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A falta de ordenamento e de estratégia serão os principais responsáveis por esta situação.
No momento actual e após a já citada explosão do ensino superior em Portugal, podemos afirmar que entrámos num período de consolidação das instituições, não obstante a tentativa de criação de mais unidades, as quais não serão provavelmente necessárias, podendo mesmo ser eventualmente contraproducentes e até inquinar o esforço em aumentar a qualidade do ensino.
Também não é preciso ser profeta para augurarmos, num futuro relativamente próximo, a redução, a fusão, a integração e até a extinção de algumas instituições, face às exigências de qualidade que estão patenteadas no espírito do denominado espaço europeu do ensino superior e ao fenómeno de involução demográfica, tão característico das sociedades desenvolvidas.
O ensino superior (universitário e politécnico) deverá ser modificado de modo a permitir a formação de técnicos de elevado gabarito, não descurando as vertentes de pós-graduação, que actualmente estão a sofrer uma notável expressão, e a natural e desejável formação continuada. É óbvio que as instituições do ensino superior constituem os pólos de excelência do ensino, investigação e desenvolvimento. Ao redor destes núcleos, a sociedade poderá encontrar uma boa parte das soluções para os seus problemas.
Formação superior, formação pós-graduada, formação continuada e formação pós-secundária são quatro tipos de actividades que irão contribuir para o desenvolvimento do País. Para o efeito, deverão ser tomadas iniciativas que permitam qualificar, dignificar, estimular e modernizar estes sectores.
0992   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 Os fenómenos de transição, sejam eles sociais, culturais, políticos, demográficos ou de saúde, estão relativamente bem definidos e estudados. Têm uma dinâmica e vida próprias, fruto de inúmeras variáveis que escapam ao controlo e à decisão dos responsáveis e estudiosos. Fatalmente, temos de aceitá-los, se bem que desejássemos evitar passar por certas fases e ir directamente ao objectivo final. Não sendo possível, podemos e devemos acelerar o dito processo ou fenómeno.
A avaliação do ensino superior, em Portugal, inicia-se em 1994, com a publicação da Lei n.o 38/94, de 21 de Novembro. Neste diploma, estão definidas as bases do sistema de avaliação e acompanhamento das instituições do ensino superior.
A avaliação tem como objectivos: melhorar a qualidade das actividades desenvolvidas; informar e esclarecer a comunidade educativa e a sociedade em geral; assegurar um conhecimento rigoroso; permitir um diálogo entre as instituições e contribuir para o ordenamento do ensino superior.
A auto-avaliação e a avaliação externa, entretanto realizadas ao longo do primeiro ciclo de avaliação, foram alvos, como seria de esperar, de algumas resistências e reticências. Não fazia parte dos nossos hábitos sermos sujeitos a avaliação, como se o ensino superior, ou qualquer outra forma de ensino, fosse sinónimo de qualidade - e bem sabemos que não é verdade! Importa, por isso, dignificar e respeitar todos os intervenientes.
Evidentemente que, num processo desta natureza, tem de haver prémios e punições. As polémicas resultantes da avaliação estão associadas, entre outras, ao financiamento sob a forma de reforço, redução ou suspensão. Quanto aos efeitos da avaliação, eles estão relacionados com a avaliação institucional global do ensino superior ou meta-avaliação do sistema.
Realce-se o facto de uma instituição, ao saber que está a ser avaliada, quer através de auto-avaliação ou de uma avaliação externa, melhorar de imediato a qualidade, independentemente da aplicação das recomendações. É um fenómeno bem conhecido dos investigadores, o qual, muitas vezes, gera confusões e enviesamentos curiosos, ao atribuir a responsabilidade à variável em estudo, quando o que está em causa, o que influencia os resultados das experiências, é o facto de estarmos a ser observados.
Em Março de 2001, a Convenção de Salamanca, reunindo 300 instituições do ensino superior, aprofundou os princípios da Declaração de Bolonha, com o intuito de preparar a Convenção de Praga. Nesta reunião, uma das conclusões aponta para a internacionalização da avaliação da qualidade. De facto, a internacionalização da avaliação da qualidade é uma resposta necessária às tendências actuais da globalização e aos seus desafios, e os mecanismos de avaliação da qualidade constituem um pré-requisito para procedimento da acreditação. Para pôr em prática este precedente, foi sugerido a criação de uma plataforma europeia, como órgão coordenador para a divulgação de boas práticas e aconselhamento das agências acreditadoras quanto aos procedimentos apropriados, respeitando a diversidade e a autonomia nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Cimeira de Praga reafirmou o reconhecimento do papel essencial que os sistemas de avaliação de qualidade desempenham, no sentido de assegurar níveis elevados de qualidade e promover a comparabilidade de formações na Europa.
Outras das conclusões desta cimeira foi o aconselhamento de uma maior cooperação entre as redes de reconhecimento e de avaliação de qualidade e de cooperação entre os países europeus, para que os respectivos sistemas nacionais de avaliação sejam aceites. Em todo este processo, não são esquecidas as instituições do ensino superior, as quais são chamadas a participar e a intervir na concepção dos sistemas e aceitação dos mecanismos de avaliação e acreditação.
