PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
34 | II Série A - Número: 189 | 2 de Junho de 2012salvaguarda que a decisão sobre os recursos próprios “só entra em vigor após a sua aprovação pelos Estados-Membros, em conformidade com as respetivas normas constitucionais”, salvaguardando deste modo as competências dos Estados-Membros.4. Princípio da Proporcionalidade O Princípio da Proporcionalidade está consagrado expressamente no Tratado da União Europeia, como um princípio limitativo da ação desta, através dos seus órgãos, segundo o qual “A ação da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objetivos do presente Tratado” (artigo 5.o/4).Considera-se que as alterações propostas não excedem o estritamente necessário para alcançar os seus objetivos, respeitando o Principio da Proporcionalidade.PARTE III – CONCLUSÕESEm face do exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui o seguinte:1. Tal como referido anteriormente, as presentes iniciativas não carecem de análise ao nível do princípio da subsidiariedade, na medida em que os temas abordados resultam de competência exclusiva da União Europeia. Por outro lado, respeitam o princípio da proporcionalidade dado que as alterações propostas não excedem o estritamente necessário para alcançar os seus objetivos.2. As matérias em causa não recaem no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2o da lei no 43/2006, de 25 de agosto.3. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública subscreve a possibilidade, admitida pela própria Comissão Europeia, de estudo da possibilidade de “consolidação das disposições relativas ao apuramento e colocação à disposição de todos os recursos próprios da União num único regulamento após a obtenção de um acordo global sobre o pacote relativo aos recursos próprios”, considerando que tal poderá contribuir para uma maior
35 | II Série A - Número: 189 | 2 de Junho de 2012segurança jurídica, assegurar uma maior facilidade de compreensão pelos cidadãos e aplicabilidade por todos os envolvidos.  4. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública dá por concluído o escrutínio das presentes iniciativas, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 4 de junho de 2012.  A Deputada Relatora, Vera Rodrigues  -  O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.
36 | II Série A - Número: 189 | 2 de Junho de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação da Diretiva 94/80/CE que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num EstadoMembro de que não tenham a nacionalidade [COM(2012) 99].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parecer COM(2012) 99 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação da Diretiva 94/80/CE que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade
37 | II Série A - Número: 189 | 2 de Junho de 2012PARTE II – CONSIDERANDOS Nos mesmos termos em que o artigo 40.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (que permite que os cidadãos tomem parte na vida democrática e influenciem o processo de decisão), o n.o 1 do artigo 22.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), confere a todos os cidadãos da União Europeia o direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas no EstadoMembro em que residem, em condições de idênticas aos nacionais desse país.As modalidades do exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas são estabelecidas pela Diretiva 94/80/CE do Conselho.  Pretende o atual Relatório analisar a questão mais vasta da participação na democracia local e avalia o estado da transposição e aplicação da Diretiva nos Estados-Membros que ainda não faziam parte da União em 2002 (quando foi apresentado o 1.o Relatório); avalia igualmente se ainda se poderão justificar as derrogações concedidas ao abrigo do n.o 2 do artigo 22.o do TFUE; pretende contribuir para a realização da ação 18 do Relatório de 2010 sobre a cidadania da União Europeia, visto que o seu objetivo é promover a plena aplicação, por parte dos Estados-Membros, dos direitos eleitorais dos cidadãos da União Europeia no EstadoMembro de residência e assegurar que os cidadãos sejam devidamente informados dos respetivos direitos eleitorais.E, recorde-se que no Relatório de 2010 sobre a cidadania da União [COM (2010) 603 final], a Comissão definiu 25 ações concretas a realizar com vista à remoção dos obstáculos persistentes ao exercício efetivo dos direitos dos cidadãos da União Europeia em vários domínios da vida quotidiana, incluindo a intervenção política.O Relatório também destaca as boas práticas dos Estados-Membros em matéria de campanhas de informação e de iniciativas que visam incentivar os cidadãos da União Europeia não nacionais a participar na vida institucional e política a nível nacional.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica Nos termos do artigo 13.o da Diretiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, (que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade), a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um
