139 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 29.o Capital mínimo1 – As instituições de pagamento com sede em Portugal devem, a todo o tempo, possuir capital não inferior a:a) 20 000 euros, para as instituições que prestem apenas o serviço de pagamento indicado na alínea f) do artigo 4.o; b) 50 000 euros, para as instituições que prestem o serviço de pagamento indicado na alínea g) do artigo 4.o ; c) 125 000 euros, para as instituições que prestem qualquer dos serviços de pagamento indicados nas alínea a) a e) do artigo 4.o.2 – O capital mínimo a que se refere o número anterior é constituído pelos elementos definidos nas alíneas a) e b) do artigo 57.o da Directiva 2006/48/CE.3 – As instituições de pagamento devem constituir reservas especiais destinadas a reforçar a situação líquida ou a cobrir prejuízos que a conta de lucros e perdas não possa suportar.Artigo 30.o Fundos próprios1 – Os fundos próprios da instituição de pagamento não devem ser inferiores ao valor do capital mínimo exigido nos termos do artigo anterior ou ao montante que resultar da aplicação do artigo seguinte, consoante o que for mais elevado.2 – As regras sobre a composição dos fundos próprios das instituições de pagamento são as fixadas por aviso do Banco de Portugal.3 – Verificando-se a diminuição dos fundos próprios abaixo do limite definido no n.o 1, o Banco de Portugal pode, sempre que as circunstâncias o justifiquem, conceder à instituição um prazo limitado para que regularize a situação.4 – Caso a instituição de pagamento pertença ao mesmo grupo de outra instituição de pagamento, instituição de crédito, sociedade financeira ou empresa de seguros não é permitida a utilização múltipla de elementos elegíveis para os fundos próprios.5 – A utilização múltipla dos elementos elegíveis para os fundos próprios também não é permitida em relação às instituições de pagamento que exerçam outras actividades distintas da prestação dos serviços de pagamento indicados no artigo 4.o.6 – Quando uma instituição de pagamento exerça outras actividades distintas da prestação dos serviços de pagamento indicados no artigo 4.o, as quais estejam também sujeitas a requisitos de fundos próprios, a instituição de pagamento deve respeitar adicionalmente tais requisitos.Artigo 31.o Requisitos de fundos próprios1 – Os fundos próprios das instituições de pagamento devem, em permanência, ser iguais ou superiores ao montante que resultar da aplicação de um dos três métodos descritos em anexo ao presente decreto-lei.2 – Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao Banco de Portugal definir o método a aplicar por cada instituição de pagamento.3 – Com base numa avaliação dos procedimentos de gestão dos riscos, dos dados relativos aos riscos de perdas e dos mecanismos de controlo interno, o Banco de Portugal pode exigir ou permitir, respectivamente, que a instituição de pagamento detenha um montante de fundos próprios superior ou inferior em 20%, no máximo, ao montante que resultaria da aplicação do método definido nos termos do número anterior.4 – Não obstante o disposto nos números anteriores e nos artigos 29.o e 30.o, o Banco de Portugal pode adoptar os procedimentos previstos no artigo 6.o, a fim de assegurar que as instituições de pagamento