A associação das universidades europeias, ciente desta necessidade, tentou dar um contributo, ao precisar o conceito de acreditação, já que suscita uma pluralidade de interpretações. Deste modo, a acreditação é uma declaração formal e pública sobre a qualidade de uma instituição ou programa, na sequência de uma avaliação cíclica baseada em normas aceites.
A acreditação já existe em Portugal, mas trata-se da acreditação profissional. Compete às ordens reconhecer aos licenciados se estão ou não aptos para o exercício das suas actividades. Algumas licenciaturas são reconhecidas como profissionalizantes, enquanto outras não, sendo, neste caso, exigido a frequência de estágios e a realização de exames de admissão. Mas o que é preocupante é o facto de, de entre licenciaturas idênticas, muitas vezes com a mesma designação e objectivos, umas serem reconhecidas automaticamente, enquanto outras não. Afinal, o que leva os responsáveis das respectivas ordens a assumirem esta dualidade? Muito provavelmente, insuficiências na formação dos licenciados das respectivas áreas.
As reacções às consequências da não acreditação dos cursos e das instituições são consideradas normais no âmbito do fenómeno de transição. É certo que, a par do que ocorre nos tecidos biológicos, existe também uma capacidade de regeneração dos tecidos sociais, culturais e empresariais. Esta auto-regeneração é benéfica e impede a morte ou a mutilação de um organismo. Mas, face à diversidade, complexidade e desorganização actual, por que não intervir cirurgicamente no sentido de acelerar o processo, corrigindo os problemas, sempre com o objectivo de evitar cicatrizes deformadoras ou graves mutilações? O tempo não joga a nosso favor e, por isso, torna-se urgente resolver os problemas de uma forma concertada e não esperar pela «natural» evolução dos factos, os quais normalmente costumam dar razão aos que se debruçam sobre as matérias, mas com implicações negativas, nomeadamente atrasos temporais, que importa contrariar, de modo a podermos atingir o pelotão da frente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para que conclua.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada pelo Governo traduz uma salutar preocupação em aumentar a qualidade do ensino superior, facto que aplaudimos, já que estamos certos de que irá contribuir para um adequado desenvolvimento da sociedade portuguesa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
0993   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Srs. Deputados: Esta proposta de lei tem um objectivo e há que dizê-lo com frontalidade. Esse objectivo é o de instituir, no domínio da educação, o cesarismo do Ministério e do Ministro. O Sr. Ministro quer ser o César da educação, em Portugal! E isso parece-nos um caminho extremamente perigoso.
Trata-se de uma proposta de lei que, como aqui se viu, foi elaborada à pressa, com precipitação, e, como anteriormente já referi, não nos interessa, nem ao País, um reformismo de precipitação sem participação.
O Sr. Ministro diz várias vezes que quer conferir maior autonomia às instituições. Tamanho paradoxo este! Onde, Sr. Ministro? Como? Através desta proposta de lei?! Através do encerramento de cursos e de unidades orgânicas, ou da sua criação, reestruturação e fusão dependentes do Ministério, ou melhor, do Sr. Ministro, pela figura da autorização prévia? Através da centralização dos critérios de atribuição de financiamentos, sob a figura volátil da contratualização?
Trata-se, além do mais, de uma proposta penalizadora do interior do País e que, por isso mesmo, tem criado preocupações. O Sr. Ministro quer ordenar um sistema que, em muitos aspectos, precisa de ser ordenado e de acréscimos de qualidade, mas, até ao momento, o Sr. Ministro apenas conseguiu preocupar e causar instabilidade no ensino superior em Portugal.
Tem, além do mais, uma visão punitiva da avaliação. A avaliação, já aqui foi dito e reitero-o, serve para aperfeiçoar, para corrigir e para induzir processos de participação e de autoconhecimento, mas não para extinguir, eliminar e cortar.
O Sr. Ministro referiu também várias vezes que quer acabar com o corporativismo excessivo dos docentes; no entanto, cria um conselho nacional do ensino superior quase exclusivamente composto por docentes. É outro paradoxo: docentes, o senhor presidindo (mais uma vez, o César da educação!) e altos funcionários, com apenas um representante dos estudantes, o que me parece extremamente grave.
Por outro lado, utiliza um curioso eufemismo, o eufemismo da racionalização. A racionalização significa, Sr. Ministro, em alguns casos, a eliminação, pela asfixia financeira, de cursos que podem ser extremamente úteis ao País. É que há aqui uma relação, que tem dois termos: a relação entre o sistema de ensino e o mercado de trabalho - e o sistema de ensino nem deve subjugar-se aos interesses economicistas e imediatistas do mercado de trabalho, nem obviamente deve ser cego àquilo que são as saídas profissionais. Não podemos, evidentemente, aceitar cursos, enfim, esotéricos, sem papel, por exemplo, em qualquer tipo de investigação fundamental. Mas também não podemos aceitar que muitos e muitos interesses económicos desqualifiquem constantemente aquilo que são as credenciações académicas, subutilizando a mão-de-obra altamente qualificada, pagando-lhe mal e fornecendo-lhe péssimas condições de trabalho. Por isso, é uma equação que tem de ser sempre vista nos dois termos: não é apenas o ensino superior que tem de se adaptar ao mercado de trabalho, Sr. Ministro, tem de ser uma adaptação mútua, e isso, infelizmente, não está aqui patente.
