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Por outro lado, já aqui foi dito também que os bombeiros precisam de protecção, precisam de apoio, mas precisam, sobretudo, que o seu estatuto de homens e mulheres solidários seja reconhecido, pois, com certeza, detestam ver como estas situações muitas vezes são tratadas pela Administração de forma vergonhosa. Repilo, de forma vergonhosa, e evocarei aqui o caso de que certamente estareis lembrados em que, após a morte de muitos bombeiros, às viúvas e famílias não foi atribuído, em prazo útil, o mísero subsídio a que tinham direito por lei. E mais desavergonhado ainda foi o pedido feito a determinada junta de freguesia para que passasse um atestado de bom comportamento às viúvas dos bombeiros falecidos Isto e vergonhoso, Srs. Deputados! Aliás, eu perguntaria se, no
1492 - I SÉRIE - NÚMERO 46caso de morrerem bombeiras - também as há -, seria pedido algum atestado de bom comportamento aos viúvos. Este é um aspecto pontual, mas é vergonhoso que assim seja. Quando se trata de bombeiros, quer sejam homens quer sejam mulheres, não devia haver mãos a medir e muito menos se deveriam chamar aqui falsos legalismos como o que foi avocado aqui da lei-travão. De facto, se o Estado Português poupa 16 milhões de contos por ano, não é justo, se for caso disso, que se poupem algumas centenas de contos. Esperemos que tal não aconteça.
Portanto, no final desta curta intervenção, pretendo deixar aqui não só a denúncia daquilo que penso que continua a ser o tratamento vergonhoso que se dá a tudo aquilo que é relacionado com os bombeiros, como deixar aqui também a minha esperança de que, em sede de comissão, não só este aspecto da lei mas também outros venham a ser revistos e melhorados. Esperamos que ainda este ano - se infelizmente vier a ser necessário- os subsídios a atribuir sejam subsídios dignos de um Estado que se orgulha de ter entre os seus filhos 45 000 homens e mulheres plenamente solidários e que de per si asseguram inteiramente a defesa do património florestal e de outro património em vidas e haveres, não só nas florestas mas também em habitações e em bens públicos e privados.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podia haver maior razão para regozijo do CDS do que ver hoje esta iniciativa na Assembleia da República. Há uma certa forma de passar uma esponja sobre tudo o que se fez no passado e cada um apresentar as suas iniciativas como se fossem coisas novas e repelir discursos já feitos.
Esta Câmara deve lembrar-se de que, por iniciativa do CDS, através do projecto de lei n.o 194/1 V, depois transformado na Lei n.o 21/87, de 20 de Junho, foi aprovado o Estatuto Social do Bombeiro. Nessa altura todos fizemos aqui grandes prelengas, grandes discursos e grandes promessas sobre os serviços elevadíssimos prestados pelos bombeiros, pelas bombeiras, por todos, prometendo a nós próprios, a esta Câmara e ao País, de que tudo faríamos para sagrar e respeitar essa profissão, para que ela jamais fosse esquecida.
O espectáculo que hoje aqui vemos é que, uma vez publicada a lei, tudo passou como se essa lei não tivesse existido. Cada um começou de novo os discursos sobre os bombeiros, como se esta Assembleia nunca tivesse pensado sobre o Estatuto Social do Bombeiro.
E que vem fazer o projecto de lei apresentado hoje? Vem regulamentar o artigo 8.o do projecto de lei apresentado pelo CDS sobre o Estatuto Social do Bombeiro, que diz o seguinte:
Às famílias dos bombeiros que venham a falecer por acidente ocorrido no exercício da actividade de bombeiro, ou por doença contraída no seu desempenho, o Estado deve atribuir pensões de sangue, mediante parecer favorável do Serviço Nacional de Bombeiros e ouvida a Liga de Bombeiros Portugueses.
Trata-se, como é evidente, de uma iniciativa regulamentar, trata-se da adjectivação de uma lei que foi votada e aprovada.
Deste modo, o CDS não tem mais do que congratular-se e abraçar o PRD ...O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Então, abrace!O Orador: - ... por ter tomado a iniciativa de dar continuidade a uma obra começada por nós. Bem hajam por isso! Aplaudimos esta vossa iniciativa, que se integra no espírito do Estatuto Social do Bombeiro, e por isso, na especialidade, dar-lhe-emos todo o nosso apoio, porque ela é da Assembleia, já não é nossa, é de todos nós que aprovámos esse diploma. Bem hajam por isso!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - O Sr. Deputado Narana Coissoró invocou aqui as culpas da Assembleia em termos de regulamentação do Estatuto Social do Bombeiro. Julgo que não compete à Assembleia a sua regulamentação, mas sim ao Governo, como anteriormente afirmei. E aí é que se põe o dedo na ferida: efectivamente, o Governo é que não regulamentou o Estatuto e não compete a esta Assembleia regulamentá-lo; à Assembleia cumpre é fazer as leis.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, admitamos que V. Ex.a fez uma intervenção inteligente. Permita-me, inclusivamente, dizer que até poderá haver algum aproveitamento da introdução -aproveitamento no bom sentido - deste nosso diploma para hoje invocar uma iniciativa legislativa do CDS na IV Legislatura.
Entretanto, gostaria de recordar que a lei que hoje é o Estatuto Social do Bombeiro não é uma lei do CDS, até porque, se V. Ex.a bem se recordará, ela resultou de um debate emotivo, amplo havido entre todos os grupos parlamentares, que, de facto, veio, inclusive, a alterar de algum modo o projecto de lei da iniciativa do CDS para chegarmos finalmente ao Estatuto.
Por outro lado, poderei ainda adiantar alguma coisa, se me é permitido, em relação à sua regulamentação. Não tenho quaisquer culpas da não regulamentação, tenho sido um cidadão preocupado com a regulamentação e suponho que ela poderá vir a aparecer num curto espaço de tempo. Não deixamos, contudo, de lamentar que uma lei com a importância e responsabilidade da que foi aprovada nesta Câmara, em Abril do ano passado, um ano depois -e recordemos que nesse ano se atravessou mais um período de fogos florestais - ainda não tenha sido regulamentada.
De qualquer forma, sei - pessoalmente posso afirmá-lo que a regulamentação poderá aparecer num curto espaço de tempo. Esperemos que sim, e vamos aguardar que não passe mais uma época estival de fogos florestais sem que a regulamentação do Estatuto apareça.
Gostaria também de recordar e salientar que ouvi com atenção toda a predisposição, por parte do CDS, para em sede de comissão podermos aprofundar e melhorar toda a legislação em vigor e toda aquela que vir a ser introduzida. Recordo a este propósito que - e já hoje foi aqui falado nos seguros de pessoal para os corpos de bombeiros - na comissão especializada se encontra um projecto de lei, do PRD, que vai dar novos valores aos seguros de acidentes pessoais dos bombeiros e que esperamos se possa trazer ao Plenário, para discussão, num curto espaço de tempo.
Vamos, pois, aguardar que, em sede de Comissão, toda e qualquer legislação em vigor possa ser aperfeiçoada, e para isso contaremos também com o apoio do CDS.
1493 - 29 DE JANEIRO DE 1988O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, duas notas ou apostilhas, como agora se costuma dizer: lemos de estar agradecidos ao PSD de não ter proposto uma lei de revogação do Estatuto Social do Bombeiro por essa não ter sido a sua lei. Não regulamentar já e um favor, segundo a praxe que vem a ser usada de revogar tudo o que foi feito pela Assembleia no ano passado sem ser da iniciativa do PSD. Portanto, quanto a isso não esperemos que ele regulamente, esperemos que ele não mande uma lei para revogar o que está aqui.
Quanto ao PRD - com sabe -, demos um abraço de aperfeiçoamento e estaremos sempre prontos para regulamentar uma lei que e da Assembleia, não há leis do CDS, não há leis do PCP, não há leis do PRD, as leis são da República. Só há e alguns que julgam que elas não são da República e por isso as revogam porque julgam que não são partidárias.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar o projecto de lei n.o 72/V, o Grupo Parlamentar do PRD teve em vista apresentar uma iniciativa pontual que se nos afigura de inegável justiça e solidariedade social e que tem em vista a actualização dos valores das pensões de sangue, passando aquilo que estava estabelecido na lei - que era o dobro - para o triplo.
Trata-se, portanto, para nós, de uma iniciativa que merece a nossa inteira concordância, e, mais do que isso, dadas as suas características, seria altamente desejável que fosse aprovada pelo consenso de todos os grupos e agrupamentos parlamentares desta Câmara.
Todavia, depois da intervenção dos representantes do PSD, fica-nos a dúvida se isso irá acontecer. Ao apresentarem um requerimento no sentido de evitar a imediata aprovação na generalidade deste diploma, fica remetida para um futuro breve a resposta a esta questão: será que, efectivamente, a Assembleia irá aprovar por consenso de todas as forças uma iniciativa indiscutivelmente justa ou isso não irá acontecer? Pela nossa parte poderemos afiançar que não lemos quaisquer dúvida de que votaremos favoravelmente agora ou mais tarde este projecto de lei, assim possa ser no que diz respeito a todas as outras forças políticas, incluindo, neste caso em especial, o PSD, dada a sua referida posição. A ver vamos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do debate deste projecto de lei podem usar-se algumas conclusões já à partida. Primeiro ponto, a não regulamentação do Estatuto Social do Bombeiro por parle do Governo prejudica essencialmente os bombeiros portugueses. Segundo pomo, o PSD toma uma posição de incitamento à acção, no sentido de não estarmos aqui com mais delongas, mas remete a lei para sede de comissão. Não estamos contra isso, mas o que e importante frisar e que o PSD pôs em dúvida os quantitativos das pensões dos bombeiros. Isto é o que claramente ressaltou, porque foi aqui dito: «Vamos discutir isso porque se podem criar injustiças.»O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado. Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Deputado, é só para fazer uma correcção. Não pomos em dúvida isso, mas o que o Sr. Deputado não pode desconhecer - e julgo que isso ficou claro para a Câmara - é que há algumas questões que podemos ultrapassar rapidamente em sede de comissão. Portanto, não está em dúvida nenhum dos aspectos que o Sr. Deputado aqui referiu. Essa é a posição do PSD, que ficou claramente expressa na minha intervenção. Agora há é alguns pontos que vamos ter de ultrapassar rapidamente, em sede de comissão, se possível em conjunto, para resolver esta questão.O Orador: - Está bem, Sr. Deputado, mas também ficou claro para mim que a sua objecção se relaciona com as desigualdades sociais que poderão existir entre o pessoal do Estado e os bombeiros. É claro, é evidente, que o PSD se propõe, no fundo, rever os salários mínimos nacionais e, ao pedir a baixa à comissão, foge de discutir no Plenário, ao mesmo tempo, esta questão.
A verdade é esta: discute-se por trás da cortina, porque o PSD não se quer assumir aqui, e isto é que é importante que se diga.
Por outro lado, quanto às implicações e às ameaças da lei-travão, peço ao PSD que reflicta muito seriamente, porque este não é um caso comum, e não desconhecemos a dotação provisional do Ministério das Finanças, que é suficiente para isso. Aliás, gostaríamos que dessa dotação provisional não saísse nada - era bom sinal, era sinal de que nenhum bombeiro tinha falecido ou linha ficado na situação de inutilizado.
Para terminar, devo salientar também que não há intenção, em relação ao Governo, de legislar sobre o sistema organizatório das corporações de bombeiros e os seus representantes
Esta e, enfim, uma situação que nos preocupa e em relação à qual leremos -provavelmente ale através da Assembleia da República- de tomar decisões, ouvindo naturalmente as corporações de bombeiros e seus representantes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, está terminado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 72/V, e, como os Srs. Deputados sabem, foi apresentado pelo PSD um requerimento de baixa à comissão, que foi distribuído aos grupos e agrupamentos parlamentares.
Srs. Deputados, na próxima terça-feira há uma eleição que começa às 14 horas. A Mesa gostaria de ter, durante a sessão de hoje, a indicação dos escrutinadores pelos diferentes grupos e agrupamentos parlamentares.O Sr. Rui Silva (PRD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, temos conhecimento de que há uma norma supletiva do Regimento em que, na ausência de prazo estipulado na apresentação dos requerimentos, esse prazo seja de 30 dias.
No entanto, julgamos que 30 dias e um prazo demasiado dilatado, dado que este projecto de lei foi entregue e baixou à Comissão há tempo suficiente para que o PSD se possa
1494 - I SÉRIE - NÚMERO 46ter debruçado sobre ele. Quanto às dúvidas que hoje aqui colocou, eu próprio já tive o cuidado de esclarecer algumas e de chamar a atenção para outras que os Srs. Deputados desconheciam.
O que proporia, Sr. Presidente, era que neste requerimento de baixa à comissão constasse um prazo máximo de 15 dias, dado que, segundo conseguimos constatar, o PSD é inflexível quanto à sua votação, hoje, na generalidade.
Como, de facto, desejamos que este projecto de lei seja um projecto de consenso, face ao fim a que se destina...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa por interrompê-lo.
Srs. Deputados, o brounhaha é de tal maneira que a Mesa tem dificuldade em ouvir o que se passa e, estando neste momento a ser interpelada, não tem sequer possibilidade de seguir as questões que estão a ser colocadas.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Resumindo, Sr. Presidente, quero solicitar ao PSD -face ao requerimento que apresentou e sendo inflexível a sua posição - que estipule um prazo, que nós proporíamos, se possível, de 15 dias, dado que o projecto de lei é claro e é específico. Além disso, algumas das dúvidas que os Srs. Deputados aqui colocaram já foram esclarecidas por mim próprio e pelas intervenções de outros Srs. Deputados. Achamos que seria razoável o estabelecimento de um prazo de 15 dias para análise do diploma em sede de comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, julgo que ficou claro neste debate que comungamos das preocupações que resultam de iniciativas do PRD. Para nós, os bombeiros merecem aquilo que lá está previsto e muito mais e, portanto, estão fora de questão todos os argumentos em contrário. Simplesmente, o prazo que resulta - como diz e muito bem o Sr. Deputado do PRD - supletivamente de 30 dias é um prazo máximo. Por isso, penso que deve manter-se e penso que compete à comissão, se conseguir resolver o problema em 8 dias, resolve-lo, pois, em 8 dias.
Julgamos que o prazo de 30 dias é máximo e nada impõe que ele seja totalmente utilizado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos esclarecidos sobre esta matéria. De resto, o requerimento é feito nos termos do artigo 148.o do Regimento.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, é para precisar os termos do prazo que se admite implícito no requerimento, mas que não está expresso.
O Sr. Presidente referiu agora, e creio que bem, que o requerimento é apresentado nos lermos do artigo 148.0 do Regimento, que diz claramente: «[...] a baixa do texto a qualquer comissão para o efeito de nova apreciação no prazo que for designado [...]» Como, efectivamente, a nossa proposta não foi considerada pelo PSD e se se admite que este prazo é de 30 dias, gostaria então de sublinhar que, apesar de não estar referenciado, o prazo máximo implícito é mesmo de 30 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se bem entendi da exposição feita pelo Sr. Deputado Correia Afonso, o prazo que previa era o prazo máximo de 30 dias, que é o normal, regimental e habitual.
No entanto, havia disponibilidade para que, se a comissão resolvesse o problema em cinco minutos, o resolvesse em cinco minutos. Foi, portanto, o que percebi e julgo que não há assim grandes dúvidas sobre esta matéria.
É evidente que cinco minutos é a caricatura absoluta, mas o que quero dizer é que estamos a considerar o problema de que foi dada competência à comissão para resolver num prazo até 30 dias, com a brevidade que puder.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, penso que teríamos mais a ganhar com algum rigor relativamente a um prazo mínimo, e se a comissão entendesse que era necessário alargá-lo solicitaria depois esse alargamento.
Agora, penso que não se deve estar à partida a definir um prazo de um mês, quando foi unânime - pelo que me foi dado ver - o sentimento nesta Câmara de que facilmente, em comissão, se equacionaria o problema. Vamos então estabelecer uma semana, 10 dias, que é o prazo normalmente fixado quando há um entendimento unânime sobre as questões. Para quê 30 dias? Para questões tão essenciais como a lei da radiodifusão é dado à comissão um prazo de 20 dias para proceder ao debate na especialidade; para uma questão em que haverá entendimento é dado um prazo de 30 dias! Tem de haver um critério minimamente justo, minimamente ponderado.
Sr. Presidente, nestes termos, nós sugerimos 10 dias e apresentaremos por escrito essa proposta na Mesa.O Sr. Presidente: - Como vamos ter um dia muito pesado, para não atrasarmos mais os nossos trabalhos, e porque só vamos votar por volta das '19 horas e 30 minutos, solicitava que os grupos parlamentares trocassem impressões entre si. Entretanto encontra-se já na Mesa um requerimento, que foi admitido.
Vamos, assim, continuar a apreciação da proposta de lei n.o 16/V - Alteração à Lei n.9 24/87, de 24 de Junho, que estabelece o regime disciplinar de alienação de participações ou bens e instalações detidas pelo Estado em empresas de comunicação social.
Está inscrito para uma primeira intervenção o Sr. Deputado Carlos Encarnação, a quem dou a palavra.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na reflexão que faremos sobre a proposta de lei do Governo ora em apreço gostaríamos de mencionar três pontos essenciais, sob a forma de respostas a outras tantas questões que é legítimo colocar.
Dizem eles respeito ao fundamento, ao conteúdo e à conformidade constitucional da proposta de lei do Governo.
Analisemos a primeira das interrogações - por que entenderam e entendem o Governo e a maioria insistir nesta matéria?
1495 - 29 DE JANEIRO DE 1988Desde logo porque o sector público da comunicação social escrita, na comparação que se pode fazer entre a Europa Ocidental e o nosso país, é um perfeito anacronismo.
É uma situação singular e é uma situação gravosa, a que urge pôr cobro, sob pena de a atenção e de os dinheiros do Estado se continuarem a virar e a verter sobre águas de menor rendibilidade social, em detrimento de outras bem mais significativas e carentes.
É uma situação que se não coaduna com os sucessos da informacionalização da sociedade e da expansão e garantia do direito à informação.
Este direito, longe de se esgotar na tutela omnipresente do Estado, abrange necessariamente a existência da pluralidade e da diversidade e pressupõe o correspondente poder de escolha, que só existe, de forma autentica, se e enquanto os meios de comunicação forem independentes do Poder, livres do Estado e abertos à intervenção dos cidadãos.
Se não há progresso sem liberdade, não há liberdade sem direito à diferença e sem consciência de escolha.
E o próprio progresso tecnológico, em termos materiais, ou os avanços registados no capítulo da preparação profissional, em termos pessoais, têm multiplicado a facilidade de constituição e renovação dos meios de comunicação social escrita.
Daí que seja oportuno questionar se haverá algum único exemplo prático susceptível de demonstrar que a propriedade dos meios de comunicação social contribua para o aumento da liberdade de expressão de forma mais eficaz do que o desenvolvimento dos meios de comunicação social privados graças aos esforços dos cidadãos.
Não é, evidentemente, a nossa Constituição que limita os direitos de liberdade de expressão e de informação, antes pelo contrário, no artigo 37.o e nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 38.o os seus ditames são bem explícitos: a liberdade de imprensa implica o direito de fundação de jornais e outras publicações; as publicações podem ser propriedade de pessoas singulares, colectivas sem fins lucrativos ou de empresas jornalísticas e editoriais sob forma societária; nenhum regime administrativo ou fiscal nem política de crédito podem afectar directa ou indirectamente a liberdade de imprensa e a independência dos órgãos de informação perante os poderes político e económico.
É comum mente reconhecido que em Portugal o sector de comunicação social escrita se encontra, em grande parte, nas mãos do Estado. O que, na lógica da nossa interpretação, nos leva a questionar se será este o objectivo que a parle final do n.o 6 acima citado quereria atingir. Afinal, o próprio Estado, que deve assegurar a liberdade e a independência, impedindo a concentração de empresas jornalísticas, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas e promover medidas de apoio não discriminatório às empresas, dá nisto um mau exemplo.
É por tudo isto que o Programa do Governo entende que «a reestruturação e o redimensionamento do sector, nomeadamente da imprensa estatizada, implica a revisão da lei reguladora das alienações e das participações do Estado no actual sector público da comunicação social com a ponderação de todos os interesses sociais e patrimoniais em jogo».
Segunda questão: o que traz de novo esta proposta de lei face aos normativos existentes?
Em primeiro lugar, algumas modificações de forma, que não de substância, que nos abstemos de comentar, tão evidentes se tomam.
Em segundo lugar, um conjunto de inovações, geralmente aceites, que visam o aumento das garantias para a transmissão das participações ou bens, o regime de preferência e facilidades aplicáveis às cooperativas de jornalistas e jornalistas, a renovação de condições suspensivas constantes da Lei n.o 20/86, que aumenta as garantias da certeza e da segurança dos efeitos de alienação, e a clarificação do regime de decisão do Governo, sua forma e despacho executório.
Em terceiro lugar e finalmente, algumas outras inovações que podem suscitar controvérsia face às posições anteriores de sectores da oposição; a alienação do parecer vinculativo do Conselho de Comunicação Social, o que é perfeitamente compreensível dado que se não inclui quer na exigência do artigo 39.o, quer nos poderes do Conselho de Comunicação Social previstos na Constituição, quer na Lei n.o 23/83, de 6 de Setembro; a alteração do artigo 2.o, n.os l, 2 e 3, misto de revogações e modificações que se referem à permissão da transferencia do estabelecimento comercial e à transformação em sociedades anónimas, a revogação do n.o 4 do mesmo preceito -garantia de participação maioritária do sector público - sem razão de ser face à economia do diploma e à sua intenção básica.
