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Esta ideia de garantias especiais não nos parece muito clara. Quer dizer: parece-nos que admite a fórmula de impenhorabilidade total.O Sr. José Magalhães (PCP): - se me permite que a interrompa, Sr.a deputada, gostaria só de em relação à questão que está a suscitar e porque assenta num problema de redacção, clarificar que a proposta foi formulada na CERC, em 11 de Janeiro, para passar a mencionar: «beneficiarão de reforçadas garantias». Na sequência, aliás, de uma sugestão do Sr. Deputado Almeida Santos.
Há pouco esqueci-me de sublinhar esse aspecto e o Sr. Deputado Almeida Santos também não o sublinhou, mas verifiquei, agora, que tínhamos feito a correcção precisamente tendo em conta essa observação que a Sr.a deputada está a fazer.A Oradora: - Sendo assim, Sr. Deputado estou mais esclarecida, pois essa fórmula permitia a impenhorabilidade total. Porém, a expressão «reforçadas garantias» também pode permitir, embora com mais cuidado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não é insensível à justiça social!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não temos mais inscrições relativamente a este artigo 60.o - A, pelo que damos por encerrado o seu debate, ficando para votação - e chamava a particular atenção do Sr. deputado José Magalhães - o n.o 2 reformulado, que substitui, segundo penso, os n.os 2 e 3 do projecto originário e o n.o 4.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Presidente.
O n.o 1 mantém-se como proposta em sede do artigo 60.o, com o n.o 60 -2B (aditamento ao actual texto do artigo 60.o -2B). Portanto, está subsistente e deve ser submetido a votação, pelas razões que há pouco enunciei.O Sr. Presidente: - Fica, então, registado Sr. deputado. Logo, fica, também, para votação o artigo 60.o - A do projecto de lei n.o 8/V.
Sr. Deputados, passamos de imediato à apreciação do artigo 61.o
Para uma intervenção, no âmbito do artigo 61.o, tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Não, Sr. Presidente.
É sobre o artigo 60.o - A, de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para, uma curta declaração a respeito da proposta de Os Verdes, em sede do artigo 60.o - A, justificar as razões do voto de abstenção do meu partido.
O PSD entende que se trata de uma proposta elaborada à pressão, com uma formulação algo decalcada.
A desnecessidade desta proposta resulta da sua redundância, se tivermos em linha de conta as alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 60.o da Constituição.
Por outro lado, o segmento final desta proposta «Ensino e formação relativa a higiene e à prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais», em termos de sistemática e boa técnica jurídico-constitucional não teria sequer lugar, a nosso ver, nesta sede.
Por estas razões, o Partido Social-Democrata não pode votar favoravelmente esta proposta, pelo que vai manter a sua abstenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, para que efeito pediu a palavra? Estamos a apreciar o artigo 60.o - A do projecto do Partido Os Verdes.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, quando pedi a palavra era para intervir sobre o artigo 61.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, damos, então por concluída a apreciação do artigo 60.o A do Partido de Os Verdes, que fica para votação.
Entramos agora, portanto, na apreciação do artigo 61.o
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida SantosO Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, é para assinalar que o meu partido conseguiu, em matéria de Revisão Constitucional, alguns pequenos milagres, um dos quais aconteceu com este artigo, que, referindo-se à iniciativa privada, foi objecto de aprovação por todos os partidos: PSD, PS, PCP, PRD e ID, na base de uma proposta do nosso partido.
Tal proposta significa que a iniciativa económica privada não apenas pode exercer-se mas exerce-se - portanto, mais enfaticamente - livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral. Desaparece, portanto, a referência «enquanto instrumento de progresso colectivo», que não tem na verdade, em meu entender, nenhuma espécie de sentido, quando aplicada à iniciativa privada.
No entanto, a referência a que se deva tomar em conta o interesse geral constitui uma alteração muito rica de significado. Só prova que a iniciativa económica privada não pode ser divorciada do interesse geral, que não pode assumir aspectos selvagens de «tirar a pela» àqueles em face de quem se exerce, que tem que ser exercida dentro de regras, uma das quais, além das que a lei consignar, será o facto de Ter que Ter em conta e Ter de respeitar o interesse geral. Portanto, em primeiro lugar, está o interesse geral e, em segundo, o interesse individual do titular da iniciativa económica.
5 DE MAIO DE 1989 3583Assim, parece-nos que é de salientar esta convergência de todos os partidos sobre esta benfeitoria introduzida pela nossa própria proposta.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, não poderia deixar passar em claro a expressão do Sr. Deputado quando referiu que o Partido Socialista conseguiu um «milagre».. Além disso, também queria relembrar-lhe duas coisas.
Em primeiro lugar, como o Sr. Deputado sabe melhor do que eu próprio, pois nessa altura intervinha nos trabalhos, a Revisão Constitucional de 1982, já nesta sede, conseguiu consagrar a iniciativa privada. Portanto, já em 1982, a iniciativa privada é consagrada neste artigo, a par de outras iniciativas, nomeadamente a autocongestionária e a cooperativa.
Em segundo lugar, nesta Revisão Constitucional e dado que esta questão já foi consagrada na revisão de 1982, o Partido Social-Democrata consagra uma abolição pura e simples daquela expressão que o Partido Socialista altera.
