PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Trata-se de unia matéria importante, na medida em que empresas que se encontrem em situação de endividamento e descapitalização dificilmente poderão suportar, sem graves riscos de sobrevivência, uma manipulação de taxas de juro que não seja cautelosamente cuidada.Quanto à política cambial do Governo - outro instrumento importante a usar na mesma perspectiva de estabilização -, dela consta a desvalorização do escudo e ainda agora assistimos a uma, que, estou certo, foi fundada. Contudo, sabemos que a desvalorização do escudo é um penalizador global - que afecta toda a gente e que, não sendo manipulada em simultaneidade com uma política económica muito intensa, trará apenas efeitos nocivos, não deixando colher os benefícios que resultam de desvalorizações pontuais. De resto, assistimos a uma desvalorização discreta, sem que, porém, nada saibamos por agora sobre a política de cratwling peg que o Governo vai seguir.Em matéria de política orçamental e fiscal, outra área defendida no quadro das mesmas políticas, consta como padrão a redução dos subsídios estatais. Sem dúvida que é necessário diminuir os subsídios estatais, embora com conta, peso e medida, e reduzir subsídios estatais não apenas, e sendo necessário, às empresas públicas, mas a todas elas. Aliás, estou certo de que o Governo encontrará alguns casos de subsídios concedidos por força do Orçamento Geral do Estado que não terão encontrado na lógica da situação empresarial as devidas justificações.
Quanto à política aduaneira, há também algo a fazer, importando saber o que se prevê nessa matéria, tanto mais que no receituário do Fundo Monetário Internacional há um propósito liberalizaste, tão caro a certas correntes de opinião, e que, não sendo devidamente acautelado, fará invadir o mercado interno por produtos vindos do exterior.
Por último, existe a limitação dos atamentos salariais, medida difícil, impopular, em muitos casos mesmo injusta. Tivemos porém a certeza, pois ouvimo-lo do próprio Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que se atentará entre a evolução dos preços e a dos salários de modo a não adulterar ainda mais o poder de compra das populações em geral.
Ir, todavia, importante que também nesta matéria recebamos anais algumas precisões. É que em todo este quadro de instrumentos de política económica e financeira estamos em face de efeitos contraditórios, efeitos que se exprimem sobre o ritmo geral da inflação em torno dos efeitos sobre o investimento, havendo, portanto, um conjunto conexo de medidas que têm que ser devidamente racionalizadas e sobre as quais importa conhecer melhor a posição e a política que o Governo vai seguir.
Não resisto à tentação de chamar a atenção para uni particular tratamento que em todo este domínio deestabilização se prende com a factura alimentar. Sabemos como se tem comportado a produção agrícola e o consumo de produtos alimentares - bastará dizer que em termos da relação importação/produto interno do sector o coeficiente se situa na ordem dos 6O%. E, enquanto as importações caminham a passo acelerado, as exportações praticamente estagnam.
O mesmo se poderia dizer da factura energética, em relação à qual muito haverá que ponderar.
Mas, outras facturas importa também contemplar. A factura automóvel, por exemplo, sector que revela uma perplexante prosperidade ao confrontarmos as importações com as nossas exportações.
Mais perplexante ainda é a factura dos electrodomésticos e de outra aparelhagem que não é de uso fundamental. Aí, denotam-se sintomas de economia paralela, para a qual o Governo terá, por certo, resposta pronta.
São precisões que, como deputado do Partido Socialista, eu gostaria de obter do Governo e estou certo que estou a ser entendido por parte do nosso Governo.
Com alguma infelicidade, foi referido nesta Casa que os deputados da bancada socialista eram deputados do Governo e, como tal, atentos, veneradores e obrigados.Atentos, sem dúvida.
Veneradores, não é disso que se trata.
Obrigados, sim, na medida em que estamos certos de que a política do Governo vai atender aos valores fundamentais do socialismo democrático.
Para nós, não é indiferente que à frente do Governo esteja um Primeiro-Ministro como o camarada Mário Soares, o camarada Mário Soares que tem um imbeliscável percurso ideológico, o camarada Mário Soares que demonstrou na dificuldade e na menor dificuldade a sita têmpera de lutador democrata, a sita dimensão política interna e internacional, a sua sagacidade de homem público e a sita capacidade de diálogo.
15so, para nós, ó elemento importante para que possamos, aparentemente, aparecer a dirigir ao Governo perguntas que poderão ser tomadas falsamente como críticas. Estamos certos de que vamos obter esclarecimentos e que a política económica e financeira do Governo nos permitirá sair da crise.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Do 25 de Abril de 1974 até ao dia de hoje, consagrado à discussão do programa de governo PS/PSD, 9 anos são volvidos. E, todavia, não andarei longe da verdade, se disser que as questões magnas da política da educação em Portugal então como agora continuam em aberto.