Terceira questão: será o novo regime de alienações proposto contrário aos preceitos constitucionais?
Entendemos que não, por um conjunto de razões que se aplicam aos diversos casos a considerar. Assim, o n.o l do artigo 83.o da Constituição só pode ser interpretado no sentido de mencionar a irreversibilidade das nacionalizações efectuadas até à entrada em vigor da Constituição. Só estas serão verdadeiras «conquistas das classes trabalhadoras».
As nacionalizações posteriores, se de verdadeiras nacionalizações se tratou, ocorreram e foram ditadas por razões de conveniência e oportunidade.
O n.o 2 do artigo 83.o, por seu turno, dá-se conta do excesso de tais conquistas e permite a integração no sector privado de empresas (pequenas e médias) indirectamente nacionalizadas, desde que fora dos sectores básicos da economia; as empresas jornalísticas estão obviamente fora destes sectores (Lei n.o 46/77, de 8 de Julho).
As empresas públicas de comunicação social escrita foram constituídas já depois da entrada em vigor da Constituição, Decreto-Lei n.o 639/78, sendo uma delas subdividida em outras duas, das quais uma foi entretanto extinta por liquidação. Antes de 29 de Julho de 1976, a titularidade da maioria do seu capital pertencia ao Estado, indirectamente, por arrastamento como nacionalização indirecta.
A participação da Empresa Pública do Diário Popular no capital da Sociedade Editorial Record é alienável enquanto participação no capital social de uma empresa privada (artigo 83.o, n.o 2).
A participação que a Empresa Pública Notícias e Capital tem no Jornal de Notícias é reprivatizável porque é aquela empresa, em si mesma, resultado de uma «nacionalização» não abrangida pela irreversibilidade. Logo, a parcela por ela detida, por maioria de razão, também o será.
Dito isto, poderia ainda argumentar-se que o Governo não
tem em atenção a garantia do serviço público de comunicação social. Nada de mais falso. No Programa do Governo tal e expressamente referido quanto à rádio, à televisão e ao empenhamento na agência noticiosa nacional.
A existência do serviço público não é especificamente exigida em todos os sectores da comunicação social.
O Estado deverá mante-lo nos sectores onde essa permanência faça sentido. E tal não é certamente o caso da comunicação social escrita.
1496 - I SÉRIE - NÚMERO 46Em conclusão, a proposta de lei do Governo é oportuna, é adequada e é conforme a Constituição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Infelizmente só temos 7 minutos disponíveis para este debate, pelo que terá de ser uma questão muitíssimo telegráfica para dizer que o Sr. Deputado dividiu a sua intervenção em 3 partes: uma primeira sobre as razões da privatização, a segunda sobre o Programa do Governo e a terceira sobre a constitucionalidade.
Na primeira, disse V. Ex.a que se faz agora a privatização porque garante a independência dos jornais, da imprensa escrita. Será que é a confissão de que até agora, pelo facto de estar no sector público, a imprensa escrita pública não era independente e que, por estar dependente da tutela do Governo, era uma imprensa oficializada? Isto é, só agora é que o Governo se lembrou de que para tornar a imprensa independente é preciso privatizar?
Devo já dizer, para que não haja quaisquer interpretações malévolas, que nós somos totalmente a favor da privatização total, mas o argumento que V. Ex.1 utilizou é tão frouxo, tão contra a privatização e de tal maneira verdadeiro em relação ao Governo que vem aqui confessar que daqui para diante é que haverá independência dos jornais.
Realmente o que temos visto pelas notícias que saem, pelas promoções das direcções de informação na RTP, na RDP, nos órgãos de gestão, ele., é que a imprensa estava totalmente govermentalizada e totalmente oficializada.
A única coisa que pergunto é se esta é a confissão de que até agora a imprensa estava realmente dependente do poder político e agora é que vai passar a ser independente.
Em segundo lugar, quando discutimos aqui o Programa do Governo, nós aplaudimos o Sr. Primeiro-Ministro, que disse que a imprensa escrita não podia ser dissociada dos outros meios de comunicação social muito mais poderosos. Os analfabetos não lêem, e pelas estatísticas vemos que apenas 355 000 portugueses lêem a imprensa escrita, ao passo que a televisão é vista por milhões.
Assim, quem faz hoje a informação é a televisão, quem tem o controle é a televisão, por isso qualquer problema de privatização da comunicação social tem de ser um problema global, da RTP, da RDP e da imprensa escrita. Querer separar a imprensa escrita e apresentá-la como uma primeira fase histórica da comunicação social é uma burla, e o meu colega Nogueira de Brito já disse isso no primeiro dia.
Pergunto se é possível o PSD separar, dentro da comunicação social, a lei da televisão, que nós esperamos, que é a verdadeira lei da comunicação social em Portugal, e dar agora este biscate da informação escrita, que nem a décima parte da população letrada toma como opinião pública. Isto é, repito aqui aquilo que já um autor disse: «Há uma diferença entre a opinião pública e a opinião que é do público ou o que o público lê.»
Em terceiro lugar, queria perguntar a V. Ex.a se quer aqui embrenhar-se outra vez na discussão da constitucionalidade deste diploma, que nós julgamos que deve ser perfeitamente abandonada. Não vamos ver mais pareceres que já vieram por escrito e aqui foram citados pelo Sr. Secretário de Estado, tanto os dos chamados constitucionalistas da esquerda como os dos constitucional islãs da direita, porque em relação a este diploma não há qualquer razão para duvidar da constitucionalidade. Quer V. Ex.a retomar o problema da constitucionalidade nesta Câmara?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, uma vez que há outros pedidos de esclarecimento, pergunto-lhe se deseja responder já ou apenas no fim.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, concedo a palavra ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca e aproveito para informar que estão ainda inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Jorge Lemos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado Narana Coissoró,, perdão, queria dizer Sr. Deputado Carlos Encarnação... É que o Sr. Deputado Narana Coissoró levantou aqui questões sobre as quais gostaria de o interpelar, mas não é agora o momento.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, ouvi atentamente a sua intervenção e gostaria de colocar-lhe algumas questões muito claras.
