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fogo, seus condicionamentos e/ou penas por infração. A legislação sobre esta matéria centrou-se sobretudo nas competências do governador civil, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.o 252/92, de 19 de novembro, que estabelece o seu estatuto, o conjunto de competências e o regime dos atos praticados. O Decreto-Lei n.o 316/95, de 26 de novembro, no seu articulado atribui ao governador civil, entre outras competências, o licenciamento de práticas que envolvam o uso tradicional do fogo. No texto introdutório do Decreto refere-se o seguinte: “O desenvolvimento desregulado de actividades marginais à economia legal tem gerado um ambiente de reprovação pública e, em alguns casos, um sentimento de insegurança que se fica a dever não só ao desvalor absoluto de algumas dessas actividades como à circunstância de a sua prática estar associada à proliferação de comportamentos desviantes, agravando situações já delicadas.” O uso tradicional do fogo, nomeadamente as fogueiras e as queimadas, de cariz rural, é colocado ao mesmo nível e no conjunto de atividades de natureza essencialmente urbana. Sendo assim, conforme estabelecido nos Artigos 37.o e 38.o do Capítulo I do Anexo, as fogueiras e as queimadas serão alvo de licenciamento e de punições por infração conforme o estabelecido no Artigo 45.o Capítulo III: “Artigo 37.o Fogueiras 1 – É proibido acender fogueiras nas ruas, praças e mais lugares públicos das povoações, bem como a menos de 30 m de quaisquer construções e a menos de 300 m de bosques, matas, lenhas, searas, palhas, depósitos de substâncias susceptíveis de arder e, independentemente da distância, sempre que deva prever-se risco de incêndio. (...) Artigo 38.o Queimadas 1 – É proibido fazer queimadas que de algum modo possam originar danos em quaisquer culturas ou bens pertencentes a outrem. 2 – O governador civil pode autorizar a realização de queimadas, mediante audição prévia dos bombeiros da área, que determinarão as datas e os condicionamentos a observar na sua realização. (...) Artigo 45.o Contra-ordenações 1 – Constituem contra-ordenações: (...) m) A realização, sem licença, das actividades previstas nos artigos 37.o e 38.o, punida com coima de 50 000$00 a 200 000$00, quando da actividade proibida resulta o perigo de incêndio, e de 10 000$00 a 50 000$00, nos demais casos;” Em 2002, pelo Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro, as competências dos governos civis em matéria de licenciamento das diversas atividades previstas no diploma acima referido, serão transferidas para as câmaras municipais, com o objetivo de reforçar a descentralização II SÉRIE-B — NÚMERO 14______________________________________________________________________________________________________38
administrativa em benefício das populações. Por consequência, o licenciamento do uso do fogo volta ao domínio do poder local, tal como sucedia até meados do século XIX. Na sequência dos fatídicos incêndios florestais de 2003, com registo de vítimas civis e elevado número de incêndios e uma vasta área ardida, tornou-se imperativa uma mudança na prevenção destes eventos, que aumentaram nas décadas anteriores. Neste contexto, é publicado o Decreto-Lei n.o 156/2004, de 30 de junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Prevenção e Proteção da Floresta Contra Incêndios, agora assente em três pilares de responsabilidades interministeriais e distribuindo responsabilidades e competências de âmbito municipal ou intermunicipal, nomeadamente no planeamento e no cumprimento de medidas de prevenção e de fiscalização. Quanto aos condicionalismos ao uso do fogo, este novo Decreto-Lei vem determinar um conjunto de regras visando a redução do potencial de propagação de incêndios florestais. Pela primeira vez são definidos os conceitos relacionados com os diversos usos do fogo: “Artigo 3.o Definições Para efeitos do presente diploma entende-se por: (...) d) “Fogo controlado” a ferramenta de gestão de espaços florestais que consiste no uso do fogo sob condições, normas e procedimentos conducentes à satisfação de objectivos específicos e quantificáveis e que é executada sob responsabilidade de técnico credenciado; (...) j) “Queima” o uso do fogo para eliminar sobrantes de exploração cortados e amontoados; l) “Queimadas” o uso do fogo para a renovação de pastagens;” Uma vez mais, as novas regras reduzem-se à limitação das condições de uso do fogo, ao nível espacial, alargando as limitações a todo o espaço rural (já não só no espaço florestal, mas também no espaço agrícola) e temporal, pela implementação do chamado “Período crítico” que vem substituir a anterior “Época normal de fogos”, entre 1 de Julho a 30 de Setembro e, durante o ano dependendo do índice diário de risco meteorológico de incêndio (tendo sido adaptado para o efeito o sistema canadiano “Fire Weather Index” – FWI). Na realidade, não se trata de regulamentar o uso do fogo, mas antes limitá-lo: “CAPÍTULO VI Uso do fogo Artigo 20.o Queimadas 1 – Em todos os espaços rurais e de acordo com orientações emanadas pelas CMDFCI, a realização de queimadas, definidas no artigo 3.o, só é permitida: a) Sob orientação e responsabilidade de técnico credenciado pela entidade competente, nos termos de portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas; ou b) Após licenciamento na respectiva câmara municipal, que designa a data 8 DE JANEIRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________39
