18 DE SETEMBRO DE 2014 23 O Governo não está, neste momento, a apresentar uma nova legislação mas, sim, a alterar uma lei já existente, dando cumprimento à referida diretiva e adaptando-a ao mundo digital. Nesta matéria, quero saudar o PCP por ter evoluído. Não é muito hábito evoluir, mas aqui evoluiu. O Sr. Deputado Miguel Tiago está a fazer uma cara estranha, mas não a faça, porque o seu camarada, Deputado António Filipe, por quem tenho respeito, dizia nessa altura: «(...) Logo, a exclusão dos equipamentos digitais fará com daqui a uns anos todos os equipamentos sejam excluídos? Deste modo, deixaríamos sem remuneração a cópia privada e acabaríamos por estar a condenar a lei a uma cessação da sua vigência num prazo mais ou menos curto (...)». O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a ver? Na altura fazia todo o sentido! Somos visionários! E hoje já vemos o futuro. Os senhores estão agarrados ao presente. Olhem para o futuro! A Sr.a MariaConceição Pereira (PSD): — Evoluíram. Ainda bem que evoluíram. Não é hábito, mas desta vez evoluíram! Esta legislação já existe em 22 países da União Europeia. Encontraram-se soluções diversas, fizeram-se percursos diferentes. O Grupo Parlamentar do PSD compreende, está atento às divergências de opinião que existem na sociedade, até porque estamos perante a existência de diversos direitos: direitos dos autores, dos intérpretes, dos executantes e, também, dos consumidores, como é natural. Claro que, nestes últimos dias, tem-se assistido a muito alarmismo e muita desinformação. É bom que esclareçamos quais as propostas e as alterações que esta proposta de lei apresenta, muitas delas até em relação às propostas anteriores. Estamos a falar de uma compensação equitativa, com base em valores devidamente ponderados, discutidos, e mesmo inferiores aos apresentados em anteriores diplomas, tendo também em atenção a conjuntura económico-social atualmente vivida em Portugal, pelo que se justificou um desagravamento de várias tarifas. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, o número de isenções foi extremamente alargado nesta proposta de lei. Para além das pessoas portadoras de deficiência, todos os suportes para uso exclusivo de profissionais como fotógrafos, designers, arquitetos e engenheiros, bem como aparelhos, dispositivos ou suportes para fins clínicos, investigação científica e para missões públicas estão abrangidos pelas isenções. O montante cobrado será gerido por entidades de cobrança e de gestão de direitos de autor, cuja proposta de lei também está a ser debatida, para que haja uma maior obrigação e um significativo alocamento a novos projetos e para que o funcionamento destas sociedades seja mais transparente. O PSD acredita que o sector cultural — e importa referir, como já aqui foi dito, que as indústrias criativas representam cerca de 3,2% do PIB e 2,8 % de emprego — verá reforçada a sua capacidade de criatividade e inovação e os novos talentos verão uma janela de oportunidade. Acreditamos que a indústria de equipamentos e suportes terá a ganhar com o surgimento de novos talentos e de novas criações, que veem nesta proposta de lei os seus direitos salvaguardados. Também queremos reafirmar que os consumidores não terão forçosamente de vir a comprar os equipamentos mais caros, visto que os devedores da compensação equitativa são os fabricantes e os importadores de equipamentos e dispositivos e não o consumidor final. Por fim, o Grupo Parlamentar do PSD convida todos os partidos a participarem numa discussão aberta e produtiva, de forma a virmos a aprovar uma proposta de lei que defenda os interesses em causa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Pelo PS inscreveu-se a Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, seja bem-vindo à discussão da cópia privada. É com muito gosto que vemos que mudou de ideias, porque, logo nas primeiras intervenções que fez na Comissão de Educação e Cultura, deixou muito claro que a cópia