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A matéria relativa às polícias municipais vai ser discutida aqui, na Assembleia da República - aliás, até chamei a atenção dos Srs. Deputados para o facto de estar em causa um conjunto de diplomas importantes que correspondem a uma profunda reforma legislativa no âmbito do Ministério da Administração Interna, como é o caso da Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, as polícias municipais e o novo Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana. Estes são três diplomas fundamentais que correspondem a um esforço muito grande de reforma legislativa no âmbito da segurança interna.
Quanto às questões colocadas relativamente ao SEF, em primeiro lugar, gostava de esclarecer o seguinte: estou convencido que os portugueses exigem do Estado, neste caso do Governo, uma política de grande firmeza nesta matéria. Temos de adoptar uma política de grande abertura, o que tem acontecido: o País, este Parlamento, por unanimidade, demonstrou que tem uma política de grande abertura relativamente à normalização da residência de estrangeiros, nomeadamente os oriundos dos chamados PALOP.
Em segundo lugar, temos de ter uma atitude de grande firmeza, no sentido de que só entram e são regularizadas as situações que estejam definidas nos termos da lei. Nesta matéria, não podemos ter uma política de "deixa andar"! E o número - cerca de 3500 - que o Sr. Deputado António Filipe aponta como correspondendo a situações que ainda não estão regularizadas diz respeito aos recursos dos que não foram admitidos. Estão em causa pessoas de nacionalidades diferentes que a lei não definia como possíveis de entrar em Portugal e, aliás, grande parte dessas pessoas nem cá estava!...
Nós somos firmes nesta matéria: neste momento, ninguém é autorizado a ter a situação regularizada caso não cumpra o que consta da legislação. Não podemos ser "moles" a analisar a situação, porque o País não nos perdoaria tal atitude.
Portanto, demore o tempo que demorar, não entrará uma só pessoa que não esteja definida nos termos da lei como passível de entrar. E todos os casos que ainda estão por resolver têm a ver com situações de pessoas que recorreram do despacho de não admissão, nos termos que a própria lei define. Esses processos estão agora a ser analisados
com todo o cuidado, porque por alguma razão não foram admitidos naquele momento; todo este tratamento é feito processo a processo, por isso, demore o tempo que demorar, tenho a certeza de que o País e esta Casa estão connosco nas decisões que estamos a tomar.
Sr. Deputado António Filipe, foi regularizada a situação de cerca de 32 000 pessoas e, neste momento, são apenas 3500 as pessoas que não foram admitidas e cujas situações estão a ser reavaliadas, mediante recurso. Todos os meios têm estado à disposição do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para este efeito.
Já agora, quero informar que vão entrar 80 novos inspectores para o SEF; multiplicámos por três o respectivo orçamento e, neste momento, estão previstas instalações novas, aspecto que também me parece importante.
O Sr. Deputado referiu-se ainda ao problema do bilhete de identidade para cidadão e estrangeiro e à autorização de residência. Estas suas duas medidas que se destinam exclusivamente à modernização e a facilitar a vida das pessoas. O pior que pode acontecer para haver "vigarice" - desculpe o termo - é a existência de dois documentos: nunca se sabe qual é o que está válido! Ora, a autorização de residência, que é controlada pelo SEF, é que é válida. Ou seja, para facilitar, em vez de ter dois documentos, só tem um, o que também vai impedir que haja situações menos claras nesta matéria. E deste ponto também não abdicamos, Sr. Deputado! Não abdicamos que as pessoas possam fazer valer os seus direitos, mas com rigor e de acordo com os termos que estão definidos na lei. É isso que está a ser feito e é isso que o País nos exige que deva ser feito.
Para terminar, deixe-me ler-lhe um conjunto de situações..., apenas algumas daquelas que vão ser inauguradas nos próximos dois ou três meses...O Sr. António Filipe (PCP): - Pode tirar cópia!O Orador: - Não quer que eu leia?! Ah, mas se a Sr.a Presidente me permitir, vou ler!A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro, temos todo o gosto, especialmente por ter descoberto, de repente, que não falta dinheiro para nada - vá se lá saber porquê..!Risos.O Orador: - Nos próximos tempos vamos inaugurar: GNR, Escola de Aveiro; GNR, Oliveira de Azeméis - este vai ser inaugurado já na próxima semana -, Santa Maria de Lamas, Izeda, Bragança, Miranda do Douro, Vila Flor, Vimioso, Vinhais, Teixoso, Góis, Montemor-o-Velho, Vendas Novas, Aguiar da Beira, Fornos de Algodres, Seia, Benedita, Azambuja, Merciana, Santa Cruz - esta já foi hoje inaugurada, já aqui está a mais...O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Inaugura-se outra vez!O Orador: - Sabe qual é o problema, Sr. Deputado? É que o seu Governo nem essa oportunidade tinha, porque não havia nada nesta área para inaugurar duas vezes!
Continuando:  Arronches, Nisa, Ponte de Sor, Lixa, Marco de Canaveses, Penafiel, Ourém, Rio Maior, Sardoal, Tramagal, Alcochete, Santiago do Cacém, Torrão, Ponte de Lima, Viseu, Marinha Grande, Alto do Pina, Sacavém, Vila Nova de Gaia - esta inauguração também já está marcada para o dia 22 -, Rio Tinto... E não me venham dizer que são câmaras municipais não sei do quê - não sei se estão a ver onde se situa Rio Tinto! Posso ainda citar Câmara de Lobos e mais todo um conjunto de povoações, mas não vale a pena estar a referir todas elas.
