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II SÉRIE-A — NÚMERO 170 38 indispensáveis ao cumprimento das suas competências, nomeadamente instalações condignas, pessoal de secretariado e apoio logístico adequados e inscreve no seu orçamento a dotação financeira necessária, de forma a garantir a independência do funcionamento do Conselho, baseando-se em proposta do mesmo. 5 - O Conselho de Fiscalização do SIRP pode pontualmente requerer meios e recursos técnicos que considere necessários e adequados para garantir a autonomia da atividade de inspeção. Artigo 24.o Posse e renúncia 1 - Os membros do Conselho de Fiscalização do SIRP tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República, no prazo de 10 dias, a contar da data da publicação do resultado da eleição, sob forma de resolução, na 1.a série do Diário da República. 2 - Os membros do Conselho de Fiscalização do SIRP podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita apresentada ao Presidente da Assembleia da República, a qual é publicada na 2.a série do Diário da Assembleia da República. 3 - A suspensão de mandato de membro do Conselho de Fiscalização do SIRP só pode ocorrer por motivo relevante devidamente reconhecido pelos restantes membros em funções e por período que não podeexceder 45 dias, salvo autorização de prorrogação da Assembleia da República por idêntico período, decorrido o qual se considera haver renúncia, sendo promovida a eleição do novo membro. Artigo 25.o Imunidades 1 - Os membros do Conselho de Fiscalização do SIRP são civil, criminal e disciplinarmente irresponsáveis pelos votos ou opiniões que emitirem no exercício das suas funções, sem prejuízo do cumprimento das obrigações que lhes são aplicáveis nos termos da presente lei. 2 - Nenhum membro do Conselho de Fiscalização do SIRP pode ser detido ou preso preventivamente sem autorização da Assembleia da República, salvo por crime punível com pena superior a três anos e em flagrante delito. 3 - Movido procedimento criminal contra algum membro do Conselho de Fiscalização do SIRP e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena superior a três anos, a Assembleia da República delibera se o mesmo deve ou não ser suspenso, para efeitos de seguimento do processo. Artigo 26.o Deveres 1 - Constituem especiais deveres dos membros do Conselho de Fiscalização do SIRP: a) Exercer o respetivo cargo com a independência, a isenção e o sentido de missão inerentes à função que exercem; b) Contribuir, pelo seu zelo, a sua dedicação e o seu exemplo, para a boa aplicação da presente lei; c) Guardar o sigilo previsto no artigo 19.o. 2 - O dever de sigilo previsto no número anterior mantém-se após a cessação dos respetivos mandatos. Artigo 27.o Direitos e regalias 1 - Os membros do Conselho de Fiscalização do SIRP não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente em virtude do desempenho do mandato, considerando-se justificadas para todos os efeitos as faltas dadas ao serviço em razão das reuniões daquele Conselho.
15 DE JULHO DE 2015 39 2 - Os membros do Conselho de Fiscalização do SIRP auferem uma remuneração fixa, de montante a estabelecer por despacho do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, acumulável com qualquer outra remuneração, pública ou privada. Artigo 28.o Prerrogativas da Assembleia da República 1 - A Assembleia da República pode requerer a presença do Conselho de Fiscalização do SIRP, em sede de comissão parlamentar, com o objetivo de obter esclarecimentos sobre o exercício da sua atividade. 2 - A apresentação dos pareceres relativos ao funcionamento do SIRP, prevista na alínea j) do n.o 2 do artigo 23.o, tem lugar em sede de comissão parlamentar. 3 - As reuniões previstas nos números anteriores realizam-se à porta fechada, ficando todos aqueles que a elas assistirem sujeitos ao dever de sigilo, nos termos do artigo 19.o. SECÇÃO III Fiscalização dos centros de dados Artigo 29.o Comissão de Fiscalização de Dados 1 - A atividade dos centros de dados do SIS e do SIED é exclusivamente fiscalizada pela Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP, sem prejuízo das competências que incumbem nos termos da presente lei ao Conselho de Fiscalização do SIRP.  2 - A Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP é constituída por três magistrados do Ministério Público, que elegem entre si o presidente. 3 - A Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP tem sede na Procuradoria-Geral da República, que assegura os serviços de apoio necessários, sendo os seus membros designados e empossados pelo Procurador-Geral da República.  Artigo 30.° Procedimento oficioso 1 - A fiscalização dos centros de dados do SIS e do SIED exerce-se através de verificações periódicas dos programas, dados e informações, por amostragem, fornecidos sem referência nominativa.  2 - A fiscalização dos centros de dados do SIS e do SIED exerce-se igualmente pelo acesso a dados e informações com referência nominativa, particularmente quando a Comissão de Fiscalização de Dados entenda estar perante denúncia ou suspeita fundamentada da sua recolha ilegítima ou infundada.3 - A Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP deve ordenar o cancelamento ou retificação de dados recolhidos que envolvam violação dos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição e na lei e, se for caso disso, exercer a correspondente ação penal. 4 - Das irregularidades ou violações verificadas deve a Comissão dar conhecimento, através de relatório, ao Conselho de Fiscalização do SIRP. Artigo 31.° Fiscalização mediante participação 1 - O direito de acesso para atualização ou retificação que assiste aos cidadãos exerce-se, no SIRP, através da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP. 2 - Após a verificação, a Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP notifica o titular da pretensão do cumprimento, por parte dos serviços do SIRP, de todos os procedimentos legais no processamento informatizado dos dados. 3 - Os diretores dos centros de dados do SIS e do SIED prestam especial apoio à Comissão de Fiscalização de
