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16 - No n.o 9 são apresentadas algumas entidades a quem a informação genética não pode ser comunicada - "(...) companhias de seguros, entidades patronais ou outras, mesmo quando exista um vínculo laboral entre o médico ou outro profissional de saúde e essas companhias ou entidades".
Considera-se dispensável tal exemplificação, pois a não comunicação a terceiros já inclui todas essas entidades.
17 - Afigura-se-nos que a regulamentação prevista no n.o 2 do artigo 7.o, sobre as "bases de dados genéticos para prestação de cuidados de saúde e relativas à investigação em saúde" está sujeita a reserva de lei. Nessa medida, a CNPD entende que a disposição deve remeter para a lei.
18 - Não se considera admissível que a manutenção e supervisão das bases de dados genéticas fique dependente da disponibilidade de um médico geneticista. Assim, deverá a redacção do n.o 3 do referido artigo ser reformulada de modo a contemplar que as bases de dados sejam mantidas e supervisionadas por um médico, sempre que possível geneticista.
19 - O n.o 5 do artigo 7.o estabelece um limite ao direito de acesso aos dados por parte do titular.
O n.o 6 do mesmo artigo, que regulamenta a comunicação de informação a terceiros, remete para a "informação resultante dos testes citados no número anterior".
É necessário esclarecer a que testes se refere o n.o 6 para se saber qual a informação que aqui está em causa. Contudo, a informação resultante de qualquer teste genético não deverá ser comunicada a terceiros, por força do artigo 6.o da Lei n.o 67/98, sem autorização do próprio titular.
22 - Nada tendo a objectar à opção legislativa de delimitar a utilização da informação genética e a realização de testes genéticos para fins de seguros constante no artigo 12.o, a CNPD alerta para a possibilidade de haver situações que
2387   |   II Série A - Número 075   |   30 de Junho de 2001 não se incluam nesta formulação, ficando, dessa forma, fora da regulamentação.IIIPelas razões inicialmente expostas, que têm essencialmente a ver com a natureza das matérias objecto do projecto de diploma e do tempo disponível para a elaboração deste parecer, considera-se impossível apresentar um trabalho que se possa considerar exaustivo, isto é, que analise de forma segura a totalidade das normas deste projecto de lei que implicam com matéria de protecção de dados pessoais.
Optou a CNPD por analisar, agora, apenas algumas dessas normas, mostrando-se disponível para emitir, posteriormente, um novo parecer, se tal for considerado pertinente.
Desde já é possível concluir, e tendo por base as questões enunciadas no ponto II do presente parecer, que:1 - Algumas das normas constantes no projecto de lei n.o 450/VIII, deverão ser revistas, visando conciliar a preocupação demonstrada em matéria de protecção de dados pessoais (em particular, informação de saúde e informação genética), com preceitos legais incontornáveis.
2 - Alguns termos considerados ambíguos ou expressões consideradas vagas deverão ser substituídos. Deste modo, o projecto de lei ganhará clareza e eficácia como, certamente, se pretende.Lisboa, 26 de Junho de 2001. - Luís Durão Barroso (Relator) - João Paulo Simões de Almeida - Mário Manuel Varges Gomes - Amadeu Francisco Ribeiro Guerra - Catarina Sarmento e Castro - Luís Lingnau da Silveira (Presidente).
(REGULA A CONSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DAS ENTIDADES DE GESTÃO COLECTIVA DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS)Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasCapítulo I
(Âmbito de aplicação)A presente lei regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos, adiante designadas por entidades.Artigo 2.o
(Constituição)1 - A criação de entidades é da livre iniciativa dos titulares do direito de autor e dos direitos conexos.
(Objecto)1 - As entidades têm por objecto:a) A gestão dos direitos patrimoniais que lhe sejam confiados em relação a todas ou a algumas categorias de obras, prestações e outros bens protegidos;
b) A prossecução de actividades de natureza social e cultural que beneficiem colectivamente os seus associados ou cooperadores.2 - As entidades de gestão poderão exercer e defender os direitos morais dos seus associados ou cooperadores, quando estes assim o requeiram.Artigo 4.o
(Princípios)A actividade das entidades respeitará os seguintes princípios e critérios de gestão:a) Transparência;
k) Reciprocidade no estabelecimento de relações com entidades congéneres sediadas no estrangeiro;
m) Celeridade no pagamento das quantias devidas aos legítimos titulares dos direitos;
(Autonomia das instituições)As entidades de gestão escolhem livremente os domínios do objecto da sua actividade e prosseguem autonomamente a sua acção, no âmbito dos seus estatutos e da lei.Artigo 6.o
(Registo)1 - É condição necessária para o início da actividade da entidade a efectivação do registo junto da Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC).
2 - O requerimento a solicitar o registo deve ser dirigido ao Inspector-Geral das Actividades Culturais, acompanhado da documentação prevista na legislação aplicável ao registo.
3 - A IGAC pode solicitar os elementos complementares de informação que se mostrem necessários.
4 - O despacho sobre o pedido de registo é proferido no prazo de 40 dias, interrompendo-se a contagem sempre que se verifique o disposto no número anterior.Artigo 7.o
(Recusa do registo)1 - A recusa do registo é sempre fundamentada e precedida de um prévio parecer jurídico elaborado pelo Gabinete do Direito de Autor, do Ministério da Cultura.
