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II SÉRIE-A — NÚMERO 126 42 Direitos, Liberdades e Garantias em 5 de julho de 2019, após aprovação na generalidade. 2. Foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. 3. Não foram apresentadas propostas de alteração da iniciativa legislativa em apreciação. 4. Na reunião de 11 de julho de 2019, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei. 5. Da votação resultou o seguinte: todos os artigos da Proposta de Lei foram aprovados, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE. Segue em anexo o texto final da Proposta de Lei n.o 192/XIII/4.a (GOV). Palácio de S. Bento, 11 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, (Bacelar de Vasconcelos) Texto final CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.o 2017/1939, do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (Regulamento da Procuradoria Europeia). Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 –  A presente lei dispõe sobre a articulação e a cooperação entre as autoridades nacionais e a Procuradoria Europeia no exercício das funções desta entidade em território nacional relativamente aos crimes da sua competência, nos termos do Regulamento da Procuradoria Europeia. 2 –  A presente lei dispõe, ainda, sobre a representação nacional na Procuradoria Europeia, regulando o procedimento interno de designação dos candidatos nacionais a Procurador Europeu, bem como a designação e o estatuto dos Procuradores Europeus Delegados nacionais. CAPÍTULO II Atuação da Procuradoria Europeia em território nacional Artigo 3.o Exercício da competência da Procuradoria Europeia em território nacional 1 –  A Procuradoria Europeia, sempre que exerça as suas competências de investigação e de promoção da ação penal em território nacional, é, para este efeito e no âmbito do processo penal e da demais legislação aplicável, equiparada ao Ministério Público.
12 DE JULHO DE 2019 43 2 –  Quando, nos termos do n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento da Procuradoria Europeia, o Procurador Europeu nacional avocar as competências de investigação e de exercício da ação penal em território nacional, são-lhe conferidos, para o caso concreto, os mesmos poderes que são conferidos para o efeito ao Procurador Europeu Delegado, em conformidade com o Regulamento da Procuradoria Europeia e com a lei nacional. Artigo 4.o Comunicação de infrações Compete ao Ministério Público, após a aquisição da notícia do crime, comunicar à Procuradoria Europeia, para o efeito do exercício da sua competência, as situações a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 24.o do Regulamento da Procuradoria Europeia, nos termos por esta definidos. Artigo 5.o Coadjuvação pelos órgãos de polícia criminal 1 –  Os órgãos de polícia criminal coadjuvam a Procuradoria Europeia no exercício das suas competências de investigação e de promoção da ação penal em território nacional, nos termos das respetivas competências tal como definidas na lei interna. 2 –  Nos casos a que se refere o número anterior, os órgãos de polícia criminal atuam sob a direção e na dependência funcional da Procuradoria Europeia, sem prejuízo da respetiva organização hierárquica. Artigo 6.o Juízo de instrução criminal competente A prática dos atos jurisdicionais relativos ao inquérito quanto aos crimes que, nos termos do Regulamento da Procuradoria Europeia, sejam da competência desta entidade cabe: a) Ao juízo de instrução criminal de Lisboa, quando se trate de factos que tenham sido praticados na área de competência dos tribunais da Relação de Lisboa e de Évora; b) Ao juízo de instrução criminal do Porto, quando se trate de factos que tenham sido praticados na área de competência dos tribunais da Relação de Guimarães, do Porto e de Coimbra. Artigo 7.o Conflitos de competência Compete ao Procurador-Geral da República decidir da atribuição da competência para a investigação em caso de desacordo entre a Procuradoria Europeia e o Ministério Público nacional sobre a inscrição da conduta criminosa no âmbito de aplicação dos n.os 2 ou 3 dos artigos 22.o e 25.o do Regulamento da Procuradoria Europeia. Artigo 8.o Comunicações, informações e consultas 1 –  O Ministério Público é a autoridade nacional competente para: a) Receber a informação a que se refere o n.o 8 do artigo 24.o do Regulamento da Procuradoria Europeia; b) Se pronunciar nos termos da parte final do n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento da Procuradoria Europeia, sempre que o Ministério Público deva ser consultado, bem como nos termos do n.o 3 do artigo 25.o do Regulamento da Procuradoria Europeia; c) Prestar o consentimento a que se refere o n.o 4 do artigo 25.o do Regulamento da Procuradoria Europeia. 2 –  A Procuradoria-Geral da República define e comunica à Procuradoria Europeia quais os departamentos do Ministério Público competentes para os efeitos previstos no número anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 44 Artigo 9.o Encargos com as medidas de investigação 1 –  Os custos e os encargos decorrentes das medidas de investigação executadas pelas autoridades nacionais no âmbito de inquérito da competência da Procuradoria Europeia em território nacional são suportados pelas autoridades que as executam. 