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12 DE JUNHO DE 1984 5221O Orador: - ..., liberdade de inscrição, representação e gestão democráticas por parte dos associados.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador:- Ultrapassar este quadro é, desde logo, e como aqui foi sublinhado, questionável. Mas, mais do que isso, é muito perigoso, Srs. Deputados!
A nossa baliza na solução dos problemas tem de estar, desde logo, nos princípios constitucionais.
Actualmente existem problemas? Há associações objecto de perseguição? Há associações sujeitas ao bom ou mau parecer de um conselho de gestão? Há discriminações? Certamente que sim, Srs. Deputados. Mas não se confundam estes problemas com a afirmação diferenciada de posições e perspectivas de resolução das questões que afectam os estudantes e o ensino e, assim, a vida portuguesa.
Mais do que isso, não se busque a solução desses problemas numa forma de tornar administrativo todo o processo.
Srs. Deputados, não é uma guerra eleitoral em torno da conquista da direcção de uma associação que pode justificar um quadro legal de tão duvidosos contornos que admite - chega ao ponto de admitir! - que se entregue aos próprios gestores das escolas o controle da legalidade da constituição das associações.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!O Orador: - Não pode ser, Srs. Deputados! Apelei, no início, à serenidade, à reflexão e ao aprofundamento das questões. Na lógica desse apelo entendi não falar nem de projectos, nem de autores nem de responsáveis. Espero ter sido bem entendido; se o tiver sido, estou convicto de que compreenderão a nossa proposta, que é simples e óbvia: que se discuta, previamente, nas sedes próprias, o que deve ainda ser discutido. Em primeiro lugar, e desde logo, na sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, visto que estão em questão normas e princípios constitucionais.
Mas também, e em segundo lugar, deve ser discutido noutra sede mais ampla: a da nossa experiência colectiva de antes e depois de «Abril», com calma, com serenidade e com a seriedade que a matéria merece.
Srs. Deputados, para nenhum de nós se trata de levantar aqui um dedo acusador. Isso está fora de questão pois não é disso que se trata.
Estou convencido -e isso é que é importante - que chega sempre o momento em que é importante reflectir. E é isso - tão-só isso - que propomos! É esta a questão que trazemos com a nossa proposta de baixa à Comissão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluído o debate na generalidade dos projectos de lei que têm estado em discussão.
Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento, que vai ser lido pelo Sr. Secretário, e no qual é solicitada a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, dos projectos de lei em apreço antes da respectiva votação na generalidade.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - O requerimento é o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo-assinados requerem a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais dos projectos de lei em debate, antes da votação na generalidade, para apreciação e melhor ponderação, no quadro da adequação e conformação às normas da Constituição, designadamente as relativas à liberdade de associação.
Este requerimento é subscrito por 12 Srs. Deputados do Partido Comunista Português, sendo o primeiro subscritor o Sr. Deputado Paulo Areosa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento que acaba de ser lido está formulado de acordo com os preceitos constitucionais e regimentais, pelo que vamos passar à sua votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino pediu a palavra para uma declaração de voto?O Sr. José Vitorino (PSD): -Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa e não para proferir uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): -Sr. Presidente, pretendia apenas dizer que quem quiser proferir declaração de voto e já não tiver tempo, a fará por escrito.O Sr. José Magalhães (PCP): -Ora essa! Onde é que isso está estabelecido?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, não é essa a minha interpretação, pois trata-se de l requerimento e, naturalmente, existe o direito de se fazerem declarações de voto sobre ele.
É claro que essa, declaração de voto tem limites, isto é, terá de ser proferida em 3 minutos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente. - Algum Sr. Deputado deseja inscrever-se para proferir a declaração de voto?Pausa.O Sr. José Vitorino (PSD):- Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Vitorino (PSD):- Sr. Presidente, ultimamente não se tem seguido este processo. Tomare-
5222 I SÉRIE - NÚMERO 122mos isso na devida conta em próximas reuniões de líderes para que tudo fique esclarecido e ninguém use a falta de esclarecimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mais mordaça?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, a fixação de tempos estava prevista para o debate dos projectos e, naturalmente, que não englobarei factos supervenientes, digamos assim, como um requerimento deste tipo. É essa a nossa interpretação, que poderá vir a ser notificada em futura conferência dos líderes parlamentares.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o processo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, para declaração de voto, os Srs. Deputados Laranjeira Vaz, João Amaral, Jorge Góes e Luís Monteiro.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Laranjeira Vaz.O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra este requerimento essa virtude de os Srs. Deputados que propuseram e votarem favoravelmente terem tido, pelo menos, duas possibilidades de apresentarem essa inconstitucionalidade. Em primeiro lugar, nas subcomissões; no âmbito da Comissão Específica de Juventude e da Comissão de Educação Ciência e Cultura, onde tal não foi levantado.
Por último, gostaria ainda de acrescentar a esta declaração de voto que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista já declarou perante esta Câmara - e volta a declarar- que irá debater, na especialidade, com os restantes grupos e agrupamentos parlamentares, os diversos projectos, quer de forma a melhorar ou sistematizar, quer de forma a que desse debate surja um projecto melhorado e satisfatório para o movimento associativo e estudantil.
Por todas estas razões, votámos contra o requerimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que no conteúdo da declaração de voto que acabou de ser produzida pelo Sr. Deputado Laranjeira Vaz estava a razão que nos levou a apresentar o requerimento.
Sublinhamos que da parte do Partido Socialista, que votou contra o nosso requerimento, não houve qualquer razão de fundo que o levasse a sustentar a constitucionalidade das normas infirmadas, e que tudo quanto o Sr. Deputado acabou do dizer aponta no sentido de ser necessária uma reflexão aprofundada e um empenhamento em corrigir o que, claramente, está mal nos projectos que irão ser votados e que, de acordo com o que já se sabe em matéria de um requerimento sobre baixa à Comissão, irão ser aprovados.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góes.O Sr. Jorge Góes (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Coerentemente, votámos a favor deste requerimento, dado que tínhamos levantado dúvidas quanto à constitucionalidade dos 2 projectos de lei apresentados pelos partidos da maioria e que irão ser aprovados em Plenário, como tudo indica.
Aliás, gostaríamos de salientar que, em matéria de constitucionalidade, foram igualmente levantadas dúvidas durante o decorrer dos trabalhos desta tarde por deputados dessa mesma maioria, facto que reforça a justeza dos nossos pontos de vista.
Em relação à afirmação do Sr. Deputado Laranjeira Vaz de não ter havido possibilidade de em subcomissão se terem levantado estas questões; parece-me, de alguma maneira, que tal argumento é falacioso já que, foi em virtude da ausência de deputados, nomeadamente de um dos partidos da maioria que eu não queria qualificar de intencional, que se tornou corripletamente impossível analisar atempadamente, em sede de subcomissão, os projectos de lei que a maioria, violentamente, irá fazer aprovar.Vozes do CDS: -Ah! Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro,O Sr. Luís Monteiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um pouco no sentido da intervenção do Sr. Deputado Laranjeira Vaz, pretendia afirmar que sempre estivemos dispostos, e continuaremos a estar, a introduzir, em sede própria para a discussão desta temática, alterações e melhorias aos textos que iremos em seguida aprovar.
Gostaria, no entanto, de dizer que se essa discussão sobre a constitucionalidade ou não constitucionalidade já tivesse surgido antes, talvez alguma coisa tivéssemos lucrado.Protestos do PCP.Risos do CDS.De qualquer maneira, parece-me um pouco difícil vir agora argumentar, um pouco deslocado do âmbito da discussão fundamental, ou seja, a questão do reconhecimento da realidade - as associações de estudantes - e levantar-se questões de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Por último, e respondendo à intervenção do Sr. Deputado Jorge Góes, queria esclarecer que o não aparecimento do representante do PSD na última reunião da subcomissão não foi intencional. Gostaria de ressalvar aqui este facto.
Também afirmo, ao contrário do Sr. Deputado Jorge Góes, que a ausência referida foi do Partido Social-Democrata. Não tenho qualquer problema em afirmá-1o, mas gostaria de salientar que tal ausência não foi
12 DE JUNHO DE 1984 5223intencional e que sempre demos, no âmbito da Comissão e em todos os momentos em que foi necessário, toda a nossa contribuição para melhoria do texto e para um debate que ressalvasse as posições do movimento associativo e das associações de estudantes em Portugal.Vozes do PCP e do CDS: - Fraquinho!O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Fraquinho e a enfiar o capacete!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar imediatamente à votação dos projectos de lei.
