PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, de asilo e imigração, bem como de prevenção da criminalidade e combate a este fenómeno. À imagem daqueles, também o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia lhes dedica atenção no Título V, referente a um Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (artigos 67.o e seguintes), particularmente no seu segundo capítulo, sobre políticas relativas aoscontrolos nas fronteiras, ao asilo e à imigração (artigos 77.o a 80.o). Sob esta base normativa,reconhece o Tratado margem legiferante para que a União desenvolva uma política comumem matéria de asilo (artigo 78.o) e, quer em matéria de asilo, quer de imigração (artigo77.o), que “assegure a ausência de quaisquer controlos de pessoas, independentemente dasua nacionalidade, na passagem das fronteiras internas”; que “assegure o controlo depessoas e a vigilância eficaz da passagem das fronteiras externas”; e que “introduzagradualmente um sistema integrado de gestão das fronteiras externas”.Nessa ordem, pode a União adotar medidas relativas: a) À política comum de vistos e outros títulos de residência de curta duração;b) Aos controlos a que são submetidas as pessoas que transpõem as fronteiras externas;c) Às condições aplicáveis à livre circulação de nacionais de países terceiros na Uniãodurante um curto período;d) A qualquer medida necessária à introdução gradual de um sistema integrado de gestãodas fronteiras externas;e) À ausência de quaisquer controlos de pessoas, independentemente da suanacionalidade, na passagem das fronteiras internas.A UE tem vindo a trabalhar desde 1999 para criar um Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), o qual deve incluir os seguintes elementos: • Um estatuto uniforme de asilo;• Um estatuto uniforme de proteção subsidiária;• Um sistema comum de proteção temporária;• Procedimentos comuns em matéria de concessão e retirada do estatuto uniforme deasilo ou de proteção subsidiária;• Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pelaanálise de um pedido;• Normas relativas às condições de acolhimento;• Uma parceria e cooperação com países terceiros.Foram por isso aprovados vários instrumentos jurídicos, designadamente a Diretiva reformulada relativa às pessoas elegíveis, o Regulamento Eurodac, o Regulamento Dublin III, a Diretiva que estabelece normas em matéria de acolhimento e a Diretiva relativa ao estatuto de proteção internacional.  Tendo em conta a pressão migratória desde 2014, a Comissão elaborou, em maio de 2015, a Agenda Europeia da Migração, onde propôs várias medidas para enfrentar esta pressão, incluindo a abordagem dos pontos críticos que se destina igualmente a contribuir para a implementação dos mecanismos de recolocação 22 DE JULHO DE 2021 ____________________________________________________________________________________________________________99
garantir que nossa política de migração externa esteja em conformidade com o direito internacional”, disse a relatora Tineke Strik (Verdes/ALE, Holanda) após a votação. Em abril de 2021, a Comissão Europeia adotou a primeira Estratégia da UE sobre o regresso voluntário e a reintegração, objetivo do Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo e que introduz medidas para: - Reforçar um quadro jurídico e operacional eficaz: através da proposta de reformulaçãoda Diretiva Regresso, da proposta alterada de Regulamento Procedimentos de Asilo, doRegulamento Gestão do Asilo e da Migração e do Regulamento Eurodac revisto;- Melhorar a qualidade dos programas de regresso voluntário assistido: com destaquepara o trabalho da Comissão com a Frontex para criação de um programa curricular comumpara os conselheiros em matéria de regresso e o desenvolvimento, em cooperação com osEstados-Membros, a Frontex e a Rede Europeia de Regresso e de Reintegração, de umquadro de qualidade dirigido aos prestadores de serviços de reintegração que identificaráas normas comuns para a gestão de projetos, com o financiamento da UE;- Reforçar a cooperação com os países terceiros: através do apoio da UE à adesão aosprocessos de reintegração nos países parceiros, mediante o desenvolvimento decapacidades, e prestação de assistência ao regresso voluntário e à reintegração demigrantes bloqueados noutros países, reforçando também as ligações entre os programasde reintegração e outras iniciativas de desenvolvimento relevantes nos países parceiros. AComissão garantirá uma utilização mais coordenada dos recursos financeiros disponíveispara o efeito.b) Informação adicional sobre subtemas a abordar na sessãoEstratégia da UE para a África – Desenvolvimento da estratégia abrangente com África5:  O reforço das relações de alto nível entre os continentes europeu e africano constituiu prioridade das Presidências Portuguesas do Conselho da UE. Foi um processo que Portugal lançou com a realização, no Cairo, em 2000 (3 e 4 de abril), da Ia Cimeira de UE-África a nível de Chefes de Estado e Governo. A IIa Cimeira UE-África realizou-se em Lisboa, em 2007 (8 e 9 de dezembro), novamente sob Presidência Portuguesa da UE e abordou temáticas de interesse comum. O novo paradigma de relacionamento entre os dois continentes concretizou-se na adoção, em 2007 da Estratégia Conjunta UE-África (JAES), o respetivo Plano de Acão (2008-2010), e a Declaração de Lisboa. A IIIa Cimeira UE-África teve lugar em Tripoli, na Líbia, em 2010 (29 e 30 de novembro), em torno do tema central do “Investimento, Crescimento Económico e a Criação de Emprego” e adotou um segundo Plano de Acão da JAES para o triénio 2011-2013 que procurou aprofundar as ações conjuntas de cada uma das oito áreas temáticas, designadamente a Parceria “Migrações, Mobilidade e Emprego”.5 Comunicação conjunta intitulada «Rumo a uma estratégia abrangente para África», JOIN(2020) 4 final, de 9 de março de 2020. II SÉRIE-D — NÚMERO 22 ____________________________________________________________________________________________________________102
