I SÉRIE — NÚMERO 37 74 Ministros que tutelam estas áreas — a Justiça e a Administração Interna — tenham vindo proferir qualquer esclarecimento ou declaração sobre esta matéria ou se tenham dignado, sequer, a estar presentes nesta discussão. Isto tudo numa proposta de lei que levanta as maiores dúvidas quanto à salvaguarda do princípio da separação de poderes, garante da democracia e pilar da defesa dos direitos e liberdades fundamentais. Assistimos a esta investida, com avanços e recuos, pelo menos desde 2006. Vê agora a luz do dia este diploma porque, a coberto de uma maioria absoluta, o Governo revela as suas intenções: politizar e controlar a justiça. Esta proposta de lei compromete, equivocamente, a independência e a autonomia da investigação criminal. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD acredita e defenderá até às últimas consequências o princípio da separação dos poderes, confia e sempre confiou nas instituições judiciárias, não prescinde nem prescindirá do combate à grande criminalidade, em especial ao terrorismo, ao crime organizado, ao branqueamento de capitais e à corrupção, que são, ao nosso tempo, dos maiores, senão os maiores, inimigos da democracia. Por isso, não poderá deixar de criticar, denunciar e condenar, de forma contundente, esta proposta e o que está por trás dela. Ao deslocarem-se para a alçada da Administração Interna questões substancialmente pertinentes à função soberana da justiça, subordinando-as à sua lógica e aos seus interesses, o Governo revela um modelo de governação «administratizante». O Governo revela o seu propósito ao jeito do Luís XIV: L'État c'est moi — o Estado sou eu. Passar a recolha, a permuta de informação que serve à investigação criminal e a alimenta para a segurança interna, ou melhor, para quem, de acordo com esta proposta, virá a ser uma espécie de superintendente ou superpolícia, que é o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, figura dependente do Primeiro-Ministro, é elucidativo, não se coibindo de atribuir a este competências de coordenação e direção sobre matérias de investigação e ação penal, sem que se criem mecanismos de inequívoca salvaguarda da separação de poderes. Pergunta-se, então, ao Governo: é este o sistema de justiça que defendem? Que modelo, que arquitetura de justiça pretendem? Qual é a intenção ao fazerem esta mudança agora? Esta reforma, que, veementemente, condenamos, peca desde logo por duas ordens de razão: primeiro, a politização da justiça e da investigação criminal a que conduz é preocupante e reprovável. A Interpol e a Europol devem continuar sob a alçada da Polícia Judiciária e não depender de um quadro político-administrativo, que compromete a independência da investigação. Segundo, esta mudança leva ao empobrecimento das nossas instituições. A Polícia Judiciária, pelo seu prestígio, pela rede que construiu ao longo de décadas, granjeou uma confiança das congéneres internacionais que se vai perder. Neste tipo de informações, a confiança é o elemento-chave. A Polícia Judiciária tem um know-how que é essencial à sensibilidade das informações que são trocadas e tem uma fiabilidade que dá segurança aos seus pares. Argumenta-se que a centralidade beneficia a celeridade e a oportunidade das informações. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, será que a concentração do mando policial que este Governo nos vem propor, ou impor, nos dá garantias de independência? Não, não dá. Aliás, esta concentração do mando policial, à moda das ditaduras controladoras do aparelho judicial, viola os direitos fundamentais, colocando em causa o Estado de direito. Tanto assim é que a própria Comissão das Liberdades do Parlamento Europeu já manifestou a sua preocupação com esta legislação e, por certo, questionará o Governo português. Mas existe ainda nesta proposta uma questão que, claramente, evidencia as intenções do Governo. O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, agora elevado a superpolícia ou superintendente, ainda terá competência para dar parecer no processo de nomeação do Comandante-Geral da GNR, do Diretor Nacional da PSP, do Diretor Nacional da Polícia Judiciária, do Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e do Diretor do Serviço de Informações de Segurança. O controlo político que se pretende alcançar com tal medida é evidente. O parecer é obrigatório, mas não é vinculativo, trazendo ainda mais ruído a esta medida. Imagine-se que o parecer deste Secretário-Geral sobre determinada pessoa a nomear é negativo e, ainda assim, acaba por ser esse o nomeado para o cargo. Estas estruturas pretendem-se colaborantes, leais entre si e unidas, e este tipo de situação poderia levantar e criar um parti pris entre elas. É certo que o Governo se escuda sempre em relatórios ou recomendações europeias para justificar estes bullyings ao Estado de direito, e desta vez também o faz. Só que, desta feita, fá-lo com a capa da maioria