16 DE MAIO DE 2018 49 prossecução das novas competências são anualmente previstos na Lei do Orçamento do Estado, nos termos do artigo 5.o da Lei-Quadro da descentralização, e constam do Fundo de Financiamento da Descentralização, nos termos do artigo 30.o-A da presente lei. 3 -  Os recursos referidos no número anterior são distribuídos de acordo com o previsto nas respetivas leis e decretos-lei de âmbito setorial relativos às diversas áreas a descentralizar, nos termos da Lei-Quadro da descentralização. 4 -  A DGAL e a DGO, com o apoio da entidade coordenadora de cada programa orçamental, asseguram a informação necessária ao cumprimento do disposto no presente artigo. Artigo 80.o-C Financiamento de novas competências das autarquias locais compreendidas nas Regiões Autónomas 1 -  O financiamento de novas competências a transferir da administração direta ou indireta do Estado para as autarquias locais das Regiões Autónomas é regulado por diploma próprio, mediante iniciativa legislativa das respetivas assembleias legislativas. 2 -  No caso de as competências referidas no número anterior serem atualmente exercidas por entidades das Regiões Autónomas, o seu financiamento deve ser assegurado por transferências do respetivo Orçamento da Região Autónoma para as autarquias locais. 3 -  Sem prejuízo do número anterior, a transferência de verbas do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas ou para as autarquias locais compreendidas nas Regiões Autónomas, nos termos da Lei-Quadro da descentralização, visa assegurar o exercício de novas competências pelas autarquias locais nas Regiões Autónomas. Artigo 80.o-D Receita e dívida decorrente do processo de descentralização de competências A receita e a dívida adicionais que possam resultar do processo de descentralização de competências para as autarquias locais e as entidades intermunicipais, previsto na Lei-Quadro, não relevam para efeitos do disposto no artigo 52.o. Artigo 80.o-E Anexos à lei do Orçamento do Estado 1 -  Os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização afetos aos municípios, desagregados por Programa Orçamental, constam, em cada ano, de mapa anexo à Lei do Orçamento do Estado. 2 -  Os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização afetos às freguesias, desagregados por Programa Orçamental, constam, em cada ano, de mapa anexo à Lei do Orçamento do Estado. Artigo 80.o-F Cessão de posição contratual 1 - A cessão da posição contratual, total ou parcial dos direitos e obrigações, em contratos outorgados pela administração direta ou indireta do Estado, ou pelo setor empresarial do Estado, no âmbito da transferência de novas competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais, fica dispensada, independentemente do valor: a) Das regras aplicáveis à contratação de empréstimos constantes do capítulo V; b) Do disposto no n.o 4 do artigo 25.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro; c) Do disposto no artigo 46.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a realização de operações de substituição de dívida,