PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.2 86/VICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ALGÉSA freguesia de Carnaxide ocupa uma área de 16,3 km2 e os seus núcleos populacionais mais significativos são:Algés;Miraflores;Portela;Outurela;Carnaxide;Linda-a-Pastora;Queijas;Linda-a-Velha;Cruz Quebrada;Dafundo.Há pouco mais de 100 anos esta freguesia tinha uma intensa e produtiva actividade agrícola e a sua população era de 2000 habitantes. Hoje, com uma fisionomia completamente alterada, alberga perto de 100000 habi-tantes. É a maior freguesia do País e defronta-se com múltiplos problemas e carências apesar dos importantes , equipamentos e infra-estruturas de apoio de que dispõe.O crescimento tão flagrante e tão rápido (nos últimos cinco anos a taxa de variação demográfica foi superior a 11 %) não se operou de forma harmoniosa e teve inevitáveis repercussões negativas na vida da comunidade; sacrificaram-se terrenos de cultivo e linhas de água, destruíram-se espaços verdes e atentou-se contra o ambiente próprio dos antigos aglomerados populacionais e, por outro lado, não se criaram, com a mesma rapidez do crescimento demográfico, redes de esgotos e de estradas, sistemas de transportes, escolas e outros equipamentos e infra-estruturas sociais, etc. Proliferam os bairros degradados, com condições de vida infra-humanas, que juntam os seus problemas aos já existentes.A evolução da população na freguesia de Carnaxide é, segundo previsão dos Serviços de Planeamento da Câmara Municipal de Oeiras, a seguinte:198119871990200079 13499 480113 717129 993representando sempre algo mais que 50 % da população do concelho de Oeiras.A actividade industrial na freguesia é significativa c representa mais de 60 % da actividade industrial do concelho e, no que diz respeito ao comércio, o peso é ainda maior c representa cerca de 80 % da actividade comercial do concelho.No que respeita a equipamentos de diversos tipos e afins, Carnaxide possui, entre outros:12 escolas primárias; 3 escolas preparatórias; 3 escolas secundárias;1 escola do ensino superior (o ISEF, com o maior complexo desportivo do País — o Estádio Nacional);1 centro cultural da Junta de Freguesia; Numerosas creches e jardins-de-infância (dos quais8 são da Junta dc Freguesia);0 Aquário Vasco da Gama;3 mercados de abastecimento;2 mercados de levante;33 colectividades de cultura c recreio;4 postos dos CTT;4 corporações de bombeiros;1 hospital;1 casa de saúde; 12 farmácias;1 centro de saúde com várias extensões;Vários postos clínicos e centros dc enfermagem;1 esquadra da PSP;1 posto da GNR;1 repartição de finanças;1 notário;1 delegação dos Serviços Municipalizados,
330II SÉRIE-A — NÚMERO 17ANEXO I' Listagem dos equipamentos colectivos       'r • da freguesia por lugares íiFreguesia de AlgésSociedade desportiva e cultural................................... ' 9Jardim-de-infância........................................................ ir 5Posto clínico................................................................. 4Pavilhão desportivo...................................................... 2Parque infantil.............................................................. 4Creche/jardim-de-infancia............................................ 2Casa de repouso........................................................... 1Escola do ensino primário........................................... 3Escola do ensino secundário....................................... 2Escola do ensino preparatório..................................... 2Posto da PSP................................................................ 1Posto dé socorros......................................................... 1Bombeiros..................................................................... 1Central telefónica......................................................... 1Piscina........................................................................... 2Campo de ténis............................................................_4Total....................................... 44ANEXO nListagem do comércio e serviços da freguesia por lugares"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. " 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais des-tinados ao Diário da República desde que não tra-gam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro sâo, respectivamente, de 30 e 90 diás à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 252$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 28 de Março de 1992II Série-A — Número 28DIARIOVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMARIOProjectos de lei (n.05 113/VI a 115/VI):N.° U3/V1 — Sobre a abolição das portagens em troços de utilização urbana da Área Metropolitana doPorto (apresentado pelo PCP)...................     486N.° 114/VI— Isenção de IVA nos livros escolares (apresentado pelo PS):Texto do projecto de lei ......................    