I SÉRIE — NÚMERO 64 40 Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 202 presenças, às quais se acrescentam 4 (dos Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos e Pedro Delgado Alves, ambos do PS, Amadeu Soares Albergaria, do PSD, e Paulo Portas, do CDS-PP), perfazendo 206 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos começar por votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 189/XIII (1.a) — Altera o Código do IRS, com o intuito de repor o quociente familiar (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos agora passar a votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 190/XIII (1.a) — Benefícios em sede de IRC às empresas que promovam comportamentos familiarmente responsáveis (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto lei n.o 191/XIII (1.a) — Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do projeto lei n.o 192/XIII (1.a) — Altera o Código Civil, consagrando a aplicação supletiva do regime de bens da separação (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projeto lei n.o 193/XIII (1.a) — Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, altera a bonificação por deficiência no abono de família (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos votar um requerimento do CDS-PP no sentido de os projetos de lei n.os 194/XIII (1.a) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, alarga o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós (CDS-PP), 195/XIII (1.a) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, altera a licença parental exclusiva do pai (CDS-PP), 196/XIII (1.a) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho (CDS-PP), 197/XIII (1.a) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental pré-natal (CDS-PP), 198/XIII (1.a) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias (CDS-PP), 199/XIII (1.a) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação (CDS-PP), 200/XIII (1.a) — Alargamento do âmbito dos vales sociais (CDS-PP), 201/XIII (1.a) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril, altera os montantes dos montantes dos subsídios de parentalidade e cria o subsídio parental pré-natal e o subsídio parental para nascimento prematuro (CDS-PP) e 202/XIII (1.a) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o