Na última Cimeira (IV Cimeira, Bruxelas, 2-3 de abril de 2014), foi adotada, para além da Declaração final da Cimeira uma Declaração Temática sobre as Migrações. Esta Declaração reitera os objetivos já definidos e remete para um novo Plano de Ação 2014-2017 focado em 5 áreas-chave:  Combate ao Tráfico de Seres Humanos • Luta contra a migração irregular• Fortalecimento da relação entre migração e desenvolvimento• Promover a gestão da migração legal e mobilidade• Fortalecer a protecção internacional http://www.africa-eu-partnership.org/6 Em 25 de março de 2021, o Parlamento Europeu aprovou umaresolução relativa à estratégia abrangente para uma nova parceria UE-África por 460 votos a favor, 64 votos contra e 163 abstenções. A estratégia sublinha a centralidade do desenvolvimento humano, a formação de professores e a redução do abandono escolar precoce e a melhoria dos cuidados de saúde e dos sistemas nacionais de saúde. Além disso, os Deputados apelam à cooperação em questões como a transição verde, energia, transformação digital, empregos sustentáveis, boa governança e migração.7 Diálogo com os Estados sobre as principais rotas migratórias: O papel dos processos de Rabat e Cartum e das organizações regionais africanas O Processo de Rabat é um mecanismo flexível e dinâmico de cooperação entre os Estados implicados na rota migratória da África Ocidental e integra cerca de sessenta países africanos e europeus. Lançado em 2006, visa o estabelecimento de um quadro de diálogo e de consulta no âmbito do qual são desenvolvidas iniciativas concretas e operacionais relativas aos atuais pilares da Abordagem Global das Migrações e Mobilidade: combate à imigração irregular, gestão da migração legal, promoção de sinergias entre as migrações e o desenvolvimento. A 27 de novembro de 2015 teve lugar em Roma a IV Conferência tendo sido adotada a Declaração de Roma que estende o Processo de Rabat até 2017. Nesta Declaração estão previstas duas áreas temáticas específicas, consideradas como prioritárias na compreensão do fenómeno migratório, com vista a desenvolver o Processo de Rabat:  Desenvolver a ligação entre a migração e o desenvolvimento, com base na convicção que a gestão da migração poderá contribuir para o desenvolvimento sustentável;  Prevenção e a luta contra a imigração ilegal, particularmente o Tráfico de Seres Humanos e a facilitação da imigração ilegal. Para tal, o desenvolvimento da cooperação na gestão de fronteiras e nas políticas de retorno, bem como a readmissão, são elementos fundamentais.  http://processusderabat.net/web/ 6 Informação constante do sítio da Internet da Secretaria Geral do MAI 7 2020/2041(INI) - 25/03/2021 - A new EU-Africa Strategy - a partnership for sustainable and inclusive development (europa.eu) 22 DE JULHO DE 2021 ____________________________________________________________________________________________________________103
Iniciativa Corno de África (Processo Cartum) A 28 de novembro de 2014, foi instituído, na I Conferência Ministerial da Iniciativa da Rota de Migração União Europeia-Corno de África, o Processo de Cartum que tem por objetivo estabelecer um diálogo sobre migração e mobilidade entre os países do Corno e do oriente de África, bem como os países de trânsito do Mediterrâneo, promovendo a cooperação entre os países de origem, de trânsito e de destino, ao longo da rota migratória do Corno de África para a Europa. Propõe-se tratar, numa primeira fase, a luta contra o tráfico de seres humanos, estando igualmente previsto, numa segunda fase, alargar o espectro a outras áreas em consonância com a Abordagem Global sobre Migração e Mobilidade da UE, nomeadamente a migração legal, a imigração ilegal, a migração e desenvolvimento e a proteção internacional. Os principais resultados esperados centram-se ao nível da partilha de experiências e de boas-práticas, bem como em ações comuns entre os países de origem, de trânsito e de destino da região em referência.8 13.00 - 14.30: A DIMENSÃO EXTERNA DAS POLÍTICAS DE MIGRAÇÃO E ASILO Eduardo Cabrita, Ministro da Administração Interna de Portugal, em representação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia Detlef Seif, membro da Comissão para os Assuntos Internos e Comunidade do Bundestag Testemunho da Organização Operazione Colomba Debate com Deputados nacionais e europeus I) EnquadramentoVivemos num mundo em que a interdependência se está a tornar cada vez mais conflituosa, sobretudo devido à crescente rivalidade estratégica entre os EUA e a China. Verifica-se também uma tendência mais generalizada para a concorrência entre países e sistemas, especialmente com alguns dos nossos vizinhos, como a Rússia e a Turquia, que parecem querer voltar a uma lógica imperialista, como observou o AR/VP Josep Borrell. Os nossos cidadãos sentem que vivem num mundo cada vez mais perigoso e imprevisível. Temos de lhes garantir que somos capazes de dar uma resposta europeia aos desafios existentes. É sabido que a migração se tornou um tema principal nas relações externas da UE e assumiu um lugar mais proeminente nas agendas no domínio da política externa.  8 Idem II SÉRIE-D — NÚMERO 22 ____________________________________________________________________________________________________________104
