PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   58 3.2.6.2. Resultado do Exame O exame da receita não fiscal é condicionado pela informação dos SFA ser reportada no SIGO por valores mensais acumulados, sem autonomizar as operações nem identificar devidamente o mês a que respeitam os valores contabilizados. Além disso, fica evidente que subsistem por contabilizar operações subjacentes aos fluxos financeiros de muitas entidades quando 97,4% da receita extraorçamental é registado por apenas duas entidades: a AD&C (€ 5.665 M) e o IFAP (€ 951 M) que são intermediárias dos fluxos financeiros recebidos da EU e, em regra, registados como operações extraorçamentais.  Ora, omitir a contabilização de operações subjacentes aos fluxos financeiros de cada entidade impede o controlo apropriado dessa movimentação em sede de execução orçamental e respeitar os princípios orçamentais da universalidade e da especificação obriga a aplicar o código de classificação das receitas públicas à totalidade dos fluxos financeiros recebidos por todos os serviços da administração central. Para corrigir essas deficiências o Tribunal recomenda, desde 2009, o registo integral desses fluxos financeiros nos sistemas de contabilização orçamental, classificando em operações extraorçamentais a parte não relevada em operações orçamentais1. Porém, tais deficiências persistem em 2016 nas receitas fiscal (vide 3.2.2.2.) e não fiscal (vide 3.2.6.2.).  No PCGE 2014, o Tribunal reportou que as inconsistências entre a informação do SIGO e a dos sistemas contabilísticos locais dos SFA se deviam à obrigação de prever as operações extraorçamentais para as poder reportar no SIGO. Recomendou, por isso, à DGO que eliminasse os constrangimentos técnicos dos sistemas de informação pois a imposição dessa regra, que não atende à natureza específica das operações extraorçamentais, obsta à total relevação no SIGO dos fluxos financeiros movimentados. Porém, na preparação do OE para 2017, a DGO exigiu a inscrição orçamental (na receita e na despesa) das operações extraorçamentais2 gerando, deste modo, inconsistências com os sistemas contabilísticos locais, tanto atualmente (segundo as regras do POCP e POC sectoriais) como no futuro, visto colidir com o SNC-AP que determina um tratamento diferenciado para estas receitas (despesas) ao não prever as correspondentes contas de previsões (dotações) iniciais e corrigidas. A DGO alega, já em 2017, que3 “dada a génese dos sistemas de informação orçamental, o procedimento contabilístico a dispensar às operações extraorçamentais está abrangido pelo processo aplicável às restantes previsões e dotações orçamentais. A criação de condições diferenciadoras implica uma análise cuidada das suas implicações e a definição de procedimentos orçamentais, bem como a redefinição de requisitos para os sistemas de informação”. Ora, os requisitos dos sistemas de informação não podem obstar ao tratamento diferenciado das operações extraorçamentais determinado pelos referenciais contabilísticos (POCP e SNC-AP). Em contraditório, o MF e a DGO referem estar “em fase de implementação um conjunto de alterações ao SIGO-SFA que visam permitir o reporte das rubricas extraorçamentais, no decurso da execução, sem que seja exigida a existência prévia de previsão / dotação (obrigando a realização de alterações orçamentais), por forma a eliminar os constrangimentos referenciados pelo Tribunal.” Reitera-se que a incompleta relevação das operações extraorçamentais limita, objetivamente, o controlo da execução orçamental reportada na CGE visto que a contabilidade orçamental não regista a totalidade dos fluxos financeiros dos organismos da administração central (como deveria) cujo valor permanece, nessa sede, desconhecido e, nessa medida, parcialmente insuscetível de exame.                                                      1  Recomendações: 11 – PCGE 2009, 43 – PCGE 2010, 46 – PCGE 2011, 42 e 43 – PCGE 2012, 48 e 49 – PCGE 2013, 52 e 53 – PCGE 2014 e 51 e 52 – PCGE 2015. 2  Ponto 19 da Circular Série A 1384 da DGO. 3  Contraditório da DGO ao Relatório n.o 3/2017-AEOAC-2.a Secção – Acompanhamento da Execução Orçamental da Administração Central – janeiro a dezembro de 2016, aprovado em 25/05 e disponível em www.tcontas.pt. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 86