8 DE JUNHO DE 1991l278-(47)Artigo 147.B Realização das operações1 — A assembleia de apuramento intermédio inicia as operações às 9 horas do 2.9 dia seguinte ao da realização do referendo.2 — Em caso de aditamento ou declaração de nulidade da votação em qualquer assembleia de voto, a assembleia de apuramento intermédio reúne no 2.° dia seguinte ao da votação para completar as operações de apuramento.Artigo 148.9 Elementos do apuramento Intermédio1 — O apuramento intermédio é feito com base nas actas das operações das assembleias de voto, nos cadernos de recenseamento e nos demais documentos que os acompanharem.2 — Se faltarem os elementos de alguma assembleia de voto, o apuramento intermédio inicia-se com base nos elementos já recebidos, e o presidente designa nova reunião, dentro das quarenta e oito horas seguintes, para se concluírem os trabalhos, tomando, entretanto, as providências necessárias para que a falta seja reparada.3 — Nas Regiões Autónomas, o apuramento intermédio pode basear-se provisoriamente em correspondência telegráfica transmitida pelos presidentes das câmaras municipais.Artigo 149.*Reapreciação dos resultados do apuramento pardal1 — No início dos seus trabalhos a assembleia de apuramento intermédio decide sobre os boletins de voto em relação aos quais tenha havido reclamação ou protesto e verifica os boletins de voto considerados nulos, reapre-ciando-os segundo critério uniforme.2 — Em função do resultado das operações previstas no número anterior a assembleia corrige, se for caso disso, o apuramento da respectiva assembleia de voto.Artigo 150."Proclamação e publicação dos resultadosOs resultados do apuramento intermédio são proclamados pelo presidente e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta do edifício onde funciona a assembleia.Artigo 151.° Acta de apuramento intermédio1 — Do apuramento intermédio é imediatamente lavrada acta de que constam os resultados das respectivas operações, as reclamações, os protestos e os contraprotestos apresentados nos termos do artigo 143.°, bem como as decisões que sobre eles tenham recaído.2 — Nos dois dias posteriores àquele em que se concluir o apuramento intermédio, o presidente envia, pelo seguro do correio, dois exemplares da acta à assembleia de apuramento geral.Artigo 152.« Destino da documentação1 — Os cadernos de recenseamento e demais documentação presente à assembleia de apuramento intermédio, bem como a acta desta, são confiados à guarda e responsabilidade do tribunal em cuja sede aquela tenha funcionado.2 — Terminado o prazo de recurso contencioso ou decididos os recursos que tenham sido apresentados, o tribunal procede à destruição de todos os documentos, com excepção das actas das assembleias de voto e das actas das assembleias de apuramento.Artigo 153.9Certidões ou fotocópias do acto de apuramento intermédioAos partidos intervenientes na campanha para o referendo são passadas pela secretaria do tribunal, no prazo de três dias, desde que o requeiram, certidões ou fotocópias da acta de apuramento intermédio.Secção in Apuramento geralArtigo 154.9Assembleia de apuramento geral0 apuramento geral dos resultados do referendo compete a uma assembleia, que funciona junto do Tribunal Constitucional.Artigo 155.9Composição1 — Compõem a assembleia de apuramento geral:o) O presidente do Tribunal Constitucional, que preside, com voto de qualidade;b) Dois juízes do Tribunal Constitucional, designados por sorteio;c) Dois licenciados em Matemática, designados pelo presidente;dj O secretário do Tribunal Constitucional, que secretaria, sem voto.2 — 0 sorteio previsto na alínea b) do número anterior efectua-se no Tribunal Constitucional, em dia e hora marcados pelo seu Presidente.3 — Os partidos intervenientes na campanha para o referendo podem fazer-se representar por delegados devidamente credenciados, sem direito de voto, mas com direito de reclamação, protesto e contraprotesto.Artigo 156.9Constituição e Inicio das operações1 — A assembleia de apuramento geral deve estar constituída até à antevéspera do dia do referendo, dando--se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem através de edital afixado à porta do edifício do Tribunal Constitucional.2 — A assembleia de apuramento geral inicia as suas operações às 9 horas do 9.9 dia posterior ao da realização do referendo.Artigo 157 9 Elementos do apuramento geralO apuramento geral é realizado com base nas actas das operações das assembleias de apuramento intermédio.