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Na realidade, ontem de manhã, foi apresentado à Comisssão da Agricultura e Pescas, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, um largo conjunto de propostas de alteração à proposta de lei votada na generalidade. Uma breve leitura levou facilmente a concluir que uma boa parte delas, as mais graves e importantes, não passavam de cópia de propostas e alteração já apresentadas pelo PSD. Essas propostas de alteração incidem, uma boa parte delas, sobre pontos fulcrais da proposta de lei, alteram de tal modo o seu conteúdo que a sua importância política nos fez convencer de que a sua discussão só poderia ser feita dignamente no Plenário da Assembleia da República, com o conhecimento e a participação de todos os Deputados e com a publicidade indispensável, para que, o povo português saiba aquilo que se propõe. Essas propostas vão em alguns casos contra interpretações fixadas aqui pelo, próprio Governo. Mais: em alguns casos elas visam clarificar expressamente o sentido, negativo que dávamos à proposta de lei, sentido negativo que era contestado pelo Governo ou pelo Partido Socialista e que agora vem mostrar-nos, sem qualquer dúvida, que tínhamos razão em dizer expressamente, aquilo que era contestado, aquilo que estava na lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mais importante é que as propostas de alteração pendentes na Comissão de Agricultura de Pescas contêm pontos como estes - vou citar apenas alguns: ...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Já foi a conferência de Imprensa, Sr. Deputado?
4892 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 136O Orador: - ... Exclusão de mais entidades de expropriação em tais termos que a partir de agora é duvidoso que algo reste paira expropriar; aumento das reservas, em muitos casos, para absentistas e não absentistas; aumento das majorações; transformar a faculdade das majorações em obrigatoriedade de majorações; apoios especiais a reservatórios; possiblidade de alienação das terras nacionalizadas; e finalmente, Sr. Presidente. e Srs. Deputados, para cúmulo de tudo isto, a revogação da lei que actualmente limita a área de intervenção, em tais termos que a lei fica suspensa - suspensa, digo bem - enquanto não for aprovada uma nova delimitação da área de intervenção. Consegue-se aqui, qualificado, aquilo que o CDS propôs em Outubro, porque consegue-se qualificadamente, porque não só se suspende - suspende, digo bem - a Reforma Agrária, como inclusivamente as leis que ficam suspensas, mesmo que pudessem ser repostas em acção, já não eram leis da Reforma Agrária, já nada têm de Reforma Agrária, têm tudo, e cada vez mais, de contra-Reforma Agrária.Aplausos do PCP.O Sr. José Luís Nunes (PS): -Isto é um abuso de direito, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia, para uma declaração de voto.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na declaração de voto do Partido Social-Democrata sublinharei, em princípio, a nossa discordância frontal contra a forma como aqui o Partido Comunista pretende desvalorizar o trabalho e os debates que, têm lugar nas comissões desta Assembleia.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não tem havido debate nenhum!O Orador: -As comissões constituem parte integrante deste órgão de Soberania e uma das suas formas de trabalho mais intenso e mais profícuo. Nas comissões estão representados proporcionalmente os diferentes grupos, parlamentares, o que significa que as diversas forças políticas aqui presentes têm amplas possibilidades de debater os seus pontos de vista, de os fazer confrontar e de obter, afinal, decisões que traduzem rigorosamente a distribuição que se reflecte, em idênticas condições, neste Plenário e nessas comissões.
Na sua declaração de voto o Partido Comunista esquece ou omite várias coisas. Esquece ou omite que ao longo de quatro dias de debate na generalidade foram, em inúmeras intervenções de Deputados de todos os grupos parlamentares, tratadas muitas matérias já de especialidade, com a publicidade que esse debate aqui granjeou. Esquece ou omite, em segundo lugar, que todas as propostas de alteração podem ter as formas de publicidade que os partidos entenderem dever dar-lhes nomeadamente através da sua publicação no Diário da Assembleia da República. Esquece ou omite que do trabalho nas comissões existem actas que podem ter publicidade. Esquece ou omite que, quando o trabalho da Comissão for trazido novamente a este Plenário para votação final global, podem os partidos, através das suas declarações de voto, sublinhar aqueles pontos que para eles maior importância mercarem, respeitantes ao debate que teve lugar na comissão, em termos de explanarem a sua própria posição quanto às decisões tomadas e quanto às atitudes dos vários grupos parlamentares em relação a essas mesmas posições.
Nós temos aqui uma posição que é sempre a mesma: pretendemos que a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária e que a Lei sobre, o Arrendamento Rural sejam aplicadas com rapidez e decisão. Ao anunciar aqui a razão de ser do nosso voto no debate na generalidade, salientámos, entre muitos outros pontos, que a nossa votação favorável em relação à Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária nos dava a autoridade para como cremos fazer, exigir do Governo uma aplicação feita com seriedade e com decisão. Não aceitaríamos, pois, quaisquer formas de suspensão da aplicação da lei, não iríamos apoiar, aqui ou na Comissão, quaisquer formas que demorassem essa aplicação. E anotemos ainda que o Sr. Deputado Vital Moreira, ao exprimir a declaração de voto do seu partido, vem dizer que é agora, em função das propostas de alteração apresentadas, que esta lei deixou de ser uma lei da Reforma Agrária. Notamos aqui uma contradição e, um descer em degraus infinitos, pois já no debate na generalidade, o Partido Comunista Português salientou que a proposta de lei de Bases Gorais da Reforma Agrária não era uma verdadeira lei de Reforma Agrária, mas sim de contra-Reforma Agrária. Agora vem-nos dizer que agora é que deixou de ser uma lei de Reforma Agrária para passar a uma lei de contra-Reforma Agrária. Se, esta intenção de avocação ao Plenário conseguir ter procedência, pois viriam dizer que, em função das alterações que fossem introduzidas novamente, no Plenário, seria agora que a proposta de lei de Reforma Agrária deixaria de ser uma lei de Reforma Agrária para passar a ser uma lei de contra-Reforma Agrária.
