27 DE MARÇO DE 2019 23 Neste sentido, o Comité instou veementemente as Presidências do Conselho da UE a abordarem também o tema das crianças no que se refere à violência doméstica e, considerou que, embora a principal responsabilidade no combate à violência doméstica caiba aos Estados-Membros, deveria ser adotada uma estratégia pan-europeia, tendo em conta a importância dada aos direitos das crianças. Sugeria ainda que esta estratégia pan-europeia deve começar pela realização na UE de um primeiro estudo sobre a prevalência e as consequências para as crianças que crescem num ambiente de violência doméstica, bem como sobre as possibilidades e as medidas de proteção e assistência às crianças vítimas indiretas de violência. Destaca-se ainda o Manual de legislação europeia sobre os Direitos da Criança, no qual esta questão é abordada, e que foi produzido pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA As responsabilidades parentais (patria potestad) encontram-se reguladas no artigo 154 e seguintes do Código Civil espanhol. O artigo 156 estabelece como regra geral que as responsabilidades parentais são exercidas em conjunto por ambos os progenitores e em caso de ausência, incapacidade ou impossibilidade de um dos progenitores as responsabilidades parentais são exercidas pelo sobrevivo. Não se prevê solução idêntica à proposta na iniciativa em análise, no entanto, poderá ter interesse uma disposição recentemente aditada (pelo Real Decreto-Ley 9/2018, de 3 de agosto, de medidas urgentes para el desarrollo del Pacto de Estado contra la violencia de género): em caso de procedimento penal contra um dos progenitores por crimes contra a vida, integridade física, liberdade, integridade moral ou liberdade sexual dos filhos menores em comum ou contra o outro progenitor, basta o consentimento deste para assistência psicológica que seja necessária aos filhos menores, devendo o perpetrador ser informado. A Ley Orgánica 1/2004, de 28 de diciembre, estabelece medidas de proteção contra a violência de género, prevendo-se nos seus artigos 65 e 66 que o juiz pode determinar a suspensão das responsabilidades parentais, bem como do regime de visita, relação e comunicação, ao culpado por violência de género. Caso não determine essa suspensão, o juiz tem de se pronunciar sobre a forma de exercício das responsabilidades parentais ou do regime de visitas. FRANÇA O exercício das responsabilidades parentais (authorité parentale) encontra-se regulado no artigo 371 e seguintes do Código Civil francês. Como regra geral, as responsabilidades parentais são exercidas conjuntamente por ambos os progenitores e, em caso de morte ou privação do seu exercício relativamente a um deles, essas responsabilidades cabem ao outro. Também não se localizou previsão idêntica à proposta, mas no artigo 373-3 dispõe-se que a título excecional e se assim o exigir o interesse do menor, designadamente no caso de um dos progenitores estar privado do exercício das responsabilidades parentais, o juiz pode decidir entregar o menor a um terceiro, escolhido de preferência entre os seus familiares. Por outro lado, e também em casos excecionais, prevê-se que na regulação do exercício das responsabilidades parentais o juiz possa determinar que em caso de morte do progenitor a quem as mesmas são atribuídas o menor não seja confiado ao progenitor sobrevivo. O exercício das responsabilidades parentais pode ser retirado a quem cometer crimes sobre a pessoa do menor ou do outro progenitor ou colocar em perigo a saúde física ou psíquica do menor, nomeadamente por presenciar violência física ou psicológica de um sobre o outro (artigos 378 e 378-1).