27 DE SETEMBRO DE 2018 17 altas do que a média das outras portagens a nível nacional, ainda ficaram 15% mais caras do que as outras autoestradas. A solução não se encontra na suspensão da cobrança de portagens durante as obras de requalificação da EN125, nem na redução ínfima das taxas de portagens. São propostas irrelevantes e pouco sérias da parte do CDS-PP e do PSD, pois enquanto estiveram no Governo não se lembraram de apresenta-las e inviabilizaram todos os projetos do Bloco de Esquerda para abolir as portagens nessa altura, e todas as propostas, já nesta legislatura, acompanhados pelo PS. As reduções das taxas para 2019 que o Governo anunciou, além de insignificantes são discriminatórias, deixando a maioria dos utentes de fora. É preciso relembrar que a Via do Infante foi construída, maioritariamente, fora do modelo de financiamento SCUT e com verbas provenientes das instituições europeias, nomeadamente do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). Os principais responsáveis políticos do Governo, do PS, PSD e CDS/PP antes culpavam a troika, agora desculpam-se com a atual situação financeira do País, dizendo que não permite eliminar as portagens, o que é falso, tendo em conta os últimos desempenhos da economia portuguesa. Pelos vistos, não se importam com a dimensão da tragédia que continua a abater-se sobre o Algarve, com o seu rol de vítimas mortais e de feridos. Refira-se também, que o contrato assinado com a concessionária da PPP da Via do Infante é bastante ruinoso para os contribuintes e muito obscuro, considerando que diversos anexos dos contratos são confidenciais, nomeadamente os respeitantes aos contratos de financiamento, ao modelo financeiro, às entidades financiadoras, ao programa de seguros, aos contratos de assessoria e aos critérios para a reposição do equilíbrio financeiro. A concessionária privada, ao não tornar públicos os anexos contratuais, esconde-se atrás dos pareceres da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Em nome do interesse público, da transparência e dos princípios mais elementares do Estado de direito democrático, deverá a concessionária, ou o Governo, providenciar para que os referidos anexos deixem de ser confidenciais. Mesmo considerando a cobrança de portagens, o Estado paga à concessionária entre 30 a 40 milhões de euros anuais. Entre receitas e gastos públicos, a PPP rodoviária da Via do Infante deverá continuar a apresentar um saldo bastante negativo. Segundo um relatório elaborado pela Estradas de Portugal, referente ao 1.o semestre de 2012 (curiosamente, não mais foram tornados públicos relatórios semelhantes), os encargos desta via atingiram, durante os primeiros seis meses, 25,8 milhões de euros, enquanto as receitas apenas chegaram aos 5,9 milhões dando assim um prejuízo de 19,9 milhões de euros. Em todas as nove concessões, os prejuízos atingiram 284 milhões de euros, o que dá um custo diário de 1,5 milhões. As receitas apenas cobriram 24% das despesas e a então Estradas de Portugal teve de endividar-se em 284 milhões para cobrir a diferença. Só os encargos com as PPP rodoviárias representam 70% do total dos encargos com todas as PPP (rodoviárias, ferroviárias, saúde e segurança), atingindo mais de 1100 milhões de euros anuais. Também importa relembrar que o anterior Governo PSD/CDS, através das Infraestruturas de Portugal, procedeu à anulação da construção de importantíssimas variantes à EN125 nos concelhos de Lagos, Olhão, Tavira, Loulé, e à EN2, entre Faro e S. Brás de Alportel, o que constitui uma fraude e uma profunda alteração ao contrato inicial, significando assim, uma afronta ao Algarve, aos utentes e às populações. As portagens na Via do Infante também violam tratados internacionais sobre cooperação transfronteiriça, como o Tratado de Valência, assinado entre Portugal e Espanha e de onde deriva a euro região Algarve-Alentejo-Andaluzia. Também é sabido que a Via do Infante não apresenta características técnicas de autoestrada e foi construída como uma via estruturante para combater as assimetrias e facilitar a mobilidade de pessoas e empresas, com vista ao desenvolvimento económico e social do Algarve. As portagens revelam-se, assim, um fator potenciador de desigualdades e assimetrias. No Algarve tem existido um consenso alargado contra as portagens. Utentes, autarcas, empresários, investigadores e outros responsáveis políticos regionais sempre se têm pronunciado contra as portagens. Câmaras e Assembleias Municipais, e até, a própria Assembleia Intermunicipal do Algarve, têm aprovado moções contra as portagens. O protesto popular contra as portagens na região, que já dura há vários anos e que tem mobilizado milhares de pessoas, promoveu muitas marchas lentas, vários fóruns e debates, petições à Assembleia da República, diversas reuniões com Câmaras Municipais e outros organismos regionais, manifestos, plataformas de luta e inúmeras iniciativas envolvendo muitas entidades e associações sindicais, empresariais, políticas e muitas outras do Algarve e da Andaluzia.