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11 DE MAIO DE 2013 25 Artigo 59.o Deveres das entidades formadoras São deveres das entidades formadoras, inclusive das que prestem serviços ocasionais e esporádicos em território nacional, em regime de livre prestação de serviços: a) Comunicar previamente ao IMT, IP, a realização das ações de formação, nos termos do artigo anterior, e a sua alteração, com a antecedência de 10 e de 3 dias, respetivamente, e realizá-las de acordo com a comunicação efetuada; b) Colaborar nas ações de acompanhamento e de avaliação técnico-pedagógica realizadas pelo IMT, IP; c) Fornecer ao IMT, IP, os elementos relativos ao exercício da atividade, sempre que tal lhes seja solicitado; d) Manter, pelo período de cinco anos, o registo das ações de formação realizadas em território nacional, bem como os processos individuais dos formandos; e) Comunicar ao IMT, IP, no prazo de 10 dias, a mudança de sede ou estabelecimento principal em território nacional, nos casos aplicáveis. Artigo 60.o Acompanhamento técnico-pedagógico 1 - O IMT, IP, efetua o acompanhamento técnico-pedagógico das ações de formação, o qual visa, nomeadamente, apoiar e incentivar a qualidade da formação, através do controlo efetivo da sua conformidade com as condições e termos legalmente estabelecidos. 2 - As entidades formadoras estabelecidas em território nacional, anualmente, devem enviar ao IMT, IP, relatório da atividade, nos termos da portaria referida no n.o 3 do artigo 69.o. Artigo 61.o Registo O IMT, IP, organiza e mantém atualizado um registo das entidades que exercem a atividade de formação e das sanções que lhes forem aplicadas nos termos da presente lei. CAPÍTULO VII Regime sancionatório Artigo 62.o Fiscalização 1 - Sem prejuízo das competências das forças de segurança, a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei compete ao IMT, IP. 2 - Quando o procedimento sancionatório não seja da sua competência, o IMT, IP, comunica às entidades competentes as irregularidades verificadas. 3 - As entidades referidas nos números anteriores podem proceder, junto das pessoas singulares ou coletivas que desenvolvam qualquer das atividades previstas na presente lei, às verificações e investigações necessárias para o exercício da sua competência fiscalizadora, nos termos da lei. Artigo 63.o Suspensão cautelar 1 - No âmbito de uma ação de fiscalização pode ser determinado o encerramento temporário das instalações da escola de condução, quando:
SEPARATA — NÚMERO 36 30 processo de habilitação à condução das categorias A1, A2 e A. 9 - Os instrutores de condução que tenham obtido a modalidade de técnica da condução ao abrigo do Decreto-Lei n.o 86/98, de 3 de abril, ficam dispensados da prova teórica de disposições específicas no processo de habilitação à condução das categorias C1, C, D1 e D. 10 - Os instrutores habilitados antes da entrada em vigor da presente lei que participem na formação prática dos candidatos a instrutor prevista no n.o 4 do artigo 38.o devem possuir certificação pedagógica de formador. 11 - As entidades formadoras autorizadas à data da entrada em vigor da presente lei devem obter, no prazo de um ano, certificação nos termos do artigo 57.o. 12 - O incumprimento do disposto no número anterior determina a caducidade do reconhecimento. Artigo 76.o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 86/98, de 3 de abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 51/98, de 18 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 315/99, de 11 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 127/2004, de 1 de junho. b) O Decreto Regulamentar n.o 5/98, de 9 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.o 20/2000, de 19 de dezembro, e pelo Decreto Regulamentar n.o 22/2004, de 7 de junho. c) A Portaria n.o 790/98, de 22 de setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.o 528/2000, de 28 de julho. Artigo 77.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação. Visto e aprovado no Conselho de Ministros de 17 de abril de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
11 DE MAIO DE 2013 31 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (1.a)  Projecto de lei n.o _____/XII (1.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 31 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 26 de janeiro a 25 de fevereiro de 2013, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 125/XII (2.a) —Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.11A-CAOTPLXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
