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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Entidade: Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado em 2014-12-02  Data Relatório Final: 2015-01-20  Data de envio ao PAR: 2015-01-21  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 23, de 2015-01-24  Arquivada em: 2015-01-20  Petição no 445 / XII / 4  Solicitam a alteração do n.o 2 do artigo 42.o do DL n.o 132/2012 e que a integração nos quadros cumpra a lista única de graduação a nível nacional.  No de Assinaturas: 4052  Data de Entrada: 2014-11-17  Publicação da petição: DAR II série B n.o 16, de 2014-12-06  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2014-11-26  Relator: Carlos Enes (PS)  Nomeado em: 2014-11-26  Pedidos de Informação:  Entidade: FENPROF - Federação Nacional dos Professores em 2014-12-02  Resposta em 2014-12-22  Entidade: FNE - Federação Nacional da Educação em 2014-12-02  Resposta em 2014-12-12  Entidade: FENEI - Federação Nacional do Ensino e Investigação em 2014-12-02  Resposta em 2014-12-09  Entidade: Conselho de Escolas em 2014-12-02  Resposta em 2014-12-23  Entidade: ANDE - Associação Nacional de Dirigentes Escolares em 2014-12-02  Entidade: Associação Nacional de Professores em 2014-12-02  Resposta em 2014-12-19  Data Relatório Final: 2015-01-20  Data de envio ao PAR: 2015-02-02  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 25, de 2015-02-07 Apreciação em plenário: 2015-05-07  DAR I série no 83, de 2015-05-08  Petição no 446 / XII / 4  Solicita a imediata suspensão da cobrança da Taxa Municipal de Proteção Civil.  No de Assinaturas: 4063  Data de Entrada: 2014-11-18  Publicação da petição: DAR II série B n.o 18, de 2014-12-13  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2014-12-09  Relator: Paula Santos (PCP)  Nomeado em: 2014-12-09  Pedidos de Informação:  Entidade: Câmara Municipal de Portimão em 2014-12-17  Data de envio ao PAR: 2015-04-16  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 41, de 2015-04-17  Apreciação em plenário: 2015-06-12  DAR I série no 98, de 2015-06-15  Petição no 447 / XII / 4  Denúncia e pedido de averiguações de irregularidades nos projetos de construção de quatro moradias, na rua da Fonte dos Marecos, na Figueira da Foz  No de Assinaturas: 1  DAE II Série E 32 529
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Data de Entrada: 2014-11-17  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2014-12-09  Relator: Luís Fazenda (BE)  Nomeado em: 2014-12-09  Data Relatório Final: 2015-07-08  Data de envio ao PAR: 2015-07-15  Arquivada em: 2015-07-14  Petição no 448 / XII / 4  Solicitam a reabertura dos postos de atendimento da PSP de Leça do Balio e Guifões.  No de Assinaturas: 3928  Data de Entrada: 2014-11-24  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2014-12-17  Relator: Andreia Neto (PSD)  Nomeado em: 2014-12-17  Data Relatório Final: 2015-02-16  Data de envio ao PAR: 2015-02-18  Arquivada em: 2015-02-18  Petição no 449 / XII / 4  Professores contestam municipalização da educação.  No de Assinaturas: 18242  Data de Entrada: 2014-12-02  Publicação da petição: DAR II série B n.o 24, de 2015-01-31  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2014-12-09  Relator: Amadeu Soares Albergaria (PSD)  Nomeado em: 2014-12-09  Pedidos de Informação:  Entidade: ASPL - Associação Sindical de Professores Licenciados em 2014-12-16  Resposta em 2015-01-08  Entidade: SEPLEU - Sindicato Nacional dos Educadores e Professores Licenciados Pelas Escolas Superiores de Educação e Universidades em 2014-12-16  Resposta em 2015-01-20  Entidade: SPLIU - Sindicato Nacional dos Professores Licenciados Pelos Politécnicos e Universidades em 2014-12-16  Resposta em 2014-12-19  Entidade: SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores em 2014-12-16  Resposta em 2015-01-06  Entidade: SIPPEB - Sindicato dos Educadores e Professores do Ensino Básico em 2014-12-16  Entidade: Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores Em Funções Públicas e Sociais em 2014-12-16  Resposta em 2015-01-06  Entidade: STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local em 2014-12-16  Resposta em 2015-01-05  Entidade: ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2014-12-10  Entidade: FNE - Federação Nacional da Educação em 2014-12-10  Entidade: FENEI - Federação Nacional do Ensino e Investigação em 2014-12-10  Resposta em 2014-12-18  Entidade: Conselho de Escolas em 2014-12-10  Resposta em 2015-01-05  Entidade: ANDE - Associação Nacional de Dirigentes Escolares em 2014-12-10  Resposta em 2015-01-09  Entidade: Associação Nacional de Professores em 2014-12-10  DAE II Série E 32 530
