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Por último, em ordem à moralização e transparência da causa pública, seria bom que os apoios a conceder aos clubes, como subsídios, etc., fossem publicados no Diário da República, a exemplo do que o Governo já anunciou em relação a outros tipos de subsídios.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Evitar-se-iam, assim, no mínimo, especulações e descabidos proteccionismos.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Represento uma região conhecida pelas qualidades de trabalho e determinação das suas gentes, que sempre responde afirmativamente às solicitações e aos desafios que lhe são colocados. Todavia, o reconhecimento por parte dos poderes públicos nunca foi o desejável de tal forma que hoje se encontra impregnada de um substancial atraso em sectores de grande importância para o futuro da região.
Teria interesse, a propósito da discussão aqui travada acerca das verbas para a Região Autónoma da Madeira, estabelecer uma comparação entre os investimentos realizados numa região e noutra.
Sem querer repetir aquilo que já diversas vezes foi dito e recusando o discurso miserabilista que normalmente apresenta a região como uma terra sem potencial humano necessário ao seu desenvolvimento, importa referir que a população de Trás-os-Montes, particularmente a do distrito de Bragança, é fundamentalmente rural, com uma percentagem de ocupação na agricultura superior a 52% do total da população activa, aí residindo uma das razões, senão a principal razão, do baixo rendimento das populações do distrito. Estudos publicados há relativamente pouco tempo estabelecem uma comparação entre o distrito de Bragança e a região de Hamburgo, em matéria de produtividade, de 1 para 12.
Ora, sendo esta região parte integrante de um país que acaba de aderir à CEE, o que está mal na agricultura do distrito de Bragança?
Primeiro, a falta de infra-estruturas básicas que proporcionem as necessárias economias de escala para que a exploração se torne rentável, destacando-se a necessidade de vias de comunicação que escoem os produtos para os mercados consumidores em condições de inalterabilidade das suas características;
Segundo, um quadro institucional adequado que se adapte à estrutura de produção daquela área, como seja a criação de mercados de primeira transacção, que garantam o escoamento dos produtos agrícolas a um
1230 I SÉRIE - NÚMERO 37determinado preço de referência e que estejam habilitados a promover a continuidade das transacções nos circuitos comerciais mais alongados;
Terceiro, a falta de coordenação, entre as produções a montante e as transformações dos produtos a jusante, por forma a obviar à: falta de aproveitamento da capacidade produtiva instalada no Complexo agro-industrial do Cachão, desenvolvendo-se para isso um programa de produção agro-pecuária integrada que passa necessariamente por um. reordenamento cultural, um redimensionamento da propriedade agrícola e a introdução de factores de produção de reconhecida produtividade técnica;
Quarto, a exiguidade de investimento no sector agrícola e o excessivo grau de subemprego motivado pelo sobredimensionamento do número de efectivos agrícolas e ainda da estrutura etária desses efectivos;
Quinto, a falta de pequenas albufeiras que permitam o aproveitamento das águas de superfície que, dadas as características do relevo, tornem possível não só aproveitar grandes quantidades como ainda fazer convergir diversas fontes para uma só albufeira. Para além das transformações que permitiria em matéria de solos - passagem de culturas de sequeiro para regadio, poderia em alguns casos ter um aproveitamento energético que aliviasse a nossa dependência e rentabilizasse ainda mais a exploração desse tipo de infra-estruturas.
Sem ser demasiado fastidioso na exposição dê carências lembro contudo que nesta altura- desintegração europeia que deve ser de redimensionamento da economia portuguesa, as instituições públicas e o poder político têm de estar preparados e ter capacidade de resposta, orientando convenientemente os fundos comunitários ao nosso dispor, suscitando, também por essa via um forte entusiasmo e uma são mobilização por parte dos agentes na transformação da estrutura económica do País e particularmente neste caso rio distrito de Bragança.
