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II SÉRIE-A — NÚMERO 160 106 Artigo 6.o Recursos 1 - Os atos praticados pelos órgãos da Ordem dos Advogados no exercício das suas atribuições admitem os recursos hierárquicos previstos no presente Estatuto. 2 - O prazo de interposição de recurso é de 15 dias, quando outro não se encontre especialmente previsto na lei. 3 - Dos atos praticados pelos órgãos da Ordem dos Advogados cabe, ainda, recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito. Artigo 7.o Correspondência e requisição oficial de documentos No exercício das suas atribuições legais podem os órgãos da Ordem dos Advogados corresponder-se com quaisquer entidades públicas, autoridades judiciárias e policiais, bem como órgãos de polícia criminal, podendo requisitar, com isenção de pagamento de despesas, documentos, cópias, certidões, informações e esclarecimentos, incluindo a remessa de processos em confiança, nos termos em que os organismos oficiais devem satisfazer as requisições dos tribunais judiciais. Artigo 8.o Dever de colaboração 1 - Todas as entidades públicas, autoridades judiciárias e policiais, bem como os órgãos de polícia criminal, têm o especial dever de prestar total colaboração aos órgãos da Ordem dos Advogados, no exercício das suas funções. 2 - Os particulares, sejam pessoas singulares ou coletivas, têm o dever de colaboração com os órgãos da Ordem dos Advogados no exercício das suas atribuições. CAPÍTULO II Órgãos da Ordem dos Advogados SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 9.o Enumeração 1 - A Ordem dos Advogados prossegue as atribuições que lhe são conferidas no presente Estatuto e demais legislação através dos seus órgãos próprios. 2 - São órgãos nacionais da Ordem dos Advogados: a) O congresso dos advogados portugueses; b) A assembleia geral; c) O bastonário; d) O presidente do conselho superior; e) O conselho superior; f) O conselho geral; g) O conselho fiscal. 3 - São órgãos regionais e locais da Ordem dos Advogados: a) As assembleias regionais; b) Os conselhos regionais;
1 DE JULHO DE 2015 107 c) Os presidentes dos conselhos regionais; d) Os conselhos de deontologia; e) Os presidentes dos conselhos de deontologia; f) As assembleias de secção; g) As delegações e os delegados de secção. 4 - A hierarquia protocolar dos titulares dos órgãos da Ordem dos Advogados é a seguinte: a) O bastonário; b) O presidente do conselho superior; c) O presidente do conselho fiscal; d) Os membros do conselho superior, do conselho geral e do conselho fiscal; e) Os presidentes dos conselhos regionais e dos conselhos de deontologia; f) Os membros dos conselhos regionais e dos conselhos de deontologia; g) Os presidentes das delegações e os delegados. Artigo 10.o Caráter eletivo e temporário do exercício dos cargos sociais 1 - Sem prejuízo do estabelecido no artigo 62.o, os titulares dos órgãos da Ordem dos Advogados são eleitos por um período de três anos civis. 2 - Não é admitida a reeleição de titulares dos órgãos da Ordem para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas funções. 3 - O impedimento de renovação do mandato referido no número anterior não se aplica ao mandato que tiver tido uma duração inferior a um ano. 4 - Os titulares de qualquer órgão da Ordem dos Advogados só podem ser eleitos para o mesmo órgão decorrido o período de um mandato completo após a cessação de funções no órgão em causa. 5 - A eleição para o cargo de bastonário é feita em simultâneo com a eleição para o conselho geral, sendo eleita a lista que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos nulos ou em branco, e designado como bastonário o primeiro candidato da lista vencedora. 6 - Se nenhuma das listas concorrentes a bastonário e conselho geral obtiver o número de votos referidos no número anterior, procede-se a segundo sufrágio, a realizar até ao vigésimo dia subsequente à primeira votação, ao qual concorrem as duas listas mais votadas no primeiro sufrágio. 7 - A eleição para os conselhos de deontologia é efetuada de forma a assegurar a representação proporcional de acordo com o método da média mais alta de Hondt. 8 - Não é impedimento à candidatura: a) A bastonário, o facto de o candidato ter pertencido em mandatos anteriores ao conselho geral; b) A um determinado órgão, o facto de o candidato ter sido membro deste em mandatos anteriores por inerência de funções. Artigo 11.o Eleição dos titulares 1 - Só podem ser eleitos ou designados para quaisquer órgãos da Ordem os advogados com inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos. 2 - Para os cargos de bastonário, presidente e membros do conselho superior, presidentes dos conselhos regionais e presidentes e membros dos conselhos de deontologia só podem ser eleitos advogados com, pelo menos, 10 anos de exercício da profissão e, para o conselho geral e para os conselhos regionais, advogados com, pelo menos, cinco anos de exercício da profissão. 3 - O disposto no n.o 1 não é aplicável ao revisor oficial de contas que integrar o conselho fiscal, com inscrição em vigor na respetiva associação pública profissional.
1 DE JULHO DE 2015 111 Artigo 24.o Honras e tratamentos 1 - Nas cerimónias oficiais, o bastonário da Ordem dos Advogados tem honras e tratamentos idênticos aos devidos ao Procurador-Geral da República, sendo colocado imediatamente à sua esquerda. 2 - Para os efeitos previstos no número anterior: a) O presidente do conselho superior, os membros do conselho geral e do conselho superior, o presidente do conselho fiscal e os presidentes dos conselhos regionais e de deontologia são equiparados aos juízes conselheiros; b) Os membros dos conselhos regionais e dos conselhos de deontologia são equiparados aos juízes desembargadores; c) Os membros das delegações, os delegados e os restantes advogados são equiparados aos juízes de direito. 3 - O advogado que exerça ou haja exercido cargos nos órgãos da Ordem dos Advogados tem direito a usar a insígnia correspondente, nos termos do respetivo regulamento. 4 - O advogado que desempenhe ou tenha desempenhado funções nos conselhos da Ordem dos Advogados ou na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, enquanto se encontre no exercício dos cargos e nos seis anos subsequentes, fica isento do dever de prestar quaisquer serviços de nomeação oficiosa. 5 - Em caso de justificada necessidade, o conselho regional pode fazer cessar a isenção prevista no número anterior. Artigo 25.o Títulos honoríficos O advogado que tenha exercido cargo nos órgãos da Ordem dos Advogados conserva honorariamente o título correspondente ao cargo mais elevado que haja exercido. Artigo 26.o Referendo 1 - Os advogados podem ser chamados a pronunciar-se, a nível nacional e a título vinculativo ou consultivo, sobre assuntos da competência da assembleia geral, do bastonário ou do conselho geral, que devam ser aprovados por regulamento ou decididos por ato concreto, excluídas as questões de natureza disciplinar ou afim e de natureza financeira.  2 - O referendo é convocado pelo bastonário, após autorização da assembleia geral, sob iniciativa do próprio bastonário, por deliberação da assembleia geral ou a pedido de um décimo dos advogados inscritos na Ordem dos Advogados.  3 - Caso assim resulte do referendo, a norma em questão deve ser adotada ou o ato correspondente praticado, pelo órgão competente, no prazo máximo de seis meses. 4 - As normas aprovadas e os atos praticados que contrariem um referendo vinculativo não produzem efeitos nos três anos seguintes à sua realização, salvo novo referendo. 5 - O regime do referendo é aprovado por regulamento da assembleia geral. SECÇÃO II Congresso dos advogados portugueses Artigo 27.o Constituição 1 - O congresso representa todos os advogados com inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição tenha sido cancelada por efeito de reforma.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 112 2 - Podem ser convidados como observadores delegados de associações de juristas nacionais e estrangeiras e de organizações profissionais de advogados de outros países.  3 - Os membros dos conselhos superior, geral, regionais e de deontologia, das delegações e os delegados participam no congresso, a título de observadores, podendo, nessa qualidade, intervir na discussão sem direito a voto. Artigo 28.o Competência Compete ao congresso tratar e pronunciar-se sobre: a) O exercício da advocacia, seu estatuto e garantias; b) A administração da justiça; c) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos; d) O aperfeiçoamento da ordem jurídica em geral. Artigo 29.o Organização 1 - O congresso é organizado por uma comissão de honra, uma comissão organizadora e um secretariado. 2 - À comissão organizadora compete a elaboração do regimento do congresso e o respetivo programa. 3 - Compõem a comissão de honra, que é presidida por um titular de um órgão de soberania a convite do bastonário, os antigos bastonários, os advogados honorários, os advogados que tenham sido agraciados com a medalha de ouro ou a medalha de honra da Ordem dos Advogados, o presidente e vice-presidentes do conselho superior, os presidentes dos conselhos de deontologia e, ainda, personalidades nacionais ou internacionais de reconhecido mérito jurídico e prestígio cultural e científico.  4 - Compõem a comissão organizadora do congresso o bastonário, que preside, um representante designado por cada um dos conselhos da Ordem dos Advogados, os antigos bastonários e os advogados honorários e, ainda, no caso de o congresso ser convocado nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 32.o, dois representantes designados pelos advogados que solicitem a sua realização.  5 - O secretariado do congresso é o órgão executivo da comissão organizadora. Artigo 30.o Participação e voto 1 - Os advogados são representados por delegados ao congresso, eleitos especialmente para o efeito, na área dos respetivos conselhos regionais.  2 - O número de delegados por conselho regional é proporcional ao número de advogados inscritos no respetivo conselho, devendo corresponder a, pelo menos, um delegado por cada 100 advogados com inscrição em vigor, nos termos a fixar no regimento do congresso.  3 - Se concorrer mais de uma lista para delegados, a composição representativa de cada conselho regional é proporcional ao número de votos obtidos por cada uma das listas.  4 - A votação no congresso é individual por cada delegado presente. 5 - O bastonário da Ordem dos Advogados tem, por inerência, direito de voto. 6 - As eleições previstas no n.o 1 são realizadas, com as necessárias adaptações, nos termos dos artigos 11.o a 13.o. Artigo 31.o Convocação e preparação 1 - O congresso dos advogados portugueses realiza-se, ordinariamente, de cinco em cinco anos.  2 - O congresso é convocado pelo bastonário com uma antecedência mínima de quatro meses, pela forma fixada para a convocação das assembleias gerais.
