9 DE FEVEREIRO DE 1979607.acima citados, foi nomeada a Comissão Permanente, por despacho de 26 de Maio de 1978, do Secretária de Estado da Segurança Social, onde se encontram representadas as Direcções-Gerais do Trabalho e de Higiene e Segurança do Trabalho.A única reunião da Comissão Permanente da Revisão da Lista das Doenças Profissionais efectuou-se no dia 7 de Novembro de 1978, dela resultando a formação de um grupo restrito de trabalho, tendo este reunido duas vezes durante o passado mês de Dezembro c iniciado a sua actividade com a apreciação do anteprojecto de actualização proposto pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses— Intersindical Nacional.Contudo, atendendo à orientação política no sentido de uma próxima integração de Portugal na CEE e ao valor .intrínseco da Recomendação da Comunidade Económica Europeia para adoptar uma lista europeia de doenças profissionais, o representante da DGHST defendeu junto do grupo de trabalho que se aceitasse como base de estudo este documento, publicado no Boletim da CEE, n.° 80, 1962.Esta perspectiva de estudo para a revisão que se impõe é defensável por diversas razões técnicas, mas sobretudo para que se evitem diferenças que, em futuro próximo, possam dar lugar a graves desigualdades nas garantias concedidas aos trabalhadores migrantes, tanto no que diz respeito à prevenção das doenças profissionais como à sua reparação.Ainda dentro do interesse jurídico manifestado no requerimento do Sr. Deputado António José dos Santos Moreira da Silva, se bem que de jure essendo, aquela orientação de trabalho justifica-se de jure constituendo, visto que a nossa legislação futura se há-de adequar aos princípios sociais que vinculem os Estados Membros da CEE.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 27 de Janeiro de 1979.— O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunta: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Júlio Ribeiro sobre a linha ferroviária do Vale do Vouga.Em resposta às perguntas formuladas no requerimento em epígrafe, cumpre-me informar que a CP vem empreendendo os estudos necessários à elaboração de uma proposta de solução para o problema dos transportes na região do Vouga-Dão.Só face ao resultado final deste trabalho e ao conhecimento da definição de uma política global de transportes, agora em fase de preparação, será possível a este Ministério pronunciar-se sobre as perguntas formuladas pelo Sr. Deputado José Júlio Ribeiro.Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete, Óscar Amorim.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSSECRETARIA-GERALGabinete do Secreíário-GeralAssunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Cunha Simões (CDS) sobre a detenção em Angola do nacional Fernando Nunes Maria.1 — Segundo informação recebida, em 11 do corrente, do Consulado-Geral de Portugal em Luanda, e no seguimento das diligências que, desde a data. da sua detenção, vinham sendo praticadas por aquele posto, o nacional Fernando Nunes Maria encontra-se incluído num grupo de portugueses funcionários da Diamang libertados no passado dia 10 pelas autoridades angolanas.2 — Ainda de acordo com a referida informação, nenhum dos libertados — incluindo, pois, o Sr. Nunes Maria—manifestou o desejo de regressar imediatamente "a Portugal, pretendendo salvaguardar os seus direitos junto daquela empresa e, caso venham a usufruir das condições oferecidas aos outros portugueses ao serviço da Diamang, continuar ao respectivo serviço. Acrescenta-se que, durante o tempo que durou a sua detenção, os nacionais em questão receberam os vencimentos respectivos.Lisboa, 18 de Janeiro de 1979.—(Assinatura ilegível.)DespachoNos termos ido artigo 2.° Ida Lei n.° 78/77, Ide 25 de Outubro, o Partido do Centro Democrático Social designou como seus representantes efectivos nos conselhos de informação os seguintes elementos:Conselho de Informação para a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (Anop):Cr. João Filipe Salvado, em substituição do Dr. António Manuel Tânger Correia.Luís Margarido Correia, em substituição de Paulo Manuel Rocha Líbano Monteiro.Conselho de Informação para a Imprensa:Dr. Norberto Gomes de Andrade, em substituição de Caetano Maria Dias da Cunha Reis.Assembleia da Rapública, 30 de Janeiro de 1979. — O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.DespachoNos termos do disposto no n.° 2 do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, com a nova redacção dada pelo artigo 1.° da Lei n.° 67/78, de 14 de Outubro, foram designados peio Partido do Centro Democrático Social, como membros suplantes dos conselhos de informação, respectivamente, os seguintes representantes:Conselho de Informação para a Imprensa:......Caetano Maria Dias da Cunha Reis.Cr. Henrique Salles da Fonseca.