13 DE JANEIRO DE 1982796-(67)ê esta consideração que nos leva, embora continuando a reservar a posição, a dizer que, nesta altura, continuamos a encará-la com alguma benevolência.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Con-desso.O Sr. Fernando Condesso (PSD):—Queria dizer o seguinte: quando nós aqui mostrámos uma certa abertura a considerar a iniciativa dos grupos parlamentares para apresentar projectos de lei, realmente fizémo-lo num dado entendimento do que seria a proposta do PS. Mantemos esse entendimento porque, realmente, a pretensão de constitucionalizar este poder apenas podia ser construída ou em termos que fizessem com que realmente os grupos parlamentares ficassem com o poder de, em certas matérias, apresentar iniciativas de lei, com exclusão dos deputados, ou isso teria que o dizer a Constituição, porque, senão, o Regimento não o poderia fazer, já que seria contra a Constituição, na medida em que a redacção, tal como fica, não permitiria isso. Ou então, ainda, o que se trata é de dar mais um poder autónomo ao grupo parlamentar. Os grupos parlamentares, como já foi dito, têm alguns poderes autónomos, e seria atribuir mais um, isto é, tratar-se-ia de, a nível parlamentar, estabelecer uma certa concorrência no poder de iniciativa.Foi nesta perspectiva que manifestámos uma certa abertura, sobretudo tendo presente uma certa realidade, que é esta: há, na verdade, matérias que são objecto de consideração e apresentação de projectos de lei para parte dos deputados individualmente considerados ...Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): — Era só para dizer o seguinte: não vale a pena continuar a argumentar-se no sentido de que a minha interpretação é errada. Quer dizer, fi-la precipitadamente. A minha ideia foi uma ideia de valorização dos partidos através da legislação dos grupos parlamentares.Fi-la um pouco precipitadamente, mas admito agora que a competência tem de ser sempre cumulativa e que o significado útil desta alteração é o da formalização da iniciativa dos grupos parlamentares, através de uma representação qualquer, que não implica a assinatura de todos os deputados no seu conjunto.O Orador: — Só gostaria de concluir o seguinte: por que é que nós manifestámos uma certa abertura? por que há, efectivamente, certa abertura? Porque há, efectivamente, certo tipo de matérias que não são objecto de tratamento por um só deputado. São um trabalho colectivo, e estou a lembrar-me do projecto de revisão constitucional da AD, que vem assinado pelos 3 presidentes dos grupos parlamentares, mas que, no entanto, não é da sua iniciativa, apesar de, pela leitura dos projectos, e como assinam os 3, poder parecer que é dos 3. Mas não! Ê um trabalho cofecíivo e, efectivamente, pode haver certas matérias onde se justifique que a realidade jurídico-constitucio-nal ou o Regimento ceda à realidade fáctica, que é de considerar quando são trabalhos colectivos.Só nessa perspectiva é que mostrámos uma certa abertura, sem prejuízo de consideração futura deste tema.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pouco mais há a dizer. No essencial já está tudo dito. E recordaria um episódio que sucedeu aqui há tempos: No Diário da Assembleia da República os projectos de lei vinham publicados como projectos do partido A, B ou C e houve uma sessão da Assembleia da República em que me insurgi contra esse facto, salientando que os projectos são hoje sempre necessariamente projectos individuais dos deputados. Mas a realidade tem imposições que não podemos desconhecer, desde que entendamos que não se trata de restringir, mas sim de conformar a Constituição de acordo com essa realidade. Por outro lado, se tomarmos como ponto de partida que os sujeitos de acção parlamentar são hoje já, à face da Constituição, tanto os deputados como os grupos parlamentares, parece-me que não deverá haver nenhumas objecções de fundo à proposta vinda da FRS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Estamos perante um projecto que, segundo a fundamentação de todos os que o apresentam, é perfeitamente útil, porque apenas corresponde à realidade, que já existe. Ê perfeitamente isto. Uma realidade que já existe — há projectos que c são pelo grupo parlamentar, outros não.Vozes.O que os senhores disseram, todos o disseram, foi que, na prática, as coisas se passam dessa maneira.Continuo a insistir que isto é abrir a porta a um princípio que, no fundo, está implícito, e que o Sr. Dr. Almeida Santos deixou escorregar no seu pensamento, que é, no fundo, acabar por haver matérias reservadas aos grupos parlamentares, e não aos- deputados, e tudo que seja abrir essas portas, na minha opinião, é errado.Estamos sempre no tal pensamento de valorizar excessivamente os partidos, o que tem conduzido ao descrédito dos mesmos, em vez de os valorizar.O Sr. Almeida Santos (PS): — O Sr. Deputado dá-me licença? Se me fizesse o favor, não continuava a argumentar com base em considerações que já retirei. Retirei! Cometi um erro, e não vale a pena insistir. Pressupor que mantenho aquilo que retirei é que não vale a pena.O Orador: — Muito bem. Então, desculpe! Mas não disse que o Sr. Doutor não tinha retirado. Acredito que retire e que a sua firme posição é a de retirada. O que não posso negar é que esse pensamento existe subjacente em muita gente, e que nós estamos a abrir uma porta que depois dificilmente se fechará. Quer dizer, retiramos completamente a individualidade aos deputados, que já muito pouca têm! O nosso sistema eleitoral conduz, cada vez mais, à diminuição da personalidade dos deputados, e todas as portas que constitucionalmente se abrem nesse sentido não levarão, pelo menos, a minha aprovação.Não estou de acordo. Não vejo o que é que adianta que fique aqui expresso «os grupos parlamentares»!