1 DE JULHO DE 2015 113 3 - Nos dois meses seguintes à convocação, o bastonário promove a constituição da comissão organizadora do congresso, que procede à elaboração do regimento e, tendo em conta as sugestões feitas pelos advogados e órgãos da Ordem dos Advogados, estabelece o respetivo programa, do qual devem constar os temas a debater. Artigo 32.o Congresso extraordinário 1 - Pode verificar-se a realização de congresso extraordinário, o qual depende: a) De deliberação, sob proposta do bastonário, ouvido o conselho superior, tomada em reunião do conselho geral por maioria de dois terços dos votos expressos pelos membros em exercício; b) De requerimento da décima parte dos advogados com inscrição em vigor, os quais indicam simultaneamente os seus representantes na comissão organizadora do congresso e os temas que pretendem debater. 2 - À realização de congresso extraordinário é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos anteriores. SECÇÃO III Assembleia geral Artigo 33.o Constituição e competência 1 - A assembleia geral da Ordem dos Advogados é constituída por todos os advogados com inscrição em vigor. 2 - À assembleia geral cabe deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem dos Advogados, e ainda sobre: a) A aprovação do orçamento e plano de atividades da Ordem dos Advogados; b) A aprovação do relatório e contas da Ordem dos Advogados; c) A aprovação de projetos de alteração do presente Estatuto; d) A aprovação dos regulamentos previstos no presente Estatuto; e) A aprovação de quotas e taxas; f) Matérias da competência do bastonário ou do conselho geral, que lhes sejam submetidas, para decisão, pelo respetivo órgão competente. Artigo 34.o Reuniões da assembleia geral 1 - A assembleia geral reúne ordinariamente para a eleição do bastonário, do conselho geral, do conselho superior e do conselho fiscal, para a discussão e aprovação do orçamento e plano de atividades da Ordem dos Advogados e para discussão e votação do relatório e contas da Ordem dos Advogados.  2 - A assembleia geral reúne extraordinariamente sempre que os interesses superiores da Ordem dos Advogados o aconselhem e o bastonário a convoque.  3 - O bastonário deve convocar a assembleia geral extraordinária quando tal lhe for solicitado pelo conselho superior, pelo conselho geral ou pela décima parte dos advogados com a inscrição em vigor, desde que seja legal o objeto da convocação e conexo com os interesses da profissão.  Artigo 35.o Reunião da assembleia geral ordinária 1 - A assembleia geral ordinária para eleição do bastonário, do conselho geral, do conselho superior e do
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 114 conselho fiscal reúne para os efeitos previstos no artigo 13.o.  2 - A assembleia geral destinada à discussão e aprovação do orçamento e plano de atividades da Ordem dos Advogados reúne até ao final do mês de novembro do ano anterior ao do exercício a que diz respeito.  3 - A assembleia geral destinada à discussão e votação do relatório e contas da Ordem dos Advogados realiza-se até ao final do mês de abril do ano imediato ao do exercício respetivo. Artigo 36.o Convocatórias 1 - As assembleias gerais são convocadas pelo bastonário por meio de anúncios em que consta a ordem de trabalhos, publicados no portal da Ordem dos Advogados com, pelo menos, 30 dias de antecedência em relação à data designada para a reunião da assembleia que se realiza na sede da Ordem dos Advogados.  2 - Até 20 dias antes da data designada para a reunião das assembleias a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo anterior, é comunicado a todos os advogados com inscrição em vigor que os projetos de orçamento e do relatório e contas se encontram disponíveis para consulta no portal da Ordem dos Advogados, podendo as respetivas cópias ser enviadas por correio mediante solicitação do advogado. 3 - Com os avisos convocatórios de assembleias gerais cuja ordem de trabalhos compreenda a realização de eleições são enviados os boletins de voto correspondentes a todos os candidatos admitidos, sem prejuízo da possibilidade de se determinar a realização da votação exclusivamente por via eletrónica, com dispensa do envio de tais boletins. 4 - Para efeito de validade das deliberações da assembleia geral, só são consideradas essenciais as formalidades da convocatória referidas no n.o 1. Artigo 37.o Direito de voto 1 - O voto nas assembleias gerais é facultativo, salvo se para fins eletivos e para os efeitos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 35.o. 2 - O voto, quando facultativo, não pode ser exercido por correspondência, sendo, no entanto, admissível o voto por procuração a favor de outro advogado com inscrição em vigor. 3 - A procuração consta de comunicação digital certificada ou de carta dirigida ao bastonário com a assinatura do mandante, autenticada ou reconhecida pela forma referida no n.o 5 do artigo 12.o. 4 - Os advogados residentes nas regiões autónomas podem exercer o direito de voto por correspondência em todas as assembleias gerais ordinárias. Artigo 38.o Executoriedade das deliberações A executoriedade das deliberações das assembleias gerais depende de prévio cabimento orçamental ou de concessão de crédito extraordinário devidamente aprovado. SECÇÃO IV Bastonário Artigo 39.o Presidente da Ordem dos Advogados O bastonário é o presidente da Ordem dos Advogados e, por inerência, presidente do congresso, da assembleia geral e do conselho geral.
