14 DE JUNHO DE 19843279Ponto 9 — O custo total das empreitadas em causa cifra-se em 40 927 730$50.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 21 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.DIRECÇÂO-GERAL DOS ESPECTÁCULOS E DO DIREITO DE AUTORInformaçãoAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota indagando da última inspecção às condições de segurança das salas de cinema e teatro existentes no País.1 — A segurança nos recintos para espectáculos e divertimentos públicos rege-se por regulamento das condições técnicas e de segurança aprovado pelo Decreto n.° 42 662, de 20 de Novembro de 1959.Embora na generalidade as suas normas mantenham a eficácia relativamente a recintos tradicionais, tem, por outro lado, lacunas importantes, dado não conter disposições que contemplem a evolução na concepção dos próprios recintos, a sua localização — integração em espaços de diversificada utilização— e dos materiais de construção e decoração.Essa situação levou o Ministro da Cultura, sob proposta da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor, a determinar a completa revisão do actual diploma, ordenando por despacho de 9 de Fevereiro de 1984, a constituição do grupo a quem seria cometida tal tarefa, e cuja constituição se encontra concluída, estando-se, de momento, a coligir elementos sobre legislação europeia que sirva de base à elaboração de um documento inicial de discussão.2 — Poder-se-á dizer que os recintos licenciados ao abrigo do disposto no artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 42 660, de 20 de Novembro de 1959, obedecem às regras de segurança exigíveis, havendo o cuidado de não se transigir na área da segurança contra incêndios, nomeadamente no reforço dos dispositivos para o seu combate, iluminação de emergência e sinalização e saídas de alternativa (emergência), estas quando as condições as justificam.A própria aplicação dos materiais de decoração tem merecido especial atenção, pelo seu importante peso no problema, sendo no entanto e precisamente aí que existe a mais flagrante desactualização. Se existissem normas em Portugal que obrigassem à exigência de certificados de origem, onde de entre outras características figurassem os elementos resultantes de ensaios quanto ao comportamento de determinados grupos de materiais contra o fogo, combustibilidade e toxicidade, isso facilitaria a questão, não só no âmbito restrito das casas de espectáculos e de divertimentos públicos mas, e muito mais importante, no âmbito de todos os recintos recebendo público.E pois um ponto que merecerá cuidado especial na revisão da actual legislação.3 — Tendo em vista a manutenção das condições de segurança de ordem geral atribuídas aos recintos através do licenciamento referido no número anterior, este deverá ser revalidado anualmente, sem o qual não terá validade, de acordo com o fixado no § 1." do artigo 1.° do Decreto n.° 42 661, de 20 de Novembro de 1959.Em caso de dúvida efectuar-se-á ao recinto a necessária vistoria, com a finalidade de determinar as suas actuais condições técnicas e de segurança e só.depois se lhe revalidará ou não a licença.Para estas específicas acções não existem fiscais, mas sim e em cada concelho do País comissões concelhias coordenadas pelo delegado local da DGEDA, com plenos poderes para decidir sobre a questão.Ao corpo de fiscalização pertencente à Direcção--Geral compete assegurar o cunrprimento da legislação sobre espectáculos e divertimentos públicos e do direito de autor.Embora nos números seguintes estejam incluídas as vistorias referentes às realizações de carácter acidental, normalmente não efectuadas em recintos licenciados definitivamente, indicam-se as vistorias realizadas nos 3 últimos anos:4 — Por infracções ao regulamento dos espectáculos, mais propriamente pela falta do licenciamento que garanta ao recinto possuir as necessárias condições de segurança que salvaguardem a integridade do público, foram, desde 1 de Janeiro de 1983 e até ao presente momento, determinados os encerramentos de 55 recintos.Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor, 14 de Maio de 1984. — O Director-Gera), João A. Lourenço.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.TM0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da demissão de 12 agentes da PSP da Região Autónoma da Madeira.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Administração Interna de informar, relativamente a cada uma das três perguntas, o seguinte:1 — Por despacho do Sr. Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública de 22 de Abril de 1984 foi determinada a instauração de um inquérito aos acontecimentos.2—Não.