52 | I Série - Número: 026 | 13 de Dezembro de 2008promovida para o efeito, estando sujeitos ao limite de 60 IAS por doador, e serem obrigatoriamente titulados por cheque ou por outro meio bancário, ficando os fundos previstos na alínea d) do mesmo n.o 1 sujeitos às mesmas exigências apenas quando o respectivo montante não ultrapasse individualmente 25% do IAS. - Alargamento do âmbito da subvenção prevista no n.o 1 do artigo 17.o aos partidos que concorram ao Parlamento Europeu, à Assembleia da República, independentemente do número de lugares sujeitos a sufrágio neste órgão de soberania, ou às Assembleias Regionais e que obtenham representação parlamentar ou, pelo menos, 1% do total de votos expressos em cada um daqueles actos eleitorais, bem como os candidatos à Presidência da República que obtenham, pelo menos, 2% dos votos. - De acordo com a proposta de alteração apresentada ao artigo 29.o, os partidos políticos que não cumprirem as obrigações impostas no capítulo II serão punidos com a coima mínima no valor de 150,00 € e máxima no valor de 60 000,00 €, para alçm da perda a favor do Estado dos valores ilegalmente recebidos, salvo se a violação em causa se tratar de mera irregularidade formal das contas. Os dirigentes dos partidos políticos que, pessoal e dolosamente, participem na infracção prevista no número anterior, sem prejuízo da excepção nele prevista, serão punidos com coima mínima no valor de 150,00 € e máxima no valor de 12 000,00 €. - De acordo com a proposta de alteração ao artigo 33.o, a aplicação das coimas previstas no presente capítulo cabe à secção competente do Tribunal Constitucional, devendo, na graduação das coimas, o Tribunal Constitucional ter em conta a gravidade do ilícito, a intensidade da culpa, o benefício obtido e a dimensão do partido político prevaricador, bem como todas as demais circunstâncias atenuantes e agravantes que no caso se possam verificar. - O valor das coimas deve ser fixado de modo a impor ao prevaricador um encargo que satisfaça as exigências de prevenção especial e geral, sem que tal represente para o mesmo um sacrifício incomportável, em face da sua situação económica e, sendo esse o caso, da sua dimensão organizativa. - Por último e segundo a proposta de alteração ao artigo 4.o, no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor da presente lei, os partidos políticos que se enquadrem numa das situações previstas no n.o 8 do artigo 12.o desta Lei (não subvencionados ou com movimento anual financeiro inferior a 30 000,00€) e a quem o Tribunal Constitucional tenha aplicado alguma sanção por infracção ao disposto na Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, poderá requerer ao mesmo Tribunal a reapreciação da situação em causa à luz da presente Lei e a consequente revogação ou modificação da decisão sancionatória, ainda que esta já tenha sido cumprida. A revogação ou atenuação das sanções pecuniárias já cumpridas obriga o Estado a restituir a importância indevidamente recebida dentro do prazo de 30 dias a contar da data da nova decisão. Só com a introdução no respectivo texto deste conjunto de alterações é que considero que a nova Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais será uma lei em que todo o espectro político-partidário português se revê e não uma lei feita à medida dos interesses de um ou de outro partido político. O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça. —— À proposta de lei n.o 228/X (4.a) Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm, nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República, apresentar a seguinte declaração de voto relativa ao debate sobre a proposta de lei n.o 228/X (4.a), que estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 344/2007, de 15 de Outubro, abreviadamente designado Regulamento: 1 — A proposta de lei n.o 228/X (4.a), apresentada pelo Governo para análise e debate no Parlamento, revela na alínea b) do seu artigo 4.o uma redacção absurdamente descontextualizada, não compatível e absolutamente inconciliável com todo o restante texto desta proposta de diploma; 2 — De facto, numa proposta em que se discorre sobre a tipificação dos comportamentos censuráveis e as respectivas sanções em matéria — como já referido — apenas de segurança de barragens, a invocada norma