PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1.10 - Autorizar a prestação de trabalho em situações excepcionais de que decorre a aplicação do n.o 4 do artigo 52.o da LOAR.
2 - Nos termos do n.o 4 do artigo 68.o da LOAR, delego ainda na Directora da DSAF a competência para autorizar despesas até ao limite de 350 000 00, bem como para determinar o pagamento de encargos de natureza contratual ou obrigatória e assinar folhas de abonos mensais aos Deputados e funcionários, bem como de subvenções aos partidos políticos e grupos parlamentares.
3 - A Sr.a Directora da DSAF fica autorizada a subdelegar as competências previstas nos números anteriores.
5 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 2000. A Secretária-Geral da Assembleia da República, Conselheira Adelina Sá Carvalho"DespachoAssunto: Delegação de competências no Director de Relações Públicas e Internacionais:
1 - Tendo em consideração a necessidade de flexibilizar a gestão dos serviços e desburocratizar o processo decisório, delego, nos termos conjugados do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo e do n.o 3 do artigo 22.o da LOAR, no Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais, Licenciado Domingos Almeida Machado, as competências para:
1.2 - Assinar o expediente corrente da GAREPI, encontrando-se excluída desta delegação a correspondência com o Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, os gabinetes dos grupos parlamentares e de membros do Governo ou de outros órgãos de soberania;
1.3 - Autorizar a alteração do mapa de férias de pessoal afecto à GAREPI;
1.4 - Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afectos à GAREPI;
1.6 - Reafectar e colocar os funcionários no âmbito da GAREPI;
3 - O Sr. Director do GAREPI mencionará sempre, no uso das delegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegada em que pratica os actos por aquelas abrangidos.
Publique-se.Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 2000. A Secretária-Geral da Assembleia da República, Conselheira Adelina Sá Carvalho.
0100   |   II Série C - Número 015   |   19 de Fevereiro de 2000 DespachoAssunto: Delegação de competências na Directora do Centro de Informática
1 - Tendo em consideração a necessidade de flexibilizar a gestão dos serviços e desburocratizar o processo decisório, delego, nos termos conjugados do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo e do n.o 3 do artigo 22.o da LOAR, na Directora do Centro de Informática, Licenciada Maria Fernanda Campos Rovisco Ribeiro, as competências para:
1.2 - Assinar o expediente corrente do CINF, encontrando-se excluída desta delegação a correspondência com o Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, os gabinetes dos grupos parlamentares e de membros do Governo ou de outros órgãos de soberania;
1.3 - Autorizar a alteração do mapa de férias de pessoal afecto ao CINF;
1.4 - Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afectos ao CINF;
1.6 - Reafectar e colocar os funcionários no âmbito do CINF;
3 - Delego ainda na Sr.a Directora do CINF as competências que decorrem dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 57.o da LOAR e dos Mapas I e II, n.os 44 a 46, anexos à Lei n.o 49/99, de 22 de Junho.
4 - A Sr.a Directora do CINF mencionará sempre, no uso das delegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegada em que pratica os actos por aquelas abrangidos.
5 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
Publique-se.Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 2000. A Secretária-Geral da Assembleia da República, Conselheira Adelina Sá Carvalho.DespachoSendo indispensável garantir a desejável operacionalidade ao apoio às comissões especializadas permanentes, de inquérito e eventuais, bem como às subcomissões;
Considerando que aquele apoio, na vertente técnica, tendo sido assegurado, com bons resultados, por técnicos superiores para o efeito designados e, desde Setembro de 1996, coordenados pela responsável pela Divisão de Secretariado às Comissões;
Dado a flexibilidade que urge adoptar para viabilizar os melhores resultados com o mínimo custo, quer em recursos humanos e materiais quer em procedimentos;
Tendo consultado a Sr.a Directora de Serviços da DSAS e com a sua anuência;
Delego na Sr.a Chefe da Divisão de Secretariado às Comissões, Dr.a Alexandra Maria Fonseca Pereira da Graça, a coordenação técnica e funcional dos técnicos superiores parlamentares e técnicos parlamentares afectos às funções de apoio às comissões.
Publique-se.Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 2000. A Secretária-Geral da Assembleia da República, Conselheira Adelina Sá Carvalho.DespachoAssunto: Delegação de competências na Conservadora do Museu
1 - Nos termos do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo delego na Sr.a Conservadora do Palácio e do Museu as competências para:
1.1 - Aprovar o mapa de férias dos funcionários afectos ao Museu e autorizar a respectiva alteração;
1.2 - Determinar o exercício de funções em situação que dê lugar a reversão do vencimento de exercício, nos termos da lei, e autorizar o respectivo processamento;
1.4 - Assinar o expediente corrente do Museu, com excepção da correspondência com os Gabinetes de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, dos grupos parlamentares e de membros do Governo.
2 - A Sr.a Conservadora mencionará sempre, no uso da delegação que lhe é conferida, a qualidade em que pratica os actos por aquela abrangidos.
3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
PORTUGUESAS E COOPERAÇÃORelatório de actividades referente aos meses de Novembro e Dezembro de 1999 e Janeiro de 2000Reuniões:
No mês de Novembro a Comissão efectuou três reuniões, nos dias 18, 23 e 25.
Na primeira reunião, dia 18, o Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos, deu posse à Comissão.
No mês de Dezembro a Comissão efectuou cinco reuniões, nos dias 7, 9, 13, 16 e 21.
No mês de Janeiro a Comissão efectuou três reuniões, nos dias 4, 12 e 18.