38 | II Série A - Número: 189 | 2 de Junho de 2012relatório sobre a aplicação da citada Diretiva, incluindo a evolução do eleitorado verificada desde a sua entrada em vigor, no prazo de um ano a contar da realização em todos os Estados-Membros de eleições autárquicas organizadas com base nas disposições da Diretiva. Este 2.o Relatório inclui já a avaliação relativamente a Estados-Membros que integraram a União Europeia depois de 2002.  b) Do Princípio da Subsidiariedade  Constituindo o documento em análise uma iniciativa não legislativa, não cabe a análise da observância do princípio da subsidiariedade.c) Do conteúdo da iniciativa  O presente Relatório aborda sinteticamente os seguintes aspetos relativos ao exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União Europeia residentes num Estado-Membro de que não tenham nacionalidade:  A Sensibilização e Participação, designadamente quanto,  - à sensibilização para os direitos eleitorais na União Europeia; - à taxa de participação nas eleições autárquicas; e -à participação de cidadãos da União Europeia não nacionais nas eleições autárquicas do Estado-Membro de residência.A Transposição e Aplicação da Diretiva, quanto,  - à transposição da Diretiva 94/80/CE: Ponto da situação; - à análise das disposições adotadas pelos Estado-Membros nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 5.o da Diretiva, que visam reservar aos seus próprios nacionais o exercício de certas funções; e - à atualização relativa ao anexo da Diretiva: «autarquias locais» dos EstadosMembros.
39 | II Série A - Número: 189 | 2 de Junho de 2012A Derrogação ao abrigo do n.o 1 do artigo 22.o do TFUE O n.o 2 do artigo 22.o do TFUE estabelece que a Diretiva pode prever derrogações às regras gerais, sempre que a situação específica de um Estado o justifique.Consideram-se nessa situação os Estados em que a proporção de cidadãos da União Europeia com idade para votar que neles residem, mas que não sejam nacionais desse país, ultrapasse 20% do número total de cidadãos.   O Luxemburgo é o único Estado-membro que se encontra nestas condições e recorreu a esta (ou a qualquer outra) derrogação, limitando o direito de voto aos cidadãos da União Europeia não nacionais que tenham domicílio legal no território do Luxemburgo e nele tenham residido por período de pelo menos cinco anos antes da inscrição nos cadernos eleitorais (Lei de 18.2.2003). Quanto ao direito de elegibilidade, o Luxemburgo exige que estes cidadãos tenham residido em território luxemburguês pelo menos cinco anos antes de se apresentarem como candidatos.     Os Esforços adicionais para garantir a aplicação dos direitos eleitorais e a participação dos cidadãos na vida democrática- O direito de filiação ou de fundação de partidos políticos no Estado de residência; e - As boas práticas em matéria de promoção da partição dos cidadãos da União Europeia não nacionais.Concluindo o Relatório em análise que:- A comparação entre os dados constantes do primeiro Relatório (adotado em 2010) e os dados recolhidos através do questionário de 2011 permite concluir que o número de cidadãos da União Europeia com idade para votar residentes num Estado-Membro de que não são nacionais aumentou de 4,7 milhões em 2000 para 8 milhões em 2010 (cerca de 40% são nacionais de Estados que aderiram à União Europeia desde 2004).  - A sensibilização para os direitos eleitorais a nível local aumentou consideravelmente nos últimos quatro anos, apesar de os dados apontarem para uma tendência de desinteresse dos cidadãos pela vida politica;
40 | II Série A - Número: 189 | 2 de Junho de 2012- O nível de transposição da Diretiva para a legislação de todos os Estados-Membros é considerado satisfatório verificando-se, no entanto, alguns aspetos de transposição incorreta ou incompleta, impondo-se a sua correção; - Tendo em conta que a Diretiva prevê a possibilidade de os Estados-Membros reservarem um determinado número de funções da administração local aos cidadãos nacionais, nomeadamente funções associadas aos órgãos executivos da autarquia, verifica-se que alguns países não aplicam qualquer restrição; outros limitam aos cidadãos nacionais apenas a função de presidente da autarquia. Em alguns outros países, os cidadãos da União Europeia não nacionais não podem ocupar a função de vice-presidente, mas podem ser membros do órgão executivo e outros aplicam taxativamente as limitações previstas na Diretiva e, portanto, esses cidadãos não podem sequer ser membros do órgão executivo; - A Comissão considera ainda que as restrições constantes das legislações nacionais constituem um obstáculo ao exercício dos direitos eleitorais dos cidadãos, daí a importância que têm as ações de sensibilização e de promoção da participação política; - A Comissão propõe-se continuar a trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros no sentido da correta transposição da Diretiva; - Reitera a proposta, recentemente apresentada, de que 2013 fosse o «Ano Europeu dos Cidadãos» (COM(2011) 489 final, como forma de também incluir o incentivo à participação nas eleições em colaboração com as autoridades nacionais locais interessadas;  e - Estipula a intenção de recorrer a uma plataforma informal de cooperação, destinada a facilitar o diálogo direto entre a Comissão, o Comité das Regiões e as associações nacionais de autoridades locais e regionais, sobre estas matérias.PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Em Portugal, a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais (Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto), leva em conta a transposição da Diretiva 94/80/CE, do Conselho, de 19 de dezembro, quer quanto à capacidade eleitoral ativa (artigo 2.o), quer no que respeita à capacidade eleitoral passiva (artigo 5.o).
41 | II Série A - Número: 189 | 2 de Junho de 2012Assim, gozam de capacidade eleitoral ativa (alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o) e de capacidade eleitoral passiva (alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o) para os órgãos das autarquias locais, «os cidadãos dos Estados-membros da União Europeia quando de igual direito gozem legalmente os cidadãos portugueses no Estado de origem daqueles», desde que sejam maiores de 18 anos, estejam inscritos no recenseamento eleitoral e não estejam abrangidos por qualquer inelegibilidade geral ou especial (artigos 6.o e 7.o da Lei Eleitoral).Refira-se que, aproveitando esta transposição, Portugal estendeu estes direitos eleitorais aos cidadãos nacionais de outros países, designadamente os países de língua oficial portuguesa, em regime de reciprocidade. De todo o modo, o diploma enquadrador é a Constituição da República que estipula no artigo 15.o (Estrangeiros, Apátridas e cidadãos europeus) que os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português, excetuando-se o exercício das funções públicas que não tenham caráter predominantemente técnica e os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses. Estabelece que a lei pode atribuir a estrangeiros residentes em território nacional, em condições de reciprocidade, capacidade eleitoral ativa e passiva para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais. Acrescenta-se ainda (n.o 5) que a lei pode atribuir, em condições de reciprocidade, aos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia residentes em Portugal o direito de elegerem e serem eleitos Deputados ao Parlamento Europeu.       Nas últimas eleições autárquicas portuguesas que se realizaram em 11 de Outubro de 2009 a Declaração n.o 252/2009, publicada no Diário da República, II Série, de 23 de Julho de 2009, em cumprimento dos artigos 2.o e 5.o da Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais indicava a lista dos Países a cujos cidadãos «é reconhecida capacidade eleitoral ativa e passiva em Portugal nas eleições para os órgãos das autarquias locais:  Capacidade Eleitoral ativa:- Estados-membros da União Europeia; - Brasil e Cabo Verde;
42 | II Série A - Número: 189 | 2 de Junho de 2012Argentina, Chile, Islândia, Noruega, Peru, Uruguai e Venezuela.         Capacidade Eleitoral passiva:- Estados-membros da União Europeia; - Brasil e Cabo Verde.»O recenseamento eleitoral dos cidadãos da União Europeia, não nacionais do Estado Português, residentes em Portugal, é voluntário [alínea a) do artigo 4.o da Lei n.o 13/99, de 22 de março - Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral] e conforme o Mapa n.o 2/2012 (publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 44, de 1 de Março de 2012), o número de eleitores cidadãos da União Europeia, não nacionais do Estado Português, residentes em Portugal em 31 de dDezembro é de 11 301, muito aquém do número de cidadãos residentes em Portugal, se considerarmos que o número de cidadãos da União Europeia não nacionais e em condições de adquirir capacidade eleitoral se situa acima de 94 000.  Não obstante o esforço gradual que se tem verificado, partindo muito desse esforço dos órgãos das autarquias locais e dos Partidos Políticos e Grupos de Cidadãos Eleitores candidatos em eleições autárquicas, considera o Relator que há ainda um caminho a percorrer no que toca à participação dos cidadãos nos atos eleitorais. A informação dos aspetos relativos aos procedimentos e a sensibilização para a importância da sua participação junto das comunidades locais é fundamental para a verdadeira integração dos cidadãos estrangeiros e um verdadeiro contributo ao desenvolvimento local e regional. O combate à emigração clandestina, a verdadeira integração dos cidadãos estrangeiros nacionais de Estados-Membros ou de qualquer outro Estado, a participação política dos cidadãos são imperativos que devemos cumprir.
