II SÉRIE-A — NÚMERO 75 80 13 – ................................................................................................................................................................. . 14 – ................................................................................................................................................................. . Artigo 145.o-P [...] 1 – A instituição de transição é constituída por decisão da autoridade nacional de resolução, que aprova os respetivos estatutos, não sendo aplicável o disposto no capítulo II do título II. 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – O capital social da instituição de transição é subscrito e realizado total ou parcialmente pelo Fundo de Resolução com recurso aos seus fundos e, se for o caso, através do exercício do poder previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 145.o-U, sem prejuízo dos poderes da autoridade nacional de resolução sobre a instituição de transição. 4 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, se tal for necessário à prossecução das finalidades previstas no n.o 1 do artigo 145.o-C, a autoridade nacional de resolução pode dispensar temporariamente a instituição de transição, após o início da sua atividade, do cumprimento dos requisitos prudenciais aplicáveis. 5 – A autoridade nacional de resolução pode requerer ao Banco de Portugal, ou ao Banco Central Europeu nos casos em que este seja, nos termos da legislação aplicável, a autoridade de supervisão da instituição de transição, a dispensa da instituição de transição do cumprimento dos requisitos prudenciais aplicáveis. 6 – ................................................................................................................................................................... . 7 – Compete à autoridade nacional de resolução, sob proposta da assembleia geral da instituição de transição, nomear e fixar a remuneração dos membros dos seus órgãos de administração e de fiscalização, que devem obedecer a todas as orientações e recomendações transmitidas pela autoridade nacional de resolução, nomeadamente relativas a decisões de gestão e à estratégia e ao perfil de risco da instituição de transição. 8 – Aquando da decisão de transferência prevista no n.o 1 do artigo anterior, pode a autoridade nacional de resolução, em alternativa ao disposto no número anterior, nomear os membros dos órgãos de administração e de fiscalização da instituição de transição sem necessidade de proposta da assembleia geral. 9 – ................................................................................................................................................................... . 10 – ................................................................................................................................................................. . 11 – O prazo previsto no número anterior é prorrogável pela autoridade nacional de resolução por períodos de um ano, quando: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... . 12 – A decisão da autoridade nacional de resolução de prorrogação do prazo prevista no número anterior é acompanhada, sempre que possível, de uma avaliação das condições e perspetivas de mercado que justificam aquela prorrogação. 13 – O Banco de Portugal, ouvido o CNSF, desenvolve, por aviso, as regras aplicáveis às instituições de transição. 14 – ................................................................................................................................................................. . Artigo 145.o-W [...] 1 – No caso de aplicação dos poderes previstos no n.o 1 do artigo 145.o-U, o órgão de administração da instituição de crédito objeto de resolução elabora e apresenta à autoridade nacional de resolução, no prazo de 30 dias contados da aplicação da medida, um plano de reorganização do negócio que inclua os seguintes elementos: