8 DE JUNHO DE 2022163A Câmara Municipal de Lisboa, ao invés de cumprir o estipulado no protocolo, avançou, em 2019, para a concessão do espaço a privados e aprovou um plano de requalificação da Tapada que implicará demolições de parte do antigo Jardim Zoológico. Já em 2021, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa anunciou que as intervenções estarão sujeitas a um Plano de Salvaguarda da Tapada que estará terminado em outubro do presente ano, mas nada adiantou sobre a concessão a privados. O plano aprovado para a transformação da Tapada das Necessidades prevê a requalificação do jardim e da Tapada, mas também a concessão de vários espaços para estabelecimentos de restauração que serão geridos pela Banana Café Emporium, que ganhou o concurso em 2016. Esta empresa comprometeu-se a investir cinco milhões de euros no espaço e a realizar a reabilitação do mesmo. Ao contrário do que mandam as regras da transparência, o contrato de concessão entre a Câmara Municipal de Lisboa e a empresa Banana Café Emporium não é público. O projeto de requalificação da Tapada das Necessidades e o a concessão do espaço público a privados foi contestada pela população de Lisboa que se mobilizou, apresentando uma petição que ultrapassou as 10 mil assinaturas. A população considera que não foi ouvida pela Câmara de Lisboa e opõe-se ao acesso a carros, às demolições que estão previstas no plano de requalificação e à construção de edifícios dentro da Tapada. Fica patente que a CML não cumpriu o acordado no protocolo com o Ministério da Agricultura, que, pela falta de investimento, contribuiu para a degradação da Tapada das Necessidades, e que pretende avançar com uma concessão do espaço a privados que atenta contra o património único do local, contra o espaço público de usufruto livre e contra o direito à cidade. A preservação e defesa de espaços como o da Tapada das Necessidades nas nossas cidades é fundamental de ser garantida, bem como é fundamental garantir que os e as cidadãs são ouvidas nestes processos. Como agravante neste caso, os protocolos existentes com o Estado não foram cumpridos, pelo que se considera que o interesse público deve ser salvaguardado. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou este projeto de resolução na Legislatura passada, mas acabou por não ser agendado e discutido. Assim, reapresentamos o Projeto de Resolução n.o 1318/XIV/2.a Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 – Revogue o protocolo entre a Câmara Municipal de Lisboa e o Ministério da Agricultura, considerando o reiterado incumprimento do mesmo, pela salvaguarda do interesse público e cumprimento do regime de proteção das matas nacionais. 2 – Inste a Câmara Municipal de Lisboa a suspender a concessão a privados da Tapada das Necessidades, tendo em conta o superior interesse público do espaço. 3 – Proceda a um processo de auscultação e participação pública, que inclua autarcas, munícipes e demais entidades competentes, sobre o futuro do espaço. Assembleia da República, 8 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.