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Em primeiro lugar, entende o Governo ser um órgão colegial e é nessas condições que nos encontramos aqui perante a Assembleia. Por isso, de momento apenas tentarei responder às questões que de certo modo não direi que seja da minha responsabilidade exclusiva, mas que devem ser verbalizadas por mim. A resposta às perguntas sobre os aspectos sectoriais da acção governanta, será dada a forma adequada e completa pelos meus colegas do Governo, e no momento próprio, se isso for de novo necessário, tentarei enquadradas nas perspectivas políticas mais amplas em que nos situamos.
Julgo que é importante ter presente esta afirmação porque não estamos talvez suficientemente habituados a funcionar com órgãos colegiais, que são compostos por personalidades com espírito, mentalidades e opções diferentes. E gostaria que a Assembleia tivesse consciência de que tem perante si um Governo composto por pessoas que, sem abdicarem das suas convicções, aceitam e assumem a condição colegial do seu funcionamento.
Ora o primeiro conjunto de questões que foram postas ao Governo diz respeito à sua própria natureza. Tenta-se esclarecer se este Governo é ou não um Governo de gestão.
Sem tentar o ardil fácil de remeter a resposta para as afirmações do Sr. Presidente da República, gostaria de esclarecer que é também do entendimento deste Governo que a expressão "Governo de gestão" não constitui na harmo-
14 DE AGOSTO DE 1979	3601nia e no equilíbrio dos nossos princípios actuais uma figura institucional.Se no entanto, nos colocarmos em termos da acção governativa. em que são necessárias decisões e actos de ordem administrativa e política, diremos que a governação é toda ela um acto de gestão. E todos os que estão presentes nesta sala e que têm tido ao longo da sua vida alguma experiência de gestão ainda que num círculo limitado, têm de conhecer que a gestão significa actos decididos hoje que implicam o curto prazo mas sem dúvida, repercutindo-se sempre no médio prazo e por vezes no longo prazo.
E por isso julgo que importa dizer que no quadro da nossa Constituição, ou todos os Governos são de gestão ou então a aplicação dessa categoria terá de ser cuidadosamente elaborada pela Assembleia da República. Julgamos porém, que ela não se aplica ao Governo actual. Por outro lado gostaria ainda de salientar que me parece desprimoro-so para a Assembleia da República que um Governo que perante ela se apresenta para a aprovação do seu Programa com todas as características de um Governo democrático, logo satisfazendo todas as condições de um Governo constitucional, fosse considerado à partida como um Governo de gestão...Parece que há aí um vestígio da nossa tendência algo masoquista que nos levaria a um auto-esvasiamento dos órgãos democráticos. Penso que não é essa a intenção desta Assembleia e que não é com certeza a proximidade da sua dissolução que leva a uma tal interpretação...
Quanto à natureza do Governo, foi ainda levantada uma segunda questão que julgo da minha responsabilidade, pelo que me alongarei talvez um pouco mais na minha resposta. Trata-se do vocábulo "transição". No capítulo I do Programa do Governo está explícito que consideramos este Governo como um Governo de transição, o que eu própria afirmei no discurso introdutório, que lamento tenha sido considerado vazio porque, além de sujeito, predicado e complemento directo, tinha algumas afirmações de fundo que gostaria que tivessem penetrado, talvez em onda curta, nos ouvidos das Sras. e dos Srs. Deputados!
Esse conceito de Governo de transição tem essencialmente, no meu entender, este significado: trata-se de um Governo que vai agir num período que é logicamente diferente de todo o período que conhecemos desde o princípio desta legislatura e do período que se vai seguir às eleições intercalares.Para esclerecer melhor o significado da expressão "Governo de transição", diria que tivemos até agora, desde o começo da Legislatura, uma série de Governos, que foram formados em resultado do equilíbrio das forças políticas ou da dificuldade de esse equilíbrio se manifestar a nível governativo - e a Assembleia da República está melhor colocada do que eu para poder analisar os trâmites de formação dos vários Governos. Agora, perante a decisão do Sr. Presidente da República, reaiizar-se-ão eleições intercalares no Outuno deste ano. A partir daí é legítimo pensar que um novo equilíbrio de qualquer sinal que seja vai nascer e que desse equilíbrio um novo Governo vai sair. E é justamente este intervalo, este entre dois. que caracteriza este período que me levou a chamar a este Governo um Governo de transição.Já que falei da decisão do Sr. Presidente da República, en passant, queria afirmar que talvez contrariamente à expectativa de alguns dos Srs. Deputados, não vou comentar nem responder às afirmações que foram feitas quanto à decisão do Sr. Presidente da República relativa à dissolução da Assembleia, à realização de eleições intercalares ou à formação deste Governo.
Penso que esse é um problema a resolver entre dois Órgãos de Soberania que são a Assembleia da República e o Sr. Presidente da República. O Governo não é "correia de transmissão" entre a Assembleia da República e o Sr. Presidente.Vozes dos deputados independentes sociais-democratas:Muito bem!A Sr.a Primeiro-Ministro: - O Governo de transição é um Governo que se situa sobretudo no seguimento das instituições democráticas. E embora julgue perceber nas perguntas que foram formuladas uma referência a esta própria expressão usada noutro contexto na nossa Constituição, devo insistir que este carácter de transição se não identifica com a expressão "transição" usada na Constituição, mas que se refere apenas a este intervalo no tempo.
Julgo que só numa concepção estática da vida e da governação é que se poderia imaginar que há antagonismo entre um Governo de transição e a democracia. Penso que um Governo de transição, se a Assembleia aprovar o seu Programa, tem as mesmas condições que qualquer outro Governo para garantir a democracia.
