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21 DE JULHO DE 2021 41 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1366/XIV/2.a (PCP) — Pela valorização e dignificação das condições de marisqueiro no estuário do Tejo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e do PAN e abstenções do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.Este diploma baixa à 7.a Comissão. Passamos à votação final global do texto final,apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas,relativo aos Projetos de Resolução n.os 1240/XIV/2.a (PSD) — Apoio à tripla ameaça em Moçambique e 1328/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo que continue o seu esforço para sensibilizar e mobilizar as organizações e a comunidade internacionais para a necessidade urgente de ajudar Moçambique a dar resposta à grave crise humanitária que afeta centenas de milhares de deslocados na província de Cabo Delgado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.O Sr. André Ventura (CH): — Peço a palavra, Sr.a Presidente.  A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, apenas para anunciar que farei entrega de uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado João Oliveira, pede a palavra para o mesmo efeito? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sim, Sr.a Presidente. É igualmente para informar que entregaremos uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação final global do texto final,apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local,relativo ao Projeto de Resolução n.o 1182/XIV/2.a (BE) — Por uma maior equidade na distribuição dos fundos estruturais europeus para a região da Península de Setúbal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH.Segue-se a votação final global do texto final,apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local,relativo ao Projeto de Resolução n.o 1312/XIV/2.a (IL) — Pela criação urgente das NUTS II e III - Península de Setúbal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP e do PEV.
21 DE JULHO DE 2021 43 A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Telmo Correia, pede a palavra para que efeito?  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é só para sinalizar à Mesa a correção do sentido de voto do CDS-PP na última votação efetuada, sobre o texto de substituição,apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Lei n.os 625/XIV/2.a (PAN) e 651/XIV/2.a (PEV), de abstenção para voto contra. É que nós abster-nos-íamos na generalidade, mas seríamos contra na votação final global. Como não houve votação final global, o nosso voto é contra. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito bem, Sr. Deputado. Fica registado. De qualquer modo, não altera o resultado final da votação. Vamos, então, votar o requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da alínea d) do n.o 2 e do n.o 5 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, constantes do texto final, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados,relativo aos Projetos de Lei n.os 613/XIV/2.a (PSD), 636/XIV/2.a (PAN) e 638/XIV/2.a (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos, agora, ao guião suplementar e vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PS, de eliminação da alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado? Estamos em processo de votação, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, a informação que tenho — e corrigir-me-á se assim não for — é que, tendo sido votado favoravelmente um requerimento de avocação, há, portanto, uma votação, na especialidade, que vai ter lugar no Plenário. E, tratando-se da matéria que se trata, parece-me evidente que ela deve ter um debate mínimo, para que os Deputados, ao votarem aqui, no Plenário, tenham plena consciência do que estão a fazer. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!  O Sr. Jorge Lacão (PS): — A informação que tenho é que vai ser distribuído um tempo mínimo a cada bancada que o queira utilizar para o efeito, antes de passarmos à votação, como, aliás, costuma ser feito cada vez que há uma avocação. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado tem razão, mas ninguém pediu. Portanto, se ninguém pediu, a Mesa não pode dar aquilo que não é solicitado. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, não sei se alguém pediu, presumia que sim. Mas, se ninguém pediu, estou eu a pedir agora. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — E a Mesa corresponderá ao pedido que o Sr. Deputado acabou de formular. Assim sendo, cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos para intervir a este propósito. O Sr. Deputado Jorge Lacão quer começar? É isso, Sr. Deputado? O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, tendo sido o PS o autor da iniciativa, parece-me normal que deva apresentar a sua fundamentação. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 89 52 Isso vai dar conflitos bastantes sérios. É pena! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, na sequência do projeto de voto que votámos há pouco, de pesar pelas vítimas das cheias na Alemanha, na Bélgica, no Luxemburgo e nos Países Baixos, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Tem agora a palavra a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha, para informar a Câmara das Sr.as e dos Srs. Deputados que acompanharam a sessão por via digital. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, informo que estiveram presentes, por videoconferência, os Srs. Deputados João Azevedo Castro, do PS, pelo círculo eleitoral dos Açores; Olavo Câmara, do PS, pelo círculo eleitoral da Madeira; Sérgio Marques, do PSD, pelo círculo eleitoral da Madeira; e José Cesário, do PSD, pelo círculo eleitoral de fora da Europa. Estiveram também presentes, por videoconferência, os seguintes Srs. Deputados: Emília Cerqueira, do PSD; Diana Ferreira, do PCP; Ricardo Vicente, do BE; Ana Passos, do PS; Nuno Carvalho, do PSD; Nelson Peralta, do BE; José Moura Soeiro, do BE; Nuno Sá, do PS; Paulo Leitão, do PSD; Francisco Rocha, do PS; João Gomes Marques, do PSD; Pedro Delgado Alves, do PS; Isabel Oneto, do PS; André Pinotes Batista, do PS; Hugo Carneiro, do PSD; António Lima Costa, do PSD; Pedro do Carmo, do PS; Susana Correia, do PS; João Gouveia, do PS; Alma Rivera, do PCP; a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira; João Dias, do PCP; e Alexandra Tavares de Moura, do PS. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Obrigada, Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha.  O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado José Magalhães, qual é o seu problema?  O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.a Presidente, não tenho problema nenhum! E quando a Sr.a Presidente encerrar a sessão ainda menos problemas terei. Risos. Queria apenas fazer uma interpelação à Mesa. Gostaria de saber o que aconteceu à Proposta de Lei n.o 98/XIV/2.a, cuja votação estava agendada para a próxima quinta-feira e que foi antecipada para hoje, julgo. Não participei na votação, pelo que não posso apresentar uma declaração de voto, o que é uma grande pena, pois gostaria de ter votado contra o artigo 17.o. É assim? A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, isso está ultrapassado. Neste momento, já chegámos ao fim das votações, ao fim da sessão e vou já anunciar a agenda da reunião plenária de amanhã. Portanto, Sr. Deputado, tudo isso é extemporâneo. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.a Presidente, fica, portanto, registado?  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. Falta apenas anunciar que a reunião plenária de amanhã começa às 15 horas, tendo como único ponto da ordem do dia o debate sobre o Estado da Nação.
