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Naturalmente que se esperaria que, pelo menos no preâmbulo deste dispositivo legal, se desse alguma informação sobre o que levou o Governo a implementar um sistema destes, que é «tira de um lado para pôr do outro», ou «põe de um lado para tirar do outro». Não há nenhuma explicação. A única que se consegue descortinar, Sr. Ministro, é a de um processamento mais facilitado para as instituições
560 I SÉRIE - NÚMERO 17que colocam à disposição os rendimentos referidos. É um simples programa de computador e mais não será necessário. Na nossa proposta chama-se a atenção, em especial, para o gravame que isto constitui para as instituições de segurança social e tenho esperança que o Sr. Secretário de Estado em causa comece a dar palmas a esta proposta, embora, naturalmente, esteja um pouco peado pela posição em que se ;encontra. Como V. Ex.a sabe, são centenas de milhar de contos que todos os anos são tirados dos cofres da previdência e entregues ao Estado, para, pouco depois, virem do Estado pá a os cofres da previdência. Talvez fosse tempo, Sr. Ministro, de V. Ex.a emprestar o brilho da sua imaginação para acabar com este desconchavo e satisfazer os interesses das instituições de previdência e de segurança sócia que deveriam continuar isentas deste tipo de tributação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado, Adjunta e do Orçamento.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente ao artigo 8.o, quero esclarecer o seguinte: na realidade, esta é uma situação que foi alterada algum tempo depois 1 da entrada em vigor do Código do IRC e que, no fundo, teve a ver com a posição que o Estado adoptou de não isentar a sua própria dívida pública. O Estado não quis ter uma posição de privilégio e daí que, tal como a segurança social, esteja isento de IRC, com a excepção, unicamente dos rendimentos de capitais. Esta alteração aconteceu justamente para não haver um factor de distorção no mercado, que, aliás, hoje se agravaria, face ao Tratado da União Europeia, se estabelecêssemos uma isenção desta natureza.
Por consequência, a posição adoptada, na altura, pelo Governo, que eliminou essa isenção de IRC no que respeita aos capitais, teve a respectiva justificação no facto de não tratar o Estado preferentemente face aos outros agentes económicos. Estar a reintroduzir hoje uma distorção isentando os rendimentos da segurança social seria caminhar para trás; estaríamos a introduzir aqui, de novo, um factor de distorção.
Foram essas, portanto, as razões que levaram o Governo, na altura, ia terminar com a isenção do Estado e de outras entidades públicas em matéria de tributação sobre os capitais e são essas as razões que nos levam hoje a não poder aceitar uma proposta como a que é apresentada pelo PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate sobre o artigo 23.o da proposta de lei n.o 80/VI e as correspondentes propostas de alteração.Nos termos regimentais, passamos à votação da proposta n.o 25-C, apresentada pelo PS, que elimina o n.o 2 do artigo 8.o do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, e adita um novo número ao artigo 8.o do mesmo Submetida à votação, foi Código do IRC. rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 8.o-A Instituições de segurança socialEstão isentas de IRC as instituições de segurança social e, bem assim, as instituições de previdência referidas no artigo 79.o da Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, agora, a proposta n.o 123-C, apresentada pelo CDS-PP, que visa alterar as alíneas d) do n.o 1 e d) do n.o 2 do artigo 18.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 18.o (Tributação de rendimentos agrícolas)1 - d) Rendimentos respeitantes aos exercícios de 1993 a 1999-25%.2 - d) Rendimentos respeitantes aos exercício de 1993 a 1999-25%.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, à votação da proposta n.o 1-P, apresentada pelo PCP, que visa aditar um novo artigo 23.o-A à proposta de lei n.o 80/VI.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o que esteve em discussão foi o artigo 23.o da proposta de lei do Governo e penso que deveríamos acabar a votação desse artigo. Passaríamos, a seguir, ao artigo a que demos o nome de artigo 23.o-A e que, do nosso ponto de vista, deve ficar inserido entre o artigo 23.o e 24.o da proposta do Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com as desculpas da Mesa, tem toda a razão.Vamos votar, portanto, o artigo 23.o da proposta de lei n.o 80/VI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PS.É o seguinte:Artigo 23.o
30 DE NOVEMBRO DE 1993 561a) As cooperativas agrícolas, bem como as sociedades de agricultura de grupo, na parte correspondente aos rendimentos derivados da aquisição de produtos, animais, máquinas, ferramentas e utensílios destinados a ser utilizados nas explorações dos seus membros, assim como os provenientes da transformação, conservação ou venda de produtos dessas explorações e, bem assim, os resultantes da prestação de serviços comuns aos agricultores seus membros e ainda do seguro mútuo e rega;Artigo 58.oCorrecções nos casos de crédito de imposto e retenção na fonteb) Quando houver rendimentos obtidos no estrangeiro que dão direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional nos termos do artigo 73.o, esses rendimentos deverão ser considerados para efeitos de tributação pelas respectivas importâncias ilíquidas dos impostos sobre o rendimento pagos no estrangeiro.Artigo 62.oRegime especial aplicável às fusões e cisões de sociedades residentes5 - O Ministro das Finanças, quando a fusão se revista de interesse para o adequado redimensionamento das unidades económicas, tendo efeitos positivos na estrutura produtiva, pode autorizar, a requerimento dos interessados entregue na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos antes da fusão, que os prejuízos fiscais das sociedades fundidas possam ser deduzidas nos lucros tributáveis da nova sociedade ou da sociedade incorporante até ao fim do período referido no n.o 1 do artigo 46.o, contado do exercício a que os mesmos se reportam, podendo, não obstante, ser fixado no despacho de autorização um plano específico de dedução de modo a que os prejuízos a deduzir em cada exercício não ultrapassem determinado limite.Artigo 73.o
Crédito de Imposto por dupla tributação internacionalA dedução a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 71.o é apenas aplicável quando na matéria colectável tenham sido incluídos rendimentos obtidos no estrangeiro e corresponderá à menor das seguintes importâncias:2 - É aditado ao artigo 18.o do Código do IRC um n.o 7 com a seguinte redacção.Artigo 18.o
Periodização do lucro tributável7 - Os proveitos ou ganhos e os custos ou perdas, assim como quaisquer outras variações patrimoniais, relevados na contabilidade em consequência da utilização do método dá equivalência patrimonial não concorrem para a determinação do lucro tributável, devendo ser considerados como proveitos ou ganhos para efeitos fiscais os lucros atribuídos no exercício em que se verifica o direito aos mesmos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, à discussão da proposta n.o 1-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 23.o-A.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgamos esta proposta adequada e oportuna. É uma proposta que tem em vista as despesas confidenciais e outras despesas não documentadas. Propomos que, em termos do seu n.o 1, se mantenha o regime fiscal que actualmente existe para este tipo de despesas, mas acrescentados-lhe algo mais, na medida em que a proposta visa limitar, apesar da tributação a 10%, para além dos 36 % da taxa do IRC, o valor dessas despesas confidenciais e não documentadas.
E as razões são simples: estas despesas, tal como vêm referidas na proposta de lei n.o 80/VI, sem qualquer limite, servem para uma distribuição de lucros fora do regime normal, para despesas pessoais ou de familiares de administradores, para remunerações acessórias, para a corrupção e, eventualmente, para o financiamento ilegal de partidos políticos, etc. Julgamos que é altura de se pôr um travão e propomos a limitação destas despesas aos níveis que aqui estão previstos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, concordamos com todos os fundamentos que o Sr. Deputado Octávio Teixeira acabou de expor. Estas despesas servem para pagar salários por fora, servem para a corrupção e para tudo aquilo que V. Ex.a indicou, mas, por isso mesmo, tiramos consequências um pouco diversas das vossas: se servem para isso tudo, então, acabe-se com elas. Não vamos continuar com plafonds e com mezinhas para um mal, que, aliás, não existe. Do conhecimento que tenho - e tive ocasião de fazer um estudo
562 I SÉRIE - NÚMERO 17sobre a matéria -, este tipo de despesas não existe nem é conhecido em] mais nenhum país da Europa. Porquê despesas confidenciais?Admitimos - e, aliás, apresentámos uma proposta que, como se recordará, está pendente na Comissão de Economia, Finanças e Plano para ser apreciada - que, em certos casos, bem justificados e apreciados por uma comissão independente, à semelhança Io que existe em França, possa haver algumas despesas confidenciais, mas muito limitadas, e não um regime tão líber como o que existe hoje.
Afinal, o PCP limita-se a fazer algumas operações estéticas, mas mantém tudo aquilo que serve para a corrupção, para pagar coisas por fora, etc. Não podemos, portanto, senão abstermo-nos perante esta proposta, visto pensarmos que, apesar dê ela traduzir existe, não é, para nós, ainda, a proposta necessária neste momento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, esta discussão é uma reedição de uma outra que houve aqui há tempos e nessa altura, o Sr. Deputado José Vera Jardim ainda era mais drástico, pois dizia que deveríamos melhorar o regime actual para quem quisesse fazer despesas confidenciais está mais calmo!
Compreendemos perfeitamente - já tive oportunidade de o dizer aqui nesta Câmara - as questões que o Sr. Deputado há pouco referiu, só que o problema é este: infelizmente, sabemos que há algum tipo de despesas importantes para muitas empresas, como, pois exemplo, acontece com o problema das exportações, e, por conseguinte, consideramos excessivamente radical acabar, pura e simplesmente, com elas.
Por outro lado, o limite que propomos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é de 0,5 da facturação da empresa, com um limite máximo de 20 000 contos. Isto é, qualquer empresa com facturação abaixo dos 4 milhões de contos/ano tem um limite inferior a 20 000 contos; para as que têm facturação superior a 4 milhões de contos/ano não se aplicará o limite de 0,5 %, mas o de 20 000 contos. Julgamos que esta é uma proposta moderada, sem entrar em radicalismos que não conduzem a porque não resolvem problema nenhum.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos votar a proposta n.o 1-P, que acabámos de apreciar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos á favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Corregedor da Fonseca e abstenções
do PS e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 23o-ADespesas confidenciais ou não documentadas1 - As despesas confidenciais ou não documentadas efectuadas no âmbito do exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas por sujeitos passivos de IRS que possuam ou devam possuir contabilidade organizada ou por sujeitos passivos de IRC não enquadrados nos artigos 8o e 9o do respectivo Código são tributadas autonomamente tem IRS ou IRC, conforme os casos, a uma
taxa de 10 %, sem prejuízo do disposto na alínea h) do no 1 do artigo 41o do CIRC.2 - As despesas referidas no número anterior são limitadas a 0,5 % da facturação total efectuada durante o exercício, ou ao máximo de 20000 contos quando aquela percentagem ultrapasse este limite.