Vamos votar em primeiro lugar o projecto de lei n.o 249/III, da iniciativa do PS, sobre associações de estudantes do ensino superior.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e do CDS e abstenções do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.o 250/III -Associações de estudantes do ensino secundário-, também da iniciativa do Partido Socialista.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e do CDS e as abstenções do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 317/III -Reconhecimento jurídico das associações de estudantes, da iniciativa do Partido do Centro Democrático Social.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e da ASDI, votos a favor do CDS e da UEDS e abstenções do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 322/III, da iniciativa do Partido Comunista Português, com o título «Garantia e Defesa dos Direitos das Associações de Estudantes do Ensino Médio e Superior».Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.o 323/III, também da iniciativa do Partido Comunista Português, com o título «Garantia ao direito de associação nas escolas secundárias».Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos finalmente votar o projecto de lei n.o 325/III, da iniciativa do PSD, com o título «Legalização das associações de estudantes».Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP e do CDS e abstenções do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.A Sr.a Margarida Marques (PS):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Marques (PS):- Sr. Presidente, queria informar que o meu grupo parlamentar apresentará amanhã, na Mesa, uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Está bem, Sr.a Deputada. Sr. Deputado Hasse Ferreira, para que efeito está a pedir a palavra?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- É para proferir uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Na medida em que ainda dispõe de l minuto, pode utilizá-lo para formular uma declaração de voto.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, diria que a nossa posição, como terá ficado clara através destes diferentes pedidos de esclarecimento e comentários proferidos ao longo da apresentação dos projectos, baseia-se no seguinte: não teríamos nada contra o facto de a maioria dos projectos servirem de base; no entanto, parece-me que há, efectivamente, no projecto apresentado pelo PSD, uma confusão grande entre associações e comissões de estudantes, que não ficou esclarecida e que teria, claramente, de ser eliminada.
Parece-nos que o projecto do Partido Socialista é uma boa base de trabalho; também nos parece que o projecto do CDS, embora tenha, de facto, aspectos excessivamente regulamentadores, seria passível de melhorias em Comissão.
Por último, parece-nos que os projectos do PCP, embora um deles contenha aspectos que não foram esclarecidos e que o Sr. Deputado primeiro proponente não quis ou não pode esclarecer durante o debate, e o outro possa, em nosso entender, abrir as portas ao divisionismo, mesmo assim estes factos não nos parecem suficientes para os rejeitarmos e pareceu-nos que uma abstenção seria suficiente.O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): -Sr. Presidente, o meu pedido de palavra é no sentido de informar que o meu grupo parlamentar também fará chegar amanhã à Mesa a respectiva declaração de voto por escrito.Vozes do PSD: - Muito bem!
5224 I SÉRIE-NÚMERO 122O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Góes, para que efeito está a pedir a palavra?O Sr. Jorge Góes (CDS): -Sr. Presidente, era para informar a Mesa de que amanhã também entregaremos uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento do seguinte teor:
Os deputados abaixo-assinados do PS e PSD requerem a criação de uma comissão eventual constituída por representantes das Comissões especializadas de Educação, Ciência e Cultura e Juventude, para apreciação e votação na especialidade dos projectos de lei aprovados na generalidade e referentes às associações de estudantes, sendo-lhe fixado o prazo de 20 dias.
O requerimento está assinado pelo número de deputados necessário para um requerimento deste tipo. Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a lavor do PS, do PSD. da ASDI e da UEDS e abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Jorge Coes (CDS):- Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Góes (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conteúdo do presente requerimento não mereceu a nossa aprovação e daí o nosso sentido de voto - a abstenção -, porque é mais uma faceta da forma pouco diplomática ...O Sr. José Vitorino (PSD): -Isto não é uma escola de diplomacia!O Orador: - ..., pouco clara e pouco transparente de como todo este debate decorreu nesta Assembleia.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Havia a opinião e havia conversas nesse sentido, de que a discussão na especialidade se fizesse em sede da Comissão de juventude.
Os representantes das várias forças políticas tinham opinado nesse sentido. Estranhamente, aparece agora a hipótese e a solução, que já foi consagrada com os votos da maioria, de os projectos, na especialidade, serem discutidos numa Comissão mista da Educação e da juventude. Daí que o conteúdo do presente requerimento não possa merecer a nossa aprovação, dada a fornia pouco clara como iodo este processo foi conduzido.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente. - Sr. Deputado Jorge Lemos, para que efeito está a pedir a palavra?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, foi votado um requerimento e eu queria anunciar que o meu partido vai enviar para a Mesa uma proposta de aditamento no sentido de ser pedido parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais sobre a matéria que acabámos de votar.O Sr. Presidente: - Aguardaremos a sua proposta, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Vou mandá-la para a Mesa. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Naturalmente que após a formulação das declarações de voto já não haveria essa oportunidade. Mas informam-me que o Sr. Deputado Jorge Lemos tinha assinalado o seu desejo de interpelar a Mesa, só que não notámos o seu gesto de pedido de palavra.
