267 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 163/2004 Data: 2004.07.14 Processo n.o 2887Queixa de: Rosa Gonçalves Entidade requerida: Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão — IGAI — Introdução1 — Rosa Gonçalves, requereu ao Director-Geral da Inspecção Geral e Auditoria de Gestão — IGA, em 27 de Janeiro p. p., «(...) a notificação da cópia do processo instrutor e do texto integral da decisão», bem como a indicação da data e local onde o processo pudesse ser consultado (Processo 31.08/02, da IGA). Este pedido foi indeferido por despacho do Director-Geral da IGA, exarado em informação técnica elaborada nos serviços e notificada à ora queixosa.Em 17 de Março a requerente repetiu o pedido, agora invocando expressamente a Lei n.o 65/93 com as alterações introduzidas pela Lei n.o 8/95 e pela Lei n.o 9/94 (Lei do Acesso aos Documentos Administrativos — LADA). O Director-Geral da IGA respondeu na volta do correio, comunicando-lhe o seguinte: «Atento o facto de (...) a IGA ter comunicado, através de ofício o indeferimento da mesma pretensão formulada por V. Ex.a em 27 de Janeiro de 2004, comunico que, nos termos do n.o 2 do artigo 9.o do Código do Procedimento Administrativo (CPA) não existe qualquer dever desta Inspecção-Geral decidir sobre o pedido formulado».Inconformada, a requerente apresentou queixa na CADA — Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, contra a Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão — IGA.2 — Convidada a pronunciar-se sobre o teor da queixa, a entidade requerida remeteu a esta Comissão, a coberto de ofício de 27 de Abril de 2004, a Informação n.o 51/04, acompanhada de diversos anexos.Nesta Informação a entidade requerida relata o historial dos acontecimentos relacionados com a presente queixa, acrescenta alguns esclarecimentos sobre a génese e o conteúdo do processo a que a queixosa pretende aceder e termina reiterando a posição de indeferimento do pedido da queixosa por não deter interesse directo no acesso aos documentos que consubstanciam o relatório daquele processo.II — Apreciação1 — A presente queixa foi apresentada contra a recusa expressa de um pedido de acesso a documentos, baseada essa recusa no disposto no n.o 2 do artigo 9.o do CPA, isto é, no facto de a entidade requerida ter decidido, há menos de dois anos, o mesmo pedido formulado pela mesma requerente com os mesmos fundamentos. E assim é; a requerente/queixosa expressamente refere, quer no requerimento de cujo indeferimento se veio queixar, quer na própria queixa, que requereu, em 27 de Janeiro de 2004, «1 — Notificação da cópia do processo instrutor e do texto integral da decisão. 2 — Informação da data e local onde pode ser consultado o processo», que foi informada, em 11 de Fevereiro de 2004, do indeferimento do requerido e que, em 17 de Março seguinte, desta feita invocando a LADA, voltou a requerer «1 — Notificação da cópia do processo instrutor e do texto integral da decisão. 2 — Informação da data e local onde pode ser consultado o processo».A Comissão apreciou, recentemente, uma questão idêntica e sobre ela emitiu o Parecer n.o 123/2004, de 2 de Junho de 2004, que acompanhamos de perto.2 — Nos termos do n.o 2 do artigo 9.o do CPA: «Não existe o dever de decisão quando, há menos de dois anos contados da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um acto administrativo sobre o mesmo pedido formulado pelo mesmo particular com os mesmos fundamentos».Tal disposição aplica-se ao caso presente: a queixa foi dirigida contra uma decisão de recusa de apreciação de um pedido de acesso a documentos, com fundamento expresso na não obrigação de decidir, decorrente do disposto no n.o 2 do citado artigo 9.o. Verificando-se, como antes se referiu, todos os requisitos da norma em apreço, resulta que não recaía sobre a autoridade requerida o dever legal de decidir.Do acto de indeferimento do requerimento apresentado pela queixosa em 27 de Janeiro p. p. poderia esta ter apresentado queixa na CADA, nos termos do artigo 16.o da LADA, no prazo de 20 dias a contar da data da notificação, que ocorreu em meados de Fevereiro. Ora, tal prazo já tinha expirado aquando da entrada da queixa na CADA, em 6 de Abril.Determinando as normas especiais dos artigos 16.o, n.o 3, e 17.o da LADA (que configuram a queixa à CADA como uma forma especial de reclamação), que, depois de receber a deliberação desta Comissão sobre a queixa, a Administração dispõe de 15 dias para uma segunda leitura e decisão da matéria, após o que se reabre o prazo de recurso a juízo, não faria qualquer sentido a admissão, a todo o tempo, da queixa à CADA.A unidade do sistema jurídico impõe que a via da queixa à CADA só possa exercer-se quando o indeferimento ainda não se haja tornado caso resolvido.