11 DE JANEIRO DE 202371proceder à respetiva revogação ou reavaliação em termos consentâneos com uma política tributária responsável, que não sobrecarrega indevidamente as pessoas». O PAN propõe-se, neste quadro, a «assegurar às pessoas e às empresas uma maior informação sobre as taxas existentes no âmbito estadual e das autarquias locais e uma maior fiscalização por parte da sociedade civil». Para o efeito, propõe em concreto, pela presente iniciativa, o seguinte: • Criar «portais da transparência» que permitam identificar as taxas em vigor e reunir um conjunto abrangente de informações, a concretizar pelo Governo, municípios e freguesias, consoante se trate de taxas estaduais ou autárquicas; • Criar um grupo de trabalho destinado a realizar um relatório dotado de um estudo aprofundado sobre as taxas de cariz estadual em Portugal, para avaliação das contrapartidas associadas à respetiva cobrança, assim como para identificar aquelas que não têm qualquer contrapartida, a desenvolver pelo Governo. Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e formaisA iniciativa em apreço assume a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. A análise constante da nota técnica, que se encontra em anexo e cuja leitura integral se recomenda, informa que são respeitados os limites à admissão da iniciativa determinados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que as iniciativas definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parecem não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não suscita, de acordo com a nota técnica, questões de relevo no âmbito da lei formulário nem no âmbito das regras de legística formal, pese embora seja referido que existe margem, em caso de aprovação, para aperfeiçoamento do respetivo título. Enquadramento jurídico nacional, europeu e internacionalA nota técnica anexa a este parecer apresenta uma análise cuidada ao enquadramento jurídico nacional relevante, apresentando igualmente uma referência ao caso espanhol, para enquadrar a iniciativa em apreço, pelo que se recomenda a sua leitura integral. • Antecedentes e enquadramento parlamentarNa presente legislatura, não são identificadas iniciativas pendentes sobre matéria idêntica à do Projeto de Lei n.o 434/XV/1.a (PAN). Já na XIV Legislatura foram identificados os seguintes antecedentes: • Projeto de Lei n.o 584/XIV/2.a (CDS-PP) – Determina a identificação de todas as taxas cobradas aos contribuintes e a eliminação das taxas injustas e injustificadas. • Projeto de Lei n.o 626/XIV/2.a (PAN) – Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual. Ambas as iniciativas referidas foram rejeitadas na generalidade.