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II SÉRIE-A — NÚMERO 172 314 ______________________________________________________________________________________________________________Artigo 89.o Comunicação da decisão 1 - Decretada a adoção no país de acolhimento, a Autoridade Central, logo que obtida certidão da respetiva decisão, remete cópia ao tribunal que tiver decidido a confiança com vista a futura adoção. 2 - A Autoridade Central providencia igualmente pelo averbamento da adoção ao assento de nascimento da criança. SECÇÃO III Reconhecimento das decisões de adoção internacional Artigo 90.o Reconhecimento da decisão estrangeira 1 - As decisões de adoção internacional proferidas no estrangeiro e certificadas em conformidade com a Convenção, bem como as abrangidas por acordo jurídico e judiciário bilateral que dispense a revisão de sentença estrangeira, têm eficácia automática em Portugal. 2 - Nos demais casos, a eficácia em Portugal da decisão estrangeira de adoção depende de reconhecimento a efetuar pela Autoridade Central. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, constituem requisitos para o reconhecimento da decisão estrangeira de adoção: a) A autenticidade do documento, a inteligibilidade da decisão e o seu caráter definitivo; b) A comprovação da situação de adotabilidade internacional da criança no que respeita aos consentimentos prestados ou à sua dispensa e à observância do princípio da subsidiariedade; c) A intervenção da Autoridade Central, nos termos do n.o 3 do artigo 64.o, e da autoridade competente do país de origem ou de acolhimento; d) A certificação da idoneidade dos candidatos para a adoção internacional, nos termos dos artigos 76.o e 83.o. 4 - Não é reconhecida decisão de adoção estrangeira sempre que tal conduza a resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado português. 5 - A decisão de reconhecimento da decisão estrangeira de adoção, ou a sua recusa, é notificada aos interessados e ao Ministério Público junto da secção de família e menores da instância central do Tribunal da comarca de Lisboa. 6 - Da recusa de reconhecimento da decisão estrangeira de adoção cabe recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, a interpor no prazo de 30 dias. 7 - O Ministério Público tem legitimidade para interpor recurso da decisão de reconhecimento de decisão estrangeira de adoção, ou da sua recusa. 8 - A Autoridade Central remete oficiosamente certidão de sentença estrangeira reconhecida à Conservatória do Registo Civil para efeito de ser lavrado o competente registo. Em todos os procedimentos destinados ao reconhecimento da sentença estrangeira de adoção, deve ser preservado o segredo de identidade a que se refere o artigo 1985.o do Código Civil.
17 DE JULHO DE 2015 315 ______________________________________________________________________________________________________________Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP PROPOSTA DE LEI N.o 340/XII (4.a) Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Artigo 2.o (...) Os artigos 1973.o, 1975.o, 1976.o, 1978.o a 1983.o, 1986.o a 1990.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, passam a ter a seguinte redação: «(...) Artigo 1976.o Adoção pelo tutor ou administrador legal de bens O tutor ou administrador legal de bens só pode adotar a criança depois de aprovadas as contas da tutela ou administração de bens e saldada a sua responsabilidade. Artigo 1978.o [...] 1 - O tribunal, no âmbito de um processo de promoção e proteção, pode confiar a criança com vista a futura adoção quando não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afetivos próprios da filiação, pela verificação objetiva de qualquer das seguintes situações: a) Se a criança for filha de pais incógnitos ou falecidos; b) [...]; c) Se os pais tiverem abandonado a criança; d) Se os pais, por ação ou omissão, mesmo que por manifesta incapacidade devida a razões de doença mental, puserem em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento da criança; e) Se os pais da criançaacolhida por um particular, por uma instituição ou por família de acolhimentotiverem revelado manifesto desinteresse pelo filho, em termos de comprometer seriamente a qualidade e a continuidade daqueles vínculos, durante, pelo menos, os três meses que precederam o pedido de confiança. 2 - Na verificação das situações previstas no número anterior o tribunal deve atender prioritariamente aos direitos e interesses da criança. 3 - Considera-se que a criança se encontra em perigo quando se verificar alguma das situações assim qualificadas pela legislação relativa à proteção e à promoção dos direitos das crianças. 4 -A confiança com fundamento nas situações previstas nas alíneas a), c), d) e e) do n.o 1 não pode ser decidida se a criança se encontrar a viver com ascendente, colateral até ao 3.o grau ou tutor e a seu cargo, salvo se aqueles familiares ou o tutor puserem em perigo, de forma grave, a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento da criança ou se o tribunal concluir que a situação não é adequada a assegurar suficientemente o interesse daquela. 5 - [Revogado]. 6 - [Revogado]. Artigo 1979.o [Redação da Proposta de Lei] 1 - [Redação da Proposta de Lei].