Os Srs. Deputados vão ver que terão oportunidade de também ficar felizes por o País, em todos estes locais, ir ter melhores condições de segurança.A Sr.a Presidente: - Muito obrigada, Sr. Ministro da Administração Interna. Não deixo de dizer ao Sr. Deputado António Filipe que não percebo por que é que o seu partido sempre foi contra as privatizações...
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, apenas pedi a palavra, porque o Sr. Ministro, dizendo que eu estava mal informado, revelou uma grande falta de informação numa resposta que deu, na medida em que afirmou que só agora, com a actual câmara municipal da Amadora, é que foi possível instalar forças de segurança, uma vez que a Câmara cedeu instalações.
Ora, queria esclarecer, Sr. Ministro, que todas as instalações de forças de segurança que existem na cidade da Amadora são instalações municipais. Senão, diga-me o Sr. Ministro alguma que não seja!?O Sr. Ministro da Administração Interna: - Cansaram-se!O Orador: - E, que eu saiba, quando este Governo tomou posse já havia forças policiais, embora poucas e insuficientes!O Sr. Ministro da Administração Interna: - Cansaram-se!O Orador: - Mas, repito, já havia instalações de forças de segurança na Amadora, todas elas municipais; aliás, até é a câmara municipal que paga a renda, desde sempre, da loja que a PSP tem na estação de caminho-de-ferro. Desde sempre!... Vivo lá há muitos anos e apenas aquando da criação do município é que não havia praticamente forças de segurança.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Cansaram-se!O Orador: - De facto, todas as instalações das forças de segurança da Amadora são instalações municipais, e não é só de agora!
Lembro-me que - e talvez o Sr. Ministro António Costa também se lembre, embora agora já não esteja aqui presente -, salvo erro, em 1992, o então Deputado António Costa dirigiu um requerimento ao Governo, perguntando-lhe quando é que instalava a esquadra da Brandoa, na medida em que a Câmara Municipal da Amadora já tinha cedido o terreno e, aliás, até existia uma instalação destinada a esse fim.
Portanto, em 1992, já um Sr. Deputado do Partido Socialista, que agora é Ministro, questionava o Governo neste sentido: como é que o Governo não instalava a esquadra quando ela estava criada em Diário da República e a câmara municipal tinha cedido instalações? Aliás, essa é uma das esquadras que continuamos a encontrar no PIDDAC.
De facto, o Governo do PSD não a fez, mas o actual Governo também ainda não a fez.
Esta era a precisão que queria fazer, uma vez que o Sr. Ministro deu uma informação incorrecta ao dizer que a Câmara Municipal da Amadora não cedia instalações à PSP. Não é verdade, sempre o fez e, graças a isso, pelos vistos, é que lá há instalações de forças policiais.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Filipe, vamos lá ver se nos entendemos. Não estou a dizer que a Câmara Municipal da Amadora, há muitos anos atrás, não tenha disponibilizado instalações, mas dá-me ideia que se cansaram... Por isso é que já lá não estão! Acontece: é a alternância, não é verdade?... Se calhar, foi essa a razão que levou as pessoas a optar por outros para resolverem melhor os seus problemas. Mas isso acontece-nos a todos e, aliás, a alternância é fundamental para que se desenvolvam novos mecanismos para potenciar tudo o que se faz na vida.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Permite-me que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Permito tudo, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, já que falou em alternância, diga-me se, por acaso, é isso que quer dizer quando declara nos jornais que o próximo Governo nada terá a ver com este?O Orador: - Para melhor! É que eu não disse só isso, se ler o resto... Risos.É que eu ainda não faço os títulos das entrevistas que dou! Esse é que é o problema, mas lá chegaremos...Risos.Pode ser que alguém esteja disponível para ajudar..., até ao momento nunca ninguém esteve, mas pode ser que algum dia calhe!
Relativamente à Amadora, Sr. Deputado António Filipe, gostava de dizer-lhe o seguinte: sabe que uma coisa é colaborar, outra coisa é fazer o que estamos hoje a fazer e não só na Amadora. É que a Câmara Municipal da Amadora manifestava uma grande disponibilidade não para ceder terrenos mas, sim, para vendâ-los à administração central.
Sabe que na concessão do terreno da Venda Nova e da Brandoa eles davam o terreno, mas queriam que o Estado lhes pagasse esse terreno. Assim, esta forma de "cooperação" é complicada!
Se tiver oportunidade, o Sr. Deputado verificará que a esquadra da Brandoa vai situar-se numa velha escola, à entrada da Brandoa, do lado esquerdo, - como o Sr. Deputado vive lá, conhece bem a terra -, num sítio magnífico, que até vai ter uma excelente vista. Ou seja, vai situar-se num terreno óptimo e não naquele - mesmo vendido - onde a queriam pôr antes e que as pessoas não gostavam porque ficava longe.
Ora, a câmara cedeu; não cedeu, vendendo, mas cedeu numa lógica de cooperação normal que existe hoje entre a administração central e as autarquias, em que as câmaras municipais cedem os terrenos e a administração central constrói lá os edifícios. Esta, sim, é uma forma de trabalhar.
Há pouco, esqueci-me de referir o problema do quartel dos bombeiros de Sobral de Monte Agraço. Queria apenas dizer-lhe que a sua construção vai avançar, porque há um compromisso nesse sentido e é nossa intenção que vá avançar proximamente tudo o que está relacionado com a obra, pois é importante que esse quartel exista em Sobral de Monte Agraço.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, o Sr. Deputado Marques Júnior teve ocasião de equacionar - prolongando, de resto, o debate que teve lugar na 1.a Comissão - o nosso juízo sobre este orçamento e sobre os progressos que ele encerra.