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Resposta em 2014-12-18  Entidade: CONFAP - Confederação Nacional das Associações de Pais em 2014-12-10  Resposta em 2014-12-21  Entidade: CNIPE - Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação em 2014-12-10  Entidade: Sindicato Nacional dos Professores e Educadores em 2014-12-16  Entidade: Plataforma Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário em 2014-12-10  Data Relatório Final: 2015-02-11  Data de envio ao PAR: 2015-02-11  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 27, de 2015-02-14  Apreciação em plenário: 2015-05-21  DAR I série no 89, de 2015-05-22  Petição no 450 / XII / 4  Transporte marítimo por "ferryboat" entre a lha da Madeira e o continente.  No de Assinaturas: 4582  Data de Entrada: 2014-12-03  Publicação da petição: DAR II série B n.o 18, de 2014-12-13  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2014-12-10  Pedidos de Informação:  Entidade: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 2015-01-29  Resposta em 2015-02-06  Entidade: Governo Regional da Madeira em 2015-01-29  Resposta em 2015-02-09  Entidade: Direção da ACIF - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira em 2015-01-29  Resposta em 2015-02-04  Entidade: Direção da Associação Comercial e Industrial do Porto Santo em 2015-01-29  Entidade: Conselho de Administração da Atlanticoline em 2015-01-29  Resposta em 2015-02-20  Entidade: Porto Santo Line em 2015-01-29  Resposta em 2015-02-09  Entidade: Transmaçor - Transportes Marítimos Açorianos, Lda. em 2015-01-29  Resposta em 2015-02-06  Entidade: La Naviera Armas, S. A. em 2015-01-30  Entidade: Secretário Regional da Cultura, Turismo e Transportes em 2015-01-08  Entidade: Acciona Transmediterranea em 2015-02-09  Entidade: Baleària  Data de envio ao PAR: 2015-04-30  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 43, de 2015-04-30  Apreciação em plenário: 2015-06-24  DAR I série no 102, de 2015-06-25  Petição no 451 / XII / 4  Não às portagens na A4.  No de Assinaturas: 5866  Data de Entrada: 2014-12-02  Publicação da petição: DAR II série B n.o 18, de 2014-12-13  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2014-12-10  Relator: Paulo Cavaleiro (PSD)  Nomeado em: 2014-12-10  Data Relatório Final: 2015-05-13  Data de envio ao PAR: 2015-05-13  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 47, de 2015-05-15  Apreciação em plenário: 2015-07-01  DAR I série no 105, de 2015-07-02  DAE II Série E 32 531
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Petição no 452 / XII / 4  Pela defesa dos postos de trabalho na Segurança Social  No de Assinaturas: 4123  Data de Entrada: 2014-12-04  Publicação da petição: DAR II série B n.o 18, de 2014-12-13  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2014-12-10  Relator: Maria das Mercês Borges (PSD)  Nomeado em: 2014-12-10  Data de envio ao PAR: 2015-04-28  Apreciação em plenário: 2015-06-24  DAR I série no 102, de 2015-06-25  Petição no 453 / XII / 4  Em defesa dos serviços públicos em Sines (tribunal, serviço de finanças e centro de saúde).  No de Assinaturas: 2050  Data de Entrada: 2014-11-28  Publicação da petição: DAR II série B n.o 19, de 2014-12-20  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2014-12-17  Relator: Paulo Simões Ribeiro (PSD)  Nomeado em: 2014-12-17  Data Relatório Final: 2015-03-04  Data de envio ao PAR: 2015-03-04  Arquivada em: 2015-03-04  Petição no 454 / XII / 4  Suspensão do processo de privatização da TAP Portugal SGPS.  No de Assinaturas: 5161  Data de Entrada: 2014-12-04  Publicação da petição: DAR II série B n.o 21, de 2015-01-10  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2014-12-17  Relator: Luís Vales (PSD)  Nomeado em: 2014-12-17  Data de envio ao PAR: 2015-03-18  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 34, de 2015-03-21  Apreciação em plenário: 2015-05-22  DAR I série no 90, de 2015-05-23  Petição no 455 / XII / 4  Solicitam a suspensão da implementação do programa de matemática a do ensino secundário homologado em janeiro de 2014.  No de Assinaturas: 4120  Data de Entrada: 2014-12-05  Publicação da petição: DAR II série B n.o 21, de 2015-01-10  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2015-01-06  Relator: João Prata (PSD)  Nomeado em: 2015-01-06  Pedidos de Informação:  DAE II Série E 32 532
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Entidade: Professor Doutor Jaime Carvalho e Silva em 2015-02-02  Resposta em 2015-03-03  Entidade: SPE - Sociedade Portuguesa de Estatística em 2015-02-02  Resposta em 2015-02-20  Entidade: SPIEM - Sociedade Portuguesa de Investigação Em Educação Matemática em 2015-02-02  Resposta em 2015-02-18  Entidade: Professor Doutor António Franco de Oliveira em 2015-02-02  Resposta em 2015-02-12  Entidade: Professor Doutor Domingos Fernandes em 2015-02-02  Resposta em 2015-02-20  Entidade: Professor Doutor Henrique Manuel Guimarães em 2015-02-05  Resposta em 2015-02-23  Entidade: Sociedade Portuguesa de Matemática em 2015-01-13  Resposta em 2015-01-26  Entidade: CRUP - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas em 2015-01-13  Entidade: CCISP - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos em 2015-01-13  Entidade: Conselho de Escolas em 2015-01-13  Resposta em 2015-01-27  Entidade: CONFAP - Confederação Nacional das Associações de Pais em 2015-01-13  Resposta em 2015-02-02  Entidade: CNIPE - Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação em 2015-01-13  Entidade: ANDE - Associação Nacional de Dirigentes Escolares em 2015-01-13  Resposta em 2015-01-27  Data Relatório Final: 2015-03-04  Data de envio ao PAR: 2015-03-05  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 31, de 2015-03-07  Apreciação em plenário: 2015-05-21  DAR I série no 89, de 2015-05-22  Petição no 456 / XII / 4  Solicita a alteração do artigo 132.o do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2014-12-16  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2015-01-21  Relator: Maria Paula Cardoso (PSD)  Nomeado em: 2015-01-21  Data Relatório Final: 2015-03-11  Data de envio ao PAR: 2015-03-11  Arquivada em: 2015-03-11  Petição no 458 / XII / 4  Contra os cortes na educação inscritos no Orçamento do Estado para 2015, que significam a destruição da escola pública.  No de Assinaturas: 7435  Data de Entrada: 2014-12-02  Publicação da petição: DAR II série B n.o 30, de 2015-02-28  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2015-02-17  Relator: Sandra Pontedeira (PS)  Nomeado em: 2015-02-17  Data de envio ao PAR: 2015-04-16  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 41, de 2015-04-17  Apreciação em plenário: 2015-06-12  DAR I série no 98, de 2015-06-15  DAE II Série E 32 533
