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39 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009contudo, pura e simplesmente, aceite, porque a tanto se opuseram, como sempre, os Srs. Deputados do Partido Socialista.A redacção encontrada pelo legislador e a avocação dos frutos secos, com ou sem casca, ao escalão intermédio do IVA demonstram um preconceito em relação ao interior do País que, mercê das suas especificidades, tem excelentes aptidões para a produção de frutos secos. Mas, tal facto denuncia também uma reserva por parte do legislador relativamente aos consumidores que elegem tais frutos como um alimento nutritivo, saudável, sem necessidade de conservação através do frio e sem necessidade de tratamentos fitossanitários no seu ciclo cultural. Sabe-se que o seu preço é mais elevado, quando comparado com os frutos frescos, com a particularidade de os frutos secos serem adquiridos com casca e esta poder representar até 75% do seu peso total. Na prática, tributa-se 12% de imposto sobre algo que o consumidor não consome.Repare-se nesta singularidade: a de um fruto que, mercê das nossas particularidades climáticas, encontra excelentes aptidão de cultivo em Portugal, a azeitona.Vendida na sua forma singular, porque tem que ser conservada por salmoura, a azeitona tem uma incidência fiscal de 12%. Porém, desde que transformada em azeite passa a ter uma incidência fiscal mais reduzida, facto que, refira-se, está correcto.O que é incorrecto é avocar o fruto não transformado no escalão intermédio do IVA, como refere a redacção encontrada: «3.1. - Conservas de frutas ou frutos, designadamente em molhos, salmoura ou calda e suas compotas, geleias, marmeladas ou pastas.» Existem alimentos que só por absurdo é que estão consagrados a 20% e fazem parte da nossa alimentação quotidiana. Repare-se na redacção encontrada para os cereais, que exclui, propositadamente, os do pequeno-almoço, ainda que a sua base seja objectivamente ainda os cereais e ainda que sejam expandidos e lhes sejam dadas diversas formas.«1. - Cereais e preparados à base de cereais: 1.1.1 -Cereais; 1.1.2 - Arroz (em película, branqueado, polido, glaciado, estufado, convertido em trincas); 1.1.3 - Farinhas, incluindo as lácteas e não lácteas; 1.1.4 - Massas alimentícias e pastas secas similares, excluindo-se as massas recheadas.(redacção dada pelo artigo 53.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro);1.1.5 - Pão e produtos de idêntica natureza, tais como gressinos, pães de leite, regueifas e tostas; 1.1.6 -Seitan.Numa matéria como a dos impostos, que é da exclusiva responsabilidade política e legislativa da Assembleia da República, seria, porventura, até fastidioso efectuar uma análise detalhada das inúmeras incoerências do actual Código do IVA no tocante aos bens alimentares, mas que demonstraria bem a necessidade de uma revisão coerente da manutenção permanente da actualização do diploma.
40 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009Portugal tem esta particularidade: a de estender pelos três escalões do IVA alimentos que ingerimos quotidianamente e que têm de ser considerados como bens essenciais. Ainda que existam descriminações fiscais negativas, elas só devem ocorrer quando os bens em questão não promovem a saúde dos consumidores - ainda que este conceito seja sempre alvo de muitas interpretações nem sempre convergentes -, ou no caso de alimentos que, pela sua raridade ou preço inacessível, se encontrem com a disponibilidade restrita a, apenas, um círculo diminuto de cidadãos. Existem alimentos, sabe-se que hiperca loríeos ou hipersalinos, que objectivamente causam danos à saúde quando consumidos com regularidade e abundância.Ora, uma fiscalidade negativa sobre alguns desses alimentos seria também um desafio às indústrias de transformação, as quais se deveriam esforçar para reduzir a presença de tais elementos nocivos nos alimentos, bem como para informar os consumidores sobre o teor de sal e de açúcar que adicionam aos seus produtos.Embora, como já referido, os impostos seja uma reserva do Parlamento, a especificidade de produzir uma proposta coerente de um Código do IVA para os bens alimentares deve partir também do Governo, nomeadamente dos diversos departamentos governamentais nas áreas das finanças, da agricultura, da saúde e da economia. Isto, claro, num sentido em que possam vir a analisar o actual Código vigente, expurgá-lo das incoerências e, por fim, propor ao Parlamento a sua apreciação e aprovação, Um Código do IVA sobre os bens alimentares deve ser homogéneo e coerente, consagrar o País na sua diversidade, estimular o investimento na agricultura, promover o emprego e a transformação dos produtos nas regiões onde são produzidos, proteger e valorizar a saúde dos consumidores e desagravar fiscalmente os alimentos que os portugueses ingerem.Nestes termos: Pergunta o Deputado, abaixo assinado, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, se esse departamento governamental tenciona, em conjunto com outros ministérios, promover uma análise do actual Código do IVA vigente sobre os bens alimentares, no sentido da promoção da diversidade dos alimentos que produzimos no nosso País e que, por esse facto, não devem ser descriminados negativamente em sede de tributação nesse imposto,
41 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 825/X (4.a) Assunto: Alienação do património pecuário - a raça merina da Herdade da Revilheira Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, através da Direcção Regional da Agricultura do Alentejo, tem desenvolvido, desde o final da década de 80, um programa de melhoria da raça merina.São conhecidas adaptabilidades da raça à região do Alentejo, a sua importância económica nas explorações agrícolas e na ecologia da região.O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas está num momento delicado da economia portuguesa, que se caracteriza peia ausência de liquidez do mercado e por uma quebra do valor das propriedades urbanas e rústicas, a proceder à alienação do seu património, nomeadamente da Herdade da Revilheria. É neste local que decorrem os ensaios de melhoramento da raça merina, facto que só poderá ser suportado pelo Estado, ou por algum benemérito, já que os objectivos experimentais dos ensaios a realizar são incompatíveis a curto prazo com a viabilidade das explorações agrícolas.A alienação da Herdade da Revilheira estende-se, surpreendentemente, à venda do efectivo pecuário (cerca de 800 indivíduos). no qual o Estado tem vindo a investir muitos recursos para melhorara raça merina.Alienar, sem mais nada. os dados que são do conhecimento dos concorrentes resumem-se a uma estratégia: «o critério de adjudicação será o mais alto preço».É, deste modo, «o critério de adjudicação» que «será o» do «mais alto preço» aquele a que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas dá sequência ao investimento que efectuou na melhoria das aptidões da raça merina.Ponderou o Ministério a transferência do seu efectivo pecuário para outra propriedade do
42 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009Estado? Não.Atendeu o Ministério aos apelos das associações de criadores da raça merina para averiguar de uma solução mais sensata do que, pura e simplesmente, aliená-la a troco da proposta com os valores mais elevados? Não! O Ministério ignorou os apelos recebidos.Reflectiu o Ministério sobre a proposta de transferência do efectivo pecuário da raça merina, através de um protocolo, para uma entidade idónea e capaz de dar a continuidade ao trabalho exemplarmente desenvolvido pelos serviços daquele departamento governamental? Não! O Ministério fez ouvidos de mercador.Acautelou o Ministério que, no âmbito da oferta pública de venda do efectivo da raça merina, a proposta ou propostas vencedoras dessem garantias de continuidade ao trabalho desenvolvido pelo seus serviços e proporcionassem um bom maneio dos animais? Não! O Ministério nem se lembrou de tal preciosismo. Era um exotismo.Nestes termos: Pergunta o Deputado, abaixo assinado, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais foram os motivos para que o MADRP, no âmbito da alienação da Herdade da Revilheira, não atendesse aos múltiplos apelos lançados peias associações de criadores da raça merina para que o efectivo pecuário que foi alvo de melhoramento durante duas décadas fosse transferido para uma outra herdade do Estado e alvo, em caso de necessidade, de uma gestão protocolada com uma entidade idónea? 2- Considerando o esforço financeiro que o Estado efectuou ao longo de duas décadas no melhoramento do efectivo pecuário da raça merina, porque razão não foram introduzidas, no âmbito da oferta pública de venda, cláusulas que assegurassem um bom maneio dos animais em venda, nomeadamente garantias de continuação de alguns dos programas de melhoramento desta raça singular?
43 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 826/X (4.a) Assunto: Funcionamento da exlensão de saúde de Montargil, em Ponte de Sôr Destinatário: Ministério da Saúde Ех.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República A grave situação de falta de médicos na extensão de saúde de Montargil, concelho de Ponte de Sôr, é há muito do conhecimento do Governo. O ponto a que se chegou resulta das políticas seguidas por sucessivos governos que têm votado ao esquecimento aquela freguesia e se têm recusado a fazer os investimentos necessários para garantir à população o acesso a cuidados de saúde de qualidade.As sucessivas tentativas de encerramento daquela extensão de saúde ou a degradação a que chegaram as instalações são prova desse abandono que nenhuma promessa de construção de novo edifício pode apagar ou fazer esquecer.No entanto, há hoje uma situação que torna ainda mais difícil a vida daquela população. É que pelo facto de nunca terem sido repostos os médicos necessários ao bom funcionamento daquela extensão de saúde, há hoje apenas uma médica para todos os utentes inscritos.Perante a circunstância de, hoje mesmo dia 22 de Dezembro, a referida médica ter iniciado o período de férias a que tem direito a população deixa de ter a quem recorrer e a extensão de saúde não tem condições para responder a qualquer tipo de necessidades de atendimento médico.Num país onde o Governo distribui milhares de milhões de euros pelos bancos para defender as fortunas de quem enriqueceu à conta da crise que atinge os trabalhadores há anos, não é admissível que não se invista no pagamento do salário a três ou quatro médicos que seriam necessários para dar resposta aos utentes da extensão de saúde de Montargil.Muito menos é admissível que se procure justificar esta situação com a falta de médicos ou a sua falta de vontade de vir trabalhar para o interior.Ė o Governo quem decide do número de vagas nos cursos de Medicina e da abertura de vagas de acordo com a necessidade do País. Tal como é o Governo quem decide
44 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009da atribuição de incentivos para a fixação destes profissionais no interior e nas zonas menos desenvolvidas ou da criação de mecanismos legais para que assim aconteça, tal como acontece com juízes, procuradores, professores ou outros funcionários do Estado.O que não é admissível é que o acesso aos cuidados de saúde seja negado aos utentes da extensão de saúde de Montargil por falta de médicos.A verdade é que as populações do interior e das zonas rurais têm tanto direito a cuidados de saúde como os habitantes do litoral ou dos centros urbanos e o Governo tem que encontrar os meios necessários para garantir esse direito à saúde garantido peia Constituição da república Portuguesa. Tal como a única médica ali colocada tem direito a gozar as suas férias sem que isso tenha que significar que os utentes da extensão de saúde ficam sem assistência médica.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar ao Ministério da Saúde o seguinte: 1. Como justifica o Governo o facto de haver apenas um médico colocado na extensão de saúde de Montargil? 2. Que diligências foram já desenvolvidas para ultrapassar essa situação? 3. Até quando prevê o Governo que se possa manter essa situação e de que depende a resolução do problema? 4. Que medidas vai o Governo tomar para resolver a situação e em que prazo?
