PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
86 Comunicado do Banco de Portugal, de 31 de março de 2017, sobre o processo de venda do Novo Banco. 106 Fundo de Resolução, Relatório e Contas de 2015 108 Tribunal de Contas, Financiamento Público do Novo Banco, Relatório de Auditoria 7/2021 113 Referência da nota 44. 116 Novo Banco, Relatório de Gestão 2020 118 RELATÓRIO DE AUDITORIA 7/2021 do Tribunal de Contas – Financiamento Público do Novo Banco 129 Carta de António Ramalho dirigida à CPIPRNBIFR, NB/CAE/272/2021, 02 de julho de 2021 130 RELATÓRIO DE AUDITORIA 7/2021 do Tribunal de Contas – Financiamento Público do Novo Banco 131 RELATÓRIO DE AUDITORIA 7/2021 do Tribunal de Contas – Financiamento Público do Novo Banco 132 Resposta BCE à comunicação do FdR, FDR/2021/00025, 26 de abril 2021  132 Carta enviada pelo FdR ao BCE com referência FDR/2021/00024, de 23 de abril de 2021. Carta enviada pelo FdR ao BCE com referência FDR/2021/00025, de 23 de abril de 2021. Resposta do BCE ao FdR por carta com referência AE-2021-0041-O, de 26 de abril de 2021. Resposta do BCE ao FDR por carta com referência AE-2021-0043-O.   15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________475
5 Nota Interna do Banco de Portugal, de 22 de fevereiro de 2011, sobre os trabalhos realizados pelos supervisores no sentido de contornar as dificuldades de acesso a informação relevante sobre as filiais da holding ESFG para a supervisão em base consolidada. 7 Nota Interna do Banco de Portugal, de 25 de fevereiro de 2011, que faz a análise das vantagens, desvantagens e alternativas da subida do patamar de supervisão em base consolidada de forma à ESI passar a ser a empresa-mãe do grupo financeiro. 8 Nota Interna do Banco de Portugal, de 24 de fevereiro de 2011, que faz o ponto de situação das dificuldades de acesso à informação na Suíça, Dubai e Panamá e menciona a possibilidade de excluir estas filiais da base de consolidação caso não sejam suprimidas as dificuldades. 9 Carta do Governador do Banco de Portugal, de 25 de julho de 2013, dirigida a Ricardo Salgado, presidente da Comissão Executiva da holding ESFG onde, entre outros pontos, levantava preocupações relativamente ao governo interno e à estrutura do Grupo e propunha a simplificação da mesma. 10 Carta do Banco de Portugal, de 12 de janeiro de 2010, que recomenda que seja estabelecido um plano de redução da exposição até ao limite de empresa mãe e filiais de 20% dos fundos próprios da ESFG até ao final de 2012. 11 Resposta por carta da ESFG, de 15 de março de 2010, a dizer que o plano de redução não é necessário, uma vez que já existiam medidas em curso para um horizonte temporal de 5 anos. 12 Carta do Banco de Portugal, de 30 de maio de 2011, para o Conselho de Administração do BES para esclarecer o horizonte temporal previsto para o plano de redução da exposição intra-Grupo. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________477
13 Nota interna do Banco de Portugal, 20 de dezembro de 2011, de análise ao plano de redução da exposição intra-Grupo apresentado pelo Conselho de Administração do GES em 16 de dezembro de 2011. 16 O BES anuncia a intenção de proceder a um aumento de capital social no montante de 750 M€ e venda de 49% do capital social da BES Vida e mais tarde, em 2 de abril de 2014, decide que irá promover um aumento de capital do BES no montante de 1000 M€, respondendo à exigência do BdP de 25 de março de 2014. 19 Carta do BdP para o BES, de 29 de junho de 2005, a comunicar que concedia a isenção ao BESA, e a outras filiais, tal como tinha sido pedido, dos limites dos grandes riscos. 20 Relatório interno do Banco de Portugal que faz a análise consolidada da holding ESFG referente a dezembro de 2008. 21 Nota interna do Banco de Portugal, de 13 de dezembro de 2010, sobre os títulos de dívida pública angolana detidos pelo BES Angola. 23 Carta do banco de Portugal, de 29 de junho de 2005, para o BES a comunicar a decisão do Banco de Portugal de conceder a isenção pedida. 24 Garantia do Estado angolano sobre a carteira de crédito do BESA com o objetivo de equilibrar o sistema financeiro angolano emitida por despacho de 31 de dezembro de 2013. 25 Nota interna do Banco de Portugal, de 24 de janeiro de 2014, da análise jurídica efetuada à garantia do Estado angolano sobre a carteira de crédito do BESA. 26 Carta do BdP, de 4 de fevereiro de 2014, ao CA da holding ESFG a solicitar parecer jurídico que avaliasse a validade e efeitos da garantia sobre a carteira de crédito do BESA. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________478
27 Carta do CA do BES, de 7 de fevereiro de 2014, ao Banco de Portugal que atesta a validade da garantia do Estado angolano sobre a sua carteira de crédito. 28 Carta do BdP, de 10 de fevereiro de 2014, dirigida ao BNA onde inquiriu quanto à validade e aplicabilidade da garantia do Estado angolano sobre a carteira de crédito do BESA. 29 Carta da KPMG Portugal, de 11 de fevereiro de 2014, para o Banco de Portugal que aborda vários temas da atividade da ESFG, incluindo a garantia soberana de Angola sobre a carteira de crédito do BESA. 30 Carta do BdP, de 14 de fevereiro de 2014, ao CA da ESFG onde comunicou que não considerava elegível a garantia do Estado angolano para os cálculos dos rácios prudenciais e para o apuramento das imparidades. 31 Carta do BdP, de 25 de fevereiro de 2014, onde reiterava intenções de não considerar a garantia válida. 32 Carta do Vice-Governador do BdP, de 26 de fevereiro de 2014, dirigida à ESFG a dizer que existiam duvidas fundamentais que impossibilitavam a utilização da garantia para mitigar o risco do crédito concedido pelo BESA. 33 Carta com a apreciação do Ministro das Finanças de Angola relativamente à garantia, de 1 de abril de 2011. 34 O Anexo 1 da Garantia pelo valor da dívida, líquida de colaterais, com referência a 31 de dezembro de 2013, até abril de 2014 não era conhecido. 35 Carta da KPMG, de 19 de junho de 2014, em resposta ao BdP na sequência de um artigo do Expresso.  36 Documento interno do BdP, após instrução do BCE de 23 de julho de 2014, que compila um conjunto de acontecimentos sobre o BESA. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________479
37 E-mail do Governador do BNA, de 27 de julho de 2014, ao Governador do BdP a informar das situações graves que tinham sido detetadas na gestão da carteira de crédito do BESA e que iria procurar uma solução para cumprir com as obrigações do banco.  38 Carta do BNA, de 1 de agosto de 2014, à Comissão Executiva do BESA a elencar as providências extraordinárias de saneamento a aplicar pelo banco.  40 Carta do Banco de Portugal, de 30 de abril de 2002, à PwC a questionar a cessação de funções como auditora da holding ESFG e suas filiais. 42 Ata da reunião n.o 33/2014 extraordinária do Conselho de Administração do Banco de Portugal, realizada a 3 de agosto de 2014. 45 Ata reunião conselho de administração do BES, no310, 30 de julho 2014  46 Ata da reunião no33/2014 extraordinária do Conselho de Administração do Banco de Portugal, 3 de agosto de 2014 49 Balanço consolidado inicial do Grupo Novo Banco, 4 de agosto 2014 50 Auditoria PWC “Assets and liabilities review of Novo Banco SA – Consolidated basis”  56 Carta do Conselho de Administração do Novo Banco, de 16 de outubro de 2015, ao Banco de Portugal.   58 Carta enviada pelo Conselho de Administração do Novo Banco ao Banco de Portugal, a 8 de setembro de 2014, sobre a Execução do penhor sobre ações da Tranquilidade. No acervo da documentação confidencial da CPIPRNBIFR existe a minuta desta carta.  59 Auditoria Especial nos termos da Lei no 15/2019, 31 de agosto de 2020 60 European Central Bank, DG-MS4/COI/OP, OSI Report, 2016 II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________480
61 e 62 Auditoria Especial nos termos da Lei no15/2019, 31 de agosto de 2020 63 Auditoria Especial nos termos da Lei no15/2019, 31 de março de 2021 65 A ata da reunião n.o 2/2015 do Conselho de Administração do banco de Portugal, de 13 de janeiro de 2015, consta do acervo documental, confidencial da CPIPRNBIFR. 66 Convite para apresentar Manifestações de Interesse até 31 de dezembro de 2014 com vista à aquisição do Novo Banco, S.A., Fundo de Resolução, 04 dezembro 2014 67 Banco de Portugal, Departamento de Serviços Jurídicos, Documento NTI/2015/00002047 68 Deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal, 11 de agosto de 2015 69 Deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal, 15 de setembro de 2015 70 Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do Banco de Portugal, n.o 45/2015, de 15 de setembro, cuja ata constitui o acervo documental, confidencial, da CPIPRNBIFR. Nesta reunião decide-se o cancelamento do procedimento relativamente à alienação do Novo Banco. 73 A ata da reunião do Conselho de Administração do Banco de Portugal n.o 65/2015, de 29 de dezembro de 2015, faz parte do acervo documental confidencial da CPIPRNBIFR. 87 Deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal, de 22 de abril de 2016, (Documento: IFI/2016/00002136)  88 Deliberação do Banco de Portugal de autorização de apresentação de proposta de grupo, de 20 de junho de 2016, (Documento: NTI/2016/00001574) 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________481
151 Comissão de Acompanhamento, Autorização para a alienação do portfólio Nata II, 18 de outubro de 2019 152 Comissão de acompanhamento, Autorização para realização de operação de venda de créditos sobre a sociedade Imosteps, 5 de junho de 2019 153 Banco de Portugal, Nota interna, NTI/2019/00012800, 17 de junho de 2019 154 Esclarecimentos solicitados – Audição Luís Filipe Vieira – Grupo Promovalor, 010/2021-JG/DF, 24 de maio 2021 155 Comissão Acompanhamento, Parecer Projeto NATA II, 18 de outubro 2019 156 Banco de Portugal, Nota informativa, NTI/2018/00005553 157 Fundo Resolução, relatório de auditoria elaborado pela BDO – “Análise independente à operação de reestruturação FIAE” 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________485
Fundo de ResoluçãoRef.a  oficio Data Descrição sumáriaGP/DURP requerenteDescrição detalhadacontrolo (1)Resposta com referência ao ofìcio, carta ou e-mail164 / CPIPRNBIFR / 2021                         NU 67863504/06/2021Pedido de documentação adicionalBE 33Toda a informação e/ou documentação com referência ao crédito que o Novo Banco concedeu à Imosteps para constituição de suprimentos na OATA, e, em particular, com referência à discrepância entre o valor do financiamento concedido e o valor dos suprimentos constituídos e à transferência de montantes para contas pessoais dos acionistas, nomeadamente, a transferência de 8M€ para Luís Filipe VieiraSResposta a 23/06/2021 (oficio FDR/2021/00059 remete p/ documentação já enviada pelo BdP)E-mail 02/06/2021Pedido de pareceres e as atas do FdRPSD 34 Pedido de pareceres jurídicos citados na Comissão quanto à aplicação do artigo 437.o do Código Civil e as atas do FdR PRemetidos, a 11/06/2021, os pareceres jurídicos  dos Professores Doutores António Menezes Cordeiro e Paulo Mota Pinto24/07/2021 Relatório relativo à Análise independente à operação de reestruturação FIAE  – elaborado pela BDO R Não corresponde a um pedido especificoII SÉRIE-B — NÚMERO 8__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________494
