PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
APROVA, PARA RATIFICAÇAO A CONVENÇAO RELATIVA A ADESAO DA REPUBLICA DA AUSTRIA, DA REPUBLICA DA FINLANDIA E DO REINO DA SUECIA A CONVENÇAO RELATIVA A COMPETENCIA JUDICIARIA E A EXECUÇAO DE DECISOES EM MATERIA CIVIL E COMERCIAL, BEM COMO AO PROTOCOLO RELATIVO A SUA INTERPRETAÇAO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS ADAPTAÇOES QUE LHES FORAM INTRODUZIDAS PELA CONVENÇAO RELATIVA A ADESAO DO REINO DA DINAMARCA, DA IRLANDA E DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, PELA CONVENCAO RELATIVA A ADESAO DO REINO DE ESPANHA E DA REPUBLICA PORTUGUESA, ASSINADA EM BRUXELAS EM 29 DE NOVEMBRO DE 1966
0092   |   II Série C - Número 007S   |   11 de Novembro de 2000 Relator: FERNANDO CARDOSO FERREIRA - PSD
APROVA PARA RATIFICACAO A CONVENCAO SOBRE COOPERACAO PARA A PROTECCAO E O APROVEITAMENTO SUSTENTAVEL DAS AGUAS DAS BACIAS HIDROGRAFICAS LUSO ESPANHOLAS E PROTOCOLO ADICIONAL ASSINADAS EM ALBUFEIRA A 30 DE NOVEMBRO DE 1998
APROVA PARA ADESAO A CONVENÇAO INTERNACIONAL PARA A PROTECÇAO DOS ARTISTAS INTERPRETES OU EXECUTANTES DOS PRODUTORES DE FONOGRAMAS E DOS ORGANISMOS DE RADIODIFUSAO (CONVENÇAO DE ROMA)APROVADA EM ROMA EM 26 DE OUTUBRO DE 1961.
APROVA PARA RATIFICAÇAO O TRATADO DE EXTRADIÇAO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E A REPUBLICA TUNISINA, ASSINADO EM TUNES, EM 11 DE MAIO DE 1998
APROVA PARA RATIFICAÇAO O TRATADO DE AUXILIO JUDICIARIO MUTUO EM MATERIA PENAL ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E A REPUBLICA TUNISINA ASSINADO EM TUNES EM 11 DE MAIO DE 1998
APROVA PARA RATIFICAÇAO O ACORDO SOBRE A SEGURANÇA DA INFORMAÇAO ENTRE OS ESTADOS PARTE DO TRATADO DO ATLANTICO NORTE CONCLUIDO EM BRUXELAS EM 6 DE MARÇO DE 1997.
APROVA O PROTOCOLO MODIFICATIVO AO ACORDO ORTOGRAFICO DA LINGUA PORTUGUESA ASSINADO NA PRAIA, CABO VERDE, AOS 17 DE JULHO, PELOS GOVERNOS DA REPUBLICA DE ANGOLA, DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA DE CABO VERDE, DA REPUBLICA DA GUINE-BISSAU, DA REPUBLICA DE MOCAMBIQUE, DA REPUBLICA PORTUGUESA E DA REPUBLICA DEMOCRATICA DE S.TOME E PRINCIPE
APROVA A CONVENCAO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTACAO E PREVENIR A EVASAO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E RESPECTIVO PROTOCOLO, ASSINADOS EM BEIJING, A 21 DE ABRIL DE 1998
APROVA PARA RATIFICACAO A CONVENCAO EUROPEIA RELATIVA A INDEMNIZACAO DE VITIMAS DE INFRACCOES VIOLENTAS ABERTA A ASSINATURA EM ESTRASBURGO EM 24 DE NOVEMBRO DE 1983
APROVA A CONVENCAO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E O REINO DE MARROCOS RELATIVA A AUXILIO JUDICIARIO EM MATERIA PENAL ASSINADA EM EVORA EM 14 DE NOVEMBRO DE 1998
APROVA PARA RATIFICACAO O ACORDO SOBRE O ESTATUTO DAS MISSOES E DOS REPRESENTANTES DE ESTADOS TERCEIROS JUNTO DA ORGANIZACAO DO TRATADO DO ATLANTICO NORTE ASSINADO EM BRUXELAS EM 14 DE SETEMBRO DE 1994
APROVA A CONVENCAO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E O REINO DE MARROCOS RELATIVA A ASSISTENCIA AS PESSOAS DETIDAS E A TRANSFERENCIA DAS PESSOAS CONDENADAS ASSINADA EM EVORA EM 14 DE NOVEMBRO DE 1998
APROVA PARA RATIFICACAO A CONVENCAO SOBRE O RECONHECIMENTO DAS QUALIFICACOES RELATIVAS AO ENSINO SUPERIOR NA REGIAO EUROPA, ABERTA A ASSINATURA DOS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA EM LISBOA A 11 DE ABRIL DE 1997
APROVA PARA RATIFICACAO A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE A NACIONALIDADE ABERTA A ASSINATURA EM ESTRASBURGO, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1997
APROVA A CONVENCAO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPUBLICA DA INDIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTACAO E PREVENIR A EVASAO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO ASSINADO EM LISBOA EM 11 DE SETEMBRO DE 1998
APROVA PARA RATIFICACAO O ACORDO DE PARCERIA E COOPERACAO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS POR UM LADO E O TURQUEMENISTAO POR OUTRO
LOCALIZAÇAO DE SERVIÇOS DO ESTADO NAS ZONAS DO INTERIOR
SOBRE A BAIXA DAS TARIFAS DE ELECTRICIDADE
INSTITUIR O DIA 10 DE DEZEMBRO COMO DIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
CESSAÇAO DA VIGENCIA DO DECRETO-LEI N°298/98 DE 28 DE SETEMBRO, QUE CRIA UMA LINHA DE CREDITO DE CURTO PRAZO DESTINADO AS PESSOAS SINGULARES OU COLECTIVAS QUE SE DEDIQUEM NO CONTINENTE A AGRICULTURA, SILVICULTURA E PECUARIA
QUE SE DESTINA A EXORTAR O GOVERNO A TOMAR VARIAS MEDIDAS PARA COMBATER A CRISE DA SUINICULTURA EM PORTUGAL
(APROVADOS OS PONTOS 1, 2 E 3 REJEITADO O PONTO 4 DO PJR)
DEFINE PRINCIPIOS DE REFERENCIA PARA NEGOCIAÇAO PELA PARTE PORTUGUESA DA AGENDA 2000 E DOCUMENTOS CONEXOS
0097   |   II Série C - Número 007S   |   11 de Novembro de 2000 CONTRA: PCP E OS VERDES
RECOMENDA AO GOVERNO QUE, NO IMEDIATO BAIXE O MONTANTE DO IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLIFEROS
SOBRE OS 500 ANOS DA CHEGADA DOS PORTUGUESES AO BRASILPJR N 128 / VII / 4
SOBRE TAXAS DE IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLIFEROS
SOBRE EMPREITADAS DE OBRAS PUBLICAS E AS AQUISICOES DE BENS E SERVICOS
(VOTADA PROPOSTA DE ALTERACAO AO DECRETO LEI)
(VOTADAS PROPOSTAS DE ALTERACAO AO DECRETO LEI)
DECRETO-LEI N°251/98, DE 11 DE AGOSTO QUE "REGULAMENTA O ACESSO A ACTIVIDADE E AO MERCADO DOS TRANSPORTES EM TAXI"
DECRETO-LEI N°298/98, DE 28 DE SETEMBRO, QUE "CRIA UMA LINHA DE CREDITO DE CURTO PRAZO DESTINADO AS PESSOAS SINGULARES OU COLECTIVAS QUE SE DEDIQUEM, NO CONTINENTE, A AGRICULTURA, SILVICULTURA E PECUARIA"
DECRETO-LEI N°296-A/98, DE 25 DE SETEMBRO, QUE "FIXA O REGIME DE ACESSO E INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR".
