17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(167)tiva tem neste momento condições de admissão e naturalmente pretenderá ser associado, participando mais activamente na vida da cooperativa.Mas com este dispositivo está impedido de se poder candidatar e ser eleito, porque corre o risco de cortar o seu vínculo laboral durante o prazo que estiver a exercer funções directivas.Existem aqui problemas sindicais, sociais e de previdência. Desse modo não posso votar esta proposta do PS.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Não quero insistir na defesa da proposta, mas a verdade é que existe aqui uma grande confusão. Não se trata de trabalhadores de uma cooperativa, mas sim de associados de pleno direito. Trata-se igualmente de uma dualidade de funções, de acumulação e por vezes de vencimento, e não de se coarctar os seus direitos sindicais ou sociais.Se isto escandaliza assim tanto as pessoas . . .Expus os meus argumentos, mantenho a proposta, e agora os Srs. Deputados votá-la-ão como entenderem.O Sr. Coordenador: — Vamos votar em primeiro lugar o texto legal, sendo certo que no mesmo foi colocada a palavra «social» a seguir a «órgão».Submetido à votação, o texto legal foi aprovado por unanimidade dos partidos presentes (PSD, PS, CDS, PCP e PPM).O Sr. Coordenador: — Temos agora uma proposta de aditamento de um n." 3, apresentada pelo PS em 6 de Maio de 1982.É do seguinte teor:Proposta de aditamentoArtigo 39.°(Incompatibilidades)1 —..................................2—..................................3 — As pessoas que, sendo membros de uma cooperativa, mantenham com esta um vínculo laboral são elegíveis para os cargos referidos no artigo anterior, devendo, porém, suspender o vinculo laboral enquanto durar o mandato referente ao cargo para o qual tiverem sido eleitas.Vamos proceder à votação.Submetida à votação, a proposta foi rejeitada, com os votos contra do PSD, CDS, PCP e PPM, votos a favor do PS e sem abstenções.O Sr. Coordenador: — Passaremos agora ao artigo 40.", sobre o qual não incide qualquer proposta de alteração.Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Chamo a atenção para o facto de no artigo 36." os órgãos das cooperativas serem referidos, e bem, como «órgãossociais». Daí para a frente são referidos apenas como «órgãos».Trata-se simplesmente de uma questão de harmonização. Não via mal que se dissesse sempre «órgãos sociais».Não é que isto possa criar confusões, mas ficaria mais correcto, harmonizando todo o texto.Chamo a atenção para o facto de isso acontecer nomeadamente no artigo 40.°, nos 3 primeiros números.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — O PS irá votar a favor deste articulado, embora coloque no n.° 1 uma pequena reserva — o problema do voto de qualidade do presidente.O Sr. Coordenador: — Sem votação formal, consideramos que o chamamento de atenção está correcto. Trata-se de um erro de redacção que será de imediato corrigido.Em todos os artigos onde a palavra «órgãos» se referir a «órgãos sociais» colocar-se-á esse aditamento.Vamos proceder à votação do artigo 40.°, que tem o seguinte conteúdo:Artigo 40.°(Funcionamento dos órgãos sociais)1 — Todos os órgãos sociais da cooperativa terão um presidente, que terá voto de qualidade, e, pelo menos, um secretário.2 — Nenhum órgão social da cooperativa, à excepção da assembleia geral, pode funcionar sem que esteja preenchida, pelo menos, metade dos seus lugares, devendo proceder-se, no caso contrário e no prazo máximo de 1 mês, ao preenchimento das vagas verificadas, sem prejuízo de estas serem ocupadas por membros suplentes, sempre que os mesmos estejam previstos nos estatutos.3 — As deliberações dos órgãos sociais da cooperativa são tomadas por maioria simples, sempre que a legislação complementar aplicada aos diversos ramos do sector cooperativo ou os estatutos não exijam maioria qualificada.4 — As votações respeitantes a eleições dos órgãos sociais ou a assuntos de incidência pessoal dos cooperadores serão feitas por escrutínio secreto, podendo a legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo ou os estatutos prever outros casos em que este modo de escrutínio seja obrigatório.5 — Será sempre lavrada acta das reuniões de qualquer órgão social das cooperativas, a qual è obrigatoriamente assinada por quem exercer as funções de presidente e de secretário do órgão social.6 — Os estatutos poderão prever a remuneração dos titulares dos órgãos sociais da cooperativa.7 — Os estatutos poderão exigir a obrigatoriedade de caução por parte dos membros da direcção e dos gerentes.