10 DE JULHO DE 2019 5 05-12-2018 14h00 Associação de Profissionais de Serviço Social  Registo vídeo da audição 12-12-2018 14h00 Sindicato Nacional dos Assistentes Sociais Entrega de parecer, disponível na página da audição Registo vídeo da audição 16-01-2019 14h00 Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade  Registo vídeo da audição 23-01-2019 14h00 Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas  Registo vídeo da audição 13-02-2019 14h00 Universidade Aberta  Registo vídeo da audição 21-02-2019 14h30 Calendarização dos trabalhos   06-03-2019 14h00 Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho  Registo vídeo da audição 18-06-2019 14h00 Início da discussão e votação na especialidade das iniciativas legislativas e respetivas propostas de alteração   5 –  No dia 17 de junho de 2019, os Grupos Parlamentares do PS e do CDS-PP apresentaram propostas de alteração, sob a forma de texto único, aos Projetos de Lei n.os 635/XIII/3.a (PS) e 642/XIII/3.a (CDS-PP), devidamente retificadas a 26 de junho de 2019. 6 –  Na reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social de 27 de junho de 2019, na qual se encontravam representados todos os Grupos Parlamentares, a Comissão procedeu à discussão e votação das propostas de alteração sob a forma de texto único que incidiram nos projetos de lei em apreço, de que resultou o seguinte:  Articulado das propostas de alteração apresentadas aos Projetos de Lei n.o 635/XIII/3.a (PS) e n.o 642/XIII/3.a (CDS-PP), sob a forma de texto único – Aprovado, com os votos a favor do PS e do CDS-PP, e a abstenção do PSD, do BE e do PCP, tendo porém a Sr.a Deputada Diana Ferreira (PCP) entregue posteriormente por escrito o sentido de voto do seu Grupo Parlamentar em relação a algumas disposições específicas:– Favor: Artigos 1.o; 2.o; 6.o; 7.o; Anexo – Artigos 1.o; 2.o; 3.o; 4.o; 5.o; 6.o; 97.o; 104.o; 105.o; 106.o; 107.o; 108.o. – Contra: Anexo – Alínea c), do n.o 1, do Artigo 61.o; n.os 2, 3 e 4 do Artigo 61.o; artigos 6.o 64.o, 65.o, 66.o, 67.o, 68.o. – Abstenção: Restantes artigos. 7 –  Procedeu-se ainda às correções formais, de acordo com as regras da legística, tendo o Sr. Deputado Ricardo Bexiga (PS) solicitado no decurso da sobredita reunião da Comissão de 27 de junho de 2019 a retificação do n.o 3 do artigo 46.o do Anexo, que passou a adotar a seguinte redação: «As candidaturas ao cargo de bastonário e ao conselho jurisdicional devem ser subscritas por um mínimo de 100 eleitores.» 8 –  O debate que acompanhou a votação, no qual participaram as Sr.as e os Srs. Deputados Ricardo Bexiga (PS), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Joana Barata Lopes (PSD), Isabel Pires (BE) e Diana Ferreira (PCP), pode ser consultado no respetivo registo áudio, constituindo a gravação parte integrante deste relatório, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede. 9 –  Os Grupos Parlamentares do PS e do CDS-PP, na qualidade de proponentes dos projetos de lei em apreciação, prescindiram da votação das respetivas iniciativas em discussão na especialidade [Projetos de Lei n.o 635/XIII/3.a (PS) e n.o 642/XIII/3.a (CDS-PP)]. 10 –  Segue em anexo o texto final dos Projetos de Lei n.os 635/XIII/3.a (PS) e 642/XIII/3.a (CDS-PP), e as respetivas propostas de alteração, sob a forma de texto único.