Por outro lado, diz o Sr. Ministro que pretende acabar ou diminuir os «turboprofessores». Mas esta proposta de lei permite que 50%, metade, da carga lectiva dos docentes no ensino superior público, em regime de tempo integral, seja leccionada em estabelecimentos de ensino superior não público. Então, já não são «turboprofessores», são «professores a jacto»! Claramente, Sr. Ministro!Aplausos do BE.Incentiva, além do mais - o que actualmente existe num mau ensino superior privado (atenção, num mau ensino superior privado, porque há bom ensino superior privado!) -, a não criação de quadros próprios no ensino superior privado.
Por isso, permita-nos que tenhamos alguma desconfiança em relação aos interesses que estão por detrás desta proposta de lei.
O Sr. Ministro fala também da acção social, mas é extremamente tímido. Diz apenas, em relação a isso, que ela se estenderá gradualmente aos alunos do ensino superior não público, quando estes alunos, tantas e tantas vezes, precisam desesperadamente desta acção social.
Sr. Ministro, não pode ser gradualmente, tem de ser já! A acção social escolar tem de se estender já também aos alunos no ensino superior privado, que precisam, e muito, de residências universitárias, que precisam, e muito, de bolsas, que precisam, e muito, de um reforço, de um acréscimo do que existe.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Referia-me, obviamente, à proposta de aumento gradual que o Sr. Ministro defende, quando o que me parece é que tem de haver uniformização e consolidação dessa uniformização.
O Sr. Ministro também disse várias vezes que quer dignificar o politécnico, mas não se percebe - e, ainda há pouco, os Srs. Deputados Augusto Santos Silva e Luísa Mesquita falaram acerca disso. É que o Sr. Ministro quer confinar claramente o politécnico a cursos de banda estreita, altamente especializados, quando hoje se sabe que a hiperespecialização é a «morte» de qualquer carreira profissional e que só uma sólida formação geral permite a adaptabilidade à mudança, às novas tecnologias, enfim, àquilo que é o devir. E o Sr. Ministro sabe também, ou devia saber, que o ensino politécnico tem escolas artísticas e, por isso, tem também funções no que diz respeito à arte e à cultura.
Isto revela um desconhecimento que eu não esperava da sua parte, dado que tem uma longa carreira no ensino superior, em diferentes cargos.
Finalmente, o Sr. Ministro não prevê garantias de salvaguarda do emprego docente. Se há cursos que vão acabar, o que vai ser feito desses professores? O senhor refere vagamente que há direitos adquiridos, mas esquece-se de que boa parte desse corpo docente se encontra numa situação de aguda precaridade, havendo situações de recibos verdes e de substituições. O que vai ser feito desses professores, quando os cursos acabarem? Já agora, era bom que o referisse e também, já que prevê mecanismos de mobilidade, se essa mobilidade será feita sem a anuência dos docentes, porque, se isso acontecer, é grave, é extremamente grave.
Além do mais, o Sr. Ministro elimina qualquer referência ao cumprimento da legislação laboral nas escolas, elimina qualquer referência ao exercício da acção sindical. Ora, isto é claramente outro favor ao ensino superior privado
0994   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 de má qualidade, porque o ensino superior privado de boa qualidade não tem qualquer medo que haja acção sindical nas escolas, nem que a legislação laboral aí seja integralmente cumprida.
Finalmente, Sr. Ministro, não houve aqui ninguém a defender com brio ou entusiasmo esta proposta. Isso ficou claro por parte dos Deputados da maioria; houve, aliás, uma intervenção desassombrada, de crítica construtiva, do Sr. Deputado Narana Coissoró.
Sr. Ministro, olhe para a realidade, olhe para o que está à sua volta, não queira ser o César da educação e, por favor, tenha a humildade de retirar de votação esta proposta de lei, fazendo-a baixar à comissão. O País agradecerá, os estudantes e os professores também.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, a quem a Mesa, por ter pouco tempo e para compensar o episódio de há pouco, concede uma compensação.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Srs. Deputados: Quero elogiar a proposta de lei que o Sr. Ministro aqui nos apresenta hoje, em nome de uma nova geração e de todos aqueles jovens que têm expectativas no ensino superior em Portugal.Risos do PS, do PCP e do BE.Em nome de todos aqueles jovens que não podem olhar para o ensino superior como uma obrigação, que não podem olhar para o ensino superior e achar que todos as universidades ou todos os institutos politécnicos são iguais. Eles têm de saber qual é o nível que se pratica em cada uma dessas instituições, têm de poder saber o que é bom e o que é mau, e não podem ser obrigados a ter de recorrer a instituições de ensino que manifestamente não têm qualidade. Isso foi o que vigorou no passado e o que fez com que muitos jovens portugueses chegassem ao fim dos seus cursos frustrados. Frustrados, porque não tinham feito o curso que queriam fazer e porque o curso não tinha a qualidade que deveria ter.