DECRETO-LEI N° 332/98,DE 3 DE NOVEMBRO, QUE "CRIA O INSTITUTO PORTUARIO DO SUL E EXTINGUE A JUNTA AUTONOMA DOS PORTOS DO SOTAVENTO DO ALGARVE E A JUNTA AUTONOMA DOS PORTOS DO BARLAVENTO DO ALGARVE"
DECRETO-LEI N°333/98, DE 3 DE NOVEMBRO, QUE "CRIA O INSTITUTO PORTUARIO DO NORTE E EXTINGUE A JUNTA AUTONOMA DOS PORTOS DO NORTE"
0101   |   II Série C - Número 007S   |   11 de Novembro de 2000 DECRETO-LEI N°334/98, DE 3 DE NOVEMBRO, QUE "CRIA O INSTITUTO PORTUARIO DO CENTRO E EXTINGUE A JUNTA AUTONOMA DO PORTO DA FIGUEIRA DA FOZ E A JUNTA AUTONOMA DOS PORTOS DO CENTRO"
DECRETO-LEI No 398/98 DE 17 DE DEZEMBRO, QUE "APROVA A LEI GERAL TRIBUTARIA"
QUE ENUNCIA E DEFINE OS PRINCIPIOS GERAIS QUE REGEM O DIREITO FISCAL PORTUGUES E OS PODERES DA ADMINISTRA CAO TRIBUTARIA E GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES
DECRETO-LEI N° 399/98,DE 17 DE DEZEMBRO, QUE "ATRIBUI AO GOVERNO ATRAVES DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇAO DO TERRITORIO A COMPETENCIA PARA DEFINIR OS LANÇOS DE AUTOESTRADAS OU DE GRANDES OBRAS DE ARTE QUE VENHAM A SER OBJECTO DE CONCESSAO NOS TERMOS DO N°4 DO ARTIGO 15° DA LEI N°10/90,DE 17 DE MARÇO".
DECRETO-LEI N° 396/98, DE 17 DE DEZEMBRO QUE "REGULA AS CONDIÇOES DE ACESSO E DE EXERCICIO DA ACTIVIDADE DE EMPRESAS PRIVADAS NA INDUSTRIA DE ARMAMENTO"
DECRETO-LEI N° 397/98,DE 17 DE DEZEMBRO QUE "REGULA AS CONDIÇOES DE ACESSO E DE EXERCICIO DA ACTIVIDADE DE EMPRESAS PRIVADAS NO COMERCIO DE ARMAMENTO"
DECRETO-LEI N° 394-A/98, DE 15 DE DEZEMBRO, QUE "ATRIBUI A SOCIEDADE METRO DO PORTO,S.A., O SERVIÇO PUBLICO DO SISTEMA DE METRO LIGEIRO NA AREA METROPOLITANA DO PORTO, EM REGIME DE CONCESSAO E APROVA AS BASES QUE A REGULAM, ASSIM COMO ATRIBUI A MESMA EMPRESA A RESPONSABILIDADE PELAS OPERAÇOES DE CONSTRUÇAO DA SUA INFRA-ESTRUTURA E PERMITE A APROVAÇAO DO RESPECTIVO CONTRATO DE ADJUDICAÇAO"
DECRETO-LEI No 74/99,DE 16 DE MARÇO, QUE "APROVA O ESTATUTO DO MECENATO, ONDE SE DEFINE O REGIME DOS INCENTIVOS FISCAIS NO AMBITO DO MECENATO SOCIAL, AMBIENTAL, CULTURAL, CIENTIFICO OU TECNOLOGICO E DESPORTIVO"
DECRETO-LEI N° 59/99 DE 2 DE MARCO QUE "APROVA O NOVO REGIME JURIDICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS PUBLICAS"
DECRETO-LEI N° 60/99 DE 2 DE MARCO QUE "CRIA O INSTITUTO DOS MERCADOS DE OBRAS PUBLICAS E PARTICULARES E DO IMOBILIARIO (IMOPPI) E EXTINGUE O CONSELHO DE MERCADOS DAS OBRAS PUBLICAS E PARTICULARES( CMOPP)".
DECRETO-LEI N° 74/99, DE 16 DE MARÇO, QUE "APROVA O ESTATUTO DO MECENATO, ONDE SE DEFINE O REGIME DOS INCENTIVOS FISCAIS NO AMBITO DO MECENATO SOCIAL, AMBIENTAL, CULTURAL, CIENTIFICO OU TECNOLOGICO E DESPORTIVO"
DECRETO-LEI N 96/99, DE 23 DE MARCO, QUE "REVISAO DO CONCEITO DE TRABALHO NOCTURNO, NO SENTIDO DE PERMITIR QUE AS CONVENCOES COLECTIVAS REDUZEM ATE SETE HORAS A ACTUAL DURACAO DO PERIODO DE TRABALHO NOCTURNO DE ONZE HORAS"
DECRETO-LEI N°156/99,DE 10 DE MAIO QUE "ESTABELECE O REGIME DOS SISTEMAS LOCAIS"
Incentivo fiscal à criação de emprego para jovens
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n . 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública
Autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e direitos das associações sindicais
Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores
Alteração à Lei n . 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social)
Alteração à Lei n . 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)
Altera o Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas ,aprovado pela Lei n . 110/91, de 29 de Agosto
Autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis
Altera a Lei n . 127-B/97, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1998)
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a Lei n . 38/87, de 23 de Dezembro)
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança pública
Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia
Reconhecimento oficial de direitos linguísticos da comunidade mirandesa
3.a alteração à Lei n . 7/93, de 1 de Março - Estatuto dos Deputados, alterada pelas Leis n s. 24/95, de 18 de Agosto, e 55/98, de 18 de Agosto.
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n . 217/98, de 17 de Julho (reestrutura a carreira de técnico-adjunto de serviço social)
Autoriza o Governo a publicar um decreto-lei que aprova o regime de instalação de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais, seu leito, zona económica exclusiva e na plataforma continental, excluídas das zonas de jurisdição portuária
Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos-Leis n s. 117/92, de 22 de Junho, e 104/93, de 5 de Abril
Autoriza o Governo a legislar sobre a dissecação lícita de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica
Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral
Reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu
Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, designadamente direitos de habitação turística
Autoriza o Governo a conceder garantia pessoal do Estado ao cumprimento das obrigações do Banco Central do Brasil (BCB) perante o Banco de Portugal, no âmbito do apoio financeiro a conceder ao BCB pelo Bank for International Settlements (BIS) com a participação de Portugal e de outros bancos centrais, sob a forma de uma credit facility no montante global de 14 000 milhões de dólares norte-americanos
Competências das câmaras municipais na concessão de subsídios às instituições de carácter social e cultural, constituídas pelos funcionários do município
Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A.
Proibição de aplicação em dividendos das receitas de alienação de participações nacionalizadas
Primeira alteração, por apreciação parlamentar do Decreto-Lei n . 209/98, de 15 de Julho - aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários
Aumenta de três para quatro anos a duração máxima do mandato dos titulares de corpos gerentes de associações sindicais
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n . 115-A/89, de 4 de Maio - aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos
Acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira
Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo
Programa especial de acesso aos cuidados de saúde
Autoriza o Governo a legislar no sentido da alteração do regime jurídico da avaliação de impactes ambientais (AIA) de determinados projectos susceptíveis de produzirem impactes ambientais significativos
Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções
Alteração da denominação da freguesia de Leça do Bailio, no concelho de Matosinhos
Alteração da designação de Vila Chão do Marão para Vila Chã do Marão
Altera o regime dos despedimentos colectivos, consagrado no regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n . 64-A/89, de 27 de Fevereiro
Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional
Alteração da denominação da freguesia de Tomar (Santa Maria dos Olivais), no concelho de Tomar
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n . 404/98, de 18 de Dezembro, que cria, por cisão da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea de Portugal, NAV, E.P., e procede à transformação da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E.P., resultante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. Aprova os Estatutos da NAV, E.P., e da ANA, S.A.
Atribui às associações patronais o direito de participar na elaboração da legislação de trabalho
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n . 246/98, de 11 de Agosto, que regulamenta a Lei n . 10/97, de 12 de Maio, relativa às associações de mulheres
Autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública
Assegura a informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas transnacionais e regula a instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos simplificados de informação e consulta em empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária
Define um período de justo impedimento relativamente a residentes nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge, bem como a serviços da administração regional e a serviços da administração directa, indirecta e autónoma quando localizados nessas ilhas
Autoriza o Governo a rever o Código de Processo do Trabalho
Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n . 404-A/98, de 18 de Dezembro (estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública)
Quarta alteração ao Estatuto dos Deputados (Lei n . 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n s. 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, e 8/99, de 10 de Fevereiro)
Apoio às vitimas de stress pós-traumático de guerra
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral das empresas públicas e sector empresarial do Estado
Estabelece o regime de instalação de novos municípios
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos
Sexta alteração ao Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n . 29/87, de 30 de Junho, alterada pelas Leis n s. 97/89, de 15 de Dezembro, 1/91, de 10 de Janeiro, 11/91, de 17 de Maio, 11/96, de 18 de Abril, e 127/97, de 11 de Dezembro)
Estabelece a licença especial para o exercício transitório de funções de magistrado judicial ou do Ministério Público na Região Administrativa Especial de Macau
Elevação da vila de Quarteira, no concelho de Loulé, à categoria de cidade
Elevação da vila de Valpaços, no concelho de Valpaços, à categoria de cidade
Elevação da vila de Póvoa de Santa Iria, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de cidade
Elevação da vila de Macedo de Cavaleiros, no concelho de Macedo de Cavaleiros, à categoria de cidade
Elevação da vila de Santa Comba Dão, no concelho de Santa Comba Dão, à categoria de cidade
Alteração da designação da freguesia de Rãs para Rans
Altera o regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menores
Altera o artigo 1906 . do Código Civil (exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento)
Regime jurídico de criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores
Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puerperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a Inspecção-Geral do Trabalho
Elevação da povoação de Lajeosa do Dão, no concelho de Tondela, à categoria de vila
Elevação da povoação de Leça do Balio, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila
Elevação da povoação de São Martinho de Anta, no concelho de Sabrosa, à categoria de vila
Elevação da povoação de Pedras Salgadas, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, à categoria de vila
Elevação da povoação de Torredeita, no concelho de Viseu, à categoria de vila
Elevação da povoação de Parede, no concelho de Cascais, à categoria de vila
Elevação da povoação de Marialva, no concelho de Meda, à categoria de vila
Elevação da povoação de Freixo de Numão, no concelho de Vila Nova de Foz Côa, à categoria de vila
Elevação da povoação de Almendra, no concelho de Vila Nova de Foz Côa, à categoria de vila
Elevação da povoação de Cedovim, no concelho de Vila Nova de Foz Côa, à categoria de vila
Elevação da povoação de Santa Marinha, no concelho de Seia, à categoria de vila
Elevação da povoação da Cela, no concelho de Alcobaça, à categoria de vila
Elevação da aldeia de Mexilhoeira Grande, no  concelho de Portimão, à categoria de vila
Elevação da povoação de Alcobertas, no concelho de Rio Maior, à categoria de vila
Elevação da povoação de Souto, no concelho do Sabugal, à categoria de vila
Elevação da povoação de Fontelo, no concelho de Armamar, à categoria de vila
Elevação da povoação de Ronfe, no concelho de Guimarães, à categoria de vila
Elevação da povoação de Ferragudo, no concelho de Lagoa, à categoria de vila
Elevação da povoação de Santa Luzia, no concelho de Tavira, à categoria de vila
Elevação da povoação de Alcantarilha, no concelho de Silves, à categoria de vila
Elevação da povoação de Nogueira da Regedoura, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de vila
Elevação da povoação de Cumieira, no concelho de Santa Marta de Penaguião, à categoria de vila
Elevação da povoação de Fontes, no concelho de Santa Marta de Penaguião, à categoria de vila
Elevação da povoação de Caldas de São Jorge, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de vila
Elevação da povoação de São Cosmado, no concelho de Armamar, à categoria de vila
Elevação da povoação da Moita dos Ferreiros, no concelho da Lourinhã, à categoria de vila
Elevação da povoação de Maceda, no concelho de Ovar, à categoria de vila
Define as condições de acesso e exercício da actividade de intérprete de língua gestual
Primeira alteração à Lei n . 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e é criminalidade económica e financeira
Primeira alteração à Lei n . 17/91, de 8 de Junho (alteração do nome da sede do concelho de Ourém e definição do seu aglomerado urbano
Alteração da área administrativa da cidade de Esposende
Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal
Segunda alteração à Lei n . 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n .8/95, de 29 de Março, que regula o acesso aos documentos da Administração
Extensão aos maiores municípios da possibilidade de disporem de directores municipais para coadjuvarem os eleitos na gestão municipal
Terceira alteração ao Decreto-Lei n . 116/84, de 6 de Abril, alterado pela Lei n . 44/85, de 13 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n . 198/91, de 29 de Maio, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n . 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n . 222/98, de 17 de Julho, que redefine o Plano Rodoviário Nacional (PRN) e cria estradas regionais
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n . 327/98, de 2 de Novembro, que atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n . 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes
Adopta providências em matéria de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, alterando disposições das Leis n s. 3/99, de 13 de Janeiro, e 36/98, de 24 de Julho
Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional
Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de utilização das armas de fogo ou explosivos pelas forças e serviços de segurança
Autoriza o Governo a rever o regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
Autoriza o Governo a tomar medidas legislativas no âmbito dos mercados de valores mobiliários e outros instrumentos financeiros
Criação da rede pública de casas de apoio mulheres vítimas de violência
Autoriza o Governo a legislar, no âmbito do desenvolvimento da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, em matéria de atribuições das autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares
Autoriza o Governo a alterar o regime geral do arrendamento rural
Aprova o regime disciplinar das federações desportivas
Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais
Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados
Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do decreto-lei n.o. 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou fundos públicos.
Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho.
Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva
Regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201o do Código de Processo Penal.
Apoio ao associativismo cultural, às bandas de música e filarmónicas.
Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis.
Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos revisores oficiais de contas, aprovado pelo decreto-lei n.o 422-A/93, de 30 de Dezembro.
Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas aprovado pelo decreto-lei n.o 265/95, de 17 de Outubro.
Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência.
Primeira alteração à Lei n.o 10/97, de 12 de Maio (reforça os direitos das associações de mulheres), e  Segunda alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com a redacção dada pela Lei n.o 80/98, de 24 de Novembro.
Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal.
Primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do decreto-lei n.o 32/99, de 5 de Fevereiro, que aprova o regime de alienação e da reafectação dos imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional.
Autoriza o Governo a aprovar o estatuto dos despachantes oficiais e revogar artigos do decreto-lei n.o 46 311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 9o do decreto-lei n.o 513-F1/79, de 27 de Dezembro, que aprovou a Reforma Aduaneira.
Quinta alteração do decreto-lei n.o 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares cíveis DR I S-A n.o 201 - de 28 de Agosto de 1999
Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica.
Adopta medidas de protecção da união de facto
Primeira alteração ao decreto-lei 423/91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos
Terceira alteração ao regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho (decreto-lei n.o 398/83, de 2 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis nos. 64-B/89, de 27 de Fevereiro, e 219/92, de 2 de Outubro).
Primeira alteração à Lei n.o 7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência.
Primeira alteração ao regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo decreto-lei n.o 66/96, de 31 de Maio.
Estabelece o regime e forma de criação das polícias municipais.
Estabelece os princípios em que se baseia a verificação de morte.
Quarta alteração à Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, alterada pelas Leis nos 17/95, de 9 de Junho, 102/97, de 13 de Setembro, e 18/98, de 28 de Abril.
Sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal.
Aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana.
Segunda alteração ao regime do trabalho temporário (Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.o 39/96, de 31 de Agosto
Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 121/99, de 16 de Abril, que atribui a competência prevista no artigo 4o da Lei n.o 20/99, de 15 de Abril, à Comissão Científica Independente, criada pelo decreto-lei n.o 120/99, e faz cessar a suspensão da vigência das normas sobre fiscalização e sancionamento das operações de co-incineração constantes do decreto-lei n.o 273/98, de 2 de Setembro.
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do decreto-lei n.o 120/99, de 16 de Abri, que cria um sistema especial de controlo e fiscalização ambiental da co-incineração.
Aprova o Código do Imposto de Selo.
Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública .
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 397/98, de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas no comércio de armamento.
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 78/99, de 16 de Março, que aprova a lei orgânica das direcções regionais do Ministério da Economia.
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 61/99, de 2 de Março, que define o acesso e permanência da actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil. Revoga o Decreto-Lei n.o. 100/88, de 23 de Março.
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi.
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 124/99, de 20 de Abril (Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica).
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto do
0117   |   II Série C - Número 007S   |   11 de Novembro de 2000 Mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo.