Governo - Ministério das FinançasRef.a  oficio DataDescrição sumáriaGP/DURP requerenteDescrição detalhada controlo Resposta com referência ao ofìcio, carta ou e-mail109/ CPIPRNBIFR /2021                        NU 67493122/04/2021Pedido de documentação adicionalPS 15Atas das reuniões do Comité Nacional para a Estabilidade Financeira entre janeiro 2013 e dezembro de 2015160/ CPIPRNBIFR /2021                        NU 67855604/06/2021Pedido de documentação adicionalPCP 16 a)Eventuais cálculos, avaliações, análises, e toda a respe va documentação de suporte, rela vamente ao estudo da hipótese da nacionalização, em 2017 (no processo que culminou na venda do banco à Lone Star); b)Em par cular, cálculos e documentação de suporte sobre a es ma va de custos diretos de 4 a 5 mil milhões, em 2017, adiantada na audição do Dr. Mário Centeno; c)Eventuais cálculos, avaliações, análises, e toda a respe va documentação de suporte, rela vamente ao estudo da hipótese da nacionalização, em 2014 (no processo de resolução).Ref.a  oficio DataDescrição sumáriaGP/DURP requerenteDescrição detalhadacontroloResposta com referência ao ofìcio, carta ou e-mail121/ CPIPRNBIFR /2021                    NU 67563204/05/2021Pedido de documentaçãoPSD 1Lista de todas as sociedades constituídas pelo senhor António João Barata da Silva Barão, ainda que possam ter sido posteriormente extintas ou transmitidas as suas quotas.S respondido a 11/05BES - em liquidaçãoRef.a  oficio DataDescrição sumáriaGP/DURP requerenteDescrição detalhadacontrolo Resposta com referência ao ofìcio, carta ou e-mail53/ CPIPRNBIFR /2021                    NU 67249012/03/2021Pedido de documentação PSD 1Garantia soberana prestada pela República de Angola a favor do Banco Espírito Santo e de todos os anexos que a integramPGarantia sem anexos (oficio 113/CL/BES/2021 de 19/03)80/ CPIPRNBIFR /2021                    NU 67455401/04/2021Pedido de documentação PS 21)      Descrição nominal, incluindo o último valor contabilístico registado no BES, dos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão dos BES transferidos para e do Novo Banco SA através da medida de resolução e de posteriores deliberações de clarificação e ajustamento do perímetro;S Remetido a 12/04 (oficio 137/CL/BES/2021)3 2)      Créditos reconhecidos e não reconhecidos ao Novo Banco SA; S Remetido a 12/04 (oficio 137/CL/BES/2021)43)      Atas e deliberações da Comissão Liquidatária que envolveram discussão e tomadas de posição sobre o BESA e o Banco Económico (Angola);S Remetido a 12/04 (oficio 137/CL/BES/2021)5 4)      Correspondência trocada com o Banco de Portugal sobre o BESA e o Banco Económico (Angola). S Remetido a 12/04 (oficio 137/CL/BES/2021)Instituto dos Registos e do NotariadoII SÉRIE-B — NÚMERO 8__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________496
ANEXO IIRef.a  oficio Data Descrição sumáriaGP/DURP requerente Descrição detalhada controloResposta com referência ao ofìcio, carta ou e-mail106/CPIPRNBIFR/2021                  NU 674816 22/04/2021 Pedido de esclarecimentos PSD“O terreno sito nas instalações do antigo Quartel de Campolide, no quarteirão delimitado pelas Avenidas Duarte Pacheco, Conselheiro Fernando de Sousa e Ruas Artilharia 1 e Marquês de Fronteira, integrado no Fundo de Investimento Imobiliário Fechado Amoreiras da sociedade gestora GEF – Gestão de Fundos Imobiliários, SA, desvalorizou significativamente entre 2017 e 2018. As avaliações realizadas em 2017 justificaram a inscrição de 206.266.920 euros em ativos líquidos na rúbrica de terrenos, no balanço de 2017, e as avaliações realizadas em 2018 justificaram a inscrição de 159.585.579 euros em ativos líquidos na rubrica de terrenos, no balanço de 2018. Acresce que nos últimos dias surgiram notícias sobre eventuais dificuldades de licenciamento. Neste âmbito, requisitamos os seguintes esclarecimentos:  1)Há alguma alteração do quadro urbanís co entre 2017 e 2018? Qual foi a alteração? Que impacto teve nos índices de construção e nos compromissos assumidos pelos proprietários? 2)Quais são as dificuldades de licenciamento recentes? “S  Oficio OF/66/GVRV/CML/21, de 07/05C.M. GRANDOLA (Presidente - António de Jesus Figueira Mendes)Ref.a  oficio Data Descrição sumáriaGP/DURP requerente Descrição detalhada controloResposta com referência ao ofìcio, carta ou e-mail115/CPIPRNBIFR/2021                  NU 67531030/04/2021 Pedido de documentação PSD1O terreno denominado Herdade do Pinheirinho, propriedade do Novo Banco, desvalorizou significativamente nos últimos anos.Pedem-se os seguintes esclarecimentos:  1)Houve alguma alteração do quadro urbanís co nos úl mos 4 anos? Qual foi a alteração? 2)Que impacto veram essas alterações nos índices de construção e nos compromissos assumidos pelos proprietários?S Resposta a 17/05C.M. Vila Franca de Xira (Vereador do Urbanismo -José de António da Silva de Oliveira)Ref.a  oficio Data Descrição sumáriaGP/DURP requerente Descrição detalhada controloResposta com referência ao ofìcio, carta ou e-mail114/CPIPRNBIFR/2021                  NU 67530930/04/2021 Pedido de esclarecimentos PSDOs terrenos denominados Quinta do Cochão e Quinta dos Fidalgos, integrados no Fundo de Investimento Alternativo Especializado – FIAE Promoção e Turismo, da sociedade gestora  C2 Capital Partners, desvalorizaram significativamente nos últimos anos.Pedem-se os seguintes esclarecimentos:   1)Houve alguma alteração do quadro urbanís co nos úl mos 4 anos? Qual foi a alteração? 2)Que impacto veram essas alterações nos índices de construção e nos compromissos assumidos pelos proprietários?S Oficio NGIP 28246/2021, de 11/0515 DE OUTUBRO DE 2021__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________497
