43 | I Série - Número: 037 | 19 de Janeiro de 2008efectividade de funções. É assim que o projecto de lei introduz as seguintes alterações referentes à eleição directa, secreta, universal, periódica e conjunta da assembleia municipal e do presidente da câmara municipal: o presidente da câmara municipal é o cabeça da lista mais votada para a assembleia municipal, à semelhança do regime actualmente vigente nas freguesias, e a designação dos restantes membros do órgão executivo pelo respectivo presidente de entre os membros do órgão deliberativo eleitos directamente e em efectividade de funções; Relativamente à matéria respeitante à presença dos presidentes de junta de freguesia na assembleia municipal — já de si, no nosso entendimento, passível de contestação por força da sua não eleição directa para esse órgão –, se as alterações propostas não são aquelas que se apresentam para nós como as mais problemáticas, uma vez que estes, e bem, podem ter assento nas reuniões da assembleia, já no que diz respeito à matéria da necessária salvaguarda da representatividade das diversas forças políticas no novo órgão municipal as coisas são bem diferentes. Efectivamente, é nosso entendimento que, tendo a câmara municipal de responder perante a assembleia, para que assim seja, a assembleia tem de ser proporcional. E, sendo proporcional, é importante que a proporcionalidade permita que haja uma correspondência efectiva entre os votos obtidos e os mandatos atribuídos. Ora, a alteração introduzida, com o argumento da transparência e da estabilidade, o que, no fundo, veio a consagrar foi o poder absoluto dos presidentes de câmara na composição desse órgão sem dar qualquer garantia às oposições, já que, passando a assembleia municipal a ser o único órgão eleito, o único com representatividade democrática, é evidente que a câmara só pode ter legitimidade democrática através da assembleia municipal. Claramente prejudicado neste âmbito está assim aquela que deveria ser a sadia representatividade de todas as forças políticas com votos nas eleições. Assim sendo, importante seria que se aumentassem os poderes da assembleia municipal e que a câmara respondesse perante a assembleia municipal. Porém, o que esta legislação não consagra, e devia fazê-lo, na nossa opinião, é o reforço dos poderes e das capacidades de actuação das assembleias municipais e dos respectivos grupos políticos, que permitiria que as assembleias municipais e as assembleias de freguesia tivessem, na realidade, poderes orçamentais reais e não meramente fictícios. Ora, esta legislação foi feita também ao arrepio deste princípio, facto que não pode deixar de merecer a nossa viva contestação. E daí a presente declaração de voto, que expressa as nossas naturais reservas sobre esta alteração à lei. Os Deputados do PSD, Pedro Quartin Graça — Luís Carloto Marques. À votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 413/X — Regime de apoio à frequência de estágios curriculares Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados consideram que o tratamento desta temática deverá obedecer, em primeiro lugar, a uma definição clara dos conceitos em causa. Assim sendo, é fundamental distinguir-se o que seja «estágio curricular» – que é um momento formal de aprendizagem integrante dos planos de estudo de alguns cursos, e que tem como objectivo a concretização de práticas pedagógicas de matriz  infusional em contexto de trabalho –, relativamente a «estágio profissional ou profissionalizante», que ocorre após a conclusão dos planos de estudo e assume, como objectivo, a certificação para o exercício de determinadas profissões. Neste contexto, é nosso entendimento que a organização dos estágios curriculares — entendidos, repita-se, como momentos formais de aprendizagem integrantes dos planos de estudos —, bem como as modalidades da sua concretização, são responsabilidade das instituições de formação, de acordo com a Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior). O mesmo entendimento se aplica a todas as outras modalidades instituídas e concretizadas pelas instituições formadoras que, não concorrendo para a atribuição de grau académico, contribuem para o reforço das competências de natureza profissional dos formandos (cf. artigo 24.o da Lei anteriormente referida). Estes aspectos são, de resto, assumidos como indicadores de avaliação para o processo de acreditação e certificação das ofertas formativas das instituições. O projecto de lei do PCP não só confunde os dois tipos de estágios como pretende interferir, de forma evidente, na organização e concretização dos planos de estudo das instituições formadoras, ferindo assim a respectiva autonomia, como ignora, ao pretender financiar indiscriminadamente todos os estudantes, o sistema de acção social escolar já previsto na lei. Os Deputados do PS, Luiz Fagundes Duarte — Miguel Laranjeiro — Fátima Pimenta — João Bernardo — Jacinto Serrão — Odete João — Bravo Nico.