I SÉRIE — NÚMERO 10 30 Da nossa parte há total disponibilidade, como é óbvio, para que estas matérias possam ser aprofundadas em sede de especialidade. Nós damos este contributo para a discussão e consideramos que esta é uma matéria que pode e deve ter lugar em sede de especialidade. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias. Faço novamente um apelo para que sejam respeitados os tempos de intervenção. Custa-me muito interromper as Sr.as e os Srs. Deputados que estão no uso da palavra. O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei apresentados visam alterar o enquadramento legal das funções e dependências dos veterinários municipais. Dada a duplicidade e, por vezes, alguma confusão da sua dependência entre os municípios e o Estado, é bom que a lei clarifique a sua situação e elimine dificuldades e equívocos. A produção legislativa que tem vindo a lume nos últimos anos, a nova perceção e ligação que a sociedade tem hoje em dia aos animais, assim como os novos desenvolvimentos e a preocupação com a saúde pública, a segurança alimentar e a salubridade, já justificariam, por si só, alterações à lei. As diversas propostas aqui presentes, embora com diferenças, visam um âmbito geográfico de atuação dos médicos veterinários, a sua tutela e o pagamento ou divisão do pagamento das remunerações e despesas dos médicos veterinários municipais. De qualquer forma, as exposições de motivos em caso algum deveriam amputar a verdadeira desventura que representou o processo de convergência com o direito europeu, em que os veterinários municipais ficaram no vazio, sem formação e sem orientação central. Nem se pode esquecer também a grande revisão da estratégia europeia na sequência da BSE (encefalopatia espongiforme bovina) para a segurança alimentar, iniciada em 2002 e consumada em 2004 com o regulamento relativo aos controlos oficiais para verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios. Sem este enquadramento e sem outros dados não se pode legislar sobre qualquer atividade veterinária orientada para a saúde pública. Impõe-se, portanto, quanto a nós, assentar que a atividade do veterinário municipal se desenvolve em dois planos muitos distintos. Por um lado, cabe-lhe dar cumprimento, no espaço concelhio, às obrigações inscritas na legislação nacional. De resto, neste patamar não fará sentido falar em autoridade sanitária concelhia porque toda a sua ação está subordinada a um quadro legislativo que deve ser aplicado uniformemente em todo o território sob a coordenação direta da autoridade competente, a DGAV, e, mais latamente, o Ministério da Agricultura. Os termos deste desempenho devem ser claramente definidos entre o município e a autoridade competente, a quem caberá assegurar a formação contínua e a atualização profissional dos médicos veterinários, garantindo coerência e eficácia no desempenho. Há, também, que eliminar o ruído introduzido em missões que são inequivocamente verticais, onde coordenador e executores deverão estar diretamente ligados, sem as distorções criadas por estruturas regionais, intermunicipais ou municipais. Por outro lado, há, de facto, um outro nível, o municipal, para o exercício de veterinário, o de autoridade veterinária concelhia e não de autoridade sanitária, pois no presente o campo de intervenção é muito mais amplo do que apenas as questões sanitárias. Estamos a pensar, por exemplo, na resolução das múltiplas questões em que a disciplina científica dos veterinários se coloca ao serviço da comunidade local de acordo com a sua vontade política. São domínios que vão desde os licenciamentos às ações pedagógicas e educativas, o que tem a ver com a definição e a promoção de uma política para a pecuária, com grande impacto na economia, na demografia e até na prevenção dos incêndios. Estes dois planos — dois! — para a atividade do veterinário municipal devem ser perfeitamente claros, e essa clareza deverá ser bem plasmada na lei. Neste sentido, as diferentes propostas apresentam aspetos interessantes e podem ser melhoradas em sede de especialidade, para a qual, de resto, já foi agora mesmo assegurada a disponibilidade dos partidos proponentes. E nós, Bloco de Esquerda, cá estaremos para contribuir para esse trabalho.