2388   |   II Série A - Número 075   |   30 de Junho de 2001 2 - Do acto de indeferimento do registo cabe recurso, nos termos da lei.Artigo 8.o
(Utilidade pública)As entidades registadas nos termos dos artigos anteriores adquirem a natureza de pessoas colectivas de utilidade pública, com dispensa das obrigações previstas no Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro.Artigo 9.o
(Legitimidade)As entidades, obtido o competente registo, estão legitimadas, nos termos dos respectivos estatutos e da lei aplicável, a exercer os direitos confiados à sua gestão e a exigir o seu efectivo cumprimento por parte de terceiros, mediante o recurso às vias administrativas e judiciais.Artigo 10.o
(Entidades não registadas)1 - São anuláveis os actos de gestão colectiva praticados por entidade não registada ou cujo registo foi cancelado.
2 - A entidade que exerça a gestão colectiva praticado em violação da lei, nos termos do número anterior, pratica uma contra-ordenação punível com coima de 500 000$ a 5 000 000$.
5 - A aplicação das coimas é competência do Inspector-Geral das Actividades Culturais.
6 - O produto das coimas previstas no presente artigo reverte 60% para o Estado e o restante para a IGAC.Artigo 11.o
(Dever de gestão)As entidades de gestão colectiva estão obrigadas a aceitar a administração dos direitos de autor e dos direitos conexos que lhes sejam solicitados, de acordo com a sua natureza e atribuições, nos termos dos respectivos estatutos e da lei.Artigo 12.o
(Contrato de gestão)1 - A gestão dos direitos pode ser estabelecida pelos seus titulares a favor da entidade mediante contrato cuja duração não pode ser superior a cinco anos, renováveis automaticamente, não se podendo prever a obrigação de gestão de todas as modalidades de exploração das obras e prestações protegidas, nem da produção futura destas.
2 - A representação normal dos titulares de direitos pela entidade resulta da simples inscrição como beneficiário dos serviços, conforme é estabelecido nos estatutos e regulamentos da instituição e nas condições genéricas enunciadas no número anterior.Artigo 13.o
(Função social e cultural)1 - As entidades de gestão colectiva deverão afectar uma percentagem não inferior a 5% das suas receitas à prossecução de actividades sociais e de assistência aos seus associados ou cooperadores, bem como a acções de formação destes, promoção das suas obras, prestações e produtos, e ainda à divulgação dos direitos compreendidos no objecto da sua gestão.
(Dever de informar)As entidades devem informar os interessados sobre os seus representados, bem como sobre as condições e preços de utilização de qualquer obra, prestação ou produto que lhes seja confiada, os quais deverão respeitar os princípios da transparência e da não discriminação.Artigo 15.o
(Estatutos)1 - As entidades regem-se por estatutos livremente elaborados, com respeito pelas disposições legais aplicáveis.
b) A sede e âmbito territorial de acção;
(Direito da concorrência)A aplicação dos princípios e regras próprios do regime do direito da concorrência às entidades de gestão colectiva é exercida no respeito pela específica função e existência destas no âmbito da propriedade intelectual, de acordo com as disposições reguladoras de direito nacional e internacional.
2389   |   II Série A - Número 075   |   30 de Junho de 2001 Artigo 17.o
(Direito subsidiário)São subsidiariamente aplicáveis as disposições da legislação das associações e das cooperativas, de acordo com a natureza jurídica das entidades.Capítulo II
(Órgãos da entidade)1 - As entidades de gestão são dotadas de uma assembleia geral, um órgão de administração ou direcção e um conselho fiscal.
2 - O conselho fiscal integra um Revisor Oficial de Contas (ROC).Artigo 19.o
(Composição dos órgãos sociais)1 - Os órgãos sociais são constituídos por associados ou cooperadores da entidade.
(Funcionamento dos órgãos)1 - Salvo disposição legal ou estatutária, as deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente voto de qualidade.
(Mandatos)1 - Os membros dos órgãos sociais são eleitos por um período de quatro anos, se outro mais curto não for previsto nos estatutos.
(Responsabilidade dos órgãos sociais)Os membros dos órgãos sociais são responsáveis civil e criminalmente pela prática de actos ilícitos cometidos no exercício do mandato.Artigo 23.o
(Regime financeiro)1 - As entidades de gestão são obrigadas anualmente a elaborar e aprovar o relatório de gestão e contas do exercício, o plano de actividades e o orçamento.
2 - O conselho fiscal, para além das suas atribuições normais, elabora o parecer sobre os documentos mencionados no número anterior.
(Tutela inspectiva)1 - O Ministério da Cultura, através da IGAC, e considerando os relevantes interesses de ordem pública relacionados com a acção das entidades de gestão colectiva, exerce sobre estas um poder de tutela inspectiva.
b) Cópia dos estatutos e respectivas alterações;
(Âmbito da tutela)A tutela exercida pelo Ministério da Cultura sobre as entidades, compreende os seguintes poderes:a) Realização de inquéritos, sindicâncias e inspecções, sempre que se mostre necessário e, designadamente, quando existam indícios da prática de quaisquer irregularidades;
(Destituição dos corpos gerentes)1 - A prática pelos corpos gerentes de actos graves de gestão prejudiciais aos interesses da entidade, dos associados ou cooperadores e de terceiros, poderá implicar o pedido judicial de destituição dos órgãos sociais.
4 - O juiz decidirá a final, devendo nomear uma Comissão provisória de gestão, pelo prazo máximo de um ano, encarregada de assegurar a gestão corrente da entidade e de convocar a assembleia geral para eleger os novos órgãos sociais.
5 - É legítimo o recurso a providências cautelares para atingir os objectivos referidos no número anterior, caso se verifique a necessidade urgente de salvaguardar legítimos interesses da entidade, dos associados ou cooperadores ou de terceiros.
2390   |   II Série A - Número 075   |   30 de Junho de 2001 Artigo 27.o
(Extinção da entidade de gestão)A IGAC deve solicitar as entidades competentes, a extinção das entidades:a) Que violem a lei, de forma muito grave ou reiteradamente;
(Arbitragem voluntária)1 - Os conflitos emergentes das relações entre as entidades de gestão colectiva e os seus associados ou cooperadores e terceiros contratantes e interessados podem ser submetidos pelas partes para resolução por arbitragem.
3 - A Comissão exerce a arbitragem obrigatória que estiver prevista na lei.Artigo 29.o
(Competências)1 - A Comissão de Mediação e Arbitragem, a solicitação dos interessados e mediante acordo destes, poderá intervir ou decidir nos litígios que lhe sejam submetidos, e designadamente:a) Exercer a mediação nos processos de fixação dos valores de tarifas a aplicar pelas entidades de gestão;
(Composição)1 - A Comissão de Mediação e Arbitragem é composta por sete membros, licenciados em direito e representativos dos diversos interesses ligados ao domínio do direito de autor e dos direitos conexos, incluindo um representante dos consumidores.
(Regimento)1 - A Comissão de Mediação e Arbitragem elabora os regulamentos internos necessários ao seu funcionamento.
2 - As normas mencionadas no número anterior serão objecto de publicação no Diário da República.Artigo 32.o
(Mandato)1 - O mandato dos membros da Comissão de Mediação e Arbitragem é de quatro anos, renováveis.
2 - Os membros da Comissão de Mediação e Arbitragem, no exercício das suas competências, são inamovíveis e não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvas as excepções consignadas na lei.Artigo 33.o
(Apoio técnico-administrativo)1 - A Comissão de Mediação e Arbitragem é apoiada técnica e administrativamente pelo Gabinete do Direito de Autor, do Ministério da Cultura.
(Direito subsidiário)São subsidiariamente aplicáveis ao funcionamento da Comissão de Mediação e Arbitragem as disposições gerais sobre a arbitragem.Capítulo V
(Adaptação de estatutos)1 - As entidades de gestão colectiva actualmente existentes devem, no prazo de um ano após a entrada em vigor do presente diploma, proceder à adaptação dos seus estatutos em conformidade ao disposto no presente diploma.
2 - A IGAC, decorridos dois anos sobre a entrada em vigor do presente diploma, comunicará às entidades competentes a existência de qualquer eventual infracção ao disposto no número anterior.Artigo 36.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: O texto final foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
2391   |   II Série A - Número 075   |   30 de Junho de 2001 PROPOSTA DE LEI N.o 82/VIII
[ALTERA O DECRETO-LEI N.o 433/82, DE 27 DE OUTUBRO (REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENAÇÕES), EM MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO]Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1 - Nos termos da proposta de lei n.o 82/VIII, vem o Governo propor a alteração do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro (regime geral das contra-ordenações) na parte respeitante à matéria da prescrição.
Justifica o proponente esta proposta de alteração pontual, à margem da reforma global do regime geral das contra-ordenações, com a urgência determinada pelas consequências do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.o 6/2001, do Supremo Tribunal de Justiça.
Com efeito, o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal de Justiça, transpondo para o direito contra-ordenacional o prazo máximo de prescrição do direito penal, acabaria por levar, no dizer do proponente, a uma carta de impunidade manifestamente injusta.
Daí que se deva proceder, segundo o proponente, à alteração pontual, para que não venham a ocorrer prescrições que tornem impunes comportamentos, antes de operada a reforma global do regime geral de contra-ordenações que, está em curso, segundo se diz na proposta de lei.
Segundo o preâmbulo da proposta de lei, a transposição para o direito contra-ordenacional de garantias, que enumeram, oriundas do processo penal, determina que os actuais prazos de prescrição constantes do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, sejam demasiado curtos.
Reconhecendo que, no direito contra-ordenacional, pode estar em causa a aplicação de uma sanção gravemente limitadora dos direitos fundamentais de quem a ela é sujeito, o que justifica um prazo limite para duração da incerteza, entende, no entanto, o proponente que as garantias introduzidas no procedimento se repercutiram na complexidade do mesmo, que o regime de prescrição do procedimento não pode ignorar segundo o proponente.
Daí que se consagre na proposta de lei o alargamento dos prazos.
Contudo, na justificação apresentada refere-se que tal não deverá entender-se como um convite à morosidade administrativa, devendo a reforma global do regime geral das contra-ordenações "responder positivamente à correcção estrutural das causas intrínsecas da morosidade no regime contra-ordenacional".
2 - Segundo a redacção inicial do Decreto-Lei n.o 433/82, os prazos de prescrição do procedimento contra-ordenacional eram de dois anos quando a coima aplicável fosse superior a 100 000$, e de um ano nos restantes casos.
- Com a comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomados ou com qualquer notificação;
- Com a realização de quaisquer diligências de prova, designadamente exames e buscas, ou com o pedido de auxílio às autoridades policiais ou a qualquer autoridade administrativa;
- Com quaisquer declarações que o arguido tenha proferido no exercício do direito de audição.Nos casos de concurso de infracções, a interrupção do procedimento criminal determinava a interrupção da prescrição do mesmo.
Ainda nos termos do citado diploma legal, a prescrição das coimas ocorria no prazo de quatro anos quando a coima fosse superior a 100 000$, e no prazo de três anos nos restantes casos. Contando-se o prazo a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória.
A prescrição da coima suspendia-se durante o tempo em que:
- Por força de lei a execução não pudesse começar ou não pudesse continuar a ter lugar;
- Fossem concedidas facilidades de pagamento.Às sanções acessórias aplicava- se o regime descrito.
Relativamente à prescrição do procedimento contra-ordenacional, o prazo mais longo de dois anos atrás referido (vide artigo 27.o) passou a reportar-se aos casos em que a coima aplicável fosse superior a 750 000$.
Manteve-se inalterado o regime previsto no artigo 28.o (e atrás referido) respeitante à interrupção da prescrição do procedimento.
Introduziu-se a figura da suspensão do procedimento - através do artigo 27.o-A.
A prescrição do procedimento contra-ordenacional suspende-se nos casos previstos na lei e ainda durante o tempo em que não puder legalmente iniciar-se, ou continuar, por falta de autorização legal.
Alterou-se ainda o regime da prescrição das coimas, passando a ser de três anos o prazo de prescrição das mesmas quando estas fossem superiores a 750 000$.
Consagrou-se a interrupção da coima, pela sua execução.
Fixando-se um prazo a partir do qual, ressalvado o tempo de suspensão, a prescrição ocorreria fatalmente: prazo normal da prescrição acrescido de metade. Solução agora adoptada na proposta para a prescrição do procedimento criminal.
Quanto ao mais o regime de 1995 manteve inalterável o que constava do diploma de 1982.
3 - Nos termos da proposta de lei em análise, altera-se, da forma seguinte, o regime atrás referido.Interrupção do procedimento contra-ordenacional:
Passa a ser de cinco anos quando o máximo da coima aplicável for superior a 10 000 000$.
Altera-se o regime de suspensão do procedimento constante do diploma de 1995.Passa a suspender-se o procedimento contra-ordenacional nos casos seguintes:- Quando não puder legalmente iniciar-se por falta de autorização legal;
- Estiver pendente desde o envio do processo ao Ministério Público até à sua devolução à autoridade administrativa;
- Estiver pendente a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica a coima até à decisão final daquele recurso. Neste último caso a suspensão não pode ultrapassar seis meses.
2392   |   II Série A - Número 075   |   30 de Junho de 2001 Interrupção da prescrição do procedimento criminal:
Altera-se a alínea c) do n.o 1 do artigo 28.o.Segundo se propõe, deixará de ser a prestação de declarações do arguido, para passar a ser a notificação do arguido para prestar declarações, ou a prestação de declarações.
Parece que esta dicotomia se resolve da seguinte forma.
Se o arguido presta declarações sem ser notificado para tal, é o momento em que presta declarações, o acto interruptivo.
Caso tenha sido notificado para tal, é a notificação que interrompe a prescrição.
Passa a ser também acto interruptivo a decisão, pela autoridade administrativa, de aplicar a coima. Por último, estabelece-se um prazo máximo de prescrição do procedimento criminal.
Que passa a ser o prazo de prescrição do procedimento acrescido de metade, ressalvado o prazo de suspensão.
4 - A magna questão que pode colocar-se em torno da iniciativa legislativa será a de saber em que medida é que o alongamento dos prazos, que inequivocamente resulta da proposta de lei, surge determinada pela morosidade da máquina administrativa, ou do aparelho judiciário, ou apenas como uma necessidade resultante do sistema garantístico introduzido no sistema contra-ordenacional, determinando uma maior complexidade do mesmo.
Questão que, seguramente, terá o seu enfoque no debate na generalidade.
Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e garantias entende emitir o seguinte parecer:ParecerA proposta de lei n.o 82/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro (regime geral das contra-ordenações) em matéria de prescrição, respeita os requisitos constitucionais e regimentais, estando em condições de subir a Plenário.Assembleia da República, 27 de Junho de 2001. - A Deputada Relatora, Odete Santos - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).
(ALTERA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2001, APROVADO PELA LEI N.o 30-C/2000, DE 29 DE DEZEMBRO)Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatórioA proposta de lei n.o 88/VIII prevê introduzir alterações na Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2001), que aprovou o Orçamento do Estado para 2001.
A apresentação de uma proposta de lei desta natureza tem sido um procedimento usual como meio de transferir recursos de ministérios ou de projectos onde se apresentam excedentes, para outros em que estes se apresentam escassos e ainda para pagamento de dívidas resultantes de despesas efectuados para além dos limites autorizados.
Este tipo de avaliação é susceptível de ser feita com maior rigor quando a execução orçamental se aproxima do fim do período a que respeita. Nessa altura, este tipo de alterações é quase sempre inevitável e muitas vezes aconselhável.
No entanto, esta proposta, pela data em que é apresentada, não contempla, nem poderia contemplar, este objectivo.
A sua finalidade é, fundamentalmente, a de pagar dívidas cuja acumulação atingiu valores demasiado elevados e que, por isso, se tornaram insustentáveis. É o caso do Serviço Nacional de Saúde.
