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São eles, em primeiro lugar, o melhoramento das condições de vida nas zonas rurais. Passou o Liberalismo, passou a República, passou o Estado Novo e as condições dos nossos rurais em muito pouco as alteraram. O Governo a que tenho a honra de presidir gostaria de deixar uma marca indelével na transformação das condições de vida das nossas zonas rurais, ligando-as à civilização, abrindo-as ao progresso, muitas vezes, como disse a propósito dos problemas do regionalismo e da administração local, com uma série de medidas que são fáceis, que nem sequer são dispendiosas, que se podem resolver, pois há verbas para as resolver, mas que as incúrias da administração deste país e a burocracia tem infelizmente impedido ate agora de resolver.Vozes: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PS, PPD e CDSA matéria dos desalojados é um problema extremamente grave e extremamente complexo. O Governo adoptou a designação de desalojados porque os desalojados, ouvidos por mim através de comissões representativas, nos disseram que queriam banir do nosso vocabulário o termo de «retornados», que tem algo de estigma. Todos são portugueses e como tal serão tratados por este Governo.Vozes do PS: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PS e PPD.Resolvemos extinguir a Secretaria de Estado dos Retornados e será feito um inquérito e será apresentado um dossier, para conhecimento do País e desta Assembleia em primeiro lugar, acerca das actividades do TARN. Em lugar dessa Secretaria de Estado, que foi extinta a pedido dos desalojados, criar-se-á -segundo anunciei no meu discurso de posse - o Comissariado Nacional para os Desalojados, que ficará na estreita dependência da Presidência do Conselho, com possibilidade de intervir a nível dos diferentes departamentos ministeriais e nacionalmente. É um problema que não podemos resolver, como é evidente, de um momento para o outro, mas é um problema que vamos atacar com determinação e com vontade de o resolver, partindo do princípio, que é um princípio que tem de ser assimilado pelo povo português e vivido por ele, de que os desalojados vindos das nossas antigas colónias não são uma praga para este País - não obstante poderem vir, transitoriamente, criar problemas efectivos ao viver de todos os portugueses - mas, pelo contrário, podem, pelo seu espírito de iniciativa, pela sua capacidade de trabalho, pelas suas qualificações profissionais, vir a representar um valor extraordinariamente importante para o dina-
3 DE AGOSTO DE 1976 419mismo da economia nacional. E em certos domínios estão desde já a fazer isso mesmo.
Ora, o Governo pensa, através deste Comissariado, ver se resolve de vez o problema dos retornados que ainda estão nos hotéis e que não podem continuar lá, situação que tem dado lugar a muitos abusos, não especialmente dos retornados, e que é extremamente gravosa para uma política de desenvolvimento do turismo, nomeadamente nesta época que atravessamos. Procuraremos, portanto, previamente, resolver esse problema da saída dos retornados dos hotéis, encontrando sítio para eles se instalarem, e, por outro lado, procuraremos fazer um recenseamento efectivo deles, para evitar abusos, duplicações de subsídios e atribuição de subsídios a quem não tem necessidade deles, o que muitas vezes tem acontecido.
Em vez dessa política, que é uma política assente na caridade pública - e os retornados não têm necessidade da caridade pública dos Portugueses, têm é necessidade que se lhes faça justiça -, procuraremos seguir uma política de atribuição de subsídios para lhes poder facultar a iniciativa e dar-lhes a possibilidade de arranjarem novos postos de trabalho. É esta a orientação geral do Comissariado dos Desalojados.
Uma palavra mais queria dizer, para finalizar este capítulo (aliás, no meu discurso de posse tratei dos problemas dos deficientes), acerca da reabilitação dos deficientes físicos e mentais, que é um problema para o qual o País não está ou não tem estado devidamente sensibilizado. E mesmo num país em que há tantos mutilados de guerra não há prescrições para o acesso dos mutilados a lugares públicos, a casas de espectáculos e outros locais desse tipo, como se verifica correntemente em países estrangeiros. Procuraremos que a Comissão de Reabilitação dos Deficientes Físicos e Mentais, que tem trabalhado bem, fique ligada à Presidência do Conselho. Por isso é que a Presidência do Conselho é complexa e tem, além do Primeiro-Ministro, um Ministro de Estado e um Ministro sem pasta, porque muitos serviços lhe ficam adstritos. Têm de ser resolvidos rapidamente os problemas que tocam à reabilitação dos deficientes e porque esses problemas são de natureza interministerial é que ficam na Presidência do Conselho.
Passarei, para terminar - e peço desculpa à Assembleia de ter feito um discurso tão longo mas que me parece necessário para apresentar um programa que, como VV. Ex.as vão ver, é muitíssimo mais longo e vai demorar a atenção e o estudo dos Srs. Deputados por muito mais horas do que aquelas em que tiveram a paciência de me ouvir -, a algumas considerações sobre a política do capítulo final do programa, que é a política de independência nacional e de cooperação internacional a favor da paz, como nós lhe chamamos.
Em primeiro lugar, desejo sublinhar o facto de este Governo ter um Ministro da Defesa Nacional, pois era importante assegurar a Ligação entre as forças armadas e o resto da Administração e da política nacional, e essa ligação faz-se naturalmente através do Ministério da Defesa Nacional. É um passo mais no caminho da normalização da nossa democracia.
