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A criação da Alta Autoridade para a Comunicação Social na revisão constitucional de 1989, por acordo entre o PSD e o PS, com a natureza e composição que então lhe foi determinada, escancarou decisivamente as portas para a governamentalização dos mecanismos de fiscalização democrática da actividade dos órgãos de comunicação social, determinou a extinção do Conselho de Comunicação Social e criou condições óptimas para que o PSD viesse a extinguir o próprio Conselho de Imprensa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É verdade!O Orador: - Durante a discussão da lei sobre a Alta Autoridade aqui realizada, o PCP combateu frontalmente a extinção do Conselho de Imprensa e a redução dos poderes dos Conselhos de Redacção e defendeu que os membros da Alta Autoridade representativos da opinião pública, da comunicação social e da cultura não fossem cooptados, mas directamente designados pelo Sindicato dos Jornalistas, por outros sindicatos ligados à comunicação social e pela Sociedade Portuguesa de Autores. Com a consciência, no entanto, de que, fosse qual fosse a lei então aprovada, não seria possível corrigir as opções profundamente erradas tomadas na revisão constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi aí que se determinou a composição governamentalizada da Alta Autoridade para a Comunicação Social.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É bom lembrar isso!O Orador: - Pela nossa parte, sempre combatemos essa solução. Mas houve quem só tardiamente tenha chegado a essa conclusão. Recordo mesmo a intervenção aqui proferida pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, em 27 de Abril, em defesa do acordo de revisão constitucional, entre o PSD e o PS, afirmando textualmente: «A composição desta Alta Autoridade é a mais aberta, a mais pluralista de todas as composições de órgãos similares em todos os países de democracia como o nosso».
A vida veio demonstrar que era o PCP quem tinha razão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O facto de não haver actualmente uma entidade, como o Conselho de Imprensa, que se pronuncie sobre matérias do foro deontológico da actividade jornalística, dirimindo incidentes motivados por queixas envolvendo órgãos de comunicação social, resulta, evidentemente, da solução consagrada na revisão constitucional, que permitiu ao PSD manter o controlo do sector público da comunicação social e promover a desregulação do sector privado, cada vez mais sujeito ao controlo estrito dos detentores do poder económico.
Pela nossa parte, estamos conscientes das consequências nefastas da concentração dos órgãos de comunicação social nas mãos de alguns grupos económicos.
A concorrência desenfreada entre grupos que dominam a comunicação mediática, através de participações múltiplas e cruzadas nos mais importantes órgãos de informação, põe seriamente em causa o pluralismo e a pluralidade da comunicação social, contribuindo para uma degradação preocupante dos padrões éticos que norteiam a actividade jornalística.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Tem sido, aliás, o próprio Sindicato dos Jornalistas a alertar para os perigos desta realidade, para o seu constante agravamento, e a exigir medidas que lhe ponham cobro.
A inexistência de quem se pronuncie sobre questões deontológicas relativas à actividade jornalística e a existência de um órgão como a Alta Autoridade, com uma composição que não garante a sua isenção e sem meios legais e logísticos adequados para assegurar, efectivamente, a liberdade de imprensa, a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e económico e a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, são, efectivamente, responsáveis pela ausência de condições para a efectivação desses direitos, designadamente perante as televisões - pública e privadas - onde se manifesta uma patente ausência de pluralismo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os órgãos de informação distinguem-se de supermercados ou fábricas de sabões porque desempenham um papel social fundamental na formação da opinião pública e das próprias mentalidades.
Esta dimensão essencial da comunicação social implica a existência de mecanismos democráticos que regulem o seu funcionamento e que passem, em primeiro lugar, pelos próprios profissionais da informação.
Nesse sentido, se este projecto de lei for aprovado na generalidade, o Grupo Parlamentar do PCP vai propor, no debate na especialidade, que seja devolvido aos Conselhos de Redacção o poder de intervir na designação dos directores, directores-adjuntos ou subdirectores pelas empresas proprietárias dos órgãos de comunicação social, bem como na nomeação dos chefes de redacção por parte dos directores.Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Este poder dos jornalistas, conferido pela Lei de Imprensa, foi retirado pelo PSD, aquando da aprovação da lei que criou a Alta Autoridade para a Comunicação Social, sem qualquer justificação mas com o objectivo claro de reduzir os órgãos de comunicação social à condição de simples empresas fornecedoras de quaisquer bens de consumo.
É essa a concepção que recusamos e, por isso, neste processo legislativo vamos propor que seja devolvido aos jornalistas esse poder que, injustificadamente, lhes foi retirado.Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
1176 I SÉRIE-NÚMERO 35O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero saudar o Sr. Deputado António Filipe pela sua intervenção, que subscrevo completamente e que tive, nomeadamente, o prazer de aplaudir, principalmente quando se referiu à questão dos Conselhos de Redacção.
