interrompido se a sua permanência constituir uma ameaça à ordem pública. A autorização de residência temporária, por um período de seis meses, é concedida ao estrangeiro pelo “préfet” territorialmente competente com a indicação “vie privée et familiale”, e que tenha rompido todos os contactos com os autores dos delitos. A autorização de residência temporária é renovável enquanto durar o processo penal desde que as condições previstas para a sua concessão se mantenham. A mesma autorização de residência temporária pode igualmente ser concedida a um menor de 16 anos, que se encontre nas mesmas condições e que declare querer exercer uma atividade profissional assalariada ou uma formação profissional.  Em caso de condenação definitiva das pessoas acusadas pelas referidas infrações, pode ser concedida uma autorização de residência válida por um período de dez anos, sendo renovável ao estrangeiro que satisfaça as condições previstas nos artigos L314-1, e L314-3 a L314-7. Às vítimas sujeitas a violência doméstica por parte do cônjuge ou companheiro podem também beneficiar de uma autorização de residência temporária e de medidas de proteção previstas no artigo 515-9 do Código Civil, salvo se a sua presença for uma ameaça à ordem pública. Esta autorização de residência temporária permite o exercício de uma atividade profissional. No que diz respeito à aquisição da nacionalidade por naturalização, a lei francesa não prevê qualquer disposição específica para os indivíduos que sejam ou tenham sido vítimas de infrações penais ligadas ao tráfico de pessoas.  Os requisitos para a aquisição da nacionalidade francesa podem ser consultados no sítio do service public.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Da pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que se encontra pendente sobre esta matéria os seguintes projetos de resolução:  Projeto de Resolução n.o 484/XII/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas de combate ao tráfico de seres humanos e à exploração na prostituição – Foi admitido em 18/10/2012 e, nessa mesma data, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a);  Projeto de Resolução n.o 606/XII/2.a (PEV) — Combater o tráfico de seres humanos — Foi admitido em 13/02/2013 e, nessa mesma data, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). A discussão destes dois projetos de resolução encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 15/03/2013, conjuntamente com o projeto de lei em análise4. Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria. V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias e facultativasNos termos do disposto nos respetivos Estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto, e 15/2005, de 26 de Janeiro) deve ser solicitada a emissão de parecer escrito ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos AdvogadosVI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível avaliar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa e da sua consequente aplicação.——— 4 Cfr. Súmula da reunião n.o 49 da Conferência de Líderes realizada a 27/07/2013. 14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________17