1 DE JULHO DE 2015 117 caso de falta disciplinar, no decurso do respetivo processo;  f) Fixar a data das eleições para os diversos órgãos da Ordem dos Advogados, quando tal não seja da competência do bastonário;  g) Convocar assembleias gerais e assembleias regionais, quando tenha sido excedido o prazo para a respetiva convocação;  h) Elaborar e aprovar o seu próprio regimento; i) Elaborar proposta de regulamento dos laudos sobre honorários; j) Elaborar proposta de regulamento disciplinar; k) Uniformizar a atuação dos conselhos de deontologia. 2 - Compete ao conselho superior e ao conselho geral, em reunião conjunta: a) Julgar os recursos das deliberações sobre perda do cargo e exoneração dos membros do conselho superior e do conselho geral;  b) Deliberar sobre a renúncia ao cargo de bastonário; c) Deliberar sobre os conflitos de competências entre órgãos nacionais e regionais e uniformizar a atuação dos mesmos. 3 - Compete às secções do conselho superior: a) Julgar os recursos das deliberações, em matéria disciplinar, dos conselhos de deontologia;  b) Ratificar as sanções de expulsão; c) Instruir os processos em que sejam arguidos o bastonário, antigos bastonários e os membros atuais do conselho superior e do conselho geral;  d) Instruir e julgar, em primeira instância, os processos em que sejam arguidos os antigos membros do conselho superior e do conselho geral e os antigos ou atuais membros dos conselhos regionais e dos conselhos de deontologia; e) Dar laudo sobre honorários, quando solicitado pelos tribunais, pelos outros conselhos ou, em relação às respetivas contas, por qualquer advogado ou seu representante ou qualquer consulente ou constituinte.  SECÇÃO VII Conselho geral Artigo 45.o Composição 1 - O conselho geral é presidido pelo bastonário e composto por dois a cinco vice-presidentes e 15 a 18 vogais, consoante o número de vice-presidentes, eleitos diretamente pela assembleia geral, sendo, pelo menos, cinco advogados inscritos pela região de Lisboa, quatro pelo Porto e cinco pelas restantes regiões.  2 - Na primeira sessão de cada triénio o conselho geral elege, de entre os seus vogais, um ou mais secretários e um tesoureiro.  3 - O bastonário pode convocar para as reuniões do conselho geral os presidentes dos conselhos regionais, que têm, neste caso, direito de voto e podem fazer-se representar por um membro do conselho respetivo. Artigo 46.o Competência 1 - Compete ao conselho geral: a) Definir a posição da Ordem dos Advogados perante os órgãos de soberania e da Administração Pública no que se relacione com a defesa do Estado de direito, dos direitos, liberdades e garantias e com a administração da justiça;  b) Emitir parecer sobre os projetos de diplomas legislativos que interessem ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral;
1 DE JULHO DE 2015 119 z) Conferir o título de advogado honorário a advogados que tenham deixado a advocacia depois de a haverem exercido distintamente durante 20 anos, pelo menos, e se tenham assinalado como juristas eminentes;  aa) Atribuir a medalha de honra dos advogados a cidadãos nacionais ou estrangeiros que tenham prestado serviços relevantes na defesa do Estado de direito ou à advocacia;  bb) Aprovar os pactos sociais das sociedades de advogados previstas no presente Estatuto;  cc) Exercer as demais atribuições que as leis e os regulamentos lhe confiram. 2 - O conselho geral pode cometer a qualquer dos seus membros as competências indicadas no número anterior.  Artigo 47.o Reuniões O conselho geral reúne quando convocado pelo bastonário, por iniciativa deste ou mediante solicitação, por escrito, da maioria absoluta dos seus membros, pelo menos uma vez por mês. SECÇÃO VIII Conselho fiscal Artigo 48.o Composição O conselho fiscal é constituído por um presidente, dois vogais e um revisor oficial de contas. Artigo 49.o Competência 1 - Compete ao conselho fiscal: a) Acompanhar e controlar a gestão financeira da Ordem dos Advogados; b) Apreciar e emitir parecer sobre o orçamento, relatório de atividades e contas anuais da Ordem dos Advogados; c) Fiscalizar a organização da contabilidade da Ordem dos Advogados e o cumprimento das disposições legais e dos regimentos, nos domínios orçamental, contabilístico e de tesouraria, informando o conselho superior e o conselho geral de quaisquer desvios ou anomalias que verifique; d) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a Ordem dos Advogados, nos domínios orçamental, contabilístico, financeiro e fiscal, que seja submetido à sua apreciação pelo bastonário, pelo conselho superior ou pelo conselho geral. 2 - Tendo em vista o adequado desempenho das respetivas funções, o conselho fiscal pode solicitar: a) Aos outros órgãos, todas as informações e esclarecimentos necessários ao desempenho dessas funções; b) Ao bastonário, a convocação de reuniões conjuntas com o conselho geral, para apreciação de questões compreendidas no âmbito das suas competências. Artigo 50.o Reuniões do conselho fiscal O conselho fiscal reúne, ordinariamente, trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa, a pedido de qualquer dos membros do conselho ou a solicitação do bastonário, do conselho superior ou do conselho geral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 120 SECÇÃO IX Assembleias regionais Artigo 51.o Constituição e competência 1 - Em cada região funciona uma assembleia regional constituída por todos os advogados inscritos por essa região e com a inscrição em vigor.  2 - Compete às assembleias regionais: a) Aprovar o seu regimento; b) Eleger os conselhos regionais e os conselhos de deontologia; c) Aprovar o plano de atividades e a proposta de orçamento a ser considerada no orçamento da Ordem dos Advogados para o ano seguinte, tal como o relatório de atividades e contas dos conselhos regionais; d) Exercer as demais competências previstas na lei. Artigo 52.o Reuniões 1 - As assembleias regionais reúnem ordinariamente para a eleição dos respetivos conselhos regionais e de deontologia, bem como para discussão e aprovação do orçamento e plano de atividades dos conselhos regionais e das respetivas contas e relatório de atividades.  2 - As assembleias regionais são convocadas e presididas pelo respetivo presidente do conselho regional.  3 - À convocação e funcionamento das assembleias regionais é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido nos artigos 34.o a 37.o. SECÇÃO X Conselhos regionais Artigo 53.o Constituição 1 - Em cada uma das regiões referidas no n.o 1 do artigo 2.o funciona um conselho regional.  2 - Cada conselho regional é composto por um presidente, ao qual assiste voto de qualidade.  3 - Cada conselho regional elege um vice-presidente, à exceção dos conselhos regionais de Lisboa e Porto que elegem, respetivamente, três e dois vice-presidentes, sendo ainda eleitos 17 vogais para os conselhos de Lisboa, 14 do Porto, nove de Coimbra, seis de Évora, cinco de Faro, quatro da Madeira e quatro dos Açores.  4 - Cada conselho regional elege, no início do triénio, os vogais do conselho que desempenham os cargos de secretário e de tesoureiro. Artigo 54.o Competência 1 - Compete ao conselho regional, no âmbito da sua competência territorial: a) Definir a posição do conselho regional naquilo que se relacione com a defesa do Estado de direito e dos direitos, liberdades e garantias, transmitindo-a ao conselho geral;  b) Emitir pareceres sobre os projetos de diplomas legislativos que interessem ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral, quando tal lhe seja solicitado pelo conselho geral;  c) Zelar pela dignidade e independência da Ordem dos Advogados e assegurar o respeito dos direitos dos advogados;  d) Enviar ao conselho geral, no mês de novembro de cada ano, relatórios sobre a administração da justiça, o exercício da advocacia e as relações desta com as magistraturas judiciárias e com a Administração Pública da respetiva área territorial;
1 DE JULHO DE 2015 123 inidoneidade para o exercício da profissão relativamente aos advogados e advogados estagiários com domicílio profissional na área da respetiva região, com exceção dos casos em que estas competências são atribuídas ao conselho superior, nos termos do disposto no artigo 44.o;  b) Velar pelo cumprimento, por parte dos advogados e advogados estagiários com domicílio profissional na área da respetiva região, das normas de deontologia profissional, podendo, independentemente de queixa e por sua própria iniciativa, quando o julgarem justificado, conduzir inquéritos e convocar para declarações os referidos advogados, com o fim de aquilatar do cumprimento das referidas normas e promover a ação disciplinar, se for o caso;  c) Submeter à aprovação da assembleia regional o orçamento para o ano civil seguinte e as contas do ano anterior, bem como o respetivo relatório de atividades;  d) Exercer as demais atribuições que as leis e os regulamentos lhes confiram. SECÇÃO XIII Presidentes dos conselhos de deontologia Artigo 59.o Competência 1 - Compete aos presidentes dos conselhos de deontologia: a) Administrar e dirigir os serviços dos conselhos de deontologia respetivos; b) Convocar e presidir às reuniões; c) Cometer aos membros do respetivo conselho de deontologia a elaboração de pareceres sobre matérias referentes à ética e à deontologia profissionais;  d) Diligenciar no sentido de resolver amigavelmente as desinteligências entre advogados da respetiva região;  e) Em caso de urgência e de manifesta impossibilidade de reunir, exercer a competência atribuída ao conselho de deontologia, devendo dar conhecimento do facto ao mesmo na primeira reunião seguinte;  f) Usar do voto de qualidade, em caso de empate, em deliberações do conselho de deontologia;  g) Exercer as demais atribuições que as leis e os regulamentos lhe confiram. 2 - O presidente do conselho de deontologia pode delegar em qualquer dos membros do conselho respetivo as competências referidas nas alíneas d) a g) do número anterior. SECÇÃO XIV Delegações Artigo 60.o Assembleias de secção 1 - Em cada secção de instância central, local ou de proximidade e em que haja, pelo menos, 10 advogados inscritos, funciona uma assembleia de secção constituída por todos os advogados inscritos pela respetiva secção. 2 - Nas secções de instância central que sejam sede de região, o conselho regional respetivo delibera sobre o funcionamento da assembleia de secção, nos termos do número anterior. 3 - As assembleias de secção reúnem ordinariamente para a eleição da respetiva delegação. 4 - As assembleias de secção são convocadas e presididas pelo respetivo presidente da delegação ou, na falta desta, pelo delegado da Ordem dos Advogados na secção. 5 - À convocação e funcionamento das assembleias de secção é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido nos artigos 34.o a 37.o.
1 DE JULHO DE 2015 125 d) Receber e administrar as dotações que lhe forem atribuídas pelo conselho geral e regional e as receitas próprias;  e) Prestar aos restantes órgãos da Ordem dos Advogados a colaboração que lhes seja solicitada e cumprir pontualmente as respetivas deprecadas;  f) Gerir as salas de advogados nos edifícios dos tribunais; g) Exercer as demais competências que a lei e os regulamentos lhes confiram. 2 - Compete ainda aos agrupamentos de delegações ou, quando estes não existam, às delegações ou aos delegados exercer as competências que lhes tenham sido delegadas pelo conselho regional ou pelo presidente do conselho regional, designadamente: a) Promover a criação e instalação de gabinetes de consulta jurídica, bem como exercer as demais funções no âmbito do acesso ao direito;  b) Emitir os cartões de identificação de empregado forense na área da respetiva secção;  c) Receber reclamações dos colegas sobre o funcionamento dos tribunais e, se pertinentes, canalizá-las para os órgãos superiores da Ordem dos Advogados a fim de serem enviadas às entidades competentes;  d) Solicitar informações dos resultados das inspeções efetuadas aos tribunais, serviços do Ministério Público, oficiais de justiça e serviços de registo e notariado instalados na área da sua competência territorial;  e) Proceder à criação de núcleos de apoio à formação de advogados e advogados estagiários; f) Criar e desenvolver os meios adequados ao combate à procuradoria ilícita, sem prejuízo do disposto na alínea u) do n.o 1 do artigo 54.o. SECÇÃO XV Provedor dos clientes Artigo 65.o Designação e funções 1 - O provedor dos clientes pode, nos termos legalmente previstos e se tal se justificar, ser designado por deliberação do conselho geral, sob proposta do bastonário.  2 - O provedor dos clientes é independente no exercício da sua função de defender os interesses dos destinatários dos serviços prestados pelos advogados e não pode ser destituído, salvo em consequência de decisão do conselho geral, por falta grave. 3 -  Compete ao provedor dos clientes analisar as queixas apresentadas pelos destinatários dos serviços prestados pelos advogados e fazer recomendações, tanto para a resolução dessas queixas, como em geral para o aperfeiçoamento do desempenho da Ordem dos Advogados. 4 - O cargo de provedor dos clientes pode ser remunerado, nos termos do respetivo regimento. 5 - No caso de ser advogado, a pessoa designada para o cargo de provedor dos clientes requer a suspensão da sua inscrição, nos termos do respetivo regimento.  6 - O provedor dos clientes apresenta um relatório anual ao bastonário e à assembleia geral. 7 - Os advogados envolvidos em queixas analisadas pelo provedor dos clientes devem colaborar nas suas averiguações. Exercício da advocacia CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 66.o Exercício da advocacia em território nacional 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 204.o, só os advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional, praticar atos próprios da advocacia, nos termos definidos na