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 316 ______________________________________________________________________________________________________________2 - [Redação da Proposta de Lei]. 3 - Só pode adotar quem não tiver mais de 60 anos à data em que a criança lhe tenha sido confiada, mediante confiança administrativa ou medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção, sendo que a partir dos 50 anos a diferença de idades entre o adotante e o adotando não poderá ser superior a 50 anos. 4 - [Redação da Proposta de Lei]. 5 – [...]. 6 – Releva para efeito da contagem do prazo do n.o 1 o tempo de vivência em união de facto imediatamente anterior à celebração do casamento. Artigo 1980.o [...] 1 – Podem ser adotadas as crianças: a) Que tenham sido confiadas ao adotante mediante confiança administrativa ou medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção; b) Filhas do cônjuge do adotante, se tal corresponder ao superior interesse daqueles. 2 – [Redação da Proposta de Lei]. 3 – [Redação da Proposta de Lei]. Artigo 1981.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [Redação da Proposta de Lei]; d) [...];e) Dos adotantes. 2 - Nos casos previstos nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 do artigo 1978.o, sempre que a criança se encontre a viver com ascendente, colateral até ao 3.o grau ou tutor e a seu cargo, não é exigido o consentimento dos pais, sendo porém exigido o consentimento dessas pessoas. 3 - [...]: a) [...];  b) [Revogada]; c) Dos pais do adotando inibidos do exercício das responsabilidades parentais, quando, passados 18 ou 6 meses, respetivamente, sobre o trânsito em julgado da sentença de inibição ou da que houver desatendido outro pedido, o Ministério Público ou aqueles não tenham solicitado o levantamento da inibição decretada pelo tribunal, nos termos do disposto no no 2 do artigo 1916.o. (...) Artigo 1983.o [Redação da Proposta de Lei] 1 – [Redação da Proposta de Lei]. 2 – Se, no prazo de três anos após a prestação do consentimento, a criança não tiver sido adotado nem decidida a sua confiança administrativa nem tiver sido aplicada medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção, o Ministério Público promove as iniciativas processuais cíveis ou de proteção adequadas ao caso
17 DE JULHO DE 2015 317 ______________________________________________________________________________________________________________Artigo 1986.o [...] 1 – [Redação da Proposta de Lei]. 2 – [...]. 3 - Excecionalmente, ponderada a idade do adotado, a sua situação familiar ou qualquer outra circunstância atendível, pode ser estabelecida a manutenção de alguma forma de contacto pessoal entre aquele e algum elemento da família biológica ou, sendo caso disso, entre aquele e a respetiva família adotiva e algum elemento da família biológica, favorecendo-se especialmente o relacionamento entre irmãos, desde que, em qualquer caso, os pais adotivos consintam na referida manutenção e tal corresponda ao superior interesse do adotado. (...) Artigo 1988.o [...] 1 – [...]. 2 – A pedido do adotante, pode o tribunal, excecionalmente, modificar o nome próprio da criança, se a modificação salvaguardar o seu interesse, nomeadamente o direito à identidade pessoal, e favorecer a integração na família (...) Artigo 1990.o [...] 1 – Sem prejuízo da impugnação da sentença através de recurso extraordinário de revisão previsto na lei processual civil, a sentença que tiver decretado a adoção só é suscetível de revisão: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 2 – [...]. 3 – [...].» Artigo 5.o (...) Nos casos omissos são de observar, com as devidas adaptações, as regras de processo civil que não contrariem os fins da jurisdição de família e menores. Artigo 6.o Instalação do Conselho Nacional para a Adoção 1 - No prazo máximo de 30 dias após a data de entrada em vigor da presente lei, o Conselho Nacional para a Adoção procede à elaboração e aprovação do respetivo regulamento interno, submetendo-o a homologação do membro do Governo responsável pelas áreas da solidariedade e da segurança social. 2 - Com a entrada em vigor da presente lei, o Instituto da Segurança Social, IP, assume a coordenação do Conselho Nacional para a Adoção, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 13.o do Regime Jurídico do Processo