E relativamente a este ponto gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados para o primeiro capítulo do Programa do Governo, em que se esboça largamente a interpretação da natureza deste Governo. Esta interpretação não é apenas minha mas tem também sido feita pelo Conselho de Ministros nas várias reuniões que precederam esta apresentação do Programa do Governo à Assembleia da República.
Um terceiro conjunto de questões diz respeito ao funcionamento da acção governativa. E aqui quero, em primeiro lugar, prestar um esclarecimento e depois fazer um pedido.
Quanto ao esclarecimento, ele diz respeito à expressão que utilizei no meu discurso de introdução, isto é, às possíveis "virtualidades" deste Governo de transição, tendo eu própria utilizado a expressão "o aproveitamento do tempo de transição".
Ora quais são essas virtualidades? Penso ser necessário tornar clara e transparente a nossa intenção: a urgência do tempo, isto é o facto de cem dias estarem diante de um Governo levará certamente não a uma maior dedicação que a doa Governos anteriores - que não está posta em causa - mas a um sentido muito premente da necessidade de resolver os problemas em tempo útil.
E quando falei em virtualidades e no seu aproveitamento supus também a necessidade de preparar o caminho para quem vem a seguir. Julgo que um Sr. Deputado falou em humildade... Talvez esta palavra choque esta Assembleia, mas julgo que este Governo se situa numa atituda de humildade democrática, quer dizer, no respeito pelas instituições democráticas e pela sucessão lógica da acção governativa independentemente de quem a exerce e dos coeficientes políticos de que têm afectadas as pessoas que exercem a governação. E neste sentido que o Governo a que presido entende preparar o caminho, e pretende fazê-lo com tanta força e tanta convicção como tentaria fazer se tivesse diante de si muito mais tempo.
Não deixo, no entanto, de acentuar que estas virtualidades levam também a tornar diferente a acção governativa em alguns aspectos.
Devo esclarecer que a média de páginas do Programa é não de duas mas de meia página por dia durante os cem dias. E embora o Programa apareça ainda como um Programa talvez demasiado longo - quase 40 páginas - e sobretudo ambicioso o certo é que foi pela primeira vez possível elaborar um Programa desta dimensão! Quero lembrar a esta Assembleia que os Programas que antecederam este chegaram a ser de quatrocentas páginas, o que é lógico dentro da preocupação dos governantes de então.
Julgo que foi a situação referida que levou o Governo a conseguir um Programa que pelo seu carácter sintético, desejaria não fosse confundido com abstracção nem vacuidade, e que permitirá orientará acção governativa nos próximos meses.
3602	I SÉRIE-NÚMERO 93E gostaríamos, se isso fosse possível, de deixar, de algum modo, o caminho aberto para outras formas de apresentar o Programa do Governo que dêem bem a noção de que não se trata de um arranjo tecnocrático de sectores da governação, mas de objectivos e medidas que têm como objecto directo o povo, na sua individualidade e na sua expressão comunitária.
As virtualidades deste tempo de transição têm também que ver com um ponto que referi do meu discurso, o que fiz talvez demasiado veladamente, e que diz respeito ao facto de este Governo sentir que tem obrigação, enquanto Governo, de não deixar cargas excessivas aos Governos que lhe sucedam - e digo excessivas para não usar outro adjectivo. As virtualidades deste tempo terão por isso de ser aproveitadas não em termos dos frutos que este Governo vai colher - que não colherá nenhuns, disso estamos absolutamente certos - mas dos frutos que eventualmente os Governos que se seguirão, por desejo expresso do povo português, poderão legitimamente colher.
O esclarecimento está prestado. Resta agora o problema que foi levantado, e que tem preocupado o Governo durante os curtos dias da sua existência, e que é o problema de como vamos governar perante a existência de áreas de competência reservadas á Assembleia da República.
Para já devo dizer que o Governo não tem uma resposta feita para esta questão e pensa que ela deve ser encontrada não só durante o debate que vai decorrer nestes dias como também em estreita colaboração com o sr. Presidente da República e sobre as decisões que relativamente a esta matéria possam vir a ser tomadas.
Foram naturalmente encarados por este Governo os vários aspectos, talvez mesmo as três hipóteses possíveis, relativamente à resolução desta questão. Mas como este Hemiciclo abunda em juristas e em notáveis constitucionalistas, não me vou atrever, simples engenheira que sou, a entrar nas várias hipóteses que se podem pôr para resolver o problema de como governar sem a Assembleia a funcionar.
Penso que o realismo e a responsabilidade desta Assembleia, como do próprio Governo, levarão com certeza a encontrar uma solução que permita que durante este período os problemas n ao fiquem bloqueados e o Governo se veja incapaz de governar. E quero acentuar que se trata de governar e não de realizar qualquer plano grandioso que transcedesse o mandato explícito deste Governo...
Ainda quanto ao funcionamento da acção governativa, foi posta uma pergunta relativamente aos Ministros da República para as Regiões Autónomas. Como é do conhecimento desta Assembleia, o Estatuto dos Ministros da República nas Regiões Autónomas não supõe a sua demissão automática com o Governo cessante. Isto é uma afirmação de facto e não uma afirmação de intenção, que não está tomada relativamente ao conjunto de Ministros que integram o presente Conselho de Ministros.
Uma quarta questão levantada no Hemiciclo diz respeito às relações do Governo com partidos e forças sociais.
