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Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nestes termos, não temos quaisquer dúvidas em dizer que o Governo pode contar com o apoio do Grupo Parlamentar do PSD para a execução do seu programa económico, da mesma forma que apoiámos sem reservas o programa do anterior governo. Desejamos-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, a si e ao seu Governo, muito boa sorte, também bastante necessária para o cumprimento deste Programa, cuja aprovação vamos votar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Tavares Moreira, quero congratular-me com a capacidade ficcional demonstrada por V. Ex.a, embora com algum desfasamento político - não apanhou bem o tom deste Governo remodelado, chamemos-lhe assim, e portanto, manteve algumas características ficcionais do discurso anterior.
Também nós gostaríamos muito de ver aqui a Sr.a Dr.a Manuela Ferreira Leite - tanto que votámos contra a sua substituição - discutir estas políticas, gostaríamos de ver se o Sr. Deputado Tavares Moreira falaria efectivamente da mesma maneira.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado fez o elogio da política recessiva, do "discurso da tanga". Quem abre a crise profunda que existiu é, de facto, o governo de José Manuel Barroso (assim conhecido hoje...), que transformou as dificuldades orçamentais que existiam numa crise económica.O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!Vozes do PSD: - Ahhh...!O Orador: - Como há dias explicava na televisão o Sr. Dr. Vítor Bento, o défice que interessa para estas coisas é de 5,3%.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Conforme todos nós sabemos, o IRS foi agravado drasticamente em dois anos pelo governo de Durão Barroso; conforme todos nós sabemos, a economia foi lançada na recessão mais prolongada desde há anos; conforme todos nós sabemos, uma boa parte do tecido económico foi efectivamente destruído.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - A situação internacional nada teve que ver com isso!O Orador: - Vemos neste Governo quem pareça querer fazer alguma inflexão nas políticas. Cá
5762   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 estaremos para ver! Porém, como é claro e como disse o meu camarada, companheiro e amigo Maximiano Martins, isso é a constatação de que a política económica do anterior governo, do "violinista político" Dr. Carlos Tavares (violinista do Titanic, claro!...)...Risos do PS.... e da Dr.a Manuela Ferreira Leite, foi uma política altamente negativa, como o foi a do ministro das obras públicas, transportes e habitação, que não "otava" nem "desotava".Risos do PS.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Que piada engraçada!...O Orador: - Portanto, gostaríamos de ver aqui a ex-ministra das Finanças.
Com a continuidade que este Governo apresenta face ao anterior estamos completamente em desacordo, com as esperanças que parece querer abrir vamos ver o que se passará.
Algumas das matérias mereceriam clarificação, mas não sabemos se o Sr. Deputado Tavares Moreira está à altura de nos explicar...Vozes do PSD: - Está, está!O Orador: - ... esta inflexão quanto à ideia de alargar o IRS e de romper o compromisso quanto ao IRC, se está em condições de efectivamente explicar o que se passa quanto ao IVA, se passou a definitiva a taxa máxima, se está em condições de explicar como vai ser a intervenção no reequacionamento e na formulação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e se está ou não em condições de assumir que o que se passou nos dois anos anteriores foi uma trajectória de falsa consolidação financeira.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Uma vez que o orador pretende responder conjuntamente, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco para formular o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Tavares Moreira, antes de mais, quero cumprimentá-lo pela intervenção que acabou de fazer, pois, para além de realçar o facto público da reconhecida competência que V. Ex.a tem nestas matérias traduziu de forma verdadeira e concisa o trabalho do XV Governo Constitucional, que foi, sem dúvida alguma, um trabalho de grande mérito, já que partindo de uma situação extremamente difícil, que todos conhecemos, em dois anos consolidou as finanças portuguesas e criou as condições para o relançamento da nossa economia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Hoje, sem dúvida alguma, os sinais da retoma económica são já visíveis e, Sr. Deputado Tavares Moreira, não sou só eu, o Governo ou a maioria parlamentar a dizê-lo. Instituições como o Banco de Portugal confirmam-no e muitos indicadores mostram-no. As exportações estão a aumentar, o desequilíbrio externo diminuiu, os indicadores de confiança estão a crescer. Em conclusão, já se iniciaram a inversão do ciclo, a recuperação e o crescimento.
Assim, Portugal está hoje melhor preparado do que há dois anos atrás, as empresas portuguesas estão mais fortes e os ajustamentos que havia a fazer, e que eram inevitáveis, foram e estão a ser feitos. Estamos actualmente numa fase de crescimento, de início da consolidação da retoma e para que esses importantíssimos objectivos possam ser prosseguidos com sucesso é necessário continuar a manter o caminho do aumento da produtividade e da competitividade, a aposta no crescimento das exportações e o objectivo estratégico de reduzir a carga fiscal se e quando houver condições para tal.
É exactamente sobre esta matéria da diminuição da carga fiscal que quero colocar uma questão a V. Ex.a. Referiu o Sr. Deputado na sua intervenção - e bem! - que os factores determinantes para a consolidação orçamental são a contenção, o controlo da despesa e as reformas estruturais - é este o caminho a seguir para que possamos ter finanças saudáveis. Assim, a questão que lhe coloco é a seguinte: entende V. Ex.a que é possível haver diminuição da carga fiscal sobre as famílias e sobre as empresas sem pôr em
5763   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 causa a consolidação orçamental, ou seja, sem que isto se traduza em desequilíbrio orçamental?Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento no tempo máximo de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, creio que não esgotarei os 5 minutos. De qualquer modo, agradeço aos dois Srs. Deputados as questões que suscitaram.
