30 DE NOVEMBRO DE 2016 45 O Orçamento do Estado para 2017 releva os problemas das empresas, apoiando a sua capitalização, por exemplo através de medidas como a relevância fiscal da remuneração convencional do capital social, ou seja, o abatimento ao lucro tributável das empresas de um valor percentual sobre as entradas em dinheiro para o reforço do seu capital, ou através da revisão do regime fiscal de apoio ao investimento e a reforma do IVA alfandegário. A modernização das empresas, a melhoria da produtividade, o aumento da sua competitividade externa são condição para ultrapassarmos, em definitivo, as nossas dificuldades orçamentais. O Orçamento do Estado para 2017 valoriza os serviços públicos e aqueles que todos os dias asseguram a sua prestação e prevê um investimento na modernização do Estado, na simplificação dos procedimentos e na qualificação dos funcionários públicos, porque, para nós, o Estado não serve somente para assegurar as funções de soberania, ou o direito de propriedade e a liberdade dos contratos; para nós, incumbe também ao Estado um papel promotor do investimento e da inovação, compete-lhe proteger os direitos e liberdades fundamentais, defender o interesse público face a interesses individuais ou corporativos, realizar os direitos sociais e regular a economia. Aplausos do PS. Assim, a uma constante privatização do Estado e alienação das suas funções, devemos responder com mais inovação e mais simplificação. Para nós, não faz sentido um Estado menor, mas, sim, um Estado melhor. O Orçamento do Estado para 2017 tem em conta a consolidação orçamental, que será prosseguida através da redução do défice orçamental, o aumento do saldo primário e a redução da dívida pública, porque a responsabilidade financeira é um pressuposto que este Governo assume seriamente. Por tudo isto, é normal e até expectável que os partidos à nossa direita se distanciem do Orçamento para 2017, é normal que da sua visão neoliberal decorra a ideia de que o mercado é que devia corrigir as desigualdades e não a nossa solidariedade... Aplausos do PS e da Deputada do BE Mariana Mortágua. ... e de que o mercado deve substituir o Estado na prestação de serviços públicos. Não me espanta que considerem que há na nossa juventude mais qualificada uma «geração de cabeça perdida», precisamente a geração que nasceu e cresceu em democracia, que viu o mundo sem filtros, que soube, desde muito cedo, que teria de lutar pelo emprego e pela progressão profissional, que faz sucesso em muitos lugares do planeta, e, felizmente também cá, que sabe, tantas vezes, ser solidária com os que mais precisam à custa dos seus tempos livres e de lazer. Percebo, agora, porque os mandaram emigrar! É até normal, diria mesmo é da vida, que tenham alguma inveja do valor previsto para o défice orçamental deste ano, o mais baixo da história da democracia portuguesa. Aplausos do PS. Como escreveu Padre António Vieira, em História do Futuro: «não há coisa boa sem contradição, nem grande sem inveja».O que já nos surpreende é que se esqueçam tão depressa do que foi ou é — já nem sei bem — o seu programa, a sua doutrina, as suas convicções e, sobretudo, do que foram as suas políticas nos últimos quatro anos e venham, agora, defender que os aumentos das pensões, que pretendiam cortar ainda mais, são, afinal, reduzidos ou diferidos;... Aplausos do PS. ... que a despesa com a educação pública, que pretendiam desmantelar, devia aumentar a maior ritmo; que o investimento público, que hostilizam, devia disparar, sei lá mesmo se não também em infraestruturas, sem qualquer limite, estudo ou ponderação. E nem falemos da sobretaxa do IRS,...