II SÉRIE-A — NÚMERO 163 30 equilíbrios biológicos do meio, privilegiando-se as formas de controlo natural das populações, designadamente mediante a introdução de predadores e o incremento de programas que incentivem a sua preservação ou a redistribuição dos animais; b) Princípios de afetação racional do ponto de vista ecológico das populações das espécies com interesse cinegético; c) Medidas que respeitem os diferentes estádios de reprodução e de dependência das espécies com interesse cinegético; d) Medidas que evitem a perturbação desnecessária e evitável dos indivíduos ou dos grupos das espécies com interesse cinegético, no respeito pela natureza, estado e características de cada espécie; e) Medidas tendentes a evitar infligir dor ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado para os animais das espécies com interesse cinegético; f) Em particular, para as espécies migradoras, medidas que visem respeitar o período de reprodução e de retorno das mesmas, sem prejuízo da observância das demais normas. Artigo 6.o Conselho Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade 1 – É criado junto do Ministério do Ambiente o Conselho Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, abreviadamente designado por CNCNB, com as seguintes atribuições: a) Funções consultivas do Governo, nomeadamente no que se refere à definição da política cinegética nacional nos termos e para os efeitos enunciados nos artigos 3.o e 4.o, e à implementação das normas de conservação a que se refere o artigo 5.o ou ainda para quaisquer assuntos que caibam no âmbito da presente lei; b) Identificação das espécies com interesse cinegético em cada época venatória, bem como os respetivos quantitativos e períodos venatórios, entre outros requisitos que assegurem o equilíbrio das populações de cada espécie na perspetiva da conservação dos recursos naturais e da preservação do ambiente e dos ecossistemas; c) Emissão de pareceres relacionados com quaisquer assuntos que caibam no âmbito da presente lei, com vista à implementação das normas de conservação a que se refere o artigo 5.o. 2 – O CNCNB tem a seguinte composição: a) Três elementos do ICNF, IP, dois dos quais do Departamento de Conservação da Natureza e da Biodiversidade; b) Dois representantes designados pelas organizações-não governamentais do ambiente com atuação na promoção e valorização da Biodiversidade e na proteção dos animais silvestres; c) Duas pessoas de reconhecido mérito científico na promoção e valorização da biodiversidade e na proteção dos animais silvestres, ambas designadas pelo ministro da área do Ambiente. 3 – O mandato dos membros do CNCNB tem a duração de cinco anos, podendo ser renovado uma vez pelo prazo de três anos. 4 – O CNCNB elege, de entre os seus membros, um presidente e um vice-presidente, competindo a este substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos. 5 – Os membros do CNCNB são independentes no exercício das suas funções, não representando as entidades que os elegeram ou designaram. 6 – Os membros do CNCNB têm direito a senhas de presença de montante a fixar por despacho conjunto dos ministros das Finanças e do Ambiente. Artigo 7.o Preservação das espécies 1 – Tendo em vista a preservação das espécies e da biodiversidade, é proibido: