II SÉRIE-A — NÚMERO 155 56 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1802/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA CAMPANHA INFORMATIVA DE DIVULGAÇÃO E INCENTIVO AO REGISTO DO TESTAMENTO VITAL, NOS PRINCIPAIS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E EM TODOS OS SERVIÇOS PÚBLICOS COM LOCAIS DE ATENDIMENTO, INCLUINDO AUTARQUIAS Exposição de motivos Foi recentemente aprovado aqui no Parlamento, o projeto de lei n.o 565/XIII, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, relativo aos Direitos dos Doentes em Fim de Vida e que deu origem à Lei n.o 31/2018 de 18 de julho, que estabelece os «Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida». Como se sabe, a realidade das pessoas com doenças crónicas e em fim de vida, o seu direito à saúde e aos melhores cuidados, é para o CDS-PP uma matéria da maior relevância e que há muitos anos nos mobiliza. Temos sido, aliás, pioneiros em iniciativas legislativas nesta matéria como, por exemplo, a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, os Cuidados Paliativos Pediátricos, as recomendações ao Governo sobre o Estatuto do Cuidador Informal, todas elas aprovadas. A este respeito, há uma matéria, na qual o CDS-PP também foi pioneiro, e que se prende com as Diretivas Antecipadas de Vontade, o Testamento Vital. Um dos mecanismos efetivos de proteção da pessoa em momentos de maior fragilidade ou vulnerabilidade, proporcionado pela legislação portuguesa, é o Testamento Vital, criado pela Lei n.o 25/2012, de 16 de julho, que «estabelece o regime das diretivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde, designadamente sob a forma de testamento vital, regula a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital». Esta é a possibilidade que os cidadãos têm de, de forma livre, consciente e esclarecida, manifestar antecipadamente, por escrito, a sua vontade relativamente a cuidados de saúde que pretendam ou não receber no caso de, por algum motivo, se encontrarem impossibilitados de o expressar pessoal e autonomamente. No entanto, e apesar de estar publicada deste 2012 e de, em 2014 ter sido efetivamente criado o Registo Nacional do Testamento Vital (Rentev), esta Lei ainda é desconhecida de muitos cidadãos. De acordo com notícias vindas a público em 2016, «um estudo realizado pela Universidade Católica Portuguesa em parceria com a Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos (APCP) inquiriu pouco mais de 1000 cidadãos maiores de idade e concluiu que dos 22% de inquiridos que sabiam o que é um testamento vital, apenas 50,4% sabiam a quem recorrer e como o fazer e só 1,4% já realizaram, efetivamente, o testamento. Embora já seja possível fazer um testamento vital desde 2002, até 2014 implicava redigir um documento próprio, validado juridicamente, com estrutura livre, por vezes não respondendo a todas as perguntas. No ano passado foi criado o Rentev, um sistema informático com o intuito de registar todos os testamentos vitais e permitir que os médicos tenham acesso à vontade dos doentes em situações extremas. Para Rui Nunes, presidente da Associação Portuguesa de Bioética, um em cada dez portugueses saber o que é um testamento vital «não é um número desconfortável, pode parecer escasso, mas há quatro ou cinco anos era quase zero», acrescentando que «a este ritmo, daqui a dez ou doze anos a população está cabalmente informada». Também de acordo com dados de 2016 do Ministério da Saúde, até então, só 2201 portugueses tinham feito o seu Testamento Vital, um número muito aquém do que seria desejável. Em meados de 2018, e apesar de alguns progressos, apenas 20 949 portugueses registaram a sua Diretiva Antecipada de Vontade, ou seja, até agora, apenas 0,2% da população residente no País registou o seu Testamento Vital. Reconhecemos que os registos têm vindo a aumentar, mas este ano parecem estar a abrandar e isso preocupa-nos sobejamente. Assim, entendemos que é determinante que o Governo desenvolva medidas eficazes para que haja uma maior divulgação das Diretivas Antecipadas de Vontade e que deve ser feita uma campanha nacional de informação e sensibilização da população relativamente à sua importância. Neste sentido, o CDS-PP entende ser da maior relevância e pertinência que o Governo promova uma campanha nacional de divulgação e incentivo ao registo do Testamento Vital, por forma a que todos os portugueses possam, de forma livre, consciente e esclarecida utilizar esta ferramenta que lhes permite decidir