Em matéria de defesa nacional, a competência pertence à Assembleia da República e ao Conselho da Revolução, como se sabe. O Governo, entretanto, propõe-se estudar com estes dois órgãos de soberania uma política nacional de defesa que permita a consolidação efectiva da independência nacional, objectivo de todos os portugueses dignos desse nome. Política que tenha ao mesmo tempo como item a defesa de uma democracia pluralista e a defesa e o respeito da legalidade democrática. Sem a mentalização das forças armadas para estes dois aspectos, mentalização que felizmente existe - porque não nos podemos esquecer de que, se devemos a democracia pluralista que gozamos neste País ao povo português, devemo-la também e em parte decisiva às nossas heróicas forças armadas, à sua coesão e à sua unidade. Serão também as forças armadas e uma política de defesa nacional que assegurarão a necessária unidade do Estado Português.
O Governo pensa preparar, a prazo, e se tanto vier a resultar da revisão da Constituição - atenção, revisão na parte que se refere aos mecanismos legais que asseguram o problema das relações do Conselho da Revolução nesta fase de transição -, o Governo pensa preparar, dizia, a revisão dessa matéria, que terá de ser feita dentro de quatro anos, como é da lei constitucional, de maneira a assegurar o que é um principio democrático, ao qual nós e as forças armadas somos fiéis, que consiste na subordinação do poder militar ao poder político.Vozes do PPD: - Muito bem!Em matéria de defesa nacional, o Governo pensa preparar a Nação para situações que possam vir a ser de emergência, apontando para a mobilização civil e militar de pessoas e bens em caso de cataclismos, em caso de grandes problemas que requeiram essa emergência. Procurará institucionalizar um serviço militar obrigatório, pessoal e geral, que assegure a promoção profissional do soldado; estabelecer um serviço cívico nacional e elaborar o estatuto do objector de consciência; finalmente, estudar a colaboração que as forças armadas devem prestar na obra de reconstrução nacional, em projectos específicos integrados no plano de desenvolvimento da economia nacional.Vozes do PS: - Muito bem!Relativamente à política externa, entendemos que ela sofreu uma impulsão extraordinária. Depois da Revolução do 25 de Abril, em consequência da instauração da democracia em Portugal e ao mesmo tempo em consequência da descolonização, podemos dizer que o nosso país, e orgulhamo-nos disso, tem hoje o respeito de todos os países civilizados da Terra, sejam eles quais forem. Hoje, os representantes do povo português em assembleias internacionais e em Estados estrangeiros podem invocar com orgulho a sua qualidade de portugueses, porque por toda a parte são respeitados e são bem recebidos. Esta foi a grande mutação realizada pela Revolução do 25 de Abril.
A política externa portuguesa é uma política extremamente diversificada. É uma política que, como já
420 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 17tive ocasião de dizer no início da minha intervenção, se dirige a todas as nações da Terra, independentemente dos seus regimes sociais e políticos.
Mas, dada a exiguidade dos nossos recursos nacionais, a política externa portuguesa deve ter como objectivo primordial ser posta ao serviço do desenvolvimento da economia nacional, ser posta ao serviço dos interesses portugueses no Mundo e, finalmente, dos interesses dos trabalhadores portugueses espalhados por esse mesmo Mundo.
Em matéria de política externa, já o disse e repito, o Governo fez claramente uma opção europeia. Opção europeia que não invalida, de forma alguma, a política de abertura a todos os outros povos da Terra.
Em matéria de política europeia pediremos imediatamente a adesão ao Conselho da Europa, que esperamos se possa vir a verificar em Setembro próximo, e procuraremos entabular negociações com o Mercado Comum, na perspectiva de uma integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia, sem prejuízo das nossas relações no quadro dos países da EFTA, ao qual pertencemos ainda, relações essas que se têm intensificado e que vão dar origem proximamente a uma conferência internacional, na qual Portugal terá uma posição de destaque, justamente dos países da EFTA.
Quanto ao Pacto do Atlântico, é sabido que nenhum dos governos provisórios pôs em causa a adesão de Portugal ao Pacto do Atlântico, do qual foi um dos fundadores.
O Governo Socialista e o Partido Socialista no seu programa de política externa falam de redução simultânea dos blocos militares e do desaparecimento e do desmantelamento simultâneo desses blocos militares ou político-militares. Mas é evidente que, enquanto isso não ocorrer, e há alguns progressos na matéria de política de segurança europeia e de paz, o Governo a que tenho a honra de presidir mantém em absoluto a permanência de Portugal no Tratado do Atlântico Norte e procurará cumprir escrupulosamente os compromissos a que está obrigado no quadro desse mesmo acordo.
Participámos, no ano passado, na Conferência de Helsínquia, que foi uma conferência sobre a segurança europeia. A nossa política foi, durante o tempo que eu estive no Ministério dos Negócios Estrangeiros e da mesma maneira enquanto lá esteve o Ministro Melo Antunes, a política de desenvolver justamente a segurança europeia e contribuir para a paz na Europa e no Mundo. Continuaremos essa política.
Foi feita também, permitam-me que o sublinhe, a abertura com os países de democracia popular, abertura de relações diplomáticas e uma série de acordos que em consequência dessas relações foram feitos com esses países. Essa política foi iniciada durante o I, o II e o III Governos Provisórios e foi depois continuada. É intenção do actual Governo continuar com a mesma orientação.
Em relação à ONU, à qual nós voltámos e na qual nós participámos, nos olhos dos portugueses e na memória dos portugueses não desapareceu ainda, nem se desvaneceu, esse período alto para o nosso orgulho nacional quando vimos o nosso Presidente da República, depois da Revolução, ser aplaudido de pé por todo o areópago das Nações Unidas. Temos hoje uma política nas Nações Unidas, política activa de participação não somente nas Nações Unidas como também de participação nas suas agências especializadas, política essa que vamos intensificar.
