I SÉRIE — NÚMERO 18 22 as quais, com objetivos diferentes, vão tentar alterar matérias que já estavam estabelecidas com alguma serenidade. E é engraçado vermos quer o Bloco quer o PCP a rasgarem as vestes e a fazerem grande vozearia nesta matéria, quando sabemos que ambos os projetos de lei vão novamente baixar à Comissão sem votação, porque não se conseguem entender neste debate. É o costume, já estamos habituados, mas não gostava de deixar passar isso em claro. De uma forma muito sintética, o que é que o PCP quer fazer nesta lei? O PCP pretende que cidadãos estrangeiros, que tenham família em Portugal ou que tenham vivido sempre em Portugal, por questões de ordem pública ou de segurança nacional, não possam ser expulsos de Portugal — é isto que o PCP quer. O CDS entende que esta questão tem de ser vista com muita moderação, porque, por questões de ordem pública ou de segurança nacional, pode, sim, fazer sentido expulsar-se uma pessoa do País, dependendo da circunstância — e isso é avaliado caso a caso. Portanto, é preciso que isso seja visto com muita calma, não plasmando em lei uma coisa que, depois, impossibilitará, na prática, a expulsão de um cidadão. E isso tem de ser casuístico, razão pela qual a lei não deve se alterada, sem mais, nesse sentido. De resto, há legislação comunitária de harmonização nesse sentido. Percebe-se que o PCP não a queira acatar, mas é importante dizer que não se deve fazer, sem mais, esta alteração. O Bloco de Esquerda pretende institucionalizar um processo de legalização de imigrantes irregulares na chamada «lei dos estrangeiros», fazendo, assim, um processo regular e ordinário de obtenção de títulos de residência para o exercício de uma atividade profissional. Ou seja, hoje, exige-se que se entre em território nacional de forma legal e ao Bloco de Esquerda basta que se tenha entrado com um qualquer tipo de visto no espaço europeu e que, por isso, possa permanecer-se aqui trabalhando. Ora, nós também discordamos desta tese do Bloco de Esquerda. E não porque não entendamos dever olhar-se para o fenómeno da imigração à luz da nova realidade, que todos sabemos ser uma realidade premente e preocupante, ou porque não tenhamos preocupação com a questão — temos, temos muita preocupação com a questão. Estamos preocupados com o fenómeno e temo-lo dito em diversos fora — e isso é ponto assente. Também sabemos que a União Europeia não está a dar a resposta que deveria dar a este fenómeno. Mas achamos que o devemos fazer num consenso alargado com a Europa e precisamos da Europa para isso. Não estamos, por isso, disponíveis para soluções coxas, com meias integrações e com hipotética entrada descontrolada de imigrantes em território nacional. Por isso, também não estamos disponíveis para fazer passar algo que, às vezes, a atual maioria quer, que é fazer a política demográfica apenas e só à custa dos imigrantes. O CDS tem propostas muito válidas em matéria demográfica e os senhores chumbaram-nas. Portanto, sejamos coerentes: os imigrantes fazem falta, sim. Pode haver uma política demográfica com os imigrantes, mas não é só à custa dos imigrantes que se pode fazer uma política demográfica. Era para isso também que os senhores deveriam estar a olhar. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr.a Presidente. Finalmente, a pergunta que falta. Perguntaram ao SEF o que é que entende destas duas alterações legislativas? Parece que não. E fazia falta perguntar, porque é o SEF que tem obrigação de fazer este controlo da entrada de estrangeiros em Portugal. Perguntaram ao SEF o que é que falta ao SEF para acolher melhor os imigrantes? Perguntaram ao SEF o que é que falta ao SEF para fazer melhor na política de acolhimento que tem de fazer? Não perguntaram. Não perguntaram rigorosamente nada! Se não gostam do SEF, acabem com ele. Mas sejam sérios nisso. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.