406II SÉRIE — NÚMERO 36b) Outra, no mês de Dezembro, para aprovar o plano de actividades que vai ser executado no ano seguinte.2 — A assembleia geral reúne extraordinariamente:a) Por iniciativa do presidente da mesa ou a pe-dido da direcção ou do conselho fiscal;b) A requerimento de, pelo menos, 20 % dos seusmembros.ARTIGO 24.°Nos trinta dias imediatamente posteriores ao registo de uma cooperativa constituída nos termos do artigo 4.°, deve o presidente da respectiva assembleia constituinte, ou quem as suas vezes fizer, convocar uma reunião da assembleia geral para eleição da respectiva mesa, dos membros da direcção e do conselho fiscal.ARTIGO 25.»A direcção é o órgão directivo e executivo da cooperativa com os mais amplos poderes de administração e representação, em juízo e fora dele, e com os demais poderes que lhe forem conferidos pelos estatutos e pela assembleia geral, norteada pela defesa dos legítimos interesses da cooperativa e dos seus associados e pela salvaguarda dos princípios cooperativos.ARTIGO 26."1 — Não são elegíveis para a direcção os cooperadores que:a) Hajam sido demitidos desse cargo numa ou-tra cooperativa;b) Tenham sido judicialmente declarados em es-tado de falência ou insolvência;c) Sejam devedores à cooperativa por dívidas emmora;d) Tenham sido condenados por crime infamantepor sentença judicial transitada em julgado;e) Se encontrem nos demais casos de impedi-mento previstes nos estatutos.2 — Os estatutos proverão sobre o modo de substituir os directores em caso de ausência, impedimento ou vacatura de higar, competindo à mesa da assembleia geral nomear os substitutos até à reunião da mesma assembleia em caso de silêncio ou lacuna dos estatutos.3 — Em caso de substituição definitiva, os directores substitutos completarão o mandato dos substituídos.ARTIGO 21.'1 — No caso de os estautos preverem a contratação de um ou mais gerentes, deverão fixar igualmente a respectiva competência e os poderes que peia-direc-ção neles poderão ser delegados.2 — Os gerentes poderão tomar parte nas reuniões da direcção sem direito de voto.ARTIGO 28.«O conselho fiscal é o órgão de controle da actividade da cooperativa e respectivos órgãos, nomeadamente da sua concordância com o disposto na lei, nos estatutos e nos regulamentos internos.ARTIGO 29.«1 — A mesa da assembleia geral, a direcção e o conseüho fiscal serão constituídos por três, cinco, sete ou nove elementos, e o respectivo mandato é de três anos.2 — A assembleia-geral poderá revogar livremente, a todo o tempo, c mandato de qualquer deles.ARTIGO 30."í — A base financeira das cooperativas é constituída:a) Peias prestações de capital;b) Pelo produto da jóia, quando exigível;c) Pelos excedentes levados ao fundo de reservae a outros fundos instituídos;d) Pelos bens e valores obtidos a título gratuito,tais como subvenções estatais, doações e !egados;e) Pelo capital de empréstimo obtido dos asso-ciados ou de terceiros.2 — A assembleia geral deve fixar os limites e as condições em que a cooperativa pode aceitar capital de empréstimo.3 — As cooperativas só podem conceder crédito aos seus associados ou a outras cooperativas quando taJ conste expressamente dos respectivos estatutos, nas coindicces.fi dentro dos limites fixados pela assembleia geral.ARTIGO 31."1 — As cooperativas devem constituir os seguintes fundos:a) De reserva legal, destinado a cobrir eventuais perdas de exercício, o qual deve ser constituído por meios disponíveis e líquidos;ò) De formação e educação; c) De promoção social e profissional dos associados.2—Dos excedentes anuais, percentagens mínimas não inferiores a 20 % e 10 °!o, respectivamente, devera ser levadas ao fundo de reserva íegal e a cada um dos outros fundos referidos nas alíneas b) e c) do n.° ! deste artigo.3 — As cooperativas podem e devem constituir outros fundos, por deliberação da assembleia geral, ainda que não previstos nos respectivos estatutos.4 — Os associados não têm comparticipação nos fundos previstos oo n.° 1.ARTIGO 32°Os excedentes das cooperativas de consumo resultantes da venda a não associados devera obrigatoriamente ser convertidos em fomdos coEectivos não dis-tribuíveis e aplicados em investimentos de interesse para a cooperativa ou para fins de natureza educativa, cultural ou social dos associados.ARTIGO 33.°1 — O Governo deverá apoiar as cooperativas através de medidas adequadas, tais como subsídios, bo-