O Sr. Secretário de Estado declarou, segundo diz aqui em letras gordas, «Discurso do Sr. Secretário de Estado Adjunto [...]», tal e tal, que «não se pode confundir a liberdade da sociedade civil com o abandono dos mais fracos à voracidade dos economicamente mais fortes».
Pergunto ao Sr. Deputado se entende que a privatização dos órgãos de comunicação social estatizados vai reverter a favor dos mais fracos, e não a favor da voracidade dos mais fortes. Gostava de saber se o Sr. Deputado, realmente, entende que os mais fracos, as minorias políticas de que há dias falava a Sr.» Deputada Natália Correia, cujas palavras secundamos, vão ter essa possibilidade. Diz-se que os jornalistas têm a possibilidade de criar cooperativas, mas o que lhe pergunto é que mecanismos é que existem para possibilitar aos jornalistas formar uma cooperativa capaz de, tranquilamente, tomar conta de uma empresa fortíssima como a Empresa Pública Notícias e Capital. E, já agora, gostaria de o ouvir dizer, se for possível dentro de seu pouco tempo, qual é o seu conceito de pequenas e médias empresas, de que o Sr. Secretário de Estado aqui há dias falava.
Que tipo de mecanismos e de apoios é que os jornalistas e os trabalhadores da imprensa poderão esperar do Governo para tomar conta de uma empresa daquela natureza, Sr. Deputado?
É evidente que o que se pretende é a supressão total do conceito de imprensa estatizada e o que lhe pergunto é o porquê da urgência disto.
Dizem V. Ex.as que é para cumprir o Programa do Governo. Ora bem, primeiro foi o Orçamento do Estado..., e muito bem; agora, a seguir, é a comunicação social. São estas as prioridades do Governo, Sr. Deputado? Não haverá outros problemas mais urgentes, como sejam o desenvolvimento económico do País, etc.?
O Sr. Deputado Narana Coissoró, em relação ao qual tenho de estar amigavelmente contra, como é evidente, falou na Radiotelevisão Portuguesa, mas a verdade é que o Governo, pela voz do Sr. Secretário de Estado, disse há dias que «quanto à televisão, há o seu timing». Só não entendo por que razão é que se trata agora da imprensa escrita, e não da televisão ou da Rádio Comercial, por exemplo. Por que não explicam tudo? Por que não põem a vossa filosofia toda aqui clarinha e não dizem o que é que se passa? Por que não também a televisão? Porquê o Diário de Notícias, o Diário Popular, a Capital, ele.?
1497 - 29 DE JANEIRO DE 1988No outro dia, o Sr. Secretário de Estado não me respondeu - e não vou interpelá-lo por isso -, mas, já que me parece que o Sr. Deputado está por dentro de todos os problemas da comunicação social, nomeadamente a estatizada, gostava de saber se tem no seu dossiê r, por exemplo, o levantamento das taxas de publicidade do Diário de Notícias, do Jornal de Notícias, da Capital, etc.
Finalmente, pergunto ao Sr. Deputado se secundaria ou não uma proposta, que poderei um dia vir a apresentar, de inquérito -mas um inquérito rigoroso- a todas as administrações dos jornais estatizados. Por que razão é que certos jornais, que eram fortes e poderosos em termos financeiros e económicos, de repente, através de certas administrações e apesar de o seu produto jornalístico ser positivo -o que é reconhecido por todos-, se afundaram financeira e economicamente? Por que razão é que certos jornais têm inúmeras administrações? É que em quatro ou cinco anos são capazes de ter cinco ou seis administrações!...
O seu grupo parlamentar está ou não disposto a aceitar uma proposta que vise um inquérito a todas as gestões de todos os órgãos de comunicação social estatizados?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, ouvi atentamente o seu discurso, como, aliás, faço sempre, e só lamento que V. Ex.a não o tenha feito ao Sr. Secretário de Estado antes de todo este processo. De facto, foi lamentável, porque V. Ex.a voltou às certezas dos que assinaram o Decreto-Lei n.8 358/86 - se não estou em erro quanto ao número -, ou seja, os Ministros Fernando Nogueira e Eurico de Melo. Voltou às certezas sobre a constitucionalidade desta medida, com o que nos congratulamos.
Mas o Governo é que não voltou! O Governo ficou de tal maneira abalado pela lei que aqui foi aprovada em 1987 que encheu este processo de dúvidas sobre a constitucionalidade. E onde não tinha dúvidas passou a tê-las e introduziu uma frase que dá um prazer enorme ao Sr Deputado José Magalhães - estamos mesmo a vê-lo. É que diz: «São alienáveis; nos termos da Constituição e do presente diploma.» Ora, o Sr. Deputado José Magalhães ainda quer aqui encontrar diferenças semânticas ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não são semânticas!O Orador: - Só que não há diferenças semânticas! É que aquelas garantias de que o Sr. Deputado falou, naturalmente, são estas. É a garantia de ficar cá escrito. Quer dizer, vem um intérprete como ele e não há, Sr. Deputado, privatização nenhuma.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso, é isso!O Orador: - Não há porque nós sabemos que há intérpretes que dizem que não é como V. Ex.a diz, nem é como diz a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Por que é que o Governo coroou todo este processo ou, antes, o começou, já que, por ordem de entrada, esta lei é a primeira? Por que é que o processo das privatizações começa com esta reverencia tardia e serôdia à Constituição? Será que agora a Constituição é o livro de cabeceira destes ministros que assinaram esta e não era dos outros? Será que é mais livro de cabeceira deles do que é do Partido Comunista Português, que agora, pelos vistos, tem outras leituras, por exemplo, a Perestroika, que vem de fora? Será que agora é o PSD que tem a Constituição na mesa-de-cabeceira.