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 320 ______________________________________________________________________________________________________________Artigo 14.o Padronização e publicitação de critérios e procedimentos 1 - (...). 2 – (...). Secção II Intervenção das instituições particulares sem fins lucrativos Artigo 15.o (...) Excecionalmente e nas condições previstas na presente secção, as instituições particulares sem fins lucrativos podem intervir no processo de adoção. Artigo 16.o (...) 1 – As instituições particulares sem fins lucrativos podem desenvolver as atividades previstas no artigo 8.o, com exceção das referidas nas suas alíneas g) e k.2 – (...). 3 – (...). 4 – O disposto nas alíneas l) e m) do artigo 8.o não se aplica às instituições particulares sem fins lucrativos. Artigo 18.o (...) As instituições particulares sem fins lucrativos que pretendam intervir no processo de adoção, nos termos do artigo 15.o, devem ser representadas e administradas por pessoas com reconhecida idoneidade, pelos seus conhecimentos ou experiência no domínio da adoção, devendo ainda preencher cumulativamente os seguintes requisitos: a) Prosseguir atividades no âmbito da promoção da família e da proteção da criança; b) Não desenvolver principalmente a sua atividade no âmbito do acolhimento de crianças; c) Dispor de equipas técnicas pluridisciplinares adequadas, de acordo com o disposto no artigo 9.o. Artigo 19.o (...) 1 – As instituições particulares sem fins lucrativos que, desenvolvendo atividade no âmbito do acolhimento de crianças, pretendam intervir no processo de adoção devem assegurar a disponibilização de equipas distintas, não podendo os técnicos afetos à equipa de acolhimento integrar simultaneamente a equipa afeta às atividades de adoção. 2 – (...). Artigo 20.o (...) 1 – As instituições particulares sem fins lucrativos que pretendam intervir em matéria de adoção, nos termos previstos no RJPA, devem dirigir a sua pretensão aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça, da solidariedade e da segurança social, através de requerimento a apresentar junto do organismo de segurança social da área onde pretendam exercer a sua atividade. 2 – (...).
17 DE JULHO DE 2015 325 ______________________________________________________________________________________________________________PROPOSTA DE LEI N.o 341/XII (4.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2012, DE 23 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À CRIAÇÃO DO FUNDO COMPENSAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS PREVISTO NA LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS, DESTINADO AO FINANCIAMENTO DOS CUSTOS LÍQUIDOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL) Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório de discussão e votação na especialidade 1. A Proposta de Lei n.o 341/XII (4.a), da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 4 de junho de 2015, tendo sido aprovado na generalidade em 3 de julho de 2015 e, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas, na mesma data. 2. Na sua reunião de 15 de julho de 2015, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade desta iniciativa legislativa. 3. No decurso da reunião, o Grupo Parlamentar do PSD propôs a votação em conjunto de todos os artigos, tendo em consideração que não tinham sido apresentadas propostas de alteração. Os Grupos Parlamentares do PS e do PCP informaram que pretendiam apenas a votação em separado do artigo 3.o da Proposta de Lei. 4. A votação decorreu nos seguintes termos: Artigos 1.o, 2.o, 4.o e 5.o da PPL 341/XII (4.a)  Votação dos artigos 1.o, 2.o, 4.o e 5.o da PPL 341/XII (4.a). Aprovados. GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”PP PCP Favor X XXAbstenção    XXContra       Artigo 3.o da PPL 341/XII (4.a) –“Norma revogatória” Votação do artigo 3.o da PPL n.o 341/XII (4.a). Aprovado. GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”PP PCP Favor XXAbstenção       Contra  XXX5. Segue em anexo o texto final resultante desta votação.Palácio de São Bento, em 15 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.