486Despacho do Presidente da Assembleia da Repúblicade não admissão do mesmo...................     486N.° 115/VI — Elevação de Rio de Mouro à categoriade vila (apresentado pelo PCP)..................    486Projecto de resolução n.° 14/VI:Constituição de uma comissão eventual para a apreciação da reforma do sistema eleitoral (apresentado pelo PSD) .....................................     487Propostas de resolução (n.M 3/VI e 9/VI):N.° 3/VI — Aprova, para adesão, o Protocolo de Adesão do Governo da República Portuguesa ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, e o Acordo de Adesão da República Portuguesa à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen:Relatórios das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias e de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a apreciação do pedido de adopção do processo de urgência na apreciação do projecto de leiN.° 9/VI — Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 102 da OIT, relativa à norma mínima da segurança social..........................................488511da Assembleia da República
494II SÉRIE-A — NÚMERO 28"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — Convenção de Aplicação do Acordo de SchengenSintetizando os objectivos da Convenção, o respectivo preâmbulo salienta que a mesma se baseia no Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 visando concretizar o desejo de obter a supressão dos controlos nas fronteiras comuns no que diz respeito à circulação das mercadorias.É ainda invocado o facto de o Tratado que institui as Comunidades Europeias, completado pelo Acto Único Europeu, prever que o mercado interno compreenderá um espaço sem fronteiras internas.Acentua-se que a finalidade prosseguida coincide com este objectivo, sem prejuízo das medidas que serão tomadas em aplicação das disposições do Tratado, e que o cumprimento deste desejo implica uma série de medidas apropriadas e uma estreita cooperação.1 — Supressão dos controlos nas fronteiras e circulação de pessoas:a) Passagem das fronteiras.A passagem das fronteiras internas pode ser feita sem controlo das pessoas; no entanto estes podem ser introduzidos por razões de ordem pública ou de segurança nacional (artigo 2.°);A partir de 1993 os passageiros de um voo proveniente de Estados terceiros que embarquem em voos internos serão previamente sujeitos a um controlo de pessoas e de bagagens de mão, no aeroporto de chegada do voo externo - (artigo 4. °);Os aeroportos serão considerados como fronteiras externas relativamente a voos internos, até 1993 (artigo 4.°);Para estadas não superiores a três meses, pode ser autorizada a entrada a estrangeiros que preencham cumulativamente uma série de condições (artigo 5.°);O controlo da circulação transfronteiriça nas fronteiras externas será efectuado segundo princípios uniformes estabelecidos na Convenção, de acordo com as competências e legislação nacionais (artigo 6.°);Deverá ser assegurada a cooperação, assistência e troca de informações entre as Partes Contratantes, tendo em vista uma execução eficaz dos controlos (artigo 7.°).*) Vistos. !A política de vistos estabelecida na Convenção faz uma distinção entre os vistos de curta duração e os de longa duração. Assim, os vistos para as estadas de longa duração, ou seja, para as estadas superiores a três meses, são vistos nacionais emitidos por um país, de acordo com a sua legislação nacional (artigo 18.°);No que se refere aos vistos de curta duração, ou seja, para estadas máximas de três meses, o objectivo é o da criação de uma política comum de vistos, com a instituição de um visto uniforme válido para o território de todas as Partes Contratantes (artigo 10.°);Até ao momento da criação do visto uniforme, o regime aplicável é o do reconhecimento mútuo dos vistos emitidos por cada país, no respeito de condições e critérios comuns (artigo 10.°) tal como vêm referidas no artigo 5.° (artigo 15.°);A lista de países cujos nacionais estão sujeitos a visto só pode ser alterada de comum acordo entre todas as Partes Contratantes (artigo 9.°);
536II SÉRIE-A — NÚMERO 28Artigo 67.°No caso de pagamentos periódicos a que se aplique o presente artigo:a) O montante da prestação deve ser fixado segundo uma tabela prescrita ou segundo uma tabela estabelecida pelas autoridades públicas competentes, em conformidade com regras pres-, critas;b) O montante da prestação só pode ser reduzido na medida em que os outros recursos da família do beneficiário excedam montantes substanciais prescritos ou estabelecidos pelas autoridades públicas competentes, em conformidade com regras prescritas;c) O total da prestação e dos outros recursos após dedução dos montantes substanciais referidos na anterior alínea b) deve ser suficiente para assegurar à família do beneficiário condições de vida saudáveis e dignas e não deve ser inferior ao montante da prestação calculada em conformidade com as disposições do artigo 66.°;d) As disposições da alínea c) considerar-se-ão cumpridas se o montante total das prestações pagas em virtude da parte em questão exceder pelo menos em 30°7o o montante total das prestações que seria obtido por aplicação das disposições do artigo 66.° e das disposições:0Da alinea parte m;b)doartigo15.°,paraa0)Da alineab)doartigo27.°,paraa
40PARTE XII   : Igualdade de tratamento dos residentes não nacionais Artigo 68.°1 — Os residente que não sejam nacionais devem ter os mesmos direitos que os residentes nacionais. Todavia, quanto às prestações ou às fracções de prestações financiadas exclusivamente ou de modo preponderante pelos fundos públicos, e quando aos regimes transitórios, podem ser prescritas disposições especiais relativamente aos não nacionais e relativamente aos nacionais nascidos fora do território do Membro.2 — Nos sistemas de segurança social contributivo cuja protecção se aplique aos assalariados, as pessoas protegidas que sejam nacionais de outro Membro que tenha aceitado as obrigações decorrentes da parte correspondente da Convenção devem ter, relativamente à parte em causa, os mesmos direitos que os nacionais do Membro interessado. Contudo, a aplicação do presente parágrafo pode ser subordinada à existência de um acordo bilateral ou multilateral que preveja uma reciprocidade.PARTE XIIIDisposições coimuitsArtigo 69.°Uma prestação a que uma pessoa protegida teria direito, por aplicação de qualquer das partes li a x da presente Convenção, pode ser suspensa dentro de limites que podem ser prescritos:a) Enquanto o interessado não se encontrar no território do Membro;b) Enquanto o interessado for mantido por fundos públicos ou à custa de uma instituição ou de um serviço de segurança social; todavia, se a prestação exceder o custo dessa manutenção, a diferença deve ser atribuída às pessoas que estejam a cargo do beneficiário;c) Enquanto o interessado receber uma outra prestação pecuniária de segurança social à excepção de prestações familiares e durante os perí-dos em que esteja a ser indemnizado por terceiros, pela mesma eventualidade, desde que a parte da prestação suspensa não exceda a outra prestação ou a indemnização proveniente de terceiros;d) No caso de o interessado ter tentado obter uma prestação por meios fraudulentos;é) No caso de a eventualidade ter sido provocada por crime ou delito cometido pelo interessado;/) No caso de a eventualidade ter sido provocada por falta intencional do interessado;g) Nos casos pertinentes, se o interessado negligenciar a utilização dos serviços médicos ou de reabilitação que estiverem ao seu dispor, ou não observar as regras prescritas para verificação da existência da eventualidade ou para a conduta dos beneficiários de prestações;h) Relativamente à prestação de desemprego, no caso de o interessado negligenciar a utilização dos serviços de colocação à sua disposição;
540II SÉRIE-A — NÚMERO 2833 — Indústrias dos produtos minerais não me-tálicos (com excepção dos derivados do petróleo e do carvão).34 — Indústrias metalúrgicas de base.35 — Fabricação de produtos metalúrgicos (comexcepção das máquinas e do material de transporte).36 — Construção de máquinas (com excepçãodas máquinas eléctricas).37 — Construção de máquinas, aparelhos, uten-sílios e outro material eléctrico.38 — Construção de material de transporte.39 — Indústrias transformadoras diversas.Ramo 4 — Construção:40 — Construção.Ramo 5 — Electricidade, gás, água e serviços de saneamento:51 — Electricidade, gás e vapor.52 — Serviços de águas e serviços de sanea-mento.Ramo 6 — Comércio, bancos, seguros, operações sobre imóveis:61 — Comércio por grosso e a retalho.62 — Bancos e outras instituições financeiras.63 — Seguros.64 — Operações sobre imóveis.Ramo 7 — Transportes, armazenagem e comunicações:71 — Transportes.72 — Entrepostos e armazéns.73 — Comunicações.Ramo 8 — Serviços:81 — Serviços governamentais.82 — Serviços prestados à colectividade e às em-presas.83 — Serviços recreativos.84 — Serviços pessoais.Ramo 9 — Actividades mal definidas: 90 — Actividades mal definidas.• DIARIOda Assembleia da República11 Depósito legal n. " 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO!        Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tra-I    gam aposta a competente ordem de publicação, '     assinada e autenticada com selo branco.i|l£pf PORTE Tgg|*   PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 65; preço por linha de anúncio, 178$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 336»)Toda a correspondência, quer uncial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E. P.. Rua de 1). Francisco Manuel de Melo. 5 — \0*)i Lisboa Codr.v
Quarta-feira, 8 de Janeiro de 1992II Série-A - Número 10DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIOResoluções:Eleição de cinco membros da Comissão Nacional deEleições.........................................   214Designação de representantes no Instituto Nacional deDefesa do Consumidor...........................   214Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República.................   214Deliberação n.° 23-PL/91:Eleição da delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa____   214Projectos de lei (n." 36/VI e 37/VD:N.° 36/VI — Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa,E. P. (apresentado pelo PCP).....................   215N.° 37/VI — Estatuto da empresa concessionária do serviço público de televisão, Radiotelevisão Portuguesa, S. A. (apresentado pelo PS) ......................   225Propostas de lei (n." 6/VI e 7/VI):N.° 6/VI(transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ..............   232N.° 7/VI — Estabelece a igualdade de direitos na atribuição das pensões de sobrevivência devidas por acidente de trabalho ou doença profissional — Altera a Lei n.° 2127, de 3 de Agosto de 1965.................   235Projectos de deliberação (n.~ 10/VI a IS/VI):N.° 10/VI — Sobre a posição da Assembleia da República relativamente ao Conselho Europeu de Maastricht(apresentado pelo PS)............................   236N.° 11/VI — Comissão Eventual para a Cooperação Parlamentar entre Portugal e o Brasil (apresentado pelo PSD, PS, PCP, CDS e deputado independente JoãoCorregedor da Fonseca)..........................   237N.° 12/VI — Constituição de uma Comissão Eventual para a Avaliação e Analise da Actual Situação no Valedo Ave (apresentado pelo PCP)...................   237N.° 13/VI — Medidas de protecção da Tapada das Necessidades (apresentado pelo PCP).................   237N.° 14/VI — Cosntituição de três subcomissões permanentes (apresentado pela Comissão de Educação, Ciênciae Cultura).......................................   238N.° 15/VI — Tendo em vista a petição apresentada pela Comissão Mista Câmara dos Despachantes Oficiais/Sindicatos (apresentado pelo PCP)...................   238
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que nãó serão aceites quaisquer originais des-tinados ao Diário da República desde que não tra-gam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 diás à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 168$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 20 de Março de 1992II Série-A — Número 26DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIOProjeclos de lei (n.os 7/VI, 92/VI, Ul/VI e 112/VI):N.° 7/VI — Exiingue a prova geral de acesso e cria um novo regime de acesso ao ensino superior:Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Grupo de Trabalho do Ensino Superior) sobre a apreciação do pedido de adopção do processo de urgência na apreciação do projecto de lei     476N.° 92/V1 — Lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais:Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano e declaração de voto do PCP............     476N.° til/VI — Criação da freguesia de Bufarda, noconcelho de Peniche (apresentado pelo PS)........     477N.° 112/VI — Criação da freguesia da Boavista, no concelho de Alcobaça (apresentado pelo PS)......     477Proposta de lei n.° 21/VI:Autoriza o Governo a legislar em matéria de actividades paramédicas:Relatório da Comissão de Saúde...............     478Projecto de resolução n.° ll/VI:Sobre reciclagem de papel e uso de papel reciclado na Assembleia da República (apresentado pelo PSD) . . .     479
20 DE MARÇO DE 1992479mais exaustiva, dado tratar-se de um pedido de autorização legislativa e não se estar, portanto, na presença do diploma, a Comissão de Saúde considera que estão preenchidos todos os requisitos legais e regimentais para que a proposta de lei n.° 21/VI seja discutida e votada em Plenário.Palácio de São Bento, 18 de Março de 1992. — Os Relatores: Conceição Rodrigues — José Reis. — O Presidente da Comissão, José Macário Correia.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 11/VISOBRE RECICLAGEM 0E PAPEL E USO DE PAPEL RECICLADO NA ASSEMBLEIA DA REPUBLICADiariamente, pela acção directa da Assembleia da República, são ceifadas irremediavelmente dezenas de árvores.Os Deputados e todos os serviços parlamentares consomem, em cada dia, largas dezenas de quilogramas de papel, o qual muitas vezes é usado apenas escassos instantes e imediatamente enche os recipientes mais próximos de cada utente.Desconhecemos se todo este volume de papel usado é recolhido e vendido aos circuitos de reciclagem ou se cai na rede municipal de recolha de resíduos sólidos urbanos, o que leva a destinos completamente diferentes, dos pontos de vista ecológico e económico.Por outro lado, a aquisição de papel para escrita, impressão e fotocópia, ao que nos parece é feita pelo modo tradicional, ainda preponderante no mercado.No entanto, como os bons exemplos têm de partir de cima, dos mais responsáveis e dos mais sensibilizados, não poderá a Assembleia da República pedir aos cidadãos e às empresas outros comportamentos, enquanto não der o exemplo.Quando o boletim informativo distribuído no Plenário for feito em papel reciclado, tal como muitos outros documentos, estarão lançados bons e duradouros exemplos que o povo não esquecerá. Ainda que na contabilidade do dia-a-dia não se poupe muito dinheiro, poupa-se a prazo. São as muitas árvores que ficarão de pé e que os nossos filhos agradecerão.Este Parlamento que acabou pioneiramente com as manifestações públicas de dependência de nicotina e de alcatrão nas sessões plenárias e em algumas Comissões, não deixará de continuar a dar outros bons exemplos.