Queria desde já clarificar que a referência feita, quer no meu discurso de hoje quer no Programa do Governo, ao estímulo a formas de associação de todo o povo segundo as comunidades de interesses e afectos - julgo que esta é a expressão utilizada - implica, ao fim e ao cabo a continuidade da vitalidade da nossa vida social. Aquilo que o Governo pretende não pode ser procurar esta ou aquela forma de associação, mas quer garantir que a liberdade também aí encontrará um estímulo.
As relações deste Governo processar-se-ão, naturalmente, da forma considerada normal e correcta, da parte do Governo, com os partidos existentes e outros que eventualmente se venham a constituir - problema que não é da responsabilidade do Governo, mas do Supremo Tribunal de Justiça e da Lei Eleitoral.
Quero deixar bem claro que da parte do Governo não haverá nenhuma fuga ao diálogo. Foi com verdadeiro prazer que ouvi os Srs. Deputados referirem a necessidade desse diálogo com as forças políticas. Contragulo-me e espero que esse diálogo se possa fazer sempre nos dois sentidos.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!A Sr.a Primeiro-Ministro: - Embora não seja minha intenção, como disse no início da minha intervenção, entrar em aspectos sectoriais da actividade do Governo, não posso deixar de fazer um breve apontamento sobre três zonas de problemas que foram focadas por todos os grupos parlamentares. Refiro-me aos meios de comunicação social, à Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária e aos sectores da nossa política externa. Deixarei a cada um dos Srs. Ministros encarregados das respectivas pastas o cuidado de indicar em pormenor os aspectos do Programa do Governo que se referem a estas questões e de discutir com este Hemiciclo as linhas de orientação que se propõem realizar. Todavia, não quero deixar de focar algumas questões de fundo.
A primeira é que os meios de comunicação social são sem dúvida, no nosso país e neste momento, um aspecto importantíssimo da consolidação da nossa democracia. Daí a preocupação do Governo - assim que for investido por esta Assembleia, como espera - em tomar decisões rápidas e pertinentes relativamente à garantia de isenção total dos órgãos de informação e em particular dos órgãos de informação estatizados.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Primeiro-Ministro: -- O Governo considera que no mundo em que vivemos é impossível analisar os órgãos de informação apenas através de discursos moralizantes. Na verdade, estamos perante uma dimensão inteiramente nova do mundo, com as suas regras próprias, seu rigor, sua ética profissional, e da mesma maneira: que um cirurgião não vai para a sala de operações sem o devido cuidado também um profissional da informação não pode informar o povo sem o cuidado correspondente. Será esta norma de ordem deontológica que presidirá a todos os critérios que o Governo vier a estabelecer - que de resto, já estão patentes no seu Programa - no decurso da sua actuação.
No que diz respeito à Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária, é intenção deste Governo procurar a sua execução integral de forma a não privilegiar todos aqueles que eventualmente de tal lei ou das suas alterações, ou da sua não aplicação se queiram apropriar. Há uma lei votada nesta Assembleia, logo há uma lei que se deve aplicar. Ao Governo cabe executá-la dentro do bom senso, do equilíbrio e da rapidez que exigem tais medidas sem nunca violar nem a liberdade nem a justiça que a todos, sem excepção, são devidas.O Sr. Ministro da Agricultura entrará na sua exposição numa clarificação pormenorizada relativamente às intenções do Governo quanto à Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária. Pessoalmente, gostaria apenas de insistir sobre a necessidade de repor o problema da Reforma Agraria no contexto amplo do problema do mundo rural e do mundo agrícola do nosso país. de tal modo que possamos - não certamente em cem dias - dentro de um período de tempo que a todos interessa seja o mais breve possível tornar cada vez mais dinâmico o sector agrícola e garantir àqueles que nele trabalham condições de vida humana digna e coerente
No domínio da política externa, não foram postas propriamente questões, mas foi feita uma afirmação quanto integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia. Esclareço que na pág. 18 da primeira versão do Programa se diz, e claramente, que Portugal tem uma política externa conduzida através de dois caminhos: um, que diz respeito à sua inserção no espaço geopolítico onde nasceu ao qual se encontra vinculado por razões obvias, entre as quais a presença de mais de um terço da sua população
14 DE AGOSTO DE 1979	3603activa nessa zona; outro, a diversificação das relações com os novos de outros continentes e doutros regimes políticos. Quero esclarecer que nesta questão julgo haver alguns mal-entendidos: é que não há de facto oposição entre a integração de Portugal, como aliás, de qualquer outro país na Comunidade Económica Europeia e uma participação no concerto universal das Nações, mesmo com aspectos privilegiados para os Estados que hoje se exprimem oficialmente em português e que foram colónias do nosso país.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Primeiro-Ministro: - A oposição apenas interessa a quem quiser fazer alguma especulação sobre uma ou outra destas vertentes. Elas nunca se excluíram mutuamente e -; talvez a minha experiência aqui possa contar - posso garantir que em termos da nossa presença no mundo essas duas dimensões não só são aceites, como são desejadas e queridas por todos os nossos parceiros a nível mundial.