Para além disto, invocando alterações da conjuntura económica, propõe o Governo:Reduzir em cerca de 150 milhões de contos a despesa corrente prevista na Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2001);
Assumir passivos do Serviço Nacional de Saúde e das Regiões Autónomas;
Introduzir outras regularizações e alterações em alguns benefícios fiscais de estímulo à poupança e à dinamização do mercado de capitais.Segundo o Governo, a necessidade de redução da despesa baseia-se em previsões de receitas fiscais mais pessimistas relativamente às que constavam do Orçamento do Estado para 2001, com estimativas inferiores na generalidade dos impostos indirectos e especial saliência na previsão do IVA que sofre um ajustamento em baixa de cerca de 110,7 milhões de contos.
No que se refere a reduções na despesa corrente que afectam os orçamentos de funcionamento de todos os ministérios salientam-se as seguintes:Redução de 15 milhões de contos da transferência orçamental para o Rendimento Mínimo Garantido e de 5 milhões de contos para a Acção Social;
Redução em 15 milhões de contos da dotação do Ministério das Finanças referente à transferência para a União Europeia;
Redução de cerca de 18,2 milhões de contos na dotação do Ministério da Educação com incidência no capítulo dos Estabelecimentos de Ensino Superior e Estabelecimentos Diversos (10,9 milhões de contos);
Redução de 20,5 milhões de contos na dotação do Ministério das Finanças referente à protecção social.No capítulo das regularizações, a proposta de lei n.o 88/VIII contempla a assunção de passivos das Regiões Autónomas no valor de 24 milhões e a resolução de questões financeiras relativas ao Serviço Nacional de Saúde no montante de 290 milhões de contos.
Simultaneamente, o Governo procede a regularizações de encargos e obrigações para com a Caixa Geral de Aposentações no valor de 20 milhões de contos e de encargos contraídos no âmbito dos subsistemas de saúde do Ministério da Administração Interna no valor de dois milhões de contos.
No entender do Governo estas operações não afectam o saldo das contas públicas de 2001, uma vez que se limitam à "liquidação de despesas já consideradas para efeito do défice do Sector Público Administrativo (SPA) em contas nacionais nos exercícios em que os compromissos foram assumidos".
2393   |   II Série A - Número 075   |   30 de Junho de 2001 Com o conjunto de alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Governo pretende, por um lado, estimular a poupança e, por outro, dinamizar o mercado de capitais.
Nesta matéria, salientam-se as medidas que aumentam os limites de dedução à colecta de IRS decorrentes de aplicações em planos individuais de poupança-reforma (PPR), em planos poupança-educação (PPE) e em planos de poupança-reforma/educação (PPR/E), de aplicações em planos poupança-acções (PPA) e medidas que determinam que os rendimentos de aplicações financeiras com prazos superiores a dois anos passam a contar em 90% do seu quantitativo para efeitos de IRS.
A introdução de uma autorização legislativa na área da justiça pode parecer deslocada numa proposta de rectificação ao Orçamento do Estado.ParecerA Comissão de Economia, Finanças e Plano entende que a proposta de lei n.o 88/VIII, está em condições de subir a Plenário.Assembleia da República, em 28 de Junho de 2001. - O Deputado Relator, Hugo Velosa - A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.A Divisão de Redacção e de Apoio Audiovisual.
2394   |   II Série A - Número 075   |   30 de Junho de 2001
N.o 135/VIII - Julgados de paz - organização, competência e funcionamento.
N.o 136/VIII - Sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril, e n.o 48/95, de 15 de Março, pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, e pela Lei n.o 7/2000, de 27 de Maio.N.o 137/VIII - Sexta alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, alterado pela Lei n.o 6/86, de 23 de Março, pelos Decretos-Lei n.o 119/86, de 28 de Maio, e n.o 325/88, de 23 de Setembro, e pelas Leis n.o 33/94, de 6 de Setembro, e n.o 30-E/2000, de 20 de Setembro.
2254   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 DECRETO N.o 135/VIII
JULGADOS DE PAZ - ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Capítulo I
ÂmbitoA presente lei regula a competência, organização e funcionamento dos julgados de paz e a tramitação dos processos da sua competência.Artigo 2.o
2 - Os procedimentos nos julgados de paz estão concebidos e são orientados por princípios de simplicidade, adequação, informalidade, oralidade e absoluta economia processual. Artigo 3.o
Conhecimento da incompetênciaA incompetência dos julgados de paz é por estes conhecida e declarada oficiosamente ou a pedido de qualquer das partes e determina a remessa do processo para o julgado de paz ou para o tribunal judicial competente.Secção II
2255   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 i) Acções que respeitem a incumprimento contratual excepto contrato de trabalho e arrendamento rural;
Das secçõesOs julgados de paz podem dispor, caso se justifique, de uma ou mais secções, dirigidas cada uma delas por um juiz de paz.Artigo 16.o
Uso de meios informáticosÉ adoptado o uso de meios informáticos no tratamento e execução de quaisquer actos ou peças processuais, salvo disposição legal em contrário, desde que se mostrem respeitadas as regras referentes à protecção de dados pessoais e se faça menção desse uso.