Deveriam, pois, ser desenvolvidas, de imediato, actividades que permitissem: o aproveitamento das verbas constantes do programa dê auxílio ao sector agrícola para colmatar no mais curto espaço de tempo as principais dificuldades evidenciadas atrás, assumindo para isso um calendário que seja coerente com á hierarquização em termos de importância de cada medida ê com o seu reflexo económico-social, por forma a que venham a ser convenientemente aproveitadas; o aproveitamento dos fundos do FEDER para que nos distritos de Vila Real e Bragança possam acelerar a construção dos troços da via rápida Porto-Bragança, nó sentido de rapidamente suprir o forte estrangulamento causado pelas vias de comunicação! O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estabelecer, desde já;, programas; .de ordenamento cultural em sintonia com uma política de solos e redimensionamento de propriedade por forma a conseguir criar condições para produções competitivas quer pela qualidade quer pelo custo; através da criação de centros de formação profissional, estimular os mais jovens e mais vocacionados a desenvolverem actividades que estejam enquadradas num programa integrado de desenvolvimento para a região, como sejam a exploração ê ou transformação de produtos do sector agro-pecuário, a criação, de unidades hoteleiras de reconhecida utilidade, turística permitindo o aproveitamento, integral dos recursos naturais da região procurar sensibilizar os nossos vizinhos espanhóis nó sentido de encontrar, soluções para problemas comuns, particularmente em zonas, fronteiriças, com vista à obtenção de vantagens recíprocas no domínio das actividades económicas de que se destaca  prolongamento da via rápida Porto Bragança para Espanha bem como à abertura de fronteiras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além das medidas apontadas, promover a regionalização do País terá de ser, no presente, a grande reforma. Acreditar nas potencialidades e capacidades das populações do interior é das várias regiões do País para localmente avaliar e resolver os principais estrangulamentos é o grande desafio do presente. Não podem os mais altos responsáveis continuar a passar pelo Nordeste Transmontano, em tempo de eleições prometendo o céu e a terra para persistirem os mesmos problemas, para tudo ficar na mesma. É preciso regionalizar para desenvolver.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Trás-os-Montes, quer desenvolver-se e olha p futuro, com confiança esperando que o País manifeste sua disciplinariedade com as zonas menos desenvolvidas assumindo, também, os custos de interioridade permitindo os investimentos indispensáveis ao salto em frente, e, principalmente, permitindo que as decisões que lhe respeitam venham a ser tomadas por Órgãos de decisão. Regional democraticamente eleitos.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para formular, pedidos de esclarecimento, as Sr.as Deputadas Margarida Tengarrinha, e Cecília Catarino. No entanto, a Sr.a Deputada Cecília Catarino não dispõe de tempo. Tem, por isso, a palavra a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha. A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Deputado Armando Vara, desejo apenas obter um pequeno esclarecimento visto; que também temos tido bastante interesse pelos problemas da Região de Trás-os-Montes.
Em primeiro lugar, gostaria de saber qual é o grau de conhecimento e a opinião do Sr. Deputado sobre a questão do Projecto de Desenvolvimento Integrado de Trás-os-Montes, com qual tivemos condições de nos pôr em contacto através da Comissão, de Coordenação Regional, do Norte e que nos pareceu, quando a Comissão Parlamentar da Agricultura lá esteve, extremamente atrasado é com graves lacunas.
Em segundo lugar, gostaria de saber, qual é o papel que o Sr. Deputado acha que deve ser conferido ao Complexo Agro-Industrial dor Cachão dentro das linhas gerais que acabou de enunciar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha em primeiro lugar, quero agradecer-lhe a oportunidade que me dá de, respondendo, ao seu pedido de esclarecimento, trazer ou prolongar durante mais algum tempo a discussão dos problemas de Trás-os-Montes.
28 DE FEVEREIRO DE 1986 1231Houve, de facto, um plano de desenvolvimento global integrado que tinha, em princípio, duas componentes: a componente não agrícola e a componente agrícola. A componente não agrícola, que tinha como principais objectivos o saneamento básico e a construção de algumas vias importantes, foi-se desenvolvendo. E foi-se desenvolvendo porque esse tipo de iniciativas estava a cargo das câmaras municipais, que foram, a pouco e pouco, incluindo nos seus planos e nos seus orçamentos o desenvolvimento dessas fases e, portanto, essa componente não agrícola resultou.
Quanto à componente agrícola, atrevo-me a dizer-lhe que, em princípio e nalguns casos, foi um desastre porque foi mal pensada. Depois, ao longo das várias fases de execução, não houve acompanhamento dos técnicos e o que hoje se verifica é que ficou tudo como estava e nalguns casos a situação talvez até tenha piorado.
Quanto ao Complexo Agro-Industrial do Cachão, devo dizer-lhe que é nossa convicção que ele pode ser o grande pólo de desenvolvimento da agricultura da região desde que sejam injectados os meios indispensáveis ao seu funcionamento e desde que, em termos de gestão e talvez do próprio redimensionamento dessa unidade, se possa avançar, corrigindo alguns defeitos que ainda existem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Seabra, que dispõe de 3 minutos.O Sr. José Seabra (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As vias de comunicação constituem um factor estrutural determinante do processo económico e do desenvolvimento das comunidades, pelo aproveitamento das potencialidades locais que permitem, pela atenuação dos desequilíbrios regionais que possibilitam, pelo desenvolvimento turístico que asseguram e pela divulgação de culturas e reforço da solidariedade entre os povos que incrementam.
Sem vias de comunicação apropriadas será difícil dar concretização às aspirações legítimas de todas as regiões do País e ter acesso aos recursos da civilização moderna e em particular aproveitar os decorrentes da nossa adesão à CEE.
O distrito de Leiria possui, em plena época de integração, em espaços económicos e sociais desenvolvidos, uma rede de vias de comunicação obsoleta, deteriorada e insuficiente em face dos legítimos anseios das suas gentes e do dinamismo económico que lhe é reconhecido.
As estradas têm um traçado incorrecto, ferindo o princípio de que a distância mais curta entre dois pontos é um segmento de recta. Tal situação dificulta as ligações intra-regionais e o acesso à rede nacional, acentuando o isolamento que as suas populações têm procurado quebrar. Como se tal não bastasse, as armadilhas estão ocultas nos inúmeros buracos que proliferam por todas as estradas do distrito e põem em risco a segurança de pessoas e bens. Também neste domínio não se sabe se foi a rataria deslocada das auto-estradas, se estamos em plena paisagem lunar ou se, pelo contrário, existe uma total e flagrante ausência de qualidade do pavimento e bermas, regra geral maquilhado em períodos pré-eleitorais e inexoravelmente votado à negligência após tais actos. Os acidentes ocorrem diariamente - a insegurança é uma constante para quem circula no distrito.
