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264 I SÉRIE - NÚMERO 9 Alberto Marques, o que achei que devia dizer no interesse dos portugueses. É essa a grande diferença, já que o senhor está aí a dizer aquilo que acha que o Governo quer que o senhor diga e olhe que quase apostava que o Governo preferia que o senhor estivesse calado.
O que quero dizer-lhe é o seguinte: os senhores estão dispostos para a inércia, porque quando deslocalizam para o decreto-lei das convenções o essencial dos problemas do Serviço Nacional de Saúde, os senhores estão dispostos para a inércia, não estão dispostos para mais nada, porque também não têm capacidade para fazer mais nada.
A rentabilização da capacidade instalada, Sr. Deputado Alberto Marques, talvez o senhor não saiba como se faz, mas o Sr. Secretário de Estado sabe como é que se faz essa rentabilização. Pergunte-lhe quantos hospitais têm, neste momento, os blocos operatórios a funcionar, pelo menos, oito horas por dia. Pergunte ao Sr. Secretário de Estado a que horas começam as consultas nos centros de saúde e nos hospitais...O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Diga porquê!A Oradora: - Isso é que é da competência do Governo e isso é o que o Governo não faz. Portanto, a capacidade instalada, Sr. Deputado Alberto Marques, não se faz através de um decreto-lei a lacere; faz-se através de acção governativa que está completamente omitida neste ponto.
Sei muito bem como se faz a utilização da capacidade instalada.O Sr. Carlos Lavrador (PS): - A senhora sabe tudo muito bem!A Oradora: - Vá ver quantos aparelhos estão avariados, vá ver quanto tempo demora a consertar esses aparelhos, vá ver a regressão tecnológica que vai ocorrer nos hospitais, não tarda muito, com o desperdício dos dinheiros; vá ver essas coisas, porque essas é que são as coisas importantes.
Os senhores julgam que não fecham os olhos às incompatibilidades? Pelo contrário! Quem claramente põe as incompatibilidades num artigo somos nós! Os senhores sabem como é que vão fechar os olhos às incompatibilidades? Vão «chutar» para baixo, que é o que o ministério tem feito. Vão «chutam» para as ARS actos discricionários da Administração Pública tão sujeitos a pressões e a lobbies, tão sujeitos a opacidades como quaisquer outros. É isso que eu não quero. Os senhores vão transferir para baixo a opacidade que não tiveram coragem de resolver em cima.
(A Oradora reviu.)Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, nos termos regimentais, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, confesso que estremeci quando V. Ex.a pediu a palavra para defesa da consideração da honra porque fiquei com a sensação de que teria ofendido V. Ex.a ou a sua bancada sem ter dado conta, o que não faz parte da minha maneira de ser ou da
minha forma de estar. Normalmente estou atento ao que digo, ao que penso e sei muito bem o que quero, sabendo defender o que é defensável e criticar o que é criticável.
Portanto, V. Ex.a não foi, de facto, ofendida, na sua honra e a sua bancada não ofendida na sua honra; foi, sim, ofendida na sua opção política, porque V. Ex.a e a bancada em que está sentada desde sempre e há muito defende para os portugueses um sistema de saúde que faz distinção clara entre a capacidade de acesso e de compra dos serviços de saúde entre os pobres e os ricos, entre os desfavorecidos e os favorecidos.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Cada vez é pior ser pobre em Portugal!O Orador: - Nós sabemos - e os portugueses sabem bem, porque nos dão apoio maioritário para termos legitimidade para afirmar o que vamos afirmar a seguir - que se o CDS-PP algum dia pudesse aplicar a sua política de saúde os novos centros de saúde seriam locais de entrada apenas para os mais pobres, os indigentes, os desfavorecidos, e os médicos e os técnicos de saúde que aí trabalham seriam apenas profissionais vocacionados para trabalhar com os mais pobres e os mais desfavorecidos. Seriam as classes remediadas e as mais favorecidas os grandes utilizadores dos serviços privados de saúde, estes, sim, vocacionados, como V. Ex.a nos tem presenteado com uma grande capacidade de conhecimento geral, de dominar a sabedoria total, de dominar o conhecimento integral e global da saúde... Sr.a Deputada, nós somos humildes porque queremos, antes de mais, servir os portugueses;...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Olhe que até o Sr. Deputado Octávio Teixeira está envergonhado.O Orador: - ... nós somos humildes porque queremos, antes de mais, escolher o melhor caminho. E aquilo que o Partido Socialista, em matéria de saúde, tem feito é dialogar, reflectir e decidir qual o melhor caminho para garantir a saúde a todos os portugueses...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - O resultado está à vista!...O Orador: - ... e não apenas aos que podem ser os clientes de uma qualquer oferta privada vocacionada para seguros ou para o lucro fácil em matéria de saúde. Sr.a Deputada, essa, sim, é a sua ofensa.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Olha a arrogância!O Orador: - É o estar perante uma política que defendemos ser uma política...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sem resultados!O Orador: - ... justa, correcta e adequada, com certeza, vai melhorar a saúde dos portugueses e contribuir para o desenvolvimento da nossa sociedade, da nossa economia e para o enriquecimento e a melhoria da qualidade de vida em Portugal.Aplausos do PS.
