II SÉRIE-A — NÚMERO 79 6 c) Enquadramento legal e parlamentar A Constituição da República Portuguesa consagra o direito ao ambiente como um direito constitucional fundamental. Neste contexto, atribui ao Estado tarefas fundamentais como defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território. Atribui, também, ao Estado a tarefa de promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais (artigo 9.o). O seu artigo 66.o prevê que todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. No n.o 2, alínea d), da mesma disposição, o Estado tem o dever de «promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações». A proteção do bem-estar animal aparece, assim, em termos constitucionais, integrada em preocupações de cariz ambiental. Importa também referir que tem existido uma grande evolução em Portugal e em muitos outros países no que se refere aos direitos dos animais de companhia e à adaptação dos mais diversos espaços para permitir a sua presença em condições saudáveis. De salientar o Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro. De salientar ainda que em 25 de março de 2021 o governo anunciou a intenção de estabelecer um regime geral de bem-estar dos animais de companhia, à semelhança do que sucede noutros países que já adotaram um Animal Welfare Act. PARTE II – Opinião do Relator O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 182/XV/1.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário. PARTE III – Conclusões 1 –  O PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 182/XV/1.a que altera o regime do ordenamento e gestão das praias marítimas, prevendo a possibilidade de permanência e circulação de animais de companhia. 2 –  O presente projeto de lei tem por objeto proceder à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 159/2012, de 24 de julho, que regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização, prevendo a possibilidade de permanência e circulação de animais de companhia nas praias. 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Ambiente e Energia é de parecer que o Projeto de Lei n.o 182/XV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de S. Bento, 26 de julho de 2022. O Deputado relator, Paulo Ramalho — O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 6 de setembro de 2022.