É por isso que, em nome de uma nova geração, os critérios que são introduzidos por esta proposta de lei, um critério de qualidade e um critério de responsabilidade, são fundamentais. Nós aceitamos a competitividade entre instituições de ensino, mas não pode ser uma competitividade, cada vez mais crescente hoje em dia, fundada em critérios de marketing, em que vão mais à frente, ou têm mais alunos aquelas universidades ou aqueles politécnicos que conseguem fazer melhores campanhas publicitárias. Isto porque, como também todos sabemos, a população portuguesa está a envelhecer, há cada vez menos jovens a concorrerem ao ensino superior, e, portanto, a competitividade vai ser acelerada e, se não se introduzem critérios de qualidade e de responsabilidade, vamos ter este «capitalismo» desmesurado, em que, de facto, ganham aqueles que conseguem ter uma campanha de marketing melhor. Porém, não é esta a nossa visão; a nossa visão é a distinção pela qualidade, e é em nome dessa visão e distinção pela qualidade, em nome dos jovens portugueses, que queremos um ensino superior como fonte de excelência em Portugal. É por isso, que a bancada do CDS-PP apoia e vota favoravelmente esta proposta de lei, apresentada pelo Sr. Ministro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre o andamento dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa no final deste debate, porque, há pouco, o Sr. Ministro da Educação - e bem - referiu o gosto que o Governo teve em enviar esta proposta de lei à Assembleia da República, para que a Assembleia pudesse fazer as audições necessárias e a sua discussão na especialidade.
Ora, acabei de receber, despachado pelo Sr. Presidente, uma cópia do projecto de decreto-lei relativo à Lei de Bases da Segurança Social, que o Governo fez o favor de enviar ao Sr. Presidente.
Pergunto: se até em relação ao projecto de decreto-lei o Governo conseguiu cumprir o prazo, de o apresentar até ao dia 28, que a si próprio tinha estabelecido e com o qual se tinha comprometido connosco, que razão resta, nas palavras que há pouco ouvimos da bancada do PSD, para que seja um pedido de autorização legislativa e não uma proposta de lei material, como já há pouco aludimos? Continuamos a não ver esclarecida esta questão, Sr. Presidente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Gostam muito de incidentes!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Olha quem fala!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o que se passa é muito simples.
O Governo quis habilitar o mais cedo possível a Assembleia com um instrumento básico, que é a proposta de lei de autorização legislativa, e fê-lo desta forma, porque, como sabem, esta questão está em negociação na concertação social e não quis, obviamente, dar uma forma final ao seu texto sem esses elementos.
Era elementar encontrar uma fórmula que fosse legal, constitucional, regimental, que não impedisse a Assembleia de conhecer o texto integral daquilo que irá ser a lei que o Governo vai produzir mas que tivesse esta atenção em relação à concertação social; logo, não podia enviar à Assembleia da República, como uma questão definitiva, algo que ainda não podia nem devia ser. Esta é a razão.
Não há qualquer ocultação em relação àquilo que vai ser a solução legal definitiva, isso está demonstrado na boa vontade do Governo em habilitar, sem que isto seja exigido
0995   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 constitucionalmente, a Assembleia e os grupos parlamentares com o texto do projecto de decreto-lei que vai produzir com a autorização legislativa. É tão simples quanto isto.Protestos do Deputado do PS António Braga.V. Ex.a e os restantes Deputados de todos os grupos parlamentares, ninguém fica privado de conhecer, em toda a sua extensão, aquilo que o Governo vai legislar, nem era sequer obrigatório que fosse de outra forma; não é minimamente exigência constitucional que seja de outra maneira. Portanto, esta foi a forma que o Governo encontrou para conciliar obrigações institucionais elementares com idêntica política elementar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Suponho que seja para uma interpelação sobre esta mesma matéria...O Sr. Paulo Pedroso (PS): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, muito rapidamente, para dizer que, a meu ver, esta questão demonstra a atrapalhação processual em que o Governo se vem «embrulhando» progressivamente.Protestos do PSD.Ouçam, Srs. Deputados.
Isto porque o Governo disse que traria aqui a sua proposta em matéria de lei de bases da segurança social, mas esqueceu-se de que iria ter de discutir com os parceiros sociais. E, pela explicação do Sr. Deputado Guilherme Silva, o que acontece é que, de facto, o Governo assume este erro de planeamento, pensava que nem sequer poderia ter feito uma discussão preliminar com os parceiros sociais. Informo a Câmara de que essa discussão decorreu em oito dias úteis - é este o entendimento que, aparentemente, o Governo tem da participação dos parceiros sociais nestas matérias, que, aliás, ainda está a decorrer.
Acresce que esta é uma matéria sobre a qual terá de haver audição pública nesta Assembleia.O Sr. António Braga (PS): - Claro!O Orador: - Portanto, toda esta pressa do Governo não é mais do que pura demagogia, porque este processo, para ser sério, terá de ser um processo prolongado, com audição de todas as entidades, e, de facto, nós não percebemos, de todo, por que é que, primeiro, apresentaram uma proposta de lei e, agora, um pedido de autorização legislativa e com uma característica adicional. Sabemos que é possível que seja uma autorização legislativa, mas é um péssimo precedente para uma lei tão importante que se discuta desta maneira, pela primeira vez na história em Portugal, uma lei de bases da segurança social.O Sr. António Braga (PS): - Exactamente, pela primeira vez!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que as interpelações foram esclarecedoras, pelo que a Mesa não tem qualquer comentário a fazer.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tem, tem! Tem de ter uma informação adicional.O Sr. Presidente: - Há uma informação adicional?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para prestar um esclarecimento.
