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19 DE MARÇO DE 2019 163 informação prevista no número anterior, ou adiar a respetiva divulgação. 3 – O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, às medidas e aos instrumentos macroprudenciais implementados pelas autoridades de supervisão. Artigo 30.o Representação 1 – O Governador do Banco de Portugal representa a autoridade macroprudencial nacional junto de outras entidades, organismos e fóruns nacionais e internacionais em matéria macroprudencial, competindo-lhe, designadamente, a participação com direito de voto no Conselho Geral do Comité Europeu do Risco Sistémico. 2 – A representação das autoridades de supervisão, sem direito de voto, no Conselho Geral do Comité Europeu do Risco Sistémico, é decidida pelo conselho de administração do CNSF. 3 – Compete ao Governador do Banco de Portugal solicitar ao membro do Governo responsável pela área das finanças a convocação do Comité Nacional para a Estabilidade Financeira. CAPÍTULO IV Composição, competências e funcionamento dos órgãos SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 31.o Órgãos São órgãos do CNSF: a) O conselho de administração; b) O conselho de auditoria; c) A comissão de ética. Artigo 32.o Quórum e regras de deliberação 1 – Os órgãos colegiais do CNSF só podem deliberar validamente com a presença mínima de dois terços dos seus membros. 2 – Nas votações não há abstenções, podendo ser proferidas declarações de voto. 3 – De todas as reuniões dos órgãos do CNSF são lavradas atas, as quais são assinadas por todos os membros presentes, devendo as declarações de voto ser exaradas na ata. Artigo 33.o Designação e estatuto 1 – À designação e ao estatuto dos membros do conselho de administração é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 27.o, nos n.os 2 a 14 do artigo 33.o e nos artigos 40.o a 40.o-C da Lei Orgânica do Banco de Portugal. 2 – À designação e ao estatuto dos membros do conselho de auditoria é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 41.o e no artigo 42.o da Lei Orgânica do Banco de Portugal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 164 Artigo 34.o Representação e legitimidade 1 – O CNSF é representado, designadamente, em juízo ou na prática de atos jurídicos, pelo administrador executivo ou por mandatários especialmente designados pelo conselho de administração. 2 – Sem prejuízo da possibilidade da constituição de mandatário, o CNSF pode solicitar o apoio e a representação em juízo por parte do Ministério Público, ao qual compete, nesse caso, defender os interesses do CNSF. 3 – As notificações dirigidas ao CNSF são eficazes quando cheguem ao conhecimento do administrador executivo ou dos trabalhadores designados para o efeito pelo conselho de administração. 4 – O CNSF tem legitimidade processual para requerer quaisquer providências cautelares, sempre que necessário para a prossecução das atribuições que lhe estão cometidas. SECÇÃO II Conselho de administração Artigo 35.o Função O conselho de administração é o órgão colegial responsável pelo cumprimento da missão, pela prossecução das atribuições, pelo exercício dos poderes e pela definição da atuação do CNSF. Artigo 36.o Composição e funcionamento 1 – O conselho de administração é composto: a) Pelo presidente, ou seu substituto, e por um membro do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; b) Pelo governador, ou seu substituto, e por um membro do conselho de administração do Banco de Portugal; c) Pelo presidente, ou seu substituto, e por um membro do conselho de administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; d) Por um administrador executivo. 2 – O conselho de administração reúne ordinariamente pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente a pedido de, pelo menos, dois dos seus membros, sem prejuízo do disposto no regulamento interno. 3 – Salvo disposição em contrário, as deliberações do conselho de administração são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes na reunião, cabendo voto de qualidade, em caso de empate, ao membro que dirigir a reunião. 4 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as reuniões do conselho de administração são dirigidas, pelo período de um ano, alternadamente, pelo presidente de cada uma das autoridades de supervisão. 5 – As reuniões do conselho de administração destinadas à discussão ou deliberação de matérias macroprudenciais são dirigidas pelo Governador do Banco de Portugal. 6 – Para efeitos do disposto no número anterior, as reuniões do conselho de administração destinadas à discussão ou deliberação de matérias macroprudenciais devem ser exclusivamente convocadas para o efeito, de acordo com uma ordem de trabalhos específica. 7 – Os membros referidos nas alíneas a) a c) do n.o 1 são designados, para cada reunião, pelo conselho de administração da respetiva autoridade de supervisão, tendo em consideração os pelouros, designadamente, em matéria de regulação, supervisão prudencial, macroprudencial ou das regras de conduta, resolução de conflitos e sanção de infrações, atribuídos a cada membro.
