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16 DE SETEMBRO DE 2016 69 Artigo 11.o Pesos e dimensões dos veículos 1. No que respeita aos pesos e às dimensões dos veículos, cada Parte compromete-se a não sujeitar os veículos matriculados na outra Parte a condições mais restritivas do que as impostas aos veículos matriculados no seu próprio país. 2. Sempre que o peso e / ou as dimensões de um veículo de uma das Partes, em carga ou em vazio, excedam os limites máximos admitidos no território da outra Parte, é necessária uma autorização especial da autoridade competente dessa Parte. 3. Sempre que na autorização se determinar um itinerário específico a ser utilizado pelo veículo, a autorização só é válida para esse itinerário. Artigo 12.o Regime sancionatório 1. Se um transportador de uma das Partes ou o seu pessoal de condução infringir, no território da outra Parte, as disposições do presente Acordo ou da sua legislação nacional, a autoridade competente da Parte na qual o transportador está estabelecido deverá, a pedido da autoridade competente da outra Parte, adotar uma das seguintes medidas: a) Emissão de uma advertência; ou b) Supressão, temporária ou definitiva, parcial ou total, do direito de efetuar transportes ao abrigo do presente Acordo no território da Parte na qual foi cometida a infração.  2. A autoridade competente que solicitou a aplicação de uma sanção será informada, logo que possível, da sua efetiva aplicação. 3. As disposições do presente artigo aplicam-se sem prejuízo de quaisquer sanções previstas na legislação em vigor na Parte em cujo território foi cometida a infração. Artigo 13.o Controlo As autorizações, ou a respetiva cópia certificada no caso dos serviços regulares de passageiros, bem como todos os documentos de controlo exigíveis nos termos do presente Acordo, deverão ser conservados a bordo do veículo e ser apresentados às autoridades de controlo sempre que estas o solicitem. Artigo 14.o Disposições supletivas 1. A legislação em vigor em ambas as Partes aplica-se em todos os assuntos que não são regulados pelas disposições do presente Acordo ou por outros acordos internacionais que vinculem as Partes. 2. As autorizações, conforme estabelecido pelas disposições do presente Acordo, são pessoais e intransmissíveis. Artigo 15.o Autoridades competentes 1. As autoridades competentes para aplicar o presente Acordo são: a) Pela República Portuguesa: Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP. Av. das Forças Armadas, 40 1649 - 022 LISBOA
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 70 Ph.: 00351-21-7949000 Fax:00351-21-7949003 b) Pela República da Moldova: Ministry of Transport and Road Industry 162, Stefan cel Mare şi Sfînt Bd.  MD-2004, Chisinau Ph.: 00373-22-820711 Fax: 00373-22-546564 2. As autoridades competentes, referidas no n.o 1 do presente artigo, contactar-se-ão diretamente. Artigo 16.o Aplicação do Acordo As autoridades competentes das Partes manter-se-ão mutuamente informadas relativamente a qualquer alteração nas respetivas legislações nacionais que afete a aplicação do presente Acordo. Artigo 17.o Comissão Mista 1. É instituída uma Comissão Mista, composta por representantes de ambas as Partes, a fim de definir as condições de aplicação do presente Acordo, nomeadamente sob a forma de um Protocolo. 2. Podem ser convidados a participar nas reuniões da Comissão Mista representantes de outras instituições. 3. A Comissão Mista é competente para: a) Emitir recomendações sobre o estabelecimento de serviços regulares de passageiros, nomeadamente no que respeita às suas condições operacionais; b) Estabelecer um contingente anual conforme referido no artigo 6.o; c) Submeter para aprovação alterações às listas de serviços de transporte isentos de autorização previstas nos artigos 5.o e 7.o; d) Definir os modelos de autorização e os documentos de controlo referidos no n.o 5 do artigo 6.o; e) Fixar as condições para autorização dos transportes triangulares; f) Resolver eventuais divergências decorrentes da aplicação do presente Acordo; g) Adotar as medidas necessárias à promoção dos transportes internacionais de mercadorias e de passageiros, entre os territórios das Partes. 4. A Comissão Mista reunir-se-á alternadamente nos territórios das Partes, a pedido da autoridade competente de qualquer uma das Partes. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 18.o Resolução de conflitos 1.  Qualquer conflito relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo deverá ser resolvido no âmbito da Comissão Mista. 2. Se a Comissão Mista não conseguir chegar a acordo, as Partes deverão resolver o conflito através da negociação, por via diplomática.
