PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
55 | II Série A - Número: 209 | 11 de Julho de 2012produtos fitofarmacêuticos ou de pulverizadores de dorso e as correspondentes medidas de gestão do risco.1.10 - Ações de emergência para a proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo os recursos hídricos em caso de derrame acidental, de contaminação e de condições meteorológicas extremas de que possam resultar riscos de lixiviação de produtos fitofarmacêuticos.1.11 - Cuidados especiais nas zonas de proteção previstas nos artigos 6.o e 7.o da Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água.1.12 - Vigilância da saúde e sistemas de recolha de informação e de aconselhamento relativos a cuidados de saúde (medidas de emergência), a tomar na sequência de incidentes ou suspeita de incidentes com produtos fitofarmacêuticos.1.13 - Conservação de registos relativos à utilização de produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com a legislação aplicável.2 – Os programas das ações de formação devem respeitar os respetivos referenciais de qualificação do Catálogo Nacional de Qualificações, neles se incluindo o perfil profissional e o referencial de formação e de competências profissionais, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho.Anexo VParte A Enquadramento, requisitos e especificações técnicas a observar na elaboração do Plano de Aplicação Aérea1 – O PAA é um plano anual de aplicações aéreas de produtos fitofarmacêuticos, que constitui um instrumento técnico de suporte aos pedidos de aplicação aérea e tem como finalidade proporcionar uma tomada de decisão de autorização de aplicação aérea sustentada e célere, quando não seja possível recorrer à aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos.2 – Na elaboração do PAA, os requerentes devem ter especialmente em conta a fundamentação da necessidade de efetuar aplicações aéreas de produtos fitofarmacêuticos, a programação dos tratamentos fitossanitários a realizar por cada pedido de aplicação aérea a apresentar para cada produto fitofarmacêutico numa mesma cultura ou espécie florestal, para o mesmo inimigo a combater ou efeito a atingir, bem como a descrição dos seguintes elementos:2.1 – Requerente: 2.1.1 – Identificação completa do requerente; 2.1.2 – Identificação e comprovativo da habilitação do técnico subscritor do PAA;2.2 – Exploração agrícola ou florestal:2.2.1 – Identificação da exploração agrícola ou florestal, localização e indicação do(s) número(s) de parcelário(s);2.3 – Fundamentação da necessidade da aplicação aérea:2.3.1 – Caraterização detalhada das circunstâncias que determinam a imprescindibilidade do tratamento fitossanitário por via aérea em detrimento da aplicação terrestre do produto fitofarmacêutico; 2.3.2 – Outras informações;2.4 – Área a tratar:
56 | II Série A - Número: 209 | 11 de Julho de 20122.4.1 – Identificação e localização exata da(s) área(s) a tratar, com identificação da freguesia, concelho, distrito e região; 2.4.2 – Caraterização da área a tratar relativamente ao meio envolvente, nomeadamente zonas habitacionais, zonas utilizadas pelo público em geral ou por grupos vulneráveis, linhas de água, pontos de captação de água para consumo humano, vias de comunicação e zonas protegidas; 2.4.3 – Superfície (ha) da área a tratar; 2.4.5 – Identificação da(s) cultura(s) ou espécie(s) florestal(ais) a tratar; 2.4.6 – Inimigo a combater ou efeito a atingir;2.5 – Tratamentos fitossanitários:2.5.1 – Tipo de produto fitofarmacêutico e condições previstas para a sua utilização; 2.5.2 – Período(s) previsto(s) para os tratamentos fitossanitários, com indicação do(s) mês(es) provável(eis) de tratamento(s);2.6 – Medidas preventivas:2.6.1 — Medidas a tomar para alertar, em tempo útil, os agricultores, silvicultores, apicultores, moradores, transeuntes e condutores de veículos, incluindo sinalização terrestre, e para proteger o ambiente nas proximidades das zonas pulverizadas, nomeadamente através da marcação de limites de zonas de proteção;2.7 – Operador aéreo agrícola, aeronaves e equipamento de aplicação aérea:2.7.1 – Identificação do operador aéreo agrícola previsto; 2.7.2 – Caraterísticas das aeronaves a utilizar; 2.7.3 – Caraterísticas do equipamento de aplicação aérea a utilizar.Parte B Informação a observar no pedido de aplicação aérea1 – Nome ou denominação do agricultor, empresário agrícola ou organização de agricultores e morada da(s) exploração(ões) agrícola(s) ou florestal(ais) onde se pretende efetuar a aplicação aérea.2 – Nome e comprovativo da habilitação do técnico que subscreve o pedido.3 – Referência ao PAA aprovado e nome do técnico que o subscreveu.4 – Identificação do operador aéreo agrícola e do piloto agrícola responsáveis pela aplicação aérea a realizar e respetivos comprovativos de conformidade emitidos pelo INAC, IP.5 – Localização da exploração e indicação do(s) número(s) de parcelário(s), superfície a tratar (ha) e data da aplicação.6 – Identificação do estabelecimento de venda onde o produto fitofarmacêutico a aplicar foi adquirido, com referência expressa ao seu número de autorização de exercício de atividade emitido pela DGAV.7 – Nome comercial e número da autorização de venda do produto fitofarmacêutico a aplicar.8 – Quantidade em quilogramas ou litros de produto fitofarmacêutico a utilizar e volume de calda ou quantidade de produto a aplicar.9 – Cultura ou espécie florestal, inimigo visado ou efeito a atingir.10 – Desvios devidamente justificados, caso existam, ao PAA previamente aprovado pela DGAV.11 – Previsão meteorológica para o período previsto de aplicações aéreas.12 – Programação de trabalho relativo ao(s) tratamento(s) fitossanitário(s) a realizar.