Enquanto o Sr. Deputado formula a sua proposta vamos continuar com as declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miguel Coelho.O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer, em nome da minha bancada, que votámos favoravelmente o requerimento porque entendemos que, depois da forma clara e combativa como decorreu este debate, talvez fosse oportuno, em sede de especialidade, recolhermos contributos diferentes.
Manifestaram-se opiniões diferentes sobre qual a Comissão em que se deveria sediar o debate na especialidade. Havia deputados, quer da Comissão Parlamentar da Educação Ciência e Cultura, quer da Comissão Parlamentar de Juventude, que manifestaram bastante interesse em participar nessa discussão.
Creio que nada obsta a que a Assembleia, regimentalmente, disponha de uma Comissão mista, tal como nós propusemos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr. Deputada Margarida Marques.A Sr.a Margarida Marques (PS):- Votámos favoravelmente este requerimento, primeiro porque nos parece importante que os projectos agora aprovados na generalidade sejam discutidos na especialidade, podendo contribuir todos os outros com aquilo que nos parece de positivo, para a definição de um. diploma final que contemple as garantias dos direitos das associações dos estudantes. Fixamos o prazo de 20 dias, no sentido de a fixação de 20 dias ser uma manifestação de vontade para que esta lei, na especialidade, seja ainda votada nesta Sessão Legislativa.
Em terceiro lugar, quanto a uma comissão mista composta por representantes da Comissão de Juventude e da Comissão de Educação, é verdade que inicialmente havia a ideia de que este diploma baixasse à Comissão de Juventude, contudo houve a manifestação por parte da Comissão de Educação de interesse em participar nesta Comissão. E porque, de facto, é um assunto que também lhe diz respeito, entendemos que era mais correcta a criação de uma comissão mista.
12 DE JUNHO DE 1984 5225O Sr. Presidente: - Não há mais declarações de voto? |á entrou na Mesa a proposta que o Sr. Deputado Jorge Lemos verbalmente anunciou e que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamentoA comissão eventual pedirá parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias, sobre os projectos em discussão na especialidade, antes da sua votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que todos entenderam o sentido da proposta, pelo que vamos passar imediatamente à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI (não se encontrando presente a UEDS).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, a votação que acabámos de realizar veio confirmar, mais uma vez, a total cegueira política da actual maioria.
Confrontada em devido tempo com dúvidas suscitadas por deputados das suas próprias bancadas quanto à constitucionalidade de preceitos que constam dos projectos aprovados, confrontada com as questões que lhe foram levantadas por todos os partidos com assento nesta Assembleia da República, a maioria rejeitou uma prévia apreciação antes da votação na generalidade. E decidiu constituir uma comissão eventual o que, em nosso entender, não tem sido de contrariar noutros casos, mas que, no caso vertente, não nos parecia em todo o caso necessária e daí a nossa abstenção.
O que nos parece mais estranho é que a maioria, face às graves questões de constitucionalidade que aqui foram levantadas durante o debate, que os senhores não rebateram, se tenha oposto a que a comissão eventual pudesse emitir, ou melhor, ouvir a comissão especializada desta Assembleia em matéria constitucional, antes de votar, na especialidade, ponto por ponto, os preceitos que, como aqui foram questionados, são feridos de inconstitucionalidade.
Isto, Srs. Deputados, ou é teimosia ou não tem qualquer tipo de descrição. Ë de facto cegueira política, miopia política, incapacidade sequer de compreender que, face às questões concretas, de inconstitucionalidade concreta de preceitos dos diplomas, é necessária, pelo menos, alguma razoabilidade, algum bom senso. Nem isso os Srs. Deputados da maioria revelaram ao longo deste debate.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Laranjeira Vaz.O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar votou contra este requerimento, porque considera que ele não e mais do que uma hábil cambalhota dada pelo PCP.
Depois de ter visto rejeitado l requerimento em que pedia que isto fosse, antes de ser votado na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de o ter visto rejeitado nesta Assembleia, habilmente o traz cá, e com subtileza, o que e ainda muito mais grave.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Grave é o que vocês fazem!O Orador: - Isto, porque não há nada que proíba a comissão eventual, se tiver dúvidas, de requerer esse parecer.Aplausos do PS e do PSD.Neste momento, aprovarmos esse requerimento era passar um atestado de desconfiança a uma comissão eventual que foi aqui criada.