19 DE MARÇO DE 2019 167 Artigo 39.o Competências do administrador executivo 1 – Compete ao administrador executivo: a) Representar o CNSF e assegurar as relações com outras entidades, quando designado pelo conselho de administração; b) Organizar as reuniões do conselho de administração e preparar as respetivas deliberações; c) Assegurar o cumprimento das deliberações do conselho de administração; d) Dirigir e coordenar a atividade e os serviços do CNSF, assegurando o seu adequado funcionamento; e) Tomar as decisões de gestão corrente do CNSF, não respeitantes à prossecução de atribuições do mesmo, que, por motivo de urgência, não possam aguardar a reunião do conselho de administração, devendo tais decisões ou atos ser submetidos a ratificação do conselho de administração na reunião seguinte; f) Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo conselho de administração ou que lhe sejam cometidas por lei ou em regulamento interno. 2 – O administrador executivo deve exercer as suas competências na prossecução das atribuições do CNSF, não podendo ter vínculo ou relação contratual com as autoridades de supervisão. SECÇÃO III Conselho de auditoria Artigo 40.o Função O conselho de auditoria é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do CNSF e de consulta do respetivo conselho de administração nesses domínios. Artigo 41.o Composição e funcionamento 1 – O conselho de auditoria é composto por um presidente e dois vogais, sendo um dos vogais revisor oficial de contas. 2 – O conselho de auditoria reúne ordinariamente pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o seu presidente o convoque, por sua iniciativa ou a pedido de um dos seus membros, sem prejuízo do disposto no regulamento interno. Artigo 42.o Competências 1 – Compete ao conselho de auditoria: a) Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental e a situação económica, financeira, patrimonial e contabilística do CNSF; b) Dar parecer sobre o orçamento anual do CNSF, e suas revisões e alterações, bem como sobre os planos de atividades na perspetiva da sua cobertura orçamental; c) Dar parecer sobre o relatório e as contas do exercício, incluindo o relatório de auditoria elaborado por revisor oficial de contas ou sociedade de revisor oficial de contas; d) Dar parecer sobre regulamentos que disponham sobre taxas devidas ao CNSF; e) Dar parecer sobre a qualidade do sistema de indicadores de desempenho do CNSF;
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 168 f) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; g) Dar parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados; h) Dar parecer sobre a contração de crédito; i) Informar o conselho de administração dos resultados das verificações e exames a que proceda; j) Elaborar relatórios da sua ação fiscalizadora, incluindo um relatório anual global; k) Propor ao conselho de administração a realização de auditorias externas, quando se revele adequado; l) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos por outro órgão do CNSF, pelo Tribunal de Contas ou outras entidades públicas encarregues da inspeção e auditoria dos serviços do Estado; m) Participar às entidades competentes as irregularidades que detete. 2 – O conselho de auditoria exerce as funções de órgão de fiscalização da Autoridade de Resolução e Administração de Sistemas de Garantia (ARSG) e dos fundos cuja gestão lhe seja atribuída por lei. 3 – O conselho de auditoria tem o direito de: a) Obter dos órgãos e serviços do CNSF, incluindo dos seus responsáveis e trabalhadores, as informações, os esclarecimentos e os elementos que considere necessários; b) Aceder a todos os documentos, depósitos, arquivos, instalações e meios informáticos do CNSF; c) Promover a realização de reuniões com outros órgãos do CNSF para análise de questões compreendidas no âmbito das suas atribuições; d) Tomar ou propor as demais providências que considere necessárias. 4 – Os membros do conselho de auditoria podem participar, sem direito a voto, nas reuniões do conselho de administração, quando convocados pelo membro que dirigir a reunião, por iniciativa deste ou a pedido do presidente do conselho de auditoria. 5 – O prazo para elaboração dos pareceres referidos no n.o 1 é de 30 dias a contar da data de receção dos documentos a que respeitam, ressalvadas as situações de urgência. SECÇÃO IV Comissão de ética Artigo 43.o Função A comissão de ética é o órgão que analisa e emite declaração fundamentada em matéria de conflito de interesses relativamente ao administrador executivo e aos dirigentes e equiparados. Artigo 44.o Competência 1 – Compete à comissão de ética: a) Pronunciar-se sobre o exercício de funções docentes ou de investigação em cumulação com o mandato ou o cargo exercido no CNSF; b) Fixar o prazo para a alienação de instrumentos financeiros relacionados com empresas, grupos de empresas ou outros destinatários dos poderes das autoridades de supervisão; c) Determinar as incompatibilidades e impedimentos, bem como outras medidas de prevenção de conflitos de interesses, a que ficam sujeitos o administrador executivo e os dirigentes e equiparados relativamente a empresas, grupos de empresas ou outras entidades com as quais tenham mantido vínculo ou relação contratual, ou às quais tenham, direta ou indiretamente, prestado serviços antes do início, respetivamente, do mandato ou do cargo; d) Determinar as incompatibilidades e impedimentos, bem como outras medidas de prevenção de conflitos
19 DE MARÇO DE 2019 169 de interesses, a que ficam sujeitos o administrador executivo e os dirigentes e equiparados após a cessação, respetivamente, do mandato ou do cargo; e) Acompanhar e verificar o cumprimento das incompatibilidades e impedimentos, bem como de outras medidas de prevenção de conflitos de interesses, que tenham sido determinadas ao abrigo das alíneas c) e d); f) Pronunciar-se sobre o estabelecimento, por prestadores de serviços, de qualquer vínculo ou relação contratual com entidades cuja atividade possa gerar conflito de interesses, designadamente quando se trate da prestação de serviços na área jurídica ou económico-financeira; g) Propor ao conselho de administração a adoção de procedimentos, bem como a aprovação ou a revisão de regulamentos internos, destinados à prevenção de conflitos de interesses; h) Pronunciar-se sobre quaisquer questões que lhe sejam submetidas pelos órgãos do CNSF; i) Quaisquer outras que lhe forem atribuídas por regulamento interno. 2 – A comissão de ética exerce as funções de órgão de prevenção e controlo em matéria de conflito de interesses na ARSG. 3 – A comissão de ética tem o direito de obter dos órgãos e serviços do CNSF, incluindo dos seus responsáveis e trabalhadores, as informações, os esclarecimentos e os elementos que considere necessários. 4 – As comunicações realizadas entre a comissão de ética e os órgãos e serviços do CNSF, que respeitem a dados pessoais do administrador executivo membros dos órgãos e dos trabalhadores, consideram-se confidenciais. Artigo 45.o Composição e funcionamento 1 – A comissão de ética é composta por: a) Um membro designado pelo conselho de administração; b) Um membro designado pelo conselho de auditoria; c) Um membro designado pelos membros referidos nas alíneas anteriores, que preside. 2 – Os membros da comissão de ética são escolhidos de entre pessoas de reconhecida idoneidade e independência, sem relação de trabalho ou de prestação de serviços com o CNSF, com a ARSG ou com as autoridades de supervisão, e designados para um mandato de quatro anos, não renovável. 3 – A comissão de ética reúne a pedido dos órgãos ou da pessoa visada nas situações previstas no n.o 1 do artigo anterior. 4 – Os membros da comissão de ética podem ser remunerados exclusivamente através de senhas de presença, de montante a definir em regulamento interno, o qual não pode ultrapassar o limite de dois abonos correspondentes ao valor do abono de ajudas de custo atribuídas pelo CNSF por deslocação em território nacional. CAPÍTULO V Gestão económico-financeira e patrimonial Artigo 46.o Princípios de gestão 1 – Sem prejuízo da observância dos princípios gerais da atividade administrativa, o CNSF deve observar os seguintes princípios: a) Elevados padrões de qualidade e eficiência no exercício da sua atividade e na gestão económico-financeira; b) Gestão por objetivos devidamente determinados e quantificados e avaliação regular dos resultados
19 DE MARÇO DE 2019 171 Artigo 49.o Património 1 – O património próprio do CNSF é constituído pelos bens, direitos e obrigações de conteúdo económico afetos pelo Estado ou adquiridos pelo CNSF. 2 – A gestão patrimonial do CNSF rege-se segundo princípios de direito privado, salvo no que respeita aos bens que lhe tenham sido afetos pelo Estado, caso em que se aplicam, conforme as situações, os regimes jurídicos do património imobiliário público, dos bens móveis do Estado e do parque de veículos do Estado. 3 – Pelas obrigações do CNSF responde apenas o seu património, sem prejuízo de, extinto o CNSF ou executada a integralidade do seu património, os credores poderem demandar o Estado para a satisfação dos seus créditos. 4 – Em caso de extinção, o património do CNSF e os bens sob sua administração revertem para o Estado, salvo quando se tratar de fusão ou cisão, caso em que o património e os bens devem reverter para a nova entidade ou ser-lhes afetos, nos termos previstos no diploma que proceder à referida fusão ou cisão. Artigo 50.o Receitas 1 – Sem prejuízo do disposto quanto à utilização de bens de domínio público ou de verbas que dependam de dotações do Orçamento do Estado, o CNSF é financiado exclusivamente por receitas próprias. 2 – Constituem receitas próprias do CNSF o produto: a) Das taxas devidas ao CNSF, nos termos do artigo seguinte; b) Da venda de quaisquer publicações, estudos, obras ou outras edições; c) Da organização de formações, seminários, conferências ou outras iniciativas promovidas pelo CNSF; d) Da venda, cedência, a qualquer título, ou constituição de direitos sobre bens próprios ou da prestação de serviços; e) Decorrente de aplicações financeiras dos seus recursos; f) Dos subsídios, doações ou comparticipações que lhe sejam atribuídos; g) De quaisquer outros rendimentos ou receitas que por lei, contrato ou outra forma lhe sejam atribuídos. Artigo 51.o Taxas 1 – O CNSF pode cobrar aos destinatários dos poderes das autoridades de supervisão o pagamento de taxas em contrapartida dos serviços que presta e dos atos que pratica. 2 – A incidência, subjetiva e objetiva, o montante ou a alíquota, a periodicidade, as isenções, totais ou parciais, os prazos de vigência, os limites máximos e mínimos da coleta, os modos e prazos de liquidação e cobrança das taxas, são estabelecidos por regulamento do CNSF. 3 – As operações de liquidação e cobrança das taxas devidas ao CNSF podem ser realizadas pelas autoridades de supervisão, relativamente aos destinatários dos respetivos poderes. Artigo 52.o Cobrança coerciva 1 – Compete à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, promover a cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento das taxas previstas no artigo anterior, sendo aquelas equiparadas a créditos do Estado. 2 – Para os efeitos do disposto no número anterior, constitui título executivo bastante a certidão com valor de título executivo de acordo com o disposto no Código de Procedimento e de Processo Tributário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 172 Artigo 53.o Despesas Constituem despesas do CNSF as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das suas atribuições e do exercício dos seus poderes. Artigo 54.o Aquisição de serviços 1 – A atividade do CNSF deve ser assegurada pelos recursos próprios do mesmo, apenas devendo ser deliberada a aquisição de serviços desde que devidamente demonstrada a impossibilidade, a ineficiência ou a intempestividade da satisfação das necessidades por via daqueles. 2 – É proibida a aquisição de serviços que consistam na prossecução de atribuições ou no exercício de poderes do CNSF, exceto nas situações expressamente previstas na lei. 3 – Os prestadores de serviços não podem manter qualquer vínculo ou relação contratual com entidades cuja atividade possa gerar conflito de interesses, designadamente quando se trate da prestação de serviços na área jurídica ou económico-financeira, cabendo à comissão de ética aferir e acautelar a existência daquele conflito. Artigo 55.o Contabilidade, contas e tesouraria 1 – A contabilidade do CNSF é elaborada de acordo com o Sistema de Normalização Contabilística, não se encontrando sujeita ao Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 192/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual. 2 – A prestação de contas rege-se, fundamentalmente, pelo disposto na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas e respetivas disposições regulamentares. 3 – Ao CNSF é aplicável o regime da Tesouraria do Estado e, em particular, o princípio e as regras da unidade de tesouraria. 