15 DE SETEMBRO DE 2021 21 Autorização das Instalações de Produção de Energia Elétrica Integradas no Sistema Elétrico Independente e Baseadas na Utilização de Recursos Renováveis, e o Anexo II, que prevê a fórmula de remuneração das instalações licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 189/88, de 27 de maio, também designadas por centrais renováveis, pelo fornecimento da energia entregue à rede; • Decreto-Lei n.o 312/2001, de 10 de dezembro, que define o regime de gestão da capacidade de receção de energia elétrica nas redes do Sistema Elétrico de Serviço Público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Elétrico Independente; • Decreto-Lei n.o 339-C/2001, de 29 de dezembro, permitindo estabelecer uma remuneração diferenciada por tecnologia e regime de exploração; • Decreto-Lei n.o 33-A/2005, de 16 de fevereiro, que revê os fatores para cálculo do valor da remuneração pelo fornecimento da energia produzida em centrais renováveis entregue à rede do Sistema Elétrico Português (SEP) e define procedimentos para atribuição de potência disponível na mesma rede e prazos para obtenção da licença de estabelecimento para centrais renováveis; • Decreto-Lei n.o 225/2007, de 31 de maio, que concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 169/2005, de 24 de outubro6; • Decreto-Lei n.o 215-B/2012, de 10 de agosto, e • Decreto-Lei n.o 35/2013, de 28 de fevereiro, que altera o regime remuneratório aplicável aos centros eletroprodutores submetidos ao Anexo II do Decreto-Lei n.o 189/88, de 27 de maio. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada consulta à base dados da Atividade Parlamentar (AP), não foram identificadas iniciativas pendentes com objeto idêntico. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Sobre matéria conexa, identificamos os seguintes antecedentes parlamentares: • Projeto de Resolução n.o 1381/XIV/2.a (PCP) «Recomenda ao Governo a intervenção no sentido da redução da tarifa regulada da eletricidade» que foi rejeitado com os votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, e do IL, a abstenção do CH e os votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. • As seguintes propostas de alteração à Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (Aprova o Orçamento do Estado para 2021), que deu origem à Lei n.o 75.o-B/2020, de 31 de dezembro: o Proposta de alteração n.o 1280 «Desoneração Fiscal da Eletricidade produzida por FER», apresentada pelo PCP, rejeitada em Comissão, com os votos contra do PS e do PAN, as abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH e os votos favoráveis do BE, do PCP e do IL. o Proposta de alteração n.o 1283 «Novos contratos de eletricidade com tarifa regulada – Alteração ao Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de março», apresentada pelo PCP, rejeitada em Comissão, com os votos contra do PS e do PSD, as abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e os votos favoráveis do BE e do PCP. 6 A aprovação das sucessivas estratégias nacionais de energia tem-se operado mediante resolução do Conselho de Ministros, sendo que a mais recente procede sempre à revogação da que a antecede. Assim, neste momento, encontra-se em vigor a Resolução do Conselho de Ministros n.o 53/2020, de 10 de julho, que aprova o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030).