No dia 13 de Dezembro a Comissão reuniu, conjuntamente com a Comissão de Assuntos Europeus, com os Srs. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
A reunião teve por objectivo apresentar o programa da Presidência Portuguesa da União Europeia e da UEO.
No dia 9 de Dezembro a Comissão reuniu com uma delegação parlamentar da República Popular da China.
No dia 16 de Dezembro a Comissão reuniu, conjuntamente com a Comissão de Assuntos Europeus, para receber o Comité das Relações Estrangeiras do Parlamento da Noruega.
0101   |   II Série C - Número 015   |   19 de Fevereiro de 2000 Audiências:
No dia 25 de Novembro o Deputado Carlos Luís (PS) recebeu o assessor do Ministro dos Negócios Estrangeiros do Estado da Eritreia.
No dia 5 de Janeiro o Presidente da Comissão recebeu o Embaixador da Grã Bretanha.
No dia 6 de Janeiro o Presidente da Comissão recebeu o Embaixador da Hungria  e o Embaixador da República Checa.
No dia 17 de Janeiro os Deputados Carlos Luís (PS), Manuela Aguiar e Manuel Frexes (PSD) receberam em audiência uma delegação brasileira constituída pelos Deputados Paes Landina e José Roberto Batochio.
No dia 20 de Janeiro o Vice-Presidente da Comissão, Deputado Laurentino Dias (PS), recebeu o Embaixador da República Federal da Jugoslávia.
No dia 26 de Janeiro o Presidente da Comissão recebeu o Embaixador da Ucrânia.
A Rabbat, no dia 1 de Dezembro, a convite de Sua Majestade o Rei Mohamed VI de Marrocos.
A Bruxelas, entre os dias 3 e 4 de Dezembro, para, a convite dos Reis dos Belgas, assistir ao casamento de seu filho, Sua Alteza Real o Príncipe Philippe.
A Macau, entre os dias 16 e 19 de Dezembro, para assistir à cerimónia de transferência de poderes daquele território e, na sequência, a Bangkok, entre os dias 20 e 21 de Dezembro, a convite de Sua Majestade, o Rei Bhumibol Adulyadej, e a Dili, durante os dias 22 e 23, regressando a Lisboa no dia 24.
N.o 1/VIII - Aprova, para ratificação, o Código Ibero-Americano de Segurança Social e os seus Protocolos Primeiro e Segundo, assinado em Madrid, em 19 de Setembro de 1995.
N.o 2/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Tunísia para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 24 de Fevereiro de 1999.
N.o 3/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção do Unidroit sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados, assinada em Roma, a 24 de Julho de 1995.
N.o 4/VIII - Aprova, para ratificação, a adesão, o Tratado de Criação e Estatutos do Conselho Ibero-Americano do Desporto, assinado em Montevideu, em 4 de Agosto de 1994.
N.o 5/VIII - Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Francesa relativa à cooperação no domínio da defesa.
Relator: Deputado Carlos Manuel Luís, do PS.
No dia 24 de Novembro os Deputados Luís Fagundes Duarte (PS) e Henrique de Freitas (PSD) participaram num fórum interparlamentar sobre "A reconstrução dos Balcans", que se realizou na Assembleia Nacional Francesa.
No dia 3 de Dezembro o Deputado Rodeia Machado (PCP) participou, a convite de S. Ex.a o Primeiro-Ministro, num almoço em honra do Presidente da República Helénica, Sr. Constantinos Stephanopoulos.
Nos dias 16 a 20 de Dezembro o Presidente da Comissão participou na delegação oficial que acompanhou o Sr. Presidente da República na cerimónia solene de transferência de poderes de Macau.
No dia 28 de Janeiro o Vice-Presidente da Comissão, Deputado Laurentino Dias (PS) participou, a convite do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, num almoço por ocasião do Conselho Informal de Desenvolvimento e Cooperação.
Todo o expediente recebido na Comissão, no decurso dos meses a que se refere o presente relatório, foi devidamente analisado, tendo-lhe sido dado o seguimento apropriado.Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 2000. O Vice-Presidente da Comissão, Laurentino Dias.Nota: - O relatório foi aprovado.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE SAÚDE E TOXICODEPENDÊNCIARelatório de actividades relativo aos meses de Novembro e Dezembro de 1999A Comissão Parlamentar de Saúde e Toxicodependência foi empossada pelo Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Dr. Narana Coissoró, no dia 18 de Novembro de 1999.
A Comissão efectuou reuniões nos dias 18 e 23, tendo-se registado 26 e 20 presenças, respectivamente.
De salientar que a Mesa da Comissão foi eleita na reunião do dia 23.
A Comissão efectuou reuniões nos dias 7, 16 e 21, tendo-se registado 16, 13 e 15 presenças, respectivamente.
A Comissão elaborou o seu Regulamento, tendo o mesmo sido aprovado e enviado a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República para efeitos de publicação em Diário da Assembleia da República.
Deram entrada na Comissão os seguintes projectos de lei:
N.o 23/VIII (1.a), do PSD (Relocalização distrital dos serviços desconcentrados da Administração Central).
Relator: Sr. Deputado José António Silva (PS)
N.o 35/VIII (1.a), do PCP (Programa de redução dos gastos com medicamentos).
N.o 37/VIII (1.a); do BE (Criação de farmácias públicas e medidas para o desenvolvimento e racionalização do Serviço Nacional de Saúde).
A Comissão elaborou os relatórios/pareceres sobre os projectos de lei n.os 23/VIII, 35/VIII e 37/VIII.
A Comissão procedeu à redistribuição das petições que transitaram da VII Legislatura, tendo sido nomeados relatores os seguintes Srs. Deputados:
Petição n.o 56/VII (1.a) - Relator, Sr. Deputado Aires de Carvalho (PS)
Deram entrada na Comissão, no período a que se reporta o presente relatório, as seguintes petições:
- O Sr. Presidente da Comissão integrou a comitiva que acompanhou S. Ex.a o Presidente da República nas deslocações que decorreram entre 26 a 30 de Novembro no âmbito do conjunto de iniciativas sobre o sistema de saúde português.
- A convite do Sr. Bastonário da Ordem dos Médicos Dentistas, o Sr. Presidente presidiu à sessão de abertura do congresso da Ordem que decorreu em Santa Maria da Feira, no passado mês de Dezembro.
A Comissão tem calendarizadas as diversas audiências que lhe foram solicitadas, tendo para o efeito constituído grupos de trabalho.
Deu entrada na Comissão diverso expediente, tendo o mesmo sido devidamente tratado.Palácio de São Bento, 24 de Janeiro de 2000. O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIAPrograma de actividades referente à 1.a sessão legislativa da VIII Legislatura1 - AudiênciasMinistra para a Igualdade:
Plano Global Para a Igualdade de Oportunidades (final de Janeiro ou Fevereiro)
Conferência da ONU, em Junho - balanço dos primeiros cinco anos de vigência da Plataforma de Acção saída da Conferência de Pequim, em Fevereiro e Maio.
Conferência da ONU, em Junho, balanço dos primeiros cinco anos de vigência da Plataforma de Acção saída da Conferência de Pequim, em Fevereiro e Maio
Inserção Social dos Imigrantes e Minorias Étnicas, em Março
Emprego, segurança social e família.2 - Visitas de trabalhoCentro de Acolhimento de Crianças, em Março.
Estabelecimento Prisional ou Centro de Apoio a Mulheres Maltratadas, em Maio.
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em Fevereiro.
Escola de ensino básico com um número significativo de filhos de imigrantes, em Abril.
Bairro de imigrantes, em Junho.3 - Reuniões abertasÉvora - Março.
Braga - Junho.4 - ConferênciaProtecção da Maternidade e Paternidade, em Abril ou Maio.5 - AudiçõesÂmbito - Projectos e propostas de lei que baixem à Comissão.6 - IV Conferência das Comissões Parlamentares para a Igualdade de Oportunidades (CCIO)Acompanhamento e preparação.Palácio de São Bento, 2 de Fevereiro de 2000. A Vice-Presidente da Comissão, Maria do Rosário Carneiro.
COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO DO PORTO 2001 - CAPITAL EUROPEIA DA CULTURAEleição e composição da MesaPara os efeitos convenientes informo que a Comissão Eventual para o Acompanhamento do Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura, na sua reunião 3 de Fevereiro de 2000, procedeu à eleição da Mesa, que ficou com a seguinte composição:Presidente: Deputado Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro, do PS;
Vice-Presidente: Deputado António Edmundo Montalvão Machado, do PSD;
Secretário: Deputado João António Gonçalves do Amaral, do PCP;
(Designação e composição)1 - A Comissão Parlamentar Eventual para Acompanhamento do Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura, criada pela Resolução da Assembleia da República n.o 76/99, publicada no Diário da República I Série A n.o 280/99, de 2 de Dezembro, tem a composição definida na Deliberação n.o 13-PL/99, publicada no Diário da Assembleia da República II Série A n.o 6, de 3 de Dezembro (11 Deputados do PS, seis Deputados do PSD, dois Deputados do PCP, dois Deputados do CDS-PP e um Deputado de Os Verdes).
0103   |   II Série C - Número 015   |   19 de Fevereiro de 2000 2 - Os Deputados são designados ou substituídos livremente pelos respectivos grupos parlamentares.
3 - Podem ser indicados suplentes a todo o tempo e, na sua falta ou impedimento, os membros da Comissão podem fazer-se substituir ocasionalmente por outros Deputados do mesmo grupo parlamentar.IIFuncionamento da ComissãoArtigo 3.o
(Mesa)1 - A Mesa é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e três Secretários.
b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da Mesa, indicar a ordem do dia e dirigir os seus trabalhos;
e) Convocar e presidir às reuniões da Mesa.3 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.
4 - Compete aos Secretários:a) Substituir o Vice-Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
(Relatores)1 - Sempre que qualquer assunto se destine a ser submetido ao Plenário da Assembleia da República a Mesa proporá um relator à Comissão, observando-se na designação a representatividade dos grupos parlamentares e o princípio da alternância.
(Convocação das reuniões)1 - As reuniões serão convocados pelo Presidente, ouvida a Mesa, ou pela própria Comissão.
(Ordem do dia)1 - A ordem do dia de cada reunião da Comissão será marcada na reunião anterior e, no caso de convocação pelo Presidente, será fixada por este, ouvidos os restantes membros da Mesa.
(Quórum)1 - O quórum de funcionamento e de deliberação é de metade dos membros da Comissão, contando para este efeito os membros substituídos.
