1 DE NOVEMBRO DE 2013 383 Veja-se a este propósito o que o Tribunal de Contas afirmou: 268. “ Em auditoria, foi detetada a existência de acordos entre os Bancos financiadores, as Subconcessionárias e a EP, SA, consagrando um conjunto de denominadas “compensações contingentes”, as quais, nos termos acordados, são devidas às subconcessionárias sem reservas ou condições. 269. Veja-se, a título de exemplo, o teor da carta do banco financiador relativa à subconcessão do Algarve Litoral, onde se refere o seguinte: “a) Todos os pagamentos a efetuar pelo concedente ao abrigo do Caso Base que constitui o Anexo 5 ao Contrato de Subconcessão (conforme alterado pela Cláusula Segunda (Caso Base) da Minuta do Contrato Reformado –o “Caso Base Modificado”), seja qual for a respetiva natureza e fundamento são considerados como receita da subconcessionária para todos os efeitos do Contrato de Subconcessão, dos Finance Documents, ou dos documentos que os substituam em caso de Refinanciamento da Subconcessão;   b) O referido na alínea (a) aplica-se, designadamente e sem reservas ou condições, à rubrica identificada como “compensação contingente” no Caso Base Modificado;   c) O pagamento das verbas respeitantes a essa “compensação contingente” ocorrerá nas datas indicadas na Cláusula 71.14 do Contrato de subconcessão e pelos precisos montantes inscritos na linha 3841 da folha “4. Semestrely Inputs do referido Caso Base Modificado e detalhados no Anexo II à presente;” 398Esta posição do Tribunal de Contas foi veementemente contestada por alguns dos envolvidos na emissão e recepção das cartas referidas pelo Tribunal de Contas.  Atente-se às seguintes opiniões dos envolvidos na emissão e recepção da carta citada pelo Tribunal de Contas relativa à PPP Algarve Litoral. Acta 50 – Audição do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Dr. Sérgio Monteiro “O Sr. Manuel Seabra (PS):— Sr. Presidente, gostaria de começar por deixar ao Sr. Secretário de Estado, cuja presença naturalmente agradeço e saúdo, a seguinte questão: uma das questões levantadas pela auditoria do Tribunal de Contas sobre as parcerias público-privadas foi a da existência de contratos paralelos no valor de 705 milhões de euros. Aliás, essa auditoria diz que foi detetada a existência de acordos entre os bancos financiadores, as subconcessionárias e a Estradas de Portugal, consagrando compensações contingentes num montante de 705 milhões de euros. Há uma carta da CaixaBI relativa à subconcessão Algarve Interior — tenho-a aqui e, se quiser, posso juntá-la nesta audição — que foi emitida com a assinatura do Sr. Dr. Sérgio Monteiro, que, aliás, já aqui disse que era representante da Caixa. A pergunta que lhe quero deixar é: tendo sido o Sr. Secretário de Estado, na altura funcionário da Caixa, outorgante nesse contrato que o Tribunal de Contas determina como acordo paralelo ou com compensações contingentes, o que entende rigorosamente sobre esta qualificação do Tribunal de Contas? O Sr. Dr. Sérgio Monteiro:— Sr. Deputado, aproveito também para o saudar. Julgo que a pergunta que me faz — e desculpe a observação que vou fazer a seguir — enferma de um erro formal: eu não outorguei contrato nenhum! O Sr. Manuel Seabra (PS):— Posso juntar a carta. Se o Sr. Doutor entender que devo juntar, junto. Está aqui: é um contrato assinado por si. Então, o que é que o Sr. Secretário de Estado assinou? O Sr. Dr. Sérgio Monteiro:— O início da pergunta que fez estava correto. O Sr. Deputado disse que eu assinei uma carta. Aí estava correto. Não o corrigiria... O Sr. Manuel Seabra (PS):— Uma carta com quatro remetentes? O Sr. Dr. Sérgio Monteiro:— Não o corrigiria, se tivesse dito que eu assinei uma carta. Até porque os contratos... Lá está! É mais uma vez esta confusão entre os papéis. Os contratos são assinados pelo Estado, seja através do representante onde delega essa competência, no caso, a Estradas de Portugal, seja o Estado diretamente. Neste caso, quem assinou o contrato de concessão e o aditamento ao contrato de concessão foi a Estradas de Portugal e a concessionária. O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr. Secretário de Estado, tenho aqui a carta, assinada por quatro pessoas, a que o Tribunal de Contas chama «acordo paralelo» e «contrato paralelo».                                                           398 Relatório Auditoria Tribunal de Contas n.o 15/2012