45 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 827/X (4.a) Assunto: Passagem de nível de S. Pedro do Estoril, no concelho de Cascais Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Ao longo do percurso da linha ferroviária de Cascais, e ao cabo das várias obras de supressão de passagens de nível, subsistem hoje passagens de nível em S. Pedro e S. João do Estoril, no concelho de Cascais.No caso concreto de S. Pedro do Estoril, após obras realizadas pela REFER em 2005, foi retirada a guarda da passagem de nível, o que veio aumentar em muito os problemas de segurança no atravessamento da via ferroviária neste local.Esta situação teve como trágico resultado a morte de várias pessoas naquele local, em Maio e Novembro deste ano, tendo voltado a acontecer há poucos dias um trágico acidente que ceifou mais uma vida humana.Fomos, aliás, informados que, em acta da reunião da Câmara Municipal de Cascais de 20/05/2008, foi mesmo afirmado peio presidente da autarquia que a REFER teria exigido contrapartidas de natureza imobiliária na envolvente das estações e em terrenos municipais para proceder à construção de passagens inferiores em S. Pedro e S. João do Estoril.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.e da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1. Quando será de uma vez por todas resolvida pelo Governo esta inaceitável situação de alto risco, que se tem saldado pela perda de vidas humanas e que continua num incompreensível quadro de impasse? 2. Como explica o Governo que todo este atraso na resolução deste problema possa ter na sua origem uma lógica de contrapartidas e negócios imobiliários? Assembleia da República, 19 de Dezembro de 2008.
46 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 828/X (4.a) Assunto: Assinatura do «Compromisso Com a Igualdade» Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No próximo dia 22 de Dezembro o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e a Presidente da CIG realizam uma iniciativa pública, que, sob pretexto da assinatura de um compromisso de desenvolvimento das acções aprovadas no âmbito do Eixo 7 do Programa Operacional Temático Potencial Humano (QREN), visa a assinatura de um «Compromisso com a Igualdade» por parte das organizações não governamentais, o que indicia mais um passo na inaceitável instrumentalização das organizações sociais - de mulheres e das que actuam na área da igualdade -, sujeitando-as ao calendário eleitoral do Governo e exigindo a assunção de responsabilidades que exorbitam largamente o termo de responsabilidade assumido pelas organizações que viram os seus projectos aprovados.Na verdade, o conteúdo do texto «Compromisso Com a Igualdade» cria deliberados equívocos relativamente ao alcance social que poderão ser atingidos pelos projectos em causa, ao mesmo tempo que subverte as responsabilidades que cabem ao Governo na promoção da igualdade e o papel que cabe às organizações sociais que intervêm nesta área.Esta iniciativa ė bem ilustrativa da falta de ambição do Governo em matéria de promoção dos direitos das mulheres e do branqueamento dos efeitos negativos das suas políticas no profundo agravamento das desigualdades sociais e das discriminações específicas em resultado das suas políticas, designadamente no trabalho, na distribuição do rendimento nacional e nas áreas sociais.O que contrasta com a despudorada ambição de usar todos os meios ao serviço da propaganda eleitoralista e impondo às organizações sociais perversos compromissos que visam comprometer essas organizações com a agenda política do Governo e com a sua agenda eleitoral.No que diz respeito ao QREN, o Governo geriu toda a preparação, elaboração e entrega deste aos órgãos da União Europeia, conforme estritos interesses eleitoralistas e subordinação da sua aplicação às imposições do Pacto de Estabilidade, tendo assumido uma posição autocràtica em todo este processo.