A linha férrea do Oeste está obsoleta não correspondendo minimamente às necessidades distritais. Os comboios são lentos - numa época em que se roda a centenas de quilómetros por hora é pré-histórico levar-se 3 horas de Leiria a Lisboa! Para além disso, não têm comodidade e tornam-se uma perturbação pelas inúmeras passagens de nível que têm.
É urgente modernizar a linha do Oeste, adequando-a às novas necessidades de transportes, de pessoas e bens, impostas pelo desenvolvimento das regiões que pretende servir.
Deve constituir também prioridade levar o comboio até Peniche, antiga e actual aspiração das suas gentes. A economia da zona que detém mais de 50% da rede nacional de frio, a renovação do porto, a importância hortícola e turística e os menores custos do transporte ferroviário justificam-no perfeitamente.
Por último, a abertura da Base Aérea de Monte Real ao tráfego civil preencherá uma lacuna no tecido das vias de comunicação da região. Este projecto é louvável e desejável.
A indústria da região fortemente exportadora, nomeadamente no domínio dos moldes e cerâmica artística, entre outras; o termalismo e o turismo regionais e a sua localização são por si só factores que tornam necessária a sua concretização. Não devemos esquecer que o local de maior afluxo de peregrinos e turistas de Portugal é Fátima e que se situa a escassas 4 dezenas de quilómetros!
É com obras, com projectos estruturais que se dá confiança aos empresários, se dá sentido ao desenvolvimento regional e se contribui para aproximar o distrito de Leiria em distância e em progresso às sociedades desenvolvidas. Suprir carências constitui mais que um desafio uma verdadeira prova de competência e de capacidade.
A terminar gostaria de afirmar, ou melhor não gostaria mas sou compelido a fazê-lo, que não sei o que admirar mais se a espantosa exigência do progresso ou a «imaginosa» negligência do retrocesso e a habilidade de entortarmos aquilo que deveria ser direito ou o mais direito possível: é caso para dizer que a Europa está ali tão perto e nós aqui tão longe!Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que estão presentes nas galerias os alunos da Escola Secundária de Peniche, acompanhados pelos seus professores.Aplausos gerais.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora no período da ordem do dia, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
1232 I SÉRIE-NÚMERO 37Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 27 de Fevereiro de 1986 pelas 10 horas foram observadas as seguintes substituições de deputados.Solicitada pelo Partido SocialistaJorge Fernando Branco de Sampaio (circulo eleitoral de Lisboa) por Mano Nunes da Silva Esta substituição e pedida nos termos da alínea c) do n 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados) para o período de 1 de Março a 30 de Junho próximo inclusive.Solicitada pelo Partido do Centro Democrático SocialJoaquim Rocha dos Santos (circulo eleitoral do Porto) por Manuel Fernando da Silva Monteiro Esta substituição é pedida para os dias 27 de Fevereiro corrente a 14 de Março próximo inclusiveAnalisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que de em ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão.Presidente Antónia Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice Presidente Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretario António Sousa Pereira (PRD) - Secretário José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Sal gado (PSD) - José Mana Peixoto Coutinho (PSD) - Antónia Morgues Mendes (PSD) - Henrique Rodrigues da Maia (PSD) - Manuel José Marques Montargil (PSD) - Carlos Manuel Luís (PS) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Antónia José Borges de Carvalho (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados amos de seguida proceder a votação do relatório e parecer que acabou de ser lido.Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando se a ausência dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Teles e Maria Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados da primeira parte do período da ordem do dia consta a apreciação na generalidade da proposta de lei n.o 5/1V que altera o artigo 2.o da Lei n.o 77/79 de 29 de Novembro (Radiotelevisão).
Vamos aguardar a chegada do Sr Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares para fazer a apresentação da proposta de lei.Pausa.Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados O programa do X Governo Constitucional que tem vindo a ser escrupulosamente cumprido identifica a livre circulação de informação e a existência de um salutar espirito critico de toda a comunidade nacional que só uma comunicação social activa e independente conseguira proporcionar como uma das condições para o desenvolvimento e progresso que o Pais carece.
Esses objectivos só são atingi eis caso existam saiu tares condições de concorrência Os monopólios por via de regra inibem o espirito de iniciativa estiolam a imaginação prejudicam a criatividade E quando esses monopólios respeitam a um meio de comunicação social como a televisão então as consequências são ainda mais nefastas porquanto conduzem a querelas constantes a polemicas desnecessárias e a um estado permanente de erosão e desgaste quer dos trabalhado rés ao seu serviço quer dos poderes públicos que por força da lei exercem a respectiva tutela.
Por outro lado ao persistir se na manutenção do monopólio de Estado sobre o exercício da actividade de televisão quando se verificam enormes saltos qualitativos no domínio do progresso tecnológico da produção difusão e recepção de informação mais não se está a fazer do que a impedir o progresso fomentar a desobediência à lei impedir internamente aquilo que seguramente será violado a partir do exterior com o consequente desprestigio dos poderes públicos e pré juízo dos interesses nacionais.
