PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
c) Declaração do técnico responsável de aceitação da função na empresa e comprovativo da sua habilitação;  d) A identificação dos operadores de venda e comprovativos da sua habilitação; e) A declaração do requerente em como tomou conhecimento da necessidade de o edifício ou a fração onde vai instalar o armazém ou o estabelecimento dispor de autorização de utilização compatível com a atividade a exercer. 3 - As empresas que possuam uma rede de armazéns ou de estabelecimentos de venda podem apresentar um único pedido de autorização, sem prejuízo do disposto nos n.os 7 e 9. 4 - A avaliação do pedido e a verificação, através de vistoria, do cumprimento dos requisitos previstos para as instalações são efetuadas pela DRAP, que remete o relatório com o seu parecer à DGAV no prazo de 20 dias. 5 - O prazo referido no número anterior suspende-se se não for entregue algum dos elementos previstos no n.o 2, voltando a correr a partir do dia em que o requerente apresente todos os elementos em falta.  6 - A DGAV decide sobre o pedido no prazo de 10 dias após a receção dos elementos referidos no n.o 4 e comunica a decisão à DRAP, que notifica o requerente.  7 - Sem prejuízo do disposto no n.o 5, decorridos 45 dias da apresentação, pelo requerente, do pedido instruído nos termos do disposto no n.o 2 sem que seja proferida decisão há lugar a deferimento tácito. 8 - Deferido o pedido, é emitida, pela DGAV, uma autorização de exercício de atividade para cada local de venda e para cada armazém. 9 - Verificando-se o disposto no n.o 7, a cópia do pedido de autorização para o exercício das atividades de distribuição e ou de venda de produtos fitofarmacêuticos instruído nos termos do disposto no n.o 2, acompanhado dos comprovativos da sua apresentação à DRAP territorialmente competente e do pagamento das respetivas taxas, vale como autorização de exercício de atividade para todos os efeitos legais. 12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________287
10 - Qualquer alteração das informações constantes dos elementos referidos no n.o 2, aquando do pedido de autorização, incluindo a substituição do técnico responsável, ou das condições das instalações aprovadas, devem ser previamente comunicadas à DRAP respetiva, que pode efetuar vistorias de avaliação complementares, dando delas conhecimento à DGAV, aplicando-se o procedimento previsto nos n.os 4 a 7. 11 - Qualquer agregação de novos armazéns às empresas distribuidoras ou aos estabelecimentos de venda fica sujeita à autorização prevista nos n.os 8 e 9. 12 - Não são permitidas transferências da titularidade das autorizações de exercício de atividade de distribuição e venda de produtos fitofarmacêuticos que se encontrem concedidas até à data de entrada em vigor da presente lei, salvo se estiverem cumpridos os requisitos previstos no presente artigo, nomeadamente no que respeita às condições das instalações constantes da parte A do anexo I. Artigo 13.o Validade, renovação e cancelamento das autorizações 1 - As autorizações de exercício das atividades de distribuição e de venda de produtos fitofarmacêuticos são válidas por 10 anos, renováveis por iguais períodos de tempo. 2 - O prazo de validade referido no número anterior é aplicável às autorizações de exercício das atividades de distribuição e de venda de produtos fitofarmacêuticos válidas à data da entrada em vigor da presente lei e conta-se a partir da data da sua concessão. 3 - Com a antecedência mínima de seis meses relativamente ao término da validade da autorização, a DRAP territorialmente competente deve promover oficiosamente o processo da sua renovação, verificando, através de vistoria, se se mantêm as condições que sustentaram a autorização em vigor., comunicando a existência de condições para renovação à DGAV.  4 - Mediante parecer favorável da DRAP, a emitir no prazo de 20 dias após a realização da vistoria, a DGAV decide sobre a renovação das autorizações concedidas, no prazo de 10 dias, findo o qual, se a decisão não for proferida, há lugar a deferimento tácito, e comunica a decisão à DRAP, que notifica o requerente.  II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________288
5 - A DGAV emite uma renovação da autorização de exercício de atividade para cada local de venda e para cada armazém. 6 - Caso não seja realizada qualquer vistoria até à data de caducidade da autorização, por facto não imputável ao titular da autorização, a autorização é renovada automaticamente. 7 - Sem prejuízo de responsabilidade contraordenacional, o diretor-geral de alimentação e veterinária pode cancelar a autorização de exercício das atividades de distribuição e de venda de produtos fitofarmacêuticos concedida no caso de não cumprimento, pelo titular dessa autorização, dos deveres previstos na presente lei. Artigo 14.o Afixação obrigatória É obrigatória a afixação das autorizações para o exercício das atividades concedidas ao abrigo do artigo 12.o, bem como da identificação do respetivo técnico responsável, em local visível no estabelecimento de distribuição ou de venda. CAPÍTULO III Segurança na aplicação de produtos fitofarmacêuticos nas explorações agrícolas e florestais e nas empresas de aplicação terrestre SECÇÃO I Restrições gerais à aplicação de produtos fitofarmacêuticos Artigo 15.o Restrições gerais à aplicação nas explorações agrícolas e florestais e pelas empresas de aplicação terrestre 1 - É proibida, em todo o território nacional: a) A aplicação de produtos fitofarmacêuticos não autorizados pela DGAV; b) A aplicação de produtos fitofarmacêuticos que não respeite as indicações e condições de utilização expressamente autorizadas ao abrigo dos artigos 51.o ou 53.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009; 12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________289
c) A aplicação de produtos fitofarmacêuticos que não respeite as indicações e condições de utilização autorizadas e expressas no rótulo das respetivas embalagens, salvo quando estejam em causa indicações e condições de utilização de produtos fitofarmacêuticos autorizadas e divulgadas pela DGAV no seu sítio da Internet que, por razões legais, ainda não constem do rótulo das embalagens dos produtos fitofarmacêuticos. 2 - É proibida a aplicação aérea de produtos fitofarmacêuticos nas explorações agrícolas e florestais, salvo nas situações previstas nos artigos 35.o a 47.o. 3 - A partir de 26 de novembro de 2015, os produtos fitofarmacêuticos apenas podem ser aplicados, incluindo para fins experimentais e científicos, por aplicadores habilitados e como tal identificados, nos termos do artigo 25.o. 4 - O disposto no número anterior não é aplicável à aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso não profissional, a qual se rege pelo disposto no Decreto-Lei n.o 101/2009, de 11 de maio. 5 - A aplicação de produtos fitofarmacêuticos deve obrigatoriamente cumprir o disposto: a) No Decreto-Lei n.o 382/99, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público; b) Na Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.o 130/2012, de 22 de junho, que aprova a Lei da Água, nomeadamente no que respeita às medidas de proteção das captações de água e condicionantes a adoptar nas zonas de infiltração máxima; c) No Decreto-Lei n.o 107/2009, de 15 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 26/2010, de 30 de março, que estabelece o regime de proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas; d) Na Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, no que respeita à proteção das zonas integradas no domínio hídrico. II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________290
Artigo 16.o Regras e medidas de redução do risco na aplicação de produtos fitofarmacêuticos 1 - A tomada de decisão e a aplicação de produtos fitofarmacêuticos pelo utilizador profissional deve:  a) Assegurar todas as medidas necessárias para promover a proteção fitossanitária com baixa utilização de produtos fitofarmacêuticos, dando prioridade sempre que possível a métodos não químicos, a fim de que os utilizadores profissionais de produtos fitofarmacêuticos adotem práticas e produtos com o menor risco para a saúde humana e o ambiente entre os disponíveis para o mesmo inimigo da cultura em causa. A proteção fitossanitária com baixa utilização de produtos fitofarmacêuticos inclui a proteção integrada e a agricultura biológica, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e com o Decreto-Lei n.o 256/2009, de 24 de setembro;  b) Assegurar ou apoiar o estabelecimento das condições necessárias para a aplicação da proteção integrada. Em especial, deve-se assegurar que os utilizadores profissionais tenham à sua disposição informações e instrumentos de monitorização dos inimigos das culturas e para a tomada de decisões, bem como serviços de aconselhamento em matéria de proteção integrada. c) Observar as boas práticas fitossanitárias, dando preferência aos produtos fitofarmacêuticos que apresentem menor perigosidade toxicológica, ecotoxicológica e ambiental; d) Respeitar as indicações e condições de utilização autorizadas, nos termos das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo anterior, nomeadamente em relação às culturas, aos produtos agrícolas, às doses e concentrações e a outras condições de utilização, ao número de tratamentos, às épocas de aplicação e às precauções biológicas, toxicológicas e ambientais, incluindo as medidas de redução do risco e a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) adequado; 12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________291
e) Garantir que, no exercício habitual da atividade, é efetuada ou assegurada a calibração e a verificação técnica dos equipamentos em utilização, com regularidade, sem prejuízo do regime de inspeção dos equipamentos nos termos da legislação aplicável; f) A partir de 1 de janeiro de 2014, considerar os princípios da proteção integrada constantes do anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante. 2 - Na aplicação de produtos fitofarmacêuticos devem, ainda, ser tomadas as seguintes medidas de redução do risco: a) Ser dada preferência à utilização de equipamentos e dispositivos de aplicação ou técnicas de aplicação que minimizem o eventual arrastamento da calda dos produtos fitofarmacêuticos a aplicar;  b) Ser previamente determinado um local, junto da área onde o produto vai ser aplicado, que reúna as condições de segurança mínimas, estabelecidas no anexo III à presente lei e da qual faz parte integrante, onde possa ser feita a manipulação e preparação da calda do produto, e a limpeza dos equipamentos de aplicação após a sua utilização; c) Sem prejuízo da emergência fitossanitária devidamente comprovada, ser consultada a DRAP da área sobre a localização dos apiários, pelos meios previstos no n.o 1 do artigo 64.o, para que os responsáveis pela aplicação comuniquem aos apicultores, com a antecedência de, pelo menos, 24 horas relativamente à aplicação, a necessidade de estes assegurarem a proteção dos apiários situados até 1500 metros da parcela a tratar, particularmente quando sejam aplicados produtos perigosos para abelhas. 3 - Na sementeira com sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos devem ser seguidas as condições de utilização e as precauções toxicológicas e ambientais constantes das respetivas etiquetas, embalagens ou documentos que obrigatoriamente acompanhem a semente, referidos no artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 88/2010, de 20 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 122/2012, de 19 de junho, que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas. II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________292
Artigo 17.o Registos das aplicações de produtos fitofarmacêuticos Todos os aplicadores devem efetuar e manter durante, pelo menos, três anos, o registo de quaisquer tratamentos efetuados com produtos fitofarmacêuticos em território nacional, designadamente como anexo ao caderno de campo, quando este exista, incluindo, nomeadamente, a referência ao nome comercial e ao número de autorização de venda do produto, o nome e número de autorização de exercício de atividade do estabelecimento de venda onde o produto foi adquirido, a data e a dose ou concentração e volume de calda da aplicação, a área, culturas e respetivo inimigo, ou outra finalidade para que o produto foi utilizado. SECÇÃO II Acesso à atividade de aplicação de produtos fitofarmacêuticos Artigo 18.o Aplicador de produtos fitofarmacêuticos em geral 1 - A partir de 26 de novembro de 2015, o aplicador de produtos fitofarmacêuticos deve dispor de habilitação comprovada por: a) Certificado de aproveitamento na avaliação final da ação de formação sobre aplicação de produtos fitofarmacêuticos prevista na alínea b) do n.o 6 do artigo 24.o; ou b) Formação superior ou de nível técnico-profissional, na área agrícola ou afins que demonstre a aquisição de competências sobre as temáticas constantes da ação de formação referida na alínea anterior. 2 - A partir de 26 de novembro de 2015, são canceladas as habilitações concedidas ao abrigo da legislação revogada pela alínea b) do artigo 70.o, aos aplicadores que, até àquela data, não comprovem dispor de habilitação nos termos previstos no número anterior. 3 - A habilitação referida na alínea a) do n.o 1 é requerida à DRAP da área de realização da respetiva ação de formação, mediante pedido formulado pelo interessado, preferencialmente no ato de candidatura à ação formativa. 12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________293
4 - A habilitação referida na alínea b) do n.o 1 é requerida à DRAP da área onde o interessado pretende prioritariamente exercer a sua atividade, pelos meios previstos no n.o 1 do artigo 64.o. 5 - A habilitação como aplicador é válida por 10 anos, renovável por iguais períodos de tempo. 6 - O prazo de validade referido no número anterior é aplicável aos aplicadores que satisfaçam o disposto no n.o 1 e se encontrem habilitados até 26 de novembro de 2015 e conta-se a partir da data da sua habilitação. 7 - Para efeitos de renovação da habilitação, o aplicador deve dispor de certificado de aproveitamento da avaliação final da ação de formação de atualização em aplicação de produtos fitofarmacêuticos, prevista na alínea b) do n.o 6 do artigo 24.o, a realizar após um período de nove anos, contado da data da habilitação ou da última renovação.  8 - Em alternativa às formas de habilitação previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1, o aplicador com idade superior a 65 anos à data da entrada em vigor da presente lei pode adquirir a habilitação de aplicador se comprovar ter obtido aproveitamento em prova de conhecimentos, a realizar nos termos do n.o 8 do artigo 24.o, sobre as temáticas constantes da ação de formação prevista na alínea b) do n.o 6 do artigo 24.o, sendo dispensado da frequência da ação de formação.  9 - A habilitação referida no número anterior é requerida nos termos do n.o 4 e é válida por 5 anos, renovável por iguais períodos de tempo, após nova prova de conhecimentos a realizar durante o último ano antes do término da validade da habilitação ou da última renovação. 10 - Os interessados na habilitação como aplicadores que sejam cidadãos de outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu devem apresentar, pelos meios previstos no n.o 1 do artigo 64.o, uma mera comunicação prévia à DRAP territorialmente competente, acompanhada de comprovativo da sua formação no Estado-Membro de origem sobre aplicação de produtos fitofarmacêuticos, obtida em conformidade com o disposto na Diretiva n.o 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, sem prejuízo da sua subordinação às demais exigências e mecanismos de controlo e fiscalização previstos na presente lei. II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________294