Gostava de procurar particularizar um ponto que nos tem parecido, também, de grande importância estratégica - aliás, o Sr. Ministro falou dele em diversos momentos. Trata-se de uma questão estrutural da política de segurança interna que merece ser debatida em sede de discussão orçamental, como acontece hoje.
Quem olhar para a estrutura ou, se quiser, para a "radiografia" do orçamento do Ministério da Administração Interna - e a 1.a Comissão fê-lo pela "pena" do Sr. Deputado Marques Júnior e aprovou o relatório por unanimidade -, encontra o problema que o Sr. Ministro enfrenta e que é um problema estrutural. A análise desagregada do mesmo revela que a componente pessoal, este ano, tem um valor de 163,8 milhões de contos e representa 71,8% do total, ou seja, todas as outras rubricas, desde o consumo corrente aos investimentos, às transferências, representam apenas o que resta dos 71,8% do volume de recursos disponível.
Esta situação encerra um significado positivo, por um lado, pois quer dizer que atingimos um volume de forças, de elemento humano muitíssimo importante. Os progressos nessa matéria são objectivos e não vale a pena fazerem encómios porque os números falam por si. Mas isso também significa que a margem de manobra para outro tipo de investimentos, designadamente em logística, instalações, meios de comunicações e de telecomunicações e outros, é limitada.
Houve inovações nesta matéria, é um facto. Aliás, há dias, num fórum de reflexão do Ministério da Ciência e Tecnologia promovido na Penha Longa sobre o estado de avanço em Portugal da sociedade de informação, foi possível registar que do Ministério da Administração Interna - que, inicialmente, no projecto do Livro Verde da Sociedade de Informação, não era mencionado como especialmente relevante - veio um conjunto de iniciativas, designadamente a que se traduziu na criação de uma das mais modernas bases de dados da Administração Pública, a do recenseamento eleitoral, feita com um regime especial e com um consenso alargado nesta Câmara, num período recorde e em condições muito positivas.
Contudo, vieram outras coisas, algumas das quais, devo dizer, que num sentido me envergonham ou me penalizam. Ou seja, o Sr. Ministro da Administração Interna, o Sr. Ministro Jorge Coelho, será o Ministro que introduziu
na Administração Pública portuguesa e na PSP a comunicação generalizada por fax e a colocação de computadores. É positivíssimo que isso tenha acontecido, mas é terrível que isso tenha acontecido no momento histórico em que aconteceu. Ou seja, temos atrás de nós um passado de atraso e de não uso ágil deste tipo de tecnologias, que são o que torna as forças de segurança eficazes.
Esta semana, um amigo meu que veio contente de pagar uma multa - coisa que, para além do sentido cívico que traduz, é verdadeiramente extraordinária -, porque tinha descoberto que na PSP, mas não na GNR, suponho, são agora usados formulários electrónicos e, portanto, os dados são digitados, ficam imediatamente em suporte electrónico e são depois transmitidos, ainda que o sejam por fax. É um progresso desde os tempos em que víamos o "Guarda Ricardo" a digitar penosamente, multa atrás de multa, os elementos de identificação e é um caminho essencial.
Eu gostaria que o Sr. Ministro pudesse transmitir-nos alguma reflexão sobre os projectos do Governo em relação a três dimensões diferentes. Por um lado, há a questão das comunicações com o exterior, em que já havia investimentos e em que vai haver melhorias. O sistema Schengen custou, todo ele, um montante significativo e suponho que vai ser melhorado, até porque precisa de reforço, passando-se o mesmo em relação aos gabinetes Sirene.
Contudo, é no domínio das comunicações internas que suponho que haja um caminho maior a desbravar, havendo ainda um terceiro domínio que é o das comunicações com o público. Nessa matéria, o Sr. Ministro revelou a importância que determinado tipo de coisas tem, como é, por exemplo, a comunicação on line, sem linha, passe a aparente contradição. Ou seja, a possibilidade de uma força da GNR que está algures no território poder aceder, por exemplo, à base de dados da Conservatória do Registo de Automóveis para confirmar esta ou aquela informação ou para saber se uma pessoa procurada está num determinado veículo. É uma questão estrategicamente crucial sem a qual não adianta ter milhares de homens ou mulheres nas forças de segurança.
A outra questão essencial tem a ver com o Sistema Nacional de Informação Criminal. A Polícia Judiciária tem apostado na criação deste sistema e é evidente que este sistema não nascerá sem uma cooperação interinstitucional e as polícias dependentes do Ministério da Administração Interna são cruciais para essa eficácia.
Um segundo domínio de reflexão estratégica, e com isto terminarei, Sr.a Presidente, tem a ver com um ângulo em que, provavelmente, é possível dar passos adicionais em relação àqueles que estão neste momento gizados e que têm cobertura orçamental. Refiro-me ao uso das telecomunicações avançadas ao serviço da segurança interna. Por um lado, há uma pletora de meios que, hoje em dia, os operadores fornecem, como as linhas verdes e os sistemas de alerta, que estão a ser usados imaginativamente, por exemplo, pelo Governo para a protecção de idosos e que podem, provavelmente, ser alargados a outros domínios, razão pela qual gostava de saber o que é que o Sr. Ministro pensa sobre este aspecto.
Um outro domínio que foi aventado esta semana na Penha Longa e que me deixou um pouco surpreendido por não ter considerado essa questão mais cedo, é que há hoje meios de carácter tecnológico em Portugal que permitem, entre outras coisas, usar a rede de televisão por cabo para ter, por exemplo, um canal televisivo, em parte aberto e em parte fechado, ao serviço da formação das forças de segurança. Eu não tinha considerado essa hipótese, que me pareceu, na altura, sorridente, que exige um cuidadoso planeamento, mas não deixo de registá-la aqui, porque foi referida num fórum que não é fechado e porque me pareceu uma ideia excelente desde logo porque há canais disponíveis e porque é mais barato fazer isso do que usar outros meios.
