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4 DE FEVEREIRO DE 2017 43 Estados Unidos desde o pós-II Guerra Mundial no que toca às relações com a União Europeia, com apelos explícitos à fragmentação da União, num momento particularmente delicado da existência das instituições europeias, cujo projeto reafirmamos. No abandono unilateral da promoção do comércio livre, na desvalorização das convenções internacionais e organizações internacionais, nas declarações de fragilização da NATO e na opção por métodos discriminatórios na política para os refugiados, são por demais evidentes os sinais de um desenvolvimento que terá efeitos negativos para as relações entre as duas margens do Atlântico Norte. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária a 3 de Fevereiro de 2017, reprova essas opções e insta o Governo de Portugal, nas instituições europeias, nomeadamente no Conselho Europeu, bem como nas restantes organizações internacionais de que Portugal é membro, a: Dar voz a esta reprovação, renovando o compromisso com estes grandes desígnios, que formam a estrutura básica da relação transatlântica, bem como agindo para a sua promoção; Defender que a União Europeia fale a uma só voz na defesa dos compromissos internacionais e dos direitos humanos, incluindo os direitos dos refugiados, e na promoção e aprofundamento das relações de cooperação para o desenvolvimento sustentável no plano global. O Sr. Presidente: — Há vários pedidos de palavra por parte de vários Srs. Deputados, a quem vou dar a palavra pela ordem de inscrição. Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre este conjunto de votações, apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado João Soares. O Sr. João Soares (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em nome dos Srs. Deputados Alberto Martins, Joaquim Moreira Raposo, Eurico Brilhante Dias e em meu próprio nome, apresentaremos, sobre estas quatro últimas votações, uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — É igualmente para anunciar, Sr. Presidente, que, sobre este conjunto votações, apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos. O Sr. Pedro Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre este conjunto de votações, apresentarei, juntamente com a Sr.a Deputada Helena Roseta, uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Wanda Guimarães. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, é também para anunciar que eu própria e a Sr.a Deputada Hortense Martins apresentaremos uma declaração de voto sobre este conjunto de votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.
I SÉRIE — NÚMERO 47 44 O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre as duas últimas votações, apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre as últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que, relativamente às últimas votações, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei entregar uma declaração de voto sobre as últimas cinco votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Rubina Berardo. A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, isto é, para anunciar que, sobre as últimas cinco votações, apresentarei, com a Deputada Margarida Mano, uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Vamos passar ao projeto de resolução n.o 29/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a reposição urgente da mobilidade ferroviária no Ramal da Lousã (Os Verdes), relativamente ao qual o PS solicita que seja votado, primeiro, o ponto 1 e, depois, em conjunto, os pontos 2 e 3. Vamos, pois, votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Votamos, agora, em conjunto, os pontos 2 e 3. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos ao projeto de resolução n.o 489/XIII (2.a) — Recomenda a reativação do projeto do metro do Mondego e a sua inclusão no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020 (BE), em relação ao qual foi também solicitado que se votasse ponto a ponto. Começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos contra do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.
4 DE FEVEREIRO DE 2017 45 Votamos, agora, o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes.Por último, vamos votar o ponto 4. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.Passamos à votação do projeto de resolução n.o 635/XIII (2.a) — Início das obras de reposição, modernização e eletrificação do Ramal da Lousã (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, sobre as três votações anteriores, relativas ao Ramal da Lousã e metro do Mondego, apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto relativamente às votações respeitantes a estas matérias. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, é para referir que, em nome da bancada do PSD, iremos apresentar uma declaração de voto sobre a votação destes três projetos de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, da proposta de lei n.o 46/XIII (2.a) — Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 47/XIII (2.a) — Aprova o estatuto disciplinar da Polícia de Segurança Pública.
I SÉRIE — NÚMERO 47 46 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 48/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro, dando acesso aos administradores judiciais a várias bases de dados, nomeadamente ao registo informático das execuções, às bases de dados tributárias e da segurança social. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 49/XIII (2.a) — Aprova a lei da saúde pública. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Esta proposta de lei baixa à 9.a Comissão. Srs. Deputados, não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, dois requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.o 364/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 37/81 (Lei da Nacionalidade) (PSD) e do projeto de lei n.o 390/XIII (2.a) — Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro (BE). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Os projetos de lei baixam à 1.a Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 430/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a implementação da gratuitidade do acesso aos museus e monumentos nacionais para jovens até aos 30 anos durante os fins de semana e feriados (PS). O texto inicial foi substituído a pedido do autor. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 636/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para fomentar o acesso de todos os cidadãos aos museus e monumentos nacionais, principalmente das pessoas até aos 35 anos, instituindo a gratuitidade no acesso aos fins de semana, feriados e quartas-feiras e alargando o recurso às novas tecnologias de informação (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Em relação ao projeto de resolução n.o 640/XIII (2.a) — Gratuitidade no acesso a museus nacionais, monumentos nacionais e outras entidades com comparticipação pública (BE) foi pedida a votação em separado dos pontos 4 e 5, que vamos votar em primeiro lugar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.
4 DE FEVEREIRO DE 2017 47 Passamos, agora, à votação dos pontos 1 a 3 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que, relativamente às quatro últimas votações, o PCP irá apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 51/XIII (2.a) — Altera o regime de congelamento e de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, transpondo a Diretiva 2014/42/UE. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN. Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.o 560/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a vinculação dos docentes contratados de acordo com o previsto na Diretiva 1999/70/CE (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 278/XIII (1.a) — Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 388/XIII (2.a) — Procede à eliminação da portaria que aumentou o imposto sobre produtos petrolíferos (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.o 171/XIII (1.a) — Determina a manutenção do Novo Banco na esfera pública, assegurando a sua propriedade e gestão públicas ao serviço dos interesses do povo e do País (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 641/XIII (2.a) — Pela manutenção da propriedade do Novo Banco na esfera pública (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 47 48 O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, gostaria de indicar que o PS irá apresentar uma declaração de voto relativamente às duas votações que acabámos de realizar. O Sr. Presidente: — Fica registado Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 12/XIII (1.a) — Redução de resíduos de embalagens (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 389/XIII (2.a) — Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 638/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de reduzir o número de embalagens plásticas assim fomentando a utilização de outros materiais mais ecológicos (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 100/XIII (1.a) — Consagra o dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação deste projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 449/XIII (1.a) — Recomenda a urgente requalificação da Escola Secundária Alexandre Herculano (Porto) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 367/XIII (1.a) — Requalificação urgente da Escola Secundária Alexandre Herculano, no Porto (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o projeto de resolução n.o 488/XIII (2.a) — Pela recuperação da Escola Alexandre Herculano, no Porto (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 47 58 e seria, por isso mesmo, menos amiga do ambiente e não estabeleceria, além disso, a ligação à rede ferroviária nacional. Estando disponível financiamento comunitário para a ferrovia, a decisão política a tomar tem de passar pelo investimento no Ramal da Lousã, repondo a mobilidade ferroviária conquistada pelas populações em 1906 e retirada já há sete anos. Foi aprovado, na reunião plenária de 12 de fevereiro de 2016 — Diário da Assembleia da República n.o 38 — o projeto de resolução n.o 86/XIII (1.a), de autoria do Grupo Parlamentar do PCP. A iniciativa resultou na Resolução da Assembleia da República n.o 44/2016, publicada na Diário da República, 1.a série — N.o 44 — 3 de março de 2016, nos seguintes termos: «Resolução da Assembleia da República n.o 44/2016 Extinção da Metro-Mondego, S.A. e reposição, modernização e eletrificação do ramal ferroviário da Lousã A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, pronunciar -se pela: 1 — Extinção da Metro-Mondego, S.A. 2 — Devolução do seu património ao domínio público ferroviário e municipal. 3 — Reposição, modernização e eletrificação da linha do ramal ferroviário da Lousã. Aprovada em 12 de fevereiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.» Cumpra-se o que foi aprovado, cumpra-se a vontade das populações. O PCP está com a população e defende a reposição, a modernização e a eletrificação da linha do ramal ferroviário da Lousã, a começar já em 2017. A Deputada do PCP, Ana Mesquita. ——— Relativa aos projetos de resolução n.os 171/XIII (1.a) e 641/XIII (2.a): O debate sobre a nacionalização do Novo Banco faz sentido e deve ser ponderado tendo em conta todo o histórico do Grupo Espírito Santo. Em primeiro lugar, importa dizer que há dois responsáveis pela condição a que chegou o Grupo Espírito Santo e pela solução encontrada. Esses responsáveis são o Banco de Portugal, por ter sido incompetente na verificação permanente do funcionamento do Banco e das suas colateralidades, e o Governo da altura, que não entendeu o papel do BES na economia portuguesa e a realidade que o sistema financeiro vivia. A separação dos ativos do BES em Novo Banco e BES (mau) foi um erro que o País vai pagar caro. A ter havido uma intervenção deveria ter sido, no imediato, a integração de todos os ativos na Caixa Geral de Depósitos ou a nacionalização, pura e simples, do Grupo. Todo o processo que se tem verificado leva a duas considerações: primeira, os portugueses vão pagar a má gestão do Grupo e a indecorosa gestão política do processo; segunda, um qualquer agregado estrangeiro ficará com a parte boa do negócio até o desmantelar e o revender em pequenas partes. O BES, depois da má experiência do BPN, poderia ter sido «resolvido» com decência. Mas não, vai ser resolvido com incompetência máxima. O Governo que assumiu o caminho seguido deixou de estar em funções. Falta a saída do Governador do Banco de Portugal, máximo responsável pelo estado a que chegámos. O Deputado do PS, Ascenso Simões. ———
Sábado, 18 de março de 2017 I Série — Número 65XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE17DEMARÇODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação parlamentar n.o 32/XIII (2.a), do projeto de lei n.o 458/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 738 a 740/XIII (2.a). A Câmara apreciou, na generalidade, a proposta de lei n.o 50/XIII (2.a) — Cria o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica e o projeto de lei n.o 450/XIII (2.a) — Estabelece um novo regime jurídico para a atividade de transporte de passageiros em veículos automóveis ligeiros descaracterizados (BE) juntamente com o projeto de resolução n.o 724/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que modernizem e introduzam transparência no setor do táxi (BE), tendo proferido intervenções, além do Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes), os Deputados Heitor Sousa (BE), Paulo Neves (PSD), Bruno Dias (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP) e Hugo Costa (PS). Posteriormente, foram aprovados dois requerimentos, apresentados pelo PS (relativo à proposta de lei) e pelo BE (relativo aos seus diplomas), solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45 dias, daquelas iniciativas. Procedeu-se a um debate, requerido pelo BE, sobre o CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement), Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá. Usaram da palavra, a diverso título, além da Deputada Isabel Pires (BE) e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus (Margarida Marques), que também proferiram intervenções na fase de abertura, os Deputados António Costa Silva (PSD), Lara Martinho (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Manuel Rodrigues (PSD), Carlos Pereira (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Bruno Dias (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Foi lido e aprovado, por unanimidade e aclamação, o voto n.o 250 /XIII (2.a) — De congratulação pela distinção do Prof. David Rodrigues com o Distinguished International Leader Award de 2017 (PS, BE, CDS-PP, PSD e PCP). Foi lido e aprovado o voto n.o 251/XIII (2.a) — De louvor pelos resultados alcançados pela Seleção Nacional de Atletismo da Associação Nacional de Desporto para o Desenvolvimento Intelectual no 8.o Campeonato Europeu de Atletismo de Pista Coberta, realizado em Praga (BE, CDS-PP, PSD, PS, PCP e Os Verdes). Foi rejeitado o voto n.o 252/XIII (2.a) — De protesto pelas alegações do Ministro da Saúde relativamente ao investimento no Serviço Nacional de Saúde nos últimos anos (PSD), tendo-se pronunciado os Deputados Miguel Santos
18 DE MARÇO DE 2017 17 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... votaram contra, com os movimentos populistas, como o Movimento 5 Estrelas, de Beppe Grillo, em Itália, ou como o Podemos, em Espanha, mas também votaram contra, com os nacionalistas alemães e com o UKIP do Sr. Farage. Esses são os vossos companheiros de voto no Parlamento Europeu. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É, aliás, curioso percebermos que o Bloco de Esquerda nos diz muitas vezes que era preciso seguir as vozes de prudência. Sabemos muito bem quem são as vozes de prudência. As vozes de prudência são as vozes extremistas quer à extrema-direita, quer à extrema-esquerda que o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda continuam a acompanhar. Protestos do BE. Por isso mesmo, Sr.a Secretária de Estado, queria citar-lhe um provérbio popular: «Diz-me com quem andas, dir-te-ei quem és». Neste caso, o Partido Socialista anda de mão dada com aqueles que, lá fora, representam o pior que existe do ponto de vista do protecionismo e do isolacionismo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.a Secretária de Estado, para nós este debate não é sobre ideologia, é um debate sobre economia. O que queremos, efetivamente, saber é o que é que o Governo português está a fazer para poder ajudar os setores económicos que, com este Acordo, podem ver as suas oportunidades de negócio crescer, mas também perceber — porque não somos eufóricos sobre esta matéria — o que é que o Governo português está a fazer para proteger setores económicos que podem ser prejudicados com este Acordo,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — A sério?! Não diga uma coisa dessas! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... como, por exemplo, o setor da agroindústria e os setores agrários que podem ter dificuldades. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, com uma pergunta muito dirigida à Sr.a Secretária de Estado, porque há uma questão que, sinceramente, não percebo. Este Governo, que já está em funções há mais de um ano, nunca fez, nunca liderou, uma missão empresarial ao Canadá. Sabemos que, nestas matérias, chegar em primeiro lugar, muitas vezes, significa ter oportunidades de negócio. O Governo anterior, com o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, com a Sr.a Ministra da Agricultura, foi ao Canadá e tentou estabelecer um conjunto de pontes, mas a verdade é que este Governo diz que só lá para o final do ano é que vai pensar em fazer, eventualmente, uma missão empresarial ao Canadá. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, peço-lhe o favor de concluir. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Percebe, Sr.a Secretária de Estado, a perca que isto significa para muitas e muitas empresas? Concorda com isso? Muito obrigado pela sua tolerância, Sr. Presidente. Aplausos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 65 24 Um segundo aspeto que está assegurado é, conforme disse no início da intervenção, a «aportação» dos direitos laborais e sociais que este Acordo encerra. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Pedro Mota Soares fez um exercício interessante na primeira intervenção. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vai ouvir outra, a seguir! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Fez uma simplificação de um ditado popular, dizendo qualquer coisa como «diz-me com quem votas, dir-te-ei quem és». O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Diz-me o que dizes, dir-te-ei quem és! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Para lá da visão maniqueísta da democracia que apresenta essa pretensão, devo dizer-lhe que, em várias vezes, o Bloco de Esquerda votou juntamente com o CDS e o CDS juntamente com o Bloco de Esquerda e isso não nos torna iguais, nem ficamos contaminados uns pelos outros nas nossas posições políticas. Mas vou ser mais exigente do que o Sr. Deputado na forma como apresentou, neste Parlamento, as relações europeias dos diversos partidos e vou levar à letra o ditado popular: «Diz-me com quem andas, dir-te-ei quem és.» Por isso pergunto-lhe, Sr. Deputado, se o CDS, por fazer parte do mesmo grupo político do Parlamento Europeu que, por exemplo, os Eurodeputados do partido que está no poder na Hungria, perfilha exatamente o mesmo perfil político desses Eurodeputados. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — É porque, se assim for, gostava que me dissesse se podia chamar xenófobo ao CDS, porque os Deputados do CDS estão sentados ao lado dos Deputados do partido no poder na Hungria, que pretende colocar os migrantes em contentores e tratá-los sem respeito pelos direitos humanos. Aplausos do BE.Ou, então, que me dissesse se posso acusar o CDS de não respeitar o Estado de direito, porque não é isso que é respeitado na Hungria pelo mesmo partido que está sentado ao lado do CDS no Parlamento Europeu. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Ou, também, que me dissesse se posso acusar o CDS de não respeitar a liberdade de imprensa, porque é essa a acusação que instâncias europeias fazem ao partido que está no poder na Hungria e que se senta ao lado do CDS no Parlamento Europeu. Ou, ainda, se posso acusar o CDS de ser autoritário, porque é essa a acusação, alargada nas instâncias europeias, ao partido que está no poder na Hungria e que se senta lado a lado do Deputado Nuno Melo, do CDS, no Parlamento Europeu. É assim que o Sr. Deputado analisa a política internacional? Pois se é assim, aprendemos agora como o CDS se posiciona também no Parlamento português e como perfilha estas posições políticas. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Muito bem!
18 DE MARÇO DE 2017 25 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Sr. Presidente, o que acabei de fazer não foi uma defesa da honra, porque só fere a nossa honra quem deixarmos que a fira, tem de ter alguma elevação para o fazer. Sr. Presidente, pedia-lhe apenas 1 minuto para responder ao conteúdo do debate, esse, sim, importante. O Deputado Pedro Mota Soares e também os Deputados do PSD não quiseram responder sobre o CETA. Não conhecem, não o leram ou, pior do que tudo, não o querem conhecer, e isso é que é mais gravoso. Utilizaram termos como «extremistas», para falar dos que não concordavam com o tratado. Relembro o que foi dito na abertura deste debate, porque nós falámos com a sociedade civil, nós ouvimos quem quis falar connosco. A Comissão Nacional de Proteção de Dados está contra o Acordo; a Ordem dos Médicos está contra o Acordo; a Associação Sindical dos Juízes Portugueses está contra o Acordo; o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público está contra o Acordo! O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — É o fascismo!... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Todos estes «extremistas», acusados de tal coisa pelo CDS, estão contra o Acordo. Mais: a Deco está contra o Acordo; a Quercus está contra o Acordo e a OIT (Organização Internacional do Trabalho) já veio dizer que este Acordo vai deitar por terra as posições que tinham sido acordadas pelo Governo português. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Devem ser todos totalitários!... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Ora, se são estes, que estão contra o Acordo, os extremistas, os totalitários, percebemos, então, a subserviência do PSD e do CDS às instâncias europeias. Já sabíamos que tudo aceitaram ao longo de quatro anos. Não esperávamos que agora fosse diferente. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Sr.a Secretária de Estado... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Vou terminar, Sr. Presidente. Sr.a Secretária de Estado, o que não aceitamos é que nos possa dizer aquilo que disse e aceitar que nós o consideramos normal. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. É verdade que as exigências na Europa em relação a um conjunto de matérias, desde direitos laborais, direitos ambientais, contratação coletiva, respeito pela proteção de dados, são muito maiores do que noutras partes do mundo, incluindo o Canadá. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — O que não aceitamos é que exatamente por isso se faça um acordo com o Canadá, que diz que tudo é exigido por igual, mas depois em cada um dos capítulos, repito, em cada um, coloque um alçapão dizendo que, afinal, tudo pode ser pelas regras do Canadá, que são muito menos exigentes do que as da União Europeia. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Ora, isso é um retrocesso, e esse retrocesso nós não aceitamos!
I SÉRIE — NÚMERO 65 26 Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Que útil foi esta intervenção do Bloco de Esquerda. Percebemos que o Bloco de Esquerda fica muito incomodado quando denunciamos aqui com quem é que o Bloco de Esquerda vota em Bruxelas. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — O problema é que o senhor não se incomoda com quem vota! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas, Sr. Deputado, vai ficar agora mais incomodado. Sabe porquê? Não vou só dizer-lhe com quem é que os senhores votaram, vou ler um conjunto de citações dos debates que se realizaram sobre o CETA. Dizia um Eurodeputado da extrema-direita holandesa: «O CETA é um passo em direção à pobreza e à ditadura,...»... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — E sobre a Hungria?! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... «... a ditadura das multinacionais e a pobreza do desemprego.» A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Oiça, oiça, que lhe faz bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Este Eurodeputado da extrema-direita que se senta junto ao Bloco de Esquerda diz exatamente a mesma coisa que o Bloco de Esquerda diz neste Parlamento. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Não, não. É falso! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas, Sr. Deputado, deixe-me ler-lhe uma outra citação. Protestos do BE. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — O Sr. Deputado diz o que lhe vem à cabeça! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Tal como no Parlamento Europeu, não deixam e não gostam que as pessoas possam falar. Deixe-me ler-lhe uma citação do UKIP, a extrema-direita na Inglaterra: «O tratado foi negociado à porta fechada». Podia ser uma declaração da Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda, mas não, foi uma declaração do líder do UKIP, que convosco votou contra o CETA. Dizia a Sr.a Le Pen: «É importante que cada País recupere a sua soberania e determine o seu próprio futuro.» Podia ser a Deputada Catarina Martins a dizer isto, mas não, foi a Sr.a Le Pen. Estes são os vossos colegas, compagnons de route, em Bruxelas,... O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Tenha vergonha! Mentiroso! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... que votam como os senhores votam e que dizem exatamente as mesmas coisas que os senhores dizem aqui. Protestos do BE.
18 DE MARÇO DE 2017 27 Os senhores não gostam de ser denunciados, mas cá está o CDS para vos denunciar relativamente ao vosso populismo,... O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Mentiroso! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... ao vosso isolacionismo,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Aldrabice! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... ao combate que fazem a um mercado aberto, a uma economia de mercado. Contem sempre com o CDS para denunciar o que o Bloco de Esquerda faz! Aplausos do CDS-PP.Protestos do BE. Aliás, é espantoso sabermos que o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista nunca votaram a favor de um acordo de comércio livre. Digam-me: qual é o acordo de comércio livre que os senhores suportam? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Com a Coreia do Norte! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Se nem com o Canadá, que tem níveis de proteção social, tem níveis de proteção laboral, tem níveis de proteção ambiental de padrões europeus, os senhores votam, com quem é que podiam votar? Olhem para o mapa. Portugal, que é um País periférico no quadro da União Europeia, certamente tem a ganhar no quadro atlântico, porque ganha uma centralidade. É exatamente por isso que, para nós, este debate não é ideológico,... A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Não!?... O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... não é um debate sobre a globalização,... O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — É um debate de mentiras! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... é um debate para percebermos, efetivamente, do ponto de vista da economia portuguesa, o que é que podemos ganhar e o que é que podemos perder, porque certamente que há riscos nesta matéria. Protestos do BE. A Sr.a Secretária de Estado respondeu-me, há pouco — e agradeço a sua resposta —, relativamente a um setor que nos preocupa, que é o setor agrícola, da agroindústria. Mas, Sr.a Secretária de Estado, não me respondeu a uma outra matéria, que é tão importante quanto essa: o que é que, neste momento, o Governo português está a fazer para ajudar as empresas do setor têxtil, do setor farmacêutico, dos setores dos serviços, dos setores dos moldes, da metalomecânica, que podem ganhar muitas quotas de mercado no Canadá, mas que, certamente, precisam de um impulso? A internacionalização da economia portuguesa passa também pela capacidade política do Governo, e é isso que nós não vemos. Sr.a Secretária de Estado, sei que o anterior Governo foi ao Canadá mais do que uma vez — o Vice-Primeiro-Ministro, a Ministra da Agricultura — para trabalhar parcerias económicas. Quando fizemos a pergunta ao
I SÉRIE — NÚMERO 65 28 Governo, o mesmo disse que só lá para o final do ano é que ia começar a pensar em ir ao Canadá, liderando uma missão empresarial. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. Perceba a Sr.a Secretária de Estado que isso é perder oportunidades de negócio, que é um luxo que Portugal não tem. Pergunto-lhe, mais uma vez, quando é que o Governo, finalmente, vai liderar uma missão empresarial ao Canadá. Agradeço a sua tolerância, Sr. Presidente. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Agora, sim, para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pode explicitar os fundamentos, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares fez uma afirmação que é uma mentira e eu queria defender a honra da minha bancada por essa mentira afirmada pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, não o nego, mas pedia-lhe para explicitar qual foi a afirmação. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Sr. Presidente, a acusação do Sr. Deputado Pedro Mota Soares de que o Bloco de Esquerda se senta ao lado de Deputados de extrema-direita é falsa. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Há uma tentativa de contornar a realidade... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, ainda não lhe dei a palavra para defesa da honra. O que lhe pedi foi que, na interpelação à Mesa, fundamentasse o seu pedido. É, portanto, em relação a essa afirmação do Sr. Deputado Pedro Mota Soares. Não é assim? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Sr. Presidente, como regimentalista que é, sabe que eu, na primeira resposta que dei à Mesa, justifiquei o meu pedido de defesa da honra. Por isso, a anuência da Mesa não é uma condescendência, é o respeito pelos direitos da bancada parlamentar. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Eu não disse o contrário, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Portanto, o que pretendemos é defender a honra da bancada. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, não vale a pena o Sr. Deputado suspeitar que a Mesa não lhe dará a palavra. Apenas lhe pedi para explicitar o fundamento do pedido de defesa da honra e creio que o Sr. Deputado já o fez.
18 DE MARÇO DE 2017 29 Portanto, agora o que me compete é dar-lhe a palavra para defender a honra da sua bancada, tal como a pediu. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Sr. Presidente, já o tinha feito, como disse, na minha primeira interpelação à Mesa, tal como o Regimento exige. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, fez a acusação de que esta bancada se senta no Parlamento Europeu ao lado de um Deputado de extrema-direita. É falso, é mentira... Protestos do CDS-PP. ... e de duas, uma: ou o Sr. Deputado fugiu-lhe a boca para a mentira e assume que foi incorreto na sua afirmação, ou deliberadamente mentiu, e aí já está mais claro qual é a verdadeira agenda do CDS. Protestos do CDS-PP. Contudo, nas não respondeu à forma como o CDS, esse sim, se senta no Parlamento Europeu no mesmo grupo parlamentar que os elementos do partido de Viktor Orbán, da Hungria,... A Sr.a Isabel Pires (BE): — Isso é verdade. É um facto! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — ... os quais são acusados de xenofobia, de não respeitarem o Estado de direito, de não respeitarem a liberdade de imprensa, de não respeitarem direitos fundamentais. Aí, sim, o CDS, alegre e aparentemente sem crítica, senta-se ao lado desses Deputados apoiantes de Viktor Orbán. Ora, Sr. Deputado, de duas, uma: ou tentou criar um fait divers para ignorar a responsabilidade que tem na escolha dos assentos no Parlamento Europeu e perfilhar esse grupo parlamentar com extremistas da extrema-direita da Europa, xenófobos, ou, então, tem de dizer claramente que mentiu ao Parlamento e retratar-se dessa mentira. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Pedro Mota Soares, deseja dar explicações? O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, acho que a intervenção do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares fala por si própria. Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira. Reitero que disse:... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — É falso!
I SÉRIE — NÚMERO 65 30 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... no Parlamento Europeu, o Bloco de Esquerda e, já agora, também o Partido Comunista Português votaram ao lado de partidos como o partido da extrema-direita holandesa, PVV; votaram ao lado da Sr.a Le Pen, da extrema-direita francesa;... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não foi isso que disse há pouco! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... votaram ao lado da extrema-direita alemã; votaram ao lado da extrema-esquerda espanhola;... Protestos do BE. ... votaram ao lado de todas essas pessoas. E não votaram ao lado por argumentos diferentes, votaram ao lado exatamente pelos mesmos argumentos... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Percebemos que não há honra no CDS! O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — É o extremismo sem vergonha de mentir! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... exatamente com o mesmo discurso. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Assuma que mentiu! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É exatamente por isso que o Sr. Deputado é tão extremista, populista e isolacionista,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Não há honra no CDS! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... como todas essas extremas que existem na Europa, quer à esquerda, quer à direita. O Sr. Deputado é exatamente igual a esses! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Retrate-se da mentira! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas, Sr. Deputado, ainda bem que me permitiu responder para falar de um tema de que, de facto, não tinha conseguido falar, porque não tive tempo, que é o da Hungria. Sr. Deputado, gostava de lhe lembrar que, na semana passada, não só, neste Parlamento, votámos um voto que condena,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Assuma que é extremista! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... por exemplo, uma tomada de decisão do Parlamento da Hungria contra os migrantes que estão, neste momento, nesse país,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Retrate-se da mentira! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... mas também que os seus colegas do Partido Socialista, ao lado dos quais o senhor se senta, viabilizaram essa decisão nesse Parlamento. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Portanto, se o Sr. Deputado quer acusar alguém de ser extremista, comece a olhar também para os seus colegas do Partido Socialista.
I SÉRIE — NÚMERO 65 32 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Bem lembrado! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ou seja, os serviços públicos que foram já privatizados ou que funcionam numa lógica de concessão ficam abrangidos pelo CETA e à disposição das transnacionais e dos seus interesses. O Governo assume essas opções políticas e responde por elas? O Governo aceita que neste Acordo não existam mecanismos para defender os direitos dos trabalhadores, para impedir que se baixem os níveis de proteção, para evitar o mais do que previsível dumping legislativo em matéria laboral? A Sr.a Secretária de Estado referiu que o Canadá ratificou agora uma convenção da OIT. Mas não eram perto de 190 as convenções da OIT que estavam por ratificar no Canadá, incluindo no tocante à contratação coletiva? O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto resolve as preocupações que se colocam nesta matéria? O Governo subscreve esta negação do princípio da igualdade de todos perante a lei que o Acordo consagra? É porque é isso que se coloca ao prever-se a criação do dito «tribunal arbitral», agora chamado ICS, e que tem, mesmo com as alterações introduzidas na fase final, o poder para proteger os interesses das transnacionais colocando-as acima da soberania dos povos, dos Estados e da justiça de cada Estado. A Sr.a Secretária de Estado fala em solução transitória, mas é essa a que entra em vigor se o CETA não for rejeitado. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado, Portugal precisa de combater os seus défices energético, alimentar, tecnológico, demográfico; precisa de afirmar a sua soberania e de resistir à guerra económica da globalização capitalista, de defender o seu mercado interno e a produção nacional, não para comerciar menos... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Dizia, não para comerciar menos, mas para comerciar mais, não para fechar Portugal ao mundo, mas para desenvolver relações comerciais e de cooperação mutuamente vantajosas. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por isso, Sr.a Secretária de Estado, não é aceitável essa generalização das derivas isolacionistas! Este País não está condenado ao declínio e a uma posição cada vez mais subalterna na Organização Internacional do Trabalho! Precisa de investimento para promover a produção e a competitividade do crescimento, do emprego e do bem-estar social. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é com acordos como este, defendidos pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, que esses objetivos são alcançados, bem pelo contrário. Aplausos do PCP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para defender a honra da bancada. O Sr. Presidente: — Peço-lhe também o favor de referir qual é o fundamento para esse pedido.
18 DE MARÇO DE 2017 33 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente. São dois fundamentos: primeiro, o Sr. Deputado Bruno Dias qualificou o CDS como «partido de offshore»; segundo, disse que o CDS era tributário de uma ideologia neofascista. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Dou-lhe a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, não iremos prolongar este debate, mas, Sr. Deputado Bruno Dias, quero dizer duas coisas muito simples. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vai reconhecer que mentiram? Vai defender a honra?! Que honra?! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Os populistas não deixam falar! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Em primeiro lugar, o CDS não é um partido de nada a não ser um partido tributário da democracia cristã, corrente política — e já lá vamos — que combateu o neofascismo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não se disse isso! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O CDS não é mais, nem menos do que um partido dos seus militantes e dos seus simpatizantes. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Deputado, não aceitamos que qualifique o CDS de outra forma. De resto, no seu lugar, eu teria alguma parcimónia em falar de partidos de offshore, porque o único partido que sabemos que tem um offshore é o Partido Comunista Português! Risos do Deputado do PCP Miguel Tiago. Situa-se anualmente na Atalaia, Seixal, na festa do Avante, Sr. Deputado! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É bom que o Sr. Deputado tenha alguma parcimónia. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Tudo sem fatura, tax free! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Passando ao segundo fundamento, Sr. Deputado, não somos nós que temos Deputados que dizem que é preciso cortar salários de quem discorda de nós! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não somos nós! É um Deputado do Partido Comunista Português, o Sr. Deputado Miguel Tiago, que, esse sim, parecendo tributário de certas ideologias autoritárias, quando um órgão independente do Estado discorda de uma posição política dos Srs. Deputados, diz: «Resolve-se o assunto. Corta-se o vencimento ou extingue-se o órgão»! O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a mentir! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Onde é que já vimos isto?