3 DE OUTUBRO DE 1998  265A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Vá ver os pobres doentes.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, para do PSD num sistema de saúde o Estado deve ser cada vez mais regulador, enquadrador e fiscalizador e menos prestador.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A prestação dos serviços de saúde deve ser feita tendo como objecto a população e não os serviços de saúde estatais. Para os cidadãos, a possibilidade de o Estado poder contratar serviços no exterior, no sector social e em termos privados é sem dúvida uma medida que melhora o seu conforto. Estamos aqui hoje a discutir uma medida de cariz profundamente estatizante - aliás, na senda da revisão constitucional -, continuando a esquecer que a iniciativa privada e o sector social são uma das maneiras de, pela concorrência, conseguir melhor qualidade e menor custo.
Defendemos hoje e sempre a utilização máxima das capacidades dos serviços públicos, exigindo igual qualidade ao sector privado, com a preocupação de defender exclusivamente o doente. Entendemos também que «estas águas», entre o público e o privado, devem ser separadas; exigimos hoje e sempre a crescente responsabílização dos profissionais de saúde na melhoria da qualidade dos cuidados de saúde e no aumento da produtividade.
O que fez o Governo com este decreto-lei? Dialogou dois anos com os parceiros e aprovou um decreto-lei com o qual conseguiu esta coisa notável: todos os parceiros, por uma razão ou por outra, discordam dele.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Não é só o CDS-PP, são os parceiros, é o PSD, é a generalidade das pessoas que fazem da saúde parte da sua actividade profissional privada.O Sr. Alberto Marques (PS): - E os doentes?O Orador: - Sabemos bem que o estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado por nós em 1992, previa um regime de incompatibilidades. Concordamos com o princípio, mas a realidade veio a demonstrar - e é importante que exista essa noção - que é importante que exista titularidade médica da propriedade, ao mesmo tempo que se assiste a um fenómeno de concentração da propriedade em multinacionais e ao aparecimento de múltiplos grupos económicos nesse sector - aliás, é esta a razão do nosso adiamento.
Na nossa opinião, a separação deverá ser feita com tempo, com regras, consensualizada com os prestadores e ordens profissionais e com uma preocupação fundamental: o conforto das pessoas. A atitude demagógica do Governo ao dizer que desta forma acabará com a promiscuidade entre o público e o privado faz-nos vir à memória a atribuição, sem qualquer concurso, a uma sociedade anónima de capitais públicos, de convenções que entende, num negócio que envolve muitos milhões de contos - e já não falo do tal instituto público que fez aquele negócio no Brasil,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... de pagar cinco vezes mais por 25% da titularidade do capital.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Bem lembrado! Bem lembrado!O Orador: - Os funcionários e agentes da função pública têm incompatibilidades regidas por lei e é perfeitamente possível tipificar os agentes que, objectivamente, lesem os dinheiros dos contribuintes, por isso estamos de acordo com a proposta aqui apresentada pelo CDS-PP.
Quer transformar-se o particular em geral e a excepção na regra; os casos de desvio de doentes do público para o privado que, na nossa opinião, são casos para a Inspecção-Geral da Saúde, ou para a polícia - Polícia Judiciária - ou para a Procuradoria-Geral da República; os filhos dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde que se cuidem, pois o Ministério da Saúde tudo fará para que não sejam médicos ou enfermeiros já que, apenas com os salários da função pública; muito dificilmente poderão sustentar dignamente a sua família. Ao mesmo tempo parece obrigar o cidadão a passar pelo serviço público o centro de saúde -, solicitar a credencial, deslocar-se aos hospitais públicos e aí engrossar as listas de espera.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como demonstrei, este decreto-lei não pretende facilitar a vida às pessoas que hoje efectuam as suas análises, os seus exames de Raios X e os seus electrocardiogramas perto de casa, em tempo útil e com conforto, mas, sim, direccioná-las para os serviços públicos, que, como sabemos, já têm as suas dificuldades. Numa palavra, o Ministério da Saúde, em vez de se preocupar com a saúde dos portugueses, com os atrasos do cartão de utente, com os atrasos da concretização das promessas dos novos hospitais e centros de saúde, com o «buraco orçamental», com a acessibilidade, com a falta de médicos de família,
entre tantas outras coisas, preocupa-se em aprovar um decreto-lei que o próprio Governo - pasme-se! - assume que é confuso e imperfeito, já que necessita de despachos interpretativos, de ofícios-circular e da proliferação de declarações do Sr. Secretário de Estado da Saúde, que já nem disfarça e diz mesmo que «é sempre necessário proceder a adaptações».
Assim, sugiro aos Srs. Deputados do PS que leiam o despacho interpretativo para ver se entendem o que lá está escrito, porque, a meu ver, é necessário outro despacho para interpretar o despacho interpretativo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos, pois, a possibilidade de fazer hoje, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados do PS, essas alterações, porque, se levarmos isto às últimas consequências, vamos diminuir as alternativas ao Serviço Nacional de Saúde e o Estado irá aumentar a sua tendência monopolista, o que não irá contribuir para a melhoria da qualidade. Em muitos locais e em muitas especialidades o serviço público será severamente afectado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os recursos humanos na área da saúde são escassos. Não faz, portanto, sentido encontrar mecanismos administrativos, puramente administrativos, para que essa profissão não seja exercida. Para nós, seria fundamental
que este decreto-lei pudesse conter mecanismos efectivos para fiscalizar as convenções abusivas.
