I SÉRIE — NÚMERO 37 50 Queria dizer, em primeiro lugar, que a situação dos transsexuais no mercado laboral é uma situação dramática, uma situação que está retratada no inquérito LGBT Europeu referente a Portugal e nos dados publicados pela Agência da União Europeia para os Direitos Fundamentais relativamente à discriminação laboral em Portugal. Em segundo lugar, queria dizer que a situação do ponto de vista do quadro legal não está resolvida. O princípio da dignidade da pessoa humana não o resolve, o princípio da igualdade como está na Constituição não o resolve e as categorias suspeitas que estão na Constituição estão em atualização. Recordo que o último projeto de revisão constitucional do Partido Socialista visa acrescentar precisamente a identidade de género. A orientação sexual só lá está desde 2004 e, por isso mesmo, infraconstitucionalmente, nós já o fizemos no Código Penal. E mesmo sem termos incluído os crimes de ódio e de identidade de género, por uma interpretação extensiva, era possível haver condenação por ódio contra pessoas transsexuais, mas não há dúvida de que é um sinal muito forte a inclusão no Código Penal. Portanto, esta inclusão no Código do Trabalho é muito importante porquê? Porque inverte o ónus da legalidade da discriminação, do despedimento, da forma de contratação. Se for feita com uma discriminação com base na identidade de género, cai na tal categoria suspeita. É disto que os transsexuais precisam desesperadamente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Precisam de muitas outras coisas, como de um Serviço Nacional de Saúde que tenha médicos capazes de fazerem cirurgias de reatribuição, mas disto, garanto-vos, Srs. Deputados, que precisam seguramente. E como também os Srs. Deputados disseram todos, e muito bem, este é, sem dúvida, um sinal positivo que esta Assembleia está a dar à sociedade de que estamos do lado das pessoas — digo-o mais uma vez — mais corajosas que conheço. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, dia 15, pelas 15 horas, com a seguinte ordem do dia: do primeiro ponto consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 266/XII (4.a) — Estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Do segundo ponto consta o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 699/XII (4.a) — Devolve os feriados eliminados (BE), 695/XII (4.a) — Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP), 697/XII (4.a) — Restabelece os feriados do 1.o de dezembro e do 5 de outubro (PS), 749/XII (4.a) — Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes), 750/XII (4.a) — Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes) e 751/XII (4.a) — Oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, prevendo regime específico de gozo e celebração de determinados dias feriados, incluindo a sua eventual suspensão provisória e o levantamento da suspensão (Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro). Segue-se a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 164/XII (2.a) — Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho (ALRAA).