22 DE ABRIL DE 2021 45 Que nem o Programa de Estabilidade nem o PRR tenham a honestidade política ou, sobretudo, a justiça social de reconhecer que este problema existe e que é sobretudo um problema dos trabalhadores por conta própria, dos pequenos negócios, daqueles que foram obrigados a encerrar ou impedidos de trabalhar e que tiveram de recorrer a tudo para sobreviver, que isto não seja reconhecido como um problema, é chocante. Não pode haver dois países, em que um deles fica sempre esquecido. Mas a falha destes planos não é só não apresentarem solução para o problema principal, é muito mais, é o reconhecimento do investimento público, ou melhor, do gasto público como a solução para tudo. O Programa de Estabilidade prevê que apenas 30% do PRR seja para apoios diretos às empresas, já para o investimento público prevê mais de 60%, num total de mais 10 mil milhões de euros. Sr.as e Srs. Deputados, é bom lembrar que o setor público, que leva a fatia de leão deste PRR, apenas é responsável por pouco mais de 10% do investimento total, feito em Portugal. O grosso do investimento é feito pelas empresas e pelas famílias, que são esquecidas neste plano. São também as empresas privadas, que criam mais de 80% do emprego, e são também elas que geram cerca de 85% do valor acrescentado bruto da nossa economia. A iniciativa privada é o motor da economia e é o motor da criação de emprego. O que o Governo apresenta como proposta é a sua absoluta menorização ao atribuir-lhes, em todo o PRR, menos do que só as empresas pagam de IRC (imposto sobre os rendimentos das pessoas coletivas), mesmo num ano de grande crise como foi o ano passado. É uma visão estatizante e clientelar que vai comprometer o futuro de Portugal não por um ano, não por cinco, mas por décadas e pelas décadas seguintes. Também é bom salientar que muito do que é classificado como investimento público não o é; é, sobretudo, gasto direto na máquina da Administração Pública. Por exemplo, para digitalizar a máquina da Administração Pública, o Governo diz que vai precisar de 1810 milhões de euros; para fazer exatamente o mesmo em todas — e repito, em todas! — as empresas de Portugal, o Governo acha que chegam muito bem 650 milhões euros, um terço do que gasta na sua própria máquina! E não se incomoda, sequer, mesmo depois deste investimento, em estabelecer metas de qualidade, de exigência ou ganhos de eficiência nestes serviços públicos. Aquilo que sabemos é que, ao longo dos últimos três anos, a massa salarial do Estado cresceu, a uma taxa média de crescimento anual, 3,5%. De 2021 a 2025, está previsto mais um aumento significativo de 3119 milhões de euros, mais do que o total que vai ser gasto com o pilar da transição digital no País inteiro ou com o pilar da transição digital climática no País inteiro. Portanto, a digitalização da máquina do Estado vai exigir, simultaneamente, muito mais recursos humanos, sem que haja qualquer avaliação de qualidade, de sustentabilidade ou de racionalidade desta opção. Em conclusão, o Programa de Estabilidade e o PRR não são planos ao serviço do País, são os planos que querem subjugar Portugal ao serviço da máquina do Estado. Terminava com uma última nota, que é uma correção: o Programa de Estabilidade refere-se, e cito, «à trajetória de recuperação de recuperação do investimento público, iniciada pelo Governo em 2016.» Nós já estamos habituados à propaganda, mas é vergonhoso — repito, é absolutamente vergonhoso! — que um documento público e formal não tenha qualquer pudor em dizer uma coisa que é objetivamente falsa! Falsa! Não há nenhuma — zero! — recuperação do investimento público em 2016, o que houve nesse ano foi uma contração fortíssima do investimento público. Ao menos nos planos mais formais nos PowerPoint já estou habituada a ver muita coisa que é mentira — haja algum pudor com as mentiras descaradas. O Sr. Presidente (António Filipe): — A Mesa regista quatro inscrições para pedidos de esclarecimento, a que, entretanto, a Sr.a Deputada informou que vai responder em conjuntos de dois. Então, para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, começo por congratular o CDS por ter trazido este tema e apesar, da questão em que focou a sua intervenção, Sr.a Deputada Cecília Meireles, há aqui uma dimensão que não podemos deixar também de reforçar. Evidentemente, nas opções estratégicas que são feitas neste plano — e apesar de concordarmos com a bondade que possa existir em algumas medidas do mesmo —, há uma dimensão, nomeadamente a climática, que tem ficado essencialmente para trás ou em relação à qual, até mesmo em alguns dos eixos deste programa,