45 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008 ARTIGOS 80.o e 81.o da PPL — aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP; ARTIGO 82.o:  N.o 2 — proposta de substituição, apresentada pelo PS — aprovada por unanimidade;  N.os 1, 3 e 4 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e abstenção do BE; ARTIGO 83.o da PPL (aditando-se o termo «judiciais» no final da epígrafe e no final do n.o 1, por proposta oral do PSD) — aprovado por unanimidade;  Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PCP — retirada, em razão da apresentação, pelo PS, de uma proposta de aditamento de um artigo 83.o-A. ARTIGO 83.o-A — proposta de aditamento do artigo, apresentada pelo PS — aprovada por unanimidade;  ARTIGO 84.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, contra do BE e abstenções do PSD, CDS-PP e PCP;  ARTIGO 85.o da PPL;  Proposta de substituição do n.o 1 e de aditamento de um novo n.o 2, com a consequente renumeração do anterior n.o 2, apresentada pelo PSD — rejeitada, com votos contra do PS, PCP e BE, a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP;  Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e BE;  Corpo do n.o 1 — proposta de substituição, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE;  Alíneas a) e b) do n.o 1 — aprovadas, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE;  N.o 2 — aprovado, com votos a favor do PS e PSD e contra do CDS-PP, PCP e BE;O Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) explicou que a proposta do seu grupo parlamentar era mais correcta que as restantes, uma vez que as outras propostas permitiam que o juiz presidente do tribunal de comarca pudesse ser também um desembargador. Defendeu que a figura de juiz presidente deste tribunal deveria ser sempre ocupada por um juiz de primeira instância, ao mesmo nível dos restantes colegas.O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) observou que um dos maiores perigos que a PPL comporta era a presente norma, perigo que ficara confirmado pelas palavras da Sr.a Presidente do COJ, na sua audição na Comissão, com a asserção de que o normativo legitimava o ascendente que o presidente do tribunal deveria ter.Recordou que a forma de nomeação proposta pelo PCP ia ao encontro da proposta formulada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses, que sugerira um modelo de eleição por juízes e nomeação pelo Conselho Superior da Magistratura (o que podia ser uma mais-valia), evitando «ascendentes» e sustentandose no corpo judicial em funções nesse tribunal. ARTIGO 86.o da PPL  Proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e BE;  Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE;O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) manifestou reservas quanto à opção de realização de auditorias aos tribunais por entidades externas, quando a PPL previa a auditoria do Conselho Superior da Magistratura (CSM). Acrescentou considerar preocupante a inserção sistemática do artigo, que parecia indicar que os poderes de gestão processual do presidente do tribunal, sob auditoria, teriam de ser considerados de forma Consultar Diário Original