3 - A infracção ao disposto no número anterior será punida com coima igual ao valor das despesas confidenciais ou não documentadas que excederem o limite autorizado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo dizer que pedi a opinião dos grupos parlamentares sobre a possibilidade de se adiantarem hoje tempos que pertencem à ordem do dia de amanhã. Verificou-se que há consenso para o seguinte procedimento: quando o tempo global de cada grupo parlamentar passar a ser negativo, começa a descontar no tempo de amanhã.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que o nosso acordo pressupõe que, de todo o modo, haverá sessão amanhã, uma vez que, pelo menos, as votações finais terão lugar nessa altura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na minha interpretação, é mesmo obrigatório até porque pelo menos esses cinco minutos que competem a cada partido não podem ser usados antecipadamente.
Srs. Deputados, em relação ao artigo 24.o não há propostas de alteração. Em todo o caso, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 24.o
Profissionais de espectáculos e desportistas1 - Fica o Governo autorizado a:a) Alterar o Código do IRC no sentido de considerar obtidos em território português, independentemente da existência de estabelecimento estável, os rendimentos de entidades não residentes nesse território derivados do exercício no mesmo território da actividade de profissionais de espectáculos ou desportistas, excepto quando seja feita prova de que estes não controlam directa ou indirectamente a entidade que obtém o rendimento, sendo a tributação efectuada por retenção na fonte, a título definitivo, à taxa de 25 %;b) Introduzir no Código do IRS as alterações que se mostrem necessárias em consequência da tributação decorrente do disposto na alínea anterior.2 - O artigo 3.o-A do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo n.o 2 do artigo 28.o da Lei n.o 2/92, de 9 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
Regime transitório do enquadramento dos agentes desportivos1 -
b) Tributação autónoma dos rendimentos ilíquidos auferidos exclusivamente na sua actividade desportiva mediante aplicação da taxa e parcela a abater correspondentes a 50 % das taxas aplicáveis nos termos do artigo 71.o do Código do IRS.
b) Mediante aplicação de uma taxa de 18 %, se for feita a opção prevista na alínea b) do n.o 1.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Verifico, pelas propostas que deram entrada na Mesa, que os partidos, em geral, concordam com a criação desta contribuição especial. Trata-se, pois, de um caso em que o CDS-PP está, ao que parece, sozinho.
Ora, estamos contra este imposto para o financiamento da EXPO 98 por várias razões: a primeira é uma razão de coerência política. É que, quando foi anunciado o projecto da realização da EXPO 98, houve declarações públicas dos proponentes e dos candidatos a realizadores desse événement, no sentido de que não haveria um tostão do Orçamento e que a EXPO se financiaria a si própria com os rendimentos que fosse gerando. É evidente que já se abandonou essa utopia ou essa mistificação, pois a EXPO vai ser financiada com impostos, com este imposto, por exemplo, com benefícios fiscais e com o mais que ainda se verá, pois esta história está no princípio.
Não somos contra a realização da EXPO 98, mas contra essa realização integrada no calendário que nos é apresentado e no tempo concedido para a recuperação da área em que vai ficar inserida e somos, fundamentalmente, adversários da ideia de que essa realização gigantesca, grande demais em face das necessidades do País, seja financiada com o dinheiro dos contribuintes. Essas grandezas, esses luxos e a propaganda internacional do Estado devem procurar financiamentos noutros lados.
A segunda razão que nos leva a estar contra este imposto considerado no artigo 25.o reside no facto de duvidarmos da constitucionalidade deste pedido de autorização legislativa pela razão básica de que, tal como está, o artigo 25.o não respeita claramente as regras do artigo 168.o da Constituição, em matéria de autorizações legislativas. Quando se cria um imposto novo para dar cumprimento ao que diz o n.o 2 do artigo 168.o da Constituição, o mínimo que se exige é que se diga sobre o que é que o imposto incide ou quais são os limites de incidência do imposto. É que esses limites não foram definidos. São os proprietários dos terrenos das zonas beneficiadas? Mas quais são as zonas beneficiadas? As zonas beneficiadas pela EXPO e pela nova ponte sobre o Tejo podem ser as que vão de Faro a Monção. Para já, portanto, trata-se de criar um imposto em que o âmbito de incidência pessoal é completamente indefinido.
Para terminar, Sr. Presidente, porque o tempo de que dispunha já se esgotou, quero ainda dizer que, em lado algum deste pedido de autorização legislativa, se diz que este novo imposto é para excluir o imposto de mais-valias que o IRS prevê. Tinha alguma lógica, pelos beneficiados especialmente, criar uma tributação especial se depois isso eliminasse a tributação do IRS. Não eliminando a tributação do IRS na categoria de mais-valias, verifica-se uma coisa surpreendente: as mais-valias tributam os aumentos inesperados e ocasionais do valor dos bens e este imposto tributa também a uma nova taxa os aumentos inesperados do valor dos bens. Tudo somado pode dar 50 %, não se sabe bem a partir de que base, mas pode dar 50 %.
