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30 DE JULHO DE 1982 5509que vimos passar e dizermos que conduzimos as carruagens para as quais subimos em andamento.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Mas não é essa, nunca foi nem será, a nossa posição. Dizemos, muito simplesmente, que demos um contributo para aquilo que se fez; e aquilo que se fez - ajudar a construir a democracia, que se constrói em cada dia, e que é trabalho de todos os cidadãos - teve apenas, e tão-só, contributo nosso.
Houve quem quisesse e aqui, neste momento, o esquecesse - que de novo viessem ao de cima conceitos centralizadores. Foi com o nosso voto e também com o contributo que pudemos dar aos trabalhos desta Assembleia que a legislação regional, que nós entendemos dever chamar-se leis regionais, não fosse subordinada a qualquer regulamento.
Foi com a nossa voz e foi com o nosso contributo que um poder partilhado e mais próximo dos cidadãos, que uma classificação das responsabilidades, que uma base de participação e de diálogo, puderam concretizar-se como princípios autonómicos e que hoje aqui tivemos, mais uma vez, ocasião de manifestar.
Já agora. Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não termine esta nossa intervenção no debate sem saudar o contributo indispensável que para esta revisão constítucional, no sentido de afirmação dos princípios de autonomia regional, com serenidade, com firmeza, com lucidez e com coragem também, que è coisa muito diferente da bravata, pôde dar alguém que hoje é um deputado suspenso das suas posições pelo exercício de outras, mas que, desde há muito, está profundamente ligado a estas questões. Alguém que por isso merece ser saudado neste momento e pela voz de alguém que não está a fazê-lo no plano de amizade, mas está a fazê-lo no plano da justiça - e que è o Presidente do Governo Regional dos Açores, João Bosco Mota Amaral.Aplausos da ASDI e de um deputado do PSD.O seu contributo para a autonomia das regiões merece, também, neste lugar ser destacado e realçado.
Este foi um trabalho da Assembleia, este foi um trabalho que nos honra. Na verdade, creio que o sentido profundo da autonomia é o sentido de que o respeito pela liberdade e pela vontade dos cidadãos da Madeira e dos Açores, corresponde da nossa parte e da parte de todos nós a consagrar a autonomia, velha aspiração daqueles povos. E não posso deixar de referir-me a Angra do Heroísmo e aos Açores, em geral, pensando naqueles que, quando em 1580 perdemos a independência, foram a última parcela portuguesa a deixar aquela que sempre foi e que sempre se manteve portuguesa.Aplausos da ASDI, do deputado do PSD Costa Andrade e do deputado do PS Miranda Calha.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, agradeço-lhe muito a palavra.O Sr. Presidente: - Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que notei o seu protesto quanto à ordem por que foi inscrito. Devo dizer-lhe ainda, em resposta a isso, que não posso senão elogiar o trabalho dos Secretários da Mesa que não só anotam as inscrições como fazem as contagens e que têm, efectivamente, um trabalho esforçado, difícil e por vezes não corripletamente compreendido.
De qualquer maneira, se houve qualquer falta de inscrição do Sr. Deputado na ordem que lhe competiria, apresento-lhe desculpas em nome da Mesa.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que estamos todos muito cansados; eu não imputaria à Mesa qualquer má-fé neste processo, só que frequentemente isto acontece com o meu grupo parlamentar. Mas nós já adoptámos uma decisão interna: passaremos a trazer para o Plenário um apito, para chamarmos a atenção da Mesa quando pedirmos a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acompanhámos com o nosso voto todas as alterações introduzidas no título IV, referente às regiões autónomas, no sentido do alargamento das autonomias regionais, à excepção do disposto no artigo 279.o, n.o 2, em que nos abstivemos.
E, concretamente, abstivemo-nos no concernente à ultrapassagem do veto por inconstitucionalidade do Ministro da República pelas assembleias regionais, privilégio que entendemos dever reconhecer á órgãos de soberania como a Assembleia da República, mas que entendemos não dever avalizar a sua outorga a um mero órgão do poder político não dotado de poderes soberanos. Apesar de tudo, nesta matéria, o risco que se corre não é excessivo, porque sempre ficará o recurso ao controle sucessivo da constitucionalidade, onde não existe qualquer obrigatoriedade de promulgação, nem para o Presidente nem para o Ministro da República.
O sentido do projecto inicial da FRS era, exactamente, o do alargamento das autonomias regionais dos Açores e da Madeira. E fizemo-lo independentemente do juízo concreto que temos sobre as 2 experiências autonómicas existentes - experiências bastante diferentes entre si, sob o ponto de vista económico e sob o ponto de vista social.
A autonomia regional não é, em nosso entender, independente do rumo político que se lhe imprime em cada momento e em breve esta Câmara terá, eventualmente, de ser chamada a analisar as consequências políticas das experiências concretas de cada uma das autonomias regionais.
Mas nós sempre entendemos que a consagração constitucional e o alargamento das autonomias regionais era uma conquista democrática - e é bom recordar - só tornada possível com o 25 de Abril em Portugal.
A autonomia como parte integrante da edificação do Estado democrático é, indubitavelmente, irreversível. Mas o alargamento das autonomias tem de ser obtido de forma ousada e responsável. Por isso, não podemos subscrever a interpretação infeliz e miserabilista que o Sr. Deputado Correia de Jesus acabou de fazer do esforço de consenso que se tentou fazer em torno do tratamento do título das regiões autónomas. O alargamento das autonomias regionais só o será se for assumido por todo o povo português e não apenas pelas regiões autónomas isoladas, porque as ilhas dos Açores e da Madeira e o povo português que nelas reside deve ter cada vez mais o sentido de sermos todos um só país - país esse de que as regiões autónomas são parte integrante.Aplausos da UEDS, de alguns deputados do PS e da ASDI.