26 DE JANEIRO DE 2013 5 atos específicos que não contendem com a intervenção de regulação e supervisão, nos termos da lei e dos estatutos, e, ainda, mediante a alteração do estatuto dos membros do conselho de administração quanto ao processo de designação, ao período dos mandatos, às garantias de inamovibilidade e às regras de cessação dos mandatos. São reforçados os poderes de autoridade, sancionatórios e regulamentares da ERSAR, para potenciar a sua capacidade de atuação nos setores regulados através da atribuição e robustecimento de instrumentos fundamentais para a atividade de regulação e supervisão das entidades prestadoras dos serviços de águas e resíduos. Estas alterações são acompanhadas da revisão dos meios da ERSAR através da consagração de novas regras quanto ao regime jurídico subsidiariamente aplicável, que passa a ser o das entidades públicas empresariais, e de novas regras relativas ao regime orçamental e financeiro e ao regime dos serviços operativos e de apoio. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.  Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei altera o estatuto jurídico da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, IP (ERSAR, IP), que passa a denominar-se Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, abreviadamente designada ERSAR. 2 - A ERSAR continua a personalidade jurídica da ERSAR, IP, mantendo todos os direitos e obrigações, legais ou contratuais, que integram a respetiva esfera jurídica. Artigo 2.o Estatutos São aprovados os novos estatutos da ERSAR, em anexo à presente lei, que dela fazem parte integrante. Artigo 3.o Órgãos da ERSAR A entrada em vigor da presente lei não implica o termo dos atuais mandatos dos titulares dos órgãos da ERSAR, IP, que se encontrem em curso. Artigo 4.o Regime transitório aplicável aos atuais trabalhadores da ERSAR 1 - Os trabalhadores que, no momento da entrada em vigor da presente lei, se encontrem integrados no mapa de pessoal da ERSAR, IP, e que sejam titulares de uma relação jurídica de emprego público, transitam para o mapa de pessoal da ERSAR, mantendo o respetivo vínculo jurídico de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, bem como todos os demais direitos. 2 - Os procedimentos concursais de recrutamento e seleção que se encontrem em curso na data da entrada em vigor da presente lei mantêm-se, podendo os trabalhadores a recrutar celebrar contrato de trabalho em funções públicas se forem detentores de relação jurídica de emprego público previamente constituída. 3 - As situações de mobilidade interna existentes na ERSAR na data da entrada em vigor da presente lei, independentemente do serviço de origem pertencer à Administração Central, Regional ou Local, mantêm-se
SEPARATA — NÚMERO 31 6 até ao respetivo termo ou ao termo que resulte de eventuais prorrogações decorrentes da legislação aplicável. 4 - O novo regime de pessoal a aprovar por regulamento interno da ERSAR, nos termos previstos nos estatutos aprovados em anexo à presente lei, é aplicável aos trabalhadores que pertençam ao mapa de pessoal da ERSAR, IP, ou que aí exerçam funções em regime de mobilidade, à data da entrada em vigor do presente diploma. 5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os atuais trabalhadores do mapa de pessoal da ERSAR, IP, que se encontrem integrados nas carreiras gerais de técnico superior e assistente técnico e assistente operacional transitam para as carreiras de idêntico grau de complexidade funcional que venham a ser aprovadas por regulamento interno da ERSAR e nos termos nele definidos. 6 - Na transição para as novas carreiras os trabalhadores são reposicionados de acordo com o previsto no artigo 104.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações. 7 - O mapa de pessoal aprovado e em vigor à data da entrada em vigor da presente lei constitui o mapa de pessoal da ERSAR. 8 - Mantém-se em vigor os contratos de trabalho a termo celebrados, cessando pelo decurso do prazo neles previsto, sem prejuízo da sua eventual renovação nos termos gerais. Artigo 5.o Organização interna Até à entrada em vigor do regulamento interno previsto no n.o 2 do artigo 39.o dos estatutos da ERSAR, aprovados em anexo à presente lei, mantêm-se em vigor a organização interna e o estatuto remuneratório dos cargos dirigentes intermédios, nos termos definidos na Portaria n.o 174/2011, de 28 de abril. Artigo 6.o Taxas de regulação As portarias que definem as taxas relativas à atividade de regulação estrutural, económica e de qualidade de serviço e as taxas relativas à regulação da qualidade da água para consumo humano vigentes à data da entrada em vigor da presente lei mantêm-se até à respetiva revogação. Artigo 7.o Norma de adaptação 1 - Todas as referências à ERSAR, IP, constantes de lei, regulamento, contrato ou qualquer outro instrumento jurídico, consideram-se efetuadas à ERSAR. 2 - As referências aos poderes do concedente para aprovação de tarifas constantes dos Decretos-Leis n.os294/94, de 16 de novembro, 319/94, de 24 de dezembro, e 162/96, de 4 de setembro, republicados em anexo ao Decreto-Lei n.o 195/2009, de 20 de agosto, consideram-se feitas para a ERSAR. Artigo 8.o Sistemas de gestão delegada de serviços de titularidade estatal A extensão do disposto nos estatutos da ERSAR, aprovados em anexo à presente lei, aos sistemas de gestão delegada de serviços de titularidade estatal fica dependente da revisão dos respetivos diplomas e daqueles que fixam o modelo de transferências entre esses e os sistemas multimunicipais. Artigo 9.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 277/2009, de 2 de outubro.
