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12 DE DEZEMBRO DE 2012 67 valor económico possam requerer proteção especial, sem prejuízo das atividades próprias das instituições financeiras reguladas por norma especial; e) O rastreio, inspeção e filtragem de bagagens e cargas e o controlo de passageiros no acesso a zonas restritas de segurança nos portos e aeroportos, bem como a prevenção da entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de provocar atos de violência nos aeroportos, portos e no interior de aeronaves e navios, sem prejuízo das competências exclusivas atribuídas às forças e serviços de segurança; f) A fiscalização de títulos de transporte, sob a supervisão da entidade pública competente ou da entidade titular de uma concessão de transporte público; g) A elaboração de estudos e planos de segurança e de projetos de organização e montagem de serviços de segurança privada previstos na presente lei. 2 – A prestação dos serviços referidos no número anterior, bem como os requisitos mínimos das instalações e meios materiais e humanos das entidades de segurança privada adequados ao exercício da atividade, são regulados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 3 – Exclui-se do âmbito previsto na alínea g) do n.o 1 os serviços que: a) Sejam fornecidos por autoridades ou entidades públicas visando a prevenção criminal e a segurança de pessoas e bens; b) Sejam prestados por entidades singulares ou coletivas relativamente a estudos e projetos visando outros riscos que não a prevenção da prática de crimes; c) Sejam prestados por entidades singulares ou coletivas visando a segurança de sistemas de informação e dos dados armazenados por esses sistemas. Artigo 4.o Exercício da atividade de segurança privada 1 - O exercício da atividade de segurança privada carece de autorização do membro do Governo responsável pela área da administração interna, titulada por alvará, licença ou autorização. 2 - A atividade de segurança privada pode ser exercida: a) Por empresas de segurança privada; b) Por entidades que organizem serviços de autoproteção no âmbito dos serviços previstos nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo anterior; c) Por entidades consultoras de segurança; d) Por entidades formadoras. SECÇÃO II Proibições e regras de conduta Artigo 5.o Proibições 1 - É proibido, no exercício da atividade de segurança privada: a) A prática de atividades que tenham por objeto a prossecução de objetivos ou o desempenho de funções correspondentes a competências exclusivas das autoridades judiciárias ou policiais; b) Ameaçar, inibir ou restringir o exercício de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos fundamentais, sem prejuízo do estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o; c) A proteção de bens, serviços ou pessoas envolvidas em atividades ilícitas. 2 - As entidades e o pessoal de segurança privada, no exercício da atividade de segurança privada, não podem interferir ou intervir em manifestações e reuniões públicas, nem em conflitos de natureza política,
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 68 sindical ou laboral, sem prejuízo do cumprimento dos deveres gerais decorrentes da respetiva atividade nos locais onde são prestados os serviços. 3 - É ainda proibido a qualquer pessoa, coletiva ou singular: a) Instalar e utilizar sistemas de segurança suscetíveis de fazer perigar a vida ou a integridade física das pessoas; b)  Treinar ou instruir outrem, por qualquer meio, sobre métodos e técnicas de âmbito militar ou policial, independentemente da denominação adotada; c) Instalar sistemas de alarme suscetíveis de desencadear uma chamada automática, sem qualquer intervenção humana, para o número nacional de emergência ou para as forças de segurança. Artigo 6.o Segredo profissional 1 - As entidades e o pessoal de segurança privada ficam obrigados a segredo profissional. 2 - A quebra do segredo profissional apenas pode ser determinada nos termos da legislação penal e processual penal e nos casos expressamente previstos na presente lei. CAPÍTULO II Medidas de segurança Artigo 7.o Medidas de segurança obrigatórias 1 - As empresas ou entidades industriais, comerciais ou de serviços abrangidas pela presente lei adotam as medidas de segurança obrigatórias previstas no presente artigo, com a finalidade de prevenir a prática de crimes. 2 - As obras de adaptação que sejam necessárias efetuar nos estabelecimentos, com vista à adoção das medidas de segurança obrigatórias, são comunicadas ao proprietário do espaço, o qual não pode opor-se à sua realização, salvo quando as mesmas se mostrem suscetíveis de provocar riscos estruturais ou de estabilidade no edifício. 3 - As medidas de segurança obrigatórias podem incluir: a) A criação de um departamento de segurança, independentemente da sua designação; b) A existência de um diretor, independentemente da sua designação, habilitado com a formação específica de diretor de segurança prevista na presente lei, ou formação equivalente que venha a ser reconhecida; c) A obrigatoriedade de implementação de um serviço de vigilância dotado do pessoal de segurança privada habilitado nos termos da presente lei; d) A instalação de dispositivos de videovigilância e sistemas de segurança e proteção; e) A conexão dos sistemas de segurança a central de alarmes própria ou de entidade autorizada nos termos da presente lei; f) A imposição de regras de conduta visando a redução de riscos para pessoas e bens e a prevenção da prática de crimes. 4 - As empresas ou entidades industriais, comerciais ou de serviços que necessitem de efetuar o transporte de moeda, notas, fundos, títulos, metais preciosos ou obras de arte de valor, são obrigadas a recorrer a entidades autorizadas a prestar os serviços de segurança privada previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o, quando o valor em causa for superior a € 15 000. 5 - A obrigatoriedade referida no número anterior só é aplicável a instituições de crédito ou sociedades