Isto apenas para dizer, Sr. Ministro, que há campos fascinantemente interessantes que os operadores de telecomunicações podem explorar a bem de uma utilização mais eficaz dos meios que temos e dos homens e das mulheres que arriscam a vida diariamente nas nossas ruas em defesa da segurança pública. Creio que vale a pena aprofundar a reflexão estratégica sobre este bloco de questões.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, em primeiro lugar, quero dizer que é um grande prazer poder vê-lo novamente em grande forma nesta Casa, porque é sempre um gosto poder estar aqui a discutir estas coisas, estando o Sr. Deputado de boa saúde, como é evidente.
Em relação à primeira questão que colocou, relativa às despesas de pessoal no âmbito do Ministério, é evidente que é um problema estrutural que temos, mas que temos procurado, apesar de tudo, corrigir, aumentando as verbas globais existentes para o Ministério e dotando as áreas do investimento com mais verbas.
Mas também quero dizer-lhe que nas reformas estruturais, que, do ponto de vista legislativo, estamos a fazer, nomeadamente da Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, há disposições que considero vitais. Para além da questão política de fundo, que é a vertente civilista da própria polícia, há nessa lei um artigo que considero vital, se bem que já não me recorde qual, e que estatui com clareza a obrigatoriedade de um plano de alteração da actual situação que existe, que é a de haver milhares de pessoas na Polícia de Segurança Pública e milhares de pessoas na Guarda Nacional Republicana que desempenham dentro dessas instituições funções que nada têm a ver com a função para a qual foram formadas.
Ora, formar um polícia custa hoje 5000 contos aos portugueses e estar a formar um polícia para depois ele ir servir cafés na Polícia de Segurança Pública ou na GNR significa que os portugueses estão a deitar fora 5000 contos, não ganhando nada em terem mais um polícia a trabalhar nas suas forças de segurança.
Por isso, na lei que referi existe uma disposição que diz que isso acabou. Todos esses serviços irão ser concessionados a terceiros ou feitos por particulares, já que os polícias são feitos para serem polícias e, em particular, para estarem na rua.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - É por isso que sorrio quando, ao inauguramos esquadras em áreas urbanas, ouço críticas dizendo que as esquadras não são grandes, não têm grandes instalações. Ora, esta é uma orientação do Ministério; é o Ministério que diz que as esquadras das zonas urbanas têm de ser pequenas, porque os polícias têm de estar cá fora e não dentro das esquadras. As esquadras não existem
para que os polícias estejam lá dentro; as esquadras existem para terem zonas de atendimento e para terem um local onde as pessoas se possam fardar ou desfardar. Nas demais horas do dia, os polícias têm de andar a patrulhar as ruas ao lado dos cidadãos e não ficar dentro das esquadras, porque, em princípio, os ladrões não vão assaltar as esquadras e não é lá dentro que há problemas; os problemas estão nas ruas.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Nunca se sabe!...O Orador: - Portanto, é evidente que esta é uma questão global que merece a nossa preocupação e atenção.
É também evidente que estamos a procurar encontrar estas vias e, com a reforma global do que estamos a fazer, estamos a procurar que sejam canalizadas para as forças de segurança as funções centrais que estas devem ter num sistema de segurança. Por isso criámos as polícias municipais, porque não faz sentido ter as forças de segurança a realizar um conjunto de actividades de natureza completamente administrativa, já que estas devem destinar-se à prevenção e repressão do crime, enquanto as polícias municipais devem tratar de questões de natureza administrativa. Por essa razão, estas polícias irão ter uma formação de outra natureza e irão ter condições de outra natureza, inclusivamente mais baratas para o erário público.
O Sr. Deputado José Magalhães falou depois numa questão que lhe é muito cara - e ainda bem -, que tem a ver com a modernização do País e com a introdução de novos meios tecnológicos em tudo aquilo que pode vir a facilitar a vida dos cidadãos.
Sem querer estar aqui a filosofar sobre o que quer que seja, penso que o grande desafio dos próximos anos é precisamente a capacidade de modernização que o País possa ter a todos os níveis para agora dar o salto para aquilo que é fundamental na área da qualidade, que, entre os seus vários temas, inclui o relacionamento com os cidadãos.
Nesse sentido, penso que a forma como foi feito o último recenseamento eleitoral manifestou avanços significativos no que respeita aos meios que foi possível utilizar para fazer chegar a informação às pessoas. Foi utilizando a imaginação de pessoas que conhecem profundamente este sistema que se tornou possível fazer isto. Hoje em dia, um cidadão tem a capacidade de consultar os cadernos eleitorais numa máquina Multibanco ou na Internet e, sem qualquer dificuldade, vê se está ou não inscrito sem ter de se deslocar, como acontecia no passado. Tudo isto tem potencialidades gigantescas que a Administração Pública e o País têm de aproveitar para servir de motor ao desenvolvimento que é necessário nesta área.
Neste sentido, e porque temos de concretizar, cumpre-me dizer que o Conselho de Ministros aprovou há bem pouco tempo uma resolução que estabelece as linhas de orientação para melhorar toda a forma como funcionam as esquadras e os postos em Portugal, que terão informação on line, como disse e muito bem. Podemos estar muito satisfeitos, como disse o Sr. Deputado, porque colocámos computadores, máquinas de fotocópias e faxes em todas as esquadras, mas, se reflectirmos bem, como fez, concluímos que é uma vergonha chegar ao ano de 1998 e verificar que a generalidade das esquadras e dos postos em Portugal não têm nada disso. É uma vergonha para todos nós e não para alguém em particular! A grande parte das esquadras e dos postos, para mandar um fax para quem quer que fosse, ia pedir a uma empresa que estivesse ali próxima! Era uma indigência que se vivia neste sector, já que, na realidade, os investimentos que fizemos para resolver este problema nem foram de grande montante.
Nesta matéria, passámos à outra fase e, portanto, se já temos equipamentos, é preciso potenciar aquilo que temos. Isto porque também há outra mania em Portugal, que é a de comprar doses industriais de equipamentos informáticos, esquecendo aquilo que é fundamental, que é a formação das pessoas e a potencialidade desses mesmos equipamentos. É nessa fase que nós estamos, ou seja, na ligação on line daquilo tudo para podermos, potenciando as bases de dados, potenciar a qualidade da acção policial.
Por outro lado, procuramos conseguir uma nova forma de atendimento ao público. Até há bem pouco tempo, era um pesadelo ir participar o que quer que fosse a uma esquadra. Na verdade, ainda é, porque estes problemas demoram muito tempo a resolver e nós apenas vamos procurar resolver alguns agora. Vamos simplificar as coisas que é necessário preencher e, quando estiver feita a ligação on line, basta haver a introdução de um dos elementos, como o nome ou o bilhete de identidade, para se procurar essa participação, já que há um conjunto de coisas do documento que fica preenchido por natureza com as bases de dados existentes nos ficheiros. É para aí que estamos a caminhar, ou seja, para a modernização e melhoria destas condições.
No que respeita à questão do policiamento de proximidade, em 1999 vamos também criar condições para um novo sistema de atendimento ao público nas esquadras e nos postos, sistema que melhore a capacidade de atendimento, que dê mais eficácia e que dê sequência ao Livro Amarelo que criámos para a Administração Pública. Este livro, que existe nos postos, permite aos cidadãos conhecerem os seus direitos, saberem como é que as coisas funcionam e dá-lhes informação própria para se queixarem, se for caso disso, dizendo-lhes como e a quem se devem queixar. Tudo isto está a ser trabalhado para que possa ser melhorado.
Eu tenho consciência que algumas coisas positivas têm sido feitas, mas sei que muito há ainda a fazer e a melhorar nesta área.
Quanto à questão da informação criminal, devo dizer-lhe que ainda ontem estive numa reunião do Gabinete Coordenador de Segurança, que é presidido por mim e no qual, para além dos comandantes das forças de segurança, também está o Director da Polícia Judiciária, onde abordámos essa questão. Aliás, essa é uma matéria que abordamos todos os meses nas reuniões que temos, que está a ser trabalhada, fundamentalmente através da Polícia Judiciária, como sabe, mas com a participação activa por parte das outras forças de segurança, o que é fundamental.
Sobre a questão das tecnologias avançadas, devo dizer que, nos últimos tempos, já temos vindo a utilizar comunicações via satélite em grande escala em tudo o que diz respeito à protecção civil e à área da segurança rodoviária.
Por último, quero registar aqui esta excelente ideia, de que nunca me tinha lembrado, da potencialidade de haver um canal aberto para as forças de segurança no âmbito da rede de televisão. Vamos ver isso, porque julgo que é uma excelente ideia.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.
O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, tenho estado a assistir com toda a atenção a este debate e, francamente, parece-me que ele tem sido bastante mais centrado naquilo que o Sr. Ministro diz ter feito do que propriamente naquilo que aqui nos traz, que é discutirmos o futuro próximo, o ano de 1999.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Claro!O Orador: - E vou cingir-me, Sr. Ministro, a referir dados que vêm nas págs. 22, 23, 24 e 25 deste relatório que V. Ex.a nos distribuiu.
O Sr. Ministro disse agora, em resposta ao Sr. Deputado José Magalhães, que ainda falta fazer muito. Mesmo concedendo que tenha feito o que diz, e se não considerar um abuso, vou dizer-lhe, Sr. Ministro, que, em 1999, não vai poder fazer o mesmo que fez nos anos anteriores. Com dados concretos, Sr. Ministro! Enfim, só não se terá apercebido disso quem não leu atentamente o orçamento do Ministério da Administração Interna, que é o que estamos a discutir.O Sr. José Magalhães (PS): - Em 10 minutos!O Orador: - Porque, ó Sr. Ministro, parece-me que, numa discussão de um orçamento, é preferível um discurso mais numérico a um discurso mais literário.O Sr. José Magalhães (PS). - Façamos os dois!O Orador: - Vou referir os dados que vêm no relatório que o Sr. Ministro fez o favor de nos facultar. "Orçamento da PSP. Tem um crescimento, em relação a 1998, de 3,7%. As despesas com pessoal representam 4/5 deste orçamento, mais concretamente..." - e continuo a citar o documento do Ministério - "... 85,6%. Ora, estas despesas com pessoal vão aumentar 7,1% em relação a 1998".O Sr. José Magalhães (PS): - Queria cortar os salários?!O Orador: - O Sr. Ministro já fez as contas a quanto é que sobra?O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - O que é que o Sr. Ministro pensa que vai fazer com o que sobra? O Sr. Ministro está convencido de que pode fazer muito com o que sobra?
Vamos ao orçamento da Guarda Nacional Republicana.O Sr. José Magalhães (PS): - São números que engordam relativamente aos do cavaquismo!O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães nem sequer teve capacidade para ler estes números! É o que prova o seu comentário!O Sr. José Magalhães (PS): - Ó Sr. Deputado, alfabetize-se!O Orador: - Sr. Ministro, "Orçamento da Guarda Nacional Republicana. Cresce em relação a 1998 2,6%". Como o Sr. Ministro sabe a previsão do Governo para a inflação, para 1999, é de 2% e a da Comissão da União Europeia é de 2,4%, coincidente, aliás, com a da OCDE. Já aqui temos um crescimento real ínfimo. Mas, na Guarda Nacional Republicana, Sr. Ministro, as despesas com pessoal levam 9/10, nas palavras do seu relatório, do total do orçamento, concretamente 90,29%.O Sr. José Magalhães (PS): - Só descobriu isso agora!?O Orador: - É o que está aqui!
As despesas com pessoal vão crescer, em relação a 1998, 7,3%. O Sr. Ministro já viu o que sobra?O Sr. Ministro da Administração Interna: - Já!O Orador: - Acha que aquilo que sobra lhe dá para fazer alguma coisa? Não dá, Sr. Ministro, para fazer nem 1/10 daquilo que o Sr. Ministro diz que fez para trás! Não vai poder fazer isso!... Até concedo que o Sr. Ministro tivesse vontade, mas não vai ter meios.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Esse é o seu desejo!O Orador: - O Sr. Ministro não vai ter meios orçamentais. Pode fazer decretos-leis, mas não vai ter meios financeiros para prosseguir a política que diz que tem feito até agora.
E já não falo no PIDDAC, porque, enfim, as mais de duas centenas de obras do PIDDAC dotadas com 1000 contos acho que, em boa verdade, não merecem grandes comentários.
Ó Sr. Ministro, no mesmo documento, V. Ex.a diz para justificar a quebra da aquisição de bens de capital o seguinte: "A aquisição de bens de capital sofre uma quebra, mas isso é compensado com grandes investimentos ..." - é o adjectivo que o Sr. Ministro usa - "... na modernização das forças e serviços de segurança". E aí vêm dois exemplos de dois grandes investimentos, Sr. Ministro: para a PSP, para informatização 150 000 contos; para a GNR, 100 000 contos. O Sr. Ministro tem ideia dos custos do software e do hardware de informática? Aí talvez o Sr. Deputado José Magalhães lhe possa dizer, em vez de ser eu, que, com isso, o Sr. Ministro não faz informatização alguma.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS). - Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, pese embora já ter respondido à pergunta que lhe queria colocar e que se prendia, naturalmente, com o projecto de prevenção que foi apresentado no dia 8 de Março de 1998, relacionado com a violência sobre as mulheres - e não sobre os homens -, que o Sr. Ministro já disse que está a decorrer, gostaríamos, se possível, de saber quantos casos é que passaram pelas esquadras, quantas mulheres é que se queixaram e, já agora, se houver homens - e parece que há -, também gostaríamos de saber o seu número.
Aproveito a oportunidade para saudar esta iniciativa e também o que tem sido a política do seu ministério, designadamente no combate às desigualdades.
A Polícia de Segurança Pública é uma evidência desse combate, do combate às desigualdades, uma vez que hoje,
nesta instituição, há mais mulheres e sei que não podem estar muitas mulheres nos quadros superiores, porque a elas era vedado o exercício destas funções.
Mesmo assim, se for possível e se, por acaso, esses números existirem, gostaríamos de saber quantas mulheres se encontram nos quadros superiores da Polícia de Segurança Pública.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, irei colocar-lhe cinco perguntas em relação a quatro serviços.
Uma das prioridades neste orçamento diz respeito à modernização do recenseamento eleitoral com a informatização de todo o processo. Ora, leio nos números deste orçamento para 1999 uma determinada verba, que ponho à consideração de V. Ex.a, e pergunto-lhe se pretende com ela proceder a essa informatização em 1999 ou se este processo só ficará concluído nos anos vindouros.
A segunda questão tem a ver com a Direcção-Geral de Viação. Um dos pontos em que se pretende apostar é no incremento da fiscalização dos centros de inspecção. Pergunto se não seria também de grande importância, para efeitos de segurança rodoviária, o incremento da fiscalização das escolas de condução e dos centros de exame. Penso que a fiscalização destas duas entidades também seria de extraordinária importância para efeitos da segurança rodoviária.
Um dos projectos que o Governo pretendia levar a cabo era a introdução, nos exames de condução, de exames de condução práticos em parques de manobras. Sabe que o PSD não é favorável a essa ideia, já aqui o dissemos numa discussão sobre essa matéria, e não quero crer que V. Ex.a tenha aderido à nossa posição, portanto, peço-lhe alguns esclarecimentos relativamente ao valor orçamentado para esta matéria.
Para aquisição de edifícios e de imóveis, vejo apenas, presumindo que seja a verba disponível para aquisição de locais para estabelecimento de parques de manobras, uma verba reduzida para actividades em curso de anos anteriores e nenhuma para lançamento de novos em 1999. Será que o Governo entende não os fazer em 1999 e apenas vai dar continuidade àqueles parques de manobras que já estão a ser construídos pelo País? É uma dúvida que gostava de ver esclarecida.
O terceiro serviço é a Polícia de Segurança Pública. Recentemente têm vindo a público na comunicação social alguns atentados e assaltos a instalações religiosas, forçando, designadamente, algumas instituições de carácter religioso a fechar as suas instalações fora do horário dos serviços religiosos. Pergunto ao Sr. Ministro se não tenciona levar acabo qualquer acção para evitar estas acções contra estas instalações religiosas às quais me parece importante pôr cobro.