O Sr. Deputado, eu não compreendo! É que as suas certezas não se transmitiram ao Governo, e isso é que é lamentável. Este processo da comunicação social, Sr. Deputado, inquina todo o processo das privatizações e lança sobre ele dúvidas, que, porventura, vão ser fatais aos seus desenvolvimentos futuros.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, o Sr. Deputado é o quarto elemento do PSD a tentar, sempre com argumentos diferentes, defender o indefensável.
Levaram onze anos a descobrir que não é inconstitucional o que sempre vocês próprios reconheceram que era inconstitucional. Confessemos que levaram tempo!...
Mas enfim, hoje, cada um à sua maneira - aliás com contradições, como veremos mais à frente -, lá descobriram que a Constituição até permitia tudo isto. Só perguntamos é por que é que não fizeram isto mais cedo.
Mas gostaria de lhe colocar uma questão muito concretas porque o tempo de que disponho é muito pouco.
O Sr. Deputado falou de pequenas e médias empresas de comunicação social, e o que lhe pergunto é qual é o seu critério. Acha a EPNC uma média empresa? Ou será que, para definir esse estatuto, usa a definição relativa aos sabões, às salsichas e aos cimentos? Considera que se pode comparar uma empresa pública de comunicação social com uma empresa de salsichas ou de sabões? Será que o produto informativo é o mesmo produto das oleaginosas, dos sabões e dos cimentos?
Sc for essa a leitura do PSD, então ficaremos mais esclarecidos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - As intervenções vieram dos extremos, você está no meio... Vá lá, venham lá as respostas.Risos.O Orador: - Bom, pelos vistos, V. Ex.a poupa-me a resposta, porque, realmente, os extremos das oposições vieram assentar baterias sobre nós, o que é óptimo. Já lhe disse no outro dia, Sr. Deputado, que estamos numa posição excelente, na medida em que e uma posição de equilíbrio. Estamos numa posição de tanto equilíbrio que todas as iniciativas, quer do Governo quer do PSD, que apresentamos a esta Câmara têm normalmente este tratamento, o que é excelente para nós. Devo dizer mais: é excelente e dignificante, porque, se não fosse assim, então estaríamos a trair a nossa base eleitoral de apoio. Sc não fosse assim, se nos portássemos de outra maneira, se realmente as nossas iniciativas não tivessem a virtualidade de congraçar contra nós as oposições mais extremas desta Câmara, então não teríamos a grande maioria que temos hoje e estaríamos, de facto, no mau caminho.Aplausos do PSD.
1498 - I SÉRIE - NÚMERO 46O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Coitadinho!...O Orador: - Sem desprestígio pelas intervenções das oposições,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Lamentáveis...O Orador: -... que não são lamentáveis, antes pelo contrário, suo extremamente úteis, como acabei de dizer, começaria por responder à última interpelação, ou seja, ao Sr. Deputado Jorge Lemos.
Sr. Deputado Jorge Lemos, compreendemos que o partido a que V. Ex.a pertence tenha falta de imaginação e de argumentos. Agora, não pode V. Ex.a levar a mal que este partido, o Partido Social-Democrata, e aquele governo, o Governo emanado da maioria social-democrata, tenham várias maneiras, tenham vários argumentos, e todos eles fortes e todos eles entrecruzáveis, para defender as nossas teses.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sobretudo contraditórios!O Orador: - Nunca contraditórios, antes complementares.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a colocou aqui um problema em relação ao artigo l.fi desta proposta de lei, problema esse que, ao fim e ao cabo, versa sobre uma matéria, como disse (e muito bem), de forma, que não de substância.
Aquilo que lhe quero dizer é, muito simplesmente, isto, Sr. Deputado Nogueira de Brito: que mal é que há em citar a Constituição quando, pela nossa parte, entendemos - e, aliás, parece ser esse o entendimento da maioria dos juristas de direito constitucional consagrados no nosso país - que a Constituição não e ofendida? Qual é o problema de dizermos que este diploma terá de ser conforme à Constituição?
Por fim, não tenho qualquer pecado na consciência. Aquilo que disse foi que defendíamos perfeitamente a constitucional idade deste diploma. Portanto, como não podia deixar de ser, ele é conforme à Constituição.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, com franqueza, tenho pena de não poder gerir o tempo da minha bancada para lhe responder, a si e ao Sr. Deputado Narana Coissoró, mais detidamente.
V. Ex.a perguntou quais os meios que este diploma colocaria ao dispor dos jornalistas e das cooperativas formadas por estes para eles conseguirem ter acesso à aquisição dos meios de comunicação social escrita do Estado. Dir-lhe-ei que os meios que eles têm são todos aqueles que os anteriores diplomas lhes facultavam, mais aqueles que o Governo nesta altura colocou à sua disposição e que são, de forma significativa, meios importantes para facilitar essa aquisição por parte dos jornalistas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - E quanto ao inquérito às administrações, está de acordo?O Orador: - Já lá vamos, Sr. Deputado.
