II SÉRIE-A — NÚMERO 146 10 Cota: 12.06.1 – 31/2018. Resumo: Esta revisão comentada e anotada do Código de Contratação Pública destina-se a ajudar à sua implementação prática. Inclui jurisprudência produzida com base nos regimes jurídicos anteriores, pelo facto de o autor entender que tal pode constituir um elemento útil na fase inicial de vigência do CCP. PIRES, Miguel Lucas – Âmbito de aplicação da limitação da liberdade de escolha das entidades a convidar para participação no procedimento de ajuste directo. CEDIPRE On Line [Em linha]. N.o 3 (2010). [Consult. 25 de março 2018]. Disponível em WWW:ve=true> Resumo: O autor vai analisar o conteúdo e o âmbito de aplicação da proibição legal de apresentação de propostas, que decorre nos termos conjugados dos artigos 19.o, alínea a), 20.o, n.o 1, alínea a), 21.o, n.o 1, alínea a) e 113.o, n.o 2, todos do Código (Decreto-Lei n.o 18/2008) e do artigo único da Portaria n.o 701‐C/2008, de 31 de julho. O autor analisa ainda os ajustes diretos e os contratos abrangidos pela proibição, os ajustes diretos simplificados e as possíveis vias para contornar a situação, entre outros. RAMOS, Vasco Moura – Consulta Prévia. In Comentários à Revisão do Código dos Contratos Públicos. Lisboa: AAFDL, 2017. ISBN 978-972-629-166-4. P. 377-393.Cota: 12.06.1 – 29/2018. Resumo: O autor do artigo vai analisar o Ajuste Direto, único procedimento fechado previsto no Código dos Contratos Públicos, e compará-lo com o novo procedimento fechado criado pelo Decreto-Lei n.o 111-B/2017, de 31 de agosto – a Consulta Prévia. Analisa, de seguida, as exceções consagradas no n.o 2 do artigo 113.o, tal como se encontravam previstas no Decreto-Lei n.o 18/2008 (apresentando as várias questões que foram alvo de debate e controvérsia) e comparando-as com as exceções prevista no mesmo artigo do atual código. Relativamente a este ponto, o autor levanta as questões controversas que se colocam com a nova redação do n.o 2 do artigo 113.o e dos artigos conexos. TELLES, Pedro – Direct award and prior consultation: everything needs to change, so everything can stay the same. E-Pública [Em linha]. Vol. 4, n.o 2 (nov. 2017). [Consult. 25 de março 2017]. Disponível em WWW:< http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=124429&img=8386&save=true> . ISSN 2183-184X. Resumo: Este artigo vai analisar as mudanças introduzidas pela alteração ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.o 111-B/2017, de 31 de agosto) para contratos de valor reduzido, com a substituição do ajuste direto pela consulta prévia, concluindo que estas alterações são meramente cosméticas. O autor refere esta situação como problemática, tendo em conta que a adjudicação de 90,2% de todos os contratos públicos em Portugal é feita através de ajuste direto, de forma que 47,9% de todo o gasto em contratos públicos não está sujeito ao princípio da transparência. Analisa os riscos que ocorrem com a fraca modificação do Código (corrupção, tacticismo por parte de entidades adjudicantes e/ou operadores económicos e falta de prestação de contas), apresentando algumas soluções a implementar no quadro jurídico português e estabelecendo comparações com legislação do Reino Unido e Espanha.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaAs entidades públicas celebram contratos para assegurar o fornecimento de obras e a prestação de serviços. Estes contratos, concluídos mediante remuneração com um ou mais operadores, são designados como contratos de direito público e representam uma importante parte do PIB da União Europeia (UE). Contudo, apenas uma pequena percentagem dos contratos públicos9 era adjudicada a empresas não nacionais. A aplicação dos princípios do mercado interno a estes contratos visa garantir uma melhor afetação                                                           9 Contratos a título oneroso, celebrados por escrito entre um ou mais operadores económicos e uma ou mais entidades adjudicantes, que tenham por objeto a execução de obras, o fornecimento de produtos ou a prestação de serviços.