6 DE MARÇO DE 2019 11 substrato uma pluralidade de pessoas ou de entidades públicas ou privadas. g) «Designação», o ato de designação, a renovação da comissão de serviço e a designação em regime de substituição. Artigo 4.o Limiar mínimo de representação equilibrada 1 –  A designação dos titulares de cargos e órgãos a que se refere a presente lei, em razão das suas competências, aptidões, experiência e formação legalmente exigíveis para o exercício das respetivas funções, obedece a um limiar mínimo de representação equilibrada entre homens e mulheres, nos casos e termos previstos nos artigos seguintes. 2 –  Entende-se por limiar mínimo de representação equilibrada a proporção de 40% de pessoas de cada sexo nos cargos e órgãos a que se refere a presente lei, arredondado, sempre que necessário, à unidade mais próxima. 3 –  No caso de órgãos colegiais eletivos, as listas de candidatura obedecem aos seguintes critérios de ordenação: a) Os dois primeiros candidatos não podem ser do mesmo sexo; b) Não pode haver mais de dois candidatos do mesmo sexo seguidos. 4 –  O disposto no n.o 1 não é aplicável à participação nos cargos e órgãos a que se refere a presente lei ditada por inerência do exercício de outras funções. Artigo 5.o Pessoal dirigente da administração direta e indireta do Estado 1 –  A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP) tem em conta o objetivo da representação equilibrada de homens e de mulheres na composição da lista de candidatos para provimento no cargo enviada ao Governo. 2 –  A CRESAP fica dispensada de observar o disposto no número anterior quando o conjunto de candidatos, selecionados em função das suas competências, aptidões, experiência e formação legalmente exigíveis, não o permitir. 3 –  Os membros do Governo promovem a designação de pessoal dirigente que contribua para uma representação equilibrada de homens e de mulheres sempre que a mesma não se verifique na respetiva área governativa e a lista de candidatos apresentada pela CRESAP o permita. 4 –  Nos casos dos institutos públicos de regime especial a que não se aplique o regime geral de designação dos membros do conselho diretivo, nos termos da Lei n.o 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, os membros do Governo observam o limiar mínimo de representação equilibrada na designação dos órgãos colegiais de direção respetivos. Artigo 6.o Instituições de ensino superior públicas 1 –  A proporção de pessoas de cada sexo, que preencham os requisitos previstos no n.o 1 do artigo 4.o, não pode ser inferior a 40% nas listas apresentadas para a eleição de membros dos órgãos colegiais de governo e de gestão das instituições de ensino superior públicas e das respetivas unidades orgânicas. 2 –  O limiar definido no número anterior deve ainda ser cumprido na composição dos conselhos de curadores das instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional. Artigo 7.o Associações públicas 1 –  A proporção de pessoas de cada sexo, que preencham os requisitos previstos no n.o 1 do artigo 4.o, não pode ser inferior a 40% nas listas apresentadas para a eleição de membros dos órgãos colegiais deliberativos,