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Todavia, esta intervenção não pode ser o fim de um processo político, antes deve constituir o início de um processo de esclarecimento, fiscalização e apuramento de responsabilidades. Exige-se que o actual Ministro das Finanças, sensibilizado que foi, e está, para a gravidade da situação e para a nossa determinação de não deixar cair o assunto, venha à Assembleia da República discuti-lo, sendo certo que já o não fará, como devia, por iniciativa própria.
0 sistemático boicote das iniciativas parlamentares praticado pelo PSD é, em democracia e democracia parlamen-tar, perfeitamente intolerável. 0 PS denuncia esta situação e para lá das iniciativas próprias, apoiará todas as acções sérias e úteis que forem apresentadas no sentido de solucionar este caso, de esclarecer responsabilidades e, se for caso disso, de imputar os respectivos castigos a quem for efectivamente responsável.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Rio e Lino de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.0 Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, realmente não vi nenhuma novidade no discurso de V. Ex., mas a repetição dos discursos demagógicos que os portugueses tem ouvido da parte do secretário-geral do partido de V. Exa.
Começando pelo fim, pelo caso do Banco Totta & Açores, admito que V. Ex.a tenha mudado, à hora do almoço, o seu discurso, depois do que se passou na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano de hoje de manhã, onde o PSD apresentou uma proposta no sentido de o Sr. Ministro das Finanças vir a essa mesma comissão esclarecer a Assembleia da República, nomeadamente os Deputados dessa Comissão, sobre o que se passou no caso Banco Totta & Açores/Banesto.
0 PS votou a favor dessa nossa proposta mas, sinceramente, não percebo porquê. É que ela visa o esclarecimento dos Deputados e, afinal, o Sr. Deputado Manuel dos Santos e o Secretário-Geral do Partido Socialista já estão esclarecidos, já responsabilizam o Governo, já têm o caso decidido. Então, para que querem que o Sr. Ministro das Finanças venha à Assembleia da República?!
VV. Ex.as o que querem é um show mediático, é fazer aquilo que V. EX.a acaba de fazer agora sem querer informar-se sobre tudo o que se passou. Da nossa parte, queremos encarar esta situação com sensatez porque não estamos a falar de uma empresa industrial, estamos a falar de um banco e é bom que os portugueses saibam que a solidez do Banco Totta & Açores não está minimamente em causa e não tem no seu activo uma única acção do Banesto.
Quanto às críticas que V. Ex.a faz à Lei-Quadro das Privatizações e à Comissão de Acompanhamento das Privatizações, o Partido Socialista queria que a composição dessa comissão emanasse da Assembleia da República. No entanto, um órgão que emana da Assembleia da República tem de ser um órgão com funções políticas e a Comissão de Acompanhamento das Privatizações não tem uma função política mas, sim, eminentemente técnica, de apoio ao Governo.
E daí a minha pergunta: se o órgão Comissão de Acompanhamento das Privatizações fosse politizado, em que é que melhorava a sua eficácia técnica, no sentido de evitar que o capital estrangeiro ultrapassasse os limites estabelecidos?
Em segundo lugar, relativamente aos membros da Comissão de Acompanhamento das Privatizações, qual deles - se é que há um - V. Ex.a põe em causa, quanto à idoneidade e quanto à competência profissional? Qual deles? Julgo que não há, obviamente, nenhum!
Diz o Sr. Deputado que a lei está mal feita. Mas é essa mesma lei - aqui aprovada pelo PS - que permite que o capital estrangeiro ultrapasse os limites estabelecidos!0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não é a lei, é a fiscalização!
964 I SÉRIE - NÚMERO 290 Orador: - E essa lei é rigorosamente igual à proposta feita pelo Partido Socialista. Assim, qual é a conclusão que tiro? V. Ex.a está pura e simplesmente a querer fazer demagogia com um assunto sério.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, confesso que não esperava uma intervenção da sua parte mas, sim, que o Sr. Deputado Alípio Dias tomasse a palavra, em nome da sua bancada, para dar os esclarecimentos que se impõem. É que, insisto, o Sr. Deputado Alípio Dias é o Presidente do Conselho de Administração do Banco Totta & Açores e seguramente será o Deputado melhor informado nesta Câmara para esclarecer as dúvidas e interrogações que coloquei. Mas, como «quem não tem cão caça com gato», vou ter mesmo que «caçar» com V. Ex.a, uma vez que não está presente o Deputado Alípio Dias.Risos do PS.Aliás, todos percebemos, ontem, que V. EX.a teve ali, na 3.a bancada, uma lição apressada e, seguramente, também saberá alguma coisa do assunto, embora não o tenha demonstrado na sua intervenção.
Sr. Deputado, começando pela parte final do seu pedido de esclarecimento, devo dizer que o senhor, mais uma vez - o defeito é seguramente meu -, não ouviu o meu discurso e vai ter que o ler com calma. Não coloquei as dificuldades nem referi os buracos da lei na perspectiva em que V. Ex.a, o fez. 0 que disse foi que a lei tem um sistema de fiscalização incorrecto e incompleto e, sobretudo, um sistema de transparência que passa pelo visto prévio do Sr. Primeiro-Ministro, pois a Comissão de Acompanhamento só publica o que o Sr. Primeiro-Ministro deixar publicar, embora uma das propostas do PS não fosse nesse sentido. Aconselho VV. Ex.as a lerem os relatórios da Comissão de Acompanhamento das Privatizações e ~ que tipo de fiscalização lá aparecia.
Assim, o que disse foi que a ausência de fiscalização ou, sobretudo, a fragilidade da fiscalização, tomam possível que se realizem actos concretos contra a própria lei. É evidente que nesse aspecto da percentagem dos interesses estrangeiros quer a proposta quer o projecto de lei se aproximam razoavelmente, mas enquanto o nosso projecto tinha um sistema de fiscalização e de prevenção para o caso de qualquer irregularidade, ao abrigo dessa disposição principal, a proposta de lei que foi aprovada não o tem.
A questão que V. Ex.a coloca, sobre a partidarização de comissões aprovadas na Assembleia da República é realmente uma questão interessante, porque há vários órgãos do Estado, importantíssimos, a começar pelo Tribunal Constitucional, com uma componente eleita na Assembleia da República e que desempenham funções fundamentais e estruturantes na arquitectura política nacional.0 Sr. Rui Rio (PSD): - A vossa proposta era igual!0 Orador: - Não eram Deputados! 0 Sr. Deputado Rui Rio, provavelmente, porque acumula muitos cargos e muitas funções, já se estava a imaginar escolhido pela Assembleia da República, para ser um dos cinco!0 Sr. Rui Carp (PSD): - E era bem escolhido!0 Orador: - Não era o senhor, eram técnicos qualificados! Eram pessoas que pudessem fazer o acompanhamento das privatizações mas que não estivessem dependentes, Sr. Deputado Rui Carp!0 Sr. Rui Carp (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?0 Orador: - Não, Sr. Deputado, deixe-me acabar.
Propúnhamos que fossem pessoas que não estivessem dependentes do Governo, nomeadamente do Sr. Primeiro-Ministro. Era essa a nossa proposta!0 Sr. Rui Carp (PSD): - Tenho aqui a lista dos membros da Comissão. Qual deles não é qualificado?!0 Orador: - Sr. Deputado Rui Carp, os membros da Comissão de Acompanhamento das Privatizações são de nomeação governamental e, portanto, dependentes do Governo, do Primeiro-Ministro e da autorização do Primeiro-Ministro para publicarem as suas opiniões e os seus relatórios! 15to inibe-os, automaticamente, independentemente da honorabilidade pessoal de cada um deles.
Não é isso o que está em causa e o senhor entende muito bem o que estou a dizer. Se não quer entender, o problema é seu e não meu!
0 Sr. Deputado Rui Rio diz, também, ter sido hoje aprovada uma resolução, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que basicamente se traduz num convite formal. Um convite, aliás, sem eficácia, porque o Sr. Ministro das Finanças, quer na reunião com a Comissão quer em contactos pessoais que teve comigo, disponibilizou-se para vir prestar esclarecimentos. Devo dizer até que, ele próprio, não estava esclarecido, razão por que pediu alguns dias para ler os dossiers, o que foi concedido. Mas disponibilizou-se para prestar esclarecimentos.
Portanto, hoje, os senhores não aprovaram coisa alguma. 0 que os senhores fizeram foi inviabilizar uma iniciativa, apresentada por um partido de oposição, concretamente o PCP, que apontava para a realização de uma audição parlamentar, que tem regras e conclusões próprias, obviamente, com outro tipo de dignidade. E como VV. Ex.as queriam ter um alibi para rejeitarem essa proposta do PCP, inventaram, há última da hora, um novo contacto com o Sr. Ministro das Finanças, que, obviamente, não vai esclarecer o essencial da questão.
De que há responsabilidade por parte do Governo, já não há, hoje, qualquer dúvida. Não existe dúvida disso quer no Banco Central de Espanha, quer no Banco Central de Portugal, quer nos vários arquitectos de engenharia financeira que se têm pronunciado nos jornais... Não existe dúvida em parte alguma! A única coisa que o Sr. Ministro das Finanças pode vir, aqui, fazer - e virá, seguramente - é medir o nível da responsabilidade governamental e encontrar, ou apresentar, soluções para a legalidade ser reposta. É esta a questão e não a da responsabilidade do Governo, porque essa está clara e inequivocamente determinada.
Os senhores não podem fugir a isso, o Governo é responsável e essa responsabilidade política não pode ser iludida por algum tipo de intervenção.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
21 DE JANEIRO DE 1994 9650 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, o caso Banesto totta, veio confirmar as crescentes preocupações e críticas sobre a falta de transparência no processo de privatizações, designadamente quanto à clara ultrapassagem do limite de participação de capital estrangeiro. Mas é evidente que este caso não é novo, nem único. Não é novo nos seus contornos gerais, nem é único quanto à falta de transparência no processo.
0 PCP, desde o início do processo de privatizações, tem tido a este respeito uma posição clara e coerente, nalguns casos até criticada pelo próprio Partido Socialista.
Sempre afirmámos que o processo de privatizações iria conduzir ao desmantelamento de sectores estratégicos da economia portuguesa sem a criação de alternativas. Sempre afirmámos que o processo de privatizações iria conduzir, mais cedo ou mais tarde, ao controlo da economia portuguesa por parte de grupos estrangeiros, e também afirmámos, várias vezes, que ele estava a ser conduzido com uma total falta de transparência, com processos de cambão, de tráfico de influências, que desrespeitavam, inclusivamente, a legislação aprovada por maioria, contra o voto do PCP, nesta Assembleia da República.
A vida, Sr. Deputado, como é evidente, deu-nos inteira razão e a primeira questão, Sr. Deputado, é a seguinte: agora, concorda, ou não, com estas questões de fundo que o PCP tem colocado em relação ao processo das privatizações?
A segunda questão tem a ver com o caso Banesto/Totta, que é importante, obviamente, mas é a ponta de um iceberg. Ao longo destes anos, colocámos questões ligadas à Mundial Confiança, à Tranquilidade, ao Banco Espírito Santo, à Centralcer e ao seu domínio pelo Grupo Bavária, à Petrogal e ao seu previsível domínio pelo Grupo Totta] francês... Portanto, este é a ponta de um iceberg!
Por isso mesmo, o PCP apresentou, nesta Assembleia da República, dois pedidos de inquéritos parlamentar, que foram inviabilizados pelo PSD. Apresentámos, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, no início deste mês, uma audição parlamentar, a que o Sr. Deputado já se referiu, que esta manhã acabou por ser chumbada pelo PSD. 0 PSD, é evidente, tem medo, tem receio de apurar a verdade destes processos e, por isso, hoje de manhã, proeurou reduzir a audição de várias entidades à mera audição familiar, em circuito fechado, do Sr. Ministro das Finanças, o que não é uma forma de apurar a verdade.