2 –  Quando as despesas referidas no número anterior sejam excecionalmente elevadas, as autoridades nacionais executantes apresentam ao Procurador Europeu Delegado pedido fundamentado para que a Procuradoria Europeia suporte o seu pagamento parcial, nos termos do Regulamento da Procuradoria Europeia. CAPÍTULO III Cooperação e acesso a informações Artigo 10.o Cooperação em geral 1 –  As autoridades nacionais competentes colaboram com a Procuradoria Europeia, no exercício das suas competências, nos mesmos termos em que colaboram com o Ministério Público nacional. 2 –  A colaboração a que se refere o número anterior inclui o envio de todas as informações necessárias ao desempenho das funções da Procuradoria Europeia, nos termos da presente lei e do Regulamento da Procuradoria Europeia. Artigo 11.o Acesso a informações 1 –  Os Procuradores Europeus Delegados acedem às bases de dados da investigação criminal nos mesmos termos em que a lei interna permite o acesso aos magistrados do Ministério Público nacionais. 2 –  Para o efeito do disposto na Lei n.o 34/2009, de 14 julho, na sua redação atual, os Procuradores Europeus Delegados são equiparados aos magistrados do Ministério Público nacionais. 3 –  A consulta dos dados relativos aos inquéritos em processo penal e dos demais processos da competência do Ministério Público relativos a processos que sejam da competência da Procuradoria Europeia é efetuada nos termos do n.o 2 do artigo 30.o da Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, na sua redação atual. CAPÍTULO IV Seleção e designação de magistrados nacionais Artigo 12.o Designação A designação dos candidatos a Procurador Europeu e dos Procuradores Europeus Delegados nacionais tem lugar nos termos previstos na presente lei. Artigo 13.o Procedimento de seleção e designação dos candidatos nacionais a Procurador Europeu1 –  Compete ao Conselho Superior da Magistratura e ao Conselho Superior do Ministério Público proceder à seleção e indicar ao membro do Governo responsável pela área da justiça três candidatos de cada magistratura a Procurador Europeu, conforme os critérios identificados no artigo seguinte. 2 –  A indicação dos candidatos é acompanhada de deliberação dos referidos Conselhos a conceder autorização para o exercício do cargo a que o magistrado se candidata.
12 DE JULHO DE 2019 47 8 –  Os descontos para o regime a que se refere o número anterior são assegurados, na parte que constituem encargo da entidade empregadora, pelo Ministério da Justiça, sem prejuízo de reembolso pela Procuradoria Europeia. 9 –  O Procurador Europeu Delegado mantém os benefícios do subsistema de saúde correspondente para si e respetivos familiares, mediante a efetivação dos respetivos descontos com base na remuneração do lugar de origem. 10 –  Ficam isentos do imposto nacional os rendimentos auferidos pelos Procuradores Europeus Delegados pelo exercício de funções na Procuradoria Europeia, aplicando-se o regime fiscal previsto no Estatuto dos Funcionários, bem como as regras de execução que vierem a ser definidas pela Procuradoria Europeia. Artigo 18.o Estatuto, mandato e local de trabalho dos Procuradores Europeus Delegados nacionais 1 –  Os Procuradores Europeus Delegados são magistrados do Ministério Público, tal como definidos no respetivo estatuto. 2 –  Os Procuradores Europeus Delegados representam a Procuradoria Europeia em todas as instâncias nacionais em que corram termos processos criminais por crimes relativamente aos quais a Procuradoria Europeia exerça a sua competência. 3 –  Os Procuradores Europeus Delegados exercem, preferencialmente em regime de exclusividade, as funções e as competências definidas pelo Regulamento da Procuradoria Europeia. 4 –  O mandato do Procurador Europeu Delegado tem a duração de cinco anos e pode ser renovado. 5 –  Os Procuradores Europeus Delegados têm o seu local de trabalho em Lisboa e no Porto. Artigo 19.o Medidas disciplinares O Conselho Superior do Ministério Público é o órgão competente para os efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 17.o do Regulamento da Procuradoria Europeia. CAPÍTULO VI Disposições transitórias e finais Artigo 20.o Disposição transitória A Procuradoria Europeia exerce as suas competências em relação aos crimes cometidos após a entrada em vigor do Regulamento da Procuradoria Europeia. Artigo 21.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de S. Bento, 11 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, (Bacelar de Vasconcelos) ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 48 PROPOSTA DE LEI N.o 193/XIII/4.a (ALTERA O REGIME DO MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 5 de julho de 2019, após aprovação na generalidade. 2. Foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. 3. Não foram apresentadas propostas de alteração da iniciativa legislativa em apreciação. 