8 DE NOVEMBRO DE 2012 5 contratação precária em lugares do mapa de pessoal de vinculação distrital nas escolas públicas, nos casos em que correspondam a necessidades permanentes. Para tal, o PCP propõe a elaboração de auditorias, pelo Governo, com vista ao levantamento de situações de utilização ilegítima de contratação a termo resolutivo, de contratos de emprego inserção ou de outro tipo de situações, na sequência das quais deverão ser abertos processos concursais para o provimento dos postos de trabalho decorrentes dos resultados da auditoria, dando prioridade aos trabalhadores contratados nas situações anteriormente referidas. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por nove Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: “2– Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.” III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesRefira-se o Decreto-Lei n.o 292/86, de 10 de setembro, que determina que os contratos a prazo certo de pessoal não docente, para assegurar o regular funcionamento dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos primário, preparatório e secundário, possam ser celebrados por urgente conveniência de serviço, considerando, entre outros elementos, que “os prejuízos irreparáveis para o interesse público que resultariam da inexistência, em tempo oportuno, de pessoal para assegurar as tarefas essenciais ao funcionamento dos mencionados estabelecimentos de ensino (...) e as dúvidas surgidas quanto à possibilidade do recurso à figura da «urgente conveniência de serviço» no que respeita à celebração de contratos a prazo”. Por seu lado, a Portaria n.o 390/91, de 8 de maio – que altera os quadros de vinculação do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior constantes dos anexos II a XIX do Decreto-Lei n.o 223/87, de 30 de maio (não vigente), em virtude da aplicação do Decreto-Lei n.o 191/89, de 7 de junho (não vigente) – considera que a aplicação dos diplomas que altera “implica a necessidade de se fixarem as respetivas dotações nos quadros de vinculação dos estabelecimentos de ensino não superior”.