20 | II Série A - Número: 207 | 7 de Julho de 2012 Todavia, a presente proposta de lei pressupõe a existência dessa e de outra regulamentação sobre prescrições mínimas de segurança e da saúde no trabalho que é mobilizável de acordo com a tipologia de agente agressor;   Nessa medida, a regulamentação desta matéria não procede à transposição de qualquer diploma do direito comunitário derivado, por se situar numa particular maior exigência do direito nacional quanto aos efeitos adversos que possam ser imputados à capacidade de reprodução masculina e feminina;   A lista exemplificativa de agentes agressores ao património genético deve ser elaborada mediante um processo de seleção daqueles que o conhecimento científico já determinou, sem margem para dúvida, pela existência de um nexo causal entre a causa e o efeito;  Os aspetos relativos às atividades de prevenção e proteção necessários são tratados por remissão para as demais normas que tratam dos mesmos agentes químicos, físicos, biológicos, cancerígenos e psicossociais, merecendo uma abordagem específica em três vertentes: i) a «avaliação de riscos» para acentuar a necessidade de um tratamento específico de identificação dos agentes e das pessoas expostas; ii) a ―informação para que os atores sociais possam estar conscientes dos perigos que enfrentam neste àmbito e iii) a ―vigilància da saõde pelo papel preventivo e de acompanhamento que desempenha neste particular domínio de intervenção.O XVIII Governo Constitucional refere que para aumentar a competitividade do País, estabeleceu a simplificação e a agilização dos regimes de licenciamento e de condicionamentos prévios ao acesso e ao exercício de atividades, garantindo a celeridade dos procedimentos e permitindo a redução dos custos administrativos que se revelassem desproporcionados. Menos burocracia, procedimentos mais rápidos e acesso mais fácil ao exercício de atividades tornam o mercado de serviços mais competitivo, contribuindo para o crescimento económico e para a criação de emprego.Com esse propósito aprovou o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.A simplificação e a desburocratização são conseguidas através de vários mecanismos que visam facilitar a vida às pessoas e às empresas prestadoras de serviços. Assim, é criado o balcão único dos serviços que passa a disponibilizar toda a informação necessária para o desenvolvimento da atividade em Portugal, bem como informação relevante para os destinatários dos serviços. Ou seja, a partir de um único portal passa a ser possível, para qualquer pessoa ou empresa que pretenda prestar serviços em território nacional, saber quais os requisitos que tem de cumprir para o exercício da sua atividade e quais os atos e permissões administrativas de que necessita, obedecendo aos princípios previstos no Código do Procedimento Administrativo (CPA), de acordo com artigo 8.o do referido decreto-lei.Os prestadores de serviços estabelecidos em território nacional devem fornecer às autoridades administrativas competentes todas as informações necessárias para a fiscalização da sua atividade, estando sujeitos ao regime contraordenacional previsto no capítulo V do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 6 de julho.No que se refere ao reconhecimento das qualificações profissionais, a Lei n.o 9/2009, de 4 de março6 transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de setembro de 20057 relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia estabelecendo o regime aplicável ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-membro da União Europeia por nacional de um Estadomembro que pretenda exercer, no território nacional, como trabalhador independente ou como trabalhador                                                            6 Teve origem na Proposta de Lei n.o 223/X (4.a) (Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e a Diretiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia).7 A Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, foi alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1430/2007, da Comissão, de 5 de dezembro de Julho, e pelo Regulamento (CE) n.o 755/2009, da Comissão, de 31 de julho. A referida diretiva revoga e substitui numerosas diretivas anteriores sobre o reconhecimento das qualificações profissionais.Consultar Diário Original