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Petição no 459 / XII / 4  Solicita uma alteração legislativa no sentido de limitar o tempo de serviço das pessoas que ocupam cargos dirigentes e de chefia na administração pública direta e indireta e de efetuar, e publicitar, um levantamento exaustivo de todas as situações em que as pessoas se mantêm ininterruptamente há mais de 6 anos.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2014-12-26  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2015-01-29  Relator: Isabel Santos (PS)  Nomeado em: 2015-01-29  Data Relatório Final: 2015-05-13  Data de envio ao PAR: 2015-05-13  Arquivada em: 2015-05-13  Petição no 460 / XII / 4  Manifesto contra a privatização da TAP  No de Assinaturas: 5839  Data de Entrada: 2015-01-16  Publicação da petição: DAR II série B n.o 24, de 2015-01-31  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2015-01-28  Relator: Luís Vales (PSD)  Nomeado em: 2015-01-28  Data de envio ao PAR: 2015-03-18  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 34, de 2015-03-21  Apreciação em plenário: 2015-05-22  DAR I série no 90, de 2015-05-23  Petição no 461 / XII / 4  Desigualdade de tratamento na passagem à reserva dos militares  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2015-01-21  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Defesa Nacional  Admitida em: 2015-02-25  Relator: Nuno Sá Costa (PSD)  Nomeado em: 2015-02-25  Data de envio ao PAR: 2015-04-16  Arquivada em: 2015-04-14  Petição no 463 / XII / 4  Solicita a avaliação dos doentes com fibromialgia, de acordo com o seu grau de incapacidade.  No de Assinaturas: 5064  Data de Entrada: 2015-01-29  Publicação da petição: DAR II série B n.o 46, de 2015-05-11  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2015-02-04  Relator: Teresa Caeiro (CDS-PP)  Nomeado em: 2015-02-04  Data Relatório Final: 2015-05-20  Data de envio ao PAR: 2015-05-20  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 48, de 2015-05-22  DAE II Série E 32 534
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Apreciação em plenário: 2015-06-25  DAR I série no 103, de 2015-06-26  Petição no 464 / XII / 4  Pela inconstitucionalidade e ilegalidade da pretensão legislativa de incompatibilizar o exercício das funções de agente de execução com o exercício do mandato judicial pelos advogados.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2015-01-26  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Indeferimento Liminar Arquivada em: 2015-02-11  Petição no 465 / XII / 4  Revisão do sistema remuneratório dos Conservadores, Notários e Oficiais de Registo.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2015-01-28  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2015-02-11  Relator: Andreia Neto (PSD)  Nomeado em: 2015-02-11  Data Relatório Final: 2015-05-04  Data de envio ao PAR: 2015-05-06  Arquivada em: 2015-05-06  Petição no 466 / XII / 4  Reabertura da Comissão de Inquérito sobre o "caso dos submarinos" - carta aberta sobre o arquivamento do processo dos submarinos  No de Assinaturas: 10342  Data de Entrada: 2015-02-09  Publicação da petição: DAR II série B n.o 28, de 2015-02-18  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admissão Parcial / Condicional Relator: Carlos Abreu Amorim (PSD)  Nomeado em: 2015-02-18  Data de envio ao PAR: 2015-04-22  Apreciação em plenário: 2015-06-12  DAR I série no 98, de 2015-06-15  Petição no 467 / XII / 4  Solicita, para efeitos de aposentação, que os portadores de doenças raras e degenerativas, progressivas e sem cura possam vir a beneficiar das condições previstas na Lei n.o 90/2009, de 31 de agosto  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2015-02-04  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho  Admitida em: 2015-03-04  Relator: Teresa Costa Santos (PSD)  Nomeado em: 2015-03-04  Data Relatório Final: 2015-07-21  Data de envio ao PAR: 2015-07-30  Arquivada em: 2015-07-30  DAE II Série E 32 535
