13 DE JANEIRO DE 1982796-(11)gávamos a acordo. De modo que o melhor é não pormos cá nada.Quanto à alínea d) proposta pela FRS, tenho a impressão que tem de ficar um pouco para depois de assentarmos agulhas em matéria de quem tem direito de requerer e qual a votação necessária para uma comissão parlamentar.Se concordassem, dávamos agora por assente que os deputados, em princípio, teriam este direito. Depois se veria em que termos é que podia ser exercido.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo,O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Começo por dizer que estou de acordo com o Sr. Deputado Almeida Santos. Tudo ponderado, talvez não haja necessidade de alterar uma virgula sequer do artigo 159.° Quando muito, penso que, pela dignidade de que se reveste, se pode inserir aqui — aceito, neste caso, que o Sr. Deputado Jorge Miranda consiga ver a sua proposta aprovada — uma nova alínea para as leis de revisão constitucional.Queria aproveitar a oportunidade para fazer 2 comentários muito breves. Quanto aos inquéritos, tem de ser tudo ligado e, a propósito da norma que há--de prever as possibilidades de se requererem inquéritos e as condições em que eles possam, eventualmente, ser obrigatórios, tudo deverá ser considerado na norma constitucional que se refere a este problema. Queria, porém, dizer, desde já, que não acompanho as considerações do Sr. Deputado Luís Beiroco quando diz que os inquéritos perdem muita força se estiverem na disponibilidade da maioria. Até sou capaz de concordar com isto, mas tenho de dizer, logo a seguir, que também pode haver graves inconvenientes para a hipótese em que os inquéritos estejam na disponibilidade das minorias.Tudo isto tem de ser objecto de grande reflexão, que, naturalmente, terá melhor lugar — como, aliás, já teve na subcomissão — na norma que estipular as condições em que os inquéritos parlamentares podem ser requeridos.Muito obrigado.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições. Vou tentar resumir: quanto à alínea a), • ficou adquirido que seria de referir os projectos de revisão constitucional, e não projectos lei, em alínea própria, a deliberar pela Comissão de Redacção.Quanto à referência ao segredo de Estado, a AD deixou cair esta proposta, estando, portanto, este problema ultrapassado.Quanto à referência à palavra "obter", na alínea c), tanto a ASDI como o PS se manifestaram a favor. O PCP também não vê inconveniente em que seja acrescentada a expressão "obter" a seguir a "requerer".Quanto à alínea d) proposta pela FRS, há acordo em que este assunto venha a ser estudado mais em profundidade quando se referirem as condições em que os inquéritos parlamentares podem ser requeridos e obtidos. Há, porém, desde já abertura da parte das diversas forças políticas no sentido da aceitação do princípio contido na alínea d) proposta pela FRS.Se não há nenhuma observação a esta tentativa de resumo ...Faz favor, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, suponho que da parte do CDS houve claro acordo emque ficasse consagrado este poder, independentemente de tudo o resto.O Sr. Presidente: — Da parte do CDS houve total acordo. Da parte do PSD o acordo não foi expresso, embora haja abertura para a consideração do problema.Sr. Deputado Amândio de Azevedo.' O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Se rrie permite, vou esclarecer. A nossa última posição é a de que, tudo ponderado, estamos de acordo com o deputado Almeida Santos. Portanto, o artigo fica como está. Retiramos as nossas propostas e não apoiamos nenhuma proposta de alteração, a não ser a introdução de uma alínea sobre os projectos de revisão constitucional.Intervenção inaudível do Sr. Deputado Almeida Santos (PS).O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estava-me a referir à alínea d): «Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito.»O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Essa questão deixamo-la para o artigo que versa esta matéria.O Sr. Presidente: — Foi exactamente isso que disse. O Sr. Deputado Veiga de Oliveira chamou a atenção para que havia uma nuance entre a posição do CDS e do PSD. Enquanto a posição do CDS é de aceitar a proposta da FRS, embora em sede posterior a possa vir a sujeitar a alterações, a posição do PSD é de considerar o problema em bloco nessa ocasião e não fazer nenhuma aceitação de princípio. E exactamente a mesma posição em relação à expressão "obter".Srs. Deputados, artigo 160.° Há uma proposta da AD, de ordem meramente sistemática, que consiste em fundir o artigo 160.° com os actuais artigos 161.° e 162.° Além disso, propõe uma alteração no artigo 161.°, consistente na substituição do termo "serviço cívico" por "serviço nacional".A subcomissão não fez qualquer comentário a estas alterações. Portanto, Srs. Deputados, se ninguém quer acrescentar nada, passaríamos ao artigo 161.°Voz não audível.Sr. Deputado, como as alterações propostas são de ordem sistemática e se referem à integração dos artigos 161.° e 162.° neste, parece que...Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): — Só para dizer o seguinte: os problemas sistemáticos ficam para depois, embora, em princípio, sejamos desfavoráveis à criação de buracos na Constituição. Ora, uma eliminação sistemática de artigos desfigurava a Constituição.Mas queria também dizer que não estaríamos de acordo quanto à substituição de "serviço cívico" por "serviço nacional". Poderemos encontrar outra expressão qualquer, mas até achamos que "serviço cívico" é uma expressão que tem uma certa dignidade e tradição. Não vemos razão nenhuma para a substituir por uma expressão tão insignificativa como "serviço nacional". Nacional é tudo aquilo que não é estrangeiro, julgo eü. Deste modo, não poderíamos, em princípio, estar de acordo com isto.