para a realização dos trabalhos, podendo delegar na junta de freguesia. 2 – A realização de queimadas só é permitida fora do período crítico e desde que o índice de risco de incêndio seja inferior ao nível elevado. Artigo 21.o Queima de sobrantes e realização de fogueiras 1 – Em todos os espaços rurais, durante o período crítico não é permitido: (...) b) Queimar matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração. 2 – Em todos os espaços rurais, fora do período crítico e desde que se verifique o índice de risco de incêndio de níveis muito elevado e máximo, mantêm-se as restrições referidas no número anterior. (...) 4 – Exceptuam-se do disposto na alínea b) do n.o 1 e no n.o 2 a queima de sobrantes de exploração, decorrente de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, a qual deverá ser realizada com a presença dos bombeiros.” Igualmente, o Decreto-Lei n.o 156/2004, de 30 de junho, estabelece o uso do fogo técnico no Capítulo IV, dedicado às “Medida preventivas”: “Artigo 17.o Fogo controlado 1 – O fogo controlado só pode ser realizado sob orientação e responsabilidade de técnico credenciado para o efeito, de acordo com as normas técnicas e funcionais a definir em regulamento, a aprovar por portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. 2 – O técnico é credenciado pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais. 3 – A realização de fogo controlado só é permitida fora do período crítico e desde que o índice de risco de incêndio seja inferior ao nível elevado.” Os anos 2004 e 2005 também ficaram marcados por uma elevada área ardida e número de incêndios florestais. Passados dois anos da publicação do Decreto-Lei n.o 156/2004 de 30 de junho, é aprovado o Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI) através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 65/2006, publicada a 26 de maio. Assumiram-se para o desenvolvimento das políticas setoriais e para o cumprimento dos objetivos e metas os períodos que vão de 2006 a 2012 e de 2012 a 2018. No seguimento da Resolução, é publicado o Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, que revoga o anterior Decreto-Lei, porém mantém o conceito de Defesa da Floresta contra Incêndios (DFCI) assente em três pilares de responsabilidades, o primeiro relativo à prevenção estrutural, o segundo à vigilância, deteção e fiscalização e o terceiro ao combate, rescaldo e vigilância pós-incêndio, e estabelecendo as medidas e ações estruturais e operacionais relativas à prevenção e proteção das florestas contra incêndios, a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI). II SÉRIE-B — NÚMERO 14______________________________________________________________________________________________________40
Quanto ao uso tradicional do fogo, este novo diploma tenta impor uma componente mais técnica de acompanhamento e monitorização na realização das queimadas, através da exigência da presença de um técnico ou, na sua ausência, a presença de uma equipa de bombeiros ou de sapadores florestais. No que se refere à queima de sobrantes e amontoados agrícolas ou florestais, mantêm-se as disposições do anterior Decreto-Lei. Da mesma forma, os montantes das coimas por infração voltam a aumentar, procurando com insistência um efeito dissuasor sobre o uso do fogo: “Artigo 27.o Queimadas 1 – A realização de queimadas, definidas no artigo 3.o, deve obedecer às orientações emanadas pelas comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios. 2 – A realização de queimadas só é permitida após licenciamento na respectiva câmara municipal, ou pela junta de freguesia se a esta for concedida delegação de competências, na presença de técnico credenciado em fogo controlado ou, na sua ausência, de equipa de bombeiros ou de equipa de sapadores florestais. 3 – Sem acompanhamento técnico adequado, a queima para realização de queimadas deve ser considerada uso de fogo intencional.” No que se refere ao fogo técnico, o novo diploma define o conceito da técnica de “Contrafogo” e altera as condições de realização do fogo controlado, ampliando o seu uso a bombeiros com qualificação para o efeito, porém sem a descrever, e reportando a definição das normas e regulamentos deste uso do fogo para um regulamento a aprovar em portaria: “Artigo 3.o Definições 1 – Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: d) “Contrafogo” a técnica que consiste em queimar vegetação, contra o vento, num local para onde se dirige o incêndio, destinando-se a diminuir a sua intensidade, facilitando o seu domínio e extinção; CAPÍTULO V Uso do fogo Artigo 26.o Fogo controlado 1 – O fogo controlado só pode ser realizado de acordo com as normas técnicas e funcionais a definir em regulamento, a aprovar por portaria conjunta do Ministro de Estado e da Administração Interna e do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. 2 – O fogo controlado é executado sob orientação e responsabilidade de técnico credenciado para o efeito pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais ou, na sua ausência, por bombeiros com qualificação para o efeito.” Em 13 de julho de 2004, através de protocolo estabelecido entre a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, são criados os Gabinetes Técnicos Florestais (GTF). Consequentemente, entre 2004 e 2005 foram instalados nos municípios GTF com um técnico dedicado ao planeamento e monitorização da prevenção dos incêndios florestais, num 8 DE JANEIRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________41