Quem nos dias de hoje pensa e defende que atra es de normas jurídicas consegue suster a realidade para todo o sempre ou está prisioneiro de preconceitos retro grados ou está de má fé.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados a proposta de lei n.o 5/IV pretende abrir nesta Assembleia o debate sobre quem e por que meio pode ter acesso à actividade de televisão. O Governo propõe que seja facultado à Igreja Católica no regime de concessão o exercício dessa actividade Dessa proposta não abdica Mas manifesta desde já abertura a uma maior diversificação da responsabilidade pela actividade televisiva prevenindo se embora os riscos de uma pulverização indesejável e tendo sempre presente a salvaguarda de valores essenciais
As razões e os fundamentos da opção preferencial pela Igreja Católica estão contidos no Programa do Governo e desenvolvidos na exposição de motivos que acompanha a proposta de lei agora em discussão. Dispensamo-nos por isso de os repetir nesta ocasião.
28 DE FEVEREIRO DE 1986 1233De resto o problema em apreço está longe de se esgotar na vertente jurídica. Não é possível a ninguém escamotear os aspectos políticos que a envolvem.
Temos de enfrentar as dificuldades de forma frontal. Torneá-las é protelar artificialmente a solução dos problemas, é manter o País adiado. Não decidir mais uma vez sobre esta questão seria mais um retrocesso, seria mais um passo atrás, uma fuga às responsabilidades de cada um.
O dramatismo sobre a isenção ou falta de isenção da televisão em Portugal e a polémica sobre a qualidade dos respectivos programas não se resolvem nem ultrapassam, do ponto de vista do Governo, a partir de iniciativas burocráticas, pela multiplicação de pareceres ou pela criação de mais e mais órgãos de controle. O único caminho é o da concorrência. Concorrência que aqui deve obedecer a regras muito apertadas por estarem em causa valores públicos fundamentais. Só por essa via se alcançará a qualidade e o pluralismo.
No início de 1982, a Assembleia da República teve oportunidade para resolver esta questão. Passados quatro anos surge uma nova oportunidade. Adiá-la uma vez mais constituirá grave responsabilidade. O País julgará os que a assumirem.
Ninguém pode acusar o Governo de incoerência. O que se propõe agora não é diferente do que consta no seu programa. Existe da nossa parte abertura ao diálogo nos limites definidos. Seria negativo, muito negativo, que se fechassem liminarmente as portas do diálogo.
Há indicadores seguros de que a maioria esmagadora da população portuguesa quer o fim do monopólio estatal da televisão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É obrigação dos governantes acompanhar a vontade colectiva. Assim o estamos a fazer.
Queremos o progresso e a preservação dos valores culturais do nosso país. Queremos que a escolha para os Portugueses não se reduza à opção entre a televisão pública nacional e televisões estrangeiras.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos obrigação de proporcionar aos Portugueses uma ou mais alternativas nacionais. É por isso que estamos aqui.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Sottomayor Cardia, Jorge Lemos, Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.
Antes de conceder a palavra ao primeiro orador, peço ao Sr. Vice-Presidente Carlos Lage o favor de vir substituir-me na presidência e informo ainda os Srs. Deputados de que, depois de os pedidos de esclarecimento serem formulados, será lido pela Mesa um Relatório e Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei em apreço.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Ministro, desejo formular a V. Ex.a uma questão, que é a seguinte: quando e em que termos a concessão de um canal de televisão foi requerida ou solicitada pela Conferência Episcopal Portuguesa?Uma voz do PSD: - Pergunta de historiador!
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro, V. Ex.a falou muito de concorrência, falou muito de necessidade de acabar com o monopólio estatal, mas ignorou no seu discurso uma coisa essencial que é a Constituição da República Portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E a Constituição da República Portuguesa determina, expressamente, que o objectivo que o Governo hoje pretende trazer aqui a esta Assembleia não é possível no quadro da actual Constituição.
O Governo terá todo o direito, o PSD terá todo o direito, de pensar o que pensa sobre a televisão, mas terá de aguardar pela revisão constitucional para propor as necessárias alterações de modo a que, eventualmente, venha a considerar-se o problema que agora o Governo pretende colocar.
Em segundo lugar, o Sr. Ministro e o seu Governo representam aqui na Assembleia da República, praticamente na sua íntegra, o texto da proposta de lei n.o 80/11. Nem sequer colheram a experiência do ex-Ministro do PSD, Marcelo Rebelo de Sousa, que na altura dizia que a proposta de lei n.o 80/11 estava mal preparada, estava infundamentada, precisava de maiores estudos e elementos. Trazem-na praticamente na íntegra a esta Assembleia da República.