I SÉRIE — NÚMERO 89 58 A adaptação dos docentes e das instituições de ensino superior, face ao cenário epidemiológico que se instalou em Portugal em março de 2020, merecem o reconhecimento e agradecimento do País, pela forma antecipatória e rápida com que se realizou. Estas instituições demonstraram ainda o seu enorme valor científico e colaborativo no combate ao SARS-CoV-2, tendo sido essenciais ao longo de todo este processo. Este esforço coletivo, das instituições do ensino superior e de outras entidades públicas e privadas, das escolas, dos centros de saúde, das forças de segurança, demonstra o empenho, entrega e profissionalismo de vários setores da sociedade portuguesa. O PAN considera que os modelos de avaliação de desempenho na função pública exigem uma reflexão, na medida em que se tornam muitas vezes processos instrumentalizados, adulterados e que trazem opacidade e injustiça entre os trabalhadores. Compreendendo as inúmeras dificuldades com que se debateram estes e outros profissionais, as necessidades de adaptação eficaz e eficiente, o esforço que teve de ser empregue, consideramos que, à semelhança dos alunos e de outras funções profissionais, essa avaliação tem de considerar as dificuldades excecionais existentes neste período e ser capaz, por isso, de ajustar a avaliação ao cenário excecional vivido, em função de cada caso, cada contexto, cada realidade. Mais do que tratar todos por igual, independentemente do seu empenho e investimento, este é um momento em que devem ser utilizados os mecanismos de valorização de todos os docentes que mais contribuíram para o sucesso dos alunos e para a missão das universidades, considerando todos os constrangimentos e idiossincrasias locais, devendo, na nossa ótica, ser destacados e valorizados na avaliação todos aqueles que, perante a sua realidade, demonstraram o melhor investimento possível e as competências mais adequadas para o seu exercício profissional. Por estes motivos, o PAN absteve-se na votação da presente iniciativa. Palácio de S. Bento, 15 de julho de 2021. As Deputadas e o Deputado, Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. [Recebida na Divisão de Redação em 21 de julho de 2021]. ———  Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 29 de janeiro de 2021   I Série — Número 42XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE28DEJANEIRODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Helga Alexandra Freire Correia   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 7 minutos. Deu-se conta da retirada, pelo IL, do seu Projeto de Resolução n.o 851/XIV/2.a e da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 70/XIV/2.a, dos Projetos de Lei n.os 651 a 654/XIV/2.a e dos Projetos de Resolução n.os 864 a 885/XIV/2.a. O Presidente assinalou a passagem dos 200 anos da sessão inaugural das Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa, que teve lugar em 26 de janeiro de 1821, e evocou os seus Deputados. Foi apreciado o Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência no período de 24 de dezembro de 2020 a 7 de janeiro de 2021. Usaram da palavra,
I SÉRIE — NÚMERO 42 2 além dos Ministros da Administração Interna (Eduardo Cabrita) e da Saúde (Marta Temido), os Deputados André Ventura (CH), Mariana Silva (PEV), Bebiana Cunha (PAN), Telmo Correia (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Moisés Ferreira (BE), José Cancela Moura (PSD) e Pedro Delgado Alves (PS). Procedeu-se a um debate, com a presença do Primeiro-Ministro (António Costa) e de outros membros do Governo, sobre a renovação da autorização, solicitada pelo Presidente da República, para a declaração do estado de emergência, tendo proferido intervenções os Deputados Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Rui Rio (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), André Silva (PAN), Mariana Silva (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Joacine Katar Moreira (N insc.), Cristina Rodrigues (N insc.) e o Ministro da Administração Interna. No final, a Câmara concedeu autorização para a renovação solicitada. Ao abrigo do artigo 74.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre os problemas nos lares de idosos. Depois de a Deputada Diana Ferreira (PCP) e de a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Ana Mendes Godinho) terem aberto o debate, usaram da palavra, a diverso título, além daquelas oradoras e dos Secretários de Estado da Ação Social (Rita da Cunha Mendes) e dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro), os Deputados Clara Marques Mendes (PSD), Mariana Silva (PEV), João Paulo Pedrosa (PS), Helga Correia (PSD), José Moura Soeiro (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Bebiana Cunha (PAN), André Ventura (CH), Sónia Fertuzinhos (PS), Ofélia Ramos (PSD), João Dias (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL) e Carlos Pereira (PS). Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 69/XIV/2.a (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.o 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro. Proferiram intervenções, além do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (João Torres), os Deputados Sofia Matos (PSD), João Cotrim de Figueiredo (IL), Bruno Dias (PCP), Filipe Pacheco (PS) e João Gonçalves Pereira (CDS-PP). Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 18 horas e 21 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 42 14 Termino, fazendo de novo um apelo em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: a todos nós, portugueses, é-nos pedida responsabilidade — a responsabilidade de ficarmos em casa, a responsabilidade de não usarmos as exceções como desculpas para sair de casa. O vírus não escolhe idade; o vírus é invisível e implacável. Continuaremos esta luta em nome da saúde dos portugueses! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio. Sr. Deputado, faça favor. O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se uma declaração do estado de emergência é sempre um ato penoso para qualquer Parlamento democrático, aquela que hoje aqui debatemos assume, para todos nós, uma penosidade acrescida. Votamos hoje uma declaração de emergência num cenário de gravíssima situação económica, social e sanitária. Ela pouco difere da situação de retaguarda numa guerra. O PSD, como partido alternativo de poder ao atual Governo, tem assumido, desde o início, uma posição de responsabilidade, rejeitando qualquer aproveitamento político desta difícil tarefa que incumbe ao Executivo. Votámos favoravelmente todas as declarações do estado de emergência. Nunca regateámos colaboração, sempre que ela nos foi pedida, e sempre fizemos ouvidos moucos aos que nos procuram empurrar para uma posição política de permanente ataque ao Governo, em momento tão grave da nossa vida nacional. É esta a postura que vamos continuar a ter, mas perante as graves falhas que o Governo tem demonstrado, cumpre-nos, aqui e neste momento próprio, dar um murro na mesa e referi-las com toda a frontalidade. Aplausos do PSD. Não o fizemos no início, porque isso seria politicamente desonesto. Ninguém conseguiria gerir a pandemia sem erros aquando do seu começo, e ninguém deve criticar quando não está seguro de que saberia fazer melhor. Aplausos do PSD. Só que, hoje, quase um ano volvido, a situação é bem diferente. Hoje, o Governo tem a obrigação de responder com muito mais competência aos problemas do País, porque hoje temos todos já muitos mais conhecimentos do que há um ano. Por isso, andar em permanentes avanços e recuos, como o Governo tem feito quanto às medidas a tomar, obriga-nos a lembrar a máxima militar de que «ordem e contraordem dá desordem». Aplausos do PSD. Insistir, teimosamente, em manter as escolas abertas, quando a esmagadora maioria dos especialistas já reclamava o seu encerramento, mostra falta de coragem para, em cada momento, fazer o que se impõe que seja feito. Não ter preparado as escolas para as aulas digitais, depois de, em junho, ter clamado, com fanfarra, que elas foram um êxito, evidencia excessiva obediência ao marketing e falta de respeito pelos nossos jovens. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Rui Rio (PSD): — E proibir as escolas privadas de o fazerem é próprio da inveja, é impor o arrastamento, para o seu patamar de incapacidade, de todos aqueles que fizeram o que o Governo não foi capaz de realizar.