16 DE SETEMBRO DE 2016 71 Artigo 19.o Entrada em vigor O presente Acordo entrará em vigor no trigésimo dia após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos todos os requisitos de direito interno de ambas as Partes. Artigo 20.o Compatibilidade com outras convenções As disposições do presente Acordo não afetarão os direitos e obrigações das Partes decorrentes de outras convenções internacionais de que elas sejam parte. Artigo 21.o Revisão 1.  A pedido de qualquer uma das Partes, o presente Acordo pode ser objeto de revisão com base no mútuo consentimento escrito das duas Partes. 2.  As emendas entrarão em vigor de acordo com o disposto no artigo 19.o do presente Acordo. Artigo 22.o Vigência e denúncia 1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado.2. Qualquer Parte poderá denunciar o presente Acordo com uma antecedência mínima de três meses antes do termo de cada ano civil. 3. A denúncia do Acordo é notificada, por escrito e por via diplomática, e produz efeitos no dia 1 de janeiro do ano subsequente.  Artigo 23.o Registo A Parte em cujo território o presente Acordo é assinado deverá submetê-lo para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, devendo notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento, e indicar-lhe o respetivo número de registo. Feito em Lisboa, em 28 de maio de 2014, em dois originais, nas línguas portuguesa, romena e inglesa, todos os textos fazendo igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão inglesa do Acordo. Pela República Portuguesa Pela República da Moldova
Quarta-feira, 21 de junho de 2017 II Série-A — Número 125XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                 2.o SUPLEMENTO S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 240, 264/XIII (1.a) e 406/XIII (2.a)]: osN.o 240/XIII (1.a) [Reposição de limites à expulsão de Propostas de lei [n.  52, 63 e 64/XIII (2.a)]: cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração N.o 52/XIII (2.a) (Estabelece o regime da representação à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de de entrada, permanência, saída e afastamento de administração e de fiscalização das empresas do setor estrangeiros do território nacional)]: público empresarial e das empresas cotadas em bolsa): — Relatório da nova apreciação na generalidade e texto de — Vide projeto de lei n.o 406/XIII (2.a). substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, N.o 63/XIII (2.a) (Aprova a decisão europeia de investigação Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/EU): apresentadas pelo PS, pelo PCP e pelo BE. — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto N.o 264/XIII (1.a) (Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída Liberdades e Garantias, bem como propostas de alteração e afastamento de estrangeiros do território nacional): apresentadas pelo PS e pelo PSD. — Vide projeto de lei n.o 240/XIII (1.a). N.o 64/XIII (2.a) (Regulamenta a identificação judiciária N.o 406/XIII (2.a) (Promove a igualdade de género na lofoscópica e fotográfica): composição dos órgãos da administração do Estado): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto — Relatório da nova apreciação na generalidade e texto de final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias, bem como propostas de alteração Direitos, Liberdades e Garantias, bem como propostas de apresentadas pelo PSD e pelo PS. alteração apresentadas pelo CDS-PP e pelo PS.
21 DE JUNHO DE 2017 3 Palácio de S. Bento, 14 de junho de 2017. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Texto de substituição Artigo único Os artigos 88.o, 89.o e 135.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, e 63/2015, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 88.o (...) 1 – (...). 2 – Mediante manifestação de interesse apresentada através do sítio do SEF na Internet ou diretamente numa das suas delegações regionais, é dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o, desde que o cidadão estrangeiro, além das demais condições gerais previstas nesta disposição, preencha as seguintes condições: a) Possua um contrato de trabalho, promessa de contrato de trabalho, ou tenha uma relação laboral comprovada por sindicato, por representante de comunidades migrantes com assento no Conselho para as Migrações, ou pela Autoridade para as Condições no Trabalho; b) Tenha entrado legalmente em território nacional; c) Esteja inscrito na segurança social, salvo os casos em que o documento apresentado nos termos da alínea a) seja uma promessa de contrato de trabalho; 3 – (Revogado). 4 – (...). 5 – (...). Artigo 89.o (...) 1 – (...). 2 – Mediante manifestação de interesse apresentada através do sítio do SEF na Internet ou diretamente numa das suas delegações regionais, é dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o, desde que o cidadão estrangeiro tenha entrado legalmente em território nacional. 3 – (...). Artigo 135.o Limites à expulsão 1 – Não podem ser afastados coercivamente ou expulsos do país os cidadãos estrangeiros que: a) Tenham nascido em território português e aqui residam; b) Tenham efetivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal; c) Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em território português, relativamente aos quais assumam efetivamente responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação; d) Que se encontrem em Portugal desde idade inferior a dez anos e aqui residam.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 4 2 – O disposto no número anterior não é aplicável em caso de suspeita fundada de prática de crimes de terrorismo, sabotagem, atentado à segurança nacional ou de condenação pela prática de tais crimes.» Palácio de S. Bento, 14 de junho de 2017. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Propostas de alteração apresentadas pelo PS, pelo PCP e pelo BE Projeto de Lei n.o 240/XIII (1.a)[Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional(Quarta alteração à Lei n.° 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)]Proposta de Alteração(ao texto de substituição) Artigo único [...] «Artigo 135.° [...] 1 – [...]. 2 – [Novo] O disposto no número anterior não é aplicável em caso de suspeita fundada de prática de crimes de terrorismo, sabotagem, atentado à segurança nacional ou de condenação pela prática de tais de crimes.» As Deputadas e os Deputados,