43 | II Série A - Número: 189 | 2 de Junho de 2012PARTE IV – CONCLUSÕES- O Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho analisa a aplicação da Diretiva 94/80/CE que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num EstadoMembro de que não tenham a nacionalidade;  - Pretende o atual Relatório analisar a questão mais vasta da participação na democracia local e avalia o estado da transposição e aplicação da Diretiva nos Estados-Membros que ainda não faziam parte da União em 2002 (quando foi apresentado o 1.o Relatório); avalia igualmente se ainda se poderão justificar as derrogações concedidas ao abrigo do n.o 2 do artigo 22.o do TFUE; pretende contribuir para a realização da ação 18 do Relatório de 2010 sobre a cidadania da União Europeia, visto que o seu objetivo é promover a plena aplicação, por parte dos Estados-Membros, dos direitos eleitorais dos cidadãos da União Europeia no EstadoMembro de residência e assegurar que os cidadãos sejam devidamente informados dos respetivos direitos eleitorais; - A comparação entre os dados constantes do primeiro Relatório (adotado em 2010) e os dados recolhidos através do questionário de 2011 permite concluir que o número de cidadãos da União europeia com idade para votar residentes num Estado-Membro de que não são nacionais aumentou de 4,7 milhões em 2000 para 8 milhões em 2010; - Em Portugal, não obstante o esforço gradual que se tem verificado, partindo muito desse esforço dos órgãos das autarquias locais e dos Partidos Políticos e Grupos de Cidadãos Eleitores candidatos em eleições autárquicas, considera-se que há ainda um caminho a percorrer no que toca à informação, sensibilização e participação dos cidadãos estrangeiros nos atos eleitorais.
44 | II Série A - Número: 189 | 2 de Junho de 2012PARTE V – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Sendo o documento em análise uma iniciativa não legislativa não cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade; 2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento dos processos legislativos referente ao presente Relatório, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.  Palácio de São Bento, 23 de maio de 2012.O Deputado Autor do Parecer, Honório Novo   O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.   PARTE VI – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
45 | II Série A - Número: 189 | 2 de Junho de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASRELATÓRIOCOM (2012) 99 final – RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO – sobre a aplicação da Diretiva 94/80/CE que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham nacionalidade.I. NOTA PRELIMINARA Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido no artigo 7o, n.o 1, da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para conhecimento ou emissão de parecer, a COM (2012) 99 final.  Em face do conteúdo da iniciativa em apreço, o subscritor do presente relatório entendeu não dever elaborar parecer sobre a mesma, até porque, tratando-se de uma iniciativa não legislativa, não cabe à Comissão aferir sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade.II. BREVE ANÁLISEA COM (2012) 99 final refere-se ao Relatório sobre a aplicação da Diretiva 94/80/CE que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições
46 | II Série A - Número: 189 | 2 de Junho de 2012autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham nacionalidade.Os objetivos do relatório são os seguintes:A) Analisar, pela primeira vez, a questão da participação na democracia local e avaliar o estado de transposição e aplicação da diretiva nos Estados-Membros que ainda não faziam parte da União em 2002, ano da adoção do primeiro relatório sobre a matéria.B) Avaliar se ainda se poderão justificar as derrogações concedidas ao abrigo do artigo 22.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).C)  Contribuir para a realização da ação 18 do Relatório de 2010 sobre a cidadania da União, visto que o seu objetivo é promover a plena aplicação, por parte dos EstadosMembros, dos direitos eleitorais dos cidadãos da UE no Estado-Membro de residência e assegurar que os cidadãos da UE sejam devidamente informados dos respetivos direitos eleitorais. Neste âmbito, o documento avalia a sensibilização e o exercício dos direitos eleitorais dos cidadãos da UE nas eleições autárquicas e centra-se nas medidas de informação aprovadas pelos Estados-Membros em conformidade com o disposto na diretiva;D) Destacar as boas práticas dos Estados-Membros em matéria de campanhas de informação e de iniciativas que visam incentivar os cidadãos da UE não nacionais a participar na vida institucional e política a nível local.III. SÍNTESE DAS CONCLUSÕESAs conclusões do relatório, em síntese, são as seguintes:1. Em matéria de sensibilização e participaçãoA) A sensibilização para os direitos eleitorais a nível local aumentou consideravelmente nos últimos quatro anos em todos os Estados-Membros;
48 | II Série A - Número: 189 | 2 de Junho de 20123. Em matéria de esforços adicionais para garantir a aplicação dos direitos eleitorais e a participação dos cidadãos na vida democráticaA) A Comissão considera que as restrições constantes das legislações nacionais constituem um obstáculo ao exercício dos direitos eleitorais por parte dos cidadãos da UE. Nos casos em que as limitações não sejam suprimidas, a Comissão procederá de forma a garantir o cumprimento da diretiva.4. Em matéria de Boas práticas em matéria de promoção da participação dos cidadãos da UE não nacionaisA) A Comissão sublinha a importância das iniciativas destinadas a promover a participação dos cidadãos da UE na vida democrática do Estado de residência5.Em conclusão, o relatório deixa claro que a Comissão continuará a trabalhar em estreita cooperação com os Estados-Membros no sentido de verificar a correta transposição e aplicação da diretiva e a ajudar os Estados-Membros a adotar as medidas necessárias para garantir o pleno exercício dos direitos eleitorais.A proposta de um Ano Europeu dos Cidadãos em 2013 representa uma oportunidade para renovar os esforços para incentivar a participação nas eleições, com a colaboração das autoridades nacionais e locais interessadas, bem como de outros intervenientes que moldam a vida política dos Estados-Membros e dos cidadãos.Para este efeito, a Comissão tenciona recorrer a uma plataforma informal de cooperação, destinada a facilitar o diálogo direto entre a Comissão, o Comité das Regiões e as associações nacionais de autoridades locais e regionais.Esta plataforma permitirá à Comissão identificar eventuais dificuldades com que as autoridades locais se defrontam ao aplicar os direitos eleitorais dos cidadãos da UE e aproveitar de forma direta as ideias e a experiência destas autoridades e as boas práticas por elas desenvolvidas, no intuito de reforçar o exercício efetivo destes direitos no terreno.                                                5 Algumas boas práticas já foram aplicadas. Na Dinamarca, Estónia, Finlândia, Alemanha, Hungria, Lituânia, Espanha e Suécia, foram adotadas medidas destinadas a informar os cidadãos da EU acerca dos respetivos direitos de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas. Neste contexto, a campanha de sensibilização dirigida a jovens em idade escolar realizada no Luxemburgo deve ser considerada um instrumento eficaz para incentivar a participação nas eleições autárquicas. Alguns países adotaram a prática de inscrição automática dos eleitores (Áustria, Dinamarca, Estónia, Finlândia, Alemanha, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Países Baixos, Roménia, Eslováquia, Eslovénia e Suécia).