Todos os portugueses que quiserem amputar o País de uma destas dimensões estão a mutilar gravemente a identidade nacional!Aplausos do PS, Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado Independente Vasco da Gama Fernandes.Vou terminar porque considero que estas são as questões de cariz imediatamente político sobre as quais me cabia pronunciar, mas não quero deixar de focar que vamos realizar este mandato, se formos investidos por esta Assembleia, em condições de enormes dificuldades económicas e financeiras. Não só herdámos uma situação que é bem conhecida - e não vou entrar no coro tradicional, enjeitando responsabilidades para quem me antecedeu - mas estamos conscientes de estar numa época da história do mundo em que de facto a economia sofre também uma enorme transformação. Não pretendemos resolver a nova codificação da economia, não nos cabe essa tarefa, mas compete-nos frontalmente ver as questões económicas e financeiras com a seriedade que elas merecem, não pela linguagem de certa maneira hermética de que elas se revestem para os peritos, mas porque elas se traduzem no pão, na habitação, na saúde, na segurança social dos indivíduos e da colectividade, perante a qual somos responsáveis.Para terminar, não queria responder, mas esclarecer uma interrogação que foi posta quanto ao período de vigência deste Governo. Fui chamada para formar um Governo até à constituição de uma nova Assembleia da República. Foi esse o compromisso que assumi; é desse compromisso e só desse que respondo. Constituída uma nova Assembleia, o meu mandato está subjectivamente terminado. A fórmula que se seguir a esse mandato decorrerá dos mecanismos mais adequados e da decisão dos Órgãos de Soberania competentes. Não esqueço que o Governo esta subordinado à Assembleia da República e ao Sr. Presidente da República.É tudo por hoje. Muito obrigado, meus senhores.Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não apoiado!Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pelo Sr. Deputado Salgado Zenha foi apresentado um requerimento verbal a pedir que o início dos debates sobre o Programa do Governo se realize dentro de 48 horas. Deste modo, porque é legal, o debate começa na próxima quinta-feira, às 10 horas, e prolongar-se-á por sexta-feira e sábado, com início sempre às 10 horas, a interrupção habitual às 13 horas e termina às 20 horas. No sábado não sabemos a que horas terminará. Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 15 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Augusto M. da Silva Andrade.
3604	I SÉRIE -NUMERO 9:Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI Série - Número 67Terça-feira, 29 de Maio de 19791 LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE MAIO DE 1979Presidente: Ex. Sr. Teófilo Carvalho dos SantosSecretários: Ex. Srs. Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão As 17 horas.
Foram aprovados os n.os 55 o 56 do Diário.
O Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes (Indep.) deu conta cio uma carta do Governo em que se comunica a resolução da situação material e de doença da escritora Maria Archer.
Prosseguiu o concluiu-se o debate na generalidade, com a sua aprovação, dos projectos de lei n.os 131/I e 131/I, apresentados pelo PSD, que criam, respectivamente, o Instituto Universitário de Trás-os-Mantes e Alto Douro e o Instituto Universitário da Beira Interior. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica (Valente de Oliveira), os Srs. Deputados Gomes Carneiro (PS). Zita Seabra (PCP), Pedro Roseta (PSD), Alexandre Reigoto (CDS), Teresa Ambrósio (PS), Pires Fontoura (PSD), Carlos Robalo (CDS), Sérvulo Correia (Indep.), Matos Gago (PCP), António Veríssimo (Indep.), Malh6 da Fonseca (CDS), Manuel Gusmão (PCP), Nuno Abecasis (CDS) e Sottornayor Cardia (PS).
Entretanto a Mesa anunciou a admissão da proposta de lei n.o 251/1, que autoriza o Governo a contrair um empréstimo externo, no montante de 35 milhões de dolares, junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, e de um requerimento de deputados sociais-democratas independentes de avocação ao Plenário dos projectos de lei n.os 135/I e 155/I, respectivamente do PCP e do PS.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada,
2378 I SÉRIE - NÚMERO 67ção para a adaptação desta indústria ao avanço tecnológico indispensável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto para uma intervenção.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Comecemos por mencionar as conclusões a que chegou a Subcomissão de Educação, incumbida de analisar a situação do Instituto Politécnico de Vila Real que passo a citar:a) Se atentarmos ao número de docentes já doutorados ou especializados no estrangeiro ou que trabalharam em centros de investigação nas ex-col6nias, verificamos que o Instituto Politécnico de Vila Real possui um elenco de técnicos profissionalizados capaz de dar resposta ao que se exige de uma licenciatura;
b) Do que observámos e comprovámos pela vasta documentação que nos foi entregue, é evidente a qualidade de trabalho neste Instituto. Contém estruturas que lhe permitem completar a sua acção formativa e informativa, complementada imediatamente com a passagem a instituto universitário;
c) Sobre os planos de trabalho realizados ou em curso, o Instituto Politécnico de Vila Real está a dar pleno cumprimento ao Decreto-Lei n.o 402/73, que definia este instituto como um centro de formação técnico-profissional, a quem compete ministrar o ensino, promover a investigação aplicada e o desenvolvimento experimental, tendo em conta as necessidades no domínio tecnológico e no sector dos serviços, particularmente os de carácter regional.
d) Provê-se que o Instituto Politécnico de Vila Real possa vir a atingir 800 alunos com o funcionamento dos cinco anos do curso que corresponderiam à licenciatura nos três ramos profissionais que ali se leccionam.Se acrescentarmos: Que está dotado de um laboratório que a muitas Universidades já existentes causa inveja; que a área provincial de Trás-os-Montes ocupa cerca de 1 038 000ha, dos quais 210 000ha estão efectivamente arborizados; que a sua área de influência poderá corresponder a 3 200 000 habitantes, constituindo 1 100 000 de população activa, da qual 400 000 se encontram ligados à actividade, agrária; que o sector pecuário é extremamente rico, não restam dúvidas que se impõe a criação do Instituto Universitário de Vila Real.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na verdade, há na terra transmontana e alto-duriense, simultaneamente altaneira e humilde, muitos problemas que requerem lúcida e persistente intervenção e participação de inteligência e boa vontade.
Problemas como construção e, renovação das vias de comunicação de repovoamento florestal, da mecanização da agricultura, da urbanização e higiene, da criação de novas indústrias, da emigração depauperante e desordenada, da erosão, do aproveitamento termal, da crise da viticultura, do aproveitamento da produção animal, da exploração mineira, etc . Questões, sem dúvida, todas importantes exigindo a actuação do Governo.
Mas há uma outra questão que se sobrepõe, ou deve sobrepor-se, em minha opinião, às mencionadas, pois, dela depende a resolução ajustada das restantes.
Refiro-me à necessidade de saber aproveitar o melhor e o mais possível a energia renovadora e criadora que é a juventude.
Mais do que os grandes empreendimentos de aproveitamento da energia hidroeléctrica, da mecanização da vinha, da abertura do novas rodovias, da exploração mineira, etc., julgo ser de capital prioridade a criação de processos e organismos educativos tendentes a arrancar da frustração, as indefinidas riquezas espirituais que, tantas vezes, definham e morrem à mingua, no limiar da vida.
É evidente que esta questão, nesta altura, diz somente respeito a Trás-os-Montes e Alto Douro, muito embora reconheça dever alargar-se a todo o País.
É bom, sem dúvida, detectar e trazer à superfície as riquezas que no subsolo desta bela e velha terra transmontana existem, mas é mil vezes melhor, como diz o Prof. Sant'Ana Dionísio, perscrutar e revelar, arrancar e salvar do subsolo das indefinidas possibilidades que se chama o povo às obscuras e tenras realidades preciosas, que se designam pelas vagas expressões de pessoas ou almas ainda incipientes ou germinais.
Saber onde estarão as grandes e discretas riquezas ocultas e tentar, com a maior generosidade e solicitude possível, ajudá-los a ser o mais e o melhor que poderão vir a ser eis a grande tarefa e grande obrigação daqueles que não esquecem, nem ignoram que a Humanidade é unia perpétua e tenra infância em luta com as terríveis leis da morte e da velhice.
Quem poderá saber quantas virtualidades, para não dizer quantas realidades expectantes, se encontram, por vezes, a dois passos de nós, ou mesmo a nosso
lado, à espera de um esclarecimento, de uma indicação ou de uma ajuda?
Neste exacto momento algumas dezenas & jovens transmontanos necessitam de amparo, no sentido de uma educação adequada às suas promissoras vocações ou virtualidades e pensam no seu instituto universitário que lhos dará possibilidades do mais se valorizarem, enriquecendo-os e enriquecendo o País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Devemos ter em vista este grande objectivo: Procurar facultar os meios de máxima realização para aqueles educandos, crianças ou adolescentes, que deram ou dão sinais de maior merecimento e melhores dons. Porque essa é que é a grande riqueza.
0 Instituto Universitário de Vila Real será um motor para o desenvolvimento desta região e deve ter como objectivo primordial o de servir o homem oferecendo condições aos agricultores, criadores e outros, dinamizando populações e evitar o êxodo rural maciço, que a continuar nos levará à desertificação e, consequentemente, à própria degradação da paisagem e da região.
Será, em parte, descolonizar Trás-os-Montes, que mais do que nunca se encontra colonizado. Os seus
29 DE MAIO DE 1979 2379objectivos deverão ser: criação de condições necessárias à fixação dos elementos humanos necessários à implantação e desenvolvimento de um autêntico ensino universitário; promoção efectiva dos recursos humanos, através de uma generalização a todas as camadas sociais e etárias de programas de educação, que possibilitem não só o desenvolvimento cultural e social das populações como também. as preparem para a participação social e para o exercício de uma actividade profissional que constitua factor de valorização o de promoção sócio-económica; implantação de uma maior rede escolar e, expansão e diversificação dos meios de ensino criando condições de acessibilidade a elementos provenientes de estratos sócio-económicos mais desfavorecidos. Pensamos que, em qualquer caso, as actividades agrícola, silvícola e .pecuária deverão trazer uma elevada contribuição para reestruturação desta área-problema, que é a região transmontana.
Assim, o Instituto Universitário de, Vila Real ajudará no relançamento de novas iniciativas o contribuirá, com o seu apoio, ao desenvolvimento e reestruturação de toda a economia da região e até para a descoberta das suas mais promissoras potencialidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Toda esta região, mas reportando-se, sobretudo aos seus principais centros urbanos, Vila Real e Bragança, está deficientemente equipada, quer em matéria de serviços, quer de equipamentos urbanos, notando-se um grau de: dependência demasiado elevado em relação a outros centros urbanos, por exemplo Porto e Braga, por insuficiência dos seus principais centros urbanos, Vila Real e Bragança.
Bem merece Vila Real que lhe seja garantido um tipo de equipamento de nível hierárquico elevado, e que possa, por um lado, atrair o fixar quadros qualificados e, por outro, exercer uma capacidade captadora do fluxos de alunos.
Vila Real desempenha dentro da região uma função de efectivo núcleo polarizador, bom como Bragança, Chaves, Mirandela e Peso da Régua, a nível mais restrito. Por sua vez, um instituto universitário como pólo de desenvolvimento que é, contribuirá grandemente para o desenvolvimento da região e dar-se-á então especial atenção, ao centro urbano de Vila Real como polarizador do unia vasta área.