29 DE JANEIRO DE 2021 19 Vimos, em Lisboa, o que tínhamos visto em Manaus. Só que, por cá, a culpa é do povo, nunca é de quem governa. Protestos do PS. Ficou por explicar — e é importante perceber — como é que passámos do «milagre português» para piores do mundo, como é que estamos no ponto de ter de pedir ajuda internacional. Continuação dos protestos do PS. Ainda há pouco tempo — Srs. Deputados do PS, que estão tão entusiasmados —, a bancada do PS falava aqui no «azar do vírus em encontrar um Governo tão capaz». O azar do vírus?! A verdade é que, no pior momento da nossa história, em pandemia, temos um dos Governos mais incapazes da nossa democracia. Na Administração Interna, na Justiça, na Educação, na Saúde, a fragilidade é evidente — azar o nosso! Continuação dos protestos do PS. O que faltou ao Governo? Teve o apoio permanente do Presidente da República, teve, como aqui foi dito, a colaboração do maior partido da oposição e mesmo nós, os críticos, nunca falhámos com o voto para viabilizar as medidas. Os que votaram contra — PCP, Chega e Iniciativa Liberal — foram sempre minoritários. E se compreendemos a dificuldade em gerir uma situação destas, a vitimização tem limites. Nesse sentido, não é aceitável o que ouvimos por parte da Sr.a Ministra da Saúde para se vitimizar. O Sr. Presidente: — Peço que conclua, Sr. Deputado.  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. A Sr.a Ministra veio dizer que criticar a falta de planeamento é criminoso. Ora, quem não suporta a crítica não pode governar em democracia, por muito difícil que seja, e compreendo que seja. Se criticar o Governo é crime, eu confesso-me: culpado! O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado.  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em Moscovo, é crime criticar o Governo. Em Pyongyang, é crime criticar o Governo. Em Portugal, não é. Em Portugal, é crime abandonar as pessoas! Isso é que é crime e isso é que é inaceitável! Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do Grupo Parlamentar do PAN. Pausa. Sr.as e Srs. Deputados, peço um momento de tranquilidade para ouvirmos o Sr. Deputado André Silva, do PAN. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A situação sanitária que vivemos é calamitosa e a sua gravidade continua a crescer, apesar dos esforços e das medidas gravosas já adotadas. Portugal é o País do mundo com maior número de novas infeções por dia. O descontrolo das novas infeções por COVID-19 está a colocar o Serviço Nacional de Saúde sob uma pressão sem precedentes, com profissionais
I SÉRIE — NÚMERO 42 38 Passados estes 10 meses de crise sanitária, parece-nos de todo incompreensível que se continuem a manifestar os surtos, como continuam. Por isso, é fundamental garantir as devidas respostas de acompanhamento às estruturas residenciais. A verdade é que precisamos também, Sr.a Ministra, de um conjunto diversificado e abrangente de respostas para os idosos, além daquelas que já se encontram tipificadas, que promovam uma vida ativa e um envelhecimento ativo e respondam às reais necessidades dos nossos idosos. O que gostaríamos de lhe perguntar é o seguinte: para quando, Sr.a Ministra? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega, para uma intervenção. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.a Ministra, como o meu tempo é curto, vou começar pelas questões, porque quero responder ao Sr. Deputado João Paulo Pedrosa. Vou começar por perguntar-lhe como está a situação dos funcionários dos lares, que é outro dos problemas que temos tido, nos vários relatórios que são apontados. Têm, ou não, sido identificados e têm, ou não, sido vacinados? É que temos informações de várias pessoas em lares que não cumprem os critérios de vacinação e têm sido vacinadas. Pergunto-lhe se consegue prever, em termos de tempo, a vacinação completa dos utentes dos lares de idosos. Conseguimos ter um tempo final de referência? Pergunto-lhe, ainda, porque não temos essa informação, pelo menos completa e atualizada, em quantos lares se verificam, neste momento, surtos pandémicos ativos. É uma informação que ninguém tem e era importante ter. Por fim, o boletim epidemiológico do dia 24 de janeiro indicou um surto no Lar de Santo António, nos Campelos, com 40 infetados: 34 utentes e 6 funcionários. Pergunto-lhe se sabe como está a situação. Termino, respondendo assim ao Sr. Deputado João Paulo Pedrosa: a minha questão não é a Alemanha ajudar Portugal, ou a Espanha ajudar Portugal, ou a Itália ajudar Portugal. A minha questão é sermos sempre os «mãos estendidas» da Europa! Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira. É essa a minha questão! Se fosse Portugal a ajudar a Alemanha, ou a ajudar a Itália ou a Espanha, que orgulho que seria, Sr. Deputado! Protestos de Deputados do PS. Aí, estaríamos todos de acordo: Portugal teria feito um bom trabalho! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado André Ventura, queira concluir.  O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Agora, orgulhar-se de terem de vir outros de fora ajudar-nos no meio de uma crise pandémica é que não consigo de todo compreender. É essa a falta de orgulho nacional que não podemos ter. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ainda nesta primeira ronda, o Partido Socialista, que dispõe ainda de 4 segundos, deseja intervir, suponho que através do Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, o qual felicito, desde já, pela capacidade de intervir em 4 segundos. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dar quatro notas muito breves.