49 | II Série A - Número: 189 | 2 de Junho de 2012IV – Conclusão  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias delibera: A) Tomar conhecimento da COM (2012) 99 final – relatório da Comissão Ao Parlamento Europeu e ao Conselho – sobre a aplicação da Diretiva 94/80/CE que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham nacionalidade.B) Remeter o presente relatório à Comissão dos Assuntos Europeus. Palácio de São Bento, 26 de Março de 2012O Deputado Relator, Manuel Meirinho - O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
50 | II Série A - Número: 189 | 2 de Junho de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIANos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro   [COM(2012) 20].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parecer COM(2012) 20 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro
51 | II Série A - Número: 189 | 2 de Junho de 2012PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro.2 – É indicado na iniciativa em análise que o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, foi negociado pela Comissão, após autorização do Conselho de junho de 2011.  Os serviços aéreos entre a UE e a República da Moldávia são atualmente prestados com base em acordos bilaterais celebrados a título individual entre os EstadosMembros e a República da Moldávia. 3 - A política externa de aviação da UE inclui a negociação de acordos globais de serviços aéreos com os países vizinhos, caso tenham sido demonstrados o valor acrescentado e os benefícios económicos de tais acordos. 4 - Os objetivos do Acordo são os seguintes:- abertura gradual do mercado em termos de acesso a rotas e de capacidade, em condições de reciprocidade; - promoção da cooperação regulamentar e da harmonização das regulamentações e abordagens baseadas na legislação da UE no setor da aviação; - promoção de serviços aéreos assentes na concorrência entre transportadoras aéreas, com um mínimo de intervenção e de regulação estatais; - não-discriminação e condições de concorrência equitativas para os operadores económicos.5 – Deste modo, as diretrizes de negociação definem o objetivo geral de negociar um acordo global de transporte aéreo destinado a abrir gradual e reciprocamente o acesso ao mercado e garantir a convergência regulamentar e a aplicação efetiva das normas da UE.
52 | II Série A - Número: 189 | 2 de Junho de 20126 – É também referido na presente iniciativa que a conclusão de um acordo global de transporte aéreo com a República da Moldávia é um elemento importante para o desenvolvimento da política externa de aviação da UE e, nomeadamente, de um espaço de aviação comum europeu mais vasto, conforme descrito na Comunicação da Comissão COM (2005) 79 final «Desenvolver a agenda da política externa comunitária no setor da aviação».7 - Por último, um dos objetivos principais do mandato era criar um quadro para enfrentar e eliminar os obstáculos ao exercício da atividade empresarial com que as transportadoras da UE se deparam na República da Moldávia. Relativamente às possibilidades oferecidas à escala nacional, a União disporá de uma margem de manobra mais ampla para tentar resolver estes problemas.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica Artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e n.o 8, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.b) Do Princípio da Subsidiariedade É cumprido e observado o princípio da subsidiariedade, uma vez que os objetivos da presente iniciativa não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros.Assim, uma ação da União permitirá uma melhor realização dos objetivos da iniciativa em causa.Importa ainda referir que as disposições do Acordo prevalecem sobre as disposições pertinentes dos acordos vigentes celebrados pelos Estados-Membros a título individual. O Acordo cria, simultaneamente, condições equitativas e uniformes de acesso ao mercado para todas as transportadoras aéreas da União e estabelece novas modalidades de cooperação e convergência regulamentares entre a União Europeia e a República da Moldávia em domínios considerados essenciais para a operação segura e eficaz de serviços aéreos.Atendendo a que abrangem um conjunto de domínios da competência exclusiva da União, tais modalidades apenas podem ser estabelecidas a nível da União.
53 | II Série A - Número: 189 | 2 de Junho de 2012PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de São Bento, 29 de maio de 2012. A Deputada Autora do Parecer, Cláudia Aguiar  O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.PARTE IV – ANEXORelatório da Comissão de Economia e Obras Públicas
54 | II Série A - Número: 189 | 2 de Junho de 2012Comissão de Economia e Obras PúblicasÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - CONCLUSÕESParecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro COM (2012) 20Autor: Deputado Paulo Campos
55 | II Série A - Número: 189 | 2 de Junho de 2012PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA1. Nota PreliminarA Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, com a finalidade desta se pronunciar sobre a matéria constante no referido texto legal.2. Procedimento adoptadoA supra referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeado relator o Deputado Paulo Campos do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.PARTE II – CONSIDERANDOSO Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, foi negociado pela Comissão, nos termos da autorização do Conselho de junho de 2011. Presentemente os serviços aéreos entre a UE e a República da Moldávia são prestados com base em acordos bilaterais celebrados entre os EstadosMembros e a República da Moldávia. A política externa da UE no sector da aviação inclui a negociação de acordos globais de serviços aéreos com os países vizinhos, desde que tenha sido demonstrado o valor acrescentado e benefícios económicos de tais acordos.
