I SÉRIE — NÚMERO 124 44 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 56/XII (1.a) — Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2013 a 2016. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Terminadas as votações, vamos proceder ao debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 236/XII (1.a) — Cria o tribunal arbitral do desporto (PS). Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias para abrir o debate. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentar este projeto significa, antes de mais, ter presente que o movimento desportivo, em particular o movimento competitivo desportivo, obriga à existência de um ordenamento estável ... A Sr.a Presidente: — Peço desculpa de interromper, mas peço que se faça silêncio na Sala. Faça favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Dizia eu que o sistema desportivo precisa de um ordenamento jurídico capaz de resolver os seus conflitos. São muitos os exemplos de situações e de declarações que demonstram que o ordenamento jurídico atual não tem respondido, tanto quanto é necessário, às exigências cada vez maiores do movimento desportivo e do seu envolvimento, Essas afirmações e declarações tendem a apontar para a necessidade de uma instância jurisdicional que garanta independência, uniformidade, seriedade e transparência. Essa é a razão da apresentação da proposta de criação de um tribunal arbitral para o desporto. E é a razão e também a história. Este projeto tem uma pequena história: há cerca de dois anos, a Comissão para a Justiça Desportiva, composta por um conjunto de individualidades conhecidas, e presidida pelo Juiz Conselheiro Cardoso da Costa, tomou em mãos a missão de preparar um documento que apontasse a criação do tribunal arbitral e que garantisse que esse tribunal correspondia às exigências e aos princípios de transparência, independência, seriedade e uniformização da jurisdição desportiva. O que se pode dizer dessa comissão é que não tem nenhuma marca política, muito menos partidária; tem a marca da qualidade dos seus componentes, cujo trabalho agradecemos, tendo produzido um texto final. Foi esse texto final que o PS apresentou ao Plenário, porque merece ser oferecido ao legislador para sobre ele trabalhar e sobre ele conferir, provavelmente, esperamos que assim seja, a criação desse tribunal arbitral. Deixo duas ou três notas sobre as matrizes essenciais. Esta proposta do tribunal arbitral mantém a jurisdição atual nas federações desportivas dos respetivos conselhos de disciplina e de jurisdição. Este tribunal garantirá decisões em matéria de solução de litígios, que serão de valor idêntico às que são próprias dos tribunais administrativos estaduais. Este tribunal tem previsto um conselho de arbitragem independente. Este tribunal prevê a existência de juízes com requisitos muito sérios para serem independentes e capazes de exercer, de forma transparente, a sua função. Este tribunal, nos seus princípios, herda muito daquele que é já hoje um tribunal prestigiado internacionalmente, o Tribunal Arbitral do Desporto, com sede em Lausanne. Por isso, para nós, este projeto, em Portugal, é uma oportunidade que o legislador, Assembleia da República, não pode perder para bem do desporto e do País. Aplausos do PS.