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 72 Artigo 15.o Tipo de licenças 1 - A autorização para a organização de serviços internos de autoproteção é titulada por licença. 2 - De acordo com a classificação dos serviços autorizados e os fins a que se destinam, o exercício da atividade de segurança privada em regime de autoproteção compreende os seguintes tipos de licenças: a) Licença A, que autoriza a organização dos serviços previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o; b) Licença B, que autoriza a organização dos serviços previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o; c) Licença C, que autoriza a organização dos serviços previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o; d) Licença D, que autoriza a organização dos serviços previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o. Artigo 16.o Autorização de entidades formadoras e consultoras de segurança 1 - A atividade de formação profissional do pessoal de segurança privada só pode ser exercida por entidades formadoras mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da administração interna, após verificação do cumprimento dos requisitos previstos na presente lei. 2 - A atividade de entidade consultora de segurança privada, para a prestação dos serviços previstos na alínea g) do n.o 1 do artigo 3.o, só pode ser exercida mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da administração interna e registo prévio, após verificação do cumprimento dos requisitos previstos na presente lei. CAPÍTULO III Pessoal e meios de segurança privada SECÇÃO I Pessoal de segurança privada Artigo 17.o Pessoal de vigilância 1 - O pessoal de vigilância compreende as seguintes especialidades: a) Vigilante; b) Segurança-porteiro; c) Vigilante de proteção e acompanhamento pessoal; d) Assistente de recinto desportivo; e) Assistente de recinto de espetáculos; f) Assistente de portos e aeroportos; g) Vigilante de transporte de valores; h) Fiscal de exploração de transportes públicos; i) Operador de central de alarmes. 2 - Os grupos profissionais ou profissões, independentemente da sua designação ou categoria prevista em contrato coletivo de trabalho, que exerçam ou compreendam as funções correspondentes às especialidades previstas no número anterior, ficam sujeitos ao regime estabelecido pela presente lei. 3 - Para efeitos do disposto na presente lei, o operador de valores é equiparado a pessoal de vigilância, devendo preencher permanente e cumulativamente os requisitos previstos nas alíneas a) a d), f) e g) do n.o 1 do artigo 23.o.
12 DE DEZEMBRO DE 2012 75 área da administração interna, podem ser autorizadas revistas pessoais de prevenção e segurança em locais de acesso vedado ou condicionado ao público, que justifiquem proteção reforçada, podendo o pessoal de segurança privada devidamente qualificado utilizar meios técnicos adequados, designadamente raquetes de deteção de metais e de explosivos ou operar outros equipamentos de revista não intrusivos com a mesma finalidade, previamente autorizados, bem como equipamentos de inspeção não intrusiva de bagagem, com o estrito objetivo de detetar e impedir a entrada de pessoas ou objetos proibidos e substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar atos que ponham em causa a segurança de pessoas e bens. 3 - A entidade autorizada a realizar revistas pessoais de prevenção e segurança nos termos do número anterior, promove a afixação da autorização concedida, em local visível, junto dos locais de controlo de acesso. Artigo 20.o Coordenador de segurança 1 - O coordenador de segurança exerce as funções previstas na Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro. 2 - O coordenador de segurança deve preencher, permanente e cumulativamente, os requisitos previstos nas alíneas a) a d), f) e g) do n.o 1 do artigo 23.o, bem como ter frequentado curso de formação definido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e do desporto. Artigo 21.o Diretor de segurança 1 - As entidades que exerçam a atividade de segurança privada dispõem de um diretor de segurança. 2 - Ao diretor de segurança compete, em geral: a) Planear, coordenar e controlar a execução dos serviços de segurança privada; b) Gerir os recursos relacionados com a segurança privada que lhe estejam atribuídos; c) Organizar, dirigir e inspecionar o pessoal de segurança privada e promover a formação e atualização profissional do referido pessoal; d) Assegurar o contato com as forças e serviços de segurança; e) Zelar pelo cumprimento das normas aplicáveis ao exercício da atividade de segurança privada; f) Realizar análises de risco, auditorias, inspeções e planos de segurança, bem como assessorar os corpos gerentes das entidades de segurança privada. 3 - As funções de diretor de segurança não são acumuláveis com os cargos de administrador ou gerente de entidades previstas na presente lei. 4 - As condições em que as entidades de segurança são obrigadas a dispor de diretor de segurança são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 22.o Contrato de trabalho 1 - Os contratos de trabalho do pessoal de segurança privada e do diretor de segurança revestem a forma escrita. 2 - Os contratos de trabalho de muito curta duração a que se refere o Código do Trabalho, não são admissíveis para efeitos do exercício da atividade de segurança privada. Artigo 23.o Requisitos e incompatibilidades para o exercício da atividade de segurança privada 1 - Os administradores ou gerentes de sociedades que exerçam a atividade de segurança privada devem
