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20 DE OUTUBRO DE 2011 205 regional e local, a quem venha a ser autorizada ou renovada situação de cumulação. 2 - O disposto no número anterior abrange os beneficiários que se encontrem no exercício de funções nos serviços, entidades ou empresas a que se refere o artigo 78.o do Estatuto da Aposentação, na data de entrada em vigor da presente lei. 3 - No prazo de 10 dias contados da data referida no número anterior, os beneficiários aí referidos devem comunicar às entidades empregadoras públicas ou ao serviço processador da pensão em causa, consoante o caso, se optam pela suspensão do pagamento da remuneração ou da pensão, salvo no caso dos beneficiários que já o tenham feito ao abrigo do regime decorrente do artigo 173.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto. 4 - Caso a opção de suspensão de pagamento recaía sobre a remuneração, deve a entidade empregadora pública a quem tenha sido comunicada a opção informar o serviço processador da pensão dessa suspensão. 5 - Quando se verifiquem situações de cumulação e sem que tenha sido manifestada a opção a que se refere o n.o 3, deve o serviço processador da pensão suspender o pagamento do correspondente valor da pensão. 6 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou especiais, em contrário. Artigo 192.o Revogação do Decreto-Lei n.o 49403, de 24 de Novembro de 1969 É revogado o Decreto-Lei n.o 49403, de 24 de Novembro de 1969. Artigo 193.oAlteração ao Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto Os artigos 60.o, 61.o, 85.o, 89.o, 92.o e 94.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto, alterado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 60.o Negociação e hasta pública O arrendamento é realizado preferencialmente por hasta pública ou por negociação, com publicação prévia de anúncio, sendo aplicáveis, com as necessárias adaptações, os procedimentos previstos nos artigos 86.o a 95.o e nos artigos 96.o a 104.o, respectivamente. Artigo 61.o [...] 1 - Pode o membro do Governo responsável pela área das finanças autorizar o arrendamento por ajuste directo nas seguintes situações: a) Quando não tenham sido apresentadas propostas no procedimento por negociação; b) Quando a praça da hasta pública tenha ficado deserta; c) Quando o arrendatário pertença ao sector público administrativo ou ao sector empresarial do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais; d) Quando o arrendatário seja pessoa colectiva de utilidade pública e o imóvel se destine directa e imediatamente à realização dos seus fins por um período determinado; e) Quando o imóvel esteja ocupado há mais de cinco anos e o arrendatário seja o próprio
SEPARATA — NÚMERO 4 206 ocupante; f) Por motivos de interesse público, devidamente fundamentado. 2 - O membro do Governo responsável pela área das finanças fixa, com base em proposta da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a importância da respectiva renda e as condições a que o arrendamento fica sujeito. 3 - Ao arrendamento por ajuste directo é aplicável, com as devidas adaptações, o procedimento previsto nos artigos 105.o e seguintes. Artigo 85.o [...] 1 - [...]. 2 - O período do pagamento em prestações não pode exceder seis anos. 3 - [Revogado] Artigo 89.o [...] 1 - As propostas a apresentar devem indicar um valor para arrematação do imóvel superior à base de licitação e ser acompanhadas de um cheque de montante correspondente à percentagem do valor da proposta que for fixada no anúncio público, emitido à ordem do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P.. 2 - A percentagem prevista no número anterior não pode ser inferior a 5%. 3 - [Anterior n.o 2]. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - [Anterior n.o 4]. Artigo 92.o [...] 1 - [...]. 2 - O adjudicatário provisório deve, de imediato, efectuar o pagamento de 5% do valor da adjudicação, ou de outro montante superior que haja sido fixado no anúncio público, e declarar se opta pela modalidade do pagamento em prestações, se admitida, bem como se pretende que o imóvel seja para pessoa a designar, a qual deve ser identificada no prazo de cinco dias. 3 - No caso de o adjudicatário provisório ter apresentado proposta nos termos do artigo 89.o, tem de proceder ao pagamento apenas da diferença entre o valor a que se refere o número anterior e o valor do cheque que acompanhou a proposta, caso este seja inferior àquele. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 94.o [...] 1 - No pagamento a pronto, a quantia remanescente ao valor pago aquando da adjudicação
20 DE OUTUBRO DE 2011 207 provisória é liquidada no prazo de 30 dias contados da data da notificação da adjudicação definitiva. 2 - No pagamento a prestações, a quantia remanescente é paga até um máximo de 11 prestações semestrais. 3 - [...]. 4 - [...].» Artigo 194.oAplicação no tempo do regime de regularização de arrendamentos O disposto na alínea e) do n.o 1 do artigo 61.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto, alterado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, na redacção introduzida pelo artigo anterior, aplica-se às situações de ocupação que estejam constituídas há mais de cinco anos à data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 195.o Alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro O artigo 2.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - As modalidades previstas no n.o 1 têm natureza subsidiária e temporária, sendo aplicáveis a operações de capitalização de instituições de crédito a realizar até 31 de Dezembro de 2012. 