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 126 Lei n.o 49/2004, de 24 de agosto. 2 - Os atos praticados por advogado através de documento só são considerados como tal, se por ele forem assinados ou certificados nos termos que vierem a ser definidos pela Ordem dos Advogados.  3 - O mandato judicial, a representação e assistência por advogado são sempre admissíveis e não podem ser impedidos perante qualquer jurisdição, autoridade ou entidade pública ou privada, nomeadamente para defesa de direitos, patrocínio de relações jurídicas controvertidas, composição de interesses ou em processos de mera averiguação, ainda que administrativa, oficiosa ou de qualquer outra natureza. 4 - Os advogados estagiários só podem praticar atos próprios nos termos do presente Estatuto. Artigo 67.o Mandato forense 1 - Sem prejuízo do disposto na Lei n.o 49/2004, de 24 de agosto, considera-se mandato forense: a) O mandato judicial para ser exercido em qualquer tribunal, incluindo os tribunais ou comissões arbitrais e os julgados de paz;  b) O exercício do mandato com representação, com poderes para negociar a constituição, alteração ou extinção de relações jurídicas;  c) O exercício de qualquer mandato com representação em procedimentos administrativos, incluindo tributários, perante quaisquer pessoas coletivas públicas ou respetivos órgãos ou serviços, ainda que se suscitem ou discutam apenas questões de facto. 2 - O mandato forense não pode ser objeto, por qualquer forma, de medida ou acordo que impeça ou limite a escolha pessoal e livre do mandatário pelo mandante. Artigo 68.o Consulta jurídica Constitui ato próprio de advogado o exercício de consulta jurídica nos termos definidos na Lei n.o 49/2004, de 24 de agosto. Artigo 69.o Liberdade de exercício Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 66.o, os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor não podem ser impedidos, por qualquer autoridade pública ou privada, de praticar atos próprios da advocacia. Artigo 70.o Título profissional de advogado e advogado especialista 1 - A denominação de advogado está exclusivamente reservada aos advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados. 2 - Os advogados honorários podem usar a denominação de advogado desde que a façam seguir da indicação dessa qualidade. 3 - Os advogados só podem identificar-se como especialistas quando a Ordem dos Advogados lhes haja atribuído tal qualidade, pelo menos, numa das seguintes áreas: a) Direito Administrativo;  b) Direito Fiscal;  c) Direito do Trabalho;  d) Direito Financeiro;  e) Direito Europeu e da Concorrência;
1 DE JULHO DE 2015 127 f) Direito da Propriedade Intelectual; e  g) Direito Constitucional. Artigo 71.o Direitos perante a Ordem dos Advogados Os advogados têm direito de requerer a intervenção da Ordem dos Advogados para defesa dos seus direitos ou dos legítimos interesses da classe, nos termos previstos no presente Estatuto. Artigo 72.o Garantias em geral 1 - Os magistrados, agentes de autoridade e trabalhadores em funções públicas devem assegurar aos advogados, aquando do exercício da sua profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas para o cabal desempenho do mandato.  2 - Nas audiências de julgamento, os advogados dispõem de bancada própria e podem falar sentados.  Artigo 73.o Exercício da atividade em regime de subordinação 1 - Cabe exclusivamente à Ordem dos Advogados a apreciação da conformidade com os princípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu exercício profissional se encontre sujeito a subordinação jurídica. 2 - São nulas as cláusulas de contrato celebrado com advogado que violem aqueles princípios.  3 - São igualmente nulas quaisquer orientações ou instruções da entidade empregadora que restrinjam a isenção e independência do advogado ou que, de algum modo, violem os princípios deontológicos da profissão.  4 - O conselho geral da Ordem dos Advogados pode solicitar às entidades públicas empregadoras, que hajam intervindo em tais contratos, entrega de cópia dos mesmos a fim de aferir da legalidade do respetivo clausulado, atentos os critérios enunciados nos números anteriores.  5 - Quando a entidade empregadora seja pessoa de direito privado, qualquer dos contraentes pode solicitar ao conselho geral parecer sobre a validade das cláusulas ou de atos praticados na execução do contrato, o qual tem carácter vinculativo.  6 - Em caso de litígio, o parecer referido no número anterior é obrigatório. Artigo 74.o Trajo profissional 1 - O uso da toga é obrigatório para os advogados e advogados estagiários, quando pleiteiem oralmente.  2 - O modelo do trajo profissional é o fixado pelo conselho geral. Artigo 75.o Imposição de selos, arrolamentos e buscas em escritórios ou sociedades de advogados 1 - A imposição de selos, o arrolamento, as buscas e diligências equivalentes no escritório ou sociedade de advogados ou em qualquer outro local onde faça arquivo, assim como a interceção e a gravação de conversações ou comunicações, através de telefone ou endereço eletrónico, utilizados pelo advogado no exercício da profissão, constantes do registo da Ordem dos Advogados, só podem ser decretados e presididos pelo juiz competente.  2 - Com a necessária antecedência, o juiz deve convocar para assistir à imposição de selos, ao arrolamento, às buscas e diligências equivalentes, o advogado a ela sujeito, bem como o presidente do conselho regional, o presidente da delegação ou delegado da Ordem dos Advogados, conforme os casos, os quais podem delegar em outro membro do conselho regional ou da delegação.