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 78 6 - A não entrega do cartão profissional à respetiva empresa de segurança privada, no prazo estabelecido no n.o 4, constitui fundamento para o cancelamento do mesmo. 7 - No prazo de cinco dias úteis após o recebimento do cartão profissional, a empresa de segurança privada faz a sua entrega na Direção Nacional da PSP. 8 - O modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 26.o Uniformes, distintivos, símbolos e marcas 1 - Os modelos de uniforme, distintivos, símbolos e marcas a utilizar pelas entidades ou pessoal de vigilância no exercício das atividades previstas nas alíneas a), c) e d) a f) do n.o 1 do artigo 3.o, bem como as respetivas alterações, são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 2 - Os modelos de uniformes aprovados para as entidades titulares de alvará ou licença são de uso exclusivo do pessoal de vigilância. 3 - Os modelos de uniformes aprovados são parte integrante do alvará ou da licença, como anexo. 4 - Os requisitos de aprovação do modelo de uniforme, distintivos, símbolos e marcas a que se refere o n.o 1, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 27.o Elementos de uso obrigatório 1 - O pessoal de vigilância, quando no exercício das funções previstas nas alíneas a), c) e d) a f) do n.o 1 do artigo 3.o, deve obrigatoriamente usar: a) Uniforme; b) Cartão profissional aposto visivelmente. 2 - O uso de uniforme não é obrigatório para o pessoal de vigilância a exercer a especialidade de operador de central de alarmes. 3 - O pessoal de vigilância, quando exerça funções de assistente de recinto desportivo e assistente de recinto de espetáculos, deve obrigatoriamente usar sobreveste de identificação onde conste de forma perfeitamente visível a palavra «Assistente», com as caraterísticas fixadas em portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 4 - A entidade patronal desenvolve todos os esforços para que os seus trabalhadores cumpram integralmente os requisitos previstos nos números anteriores. SECÇÃO II Meios de segurança privada Artigo 28.o Central de contato permanente 1 - As entidades titulares de alvará asseguram a presença permanente nas suas instalações de pessoal que garanta o contato, a todo o tempo, através de rádio ou outro meio de comunicação idóneo, com o pessoal de vigilância, os utilizadores dos serviços e as forças de segurança. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior e desde que possua mais do que uma instalação operacional, a entidade titular do alvará deve indicar em qual ou quais delas funciona o contato permanente.  3 - O contato permanente é obrigatoriamente assegurado por pessoal de segurança privada.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 80 Artigo 32.o Outros meios técnicos de segurança 1 - As entidades titulares de alvará ou de licença asseguram a distribuição e uso pelo seu pessoal de vigilância de coletes de proteção balística, sempre que o risco das atividades a desenvolver o justifique. 2 - Pode ser autorizada a utilização de meios técnicos de segurança não previstos na presente lei, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, ouvido o Conselho de Segurança Privada. 3 - As caraterísticas das viaturas utilizadas no exercício da atividade de segurança privada são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, não podendo ser confundíveis com as utilizadas pelas forças e serviços de segurança nem com viaturas de emergência. 4 - Não é permitido o uso de algemas, bastões, cassetetes, lanternas de comprimento superior a 0,30 m e de equídeos na prestação de serviços de segurança privada. SECÇÃO III Deveres Artigo 33.o Dever de colaboração 1 - As entidades titulares de alvará ou de licença, bem como o respetivo pessoal, devem prestar às autoridades públicas toda a colaboração que lhes for solicitada. 2 - Em caso de intervenção das forças ou serviços de segurança em locais onde também atuem entidades de segurança privada, estas devem colocar os seus meios humanos e materiais à disposição e sob a direção do comando daqueles. Artigo 34.o Dever de identificação 1 - O pessoal de segurança privada considera-se identificado sempre que devidamente uniformizado e com o cartão profissional aposto visivelmente. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pessoal de vigilância no exercício das suas funções deve exibir prontamente o cartão profissional, sempre que tal lhe seja solicitado, no sentido de atestar a sua condição profissional. Artigo 35.o Deveres especiais 1 - Constituem deveres especiais das entidades titulares de alvará ou de licença: a) Comunicar de imediato à autoridade judiciária ou policial competente a prática de qualquer crime de que tenham conhecimento no exercício das suas atividades; b) Diligenciar para que a atuação do pessoal de vigilância privada não induza o público a confundi-lo com as forças e serviços de segurança; c) Organizar e manter atualizado um registo informático de atividades, permanentemente atualizado e disponível, para consulta das entidades fiscalizadoras; d) Fazer permanentemente prova, junto da Direção Nacional da PSP, da existência e manutenção da caução prestada a favor do Estado e dos seguros obrigatórios exigidos nos termos da presente lei, no prazo de 15 dias úteis após a sua celebração, alteração ou renovação; e) Fazer permanentemente prova, junto da Direção Nacional da PSP, da inexistência de dívidas fiscais e à
