348-(608)II SÉRIE — NÚMERO 2c) A dotação de recursos disponíveis, em termos de matérias-primas, mão-de-obra qualificada, energia, transportes, etc;d) As possibilidades de instabilidade política e social, etc.Aceitando que todos estes (e muitos outros?) factores desempenham uma função na decisão de investir, é, pois, natural que se torne de difícil conhecimento e medida o papel dos impostos e dos desagravamentos fiscais, neste contexto.A medição do custo das chamadas «despesas fiscais», mesmo nas versões mais simples, não pode ser efectuada directamente ou de maneira comparável à das restantes despesas públicas, necessitando de recorrer--se a diversas metodologias para obter estimativas aproximadas do seu montante.As técnicas para isso utilizadas pelas várias administrações fiscais e os problemas que levanta a sua aplicação prática dependem, sobretudo, da estrutura do «sistema» de benefícios existente, da maior ou menor complexidade da legislação fiscal e dos dados e informações relevantes disponíveis.Neste âmbito, um dos métodos mais utilizados é aquele que faz a avaliação ex post do custo dos benefícios fiscais, na base da comparação entre a receita efectivamente cobrada e aquela que se obteria na ausência de tal política de benefício ou desagravamento.Em Portugal tais questões também se vêm colocando e, mais frequentemente, em anos recentes.Assim, por um lado, a diversidade dos sistemas e disposições existentes na área dos incentivos fiscais (e, nomeadamente, no sector da actividade comercial ou industrial) coloca necessariamente a questão do custo de tais benefícios e da sua efectiva coordenação e eficácia. Por outro lado, os sucessivos défices orçamentais tornaram mais relevantes (em termos puramente financeiros) as perdas, voluntárias ou não, de receita.É nesta área de preocupações que se enquadra a solicitação que nos foi efectuada pelo Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais para que seja tentado o cálculo dos benefícios fiscais em sede de contribuição industrial.Tal orientação vem no seguimento de outras medidas tomadas de que cabe realçar o despacho de S. Ex." o Ministro das Finanças de 8 de Setembro de 1980 (Despacho Normativo n.° 310/80, de 23 de Setembro), em que se referia expressamente que a administração fiscal deveria iniciar a contabilização sistematizada das despesas fiscais.Para tanto foi pela DGCI elaborado um processo de recolha de informações, com base no preenchimento manual pelas repartições de finanças de um impreso criado para o efeito (modelo A da 7." Direcção de Serviços), e procedeu-se posteriormente ao seu tratamento informático pelo Instituto de Informática do Ministério das Finanças.Deste modo, dispõem-se hoje de dados relativos à quantificação de (alguns) benefícios fiscais de carácter temporário referentes aos anos de 1982 a 1985, nomeadamente discriminados por imposto, tipo de benefício, diploma legal e zona geográfica.No entanto, a forma de recolha da informação [manual e casuística (')], o grau de cobertura, o(') Veja a este propósito e no campo das deficiências do actual método de recolha da informação estatística de âmbito fiscal, Relatório sobre as Estatísticas das Contribuições e Impostos, de J. Gomes Santos e J. Freitas Mota, CEF, Agosto, 1982.incumprimento das disposições relativas ao preenchimento do impresso criado e os próprios montantes dos valores apurados, levam a supor uma relativa subavaliação na quantificação dos benefícios fiscais concedidos. A título exemplificativo, refira-se que, de acordo com tal apuramento, em 1984 e 1985 os benefícios fiscais concedidos em contribuição industrial, ao abrigo de diplomas vários (artigo 44.°, SIII, Lei n.° 3/72, Le: n.° 36/77, Lei n.° 42/77, Decreto-Lei n.° 408/80, etc), atingiram, respectivamente, os 6 e 7 milhões de contos, o que parecer manifestamente pouco quando comparados com os montantes das cobranças efectuadas nos dois períodos (assim, o valor dos benefícios concedidos rondaria, em média, os 14%).É, pois, também para testar a verosimilhança e correcção de tais valores que se efectuou a quantificação dos principais benefícios fiscais concedidos no âmbito da contribuição industrial, através da utilização da informação recolhida a partir das declarações de rendimento, disponível em suporte magnético no Instituto de Informática do Ministério das Finanças.2 — Fases do trabalho e metodologia utilizadaPara a execução da tarefa de quantificação dos benefícios fiscais no âmbito da contribuição industrial, foi adoptada uma metodologia e efectuadas certas diligências que passaram, de forma ordenada e integrada, pelas seguintes fases:1.° Estudo das potencialidades das declarações de rendimento e respectivos anexos, por grupos de tributação;2.° Análise das capacidades do sistema integrado de informações da contribuição industrial (SIICI) que, desde há alguns anos, vem sendo utilizado como instrumento de apoio aos serviços de fiscalização;3.° Identificação dos principais diplomas definidores dos regimes de «desagravamento», com impacte na problemática dos benefícios fiscais e potencialmente quantificáveis.Face à análise efectuada, aos contactos estabelecidos e às conclusões extraídas, foram solicitados ao Instituto de Informática do Ministério das Finanças e ao Serviço de Fiscalização de Empresas da DGCI um conjunto de informações de natureza estatística de carácter exploratório, revistas e complementadas em sucessivos pedidos, que se mostraram necessários à medida que os trabalhos se iam desenvolvendo, qúe aumentava a consciência das dificuldades encontradas e o modo de (ainda que de forma limitada) as ultrapassar. Procurou-se, porém, ter sempre em consideração as limitações existentes, quer em termos de disponibilidades de dados, tempo útil de resposta e possibilidades de análise expedita.Tais informações referiram-se, nomeadamente, e em termos genéricos, a:Número e valor das deduções ao lucro tributável utilizadas pelos contribuintes (com exclusão da dedução dos prejuízos), por diplomas, regimes de tributação e por actividade económica;Distribuição dos contribuintes por regimes de tributação e por diplomas;Distribuição dos contribuintes por escalões de lucro tributável;