576II SÉRIE — NÚMERO 13Da Câmara Municipal de Tondela a um requerimento do mesmo deputado acerca da reparação dos danos provocados no monumental chafariz existente na Rua de Tomás Ribeiro por pessoal de serviço da empresa que está a efectuar a remodelação do sistema eléctrico da vila.Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do mesmo deputado acerca dos despedimentos de trabalhadores da Junta Autónoma de Estradas.Do Ministério da Educação a um requerimento do mesmo deputado acerca da previsível não abertura, na data anunciada pelo Primeiro-Ministro, de uma escola por ele prometida à comunidade portuguesa de Moçambique, aquando da sua visita àquele país.Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do deputado Vilhena de Carvalho (ASD1) acerca da protecção da serra da Carregueira-Belas, no concelho de Sintra.Da Câmara Municipal de São João da Madeira a um requerimento do deputado César Oliveira (UEDS) acerca do funcionamento, numa área residencial, de uma lavandaria/tinturaria.Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) acerca da demissão do director comercial da Tranquilidade Seguros.Requerimento n.* 408/11 (3.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Estando prevista para Fevereiro próximo a realização da London Dumping Convention, pretendo saber, através dos Ministérios da Qualidade de Vida e da Indústria, Energia e Exportação que posição vai o Governo Português assumir, sabida como é a posição expressa pelo Governo Regional dos Açores, no sentido de serem proibidos os despejos radioactivos nos oceanos, problemática que toca de perto a realidade nacional.Palácio de São Bento, 25 de laneiro de 1983.— O Deputado da UEDS, António Vitorino.Requerimento n.* 409/11 (3.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Pretendo, através dos Ministérios da Qualidade de Vida e da Indústria, Energia e Exportação obter osseguintes esclarecimentos sobre as minas de urânio existentes em Portugal:a) Qual o número de trabalhadores que partici-pam na minagem do urânio?b) Qual a quantidade de metal extraído no últimoano?c) Qual a quantidade de metal vendido e quaisOS principais destinatários dessas vendas?d) Quais as receitas e despesas referentes ao úl-timo ano da Empresa Nacional de Urânio?e) Qual a legislação que actualmente regula aEmpresa Nacional de Urânio?/) Que estudos existem no âmbito desses Ministérios sobre o impacte da minagem do urânio sobre o meio ambiente e a saúde dos trabalhadores mineiros?Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 1983.— O Deputado da UEDS, António Vitorino.Requerimento n.* 410/lf (3.*>Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Pretendo, através dos Ministérios da Qualidade de Vida e da indústria, Energia e Exportação, ser informado da situação envolvente na fabricação e distribuição dos pesticidas em Portugal, nomeadamente:a) Que qualidades de pesticidas são fabricadasem Portugal e sob que licenças?b) Quais as qualidades de pesticidas importadase qual a origem dessas importações?c) Qual a regulamentação legal em vigor refe-rente à fabricação, distribuição e utilização de pesticidas?Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 1983.— O Deputado da UEDS, António Vitorino.Requerimento n.' 411/U (3.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em relação à situação energética nacional, o Grupo Parlamentar da UEDS pretende obter, através dos Ministérios da Qualidade de Vida e da Indústria, Energia e Exportação, os seguintes esclarecimentos:1.° Qual a situação actual do designado Plano Energético Nacional (estádio de elaboração, entidades consultadas, plano previsível de discussão e divulgação públicas)?2° Qual a situação actual da projectada central nuclear de Sayago que seja do conhecimento do Governo Português?3.° Qual o conteúdo dos compromissos portugueses face à central nuclear de Sayago e qual a sua validade presente?Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 1983.— O Deputado da UEDS, António Vitorino.Requerimento it.* C12/ÍG (3.*)Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:Em ofício datado de 21 de Dezembro, o Ministério da Qualidade de Vida respondeu parcia/mente a um requerimento que havíamos subscrito em 2 de Junho de 1982, indicando que os restantes esclarecimentos pedidos eram da exclusiva responsabilidade da Secretaria de Estado das Pescas.