47 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009Contrariamente ao que ele próprio fixou na Resolução do Conselho de Ministros n.o 25/2006, de 16 de Março, marginalizou e marginaliza a Assembleia da República, o Conselho Económico e Social, o poder local e as próprias ONG.O governo PS, apesar de todas as lições e ilações que deveria tirar dos anteriores três quadros comunitários de apoio, avançou com o projecto mais centralizado e centralista, o mais governamentallzado, de quantos quadros de fundos estruturais estiveram até hoje em vigor.A juntar aos erros e vícios estruturais nos seus objectivos, nas suas formas de gestão, no seu pendor centralista e governamentalizado, este QREN, que vai repetir os resultados dos três quadros comunitários anteriores - aliás, da responsabilidade de governos do PS e, também, do PSD -, vai contribuir para o agravamento das desigualdades sociais, sendo que os sucessivos atrasos - quer na apresentação, quer na abertura de candidaturas, quer na sua apreciação e aprovação - são já irreparáveis e constituem, de facto, um pesado crime político do actual Governo.Confirma-se, pois, o problema de gestão eleitoral, já denunciado pelo PCP em 2007: o PS esperou por 2009, o ano de todas as eleições e também o ano de todos os fundos.Confirma-se ainda a tentativa de sujeição das actividades das associações que actuam na área da igualdade aos objectivos da União Europeia e do Governo português, em desrespeito pela sua autonomia, independência e projectos próprios, quer pela via da redução brutal do financiamento ordinário quer pela via da assinatura de um compromisso que desresponsabiliza o Estado do estabelecimento e prossecução de políticas de igualdade, qual processo de transferência de competências para o movimento associativo.Para o PCP o movimento associativo deve prosseguir livremente os seus fins, cabendo ao Estado a criação das condições para que este assuma um papel complementar na prossecução das políticas de igualdade, o que está a ser manifestamente denegado, nomeadamente às associações de mulheres que, pela mão do governo PS, têm sofrido vários ataques à sua autonomia, à sua representatividade, à sua acção.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito à Presidência do Conselho de Ministros os seguintes esclarecimentos: 1. Quais são as organizações que viram aprovados os seus projectos e valores envolvidos? 2. Quais as organizações que viram rejeitados os seus projectos e quais os fundamentos dessa rejeição? 3. Quais as verbas envolvidas com a realização da iniciativa de 22 de Dezembro e qual o fundamento do acréscimo de pagamento das despesas às organizações relativas à sua presença na mesma? 4. A assinatura do «Compromisso com a Igualdade» significa que o Governo irá estabelecer uma relação privilegiada com as organizações que venham a subscrever esse texto relativamente às
48 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009que eventualmente não assinem? 5. Em que espaço institucional foram as organizações chamadas a discutir os objectivos do texto «Compromisso com a Igualdade»?
49 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 829/X (4.a) Assunto: Consulta pública da AIA do «Aproveitamento Hidroeléctrico de __^_ —= Foz do Tua»  ;— Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Territòrio e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Partido Ecologista Os Verdes contestou e denunciou em devido tempo o erro político crasso de se avançar para um «Plano Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH)», prevendo a construção de 10 novas barragens, sem se realizarem previamente os necessários estudos de impacto ambiental, cultural, social, económico e energético, que permitissem avaliar e ponderar fundamentadamente e de forma sustentada essa decisão política.Infelizmente o Governo contínua a teimar em levar por diante, no âmbito desse Plano e não só, algumas barragens que constituirão, provavelmente, dos maiores crimes ambientais e patrimoniais das últimas décadas no nosso país, designadamente as Barragens no Rio Sabor e na Foz do Rio Tua.Mas se a intenção do Governo de privilegiar a produção hidroeléctrica e com ela o altamente lucrativo negócio das empresas que venderão a electricidade produzida, apesar de o seu contributo para a resolução do problema energético e económico de Portuga! ser mínimo e insignificante, já é de si péssima para o interesse nacional (e regional das zonas afectadas), já o facto de o Governo pretender impor a sua vontade com o mínimo de discussão e participação pública é perfeitamente escandaloso, desonesto e inaceitável! O facto da Avaliação de Impacto Ambiental do «Aproveitamento Hidroeléctrico de Foz do Tua», e
