15 DE MARÇO DE 2019 103 sanitário do ambiente, cabendo-lhe detetar, identificar, analisar, prevenir e corrigir riscos ambientais para a saúde, atuais ou potenciais, que possam ser originados: a) Por fenómenos naturais ou por atividades humanas; b) Pela evolução dos aglomerados populacionais; c) Pelo funcionamento de serviços, estabelecimentos e locais de utilização pública; d) Por quaisquer outras causas». Essa deteção compreende nos termos do n.o 3.o e 4.o do mesmo artigo: «A vigilância sanitária de sistemas de água para consumo humano; A vigilância sanitária de sistemas das águas para utilização recreativa; A participação nas ações visando a higiene dos alimentos; A vigilância sanitária de sistemas de recolha, transporte e destino final de resíduos sólidos urbanos; A promoção e participação, em colaboração com as autarquias locais e outras entidades, em ações de melhoria das condições de saneamento básico; A vigilância sanitária de sistemas de drenagem, tratamento e destino final de resíduos sólidos urbanos; A vigilância sanitária do lançamento de poluentes na água, ar e solo; A promoção e participação, em colaboração com as autarquias e outras entidades, em ações tendentes a identificar e reduzir os fatores de risco para a saúde resultantes da poluição do ambiente e a promoção e colaboração em ações tendentes à avaliação e redução dos níveis sonoros de potencial risco para a saúde». Posteriormente, e por força do Decreto-Lei n.o 65/98, de 17 de março, que estabelece as regras de transição dos técnicos auxiliares sanitários da carreira residual prevista no Decreto-Lei n.o 272/83, de 17 de junho, para a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, área de higiene e saúde ambiental, corrigiu-se a forma de transição para a carreira, não tendo o conteúdo funcional sido objeto de qualquer alteração. Por fim, o Decreto-Lei n.o 320/99, de 11 de agosto, que regulamenta as profissões técnicas de diagnóstico e terapêutica e cria o Conselho Nacional das Profissões de Diagnóstico e Terapêutica como órgão de apoio ao Ministro da Saúde, procede à regulamentação dessas profissões, tendo a designação dos Técnicos de Higiene e Saúde Ambiental passado para Técnico de Saúde Ambiental. Apesar disso, a Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto determina, no seu artigo 10.o que, em caso de ocorrência de surto da doença, a «colheita de amostras de água e, sempre que se justifique, de biofilmes, que deve ser realizada por laboratórios acreditados para o efeito pelo IPAC, IP, ou em caso de ausência, por técnicos de saúde ambiental, engenheiros sanitaristas ou técnicos de colheita de amostras certificados para o efeito por entidade acreditada pelo IPAC, IP.» [alínea c) do n.o 3.o do artigo 10.o], remetendo assim o recurso a estes técnicos apenas quando não houver disponibilidade de laboratórios públicos ou privados desde que acreditados para o efeito pelo IPAC, IP. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada consulta à base de dados, não foram detetadas iniciativas pendentes sobre a mesma matéria. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A lei que se visa alterar (Lei n.o 52/2018, Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto) teve origem nas seguintes iniciativas tramitadas na especialidade na 11.a Comissão:  Projeto de Lei n.o 658/XIII (BE);  Projeto de Lei n.o 659/XIII (BE);  Projeto de Lei n.o 676/XIII (PAN);  Projeto de Lei n.o 680/XIII (PCP);