3 DE MAIO DE 2012 29 Os cortes que o Governo tem vindo a fazer são cortes nas diferentes áreas que sempre defendemos que tinham de ser alvo dessas intervenções: na administração central, reduzindo institutos, fundações, unidades de missão e cargos dirigentes; no setor empresarial do Estado, intervindo de uma forma muito significativa em empresas deficitárias que iam acumulando prejuízos em cima de prejuízos, défices em cima de défices, ou seja, exigências aos contribuintes em cima de exigências aos contribuintes, as quais muitas vezes apenas prestavam serviços a uma pequena parte dos cidadãos mas que obrigavam todos os cidadãos do território nacional a pagar essas despesas. Isto acontecia, essencialmente, no setor dos transportes, onde os grandes centros urbanos implicavam um esforço de toda a população nacional para servir apenas uma parte dos cidadãos do País. Tratava-se de uma injustiça tremenda que tinha de acabar, e está a acabar. Aplausos do CDS-PP. Mas o Governo interveio também na redução do número de cargos dirigentes nessas empresas e na racionalização dos vencimentos e outras retribuições dos administradores dessas empresas. Também interveio no sector empresarial local, como foi aprovado em Conselho de Ministros, porque sabemos que as boas intenções da criação de um sector empresarial local ao nível autárquico foram claramente frustradas por inúmeras iniciativas, por parte das mais variadas câmaras municipais, que utilizaram as câmaras municipais, num primeiro momento, para esconder endividamento e, num segundo momento, para arrumar clientelas partidárias. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso tinha que acabar e isso está a acabar! Também é fundamental termos noção de que, ao nível das câmaras municipais e dos seus cargos dirigentes, é essencial uma reforma. Em muitos municípios do País, a câmara é o maior empregador. Isso significa apenas uma coisa: que esses municípios já não têm capacidade para gerar uma atividade económica que dê opções de vida aos seus cidadãos e que estão artificialmente, por critérios partidários, a privilegiar alguns dos seus cidadãos em detrimento de outros. Na administração central do Estado, o Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC) permitiu a redução de 27% dos cargos dirigentes e de 49% dos organismos. É assim que se reforma: reduzindo e concentrando organismos e reduzindo cargos dirigentes. No que respeita às fundações, foi feito um censo para avaliar aquilo que é essencial: o custo-benefício de cada fundação. E cada fundação terá que justificar não a razão de continuar a existir mas a razão para algum dia ter existido e a função que presta à sociedade, para poder beneficiar de um regime que é de exceção e, naturalmente, de privilégio. É um privilégio que pode ser justificado, mas tem, naturalmente, que ser provada essa justificação. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — No sector empresarial do Estado, a reestruturação e as fusões são essenciais. Ainda hoje ouvimos uma notícia claríssima disso mesmo: a da fusão da Carris e do Metropolitano de Lisboa. Onde havia 10 administradores, passará a haver 4 administradores. Tanto tempo que se perdeu, tempo em que se podia ter feito este tipo de reformas, em que se podia ter melhorado a operação dessas empresas e poupado nos custos dessas mesmas administrações. Foi por isso que a reforma do Estatuto do Gestor Público também introduziu regras claras, transparentes, justas e limites, como sempre defendemos, no que respeita à remuneração dos mesmos. Porque não há qualquer justificação para que empresas públicas, principalmente aquelas que atuam em monopólio, paguem vencimentos muito acima dos que são pagos de acordo com as regras normais de mercado. Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues.