24 DE JUNHO DE 2021 93 «Tentámos por todas as vias que o Ministério da Educação assumisse as suas responsabilidades e concretizasse aqui aquilo que fez noutras escolas, que foi remover estas estruturas», explicou, na altura, o autarca, acrescentando: «Achámos que se chegou a um ponto limite e que não poderíamos correr mais riscos». Esta intervenção para remoção de placas de fibrocimento, assim como outros pequenos arranjos que a autarquia tem feito na EB 2,3 Frei Caetano Brandão, são insuficientes, uma vez que é necessária uma intervenção profunda. Nestes termos, e na convicção de que o atual Governo, em sede de Orçamento do Estado, garantirá a consequente dotação orçamental, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que; 1 –  Defina um plano com vista à realização de obras de reabilitação da Escola Básica 2,3 Frei Caetano Brandão, de modo a garantir as condições para o seu normal funcionamento. 2 –  Partilhe com a escola, e demais comunidade educativa, os termos e calendário dessa intervenção. Palácio de São Bento, 17 de junho de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Pedro Morais Soares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1366/XIV/2.a PELA VALORIZAÇÃO E DIGNIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE MARISQUEIO NO ESTUÁRIO DO TEJO Os graves problemas relacionados com a apanha de bivalves no estuário do Tejo, mais em concreto da ameijoa japonesa, são profundamente conhecidos, têm sido regularmente colocados aos sucessivos governos (nomeadamente pelo PCP através de várias iniciativas legislativas desde 2009), e até mereceram enquadramento no Orçamento do Estado para 2021. Mas o problema mantém-se, ou mesmo agrava-se, exigindo-se que sejam tomadas medidas, em definitivo, com vista a sua resolução. Desde logo, é preciso ter em atenção que a ameijoa japonesa é uma espécie invasora, que ao ter sido introduzida no estuário do Tejo passou a exercer uma ação concorrente e predatória, não só com as espécies bivalves anteriormente existentes, como também com outras espécies como são o caso da enguia e do linguado, prejudicando a sua reprodução, pelo que a sua captura é necessária para o equilíbrio do ecossistema e salvaguarda da biodiversidade. Depois, é preciso atender à realidade de que no estuário do Tejo trabalham hoje milhares de mariscadores, muitos deles em situação irregular, «presos» nas malhas de redes exploradoras, e que, fruto da total precariedade em que exercem o seu trabalho, acabam vítimas de cargas horárias violentíssimas, péssimas condições de trabalho, total ausência de segurança social ou laboral, sendo frequentes os acidentes laborais que culminam em morte. É de destacar que atualmente há cerca de 5000 mariscadores no ativo no estuário do Tejo, o que contrasta com o número de apanhadores registados e com licença, que são, para o ano 2020, de 168 efetivos. E não deve ser ignorado que o fruto do trabalho destes mariscadores, a produção anual de milhares de toneladas de bivalves, acaba por sair do circuito legal, sendo por vezes desviada para outros países, nomeadamente Espanha, de onde é depois importada, prejudicando a docapesca, o Estado português (pela impossibilidade de cobrança de impostos), a capacidade produtiva nacional, e criando riscos para a segurança alimentar das populações. A solução não é a repressão e a aplicação de coimas, que é onde têm assentado as respostas públicas,