O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira colocou-me numa posição difícil, porque disse que tinha dúvidas sobre se eu seria capaz de lhe dar uma explicação. Certamente que não serei capaz de explicar nos termos que o Sr. Deputado pretende, mas irei ser capaz de explicar nos termos que me parecem os mais correctos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado começou por qualificar o meu discurso como ficcional e eu admito que o Sr. Deputado possa ser sincero nessa afirmação. Mas esqueceu-se de uma referência muito concreta da minha intervenção: o Decreto-Lei n.o 60/2002, um dos últimos diplomas aprovados pelo governo socialista, no preâmbulo do qual é expressamente reconhecido, mas de forma absolutamente expressa, a existência de uma situação de recessão económica em Portugal.
Portanto, considero absolutamente extraordinário uma confissão destas num diploma legal - é uma coisa completamente anormal -, pois isso "quase não lembra ao diabo". Mas lembrou ao governo de então! E foi, obviamente, uma declaração sincera! De outra forma não podia explicar-se que num diploma legal daquela importância fosse feito um reconhecimento desse tipo da situação existente.
Como é possível que, reconhecendo a existência de uma situação destas, logo a seguir o mesmo partido venha, ao longo de dois anos, acusar o governo seguinte...O Sr. José Magalhães (PS): - E com razão!O Orador: - ... de contribuir para uma situação que já existia antes?O Sr. José Magalhães (PS): - Mas o senhor negou durante ano e meio!O Orador: - Isso, realmente, é completamente incompreensível e creio que reflecte bem uma forma de fazer política que, a meu ver, deveria ser erradicada da vida portuguesa.
Relativamente à terceira questão que me suscitou, em relação ao IRS e à sua compatibilização com o Plano de Estabilidade e Crescimento, é evidente que qualquer medida de alívio fiscal tem de ser enquadrada nos objectivos e exigências de cumprimento dos nossos objectivos no âmbito do Plano de Estabilidade e Crescimento.
Entendo - já agora aproveito para responder ao Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco -, com absoluta convicção, que, hoje, no plano dos princípios o prosseguimento dos objectivos de consolidação orçamental em nada são postos em causa com uma redução da carga fiscal, nomeadamente sobre o rendimento das famílias e também das empresas. De resto, isso já aconteceu o ano passado, com uma redução significativa do IRC e, curiosamente, uma das características da execução orçamental até Junho é o forte aumento da receita nesse imposto sobre as empresas.
De qualquer modo, entendo - e não sou eu a única pessoa a entender, há muitas pessoas que o entendem e a Comissão Europeia, de uma forma que me parece absolutamente iniludível, tornou isso claro no último relatório que apresentou sobre a política económica em Portugal - que controlo orçamental e consolidação orçamental se fazem pelo lado da despesa, que ou se fazem pelo lado da despesa ou não se fazem.
Reparem que até podíamos, por exemplo em 1999/2000, com um bocadinho de sorte, ter chegado ao equilíbrio orçamental. Mas isso não significava de forma alguma que tivéssemos conseguido a consolidação orçamental, pela simples razão de que a despesa não estava contida, não estava de forma alguma controlada, e evidentemente que logo a seguir, com a desaceleração da actividade económica, era inevitável que o buraco orçamental aparecesse.
Portanto, a única forma de fazer consolidação orçamental a sério é através do controlo da despesa, o que implica, como a Comissão Europeia bem salienta, aprofundar e prosseguir as reformas estruturais, nomeadamente no âmbito da Administração Pública, da Saúde e da Segurança Social, porque é aí, essencialmente
5764   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 aí, que se joga o controlo da despesa pública a médio e a longo prazos.
Aliás, até acredito que algum alívio da carga fiscal sobre a família constitua um estímulo, como há pouco disse, para que as pessoas entendam melhor esta necessidade de prosseguir um certo sacrifício a médio e a longo prazos.
Lembro que a política económica não se faz em laboratório, faz-se numa sociedade constituída por pessoas que têm sentimentos, que têm reacções, que têm opiniões. Isso tem de ser tomado em consideração e convém que as pessoas percebam que este esforço tem alguma retribuição, porque assim estarão muito mais preparadas e mais dispostas a aceitar o prosseguimento desse esforço a médio e a longo prazos.