Em segundo lugar, gostaria de acrescentar que, também na votação na especialidade, as eventuais inconstitucionalidades que foram aqui citadas poderão também ser anuladas e, mesmo se assim não for, cabe o direito de recurso para o Tribunal Constitucional.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Cá estaremos!O Orador: - Por isso votámos contra, e isto nada tem a ver, pelo que acabo de referir, com a governamentalização de tudo isto. Se houvesse governamentalização não teríamos aqui esta discussão; teríamos, eventualmente, uma autorização legislativa, e isto é uma dignificação e uma forma de o Parlamento participar, de criar uma alternativa, e de criar legislação necessária que, através da sua iniciativa ...Protestos do CDS...., serve para dignificar o movimento associativo deste país.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coes.O Sr. Jorge Góes (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em coerência com as dúvidas quanto à constitucionalidade dos 2 projectos de lei apresentados pela maioria, votámos favoravelmente este requerimento. E aquilo que nos surpreende é que a maioria nem sequer tenha o bom senso e a confiança política em si própria para que, de molde a responder às dúvidas, às questões sobre a constitucionalidade dos diplomas, deixasse, ao menos, passar este requerimento no sentido de, de uma vez por todas, poderem ser esclarecidas essas dúvidas.
Aliás, o traço mais chocante em todo este debate é uma certa superficialidade, uma certa impreparação, e que é chocante tendo em conta a importância das matérias, e desadequado face à realidade e face à riqueza do movimento associativo. E pareceria aconselhar, da parte dos deputados da maioria e dos 2
5226 I SÉRIE-NÚMERO 122grupos parlamentares em presença, que tivessem um outro tipo de cuidado, um outro tipo de preparação, mesmo na defesa dos seus pontos de vista.
Quanto ao problema da governamentalização, Sr. Deputado Laranjeira Vaz, infelizmente não sabemos, neste caso concreto, como em muitos outros, qual e o pensamento do Sr. Ministro Augusto Seabra. Mas penso que na próxima quinta-feira teremos oportunidade, também neste ponto, de obter alguns esclarecimentos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais declarações de voto, vou anunciar a que horas se inicia a sessão de amanhã e qual é o conteúdo dessa sessão. Iniciar-se-á às 10 horas, com a seguinte agenda: haverá um período de antes da ordem do dia, sem prolongamento, cujo primeiro ponto é a apreciação e votação do projecto de lei n.o 59/III, da ASDI. Transmissão de produções dramáticas portuguesas.
Em segundo lugar, encontra-se agendado o projecto de resolução n.o 23/III, da iniciativa do CDS, sobre revisão constitucional.
Finalmente, como ponto n.o 3 - aquele que não conseguimos discutir e votar na ordem de trabalhos de hoje- e discussão e votação na especialidade e votação final global da proposta de lei n.o 63/III.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares deseja a palavra para que efeito?
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, era só para obter um esclarecimento da Mesa: o que acaba de anunciar significa, portanto, que a Câmara fará - tudo leva a crer- uma sessão noctuma para discussão e votação na especialidade e votação final global da proposta de lei do Governo.O Sr. Presidente: - Tudo leva a crer que sim, atendendo à extensão da ordem de trabalhos de amanhã.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Era para chamar a atenção do Sr. Presidente para as conclusões que constam da súmula da conferência de líderes dos grupos parlamentares, que creio corresponderem cabalmente à questão levantada pelo Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Exactamente. Já estava prevista uma sessão noctuma amanhã, caso não se concluísse hoje a agenda de trabalhos.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito também deseja usar da palavra?O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, era só para esclarecer que, realmente, tem toda a razão o Sr. Secretário de Estado.
A ordem de trabalhos que estava fixada para amanhã, designadamente o que estava agendado para a tarde - a discussão da resolução do CDS - não pode ser prejudicada. Portanto, se realmente tivermos que discutir amanhã a autorização legislativa dos ilícitos penais será em sessão noctuma, ou então será na próxima sexta-feira, hipótese que foi também aventada na última reunião de líderes.O Sr. José Vitorino (PSD): -Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, penso que esta questão pode ser vista oportunamente, mas faz favor.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, realmente estamos todos com pressa de ir embora, mas tudo ficou muito claro desta vez na reunião de líderes. Ficou claro que ou se começava a discutir hoje, se a discussão das associações de estudantes terminasse a uma hora razoável, antes da meia-noite e meia, ou, no caso contrário, se discutiria amanhã a seguir à apreciação do projecto de resolução do CDS sobre a revisão antecipada da Constituição. Isto ficou muito claro e penso que não há margem para dúvidas sobre esta matéria, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, creio que não há divergências entre as diversas opiniões aqui expressas.