56 | II Série A - Número: 189 | 2 de Junho de 2012O Acordo em lide procura assegurar os seguintes objectivos:– a abertura gradual do mercado em termos de acesso a rotas e de capacidade, em condições de reciprocidade; - promoção da cooperação regulamentar e da harmonização das regulamentações e abordagens baseadas na legislação da UE no setor da aviação; - promoção de serviços aéreos assentes na concorrência entre transportadoras aéreas, com um mínimo de intervenção e de regulação estatais; - não-discriminação e condições de concorrência equitativas para os operadores económicos.Com a celebração do Acordo pretende-se garantir a abertura progressiva do mercado de transporte aéreo entre a UE e a Republica da Moldávia, o que poderá gerar benefícios económicos na ordem de 17 M€ por ano, por outro lado as tarifas aéreas, em rotas populares, podem diminuir de forma significativa, devido ao aumento da concorrência. A celebração de um acordo global de transporte aéreo com a República da Moldávia é, para o Conselho, um elemento importante para o desenvolvimento da política externa de aviação da EU e, nomeadamente, de um espaço de aviação comum europeu mais vasto, conforme descrito na Comunicação da Comissão COM (2005) 79 final «Desenvolver a agenda da política externa comunitária no setor da aviação».Em síntese o objectivo da presente proposta é a celebração de um Acordo de Transporte Aéreo entre a União Europeia e a República da Moldávia. 2.1.1. Base JurídicaNo que concerne à fundamentação para a presente proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Transporte Aéreo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia,
57 | II Série A - Número: 189 | 2 de Junho de 2012por outro, invoca-se o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.    2.1.2. Princípio da Subsidiariedade e da proporcionalidadeNos termos do segundo parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados – Membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário”.Este princípio tem como objectivo assegurar que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, ponderando se a acção a realizar à escala comunitária se justifica face às possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local. Trata-se de um princípio segundo o qual a União só deve actuar quando a sua acção for mais eficaz do que uma acção desenvolvida pelos Estados – Membros, excepto quando se trate de matérias de competência exclusiva da União.De igual forma, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “ A acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do presente Tratado”.À semelhança do Princípio da Subsidiariedade, o Princípio da Proporcionalidade regula o exercício das competências exercidas pela União Europeia. Visa delimitar e enquadrar a actuação das instituições comunitárias.Por força desta regra, a actuação das instituições deve limitar-se ao estritamente necessário para atingir os objectivos dos tratados, por outras palavras, a intensidade da acção deve estar relacionada com a finalidade prosseguida (proibição de excesso). Isto significa que, quando a União dispuser de vários modos de intervenção de igual eficácia, deve escolher aquele que permita maior liberdade aos Estados – Membros.
58 | II Série A - Número: 189 | 2 de Junho de 2012No caso da iniciativa em apreço muitos dos objectivos propostos só serão concretizáveis ao nível da União Europeia.  PARTE III – CONCLUSÕES 1 - A iniciativa em lide relativa à celebração de um Acordo de Transporte Aéreo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro; 2 – O acordo procura assegurar a abertura gradual do mercado em termos de acesso a rotas e de capacidade, em condições de reciprocidade; a promoção da cooperação regulamentar e da harmonização das regulamentações e abordagens baseadas na legislação da UE no setor da aviação; a promoção de serviços aéreos assentes na concorrência entre transportadoras aéreas, com um mínimo de intervenção e de regulação estatais e a não-discriminação e condições de concorrência equitativas para os operadores económicos.Em suma e perante tudo o que ficou exposto, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto.Palácio de São Bento, 2 de abril de 2012.  O Deputado Relator,  Paulo Campos O Presidente da Comissão,  Luís Campos Ferreira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 9 de março de 2012 II Série-A —  Número 138 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de resolução [n.os 27 e 28/XII (1.a)]: N.o 27/XII (1.a) —  Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de TimorLeste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa, em 27 de setembro e 2011.N.o 28/XII (1.a) —  Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012.
