13 DE MARÇO DE 2019 15 critérios de elegibilidade para a representação das pessoas com ou sem doença (anexo II); e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregou o Projeto de Resolução n.o 1975/XIII – Recomenda ao Governo mais participação pública em saúde, que visa recomendar ao Governo que «desenvolva e implemente mecanismos transversais e efetivos de participação pública das pessoas com ou sem doença e dos seus representantes na definição, implementação e avaliação da política de saúde, no setor público, privado e social». Cumpre referir sobre esta matéria o dossierParticipação pública nos sistemas de saúde publicado pela Revista Crítica de Ciências Sociais, em que para além de se analisarem práticas participativas em países como o Brasil, a Espanha e a Itália, se analisa a situação portuguesa. O estudo Participação pública nos sistemas de saúde. Uma Introdução, de Mauro Serapioni conclui que «as inovações democráticas que envolvem os/as cidadãos/ãs nos processos de decisão política têm assumido grande relevância a nível internacional, tendo-se multiplicadas, nos últimos anos, as iniciativas de participação promovidas tanto pelas instituições públicas como pela sociedade civil. (...) Este debate tem vindo a ser intensificado nas ciências sociais aplicadas à saúde. Vários estudos realçam a acentuada dificuldade de inter-relação entre, por um lado, a tecnicização da medicina e a organização burocrática do sistema de saúde e, por outro, o padrão de comunicação mais natural do “mundo da vida”, segundo a aceção de Habermas (...). É, portanto, manifesta a necessidade de promover uma maior autonomia dos pacientes e uma relação mais equitativa com os profissionais. Existe também uma crescente procura de melhor qualidade na atenção à saúde, uma maior personalização e humanização dos cuidados a prestar e uma valorização da voz dos/as cidadãos/ãs»15. A terminar e quanto à evolução do setor da saúde em Portugal, importa destacar que o Instituto Nacional de Estatística divulgou, em 2014, o documento 25 de Abril – 40 Anos de Estatísticas que através de informação estatística, «vem mostrar o caminho percorrido e as principais alterações registadas em Portugal, nas últimas quatro décadas, em áreas como a da saúde ou a da proteção social»16. No capítulo 8 dedicado à Saúde podemos ler o seguinte: «A análise dos indicadores aponta para melhorias sensíveis no bem-estar, no que à saúde diz respeito, entre a década de 70 e a década de 2000. Os casos mais evidentes referem-se à taxa de mortalidade e à esperança de vida à nascença. Os indicadores disponíveis sobre o sistema de saúde revelam evoluções diferenciadas, consoante se considera o número de estabelecimentos ou o número de profissionais de saúde. No que se refere à esperança de vida, esta passou de 64 anos para os homens e de 70, 3 anos para as mulheres, em 1970, para 76,7 anos e 82,6 anos, para homens e mulheres, respetivamente, em 2012. Tal representa um aumento de quase 20,0% para os homens e de cerca de 18,0% para as mulheres. Em ambos os casos o crescimento foi praticamente contínuo, a taxas médias anuais de cerca de 0,43% e de 0,39% para os homens e para as mulheres, respetivamente. Outro indicador que permite analisar a evolução das condições de saúde das populações é a taxa de mortalidade infantil. Nos quarenta anos posteriores a 1970 a trajetória deste indicador foi claramente favorável».17 Por fim, cumpre referir que os sites da Direção-Geral de Saúde e do Plano Nacional de Saúde disponibilizam diversa informação relacionada com este assunto. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)  Efetuada uma pesquisa na base de dados da Atividade Parlamentar (AP) verifica-se que, neste momento, sobre matéria idêntica ou conexa, baixou à Comissão de Saúde, para discussão, a 8 de fevereiro de 2019, a seguinte iniciativa: – PJR n.o 1975/XIII/4.a PS, que recomenda ao Governo mais participação pública em saúde  Não existem petições pendentes sobre esta matéria na base de dados da AP.                                                                                                                                                                                                      14 Informação retirada do site Mais Participação Melhor Saúde. 15 Mauro Serapioni, Participação pública nos sistemas de saúde. Uma introdução, Revista Crítica de Ciências Sociais, 117 | 2018, 91-98. 16 25 de Abril – 40 Anos de Estatísticas, pág. 5. 17 25 de Abril – 40 Anos de Estatísticas, pág. 61.