Há uma terceira questão, Sr. Ministro, que me parece particularmente grave: é grave que um Governo da República Portuguesa tente utilizar e introduzir num debate político numa Câmara que se quer séria o nome de uma instituição como a Igreja Católica, tentando por esse modo abrir e criar clivagens fictícias entre portugueses, criar uma suposta guerra de questão religiosa, que não existe...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Guerra santa!O Orador: - ... quando o objectivo que é visado com esta vossa iniciativa é, tão-só e simplesmente, dar resposta aos grandes interesses económicos que se vêm movendo no sentido da abertura da televisão ao sector privado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ora nem mais!O Orador: - São, aliás, conhecidas as ligações de elementos dirigentes do partido que apoia o actual Governo a interesses económicos fortíssimos para a exploração privada da televisão em Portugal.Uma voz do PSD: - E a televisão soviética!
1234 I SÉRIE-NÚMERO 37O Orado: - E o Sr. Ministro enquanto dirigente do PSD não se pode furtar a responder neste debate a essas questões como sejam os elementos que estão por trás da chamada TVN os dirigentes do PSD que se integram nesse projecto e a proposta que o Governo aqui apresenta São factos que tem de ficar extrema mente claros perante a opinião publica e a que o Governo terá de dar resposta
Não basta Sr. Ministro apresentar aqui a imagem de candura a imagem de que tudo estaria bem. É necessário em primeiro lugar respeitar a Constituição e sobretudo respeitar esta Assembleia da Republica e não trazer para aqui algo que com ela nada tem a er como sejam supostas questões religiosas que oito a dizer não existem e que o Governo está a tentar aproveitar para a prossecução dos seus mesquinhos objectivos políticos.Aplausos do PCP.O Sr. Duarte Lima (PSD): - É a controvérsia sobre algum dogma de fé!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Ministro a intervenção que V. Ex.a aqui produziu assenta nalguns equívocos.
Porém antes de salientar quais são esses mesmos equívocos importa referir que tendo já ha ido em legislaturas anteriores dois debates nesta Assembleia sobre propostas semelhantes - o que o Governo não desconhece - o Governo sabia que ao apresentar esta proposta iria provocar novamente a abertura de um debate e encontrar opiniões divergentes (e possível mente maioritariamente dirigentes) da sua proposta de lei.
Pergunta se assim o seguinte qual é na realidade a intenção do Governo9 Será que o Governo pretende por em confronto a proposta do Governo em nome de interesses que ele diz defender da TV e da Igreja Católica7 Será que o Governo pretende colocar em confronto a Igreja Católica com as forças da oposição no Parlamento?
Se era esse o seu objectivo Sr. Ministro posso dizer lhe que se enganou porque efectivamente o que está em causa não e o interesse da Igreja Católica mas sim um outro interesse mais legitimo o cumprimento da lei fundamental do nosso pais
Toda a intervenção de V. Ex.a foi feita à revelia dos problemas constitucionais que a concessão de um canal de televisão a Igreja Católica necessariamente implica. E não e possível fazer as afirmações que o Sr. Ministro aqui fez nomeadamente quando referiu a necessidade de se por fim ao monopólio estatal da televisão sem afrontar directamente a Constituição.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem duvida!O Orador: - E sobre isto V. Ex.a não disse uma única palavra.
Ignoro quais os indicado es seguros que o Sr. Ministro tem de que a maioria da população quer o fim do monopólio estatal da televisão Os indicadores seguros que nós temos pelo contrario indicam que a maioria da população quer o fim da manipulação da televisão pelo Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E Sr Ministro deixe que lhe diga o seguinte depois de se terem debatido nesta Assembleia alguns diplomas para o melhoramento da comunicação social a intervenção de V. Ex.a é chocante colocando se em confronto com esta Camará na medida em que o Governo parece demitir se do cumprimento da própria lei não só quando afirma que não interessa aperfeiçoar e criar mais órgãos mas também quando diz que não é possível assegurar a defesa de diplomas legais Mas não e ao Governo que cabe assegurar o cumprimento das leis? Que Governo e este que vem aqui afirmar que não é com diplomas legais que se pode assegurar a ordem constitucional?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro em nossa opinião o que esta em causa não é apenas a concessão do tal canal à Igreja Cato liça mas sim a concessão de vários canais para grupos de pressão económica alguns deles já conhecidos.pesar dos desmentidos anteontem aqui proferidos pelo Sr Secretário de Estado o que está em causa e entregar a radiodifusão comercial - com boa facturação de publicidade e boa facturação geral - a grupos de pressão económica já tornados públicos o que está em causa é levar os principais jornais nomeadamente o Jornal de Noticias - com óptima situação Financeira e com uma facturação de publicidade da ordem dos 700 000 contos - para grupos de pressão económica
V. Ex.a diz que a polémica sobre a isenção da Radio televisão Portuguesa não se resolve com a pulverização de órgãos de controle - estas pala rãs foram agora proferidas pelo Sr Ministro Pergunto lhe Sr. Ministro se V. Ex.a está contra o Conselho de Comunicação Social ou se entende que ele deveria pelo contrário ver reforçados os seus poderes.
Por que é que V. Ex.a entende que o orgão de controle da isenção da Radiotelevisão Portuguesa - o Conselho de Comunicação Social - não e útil para essa função?
Gostaria de saber Sr Ministro - colocada que esta já a questão da inconstitucionalidade desta proposta - se não esta o Governo interessado num debate aberto sobre comunicação social - de acordo aliás com a pi oposta já aqui apresentada pelo Sr Deputado Magalhães Mota - para que todos os aspectos relacionados com estas e outras questões fossem bem debatidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Ministro queria perguntar a V. Ex.a se na altura em que a RTP foi fundada já havia ou não uma Concordata com a Igreja.