17 DE JULHO DE 2015 327 ______________________________________________________________________________________________________________5 - [...]. Artigo 18.o [...] 1 - As empresas que oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público estão obrigadas a efetuar uma contribuição extraordinária para o fundo de compensação, relativa a cada um dos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016 exclusivamente destinada ao financiamento dos custos líquidos referidos no artigo anterior que vierem a ser aprovados pela ANACOM em tais anos. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]: 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...].» Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o n.o 5 do artigo 13.o da Lei n.o 35/2012, 23 de agosto. Artigo 4.o Republicação 1 - É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 35/2012, de 23 de agosto, com a redação atual. 2 - Para efeitos de republicação, onde se lê «ICP - Autoridade Nacional de Comunicações», «ICP - ANACOM» e «Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP», deve ler-se, respetivamente, «Autoridade Nacional de Comunicações», «ANACOM» e «Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, EPE». Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, em 15 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Pedro Pinto. ANEXO (a que se refere o artigo 4.o) Republicação da Lei n.o 35/2012, de 23 de agosto CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas a que se refere o n.o 2 do artigo 97.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 330 ______________________________________________________________________________________________________________custos líquidos, uma unidade económica ou que mantêm entre si laços de interdependência, decorrentes nomeadamente: a) De uma participação maioritária no capital social; b) Da detenção de mais de metade dos votos atribuídos pela detenção de participações sociais; c) Da possibilidade de designar mais de metade dos membros dos órgãos de administração ou de fiscalização; d) Do poder de gerir os respetivos negócios. Artigo 8.o Volume de negócios elegível 1 - O volume de negócios a considerar para efeitos do disposto na presente lei é o volume de negócios elegível, o qual corresponde ao valor das vendas e dos serviços prestados em território nacional, deduzidos os valores correspondentes a: a) Receitas provenientes de atividades não relacionadas com a oferta de redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público; b) Receitas de transações entre entidades pertencentes à mesma empresa; c) Vendas de equipamentos terminais. 2 - No cálculo do volume de negócios elegível não são consideradas as receitas provenientes de atividades desenvolvidas fora do território nacional. 3 - No cálculo do volume de negócios elegível não deve ser considerado o valor relativo ao imposto sobre o valor acrescentado. Artigo 9.o Peso das empresas 1 - O cálculo do peso das empresas no setor das comunicações eletrónicas é realizado de acordo com a seguinte fórmula:  =  ∑em que: Pi - peso da empresa no setor das comunicações eletrónicas; Vi - volume de negócios elegível no setor das comunicações eletrónicas em território nacional da empresa ino ano civil em causa;  Vi - volume de negócios elegível do setor das comunicações eletrónicas em território nacional de todas as empresas que oferecem redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público no ano civil em causa. 2 - No caso de empresas constituídas por mais de uma entidade, considera-se, para efeitos do disposto no presente artigo, a soma do volume de negócios elegível de cada uma das entidades que as integram. Artigo 10.o Critério de repartição dos custos líquidos 1 - Os custos líquidos a que se refere o artigo 6.o são repartidos anualmente pelas empresas obrigadas a contribuir para o fundo de compensação, em função e na proporção do respetivo volume de negócios elegível realizado no ano civil a que se referem os custos. 2 - Ao montante dos custos líquidos do serviço universal a repartir devem ser deduzidos: a) O valor da remuneração anual paga ao Estado como contrapartida da prestação do serviço universal ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 336 ______________________________________________________________________________________________________________a compensar, sem prejuízo do eventual retardamento decorrente do atraso de pagamento das contribuições, bem como do disposto nos números seguintes. 2 - Caso as entidades obrigadas a contribuir optem pelo pagamento em prestações a que se refere o n.o 2 do artigo anterior, o montante de cada uma das prestações pagas após o pagamento da primeira prestação deve ser transferido para o prestador do serviço universal no prazo de 10 dias úteis após o seu recebimento no fundo de compensação. 3 - Acrescem aos montantes a transferir para o prestador do serviço universal nos termos dos números anteriores, se aplicável, os juros previstos no n.o 1 do artigo 13.o e os juros previstos no n.o 3 do artigo anterior. 4 - Às transferências para o prestador do serviço universal é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 14.o. Artigo 22.o Deveres de informação e auditorias  É aplicável ao regime previsto no presente capítulo o disposto nos artigos 15.o e 16.o. Artigo 23.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 2 de junho de 2015 II Série-A — Número 141XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                         S U M Á R I O   Decretos (n.os 361 a 364/XII): N.o 364/XII — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 27-N.o 361/XII — Primeira alteração à Lei n.o 85/2009, de 27 de C/2000, de 10 de março, trigésima sexta alteração ao Regime agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré- Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade. aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de N.o 362/XII — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento dezembro, simplificando e padronizando o comissionamento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.o A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das 23-A/2015, de 26 de março. despesas de saúde e clarificando as relativas a despesas  com creches. Resolução: N.o 363/XII — Aprova o novo regime especial aplicável às Recomenda ao Governo a definição de uma estratégia para entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de o aprofundamento da cidadania e da participação 1 de janeiro de 2015, e altera o Estatuto dos Benefícios democrática e política dos jovens. Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 2 DECRETO N.o 361/XII PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 85/2009, DE 27 DE AGOSTO, ESTABELECENDO A UNIVERSALIDADE DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR PARA AS CRIANÇAS A PARTIR DOS 4 ANOS DE IDADE  A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto O título e os artigos 1.o e 4.o da Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade, passam a ter a seguinte redação: «Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade Artigo 1.o [...] 1 — .................................................................................................................................. 2 — A presente lei consagra, ainda, a universalidade da educação pré-escolar para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os 4 anos de idade. Artigo 4.o [...] 1 — A educação pré-escolar é universal para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os 4 anos de idade. 2 — ..................................................................................................................................» Artigo 2.o Regulamentação 1 — O Governo regulamenta, por decreto-lei, no prazo de 180 dias a partir da data de entrada em vigor da presente lei, as normas que regulam a universalidade da educação pré-escolar relativamente às crianças que atinjam os 4 anos de idade, de modo a assegurar a sua implementação a partir do ano letivo 2016/2017. 2 — A regulamentação prevista no número anterior abrange o processo de avaliação da implementação da universalidade da educação pré-escolar às crianças com 4 anos de idade e os mecanismos de aferição da possibilidade de estender a universalidade às crianças com 3 anos de idade, bem como a definição do respetivo prazo. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação.