4 – Sem prejuízo das competências atribuídas ao conselho de auditoria, as contas do CNSF são objeto de relatório de auditoria elaborado por revisor oficial de contas ou sociedade de revisor oficial de contas. Artigo 56.o Sistema de indicadores de desempenho 1 – O CNSF implementa um sistema de indicadores de desempenho que reflete o conjunto das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos. 2 – O sistema deve englobar indicadores detalhados e mensuráveis, quantitativa e qualitativamente, relativos à eficiência, eficácia e qualidade da atividade do CNSF. 3 – O sistema de indicadores de desempenho deve ter uma relação concreta com o plano de atividades do CNSF e com o regime do pessoal, incluindo a avaliação do desempenho dos trabalhadores. 4 – O conselho de administração avalia anualmente a atividade do CNSF tendo por referência os resultados do sistema de indicadores de desempenho, os quais são incluídos em anexo ao relatório anual de atividades. 5 – A comissão de auditoria afere anualmente a qualidade do sistema de indicadores de desempenho. CAPÍTULO VI Organização e troca de informações Artigo 57.o Comité de coordenação 1 – Tendo em vista apoiar o conselho de administração na prossecução das atribuições do CNSF, o CNSF
19 DE MARÇO DE 2019 177 b) Informação completa sobre as operações de financiamento, nomeadamente empréstimos e amortizações efetuados, bem como as previstas até ao final de cada ano; c) Contas da sua execução orçamental, donde constem os compromissos assumidos, os processamentos efetuados e os montantes pagos, bem como a previsão atualizada da execução orçamental para todo o ano e os balancetes que evidenciem as contas das classes de disponibilidades e de terceiros, no caso de organismos que utilizem a contabilidade patrimonial; d) Relatório de execução orçamental; e) Dados referentes à situação da dívida e dos ativos expressos em títulos de dívida pública; f) Documentos de prestação de contas. Artigo 65.o Transparência O CNSF disponibiliza no seu sítio da Internet todas as informações relevantes relacionadas com a sua organização, gestão e atividade, designadamente: a) As súmulas das reuniões dos órgãos do CNSF, até 30 dias após a respetiva reunião, e os pareceres e relatórios do conselho consultivo e do conselho de auditoria, até 10 dias após a sua aprovação ou emissão, devendo ser omitidas as referências que contenham factos ou elementos sujeitos a dever legal de segredo ou sejam suscetíveis de afetar: i) A solidez e a sustentabilidade financeira de qualquer entidade destinatária dos poderes das autoridades de supervisão; ii) O regular funcionamento dos mercados de instrumentos financeiros; ou iii) A estabilidade financeira, em geral. b) Os diplomas legais e regulamentares mais relevantes que regulam o setor financeiro; c) A composição dos órgãos do CNSF, incluindo os instrumentos de designação e o estatuto remuneratório aplicado, com a decomposição das respetivas componentes; d) Os planos de atividades e o orçamento anual do CNSF; e) Os relatórios e as contas do exercício; f) Os relatórios anuais; g) O plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas; h) O mapa de pessoal, sem identificação nominal, respetiva tabela remuneratória e sistema de carreiras; i) Os regulamentos internos, incluindo o código de conduta aplicável aos trabalhadores do CNSF; j) Qualquer outra informação que o CNSF esteja legalmente obrigado a divulgar, designadamente relacionada com o exercício da sua atividade regulamentar. ANEXO IV (a que se refere a alínea d) do artigo 5.o) Estatutos da Autoridade de Resolução e Administração de Sistemas de Garantia Artigo 1.o Natureza e regime 1 – A Autoridade de Resolução e Administração de Sistemas de Garantia (ARSG) é uma pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia de gestão administrativa e financeira. 2 – A ARSG é a autoridade nacional de resolução, integrando o Sistema Nacional de Supervisão Financeira (SNSF). 3 – A ARSG é independente na prossecução das suas atribuições e no exercício dos seus poderes, não se
19 DE MARÇO DE 2019 179 c) Determinar a utilização dos mecanismos de financiamento de resolução previstos na legislação aplicável; d) Assegurar a representação nacional nos colégios de resolução e nos órgãos do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF), na qualidade de autoridade nacional de resolução responsável pela aplicação de medidas de resolução; e) Administrar os fundos cuja gestão lhe seja atribuída por lei, incluindo a fixação das contribuições das entidades participantes, a aprovação dos planos de aplicações e o cumprimento dos mesmos; f) Exercer os poderes e competências estabelecidos nos regimes de liquidação administrativa de entidades destinatárias dos poderes das autoridades de supervisão, nos termos do disposto na legislação aplicável; g) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei. 3 – Na prossecução das suas atribuições, compete, em particular, à ARSG adotar os atos necessários à aplicação de medidas de resolução, em articulação com o Banco de Portugal e outras entidades do SNSF. 4 – As atribuições previstas nos números anteriores são prosseguidas nos termos e de acordo com as finalidades, os princípios orientadores e os requisitos estabelecidos na legislação europeia e nacional aplicáveis. Artigo 3.o Órgãos 1 – São órgãos da ARSG: a) O conselho de administração b) O conselho de auditoria; c) O conselho consultivo; d) A comissão de ética. 2 – No que não seja regulado nos presentes estatutos, são aplicáveis aos órgãos da ARSG, com as devidas adaptações, as regras respeitantes à composição, competências e funcionamento estabelecidas legalmente para os órgãos do CNSF. Artigo 4.o Conselho de administração 1 – O conselho de administração é o órgão colegial responsável pelo cumprimento da missão, pela prossecução das atribuições, pelo exercício dos poderes e pela definição da atuação da ARSG. 2 – O conselho de administração da ARSG é composto pelo membro do conselho de administração do Banco de Portugal com o pelouro da resolução, que preside, e por: a) Um membro do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; b) Um membro do conselho de administração do Banco de Portugal; c) Um membro do conselho de administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; d) Um membro designado pelo conselho de administração do CNSF. 3 – Os membros referidos nas alíneas a) a c) do número anterior são designados pelo conselho de administração da respetiva autoridade de supervisão, tendo em consideração os pelouros atribuídos a cada membro. 4 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as deliberações do conselho de administração são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes na reunião, cabendo voto de qualidade, em caso de empate, ao membro que preside.
19 DE MARÇO DE 2019 181 Artigo 8.o Cooperação com as autoridades de supervisão 1 – A ARSG, o Banco de Portugal e as outras entidades do SNSF cooperam para efeitos da prossecução das respetivas atribuições, nos termos da legislação aplicável em matéria de resolução. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, são atribuições das autoridades de supervisão, quando previsto nos respetivos estatutos e demais legislação aplicável, em matéria de planeamento da resolução e liquidação de entidades destinatárias dos respetivos poderes: a) Elaborar e aprovar planos de resolução ou de liquidação, nos termos do disposto na legislação aplicável; b) Avaliar, no âmbito da elaboração de planos de resolução, e nos termos do disposto na legislação aplicável, a resolubilidade da entidade ou do grupo que é objeto do respetivo plano; c) Determinar a existência de impedimentos substanciais à resolubilidade e determinar a adoção pela entidade ou grupo visado a adoção de medidas específicas com vista à redução ou eliminação daqueles impedimentos, nos termos do disposto na legislação aplicável; d) Propor à ARSG a determinação de requisitos mínimos de fundos próprios e créditos elegíveis em percentagem do total dos passivos e dos fundos próprios a cumprir por cada instituição de crédito, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 145.o-Y do RGICSF; e) Colaborar com a ARSG na preparação dos atos necessários à adoção de medidas de resolução e liquidação. 3 – A ARSG, o Banco de Portugal e as outras entidades do SNSF estabelecem mecanismos de cooperação para a prossecução das atribuições e o exercício dos poderes, bem como para a troca de informações no âmbito do planeamento de resoluções e liquidações. Artigo 9.o Recursos 1 – As autoridades de supervisão asseguram o apoio técnico e administrativo ao funcionamento da ARSG e aos respetivos órgãos, mediante solicitação do conselho de administração da ARSG. 2 – Sem prejuízo do apoio técnico e administrativo prestado pelas autoridades de supervisão, deve ser assegurada uma organização dos serviços, dos recursos e dos procedimentos que acautele a autonomia funcional da ARSG e dos respetivos órgãos. 3 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a ARSG pode dispor de recursos próprios. ANEXO V (a que se refere o artigo 45.o) Republicação da Lei Orgânica do Banco de Portugal CAPÍTULO I Natureza, sede e atribuições Artigo 1.o O Banco de Portugal, adiante abreviadamente designado por Banco, é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 182 Artigo 2.o O Banco tem a sua sede em Lisboa, podendo ter filiais, sucursais, delegações ou agências noutras localidades, bem como delegações no estrangeiro. Artigo 3.o 1 – O Banco, como banco central da República Portuguesa, faz parte integrante do Sistema Europeu de Bancos Centrais, adiante abreviadamente designado por SEBC, bem como do Sistema Europeu de Supervisão Financeira e do Sistema Nacional de Supervisão Financeira. 2 – O Banco prossegue os objetivos e participa no desempenho das atribuições cometidas ao SEBC e está sujeito ao disposto nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, adiante designados por Estatutos do SEBC/BCE, atuando em conformidade com as orientações e instruções que o Banco Central Europeu, adiante abreviadamente designado por BCE, lhe dirija ao abrigo dos mesmos Estatutos. CAPÍTULO II Capital, reservas e provisões Artigo 4.o 1 – O Banco dispõe de um capital de € 1 000 000, que pode ser aumentado, designadamente, por incorporação de reservas, deliberada pelo conselho de administração. 2 – A deliberação do aumento de capital deve ser autorizada pelo Ministro das Finanças. Artigo 5.o 1 – O Banco tem uma reserva sem limite máximo, constituída por transferência de 10% do resultado de cada exercício, apurado nos termos do artigo 53.o. 2 – Além da reserva referida no número anterior, pode o conselho de administração criar outras reservas e provisões, designadamente para cobrir riscos de depreciação ou prejuízos a que determinadas espécies de valores ou operações estejam particularmente sujeitas. CAPÍTULO III Emissão monetária Artigo 6.o 1 – Nos termos do artigo 106.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Banco emite notas com curso legal e poder liberatório. 2 – O Banco põe em circulação as moedas metálicas, incluindo as comemorativas. 3 – As moedas metálicas são postas em circulação por intermédio e sob requisição do Banco. Artigo 7.o 1 – O Banco procederá à apreensão de todas as notas que lhe sejam apresentadas suspeitas de contrafação ou de falsificação ou alteração do valor facial, lavrando auto do qual conste a identificação das notas e do portador, bem como os fundamentos da suspeita. 2 – O auto referido no número anterior será remetido à Polícia Judiciária, para efeito do respetivo
