23 DE JANEIRO DE 2013 97 Instituto Português de Mediação Familiar, cuja equipa era bastante multidisciplinar: psicólogos, juristas, magistrados judiciais e terapeutas familiares. O projeto de desenvolvimento da mediação familiar em Portugal foi da responsabilidade do Centro de Estudos Judiciários, que organizou e ministrou, conjuntamente com o Instituto Português de Mediação Familiar, o primeiro curso de formação de mediadores familiares, que decorreu no ano letivo de 1994/95. É nesta altura e neste contexto que os princípios da mediação, na área familiar, são introduzidos em Portugal. No entanto, a institucionalização da mediação familiar, enquadrada nos objetivos de reforçar a proteção da família e o interesse da criança, só ocorreu em 1997, ano em que o Ministério da Justiça, em parceria com a Ordem dos Advogados, criou um serviço público familiar, através do Gabinete de Mediação Familiar, para apoio à resolução de conflitos familiares entre pais com filhos menores em situação de separação ou divórcio, no que respeita à regulação do exercício do poder paternal, a título experimental, em Lisboa. Este Gabinete de Mediação Familiar “delimitará a sua ação às situações de conflito parental relativas à regulação do exercício do poder paternal, à alteração da regulação do exercício do poder paternal e aos incumprimentos do regime exercício do poder paternal para cujo conhecimento seja competente a comarca de Lisboa” (Despacho n.o 12 368/97). A atividade do Gabinete de Mediação Familiar é desenvolvida com a garantia de extrajudicialidade, voluntariedade, gratuitidade, rapidez, flexibilidade e confidencialidade. Posteriormente, em 1999, a possibilidade de recurso do mecanismo de mediação surge com a Lei n.o 133/99, de 28 de agosto (adita o artigo 147.o-D2 ao Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de outubro que aprovou a Organização Tutelar de Menores), no âmbito do processo de regulação do exercício do poder paternal. Também a Lei n.o 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), prevê a possibilidade de recurso do mecanismo de mediação, no seu artigo 42.o, sob a epígrafe Mediação, estabelece que para realização das finalidades do processo, e com os efeitos previstos na presente lei, a autoridade judiciária pode determinar a cooperação de entidades públicas ou privadas de mediação (n.o 1). A mediação tem lugar por iniciativa da autoridade judiciária, do menor, seus pais, representante legal, pessoa que tenha a sua guarda de facto ou defensor (n.o 2)”.Ainda em 1999, outras normas preveem mecanismos de mediação, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 146/99, de 4 de maio que estabelece os princípios e regras a que devem obedecer a criação e o funcionamento de entidades privadas de resolução extrajudicial de conflitos de consumo, e o Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro (Aprova o novo Código dos Valores Mobiliários), que estabelece mecanismos de mediação de conflitos entre os investidores e as várias entidades intervenientes nos mercados de valores mobiliários (artigos 33.o e 34.o). Em 2007, através do Despacho 18778/2007, de 22 de agosto, foi criado o sistema de mediação familiar (SMF). O SMF tem competência para mediar litígios surgidos no âmbito de relações familiares, abrangendo, nomeadamente nas seguintes matérias: h) Regulação, alteração e incumprimento do regime de exercício do poder paternal; i) Divórcio e separação de pessoas e bens; j) Conversão da separação de pessoas e bens em divórcio; k) Reconciliação dos cônjuges separados; l) Atribuição e alteração de alimentos provisórios ou definitivos; m) Privação do direito ao uso dos apelidos do outro cônjuge; n) Autorização do uso dos apelidos do ex-cônjuge ou da casa de morada da família; Atualmente, o SMF funciona em todo o território nacional. A Lei n.o 78/2001, de 13 de julho, que regula a competência, organização e funcionamento dos julgados de paz e a tramitação dos processos da sua competência, prevê a mediação como fase processual no âmbito dos julgados de paz. Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o da Lei n.o 78/2001, de 13 de julho, “a Mediação é uma modalidade                                                           2 O artigo 147o- D do Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de outubro que aprovou a Organização Tutelar de Menores), estabelece que “em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, designadamente em processo de regulação do exercício do poder paternal, oficiosamente, com o consentimento dos interessados, ou a requerimento destes, pode o juiz determinar a intervenção de serviços públicos ou privados de mediação. O juiz homologa o acordo obtido por via de mediação se este satisfizer o interesse do menor”