26 DE JANEIRO DE 2013 7 Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de dezembro de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. ANEXO ESTATUTOS DA ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Natureza, missão, jurisdição e sede 1 - A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, adiante designada ERSAR, pessoa coletiva de direito público, é uma entidade administrativa independente com funções de regulação e supervisão, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio. 2 - A ERSAR tem por missão a regulação e a supervisão dos sectores dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, abreviadamente designados por serviços de águas e resíduos, incluindo o exercício de funções de autoridade competente para a coordenação e a fiscalização do regime da qualidade da água para consumo humano. 3 - A ERSAR tem sede em Lisboa. Artigo 2.o Regime jurídico e independência 1 - A ERSAR é independente no exercício das suas funções, nos termos previstos na lei e nos presentes estatutos, não se encontrando sujeita a superintendência ou tutela governamental no âmbito desse exercício. 2 - A ERSAR rege-se pelos presentes estatutos, pelos regulamentos internos e disposições que lhe sejam especificamente aplicáveis e, no que por aqueles não for previsto ou com aqueles não for incompatível, pelas normas aplicáveis às entidades públicas empresariais. 3 - São aplicáveis à ERSAR, nos termos do n.o 1, em tudo o que não contrarie o disposto nos presentes estatutos e no diploma que os aprova: a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras normas e princípios de âmbito geral respeitantes aos atos administrativos do Estado; b) As leis de contencioso administrativo, quando estejam em causa atos praticados no exercício de funções públicas de autoridade e contratos de natureza administrativa; c) O regime da contratação pública; d) O regime das incompatibilidades e impedimentos de cargos públicos e dos trabalhadores em funções públicas; e) O regime da responsabilidade civil do Estado; f) Os deveres de informação decorrentes do sistema de informação da organização do Estado (SIOE);
SEPARATA — NÚMERO 31 10 d) Assegurar a salvaguarda dos direitos e interesses dos utilizadores em relação a tarifas, serviços e qualidade de serviço e promover a resolução de litígios destes com as entidades gestoras; e) Fomentar a participação dos utilizadores dos serviços, criando mecanismos de aconselhamento e divulgação de informação; f) Decidir as reclamações dos utilizadores e os conflitos que envolvam as entidades gestoras, analisando-os, promovendo o recurso à conciliação e arbitragem entre as partes como forma de resolução de conflitos e tomando as providências que considere urgentes e necessárias. 5 - São ainda atribuições específicas da ERSAR as seguintes atividades regulatórias complementares: a) Coordenar e realizar a recolha e a divulgação da informação relativa ao sector dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos e às respetivas entidades titulares e gestoras, garantindo o direito de acesso à informação a todos os utilizadores; b) Promover a investigação, a inovação e a realização de estudos sobre matérias das suas atribuições, contribuir para a melhoria da capacitação técnica das entidades gestoras e outros agentes do sector. 6 - A ERSAR desempenha ainda as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei. Artigo 6.o Princípios de fixação de tarifas Na fixação de tarifas e na elaboração dos regulamentos tarifários, a ERSAR deve observar os seguintes princípios: a) Recuperação económica e financeira dos custos dos serviços; b) Preservação dos recursos naturais e promoção de comportamentos eficientes pelos consumidores; c) Estruturas tarifárias que incorporem a dimensão do agregado familiar, para os utilizadores domésticos, privilegiando capitações de água mais justas e eficientes; d) Definição de tarifa social. Artigo 7.o Deveres de colaboração e prestação de informação 1 - Todas as entidades, públicas ou privadas, devem colaborar com a ERSAR na obtenção das informações solicitadas para o prosseguimento das suas atribuições, nos termos a definir no regulamento de procedimentos regulatórios. 2 - Sem prejuízo de outros prazos legalmente fixados, para efeitos do disposto no número anterior a ERSAR pode fixar às entidades reguladas um prazo, não inferior a 30 dias úteis, para o envio de informação necessária ao cabal desempenho das suas funções. Artigo 8.o Relações de cooperação ou colaboração A ERSAR pode estabelecer formas de cooperação, colaboração ou associação, no âmbito das suas atribuições, com outras entidades de direito público ou privado, a nível nacional ou internacional, quando tal se mostre necessário ou conveniente para a prossecução das respetivas atribuições.