19 DE MARÇO DE 2019 183 procedimento. 3 – O Banco pode recorrer diretamente a qualquer autoridade, ou agente desta, para os fins previstos neste artigo. Artigo 8.o 1 – As notas e moedas metálicas expressas em euros e em moeda estrangeira cuja falsidade seja manifesta ou haja motivo bastante para ser presumida, quando apresentadas a instituições de crédito ou sociedades financeiras no âmbito da respetiva atividade, designadamente para efeitos de câmbio, devem ser retidas e sem demora enviadas às autoridades para tanto designadas em instruções do Banco de Portugal e com observância do mais que por este for determinado. 2 – O disposto no número anterior é aplicável a outras entidades habilitadas a realizar operações de câmbio manual de moeda. Artigo 9.o 1 – A reprodução de notas expressas em euros, total ou parcial, e qualquer que seja o processo técnico utilizado, bem como a distribuição dessas reproduções, ainda que limitada a pessoas determinadas, só podem efetuar-se nos casos, termos e condições expressamente estabelecidos pelo Banco Central Europeu. 2 – Tratando-se de notas expressas em escudos, a reprodução e distribuição a que alude o número anterior só podem efetuar-se nos termos genérica ou casuisticamente permitidos pelo Banco de Portugal. 3 – É proibida a simples feitura ou detenção de chapas, matrizes, programas informáticos ou outros meios técnicos que permitam a reprodução de notas em contravenção ao disposto neste artigo. Artigo 10.o 1 – Constituem contraordenações, quando não integrem infração criminal: a) A infração ao disposto no n.o 1 do artigo 8.o, correspondendo-lhe coima de € 1500 a € 3500 ou de € 3000 a € 35 000, consoante o agente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. b) A infração ao disposto no n.o 2 do artigo 8.o, correspondendo-lhe coima de € 1000 a € 3000 ou de € 2500 a € 25 000, consoante o agente seja pessoa singular ou pessoa coletiva; c) A inobservância do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 9.o, que é punida com coima de € 2000 a € 3500 ou de € 3000 a € 30 000, consoante o agente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. 2 – Sendo as contraordenações definidas no presente artigo cometidas por pessoa singular no âmbito de trabalho subordinado, como membro de órgão de uma pessoa coletiva ou como representante legal ou voluntário de outrem, a entidade patronal, a pessoa coletiva ou o representado podem ser cumulativamente responsabilizados como infratores. 3 – A tentativa e a negligência são puníveis. 4 – Compete ao Banco o processamento das contraordenações previstas neste artigo, bem como a aplicação das correspondentes sanções. 5 – É subsidiariamente aplicável o regime geral das contraordenações. Artigo 11.o Como sanção acessória das contraordenações previstas no artigo anterior, nos termos do regime referido no n.o 5 do mesmo artigo, o Banco de Portugal pode apreender e destruir as reproduções, chapas, matrizes, hologramas, programas informáticos e os demais meios técnicos, instrumentos e objetos mencionados no artigo 9.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 184 CAPÍTULO IV Funções SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 12.o Compete especialmente ao Banco, sem prejuízo dos condicionalismos decorrentes da sua participação no SEBC: a) Gerir as disponibilidades externas do País ou outras que lhe estejam cometidas; b) Agir como intermediário nas relações monetárias internacionais do Estado; c) Velar pela estabilidade do sistema financeiro nacional, assegurando com essa finalidade, designadamente, as funções de refinanciador de última instância; d) Participar no sistema europeu de prevenção e mitigação de riscos para a estabilidade financeira e em outras instâncias que prossigam a mesma finalidade; e) Aconselhar o Governo nos domínios económico e financeiro, no âmbito das suas atribuições. Artigo 12.o-A 1 – Sem prejuízo do princípio da legalidade, e salvo disposição em contrário, a capacidade jurídica do Banco abrange o gozo de todos os direitos, a sujeição a todas as obrigações e a prática de todos os atos jurídicos necessários à prossecução das suas atribuições. 2 – Salvo disposição legal em contrário, designadamente no direito da União Europeia, a prossecução das atribuições ou o exercício dos poderes do Banco não podem ser delegados, concessionados ou, por qualquer forma, contratados a outra entidade, pública ou privada, por prazo determinado ou indeterminado, com ou sem remuneração, contrapartida ou renda periódica. 3 – O Banco não pode: a) Exercer atividades ou poderes fora do âmbito das suas atribuições, nem utilizar os seus recursos para finalidades diversas das que lhes tenham sido cometidas; b) Garantir o cumprimento de obrigações de outra entidade, pública ou privada; c) Criar ou participar na criação de entidades de direito privado com fins lucrativos ou adquirir participações em tais entidades, exceto nas situações expressamente previstas na lei. Artigo 12.o-B 1 – Para a prossecução das suas atribuições, o Banco dispõe dos poderes de regulação, supervisão, resolução de conflitos e sanção de infrações, nos termos previstos na presente lei, no direito da União Europeia, na legislação reguladora da atividade das instituições de crédito e demais legislação aplicável. 2 – Cada um dos poderes referidos no número anterior é exercido de forma operacionalmente autónoma relativamente aos restantes poderes, devendo, designadamente, ser adotada uma organização interna que assegure um nível adequado e proporcional de autonomia, sem prejuízo das regras de funcionamento e decisão do conselho de administração. Artigo 13.o 1 – Compete ao Banco a recolha e elaboração das estatísticas monetárias, financeiras, cambiais e da balança de pagamentos, designadamente no âmbito da sua colaboração com o BCE. 2 – O Banco pode exigir a qualquer entidade, pública ou privada, que lhe sejam fornecidas diretamente as informações necessárias para cumprimento do estabelecido no número anterior ou por motivos relacionados