2256   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 Artigo 19.o
Recrutamento e selecção1 - O recrutamento e a selecção dos juízes de paz é feito por concurso público aberto para o efeito, mediante avaliação curricular e provas públicas.
d) Os Docentes Universitários que possuam os graus de mestrado ou doutoramento em direito;
e) Os antigos Bastonários, Presidentes dos Conselhos Distritais e membros do Conselho Geral da Ordem dos Advogados;
2 - O juiz de paz não está sujeito a critérios de legalidade estrita podendo, se as partes assim acordarem, decidir segundo juízos de equidade quando o valor da acção não exceda metade do valor da alçada do tribunal de primeira instância.Artigo 27.o
Disposições subsidiáriasÉ aplicável subsidiariamente aos juízes de paz, quanto a deveres, incompatibilidades e direitos, o regime da função pública, em tudo quanto não seja incompatível com a presente lei.
2257   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 Secção III
3 - A inscrição nas listas é efectuada a pedido dos interessados que preencham os requisitos previstos no artigo 31.o da presente lei.
Remuneração do mediadorA remuneração do mediador é atribuída por cada processo de mediação, independentemente do número de sessões realizadas, sendo o respectivo montante fixado pela competente tutela governamental na área da justiça.Capítulo V
Litisconsórcio e coligaçãoÉ admitido o litisconsórcio e a coligação de partes apenas no momento de propositura da acção.
2258   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 Artigo 40.o
Apresentação do requerimento 1 - O processo inicia-se pela apresentação do requerimento na secretaria do julgado de paz.
Citação do demandado 1 - Caso o demandado não esteja presente aquando da apresentação do requerimento, a secretaria deve citá-lo para que este tome conhecimento de que contra si foi instaurado um processo, enviando-lhe cópia do requerimento do demandante.
2 - Da citação devem constar a data da sessão de pré-mediação, o prazo para apresentação da contestação e as  cominações em que incorre  no caso de revelia.Artigo 46.o
3 - O demandante é imediatamente notificado da contestação e, se não o houver sido anteriormente, da data da sessão de pré-mediação.Artigo 48.o
2259   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 3 - Verificada negativamente a vontade das partes, o mediador dá desse facto conhecimento ao juiz de paz que designa data para a audiência de julgamento.
2 - Cabe às partes escolher um mediador de entre os constantes da lista a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o da presente lei, sendo que, caso não cheguem a acordo, cabe à secretaria designá-lo.
4 - A audiência de julgamento realiza-se no prazo máximo de 10 dias contados da data da respectiva notificação das partes.Artigo 57.o
3 - Requerida a prova pericial, cessa a competência do julgado de paz, remetendo-se os autos ao tribunal competente para aí prosseguirem os seus termos, com aproveitamento dos actos já praticados.
2260   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 Artigo 60.o
Direito subsidiárioÉ subsidiariamente aplicável, no que não seja incompatível com o disposto na presente lei, o Código do Processo Civil, com excepção dos artigos 290.o e 501.o a 512.o-A.Capítulo VII
b) Um representante de cada grupo parlamentar representado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, e por tal Comissão indicado;
e) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses.3 - O conselho acompanhará a instalação e funcionamento dos projectos experimentais e apresentará um relatório de avaliação à Assembleia da República entre 1 e 15 de Junho de 2002, formulando, se for o caso, sugestões de alteração da presente lei e outras recomendações que devam ser tidas em conta, designadamente pelo Governo, no desenvolvimento do projecto.Artigo 66.o
Desenvolvimento do projectoTendo em conta o relatório do conselho de acompanhamento e a apreciação que merecer da Assembleia da República, o Governo apresentará, no prazo de 90 dias, uma proposta de resolução com o programa de criação e instalação dos julgados de paz no conjunto do território nacional.Artigo 67.o
Entrada em vigorOs efeitos financeiros decorrentes da aplicação da presente lei repercutem-se no Orçamento do Estado para o ano de 2002.Aprovado em 31 de Maio de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 400/82, DE 23 DE SETEMBRO, E ALTERADO PELA LEI N.o 6/84, DE 11 DE MAIO, PELOS DECRETOS-LEI N.o 132/93, DE 23 DE ABRIL, E N.o 48/95, DE 15 DE MARÇO, PELA LEI N.o 65/98, DE 2 DE SETEMBRO, E PELA LEI N.o 7/2000, DE 27 DE MAIOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo único
2261   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 tembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, e pela Lei n.o 7/2000, de 27 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 69.o
Proibição de conduzir veículos com motor1 -É condenado na proibição de conduzir veículos com motor por um período fixado entre três meses e três anos quem for punido:a) Por crime previsto nos artigos 291.o ou 292.o;
Cassação do título e interdição da concessão do título de condução de veículo com motor1 - Em caso de condenação por crime praticado na condução de veículo com motor ou com ela relacionado, ou com grosseira violação dos deveres que a um condutor incumbem, ou de absolvição só por falta de imputabilidade, o tribunal decreta a cassação do título de condução quando, em face do facto praticado e da personalidade do agente:a) (   )
b) Dever ser considerado inapto para a condução de veículo com motor.2 - É susceptível de revelar a inaptidão referida na alínea b) do número anterior a prática, entre outros, de factos que integrem os crimes de:a) (   )
d) (   )3 - Quando decretar a cassação do título, o tribunal determina que ao agente não pode ser concedido novo título de condução de veículos com motor, de qualquer categoria, durante o período de duração da cassação. É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 69.o.
Condução perigosa de veículo rodoviário1 - Quem conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada:a) (   )
e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.2 - (   )
Condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas1 - [Actual corpo do artigo].
