juro e que «esfregam as mãos de contentes» cada vez que o Governo do Partido Socialista abre a boca.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a vítima de uma crise política é o País. Não é o Governo, não sou eu, é o País!Vozes do PSD: — Ah!»O Sr. Primeiro-Ministro: — Todos os que têm consciência da situação sabem que estou a dizer exactamente o que a maior parte das pessoas responsáveis pensa. A primeira vítima é a economia portuguesa, são os portugueses.Abrir uma crise política neste momento é entregar Portugal nos braços da ajuda externa, é impor uma agenda do FMI para o nosso País. E essa agenda terá como consequência, em primeiro lugar, uma diminuição dos depósitos nos bancos, uma diminuição de financiamento ao nosso sistema financeiro, uma diminuição da capacidade de financiamento da nossa economia. São consequências muito negativas para a nossa economia e também para os portugueses.A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia finge que não sabe,»A Sr.a Heloísa Apolónia (OS Verdes): — Não finjo nada!O Sr. Primeiro-Ministro: — » mas nós comprometemo-nos, no PEC anterior, a atingir o défice de 4,6% em 2012; depois alterámos esse objectivo, dizendo que esse objectivo de 4,6% seria já para 2011, que em 2012 o défice seria de 3% e de 2% para 2013.Sr.a Deputada finge que não sabe, mas sabe!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não finjo nada!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabe tão bem que pretende esconder isso, como se pudéssemos passar de um défice de 4,6% para 3% sem qualquer medida, e depois diz que apresentamos mais medidas.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Se o País gerasse riqueza!»O Sr. Primeiro-Ministro: — A Sr.a Deputada é incapaz de dizer como é que o País se pode comprometer internacionalmente com uma redução do défice de 4,6% para 3% sem medidas adicionais.Finalmente, Sr.a Deputada, desculpará, mas talvez seja o momento para lembrar que, no nosso debate político, devíamos ter mais argumentos e menos insultos. Com isso, faria um favor à democracia, ao Parlamento e também a si própria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, está assim encerrado o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro.Vamos dar um tempo ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Governo para nos deixarem e prosseguiremos os nossos trabalhos com as votações regimentais de hoje.Pausa.
44 | I Série - Número: 066 | 19 de Março de 2011Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Voto n.o 109/XI (2.a) De pesar pelo falecimento do Professor Joaquim Pinto MachadoFaleceu na segunda-feira passada o Prof. Joaquim Pinto Machado. Personalidade eminente do mundo académico, enquanto Professor Catedrático de Medicina e investigador, ocupou relevantes cargos públicos e políticos ao longo da sua vida.Dotado de raríssimas qualidades de inteligência e de carácter, sempre soube pô-las ao serviço daquilo que considerava ser o «bem comum»: como pedagogo, investindo na formação integral de muitas gerações de médicos; como investigador, ao serviço da descoberta das causas da doença; como político, desde Deputado da Ala Liberal como membro do Governo de aliança PS/PSD, até Governador de Macau, em época da assinatura da Declaração conjunta que permitiu a devolução da Administração de Macau à República Popular da China, Pinto Machado sempre se empenhou na exemplaridade da sua acção.E nunca desistiu, qualquer que fosse o campo da intervenção, de contribuir para a modernização estrutural do País em áreas em que, por vezes, o atavismo das elites restringe a capacidade de nos abrirmos à modernidade.Exemplo disso é a criação do curso de Medicina na Universidade do Minho, com um modelo verdadeiramente inovador, que tem já hoje o mérito demonstrado e reconhecido, nacional e internacionalmente, de ser escola modelar, promotora de qualidade no exercício profissional e de excelência no domínio da investigação.Interventor cívico e político até ao fim, o seu desaparecimento empobrece-nos, porque nos priva do seu convívio e do seu exemplo, mas permanecerá enquanto referencial de acção que a todos deverá pautar, independentemente do quadrante ideológico que o regime democrático nos permite defender, regime esse pelo qual lutou, quando era difícil e regime esse que sempre dignificou pela forma como viveu.A Assembleia da Republica presta, assim, sentida homenagem à memória de Joaquim Pinto Machado e endereça à família os votos de profundo pesar.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Vamos votar o projecto de resolução n.o 446/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes a implementar no sector dos combustíveis em Portugal (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentaremos uma declaração de voto em relação ao projecto de resolução que acabámos de votar.