Assim, o Partido Socialista só consegue o «milagre» porque o Partido Social-Democrata é a favor da extinção da expressão que existia. O vosso partido propõe outra expressão que aligeira a carga ideológica que este artigo contém e é apenas neste sentido que o PS consegue o «milagre». Mas, repito, o Partido Social--Democrata era e é a favor da abolição da expressão que aqui é consagrada.
De facto, entendemos que a iniciativa privada não pode estar sujeita a suspeições, sejam quais forem, nem pode estar obrigada a processos ideológicos, sejam quais forem. A iniciativa privada é e deve ser um factor de progresso da sociedade, não devendo estar de forma alguma «pegada» a quaisquer fins pré-estabelecidos.
Neste sentido, o Partido Social-Democrata opõe-se a qualquer aditamento de expressões e, Sr. Deputado Almeida Santos, é por isso que o Partido Socialista consegue o «milagre» que referiu.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, não tenha ciúmes, dos nossos milagres porque, porventura, também conseguirá alguns!
Este é um «suave milagre...Risos..... não é caso para o Sr. Deputado se irritar tanto.
Queria dizer-lhe que o milagre não foi só em relação ao PSD mas também em relação aos partidos à nossa esquerda - talvez até mais. O Sr. Deputado não quis ver esse aspecto e dir-lhe-ei em que consistiu o duplo «milagre».
Em relação ao PCP, ao PRD e à ID, o «milagre» consistiu em termos conseguido obter o respectivo aplauso para à eliminação da expressão «enquanto instrumento de progresso colectivo», o que é surpreendente e é de realçar. Em relação ao PSD, o «milagre» consistitiu em termos conseguidos que concordasse e votasse que a iniciativa económica privada tem que ter em conta o interesse geral, conceito que não está, rigorosa e ortodoxadamente, na linha da vossa filosofia uniforme. Portanto, acho que foi um «suave» mas «duplo milagre» e também saudarei os «milagres» do PSD quando os realizar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho que a Assembleia tem sido objecto de tanta crítica e diminuição que não faria diferença nenhuma que, hoje, se transformasse numa pequena «tenda dos milagres»!Risos.Assim, julgo que não devemos evitar essa contribuição.
Muito brevemente, quero só dizer que consideramos que esta redacção cobre as nossas próprias preocupações.O Sr. José Magalhães (PCP): - Cobre?!O Orador: - ... e que, portanto, vamos aceitar esta formulação do Partido. Socialista, pensando que é um daqueles casos - que não são raros - em que as duas tradições humanistas ocidentais convergem na visão do interesse que deve ser perseguido.
Se, através da intervenção majoritária, não tivesse sido proibida qualquer referência ideológica, atrever-me-ia a dizer que, de vez em quando, também se dá o pequeno «milagre» de o Dr. Almeida Santos ser inspirado pela doutrina papel.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, quero dizer que vamos .votar favoravelmente a proposta elaborada em sede de CERC e, em conformidade, declaramos retirada a nossa proposta nesta matéria.
Entendemos que o essencial da nossa proposta está salvaguardado por esta, cujo étimo é o da proposta de Revisão Constitucional do PS.
Entendemos que não faria sentido definir a iniciativa económica enquanto instrumento de progresso colectivo. As «hipotecas» e as necessárias componentes sociais do exercício da iniciativa económica não são necessariamente intrínsecas ao exercício da iniciativa privada. Esta pode realizar-se com os mais diversos fins e, por exemplo, também enquanto instrumento de realização pessoal. De facto, de .certa maneira, a propriedade, a empresa, a participação no sistema económico constitui uma certa projecção no ambiente da própria autonomia pessoal. Portanto, do nosso ponto de vista, em primeiro lugar, os limites devem existir devem ser limites, devem estar no ambiente. A componente social não deve ser um limite intrínseco mas, pelo contrário, deve ser um limite extrínseco ao exercício da iniciativa económica.
Por isso, quando o Partido Socialista coloca o interesse geral ao lado da Constituição e da lei fá-lo considerando-os como limites que, para terem alguma eficácia, naturalmente, terão de ter alguma mediação ou na Constituição ou na lei.
3584 I SERIE - NÚMERO 75Portanto, no essencial, a Constituição e a lei já davam resposta ao interesse geral, pois este terá sempre que passar por aqueles. É óbvio que o limite posto à iniciativa privada só pode ser no sentido social e, portanto comunitário, contra uma certa concepção exageradamente individualista da iniciativa privada.
De qualquer modo, repito que, no fundo, a nossa proposta era relativamente convergente com esta mas temos para nós que, com esta, se salda o essencial da nossa própria.
Em síntese as limitações de étimo e de vinculação social não podem ser intrínsecas à própria liberdade de iniciativa económica e terão que funcionar no ambiente desse sistema que é essa pequena mas importante liberdade, ficando, portanto, a funcionar ao lado da Constituição e da lei, sendo certo que a iniciativa privada também se pode realizar e empreender como auto-realização  pessoal.Vozes do PSD: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem  palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, penso que, mais propriamente, será uma interpelação à Mesa no sentido em que a nossa proposta está prejudicada pela votação efectuada em relação à da CERC.
De qualquer modo, é evidente que, mesmo que não o estivesse pelo facto de o nosso ser o projecto de lei de Revisão Constitucional n.o 9/V, quero esclarecer que a retiraríamos. Na verdade, pensamos que, para além de esta proposta da CERC consagrar as preocupação  e os objectivos que estavam subjacentes à nossa própria, consagra igualmente uma dimensão que não demos  nossa e que é a dimensão social da iniciativa privada! O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a Mesa já tinha essa informaçãoPara uma intervenção, têm a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para temperar o «êxtase» perante os «milagres», gostaria de declarar que não houve qualquer «milagre».
O que há é uma terceira versão e - ponhamos às cartas na mesa - o que podem fazer o PSD e o CDS se não dizer que está aqui consumido o que o não está?
Na fúria, na versão e na vontade  de «exorcizar» uma colecção seleccionada de fantasmas que lá tem em casa, o PSD entende que nesta cláusula constitucional o alude ao progresso colectivo estão o alfa e o omega do espartilho que, na
Constituição de 1976 e supondo que mesmo depois da revisão, supostamente amordaçaria' a iniciativa privada.
Ponderando muito gelidamente as vantagens 'dê uma cláusula de enquadramento, chegámos à conclusão de que a cláusula de enquadramento e conformação pelo interesse geral é directa, específica, jurisprudencialmente do futuro e relevante e que, através da alteração dá iniciativa privada, não se transforma num direito absoluto.
Na medida do que a análise dessas alterações permite revelar a cada um de nós, chegámos à conclusão de que subsiste o poder de impor restrições de diversos tipos, que subsiste a informação constitucional em função da limitação de direitos decorrentes, por exemplo, dos direitos dos trabalhadores que resultam intactos, que subsiste a possibilidade de limitações em função de reservas de sectores que subsiste à possibilidade de privação por força de actos de intervenção e que subsistemas outros aspectos que decorrem da análise da Constituição económica.
Portanto, a posição do PSD e a do CDS é a de, para suprimirem «um fantasma selecto», aprovarem uma cláusula de conformação.
Como esta é uma boa cláusula de conformação, vamos votá-la favoravelmente. Neste ponto, continuaremos a ter uma Constituição com um inciso que não existe em qualquer Constituição dos países da CEE. Suponho que este aspecto aborrecerá bastante os Srs. Deputados do CDS e do PSD e só por «piparote» táctico é que fizeram aquelas afirmações.O Sr. António Vitorino (PS): - Nós falamos em «milagre», não em «conversões»! Risos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palarvra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, apenas queríamos salientar que sempre tivemos dificuldade em compreender que aqueles que sempre se apresentaram como identificando-se com a Constituição de Abril pudessem ser acusados de não ter em conta e de serem inimigos da iniciativa privada.
Na realidade a Constituição consagra a iniciativa privada não só neste preceito mas até no que se refere aos vários sectores de propriedade e, portanto, no nosso entendimento, nunca passou de uma falsa, acusação àqueles que consideraram e consideram que a iniciativa privada é algo que está admitido na organização democrática do nosso sistema mas que tem os limites ali estabelecidos.
Naturalmente, para nós também não está em causa que tal como o nome o indica, a iniciativa privada não seja algo que diz respeito ao foro individual de cada um. Manifestamente, não é isso que está em causa, pois a iniciativa privada nasce da propensão de cada pessoa para se dedicar a ela. O que está em causa é a sua regulamentação em termos constitucionais.
Ora, a nosso ver, a regulamentação que sai .através do voto unânime de todas as forças políticas empenhadas nesta Revisão Constitucional ,não altera substancialmente a disposição que já existia na Constituição, nomeadamente na medida em que lhe adita a expressão «tendo em conta o interesse geral».
Não houve aqui um «milagre» do PSD, houve o «milagre» de todas as forças políticas terem concordado com uma formulação que tinha sido apresentada pelo Partido Socialista, na medida em que não se afasta dos limites estabelecidos na Constituição nem entra em choque com a nossa própria concepção de iniciativa privada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate da artigo 61.o, ficando apenas a proposta da CERC a aguardar votação, tendo ficado prejudicada a proposta do PS e sido retiradas as do CDS e do PRD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.
5 DE MAIO DE 1989 3585O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é para justificar a proposta apresentada pelo PSD relativamente a este artigo, mas que já foi feita em sede do artigo 47.o-A, isto é, a nossa é uma proposta de alteração sistemática.
Entendemos que o direito de propriedade privada deve fazer parte do elenco dos- direitos; liberdades e garantias, ou seja, como direito fundamental que é, o direito de propriedade privada deve fazer parte dó «núcleo duro» desses direitos fundamentais, daí a razão de ser da nossa proposta de. alteração sistemática.
É que entendemos que deve dar-se o devido destaque ao direito de propriedade privada e, sobretudo, à protecção que esse direito merece. Assim acontecerem termos internacionais, pois, como todos sabem, o direito de propriedade privada está consagrado em inúmeras declarações de direitos internacionais, nomeadamente na Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Por outro lado, não faltam argumentos de Direito Comparado provando que, em várias Constituições de países europeus; o direito de propriedade privada faz parte do elenco de direitos, liberdades e garantias.
Esta consagração tem vantagens a vários níveis. Por um lado, a nível político, como já referi e, por outro, em termos técnicos.
É que há que evitar, uma situação de duplicidade e de ambiguidade que, muitas vezes, é dada na doutrina no sentido de saber se este direito é ou não um direito de natureza análoga e, ao sê-lo, é preciso saber qual é o seu regime e quais são, de facto, as suas tutelas e às suas características.
Neste sentido, entendemos que, de uma vez por todas, há que clarificar esta situação, há que integrar o direito de propriedade privada no elenco dos, direitos, liberdades e garantias para que, assim, aquele direito sofra do regime material destes que são: a aplicação imediata, a vinculação das entidades públicas e privadas, a reserva de lei, o carácter restritivo das restrições, o carácter excepcional da suspensão, a autotutela, à responsabilidade criminal por violação dos direitos, liberdades e garantias, nomeadamente o acesso a instâncias internacionais.
Entendemos que tudo isto deve ser o regime de direitos, liberdades e garantias e, portanto, o regime do direito de propriedade privada. Neste sentido, nós, PSD, que nunca tivemos complexos, de qualquer natureza, entendemos que deve fazer parte do elenco de direitos, liberdades e garantias.
Por outro lado, como se trata de uma matéria que foi longamente discutida em sede de comissão, não vemos qualquer inconveniente em que esta mudança seja feita; Várias vezes nos foi dito: «Cuidado com a reserva relativa da Assembleia da República, porque, a ser assim, os senhores faziam um cataclismo, uma hecatombe, em termos jurídicos!. Têm que ter atenção às implicações dessa mudança!.
Ora bem, as implicações foram estudadas aquando da elaboração da proposta e, no debate que sobre: ela se travou em. sede de Comissão Eventual de Revisão Constitucional, não ficámos convencidos de. um sequer dos inconvenientes desta alteração. Daí, Srs. Deputados, que mantenhamos esta proposta, levando até ao fim, para que esta Câmara possa dizer, com toda a coerência, se quer ou não que o direito de propriedade privada seja eficazmente protegido e consagrado no elenco dos direitos, liberdades e garantias.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um debate repetido, não é novo. É um debate onde a posição do PSD está nos limites da coerência è no início da teimosia pura.
Ao ouvir o Sr. Deputado José Luís Ramos, ocorreu-me aquela célebre passagem de um soneto de Camões:Sete anos, de pastor, Jacob servia Labão
Mas não servia ao pai, servia a ela,
Que só ela por prémio pretendia.Nós também compreendemos qual é o prémio que o PSD quer deste debate. Também percebemos que, sete anos depois - o número é cabalístico -, o PSD continue a persistir na defesa, desta proposta contra ventos e marés, contra argumentos razoáveis, tentando dizer que a sua aprovação, essa sim, seria um milagre, ò milagre da: protecção eficaz da iniciativa privada e dá propriedade privada'.
Ora, não acompanhamos o PSD nesse fervor místico por três razões fundamentais: em primeiro lugar, porque não resultaria da sua aprovação nenhuma alteração, substantiva à luz do critério da protecção eficaz da propriedade privada. Em segundo lugar, porque as consequências, em termos de reserva de competência legislativa, sobre a propriedade privada, seriam, de facto, consequências, gravosas para o funcionamento dos órgãos de soberania e para a adopção de legislação em matéria de propriedade privada. Embora o PSD tenda a minimizar essa consequência, ela é particularmente, relevante quando faria recair na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República todas as matérias que directa ou indirectamente tivessem a ver com a propriedade privada.
Mas, apesar de tudo, há um argumento que me parece necessário rebater, que é o do Direito Comparado. Não é possível comparar o regime jurídico dos direitos, liberdades e garantias constante do artigo 18.o da Constituição Portuguesa com o regime jurídico de protecção dos direitos fundamentais existente nas demais Constituições, do nosso espaço geopolítico. E isso porque ao regime jurídico da Constituição Portuguesa é o que mais longe vai, é o que tem um conjunto de instrumentos mais aperfeiçoado e é o que tem consequências mais completas, que não têm paralelo em nenhuma Constituição dos países da .Europa ocidental, nem nas declarações universais. Não é só o problema da eficácia directa, é também o problema da vinculação das entidades públicas e das entidades privadas, é o problema do efeito face a terceiros, que nos outros países só constitui o corolário de construções doutrinárias e jurisprudenciais, mas não do texto da própria Constituição.
Portanto, a adopção desta proposta traria apenas confusão ao sistema jurídico, não reforçaria a protecção da propriedade privada e, em nosso entender, tal como em 1982, tal como em 1976, continuamos a pretender também uma «Raquel», provavelmente uma «Raquel» diferente daquela que o PSD quer.
3586 I SÉRIE - NÚMERO 75Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado António Vitorino, com a veia poética com que V. Ex.a hoje se encontra não resisto a formular-lhe um pedido de esclarecimento situado na mesma via e na mesma veia.
Sr. Deputado, não se preocupe pelo facto de perseguirmos «Raquel, serrana bela». Com a declaração que acabou por fazer, V. Ex.a ficará sempre, neste debate para a Revisão Constitucional, como o eterno inimigo do povo, o, Labão, que em lugar de lhe dar Raquel dava-lhe Lia. É isso que V. Ex.a nos pretende dar. A consciência é sua, Sr. Deputado! O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, apreciei muito, a referência poética de V. Ex.a Porém, devo dizer que a interpretação da Constituição económicas não é, manifestamente uma liberdade poética.
De facto, entendemos que a interpretação da Constituição económica que fazemos, a qual continuará a constar do texto da nossa lei fundamental após esta revisão, não é compaginável com uma solução que, genericamente, atribuísse ao direito de propriedade em todas as circunstâncias o benefício do regime jurídico dos direitos, liberdades e garantias. Na verdade em matéria de protecção eficaz da propriedade privada já há instrumentos suficientes que garantam a sua protecção e ainda agora, por unanimidade, acabámos de aprovar um, por proposta do PS que, em meu entender, reforça a garantia da protecção do direito de propriedade privada e da iniciativa económica privada. Esse ponto, digamos assim, não é uma liberdade poética, é uma dura realidade da vida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos. O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estive tentado a formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado António Vitorino. Porém, resolvi fazer uma intervenção por uma série de razões: em primeiro lugar, porque não fiquei esclarecido com aquilo que o Sr. Deputado disse até agora e, portanto, não tinha que solicitar esclarecimentos, tinha que adiantar a manutenção da proposta. se se trata de sete anos ou mais, Sr. Deputado, pelo menos fica a força da coerência e dos argumentos.
O Sr. Deputado falou na comissão em hecatombe; em alteração completa do regime jurídico, mas não disse como nem quais as consequências, não disse absolutamente nada sobre isso. Não basta dizer que há consequências gravíssimas nesta sede, quod demonstrandum.
Em relação a esta matéria, o que se passa é o seguinte: hoje em dia o direito de propriedade privada, como está consagrado na Constituição, ele próprio é que pode suscitar inúmeras dúvidas. Ora, o Sr. Deputado António Vitorino como ilustre constitucionalista que é, não o pode enjeitar, bem pelo contrário! V. Ex.a sabe tão bem como eu que o direito à propriedade privada é hoje considerado por vários constitucionalistas como um direito de natureza análoga. Até aí estão todos ou quase todos de acordo. Depois, divide-se a doutrina em saber qual o regime jurídico do direito de natureza análoga, qual o regime, jurídico do direito à propriedade privada. É assim no Professor Canotilho, é assim no Dr. Vital Moreira, é assim no Professor Jorge Miranda! O Sr. José Magalhães, (PCP): - É assim a confusão!O Orador: - Todos eles consideram que o direito à propriedade privada é um direito de natureza análoga. Só que depois divergem, todos eles.O Sr. José Magalhães (PCP): - Que confusão!O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, prescindimos dos apartes e do que está para aí a dizer!O Sr. José Magalhães, (PCP): - Nós é que não prescindimos! O Orador: - Se o Sr. Deputado quiser interromper-me pode fazê-lo...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, apenas estava a exercer o direito do aparte. Não pretendia interromper V. Ex.a porque não pode ser interrompido, é uma carreira louca, que confunde tudo e todos e, portanto, só podemos interromper V. Ex.a depois de se calar. Nessa altura inscrever-me-ei para usar da palavra.O Orador: - Sr. Deputado, registo o tom, mas registo também a falta de argumentos da sua parte. O Sr. Deputado costuma tantas vezes carrear argumentos para a discussão e algumas vezes com brilhantismo, mas devo dizer que hoje está particularmente parco é falho de argumentos, bastando-lhe apenas o aparte. V. Ex.a fica pelo aparte que nós ficamos pela discussão!
Quanto à matéria em causa, Sr. Deputado António Vitorino, a questão é esta: a diferença e muitas das vezes a dificuldade na interpretação do regime jurídico do direito à propriedade privada em termos constitucionais subsiste, hoje em dia, e há que clarificá-lo. O Sr. Deputado diz exactamente o contrário. Nós não estamos a confundir nada! Quem quer clarificar o regime do direito à propriedade privada, em termos constitucionais somos nós, com a nossa proposta, não consagrar o direito à propriedade privada no elenco dos direitos, liberdades e garantias. O Sr. Deputado, ao deixá-los na nebulosa do direito de natureza análoga e divergindo toda a doutrina sobre qual é o regime jurídico do direito à propriedade privada, é que deixa as coisas em nebulosa.
Depois, ao dizer-se que, com a concatenação com o artigo 168.o da Constituição, poderemos causar não sei o quê, que não vemos quais são as consequências gravosas nessa matéria. Na verdade, também o Sr. Deputado António Vitorino não disse nada em relação a essa matéria, mas o que podemos dizer é que o PSD está perfeitamente disponível para que seja a Assembleia da República, nomeadamente, a aprovar o
5 DE MAIO DE 1989 3587código das expropriações. Já disse isso na comissão e mantenho no Plenário.
Na verdade, creio que o direito à propriedade privada é um direito de tal forma nobre que se pode com-paginar com o artigo 168.o da Constituição. Porém, o artigo 168.o não é o artigo de reserva absoluta da Assembleia da República, mas sim de reserva relativa. Portanto, não vejo qual deva ser o pânico, quais as consequências inadiáveis para o regime de direito à propriedade privada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Luís Ramos pede argumentos como quem tem fome e pede pão. Os argumentos foram produzidos no debate da CERC em relação a este ponto extensamente por duas vezes. Porquê? Porque o PSD da primeira vez que se discutiu esta matéria nem sequer tinha «conscientizado» que a sua proposta tinha consequências de terramoto num duplo pano: primeiro, em relação à concessão ao direito de propriedade privada não só de um lugar no catálogo dos direitos, liberdades e garantias, com consequências de retrocesso em relação à ordem constitucional portuguesa tal como está gizada e bebendo em concepções liberais, burguesas, assaz arcaicas; segundo, dinamitava a repartição de competências entre órgãos de soberania. E o Sr. Deputado José Luís Ramos alguma coisa terá apreendido in itinere, pelo caminho, porquê agora vem argumentar: não se preocupem, de qualquer das maneiras isto estaria na área da reserva relativa da Assembleia da República e, portanto, esta poderia passar o dia, de manhã à noite, a conceder autorizações ao Governo para ele legislar sobre tudo o que se relaciona com o direito de, propriedade, que é p objecto de múltiplos diplomas da esfera governamental, constantemente, e não só da esfera governamental. São péssimos argumentos!
Quanto à vossa invocação de autoridades, por favor, invoque-se cada qual em nome da causa que sustenta. A citação do Professor Gomes Canotilho e do Dr. Vital Moreira a propósito da causa que o Sr. Deputado José Luís Ramos aqui sustentou é, pelo menos, além de grossa, incorrecta. O que os dois autores em causa sublinham, em anotação ao artigo 62.o da Constituição, por exemplo, sem ir a outras fontes, só para ir ao simples, é só isto: «Neste artigo estamos muito longe da concepção constitucional liberal burguesa que fazia do direito de propriedade o primeiro dos direitos fundamentais porque supostamente era condição de todos os outros, a começar pela liberdade. Na CRP o direito de propriedade não faz parte do elenco dos direitos, liberdades e garantias, embora goze do respectivo regime naquilo que nele reveste de natureza análoga à daqueles, não sendo igualmente dispiciendo...O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Foi isso o que eu disse!O Orador: - O Sr. Deputado só leu um bocadinho, tem que ler o todo!O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado. Dou licença que me interrompa economicamente.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado, se há alguém que subverte não sou eu. O que eu disse foi que, segundo o Professor Gomes Canotilho e o Dr. Vital Moreira, o direito de propriedade privada actualmente é um direito de natureza análoga. O Sr. Deputado acaba de ler e de dizer exactamente isso. Onde é que está a confusão? Façamos uma discussão racional, Sr. Deputado!O Orador: - Façamos, sim, Sr. Deputado. E para fazermos uma discussão racional V. Ex.a não pode colocar os dois autores em causa a sufragar uma tese que eles precisamente rebatem. Que é um direito de natureza análoga, é óbvio! Isso não está em causa! A questão está em inseri-lo especificamente no catálogo dos direitos fundamentais e dar-lhe um lugar primacial quando ele não o tem, quando nem sequer é, como os dois autores a seguir sustentam na anotação que agora, por maldade, não vou continuar a ler-lhe, o primeiro dos direitos económicos. O. primeiro dos direitos económicos é o direito ao trabalho, tal qual a Constituição o estabelece e continua a estabelecer. Portanto, a «Raquel» do Sr. Deputado José Luís Ramos vai ter que esperar provavelmente não sete anos, mas muito mais, e esperemos que nunca atinja o casamento a que V. Ex.a aspira porfiadamente mas sem esperança.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ouvir o Sr. Deputado José Luís Ramos quase que tenho vontade de dizer que não levam a -Raquel nem a Lia.
Eu disse que a posição do PSD estava nos limites da coerência e da teimosia pela simples razão de que se não aduzi novos argumentos é porque os que utilizei são os que repito pela quinta vez em debates deste género, desde 1982 até esta parte e não há matéria nova a trazer.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Contudo, há dois pontos que me parece importante sublinhar: o primeiro é o problema da protecção eficaz no direito da propriedade privada. Parece-me que o ónus que o Sr. Deputado José Luís Ramos teria era o de demonstrar perante a Câmara quais são as lacunas, em termos de protecção do direito de propriedade privada, que o ordenamento jurídico-constitucional português comporta e que seriam supridas através desta alteração sistemática. Se me permite, o ónus da prova nesta matéria é do Sr. Deputado e não meu! Quais são, de facto, essas graves insuficiências de protecção eficaz do direito de propriedade privada que resultariam superadas pela alteração sistemática?
O segundo ponto é o seguinte: não há nebulosa do recurso ao conceito de direito de natureza análoga porquanto o que constitucionalmente resulta da aplicação do artigo 18.o da Constituição aos direitos fundamentais de natureza análoga é uma análise casuística da aplicação desse regime jurídico aos casos do direito de
3588 I SÉRIE - NÚMERO 75propriedade privada, que justifica a aplicação por analogia e sobretudo à luz de um critério constitucionalmente adequado, do regime do artigo 18.o no conjunto do tratamento constitucional das matérias do direito de propriedade privada. Ora, este instrumento que é reconhecido pelo Professor Gomes Canotilho, pelo Dr. Vital Moreira, pelo Dr. Jorge Miranda e pelo Dr. Vieira de Andrade é um critério mais prudente, porque garante que o regime do artigo: 18.o se aplica ao direito de propriedade privada sempre que, em cada caso concreto, se justifique a sua aplicação e que em caso de colisão de interesses a aplicação terá sempre que ceder perante a integração do caso concreto no conjunto do ordenamento constitucional e da lógica subjacente à Constituição económica.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Sr. José Magalhães (PCR): - Por causa das consequências! O Orador: - Não há nebulosa alguma! Não tenham medo da vida, não tenham medo da aplicação concreta do Direito! Passam a vida a dizer ao Partido Socialista que é fixista, que é um partido adicto na lei, isto é, um partido viciado na lei que a lei faz tudo. Não tenham, pois, medo da aplicação do artigo 18.o da Constituição aos casos em que se justifique. Acredito que não tenha sido suficientemente persuasivo sobre as consequências que, em meu entender, seriam gravosas, da aplicação ao direito de propriedade privada do regime da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República. Isto é, daí resultaria a necessidade de todas as limitações ao direito de propriedade privada - todas directas ou indirectas - passarem a ter que ser objecto ou de lei da Assembleia da República ou no mínimo de autorização legislativa. O Governo veria as suas competências legislativas seriamente tolhidas e isso seria uma subversão no quadro: da repartição de competências legislativas entre o Parlamento e o Governo, acredito sinceramente. Mas, como os Srs. Deputados do PSD são tão insensíveis a este meu argumento, num desvario quase anarquista ou terrorista eu até estaria tentado a votar a vossa proposta só para vos provar na prática que tenho razão, para que pudessem ver isto claramente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves. A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas duas breves considerações sobre a discussão, em apreço.
O problema da transferência sistemática do direito de propriedade para o capítulo referente aos direitos, liberdades e garantias não é, necessariamente, um problema de protecção jurídica constitucional. É óbvio que o direito de propriedade, como está considerado, é um direito de natureza análoga, e encontrará uma protecção suficiente que acautela os aspectos necessários no âmbito da protecção desse direito.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso foi o que nós dissemos!A Oradora: - Exacto, Sr. Deputado! A questão que se coloca é esta: porque não chamar as coisas pelo seu nome? O Sr. José Magalhães (PCP): - Por causa das consequências!A Oradora: - Ou melhor, por que não chamar os direitos pelo seu nome? Curiosamente, o direito de propriedade é, na Constituição portuguesa, o único direito que expressamente se vê objecto de uma protecção última consagrada no artigo 21.o
A Constituição, ao garantir o direito de resistência, em matéria de direitos, liberdades e garantias, contra ingerências ilegais, vem, a propósito do direito de propriedade, repetir no artigo 106.o que todos têm o direito de não pagar impostos que não sejam cobrados nos termos da lei. O bem protegido neste artigo é o direito de propriedade, aliás, o único direito que expressamente é assinalado como objecto directo do direito de resistência na Constituição portuguesa.
Mas, mais do que isso, o direito de propriedade tem uma origem que é claramente assinalada e que nós não rejeitamos - mas que foi lembrada de um modo um tanto, ao quanto jucoso pelo Sr. Deputado José Magalhães -, tem origem liberal, que é a conotação com a liberdade negativa, pelo que este direito tem a ver com uma estrutura essencial de defesa.
Tal como disse na comissão não foi sem razão que o legislador que elaborou o artigo referente ao direito de propriedade serviu na necessidade de, logo no n.o 2, referir o regime da expropriação e da requisição. Isto, evidentemente, porque há uma relação do direito de propriedade com o Estado, que é de defesa e de não ingerência, que tem a ver com uma natureza que é própria do núcleo essencial e maioritário dos direitos, liberdades e garantias.
Reconhecido que é na sua origem, na sua natureza, na relação que este direito tem com a expressão de uma posição especial entre o indivíduo e o Estado e tendo em conta que a própria instituição se vê na necessidade de reconhecer, até com privilégio em relação a outros direitos, liberdades e garantias, formas especiais de protecção do direito de propriedade, como é o caso do artigo 106.o, a única questão que se deixa levantada, por parte da nossa bancada, é apenas esta: por que razão não chamar o direito de propriedade pelo seu nome e por que não dar-lhe um contexto sistemático de inserção nos direitos, liberdades e garantias, visto que o direito de propriedade não é outra coisa, quer na sua natureza, no seu percurso ou no seu regime jurídico.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a brevidade que caracteriza as minhas intervenções, gostaria de dizer que o meu partido se sente marginalizado nesta discussão, não obstante o brilho com que interveio o meu camarada António Vitorino, pois o PSD acabou por tirar a conclusão de que, no fundo, o que propõe é que o direito de propriedade passe a ser aquilo que já é, e se assim é penso que não deveríamos perder tanto tempo com este assunto.
O PS apresentou uma proposta de reforço do direito de propriedade, e no concreto. Enquanto que a Constituição tem hoje dois casos de confisco, ou seja, o artigo 87.o, segundo o qual os meios de produção em abandono injustificado podem ser expropriados sem
5 DE MAIO DE 1989 3589indemnização, e o artigo 88.o, que se refere às actividades delituosas contra a economia nacional e prevê que as sanções podem incluir a perda dos bens obtidos através da actuação criminosa, nós propusemos e conseguimos com êxito, a eliminação desses dois casos de confisco, eliminando a referência aos casos previstos na Constituição.
Penso que esta é uma forma concreta de proteger e reforçar a protecção do direito à propriedade, que eu não quero deixar passar em falso a propósito de uma discussão tão interessante, como a que acabou de ter lugar, sobre o reforço do direito de propriedade ou das suas garantias.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma breve declaração.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, simplesmente para dizer que nos agrada ouvir esta discussão sobre a iniciativa privada e registamos a conversão do PCP à nova disposição sobre esta matéria.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado não esteve cá!O Orador: - Uma vez que a disposição elaborada pela CERC consome a nossa proposta, nós retiramo-la.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não dispõe de mais inscrições quanto ao artigo 62.o, pelo que dá por encerrado o seu debate.
O CDS retirou a proposta que tinha apresentado relativa aos n.o 2 e 3 deste artigo e o PCP mantém a proposta relativa ao n.o 2, não é assim Sr. Deputado José Magalhães?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, esse aspecto não foi mencionado no debate, mas dele resultou - e é entendimento unânime - que o conteúdo da proposta apresentada pelo PCP decorre já da Constituição, uma vez que esta não consentiria, na sua própria lógica, interpretação diferente daquela que vem propiciada no texto apresentado pelo PCP.
Nestes termos, salvo se houver disponibilidade dos deputados das outras bancadas para fazer essa super-explicitação, nós não submeteremos a nossa proposta a votação. Em todo o caso, só tomaremos essa decisão na altura da votação, fazendo ainda uma consulta prévia às diversas bancadas.O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado José Magalhães, o PCP mantém a proposta que apresentou relativa ao n.o 2 do artigo 62.o
Portanto, Srs. Deputados, existe uma proposta do PS que coincide com a proposta da CERC (e, portanto, votar-se-à proposta da CERC), uma proposta apresentada pelo PSD relativa à eliminação deste artigo, passando o seu texto para o artigo 47.o-A e, também, a proposta da CERC.
Srs. Deputados, uma vez que está encerrado o debate do artigo 62.o, vamos, de seguida, passar à discussão do artigo 62.o-A.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera. Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste artigo trata-se - não porque estejamos em maré de auto-elogios, mas a verdade é esta - de um contributo, que cremos muito positivo, do nosso partido para chegar a um- consenso quanto a um melhor enquadramento dos direitos dos consumidores na Constituição.
Como se sabe, os direitos dos consumidores vinham inseridos no artigo 110.o, que está integrado num capítulo destinado a regular as relações de comércio. Entendemos, ao contrário - e esta tese foi subscrita consensualmente na CERC -, que a melhor colocação dos direitos dos consumidores não é, obviamente, junto com a regulamentação das actividades económicas mas, sim, precisamente, nos direitos económicos, sendo certo que este é um .direito relativamente novo na parte económica da nossa estrutura jurídica, como, aliás, acontece na generalidade dos países da Europa. No entanto, a novidade não lhe altera a grande e crescente importância que hoje assumem todas as problemáticas ligadas ao consumo e aos direitos dos consumidores. Portanto, pensamos que esta benfeitoria é importante; mas, mais do que isso, tentámos avançar e conseguimos também criar à volta deste avanço o consenso na CERC, uma melhoria a introduzir no n.o 1 do artigo 62.o-A, que diz respeito não só ao direito de livre escolha dos bens e serviços - direito esse que é óbvio em qualquer sociedade da nossa matriz económica - mas também à exigência, que é hoje um dos pontos fundamentais de todos os movimentos de consumidores em todo o mundo, de qualidade nos bens e serviços consumidos.
Para além daquilo que já constava do n.o 1 do artigo 110.o, parece-nos ser a tónica do direito à qualidade e bens dos serviços consumidos uma das principais, senão a principal, benfeitoria nesta matéria, repito, para além da nova sistemática no quadro constitucional já referida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aspecto principal da nossa proposta já aqui foi referido pelo Sr. Deputado .Vera Jardim e tem a ver com a necessidade da defesa constitucional do direito dos consumidores, pela simples razão de que a Constituição vai sofrer alterações na parte económica.
Entendemos que a reestruturação profunda da segunda parte da Constituição, respeitante à organização económica, eliminando alguns dos títulos que a constituem, é razão para que a defesa dos direitos do consumidor seja colocada nesta sede. Entendemos, pois, que a defesa do consumidor deve ter a dignidade constitucional que até aqui não tinha e por isso mantemos a nossa posição.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP congratula-se com a solução que foi encontrada na CERC para o n.o 1 do artigo 62.o relativo aos direitos dos consumidores e à defesa da qualidade dos bens e serviços consumidos. Naturalmente que esta questão se conjuga com o que aqui foi ontem aprovado no artigo 52.o, sobre a defesa do
3590 I SÉRIE - NÚMERO 75direito das associações de consumidores poderem constituir-se e desempenhar um papel importante e constitucionalmente reconhecido agora, na defesa dos direitos dos consumidores.
Gostaria ainda de acrescentar que há necessidade efectiva de democratizar, o consumo e também o estatuto dos consumidores, porque a participação destes é indispensável para criar os direitos do consumo, e o certo é que os bens básicos são direitos fundamentais de todos os consumidores. Mas, tal como existe a possibilidade de adquirir os produtos que são fundamentais, também há a necessidade de pôr cobro ao agravamento - das desigualdades na distribuição dos rendimentos, e esta questão não pode estar separada do princípio da defesa dos direitos dos consumidores, uma vez que estes têm de ter a possibilidade de  serem consumidores dos bens básicos fundamentais.
Naturalmente que esta questão não tem merecido da parte do Governo, na nossa opinião, a atenção que devia, pois não basta realizar colóquios no Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, ou mesmo criar um grupo de trabalho para elaborar um livro branco sobre os problemas do consumo, como foi recentemente decidido, há também a necessidade de tomar medidas efectivas de defesa dos consumidores.