C.M. Loures (Vereador do Urbanismo -Tiago Farinha Matias)Ref.a  oficio Data Descrição sumáriaGP/DURP requerente Descrição detalhada controlo Resposta com referência ao ofìcio, carta ou e-mail113/CPIPRNBIFR/2021                  NU 67530830/04/2021            (reenviado a 01/06/2021)Pedido de esclarecimentos PSDO terreno denominado Parque Oriente, integrado no Fundo de Investimento Alternativo Especializado – FIAE Promoção e Turismo, da sociedade gestora  C2 Capital Partners, desvalorizou significativamente nos últimos anos. Neste âmbito, requisitamos os seguintes esclarecimentos: 1) Houve alguma alteração do quadro urbanístico nos últimos 4 anos? Qual foi a alteração? Que impacto teve nos índices de construção e nos compromissos assumidos pelos proprietários? ; 2)  Quais são as dificuldades de licenciamento recentes?S Oficio n.o 7061/2021C.M. Palmela (Vereadora do Urbanismo -Fernanda Manuela Almeida Pésinho)Ref.a  oficio Data Descrição sumária GP/DURP requerenteDescrição detalhada controlo Resposta com referência ao ofìcio, carta ou e-mail116/CPIPRNBIFR/2021                  NU 67531430/04/2021 Pedido de esclarecimentos PSD 1O terreno denominado Parque Oriente, integrado no Fundo de Investimento Alternativo Especializado – FIAE Promoção e Turismo, da sociedade gestora  C2 Capital Partners, desvalorizou significativamente nos últimos anos. Neste âmbito, requisitamos os seguintes esclarecimentos: 1) Houve alguma alteração do quadro urbanístico nos últimos 4 anos? Qual foi a alteração? Que impacto teve nos índices de construção e nos compromissos assumidos pelos proprietários? ; 2)  Quais são as dificuldades de licenciamento recentes?S Oficio n.o 7061/2021, de 12/05II SÉRIE-B — NÚMERO 8__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________498
ANEXO IIRef.a  oficio Data Descrição sumáriaGP/DURP requerente Descrição detalhada controloResposta com referência ao ofìcio, carta ou e-mail 12/ CPIPRNBIFR /202112/01/2021 Pedido de documentaçãoPS 1 Auditorias, pareceres e processos de avaliação realizados conexos com o Novo Banco s Remetido (25-01-2021)NU 669177PS 2Toda a correspondência e documentação trocada entre a Comissão de Acompanhamento e: Novo Banco; Banco de Portugal; Fundo de Resolução; Agente de Verificação; Governo; Auditores do Novo Banco, desde junho de 2014 e até à presente datas IdemPS e BE 3Toda a correspondência trocada com: Novo Banco, Banco de Portugal, Fundo de Resolução, Agente de Verificação, Governo, Auditores do Novo Bancos idemPSD 4 Relatórios, análises e pareceres emitidos pela Comissão de Acompanhamento s Remetido (22- 01-2021)PSD 5Outra correspondência trocada com o Fundo de Resolução, o NB e o Banco de Portugal sobre o âmbito desta Comissão Parlamentar de Inquéritos Remetido (25-01-2021)PSD 6 Atas das Reuniões da Comissão de Acompanhamento S Remetido (30-01-2021)Ref.a  oficio Data Descrição sumária GP/DURP requerenteDescrição detalhada controlo Resposta com referência ao ofìcio, carta ou e-mail 20/ CPIPRNBIFR /202119/01/2021 Pedido de documentação PS e BE1 Auditorias e processos de avaliação realizados S Remetido (29-01-2021),NU 669517PS e BE2Toda a correspondência e documentação trocada entre o Agente de Verificação e: Novo Banco; Banco de Portugal; Fundo de Resolução; Governo; Auditores do Novo Banco, desde junho de 2014 e até à presente dataS Remetido (29-01-2021)BE3Toda a correspondência trocada com: Novo Banco, Banco de Portugal, Fundo de Resolução, Governo, Auditores do Novo BancoS IdemPSD 4 Relatórios, análises e pareceres emitidos pelo Agente de Verificação S Remetido (29-01-2021), PSD 5 Outra correspondência enviada ao NB e ao Fundo de Resolução sobre o NB S Remetido (29-01-2021)Comissão de AcompanhamentoAgente de Verificação (Oliver Wyman)15 DE OUTUBRO DE 2021__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________499
ANEXO IIRef.a  oficio Data Descrição sumáriaGP/DURP requerente Descrição detalhada controlo Resposta com referência ao ofìcio, carta ou e-mail10/ CPIPRNBIFR /202112/01/2021Pedido de documentaçãoPSD 1Informação detalhada sobre a evolução das taxas de juro da República Portuguesa entre o momento da retransmissão de obrigações seniores do NB para o BES em 2015S Remetido (oficio 2021/1105)NU 669157PSD 2Análise detalhada de correlação estatística entre a eventual variação das taxas de juro da República Portuguesa em 2015 e 2016 e o evento da retransmissão das obrigações senioresS IdemPSD 3Informações, documentos ou comunicações eventualmente recebidas pelo IGCP por parte de investidores institucionais na sequência da retransmissão de obrigações seniores do NB para o BES em 2015, abordando essa temáticaS idemCMVMRef.a  oficio DataDescrição sumáriaGP/DURP requerenteDescrição detalhadacontrolo Resposta com referência ao ofìcio, carta ou e-mail 11/ CPIPRNBIFR /202112/01/2021Pedido de documentaçãoPAN 1 Auditorias ou acções de inspecção realizadas ao Novo Banco desde 2014Não enviado (sujeito a sigilo profissional)NU 669158*PAN 2Toda actividade no âmbito do contencioso desencadeada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários que envolva o Novo Banco ou entidades do grupo, desde o ano de 2014P Parte da doc é pública e está publicada no sítio da CMVM. Adicionalmente enviada lista contante do Anexo I. Info remanescente sujeita a sigilo profissionalPAN 3Conclusões de todas as averiguações, investigações e processos abertos desde o ano 2014, que envolvam o Novo Banco ou outras entidades do grupoP Parte da documentação é pública e está publicada no sítio da CMVM. Adicionalmente enviada lista contante do Anexo II. Remanescente sujeito a sigilo profissionalPSD 4Relatórios, pareceres ou decisões sobre a valorização de ativos do NB e a sua venda, quando caibam na competência da CMVM, desde o momento da Resolução até hojeRSem correspondência. Remete também para resposta ao pedido 3. 