2 DE MAIO DE 2015 65 Relativa ao projeto de resolução n.o 1387/XII (4.a): Defendo convictamente o reforço das valências e da Urgência do Hospital de S. João da Madeira e a sua continuação no Serviço Nacional de Saúde. Por isso votei a favor deste projeto de resolução nas alíneas b), c) — nestas duas contra o sentido de voto do meu partido — e d), apenas votando contra a alínea a), por esta admitir somente a gestão pública do Hospital de S. João da Madeira. Entendo que não há uma via única para alcançar aquelas melhorias de serviço que considero da maior importância para garantir às populações do distrito de Aveiro — que aqui represento — a acessibilidade a cuidados de saúde de qualidade e proximidade, em tempo útil, assegurando a coesão e a justiça social. Isso mesmo consta, aliás, de recomendação aprovada nesta Assembleia em maio de 2014, por proposta do Grupo Parlamentar do PSD e que contempla vários dos pontos apresentados neste projeto de resolução, tais como: 1 — Garanta à população do Distrito de Aveiro a acessibilidade a cuidados de saúde de qualidade e proximidade, em tempo útil, assegurando a coesão e a justiça social; 2 — Qualifique os centros hospitalares do distrito de Aveiro, assegurando as dotações mínimas de recursos humanos adequadas às necessidades em saúde das populações do distrito; 3 — Esta classificação não implique o encerramento de nenhum serviço e valência atualmente disponíveis nos CHBV (Centro Hospitalar Baixo Vouga) e CHEDV (Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga). Congratulando-me com a unanimidade que se conseguiu na aprovação da alínea d) deste projeto de resolução, que preconiza a contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades permanentes de funcionamento do Hospital Distrital de São João da Madeira, considero que a defesa desta unidade de saúde exige a convergência de todos os nossos esforços em torno de três grandes ideias-força: precisamos de mais e melhores valências no Hospital de S. João da Madeira, de um reforço da urgência do hospital e isto sempre dentro do Serviço Nacional de Saúde.Esta é a posiçãoque tenho defendido e continuarei a defender, nomeadamente dentro do meu partido. Só assim o Hospital de S. João da Madeira poderá responder às necessidades da população da cidade e das muitas freguesias vizinhas. Por isso, não rejeito nenhuma solução para que o hospital onde nasci garanta todas essas três vertentes. Estou certo que dificilmente alguém que conheça bem o problema o fará. Todos temos de continuar a sensibilizar o Governo de várias formas para que o problema das urgências se resolva e eu acredito que esse caminho é possível. Não fugi e participei no debate deste projeto porque vou continuar a lutar por aquilo em que acredito e estarei sempre ao lado de qualquer que seja uma «boa solução» para o reforço do Hospital de S. João de Madeira, sem qualquer tipo de reserva e independentemente da solução que se venha a conhecer, admitindo todas hipóteses e sempre, seja qual for o governo que esteja no poder. Nunca deixei de lutar pelo hospital de S. João da Madeira, nem vou deixar agora. A minha postura e as minhas convicções são as mesmas de sempre. O Deputado do PSD, Paulo Cavaleiro. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 280/XII (4.a): A proposta inicialmente apresentada pretendia consagrar como requisito para a naturalização, no âmbito do regime de acesso à nacionalidade portuguesa, que o respetivo requerente não constitua «perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional» e, ainda, que a prática de atos que ponham em causa esses mesmos valores passe a constituir fundamento para a oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, alterando-se, assim, os artigos 6.o e 9.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril, e 1/2013, de 29 de julho.