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 40 Dados do SIRP, para efeitos do cumprimento do disposto no presente artigo. Artigo 32.o Cancelamento e retificação de dados 1 - Quando no decurso de um processo judicial ou administrativo se revelar erro na imputação de dados ou informações ou irregularidades do seu tratamento, a entidade processadora fica obrigada a dar conhecimento do facto à Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP.  2 - Quem, por ato de qualquer dirigente ou oficial de informações ou no decurso de processo judicial ou administrativo, tiver conhecimento de dados que lhe respeitem e que considere erróneos, irregularmente obtidos ou violadores dos seus direitos, liberdades e garantias pessoais pode, sem prejuízo de outras garantias legais, requerer à Comissão de Fiscalização de Dados do SIRPque proceda às verificações necessárias e ordene o seu cancelamento ou a retificação dos que se mostrarem incompletos ou erróneos. 3 - Das irregularidades ou violações verificadas, bem como as operações de cancelamento e retificação determinadas, deve a Comissão de Fiscalização de Dados do SIRPdar conhecimento, através de relatório, ao Conselho de Fiscalização do SIRP. Artigo 33.° Restrição de acesso aos dados Sem prejuízo do disposto na presente secção sobre fiscalização e do acesso do Secretário-Geral, através dos diretores dos centros de dados do SIS e do SIED, nenhuma entidade estranha ao SIRP pode ter acesso direto aos dados e informações conservados nos respetivos centros de dados. Artigo 34.° Extensão de regime à Comissão de Fiscalização de Dados Aplica-se à Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP, com as necessárias adaptações e naquilo que não for incompatível com o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, o disposto nos artigos 25.o a 27.o, em matéria de imunidades, deveres, direitos e regalias. SECÇÃO IV Controlo prévio Artigo 35.o Comissão de Controlo Prévio A Comissão de Controlo Prévio é composta por três magistrados judiciais, designados pelo Conselho Superior da Magistratura, de entre juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, com, pelo menos três anos de serviço nessa qualidade. Artigo 36.o Competência 1 - A Comissão de Controlo Prévio é a entidade competente para a concessão de autorização prévia de acesso à informação e aos dados previstos no n.o 2 do artigo 78.o. 2 - O pedido para a concessão de autorização prévia prevista no número anterior é decidido ponderando a relevância dos seus fundamentos e a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente previstos.
15 DE JULHO DE 2015 41 3 - A Comissão de Controlo Prévio elabora anualmente um relatório de atividades, que remete à comissão parlamentar competente para os assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias e ao Conselho de Fiscalização do SIRP. Artigo 37.° Procedimento 1 - O pedido para a concessão da autorização prévia prevista no número anterior é da competência dos diretores do SIS ou do SIED, ou de quem os substitua em caso de ausência ou impedimento, com conhecimento ao Secretário-Geral. 2 - O pedido previsto no número anterior é apresentado por escrito e contém os seguintes elementos: a) Indicação concreta da ação operacional a realizar e das medidas requeridas; b) Factos que suportam o pedido, finalidades que o fundamentam e razões que aconselham a adoção das medidas requeridas; c) Identificação da pessoa ou pessoas, caso sejam conhecidas, envolvidas nos factos referidos na alínea anterior e afetadas pelas medidas, e indicação do local onde as medidas devam ser realizadas; d) Duração das medidas requeridas, que não pode exceder o prazo máximo de três meses, prorrogáveis mediante autorização expressa. 3 - A decisão é da competência do juiz a quem tenha sido distribuído o pedido, podendo haver decisões do coletivo em matérias de particular complexidade. 4 - O juiz outorga a decisão de concessão ou de denegação da autorização, por despacho fundamentado proferido no prazo máximo de 72 horas. 5 - Em situações de urgência devidamente fundamentadas no pedido dos serviços de informações, pode ser solicitada ao juiz a redução para 24 horas do prazo previsto no número anterior. 6 - O procedimento previsto no presente artigo é coberto pelo regime de segredo de Estado nos termos do artigo 15.o. 7 - O Secretário-Geral ordena a destruição imediata de todos os dados e informação recolhidas mediante a autorização prevista no presente artigo, sempre que não tenham relação com o objeto ou finalidades da mesma. 8 - Por decisão do coletivo de juízes, pode ser determinado o cancelamento de quaisquer procedimentos de acesso a informação e a dados previstos no n.o 2 do artigo 78.o, bem como participados à Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP os elementos conducentes à destruição imediata dos respetivos dados ou informações. Artigo 38.