73 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) dos documentos, nãohavendo lugar ao diferimento do acesso.Não há risco de ofensa aos direitos de autor das peças gráficas.169/2004 2004.07.14 (Proc. 2856)Possibilidade de facultar ao Centro de Saúde de Viseu o acesso a dados clínicos de utente, falecido, por aqueles elementos haverem sido solicitados ao mesmo Centro de Saúde por organismo de segurança alemão onde o titular dos dados trabalhou Autorização para acesso a Documentos nominativos; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da administração; Relatório clínico; Segurança social.Centro Regional de Oncologia de Coimbra/Centro de Saúde de Viseu da Administração de Saúde do Centro  Favorável à pretensão do requerente, sob certas condições Da legislação comunitária e nacional decorre o dever de colaboração e articulação institucional entre os vários regimes de segurança social dos Estadosmembros, que implica, em casos como o sub judice, facilitar a circulação de informações clínicas entre esses serviços, com garantia de confidencialidade.Esta doutrina é válida para casos semelhantes, não sendo necessário, em tais casos, que o IPOIG ou os seus serviços regionais consultem ou informem sistematicamente a CADA.Facultado o acesso 170/2004* 2004.07.14 (Proc. 2930)Queixa contra a recusa de acesso a documentos respeitantes a determinada empreitada, nomeadamente os relacionados com a disponibilização de terrenos particulares abrangidas pela mesma empreitada Âmbito subjectivo da LADA (sujeitos passivos); Contrato de empreitada; Direito de ser informado; Empresa pública; Processo de expropriação; Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.Corsán-Corviam Construcción, SA e Construções Pina do Vale, SA Águas do Oeste, SA Favorável à pretensão das empresas queixosas Os documentos a que as queixosas pretendem aceder são documentos administrativos não nominativos de acesso livre e irrestrito; todos podem aceder-lhes sem necessidade de invocar qualquer pretexto ou razão.A entidade requerida deverá satisfazer o pedido das queixosas ou justificar, com base em motivos legalmente previstos, designadamente segredos de empresa, a razão da recusa de acesso.171/2004* 2004.07.14 (Proc. 2806)Queixa contra a falta de decisão quanto ao pedido de emissão de certidão de que conste a identificação de cidadãos que participaram na aprovação de plano de urbanização e às actas da CM e despachos do Presidente da CM relacionados com a mesma urbanização Acesso livre; Actas; Direito de ser informado; Existência dos documentos; Plano de urbanização.Vítor Pereira, advogado Presidente da Assembleia e da Câmara Municipal de Óbidos Favorável à pretensão dos queixosos Não existindo motivos legalmente previstos que fundamentem a recusa, devem as entidades requeridas determinar, relativamente aos documentos que possuam, a emissão das certidões pretendidas.A entidade requerida, não tem de proceder à elaboração de documento com a informação pretendida, mas deve informar o queixoso da existência de documentos que a conte-