A importância de uma dimensão externa é sublinhada no Pacto em matéria de Migração e Asilo, em que a Comissão Europeia propõe que se siga uma abordagem abrangente. Esta abordagem abrangente assenta no princípio de «parcerias mutuamente benéficas e adaptadas com os principais países terceiros de origem e de trânsito». O reforço da dimensão da migração nas relações externas, melhorando a cooperação e as parcerias com os países de origem e de trânsito, começa a ser considerado crucial.  Importa conceber a dimensão externa das políticas de migração e asilo como parte da nossa política externa, e não apenas como um instrumento para executar os regressos. Importa também de ir além das soluções internas baseadas exclusivamente numa abordagem de aplicação e abordar a complexidade dos fenómenos migratórios, nomeadamente tendo em vista a evolução dos nossos mercados de trabalho e das tendências demográficas. Além disso, a dimensão externa deve ser integrada na dimensão interna, numa abordagem holística e abrangente em matéria de gestão da migração e do asilo na UE. Face ao exposto, a presente sessão temática da Conferência Interparlamentar de Alto Nível visa abordar os seguintes temas:  o Estabelecimento de parcerias mutuamente benéficas e adaptadas com osprincipais países terceiros de origem e de trânsito, com vista a alcançar umaabordagem abrangente da UE em matéria de gestão da migração e doasilo, que inclua a promoção de vias legais de migração para a UE, aintegração dos migrantes e o combate ao tráfico de seres humanos;o Apoio ao desenvolvimento de uma abordagem holística e abrangente emmatéria de gestão da migração e do asilo na UE;o Integração da dimensão externa das políticas de migração e asilo na políticaexterna da UE; promoção da cooperação estratégica em domínios deinteresse mútuo e garantia de uma cooperação coerente, duradoura e eficazem diferentes campos;o Apoio à gestão da migração e aos sistemas de asilo nos países parceiros;reforço das capacidades dos países parceiros no que respeita à governaçãoda migração, ou seja, o impacto nos regressos;o Definição de normas em matéria de direitos humanos e proteção dosrefugiados no cerne das parcerias com países terceiros.22 DE JULHO DE 2021 ____________________________________________________________________________________________________________105
paradigmáticos11. A adesão ao programa Parcerias para Mobilidade em 2013 e 2014, respetivamente, não conduziu à celebração de acordos sobre os temas suprarreferidos. Já em 2015, o Conselho tinha identificado que a negociação de acordos com países limítrofes em matéria de acolhimento, regresso e readmissão representa um desafio incontornável para a dimensão externa das políticas de migração e asilo da União. Nas conclusões adotadas, o Conselho sinaliza uma possível abordagem a promover em negociações futuras, mencionando, em específico, o «necessário equilíbrio entre incentivos e pressão». Sobre esta matéria, importa referir que a carta de missão da Comissária Jutta Urpilainen,responsável pela área de Parcerias Internacionais, frisa a possível alavancagem de instrumentos bilaterais de apoio e financiamento a fim de assegurar o cumprimento, por parte de países terceiros, dos objetivos estabelecidos pela Comissão no respeitante à gestão de migrações. Além dos instrumentos referenciados, as parcerias com países terceiros podem incluir medidas direcionadas a apoiar capacidades nacionais na matéria. É o caso na Líbia, onde a ação da União12[4], enquadrada na Política de Vizinhança, visa conferir maior resiliência ao sistema interno de gestão de migrantes, refugiados e requerentes de asilo, capacitar a proteção da fronteira marítima, bem como o reforço dos mecanismos nacionais de busca e salvamento. Trata-se de uma abordagem complementar à aplicação efetiva de acordos e regimes de readmissão que, na ótica da cooperação, pode potenciar a resposta a desafios comuns. Para contexto alargado, sugere-se a consulta do briefing temático preparado pelo Parlamento Europeu:  ➢ The external dimension of the new pact on migration and asylum: A focus on preventionand readmission (2021/abril)14.30 – 1500: SESSÃO PLENÁRIA DE ENCERRAMENTO E ANÚNCIO DA PRÓXIMA CONFERÊNCIA - Observações finais: Representante do Serviço Europeu de Ação Externa (a confirmar)- Declarações finais do Presidente Eduardo Ferro Rodrigues e do Presidente David-Maria SassoliOs participantes são convidados a assistir a um momento musical interpretado pela "Orquestra Geração” - um Hino à Juventude, final do último andamento da 4.a Sinfonia de Joly Braga Santos, maestro Ulysses Ascânio. 11 O Instituto Europeu do Mediterrâneo elaborou um estudo detalhado sobre a cooperação da UE com Marrocos e Tunísia em matéria de migrações, disponível para consulta aqui. 12 As linhas estratégicas foram definidas no contexto da crise migratória de 2015, através da proposta da Comissãotitulada «Migração na rota do Mediterrâneo Central: Gerir os fluxos migratórios, salvar vidas», e da Declaração de Malta, do Conselho. 22 DE JULHO DE 2021 ____________________________________________________________________________________________________________107