Em resumo e conclusão, estão concedidas todas as possibilidades de dar inteira possibilidade aos trabalhos desta Assembleia em Plenário e em comissão e aquilo que nós não cobriremos de forma alguma serão todos os processos de dilatar a decisão e de impedir que ela seja tomada, também aqui nesta Assembleia, no mais curto prazo de tempo. Podem contar connosco para que esta lei seja votada, sem prejuízos da devida ponderação, com rapidez. A lei será votada, a lei passará.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para uma breve explicação.
Compreendo o empenhamento, cioso de paternidade, do Sr. Deputado Sérvulo Correia em defesa da sua lei. Entretanto, isso não pode explicar, não justifica as más interpretações. Na realidade, estas propostas de alteração são apenas a consequência lógica daquilo que afirmámos em relação à própria proposta: é que vêm claramente mostrar aquilo que até agora era contestado, que, a lei é mesmo de con-
28 DE JULHO DE 1977 4893tra-Reforma Agrária. A comparação que fiz não foi com a proposta, foi com as leis, que estas vão revogar.
Segundo ponto, Sr. Deputado Sérvulo Correia, que é muito simples: o que acontece é que a proposta do Partido Socialista não é de, suspender a aplicação da lei, é de suspender uma parte, que é a das expropriações, porque em matéria de reservas não se propõe suspender nada. O que fica suspenso, indefinitivamente são as expropriações. Quanto à suspensão, de reservas, certamente o Sr. Deputado Sérvulo Correia não esperaria que, o Partido Socialista fosse propor uma coisa dessas, não lhe passaria pela cabeça, e até admira que tenha procurado uma interpretação desse estilo. Não, Sr. Deputado, as reservas vão ser aplicadas, tudo aquilo que beneficie os reservatórios isso não é suspenso. A única coisa que se pretende suspender é a continuação das expropriações daquilo que tem de ser expropriado. Isso é que, vai ficar suspenso, segundo a proposta. Portanto, não fique assustado com essa proposta, porque na realidade, os seus interesses estão devidamente acautelados.Risos do PSD.O que mais uma vez fica cada vez menos acautelado é a Reforma Agrária.
Quanto à questão da votação da lei, Sr. Deputado, nós apresentámos o requerimento de avocação ao Plenário, hoje. Dissemos claramente que apoiamos a ideia de o ter posto à votação. Se tivesse sido aprovado, começávamos a desistir agora, e digo-lhe uma coisa, Sr. Deputado: se o debate fosse, tanto da parte do seu partido como de outros, como tem sido na comissão, também não demoraria muito.Vozes do (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas se atrasos houve, devo dizer-lhe que, não foram por nosso efeito.Risos do PSD.E devo dizer mais: nós não obstruímos a votação, em tempo útil, da lei, mas gostaríamos que a discussão essa, não fosse obstruída como está a ser na comissão e como agora se verificou que não pode retomar-se no Plenário.O Sr. -Presidente: - O Sr. Deputado Sérvulo Correia pede a palavra para que efeito?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tenha a calma, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Falou o Sr. Deputado Vital Moreira na defesa dos seus interesses. Não sei se se referia aos meus, pessoais, se a eventuais e hipotéticos interesses, defendidos pelo, meu partido.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Interesses do partido!O Orador: - No que me diz respeito, não vou alongar-me, mas tranquilizarei o Sr. Deputado Vital Moreira esclarecendo-o de, que não sou proprietário de um simples centímetro quadrado de terra, não sou proprietário de um simples centímetro cúbico de prédio urbano, não, sou proprietário de coisa alguma.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Vital Moreira, dir-lhe-ei que os interesses que o meu partido, que é um partido que tem um apoio eleitoral de mais do dobro do seu, defende são os interesses deste país, são os interesses do progresso deste país, são os interesses da liberdade deste país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Registo apenas o arrepelamento com que o Sr. Deputado Sérvulo Correia interpreta as minhas palavras. É evidente que, se estivesse atento ao meu modo de me conduzir aqui em termos parlamentares, deveria saber que eu nunca faço ataques pessoais. E portanto, quando falo ao Sr. Deputado Sérvulo Correia, é ao Sr. Deputado do PSD e não à pessoa do Sr. Deputado Sérvulo Correia. Não sei se o Sr. Deputado é ou não é proprietário -isso não vem ao caso, a propriedade que o Sr. Deputado Sérvulo Correia possa ou não ter nada tem a ver com os interesses nacionais que o PSD se reclama de defender.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - E nós não defendemos!O Orador: - A nosso ver, o que há é que as classes sociais têm os seus interesses claros e os seus partidos têm o direito de defender interesses claros. Isso nem é sequer censurável, Sr. Deputado Sérvulo Correia. Eu poderia obviamente até fazer-lhe o elogio de que os defende bem, de que estão bem defendidos os interesses das classes cujos interesses defende. Mais nada, só isto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - A classe burocrática está bem defendida!O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que me conhecem devem já ter calculado que eu não sou da raça de aceitar injúrias impunemente. Acabei de ser gravemente injuriado na minha honra e consideração pelo Sr. Deputado Vital Moreira ao acusar o Presidente da Mesa ou a Mesa - quanto à Mesa pouco tenho de, mo manifestar, pois ela reagirá como quiser - de desonesto. Ou o Sr. Deputado Vital Moreira me apresenta neste momento publicamente, no sítio onde foi proferida a injúria, as suas desculpas, ou terei de, proceder de harmonia com a minha consciência o de harmonia com a lei.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente da Assembleia da República: Com a mesma seriedade com que me tenho conduzido nesta Assembleia ao longo de dois anos, com a mesma dignidade com que o tenho feito, devo dizer ao Sr. Presidente da Assembleia da República duas coisas.