É este o meu entendimento, mas é evidente que ao Governo cabe agora avaliar a situação concreta, avaliar a perspectiva de evolução das receitas e das despesas e tomar as medidas adequadas no sentido de compatibilizar este desejo de um alívio da carga fiscal com as exigências do equilíbrio orçamental.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, apenas para dizer a V. Ex.a que vou fazer chegar à Mesa um mapa do INE, que, para quem esteja um pouco adormecido, tem mesmo um gráfico que identifica os valores do crescimento positivo e negativo da economia portuguesa trimestre a trimestre e que desmente, em meu entender, a tese do Dr. Tavares Moreira sobre a recessão.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - "No seu entender"!O Orador: - Até o Presidente da JSD vai perceber este gráfico!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Obrigado!O Sr. Presidente: - Tenha, então, a bondade de fazer chegar esse documento à Mesa, Sr. Deputado. A sua intervenção foi um requerimento oral e, como tal, desconta no tempo do Partido Socialista.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se fosse por vontade dos portugueses não estávamos hoje a debater aqui o Programa deste Governo. Estamos a debater o Programa do Governo de uma maioria que os portugueses já repudiaram nas urnas, um Governo que não tem legitimidade própria e que só tem o apoio declarado dos liberais mais fundamentalistas e das gentes do aparelho, que se agarram a este Governo com a convicção dos náufragos que se agarram a uma tábua à deriva como se de um salva-vidas se tratasse.
O governo do Dr. Durão Barroso conduziu o nosso país a uma profunda recessão económica, a um enorme retrocesso social e a uma grave crise de credibilidade do sistema político. O Governo do Dr. Santana Lopes promete ser um Governo de involução na continuidade. À fórmula propagandística do anterior governo, "Portugal em acção", sucederá, provavelmente, a fórmula, mais sugestiva, de "Portugal em re-acção".Aplausos do PCP.Estamos, na verdade, perante o Programa do Governo mais reaccionário da democracia portuguesa. E isto é muito mais preocupante do que as trapalhadas que já marcaram o início de funções deste Executivo, e que foram muitas.
Primeiro, foi dito que o Governo seria o mais pequeno, mas, afinal, será o maior; depois, foi o futuro Primeiro-Ministro, ainda nem sequer indigitado, a dizer que ia deslocalizar ministérios; depois, foi o Ministro de Estado e da Defesa Nacional a abrir a boca de espanto quando, no acto de posse, soube que também ia ser Ministro dos Assuntos do Mar; depois, foi o Primeiro-Ministro já indigitado a avisar a comunicação social de que as possibilidades que anuncia não são para levar a sério; depois, foi o Ministro da Defesa a anunciar o momento histórico em que Portugal ia ter uma Secretária de Estado da Defesa
5765   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 Nacional, filha e neta de militares; depois, foi a tomada de posse dos Secretários de Estado adiada, à espera que o Primeiro-Ministro inventasse, à pressão, uma nova Secretaria de Estado para encaixar a Secretária de Estado que, afinal, em consequência da remodelação governamental mais célere da História, foi substituída por mais um homem; depois, foi a disputa, digna da comédia à portuguesa, entre os Ministros das Cidades e do Ambiente pela posse do mesmo gabinete, com o Ministro das Cidades a chegar primeiro que o Ministro do Ambiente e a descarregar-lhe os melindrosos dossiers nos corredores do Ministério;...O Sr. José Magalhães (PS): - À estalada!O Orador: - ... depois, foi a já famosa decisão de deslocalizar o gabinete de seis Secretários de Estado, tendo como único critério visível a tendencial proximidade com o local de residência dos próprios!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Estas trapalhadas dão aos portugueses a ideia de um Governo sem nexo, feito em cima do joelho e ao sabor de "amiguismos". Mas, pior do que isso, o que a organização e o Programa revelam é um Governo assente numa concepção ideológica ultraliberal.
Este Governo acaba com o ministério do Trabalho, como que a culminar a ofensiva desencadeada pelo Ministro Bagão Félix contra os direitos de quem trabalha. Esta opção de subordinar o mundo do trabalho aos ditames da economia encara os trabalhadores como peças de uma engrenagem para usar e deitar fora em função dos interesses do grande patronato.
Mais: este Governo separa a segurança social do trabalho, deixando de a encarar como um direito dos trabalhadores, como algo a que os trabalhadores têm direito em contrapartida dos descontos que efectuaram ao longo da sua vida de trabalho, para passar a ser encarada numa perspectiva meramente assistencial ou caritativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que este Governo apresenta à Assembleia da República é um Programa de retrocesso social: privatizar tudo, o que pode e o que não pode ser privatizado. A saúde, a educação, a segurança social, as infra-estruturas básicas de interesse colectivo, tudo é para entregar a privados, consumando uma real operação de saque do património e de bens públicos e um autêntico assalto à bolsa dos portugueses que, para além de massacrados por um sistema fiscal injusto, que só penaliza quem trabalha, se vêem a braços com os encargos de sistemas de saúde e de educação cada vez mais onerosos e inacessíveis, com os aumentos dos custos dos transportes, com a multiplicação das portagens nas vias rodoviárias, com a redução da protecção social quando em situação de doença, de desemprego ou de pobreza.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O capítulo do Programa do Governo referente à Administração Pública não podia ser mais claro quando se propõe reservar para o Estado as funções que envolvem o exercício do poder de autoridade, remetendo-o, quanto ao mais, para funções de regulação, auditoria e fiscalização. Ou seja, para o Estado ficam as Forças Armadas, as polícias e a cobrança de impostos e para os privados tudo o resto. Nunca se foi tão longe no ataque aos direitos dos cidadãos consagrados na Constituição da República.