57 | II Série A - Número: 209 | 11 de Julho de 2012Parte C Informação a observar no pedido de aplicação aérea para situações de emergência ou adversas, a que se referem os n.os 8 a 11 do artigo 39.o1 – O pedido de aplicação aérea para situações de emergência ou adversas, a que se referem os n.os 8 a 11 do artigo 39.o deve conter todos os elementos que permitam uma tomada de decisão célere e fundamentada por parte da DGAV, devendo incluir, nomeadamente, os seguintes elementos:1.1 – Requerente: 1.1.1 – Identificação completa do requerente; 1.1.2 – Identificação e comprovativo da habilitação do técnico subscritor do pedido;1.2 – Exploração agrícola ou florestal: 1.2.1 – Identificação da exploração agrícola ou florestal, localização e indicação do(s) número(s) de parcelário(s); 1.2.2 – Justificação fundamentada da situação de emergência ou outras situações adversas e da não existência de um PAA previamente aprovado; 1.2.3 – Caraterização detalhada das circunstâncias que determinam a imprescindibilidade do tratamento fitossanitário por via aérea em detrimento da aplicação terrestre do produto fitofarmacêutico; 1.2.4 – Outras informações;1.3 – Área a tratar: 1.3.1 – Identificação e localização exata da(s) área(s) a tratar, com identificação da freguesia, concelho, distrito e região; 1.3.2 – Caraterização da área a tratar relativamente ao meio envolvente, nomeadamente zonas habitacionais, zonas utilizadas pelo público em geral ou por grupos vulneráveis, linhas de água, pontos de captação de água para consumo humano, vias de comunicação e zonas protegidas; 1.3.3 – Superfície (ha) da área a tratar; 1.3.4 – Identificação da(s) cultura(s) ou espécie(s) florestal(ais) a tratar; 1.3.5 – Inimigo a combater ou efeito a atingir;1.4 – Tratamentos fitossanitários: 1.4.1 – Produto fitofarmacêutico a utilizar, com indicação do nome comercial e número da autorização de venda do produto a aplicar; 1.4.2 – Condições de utilização, com indicação da quantidade em quilogramas ou litros de produto fitofarmacêutico a utilizar e volume de calda a aplicar; 1.4.3 – Identificação do estabelecimento de venda onde o produto fitofarmacêutico a aplicar foi adquirido, com referência expressa ao seu número de autorização de exercício de atividade emitido pela DGAV; 1.4.4 – Data prevista para a aplicação; 1.4.5 – Previsão meteorológica para o período correspondente à aplicação aérea;1.5 – Medidas preventivas: 1.5.1 – Medidas a tomar para alertar, em tempo útil, os agricultores, silvicultores, apicultores, moradores, transeuntes e condutores de veículos, incluindo sinalização terrestre, e para proteger o ambiente nas proximidades das zonas pulverizadas, nomeadamente marcação de limites de zonas de proteção;1.6 – Operador aéreo agrícola, aeronaves e equipamento de aplicação aérea: 1.6.1 – Identificação do operador aéreo agrícola; 1.6.2 – Caraterísticas das aeronaves a utilizar; 1.6.3 – Caraterísticas do equipamento de aplicação aérea a utilizar.
61 | II Série A - Número: 209 | 11 de Julho de 2012motorista de táxi entender que deve haver lugar a este pagamento; r) Cuidar da sua apresentação pessoal; s) Diligenciar pelo asseio interior e exterior do veículo; t) Não se fazer acompanhar por pessoas estranhas ao serviço, u) Informar o passageiro da alteração de tarifa, em trajetos que envolvam várias tarifas.Artigo 3.o Obrigatoriedade de título profissionalÉ obrigatória a posse de título profissional de motorista de táxi, designado de Certificado de Motorista de Táxi (CMT), para o acesso e exercício da profissão.Artigo 4.o Certificado de Motorista de Táxi1 - O CMT comprova que o seu titular é detentor das formações inicial e contínua exigidas nos termos do presente diploma.2 - O CMT é válido pelo período de cinco anos, renovável por iguais períodos, contados a partir da data da aprovação no exame ou da renovação, consoante o caso, sem prejuízo do disposto no número seguinte.3 - Caso o titular do CMT tenha idade igual ou superior a 65 anos o CMT é válido pelo período de dois anos, renovável por iguais períodos.4 - Em caso de caducidade, o CMT pode ser renovado mediante o cumprimento do requisito da formação contínua estabelecido na alínea d) do n.o 1 do artigo 7.o.5 - O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP), é a entidade competente para emitir o CMT, cujo modelo é fixado por despacho do presidente do conselho diretivo do mesmo instituto.Artigo 5.o Requisitos para a obtenção do CMT1 - A obtenção do CMT está sujeita ao preenchimento cumulativo, por parte do candidato, dos seguintes requisitos: a) Titularidade da habilitação legal válida para conduzir veículos automóveis, da categoria B, com averbamento da classificação no Grupo 2; b) Não ser considerado inidóneo, nos termos do artigo seguinte; c) Escolaridade obrigatória exigível ao candidato requerente; d) Aprovação no exame previsto no artigo 12.o; e) Domínio da língua portuguesa.2 - Verificados os requisitos mencionados no número anterior o candidato requer ao IMT, IP, a emissão do CMT, conforme modelo de requerimento a aprovar por despacho do presidente do conselho diretivo do mesmo instituto.3 - No prazo de 60 dias, o IMT, IP, pronuncia-se sobre o requerimento e, se for caso disso, emite o CMT.Artigo 6.o Inidoneidade1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, considera-se inidóneo para o exercício da profissão de motorista de táxi, o candidato que tenha sido condenado por decisão transitada em julgado:a) Em pena de prisão efetiva pela prática de qualquer crime contra a vida; b) Pela prática de crime contra a liberdade e a autodeterminação sexual; c) Pela prática do crime de condução perigosa de veículo rodoviário ou de condução de veículo em estado