266 I SÉRIE - NÚMERO 9 Queremos também apresentar um conjunto de alterações a este decreto-lei que, penso, tratariam somente o sintoma, não seriam a cura, porque dificilmente teria cura, mas permitiriam a possibilidade a quem optasse pelas convenções de obter ou solicitar licenças sem vencimento na função pública, durante 10 anos. Defendemos, igualmente, a criação de regras gerais e abstractas que impeçam o poder discricionário dos presidentes das
administrações-regionais de saúde de atribuírem, sem qualquer regime enquadrador, as convenções a uns prestadores e
recusá-las a outros.O Orador: - Os senhores estão neste momento a apoiá-la e porquê? Pela simples razão de que este Governo tem uma estratégia, tem determinação, tem uma equipa e tem uma política de saúde. Esta é a questão central!
Os senhores e o CDS-PP, não querem definições, porque as definições incomodam e irritam as pessoas; as definições, naturalmente, que incomodam interesses instalados,
esta é a questão central.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Seria, pois, fundamental que pudessemos estar a discutir aqui também as normas de licenciamento
e de funcionamento das unidades prestadoras de cuidados de saúde, da definição do clausulado-tipo, do regime financeiro, dos prazos de pagamento, etc., etc., etc., porque
o Estado também tem obrigações neste capítulo.O Sr. Alberto Marques (PS): - Os clausulados-tipo?
Onde é que isso está?O Orador: - Assim, e, infelizmente, com a miragem de que o alimentar do clima de suspeição junto dos profissionais de saúde dá melhores sondagens, o Ministério
da Saúde esquece-se de fazer aquilo que deve e que é sua obrigação estrita: decidir, governar e promover ganhos de saúde aos portugueses.
É importante que a Inspecção-Geral da Saúde e o Ministério não fiquem de braços cruzados em relação à suspeição das convenções indevidas; devendo solicitar a
intervenção das autoridades judiciais e policiais de investigação para apurar os eventuais desvios. Quem prevarica deve ser punido! O Estado não pode, no entanto, substituir a moralidade com legalidade. Depois de os profissionais terem cumprido, e com provas dadas, bem, com produtividade as suas obrigações no Serviço Nacional de Saúde, não há qualquer razão para que não possam, no exterior, ser donos da sua vida.
Por isso, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Srs. Deputados do PS, faço um apelo final para que seja possível hoje fazer algumas alterações, algumas das quais, aliás, o Sr. Secretário de Estado da Saúde, já veio defender publicamente, mas que não estão no decreto-lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, pergunto-lhe: se está tão de acordo com esta proposta do CDS-PP, por que é que o PSD durante 12 anos
não a colocou em prática? Se calhar colocou-a... Vamos ver por que é que eu faço esta afirmação.
Efectivamente, o que existe entre a política do PS e a política do CDS-PP em relação à saúde é claramente um confronto político entre projectos e esta é que é a questão central.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muitas palavras, muitas palavras! Nós queremos actos!O Sr. Jorge Roque Cunha: - O Sr. Deputado não tem moral para falar.O Orador: - Os senhores, tal como o CDS-PP, não querem que se defina, como se define neste projecto, a noção de convenção; os senhores não querem que se defina, como se define neste decreto-lei, a noção de agência de contratualização dos serviços de saúde.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Está definido onde?O Orador: - Este é o nosso projecto e os senhores não o querem, mas isso já nós sabemos e nós sabemos porquê! Porque os senhores querem a confusão, querem a promiscuidade entre o interesse público e o privado, os senhores não querem aquilo que, efectivamente, a Constituição define e que é a acessibilidade para todos ao Serviço Nacional de Saúde, como a «espinha dorsal» do sistema de saúde em Portugal. E se o senhor está de acordo com a clarificação destas questões, com a transparência destes processos,...Vozes do PSD: - Transparência?!!O Orador: ...então vote contra este pedido de ratificação.Aplausos do PS.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Isso é só desejo, não é realidade!O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Só o Sr. Deputado Nelson Baltazar é que acredita nisso!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jorge Roque CunhaO Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, como referi na minha intervenção, sugiro ao Sr. Deputado Nelson Baltazar que a lei porque tem lá a resposta à sua pergunta. Neste momento, o meu comentário é apenas este: é preciso «ter muita lata» para falar de transparência numa situação como esta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - A última intervenção cabe ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, a quem concedo a palavra.O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): - Sr. Presidente, gostaria de começar por dizer que, este debate põe bem em evidência que há, de facto, projectos políticos diferentes quanto ao sistema de saúde em Portugal.
3 DE OUTUBRO DE 1998 267O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Graças a Deus...!O Orador: - Graças a Deus, concordo consigo. Graças a Deus e a nós, que estamos cá para os apresentar e defender. Isso é perfeitamente claro! Há um projecto político para a saúde...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Deus vos ajude! Aliás, que Deus ajude os portugueses. Vocês
ajudem-se como quiserem!O Orador: - ... estudado e definido pelo PS, apresentado no seu programa, aprovado no programa do Governo e executado pelo Governo. Esse projecto é claro. É ideológica e teoricamente fundamentado...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Ideologicamente, .talvez...O Orador: - ... e aponta para caminhos claros. Naturalmente, há projectos alternativos e é bom que isso aconteça, mas também é bom que se saiba que não estamos a falar e a discutir meras questões de oportunidade de aplicação; estamos a discutir projectos diferentes e é bom que isso aconteça.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto ficou claro quando a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto criticou a defesa do SNS como já aconteceu aqui hoje. Estamos perante projectos diferentes e é bom que isso aconteça, porque é bom que se clarifiquem águas, é bom que se clarifiquem papéis, é bom que se clarifiquem atitudes e foi para que isso aconteça
que este decreto-lei foi aprovado pelo Governo. Foi exactamente para permitir uma clarificação de papéis, também dentro do sistema de saúde que o Governo apresentou, aprovou e vai executar este decreto-lei. Não temos - e nunca tivemos - nada contra o sector privado. Temos, sim, uma estratégia e uma política de saúde em que a clarificação de papéis é ponto essencial.
Este decreto-lei, com toda a sua extensão, aponta claramente para isso, incluindo a questão das incompatibilidades. Quer isso dizer que estamos, finalmente, a criar as condições para que quem opte pelo sector privado saiba com clareza quais são as condições que o Estado português lhe define para exercer o seu papel; com um objectivo primeiro, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha: o seu contributo para a prestação de cuidados de saúde e o seu contributo para a melhoria da saúde dos portugueses esse é o objectivo número um. O objectivo número um não é, certamente, algo que é completa e inteiramente legítimo, e que é a obtenção e maximização do rendimento de quem exerce a sua actividade privada - isto é inteiramente legítimo mas não é o objectivo primeiro da política de saúde deste Governo.
Mas, mais do que isto, as convenções: este decreto-lei é uma peça essencial para esta política, mas não deve ser visto de forma isolada; estamos a trabalhar noutros temas, garantindo que quem opte pelo sector privado tenha condições para o fazer, algo que nunca foi feito anteriormente - e dispensar-me-ei de apontar responsáveis por isso.
Estou perfeitamente de acordo que a regulação do sistema, o desenvolvimento da capacidade de regulação do sistema é crucial neste momento. Eu diria até que é a prioridade zero - e não um - em termos de
organização, porque o Estado deve ser cada vez mais regulador; ou seja, estou perfeitamente de acordo que, se podemos discutir se o Estado deve ser mais ou menos prestador, julgo que ninguém se atreverá a discutir que o Estado deve ser o único agente regulador do sistema de saúde. E isso é o que estamos a fazer: estamos também a criar instrumentos para que o Estado consiga fazer isso de forma eficaz e eficiente, porque isso é importante para que os agentes que queiram optar pela prestação privada, possam fazê-lo com consciência e com tranquilidade - é para isso que estamos a trabalhar.
Quanto à questão da execução deste decreto-lei, colocada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, dizendo que o Governo não deveria ficar pelo anúncio e pela publicação de documentos, não vou repetir a defesa de que a saúde é um tema suficientemente importante para que tenha de ser estudado; vou apenas dizer que este Governo estuda, decide e aplica. Quem, na saúde, em Portugal, publicava legislação e não a aplicava - como acaba de reconhecer o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha - era o governo do PSD.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não é verdade! .Está explicado.O Orador: - Então, sim, eram publicadas leis que, como o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha acaba de reconhecer, apesar de tudo (quando falou nisso, aliás, com pouca convicção, ao contrário do que é habitual nos seus discursos), teve de adiar - porquê? Sabê-lo-á certamente melhor do que eu! Não fiquem dúvidas de que a legislação que este Governo prepara será aplicada, até mesmo porque é bem pensada antes - não são actos mal pensados!
Quanto à questão da técnica, se o diploma é bom ou mau, se está bem ou mal feito,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Eu não disse isso. Falei nas aplicações.O Orador: - ... nunca me ouviram dizer que este diploma foi mal feito. Nunca, Sr. Deputado! Pode procurar onde quiser, nunca encontrará isso. Mais uma vez, a prática deste Governo é aplicar a legislação com toda a transparência, com toda a clareza. A maneira como este diploma vai ser executado pela administração, pelos serviços do Ministério da Saúde vai ficar clara: há normas interpretativas, os agentes vão saber com antecipação como é que a administração, os serviços do Ministério da Saúde - leia-se, a Direcção-Geral de Saúde, as Administrações Regionais de Saúde - vão executar a legislação; não vai ficar no vago, não vai ficar com carácter discricionário. O ofício-circular que o Sr. Deputado refere destina-se exactamente a que todos os agentes saibam, para além do que está no Diário da República, como é que a administração vai executar a lei. Julgo que este é um são princípio, é um princípio de clareza, de transparência de comportamento da administração pública para com os cidadãos. É isso o que estamos a fazer, é isso que nos propomos fazer, é isso que vai ser feito e, francamente, não percebo a incomodidade que isso está a gerar nalguns sectores.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Isto é um caos!
268 I SÉRIE - NÚMERO 9 O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado a
Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto e os Srs. Deputados Bernardino Vasconcelos e Bernardino Soares. Dado que a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto não dispõe de tempo, a Mesa cede dois minutos para que possa formular a sua pergunta. Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, gostava de prestar um esclarecimento e pedir um outro: em primeiro lugar, quero dizer-lhe que não critiquei o Serviço Nacional de Saúde - critiquei-o a si, o que é completamente diferente, critiquei a Sr.a Ministra, que não está aqui, e critiquei o Governo pela forma como gerem o Serviço Nacional de Saúde. Não fiz críticas ao Serviço Nacional de Saúde, de facto, mas a si, à Sr.a Ministra e ao Ministério.
Sr. Secretário de Estado, não há aqui dois projectos claramente diferentes, infelizmente, porque o discurso dos Estados Gerais, o discurso do programa do Governo é que têm vindo a inflectir - essa também é outra crítica que lhe faço.
Queria perguntar-lhe o seguinte: sem dúvida alguma que o Estado tem uma função regulamentadora inalienável e crescente - na medida em que se pensa que poderá transferir alguma prestação para o sector privado, a função regulamentadora começa a ser cada vez mais forte e mais importante; assim sendo, o que é que Ministério fez em relação à área do medicamento, área onde o problema da «cartelização» é um problema grave, é um problema sério, onde o problema dos lobbies é um problema patente e onde o Estado, com esse poder regulamentador, se encolheu? Encolheu-se, Sr. Secretário de Estado! E vem agora, num triste decreto-lei e num ainda mais triste artigo 10.o ou 9.o, fazer uma prova de força com quem não se «carteliza» e com quem não ameaça o Estado!
Se quer transparência, se quer prevenir situações de incompatibilidade, se quer prevenir situações de falta de isenção, se quer proteger os direitos dos cidadãos e o interesse público, por que é que não pega na nossa redacção? O que é que ela tem de mau? Os senhores têm de dar uma demonstração de força em relação aos convencionados, que nunca se «cartelizarão» por razões óbvias, mas os senhores deram uma grande demonstração de fraqueza em relação aos medicamentos - e eu sei bem porquê e os portugueses também!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, pretende responder de imediato ou responde em conjunto aos diversos pedidos de esclarecimento?O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, responderei no fim.O Sr. Presidente (João Amaral): - Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, vou ser breve porque o tempo é pouco.
Sr. Secretário de Estado, nós sempre defendemos a separação de águas - defendemos a transparência da relação entre o sector privado e o sector público; mas também defendemos sempre que esta relação fosse de complementaridade, isto numa óptica de qualidade/custo, numa óptica de melhor acessibilidade para os doentes. Ora,
o que está plasmado hoje neste diploma é uma regra de supletividade do sector privado face ao sector público; isto é, tal como depreendi das palavras do Sr. Deputado Alberto Marques, há pouco, caminhamos para a nacionalização do Serviço Nacional de Saúde. Vêm ao de cimo os laivos do socialismo mais ortodoxo que este Governo tenta esconder!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essa supletividade, para nós, vai trazer, claramente, consequências negativas, quer para a evolução adequada do sistema quer para a sua qualidade e, logo e consequentemente, para os seus próprios doentes.
A primeira questão que quero colocar-lhe, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: diz este diploma que só se pode recorrer ao sector privado depois de esgotada a capacidade instalada - eu não sei o que é isso de capacidade instalada!O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Eu não disse isso!O Sr. Alberto Marques (PS): - É verdade: os senhores não sabem nada disso!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - O PS também não conhece a capacidade instalada!O Orador: - Quais são os critérios para estabelecer essa capacidade instalada? O diploma diz, no n.o 2 do artigo 6.o: «o recurso aos serviços prestados através da convenção não pode pôr em causa...» - isto é subtil!O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - É diferente!O Orador: - É uma forma diferente de dizer aquilo que eu disse! - «... não pode pôr em causa o racional aproveitamento da capacidade instalada no sector público». É
aquilo, que eu disse! Este articulado apenas tornou isso subtil! Quais são os critérios para estabelecer a capacidade instalada? Quais são? E a cada momento, quem os define?
Segunda questão: em nome da transparência, este diploma estabelece que nenhum médico ou prestador de saúde pode deter mais de 10% da titularidade da empresa ou da instituição que poderá aceder à convenção - o que é isso de 10%? Há transparência até aos 10% e, para além disso, já não há transparência? Defina-me porquê estes 10%!
Uma outra questão que quero colocar refere-se ao facto de este diploma pretender que haja uma separação nítida entre o sector privado e o sector público, isto é, as pessoas terão de fazer a sua opção - e o diploma «empurras» para a fazerem, e bem - entre o sector privado e o sector público: pergunto-lhe se não considera que este diploma, para aqueles que têm de decidir, representa um salto no
escuro? Quem estabelece a acreditação das instituições a serem convencionadas?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Governo estuda, pensa e propõe,
3 DE OUTUBRO DE 1998  269mas, na verdade, nem sempre aplica. Julgo que não é preciso lembrarmos aqui vários exemplos dessa realidade. Ora, o que nos preocupa nesta matéria, como já disse anteriormente, são os sinais que vão aparecendo de que tem de haver alguma flexibilidade na aplicação da lei, como em todas, e que a aplicação da lei não pode ser rígida - palavras ditas pelo Sr. Secretário de Estado ou, pelo menos, citadas como tal. Portanto, gostaríamos de saber, afinal de contas, como é que a administração, utilizando a expressão do Sr. Secretário de Estado, vai aplicar esta lei - como é que, no dia 18 de Outubro, vai o Ministério da Saúde fazer face à necessidade de aplicar cabalmente esta lei?
