I SÉRIE — NÚMERO 9 4 A governação da coligação PSD/CDS, ao longo dos últimos quatro anos, pecou por diversas vezes: sempre que utilizou a informação de forma parcial, pouco transparente; sempre que adiou a disponibilização de informação ou até a omitiu; sempre que enganou os portugueses com o anúncio de medidas que não se concretizaram. Hoje mesmo, os Secretários de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais foram ouvidos na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa sobre aquela que é a falácia da devolução da sobretaxa em 2016. Vale a pena recuperar a história da sobretaxa, porque esta é a ilustração perfeita do padrão de comportamento do XIX Governo Constitucional. Não começou agora, já vem de 2012. Para fingir que o enorme aumento de impostos não era da sua inteira responsabilidade, Passos Coelho e Paulo Portas desculparam-se com o Tribunal Constitucional, cujas decisões tiveram um impacto no Orçamento do Estado de 2013 de menos de um terço dos custos orçamentais da recessão e da destruição de emprego causados pela austeridade além da troica. Uma parte desse enorme aumento de impostos foi a famosa sobretaxa de IRS, que era extraordinária e que começou por ser de 4,5%. Quando o Orçamento foi aprovado, a sobretaxa manteve-se extraordinária, a vigorar apenas enquanto durasse o Programa de Ajustamento, mas desceu para 3,5%, o que foi imediatamente celebrado por Paulo Portas, corresponsável pela proposta original, como uma extraordinária vitória do CDS. Chegados ao fim do Programa de Ajustamento, a promessa de 2012, que já era uma violação das promessas de 2011, foi novamente violada, dando origem a uma nova promessa: o Governo, afinal, já não acabava com a sobretaxa, mas comprometia-se a devolver toda a receita de IVA e de IRS que excedesse a coleta prevista para esses impostos no Orçamento do Estado para 2015, e deu-lhe o nome de «contrato de confiança entre o Estado e a sociedade». Percebendo que as receitas de IRS inscritas no Orçamento eram excessivamente otimistas, o Governo tratou de empolar a receita bruta arrecadada deste imposto, através das tabelas de retenção na fonte, publicadas depois de o Orçamento aprovado. Através deste expediente, cobra-se receita em excesso em 2015, por contrapartida de generosos reembolsos em 2016, muito depois das eleições e já com outro Governo em funções. Ou seja, o Governo inflaciona as receitas fiscais, através de um empréstimo forçado aos contribuintes, para fingir que cumpre o seu contrato fiscal com esses mesmos contribuintes. Não deixa de ser uma forma bizarra de cumprir um acordo! Assim, chegamos ao IVA. Na última semana de dezembro, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais alterou, por despacho, as regras relevantes para reembolsos em sede de IVA. O objetivo declarado era o de reforçar o combate à fraude e à evasão fiscais, mas, na realidade, o que se criou foi uma espécie de prova de obstáculos, em que é impossível distinguir os contribuintes que cometem fraude de outros que apenas cometem lapsos ou têm pequenas desconformidades na sua declaração, cabendo, depois, a esses mesmos contribuintes, porque a Autoridade Tributária não os ajuda, descobrir nas centenas ou milhares de faturas onde se encontra a tal desconformidade. Com isto, prejudicam-se os contribuintes, os seus direitos, e muitas empresas, sobretudo pequenas e médias empresas, que têm muitos problemas de tesouraria. Com seis meses de atraso, o simulador da devolução da sobretaxa entrou em campanha eleitoral. O simulador foi amplamente divulgado em julho, numa verdadeira manobra de propaganda eleitoral, anunciada pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, com intervenções várias da Ministra das Finanças e do Primeiro-Ministro e até com o aval do Presidente da República, que, nesse mesmo dia, veio congratular-se com a notícia da devolução de 19% da sobretaxa. Nessa altura, a 24 de julho, Maria Luís Albuquerque dizia: «A nossa expectativa é a de termos um valor melhor do que este». Em 25 de agosto, os 19% subiram para 25% e a mesma Maria Luís Albuquerque diz: «A minha expectativa, neste momento, é a de que possa ser até um resultado melhor do que esse». Na véspera das eleições, no dia 25 de setembro, a mesma Ministra das Finanças diz: «A verdade é que, à medida que os meses avançam, como também estamos em ciclo de recuperação e de aceleração económica, a nossa expectativa é a de que o resultado continue a ser positivo e até possa melhorar». Na véspera das eleições, a devolução da sobretaxa era de 35% e até podia melhorar.