- Troca de pontos de vista com deputados dos parlamentosnacionais e do Parlamento Europeu.Os temas a debater podem incluir: - O impacto da pandemia na estabilidade económica epolítica dos países de origem e de trânsito.- Reforçar as capacidades dos países parceiros no querespeita à governação da migração, ou seja, o impacto nosregressos.(pausa para almoço) 14h - 15h30 Sessão 2:  A dimensão externa das políticas de migração e asilo - Copresidente: J.F. López Aguilar (presidente da ComissãoLIBE do PE) e Edite Estrela (Vice-presidente da Assembleiada República)- Introdução:- Eduardo Cabrita, Ministro daAdministração Interna, em nome daPresidência portuguesa do Conselho daUE.- Detlef Seif, Comissão de AssuntosInternos e da Comunidade do Bundestagalemão- Testemunho da organização Operazione Colomba.- Troca de pontos de vista com deputados dos parlamentosnacionais e do Parlamento Europeu.Os temas a debater podem incluir: - Criação de parcerias mutuamente benéficas e adaptadascom os principais países terceiros de origem e de trânsitocom vista a alcançar uma abordagem abrangente da UE emmatéria de gestão da migração e do asilo, que inclua apromoção de vias legais de migração para a UE, aintegração dos migrantes e o combate ao tráfico de sereshumanos;- Apoio ao desenvolvimento de uma abordagem holística eabrangente em matéria de gestão da migração e do asilona UE;- Normas em matéria de direitos humanos e proteção dosrefugiados no cerne das parcerias com países terceiros.22 DE JULHO DE 2021 ____________________________________________________________________________________________________________109
15h30- 16h00 Cerimónia de encerramento: - Declarações finais do Presidente Eduardo Ferro Rodriguese do Presidente David-Maria Sassoli.Momento musical: A "Orquestra Geração"* * Os participantes são convidados a assistir a um momento musical interpretado pela "YouthGeneration Orchestra” - um Hino à Juventude, final do último andamento da 4.a Sinfonia de JolyBraga Santos, maestro Ulysses Ascânio.A “Orquestra Geração”, que inclui crianças de jardins de infância (The affections Orchestra) e jovens adultos de universidades (Geração Youth Orchestra), foi criada em 2007 como um projeto orientado para a intervenção social através da música. Foram-lhe atribuídas as seguintes distinções: o Prémio Nacional de Professores (para a inovação), em 2010, considerado um dos 50 melhores projetos sociais na UE em 2013 e 2014, e uma menção honrosa da Fundação Mota Engil (Porto) em 2017. Em 2018 foi declarado pela AGEAS o melhor projeto social do ano e recebeu a medalha de ouro comemorativa do 50.o aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem pela Assembleia da República.  A “Orquestra Geração” é membro do Sistema Europe, de cuja direção faz parte. II SÉRIE-D — NÚMERO 22 ____________________________________________________________________________________________________________110
II SÉRIE-D — NÚMERO 25 2 DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA REUNIÃO DA TROICA PRESIDENCIAL DA COSAC, QUE DECORREU NO ÂMBITO DA PRESIDÊNCIA ESLOVENA, NO DIA 16 DE JULHO DE 2021, POR VIDEOCONFERÊNCIA Enquadramento Desde julho de 2020, a Assembleia da República integra a troica Presidencial da COSAC, de acordo com o previsto no número 2.5 do Regulamento da COSAC: A Troika Presidencial da COSAC é composta pelas delegações dos Parlamentos nacionais da Presidência, da Presidência anterior, da Presidência seguinte e do Parlamento Europeu. Cada delegação é constituída por dois membros do respetivo parlamento. A partir de 1 de julho de 2021, a troica presidencial é presidida pelo Parlamento da Eslovénia. Da reunião da troica presidencial Da agenda da reunião constavam os seguintes pontos: 1 – Adoção da agenda da reunião da troica presidencial da COSAC O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia Nacional da Eslovénia, Marko Pogačnik, deu as boas-vindas às delegações da troica Presidencial da COSAC, recordou a reunião prévia com a Vice-Presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola, e agradeceu ao Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República, Deputado Luís Capoulas Santos, pelo trabalho realizado durante a Presidência, nomeadamente no que respeita à Conferência sobre o Futuro da Europa, dando ainda as boas-vindas aos colegas franceses. O Presidente desta reunião apresentou a agenda da reunião, que foi aprovada sem alterações. 2 – Aprovação do projeto de programa da reunião de Presidentes da COSACO Presidente referiu-se de seguida ao programa da reunião de Presidentes da COSAC, agendada para o dia 19 de julho, do qual constavam duas sessões: uma sobre as prioridades da Presidência eslovena do Conselho da União Europeia e outra sobre a cibersegurança na União Europeia. O projeto do programa foi assim aprovado sem alterações. 3 – Debate sobre o projeto de Programa da LXVI reunião plenária da COSAC O Presidente Marko Pogačnik apresentou o projeto de programa para a reunião plenária da COSAC, esperando que esta se possa realizar presencialmente, referindo-se aos cinco tópicos previstos para debate: Resultados da Presidência eslovena do Conselho da UE; o Futuro papel dos jovens nos processos de decisão; Perspetiva Europeia para os Balcãs Ocidentais; Conferência sobre o Futuro da Europa. Informou ainda sobre os oradores que participariam remotamente por incompatibilidade de agenda (a Comissária Mariya Gabriel e a Ministra da Educação da Eslovénia, Simona Kustec) e à possibilidade de inclusão como orador de um representante dos jovens. Interveio neste ponto Roberta METSOLA para confirmar a sua presença na reunião plenária da COSAC, propondo que pudesse ser incluído um orador por parte do Parlamento Europeu na terceira sessão. 4 – Aprovação do sumário do 36.o Relatório bianual da COSAC O ponto 4 desta reunião foi dedicado ao sumário do 36.o relatório bianual da COSAC, que se encontrava
II SÉRIE-D — NÚMERO 25 4 que possa ser discutida na reunião do Conselho Executivo, permitindo que em cada sessão plenária possa estar presentes todos os membros de cada delegação. O Presidente Pogačnik afirmou que a proposta francesa seria tomada em consideração, mas sublinhou mais uma vez a necessidade de apresentação escrita da proposta mais detalhada, a fim de a remeter aos outros Parlamentos, concordando Sabine Thillaye e Jean-François Rapin com esta posição e agradecendo à presidência pela sua disponibilidade para considerar a proposta. O Presidente da CAE, Deputado Luís Capoulas Santos, também concordou com a proposta da presidência e, embora observando que o regulamento da COSAC previa a criação de tais grupos de trabalho, sublinhou a necessidade de uma proposta mais detalhada. Roberta Metsola também apelou à necessidade de ter uma proposta escrita, destacando as preocupações relativas à possível sobreposição e duplicação de trabalho e expressou a vontade do Parlamento Europeu de ajudar a garantir que tal não aconteceria. 7 – Outros assuntos Não havendo outros assuntos, Bojan Kekec e Marko Pogačnik agradeceram a presença de todos. Assembleia da República, 1 de setembro de 2021. O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Luís Capoulas Santos. ——— DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA REUNIÃO DE PRESIDENTES DA COSAC, QUE DECORREU NO ÂMBITO DA PRESIDÊNCIA ESLOVENA, NO DIA 19 DE JULHO DE 2021, POR VIDEOCONFERÊNCIA Enquadramento Nos termos do Regulamento da COSAC (ponto 2.3), «Realizar-se-á antes de cada reunião plenária da COSAC uma reunião preparatória dos Presidentes das Comissões dos Assuntos da União e do(s) representante(s) do Parlamento Europeu, com o acordo da troika Presidencial da COSAC. Cada delegação é constituída por dois membros do respetivo parlamento.» O Parlamento esloveno organizou assim, em formato de videoconferência, no dia 19 de julho de 2021, a reunião de Presidentes da COSAC. Esta reunião contou com a participação dos Parlamentos nacionais da UE, do Parlamento Europeu (PE), dos Parlamento da Suíça, Noruega, Andorra e House of Lords do Reino Unido, conforme consta da lista de participantes. A Delegação da Assembleia da República foi composta pelo Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Luís Capoulas Santos (PS). A assessoria foi prestada pelo Representante Permanente da Assembleia da República junto da União Europeia, Bruno Dias Pinheiro, pela Assessora da Comissão de Assuntos Europeus, Elodie Rocha, e pela Representante da AR no Secretariado da COSAC, Catarina Ribeiro Lopes. Da reunião dos Presidentes da COSAC Do programa da reunião constavam os seguintes pontos:
Sexta-feira, 12 de março de 2021 II Série-D — Número 7XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)                             S U M Á R I O   Delegações da Assembleia da República: — Relatório da participação da Assembleia da República na Sessão Anual da Assembleia Parlamentar da NATO, de 18 a 23 de novembro de 2020, por videoconferência. — Relatório da participação da Assembleia da República na Conferência Interparlamentar sobre «O Pacto Ecológico Europeu e a Política Agrícola Comum: para uma Europa sustentável e de neutralidade climática», realizada em Berlim, em 5 de outubro de 2020, por videoconferência.
II SÉRIE-D — NÚMERO 7 2 DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA SESSÃO ANUAL DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA NATO, DE 18 A 23 DE NOVEMBRO DE 2020, POR VIDEOCONFERÊNCIA A 66.a sessão anual da Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO) decorreu de 18 a 23 de novembro de 2020, por videoconferência. Dada a realização da sessão por videoconferência, o programa integrou um formato específico, passando as reuniões das comissões a decorrer com duas sessões, uma delas reunindo duas comissões, com um orador comum. Tiveram igualmente lugar duas reuniões da Comissão Permanente, para além de uma sessão dedicada à apresentação dos relatórios cuja temática versava a pandemia de COVID-19. Os trabalhos da sessão decorreram de acordo com o programa em anexo, tendo nela participado os Srs. Deputados Adão Silva (PSD), Marcos Perestrello (PS), Lara Martinho (PS), José Luís Carneiro (PS), Olga Silvestre (PSD) e Ana Miguel dos Santos (PSD). Cerimónia de abertura – 18 de novembro A cerimónia de abertura contou com a intervenção do Presidente da APNATO, Attila Mesterhazy (HU), da Presidente da delegação grega à APNATO, Marietta Giannakou, do Primeiro-ministro da República Helénica, Kyriakos Mitsotakis, através de mensagem gravada, seguido de um período de perguntas dos membros com a participação do Ministro do Ambiente e Energia da República Helénica, Konstantinos Hatzidakis. Na sua intervenção, o Presidente da APNATO realçou, entre vários temas, a importância dos valores partilhados pela Aliança, bem como o significado da celebração, no ano em de 2020, do 20.o aniversário da adoção da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1325 sobre Mulheres, Paz e Segurança. Reunião especial COVID-19 – 18 de novembro A cerimónia de abertura foi seguida por uma reunião especial COVID-19 na qual foram apresentados os relatórios das cinco Comissões sobre a COVID-19, seguida de discussão dos relatórios. A reunião foi presidida pelo Vice-Presidente Osman Bak (TR), seguindo-se a apresentação dos cinco relatórios, votados, no entanto, em Comissão, aquando das respetivas reuniões: – Comissão para a Dimensão Civil da Segurança (CDS): «O impacto da crise de COVID-19 na dimensão civil da segurança», por Joëlle Garriaud-Maylam (França); – Comissão de Defesa e Segurança (DSC): «O papel das Forças Armadas na pandemia de COVID-19», por Attila Mesterhazy (Hungria); – Comissão de Economia e Segurança (ESC); «As consequências económicas da pandemia de COVID-19», por Christian Tybring-Gjedde (Noruega); – Comissão Política (PC): «A COVID-19 e a segurança transatlântica», por Lord Campbell of Pittenweem (UK); – Comissão de Ciência e Tecnologia (STC): «A COVID-19, segurança internacional e a importância da rede de ciência e tecnologia da NATO», por Kevan Jones (UK).
