I SÉRIE — NÚMERO 67 12 Resolução é ou não para valer?! É que, aí, estavam propostas uma série de normas, nomeadamente a de «Informar os cidadãos dos seus direitos e deveres constitucionais e legais (...)» — aquilo que o Sr. Secretário de Estado diz que é uma novidade que traz, em versão reduzida —, a de «Informar os cidadãos (...) de processos eleitorais e de consultas referendárias; (...)», etc. Isto estava na Resolução, pelo que se questiona se ainda está ou não. E sabe por que é que isto é importante? É que o Sr. Secretário de Estado acabou de confirmar que a RTP está excluída e, por isso, pergunta-se: isso significa que a RTP vai ficar proibida de fazer campanhas importantes, por exemplo, para a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, contra a violência doméstica?! Já não as pode fazer?! A RTP já não pode fazer campanhas, por exemplo, para apelar ao voto, contra a abstenção?! Também já não o pode fazer?! É que o Sr. Secretário de Estado acaba de dizer que a RTP não está incluída! Adorava que alguém lhe desse algum tempo para responder às questões, porque, de facto, isto não está claro. Mas a confusão continua e acho absolutamente extraordinário quando fala no reforço da verba. E, então, o reforço da verba para a imprensa regional e local é extraordinário! A percentagem mantém-se igualzinha, não muda, ou seja, é de 25%, mas a distribuição muda. E vejam só uma coisa extraordinária: a imprensa regional em papel, que tinha 12%, passa a ter 7% — 7% dos mesmos 25% — e o Sr. Secretário de Estado é capaz de ter o desplante, desculpe que lhe diga, de vir dizer que aumenta?! Mas aumenta onde, Sr. Secretário de Estado?! Se tinha 12% e passa a ter 7%, aumenta?! Outra coisa extraordinária: a rádio regional, que também tinha 12%, agora passa a ter 6% e o Sr. Secretário de Estado diz «Mas aumenta!» Aumenta... Isto, agora, vai ser uma fartura, Sr. Secretário de Estado!... Bom, devo estar a fazer confusão, porque o diploma é claríssimo...! Sr. Secretário de Estado, não deixa de ser curioso que o PSD e o CDS, em 2010, quando a famosa base de dados foi criada, fizeram declarações absolutamente extraordinárias a dizer «o diploma é insuficiente»... O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês Medeiros (PS): — Sr. Presidente, peço-lhe a mesma indulgência que teve para com o Sr. Secretário de Estado. Dizia a Sr.a Deputada Cecília Meireles «(...) o diploma deve incluir toda a publicidade do setor empresarial do Estado, nomeadamente tipos de apoio, como comerciais e patrocínios». Sr. Secretário de Estado, podemos sempre melhorar os diplomas, podemos sempre melhorar as políticas e, mais uma vez, reconheço a importância de aglomerar tudo num diploma. Em relação a valores comerciais ou patrocínios, não consta... Aliás, o CDS era extraordinário e até dizia: «O partido vai agir de imediato se o portal não responder a questões que o partido considera essenciais». O «de imediato» é aceitar dois anos de inatividade do portal, é a prioridade absoluta, e é aceitar que quatro anos depois os dados que lá estejam sejam de 2012. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Concluo, Sr. Presidente. O que acho bastante lamentável é que o gabinete em que o Sr. Secretário de Estado está neste momento se tenha tornado numa espécie de gabinete de marketing e de promoção. Sr. Secretário de Estado, este diploma, obviamente, foi anunciado pelo Sr. Secretário de Estado mas não foi discutido. E sabe porquê? Porque não havia texto e, portanto, não havia nada para discutir. Os senhores acabaram de apresentar o texto. Depois, há outra questão... O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês Medeiros (PS): — Vou mesmo concluir, Sr. Presidente.