4. Na reunião de 11 de julho de 2019, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei, tendo sido aprovados por unanimidade todos os artigos da proposta de lei. Segue em anexo o texto final da Proposta de Lei n.o 193/XIII/4.a (GOV). Palácio de S. Bento, 11 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Texto final Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, alterada pela Lei n.o 35/2015, de 4 de maio, que aprova o regime do mandado de detenção europeu. 2 –  A presente lei procede ainda à primeira alteração à Lei n.o 158/2015, de 17 de setembro, que aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto Os artigos 6.o, 11.o, 12.o, 13.o e 17.o da Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 –  Sempre que o mandado de detenção europeu tenha sido emitido para efeitos de procedimento penal e, para qualquer uma das finalidades seguintes, tenha sido emitida e reconhecida uma decisão europeia de
12 DE JULHO DE 2019 55 Artigo 6.o Norma revogatória São revogados: a) Os n.os 5 e 6 do artigo 6.o e a alínea a) do n.o 1 do artigo 12.o da Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, na sua redação atual; b) O n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 158/2015, de 17 de setembro. Artigo 7.o Republicação 1 –  É republicada no anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, na redação que lhe é dada pela presente lei. 2 –  É republicada no anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 158/2015, de 17 de setembro, na redação que lhe é dada pela presente lei. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 30.o dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 11 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o) Republicação da Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto CAPÍTULO Disposições gerais SECÇÃO I Noção, âmbito, conteúdo e transmissão Artigo 1.o Noção e efeitos 1 – O mandado de detenção europeu é uma decisão judiciária emitida por um Estado-Membro com vista à detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade. 2 – O mandado de detenção europeu é executado com base no princípio do reconhecimento mútuo e em conformidade com o disposto na presente lei e na Decisão Quadro n.o 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 56 Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – O mandado de detenção europeu pode ser emitido por factos puníveis, pela lei do Estado-Membro de emissão, com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a 12 meses ou, quando tiver por finalidade o cumprimento de pena ou de medida de segurança, desde que a sanção aplicada tenha duração não inferior a 4 meses. 2 – Será concedida a entrega da pessoa procurada com base num mandado de detenção europeu, sem controlo da dupla incriminação do facto, sempre que os factos, de acordo com a legislação do Estado-Membro de emissão, constituam as seguintes infrações, puníveis no Estado-Membro de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos a) Participação numa organização criminosa; b) Terrorismo; c) Tráfico de seres humanos; d) Exploração sexual de crianças e pedopornografia; e) Tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; f) Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos; g) Corrupção; h) Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, na aceção da convenção de 26 de julho de 1995 relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; i) Branqueamento dos produtos do crime; j) Falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro; l) Cibercriminalidade; m) Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e essências vegetais ameaçadas; n) Auxílio à entrada e à permanência irregulares; o) Homicídio voluntário e ofensas corporais graves; p) Tráfico ilícito de órgãos e de tecidos humanos; q) Rapto, sequestro e tomada de reféns; r) Racismo e xenofobia; s) Roubo organizado ou à mão armada; t) Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte; u) Burla; v) Extorsão de proteção e extorsão; x) Contrafação e piratagem de produtos; z) Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico; aa) Falsificação de meios de pagamento; bb) Tráfico ilícito de substâncias hormonais e outros fatores de crescimento; cc) Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioativos; dd) Tráfico de veículos roubados; ee) Violação; ff) Fogo posto; gg) Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional; hh) Desvio de avião ou navio; ii) Sabotagem. 3 – No que respeita às infrações não previstas no número anterior só é admissível a entrega da pessoa reclamada se os factos que justificam a emissão do mandado de detenção europeu constituírem infração punível pela lei portuguesa, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 58 SECÇÃO II Medidas provisórias, princípio da especialidade, entrega e extradição posterior Artigo 6.o Transferência temporária e audição da pessoa procurada enquanto se aguarda a decisão sobre a execução do mandado 1 – Sempre que o mandado de detenção europeu tenha sido emitido para efeitos de procedimento penal e, para qualquer uma das finalidades seguintes, tenha sido emitida e reconhecida uma decisão europeia de investigação, a autoridade judiciária de execução do mandado de detenção europeu, enquanto se aguarda a decisão sobre a execução do mandado, pode aceitar que: a) Se proceda à audição da pessoa procurada; ou b) Autorize a transferência temporária da pessoa procurada. 