II SÉRIE-D — NÚMERO 7 6 data prevista do evento. A Secretária-Geral deu conta de que algumas delegações manifestaram necessitar de uma decisão mais cedo, pelo que daria atualizações regulares de ajuste das atividades. Sobre este ponto, o Deputado Marcos Perestrello (PS), fez uma intervenção, no âmbito da qual referiu que Portugal deverá receber a sessão anual de 2021, esperando que tal pudesse vir a acontecer de forma presencial. Deu conta que nesse sentido o Parlamento português se encontra a desenvolver os preparativos necessários, salientando, no entanto, dada a necessidade de formalizar contratos para a sessão, a necessidade de uma decisão final por ocasião da reunião prevista para maio de 2021. A Comissão Permanente debateu igualmente matérias de natureza financeira. Na sequência das reuniões das Comissões Permanentes de 29 de maio e de 29 de setembro, o Tesoureiro, Wolfgang Hellmich (DE), apresentou uma proposta de orçamento para 2021 de crescimento nominal zero relativamente ao de 2020. Na reunião foi salientado que a prudência sugere que não exista redução de quota neste momento, mas que caso a situação pandémica se mantenha, ter-se-á de revisitar esta questão no que respeita ao Orçamento 2021. Sessão plenária – 23 de novembro A primeira parte da sessão plenária contou com a participação do Presidente da APNATO e do Secretário-Geral da NATO, Jens Stoltenberg, que apresentou aos membros o ponto de situação sobre os principais temas em foco na NATO, a que se seguiu um período de questões dos membros sobre as atividades da NATO. A segunda parte da sessão plenária integrou a apresentação e adoção das resoluções das Comissões e da declaração, bem como do orçamento, das alterações às regras de procedimento na sequência da adesão da Macedónia do Norte, e a eleição dos Officers da APNATO, elegendo Gerard Connolly (EUA), Presidente da delegação dos EUA, como Presidente da APNATO. Assessoria da delegação A assessoria da delegação participou na reunião virtual de secretários das delegações nacionais no dia 16 de novembro e manteve, durante a sessão, contactos com o Secretariado Internacional e delegações nacionais dos Estados-Membros da APNATO. Palácio de São Bento, 11 de março de 2021. A assessora parlamentar, Júlia Almeida. Anexo
II SÉRIE-D — NÚMERO 7 8 DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA CONFERÊNCIA INTERPARLAMENTAR SOBRE «O PACTO ECOLÓGICO EUROPEU E A POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM: PARA UMA EUROPA SUSTENTÁVEL E DE NEUTRALIDADE CLIMÁTICA», REALIZADA EM BERLIM, EM 5 DE OUTUBRO DE 2020, POR VIDEOCONFERÊNCIA Composição da delegação: A delegação foi composta pelos Deputados Pedro do Carmo (PS), Presidente da Comissão de Agricultura e Mar; Cecília Meireles (CDS-PP), 2.a Vice-Presidente da Comissão de Agricultura e Mar; Paulo Leitão (PSD), 2.o Vice-Presidente da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território; e Nelson Peralta (BE),membro da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. A assessoria foi prestada pelo representante permanente da Assembleia da República junto da União Europeia, Bruno Dias Pinheiro; pela assessora da equipa de apoio à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento e Território, Cidalina Lourenço Antunes; e pelo assessor da equipa de apoio à Comissão de Agricultura e Mar, Paulo Ferreira Campos. EnquadramentoA Alemanha assumiu a presidência do Conselho da União Europeia entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2020, com um programa de trabalho intitulado «Juntos. Relançar a Europa» no qual dedicou o seu capítulo IV a «Uma Europa Sustentável». Os objetivos e ações a que se propunha dedicar neste âmbito encontram-se sumariamente vertidos no início do capítulo, onde se pode ler: «O nosso objetivo é superar, de forma sustentável e inclusiva, as consequências económicas e sociais causadas pela pandemia da COVID-19 e configurar ativamente a transição para uma economia sustentável. Condições fulcrais para a sua concretização consistem em políticas ambiciosas nas áreas de proteção do clima, do ambiente e da biodiversidade, no alinhamento com a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e uma agricultura sustentável.» É neste contexto e com esta ambição abrangente que a Presidência Alemã organizou em 5 de outubro de 2020, exclusivamente por videoconferência, uma conferência interparlamentar intitulada «O Pacto Ecológico Europeu e a Política Agrícola Comum: para uma Europa sustentável e da neutralidade carbónica», com os Presidentes das Comissões Parlamentares Nacionais dos seus Estados-Membros, cujo programa se encontra em anexo a este relatório. Foram ainda convidados a participar na conferência representantes das Comissões Parlamentares competentes dos Parlamentos da Noruega e do Reino Unido. A conferênciaSessão de abertura A sessão de abertura da conferência foi assegurada pela Vice-Presidente do Bundestag, Claudia Roth.Referiu as metas climáticas revisitas pela Comissão Europeia (CE) no passado dia 17 de setembro de 2020 e fixadas em 55% de redução da emissão de gases efeito estufa (GEE) até 2030, bem como a tendência do
II SÉRIE-D — NÚMERO 7 18 Sandra Benčić (Croácia) questionou como se fará a articulação entre as normas relativas à tutela do mercado único e regulação da concorrência e as previsões da PAC e da estratégia «Do Prado ao Prato», se as normas nacionais poderão ir além das previsões europeias. Por último, Marijana Petir (Croácia) – que referiu preocupações relativas à situação dos agricultores croatas, sublinhando a importância da transferência de fundos do primeiro pilar para o segundo pilar da PAC; considerou ainda injusto que o excedente de produção dos EM mais antigos se veja escoado nos mercados dos EM mais recentes. Na fase de comentário às anteriores intervenções, Norbert Lins, em resposta à intervenção da delegação grega, assinalou que, no seu entender, o caminho a seguir é o de incentivar os agricultores a fazer mais, ao invés de estabelecer mais obrigações para o setor. Janusz Wochiechowski relembrou, a este respeito, que a PAC não é, hoje, o único meio de financiamento da agricultura dos EM, referindo o NextGenerationEU. No plano da estratégia «Do Prado ao Prato», considerou importante o respeito pelo ponto de partida de cada um dos EM em relação às metas a prosseguir; manifestou a concordância da Comissão quanto à aplicação de eco-regimes; em resposta à intervenção da delegação croata, o Comissário Europeu assinalou serem as preocupações expressadas uma prioridade da futura PAC, assumindo-se feliz pela possibilidade de se poder agora promover a transferência de fundos entre pilares. Coube a Alois Gerig o encerramento da sessão, reforçando, em nota de conclusão, a importância da política agrícola europeia e a necessidade de a tornar a atividade agrícola mais ecológica sem que tal desiderato represente, necessariamente, a assunção standards e regras desadequados à realidade que visam disciplinar, pelo que recomendou uma abordagem prudente a estes tópicos.O registo vídeo da Conferência pode ser consultado no seguinte link: https://www.youtube.com/ watch?v=wSN09vXnj78.Os Deputados Pedro do Carmo — Paulo Leitão. Anexos I – Agenda anotada – Conferência interparlamentar – O Pacto Ecológico e a PAC – Para uma Europa sustentável, Berlim, 5 de outubro de 2020. II – Anexos da agenda anotada –- Conferência interparlamentar – O Pacto Ecológico e a PAC – Para uma Europa sustentável, Berlim, 5 de outubro de 2020. III – Green Deal and CAP – Statement of the Chair – EN. IV – LoP_Green Deal and CAP – 05.10.2020 – Final.
