23 DE MARÇO DE 2019 35 Data de entrada na Assembleia da República, 2 de março de 2019. O primeiro subscritor: Maria de Lurdes Lopes Pedro. Nota: Desta petição foram subscritores 6693 cidadãos. ————  PETIÇÃO N.o 600/XIII/4.a SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL CENTRAL PÚBLICO DO ALENTEJO O Alentejo e os alentejanos têm direito à saúde e têm o direito a receber os cuidados de saúde de que necessitam num hospital público na sua Região, sem serem empurrados para os hospitais da Região de Lisboa. O Alentejo e os alentejanos têm direito a cuidados hospitalares de qualidade, em instalações adequadas e modernas que assegurem bons cuidados de saúde e também boas condições de trabalho e de fixação de profissionais de saúde na Região. O Alentejo e os alentejanos têm direito a que a construção de um novo hospital central público do Alentejo, em Évora, seja concretizada e não instrumento de propaganda em ano de eleições. A necessidade de construção de um novo hospital central público do Alentejo, em Évora, está há muito identificada. Trata-se do único hospital do País a funcionar em dois edifícios divididos por uma via rodoviária equiparada a estrada nacional, em instalações desadequadas face às necessidades dos utentes servidos pelo hospital e que contribuem para dificuldades crescentes nas condições de trabalho e na fixação de profissionais de saúde. A necessidade de um novo hospital tem-se tornado cada vez mais evidente e a proposta para a sua construção foi ganhando apoio cada vez mais alargado, tornando-se tão evidente que não há hoje quem a ela se oponha. Apesar de se tratar de uma necessidade evidente e de um investimento com largo apoio no distrito e na região, o que se verifica, no entanto, é o sucessivo adiamento da sua concretização por parte de vários governos, incluindo o atual. Desde 2009 que existe um projeto de arquitetura e especialidades para a construção do novo hospital. No entanto, verifica-se que esse projeto tem servido apenas de elemento de propaganda eleitoral sem que tenha havido até hoje da parte dos sucessivos Governos PS e PSD/CDS decisão séria no sentido de o concretizar. Em 2016 foi aprovada na Assembleia da República a Resolução n.o 4/2016, de 2 de março, prevendo que, entre outros objetivos: a) Deveriam ser desencadeados os procedimentos necessários para que essa construção se iniciasse em 2016, mantendo o projeto e o modelo de financiamento propostos pelo Conselho de Administração do HESE desde 2009; b) Deveriam ser transferidas para o HESE as verbas necessárias à construção, assegurando o financiamento sem dependência do faseamento da construção, de forma a evitar novas interrupções e adiamentos do processo, bem como o seu normal funcionamento; e c) Deveriam ser avaliadas as soluções de financiamento com recurso a fundos comunitários, assegurando o modelo integralmente público previsto para a construção e gestão do novo hospital. Tendo já passado mais de dois anos e meio desde a publicação dessa Resolução, o atual Governo PS não só não lhe deu concretização como tem encaminhado o processo de forma a adiar para a próxima legislatura o início da construção. Se a decisão de adjudicação da obra não for tornada até junho de 2019 a construção do novo hospital fica uma vez mais adiada e, pior que isso, volta a existir o risco da privatização do novo hospital por via de uma Parceria Público-Privada (PPP).