Jorge Manuel Costa Campos.Centro Democrático Social (CDS):Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Luís Filipe Paes Beiroco.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Octávio Luís Ribeiro da Cunha.Declaração de voto do Sr. Deputado Leonel Fadigas (PS) relativa à votação dos projectos de lei n.o 249/III e 250/III
Por disciplina partidária votei favoravelmente os projectos de leis n.os 249/III e 250/III sob a reserva de entender que o disposto no artigo 4.o, n.o 3, do primeiro e no artigo 4.o, n.o 2, do segundo viola o princípio da liberdade de associação tal como o define o artigo 46.o da Constituição da República.Declaração de voto do Sr. Deputado Fernando Condesso (PSD) relativa à votação do projecto de lei n.o 319/IIIAo votarmos a favor de um projecto que é da nossa autoria, cumpre-nos realçar a importância do acto que esta Assembleia praticou.
Portugal é um país com grande variedade de vinho de qualidade, cuja produção importa defender e promover em termos que nos preparem para o exigente espaço económico europeu, onde em breve ingressaremos.
A legislação europeia serve-nos de ponto de referência, procurando-se esconjurar inércias que a situação vitivinícola revela ou erros que as meras medidas casuísticas poderiam vir a comportar.
Apostamos nesta lei que ora aprovamos na generalidade porque acreditamos que uma lei quadro que possa merecer um amplo apoio desta Câmara (e por isso estaremos abertos a alterações na especialidade) será o instrumento mais adequado para defender os interesses nacionais.Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 11 de Junho de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista:Eurico Faustino Correia (círculo eleitoral de Faro) por Ferdinando Lourenço de Gouveia (esta substituição é pedida para os próximos dias 12 a 22 de Junho corrente, inclusive);2) Solicitadas pelo Partido Comunista Português:António Joaquim de Azevedo Ferreira Lopes (círculo eleitoral de Braga) por José Manuel de Melo Antunes Mendes (esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado, a partir do passado dia 31 de Maio, inclusive);
Álvaro Barreirinhas Cunhal (círculo eleitoral de Lisboa) por Octávio Augusto Teixeira (esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado, a partir do passado dia 31 de Maio, inclusive);
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (círculo eleitoral de Lisboa) por Francisco Manuel Costa Fernandes (esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado, a partir do passado dia 31 de Maio, inclusive);
José Luís Judas (círculo eleitoral de Lisboa) por António Guilherme Branco Gonzalez (esta
5228 I SÉRIE-NÚMERO 122substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado, a partir do passado dia 31 de Maio, inclusive);
Maria Odete de Jesus Filipe (círculo eleitoral de Lisboa) por José Manuel Santos de Magalhães (esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado, a partir do passado dia 31 de Maio, inclusive);
Carlos Campos Rodrigues da Costa (círculo eleitoral do Porto) por Maria Ilda da Costa Figueiredo (esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado, a partir do passado dia 31 de Maio, inclusive).
Ângelo Matos Mendes Veloso (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Gaspar Cardoso Martins (esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado, a partir do passado dia 31 de Maio, inclusive);3) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Horácio Alves Marçal (círculo eleitoral de Aveiro) por Rui Manuel Correia Seabra (esta substituição é pedida para os dias 11 e 12 de Junho corrente, inclusive);
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra) por António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier (esta substituição é pedida para os dias 11 e 12 de ]unho corrente, inclusive);
Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto), por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (esta substituição é pedida para os dias 11 e 12 de Junho corrente, inclusive);4) Solicitada pelo Agrupamento Parlamentar do Partido da Acção Social-Democrata Independente:Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota (círculo eleitoral de Lisboa), por António Manuel d'Athouguia da Rocha Fontes. Esta substituição é pedida por um dia (l1 de Junho corrente).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - José de Almeida Cesário (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Jorge Manuel A breu de Lemos (PCP) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Em reunião realizada no dia 11 de Junho de 1984, petas 19 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:José Júlio Carvalho Ribeiro (círculo eleitoral de Aveiro) por José Augusto Ferreira de Campos (esta substituição é pedida para os dias 9 a 14 de Junho corrente, inclusive);2) Solicitada pelo Partido Comunista Português:Lino Carvalho Lima (círculo eleitoral do Porto) por Jorge Manuel Costa Campos (esta substituição é pedida' por, um período não superior a l mês, a partir do dia 11 de Junho corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, António Machado Lourenço (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) -Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) -Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).As Redactoras: Maria Leonor Ferreira - Ana Maria Marques da Cruz.
12 DE JUNHO DE 1984 5229Declaração de voto, enviada para a Mesa pelo PS relativa à votação do projecto de lei n.o 317/IIIO Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o projecto de lei n.o 317/III apresentado pelo CDS por se mostrar excessivamente definidor da estrutura das Associações de Estudantes.