19 DE MARÇO DE 2019 185 com as suas atribuições. Artigo 14.o Compete ao Banco regular, fiscalizar e promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos, designadamente no âmbito da sua participação no SEBC. SECÇÃO II Política monetária e cambial Artigo 15.o No âmbito da sua participação no SEBC, compete ao Banco a orientação e fiscalização dos mercados monetário e cambial. Artigo 16.o 1 – Para orientar e fiscalizar os mercados monetário e cambial, cabe ao Banco, de acordo com as normas adaptadas pelo BCE: a) Adotar providências genéricas ou intervir, sempre que necessário, para garantir os objetivos da política monetária e cambial, em particular no que se refere ao comportamento das taxas de juro e de câmbio; b) Receber as reservas de caixa das instituições a elas sujeitas e colaborar na execução de outros métodos operacionais de controlo monetário a que o BCE decida recorrer; c) Estabelecer os condicionalismos a que devem estar sujeitas as disponibilidades e as responsabilidades sobre o exterior que podem ser detidas ou assumidas pelas instituições autorizadas a exercer o comércio de câmbios. 2 – Sem prejuízo das sanções legalmente previstas, o Banco poderá adotar as medidas que se mostrem necessárias à prevenção ou cessação de atuações contrárias ao que for determinado nos termos do número anterior e, bem assim, à correção dos efeitos produzidos por tais atuações. SECÇÃO III Política macroprudencial Artigo 16.o-A 1 – Compete ao Banco de Portugal contribuir para a identificação, o acompanhamento e a avaliação de riscos sistémicos, bem como propor à autoridade macroprudencial nacional a adoção de instrumentos e medidas de prevenção, mitigação ou redução desses riscos, com vista a reforçar a resiliência do setor financeiro. 2 – O Banco de Portugal pode emitir determinações, alertas e recomendações dirigidas às autoridades e entidades públicas ou privadas tendentes à consecução dos objetivos previstos no número anterior, nos termos da legislação aplicável. 3 – Para efeitos do exercício das atribuições previstas no presente artigo, o Banco de Portugal estabelece mecanismos de cooperação com as demais autoridades públicas e com os outros supervisores financeiros, nos termos da legislação aplicável.
19 DE MARÇO DE 2019 187 b) Se trate da implementação de regulamento, recomendação ou orientação de entidade da União Europeia relativamente ao qual tenha sido previamente realizada consulta. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, o Banco procede ao envio, através de meios eletrónicos, aos destinatários mais relevantes, ou às associações representativas dos mesmos, da totalidade ou de parte do projeto, e à divulgação do mesmo no seu sítio da Internet, acompanhado de uma nota justificativa e da indicação do prazo e do meio eletrónico através do qual podem ser apresentados comentários e sugestões. 4 – O período da consulta deve ser adequado à complexidade do projeto de regulamento, não devendo esse período ser inferior a 15 dias, salvo situações de urgência devidamente fundamentadas. 5 – As opções adotadas no regulamento devem ser justificadas no respetivo relatório preambular ou em relatório publicado no sítio do Banco na Internet, contendo referência, sempre que adequado, aos comentários e sugestões recebidos durante o período da consulta. 6 – Os regulamentos do Banco de Portugal são publicados nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 59.o. SECÇÃO VII Relações entre o Estado e o Banco Artigo 18.o 1 – É vedado ao Banco conceder descobertos ou qualquer outra forma de crédito ao Estado e serviços ou organismos dele dependentes, a outras pessoas coletivas de direito público e a empresas públicas ou quaisquer entidades sobre as quais o Estado, as Regiões Autónomas ou as autarquias locais possam exercer, direta ou indiretamente, influência dominante. 2 – Fica igualmente vedado ao Banco garantir quaisquer obrigações do Estado ou de outras entidades referidas no número anterior, bem como a compra direta de títulos de dívida emitidos pelo Estado ou pelas mesmas entidades. Artigo 19.o O disposto no artigo anterior não se aplica: a) A quaisquer instituições de crédito e sociedades financeiras, ainda que de capital público, as quais beneficiarão de tratamento idêntico ao da generalidade das mesmas instituições e sociedades; b) Ao financiamento das obrigações contraídas pelo Estado perante o Fundo Monetário Internacional; c) À detenção, por parte do Banco, de moeda metálica emitida pelo Estado e inscrita a crédito deste, na parte em que o seu montante não exceda 10% da moeda metálica em circulação. SECÇÃO VIII Relações monetárias internacionais Artigo 20.o O Banco de Portugal é a autoridade cambial da República Portuguesa. Artigo 21.o Como autoridade cambial, compete, em especial, ao Banco: a) Autorizar e fiscalizar os pagamentos externos que, nos termos do Tratado Que Institui a Comunidade