Sr. Presidente, Srs. Deputado, Srs. Membros do Governo: Como Deputado transmontano que me honra de ser, não poderia terminar esta minha intervenção sem publicamente e nesta Assembleia da República manifestar o grande apreço que toda a região tem pelo seu instituto e louvar o seu corpo docente o discente, pois será especialmente graças a eles e ao seu esforço que se. ficará a dever a criação do Instituto Universitário de Vila Real, no caso de esta Assembleia votar favoravelmente a presente projecto de lei.
O Grupo Parlamentar do CDS, consciente das necessidades do desenvolvimento da região, mas também das fortes carências que nos limitam, dará o seu apoio na generalidade ao projecto de lei n.o 131/1 e apresentará na comissão parlamentar, para votar na especialidade, as emendas que lhe parece deverem ser introduzidas ao projecto original para que Vila Real e a região transmontana sejam favorecidas com verdadeiras estruturas universitárias que funcionem e se dignifiquem e não com quimeras falaciosas e irrealistas, que os povos sempre acabam por pagar a alto preço.
Termino dizendo que os valores mais importantes e ocultos de Trás-os-Montes e Alto Douro não são, em rigor, os seus depósitos de minério, os jazigos de ouro, de ferro, de volfrâmio, as suas termas, ou o vinho do Porto, mas sim os seus valores humanos tantas vezes invisíveis e desperdiçados. E é em nome desses valores humanos que eu, Srs. Deputados, apelo para que aprovem o projecto de lei n.o 131/1, que cria o Instituto Universitário de Vila Real.Aplausos do CDS, do PSD e dos deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio para uma intervenção.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. - Presidente, Srs. Deputados: - Os dois projectos de lei em apreciação hoje nesta Assembleia colocam aos Deputados um profundo problema de ética política, obrigando-os simultaneamente também a repensar qual o conteúdo da democracia representativa.
Nenhum dos Deputados aqui presentes, e especialmente os que sobre, estes assuntos da política educativa são obrigados a debruçar-se de perto, deixarão de compreender a genuinidade e a legitimidade das aspirações das populações de Trás-os-Montes, das Beiras, ou de muitas outras regiões do País, que também aqui deveriam hoje ser relembradas, aspirações e direitos de acesso aos mais altos graus do conhecimento.
Somente o problema que a cada um de nós se deve pôr é o de verificar até que ponto uma solução imediata destas aspirações legítimas, ainda que desejada maioritariamente, é a solução mais correcta e não comprometerá a médio prazo a satisfação justa dos direitos à educação e ao ensino em igualdade de oportunidades para todos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Exercer a democracia nem sempre é dizer sim ao que uma possível maioria exige. É, antes de decidir, analisar responsavelmente as consequências desse sim em termos do futuro dessa mesma maioria e ser capaz de enfrentar a objectividade e a verdade.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Se me é permitido, Srs. Deputados, recordaria a propósito a sabedoria chinesa, implícita neste seguinte, provérbio: «Quando vires alguém com fome, não lhe dês um peixe, ensina-o antes a pescar.»Vozes do PS: - Muito bem!O aparecimento nesta Assembleia dos dois projectos de lei em apreço (e quantos mais não virão na sua sequência) pode entender-se segundo três ordens de razões, que passo a explicar.
A primeira e a fundamental, deriva de não existir definida ainda hoje uma política global e orientadora do ensino superior, como não existe, de resto, relativamente aos outros níveis de ensino; o que se tem vindo a legislar e a programar neste campo têm sido medidas avulso, de significados diversos ou ambíguos,
2380	I SÉRIE - NÚMERO 67muitas vezes desarticulados, com incidências na área curricular, na do acesso dos alunos, na adequação às necessidades de mudança qualitativa e quantitativa de recursos humanos, na adaptação aos interesses, quer das camadas jovens, quer dos adultos, quer das categorias profissionais diversas, incluindo os docentes.
Não duvidamos que por detrás de todas as medidas que neste sector tem vindo a ser tomadas pelo Ministério da Educação e Cultural exista um pensamento política, claro, coerente e preciso. Assim no-la fazem entender algumas declarações públicas e algumas informações não oficiais.
Mas o que esta Assembleia não tem, não conhece, não sabe, é qual é o quadro global de política de ensino superior que inclusive por ela tenha sido discutido e aprovado e ao qual possa referenciar problemas particulares ou projectos específicos que diariamente caem nesta Assembleia para apreciação.
Não é altura de inumerar as múltiplas questões, petições e problemas, relativamente ao ensino superior, que a Comissão de Educação e Cultura desta Assembleia tem de analisar. Para o fazer cada grupo parlamentar e cada Deputado raciocina em função do que pensa que é, ou do que desejava que fosse, a política do ensino superior do Governo.
Isto não pode mais continuar, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Trabalhar assim é deliberadamente desprezar a Assembleia da República, pedindo-se um cheque em branco à política educativa dos vários Ministérios que se sucedem.
Trabalhar assim é correr o risco de acentuar as múltiplas distorções, erros, rupturas do sistema do ensino superior do País... Trabalhar assim é, em suma, no meio da ambiguidade política, dar azo ao aparecimento de comportamentos demagógicos irresponsáveis ou descurar da defesa dos direitos de todos os cidadãos e especialmente dos das regiões e dos estratos sociais mais pobres, à educação, à cultura, à formação profisional, ao trabalho qualificado.