Primeira: Não tenho quo apresentar desculpas por ofensas que não cometi.
4894 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 236Segunda: Não injuriei nem pretendi injuriar o Presidente da Assembleia da República.
Muito obrigado, Sr. Presidente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não me dou por satisfeito de maneira alguma com as explicações que me acabam de ser dadas. Irei proceder criminalmente contra o Sr. Deputado Vital Moreira.
Srs. Deputados, são 20 horas e 5 minutos e portanto teremos de interromper a sessão para recomeçar às 22 horas.Pausa.Entretanto chegou à Mesa um requerimento. do Partido Socialista requerendo a prorrogação da sessão até às 21 horas.
Há alguma oposição?Pausa.Como não há oposição, vamos prosseguir até às 21 horas.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Medina Carreira): - Eu apenas pedi a palavra para dizer ao Sr. Presidente que me pareceria mais desejável, do ponto do vista da eficiência, que se marcassem outras horas para virmos aqui defender os pontos de vista do Governo. De facto estivemos aqui uma tarde inteira, faltando aos nossos trabalhos, com o Ministério abandonado, para não termos produzido coisa nenhuma.
Era só isto que eu queria dizer.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja usar da palavra?Pausa.Como mais ninguém deseja usar da palavra, vamos proceder à votação da proposta de lei n.o 94/1.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Eu peço desculpa ao Sr. Deputado, mas estamos na votação e eu perguntei à Câmara se alguém mais se queria inscrever.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Mas eu pedi a palavra e, além disso, o Sr. Ministro ainda está levantado.O Sr. Presidente: - Então peço desculpa.
Se o Sr. Ministro descia intervir, pode fazê-lo.O Sr. Ministro das Finanças: - Eu peço desculpa, mas entendo pouco destas árduas matérias jurídicas do Regimento. E realmente hoje saio daqui muito satisfeito por ver a complexidade regimental e a facilidade com que se resolve a balança de pagamentos do País. Eu entendi que a sessão ia ser interrompida e foi por isso que me sentei outra vez.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que todas ou muitas das dúvidas que ainda pairam no espírito dos Srs. Deputados a respeito da bondade da aprovação destes pedidos de empréstimos poderão eventualmente desaparecer se fizer uma tanto quanto possível minuciosa descrição dos seus objectivos e das condições que neste momento é viável anunciar a esta Assembleia.
Eu não sei bem a ordem do numeração das propostas de lei, mas começaria por referir a proposta relativa a um empréstimo a conceder pelo Banco Europeu de Investimentos. Este empréstimo, para vir a ser concedido, é do montante de 200 milhões de unidades de conta europeias, que, suponho vale mais ou menos 44$ neste momento, o que faria com que, este empréstimo, a ser concedido, viesse a atingir o valor de 9 milhões de contos. Mas destes 200 milhões de unidades de conta europeias, 150 beneficiam de uma bonificação de taxa de juro de 3%, as restantes 50 virão a acarretar um encargo da ordem dos 9%. Não é possível dizer com rigor qual é a taxa de juro aplicável, porque efectivamente neste momento não se sabe. Dependerá da que for praticada no momento em que o empréstimo vier a ser celebrado. Simplesmente essa taxa de juro anda à volta dos 9% ao ano.
O prazo do reembolso dependo da natureza do empreendimento que vier a ser financiado por esta via. Se se tratar de uma indústria na qual os equipamentos tenham uma duração, por exemplo, da ordem dos dez anos, o empréstimo poderá ser da ordem dos dez anos. Se se tratar de empreendimento agrícola, o normal é que os empréstimos sejam concedidos por quinze a vinte anos. Simplesmente, como a concessão de cada empréstimo depende, caso a caso, de, uma apreciação, pelo Banco Europeu de Investimentos, da bondade dos empreendimentos, só é possível referir prazos de reembolso tendo em vista concretamente o empreendimento que estiver em causa.
Com estas reservas, eu posso referir quais são as hipóteses de empreendimentos que o Governo tenciona submeter à apreciação do Banco Europeu de Investimentos. Quanto a recursos hídricos, o fornecimento de água à cidade do Porto; quanto à agricultura, projecto de irrigação do vale do Tejo; quanto à indústria, linhas de crédito ao Banco de Fomento Nacional, que subsequentemente realizará empréstimos a cada entidade que esteja interessada: projectos para uma fábrica de fibras da CUF, projectos da EDP na Cela e no Lindoso e também na indústria dos cimentos.
Se o Sr. Deputado Ângelo Correia quiser que eu fale mais devagar, eu falarei.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito obrigado, mas não vale a pena, Sr. Ministro.O Orador: -Não quereria que perdesse nada.