4 - [Revogado].» Artigo 196.o Regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores do sector público administrativo e empresarial 1 - Compete aos órgãos de gestão das entidades dos sectores público administrativo e empresarial assegurar que a gestão de tesouraria dessas entidades é adequada ao cumprimento das condições de pagamento acordadas com os seus fornecedores. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos em que os prazos acordados, ou os prazos efectivos de pagamento, excedam os 60 dias, os órgãos de gestão devem contactar os fornecedores, propondo a renegociação das condições contratuais, em ordem a ser obtida uma adequada compensação em função do período de antecipação e do custo do financiamento implícito. 3 - O processo relativo a cada dívida deve ser organizado de modo a ser claramente identificado o fornecedor, a natureza de bem ou serviço, o prazo contratual do pagamento e o número, data de emissão e montante da factura a pagar e o respectivo cabimento orçamental. 4 - Na realização dos pagamentos aos fornecedores deve ser respeitada a ordem cronológica das dívidas. 5 - Compete aos órgãos de gestão das entidades referidas no n.o 1 assegurar a divulgação nas respectivas páginas electrónicas da situação no final de cada semestre, nos termos a fixar pelos serviços de
20 DE OUTUBRO DE 2011 209 Artigo 199.o Financiamento do Programa de Emergência Social Durante o ano de 2012, do total da receita do IVA resultante da revogação da verba 2.12 e 2.16 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao abrigo da Lei n.o 51-A/2011, de 30 de Setembro, ficam consignadas ao orçamento da Segurança Social as seguintes verbas: a) Até ao limite máximo de € 200 000 000 para financiamento do Programa de Emergência Social; b) Até ao limite máximo de € 30 000 000 para financiamento do Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia Artigo 200.o Norma interpretativa Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, a participação variável de 5% no IRS a favor das autarquias locais das regiões autónomas é deduzida à receita de IRS cobrada na respectiva região autónoma, devendo o Estado proceder directamente à sua entrega às autarquias locais. Artigo 201.o Norma transitória Durante a vigência do PAEF, os magistrados jubilados podem, mediante autorização expressa dos respectivos Conselhos, prestar serviço judicial, desde que esse exercício de funções não importe em qualquer alteração do regime remuneratório que auferem por força da jubilação ou aumento de despesa. Artigo 202.o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 290/75, de 14 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 109/85, de 15 de Abril; b) O Decreto-Lei n.o 232/87, de 11 de Junho; c) O n.o 6 do artigo 173.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de Novembro; d) A Lei n.o 23/2011, de 20 de Maio. Artigo 203.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Outubro de 2011 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
SEPARATA — NÚMERO 4 212  Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/Objectivo (MSSS).  22 Ministério da Educação e Ciência Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC). Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P. — Gestor do Programa Escolhas 852 881 Transferências relativas ao Capítulo 50  Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/Objectivo 23 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU). VianaPolis — Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S. A 928 228 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. 24 Ministério da Economia e Emprego (MEE) Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais. Administração do Porto de Aveiro, S. A. 1 400 000 Financiamento de infra-estruturas portuárias e logísticas. 25 Ministério da Economia e Emprego (MEE) Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais. Administração do Porto da Figueira da Foz. 1 000 000 Financiamento de infra-estruturas portuárias e reordenamento portuário. 26 Ministério da Economia e Emprego (MEE) Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais. Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A. 1 100 000 Financiamento de infra-estruturas e equipamentos portuários e acessibilidades. 27 Ministério da Economia e Emprego (MEE) Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais. CP — Comboios de Portugal, E. P. E. 2 200 000 Financiamento de material circulante e bilhética 28 Ministério da Economia e Emprego (MEE). Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais. ML — Metropolitano de Lisboa, E. P. E. 6 300 840 Financiamento de infra-estruturas de longa duração. 29 Ministério da Economia e Emprego (MEE) Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais. Metro do Mondego, S. A.. 2 300 000 Financiamento do sistema de metropolitano ligeiro do Mondego. 30 Ministério da Economia e Emprego (MEE) Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais. Metro do Porto, S. A 2 000 000 Financiamento de infra-estruturas de longa duração. 31 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais. REFER — Rede Ferroviária Nacional, E. P. E. 11 622 421 Financiamento de infra-estruturas de longa duração. 32 Ministério das Obras Públicas, Gabinete de Planeamento Estratégico Transtejo — Transportes Tejo, S. 500 000 Financiamento da frota e aquisição de terminais.