63 | II Série A - Número: 209 | 11 de Julho de 20125 - Os documentos que suportam os pedidos de reconhecimento das qualificações devem, em caso de justificada necessidade, ser certificados e acompanhados de tradução.Artigo 9.o Formação inicial e formação contínua1 - A formação inicial e a formação contínua são obrigatórias e aplicam-se aos candidatos à obtenção do CMT e aos motoristas de táxi, respetivamente.2 - A formação visa o desenvolvimento das capacidades e das competências adequadas ao bom desempenho e à valorização profissional, devendo garantir aos formandos a aquisição dos necessários conhecimentos, nomeadamente nas áreas das relações interpessoais, da regulamentação e exercício da atividade e das técnicas de condução.3 - O conteúdo dos cursos de formação inicial e contínua, bem como a organização das ações de formação, são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e do emprego.4 - A duração mínima dos cursos de formação inicial é de 125 horas e a dos cursos de formação contínua é de 25 horas.Artigo 10.o Dispensa da formação 1 - Os detentores de formação no âmbito de cursos reconhecidos oficialmente que impliquem o conhecimento das matérias lecionadas no curso de formação inicial descrito na portaria prevista no n.o 3 do artigo anterior, podem ser dispensados pelo IMT, IP, da frequência da formação.2 - O disposto no número anterior é aplicável aos detentores de outros certificados profissionais associados à condução de veículos automóveis emitidos pelo IMT, IP, e bem assim às pessoas titulares de certificação de capacidade profissional na área dos transportes rodoviários.Artigo 11.o Validade da formação1 - A formação inicial, para efeitos de acesso ao exame para obtenção do CMT, é válida pelo período de cinco anos.2 - A formação contínua, para efeitos de renovação do CMT, é válida pelo período de cinco anos.Artigo 12.o Exame para obtenção do CMT1 - Os candidatos à obtenção do CMT, que tiverem obtido aproveitamento na formação inicial prevista no n.o 1 do artigo 9.o ou que tenham sido dispensados de tal formação nos termos do artigo 10.o, estão sujeitos a exame pelo sistema multimédia, realizado pelo IMT, IP, ou por entidade designada pelo mesmo instituto.2 - As características e os procedimentos do exame referido no número anterior são definidos na portaria prevista no n.o 3 do artigo 9.o.Capítulo III Certificação de entidades formadorasArtigo 13.o Certificação de entidades formadoras de motoristas de táxi1 - A certificação das entidades formadoras que pretendam exercer a atividade de formação prevista no presente diploma segue os trâmites da Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro, que regula o sistema de
64 | II Série A - Número: 209 | 11 de Julho de 2012certificação de entidades formadoras, com as seguintes adaptações:a) A entidade competente para a certificação é o IMT, IP; b) As entidades formadoras devem cumprir os deveres referidos no artigo 15.o; c) São aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e do emprego outros requisitos específicos, em complemento ou derrogação dos constantes da Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro, nomeadamente requisitos relativos ao conteúdo, duração e organização das ações de formação.2 - A certificação de entidades formadoras pelo IMT, IP, seja expressa ou tácita, é comunicada aos serviços centrais competentes dos ministérios responsáveis pelas áreas da formação profissional e da certificação de entidades formadoras, no prazo de 10 dias.3 - A lista das entidades formadoras certificadas é divulgada no sítio da internet do IMT, IP, e no balcão único eletrónico de serviços, previsto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.Artigo 14.o Falta superveniente dos requisitos de certificação1 - A falta superveniente de qualquer dos requisitos de certificação a que se referem as portarias previstas no artigo anterior deve ser suprida no prazo de 90 dias a contar da sua ocorrência.2 - O decurso do prazo previsto no número anterior, sem que a falta seja suprida, determina a caducidade da certificação e a cassação do certificado pelo IMT, IP.Artigo 15.o Deveres das entidades formadorasSão deveres das entidades formadoras:a) Organizar e desenvolver as ações de formação em conformidade com o estabelecido no presente diploma e na portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e do emprego; b) Observar princípios de independência e de igualdade de tratamento de todos os candidatos à formação e formandos; c) Colaborar nas ações de acompanhamento e de avaliação técnico-pedagógica realizadas pelo IMT, IP; d) Alterar o conteúdo das matérias formativas, sempre que as alterações e inovações legais ou de natureza técnica o justifiquem; e) Fornecer ao IMT, IP, os elementos relativos ao exercício da atividade, sempre que tal lhes seja solicitado; f) Manter, pelo período de cinco anos, o registo das ações de formação realizadas, bem como os processos individuais dos formandos; g) Comunicar previamente ao IMT, IP, o local, a data e a hora de realização das ações de formação, e as suas alterações, bem como a identificação dos formandos, com a antecedência de oito dias úteis e de três dias úteis, respetivamente, nos termos estabelecidos na portaria prevista no n.o 3 do artigo 9.o.h) Comunicar ao IMT, IP, no prazo de 10 dias, a mudança de sede no território nacional.Artigo 16.o Acompanhamento técnico-pedagógicoO IMT, IP, efetua o acompanhamento técnico-pedagógico das ações de formação, com o fim, nomeadamente, de apoiar e incentivar a qualidade da formação, através do controlo efetivo da sua conformidade com as condições e termos estabelecidos legalmente.
65 | II Série A - Número: 209 | 11 de Julho de 2012Artigo 17.o Sanções administrativas1 - O incumprimento pelas entidades formadoras dos deveres estabelecidos neste capítulo e na portaria prevista no n.o 3 do artigo 9.o, pode determinar a aplicação, pelo conselho diretivo do IMT, IP, sem prejuízo do disposto no capítulo IV, das seguintes sanções administrativas, em função da respetiva gravidade:a) Advertência escrita; b) Não reconhecimento da validade da ação de formação e ou da avaliação dos formandos; c) Suspensão do exercício da atividade de formação, pelo período máximo de um ano; d) Cancelamento da certificação da entidade formadora, com a cassação do correspondente certificado.2 - As sanções previstas no número anterior são publicitadas no sítio da Internet do IMT, IP.Artigo 18.o RegistoO IMT, IP, organiza e mantém atualizado um registo das entidades que exercem a atividade de formação, bem como das sanções que lhes forem aplicadas nos termos previstos no artigo anterior e no n.o 3 do artigo 27.o.Capítulo IV Fiscalização e regime sancionatórioArtigo 19.o Fiscalização1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma compete:a) Ao IMT, IP; b)  À Guarda Nacional Republicana; e c) À Polícia de Segurança Pública.2 - As entidades referidas no número anterior podem proceder, junto das pessoas singulares ou coletivas que desenvolvam qualquer das atividades previstas no presente diploma, às diligências e às investigações necessárias para o exercício da sua competência fiscalizadora nos termos da lei.Artigo 20.o Contraordenações1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 26.o, as infrações ao disposto no presente diploma constituem contraordenações puníveis nos termos dos artigos seguintes.2 - A negligência é punível, sendo os limites máximos e mínimos da coima reduzidos para metade.Artigo 21.o Exercício ilegal da profissão1 - A condução do veículo táxi em serviço por quem não seja titular de CMT, de CMT provisório ou do comprovativo da entrega da declaração referida no n.o 2 do artigo 8.o válidos, ç punível com a coima de € 625 a € 1 875.A contratação, a qualquer título, de motorista de táxi que não seja titular de CMT ou de CMT
66 | II Série A - Número: 209 | 11 de Julho de 2012provisório válidos, á data da contratação, ç punível com a coima de € 625 a € 1 875 ou de € 1 250 a € 3750, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva.Artigo 22.o Falta de exibição de CMT ou CMT provisórioA não colocação do CMT, do CMT provisório ou do comprovativo da entrega da declaração referida no n.o 2 do artigo 8.o, no local exigido nos termos da alínea f) do artigo 2.o é punível com a coima prevista no n.o 1 do artigo anterior, salvo se a apresentação do título à autoridade indicada pelo agente de fiscalização se verificar no momento da verificação da infração ou no prazo de oito dias úteis a contar da data da prática da infração, casos em que a coima ç de € 50 a € 150.Artigo 23.o Violação dos deveres do motorista de táxi1 - A infração aos deveres do motorista a que se referem as alíneas e), g, i) e n) do artigo 2.o, é punível com coima de € 250 a € 750.2 - A infração aos deveres do motorista a que se referem as alíneas a) a d), h), j) a m), o), q), t) e u) do artigo 2.o é punível com coima de € 50 a € 150.3 - A infração aos deveres do motorista a que se referem as alíneas p), r) e s) do artigo 2.o é punível com coima de € 25 a € 75.Artigo 24.o Exercício irregular da atividade de formaçãoO exercício da atividade de formação por entidades não certificadas nos termos do artigo 13.o é punível com coima de € 1 000 a € 2 500 ou de € 2 500 a € 5 000, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva.Artigo 25.o Violação dos deveres de entidade formadoraA infração aos deveres de entidade formadora a que se refere o artigo 15.o é punível com coima de € 250 a € 750.Artigo 26.o Sanção acessória1 - Com a aplicação das coimas previstas nos artigos anteriores pode ser determinada a aplicação da sanção acessória de interdição do exercício da profissão se o motorista tiver sido condenado pela prática reincidente de qualquer das infrações previstas no n.o 1 do artigo 23.o ou de três infrações previstas no n.o 2 do mesmo artigo, quando cometidas no período de um ano a contar da data da primeira decisão condenatória.2 - A interdição do exercício da profissão não pode ter uma duração superior a dois anos.3 - No caso de interdição do exercício da profissão, o infrator é notificado para proceder voluntariamente ao depósito no IMT, IP, do CMT ou do CMT provisório, consoante os casos, sob pena de apreensão do respetivo título.  4 - Quem exercer a profissão estando inibido de o fazer nos termos dos números anteriores por sentença transitada em julgado ou decisão administrativa definitiva incorre na prática de crime de desobediência qualificada.
67 | II Série A - Número: 209 | 11 de Julho de 2012Artigo 27.o Processamento das contraordenações1 - O processamento das contraordenações previstas na presente lei compete ao IMT, IP.2 - A aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do conselho diretivo do IMT, IP.3 - O IMT, IP, organiza o registo das infrações nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 2/2000, de 29 de janeiro.4 - Às contraordenações previstas no presente diploma é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro.Artigo 28.o Produto das coimasA afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:a) 60% para os cofres do Estado; b) 20% para o IMT, IP, constituindo receita própria deste organismo; c) 20% para a entidade fiscalizadora que levantou o auto, constituindo receita própria desta.Capítulo V Disposições finais e transitóriasArtigo 29.o Desmaterialização de atos e procedimentos1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos no presente diploma e na sua regulamentação são efetuados por meios eletrónicos, através da plataforma eletrónica de informação do IMT, IP, acessível através do balcão único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.2 - A todos os procedimentos administrativos previstos no presente diploma, para cuja instrução ou decisão final seja legal ou regulamentarmente exigida a apresentação de certidões ou declarações de entidades administrativas, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.o 114/2007, de 19 de abril, e na alínea d) do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.Artigo 30.o Integração no sistema nacional de qualificações1 - A formação e a certificação estabelecidas pelo presente diploma integram-se no sistema nacional de qualificações.2 - A integração prevista no número anterior é promovida, de acordo com as respetivas competências, pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP, e pela Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, em articulação com o IMT, IP.Artigo 31.o Cooperação administrativaPara efeitos da aplicação do presente diploma, as autoridades competentes participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a profissionais e entidades formadoras provenientes de
68 | II Série A - Número: 209 | 11 de Julho de 2012outros Estados-membros, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e no capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.Artigo 32.o Regime transitório1 - As entidades formadoras que atualmente sejam detentoras de homologação ou de reconhecimento de cursos de formação de motorista de táxi concedidos pelo IMT, IP, dispõem do prazo de um ano a contar da data da publicação da portaria prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 13.o para se conformarem com o disposto no mesmo número, requerendo nova certificação, sem o que ficam impedidas de exercer a atividade de formação de motoristas de táxi.2 - A homologação e o reconhecimento de cursos de formação de motorista de táxi, concedidas ao abrigo da legislação ora revogada, cujo prazo de validade esteja em curso na data do início da vigência do presente diploma, caducam no prazo seis meses a contar da data da publicação da portaria prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 13.o, salvo se o fim do referido prazo não ocorrer em momento anterior.3 - Os formandos que tiverem frequentado ações de formação dos cursos homologados referidos no número anterior, podem, no prazo de três meses a contar da data da publicação da portaria referida no n.o 3 do artigo 9.o, optar por submeter-se a avaliação por um júri designado pelo presidente do conselho diretivo do IMT, IP, ou nos termos previstos no artigo 12.o.4 - Os Certificados de Aptidão Profissional (CAP) de motorista de táxi emitidos ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 263/98, de 19 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 298/2003, 21 de novembro, mantêm-se válidos até ao fim do prazo que deles constar, devendo ser renovados nos termos do presente diploma.5 - Os motoristas que sejam possuidores da carteira profissional de motorista de turismo, obtida ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 519-F/79, de 28 de dezembro, revogado pelo Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, podem obter o CMT com dispensa da formação inicial referida no n.o 1 do artigo 9.o, desde que reúnam os requisitos previstos no n.o 1 do artigo 5.o.Artigo 33.o  Norma revogatória1 - É revogado o Decreto-Lei n.o 263/98, de 19 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 298/2003, 21 de novembro.2 - É revogada a Portaria n.o 788/98, de 21 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 195/99, de 23 de março, e 1130-A/99, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 298/2003, de 21 de novembro, e pela Portaria n.o 121/2004, de 3 de fevereiro.Artigo 34.o  Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de julho de 2012.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.———
84 | II Série A - Número: 209 | 11 de Julho de 2012como se de Estados-membros da União Europeia se tratassem, as disposições do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado e os Estados Unidos da América, por outro, assinado em Bruxelas em 25 de abril de 2007 e em Washington em 30 de abril de 2007”.Este acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 37/2008, publicada no Diário da República, 1.a Série, n.o 145, de 29 de julho de 2008.A adesão destes dois países ao acordo acima referido vem assegurar que todas as transportadoras aéreas europeias que aplicam o acervo comunitário efetuem serviços aéreos transatlânticos num quadro harmonizado e poderá, tal como é referido no relatório do Instituto Nacional de Aviação Civil sobre este Acordo, constituir um precedente para a adesão da Islândia e da Noruega a outros acordos da União no domínio da aviação, nomeadamente o Acordo Euro-Mediterrânico de Aviação com Marrocos.Parte II – Opinião do Deputado autor do parecerO Deputado autor do Parecer é da opinião que esta Proposta de Resolução deve ser aprovada tendo em conta a importância de que se reveste este Acordo para um melhor funcionamento do espaço aéreo transatlântico e para uma aproximação cada vez maior da União Europeia e dos EUA, neste caso concreto, no domínio da aviação.Parte III – Conclusões1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 35/XII (1.a) – “ Aprovar o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo, a 16 de junho de 2011, e em Oslo, a 21 de junho de 2011”.2. Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 35/XII (1.a) está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 10 de julho de 2012.O Deputado Relator, Valter Ribeiro — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PSD, PS e CDS-PP).———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 37/XII (1.a) (APROVA O ACORDO ADICIONAL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, A ISLÂNDIA, POR OUTRO, E O REINO DA NORUEGA, POR OUTRO, RESPEITANTE À APLICAÇÃO DO ACORDO DE TRANSPORTE AÉREO ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, POR UM LADO, A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO, A ISLÂNDIA, POR OUTRO, E O REINO DA NORUEGA, POR OUTRO, ASSINADO NO LUXEMBURGO, A 16 DE JUNHO DE 2011, E EM OSLO, A 21 DE JUNHO DE 2011)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasParte I – ConsiderandosI. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 15 de maio de 2012, a Proposta de Resolução n.o 37/XII (1.a) – “Aprovar o Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, a Islândia, por outro e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação
86 | II Série A - Número: 209 | 11 de Julho de 20122. Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 37/XII (1.a) está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 10 de julho de 2012.Deputada Relatora, Maria João Ávila — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP e PCP).A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 28 de Junho de 2011 II Série-A —  Número 4 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Programa do XIX Governo Constitucional: Texto do Programa.