29 DE JANEIRO DE 2021 39 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Em 4 segundos?!  O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Em 4 segundos! Queria dizer ao PCP que já há contratualização pública. Aquilo que é feito para os mínimos sociais garante uma contratualização pública. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir.  O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Pode haver mais ou menos. Relativamente ao Sr. Deputado André Ventura, queria congratular-me por ter corrigido o tiro, porque, de facto, aquilo que o Sr. Deputado disse é que os idosos, os sofredores, deviam aguentar, como símbolo do seu martírio, o sofrimento,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.  O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — ... e que não é um orgulho pedir ajuda. Temos de acudir aos mais necessitados e aos mais pobres. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. Terá ocasião, na segunda ronda, de fazer outras considerações. O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Aí, não é orgulho nenhum, mas é uma necessidade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar esta primeira ronda, tem a palavra o Governo, através da Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho. Tem a palavra, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, procurando responder às dúvidas que foram sendo colocadas pelos Srs. Deputados, em relação à primeira questão, colocada pela Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, se calhar, admito que, muitas vezes, divulgamos pouco a operacionalização das medidas que temos feito. Aliás, penso que será até por isso que não tem conhecimento sobre o número de testagens preventivas que foram feitas a funcionários. Portugal foi dos únicos países que implementou este programa no terreno e, neste momento, já ultrapassou 220 000 testes preventivos a funcionários,... Aplausos do PS. ... que permitiram identificar previamente e, portanto, evitar 640 surtos. Foi graças a esta testagem preventiva que foi possível identificar testes positivos em funcionários e, portanto, evitar a propagação do vírus dentro das instituições. Por outro lado, a nossa preocupação tem sido sempre — repito, sempre — a de apoiar todas as unidades e instituições, independentemente da natureza jurídica ou da sua legalidade, inclusivamente. Aplausos do PS. O que nos preocupa são as pessoas que estão nestas instituições, sejam elas legais ou ilegais. Isso não nos interessa! Interessa-nos proteger as pessoas e é isso que temos feito. Foi por isso, aliás, que fizemos, durante 2020, um programa articulado global entre a segurança social, a proteção civil e a saúde, para identificação de todos os lares ilegais que foi possível localmente identificar.
I SÉRIE — NÚMERO 42 42 termos de percentagem de óbitos em lares, em Portugal temos 28%, em Espanha 47%, em França 43%, para dar alguns dados de outros países. Muito obrigada a todos. Acima de tudo, agradeço o contributo de todos nesta que deve ser uma missão conjunta e coletiva da sociedade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, entramos agora na segunda ronda, sendo que a primeira intervenção cabe ao Partido Socialista. Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a e Srs. Secretários de Estado: Este debate é importante e saudamos o PCP por o ter agendado. É importante se permitir esclarecer, se permitir informar, se permitir apoiar na tomada de melhores medidas de apoio à pandemia. Deixa de o ser, se fizermos do debate uma espécie de concurso sobre quem é que está mais preocupado ou quem é que defende mais as pessoas idosas que residem em lares, como parece que alguns partidos querem fazer destes debates. Srs. Deputados, para o Partido Socialista é muito claro: acreditamos que todos nós, todos os partidos com assento parlamentar, estamos igualmente preocupados com a situação dos lares e com a situação das pessoas idosas que lá residem. Mas este debate corre o risco de perder eficácia se fizermos tábua rasa das medidas que têm sido adotadas pelo Governo desde o início da pandemia. E não, Sr.a Deputada, não pense que a Sr.a Ministra não tem divulgado o suficiente. Basta irmos às audições que a Sr.a Ministra fez no passado, neste Parlamento, pegarmos nalguns documentos que distribuiu para termos todos a obrigação de saber as medidas que o Governo tem adotado. Aplausos do PS. Sr.a Deputada Helga Correia, registamos a evolução da posição do PSD relativamente às brigadas de intervenção rápida! A Sr.a Helga Correia (PSD): — Não é verdade! É mentira o que está a dizer!  A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Recordo-me de o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite dizer, na Comissão de Saúde, da qual a Sr.a Deputada não faz parte mas eu faço,... A Sr.a Helga Correia (PSD): — Faço, faço!  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade!  A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — ... repito, recordo-me de o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite dizer: «Impossível! Nunca poderão ser montadas, porque não há médicos para essas brigadas!» Ora, essas brigadas não só estão montadas como estão no terreno. O meu colega referiu todos os números, que no final, se quiser, lhe podemos entregar. Vozes do PS: — Muito bem!  A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, é absolutamente incompreensível, inaceitável até, que a Sr.a Deputada venha aqui, mais uma vez, insinuar que as pessoas idosas dos lares ilegais estão fora das medidas de apoio às pessoas no âmbito da pandemia, quando a Sr.a Deputada sabe — a Sr.a Deputada sabe! — que não há qualquer discriminação nem no plano de vacinação nem no plano de testagem. Protestos do PSD e do CDS-PP.
