406Tribunal de Contas A cobrança coerciva (€ 849 M) [1,8% da cobrança registada pela AT (€ 46.217 M) no Sistema de Gestão de Receitas] diminui 54% (€ 714 M) sobretudo em IRC (€ 493 M) devido ao efeito base do regime excecional de regularização de dívidas vigente em 2013.  A progressiva transferência de tarefas tradicionalmente a cargo da AT levou os contribuintes a assumir, gradualmente, maiores custos pelo cumprimento das suas obrigações fiscais, com consequências diretas e imediatas na sua atividade económica, situação, aliás, agravada pelo aumento da tributação efetiva associado ao processo de consolidação orçamental. Neste contexto, recomenda- -se:      Recomendação 15 – PCGE/2014 Que o Governo determine à Autoridade Tributária e Aduaneira que discrimine os custos associados ao cumprimento das obrigações tributárias impendentes sobre os sujeitos passivos e realize uma análise comparativa desses custos com os de outros estados-membros da União Europeia (v.g. Espanha, França, Reino Unido) concluindo sobre a sua necessidade, adequação e proporcionalidade.             Despesa (cfr. ponto 3.3) A despesa consolidada da administração central, excluindo ativos e passivos financeiros, cifrou-se em € 61.291 M (com os ativos e passivos financeiros considerados a despesa ascendeu a € 71.342 M). Os montantes mais significativos de despesa registaram-se nos programas PO03 – Finanças e administração pública (€ 13.578 M), PO15 - Solidariedade, emprego e segurança social (€ 10.437 M) e PO12 – Saúde (€ 8.481 M), que, no seu conjunto, representam 52,7% da despesa.  A execução dos programas orçamentais que consta da CGE centra-se na descrição dos recursos financeiros utilizados e em 10 dos 15 programas não existe qualquer menção aos resultados obtidos com a utilização destes recursos. Assim, a orçamentação por programas que tem em vista privilegiar, na apreciação do orçamento e da sua execução, os resultados obtidos com os recursos utilizados, mediante a avaliação do cumprimento de indicadores relevantes, carece ainda de desenvolvimentos significativos (cfr. ponto 3.3.2), pelo que se recomenda: Recomendação 16 – PCGE/2014 O desenvolvimento de indicadores relevantes que permitam a fixação clara de objetivos no Orçamento do Estado e o reporte da sua monitorização e avaliação na CGE. Na estrutura da despesa destacam-se as transferências correntes, de capital e subsídios (€ 27.646 M, 45,0% do total), as despesas com pessoal (€ 12.859 M, 21,0%), a aquisição de bens e serviços (€ 10.465 M, 17,1%) e os juros e outros encargos (€ 7.524 M, 12,3%). Os ativos financeiros considerados ascenderam a € 9.601 M, onde sobressai o empréstimo ao Fundo de Resolução (€ 3.900 M).  A fiabilidade destes valores encontra-se afetada pelo incumprimento de princípios orçamentais, nomeadamente, os da universalidade, da anualidade e da especificação, bem como pela ausência de informação fiável que permita consolidar (eliminar) todas as operações materialmente relevantes entre as entidades do subsector (cfr. pontos 3.3.1 e 3.3.2). Face ao ano anterior, a despesa consolidada sem ativos nem passivos financeiros aumentou € 260 M (0,4%). Os aumentos mais significativos ocorreram na aquisição de bens de capital (€ 557 M, com destaque para o crescimento dos encargos da Estradas de Portugal com PPP, em € 344 M, 44,3%) e nas transferências correntes (mais € 460 M, salientando-se o aumento das destinadas à administração  397