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, propomos que a Assembleia da República resolva o seguinte:1) Recomendar ao Conselho de Administração a aquisição de papel reciclado, a par do actualmente utilizado, para utilização pelos Deputados e serviços da Assembleia da República;2) Recomendar ao Conselho de Administração a adopção progressiva do papel reciclado na Assembleia da República e desde já no boletim informativo e nos boletins bibliográficos;3) Recomendar ao Conselho de Administração a adopção de medidas que visem optimizar a recolha de papel usado no Palácio de São Bento, com vista à sua reciclagem.Lisboa, 19 de Março de 1992. — Os Deputados do PSD: José Macário Correia — Jorge Roque da Cunha — Mário Maciel — Carlos Coelho.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAI-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, J78S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 diás à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 24$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 6 de Março de 1992II Série-A — Número 21DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIOProjectos de lei (n.os 2/VI, 4/VI e 102/VI a 105/VI):N.° 2/VI — Elimina aJgumas restrições à concessão de habitação social:Relatório e parecer da Comissão de Equipamento Social sobre o projecto de lei..................     406N.° 4/V1 — Revogação e alteração das normas mais gravosas do «Pacote laboral»:Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família sobre o projecto de lei...........    406N.° 102/VI — Estatuto do jornalista e incompatibilidades (apresentado pelo Deputado independente JoãoCorregedor da Fonseca).........................    407N.° 103/VI — Alteração da imagem feminina nos manuais escolares (apresentado por Os Verdes).......     408N.° 104/VI — Acrescenta dois novos artigos à Lei n.° 4/84, de 5 de Abril, e dá nova redacção a outros artigos de protecção da maternidade e da paternidade (apresentado pelo Deputado independente Mário Tomé) N.° 105/VJ — Estende a efectividade do apoio judiciário aos cidadãos que dele careçam (apresentado pelo PS)............................................     409Proposta de lei n.° 22/VI:Autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.................................     410Projecto de deliberação n.° 7/VI:Visitas de grupos de jovens à Assembleia da República:Relatório e parecer da Comissão de Juventude sobre o projecto de deliberação................        411Propostas de resolução (n.os 2/VI e 4/VI):N.° 2/VI — Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional da Juta e Produtos de Juta:Relatórios e pareceres das Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Economia, Finanças e Plano sobre a pro-• posta de resolução......................... 412N.° 4/VI — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Notificação Rápida de Um Acidente Nuclear    413
6 DE MARÇO DE 19924192 — 0 Director-Geral da Agência notifica rapidamente aos Estados Partes e a todos os outros Estados:a) Qualquer assinatura da presente Convenção ou qualquer protocolo de emenda;b) Qualquer depósito de instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão relativo à presente Convenção ou a qualquer protocolo de emenda;c) Qualquer declaração ou anulação de declaração feitas em cumprimento do artigo ll.0;--d) Qualquer declaração de aplicação provisória da presente Convenção feita em cumprimento do artigo 13°;é) A entrada em vigor da presente Convenção e qualquer emenda que lhe venha a ser feita;f) Qualquer denúncia feita em conformidade com o artigo 15.°Artigo 17.°Textos autênticos e cópias certificadasO original da presente Convenção, cujas versões inglesa, árabe, chinesa, espanhola, francesa e russa fazem igualmente fé, será depositado junto do Director--Geral da Agência Internacional de Energia Atómica que entregará aos Estados Partes e a todos os outros Estados cópias certificadas.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram a presente Convenção, aberta a assinatura em cumprimento das disposições do parágrafo 1 do artigo 12.°Adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, reunida em sessão extraordinária em Viena, a 26 de Setembro de 1986.
