4 DE NOVEMBRO DE 196293ções em órgãos de soberania, das regiões autónomas ou do poder local, bem como o exercício de qualquer outro cargo ou função de natureza pública ou privada.2 — Exceptua-se do disposto na parte final do número anterior o exercício não remunerado de funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica.Artigo 28.° (Proibição de actividades políticas)1 — Os juízes do Tribunal Constitucional não podem exercer quaisquer funções em órgãos de partidos, de associações políticas ou de fundações com eles conexas, nem desenvolver actividades político-partidarias de carácter público.2 — Durante o período de desempenho do cargo fica suspenso o estatuto decorrente da filiação em partidos ou associações políticas.Artigo 29.° (Impedimentos e suspeições)1 — É aplicável aos juízes do Tribunal Constitu cional o regime de impedimentos e suspeições dos juízes dos tribunais judiciais.2 — A filiação em partido ou associação política não constitui fundamento de suspeição.3 — A verificação do impedimento e a apreciação da suspeição competem ao Tribunal.Artigo 30.° (Direitos, categorias, vencimentos e regalias)Os juízes do Tribunal Constitucional têm honras, direitos, categorias, tratamento, vencimentos e regalias iguais aos dos juízes do Supremo Tribunal de fustiça.Artigo 31.° (Abonos complementares)1 — O presidente do Tribunal Constitucional tem direito a um subsídio de 20 % do vencimento, a título de despesas de representação, e ao uso Je viatura oficial.2 — No caso de o presidente não residir habitualmente em qualquer dos concelhos referidos no n.° 1 do artigo seguinte, terá ainda direito ao subsídio atribuído aos ministros em iguais circunstâncias.Artigo 32.°(Ajudas de custo)1 — Os juízes residentes fora dos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro e Amadora têm direito a ajuda de custo fixada para a categoria A do funcionalismo público, abonada por cada dia de sessão do Tribunal em que participem.2 — Os juízes residentes nos concelhos indicados no número anterior têm direito, nos mesmos termos, a um terço da ajuda de custo aí referida.Artigo 33.° (Passaporte)0 presidente do Tribunal Constitucional tem direito a passaporte diplomático e os restantes juízes a passaporte especial, nos termos da respectiva legislação.Artigo 34.° (Distribuição de publicações oficiais)1 — Os juízes do Tribunal Constitucional têm direito à distribuição gratuita da 1." série do Diário da República, do Diário da Assembleia da República, dos jornais oficiais das regiões autónomas e do Boletim Oficial de Macau, bem como do Boletim do Ministério da Justiça, podendo ainda requerer, através do presidente, as publicações oficiais que considerem necessárias ao exercício das suas funções.2 — Os juízes do Tribunal Constitucional têm livre acesso às bibliotecas do Ministério da lustiça, dos tribunais superiores e da Procuradoria-Geral da República.Artigo 35.° (Estabilidade de emprego)1 — Os juízes do Tribunal Constitucional não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira e no regime de segurança social de que beneficiem por causa do exercício das suas funções.2 — Os juízes que cessem funções no Tribunal Constitucional retomam automaticamente as que exerciam à data da posse, só podendo os respectivos lugares de origem ser entretanto providos a título interino.3 — Durante o exercício das suas funções os juízes não perdem a antiguidade nos seus empregos nem podem ser prejudicados nas promoções a que entretanto tenham adquirido direito.4 — No caso de os juízes se encontrarem à data da posse investidos em função púb/ica temporária, por virtude de lei, acto ou contrato, ou em comissão de serviço, o exercício de funções no Tribunal Constitucional suspende o respectivo prazo.SECÇÃO IIIOrganização internaArtigo 36.° (Competência interna)Compete ainda ao Tribunal Constitucional:a) Eleger o presidente e o vice-presidente;b) Elaborar os regulamentos internos necessáriosao seu bom funcionamento;