II SÉRIE-B — NÚMERO 35 16 grande parte destes técnicos, que ficaram vinculados a centenas de quilómetros da sua residência/agregado familiar e, por isso, impedidos de prestar apoio e cuidados a terceiros dependentes (filhos menores e/ou outros familiares); com prejuízos sérios para a saúde do/da trabalhador/a com doenças próprias e/ou de familiares diretos, descendentes ou ascendentes; com gastos acrescidos consideráveis para garantir as deslocações entre a residência e o local de trabalho e/ou segunda habitação. Nesta sequência, os peticionários pretendem que: «– (...) seja aplicada, de forma efetiva, a mobilidade do/a trabalhador/a quando há concordância entre entidade e trabalhador/a, e que a escola de origem tenha direito à substituição do/a trabalhador/a, mobilizando os instrumentos de recrutamento de pessoal, designadamente a mobilidade, a permuta e/ou o procedimento concursal, como instrumentos de gestão e planeamento de recursos humanos, de acordo com a legislação em vigor. – Que as vagas criadas, permanentes ou temporárias, venham a ser publicadas e disponibilizadas numa bolsa de mobilidade, à qual os técnicos superiores com vínculo à função pública possam concorrer, com critérios de prioridade, face à experiência anterior na função e/ou local, à proximidade à área de residência, entre outros, tendo em conta o exposto no n.o 3 do artigo 28.o e nos n.os 3, 4 e 10 do artigo 30 da Lei n.o 35/2014 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). – Acima de tudo, pretende-se criar um sistema de mobilidade justo, transparente e exequível, pautado por critérios de transparência e justiça.» III Análise da petição Conforme referido na nota de admissibilidade, o objeto da presente petição está especificado e o texto é inteligível, a primeira peticionária encontra-se corretamente identificada, mostrando-se genericamente cumpridos os demais requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da LEDP. Por outro lado, não se verifica qualquer uma das causas para o indeferimento liminar previstas no artigo 12.o dessa lei. De facto, a presente petição não só não comporta a dedução de uma pretensão ilegal, como também não visa a reapreciação de decisões dos tribunais ou de atos administrativos insuscetíveis de recurso. Para além disso, não almeja a reapreciação, pela mesma entidade, de casos já anteriormente apreciados na sequência do exercício do direito de petição, assim como não foi apresentada a coberto de anonimato, não carecendo ainda integralmente de fundamento. Assim sendo, compete à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, apreciar a presente petição. Tendo em conta a circunstância de se tratar de uma petição com mais de 2500 subscritores e menos de 7500, a sua apreciação terá lugar em Comissão (cf. artigo 24.o-A, n.o 1 da LEDP), em debate que tem lugar logo a seguir à apresentação do respetivo relatório final, pressupondo a audição prévia dos peticionários pela Comissão, a qual foi concretizada, bem como a sua publicação integral no Diário da Assembleia da República, acompanhada do relatório, nos termos conjugados do disposto nos artigos 21.o, n.o 1, e 26.o, n.o 1 da LEDP. IV Iniciativas pendentes De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, não se encontram iniciativas pendentes. V Diligências efetuadas a) Pedidos de informação Ao abrigo do disposto pela alínea c) do n.o 6 do artigo 17.o da LEDP, foi solicitada informação sobre o teor da petição às seguintes entidades para se pronunciarem, no prazo de 20 dias, ao abrigo do disposto nos n.os 4