167/ CPIPRNBIFR /2021                    NU 67886507/06/2021 N.A 5“Relatório de Autoavaliação da Atuação da CMVM”, aprovado pelo Conselho de Administração da CMVM em Janeiro de 2015S Enviado a 17-06-2021II SÉRIE-B — NÚMERO 8__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________500
ANEXO IIRef.a  oficio Data Descrição sumáriaGP/DURP requerente Descrição detalhada controlo Resposta com referência ao ofìcio, carta ou e-mail 17/ CPIPRNBIFR /202114/01/2021Pedido de documentaçãoILEventuais acordos celebrados entre a DGComp e os acionistas do Novo Banco desde Outubro 2017RResposta alegando a inexistência de acordos (carta da 22/01/2021)NU 669392Ref.a  oficio Data Descrição sumáriaGP/DURP requerente Descrição detalhada controlo Resposta com referência ao ofìcio, carta ou e-mail13/ CPIPRNBIFR /2021 14/01/2021Pedido de documentaçãoPS 1Toda a correspondência e documentação trocada entre a Deloitte e: Novo Banco; Banco de Portugal; Fundo de Resolução; Governo; Auditores do Novo Banco, Agente Verificador, Comissão de Acompanhamento; desde junho de 2014 e até à presente data a respeito do Novo Banco e BESS Remetido a 09-02NU 669387 PS e BE 2 Documentação utilizada e que sustenta a auditoria realizada S IdemPAN 3Lista dos nomes de todos os responsáveis, funcionários ou prestadores de serviços que participaram, directa ou indirectamente, na assessoria ao Novo Banco no âmbito da operação de alienação da seguradora GNB VidaS IdemPAN 4Lista dos nomes de todos os responsáveis, funcionários ou prestadores de serviços que participaram, directa ou indirectamente, na elaboração do relatório da auditoria especial ao Novo Banco, S.A., nos termos da Lei n.o 15/2019, de 12 de Fevereiro, datada de 31 de Agosto de 2020S IdemPSD 5relatórios, análises, comunicações internas ou externas emitidas sobre a qualidade dos ativos do NB, as injeçõe es de capital do Fundo de Resolução em 2019 e a auditoria forenseS IdemPwCRef.a  oficio Data Descrição sumáriaGP/DURP requerente Descrição detalhada controlo Resposta com referência ao ofìcio, carta ou e-mail14/ CPIPRNBIFR /202114/01/2021Pedido de documentaçãoPAN 1Lista dos nomes de todos os responsáveis, funcionários ou prestadores de serviços que participaram, directa ou indirectamente, na elaboração do relatório de garantia limitada de fiabilidade sobre os indicadores GRI, versão 4 (G4), que integram a informação de sustentabilidade, incluídos no Relatório de Gestão – Relatório e Contas 2017, do Novo BancoS Respondido a 29-01-2021NU 669389PAN 2Lista dos nomes de todos os responsáveis, funcionários ou prestadores de serviços que participaram, directa ou indirectamente, na assessoria financeira ao Novo Banco no âmbito do Projecto SertoriusS Respondido a 29-01-2021PSD 3Relatórios, análises, comunicações internas ou externas emitidas sobre a qualidade dos ativos do BES/NB e sobre o balanço inicial do NBSRemetidos relatórios de Certificação Legal de Contas, Relatórios de revisão limitada às DF e relatórios de auditoria, incluindo proj Kairos, a 29-01-2021 DeloitteNani Holdings, SGPS15 DE OUTUBRO DE 2021__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________503
KPMGRef.a  oficio Data Descrição sumáriaGP/DURP requerenteDescrição detalhada controlo Resposta com referência ao ofìcio, carta ou e-mail 15/ CPIPRNBIFR /202114/01/2021Pedido de documentaçãoPSDRelatórios, análises, comunicações internas ou externas emitidas sobre a qualidade dos ativos do BES/NBS Remetido a 29-01-2021NU 669390EYRef.a  oficio Data Descrição sumáriaGP/DURP requerente Descrição detalhada controlo Resposta com referência ao ofìcio, carta ou e-mail 16/ CPIPRNBIFR /202114/01/2021Pedido de documentaçãoPSD relatórios, análises, comunicações internas ou externas emitidas sobre a qualidade dos ativos do NBS Remetido a 28-01-2021 (respondido integralmente?)NU 669391AlantraRef.a  oficio Data Descrição sumáriaGP/DURP requerente Descrição detalhada controlo Resposta com referência ao ofìcio, carta ou e-mail 18/ CPIPRNBIFR /202114/01/2021Pedido de documentaçãoPANLista dos nomes de todos os responsáveis, funcionários ou prestadores de serviços que participaram, directa ou indirectamente, na assessoria financeira ao Novo Banco no âmbito do Projecto ViriatoPInforma da indisponibilidade da info requerida, mas o Grupo Alantra remete lista de membros da Alantra  e nomes de prestadores de serviços no projeto Viriato  (25-01-20)NU 669397Ref.a  oficio Data Descrição sumáriaGP/DURP requerenteDescrição detalhada controlo Resposta com referência ao ofìcio, carta ou e-mail 68/ CPIPRNBIFR /202124/03/2021Pedido de documentaçãoPSD Projeções económicas da companhia elaboradas em 2014 no momento prévio à venda da empresa à Apollo e, ainda, cópia dos Relatórios e Contas de 2014 a 2019S Enviados realtórios e contas em 05-04. Dizem que não há projeções económicas realizadas em 2014NU 673151TranquilidadeII SÉRIE-B — NÚMERO 8__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________504