Infra-estruturas turísticas na zona de Portimão, quanto a portos, os portos de Leixões e de Aveiro e o terminal de contentores na margem sul do Porto de Lisboa; quanto às telecomunicações, as centrais telefónicas.
Eu tenho a impressão de, que talvez valesse a pena, empréstimo a empréstimo, os Srs. Deputados levan-
28 DE JULHO DE 1977 4895tarem desde já as dúvidas, os comentários ou as críticas que tiverem de fazer,
Quanto à hipótese dos empréstimos da Agency for International. Development, eu queria pedir à Assembleia que relevasse um engano que há nesta matéria, porquanto suponho que a publicação desta casa refere um empréstimo de 55 milhões de dólares, quando, na realidade, este empréstimo é de 75 milhões. Houve efectivamente lapso inicial do Ministério das Finanças e foi enviada uma correcção subsequente, mas parece que ainda não foi considerada. Portanto, pediria que fosse relevada esta falha do Ministério. Estes empréstimos da AID, no montante de 75 milhões de dólares, por conseguinte cerca de 2900000 contos, vencerão uma taxa da ordem dos 5%. Pensa-se que o financiamento seja utilizado nas seguintes áreas: habitação, 20 milhões; saneamento básico, 17 milhões; assistência, no domínio da saúde, em áreas rurais, 15 milhões; educação agrícola e formação profissional, 6 milhões; construção de escolas, 17 milhões. Este é um dos empréstimos para os quais pedimos realmente urgência na deliberação da Assembleia, porquanto, se não for utilizada até ao fim do mês de Setembro, caducará a proposta de empréstimo. Em matéria de habitação, deve salientar-se que este empréstimo de vinte milhões de dólares representa um complemento do empréstimo de 10 milhões de dólares já conseguido pela AID e autorizado meses atrás por esta Assembleia. O produto dos dois empréstimos destinar-se-á a financiar, em termos fixados pelo acordo referente ao empréstimo de 10 milhões, a lista de projectos constantes do quadro 1 - se os Srs. Deputados quiserem certificar-se, poderão utilizar o Diário da República, de data que vos poderei dizer a seguir, mas que é de Abril deste ano, em que vêm especificados os números de fogos a construir com este financiamento em vários distritos e zonas do País.
Sr. Deputado Ângelo Correia, como verificará estamos interessados em esclarecer tudo, aliás como é hábito.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Se o Sr. Ministro, me dá licença, eu diria que ninguém, em princípio, põe isso em causa, a não ser V. Ex.a, ao prestar os esclarecimentos apenas agora.O Orador: - O Sr. Deputado Ângelo Correia disse que sobre o Governo recaía uma suspeição grave. De modo que parece-me que já não terá razão e retirará a sua afirmação.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Ministro, pelo menos permitiu-ma até ao último instante.O Orador: - Relativamente ao saneamento básico prevê-se a aplicação do empréstimo a investimentos da ordem dos 788300 contos: para uma rede de água, 517700 contos; para uma rede de esgotos, 260600 contos. A distribuição das obras está prevista para regiões autónomas e distritos e, encontra-se no mapa anexo a uma nota que aqui tenho. Não sei se os Srs. Deputados estarão interessados, mas eu terei o maior prazer em lê-lo.Vozes do PSD: - Com certeza, Sr. Ministro.O Orador: - Para a Região Autónoma dos Açores a rede de água é de 80000 contos; para a Região Autónoma da Madeira, de 37000 contos; paira o distrito de Aveiro, 27000 contos; para o distrito de Beja a rede de esgotos é de 7000 contos. Se porventura isto for fastidioso, eu não lerei.Vozes do PSD: -Não, não, Sr. Ministro. Faça o favor de ler.O Orador: - Para Braga a rede de água é de 30000 contos; para Bragança, 22400 contos para a rede de água e 22500 contos para a rede de esgotos; paira Castelo Branco, 5000 contos para a rede de água e 55800 contos para a rede de esgotos; para Coimbra, 44000 contos para a rede de água e 14200 contos para a rede de esgotos; para Évora, 52500 contos para a rede de água e 22600 contos para a rede de esgotos; para Lisboa, 29000 contos para a rede de água e 2600 contos para a rede de esgotos; para Portalegre, 57000 contos para a rede de água e 10000 contos para a rede de esgotos; para o Porto, 10000 contos para, a rede de água; para Santarém, 7200 contos para a rede de água e 40600 contos para a rede de esgotos; para Setúbal, 28000 contos para a rede de água e 37000 contos, para a rede de esgotos; para Viana do Castelo, 18000 contos para a rede de esgotos; para Vila Real, 29000 contos para a rede de água e 32800 contos para a rede de esgotos; para Viseu, 59500 conto para a rede de água e 7500 contos para a rede de esgotos.
No que toca à saúde em áreas rurais, prevê-se a construção e o equipamento de centros de saúde no continente e também uma escola de enfermagem em Ponta Delgada. O investimento nos centros de saúde atingirá cerca de 568000 contos, distribuindo-se os centros pelas seguintes localidades: S. João da Pesqueira, Meda, Ferreira do Alentejo, Terras de Bouro, Nelas, Melgaço, Miranda do Corvo, Vila Nova de Polares, Celorico de Basto, Vale de Cambra, Mértola, Grândola, Peniche, Marinha Grande, Rio Maior, Arcos de Valdevez e Oeiras. O custo da escola de enfermagem em Ponta Delgada está orçado em cerca de 62000 contos.