Artigo 19.o Procedimento de autorização da atividade de prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos por empresas de aplicação terrestre 1 - O exercício da atividade de prestação de serviços de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos é autorizado às empresas que comprovem dispor de:  a) Instalações que cumpram o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o, bem como equipamentos apropriados à aplicação daqueles produtos;  b) Pelo menos um técnico responsável habilitado nos termos do artigo 7.o; c)   Aplicadores habilitados; d) Um contrato de seguro válido, de acordo com o previsto na Portaria n.o 1364/2007, de 17 de outubro, que regulamenta o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as empresas de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos, ou garantia equivalente, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 2 - O pedido de autorização é apresentado à DRAP territorialmente competente, pelos meios previstos no n.o 1 do artigo 64.o. 3 - O pedido de autorização deve conter e é instruído com os seguintes elementos: a) O nome ou denominação, a morada ou sede e o número de identificação fiscal e, se aplicável, o extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial ou o código da certidão permanente de registo comercial; b) A localização das instalações; c) Declaração do técnico responsável de aceitação da função na empresa e comprovativo da sua habilitação;  d) A identificação dos aplicadores e comprovativos da sua habilitação;  e) Listagem e caraterização dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e dos equipamentos de proteção individual, em função dos produtos fitofarmacêuticos a utilizar; f) O tipo de aplicações de produtos fitofarmacêuticos que se pretende efetuar; 12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________295
g) Cópia da apólice do seguro de responsabilidade civil; h) A declaração do requerente em como tomou conhecimento da necessidade do edifício ou fração onde vai instalar o armazém dispor de autorização de utilização compatível com a atividade a exercer. 4 - A DRAP avalia o pedido e a DGAV profere decisão sobre o mesmo, aplicando-se, com as necessárias adaptações, os procedimentos referidos nos n.os 4 a 9 e 11 do artigo 12.o, competindo à DGAV emitir a autorização de exercício de atividade. 5 - Qualquer alteração das informações constantes dos elementos referidos no n.o 3, incluindo a substituição do técnico responsável, ou das condições das instalações aprovadas, devem ser previamente comunicadas, pelos meios previstos no n.o 1 do artigo 64.o, à DRAP respetiva, que informa a DGAV, aplicando-se o disposto no n.o 10 do artigo 12.o. 6 - As autorizações de exercício da atividade de prestação de serviços de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos são válidas por 10 anos, renováveis por iguais períodos de tempo, aplicando-se, com as necessárias adaptações, os procedimentos de renovação e cancelamento das autorizações previstos nos n.os 2 a 7 do artigo 13.o. 7 - As instalações das empresas de aplicação terrestre devem, igualmente, obedecer ao disposto na legislação referida no n.o 6 do artigo 5.o. Artigo 20.o Deveres do técnico responsável nas empresas de aplicação terrestre 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 29.o, a tomada de decisão de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, a seleção dos produtos a aplicar e técnicas de aplicação, as doses a utilizar e a observância das condições de utilização dos produtos são da responsabilidade do técnico responsável ao serviço das empresas de aplicação terrestre e devem cumprir o disposto nos artigos 15.o a 17.o. 2 - São, ainda, deveres do técnico responsável: a) Manter-se atualizado, zelando pelo cumprimento da legislação em vigor relativa à aplicação de produtos fitofarmacêuticos e segurança na sua armazenagem e à aplicação de normas de higiene e segurança no trabalho; II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________296
b) Zelar pela avaliação ponderada de todos os métodos disponíveis de proteção das culturas e a subsequente integração de medidas adequadas para diminuir o desenvolvimento de populações de organismos nocivos e manter a utilização dos produtos fitofarmacêuticos e outras formas de intervenção a níveis económica e ecologicamente justificáveis, reduzindo ou minimizando os riscos para a saúde humana e o ambiente; c) Zelar pelo cumprimento das boas práticas fitossanitárias e de outras orientações técnicas emanadas dos serviços oficiais; d) Zelar pela atuação tecnicamente correta dos aplicadores de produtos fitofarmacêuticos que agem sob a sua supervisão, bem como promover e assegurar a sua formação permanente; e) Zelar pela proteção dos aplicadores, dos trabalhadores que entrem nas áreas tratadas, de pessoas estranhas ao tratamento e de animais domésticos que possam ser expostos aos produtos fitofarmacêuticos aplicados, bem como pela correta aplicação das precauções toxicológicas, ecotoxicológicas, ambientais e biológicas estabelecidas para esses produtos; f) Zelar para que os equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos se encontrem guardados em locais apropriados e pela manutenção adequada destes equipamentos em utilização, em particular, pelo cumprimento do regime de inspeção obrigatória dos equipamentos; g) Informar a sua entidade empregadora, por escrito, de quaisquer situações que possam colocar em causa o cumprimento da legislação e das normas em vigor aplicáveis, nomeadamente as que obstem ao exercício das suas funções; h) Informar de imediato a DRAP competente sobre o encerramento ou a cessação da atividade da empresa. 3 - O técnico responsável deve, ainda, assegurar que são efetuados registos de todos os tratamentos fitossanitários realizados com produtos fitofarmacêuticos, incluindo, nomeadamente, os elementos referidos no artigo 17.o, os quais devem ser mantidos junto da sua entidade empregadora durante, pelo menos, três anos.  12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________297
Artigo 21.o Afixação obrigatória nas empresas de aplicação É obrigatória a afixação das autorizações para o exercício de atividade concedidas ao abrigo do artigo 19.o, bem como da identificação do respetivo técnico responsável, em local visível das respetivas instalações. Artigo 22.o Aplicador especializado 1 - O pedido de habilitação como aplicador especializado é apresentado, pelos meios previstos no n.o 1 do artigo 64.o, à DGAV, acompanhado de comprovativo de que dispõe de certificados de aproveitamento na avaliação final das ações de formação de aplicação especializada de produtos fitofarmacêuticos e de aplicação de produtos fitofarmacêuticos previstas, respetivamente, nos n.os 5 e 6 do artigo 24.o. 2 - A DGAV decide sobre o pedido de habilitação no prazo de 10 dias após a receção dos elementos referidos no número anterior, findo o qual, se a decisão não for proferida, há lugar a deferimento tácito, notificando o requerente.  3 - A habilitação a conceder circunscreve-se à aplicação do produto ou grupos de produtos que foram objeto da formação adquirida. 4 - A habilitação como aplicador especializado é válida por 10 anos, renovável por iguais períodos de tempo. 5 - Para efeitos de renovação da habilitação, o aplicador especializado deve dispor de certificado de aproveitamento na avaliação final da respetiva ação de formação de atualização em aplicação especializada, a realizar no ano anterior ao término da validade da habilitação. 6 - Os interessados na habilitação como aplicadores especializados que sejam cidadãos de outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu devem apresentar, pelos meios previstos no n.o 1 do artigo 64.o, uma mera comunicação prévia à DGAV, acompanhada de comprovativo da sua formação no Estado-Membro de origem sobre aplicação de produtos fitofarmacêuticos obtida em conformidade com o disposto na Diretiva n.o 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________298
2009, sem prejuízo da sua subordinação às demais exigências e mecanismos de controlo e fiscalização previstos na presente lei. SECÇÃO III Armazenamento de produtos fitofarmacêuticos  Artigo 23.o Armazenamento de produtos fitofarmacêuticos nas explorações agrícolas ou florestais  Nas explorações agrícolas ou florestais, os produtos fitofarmacêuticos devem ser armazenados em instalações concebidas de acordo com os requisitos mínimos constantes da parte B do anexo I e manuseados com segurança, de modo a evitar acidentes com pessoas e animais e a contaminação do ambiente. CAPÍTULO IV Formação e identificação Artigo 24.o Certificação das entidades formadoras, cursos de formação e prova de conhecimentos 1 - A certificação das entidades formadoras que ministrem os cursos relativos à formação profissional agroalimentar e rural referidos na presente lei é regulada pela portaria a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro, sendo a entidade competente para a certificação a DGAV. 2 - Podem, ainda, ser estabelecidos outros requisitos específicos, em complemento ou em derrogação dos requisitos constantes da portaria a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro, mediante portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura. 3 - Compete à DGAV, nos termos a regular em portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura, promover a criação dos cursos e definir os programas e os conteúdos temáticos estruturados em módulos e unidades de formação, devendo as ações de formação previstas nos n.os 5 e 6 incidir sobre as temáticas constantes do anexo IV à presente lei e da qual faz parte integrante, as quais são selecionadas, para cada ação formativa, tendo em conta as funções e responsabilidades dos destinatários de cada curso previstas na presente lei. 12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________299
4 - A certificação de entidades formadoras pela DGAV, seja expressa ou tácita, é comunicada, no prazo de 10 dias, ao serviço central competente do ministério responsável pela área da formação profissional. 5 - É comunicada previamente à DGAV, pelos meios previstos no n.o 1 do artigo 64.o, a realização das seguintes ações de formação e respetivas ações de avaliação e atualização: a) Ação de formação de distribuição, comercialização e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, destinada a técnicos; b) Ação de formação de aplicação especializada de produtos fitofarmacêuticos, destinada a aplicadores. 6 - É comunicada previamente à DRAP territorialmente competente, pelos meios previstos no n.o 1 do artigo 64.o, a realização das seguintes ações de formação e respetivas ações de avaliação e atualização: a) Ação de formação de distribuição e comercialização de produtos fitofarmacêuticos, destinada a operadores de venda; b) Ação de formação de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, destinada a aplicadores. 7 - O conteúdo das meras comunicações prévias referidas nos n.os 5 e 6 é regulado pela portaria a que se refere o n.o 2. 8 - Para efeito do disposto no n.o 8 do artigo 18.o, a prova de conhecimentos obedece à estrutura e metodologia de avaliação definida por despacho do diretor-geral de alimentação e veterinária, e é realizada pelas entidades formadoras.  Artigo 25.o Identificação de técnico responsável, operador de venda e aplicador  1 - Ao técnico responsável e ao aplicador especializado habilitados nos termos previstos nos artigos 7.o e 22.o, respetivamente, é atribuído um cartão de identificação personalizado, emitido pela DGAV. 2 - A identificação de aplicador especializado faz menção ao produto ou grupos de produtos fitofarmacêuticos de aplicação especializada que o titular está habilitado a aplicar. II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________300
3 - A identificação como técnico responsável habilitado ou aplicador especializado confere igualmente ao seu titular a qualidade de aplicador habilitado, sendo equivalente à identificação referida no n.o 5. 4 - É atribuído ao operador de venda habilitado ao abrigo do artigo 8.o um cartão de identificação personalizado, emitido pela DRAP territorialmente competente.  5 - Para efeitos de comprovação da qualidade de aplicador, é atribuído ao aplicador habilitado ao abrigo do artigo 18.o um cartão de identificação personalizado, emitido pela respetiva DRAP. 6 - Para efeito do disposto no número anterior, são igualmente considerados como aplicadores habilitados e identificados os operadores aéreos agrícolas certificados, referidos no artigo 43.o. 7 - Os cartões de identificação previstos no presente artigo estão sujeitos a condicionalismos de emissão, validade e utilização e obedecem aos modelos definidos por despacho do diretor-geral de alimentação e veterinária, publicado na 2.a série do Diário da República. CAPÍTULO V Segurança na aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação Artigo 26.o Entidades autorizadas a aplicar produtos fitofarmacêuticos 1 - Só podem aplicar produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação: a) As empresas de aplicação terrestre referidas no artigo 19.o; ou b) As entidades que detenham a autorização referida nos artigos 27.o e 28.o. 2 - Com exceção do disposto nos artigos 27.o, 28.o e 65.o, aos titulares da autorização referida na alínea a) do número anterior aplica-se o disposto no presente capítulo sempre que apliquem produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação. 12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________301
3 - Estão abrangidas pelo disposto na alínea b) do n.o 1 as entidades privadas e as entidades que, a qualquer título, pertençam à administração direta e indireta do Estado, à administração local e à administração regional autónoma. Artigo 27.o Requisitos gerais da autorização 1 - A atividade de aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação, por entidades públicas ou privadas que tenham serviços próprios que procedam à aplicação de produtos fitofarmacêuticos sem recurso à contratação de empresas de aplicação terrestre, é autorizada mediante comprovação de que tais entidades dispõem de: a) Instalações que cumpram o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o; b) Equipamento adequado de proteção individual em função dos produtos fitofarmacêuticos a utilizar; c) Equipamentos de aplicação adequados à utilização pretendida; d) Pelo menos um técnico responsável habilitado nos termos do artigo 7.o; e) Aplicadores habilitados ao abrigo do n.o 1 do artigo 18.o ou do artigo 22.o. 2 - É igualmente aplicável às instalações o disposto no n.o 6 do artigo 5.o. Artigo 28.o Procedimento de autorização  1 - O pedido de autorização é apresentado junto da DRAP territorialmente competente, pelos meios previstos no n.o 1 do artigo 64.o. 2 - Quando as entidades disponham de serviços que procedam à aplicação de produtos fitofarmacêuticos que atuem e ou tenham os seus armazéns instalados fora da área da DRAP competente, o pedido de autorização deve identificar expressamente aqueles serviços e locais, sendo igualmente dado conhecimento às demais DRAP envolvidas.  3 - O pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos: II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________302
a) O nome ou denominação, a morada ou sede e o número de identificação fiscal e, se aplicável, o extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial ou o código de certidão permanente de registo comercial; b) A identificação dos serviços que procedem à aplicação de produtos fitofarmacêuticos e respetiva morada; c) A localização das instalações de armazenamento de produtos fitofarmacêuticos; d) Declaração de aceitação da função na entidade e comprovativo da habilitação do técnico responsável;  e) A identificação dos aplicadores e comprovativos da sua habilitação; f) Listagem e caraterização dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e dos equipamentos de proteção individual, em função dos produtos fitofarmacêuticos a utilizar; g) O tipo de aplicações de produtos fitofarmacêuticos a efetuar. 4 - A DRAP avalia o pedido e a DGAV profere decisão sobre o mesmo, aplicando-se, com as necessárias adaptações, os procedimentos previstos nos n.os 4 a 9 e 11 do artigo 12.o, competindo à DGAV emitir a autorização de exercício de atividade. 5 - Qualquer alteração das informações constantes dos elementos referidos no n.o 3, incluindo a substituição do técnico responsável, ou das condições das instalações aprovadas, devem ser previamente comunicadas, pelos meios previstos no n.o 1 do artigo 64.o, à DRAP respetiva, que informa a DGAV, aplicando-se o disposto no n.o 10 do artigo 12.o. 6 - As autorizações de exercício da atividade de prestação de serviços de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos são válidas por 10 anos, renováveis por iguais períodos de tempo, aplicando-se, com as necessárias adaptações, os procedimentos de renovação e cancelamento das autorizações previstos nos n.os 2 a 7 do artigo 13.o. 12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________303