Ref.a  oficio Data Descrição sumáriaGP/DURP requerente Descrição detalhada controlo Resposta com referência ao ofìcio, carta ou e-mail141/ CPIPRNBIFR /2021                       NU 67663918/05/2021Pedido de documentaçãoPSDIdentificação detalhada para cada uma das carteiras/projetos – Viriato e Sertório:                            i. O número de imóveis vendidos por trimestre;ii.      Os primeiros vinte imóveis vendidos;iii.     Os vinte imóveis vendidos pelo maior valor;iv.     Os vinte imóveis vendidos pelo menor valor;v.       Todos os terrenos com capacidade de construção por desenvolver.Para ii), iii), iv) e v) solicita-se, ainda: a)       Informação sistematizada em tabelas;b)      Os quatro últimos relatórios de avaliação imobiliária de cada ativo;c)       Cópia das escrituras de compra e venda.s Remetido a 07-06-2021GEF – Gestão de Fundos ImobiliáriosRef.a  oficio Data Descrição sumáriaGP/DURP requerente Descrição detalhada controlo Resposta com referência ao ofìcio, carta ou e-mail82/ CPIPRNBIFR /2021                       NU 67356101/04/2021Pedido de documentaçãoPSDInformação relativa ao terreno sito nas instalações do antigo Quartel de Campolide, no quarteirão delimitado pelas Avenidas Duarte Pacheco, Conselheiro Fernando de Sousa e Ruas Artilharia 1 e Marquês de Fronteira: 1.Avaliações realizadas em 2017 que jus ficaram a inscrição de 206.266.920 euros em a vos líquidos, na rúbrica de terrenos, no balanço de 2017; 2.Avaliações realizadas em 2018 que jus ficaram a inscrição de 159.585.579 euros em a vos líquidos, na rubrica de terrenos, no balanço de 2018S RespondidoP Parcialmente respondidoR Pedido reformulado, sem efeito ou sem correspondenciaLegendaFinsolutia (Nuno Espirito Santo)15 DE OUTUBRO DE 2021__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________505
DECLARAÇÃO DE VOTO O relatório que tive oportunidade de apresentar na sua versão preliminar caraterizou-se por um exercício que teve como preocupação principal conseguir relatar com a necessária fidelidade e precisão os trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, no âmbito da comissão constituída pela Resolução da Assembleia da República n.o 90/2020, publicada no Diário da República, 1.a Série, n.o 243, de 16 de dezembro de 2020.  Foi este um exercício que se desenvolveu, em dois momentos, um primeiro  ao longo das trezentas e setenta e duas páginas do relatório nos seus capítulos primeiro, segundo e terceiro e muito em particular no seu terceiro capítulo, o qual versa sobre o apuramento de factos e que se mostra subdividido em 3 momentos: (i) período antecedente à resolução e relativo à constituição do NB; (ii) o período antecedente e relativo à alienação do NB; (iii) e o período após alienação. E se dúvidas houvesse - salvo cerca de uma dezena de propostas de alteração à matéria de fato que na generalidade foram acolhidas pelo relator e desde logo integraram este capítulo - o relatório preliminar (nos seus 3 primeiros capítulos) foi submetido ao escrutínio e ao voto dos deputados e aprovado, na sua integralidade, pela Comissão.     Num segundo momento, num outro capítulo do relatório, no  qual se extraí - daqueles factos e não de outros quaisquer - as inerentes conclusões, as 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________523
quais, no caso presente, correspondiam a cerca de 200 conclusões, formuladas em cerca de 70 páginas,  elaboradas com base em critérios, como a objetividade, o rigor, a igualdade de tratamento de situações análogas, o respeito pela legalidade e a competência material para a prática dos atos, e que  visavam responder – com base nos factos apurados - às questões que se pretendia conhecer em sede do inquérito  parlamentar  e,  que neste em concreto,  passavam  por: (i) avaliar a atuação dos Governos, BdP, do FdR e da Comissão de Acompanhamento enquanto decisores públicos e mecanismos responsáveis pela fiscalização da gestão do NB; (ii) avaliar a atuação dos órgãos societários no NB, incluindo os de administração, de fiscalização e de auditoria, no que respeita à proteção dos interesses do acionista Estado, em particular no processo de avaliação e venda de ativos que conduziram a injeções do FdR; (iii) avaliação que deverá ser enquadrada na perspetiva a atuação dos Governos, BdP, FdR e Comissão de Acompanhamento no quadro da defesa do interesse público. Foi também este o exercício, emanado do mesmo espírito, a que se propôs o relator.  Tendo presente que as audições se concluíram em 16 de junho e que o mandato desta Comissão expirava em 27 de julho, o desafio que se colocava era elaborar um relatório, sujeitá-lo ao contraditório, discussão e votação, num prazo de 40 dias. Tarefa difícil, com um prazo exíguo, mas a que o relator se propôs, optando por desencadear esse contraditório de uma forma transparente, perante uma versão já consolidada, o que habitualmente não acontece. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________524
Em minha opinião ganhou a transparência. Esta metodologia permitiu perceber-se o que eram efetivamente diferenças de entendimento, leitura ou seriação e valoração de factos e o que eram tão só alterações que visavam complementar informação, eventualmente precisá-la ou dar-lhe detalhe, mas que não alteravam a perspetiva e o fio condutor inicial – factualidade, rigor, objetividade e coerência. Reconheço que foi uma opção de risco, mas que assumi com a confiança e a segurança que a consciência sobre a forma isenta como o trabalho foi efetuado me conferia. E foi essa transparência que permitiu ao relator acolher cerca de 100 propostas de alteração às conclusões, apresentadas por diferentes partidos, propostas essas que após acolhidas mereceram o meu voto favorável. Pergunto: que melhor exercício de transparência e de abertura por parte do relator poderia ocorrer?   Ganhou o relatório, ganhou a transparência.  Mas chegados aqui uma pergunta se coloca:  onde está divergência?  A divergência está naquelas propostas que abandonaram a linha da fundamentação de facto, do reconhecimento que há um enquadramento legal a que as instituições estão vinculadas e no quadro em agem os seus responsáveis, propostas que preferiram valorar depoimentos em 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________525
detrimentos de outros só porque estes eram favoráveis à sua narrativa, propostas que se contradiziam entre si e que evidenciavam desequilíbrio no tratamento de situações análogas, sem explicarem o porquê e/ou o que tinha mudado, propostas que não têm qualquer fundamentação fáctica, propostas estas que, contudo, vieram a merecer um acolhimento maioritário na Comissão, fruto duma conjugação de vontades e agendas, mais táticas do fáticas, que não contesto na sua legitimidade, mas em que que não me revejo.         Este relatório que pretendia ser uma leitura atual, mas também datada no tempo, daquela que foi a realidade do sistema financeiro, bancário e de supervisão, bem como da ação dos decisores políticos, quanto aos factos que tiveram conexão ao caso BES, desde o período anterior à sua resolução até à venda do NB, à sua atual gestão e capitalização pelo Fundo de Resolução (FdR).  Este relatório que pretendia perceber o que aconteceu, quem decidiu e quem executou e em que quadro de competências interveio e atuou, qual o contexto, o que motivou e condicionou as decisões, a sua avaliação, a preservação e defesa do interesse público. Este relatório que pretendia identificar o que correu mal, como deverá ser diferente para que não volte a verificar-se, sugerindo recomendações. Este relatório que teve esta linha condutora sempre presente na seleção de fatos, nas conclusões a que chegou e nas recomendações que formulou, não conseguiu esse objetivo.  A pergunta óbvia: Mas porquê?   II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________526
Porque esta linha foi abandonada. Porque as agendas políticas e partidárias emergiram e deram corpo a uma narrativa pré-anunciada.  Ficou claro que as críticas a um pretenso enviesamento do relatório nas suas conclusões não eram mais do que o preparar do terreno para, aí sim - construir uma narrativa enviesada, sem sustento nos fatos aprovados, mas coincidente com certas a narrativas discursivas, a respeito do tema, já existentes em momentos pré constituição da Comissão Inquérito – o que nos questiona, por vezes, sobre a utilidade de todo o esforço e trabalho despendido, quando há conclusões estabelecidas à priori.    Perguntar-me-ão: mas não é essa uma visão pessoal e subjetiva?    Respondo: subjetiva é, mas o convite que faço é que leiam os factos e as conclusões, comparem a versão preliminar com a versão consolidada e façam o vosso juízo. Alguém escrevia sobre o tema dizendo que este será um relatório sem autor, condenado, eventualmente, a perder-se na memória do tempo e ficar esquecido na sua irrelevância. Eu prefiro antes estabelecer a diferença.  Para memória futura ficará o registo da versão preliminar e da versão consolidada. A primeira com autor e que assina por baixo.  A segunda enjeitada pelos seus autores e apócrifa.  São escolhas, eu fiz a minha!  Lisboa, 29 de julho de 2021 Fernando Anastácio  15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________527
garantia de proteção (garantia de Estado) relativamente a um conjunto de ativos, de valor bruto contabilístico superior a 10 mil milhões de euros, a que se aliavam preocupações com dificuldades de capitalização que se viessem a mostrar necessárias, tanto com origem no balanço do banco, como por exigências regulatórias gerais ou determinadas pelo resultado do stress test em curso ao NB, a ser efetuado pelo BCE.” “Caso a proposta da Lone Star apresentada em 2017, tivesse sido apresentada no processo de venda de 2015, o BdP poderia estar em condições de concluir o processo de venda.” Em 2015, sem que tal fosse tornado público, um conjunto de ativos tóxicos por imparizar, vindos do BES, condicionava o balanço do NB. Totalizava 10.000 milhões de euros. E sobre o qual era exigida uma garantia de Estado. O que prova que a venda do NB ocorreu em condições bem mais favoráveis que as melhores propostas de 2015. A documentação enviada e vários depoimentos concorreram para que esta conclusão fosse claramente assumida no relatório final. Não foi aprovada por não se enquadrar na narrativa política do BE e da direita. Por fim, e não menos importante, foram aprovadas conclusões que suavizaram e aligeiraram as falhas do BdP, quer na qualidade de autoridade de supervisão quer na qualidade de autoridade de resolução, desde a gestão do BES até à venda do NB. Uma estratégia que pretende revalidar a recondução do ex-Governador Carlos Costa em 2015 e, acima de tudo, transferir responsabilidades para o Governo de então no processo da venda do NB. Estas conclusões divergem do apuramento dos factos.  A opção de abandonar a linha factual do relatório levou à aprovação de conclusões de juízo político, algumas delas falsas, transformando o rol das conclusões numa amálgama inaceitável.  A participação dos Deputados do PS pautou-se pelo apuramento imparcial dos factos, das responsabilidades e responsáveis pelas decisões que geraram perdas registadas pelo NB e imputadas ao Fundo de Resolução. Fizemo-lo sem procurar proteger nomes ou factos. Pelas razões expostas, votámos contra, na votação final global, o relatório que resultou das votações realizadas na especialidade. Lisboa, 01 de agosto de 2021 Os Deputados 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________531
