1 DE FEVEREIRO DE 19851211tervenção inicial. Tudo o que eu expus foi na perspectiva dos médio e longo prazos e, obviamente, entendo que à Comissão de Saneamento Básico devem ser garantidos os meios para que termine o processo de emergência em que está envolvida. Dizia, portanto, que haverá um prazo de 1 ou 2 anos para a Comissão de Saneamento Básico terminar essa fase de emergência.Depois de tudo o que falei, designadamente da orgânica dos serviços — e não estou aqui a discutir se a estrutura deve ser esta ou aquela —, o que me parece é que o que existe é uma estrutura complexa e que não faz sentido.Em termos dos indicadores, julgo que o meu colega Marques Mendes falará sobre isso. De qualquer forma, em relação ao indicador da emigração, salvo melhor opinião e por aquilo que conheço, não sei se será muito correcto considerar apenas os anos que vão de 1978 a 1980. Penso que não faz muito sentido pôr aqui um indicador desta ordem e, por outro lado, parece-me também, por aquilo que conheço das estatísticas do Instituto de Apoio à Emigração, que foi certamente apenas considerada e emigração legal.O Ministério da Administração Interna dirá que os números que apresenta são os números de que dispõe e aqueles que lhe são facultados — e não estou também com isto a querer criticar este Ministério — só que, obviamente, isto não pode ser. Penso que terão de ser considerados outros anos para além dos que vão de 1978 a 1980 pois a emigração nesses anos foi até pouco representativa, e terá que ser considerado o valor efectivo e real da emigração e não apenas a emigração legal pois, em muitos casos, a emigração clandestina é superior à legal, estando, portanto, estes valores, formalmente correctos mas desajustados da realidade. Haveria que corrigir a matéria dos indicadores pois parece-me correcto considerá-los, apesar de não ser fácil fazê-lo. Pareceu-me que o Sr. Deputado Manuel Fernandes, do PCP, ao pôr esta questão, fazia uma critica, mas reconhecia também que esta matéria é complexa. Esta questão da emigração tem, portanto, de ser revista, pois é um pouco chocante nalguns casos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que neste orçamento do Ministério da Administração Interna são patentes alguns dos defeitos de toda a proposta orçamental. E começaria por aí, por aquilo que parece a pouca transparência desta proposta, por aquilo que que é uma clara ocultação de algumas verbas e do destino de outras.Em primeiro lugar, também em relação ao Ministério da Administração Interna, existem verbas que não se traduzem em termos orçamentais e aparece como não tendo qualquer relevância aquilo que são as consequências de acordos internacionais celebrados por Portugal. Nem os subsídios a fundos perdidos figuram como receita, e creio que isto é extremamente grave porque, das duas uma, ou se está a ocultar uma receita real e, portanto, os números de que o orçamento a reveste são números incorrectos, ou então será fácil dizer-se depois que o défice não foi afinal o previsto mas inferior porque logo de entrada se ocultaram receitas. Creio que esta é uma situação que não pode passar desapercebida e que precisa de ser justificada. Todos os apoios concedidos para desenvolvimento regionalnão constam como receitas desta proposta do Orçamento, mesmo aqueles que são concedidos a fundo perdido. Gostaria de saber, portanto, se essa lacuna será corrigida, em que termos e quando.Não queria deixar de salientar que na filosofia que enforma esta proposta, acontece também haver desvios que se vêm acentuando em relação àquilo que é a filosofia aprovada e aquela que decorre da própria Constituição. E dou um exemplo: os cofres dos governos civis e a própria manutenção e reforço da estrutura do governador civil. O sentido de constituição, apontando para a regionalização, é o sentido de extinção dos governadores civis a curto prazo, e, em vez disso, e de modificações estruturais no sentido desse encaminhamento, vemos reforçar-se cada vez mais uma estrutura que se pretende extinguir. Qual é o sentido destas medidas, Srs.'Membros do Governo?Em que medida é que podemos considerar que caminhamos no sentido constitucional ou, pelo contrário, ao invés da própria Constituição, reforçando estruturas que são criadas de novo e que no fundo deveriam ser transitórias e para desaparecer? Isto não tem sentido, a menos que ele seja o de procurar uma inversão de marcha, o que então, sim, tem um significado político grave pois seria um reforço de centralização e de manifestações que nada têm a ver com a descentralização e a institucionalização de regiões.Ora, isto tem uma consequência orçamental grave: é que sendo certas as contas que aqui estão, e se 15 % das receitas arrecadadas pelos cofres privativos dos governos civis correspondem aos 300 000 contos destinados a financiar o funcionamento das assembleias distritais, então a aplicação desta percentagem corresponde a dizer-se que as receitas previstas para esses cofres são da ordem dos 2 milhões de contos. Se esta conta não é exacta pediria elementos para que pudesse dispor de números certos. Se ela é de 2 milhões de contos, então temos de considerar que nos estão a ser ocultados e estão a escapar ao controle e à fiscalização da Assembleia da República 2 milhões de contos de receitas que são atribuídas por critérios que dependem das assembleias distritais e dos próprios governadores civis. E pergunto se o Governo considera isto admissível e se corresponde à estrutura do Orçamento que aqui nos deveria apresentar.Para além deste aspecto, através de uma autorização legislativa que foi justificada com uma urgência que afinal não existia, o Governo alterou critérios em relação às transferências a efectuar para as autarquias locais e estamos a ver agora as consequências de alguns desses enviesados critérios, que não escaparão a uma acusação extermamente fácil, mas também extremamente grave e que gostaria de ver completamente ilidida. Essa acusão é a de que primeiro se procuraram as câmaras a beneficiar e depois os critérios ajustados para esse benefício. É que, de facto, os argumentos encontrados são todos eles arrevesados e nada têm a ver com uma filosofia de correcção das assimetrias de desenvolvimento.Começando pelo célebre critério orográfico, é evidente que a orografia não se modifica e que, portanto, as suas consequências permanecem, não sendo susceptíveis de ser corrigidas por qualquer acção temporal.As montanhas não se destroem, embora, pelos indicadores que foram transmitidos, pareça que estas se constroem e que tenham aparecido várias ao longo do País.