II SÉRIE-A — NÚMERO 111 4 desgaste rápido a que estão sujeitos, bem como a criação de um regime especial de reinserção profissional e a garantia de acesso a cuidados médicos adequados à profissão”. 3 – Apreciação da Conformidade dos Requisitos Formais, Constitucionais e Regimentais e do cumprimento da Lei Formulário Ambas as iniciativas tomam a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostram-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são precedidas de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não infringindo a Constituição ou os princípios nela consignados e definindo concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitam, assim, os limites que condicionam a admissão as iniciativas previstas no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. As iniciativas, apenas entrarão em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação, permite ultrapassar o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 120.o do mesmo diploma, que impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”, princípio com a designação de “lei-travão” previsto no n.o 2 do artigo 167.o da CRP. As iniciativas sub judice em apreço cumprem a Lei Formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho). Visto que têm exposições de motivos e obedecem ao formulário correspondente a um projeto de lei. Cumprem o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que contém títulos que traduzem sinteticamente os seus objetos [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Em caso de aprovação, as iniciativas em apreço, revestindo a forma de leis, serão objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.  Na presente fase do processo legislativo as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. 4 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes Relativamente ao enquadramento legal, doutrinário e antecedentes das duas iniciativas em apreço, remete-se para as notas técnicas, em anexo, a qual faz parte integrante do presente parecer. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que existem iniciativas conexas:   Projeto de Lei n.o 518/XIII (2.a) (PSD e CDS-PP) – Estabelece as condições específicas de prestação do trabalho, da proteção social e reconversão profissional do bailarino da Companhia Nacional de Bailado;  Projeto de Lei n.o 519/XIII (2.a) (PEV) – Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do presente Parecer reserva a sua opinião para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 77/XIII (1.a) com o seguinte título: “Cria o Estatuto do Bailarino