23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(43)Estou numa autarquia local e temos, por escrito, orientações nesse sentido e nesse contexto foram já encerrados vários matadouros. O que acontece é que ainda hoje existem matadouros que estão a cobrar taxas efectuando serviços a esses matadouros que foram encerrados. E o que se previa é que este investimento dos matadouros centrais ou regionais que envolve milhões de contos se destinaria a evitar alguns gastos em investimentos para matadouros privados. Porém, o que acontece é que se continua a viabilizar a abertura e licenciamento de matadouros privados em paralelo com os matadouros centrais.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — O licenciamento de matadouros privados destina-se apenas para aqueles que servem a indústria e não para os que se destinam ao abastecimento público. Este será o objectivo da rede que se visa construir.O Sr. Deputado Gameiro dos Santos pôs de novo a questão das máquinas agrícolas, e o IVA respectivo, pergunta a que respondi há pouco. Sobre o vale do Tejo e do Sorraia julgo que se referiu em termos do que será feito na perspectiva da regularização.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Secretário de Estado, eu não coloquei a problema do IVA, mas gostaria de apenas fazer o comentário que na opinião de V. Ex.a o IVA não penalizará os agricultores indo estes, no entanto, sofrer uma redução de subsídios. Esta é a conclusão que se retira das suas palavras.A questão por mim colocada referia-se aos incentivos fiscais, designadamente contribuição industrial, previstas no artigo 14.° do Código da Contribuição Industrial. Foi essa a questão que coloquei e coloquei-a tentando saber como é que se conciliava a retirada desta isenção com a necessidade de se dinamizar estas estruturas económicas.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — Qual é o artigo na Lei do Orçamento?O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Secretário de Estado, é o artigo 14.° do Código da Contribuição Industrial e o n.° 50 das isenções previstas no Orçamento do Estado.No artigo 48.° referente a extinções de benefícios fiscais no n.° 50, a páginas ...O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — Sr. Deputado, como sabe, no inicio do artigo está dito que «... fica o Governo autorizado a rever, no sentido da redução ou eliminação os benefícios fiscais constantes...», etc.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Podemos ficar com a esperança de uma não revisão.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e AãiDmentação: — Podemos ficar com a interpretação do que é dito no início do artigo.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Só isso?! Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — A questão que levantou sobre o vale do Tejo e do Sorraia entendo-a no sentido da regularização. Esta questão deriva da questão colocada pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e tal como ele disse — e muito bem, por que é um profundo conhecedor destas questões — a regularização de um rio não é um projecto de natureza exclusivamente agrícola, aliás muitas vezes essa componente não é a principal. E no nosso país, atendendo às tutelas existentes sobre a água, nem sequer é o elemento motor.Em relação ao Tejo temos a intenção de abordar uma sua parte, a propósito da lezíria, inserida num programa de drenagem que está a ser considerado na preparação do programa dos regadios do PEDAP — o tal programa dos regadios de média dimensão que inclui a construção de novos, a recuperação dos degradados e o acabamento de alguns que começaram a ser feitos com financiamento externo.Em relação ao Sorraia devo dizer que julgo ser um dos projectos que iremos incluir no programa de recuperação. É óbvio que a regularização do Sorraia é fundamental para recuperar o regadio.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Mas para quando, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultara, Pescas e Alimentação: — O Sr. Deputado não estava na Comissão de Agricultura quando me referi a isto. Pensamos ter pronto este programa no 1.° trimestre de 1988. Neste momento temos já em aplicação dois programas de regadio. Um é o dos pequenos regadios tradicionais que basicamente beneficia o norte o o centro do País, por razões naturais, o segundo é um programa de regadios individuais e o terceiro que será o grande programa de regadios, a espinha dorsal do nosso sistema de regadios, de longe o mais importante e oneroso de todos os programas do PEDAP. É um programa que está a ser feito há vários meses sob a coordenação da DGEA. Este programa, de acordo com o calendário previsto, deverá ser entregue no 1.° trimestre do próximo ano.O Sr. António Campos (PS): — Mas é para o orçamento de 1989?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — Temos aqui uma rubrica no PEDAP para novos programas. São programas que esperamos ainda poder aprovar na Comunidade durante o próximo ano e iniciar a sua execução. Pode acontecer, portanto, que se comece no próximo ano. Dependerá de imensas coisas. Estou a dizer-lhe, Sr. Deputado, que temos uma rubrica «Novos programas» no PEDAP e como não sabemos que mais programas iremos aprovar durante o ano, temos uma dotação para os programas que eventualmente venham a ser aprovados.Por outro lado, em relação a este programa de regadios, já tivemos uma semana de reuniões com os técnicos da Comissão Europeia, em Bruxelas, e já chegámos a acordo sobre a metodologia e a abordagem deste tema. Já ficou combinado que seriam regadios novos, recuperação dos degradados e acabamento de outros que começaram com financiamentos externos. Estariam, naturalmente, incluídos a drenagem, a rede viária, etc.