3 DE OUTUBRO DE 2014 9 O governo socialista deixou-nos um país à beira da falência, a troika ajudou-nos a levantar e agora, finalmente, este governo de maioria pode fazer o país caminhar pelo seu próprio pé. De resto, a avaliação final sobre este Programa de Ajustamento será feita com o tempo: se daqui a uma década Portugal olhar para trás e perceber que não voltou a cometer os mesmos erros que o levaram à pré-bancarrota de Abril de 2011 então os sacrifícios não terão sido em vão. Por mais empenhado que tenha sido o trabalho desenvolvido pelos Deputados da Comissão Eventual de Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal, essa avaliação do PAEF, a verdadeira, só o tempo e o País, efetivamente, a poderão fazer. Lisboa e Assembleia da República, 24 de setembro de 2014. Grupo Parlamentar do PSD. DECLARAÇÃO POLÍTICA DO GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO SOCIALISTA O Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) que Portugal assinou em maio de 2011 com a Comissão Europeia (CE), o Banco Central Europeu (BCE) e o Fundo Monetário Internacional (FMI) dividia-se em três pilares, cada um com os seus objetivos fundamentais: (i) o pilar da sustentabilidade das finanças públicas, que visava garantir uma consolidação orçamental a médio prazo, tendo em vista a sustentabilidade da dívida pública; (ii) o pilar da estabilidade do sistema financeiro, procurando manter a liquidez e apoiar uma  desalavancagem equilibrada do sector bancário, e procurava assegurar que as instituições de crédito continuam a apoiar a economia; (iii) o pilar do reforço dacompetitividade, que visava tornar a economia mais competitiva através de reformas estruturais, estimulando o crescimento económico a partir do reforço dos setores de bens e serviços transacionáveis. Findo o PAEF, importa fazer uma avaliação do cumprimento dos objetivos inscritos nos três pilares do Programa, aferindo se os resultados obtidos são sustentáveis: (i) No que toca ao défice orçamental, o governo não cumpriu um único ano o valor do défice acordado no PAEF inicial, ou fê-lo apenas com recurso a medidas extraordinárias, como no ano de 2011. Após sucessivos incumprimentos na execução orçamental, bem como a subavaliação do impacto recessivo das medidas de consolidação, as metas do défice para 2012, 2013 e 2014 tiveram de ser alteradas na 5.a e na 7.a avaliações do PAEF. Em 2014, o défice orçamental pode mesmo vir a atingir os 10% do PIB, face ao empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução para a recapitalização do BES e ao financiamento do Estado a empresas do setor dos transportes em processo de reestruturação financeira. O erro fundamental na condução da política orçamental foi cometido em particular na estratégia adotada no OE2012, que destruiu o frágil equilíbrio a que um programa deste tipo sempre obrigaria. Tendo terminado 2011 com um défice orçamental expurgado de medidas extraordinárias que se estimava ser de 7,7% do PIB, a meta do défice acordada para 2012 implicaria uma redução do défice de 3,3 pontos do PIB num ambiente nacional e internacional ainda mais recessivo do que o previsto. Assim, a duplicação, em 2012, do valor das medidas de consolidação – que passaram dos 3% do PIB previstos para quase 6% – intensificou a recessão, acelerou a destruição de emprego e levou à perda de receita fiscal e contributiva. Tudo somado, o custo orçamental da estratégia de 2012 superou os €5 mil milhões. Os resultados da estratégia orçamental de 2012 tiveram consequências tanto nas medidas de consolidação inscritas como no agravamento, face ao previsto, do cenário económico em 2013, e impossibilitaram definitivamente que o cumprimento do programa fosse compatível com uma estabilização da atividade económica e a proteção do emprego. Mais grave, porém, é a situação da dívida pública. Recorde-se que o Documento de Estratégia Orçamental 2011-15, apresentado pelo executivo três meses depois do PAEF de maio, avançava com uma estimativa dos valores da dívida pública (próximos, mas até inferiores, aos avançados pela CE): 100,8% do PIB em 2011;