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Petição no 468 / XII / 4  Colocação, mediante concurso nacional, dos docentes para exercício de funções na intervenção precoce na infância.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2015-02-07  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2015-02-24  Relator: Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)  Nomeado em: 2015-02-24  Pedidos de Informação:  Entidade: Associação Nacional de Professores em 2015-02-26  Resposta em 2015-03-18  Entidade: CONFAP - Confederação Nacional das Associações de Pais em 2015-02-26  Entidade: CNIPE - Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação em 2015-02-26  Entidade: ANDE - Associação Nacional de Dirigentes Escolares em 2015-02-26  Resposta em 2015-03-26  Entidade: Presidente do Conselho das Escolas em 2015-02-26  Resposta em 2015-03-12  Entidade: Comissão de Coordenação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce Na Infância - SNIPI em 2015-03-05  Resposta em 2015-03-19  Entidade: Instituto para a Reabilitação em 2015-03-05  Resposta em 2015-03-27  Data de envio ao PAR: 2015-04-16  Arquivada em: 2015-04-14  Petição no 469 / XII / 4  Solicitam alteração dos rácios de auxiliares de ação educativa nas escolas.  No de Assinaturas: 4235  Data de Entrada: 2015-02-09  Publicação da petição: DAR II série B n.o 30, de 2015-02-28  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2015-02-24  Relator: Emília Santos (PSD)  Nomeado em: 2015-02-24  Pedidos de Informação:  Entidade: Conselho de Escolas em 2015-03-05  Resposta em 2015-03-31  Entidade: CONFAP - Confederação Nacional das Associações de Pais em 2015-03-05  Resposta em 2015-03-26  Entidade: CNIPE - Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação em 2015-03-05  Entidade: ANDE - Associação Nacional de Dirigentes Escolares em 2015-03-05  Resposta em 2015-03-20  Entidade: Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores Em Funções Públicas e Sociais em 2015-03-05  Entidade: ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2015-03-05  Resposta em 2015-03-10  Data de envio ao PAR: 2015-04-16  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 41, de 2015-04-17  Apreciação em plenário: 2015-06-12  DAR I série no 98, de 2015-06-15  Petição no 470 / XII / 4  Solicita a alteração das leis eleitorais, para introdução do voto eletrónico.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2015-02-10  Comissões a que baixou:  DAE II Série E 32 536
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2015-02-18  Relator: Pedro Delgado Alves (PS)  Nomeado em: 2015-02-18  Data Relatório Final: 2015-06-11  Data de envio ao PAR: 2015-06-11  Arquivada em: 2015-06-11  Petição no 471 / XII / 4  Solicitam, em sede de IMI, a atualização dos valores tributários não só em função da inflação mas também dos preços de construção por m2 e do coeficiente de vetustez, a redução de taxas de IVA, IRS e IRC e a extinção da Taxa do Audiovisual.  No de Assinaturas: 21  Data de Entrada: 2015-02-11  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2015-03-04  Relator: Fernando Virgílio Macedo (PSD)  Nomeado em: 2015-03-04  Data Relatório Final: 2015-07-08  Data de envio ao PAR: 2015-07-22  Arquivada em: 2015-07-16  Petição no 472 / XII / 4  Solicitam a criação, para os docentes em regime de monodocência que iniciaram funções em 1978/1979 e 1979/1980, de um regime de aposentação igual ao previsto na Lei n.o 77/2009, de 13 de agosto.  No de Assinaturas: 5058  Data de Entrada: 2015-02-13  Publicação da petição: DAR II série B n.o 31, de 2015-03-07  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2015-03-04  Relator: Agostinho Santa (PS)  Nomeado em: 2015-03-04  Pedidos de Informação:  Entidade: Associação Nacional de Professores em 2015-03-10  Resposta em 2015-03-24  Data de envio ao PAR: 2015-04-27  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 43, de 2015-04-30  Apreciação em plenário: 2015-06-25  DAR I série no 103, de 2015-06-26  Petição no 473 / XII / 4  Criação de legislação sobre residências e melhoria dos cuidados prestados a pessoas com deficiência motora grave  No de Assinaturas: 5445  Data de Entrada: 2015-02-17  Publicação da petição: DAR II série B n.o 33, de 2015-03-14  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho  Admitida em: 2015-03-11  Relator: Jorge Machado (PCP)  Nomeado em: 2015-03-11  Data de envio ao PAR: 2015-04-22  Apreciação em plenário: 2015-06-24  DAR I série no 102, de 2015-06-25  DAE II Série E 32 537
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Petição no 474 / XII / 4  Solicitam que seja efetuada uma alteração legislativa aos Decretos-Lei n.os 314/2003, de 17 do dezembro (aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e outras Zoonoses e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais suscetíveis à raiva) e n.o 315/2003, do 17 de dezembro (proteção dos animais de companhia).  No de Assinaturas: 1073  Data de Entrada: 2015-02-19  Publicação da petição: DAR II série B n.o 33, de 2015-03-14  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Agricultura e Mar  Admitida em: 2015-03-04  Relator: Maria José Moreno (PSD)  Nomeado em: 2015-03-04  Data Relatório Final: 2015-05-07  Data de envio ao PAR: 2015-05-20  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 48, de 2015-05-22  Arquivada em: 2015-05-20  Petição no 475 / XII / 4  Solicita a revisão do Plano de Gestão da Sardinha acordado entre os Governos de Portugal e Espanha  No de Assinaturas: 1111  Data de Entrada: 2015-02-26  Publicação da petição: DAR II série B n.o 33, de 2015-03-14  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Agricultura e Mar Admitida em: 2015-03-11  Relator: Jorge Fão (PS)  Nomeado em: 2015-03-11  Data Relatório Final: 2015-07-10  Data de envio ao PAR: 2015-07-27  Arquivada em: 2015-07-14  Petição no 476 / XII / 4  Pela sustentabilidade e dignificação do ensino artístico especializado.  