27 DE OUTUBRO DE 2021 69 Não ignoramos outras medidas na saúde, mas não se sabe quanto das verbas anunciadas é que servirá para investir nas condições estruturais do SNS ou será canalizado para o privado. Em 2020, o Estado gastou 130 milhões de euros em contratações externas, nos chamados «tarefeiros», e 334 milhões de euros no pagamento de horas extraordinárias. No entanto, não há no Orçamento do Estado uma verba para o anunciado regime de dedicação plena e muito menos para um regime de exclusividade, que consiga acabar com a promiscuidade entre o público e o privado e reter e motivar profissionais da saúde. Perante a carência de médicos e de enfermeiros, perante concursos meio vazios, o Governo aumenta a carga laboral aos trabalhadores que já existem no SNS. Assim, é previsto o acréscimo de pagamento da hora de trabalho em 25%, a partir das 250 horas extraordinárias, e em 50%, a partir das 500 horas extraordinárias, sendo que o limite legal das horas extraordinárias para médicos são 200 horas extraordinárias. Nos impostos, a escolha do Governo não foi o IVA da eletricidade, que carrega nos impostos indiretos e no bolso das famílias, foi, sim, o IRS. Mas, feitas as contas, a reforma do IRS representa menos do que a medida isolada dos escalões e é mais injusta do que a medida isolada dos escalões aprovada em 2018. E isto enquanto o Governo insiste em manter o benefício fiscal aos residentes não habituais, que, só em 2020, teve uma despesa de 770 milhões de euros. Contas certas, Sr. Primeiro-Ministro!... Mas, um dia, se tiver paciência, explicar-me-á porque é que os pensionistas suecos devem pagar cá menos impostos do que os pensionistas que aqui trabalharam uma vida inteira e têm pensões tão baixas. Aplausos do BE.Quando ao englobamento das mais-valias de curto prazo, Sr.as e Srs. Deputados, há uma razão para ninguém falar dele. É que a medida que o Governo fingiu dialogar à esquerda não passa de um símbolo sem qualquer efeito prático. Contas certas: o englobamento de nada, dá nada! Não ignoramos as medidas que consolidam avanços anteriores, nomeadamente nas pensões e no abono de família. Concordamos com essas medidas e temos gosto em dizê-lo. Mas registamos que o Governo prometeu uma nova abordagem no combate à pobreza e acabou a apresentar medidas limitadas e dispersas. Por que razão insiste o Governo em manter a atual estrutura dos apoios sociais que conta cada criança pela metade? São isto contas certas?! Como se pode manter esta regra, em que cada criança conta pela metade, e dizer, ao mesmo tempo, que se quer fazer do combate à pobreza infantil uma prioridade? Pergunto também porque devem ser lei perpétua os cortes absurdos introduzidos pelo PSD pelo CDS, aliás, contra a lógica do PS, nos sistemas de pensões. Contas certas, Sr. Primeiro-Ministro, seria voltar aos compromissos de ministros que tomaram o futuro e a estabilidade da segurança social como base para o diálogo à esquerda e para decisões concretas. Srs. Deputados, descontando o que é devolvido pelos funcionários públicos em impostos e segurança social, o aumento de 0,9% da função pública vale 128 milhões de euros, pouco mais do que a EDP deixou de pagar em imposto de selo no extraordinário negócio das barragens. Depois de uma década de congelamento, é isto que o Governo apresenta aos milhares de pessoas que mantêm os serviços públicos do País?! Contas certas seria cobrar os impostos ao negócio das barragens e compensar trabalhadores e pensionistas acima da inflação, sem lhes cortar, mais uma vez, os rendimentos. Em respeito pelo que fizemos na anterior Legislatura, e sobretudo em respeito pelo nosso povo, temos a obrigação de responder aos problemas estruturais do País com muito mais do que promessas, medidas simbólicas ou de circunstância. Bem sei que as bancadas da direita fazem aqui um exercício mórbido sobre a geringonça. Os filhos da política do empobrecimento do País têm saudades do poder. Mas o País olha para essas bancadas e o que vê são partidos engalfinhados sobre a castração e a pena de morte, sobre como castigar os ciganos por serem ciganos... Protestos doPSD. ...sobre como entregar hospitais públicos ao Mello e à Fosun, sobre como lançar milhões de euros para a incompetência. O País vê o panorama da vingança social que a direita quer impor a Portugal.