° Extensão de regime à Comissão de Controlo Prévio Aplica-se à Comissão de Controlo Prévio, com as necessárias adaptações e naquilo que não for incompatível com o Estatuto dos Magistrados Judiciais, o disposto nos artigos 25.o a 27.o, em matéria de imunidades, deveres, direitos e regalias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 42 TÍTULO II Orgânica do Secretário-Geral, das Estruturas Comuns, do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa CAPÍTULO I Direção, coordenação e consulta SECÇÃO I Tutela, direção e controlo Artigo 39.° Competências do Primeiro-Ministro 1 - Compete ao Primeiro-Ministro: a) Manter especialmente informado o Presidente da República acerca dos assuntos referentes à condução da atividade do SIRP, diretamente ou através do Secretário-Geral; b) Presidir ao Conselho Superior de Informações; c) Designar e exonerar o Secretário-Geral; d) Designar e exonerar, ouvido o Secretário-Geral, o Secretário-Geral Adjunto, o Diretor do SIS e o Diretor do SIED; e) Controlar, tutelar e orientar a ação dos serviços de informações; f) Aprovar a Diretiva de Informações e as prioridades anuais; g) Aprovar o plano anual de atividades de cada um dos serviços de informações e as suas alterações; h) Fixar, por despacho, no exercício dos seus poderes de tutela, diretrizes e instruções sobre atividades a desenvolver pelo SIS e pelo SIED; i) Aprovar os relatórios anuais de atividades do SIS e do SIED, a submeter ao Conselho de Fiscalização do SIRP nos termos do artigo 23.o.  j) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pela presente lei. 2 - O Primeiro-Ministro pode delegar no Secretário-Geral as competências previstas nas alíneas f) a i) do n.o 1. 3 - O Primeiro-Ministro pode delegar num Vice-Primeiro-Ministro ou num membro do Governo integrado na Presidência do Conselho de Ministros a competência prevista na alínea e) do n.o 1. Artigo 40.o Competências do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças Depende de despacho do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças: a) O plano de programação orçamental quinquenal; b) A aprovação dos projetos de orçamento anual do Gabinete do Secretário-Geral e das Estruturas Comuns, do SIS e do SIED; c) A aprovação da dotação global do mapa único de pessoal do SIRP; d) A aprovação da estrutura nuclear dos serviços de informações; e) A aprovação do quadro de dirigentes, bem como da respetiva qualificação e grau, e o limite máximo de lugares do mapa de direção superior e de direção intermédia do Gabinete do Secretário-Geral e das Estruturas Comuns, do SIS e do SIED; f) A regulamentação do disposto no título III; g) A aprovação do estatuto remuneratório e do desenvolvimento indiciário do grupo de pessoal dirigente e das carreiras de informações.
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 44 t) Autorizar as deslocações ao estrangeiro do pessoal do SIRP; u) Aprovar, por despacho, o regime de acesso aos dados e informações conservados nos centros de dados do SIS e do SIED, por parte do pessoal do corpo especial do SIRP; v) Aprovar, ouvidos os diretores do SIS e do SIED, regulamentos internos relativos a matérias previstas na legislação do SIRP, nomeadamente em matéria de formação, avaliação e outras indispensáveis ao bom funcionamento dos serviços; w)  Praticar os atos previstos pelos regulamentos previstos na alínea anterior; x) Emitir ordens e instruções nas restantes matérias previstas na lei. 3 - O Secretário-Geral pode delegar no Secretário-Geral Adjunto algumas das competências previstas no número anterior. Artigo 43.o Secretário-Geral Adjunto 1 - Compete ao Secretário-Geral Adjunto do SIRP: a) Coadjuvar o Secretário-Geral no exercício das suas competências, nomeadamente em matéria de direção das Estruturas Comuns;  b) Exercer as competências de direção e coordenação que lhe forem delegadas pelo Secretário-Geral; c) Substituir o Secretário-Geral nas suas ausências ou impedimentos. 2 - O Secretário-Geral Adjunto é equiparado a cargo de direção superior de primeiro grau.  Artigo 44.o Gabinete do Secretário-Geral 1 - O Secretário-Geral dispõe de um gabinete de apoio regido pela presente lei e, subsidiariamente, pelo disposto no Decreto-Lei n.o 11/2012, de 20 de janeiro. 2 - Ao Chefe do Gabinete do Secretário-Geral compete a coordenação do Gabinete, o exercício das competências previstas no decreto-lei referido no número anterior e das que lhe forem delegadas. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 e no n.o 5 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 11/2012, de 20 de janeiro, e ao abrigo do n.o 4 do mesmo artigo, o Gabinete do Secretário-Geral integra necessariamente técnicos especialistas para o exercício de funções de assessoria especializada em matérias do SIS e do SIED, designados de entre elementos das carreiras do corpo especial do SIRP. 4 - As disposições estatutárias e a condição do pessoal do SIRP são aplicáveis a todos os membros do Gabinete do Secretário-Geral. 5 - Ao pessoal do Gabinete do Secretário-Geral são ainda aplicáveis, com as necessárias adaptações, o regime de designação, exoneração, garantias, deveres e retribuição dos gabinetes ministeriais. 6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os membros do Gabinete do Secretário-Geral podem optar pelo vencimento de origem e têm direito ao suplemento pelo ónus de exercício de funções no SIRP, doravante designado por suplemento de condição do SIRP. SECÇÃO II Coordenação e consulta Artigo 45.o Conselho Superior de Informações 1 - O Conselho Superior de Informações é o órgão de consulta e coordenação em matéria de informações. 2 - O Conselho Superior de Informações é presidido pelo Primeiro-Ministro e tem a seguinte composição:
15 DE JULHO DE 2015 45 a) Os Vice-Primeiros-Ministros, se os houver;  b) Os Ministros de Estado e da Presidência, se os houver, e o membro do Governo em quem o Primeiro-Ministro tenha delegado competências;  c) Os Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças, da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Justiça;  d) Os Presidentes dos governos regionais dos Açores e da Madeira;  e) O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;  f) O Secretário-Geral; g) O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna; h) Dois deputados, designados pela Assembleia da República por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções. 3 - O Primeiro-Ministro pode, em razão da matéria, determinar a participação de outras personalidades nas reuniões do Conselho Superior de Informações. 4 - O Conselho Superior de Informações funciona na Presidência do Conselho de Ministros e reúne mediante convocação do Primeiro-Ministro.  5 - Compete ao Conselho Superior de Informações: a) Aconselhar e coadjuvar o Primeiro-Ministro na coordenação da atividade de produção de informações;  b) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe forem submetidos em matéria de informações pelo Primeiro-Ministro ou, com autorização deste, por qualquer dos seus membros; c) Conhecer e pronunciar-se sobre as prioridades anuais e plurianuais dos serviços de informações propostas, pelo Secretário-Geral, na Diretiva de Informações; d) Propor a orientação das atividades a desenvolver pelos serviços de informações; e) Reunir-se extraordinariamente, mediante convocação do Primeiro-Ministro, para coordenação da atividade de informações em situações de crise ou de alerta; f) Elaborar e aprovar o seu regimento e as atas das reuniões, que são classificados. Artigo 46.o Conselho Consultivo 1 - O Conselho Consultivo do SIRP é o órgão de consulta direta em matéria de informações de Estado, que funciona na direta dependência e sob a presidência do Primeiro-Ministro, com faculdade de delegação no Secretário-Geral. 2 - São membros do Conselho Consultivo do SIRP, no âmbito das atribuições do SIS: a) O Secretário-Geral; b) O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna; c) O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana; d) O Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública; e) O Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; f) O Diretor Nacional da Polícia Judiciária. 3 - São membros do conselho consultivo do SIRP, no âmbito das atribuições do SIED: a) O Secretário-Geral; b) O Diretor-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros; c) O Diretor-Geral de Política de Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional; d) O responsável pelo órgão de informações e de segurança militares. 4 - Participam no conselho consultivo do SIRP, independentemente do âmbito da sua reunião, o Secretário-Geral Adjunto e os diretores do SIS e do SIED.
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 46 5 - Por determinação do Primeiro-Ministro, que pode ser delegada no Secretário-Geral, podem participar nas reuniões do conselho consultivo do SIRP representantes de outras entidades cuja comparência se mostre indispensável à prossecução das suas atribuições.  6 - O conselho consultivo do SIRP reúne mediante convocação do Secretário-Geral, sempre que necessário, com todos ou alguns dos seus membros, consoante a natureza dos assuntos a tratar.  7 - Sempre que o Secretário-Geral considere necessário, o conselho consultivo do SIRP pode reunir de modo permanente, podendo os seus membros fazer-se representar.  8 - Compete ao Primeiro-Ministro ou ao Secretário-Geral aprovar, por despacho, as normas de funcionamento do conselho consultivo do SIRP, ouvidas as entidades previstas nos n.os 2 e 3.  9 - O secretariado do conselho consultivo do SIRP é assegurado pelo Gabinete do Secretário-Geral. Artigo 47.o Competência Compete ao conselho consultivo do SIRP: a) Emitir parecer, no que respeita à salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais, da segurança externa e da segurança interna, sobre a tomada de decisões relativas à prossecução das atribuições e ao exercício das competências dos órgãos de tutela e direção do SIRP, nomeadamente quanto à articulação deste Sistema com as Forças Armadas e o órgão de informações e de segurança militares, as entidades responsáveis pela política de defesa e pela política externa, e as forças e serviços de segurança;  b) Aconselhar o Primeiro-Ministro sobre a adoção de medidas adequadas à centralização, exploração e utilização de toda a informação que interesse à prossecução dos objetivos legalmente cometidos aos organismos do SIRP;  c) Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos que lhe forem submetidos no âmbito das atribuições do SIS e do SIED. CAPÍTULO II Serviços e estruturas do Sistema de Informações da República Portuguesa Artigo 48.o Natureza 1 - O SIRP integra: a) As Estruturas Comuns; b) O SIS; c) O SIED. 2 - O SIS, o SIED e as Estruturas Comuns têm a natureza de serviços públicos da administração direta do Estado, com autonomia administrativa e financeira, e estão sedeados em Lisboa. Artigo 49.o Símbolos 1 - O SIRP e os serviços de informações têm direito ao uso do estandarte nacional, bem como a brasão de armas do SIRP, do SIS e do SIED, a bandeira heráldica, a galhardete, a selo branco e a condecoração privativa. 2 - O dia do SIRP, o dia do SIS e o dia do SIED são comemorados na data de publicação em Diário da República da respetiva lei orgânica original. 3 - Os símbolos e a condecoração previstos nos números anteriores, bem como o regulamento de atribuição desta, são aprovados por portaria do Primeiro-Ministro.