Relacionado com a problemática dos dois projectos de lei em discussão - e esta é a segunda ordem de razões - foi esta Assembleia posta o ano passado perante a decisão do Governo de diversificar o ensino superior. Medida acertada, unanimemente reconhecida por esta Assembleia, a qual, porém, teve de introduzir inúmeras alterações no decreto-lei que criou então o ensino superior de curta duração (que esta Assembleia sabe agora pelos jornais chamar-se «Ensino Politécnico», interrogando-se se isso é apenas alteração de nome ou também de conteúdo e de intenções).
Já por essa ocasião aqui explicitámos que a medida tomada então tinha de ser equacionada, em simultaneidade com a reforma universitária, com a política de racionalização dos recursos existentes, com as medidas de regionalização do ensino superior, com a definição de estatuto e carreiras profissionais dos diplomados do ensino superior de qualquer grau, com a carreira docente universitária ou não, com os graus académicos, com as possibilidades de sequência de estudos a níveis mais altos, com o reconhecimento e equivalência de diplomas no contexto da CEE, etc.
Tudo nos foi prometido ser tido em conta e durante bastante tempo acompanhámos esses trabalhos quando o PS estava no Governo. Informam-nos de que tudo está a ser tido em conta. Mas a credibilidade tem limites. Srs. Deputados, a magia da apregoada lei de bases gerais já não chega para nos encantar e os melhores estudos, as mais tecnicamente elaborados, não são, obviamente, os que definem opções políticas, e aliás, esses estudos técnicos não nos retiram dúvidas sobre a legitimidade e a bondade de alguns pressupostos de partida.
A razão ponderosa de que o País exige outro tipo de profissionais qualificados que satisfaçam regionalmente actividades que reclamam esta ou aquela especialização técnica, reflecte, sem dúvida, argumentos importantes, mas necessita, para ser objectivamente aceite e avaliada, de uma base de planeamento, de perspectivarão no futuro, de estudos da economia local e nacional explícitos. E como é possível fazer isso ou afirmar que se está fazendo isso a curto prazo quando não existe sequer um piano de médio prazo para o País e muito menos planos regionais aprovados?
Se nós, Deputados, nos interrogamos sobre a desarticulação de todo este sector, politicamente falando, se nos apercebemos que sub-repticiamente se vão cavando profundas dualidades na estrutura do sistema no ensino superior - a Universidade cada vez mais longínqua, inalcançável, isolada do País e o ensino de curta duração ou politécnico (chame-se-lhe o que se chamar), cada vez mais ainda uma nebulosa que nem sequer vem explicitado em termos convincentes no plano e orçamento anual do Ministério de Educação e Cultura, parecendo, no entanto, ser um programa tão importante para este --, como não hão-de reagir as populações?
Em política e em democracia não se pode esquecer o comportamento cultural das populações e as suas aspirações. Dar um instituto politécnico a Vila Real e à Covilhã quando nada lá existia, dar-se depois a esses institutos a possibilidade de equiparação universitária permitindo-se-lhes a realização de cursos de licenciatura e, de repente, retirar-se-lhes a licenciatura, ameaçá-los de serem reduzidos a escolas de ensino superior de curta duração, no qual se lhes exige que tenha uma fé inabalável de que será o ensino mais apropriado às suas necessidades, mas que devemos reconhecer, com realismo, poderá ser uma esperança, mas é ainda uma realidade desconhecida...
Que reacção esperar das populações, dos docentes, dos alunos, desses estabelecimentos?
Obviamente reclamar com argumentos que em si podem ser válidos mas insuficientes, que transformem o que têm naquilo que aparentemente não lhes restam dúvidas que será o melhor, o mais valioso: a Universidade.
E alguns, Srs. Deputados - esta é a terceira ordem de razão -, cuja generosidade política não pomos em causa, mas de quem também não duvidamos que avaliam já de antemão o peso dos votos, avançam com projectos de lei de criação de institutos universitários regionais como se um estabelecimento universitário, localize-se onde se localizar, não seja sempre um serviço nacional. E como se cada escola superior pudesse ser criada isoladamente por lei sem obedecer a um plano coerente nacional!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, socialistas, não estamos dispostos a desprestigiar esta Assembleia com aprovação de leis que são demagogicamente desneces-
29 DE MAIO DE 1979	2381sárias ou que depois não se cumprem. Estamos conscientes de que o período que atravessamos não será o mais propício para grandes acções retumbantes no campo educativo. Mas o que fizermos, ainda que pouco, tem de ser bem feito, bem feito tendo em vista combater discriminações no acesso aos mais altos níveis de ensino e cultura, permitir a mobilidade dos jovens de forma a poderem beneficiar dos serviços culturais mais válidos e ricos existam onde existirem, criar igualdades de oportunidades - o que é diferente de igualdade de condições de acesso-, racionalizar c orientar os bens para os interesses de todos. E, sobretudo, fazer isto com coragem sem enganar as populações.
Aliás, se se devem combater as assimetrias regionais e descentralizar decisões e serviços, devemos reconhecer também que não é um mal em si existirem centros urbanos que pela sua dimensão cultural são propícios ao desenvolvimento de certos centros de ensino e investigação, contanto que pela modalidade todos possam em dadas épocas da vida beneficiar deles. Já não estamos na Idade Média!
No caso da proposta de criação dos novos institutos universitários restam-nos profundas dúvidas se, em relação aos objectivos descritos e na nebulosidade que é hoje o ensino superior, tal medida seja uma defesa correcta dos direitos à educação e cultura dos jovens e adultos dessas regiões.
