II SÉRIE-A — NÚMERO 136 16 Código do Trabalho (redação original)Código do Trabalho (redação em vigor) Código do Trabalho (redação proposta pelo PJL n.o 647/XIII (3.a) Código do Trabalho (redação proposta pelo PJL n.o 900/XIII (3.a) Código do Trabalho (redação proposta pelos PJL n.o 728/XIII (3.a) e 905/XIII (3.a) despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.                                       2 – Em caso de fração de ano, a compensação é calculada proporcionalmente.                     3 – A compensação não pode ser inferior a três despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. 2 – A compensação prevista no número anterior é determinada do seguinte modo:  a) O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida;  b) O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou, quando seja aplicável o limite previsto na alínea anterior, a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida;  c) O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades;  d) Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.  3 – O empregador é responsável pelo pagamento da totalidade da compensação, sem prejuízo do direito ao reembolso, por aquele, junto do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente e do direito do trabalhador a acionar o fundo de garantia de compensação do trabalho, nos termos previstos em legislação específica.        4 – Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. 2 – Revogado.                                      4 – Em caso de fração de ano, a compensação é calculada proporcionalmente. 3 – (...)                    5 – A compensação não pode ser inferior a três despedimento colectivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.                                       2 – Em caso de fracção de ano, a compensação é calculada proporcionalmente. 4 – O empregador é responsável pelo pagamento da totalidade da compensação, sem prejuízo do direito ao reembolso, por aquele, junto do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente e do direito do trabalhador a acionar o fundo de garantia de compensação do trabalho, nos termos previstos em legislação específica.   3 – A compensação a que se referem os despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.                                       2 – Em caso de fração de ano, a compensação é calculada proporcionalmente.                      3. A compensação não pode ser inferior a três