1 DE FEVEREIRO DE 2023 7 representação em termos de votos, ambos escolhendo, por sua vez, por acordo, para compor a mesma comissão, um terceiro elemento ou entidade independente, naturalmente também com direito a voto, com peso igual aos restantes.» A Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, veio estabelecer o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, e regular a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial. Este diploma revogou várias disposições das leis eleitorais, que a presente iniciativa legislativa pretende alterar e que serão analisadas a seguir. De acordo com o artigo 8.o do diploma supracitado: «O direito dos cidadãos a ser informados e das candidaturas a informar, com igualdade de oportunidades e tratamento, é especialmente assegurado nos órgãos de comunicação social através da realização e divulgação dos tempos de antena, nos termos das respetivas leis eleitorais e dos referendos.» Através da Resolução da Assembleia da República n.o 33/2022, de 8 de julho, o Parlamento dirigiu ao Governo um parecer sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política. Eleição do Presidente da República O Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, (na sua redação atual) regulamenta a eleição do Presidente da República (PR). O artigo 52.o do diploma regula o direito de antena nesta eleição. Os candidatos têm direito de acesso, para propaganda eleitoral, às estações de rádio e de televisão, públicas e privadas. No n.o 2 é especificado em que modalidade temporal as estações de rádio e de televisão reservam às candidaturas os tempos de antena; sendo que as alíneas c) e d) distinguem entre «estações privadas de radiodifusão de âmbito nacional» e «estações privadas de radiodifusão de âmbito regional». Por sua vez, o artigo 60.o é relativo ao custo da utilização. A utilização dos tempos de antena é compensada aos operadores em conformidade com um valor fixado por uma comissão arbitral. No caso da eleição para o PR a comissão arbitral é «composta por um representante da administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, um representante da Inspeção-Geral de Finanças e um representante de cada estação de rádio ou de televisão, consoante o caso.» Relativamente ao «esclarecimento cívico», o mesmo tem a sua previsão no artigo 62:o, onde se prevê que «a Comissão Nacional de Eleições promoverá na Radiotelevisão Portuguesa, na Radiodifusão Portuguesa e na imprensa programas destinados ao esclarecimento objetivo dos cidadãos sobre o significado das eleições para a vida do País, sobre o processo eleitoral e sobre o modo de cada eleitor votar.» Eleição da Assembleia da República A Lei n.o 14/79, de 16 de maio, regula a eleição dos Deputados à Assembleia da República. O seu artigo 62.o regula o direito de antena, dizendo desde logo que: «Os partidos políticos e as coligações têm direito de acesso, para propaganda eleitoral, às estações de rádio e televisão públicas e privadas.» No n.o 2 é especificado em que modalidade temporal as estações de rádio e de televisão reservam às candidaturas os tempos de antena; sendo que as alíneas c) e d) distinguem entre «estações privadas de radiodifusão de âmbito nacional» e «estações privadas de radiodifusão de âmbito regional». O artigo 69.o é relativo ao custo da utilização. As tabelas relativas à compensação das estações de rádio e de televisão pela utilização, devidamente comprovada, dos tempos de antena «são fixadas, para as rádios de âmbito regional, por uma comissão arbitral composta por um representante da administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, um representante da Inspeção-Geral de Finanças, um representante da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., um da Associação das Rádios de Inspiração Cristã (ARIC) e um da Associação Portuguesa de Radiodifusão (APR).» O «esclarecimento cívico» tem a sua regulação no artigo 71.o, onde se prevê que «Cabe à Comissão Nacional de Eleições promover, através da Radiotelevisão Portuguesa, da Radiodifusão Portuguesa, da imprensa e ou de quaisquer outros meios de informação, o esclarecimento objetivo dos cidadãos sobre o significado das eleições para a vida do País, sobre o processo eleitoral e sobre o processo de votação.»