2 – As condições em que se realiza a audição da pessoa procurada e as condições e a duração da transferência temporária observam o disposto na Lei n.o 88/2017, de 21 de agosto. 3 – Em caso de transferência temporária, a pessoa procurada deve poder regressar ao Estado-Membro de execução para assistir às audiências que tenham lugar no âmbito do processo de execução do mandado de detenção europeu  4 – O disposto no n.o 1 é correspondentemente aplicável aos casos em que seja apresentado um pedido de auxílio judiciário com as finalidades aí previstas. 5 – (Revogado). 6 – (Revogado). Artigo 7.o Princípio da especialidade 1 – A pessoa entregue em cumprimento de um mandado de detenção europeu não pode ser sujeita a procedimento penal, condenada ou privada de liberdade por uma infração praticada em momento anterior à sua entrega e diferente daquela que motivou a emissão do mandado de detenção europeu. 2 – O disposto no número anterior não se aplica quando: a) A pessoa entregue, tendo a possibilidade de abandonar o território do Estado-Membro de emissão não o fizer num prazo de 45 dias a contar da extinção definitiva da sua responsabilidade penal, ou regressar a esse território após o ter abandonado; b) A infração não for punível com pena ou medida de segurança privativas da liberdade; c) O procedimento penal não der lugar à aplicação de uma medida restritiva da liberdade individual; d) A pessoa entregue seja sujeita a pena ou medida não privativas da liberdade, nomeadamente uma sanção pecuniária ou uma medida alternativa, mesmo se esta pena ou medida forem suscetíveis de restringir a sua liberdade individual; e) A pessoa, previamente à sua entrega, tenha nela consentido e renunciado ao benefício da regra da especialidade perante a autoridade judiciária de execução; f) A pessoa, após ter sido entregue, tenha renunciado expressamente ao benefício da regra da especialidade no que diz respeito a determinados factos praticados em data anterior à sua entrega; g) Exista consentimento da autoridade judiciária de execução que proferiu a decisão de entrega. 3 – Se o Estado-Membro de emissão for o Estado português, a renúncia prevista na alínea f) do número anterior deve: a) Ser feita perante o tribunal da relação da área onde a pessoa residir ou se encontrar;
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 60 6 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, uma pessoa que tenha sido entregue em execução de um mandado de detenção europeu não pode ser extraditada para um Estado terceiro sem o consentimento da autoridade judiciária de execução que proferiu a decisão de entrega. 7 – O consentimento a que se refere o número anterior deve ser dado em conformidade com as convenções que vinculem esse Estado-Membro e de acordo com o direito desse Estado. SECÇÃO III Outras disposições Artigo 9.o Autoridade central É designada como autoridade central, para assistir as autoridades judiciárias competentes e demais efeitos previstos na presente lei, a Procuradoria-Geral da República. Artigo 10.o Desconto da detenção cumprida no Estado-Membro de execução 1 – O período de tempo de detenção resultante da execução de um mandado de detenção europeu é descontado no período total de privação da liberdade a cumprir no Estado-Membro de emissão em virtude de uma condenação a uma pena ou medida de segurança. 2 – Para o efeito do disposto no número anterior, no momento da entrega, a autoridade judiciária de execução transmite à autoridade judiciária de emissão todas as informações respeitantes ao período de tempo de detenção cumprido pela pessoa procurada em execução do mandado de detenção europeu. CAPÍTULO II Execução de mandado de detenção europeu emitido por Estado-Membro estrangeiro SECÇÃO I Condições de execução Artigo 11.o Motivos de não execução obrigatória do mandado de detenção europeu A execução do mandado de detenção europeu é recusada quando: a) A infração que motiva a emissão do mandado de detenção europeu tiver sido amnistiada em Portugal, desde que os tribunais portugueses sejam competentes para o conhecimento da infração; b) A pessoa procurada tiver sido definitivamente julgada pelos mesmos factos por um Estado-Membro desde que, em caso de condenação, a pena tenha sido integralmente cumprida, esteja a ser executada ou já não possa ser cumprida segundo a lei do Estado-Membro onde foi proferida a decisão; c) A pessoa procurada for inimputável em razão da idade, nos termos da lei portuguesa, em relação aos factos que motivam a emissão do mandado de detenção europeu; d) (Revogada). e) (Revogada). f) O facto que motiva a emissão do mandado de detenção europeu não constituir infração punível de acordo com a lei portuguesa, desde que se trate de infração não incluída no n.o 2 do artigo 2.o.
