11 DE MARÇO DE 1989703PROJECTO DE LEI N.° 363/VELEVAÇÃO OA VILA DE SINTRA A CIDADE1 — Sede de um vasto concelho com quase 400 000 habitantes, e dotada de um património histórico--artístico e natural que lhe confere um estatuto de excepção no âmbito do nosso país, a vila de Sintra possui todas as prerrogativas necessárias para vir a ser beneficiada, a curto prazo, com a categoria de cidade.Sintra, com o seu amplo espaço natural envolvente e o seu acervo inestimável de valores histórico--arqueológicos, artísticos, monumentais e etnográficos, assume-se como uma unidade patrimonial homogénea, em que não são apenas algumas peças de indesmentível qualidade internacional — como o Palácio da Pena, o Paço da Vila ou o Parque de Monserrate — que sobressaem, mas, em última instância, o seu conjunto globalizante de sítios artísticos, espaços verdes e estruturas urbanas. Por esse facto o Município se habilita neste momento, dizemos que com inteira justiça, à classificação de património mundial dentro das categorias internacionais da UNESCO, num processo de candidatura que ganha coerência face ao acervo formidável dos seus monumentos e conjuntos patrimoniais e face também à sua condição de sede do terceiro mais importante concelho do País.O poder local democrático veio desenvolver as estruturas de base necessárias para que Sintra pudesse crescer em qualidade e em pleno respeito pela sua componente artístico-monumental, contribuindo para que à consciência dessa necessidade sucedesse um imperativo progressista da sua cabal preservação. Com tal objectivo foram criados, no âmbito da administração municipal, organismos como o GRAUS/GRCH (Gabinete de Reabilitação do Centro Histórico) e outros especificamente vocacionados para a salvaguarda do património sintrense, ao mesmo tempo que era desenvolvido o Gabinete da Área de Paisagem Protegida Sintra/Cascais, principal responsável pelo facto de o acervo natural da serra se manter preservado de distorções e contaminações urbanísticas, assim como de incêndios.2 — Sintra, como lugar privilegiado das artes e da história portuguesa, com uma origem que remonta a tempos imemoriais da Pré-História (segundo os vestígios ultimamente recenseados por pesquisas arqueológicas no tecido da Vila Velha), bem como ricos testemunhos das fases romana e árabe de ocupação, tornou-se particularmente importante após o foral de 1154, com que D. Afonso Henriques dotou os seus povoadores, tendo vivido fases de grande expansão e dinamismo cultural, sobretudo com a dinastia de Avis (reinados de D. João I e de D. Manuel I) e com o ciclo do Romantismo no século xix (época do rei-consorte D. Fernando II, o fundador do Palácio e do Parque da Pena). É um sítio de riquíssima especificidade no território português, em que todas as épocas do fluir histórico da nacionalidade se encontram contempladas com monumentos e outros testemunhos artísticos de qualidade — desde igrejas a mosteiros, palácios a solares, fontes e jardins, paisagens a espaços generosos —, sempre com a maravilhosa constância da serra, rasgada por manchas de verdes e penedias e envolvida, quase sempre, por uma bruma de mistério.3 — Com caso ímpar no nosso país na sua gama de valores artísticos e naturais, a vila de Sintra precisa de se expandir em termos de sensibilidade, sempre r.um respeito pleno e inflexível pela sua unidade patrimonial, assumido orgulho pelos seus valores de arte e de ambiente, com a largueza de planificação que urge assegurar. É por isso que a elevação da vila de Sintra a cidade — se outros motivos não houvesse a justificar a proposta — se explica e assume na perspectiva da salvaguarda do seu património histórico-natural.Já em Novembro de 1982, por proposta do grupo de vereadores comunistas da Câmara Municipal de Sintra, foi apresentada a proposta de elevação de Sintra a cidade com base na constatação dos vastos benefícios que daí adviriam para a vila e para o terceiro maior concelho do País e também da necessidade de travar um processo gravoso de descaracterização que vinha alterando as características próprias de amplas áreas do distrito de Lisboa e que ameaçava, já nessa altura, a integridade do espaço da serra e do núcleo histórico de Sintra.Mais de oito anos volvidos, e perante a constatação positiva que advém da criação da Área de Paisagem Protegida, da actividade do GRAUS e de outras estruturas municipais e extramunicipais de salvaguarda, parece-nos que a proposta se maturou em contornos de imperíosidade. Como se dizia na proposta dos vereadores comunistas de 1982, «a experiência de países onde o crescimento das grandes metrópoles se fez sem asfixia e consequente 'dormitarização' das pequenas urbes da periferia mostra que a revitalização das funções próprias da cidade, ao nível dessas urbes, é essencial para a sua manutenção como centros cívicos capazes de garantirem aos seus cidadãos uma vida local rica e segura».Em Sintra, o problema põe-se em termos da sua vocação eminentemente cultural e turística, como espaço urbano — conforme se consubstancia na candidatura que se apresentou à UNESCO para classificação de património mundial.Há, em suma, uma adequação histórica e estatutária à atribuição a Sintra da categoria de cidade, que objectiva e corporaliza o sentido do presente projecto de lei.4 — Para além das considerações de carácter patrimonial que justificarão — estamos certos — a classificação de Sintra como património mundial, importa considerar que Sintra respeita as condições referidas nas diversas alíneas do artigo 13.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.Assim, e dentro da actual área urbana de Sintra, correspondente às áreas urbanas das freguesias de Santa Maria, São Martinho e São Pedro, verifica-se que:a) Existe hospital de âmbito concelhio;b) Existem cinco farmácias;c) Existem duas associações de bombeiros;d) Existem diversas salas de espectáculos, salientando-se que a recuperação do antigo casino e a sua junção funcional ao Cine-Teatro Carlos Manuel (em início de obras) irão possibilitar a existência de um importante centro cultural, onde será, inclusive, possível a realização de espectáculos de ópera;