50 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009do respectivo Estudo de Impacto Ambiental da Barragem da Foz do Tua, ter sido colocada em consulta pública nas vésperas de Natal, mais concretamente a partir de hoje, dia 22 de Dezembro, para Os Verdes é uma atitude desonesta e premeditada, no sentido de apanhar os cidadãos, associações e entidades diversas desprevenidos e desatentos e tem por objectivo tentar minimizar a participação pública na discussão deste projecto hidroeléctrico que tanta oposição tem levantado.É impossível não saber ou não ter a noção de que o momento de abertura da consulta pública da AIA da Barragem da Foz do Tua, e o seu anúncio nos lugares de estilo, nesta altura do ano não só corre o risco de passar completamente despercebida, como tem o condão de pelo menos eliminar ao prazo concedido no mínimo 10 dias (de 22 de Dezembro até ao dia 2 de Janeiro) correspondentes a este período de festas e recolhimento familiar.Acresce que a incorrecção do procedimento é reforçada pelo facto de até às 14cyrH do dia de hoje, em que pretensamente se inicia a referida consulta pública, esta ainda não se encontra disponível nem na página da Internet da CCDR-N, nem no local previsto para tal no site da Agência Portuguesa do Ambiente, isto é, nos processos em fase de consulta pública. Para aceder ao projecto designado «Aproveitamento Hidroeléctrico de Foz Tua» é necessário, neste site, ir aos projectos em avaliação para se encontrar só e simplesmente o resumo não técnico, documento que pouco ou nada traz como informação sobre o estudo de impacto ambiental, o que contraria o procedimento habitual.Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis ao Sr.Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente pergunta para que o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Que razão ponderosa justifica que um processo de avaliação e o estudo de impacto ambiental da Barragem da Foz do Tua tenham sido colocados em consulta pública em vésperas de Nata! e de Ano Novo? 2. Porque razão no dia de início da consulta pública em causa a documentação não estava toda disponível on-line nas páginas e sites devidos? 3. Quando é que foi enviada a documentação da AIA em consulta pública para as autarquias interessadas no mesmo processo e a partir de quando é que estará/esteve na mesma disponível ao público? Palácio de S. Bento, 22 de Dezembro de 2008
51 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 830/X (4.a) Assunto: Lixeira e suinicultura em Gavinheira, Alenquer Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar Os Verdes recebeu uma denúncia de existência de uma lixeira a céu aberto em combustão de lixo permanente na aldeia de Gavinheira, em Alenquer.De acordo com os populares denunciantes, esta situação é do conhecimento de várias entidades públicas (entre as quais a Câmara Municipal de Alenquer e o SEPNA/GNR) há pelo menos um ano, desconhecendo-se desenvolvimentos ou que actuação tem sido levada a cabo.Acresce que na mesma zona existirá uma suinicultura, aparentemente também da responsabilidade dos donos do terreno onde existe a referida lixeira, que, de acordo com os denunciantes, agrava consideravelmente a poluição e os maus cheiros de que padece, para seu desespero, a população de Gavinheira.Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aoSr. Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministériopara que possa prestar os seguintes esclarecimentos:
52 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 20091. Que conhecimento tem o Ministério desta situação? 2. Existe alguma suinicultura, com ou sem as respectivas licenças, registada em Gavinheira (Alenquer)? 3. Foi já levantado algum auto de notícia ou iniciado processo de contraordenação por algum dos factos supra enunciados? Em caso afirmativo qual o resultado ou situação dos mesmos? Palácio de São Bento, 23 de Dezembro de  2008
53 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 831/X (4.a) Assunto: Lixeira e suinicultura em Gavinheira, Alenquer lcx-c*>< Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar Os Verdes recebeu uma denúncia de existência de uma lixeira a céu aberto em combustão de lixo permanente na aldeia de Gavinheira, em Alenquer.De acordo com os populares denunciantes, esta situação é do conhecimento de várias entidades públicas (entre as quais a Câmara Municipal de Alenquer e o SEPNA/GNR) há pelo menos um ano, desconhecendo-se desenvolvimentos ou que actuação tem sido levada a cabo.Acresce que na mesma zona existirá uma suinicultura, aparentemente também da responsabilidade dos donos do terreno onde existe a referida lixeira, que, de acordo com os denunciantes, agrava consideravelmente a poluição e os maus cheiros de que padece, para seu desespero, a população de Gavinheira.Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Sr. Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente
54 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009pergunta para que o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Que conhecimento tem o Ministério desta situação? 2. Foi já levantado algum auto de notícia ou iniciado processo de contraordenação por algum dos factos supra enunciados? Em caso afirmativo, qual o resultado ou situação dos mesmos? 3. Que outras medidas foram já ou serão tomadas para acautelar o respeito pela legalidade e a defesa do direito a um ambiente saudável da população de Gavinheira e Alenquer?aláciode S. Bento, 23 de Dezembro de 2008
55 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 832/X (4.a) Assunto: Lixeira e suinicultura em Gavinheira, Alenquer Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar Os Verdes recebeu uma denúncia de existência de uma lixeira a céu aberto em combustão de lixo permanente na aideia de Gavinheira, em Alenquer.De acordo com os populares denunciantes, esta situação é do conhecimento de várias entidades públicas (entre as quais a Câmara Municipal de Alenquer e o SEPNA/GNR) há pelo menos um ano, desconhecendo-se desenvolvimentos ou que actuação tem sido levada a cabo.Acresce que na mesma zona existirá uma suinicultura, aparentemente também da responsabilidade dos donos do terreno onde existe a referida lixeira, que, de acordo com os denunciantes, agrava consideravelmente a poluição e os maus cheiros de que padece, para seu desespero, a população de Gavinheira.Assim, solícito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Sr. Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente pergunta para que o Ministério da Administração Interna me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