Em nosso entender, cabe à própria associação no exercício da sua autonomia defini-la.
Votámos contra os projectos n.os 322/III e 323/III do PCP por abrirem caminho à pulverização do Movimento Associativo pondo em causa o princípio da sua unidade, tradição ainda hoje intocável, valor defendido pelos estudantes.
Votámos favoravelmente o projecto de lei n.o 325/III do PSD por, na generalidade, reproduzir um conjunto de princípios defendidos já nos projectos do PS.
Finalmente, o Grupo Parlamentar do PS empenhar-se-á para que o projecto final que venha a ser aprovado traduza claramente os interesses dos estudantes e se constitua em instrumento de defesa dos direitos das associações de estudantes.Os Deputados: Laranjeira Vaz - Margarida Marques.
5230PREÇO DESTE NUMERO 150$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão.Às 10 horas e 30 minutos.
sobre o que intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados
Silva Marques (PSD), Jorge Amaral e Jorge Lemos (PCP),
Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Nogueira de Brito (CDS),
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum,
Zita Maria de Seabra Roseiro,Centro Democrático Social (CDS);Abel Augusto Gomes Almeida.
Francisco Manuel de Menezes Falcão João Lopes Porto.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.Agrupamento Parlamentar da união do Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António Poppe Lopes Cardoso.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar inicio aos nossos trabalhos de hoje que, como sabem, tratam da continuação do debate das alterações ao Regimento.O Sr. Manuel António dos Santos (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - V. Ex.a pretende usar da palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel António dos Santos (PSD). - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Manuel António dos Santos (PSD): - Sr. Presidente: Ao ouvir o noticiário das 23 horas de ontem na Rádio Renascença fui surpreendido com uma nota de abertura, tratando os acontecimentos passados neste Plenário na sessão da passada quarta-feira a propósito da ausência dos deputados, que me causou a maior estranheza para não dizer a maior revolta.
De facto, a nota de abertura ignorou, pura e simplesmente, que, uma delegação ao estrangeiro chefiada por V. Ex.a estava ainda ausente, bem como o funcionamento simultâneo com o Plenário de várias comissões especializadas, que ultimavam textos de transcendência fundamental para a vida de todos os portugueses
e que ocupavam várias dezenas de deputados, facto este prontamente provado pela chamada subsequente.
Da ausência de todo o enquadramento da vida da Assembleia parte a nota de abertura para um conjunto de adjectivações que considero muito pouco dignificante para os deputados e pata este Parlamento.
Sei que vários deputados já se dirigiram pessoalmente à Rádio Renascença, mas para que VV. Ex.as bem ajuízem, não por aquilo que digo mas pelo conhecimento verdadeiro dos factos, solicito que V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, providencie no sentido de obter na íntegra o texto de tal nota de abertura e a divulgue na próxima sessão plenária, a fim de que todos os deputados possam assumir, em consciência, a posição que melhor entenderem.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa vai providenciar no sentido de obter o texto referido e, depois, pô-lo-á à disposição da Câmara.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, já solicitei ontem ao Exmo. Sr. Coordenador da Subcomissão Permanente de Comunicação Social que convocasse uma reunião dessa Subcomissão a fim de se analisar a situação que se vive e que tem sido tornada pública num órgão importante de comunicação social estatizado, que é a Radiotelevisão Portuguesa. Solicitei ainda que a convocação dessa Subcomissão Permanente fosse feita o mais rapidamente possível, após o necessário consenso entre os diversos elementos que dela fazem parte.
Deste modo, e no seguimento da intervenção que o meu colega de bancada acabou de fazer, solicito, também a V. Ex.a, que diligencie junto do coordenador dessa Subcomissão Permanente para que esse órgão da Assembleia da República, no âmbito dos seus poderes delegados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, analise o problema e o teor daquela nota de abertura e delibere no seu soo quais as diligências que deverá efectuar, no sentido de se esclarecer completamente a situação criada com mais esse ataque - neste caso bastante aberto ao nosso Parlamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme o pedido, solicitei a presença do Sr. Coordenador da Subcomissão referida para com ele tratar desse assunto.
