I SÉRIE — NÚMERO 55 22 Recordo a todos, por exemplo, as alterações feitas ao nível da Unidade dos Grandes Contribuintes, que nos permitiu, de uma forma muito significativa, garantir um efetivo escrutínio e o acompanhamento de muitos dos grandes contribuintes, bem como as medidas de reporte obrigatório a nível do sistema financeiro. Estas são algumas das medidas constantes de um elenco de diplomas que me vou prescindir de referir, porque muitos deles foram apreciados e votados na Assembleia da República. É importante também ter em atenção que, de acordo com a União Europeia, os Estados-Membros já têm hoje mecanismos para aplicar medidas defensivas no domínio fiscal como no não-fiscal, para evitar a fuga e a evasão fiscal transfronteiriça e para promover a justiça tributária. O nosso ordenamento jurídico, como já disse, contempla um conjunto de medidas importantes nesta matéria e que convém, com certeza, reforçar. É urgente fazer a transposição desta diretiva. E, sobre esta matéria, compreende-se o atraso, mas já não se compreende que se ponha em causa que ela entre rapidamente em vigor. Em relação a outras medidas, já se referiu aqui a questão do beneficiário efetivo. É um instrumento importante, por isso há que adequá-lo e melhorá-lo. Aliás, na proposta de lei há referências a esta matéria. O conjunto de iniciativas que estão também a ser aqui debatidas na minha perspetiva até podem ser bem-intencionadas, mas, tendo em conta o atual contexto, centram-se muito no combate aos efeitos sociais e económicos da pandemia da COVID-19 e o foco está essencialmente na adoção de medidas extraordinárias, de caráter urgente, destinadas aos cidadãos e às empresas, procurando capitalizá-las e garantir o pagamento dos salários, evitando o desemprego. Ora, os projetos do PCP e do PEV, conforme são apresentados, limitam o acesso a muitas medidas por parte de um conjunto de empresas que estão a operar em Portugal legitimamente, que pagam os seus impostos e que têm a sua situação regularizada. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Vou terminar já, Sr. Presidente. De alguma maneira, são medidas, sem prejuízo do caminho e do foco para o qual tentam apontar, que estão desenquadradas no momento em que estamos. Penso que teremos de dar respostas enquadradas, essencialmente, no quadro comunitário. Termino, dizendo que neste processo legislativo há um amplo número de audições que terão de ser feitas. Tenho a certeza de que, no fim do trabalho legislativo, teremos uma legislação adequada para continuarmos a reforçar o combate ao branqueamento de capitais. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na lavandaria das transferências de jogadores de futebol, Portugal perdeu, em 2018, quase 4 milhões de euros. As correções do Malta Files renderam-nos quase 9 milhões de euros. A Zona Franca da Madeira, o nosso paraíso fiscal, entre 2015 e 2018 fez-nos perder 200 milhões de euros. Não sabemos quanto o País perdeu com os Panama Papers, mas sabemos que entre 2016 e 2019, por exemplo, o Reino Unido recuperou 226 milhões de euros, a Alemanha recuperou 163 milhões de euros e a Espanha recuperou 146 milhões de euros. Para o PAN, é claro que, em nome da transparência e da recuperação da receita fiscal perdida, o combate ao branqueamento de capitais, aos paraísos fiscais e à evasão e elisão fiscal tem de ser a prioridade do nosso País. Contudo, o que temos visto da parte do Governo é falta de empenho e de ambição nesta matéria, óbvia no atraso verificado na transposição da quinta diretiva antibranqueamento de capitais, que nos chega num momento em que já se discute a sexta diretiva. Mas, apesar de tardia e pouco ambiciosa, não podemos deixar de saudar esta proposta de transposição, que tem aspetos positivos. Saudamos, por exemplo, a preocupação com o combate aos riscos associados às