Muito se escreveu e muito se discutiu. Muito se fez e muito ficou por fazer. Dos anos turbulentos da revolução perdeu-se tudo o que de bom e de mau uma mutação social e política profunda provoca no momento e a posteriori. Por isso, os governos democráticos provisórios e os constitucionais parlamentares ou presidenciais, sem coligação ou com aliança, foram acirra de tardo compelidos a tomar medidas de carácter urgente para colmatar brechas de um sistema educativo em crise. Só a estabilidade e a confiança que uma maio-
164 I SÉRIE - NÚMERO 7ria parlamentar propicia, pôde permitir o rasgo de iniciativas legislativas governamentais de maior fôlego, em governos da AD como a apresentação da Proposta de Lei de Bases do Sistema Educativo e da Autonomia Universitária, que, por sua vez, desencadearam sucessivas apresentações sobre essas matérias por parte de vários grupos parlamentares.
Mas, entretanto, tudo se quedou pelos projectos e pela discussão pública, com aplicação de medidas avulsas de resposta à conjuntura por parte dos governos. Agora que assumiu o encargo de governar uma nova maioria democrática PS/PSD, a mais alargada de todas quantas, em eleições para órgãos singulares ou colegiais, foram obtidas, há que assumir o compromisso de, finalmente, se aprovar na Assembleia da República uma lei de bases do sistema educativo, recolhendo da discussão pública e da experiência feita os ensinamentos tendentes ao seu aperfeiçoamento.
Deve, porém, tomar-se como ponto de partida que essa, lei de bases deve resultar de um consenso político e social o mais amplo possível, com vista à criação de um normativo que, de uma forma perdurável, mas flexível, regule o sistema educativo, outorgando-lhe unidade, coerência e credibilidade. Tudo isto sem que se perca de vista também a sua eficácia, o que pressupõe, por uma forma realista e precisa, a elaboração de um plano, sectorial de desenvolvimento para a educação, que, em função da estratégia global de desenvolvimento económico e social para o País, desenhe os objectivos, assinale as metas e expresse na crueza dos números os seus custos para todos, os. portugueses. E uma coisa é certa: Governo, Assembleia da República, escolas, sindicatos, associações de pais, instituições privadas, autarquias, estão sensibilizadas para compreender as vantagens que a implementação dessa reforma, comporta.
Urge, porém, sensibilizar a opinião pública, tanto mais quanto é certo que os frutos do investimento na educação só a médio e a longo prazo são visíveis, como na parábola evangélica da semente que só depois se multiplica não apenas por força da natureza, mas também pelo trabalho do homem, que a lança, à terra no tempo e no espaço adequados.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: o Programa do Governo PS/PSD, no que à educação se refere, é um programa que, tem expressa uma filosofia que coloca o Homem como sujeito da História com vista à sua realização integral numa sociedade democrática, apontando clava e inequivocamente para o valor da justiça social.
As medidas que propõe são realistas, ajustadas às circunstâncias e imbuídas de preocupações de carácter social, tendo como pano de fundo a exigência de igualdade de oportunidades, que é não só constitucional, como base programática de qualquer dos partidos ora no Governo.
Poder-se-á apontar aqui e além uma ou outra omissão, que não significa falta de arrojo ou de visão política do Sr. Ministro da Educação, tuas traduz, sim, apego a uma política de verdade, a uma política exequível numa legislatura, nas graves circunstâncias económico-financeiras que rodeiam este Governo, a cuja maioria parlamentar me honro de pertencer.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora:- Por isso, tias «principais medidas», sé dá prioridade à efectivação da escolaridade obrigatória, à institucionalização, das vias profissionalizantes e profissional no ensino secundário, através de um plano de emergência para o ,ensino técnico, a fim de acudir às graves carências de mão-de-obra qualificada e às dificuldades de obtenção dó primeiro emprego Para os jovens.
Cumprirá então ao Ministério da Educação traçar sem tibiezas o referido plano de organização do ensino técnico, que não se confina às dimensões humanas e materiais das escolas, antes reclama o empenhamento das estruturas de alfabetização, a educação básica de adultos, de outros ministérios, nomeadamente da Agricultura, do Trabalho como também das autarquias, dos sindicatos, dos sectores empresariais públicos e privados, em suma, de toda a sociedade.
Ministério da Educação será tanto mais da educação quanto mais ministrar o ensino e promover a formação do homem sem deixar de estar atento também às exigências de realização profissional.
Aqui entronca toda a problemática da revisão das sequências curriculares e dos programas, de modo a permitir diplomas profissionais e vias de ingresso para o ensino superior, com faculdade de premuta entre essas vias.
Nessa sequência tem de se prosseguir no alargamento do ensino superior politécnico, como forma de obtenção de uma formação técnica e cultural de nível superior para o exercício de actividades profissionais.
Não se deve, porém; perder de vista o importante contributo que, numa estratégia de desenvolvimento, assume a investigação científica em articulação com as universidades.
Quer em moldes de investigação, pura ou aplicada ela será indispensável para a prospecção dos nossos recursos naturais; mediante, projectos, que não envolvendo recursos financeiros poderosos possam desempenhar um papel na transformação das condições económico-sociais.
Merece relevo ainda pela inovação o prometido apoio financeiro para que o acesso ao ensino particular e cooperativo se faça em condições de igualdade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: o Programa de Governo, da educação, dá-me a esperança de que a sua acção será norteada pelos princípios e pela prática de um verdadeiro humanismo, que nos torna dignos de suportar o peso da nossa herança cultural.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No Programa 'do Governo, no que concerne à Agricultura (ponto 1.2.3.13), fala-se na manutenção dos efectivos no respeitante ao desenvolvimento da pecuária.
