26 DE FEVEREIRO DE 2015 39 feito por orientações superiores, sendo modus operandi dos Serviços de Informações da República Portuguesa, com a nota de que a lei é uma coisa e as práticas são outras, não é matéria nova que justifique avaliação e ponderação?! É obviamente! Do nosso ponto de vista, é suficientemente grave para colocar mais uma vez um quadro de suspeitas, pondo em causa a saúde do próprio Estado democrático. Não podemos continuar a viver com suspeitas desta natureza e, Sr. Deputado, é no mínimo estranha esta espécie de força de bloqueio criada entre a maioria e o PS. Gostava de recordar que, no passado, em múltiplas circunstâncias em que as dúvidas existiram, nomeadamente suspeitas como estas de que a lei é uma coisa e as práticas são outra, a maioria viabilizou inúmeras vezes requerimentos, nomeadamente do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para ouvir o Secretário-Geral do SIRP, para ouvir o Conselho de Fiscalização. Houve um tempo em que vos interessava averiguar todo este quadro de suspeitas... Neste sentido, Sr. Deputado António Filipe, é no mínimo estranho que, no quadro atual, haja aqui uma força de bloqueio que impede a Assembleia de cumprir a sua função de fiscalização e é também inaceitável — e pergunto se também nos acompanha nesta preocupação — que o Sr. Primeiro-Ministro continue calado. O Sr. Primeiro-Ministro continua calado sobre questões fundamentais. A maioria não deixa que o Conselho de Fiscalização venha à Assembleia da República, não nos deixa ouvir o Secretário-Geral do SIRP e o Sr. Primeiro-Ministro continua caladinho sobre um clima de suspeitas que impende relativamente ao Serviço de Informações da República. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Em nosso entender, este silêncio é cúmplice com esta suspeita de que a lei é uma coisa e as práticas são outra e, nesse sentido, Sr. Deputado, quero acompanhá-lo nesta necessidade e urgência de, por todas as vias, esclarecer esta nova matéria, esclarecer estas suspeitas que põem em causa o Estado de direito. É disto que se trata, não é de coisa pouca, e é preciso entender porque é que hoje a maioria bloqueia a capacidade de a Assembleia da República fiscalizar esta questão e, ao mesmo tempo, porque é que o Sr. Primeiro-Ministro mantem um silêncio cúmplice sobre as suspeitas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, para responder. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cecília Honório, muito obrigado pela questão que suscita. Na questão que colocou, creio que é muito relevante o aspeto das responsabilidades próprias do Sr. Primeiro-Ministro, e este não é um aspeto menor, pelo contrário. Na verdade, o Primeiro-Ministro é o único membro do Governo que é responsável pelos Servições de Informações. Momentos houve em que essa função foi delegada no Ministro da Administração Interna. A lei permite que isso aconteça, mas no atual Governo tal não acontece. É uma opção legítima do Governo que seja o Primeiro-Ministro o responsável direto pelos Servições de Informações, mas isso também implica uma responsabilidade acrescida do ponto de vista político do próprio Primeiro-Ministro, a que ele não se pode eximir, e é muito preocupante que neste processo que está em curso o Primeiro-Ministro, até aqui, tenha indeferido todos os requerimentos para que o arguido possa quebrar o segredo de Estado em sua defesa. É que se estamos a discutir violações graves da lei e da Constituição por parte do Serviço de Informações, se estamos a discutir uma questão gravíssima que é a de saber se esse serviço faz, ou não, interceções telefónicas ou tem acesso a dados de faturação telefónica à margem da lei e da Constituição, que é uma questão da maior relevância do ponto de vista democrático, institucional e do cumprimento da legalidade, se se está a discutir uma questão destas e o Primeiro-Ministro invoca o segredo de Estado para impedir que o próprio tribunal tenha acesso à verdade dos factos, então, estamos perante uma atitude gravíssima da parte do Primeiro-Ministro.