Segunda questão ao ser renegociada a Concordata depois do 25 de Abril pelo Ministro Salgado Zenha a situação da RTP era ou não a mesma de hoje? Esta questão foi ou não aflorada? Parece me que não foi
Nesse caso, perguntava também ao Sr. Ministro se não estaremos perante o caso de um Governo «ser mais papista do que o Papa».O Sr. António Vitorino (PS): - É mais «patriar-quista» do que o patriarca!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Sottomayor Cardia, quero dizer que não existe um requerimento da Igreja Católica mas, sim, muitos; houve requerimentos no passado e este Governo já recebeu um requerimento de uma instância da Igreja Católica a requerer o exercício da actividade televisiva em Portugal.
Mas lembro ao Sr. Deputado, e a todos os deputados, que o Programa de Governo é anterior a esse requerimento e que o Governo, neste momento, ao apresentar esta proposta de lei não está a fazer mais do que a cumprir na íntegra o seu programa, que foi apreciado nesta Câmara e que o Governo não pode nem vai deixar de aplicar naquilo que depende exclusivamente de si.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos gostaria de dizer que não lhe reconheço a qualidade de «notário» da Constituição.
Não é pelo facto de o Sr. Deputado Jorge Lemos dizer «isto é constitucional» ou «isto não é constítucional» que as coisas são como o Sr. Deputado deseja.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então, explique lá!O Orador: - Ninguém tem a qualidade de ser notário, de passar declarações sobre aquilo que é constitucional ou inconstitucional!
E, se a proposta de lei é inconstitucional, então não compreendo por que é que não foi impugnada a sua admissibilidade, uma vez que seria o momento próprio de o fazer.Aplausos do PSD.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Porque pode, pura e simplesmente, não ser preciso.O Orador: - Apreciei muito, Sr. Deputado Jorge Lemos, a sua atitude paternalista em relação à Igreja Católica...!!!
O Sr. Deputado disse que o Governo está a instrumentalizar a Igreja Católica.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - E é verdade!O Orador: - Verifico agora que o Sr. Deputado Jorge Lemos sai em defesa da Igreja, mas, muito sinceramente, Sr. Deputado, julgo que a Igreja Católica dispensa bem a sua defesa, ainda que oficiosa.
A Igreja Católica, como já tive oportunidade de dizer ao Sr. Deputado Sottomayor Cardia, requereu o exercício da actividade televisiva em Portugal. Contudo, o Governo não pode despachar esse requerimento sem que a lei ordinária, a lei da televisão seja alterada.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Como, quando e em que termos?O Orador: - E é por isso que estamos hoje aqui!
Não há guerra nenhuma que o Governo queira fomentar entre os Portugueses em função das suas opções religiosas, ideológicas ou quaisquer outras.O Sr. José Magalhães (PCP): - Vê-se!...O Orador: - Há outras entidades que as querem fomentar, mas não o Governo, por certo!O Sr. José Magalhães (PCP): - Talvez seja o PSD, que é a sombra do Governo.O Orador: - E o Sr. Deputado Jorge Lemos chegou ao cúmulo de dizer que o Governo, com esta proposta de lei, está a dar curso a grandes interesses económicos.O Sr. José Magalhães (PCP): - E não estará?O Orador: - O Governo, nesta proposta de lei, diz que a televisão é propriedade do Estado e que a actividade televisiva será exercida através de concessão a empresa pública, só admitindo uma excepção: a atribuição de um canal à Igreja Católica. Afirmar, como o Sr. Deputado Jorge Lemos afirmou, que o Governo está a prosseguir interesses económicos é o mesmo que dizer que por detrás da Igreja Católica estão grandes interesses económicos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso é o que os senhores querem!O Orador: - Foram suas as palavras e não minhas, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Aí está a chicana, às claras!O Orador: - A chicana é feita pelo Sr. Deputado e não por mim!O Sr. José Magalhães (PCP): - As vossas amálgamas entre os «proenças» e os bispos... Essa é que é a chicana!O Orador: - O Sr. Deputado Raul Castro afirmou que eu não produzi uma única palavra sobre os aspectos jurídicos da questão.
Pedir-lhe-ei desculpas, Sr. Deputado, mas eu referi-me a eles. No entanto, como julgo não valer a pena gastar muitas palavras, remeti os problemas jurídicos da questão para a exposição de motivos que o Sr. Deputado, com certeza, leu porque está interessado neste debate e em tudo o que se passa nesta Assem-
1236 I SÉRIE-NÚMERO 37bleia - onde pode encontrar a justificação jurídica por que o Governo considera que é constitucional a concessão de um canal de televisão a Igreja Católica.
Não vale a pena chover no molhado não vale a pena repetir o que está dito!O Sr. António Capucho (PSD:) - Muito bem!O Orador: - Não me apercebi que o Sr Deputado João Corregedor da Fonseca me tivesse feito perguntas directas sobre a proposta de lei em discussão Apesar disso dir-lhe-ei que entendo que o Conselho de Comunicação Social deve existir Posso dizer lhe a titulo pessoal que entendo que se devia rever a legislação do Conselho de Comunicação Social conjunta mente com a do Conselho de Imprensa já que há uma sobreposição de competências que pode ser prejudicial que pode ter efeitos negativos E digo lhe em nome do Governo que estamos disponíveis para analisar essa problemática.