O que o Sr. Deputado Guilherme Silva disse é tudo verdade, não há qualquer problema constitucional, o problema é político, mas quero informar a Mesa e a Câmara de que é público que a discussão, em sede de concertação social, só termina no dia 3 do próximo mês.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está, aliás, convocada uma reunião.O Orador: - Já afirmámos que, por nós, não levantaremos qualquer incidente processual...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Nota-se!O Orador: - ... se o Governo entender, para além daquilo que estava estabelecido, entregar a proposta de lei material, por exemplo, só no dia 3. Aceitamos isso, para que o Governo possa ter esse procedimento para com os parceiros sociais. Agora, não se invoque isso como justificação para a decisão política de não apresentar a proposta de lei material mas um mero pedido de autorização legislativa.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Já disse isso mais de 10 vezes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, fica registada a posição do PCP e de outros partidos sobre essa matéria.
Srs. Deputados, dou por encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 12/IX e dos projectos de lei n.os 83/IX (PCP) e 84/IX (BE), relativo ao ensino superior, e informo que a votação, na generalidade, destas iniciativas far-se-á na primeira oportunidade, nos termos regimentais.
Assim, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 56/IX - Recuperação de edificações devolutas e degradadas em centros e núcleos históricos ou antigos (PCP).
Verifico que há Deputados a ausentarem-se da Sala, pelo que peço a atenção das direcções dos grupos parlamentares para assegurarem o quórum de funcionamento do Plenário. Como sabem, só podemos funcionar se tivermos
0996   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 mais de 20% dos membros do Parlamento presentes. Assim, peço o favor de atenderem a este assunto para não haver qualquer dissabor.
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A profunda degradação do património edificado na maior parte dos centros urbanos é motivo da maior preocupação.
A cada dia, a cada ano que passa, a situação torna-se cada vez mais preocupante. Os prédios devolutos em situações de profunda degradação são aos milhares - ninguém sabe quantos são -, os riscos para a segurança de pessoas e de bens crescem de forma exponencial, o ambiente urbano desqualifica-se, os prejuízos económicos são tão evidentes quanto dificilmente contabilizáveis.
A situação é manifestamente grave e tem sido alvo de crescente atenção por parte da generalidade dos autarcas portugueses, com exemplos, aliás, bem conhecidos, não só nas recentes campanhas eleitorais mas, de qualquer forma, profundamente mediatizados. O problema assume foros de tal gravidade e extensão que ainda esta semana foi tema central de discussão pública alargada num programa organizado por uma rádio de audiência nacional.
No entanto, apesar da reiterada vontade dos autarcas em intervir na recuperação do património edificado nos respectivos municípios, a verdade é que o quadro legislativo existente, bem assim como os programas administrativos e financeiros em vigor, não se têm revelado suficientemente expeditos, não são suficientemente diversificados, não são suficientemente motivadores, para fazer reverter uma situação cuja gravidade é consensualmente reconhecida mas tende mesmo a piorar.
Com este projecto de lei destinado a permitir a recuperação de edificações devolutas e degradadas situadas em centros e núcleos históricos e antigos, o PCP não pretende substituir os mecanismos já previstos, por exemplo, no actual Decreto-Lei n.o 177/2001, de 16 de Dezembro, relativo ao regime jurídico da urbanização e edificação, nos seus artigos 89.o a 92.o, 107.o e 108.o, quanto às possibilidades genericamente criadas de executar obras coercivas consideradas imprescindíveis. Tal como na mesma linha, para que fique bem claro, não pretende o PCP eliminar as condições gerais para a definição de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanísticas previstas no Decreto-lei n.o 794/76, de 5 de Novembro, que aprovou a chamada política de solos.
O que o projecto de lei do PCP pretende é permitir que, no caso dos núcleos históricos ou antigos dos centros urbanos, as áreas passíveis de intervenção sejam as que estiverem como tal delimitadas nos instrumentos de planeamento municipal - isto é, nos respectivos PDM -, sem necessidade de outro tipo de legislação.
O que o projecto de lei do PCP pretende é, tão somente, contribuir para que, nessas áreas, e apenas no caso de edifícios devolutos e degradados, aí situados, a execução de obras de recuperação possa obedecer a processos mais expeditos que permitam, de forma eficiente e atempada (isto é, antes da eventual derrocada dos imóveis) a recuperação e reconstrução patrimonial.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PCP também não colide, nem tão-pouco visa substituir os programas de apoio à recuperação patrimonial já existentes, designadamente, e a mero título exemplificativo, o RECRIA, o RECRIPH ou, mesmo, o SOLARIS. Nada disso!
Na verdade, sabemos que o RECRIA incide apenas sobre prédios arrendados, o RECRIPH aplica-se, no fundamental, à reconstrução de partes comuns de prédios em regime de propriedade horizontal, o SOLARIS incide em obras de restauração de habitações próprias de proprietários em situação económica especialmente desfavorecida.
Por esta amostragem se vê bem que o projecto de lei do PCP pretende, pelo contrário, complementar esses programas, aumentar e diversificar as possibilidades de intervenção e criar as condições legislativas, operativas e financeiras que motivem, no concreto, uma intervenção decidida.
Os âmbitos destes programas são, assim, inquestionável e manifestamente, diferentes daqueles que, com esta iniciativa legislativa, o PCP visa.
