43 | II Série A - Número: 087 | 16 de Fevereiro de 2011PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 398/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DA 3.a REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DE VILA NOVA DE GAIA NA FREGUESIA DE PEDROSO, POR CONTRAPARTIDA DO ENCERRAMENTO DA 1.a REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DE VILA NOVA DE GAIAI – Exposição de motivosA intenção do Governo, agora oficializada, de encerrar a 3.a Repartição de Finanças, situada nos Carvalhos, no Concelho de Vila Nova de Gaia, é o culminar de um processo de intenções que teve início em meados de 2009.Ainda durante o mês de Julho de 2009, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia dirigiu-se ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, transmitindo na altura as preocupações levantadas pela população e sugerindo também a procura de novas instalações dentro do mesmo espaço geográfico.As preocupações apresentadas, e agora confirmadas tinham por base os seguintes pressupostos: – O histórico recente de encerramento de outras repartições de finanças em municípios da Área Metropolitana do Porto; – Discordâncias já manifestadas pela autarquia de Vila Nova de Gaia, Juntas de Freguesia de Pedroso, S.Félix da Marinha, Serzedo, Perosinho, Sermonde, Grijó, Seixezelo, Olival e Sandim, assim como o repúdio das populações, manifestado através de um abaixo-assinado com mais de 18 000 assinaturas; – A repartição abranger territorialmente as freguesias referidas anteriormente, que se situam no interior sul do concelho de Vila Nova de Gaia e num universo de 100 mil habitantes; – O Município entender que um investimento em obras de recuperação das actuais instalações, tendo em conta que o edifício é propriedade do Estado, ou reinstalação num espaço com melhores condições a efectuar pelo Ministério das Finanças permitiria a manutenção dos serviços; – Esta medida é lesiva dos interesses dos cidadãos, em particular dos que residem, trabalham e têm a sua actividade empresarial nestas freguesias; – A reestruturação dos Serviços Públicos não se pode basear em medidas pautadas apenas por objectivos economicistas e decididas de forma burocrática e administrativa, que não tenham em consideração estudos prévios e não atendam à realidade;Da mesma forma, a reestruturação dos serviços públicos tem de ter como pressupostos:  A proximidade dos cidadãos, a eficácia e qualidade dos serviços;  O volume da actividade desenvolvida, a localização geográfica e o número de cidadãos abrangidos;  O desenvolvimento do tecido económico, operacionalidade da actividade e a mobilidade;  A forma como o serviço ou serviços são prestados, os prazos e a capacidade de resposta.Após o envio de novos ofícios da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e Junta de Freguesia de Pedroso, em Novembro de 2010, ao Ministério das Finanças, o Grupo Parlamentar do PSD pediu também esclarecimentos sobre a mesma matéria através da Pergunta 1161/X (2.a), à qual só obteve resposta no passado dia 1 de Fevereiro de 2011.Por isso, foi com enorme surpresa que constatámos a decisão tomada através da Portaria n.o 53/2011 publicada no passado do 28 de Janeiro de 2011, que vem confirmar a decisão de encerramento da 3.a Repartição de Finanças, situada no Centro Geográfico do Concelho, e mantém aberta três repartições situadas no centro urbano de Vila Nova de Gaia, distando algumas delas poucas centenas de metros entre si.Durante mais de dois anos foram solicitadas inúmeras audiências e enviados vários ofícios, por parte da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e da Junta de Freguesia de Pedroso, ao Ministério das Finanças, sem qualquer resposta.Só através de um ofício do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 16/12/2010,foi comunicado à Câmara Municipal o encerramento em Fevereiro da 3.a Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia.Mesmo após a apresentação de uma série de soluções por parte da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e da Junta de Freguesia de Pedroso, em 5 de Janeiro de 2011, com instalações alternativas para a 3.a Consultar Diário Original