I SÉRIE — NÚMERO 24 36 de leis feitas à medida. António Domingues contratou sociedades de advogados que mandavam para o Governo propostas de alterações legislativas, e isto não pode acontecer num Estado de direito democrático. Sabemos que, tanto no presente como no futuro, existirão tentativas e tentações de privatizar a Caixa, de fazer com que a Caixa funcione como um banco privado, de voltar a procedimentos de leis feitas à medida e, por isso, para nós, era fundamental que, nas conclusões desta Comissão de Inquérito, estivessem versados todos estes acontecimentos e a sua condenação para que não voltem a acontecer. As propostas de alteração do Bloco de Esquerda, nesse sentido, foram incorporadas no relatório final, constam das conclusões e, por isso, o Bloco de Esquerda votou a favor destas conclusões e deste relatório final. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco, que exerceu, e bem, as funções de Presidente desta Comissão de Inquérito, e o Sr. Deputado Luís Testa, que, enquanto relator, procurou acolher sugestões de alteração feitas por várias bancadas, incluindo a do CDS, e isto também é digno de registo. Em segundo lugar, quero dizer igualmente que o CDS valoriza muito os inquéritos parlamentares e considera que este é um instrumento fundamental do nosso exercício de escrutínio dos governos e das administrações. Vínhamos de uma comissão de inquérito, que foi, provavelmente, a pior comissão de inquérito de sempre neste Parlamento, em que, pela primeira vez, uma maioria impediu completamente a concretização do objeto da mesma — falo naturalmente da primeira Comissão de Inquérito à Caixa Geral de Depósitos — e foi isso que determinou a existência desta segunda Comissão de Inquérito, não foi nenhuma tentativa subversiva do PSD ou do CDS. O que determinou a existência de uma segunda Comissão de Inquérito foi um boicote promovido pelo PS, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda ao exercício livre de direitos parlamentares que estão consagrados na lei dos inquéritos parlamentares por qualquer partido político e por qualquer grupo parlamentar. Assim sendo, partimos para esta Comissão de Inquérito com a responsabilidade com que partimos para qualquer uma: apurar factos, atribuir responsabilidades. Foi este o trabalho que fizemos e foi deste trabalho que resultou um conjunto de conclusões que consideramos essenciais e que não são, de maneira nenhuma, afastadas, pelo contrário, pelo relatório, que foi aprovado, apesar de esse relatório, não concretizando aquela que é a versão do CDS, não ter merecido o nosso voto favorável. Apesar de o Deputado João Paulo Correia ir, a seguir, dizer o contrário e falar de um relatório que não existe, mas é a sua versão — desafio, aliás, todos os interessados a, depois de ouvirem o Sr. Deputado João Paulo Correia, que ainda não o ouviram, irem ler o relatório... Risos do CDS-PP e do PSD. ... para perceberem que o que ele vai dizer não tem absolutamente nada a ver com o relatório —,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... o relatório permite concluir aquilo que o CDS concluiu e que, desde logo, o Sr. Deputado Moisés Ferreira ainda agora concluiu, tais como: Houve um compromisso do Governo para alterar leis a pedido; Houve a formação de uma administração com base nesse compromisso; Houve uma quebra de compromisso por parte do Governo para com aqueles que assumiram a responsabilidade de administrar a Caixa Geral de Depósitos e houve uma quebra de verdade, do ponto de vista da palavra pública do Governo, porque, numa primeira situação e, depois, noutra, em qualquer uma delas, foi suscetível de, obviamente, ser posta em causa; Houve a contratação de consultores, sem assegurar os deveres de confidencialidade de quem tinha acesso a informação que não podia ser acedida por quem não assumisse esse compromisso de confidencialidade;