Ora, é isto que criticamos. É esta teoria que, aliás, foi apresentada pelo Sr. Comissário da EXPO 98, ao dizer: vejam bem, os proprietários ainda podem ficar com 70 % do aumento do valor.
É esta forma estatista de encarar as grandes obras do Estado que nos causa impressão e a forma como até agora vemos defender este imposto faz-nos pensar que cada vez temos mais razão.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o que já tinha dito e estava decidido, o Sr. Deputado António Lobo Xavier ainda dispõe de tempo, mas já está a viver do futuro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A posição do Grupo Parlamentar de Os Verdes, face à votação do artigo 25.o, cuja epígrafe é "Contribuição especial", merece-nos algumas considerações.
Em primeiro lugar, entendemos que áreas que sejam beneficiadas com investimentos públicos, em situações especiais, devem merecer que as mais-valias daí resultantes possam reverter, em parte, para o Estado. Portanto, a nossa posição é favorável relativamente ao n.o 1 do artigo 25.o.
No entanto, no que respeita aos n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo, somos contra as propostas que aqui foram avançadas, porque entendemos que não basta criar uma contribuição especial para que, pura e simplesmente, o processo especulativo acabe. Esta é uma estratégia que o Governo tem promovido em outras áreas, tendo obtido os resultados já de todos nós conhecidos. Em concreto, o que poderá resultar daqui é, efectivamente, um boom de especulação imobiliária com este antecipado anúncio do que vai acontecer nas áreas envolventes da zona da EXPO 98 e da nova ponte sobre o Tejo.
Por estas razões, pensamos que o Governo deveria estabelecer um normativo urbanístico onde ficasse claro para todos as regras com que tinham de se debater relativamente aos investimentos ou às opções a fazer naquela área envolvente da EXPO 98.
Em segundo lugar, entendemos também que os próprios Planos Directores Municipais deveriam estar já aprovados. E julgo ter razão para dizer isto, pois desde Dezembro de
564 I SÉRIE - NÚMERO 171991 que o Governo impôs medidas punitivas aos municípios que não tivessem Plano Director Municipal até àquela data elaborado o seu Plano Director Municipal. Estamos praticamente em Dezembro de 1993 e continuar los à espera do cumprimento destas medidas por parte do Governo, não porque, inicialmente, não fossemos contra elas, mas pensamos que o Governo deve dar o exemplo e fazer cumprir as decisões que toma. Como não é capaz de assumir essa responsabilidade, mantém-se essa situação que só leva a um descrédito do próprio Estado, ou seja da própria Administração.
Em terceiro lugar, o nosso voto não pode ser favorável porque, afinal, não se sabe qual é a área abrangida por estas medidas. O Governo vem lançar sobre os Deputados da Assembleia da Republica o ónus de aprovarem esta legislação, mas é ele que vai decidir qual é a área abrangida pela contribuição especial. Naturalmente, não damos o nosso acordo a estas medidas do Governo, que pretende que sejam os Deputados co-responsáveis por medidas que, neste momento, são desconhecidas.
Finalmente, não podemos votar a favor da proposta de que a contribuição especial reverta a favor do Governo ou da administração central, quando as autarquias têm a responsabilidade de administrar o território na área do seu município e promover o desenvolvimento do território que administram.
Ora, se é assim, se isto está consignado na lei e se o Governo acusa as autarquias de não o fazerem, por que é que vem aqui fazer esta proposta que vai lesar, de facto, as autarquias, designadamente as autarquias envolvidas, que são bastantes, como se sabe, porque a EXPO 98 abrange, do lado de Lisboa, os municípios de Lisboa e de Loures e, do lado sul, vários municípios ribeirinhos, por força da ligação através da nova ponte sobre o Tejo.
Por todas estas razões, iremos votar a favor apenas do n.o 1 do artigo 25.o da proposta de lei, pelo que, nesse sentido, solicitaríamos a votação dos números deste artigo em separado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor
Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O artigo 25.o visa autorizar o Governo a legislar sobre a criação de uma contribuição i especial pela valorização da área beneficiada pelos investimentos a efectuar para a realização da EXPO 98.
Embora contribuições deste tipo sejam conhecidas no nosso direito, desde há décadas, elas destinavam-se a recuperar a favor da comunidade as mais-valias geradas por investimentos públicos. Assim, a valorização dos terrenos que fosse estranha ao esforço dos seus proprietários, mas se devesse antes à realização de investimentos públicos, seria tributada pela entidade que realizasse esses investimentos.
O PS não põe em causa este princípio, desde que se garanta que as mais-valias recuperadas revertam, de facto, a favor de entidades públicas. Ora, o texto do artigo 25.o não salvaguarda especificamente aspectos importantes que garantam que este princípio será respeitado.
Em primeiro lugar, los investimentos que geram mais-valias não são só realizados pela Parque EXPO, mas também pelo Governo, por intermédio do contrato com o concessionário da nova ponte, e, sobretudo, pelos municípios das áreas vizinhas à EXPO 98.