2 DE JUNHO DE 2015 3 Aprovado em 15 de maio de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ————— DECRETO N.o 362/XII ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO, ALARGANDO O ÂMBITO DA DEDUÇÃO DAS DESPESAS DE SAÚDE E CLARIFICANDO AS RELATIVAS A DESPESAS COM CRECHES A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as deduções relativas a despesas com creches. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 78.o-C, 78.o-D e 78.o-F do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, adiante designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 78.o-C [...] 1 — .......................................................................................................................................: a) .........................................................................................................................................: i) .........................................................................................................................................; ii) .........................................................................................................................................; iii) .........................................................................................................................................; iv) Secção G, Classe 47782 — Comércio a retalho de material ótico em estabelecimentos especializados; b) .........................................................................................................................................; c) .........................................................................................................................................; d) Que conste de faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens, tributados à taxa normal de IVA, comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.o 197/2012, de 24 de agosto, ou emitidas no Portal das Finanças, nos termos da Portaria n.o 426-B/2012, de 28 de dezembro, pelos emitentes que estejam enquadrados nos setores de atividade referidos na alínea a), desde que devidamente justificados através de receita médica. 2 — ........................................................................................................................................ 3 — ........................................................................................................................................ 4 — ........................................................................................................................................
2 DE JUNHO DE 2015 5 Aprovado em 22 de maio de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ————— DECRETO N.o 363/XII APROVA O NOVO REGIME ESPECIAL APLICÁVEL ÀS ENTIDADES LICENCIADAS NA ZONA FRANCA DA MADEIRA A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2015, E ALTERA O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 215/89, DE 1 DE JULHO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, e aprova o regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015. Artigo 2.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais O artigo 7.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 7.o  [...] 1 - Todas as pessoas, singulares ou coletivas, de direito público ou de direito privado, a quem sejam concedidos benefícios fiscais, automáticos ou dependentes de reconhecimento, ficam sujeitas a fiscalização da Autoridade Tributária e Aduaneira, da Direção Regional dos Assuntos Fiscais e das demais entidades competentes, para controlo da verificação dos pressupostos dos benefícios fiscais respetivos e do cumprimento das obrigações impostas aos titulares do direito aos benefícios. 2 - As entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira que beneficiem dos regimes previstos nos artigos 36.o e 36.o-A são fiscalizadas nos termos do número anterior.” Artigo 3.o Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais É aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, o artigo 36.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 36.o-A Regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015 1 - Os rendimentos das entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015 e até 31 de dezembro de 2020 são tributados em IRC, até 31 de dezembro de 2027, à taxa de 5%, nos seguintes termos:
2 DE JUNHO DE 2015 9 DECRETO N.o 364/XII TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 27-C/2000, DE 10 DE MARÇO, TRIGÉSIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO, QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 454/91, DE 28 DE DEZEMBRO, SIMPLIFICANDO E PADRONIZANDO O COMISSIONAMENTO DE CONTAS DE DEPÓSITO À ORDEM, E PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23-A/2015, DE 26 DE MARÇO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1- A presente lei altera: a) O Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, consagrando a disponibilização dos serviços mínimos bancários pelas instituições de crédito que disponibilizam ao público os serviços que integram os serviços mínimos bancários e alterando as respetivas restrições de acesso; b) O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, instituindo a obrigação de envio, pelas instituições de crédito, de uma fatura-recibo discriminativa de todas as comissões e despesas cobradas no âmbito da conta de depósito à ordem, no ano civil anterior; c) O Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de dezembro, que estabelece normas relativas ao uso do cheque, atribuindo ao sacador a responsabilidade por todas as comissões e despesas associadas à devolução de cheque; d) A Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março, que transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro. 2- A presente lei estabelece, ainda, os requisitos a que deve obedecer a cobrança de comissões e despesas pelas instituições de crédito, devidas pela prestação de serviços aos clientes. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 março Os artigos 1.o, 2.o, 4.o, 4.o-A, 4.o-B, 4.o-C, 4.o-D, 5.o, 7.o-A e 7.o-B do Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, alterado pela Lei n.o 19/2011, de 20 de maio, e pelo Decreto-Lei n.o 225/2012, de 17 de outubro, que o república, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o [...] 1- É instituído o sistema de acesso, pelas pessoas singulares, aos serviços mínimos bancários, nos termos e condições deste diploma. 2- .......................................................................................................................................... 3- ..........................................................................................................................................