Ora bem, só um assunto da gravidade do que vou passar a expor me levaria a tomara palavra de momento. Assunto esse que poderá constituir uma verdadeira catástrofe nacional a nível de efectivos pecuários, se de imediato não forem acauteladas todas as acções conducentes à sua pronta e emergente solução.
Este Governo terá de ser o executor imediato de medidas que tendam a debelar a epidemia de peripneumonia bovina que grassa no nosso país.
23 DE JUNHO DE 1983 165Como sabem, o alastramento da doença foi rápido e imediato. Os primeiros casos surgiram em Monção, em meados de Janeiro deste ano, seguindo depois para Sul, atingindo a Beira Litoral em Março e o Algarve neste mês de Junho.
Levou-se tempo de mais, como é fácil de depreender, a atacar a epidemia, talvez por deficiências estruturais dos serviços regionais (da área da pecuária), que não dispõem de meios de orientação, actuação e competência para casos semelhantes, e dos serviços centrais, por falta de capacidade de resolução em tempo oportuno.
As medidas tomadas pelo anterior Governo, além de ineficazes não foram concertadas, isto é, não houve ligação entre as autoridades sanitárias a nível nacional e regional com as autoridades ligadas ao MAI (GNR, PSP e GF), que não evitaram o trânsito de animais pelo País.
Seria esta uma das primeiras (senão a primeira) medida a tomar, para restringir o foco epidémico a uma só área.
Se no Sul ainda não se sente o efeito desta epidemia, isso deve-se ao facto de ser mais fácil isolar os animais das grandes herdades de outros vindos de diferentes locais, enquanto no Norte, devido às ordenhas serem colectivas, o contacto ser sistemático.
Com isto tudo, o que pode vir a acontecer, se não se tomarem medidas imediatas, é que Lisboa e também o resto do País pode vir a ficar sem leite e sem carne, isto porque o parque bovino nacional pode ficar reduzido a 50 %, já que todos os animais atingidos terão de ser abatidos.
Não podemos ficar sem dois terços do parque bovino leiteiro nacional, parque que, como sabem, é de 230 000 cabeças.
Este caso não se compadece só com indemnizações aos agricultores. É, de facto, meus senhores, uma catástrofe nacional, já que praticamente todo o litoral foi atingido pela epidemia.
Há que atacar o mal, já. Há que criar estruturas para que de futuro isto não aconteça.
É este o grito de alerta que lanço ao Governo.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, estava a pedir a palavra para que efeito?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, pretendia solicitar à Mesa que mantivesse a inscrição do deputado Pedro Feist, apesar de o CDS ter excedido o tempo que lhe estava atribuído para a sessão de hoje. 15to acontece pela simples razão de o deputado Pedro Feist se encontrar impedido de, amanhã, estar presente nesta Assembleia.
Creio que não haverá, por parte dos outros grupos parlamentares, qualquer objecção a esta nossa pretensão.O Sr. Presidente: - Não havendo oposição, a Mesa também nã3 se opõe.
Sr. Deputado António Gonzalez, por acordo dos grupos parlamentares, utilizará numa só intervenção os 10 minutos que lhe estão destinados.
Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Pedro Feist.PausaO Sr. Pedro Feist (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Numa análise necessariamente curta do Programa do Governo, dedicado ao comércio, começaria por lamentar a avareza com que toda esta problemática é tratada.
Este Programa, resultante do acordo entre o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata, revela um angustiante desconhecimento da realidade da actividade económica a que se dirige, o País que somos.
Desconhecimento, que começa por se evidenciar pela enumeração de orientações principais que, se não são óbvias, são, pelo menos, redundantes, em relação à prática que, nos países da Europa Ocidental, tem sido adoptada pelos governos socialistas.
Dir-se-á, apenas, que aqui, o Programa do Governo não se afasta dos padrões onde os seus subscritores beberam a inscrição política e o ascendente ideológico: intervir, controlar, reprimir, fiscalizar, combater, etc., em suma, abafar a actividade económica, retirar ao comércio a maleabilidade que o caracteriza e que é especialmente necessária nos períodos de crise como aquele que atravessamos.
Mas o Programa do novo Governo é, também, um conjunto de contradições: cita abundantes vezes a adesão de Portugal à CEE e os ajustamentos internos que há a fazer, mas aponta objectivos, como o controle de importações; propõe-se elaborar legislação que regule a concorrência, nos moldes europeus em vigor, mas pretende manter uma exagerada intervenção. Fala em dinamização dos mecanismos de mercado, mas não abdica da manutenção do controle dos preços, nem hesita em apontar políticas de ainda maior intervenção estatal nos sistemas de abastecimento e fixação de preços.
É, ainda, um Programa onde falta a audácia e a vontade de inovar: mantém o que está mal, esquece o que é preciso mudar. É o caso, por exemplo, dos BRI's, que vão ser apenas objecto de uma simplificação, o que duvidamos, e não da sua abolição ou, pelo menos, da recondução a verbetes com fins meramente estatísticos.Não refere que, por via da adesão às Comunidades, se terminará com os produtos contingentados na importação.
Finalmente, o Programa do Governo, na área do comércio, não dedica uma linha à empresa comercial e ao apoio. agora mais necessário do que nunca, a conceder-lhe pelo Estado.
