31 DE MAIO DE 1978810-(21)dependentes do MEC, a fase a que tiverem direito em resultado do número de anos de serviço prestado no anterior estabelecimento de ensino.Proposta de alteraçãoARTIGO 10.°, N.o 2Propõem-se as seguintes alterações ao artigo 10.°, n.° 2:2 — Aos professores profissionalizados de qualquer nível ou ramo de ensino será atribuída a fase a que tiverem direito em resultado do número de anos de efectivo serviço na docência, independentemente do nível ou ramo de ensino em que o tenham prestado.Proposta de substituiçãoARTIGO 11.°, N.° 2Propõe-se a substituição do artigo 11.°, n.° 2, que ficaria com a seguinte redacção:2 — Relativamente aos professores profissionalizados em serviço noutros estabelecimentos de ensino oficial não dependentes do MEC, o tempo de serviço será confirmado por certidão passada pelo estabelecimento de ensino onde exerciam a sua actividade.Proposta de eliminação ARTIGO 12.o Propõe-se a eliminação do artigo 12.°Proposta de eliminação ARTIGO 13.o Propõe-se a eliminação do artigo 13.°Proposta de substituiçãoARTIGO 17.°Propõe-se a substituição do artigo 17.°, que ficaria com a seguinte redacção:O presente diploma tem aplicação transitória e será obrigatoriamente revisto após a negociação com os sindicatos da função pública e dos professores da lei de reestruturação das carreiras da função pública e ou da docência ou até 31 de Dezembro de 1978.Assembleia da República, 24 de Maio de 1978. — Os Deputados: Jorge Manuel Abreu de Lemos — Cândido de Matos Gago — Manuel Mendes Nobre de Gusmão—António Joaquim Navalha Garcia—Fernanda Patrício — Zita Seabra.Perguntas ao Governo para a reunião do dia 6 de Junho de 19781.a pergunta. — Do Deputado Carlos Brito: — Face aos imperativos constitucionais e legais que devem nortear os órgãos de comunicação social esta-tizados, como é que o Governo aprecia o facto de no último telejornal do dia 22 de Maio não ter sido feita qualquer referência nem à comunicação do Sr. Primeiro-Ministro, nem às reacções logo manifestadas nesta Assembleia (Órgão de Soberania representativo do povo português) e, ao contrário, ter sido concedida larga repercussão a um encontro com alguns jornalistas promovido por Tomás Rosa?2.a pergunta. — Do Deputado Carlos Brito: — Atendendo a que a direcção da RTP é de nomeação governamental, pressupondo por isso que os nomeados sejam da confiança do Governo, que medidas foram ou serão encaradas para pôr fim à aparente irresponsabilidade da direcção do «Telejornal»?3.a pergunta. — Do Deputado Sousa Marques: — Tendo em conta que, no quadro do acordo com o FMI, o Governo se obrigou ao desmantelamento das sobretaxas alfandegárias e de outros entraves à importação, quais são, decorridos os primeiros cinco meses de 1978, os resultados da nossa balança comercial e quais as previsões do Governo para o final do ano em curso?4.a pergunta. — Do Deputado Vítor Louro: — Não tendo até agora os Governos do PS tomado quaisquer medidas tendentes a diminuir ou mesmo evitar a anarquia crescente dos circuitos de comercialização (de produtos como os hortofrutícolas, o peixe, o azeite, a carne de porco, o frango, os ovos, etc.) que é causa de grandes desperdícios e destruição de géneros alimentares escassos, com consequentes prejuízos para os produtores, os consumidores e a economia nacional, fomentando unicamente a subida especulativa dos preços, que decisões pensa o Governo tomar a curto e médio prazos para debelar tal situação?5.a pergunta. —Do Deputado Severino Falcão: — Apesar de confirmadas pelos serviços da Inspecção do Trabalho e denunciadas pelos trabalhadores e sindicatos as ilegalidades praticadas pela multinacional Agfa-Gevaert com o incumprimento do acordo celebrado entre o Governo Português e a referida empresa e com gravíssimas consequências para o trabalhadores, como explica o Governo que os Ministérios competentes, nomeadamente o do Trabalho e o da Indústria e Tecnologia não tenham até agora assumido as suas responsabilidades?6.° pergunta. —Do Deputado Veiga de Oliveira: — Tendo o Ministro do Trabalho resolvido publicar despachos «interpretativos» sem efeito administrativo e de nulo valor jurídico, mas com larga influência na aplicação da lei por parte do patronato e gerando simultaneamente formas ilegais de justificar campanhas contra os direitos dos trabalhadores, como considera o Governo tal prática e que medidas tenciona tomar?7.a pergunta. —Do Deputado Sousa Marques: — Tendo chegado ao conhecimento da opinião pública, sem qualquer explicação oficial, a utilização do Aeroporto de Porto Santo por forças belgas e francesas destinadas a intervir militarmente no Zaire, como aprecia o Governo tal facto à luz da anunciada política de defesa da independência nacional e da correspondente diversificação das nossas relações externas?8.a pergunta. —Do Deputado Vítor Louro: — Face ao projecto de criação pela Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau de uma estrutura técnica e comercial paralela à das empresas nacionalizadas do