28 II SÉRIE-OE — NÚMERO 6A Sr.a Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Srs. Secretários de Estado, devo dizer que as respostas em relação às duas questões centrais que lhes coloquei não foram, de todo, satisfatórias, porque, na verdade, em relação à questão do património habitacional, o texto da proposta de lei de Orçamento do Estado, que é o documento central que apreciamos, não pode ser mais claro do que aquilo que aqui está expresso e que prevê a transferência para municípios e empresas municipais ou para pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.Sr. Secretário de Estado, não se trata de delegar a gestão em outras entidades, trata-se de transferir património, sem qualquer cláusula de prevenção, de acordo com aquilo que está na lei do orçamento. Portanto, lamento dizer-lhe que a sua resposta não responde, de todo, ao problema identificado! O mesmo se diga em relação às respostas do Sr. Secretário de Estado do Ambiente. Julgo que é tempo de termos aqui uma clarificação em relação ao papel das direcções dos nossos parques naturais e das nossas reservas nacionais, porque elas têm um papel muito mais complexo do que simplesmente conduzir ou gerar espaço para a investigação na área da biologia e da preservação da natureza; têm também um papel relevantíssimo ao nível da promoção do desenvolvimento local — fazer as pontes com as populações locais e com as actividades locais, que podem potenciar o seu desenvolvimento numa perspectiva sustentável, de acordo com aquilo que sei que é a natureza do próprio parque natural — e têm funções no âmbito da protecção e do desenvolvimento destas áreas face às catástrofes naturais, que vêm sendo recorrentes.Portanto, trata-se aqui de uma função que está muito longe de ser resolvida — e cito palavras do Sr. Ministro hoje, aqui, portanto não é algo que algum funcionário tenha dito ou que o Sr. Secretário de Estado Humberto Rosa disse no final da semana passada — através de parcerias de gestão para os sítios classificados.Pergunto-lhes, quando a Câmara Municipal de Sintra, eventualmente, se «distrair» e se estiver a preparar para licenciar mais um atentado urbanístico no Parque Natural de Sintra-Cascais, quem é que vai garantir que há a devida atenção em relação ao papel do crescimento imobiliário neste parque natural? Trata-se de uma resposta em relação à qual o Governo tem uma responsabilidade política e não o está a fazer satisfatoriamente nas respostas que vêm sendo dadas.Gostaria ainda, nesta segunda parte, de alargar um pouco mais o âmbito das questões que pretendemos colocar.Uma delas tem a ver com o ciclo urbano da água. O Sr. Ministro chamou-nos a atenção de que, na execução do PIDDAC deste ano, houve uma execução orçamental que foi além daquilo que estava orçamentado no ano passado, o que foi bom, porque, na verdade, esta é uma área para a qual é preciso canalizar investimento significativo.Mas devo dizer, Sr. Ministro, que não me satisfaz que nos venha aqui fazer a contabilidade das inaugurações para que o Ministro do Ambiente foi convidado. Aquilo que queremos saber é: depois deste investimento, no final do ano, agora que estamos a dois meses de terminar o ano de 2006, qual é exactamente a taxa de distribuição, recolha e tratamento dos efluentes no nosso país? Isto é: do ano passado para este ano, o que é que melhorou? Este investimento correspondeu a que melhoria nesta área, que é uma área de grande passivo ambiental no nosso país? E isto o Ministro do Ambiente não pode deixar de reconhecer, como, seguramente, o fará.Portanto, esta é a contabilidade que é preciso fazer, Sr. Ministro, porque entendemos que, para além do défice financeiro, é preciso contabilizar também os défices sociais e ambientais. Nós temos um défice ambiental enorme no ciclo da água e, portanto, é preciso que nos diga que este investimento que foi executado ao longo de 2006 correspondeu a uma melhoria nestas taxas, que tem de ser quantificada. Que melhoria é que se prevê para o ano de 2007 para o investimento que aqui está previsto? Seguidamente, devo dizer-lhe que me preocupa muito aquilo que nos vem dizer em relação à orla costeira e ao POOC, porque, na verdade, mais uma vez, o problema que se coloca aqui é muito semelhante ao problema que se coloca em relação à Direcção das Reservas Naturais, uma vez que a defesa da orla costeira não é um problema especificamente daquilo que tem a ver com as águas públicas, digamos assim para simplificar. A defesa da orla costeira prende-se com matérias que têm a ver com processos agravados de erosão, com a carga urbanística sobre a nossa orla costeira e com o planeamento e o ordenamento do território.Ora, Sr. Ministro, isto significa que é preciso encontrar uma forma de conseguir fazer uma coordenação em relação às políticas para defesa da orla costeira que vá ao encontro da resolução desta multiplicidade de problemas. Defender a orla costeira não é apenas, mas também é, defender os sedimentos que são depositados pelos processos das águas, defender a orla costeira tem a ver com coisas tão simples como a pergunta que lhe temos posto sistematicamente.A Mata de Ovar, Sr. Ministro, é uma mata que tem um papel central na defesa desta linha costeira...O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, agradeço que conclua, porque já esgotou o seu tempo.A Oradora: — Vou terminar, Sr. Presidente.Como eu estava a dizer, a Mata de Ovar é uma mata que tem um papel central na defesa desta linha costeira, que tem a ver com a defesa da duna em toda esta faixa que vai de Espinho a Aveiro. Pergunto-lhe: como