No de Assinaturas: 7465  Data de Entrada: 2015-02-25  Publicação da petição: DAR II série B n.o 33, de 2015-03-14  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2015-03-10  Relator: Maria Ester Vargas (PSD)  Nomeado em: 2015-03-10  Pedidos de Informação:  Entidade: FENPROF - Federação Nacional dos Professores em 2015-03-26  Resposta em 2015-04-13  Entidade: FNE - Federação Nacional da Educação em 2015-03-26  Resposta em 2015-04-14  Entidade: FENEI - Federação Nacional do Ensino e Investigação em 2015-03-26  Resposta em 2015-04-10  Entidade: Associação Nacional de Professores em 2015-03-26  Resposta em 2015-04-13  Entidade: FNSTFPS - Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores Em Funções Públicas e Sociais em 2015-03-26  Entidade: AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo em 2015-03-26  Resposta em 2015-04-17  Data de envio ao PAR: 2015-04-30  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 43, de 2015-04-30  Apreciação em plenário: 2015-06-25  DAR I série no 103, de 2015-06-26  DAE II Série E 32 538
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Petição no 477 / XII / 4  Solicitam a consagração no Estatuto da Ordem dos Advogados da incompatibilidade com o exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República.  No de Assinaturas: 531  Data de Entrada: 2015-02-25  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2015-03-11  Relator: João Lobo (PSD)  Nomeado em: 2015-03-11  Data Relatório Final: 2015-05-05  Data de envio ao PAR: 2015-05-06  Arquivada em: 2015-05-06  Petição no 478 / XII / 4  Solicita alteração da Lei, relativamente à ponderação da nota da disciplina de Educação Física para a média final no acesso ao ensino superior.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2015-03-01  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2015-03-10  Relator: Pedro Pimpão (PSD)  Nomeado em: 2015-03-10  Pedidos de Informação:  Entidade: Conselho Nacional das Associações de Professores e Profissionais de Educação Física em 2015-03-26  Resposta em 2015-04-16  Entidade: Sociedade Portuguesa de Educação Física em 2015-03-26  Entidade: CONFAP - Confederação Nacional das Associações de Pais em 2015-03-26  Resposta em 2015-04-15  Entidade: CNIPE - Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação em 2015-03-26  Entidade: ANDE - Associação Nacional de Dirigentes Escolares em 2015-03-26  Entidade: CE - Conselho das Escolas em 2015-03-26  Resposta em 2015-04-16  Data de envio ao PAR: 2015-04-30  Arquivada em: 2015-04-28  Petição no 479 / XII / 4  Pretende que seja retirada a condecoração da Grã-Cruz da Ordem do Mérito Empresarial a Zeinal Bava.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2015-03-02  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2015-03-18  Relator: Paulo Rios de Oliveira (PSD)  Nomeado em: 2015-03-18  Data Relatório Final: 2015-05-12  Data de envio ao PAR: 2015-05-21  Arquivada em: 2015-05-20  Petição no 480 / XII / 4  Pretende que seja aprovada legislação sobre o estatuto das organizações não-governamentais de proteção civil.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2015-03-02  Comissões a que baixou:  DAE II Série E 32 539
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2015-03-18  Relator: Isabel Oneto (PS)  Nomeado em: 2015-03-18  Data Relatório Final: 2015-06-11  Data de envio ao PAR: 2015-06-16  Arquivada em: 2015-06-16  Petição no 481 / XII / 4  Pelo fim das portagens na Via do Infante.  No de Assinaturas: 6527  Data de Entrada: 2015-03-11  Publicação da petição: DAR II série B n.o 34, de 2015-03-21  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Indeferimento Liminar Arquivada em: 2015-04-01  Petição no 482 / XII / 4  Reposicionamento em índice correspondente ao tempo de serviço de professores não titulares.  No de Assinaturas: 421  Data de Entrada: 2015-03-08  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2015-03-24  Relator: Agostinho Santa (PS)  Nomeado em: 2015-03-24  Pedidos de Informação:  Entidade: Associação Nacional de Professores em 2015-03-27  Resposta em 2015-04-16  Entidade: ANDE - Associação Nacional de Dirigentes Escolares em 2015-03-27  Resposta em 2015-04-28  Entidade: Conselho das Escolas em 2015-03-27  Resposta em 2015-04-22  Entidade: FENPROF - Federação Nacional dos Professores em 2015-03-27  Resposta em 2015-04-15  Entidade: FNE - Federação Nacional da Educação em 2015-03-27  Resposta em 2015-04-16  Entidade: SINDEP - Sindicato Nacional e Democrático dos Professores em 2015-03-27  Resposta em 2015-04-10  Entidade: SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores em 2015-03-27  Entidade: SINPROFE - Sindicato Nacional dos Professores e Educadores em 2015-03-27  Entidade: FENPROF - Federação Nacional dos Professores  Data Relatório Final: 2015-05-12  Data de envio ao PAR: 2015-05-14  Arquivada em: 2015-05-12  Petição no 483 / XII / 4  Solicitam a tomada de medidas que conduzam à manutenção das convenções existentes com grupos de médicos privados no Centro de Saúde do Senhora da Hora.  No de Assinaturas: 958  Data de Entrada: 2015-03-09  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2015-03-25  Relator: Luísa Salgueiro (PS)  Nomeado em: 2015-03-25  DAE II Série E 32 540
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Data de envio ao PAR: 2015-07-10  Arquivada em: 2015-06-19  Petição no 485 / XII / 4  Solicitam a alteração da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, que promove a proteção dos animais.  No de Assinaturas: 16303  Data de Entrada: 2015-03-16  Publicação da petição: DAR II série B n.o 36, de 2015-03-28  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admissão Parcial / Condicional Relator: Pedro Delgado Alves (PS)  Nomeado em: 2015-03-25  Data Relatório Final: 2015-06-11  Data de envio ao PAR: 2015-06-11  Apreciação em plenário: 2015-07-02  DAR I série no 106, de 2015-07-03  Petição no 486 / XII / 4  Pela manutenção da ambulância de emergência do INEM em Alcantarilha.  No de Assinaturas: 3475  Data de Entrada: 2015-03-11  Publicação da petição: DAR II série B n.o 46, de 2015-05-11  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2015-03-25  Relator: Nuno André Figueiredo (PS)  Nomeado em: 2015-03-25  Data Relatório Final: 2015-05-14  Data de envio ao PAR: 2015-05-22  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 53, de 2015-06-19  Arquivada em: 2015-05-20  Petição no 487 / XII / 4  Tolerância para a não utilização do Acordo Ortográfico de 1990 nos exames nacionais.  No de Assinaturas: 4294  Data de Entrada: 2015-03-24  Publicação da petição: DAR II série B n.o 40, de 2015-04-11  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2015-04-07  Relator: Diana Ferreira (PCP)  Nomeado em: 2015-04-07  Pedidos de Informação:  Entidade: Associação de Professores de Português em 2015-04-14  Resposta em 2015-04-20  Entidade: Instituto de Avaliação Educativa em 2015-04-14  Resposta em 2015-04-27  Entidade: FENPROF - Federação Nacional dos Professores em 2015-04-14  Resposta em 2015-04-30  Entidade: FNE - Federação Nacional da Educação em 2015-04-14  Resposta em 2015-04-24  Entidade: FENEI - Federação Nacional do Ensino e Investigação em 2015-04-14  Entidade: Associação Nacional de Professores em 2015-04-14  Resposta em 2015-05-04  Entidade: Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo em 2015-04-14  Entidade: CONFAP - Confederação Nacional das Associações de Pais em 2015-04-14  Resposta em 2015-05-07  DAE II Série E 32 541
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Entidade: CNIPE - Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação em 2015-04-14  Entidade: ANDE - Associação Nacional de Dirigentes Escolares em 2015-04-14  Entidade: Presidente do Conselho das Escolas em 2015-04-14  Resposta em 2015-04-30  Entidade: Conselho Geral da Escola Secundária de Camões em 2015-04-15  Resposta em 2015-04-28  Entidade: Direção da Escola Secundária de Camões em 2015-04-15  Data Relatório Final: 2015-05-28  Data de envio ao PAR: 2015-06-05  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 50, de 2015-06-05  Apreciação em plenário: 2015-07-01  DAR I série no 105, de 2015-07-02  Petição no 488 / XII / 4  Solicita a alteração do artigo 53.o do CIRS, no sentido de esclarecer qual o período temporal a que se refere a dedução relativa em relação aos rendimentos da categoria h  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2015-03-24  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2015-04-01  Relator: Ivo Oliveira (PS)  Nomeado em: 2015-04-01  Data Relatório Final: 2015-06-14  Data de envio ao PAR: 2015-07-21  Arquivada em: 2015-07-16  Petição no 489 / XII / 4  Em defesa, salvaguarda e reabilitação do castelo de Monforte de rio Livre, em Chaves.  No de Assinaturas: 1191  Data de Entrada: 2015-03-25  Publicação da petição: DAR II série B n.o 40, de 2015-04-11  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2015-04-07  Relator: Maria Manuela Tender (PSD)  Nomeado em: 2015-04-07  Pedidos de Informação:  Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Chaves em 2015-04-14  Resposta em 2015-05-12  Data Relatório Final: 2015-06-01  Data de envio ao PAR: 2015-06-05  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 48, de 2015-05-22  Arquivada em: 2015-06-02  Petição no 491 / XII / 4  Isenção de taxas moderadoras por insuficiência económica (Portaria n.o 311-D/2011, de 27 de dezembro)  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2015-03-26  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2015-04-01  Relator: Graça Mota (PSD)  Nomeado em: 2015-04-01  Data Relatório Final: 2015-07-15  Data de envio ao PAR: 2015-07-24  Arquivada em: 2015-07-21  DAE II Série E 32 542
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Petição no 492 / XII / 4  Pela criação de um estatuto de carreira que confira dignidade à inspeção da ASAE.  No de Assinaturas: 180  Data de Entrada: 2015-03-20  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2015-04-01  Relator: Maria José Moreno (PSD)  Nomeado em: 2015-04-01  Data Relatório Final: 2015-07-02  Data de envio ao PAR: 2015-07-09  Arquivada em: 2015-07-09  Petição no 493 / XII / 4  Solicitam que os Grupos Parlamentares apresentem uma Moção de Censura ao Governo.  No de Assinaturas: 1097  Data de Entrada: 2015-03-31  Publicação da petição: DAR II série B n.o 41, de 2015-04-17  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2015-04-15  Relator: Isabel Alves Moreira (PS)  Nomeado em: 2015-04-15  Data Relatório Final: 2015-07-08  Data de envio ao PAR: 2015-07-14  Arquivada em: 2015-07-09  Petição no 496 / XII / 4  Suspensão imediata das demolições na Ria Formosa "tendentes à renaturalização e requalificação das ilhas barreira", nomeadamente Culatra, Hangares e Farol, bem como da praia de Faro.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2015-04-06  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2015-05-05  Relator: Jorge Paulo Oliveira (PSD)  Nomeado em: 2015-05-05  Data Relatório Final: 2015-07-16  Data de envio ao PAR: 2015-07-22  Arquivada em: 2015-07-21  Petição no 497 / XII / 4  Reconversão das AUGI (Lei n.o 79/2013 de 26 de novembro - quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal).  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2015-04-07  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2015-05-05  Relator: Eurídice Pereira (PS)  Data Relatório Final: 2015-07-14  Data de envio ao PAR: 2015-07-15  Arquivada em: 2015-07-14  DAE II Série E 32 543
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Petição no 498 / XII / 4  Pretende a alteração de classes de portagens.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2015-04-08  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2015-04-22  Relator: Rui Paulo Figueiredo (PS)  Nomeado em: 2015-04-22  Data Relatório Final: 2015-07-01  Data de envio ao PAR: 2015-07-01  Arquivada em: 2015-07-01  Petição no 500 / XII / 4  Contra o encerramento da Farmácia Hospital de São João.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2015-04-15  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2015-05-06  Relator: Luísa Salgueiro (PS)  Nomeado em: 2015-05-06  Data Relatório Final: 2015-07-17  Data de envio ao PAR: 2015-07-24  Arquivada em: 2015-07-21  Petição no 501 / XII / 4  Pela eleição dos representantes dos pais no Agrupamento de Escolas de Monção.  No de Assinaturas: 649  Data de Entrada: 2015-04-19  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2015-05-05  Relator: Michael Seufert (CDS-PP)  Nomeado em: 2015-05-05  Pedidos de Informação:  Entidade: Presidente do Conselho das Escolas em 2015-05-13  Resposta em 2015-06-05  Entidade: CONFAP - Confederação Nacional das Associações de Pais em 2015-05-13  Resposta em 2015-06-03  Entidade: CNIPE - Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação em 2015-05-13  Entidade: Câmara Municipal de Monção em 2015-05-13  Resposta em 2015-05-26  Entidade: Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas de Monção em 2015-05-20  Resposta em 2015-05-28  Entidade: Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária de Monção em 2015-05-20  Resposta em 2015-06-08  Entidade: Associação de Pais e Encarregados de Educação Deu-La-Deu-Martins em 2015-05-20  Resposta em 2015-06-08  Entidade: Associação de Pais e Encarregados de Educação das Escolas de Vale de Mouro em 2015-05-20  Resposta em 2015-06-08  Entidade: Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola EB 23 de Monção em 2015-05-20  Resposta em 2015-06-11  Entidade: Presidente da Assembleia Municipal de Monção em 2015-05-15  Resposta em 2015-05-22  Data Relatório Final: 2015-07-08  DAE II Série E 32 544
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Data de envio ao PAR: 2015-07-09  Arquivada em: 2015-07-09  Petição no 503 / XII / 4  Solicitam a intervenção da Assembleia da República para a concretização do "tributo aos mártires do século XX" no local onde funcionou a sede da PIDE, no Porto.  No de Assinaturas: 4275  Data de Entrada: 2015-04-22  Publicação da petição: DAR II série B n.o 48, de 2015-05-22  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Defesa Nacional  Admitida em: 2015-05-12  Relator: Ricardo Santos (PSD)  Nomeado em: 2015-05-12  Pedidos de Informação:  Entidade: Chefe do Estado-Maior do Exército em 2015-05-19  Resposta em 2015-06-30  Data Relatório Final: 2015-06-02  Data de envio ao PAR: 2015-06-09  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 52, de 2015-06-12  Apreciação em plenário: 2015-07-02  DAR I série no 106, de 2015-07-03  Petição no 504 / XII / 4  Solicita a equiparação do regime de reformas dos vigilantes e seguranças privadas ao dos agentes da Polícia de Segurança Pública  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2015-04-22  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2015-05-20  Relator: Carlos Peixoto (PSD)  Nomeado em: 2015-05-20  Data Relatório Final: 2015-07-14  Data de envio ao PAR: 2015-07-16  Arquivada em: 2015-07-14 Petição no 505 / XII / 4  Solicita o agravamento das molduras penais dos crimes praticados contra menores  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2015-04-23  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2015-05-20  Relator: Teresa Anjinho (CDS-PP)  Nomeado em: 2015-05-20  Data Relatório Final: 2015-07-14  Data de envio ao PAR: 2015-07-16  Arquivada em: 2015-07-14  Petição no 506 / XII / 4  Solicitam a criação de meios televisivos para exercício do direito de antena dos candidatos a eleições em termos equitativos.  No de Assinaturas: 4  Data de Entrada: 2015-04-28  Comissões a que baixou:  DAE II Série E 32 545