15 DE JULHO DE 2015 47 Artigo 50.o Estrutura orgânica 1 - A organização interna dos serviços do SIRP obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, constituída por unidades orgânicas nucleares, de nível de direção de serviços, e por unidades orgânicas flexíveis, de nível de divisão.  2 - A estrutura nuclear do SIS e do SIED, bem como a definição das competências das suas unidades orgânicas e o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, são fixados por despacho classificado do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças, sob proposta fundamentada do Secretário-Geral, ouvidos os diretores do SIS e do SIED em razão da matéria. 3 - As unidades orgânicas flexíveis do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns são criadas, alteradas ou extintas por despacho do Secretário-Geral, ouvidos os diretores do SIS e do SIED em razão da matéria. 4 - Quando a natureza das matérias, ou a necessidade de aumentar a eficácia na gestão dos serviços o determinem, podem ser criadas, por despacho do Secretário-Geral, que define as suas competências e dependência hierárquica, ouvidos os diretores do SIS e do SIED em razão da matéria, núcleos ou equipas de projeto enquanto estruturas matriciais, transitórias, flexíveis e de composição variável. SECÇÃO I Estruturas Comuns Artigo 51.o Organização 1 - São serviços centrais na direta dependência do Secretário-Geral: a) O Departamento Comum de Recursos Humanos (DCRH); b) O Departamento Comum de Finanças e Apoio Geral (DCFAG); c) O Departamento Comum de Tecnologias de Informação (DCTI); d) O Departamento Comum de Segurança (DCS). 2 - As Estruturas Comuns são unidades orgânicas de nível de direção de serviços, dirigidas por um titular de cargo de direção intermédia de primeiro grau, podendo ser criadas áreas, que são unidades orgânicas de nível de divisão, nos termos do n.o 3 do artigo anterior. Artigo 52.o Departamento Comum de Recursos Humanos 1 - Ao DCRH incumbe a gestão administrativa dos recursos humanos do SIRP.2 - Ao DCRH compete, designadamente: a) Promover as medidas tendentes à atualização constante do mapa único de pessoal do SIRP e mapas privativos de pessoal do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns;  b) Apoiar tecnicamente a implementação do sistema de avaliação de desempenho do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns; c) Elaborar o balanço social dos serviços do SIRP, nos termos da legislação aplicável; d) Promover as medidas tendentes a assegurar a higiene e segurança no trabalho e o apoio psicológico ao pessoal do SIRP;  e) Definir e executar os procedimentos relativos à gestão de carreiras, incluindo a mobilidade interna, a promoção e a progressão, em colaboração com os serviços do SIRP; f) Apoiar a preparação e execução dos planos de atividades e a apresentação de relatórios e documentação exigida pela legislação em vigor, e outras ações e procedimentos respeitantes à gestão
15 DE JULHO DE 2015 49 atribuições de auditoria interna; g) O apoio técnico permanente, prioritário e imediato ao Conselho de Fiscalização do SIRP, através de, pelo menos, dois elementos; h) Outras ações e procedimentos respeitantes a tecnologias de informação e comunicações. Artigo 55.o Departamento Comum de Segurança Ao DCS incumbe o desenvolvimento de atividades de segurança do pessoal, física e da informação classificada, competindo-lhe designadamente: a) Definir procedimentos normalizados e a gestão das condições de segurança do subregisto e arquivos do Gabinete do Secretário-Geral, do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns; b) Identificar vulnerabilidades no âmbito da segurança; c) Efetuar as averiguações e inquéritos de segurança que lhes sejam superiormente determinados. SECÇÃO II Serviços de informações Artigo 56.o Serviço de Informações de Segurança 1 - O SIS funciona na dependência do Primeiro-Ministro e é o único organismo incumbido da produção de informações que contribuam para a salvaguarda da segurança interna, do acompanhamento de fenómenos e da deteção de ameaças nos domínios da sabotagem, do crime organizado transnacional, do terrorismo, da proliferação, da espionagem e da prevenção da prática de atos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de Direito constitucionalmente estabelecido. 2 - Carece de consulta prévia ao SIS a concessão de visto, quando a mesma for determinada por razões de segurança nacional ou em cumprimento dos mecanismos acordados no âmbito da política comum de segurança e defesa. 3 - A competência territorial do SIS coincide com o espaço sujeito aos poderes soberanos do Estado Português. Artigo 57.o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa O SIED funciona na dependência do Primeiro-Ministro e é o único organismo incumbido da produção de informações que contribuam para a salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança externa do Estado Português.  Artigo 58.o Atribuições do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa Cabe ao SIS e ao SIED, no âmbito das suas missões, previstas nos artigos 56.o e 57.o, promover, por forma sistemática, a pesquisa, a análise e o processamento de notícias e a difusão e arquivo das informações produzidas, devendo, nomeadamente:  a) Acionar os meios técnicos e humanos de que tenham sido dotados para a produção de informações, desenvolvendo a sua atividade de acordo com as orientações fixadas pelo Primeiro-Ministro e no âmbito das instruções e diretivas dimanadas do Secretário-Geral;  b) Elaborar os estudos e preparar os documentos que lhe forem determinados; c) Difundir as informações produzidas, de forma pontual e sistemática, às entidades que lhes forem indicadas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 50 d) Executar as demais ações programadas para cumprimento das prioridades anualmente fixadas no Conselho Superior de Informações e das demais instruções e diretrizes superiormente fixadas no quadro das respetivas atribuições. Artigo 59.o Órgãos 1 - São órgãos do SIS e do SIED: a) O Diretor; b) O Conselho Administrativo. 