O Sr. Primeiro-Ministro já anunciou que para o ano, se houver folga, pode ser que desagrave o IRS. Cá estaremos para ver se essa intenção será uma realidade ou apenas mais uma possibilidade. Mas importa deixar claro que o agravamento ou o desagravamento do IRS não é uma questão de folga financeira mas de vontade política. Se o Governo quer ter folga para desagravar o IRS, combata a fraude e a evasão fiscais, reduza os benefícios fiscais sobre a especulação financeira, agrave a carga fiscal sobre os lucros dos bancos, ponha cobro às escandalosas operações offshore e verá que terá folga mais do que suficiente para reduzir o IRS sobre quem trabalha.Aplausos do PCP.Mas o que vemos no Programa do Governo não é isso. Nele não vemos nenhum compromisso de baixar o IRS para os trabalhadores e as camadas mais desfavorecidas, nem sequer de compensar o aumento
5766   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 da carga fiscal que ocorreu nos últimos anos. O que vemos é o compromisso de favorecer os grandes grupos económicos, isentando, por exemplo, as operações de concentração.
Este Governo vai continuar a dizer o que o anterior já dizia há mais de um ano: que vem aí a retoma. Mas o que os portugueses sentem é que estão a viver pior. Quem sente a retoma é quem compra casas e carros de centenas de milhares de euros e quem passeia, insultuosamente, os sinais exteriores de riqueza nas festas dos novos e velhos ricos. Quem está no desemprego, quem vive do seu trabalho ou da sua reforma, tem de contar os cêntimos para fazer face aos encargos familiares básicos, com os bens de primeira necessidade cada vez mais caros e com os salários e as pensões cada vez mais degradados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os portugueses não acreditam neste Governo, como não acreditavam no anterior. Foram muitas as promessas feitas e não cumpridas. Tantas promessas de prevenção dos fogos florestais, depois da tragédia do ano passado, e este ano a situação está, como se sabe, ainda pior. Tantas promessas de que os serviços públicos funcionariam, todos, on-line no prazo de um ano, a contar de Abril de 2002, e, passados três anos, os candidatos ao ensino superior tiveram de ir para a fila às seis da manhã para apresentar as suas candidaturas. Tantas promessas de celeridade da justiça, e ainda nesta semana vimos os trabalhadores de uma empresa receber salários em atraso, sem juros, com 20 anos de atraso.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Tanta promessa de redução das listas de espera e tanta gente sem acesso a cuidados de saúde e sem dinheiro para medicamentos. Tanta promessa de melhorar o sistema educativo e tanta trapalhada nos concursos de professores. Tanta promessa e tanto descontentamento dos funcionários públicos, que não são aumentados há três anos, dos polícias, que ainda não recebem o célebre subsídio de risco, dos antigos combatentes, que ainda não receberam nada, dos militares, que não podem progredir nas carreiras. Tanta solenidade na promessa do anterior Primeiro-Ministro de que haveria um referendo sobre o Tratado de Constituição Europeia, para o referendo passar agora a ser mais uma mera possibilidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Governo não merece a confiança dos portugueses e confrontar-se-á no dia-a-dia com o descontentamento que a sua governação não deixará de gerar. O PCP, que defendeu o direito do povo português de decidir soberanamente da solução para a crise e para a instabilidade que com este Governo não deixará de se agravar, fará a este Governo a oposição firme, coerente e enérgica que os portugueses exigem e exprimirá aqui frontalmente a rejeição que este Governo merece.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública (António Bagão Félix): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há desenvolvimento humano sem crescimento económico, embora este, por si, não seja suficiente. Não há crescimento sustentado sem finanças públicas disciplinadas.
Por isso, o Programa do Governo é claro quanto à interdependência dos vectores do desenvolvimento, ao dizer que a saúde orçamental, as reformas de fundo e o aprofundamento da justiça social constituirão sempre as bases da política coordenada do Governo, tendo em vista o primado de um modelo de crescimento sustentado pelas exportações e por investimentos verdadeiramente reprodutivos.
Tudo isto, Srs. Deputados, com realismo, com prudência, com transparência e com sustentação. Sem a criação de falsas promessas, mas também sem o pessimismo doentio de certas mentes. Com muito esforço e trabalho, exemplo e autoridade, perseverança e convicção. E também com o sentido do dever e o notável esforço, de que a minha antecessora, Dr.a Manuela Ferreira Leite, deu sobejas provas.
As finanças públicas não precisam sequer de argumentos para serem seriamente conduzidas; precisam de ideias claras, de motivação e de patriotismo. Não se alimentam da tentação de um futuro sem esforço, pelo qual tudo é oferecido numa bandeja de ilusões.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
5767   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 O Orador: - Como se fosse possível tudo ao mesmo tempo: mais despesa pública, menos impostos, menos défice público, mais crescimento, mais emprego, menor endividamento externo, juros baixos e rating da República alto.
A consolidação das contas públicas, Srs. Deputados, não é uma circunstância, nem sequer uma exigência ditada pela conjuntura ou pelas regras europeias; é um imperativo permanente, um desafio de alcance geracional, independente - repito, independente - do valor do défice.
O orçamento do sector público administrativo (SPA) deve, como tal, ser, ao mesmo tempo, financeiramente exigente, economicamente estimulante, socialmente justo e, cívica e eticamente, responsabilizador.
Exigência financeira que significa não apenas a contenção quantitativa dos gastos públicos mas também a avaliação permanente da necessidade e da justeza da despesa em função da sua eficácia.
Estímulo económico, pois que não é tolerável, como modelo de futuro para Portugal, que o Estado continue a absorver em excesso recursos que deveriam ser investidos melhor na economia.
Justiça social que crie condições para erradicar a pior das iniquidades que consiste em igualar o que é diferente.
Responsabilidade ética e cívica para que se estimule a cidadania e se elimine a ideia, egoísta e perversa, de os direitos para alguns e os deveres para os outros.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É difícil, Srs. Deputados? Sem dúvida que o é.
Mas no maior equilíbrio possível entre estes quatro fins reside sempre a melhor solução, o que significa que, mais do que um fim em si mesmo, o orçamento é um instrumento ao serviço do desenvolvimento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com uma consequência: a de que o orçamento, como expressão por excelência da política de finanças públicas, jamais pode ser um somatório artificial de desejos sectoriais, de interesses de corporação e de voluntarismos perniciosos.
As finanças públicas devem exprimir, antes, opções claras, corajosas e determinadas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não navegando sobre fantasias que quase sempre vão desembocar à quadratura do círculo; caminhando seguramente e com disciplina.
É nossa convicção de que não existe alternativa a este caminho. Como tal, a esta disciplina nos ateremos de forma consciente e tenaz, ainda que saibamos que o percurso é difícil, exigente e até, por vezes, incompreendido.
Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos da necessidade de responder com rapidez, justeza e humanismo aos problemas conjunturais que enfrentamos.
Dispomos de instrumentos que possibilitam caminhar na direcção apontada: a Lei da estabilidade orçamental e o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2004-2007.
Dispomos da credibilidade adquirida no contexto da União Europeia, com o levantamento por parte da Comissão Europeia do procedimento relativo aos défices excessivos.
Necessitamos do empenho solidário de todos os sectores das administrações públicas, sem excepção, e da vontade firme dos portugueses de sustentarem uma política de responsabilização e de exigência.
Por isso, Srs. Deputados, o Governo procurará criar as condições para o desenvolvimento do eixo central de uma política orçamental virada para o progresso: menos despesa pública para menos impostos e menor endividamento, e não mais impostos e dívida para financiar mais e pior despesa pública.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É que a má despesa, o desperdício e a ineficiência são os verdadeiros impostos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Há já sinais seguros de uma mudança nas expectativas económicas, como, ainda há pouco, o referiu o
5768   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 Sr. Ministro de Estado e das Actividades Económicas e, ainda há dias, o revelou a Síntese Económica de Conjuntura do INE relativa ao segundo trimestre deste ano e também a revisão em alta do Banco de Portugal sobre o crescimento do Produto. Sem euforias contraproducentes, é nítido já o resultado da política seguida nos últimos dois anos. Necessário se torna, pois, não abrandar os aspectos da política orçamental necessários para consolidar aquela tendência.
Ainda em matéria financeira, o Programa do Governo é, igualmente, claro quanto a outros objectivos, de que citaria alguns.
Começando pela transparência na prestação das contas de todas as entidades incluídas no Orçamento, o que, numa sociedade democrática, é absolutamente indispensável. A apresentação do balanço e dos resultados de cada gestão, conjuntamente com a informação sobre os compromissos assumidos com efeitos nos anos futuros, devidamente certificados, constitui um factor de credibilidade acrescida no processo político e responsabiliza os eleitos face aos eleitores.
Também se torna necessário prosseguir o esforço de reforma da gestão da tesouraria do Estado, desenvolvendo o processo de centralização de fundos financeiros. Bem como a resolução dos atrasos nos pagamentos do Estado, que, para além de implicarem graves prejuízos à capacidade negocial do Estado, representam um mau exemplo para toda a sociedade, dando origem a um efeito multiplicador que provoca sérios entraves e problemas à economia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Necessária se torna, ainda, a melhoria da gestão patrimonial do Estado, rentabilizando os activos imobiliários e imputando, com verdade, os custos da sua utilização pelos serviços, bem como a continuação da reforma do processo de compra de bens pelo Estado, centralizando procedimentos, racionalizando critérios e maximizando as compras electrónicas.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, em matéria de política fiscal, o Governo norteará as suas decisões e acções por cinco objectivos centrais: eficácia e suficiência de receitas, equidade tributária, neutralidade económica, simplicidade e capacidade concorrencial numa economia aberta.
Actuará consciente da impossibilidade de tudo se conseguir ao mesmo tempo, mas apontando caminhos. E sem pôr em causa o valor da estabilidade dos regimes fiscais, há ainda um importante trajecto a percorrer no sentido da simplicidade e visibilidade dos mesmos.
Há um excesso de regimes especiais para situações ditas especiais, das quais alguns só por inércia continuam a existir, hoje completamente desajustadas do novo quadro económico nacional e mundial.
Mas não se peça ao sistema fiscal que concentre em si demasiados objectivos estritamente sociais. Importa, sobretudo, assegurar a equidade horizontal, designadamente pelo alargamento justo da base tributária, pois que, quanto à equidade vertical, o Estado tem, designadamente na protecção social, instrumentos mais adequados e mais justos.
A complexidade da legislação e da regulamentação tem sido identificada como um sério constrangimento à eficiência da administração fiscal, o que aponta no sentido de um maior esforço de simplificação da legislação, dos regulamentos e dos processos.
Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do Governo é claro quanto à prioridade dada ao IRS. Não que se questione a justeza da descida da taxa do IRC. Ciente de que se trata de uma matéria naturalmente controversa, há, no entanto, que reconhecer que o IRC já atinge, neste momento, com a redução de 5%, uma taxa mais competitiva, sem prejuízo necessariamente de se estar atento aos regimes dos outros países mais concorrenciais. Aliás, qualquer alteração futura da taxa do IRC não se pode dissociar da necessidade de uma base tributária alargada, pelo que se torna necessário analisar, concomitantemente, a possibilidade de aproximação da taxa legal à taxa efectiva de tributação.
Quanto ao IRS, o que está escrito no Programa do Governo é claro. Caso, nos próximos dois anos, haja possibilidade orçamental - condição sine qua non -, tudo se fará para racionalizar e reduzir ou eliminar algumas deduções à colecta, por forma a permitir, ainda que gradualmente, um ajustamento dos escalões - que não das taxas - que oneram excessivamente os rendimentos baixos e médios.
A "engenharia sociofiscal", com a sua panóplia interminável de regimes específicos, deduções e abatimentos, favorece as "indústrias de benefício fiscal", provoca a erosão das bases de incidência, dificulta a administração tributária, facilita o uso de escapatórias legais, favorece os mais poderosos e ricos e intensifica a evasão fiscal.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Simplificar a lei, racionalizando o leque de benefícios, constitui um objectivo essencial de justiça fiscal e de fácil reconhecimento do quadro legal por parte dos contribuintes.
5769   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 E é bom ter presente que benefícios fiscais para alguns são quase sempre penalizações fiscais para outros -...O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... nem sempre com a justiça necessária e quase sempre prejudicando os mais pobres.
Sr.as e Srs. Deputados: Nos Estados modernos, a Administração Pública é um dos pilares em que assenta a relação sociedade/Estado. Valorizá-la é, antes de tudo, reforçar essa ligação política, cívica e identitária.
A Administração Pública enquadra a vida das pessoas e das empresas, envolve, condiciona, determina. É, por isso, transversalmente, condição do êxito ou do "inêxito" das políticas, em rigor, de todas as políticas.
Em Portugal, há muito que se reconhece a premência da intervenção governativa nesta área. Nesta medida, e no essencial, os diagnósticos estão feitos (e bem feitos), os problemas são conhecidos, as causas foram identificadas, as soluções estão propostas.
É, portanto, hora de fazer. Continuando o que se iniciou, o que implica, necessariamente, ter disponibilidade para ir afinando tudo o que for necessário, em função da aprendizagem permitida pelo caminho feito. Mas também abrindo para outras frentes; orientando a acção para aqueles que são a razão de ser da Administração, os cidadãos e as empresas. Cidadãos que a Administração deve servir e satisfazer, cidadãos que devem ser chamados a uma atitude de exigência construtiva face a essa mesma Administração.
Nesta perspectiva, a acção do Governo privilegiará três vertentes.
A primeira é a redefinição do papel do Estado, através: da desconcentração e descentralização da actividade administrativa; da externalização de funções susceptíveis de melhor desenvolvimento pela sociedade; e da racionalização de competências e desburocratização dos procedimentos decisórios.
A segunda é a formação e qualificação dos funcionários por via: da prioridade dada aos planos e trajectos formativos; do incentivo ao desempenho, mediante definição de objectivos e avaliação de resultados; e da responsabilização dos funcionários e agentes, no quadro das exigências impostas por uma ética de serviço público.
A terceira é o investimento na relação Estado/sociedade, pela óptica dos cidadãos e empresas como clientes da Administração, causa e fim da existência dos serviços públicos e da prossecução da actividade administrativa; pela elaboração de programa de simplificação de actos e procedimentos na relação entre o Estado e as pessoas, famílias e empresas; pelo aprofundamento da utilização das tecnologias de informação e do Governo Electrónico; e pela promoção do benchmarking em serviços públicos, com a sua inerente seriação.
Gostaria, por fim, de salientar a medida expressa no Programa do Governo de desenvolvimento de mecanismos de articulação entre as necessidades de quadros na Administração Pública e a bolsa de desempregados qualificados inscritos nos centros de emprego, substituindo prestações de desemprego por trabalho público.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante enormes desafios. Por isso, a ambição e a convicção são condições de êxito. Acreditamos firmemente que vamos continuar a mudar Portugal. Não temos uma visão céptica do seu futuro e muito menos do dos portugueses. Continuaremos a trabalhar com a consciência do dever patriótico e da vontade inquebrantável de construir a esperança.
Portugal precisa de esperança. Os portugueses anseiam pela esperança. É essa esperança que queremos ajudar a fortalecer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se sete Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Em primeiro lugar, dou a palavra ao Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, registei que até agora o Governo fez uma escolha, a começar pela intervenção do Primeiro-Ministro e a acabar na sua, de fazer uma actualização doutrinária, de fazer aqui um debate genérico. Alguns poderão interpretar isto como reduzir o Parlamento a uma modorra, mas é, certamente, uma estratégia política de nunca tratar o Programa em concreto.