12 DE JULHO DE 2019 63 especialidade deixarem de vigorar. 4 – Serão asseguradas as condições materiais necessárias para a entrega efetiva da pessoa procurada enquanto se aguardar a decisão do Estado de onde foi extraditada. SECÇÃO II Processo de execução Artigo 15.o Competência para a execução do mandado de detenção europeu 1 – É competente para o processo judicial de execução do mandado de detenção europeu o tribunal da relação da área do seu domicílio ou, se não o tiver, da área onde se encontrar a pessoa procurada à data da emissão do mandado. 2 – O julgamento é da competência da secção criminal. Artigo 16.o Despacho liminar e detenção da pessoa procurada 1 – Recebido o mandado de detenção europeu o Ministério Público junto do tribunal da relação competente promove a sua execução no prazo de quarenta e oito horas. 2 – Efetuada a distribuição, o processo é imediatamente concluso ao juiz relator para, no prazo de cinco dias, proferir despacho liminar sobre suficiência das informações que acompanham o mandado de detenção europeu, tendo especialmente em conta o disposto no artigo 3.o. 3 – Se as informações comunicadas pelo Estado-Membro de emissão forem insuficientes para que se possa decidir da entrega, serão solicitadas com urgência as informações complementares necessárias, podendo ser fixado prazo para a sua receção. 4 – A autoridade judiciária de emissão pode transmitir, por sua iniciativa, a qualquer momento, todas as informações suplementares que repute úteis. 5 – Quando o mandado de detenção europeu contiver todas as informações exigidas pelo artigo 3.o e estiver devidamente traduzido é ordenada a sua entrega ao Ministério Público, para que providencie pela detenção da pessoa procurada. 6 – A detenção da pessoa procurada obedece aos requisitos estabelecidos no Código de Processo Penal para a detenção de suspeitos. Artigo 17.o Direitos do detido 1 – A pessoa procurada é informada, quando for detida, da existência e do conteúdo do mandado de detenção europeu, bem como da possibilidade de consentir ou não consentir em ser entregue à autoridade judiciária de emissão. 2 – O detido tem direito a ser assistido por defensor. 3 – Quando o detido não conheça ou não domine a língua portuguesa é nomeado, sem qualquer encargo para ele, intérprete idóneo. 4 – É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 57.o a 67.o do Código de Processo Penal, devendo ser entregue à pessoa procurada, quando for detida, documento de que constem os direitos referidos nos números anteriores. Artigo 18.o Audição do detido 1 – A entidade que proceder à detenção comunica-a de imediato, pela via mais expedita e que permita o registo por escrito, ao Ministério Público junto do tribunal da relação competente.
12 DE JULHO DE 2019 65 Artigo 22.o Decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu 1 – O tribunal profere decisão fundamentada sobre a execução do mandado de detenção europeu no prazo de cinco dias a contar da data em que ocorrer a audição da pessoa procurada. 2 – Se as informações comunicadas pelo Estado-Membro de emissão forem insuficientes para que se possa decidir da entrega, são solicitadas com urgência as informações necessárias, podendo ser fixado prazo para a sua receção, para que possam ser cumpridos os prazos estabelecidos no artigo 26.o. Artigo 23.o Decisão em caso de pedidos concorrentes 1 – Se vários Estados-Membros tiverem emitido um mandado de detenção europeu contra a mesma pessoa, o tribunal decide sobre qual dos mandados deve ser executado tendo em conta todas as circunstâncias e, em especial: a) A gravidade relativa das infrações; b) O lugar da prática das infrações; c) As datas dos mandados de execução concorrentes; d) A circunstância de o mandado ter sido emitido para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade. 2 – Pode ser solicitado parecer à EUROJUST para efeitos da tomada da decisão prevista no n.o 1. 3 – Em caso de conflito entre um mandado de detenção europeu e um pedido de extradição apresentado por um país terceiro, a decisão sobre qual dos pedidos deve ser satisfeito tem em conta todas as circunstâncias, em especial as referidas no n.o 1, bem como as mencionadas na convenção aplicável. 4 – O disposto no presente artigo não prejudica as obrigações assumidas pelo Estado português previstas no Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Artigo 24.o Recurso 1 – Só é admissível recurso: a) Da decisão que mantiver a detenção ou a substituir por medida de coação; b) Da decisão final sobre a execução do mandado de detenção europeu. 2 – O prazo para a interposição do recurso é de cinco dias e conta-se a partir da notificação da decisão ou, tratando-se de decisão oral reproduzida em ata, a partir da data em que tiver sido proferida. 3 – O requerimento de interposição do recurso é sempre motivado, sob pena de não admissão do recurso. Se o recurso for interposto por declaração na ata, a motivação pode ser apresentada no prazo de cinco dias, contado da data da interposição. 4 – O requerimento de interposição do recurso e a motivação são notificados ao sujeito processual afetado pelo recurso, para que possa responder, no prazo de cinco dias. 5 – O julgamento dos recursos previstos neste artigo é da competência das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça. 6 – O processo é remetido ao Supremo Tribunal de Justiça imediatamente após a junção da resposta ou findo o prazo para a sua apresentação. Artigo 25.o Vista do processo e julgamento 1 – Feita a distribuição na secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, o processo é concluso ao relator, por cinco dias, e depois remetido, com projeto de acórdão, a visto simultâneo dos restantes juízes, por cinco dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 68 Artigo 33.o Natureza urgente do processo de execução do mandado de detenção europeu 1 – Os atos processuais relativos ao processo de execução do mandado de detenção europeu praticam-se mesmo fora dos dias úteis, das horas de expediente dos serviços de justiça e das férias judiciais. 2 – Os prazos relativos ao processo de execução do mandado de detenção europeu correm em férias. Artigo 34.o Direito subsidiário É aplicável, subsidiariamente, ao processo de execução do mandado de detenção europeu o Código de Processo Penal. Artigo 35.o Despesas 1 – As despesas ocasionadas pela execução do mandado de detenção europeu em território nacional serão suportadas pelo Estado português. 2 – Todas as outras despesas serão custeadas pelo Estado-Membro de emissão. CAPÍTULO III Emissão em Portugal de mandado de detenção europeu Artigo 36.o Competência para a emissão do mandado de detenção europeu É competente para a emissão do mandado de detenção europeu a autoridade judiciária competente para ordenar a detenção ou a prisão da pessoa procurada nos termos da lei portuguesa. Artigo 37.o Regime da emissão e transmissão do mandado de detenção europeu A emissão e a transmissão do mandado de detenção europeu estão sujeitas às regras previstas no capítulo I. CAPÍTULO IV Trânsito Artigo 38.o Trânsito 1 – É facultado o trânsito, pelo território ou pelo espaço aéreo nacional, para efeitos de entrega de uma pessoa procurada, desde que não se trate de cidadão nacional ou pessoa residente em território nacional, destinando-se a entrega ao cumprimento de pena ou medida de segurança privativas da liberdade quando sejam comunicados os seguintes elementos: a) A identidade e a nacionalidade da pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção europeu; b) A existência de um mandado de detenção europeu; c) A natureza e a qualificação jurídica da infração; d) A descrição das circunstâncias em que a infração foi praticada, incluindo a data e o lugar.