2 - O SIS e o SIED são dirigidos por um diretor, cargo de direção superior de primeiro grau, que é o garante do seu regular funcionamento e o responsável pela manutenção da fidelidade da sua atuação às finalidades e aos objetivos legais, no quadro dos poderes delegados, instruções e diretivas dimanadas do Secretário-Geral.  3 - O Diretor do SIS e o Diretor do SIED são designados pelo Primeiro-Ministro, ouvido o Secretário-Geral. Artigo 60.o Competência dos diretores dos serviços 1 - Compete aos diretores do SIS e do SIED assumir, no quadro dos poderes delegados e das orientações emanadas do Secretário-Geral, a responsabilidade direta pela normal atividade e pelo regular funcionamento de cada serviço. 2 - Compete aos diretores do SIS e do SIED exercer as competências que lhes forem delegadas ou subdelegadas pelo Secretário-Geral, bem como: a) Representar o respetivo serviço; b) Emitir ordens de serviço e instruções, no âmbito das atribuições legalmente cometidas ao respetivo serviço;  c) Submeter à aprovação tutelar todos os atos que dela careçam; d) Executar as determinações do Primeiro-Ministro e do Secretário-Geral e as deliberações dos órgãos de fiscalização previstos na presente lei;  e) Exercer o poder disciplinar, dentro dos limites que a lei determinar; f) Elaborar o plano anual de atividades e o relatório anual de atividades do serviço. SUBSECÇÃO I Centros de dados Artigo 61.° Funcionamento 1 - Cada um dos centros de dados, do SIS e do SIED, funciona sob a direção do Secretário-Geral, em articulação com os diretores do SIS e do SIED, através do respetivo Diretor.  2 - Os diretores dos centros de dados do SIS e do SIED são os responsáveis nacionais pela proteção dos dados pessoais no SIED e no SIS, nos termos da legislação nacional e da União Europeia, respondendo unicamente perante a hierarquia, a tutela e os órgãos de fiscalização próprios do SIRP. 3 - As competências e responsabilidades decorrentes da legislação nacional e europeia prevista no número anterior são exercidas com a coadjuvação de um responsável designado do DCTI, sob a supervisão do Secretário-Geral, e sem prejuízo do especial regime de segredo de Estado a que estão sujeitos todos os dados e informações processados e conservados no SIRP.
15 DE JULHO DE 2015 51 Artigo 62.o Diretores dos centros de dados 1 - Os diretores do centro de dados do SIS e do SIED são cargos de direção intermédia de primeiro grau, designados e exonerados pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Secretário-Geral, preferencialmente de entre indivíduos licenciados em Direito. 2 - As comissões de serviço dos diretores do centro de dados do SIS e do SIED têm a duração de três anos e consideram-se automaticamente renovadas se, até 30 dias antes do seu termo, a entidade com competência para a exoneração ou o interessado não tiverem manifestado expressamente a intenção de as fazer cessar. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as comissões de serviço podem ser dadas por findas a todo o tempo, por conveniência de serviço, sem aviso prévio e sem que haja lugar ao pagamento de qualquer indemnização. SUBSECÇÃO II Serviços desconcentrados Artigo 63.o Direções regionais Por despacho do Primeiro-Ministro, podem ser criadas direções regionais, constituídas por elementos pertencentes ao SIS e às Estruturas Comuns, com estrutura orgânica adequada às específicas finalidades e prioridades operacionais. Artigo 64.o Estações no exterior 1 - Por despacho do Secretário-Geral, precedido de consulta ao membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, podem ser constituídas estações no exterior, cuja natureza, tipologia e composição, organização e atividade são fixadas em regulamento próprio.  2 - Os lugares nas estações são providos por despacho do Secretário-Geral, ouvido o Diretor do SIED, devendo a escolha recair preferencialmente em indivíduos da carreira de oficial de informações. 3 - O Diretor de Estação tem o direito à remuneração do cargo, tendo igualmente direito a um suplemento remuneratório fixado de acordo com o anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante, com base no regime em vigor para o pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros em serviço no estrangeiro, sem prejuízo do disposto no artigo 155.o. 4 - Aos diretores de Estação são atribuídos suplementos por compensação de despesas quando mandados deslocar em serviço extraordinário dentro do país em que estão colocados ou fora dele, a fixar nos termos do número anterior. 5 - A articulação funcional decorrente da colocação de diretores de Estação no estrangeiro é objeto de despacho do Secretário-Geral e do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros. SECÇÃO III Disposições de gestão financeira, logística e administrativa Artigo 65.o Autonomia administrativa e financeira O SIS e o SIED, bem como o Gabinete do Secretário-Geral e as Estruturas Comuns, gozam de autonomia administrativa e financeira.