A questão que lhe quero colocar prende-se com o seguinte: neste contexto todo, com uma Alta Autoridade governamentalizada e, portanto, sem qualquer garantia de isenção e de independência - não podendo, por isso, apreciar da independência em relação ao poder político nem defender, realmente, o pluralismo e a liberdade de informação -, pergunto se aqui não há, de facto, não uma lacuna, como dizem os Srs. Deputados do PSD, mas duas grandes lacunas: o Conselho de Imprensa e a própria Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Pela forma como se tem comportado até agora, este organismo nem sequer aprecia as grandes questões que se colocam à opinião pública e à comunicação social, nomeadamente as implicações das alterações ao Código Penal, do segredo de justiça e das limitações que o PSD impôs aos jornalistas na Assembleia da República.
Aliás, seria curioso saber qual a opinião da Alta Autoridade para a Comunicação Social em relação ao diferendo que opôs o Supremo Tribunal Militar ao Jornal O Público, em virtude das pensões atribuídas a ex-PIDE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao Sr. Deputado Mário Tomé a pergunta formulada, à qual responderei da seguinte forma: uma vez, tomada a opção, errada a nosso ver, na revisão constitucional, de extinguir o Conselho de Comunicação Social, criando a Alta Autoridade para a Comunicação Social, com a composição e natureza que o Sr. Deputado acaba de referir - abrindo também as portas para que o PSD viesse a extinguir o Conselho de Imprensa, que tinha, de facto, uma intervenção relevante e meritória na fiscalização da actividade jornalística, do ponto de vista deontológico, o que lhe dava credibilidade junto do sector da comunicação social -, pôs-se em causa, efectivamente, as condições para uma fiscalização democrática da actividade da comunicação social, em termos de pluralismo, de liberdade de imprensa e de acesso das várias correntes de opinião aos meios de comunicação social.
Parece-nos, Sr. Deputado, ser essencial que esses mecanismos sejam, de facto, criados e, nesse sentido, anunciámos que vamos propor o reforço dos poderes para os Conselhos de Redacção, poderes esses que foram injustificamente revogados aquando da aprovação da Lei n.o 15/90, que criou a Alta Autoridade para a Comunicação Social e definiu o seu modo de funcionamento, para, dessa forma, devolver aos jornalistas esse poder, de que haviam sido injustificadamente esbulhados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha intervenção vai ser curta, até porque me é penoso falar da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Naturalmente que ela nasceu mal, nasceu de um acordo PS/PSD, figura na Constituição e, apesar de todas as benesses de que goza, por parte do partido da maioria e do maior partido da oposição, porque já lhe fizeram vários louvores no princípio, o que é certo é que não conseguiu afirmar-se como uma magistratura de prestígio e de influência junto da comunicação social e da opinião pública.
Geralmente, é tratada mal por toda a gente, as suas deliberações não têm tido peso e é muito triste- aliás, é como na letra do fado «tudo isto é triste, mas tudo isto existe!» E porque existe temos de tratar dela até que morra de morte matada, porque o Dr. Pacheco Pereira, ilustre Deputado do PSD, já disse claramente que na próxima revisão constitucional vai propor a extinção da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Assim, não creio que o PS a queira ressuscitar ou mesmo manter e que, efectivamente, esteamos agora quase no termo para a deixar preparar-se para a morte lentamente sem falar muito dela e sem constantemente falar das suas deliberações. É preciso ir pensando se realmente vale ou não a pena no futuro, na próxima revisão constitucional, criar algum órgão deste género. Entendemos que não, como, aliás, já entendíamos anteriormente.
De facto, a comunicação social numa sociedade adulta, como a nossa, não precisa de qualquer órgão de tutela. A própria Lei Penal já é suficiente para os crimes de abuso de liberdade de imprensa. E a haver qualquer órgão ele deverá ser um órgão prestigiado vindo dos próprios meios de comunicação social e das instituições que mereçam credibilidade, como era o caso do Conselho de Imprensa, e terá de tomar outra vez vida na nova configuração que vier a ser assumida para efeitos deontológicos e quaisquer outros relacionados com a existência do órgão para supervisionar alguns aspectos da comunicação social.
Mas o que sucede neste momento é que existe uma lei, um normativo, a que não corresponde qualquer sanção, isto é, um preceito importante da lei que diz que as deliberações da Alta Autoridade para a Comunicação Social devem ser obrigatoriamente publicadas ou publicitadas, se não o forem não há qualquer sanção. Portanto, não é uma norma jurídica mas, sim, uma mera recomendação e um mero convite que a comunicação social desconhece quando é do seu interesse fazê-lo.
