20 | I Série - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007possibilidade de os dirigentes serem avaliados pelos seus pares e subordinados, ainda que seja uma solução de carácter facultativo.O sistema de avaliação dos trabalhadores foi reconcebido com base na experiência já realizada, sublinhando-se as seguintes opções: privilegiar a fixação de objectivos individuais, em linha com os dos serviços e a obtenção de resultados; permitir a identificação do potencial de evolução dos trabalhadores; permitir o diagnóstico de necessidades de formação e de melhoria dos postos e processos de trabalho; apoiar a dinâmica das carreiras numa perspectiva de distinção do mérito e excelência dos desempenhos; e, finalmente, simplificar o sistema actual e clarificar dúvidas interpretativas que se têm suscitado.A simplificação pretendida concretiza-se, fundamentalmente, na adopção de dois parâmetros de avaliação — os objectivos e as competências —, na dispensa, como regra, de ponderações e na fixação de três níveis de avaliação final: desempenho inadequado, adequado e relevante, e, a partir deste, a possibilidade do reconhecimento da excelência de desempenho.Deve ser referido, igualmente, que se adopta um regime transitório durante três anos para certos grupos de pessoal, cuja avaliação é baseada exclusivamente em competências reveladas no desempenho. Tal consagração assenta no reconhecimento de que, na aplicação do actual sistema, a Administração tem demonstrado particulares dificuldades na definição de objectivos realistas para tais grupos de pessoal. Mas, findo o período transitório, a todos os trabalhadores serão fixados objectivos a atingir, concretizando integralmente o princípio subjacente ao sistema de avaliação agora proposto de que todo o tipo de trabalho contribui para os resultados das organizações.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresento-vos, pois, em nome do Governo, um diploma que consideramos ser inovador, equilibrado, coerente e pautado pela procura de valores de imparcialidade, objectividade e transparência, tanto quanto a lei, alguma lei, os pode acautelar em definitivo.Possa ele contribuir, como esperamos, para a melhoria da qualidade dos serviços públicos, a dignificação dos seus trabalhadores, o aumento do prestígio do exercício de funções públicas, o reconhecimento do mérito dos melhores e o estímulo para a procura da excelência dos demais que trabalham na Administração Pública.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Pedro Mota Soares, Jorge Machado, Rosário Cardoso Águas, Mariana Aiveca, Cláudia Couto Vieira e Heloísa Apolónia.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, um dos aspectos mais importantes deste novo SIADAP passa, exactamente, pelo estabelecimento de objectivos e por fazer, depois, uma avaliação dos serviços e dos dirigentes e trabalhadores de acordo com esses objectivos que foram previamente estabelecidos.Nesse sentido, gostava de lhe perguntar que avaliação é que o Sr. Secretário de Estado faz de um dirigente do Governo que, no passado dia 24 de Fevereiro de 2006, dizia, aqui, nesta Câmara, o seguinte: «A revisão do actual sistema deve efectuar-se durante o corrente ano, devendo o sistema revisto entrar em vigor em 1 de Janeiro do próximo ano de 2007, conjuntamente com o sistema de avaliação de serviços públicos.» Falava esse dirigente, exactamente, do novo SIADAP. Como é que o Sr. Secretário de Estado avalia um dirigente que demorou mais de um ano a apresentar o novo SIADAP? Esse dirigente, Sr. Secretário de Estado, é V. Ex.a! Foi V. Ex.a que disse, neste Parlamento, que, no dia 1 de Janeiro de 2007, o novo SIADAP ia estar em vigor. Ora, vemos todos com clareza que, muito provavelmente, não estará em vigor nem no dia 1 de Janeiro de 2008!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Com muita sorte...!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Face ao objectivo que V. Ex.a estabeleceu, como é que se autoavalia? Que nota é que se dá a si próprio? Já agora, que nota é que dá a um Governo que prometeu, tendo-o escrito no seu Programa do Governo, a redução de 75 000 funcionários públicos? Já chegámos a mais de metade da Legislatura e, de acordo com os dados inscritos no relatório do Orçamento do Estado, só reduziu 14 000. Como é que o Sr. Secretário de Estado avalia um Governo que faz isto? Ou como é que avalia um Governo que prometeu uma revolução com o PRACE e com a mobilidade e que tem, neste momento, inscrito na mobilidade, de acordo com os dados do Orçamento do Estado, cerca de 1200 trabalhadores?O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de terminar, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Só na agricultura o Governo tinha estabelecido o objectivo de