21 DE JUNHO DE 2017 5 PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.o 240/XIII (1.a) [Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)] Texto de substituição Artigo único O artigo 135.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.o 29/2012, de 9 de agosto, n.o 56/2015, de 23 de junho, e 63/2015, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 135.oLimites à expulsão Não podem ser afastados coercivamente ou expulsos do país os cidadãos estrangeiros que: a) Tenham nascido em território português e aqui residam; b) Tenham efetivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal; c) Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em território português, relativamente aos quais assumam efetivamente responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação; d) Que se encontrem em Portugal desde idade inferior a dez anos e aqui residam.” Assembleia da República, 19 de maio de 2017. O Deputado do PCP, António Filipe. Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.o 264/XIII (1.a) (Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) Texto de substituição (Quarta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) Artigo único Os artigos 88.o e 89.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.o 29/2012, de 9 de agosto, n.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 6 56/2015, de 23 de junho, e n.o 63/2015, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 88.o (...) 1 – (...). 2 – Mediante manifestação de interesse apresentada através do sítio do SEF na Internet ou diretamente numa das suas delegações regionais, é dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o, desde que o cidadão estrangeiro, além das demais condições gerais previstas nesta disposição, preencha as seguintes condições: a) Possua um contrato de trabalho, promessa de contrato de trabalho, ou tenha uma relação laboral comprovada por sindicato, por representante de comunidades migrantes com assento no Conselho para as Migrações, ou pela Autoridade para as Condições no Trabalho; b) Tenha entrado legalmente em território nacional; c) Esteja inscrito na Segurança Social, salvo os casos em que o documento apresentado nos termos da alínea a) seja uma promessa de contrato de trabalho. 3 – (Revogado). 4 – (...). 5 – (...). Artigo 89.o (...) 1 – (...). 2 – Mediante manifestação de interesse apresentada através do sítio do SEF na Internet ou diretamente numa das suas delegações regionais, é dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o, desde que o cidadão estrangeiro tenha entrado legalmente em território nacional. 3 – (...).» Assembleia da República, 19 de maio de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. ———
21 DE JUNHO DE 2017 7 PROJETO DE LEI N.o 406/XIII (2.a) (PROMOVE A IGUALDADE DE GÉNERO NA COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO) PROPOSTA DE LEI N.o 52/XIII (2.a) (ESTABELECE O REGIME DA REPRESENTAÇÃO EQUILIBRADA ENTRE MULHERES E HOMENS NOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS DO SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL E DAS EMPRESAS COTADAS EM BOLSA) Relatório da nova apreciação na generalidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP e pelo PS Relatório da nova apreciação na generalidade 1 – As iniciativas em epígrafe, da iniciativa respetivamente do Governo e de um conjunto de Deputados do BE, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para nova apreciação na generalidade, em 17 de fevereiro de 2017. 2 – Em 22 de março de 2017, a Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação da Comissão de Assuntos Constitucionais foi incumbida de preparar a nova apreciação das iniciativas, através da realização de um conjunto de audições, para posteriores discussão e votação indiciárias de propostas de alteração, tendo em vista a preparação de um texto de substituição a adotar pela 1.a Comissão (através da ratificação das votações realizadas na Subcomissão), para envio a Plenário para as três votações sucessivas – generalidade, especialidade e final global. A Subcomissão reuniu nos dias 7, 18 e 21 de abril, tendo procedido às seguintes audições: Audição em 2017-04-07 com a Associação Portuguesa de Estudos sobre as Mulheres, a União de Mulheres Alternativa e Resposta, a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres, a P&D Factor - Associação para a Cooperação sobre População e Desenvolvimento, o Movimento Democrático de Mulheres-MDM, e a Dr.a Anabela Pereira da Silva; Audição em 2017-04-18 com a CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a UN Global Compact Network Portugal; Audição em 2017-04-21 com a Comissão de Mulheres da União Geral de Trabalhadores; Para além das audições realizadas, foram solicitados pareceres e recebidos contributos escritos das seguintes entidades: Pedidos parecer a: CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego em 2017-01-25 Conselho Superior da Magistratura em 2017-01-25  Conselho Superior do Ministério Público em 2017-01-25 Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género em 2017-01-25 Comissão de Mercado de Valores Mobiliários em 2017-01-25  Ordem dos Advogados em 2017-01-25  Pareceres e contributos recebidos: Parecer – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego  Informação – Conselho Superior da Magistratura  Parecer – Gabinete Procuradora-Geral da República  Contributo – Associação de Empresas Eminentes de Valores Cotados em Mercado  Parecer – Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género  Parecer – Comissão de Mercado de Valores Mobiliários  Parecer – Ordem dos Advogados
