1924II SÉRIE — NÚMERO 99Artigo 24.° Composição do senado universitário1 — A composição do senado universitário é definida pelos estatutos de cada universidade, nos limites do disposto nos números seguintes.2 — A representação dos diferentes corpos no senado universitário deve respeitar os princípios gerais consagrados no artigo 17.°3 — Podem ainda integrar o senado universitário representantes dos interesses culturais, sociais e económicos da comunidade, designados pela forma prevista nos estatutos, em número não superior a 15% da totalidade dos seus membros.4 — O senado pode funcionar em plenário e por secções.5 — Para efeitos de exercício do poder disciplinar é constituída uma secção permanente, integrada por representantes de todos os corpos, nos termos definidos pelo estatuto da universidade.Artigo 25.° Competência do senadoCompete ao senado universitário:a) Aprovar as linhas gerais de orientação da universidade;b) Aprovar os planos de desenvolvimento e apreciar e aprovar o relatório anual das actividades da universidade;c) Aprovar os projectos orçamentais e apreciar as contas;d) Aprovar a criação, suspensão e extinção dos cursos;e) Aprovar as propostas de criação, integração, modificação ou extinção de estabelecimentos ou estruturas da universidade;J) Definir as medidas adequadas ao funcionamento das unidades orgânicas e serviços da universidade;g) Pronunciar-se sobre a concessão de graus académicos honoríficos;h) Instituir prémios escolares;0 Exercer o poder disciplinar, em conformidade com o disposto no artigo 9.° da presente lei;j) Fixar, nos termos da lei, as propinas devidas pelos alunos dos vários cursos ministrados na universidade, assim como as propinas suplementares relativas a inscrições, realização ou repetição de exames e outros actos de prestação de serviços aos alunos;0 Ocupar-se dos restantes assuntos que lhe forem cometidos por lei, pelos estatutos ou apresentados pelo reitor.Artigo 26.° Conselho administrativo1 — A composição do conselho administrativo é estabelecida nos estatutos da universidade, sendo obrigatória a participação do reitor, de um vice-reitor, do administrador ou do funcionário administrativo de categoria mais elevada e de um representante dos estudantes.2 — Compete ao conselho administrativo a gestão administrativa, patrimonial e financeira da universidade, sendo-lhe aplicável a legislação em vigor para os organismos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira e, bem assim, o disposto na presente lei.3 — De acordo com os estatutos e ouvido o senado, o conselho administrativo pode delegar nos órgãos próprios das faculdades, unidades orgânicas equivalentes ou outros estabelecimentos as competências consideradas necessárias a uma gestão mais eficiente.Artigo 27.° Órgãos de gestão das unidades orgânicas1 — As actividades dos órgãos de gestão das faculdades ou unidades orgânicas equivalentes devem decorrer com plena transparência e democraticidade, de modo a assegurar a todos os seus membros uma participação real nas tomadas de decisão e um acompanhamento eficaz da gestão, bem como a sua fiscalização.2 — Sem prejuízo do disposto nos estatutos das universidades, os órgãos de gestão das faculdades ou das unidades orgânicas equivalentes incluem obrigatoriamente:á) A assembleia de representantes;b) O conselho directivo;c) O conselho pedagógico e o conselho científico, ou o conselho pedagógico-científico.Artigo 28.° Tutela1 — O poder de tutela sobre as universidades é exercido pelo departamento governamental com responsabilidade pelo sector da educação, tendo em vista, fundamentalmente, a garantia da integração de cada universidade no sistema educativo e a articulação com as políticas nacionais de educação, ciência e cultura.2 — Compete, designadamente, à instância tutelar:a) Homologar os estatutos de cada universidade e as suas alterações, nos termos do disposto na presente lei;b) Aprovar, tendo em vista a respectiva adequação à política educativa, quando tal se justifique, o número máximo de matrículas anuais, sob proposta das universidades;c) Autorizar a criação, integração, modificação ou extinção de estabelecimentos ou unidades orgânicas das universidades;d) Aprovar as propostas de orçamento dependentes do Orçamento do Estado;e) Apreciar os projectos de orçamentos plurianuais e de planos de desenvolvimento a médio prazo, bem como o balanço e o relatório de actividades dos anos económicos findos, na perspectiva da atribuição dos meios de financiamento público;j) Autorizar a alienação de bens imóveis;g) Autorizar o arrendamento, a transferência ou a aplicação a fim diverso dos imóveis do Estado que estejam na posse ou usufruto das universidades ou dos seus estabelecimentos;i