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2015-05-20  Relator: José Magalhães (PS)  Nomeado em: 2015-05-20  Data Relatório Final: 2015-07-14  Data de envio ao PAR: 2015-07-16  Arquivada em: 2015-07-14  Petição no 507 / XII / 4  Solicita uma alteração ao Código Civil na parte relativa ao direito sucessório.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2015-05-07  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2015-05-20  Relator: Maria Paula Cardoso (PSD)  Nomeado em: 2015-05-20  Data Relatório Final: 2015-06-22  Data de envio ao PAR: 2015-07-14  Arquivada em: 2015-07-09  Petição no 509 / XII / 4  Pretendem que seja criado o "dia nacional de combate à homofobia".  No de Assinaturas: 1603  Data de Entrada: 2015-05-17  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2015-05-27  Relator: Pedro Delgado Alves (PS)  Nomeado em: 2015-05-27  Data Relatório Final: 2015-06-24  Data de envio ao PAR: 2015-06-25  Arquivada em: 2015-06-24  Petição no 511 / XII / 4  Contra o fecho da Extensão de Saúde de Brasfemes.  No de Assinaturas: 272  Data de Entrada: 2015-05-19  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2015-05-27  Relator: Graça Mota (PSD)  Nomeado em: 2015-05-27  Cessou funções em: 2015-07-10  Relator: Paula Gonçalves (PSD)  Nomeado em: 2015-07-10  Data Relatório Final: 2015-07-13  Data de envio ao PAR: 2015-07-24  Arquivada em: 2015-07-21  Petição no 514 / XII / 4  Solicita a concessão de um território para a instalação de um campo de refugiados.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2015-05-20  Comissões a que baixou:  DAE II Série E 32 546
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] XII - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Data de envio ao PAR: 2015-06-24  Arquivada em: 2015-06-25  Petição no 515 / XII / 4  Solicita a sua integração no quadro de professores do Ministério da Educação e Ciência.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2015-05-20  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2015-06-02  Relator: Maria José Castelo Branco (PSD)  Nomeado em: 2015-06-02  Pedidos de Informação:  Entidade: FENPROF - Federação Nacional dos Professores em 2015-06-04  Resposta em 2015-06-25  Entidade: FNE - Federação Nacional da Educação em 2015-06-04  Resposta em 2015-06-22  Entidade: FENEI - Federação Nacional do Ensino e Investigação em 2015-06-04  Entidade: Conselho de Escolas em 2015-06-04  Resposta em 2015-06-30  Entidade: ANDE - Associação Nacional de Dirigentes Escolares em 2015-06-04  Entidade: Associação Nacional de Professores em 2015-06-04  Resposta em 2015-06-18  Data Relatório Final: 2015-07-09  Data de envio ao PAR: 2015-07-29  Arquivada em: 2015-07-14  Petição no 516 / XII / 4  Solicita que o Centro Hospitalar do Porto inicie tão rápido quanto possível o tratamento com Translarna, medicamento indicado para crianças com Distrofinopatia de Duchenne  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2015-05-23  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2015-06-24  Relator: Luísa Salgueiro (PS)  Nomeado em: 2015-06-24  Data Relatório Final: 2015-07-15  Data de envio ao PAR: 2015-07-24  Arquivada em: 2015-07-21  Petição no 517 / XII / 4  Solicita medidas de proteção para os cidadãos que visitam monumentos como muralhas de castelos ou fortes de Portugal  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2015-05-23  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2015-06-09  Relator: Inês de Medeiros (PS)  Nomeado em: 2015-06-09  Pedidos de Informação:  Entidade: Diretor-Geral do Património Cultural em 2015-07-15  Entidade: Associação Nacional de Bombeiros Profissionais em 2015-06-12  Entidade: Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários em 2015-06-12  Resposta em 2015-07-14  DAE II Série E 32 547
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Entidade: Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2015-06-12  Entidade: Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto em 2015-07-03  Data Relatório Final: 2015-07-20  Data de envio ao PAR: 2015-07-28  Arquivada em: 2015-07-21  Petição no 520 / XII / 4  Solicitam o aumento do valor da remuneração atribuída aos bombeiros que integram equipas de combate a incêndios.  No de Assinaturas: 1411  Data de Entrada: 2015-05-28  Publicação da petição: DAR II série B n.o 53, de 2015-06-19  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Agricultura e Mar  Admitida em: 2015-06-16  Data Relatório Final: 2015-07-29  Data de envio ao PAR: 2015-08-11  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 65, de 2015-08-14  Arquivada em: 2015-07-30  Petição no 522 / XII / 4  Solicitam a votação na generalidade e especialidade do Projeto de Lei n.o 896/XII que procede à criação da Ordem dos Assistentes Sociais, até ao términus da XII Legislatura.  No de Assinaturas: 5333  Data de Entrada: 2015-06-01  Publicação da petição: DAR II série B n.o 54, de 2015-06-22  Comissões a que baixou:  Como o Projeto de Lei n.o 896/XII/4a já estava agendado para o Plenário de dia 25 de junho, quando a petição entrou, a Vice-presidente despachou, em 5 de junho de 2015, no sentido de a petição ser discutida em conjunto, sem necessidade de baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a).   Apreciação em plenário: 2015-06-25  DAR I série no 103, de 2015-06-26 Petição no 527 / XII / 4  Solicitam o fim da EMEL  No de Assinaturas: 2074  Data de Entrada: 2015-06-04  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Data de envio ao PAR: 2015-07-10  Arquivada em: 2015-06-23  Petição no 529 / XII / 4  Moralizar a utilização de dinheiros públicos. Pôr fim aos privilégios do ensino privado. Em defesa da escola pública de qualidade (distrito da Guarda).  No de Assinaturas: 2531  Data de Entrada: 2015-06-16  Publicação da petição: DAR II série B n.o 55, de 2015-06-26  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2015-06-23  Relator: João Prata (PSD)  Nomeado em: 2015-06-23  Pedidos de Informação:  Entidade: AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo em 2015-06-25  DAE II Série E 32 548