I SÉRIE — NÚMERO 24 20 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Sandra Cunha. A Sr.a SandraCunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: A GNR tem, e bem, adotado crescentemente um modelo de policiamento de proximidade, definido como uma forma de gestão de segurança implementada em proximidade com a população de maneira a responder, através de uma ação policial prioritariamente preventiva, às suas necessidades cuidadosamente identificadas e tomadas em consideração. É, portanto, cada vez mais, na prática, uma força e serviço de segurança desmilitarizada mas cujo enquadramento legal que a constitui considera ainda enquanto força militarizada, o que acarreta diversos constrangimentos no que se refere a direitos de associação e de representação e, consequentemente, à capacidade de negociação das condições de trabalho, assim como o exercício de direitos, conforme é, e bem, referido num dos projetos de lei que o PCP apresenta hoje. Efetivamente, existem diferenças importantes em comparação às outras forças e serviços de segurança em Portugal, nomeadamente em relação à PSP, e, porque os projetos de lei que hoje aqui se discutem visam, de alguma forma, uniformizar a garantia do exercício destes direitos e das condições do exercício das funções dos elementos das forças e serviços de segurança, o Bloco de Esquerda é, na generalidade, favorável a estas alterações. No que respeita ao projeto de lei n.o 343/XIII (2.a), são propostas alterações que visam a efetiva possibilidade do exercício de representação das associações socioprofissionais da GNR, assim como a garantia da disponibilidade necessária aos dirigentes destas associações, sendo operada uma aproximação ao que está definido para a PSP, mas que suscitou, contudo, ainda recentemente, um conjunto de propostas de alteração, na sequência da identificação de vários problemas e limitações. O Bloco de Esquerda acompanha este projeto de lei, mas não deixará, em sede de especialidade, de ponderar a necessidade de algumas alterações. Relativamente aos outros projetos de lei em análise, da autoria do PCP e do PAN, respeitantes ao horário de referência semanal e ao direito a férias, importa referir que correspondem e respondem a reivindicações antigas da GNR mas também à reposição de justiça relativamente aos demais trabalhadores e trabalhadoras portugueses. O Bloco de Esquerda considera que o cumprimento do direito ao horário de referência semanal dos elementos da GNR não pode, de forma alguma, ser limitado pela capacidade dos serviços no que respeita a recursos humanos, nem alvo de interpretações abusivas, e sabemos que é isso que acontece. Por fim, no que respeita ao direito a férias, alvo de tantas lutas e de tantos avanços e recuos ao longo da história — e não nos podemos esquecer do abjeto ataque do Governo de direita ao direito às férias, à redução que impuseram no direito ao descanso, à recuperação física e psíquica e à conciliação entre vida profissional e vida familiar —, o Bloco de Esquerda acompanha, igualmente, a reposição do justo direito ao descanso e do direito fundamental a férias dos profissionais da GNR. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente — a quem cumprimento —, Sr.as e Srs. Deputados: As matérias que hoje aqui discutimos, a do exercício do direito de associação, a do direito a férias e a do horário de trabalho dos militares da GNR, são relevantíssimas e devem, obviamente, convocar uma reflexão de todos nós e também a nossa preocupação. Este debate não pode esquecer três fatores que têm de estar sempre em cima da mesa e em cujo equilíbrio é fundamental pensar: falo, obviamente e em primeiro lugar, dos interesses e dos direitos legítimos dos militares da GNR nestas reivindicações; falo também da possibilidade fática e no terreno da implementação das soluções apresentadas; e, além disso, falo da condição militar da GNR de que, obviamente, não devemos abdicar e pela qual o CDS sempre pugnou.