2 DE JUNHO DE 2015 15 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A DEFINIÇÃO DE UMA ESTRATÉGIA PARA O APROFUNDAMENTO DA CIDADANIA E DA PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA E POLÍTICA DOS JOVENS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Constitua um grupo de trabalho visando a definição duma estratégia para a cidadania que, até ao final do presente ano letivo, apresente uma avaliação da situação atual e propostas para o futuro. 2- O grupo de trabalho a constituir considere que a estratégia para a cidadania deve incluir dimensões como participação cívica e política, noções básicas do funcionamento dos regimes políticos, com especial ênfase na democracia e no atual funcionamento e organização do Estado, educação para os Direitos Humanos, segurança rodoviária, hábitos de vida saudável, voluntariado, associativismo, educação ambiental e desenvolvimento sustentável, educação para a saúde e a sexualidade, educação para os media e do consumidor, educação intercultural, educação para a Paz, educação para o mundo do trabalho, educação para o empreendedorismo e educação financeira. 3- Seja considerado o alargamento da disciplina de Ciência Política como optativa a todos os cursos científico-humanísticos do ensino secundário. 4- Seja considerada a definição e implementação duma campanha nacional, em colaboração com os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, que incentive uma maior abrangência da população escolar inscrita na disciplina optativa de Ciência Política, devendo a mesma ser disponibilizada obrigatoriamente pelas escolas, que envolva os Conselhos Municipais de Juventude e outras organizações e parceiros considerados relevantes. 5- No quadro da Estratégia para a Cidadania, seja considerada a promoção e a introdução progressiva, nas escolas que o entenderem, no quadro dos seus projetos educativos e da respetiva oferta de escola, de Educação para a Cidadania e Ciência Política, visando o desenvolvimento integral dos indivíduos. 6- Seja garantido que os docentes a quem é atribuída a lecionação da disciplina ou de oficinas de formação ou atividades para discentes, na área da educação para a cidadania, são detentores de formação adequada, quer por via da sua formação inicial, quer por via de formação contínua, especificamente nas áreas que a sua formação inicial não contempla. Aprovada em 30 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 14 de maio de 2015     II Série-A- Número 130XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                      SUPLEMENTOS U M Á R I O   Decretos (n.os 349 e 350/XII): N.o 349/XII — Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional. N.o 350/XII — Aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho.
II SÉRIE-A- NÚMERO 130 2 DECRETO N.o 349/XII BASES DO REGIME JURÍDICO DA REVELAÇÃO E DO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS GEOLÓGICOS EXISTENTES NO TERRITÓRIO NACIONAL, INCLUINDO OS LOCALIZADOS NO ESPAÇO MARÍTIMO NACIONAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação 1 - A presente lei estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional. 2 - Consideram-se recursos geológicos os bens naturais designados por: a) Depósitos minerais; b) Águas minerais naturais; c) Águas mineroindustriais; d) Recursos geotérmicos; e) Massas minerais; f) Águas de nascente. 3 - A presente lei regula ainda a qualificação como recursos geológicos dos bens que apresentem relevância geológica, mineira ou educativa, com vista à sua proteção ou aproveitamento, sem prejuízo das demais qualificações ao abrigo dos regimes relativos à conservação da natureza e ao património cultural.  4 - As ocorrências de hidrocarbonetos são objeto de diploma próprio. 5 - As formações geológicas com aptidão para o armazenamento de dióxido de carbono são objeto de diploma próprio, sem prejuízo da aplicação subsidiária da presente lei e demais legislação de desenvolvimento que regula a revelação e o aproveitamento de recursos geológicos do domínio público do Estado. 6 - A presente lei não se aplica às atividades subsequentes à exploração dos recursos a que se referem as alíneas b), d) e f) do n.o 2, designadamente de engarrafamento, de termalismo ou de geotermia, as quais são objeto de diploma próprio. 7 — A gestão dos recursos geológicos cabe aos serviços e organismos do ministério competente pela área da geologia, salvaguardadas as competências atribuídas a outras entidades no âmbito dos regimes da conservação da natureza e do património cultural. Artigo 2.o Definições Para os efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) «Águas de nascente», as águas naturais de circulação subterrânea, bacteriologicamente próprias, que não apresentem as características necessárias à qualificação como águas minerais naturais, desde que na origem se conservem próprias para beber; b) «Águas minerais naturais», as águas bacteriologicamente próprias, de circulação subterrânea, com particularidades físico-químicas estáveis na origem dentro da gama de flutuações naturais, de que podem resultar eventuais propriedades terapêuticas ou efeitos favoráveis à saúde; c) «Águas mineroindustriais», as águas de circulação subterrânea que permitem a extração económica de substâncias nelas contidas; d) «Anexos de exploração», as instalações para serviços integrantes ou complementares da exploração,
