7 DE JULHO DE 1995212-(5)Requerimento n.fi 974/VI (4.a)-ACde 8 de Junho de 1995Assunto: Apoio à EUROFER e acesso ao PEDJP. Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira, João Amara! e Luís Sá (PCP).A empresa EUROFER é das mais importantes do seu ramo e tem importante potencia) de exportação. Ao longo dos últimos anos, atravessou um processo de recuperação a partir de uma situação difícil, com grandes sacrifícios para os trabalhadores e grande empenho nesse processo. O Grupo Parlamentar do PCP acompanhou interessadamente essa recuperação, ainda incompleta.A modernização da empresa é essencial para a sua capacidade e para realizar a sua vocação. Nesses termos, é particularmente importante o apoio do PEDIP I, concretizando a transferência da verba prevista, e a concessão de apoios no âmbito do PEDJP n.Nestes termos, ao abrigo do disposto na ah'nea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Indústria e Energia informação sobre a sua disponibilidade para transferir a verba prevista no quadro do PEDIP I e as perspectivas de concessão de apoios à empresa EUROFER no âmbito do PEDIP n.Requerimento n.a 975/VI (4.9)-ACde 12 de Junho de 1995Assunto: Concentração junto ao Monumento ao Combatentedo Ultramar no dia 10 de Junho. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).A concentração junto ao Monumento ao Combatente do Ultramar no dia 10 de Junho foi promovida pelo general Kaúlza de Arriaga e pelo comandante Alpoim Cal vão, que utilizaram a presença de algumas centenas de ex-combatentes da guerra colonial e o intolerável aproveitamento das vítimas dessa mesma guerra para, através da cobertura dos órgãos de comunicação social, fazerem a apologia do colonialismo e da guerra, ambos definitivamente condenados pelo povo português.O Governo sabia claramente, pela voz dos promotores e, presumo, através de serviços próprios, do carácter da reunião, nomeadamente da intenção de se constituírem em «Movimento 10 de Junho» com ligação e articulação ao MAN — ilegalizado pelo Tribunal Constitucional — e outros movimentos de índole e orientação neofascista.A presença na concentração do presidente do MAN e a divulgação do jornal fascista Agora, assim como as explícitas palavras daquele sobre a organização e coordenação dos dois movimentos, reforçam plenamente aquilo que o Governo devia saber de antemão: os fascistas organizam-se sob a orientação de um velho e encarquilhado fascista, Kaúlza de Arriaga, de um fascista de recorte «moderno», Paulo Henriques, e do comandante operacional da rede bombista (MDLP), Alpoim Calvão.Como seria de prever, tal concentração e as ideias nela divulgadas serviram de encorajamento, se não de sinal, à bárbara acção dos skinheads no Bairro Alto, de que resultou o assassinato de um jovem negro e ferimentos em muitos outros.Assim, pergunto ao Ministério da Defesa Nacional, e ao abrigo dos preceitos regimentais e constitucionais aplicáveis:O Governo tinha consciência do carácter da concentração?É verdade, de acordo com testemunhos que reputo de fidedignos, que o Exército Português tenha dado apoio logístico a tal concentração (tendas, limpeza do recinto e, eventualmente, o fornecimento das «rações de combate»)?O Exército actuou de motu próprio ou solicitou autorização ao Governo?Num ou noutro caso, como se explica que o Exército e ou o Governo de um regime democrático tenham concedido tal apoio?A gravidade do caso exige uma-resposta urgente e. fundamentada.Requerimento n.9 976/VI (4.')-AC de 8 de Junho de 1995Assunto: Instalação de um posto de atendimento da GNRna Lajeosa do Dão. Apresentado por: Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD).A freguesia da Lajeosa do Dão, no concelho de Tondela, é uma povoação em crescente desenvolvimento, não só fruto dos investimentos estruturais que têm sido realizados como igualmente do trabalho e dedicação dos seus residentes.Com o início do funcionamento da nova Escola C+S, assim como das Termas de São Gemil, a freguesia da Lajeosa do Dão passou a ter um movimento cada vez maior de pessoas e bens e por isso interessa salvaguardar a segurança de todos, de modo a evitar situações mais gravosas no futuro. É uma aspiração de muitos anos a instalação de um posto da GNR na freguesia, que se justifica pelo facto de a mesma estar distanciada da sede do concelho e, consequentemente, maior a dificuldade para um controlo seguro e eficaz das populações.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho, por este meio, requerer ao Ministério da Administração Interna a criação de um posto de atendimento da GNR na freguesia da Lajeosa do Dão.Requerimento n.B 977/VI (4.')-AC de 8 de Maio de 1995Assunto: Apoio aos agricultores na sequência das geadas de 1995.Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS).De acordo com notícias veiculadas na comunicação social, está para breve a divulgação, por parte do Governo, de medidas para combater os efeitos das geadas de Abril passado. Pelo que tudo indica, as verbas a afectar serão retiradas de fundos exclusivamente nacionais. Ora, em devido tempo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifestou disponibilidade para uma alteração extraordinária ao Orçamento do Estado de forma a responder-se com eficácia à situação de emergência causada .pelas geadas referidas.