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de Dezembro, que atribui à sociedade Metro do Porto, S. A., o serviço público do sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação.
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 54-A/99, de 22 de Fevereiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas.
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 396/98, de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas na indústria de armamento.
Primeira alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal .
Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.
Combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior.
Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público.
Estabelece o regime jurídico comum das associações de freguesia e direito público.
Altera a Lei n.o 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República).
Primeira alteração a Lei n.o 46/98, de 7 de Agosto (Lei quadro das leis de programação militar), no sentido de acomodar a locoção e outros contratos de investimento no âmbito do equipamento das Forças Armadas.
Quinta alteração da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Viagem do Presidente da República a Estrasburgo
Sobre a baixa das tarifas de electricidade
Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Polónia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1997
Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Hungria ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1997
Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Checa ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1997
Constituição da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Denúncias de Corrupção na Junta Autónoma de Estradas
Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperativa entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro
Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperativa entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro
Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria Económica, de Concertação política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro.
Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia é União Europeia.
Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro.
Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, incluindo os anexos I a XIII e os Protocolos n*s. 1 a 6, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 10 de Junho de 1996.
Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Uzbequistão, por outro.
Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Bielorússia, por outro.
Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro.
Viagem do Presidente da República a Estocolmo.
Aprova, para ratificação, a Convenção n*. 159 da Organização Internacional do Trabalho, respeitante é readaptação profissional e ao emprego de deficientes.
Aprova, para ratificação, a Convenção n*. 162 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a segurança na utilização do amianto.
Aprova, para ratificação, o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adoptado pela Conferência na sua 85a. sessão, Genebra, 19 de Junho de 1997.
Aprova, para ratificação, a Convenção n*. 139 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a prevenção e o controlo dos riscos profissionais causados por substâncias e agentes cancerígenos.
Viagem do Presidente da República ao Luxemburgo e a Bruxelas.
Institui o dia 10 de Dezembro como o Dia Nacional dos Direitos Humanos.
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Rabat a 29 de Setembro de 1997.
Aprova, para ratificação, o Protocolo sobre a Proibição ou Limitação da Utilização de Minas e Armadilhas e Outros Dispositivos, conforme foi modificado em 3 de Maio de 1996 (Protocolo II), anexo à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado em Genebra a 3 de Maio de 1996.
Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo Adicional entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluídos em Bruxelas em 19 de Junho de 1995.
Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.
Alteração de dispositivos do Regimento da Assembleia da República.
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 16 de Maio de 1995.
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a Sua Destruição, aberta para assinatura em Otava no dia 3 de Dezembro de 1997.
Sobre o problema dos resíduos industriais, tóxicos ou não.
Aprova, para ratificação, o Tratado de Amsterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses tratados, incluindo o anexo e os protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Amsterdão em 2 de Outubro de 1997
Aprova, para adesão, a Quarta Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional (FMI), a que Portugal deliberou aderir através do decreto-lei n*. 41 338, de 21 de Novembro de 1960
Aprova, para ratificação o Protocolo estabelecido com base no artigo K. 3 do Tratado da União Europeia e no n*. 3 do artigo 41*. da Convenção EUROPOL, Relativo aos Privilégios e Imunidade da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes.
Aprova, para ratificação o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996
Aprova, para ratificação o Protocolo de Adesão do Governo da República da Finlândia ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996
Aprova, para ratificação o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Suécia ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996
Cessação, por apreciação parlamentar, da vigência do Decreto-lei n*. 332/98, de 3 de Novembro - cria o Instituto Portuário do Sul (IPS) e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve.
Cessação, por apreciação parlamentar, da vigência do Decreto-lei n*. 333/98, de 3 de Novembro - cria o Instituto Portuário do Norte (IPN) e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte.
Cessação, por apreciação parlamentar, da vigência do Decreto-lei n*. 334/98, de 3 de Novembro - cria o Instituto Portuário do Centro (IPC) e extingue a Junta Autónoma dos  Portos do Centro
Aprova, para adesão, o Acordo Relativo ao Centro latino-americano de Administração para o Desenvolvimento, assinado em 30 de Junho de 1972, em Caracas, pelos Governos da Venezuela, México e Peru, e os Estatutos do Centro Latino-americano de Administração para o Desenvolvimento, modificados na XXVII Reunião do Conselho Directivo do CLAD, na ilha Margarita, em 15 de Outubro de 1997.
Aprova para ratificação o Protocolo Adicional Complementar à Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluído em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1997
Viagem do Presidente da República a Macau
Define princípios de referência para a negociação pela parte portuguesa da Agenda 2000 e documentos conexos
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Italiana, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, a República Helénica, a República da Áustria, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, Partes Contratantes no Acordo e na Convenção de Schengen, e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à Supressão dos Controlos de Pessoas nas Fronteiras Comuns, incluindo declarações e inventários das disposições previstas  no artigo 1*., assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996
Viagem do Presidente da República à Eslovénia e à Hungria
Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Passes de Língua Portuguesa Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal
Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, incluindo os anexos I, II, III, IV e V e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 22 de Abril de 1996.
Relativa à adopção de medidas contra a deslocalização de empresas
Alteração do objecto do inquérito da Comissão Parlamentar para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD Envolvendo o Estado e Grupos Económicos
Alargamento das atribuições da Comissão Eventual de Inquérito às Denúncias de Corrupção na Junta Autónoma de Estradas
Exorta o Governo a tomar varias medidas para combater a crise da suinicultura em Portugal
Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Gestão Governamental dos Serviços de Informação e à Sua Relação com Actividades de Polícia
Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1997
Regulamentação da legislação que garante a protecção às mulheres vítimas de violência
Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e o Protocolo, estabelecido com base no artigo k.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro
Recomenda ao Governo que, no imediato, baixe o montante do imposto sobre os produtos prolíferos
Eleição de dois membros para o conselho de gestão do Centro de Estudos Judiciários
Eleição do presidente e de dois vogais da Comissão Nacional de Protecção de Dados
Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro
Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa aos 24 de Junho de 1997
Aprova, para ratificação, o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República de Moçambique no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa, assinado em Maputo aos 13 de Abril de 1995
Viagem do Presidente da República à Irlanda
Viagem do Presidente da República à África do Sul
Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, adoptados em Genebra, em 26 de Janeiro de 1994, no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento
Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como o Protocolo Relativo à sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, pela Convenção Relativa à Adesão da República Helénica e pela Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, assinada em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996
Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro
Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de Outubro de 1998
Aprova, para ratificação, o Protocolo de Emenda ao Acordo de 28 de Junho de 1973 entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suíço Relativo aos Transportes Internacionais de Pessoas e de Mercadorias por Estradas
Aprova a decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 5 de Junho de 1998, no que se refere ao aumento do capital do Banco
Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta é assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça
Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo, entre a República Portuguesa e a República da África do Sul, assinado em Joanesburgo em 23 de Maio de 1997
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia sobre o Transporte Rodoviário Internacional e respectivo Protocolo, assinados em Moscovo a 22 de Julho de 1994
Aprova, para ratificação, o Acordo relativo aos Privilégios e Imunidade Necessários ao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da Europol, ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 41*. da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital e o respectivo Protocolo, assinados em Bucareste em 17 de Setembro de 1997
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Hungria, assinado em Budapeste em 7 de Outubro de 1996
Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Privilégios e Imunidade da Agência Internacional da Energia Atómica,
0123   |   II Série C - Número 007S   |   11 de Novembro de 2000 adoptado pelo Conselho de Governadores em 1 de Julho de 1959
Empreitadas de obras públicas e aquisições de bens e serviços
Eleição de um membro para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aprova, para adesão, a Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtos de Monogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma), aprovada em Roma em 26 de Outubro de 1961
Viagem do Presidente da República a Marrocos e à Suíça.
Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de Outubro de 1998.
Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname, assinado em Lisboa em 3 de Fevereiro de 1998.
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 1999.
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional, assinados em Albufeira em 30 de Novembro de 1998.
Conta Geral do Estado do ano de 1996.
Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1998.
Garantias de participação na definição da Zona de Protecção Especial do Estatuário do Tejo.
Conclusões do relatório relativo ao inquérito parlamentar ao desastre de Camarate.
Aprova o relatório e a Conta da Assembleia da República referentes ao ano de 1997.
Viagem do Presidente da República a Nova Iorque.