3 - Não havendo o consenso previsto no número anterior, no início ou durante a reunião, e não se conseguindo obter quorum de presenças nos 15 minutos seguintes, dar-se-á por encerrada após o registo das presenças.Artigo 8.o
(Interrupção das reuniões)Os representantes de cada grupo parlamentar podem requerer ao Presidente a interrupção da reunião, por período não superior a meia hora, não podendo o Presidente recusá-la se aquele grupo não tiver exercido esse direito durante a mesma reunião.Artigo 9.o
2 - O Presidente poderá, contudo, propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão de trabalhos.
(Deliberações)1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 15.o deste Regulamento, as deliberações da Comissão são tomadas por maioria simples dos seus membros presentes,
3 - Cabe ao plenário da Comissão deliberar sobre os recursos das decisões da Mesa.Artigo 12.o
3 - As actas são elaboradas pelos secretários ou pelo funcionário destacado para prestar apoio técnico à Comissão e oportunamente submetidas a aprovação.
(Audiências)1 - Todo o expediente relativo às audiências deverá processar-se através da Mesa.
2 - As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, da qual faca parte pelo menos um Deputado de cada grupo parlamentar.
(Alterações do Regulamento)1 - O presente regulamento pode ser alterado em qualquer altura sob proposta da Mesa ou de qualquer membro da Comissão.
2 - As alterações ao Regulamento exigem uma maioria de dois terços dos membros da Comissão.Artigo 16.o
(Casos omissos)Nos casos omissos aplica-se, por analogia, o Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2000. O Presidente da Comissão, Strecht Ribeiro.Nota: - O regulamento foi aprovado por unanimidade.
GRUPO PARLAMENTAR DO PSDDespachosPor despacho de 17 de Janeiro de 2000, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata:
Nos termos dos n.os 2 e 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, são exonerados, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2000, os seguintes funcionários daquele Grupo Parlamentar:
- Licenciado João Carlos da Silva Bastos Dias Coelho - assessor adjunto;
- João Nunes de Campos, José Luís Abrantes dos Santos Malveiro e Francisco José da Silva Chapelas - técnicos de apoio parlamentar de 2.a classe;
- Ana Cristina Serra Bargão Robalo, Isabel Maria Mendonça Nunes Paiva de Carvalho e Maria Leonor Correia de Sã Pilão Franco Pico - secretárias de apoio;
São nomeados, ao abrigo das mesmas disposições legais, para exercer funções no mesmo Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2000, os seguintes funcionários:
- Licenciado João Carlos da Silva Bastos Dias Coelho - assessor;
- Licenciado Pedro Pinto Coelho de Castello Branco - assessor adjunto;
- Célia Maria Pereira Fernandes - técnica de apoio parlamentar de 2.a classe;
- Ana Cristina Serra Bargão Robalo e Isabel Maria Mendonça Nunes Paiva de Carvalho - secretárias auxiliares;
- Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes - secretária de apoio;
- João Nunes de Campos, José Luís Abrantes dos Santos Malveiro e Francisco José da Silva Chapelas - motoristas.
- São criados dois novos lugares na categoria de secretária auxiliar;
- São criados dois novos lugares na categoria de motorista;
- São anulados dois lugares na categoria de secretária de apoio;
- São anulados três lugares na categoria de técnica de apoio parlamentar de 2.a classe.Assembleia da República, 24 de Janeiro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.DespachoPor despacho de 14 de Fevereiro de 2000, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata:
- Maria Leonor Correia de Sá Pilão Franco Pico - nomeada, nos termos dos n.os 2 e 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de secretária de apoio do Gabinete de Apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Fevereiro de 2000.
- Henrique Manuel Pereira Lopes - exonerado do cargo de assessor informático do Gabinete de Apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Março de 2000.
- É criado mais um lugar na categoria de secretária de apoio, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2000.Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 22 de Janeiro de 2000          II Série-C - Número 12
- Relatório e parecer da Comissão de Ética relativo a retomas e substituições de Deputados.Grupos parlamentares:
- Despacho de nomeação de um assessor e de um consultor do gabinete de apoio.
- Despacho de nomeação de um técnico (nível III) do gabinete de apoio.
0078   |   II Série C - Número 012   |   22 de Janeiro de 2000 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 22/VIII - De delegação de competências na Secretária-Geral da Assembleia da República1 - Nos termos e para os efeitos do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, delego na Sr.a Secretária-Geral da Assembleia da República, Conselheira Maria Adelina de Sá Carvalho, as seguintes competências:
1.1 - Autorizar a prática dos actos decorrentes de concursos públicos nacionais e internacionais, por mim autorizados, com excepção do acto de adjudicação, designadamente realização de audiência prévia, aprovação das minutas dos contratos e representação na respectiva outorga;
1.2 - Autorizar as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços, trabalhos a mais e a menos, trabalhos resultantes de erros e omissões, e contratos adicionais às empreitadas e às aquisições de bens e serviços que sejam, nos termos da lei aplicável, da minha competência, e cujo montante não ultrapasse a limite da competência da Secretária-Geral;
1.5 - Autorizar a requisição de funcionários da Administração Central, Regional e Local para prestarem serviço na Assembleia da República;
1.8 - Autorizar a celebração, prorrogação, renovação e rescisão de contratos de trabalho a termo certo;
1.10 - Autorizar a inscrição e participação dos funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios ou outras iniciativas semelhantes realizadas no estrangeiro.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 18 de Novembro de 1999.Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
MANDATO DE DEPUTADORelatório e parecer da Comissão de Ética relativo a retomas e substituições de DeputadosRelatório1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 19 de Janeiro de 2000, pelas 15.00 horas, foram observadas as seguintes retomas de mandatos de Deputados:
Júlio Francisco Miranda Calha (Círculo Eleitoral de Portalegre), cessando Francisco José Pinto Camilo, em 15 de Janeiro corrente, inclusive;
José Daniel Rosas Campelo da Rocha (Círculo Eleitoral de Viana do Castelo), cessando José Augusto Meleiro Rodrigues, em 18 de Janeiro corrente, inclusive.