PROGRAMA DO XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL Consultar Diário Original
ÍNDICE   I. Confiança, Responsabilidade, Abertura      II. O Desafio da Mudança        III. Finanças Públicas e Crescimento       IV. Cidadania e Solidariedade        V. Política Externa, Desenvolvimento e Defesa Nacional    VI. O Desafio do Futuro                        Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011CONFIANÇA, RESPONSABILIDADE, ABERTURA  O  XIX  Governo  Constitucional  apresenta  aos  Portugueses,  através  da  Assembleia  da República eleita no passado dia 5 de Junho, o seu programa para a legislatura. Suporta‐o uma maioria coerente e estável que saberá crescer da sua matriz originária para o País. A principal preocupação do Governo traduz‐ se em assegurar a total consonância do seu programa com as aspirações e as necessidades dos Portugueses no momento difícil que atravessamos.  Por outro lado, o Governo não pode deixar de salientar a circunstância de cerca de 85 por cento dos deputados eleitos para a Assembleia da República por uma amplíssima maioria dos Portugueses representarem partidos que subscreveram o Memorando de Entendimento estabelecido com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo  Monetário  Internacional.  Este  facto  garante  o  indispensável  apoio  político  e social ao cumprimento escrupuloso de todas as suas metas, calendários e objectivos.  Torna‐ se por isso obrigatório o regresso, tão breve quanto possível, a uma trajectória sustentável das contas públicas que dê lastro a uma economia próspera e criadora de emprego  a  médio  prazo.  Ou  seja,  rigor  e  firmeza  nas  finanças  públicas  para  o crescimento económico, a promoção do trabalho, a competitividade empresarial e a inclusão social.  O programa do Governo assenta em cinco pilares fundamentais, a saber, o Desafio da Mudança,  as  Finanças  Públicas  e  o  Crescimento,  a  Cidadania  e  a  Solidariedade,  a Política Externa, Desenvolvimento e Defesa Nacional e, por fim, o Desafio do Futuro. A todos  eles  subjazem  princípios  orientadores  indeclináveis  sustentados  no  superior interesse nacional.  Nada  se  fará  sem  que  se  firme  um  pacto  de  confiança  entre  o  Governo  e  os Portugueses,  numa  relação  de  abertura  e  responsabilidade  que  permita  ao  País reencontrar‐ se consigo próprio. O Governo desenvolverá uma relação adulta com os
5 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011Portugueses  por  forma  a  superar  a  cultura  dos  paternalismos  e  das  dependências, estimulando,  em  contrapartida,  uma  cultura  da  responsabilidade  e  da  abertura.  Tal supõe a constante promoção dos valores que constituem o código genético do nosso regime democrático e a vocação para uma via reformista e de progresso centrada nas pessoas concretas, nos seus problemas e ambições.  O  programa  do  Governo  reflecte  amplamente  o  mandato  que  recebeu  para  a mudança. Trata‐ se de mudar com realismo e coragem, isto é, sem falácias ideológicas que escondem sempre falsos desígnios. Pelo contrário, o desígnio do Governo é um compromisso  com  a  cidadania,  com  a  solidariedade,  com  a  iniciativa  e  com  a criatividade.  O  Governo  pugnará  por  uma  sociedade  mais  cosmopolita  e  liberta  das  tentações periféricas  que  as  mais  de  três  décadas  de  democracia  não  conseguiram  afastar plenamente e que, entre outros aspectos, se evidenciaram na estagnação económica, no abandono do País por parte de tantos que nele não encontraram as oportunidades que  desejavam,  assim  como  na  sua  crescente  marginalização  relativamente  aos centros de prosperidade e de progresso do mundo globalizado.  O Governo assume neste programa um registo de combate sereno e determinado às injustiças.  Temos  a  noção  de  que  Portugal  é  em  muitos  planos,  e  não  obstante  os progressos realizados, uma sociedade injusta e desigual. As políticas aqui enunciadas visam  tornar  mais  móvel  a  estrutura  social,  correspondendo  assim  a  uma  das promessas mais nobres do regime democrático, em conjugação com a preservação das instituições basilares do Estado social e com o aumento da sua eficácia.  Nas  opções  no  domínio  da  Educação  é  notório  o  propósito  não  só  de  dotar  os Portugueses  de  competências  e  aptidões  sólidas,  mas  também  de  contribuir  para  o desenvolvimento  das  qualidades  intelectuais  e  humanas  que  lhes  permitam  com confiança  participar,  quer  a  título  individual,  quer  como  comunidade,  nos  grandes processos históricos de globalização económica, cultural e científica.