5510 I SÉRIE - NÚMERO 130O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permitir-me-á que, em relação à graça com que iniciou a sua declaração de voto, continue a dizer que os Secretários da Mesa são credores dos maiores elogios do Presidente da Assembleia.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - V. Ex.a perdoar-me-á. Estamos todos muito cansados e eu reconheço que, eventualmente, posso ter sido intempestivo. O que me parece é que V. Ex.a não teria a necessidade de tentar chamar-me a atenção e imputar-me uma afirmação que eu não fiz. Eu disse claramente que a Mesa não teria qualquer má-fé. Chamei apenas a atenção para uma circunstância factual que...O Sr. Presidente: - É que o apito serve para assobiar, Sr. Deputado, e os Secretários foram sensíveis a essa interpretação.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Sr. Presidente, tenho o maior prazer em pedir desculpa publicamente aos Srs. Secretários da Mesa, se eles se sentiram ofendidos. Não era essa a minha intenção. A intenção de ofensa foi, em meu entender, mal interpretada por parte da Mesa. E pedirei desculpa individualmente a cada secretário da Mesa, se foi esse o entendimento que fizeram.
Repito, não era essa a minha intenção.Aplausos da UEDS, do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS congratula-se vivamente com a clarificação e o aprofundamento do estatuto constitucional da autonomia.
Votámos todas as propostas da Aliança Democrática, todas as propostas' da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e todas as propostas que foram apresentadas pelos Srs. Deputados do PSD.
Pensamos, e sempre o pensámos, que o problema da autonomia não é um problema que diga respeito apenas aos portugueses dos Açores e da Madeira, mas a todo o povo português e aos representantes legítimos desse povo, que somos todos nós.
Mas pensámos, também, que, dentro da Aliança Democrática, o PSD, pela sua responsabilidade eleitoral nas regiões autónomas, devia liderar, nesta matéria, o processo da revisão constitucional por parte da Aliança Democrática.
Por isso tenho que agradecer pessoalmente ao Sr. Deputado Correia de Jesus - que em todo o processo não falou apenas em nome do PSD, mas também em nosso nome- a forma brilhante, persistente, digna e equilibrada com que sempre o fez e que muito contribuiu para que fosse possível encontrar consensos que contribuíssem para a possibilidade de se alcançar, ao menos em parte, as justas e legítimas reivindicações das regiões autónomas em matéria de revisão constitucional.
Apenas lamento que a qualificação de Estado unitário regional não tenha merecido acolhimento nesta Câmara, na medida em que se tratava apenas de reconhecer uma realidade que já existe e que continuará a existir e a aprofundar-se, porque a autonomia é um processo dinâmico e é um processo que apenas deve ter como limites a unidade do Estado e a solidariedade nacional.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Correia de Jesus tinha pedido a palavra para que efeito?O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra durante a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota e também durante a intervenção do Sr. Deputado António Vitorino para fazer um curto protesto, se a Mesa mo permitisse.O Sr. Presidente: - Com certeza. Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Na sequência do Sr. Deputado Jaime Gama, o Sr. Deputado Magalhães Mota veio insistir na crítica à proposta da Aliança Democrática relativa à exigência de conformidade dos diplomas regionais com os regulamentos da República.
Ora, eu devo dizer que esta crítica, que tem sido feita até à exaustão' para inquinar o projecto da Aliança Democrática, não me parece pertinente, sobretudo se tivermos presente que a Aliança Democrática logo que verificou a existência deste lapso ou deste erro no seu projecto imediatamente dele o retirou.
O que significa que o nosso intuito não era o de reduzir a autonomia, não era o de limitar, mas, pelo contrário, o de tudo fazer para que ela se alargasse.
Foram também dirigidas algumas críticas à declaração que aqui produzi. Verifico, no entanto, que nenhuma das afirmações feitas foi até este momento infirmada.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 281.o, n.o 1, que tinha baixado à Comissão para reapreciação da alínea a) e que surge agora, suponho, com o aditamento na parte final do texto.
A referida proposta vai ser lida, tendo já incluído o aditamento proposto pela Comissão.Foi lida. É o seguinte:ARTIGO 281.oa) A inconstitucionalidade de quaisquer normas, a requerimento do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro, do Provedor de Justiça, do procurador-geral da República, de um décimo dos deputados à Assembleia da República ou com fundamento em violação dos direitos das regiões autónomas das respectivas assembleias regionais ou dos presidentes dos governos regionais.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
30 DE JULHO DE 1982 5511Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (165 votos).O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 299.o, que era o actual artigo 311.o. relativamente ao qual já foi votada a sua nova numeração, ou seja, a nova sistematização.
Há duas propostas equivalentes de eliminação do n.o 2 do artigo 311.o: uma do Sr. Deputado Jorge Miranda e outra do Sr. Deputado Correia de Jesus e outros.O Sr. Presidente: - Simplesmente, há que corrigir que, como a sistematização já foi votada, se trata do n.o 2 do artigo 299.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, propusemos a supressão deste preceito constitucional por 3 motivos. Em primeiro lugar, por uma questão de princípio. Somos contra todas as proibições de exercício de liberdade de associação, designadamente da liberdade de associação partidária. Do mesmo modo que somos contra a proibição de organizações de ideologia fascista, somos também contra a proibição de partidos regionais ou contra qualquer tipo de proibição de partidos definidos em razão de qualquer critério. Num Estado democrático pluralista o princípio é o da liberdade. Não pode haver nunca derrogações a esse princípio.
Em segundo lugar, propusemos a supressão deste preceito porque a experiência de direito comparado mostra a possibilidade de existência, sem qualquer tipo de proibição, de partidos regionais. Nomeadamente nos países europeus que fazem parte da CEE verifica-se a existência destes partidos sem que nenhum inconveniente daí resulte para a vida democrática normal desses países.
Em terceiro lugar, propusemos a sua supressão porque o entendimento que consta da Constituição, e em particular o entendimento do então Partido Popular Democrático em 1976, foi o de que tal proibição poderia justificar-se a título transitório numa primeira fase de lançamento da autonomia, mas não deveria subsistir quando a autonomia regional estivesse consolidada.
Ora, nós, neste momento, estamos numa altura de efectiva consolidação da autonomia, como demonstra, pelo menos, a votação efectuada aqui e como demonstra a vida democrática normal que se verifica nos Açores e na Madeira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para lembrar que o n.o 1 do artigo 311.o deve ser corrigido na remissão que faz actualmente para o artigo 47.o, que deve passar a ser para o artigo 51.oO Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para fundamentar a proposta que alguns deputados do PSD apresentaram.
Retomámos a proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 311.o fundamentalmente por 2 razões: por um lado, por uma questão de coerência com a ideia de democracia plena que sempre defendemos; e, por outro, para evitar a subsistência e a eventual proliferação de partidos verdadeiramente regionais que se apresentem como nacionais apenas para iludirem a proibição constitucional.
Tendo-se alcançado a democracia plena, com a extinção do Conselho da Revolução, e estando consolidadas as autonomias regionais, entendemos que nenhuma razão válida poderá ser invocada para manter a proibição do n.o 2 do artigo 311.o, que seria o último resquício de uma democracia limitada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar as referidas propostas de eliminação do n.o 2 do artigo 299.o
Submetidas à votação, registaram-se 47 votos a favor (8 do PSD e os restantes do PS, do PPM e da ASDI), votos contra do CDS e abstenções dos restantes deputados do PSD, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE, não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - A Aliança Democrática, no seu projecto de revisão constitucional, propôs que este artigo se mantivesse, passando, inclusivamente, das disposições finais e transitórias artigo 311.o - para o artigo 47.o da Constituição.
Não faria sentido, portanto, que, estando nós ligados a uma proposta da Aliança Democrática, invertêssemos completamente o sentido do nosso voto, tomando uma atitude contra os partidos regionais.
A filosofia pela qual nós somos contrários aos partidos regionais é a de entendermos que nos partidos regionais, apesar dos argumentos dados pelo Sr. Prof. Jorge Miranda, há sempre qualquer coisa de corrosivo da democracia nacional e qualquer coisa de espírito corporativo.
Não há dúvida nenhuma de que num partido regional ou se sobrepõem as ideologias políticas a um passionalismo ou são sobrepostas as ideologias políticas por um passionalismo que não é de verdadeira origem democrática. Não cremos, portanto, que se preste um verdadeiro serviço às autonomias regionais, nem inclusivamente à democracia, aceitando a consagração constitucional dos partidos regionais.
Por outro lado, compreendemos que, ligados a determinadas fórmulas de política das suas próprias regiões, cuja vida autonómica e política se processa segundo dados bastante diferentes daqueles que são comuns a toda a comunidade nacional, os nossos deputados representantes das regiões autónomas se sintam obrigados a ligarem o seu nome a uma tentativa de criação dos partidos regionais.
Daí a divergência do voto do PSD, perfeitamente consciente, abstendo-se e, como tal, inviabilizando a aprovação da proposta em relação a 8 deputados que a propuseram.Vozes do PSD: - Muito bem!
5512 I SÉRIE - NÚMERO 130O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito embora considerando que, no puro campo dos princípios, a proibição dos partidos regionais não é, de facto, uma matéria muito líquida, na medida em que constitui uma limitação grave à liberdade de associação, a verdade é que tiramos do direito comparado uma lição de sentido inverso àquele que aqui foi trazido pelo Sr. Deputado Jorge Miranda.
É certo que nalguns países da CEE a experiência terá sido negativa, mas já temos as maiores e mais fundadas dúvidas sobre a experiência dos partidos regionais na vizinha Espanha e, por isso, pensamos que numa democracia que se está ainda todos os dias a construir é necessário, nestas matérias, usar das maiores cautelas. É perfeitamente possível que no futuro a nossa posição nesta matéria venha a evoluir num sentido diferente do voto que aqui hoje exprimimos.
De momento, entendemos que devíamos ficar fiéis ao projecto da AD, votando contra a possibilidade constitucional de criação de partidos regionais.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, é para, de uma forma talvez mais desenvolvida do que vem, com correcção, no relatório da Comissão, dizer o seguinte: pôs-se aqui o problema de modificar o texto constitucional na parte em que se refere a pena maior, em conformidade com a evolução previsível das instituições penais em Portugal. Chegaram a aventar-se várias designações alternativas para esta matéria, falou-se em pena maior ou equiparada, pena maior ou legalmente equiparada, pena maior ou equivalente e em pena de prisão superior a 2 anos ou equivalente. Só que os juristas da Comissão, quando se encontraram como juristas, não conseguiram travar os seus intuitos escolásticos e, em relação a todas as fórmulas, encontraram sempre inconvenientes e não foi possível chegar a acordo quanto à melhor forma para substituir a expressão. Entendeu-se também, com fundada razão, que tal modificação não seria rigorosamente necessária.
A norma da Constituição que fala em prisão maior é uma norma de remissão, na medida em que remete para o conteúdo da legislação penal, que a cada momento vai plasmando esses institutos. Esta foi uma opinião sustentada, designadamente, pelo Sr. Deputado Vital Moreira. Nós entendemo-la, também, como correcta.
Em suma, chegou-se à conclusão de que o que é importante é que o legislador, quando, no decurso da reforma penal, aventar soluções alternativas para o instituto da pena maior, respeite o princípio de tutela que com esta expressão, actualmente, na Constituição, se quer preservar.
Sempre que a Constituição fala em pena maior por remissão para a actual legislação, fá-lo com um certo intuito de tutela, com vista a salvaguardar determinados interesses, designadamente, relativos à segurança dos cidadãos, à sua liberdade e também a interesses de outra ordem, como, por exemplo, os processos criminais de que são arguidos membros do Governo ou membros de outros órgãos de soberania. Este foi o entendimento final da Comissão e penso que era importante que isto ficasse, pelo menos, como critério interpretativo. Portanto, quando a Constituição fala em pena maior não vincula - nem podia ser de outra maneira - a que haja pena maior.
A Constituição, como ordenamento jurídico remissivo, remete para a concreta conformação das estruturas jurídicas penais. Portanto, o legislador é livre de, no plano do direito ordinário, arranjar os sucedâneos para este instituto, desde que salvaguarde o princípio de conteúdo de tutela que com ele a Constituição visa salvaguardar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Salvo melhor opinião, foi este o entendimento unânime da Comissão.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos do artigo 10.o das regras especiais para este debate, o Plenário deve fixar à Comissão um prazo para apresentar a resolução final e para elaborar o decreto de revisão. Ouvida a Comissão, foi sugerida a data de 11 de Agosto que, no entanto, ficou sob remissa da deliberação que havemos de tomar amanhã quanto ao prolongamento da actividade das Comissões para além do limite do período suplementar desta sessão legislativa e também da deliberação da Comissão Permanente.
Sob esta remissa proponho ao Plenário que o prazo a fixar à Comissão para concluir este trabalho seja a data de 11 de Agosto.Pausa.Como ninguém se opõe, considero ser este o prazo fixado.
Srs. Deputados, sem me alongar, queria manifestar o meu agradecimento a todos os Srs. Deputados, aos Vice-Presidentes e Secretários da Mesa e aos funcionários da Assembleia pela maneira como tornaram possível a realização deste exaustivo, fatigante e difícil debate, mas, certamente, o mais importante que nos foi confiado no nosso mandato. Muito obrigado a todos.Aplausos gerais.Srs. Deputados, amanhã às 10 horas...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Oh, Sr. Presidente, sugeria a V. Ex.a, tendo em conta que esta sessão está a acabar às 2 da manhã, que os nossos trabalhos de amanhã, ou melhor, de hoje, comecem às 10 horas e 30 minutos, ou mesmo às 10 horas e 45 minutos.Risos gerais.O Sr. Presidente: - A sessão de amanhã fica então marcada para as 10 horas e 30 minutos.
Na primeira parte da ordem do dia temos de deliberar acerca do prolongamento da actividade das Comissões para além do funcionamento do Plenário e na segunda parte continuaremos a discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 82/II e também dos projectos de lei n.os 338/II, 209/II, 247/II, 260/II, 321/II e 336/II.Está encerrada a sessão.Era 1 hora e 55 minutos.
Rui Fernando Pereira Mateus.Centro Democrático Social (CDS)Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Rui Alberto Barradas do Amaral.Partido Socialista (PS)António José Vieira de Freitas.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.Declaração de voto enviada para a Mesa, relativamente ao artigo 149.o, pelo Deputado Mário Raposo, ao abrigo do n.o 2 do artigo 9.o do processo especial para a discussão da revisão constitucional.1 - Votei o preceito por uma razão de disciplina partidária. Sumariamente, e num ponto de vista meramente pessoal, entendo, porém, dever deixar aqui consignado o que penso sobre o novo orgão de consulta do Presidente da República. Creio que, na sua criação, teve papel determinante a «lembrança» do Conselho da Revolução - sendo, em relevante medida, o equivalente civil» deste órgão de soberania. É, na verdade, como o Conselho da Revolução, um órgão de condicionamento do exercício de algumas das competências presidenciais. Mais de condicionamento que de consulta, não se identificando, assim, com a clássica fisionomia do Conselho de Estado desde logo, e por isso, sempre me pareceu que a sua designação mais exacta seria a de Conselho da República. Incidentalmente direi, no entanto, que a controvérsia que se abriu sobre tal designação, porque erigida em questão de fundo, ingressou em pleno no mundo das querelas bizantinas.
Certo é que a formulação conceituai do instituto, tal como foi gizada pela CERC, representa já um assinalável abrandamento da concepção propugnada pelo Prof. Jorge Miranda, que o concebia como um órgão de soberania, essencialmente justificado «pela necessidade de um orgão de condicionamento e limitação do Presidente da República no que respeita aos poderes mais determinantes que possui relativamente à vida constitucional do Estado» (assim, «Do Conselho da Revolução ao Conselho da República», na revista Prospectivas, n.o 2, pp. 56 e segs.) O Conselho da República seria, ainda, um «órgão de ligação entre os órgãos do Estado e entre estes e os órgãos das regiões autónomas», com atribuições extremamente amplas, e declarado «sucessor do Conselho da Revolução» (em Um Projecto de Revisão Constitucional, 1980, p. 139).