Também relativamente aos países do Terceiro Mundo tivemos uma política de grande abertura, que continuaremos a desenvolver e a prosseguir, em particular dando desenvolvimento e atenção às relações de Portugal, que são tradicionais, com os países árabes. Mas o facto de termos uma política com os países árabes e de amizade com esses mesmos países não nos impede de atacar um problema que tem de ser encarado de frente que é o de normalizar as relações de Portugal com o Estado de Israel. Da mesma maneira o Governo gostaria de conseguir estabelecer relações diplomáticas com a China Popular. No que diz respeito às relações bilaterais, as grandes linhas da nossa política externa são conhecidas e serão continuadas sem alteração.
Há uma pedra que é basilar, que é a aliança com o Reino Unido, com a Inglaterra, que é a mais velha aliança da História, que nós continuaremos - e temos todas as razões para a continuarmos.
Há relações de boa vizinhança com a Espanha, que nós vamos intensificar, na perspectiva da democratização do país vizinho, mas tendo o cuidado de respeitar estritamente, e escrupulosamente, a regra da não intervenção nos negócios internos de outros países, regra que se aplica em particular em relação ao país nosso vizinho.
Vamos intensificar as relações com a França, à qual nos liga a circunstância de termos quase 900 000 trabalhadores em território francês. Vamos intensificar as relações com a República Federal da Alemanha, porque, nos momentos difíceis e perante algumas dificuldades financeiras que o nosso Governo e o Estado Português atravessaram, a República Federal Alemã teve uma compreensão que é justo sublinhar, um espírito de amizade e de simpatia para com Portugal que nós não podemos esquecer, para além do facto de termos também cerca de 250 000 portugueses trabalhadores no território desse país.
Desenvolveremos as nossas relações e o tratado de amizade com os Estados Unidos, que nos estão a dar, como é do conhecimento público, ajuda económica, financiando certos projectos específicos. Renegociaremos - e não se compreende como isso não foi feito até agora - o problema da base das Lajes, de maneira a obtermos compensações não somente para Portugal na sua globalidade mas também, como é justo, para os Açores, visto que as bases são nos Açores, e portanto, nessas negociações que pensamos entabular com os Estados Unidos no quadro da renegociação do acordo das Lajes, pensamos associar representantes legítimos do governo regional dos Açores.Vozes do PPD: - Muito bem!Uma política activa externa como esta, que será promovida com determinação pelo Governo a que tenho a honra de presidir, requer naturalmente a reestruturação dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o desenvolvimento e o alargamento dos seus quadros e a defesa da carreira diplomática,
3 DE AGOSTO DE 1976 421que tem sido vilipendiada neste país, mal compreendida, mas a que eu, com conhecimento de causa, quero render as minhas homenagens.
Finalmente, em matéria ainda de política externa, temos de considerar o problema da cooperação de Portugal com os países de expressão portuguesa. E nesses países naturalmente incluímos o Brasil, a cujo povo nos ligam laços de uma fraternidade que eu creio bem que é exemplar. As relações entre Portugal e o Brasil são relações tão íntimas, tão profundas, tão necessárias a ambas as partes que transcendem em muito, e de longe, os problemas conjunturais dos regimes ou dos Governos. É dentro desta orientação que nós nos devemos determinar no desenvolvimento das relações com o Brasil. De resto, no quadro do Tratado de Aliança e Consulta com o Brasil há visitas anuais periódicas entre os representantes de Portugal e os representantes do Brasil. A última visita foi juntamente a do Ministro dos Negócios Estrangeiros do Brasil, como todos estamos lembrados. Até ao fim de 1976 eu penso que Portugal poderá, em condições de dignidade, retribuir essa visita que nos deu a todos tanta alegria e contentamento.
Mas os problemas da cooperação com os países de expressão portuguesa interessam sobretudo, e principalmente, aos países que foram as nossas antigas colónias. É conhecido que em relação a alguns desses novos Estados soberanos existem relações que poderemos considerar normais, estimulantes e fecundas - é o caso da República Popular da Guiné, de S. Tomé e de Cabo Verde.
Em relação aos Estados soberanos de Angola e de Moçambique, como todo o país sabe, existem dificuldades imensas, existe um contencioso que é complexo, que é melindroso e que é de uma extrema dificuldade. O Governo pensa, entretanto, que está em condições de poder contribuir poderosamente para a normalização, que nós desejamos que ocorra a curto prazo, das nossas relações com Angola e Moçambique.
Relações e normalização que têm de ter lugar com base no respeito mútuo e na igualdade, na não ingerência nos negócios internos dos outros países - nem nossa em Angola e Moçambique, nem desses países em Portugal. Não ingerência, respeito mútuo e, principalmente, criação de relações não emocionais, relações neutras, sobretudo no plano ideológico, para deste modo podermos resolver a curto prazo esse contencioso.
Não quero apresentar-me como excessivamente optimista perante esta Assembleia, mas penso que não andarei longe da razão se vos disser que há motivos para crermos que poderemos normalizar, a relativamente curto prazo, essas relações, como é do interesse de Portugal, dos Portugueses, de Angola, de Moçambique, dos Angolanos, dos Moçambicanos.
Resta-me uma referência, à política da emigração, cuja Secretaria de Estado está integrada no Ministério dos Negócios Estrangeiros. Será uma política extremamente activa. Por muitos anos ainda nós não poderemos com certeza dizer a palavra que gostaríamos de dirigir aos trabalhadores portugueses que vivem no estrangeiro e que aí, em condições tantas vezes tão duras, prestigiam a honra de Portugal e o nome do seu país, a palavra que seria: «Regressem à sua terra, têm aqui o seu lugar.» Infelizmente, dada a carência de emprego e a circunstância de a criação de novos postos de trabalho não poder ser feita no ritmo necessário para absorver toda a mão-de-obra desocupada, não poderemos tão cedo dizer aos nossos emigrantes que regressem a Portugal.