No que toca a educação agrícola e formação profissional, o empréstimo poderá vir a financiar os institutos politécnicos de Vila Real e da Covilhã e os Institutos Universitários de Évora e dos Açores.
No que toca a construções de escolas, prevê-se a construção de dezassete escolas para o ensino preparatório e secundário, com a seguinte repartição de verbas por distritos: Aveiro, 36000 contos; Coimbra, 48000; Faro, 18000; Guarda, 27000; Leiria, 48000; Lisboa, 154000; Porto, 75000; Santarém, 99000; Setúbal, 28000; Viseu, 45000 - tudo num total, como referi há pouco, de cerca de 568000 contos.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Ministro, dá-me licença?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É apenas para fazer dois pedidos de esclarecimento.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro falou no Instituto Politécnico de Vila Real e eu pergunto: Será este um complemento de um financiamento já atribuído
4896 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 136pelo Instituto de Desenvolvimento Holandês para o mesmo efeito?
Em segundo lugar, V. Ex.a não referiu, no empréstimo anterior nem neste, se há comissões de imobilização. Eu gostaria de saber se para este, tal como para os outros, há ou não.O Orador: - Peço desculpa, Sr. Deputado, de não o ter referido. Aliás, tinha duas explicações a dar de que me esqueci, porque realmente cheguei aqui um bocado a correr.
Um primeiro esclarecimento dirige-se ao Sr. Deputado Amaro da Costa, que ficou preocupado com a retirada de uma proposta de lei. Realmente não há mistério nesse pedido de retirada da proposta de lei.
O que acontece é que todos os serviços cometem lapsos e o Ministério das Finanças também. Assim, foi enviada indevidamente, para consideração desta Assembleia, uma proposta de lei relativa ao eventual empréstimo da Commodity Credit Corporation, proposta que não deveria vir a esta Assembleia, porque se tratava de empréstimos de entidades privadas. Portanto foi por mero lapso que o fizemos.
Quero pedir desculpa aos Srs. Deputados membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano, porque me comprometi a enviar-lhes, não um modelo, mas textos de acordos anteriores celebrados com algumas destas entidades. Realmente eles foram enviados, mas, por razões que eu desconheço, não chegaram às vossas mãos. Já tenho aqui fotocópias de novos conjuntos e vou pedir a um dos funcionários da Assembleia que faça o favor de os fazer chegar às vossas mãos.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Ângelo Correia me colocou sobre as comissões de imobilização, não há realmente qualquer comissão de imobilização a considerar.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Se me dá licença, Sr. Ministro, V. Ex.a disse que a proposta de lei n.o 99/1 tinha sido enviada a esta Assembleia por lapso do Ministério das Finanças. Mas será que, por um lado, eu vejo mal ao ler nela as assinaturas do Sr. Primeiro-Ministro, do Sr. Ministro das Finanças, do Sr. Ministro sem Pasta, Jorge Campinos e que, por outro lado, no artigo 1.o da mesma proposta se afirma que o empréstimo se destina a financiar a aquisição de produtos agrículas aos Estados Unidos, o que obviamente nada tem a ver com entidades privadas que o Sr. Ministro acaba de mencionar? Eu não quero fazer polémica acerca deste ponto, mas o Sr. Ministro há-de concordar que tornarei extensivo ao Governo, e não apenas à Administração Pública o lapso que o Sr. Ministro refere.O Orador: - Eu suponho que o Sr. Deputado concordará que nem o Dr. Mário Soares, nem eu, nem o Dr. Jorge Campinos temos o dom da infabilidade. Poderá realmente registar a falha do Governo, e por mim não ficarei muito penalizado por isso, porque falhas todos temos, nomeadamente creio que esta Assembleia, que hoje me fez estar aqui até esta hora sem trabalhar.
Eu não sei se o Sr. Deputado Ângelo Correia tem mais alguma pergunta que me queira fazer.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não, Sr. Ministro. Apenas houve uma, sobre o Instituto Politécnico de Vila Real, à qual V. Ex.a não respondeu.O Orador: - Não lhe sei responder. Se o Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica não estivesse doente, talvez o pudesse fazer.
Sobre a proposta de lei relativa ao Banco Mundial, é um empréstimo de 28 milhões de dólares, o correspondente, aproximadamente, a 1 milhão de contos, com uma taxa de juro que só será conhecida com rigor no momento em que for celebrado o acordo e cujo prazo é de vinte e cinco anos, cinco dos quais de graça. Pensa-se que este empréstimo será utilizado na construção e ou equipamento de instituições de ensino superior referentes ao ramo da formação de técnicos do nível intermédio e de professores.
Para a formação de técnicos de nível intermédio prove-se a criação de uma escola em Faro e de outra em Setúbal. Em Faro ministrar-se-ão os cursos de electricidade industrial, de refrigeração e ar condicionado, de tecnologia dos produtos derivados do peixe e de administração de indústria turística. Em Setúbal ministrar-se-ão também os cursos de electricidade industrial, de instrumentação e processos de controlo, de electrónica industrial, de refrigeração e ar condicionado, de controlo de qualidade e de desenhadores e projectistas.
Pensa-se também adquirir equipamento para as antigas escolas agrícolas de Coimbra e de Santarém, onde funcionarão cursos de tecnologia de produtos alimentares, abrangendo a área dos derivados do leite, dos derivados de carne e dos derivados de fruta e vegetais. No caso do Instituto de Santarém, funcionará um curso de tecnologia do vinho, além de outros.