trabalho de proximidade com a população. Compete ao GTF a elaboração do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho. Nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 156/2004, de 30 de julho, é publicado o primeiro regulamento para o uso do fogo técnico, regulamentado pela Portaria n.o 1061/2004, de 21 de agosto. O Regulamento do Fogo Controlado assim aprovado centra-se sobretudo na definição do processo de credenciação e tramitação processual do planeamento. Ainda que refira na alínea b) do ponto 3 a necessidade de aprovação num curso, não descreve o processo e a validação da formação. Além disto, impõe como critério para a credenciação a licenciatura na área das Ciências Florestais: “3 – Credenciação – a) Os técnicos especializados em fogo controlado são credenciados pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais. b) Constituem requisitos cumulativos da credenciação a detenção, pelos técnicos, de formação base de nível superior na área das Ciências Florestais e a respectiva aprovação em curso de especialização ministrado por entidades acreditadas. c) Excepcionalmente, podem vir a ser credenciados outros indivíduos que desenvolvam actividade profissional na gestão do fogo, mediante frequência e aproveitamento no curso da especialização referido na alínea anterior e desde que devidamente enquadrados pelo seu organismo de tutela.” Destaque-se ainda a validade da credenciação que dependeria da atividade do técnico, baseada em relatórios de execução, sendo renovável de dois em dois anos. “e) A credenciação obtida nos termos das alíneas a) e c) é válida por dois anos, sendo renovável por períodos iguais e sucessivos, mediante avaliação do desempenho baseada nos relatórios de execução e avaliação dos resultados do fogos controlados previstos no Regulamento do Fogo Controlado.” A publicação da Lei n.o 20/09, de 12 de maio, transfere atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos GTF, mas também atribuições no domínio da prevenção e da defesa da floresta, entre as quais a preparação e a elaboração de um regulamento de uso tradicional do fogo: “Artigo 2.o Âmbito São transferidas para os municípios as seguintes atribuições: (...) j) Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimadas, nos termos do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de Junho, a aprovar pela assembleia municipal;” Em 2009, procede-se à alteração do Decreto-Lei n.o 124/2006 mediante a publicação do Decreto-Lei n.o 17/2009, de 14 de janeiro. No que se refere ao uso do fogo, este novo diploma procura clarificar conceitos, alterando definições e ampliando as regras de uso do fogo técnico para além do fogo controlado, ou seja, integrando na legislação o uso do fogo de supressão: “Artigo 3.o II SÉRIE-B — NÚMERO 14______________________________________________________________________________________________________42
Definições 1 – Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: (...) d) “Contrafogo” o uso do fogo no âmbito da luta contra os incêndios florestais, consistindo na ignição de um fogo ao longo de uma zona de apoio, na dianteira de uma frente de incêndio de forma a provocar a interacção das duas frentes de fogo e a alterar a sua direcção de propagação ou a provocar a sua extinção; i) “Fogo de supressão” o uso do fogo no âmbito da luta contra os incêndios florestais, compreendendo o fogo táctico e o contrafogo; j) “Fogo táctico” o uso do fogo no âmbito da luta contra os incêndios florestais, consistindo na ignição de um fogo ao longo de uma zona de apoio com o objectivo de reduzir a disponibilidade de combustível, e desta forma diminuir a intensidade do incêndio, terminar ou corrigir a extinção de uma zona de rescaldo de maneira a diminuir as probabilidades de reacendimentos, ou criar uma zona de segurança para a protecção de pessoas e bens; (...) l) “Fogo técnico” o uso do fogo que comporta as componentes de fogo controlado e de fogo de supressão; (...) x) “Queima” o uso do fogo para eliminar sobrantes de exploração, cortados e amontoados; z) “Queimadas” o uso do fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho e ainda, para eliminar sobrantes de exploração cortados mas não amontoados;” O Artigo 26.o, que estabelece as condições do uso do fogo técnico, procura impor uma componente exclusivamente técnica sob controlo dos Serviços Florestais, em particular no uso do fogo de supressão no combate aos incêndios florestais, com o fim de regrar este recurso por vezes utilizado de forma sem qualquer planeamento e registo ou mesmo sem conhecimento do comando de operações. “Artigo 26.o Fogo técnico 1 – As acções de fogo técnico, nomeadamente fogo controlado e fogo de supressão, só podem ser realizadas de acordo com as normas técnicas e funcionais a definir em regulamento da Autoridade Florestal Nacional, homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas, ouvidas a Autoridade Nacional de Protecção Civil e a Guarda Nacional Republicana. 2 – As acções de fogo técnico são executadas sob orientação e responsabilidade de técnico credenciado para o efeito pela Autoridade Florestal Nacional. 3 – A realização de fogo controlado pode decorrer durante o período crítico, desde que o índice de risco temporal de incêndio florestal seja inferior ao nível elevado e 8 DE JANEIRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________43
desde que a acção seja autorizada pela Autoridade Nacional de Protecção Civil. 4 – Os comandantes das operações de socorro, nas situações previstas no Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro, podem, após autorização expressa da estrutura de comando da Autoridade Nacional de Protecção Civil registada na fita do tempo de cada ocorrência, utilizar fogo de supressão. 