26 DE JANEIRO DE 2013 11 CAPÍTULO II Exercício de poderes de autoridade, sancionatórios e regulamentares Artigo 9.o Equiparação No exercício das suas atribuições, a ERSAR assume os direitos e as obrigações atribuídos ao Estado nas disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente quanto à cobrança coerciva de contribuições, taxas, rendimentos do serviço e outros créditos. Artigo 10.o Poderes de autoridade 1 - A ERSAR exerce os poderes de autoridade necessários à prossecução das suas atribuições, designadamente através da realização de ações de inspeção, fiscalização e auditoria. 2 - O pessoal da ERSAR, no desenvolvimento das ações previstas no número anterior, goza, nomeadamente, das seguintes prerrogativas: a) Aceder livremente a todas as instalações, infraestruturas e equipamentos das entidades gestoras, e aí permanecer pelo tempo necessário; b) Utilizar instalações disponibilizadas pela entidade gestora, que devem ser adequadas ao exercício das suas funções em condições de dignidade e eficácia; c) Requisitar e reproduzir documentos, bem como recolher amostras, equipamentos e materiais para a realização de análises e testes, consulta, suporte ou junção aos relatórios, processos ou autos e, ainda, proceder ao exame de quaisquer elementos pertinentes; d) Promover, nos termos legais, a selagem de quaisquer instalações, dependências, cofres ou móveis e a apreensão de documentos e objetos de prova, lavrando o correspondente auto, dispensável caso apenas ocorra simples reprodução de documentos; e) Determinar a suspensão ou a cessação de atividades e o encerramento de instalações; f) Requerer a colaboração das entidades competentes, nomeadamente às autoridades policiais e administrativas, quando necessário ao desempenho das suas funções. 3 - Para os efeitos do número anterior, o pessoal da ERSAR é credenciado através da atribuição de cartão de identificação cujo modelo e condições de emissão é objeto de portaria do membro do Governo responsável pela área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da ERSAR. 4 - As pessoas a que se refere o n.o 2 devem exibir os cartões de identificação referidos no número anterior quando se encontrem no desempenho das respetivas funções. 5 - Incumbe às entidades sujeitas à intervenção da ERSAR prestar-lhe todas as condições necessárias à garantia da eficácia das ações desenvolvidas no âmbito das suas atribuições, nomeadamente através da designação de interlocutores. Artigo 11.o Poderes sancionatórios À ERSAR compete processar as contraordenações e aplicar as coimas correspondentes e ainda as demais sanções aplicáveis às infrações das leis e regulamentos cuja implementação ou supervisão lhe esteja cometida, bem como as resultantes do incumprimento das suas próprias determinações, nos termos previstos na lei. Artigo 12.o Poder regulamentar Compete à ERSAR elaborar e aprovar regulamentos com eficácia externa no quadro das respetivas
26 DE JANEIRO DE 2013 13 f) Regras de reporte de informação para verificação do cumprimento das normas aplicáveis; g) Regras de disponibilização de informação aos utilizadores dos serviços; h) Regras e procedimentos de fiscalização. 2 - Os regulamentos tarifários referidos no número anterior atendem às especificidades das situações de gestão delegada de serviços de titularidade estatal que, nos termos de diploma legal, efetuem transferências para sistemas multimunicipais. Artigo 15.o Resolução de conflitos A ERSAR, no âmbito das respetivas atribuições, pode intervir na resolução de litígios, nomeadamente através de mediação e conciliação, entre quaisquer entidades sujeitas à sua intervenção ou entre estas entidades e os utilizadores dos serviços por elas prestados. CAPÍTULO III Estrutura orgânica SECÇÃO I Enumeração dos órgãos Artigo 16.o Órgãos São órgãos da ERSAR: a) O conselho de administração; b) O fiscal único; c) O conselho consultivo; d) O conselho tarifário. SECÇÃO II Conselho de administração Artigo 17.o Função O conselho de administração é o órgão colegial responsável pela definição e implementação da atividade da ERSAR, bem como pela direção dos respetivos serviços, em conformidade com a lei e os presentes estatutos. Artigo 18.o Composição O conselho de administração é composto por um presidente e dois vogais, podendo um deles ser designado vice-presidente. Artigo 19.o Nomeação 1 - Os membros do conselho de administração são escolhidos de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independência e competência técnica e profissional.