56 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 20091. Que conhecimento tem o Ministério desta situação? 2. Que registos de ocorrências e visitas por parte do SEPNA/GNR existem relativamente aos factos relatados? 3. Foi já levantado algum auto de notícia ou iniciado processo de contraordenação por algum dos factos supra enunciados? Em caso afirmativo, qual o resultado ou situação dos mesmos?   Palácio de São Bento, 23 de  Dezembro de  2008
57 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 833/X (4.a) Assunto: Nemátodo da madeira do pinheiro ___— Destinatàrio: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República O combate à doença do nemátodo da madeira do pinheiro em Portugal revelou-se um dos processos mais mal conduzidos pelo Ministério da Agricultura nos últimos anos.Conforme noticiou o «Público» em 18 de Novembro, numa atitude inédita, associações de produtores florestais e da indústria papeleira juntaram-se para criticar o Ministério da Agricultura, acusado de inconsistência e inconsequência na luta contra o nemátodo do pinheiro. A Unac, a Florestis, a Fenafloresta, a CAP - Confederação de Agricultores de Portugal e a Celpa - Associação da Indùstria Papeleira responsabilizam о Governo pelo insucesso da estratégia definida que se consubstanciou no alastramento da doença para fora da área inicial da península de Setúbal e para além da própria faixa de contenção prevista.As associações acusam o Ministério de não ter ainda pago totalmente as compensações devidas aos proprietários afectados pela implantação da faixa de contenção fitossanitária nem às empresas que procederam a este abate. Dizem também que o controlo do insecto que transporta o nemátodo continua a não ser uma prioridade e que não há um esquema eficiente de controlo dos circuitos da madeira - a principal causa para o alastramento do problema ao resto do território.Questionam, também, a situação de não haver decisões conhecidas nesta altura do ano sobre a prospecção e erradicação das árvores mortas. Reclamam, ainda, a aprovação e divulgação do programa de controlo do nemátodo e a explicitação de quais as responsabilidades dos
58 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009organismos públicos e do que se espera das organizações de produtores, além de sublinharem a importância de se definir um programa de revalorização florestal das áreas afectadas.Também a CNA, Confederação Nacional de Agricultura, exige mais recursos técnicos e financeiros e envolvimento de todos os interessados no processo de controlo e erradicação da doença e chama a atenção para as indemnizações ainda não pagas aos produtores florestais.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr.Presidente da Assembleia da República que remeta as seguintes perguntas dirigidas ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: 1. Qual a presente situação dos pagamentos das compensações devidas aos proprietários afectados pela implantação da faixa de contenção fitossanitária? Não estando ainda liquidados, qual a data limite apontada para tal? 2. As verbas comunitárias destinadas a custear o Prolunp e a compensar os produtores florestais já foram recebidas pelo Ministério? 3. Qual o estado da campanha de prospecção e erradicação de 2007/2008? 4. Que operações de fiscalização dos circuitos da madeira estão a ser desenvolvidos? Por que entidades? 5. Já tem o Governo previsto um programa de revalorização florestal das áreas afectadas, designadamente da faixa de contenção fitosaпitária? 6. Que recursos técnicos e financeiros estão neste presente ano e se estimam estar no próximo ano de 2009 afectos à abordagem da doença pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas? 7. Que capacidade técnica de tratamento térmico da madeira já se encontra instalada no nosso país e em que regiões? 8. Concretamente, que recursos se prevêem de apoio à instalação de tratamento térmico da madeira? 9. Concretamente, que esforços e meios financeiros estão a ser avançados para a  investigação do combate à doença, nomeadamente combate biológico?Palácio de S. Bento, 22 de Dezembro de 2008
59 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 834/X (4.a) Assunto: Fortaleza de Abrantes Destinatàrio: Ministério da Cultura Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Foi noticiada na comunicação social a detecção, em Outubro último, por parte de um arqueólogo municipal da Câmara Municipal de Abrantes, de uma «fissura» numa das muralhas do Castelo de Abrantes (Fortaleza de Abrantes - Imóvel de Interesse Público), tendo a autarquia comunicado o facto ao Ministério da Cultura, solicitando «medidas adequadas com carácter de urgência».Segundo a mesma notícia, a «Direcção Regional da Cultura enviou um técnico que confirmou a gravidade e a necessidade de uma intervenção célere, atendendo que a fissura está a alargar-se e que estamos em época de inverno».Esta situação terá também obrigado os serviços camarários a isolar o local para prevenir algum acidente, denotando, assim, o risco de ruína eminente.Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Sr.