Declaração de voto Após a apresentação do relatório na comissão de inquérito o PSD pronunciou-se no sentido de caracterizar o relatório como parcial e partidário, apenas nele constando a narrativa do Partido Socialista, que o elaborou. Este relatório mereceu a censura unânime dos diferentes partidos, de diferentes quadrantes políticos. A posição final do PSD sobre o relatório dependeria sempre do sucesso ou insucesso das propostas que viria a apresentar. O PSD votou contra a parte 3 do relatório, sobre a parte da factualidade, por a mesma ser apresentada de modo enviesado, suportando a narrativa do Partido Socialista de que todos tiveram culpa no que respeita ao BES e ao Novo Banco, exceto os governos do PS. Numa tentativa de salvar o relatório, o PSD apresentou cerca de 120 propostas de novas redações e alterações às conclusões do relatório, que é aquela que em última linha sumariza os factos mais relevantes. Apenas 5 destas propostas do PSD não foram aprovadas, o que significa que o PSD conseguiu, com o apoio de diferentes partidos políticos, e com margens muito representativas, introduzir objetividade e rigor nas conclusões do relatório. E, das que foram rejeitadas, foram-no esmagadoramente apenas com o voto contra do PS, algumas com a abstenção do PCP. Destacamos como mais significativo das conclusões tiradas pela Comissão: • O governo do PS, liderado por António Costa e sob a direção de Mário Centeno, sabia que com elevada probabilidade os 3,89 mil milhões de euros do mecanismo de capital contingente seriam integralmente utilizados pelo Novo Banco; II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________532
• A clarificação da participação ativa do governo do PS no processo da venda do Novo Banco, que, como vimos, lesou o interesse público na parte que obrigaria o Estado a defender os interesses dos contribuintes; • O governo não tentou encontrar uma solução melhor que defendesse o interesse público; • As injeções no Novo Banco foram pouco escrutinadas pelo Governo; • Foram identificados atos de gestão do Novo Banco que permitem concluir que a instituição de crédito sempre tentou acionar ao máximo o mecanismo de capital contingente, alguns dos quais devem merecer o escrutínio por outras instâncias; • A supervisão do sistema financeiro falhou gravemente inúmeras vezes nos consulados de Vítor Constâncio e Carlos Costa, impedindo que muitos dos problemas criados com o BES tivessem sido evitados; • Tal como na comissão de inquérito ao BES, foi revalidado que a resolução foi a melhor solução possível dentro das várias más soluções existentes; • E ficou demonstrado que quando o Novo Banco foi criado em 2014 cumpriu os rácios de capital exigidos pelos reguladores; • Quer no processo da resolução em 2014, quer no processo da venda em 2017 a Comissão Europeia impôs condições draconianas. As propostas do PSD trouxeram novidade aos trabalhos da Comissão, ao contrário do PS que nunca quis apurar factos, mas apenas impor os seus próprios factos à Comissão. Pelo caminho, foi aprovada uma proposta com os votos de parte dos deputados do PS e, ainda, do BE e do PCP que declara que a resolução foi uma “fraude política”, expressão em que o PSD não se revê e não qual também o Relator do Partido Socialista declarou na Comissão não se rever e por isso votou contra essa proposta. Ninguém nos governos da época teve intenção de enganar os portugueses e em face dos enormes problemas que a gestão do BES criou para a estabilidade do sistema financeiro em Portugal, foi necessário o governo da época assegurar os recursos para a capitalização do Novo Banco. As instituições responsáveis, nomeadamente o Banco de Portugal, asseguraram que o Novo Banco seria vendido em pouco tempo e o dinheiro seria recuperado. Estes eram os dados à época, e foi com base neles que as decisões do governo, na parte apenas e 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________533
só que lhe competia, disponibilizou os recursos financeiros necessários, com a expectativa de serem devolvidos rapidamente. O futuro demonstrou que, afinal, o Novo Banco tinha grandes devedores, imparidades por reconhecer e um sem fim de problemas internos que desvalorizaram o Banco, o que não permitiu o cumprimento das expectativas que o governo tinha. Lamentamos que desde o dia um dos trabalhos da Comissão o PS tenha tentado, por todos os meios possíveis, instrumentalizar as inquirições na construção da narrativa que afinal não encontrou respaldo nos factos e que não mereceu o vencimento na votação do relatório. O PSD votou a favor do relatório da comissão de inquérito depois de ver quase todas as suas propostas de alteração às conclusões aprovadas e as conclusões factuais e rigorosas que introduzimos no relatório sopesam pelo voto a favor.  Este relatório tornou-se o relatório da comissão de inquérito e representa a vontade maioritária dos deputados desta Comissão. Lisboa, 27 de julho de 2021. Os deputados do PSD Duarte Pacheco Hugo Carneiro Alberto Fonseca Mónica Quintela Filipa Roseta Sofia Matos II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________534