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para .venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$'.        -2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 96$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 22 de Novembro de 1991II Série-A — Número 3DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.aSESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIODeliberação n.° 17-PL/91:Condena o massacre perpetrado pelas forças armadas indonésias sobre a população civil indefesa de Timor Leste...........................................     26Projectos de lei (n.<" 13/VI e 14/VI):N." 13/VI — Criação do município de Odivelas (apresentado pelo PS) ................................     26N.° 14/VI — Elevação da povoação de Caldelas à categoria de vila (apresentado pelo PSD) ............     28N.° 1/VI — Constituição das comissões especializadas permanentes (apresentado pelo Presidente da Assembleiada República) ...................................N.° 2/VI — Fixa o número de membros de cada comissão e a sua distribuição pelos diversos partidos (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República) ...........................................N.° 3/VI — Constituição de uma Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste (apresentado pelo PSD, PS, PCP e CDS)..........
34II SÉRIE-A — NÚMERO 3Estação dos CTT; Estabelecimentos de hotelaria:Dois hotéis (um com piscina e corte de ténis,aberto ao público); Dez pensões; Quatro restaurantes; Vinte casas de hóspedes;Padaria;Pastelaria;Dois talhos;Seis cafés/snack-bares;Estabelecimentos comerciais (diversos);Estabelecimentos de ensino:Preparatório (Telescola);Primário;Pré-primário;Sede da Junta de Freguesia;Igreja paroquial (patrono da freguesia: Santiago, cujas festividades se realizam a 25 de Julho);Centro de fisioterapia (a funcionar durantetodo o ano); Piscina;Parque infantil; Parque natural;Posto de turismo aberto todo o ano; Capelas de São Pedro Fins e de Santo Ovídio (com excelentes vistas panorâmicas); Termas (Junho a Outubro), já descritas.Assim, nos termos e para os efeitos da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, o deputado abaixo assinado tem ahonra de apresentar à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo único. A povoação de Caldelas, no concelho de Amares, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 14 de Novembro de 1991. — O Deputado do PSD, Alberto Cerqueira de Oliveira.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 1/VICONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES ESPECIALIZADAS PERMANENTESNos termos do n.° 1 do artigo 38.° do Regimento, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, proponho as seguintes comissões especializadas permanentes:3.a — Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;4.a — Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação;5.a — Defesa Nacional;6.a — Administração do Território, Poder Locale Ambiente; 7.a — Economia, Finanças e Plano; 8.a — Educação, Ciência e Cultura; 9.a — Saúde;10.3 — Trabalho, Segurança Social e Família; 11." — Agricultura e Mar; 12.a — Equipamento Social; 13.a — Assuntos Europeus;14.3 — Juventude.Palácio de São Bento, 20 de Novembro de 1991. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 2/VOFIXA 0 NÚMERO DE MEMBROS DE CADA COMISSÃO E A SUA DISTRIBUIÇÃO PELOS DIVERSOS PARTIDOSNos termos do n.° 3 do artigo 29.° do Regimento, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, proponho que o número de membros de cada comissão e a sua distribuição pelos diversos partidos seja a seguinte:
1-23A l.a Comissão, de Regimento e Mandatos, passará a ter a seguinte composição:
PSDPSPCPCDSVerdesPSNTotal1.' — Regimento e Mandatos...................................158211128Palácio de São Bento, 20 de Novembro de 1991. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
DIÁRldja Assembleia da República4Depósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 60$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 11 de Abril de 1992II Série-A — Número 32DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIOProjectos de resolução (n.°! 16/VI a 19/VI):Decreto n.° 9/Vl:Lei sobre Objecção de Consciência...............     590Resolução:Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas Relativo ao Estatuto Legal do Instituto Internacional de Tecnologia do Software da Universidade das Nações Unidas.........     595Projecto de lei n.° 126/V1:Aprova o Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas (apresentado pelo PS)...........................     603N.° 16/VI — Medidas de defesa das crianças em risco(apresentado pelo PS)...........................     613N.° 17/VI — Independência das empresas que prestam o serviço público de televisão e de rádio (apresentado pelo PS) ...............................     613N.° 18/VI — Medidas de combate à seca (apresentadopelo PCP) .....................................     614N.° 19/V1 — Uma reforma da PAC e uma política agrícola nacional que garanta o futuro da agricultura e dos agricultores portugueses (apresentado pelo PCP)    615
