75 | II Série A - Número: 083 | 19 de Abril de 2008A intervenção do primeiro resulta de ser este a tutelar a Gendarmerie Nationale13 e dentro desta o Institut de Recherche Criminelle de la Gendarmerie Nationale (IRCGN). As suas atribuições são reconduzíveis à da Polícia Judiciária portuguesa no âmbito da política criminal.No âmbito da orgânica da Police Nationale, sob tutela do Ministério do Interior, encontramos a Polícia Judiciária (Direction Centrale de la Police Judiciaire).14 As suas competências são em tudo idênticas às da Polícia Judiciária portuguesa.A missão de polícia judiciária é levada a cabo em França por três serviços. Dois dentre eles que são designados, um «segurança pública» e, o outro, «polícia judiciária» (como a missão), pertencentes à Polícia Nacional, administração civil dependente orgânica e funcionalmente do Ministério do Interior. A terceira é a Gendarmerie Nationale, corpo militar dependente organicamente do ministro da Defesa, mas cuja actuação resulta da responsabilidade do Ministro do Interior (administração interna), da segurança interna e das liberdades locais.IV — Iniciativas pendentes, nacionais sobre idênticas matériasEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), verificou-se a existência de duas iniciativas pendentes e conexas com a presente proposta de lei:— Proposta de lei n.o 143/X (3.a) — Aprova a Orgânica a Polícia Judiciária; — Proposta de lei n.o 184/X (3.a) — Aprova a Lei de Segurança Interna.V — Audições obrigatórias e/ou facultativas15 (promovidas ou a promover)Dada a relevância da iniciativa em apreço e, em particular, das suas consequências nas múltiplas sedes da investigação criminal, sugere-se que sejam ouvidos o Procurador-Geral da República, o Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Advogados, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Director Nacional da Polícia Judiciária, o Director Nacional da Polícia de Segurança Pública, o Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana, os dirigentes máximos de órgãos de polícia criminal de competência específica e o Secretário-Geral do Gabinete Coordenador de Segurança.VI — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.Lisboa, em 2 de Abril de 2008.Os técnicos: Luís Martins (DAPLEN), João Nuno Amaral (DAC), Fernando Bento Ribeiro — e Dalila Maulide (DILP).———PROPOSTA DE LEI N.o 187/X (3.a) (APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional dos Açores de transmitir a S. Ex.a o Sr.Presidente da Assembleia da República que o Governo Regional dos Açores dá parecer favorável à proposta de lei em apreço, condicionado ao seguinte:a) O mapa e a organização dos tribunais na Região deve respeitar os princípios da proximidade e da imediação do território, de modo a que se verifique o objectivo consagrado no n.o 2 do artigo 130.o da proposta de lei que aprova a Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, em apreciação na Assembleia da República; b) Da proposta de lei não deve resultar qualquer alteração à oferta judicia! de que as populações na Região actualmente beneficiam:i) Todos os actuais tribunais devem ser convertidos em juízos do respectivo tribunal de comarca; ii) Todos os tribunais especializados existentes devem manter-se como juízos especializados.                                                           13http://www.defense.gouv.fr/gendarmerie/decouverte/missions/police_judiciaire/police_scientifique_ircgn/police_scientifique_ircgn 14 http://www.interieur.gouv.fr/sections/a_l_interieur/la_police_nationale/organisation/dcpj 15 (Apesar de não constar da enumeração das alíneas do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento, entende-se que deve fazer parte da nota técnica, sempre que se justificar).