20 DE OUTUBRO DE 2011 213  Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/Objectivo Transportes e Comunicações. e Relações Internacionais. A. Transferências para entidades externas, além das que constam do capítulo 50  Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/Objectivo 33 Ministério da Educação e Ciência.  Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.  Agência de Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia, S. A. 1 500 000 Financiamento de projectos de investigação, desenvolvimento e sua gestão, em consórcio entre empresas e instituições científicas. 34 Ministério da Educação e Ciência.  Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. Hospitais com a natureza de entidades públicas empresariais. 1 500 000 Financiamento de contratos de emprego científico, projectos de investigação e desenvolvimentos e de reuniões e publicações científicas. 35 Ministério da Economia e da Inovação. IAPMEI AICEP, E. P. E 2 108 000  Mapa referido no artigo 52.oMapa - Transferências para áreas metropolitanas e associações de municípios (Leis n.o 45/2008 e n.o 46/2008, ambas de 27 de Agosto)AM/CIMFEF corrente dosPercentagemTransf. OE/2012municípios integrantes(1)(2)(3)=(1)*(2)AM de Lisboa 52.298.245 1% 522.982  AM do Porto 64.010.369 1% 640.104  CIM da Beira Interior Sul 20.429.805 0,5% 102.149  CIM da Cova da Beira e Beira Interior Norte 50.545.108 0,5% 252.726  CIM da Lezíria do Tejo 33.854.058 0,5% 169.270  CIM da Região Dão-Lafões 46.409.008 0,5% 232.045  CIM da Região de Aveiro - Baixo Vouga 33.103.624 0,5% 165.518  CIM da Serra da Estrela 11.229.843 0,5% 56.149  CIM de Trás-os-Montes 69.775.612 0,5% 348.878  CIM do Alentejo Central 44.101.368 0,5% 220.507  CIM do Alentejo Litoral 25.497.778 0,5% 127.489
20 DE OUTUBRO DE 2011 215 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (1.a)  Projecto de lei n.o _____/XII (1.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  __________________________________________________________________  Contributo:  ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ___________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
Sexta-feira, 21 de Outubro de 2011 Número 5XII LEGISLATURA                     S U M Á R I O  Proposta de lei n.o 25/XII (1.a): Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.
SEPARATA — NÚMERO 5 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPECTIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 21 de Outubro a 9 de Novembro de 2011, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 25/XII (1.a) —Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação. As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio electrónico dirigido a: Comissao.10A-CSSTXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 5 4 é, três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do contrato, consoante este não exceda ou seja superior a seis meses. A partir da renovação extraordinária, a compensação será calculada de acordo com os novos critérios, isto é, 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade (equivalentes a 1,67 dias por cada mês de trabalho), sendo o montante da compensação calculado proporcionalmente em caso de fracção de ano. A compensação será o resultado da soma destas duas componentes. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, deverão ser ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, as comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores. Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objecto 1 — A presente lei estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados ao abrigo do disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, e antes da entrada em vigor do presente diploma, que atinjam o limite máximo da sua duração até 30 de Junho de 2013. 2 — A presente lei estabelece ainda o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho objecto de renovação extraordinária nos termos deste diploma. Artigo 2.o Regime de renovação extraordinária 1 — Podem ser objecto de duas renovações extraordinárias os contratos de trabalho a termo certo que, até 30 de Junho de 2013, atinjam os limites máximos de duração estabelecidos no n.o 1 do artigo 148.o do Código do Trabalho. 2 — A duração total das renovações referidas no número anterior não pode exceder 18 meses. Artigo 3.o Conversão em contrato de trabalho sem termo Converte-se em contrato de trabalho sem termo o contrato de trabalho a termo certo em que sejam excedidos os limites resultantes do disposto no artigo anterior. Artigo 4.o Compensação 1 — Os contratos de trabalho a termo certo que sejam objecto de renovação extraordinária nos termos do presente diploma estão sujeitos ao seguinte regime de compensação: a) Em relação ao período de vigência dos contratos até à renovação extraordinária, o montante da compensação é calculado de acordo com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 344.o do Código do Trabalho, na redacção dada pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro; b) Em relação ao período de vigência dos contratos após a renovação extraordinária, o montante da compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade; c) A compensação a que o trabalhador tem direito resulta da soma dos montantes calculados nos termos das alíneas anteriores.