Outra consideração é de que, é positiva a delimitação dos sectores mas, em contrapartida, já não se entende a contradição que ressalta do ponto 4.2.2.6. o que significa que o Estado pretende reforçar e aumentar os monopólios de importação, que são eles próprios a causa do grande desregulamento dos valores importantes e desencorajadores da própria produção nacional.Também se estranha a ausência de qualquer referência ao problema dos arrendamentos comerciais. Serviram de motivo eleitoral e assumiram-se compromissos. Porque foram esquecidos agora?
Para terminar, gostaria de referir o seguinte: os comerciantes, em número muito superior a 200 000, são agentes económicos fundamentais à nossa economia e constituem uma classe honrada, criadores de riqueza, pagadores pontuais de impostos, sem os quais o Estado não poderia alimentar um sector público improdutivo e cada vez mais ineficaz. No entanto, têm
166 I SÉRIE - NÚMERO 7Vindo a ser vilipendiados e responsabilizados na sua generalidade, pelos mais variados delitos, quase que constituindo um mal necessário.
Este Programa eminentemente intervencionista, utilizando quase exclusivamente os mecanismos do controle, fiscalização, intervenção, etc., esquece que é precisamente a excessiva intervenção do Estado a principal causa do contrabando, da corrupção e do crescimento da economia paralela. Situações que os comerciantes são os primeiros a denunciar.
E não aproveita, afinal, as verdadeiras potencialidades que este sector representa para a economia nacional, como grande responsável que é, pelo desenvolvimento económico, pela criação de emprego, e pela satisfação adequada das principais necessidades sociais.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro do Comércio e Turismo, V. Ex.a pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ministro do Comércio e turismo: - Foi para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.0 Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com a máxima atenção, a intervenção do Sr. Deputado Pedro Feist e gostaria de fazer algumas considerações e, simultaneamente, um pedido, de esclarecimento.
A primeira, é referir que o Sr. Deputado Pedro Feist confunde avareza com um desejo de concisão. Houve na elaboração do Programa, no respeitante à área do comércio, um desejo de concisão, a fim de que ele pudesse ser lido e compreendido com a atenção que merece. Verifico, agora, que não atingi os objectivos porque, na realidade, o Sr. Deputado Pedro Feist não terá lido com a devida atenção o que está dito no Programa.
Por outro lado, estou certo de que a sua intervenção teria sido diferente se, antes de a fazer, se tivesse aconselhado, ou conversado com pessoas da sua bancada, com larga experiência na área do comércio e que lhe explicaram a razão pela qual hoje, em Junho de 1983 a área do comércio e toda a sua regulamentação está, na realidade, excessivamente intervencionada e excessivamente controlada.
Por várias vezes, tive ocasião de, pessoalmente, discutir esse assunto com pessoas da sua bancada que me explicaram a impossibilidade - do ponto de vista dessas pessoas e, portanto, penso, que do ponto de vista do CDS - de alteração do actual regime.Ora, exactamente o que o programa diz, e reconhece, é que esses controles existem, esse intervencionismo existe e, face aos desequilíbrios orçamentais e financeiros que o País atravessa, a evolução desse regime, com o qual o Governo não concorda, tem de ser feita com as devidas cautelas.E quando afirma que nos reportamos várias, vezes à nossa adesão à CEE, a verdade é que o fazemos exactamente com essa meta, porque estão assumidos compromissos nas negociações de integração na CEE que prevêem a evolução do nosso sistema regulamentador de todo o comércio, no sentido da sua adequação aos regimes em vigor na CEE. Pois, exactamente o que se pensa é sair deste regime excessivamente intervencionista e controlador - e refiro-me a Junho de 1983, portanto antes da entrada em vigor deste Governo -, para um regime análogo àquele que está em vigor na CEE, mas com as devidas cautelas e sem dar azo a especulações nem a perigos demasiados.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - É isso que está no Programa, é esse o nosso objectivo e, muito ao contrário do que o Sr. Deputado interpretou, não temos a mínima intenção de manter o actual intervencionismo.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - A impressão de falta de leitura do Programa por parte do Sr: Deputado radica-se-me a mim quando diz que não há qualquer referência aos arrendamentos comerciais e quando diz que não estão cumpridas as promessas feitas. Se o Sr. Deputado abrir o Programa na p. 174, § 5.1.2.1.7 verá que está integralmente dito que vai rever-se o regime das rendas comerciais, conforme foi prometido durante a campanha eleitoral. O facto de o Sr. Deputado vir dizer que nada é dito comprova que não terá lido com a devida atenção o Programa do Governo.
Em último apontamento, gostava de dizer que o único ponto da sua intervenção com o qual o Governo concorda inteiramente é a homenagem que fez aos 200000 comerciantes. O Governo está consciente de que são uma classe indispensável para este País que tem labutado com toda a honestidade, e que o Governo pensa apoiar numa linha de sã concorrência e de são apoio.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é para um pedido de esclarecimento já que não existe a fórmula da congratulação.
Queria, pois, congratular-me pelo facto de a bancada do CDS - e o Sr. Deputado esclarecer-me-á se assim é ou - ter finalmente reconhecido a necessidade de rever as rendas no caso dos arrendamentos comerciais.
Recordo ao Sr Deputado - que não estava cá, e isso talvez explique o seu lapso que o seu partido se opôs neste hemiciclo à revisão dessas rendas quando o problema aqui foi trazido por partidos então na oposição, nomeadamente pelo meu partido e pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist, para responder.O Sr. Pedro Feist (CDS): - Sr. Ministro, queria que ficasse claro que não ponho a mínima dúvida nas suas intenções e nas do Governo. Bastaria para já o meu conhecimento pessoal da sua competência reconhecida.
Não confundo a avareza com a concisão. Li com atenção porque ele é tão pequeno que não origina lapsos de leitura.
Referiu as pessoas de longa e larga experiência na área do comércio, no meu partido. Posso dizer-lhe,
23 DE JUNHO DE 1983 167Sr. Ministro - talvez não saiba isso- que sou presidente de uma associação de comerciantes, com 1600 comerciantes inscritos, que representam muito pequeno comércio em Lisboa de drogarias, perfumarias, tabacarias ...
Conheço muito bem os problemas do comércio, talvez seja quem os conhece melhor na minha bancada.
Quanto aos arrendamentos comerciais citaria o meu colega de bancada Prof. Adriano Moreira quando há pouco dizia que se deve ler nas linhas e não nas entrelinhas. No Programa de Governo não sei ler nas entrelinhas, só sei ler nas linhas, o que constitui, aliás, uma das virtualidades dos comerciantes.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro deseja ainda usar da palavra?O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - E para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Em primeiro lugar, direi que o parágrafo que indiquei não é uma entrelinha, é uma linha muito clara que n Sr. Deputado não leu; se a tivesse lido chamava-lhe linha.Risos do PS.Em segundo lugar, queria referir que quando falei das pessoas da sua bancada não me estava a referir ao Sr. Deputado Pedro Feist, do qual também sei o conhecimento que tem da área dos comerciantes. Mas refiro-me a outras pessoas que conhecem profunda mente o sector do comércio e que sempre defenderam uma política de controle intervencionista que o Sr. Deputado vem atacar neste momento, neste hemiciclo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, cumpre-me informar que, como, aliás, é do vosso conhecimento, ficou agendada a sessão da Assembleia da República do próximo dia 24 a votação da moção de confiança apresentada pelo Governo.
168 I SÉRIE - NÚMERO 7(ASDI), sobre a orgânica dos Registos e do Notariado; n.o 113/III, do Sr. Deputado Furtado Fernandes e outros (ASDI), sobre a defesa da concorrência; n.o 114/III, do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho e outros (ASDI), sobre anulação de actos de apropriação de baldios; n.o 115/III, do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho e outros (ASDI), sobre os limites máximos de indemnização fundada, em acidentes de viação, quando não haja culpa do responsável; n.o 116/III, do Sr. Deputado Furtado Fernandes e outros (ASDI), sobre' o regime jurídico dos avales do Estado; n.o 117/III, do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho e outros (ASDI), sobre o regime de utilidade pública das pessoas colectivas e religiosas.A sessão de amanhã terá início as 10 horas da manhã para a continuação do debate do Programa do Governo.
I Série - Número 9Sábado, 25 de Junho de 1983DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 1a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 1983Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de MoraisSecretários: Exmos. Srs. Leonel Sousa Fadigas
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Concluiu-se a discussão do Programa do IX Governo Constitucional, tendo usado da palavra, a diverso título. além do Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares), do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Mota Pinto) e dos Srs. Ministros da Educação (José Augusto Seabra), dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e do Trabalho (Amândio de Azevedo), os Srs. Deputados Espirito Santo (CDS), Lemos Damião (PSD),Jorge Lemos (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Igrejas Caeiro (PS), José Gama (CDS), Silva Graça (PCP), Almerindo Morgues (PS), César Oliveira (UEDS), Jerónimo de Sousa (PCP), João Amaral (PCP), Manuel Ramos (PS), Furtado Fernandes (ASDI), lida Figueiredo (PCP), Nuno Abecasis (CDS), Carlos Carvalhas (PCP), Veiga de Oliveira (PCP), Fernando Amaral (PSD), Manuel Alegre (PS), Morais Leitão (CDS), Angelo Correia (PSD), Corregedor da Fonseca (MUP/CDE), António Gonzalez (INDEP.), Carlos Brito (PCP) e Basílio Horta (CDS).
A intervenção final do Sr. Primeiro-Ministro foi precedida das dos Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Lopes Cardoso (UEDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Soares Cruz (CDS), Carlos Brito (PCP), Vítor Crespo (PSD) e Walter Rosa (PS).
A Assembleia aprovou depois o voto de confiança que o Governo solicitara.
Foi anunciada a apresentação das propostas de lei n.o 1/III e 2/III - tendo o Sr. Ministro de Estado e Ministros dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Amaral (PCP) e Luís Beiroco (CDS)- e dos projectos de lei n.o 171/III a 177/III.
O Sr. Presidente, após indicar a próxima ordem de trabalhos, encerrou a sessão eram 21 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a sessão. No entanto, como não há quórum para a Assembleia funcionar suspendo-a por 10 minutos.Eram 10 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum. Está reaberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
25 DE JUNHO DE 1983 227Carlos Alfredo de Brito.
Tomás Rebelo Espírito Santo.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Artur Augusto Sá da Costa.