SEPARATA — NÚMERO 31 14 2 - Os membros do conselho de administração indigitados são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da ERSAR, acompanhada de parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública relativo à adequação do perfil às funções a desempenhar, incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade e impedimentos aplicáveis. 3 - As nomeações são precedidas de audição da comissão competente da Assembleia da República, a pedido do Governo, acompanhado da fundamentação das respetivas escolhas e do parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública. 4 - A resolução de Conselho de Ministros que procede à designação de membros do conselho de administração é publicada no Diário da República, juntamente com nota relativa ao currículo académico e profissional dos designados. 5 - No caso de designação simultânea de dois ou mais membros do conselho de administração, o termo dos respetivos mandatos não pode coincidir, devendo divergir entre eles pelo menos seis meses, através, se necessário, da limitação da duração de um ou mais mandatos. 6 - Não pode haver nomeação dos membros do conselho de administração depois da demissão do Governo ou da convocação de eleições para a Assembleia da República, nem antes da confirmação parlamentar de Governo recém-nomeado. Artigo 20.o Incompatibilidades e impedimentos 1 - Os membros do conselho de administração exercem as suas funções em regime de exclusividade não podendo, designadamente: a) Ser titulares de órgãos de soberania, das regiões autónomas ou do poder local, nem desempenhar quaisquer outras funções públicas ou profissionais, salvo funções docentes ou de investigação, desde que não remuneradas; b) Manter, direta ou indiretamente, qualquer vínculo ou relação, remunerada ou não, com empresas, grupos de empresas ou outras entidades destinatárias da atividade da entidade reguladora ou deter quaisquer participações sociais ou interesses nas mesmas; c) Manter, direta ou indiretamente, qualquer vínculo ou relação, remunerada ou não, com outras entidades cuja atividade possa colidir com as suas atribuições e competências. 2 - Os membros do conselho de administração ficam sujeitos ao regime de incompatibilidades e impedimentos estabelecido para os titulares de altos cargos públicos, com as especificidades previstas para as entidades reguladoras. Artigo 21.o Duração do mandato Os membros do conselho de administração são nomeados por um período de seis anos, não sendo renovável sucessivamente. Artigo 22.o Cessação do mandato 1 - Os membros do conselho de administração não podem ser exonerados do cargo antes de terminar o prazo de duração do mandato, salvo nos casos previstos no presente artigo.  2 - O mandato dos membros do conselho de administração cessa pelo decurso do respetivo prazo e ainda por:
26 DE JANEIRO DE 2013 17 k) Nomear os representantes da ERSAR em organismos exteriores; l) Constituir mandatários da ERSAR, em juízo e fora dele, incluindo com o poder de substabelecer. 3 - O conselho de administração tem ainda competência para praticar os atos de gestão corrente necessários ao bom funcionamento da ERSAR e exerce todas as demais competências que lhe sejam conferidas nestes estatutos e na lei ou nele sejam delegadas ou subdelegadas. Artigo 25.o Competências do presidente do conselho de administração 1 - Compete, em especial, ao presidente do conselho de administração: a) Convocar e presidir às reuniões do conselho de administração, orientar os seus trabalhos e promover o cumprimento das respetivas deliberações; b) Coordenar a atividade do conselho de administração e as relações deste com os demais órgãos e serviços da ERSAR; c) Coordenar as relações com o Governo, com os demais organismos públicos e com as entidades titulares e gestoras; d) Solicitar a convocação do conselho consultivo para a apreciação dos assuntos que entender convenientes; e) Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo conselho de administração; f) Outras previstas nos presentes estatutos ou na lei. 2 - O presidente do conselho de administração é substituído pelo vice-presidente, pelo vogal que indicar e, na falta ou na inexistência de vice-presidente, pelo vogal mais antigo. Artigo 26.o Delegação de competências Com exceção das competências previstas nas alíneas b), c), e j) do n.o 1 do artigo 24.o, o conselho de administração e o seu presidente podem delegar as respetivas competências, mediante deliberação ou despacho, consoante o caso, em um ou mais dos seus membros ou em dirigentes ou trabalhadores da ERSAR, e autorizar a que se proceda à subdelegação desses poderes, estabelecendo em cada caso os respetivos limites, condições e mecanismos de controlo. Artigo 27.o Funcionamento 1 - O conselho de administração reúne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação dos vogais. 2 - Nas votações não há abstenções, mas podem ser proferidas declarações de voto. 3 - A ata de cada reunião deve ser aprovada e assinada por todos os membros presentes. Artigo 28.o Representação e substituição 1 - A ERSAR é representada, designadamente em juízo ou na prática de atos jurídicos, pelo presidente do conselho de administração, por dois dos seus membros ou por mandatário constituído. 2 - A ERSAR obriga-se através da assinatura conjunta de dois dos membros do conselho de administração, sendo um deles o presidente ou o seu substituto legal. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, em assuntos de gestão corrente, a definir mediante deliberação do conselho de administração, a ERSAR pode obrigar-se apenas através da assinatura de um