12 DE JULHO DE 2019 69 2 – Se a pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção europeu para efeitos de procedimento penal tiver a nacionalidade portuguesa ou residir em território nacional, a autorização do trânsito pode ficar sujeita à condição de que a pessoa, após ter sido ouvida, seja restituída para cumprimento da pena ou medida de segurança privativas da liberdade a que venha a ser condenada no Estado-Membro de emissão. 3 – O pedido de trânsito pode ser comunicado à autoridade central por qualquer meio que permita conservar um registo escrito. 4 – A decisão sobre o pedido de trânsito é comunicada pelo mesmo procedimento. 5 – Os pedidos de trânsito a que se referem os n.os 2 e 3 são transmitidos pela autoridade central ao Ministério Público no tribunal da relação competente, o qual, colhidas as informações necessárias, decide no mais curto prazo, compatível com a efetivação do trânsito. 6 – O tribunal da relação competente, para o efeito previsto no número anterior, é o do lugar onde se verificar ou tiver início o trânsito da pessoa procurada em território nacional.  7 – O pedido de trânsito só pode ser recusado nos casos previstos no artigo 11.o. 8 – O disposto neste artigo não se aplica em caso de trânsito por via aérea sem que esteja prevista uma aterragem em território nacional. 9 – Em caso de aterragem imprevista o Estado-Membro de emissão deve comunicar os elementos previstos no n.o 1. 10 – O regime estabelecido no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, ao trânsito de pessoa extraditada de um país terceiro para um Estado-Membro. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 39.o Disposição transitória Até que o SIS esteja em condições de transmitir todas as informações referidas no artigo 3.o, a inserção, no SIS, da indicação da pessoa procurada produz os mesmos efeitos de um mandado de detenção europeu enquanto se aguarda a receção do original em boa e devida forma. Artigo 40.o Entrada em vigor O regime jurídico do mandado de detenção europeu entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2004, aplicando-se aos pedidos recebidos depois desta data com origem em Estados-Membros que tenham optado pela aplicação imediata da Decisão Quadro, do Conselho, de 13 de junho de 2002 relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de 18 de julho de 2002. ANEXO Mandado de Detenção Europeu O presente mandado foi emitido por uma autoridade judiciária competente. Solicita-se a detenção do indivíduo abaixo indicado e a sua entrega às autoridades judiciárias para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 70 a) Informações relativas à identidade da pessoa procurada: Apelido:  Nome(s) próprio(s):  Apelido de solteira (eventualmente):  Alcunhas ou pseudónimos (eventualmente):  Sexo:  Nacionalidade:  Data de nascimento:  Local de nascimento:  Residência (e/ou último endereço conhecido):  Língua ou línguas que a pessoa procurada compreende (se forem conhecidas): Sinais particulares / descrição da pessoa procurada:  Foto e impressões digitais da pessoa procurada, caso existam e possam ser transmitidas, ou contacto da pessoa junto da qual se poderão obter esses dados ou o perfil de ADN (se for possível enviar e se a informação não tiver sido já incluída): b) Decisão que fundamenta o mandado de detenção: 1. Mandado de detenção ou decisão judicial com a mesma força executiva: ..................................................................................................................................................................  Tipo: .................................................................................................................................................................. 2. Sentença com força executiva: ............................................................................................................  Referência: .................................................................................................................................................................. c) Indicações relativas à duração da pena: 1. Duração máxima da pena ou medida de segurança privativas de liberdade aplicável à(s) infração/infrações:  ........................................................................................................................................................   ........................................................................................................................................................  2. Duração da pena ou medida de segurança privativas da liberdade proferida:  ........................................................................................................................................................  Pena ainda por cumprir: ..................................................................................................................   ........................................................................................................................................................   ........................................................................................................................