Com o projecto de recuperação de edificações devolutas e degradadas situadas em centros históricos ou antigos, o PCP pretende, de facto, criar para os municípios novas possibilidades de intervenção na recuperação patrimonial. Permite-lhes, nomeadamente:
Em primeiro lugar, estabelecerem de forma mais expedita a necessidade da realização de obras de recuperação neste tipo de imóveis devolutos situados nos seus centros históricos ou antigos;
Em segundo lugar, realizarem essas obras de recuperação, substituindo-se aos proprietários desses prédios, se for esse o caso, sempre que estes não executarem as obras determinadas;
Em terceiro lugar, acederem a empréstimos para a realização dessas obras de recuperação em condições não oneráveis para a respectiva capacidade de endividamento municipal;
Em quarto lugar, serem ressarcidos os municípios integralmente, uma vez concluídas as obras, ou através do pagamento voluntário dos proprietários ou beneficiários dos imóveis, ou através de um processo de execução fiscal simplificado e expedito, promovendo, neste caso, a venda em hasta pública dos prédios objecto da beneficiação, ao contrário, aliás, como é sabido, do que acontece nos programas, como, por exemplo, o RECRIA, em que o município não é totalmente ressarcido, pelo contrário, financia a fundo perdido, parcialmente, essa recuperação de edifícios;
Por último, e em quinto lugar, o projecto de lei do PCP visa criar a possibilidade de os municípios poderem contribuir para o custo das obras previstas apenas nos casos, certamente muito excepcionais, em que o volume das obras supere 70% do preço da alienação do prédio recuperado em hasta pública, por forma a garantir que o excedente, isto é, no mínimo 30% do valor da venda em hasta pública, reverta obrigatoriamente sempre para os proprietários dos prédios ou os seus usufrutuários ou beneficiários.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este projecto de lei, o PCP cria, assim, a possibilidade de os municípios poderem intervir de forma mais eficaz e alternativa, se quiserem, na recuperação dos prédios devolutos degradados dos seus núcleos históricos ou antigos, utilizando mecanismos mais operativos, mais eficientes e sem comprometerem meios financeiros que não dispõem ou não podem disponibilizar.Vozes do PCP: - Muito bem!
0997   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 O Orador: - Com este projecto de lei, o PCP assegura, por um lado, aos proprietários sem capacidade económica para realizarem obras em prédios nestas situações uma compensação patrimonial perfeitamente justa e legítima, seja através da receita firme de, pelo menos, 30% da venda do prédio reconstruído, seja através da sua plena reutilização em situação recuperada, mediante o pagamento voluntário dos custos da obra, mesmo que seja através de modalidades de pagamentos em prestações.
Com este projecto de lei, o PCP assegura, também, por outro lado, há que dizê-lo com frontalidade, um quadro legislativo muito operativo, que também vai contrariar aqueles que, de forma deliberada, permitem a degradação e a ruína de prédios devolutos situados nos núcleos antigos e históricos dos municípios e permitem essa degradação com finalidades meramente - e de forma inadmissível! - especulativas, apesar de colocarem em risco, como é público e notório, a segurança de bens e das populações, prejudicando de forma manifesta e evidente a economia nacional.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apesar de considerar que esta iniciativa legislativa configura uma situação diferenciada e inovadora, o PCP pretende que ela esteja totalmente aberta à contribuição de tantos quantos entendam dever colaborar para a sua melhoria e para o seu aperfeiçoamento.
Daí que o PCP tenha solicitado, desde logo, a colaboração e o contributo dos profissionais do sector - engenheiros, arquitectos, designadamente arquitectos paisagistas -, das suas ordens e associações profissionais, das associações de inquilinos e de proprietários, das associações de defesa do património e das associações de defesa do ambiente. Por isso, de forma absolutamente incontornável, o PCP solicitou, igualmente, o parecer e o contributo de muitos municípios e, obviamente, da respectiva associação nacional representativa.
O PCP está convicto de que o debate de hoje, aqui, servirá também de «pontapé de saída» para uma reflexão profunda que permita fazer aprovar um novo enquadramento legislativo renovado e um referencial financeiro mais adequado que, em conjunto, permitam fazer encarar de frente a necessidade urgente de unir esforços em torno de um enorme desafio: o de recuperar o património edificado degradado e, de uma forma especial, aquele que se localiza nos núcleos históricos ou antigos dos nossos centros urbanos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Isabel Gonçalves e Luís Fazenda.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves, que dispõe de 3 minutos para o efeito.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, o presente projecto de lei, de acordo com a respectiva «Exposição de motivos», visa alterar o Regulamento Geral de Edificações Urbanas e a chamada «lei dos solos».
No vosso entender, a lei actualmente em vigor não atribui meios susceptíveis de ultrapassar a incapacidade financeira dos municípios para suportar os investimentos necessários à intervenção em determinados segmentos do tecido urbano. Concretamente, não atribui meios susceptíveis de ultrapassar a incapacidade financeira dos municípios para suportar investimentos em prédios situados em centros e núcleos históricos ou antigos que se encontrem devolutos.
Ora, neste projecto de lei existem duas normas em relação às quais gostaríamos de ser esclarecidos sobre a forma como se enquadram no propósito legal do diploma.
