25 DE JANEIRO DE 19842055ARTIGO 24."(Salvaguarda de disposições contratuais mais favoráveis)O disposto na presente lei não prejudica os direitos emergentes de disposições mais favoráveis constantes de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.ARTIGO 25.«'(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no 30.° dia posterior ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 24 de Janeiro de 1984.— Os Deputados: Carlos Lage (PS) — Fernando Con-desso (PSD) — e mais 9 signatários.PROJECTO DE LEI N.° 273/111CRIAÇÃO DA FREGUESA DE SAO SEBASTIÃO NO CONCELHO DE RIO MAIORCom o 25 de Abril, a intervenção e participação das populações na solução dos problemas que afligem os lugares onde residem proporcionou-lhes um sentimento responsável e empenhado na vida colectiva, mas a esta nova realidade ainda não correspondeu uma divisão administrativa actualizada.É aspiração de várias gerações dos habitantes dos lugares de Cabos, Carvalhais e vizinhos, freguesia de Fráguas, concelho de Rio Maior, a criação de uma freguesia com o nome de São Sebastião, pois era esta a antiga denominação do lugar de Cabos, o mais populoso da nova circunscrição.O termo «Cabos» tem a sua origem, segundo os populares mais idosos, na designação que era dada ao lugar por estar no cabo de 2 concelhos: Rio Maior e Alcanede.Com a criação da nova freguesia é agora possível repor o verdadeiro nome do lugar, findando, assim, aquele que correspondia ao de uma população atrasada e longe das sedes do concelho de Rio Maior e do extinto concelho de Alcanede.A fim de dar satisfação aos desejos dos habitantes de Cabos, esta localidade tomará o nome de São Sebastião, sendo aqui a sede da nova freguesia com o mesmo nome.O deputado do Partido Socialista abaixo assinado, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO l.°É criada no distrito de Santarém, concelho de Rio Maior, a freguesia de São Sebastião, cuja área se integrava na freguesia de Fráguas.ARTIGO 2°Os limites da freguesia de São Sebastião são definidos conforme planta anexa, sendo:A norte, extremo do concelho de Rio Maior com o de Santarém;A nascente, freguesia de Fráguas, estrada do Vale da Cavada;A sul, freguesia de Arruda dos Pizões, estrada nacional n.° 361; e A poente, freguesia de Rio Maior.ARTIGO 3."Ficam alterados os limites da freguesia de Fráguas, conforme a delimitação estabelecida para a freguesia de São Sebastião e constante também da planta anexa.ARTIGO 4."1 — Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da nova freguesia de São Sebastião, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora nomeada pela Assembleia Municipal de Rio Maior no prazo máximo de 15 dias a contar da data da sua criação.2—A comissão instaladora será composta por 9 membros, a saber:a) 1 representante da Assembleia Municipal de Rio Maior;6) 1 representante da Câmara Municipal de Rio Maior;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia deFráguas;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Frá-guas;e) 5 cidadãos eleitores da área da nova freguesiade São Sebastião.§ único. Na designação dos cidadãos eleitores da área da nova freguesia de São Sebastião ter-se-ão em conta os resultados das últimas eleições para a Assembleia de Freguesia de Fráguas.3 — À comissão instaladora competirá preparar a realização das eleições para os respectivos órgãos, bem como a prática dos demais actos preparatórios da instalação da nova autarquia.4 — Para os fins consignados nos números anteriores, será fornecido apoio técnico e financeiro pelo Ministério da Administração Interna, competindo ao Instituto Geográfico e Cadastral dar a assistência técnica própria da sua competência.5 — A comissão instaladora não poderá exercer funções por prazo superior a 3 meses.ARTIGO 5."1 — A eleição para a Assembleia de Freguesia de São Sebastião terá lugar no 12.° domingo após a data de entrada em vigor da presente lei.2 — As demais operações eleitorais seguirão os termos do regime eleitoral dos órgãos das autarquias locais em vigor.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação.Nata. — Oportunamente entregaremos a documentação em falta no processo legislativo.Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PS, Silvino Sequeira.