5 – Compete ao gabinete técnico florestal de cada município o registo cartográfico anual de todas as acções de gestão de combustíveis, ao qual é associada a identificação da técnica utilizada e da entidade responsável pela sua execução, e que deve ser incluído no plano operacional municipal.” Nos termos do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 124/2006 as queimadas seriam realizadas de acordo com as orientações emanadas pelas comissões municipais de defesa da floresta e transpostas para o respetivo regulamento de uso e licenciamento, o Decreto-Lei n.o 17/2009 vem alterar aquele artigo e, condicionando a realização das queimadas segundo as orientações emanadas ao nível distrital, porém mantendo-se o licenciamento no âmbito das competências da câmara municipal ou da junta de freguesia: “Artigo 27.o Queimadas 1 – A realização de queimadas, definidas no artigo 3.o, deve obedecer às orientações emanadas das comissões distritais de defesa da floresta.” Com a aprovação da Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional publicada pelo Decreto-Lei n.o 159/2008 de 8 de agosto, é estabelecida a obrigação de criação, estruturação e organização de um dispositivo de prevenção estrutural (DIPE). Tendo por base este diploma, é publicada a Portaria n.o 35/2009, de 16 de janeiro, que define a missão da DIPE no âmbito faz diretivas operacionais aprovadas pela Comissão Nacional de Proteção Civil. Neste contexto e em articulado com o definido no Artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 17/2009, são constituídas no seio dos Serviços Florestais duas unidades operacionais para uso do fogo técnico, quer ao nível da prevenção atuando sobre a gestão dos combustíveis com recurso ao fogo controlado quer ao nível do combate atuando como analistas táticos no apoio à decisão e no uso do fogo de supressão. Cabe salientar que esta Portaria vem formalizar e legitimar dois grupos que já existiam informalmente desde 2006. De acordo com o Artigo 6.o Portaria n.o 35/2009, os técnicos dedicados ao apoio ao combate aos incêndios integravam o Grupo de Analistas e Utilizadores de Fogo (GAUF) de acordo as seguintes funções e estrutura: “Artigo 6.o Grupo de Analistas e Utilizadores de Fogo 1 – O Grupo de Analistas e Utilizadores de Fogo, adiante designado por GAUF, é a estrutura da AFN à qual cumpre: a) A análise e apoio à decisão, em articulação com os comandos operacionais, em teatros de operações de grandes incêndios florestais; b) A colaboração na gestão de meios em teatros de operações de grandes II SÉRIE-B — NÚMERO 14______________________________________________________________________________________________________44
incêndios florestais; c) O uso do fogo de supressão no combate a incêndios florestais; d) A inovação e o desenvolvimento de técnicas de análise e utilização do fogo. 2 – O GAUF depende directamente do director nacional de Defesa da Floresta, sendo accionado e coordenado operacionalmente de acordo com o previsto nas directivas operacionais aprovadas pela Comissão Nacional de Protecção Civil. 3 – O GAUF tem a seguinte constituição: a) Técnicos coordenadores – a quem cumpre a organização do Grupo, a verificação das capacidades técnicas dos seus membros e a plena realização dos critérios de manutenção da garantia de competência; b) Técnicos especialistas – a quem cumpre a liderança de uma equipa em operação, a verificação das condições técnicas de operação e a garantia da segurança dos elementos da equipa; c) Técnicos – a quem cumpre a execução das tarefas de análise, extinção e controlo. 4 – Os procedimentos de actuação do GAUF são definidos em norma operacional da AFN. 5 – Os elementos do GAUF podem, nos termos da lei vigente, ser contratados pela AFN em regime de prestação de serviços, devendo o contrato determinar a forma de articulação e de resposta.” O Artigo 7.o da mesma Portaria estabelece a estrutura e funções da unidade dedicada ao uso do fogo controlado, constituindo o Grupo de Gestores de Fogo Técnico (GeFoCo): “Artigo 7.o Grupo de Gestores de Fogo Técnico 1 – O Grupo de Gestores de Fogo Técnico, adiante designados por GeFoCo, é a estrutura da Autoridade Florestal Nacional à qual cumpre o desenvolvimento e execução de técnicas de planeamento e gestão no âmbito da prevenção estrutural. 2 – O GeFoCo é constituído por equipas de três elementos, um dos quais coordena. 3 – Compete ao GeFoCo, em articulação com as autoridades distritais e municipais a dinamização da concretização dos planos de fogo controlado, nomeadamente: a) O planeamento e a execução de operações de gestão de combustível com fogo controlado, em áreas públicas ou comunitárias, nomeadamente a implementação da rede de faixas e de mosaicos de gestão de combustível; b) O apoio ao planeamento e à execução de operações de gestão de combustível com fogo controlado em áreas privadas ou comunitárias.” 8 DE JANEIRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________45
AFN, a requerimento do interessado. 2 – São requisitos cumulativos para a credenciação de técnico especializado em fogo controlado: Formação base de nível 5 na área das ciências florestais, agrárias ou do ambiente; Artigo 7.o Validade e renovação da credenciação em fogo controlado 1 – O cartão de credenciação é válido por 5 anos, renovável por igual período. 2 – A renovação do cartão de credenciação é feita mediante requerimento do interessado à AFN, que analisará o desempenho demonstrado durante um mínimo de 150 horas, com base nos registos do livro de campo e na base de dados a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o, nos planos de fogo controlado (PFC) e nos planos operacionais de queima (POQ) elaborados pelo requerente. 