14 DE MAIO DE 2015 9 4 - Os direitos de prospeção e pesquisa só podem ser atribuídos a pessoas coletivas que ofereçam garantias de idoneidade e de capacidade técnica e financeira adequadas à natureza dos trabalhos que se propõem executar. 5 - Os direitos de prospeção e pesquisa só podem ser concedidos para áreas disponíveis, salvo quando não se verifique incompatibilidade com as atividades correspondentes a concessões de exploração já atribuídas ou em procedimento de atribuição. Artigo 20.o Contrato de prospeção e pesquisa 1 - Para além dos direitos e obrigações recíprocos, do contrato de prospeção e pesquisa constam, designadamente: a) A área abrangida na atribuição de direitos de prospeção e pesquisa, que não pode ser superior a 500 km2 ou a 5 000 km2, caso a área se localize no espaço marítimo nacional; b) O prazo, o qual não pode exceder um máximo de cinco anos, incluindo eventuais prorrogações; c) As condições de prorrogação do prazo, a qual depende, designadamente, da verificação do cumprimento das obrigações legais e contratuais pelo interessado, bem como a obrigatoriedade de, na data de cada prorrogação, retirar do objeto do contrato parte da área inicialmente abrangida, tornando-a disponível;  d) O programa de trabalhos para o período inicial do contrato; e) O plano de investimentos; f) As contrapartidas a atribuir ao Estado; g) As garantias financeiras. 2 - Do contrato podem ainda constar outras condições específicas das atividades de prospeção e pesquisa e de uma subsequente concessão de exploração dos recursos geológicos evidenciados. Artigo 21.o Direitos e obrigações 1 - Com a celebração do contrato, o Estado garante à contraparte, designadamente, os seguintes direitos: a) Realizar na área objeto do contrato os estudos e trabalhos inerentes à prospeção e pesquisa dos recursos sobre que incidem os direitos atribuídos; b) Utilizar temporariamente os terrenos necessários à realização dos trabalhos de prospeção e pesquisa e à implantação das respetivas instalações; c) Obter a concessão de exploração dos recursos revelados, desde que preenchidas as condições legais e contratuais aplicáveis. 2 - Constituem obrigações do titular do contrato de prospeção e pesquisa, designadamente: a) Iniciar os trabalhos no prazo de seis meses, a contar da data da celebração do contrato, salvo se outro prazo neste for convencionado;  b) Executar os trabalhos de acordo com o programa aprovado;  c) Indemnizar terceiros por todos os danos que lhes forem diretamente causados em virtude das atividades de prospeção e pesquisa e executar as medidas de segurança, de proteção ambiental e de recuperação paisagística prescritas, mesmo após o termo das referidas atividades. Artigo 22.o Extinção do contrato O contrato de prospeção e pesquisa extingue-se por: a) Caducidade; b) Acordo das partes;
II SÉRIE-A- NÚMERO 130 10 c) Resolução pelo Estado, fundada em incumprimento das obrigações legais ou contratuais do titular dos direitos de prospeção e pesquisa; d) Resolução pelo titular dos direitos de prospeção e pesquisa, quando, com base nos trabalhos já executados, faça prova, técnica ou económica, da inviabilidade prática da revelação de recursos na área abrangida pelo contrato; e) Extinção do título de utilização privativa do espaço marítimo nacional. Artigo 23.o Programas e relatórios de trabalhos e de investimento 1 - Os trabalhos de prospeção e pesquisa são os contratualmente estabelecidos, ficando a sua especificação sujeita a programas de trabalhos e devendo a sua concretização ser objeto de relatórios de trabalhos, ambos referentes a períodos anuais, salvo se outros forem estipulados no respetivo contrato. 2 - Os programas e os relatórios de trabalhos são submetidos à aprovação da DGEG e são considerados tacitamente aprovados se não recair sobre eles pronúncia expressa, no prazo de 45 dias, a contar da data da sua apresentação. 3 - A DGEG pode aprovar alterações subsequentes aos programas de trabalhos, requeridas pela contraparte. 