Pensa-se igualmente adquirir equipamento para os actuais institutos de contabilidade e administração e no que respeita à formação de professores prevê-se a construção e/ou o equipamento de escolas do Magistério Primário, em Bragança, Vila Real, Viana do Castelo, Porto, Leiria, Castelo Branco e Beja e a criação da escola de formação de professores do ensino secundário na Universidade de Aveiro.
Para além destes projectos, que constituem mais de 90% do programa, serão equipados dez centros de formação profissionais dependentes da Secretaria de Estado da População e Emprego.
Quanto a estes empréstimos, era o que poderia esclarecer. Não sei se algum Sr. Deputado quer esclarecimentos adicionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Eu tinha pedido a palavra justamente para formular alguns pedidos de esclarecimentos ao Sr. Ministro.
Na nossa reunião na Subcomissão de Economia, Finanças e Plano tivemos já ocasião de apresentar ao Sr. Ministro todas as dúvidas que temos a respeito destes empréstimos que agora são postos à consideração desta Assembleia. Nessa altura o Sr. Ministro admitiu que não bastava falar de taxas e de outras circunstâncias para julgar, em boa verdade, da autorização destes empréstimos. Admitiu também que em
28 DE JULHO DE 1977 4897tudo isto havia que ter uma visão mais geral e conhecer aspectos que eram desconhecidos, nos termos em que as propostas eram feitas à Assembleia.
Já aqui foi referido por outros grupos parlamentares que nós, Assembleia, continuamos a não ter o conhecimento geral do endividamento externo. Mendigamos assim o conhecimento de uma política que esteja a ser prosseguida, que possa ser julgada globalmente e que, portanto possa ser votada segundo a abstenção, o voto a favor ou o voto contra. Esta observação também já nós a fizemos -em tempo oportuno e não vale a pena repeti-la, pois é do conhecimento de todos.
Entretanto, eu queria fazer algumas perguntas simples ao Sr. Ministro.
O Sr. Ministro enviou-nos, a nosso pedido, elementos sobre os empréstimos que foram autorizados - entre outros também empréstimos, externos, feitos alguns deles às mesmas entidades, isto é, em que os concessionários de empréstimos são os mesmos. Portanto, enviou-nos cópias dos contratos já celebrados e graças a mistérios que são por vezes inexplicáveis e que desta vez não ofendem nem marginalizam ninguém, eu de facto recebi essa cópia que agora foi de novo distribuída. Portanto, a minha não se perdeu. Ora, esses contratos estabelecem condições tais como a possibilidade de o dador do empréstimo exigir a todo o momento o pagamento integral e antecipado do empréstimo, estando essa exigência sujeita simplesmente a critérios que são os desse dador do empréstimo. Portanto, há várias condições, em que essa exigência pode ser feita, sendo uma delas o belo critério do dador do empréstimo. Há outras exigências, como, por exemplo, em matéria de fiscalização, que, além de caras, porque constituem porventura um novo preço do juro, são muitas vezes inaceitáveis, pois descem muito, digamos, a pormenores que implicam a suspeição ao Estado e a um Governo, que é o nosso, e que vão, por exemplo, à exigência de currículos dos técnicos que trabalham nos projectos - e eu não quero falar aqui desses currículos, mas se um dia ainda for necessário poderá produzir-se aqui uma cópia e os Srs. Deputados verão que há certas perguntas que se fazem que são, no mínimo, imorais.
Há, por exemplo, a sujeição a concursos públicos internacionais em termos e com condições a serem determinados pelo dador do empréstimo, concursos públicos internacionais para execução de obras ou produção de maquinaria que nós produzimos internamente com a mão-de-obra e técnica nossa e, digamos, suficientemente boa. Portanto, neste caso, haveria de facto nestes empréstimos em que tais condições se pusessem e em que as condições do concurso fossem tais que acabassem por fazer triunfar os concorrentes estrangeiros, um financiamento aos próprios produtores dos países que nos emprestam dinheiro e, se se verificassem défices nesse financiamento, quem pagaria os juros seríamos nós, com perjuízo da produção nacional. É uma verdade também que se impõem condições, como a rentabilidade de certos investimentos, que porventura podem colocar duas questões: uma, a ingerência clara em assuntos que só a nós cabe decidir, porque só a nós, Governo, Assembleia, cabe decidir se tal investimento deve ser feito a fundo perdido. Pode ser do interesse nacional que ele seja feito a fundo perdido. Nós sujeitamo-nos justamente por aí a que esses investimentos tenham um certo tipo de rentabilidade e que sejam, digamos, postos em exploração em certas condições que além desta ingerência, podem produzir um outro resultado, que é a futura incapacidade de concorrência em relação aos nossos parceiros.
Bom! Eu teria um chorrilho de mais de quinze perguntas, mas eu não queria maçar o Sr. Ministro das Finanças e a Câmara. Contudo, quero só perguntar o seguinte: É ou não verdade que em empréstimos e em contratos anteriores nós fomos obrigados a condições que, na prática, correspondiam ou a exigências que não são aceitáveis para um Estado soberano ou a práticas que no fundo limitam a nossa
capacidade de defesa da nossa própria industria ou que limitam a nossa concorrência - exigências de fiscalização que são caras e inadequadas. Enfim, pergunto se tudo isto não existe e se não existe também a possibilidade de em qualquer momento se exigir o pagamento, sem outra razão que não seja, por exemplo, esta: que a mudança do Governo em Portugal tenha deixado de oferecer garantias políticas, que não de pagamento, à entidade que dá o empréstimo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, se quiser responder já.O Sr. Ministro das Finanças: - Eu tornei nota das observações ao tipo, de contratos que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira fez e procurarei de futuro analisar, também como jurista, este tipo de contratos. De qualquer maneira, parece-me que a distribuição já foi vantajosa, porque já há uma série de críticas para serem registadas.