Uma delas, a que consta do n.o 8 do artigo 4.o, impõe que os contratos de arrendamento celebrados após a entrada em vigor do diploma que tenham por objecto prédios situados no centro histórico só possam ser celebrados «em face de alvará, de licença ou autorização de utilização emitida há menos de quatro anos». Parece-nos que tal pode contribuir para aumentar o número de prédios devolutos.
Por outro lado, a revogação do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 321-B/90 - norma que consta do artigo 22.o do projecto de lei -, que confirma a eficácia do regime de avaliação extraordinária e correcção extraordinária de rendas comerciais, parece-nos impedir o senhorio de actualizar as rendas, o que lhe poderia ajudar a recuperar o edifício.
Sendo assim, gostaríamos de ser esclarecidos sobre o que significam estas normas e o que fazem neste diploma.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais um orador inscrito, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Honório Novo (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, reconhecemos mérito nesta iniciativa, por isso votaremos a favor dela. Pela nossa parte, também fazemos um apelo à Câmara para que se possa, em sede de especialidade, aprofundar esta matéria. Tudo aquilo que melhorar as condições de trabalho das câmaras municipais e a recuperação dos nossos centros históricos é, sem dúvida, merecedor de toda a atenção e de todo o empenho das Sr.as e Srs. Deputados.
Nós não temos cuidado suficientemente bem dos nossos centros históricos. É certo que, nos últimos anos, houve uma evolução, mas estamos ainda muito longe das médias necessárias e, aliás, sem grande dificuldade, saberemos reconhecer que, em termos europeus, estamos bastante atrasados na recuperação dos centros históricos.
Sr. Deputado Honório Novo, creio que o principal mérito deste diploma é a instituição de um mecanismo que permita às câmaras municipais a contracção de empréstimos para a realização de obras coercivas sem que tal contenda com os limites actuais do financiamento municipal e, ao mesmo tempo, não seja constrangido por certo tipo de regras de contenção de despesa pública, actualmente em vigor.
Acompanhamos este objectivo; no entanto, gostaria de perguntar se, em termos de especialidade, poderiam abordar duas questões que nos parecem relevantes.
0998   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 Uma delas prende-se com a impossibilidade (que não está prevista) de antigos proprietários serem concorrentes em hasta pública, portanto prevenindo qualquer tipo de operação menos clara na recuperação destes imóveis. E, sabendo nós, à partida, que este diploma não toca toda a realidade dos prédios devolutos e degradados, nem sequer nos centros históricos, há uma outra situação (esta é a segunda questão) que gostaríamos que ponderassem, situação, aliás, já prevista na actual lei dos solos. Refiro-me à possibilidade de expropriação, que não é aqui desenvolvida, nos casos verificados e com um mecanismo que pudesse ser estabelecido, onde ocorra degradação premeditada de prédios nos centros históricos.
Não me parece que possam vir a ser indirectamente «premiados» senhorios que, objectivamente e por negligência criminosa, deixaram degradar determinado tipo de edifícios. Nesse domínio, parece-nos que talvez fosse possível estabelecer um mecanismo que obviasse a estas situações e fosse, até, preventivo e educativo em relação a proprietários nos centros históricos.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que saudamos esta iniciativa, consideramo-la bastante relevante e um assunto de primeira oportunidade no debate parlamentar. A este propósito - e é pena que o Governo não esteja presente -, muito brevemente, necessitaremos de ter uma avaliação sobre o que se passa com o Programa Polis e com outras iniciativas que também visam a recuperação dos centros históricos. É que muito há a fazer neste domínio no nosso país.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, começo por agradecer as intervenções dos Srs. Deputados Isabel Gonçalves e Luís Fazenda, que formularam, entre outras, uma pergunta comum, a relativa ao financiamento, à qual começo por responder.
Creio que as fontes de financiamento a que os municípios podem aceder são as normais, inclusivamente a decorrente do Decreto-Lei n.o 110/85; não há qualquer problema nisso.
A questão inovadora deste projecto de lei reside não nas fontes de financiamento mas na forma em que ele é estabelecido. Primeiro, não é onerável para os municípios em relação à capacidade de endividamento; segundo, e muito mais importante, o município é totalmente ressarcido dos custos e encargos que vai ter com o esforço de recuperação que, eventualmente, tenha em situações de necessidade de se substituir aos proprietários.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Há esquemas em que o município não gasta, pode dizer-se, um tostão! Tem o património recuperado e não vai gastar, ao fim da liquidação do empréstimo, um tostão!
Uma outra questão colocada é a relativa aos contratos de arrendamento. Neste domínio, a nossa posição é muito clara, Sr. Deputada Isabel Gonçalves. Nós abordamo-la para prédios em relação aos quais tenha sido declarada a insusceptibilidade de utilização. O que é que significa isto? Que estão em causa prédios em situação de tal forma degradada, de tal forma em perigo de ruína que não há legitimidade para estabelecer, ou para reavaliar, ou para corrigir contratos de arrendamento, cabendo à câmara tomar a decisão de promover o abandono dos locatários. E, naturalmente, para esses casos, criamos dispositivos legais que impeçam a avaliação extraordinária das rendas naquela situação concreta, para aquele tipo de prédios em situação de pré-ruína decretada pela câmara municipal no âmbito das suas atribuições.