6 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011Os sistemas institucionais – da Administração Pública ao “Estado Paralelo”, da Justiça à Saúde,  da  Cultura  ao  Emprego,  do  Equipamento  Social  à  Terra  –  nem  sempre  se revelaram à altura das necessidades colectivas. A tarefa do Governo é, também, a de credibilizar interna e externamente as instituições públicas, colocando‐ as ao serviço da cidadania, da solidariedade e do dinamismo económico. Assim o Governo prestigia o País  e  a  sua  soberania,  quer  na  ordem  interna,  quer  na  ordem  externa,  honrando todos os compromissos contraídos que são hoje indisputáveis componentes da história do Portugal democrático e europeu.  Este  é  um  programa  frugal  e  realista  para  quatro  anos.  Frugal  porque  pondera  as contingências em que assume funções e apela ao esforço de poupança do Estado, das famílias e das empresas. E realista porque o move a ambição de ultrapassar e remover a presente situação de emergência financeira, económica e social que tantos deixou para trás. O programa que apresentamos estriba‐ se na eminente dignidade da pessoa humana, ponto de partida para quaisquer políticas públicas modernas. E acredita na energia e iniciativa de todos e de cada um para que, com confiança, responsabilidade e abertura, Portugal não falhe.
7 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011O DESAFIO DA MUDANÇA  Portugal atravessa hoje uma crise gravíssima que nos coloca, enquanto comunidade, numa das encruzilhadas mais determinantes da nossa história recente. É fundamental que  este  momento  seja  interpretado  como  uma  oportunidade  de  corrigir  erros passados, sem sucumbir à tentação do pessimismo ou da inevitabilidade histórica. Este Programa reconhece que o País vive hoje, em praticamente todos os domínios, uma situação de excepção, a que é preciso acudir com carácter prioritário, com particular destaque para a área social e para o plano financeiro.  A  grave  situação  económica  e  financeira  do  País  impôs  um  pedido  formal  de  ajuda externa  à  Comissão  Europeia,  ao  Banco  Central  Europeu  e  ao  Fundo  Monetário Internacional. O Memorando de Entendimento acordado entre o Governo português e estas  instituições  internacionais  estabelece  um  conjunto  de  medidas  exigentes  do ponto  de  vista  social  e  político.  O  Estado  português  terá  de  cumprir  de  modo escrupuloso  os  compromissos  assumidos  internacionalmente,  condição  necessária para recuperar o crédito externo e regressar ao crescimento e ao emprego. Dada a natureza  estruturante  de  algumas  medidas,  uma  boa  execução  do  Programa representará também a realização de reformas estruturais há muito prometidas aos Portugueses mas sempre adiadas.  Pelo  que  foi  referido,  e  conhecendo‐ se  a  complexidade  técnica  das  disposições,  o carácter transversal de parte delas, assim como o exigente calendário de execução, o Governo decidiu criar uma Unidade de Missão para o Acompanhamento do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro acordado com a CE/FMI/BCE. A Unidade de Missão  estará  na  dependência  directa  do  Secretário  de  Estado  Adjunto  do  Primeiro Ministro, sendo extinta no final do período de vigência do Programa de Ajustamento. Entre outros objectivos, a Unidade de Missão tem a responsabilidade de coordenar,
8 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011em  estreita  associação  e  cooperação  com  o  Ministério  das  Finanças, e  centralizar a comunicação e a partilha de informação com as instituições internacionais envolvidas,   monitorizar  o  cumprimento  das  medidas  e  trabalhar  com  as  equipas  que  em  cada ministério são responsáveis pela sua execução.  O  pedido  de  ajuda  externa,  e  os  termos  em  que  foi  concedido  pelas  instituições internacionais referidas, constitui o ponto de partida fundamental para a reformulação das  nossas  finanças  públicas.  Assim,  o  Governo  garante  o  cumprimento  atento  e rigoroso  do  Memorando  de  Entendimento.  O  objectivo  do  Governo  é  readquirir  a confiança  entretanto  perdida  dos  investidores  internacionais.  Restabelecida  essa confiança,  o  Governo  procurará,  num  prazo  tão  curto  quanto  possível,  garantir  o regresso do Estado português aos mercados financeiros numa base sólida e relançar o crescimento  económico  no  nosso  País.  O  Governo  entende  que  a  austeridade  na despesa  do  Estado,  sujeita  a  modelos  de  eficiência,  virá  a  constituir,  a  prazo,  uma alavanca  para  a  melhoria  da  produtividade,  para  o  incremento  do  potencial  de crescimento e para a criação de emprego.  Num momento em que todos os sectores da sociedade portuguesa enfrentam novas dificuldades e demonstram a sua capacidade de se adaptar a novas circunstâncias, o nosso  sistema  político  não  pode  ser  uma  excepção.  O  reforço  da  democracia,  da prosperidade  e  da  coesão  social  exige  instituições  que  propiciem  e  estimulem  a participação, a iniciativa e o empreendedorismo dos cidadãos, e ofereçam ainda um enquadramento  bem  definido,  transparente  e  seguro  para  as  relações  sociais  e empresariais. Os resultados do modelo de governação existente estão hoje bem à vista: o Estado tem  vivido  claramente  acima  das  suas  possibilidades;  registou‐ se  um  aumento contínuo  do  seu  peso  e  dimensão;  perdeu‐ se  competitividade  e  agravou‐ se exponencialmente o endividamento externo, que atingiu níveis insustentáveis; a nossa imagem internacional degradou‐ se; os mercados perderam a confiança em Portugal;