Explicaremos em parte porquê com perguntas que já anteriormente formulámos, nomeadamente na C omissão de Educação, Ciência e Cultura.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, perguntamo-nos se dentro da actual legislação, como já referi, é possível, sem desarticular o que existe, criar instituto; universitários, compreendidos estes como estabelecimentos de ensino superior flexíveis, com autonomia suficiente para fornecerem por si próprios, quer cursos superiores de índole tecnológica e profissionalizante, quer cursos de índole de aprofundamento de conhecimento científico e humanista e de investigação de base, ainda que em áreas especificas? Quer-nos parecer que tal não é possível à luz da legislação existente, o que no meu entender pessoal e relativamente a casos específicos deverá ser revisto porque corresponde a um conceito de diversificação do ensino superior, circunscrito a estabelecimentos e não vertical. Se assim fosse tudo se resumiria a uma questão de nome e pouco interesse teria toda esta discussão.
Ora, ao criarmos nesta actual conjuntura educativa um instituto universitário não estamos a conceder às regiões os cursos existentes, que todos reconhecem da maior utilidade para a região, mais a possibilidade de licenciatura, ou de outro qualquer grau de nível superior aos diplomados dos cursos politécnicos, mas um outro tipo de ensino universitário que na economia cultural deste pequeno país não me restam dúvidas que será se não sempre, pelo menos a curto e médio prazo, um ensino universitário desvalorizado, incapaz de dar aos seus diplomados o estatuto social que as velhas Universidades fortes e defensoras do seu prestigio darão aos seus.
Por outro lado, restam-nos dúvidas que seja possível assegurar um fluxo razoável de alunos da região para estes novos estabelecimentos universitários - e simultaneamente para o ensino politécnico de que também carecem - de forma a garantir níveis razoáveis de frequência, de frequência aberta para todos e não apenas para aqueles jovens cujos meios económicos e culturais lhes não permita «descer à cidade». Estar-se-á a assegurar assim a igualdade de oportunidades ou a cavar ainda mais os fossos existentes?
Srs. Deputados, tenho pena que nestas intervenções não seja possível usar os meios áudio-visuais, porque se fosse possível mostrar a rede do ensino superior da França ou da Espanha e colocá-la ao lado daquilo que está projectado para o nosso país, veríamos como estamos a pulverizar esse tipo de escolas.
Para além do mais, não estamos convencidos que uma Universidade desenquadrada de um plano regional coerente constitua por si um motor de desenvolvimento. Quem é capaz de confirmar que para essas regiões a existência de uma «Universidade de via reduzida» satisfaz melhor as necessidades culturais da população jovem e adulta do que, por exemplo, a construção de uma boa rede viária ou aérea, que permita a mobilidade de pessoas, circulação de ideias e serviços entre regiões? E quem nos garante que é risível assegurar a estabilidade nas regiões de um corpo docente e investigador que garanta o nível e o prestigio desses estabelecimentos? E quem nos garante ainda que o mercado local de trabalho vai ser capaz de absorver o contínuo fluxo de diplomados que se formarão in loco e que estes diplomados não terão de se confrontar a curto prazo com outros a nível nacional?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que fazer então? Como já temos vindo a preconizar, é urgente definir o que se entende por diversificação do ensino superior e o que é que com ela se oferece ao País, em geral, e às regiões, em particular. A diversificação não pode ser confinada a estabelecimentos estanques. Ela tem também de ser considerada verticalmente garantindo -garantindo efectivamente e não com formas verbais - o acesso a outros níveis de ensino, à licenciatura, ao mestrado, ao doutoramento. Se hoje estamos pobres, ao menos que se de â juventude a esperança de que ainda em sua vida lhes será possível satisfazer a avidez de conhecimentos e a mobilidade profissional e social a que aspiram legitimamente.
É preciso evitar a todo o custo a existência de um sector nobre de ensino e de um sector menos nobre. Tal só se conseguirá se se abordar no seu conjunto o sistema do ensino superior. E o mais importante nesta altura seria definir num verdadeiro sistema - que é diferente de um somatório de escolas - constituído pelo conjunto das instituições existentes ou previstas cujo papel seria assegurar a diversidade no quadro de uma planificação geral, em função dos objectivos de cada região e do conjunto nacional.
Só assim se poderá, por outro lado, regionalizar efectivamente o acesso ao ensino superior em igualdade de oportunidades. Para tanto não se pode desperdiçar os recursos humanos e financeiros de equipamento, distribuindo o pouco que existe por todos os distritos do País. Há que proceder, como em outros países, e mais ricos do que o nosso, a uma racionalização efectiva do que existe. Porque não criar regiões universitárias que coordenem, mediante convénios ou outras formas de colaboração, o património cultural, os recursos humanos e materiais que nelas
2382 I SÉRIE - NÚMERO 67existem seja qual for o estabelecimento do ensino superior que possuam?
Até lá assegure-se aos alunos existentes nos Institutos Politécnicos de, Vila Real e da Covilhã a possibilidade de continuarem as licenciaturas que lhos foram. prometidas, ali ou noutro sítio, e ao corpo docente prestigiosas e adequadas condições de trabalho. Mas, sobretudo, destina-se uma política, explicitada através do programas concretos. Se o Governo não explicitar como tem prometido as orientações da política de educação que nos permita aferir estas questões, nós, socialistas, apresentaremos a esta Assembleia em breve um projecto de. lei fundamental sobre o ensino superior.Aplausos do PS.E não cremos ser difícil, pois que, não acreditamos, já o afirmámos em outros sítios, que toda esta ampla e grave problemática, inc1undo o flagelo do Ano Propedêutico, e do numerus clausus não possa ser digna e justamente resolvida.