814II SÉRIE — NÚMERO 29Requerimento n.' 280/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:As exigências de projecto que foram estabelecidas para os centros de apoio à terceira idade não parecem caracterizar-se pelo realismo, a avaliar pelo volume de queixas.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social, me informe sobre:1) O número de centros —e a sua capacidade —construídos nos últimos 3 anos;2) O custo médio por metro quadrado da cons-trução;3) Os custos médios de manutenção por pessoaassistida, considerando todo o pessoal considerado necessário aos centros.Mais requeiro me seja informado se já foi ordenada alguma revisão, tendo em conta a experiência adquirida e as várias críticas recebidas.Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983 —O  Deputado da ASD1. Magalhães Moía.Requerimento n.* 281/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Govemo, pelos Ministros das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, informação sobre eventuais medidas legislativas em preparação para combate aos lucros meramente especulativos, nomeadamente sobre o objecto e sentido dessas medidas.Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O  Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.* 282/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, informação sobre as medidas que tenciona adoptar para a indispensável melhoria do regime de disciplina financeira dos fundos autónomos.Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.A verdade é que tal prática simplista não introduz nas empresas qualquer sentido da sua utilidade social, do rigor que deve presidir à sua gestão, da sua eficiência e controle de desperdícios.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, cópia integral:a) Da proposta de novas tarifas apresentada pelosCTT/TLP e sua justificação;b) Dos estudos e pareceres que incidiram sobreaquela proposta e determinaram a sua aprovação.Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.» 284/111 (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República :A contenção do défice do Orçamento Geral do Estado constitui tarefa de alta prioridade, tornando-se necessário não só o maior rigor nos gastos dos organismos e serviços públicos, como a eliminação de serviços desnecessários.São estas, aliás, orientações programáticas que constam do Programa do Governo (p. 104 do texto dactilografado).Assim sendo, compreende-se mal que na estrutura do próprio Governo apareçam cargos governamentais cuja existência não parece perfeitamente justificável, a não ser por motivos de conveniência partidária.Torna-se assim indispensável que o Govemo explicite as razões da sua composição e, nomeadamente, a existência e funções dos cargos governamentais a seguir identificados, o que pela Presidência do Conselho de Ministros se requer:a) Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro;6) 3 membros do Governo no Ministério da Qualidade de Vida;c) Secretário de Estado Adjunto do Ministrode Estado;d) Secretário de Estado Adjunto do Vice-Pri-meirc-Ministro; é) Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional ;f) Secretário de Estado das Estruturas e Recursos Agrários (existindo 1 Secretário de Estado da Agricultura).Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.* 283/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A propósito dos recentes aumentos de correios e telefones, foram estes justificados com a repercussão nos utentes dos respectivos serviços dos aumentos de custos da empresa e de modo a não pôr em causa o equilíbrio desta.Requerimento n.° 285/111 Cl.*)Ex.""* Sr. Presidente da Assembleia da República:Reconheceu o actual Govemo a falta de informação dos Portugueses em relação à integração europeia, nomeadamente ao comprometer-se a promover «uma política activa de informação quer sobre a problemática geral quer sobre aspectos sectoriais