Esperamos, muito sinceramente, que, nesta matéria, não se esteja com estas declarações de menor rigidez e de mais flexibilidade a «fechar a porta e a abrir a janela» a uma série de fugas àquilo que parece ser o espírito da legislação que estamos a discutir. O que queremos obter do Governo, Sr. Secretário de Estado, é o compromisso claro e inequívoco de que esta legislação é para aplicar cabalmente e que não vai haver recuos nesta separação clara entre o público e o privado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, para responder às perguntas formuladas, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, começo por esclarecer a questão das críticas ao SNS e, já agora, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, se me permite, eu não disse que a senhora tinha criticado o SNS - disse que tinha criticado a defesa do SNS.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - É mais cómodo achar isso! Mas já lhe disse que foi a si que critiquei!O Orador: - Não contesto que faça críticas ao Ministério da Saúde - isso é normal que aconteça! Mas gostava de comentar a questão da função reguladora e da função prestadora, e sobretudo o enorme equívoco que há nas suas palavras ao dizer que, pelo facto de, eventualmente, a prestação do sector privado aumentar, deve aumentar a função reguladora do Estado - esse é um enorme equívoco, Sr.a Deputada!
A função reguladora deve existir forte, actuante, eficaz e eficiente, seja a prestação feita por quem for: pelo sector público, pelo sector privado, pela chamada economia social - seja por quem for! Esse é um enorme equívoco da sua parte!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não é equívoco nenhum, é ao que se assiste!O Orador: - Quanto à questão da demonstração de força que a Sr.a Deputada diz que estamos a fazer, devo dizer-lhe que não estamos a fazer qualquer demonstração de força.
Convinha esclarecer também este conceito de entidade convencionada, o que é isso, porque ele é apresentado por algumas pessoas como um conceito fechado, de defesa dos lobbies que já estão instalados, dos privilegiados que conseguiram entrar para a convenção, que foi fechada em 1995. Ora o conceito de entidade convencionada deve ser
mais amplo, deve ser, de facto, aberto a todos os profissionais de saúde.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Onde é que ele está?!O Orador: - É isto que vai criar as condições para que isso se faça, Sr.a Deputada, e a senhora sabe que é verdade, que é assim. Sabe que a situação é, de facto, de não querer avançar por esta área, de defender quem já está instalado no terreno e de não permitir o alargamento desta possibilidade, nomeadamente, aos jovens profissionais que entram agora no mercado...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Isso é demagogia!O Orador: - Não é demagogia, é a realidade Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, e o senhor sabe que é exactamente assim!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Tem de fazer um despacho! Onde é que isso está no decreto-lei?!O Orador: - Questão dos critérios para a escolha dos profissionais e de fixação do regime de incompatibilidades.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Exactamente!O Orador: - Essas são questões consensualmente aceites e há diversa matéria sobre isso.
.Só quero deixar aqui um pormenor quanto aos critérios que os profissionais tem hoje para escolher, que foi uma questão colocada pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, como sendo uma proposta para que possam recorrer à licença sem vencimento. Já hoje o podem fazer. Eles sabem que podem recorrer à licença sem vencimento.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Onde é que isso está no decreto-lei?!O Orador: - Não tem de estar aqui! Está noutra legislação, já está em vigor, para que é que vai estar aqui! Não há necessidade disso! Já se verifica hoje! Não vale a pena duplicar
Sr. Deputado, o actual regime de convenções prevê contratos de um ano e este decreto-lei prevê contratos de cinco anos. Ou seja: é quintuplicar só a questão da duração do contrato com o Serviço Nacional de Saúde. Quintuplicar!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Mas se não houver! Cinco vezes zero é igual a zero!O Orador: - Portanto, quanto à questão das condições para fazer a opção e da sustentabilidade dessas opções, penso que não ficam dúvidas também de que quem quiser optar pela actividade privada em regime convencionado com o SNS, de uma forma clara e transparente, de uma forma que lhe permita, de facto, desenvolver a sua actividade, passa a ter hoje muito melhores condições do que tinha até aqui.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Deve estar a falar de outro decreto-lei!
270 I SÉRIE - NÚMERO 9 O Orador: - Finalmente, a questão dos sinais de aplicação. O discurso político do Secretário de Estado já foi feito, gostava só de voltar a reafirmar que a aplicação vai ser feita não com discursos do Secretário de Estado mas com orientações claras para os serviços produzidas pela própria Administração, dentro do Ministério da Saúde. Ou seja: o famoso ofício-circular, que, pelos vistos, tantas questões tem levantado, traduz-se exactamente em tornar claro, transparente e inequívoco como, é que o decreto-lei vai ser aplicado.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Já o leu?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E os critérios de racionalização?!O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, com a sua anuência, quero solicitar à Mesa que esclareça os Deputados do PSD e o PSD de que, relativamente às incompatibilidades de gerência e de capital em sociedades, isso é matéria que pertence à lei geral, que foi aprovada pelo PSD. Gostava, portanto, que o Sr. Presidente esclarecesse o PSD e os seus Deputados sobre esta questão, que é a que estamos aqui a tratar.Vozes do P5: - Muito bem!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Isso é chicana política!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, presumo, pelo comentário que fez e que não reproduzo para o Diário, que já não pretende usar da palavra.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não, Sr. Presidente! Mantenho o interesse em usar da palavra.O Sr. Presidente: - Então, faça favor.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, era para entregar ao Sr. Deputado Nelson Baltazar, para que ele o lesse - o que, provavelmente, não terá feito - o ofício-circular feito pelo Sr. Secretário de Estado Francisco Ramos, para, enfim, na segunda-feira, nos dar uma explicação do que aqui está, porque, de facto, é bastante difícil.Vozes do PS: - Na terça-feira! Porque segunda-feira é feriado!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, segunda-feira é feriado, portanto poderemos fazer isso na terça-feira.
Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate da apreciação parlamentar n.o 51/VII.
Em relação a esta apreciação parlamentar, o CDS-PP entregou um conjunto de propostas de alteração, que baixam à Comissão de Saúde para debate e votação na especialidade.
Vamos, agora, iniciar o debate da apreciação parlamentar n.o 52/VII - Do Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de
Maio (Aprova o Regime de Autonomia Administrativa e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, bem como dos respectivos agrupamentos), apresentada pelo PCP.
Para introduzir o debate, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação parlamentar n.o 52/VII - Do Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio, que «Aprova o Regime de Autonomia Administrativa e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, bem como dos respectivos agrupamentos», resulta do facto de o texto aprovado, apesar das muitas propostas de alteração apresentadas pelas escolas e da aceitação de algumas delas por parte do Ministério, da Educação, continuar a consagrar os dois traços essenciais que, inicialmente, o sustentavam.
Por um lado, a desresponsabilização do Estado na defesa da escola pública e, por outro, a desconfiança relativamente aos professores, agentes imprescindíveis na definição e concretização da política educativa.
Tendo sido obrigado a realizar um debate público, o Ministério da Educação revelou, mais uma vez, não só a sua frequente indisponibilidade para um verdadeiro diálogo sobre matéria educativa mas também o seu desrespeito por tudo o que de mais relevante resultou do debate efectuado, de norte a sul do País, nos diversos níveis do sistema educativo.
Apesar da natural importância da matéria em causa e da apregoada vontade de consensos, a verdade é que as pequenas alterações introduzidas na versão sinal do diploma pareciam estar preparadas desde o início, como hipotéticas margens de recuo, previamente calculadas, para chancelar uma aparente disponibilidade para a discussão das ideias e para uma aparente valorização dos resultados encontrados.
Mas a pressa em legislar sobre estas matérias era demasiado evidente. Não se pretendia uma profunda reestruturação de toda a máquina ministerial com vista à sua progressiva descentralização, que era condição fundamental para que um processo de concretização da autonomia pudesse resultar positivamente e implicar melhor qualidade do sistema educativo.
O Ministério da Educação descobriu, para a «História» das confusões conceptuais, que o regime de autonomia se construía com a celebração de contratos, fazendo imperar, logo à partida, a desigualdade entre as partes contratantes, dado que o Ministério da Educação é, simultaneamente, uma das partes e também a estrutura hierarquicamente superior.
As escolas continuavam com falta de recursos, algumas nem nunca tiveram, e continuam a não ter, a hipótese de gerir um orçamento, por mais pequeno que seja, para desenvolver qualquer projecto educativo, mas passavam a poder contratualizar a autonomia.
E deste modo o Ministério anuncia um cenário de devolução de poderes às escolas e regulamenta, por decreto-lei, a manutenção desses mesmos poderes, optando pelo controlo remoto das estruturas desconcentradas do Ministério da Educação e aliviando responsabilidades e pressões que as escolas colocam quotidianamente à Administração Central.
Pretende-se concretizar, assim, em nome de uma falsa autonomia, o objectivo claro deste Governo na área
3 DE OUTUBRO DE 1998  271educativa - a desresponsabilização do Estado face à escola  pública.
Mas, se dúvidas ainda existissem quanto à boa fé destas propostas, a leitura da totalidade do diploma fá-las-ia desaparecer.
É que os contratos de autonomia não são obrigatórios - afirma o diploma -, mas, se as escolas não os fizerem, o Ministério intervirá com o objectivo de «ultrapassar dificuldades» e «constrangimentos».O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas se o regime de aparente autonomia é assim, só, o melhor caminho para a progressiva destruição da escola pública, os dois outros regimes - o de gestão e o de administração constituem o modelo. organizacional que, em coerência, permite ao Ministério da Educação garantir os princípios de desresponsabilização do Estado no financiamento do sistema público de educação.
E apesar de algumas alterações entre o projecto inicial e o agora diploma, o que continua a ser claro é a excessiva concentração de poderes no órgão executivo, conseguida a custo da estrutura que se pretende de direcção, que é a Assembleia da Escola, e do órgão pedagógico, que é o Conselho Pedagógico.
Referimos, a mero título de exemplo, duas situações inaceitáveis: segundo o diploma, a Assembleia é o órgão responsável pela legislação das linhas orientadoras da actividade da escola e é também o órgão de participação e representação da comunidade educativa. No entanto,
é-lhe negada competência para aprovar o orçamento anual da escola ou agrupamento de escolas, competência que é, antes, remetida para um grupo restrito - a Direcção Executiva.
É difícil entender como os adeptos da autonomia impedem que um órgão de participação ampla e democrática aprove um instrumento fundamental ao funcionamento da escola.
A segunda situação prende-se com o Conselho Pedagógico. Nesta estrutura está representado o saber que sustenta a existência da escola - a pedagogia. É neste espaço que devem ser apresentados e avaliados todos os projectos educativos.