Quanto à disponibilidade do PCP para a discussão, na especialidade, desta iniciativa, devo dizer que ela é total. Importa-nos colher os contributos de todos, importa-nos colher as melhorias propostas por todos, colegas Deputados e instituições exteriores a esta Casa, por forma a contribuir com um quadro legislativo mais operacional, mais eficaz e com um quadro financeiro mais adequado às necessidades do município para enfrentar um problema de que todos falamos mas que temos de começar a saber resolver - o problema da recuperação do património edificado nas nossas cidades, designadamente nos centros urbanos históricos e antigos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Malojo.A Sr.a Paula Malojo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português apresenta hoje, a esta Câmara, um projecto de lei para a recuperação de edificações devolutas e degradadas em zonas históricas ou núcleos antigos. Reconheçamos todos que é meritória uma iniciativa que visa a recuperação de um património habitacional quantas vezes portador de um valor histórico e arquitectónico imenso, quantas vezes em estado de degradação tal que põe em perigo a segurança dos cidadãos.
Muitas das edificações, hoje em avançado estado de degradação, estejam elas incluídas nas zonas históricas ou não, constituem documentos arquitectónicos e culturais únicos e são vestígios importantes das transformações significativas operadas nas nossas paisagens urbanas ao longo dos tempos, constituindo testemunhos dos modos de sentir e viver o espaço urbano, entendido como um conjunto dinâmico e vivo que é matéria inerte/edificada, que é matéria natural e ambiental, mas que também é matéria humana. Neste espaço urbano não são dissociáveis os valores estéticos e artísticos. A agonia crescente que é a degradação do património habitacional é comum a muitos dos nossos núcleos urbanos e não se confina apenas às zonas históricas.
Para esta agonia têm contribuído: a falta de poder económico dos particulares, proprietários dos imóveis; a desmotivação ou desleixo provocados por contratos de arrendamento antigos, de valores muito baixos; as divergências resultantes de complexos processos de heranças; a conflitualidade existente entre os interesses imobiliários e económicos e o respeito devido a um património arquitectónico de grande valor histórico e artístico; a actuação dos investidores que, tendencialmente, traduz uma pressão de cariz especulativa para a construção em novas áreas ou em áreas nobres.
De facto, aquilo a que assistimos hoje é, antes, a um crescimento da produção de habitação destinada à venda, descurando-se o mercado de arrendamento e o da recuperação de edifícios, esta última representando apenas 4% da produção habitacional. Postura desequilibrada que faz com
0999   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 que, neste campo, soframos um significativo atraso estrutural relativamente ao que se passa no restante espaço europeu.
A este cenário, que tem contribuído para a degradação acelerada do ambiente, quando se verifica nas zonas históricas, acresce a preocupação da perda dos valores históricos e artísticos que a ele estão associados. De realçar também que este cenário, nas zonas históricas, se traduz, na prática, em áreas desertificadas, com um tecido populacional muito envelhecido, uma actividade comercial muito reduzida, logo um tecido económico fragilizado.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Assim, a recuperação do património habitacional nas zonas históricas tem de ser entendida num contexto de efectiva reabilitação populacional, económica, social e cultural das mesmas, promovendo a salvaguarda da nossa própria identidade.
É, pois, necessário estimular a reconstrução e a manutenção do parque habitacional, potenciando um aproveitamento adequado do património existente. É, sem dúvida, necessário aperfeiçoar os mecanismos de expropriação de imóveis degradados, tendo por objectivo agilizar o processo de aquisição pelo Estado ou pelas autarquias de prédios em ruínas, combatendo a tendência especulativa dos terrenos onde se implantam. É, sem dúvida, necessário facultar instrumentos ajustados à concretização de acções que restituam à utilização o património subaproveitado, valorizando-o e integrando-o na oferta de habitação, nomeadamente através do mercado de arrendamento.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Mas, se queremos eficácia, as políticas não podem estar dissociadas. Existe, há largos anos, legislação que faculta às autarquias a possibilidade de obrigar os proprietários à recuperação dos edifícios e, na prática, os resultados têm sido muito poucos. Existem diplomas dispersos que definem apoios pontuais nesta matéria que importa sistematizar, sob pena de desbaratar meios e recursos sem obtenção de resultados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Não podemos esquecer que, neste processo, os agentes envolvidos são numerosos. Uma medida isolada ou várias medidas descoordenadas não são eficazes, pois as responsabilidades em matéria de manutenção e recuperação de edifícios, nomeadamente nas zonas históricas, são múltiplas.
Por outro lado, no que concerne às zonas históricas, esta matéria é ainda mais delicada e complexa, pois há necessariamente responsabilidades específicas quando falamos de património histórico. Nestas circunstâncias, responsabilizar desta forma as autarquias, ainda que sejam dotadas de mecanismos de apoio à recuperação do património habitacional construído, não chega se não se proceder à responsabilização dos restantes agentes envolvidos e, paralelamente à revisão da legislação do arrendamento em vigor, de forma a proporcionar a possibilidade de tornar rendível a aplicação em activos destinados a esse mercado, e, em simultâneo, criando efectivas soluções de habitação, porque a recuperação do património não pode ter fins meramente estéticos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Uma acção de cosmética, sendo importante, é apenas uma parcela na construção do ambiente urbano.