O último serviço sobre o qual quero colocar-lhe algumas questões é a Guarda Nacional Republicana. Desde 1996 que se arrasta um processo de aquisição de novas pistolas metralhadoras. O seu antecessor, o Ministro Alberto Costa, tinha decidido este concurso, que, a meu ver, foi repensado. Já nessa altura o despacho do Sr. Ministro Alberto Costa era no sentido de considerar essa matéria de muita urgência. Estamos em 1998 a discutir o orçamento para 1999, será que é agora que, finalmente, vamos ter as pistolas metralhadoras tão urgentes em 1996, sem que até hoje se tenha feito algo?
Não vendo aqui qualquer rubrica especial para essa matéria, embora haja uma rubrica geral para aquisição de bens, gostava de saber se será em 1999 que, finalmente, vamos ter essas pistolas metralhadoras.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, era apenas para, muito rapidamente, retomar algumas coisas que, há pouco, ficaram no ar.
Em relação ao quartel de bombeiros, fico satisfeito por saber que vai avançar. Aliás,...O Sr. Ministro da Administração Interna: - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do Orador).O Orador: - Se vamos assim, Sr. Ministro, então, não sei como é que mete 1000 contos em tantos quartéis! Se formos por aí, então, gostava de saber como é que tem tantos 1000 contos aqui espalhados!O Sr. Ministro da Administração Interna: - Repare no final de linha!O Orador: - Se quiser, também posso pôr 10 000 e o resto fica para 2050, mas vamos ser concretos e olhar para os 1000 contos que os senhores andaram a espalhar pelos diversos concelhos.
Agora, em relação ao quartel dos bombeiros é bom ter essa informação, porque, ao contrário daquilo que dizia há pouco o Sr. Ministro, recordo que, em relação a quartéis de bombeiros, dos seis concelhos da área oeste do distrito de Lisboa, em cinco foram construídos quartéis de bombeiros pelo anterior governo. Faltou um, pelo que é bom que este Governo faça, pelo menos, esse que faltou.
Em relação às forças de segurança, o Sr. Ministro confirmou que a esquadra da PSP de Torres Vedras vai avançar para o ano. Sr. Ministro, não se trata da nossa posição, da nossa prioridade, da minha ideia, mas daquilo que o senhor orçamentou. Aquilo que estava no orçamento para a esquadra de Torres Vedras eram 97 000 contos e agora aparecem 20 000 contos...! Portanto, estou a comparar números vossos, nem sequer são aquilo que eu pensava que poderia ser útil ou ao ritmo que eu desejava, mas o facto é que o Ministério inscreveu 97 000 contos e, agora, baixa para 20 000 contos. Gostaria, pois, de obter uma explicação quanto ao porquê desta quebra.
Em relação ao quartel da GNR de Arruda dos Vinhos e de Sobral de Monte Agraço, gostaria que houvesse uma explicação, porque tem de haver, Sr. Ministro, caso contrário, toda a credibilidade do que está aqui orçamentado cai. É que foram os senhores que inscreveram para o quartel da GNR de Sobral de Monte Agraço a verba de 54 000 contos que agora cai para 1000 contos!... E na Arruda dos Vinhos, os senhores inscreveram 20 000 contos, que caiem também para 1000 contos...
São os senhores que inscrevem uma verba e um ano depois a reduzem substancialmente, deixando verbas a que nem chamo simbólicas, porque 1000 contos nem serve para símbolo de coisa alguma. Como tal, pergunto qual é a explicação que o Sr. Ministro tem para esta quebra de investimentos
que estavam orçamentados e previstos pelo vosso Governo.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Vai sair mais barato!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, numa altura em que Portugal corre o risco de ser multado pela falta de transposição de directivas comunitárias, em que corre, sobretudo, o risco, não só pela falta de transposição, mas pela falta de implementação dessas mesmas directivas, de ser um péssimo negociador da Agenda 2000, isto é, de não ter credibilidade para pedir a continuação de fundos estruturais, dado que, em muitos domínios, não os utiliza bem, gostaria de saber de que modo é que o Sr. Ministro pensa dotar a GNR e a PSP com os instrumentos necessários à fiscalização dessas mesmas directivas, nomeadamente em matéria de ruído, de veículos ilegais que andam pelas estradas, como as motas de quatro rodas sem as devidas autorizações, de aviões que fazem voos rasantes às cidades, etc.
Eu próprio tenho contactado esquadras da PSP queixando-me, como Deputado, deste estado de coisas e as esquadras informam-me sempre que não têm meios disponíveis, que não têm aparelhos medidores do ruído, e deveriam ter porque são as autoridades de fiscalização dessas directivas que são transpostas.
De facto, numa altura em que, mais uma vez, nos arriscamos a ser multados e a população vive e sofre cada vez mais essa poluição sonora e outra, não há aqui meios de fiscalização.
Assim, o Sr. Ministro está em condições de me dizer de que forma é que houve aumentos nas dotações para a compra desse equipamento?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Vieira de castro, quanto às questões que colocou, tenho, por um lado, muita pena, mas, por outro, felicidade, de lhe dizer que não correspondem à realidade.
Sinto pena por lhe dizer isto, porque o Sr. Deputado não poderá constatar, no ano que vem, aquilo que disse; e sinto felicidade por lhe poder dizer que as coisas vão correr bem e também estou convencido de que o Sr. Deputado vai ficar contente com isso.
No ano de 1999, ao contrário do que diz, vamos ter mais 2500 polícias, mas não são virtuais, porque já estão em formação! Cada polícia leva cerca de um ano a formar e eles já estão nas escolas, neste momento. Portanto, em Junho de 1999, 2500 polícias novos vão estar ao serviço do País - isto é um dado concreto!
A segunda questão tem a ver com as viaturas. Devo dizer-lhe que estão orçamentadas. Foram compradas, nestes três anos, 3000 e vão ser compradas mais cerca de 1500 viaturas, até ao fim da Legislatura. São reais; não são virtuais!
Quanto à informática, ao contrário do que disse, está previsto no orçamento 1 079 000 contos para a informatização das forças de segurança. Está aí, é só somar! E já nem estou a falar no PIDDAC, porque, se for ao PIDDAC, só, por exemplo, nas transmissões de Lisboa e Porto, que já estão adjudicadas, temos um 1,5 milhões de contos e, se começar a somar isto tudo...
O Sr. Deputado não viu com total atenção aquilo que está quer no Orçamento quer no PIDDAC, porque os investimentos na área da segurança são feitos pelas próprias forças de segurança, que têm verbas nos seus orçamentos para fazer investimentos, e pelo PIDDAC, que é o PIDDAC global de todo o Ministério, não se podendo ver só uma das partes.
O Sr. Deputado esqueceu-se e só viu uma das partes, mas tem de ver que do PIDDAC constam de 10 milhões de contos, no âmbito do Ministério, que é onde são feitos os investimentos globais!O Sr. Vieira de Castro (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador).O Orador: - Sr. Deputado, está enganado, porque isso não é PIDDAC! O Sr. Deputado leu à pressa só para fazer esta pergunta e leu mal! O orçamento das forças é que tem essa verba. Se somar essas à do PIDDAC, como é evidente, dá-lhe 1 079 000 contos. Não vale a pena estarmos a pôr em causa...A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro, permita-me que o interrompa só para pedir aos Srs. Deputados que queiram falar que não o façam sem ligar o microfone, caso contrário, não fica gravado.
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.O Orador: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado, há que ler o que lá está e está lá 1 079 000 contos. É assim! E, se for ver, para as transmissões de Lisboa e Porto, há mais um milhão e meio de contos, e para não sei quantos projectos há... Mas estão adjudicadas, são realidades do ano de 1999! Não estou a falar de coisas que se fez antes, estou a falar de coisas que vão estar feitas no ano que vem!
Quanto às lanchas, sabe de quanto é o investimento?O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Mas eu não falei nas lanchas!O Orador: - Já percebi que não quer que eu fale no que o Sr. Deputado falou, porque errou, mas esse já é outro problema!A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro, permita que o interrompa novamente só para relembrar ao Sr. Deputado que não pode falar sem o microfone ligado, pois não fica gravado.O Sr. José Magalhães (PS): - Acaba de dizer que não havia meios e agora não quer ouvir os meios!O Orador: - Além disso, só para a rede nacional de emergência que se vai criar, há um investimento pesado.
Portanto, Sr. Deputado, penso que ficaremos todos satisfeitos por constatar, e isso é visível, para todo o País, o grande esforço, o grande investimento que tem havido, durante estes três anos, e que vai continuar, no ano que vem, para consolidar todas as transformações que se têm feito nesta área.
Sr.a Deputada Natalina Moura, quanto à questão da violência doméstica, devo dizer-lhe que é nossa intenção divulgar, no próximo mês de Março, um relatório do que foi feito durante este ano. Relativamente a esta matéria, as coisas têm corrido positivamente, porque se criou uma nova forma de as pessoas vítimas de violência doméstica poderem encontrar apoio e possibilidade de pedir ajuda às forças de segurança. Este trabalho tem sido extremamente importante, até para a humanização das próprias forças de segurança, que passaram a ter que ver com assuntos para os quais nunca tinham tido possibilidade de encontrar saídas e soluções.
Quanto à questão das mulheres na polícia, sou das pessoas que considera, como penso que a generalidade da sociedade portuguesa, que o facto de haver cada vez mais mulheres nas forças de segurança é um factor fundamental de humanização das mesmas. Ainda há pouco tempo, aqui, com os Srs. Secretários de Estado, perguntávamos ao Comandante da Brigada de Trânsito por que é que não há mulheres na Brigada de Trânsito, porque também consideramos que é um factor que ajudaria a que os condutores pudessem ser mais comedidos. E isto porquê?
No ano passado, no dia em que tivemos oportunidade de lançar esse programa de apoio a essa questão da violência doméstica, tive um almoço com um conjunto de mulheres que trabalham na Guarda Nacional Republicana e na Polícia de Segurança Pública. Eram 32, 16 de cada lado, e tive oportunidade de conversar com elas. Aliás, tive um almoço só com mulheres, em que só eu e os comandantes - como é evidente -, não éramos do sexo feminino.A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro, esse "como é evidente" está um pouco a mais! Poderiam ser comandantes mulheres!Risos.O Orador: - Pois poderiam!A Sr.a Presidente: - Ah, bom!O Orador: - Aliás, Itália tem uma mulher como Ministra do Interior, e isso não tem problema algum! Até espero que, no próximo governo, o tal próximo novo governo de que o Sr. Deputado Octávio Teixeira há pouco falava, seja uma mulher! Seria uma mudança pôr uma mulher na administração interna. Porque não? Isso parece-me óptimo, sem problema algum!
Gostaria, pois, de dizer-lhe, por conversas que tive, que à frente de esquadras de grande complexidade, por exemplo, existentes em Lisboa estão hoje mulheres. As esquadras da Pontinha, da Baixa (ao pé do Terreiro do Paço) e das Olaias são comandadas por mulheres. São excelentes oficiais, formadas na Escola Superior de Polícia, que estão a comandar esquadras extremamente importantes e com problemas de criminalidade complexos, na generalidade das áreas. E são muitíssimo bem comandadas por mulheres! Até lhe digo mais: na generalidade dos sítios onde os comandantes são mulheres, há maior disciplina, por razões que têm a ver com questões culturais e de outra natureza.