21 DE OUTUBRO DE 2011 5 2 — A compensação prevista na alínea b) do número anterior é determinada do seguinte modo: a) O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida; b) O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades; c) Em caso de fracção de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente. 3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos números anteriores. Artigo 5.o Direito subsidiário Em tudo o que não se encontre previsto no presente diploma, é aplicável subsidiariamente o disposto no Código do Trabalho. Artigo 6.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da respectiva publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Outubro de 2011 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
SEPARATA — NÚMERO 5 6 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (1.a)  Projecto de lei n.o _____/XII (1.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
Quarta-feira, 27 de Julho de 2011 Número 2XII LEGISLATURA                     S U M Á R I O  Proposta de lei n.o 2/XII (1.a): Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.
SEPARATA — NÚMERO 2 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPECTIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 27 de Julho a 15 de Agosto de 2011, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 2/XII (1.a) —Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio electrónico dirigido a: Comissao.10A-CSSTXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
27 DE JULHO DE 2011 5 comissão de serviço, com direito a indemnização calculada nos termos do artigo 366.o ou, tratando-se de novo contrato de trabalho, nos termos do artigo 366.o-A; c) Tendo sido admitido para trabalhar em comissão de serviço e esta cesse por iniciativa do empregador que não corresponda a despedimento por facto imputável ao trabalhador, a indemnização calculada nos termos do artigo 366.o ou do artigo 366.o-A, consoante o caso. 2 - [...] 3 - [...] Artigo 177.o [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - O contrato de utilização de trabalho temporário deve ter ainda em anexo documento comprovativo de vinculação a fundo de compensação pela cessação de contrato de trabalho, sem o que o utilizador é solidariamente responsável pelo pagamento do montante da compensação que caberia àquele fundo por cessação do respectivo contrato. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - [Anterior n.o 6]. Artigo 180.o [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - Caso a nulidade prevista no número anterior concorra com a nulidade do contrato de utilização de trabalho temporário, prevista no n.o 2 do artigo 176.o ou no n.o 5 do artigo 177.o, considera-se que o trabalho é prestado ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo, sendo aplicável o disposto no n.o 6 do artigo 173.o. Artigo 190.o [...] 1 - [...] a) Crédito do trabalhador temporário relativo a retribuição, indemnização ou compensação devida pelo empregador pela cessação do contrato de trabalho e outras prestações pecuniárias, em mora por período superior a 15 dias; b) [...] 2 - [...] Artigo 192.o [...] 1 - [...] 2 - [...]
SEPARATA — NÚMERO 2 8 compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.o ou o artigo 366.o-A, consoante os casos, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto na parte final do n.o 4 do artigo 363.o. Artigo 384.o [...] [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.o ou o artigo 366.o-A, consoante os casos, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto na parte final do n.o 4 do artigo 363.o. Artigo 385.o [...] [...] a) [...] b) [...] c) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.o ou o artigo 366.o-A, consoante os casos, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto na parte final do n.o 4 do artigo 363.o.» Artigo 2.o Aditamento ao Código do Trabalho É aditado ao Código do Trabalho, o artigo 366.o-A, com a seguinte redacção: «Artigo 366.o-A Compensação para novos contratos de trabalho 1 - Em caso de despedimento colectivo referente a novos contratos de trabalho, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, a suportar pelo empregador e pelo fundo de compensação respectivo. 2 - Em caso de fracção de ano, a compensação é calculada proporcionalmente. 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades. 4 - A compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades, com um limite máximo de 240 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida. 5 - O empregador está obrigado a vincular-se ao fundo de compensação a que se refere o n.o 1 e a contribuir para o seu financiamento, nos termos de legislação própria. 6 - Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensação devida pelo empregador prevista neste artigo. 7 - A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, à disposição do empregador a totalidade da compensação pecuniária
SEPARATA — NÚMERO 2 10 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (1.a)  Projecto de lei n.o _____/XII (1.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 79 2 ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos termos e para os efeitos do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 18 de janeiro a 17 de fevereiro de 2018, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 712/XIII (3.a) —Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as organizações sindicais e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 79 4 Artigo 2.o Norma revogatória São revogados os artigos 106.o e 107.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 84/2015, de 07 de agosto, pela Lei n.o 18/2016, de 20 de junho, pela Lei n.o 42/2016, de 28/12, pela Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, pela Lei n.o 70/2017, de 14 de agosto e pela Lei n.o 25/2017, de 30 de maio. Artigo 3.o Garantia de Direitos Da revogação dos mecanismos de adaptabilidade e banco de previstos na presente lei não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. Artigo 4.o Comunicação Todas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao previsto na presente lei devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação, com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, em local bem visível. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 21 de dezembro de 2017. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Carla Cruz — Paulo Sá — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Paula Santos — António Filipe — Bruno Dias — João Ramos — João Oliveira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
18 DE JANEIRO DE 2018 5 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 79 6 REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projecto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projectos e propostas de lei são publicados previamente em separata electrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.  Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Anexo à Lei n.o 35/2014 de 20 de junho Artigo 16.o Exercício do direito de participação 1 — Qualquer projeto ou proposta de lei, projeto de decreto-lei ou projeto ou proposta de decreto regional relativo às matérias previstas no artigo anterior só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas assembleias legislativas das regiões autónomas e pelos governos regionais, depois de as comissões de trabalhadores e associações sindicais se terem podido pronunciar sobre eles. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável o disposto nos artigos 472.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual.
SEPARATA — NÚMERO 77 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho) e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 22 de dezembro de 2017 a 21 de janeiro de 2018, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 687/XIII (3.a) —Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e da sétima alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 77 4 O PCP considera que só uma legislação de trabalho que retome a sua natureza de proteção da parte mais débil é compatível com uma perspetiva progressista e com o desenvolvimento económico e social. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa a reposição do pagamento do trabalho suplementar para 50% da retribuição na primeira hora, 75% nas horas e frações subsequentes e para 100% no caso de ser prestado em dia descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em dia feriado, para todos os trabalhadores. Artigo 2.o Alteração ao Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho Os artigos 229.o, 268.o e 269.o do Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, pela Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, e pela Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, passam a ter a seguinte redação: [...] «Artigo 229.o (...) 1 – O trabalhador que presta trabalho suplementar em dia útil ou em dia de descanso semanal complementar tem direito a descanso compensatório remunerado, correspondente a 25 % das horas de trabalho suplementar realizadas, sem prejuízo do disposto no n.o 3.2 – O descanso compensatório a que se refere o número anterior vence-se quando perfaça um número de horas igual ao período normal de trabalho diário.3 – (...). 4 – (...). 5 – O descanso compensatório é marcado por escolha do trabalhador, salvo quando esta marcação possa prejudicar de forma determinante a organização do trabalho por parte da entidade patronal, caso em que deve ser marcado por acordo entre as partes. 6 – O disposto nos n.os 1 e 2 pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que disponha no sentido mais favorável aos trabalhadores.7 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 3 ou 4.[...]
SEPARATA — NÚMERO 77 6 2 – O trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado, confere ao trabalhador o direito a um acréscimo de 100% da remuneração por cada hora de trabalho efetuado ou descanso compensatório de duração igual. 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...). Artigo 165.o (...) 1 – (...). 2 – O trabalhador que realiza a prestação em órgão ou serviço legalmente dispensado de suspender o trabalho em dia feriado obrigatório tem direito a descanso compensatório com duração de igual duração e acréscimo de 100% da retribuição correspondente, cabendo a escolha ao trabalhador, na ausência de acordo entre as partes. [...]» Artigo 4.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 – O disposto no artigo 3.o apenas produz efeitos a partir da entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da Republica, 7 de dezembro de 2017. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Francisco Lopes — António Filipe — Paulo Sá — Bruno Dias — João Ramos — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Paula Santos — Ana Mesquita — Jorge Machado — Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.