16 DE MARÇO DE 2016 17 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 171.o — Autorização legislativa no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais, em relação ao qual foi apresentada a proposta 163-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina este artigo. Vamos votar esta proposta. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Em face do resultado desta votação, fica prejudicada a votação da proposta 167-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 171.o-A. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, permite-me interrompê-lo? O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, solicitava somente a atenção para uma proposta de substituição que não sei se os restantes grupos parlamentares poderão aceitar. O BE apresentou uma proposta de aditamento de um artigo 185.o-A que versa sobre isenção de custas para casos de violência doméstica, mas por razões meramente técnicas alterámos o texto dessa proposta com o objetivo de eliminar uma outra parte do texto que era redundante. Trata-se de uma proposta que visa substituir a nossa proposta 75-C, da qual já entregámos cópias na mesa, que poderão ser distribuídas a todos os grupos parlamentares e pedíamos que, se ainda fosse possível, os Srs. Deputados considerassem esta proposta para a votarmos hoje, para que, a ser aprovada, possa constar já num formato mais correto. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Obrigado pelo esclarecimento, Sr.a Deputada Mariana Mortágua. Quando for a altura própria da votação desta proposta, e apesar de a maioria dos grupos parlamentares já terem recebido uma cópia, eu lerei o seu texto. Sr. Deputado Paulo Sá, pediu a palavra, mas se pretende intervir sobre este assunto, sugeria que aguardasse pelo momento... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, eu pedia que a apreciação e votação fosse feita agora. É que, havendo cópias desta proposta a distribuir e se vamos decidir, dentro de pouco tempo, se a admitimos ou não, convinha distribuí-la desde já para a podermos analisar e tomarmos uma posição. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado Paulo Sá, a proposta pode ser já distribuído, mas será ponderada apenas quando chegarmos à altura da sua votação. No entanto, como o seu texto é tão pequeno, lerei essas quatro linhas da proposta. Mas ela vai ser já distribuída e, na altura própria, apreciaremos essa questão. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 167-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um artigo 171.o-A — Operações de reporte com instituições financeiras não residentes. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, a votação desta proposta está prejudicada pela aprovação do artigo 151.o-A — Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, que adita no Estatuto dos Benefícios Fiscais exatamente o conteúdo desta proposta.