Conferência de Presidentes de Comissões parlamentares de Ambiente, Energia, Transportes e Agricultura dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu O Pacto Ecológico Europeu e a Política Agrícola Comum: para uma Europa sustentável e da neutralidade climática Berlim, 5 de outubro de 2020 (videoconferência) - Delegação da Assembleia da RepúblicaDeputado Pedro do Carmo (PS), Presidente da Comissão de Agricultura e Mar (CAM) Deputada Cecília Meireles (CDS-PP), Vice-Presidente da CAM  Deputado Paulo Leitão (PSD), Vice-Presidente da Comissão de Ambiente, Energia e                     Ordenamento do Território (CAEOT) Deputado Nélson Peralta (BE), membro da CAEOT - AssessoriaEquipas de Apoio às 7.a e 11.a Comissões  Bruno Dias Pinheiro, Representante da AR em Bruxelas (+32493399973) AGENDA ANOTADA - ÍNDICE Sessão de abertura (13.00)Sessão I - O Pacto Ecológico Europeu: novos objetivos para 2030 rumo à neutralidade climática                             (13.10-13.25)Parlamento Europeu declara “emergência climática”Pacto Ecológico Europeu - apresentaçãoPlano de Investimento para uma Europa sustentávelO Mecanismo para uma Transição JustaLei Europeia do Clima - novas propostas da ComissãoPacto Ecológico Europeu: mobilidade sustentável e inteligente (14.25 - 15.15)Sessão II: Novos desafios para a PAC 2021-27 - A Estratégia do Prado ao Prato (15.45 - 17.15)6 12 DE MARÇO DE 2021 ________________________________________________________________________________________________________________19
Quinta-feira, 18 de março de 2021 II Série-D — Número 9XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)S U M Á R I O Delegações da Assembleia da República: — Relatório referente à visita oficial do Presidente da Assembleia da República à República da Angola, que teve lugar entre os dias 5 e 9 de julho de 2019. — Relatório referente à deslocação oficial do Presidente da Assembleia da República à Nova Zelândia, a Timor-Leste e à Indonésia, que se realizou entre os dias 21 de agosto e 5 de setembro de 2019.
DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATÓRIO REFERENTE À VISITA OFICIAL DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À REPÚBLICA DA ANGOLA, QUE TEVE LUGAR ENTRE OS DIAS 5 E 9 DE JULHO DE 2019 Visita Of icial à República de Angola de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República,  Eduardo Ferro Rodrigues 5 a 9 de julho | 2 0 1 9II SÉRIE-D — NÚMERO 9 ___________________________________________________________________________________________________________2
E n q u a d r a m e n t o  d a  V i s i t a  O f i c i a lA Visita Oficial à República de Angola do Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, decorreu entre os dias 5 e 9 de julho de 2019 (com a deslocação entre os dias 4 e 10), a convite do Presidente da Assembleia Nacional da República de Angola, Fernando da Piedade Dias dos Santos, de 17 de junho de 2019, coincidindo com a IX Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que teve lugar nos dias 9 e 10 de julho, na capital angolana. 18 DE MARÇO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________3
D e l e g a ç ã o  d a  A s s e m b l e i a  d a  R e p ú b l i c aAcompanharam o Presidente da Assembleia da República a Senhora do Presidente, Maria Filomena de Aguilar, o Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Deputado Sérgio Sousa Pinto, o Presidente e os Vice-Presidentes do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal – Angola, Deputados Fernando Virgílio Macedo, Hélder Amaral e Fernando Jesus, o Secretário-Geral da Assembleia da República, Albino de Azevedo Soares, o Assessor Principal do Presidente da Assembleia da República, Bruno Ribeiro Tavares, a Diretora da Direção de Relações Internacionais, Públicas e Protocolo da Assembleia da República, Rita Pinto Ferreira, e a Chefe do Corpo de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República, Maria Isabel Silva.  Deslocaram-se igualmente a Luanda, a fim de participarem na IX Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, o Presidente e o Vice-Presidente da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, Deputados Marco António Costa e Porfírio Silva, assim como os Membros da mesma Delegação, Deputadas Ângela Guerra e Elza Pais e Deputado Luís Moreira Testa, acompanhados pela Chefe da Divisão de Relações Internacionais e Cooperação da Assembleia da República, Dalila Maulide.  Localmente, o Presidente da Assembleia da República foi acompanhado, em permanência, pelo Embaixador de Portugal em Luanda, João Caetano da Silva. II SÉRIE-D — NÚMERO 9 ___________________________________________________________________________________________________________4
P r o g r a m a  d a  V i s i t a  O f i c i a lO Programa da Visita Oficial à República de Angola do Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, a convite do seu homólogo Fernando da Piedade Dias dos Santos – que decorreu entre os dias 4 e 10 de julho de 2019 –, compreendeu Encontros com Altas Entidades Angolanas – o Presidente da República e o Presidente e Membros da Assembleia Nacional –, bem como a participação nos trabalhos da IX Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, cuja Delegação do Parlamento Português foi chefiada pelo Presidente Eduardo Ferro Rodrigues. Pela coincidência da sua passagem pela cidade de Luanda, igualmente para participar na IX Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, o Presidente da Assembleia da República manteve um encontro com o Presidente da Assembleia Nacional da República Democrática de São Tomé e Príncipe, Delfim Santiago das Neves, com quem procedeu à Assinatura do Protocolo de Cooperação entre as duas Instituições, na presença de Deputados dos dois Parlamentos e dos respetivos Secretários-Gerais – que, na ocasião, assinaram o decorrente Programa de Cooperação entre a Assembleia da República e a Assembleia Nacional da República Democrática de São Tomé e Príncipe. Elencam-se, seguidamente, os principais momentos do Programa da Visita Oficial, devidamente ilustrados por registo fotográfico (não profissional). 18 DE MARÇO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________5
