II SÉRIE-A — NÚMERO 42 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 161/XIV/1.a (*) (POTENCIAR A REDUÇÃO TARIFÁRIA PARA UMA APOSTA ESTRATÉGICA NA PROMOÇÃO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS) 1 – Redução do preço do Passe Social Intermodal – um avanço que importa consolidarO PCP orgulha-se da sua intervenção ao longo dos anos pela valorização dos transportes públicos e pelo direito à mobilidade. Não foram poucas as iniciativas apresentadas na Assembleia da República nas últimas décadas visando a melhoria do passe social intermodal, o alargamento da oferta dos transportes públicos, a defesa da ferrovia, o combate às privatizações de empresas públicas do sector, a exigência de investimento públicos, a redução dos preços, seja nas áreas metropolitanas, seja no restante território nacional. Uma intervenção que se associou à luta dos utentes e das populações, ao papel das autarquias e dos próprios trabalhadores das empresas que asseguram o transporte coletivo no nosso País e que foi determinante para os avanços que foram inscritos no último Orçamento do Estado por via do designado Programa de Apoio à Redução Tarifária – PART. A afetação de 104 milhões de euros à execução do PART no ano de 2019 aprovada no OE foi um passo decisivo para permitir que, a partir de abril de 2019, se tenha concretizado uma substancial redução dos preços dos passes sociais. Um avanço que contrasta com as opções tomadas pelo anterior Governo PSD/CDS que, como é sabido, impôs uma política de brutal agravamento dos preços, incluindo para crianças e idosos, de acelerada degradação da oferta e de privatização de empresas. Medidas que não só se traduziram em mais um assalto ao bolso das populações como afastaram milhares de utentes dos transportes públicos. É justa e compreensível a expectativa com que largos milhares de pessoas olham para a concretização da redução do preço dos transportes públicos, sobretudo pelo enorme impacto que tal medida terá no aumento do rendimento disponível sobretudo para os trabalhadores, pensionistas e estudantes, que dela irão beneficiar. Esta medida – redução tarifária – terá o seu maior alcance na transferência de utilizadores para os transportes públicos, na redução de custos para as famílias e no alargamento da mobilidade, quanto mais for acompanhada, como é o caso da AM Lisboa, do alargamento geográfico dos passes e de uma intermodalidade plena. 2 – Aposta estruturante Esta expectativa não pode levar a ignorar que se trata de um passo num caminho bastante mais longo que é necessário percorrer e consolidar. Para o PCP a aposta pelos transportes públicos é uma aposta nacional, por todo um vasto conjunto de razões, das quais se destacam: garantir o acesso à mobilidade dos que cá vivem, estudam e trabalham, e daqueles que nos visitam; contribuir para a redução do consumo energético e para a redução das emissões poluentes; melhorar a saúde das populações e a qualidade de vida nas cidades; diminuir a importação de combustíveis fósseis e de automóveis. Os transportes são o principal responsável pelo elevado consumo energético do País e pelos défices que lhe estão associados. A promoção do transporte público, coletivo, em modo carril de tração elétrica, é a resposta estrutural às preocupações que hoje existem em termos de emissões de dióxido de carbono e monóxido de carbono para a atmosfera. Para atingir estes objetivos é necessário criar condições para que cada vez mais portugueses optem por se tornar utentes regulares da rede de transportes públicos. O que implica que essa rede, necessariamente intermodal, exista e esteja acessível de forma simplificada, sendo necessário satisfazer, simultaneamente, as questões que determinam a opção pelo transporte público para deslocações regulares: o preço, a frequência, o conforto e fiabilidade da oferta. É assim necessário progredir em três vetores fundamentais: alargar a oferta, estender a opção pelo transporte público a todo território nacional, assegurar o carácter estratégico que este tem para o País, com o