Helena Cidade Moura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar o debate sobre o Programa do Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Espírito Santo.O Sr. Espírito Santo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Ao ser conhecida a estrutura do actual Governo, houve quem pensasse que se tratava & um governo sem qualquer política familiar.Esta suposição foi confirmada com a apresentação do seu programa no qual não há qualquer referência a uma política familiar, com carácter global e integrado ou quaisquer medidas que se possam considerar como tal.Poder-se-á argumentar que algumas medidas previstas têm incidência na vida familiar.Permitam-me, no entanto, recordar que uma política familiar não é a soma de políticas sectoriais com repercussões nas famílias, como sejam as políticas de rendimentos, de fiscalidade, de urbanização, de habitação, de economia, de transportes, de saúde, etc.
Uma política familiar é a intersecção destas políticas sectoriais devendo ter como objectivo fundamental contribuir para a dignificação e estabilidade da família.
Ainda muito recentemente técnicos das Nações Unidas concluíram que o progresso sócio-económico deve ser concebido em função da célula familiar e não do indivíduo.
Mais concluíram que é essencial centrar na família toda a política coordenada do nível de vida, o que implica a adopção de uma política familiar, global e integrada, que tenha em conta não somente o homem ou a mulher, as crianças, os jovens ou os idosos, mas o agregado familiar como um todo.
Também, há pouco tempo, o Presidente da Confederação das Organizações Familiares da Comunidade Europeia, - firmou que, para a concretização de uma tal política, é importante que faça parte da estrutura dos governos um departamento da família a actuar como «consciência familiar do Governo» e como organismo de coordenação e de estímulo das várias políticas sectoriais com dimensão familiar.
Por isso mesmo, e considerando a experiência destes 3 últimos anos, a não inclusão de uma Secretaria de Estado da Família na estrutura do Governo e a ausência de uma verdadeira política familiar causaram, e continuam a causar, justificada perplexidade e até repúdio.
Na verdade, este facto constitui um nítido retrocesso não só em relação às aspirações das famílias e associações familiares portuguesas como também em relação a muito países do mundo, em particular da Europa, alguns dos quais possuem governos com grandes afinidades ideológicas com o actual Governo. Aponto como exemplo a França, a Suécia, a República Federal da Alemanha, a Áustria, e muitos outros.
É um retrocesso e também uma desilusão e decepção tanto mais que o programa apresentado denota um quase total desprezo pelo artigo 67 o da Constituição.
Nada aparece no programa que se possa considerar uma contribuição para a independência social e económica dos agregados familiares.
Nada se diz quanto aos impostos e benefícios so-
228 I SÉRIE - NÚMERO 9ciais a estabelecer de harmonia com os encargos familiares.
Nada se diz, enfim, em termos de uma verdadeira política de protecção e de promoção da família.
Por isso a intervenção do CDS, nesta matéria, é uma forma de protesto e também a voz nesta Assembleia de muitas associações familiares envolvidas no mesmo combate.
Protesto contra a extinção da Secretaria de Estado da Família que tão positiva foi nós governos da AD.
Protesto contra a manifesta violação, por omissão, do artigo 67 o da Constituição praticada pelo programa do Governo.
E por último, protesto, contra reminiscências marxistas e a falta de modernidade que representa a não consideração da família como instituição fundamental e célula básica da sociedade.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (José Augusto Seabra): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar à Assembleia da República, em nome do Governo, o programa da Educação, cujo ministério aceitei dirigir, nesta hora tão difícil de crise, por simples espirito de serviço, consciente do peso das responsabilidades que me recaem sobre os ombros, não quero deixar de saudar em vós os representantes eleitos do povo português, com a funda emoção de quem, nos tempos exaltantes da Assembleia Constituinte, nesta mesma tribuna, teve de erguer tantas vezes a voz em luta pela liberdade e pela democracia, recém-conquistadas mas já ameaçadas por novos totalitarismos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estar aqui agora, 8 anos volvidos, a falar como governante, por mandato emanado de uma larga maioria democrática, é para mim mais do que uma honra, um testemunho de confiança nos destinos do País.