Srs. Deputados, está em discussão o artigo 52.o do Regimento da Assembleia da República.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, julgo que, antes de iniciarmos o debate de novos artigos, deverá haver lugar à votação do que, regimentalmente, ficou adiado para hoje.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o problema que põe é o de se votar inicialmente ou só depois da discussão deste artigo?O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, Sr. Presidente, o que acontece é que ficou adiada uma votação, nos termos do regimento especial, para a sessão seguinte e, portanto, salvo melhor opinião, penso que deveríamos primeiro proceder a essa votação, que diz respeito ao artigo 30.oO Sr. Presidente: - Nesse caso, se a Assembleia não está de acordo em que se inicie os trabalhos pela discussão do artigo 52.o, fazendo-se a votação depois ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, Sr. Presidente, não é isso. No entanto, se é esse o entendimento da Mesa para a organização dos trabalhos não tenho nenhuma objecção a fazer. Quis apenas lembrar que há um adiamento de uma votação que deverá ter lugar nesta sessão, mas não estou a colocar objecção a que se inicie, desde já, a discussão dos novos artigos.O Sr. Presidente: - Nesse caso, se não há objecção, começaremos os nossos trabalhos de hoje pela discussão do artigo 52.o
O Sr. Secretário da Mesa vai referir as propostas relativas a este artigo.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Em relação ao n.o 1 do artigo 52 o há propostas de alteração das alíneas e), j), g) e i) que integram o texto da Comissão e propostas de aditamento às alíneas c) e h), sendo a primeira destas últimas da iniciativa do PCP. Há ainda uma proposta de aditamento de uma alínea j) a este número.
Relativamente ao n.o 2 existe na proposta de substituição.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido da organização das votações.
Solicito, pois, que as votações sejam feitas com sequência ao texto actual do Regimento. Naturalmente, não há que considerar senão as propostas no quadro das alíneas actuais e algumas das que referiu são propostas de aditamento de novas alíneas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se estão de acordo e dado que os propostas existentes se referem às diferentes alíneas do artigo em causa, vamos proceder à discussão e votação alínea por alínea.Pausa.Não havendo objecções, vamos, portanto, adoptar esta metodologia.
Em relação às alíneas a), b) e d) do n.o 1, não existem propostas de alteração e, portanto, mantém-se o actual Regimento, pelo que não há necessidade de se proceder à votação.
No que diz respeito à alínea c) há uma proposta de substituição que vai ser lida.Foi lida. E a seguinte:c) Promover a convocação da Assembleia sempre que tal seja necessário.O Sr. Presidente: - Há, também, uma proposta de aditamento ao texto da proposta anterior, da iniciativa do PCP, que vai ser lida.Fui lida. É a seguinte:Proposta de aditamento ao texto da proposta para a alínea c):... ou a solicitação de qualquer grupo, agrupamento ou partido,O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, ao contrário do que foi anunciado, não há nenhuma proposta de aditamento nossa. Na realidade, o que há é uma proposta de eliminação do texto que aí está como sendo um aditamento, apresentada pelo PS e pelo PSD. Ou seja, o texto que foi lido é o que está actualmente no Regimento. Com efeito, o Regimento diz: «Sob proposta de qualquer dos membros da Comissão ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar ou partido.»
A este respeito, gostaria de saber porque é que a maioria pretende eliminar esta parte do texto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Amaral fez uma intervenção em que se limitou a fazer uma pergunta, o que me leva a fazer uma intervenção, limitando-me, também, a dar-lhe uma resposta.
Entendemos eliminar essa parte do texto porque nos parece bom e benéfico para o Regimento e, portanto, para o funcionamento da Assembleia da República.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a norma que é matriz desta tem assento constitucional, tanto na Constituição antes da sua revisão como depois dela. Ou seja, a norma já existia antes da revisão e com ela não foi alterado o seu conteúdo.
Obviamente que a norma diz «Promover a convocação da Assembleia sempre que tal seja necessário», tal como dizia antes da revisão. Ora, tratando o Regimento de normas processuais, esta norma tinha aí um conteúdo processual definido, ou seja, explicitava que a deliberação poderia ser feita por proposta de qualquer dos membros da Comissão Permanente ou por qualquer grupo parlamentar.
E claro que me podem dizer que essa deliberação poderia sempre ser feita dessa forma, mas o facto é que o texto regimental tinha esse conteúdo processual e não posso conceber que esteja na ideia de quem propõe a eliminação deste ponto que, isso deixe de ser assim. De qualquer maneira, era bom que isso ficasse registado, ou seja, que materialmente não se altera nada.
Nesse sentido, perguntava, novamente, por que é que se altera uma norma que tem um conteúdo processual definido, quando no fundo não se quer alterar nada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, porque ela é desnecessária. Não altera nada de substancial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Era só para dizer que o entendimento acerca desta norma e desta eliminação é que ela não tem significado, não alterando absolutamente nada do regime hoje em vigor para a Comissão Permanente, nós obviamente não nos oporemos.