482Como foi referido no início deste capítulo, apresenta-se, de seguida, a Caixa 1. Esta identifica quais são as operações orçamentais que o CFP classificou como decorrentes de medidas não-recorrentes e medidas temporárias.Caixa 1 – Medidas temporárias consideradas pelo CFP em 2016 e 2017 A identificação das medidas temporárias e das medidas não recorrentes constitui um dos elementos essenciais para o cálculo do saldo estrutural, a par da determinação da componente cíclica. O código de conduta na implementação do Pacto de Estabilidade e Crescimento define medidas temporárias e não recorrentes como sendo aquelas cujo efeito orçamental é transitório e não conduz a uma alteração sustentada da posição orçamental intertemporal. Este tipo de medidas não apresenta, em regra, efeitos permanentes que permitam reduzir o défice orçamental. Assim, de modo a poder identificar o esforço de consolidação orçamental em termos estruturais, os agregados orçamentais são ajustados dos respetivos efeitos.  O quadro seguinte identifica as medidas temporárias ou medidas não recorrentes consideradas pelo CFP na análise das contas públicas para 2016 e 2017, subjacentes à POE/2017. Em 2016 o CFP mantém a classificação e o entendimento de medidas consideradas na análise ao OE/2016, exceto no que se refere às concessões da IP Telecom e da SILOPOR, cuja não concretização não beneficiará o saldo das administrações públicas em 2016, deixando de figurar como medida temporária. Quadro 4 – Impacto das medidas temporárias no saldo orçamental Milhões de euros Em % do PIB2015 2016 2017 2015 2016 2017Medidas temporárias ou não recorrentes (impacto no saldo) -2 463 285 450 -1,4 0,2 0,2Receita 0 264 450 0,0 0,1 0,2Pre-Paid Margins 264 0,1Recuperação da Garantia do BPP 450 0,2Despesa 2 463 -21 0 1,4 0,0 0,0Transferências de capital (Banca) 2 463 1,4Pagamentos one-off à União europeia 77 0,0 Entrega de Aeoranaves F-16 à Roménia -98 -0,1   Fonte: INE e Ministério das Finanças. | Nota: Cálculos e classificação da responsabilidade do CFP. Para o ano de 2017, o CFP considerou unicamente a medida temporária referente à recuperação da garantia do Banco Privado Português (BPP), dado se tratar de uma receita extraordinária sem repercussão permanente na situação das finanças públicas. No que se refere à medida relativa ao Programa Especial de Redução do Endividamento do Estado (PERES), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 67/2016, 3 de novembro não existe ainda informação suficiente para concluir acerca da sua natureza ser permanente ou temporária. Apenas após o apuramento da adesão dos contribuintes a esse programa, incluindo a distribuição temporal dos encaixes anuais dela resultante, será possível efetuar uma classificação. Assim, provisoriamente, o CFP não considerou enquanto temporária a receita de 100 M€ considerada na POE/2017 para o ano de 2017. De acordo com o MF, existe uma expectativa de receita anual de 100 M€, ao longo de dez anos, resultante do pagamento prestacional de dívidas fiscais e contributivas. Importa ainda ter presente que na estimativa de receita do MF para 2016 não foi considerado qualquer impacto do PERES.  A classificação de operações com natureza temporária adotada pelo CFP poderá ser objeto de revisão em face de informação adicional sobre a caraterização das medidas. 16 | Análise da proposta de Orçamento do Estado para 2017  Conselho das Finanças Públicas