Vejo enfim realizado um dos objectivos por que desde o 25 de Abril sempre politicamente me bati: o do diálogo e da cooperação entre os dois maiores partidos portugueses, partidos eminentemente democráticos, que nos seus caminhos convergentes, embora diferenciados, são os únicos capazes de assumir, historicamente, a missão de fazer de Portugal uma Pátria livre, criando as condições para uma nova renascença, que nos restitua a esperança perdida, para lá de todas as decadências.Aplausos do PS e do PSD.Não tinha o direito, na verdade, de eximir-me ao cumprimento . de um dever patriótico, que o Sr. Primeiro-Ministro aqui tão bem enunciou, ao apelar para o «civismo dos homens de Cultura» , afirmando com lucidez que « a inteligência portuguesa não pode alhear-se do combate urgente à crise», sob pena de sucumbir ao derrotismo e ao cepticismo com que tantos deleteriamente se deitam, e nos querem deitar, a perder.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Por isso, fiel aos ideais da social-democracia, que sempre me nortearam, eis-me de novo ao lado do partido que em Portugal encarna, ao lado de tantos companheiros e amigos, como o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, a cuja personalidade de democrata indefectível, de homem político e de homem de Estado competente e corajoso, quero prestar pública homenagem.Aplausos do PS e do PSD.Foi animado pelo seu exemplo de empenhamento, de determinação e de coerência que respondi à chamada vencendo íntimas resistências não para ocupar qualquer poder, que me não seduz nem inebria, mas para cumprir uma missão precisa, que talvez muitos mais tarde compreendam, fazendo justiça ao Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: como dizia Leonardo Coimbra, que enquanto pedagogo e antigo Ministro de Instrução da República, será para mim fonte de inspiração, neste seu centenário, a Educação há-de ser «mais voltada para o futuro do que para o passado ou presente».O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, do mesmo passo, questionava ele: «quer isto dizer que a educação se perca num futurismo de simples forma?». «Não - respondia de imediato -, ela terá de ser (...] o principal elemento da própria continuidade histórica da Cultura.» Por outras palavras, parafraseando um poeta que me é sobremodo caro, Fernando Pessoa: a educação será o nosso «futuro do passado», ou não será.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esquece-se frequentemente, entre nós, esse horizonte da política educativa, que Ortega y Gasset lapidarmente delineou, ao propor como seu escopo fundamental o de «construir um sistema educativo para as próximas gerações».
É essa a primeira regra de ouro que anima a filosofia do programa de educação do Governo, que, na sua concisão e sobriedade voluntárias, pretende ser mais do que um catálogo de promessas e boas intenções. Voltada antes de mais para a Juventude, para as gerações emergentes, a Educação visará nessa óptica transmitir-lhes os «valores civilizacionais que nos definem como povo e constituem a nossa identidade nacional», formando entes de . mais a «personalidade de cada cidadão, na pluralidade das suas convicções, crenças e maneiras de ser», dentro de uma democracia moderna e de um pais renovado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é despiciendo, julgo, enunciar in limine esta filosofia educativa e política, que caracterizarei essencialmente como personalista, no sentido que Emmanuel Monnier explicitou, isto é, não numa acepção individualista mas social e comunitária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desde a comunidade familiar à comunidade racional, desde as comunidades regionais às comunidade da Dióspora migratória, numa «irradiação universalista», o homem português há-de ser educado
25 (r)E JUNHO DE 1983na fidelidade às suas raízes e na abertura a todas as experiências da sua errância pelo largo mundo.
Será sempre assegurada a representação dos jovens nas estruturas a criar, bem como a sua participação na gestão democrática das Escolas, pelas formas mais convenientes e eficazes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A acção das Associações de Estudantes será nessa perspectiva incentivada, dentro do respeito da sua liberdade e do pluralismo.
Mas se -áo os jovens que, desde a infância à idade madura, constituem o objectivo essencial de uma educação voltada para o futuro, não se pode esquecer a população adulta, incluindo a terceira idade, que exige a mobilização das nossas energias num esforço para eliminar o analfabetismo e para criar outros tipos de ensino formal e não formal.Aplausos do PS e do PSD.Elevar a cultura de cada português à altura de uma civilização tão rica e diversificada antropologicamente como a nossa, nas suas expressões populares e eruditas, será um dos fins últimos de uma política educativa que seja coordenada com uma política cultural, o que, se traduzirá numa colaboração estreita entre os 2 ministérios respectivos e ainda, com a Secretaria de Estado da Emigração e das Comunidades Portuguesas, no que ao ensino da nossa língua no estrangeiro respeita.Vozes do P5(r): - Muito bem!O Orador: - Mas a Educação passa antes de mais, como não podia deixar de ser pelos seus principais obreiros, os professores, que são sem dúvida, há que dizê-lo bem alto, os cidadãos que exercem a mais digna e nobre das funções sociais:Aplausos do PS, do PSD e da ASDI .... a de fazer das nossas crianças, dos nossos jovens, os homens e cidadãos do futuro.
Empenhar-me-ei, com toda a devoção e sensibilidade, porque sou filho de professores, na sua dignificação, dando-lhes, desde os educadores de infância aos professores de ensino primário, preparatório e secundário, o Estatuto que merecem, à semelhança dos docentes do Ensino Superior, tendo sempre em conta a defesa dos seus direitos profissionais bem como da sua valorização social, de modo a que voltem a gozar do prestígio a que têm jus, numa sociedade democrática que ajudaram a construir.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.
232 I SÉRIE - NÚMERO 9A formação pedagógica, tendo em vista a elevação dos níveis de exigência qualitativa do sistema do Ensino, em todos os graus, incluindo a educação especial, será uma das preocupações permanentes da equipa ministerial que dirijo. Por isso procuraremos levar por diante o projecto das Escolas Superiores de Educação, embora com prudência e solidez, o que já nos fez deslocar a Viseu - símbolo da interioridade - para visitar a primeira dentre elas, pois a experiência é demasiado importante para ser deixada à improvisação,
tratando-se como se trata de formar pedagogos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Essa é pouco escandalosa!O Orador: - A implementação dos mestrados em Educação será outro objectivo complementar, até para que essas Escolas tenham dignidade científica requerida por um corpo docente válido.