29 DE JANEIRO DE 2021 43 E não deixa de ser engraçado que eu um dia destes tenha descoberto uma entrevista em que o Sr. Presidente da ALI (Associação de Apoio Domiciliário, de Lares e Casas de Repouso), que o PSD chamou há poucos dias a esta Assembleia, sobre o número de lares ilegais, em 2012 — não sei se se lembram quem é que estava no Governo em 2012 —, já referia cerca de 3000 lares ilegais. Protestos do PSD e do CDS-PP.Eu gostava de saber se o Governo de então fez alguma listagem que possa agora fornecer a este Governo para este poder fazer melhor o seu trabalho. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Helga Correia (PSD): — É uma vergonha!  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já chega!! Por amor de Deus!!  A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Mas a questão essencial, Sr.a Deputada, e a Sr.a Ministra já o referiu, é a seguinte: há, desde o início, uma estratégia para identificar todos os lares ilegais que seja possível. Todos os dias estão vários agentes no terreno, a nível nacional e a nível local, para identificar esses mesmos lares ilegais e proteger as pessoas que lá estão, porque, como diz a Sr.a Ministra, trata-se de proteger as pessoas. Não é o estatuto das instituições que importa, quando estamos no contexto desta pandemia. Aplausos do PS. Protestos do PSD.A Sr.a Helga Correia (PSD): — Vamos ser sérios!  A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sim, Sr.a Deputada, vamos ser sérios! Não vale a pena meter medo às pessoas relativamente aos lares ilegais! A Sr.a Helga Correia (PSD): — Mas quem é que está a meter medo?!  A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Deputada Diana Ferreira, é verdade que as condições dos lares se agravaram. Mas também é verdade que aumentaram significativamente os apoios aos lares, com mais trabalhadores, com mais voluntários, com mais formação, com mais equipamentos de proteção. É possível sempre fazer mais? Claro que sim! E nós acreditamos que tem existido a capacidade de ir adaptando e aumentando as medidas a par da evolução da própria pandemia. O Sr. Deputado José Soeiro colocou aqui uma questão muito importante, que temos de ter em conta e da qual não nos podemos esquecer, não apenas nestes debates, mas depois da pandemia, que é o modelo de resposta às pessoas idosas e a diversificação das respostas. A institucionalização não é nem pode ser a resposta, mas é uma resposta necessária. Nós sabemos que geração das pessoas que estão hoje nos lares têm aí condições que nunca tiveram na sua vida até esse momento e que não teriam se continuassem nas suas casas. Vozes do PS: — Muito bem!
29 DE JANEIRO DE 2021 45 A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — O sistema falha porque não fiscaliza os lares ilegais, permitindo que estes continuem a funcionar aos olhos de todos e pondo em risco milhares de idosos, ao nível da saúde e da dignidade humana. Por isso, disse o Presidente da União das Misericórdias, e bem, que o Estado é o principal responsável pela existência de lares ilegais e que o Estado fecha os olhos aos lares ilegais porque não tem resposta. Por isso, disse o Presidente das cooperativas de solidariedade social, e bem, que os lares ilegais existem porque não há oferta suficiente e acessível às famílias, e a culpa disso é do Estado. É inaceitável que, num País que tem cerca de 2500 estruturas residenciais para idosos, existam também 3500 lares em situação ilegal ou mesmo clandestina. Não, não são 788 lares ilegais, como ainda há pouco disse a Sr.a Ministra! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Diga lá como é que sabe. Como é que sabe?  A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — São 35 000 idosos que vivem em estruturas ilegais, às quais nem as autoridades de saúde nem a segurança social têm acesso. O Governo, ao ignorar estes problemas, está a abandonar 35 000 idosos, pessoas que se encontram em situação de risco, e isto é inaceitável. O PSD tem vindo a alertar para a situação dos lares ilegais e, há muito, tem vindo a solicitar que seja efetuado um levantamento pela segurança social, em colaboração com as autoridades de segurança e proteção civil. Mas, meus senhores, isto não se fez, nada foi feito até ao momento. A situação torna-se particularmente preocupante na atual conjuntura pandémica. Sem esse levantamento, o Governo excluiu da primeira fase do plano de vacinação contra a COVID-19 milhares de idosos que, por desespero ou necessidade, são forçados a viver à margem do sistema. E, Srs. Deputados, isto é discriminação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, queira concluir.  A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Concluo, Sr. Presidente. A taxa de mortalidade em lares é inaceitável, e isso é o resultado do subfinanciamento do Estado ao setor social e da insuficiente cobertura da rede de equipamentos sociais, provocando uma degradação dos serviços prestados aos mais idosos. Falar de morte com números pode ser politicamente incorreto e até parecer insensível, mas temos de olhar para esses números com seriedade e responsabilidade. Quantas mais mortes serão necessárias para que se faça alguma coisa? Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. De nada servem as auditorias e as inspeções determinadas pelo Governo, como as que foram levadas a efeito num lar de Reguengos, quando não se chega a quaisquer conclusões para se conseguir evitar erros futuros. O Governo não pode continuar a assobiar para o lado... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!  A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): —... nem a relativizar os números, porque, mais do que números, são pessoas que estão em causa. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr.a Deputada.  A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Termino, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 42 46 Srs. Deputados, Sr.a Ministra, perante o aumento considerável da população idosa, e dado o flagelo pandémico em que vivemos, hoje, mais do que nunca, é imperioso que se olhe para as pessoas. Esta é a nossa obrigação política, moral e cívica. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O Sr. Deputado Carlos Pereira pediu a palavra. Para que efeito?  O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço à Mesa que solicite ao Grupo Parlamentar do PSD a lista dos mais de 3000 lares ilegais que foram referidos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Mesa solicitará, Sr. Deputado. Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Ofélia Ramos disse que o sistema falha. Mas o sistema falha por muitas razões, e não vale a pena ser simplista nem demagógico. E, já agora, nós sabemos qual foi a solução da direita para os lares. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Ah, pois é!  Aplausos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — A solução da direita foi a de aumentar o número de idosos por quarto, o número de pessoas colocadas nos mesmos espaços, com os mesmos rácios de profissionais. Vozes do PSD: — É mentira!  A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Não é mentira, não!  O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Portanto, esse modelo de armazenamento de idosos, para aumentar artificialmente as vagas, com menos condições, foi a resposta dada pela direita. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Exatamente!  O Sr. José Moura Soeiro (BE): — A Sr.a Deputada Ofélia Ramos subiu agora à tribuna para falar dos lares ilegais, mas a única solução que apresentou foi a de baixar as exigências das instituições, piorando as condições de prestação de cuidados aos idosos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem!  O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.a Deputada, isso aconteceu ao mesmo tempo — porque eu tenho memória! — que o PSD, por exemplo na cidade do Porto, encerrou os poucos equipamentos públicos de apoio aos idosos, como era o caso do Lar das Fontainhas, que tinha 200 vagas, ou deixando degradar o Lar de Monte dos Burgos. Portanto, nós conhecemos o modelo. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E tinham condições?
29 DE JANEIRO DE 2021 49 A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Não é verdade! Não ouviu nada!  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É que, Sr.a Deputada, valeu tudo! Valeu pôr na boca dos outros aquilo que nunca disseram, valeu dizer uns números e ocultar outros, valeu contar uma parte da história e não contar outra! A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Exatamente!  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, com toda a consideração que tenho por si, pergunto-lhe: numa altura de pandemia, numa altura em que todos sabemos que os idosos são a população mais vulnerável, numa altura em que sabemos que temos os problemas que temos com os lares, acha mesmo que esta é uma questão de partidos uns contra os outros? Acha mesmo isso?! A Sr.a Helga Correia (PSD): — Exatamente!  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pergunto-lhe, Sr.a Deputada: quando este debate acabar, quando sair desta Sala, fica satisfeita porque disse mal dos outros partidos? Acha que é disso que estamos aqui todos à procura?! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Não é verdade!  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ou fica satisfeita se todos aqui contribuirmos para que os idosos tenham, efetivamente, mais atenção e mais cuidado?  A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Vai ser desmentido!  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não, Sr.a Deputada, não vou ser desmentido! Vou dar-lhe dois exemplos, Sr.a Deputada. E estou à vontade para o fazer, porque o que vou dizer não se aplica a mim. A Sr.a Deputada disse que o PSD mudou de posição em relação às brigadas de intervenção. É mentira! O CDS criticou desde o início, mas o PSD não! Estou à vontade para lho dizer, porque o CDS criticou desde o início, e até acho que tinha razão, mas o PSD não o fez. Isso não é, pois, verdade! Em relação aos lares ilegais, a Sr.a Deputada acha mesmo que, neste momento, o que é importante é discutir quantos lares ilegais havia em 2012? Mas, mesmo que ache que o que é importante, neste momento, não é pensar nos idosos que lá estão, mas sim quantos desses lares havia em 2012, ... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Não ouviu nada!  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... a Sr.a Deputada lembra-se quem governou entre 2005 e 2011? É que, se se lembrasse, provavelmente não dizia esse disparate, porque, obviamente, esse debate não faz sentido. E, ainda que fizesse, a Sr.a Deputada não tinha razão! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sabe quantos lares é que apoiámos?  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Há quem queira condicionar este debate à questão ideológica — agora não falo para o Partido Socialista, esteja descansada —, introduzindo, neste momento, no debate, a questão da natureza e da propriedade dos lares. Sinceramente, não é tempo para isso! Nessa questão estamos em desacordo, como sabem. Mas há uma questão em que podemos estar de acordo, que vale a pena discutir, que é a questão do combate à institucionalização e o combate pela autonomia e pelo envelhecimento ativo dos idosos e por um estatuto do cuidador que, efetivamente, se concretize na prática.