3 – A segunda renovação do cartão de credenciação confere carácter vitalício a este documento. Artigo 8.o Suspensão e revogação da credenciação em fogo controlado 1 – O cartão de credenciação em fogo controlado pode ser suspenso, pela AFN, para efeitos de procedimento de averiguação, sempre que: a) Sejam desrespeitadas as normas legais e regulamentares, e demais regras de boa prática e segurança, aplicáveis à utilização do fogo controlado; b) As instruções emanadas pelas entidades competentes no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios sejam desobedecidas; c) Sejam causados incêndios florestais.” No Capítulo III dedicado ao fogo de supressão destaca-se que o seu uso em operações de combate aos incêndios será realizado sob a orientação de um técnico credenciado pelos Serviços Florestais (AFN – Autoridade Florestal Nacional), o qual deverá estar credenciado em fogo controlado, o que pressupõe o cumprimento dos requisitos inerentes, tais como a formação superior de base em ciências florestais, agrárias ou ambientais. Este capítulo do fogo de supressão segue em linhas gerais o definido nas normas que regem o fogo controlado com as adaptações próprias a este uso do fogo, tais como o processo de credenciação, o reconhecimento dos cursos e os registos de atividade enquanto técnico de fogo de supressão. Entre os diversos artigos, destaca-se o Artigo 17.o, que estabelece os requisitos para a credenciação, bem como o Artigo 20.o sobre a suspensão da credenciação: “Artigo 17.o Requisitos para a credenciação de técnicos especializados em fogo de supressão (...) 2 – A credenciação de técnicos especializados em fogo de supressão compete à AFN, a requerimento do interessado. 8 DE JANEIRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________47
3 – São requisitos cumulativos para a credenciação de técnico especializado em fogo de supressão: a) Credenciação em fogo controlado; b) Experiência mínima de 200 horas na realização de fogos controlados como responsável de queima, nos 5 anos precedentes ao pedido de credenciação em fogo de supressão, comprovados através dos registos no livro de campo, ou de atestação de entidades beneficiárias dessas acções, sujeita a verificação por parte da AFN; c) Frequência de curso de formação em análise de incêndios e uso do fogo, reconhecido pela AFN, ou de curso ministrado fora do território nacional cuja equivalência seja por esta reconhecida; d) Participação comprovada, através dos registos no livro de campo ou de atestação de entidade do SIOPS, em acções de coordenação ou como operacional de combate a incêndios florestais durante pelo menos 100 horas, ou 10 incêndios, posteriormente à frequência do curso de formação referido na alínea anterior; e) Apresentação de relatório resumo da análise do comportamento do fogo e de propostas de intervenção dos 5 incêndios mais relevantes em que tenha participado. Artigo 20.o Suspensão e revogação da credenciação em fogo de supressão 1 – O cartão de credenciação em fogo de supressão pode ser suspenso, pela AFN, para efeitos de procedimento de averiguação, sempre que: a) Sejam desrespeitadas as normas legais e regulamentares, e demais regras de boa prática e segurança, aplicáveis à utilização do fogo de supressão; b) Sejam desobedecidas as instruções das entidades competentes no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios; c) Sejam causados prejuízos por desrespeito dos princípios de utilização da técnica.” Por necessidade de transposição do articulado da Directiva 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa à proteção do ambiente através do direito pena,l e da Directiva 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações, é alterado o Código Penal, pela Lei n.o 56/2011, de 15 de novembro, a qual, entre os diversos crimes de dano contra a natureza e de poluição, estabelece no seu Artigo 274.o o crime de incêndio florestal, abrangendo o uso do fogo para a renovação das pastagens: “Artigo 274.o [...] 1 – Quem provocar incêndio em terreno ocupado com floresta, incluindo matas, ou pastagem, mato, formações vegetais espontâneas ou em terreno agrícola, II SÉRIE-B — NÚMERO 14______________________________________________________________________________________________________48
próprios ou alheios, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.” Com o fim de clarificar as competências do uso do fogo técnico nas vertentes de prevenção e combate, ou seja, fogo controlado e fogo de supressão, respetivamente, é publicado o Decreto-Lei n.o 83/2014 de 23 de maio. Este decreto procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 124/2006, trazendo uma nova redação ao Artigo 26.o referente ao uso do fogo técnico, fazendo uma separação e atribuindo competências aos Serviços Florestais (ICNF) no âmbito do uso do fogo controlado e à Autoridade Nacional de Proteção Civil no âmbito do uso do fogo de supressão de incêndios florestais: “Artigo 26.o [...] 1 – As ações de fogo técnico, nas modalidades de fogo controlado e fogo de supressão, só podem ser realizadas de acordo com as normas técnicas e funcionais a definir em regulamento do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas, ouvidas a Autoridade Nacional de Proteção Civil e a Guarda Nacional Republicana. 2 – As ações de fogo controlado são executadas sob orientação e responsabilidade de técnico credenciado para o efeito pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. 3 – As ações de fogo de supressão são executadas sob orientação e responsabilidade de técnico ou de operacional credenciados para o efeito pela Autoridade Nacional de Proteção Civil. 4 – [Anterior n.o 3]. 5 – Os comandantes das operações de socorro podem, após autorização expressa da estrutura de comando da Autoridade Nacional de Proteção Civil, registada na fita do tempo de cada ocorrência, utilizar fogo de supressão.” Na sequência deste diploma, que determina que “as ações de fogo técnico, nas modalidades de fogo controlado e de fogo de supressão, só podem ser realizadas de acordo com as normas técnicas e funcionais a definir em regulamento próprio, a aprovar pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P“, é publicado o Despacho n.o 7511/2014, de 9 de junho, o qual revoga o Regulamento do Fogo Técnico aprovado pelo Despacho n.o 30/90, de 15 de maio, do Presidente da Autoridade Florestal Nacional, homologado e publicado em anexo ao Despacho n.o 14 031/2009. Este novo Regulamento do Fogo Técnico mantém praticamente a estrutura do seu antecessor. Contudo as alterações mais profundas centram-se: i) na separação de competência na atribuição da credenciação no uso do fogo controlado e no uso do fogo de supressão, pelo ICNF e pela ANPC, respetivamente; ii) na possibilidade de credenciação de outros técnicos de formação de base superior de outras áreas académicas mas que possuam no programa, obrigatoriamente, conteúdos programáticos em proteção e defesa da floresta, silvicultura, ciências agrárias, ciências do ambiente ou ecologia; iii) na revogação da credenciação de carácter vitalício, após duas renovações, como definida no anterior Regulamento, pelo que a 8 DE JANEIRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________49
