29 DE OUTUBRO DE 2020 107 a) PIB: queda prevista para 2020 entre 8% (Fundo Monetário Internacional) e 9,8% (Comissão Europeia), sendo a previsão do Banco de Portugal de 9,5%; b) Desemprego: aumento entre 9,7% (Comissão Europeia) e 13,9% (Fundo Monetário Internacional); c) Contas públicas: défice deverá situar-se entre -6,5% (Comissão Europeia) e -7,1% (Fundo Monetário Internacional), quando o cenário pré-pandemia apontava para um excedente.» Pela sua dimensão e pelos impactos que se abateram na sociedade, a crise sanitária motivou uma importante resposta nacional que se pode sistematizar em 3 fases: a) A primeira fase das políticas públicas englobou um conjunto de medidas imediatas de resposta à crise, que constam do Programa de Estabilidade 2020 e que incluem diversas áreas de apoio. b) A segunda fase foi plasmada no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) e prevê apoios em diversas dimensões. c) A terceira fase a implementar a partir do Plano de Recuperação e Resiliência que se encontra em fase de preparação e que servirá de base para que Portugal beneficie do instrumento de recuperação e resiliência comunitário que mobilizará cerca de 13 mil milhões de euros para promover a recuperação, a resiliência e a adaptação da economia nacional (Next Generation). 3) Agricultura, Florestas e Mar O Governo enquadra as opções de política económica subjacentes à Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a em torno de quatro grandes agendas: i. As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades; ii. Digitalização, inovação, e qualificações como motores do desenvolvimento; iii. Transição climática e sustentabilidade dos recursos; iv. Um país competitivo externamente e coeso internamente.” As matérias da competência da Comissão de Agricultura e Mar ficam sob a alçada da agenda estratégicaTransição Climática e Sustentabilidade dos Recursos, cujo foco estratégico e operacional é centrado em cinco seguintes principais dimensões: 1 –  Descarbonização e a transição energética Destaca-se, no domínio da fiscalidade verde, o objetivo de iniciar um movimento de reequilíbrio fiscal que, na área florestal, visa preservar os recursos e dinamizar o investimento no setor florestal nacional. Prevê a regulamentação da contribuição especial para a conservação dos recursos florestais, do Plano Poupança Floresta e do Visto Verde para a Floresta. 2 –  Transição para uma economia circular Para além do foco na sustentabilidade e equidade de acesso, na eficácia e na eficiência, destaca-se um novo olhar para a resiliência e circularidade dos serviços e das estruturas, desenhado para zero poluição e minimizando consumos. Desta forma, mantém-se o recurso e utilidade em uso – a reutilização da água tratada, a reparação e manutenção das infraestruturas. É na esteira destas diretrizes que a aposta será feita no desenvolvimento e concretização das seguintes estratégias, planos de ação e projetos: reutilização de águas residuais tratadas, planos regionais de eficiência hídrica, estratégia de gestão de lamas, plano de neutralidade energética no ciclo urbano e a estratégia nacional para os efluentes agroindustriais e agropecuários.