11 DE JUNHO DE 2021 15 Há aqui, claramente, um risco muito considerável quando, para adquirir essa planta, os consumidores têm de recorrer a redes de tráfico organizadas e a mercados clandestinos, ficando dessa forma sujeitos a pressão para a aquisição e experimentação de outro tipo de estupefacientes, sendo esta exposição facilitadora de outro tipo de consumos, levando a outras dependências, com elevados riscos para a saúde, uma vez que não há, por parte destes contextos, qualquer preocupação que não seja o negócio e o lucro. Ainda do ponto de vista da segurança, o autocultivo é encarado como uma alternativa fundamental ao consumo através das redes de tráfico, ao interromper o circuito de financiamento dessas redes, que atualmente vão buscar cerca de metade dos seus lucros à venda de canábis. Ao nível da saúde, é preciso reduzir o risco de compra de produtos sem qualquer controlo de qualidade, potencialmente adulterados, processados e transportados em condições insalubres e desadequadas. Se legalizado e regulamentado, o autocultivo torna-se, assim, uma inquestionável arma de combate às redes ilícitas de tráfico. Mantendo-se na esfera da proibição, impedem-se os consumidores não só de produzirem para consumo próprio, como de poderem controlar a qualidade e a potência da substância que consomem. É, por isso, essencial regular o autocultivo ao mesmo tempo que se promove o conhecimento e práticas de consumo responsáveis, permitindo que os consumidores se tornem mais informados e possam consumir a planta não adulterada, não processada, nem transportada em condições insalubres. Aliás, o psiquiatra Luís Patrício recomenda o seguinte a esta Casa: «O legislador deveria ponderar que o consumo de erva, de teor predefinido, produzida em autocultivo para uso individual, seria menos gravoso para o consumidor e para a sociedade». As propostas aqui apresentadas diferem claramente na forma como entendem o mercado, na definição dos preços de comercialização, na distância dos locais de venda junto de populações mais jovens e no número de plantas autorizadas para o autocultivo. O PAN entende que, em sede de discussão na especialidade, é necessário fazer um debate aprofundado, nomeadamente no que diz respeito à análise dos locais de venda, para o que procuraremos contribuir com propostas de alteração. Relativamente ao autocultivo, consideramos que deve ser equacionada a possibilidade de utilização das sementes da colheita anterior pelos consumidores e a certificação e a rastreabilidade dos produtos comercializados permitirão não só garantir a qualidade e a segurança como também a possibilidade de monitorização e rastreio de produção e venda em caso de algum defeito ou adulteração. Dados os efeitos psicotrópicos associados, deve ser definida cientificamente a idade a partir da qual os riscos para o desenvolvimento neurológico são mínimos à luz do atual conhecimento científico. Há, pois, um debate e caminho a fazer em sede de especialidade e entendemos que enquanto não se encontrar regulamentado este consumo, é essencial investir na implementação de projetos como o projeto CHECK!N, criado em 2006 pela APDES (Agência Piaget para o Desenvolvimento), que visa informar os consumidores daquilo que estão a consumir, com vista a fazerem um consumo informado, responsável e consciente. Aplausos do PAN e do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Silva, do PEV.  A Sr.a Mariana Silva (PEV). — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje debatemos duas iniciativas legislativas, mais concretamente, dois projetos de lei relativos à questão da legalização do consumo de canábis para uso pessoal. Antes de mais, interessa deixar bem claro que o Partido Ecologista «Os Verdes» considera que, na discussão desta matéria, é muito importante separar dois elementos, que na nossa perspetiva assumem dimensões muito distintas: por um lado, o uso da canábis para fins medicinais e, por outro, o seu consumo recreativo ou pessoal, como se queira designar. O tema que hoje está em discussão já não é novo, como todos sabem, e quando foram discutidos projetos relativos ao uso da canábis para fins medicinais Os Verdes votaram favoravelmente ao consumo controlado e prescrito por médicos. Já no que se refere ao uso recreativo, pessoal, e à possibilidade de cultivo é outra questão.