Com o apreço que me merece o Prof. Jorge Miranda, que com o maior brilho e lucidez se tem consagrado ao recente constitucionalismo português, não concordo com essas suas posições. E vou mais longe: não concordo, sequer, com a existência de tal orgão, concebido mesmo nos termos mitigados do texto da CERC. Isto, desde logo, porque não compreendo a existência de um órgão consultivo de um Chefe de Estado cuja composição, para além de eventuais membros natos, não resulte de personalidades escolhidas pelo próprio Chefe do Estado, e da sua confiança.
Claro que no sistema constitucional português o Presidente da República não é figurado como o Chefe do Estado, o que venho desde 1976 a lamentar. Mas, mesmo assim, não adiro à solução encontrada neste processo de revisão.
Aliás, não terá sido por acaso que no segundo projecto de Francisco Sá Carneiro o Conselho da República foi suprimido.
2 - De qualquer forma, mesmo no primeiro projecto, publicado sob o título de «Uma Constituição para os anos oitenta», Francisco Sá Carneiro apenas previa que revestissem a forma de resolução, sendo publicados independentemente de promulgação do Presidente da República, o parecer do Conselho da Revolução quanto a certos actos do Presidente da República interino, a declaração da impossibilidade física permanente do Presidente da República e a verificação dos impedimentos temporários do exercício das suas funções.
A CERC foi mais além (n.o 1 do artigo 149.o), e propôs inicialmente que a publicação dos pareceres sobre a dissolução da Assembleia da República e das assembleias das regiões autónomas e sobre a demissão do Governo antecedesse a prática dos correspondentes actos do Presidente da República. Desde logo não fixou prazo para a emissão dos pareceres do Conselho, o que poderia, pelo menos em hipótese, propiciar como que um «veto de bolso» deste. Entretanto, e com maior gravidade, sempre no campo das hipóteses, esteve a injuntiva publicação (mesmo que não prévia) dos pareceres do Conselho. Na verdade, uma de duas: ou o Conselho se limita a produzir um parecer tabelar, em consonância com o que sabe ser a posição do Presidente da República (e então converter-se-á num órgão realmente inútil), ou passa a produzir pareceres divergentes (ocasional ou sistematicamente) daquilo que sabe ser a posição do Presidente da República - e abrir-se-á, então, um horizonte de novos e perigosos conflitos institucionais.
5514 I SÉRIE - NÚMERO 130Penso que houve em tudo isto uma certa precipitação e melhor teria sido que se pensasse em fazer com que o sistema pudesse funcionar sem crises à vista ou escolhos de percurso.
Repito o que muitas vezes tenho dito: o correcto exercício dos poderes do Presidente da República depende mais da personalidade que os detém do que de medidas normativas de controle dotadas de um certo artificialismo. E em caso algum uma Constituição poderá ser feita (ou refeita) por medida.
Nesta Constituição reformulada, o Presidente da República deverá deixar de ser o Presidente do Conselho da Revolução e, aí, a solução encontrada quanto à sua intervenção na instituição militar parece a mais certa. Mas, de igual passo, no que respeita às instituições não militares, o legislador deveria ter-se furtado à recordação tutelar do extinto Conselho da Revolução, criando órgãos mais ou menos sucedâneos deste. O nosso sistema de poder continua a ter uma certa componente de ortopedia institucional.
3 - De resto, entendo que houve uma falta de perspectiva de Estado na definição do estatuto do Presidente da República. São disso aflorações a composição do
Tribunal Constitucional e a subtil distinção entre os tipos de responsabilidade do Governo perante a Assembleia da República e o Presidente da República. Sobre o primeiro aspecto já me pronunciei noutra declaração de voto. Sobre o segundo, direi que a dicotomia figurável seria entre a responsabilidade política do Governo e a responsabilidade jurídica (civil e criminal) dos seus membros (artigo 199.o) A trouvaille da responsabilidade institucional não tem qualquer consistência, já que existe quanto a todos os órgãos do Estado - perante eles próprios e perante o próprio Estado.
4 - A Assembleia da República vê-se enriquecida com uma copiosa teoria de poderes de designação: no TC, no CE e no CSM.
Ponto será que ela se enriqueça, e com isso o regime democrático, pela eficácia com que funcionar e pela disponibilidade que mantiver.O Deputado do PSD, Mário Raposo.AS REDACTORAS DE 1.a CLASSE: Cacilda Nordeste - Anita Paramés Pinto da Cruz.PREÇO DESTE NÚMERO 104$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Carlos Alberto do Carmo C. EspadinhaSUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutosAntes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos
Em declaração política, o Sr Deputado Duarte Chagas (PSD) teceu algumas considerações sobre os sobreiros, alertando o Governo para a necessidade de providenciar medidas para a protecção desta espécie de interesse silvícola.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP), referiu-se à greve geral do dia 11 de Maio, e a alguns aspectos da mensagem do Papa João Paulo II aquando da sua visita a Portugal. Depois, respondeu a um protesto do Sr. Deputado Anacleto Baptista (PSD)
Também em declaração política, o Sr Deputado Chaves Medeiros (PS) referiu-se à forte geada que surpreendeu o País nas noites de 4 e 5 de Maio e nos prejuízos que ela causou nos campos, criticando a acção do Governo perante tal situação. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Roleira Marinho e Joaquim Pinto (PSD).
