26 DE JULHO DE 19863641Na verdade, não só se fala indevidamente de baldios, a propósito de realidades que náo o são. como prosseguem, a tal propósito, tentativas dc uniformização, a que, apesar de tudo, -i trad«ção e os usos conseguem resistir, nalguns casos ao iongo de séculosIndependentemente de tradições por vezes seculares, o tempo se encarregou também de consolidar novas realidades.Assim, é inútil procurar hoje terrenos baldios sem aptidão e uso agrícola ou florestal.Os terrenos baldios, existentes em muitas freguesias para utilização de águas, minas, pedreiras, etc. ou foram individualmente apropriados ou. não o tendo sido, devem ser excluídos do comércio jurídico e integrar o domínio público da autarquia em que se localizam.A questão é, aliás, pacífica, mas vale a pena esclarecê-la, porquanto uma outra confusão reinante é estender o regime apropriado a terrenos de uso agr.-cola ou florestal a todos os baldio;;.Também no que se refere aos (errenos de aptidão e uso agrícola, poucos ou nenhuns restarão que possam classificar-se como baldios.A proximidade dos lugares habitados, que lhe« permitiria o uso, e a necessidade de cultivo inerente à sua utilização agrícola determinaram também que. mais ou menos rapidamente, tivessem cessado as suab características de bens comunais para terem sido apropriados individualmente.Ê preciso, portanto, ter consciência de que o problema da manutenção, através dos tempos, de formas comunitárias de utilização de terrenos só se coloca em relação a terrenos de aptidão florestal, utilizados como tal ou para a pastorícia.Nenhuma razão existe para que os terrenos chamados «baldios» não devam integrar o domínio público da autarquia em que se localizam, exceptuados os casos dos terrenos com aptidão e uso florestal, explorados em comum pelos moradores ou vizinhos desse terreno, independentemente da circunscrição administrativa em que se inserem.Devem também introduzir-se regras que assegurem a anulação dos actos de ocupação.Assim, nos termos do artigo 170.°, n.° 1, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."1 — Os baldios são bens em comunidade ou de propriedade comunal.2 — São considerados baldios os terrenos com apti-ção florestal que, tradicionalmente e sem interrupção por facto próprio, são usados e fruídos pelos residentes na freguesia ou freguesias em cujo território se incluem.ARTIGO 2.»1 — Os baldios são insusceptíveis de divisão e de apropriação privada ou pública, por qualquer forma ou título, e encontram-se fora do comércio jurídico.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, à partir do início da vigência da presente lei são apropriáveis por usucapião, desde que a posse seja pública.ARTIGO 3.°1 — São nulos os actos ou negócios jurídicos que tenham por objecto a apropriação por entidades particulares ou públicas de terrenos baldios, no todo ou em parte.2 — São igualmente nulos os arrendamentos ou quaisquer outras formas de cedência contratual de direitos de uso sobre terrenos baldios ou sobre as árvores ou outras plantações aí existentes.3 — A nulidade acarreta a das transmissões subsequentes, indepedentemente da boa fé de terceiros.ARTIGO 4.°1 — Têm legitimidade para anular os actos ou negócios jurídicos referidos no artigo anterior e para anular os actos ou negócios jurídicos previstos no Decreto-Lei n.° 40/76, de 19 de Janeiro:a) As assembleias de compartes previstas no artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 39/76, de 19 de Janeiro;b) A junta ou juntas de freguesia da área da situação dos prédios apropriados;c) A câmara ou câmaras municipais da área de situação dos referidos prédios;d) O Ministério Público.2 — A anulação dos actos ou negócios jurídicos a que se refere o número anterior pode ser efectivada através da acção popular prevista no artigo 369.° do Código Administrativo.ARTIGO 5."1 — A administração dos baldios compete às respectivas comunidades de vizinhos utentes, nos termos regulados pelas assembleias de utentes e de acordo com os usos, costumes e conveniências da economia local.2 — São utentes os moradores que exerçam a sua actividade no local e que, segundo os usos e costumes reconhecidos pela comunidade, tenham direito à sua fruição.ARTIGO 6."1 — A assembleia de utentes, cujos trabalhos serão dirigidos por utente para tal designado, poderá ser convocada por um número de utentes não inferior a dez ou pelos utentes encarregados de administrar o baldio.2 — A competência da assembleia e a dos utentes encarregados de administrar o baldio são as que resultam dos usos, costumes e conveniências da economia local.