112-(24)II SÉRIE-C — NÚMERO 2159 - Aviso de 22 de Junho de 1992, publicado no Diário da República. V série, n.° Md, de1 de Julho de 1992, que admite à cotação das Bolsas de Valores de Lisboa e Porto obrigações do empréstimo interno amortizável «Obrigações do Tesouro, 1977 — Nacionalizaçõese expropriações», classes Vi, vit, viu, ix, x, xi e xii, considerando-se corrigidas as quantidades constantes do aviso publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 274, de 27 Novembro de 1990.51 — Obrigação geral do empréstimo «Tesouro familiar, 1992», de 8 de Junho de 1992, publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 150, de 2 de Julho de 1992, que altera o montante do empréstimo, mantendo as condições da obrigação geral de 20 de Dezembro de 1991, publicada no suplemento ao Diário da República, 2.a série, de 11 de Janeiro de 1992.52 — Decreto-Lei n.° 125/92, de 3 de Julho, publicado no Diário da República, 1.a série-B,n.° 151, de 3 de Julho de 1992, que altera o modo de cálculo das taxas de juro estabelecidas para as obrigações em circulação, referidas ou indexadas à taxa mínima dos depósitos a prazo superior a 180 dias e até um ano.53 — Resolução do Conselho de Ministros n.° 21/92, de 14 de Junho, publicada no Diário daRepública, 1.a série-B, n.° 151, de 3 de Julho de 1992, que autoriza a emissão em 1992 de certificados especiais de dívida pública até ao montante de 73 milhões de contos a favor do sinkingfund constituído pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública para aplicação dos juros simples dos empréstimos «Obrigações do Tesouro — Capitalização automática».54 — Despacho conjunto dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comu-nicações de 24 de Junho de 1992, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 151, de 3 de Julho de 1992, que determina o aumento do capital estatutário da empresa TRANSTEJO — Transportes Tejo, E. P., sendo o mesmo realizado mediante dotação a entregar pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública.55 — Despacho conjunto dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comu-nicações de 24 de Junho de 1992, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 151, de 3 de Julho de 1992, que determina o aumento do capital estatutário da empresa Metropolitano de Lisboa, E. P., sendo o mesmo realizado mediante dotação a entregar pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública.56 — Regulamento n.° 92/3, de 7 de Julho de 1992, publicado no Diário da República, 2.a série,n.° 165, de 20 de Julho de 1992, que fixa as taxas de realização de operações de bolsa.57 — Decreto-Lei n.° 155/92, de 28 de Julho, publicado no Diário da República, 1.a série-A,n.° 172, de 28 de Julho de 1992, que estabelece o regime da administração financeira do Estado.58 — Aviso da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público de 7 de Julho de 1992, publicadono Diário da República, 2.a série, n.° 165, de 20 de Julho de 1992, que dá conhecimento do que a taxa de juro anual nominal bruta a aplicar ao empréstimo «Obrigações do Tesouro — Capitalização automática, 1990», no 2." semestre de 1992, é de 17,5%.59 — Aviso da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público de 7 de Julho de 1992, publicadono Diário da República, 2.a série, n.° 167, de 22 de Julho de 1992, que determina o valor real dos certificados de renda perpétua, criados ao abrigo do artigo 27.° da Lei n.° 1933, de 13 de Fevereiro de 1936, e do Decreto-Lei n.° 34 549, de 28 de Abril de 1945, no período que decorre entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1992. 60— Despacho conjunto de 10 de Julho de 1992, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 169, de 24 de Julho de 1992, que determina a concessão, pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, de um empréstimo no montante global de 2 000 000 contos ao Serviço de Transportes Colectivos do Porto.61 — Despacho Normativo n.° 126/92, de 3 de Julho, publicado no Diário da República,1.a sèrie-B, n.° 170, de 25 de Julho de 1992, que fixa novos valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias sociedades.62 — Despacho Normativo n.° 134/92, de 14 de Julho, publicado no Diário da República,1.a série-B, n.° 183, de 10 de Agosto de 1992, que fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias sociedades.63 — Portaria n.° 245/92, de 17 de Julho, publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 184,de 11 de Agosto de 1992, que autoriza a Junta do Crédito Público a emitir, durante o ano económico de 1992, certificados especiais de dívida pública, até ao montante de 73 milhões de contos, a favor do sinking fund, constituído pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública para aplicação dos juros simples dos empréstimos «Obrigações do Tesouro — Capitalização automática».64 — Aviso da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público de 30 de Julho de 1992, publicadono Diário da República, 2.a série, n.° 187, de 14 de Agosto de 1992, que dá conhecimento de que a taxa de juro anual nominal bruta a aplicar aos empréstimos «Obrigações do Tesouro — FIP, 1991-1997, 1991-1998, 1991-1999 e 1991-2000», no 1.° semestre de 1993, é de 17,1875%.65 — Aviso da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público de 30 de Julho de 1992, publicadono Diário da República, 2.a série, n.° 187, de 14 de Agosto de 1992, que dá conhecimento