Ora, das duas uma: ou tiramos esta norma do contexto da lei e tudo acaba bem ou, então, vamos mante-la e se o fizermos temos de fazer corresponder-lhe uma sanção. Entendemos que a norma tem uma tradição, a norma existe e não foi inventada de novo, vem já de outras leis e que em todo o lado em que haja organismos e normas desta natureza a elas corresponde uma sanção. Entendemos até que esta coima que agora é fixada fica aquém daquilo que é proposto na Lei de Imprensa e no Código Penal. Porque hoje, da maneira como está redigido este projecto de lei, pode-se dar o caso de um órgão de comunicação social ser condenado, digamos entres aspas, pela deliberação da Alta Autoridade para a Comunicação Social para publicar uma determinada deliberação e o órgão de comunicação social não publicar e preferir pagar a coima. Isto é, o PSD quer que se pague a coima entre 100 e 1000 contos e um órgão de comunicação social pode dizer «sim senhor, pago 100 contos, mas continuo a não
4 DE FEVEREIRO DE 1994 1177publicar a deliberação da Alta Autoridade para a Comunicação Social!»O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, a lei ainda está incompleta, para nós, e tem de ser revista na especialidade para não haver este aspecto de um órgão de comunicação social ficar satisfeito ou satisfazer aparentemente a letra da lei, pagando a coima, mas furando, digamos assim, o seu espírito, isto é, não publicando a deliberação.
Assim, temos de ver os montantes, temos de ver as várias maneiras de fazer cumprir a lei enquanto ela existir, mas também com a certeza de que não foi o CDS-PP que trouxe a Alta Autoridade para a Comunicação Social para a vida nacional, está contra ela e na próxima revisão constitucional bater-se-á pela sua extinção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate sobre o projecto de lei n.o 368/VI (PSD).
Srs. Deputados, nos termos regimentais, vamos proceder, de imediato, à votação do projecto de resolução n.o 72/VI - Livro Branco sobre o Sistema Fiscal (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. António Lobo Xavier (CDD-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para informar que o meu partido fará chegar à Mesa uma declaração de voto que explique o sentido do nosso voto e que sublinhe que as nossas sugestões foram acolhidas.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 368/VI- Altera a Lei n.o 15/90, de 30 de Junho (Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social), apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, apenas para informar que vou fazer seguir para a Mesa uma declaração de voto sobre esta votação.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é a apreciação da proposta de resolução n.o 30/VI, que aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Malta.
Para uma intervenção, como relator, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 30/VI, que aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Malta. Com o fim de estabelecer serviços aéreos entre os respectivos territórios, Portugal e a República de Malta assinaram em Lisboa, a 22 de Janeiro de 1993, um acordo de transportes aéreos. Penso que neste momento deve ser realçado que ambos os Estados são parte da convenção sobre aviação civil internacional, que foi aberta a assinatura em Chicago a 7 de Dezembro de 1944.
O acordo em apreço versa as áreas fundamentais e usualmente contempladas em acordos desta natureza, sobretudo em áreas relacionadas com o direito de exploração, revogação, suspensão e limitação de direitos, certificados de navegabilidade e segurança, entre outras. É de salientar também que o acordo estipula que qualquer emenda ao mesmo será registada junto da organização da aviação civil internacional.
De acordo com o artigo 2.o do Acordo de Transportes Aéreos, cada parte contratante nomeará uma empresa que, obviamente, é designada para dar seguimento àquilo que foi acordado em cada rota específica. Gostaria de referir duas ou três áreas. Uma delas tem a ver com o sobrevoar sem aterrar no território da outra parte contratante, aterrar no referido território para fins não comerciais e, aterrar, também no referido território, com o fim de desembarcar e embarcar passageiros, correio e carga provenientes ou com destino a pontos nas rotas especificadas, sob reserva das disposições deste acordo e do seu respectivo anexo. O documento foi apreciado na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e a mesma decidiu aprová-lo por unanimidade a fim de ser discutido em Plenário.
Em relação a esta matéria, Sr. Presidente, gostaria ainda, se me permite, de fazer alguns comentários da importância e da relevância de acordos desta natureza. Penso que em primeiro lugar, e atendendo ao País em apreço...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está a fazer uma intervenção? Dei-lhe a palavra para apresentar a síntese do relatório!O Orador: - Sr. Presidente, faço as duas coisas em simultâneo, se mo permite.O Sr. Presidente: - Não havendo objecções, faça favor de continuar.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, gostaria de realçar a posição estratégica da República de Malta no âmbito do Mediterrâneo. Penso que desempenha um papel importante nesta área.
Em segundo lugar, gostaria de referir que o estabelecimento de meios de comunicação representam, na-
1178 I SÉRIE -NÚMERO 35turalmente, um passo importante para um melhor relacionamento entre povos e esta tem sido uma tónica da parte da União Europeia e também de Portugal.
Outro aspecto importante, que será mais um vector histórico, é o facto de realçar a importância da Ordem de Malta e dos vários grão-mestres portugueses, citando, entre outros, os grão-mestres Pinto da Fonseca e Manuel de Vilhena, que foram figuras extremamente importantes, no passado, sobretudo no capítulo da arquitectura, que ainda hoje é manifestamente visível e positiva na República de Malta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de referir ainda que um acordo de transporte aéreo implica novas oportunidades na área do turismo, nas trocas comerciais e no relacionamento entre os povos, bem como no comércio e movimento de pessoas que pode ser desenvolvido através da autorização que confere a possibilidade de aterrar nestes países para o manuseamento de cargas e o transporte de pessoas provenientes ou com destino a outros pontos do globo.