12 DE DEZEMBRO DE 2012 81 segurança social, podendo para o efeito fornecer os códigos de acesso às certidões permanentes da sua situação fiscal e de segurança social ou prestar consentimento para a consulta das referidas situações; f) Comunicar à Direção Nacional da PSP, no prazo de 15 dias úteis, as alterações ao pacto social e de administradores, gerentes ou responsáveis pelos serviços de autoproteção, fazendo prova do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 23.o, bem como a abertura ou encerramento de filiais e instalações operacionais; g) Verificar, a todo o tempo, o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 23.o, comunicando à Direção Nacional da PSP todas as ocorrências que impliquem perda de capacidade para o exercício de funções; h) Organizar e manter atualizados ficheiros individuais do pessoal de segurança privada ao seu serviço, incluindo a cópia do cartão profissional e do certificado do registo criminal, atualizado anualmente, bem como a data de admissão ao serviço; i) Comunicar à Direção Nacional da PSP, nas 24 horas anteriores ao início da atividade, as admissões do pessoal de segurança privada e do diretor de segurança e, nos cinco dias úteis subsequentes à cessação da atividade, as cessações contratuais; j) Remeter mensalmente à Direção Nacional da PSP o registo de incidentes de atos ilícitos de que tenham conhecimento; k) Comunicar à Direção Nacional da PSP, no prazo de oito dias, a cessação da atividade, para efeitos de cancelamento do alvará ou da licença concedidos. 2 - Constitui dever especial das entidades titulares de alvará mencionar o respetivo número na faturação, correspondência e publicidade. 3 - Constitui ainda dever especial das entidades autorizadas a ministrar formação, o envio da ficha técnica das ações de formação a ministrar nos termos previstos em portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 4 - Para efeitos do Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, a Direção Nacional da PSP é a entidade de controlo de mercado. Artigo 36.o Registo de atividades 1 - Do registo informático referido na alínea c) do n.o 1 do artigo anterior constam os seguintes elementos: a) Designação e número de identificação fiscal do cliente; b) Número do contrato; c) Tipo do serviço prestado; d) Data de início e termo do contrato; e) Local ou locais onde o serviço é prestado; f) Horário da prestação dos serviços; g) Meios humanos utilizados; h) Meios materiais e caraterísticas técnicas desses meios. 2 - O disposto no número anterior é aplicável às entidades titulares de licença de autoproteção, salvo o disposto nas alíneas a) a e). 3 - Os contratos de prestação de serviços das empresas de segurança privada revestem a forma escrita e contêm os elementos previstos nas alíneas a) a h) do n.o 1, bem como o preço e as condições de prestação dos mesmos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 82 CAPÍTULO IV Conselho de Segurança Privada Artigo 37.o Natureza e composição 1 - O Conselho de Segurança Privada (CSP) é um órgão de consulta do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 2 - São membros permanentes do CSP: a) O membro do Governo responsável pela área da administração interna, que preside; b) O inspetor-geral da Administração Interna; c) O comandante-geral da Guarda Nacional Republicana (GNR); d) O diretor nacional da PSP; e) O diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ); f) O secretário-geral do Ministério da Administração Interna; g) Dois representantes das associações de empresas de segurança privada; h) Dois representantes das associações representativas do pessoal de vigilância. 3 - Atendendo à matéria objeto de consulta, podem ainda ser convocados, como membros não permanentes: a) Um representante do membro do Governo responsável pela área do desporto; b) Um representante da Associação Portuguesa de Bancos; c) Um representante das entidades previstas no n.o 3 do artigo 9.o. 4 - O membro do Governo responsável pela área da administração interna pode ainda convidar a participar no CSP, sem direito ao voto, outras entidades que considere relevantes. 5 - As entidades referidas nas alíneas a) a f) do n.o 2 podem designar representantes. 6 - Os membros do CSP referidos nas alíneas g) e h) do n.o 2 e nas alíneas b) e c) do n.o 3 são designados pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, mediante proposta das respetivas associações e entidades. 7 - A Direção Nacional da PSP presta o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CSP. Artigo 38.o Competência Compete ao CSP: a) Elaborar o regulamento de funcionamento interno; b) Elaborar um relatório anual sobre a atividade de segurança privada; c) Pronunciar-se sobre a concessão e cancelamento de alvarás e licenças, sempre que solicitado pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna; d) Pronunciar-se sobre a admissibilidade de novos meios de segurança; e) Pronunciar-se e propor iniciativas legislativas em matéria de segurança privada; f) Propor ao membro do Governo responsável pela área da administração interna orientações a adotar pelas entidades competentes na fiscalização da atividade de segurança privada; g) Emitir recomendações, no âmbito da atividade da segurança privada.
