II SÉRIE-A — NÚMERO 100 62 Para o efeito a Comissão poderá realizar audições parlamentares e bem assim solicitar parecer e contributos online a todosos interessados, através de aplicação informática disponível. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis não é possível avaliar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 289/XII (4.a) (ESTABELECE AS REGRAS E OS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA A QUE FICA SUJEITA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO ESTADO, BEM COMO AS REGRAS APLICÁVEIS À DISTRIBUIÇÃO DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO ESTADO EM TERRITÓRIO NACIONAL ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL LOCAIS E REGIONAIS) Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 6 de março de 2015, a proposta de lei n.o 289/XII (4.a) –Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do estado em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionais. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o, ambos da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República de 11 de março de 2015, a iniciativa vertente baixou à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação para emissão do respetivo parecer. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Face à evolução dos meios de comunicação social resultante da transição para meios de distribuição online, entre outros aspetos estruturais ligados à distribuição da publicidade do Estado, tem contribuído para que o atual regime jurídico sobre a afetação de despesa com publicidade do Estado se encontre desadequado. Neste sentido, revela-se necessária uma reforma do regime, não apenas com o objetivo de adequar os meios aos fins a que se destinam, mas, também, de simplificar o procedimento e a transparência da afetação da despesa com publicidade institucional do Estado, com o objetivo de garantir um melhor resultado e uma maior eficácia das campanhas publicitárias promovidas pelo Estado, valorizando em especial a atividade dos órgãos de comunicação social de âmbito local e regional e a sua mais-valia para a otimização das campanhas publicitárias, através da ligação entre as mensagens pretendidas e os leitores e ouvintes das comunidades regionais. (PPL) Assim, e de uma forma muito sucinta, com a proposta em análise pretende-se clarificar o que deve ser considerado publicidade do Estado, valorizando o papel dos órgãos de comunicação social local e regional e a