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 52 Artigo 66.o Conselhos administrativos 1 - O Conselho Administrativo do SIS é composto pelo Secretário-Geral, que preside e detém voto de qualidade, pelo Diretor do SIS e pelo Diretor do DCFAG. 2 - O Conselho Administrativo do SIED é composto pelo Secretário-Geral, que preside e detém voto de qualidade, pelo Diretor do SIED e pelo Diretor do DCFAG. 3 - O Conselho Administrativo do Gabinete do Secretário-Geral e Estruturas Comuns é composto pelo Secretário-Geral, que preside e detém voto de qualidade, pelo Secretário-Geral Adjunto, pelo Chefe do Gabinete do Secretário-Geral e pelo Diretor do DCFAG. 4 -  Em caso de ausência ou impedimento, o Secretário-Geral é substituído, na presidência dos conselhos administrativos, pelo Secretário-Geral Adjunto.  5 - Os regimentos dos Conselhos Administrativo do SIS, do SIED e do Gabinete do Secretário-Geral e Estruturas Comuns são aprovados por despacho do Secretário-Geral. Artigo 67.o Competência dos conselhos administrativos Aos conselhos administrativos do SIS, do SIED e do Gabinete do Secretário-Geral e Estruturas Comuns compete, relativamente a cada orçamento: a) A administração das dotações orçamentais e a prestação das respetivas contas;  b) A aprovação da conta de gerência a submeter ao Tribunal de Contas; c) A fixação dos fundos de maneio conservados em caixa para fazer face a despesas que devam ser imediatamente liquidadas;  d) A definição das regras de gestão orçamental, designadamente no que respeita às despesas que podem ser classificadas e especialmente classificadas.  Artigo 68.° Receitas 1 - Constituem receitas do SIS, do SIED e do Gabinete do Secretário-Geral e Estruturas Comuns, de acordo com o plano de programação orçamental, de meios e recursos humanos aprovado pelo Primeiro-Ministro: a) As dotações orçamentais atribuídas no Orçamento do Estado; b) Os saldos dos exercícios resultantes das receitas consignadas, que transitam de ano; c) As importâncias cobradas pela edição de publicações ou quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, por contrato ou a qualquer outro título. 2 - As receitas previstas no número anterior são consignadas à realização de despesas do SIS, do SIED e do Gabinete do Secretário-Geral e Estruturas Comuns durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte. Artigo 69.o Orçamento e execução orçamental 1 - A dotação anual atribuída ao SIRP no Orçamento do Estado e os projetos de orçamentos anuais do SIS, do SIED e do Gabinete do Secretário-Geral e Estruturas Comuns são aprovados por despacho do Primeiro-Ministro e do Governo responsável pela área das finanças, de acordo com o previsto no plano quinquenal de programação orçamental, de meios e recursos humanos. 2 - As dotações e os orçamentos do SIS, do SIED e do Gabinete do Secretário-Geral e Estruturas Comuns, bem como a desagregação por rubricas dessas dotações é matéria coberta pelo segredo de Estado e dispensada
15 DE JULHO DE 2015 53 de publicação por motivos de segurança nacional, só sendo objeto de publicação o valor da dotação global atribuída ao SIRP. 3 - No quadro das suas atribuições de fiscalização específicas, as comissões parlamentares competentes em razão da matéria podem conhecer a proposta de orçamento do SIS e do SIED, com a salvaguarda da reserva prevista no artigo 19.o. Artigo 70.o Despesas 1 - Constituem despesas do Gabinete do Secretário-Geral e Estruturas Comuns, bem como do SIS e do SIED, as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe são cometidas. 2 - O Secretário-Geral pode, por despacho fundamentado, determinar a dispensa, total ou parcial, das formalidades previstas na lei geral e no regime da contratação pública para a realização de despesas, até ao limite máximo legalmente fixado para os casos de delegação de competência em secretário de Estado e das que sejam da competência própria dos conselhos administrativos, sempre que o justifiquem razões de segurança ou motivos relacionados com as especificidades do seu Gabinete, do SIS, do SIED ou das Estruturas Comuns. Artigo 71.o Despesas classificadas 1 - As despesas dividem-se em normais, classificadas e especialmente classificadas.  2 - É admitida a realização de despesas classificadas para prevenir o comprometimento da atividade e funcionamento do SIRP, nomeadamente quanto à eficácia da atuação operacional e à segurança da identidade e das atividades para a produção de informações, incluindo a cooperação internacional. 3 - São definidas, por despacho classificado do Secretário-Geral, as despesas normais, classificadas e especialmente classificadas, a inscrever por conta das dotações globais contempladas em cada um dos orçamentos do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns.  4 - As despesas classificadas e as especialmente classificadas estão dispensadas de fiscalização prévia do Tribunal de Contas e, total ou parcialmente, das demais formalidades, e são justificadas e processadas por simples documento do conselho administrativo, assinado por dois dos seus membros, um dos quais é o presidente. Artigo 72.o Isenção de tributos, taxas e emolumentos Na importação ou aquisição de viaturas, equipamentos de segurança, telecomunicações, eletrónica, laboratório, armamento, munições e outros igualmente utilizados para fins de segurança, destinados ao Gabinete do Secretário-Geral ou às Estruturas Comuns, pode o membro do Governo responsável pela área das finanças, nos termos da lei, conceder isenção de tributos, direitos alfandegários, taxas e emolumentos.Artigo 73.o Interesse e utilidade pública As instalações afetas ao SIRP são consideradas de interesse para segurança nacional, sendo equiparadas a instalações militares para efeitos de aplicação do regime de constituição, modificação ou extinção de servidões militares, bem como do Código das Expropriações.