3 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinteParecerA substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Assembleia da República, 19 de Janeiro de 2000. O Presidente da Comissão, António Fernando Marques Ribeiro Reis (PS) - O Vice-Presidente da Comissão, António Edmundo B. Montalvão Machado (PSD) - Os Secretários da Comissão, António Filipe Gaião Rodrigues (PCP) e João Nuno Lacerda Teixeira de Melo (CDS-PP) - Os Deputados, Ana Catarina Veiga S. Mendonça Mendes (PS) - António Manuel Dias Baptista (PS) - Cláudio Ramos Monteiro (PS) - João Carlos Costa Ferreira da Silva (PS) - João Macedo Lourenço (PS) - Joaquim Sebastião Sarmento da F. Almeida (PS) - José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão  (PS) - José Carlos das Dores Zorrinho (PS) - José Manuel Rosa do Egipto (PS) - Manuel Francisco dos Santos Valente (PS) - Maria Helena do Rego da C. Salema Roseta (PS) - Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes (PS) - Adão José Fonseca Silva (PSD) - Ana Maria Martins Narciso (PSD) - Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho (PSD) - Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara (PSD) - Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva (PSD)- Henrique José Monteiro Chaves ( PSD) - Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte (PSD) - Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD) - Agostinho Nuno Azevedo Ferreira Lopes (PCP) - António José Carlos Pinho (CDS-PP).Nota: - O relatório e parecer foram aprovados por unanimidade.
GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPDespachoPor despacho de 6 de Janeiro de 2000, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular, CDS-PP:
Licenciado Fernando Paulo da Cruz Gabriel - nomeado para a categoria de consultor do quadro de pessoal de apoio deste Grupo Parlamentar, nos termos da Lei Orgânica da Assembleia da República, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, ao abrigo do artigo 62.o e abrangido pela previsão legal da última parte da alínea b) do n.o  1, com efeitos a partir de 4 de Janeiro de 2000.Assembleia da República, 14 de Janeiro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
0079   |   II Série C - Número 012   |   22 de Janeiro de 2000 DespachoPor despacho de 11 de Janeiro de 2000, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular, CDS-PP:
Licenciado Joaquim Manuel de Abreu Nogueira - nomeado para a categoria de assessor do quadro de pessoal de apoio deste Grupo Parlamentar, nos termos da Lei Orgânica da Assembleia da República, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, ao abrigo do artigo 62.o e abrangido pela previsão legal da última parte da alínea b) do n.o 1, com efeitos a partir de 31 de Janeiro de 2000.Assembleia da República, 14 de Janeiro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
GRUPO PARLAMENTAR DE OS VERDESDespachoPor despacho de 10 de Janeiro de 2000, da Presidente do Grupo Parlamentar de Os Verdes:
Licenciado Fernando Carlos Almeida Pésinho - exonerado, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, do cargo de secretário do gabinete de apoio ao Grupo Parlamentar de Os Verdes, com efeitos a partir do dia 9 de Janeiro de 2000.Assembleia da República, 14 de Janeiro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
GRUPO PARLAMENTAR DO BEDespachoPor despacho de 10 de Janeiro de 2000, do Presidente do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda:
Joaquim Gil Sousa Piló - nomeado, nos termos do artigo 62.o, n.o 1, alínea a), da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de técnico (nível III) do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2000.Assembleia da República, 18 de Janeiro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0080   |   II Série C - Número 012   |   22 de Janeiro de 2000
Sábado, 29 de Janeiro de 2000          II Série-C- Número 13
Despacho n.o 24/VIII - Espólio da Comissão Eventual para Análise e Acompanhamento da Localização e Construção do Futuro Aeroporto Internacional.Mandato de Deputado:
Relatório e parecer da Comissão de Ética relativo a retomas e substituições de Deputados.Comissões parlamentares:
- Relatório referente à participação dos Deputados José Barros Moura, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, numa reunião sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, realizada em Bruxelas, a 17 de Dezembro de 1999.
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Estados Unidos da América:
Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à nomeação de um assessor da área jurídica do quadro de pessoal da Assembleia da República.Auditor jurídico:
0082   |   II Série C - Número 013   |   29 de Janeiro de 2000 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 24/VIII - Espólio da Comissão Eventual para Análise e Acompanhamento da Localização e Construção do Futuro Aeroporto InternacionalNa reunião plenária de 7 de Janeiro de 2000 foi decidido que o espólio da Comissão Eventual para Análise e Acompanhamento da Localização e Construção do Futuro Aeroporto Internacional, criada na VII Legislatura, deveria ser entregue à Comissão de Equipamento Social.
Que os serviços da Assembleia façam entregar ao Sr. Presidente da Comissão de Equipamento Social todo o acervo existente na Assembleia da República relativa à Comissão Eventual acima referida.Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
AUDITOR JURÍDICOLouvores concedidos a diversos funcionáriosAo cessar as funções de auditor jurídico na Assembleia da República, que exerci com total agrado e realização pessoal, mercê da excelente colaboração que a todos os níveis sempre me foi dispensada considero que, para além desta manifestação genérica de reconhecimento e de gratidão pela forma como todos me facilitaram o exercício das minhas funções ao longo de quase sete anos, é de estrita justiça louvar:
- A D. Maria Odete Zenaide Ribeiro, adjunta parlamentar principal, que sempre me secretariou, pelo zelo, competência, capacidade de trabalho, urbanidade e dedicação ao serviço que sempre revelou;
- O Sr. Carlos Alberto Cunha Ferreira, motorista que desde Setembro de 1993, sempre esteve ao serviço do auditor jurídico pela competência, urbanidade, zelo e dedicação que sempre revelou no desempenho das suas funções.
-- A D. Mariana Matos Cavalheiro, auxiliar parlamentar, que desde Maio de 1998 desempenhou funções na auditoria jurídica pela competência, urbanidade e zelo revelado.Lisboa, 17 de Janeiro de 2000. O auditor jurídico, José Manuel Martins Azambuja Fonseca.
MANDATO DE DEPUTADORelatório e parecer da Comissão de Ética relativo a retomas e substituições de DeputadosRelatório1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 26 de Janeiro de 2000, pelas 17.30 horas, foram observadas as seguintes retoma de mandato e substituição de Deputados:a) Retoma de mandato nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março):
Maria do Carmo Pires Almeida Borges (Círculo Eleitoral da Guarda), cessando Vítor Brito de Moura, em 26 de Janeiro corrente, inclusive;
José Miguel Nunes Anacoreta Correia (Círculo Eleitoral do Porto), por Álvaro António Magalhães Ferrão Castello Branco, com início em 24 de Janeiro corrente, inclusive.
4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinteParecerRetoma de mandato e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Assembleia da República, 26 de Janeiro de 2000. O Presidente da Comissão, António Fernando Marques Ribeiro Reis (PS) - O Vice-Presidente da Comissão, António Edmundo B. Montalvão Machado (PSD) - Os Secretários da Comissão, António Filipe Gaião Rodrigues (PCP) e João Nuno Lacerda Teixeira de Melo (CDS-PP) - Os Deputados, Ana Catarina Veiga S. Mendonça Mendes (PS) - António Manuel Dias Baptista (PS) - José Carlos das Dores Zorrinho (PS) - José Manuel Rosa do Egipto (PS) -Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes (PS) - Ana Maria Martins Narciso (PSD) - Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho (PSD) - Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara (PSD) - Henrique José Monteiro Chaves (PSD) - António José Carlos Pinho (CDS-PP).Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSRelatório de actividades relativo aos meses de Novembro e Dezembro de 1999A - Durante este período a Comissão efectuou as seguintes reuniões:
B - As seguintes reuniões contaram com a presença de membros do Governo:
No dia 13 de Dezembro a Comissão, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para a apresentação do programa da Presidência Portuguesa da União.
- No dia 30 de Novembro o Deputado Alberto Costa, do PS, participou em Bruxelas, a convite da Presidente do Parlamento Europeu, num seminário sobre a protecção dos direitos fundamentais do cidadão e a criação de um espaço judiciário europeu, a livre circulação das pessoas, a política de imigração e asilo.
- No dia 17 de Dezembro os Deputados José Barros de Moura, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, participaram, em Bruxelas, na primeira reunião da instância constituída para a redacção de um projecto de Carta dos Direitos Fundamentais da União.
No dia 26 de Novembro o Deputado Francisco Torres, do PS, participou em Lisboa, no Hotel Ritz, num encontro promovido pela AGREF- Associação das Grandes Empresas Francesas. Este encontro foi seguido de um cocktail oferecido pela Embaixada de França, onde também participaram os Deputados Maria Santos, do PS, e José Eduardo Martins, do PSD.
E - Audiências e reuniões com entidades estrangeiras:
- No dia 18 de Novembro a Comissão recebeu o Secretário de Estado do Comércio Externo de França para troca de impressões sobre a reunião da OMC de Seattle. O Deputado Honório Novo explicou que o PCP tinha requerido um debate de urgência sobre esta matéria e que a posição do seu partido defendia uma liberalização controlada e que tivesse em conta as especificidades de certos sectores como a agricultura. O Deputado Medeiros Ferreira perguntou quais as relações entre a OMC e a OIT e se não deveria existir uma maior articulação entre as duas organizações. O Secretário de Estado disse que a OIT produz normas e a OMC não as deve produzir mas que deverá existir um diálogo permanente e institucionalizado entre as duas instituições. O Deputado Francisco Torres referiu-se ao equilíbrio entre os países emergentes (caso do Brasil) e os países em vias de desenvolvimento, devendo-se ter em conta esta distinção. O Secretário de Estado referiu-se ainda à articulação entre os Acordos de Lomé e a OMC, considerando que estes não deveriam ser muito derrogatórios em face da OMC. Finalmente, o Secretário de Estado reportou-se ao problema da especificidade cultural, afirmando que esta estava consolidada no quadro da OMC e que não se poderia voltar atrás nesta matéria.
- No dia 26 de Novembro o Presidente e o Deputado Francisco Torres receberam o Embaixador da Finlândia para preparar a vinda de uma delegação do Grand Committee do Parlamento finlandês no dia 2 de Dezembro.