606II SÉRIE-A — NÚMERO 322 — Para os técnicos oficiais de contas que exerçam essa profissão integrados em empresas de contabilidade e administração, aquele limite é alargado para 28 pontos.Artigo 6.°Pontuação das entidades1 — Para efeitos dos limites fixados no artigo 5.°, as entidades referidas no n.° 1 do artigo 2.° serão pontuadas com referência ao seu volume de negócios, líquido de impostos sobre o consumo, de acordo com a tabela seguinte:Volume dç negócios (cm milhares de contos)Pomos
616II SÉRIE-A — NÚMERO 32Portugal deverá invocar o interesse vital para o País que envolve a reforma da PAC se os interesses nacionais não estiverem suficientemente garantidos e protegidos.III — Sem prejuízo da necessidade do lançamento de um programa nacional de orientação, reconversão e fomento da produção agrícola, pecuária e florestal, impõe-se um programa de emergência que dê resposta às áreas que actualmente estão a sentir maiores dificuldades, designadamente as cooperativas de comercialização, os produtores de vinho, carne e tomate e os sectores afectados pela seca e que promova, com urgência, o pagamento das dívidas do Estado.Cooperativas de comercialização — elaboração de um pacote de medidas de apoio técnico e financeiro.Vinho — intervenção excepcional no mercado e medidas de financiamento à destilação.Carne de bovino — intervenção no mercado a preços remuneradores e suspensão temporária das importações.Tomate — pagamento do diferencial da campanha de 1991, prometido pelo Ministro da Agricultura, e das dívidas aos industriais.IV — Uma política financeira e de preços a montante da produção que promova a aproximação dos preços dos factores de produção e dos combustíveis para a agricultura aos valores médios da Comunidade.Assembleia da República, 9 de Abril de 1992. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Octávio Teixeira — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Vítor Ranita — Miguel Urbano Rodrigues — Odete Santos.© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NÀCIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6s + 1VA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 diás à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 176$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunicare que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 38$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1006II SÉRIE - A — NÚMERO 50Artigo 7.° Seriação dos candidatos1 — A seriação dos candidatos a cada estabelecimento de ensino far-se-á de acordo com os seguintes critérios de valoração dos diferentes elementos que compõem o processo da candidatura:a) A média dos 10.°, 11.° e 12° anos—40%;b) A média das provas nacionais — 30 %;c) A média da prova específica — 30 %;Artigo 8.°Contingentes especiais1 — Serão reformulados os contingentes especiais de acesso ao ensino superior.2 — As vagas destinadas aos contingentes especiais que não hajam sido preenchidas desta forma serão preenchidas por candidatos ao acesso do contingente geral.Artigo 9°Ensino superior de segunda oportunidade0 Govemo desenvolverá um sistema de ensino superior de segunda oportunidade de forma a estimular o reingresso no ensino superior de alunos que o abandonaram antes de o terem concluído, bem como de alunos que não puderam nele ingressar na idade escolar normal.Artigo 10.°Regulamentação1 — O Governo regulamentará o presente diploma no prazo de 90 dias a contar da data da sua publicação.Artigo 11.°Norma revogatóriaFica revogado o Decreto-Lei n.° 354/88, de 12 de Outubro, e demais legislação complementar.Artigo 12.°Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no ano lectivo de 1992-1993.Os Deputados do PS: António Braga — Jaime Gama — Fernando de Sousa — Ana Maria Bettencourt — Julieta Sampaio — Ribeiro da Silva.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.a 13/VIALTERAÇÕES AO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICAA Assembleia da República nos termos do artigo 169.°, n.° 5, da constituição da República e do artigo 46.° da Lein.° 77/88, de 1 de Julho, sob proposta do conselho de administração, resolve alterar o quadro do seu pessoal, acrescentando-lhe os seguintes lugares:CarreiraNúmero de lagaresTécnico superior de assuntos sociais, assuntos
18 de Julho de 1992. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N* 33/VPREVENÇÃO DO CONSUMO DE DROGA NO MEIO ESCOLAR E PAPEL DA ESCOLA NA ADOPÇÃO DE ESTILOS DE VIDA SAUDÁVEIS.Considerando:a) Que o abuso de substâncias tóxicas, sendo preocupante em relação aos jovens e inquietando as famílias e as populações em geral, não tem em Portugal as proporções catastróficas de outros países, pelo que toda a especulação em tomo deste problema bem como o aproveitamento político do mesmo, é em si um facto ignóbil;b) Que o abuso de substâncias tóxicas é um problema inserivel.no contexto geral do mau estar que afectam os jovens e como tal exige uma resposta política global;c) Que à escola cabe um importante papel numa política eficaz de prevenção do consumo de substancias tóxicas;d) Que o equilíbrio das sociedades exige a criação de condições de realização pessoal e social dos indivíduos e de desenvolvimento da sua auto-estima e autoconfiança, sendo essenciais o papel da família e do envolvente meio social e urbano;e) Que o insucesso e exclusão escolares, a ausência de perspectivas de vida e de oportunidades de formação profissional, a falta de comunicação entre jovens e adultos, a deficiente informação sobre substâncias tóxicas e a degradação da qualidade de vida urbana são alguns dos fenómenos ligados à marginalização social e à persistência de comportamentos desviantes;f) Que um dos factores para o aparecimento desves comportamentos desviantes é a desumanização da escola devido à sua desmesurada dimensão, à sua organização e à quase inexistência de projectos educativos centrados no aluno;g) Que à escola compete melhorar as relações interpessoais, incentivar o desenvolvimento da auto--estima e do autocontrolo, desenvolver o sentido da responsabilidade face à saúde individual, familiar e da comunidade, bem como ajudar os jovens a lidar com solicitações e situações conflituais, promovendo a sua aptidão para a tomada de decisões responsáveis;
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6Í + IVA; preço por linha de anúncio, 1788 +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o perfodo da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 76$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 24RESOLUÇÃOORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 169.°, n.° 5, da Constituição e do artigo 64.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, aprovar o seu orçamento para o ano de 1992, publicado em anexo.Aprovada em 12 de Março de 1992. O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.Orçamento ordinário para o ano de 1992 Resumo (em contos) ReceitaCorrente................................................................................................... 7 921 379De capital................................................................................................._818 500Total da receita..................................:...._8 739 879DespesaCorrente................................................................................................... 7 921 379De capital................................................................................................._818 500Total da despesa......................................_8 739 879"VER DIÁRIO ORIGINAL"
98-ARubrica orçamental.99Aquisição de viaturas.100Aquisição de material de informática.101Aquisição de maquinaria e equipamento para apetrechamento dos serviços.102Aquisição de equipamento para apetrechamento do estúdio de televisão a instalar no Palácio de São Bento.103Aquisições não enquadráveis nas rubricas tipificadas.104Execução das Leis n.°' 15/90 e 59/90, respectivamente de 30 de Junho e 21 de Novembro — dotação proposta pelo órgão
respectivo.105Execução das Leis n.°* 15/90 e 59/90, respectivamente de~30 de Junho e 21 de Novembro — dotação proposta pelo órgão
respectivo.106Dotação proposta pelo órgão respectivo — execução das Leis n.°' 45/86, de 1 de Outubro, e 59/90, de 21 de Novembro.107Dotação proposta pelo órgão respectivo — execução das Leis n.°* 45/86, de 1 de Outubro, e 59/90, de 21 de Novembro.108Dotação proposta pelo órgão respectivo — execução das Leis n.CI 71/78, de 27 de Dezembro, e 59/90, de 21 de Novembro.109Dotação proposta pelo órgão respectivo — execução das Leis n.05 71/78, de 27 de Dezembro, e 59/90, de 21 de Novembro.110Proposta apresentada pelo órgão respectivo — execução da Lei n.° 10/78, de 2 de Março.111Proposta apresentada pelo órgão respectivo — execução da Lei n.° 10/78, de 2 de Março.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6S + IVA; preço por linha de anúncio, 1788 + IVA;2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.   13 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 50$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"