2018II SÉRIE — NÚMERO 109aos respectivos condicionalismos sobre formação, conservação, defesa e acesso:a) Formação de museus e colecções de bens classifi-cados pelo Estado;b) Obras de pesquisa, formação, restauro, conserva-ção, defesa ou acesso de bens imóveis classificados pelo Estado ou museus, bem como doacções ou donativos para o efeito;c) Juros e amortizações de empréstimos contraídospara a relização de despesas a seu cargo para a conservação, manutenção, defesa e acesso de bens imóveis classificados pelo Estado.4 — O Estado poderá aceitar, nos termos e dentro dos limites a fixar pela lei, a dacçáo em pagamento de bens móveis classificados para pagamento de dívidas de imposto sucessório ou outros impostos.5 — A violação dos condicionalismos estabelecidos pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica nos termos dos números anteriores, em vista de mais adequada defesa do património, implicará a sujeição aos impostos correspondentes no triplo das respectivas taxas ou volume de matéria tributária beneficiada.Art. 42.° Os arrendamentos dos imóveis classificados serão sujeditos a regime especial, de modo que vise evitar a sua degradação e contribuir para a sua preservação.Art. 43.° — 1 — O Governo empreenderá e apoiará acções educativas capazes de fomentar interesse e respeito público pelo património cultural como testemunho de uma memória colectiva definidora da identidade nacional.2 — Serão tomadas medidas adequadas à promoção e realce do valor cultural e educativo do património cultural, como motivação fundamental da sua protecção, conservação, revalorização e fruição, sem deixar de ter em conta o valor sócio-económico desse mesmo património.3 — O Governo facilitará e estimulará a criação de organizações voluntárias destinadas a apoiar as autoridades nacionais e locais no exercício pleno dos seus poderes e objectivos de salvaguarda e vitalização em matéria de protecção do património cultural.4 — Serão asseguradas as modalidades de informação e de exposição destinadas a explicar e divulgar as acções projectadas, em curso ou realizadas no campo salvaguarda do património cultural.Art. 44.° — 1 — O Estado português colaborará com outros Estados, com organizações internacionais e de outros países, intergovernamentais e não governamentais, no domínio da protecção, conservação, valorização e divulgação do património cultural.2 — A cooperação multilateral e bilateral referida no número anterior concretizar-se-á, designadamente, através do intercâmbio de informações, de publicações e de meios humanos e técnicos.TÍTULO IVDas garantias e sançõesArt. 45.° Os atentados contra o património cultural e as infracções do disposto neste diploma serão sancionadas de acordo com a lei geral, o que for especialmente disposto na lei penal, as penalidades ou demais consequências previstas nos artigos anteriores do presente diploma e o disposto nos artigos seguintes.Art. 46° As infracções ou falta de cumprimento das disposições deste diploma no que respeita a bens culturaisclassificados ou em vias de classificação, serão julgados pelos tribunais comuns e considerados como prejuízos causados voluntariamente ao Estado, sendo o furto e o dano de bens patrimoniais especialmente qualificados nos termos do Código Penal.Art. 47.° — 1 — Além de outras penalidades porventura previstas, a infracção das obrigações de carácter administrativo, nomeadamente nos casos em que é necessária a obtenção de autorização do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, importará a aplicação de uma multa a determinar entre o mínimo de 30 000$ e o valor correspondente ao dobro do bem em causa, consoante o prejuízo que da infracção tenha resultado para o património cultural português.2 — Quando tiverem sido executadas obras ou demolições em imóveis classificados sem prévia autorização do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, o promotor, o mestre-de-obras e o técnico director das mesmas serão solidariamente responsáveis com o respectivo proprietário pelas multas devidas.Art. 48.° Sempre que o proprietário de um bem cultural se oponha à sua classificação, poderá determinar-se a expropriação desse bem, indemnizado o proprietário nos termos da lei geral.Art. 49.° São anuláveis a solicitação do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, e durante o prazo de 1 ano, as alienações de bens classificados ou em vias de classificação feitas sem a autorização a que se refere o n.° 1 do artigo 14.°.Art. 50.° — 1 — O não cumprimento do disposto no n.° 1 do artigo 23.° importará apreensão dos bens móveis cujo achado não tenha sido declarado.2 — A realização de trabalhos arqueo\ógkos> wio autorizados pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica será imediatamente suspensa, sendo confiscado o espólio eventualmente recolhido, e. no caso de os responsáveis terem sido autorizados a realizar escavações noutros locais, as respectivas licenças serão anuladas.Art. 51.° O ministro da Cultura e Coordenação Científica pode promover, sempre que as câmaras municipais, devidamente alertadas, não procedam ao embargo administrativo, o embargo judicial das obras realizadas contra o disposto no presente diploma.Art. 52.° Os funcionários ou agentes públicos do Estado das regiões e das autarquias serão responsabilizados civil, administrativa e criminalmente pelos prejuízos comprovadamente causados aos bens classificados.TÍTULO V Disposições fcacsArt. 53.° — 1 — Mantém-se em vigor todos os efeitos decorrentes de anteriores classificações de bens culturais imóveis, independentemente da revisão das classificações a que o Ministério da Cultura e Coordenação Científica procederá, nos termos do presente diploma.2 — São desde já considerados como bens classificados os bens culturais móveis arrolados ou inventariados.Art. 54.° O Governo promovera a publicação, no prazo de 180 dias. das disposições legais indispensáveis à execução do presente diploma.Art. 55° Considera-se expressamente revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.