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 76 ou uma sanção pecuniária, impõe deveres ou regras de conduta; i) «Condenação condicional», a sentença em virtude da qual a aplicação de uma pena é suspensa condicionalmente, mediante a imposição de uma ou mais medidas de vigilância, ou por força da qual são impostas uma ou mais medidas de vigilância em substituição de uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade; j) «Sentença», uma decisão transitada em julgado ou uma ordem de um tribunal do Estado de emissão que determine que uma pessoa singular cometeu uma infração penal e que lhe aplique uma pena de prisão ou outra medida privativa de liberdade, se a liberdade condicional tiver sido concedida com base nessa sentença ou numa decisão subsequente relativa à liberdade condicional, uma pena suspensa, uma condenação condicional ou uma sanção alternativa. 3 – As medidas de vigilância previstas na alínea i) do número anterior podem estar previstas na própria sentença ou ser determinadas numa decisão relativa à liberdade condicional tomada separadamente por uma autoridade competente. Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1 – São reconhecidas e executadas, sem controlo da dupla incriminação do facto, as sentenças e decisões abrangidas pela presente lei, que respeitem às seguintes infrações, desde que, de acordo com a lei do Estado de emissão, estas sejam puníveis com pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos: a) Participação em associação criminosa; b) Terrorismo; c) Tráfico de seres humanos; d) Exploração sexual e pornografia de menores; e) Tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; f) Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos; g) Corrupção; h) Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na aceção da Convenção de 26 de julho de 1995, relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; i) Branqueamento dos produtos do crime; j) Falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro; k) Cibercriminalidade; l) Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas; m) Auxílio à entrada e à permanência irregulares; n) Homicídio voluntário, ofensas à integridade física graves e qualificadas e violência doméstica; o) Tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos; p) Rapto, sequestro e tomada de reféns; q) Racismo e xenofobia; r) Roubo organizado ou à mão armada; s) Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte; t) Burla; u) Coação e extorsão; v) Contrafação, imitação e uso ilegal de marca; w) Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico; x) Falsificação de meios de pagamento; y) Tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento; z) Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioativos; aa) Tráfico de veículos furtados ou roubados; bb) Violação; cc) Incêndio provocado;
12 DE JULHO DE 2019 77 dd) Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional; ee) Desvio de avião ou navio; ff) Sabotagem. 2 – No caso de infrações não referidas no número anterior, o reconhecimento da sentença e a execução da pena de prisão ou medida privativa da liberdade, da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, bem como o reconhecimento da decisão relativa à liberdade condicional pela autoridade judiciária portuguesa competente ficam sujeitos à condição de a mesma se referir a factos que também constituam uma infração punível pela lei interna, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação na legislação do Estado de emissão. Artigo 4.o Amnistia, perdão e revisão da sentença 1 – A amnistia ou o perdão podem ser concedidos tanto pelo Estado de emissão como pelo Estado de execução. 2 – Apenas o Estado de emissão pode decidir de qualquer pedido de revisão da sentença objeto do pedido de reconhecimento e execução. Artigo 5.o Encargos As despesas decorrentes da aplicação da presente lei são suportadas pelo Estado de execução, com exceção das despesas inerentes à transferência da pessoa condenada para o Estado de execução e das incorridas exclusivamente no território do Estado de emissão. Artigo 6.o Consultas e comunicações entre as autoridades competentes 1 – Sempre que tal for considerado apropriado, as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução podem consultar-se mutuamente a fim de facilitar a correta e eficiente aplicação da presente lei. 2 – Todas as comunicações oficiais são efetuadas diretamente entre as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução, por qualquer meio que permita a obtenção de um registo escrito daquelas e em condições que permitam a verificação da sua autenticidade. 3 – As comunicações são traduzidas numa das línguas oficiais do Estado de execução ou noutra língua oficial das instituições da União Europeia aceite por este Estado, mediante declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho. TÍTULO II Transmissão, reconhecimento e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas de liberdade CAPÍTULO I Transmissão, por parte das autoridades portuguesas, de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas de liberdade Artigo 7.o Autoridades nacionais competentes para a transmissão É competente para transmitir a sentença, acompanhada da certidão, para efeito de reconhecimento e