2 - Na mesma pena incorre quem, pelo menos por negligência, conduzir veículo, com ou sem motor, em
2262   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 via pública ou equiparada, não estando em condições de o fazer com segurança, por se encontrar sob influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica.Artigo 294.o
3 - Aos casos previstos nos artigos 287.o a 291.o aplica-se o disposto nos artigos 285.o e 286.o, ainda que com as agravações previstas nos números anteriores".Aprovado em 31 de Maio de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
4 - A Ordem dos Advogados goza de isenção de preparos, taxa de justiça e custas pela sua intervenção em juízo, sendo esta isenção extensível aos membros dos órgãos da Ordem quando pessoalmente demandados em virtude do exercício dessas funções ou por causa delas.Artigo 7.o
l) [Anterior alínea j)].3 - É a seguinte a hierarquia dos titulares dos órgãos da Ordem dos Advogados: o bastonário, o presidente do conselho superior, os presidentes dos conselhos distritais, os membros do conselho superior e do conselho geral, os presidentes dos conselhos de deontologia, os membros dos conselhos distritais, os membros dos conselhos de deontologia, os presidentes das delegações e os delegados.Artigo 8.o
4 - A eleição para os conselhos de deontologia será efectuada por forma a assegurar a representação proporcional de acordo com o método da média mais alta de Hondt.Artigo 9.o
2 - Só podem ser eleitos para os cargos de bastonário e de membro do conselho superior os advogados com, pelo menos, 10 anos de exercício da profissão, para o conselho geral com, pelo menos, oito anos e para os conselhos distritais e conselhos de deontologia com, pelo menos, cinco anos.Artigo 10.o
2 - As propostas são subscritas por um mínimo de 300 advogados com inscrição em vigor, quanto às candidaturas para bastonário, para o conselho superior e para o conselho geral, por um mínimo de 150 advogados, quanto às candidaturas para os conselhos distritais e conselhos de deontologia de Lisboa e Porto, e por um mínimo de 30 advogados, quanto às candidaturas para os restantes conselhos distritais e conselhos de deontologia.
5 - As assinaturas dos advogados proponentes devem ser autenticadas pelo conselho distrital, pelas delegações da área do respectivo domicílio profissional ou pelo tribunal judicial dessa comarca, ou serem acompanhadas pela indicação do número e conselho emitente da respectiva cédula profissional,
2263   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 bem como do número, data e entidade emitente do respectivo bilhete de identidade.
2 - As eleições para bastonário, conselho geral, conselho superior, conselhos distritais e conselhos de deontologia terão sempre lugar na mesma data.
[...]1 - Compete ao conselho superior, reunido em sessão plenária:a) (...)
b) Julgar os recursos das deliberações do conselho geral e dos conselhos distritais;
3 - Compete às secções do conselho superior:a) Julgar os recursos das deliberações, em matéria disciplinar, dos conselhos de deontologia;
[...]1 - O conselho geral é presidido pelo bastonário e composto por 20 vogais eleitos directamente pela assembleia geral, sendo, pelo menos, seis advogados inscritos pelo distrito de Lisboa, cinco pelo Porto e seis pelos restantes distritos.
y) Deliberar sobre a realização do congresso dos advogados portugueses;
2264   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 x) Conferir o título de advogado honorário a advogados que tenham deixado a advocacia depois de a haverem exercido distintamente durante 20 anos, pelo menos, e se tenham assinalado como juristas eminentes;
[...]1 - As assembleias distritais reúnem ordinariamente para a eleição dos respectivos conselhos distritais e de deontologia, para discussão e aprovação do orçamento dos conselhos distritais e das respectivas contas e relatório de actividades.
x) Tomar, quando necessário, as providências tidas por adequadas em relação a toda a documentação profissional existente no escritório do advogado em exercício, nos casos em que se verifique o falecimento ou seja declarado interdito;
z) [Anterior alínea x)].2 - O conselho distrital pode delegar qualquer das suas competências em algum ou alguns dos seus membros, podendo estes funcionar em comissão.
4 - O conselho distrital pode também delegar alguma ou algumas das suas competências previstas no presente estatuto ou demais legislação nas delegações ou delegados.Artigo 48.o
o) [Anterior alínea n)].2 - O presidente do conselho distrital pode delegar em algum ou alguns dos membros, podendo estes funcionar em comissão.
3 - O presidente pode ainda delegar qualquer das suas competências nas delegações ou nos respectivos delegados.Artigo 49.o
[...]1 - Em cada comarca em que possa ser constituída a assembleia funciona uma delegação composta por um presidente, um secretário e um tesoureiro.
2265   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 2 - Nas comarcas com mais de 100 advogados inscritos, o número de delegados poderá ser composto por mais dois ou quatro vogais, mediante deliberação da assembleia de comarca.
