I SÉRIE — NÚMERO 73 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, muito obrigado pela vossa presença. Vamos dar início à sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para facultarem o acesso do público às galerias. Srs. Deputados, antes de dar início à ordem do dia, o Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco irá anunciar o expediente. Faça favor, Sr. Deputado. O S. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os projetos de lei n.os 828/XIII (3.a) — Reposição do termo de validade das cartas de condução das categorias CE, D1, D1E, D e DE para os 65 anos de idade (Segunda alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 40/2016, de 29 de julho) (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 829/XIII (3.a) — Estabelece os critérios de atribuição de transporte não urgente de doentes (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 831/XIII (3.a) — Revogação das taxas moderadoras (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 832/XIII (3.a) — Procede à 47.a alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punível (PS), que baixa à 1.a Comissão, 833/XIII (3.a) — Assegura medidas de promoção da igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no exercício de cargos dirigentes, procedendo à 7.a alteração da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (PCP), 834/XIII (3.a) — Cria um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas (PSD), que baixa à 5.a Comissão, e 835/XIII (3.a) — Reconhece que são devidos juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais (PSD). Foram ainda admitidos os projetos de resolução n.os 1502/XIII (3.a) — Portugal 2020 e sua reprogramação (PSD), 1503/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a monitorização ambiental, socioeconómica e demográfica das áreas sujeitas a processos de intensificação da produção agrícola, nomeadamente por olival intensivo (PCP), que baixa à 7.a Comissão, 1504/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à autorização imediata para a abertura do concurso público para a realização da obra de construção do novo centro pediátrico do Hospital de São João, no Porto, bem como à libertação da verba total necessária para o efeito, e que dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 23/2018, que recomenda ao Governo a implementação de medidas de proteção e apoio aos menores portadores de doença oncológica e aos seus cuidadores (CDS-PP), que baixa à 9.a Comissão, 1505/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas na área das doenças raras e da deficiência (PAN), 1506/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de aconselhador genético (BE), 1507/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de apoio às pessoas com doenças raras (BE), 1508/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que regule a política de investimentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (BE) e 1509/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que desbloqueie imediatamente as verbas necessárias à construção da nova ala pediátrica do Centro Hospitalar de S. João, no Porto, e que dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 26/2018, de 23 de janeiro, que recomenda ao Governo que adote medidas para reforçar o apoio às crianças e jovens com cancro (PSD), que baixa à 9.a Comissão, e 1510/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que disponibilize os sedimentos recolhidos do leito do rio Tejo para serem usados como fertilizante orgânico em solos mais pobres, evitando o seu depósito em aterro (CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão. Deu ainda entrada na Mesa um relatório e parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se refere à renúncia ao mandato, nos termos dos artigos 3.o e 7.o do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Paulino Ascenção, do círculo eleitoral da Madeira (BE), sendo substituído pelo Sr. Deputado José Ernesto Figueira Ferraz, com efeitos a partir de 16 de abril de 2018, inclusive.