Mas podemos estabelecer com eles laços afectivos de comunidade; negociar, com a audiência deles com os países que os acolhem tratados e convenções que protejam de verdade as condições de trabalho e de vida dos nossos compatriotas no estrangeiro; dar-lhes a garantia de que os bens e os valores que têm em Portugal e que enviam para o seu país serão respeitados: garantir-lhes que poremos em prática uma política activa no sentido de, através da informação, da criação de escolas, da protecção a associações de emigrantes, e através dos jornais dos emigrantes, tornar quotidianamente bem presente Portugal e os seus problemas junto desses nossos tão queridos compatriotas.
Assim, Sr. Presidente e Sr. Deputados, chego, e peço desculpa do tempo que ocupei, ao fim desta exposição em que julgo ter podido, nas suas grandes linhas, dar-vos uma ideia da economia e da estrutura do programa do Governo que vos apresentámos e que submetemos ao vosso veredicto.
É para o Governo, a que tenho a honra de presidir, um prazer vir aqui, em nome do Executivo, prestar esta homenagem ao Legislativo, que nos deve fiscalizar, controlar e orientar, porque os Srs. Deputados, todos sem excepção, aqui presentes, são os representantes do povo português e a última palavra, o último juízo ao qual nós somos completamente fiéis, é o juízo do povo português que VV. Ex.as representam.
Muito obrigado a todos.Aplausos dos Deputados do PS, de pé, e do Deputado Galvão de Melo (independente do CDS).O Sr. Presidente: - Srs, Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro concluiu a apresentação do programa do Governo.
Nos termos do Regimento é aberto imediatamente um período de inscrições para pedidos de esclarecimento. As inscrições são, nos termos do artigo 89.o, n.o 2, do Regimento, pela ordem de entrada na Mesa. A Mesa recebe, portanto, inscrições para efeitos do que dispõe o n.o 2 do artigo 195.o
Entretanto, o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes, que teve de se ausentar por se encontrar momentaneamente indisposto, deu-me instruções para convocar a continuação desta reunião para as 22 horas de hoje. Porém, o artigo 74.o do Regimento impõe que a Assembleia o delibere, não pode o Presidente, fora das horas normais de reunião, convocá-la para uma hora extraordinária. Nessa medida, eu pergunto se alguém se opõe; e se não houver oposição, a reunião continuará às 22 horas de hoje.Pausa.Como não há oposição, a reunião está interrompida, para prosseguir às 22 horas de hoje.Eram 20 horas e 20 minutos.Às 22 horas e 15 minutos reassumiu a presidência o Sr. Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vai usar da palavra o primeiro orador inscrito, o Sr. Deputado Sá Carneiro.
422 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 17O Sr. Sá Carneiro (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao usar do poder regimental de solicitar ao Primeiro-Ministro e ao seu Governo os esclarecimentos sobre o exaustivo discurso aqui proferido, não quero deixar, em nome do Partido Popular Democrático, de saudar o primeiro Governo constitucional e de simultaneamente realçar o significado deste debate.
Vem um governo ao Parlamento apresentar o seu programa. Ao fazê-lo, e de acordo com a declaração do Primeiro-Ministro, fá-lo com a consciência de que nesta Casa estão as legítimos representantes do povo português. Salientamo-lo com agrado, porque também para nós a democracia passa pelo livre funcionamento dos partidos políticos, constrói-se com os partidos políticos, e não com quaisquer movimentos apartidários ou suprapartidários.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Esta foi e será a nossa posição como partido.
Que governo vem aqui apresentar o seu programa? Pois foi dito claramente: um governo do Partido Socialista, circunstância que não se modifica por nele se incluírem independentes civis e militares, já que, como foi frisado, a presença no Governo implica a aceitação do programa do Partido Socialista votado no seu último congresso. E se, como sociais-democratas, temos o nosso programa próprio e não nos identificamos com o programa que serve de base a este governo, também aqui não vimos nem aqui estaremos para hostilizar um tal governo.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - As nossas divergências não se traduzirão em hostilização sistemática nem equivalerão a transpor para esta Casa, através da luta partidária, quaisquer intuitos de derrubar o Governo. Aqui estamos a pedir esclarecimentos e aqui estaremos sempre, com a consciência que anunciámos na nossa primeira intervenção nesta Assembleia, de que, como partido democrático, diverso e divergente do Partido Socialista e dos demais partidos aqui representados, nos competem devido tempo saber dizer: assim sim, assim não. Para o dizer, necessitamos de alguns esclarecimentos, pensando que, ao pedi-los, o sentido desta discussão é muito claro.
O problema, ao ser aqui exposto um programa de governo, é o de saber se ele passará ou não nesta Assembleia. Mas perguntamos: sendo isto assim e não implicando, segundo as normas constitucionais, esta discussão uma votação, perguntamos ao Primeiro-Ministro se acaso o Partido Socialista não entende necessário clarificar, à partida, a posição dos partidos aqui representados perante o seu programa de governo. Perguntamos se o Partido Socialista não achará, ele próprio, conveniente suscitar aqui, como pode fazê-lo, desde já a confiança desta Câmara.
Falou-se, a este propósito, em maioria presidencial, na identificação do governo socialista com o Presidente da República. Compete perguntar: o que se entende por maioria presidencial e como é que ela é aqui introduzida na discussão do programa de governo? Faço esta pergunta para que não subsistam dúvidas, porque, em nosso entender, qualquer que seja a solução, o governo socialista não sairá daqui transformado em governo nacional e o seu programa não sairá daqui arvorado em projecto nacional obrigatório para todos os portugueses.
O sentido do que aqui se passar e outro. Depende do próprio programa do Governo. Poderá aqui estabelecer-se um compromisso ou um contrato de Governo, para usar a própria expressão do programa do Partido Socialista, mas esse compromisso ou esse contrato valerá na medida em que sejam claras e quantificadas as posições do programa do Governo socialista, o que só pode implicar o compromisso de, em face de uma quantificação clara, as forças partidárias que não estão no Governo se comprometerem a fornecer os meios necessários á execução do programa.
E falando em quantificação perguntamo-nos, perguntamos ao Primeiro-Ministro se a crise nacional de que falou, e bem, pode ser aqui, desde já, quantificada. Está o Governo apto a informar esta Casa e o povo português dos números da crise? Pode o Governo informar aqui, desde já, qual o montante da dívida externa portuguesa, qual o montante das reservas de ouro vendidas, qual o das empenhadas, qual o das que ainda nos restam? Poderá o Governo aqui detalhar quais as dificuldades encontradas - disse-o o Primeiro-Ministro invocando a experiência própria - na obtenção de empréstimos internacionais? Que dificuldades e porquê?
O quantificar a crise parece-nos indispensável para termos uma ideia clara da sua gravidade e do seu tamanho.
Mas não apenas quantificar a crise. Para que se tenha uma ideia clara do quando e do como o Governo se propõe realizar determinados objectivos necessário é também perguntar: pode o Governo desde já quantificar o rendimento nacional e ver, dentro desses limites, como vai fazer a distribuição entre os portugueses, entre os trabalhadores, em salários, em regalias sociais?
Cabe também ainda perguntar para quando a melhoria das pensões de reforma, dos vencimentos dos funcionários públicos. Para quando a melhoria das condições de vida das populações rurais? Será protelada por 15 anos, que se prevêem a partir de 1976? Será para o próximo orçamento? O quando destas medidas é também indispensável para a caracterização da própria política de Governo.
Regozijamo-nos vivamente com o pluralismo a que aludiu repetidamente o Primeiro-Ministro, mas não podemos esquecer que um dos aspectos deste pluralismo é a descentralização regional, a revitalização das instituições do poder local.
E aí ouvimos apenas falar em melhoramentos públicos. Com certeza as intenções do Governo serão mais largas, mais vastas e mais fundas, porque a descentralização há-de terminar por uma vez com a concepção centralizadora de um Estado jacobino, há-de terminar também, na política quotidiana, com qualquer tentação de um partido jacobino.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - É indispensável ainda, em matéria de descentralização, que se esclareça a propósito de um ponto concreto dos Açores e da Madeira, se, ao falar na melhoria das comunicações e transportes entre
3 DE AGOSTO DE 1976 423as ilhas e o continente, se está a pensar num plano centralizador ou se se vai respeitar aí a autonomia dos governos regionais e se nisto também se compreende a questão, fundamental para os arquipélagos, das suas ligações internacionais directas.
Pluralismo reafirmado, repito, com o nosso regozijo, implica também uma posição clara quanto aos órgãos de informarão. E aqui perguntamos se o Governo vê garantida - não sabemos se pensa ou não estender à imprensa privada, nacional e regional, as subvenções à imprensa estatizada -, se vê garantida, repito, a sobrevivência dessa imprensa, que pode passar em muitos casos pelas subvenções e é condição fundamental do pluralismo na informação, da qual depende, como é evidente, o próprio pluralismo na democracia.
Há que pedir também um esclarecimento sobre uma figura nova aqui focada, mas que pode ser ambígua. Falou-se num instituto de sondagens de opinião. Que instituto é este? É oficial, tem o monopólio das sondagens de opinião? Há que esclarecer tudo isto e perguntar a quem cabe a direcção de um tal instituto, que, se tiver o exclusivo de realização das sondagens de opinião, como acontece em alguns países, e muito próximos, muito pouco caracterizados pela democracia, se pode transformar numa arma não de informação, mas de propaganda, que é a negação mesma da informação.
Pluralismo supõe também uma atitude muito nítida em relação á cultura e, como sociais-democratas, não podemos deixar de salientar que a cultura, mesmo para um Governo socialista, não pode ser planificada. O problema da cultura é um problema de assegurar as condições de criatividade pessoal.O Sr. Presidente: - Falta um minuto, Sr Deputado.O Orador: - Pergunto ainda, quanto à Reforma Agrária: Pensa o Governo apresentar aqui as bases de uma nova reforma agrária, a reforma agrária que é da competência exclusiva desta Casa, ou pensa manter os princípios da actual legislação? O Governo não deixará, por certo, que continuem a ser esquecidas regiões como o Centro e o Norte do País e o Algarve.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Em matéria de política económica, cabe ainda pedir um esclarecimento sobre uma figura que eu poderei classificar de algo confusa, que é a da coexistência concorrencial entre o sector público e o sector privado.
Em primeiro lugar, não posso deixar de notar que as duas partes não equivalem ao todo. A economia não se reduz ao sector público e ao sector privado. Há que lembrar o sector cooperativo como forma fundamental de realização do progresso social-democrata e socialista.
Pergunto ainda apenas uma coisa. Em matéria de política internacional falou-se de integração europeia. Qual integração? A associação ou a adesão? Pensa o Governo pedir imediatamente a adesão ou pensa ir pelos caminhos da associação?