60 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009Presidente da Assembleia da República que remeta a presente pergunta ao Ministério da Cultura me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Que conhecimento tem e que acompanhamento está a fazer o Ministério desta situação? 2. Que medidas já foram tomadas ou serão tomadas com vista a fazer o levantamento do problema e a realizar a obra necessária para o resolver? 3. De que forma serão financiadas as obras necessárias, através de que organismo serão as mesmas executadas e qual é, neste momento, o calendário de actuação previsto? Palácio de São Bento, 23 de Dezembro de  2008
61 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 835/X (4.a) Assunto: Nomeação da Presidente da Comissão Técnica Especializada de OGM do Conselho Científico da ASAE Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Através do Despacho n.o 30186-A/2008, de 14-11-2008 {DR, 2.a Série, Parte С, de 21-112008), da responsabilidade do Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, procedeu o Governo à nomeação de um conjunto de pessoas para o Conselho Científico da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), designadamente para presidir à Comissão Técnica Especializada de Organismos Geneticamente Modificados que a integra.De acordo com o Decreto-Lei n.o 274/2007, de 30-07, ao Conselho Científico (órgão consultivo) da ASAE, do qual fazem parte todos os presidentes das várias comissões técnicas especializadas, compete, entre outros, emitir pareceres científicos, acompanhar o progresso científico e técnico e propor a realização de estudos na área da segurança alimentar, bem como proceder à avaliação dos riscos na cadeia alimentar {artigo 7.o, n.o 3, alíneas a), c), d) e e).No texto do referido Despacho n.o 30186-A/2008, de 14-11-2008, é referido que «Cumpre agora (...) proceder à nomeação (...) de presidentes das comissões técnicas especializadas, assegurando-se por essa via, atento o inequívoco mérito científico das personalidades que agora se designam, a adequada orientação e coordenação do
62 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009apoio independente e especializado» (sublinhado nosso).Por seu lado, quer o regulamento interno do Conselho Científico da ASAE (no seu artigo 3.o) quer o regulamento de funcionamento das comissões técnicas especializadas da ASAE (também no seu artigo 3.o) prevêem expressamente, sob a epígrafe de «Impedimentos», que se deve assegurar que os seus membros, gozam da «indispensável independência» ou da «independência necessária».Contudo, salvo o devido respeito pela personalidade em questão e pela sua habilitação científica na matéria, não nos parece que esteja assegurada a sua imprescindível independência na área para a qual foi nomeada: Organismos Geneticamente Modificados (OGM).Com efeito, a presidente agora nomeada para a Comissão Técnica Especializada de Organismos Geneticamente Modificados tem assumido há largos anos a defesa acérrima da inocuidade dos OGM com total desprezo, quer pelo princípio da precaução quer pelos interesses dos agricultores e consumidores, legalmente consagrados, e que devem presidir, em primeiro lugar, a qualquer medida ou decisão que se tome relativamente aos transgénicos, designadamente à sua introdução em culturas em campo aberto ou à sua utilização na alimentação, mormente humana.Quer enquanto Presidente do Centro de Informação de Biotecnologia - estrutura que tem sido financiada pela indústria que comercializa e promove os OGM - quer enquanto académica, tem-se empenhado em descredibilizar os estudos científicos que suscitam dúvidas e lançam alertas em relação aos possíveis efeitos nefastos (de consequências duradouras) quer nos ecossistemas agrícolas e naturais quer na saúde humana, tendo já afirmado publicamente que os transgénicos «são as plantas mais seguras que o consumidor pode consumir» ou que a lei portuguesa (lei que a ASAE, enquanto ente público, órgão de polícia e de fiscalização, tem, em primeira mão, o dever cumprir e fazer cumprir!) «exagera» nas regras de precaução que impõe.Perante estes factos, parece-nos não só que a independência da personalidade nomeada não está minimamente assegurada (antes pelo contrário, o que se assegura é a sua total parcialidade nesta matéria!), como é a própria credibilidade do Conselho Científico da ASAE e da própria ASAE que sai francamente abalada, não se assegurando o respeito pelo princípio da precaução, pela defesa dos consumidores ou
63 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009o cumprimento da lei que a ASAE deve prosseguir.Aliás, a inclusão da área dos OGM dentro do leque de matérias a fiscalizar pela ASAE representa o reconhecimento de que, em nome do interesse público, da saúde pública e da defesa dos consumidores, a existência de OGM, sua comercialização ou cultivo em campos agrícolas deve ser fortemente vigiada e sujeita a fiscalização. A nomeação para autoridade máxima dentro da ASAE, no que respeita a OGM, de alguém que não acredita naqueles princípios e desdenha da lei portuguesa só pode representar um passo atrás e o descrédito dos esforços públicos por assegurar a transparência e tranquilidade dos consumidores.Assim, solícito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Sr. Presidente da Assembleia da República que remeta a presente pergunta ao Ministério da Economia e da Inovação para que me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Que razões e critérios presidiram à nomeação da actual Presidente da Comissão Técnica Especializada de Organismos Geneticamente Modificados do Conselho Científico da ASAE? 2. Que garantias de independência e imparcialidade pode o Governo dar aos consumidores e cidadãos quando nomeia, para uma entidade com competências na fiscalização dos OGM, alguém que os considera (ao arrepio de falta de consenso científico internacional nesta matéria) como dos mais seguros e que a lei portuguesa exagera? 3. Vai o Governo corrigir esta nomeação dando um sinal que não beneficia a indústria dos OGM face aos interesses públicos e ao princípio da precaução? Palácio de São Bento, 23 de Dezembro de 2008