Por outro lado, gostaria de lhe dizer esta verdade, que penso ser fundamental: o desenvolvimento do País faz-se com um grande conjunto de medidas, com um estilo diferente de governação, e V. Ex.a verá, como tem visto até agora, que este governo, com estas e outras medidas, que nesta altura até já estão a ser discutidas pela opinião pública e, porventura, já se anunciam da vossa parte como grandes catástrofes nacionais, irá modificar este país, tornando-o diferente, mais actual, mais justo, mais progressivo, mais próspero e mais desenvolvido.Aplausos do PSD.Quanto aos inquéritos às gestões dos órgãos de comunicação social, é evidente que as administrações públicas têm de ser transparentes. Se V. Ex.a, ou quem quer que seja que tenha esse poder, desejar demandar um inquérito às gestões dos órgãos de comunicação social tem todo o direito de o fazer. Depois, na ocasião, verá qual é a nossa atitude em relação a isso.
De qualquer maneira, sempre lhe digo que a nossa posição é a de assegurar a máxima transparência e que, como V. Ex.a viu, nesta proposta de lei mantém-se essa posição em relação a áreas fundamentais que já vêm de legislação anterior.
O Sr. Deputado Narana Coissoró - e os últimos são os primeiros, como V. Ex.1 compreenderá - perguntou o porquê de só agora se ter posto a questão da independência da imprensa escrita e se até aqui não tem havido essa independência.
O Sr. Deputado, este governo e o anterior, e de uma maneira geral os governos em que o PSD tem estado, não podem ser acusados disso!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se o Silva Marques o ouve...O Orador: - Se há alguns governos que têm tentado contrariar a lógica do poder pelo poder, a lógica do poder da informação no controle do Estado, têm sido estes. Veja V. Ex.a que é este governo que quer alijar-se de um carga, não à toa, como disse (e muito bem) o Sr. Secretário de Estado, mas alijar-se de uma carga que lhe parece nefasta para a sociedade. Como é evidente, o que quer, e que não pode deixar de ser porque está no nosso Programa, é desgovernamentalizar estes órgãos. Isto não pode ser entendido de outra maneira, Sr. Deputado! Se V. Ex.a acha ou não que eles têm sido facciosos, então...O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Portanto, são governamentalizados!O Orador: - São governamentalizados enquanto estão na mão do Estado, o que não queremos.
Sc o Sr. Deputado Narana Coissoró acha que têm sido facciosos, isso é uma acusação grave à consciência profissional dos jornalistas, que V. Ex.a, como é evidente, assumirá, mas não eu.
V. Ex.a - disse também que seria uma burla fazer isto só em relação à comunicação social escrita. Continuo a dizer-lhe que o Sr. Deputado repete os seus argumentos e, curiosamente, quase a papel químico.
Recordo-me de uma intervenção que fez tempos atrás em que me disse: «Bom há normas comunitárias sobre isso e, portanto, não vale a pena estarmos a legislar agora sobre essa matéria, pois poderemos fazer depois uma lei mais completa.» Ao fim e ao cabo, é esse o seu pensamento de sempre. Então, o seu partido e o seu futuro novo líder, que tanto acusa o PSD de não fazer nada, de não cumprir o seu Programa,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não cumpre!
1499 - 29 DE JANEIRO DE 1988O Orador: -... de não cumprir as promessas eleitorais,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A urgência era a RTP!O Orador: -... vêm agora dizer-nos que não estamos a fazer aquilo que devemos? Não percebo! Por um lado, o Sr. Deputado Nogueira de Brito quer que actuemos de uma maneira mais forte e mais impressiva e, por outro lado, V. Ex.a quer que estejamos parados em áreas fundamentais. Não me parece correcto!
Os Srs. Deputados tem de resolver primeiro os vossos próprios diferendos e, se Deus quiser, isso acontecerá neste fim-de-semana. Agora, não é, com certeza, esta a altura de o fazerem.Aplausos do PSD.Por último, Srs. Deputados, a constitucionalidade foi aqui referida e, inclusivamente, o PCP pediu que fosse lida a sua declaração de voto em relação a esta matéria conjuntamente com o relatório, o que originou alo um incidente processual complicado. Ora, como é evidente, eu não podia deixar de o referir. Não foi por outra coisa, foi justamente por isso. Foi um dos pontos que entendi por fundamentais na minha intervenção e não tenho nenhum complexo quanto a isso. Defendi-o com os argumentos que são os maioritários.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu o favor de me substituir dentro de alguns minutos.
Entretanto, concedo a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão, para uma intervenção.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do Governo no momento em que abrimos este debate, a exemplo de outros momentos, deixou claramente a desejar.
O Governo vem aqui com um mínimo de palavras possíveis dizer-nos também o menor número de ideias possíveis, resguardando-se, obviamente, e resguardando o seu tempo para aquela fase final do debate quando já não pode ser exercido o princípio do contraditório e quando, portanto, o Governo já não pode ser colocado perante algumas evidências das suas contradições.
Gostaria de sublinhar este aspecto e, se continuarmos por este caminho, verificaremos que, em relação a muitas questões políticas relevantes, em vez de serem estrategicamente assumidas pelo Governo, este limita-se a meros desvarios tácitos para «driblar» o próprio debate parlamentar e, portanto, o aprofundamento dos problemas que em cada momento então sobre a Mesa.
Valerá a pena, Srs. Deputados, fazermos alguma história sobre este processo das privatizações no sector público da comunicação social.