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 54 SECÇÃO IV Meios legais Artigo 74.o Meios operacionais 1 - No domínio da prevenção do terrorismo, da espionagem, da sabotagem e da criminalidade altamente organizada, no respeito pelos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, podem os oficiais de informações do SIS e do SIED desenvolver ações de acompanhamento e vigilância em espaço público ou privado de acesso público.  2 - O pessoal do SIRP, desde que devidamente identificado e em missão de serviço, tem direito de acesso a todas as áreas públicas, ainda que de acesso condicionado, e privadas de acesso público, consideradas essenciais à prossecução das suas competências.  Artigo 75.o Identidade e registos codificados 1 - Por conveniência de serviço e razões de segurança, podem ser codificadas a identidade e a categoria dos oficiais de informações do SIS e do SIED e emitidos documentos legais de identidade alternativa, mediante protocolo a celebrar entre o Secretário-Geral e as entidades públicas responsáveis.  2 - O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, aos meios materiais e equipamentos utilizados pelo pessoal oficial de informações, nomeadamente às viaturas de serviço operacional. Artigo 76.o Uso e porte de arma É regulado, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna e do Secretário-Geral, o direito ao uso e porte de arma de calibre legalmente autorizado, por pessoal do SIRP, independentemente de licença ou autorização, sem prejuízo do manifesto obrigatório da respetiva propriedade. Artigo 77.o Utilização de meios de transporte 1 - Os dirigentes e o pessoal a exercer funções no SIS e no SIED, quando em serviço, têm direito à utilização, em todo o território nacional, dos transportes coletivos, terrestres, fluviais e marítimos. 2 - O restante pessoal do SIRP, quando em serviço, goza do direito de utilização dos transportes previstos no número anterior, dentro da área em que exercem funções. 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, considera-se em serviço a deslocação entre a residência e o local normal de trabalho. 4 - O encargo anual decorrente da atribuição do direito previsto nos n.os 1 e 2, é suportado pelos orçamentos do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns. Artigo 78.o Acesso a dados e informação 1 - Os diretores e os dirigentes intermédios de primeiro grau do SIS e do SIED têm acesso a informação e registos relevantes para a prossecução das suas competências, contidos em ficheiros de entidades públicas, nos termos de protocolo, ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados no quadro das suas competências próprias. 2 - Os oficiais de informações do SIS e do SIED podem, para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo
15 DE JULHO DE 2015 55 4.o, e no seu exclusivo âmbito, aceder a informação bancária, a informação fiscal, a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações, necessários para identificar o assinante ou utilizador ou para encontrar e identificar a fonte, o destino, data hora, duração e o tipo de comunicação, bem como para identificar o equipamento de telecomunicações ou a sua localização, sempre que sejam necessários, adequados e proporcionais, numa sociedade democrática, para o cumprimento das atribuições legais dos serviços de informações, mediante a autorização prévia e obrigatória da Comissão de Controlo Prévio, na sequência de pedido devidamente fundamentado. Artigo 79.o Passaporte especial e livre-trânsito 1 - Os membros do Gabinete do Secretário-Geral, o pessoal dirigente e demais pessoal do SIRP em missão oficial têm direito à emissão de passaporte especial, nos termos a regulamentar por despacho do Secretário-Geral. 2 - Os meios de identificação e o cartão de livre-trânsito do pessoal do SIRP são aprovados por despacho do Secretário-Geral, sendo os modelos próprios publicados em Diário da República. TÍTULO III Estatuto de pessoal do Sistema de Informações da República Portuguesa CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 80.o Objeto O presente título estabelece o regime de pessoal, definindo os direitos e deveres, a estrutura e regime das carreiras especiais, o regime remuneratório, o sistema de avaliação de desempenho e o estatuto disciplinar próprios do pessoal do SIRP. Artigo 81.o Âmbito 1 - O disposto no presente título aplica-se a todo o pessoal do SIRP, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público e do exercício permanente ou temporário de funções, incluindo os membros do Gabinete do Secretário-Geral, o pessoal dirigente, o pessoal integrado em qualquer das carreiras especiais do SIRP e o pessoal a exercer funções em regime de comissão de serviço funcional, salvo se o contrário resultar expressamente da presente lei. 2 - No desenvolvimento da presente lei é aprovado, por despacho classificado do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, sob proposta do Secretário-Geral, o Regulamento do Pessoal do Corpo Especial do SIRP. Artigo 82.o Definição O pessoal do SIRP constitui um corpo especial, organizado hierarquicamente, sujeito ao princípio de comando, sob a tutela direta do Primeiro-Ministro e na dependência do Secretário-Geral, sujeito a deveres funcionais reforçados sancionados por regime disciplinar próprio e cujo ingresso se encontra especialmente dependente do reconhecimento do perfil de segurança e da aprovação em formação específica.