12 DE DEZEMBRO DE 2012 83 CAPÍTULO V Emissão de alvará, licença e autorização Artigo 39.o Requisitos das empresas de segurança privada 1 - As empresas de segurança privada, as entidades formadoras e as entidades consultoras de segurança devem constituir-se de acordo com a legislação de um Estado-membro da União Europeia ou de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e possuir sede ou delegação em Portugal. 2 - O capital social das empresas de segurança privada não pode ser inferior a: a) € 50 000, se prestarem algum dos serviços previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o; b) € 250 000, se prestarem algum dos serviços previstos nas alíneas a), b), e) e f) do n.o 1 do artigo 3.o; c) € 500 000, se prestarem algum dos serviços previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o. 3 - O disposto nos números anteriores não se aplica: a) Às entidades, pessoas singulares ou coletivas, estabelecidas noutro Estado-membro da União Europeia, legalmente autorizadas e habilitadas para exercer a atividade de segurança privada nesse Estado, que pretendam exercer a sua atividade em Portugal, de forma contínua e duradoura, e que detenham neste país delegação, sucursal ou qualquer outra forma de estabelecimento secundário; b) Às entidades, pessoas singulares ou coletivas, estabelecidas noutro Estado-membro da União Europeia, legalmente autorizadas e habilitadas para exercer a atividade de segurança privada nesse Estado, que pretendam exercer a sua atividade em Portugal, de forma temporária e não duradoura, ao abrigo da liberdade de prestação de serviços. Artigo 40.o Entidade competente para a instrução do processo Compete à Direção Nacional da PSP a instrução dos processos de autorização para o exercício da atividade de segurança privada, bem como a emissão dos alvarás, licenças, autorizações e respetivos averbamentos. Artigo 41.o Instrução do pedido de alvará 1 - O pedido de atribuição de alvará é formulado em requerimento de modelo próprio dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos: a) Certidão de teor da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Comercial; b) Identificação dos administradores ou gerentes e documentos comprovativos de que os mesmos satisfazem os requisitos exigidos no n.o 1 do artigo 23.o; c) Identificação das instalações a afetar ao serviço requerido; d) Certidão comprovativa da inexistência de dívidas ao Estado e à segurança social, ou de que o seu pagamento se encontra assegurado, e do cumprimento das obrigações fiscais respeitantes ao ano em que o requerimento é apresentado; e) Modelo de uniforme a utilizar pelo pessoal de vigilância, no caso de pedido de autorização para a prestação dos serviços de segurança enunciados nas alíneas a), c) e d) a f) do n.o 1 do artigo 3.o. 2 - O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, às situações previstas no n.o 3 do artigo 39.o, sendo tidos em conta os elementos, justificações e garantias já exigidos no Estado-membro
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 84 de origem. 3 - É dispensada a apresentação de documentos que já constem do processo individual da entidade requerente, desde que atualizados, quando a mesma solicite autorização para prestar novos tipos de serviços de segurança privada. 4 - A Direção Nacional da PSP pode, no prazo de 30 dias, a contar da data de entrada dos requerimentos, solicitar as informações e os documentos complementares necessários ao esclarecimento dos seus elementos instrutórios. Artigo 42.o Instrução do pedido de licença de autoproteção 1 - O pedido de atribuição de licença de autoproteção é formulado em requerimento dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos: a) Certidão de teor da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Comercial; b) Identificação dos responsáveis pelo serviço de autoproteção e documentos comprovativos de que satisfazem os requisitos exigidos no n.o 3 do artigo 23.o; c) Identificação das instalações a afetar ao serviço requerido; d) Certidão comprovativa da inexistência de dívidas ao Estado e à segurança social, ou de que o seu pagamento se encontra assegurado, e do cumprimento das obrigações fiscais respeitantes ao ano em que o requerimento é apresentado; e) Modelo de uniforme a utilizar pelo pessoal de vigilância, no caso de pedido de autorização para a prestação dos serviços de segurança enunciados nas alíneas a), c) e d) do n.o 1 do artigo 3.o. 2 - O disposto nos n.os 2 a 4 do artigo anterior é aplicável com as necessárias adaptações. Artigo 43.o Instrução do pedido de autorização de entidade consultora 1 - O pedido de atribuição de autorização de entidade consultora é formulado em requerimento dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos: a) Certidão de teor da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Comercial; b) Identificação dos administradores ou gerentes e documentos comprovativos de que satisfazem os requisitos exigidos no n.o 1 do artigo 23.o; c) Certidão comprovativa da inexistência de dívidas ao Estado e à segurança social, ou de que o seu pagamento se encontra assegurado, e do cumprimento das obrigações fiscais respeitantes ao ano em que o requerimento é apresentado. 2 - A emissão da autorização está condicionada à prova da existência de seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de € 150 000 para pessoas coletivas e de € 100 000 para pessoas singulares e demais requisitos e condições fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna. 3 - O disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 41.o é aplicável com as necessárias adaptações. Artigo 44.o Instrução do pedido de autorização de entidade formadora 1 - O pedido para atribuição de autorização de entidade formadora é formulado em requerimento dirigido ao