Falou também da criação de órgãos de controle ou de outras formas de o exercer e perguntou onde é que o Governo as descobriu. Olhe Sr. Deputado descobriu as por exemplo no projecto de lei discutido aqui anteontem que o MDP/CDE apresentou na Assembleia da Republica e no qual os conselhos de redacção também teriam de dar parecer vinculativo sobre a nomeação dos directores de informação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto ía está mais uma forma de controle que do ponto de vista do Governo não vai garantir o pluralismo O pluralismo a independência e a qualidade dos programas tal como acontece hoje na Radiodifusão Portuguesa resulta de uma sã concorrência de uma concorrência controlada pelos órgãos próprios e não da criação de mais órgãos de controle de mais pareceres vinculativos ou não vinculativos do orgão A B C ou D.Vozes do PSD e CDS: - Muito bem!O Orador: - É portanto esta a opinião do Governo!Aplausos do PSD e do CDS.Ao Sr. Deputado Raúl Rego queria dizer o seguinte e claro que a Concordata está em vigor e não fala expressamente na atribuição de um canal à Igreja (nem tinha de falar) mas o artigo 41 da Constituição da Republica Portuguesa diz que as confissões religiosas tem direito a meios próprios de comunicação social E nos termos jurídico formais para esta matéria a Constituição da Republica - pelo menos no entender do Governo - ainda e um orgão legislativo numa categoria hierárquica superior à Concordata.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo não e mais papista do que o Papa porque o Governo não inventou nada O Governo não está a querer atribuir à Igreja Católica algo que ela não tenha já requerido As posições da Igreja Católica sobre esta matéria são publicas noto nas conhecidas e só quem andar distraído é que não percebe - ou faz de conta que não percebe - que a Igreja Católica quer mesmo exercer a actividade televisiva em Portugal.
Acredito quero ainda acreditar que a Assembleia da Republica vai facultar essa possibilidadeAplausos do PSD e do CDS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente e porque o meu nome foi referido na intervenção do Sr. Ministro Adjunto.Risos do PSD e do CDS.Uma voz do PSD: - Ah! não gostou da "do notário"O Sr. Presidente: - Então para usar do direito de defesa tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Sr Ministro Em primeiro lugar que na dizer lhe que a postura que o Governo aqui pretende assumir quanto a constitucionalidade deste diploma só pode ser lida de duas maneiras ou ha uma ignorância rotunda dos preceitos constitucionais ou pretende se um afrontamento com a ordem constitucional.
O PCP não permitirá que uma tal postura a para a frente.
Em segundo lugar as palavras produzidas pelo Sr. Ministro nas respostas que deu aos pedidos de esclarecimento demonstram com clareza que o facto de se mencionar a Igreja Católica nesta proposta de lei revela que não e a Igreja que está em causa mas tão só os interesses que o Governo pretende er defendidos e que não são os interesses daquela instituição mas sim dos grupos económicos que se movem por detrás do Governo e do partido que o apoia.
Usar o nome da Igreja Católica como o Sr. Ministro acabou de fazer não e dignificante nem do Governo - mas isso e um problema dele - nem sobretudo da Assembleia da Republica E contra isso que protestamos firmemente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fiquei a saber que daqui em diante não devo citar nas rés postas a pedidos de esclarecimento o nome do Sr Deputado Jorge Lemos pois ele considerará que isso constitui uma ofensa à sua honra e à sua dignidadeRisos do PSD.Daqui em diante não o citarei mais. Há pouco o Sr. Deputado Jorge Lemos pretendeu ser notário da Constituição agora diz que o Governo é ignorante em matéria constitucional e pretende ser um mestre escola da Constituição pretende dar lições de Direito Constitucional?
28 DE FEVEREIRO DE 1986 1237Quanto às considerações que fez sobre a utilização do nome da Igreja Católica, julgo que o Sr. Deputado está a incorrer no mesmo erro de há pouco, quando disse que eu tinha invocado o seu nome e que, por isso, se sentia atingido na sua honra. Pelos vistos, queria que o membro do Governo que apresentou uma proposta de lei onde se fala expressamente na concessão de um canal à Igreja Católica não referisse esta instituição e dissesse, porventura, «concessão de um canal à entidade X».
Também tomo nota disso, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Raúl Rêgo solicitou, também, a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, não tenho outra alternativa senão a de invocar a honra por me ter sido respondido nada ao que perguntei.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Raúl Rêgo é juiz nessa matéria, Dou-lhe a palavra, ao abrigo do artigo 89.o do Regimento.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Parece-me que ninguém defende melhor os interesses da Igreja Católica do que a própria Igreja Católica, Sr. Ministro, e o facto de serem negociadas concordatas e de a Igreja Católica nem sequer ter posto o problema do canal de televisão mostra que é realmente o Governo que quer criar problemas e não a Igreja.