O Sr Deputado Mata Cáceres (PS), ao falar do desenvolvimento económico, anárquico e da sociedade de consumo, referiu-se aos vários problemas que estes necessariamente a todos os campos colocam, nomeadamente no social, económico, cultural e de qualidade de vida. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Sousa Tavares (PSD) e Luís Cambra (PPM)
A propósito das geadas ocorridas no primeira semana de Maio, o Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP), apontou algumas das áreas do País que foram mais atingidas, chamando a atenção do Governo para a constituição imediata de comissões de avaliação dos prejuízos para as diversas regiões afectadas.
O Sr Deputado Montalvão Machado (PSD) referiu-se aos acontecimentos ocorridos na passada terça-feira após a discussão no Plenário da Assembleia da República do projecto de lei sobre a criação do concelho de Vizela, criticando a actuação que os agressores tiveram em relação a alguns deputados.
O Sr. Luis Filipe Madeira (PS), em primeiro lugar associou-se às palavras do Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) e, em seguida, fez uma intervenção chamando a atenção do Governo para a questão do trânsito no Algarve, problema este que se agrava com a aproximação de mais uma época balnear.Ordem do dia. - Foi lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD, do CDS e do PCP, que foi aprovado.
Na primeira parte, foram aprovadas as Contas da Assembleia da República respeitantes aos anos de 1980 e 1981.
Na segunda parte procedeu-se à discussão e votação dos projectos de lei n.o 261/II, da ASDI, sobre a utilização de aditivos alimentares, e 284/II, sobre a validade dos géneros alimentícios pré-embalados. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs Deputados Fernando Dias de Carvalho (ASDI), Joaquim Miranda (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDI), Cabrita Neto (PSD), Guilherme dos Santos (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Sousa Lara (PPM), Soares Cruz (CDS) e Carlos Lage (PS).
Entretanto, a Assembleia da República Portuguesa saudou a Delegação Parlamentar da Coreia do Sul que se encontrava presente na Tribuna.
Após ter anunciado a entrada na Mesa de diversos diplomas e a ordem do dia da próxima sessão plenária, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa F. de Moura Quedes.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.Centro Democrático Social (CDS) Adriano José Alves Moreira.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Está em aprovação o n.o 79 do Diário. Há alguma objecção?Pausa.Não havendo, considera-se aprovado. O Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai proceder à leitura do expediente.Abaixo assinadoDe Maria Alzira Gonçalves e outros do lugar de Ferro, concelho da Covilhã, de Maria La Salete Amaral e outros, do Fundão e cartão de Maria Rosete e António Maria Palma, de Évora, manifestando-se contra a aprovação dos aludidos projectos de lei.CartasDe Sua Excelência Reverendíssima, o Núncio Apostólico cm Lisboa, agradecendo o ofício remetido àquela Nunciatura, acerca da visita a Portugal do Santo Padre João Paulo II, e a aprovação, por esta Assembleia, do voto de congratulação, pela vinda do mesmo Santo Padre.
Da Comissão de Moradores do 5.° Bairro «O Povo ao serviço do Povo» com sede no Barreiro, expressando o mais vivo apoio aos 3 projectos de lei apresentados pelo Partido Comunista Português, sobre a Maternidade, Planeamento Familiar e Legalização do Aborto.
Enviada por um grupo de «Mulheres Trabalhadoras» da Quimigal, E. P., do Barreiro, manifestando-se também favoravelmente pela aprovação dos 3 citados diplomas, presentes nesta Assembleia por intermédio do PCP.OfíciosDo SINDEPESCAS - Sindicato Democrático das Pescas, remetendo para apreciação um «Projecto de portaria para redução da idade de reforma dos pescadores».TelegramasEnviado conjuntamente com telex e ofício, da Câmara Municipal de Guimarães, transmitindo a deliberação jornada naquela Autarquia, na reunião realizada no passado dia 28 de Abril, acerca dá criação do concelho de Vizela.
Da Associação Recreativa e Cultural da Póvoa de Santo António, Grupo de Amizade de Caldas da Felgueira e diversos cidadãos (89) manifestando-se favoravelmente à criação do concelho de Canas de Senhorim.
De trabalhadores, sindicatos, delegados sindicais, federações, autarquias, etc. (53) repudiando vivamente os acontecimentos ocorridos no Porto, no passado dia 1 de Maio, e exigindo a punição dos responsáveis.PetiçõesN.o 43/II, de António Martins Machado e outros, expondo casos relativos à actuação da Junta de Freguesia de São João da Serra, no que respeita à alienação de várias parcelas de terreno de baldios, pedindo que sejam «tomadas medidas para reposição da legalidade.
N.o 44/II, de Maria Fernanda Pires Pedro Sequeira Perpétuo e outros, solicitando a integração dos Assistentes das diversas Universidades de Lisboa na Carreira Técnica Superior.
N.o 45/II, do Sindicato dos Músicos em relação ao funcionamento das orquestras da Radiodifusão Portuguesa.
N.o 46/II, do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, juntando abaixo-assinado de trabalhadores dos CTT/TLP.
N.o 47/II, da Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal, apresentando as reivindicações do I Encontro Nacional dos Mineiros, realizado em Valongo.