Em segundo lugar, o artigo 25.o prevê que a contribuição vá para uma empresa
sem que o controlo das contas dessa empresa esteja sujeito às mesmas prerrogativas a que estão sujeitas entidades públicas, o que nos parece um facto extremamente grave.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Em terceiro lugar, não é fixado o prazo para a atribuição da contribuição especial à Sociedade Parque EXPO, o que não se justifica quando as transferências ocorram depois da EXPO 98.
Em contrapartida, justificar-se-ia-e isso não está explícito no artigo 25.o - que posteriormente a esta data as contrapartidas revertam a favor das câmaras municipais, que terão como encargo a conservação do local.
Também não se justifica que a contribuição especial incida no momento de licenciamento da construção de obra e não no momento de emissão do alvará de loteamento, em que grande parte das mais-valias são geradas.
O PS não poderá votar a favor um artigo com profundas insuficiências, em que não estão salvaguardados aspectos que reputamos importantes e, por isso, e independentemente do texto final da lei, que definirá obviamente a área de incidência do imposto e que avaliaremos na lei futura, pensamos que devem ser, desde já, integrados no texto do Orçamento do Estado de 1994 algumas alterações que propomos para o efeito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há pouco, não sabia que podia antecipar o futuro, pensava que o CDS-PP estava limitado no tempo, pelo que agora tomando conhecimento disso, ainda vou lançar mais fel que tinha aqui guardado contra esta contribuição especial.
Com efeito, é espantoso o sistema de financiamento e as fórmulas escolhidas para a Sociedade que dirige os trabalhos relacionados com a EXPO 98, apesar de haver um certo silêncio geral das bancadas de todos os partidos, à excepção das críticas que fez o Partido Socialista. E o espantoso é que as técnicas administrativas são conhecidas e são de escola. Por vezes a Administração Pública quer intervir numa certa área, mas quer colocar-se em situações de concorrência, quer beneficiar da flexibilidade das formas privadas e escolhe para isso uma sociedade com forma privada.
Ora a sociedade que vai dirigir os trabalhos da EXPO 98 é uma sociedade anónima de direito privado, tem a forma de uma sociedade anónima, mas - e isso é espantoso - tem prerrogativas de expropriação e, por via indirecta, financia-se através do Orçamento do Estado. Quer dizer, é o caso típico de uma sociedade em que a forma escolhida pela administração devia ser a pública e não a privada.
Por que é que são legítimas as interrogações, por que é que esta sociedade é privada?
Para estas questões só vemos dois tipos de justificações: as que se prendem, porventura, com o estatuto remuneratório; as que se prendem com a saída da alçada do Tribunal de Contas. Ninguém nos explica outras razões para criar uma sociedade de direito privado que tem poderes de expropriação e que se financia por impostos. Não vejo qual a razão.
30 DE NOVEMBRO DE 1993565Mas também gostava de lembrar que há o princípio fundamental e o Sr. Subsecretário de Estado não o negará em matéria destes tipos de ganhos, das chamadas mais-valias, que é o da realização, ou seja, não se pode pedir dinheiro ao contribuinte antes de ele ter a realização económica da mais-valia. Nos sistemas fiscais é absolutamente oneroso, desaconselhado e errado, tributar mais-valias antes de elas serem realizadas.
Ora este é um desses casos. Na altura em que se pagam as taxas de urbanização e outro tipo de contribuições paga-se também essa mais-valia e, mais à frente, quando se for vender o terreno, por exemplo, ou os lotes de terreno, vai pagar-se a mais-valia do IRS. 0 que é que há de especial nesta valorização dos terrenos que torna necessário tributar o ganho a 50 %? Não sei, não conheço.
0 Sr. Deputado André Martins disse há pouco que é contra a especulação e temer que ela seja uma realidade na área alegadamente beneficiada pela construção da nova ponte sobre o Tejo e pela EXPO 98.
Sr. Deputado, quem está em condições de especular sobre essa matéria é a sociedade que dirige todas as questões relacionadas com a EXPO 98, ou seja, a Sociedade do Parque EXPO 98, porque vai ter preços subsidiados. Ela é que vai aumentar a oferta de habitações e escritórios em Lisboa a uma cadência absolutamente alucinante, como se verá, se quiser financiar-se minimamente. Essa é que vai poder praticar preços fora da concorrência, financiados pelo Orçamento do Estado. Essa é que é a especulação que faz medo, tanto a mim como a muitos proprietários.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a contribuição especial prevista no artigo 25.o da proposta de lei n.o 80/VI - Orçamento do Estado para 1994, não é um imposto, no sentido em que retira algum rendimento, mas antes uma contribuição que tem por vista a partilha de ganhos extraordinários decorrentes do investimento público, a partilha entre os proprietários, que ficam com 70 % desse ganho extraordinário, e o Estado que fica com 20 ou 30 %. Portanto, é este o sistema que está gisado na norma que referi.
Simplesmente, a norma exige alguns esclarecimentos da parte do Governo. Nós estamos a discutir uma autorização legislativa e o Governo terá de explicar o exacto sentido do alcance, nos termos constitucionais, desta autorização. E, quanto a esta matéria, vou fazer algumas perguntas.
Em primeiro lugar - e a pergunta é feita, concretamente, aos membros do Governo aqui presentes -, qual é a área que se prevê incluir no projecto como área valorizada para efeitos da atribuição da contribuição especial, isto é, qual é o âmbito da alínea e) do n.o 2 do artigo 25.o?