21 DE JUNHO DE 2017 9 6 – O Grupo Parlamentar do BE declarou retirar o seu Projeto a favor do projeto de texto de substituição aprovado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.o do Regimento da Assembleia da República. Cumprirá obter do proponente Governo uma indicação sobre se retira a Proposta de Lei a favor do texto de substituição da Comissão, para os mesmos efeitos. O Grupo Parlamentar do CDS-PP anunciou que apresentaria uma declaração de voto escrita. 7 – Seguem em anexo ao presente relatório o texto de substituição e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de S. Bento, 21 de junho de 2017. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Texto de Substituição Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – A presente lei estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa. 2 – A proporção das pessoas de cada sexo designadas em razão das suas competências, aptidões, experiência e qualificações legalmente exigíveis para os órgãos referidos no número anterior, obedece aos limiares mínimos definidos na presente lei. 3 – A presente lei é aplicável, com as necessárias adaptações, ao setor empresarial local. 4 – A presente lei é aplicável aos setores públicos empresariais das regiões autónomas dos Açores e da Madeira nos termos de diploma próprio. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, consideram-se: a) «Órgãos de administração», os conselhos diretivos, os conselhos executivos, os conselhos de gestão, os conselhos de administração ou outros órgãos colegiais com competências análogas; b) «Órgãos de fiscalização», os conselhos fiscais, os conselhos gerais e de supervisão ou outros órgãos colegiais com competências análogas; c) «Setor público empresarial», as entidades previstas nos artigos 3.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro, e no artigo 2.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, alterada pelas Leis n.os 53/2014, de 25 de agosto, 69/2015, de 16 de julho, e 7-A/2016, de 30 de março; d) «Empresas cotadas em bolsa», as empresas com ações admitidas à negociação em mercado regulamentado. Artigo 3.o Setor público empresarial 1 – A proporção de pessoas de cada sexo designadas para cada órgão de administração e de fiscalização de cada empresa não pode ser inferior a 33,3%, a partir de 1 de janeiro de 2018. 2 – Se os órgãos de administração integrarem administradores executivos e não executivos, o limiar deve ser cumprido relativamente a ambos.
21 DE JUNHO DE 2017 11 Artigo 6.o Planos para a igualdade 1 – As entidades do setor público empresarial e as empresas cotadas em bolsa elaboram anualmente planos para a igualdade tendentes a alcançar uma efetiva igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens, promovendo a eliminação da discriminação em função do sexo e fomentando a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional, devendo publicá-los no respetivo sítio na Internet. 2 – A elaboração dos planos para a igualdade deve seguir o previsto no Guião para a Implementação de Planos de Igualdade para as Empresas, disponível no sítio na Internet da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, e nos produtos desenvolvidos no âmbito do projeto «Diálogo Social e Igualdade nas Empresas», disponíveis no sítio na Internet da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. 3 – Os planos para a igualdade devem ser enviados à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. 4 – A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego pode emitir recomendações sobre os planos para a igualdade, devendo publicá-las no respetivo sítio na Internet. Artigo 7.o Acompanhamento 1 – A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género é a entidade competente para acompanhar a aplicação da presente lei. 2 – Compete à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género elaborar anualmente um relatório sobre a execução da presente lei, a entregar ao membro do Governo de que depende até ao final do primeiro semestre de cada ano. 3 – As entidades do setor público empresarial e as empresas cotadas em bolsa devem comunicar à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género qualquer alteração à composição dos respetivos órgãos de administração e de fiscalização, no prazo de 10 dias. 4 – Para efeitos do n.o 4 do artigo anterior e do n.o 2, a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género articula com a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. 5 – O relatório anual sobre o progresso da igualdade entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, previsto na Lei n.o 10/2001, de 21 de maio, deve incluir informação sobre os planos para a igualdade. Artigo 8.o Avaliação A aplicação da presente lei será objeto de avaliação decorridos cinco anos desde a sua entrada em vigor.  Artigo 9.o Regime transitório As designações para novos mandatos, que ocorram depois da entrada em vigor da presente lei, devem observar os limiares definidos nos artigos 3.o e 4.o.Artigo 10.o Articulação de competências A articulação de competências entre a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários é definida no âmbito da regulamentação da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 12 Artigo 11.o Aplicação As medidas necessárias à aplicação da presente lei são definidas por despacho do membro do Governo responsável pela área da igualdade, mediante proposta da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género. Artigo 12.o Administração direta, indireta e autónoma do Estado Até 31 de dezembro de 2017, o Governo apresenta proposta de lei que define o regime de representação equilibrada entre mulheres e homens aplicando o limiar mínimo de 40% na administração direta do Estado, na administração indireta do Estado e nas instituições de ensino superior públicas, e o limiar mínimo de 33,3% nas associações públicas. Artigo 13.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 21 de junho de 2017. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP e pelo PS Grupo ParlamentarPROPOSTA DE LEI N.o 52/XIII (2.a) (Estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa)Propostas de Alteração Artigo 4.o (...) 1 – A proporção de pessoas de cada sexo designadas de novo para cada órgão de administração e de fiscalização de cada empresa não pode ser inferior a 20%, a partir da primeira assembleia geral eletiva após 1 de janeiro de 2018, e a 33,3%, a partir da primeira assembleia geral eletiva após 1 de janeiro de 2020. 2 – O limiar referido no número anterior contempla a totalidade dos administradores que integrem os órgãos de administração, executivos e não executivos. 3 – (...). 4 – (...).
21 DE JUNHO DE 2017 13 Artigo 5.o (...) 1 – (...): a) A nulidade do ato de designação para os órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial, devendo os membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelo respetivo setor de atividade, quando aplicável, apresentar novas propostas que cumpram o limiar definido no n.o 1 do artigo 3.o, no prazo de 90 dias; b) (...); c) No caso previsto na alínea anterior, deve ser convocada nova assembleia geral eletiva para sanar o incumprimento, devendo os proponentes das listas para os órgãos de administração em causa apresentar uma declaração de cumprimento de quotas de género. 2 – A manutenção do incumprimento no termo do prazo indicado nos números anteriores determina a aplicação de uma repreensão registada ao infrator e a publicitação integral da mesma num registo público, disponibilizado para o efeito nas páginas eletrónicas da CITE e da CMVM, a regulamentar por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e da igualdade de género. 3 – (revogado). 4 – (...). Artigo 8.o (...) 1 – (corpo do artigo). 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, cessa a produção de efeitos da presente lei logo que os objetivos da mesma forem atingidos. Artigo 9.o (...) (Revogado)”Palácio de S. Bento, 24 de maio de 2017. Deputados do CDS-PP. PROPOSTA DE LEI N.o 52/XIII (2.a) (Estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa) Proposta de Alteração Artigo 12.o Administração direta, indireta e autónoma do Estado Até 31 de dezembro de 2017, o Governo apresenta proposta de lei que define o regime de representação equilibrada entre mulheres e homens aplicando o limiar mínimo de 40% na administração direta do Estado, na
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 14 administração indireta do Estado e nas instituições de ensino superior públicas, e o limiar mínimo de 33,3% nas associações públicas. Artigo 13.o [Anterior artigo 12.o] Palácio de São Bento, 31 de maio de 2017 Deputadas e Deputados do PS. Proposta de Alteração Proposta de lei n.o 52/XIII (2.a) (Estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa) Artigo 5.o Incumprimento1 – O incumprimento dos limiares mínimos determina: a) A nulidade do ato de designação para os órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial, devendo os membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelo respetivo setor de atividade, quando aplicável, apresentar novas propostas que cumpram o limiar definido no n.o 1 do artigo 3.o, no prazo de 90 dias; b) A declaração, pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, do incumprimento e do caráter provisório do ato de designação, no caso de empresas cotadas em bolsa, as quais dispõem do prazo de 90 dias para procederem à respetiva regularização; c) No caso previsto na alínea anterior, deve ser convocada nova assembleia geral eletiva para sanar o incumprimento, devendo os proponentes das listas para os órgãos de administração em causa apresentar uma declaração de cumprimento dos limares de representação equilibrada.2 – A manutenção do incumprimento no termo do prazo indicado no número anterior determina a aplicação de uma repreensão registada ao infrator e a publicitação integral da mesma num registo público, disponibilizado para o efeito nos sítios na internetda Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a regulamentar por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e da igualdade de género. 3 – Em caso de manutenção do incumprimento por empresa cotada em bolsa, por período superior a 180 dias a contar da data da repreensão, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários aplica uma sanção pecuniária compulsória, em montante não superior ao total de um mês de remunerações do respetivo órgão de administração ou de fiscalização, por cada semestre de incumprimento.4 – A aplicação da sanção pecuniária compulsória prevista no número anterior é precedida da audiência prévia da empresa visada, nos termos a fixar em regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.5 – As receitas provenientes da aplicação da sanção pecuniária compulsória são distribuídas da seguinte forma: a) 40% para a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género;b) 40% para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;c) 20% para a receita geral do Estado.
