II SÉRIE-A — NÚMERO 16 76 inúmeros fins seculares privativos dos poderes não-religiosos. Disso é claro testemunho, desde logo, o processo de instalação da Inquisição, resultante de um pedido formulado pelo monarca português, ao qual o Papa Clemente VII resiste inicialmente, invocando, entre outros argumentos, o facto da maioria dos cristãos-novos portugueses terem sido maioritariamente convertidos à força em 1497, na sequência da expulsão de 1496 e da política ambígua de D. Manuel que a antecedeu e se lhe seguiu, pelo menos até às sequelas do massacre de Lisboa de 1506 terem ditado a autorização para muitos judeus partirem. Tendo acabado por ceder inicialmente, concedendo autorização para o funcionamento da Inquisição em Portugal, Clemente VII acabaria por revogar a sua decisão em 1532, não tendo o tribunal sido instalado. Apenas em 23 de maio de 1536, o recém-eleito Papa Paulo III autorizará a instalação da Inquisição (data essa, aliás, sugerida em petição para a instituição do Dia Nacional de Memória dirigida à Assembleia da República na passada legislatura). No decurso da sua existência de quase três séculos, e ainda que, como já foi referido, tenha sido essa a expressão principal da sua intervenção, documentada nos muitos milhares de páginas de processos hoje conhecidos, a Inquisição não cingiria a sua ação à perseguição aos judeus e cristãos-novos, antes alargando a sua intervenção a suspeitos de islamismo, protestantismo, heresias, homossexualidade (descrita sob a designação de sodomia em inúmeros processos) e, na sua fase tardia, já no século XVIII, maçonismo. Neste quadro, muitas foram as figuras de primeira linha da história portuguesa, nos mais diversos domínios, que se cruzaram com o juízo da Inquisição, perdendo várias delas a vida no final dos processos. Entre outros, merecem particular destaque Damião de Góis, Gonçalo Annes de Bandarra, Garcia de Orta (que foi condenado anos depois de falecer e exumado para apresentação em auto-de-fé póstumo), o Padre António Vieira, António José da Silva (o Judeu), Francisco Xavier de Oliveira (o Cavaleiro de Oliveira), Filinto Elísio ou Manuel Maria Barbosa du Bocage. Decorridos mais de quatro séculos e meio sobre a sua instituição, poderão alguns questionar a atualidade do tema. Infelizmente, a incidência de fenómenos de discriminação e perseguição religiosa ou com outros fundamentos ainda abundam, neste final da segunda década do século XXI, e deparamo-nos com recrudescimento de manifestações de antissemitismo em vários pontos da Europa, pelo que a proteção e defesa dos direitos das minorias e dos excluídos deve representar um desígnio de qualquer Estado Direito Democrático. A conclusão da reconciliação nacional que permite realizar, por seu turno, depõe fortemente no sentido da tomada de posição simbólica através da instituição de um Dia Nacional. Num outro contexto, o da instituição do Dia Nacional da Memória do Holocausto pela Assembleia da República, na XI Legislatura, a exposição de motivos do projeto de resolução que viria a ser aprovado sobre a matéria enfatizava nos seus considerandos alguns dados que nos impelem a refletir sobre a necessidade de darmos o passo solicitado pelos peticionários que ao parlamento se dirigiram. Destacam-se os seguintes considerandos: «Considerando que a memória e reflexão sobre o Holocausto são o melhor meio para não só entendermos as raízes do preconceito e do racismo nas nossas sociedades, para refletirmos sobre a responsabilidade individual e coletiva, assim como os perigos de permanecer silenciosos ou indiferentes à opressão, aos abusos de poder e às violações dos direitos humanos; Considerando que, em mais de meio século após o fim da Segunda Grande Guerra, as nossas sociedades mudaram profundamente e uma parte significativa da população europeia é oriunda de países onde a relação com o Holocausto é longínqua ou inexistente; Considerando que sucederam e continuam a suceder violentos conflitos, massacres e genocídios, que nos exigem uma aprendizagem face às lições do passado, de forma a identificar os sinais da tragédia;» Se os primeiro e terceiro parágrafos transcritos podem ser invocados diretamente para enfatizar por si a importância da valorização da memória perante a realidade em análise, o trecho que se refere à dimensão longínqua do Holocausto para muitos europeus não deveria ter aqui eco num debate sobre a memória da Inquisição: a realidade da Inquisição, ainda que próxima do bicentenário da sua abolição, tem um relevo substancial na História portuguesa que deve convocar um exercício sério, responsável, construtivo e sem revisionismos de conhecimento e divulgação do que representou negativamente para a liberdade religiosa em