nova redação obriga a que a manutenção da credenciação dependerá da apresentação de atividade, no mínimo de 150 horas, com base em registos monitorizados pelos Serviços Florestais (ICNF) no período de 5 anos de validade da credenciação; e iv) na criação da figura de Operacional de queima, abrindo o acesso à formação do uso fogo a detentores de formação não superior e de outras áreas académicas que não cumprem os requisitos exigidos para a credenciação como técnico de fogo controlado. O novo Regulamento do Fogo Técnico é um documento muito mais completo, quando comparado com o anterior, definindo com detalhe os conteúdos das unidades de formação e carga horária dos cursos de formação de fogo controlado e de análise de incêndios e uso do fogo de supressão. A formação obrigatória para a credenciação de operacional de queima pelo ICNF encontra-se definida no Artigo 25.o: «Artigo 25.o Requisitos de credenciação de operacional de queima 1 – A credenciação de operacional de queima compete ao ICNF, IP, a requerimento do interessado. 2 – Pode ser credenciado como operacional de queima, quem possuir qualquer uma das seguintes habilitações: a) Formação de nível 4 ou superior, de acordo com o QNQ, cujo plano de formação integre os conteúdos programáticos definidos pelo ICNF, IP, para o curso de formação em fogo controlado; b) Formação de nível 2 ou superior, de acordo com o QNQ, e a qualificação de sapador florestal, correspondente ao referencial de formação "623239 – Sapador Florestal"; c) Formação de nível 2 ou superior, de acordo com o QNQ, e formação modular certificada nas unidades de formação de curta duração "3127 – Prevenção de Incêndios Florestais", "3733 – Fenomenologia da Combustão e Agentes Extintores", "3741 – Operações de Extinção de Incêndios Florestais" e "5377 – Fogo Controlado – Apoio", do referencial de formação "623239 – Sapador Florestal"; d) Formação de nível 2 ou superior, de acordo com o QNQ, e a categoria de bombeiro de 1.a Classe ou superior e formação modular certificada nas unidades de formação de curta duração "3127 – Prevenção de Incêndios Florestais" e "5377 – Fogo Controlado – Apoio", do referencial de formação "623239 – Sapador Florestal".» Decorrente dos termos do Artigo 18.o, a credenciação de técnicos em fogo de supressão está dependente da credenciação em fogo controlado e da experiência mínima de 150 horas na execução de fogos controlados como responsável de queima. O cumprimento deste requisito implica a formação de base superior conforme o estabelecido no Artigo 5.o para a credenciação de técnicos especializados em fogo controlado e a obrigatoriedade de experiência confirmada na função de chefe de queima, o que provará o domínio em matérias como interpretação do comportamento do fogo e pirometeorologia, essenciais quer no uso do fogo controlado quer no uso do fogo de supressão. II SÉRIE-B — NÚMERO 14______________________________________________________________________________________________________50
Após o grande incêndio de Pedrógão Grande, procedeu-se à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 124/2006 que estrutura o Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SDFCI), introduzindo uma nova redação pela Lei n.o 76/2017, de 17 de agosto. Este diploma vem aportar novas regras no uso do fogo, quer na sua vertente técnica quer no seu uso dito tradicional. A grande novidade, neste contexto, é a inclusão e a definição das regras para a aplicação de fogo de gestão do combustível, o qual é definido no Artigo 3.o da Lei: “Artigo 3.o [...] 1 – ... m) 'Fogo de gestão de combustível', o uso do fogo que, em condições meteorológicas adequadas, e em espaços rurais de reduzido valor, permite a evolução do incêndio rural dentro de um perímetro preestabelecido, com um menor empenhamento de meios de supressão no interior do mesmo; n) 'Fogo de supressão', o uso técnico do fogo no âmbito da luta contra os incêndios rurais compreendendo o fogo tático e o contrafogo, quando executado sob a responsabilidade do Comandante das Operações de Socorro (COS);” Quanto ao uso do fogo técnico, no Artigo 26.o onde se define a aplicação do fogo controlado e do fogo de supressão, não são apresentadas alterações profundas. No entanto, no Artigo 3.o B e no Artigo 26.o A estabelecem-se as normas que irão reger o fogo de gestão de combustível, sendo este igualmente de âmbito exclusivamente técnico. É sem dúvida um processo inovador na legislação nacional no contexto de extinção de incêndios, onde estes, de acordo com as suas características, de baixo impacto e severidade, passam a ser geridos em vez de serem imediatamente extintos, como é prática comum. “Artigo 3.o-B Atribuições 2 – São atribuições das comissões municipais: (...) n) Aprovar a delimitação das áreas identificadas em sede do planeamento municipal com potencial para a prática de fogo de gestão de combustível. Artigo 26.o-A Fogo de gestão de combustível 1 – Nas áreas delineadas no Plano Operacional Municipal com potencial de recurso o fogo de gestão de combustível pode a opção por esta prática ser solicitada pelo COS. 2 – Nas situações previstas no número anterior a autorização da aplicação desta prática carece de decisão favorável por parte do Comandante Distrital da ANPC, ouvidos os oficiais de ligação do ICNF, I. P., e da GNR do Centro de Coordenação Operacional Distrital desse distrito. 8 DE JANEIRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________51
