16 DE MARÇO DE 2019 59 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar a iniciativa legislativa do PAN, tem agora a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.o 52/2018 criou uma estratégia de prevenção primária e de controlo da bactéria Legionella em todos os edifícios e estabelecimentos de acesso público, a qual contribuirá para a prevenção e para o controlo da ocorrência de casos isolados, cluster ou surtos. Contudo, apesar de a responsabilidade de investigação em situações de cluster ou surto se encontrar atribuída aos técnicos de saúde ambiental integrados nas unidades de saúde pública, com a mais recente alteração à lei, as colheitas de amostras de água poderão agora ser também realizadas por laboratórios acreditados. Ora, de acordo com a legislação em vigor, todo o processo de investigação é efetuado pela unidade de saúde pública, tendo os técnicos de saúde ambiental de se deslocar aos locais para identificar os pontos de contaminação. Assim, não existe qualquer justificação de ordem prática, técnica ou financeira para que os laboratórios efetuem a colheita de amostras, visto que, para além de acrescer custos ao Estado, a própria investigação pode ser colocada em causa, uma vez que os técnicos do laboratório podem não ser especialistas em saúde ambiental. A nossa proposta de alteração à lei pretende evitar o aumento desnecessário da despesa pública, assim como garantir que o processo de investigação de surtos de Legionella seja realizado com o maior rigor possível, de modo a assegurar a correta deteção, análise, prevenção e correção do risco de contaminação, promovendo assim locais saudáveis e com risco controlado. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Teve uma prestação notável! Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso começar esta intervenção fazendo de conta que não está a decorrer, lá fora, uma manifestação e uma greve estudantil climáticas. Milhares de estudantes, muitos deles aqui à nossa porta, dizem-nos que não há planeta B e que não aceitam que continuemos a assobiar para o lado, cá dentro, relativamente às alterações climáticas. Aplausos do BE. Relativamente ao projeto que apresentamos esta tarde, direi o seguinte: a Lei n.o 52/2018, que estabelece o regime de prevenção e de controlo da doença dos legionários, permitiu reforçar medidas preventivas, corretivas e de investigação relacionadas com os surtos de Legionella. A reintrodução de auditorias obrigatórias, que tinham sido eliminadas pelo anterior Governo, constituíram o retomar da proteção e da segurança das populações, relativamente aos riscos decorrentes da manutenção de redes, sistemas e equipamentos propícios à proliferação e disseminação de Legionella. No entanto, esta lei estipula — erradamente — que, em situações de cluster ou surto, a colheita de amostras de água e de biofilmes deve ser realizada por laboratórios acreditados para o efeito pelo IPAC (Instituto Português de Acreditação) ou, em caso de ausência, por técnicos de saúde ambiental, engenheiros sanitaristas ou técnicos de colheita de amostras certificados para o efeito. Nós dizemos que é necessário inverter esta ordem! A investigação a situações de cluster ou surto é da responsabilidade da autoridade de saúde local, em articulação com a autoridade de saúde regional e nacional e envolvendo, sempre que necessário, a colaboração de outras entidades públicas em razão da matéria. Portanto, encontrando-se a investigação já na alçada das autoridades de saúde, faz todo o sentido que a competência das colheitas seja atribuída a técnicos das unidades de saúde pública e não a outras entidades. A presente proposta legislativa visa, então, atingir precisamente esse objetivo e salvaguardar que, caso não exista, num determinado momento, capacidade de resposta por parte das entidades públicas, esta colheita possa, sim, só nesse caso, ser executada por laboratórios acreditados.