21 DE JUNHO DE 2017 15 6 – O disposto na alínea d) do n.o 1 não prejudica a adoção dos procedimentos legais para o preenchimento, a título provisório, do cargo a que a nulidade respeita, desde que observados os limiares previstos no artigo 3.o. Artigo 8.o AvaliaçãoA. aplicação da presente lei será objeto de avaliação decorridos cinco anos desde a sua entrada em vigor. Artigo 9.° Regime transitórioAs designações para novos mandatos, que ocorram depois da entrada em vigor da presente lei, devem observar os limiares definidos nos artigos 3.o e 4.o. Assembleia da República, 6 de junho de 2017. A Deputada do PS, Susana Amador. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 63/XIII (2.a) (APROVA A DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO EM MATÉRIA PENAL, TRANSPONDO A DIRETIVA 2014/41/EU) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 21 de abril de 2017, após aprovação na generalidade. 2. Na mesma data, a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados e Comissão Nacional de Proteção de Dados. 3. O Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração em 31 de maio de 2017 e o Grupo Parlamentar do PSD apresentou propostas de alteração em 6 de junho de 2017. 4. Nas reuniões de 14 e 21 de junho de 2017, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas, de que resultou o seguinte, tendo o Grupo Parlamentar do PSD retirado, na reunião de 21 de junho de 2017, as propostas de emenda ao n.o 1 do artigo 6.o, ao n.o 1 do artigo 14.o, à alínea a) do n.o 1 do artigo 22.o, ao n.o 1 e à alínea a) do n.o 3 do artigo 25.o, e ao n.o 2 do artigo 43.o, e ainda aos títulos dos anexos I, II, III e IV da PPL:  Proposta de substituição da subalínea ii) da alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;  Proposta de substituição do n.o 3 do artigo 7.o da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – aprovada com votos a favor do PSD, BE e CDS-PP, votos contra do PS, e a abstenção do PCP;
21 DE JUNHO DE 2017 17 Texto Final CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico da emissão, transmissão e do reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação (DEI) em matéria penal. Artigo 2.o Natureza 1 - A DEI é uma decisão emitida ou validada por uma autoridade judiciária de um Estado-Membro da União Europeia para que sejam executadas noutro Estado-Membro uma ou várias medidas de investigação específicas, tendo em vista a obtenção de elementos de prova em conformidade com a presente lei. 2 - A DEI é executada com base no princípio do reconhecimento mútuo, nos termos da presente lei e em conformidade com a Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014. Artigo 3.o Definições 1 - Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Estado de emissão», o Estado-Membro no qual a DEI tenha sido emitida; b) «Estado de execução», o Estado-Membro que executa a DEI, no qual a medida de investigação deva ser executada; c) «Autoridade de emissão»: i) O juiz, o tribunal, o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais da sua competência; ou  ii) Qualquer outra autoridade competente definida pelo Estado de emissão e que, no caso, atue enquanto autoridade de investigação nos processos referidos no artigo 5.o, com competência para ordenar a obtenção de elementos de prova no processo de acordo com a respetiva lei nacional, desde que a DEI seja validada por um juiz, por um tribunal, por um juiz de instrução ou por um magistrado do Ministério Público no Estado de emissão, após verificação da sua conformidade com as condições de emissão. Se a DEI tiver sido validada por uma autoridade judiciária, esta é equiparada a autoridade de emissão para efeitos de transmissão; d) «Autoridade de execução», uma autoridade com competência para reconhecer a DEI e garantir a sua execução;  e) «Medida de investigação», as diligências e atos necessários à realização das finalidades do inquérito ou da instrução, destinados à obtenção de meios de prova, e os atos de produção de prova em julgamento ou em fase posterior do processo, bem como os necessários à instrução dos processos de contraordenação pelas autoridades administrativas, nos termos previstos na lei processual penal e demais legislação aplicável. Artigo 4.o Âmbito de aplicação 1 - A DEI abrange qualquer medida de investigação, com exceção da criação de equipas de investigação conjuntas e da obtenção de elementos de prova por essas equipas. 2 - A DEI abrange também as medidas de investigação destinadas à realização dos objetivos de uma equipa