Daí a razão de pensarmos ser extremamente oportuno e positivo para o nosso País e para mais uma via de comunicação, que abre, no contexto europeu.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, como autor da iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Martins Jerónimo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Acordo de Transporte Aéreo entre Portugal e Malta foi assinado em Lisboa, como é sabido, no dia 22 de Janeiro de 1993, durante a visita a Portugal do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Malta.
Como é igualmente sabido, Portugal e Malta são partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional e concluíram o presente Acordo com o fim de estabelecer serviços aéreos entre os respectivos países.
O Acordo tem, assim, como objectivo a concessão de direitos para o estabelecimento e exploração de serviços aéreos internacionais regulares pelas respectivas companhias aéreas, constituindo deste modo um instrumento de aproximação entre os dois países. A sua assinatura insere-se no objectivo global de internacionalização da economia portuguesa.
Importa sublinhar que este acordo assenta no princípio da uma designação, que prevê que cada uma das partes contratantes indique apenas uma empresa transportadora aérea para explorar as rotas constantes do anexo ao Acordo.
Do seu conteúdo, permito-me destacar os seguintes aspectos: a partilha de capacidades e a correspondente fixação de critérios; a definição de critérios sobre a fixação de tarifas; o quadro das rotas a explorar. E permito-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, concluir que o estabelecimento de ligações aéreas regulares com Malta permitirá potenciar voos provenientes e dirigidos para países terceiros, intensificando, nomeadamente, como já foi referido, entre outros, os fluxos turísticos, as trocas comerciais e, em geral, a circulação de pessoas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, é nosso entendimento que este acordo de transporte aéreo entre Portugal e Malta, na medida em que abre novas rotas para a transportadora aérea nacional, pode ser positivo e contribuir para dar resposta, em certa medida e de forma limitada, mas dá alguma resposta, à situação de crise que vive o sector. Contudo, para que este desiderato tenha plenos efeitos, importa esclarecer algumas questões.
A primeira questão tem a ver com a compatibilização entre este Acordo bilateral e o terceiro pacote de liberalização dos transportes aéreos da Comunidade Europeia. Como o Sr. Subsecretário de Estado sabe, a Comunidade Europeia prevê nesse pacote., em matéria de acordos bilaterais, a reserva para si de intervir na gestão desses acordos, o que eventualmente significa intervir na exploração dessas rotas.
Pergunto: como se compatibiliza este Acordo bilateral com o terceiro pacote de liberalização dos transportes aéreos? Gostaria ainda de saber se o Governo prevê partilhar com a Comunidade Europeia partes desta rota, deste Acordo, ou se reserva, em condições exclusivas, para Portugal e para a empresa transportadora que for designada a exploração exclusiva da rota agora aberta.
A segunda questão tem a ver com a empresa transportadora que o Acordo prevê vir a ser designada pelo Governo. Como é que o Governo pensa resolver esta questão? Pensa entregar, como entendemos que deve ser feito, a exploração da rota à transportadora aérea nacional, a nossa companhia de bandeira, ou vai abrir concurso público, entregando-a, porventura, a outras entidades privadas?
Ora, como é óbvio, entendemos que a exploração dessa rota deve ser entregue à transportadora aérea nacional, pois esta tem experiência, meios humanos e técnicos para o fazer, e não a qualquer outra empresa, mesmo que seja por concurso público. No entanto, gostaria de ouvir a resposta do Governo.
A terceira questão liga-se de algum modo com esta.
A SATA tem, penso eu, um acordo pontual com o Governo de Malta, razão por que se encontra lá um avião estacionado. Pergunto: como se inscreve esta relação da SATÃ com Malta neste Acordo? Significa isso, na linha daquilo que perguntei há pouco, que o Governo prevê entregar a exploração desta rota directamente à SATÃ, ou que prevê partilhá-la com as várias companhias?
Ficamos por aqui, dizendo que, em nossa opinião, o acordo é potencialmente positivo, mas fica pendente das respostas que o Governo vier a dar às questões que acabamos de colocar.O Sr. Presidente: - Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, há ainda um outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.
4 DE FEVEREIRO DE 1994 1179A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, ouvi com atenção a sua exposição e, no que diz respeito a uma política de negócios estrangeiros, compreendo perfeitamente, e secundo, a vantagem da melhoria do estreitamento das relações entre Portugal e Malta. No entanto, naquilo que se refere à política de transportes, para além da questão sobre o terceiro pacote de liberalização do transporte aéreo, que corresponde a um compromisso de Portugal, questão já colocada pelo Sr. Deputado que me antecedeu, gostaria de fazer-lhe uma pergunta.
A questão tem a ver com a intenção, ou não, da transportadora aérea portuguesa, ou de qualquer empresa de transporte aéreo português, explorar esta rota, na medida em que o Acordo estipula que cada parte contratante poderá não aceitar a designação de uma empresa sempre que tenha razões para crer que uma parte substancial da propriedade e o controlo efectivo dessa empresa não pertencem ao país que a designou ou a nacionais seus. Portanto, gostaria de perguntar-lhe se há alguma empresa portuguesa, em particular a TAP, com a intenção de explorar de facto esta rota estabelecida por este Acordo.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em primeiro lugar, gostaria de referir que o Governo não vê qualquer incompatibilidade, ou possibilidade de incompatibilização, entre este Acordo bilateral, sobre o qual a Câmara agora se pronuncia, e o pacote a que fez referência. O Acordo em causa é celebrado entre os dois Estados e nos termos do mesmo nada pode levar a que se venha a verificar, ou se verifique no momento, qualquer incompatibilidade, como foi apontado pelo Sr. Deputado.