9 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011as  pessoas  vivem  pior  e  está  em  risco  não  apenas  a  qualidade  de  vida  das  actuais gerações, mas também o futuro das novas gerações e o daquelas que estão por nascer.   Sem  um  sistema  político  eficiente  não  será  possível  resolver  os  graves  problemas económicos  e  financeiros  que  enfrentamos.  Mais,  sabemos  que  as  lacunas  de organização  do  sistema  político  tiveram  um  papel  importante  na  origem  destes problemas. O Governo propõe‐ se melhorar o quadro institucional da vida portuguesa, o  que  pressupõe  um  poder  político  transparente,  sujeito  a  escrutínio  efectivo  e suscitador de mais e maior confiança. Para o alcançar, o Governo estabelecerá regras claras  e  iguais  para  todos,  de  modo  a  que  as  iniciativas  e  projectos  individuais  e colectivos possam ser levados a cabo em igualdade de circunstâncias. O Governo tomará iniciativas para que o País tenha um sistema eficaz de combate à corrupção, à informalidade e a posições dominantes, e que seja dotado de um sistema de  regulação  mais  coerente  e  independente.  Aperfeiçoará  o  funcionamento  das instituições e trabalhará para alcançar um sistema de justiça mais célere, mais capaz de garantir direitos e contratos e de reparar a sua violação.  O Governo acredita que é possível fazer uma utilização mais eficiente dos recursos, pressuposto absolutamente necessário para preservar e viabilizar a maior parte dos serviços públicos e o exercício das legítimas funções do Estado. Em suma, o Governo compromete‐ se a desenvolver instituições que propiciem uma vida política, social e económica mais próspera, mais justa e mais livre. Os eixos de acção previstos ao nível do sistema político, das práticas de governação e da regulação são os seguintes:   Racionalização das estruturas do Governo Sendo necessário reduzir custos do Estado e procurar novos modelos mais eficientes de funcionamento, o Governo deve dar o exemplo ao País e reduzir a sua estrutura
10 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011organizativa  e  de  custos,  promovendo  simultaneamente  uma  maior  eficiência operacional e uma maior eficácia governativa. O Governo definirá um sistema de acompanhamento e monitorização das acções de transformação do Estado, suportado por sistemas de informação encarregues da   coordenação  estratégica,  da  coordenação  operacional,  da  monitorização  da implementação  e  do  reporte  automatizado.  O  Governo  compromete‐ se  também  a “despartidarizar” o aparelho do Estado e a promover o mérito no acesso aos cargos. Neste  âmbito,  o  Governo  preparará  nova  legislação  que  estabeleça  um  sistema independente de recrutamento e selecção. Urge  reduzir  substancialmente  o  “Estado  Paralelo”  (institutos,  fundações,  entidades públicas empresariais, empresas públicas ou mistas ao nível da Administração Regional e Local), bem como despolitizar os processos de recrutamento dos cargos dirigentes mais  importantes,  atendendo  às  melhores  práticas  internacionais  na  matéria.  Nos primeiros 90 dias de governo, com base num levantamento da dimensão deste “Estado Paralelo”  (que  como  foi  mencionado  também  floresceu  no  Sector  Empresarial  do Estado (SEE) central, regional e municipal) serão definidas as opções de extinção, de privatização  ou  de  reintegração  na  Administração  Pública  tradicional  das  entidades que o constituem.  Deste esforço de racionalização das estruturas do Governo é exemplo a medida de não proceder  à  nomeação  de  novos  Governadores  Civis  após  a  exoneração  dos  que estavam em funções e de levar a cabo o processo de reafectação das suas funções e competências.  Toda a lógica de racionalização e de contenção aplica‐ se, nos termos adequados, ao SEE. Assim, procuraremos racionalizar a gestão das empresas públicas, generalizando a celebração  de  contratos  de  gestão  e  acabando  com  os  “privilégios”  injustificados, cláusulas indemnizatórias excepcionais e limitando nomeadamente as remunerações dos gestores, em especial nas áreas que não concorram com o sector privado e, em qualquer caso, vinculando‐ as ao cumprimento de objectivos concretos de gestão.
11 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011Controlo e Gestão O Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) teve efeitos  muito  reduzidos,  não  tendo  alcançado  os  seus  objectivos  fundamentais  no sentido de conseguir um efectivo emagrecimento da estrutura e dos custos fixos do Estado. Pelo contrário, os organismos públicos continuaram a proliferar. Também não se concretizou o propósito do PRACE de aumentar os níveis de eficiência e a qualidade de serviço.   Neste contexto, o Governo assume a necessidade de rever o PRACE para que se realizem os seguintes objectivos: ‐  Racionalizar  as  despesas  de  funcionamento  das  Administrações  Públicas,  de forma a demonstrar junto dos Portugueses que os sacrifícios não abrangem apenas os cidadãos; ‐  Aumentar a eficiência da Administração Pública e reduzir os custos à medida das capacidades reais do País; ‐  Modernizar a Administração Pública, de forma a acompanhar as novas exigências dos  cidadãos  na  sociedade  da  informação  e  das  empresas  na  economia  do conhecimento; ‐  Dignificar, valorizar, apoiar e envolver os funcionários públicos e outros agentes do Estado que, com o seu espírito de missão e competência, são os responsáveis últimos  pela  concretização  das  políticas  públicas  e  pelo  desempenho  da Administração Pública.