30 DE JULHO DE 2018 7 2.3. Estabelecimento da obrigatoriedade de colocação do taxímetro em cima do tablier,ao centro, ou no espelho retrovisor, garantindo total visibilidade do mesmo para o utilizador. 2.4. Determinação regulamentar da referência específica da tonalidade da cor padrão dos táxis, evitando conflitos com as entidades fiscalizadoras na interpretação da cor aplicada, considerando eliminar a cor padrão designada bege-marfim. 3- Na modernização dos sistemas de pagamento: 3.1. Dotar progressivamente todas as viaturas de meios de pagamento eletrónico. 3.2. Aplicar um regime de faturação certificada eletrónica que inclua automaticamente os elementos identificadores do serviço prestado, início e fim do serviço, quilómetros percorridos e tarifário aplicado. 4- Na legislação e regulamentação do setor: 4.1. Possibilidade legal da suspensão temporária da atividade, sem perda de direitos. 4.2. Análise e redefinição do enquadramento dos atuais regimes de táxis letra «A» e letra «T», designadamente ponderando a sua eventual incorporação numa única tipologia: a) Clarificação dos regimes das viaturas de animação turística, nomeadamente tuk-tuk e transfers e do aluguer de viaturas com contrato adicional de condutor, eliminando os sistemas de concorrência desleal ao setor do táxi, e do conceito de viagem turística, obrigatoriamente composta por dois elementos, viagem e alojamento, combatendo práticas ilegais que têm feito concorrência desleal ao setor do táxi. 5- Nas relações laborais, em conjugação com as organizações representativas dos trabalhadores do setor: 5.1. Clarificando que a exploração das licenças de táxi só pode ser efetuada diretamente pelo seu titular, singular ou coletivo, através do próprio titular ou através da contratação de trabalhadores, impedindo a prática de subaluguer. 5.2. Substituindo o atual e obsoleto sistema de controlo individual dos tempos de trabalho e repouso, através da criação de um cartão único para os motoristas profissionais, obrigatoriamente ativado no início de qualquer atividade profissional de transporte. 5.3. Promovendo a progressiva transformação dos taxímetros, incorporando sistemas tecnológicos para a aplicação do disposto nos pontos anteriores. 5.4. Analisando alterações e ajustamentos à formação inicial e contínua, redistribuindo a carga horária prevista para o curso de formação inicial e para as ações de formação destinadas à renovação do Certificado de Aptidão Profissional (CAP) e Certificado de Motorista de Táxi (CMT), incluindo nesta formação uma avaliação final. Aprovada em 4 de maio de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE MEDIDAS PARA APOIO E PROMOÇÃO DO SETOR DO TÁXI A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- No âmbito do grupo de trabalho para a modernização do setor do táxi, sejam abordadas especificamente as seguintes medidas: tarifas especiais e mecanismos de faturação; melhoria das condições de trabalho dos