Quanto à segunda questão...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Subsecretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Subsecretário de Estado, a questão tinha uma outra componente, que, embora não seja polémica, gostaria de ver esclarecida.
O problema é que o terceiro pacote de liberalização prevê que, em sede de acordos bilaterais, a União Europeia possa intervir na gestão desses arranjos. Como é que isto será feito neste caso concreto?O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, de uma forma muito simples: nada está regulamentado sobre essa matéria. E, volto a insistir, este é um acordo bilateral sem qualquer interferência, pelo menos não tem aquela que o Sr. Deputado pretende que tenha, no tocante ao pacote que acabou de referir. Insisto neste ponto: não há qualquer incompatibilidade entre o Acordo agora sujeito a debate nesta Câmara e o pacote que referiu.
Quanto à segunda questão, parece evidente que a transportadora aérea nacional seja a empresa que, como empresa de bandeira que é, venha a assumir efectivamente esta rota, ou as rotas constantes do Acordo. É o que lhe posso referir em concreto.
No presente Acordo, não há qualquer dado que leve à indiciação - nem poderia haver, tendo em conta os termos em que o mesmo se encontra elaborado - de que o Governo não tenha, obviamente, a preocupação de defender os legítimos interesses e expectativas da transportadora aérea nacional.
Quanto à terceira questão, relativa ao acordo existente com a SATÃ, também não vejo, Sr. Deputado, nem eu nem o Governo, qualquer relação entre o presente Acordo celebrado entre o Governo português e o Governo de Malta que venha a colidir com a situação por si descrita.
É tudo quanto posso responder-lhe, Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas ainda não respondi à Sr.a Deputada Leonor Coutinho.O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Subsecretário de Estado.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Peço desculpa, mas não foi por menor consideração, nem tão-pouco por esquecimento, que não referi a Sr.a Deputada Leonor Coutinho. É que penso ter já respondido às dúvidas suscitadas pela Sr.a Deputada quando respondi ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Não! Não respondeu!O Orador: - De facto, não há no Acordo qualquer dado que leve a considerar-se em perigo a concessão, ou a atribuição, ou a exploração das rotas nele previstas por parte da transportadora aérea nacional.
É tudo quanto posso responder, Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em todo o caso, tenho pena que não esteja presente o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para nos poder, mais directamente, responder sobre o estabelecimento ou não da rota Lisboa/Malta prevista neste Acordo, porque, de facto, não ficamos esclarecidos quanto a estar ou não nos planos do Governo português vir realizá-lo.
O Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República de Portugal e o Governo de Malta, que somos hoje aqui chamados a ratificar, destina-se a estabelecer serviços aéreos entre Portugal e Malta. Não são fixados prazos para o efeito, pelo que tal estabelecimento pode ou não ocorrer a curto ou a médio prazos. É, no entanto, definido que os serviços aéreos entre os dois territórios só possam ser realizados por uma companhia aérea a designar pelas autoridades aeronáu-
1180 I SÉRIE -NÚMERO 35ticas de cada um dos países contratantes. No caso de Malta, já foi comunicado a Portugal que seria a companhia Air Malta designada para o efeito. No caso de Portugal, tal designação ainda não terá sido formalizada.
O Acordo estipula, no entanto, que cada parte contratante poderá não aceitar a designação de uma empresa de que parte substancial da propriedade e controle efectivo não pertença ao pais que a designou ou a nacionais seus, portanto, não pode delegar na União Europeia. O Acordo especifica, em anexo, os serviços aéreos internacionais que são concedidos e respectivas rotas, e confere os direitos de sobrevoar e aterrar nos respectivos territórios. Não é, no entanto, conferido qualquer direito à empresa de uma parte contratante para embarcar passageiros, carga ou correio no território da outra parte contratante destinados a outro ponto do mesmo território.
Aplicar-se-ão, sem distinção de nacionalidade, as leis e regulamentos de entrada e saída de aeronaves, assim como os relativos à sua exploração e navegação. São concedidas, por qualquer dos países, isenções recíprocas de direitos aduaneiros às aeronaves, combustíveis, peças sobressalentes e provisões de bordo, assim como o direito da transferência dos resultados económicos da exploração. São fixados compromissos mútuos de segurança da aviação civil.
As empresas designadas por ambas as partes contratantes terão justa e igual oportunidade de exploração dos serviços acordados nas rotas especificadas entre os respectivos territórios. As frequências e capacidade assim como os programas dos serviços acordados e condições de exploração serão submetidas à aprovação das entidades aeronáuticas de ambos os países.
