58 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010www.dgsi.pt), só significa que este deve firmar-se se, esgotantemente, se mostrarem preenchidos os seus pressupostos enunciados no n.o 2, de que se não pode desligar numa interpretação sistemática e global do preceito. Interpretação em contrário seria, até, manifestamente, atentatória da Constituição da República Portuguesa (CRP), restringindo a um limite inaceitável o respeito pela dignidade humana, violando o preceituado no artigo 1.o, comprimindo de forma intolerável direitos fundamentais em ofensa ao disposto no artigo 18.° da CRP (negritos nossos). Quis o PSD, com o apoio do PCP, do BE e do CDS-PP, ignorar os ensinamentos da jurisprudência, optando, não por retirar o n.o 3 do artigo 30.o do Código Penal —  que manteria intocável o sentido da jurisprudência, como já largamente se explicou — , mas por proceder à sua «mutilação», o que obrigará, nesta matéria, à reformulação da doutrina há muito estabilizada. Pena é que os partidos responsáveis por esta alteração tenham igualmente desprezado o trabalho do Relatório Final de Avaliação da Reforma Penal, elaborado pelo Observatório da Justiça, nomeadamente quanto ao papel dos actores mediáticos e dos órgãos de comunicação social na formação das percepções sociais do fenómeno criminoso. Impõe-se, aqui, citar uma frase desse Relatório, do Capítulo III —  A Reforma Penal nos media, a propósito da inversão da tradicional hierarquia de poderes: «Já não são os media que têm de se defender do Estado, mas, inversamente, o Estado que tem de se defender dos media, tornando-se, eles mesmos, fontes de Direito, ultrapassando o Estado». Os Deputados do PS, Isabel Oneto —  Ricardo Rodrigues. — —  Não obstante congratularmo-nos com a aprovação da alteração por nós proposta ao artigo 30.o do Código Penal, em matéria de crime continuado, o que constitui uma vitória significativa em benefício das vítimas de crimes sexuais, o Grupo Parlamentar do PSD não pôde votar a favor, tendo-se abstido na votação do texto final, elaborado pela 1.a Comissão, relativo às iniciativas que alteram o Código Penal e o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, atendendo a que nenhuma outra proposta por nós apresentada foi acolhida em sede de especialidade. Prevíamos a repristinação do n.o 4 do artigo 61.o do Código Penal (CP) vigente antes da revisão de 2007, o qual previa que, para as condenações em prisão superior a cinco anos pela prática de crimes contra as pessoas ou crimes de perigo comum, a liberdade condicional só pudesse ter lugar quando estivessem cumpridos dois terços da pena, o que foi rejeitado. Prevíamos a criação, no CP, do crime de contrafacção de medicamentos, o que foi rejeitado. Prevíamos que a decisão de colocação do recluso no regime aberto no exterior passasse a ser atribuída ao juiz de execução das penas, deixando de ser da competência do Director-Geral dos Serviços Prisionais, o que foi rejeitado. Prevíamos que a colocação do recluso nesse regime passe a depender do cumprimento de um terço da pena, tratando-se de pena não superior a cinco anos, ou de metade da pena, se superior, ao invés do cumprimento de um quarto da pena, independentemente da pena em que tenha sido condenado, o que foi rejeitado. Prevíamos que o recluso colocado nesse regime passasse a ser sujeito a vigilância por meios electrónicos, o que foi rejeitado. Prevíamos que a concessão das saídas jurisdicionais passasse a depender do cumprimento de um terço da pena, tratando-se de pena não superior a cinco anos, ou de metade da pena, se superior, o que foi rejeitado. Assim sendo, muito embora a alteração ao artigo 30.o do CP tivesse sido viabilizada, o chumbo das restantes propostas apresentadas pelo PSD impediu outro sentido de voto que não fosse a abstenção. A Deputada do PSD, Teresa Morais. —— —