4 DE NOVEMBRO DE 2016 29 chega, mas nos Orçamentos do PSD e do CDS o centro da discussão nada tinha a ver com devoluções, o centro da discussão, o que se discutia nos Orçamentos do PSD e do CDS era se aquilo que se retirava às famílias era muito ou era pouco. Portanto, deixámos de discutir a dimensão dos cortes e passamos a discutir a dimensão das devoluções. Aplausos de Os Verdes e do PCP.Esta deslocação do centro da discussão faz toda a diferença na vida das pessoas, e é por isso que queremos aqui reafirmá-la. Para terminar, Sr. Ministro, tinha uma questão para lhe colocar, que se prende com a descida do IVA na restauração, cujo aumento foi obra do PSD e do CDS-PP, os do costume quando se tratava de aumentar impostos, e que, aliás, se opuseram à descida para os 13%. A pergunta que tinha para lhe fazer, Sr. Ministro, era a seguinte: relativamente à descida do IVA na restauração, já é possível aferir alguns resultados no que diz respeito, por exemplo, à criação de postos de trabalho neste setor? Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder a este pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, a leitura que faz do Orçamento do Estado é compartilhada pelo Governo na dimensão em que este é um caminho que temos de seguir, é um caminho que está a dar os primeiros passos. As medidas que propomos são de recuperação dos rendimentos, de promoção do mercado de trabalho, de criação de emprego e de apoio às empresas, nas dimensões que o Sr. Deputado também referiu. Em relação à pergunta que me coloca sobre o IVA da restauração, como sabe, há um grupo de trabalho que produzirá o primeiro relatório no princípio de 2017. Esse relatório abordará as diferentes facetas do impacto dessa medida na dimensão do emprego, na dimensão dos preços, na dimensão da procura e responderá às questões que o Sr. Deputado colocou. Desde a implementação da medida, aquilo que lhe posso referir é que a receita do IVA, em geral, está a correr bem e que o mês de outubro tem uma receita, de novo, positiva. Esperemos que a economia portuguesa siga o trajeto que tem seguido até aqui, de aceleração e de recuperação, também nestas dimensões. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, em primeiro lugar, queremos valorizar e enfatizar o esforço realizado pelo Governo na trajetória de reposição de rendimentos e na procura de receita através de impostos indiretos, com um exercício que nos parece justo e equilibrado neste Orçamento do Estado. Não podemos também deixar de estender a nossa consideração aos investimentos previstos para os setores da educação, da saúde e da cultura. Porém, em plena recessão ecológica, e perante a maior crise, nacional e internacional, causada pelas alterações climáticas, consideramos preocupante o corte de 10,5% no orçamento do ambiente, que continua a não ser uma prioridade para este Governo nem para os partidos que o suportam. Terá o Governo a expetativa de reaver os 178 milhões de euros de corte no orçamento do ambiente com futuras rendas da concessão do petróleo e do gás em Portugal — talvez não, pois se o retorno financeiro projetado é irrisório já os previsíveis impactos ambientais são catastróficos — ou através do forte investimento no País prometido pelos acordos transnacionais como o CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement) e o TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership)? São negócios que poderão não ser tão rentáveis, a julgar pelo exemplo histórico do acordo da NAFTA (North American Free Trade Agreement), que destruiu milhares de empregos qualificados.