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 80 Artigo 11.o Dever de informar o Estado de execução A autoridade emitente deve informar imediatamente a autoridade competente do Estado de execução de qualquer decisão ou medida que tenha por efeito anular o caráter executório da sentença ou retirar ao Estado de execução, por qualquer outro motivo, a responsabilidade por essa execução. Artigo 12.o Consequências da transferência da pessoa condenada 1 – Sob reserva do disposto no número seguinte, o Estado de emissão não pode prosseguir a execução da condenação se esta já tiver sido iniciada no Estado de execução. 2 – A autoridade emitente recupera o direito de execução da condenação após ser informada pelas autoridades competentes do Estado de execução da não execução parcial da condenação, no caso de evasão da pessoa condenada. 3 – Enquanto a execução da condenação não tiver sido iniciada no Estado de execução, o Estado de emissão pode retirar a certidão junto daquele Estado, devendo apresentar uma justificação. CAPÍTULO II Reconhecimento e execução, em Portugal, de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas de liberdade Artigo 13.o Autoridade competente para o reconhecimento e execução 1 – É competente para reconhecer a sentença o tribunal da Relação da área da residência ou da última residência do condenado ou, se não for possível determiná-la, o de Lisboa.  2 -É competente para executar a sentença o juízo local com competência em matéria criminal da área da residência ou da última residência do condenado ou, se não for possível determiná-la, o de Lisboa, sem prejuízo da competência do tribunal de execução das penas. Artigo 14.o Estabelecimento prisional para execução da sentença 1 – Reconhecida a sentença em matéria penal que imponha penas de prisão ou outras medidas privativas de liberdade, a mesma é remetida ao tribunal competente para a execução, onde o Ministério Público providencia pela execução de mandado de condução ao estabelecimento prisional mais próximo do local da residência ou da última residência em Portugal do condenado, nos termos previstos no Código de Processo Penal. 2 – Não sendo possível determinar o local da residência ou da última residência da pessoa condenada, esta dará entrada em estabelecimento prisional situado na área de competência do tribunal da Relação de Lisboa. Artigo 15.o Lei de execução 1 – A execução de uma condenação rege-se pela lei portuguesa. 2 – As autoridades portuguesas têm competência exclusiva para, sob reserva do disposto nos n.os 4 e 5, tomar as decisões necessárias para efeitos de execução da condenação, nomeadamente no que se refere às condições aplicáveis à libertação antecipada ou à liberdade condicional. 3 – Nas decisões em matéria de libertação antecipada ou de liberdade condicional podem ser tidas em conta as disposições da legislação nacional do Estado de emissão, por este indicadas, ao abrigo das quais a pessoa tem direito a libertação antecipada ou a liberdade condicional em determinado momento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 86 7 – Sempre que estejam em causa as situações previstas no artigo 13.o da Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, alterada pela Lei n.o 35/2015, de 4 de maio, devem ser dadas as garantias nele previstas. Artigo 26.o Execução de condenações na sequência de um mandado de detenção europeu Sem prejuízo do disposto na Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, alterada pela Lei n.o 35/2015, de 4 de maio, o disposto na presente lei aplica-se, na medida em que seja compatível com as disposições dessa lei, à execução de condenações, se: a) O mandado de detenção europeu tiver sido emitido para efeitos de cumprimento de uma pena de prisão ou medida de segurança privativa de liberdade, quando a pessoa procurada se encontrar no Estado de execução, for sua nacional ou sua residente e este Estado se comprometa a executar essa pena ou medida de segurança nos termos do seu direito nacional; ou b) O mandado de detenção europeu tiver sido emitido para efeitos de procedimento penal, quando a pessoa procurada for nacional ou residente do Estado de execução e este Estado tiver estabelecido como condição para a entrega que a pessoa procurada, após ter sido julgada, seja devolvida ao Estado-Membro de execução para nele cumprir a pena de prisão ou medida de segurança privativa de liberdade proferida contra ela no Estado-Membro de emissão. TÍTULO III Reconhecimento e execução de sentenças e de decisões que apliquem sanções alternativas à pena de prisão e de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional, para efeitos da fiscalização das sanções alternativas e das medidas de vigilância CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 27.o Tipos de medidas de vigilância e de sanções alternativas 1 – O disposto nos capítulos seguintes aplica-se à transmissão de sentenças e de decisões relativas às seguintes sanções alternativas ou medidas de vigilância: a) Dever da pessoa condenada de comunicar a uma autoridade específica qualquer mudança de residência ou de local de trabalho; b) Proibição de entrar em determinados lugares, sítios ou zonas definidas do Estado de emissão ou de execução; c) Dever de respeitar certas restrições no que se refere à saída do território do Estado de execução; d) Imposição de regras relacionadas com o comportamento, a residência, a educação e a formação, a ocupação dos tempos livres, ou que estabelecem restrições ou modalidades relativas ao exercício da atividade profissional; e) Dever de comparecer em momentos determinados perante uma autoridade específica; f) Dever de evitar o contacto com determinadas pessoas; g) Dever de evitar o contacto com objetos específicos que tenham sido, ou sejam suscetíveis de ser, usados pela pessoa condenada para cometer uma infração penal; h) Dever de reparar financeiramente os danos resultantes da infração e ou apresentar provas do seu cumprimento; i) Prestação de trabalho a favor da comunidade; j) Dever de cooperar com um agente de vigilância ou representante do serviço social competente; k) Submeter-se a tratamento ou cura de desintoxicação.