Um ensino que mereça verdadeiramente o qualificativo de superior não pode de resto ter validade sem que a investigação científica nele desempenhe um
A promoção dessa investigação no âmbito das Universidades, pela integração nestas dos Centros do INIC, como está previsto, mas também em articulação com
os sectores mais dinâmicos da vida económica, social e cultural, será uma das nossas preocupações dominantes.
A ligação do Ensino e da Investigação a uma estratégia de planeamento e desenvolvimento nacional e regional será de resto, na visão que enforma o programa do Governo, a chave de toda a acção a desenvolver neste campo. Assim, para além da revitalização do Gabinete de Estudos e de Planeamento, temos a
intenção de criar Centros Regionais com a tripla função de planificação, orientação escolar e profissional, e formação propriamente dita, de modo a levar por diante a grande tarefa de desconcentração e de descentralização de Ministério. Essa será a condição necessária para que este deixe de ser, na expressão da OCDE um «departamento gigantesco cujo aparelho é, na opinião geral, demasiado pesado». Racionalizá-lo-emos e modernizá-lo-emos, até para não ficarmos prisioneiros dele, por detrás das muralhas de um castelo kafkaiano.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já António Sérgio se queixava, quando pelo Ministério fugazmente passou, de que «sobem à decisão do ministro as questiúnculas mais pequenas, com perda de tempo considerabilíssima e prejuízo muito grave para a continuidade da execução da lei». Que diria António Sérgio se fosse ainda hoje Ministro da Educação?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Com este governo não era!
O Orador: - Mas, na óptica do Governo, o sistema educativo não se limita ao aparelho do Estado ou da Administração Central, até porque, além do
ensino público, o ensino particular e cooperativo têm
um papel essencial a desempenhar. Batemo-nos intransigentemente na Assembleia Constituinte pela liberdade do ensino. Há que proporcionar agora, no acesso a esses tipos de estabelecimento, uma justa igualdade de oportunidades, a todos os níveis. Nisso nos empenharemos, com um respeito rigoroso pelo ensino livre.
Temos de ganhar consciência de que, como dizia Leonardo Coimbra, sob cuja égide terminarei, como comecei, a educação «não pode fazer-se por um simples ministério», pois é «uma obra de conjunto em que todos terão de intervir». Nessa medida, considera o Governo que é urgente promover um grande debate público sobre as questões fulcrais do Ensino, em que terá um papel de relevo o «Conselho Nacional da Educação», a integrar por representantes dos pais, dos alunos, dos professores, e das forças sociais, bem como par personalidades de reconhecida autoridade espiritual, moral, cultural e cívica, e o qual se pronunciará sobre as reformas de fundo a introduzir no nosso sistema educativo.Foi pois propositadamente que, no programa do Governo, se deixou para último lugar - last but not the Ieast ...Risos do PCP.... a questão da apresentação à Assembleia da República de uma Lei de Bases.Se quiserem alguma lição de inglês, faz favor!Vozes do PCP: - É só para o traduzir!O Orador: - Se quiserem eu traduzo. Mas não estamos aqui no domínio da alfabetização em inglês.Aplausos do PSD.O Orador: - Dizia eu que foi, pois, propositadamente que, no programa do Governo, se deixou para último lugar - last but not the least ...Risos do PCP.... a questão da apresentação à Assembleia da República, de uma Lei de Bases do Sistema de Ensino, matéria da sua exclusiva competência, que tem sido nos últimos anos um polémico cavalo de batalha. Na nossa opinião, ela deve ser o fecho da abóbada de uma política educativa de grande consenso nacional - digo bem, de grande consenso nacional - que nesse horizonte se deve desenvolver, mas que dela não pode ficar eternamente à espera.Com o contributo dos diferentes projectos apresentados nesta Assembleia, e de outros provindos de cidadãos altamente qualificados - entre os quais quero salientar, como é de justiça, o que consta das «Bases da Política Democrática de Educação de Cultura», da autoria dessa figura ímpar que é o Professor Vitorino Magalhães Godinho.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Poderá enfim resultar uma lei de que esta Assembleia seja digna, pois é a ela que cabe, nesta legislatura, dotar o País de um diploma que pela sua largueza de princípios, e de valores, o seu rigor jurídico e o
25 DE JUNHO DE 1983 233seu pragmatismo político, fique a constituir um marco histórico do nosso Parlamento.
Que maior honra para todos vós, para todos nós, cidadãos e representantes do povo!Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Podem contar, Srs. Deputados, com o Ministro da Educação, com os Secretários de Estado e com todos os colaboradores do Ministério que dirijo, para lançarmos mãos à obra. A partir daqui, é preciso trabalhar mais e falar menos, para reconstruirmos PortugalAplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada congratula-se por ver à frente do Ministério da Educação o homem com a estatura moral, o democrata com gabarito, que é o Professor José Augusto Seabra. Por isso mesmo não nos podíamos calar e neste pormenor queria dizer ao Sr. Ministro que o seu discurso foi uma autêntica maravilha ...Risos do PCP .... reconhecemo-lo ...Risos do PCP.Cada um aprecia o que gosta, Srs. Deputados!Risos do PCP.Agradecemo-lo, foi uma autêntica lição, muito, embora haja nesta Casa quem pense que sabe tudo, não sabendo nada, não querendo aprender nada!
Mas isso, o problema é de cada um.