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 18 de investigação conjunta, a executar num Estado-Membro que nela não participa, por decisão da autoridade judiciária competente de um dos Estados-Membros que dela fazem parte. 3 - A DEI aplica-se à obtenção de novos elementos de prova e à transmissão de elementos de prova na posse das autoridades competentes do Estado de execução, em todas as fases do processo. Artigo 5.o Tipos de processos A DEI pode ser emitida: a) Em processos penais instaurados por uma autoridade judiciária, ou que possam ser instaurados perante uma tal autoridade, relativamente a uma infração penal, ao abrigo do direito interno do Estado de emissão; b) Em processos instaurados pelas autoridades judiciárias referentes a factos ilícitos puníveis ao abrigo do direito interno do Estado de emissão, desde que as respetivas decisões admitam recurso para um órgão jurisdicional competente, nomeadamente em matéria penal; c) Em processos instaurados por entidades administrativas relativamente a factos ilícitos puníveis ao abrigo do direito interno do Estado de emissão, designadamente por infrações que constituam ilícito de mera ordenação social, cujas decisões admitam recurso para um órgão jurisdicional competente, nomeadamente em matéria penal; d) Em conexão com os processos referidos nas alíneas anteriores, relativos a crimes ou outros atos ilícitos pelos quais uma pessoa coletiva possa ser responsabilizada ou punida no Estado de emissão. Artigo 6.o Forma e conteúdo 1 - A DEI é emitida através do preenchimento do formulário constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante, devendo conter, em particular, as seguintes informações: a) Os dados relativos à autoridade de emissão e, se for o caso, à autoridade de validação; b) A identificação do seu objeto e a sua justificação; c) As informações necessárias que estejam disponíveis acerca da pessoa ou pessoas, singulares ou coletivas, a que se aplica a medida de investigação; d) Uma descrição da infração que é objeto da investigação ou do processo e as disposições de direito penal do Estado de emissão aplicáveis; e) Uma descrição da medida ou medidas de investigação solicitadas e das provas a obter. 2 - A DEI é assinada pela autoridade de emissão, que certifica a exatidão e correção das informações dela constantes. 3 - A DEI deve ser traduzida, pela autoridade competente do Estado de emissão, para a língua oficial do Estado de execução ou para uma das línguas oficiais dos Estados-Membros da União Europeia que este tiver declarado aceitar. Artigo 7.o Consultas e comunicações entre as autoridades competentes 1 - Sempre que for considerado apropriado, as autoridades nacionais competentes para a emissão e para a execução podem consultar-se mutuamente, a fim de facilitar a correta e eficiente aplicação da presente lei.  2 - Todas as comunicações oficiais são efetuadas diretamente entre as autoridades nacionais competentes para a emissão e para a execução, por qualquer meio que permita a obtenção de um registo escrito e a verificação da sua autenticidade.
21 DE JUNHO DE 2017 19 Artigo 8.o Proteção de dados pessoais 1 - Na aplicação da presente lei os dados pessoais são protegidos e tratados em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, e de acordo com os princípios consagrados na Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal, de 28 de janeiro de 1981, e no seu Protocolo Adicional. 2 - O acesso a esses dados é restrito, apenas tendo acesso aos mesmos aqueles que forem devidamente autorizados, sem prejuízo dos direitos do titular dos dados. 3 - Ao tratamento, segurança, conservação, acesso e proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da presente lei é aplicável a Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, bem como a Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto. Artigo 9.o Encargos 1 - Sem prejuízo das normas específicas previstas no Capítulo IV, o Estado português suporta todas as despesas ocorridas com a execução de uma DEI em território nacional. 2 - Quando as despesas sejam consideradas excecionalmente elevadas, a autoridade nacional de execução acorda com a autoridade de emissão a partilha dos encargos ou a alteração da DEI alterada, informando discriminadamente sobre aquelas. 3 - O Estado português não suporta as despesas decorrentes da execução noutro Estado-Membro de uma DEI emitida pelas autoridades portuguesas, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 - Quando consultada pela autoridade de execução quanto à partilha de despesas excecionalmente elevadas, a autoridade portuguesa de emissão decide sobre a parte das despesas a suportar ou, na falta de acordo, sobre a retirada total ou parcial da DEI. Artigo 10.o Autoridade central 1- A Procuradoria-Geral da República é designada como autoridade central para coadjuvar as autoridades judiciárias competentes para emissão e execução da DEI, designadamente nas comunicações com as autoridades dos outros Estados-Membros, e demais finalidades previstas na presente lei. 2- São comunicadas à Autoridade Central as DEI emitidas e recebidas pelas autoridades nacionais competentes. CAPÍTULO II Procedimentos e garantias de emissão Artigo 11.o Objeto e condições de emissão 1 - A DEI só pode ser emitida ou validada se estiverem reunidas as seguintes condições: a) Se for necessária, adequada e proporcional, para efeitos dos processos a que se refere o artigo 5.o; tendo em conta os direitos do suspeito ou do arguido; e  b) Se a medida ou medidas de investigação solicitadas na DEI pudessem ter sido ordenadas, nas mesmas condições, no âmbito de processos nacionais semelhantes.