SEPARATA — NÚMERO 31 18 membro do conselho de administração ou de qualquer trabalhador da ERSAR a quem tal faculdade esteja expressamente cometida. 4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a ERSAR pode ainda obrigar-se pela assinatura de mandatários, no âmbito restrito das competências que lhes tenham sido conferidas no respetivo mandato. SECÇÃO III Fiscal único Artigo 29.o Função O fiscal único é o responsável pelo controlo da legalidade e da eficiência da gestão financeira e patrimonial da ERSAR, e pelo exercício de competências consultivas do conselho de administração neste domínio. Artigo 30.o Nomeação 1 - O fiscal único é nomeado por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da ERSAR. 2 - O fiscal único deve ser um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de conta. Artigo 31.o Incompatibilidades e impedimentos Não pode ser designado fiscal único quem tenha exercido funções de administração em entidades sujeitas a regulação e supervisão da ERSAR nos últimos quatro anos nem os revisores oficiais de contas em relação aos quais se verifiquem outras incompatibilidades previstas na lei. Artigo 32.o Duração do mandato O fiscal único é nomeado por um período de quatro anos, não sendo este mandato renovável sucessivamente. Artigo 33.o Estatuto do fiscal único 1 - O fiscal único é independente no exercício das suas funções, não estando sujeito a instruções ou orientações, e rege-se pelas disposições legais respeitantes ao exercício da atividade de revisor oficial de contas. 2 - O fiscal único tem direito a um vencimento mensal, pago 12 vezes ao ano, no valor de 1/4 do vencimento mensal fixado para o presidente do conselho de administração. Artigo 34.o Competências do fiscal único Compete ao fiscal único acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira, patrimonial e contabilística da ERSAR e exercer as demais competências atribuídas nos termos da lei.
SEPARATA — NÚMERO 31 20 três, nomeados por despacho do membro do Governo responsável pela área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da ERSAR, sob proposta do presidente do conselho consultivo. 7 - Os vogais a que se referem as alíneas a) a e) do n.o 5 exercem o mandato por inerência das respetivas funções. 8 - O exercício do cargo de presidente do conselho consultivo e dos especialistas a que se refere o n.o 6 é remunerado através de senhas de presença, em valor a definir em regulamento interno.  9 - O conselho consultivo pode criar secções especializadas em função dos serviços de águas e resíduos ou de matérias específicas, nos termos a definir no respetivo regulamento interno. Artigo 36.o Duração do mandato 1 - Os membros do conselho consultivo são nomeados por um período de três anos, sem prejuízo de poderem ser substituídos a qualquer momento pelas entidades que os nomeiam. 2 - Os vogais efetivos, a que se referem as alíneas f) a p) do n.o 5 do artigo anterior, podem ser substituídos por vogais suplentes, designados no ato de nomeação do vogal efetivo. Secção V Conselho tarifário Artigo 37.o Função, competências e composição 1 - O conselho tarifário é o órgão de consulta específico para as funções da ERSAR relativas a tarifas e preços. 2 - Compete ao conselho tarifário: a) Emitir parecer sobre a proposta do regulamento tarifário e das suas revisões; b) Emitir, anualmente, parecer sobre o balanço do ciclo de regulação económica. 3 - O conselho tarifário é presidido pelo presidente do conselho consultivo e tem a seguinte composição: a) Um representante da Direção-Geral das Autarquias Locais; b) Um representante da Direção-Geral das Atividades Económicas; c) Um representante da Direção-Geral do Consumidor, d) Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, IP; e) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses; f) Quatro representantes de entidades gestoras de sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas de titularidade municipal, por gestão direta, delegação ou concessão, devendo dois representar as entidades públicas e dois as entidades privadas; g) Dois representantes de entidades gestoras de sistemas de gestão de resíduos urbanos de titularidade municipal, por gestão direta, delegação ou concessão, devendo um representar as entidades públicas e outro as entidades privadas;  h) Um representante de entidades gestoras de sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas de titularidade estatal, por gestão direta, delegação ou concessão;  i) Um representante de entidades gestoras de sistemas de resíduos urbanos de titularidade estatal, por gestão direta, delegação ou concessão;  j) Um representante das entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos; k) Dois representantes de associações de consumidores de âmbito nacional. 4 - O exercício dos cargos do conselho tarifário não é remunerado.