As tarifas a aplicar por cada uma das empresas serão fixadas por acordo entre elas e devem ser, na medida do possível, utilizados os procedimentos da Associação de Transportes Aéreos Internacionais para a elaboração de tarifas. As tarifas assim acordadas serão submetidas às autoridades aeronáuticas de ambos os países. Portanto, não há qualquer liberalização.
As rotas a explorar pelas empresas designadas por Portuga] e Malta incluem a exploração nos dois sentidos de serviços entre Lisboa e Malta com um eventual ponto intermédio entre estas duas cidades assim como um ponto além. Para a empresa designada por Portugal, este ponto será para além de Malta e, para a empresa designada por parte de Malta, o ponto suplementar será para além de Lisboa. No entanto, carecerá de acordo a estabelecer entre as empresas designadas e a aprovar pelas autoridades aeronáuticas o tráfego de passageiros entre o território da outra parte e os pontos intermédios ou além.
Este Acordo foi assinado pelos representantes dos governos de Malta e Portugal a 22 de Janeiro de 1993 (como já aqui foi referido), tendo sido aprovado em Conselho de Ministros em 3 de Junho do mesmo ano. A sua ratificação por esta Assembleia permitirá a sua entrada em vigor e a designação eventual por Portugal da empresa aérea portuguesa autorizada a realizar os respectivos serviços. Desconhecemos se tais rotas fazem parte dos planos da reestruturação da TAP! Desconhecemos se há intenção de explorar estas rotas por parte de qualquer empresa aérea portuguesa! Entendemos que os compromissos assumidos por Portugal, no quadro da União Europeia e no âmbito da política aérea, não serão inteiramente compatíveis com a aplicação do presente Acordo.
A aprovação deste Acordo, no entanto, corresponde à abertura de uma rota europeia extra-comunitária situada num eixo de destinos turísticos que poderá ser útil a Portugal, pelo que o PS não se oporá à sua ratificação.Vozes do PS: - Muito bem! Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Dado que não há mais inscrições, declaro encerrado o debate sobre a Proposta de Resolução n.o 30/VI, que respeita à ratificação do Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Malta.
Passamos agora à proposta de resolução n.o 31/VI, que aprova para ratificação, a Convenção de Revisão da Convenção que Cria o Instituto Universitário Europeu.
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado relator...O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, não há relatório sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Nesse caso, não havendo relatório, também não há deputado relator.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, não há relatório porque só ontem isto foi entregue na Comissão de Negócios Estrangeiros. De qualquer maneira, penso que não há obstáculos a que seja discutido.O Sr. Presidente: - É evidente que não há qualquer obstáculo.
Para uma intervenção, na qualidade de autor da iniciativa, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Convenção de Revisão da Convenção que Cria o Instituto Universitário Europeu, assinada em Florença em 18 de Junho e 17 de Setembro de 1992, altera a Convenção Relativa à Criação do Instituto Universitário Europeu e foi aprovada, para adesão, pela resolução da Assembleia da República n.o 22/89, de 19 de Maio.
Como é sabido, o Instituto Universitário Europeu é, na sua génese, uma instituição universitária de âmbito comunitário que atribui graus de mestrado e certificados de frequência de cursos de pós-graduação, tendo Portugal ao mesmo aderido em 1989. Este Instituto foi criado como fórum de reflexão e de contribuição para a actividade intelectual da Europa, sendo de realçar a sua missão de contribuir, particularmente, para o desenvolvimento do património académico e cultural europeu, na sua unidade e diversidade. Nos últimos tempos, tem-se assistido à abertura do Instituto aos países da Europa Central, Oriental e nórdicos, em particular.
O processo de revisão da Convenção Relativa à Criação do Instituto Universitário Europeu foi iniciado em 1991. Trata-se, assim, de uma revisão da convenção de 1972, no que respeita ao funcionamento interno do Instituto, nomeadamente quanto aos órgãos académicos e processos de decisão interna.
4 DE FEVEREIRO DE 1994 1181me permito sublinhar: a primeira, através de um alargamento dos domínios relativos à investigação e estudos e, a segunda, através da reforma da sua estrutura organizativa por via da institucionalização do conselho de investigação, que a tornará, naturalmente, mais participativa e actuante.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, queria começar por referir, acerca da inexistência de relatório, que o relatório foi distribuído ao PSD na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, mas que, por qualquer circunstância, a Sr.a Deputada que tinha de fazê-lo não o fez.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Subsecretário de Estado Adjunto: Jean Monet não disse o que alguns lhe atribuem, que, se tivesse de recomeçar a construção das Comunidades Europeias, teria pegado em primeiro lugar na cultura. No entanto, o método gradualista da construção da União Europeia teve sempre para os «pais fundadores» uma forte componente educativa e cultural. Não será a grande riqueza da Europa aquela que decorre das diferenças e das complementaridades, da encruzilhada criadora das identidades e do pluralismo?
