2272II SÉRIE — NÚMERO 127Relatório da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional1 — No dia 19 de Julho de 1982, pelas 15 horas e 30 minutos, reuniu-se a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, a qual apreciou diversas propostas de alteração à Constituição que lhe tinham sido submetidas pelo Plenário da Assembleia da República.2 — A Comissão sugere a aprovação das seguintes propostas de alteração aos artigos 38.° e 39.°:a) Proposta de aditamento ao n.° 2 do artigo 38.°:Aditamento da expressão «ou a confissões religiosas» a seguir a «partidos»;b) Aditamento de um novo número ao artigo 38.°(que passaria a n.° 3):A liberdade de imprensa implica o direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos de redacção.c) Aditamento de um novo número ao artigo 38.°(que passaria a n.° 7):As estações emissoras de radiodifusão só podem funcionar mediante licença a conferir nos termos da lei.d) Substituição dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 39.°:2 — Para garantir o cumprimento do disposto no n.° 1 existirá um Conselho de Comunicação Social composto por 11 membros eleitos pela Assembleia da República, o qual terá poderes para assegurar uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico.3 — O Conselho de Comunicação Social emitirá, em prazo a definir por lei, parecer prévio, público e fundamentado sobre a nomeação e a exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social referidos no n.° 1.3 — Relativamente às propostas de alteração cuja aprovação é sugerida, às posições dos deputados designados pelos vários partidos foi a seguinte:PSD, CDS e PPM — a favor; PS — a favor, com reserva quanto ao novo n.° 7 do artigo 38.°;PCP — a favor do novo n.° 3 do artigo 38.° e reservaquanto às restantes propostas; AS DI — a favor, com reserva quanto aos novosn.os 2 e 3 do artigo 39.°; UEDS — a favor, com reserva quanto ao aditamentoao n.° 2 do artigo 38.° e quanto aos novos n.os 2 e3 do artigo 39.°4 — A Comissão ocupou-se também das propostas de alteração ao n.° 4 do artigo 32.°, não tendo havido modificações das posições anteriormente assumidas, pelo que se mantém na íntegra o texto constante do relatóriopublicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 97.Assembleia da República, 20 de Julho de 1982. — A Mesa da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional: Borges de Carvalho — Almeida Santos — Luís Beiroco — Veiga de Oliveira — Luís Nunes de Almeida.REVISÃO CONSTITUCIONALProposta de aditamento ao n." 4 do artigo 1B1.° (texto da CERC)ARTIGO 18!.04 — [...] até ao limite de duas por deputado e por sessão legislativa.Assembleia da República, 20 de Julho de 1982. — Os Deputados: António Vitorino (UEDS) — Jorge Miranda (ASDI) — Luís Nunes de Almeida (PS).Proposta de substituição do n.* 5 do artigo 189." (texto da CERC)ARTIGO 189°5 — Antes da apreciação do seu programa pela Assembleia da República, ou após a sua demissão, o Governo limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão corrente dos negócios públicos.Assembleia da República, 20 de Julho de 1982. — O Deputado do CDS, Luís Beiroco.Proposta de aditamentoO n.° 5 do artigo 178.°, do projecto do PCP, passa a n.° 6 do artigo 181.°, segundo a sistematização da CERC, como proposta de aditamento.Assembleia da República, 20 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Vital Moreira.Proposta de aditamento, ao n." 4 do artigo 189.° (texto da CERC)ARTIGO 189°4 — Em caso de demissão do Governo, o Primeiro--Ministro do Governo cessante considera-se automaticamente exonerado com a nomeação e posse do novo Primeiro-Ministro.Assembleia da República. 20 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Vital Moreira — Veiga de Oliveira — José Manuel Mendes.Nota. — Esta proposta é apresentada em alternativa à proposta da CERC.