Uma outra proposta de lei respeita a empréstimos a realizar pelo Fonds de Rétablissement. Em 1976, este Fundo já financiou 1 milhão de contos que se destinaram a integrar progressivamente os desalojados aqui no continente. Propõe-se esta instituição financeira novamente e com o mesmo objectivo, de integração ou de reintegração, como quiserem, dos desalojados no continente. Este empréstimo, a ser realizado, destinar-se-á, portanto, a ser canalizado para o Comissariado dos Desalojados.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Carmelinda Pereira tinha pedido a palavra para formular um pedido de esclarecimento. O Sr. Ministro quer ouvi-la já?O Sr. Ministro dos Finanças: - Faz o obséquio.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo: Eu queria pôr a seguinte questão: É evidente que nós não podemos ser uma ilha isolada, nós precisamos de empréstimos, precisamos de linhas de crédito para poder desenvolver este país. O Governo apresenta aqui a esta Assembleia diversas propostas para se contraírem empréstimos através do Governo da República Federal da Alemanha., através do Governo Americano, através do Banco Mundial, através do capital financeiro internacional. Ora, nós sabemos que o capital financeiro
4898 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 136internacional não está decerto interessado no avanço deste país para o socialismo. Nós sabe-mos também que o povo português quer avançar com medidas socialistas, aliás as únicas que podem começar a resolver os graves problemas da economia e da sociedade portuguesas. Os empréstimos e os seus objectivos foram indicados pelo Sr. Ministro, objectivos que. me parecem válidos, nomeadamente no saneamento básico, no ensino, na educação, na construção social, etc. Mas quais são, para além dos juros e dos períodos de pagamento, as condições políticas que a burguesia internacional exige ao Governo Português para que tais empréstimos possam ser concedidos?
É esta a questão.O Sr. Ministro das Finanças: - Eu prezaria muito poder dar-lhe a resposta, mas quando a Sr.a Deputada conseguir essa informação, eu peço-lhe que ma dê também, parque ficaria muito satisfeito. Não conheço quaisquer condições, pelo menos que estejam veiculadas por meu inter-médio.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Então quer dizer que não há mais nenhuma condição para além destas?O Sr. Ministro das Finanças: - Eu posso é mandar-lhe fornecer um conjunto de fotocópias para ver se realmente há outras, mas eu pessoalmente não tenho de cor nenhuma, sobretudo essa de natureza política a que se referiu.
Quanto à última proposta de lei, a n.o 101/I, que respeita a um possível empréstimo de 44850000 marcos alemães, que totalizam cerca de 800000 contos, não é possível neste momento dizer nem qual o juro a praticar, nem qual o prazo, do reembolso, porque só no momento considerado isso será válido. Todavia, é normal que o juro seja da ordem dos 4,5% - e que o prazo de reembolso seja de vinte anos, mais cinco anos da graça. Este financiamento, a ser aprovado, destinar-se-ia à melhoria de estradas rurais. Eu não sei se os Srs. Deputados pretendem saber as extensões dessas estradas e as respectivas zonas em que serão construídas.Pausa.Não querem.
Posto isto, eu gostaria, se me permitem, de dar duas ou três rápidas respostas ao Sr. Deputado Amaro da Costa, àquelas perguntas que me seja possível dar, porque a outras que não respeitam a esta assunto eu não vim equipado como meu dossier para lhe dizer os números.
A primeira pergunta - porque motivo se retirou a proposta de lei n.o 99/I - está ultrapassada, porque já referi.
Segunda pergunta: O que aconteceria se os empréstimos não fossem aprovados? Bom, uma de duas: ou nenhum desses empreendimentos teria lugar ou teria de se procurar financiamentos de outra origem para realizá-los.
Terceira pergunta: Se estes empréstimos influenciam a balança cambial. Obviamente que sim, no momento em que entrarem, no sentido do destino da consignação deles, pois eles destinam-se a financiar aqueles empreendimentos, não, portanto, a financiar défices da balança de pagamentos.
Outra pergunta: Qual é o prazo de reembolso previsto? Eu creio que esta pergunta já foi respondida na consideração dos vários empréstimos. Se os mutuantes exigem ouro como dação, em cumprimento, nestes contratos não há qualquer cláusula que, tenha por objecto o ouro ou qualquer outro metal.
Outra pergunta ainda: Se as propostas que estão consideradas para estes casos podem afectar a balança cambial de Agosto e de Setembro. Seguramente que não, porque estes empréstimos, a realizarem-se, são depois de Setembro.
O Sr. Deputado Amaro da Costa afirmou ainda que o destino dos empréstimos é nebuloso. Penso que neste momento a afirmação está ultrapassada, esperando, pois, que não haja nebulosidade.
