22 DE OUTUBRO DE 2014 23 Relativamente ao procedimento vejo aqui no nosso Regulamento, que «Compete à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (...) proceder à sistematização das propostas de alteração à Constituição, constantes dos projetos de revisão apresentados, com vista à sua discussão e votação no Plenário». Compete também à Comissão «Apreciar as propostas de alteração à Constituição e submeter ao Plenário a aprovação de qualquer delas ou de textos de substituição». Este é o nosso trabalho nesta fase, se bem entendo o Regulamento. Depois, se houver uma segunda fase, «Proceder à redação final das alterações à Constituição aprovadas pelo Plenário da Assembleia» e ainda «Reunir num único decreto de revisão as alterações aprovadas e inseri-las nos lugares próprios da Constituição, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários.» Estamos, portanto, nesta primeira fase. Não estou a entender como é compaginável, com esta primeira fase, aquilo que se propõe, que é uma votação. É que parece que está proposta uma votação... Ora, eu queria uma explicação sobre a tramitação que o Regulamento prevê e aquilo que está proposto. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, o que foi discutido na primeira reunião e julgo que o Sr. Deputado Guilherme Silva não estava presente,... A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Na segunda reunião! O Sr. José Magalhães (PS): — ... ou, na segunda reunião, foi dispensar, neste momento, a sistematização de propostas, que, normalmente é feita antes do início da sua apresentação e discussão, uma vez que, de qualquer das maneiras, vai ser necessário submeter estas questões a Plenário, que para deliberar tem de ter as propostas devidamente sistematizadas. Mas, por nós, no que diz respeito ao nosso trabalho, tratar-se-ia de fazer a apresentação dos projetos, a sua discussão, sendo caso disso, e, depois, concluir esse processo com a votação indiciária, que é necessária para averiguar se cada uma das propostas — porque tem de ser cada uma das propostas — tem viabilidade ou se se indicia a inviabilidade, uma vez que só o Plenário é competente para fazer essa deliberação. O momento de fazer isso pode ser já ou mais tarde, consoante Comissão o delibere, e pode ser feito por blocos ou de uma só vez, se não houver separação de votos. Portanto, ou há uma votação em bloco — uma só! — ou, se algum Deputado ou Deputada pedir a votação separada de alguma ou de algumas propostas, será necessário fazer essa votação separada, uma vez que esse é um direito individual que não pode ser postergado. Portanto, julgo que era este o entendimento que todos tínhamos perfilhado, sem nenhuma exceção, sobre esta matéria e propunha, Sr. Presidente, que fizéssemos isso, ou seja, que apurássemos, por blocos, de uma só vez ou várias, a viabilidade indiciária das propostas apresentadas pelos Srs. Deputados, conforme está previsto no nosso Regulamento e, portanto, não podemos fugir a isso. Agora, não sei se mais alguém tem mais alguma pergunta, mas essa é uma questão que o Sr. Presidente apurará. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, queria corroborar esta intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, pois foi mesmo esse o sentido da discussão que tivemos sobre o nosso Regulamento. Gostaria de dizer também que se ponderou, na altura, que sempre será necessário fazer um guião de votações no Plenário, portanto, isso, de certa forma, substitui a sistematização quando são só dois projetos. Todavia, penso que o importante é saber se, em relação a alguns artigos, ou a algum artigo de algum dos projetos, vai haver sentidos de voto diferenciados, porque se assim for esse artigo terá de ser destacado, sendo que todos os outros deverão — enfim, por uma questão de economia, é evidente! — ser votados em bloco. Portanto, queria explicitar que o sentido da minha proposta é o de que se passe à apreciação com votação em bloco, salvo em relação àqueles pontos em relação aos quais haja um sentido de voto diferenciado por algum Deputado. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.