276II SÉRIE-C — GOP-OE — NÚMERO 5automático ao fim de três anos para toda a gente e isso tem um efeito exponencial nos custos que estão adicionados àquela proposta. Aliás, penso — e peço desculpa da minha expressão - que até aos Srs. Deputados nunca lhespassou pela cabeça que algum dia aquela proposta fosseaprovada, por razões evidentes.De facto, há propostas que todos fazemos mas que temos consciência, à partida, de que não vão ser aprovadas... Portanto, propõe-se, porque não há qualquer tipo de problema nessa matéria. São dezenas de milhões de contos!... Não há dinheiro, não estão previstas as verbas no Orçamento do Estado para pagar essas dezenas de milhões de contos, pelo que não é possível, realisticamente, fazê-lo.Depois, o Sr. Deputado referiu as novas leis para a função pública. Eu não consideraria novas leis, pois são cerca de 30 os diplomas importantíssimos que nestes três anos já foram discutidos na Assembleia da República, aprovados e publicados pelo Governo.Assim, as novas leis a que se refere tratam de um conjunto de diplomas que têm a ver com a semana dos qua-. tro dias, com o tempo parcial, com os estágios, com um conjunto de situações que mais não são do que instrumentos fundamentais para a gestão da administração pública.Relativamente à semana dos quatro dias, gostaria de dizer-lhe que os descontos para a segurança social das pessoas que tenham semana de quatro dias, que lhes permitam quando obtiverem a reforma poderem usufruir da reforma por inteiro, são suportados pelo Estado, o mesmo se passando com o tempo parcial para que as pessoas terem no fim da sua vida activa direito à reforma por inteiro.Quanto aos estágios a cooperação é feita pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional na óptica de os fundos comunitários poderem passar a apoiar também uma politica de emprego público activo na administração púbica, o que é totalmente correcto, pelo que nada mais tenho a dizer relativamente a esta matéria.Já agora, deixe-me que lhe diga uma coisa, Sr. Deputado: nesta matéria tenho visto alguns sindicatos, felizmente poucos, tomarem posições que considero de alto conservadorismo e de alta ortodoxia que me permite, fazendo uma reflexão muito simples acerca disto, ver que não há abertura por parte de alguns sindicatos ao desenvolvimento que se verifica no mundo e aos próprios interesses individuais das pessoas. Por exemplo, estas coisas que estamos aqui a discutir e a aprovar já foram assimiladas e discutidas há muito tempo, nomeadamente na Confederação Europeia dos Sindicatos.Os sindicatos e todas as pessoas que estão ligadas a esta área, têm de ter sempre uma lógica de que o mundo vai evoluindo, a sociedade vai evoluindo, as pessoas vão tendo interesses diferentes e a gestão do próprio tempo individual das pessoas é. uma coisa que só ao próprio respeita.Como é que - e isto custa-me a entender - os sindicatos podem estar contra algo que é voluntário? Contra algo que as pessoas só optam se assim o entenderem? Por que é que os sindicatos querem impedir as pessoas que querem ter este tipo de regime de trabalho de o ter? Isto é uma violência, porque a pessoa, se não quiser, não opta por este sistema e não tem de ter nada disto...Assim, no meu entender, os sindicatos estão a actuar como forças conservadoras e ortodoxas na forma de encarar a sociedade e o desenvolvimento em todo o mundo.De facto, esta medida vem beneficiar as pessoas que entendam por bem optar por esta nova filosofia de gestão da forma de gerir o seu tempo e vem beneficiar, em termos de solidariedade, o emprego público, pois permite, porque iSSO é Obrigatório, a entrada de pessoas para substituir as que vão optar por este tipo de trabalho com a criação de estágios, o que é fundamental, porque vai criar condições para rejuvenescer, para requalificar a administração pública e para criar apetência por parte das pessoas mais novas, saídas das universidades e das escolas profissionais, para entrarem para a administração pública.Isto está a ser feito em toda a Europa e em todo o mundo, pelo que eu não percebo como é que ainda aqui se mantêm as velhas questões de andar sempre a discutir o mesmo... Se calhar, essa é uma das razões pelas quais o movimento sindical tem cada vez menos pessoas a participar, cada vez mais as coisas estão bloqueadas e cada vez mais as pessoas mostram-se mais desinteressadas globalmente na actividade sindical em algumas áreas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Está a falar da UGT?O Orador: — Não, meu caro! Se ouvir o coordenador da CGTP, de que eu também fui fundador, com muito gosto, verá que ele também diz que há uma grande crise no movimento sindical em Portugal, que há uma dessindicalização enorme nos sindicatos da CGTP. É global! Não vamos atirar pedras aos vizinhos do lado! É um problema global!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do Orador).O Orador: — Ó meu caro amigo, não sei se é verdade ou não! Compare o número de sócios que havia no passado com os que há hoje! Era bom que todos nós reflectíssemos por que é que isto acontece. Não haverá uma desadequação da forma como tudo isto estava a ser feito relativamente à sociedade em que vivemos? Acho que não era mau reflectirmos sobre isto.Relativamente à questão da estabilidade e da motivação, devo dizer que também nós pretendemos, em conjunto, criar condições para que haja mais estabilidade e para isso fizemos uma coisa que os senhores conhecem muito bem, que foi substituir a instabilidade que existia na Administração Pública com cerca de 40 000 pessoas com contractos precários, como é sabido, pela integração na Administração Pública, o que acontecerá em Junho do ano que vem, acabando com essa situação.Quando chegámos ao Governo — peço ajuda ao Sr. Secretário de Estado —, quantas pessoas havia no quadro de excedentes?O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública:— Havia 4250.O Orador: — Havia 4250 pessoas e, neste momento, existem apenas cerca de 200 por colocar. Portanto, não são apenas palavras!O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): — E as que entraram desde 1995 com vinculo precário!?