12 DE DEZEMBRO DE 2012 87 notificação, da existência de: a) Instalações e meios materiais e humanos adequados; b) Caução a favor do Estado, prestada mediante depósito em instituição bancária ou garantia bancária, à primeira solicitação, de montante não superior a € 20 000, a fixar por despacho membro do Governo responsável pela área da administração interna; c) Seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de € 150 000 para pessoas coletivas e de € 100 000 para pessoas singulares e demais requisitos e condições fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna; d) Pagamento da taxa de emissão da autorização. 3 - O prazo para entrega dos elementos referidos no número anterior pode ser prorrogado por igual período, mediante pedido devidamente fundamentado. 4 - A não emissão da autorização no prazo previsto nos números anteriores, por causa imputável ao requerente, determina a caducidade da decisão proferida nos termos do n.o 1. 5 - Nos casos previstos no n.o 3 do artigo 39.o, são tidos em conta os elementos, justificações e garantias já exigidos no Estado-membro de origem e que sejam apresentados pelo requerente. 6 - A emissão da autorização e o início da atividade estão dependentes do pagamento de taxa. Artigo 49.o Especificações do alvará, da licença e da autorização 1 - Do alvará e da licença constam os seguintes elementos: a) Denominação da entidade autorizada; b) Sede social, filiais, delegações, estabelecimentos secundários e instalações operacionais; c) Indicação do despacho que aprovou o modelo de uniforme, se aplicável; d) Discriminação dos serviços de segurança autorizados; e) Identificação dos administradores, gerentes ou responsável pelos serviços de autoproteção, consoante o caso; f) Data de emissão e de validade. 2 - Da autorização de entidade formadora constam os seguintes elementos: a) Denominação da entidade autorizada; b) Sede social; c) Discriminação do tipo de formação autorizada; d) Identificação do responsável; e) Data de emissão e de validade. 3 - Da autorização de entidade consultora constam os seguintes elementos: a) Denominação da entidade autorizada; b) Sede social; c) Discriminação do tipo de formação autorizada; d) Identificação dos administradores, gerentes ou pessoa, consoante o caso; e) Data de emissão e de validade. 4 - As alterações aos elementos constantes do alvará, da licença ou da autorização fazem-se por meio de averbamento. 5 - A Direção Nacional da PSP emite o alvará, a licença ou a autorização, e respetivos averbamentos, publicitando-os na sua página oficial, e comunica os seus termos ao Comando-Geral da GNR e à Direção Nacional da PJ.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 88 6 - Não é admitida a transmissão ou a cedência, a qualquer título, do alvará, licença e autorização emitidos. 7 - O alvará, a licença e a autorização são válidos pelo prazo de cinco anos, a contar da data da sua emissão, podendo ser renovados por iguais períodos, sem prejuízo da verificação permanente da manutenção dos requisitos e condições previstas na presente lei e em regulamentação complementar. 8 - Os modelos e caraterísticas dos alvarás, licenças e autorizações constam de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 50.o Suspensão, cancelamento e caducidade de alvará, licença e autorização 1 - Verifica-se a suspensão imediata do alvará, da licença e da autorização logo que haja conhecimento de que algum dos requisitos ou condições necessários ao exercício da atividade de segurança privada, estabelecidos na presente lei ou em regulamentação complementar, deixaram de se verificar. 2 - No caso de incumprimento reiterado das normas previstas na presente lei ou em regulamentação complementar, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna e sob proposta do diretor nacional da PSP, pode ser cancelado o alvará, a licença ou a autorização emitidos. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se incumprimento reiterado, designadamente: a) O não cumprimento, durante três meses seguidos, dos deveres especiais previstos nas alíneas d), e) ef) do n.o 1 do artigo 35.o, quando aplicável; b) A inexistência ou insuficiência de meios humanos ou materiais ou de instalações operacionais ou de instalações adequadas, por um período superior a seis meses; c) A suspensão do alvará, da licença ou da autorização prevista no n.o 1, por um período superior a seis meses. 4 - As decisões de suspensão e cancelamento de alvarás, licenças ou autorizações são notificadas aos membros permanentes do CSP. 5 - Os alvarás, licenças e autorizações caducam com a declaração de insolvência da entidade de segurança privada. Artigo 51.o Taxas 1 - A emissão do alvará, da licença e da autorização, bem como os respetivos averbamentos, estão sujeitos ao pagamento de uma taxa, que constitui receita do Estado, revertendo 50 % para a PSP. 2 - A emissão, renovação e substituição do cartão profissional e a realização de exames, auditorias e provas de avaliação estão sujeitas ao pagamento de uma taxa, que constitui receita própria da PSP. 3 - O valor das taxas referidas nos números anteriores é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, podendo ser objeto de revisão anual. CAPÍTULO VI Fiscalização Artigo 52.o Entidades competentes A fiscalização das atividades reguladas pela presente lei é assegurada pela Direção Nacional da PSP, sem prejuízo das competências das demais forças e serviços de segurança e da Inspeção-Geral da Administração Interna.
