11 | II Série A - Número: 055 | 16 de Março de 2007— Reforço do controlo do juiz relativamente aos elementos recolhidos através das operações autorizadas ou ordenadas, por forma a que este possa decidir atempadamente sobre a sua relevância para a prova, bem como sobre a manutenção ou não da realização das referidas operações; — Atribuição ao Presidente do STJ da competência para ordenar ou autorizar a intercepção, gravação ou registo de conversações ou comunicações efectuadas pelo Presidente da República, pelo Presidente da Assembleia da República ou pelo Primeiro-Ministro; — Alteração do actual n.o 3 do artigo 188.o do Código, de acordo com o qual o juiz ordena a destruição dos elementos recolhidos considerados irrelevantes para a prova; — Introduz-se a possibilidade de o arguido requerer ao juiz que ordene a transcrição de elementos anteriormente não transcritos, com vista a corrigir, completar ou a contextualizar o acervo instrutório constante dos autos.No que concerne às medidas de coacção, o desiderato afirmado pelo PSD consiste no aprofundamento das garantias dos arguidos, no quadro de uma complexa ponderação legislativa, que salvaguarde o indispensável equilíbrio a estabelecer entre os vários interesses constitucionalmente tutelados. Nestes termos:a) Torna-se obrigatória a audição do arguido aquando da aplicação (n.o 2 do artigo 194.o) e reapreciação (n.o 4 do artigo 212.o) de medidas de coacção, obrigatoriedade que apenas cessa nos casos de manifesta impossibilidade ou inconveniência; b) Atentos os parâmetros constitucionais — designadamente o n.o 4 do artigo 27.o, o n.o 1 do artigo 32.o e o n.o 1 do artigo 205.o —, o dever de fundamentação das decisões judiciais de aplicação de medidas de coacção encontra na nova redacção do n.o 3 do artigo 194.o do Código um reforço e desenvolvimento dos respectivos requisitos; c) De acordo com a nova redacção da alínea c) do artigo 204.o, o perigo de «perturbação da ordem e da tranquilidade públicas» como fundamento para a aplicação das medidas de coacção passa a assumir uma natureza residual, devendo aquela perturbação apresentar-se especialmente séria; d) Reforço do princípio de que a prisão preventiva tem «natureza excepcional», delimitando-se, neste sentido, os pressupostos de aplicação específicos desta medida de coacção, passando a aplicação da mesma a ser possível em caso de existência de fortes indícios da prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a cinco anos; e) Redução dos prazos de duração máxima da prisão preventiva, previstos no artigo 215.o; f) Revisão da disciplina da obrigação de permanência na habitação, equiparando-se tendencialmente o seu regime ao da prisão preventiva, especificamente no que concerne ao reexame oficioso, de três em três meses, da subsistência dos seus pressupostos (artigo 213.o) e à causa particular de extinção prevista no n.o 2 do artigo 214.o.Relativamente à instrução, o projecto de lei do PSD prevê que, mesmo fora do debate instrutório, o Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado possam assistir aos actos de instrução requeridos por qualquer deles, e suscitar pedidos de esclarecimento ou requerer que sejam formuladas as perguntas que entenderem relevantes para a descoberta da verdade (n.o 2 do artigo 289.o).Por outro lado, altera-se a disciplina da suspensão provisória do processo e do processo sumaríssimo, em sintonia com as recomendações formuladas no relatório final da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional (CEDRSP), criada, pelo XV Governo Constitucional, através da Portaria n.o 183/2003, de 21 de Fevereiro.O projecto de lei n.o 237/X contempla ainda alterações ao Código de Processo Penal e uma alteração à Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, cuja finalidade consiste em dar cumprimento à Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.Relativamente aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e contra a protecção devida aos menores, destaca-se ainda:a) A harmonização da terminologia legal, adequando-a, nomeadamente, à revisão do Código Penal operada pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março; b) A elevação para 18 anos da idade prevista nos novos n.o 3 do artigo 131.o e n.o 2 do artigo 271.o, desta forma se acolhendo a definição de «criança» constante da Decisão-Quadro n.o 2004/68/JAI, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil; c) O aditamento de três normas ao artigo 271.o, relativo às declarações para memória futura, prevendo que nos processos por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e contra a protecção devida aos menores que tenham por ofendido um menor de 18 anos se proceda sempre à inquirição da vítima no decurso do inquérito, com vista à possível utilização do depoimento na audiência de julgamento, sempre que o tribunal entenda que, tendo em conta a especial vulnerabilidade da vítima, esta não deva prestar o seu depoimento em audiência.