26 DE JANEIRO DE 2013 21 Artigo 38.o Duração do mandato À duração do mandato dos membros do conselho tarifário são aplicáveis as regras constantes do artigo 36.o. CAPÍTULO IV Recursos humanos Artigo 39.o Serviços operativos e de apoio 1 - A ERSAR dispõe dos serviços operativos e de apoio técnico e administrativo, indispensáveis à efetivação das suas atribuições. 2 - O regulamento interno dos serviços, que define a organização interna, as carreiras, os cargos dirigentes da ERSAR e o estatuto remuneratório, é aprovado pelo conselho de administração. Artigo 40.o Regime do pessoal 1 - O pessoal da ERSAR está sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, com as ressalvas previstas nestes estatutos. 2 - A ERSAR pode ser parte em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 3 - As condições de recrutamento e seleção de trabalhadores, prestação e disciplina do trabalho são definidas em regulamento interno aprovado pelo conselho de administração, com observação dos seguintes princípios gerais: a) Publicitação da oferta de emprego; b) Igualdade de condições e oportunidades dos candidatos; c) Aplicação de métodos e critérios objetivos de avaliação e seleção; d) Fundamentação da decisão tomada. 4 - A adoção do regime jurídico do contrato individual de trabalho não dispensa o cumprimento dos requisitos e limitações decorrentes da prossecução do interesse público, nomeadamente respeitante a acumulações e incompatibilidades legalmente estabelecidas para os trabalhadores em funções públicas. 5 - O pessoal da ERSAR não pode prestar trabalho ou serviços, remunerados ou não, a empresas sujeitas à sua regulação ou supervisão ou outras cuja atividade colida com as suas atribuições. 6 - Com vista a assegurar a convergência com o regime de gestão e avaliação do desempenho na administração pública central, a avaliação do desempenho dos trabalhadores da ERSAR concretiza-se através da aplicação de critérios e orientações estabelecidos em matéria de: a) Princípios e objetivos, bem como existência de sistemas de avaliação de trabalhadores, dirigentes e unidades orgânicas, a funcionar de forma integrada; b) Avaliação de desempenho baseada na confrontação entre objetivos fixados e resultados obtidos e, no caso dos dirigentes e trabalhadores, também as competências demonstradas e a desenvolver; c) Diferenciação de desempenhos através da fixação de um número mínimo de menções de avaliação e de percentagens máximas para atribuição das menções mais elevadas. 7 - O sistema de avaliação de desempenho da ERSAR, que observa o disposto no número anterior, é definido em regulamento interno aprovado pelo conselho de administração.
SEPARATA — NÚMERO 31 22 8 - Os trabalhadores previstos no n.o 1 são inscritos no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, salvo o direito de opção pela manutenção de inscrição na Caixa Geral de Aposentações por trabalhadores com relação jurídica de emprego público. Artigo 41.o Dever de sigilo Os titulares dos órgãos da ERSAR, bem como o pessoal e os prestadores de serviços e seus colaboradores, estão sujeitos aos deveres de diligência e sigilo sobre todos os assuntos que lhes sejam confiados ou de que tenham conhecimento por causa do exercício das suas funções. CAPÍTULO V Regime patrimonial, orçamental e financeiro Artigo 42.o Património O património da ERSAR é constituído pela universalidade dos seus bens, direitos e obrigações. Artigo 43.o Regime aplicável 1 - A ERSAR dispõe, quanto à gestão financeira do seu património, de autonomia própria das entidades reguladoras, no quadro do seu orçamento. 2 - As regras da contabilidade pública, o regime dos fundos e serviços autónomos, nomeadamente, as normas relativas à autorização de despesa, à transição e utilização dos saldos de gerência e às cativações de verbas na parte que não dependam de dotações do orçamento do Estado não são aplicáveis à ERSAR.   Artigo 44.o Receitas 1 - Constituem receitas próprias da ERSAR: a) As taxas e contribuições cobradas às entidades gestoras de serviços de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos relativas à atividade de regulação estrutural, económica e de qualidade de serviço; b) As taxas e contribuições cobradas às entidades gestoras de abastecimento de água relativas à regulação da qualidade da água para consumo humano, enquanto autoridade competente; c) As receitas provenientes de serviços prestados pela ERSAR; d) Os rendimentos provenientes da exploração, alienação ou oneração de bens próprios, ou resultantes de aplicações financeiras no Tesouro; e) Os subsídios, os financiamentos, as comparticipações e as doações atribuídos por quaisquer entidades nacionais ou estrangeiras; f) Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas. 2 - Os requisitos, critérios de incidência e valor das taxas e contribuições previstas nas alíneas a) e b) do número anterior são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da ERSAR.