Nesse sentido, foi fundado em Florença em 1976, tendo como sede a extraordinária Badia Fiesolana de Cosme de Medícis, o Instituto Universitário Europeu, que radica a sua existência na tradição universitária de vários séculos da Europa, procurando, ainda que modestamente, reproduzir a estrutura autónoma e a concepção plurinacional, na linha da concepção original da Universidade europeia, constituída como universitas e composta por várias nações. Pretendeu-se, assim que o Instituto pudesse ser uma comunidade científica de estudantes, de investigadores, de professores, numa composição a um tempo interdisciplinar e plurinacional. Recordamos, afinal, as velhas universidades, como a nossa, portuguesa ou de Coimbra, sete vezes secular, e a influência da mobilidade medieval na difusão da ciência e na criação dos modernos quadros institucionais políticos e jurídicos. João das Regras, regressado de Bolonha ao lado do Mestre de Aviz, constitui exemplo que não pode deixar de vir à memória.
Tem havido, porém, dificuldades e hesitações no caso concreto do Instituto de Florença. Quando Walter Hallstein e Étienne Hirsch propuseram uma «universidade europeia», várias vozes se levantaram contra a ideia. No entanto, graças ao esforço dos primeiros presidentes do Instituto, Max Kohnstamm e Werner Maihofer, foi possível contornar essas naturais dificuldades e lançar o que actualmente existe: uma instituição centrada nos ciclos universitários terminais, dedicada à investigação europeia. Émile Noel, antigo Secretário-Geral da Comissão das Comunidades, prosseguiu e aprofundou, nesse sentido, tal vocação e tais tarefas.
Hoje estamos a debater, concretamente, a Convenção de Revisão da Convenção que Cria o Instituto Universitário Europeu. Não se trata, porém, de alterações de fundo mas, sim, de alguns ajustamentos tornados mais necessários e urgentes. Trata-se de reforçar o «pluralismo cultural e linguístico da Europa e as relações com as culturas diversas da Europa» - elemento essencial para reforçar a ideia aberta de construção europeia, compatibilizando-a com a evolução do mundo actual, onde a mobilidade e o diálogo de culturas são realidades incontornáveis, já que, ao falarmos de cultura da Europa, é, por excelência, de uma realidade aberta. E aberta não só às outras civilizações mas também à «Europa fora da Europa», extensão natural do velho continente, que estamos a referir.
Por outro lado, realçam-se os programas de investigação de carácter interdisciplinar respeitantes às principais questões com que se depara a sociedade europeia contemporânea, nomeadamente as relacionadas com a construção da União Europeia. Reforça-se a componente da investigação, cria-se um Conselho de Investigação ao lado do Conselho Superior, do Presidente do Instituto e do Conselho Académico, prevêem-se os centros interdisciplinares - e aqui trata-se de uma das inovações a criar pelo Conselho Superior após consulta do Conselho Académico e do Conselho de Investigação -, passando o presidente do Instituto a ser nomeado por cinco anos, em lugar dos actuais três, pelo Conselho Superior, após consulta do Conselho Académico. O Conselho Superior pode ainda deliberar, sob parecer do mesmo Conselho Académico e por unanimidade, prolongar o mandato do presidente por um período máximo de três anos.
Cria-se ainda um Comité Executivo, que procura ser operacional e expedito, que exercerá as funções específicas que lhe são confiadas pelo Conselho Académico.
Por fim, o Instituto passa a ter a possibilidade de atribuir um título, de nível inferior ao doutoramento, aos investigadores que tiverem completado pelo menos durante um ano de estudos e satisfaçam os requisitos específicos para a obtenção desse título.
Pretende-se, pois, neste conjunto de alterações, conceder maior operacionalidade no funcionamento do Instituto Universitário Europeu, reforçar a vertente interdisciplinar e favorecer a mobilidade e a ligação entre o Instituto e a formação dada pelas Universidades europeias.
Permita-se-me, porém, que vos diga que ainda estamos muito aquém do necessário, como tem sido reconhecido, não só pelos dirigentes do Instituto mas também pelos universitários europeus.
Concordamos com a Convenção que hoje estamos a discutir e votaremos favoravelmente, mas entendemos que o modelo actual carece de aperfeiçoamentos, porque não funciona como todos desejaríamos.
Há que definir claramente se se pretende que o Instituto Universitário Europeu de Florença seja o primeiro pólo de uma rede de institutos e universidades na Europa, numa lógica comunitária, à luz de um projecto pan-europeu, ou se se pretende ligar o Instituto às universidades existentes, em termos de complementaridade, num sistema de pós-graduações, de mestrados e doutoramentos, que sigam e continuem naturalmente os graus atribuídos pelas universidades europeias.
Há ainda que favorecer e incentivar a mobilidade de estudantes e professores, através de estadias de curta duração no Instituto, que permitam um maior intercâmbio de experiências, de conhecimentos e um autêntico diálogo entre culturas, identidades e comunidades científicas.
Por outro lado, será aconselhável a criação de um sistema de assessoria, a prestar pelo Instituto Universitário Europeu às universidades nacionais no tocante ao estudo, investigação e intercâmbio relacionados com a construção europeia, considerando até o riquíssimo património documental do Instituto Universitário Europeu,
1182 I SÉRIE-NÚMERO 35absolutamente único no que se refere à história da União Europeia.
Deixo-vos estas reflexões, que entendo oportunas neste momento, até para que, no futuro, possamos dar passos mais audaciosos do que aqueles que aqui vamos aprovar para ratificação.
