II SÉRIE-A — NÚMERO 124 18 b) Os Estados signatários podem desviar-se temporariamente do respetivo objetivo de médio prazo ou da respetiva trajetória de ajustamento apenas em circunstâncias excecionais; c) Se for constatado um desvio significativo do objetivo de médio prazo ou da respetiva trajetória de ajustamento, é automaticamente acionado um mecanismo de correção, que compreende a obrigação de aplicar medidas para corrigir o desvio dentro de um determinado prazo. Em suma, a legislação em vigor cria a chamada vertente tripartida do Pacto de Estabilidade e Crescimento, compreendendo: • Uma vertente de prevenção (ou vertente positiva), nos termos da qual os Estados-Membros assumem o compromisso de cumprimento de políticas orçamentais sólidas e responsáveis, particularmente na zona euro, no quadro de programas de estabilidade ou de programas de convergência; • Uma vertente de correção (vertente corretiva), relativa ao procedimento por défices excessivos, isto é, a correção gradual dos défices públicos excessivos (3% do PIB) e das dívidas públicas excessivas (60% do PIB); • Uma vertente de execução, no caso do desrespeito pelas regras das vertentes positiva e corretiva, com potencial de aplicação de sanções como advertências, coimas no valor de 0,2% ou 0,5% do PIB e suspensão de autorizações ou pagamentos dos fundos estruturais e de investimento da UE. Com a crise pandémica causada pela COVID-19, a União Europeia criou, desde o primeiro momento, uma resposta sem precedentes. A Declaração Conjunta49 dos membros do Conselho Europeu, adotada em 26 de março de 2020, instava a Comissão Europeia a desenvolver uma estratégia de saída coordenada, um plano de recuperação abrangente e um investimento sem precedentes para permitir o funcionamento normal das sociedades e economias europeias e alcançar um crescimento sustentável, integrando, nomeadamente, a transição ecológica e a transformação digital. A Comissão Europeia propôs assim a criação de um instrumento de recuperação50, o Next Generation EU, integrado no Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2751. Na sequência da aprovação pelo Parlamento Europeu do QFP, o Conselho adotou Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual para o período de 2021 a 2027. O regulamento prevê um orçamento de longo prazo para a UE-27 de 1.074,30 milhares de milhões de euros52, a preços de 2018. Juntamente com o instrumento de recuperação Next Generation EU, no valor de 750 mil milhões de euros53, este orçamento permitirá à UE disponibilizar ao longo dos próximos anos um financiamento sem precedentes de 1,8 biliões de euros para apoiar a recuperação após a pandemia de COVID-19 e as prioridades de longo prazo da UE em diferentes domínios de intervenção. Para financiar a recuperação, foi acordado um novo instrumento, o Instrumento de Recuperação da União Europeia54 [Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho de 14 de dezembro de 2020], definindo que as obrigações emitidas ao abrigo deste Instrumento financiarão o Mecanismo de Recuperação e Resiliência logo que os Estados-Membros tiverem ratificado a alteração à decisão relativa ao limite máximo dos recursos próprios.55 De referir que, em março 2021, o Parlamento Europeu aprovou três regulamentos56 sobre a execução do sistema de recursos próprios da UE, abrindo caminho para a sua reforma e para a introdução de novas fontes de receita da União. Deste instrumento de recuperação destaca-se:  49 https://www.consilium.europa.eu/media/43094/26-vc-euco-statement-pt.pdf. 50 https://ec.europa.eu/info/strategy/recovery-plan-europe_pt. 51 As negociações trilaterais entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão iniciaram em agosto de 2020 e terminaram em 10 de novembro de 2020. Em 11 de dezembro, o Conselho Europeu aprovou o acordo QFP-Next Generation EU e, posteriormente, em 17 de dezembro de 2020, o Parlamento deu a sua aprovação. 52 https://www.consilium.europa.eu/pt/infographics/mff2021-2027-ngeu-final/. 53 https://www.consilium.europa.eu/pt/infographics/ngeu-covid-19-recovery-package/. 54 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32020R2094. 55 A 18 de março de 2021, 13 países já tinham ratificado a alteração à decisão relativa aos recursos próprios: Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Eslovénia, Espanha, França, Grécia, Itália, Letónia, Luxemburgo, Malta e Portugal. 56 https://www.europarl.europa.eu/news/pt/press-room/20210322IPR00517/eurodeputados-eliminam-mais-um-obstaculo-ao-plano-de-recup eracao-da-covid-19.