28 DE OUTUBRO DE 2020 7 contribuam para estes fins, assim como a adoção e difusão das mesmas; i) Garantir uma transição justa que não deixe para trás os mais vulneráveis e desfavorecidos, designadamente combatendo a pobreza energética; j) Fomentar a prosperidade e o crescimento verde, gerando mais riqueza e emprego; k) Proteger e dinamizar a regeneração da biodiversidade, dos ecossistemas e dos seus serviços que contribuam para a adaptabilidade e resiliência às alterações climáticas, promovendo medidas para a sua gestão integrada numa perspetiva de desenvolvimento sustentável; l) Dinamizar o financiamento sustentável e a informação relativa aos riscos climáticos por parte dos agentes económicos e financeiros; e m) Reiterar a diplomacia climática como um eixo prioritário da política externa portuguesa, em especial no contexto da participação portuguesa na União Europeia, nas Nações Unidas e noutras organizações multilaterais, incluindo no desenvolvimento de programas de apoio à descarbonização destinados a países em desenvolvimento. Artigo 3.o Princípios da política do clima As políticas públicas do clima estão subordinadas, nomeadamente, aos seguintes princípios: a) Do desenvolvimento sustentável, designadamente o dever de solidariedade e respeito pelas gerações futuras e pelas demais espécies que coabitam no planeta; b) Da transversalidade e da integração, garantindo que as exigências de mitigação e adaptação às alterações climáticas sejam consideradas na definição e execução das demais políticas globais e setoriais, de modo a contribuir ou, pelo menos, não prejudicar a descarbonização; c) Da cooperação internacional, tendo em vista as mais-valias tanto para o desenvolvimento de práticas e tecnologias como para a conjugação necessária de esforços para a descarbonização global; d) Da valorização do conhecimento e da ciência, assentando sempre nestas a tomada de decisões e promovendo a difusão e respeito por elas; e) Da participação das regiões e das autarquias nos processos de planeamento, tomada de decisão e avaliação das políticas públicas, assegurando uma administração multinível integrada e eficiente; f) Da informação e da participação dos cidadãos nos processos de planeamento, tomada de decisão e avaliação das políticas públicas, impondo ao decisor público uma cultura de transparência e responsabilidade; g) Da prestação de contas, através da divulgação pública e facilmente acessível dos indicadores e da monitorização da evolução dos mesmos; h) Da responsabilidade intra e intergeracional, que obriga à utilização e ao aproveitamento dos recursos naturais e humanos de uma forma racional e equilibrada, a fim de garantir a sua preservação para a presente e futuras gerações; i) Da prevenção e da precaução, que obrigam à adoção de medidas antecipatórias com o objetivo de obviar ou minorar, prioritariamente na fonte, os impactos adversos no clima, com origem natural ou humana, tanto em face de perigos imediatos e concretos como em face de riscos futuros e incertos, da mesma maneira como podem estabelecer, em caso de incerteza científica, que o ónus da prova recaia sobre a parte que alegue a ausência de perigos ou riscos. CAPÍTULO II DIREITOS E DEVERES CLIMÁTICOSArtigo 4.o Direito ao equilíbrio climático 1 – Todos têm direito ao equilíbrio climático, nos termos constitucional e internacionalmente estabelecidos. 2 – O direito ao equilíbrio ecológico consiste no direito de defesa contra os impactos das alterações