N.o 48/II, de António Luís Tusto Barbosa e outros, solicitando a intervenção da Assembleia da
3704 I SÉRIE-NÚMERO 89República no diferendo existente entre os delegados sindicais e membros da Comissão de Trabalhadores e a Gerência da Sociedade Abastecedora de Aeronaves, Lda.
N.o 49/II, de Francisco Gomes Salvador Banda e outros, expondo a sua situação relativamente à compra de fogos construídos no Vale da Amoreira.
Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Governo e a diversos Ministérios (8), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Educação e Universidades, formulado pelo Sr Deputado Armando de Oliveira; ao Governo (2), formulados pelos Srs. Deputados Torres Marinho e Manuel dos Santos; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Pinto da Silva, António Guterres e Alfredo Antunes, ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Luís Cacito.O Sr. Presidente: - Para declarações políticas inscreveram-se o PSD, a UDP e o PS. Sendo a inscrição mais antiga a do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Chagas.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No período mais quente do ano - de Maio a Agosto - a tranquilidade e o sossego de parte do mundo rural português, são quebrados pelo barulho uníssono e orquestrado dos «machados» de gume curvo e com a extremidade do cabo talhado em forma de cunha, num ritual, verdadeiramente, cadenciado, nas mãos de laboriosos trabalhadores, cuja «mestria» adquirida ao longo dos anos, tornam, aparentemente, fácil um acto muitas vezes difícil de executar, em termos de eficácia e segurança pessoal.
Os tiradores, vigiados pelo «manageiro» juntam-se em «parelha.» ou jugadas» e iniciam o seu trabalho, fendendo ou abrindo a cortiça de alto a baixo, por meio de golpes certos, sem atingir o entrecasco das árvores, até ao nível superior da despela, provocando o deslocamento dos canudos e pranchas, que à força dos braços acabam por tombar por terra
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Milénios antes da Era Cristã, já os chineses utilizavam a cortiça em flutuadores dos aparelhos de pesca e nos cortiços para abelhas.
Com o aparecimento do «recipiente de vidro» a partir do século XVIII, a indústria rolheira, sofre um incremento enorme e em Portugal e Espanha meto-diza-se a exploração dos sobreirais.
Nos fins do século XIX, em virtude de se tornar possível o aproveitamento dos desperdícios a que o fabrico de «rolhas» dava origem, novas perspectivas se abrem para a subericultura mediterrânea.
Na actualidade, a cortiça além de se utilizar em inúmeros artigos de consumo corrente, entra como semiproduto em variadíssimas indústrias de automóvel, aeronáutica, construção civil e até, recentemente, à tecnologia sofisticada da Space Shuttle «Columbia», a cortiça portuguesa chegou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mundialmente, ao contrário do que se possa pensar, é restrita a área dos sobreirais, circunscrevendo-se ao litoral do Mediterrâneo ocidental (Espanha, Itália, França, Argélia, Tunísia, à Sardenha e à Córsega e ainda à zona atlântica sob a influência mediterrânea, ou seja, Portugal e Marrocos) tendo, redundamente, falhado as tentativas que a URSS, no litoral do Mar Negro (Crimeia), os Estados Unidos (Califórnia), o Uruguai e o Japão, iniciaram no cultivo do sobreiro nestas regiões, com clima idêntico ao da zona mediterrânea.O Sr. César de Oliveira {UEDS) - Ah, leão!O Orador. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas esta fonte de riqueza a que o povo chama «o ouro português» - quase único sustentáculo económico de modestíssimos agricultores, particularmente, nalguns concelhos do Distrito de Beja-Almodôvar, Ourique, Odemira e parte dos de Castro Verde, Ferreira do Alentejo, Aljustrel, Moura, Cuba, Barrancos e Vidigueira -, encontra-se, seriamente ameaçada devido à existência de um «agente patogénico» que corrói, impiedosamente, os sobreiros, provocando-lhe a sua destruição em curtíssimo espaço de tempo.
Impõe-se-nos, pois, daqui, alertar o Ministério de Agricultura, Comércio e Pescas, através dos seus Serviços Florestais, para a necessidade de providenciar com carácter de urgência, medidas conducentes a combater, pronta e eficazmente, pelos meios fitos-sanitários mais adequados a doença que paira sobre os sobreirais portugueses.
Na verdade tem, tido, sistematicamente, a cortiça, um lugar importantíssimo na balança comercial do País e não se pode esquecer que à sua actividade se dedicam diariamente, mais de 15 000 trabalhadores que virão, possivelmente, a ser lançados no desemprego, por destruição da matéria-prima com que laboram.
Constata-se, assim, o  relevante  interesse, na conjuntura económica nacional, deste produto e as inevitáveis e  nefastas  consequências para Portugal vê não for,  rapidamente, executada a política que preconizamos de «protecção» do arvoredo subericola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste statu quo, considera-se imprescindível e urgente que grande parte dos 26 000 funcionários, que constituem os quadros do MACP, deixem na generalidade, os «gabinetes» e prestem ao agricultor, no contacto directo e assíduo, todo o apoio técnico de que este careça.
«O técnico agrícola» deve deixar Lisboa, sair para o campo e enlamear as botas...
Será esta uma óptima forma de criar a confiança e impulsionar a iniciativa no espírito do «Homem da Terra», que poderá, finalmente, contar com a colaboração dos trabalhadores do seu Ministério.
Só assim, o MACP, poderá servir a «Lavoura» deixando de suscitar muitas das críticas, aliás, correctas e pertinazes, que lhe são imputadas.