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Eram estes, muito sinteticamente, os esclarecimentos que o Partido Popular Democrático desejava pedir ao Primeiro-Ministro e ao seu Governo, usando os 15 minutos regimentais, que não têm comparação com o longo e exaustivo discurso aqui apresentado.
Deixo apenas uma palavra de esperança e de confiança no País, na democracia, neste Parlamento e no Governo.Aplausos dos Deputados do PPD e de alguns do PS.O Sr Presidente: - Sr. Deputado Amaro da Costa, tenha a bondade.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é sem alguma emoção, mas também com bastante alegria, que uso da palavra em nome de um partido da Oposição para se dirigir ao primeiro Governo constitucional português. A primeira Oposição constitucional dialoga democraticamente com o primeiro Governo constitucional, colocando-lhe algumas questões sumárias que se podem desde já formular com base no discurso aqui feito pelo Primeiro-Ministro.
Naturalmente, não temos a pretensão de dar a estes simples pedidos de esclarecimento a dimensão de uma intervenção política de fôlego.
Temos em demasiada conta a inteligência dos Srs. Deputados e a lucidez do Governo para não nos permitirmos essa ousadia.
A questão fundamental que, no plano doutrinário, a intervenção do Primeiro-Ministro coloca é, para nós, a seguinte: o Primeiro-Ministro declarou que o processo das nacionalizações está encerrado, que vivemos num sistema de coexistência concorrencial entre o sector público e o sector privado. E disse ele: isto é o verdadeiro modelo original do socialismo. Finalmente descobrimo-lo. Há dois anos que ouvíamos falar dele, chegou a hora de o identificarmos.Risos.Duas questões se colocam à volta desta formulação.
A primeira é esta: poderemos legitimamente concluir que o Governo considera esgotado o conteúdo normativo do n.o 2 do artigo 10.o e também do artigo 80.o da Constituição, no que respeita à apropriação colectiva dos principais meios de produção, solos e recursos naturais? Considera o Governo que as acções de nacionalização já empreendidas e consagradas no texto constitucional constituem o limite além do qual não pensa ir nem nos próximos quatro anos nem nos próximos quinze anos? Não quero que os Srs. Deputados interpretem estes quinze anos como uma profecia da perenidade do Governo, pois tenho a certeza de que o povo português não o consentirá.Risos.Segunda questão: podemos considerar que o modelo económico do Governo é o de uma economia social de mercado, isto é, uma economia submetida aos mecanismos da intervenção estadual, designadamente através do plano e da gestão do sector público como elemento motor, mas aceitando e baseando-se fundamentalmente nos mecanismos do mercado para o seu funcionamento?
Estas duas perguntas dizem respeito a uma formulação que aqui revimos acerca do verdadeiro modelo original do socialismo
424 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 17No entanto, e isto é um pedido adicional de esclarecimento que formulo a propósito deste assunto, o Primeiro-Ministro disse que estávamos, em certo sentido, a meio caminho entre o socialismo e o capitalismo - ou entre capitalismo, porque daí se vinha, e socialismo, porque para aí se vai.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Onde ficamos? Ficamos a meio caminho, isto é, no verdadeiro modelo original do socialismo?
Ou, se consideramos que o meio caminho é apenas um passo para ir mais além, qual é a evolução possível, qual é a meta? Para quando? Qual é o conteúdo positivo do socialismo a longo prazo que o Partido Socialista, através do seu Governo, veicula? Será mais colectivismo?Uma voz do PS: - Está na Constituição.O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Assembleia. Efectivamente os pedidos de esclarecimento, não sei se já repararam, são feitos ao Governo e não aos Deputados.
Sr. Deputado Amaro da Costa, faça favor de continuar.O Orador: - Os Srs. Deputados manifestam salutarmente, Sr. Presidente, um grande grau de identificação com o Governo, o que é bom. Nem sempre o demonstraram no passado, espero que o demonstrem sempre no futuro.Risos.O Sr. Primeiro-Ministro falou de maioria presidencial. Interessaria porventura esclarecer que ilações pensa o Governo retirar desse conceito. Imagino que, decerto por essa razão, pedirá ao Presidente da República que, nos termos da Constituição, presida ao Conselho de Ministros. Mas imagino também que o Governo retirará do conceito de maioria presidencial, aqui com tão rara felicidade evocado, outras ilações e interessar-nos-ia saber quais.
Outras questões, porventura de maior pormenor, se colocam desde já. E a primeira, justamente porque aponta ou poderá estar relacionada com as preocupações de concertação e conciliação a que fez referência o Primeiro-Ministro, é justamente esta: tenciona o Governo propor à Assembleia da República alguma amnistia? Qual?
Tenciona, por outro lado, o Governo, no campo da política de verdade e responsabilidade que se propôs levar a efeito, apresentar à Assembleia da República, como dispõe o artigo 165.o da Constituição, as contas públicas de 1975, para já não perguntar pelas contas públicas de 1974 e de 1973? Tenciona ainda, no campo das iniciativas, que ao Governo poderão caber, propor alguma lei acerca da organização da defesa nacional?
Gostaria também que o Governo nos esclarecesse sobre o entendimento que dá ao princípio de um certo fixismo, de uma certa rigidez do Orçamento Geral do Estado que aqui foi apresentado e, se bem entendemos, como um alibi para justificar que as medidas mais importantes a levar a cabo se reportassem ao ano de 1977 e subsequentes.
O Orçamento Geral do Estado comporta orçamentos suplementares e comporta alterações. Está o Governo disposto a fazer essas alterações? Se sim, em que sentido?
