II SÉRIE-A — NÚMERO 152 20 artigo 1.o são aplicáveis quando o montante da dívida de imposto exceder o valor equivalente a seis anualizações do salário mínimo nacional. Este diploma nasceu da apresentação pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata do Projeto de Lei n.o 327/VI – Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares. Pode ler-se na exposição de motivos que embora já existissem diversos dispositivos legais, avulsamente publicados, nos últimos anos acentuou-se a obrigatoriedade de publicitação das decisões que neste domínio vão sendo tomadas, do que resultou a necessidade de reunir num só diploma as normas relativas à obrigatoriedade de publicitação das decisões que originem a atribuição de dinheiros públicos a entidades privadas. Para além disso, a transparência da ação governativa e a adesão à União Europeia tornou ainda mais premente a criação de um novo diploma. Em 23 de junho de 1994, esta iniciativa foi objeto de votação final global tendo sido aprovada por unanimidade. Mais tarde, e com o objetivo de reforçar os mecanismos de transparência previstos na Lei n.o 26/94, de 19 de agosto, foi aprovada a Lei n.o 104/97, de 13 de setembro, que criou o sistema de informação para a transparência dos atos da Administração Pública (SITAAP). Esta lei, que teve origem no Projeto de Lei n.o 278/VII apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, visava não só a criação de um sistema de informação para a transparência dos atos da Administração Pública, mas também a consagração de duas medidas complementares e pontuais de reforço da transparência administrativa: a primeira amplia os meios de divulgação dos atos de concessão de benefícios, atenta a importância dos municípios para realizar os objetivos legais; a segunda garante o melhor conhecimento de quem são os responsáveis técnicos de projetos candidatos a financiamento. Já o Decreto-Lei n.o 167/2008, de 26 de agosto, veio estabelecer o regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções públicas. Segundo o preâmbulo, em obediência à transparência e ao rigor que devem nortear a concessão de subvenções públicas, bem como da racionalidade, economia, eficácia e eficiência que devem estar subjacentes ao processo de atribuição das referidas subvenções, importa, igualmente, que as entidades públicas que as concedem informem o Ministério das Finanças e da Administração Pública em conformidade. De mencionar também os n.os 1 a 4 do artigo 15.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, relativos ao financiamento a fundações, associações e outras entidades e avaliação de observatórios  De acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 15.o fica sujeita a divulgação pública, com atualização trimestral, a lista de financiamentos por verbas do Orçamento do Estado a fundações e a associações, bem como a outras entidades de direito privado, incluindo a observatórios nacionais e estrangeiros que prossigam os seus fins em território nacional, devendo os serviços ou entidades financiadoras proceder à inserção dos dados num formulário eletrónico próprio, aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças e disponibilizado pelo Ministério das Finanças. Esta informação abrange a indicação da concessão de bens públicos, bem como decisões ou deliberações e celebração de contratos, acordos ou protocolos que envolvam bens públicos e ou apoios financeiros às entidades neles referidas (n.o 3 do artigo 15.o). O incumprimento destas normas determina a responsabilidade disciplinar do dirigente respetivo e constitui fundamento bastante para a cessação da sua comissão de serviço (n.o 4 do artigo 15.o). A Proposta de Lei agora apresentada estabelece para as entidades públicas obrigadas um dever de reporte à Inspeção Geral de Finanças – IGF, a qual deverá garantir o acompanhamento do cumprimento das obrigações, enquanto serviço do Ministério das Finanças que tem por missão assegurar o controlo estratégico da administração financeira do Estado. Efetivamente, e de acordo com a lei, a sua intervenção compreende o controlo da legalidade e a auditoria financeira e de gestão, bem como a avaliação de serviços e organismos, atividades e programas, e também a prestação de apoio técnico especializado. A sua atividade abrange todas as entidades do setor público administrativo, incluindo autarquias locais, entidades equiparadas e demais formas de organização territorial autárquica e empresarial, bem como dos setores privado e cooperativo, neste caso quando sejam sujeitos de