Artigo 29.o Deveres do técnico responsável 1 - Em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação, a decisão de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, a seleção dos produtos a aplicar e técnicas de aplicação, as doses a utilizar e a observância das condições de utilização dos produtos são da responsabilidade do técnico responsável ao serviço das empresas de aplicação terrestre ou das entidades autorizadas ao abrigo do artigo anterior, e devem ter em conta o disposto nos artigos 31.o a 33.o. 2 - São deveres do técnico responsável: a) Os previstos no n.o 2 do artigo 20.o; b) Assegurar que são efetuados os registos referidos no artigo seguinte. Artigo 30.o Registos das aplicações Devem ser efetuados registos de todos os tratamentos fitossanitários realizados com produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação em território nacional, incluindo, nomeadamente, os elementos referidos no artigo 17.o, os quais devem ser mantidos junto da entidade responsável pela aplicação durante, pelo menos, três anos.  Artigo 31.o Restrições gerais à aplicação de produtos fitofarmacêuticos 1 - Na aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação: a) Só podem ser aplicados produtos fitofarmacêuticos autorizados e realizadas aplicações de produtos fitofarmacêuticos que obedeçam ao disposto no n.o 1 do artigo 15.o e nas alínea d) e e) do n.o 1 do artigo 16.o; b) Deve ser cumprido o disposto na legislação referida no n.o 5 do artigo 15.o; c) É proibida a aplicação aérea de produtos fitofarmacêuticos, salvo em casos excecionais, nos termos previstos no n.o 8 do artigo 39.o e no artigo 40.o. II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________304
2 - A aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação só pode ser realizada por aplicadores habilitados, identificados nos termos do artigo 25.o. Artigo 32.o Redução do risco na aplicação em zonas urbanas e de lazer 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, em zonas urbanas e de lazer é proibida a aplicação de produtos fitofarmacêuticos classificados como «Muito tóxicos» (T+), «Tóxicos» (T), «Sensibilizantes» (Xi) ou «Corrosivos» (C), em conformidade como o disposto no Decreto-Lei n.o 82/2003, de 23 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 63/2008, de 2 de abril. 2 - Não é aplicável o disposto no número anterior quando a autorização de aplicação for concedida ao abrigo do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, para fazer face a um perigo imprevisível que não possa ser combatido por outros meios. 3 - Em zonas urbanas e de lazer só devem ser utilizados produtos fitofarmacêuticos quando não existam outras alternativas viáveis, nomeadamente meios de combate mecânicos e biológicos. 4 - Nas aplicações de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas e de lazer deve ser: a) Dada preferência aos produtos fitofarmacêuticos que não contenham substâncias ativas incluídas na lista de substâncias perigosas prioritárias, estabelecida pelo Decreto-Lei n.o 77/2006, de 30 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 103/2010, de 24 de setembro; b) Dada preferência aos produtos fitofarmacêuticos de baixo risco ou que apresentem menor perigosidade toxicológica, ecotoxicológica e ambiental e que não exijam medidas adicionais particulares de redução do risco para o homem ou para o ambiente; c) Dada preferência à utilização de equipamentos e dispositivos de aplicação ou técnicas de aplicação que minimizem o arrastamento da calda dos produtos fitofarmacêuticos a aplicar;  12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________305
d) Dada particular atenção à localização dos coletores de águas pluviais e ou residuais, interrompendo a aplicação do produto na área circundante de modo a evitar a entrada de calda nos coletores; e) Assegurado que são previamente afixados avisos, de forma bem visível, junto da área a tratar, que indiquem com clareza o tratamento a realizar, a data a partir da qual se permite o acesso ao local tratado, estabelecida de acordo com o intervalo de reentrada ou, pelo menos 24 horas, caso não exista indicação no rótulo, bem como a identificação da entidade responsável pelo tratamento; f) Previamente determinado um local, junto da área onde o produto vai ser aplicado, que reúna as condições de segurança mínimas, estabelecidas no anexo III, onde possa ser feita a manipulação e preparação da calda do produto, e a limpeza dos equipamentos de aplicação após a sua utilização; g) Ser consultada a DRAP da área sobre a localização dos apiários, pelos meios previstos no n.o 1 do artigo 64.o, para que os responsáveis pela aplicação comuniquem aos apicultores, com a antecedência de, pelo menos, 24 horas relativamente à aplicação, a necessidade de estes assegurarem a proteção dos apiários situados até 1500 metros da parcela a tratar, particularmente quando sejam aplicados produtos perigosos para abelhas. 5 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, deve ser respeitada uma zona de proteção de, pelo menos, 10 metros entre a zona a tratar e os cursos de água adjacentes, com a adoção das condições descritas no rótulo do produto fitofarmacêutico caso sejam mais restritivas, salvo se for utilizado equipamento, dispositivo ou técnicas de aplicação que minimizem o arrastamento da calda, devendo, nesse caso, ser respeitada uma zona não tratada de, pelo menos, cinco metros. 6 - Em zonas de declive superior a 5%, só é permitida a aplicação de produtos fitofarmacêuticos junto a cursos de água com recurso a equipamentos, dispositivos ou técnicas de aplicação que minimizem o arrastamento da calda, devendo, nesse caso, ser respeitada uma zona não tratada de, pelo menos, 10 metros. II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________306
