I SÉRIE — NÚMERO 64 52 Isso é desequilíbrio e é nesta situação absurda, contraditória, paradoxal que estamos, de hoje, em muitos casos, trabalharmos mais do que já era a definição da lei, sobre a jornada diária de trabalho, em 1919. Temos, aliás, em alguns casos, regras piores do que as que tínhamos em 1915, quando a lei estabeleceu que as horas extra trabalhadas eram pagas pelo dobro. Essa norma durou até ao século XXI, mas teve de vir a troica alterá-la e o Partido Socialista nem sequer aceita recuperar esse princípio republicano de 1915, de as horas extra serem pagas pelo dobro. Por isso, sim, as 35 horas e os 25 dias de férias são um passo elementar para termos mais tempo para viver, para harmonizar as condições entre o público e o privado, para devolver um dos roubos no tempo de trabalho, que vem da troica, que é o dos dias de férias, para promovermos a criação e a distribuição de emprego. Estamos, aliás, a discutir isso mesmo na apreciação, na especialidade, da Agenda do Trabalho Digno, com propostas do Bloco para as 35 horas, para a reposição das férias e, também, para a regulação dos horários de trabalho. Não deixa de ser contraditório que o mesmo Partido Socialista, o mesmo Governo que faz projetos-piloto sobre a semana de quatro dias não aceite, sequer, a semana de 35 horas, não aceite, sequer, devolver aos trabalhadores os dias de férias que lhes foram roubados. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Concluo, Sr. Presidente. Queria também dizer ao Deputado Rui Tavares que nos parece absurdo uma recomendação para o Governo mudar a lei do trabalho sobre os dias de férias. Somos nós, é o Parlamento que muda a lei do trabalho, não é o Governo. Isso é o que quer o Governo,... O Sr. Rui Rocha (IL): — É mais um estudo!... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... que a legislação do trabalho seja negociada entre o Governo e a concertação social, mas essa é uma competência do Parlamento, e apenas do Parlamento. O Sr. André Ventura (CH): — Só que ele não sabe! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Nós não fomos eleitos para pedir ao Governo ou à concertação social; nós fomos eleitos para mudar, para fazer a legislação do trabalho. É a nós que compete e é por isso que, agora e na próxima semana, devemos aprovar estas medidas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando José. O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar as iniciativas do PAN, do Partido Comunista Português e do Livre, que versam sobre matérias que visam densificar direitos laborais e promover a conciliação entre a vida profissional e familiar e que são consideradas prioritárias na ação política do Governo e do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Com efeito, em finais de 2015, o Governo, o Partido Socialista e os partidos à esquerda do PS deram início a um caminho de reposição de direitos, combate à precariedade laboral, valorização salarial e promoção da contratação coletiva, e nem mesmo por força da fase mais difícil da nossa vida coletiva, a que se seguiu uma inesperada crise política, esse caminho foi interrompido. Reforçados pela maioria absoluta que os portugueses confiaram ao PS, continuamos esse caminho, não recuando um passo nas conquistas alcançadas, mesmo perante uma crise em que a inflação afeta a Europa e o mundo.