I SÉRIE — NÚMERO 42 50 Essa é uma discussão muito importante, mas, obviamente, não conseguimos fazê-la ao mesmo tempo que temos um problema de idosos que estão sozinhos em casa e que deixaram de ter uma estrutura de apoio domiciliário que lhes chegue — e isso é prioritário —, ou ao mesmo tempo que temos lares... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sabe quantos lares é que apoiámos?  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Deputada, pode acreditar que números resolvem os problemas, mas não é verdade! Estamos a falar de pessoas! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado João Almeida, tem de terminar.  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente, mas tenho só de dizer uma coisa à Sr. Deputada Sónia Fertuzinhos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça o favor de dizer.  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A Sr.a Deputada acha que o que resolve o problema é os portugueses conhecerem as iniciativas do Governo. Nós achamos que o que resolve o problema é os idosos terem os cuidados de que precisam. A diferença é essa! Aplausos de Deputados do PSD. Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: De facto, não posso deixar de começar por dirigir uma palavra à Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, porque parece-me que é de um negacionismo ou de um alheamento, Sr.a Deputada, vir dizer que os portugueses ou que as pessoas idosas estão melhor nos lares do que nas suas próprias casas... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Eu não disse isso!  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Todos ouvimos o que a Sr.a Deputada disse! Portanto, Sr.a Deputada, trata-se de uma falta de noção, neste debate, não reconhecer que há um problema gravoso, em Portugal, com os lares ilegais de idosos. Não precisamos de estar a indicar o local ou a rua, em concreto, dos cerca de 3000 lares que foram referenciados... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É evidente!  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... para sabermos que há um problema estrutural de combate aos lares ilegais e de condições dignas para as pessoas que estão na terceira idade poderem viver, Sr.a Deputada. Portanto, sejamos sérios neste debate, seriedade que deve ser transversal a todas as forças políticas que aqui estão. Não posso, pois, deixar de lhe referir esta nota inicial. Estes lares ilegais — dirijo-me em particular à Sr.a Ministra, pois não está em causa o trabalho ou o caminho que aqui tem sido feito — constituem uma realidade estrutural que não podemos continuar a ignorar. A ausência de resposta para estas entidades, que estão feridas de ilegalidade, tem, de facto, de ser também uma prioridade para o Governo e para todos nós. A Assembleia também tem, evidentemente, a sua parte de responsabilidade nas questões e no caminho que temos de fazer, caminho esse que não pode ser, única e exclusivamente, o da institucionalização.
I SÉRIE — NÚMERO 42 52 A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Estão lá pessoas da geração das nossas avós, das nossas mães, que tiveram condições de vida muito piores... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, peço-lhe o favor de identificar em que é que a sua honra... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Isto é importante, Sr. Presidente, porque não admito que digam uma coisa que eu não disse. Protestos de Deputados do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. O que eu disse foi que muitas das pessoas da geração das nossas avós e das nossas mães, se continuassem nas suas casas, teriam condições de vida piores do que aquelas que têm em lares. Aplausos do PS. Se a Sr.a Deputada quiser, levo-a a falar com algumas dessas pessoas, porque não falo de casos no ar, falo de casos que conheço! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Se a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real pretender dizer algo neste momento, tem a palavra. Dispõe de 2 minutos para o efeito. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, não preciso de mais tempo para lançar o repto à Sr. Deputada de me acompanhar aos lares ilegais onde as pessoas idosas são depositadas... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Ah! Eu não estou a falar de lares ilegais!  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... e onde passam o dia a olhar para uma parede ou sujeitas, também, a abusos, realidade essa que todos nós sabemos existir no nosso País. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Regimentalmente, está assim ultrapassado este incidente. Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Mariana Silva, do Partido Ecologista «Os Verdes». A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os lares são espaços que acolhem pessoas idosas cuja situação social, familiar, económica ou de saúde não lhes permita permanecer nas suas casas, assegurando a prestação dos cuidados adequados à satisfação das necessidades e, sempre que a situação da pessoa idosa o permita, procurando o incentivo da sua independência e o relacionamento social, de modo a garantir uma vivência sã e feliz. Como sabemos, os surtos que se têm verificado nos lares não são alheios ao disseminar do vírus pela comunidade, mas são com certeza determinantes as graves debilidades estruturais de muitos dos lares, desde logo a falta de espaço, de meios, de recursos humanos, como assistentes geriátricos, enfermeiros e médicos em número adequado. Se já era evidente, mais se tornou neste contexto pandémico a necessidade de reforçar os recursos humanos nos lares, de garantir a efetividade destes trabalhadores, bem como de proporcionar-lhes formação adequada. Só assim se conseguirá combater os surtos e assegurar a qualidade e o conforto que estes utentes merecem. Os lares de idosos devem dispor de pessoal que assegure a prestação dos serviços 24 horas por dia, com equipas de funcionários que abranjam pessoal da área da saúde, da animação sociocultural, técnicos de geriatria, ajudantes de ação direta, cozinheiros, ajudantes de cozinha, auxiliares, entre outros.