II SÉRIE-A — NÚMERO 127 6 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 397/XII (1.a) (ESTABELECE O REGIME DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO DOS BAILARINOS PROFISSIONAIS) Informação da Comissão de Segurança Social e Trabalho relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Onze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 397/XII (1.a) (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 27 de junho, foi admitida a 4 de julho de 2012 e baixou na mesma data à Comissão de Segurança Social e Trabalho. 3. O projeto de resolução contém uma designação que traduz o seu objeto e bem assim uma exposição de motivos. 4. Não tendo sido solicitado por qualquer grupo parlamentar que a respetiva discussão se realizasse em reunião plenária nos termos do artigo 128.o do RAR, a mesma teve lugar na reunião da Comissão de Segurança Social e Trabalho de 17 de abril de 2013 nos seguintes termos:  A Sr.a Deputada Rita Rato (PCP) introduziu a discussão lembrando que, à data da apresentação do projeto de resolução em apreço, 27 de junho de 2012, ainda não tinha sido consumada a privatização, a nível nacional, de 25 infantários e creches, sem tomar em atenção que muitas famílias não têm condições para pagar as respetivas mensalidades, quando o GP do PCP defende desde há muito a criação de uma rede pública. Daí que seja proposto que a Assembleia da República recomende ao Governo que reforce e alargue a rede pública de creches e infantários, de qualidade pedagógica e a preços acessíveis, planeada de acordo com as necessidades de cada concelho, distrito e região.  Interveio de seguida o Sr. Deputado Artur Rêgo (CDS-PP) esclarecendo que não está em causa um processo de privatização de creches e infantários mas a entrega da respetiva gestão a entidades privadas, algumas das quais ligadas à economia social, designadamente IPSS, mediante concurso público.  Também a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes (PSD) corroborou que, desta forma, houve a preocupação de garantir maior eficácia na gestão das creches e infantários em causa.  Por seu lado, o Sr. Deputado Vieira da Silva (PS) assinalou que o GP do PS considera que é preciso distinguir as funções do Estado que correspondem a direitos universais das funções sociais do Estado, sendo certo que, no que respeita aos equipamentos sociais, ao Estado compete criar condições de equidade. Daí que o GP do PS não se reveja no projeto de resolução em apreço, porque não corresponde às opções que tem vindo a defender. Ainda assim, lembrou que se acumulam queixas relativas à dificuldade de acesso a estes equipamentos, o que é preocupante, e que cabe ao Estado resolver, razão pela qual importaria averiguá-lo.  A Sr.a Deputada Mariana Aiveca (BE) usou da palavra para anunciar que o GP do BE acompanha o Projeto de Resolução n.o 397/XII (1.a). Realçou que foi errada a opção de entrega da gestão de 25 creches e infantários a privados porque, pelo menos, no seu distrito, criou desigualdades profundas nesses equipamentos no que diz respeito à qualidade do serviço prestado, o que tem implicações designadamente a nível do corpo técnico e dos salários auferidos. Concluiu que o objetivo do Executivo é cumprir a segurança social mínima.