3 – O fogo de gestão de combustível só é permitido quando as condições meteorológicas locais e previstas se enquadrem nas condições de prescrição do fogo controlado descritas no regulamento do fogo técnico, anexo ao Despacho n.o 7511/2014, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 110, de 9 de junho. 4 – Podem excecionar-se situações não previstas no artigo anterior caso um técnico credenciado em fogo controlado ou um técnico credenciado em fogo de supressão avaliem que as condições meteorológicas possibilitam a utilização do fogo de gestão de combustível. 5 – A avaliação das condições meteorológicas que possibilitam a utilização do fogo de gestão de combustível é registada na fita do tempo do incêndio assim como a identificação de técnico que realizou a avaliação. 6 – O recurso ao fogo de gestão de combustível deverá ser acompanhada pelo Comando Distrital de Operações de Socorro em estreita articulação com o COS garantindo que se mantêm as condições inicialmente previstas para a sua realização. 7 – As áreas sujeitas a fogo de gestão de combustível são obrigatoriamente cartografadas, independentemente da sua dimensão, e inequivocamente assinaladas como tendo sido resultado desta prática. 8 – As áreas ardidas resultantes de fogo de gestão de combustível devem registar-se como tal no Sistema de Gestão de Informação de Incêndios Florestais (SGIF) e contabilizadas autonomamente.” Quanto às normas e condicionamentos sobre a prática do uso tradicional do fogo não se apresentam alterações profundas em relação à redação anterior. No entanto, o diploma estabelece a necessidade de autorização das queimadas pelo município ou pela junta de freguesia, sendo estas realizadas de acordo com as orientações emanadas das comissões distritais, mas registadas por aqueles órgãos da administração local no Sistema de Gestão de Informação de Incêndios Florestais (SGIF). Artigo 27.o Queimadas 1 – A realização de queimadas, definidas no artigo 3.o, deve obedecer às orientações emanadas das comissões distritais de defesa da floresta. 2 – A realização de queimadas só é permitida após autorização do município ou da freguesia, nos termos da lei que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais, na presença de técnico credenciado em fogo controlado ou, na sua ausência, de equipa de bombeiros ou de equipa de sapadores florestais. 3 – O pedido de autorização é registado no SGIF, pelo município ou pela freguesia. 4 – Sem acompanhamento técnico adequado, a queima para realização de queimadas deve ser considerada uso de fogo intencional. 5 – A realização de queimadas só é permitida fora do período crítico e desde que II SÉRIE-B — NÚMERO 14______________________________________________________________________________________________________52
o índice de risco de incêndio rural seja inferior ao nível elevado. Quanto à realização de queimas de sobrantes e realização de fogueira, a Lei n.o 76/2017 não altera a redação anterior, mas acrescenta a proibição do seu abandono, independentemente da época do ano: “Artigo 28.o Queima de sobrantes e realização de fogueiras (...) 6 – É proibido o abandono de queima de sobrantes em espaços rurais e dentro de aglomerados populacionais em qualquer altura do ano.” Derivado do novo quadro da descentralização administrativa e da autonomia do poder local, são transferidas competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, mediante a aplicação da Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto. Apesar dos anteriores diplomas estabelecerem as competências das câmaras municipais na prevenção de incêndios florestais e atribuições no licenciamento do uso do fogo, o Artigo 38.o do Capítulo IV atribui diversas competências aos órgãos das freguesias transferidas pelos municípios, entre as quais a autorização para o denominado uso tradicional do fogo: “Artigo 38.o Novas competências dos órgãos das freguesias (...) 2 – Os órgãos das freguesias têm as seguintes competências transferidas pelos municípios: (...) m) Autorizar a realização de fogueiras, queimadas, lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e balonas.” A mais recente legislação em matéria de uso do fogo foi publicada em 2019 etem por fim, entre outras medidas, adaptar as normas relativamente a queimadas e queimas de sobrantes, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios. Através do Decreto-Lei n.o 14/2019, de 21 de janeiro, procede-se à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho. O texto introdutório da nova redação justifica as medidas focadas no dito uso tradicional do fogo «considerando o elevado número de ignições que têm origem humana, estando uma grande parte dessas ignições associada a negligência e acidentes, nomeadamente decorrentes do uso desajustado do fogo, onde se incluem as queimas de sobrantes e as queimadas». Mais uma vez o aumento do condicionalismo sobre o uso do fogo tradicional tem por fim diminuir o número de ignições e os impactes derivados. O Artigo 27.o vem reforçar esse condicionalismo à realização das queimadas, porém facilitando o processo de acompanhamento técnico mediante uma simples comunicação prévia por via telefónica ou por aplicação informática, sempre que o técnico seja credenciado. No entanto, a realização da queimada sem o enquadramento técnico é considerada uso do fogo intencional, aplicando-se o Artigo 274.o do Código Penal. “Artigo 27.o [...] 8 DE JANEIRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________53