21 DE JUNHO DE 2017 35 Artigo 47.o Disposições transitórias 1 - Os pedidos de auxílio judiciário mútuo de outros Estados-Membros da União Europeia recebidos antes da entrada em vigor da presente lei, não vinculados à Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à DEI em matéria penal continuam a reger-se pelos instrumentos em vigor relativos ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal. 2 - Ao reconhecimento e execução de decisões de apreensão de elementos de prova emitidas por outros Estados-Membros da União Europeia e recebidas antes da entrada em vigor da presente lei aplica-se o disposto na Lei n.o 25/2009, de 5 de junho. 3 - O n.o 1 do artigo 14.o aplica-se, com as necessárias adaptações, a uma DEI emitida na sequência de uma decisão tomada antes da entrada em vigor da presente lei, ao abrigo da Decisão-Quadro 2003/577/JAI, para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 44.o. 4 - A partir da entrada em vigor da presente lei,os pedidos de auxílio judiciário mútuo em matéria penal são dirigidos aos Estados-Membros vinculados à Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014 relativa à DEI em matéria penal de acordo com a presente lei, mesmo no caso de estes não a terem transposto. 5 - Os pedidos de auxílio recebidos dos Estados-Membros a que se refere o número anterior, a partir da mesma data, são executados em conformidade com o previsto no presente diploma. Artigo 48.o Direito subsidiário Aos procedimentos a que se refere a presente lei aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Penal e o disposto noutras normas processuais da legislação nacional aplicáveis. Artigo 49.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de S. Bento, 21 de junho de 2017. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ANEXO I (a que se referem o n.o 1 do artigo 6.o, o n.o 1 do artigo 14.o, o n.o 2 do artigo 20.o e a alínea a) do n.o 3do artigo 25.o) DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO (DEI) A presente Decisão Europeia de Investigação (DEI) foi emitida por uma autoridade competente. A autoridade de emissão certifica que a presente DEI é necessária e proporcional para efeitos do procedimento nela especificado, tendo em conta os direitos do suspeito ou arguido, e que as medidas de investigação requeridas poderiam ter sido ordenadas nas mesmas condições num processo nacional semelhante. Solicita-se a execução da medida ou medidas de investigação abaixo especificada(s), tendo devidamente em conta a confidencialidade da investigação, e a transferência dos elementos de prova obtidos com a execução da DEI.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 44 ANEXO II (a que se refere o n.o 1 do artigo 25.o)CONFIRMAÇÃO DA RECEÇÃO DE UMA DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO  O presente formulário deve ser preenchido pela autoridade do Estado de execução que recebeu a Decisão Europeia de Investigação (DEI) a seguir indicada.
21 DE JUNHO DE 2017 45 ANEXO III (a que se refere o n.o 2 do artigo 43.o) NOTIFICAÇÃO O presente formulário destina-se a notificar um Estado-Membro da interceção de telecomunicações que será, esteja a ser ou tenha sido praticada no seu território sem a sua assistência técnica. Serve a presente para informar ... (Estado-Membro notificado) da interceção.
21 DE JUNHO DE 2017 47 ANEXO IV (a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 22.o) CATEGORIAS DE INFRAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 22.o — participação numa organização criminosa, — terrorismo, — tráfico de seres humanos, — exploração sexual de crianças e pornografia infantil, — tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, — tráfico de armas, munições e explosivos, — corrupção, — fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros da União Europeia na aceção da Convenção de 26 de julho de 1995 relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, — branqueamento dos produtos do crime, — falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro, — cibercriminalidade, — crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais e de espécies e variedades vegetais ameaçadas, — auxílio à entrada e à permanência irregulares, — homicídio voluntário, ofensas corporais graves, — tráfico de órgãos e tecidos humanos, — rapto, sequestro e tomada de reféns, — racismo e xenofobia, — roubo organizado ou à mão armada, — tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte, — burla, — extorsão de proteção e extorsão, — contrafação e piratagem de produtos, — falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico, — falsificação de meios de pagamento, — tráfico de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento, — tráfico de materiais nucleares e radioativos, — tráfico de veículos roubados, — violação, — fogo posto, — crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional, — desvio de avião ou navio, — sabotagem.