Todos desejamos, afinal, que o Instituto se torne um pólo de excelência para algumas grandes questões da investigação universitária e que «constitua a referência necessária para enriquecer a reflexão dos homens de acção, que lhes permita ter a distância indispensável» relativamente às questões que têm para resolver, como afirmou o Presidente Jacques Delors na nona Conferência Jean Monnet promovida pelo Instituto.
O Instituto Universitário Europeu necessita, assim, do empenhamento dos países subscritores da Convenção no sentido de o transformar numa pedra essencial para a construção europeia. Não nos podemos pôr de lado nessa tarefa!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Subsecretário de Estado: A primeira observação que nos suscita a proposta de resolução n.o 31/VI, que visa aprovar, para ratificação, a Convenção de Revisão da Convenção que Cria um Instituto Universitário Europeu, é que ela se apresenta sem qualquer fundamentação que justifique as alterações propostas - e que as palavras que o Sr. Subsecretário de Estado proferiu há momentos não são suficientes para esclarecer.
É verdade que alguns dos artigos da proposta parecem querer introduzir alterações cuja validade parece evidente, como é o caso da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 2.o, em que se formula, de forma mais completa que anteriormente, o âmbito de actividade de investigação do Instituto.
Também parece pertinente a alteração proposta para o artigo 9.o, em que se prevê o alargamento do Conselho Académico em termos que aumentaria a sua representatividade.
Entretanto, outras propostas, pelo menos, sem uma justificação que as suporte, não serão de tão fácil aceitação. É o que se passa com o artigo 4.o. Na Convenção aprovada em 1989 o Presidente do Instituto é escolhido pelo Conselho Académico. Na proposta hoje em debate, o Conselho Académico deixa de propor quaisquer nomes, passando apenas a ter direito a uma consulta que o Conselho Superior efectuará antes de escolher o presidente. Trata-se, portanto, de uma diminuição das competências do Conselho Académico que nos merece reservas.
Outro exemplo é o do mandato do Presidente do Instituto, cuja duração era de três anos e é aumentado para cinco. Trata-se de uma intenção que poderá justificar-se plenamente na experiência colhido pelo Instituto, mas tal hipótese carece de fundamentação.
Em suma, o Governo não nos faculta elementos para analisar convenientemente as propostas e que permitam concluir pela sua eventual vantagem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: As dúvidas que se nos colocam quanto à proposta de resolução n.o 31/VI não se esgotam contudo em aspectos estatutários ou de regulamentação do Instituto. Em nosso entender, esta oportunidade justifica que coloquemos outras questões.
Como é conhecida, a adesão, aliás tardia, de Portugal ao Instituto Universitário Europeu, mereceu o consenso desta Assembleia. E compreende-se que assim tenha sido na medida em que a adesão ao Instituto de Florença representou a abertura de perspectivas novas de intervenção de Portugal na Europa nas áreas da cultura e da investigação. Parece-nos, no entanto, que o papel do Parlamento não pode esgotar-se na aprovação da Convenção ou de alterações à mesma.
Em nosso entender, o Governo deveria manter a Assembleia da República devidamente informada, com dados concretos sobre o modo como decorrem as actividades do Instituto, sobre os projectos em curso, sobre o conteúdo das propostas que Portugal aí defende, o modo como tem exercido o seu direito de voto, o número de portugueses que desenvolvem actividades no Instituto, os graus académicos obtidos por investigadores portugueses nos projectos do Instituto, etc.
São questões da maior importância, mas sobre as quais o Governo pouco ou nada esclarece, tal como não nos esclarece sobre a evolução da participação de Portugal nas actividades científica e cultural europeias, tal como não nos esclarece sobre o ponto em que se encontra a língua portuguesa do ponto de vista do seu desenvolvimento e divulgação.
O Governo não nos esclarece nesta matéria porque não quer que lhe lembremos que, em sede de discussão do Orçamento do Estado para 1994, nas áreas da educação, da cultura e da investigação, revelou a mais completa falta de coordenação entre a Secretaria de Estado da Cultura, o Ministério da Educação, o dos Negócios Estrangeiros e o do Planeamento e Administração do Território. O Governo não quer que lhe lembremos que a língua e a cultura portuguesa são cada vez menos difundidas nos países africanos de língua oficial portuguesa, enquanto se verifica o crescente empenhamento de outros países na difusão das suas língua e cultura, como acontece com a França, a Itália ou com o Brasil. O Governo não quer que lhe lembremos que muitos dos nossos investigadores têm de procurar no estrangeiro as condições que no seu País não encontram para poderem desenvolver cabalmente a sua actividade.
A verdade que o Governo procura ocultar é que não possui nem estratégia nem capacidade para levar a cabo uma política de desenvolvimento e divulgação da cultura, nem para promover a investigação.