II SÉRIE-A — NÚMERO 126 4 PROJETO DE LEI N.o 752/XIII/3.a (DETERMINA A NÃO UTILIZAÇÃO DE LOUÇA DESCARTÁVEL DE PLÁSTICO EM DETERMINADOS SECTORES DA RESTAURAÇÃO) PROJETO DE LEI N.o 754/XIII/3.a (DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO AOS CONSUMIDORES DE ALTERNATIVA À DISTRIBUIÇÃO DE UTENSÍLIOS DE REFEIÇÃO DESCARTÁVEIS EM PLÁSTICO EM EVENTOS COMERCIAIS ABERTOS AO PÚBLICO E EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS) Relatório da nova apreciação e votação na generalidade e na especialidade, mapa das votações indiciárias e texto de substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Relatório da nova apreciação e votação na generalidade e na especialidade 1. Em 16 de julho de 2017, deu entrada na Mesa da Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 581/XIII/2.a (Os Verdes) – Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico, que baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH) no mesmo dia. 2. Em 26 de janeiro de 2018, deram entrada na Mesa da Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 747/XIII/3.a (BE) – Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticas; o Projeto de Lei n.o 752/XIII/3.a (PAN) – Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados sectores da restauração; e o Projeto de Lei n.o 754/XIII/3.a (PCP) – Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais que baixou à CAOTDPLH no mesmo dia. 3. Os referidos projetos de lei foram discutidos na generalidade em 2 de fevereiro de 2018 e baixaram à Comissão, sem votação, por um período de 60 dias. 4. Em sequência, na reunião seguinte da CAOTDPLH foi deliberado mandatar o Grupo de Trabalho constituído no seio da comissão para relativamente a Resíduos em Plástico para desenvolver os trabalhos da nova apreciação dos projetos.5. Os Grupos Parlamentares do BE, PSD e PCP apresentaram propostas de alteração.6. Foi promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e de associações ambientalistas, especialista do setor, associações empresariais da indústria e do comércio, tendo sido realizadas audições cujos contributos se encontram disponíveis na página do Grupo de Trabalho.7. Nas reuniões do Grupo de Trabalho de Resíduos em Plástico de 23 de abril e 26 de junho de 2019 tiveram lugar as votações indiciárias dos projetos e das propostas de alteração, com os resultados que constam do quadro em anexo e que resultou numa proposta de texto de substituição iniciativa. 8. Na reunião da Comissão de 3 e 11 de julho de 2019 realizadas as votações dos artigos e propostas de alteração suspensos e foi ratificado o texto de substituição elaborado em Grupo de Trabalho, que ora se remete para votação em plenário. 9. Os proponentes das iniciativas informaram que retiram as mesmas em favor do texto de substituição. Palácio de S. Bento, 11 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Pedro Soares