2 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 27/XII (1.a)   A República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste têm vindo a promover o aprofundamento das suas relações bilaterais, em conformidade com os propósitos expressos no Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Timor-Leste, assinado em Díli, em 20 de maio de 2002.O Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática de TimorLeste no domínio da Defesa, assinado em Lisboa, em 27 de setembro de 2011, é mais um exemplo dessa cooperação. Esta tem por base o Acordo de Cooperação Técnico-Militar entre Portugal e Timor-Leste, assinado em Díli, em 20 de maio de 2002, visando enquadrar o apoio de Portugal às F-FDTL (Forças de Defesa de Timor-Leste), através do desenvolvimento de actividades nas áreas da Reestruturação da Estrutura Superior da Defesa Nacional e da Formação.Com a assinatura do presente Acordo, Portugal dá continuidade ao seu contributo para a sustentabilidade a longo prazo do Estado de Direito em Timor-Leste, potenciando o desenvolvimento de novos programas de cooperação no sector estratégico da defesa. Este Acordo permite, designadamente, a integração de militares das F - FDTL em contingentes portugueses empenhados, num quadro multilateral, em missões internacionais de paz.Além do reforço da cooperação bilateral, trata-se, pois, de um instrumento inestimável para a afirmação internacional de Timor-Leste e a sua plena APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE NO DOMÍNIO DA DEFESA, ASSINADO EM LISBOA, EM 27 DE SETEMBRO E 2011 Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012participação num dos mais importantes mecanismos de atuação, ao nível global, das Nações Unidas.Assim: Nos termos da alínea d) do no 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à  Assembleia da República a seguinte proposta de Resolução:  Aprovar o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Timor-Leste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa, em 27 de setembro de 2011, cujo texto na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de março de 2012
4 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012Consultar Diário Original
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11 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012Proposta de Resolução  n.o 28/XII   O Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade foi assinado em Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012, na sequência das reuniões do Conselho Europeu de 17 de dezembro de 2010 e de 25 de março de 2011, e das cimeiras de Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-membros da área do euro de 21 de julho de 2011 e de 9 de dezembro de 2011.O presente Tratado reforça a estabilidade financeira da área do euro mediante a criação de uma instituição financeira internacional, de carácter permanente, para a prestação de assistência financeira a Estados-membros da área do euro que tenham, ou estejam em risco de ter graves problemas de financiamento.O Mecanismo Europeu de Estabilidade assumirá as atribuições atualmente cometidas ao Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira e ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, do qual Portugal é membro e Estado beneficiário, transitoriamente instituídos em 2010, e que atualmente financiam o programa de ajustamento económico e financeiro a Portugal.  O presente Tratado contribui, ainda, para o aprofundamento do pilar económico da União Económica e Monetária, juntamente com o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, assinado a 2 de março de 2012, na medida em que, em conjunto, promovem a responsabilidade e solidariedade orçamentais na área do euro através de uma capacidade de assistência financeira aos Estados-membros associada a regras orçamentais que asseguram a sustentabilidade das finanças públicas e uma maior coordenação de políticas económicas.APROVA O TRATADO QUE CRIA O MECANISMO EUROPEU DE ESTABILIDADE ENTRE O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA E A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 2 DE FEVEREIRO DE 2012
12 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012Nessa medida, a aprovação, para ratificação, do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade é essencial à participação de Portugal no reforço da estabilidade financeira da área do euro e no projeto de integração europeia.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de março de 2012
13 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012TRATADO QUE CRIA O MECANISMO EUROPEU DE ESTABILIDADE ENTRE O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÔNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BALXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA E A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA
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17 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012Consultar Diário Original
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