Estamos numa discussão na especialidade e, como é natural, esperamos uma resposta.
Ainda relativamente à área, quero colocar outra questão: esse espaço envolve a área na margem sul, isto é, vão os proprietários da margem sul financiar também a EXPO 98? Em que sentido?
Faço esta pergunta porque este ganho extraordinário não previsto, e, digamos, a partilha que é feita a partir da distribuição desse ganho extraordinário, deve ter para o Estado uma função adequada à zona onde o investimento for realizado. Se ele for feito, parcelarmente, na margem sul, por que é que esse ganho extraordinário, e na parte em que é propriedade do Estado, não é investido aí?Outra zona de questões sobre as quais quero fazer perguntas muito concretas aos membros do Governo aqui presentes é a que tem a ver com o papel das autarquias neste processo. As autarquias têm de fazer, forçosamente, investimentos ligados, nomeadamente, à nova ponte sobre o Tejo. Ora esses investimentos são também para elas extraordinários, do ponto de vista do esforço financeiro que terão de fazer. 15to é, os cidadãos de Lisboa, do Montijo, da margem norte, da margem sul, vão beneficiar da ponte - e é excelente que os cidadãos dela beneficiem -, mas é preciso fazer um conjunto de investimentos, que serão suportados pela administração central e pelas autarquias. Ora qual é a lógica de fazer uma apropriação deste ganho extraordinário, que reverte integralmente para o Estado e, depois, vai do Estado para a administração central e desta para a EXPO 98. Qual é a lógica deste esquema, se as autarquias também têm de fazer investimentos decorrentes desta actividade?
0 que pergunto, muito concretamente, é o seguinte: que lógica está a ser imprimida a este processo no que toca ao relacionamento entre as autarquias e a sociedade da EXPO 98? Qual é o tipo de relacionamento que se procura?
De alguma forma, a alínea e) do n.o 2 do artigo 25.o, ao fazer duas isenções que subtraem vultosos meios financeiros às autarquias (quando faz a isenção da sisa e quando faz a isenção da contribuição autárquica), traduz um relacionamento que é visto pelo Governo nestes termos: as autarquias não só não recebem qualquer parte dessa contribuição especial como vêem diminuída a sua receita, ou seja, deixam de receber aquilo a que têm direito. Qual é a lógica deste relacionamento?
Como sabemos, a autarquia de Lisboa é a primeira do país e a de Loures a segunda, a terceira ou a quarta. São arribas grandes autarquias, que correspondem a uma capacidade elevada de gestão. 0 que é que o Governo pensa do relacionamento com este tipo de autarquias? Não é capaz de dialogar com elas e encontrar soluções? Tem de impor esta retirada de meios financeiros?
Penso que estas razões são suficientes para, independentemente da consideração geral que fazemos sobre a ideia de contribuição, manifestarmos reservas quanto à forma como ela está implantada no Orçamento do Estado para 1994.
Espero, sinceramente, que o Sr. Ministro das Finanças ou os Srs. Membros do Governo aqui presentes, com os seus esclarecimentos, permitam que toda a Câmara saia convicta da justeza da solução que aqui apresentaram. Portanto, aguardamos esses esclarecimentos, que insistentemente aqui pedimos.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.
0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Parece que tanto o Sr. Deputado João Amaral como os Srs. Deputados do PS são a favor da contribuição especial prevista no artigo 25.o, só que querem-na repartida pelas autarquias e a isso o CDS-PP diz não. Se os senhores aprovarem o texto do artigo 25.o, por amor de Deus, deixem transferir a contribuição para a EXPO 98, porque não há nada pior do que a EXPO 98 não ter dinheiro para cumprir o que prometeu.
Sr. Deputado, nesta aventura o que de pior poderia acontecer era realizar-se a EXPO 98 sem que se desse a recuperação da área oriental de Lisboa. De modo que a posição do CDS-PP é a de que este imposto, nos termos em que consta do artigo 25.o, não, porque nos foi prometi-
566 I SÉRIE - NÚMERO 17da outra coisa. Arranjem-se outras alternativas, outras formas de financiamento, mas respeite-se e dê-se coerência ao que se disse publicamente.
Agora se os senhores querem a EXPO 98 naqueles prazos, ligada aquele projecto de recuperação, por amor de Deus, não repartam p dinheiro desta contribuição porque, então não se faz nada. Se são a favor da EXPO 98 e da contribuição, deixem o dinheirinho ir para o Sr. Comissário e para a Sociedade Parque EXPO 98, para vermos se, ao menos, alguma coisa fica.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado António Lobo Xavier, num momento de verdade, então irá o dinheiro para a EXPO 98, com i sua benção. Só que eu não pus em questão, que o dinheiro da contribuição especial fosse para a EXPO 98. O que quero saber é que tipo de relacionamento procura o Governo ter com as autarquias nas orientações que dá à EXPO 98 através desta norma orçamental. E faço essa pergunta não pelo lado da contribuição especial mas pelo ado da receita que é retirada às autarquias.