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 188 Europeia, disso careçam; b) Definir os princípios reguladores das operações sobre ouro e divisas. Artigo 22.o 1 – O Banco pode celebrar, em nome próprio ou em nome do Estado e por conta e ordem deste, com estabelecimentos congéneres, públicos ou privados, domiciliados no estrangeiro, acordos de compensação e pagamentos ou quaisquer contratos que sirvam as mesmas finalidades. 2 – Tendo em vista a gestão das disponibilidades sobre o exterior, o Banco pode redescontar títulos da sua carteira, dar valores em garantia e realizar no exterior outras operações adequadas. Artigo 23.o Com o acordo do BCE, o Banco pode participar no capital de instituições monetárias internacionais e fazer parte dos respetivos órgãos sociais. SECÇÃO IX Operações do Banco Artigo 24.o 1 – A fim de alcançar os objetivos e de desempenhar as atribuições do SEBC, o Banco pode efetuar as operações que se justifiquem na sua qualidade de banco central e, nomeadamente, as seguintes: a) Redescontar e descontar letras, livranças, extratos de fatura, warrants e outros títulos de crédito de natureza análoga; b) Comprar e vender títulos da dívida pública em mercado secundário, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 18.o; c) Conceder empréstimos ou abrir crédito em conta corrente às instituições de crédito e sociedades financeiras, nas modalidades que considerar aconselháveis e sendo estas operações devidamente caucionadas; d) Aceitar, do Estado, depósitos à vista; e) Aceitar depósitos, à vista ou a prazo, das instituições de crédito, sociedades financeiras e outras instituições financeiras; f) Aceitar depósitos de títulos, do Estado, pertencentes às instituições referidas na alínea anterior; g) Efetuar todas as operações sobre ouro e divisas; h) Emitir títulos ou realizar operações de reporte de títulos, com o objetivo de intervir no mercado monetário; i) Efetuar outras operações bancárias que não sejam expressamente proibidas nesta lei orgânica. 2 – O Banco pode, nas modalidades que considerar aconselháveis, abonar juros por depósitos à vista ou a prazo, nomeadamente nos seguintes casos: a) Operações previstas nas alíneas d) e e) do número anterior; b) Depósito obrigatório de reservas de caixa das instituições de crédito, sociedades financeiras e outras instituições sujeitas à sua supervisão; c) Operações com instituições estrangeiras ou internacionais, no âmbito da cooperação internacional de caráter monetário, financeiro e cambial; d) Reciprocidade prevista em acordos ou contratos bilaterais celebrados pelo Estado ou pelo Banco; e) Expressa estipulação em acordos multilaterais de compensação e pagamentos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 190 quaisquer outras instituições. SECÇÃO II Governador Artigo 28.o 1 – Compete ao governador: a) Exercer as funções de membro do conselho e do conselho geral do BCE, nos termos do disposto no Tratado Que Institui a Comunidade Europeia e nos Estatutos do SEBC/BCE; b) Representar o Banco; c) Atuar em nome do Banco junto de instituições estrangeiras ou internacionais; d) Superintender na coordenação e dinamização da atividade do conselho de administração e convocar as respetivas reuniões; e) Presidir a quaisquer reuniões de comissões emanadas do conselho de administração; f) Rubricar os livros gerais, podendo fazê-lo por chancela; g) Exercer as demais competências que lhe estejam legalmente cometidas. 2 – O governador, em ata do conselho de administração, pode, nos termos do n.o 2 do artigo 34.o, delegar nos vice-governadores ou em administradores parte da sua competência, bem como designar de entre eles quem possa substituí-lo no exercício das funções referidas na alínea a) do número anterior. Artigo 29.o Aos vice-governadores cabe, em geral, coadjuvar o governador e, nomeadamente, exercer as funções que por este lhes forem delegadas, sem prejuízo das demais competências que lhes estejam legalmente cometidas. Artigo 30.o 1 – Se estiverem em risco interesses sérios do País ou do Banco e não for possível reunir o conselho de administração, por motivo imperioso de urgência, por falta de quórum ou por qualquer outro motivo justificado, o governador tem competência própria para a prática de todos os atos necessários à prossecução dos fins cometidos ao Banco e que caibam na competência daquele conselho. 2 – Perante terceiros, incluindo notários, conservadores de registos e outros titulares da função pública, a assinatura do governador, com invocação do previsto no número anterior, constitui presunção da impossibilidade de reunião do conselho de administração. Artigo 31.o 1 – O governador será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo modo e ordem seguintes: a) Pelo vice-governador mais antigo ou, em igualdade de circunstâncias, pelo mais velho; b) Pelo administrador mais antigo ou, em igualdade de circunstâncias, pelo mais velho. 2 – A regra de substituição estabelecida no número anterior aplica-se aos casos de vacatura do cargo. 3 – Perante terceiros, incluindo notários, conservadores de registos e outros titulares da função pública, a assinatura de um vice-governador ou de administrador, com invocação do previsto nos números anteriores, constitui presunção da pressuposta falta, impedimento ou vacatura.