20 DE MAIO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.o 51/XIV/1.a (DETERMINA O FIM DA PROSPEÇÃO E EXPLORAÇÃO DE HIDROCARBONETOS EM PORTUGAL) Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Consultas e contributos Parte III – Opinião da Deputada autora do parecer Parte IV – Conclusões Parte V – Anexos Parte I – Considerandos 1 – Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 51/XIV/1.a visa determinar o fim da prospeção e exploração de hidrocarbonetos em Portugal. Esta iniciativa foi apresentada pelos quatro deputados do Grupo Parlamentar do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), no dia 7 de novembro de 2019, e foi admitida no dia 12 do mesmo mês, tendo baixado, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, competente em razão da matéria. A iniciativa legislativa em análise no presente parecer foi subscrita e apresentada à Assembleia da República nos termos dos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 119.o do RAR, assume a forma de projeto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos e é precedida de uma breve justificação ou exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Cumpre ainda o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas1 e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, tendo um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal. Também os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, são respeitados, na medida em que não parece infringir a Constituição ou qualquer princípio nela consignado e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Não obstante, importa considerar que o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário estipula que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Assim, posto que o Projeto de Lei n.o 51/XIV/1.a propõe alterar o Decreto-Lei n.o 88/90, de 16 de março, e revogar o Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril, que não foram, até à presente data, objeto de qualquer modificação, a Nota Técnica sugere, em caso de aprovação, a alteração do respetivo título, propondo o seguinte: «Determina o fim da prospeção e exploração de hidrocarbonetos, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 88/90, de 16 de março, que aprova o regulamento de depósitos minerais, e revogando o Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril». 1 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.o 26/2006, de 30 de junho, Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.