4 - Os programas e relatórios de trabalhos e de investimento devem ser assinados por técnicos habilitados nas respetivas áreas. SECÇÃO III Direitos de exploração experimental Artigo 24.o Atribuição de direitos de exploração experimental 1 - Se os recursos revelados, pela natureza da sua composição, nível de conhecimento ou modo da sua ocorrência, ainda não apresentarem as condições necessárias para que se inicie a sua imediata e efetiva exploração, podem ser concedidos, mediante requerimento do interessado, direitos de exploração experimental. 2 - No contrato administrativo de exploração experimental são estabelecidos, designadamente: a) O prazo, o qual não pode exceder um máximo de cinco anos, incluindo eventuais prorrogações; b) As condições de exploração e outras atividades a desenvolver; c) A obrigação de efetuar estudos complementares; d) O plano de lavra; e) O plano de investimentos; f) As contrapartidas a atribuir ao Estado; g) As garantias financeiras; h) A obrigação de proceder à recuperação ambiental e paisagística. 3 - Ao procedimento de atribuição de direitos de exploração experimental aplica-se o regime previsto no artigo 27.o, com as necessárias adaptações. Artigo 25.o Direitos e obrigações 1 - O titular de uma exploração experimental tem os direitos previstos no artigo 28.o e pode ainda utilizar temporariamente os terrenos necessários à execução dos trabalhos e à implantação dos respetivos anexos, mediante retribuição aos respetivos titulares. 2 - Sobre o titular de uma exploração experimental impende, para além das obrigações previstas nas alíneas c), d), e), g) e h) do artigo 29.o, o dever de executar os trabalhos de reconhecimento dos recursos com continuidade e persistência, de modo a definir no prazo fixado as suas características e a elaboração dos estudos e projetos necessários à sua exploração.
II SÉRIE-A- NÚMERO 130 14 Artigo 36.o Planos de lavra ou de exploração 1 - Todas as atividades e trabalhos a executar nas áreas concessionadas ficam sujeitas à aprovação de um plano de lavra, para os depósitos minerais, e de um plano de exploração, para as águas minerais naturais, para as águas minero industriais e para os recursos geotérmicos. 2 - Os planos de lavra e de exploração podem ser revistos e alterados ou objeto de adendas de novas matérias. 3 - Os planos de lavra e de exploração podem ainda ser objeto de adaptações anuais, expressamente especificadas nos programas de trabalho, ou de alterações por imposição de medidas devidamente fundamentadas por parte da DGEG. Artigo 37.o Alteração de área de concessão e de exploração 1 - A iniciativa da redução ou do alargamento da área da concessão cabe à DGEG, ou ao concessionário mediante parecer da DGEG, que deve acompanhar a respetiva proposta. 2 - A proposta de redução ou de alargamento é objeto de decisão do membro do Governo responsável pela área da geologia e consta de adenda ao contrato. 3 - O alargamento da área de concessão deve respeitar o disposto no n.o 2 do artigo 27.o. 4 - A alteração da área de exploração consta do plano de lavra ou de exploração. 5 - No espaço marítimo nacional, o alargamento da área da concessão depende da alteração do título de utilização privativa do espaço marítimo nacional e, caso não seja compatível com o plano de situação vigente, ser objeto de plano de afetação, nos termos previstos na Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, e no Decreto-Lei n.o 38/2015, de 12 de março. SECÇÃO V Agrupamento de concessões Artigo 38.o Agrupamento de concessões de exploração 1 - Os titulares de diferentes concessões de exploração podem requerer a formação de um agrupamento a quem sejam imputados os direitos e as obrigações decorrentes da sua condição de concessionários, com fundamento na vizinhança ou contiguidade, na pertença a um mesmo grupo económico, na similitude ou complementaridade dos recursos geológicos explorados, nas vantagens decorrentes para a comercialização ou preparação dos produtos. 2 - O Estado, através do membro do Governo responsável pela área da geologia, pode impor às entidades a que se refere o número anterior que o agrupamento assuma a representação de todos os concessionários no relacionamento com o concedente e com as restantes entidades públicas. 3 - Compete ao membro do Governo responsável pela área da geologia decidir sobre a formação do agrupamento de concessões de exploração, após parecer da DGEG. 4 - O deferimento do pedido de agrupamento de concessões pode implicar a alteração da titularidade dos contratos de concessão de exploração e a revisão dos demais elementos que, em virtude daquela, se demonstrem desadequados. CAPÍTULO IV Atribuição de direitos sobre recursos da propriedade privada Artigo 39.o Licenças 1 - Os direitos sobre recursos que sejam objeto de propriedade privada são titulados por licença atribuída