1 DE JULHO DE 2015 131 11 - Os advogados a exercer funções de vereador sem tempo atribuído estão impedidos, em qualquer foro, de patrocinar, diretamente ou por intermédio de sociedade de que sejam sócios, ações contra a respetiva autarquia, bem como de intervir em qualquer atividade do executivo a que pertençam sobre assuntos em que tenham interesse profissional diretamente ou por intermédio de sociedade de advogados a que pertençam. 12 - Havendo dúvida sobre a existência de qualquer impedimento, que não haja sido logo assumido pelo advogado, compete ao respetivo conselho regional decidir. Artigo 84.o Verificação 1 - Os conselhos regionais ou o conselho geral podem solicitar às entidades com quem os advogados possam ter estabelecido relações profissionais, bem como a estes, as informações que entendam necessárias para a verificação da existência de incompatibilidade.  2 - Não sendo tais informações prestadas, pelo advogado, no prazo de 30 dias contados da receção do pedido, pode o conselho geral deliberar a suspensão da inscrição.  Artigo 85.o Solicitadores e agentes de execução 1 - É proibida a inscrição cumulativa na Ordem dos Advogados e na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.  2 - É, porém, permitida a inscrição cumulativa durante a primeira fase do estágio a que se alude no n.o 3 do artigo 194.o. 3 - Os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados podem inscrever-se no colégio dos agentes de execução desde que não exerçam o mandato judicial, nos termos do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. Artigo 86.o Aplicação no tempo das incompatibilidades e impedimentos As incompatibilidades e impedimentos criados pelo presente Estatuto não prejudicam os direitos legalmente adquiridos ao abrigo de legislação anterior. Artigo 87.o Exercício ilegítimo da advocacia 1 - Os magistrados, conservadores, notários e responsáveis pelas repartições públicas têm obrigação de comunicar à Ordem dos Advogados qualquer facto que indicie o exercício ilegal ou irregular da advocacia, designadamente, do patrocínio judiciário.  2 - Para a finalidade prevista no número anterior, os trabalhadores dos serviços ali indicados dão conhecimento aos respetivos magistrados, conservadores, notários e responsáveis dos serviços dos factos correspondentes de que tenham conhecimento.  TÍTULO III Deontologia profissional CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 88.o Integridade 1 - O advogado é indispensável à administração da justiça e, como tal, deve ter um comportamento público
1 DE JULHO DE 2015 135 e) O uso de publicidade direta não solicitada. 5 - As disposições constantes dos números anteriores são aplicáveis ao exercício da advocacia quer a título individual quer às sociedades de advogados. Artigo 95.o Dever geral de urbanidade No exercício da profissão o advogado deve proceder com urbanidade, nomeadamente para com os colegas, magistrados, árbitros, peritos, testemunhas e demais intervenientes nos processos, e ainda oficiais de justiça, funcionários notariais, das conservatórias e de outras repartições ou entidades públicas ou privadas. Artigo 96.o Patrocínio contra advogados e magistrados O advogado, antes de intervir em procedimento disciplinar, judicial ou de qualquer outra natureza contra um colega ou um magistrado, deve comunicar-lhes por escrito a sua intenção, com as explicações que entenda necessárias, salvo tratando-se de procedimentos que tenham natureza secreta ou urgente. CAPÍTULO II Relações com os clientes Artigo 97.o Princípios gerais 1 - A relação entre o advogado e o cliente deve fundar-se na confiança recíproca. 2 - O advogado tem o dever de agir de forma a defender os interesses legítimos do cliente, sem prejuízo do cumprimento das normas legais e deontológicas. Artigo 98.o Aceitação do patrocínio e dever de competência 1 - O advogado não pode aceitar o patrocínio ou a prestação de quaisquer serviços profissionais se para tal não tiver sido livremente mandatado pelo cliente, ou por outro advogado, em representação do cliente, ou se não tiver sido nomeado para o efeito, por entidade legalmente competente. 2 - O advogado não deve aceitar o patrocínio de uma questão se souber, ou dever saber, que não tem competência ou disponibilidade para dela se ocupar prontamente, a menos que atue conjuntamente com outro advogado com competência e disponibilidade para o efeito. Artigo 99.o Conflito de interesses 1 - O advogado deve recusar o patrocínio de uma questão em que já tenha intervindo em qualquer outra qualidade ou seja conexa com outra em que represente, ou tenha representado a parte contrária. 2 - O advogado deve recusar o patrocínio contra quem, noutra causa pendente, seja por si patrocinado. 3 - O advogado não pode aconselhar, representar ou agir por conta de dois ou mais clientes, no mesmo assunto ou em assunto conexo, se existir conflito entre os interesses desses clientes. 4 - Se um conflito de interesses surgir entre dois ou mais clientes, bem como se ocorrer risco de violação do segredo profissional ou de diminuição da sua independência, o advogado deve cessar de agir por conta de todos os clientes, no âmbito desse conflito. 5 - O advogado deve abster-se de aceitar um novo cliente se tal puser em risco o cumprimento do dever de guardar sigilo profissional relativamente aos assuntos de um anterior cliente, ou se do conhecimento destes