- No dia 2 de Dezembro a Comissão recebeu uma delegação da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento da Finlândia para debater o programa da presidência portuguesa, a Carta dos Direitos Fundamentais e preparar a próxima COSAC. Sobre a Carta, o Presidente da delegação finlandesa disse dever existir alguma prudência, não se opondo à passagem a escrito do elenco dos direitos fundamentais da União, mas lembrando que existia já a Convenção dos Direitos Humanos, sendo necessário encontrar uma articulação com o trabalho desenvolvido pelo Conselho de Europa Os Deputados portugueses afirmaram conhecer as reticências de diversos parlamentares em relação à Carta e aos problemas que ela envolve (relação com a Convenção e articulação entre os dois tribunais), mas a Carta deve ser um instrumento de consolidação de um espaço de liberdade, segurança e justiça. Os Deputados portugueses referiram-se depois às prioridades da presidência portuguesa, salientando o Conselho Europeu sobre o emprego, que não se reduzia ao combate ao desemprego mas envolvia a inovação e a requalificação profissional, a CIG (mais ou menos ambiciosa) e a política ambiental (que poderia ser discutida na COSAC). Os deputados finlandeses consideraram que o alargamento deve ser considerado uma prioridade. Os Deputados portugueses concordaram que o alargamento não pode ser prisioneiro da CIG e ambas as delegações consideraram que abrir as negociações a todos os países candidatos seria positivo, vendo-se depois o ritmo das negociações de cada um.
Ambas as delegações passaram depois a explicar o respectivo papel de acompanhamento parlamentar das questões europeias, concordando que os parlamentos nacionais devem ter uma função de escrutínio dos actos comunitários, por forma a que os parlamentares tenham conhecimento dos assuntos tratados e promovam a sua discussão junto dos cidadãos.
- No dia 3 de Dezembro a Comissão recebeu a delegação islandesa da EFTA para troca de impressões sobre a presidência portuguesa da União, dada a importância do acordo EEE para o seu país, vendo com algum apreensão o futuro alargamento. O Presidente referiu os ganhos de Portugal com a adesão à CEE, que não podem ser esquecidos neste momento em que se discute o alargamento, sendo por isso questão prioritária. A Deputada Maria Santos defendeu a importância do ambiente na presidência portuguesa, esperando impulsos fortes nesta área, em especial com a possível aprovação da directiva-quadro da água, no que foi acompanhada pelo Presidente da delegação islandesa. O Deputado Honório Novo defendeu um mais forte acompanhamento parlamentar das matérias da União. O Deputado José Eduardo Martins esclareceu a posição do PSD no contexto europeu, defendeu o princípio da solidariedade no alargamento e demonstrou algum cepticismo nas questões ambientais.
- No dia 3 de Dezembro o Deputado Francisco Torres recebeu o Sr. Paavo Vayrynen, Deputado Finlandês ao Parlamento Europeu, para troca de impressões sobre as prioridades da presidência portuguesa.
Outros temas abordados foram o acompanhamento parlamentar das questões europeias, as relações entre parlamentares europeus e nacionais, a CIG, o alargamento e a coesão económica e social. O eurodeputado apresentou um projecto de relatório que estava a preparar sobre o modelo de construção europeia, que se baseia na ideia de uma Europa de círculos concêntricos (versão cebola), na qual os diferentes níveis seriam compostos por uma federação, pela União, pelo Conselho de Europa e, finalmente, pela OSCE. Considerou ainda que o mínimo denominador comum seria o espaço económico europeu, com as quatro liberdades.
- No dia 7 de Dezembro a Deputada Isabel Barata, do PS, recebeu o Embaixador da República Checa para renovar o convite da Comissão homóloga para uma delegação da Comissão se deslocar à República Checa e solicitar apoio para conhecimento das actividades da Comissão, em especial quanto ao processo de alargamento.
- No dia 14 de Dezembro o Presidente recebeu o Embaixador da República da Letónia para debater questões relacionadas com a presidência portuguesa da União Europeia e definir data para a visita da Comissão homóloga a Portugal, tendo-se optado pelo início de Abril.
0084   |   II Série C - Número 013   |   29 de Janeiro de 2000 - No dia 16 de Dezembro a Comissão recebeu, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, uma delegação da Comissão das Relações Externas do Parlamento da Noruega para debater a presidência portuguesa e as relações entre a União e os países do Acordo do EEE. Em primeiro lugar, o Presidente da Comissão norueguesa explicou que os assuntos europeus e os negócios estrangeiros estavam reunidos na sua comissão. Prosseguiu depois, dizendo que o seu país pretende ser parte no processo de alargamento da União, dado que contribuem financeiramente através do acordo do EEE. Referiu-se ainda à CIG e à coesão económica e social, perguntando a opinião dos Deputados portugueses. Os Deputados portugueses traçaram um panorama das prioridades da presidência portuguesa (onde realçaram a Cimeira sobre o Emprego, a CIG e as relações entre a UE e a Rússia), afirmando que o alargamento deve ser efectuado sem pôr em risco a coesão económica e social, não podendo Portugal ser o país mais prejudicado. Os deputados noruegueses explicaram que iriam integrar Schengen no próximo ano e que, como membros da NATO, acolhiam a ideia de uma defesa europeia comum (a fronteira entre a Noruega e a Rússia é a que tem mais divisões no mundo, maiores do que entre o México e os EUA) e explicaram ainda que não iriam pedir a adesão num futuro próximo. Os Deputados portugueses referiram-se, por último, à ratificação do acordo de Kioto sobre a emissão de gás, tendo os deputados noruegueses afirmado que estão de acordo com o sistemas de quotas na emissão de gás.
