8 DE OUTUBRO DE 2020 37 Artigo 221.o [...] 1 – [...]. 2 – Os turnos devem, na medida do possível, ser organizados de acordo com os interesses e as preferências manifestados pelos trabalhadores, mediante acordo com a comissão de trabalhadores ou, na ausência desta, com as associações sindicais representativas dos trabalhadores, nos termos dos artigos 425.o e 426.o do Código do Trabalho. 3 – A duração de trabalho de cada turno não pode ultrapassar 6 horas de trabalho diário e deve ser interrompido para pausa e/ou refeição por um período mínimo de 30 minutos, não podendo o trabalhador prestar mais de 4 horas consecutivas de trabalho, sem prejuízo da aplicação de regime mais favorável ao trabalhador previsto em Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho. 4 – As interrupções destinadas a repouso ou refeição, quando não superiores a 30 minutos, consideram-se incluídas no período de trabalho. 5 – (Anterior n.o 4). 6 – Os turnos no regime de laboração contínua e os de trabalhadores que asseguram serviços que não podem ser interrompidos, nomeadamente nas situações a que se referem as alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 207.o, devem ser organizados de modo que os trabalhadores de cada turno gozem, pelo menos, um dia de descanso em cada período de seis dias e um fim-de-semana completo de descanso em cada quatro semanas consecutivas, sem prejuízo do período excedente de descanso a que tenham direito. 7 – O empregador deve ter registo separado dos trabalhadores incluídos em cada turno, o qual deverá ser enviado ao Ministério que tutela o trabalho,à comissão de trabalhadores e às associações sindicais representativas dos trabalhadores.8 – A mudança do horário estipulado é comunicada com a antecedência mínima de 15 dias.9 – Aos trabalhadores em regime de trabalho por turnos não é aplicável horário organizado de acordo com qualquer regime de adaptabilidade, banco de horas e horário concentrado. 10 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo. Artigo 222.o [...] 1 – [...]. 2 – [...].3 – O trabalhador que presta trabalho por turnos deve ser previamente submetido a um exame médico que determine a sua aptidão física e psíquica para o trabalho. 4 – O empregador deve promover, com a periodicidade de 6 meses, a realização de exames de saúde adequados para avaliar a aptidão física e psíquica do trabalhador para o exercício do trabalho por turnos, bem como a repercussão destes e das condições em que são prestados. 5 – O empregador deve conservar o registo da avaliação efetuada de acordo com o número anterior. 6 – Os trabalhadores têm direito a receber informação sobre o regime jurídico-legal do trabalho por turnos, sobre as suas consequências para a saúde, bem como sobre o regime de segurança e saúde no trabalho. 7 – O empregador deve implementar estratégias de intervenção e prevenção de riscos psicossociais destinadas aos trabalhadores em regime de trabalho por turnos. 8 – (Anterior n.o 3). Artigo 223.o [...] 1 – [...]. 2 – O período de trabalho noturno pode ser determinado, no sentido mais favorável ao trabalhador, por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, com observância do disposto no número anterior,