17 DE JUNHO DE 2021 3 consensualização interorganizacional, que promova a identificação de áreas de proteção e salvaguarda do património arqueológico bem como a obrigatoriedade da sua inclusão nos instrumentos de gestão territorial. 2 – No que concerne ao quadro sancionatório: a) Reveja as sanções e contraordenações a aplicar à destruição, parcial ou total, do património no sentido de verificar a sua eficácia; b) Promova os procedimentos necessários para o agravamento do regime sancionatório aplicável às situações em que, por via da realização de atividades económicas com impacto lesivo, é destruído ou posto em risco o património arqueológico. 3 – No que concerne aos sistemas de informação: a) Crie mecanismos de uniformização de processos de registo, classificação e inventário entre os vários organismos da Administração Central, promovendo e agilizando o Endovélico e o processo de classificação do património; b) Atualize a informação constante no Endovélico - Sistema de Informação e Gestão Arqueológica, integrando-a nos sistemas das várias entidades públicas intervenientes no acompanhamento de atividades económicas, nomeadamente no âmbito das áreas governativas da Cultura, Agricultura e Ambiente e Ação Climática, garantindo a interoperabilidade dos sistemas de informação georreferenciada e a regular troca de informações relevantes; c) Promova as diligências necessárias para o estabelecimento da obrigação de integração nos instrumentos de gestão territorial em vigor dos valores patrimoniais arqueológicos já identificados, bem como de previsão das medidas adequadas à sua salvaguarda. 4 – No que concerne à classificação do património, abra, até ao final do ano de 2021, um regime excecional de classificação urgente do património histórico-arqueológico, designadamente o património megalítico, que já se encontra inventariado. 5 – No que concerne a ações de recuperação: a) Elabore um levantamento, diagnóstico e relatório das áreas destruídas ou a necessitar de intervenção, no sentido de verificar a sua possível recuperação, total ou parcial; b) Aplique, até ao final do ano de 2021, medidas e ações de recuperação do património histórico-arqueológico, etnográfico, paisagístico e natural, afetado, direta ou indiretamente, pela instalação ou atividade de unidades de produção agrícolas e florestais; c) Crie um Plano de Emergência para a Recuperação do Património Classificado e promova a criação de equipas nacionais multidisciplinares, especializadas em intervenção de emergência, para salvaguarda do património cultural, com dotação financeira através do Fundo de Salvaguarda do Património; d) Estabeleça a obrigatoriedade de sinalização física da localização de vestígios arqueológicos conhecidos, aplicável a todas as entidades, públicas e privadas. 6 – No que concerne à Lei de Bases do Património Cultural: a) Estabeleça, com carácter preventivo e temporário nos termos do artigo 74.o da Lei de Bases do Património Cultural, a definição das áreas de reserva arqueológicas de proteção adequadas, por forma a garantir-se a execução dos trabalhos de emergência necessários, com vista à determinação do interesse patrimonial dos vestígios; b) Regulamente a Lei de Bases do Património Cultural, elaborando a respetiva legislação de desenvolvimento referente: i) Ao regime de reserva arqueológica; ii) Ao regime das cartas arqueológicas;