Por isso, quero fazer-lhe perguntas para as quais tenho a certeza de que o Sr. Ministro tem os números e a convicção para responder e que permitirão um esclarecimento melhor deste Programa.
Primeira questão, no domingo passado, um dos mais destacados e, certamente, o mais veemente apoiante deste Governo, o Presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, cobrou uma
5770   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 factura de 26 milhões de contos, ou seja, 130 milhões de euros.
Queria só que me dissesse, Sr. Ministro, se vai pagar essa dívida anunciada, se a dívida não existe, se não vai pagar, em que estado é que estamos, porque nos disse - e tenho que crer que é verdade! - que vai impor transparência nas conta públicas. Paga ou não paga?
Segunda questão, o Sr. Primeiro-Ministro disse, hoje de manhã, que afinal sempre tinha havido um choque fiscal e que a redução de 5% do IRC vai motivar no próximo ano um aumento do Produto de 0,4%.
Entendamos bem, então, porque os números são certamente seus. Como é que se espera que ocorra este aumento do Produto em 0,4%? Porque, certamente, diminuindo as receitas do Estado, diminui os gastos públicos, reduz-se o Produto; se, em contrapartida, aumentarem os dividendos pode, porventura, aumentar o consumo e ainda se aumentar o investimento privado pode, porventura, aumentar o Produto. Mas como é que, na perspectiva do Governo, faz as contas para nos dar esta garantia? Tanto mais que há uma novidade que o Governo está a dar aqui, que é a de que abandonou a redução do IRC para 20%. Ficou claríssimo da sua intervenção, como ficou claríssimo no Programa do Governo, que a redução de 30% para 25% terminou e que já não passará para 20%. É uma estratégia, que, aliás, foi explicada e vale a pena discuti-la.
Constatando isso, importa saber como é que se constroem as perspectivas do Governo e, sobretudo, em matéria do IRC, porque é que o Governo não está disponível para tomar aquela que é, obviamente, a medida mais essencial para responder ao problema da fuga, que é a de controlar, inspeccionar, todas as empresas que declararam, no segundo, no terceiro, no quarto ou quinto anos consecutivos, prejuízo.
A última questão é esta: o Sr. Primeiro-Ministro falou das pessoas que têm 300 contos por mês de salário, não nos falou das que têm 70, 80 ou 100 contos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Concluirei, Sr. Presidente.
Certamente, reconhecerá que estas têm muito mais dificuldades do que aquelas que têm 300 contos. Como é que quer fazer o reajustamento dos escalões do IRS? Porque, Sr. Ministro, se se trata de evitar o aumento dos imposto, tem o nosso acordo, mas, no Orçamento do Estado, opôs-se à proposta das oposições de que se reajustasse os escalões em função da inflação. Não quiseram e, por isso, aumentou o imposto. Mas se o que nos quer dizer, e assim concluo, é que vai agilizar os escalões para aumentar o benefício fiscal das famílias que têm 300 contos, ou muito mais, de salário tem a nossa oposição.
Não será aceitável uma situação destas e a resposta estaria, Sr. Ministro, no englobamento, que é um preceito constitucional. E aí tem uma segunda proposta concreta: se todos os rendimentos pagassem por igual, então, não haveria esta selva de deduções e esta selva da fraude fiscal e teríamos a verdade.
Afinal, não é a verdade que deve ser o princípio da justiça no sistema fiscal?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública informou a Mesa que, por uma questão de gestão do tempo do Governo, responde aos pedidos de esclarecimento em grupos de dois.
Sendo assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, ouvimos com atenção a sua intervenção que é profundamente autocrítica. E é-o uma vez que começa por nos dizer, e bem, que as finanças públicas são um instrumento.
Primeira questão: como interpreta a subalternização das finanças à economia neste Governo? Significa uma primeira autocrítica?O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Segunda questão: é um bom princípio a transparência na prestação de contas de todas as entidades incluídas no Orçamento. Está disponível, Sr. Ministro, para debater aqui, no Parlamento, e connosco, as propostas que existem nesta matéria,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... designadamente, para garantir que não ocorra mais aquilo que, no relatório de 2002,
5771   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 a propósito das contas da segurança social, o Tribunal de Contas diz, ou seja, de que a transparência pode estar em causa?O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - A terceira questão, Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, tem a ver com a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por ironia das ironias, será o Sr. Presidente da Comissão, nessa altura em exercício, o Dr. Durão Barroso, a apresentar os regulamentos que traduzem o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Sr. Ministro das Finanças, o que pensa o Governo português relativamente a essa reforma? Quais os pontos fundamentais? A articulação efectiva entre o défice e a dívida? O cumprimento da regra de ouro das finanças públicas? A garantia, afinal, de que o investimento e o emprego não possam ser sacrificados?O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - A quarta questão tem a ver com o sistema fiscal. Há pouco, o Deputado Tavares Moreira citou um documento de trabalho da Comissão, mas esqueceu-se de o citar completamente. Esse documento de trabalho da Comissão diz que a consolidação das finanças públicas passa, naturalmente, pela redução da despesa corrente, mas diz também, cautela, é indispensável que a receita seja devidamente acompanhada e não se podem tomar medidas ou fazer anúncios imprudentes no que se refere à receita, designadamente pondo em causa a justiça fiscal ou pondo em causa o combate à fraude e evasão fiscal.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Este documento di-lo claramente, e estes dois aspectos são fundamentais.
Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, isto leva-me a perguntar-lhe o seguinte: primeiro, em concreto, quais as áreas, se houver margem de manobra - e diga-nos qual é essa margem de manobra - em que pretende intervir no IRS?
Depois, quero reforçar a pergunta já aqui feita pelo meu colega Deputado Francisco Louçã: vai esquecer as promessas relativamente ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, sobre as sociedades?O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!Neste momento, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Vou concluir, Sr.a Presidente.
Última questão: relativamente à margem de manobra, está a pensar o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública naquela margem de manobra mirífica em que falavam os artífices do velho e defunto "choque fiscal", que era, afinal, a margem de manobra dada pelos benefícios da Região Autónomas da Madeira?O Sr. José Magalhães (PS): - Boa pergunta!Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder aos dois primeiros pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados Francisco Louçã e Guilherme d'Oliveira Martins, agradeço as vossas questões e vou tentar responder, muito sinteticamente, a todas elas.
O Sr. Deputado Francisco Louçã - e não vou seguir a ordem das perguntas mas, repito, procurarei responder a todas - falou do aumento de 0,4% do PIB em 2005 pela descida da taxa de IRC de 30% para 25%. Creio que não percebeu como é que as contas são feitas.
5772   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Estou à espera que me explique!O Orador: - Isto é, se, por acaso, houver o mesmo nível de eficácia fiscal - e permita-me falar em contos -, como o IRC são 700 milhões de contos, ou seja, 3500 milhões de euros, e como a passagem de 30% para 25% significa uma redução de 18%, multiplique 18% por 700 milhões de contos, dá-lhe 110 milhões de contos, divida por 30 000 milhões de contos e tem 0,4% do PIB.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Que disparate! Era o que eu pensava: não faz ideia do que fala!O Orador: - Em segundo lugar, e esta é também uma questão que de algum modo o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins colocou, eu não disse - certamente não estiveram com atenção à minha intervenção - que abandonávamos a descida da taxa de IRC. Pelo contrário, eu, além de ter dito que era bem-vinda a descida da taxa para 25%, disse também que era relativamente "competitiva", utilizei esse termo, designadamente no contexto da União Europeia a 25 Estados, face às taxas dos outros países. Evidentemente que a prioridade é dada ao IRS, e o Sr. Primeiro-Ministro já o exprimiu várias vezes e já explicou as razões dessa prioridade.
A questão da fuga e evasão fiscal é importante e vale a pena salientar aqui aspectos determinantes para lutar contra este flagelo determinados pelo anterior governo, dos quais cito, designadamente, a intercomunicação e a articulação entre dados fiscais da segurança social e outros, que, certamente, vão produzir resultados acrescidos. Creio, também, que tudo o que seja simplificar e tornar mais visível os direitos e os deveres dos contribuintes perante o Estado e do Estado perante os contribuintes é positivo e é uma forma de lutar contra a evasão contributiva.
Já agora, Sr. Deputado Francisco Louçã, quero dizer-lhe que sou mais ambicioso do que o senhor, porque, juntamente com o meu Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, já falei com ele, determinei que vamos investigar e fiscalizar todas as empresas que acima de uma determinada facturação apresentem, nos últimos três anos, prejuízos fiscais.
Gostaria de referir também, sobre a questão da taxa marginal do IRS, o seguinte: compreendo o seu ponto de vista ideológico, mas é preciso não esquecer que o IRS não é apenas para indivíduos, é também para famílias. Portanto, não se pode ver apenas os escalões em função de uma pessoa mas em função de duas, designadamente.
Ora bem, o que é dramático no IRS é que a taxa marginal de 34% se aplique a rendimentos superiores a 15 999 euros. Ou seja, se dividir os 16 000 euros por 14 e por duas pessoas, dá-lhe um ordenado de cerca de 550 euros. Isto é, uma pessoa com mais de 550 euros, 110 contos, já apanha uma taxa marginal de 34%.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não apanha nada!O Orador: - Creio que, nesta Câmara e no País, ninguém estará satisfeito e cómodo com uma situação destas. Se temos ou não condições para, de algum modo, actualizar mais os escalões é uma questão que iremos averiguar. Agora, que essa é a nossa convicção, que esse é o caminho que queremos prosseguir passo a passo com segurança e com firmeza é-o indiscutivelmente.
O Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins falou da subalternização das finanças à economia. Confesso que de algum modo estava à espera dessa questão. É que não há qualquer subalternização, como se compreende, aliás, do Programa do Governo e das intervenções do Sr. Primeiro-Ministro, do Sr. Ministro de Estado e das Actividades Económicas e de mim próprio. Esse é um cliché e se está preocupado com hierarquias, devo dizer que eu apenas estou preocupado com o meu trabalho e o meu dever como Ministro das Finanças e da Administração Pública.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto à questão da transparência das contas, entendo que é um aspecto em que o Governo e esta Câmara devem colaborar activamente, porque a transparência das contas tem de ser vista como uma causa nacional e um património do País. Portanto, sou favorável, na perspectiva do contrato orçamental de que falou o Sr. Primeiro-Ministro durante a manhã de hoje.