Artigo 33.o Redução do risco na aplicação em vias de comunicação 1 - É proibida a aplicação de produtos fitofarmacêuticos com restrições ambientais com vista à proteção de águas subterrâneas ou superficiais, indicadas no rótulo, nomeadamente através de frases tipo específicas relativas às precauções a tomar para proteção do ambiente, nos termos previstos no anexo VI ao Decreto-Lei n.o 94/98, de 15 de abril. 2 - Às aplicações de produtos fitofarmacêuticos em vias de comunicação aplica-se igualmente o disposto no artigo anterior, com exceção da alínea e) do n.o 4, quando a aplicação se efetuar em vias de comunicação que se situem fora de zonas urbanas ou de lazer, ou quando a aplicação se efetuar na rede ferroviária, ainda que esta via de comunicação se situe em zonas urbanas ou de lazer.  CAPÍTULO VI Segurança na aplicação aérea de produtos fitofarmacêuticos SECÇÃO I Proibição geral Artigo 34.o Princípio de proibição geral  1 - É proibida a aplicação aérea de produtos fitofarmacêuticos em todo o território nacional. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser concedidas autorizações de aplicação aérea de produtos fitofarmacêuticos em casos limitados, nos termos previstos no presente capítulo. SECÇÃO II Procedimentos para a concessão de autorizações de aplicação aérea Artigo 35.o Autorização de aplicação aérea 1 - Só são autorizadas aplicações aéreas de produtos fitofarmacêuticos em território nacional concedidas: a) Pela DGAV, em casos excecionais de emergência ou outras situações adversas não previstas; ou 12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________307
b) Pelas DRAP, com base em Planos de Aplicação Aérea (PAA) previamente aprovados pela DGAV. 2 - As aplicações aéreas de produtos fitofarmacêuticos referidas no número anterior só podem ser efetuadas por operadores aéreos agrícolas que sejam operadores de trabalho aéreo, com recurso a pilotos agrícolas e a aeronaves certificadas, nos termos dos artigos 42.o e 43.o. Artigo 36.o Condições prévias de autorização 1 - A concessão das autorizações de aplicação aérea de produtos fitofarmacêuticos só pode ter lugar quando, cumulativamente: a) Não existam alternativas viáveis, ou existam vantagens claras em termos de menores efeitos na saúde humana e no ambiente, em comparação com a aplicação de produtos fitofarmacêuticos por via terrestre;  b) Exista um PAA aprovado e ou pedido de aplicação aérea efetuado, elaborados por um técnico habilitado de acordo com o n.o 3. 2 - Quanto esteja em causa aplicação aérea de produtos fitofarmacêuticos em áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas, a concessão das autorizações deve garantir, para além das condições referidas no número anterior, o cumprimento do disposto nos respectivos planos de ordenamento de áreas protegidas, nomeadamente no que se refere ao sobrevoo de aeronaves.  3 - As exigências técnicas da elaboração dos PAA e dos pedidos de aplicação aérea, a responsabilidade pelo cumprimento dos termos das autorizações de aplicação aérea concedidas, bem como das demais medidas de redução do risco previstas na presente lei determinam que só pode elaborar e subscrever os PAA e os pedidos de aplicação aérea quem, nas suas explorações agrícolas ou florestais, comprove dispor de: a) Certificado de aproveitamento na avaliação final da ação de formação de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, e das respetivas ações de atualização, previstas na alínea b) do n.o 6 do artigo 24.o; ou II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________308
b) Formação de nível técnico-profissional ou superior na área agrícola ou florestal que, no mínimo, demonstre a aquisição de competências sobre as temáticas constantes das ações de formação referidas na alínea anterior; ou  c) Habilitação como técnico responsável, nos termos do artigo 7.o. 4 - Para efeitos do número anterior, o interessado pode, em alternativa, ser representado por técnico que comprove possuir os requisitos previstos nas alíneas b) ou c) do número anterior, sendo ambos responsáveis pelo cumprimento dos deveres previstos na presente lei. 5 - Gozam das prerrogativas estabelecidas nos n.os 3 e 4 os interessados que sejam cidadãos de outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e se encontrem, nos termos previstos na presente lei, habilitados como aplicadores de produtos fitofarmacêuticos ou como técnicos responsáveis. Artigo 37.o Plano de Aplicações Aéreas 1 - Quem, nas explorações agrícolas e florestais, satisfaça o disposto no artigo anterior, deve elaborar anualmente um PAA e apresentá-lo à DRAP da região onde se preveem as aplicações aéreas, pelos meios previstos no n.o 1 do artigo 64.o, com a antecedência mínima de 60 dias relativamente à data prevista para o início dos tratamentos fitossanitários.  2 - O PAA pode ser elaborado por representantes de um conjunto de interessados e incidir sobre uma ou mais explorações agrícolas ou florestais. 3 - Caso a aplicação aérea planeada incida sobre áreas geográficas da responsabilidade de mais de uma DRAP, o PAA deve ser apresentado a uma das DRAP envolvidas, devendo esta comunicar às demais DRAP. 4 - Na elaboração do PAA devem observar-se os requisitos e as especificações técnicas constantes da parte A do anexo V à presente lei e da qual faz parte integrante. 5 - A avaliação do PAA é efetuada pela DRAP, que o envia, juntamente com o seu parecer, à DGAV no prazo de 30 dias após a sua receção.  12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________309