Chegada do Presidente da Assembleia da República e Delegação ao Aeroporto Internacional 4 de fevereiro, de Luanda, pelas 18H30.  Apresentaram cumprimentos de boas-vindas no Complexo Presidencial o Embaixador de Portugal em Luanda, João Caetano da Silva, a 1.a Vice-Presidente da Assembleia Nacional da República de Angola, Deputada Emília Carlota Celestino Dias, os Vice-Presidente e 1.o Secretário da Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidade Angolana no Estrangeiro da Assembleia Nacional, Deputados Lukamba Paulo e Celso Eduardo Torres Kapingala, e pelo Deputado Boaventura da Silva Cardoso, Membro da mesma Comissão. O Presidente da Assembleia da República com a Vice-Presidente da Assembleia Nacional e o Embaixador de Portugal em Luanda Após os cumprimentos de boas-vindas, o Presidente da Assembleia da República prestou declarações aos órgãos de comunicação social, angolanos e portugueses, ali presentes. O Presidente da Assembleia da República presta declarações aos órgãos da comunicação social 18 DE MARÇO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________7
Pelas 9H30, o Presidente da Assembleia da República foi recebido na Escadaria Exterior do Palácio da Assembleia Nacional pelo Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, aí se cumprimentando. O Presidente da Assembleia da República é recebido pelo Presidente da Assembleia Nacional  O Presidente da Assembleia da República e o Presidente da Assembleia Nacional cumprimentam-se 18 DE MARÇO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________9
Após os cumprimentos de boas-vindas, o Presidente da Assembleia da República foi acompanhado pelo Presidente da Assembleia Nacional até às instalações do seu Gabinete, tendo aí mantido um encontro, em que foram abordados diversos assuntos de comum interesse, do âmbito bilateral e multilateral, no qual esteve presente o Embaixador de Portugal em Luanda. O Presidente da Assembleia da República e o Presidente da Assembleia Nacional no encontro bilateral Concluído o encontro bilateral, o Presidente da Assembleia da República e o Presidente da Assembleia Nacional encaminharam-se até à Sala onde se já encontravam as Delegações Portuguesa e Angolana. No encontro alargado, o Presidente da Assembleia da República transmitiu a sua satisfação por concretizar a Visita Oficial à República de Angola, aludindo à relevância da deslocação para a política externa portuguesa, quer no plano do relacionamento bilateral, quer no quadro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. O Presidente da Assembleia da República referiu apreciar os progressos feitos pelas Autoridades Angolanas no sentido de fortalecer as suas Instituições e no criar de condições para o progresso económico e social do Povo Angolano.  Centrando a sua intervenção no plano parlamentar, o Presidente da Assembleia da República afirmou valorizar a cooperação mantida com Angola, referindo a sua abertura e desejo em estreitar e desenvolver as relações entre a Assembleia da República e a Assembleia Nacional, com o objetivo de reforçar, ainda mais, a cooperação bilateral. II SÉRIE-D — NÚMERO 9 ___________________________________________________________________________________________________________10
O Presidente da Assembleia da República referiu ainda que o interesse de Portugal por Angola resulta da evidência, afirmando ser muito o que une os dois Países – no respeito óbvio pelos princípios do respeito mútuo, da igualdade e da independência.   O Presidente da Assembleia da República e o Presidente da Assembleia Nacional no encontro alargado às DelegaçõesO Presidente da Assembleia da República e o Presidente da Assembleia Nacional no encontro alargado às Delegações18 DE MARÇO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________11
A Delegação que acompanhou o Presidente da Assembleia da República no encontro alargadoDepois de terem usado da palavra, o Presidente da Assembleia da República e o Presidente da Assembleia Nacional retiraram-se, tendo o Presidente da Assembleia Nacional guiado o Presidente da Assembleia da República numa visita ao Palácio da Assembleia Nacional, compreendendo a passagem pela Galeria da Assembleia Nacional e pela Sala do Plenário. O Presidente da Assembleia Nacional acompanha o Presidente da Assembleia da República na visita ao Palácio da Assembleia NacionalII SÉRIE-D — NÚMERO 9 ___________________________________________________________________________________________________________12
O Presidente da Assembleia Nacional e o Presidente da Assembleia da República na visita ao Palácio da Assembleia Nacional O Presidente da Assembleia Nacional e o Presidente da Assembleia da República na Galeria dos Presidentes da Assembleia Nacional18 DE MARÇO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________13