Em suma, a minha pergunta é esta: se estão a tirar receita às autarquias mas elas são obrigadas a fazer investimentos, qual é a lógica [do relacionamento que procuram ter com as autarquias? Se querem, francamente, constituir uma câmara municipal chamada EXPO 98, com um presidente não eleito chamado Cardoso e Cunha, então digam-no. Mas é preciso que isso fique claro, pois podemos estar de acordo ou em desacordo, o Sr. Deputado António Lobo Xavier já disse que estava de acordo, eu vou pensar ainda, mas tenho a impressão que não estou de acordo com esse tipo de relacionamento.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Posso interpelar a Mesa, Sr.
Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, estava a aguardar que o Governo nos prestasse esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Subsecretário de Estado está inscrito, pelo que lhe vou dar de imediato a palavra.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta proposta creio que, a não ser por parte do CDS-PP, se gerou um alargado consenso nesta Câmara em relação ao problema da tributação das mais- valias e dos ganhos excepcionais decorrentes das obras que vão ser feitas a propósito da EXPO 98 e também da nova ponte sobre o rio Tejo.
Em relação a algumas das questões que os Srs. Deputados colocaram, como é evidente, gostaria de começar por salientar que, neste momento - e por isso é que se trata de uma autorização legislativa -, ainda não é possível delimitar, com todo o rigor, a área sobre a qual incidirá esta nova contribuição especial. Daí que; nesse sentido, tivéssemos pedido uma autorização legislativa.
Quanto ao problema da cais no processo é sabido, EXPO 98, que as autarquias visadas participam activamente participação das autarquias designadamente no âmbito da nos órgãos dessa exposição e, portanto, têm um papel bastante importante no que respeita às opções estratégicas da EXPO 98.
Por outro lado, tal como o Sr. Deputado António Lobo Xavier, penso que o produto desta receita deve reverter, fundamentalmente, para a EXPO 98, a fim de satisfazer os encargos dela decorrentes.
É bom também lembrar que as autarquias locais não estão impedidas - e penso que o farão -, em relação a muitos dos investimentos que levarem a cabo, de lançar, nos termos da Lei das Finanças Locais, taxas sobre as infra-estruturas que criarem e, por consequência, não estamos a impedi-las de taxarem pela sua contrapartida no âmbito do projecto. A EXPO 98 é que não podia fazê-lo, a não ser que fosse, obviamente, autorizada, no âmbito das expectativas que aqui se geram dos ganhos adicionais que os contribuintes vão ter por virtude dos investimentos públicos que vão ser feitos na zonaO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, André Martins e António Lobo Xavier.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Subsecretário de Estado, em primeiro lugar, um pedido de autorização legislativa tem de constar o âmbito e o prazo. A lei é muito clara a esse respeito. V. Ex.a nada nos diz sobre prazos e a pergunta feita foi muito clara: qual é a duração de uma norma desta natureza?
Em segundo lugar, estranho muito que agora nos diga que o Governo apresenta o pedido de autorização legislativa exactamente porque ainda não sabem determinar, com todo o rigor, a área de terrenos a abranger! Considero isso muito estranho, até porque propõem na alínea e) do n.o 2 do artigo 25.o da vossa proposta: «Estabelecer a área valorizada para efeitos da aplicação da contribuição especial...».
Ora, ao pedir uma autorização legislativa desta natureza, o Governo tem de determinar também a área abrangida. Aliás, custa-me a acreditar que nos serviços da EXPO 98 não se saiba isso, se abrange realmente terrenos nas duas margens do Tejo, a sua localização, pelo menos.
Finalmente, creio que o Sr. Subsecretário de Estado deu a entender que as autarquias, embora percam os meios que o Governo propõe no artigo 25.o, designadamente a contribuição autárquica e o imposto municipal de sisa, terão a possibilidade de estabelecer novas taxas. É importante que o Sr. Subsecretário de Estado esclareça bem esta questão, que referiu no final da sua intervenção.
Na verdade, em relação a um processo destes, que é um pouco delicado, temos de saber, repito, exactamente qual o âmbito e prazos, tudo tem de ser muito bem definido, para que não haja, depois, enganos e surpresas...(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Inscreveram-se também para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Carneiro dos Santos. Lembro aos Srs. Deputados que o Regimento da Assembleia da República obriga a que os pedidos de esclarecimento sejam feitos até ao termo da intervenção a que respeitam.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, depois da sua intervenção, parece-me que fica mais clarificada a razão do nosso posicionamento relativamente a esta matéria.
30 DE NOVEMBRO DE 19935670 Sr. Subsecretário de Estado disse que no pedido de autorização legislativa não consta a área que vai ficar abrangida por esta contribuição especial.
Ora, se a área de implantação da EXPO 98 já está definida há bastante tempo, não se percebe como é que o Governo vem aqui fazer um pedido de autorização legislativa para imposição de uma contribuição, deixando em aberto a área sobre a qual vai incidir essa contribuição.
Sr. Subsecretário de Estado, no mínimo, interrogamo-nos sobre o que podem pensar, acerca desta forma de actuação do Governo, os cidadãos, os investidores, as pessoas que têm expectativas relativamente ao que será aquela área de Lisboa, durante e depois da EXPO 98. É claro que hesitam e não decidem sobre o investimento a fazer ou sobre as opções a tomar, não é verdade?