No capítulo da descentralização regional suscitam-se-nos também algumas questões. Efectivamente o que a Constituição afirma não é que deva haver uma descentralização regional. O que a Constituição afirma é que deve haver regiões-plano, em primeiro lugar, e regiões administrativas como autarquias locais. E a pergunta que se faz ao Governo é quando pensa que será possível definir ou propor a definição das regiões-plano e quando pensa que possam ser instituídas as regiões administrativas como autarquias locais. Isto porque, sem esses passos, tudo aquilo que diga respeito à regionalização não será nada mais do que centralização.
Ainda relacionado com o poder local, gostaríamos de saber se o Governo tem intenção, ao abrigo do artigo 265.o da Constituição, de propor a lei reguladora das comissões de moradores. Gostaríamos também de saber se, relativamente á integração dos 100 000 funcionários que foram aqui referidos e estavam ocupados em funções relacionadas com o Ministério da Cooperação, é ideia do Governo a sua integração, nomeadamente nas autarquias locais, com vista ao enriquecimento dos seus quadros técnicos.
Por outro lado, no capítulo da defesa da garantia de igualdade dos cidadãos perante a lei e do seu significado, não só simbólico, mas também jurídico-constitucional, gostaríamos, dada a sua importância, de saber se o Governo tenciona, para efeitos do n.o 2 do artigo 16.o da Constituição, promover a publicação oficial, em português, da Declaração Universal dos Direitos do Homem. E, por outro lado, gostaríamos de ser esclarecidos sobre a forma como o Governo pensa aplicar a garantia contida na parte final do n.o 2 do artigo 47.o da Constituição e que diz respeito a que ninguém pode ser prejudicado, nomeadamente na sua profissão, por filiação partidária. Nomeadamente, evoco aqui, com certa emoção, o caso de companheiros meus da Juventude Centrista saneados injustamente de Faculdades em Portugal.
Disse o Primeiro-Ministro que o processo das nacionalizações está encerrado. No entanto, há um dispositivo constitucional, justamente o n.o 2 do artigo 83.o, que prevê a possibilidade de serem devolvidas, em certas condições, ao sector privado pequenas e médias empresas no caso de os trabalhadores não optarem por um regime de autogestão ou de cooperativa e admitindo que os trabalhadores aceitam tudo aquilo que diga respeito à reprivatização dessas empresas. Admitindo que essa reprivatização é aceite pelos trabalhadores, qual a orientação que o Governo pretende adoptar, em concreto, nesta matéria?
E, com ela relacionada, aparece uma outra questão, que é a de saber se o Governo, em relação aos 30 000 técnicos que aqui foram referidos e emigraram ou saíram do País, pensa executar uma política activa, não apenas salarial, no sentido da sua readmissão nos quadros da Administração, nomeadamente nos quadros da administração do sector público da economia
3 DE AGOSTO DE 1976 425O Sr. Presidente: - Falta um minuto, Sr. Deputado.O Orador: - Outras questões que na declaração do Primeiro-Ministro não encontramos tratadas de forma a ficarmos completamente esclarecidos dizem respeito ao desenvolvimento económico. Nomeadamente gostaríamos de saber quais são os sectores prioritários de desenvolvimento industrial que o Governo pensa levar a efeito, como é que pensa que deverão ser reduzidos os deficits, nomeadamente das empresas de transportes, que referiu, e se essa redução de deficits poderá ser feita de outra forma substancial, pelo menos, que não seja através da elevação de preços, elevação de preços essa que, abundantemente referida em várias passagens do discurso do Primeiro-Ministro, conduziu a admitir-se que a prática de preços reais em muitos domínios acaba por significar inflação e, por consequência, com incidências directas no poder de compra das populações e não apenas no cabaz.
Por último, o Primeiro-Ministro não se referiu, no aspecto da educação, ao papel que o seu Governo pensa atribuir às associações de pais. Pensa o Governo dar-lhes a função que inequivocamente, até por obrigação constitucional, lhes compete ou pensa ter, em relação a elas, uma atitude de desconsideração?
Sr. Presidente, o tempo chegou, como se viu. Os pedidos de esclarecimento eram muitos e isso só significa que o discurso do Primeiro-Ministro era muito rico.Risos.Aplausos dos Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: o discurso que acaba de ser feito deixa-nos a nós, Deputados comunistas, muitas interrogações.
Reservaremos naturalmente a nossa opinião sobre o programa do Governo para quando conhecermos o programa. Mas desde já queremos sublinhar que, tendo o Sr. Primeiro-Ministro falado largamente, em tudo quanto disse não deu resposta a muitas das mais instantes preocupações dos trabalhadores e das classes populares.
Por isso, nos termos do artigo 195.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República, pediremos a seguir diversos esclarecimentos, não tanto porque pensemos que o Sr. Primeiro-Ministro possa responder a todos eles na intervenção de uma hora, que lhe caberá fazer, mas para que desde já fiquem claras as nossas reservas e interrogações.
É intenção do Governo tomar as medidas necessárias para que sejam asseguradas em todo o território nacional as liberdades e direitos do cidadãos consignados na Constituição? É intenção do Governo fazer julgar os pides? Dá o Governo garantias de que os ex-pides não serão admitidos para desempenho de funções de Estado?
É intenção do Governo tomar medidas contra actividades e propaganda fascistas?
Que medidas pensa tomar o Governo contra as campanhas de injúrias e calúnias pelos meios de comunicação social?
É intenção do Governo não interferir, nem contrariar, os esforços que a Intersindical e os sindicatos estão fazendo no sentido de realizarem o seu Congresso e reforçarem a unidade?