No entanto, nesta matéria, ao Conselho Pedagógico cabe-lhe somente elaborar sugestões prévias e os projectos educativos e o plano anual de actividades são da competência da Direcção Executiva.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Foram estas as razões pelas quais solicitámos esta apreciação parlamentar e as propostas que hoje apresentamos constituem um reforço da autonomia para as escolas, quer no plano pedagógico quer no plano organizativo, assente, sim, no reforço dos recursos a transferir pelo Estado.
As nossas propostas recusam escolas de primeira e de segunda qualidade; as nossas propostas confiam
nos professores; as nossas propostas apostam na qualidade da escola pública e do seu funcionamento, defendem os princípios de democraticidade no modelo de organização escolar e valorizam e dignificam os órgãos pedagógicos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Braga,
da Administração Educativa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, naturalmente que, com este pedido de apreciação parlamentar, o PCP trouxe-nos uma discussão importante que, ao contrário do que possa parecer do seu discurso, não passou à margem da Assembleia da República. É que também na Comissão fizemos várias vezes elaboração sobre o assunto e também aplicação no contexto do nosso trabalho interno.Da sua intervenção, ficaram-me essencialmente duas dúvidas: em primeiro lugar, pareceu-me que há uma confusão entre autonomia e desresponsabilização, porquanto a Sr.a Deputada atribui à autonomia obrigatória ou necessariamente uma desresponsabilização do Estado. Do nosso ponto de vista, não podemos ir por aí, porque é exactamente ao contrário: o Estado responsabiliza-se mais na medida em que dá autonomia e confia nos professores e nas escolas e em que, mais do que um modelo fechado, administrativista e até centralista, cria condições e possibilidades para que cada escola se organize de acordo com as necessidades da sua comunidade e dê, por isso, respostas adequadas aos interesses daquela comunidade em concreto, de cada escola em concreto.
Por isso tenho alguma perplexidade em perceber como é que o PCP, defensor da autonomia - pelo menos, no passado recente, defendia a autonomia o mais possível para as escolas -, de repente, agora com a autonomia, parece ter medo e acusa o Governo de se desresponsabilizar perante as escolas.
Sr.a Deputada, é uma contradição importante no domínio dos princípios, porque, nos últimos anos, todos conhecemos a permanente querela aqui estabelecida muitas vezes, mas acima de tudo no meio educativo, entre mais autonomia e menos centralismo. E hoje o PCP aparece com este problema que é preciso esclarecer. Isto
ao nível dos princípios, porque, naturalmente, em questões operativas, julgo que a Assembleia da República deve apenas sinalizar as grandes linhas e não entrar no pormenor da regulamentação em concreto. Como sabe, esses aspectos cabem - e bem! - ao Governo.
Quero dizer-lhe ainda que fez uma outra acusação injusta, e até devo dizer-lhe que não é costume da bancada do PCP vir, pelo menos no domínio da educação, com essa lhaneza, de que o Governo foi obrigado ao debate. Ó Sr.a Deputada, se há sector em que o debate tem sido feito tão permanentemente é o sector educativo, em todas as matérias, e os Srs. Deputados sabem.
Sabem quantos contributos recebeu este documento? Cerca de 450, oriundos de sindicatos, de associações de professores, de professores, de instituições... De facto, há aqui um problema político que é preciso resolver, Sr.a Deputada: não basta fazer as denúncias das coisas, é preciso sermos coerentes.
Apelo ao PCP, que nesta matéria sempre se pautou por ter um interesse importante relativamente à autonomia e à descentralização para as escolas, que não use esta figura que agora aqui invocou da apreciação parlamentar para tentar criar escolhos ou criar dificuldades a um processo que está em marcha no sistema educativo. É importante que sejamos capazes de perceber o que é que se pretende atingir, e o que se pretende atingir é, acima de tudo, a maioridade da escola de massas.Aplausos do PS.
272 I SÉRIE - NÚMERO 9 O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, de facto, estou-lhe extremamente agradecida por ter retomado todo o texto da intervenção da bancada do PCP e permitir-me, de algum modo, recordar-lhe algumas coisas que entretanto já esqueceu e deixar-lhe claro exactamente quais são as propostas do PCP nesta matéria.
Há aspectos que o Sr. Deputado esqueceu, e que era importante que recordasse: efectivamente o Sr. Ministro da Educação fez declarações públicas durante todo o ano transacto, informando que esta matéria não seria sujeita a debate público. Não é, efectivamente, uma afirmação do PCP, foram afirmações feitas pelo Sr. Ministro da Educação.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Bem lembrado!A Oradora: - Efectivamente, depois de grandes pressões feitas pelas escolas, pelas associações representativas dos professores, pelos sindicatos, etc., e pela própria Assembleia da República, depois de tudo isso, o Ministro da Educação sujeitou-se a um debate público, mas a um debate público perfeitamente restrito no tempo, que durou cerca de 15 dias. Mas um documento desta importância, que altera totalmente a administração educativa, a gestão e a autonomia das escolas - e, com certeza, o Sr. Deputado estará de acordo comigo - não se discute de norte a sul do País, por mais pequeno que este seja, em 15 dias.
Esta era uma questão que o Sr. Deputado tinha esquecido, por isso fiz questão de lha recordar e estou muito contente por isso.