Quanto ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, eu queria apenas referir dois pormenores. O primeiro, quando refere que 40% das nossas importações são de bens supérfluos, suponho que é uma matéria em que vale a pena entendermo-nos, porque há muita gente que parece não estar a pensar com muita exactidão este problema. Eu digo ao Sr. Deputado que na última colheita que fiz na estrutura das nossas importações concluí que 16% a 17% eram de combustíveis, 17% de produtos alimentares, 35% de equipamento, e 25% de matérias-primas, o que tudo totaliza 93% a 94%. Mesmo dando de barato que há algum combustível supérfluo, no sentido de ser mal utilizado, e mesmo dando de barato que há alguma alimentação supérflua, no sentido de ser dispensável, eu creio que dificilmente chegará aos 40 %.
Quanto ao problema do racionamento, o Sr. Deputado filiá-lo-ia na situação do Orçamento Geral do Estado. Eu queria esclarecer que sou defensor do racionamento, quando for necessário, mas de maneira nenhuma essa medida teria lugar em sede do Orçamento Geral do Estado. São apenas as dificuldades; que por vezes temos em matéria de divisas que realmente podem limitar em qualquer momento o nosso abastecimento em produtos alimentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Eu não desejo pedir mais esclarecimentos.
Nós tínhamos afirmado que o sentido e a natureza do nosso voto estava condicionado por aquilo que o Sr. Ministro explicasse. Assim, neste momento nós pedimos a suspensão da sessão por vinte minutos, a fim de podermos estudar a nossa decisão.O Sr. Presidente: - A Assembleia está de acordo em que a sessão se prolongue para depois das 21 horas?Pausa.Como não há oposição, está interrompida a sessão por 20 minutos.Eram 20 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 21 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados entendem que podemos fazer a votação na generalidade de
28 DE JULHO DE 1977 4899todas as propostas de lei em conjunto ou fazêmo-la uma a uma?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Para um pequeno protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP) - Nos pedidos de esclarecimento que eu formulei, em nome do Partido Comunista Português, ao Sr. Ministro das Finanças, referi toda uma série de cláusulas que constam dos contratos anteriormente firmados com as entidades que agora se propõem dar-nos mais empréstimos «generosos». Referenciei cláusulas que, tudo leva a crer, são cláusulas tipo desses empréstimos e cláusulas que, servirão de modelo para os contratos futuros. Essas cláusulas foram por mim caracterizadas como de clara possibilidade de ingerência, quer em relação à nossa independência política quer em relação à nossa independência económica. E eu lembro que a possibilidade de por simples arbítrio se exigir o pagamento antecipado e imediato de. todo o empréstimo permite, por exemplo, fazer pressão em Lisboa para que tal acontecimento político se - não dê. Também a exigência de concursos internacionais o outras, como os currículos, permite pressionar, limitar ou condicionar a nossa capacidade concorrencial, e por tanto a nossa independência económica. O Sr. Ministro o reconheceu, ou pelo menos anuiu, e disse mesmo que como jurista procuraria no futuro examinar com mais atenção, os contratos creio que foi esta a sua expressão, não me lembro exactamente das suas palavras. O Sr. Ministro está aqui como Ministro e, não como jurista, é como Ministro que tem que examinar os contratos e não como jurista. Como Ministro tem de saber se os contratos contem ou não cláusulas que são atentatórias da nossa independência nacional, quer política quer económica. Ora uma resposta neste sentido é que o nosso grupo parlamentar esperava e, porque ela não veio, ou veio
pela forma como veio, daí o nosso protesto.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro decide responder ao protesto, se assim o entender.O Sr. Ministro das Finanças: - Suponho que felizmente a resposta é simples e é rápida.
Como o Sr. Deputado Veiga de Oliveira sabe, estes são contratos tipo ou contratos de adesão, como se lhes quiser chamar, tratando-se, portanto, realmente de uma uniformidade geral que é adoptada em todos os países.O Sr. Presidente: - Vamos portanto proceder à votação das propostas de lei na generalidade. Há pouco perguntei à Assembleia se porventura estava de acordo em que se fizesse a votação na generalidade de todas as propostas de lei em conjunto. Como parece preferir o contrário, serão então votadas uma a uma.
Vamos proceder à votação na generalidade da proposta lei n.o 94/I - Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças, a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimos e outras operações & crédito até ao montante de 200 milhões de unidades de conta europeias.Submetida à votação, foi aprovada, com 77 votos contra (CDS, PCP, UDP e o Deputado independente Aires Rodrigues), 92 a favor (PS) e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Querem fazer as declarações de voto no final da votação de todas as propostas de lei?Pausa.Assim será.
Vai passar-se já à votação na especialidade. A Sr.a Secretária vai proceder à leitura do articulado da proposta de lei.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Eu requeria à Mesa a dispensa da leitura, se os Srs. Deputados estivessem de acordo, e a votação em bloco dos artigos da especialidade.O Sr. Presidente: -Há alguma oposição?Pausa.Como não há, assim se fará.
Vamos proceder então à votação na especialidade da proposta de lei n.o 94/I.Submetida à votação, foi aprovada, com 77 votos contra (CDS, PCP, UDP e o Deputado independente Aires Rodrigues), 92 a favor (PS) e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.o 96/I - Autoriza o Governo a celebrar, com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe, contratos de empréstimos em moeda estrangeira até 1,5 milhões de contos.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, da UDP e do Deputado independente Aires Rodrigues e a abstenção do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação na especialidade da mesma proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, da UDP e do Deputado independente Aires Rodrigues e a abstenção do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de lei n.o 98/I - Autoriza o Governo a contrair no Banco Internacional de Reconstrução e, Desenvolvimento (BIRD) um empréstimo externo destinado a investimentos no sector do ensino, até ao montante de US $28 milhões.