Tendo-se pronunciado contra o separatismo, que medidas vai tomar o Governo para contrariar e combater a propaganda e qualquer tipo de manifestações em defesa do separatismo nos arquipélagos dos Açores e Madeira?
É intenção do Governo proceder a quaisquer desnacionalizações?
É intenção do Governo permitir, não apenas na banca, mas nos outros sectores básicos, a formação de empresas privadas nacionais ou estrangeiras concorrentes dos sectores nacionalizados?
É intenção do Governo permitir a participação de capital privado em sectores nacionalizados?
É intenção do Governo admitir a entrega a entidades privadas da gestão de empresas nacionalizadas ou sob a intervenção do Estado, mesmo a título experimental?
É intenção do Governo entregar aos antigos empresários as empresas que eles sabotaram e abandonaram, deixando-as à beira da falência e do encerramento?
É intenção do Governo facilitar ou dificultar às empresas em autogestão e cooperativas que se formaram em virtude do abandono pelos patrões, a passagem de credenciais às comissões de trabalhadores que administrem estas empresas e a concessão de crédito?
É intenção do Governo prosseguir a ruinosa e errada política nuclear definida antes do 25 de Abril pela então CPE?
É intenção do Governo retomar as ideias do decreto-lei aprovado pelo VI Governo Provisório sobre controle de gestão que, em vez de consagrar esta grande realidade da democracia portuguesa, visa manifestamente a sua liquidação?
É intenção do Governo nomear e impor comissões directivas contra a vontade dos trabalhadores e intervir contra o controle e gestão pelos trabalhadores, que salvaram em muitos casos as empresas da falência e do encerramento?
É intenção do Governo fazer aplicar a Lei da Reforma Agrária em toda a zona de intervenção?
É intenção do Governo apoiar as unidades colectivas de produção e as cooperativas, nomeadamente aumentando o volume de créditos, ou criar dificuldades à sua acção?O Sr. Primeiro-Ministro: - Mais devagar, por favor.O Orador: - É só um quarto de hora.O Sr. Primeiro-Ministro: - Tem razão, desculpe.O Orador: - É intenção do Governo promover a desanexação de herdades, das cooperativas e unidades colectivas de produção?
É intenção do Governo facilitar o exercício do direito de reserva quando façam perigar a unidade e a viabilidade das explorações constituídas?
426 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 17É intenção do Governo respeitar a independência e autonomia das unidades colectivas de produção e atender e respeitar a sua vontade no que toca à gestão, contabilidade, etc.?
É intenção do Governo fazer aplicar a Lei do Arrendamento Rural?
Que medidas pensa o Governo tomar para defesa dos interesses dos pequenos e médios agricultores, industriais e comerciantes?
É intenção do Governo proceder à regular actualização dos salários, acompanhando o aumento do custo de vida?
Sendo intenção do Governo alterar o Decreto-Lei n.o 164-A/76 sobre a contratação colectiva (que se verificou conduzir a um congelamento de facto da contratação colectiva e dos salários), vai propor a sua substituição por uma lei que dê reais garantias aos trabalhadores, inclusive dispondo dos mecanismos que forcem o patronato a sentar-se à mesa das negociações ou, perante a recusa deste, habilitem o Governo a intervir por portaria?
Sabendo-se que há empresas multinacionais que procuram forçar os trabalhadores a dar o seu pseudo-acordo ao não cumprimento dos CCT, é intenção do Governo aceitar tais manipulações ou fazer respeitar a lei?
É intenção do Governo impedir os despedimentos sem justa causa?
É intenção do Governo revogar o Decreto-Lei n.o 530/76, que através da possibilidade de redução do período de laboração das empresas, entre outras medidas, procura fazer pagar aos trabalhadores o peso da resolução de problemas que não criaram e que tem aplicação também a empresas multinacionais?
É intenção do Governo fazer respeitar a lei quanto a despedimentos e consequentemente promover a rápida reintegração dos trabalhadores da Têxtil Manuel Gonçalves (risos) e de outras empresas?
É intenção do Governo rever e anular os saneamentos feitos nos últimos meses pelo VI Governo Provisório, com o objectivo de afastar dos cargos que desempenhavam pessoas apontadas como comunistas e garantir que não haverá saneamentos de comunistas do aparelho de Estado?Risos.Qual a posição do Governo na questão de despejos e desalojamentos? Que medidas tenciona adoptar para impedir a concretização de decisões que ameaçam colocar em situação dramática milhares de famílias e levar ao encerramento de instituições de ensino, cultura e outros?
É intenção do Governo ouvir obrigatoriamente, como manda a Constituição, os sindicatos e as comissões de trabalhadores, no que respeita às questões de interesse dos trabalhadores e das empresas?
É intenção do Governo pagar indemnizações aos grandes capitalistas e aos agrários no momento em que se anuncia uma política de austeridade?
É intenção do Governo restringir fortemente a importação de artigos de luxo e sumptuários?
É intenção do Governo continuar a hipotecar as nossas reservas de ouro como garantia de empréstimos estrangeiros?
Que medidas tenciona o Governo adoptar para assegurar a democratização do ensino e da cultura?O Sr Presidente: - Falta um minuto. Sr. Deputado.O Orador: - Que medidas tenciona o Governo adoptar para debelar o analfabetismo?
É intenção do Governo assegurar condições de acesso a todos os graus de ensino, incluindo à Universidade, dos filhos dos trabalhadores?
Quais as medidas e directrizes que tenciona promover?
Tenciona o Governo adoptar quaisquer medidas restritivas de acesso à Universidade?