12 DE DEZEMBRO DE 2012 89 Artigo 53.o Sistema de informação 1 - A tramitação dos procedimentos previstos na presente lei é realizada informaticamente, com recurso a sistema informático próprio, da responsabilidade da Direção Nacional da PSP. 2 - No âmbito do sistema informático referido no número anterior e com a finalidade de registo, controlo, licenciamento e fiscalização do exercício da atividade de segurança privada, é mantida pela Direção Nacional da PSP uma base de dados das entidades e pessoas que exerçam atividades reguladas na presente lei. 3 - A base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático são reguladas por legislação especial. 4 - O registo a que se refere o n.o 6 do artigo 59.o é integrado na base de dados prevista no n.o 2. CAPÍTULO VII Disposições sancionatórias SECÇÃO I Crimes Artigo 54.o Exercício ilícito da atividade de segurança privada 1 - Quem prestar serviços de segurança privada sem o necessário alvará, licença ou autorização é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 - Quem exercer funções de segurança privada não sendo titular de cartão profissional é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 3 - Quem exercer funções de segurança privada de especialidade prevista na presente lei e para a qual não se encontra habilitado é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 4 - Na mesma pena incorre quem utilizar os serviços da pessoa referida nos números anteriores, sabendo que a prestação de serviços de segurança se realiza sem o necessário alvará, licença ou autorização, ou que as funções de segurança privada não são exercidas por titular de cartão profissional ou da especialidade. Artigo 55.o Responsabilidade criminal das pessoas coletivas e equiparadas As pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no artigo anterior. Artigo 56.o Competência reservada da Polícia Judiciária É da competência reservada da PJ a investigação dos crimes previstos nos artigos 54.o e 55.o, nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal. SECÇÃO II Contraordenações Artigo 57.o Contraordenações e coimas 1 - De acordo com o disposto na presente lei, constituem contraordenações muito graves:
12 DE DEZEMBRO DE 2012 91 cumprimento dos requisitos e condições fixadas em regulamento. 3 - São contraordenações leves: a) O não cumprimento do estabelecido no n.o 4 do artigo 24.o e n.os 2 do artigo 35.o; b) O não cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o e dos requisitos que sejam fixados em regulamento; c) O não cumprimento das obrigações, deveres, formalidades e requisitos estabelecidos na presente lei ou fixados em regulamento, quando não constituam contraordenações graves ou muito graves. 4 - Quando cometidas por pessoas coletivas, as contraordenações previstas nos números anteriores são punidas com as seguintes coimas: a) De € 1500 a € 7500, no caso das contraordenações leves; b) De € 7500 a € 37 500, no caso das contraordenações graves; c) De € 15 000 a € 44 500, no caso das contraordenações muito graves. 5 - Quando cometidas por pessoas singulares, as contraordenações previstas nos n.os 1 a 3 são punidas com as seguintes coimas: a) De € 150 a € 750, no caso das contraordenações leves; b) De € 300 a € 1500, no caso das contraordenações graves; c) De € 600 a € 3000, no caso das contraordenações muito graves. 6 - Se a contraordenação tiver sido cometida por um órgão de pessoa coletiva ou de associação sem personalidade jurídica, no exercício das suas funções e no interesse do representado, é aplicada a este a coima correspondente, sem prejuízo da responsabilidade individual do agente da contraordenação. 7 - Se o agente retirou da infração um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima, e não existirem outros meios de o eliminar, pode esta elevar-se até ao montante do benefício, não devendo, todavia, a elevação exceder um terço do respetivo limite máximo estabelecido na presente lei. 8 - A tentativa e a negligência são puníveis. 9 - Nos casos de cumplicidade e de tentativa, bem como nas demais situações em que houver lugar à atenuação especial da sanção, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos para metade. Artigo 58.o Sanções acessórias 1 - Em processo de contraordenação, podem ser aplicadas simultaneamente com a coima as seguintes sanções acessórias: a) A perda de objetos que tenham servido para a prática da contraordenação; b) O encerramento do estabelecimento por um período não superior a dois anos; c) A suspensão, por um período não superior a dois anos, do alvará ou da licença concedidos para o exercício da atividade de segurança privada ou da autorização para a utilização de meios de segurança; d) A interdição do exercício de funções ou de prestação de serviços de segurança por período não superior a dois anos; e) A publicidade da condenação. 2 - Se o facto constituir simultaneamente crime, o agente é punido por este, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contraordenação. Artigo 59.o Competência 1 - São competentes para o levantamento dos autos de contraordenação previstos na presente lei as
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 94 g) A categoria de vigilante de segurança aeroportuária à especialidade de assistente de portos e aeroportos, na vertente de segurança aeroportuária; h) A categoria de vigilante operador de central recetora de alarmes à especialidade de operador de central de alarmes. 6 - As formações profissionais obtidas ou iniciadas antes da entrada em vigor da portaria a que se refere o n.o 2 do artigo 24.o são equiparadas à formação inicial de qualificação ou de atualização das especialidades referidas no número anterior, nos seguintes termos: a) A formação prevista nos n.os 3 e 4 da Portaria n.o 1325/2001, de 4 de dezembro, para a especialidade de vigilante; b) A formação prevista nos n.os 3, 4 e 6 da Portaria n.o 1325/2001, de 4 de dezembro, para a especialidade de segurança-porteiro; c)  A formação prevista nos n.os 3, 4 e 7 da Portaria n.o 1325/2001, de 4 de dezembro, para a especialidade de vigilante de proteção e acompanhamento pessoal; d) A formação prevista na Portaria n.o 1522-B/2002, de 20 de dezembro, para a especialidade de assistente de recinto desportivo. 7 - Os cartões profissionais emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.o 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, mantêm-se em vigor até ao termo da respetiva validade, sendo equiparados aos cartões profissionais previstos na presente lei. 8 - Os avisos já colocados ao abrigo do n.o 3 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.o 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, são equiparados, para todos os efeitos, àqueles a que se refere o n.o 3 do artigo 29.o. Artigo 62.o Regulamentação Os atos de regulamentação da presente lei são aprovados no prazo de 60 dias, a contar da data da sua entrada em vigor. Artigo 63.o Avaliação legislativa Decorridos três anos da entrada em vigor da presente lei o Governo promove a avaliação do regime jurídico que regula o exercício da atividade de segurança privada. Artigo 64.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.o 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro. Artigo 65.o Produção de efeitos 1 - As empresas titulares de alvarás, licenças e autorizações válidos devem adaptar-se às condições
12 DE DEZEMBRO DE 2012 95 impostas na presente lei, no prazo de seis meses, a contar da data da sua entrada em vigor. 2 - As entidades obrigadas a adotar medidas de segurança, nos termos previstos nos artigos 8.o e 9.o, devem adaptar-se às condições impostas pela presente lei no prazo de um ano, a contar da data da sua entrada em vigor. 3 - O requisito de escolaridade previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 23.o é exigível a partir de 1 de janeiro de 2015. 4 - Os alvarás, as licenças e as autorizações que em 2013 perfaçam cinco ou mais anos de vigência devem ser renovados nesse ano até ao dia e mês da data da sua emissão. 5 - Os alvarás, as licenças e as autorizações não contemplados no número anterior devem ser renovados quando completem cinco anos de vigência até ao dia e mês da data da sua emissão. 6 - A exigência da formação específica a que se refere as alíneas a) dos n.os 1 e 2 do artigo 8.o é exigível a partir de 1 de janeiro de 2015, sem prejuízo do reconhecimento pela Direção Nacional da PSP, até à referida data, da experiência comprovada na respetiva área, mediante pedido fundamentado de equivalência do interessado. 7 - As obrigações previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 8.o são exigíveis a partir de 1 de setembro de 2014. 8 - A exigência da formação específica a que se refere o n.o 6 do artigo 23.o, relativa ao responsável pelos serviços de autoproteção, é exigível a partir de 1 de janeiro de 2015. 9 - O registo prévio a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o é exigível no prazo de seis meses, a contar da data da entrada em vigor da portaria prevista no n.o 4 do mesmo artigo. 10 - A acreditação do curso previsto na Portaria n.o 1142/2009, de 2 de outubro, é válida pelo prazo de cinco anos a contar da data da sua emissão. Artigo 66.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de dezembro de 2012 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 118/XII (2.a) DEFINE AS COMPETÊNCIAS, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA AUTORIDADE AERONÁUTICA DE DEFESA NACIONAL Exposição de motivos A atual conjuntura internacional no domínio da segurança e defesa, nomeadamente os riscos e ameaças decorrentes da utilização de plataformas aéreas para perpetrar ataques terroristas e para a prática de atividades ilícitas ligadas ao crime organizado e aos tráficos, tem conduzido, de uma forma global, à revisão de normas, procedimentos e estados de prontidão dos sistemas destinados a dissuadir, minimizar ou anular os referidos riscos e ameaças. Porque a velocidade e a inexistência de barreiras físicas são caraterísticas inerentes à aviação e ao espaço aéreo, a capacidade de nele intervir, em tempo oportuno, para negar a sua utilização para fins ilícitos e para garantir a sua integridade, a segurança de bens e pessoas à superfície e a proteção das infraestruturas essenciais ao funcionamento dos Estados, assume atualmente uma relevância capital.