1 DE JULHO DE 2015 137 2 - O conselho geral pode estabelecer, através de deliberação, regras complementares aplicáveis aos fundos a que o presente artigo se reporta, incluindo a sua centralização num sistema de gestão que por aquele conselho vier a ser aprovado. 3 - O disposto nos números anteriores não se aplica às provisões destinadas a honorários, pelas quais haja sido dada quitação ao cliente. Artigo 103.o Provisões 1 - O advogado pode solicitar ao cliente a entrega de provisões por conta dos honorários ou para pagamento de despesas, não devendo tais provisões exceder uma estimativa razoável dos honorários e despesas prováveis.  2 - Não sendo entregue a provisão solicitada, o advogado pode renunciar a ocupar-se do assunto ou recusar aceitá-lo.  3 - O advogado apenas pode ser responsabilizado pelo pagamento de despesas ou quaisquer outros encargos que tenham sido provisionados para tal efeito pelo cliente e não é obrigado a dispor das provisões que tenha recebido para honorários, desde que a afetação destas aos honorários seja do conhecimento do cliente. Artigo 104.o Responsabilidade civil profissional 1 - O advogado com inscrição em vigor deve celebrar e manter um seguro de responsabilidade civil profissional tendo em conta a natureza e âmbito dos riscos inerentes à sua atividade, por um capital de montante não inferior ao que seja fixado pelo conselho geral e que tem como limite mínimo € 250 000, sem prejuízo do regime especialmente aplicável às sociedades de advogados e do disposto no artigo 38.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro.  2 - Quando a responsabilidade civil profissional do advogado se fundar na mera culpa, o montante da indemnização tem como limite máximo o correspondente ao fixado para o seguro referido no número anterior, devendo o advogado inscrever no seu papel timbrado a expressão «responsabilidade limitada».  3 - O disposto no número anterior não se aplica sempre que o advogado não cumpra o estabelecido no n.o 1 ou declare não pretender qualquer limite para a sua responsabilidade civil profissional, caso em que beneficia sempre do seguro de responsabilidade profissional mínima de grupo de € 50 000, de que são titulares todos os advogados não suspensos. Artigo 105.o Honorários 1 - Os honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efetivamente prestados, que deve ser saldada em dinheiro e que pode assumir a forma de retribuição fixa.  2 - Na falta de convenção prévia reduzida a escrito, o advogado apresenta ao cliente a respetiva conta de honorários com discriminação dos serviços prestados.  3 - Na fixação dos honorários deve o advogado atender à importância dos serviços prestados, à dificuldade e urgência do assunto, ao grau de criatividade intelectual da sua prestação, ao resultado obtido, ao tempo despendido, às responsabilidades por ele assumidas e aos demais usos profissionais. Artigo 106.o Proibição da quota litis 1 - É proibido ao advogado celebrar pactos de quota litis. 2 - Por pacto de quota litis entende-se o acordo celebrado entre o advogado e o seu cliente, antes da
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 138 conclusão definitiva da questão em que este é parte, pelo qual o direito a honorários fique exclusivamente dependente do resultado obtido na questão e em virtude do qual o constituinte se obrigue a pagar ao advogado parte do resultado que vier a obter, quer este consista numa quantia em dinheiro, quer em qualquer outro bem ou valor.  3 - Não constitui pacto de quota litis o acordo que consista na fixação prévia do montante dos honorários, ainda que em percentagem, em função do valor do assunto confiado ao advogado ou pelo qual, além de honorários calculados em função de outros critérios, se acorde numa majoração em função do resultado obtido. Artigo 107.o Repartição de honorários É proibido ao advogado repartir honorários, ainda que a título de comissão ou outra forma de compensação, exceto com advogados, advogados estagiários e solicitadores com quem colabore ou que lhe tenham prestado colaboração. CAPÍTULO III Relações com os tribunais Artigo 108.o Dever de lealdade 1 - O advogado deve, em qualquer circunstância, atuar com diligência e lealdade na condução do processo.  2 - É vedado ao advogado, especialmente, enviar ou fazer enviar aos juízes ou árbitros quaisquer memoriais ou, por qualquer forma, recorrer a meios desleais de defesa dos interesses das partes. Artigo 109.o Relação com as testemunhas É vedado ao advogado, por si ou por interposta pessoa, estabelecer contactos com testemunhas ou demais intervenientes processuais com a finalidade de instruir, influenciar ou, por qualquer outro meio, alterar o depoimento das mesmas, prejudicando, desta forma, a descoberta da verdade. Artigo 110.o Dever de correção 1 - O advogado deve exercer o patrocínio dentro dos limites da lei e da urbanidade, sem prejuízo do dever de defender adequadamente os interesses do seu cliente.  2 - O advogado deve obstar a que os seus clientes exerçam quaisquer represálias contra o adversário e sejam menos corretos para com os advogados da parte contrária, magistrados, árbitros ou quaisquer outros intervenientes no processo. CAPÍTULO IV Relações entre advogados Artigo 111.o Dever de solidariedade A solidariedade profissional impõe uma relação de confiança e cooperação entre os advogados, em benefício dos clientes e de forma a evitar litígios inúteis, conciliando, tanto quanto possível, os interesses da profissão com os da justiça ou daqueles que a procuram.