89 DE MAIO DE 1883 3705Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar dos sucessivos protestos dos subericultores e de mim próprio, como deputado social-democrata pelo Distrito de Beja, persiste-se em autorizar a importação de cortiça, especialmente, e sobretudo, da vizinha Espanha.
É óbvio, que a situação enunciada se traduz num evidente proteccionismo ao grande industrial corticeiro que, actuando no mercado, em regime de quase «monopólio» movimenta a transacção, única e exclusivamente, em função dos seus interesses, reduzindo os produtores nacionais, a autênticas «marionettes» subjugados ao seu poderio económico.
Importam cortiça, aqueles industriais, de inferior qualidade e reexportam-na, conjuntamente com a nacional, prejudicando a elevada «cotação» do nosso produto no mercado externo.
Todavia, a produção portuguesa aguarda, entretanto, no mato «empilhada» o seu escoamento.Assim, apresento um requerimento do seguinte teor:RequerimentoSr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro da Agricultura Comércio e Pescas:Considerando o exposto na minha intervenção na Assembleia da República cuja fotocópia junto, requeiro ao Governo que responda às seguintes questões:1) Pensa ou não o «Governo», tomar as medidas necessárias, com a celeridade que se impõe para combater o «agente patogénico» que destrói os sobreiros, portugueses, podendo gerar uma autêntica catástrofe nacional?
2) Sem sermos «fisiocratas», mas, perante sucessivos protestos dos subericultores nacionais, respeitante à «importação de cortiça», pensa ou não o Governo, proibi-la, enquanto houver no mercado português produto suficiente para laboração da indústria transformadora?
3) Vai ou não o «Governo» actuar no sentido de garantir, futuramente, ao produtor nacional o «escoamento da sua cortiça»?
4) Projecta ou não o «Governo» tomar, imediatamente, as precauções convenientes para defesa do prestígio em «qualidade» da cortiça portuguesa, no mercado estrangeiro?Aplausos do PSD e do PPM.Durante a intervenção, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 11 de Maio, os trabalhadores dos principais centros operários deram uma poderosa resposta à escalada reaccionária do governo AD, à fascização do regime, à actuação criminosa das forças repressivas do capital.
Nesta segunda greve geral, a classe operária demonstrou estar decidida a lutar com firmeza pela defesa da liberdade, das suas condições de vida, das condições de vida de todos os trabalhadores e para derrotar e derrubar o governo AD, cada vez mais isolado e enfraquecido.
São de destacar os avanços qualitativos exemplarmente concretizados nos piquetes de centenas de trabalhadores, na sua firmeza e combatividade não permitindo que a greve fosse furada, fazendo respeitar a vontade da maioria, impondo a democracia dos trabalhadores.
A solidariedade na luta dos piquetes de greve, a resposta popular à violência da direita, devem ser devidamente valorizados e são já património da luta dos trabalhadores numa altura em que a brutalidade reaccionária se encontra institucionalizada e exige resposta firme e pronta.
Não deixa de ser significativo, quando passa o 28.° aniversário do assassinato de Catarina Eufémia, pela GNR e pelo fascismo, lembrar que, depois do 25 de Novembro, tantos trabalhadores já regaram com o seu sangue a terra onde queriam ver crescer a liberdade, a paz e o bem-estar.
Matar trabalhadores em nome do Estado Novo ou da democracia, tem um único nome: fascismo.
É isso que a classe operária, alvo preferencial da acção repressiva e da política antipopular do governo AD, já percebeu.
O proletariado demonstrou, mais uma vez, ser a força mais firme e consequente na defesa da liberdade e das conquistas do 25 de Abril.
As fraquezas na adesão à greve geral, verificadas sobretudo no interior, nas regiões autónomas e nas pequenas empresas, são essencialmente resultado dos erros cometidos pelos partidos reformistas, maioritários no seio dos trabalhadores, e pela condução que impuseram depois da Greve Geral de 12 de Fevereiro.
Conforme a UDP apontou, era ilusório e desgastante para os trabalhadores, depois do êxito da Greve Geral de 12 de Fevereiro, ficarem à espera de Eanes para fazer cair o governo. Impunha-se, desde logo, a preparação atempada de uma nova greve geral mais ampla e mais radical, com base na unificação e desenvolvimento das lutas nas empresas, sobretudo contra a repressão e era preciso renovar amplamente o movimento sindical unitário, colocando à sua frente os trabalhadores e dirigentes mais combativos.
Cabem particulares responsabilidades à direcção do PCP, por ter alimentado as ilusões em Eanes que debilitaram a combatividade dos trabalhadores, os puseram na expectativa quando se impunha acção e mais acção, para derrubar este governo intolerável.
Também a resposta à repressão patronal generalizada, sobre os elementos que mais se destacaram na Greve Geral de 12 de Fevereiro foi débil e inconsistente, assente uma vez mais na incorrigível «fé» no funcionamento das instituições.
Esse facto contribuiu para o abaixamento da combatividade e para a manutenção e reforço das ilusões reformistas no seio do movimento operário e popular dificultando a sua unificação e radicalização, deixando campo aberto à acção deletéria, divisionista e provocatória da UGT.
A direcção do PS, um dos grandes responsáveis pela manutenção da AD no Governo, continuou a
3706 I SÉRIE-NÚMERO 89desempenhar o seu papel de apoio à política do patronato no seio dos trabalhadores sustentando a UGT, onde ensaia o «bloco central» e demonstra o que seria a política saída de um acordo PS/PSD.