14 | I Série - Número: 106 | 11 de Setembro de 2009O Sr. Presidente: —  Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sempre foi intenção do CDS que nesta reunião da Comissão Permanente pudesse ter lugar um verdadeiro debate parlamentar, um debate com a presença do Governo, um debate que abrangesse mais temas, que fosse um pouco mais extenso. Aliás, não se percebe como é que o Governo, que continua no pleno das suas funções, a fazer inaugurações em hospitais que nem sequer têm camas, se recusa a vir dar resposta, no Parlamento, às preocupações dos portugueses.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Mas tem que se dizer que o Governo só não está aqui presente porque a maioria do Partido Socialista não quis e não deixou.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  E, verdade seja dita, só por causa dos bons ofícios do Sr.Presidente da Assembleia da República foi possível termos este curto período de intervenção, que nem sequer é de debate, porque não são permitidas perguntas e respostas, negando, aliás, o que é, verdadeiramente, um Parlamento.Aplausos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães e do PSD.Mas não é por isso que o CDS deixa de aqui trazer problemas reais dos portugueses. Por isso mesmo, queremos começar por abordar a suspensão de um serviço noticioso de um canal de televisão. E queremos fazer sobre esta questão uma discussão factual, facto a facto.Primeiro facto: a decisão tomada pela administração de um canal de televisão de suspender editorialmente um jornal desse canal é, face à lei portuguesa, ilegal. Convinha que nenhum Deputado, sempre defensores das liberdades e das garantias, deixasse de denunciar essa situação ilegal face à lei portuguesa, que nenhum jornalista, nenhum português a aceitasse, porque ao aceitarmos que uma administração se pode intrometer nas decisões editoriais de cada uma das redacções estamos a limitar a liberdade de opinião e de expressão em Portugal e isso, para nós, é inaceitável.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Segundo facto: por uma ordem dada em Espanha, foi afectada a independência e a liberdade dos portugueses, no caso a liberdade de informação e de opinião.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Exactamente!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Terceiro facto: foi o Primeiro-Ministro, José Sócrates, que num congresso do Partido Socialista elegeu como inimigos uma televisão, um director e uma jornalista —  todos nos lembramos disso —  com a teoria da «campanha negra».Quarto facto: nesta Câmara, no dia 24 de Junho deste ano, à pergunta do CDS sobre a possibilidade de aquisição da Prisa pela Portugal Telecom, o Primeiro-Ministro respondeu que o problema era a linha editorial da TVI, não era mais nada.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  Bem lembrado!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Ligando rapidamente estes quatro factos, percebemos, de forma provável, muito do que aconteceu: o Primeiro-Ministro queixou-se, um director saiu, uma jornalista foi afastada.Do ponto de vista das liberdades essenciais dos portugueses, o Partido Socialista muito tem a explicar sobre esta matéria. É pena que não possamos fazer condignamente esse debate, com a presença do Governo nesta reunião.Aplausos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.Mas, para nós, este não é o único problema que existe actualmente no País. Há outras questões que o Parlamento deveria discutir.Deveria, por exemplo, discutir por que é que o Governo sonega informação, continuando a recusar-se a enviar ao Parlamento o relatório sobre a avaliação das leis penais. No fim do primeiro semestre deste ano, no