Além disso, o Sr. Ministro também não respondeu sequer à pergunta do meu camarada Sottomayor Cardia relativa a saber quem, qual a entidade que teria requerido o canal para a Igreja Católica. Isso é muito importante porque o Patriarcado é uma coisa e o representante da Igreja Católica em Portugal é outra muito diferente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Raúl Rêgo, eu não quis, de modo algum, atingir a sua honra e julgo que isso foi notório para toda a Câmara. O Governo não invoca apenas a Igreja Católica e se repararam no que eu disse - e com certeza seguiram com atenção a introdução a este debate - verificaram que o Governo invoca interesses nacionais para fomentar a concorrência e para garantir o pluralismo e a isenção dos programas.
O facto de na Concordata não figurar qualquer referência à televisão não significa que a Igreja Católica não esteja interessada em exercer actividade de televisão em Portugal. Julgo que a mais do que isto não posso responder e não sei que esclarecimentos suplementares posso dar.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Mas quem é que requereu?O Orador: - Notei também, Sr. Deputado Raúl Rêgo, que a sua honra foi ofendida por não ter respondido, do seu ponto de vista, a uma pergunta formulada por um outro companheiro seu de bancada, o que é realmente uma concepção um tanto estranha da honra.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Mas quem é que requereu? E um requerimento secreto!O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Quem é que requereu?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a esta proposta de lei.
Foi lido. É o seguinte:Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasProposta de Lei n.o 5/IVRelatório e parecer1 - Com o pedido de prioridade e com a solicitação de que fosse adoptado o processo de urgência, foi apresentada pelo Governo a proposta de lei em apreciação, à qual foi atribuído o n.o 5/IV e que respeita à alteração do artigo 2.o da Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro.
2 - Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 27 de Dezembro de 198S, baixou a dita proposta a esta Comissão, sendo certo que, entretanto, o Governo prescindiu do pedido de adopção do processo de urgência em 16 de Janeiro próximo passado.
3 - Importa, nos termos do artigo 141.o do Regimento, que esta Comissão dê parecer sobre a aludida proposta de lei.
Assim:Para o n.o 1 propõe-se uma nova redacção que coincide rigorosamente com o preceituado no n.o 7 do artigo 38.o da Constituição da República Portuguesa; O n.o 2 da actual redacção sofre as alterações que decorrem dos adiante referidos dois novos números;
O n.o 3 da actual redacção passa, na proposta de lei, para n.o 5, sem quaisquer alterações;
São introduzidos dois novos números: o 3, que prevê a atribuição, em regime de concessão, de um canal de radiotelevisão à Igreja Católica, e o 4, que possibilita o acesso à utilização de meios de radiotelevisão às restantes confissões religiosas.
5 - A questão de admissibilidade constitucional de qualquer fórmula alternativa à do monopólio estadual do exercício da actividade radiotelevisiva é particularmente controversa.
Constitui mesmo questão já por diversas vezes as distintas solicitações e segundo diferentes soluções equacionadas pela Assembleia da República. Os argumentos aduzidos são conhecidos.
1238 I SÉRIE-NÚMERO 37Constam exaustivamente dos debates realizados no Plenário da Assembleia em 1982 e 1984 (que podem ser apreciados nos respectivos Diários) para já não falar dos debates da própria revisão constitucional.
Todos os partidos concordaram que os meios de raiz da actividade televisiva não podem ser objecto de propriedade privada.
O PSD e o CDS consideram que a solução da proposta de lei do Governo é compaginável com o texto constitucional.
O PS entende que a proposta de lei do Governo se encontra fenda de inconstitucionalidade na medida em que a atribuição por via legislativa de um canal de televisão a uma entidade privada representa uma flagrante violação do disposto no n.o 7 do artigo 38 da Constituição que prescreve que a televisão não pode ser objecto de propriedade privada.
Tem o legislador ordinário inferido de tal normativo que a actividade da radiotelevisão é um ser viço publico e que como tal é no domínio publico que devem manter se os bens materiais afectos ao exercício dessa actividade bem como o respectivo modo social de gestão.
Tal posição legal e constitucional pode não obstar porém ao acesso de entidades privadas em condições de igualdade e de equidade à utilização dos meios e serviços de televisão no quadro do ser iço publico Essa não é manifestamente a solução governamental.
O PRD entende que só por si e em abstracto a abertura à iniciativa privada da utilização dos meios e serviços de televisão não é inconstitucional dado não estar abrangida pela proibição estatuída no artigo 38 n 7 da Constituição da Republica Portuguesa. Além do mais a utilização devidamente regulamentada da utilização dos meios e serviços televisivos por parte de entidades privadas não equivale necessariamente à alteração do seu modo social de gestão nos termos e com o sentido que tal conceito assume ao artigo 89 da Constituição da Republica Portuguesa.
Assim a constitucionalidade de tal utilização do ser iço publico da televisão dependerá sempre da pré a definição do respectivo regime jurídico em termos aptos a garantir a independência isenção pluralismo e qualidade informativa e cultural que decorrem da sua natureza bem como o respeito pelo principio da igualdade no acesso das entidades privadas àquele serviço sem prejuízo do tratamento diferenciado e desigual das situações objectivamente diferentes e desiguais.