[...]1 - Compete às delegações ou, quando estas não existam, aos delegados da Ordem dos Advogados:a (...)
f) Exercer as demais competências que a lei e os regulamentos lhe confiram.2 - Compete ainda às delegações, ou, quando estas não existam, aos delegados da Ordem dos Advogados, exercer as competências que lhe tenham sido delegadas pelo conselho distrital ou pelo presidente do conselho distrital, designadamente:a) Proceder às nomeações oficiosas;
Impedimentos para o exercício da advocaciaEstão impedidos de exercer o mandato judicial:a) Os Deputados à Assembleia da República, como autores nas acções cíveis contra o Estado;
b) Os Deputados às Assembleias Regionais, como autores nas acções cíveis contra as Regiões Autónomas;
d) Os funcionários ou agentes administrativos, na situação de aposentados, de inactividade, de licença ilimitada ou de reserva, em quaisquer assuntos em que estejam em causa os serviços públicos ou administrativos a que estiveram ligados, durante um período de três anos a contar da data em que tenham passado a estar numa daquelas referidas situações.Artigo 82.o
Da discussão pública de questões profissionais1 - O advogado não deve influir ou tentar influir, através da comunicação social, na resolução de pleitos judiciais ou outras questões pendentes.
2 - O advogado não deve discutir em público ou nos meios de comunicação social questões pendentes ou a instaurar, nem contribuir para tal discussão.
3 - Exceptuam-se os casos de urgência e circunstanciais, em que os comentários do advogado se justifiquem, e o exercício legítimo do direito de resposta ou de protesto, quando tenham sido formulados, prévia e publicamente, comentários sobre o caso em termos tais que seja lícito recear uma influência nefasta sobre o julgamento, ou a decisão da questão pendente ou a instaurar.
4 - Fora dos casos previstos no número anterior, deve o advogado solicitar, previamente, ao presidente do conselho distrital competente, autorização para produzir tais declarações, a qual lhe deverá ser dada ou negada no prazo de 48 horas após o recebimento da solicitação, entendendo-se, em caso de silêncio, serem autorizadas as declarações.
5 - Da decisão do presidente do conselho distrital que negue a autorização há recurso para o bastonário que deverá tomar uma decisão no mesmo prazo.
6 - Sempre que se haja pronunciado em público nos casos previstos no n.o 3 deste artigo, fica o advogado obrigado a comunicar o facto e o teor das declarações produzidas ao presidente do conselho distrital competente, no prazo de oito dias.Artigo 90.o
2266   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 3 - Durante o tempo de suspensão da inscrição o advogado continua sujeito à jurisdição disciplinar da Ordem dos Advogados, mas não assim após o cancelamento.
4 - A responsabilidade disciplinar de advogado punido com a pena de expulsão não cessa relativamente a outras infracções cometidas antes da aplicação definitiva daquela pena.Artigo 91.o
Infracção disciplinarComete infracção disciplinar o advogado ou advogado estagiário que, por acção ou omissão, violar culposamente algum dos deveres consagrados no presente Estatuto, nas demais disposições legais aplicáveis ou nos regulamentos internos.Artigo 92.o
Responsabilidade simultaneamente disciplinar e criminal1 - A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade criminal ou civil.
3 - Sempre que, em sede de processo criminal contra advogado, seja designado dia para julgamento, o juiz do processo deverá ordenar a remessa, à Ordem dos Advogados, de cópias da acusação, da decisão instrutória e da contestação quando existam, bem como quaisquer outros elementos solicitados pelo presidente do conselho competente.Artigo 93.o
Prescrição do procedimento disciplinar1 - O procedimento disciplinar extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática da infracção tiver decorrido o prazo de três anos.
3 - No entanto, o prazo de prescrição só corre:a) Nas infracções instantâneas, no momento da sua prática;
b) Nas infracções permanentes, desde o dia em que cessar a consumação;
c) Nas infracções continuadas, desde o dia da prática do último acto.4 - A prescrição do procedimento disciplinar suspende-se durante o tempo em que:a) O procedimento disciplinar estiver suspenso a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal;
2 - O Ministério Público, a Polícia Judiciária e as demais entidades com poderes de investigação criminal ou policial devem remeter à Ordem dos Advogados certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra advogados.Artigo 96.o
2 - O bastonário e os conselhos superior, geral, distrital e de deontologia da Ordem dos Advogados podem, independentemente de participação, ordenar a instauração de procedimento disciplinar.
3 - Quando se conclua que a participação é infundada, dar-se-á dela conhecimento ao advogado visado
2267   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 e ser-lhe-ão sempre passadas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos.Artigo 98.o
Comunicação sobre o movimento dos processosDurante o primeiro mês de cada trimestre, e com referência ao trimestre anterior, devem os conselho superior e de deontologia da Ordem dos Advogados enviar ao bastonário nota dos processos disciplinares distribuídos, pendentes e julgados no trimestre anterior.Artigo 99.o
6 - A pena de expulsão aplicar-se-á às infracções disciplinares que afectem gravemente a dignidade e o prestígio profissional, inviabilizando a manutenção da inscrição do advogado arguido e consiste no seu afastamento do exercício da advocacia.Artigo 105.o
Circunstâncias atenuantesSão circunstâncias atenuantes o exercício efectivo da advocacia por um período superior a cinco anos, seguidos ou interpolados, sem qualquer sanção disciplinar, bem como a confissão espontânea da infracção ou infracções por que o arguido for acusado.
2268   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 Artigo 106.o
b) A premeditação, considerando-se como tal a vontade manifestada num período igual ou superior a dois dias antes da prática da infracção;
Suspensão das penas1 - Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as circunstâncias que rodearam a prática da infracção ou infracções, as penas disciplinares inferiores à de expulsão podem ser suspensas por um período compreendido entre um e cinco anos.
4 - A audiência pública obedecerá ao disposto no artigo 131.o e nela participam todos os membros do conselho competente para a decisão.Artigo 110.o