64 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 836/X (4.a) Assunto: Situação económico-laboral na Qimonda, em Vila do Conde Destinatario: Ministério da Economìa e da Inovação Deputados: João Semedo e Mariana Aiveca Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As empresas do ramo de semicondutores têm enfrentado uma crise sem precedentes desde um ano a esta parte, reflexo da crise dos mercados internacionais, da desvalorização do dólar face ao euro e da queda do poder de compra dos consumidores. Os preços das memórias DRAM têm caído abruptamente e a situação financeira de algumas empresas que fabricam estes produtos é muito débil. A Qimonda AG é a única empresa europeia deste ramo de actividade e tem uma unidade fabril em Vila do Conde que emprega cerca de 2000 trabalhadores. Esta unidade é o maior exportador nacional e é uma empresa estratégica, contribuindo para um rácio positivo entre exportações e importações em termos de tecnologia.A Infineon Technologies AG detém 77% dos activos da Qimonda, e apresentou no último ano fiscal perdas avultadas na ordem dos 3.1 mil milhões de euros, coleccionando consecutivamente nos últimos sete trimestres prejuízos que reflectem o agravamento das amortizações ligadas à Qimonda AG devido à crise no segmento de mercado desta empresa. Assim sendo, a Infineon Technologies AG tem vindo a público anunciar que está a negociar com algumas empresas do ramo das memórias SDRAM a venda da sua participação e especula-se que o Estado alemão pode investir dinheiro na empresa.Como medidas de contenção de custos, a Qimonda AG anunciou a venda da sua participação de 35,6% numa joint venture denominada Inotera que realizou um encaixe de 400 milhões de dólares e o despedimento de 15% da Workforce a nível internacional, cerca de 3000 postos de trabalho. Na unidade de Vila do Conde ainda não houve despedimentos, mas nas últimas semanas tem havido uma diminuição
65 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009abrupta nos planos de produção.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: 1) Que medidas vai tomar o Estado português em relação à empresa Qimonda de modo a salvaguardar a manutenção dos postos de trabalho? 2)Existe da parte do Governo português medidas, para juntamente com a União Europeia e o Governo alemão de apoio financeiro à empresa Qimonda?
66 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 837/X (4.a) Assunto: Impacto da situação de sub-financiamento da Universidade de Évora na prossecução do meritório trabalho científico desenvolvido pelos seus centros de investigação, Destinatário: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Universidade de Évora possui 15 unidades de investigação, financiadas e avaliadas por agências nacionais e internacionais, que promovem e participam em mais de 120 projectos de investigação, contribuindo decisivamente para a estruturação e consolidação do tecido científico e tecnológico regional, nomeadamente através da criação da Rede Regional de Ciência e Tecnologia do Alentejo, que organiza as unidades em cinco sub-redes.Esta vertente, relativa ao desenvolvimento científico, é matricial na missão desta instituição, apostada na conciliação entre o ensino, a investigação científica e a intervenção no tecido territorial, configurando a plena assunção da sua identidade enquanto pólo de desenvolvimento. É neste quadro que a Universidade de Évora se propõe assumir, de direito, o seu lugar no quadro regional, nacional e europeu, que é, de resto, a ambição esperável de todas as instituições dignas desse nome.Contudo, os constrangimentos orçamentais impostos à Universidade de Évora, resultantes do facto de a fórmula de financiamento das instituições de ensino superior ser penalizadora, em termos de escala; para as universidades de menor dimensão, ajusta-se à asfixia financeira que o Governo tem imposto ao ensino superior. A verdade é que a dotação orçamental atribuída à Universidade de Évora mal servirá para cobrir as despesas de pessoal. Ao mesmo tempo que o desinvestimento e sub-financiamento dos centros de investigação (dois dos quais avaliados com Excelente), em nada se coaduna com o discurso do troféu da ciência, que o Governo tem apresentado ao País.A verdade é que os centros se batem permanentemente pela sua sobrevivência, dada a falta de equipamentos, de espaços para a investigação e pessoal técnico, obrigando a que os docentes se desdobrem entre a investigação e o ensino sem qualquer redução de horários. A título de exemplos concretos, é manifesta a falta de espaços e equipamentos no Centro de Química, vivendo o Centro de Geofísica, com seu reconhecido mérito e reputação internacional, de financiamentos iniciais irrisórios.Este miserabilismo, que o Governo devota às instituições, é a incompreensível resposta a avaliações
67 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009bem sucedidas dos centros de investigação, efectuadas à luz dos mais exigentes critérios, que permitem situar alguns dos centros em elevados níveis de reputação à escala mundial.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior os seguintes esclarecimentos: 1) Como justifica que a dotação orçamental atribuída à Universidade de Évora não constitua um justo retrato do perfil e do mérito académico e científico desta instituição? 2) Qual é o entendimento relativamente à missão da Universidade de Évora e como fundamenta o bloqueio constante da tutela à criação de um consórcio na região, capaz de mobilizar recursos e de racionalizar a oferta formativa e científica? 3-) Como se propõe rever os modelos e critérios de financiamento dos centros de investigação, no pleno respeito pelo seu perfil e competências, tendo em vista validar, de facto, todo o discurso do Governo sobre a ciência e a investigação?