1 – A realização de queimadas só é permitida após autorização do município ou da freguesia, nos termos da lei que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais, tendo em conta a proposta de realização da queima, o enquadramento meteorológico e operacional, bem como a data e local onde a mesma é proposta. 2 – A realização de queimadas carece de acompanhamento, através da presença de técnico credenciado em fogo controlado ou operacional de queima ou, na sua ausência, de equipa de bombeiros ou de equipa de sapadores florestais. 3 – Os técnicos credenciados em fogo controlado podem executar queimadas, mediante comunicação prévia, estando dispensados da autorização referida no n.o 1. 4 – O pedido de autorização ou a comunicação prévia são dirigidos à autarquia local, nos termos por esta definidos, designadamente por via telefónica ou através de aplicação informática. 5 – Para efeitos do disposto no número anterior, as autarquias locais podem: a) Receber os pedidos e comunicações prévias através de número telefónico próprio ou, nos termos a regular por portaria aprovada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais, da proteção civil, do ambiente e das florestas, através de linha de contacto nacional; b) Receber os pedidos e comunicações prévias e instruir os procedimentos de autorização através da aplicação informática disponibilizada no sítio da Internet do ICNF, I. P. 6 – A decisão é comunicada ao proponente através de correio eletrónico ou por Short Message Service (SMS). 7 – A realização de queimadas sem autorização e sem o acompanhamento definido no presente artigo deve ser considerada uso de fogo intencional. Por sua vez, o Artigo 28.o desta última redação que determina os condicionalismos na realização de queimas de sobrantes agrícolas ou florestais, tornou-se mais flexível, porém dependendo de decisões e autorizações de cada autarquia, de acordo com os critérios aplicados a cada município. Por outro lado, desincentiva o uso do fogo, aconselhando a sua substituição pela trituração da biomassa para os mais diversos fins. “Artigo 28.o [...] 1 – Nos espaços rurais, durante o período crítico ou quando o índice de risco de incêndio seja de níveis muito elevado ou máximo: (...) c) A queima de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, bem como a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, está sujeita a autorização da autarquia local, nos termos do artigo anterior, devendo esta definir o acompanhamento necessário para a sua concretização, tendo em conta o risco do período e da zona em causa. 2 – Fora do período crítico e quando o índice de risco de incêndio não seja de níveis II SÉRIE-B — NÚMERO 14______________________________________________________________________________________________________54
prática e integradas no modo de vida tradicional e ancestral das comunidades rurais com base nas tipologias apresentadas anteriormente (ver secção 2.1). Esta agregação vai permitir comparar as causas dentro do que se denomina por universo ou domínio do uso tradicional do fogo com outras causas integradas em outros domínios, de acordo com a codificação e definição das categorias das causas dos incêndios florestais, registadas na base de dados do SGIF (ver Tabela 1). Tabela 1. Domínios de causas de incêndios rurais. Agregação das causas por domínio com base na codificação e definição das categorias e causas dos incêndios florestais. Fonte de dados: AFN, 2012. Elaboração: Observatório Técnico Independente, 2020. ACIDENTAIS INCENDIARISMO Acidentais Incendiarismo Acidentais: acidentes de viação Incendiarismo: brincadeiras de crianças Acidentais: alfaias agrícolas Incendiarismo: conflitos entre vizinhos Acidentais: caminhos de ferro Incendiarismo: Imputáveis Acidentais: equipamento florestal Incendiarismo: irresponsabilidade de menores Acidentais: explosivos Incendiarismo: manobras de diversão Acidentais: linhas elétricas Incendiarismo: outras situações dolosas Acidentais: maquinaria e equipamento Incendiarismo: outras situações inimputáveis Acidentais: máquinas agrícolas Incendiarismo: piromania Acidentais: máquinas florestais Incendiarismo: provocação aos meios de combate Acidentais: máquinas industriais Incendiarismo: vandalismo Acidentais: motosserras Incendiarismo: vinganças Acidentais: outras causas acidentais NATURAIS Acidentais: outras máquinas e equipamento Naturais: descargas elétricas com origem em trovoadas Acidentais: outros USO TRADICIONAL DO FOGO Acidentais: soldaduras Borralheiras Acidentais: transportes e comunicações Outros usos tradicionais do fogo Acidentais: tubos de escape Queimada para acessibilidade Acidentais: vidros Queimada para proteção de incêndios ESTRUTURAIS Queimadas Estruturais Queimadas para caça Estruturais: alteração do uso do solo Queimadas pastoril Estruturais: caça e vida selvagem Queimas agrícolas Estruturais: conflitos de caça Queimas florestais Estruturais: contradições no uso e fruição dos baldios OUTROS USOS DO FOGO Estruturais: danos da vida selvagem Apicultura - fumigação Estruturais: Defesa contra incêndios Fogo para aquecimento Estruturais: limitação do uso e gestão do solo Fogueiras para cozinhar Estruturais: pressão de venda de material lenhoso Fumar Estruturais: uso do solo Fumar a pé  Fumar em circulação motorizada  Lançamento clandestino de foguetes  Lançamento de foguetes com segurança  Lançamento por auto-ignição de foguetes  Outras fogueiras  Queima de lixo  Uso do Fogo: Queima de lixo 8 DE JANEIRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________57