26 DE JANEIRO DE 2013 23 Artigo 45.o Despesas Constituem despesas da ERSAR todas as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respetivas atribuições. Artigo 46.o Contabilidade, contas e tesouraria 1 - A ERSAR aplica o Sistema de Normalização Contabilística.  2 - A prestação de contas rege-se, fundamentalmente, pelo disposto na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas e respetivas disposições regulamentares. 3 - É aplicável à ERSAR o regime da Tesouraria do Estado e, em particular, o princípio e as regras da unidade de tesouraria.  4 - A ERSAR efetua balanço anual do seu património, devendo figurar em anotação ao balanço a lista dos bens dominiais sujeitos à sua administração. 5 - Os resultados líquidos de exercício da ERSAR podem ser utilizados para constituição de reserva das entidades gestoras.  CAPÍTULO VI Tutela, responsabilidade e controlo judicial Artigo 47.o Tutela de gestão 1 - Sem prejuízo da sua independência orgânica, funcional e financeira, a ERSAR está sujeita à tutela de gestão do membro do Governo responsável pela área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da ERSAR. 2 - Carecem de aprovação prévia, no prazo de 90 dias após a sua receção, por parte dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da ERSAR, o respetivo orçamento, o balanço e as contas. 3 - Carecem também de aprovação prévia, no prazo referido no número anterior, pelo membro do Governo responsável pela área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da ERSAR os planos plurianuais, o plano e o relatório de atividades. 4 - As aprovações previstas nos n.os 2 e 3 apenas podem ser recusadas mediante decisão fundamentada em ilegalidade ou prejuízo para os fins da entidade reguladora ou para o interesse público ou ainda em parecer desfavorável emitido pelo conselho consultivo. 5 - Decorridos os prazos previstos nos números anteriores, sem que sobre eles seja proferida decisão expressa, consideram-se os respetivos documentos tacitamente aprovados.  Artigo 48.o Responsabilidade 1 - A ERSAR elabora e envia anualmente à Assembleia da República e ao Governo um relatório detalhado sobre o respetivo funcionamento e atividade de regulação e supervisão, sendo tal relatório objeto de publicação na sua página eletrónica. 2 - O conselho de administração corresponde, sempre que lhe for solicitado, aos pedidos de audição que lhe sejam dirigidos pela comissão competente da Assembleia da República, para prestar informações ou esclarecimentos sobre as atividades da ERSAR. 3 - A ERSAR disponibiliza, no seu sítio na Internet, todos os dados relevantes para o sector e da sua atividade, designadamente: a) A composição dos seus órgãos estatutários, incluindo os registos biográficos, curriculares e estatuto
SEPARATA — NÚMERO 31 24 remuneratório dos respetivos titulares; b) Os diplomas legais e regulamentares que enquadram os sectores regulados, os instrumentos regulatórios, os presentes estatutos e regulamentos internos; c) Os relatórios anuais dos serviços de águas e resíduos em Portugal; d) Os relatórios síntese sobre a atividade da ERSAR, previstos no número um do presente artigo;  e) Os instrumentos de gestão, designadamente: i) Planos de atividades, relatórios de atividades e os orçamentos aprovados; ii) Os orçamentos e as contas aprovadas, incluindo os respetivos balanços. Artigo 49.o Controlo jurisdicional 1 - As questões relativas a recurso, a revisão e a execução das decisões, despachos e demais medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pela ERSAR, em processo de contraordenação, competem ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão, nos termos da legislação aplicável, sendo que todos os demais atos de autoridade de natureza administrativa praticados pelos órgãos da ERSAR ficam sujeitos à jurisdição administrativa, de acordo com a respetiva legislação. 2 - A ERSAR tem legitimidade para recorrer das decisões proferidas no processo de impugnação judicial e que admitam recurso. Artigo 50.o Controlo do Tribunal de Contas A ERSAR encontra-se, no âmbito da responsabilidade financeira, sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas, nos termos da legislação competente. CAPÍTULO VII Disposição final Artigo 51.o Aprovação de regulamentos 1 - Os regulamentos tarifários referidos no artigo 14.o são aprovados no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor dos presentes estatutos. 2 - Os regulamentos internos previstos nos presentes estatutos são elaborados e aprovados no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor dos presentes estatutos, salvo nos casos em que se estabeleça prazo distinto.          A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
26 DE JANEIRO DE 2013 25 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (1.a)  Projecto de lei n.o _____/XII (1.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.