I SÉRIE — NÚMERO 97 16 Nessa altura, o Governo comprometeu-se a rever trimestralmente o valor da taxa de imposto em função da variação do preço de base do petróleo, o que levou a pequenas reduções da taxa do ISP face aos sucessivos aumentos do preço internacional do barril. Porém, a partir de 1 de janeiro de 2017, pela Portaria n.o 345-C/2016, o Governo terminou com a revisão trimestral do valor da taxa do ISP, a qual se exigia para compensar o aumento do IVA pago pelos consumidores por litro de combustível, por sua vez reflexo dos sucessivos aumentos do preço do petróleo. Posteriormente, com a Portaria n.o 385-I/2017, de 29 de dezembro, o Governo prolongou esse adicional do ISP para o ano de 2018. O termo desta revisão implicou a perda da neutralidade fiscal, deixando cair a flexibilização do ISP face ao comportamento do petróleo no mercado internacional, a que acresce o IVA de 23% sobre o conjunto de todas as componentes que concorrem para o preço final por litro do combustível. De facto, considerando as variações acumuladas do adicional do ISP até 1 de janeiro de 2018, tendo por base os valores iniciais do ISP por litro de combustível mais utilizados em meio rodoviário e confirmando essa perda de neutralidade fiscal, a estimativa que este Grupo Parlamentar apurou aponta para as seguintes variações unitárias no preço entre 2016 e 2018: na gasolina sem chumbo, mais 7 cêntimos por litro e, no gasóleo rodoviário, mais 9 cêntimos por litro. Atendendo ao exposto, afigura-se claro que as portarias introduzidas pelo Governo já não se adequam ao contexto atual. Com os sucessivos aumentos do preço do barril, urge eliminar o adicional da taxa do ISP, agora incluído na taxa normal do ISP, por forma a compensar os aumentos concomitantes do IVA e, desse modo, repor a neutralidade fiscal. Adicionalmente, face ao mercado historicamente volátil de produtos petrolíferos, é nossa proposta que a taxa do ISP seja ajustável às oscilações do mercado, pelo que se defende que essas taxas, no contexto de grande volatilidade nos preços, passem a ser revistas nesse aumento. Para tal, deverão ser utilizadas as estatísticas mensais da Direção-Geral de Energia e geologia, as quais seguem as variações diárias e mensais dos combustíveis no mercado internacional e são expressão dos impostos que incidem sobre os mesmos. Assim, contribuir-se-á no imediato para a proteção das famílias e empresas de aumentos excessivos dos preços de venda ao público dos combustíveis. Portugal regista uma percentagem elevada de deslocações feitas em transporte individual, a qual deriva de uma oferta bastante deficiente das redes de transportes públicos e, especialmente, fora das áreas metropolitanas. Efetivamente, esta problemática é particularmente aguda nas regiões do interior, onde o aumento do preço dos combustíveis, dada a inexistência de alternativas viáveis ao transporte individual, tem efeitos agravados na mobilidade da população e no consequente desenvolvimento regional. Ainda que se imponha a criação de políticas que garantam a diminuição da dependência nefasta dos combustíveis fósseis, tendo em consideração os seus impactos a nível ambiental, nomeadamente o reforço e o alargamento dos serviços públicos de transporte coletivo a todo o território nacional, impõe-se, a nosso ver, uma diminuição do preço cobrado pelos combustíveis, pondo termo à aplicação das taxas de ISP adicionais que, devido à incidência de 23% do IVA sobre as mesmas, amplifica o efeito dos impostos especiais sobre os combustíveis rodoviários. Ao contrário do projeto de lei do CDS, nós preferimos acometer ao Governo a responsabilidade de definir em concreto, por portaria, o valor dessas alterações no ISP. Segundo as estimativas tornadas públicas sobre o acréscimo de receitas fiscais por via do ISP mais IVA, o montante arrecadado até agora dá folga orçamental suficiente para ser possível acomodar a eliminação do adicional do ISP nos valores concretos que o Governo vier a apurar. Por isso, defendemos que deve ser o Governo a assumir essa responsabilidade através da publicação de uma portaria específica sobre esse assunto, 30 dias após a aprovação final do diploma que propomos. Por fim, registe-se que o meu Grupo Parlamentar tem a perfeita noção de que com o presente projeto de lei estamos apenas a intervir sobre uma pequena parte, marginal, das questões ligadas à definição do regime de preços sobre os combustíveis que vigoram em Portugal desde a chamada liberalização de preços. A breve prazo, será necessário voltar a refletir sobre o modelo de fixação dos preços dos combustíveis em Portugal, sob pena de, sobre um tema tão relevante para a mobilidade dos cidadãos e das empresas, o Estado