- No dia 21 de Dezembro a Comissão recebeu o Ministro de Estado Alemão Zopel para debater as principais questões da actualidade da União Europeia, como a futura CIG, o alargamento, as recentes evoluções no domínio da PESC e a Carta dos Direitos Fundamentais. Pelos Deputados Maria Eduarda Azevedo e José Barros Moura foi dito que devem ser reforçados os contactos entre parlamentares nacionais, em especial na COSAC, tendo expressado também as suas opiniões sobre os pontos abordados.
- No dia 22 de Dezembro o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Hungria, com vista à preparação de uma deslocação de uma delegação da Comissão homóloga húngara para debater o processo de alargamento agendada para o mês de Março. O Presidente expressou a posição portuguesa favorável ao processo de alargamento tal como se encontra actualmente definido, aceitando a proposta por escrito que vier a ser entregue pela Embaixada húngara para a visita programada.
- No dia 22 de Dezembro o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador do Reino Unido para preparar a vinda de uma delegação da Comissão de Negócios Estrangeiros da Câmara dos Comuns no dia 12 de Janeiro. O Sr. Presidente descreveu a actividade da Comissão e apresentou as prioridades da presidência portuguesa e o Sr. Embaixador explicou quais os principais interesses da Comissão do seu país.
F - Principais temas que ocuparam a Comissão:
Durante este período a Comissão centrou a sua actividade na preparação do programa de actividades (que se junta em anexo), na preparação da XVIII COSAC que se realizará em Lisboa em 29 e 30 de Maio e no acompanhamento da presidência portuguesa da União. A redacção de uma Carta dos Direitos Fundamentais da União foi ainda objecto de debate.Palácio de São Bento, 13 de Janeiro de 2000. O Presidente da Comissão, Manuel dos Santos.Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade.Anexo 1Programa de actividades da Comissão de Assuntos Europeus1 - Acompanhamento da Presidência Portuguesa da União Europeia (Janeiro a Junho 2000) através de:
Reuniões mensais com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (datas já definidas)
Eventuais acções da Comissão em relação a temas da Presidência:
- Acompanhamento da cimeira informal sobre o emprego e inovação
- Organização de reunião dos Parlamentos nacionais sobre a Carta dos Direitos Fundamentais
2 - Organização da COSAC (grupo de trabalho composto pela mesa, extensível aos coordenadores)
Definição de temas para a respectiva agenda
3 - Apreciação do relatório "Portugal na União Europeia - 14.o ano" - Abril de 2000
Impactos da globalização (deliberação do plenário que baixou à CAE e CE)
Avaliação da aplicação do QCA II e acompanhamento da negociação do PDR
Acompanhamento da UEM e da introdução do euro
5 - Escrutínio das propostas de directivas, seleccionadas do programa legislativo da Comissão Europeia. Apreciação e relatório da CAE ou das comissões especializadas em razão da matéria. Cooperação com os eurodeputados nesta matéria.
8 - Participação em reuniões internacionais a convite de outros PN e do PE.
9 - Criação de página da Comissão na Internet, com referência não só à respectiva composição como também às actividades, iniciativas legislativas, acompanhamento de matérias específicas, petições e espaço para comentários dos cidadãos.
0085   |   II Série C - Número 013   |   29 de Janeiro de 2000 Relatório relativo à participação dos Deputados José Barros Moura, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, numa reunião sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, realizada em Bruxelas, a 17 de Dezembro de 1999Carta dos Direitos Fundamentais da União EuropeiaEm representação da Assembleia da República os signatários participaram, em 17 de Dezembro de 1999, em Bruxelas, nas primeiras reuniões oficiais da "Instância para a elaboração do projecto de Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia" (cifra informação em Anexo I).1 - Reunião preparatória dos Parlamentos Nacionais (PN)Esta reunião, preparada e dirigida pela Presidência finlandesa, destinava-se a aprovar os "métodos de trabalho" e a eleger o Vice-Presidente que, em representação dos PN, integrará a mesa da Instância.
Por dificuldades práticas e objecções de fundo quanto a certos aspectos, os "métodos de trabalho" não chegaram a ser aprovados. Foi acordado que os representantes dos PN se reunirão normalmente no dia anterior às reuniões da Instância; é aplicável o Regulamento da COSAC, o que significa que as decisões ou posições comuns carecem de unanimidade (as abstenções não impedindo a unanimidade); o Vice-Presidente está habilitado a representar os representantes dos PN sobre questões processuais e sobre métodos de trabalho. Em aberto ficaram duas questões importantes.
Regime linguístico: estava proposta a adopção do inglês e do francês como línguas de trabalho nas reuniões dos PN e dos respectivos documentos (regime da COSAC). Numerosas objecções exigindo regime linguístico integral, até porque esse será o adoptado na Instância, levaram a adiar uma decisão. Está em aberto a questão de saber quem pagará os custos da interpretação, tendo a Presidência finlandesa sugerido o rateio em partes iguais pelos PN.
Poderia contrapropor-se que as despesas ficassem a cargo do Conselho e do PE em cujos locais se realizarão alternadamente as reuniões. Quanto aos documentos, o regime da COSAC obrigaria à sua apresentação numa das duas línguas, ficando os custos de tradução a cargo de cada PN interessado.
Poderes do Vice-Presidente: foi largamente rejeitada a proposta da Presidência finlandesa de atribuir ao Vice-Presidente competência para relatar sobre as posições dos representantes dos PN.