Naturalmente, o Governo depois virá dizer que já há várias propostas de investimento e que a área de abrangência desta contribuição será assim, mas, conforme as circunstâncias, conforme os interesses, poderá não ser.
De qualquer modo, quem está interessado em investir naquela área tem esta restrição relativamente às opções a fazer.
Sr. Subsecretário de Estado, é lamentável que o Governo, e já não é a primeira vez, venha à Assembleia da República pedir autorizações legislativas para fazer coisas e, por vezes, nem ele próprio, saiba muito bem o que quer.
No entanto, o que sabemos é que há, de facto, um processo que indicia uma explosão de especulação, a qual sabe-se onde começa mas não se sabe onde termina. E é esta a grande questão que se coloca aqui.
Sr. Subsecretário de Estado, se houvesse uma normativa urbanística, se houvesse planos de pormenor sobre a área, se o próprio plano regional de ordenamento do território estivesse já aprovado e não na "gaveta" há mais de um ano, porque o Governo não se decide a aprová-lo, se os planos directores municipais estivessem aprovados, certamente, não estávamos aqui a colocar estas questões.0 Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, reconheço que a fé, às vezes, toma os crentes maçadores, mas nem por isso vou calar mais esta pequena nota.
Como o Sr. Subsecretário de Estado revelou, ao tecer vários comentários sobre este artigo 25.o, esta contribuição será para adicionar ao IRS categoria das mais-valias. Portanto, Srs. Deputados, tenham bem a consciência do que estão a dizer.
Os Srs. Deputados aceitam que a área beneficiada pelos investimentos públicos dê lugar a uma repartição entre proprietários e Estado. Também eu. Estou de acordo.
No entanto, quando os Srs. Deputados aceitam que essa repartição dos ganhos se faça com 50 para o Estado e 50 para o proprietário, os Srs. Deputados estão muito próximos do confisco. E quero que tenham isso bem presente.
Quem aprova que se some a taxa da contribuição especial, que pode ir aos 30 %, à taxa da alienação onerosa de terrenos para construção - prevista no IRS -, a qual, tecnicamente, é de cerca de 20 %, quem aprova que a mais-valia, neste caso, deve ser repartida entre o Estado e o proprietário, na proporção de 50 para cada um, está muito próximo de defender o confisco e de regressar a tempos passados, os quais julgava que já não voltariam.
0 que me faz mais impressão é a tolerância do Grupo Parlamentar do PSD e a aceitação de tudo isto por parte dos membros do Governo que estão, neste momento, na bancada.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, no quadro destas transferências que aqui são propostas e conjugando as diferentes alíneas e os diferentes números e artigos trata-se de transferências, reduzem-se as receitas das autarquias e vão tributar-se as empresas na sequência de um mecanismo que surge por via do Governo e que se destina à EXPO 98. É isso que tem sido um pouco escamoteado em algum apoio envenenado, digamos assim, que o CDS-PP tem dado à não aceitação de algumas das críticas feitas.
Quero dizer que, de facto, existe um movimento neste sentido e a intervenção do Sr. Subsecretário de Estado esclareceu alguns aspectos, convencendo-nos mais de que há aqui coisas que não estão bem, mas há uma falta de resposta a algumas questões concretas.
Há aqui um poder que se estabelece com bastante autonomia em relação a todo o poder local existente, mas isso não é claro.
Para as transferências, o Governo estabelece no n.o 3 do artigo 25.o um montante até ao equivalente da receita da contribuição especial. E diz o Sr. Subsecretário de Estado que as autarquias podem criar outras taxas, mas não percebi muito bem como. Quer dizer, por um lado, retira-se às autarquias o poder das contribuições que têm, por outro, há taxas que são aplicadas pelo Governo de outra forma - impostos que querem que votemos aqui - e, por outro, diz-se que as autarquias podem criar outras taxas.
Sr. Subsecretário de Estado, há aqui um esquema extraordinariamente confuso e não nos parece que o Sr. Subsecretário de Estado tenha esclarecido alguma coisa, pelo contrário, manteve esta confusão.
Assim, quero perguntar-lhe se não considera que este mecanismo que se estabelece, de circulação de verbas, não é, efectivamente, um mecanismo vicioso que, no fundo, retira receitas às autarquias, concentra nas mãos de um comissário, nomeado pelo Governo, um conjunto de poderes, introduz-se na esfera dos poderes próprios das autarquias e cria, no meio de tudo isto, um "quisto", um poder não eleito, com meios financeiros muito elevados e, ainda por cima, não controlados.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - 15to é grave, Sr. Subsecretário de Estado. Desculpe que lhe diga, mas com cada uma das explicações que dá mais se "enterra".Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.0 Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Eu prescindo, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.0 Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou apenas dar alguns esclarecimentos adicionais.
A propósito desta matéria da especulação, parece-me que estamos a fazer aqui uma grande especulação intelectual
568 I SÉRIE - NÚMERO 17em torno dos mecanismos viciosos que este imposto ou que esta contribuição especial comporta.
Ora, os mecanismos são claros e não há aqui nenhum jogo escondido, por parte do Governo, no que respeita ao financiamento da EXPO 98. Aliás, está bem expresso no n.o, 3 do artigo 25.o, que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira citou, qual o esquema de financiamento e por que razão é transferido efectivamente para a EXPO 98.