45 | I Série - Número: 066 | 19 de Março de 2011O Sr. Presidente: — Vamos votar o ponto 6 do projecto de resolução n.o 449/XI (2.a) — Preços da energia compatíveis com o poder de compra dos portugueses e a produtividade da economia nacional (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e do PSD e a abstenção do CDS-PP.Vamos agora votar os pontos 1, 2, 3, 4 e 5 do projecto de resolução n.o 449/XI (2.a) — Preços da energia compatíveis com o poder de compra dos portugueses e a produtividade da economia nacional (PCP).Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 556/XI (2.a): — Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar o projecto de resolução n.o 452/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de um regime que imponha ao mercado de combustíveis rodoviários uma maior diversificação na oferta, bem como a divulgação da respectiva estrutura de preços (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Sérgio Paiva (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Sérgio Paiva (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que apresentarei na Mesa uma declaração de voto sobre este projecto de resolução.O Sr. Presidente: — Muito obrigado.Vamos votar agora, na generalidade, o projecto de lei n.o 552/XI (2.a) — Revoga o mecanismo de remuneração da garantia de potência disponibilizada pelos centros electroprodutores em regime ordinário (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos agora votar o projecto de resolução n.o 447/XI (2.a): — Recomenda ao Governo a renegociação dos contratos de aquisição de energia e a revisão dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar o projecto de resolução n.o 451/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas na área da regulação do sector eléctrico português (CDS-PP).O PCP e Os Verdes pedem a individualização da alínea b) do n.o 2 e o PCP e o BE da alínea b) do n.o 1.Vamos começar por votar a alínea b) do n.o 2 do projecto de resolução n.o 451/XI (2.a).
46 | I Série - Número: 066 | 19 de Março de 2011Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos agora votar a alínea b) do n.o 1 do projecto de resolução n.o 451/XI (2.a).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Vamos agora votar o projecto de resolução n.o 451/XI (2.a) no seu todo, excepto as duas alíneas que já foram votadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 537/XI (2.a) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 538/XI (2.a) — Concurso de ingresso e mobilidade de professores (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD e do CDS-PP.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 553/XI (2.a) — Estabelece a realização em 2011 de um concurso de colocação de docentes para o ingresso na carreira e para a mobilidade (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos agora passar à votação do projecto de resolução n.o 392/XI (2.a) — Recomenda ao Governo propor alterações na estrutura tarifária praticada pela Águas da Região de Aveiro (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.A Sr.a Marisa Macedo (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Marisa Macedo (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que vou apresentar na Mesa uma declaração de voto relativamente ao projecto de resolução que acabámos de votar.O Sr. Presidente: — Está registado, Sr.a Deputada.Vamos votar o projecto de resolução n.o 428/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas para a concretização integral do projecto de desenvolvimento regional em Pedras Salgadas e Vidago (BE).Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.
51 | I Série - Número: 066 | 19 de Março de 2011Aliás, é preciso recordar que, já na anterior Legislatura, o Partido Socialista usou a sua maioria parlamentar para rejeitar todas as iniciativas legislativas da Região Autónoma da Madeira em matéria de subsídio de mobilidade, prejudicando gravemente os madeirenses e porto-santenses e em especial os estudantes. Constata-se, também, que o facto de a proposta de lei n.o 299/X (4.a) configurar um aumento da despesa orçamental, pelo alargamento do universo dos seus beneficiários, não impediu o voto favorável do PS ao diploma da Região Autónoma dos Açores, mas sempre o usou para votar contra as iniciativas referentes ao transporte aéreo e marítimo para a Região Autónoma da Madeira. Aliás, o facto de o Partido Socialista ter apresentado, na especialidade, uma proposta de alteração para a eliminação do artigo 2.o da proposta de lei n.o 299/X (4.a) — «A presente Lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado para o ano seguinte ao da sua publicação» é bem elucidativa de que temos um Partido Socialista que, no tratamento das duas Regiões Autónomas, utiliza dois pesos e duas medidas. Esta atitude é de difícil compreensão porque se é urgente acabar com a discriminação e injustiça para com os estrangeiros, permitindo aos que residam legalmente nas regiões abrangidas usufruir do benefício do subsídio ao bilhete do transporte aéreo, também as propostas relativas ao transporte aéreo e marítimo da RAM o são, porque, embora distintas, todas elas pretendem garantir a não discriminação dos cidadãos portugueses residentes na Região face aos custos acrescidos que enfrentam no preço do transporte aéreo entre o continente e a Região, particularmente os estudantes e os residentes na ilha do Porto Santo, e a discriminação entre os que optam pelo transporte aéreo e os que utilizam o transporte marítimo. Neste sentido, pedimos ao Partido Socialista e apelamos a todos os outros partidos com assento na Assembleia da República, sem excepção, que contribuam positivamente para, o mais rapidamente possível, encontrarmos a solução mais justa e menos onerosa no preço do título de transporte para aqueles que se deslocam entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente. Só assim continuaremos a estimular a regularidade e qualidade das ligações aéreas como instrumentos essenciais para o desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira e o bem-estar da sua população. Os Deputados do PSD, Guilherme Silva —  Vânia Jesus —  Manuel Correia de Jesus —  Hugo Velosa. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas, respectivamente, pelo Deputado do PS Jorge Seguro Sanches e pela Deputada do PSD Marisa Macedo não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Partido Comunista Português (PCP) António Filipe Gaião Rodrigues Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Maria Isabel Solnado Porto Oneto Paula Cristina Barros Teixeira Santos
52 | I Série - Número: 066 | 19 de Março de 2011Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira António Cândido Monteiro Cabeleira José de Almeida Cesário José Pedro Correia de Aguiar Branco Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Maria Teresa Machado Fernandes Sérgio André da Costa Vieira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 4 de Março de 2011 I Série —  Número 59 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE MARÇO DE 2011 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 537 a 540, 543 e 545 a 547/XI (2.a) e dos projectos de resolução n.os 440 e 441/XI (2.a).Foram aprovados os n.os 34 a 45 do Diário.Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) criticou o Governo pela divulgação parcial de dados da execução orçamental e, depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Gusmão (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Sónia Fertuzinhos (PS), Bernardino Soares (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Em declaração política, a Sr.a Deputada Hortense Martins (PS) elogiou o Governo pelos últimos dados da execução orçamental divulgados e falou da importância do sector do turismo na recuperação financeira nacional. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Hélder Amaral (CDS-PP), Celeste Amaro (PSD) e João Ramos (PCP).Também em declaração política, o Sr. Deputado João Ramos (PCP) deu conta de alguns problemas do distrito de Beja, nomeadamente envelhecimento da população, desemprego, dificuldades de circulação e encerramento de serviços e escolas, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rita Calvário (BE), Conceição Casa Nova (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Pedro Lynce (PSD).Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Cecília Honório (BE) criticou as medidas de austeridade impostas pelo Governo que permitiram os indicadores económicos apresentados pelo Primeiro-Ministro José Sócrates na reunião com a Chanceler alemã Angela Merkel, tendo, depois, dado resposta ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Galamba (PS).
2 | I Série - Número: 059 | 4 de Março de 2011Foram apreciados os projectos de resolução n.os 395/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que efectue uma revisão urgente ao sistema de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior (PSD), 432/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que defina um novo regime de atribuição de bolsas para estudantes do ensino superior (BE), 433/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que proceda à revisão das normas de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior (Os Verdes), 436/XI (2.a) —  Reforço da acção social escolar no ensino superior (PCP), 437/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a revisão do sistema de atribuição de bolsas de estudo do ensino superior (CDS-PP) e 440/XI (2.a) —  Formula recomendações ao Governo no âmbito da acção social escolar para o ensino superior (PS).Usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Saraiva (PSD), José Moura Soeiro (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Rita Rato (PCP), Michael Seufert (CDS-PP) e Manuel Mota (PS).Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2001, de 18 de Janeiro [apreciações parlamentares n.os 90/XI (2.a) (PCP), 92/XI (2.a) (CDS-PP) e 94/XI (2.a) (BE)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação (Alexandre Ventura), os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Ana Drago (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Duarte (PSD), Paula Barros (PS), Miguel Macedo (PSD) e Bernardino Soares (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.
3 | I Série - Número: 059 | 4 de Março de 2011O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa
4 | I Série - Número: 059 | 4 de Março de 2011Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Almeida Fernandes Loureiro Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
5 | I Série - Número: 059 | 4 de Março de 2011Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes
6 | I Série - Número: 059 | 4 de Março de 2011Maria Teresa da Silva Morais Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto Jorge Duarte Gonçalves da Costa José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão