I SÉRIE — NÚMERO 19 26 alcançados e que, de uma forma consequente, aponte soluções, criando condições para combater a morosidade da justiça, assumindo das instituições do Estado uma posição responsável, desde logo enquanto credor, pela defesa do interesse público e pela defesa do tecido empresarial e dos setores produtivos. Assim, poderá salvaguardar a situação, os direitos e os interesses dos trabalhadores destas empresas, para que não sejam o elo mais fraco de uma corrente em risco de quebrar, ou tomar medidas que estão em falta há muito tempo, inclusive na informação e no esclarecimento e apoio às micro, pequenas e médias empresas, no acesso aos mecanismos de mediação e de acompanhamento para enfrentar e superar as situações que ameaçam a sua continuidade. Antes de mais nada, é necessário passar das palavras aos atos e assegurar o acesso aos apoios por parte destas empresas, não abandonando este tecido económico, para prevenir e evitar insolvências, porque essa é uma prioridade indeclinável. Uma palavra ainda para os milhares de trabalhadores que, enquanto aqui falamos, lutam pelo futuro das suas empresas, lutam pelo emprego com direitos, contra as ameaças e as chantagens daqueles que usam os processos de insolvência como arma de pressão e chantagem. Da Groundforce à Soares da Costa, passando pela estiva na A-ETPL (Associação — Empresa de Trabalho Portuário Lisboa), os trabalhadores contam com o PCP e com a solidariedade de classe de quem não desiste de lutar. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do Grupo Parlamentar do PAN. O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em setembro de 2020, o PAN apelou ao Governo para que procurasse assegurar a transposição rápida da Diretiva 2019/1023 e evitasse uma transposição à última hora, como tantas vezes acontece. Estamos a falar de uma diretiva que poderá dar um grande impulso à adoção de novos mecanismos de reorganização preventiva das empresas, o que permitirá garantir a proteção dos postos de trabalho e a preservação do conhecimento. Mas, com a proposta do Governo em mãos, já podemos ir mais longe na nossa crítica. Desde logo, é positiva a previsão da obrigatoriedade de classificação dos credores afetados pelo plano de recuperação em categorias distintas, dado que, como afirma o Banco Mundial, tal valoriza, por um lado, a liberdade contratual dos credores e, por outro, traz uma lógica de crédito garantido que permite reduzir riscos, aumentar a disponibilidade do crédito e ainda baixar o custo do crédito, o que beneficia grandemente as micro, pequenas e médias empresas. Na proposta do Governo, vemos como positivo que se tenha seguido o exemplo de França e de Malta e que tenha ficado prevista uma categoria própria para os trabalhadores. Lamentamos, no entanto, que tenha ficado de fora uma categoria tendente a proteger os credores mais vulneráveis, como os pequenos fornecedores. Negativo é também o facto de o Governo não ter aproveitado a margem que a diretiva lhe deu para que, na transposição, se tomassem medidas tendentes a assegurar uma legislação nacional ainda mais favorável à revitalização e à reabilitação dos devedores. Ora, o Governo, com esta proposta, nada faz para alterar a realidade no sentido de os tribunais demorarem em média um ano para declararem a pessoa singular insolvente e para decidirem sobre a admissão do pedido de exoneração do passivo restante. Tal pode ser fatídico para casos em que o devedor insolvente ainda tenha capacidade de pagar aos credores. O caminho do Governo deveria ter passado por desburocratizar o procedimento de exoneração do passivo restante e por passar a valorizar o caminho da conciliação das partes e dar, assim, aos tribunais um papel de instância de recurso e não principal. Acresce ainda que o Governo põe o foco no processo especial de revitalização, mas ignora que este processo falha em mais de 77% das vezes, algo que poderia resolver-se com um novo processo de reestruturação preventiva para as empresas, principalmente as micro, pequenas e médias empresas. Sr.as e Srs. Membros do Governo, estas são matérias estruturais que exigem mais ponderação. Contudo, o PAN, atendendo à rapidez excecional deste processo legislativo, não propõe alterações quanto a essa matéria. Ainda assim, participamos neste processo legislativo com uma proposta que é muito concreta e que