Aliás, aproveito para convidar os Deputados do PSD, quando acabarem a visita turística que estão a fazer, à procura dos dinheiros da CEE, a fazerem uma outra visita, aos «subterrâneos» do processo de privatizações. Talvez aí pudesse haver conclusões mais importantes para a economia portuguesa e para os interesses nacionais...Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Por isso mesmo, Sr. Deputado, por os processos de inquérito terem sido rejeitados pelo PSD, com o argumento de serem muito genéricos, e porque a audição de hoje de manhã também foi rejeitada, anunciamos, ou confirmamos, aqui, em Plenário, o que já dissemos hoje na Comissão de Economia, Finanças e Plano, ou seja, que vamos apresentar na Mesa da Assembleia da República um processo de inquérito ao caso Totta & Açores/Banesto, para que, de uma vez por todas, se esclareça, em sede própria, tudo o que ocorreu no processo de privatização e as eventuais incidências da crise do Banesto no Banco Totta & Açores. Sobre isto, gostaria de ouvir também a opinião do Partido Socialista.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos,0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, começando pela parte final do pedido de esclarecimento, aproveito para informar não só o Sr. Deputado Lino de Carvalho mas também, indirectamente, o Sr. Deputado Rui Rio de que a única alteração que fiz, desde a manhã até agora, no meu discurso foi, exactamente, numa frase final, onde claramente se indicia que o Partido Socialista apoiará essa iniciativa, não só por ser uma questão de princípio, pois o PS sempre apoiou todas as propostas de inquérito que entraram - e tenho-o afirmado como uma questão de princípio -, mas por parecer haver neste caso, visto estarem a ser inviabilizados todos os outros mecanismos de inquirição, lugar a esse inquérito, Portanto, penso que respondi à sua última questão e à observação feita, há pouco, pelo Sr. Deputado Rui Rio.
Este é um caso importante e é assim que o vamos tratar, mas já tivemos oportunidade de discutir esta matéria, várias vezes e em várias circunstâncias, uma vez que o tema privatizações é trazido regularmente ao Plenário da Assembleia da República.
Há, realmente, uma divergência de fundo - temos de o reconhecer - entre o Partido Socialista e o Partido Comunista Português. Não somos contra o princípio das privatizações, afirmámo-lo claramente no debate da lei--quadro, concretamente quando apresentámos um projecto lei-quadro - fomos, aliás, os primeiros a apresentar um projecto neste sentido - e o discutimos com amplos sectores da sociedade civil, tendo, aliás, havido da parte da sociedade civil a aceitação de muitos dos nossos princípios, o que até permitiu introduzir-se algumas alterações.
Portanto, há realmente uma divergência de fundo quanto à forma como encaramos o processo de privatizações, relativamente ao Partido Comunista Português.
Quanto à questão da transparência, levantada por V. Ex.a, não esgrimindo aqui com a ideia de quem falou antes ou depois, e também respondendo um pouco lateralmente ao Sr. Deputado Rui Rio, que nos acusava de já termos falado várias vezes sobre este assunto e de o Secretário-Geral do Partido Socialista o ter feito recentemente, direi que, com certeza, falámos muitas vezes sobre este assunto e falaremos tantas vezes quantas forem necessárias, para ficar claro,...0 Sr. Rui Rio (PSD): - Falem bem, não mal!0 Orador: - Sr. Deputado, repito, falaremos tantas vezes quantas as necessárias para deixar claro a existência de irregularidades, de ilegalidades, de falta de transparência, e a não existência de um sentido estratégico no processo de privatizações conduzido pelo Governo. Produziremos as declarações que forem necessárias, quer o Secretário-Geral, quer os Deputados com especial responsabilidade nesta matéria, quer todos os agentes políticos, que acharmos convenientes!
Portanto, quanto a isso, não se preocupe, porque ainda irá ouvir-nos falar muitas mais vezes sobre privatizações.
Voltando à questão da transparência, o PS, nomeadamente eu e o Sr. Deputado José, Penedos, em várias circunstâncias - estou a recordar-me de uma iniciativa trazida aqui pela CGTP, que foi objecto de discussão e que o PCP transformou em inquérito parlamentar às privatizações, já
966 I SÉRIE - NÚMERO 29nessa altura -, declarou, o que é fácil de ver, haver, realmente, um enorme défice de transparência nesta lei, o que podia ter sido perfeitamente evitado se fossem aceites algumas das nossas soluções. E é isso que, na nossa opinião,...0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?0 Orador: - Faça favor.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado, relativamente à transparência, queria colocar-lhe uma questão, que é a seguinte: neste caso do Banco Totta & Açores é claríssima não só de falta de transparência mas, da parte do Governo, o procurar esconder e manipular aquilo que era objectivamente ilegal.
Sr. Deputado, concorda ou não que, pelo menos desde de Maio do ano passado, o Governo tinha conhecimento de ter havido uma alteração nos limites de participação de capital estrangeiro, de tal modo que alterou a legislação existente para permitir 35 % de entrada?0 Orador. - Estou perfeitamente de acordo com V. Ex.a: De resto, este mecanismo de fiscalização, que a maioria aqui fez aprovar, numa lei que devia merecer consenso, é um mecanismo - e foi isso o que eu disse na minha intervenção e não falei sobre a questão da participação estrangeira - concebido exactamente para abafar estas situações. Por isso, o Governo é responsável e por isso votámos contra a lei das privatizações, em votação final global.
Finalmente, soubemos, ontem, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, qual é afinal a concepção do PSD e do Governo relativamente a esta questão. Mas diga o Sr. Primeiro-Ministro o que disser, quero lembrar aos Srs. Deputados do PSD e à Câmara em geral que Portugal não pode confundir-se com a Galiza e a importância do sistema financeiro e dos bancos não é, seguramente, parecida com a importância do sector cimenteiro.Aplausos do PS.0 Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra.0 Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de solicitar à Mesa, através de V. Ex.a, a distribuição da lista dos membros da Comissão de Acompanhamento das Privatizações, que aqui tenho, porque o Sr. Deputado Manuel dos Santos colocou em causa a idoneidade dos seus membros quando disse que se eles fossem eleitos pela Assembleia da República seriam melhores, seriam tecnicamente mais capazes, seriam mais idóneos. Ou seja, colocou em causa a idoneidade de todos, de alguns ou de algum dos membros da comissão presidida pelo Juiz Conselheiro Pinto Furtado.
Portanto, pedia à Mesa que distribuísse às diversas direcções das bancadas parlamentares a lista dos membros desta comissão, para que, agora ou numa fase posterior, o Sr. Deputado Manuel dos Santos dissesse quais ou qual destes elementos teve um comportamento criticável, censurável, do ponto de vista técnico, ético ou profissional, até mesmo do ponto de vista de isenção política. 15to é extremamente importante, porque foi a única crítica substancial subjacente à intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos.0 Sr. Deputado Manuel dos Santos disse que se tivéssemos aprovado a lei das privatizações, apresentada, então, pelo PS, em 1989/90, teríamos evitado que o Banesto tivesse a tal maioria, que não tem, pois o Banesto não tem a maioria do capital do Banco Totta & Açores, nem por via directa nem no cúmulo da via das participações indirectas...Vozes do PS: - Ah! Então sabe!...0 Orador: - Não tem, é evidente que não tem e vamos comprová-lo com a maior certeza e tranquilidade.
Mas, independentemente disso, pois está fora de causa, a minha interpelação é no sentido de V. Ex.a fazer distribuir esta lista para que o PS diga quais destes elementos é reprovável.
Relativamente ao que disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho acabou de dizer, que as reuniões da comissão são familiares, pergunto: quais são os membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano que têm parentesco com algum membros do Governo?Risos do PCP.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, vou dar-lhe a palavra com a mesma latitude com que a dei ao Sr. Deputado Rui Carp, para interpelar a Mesa, isto é dispondo de dois minutos, nem mais um segundo.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, os bons espíritos encontram-se sempre, pelo que sugiro a V. Ex.a que me dê ligeiramente menos tempo, exactamente dois minutos, do que o que utilizou o Sr. Deputado Rui Carp.
0 PS não tem nenhuma objecção a que seja distribuída a lista das personalidades que fazem parte da Comissão de Acompanhamento, como foi sugerido pelo Sr. Deputado Rui Carp, porque, e reafirmo o que disse, fui bem claro e, aliás, está escrito, pelo que não há fuga possível às palavras, não pus em causa a idoneidade técnica nem pessoal de nenhum membro da Comissão de Privatizações, até conheço um ou dois.
0 que eu disse, reafirmo e está aqui escrito, foi que o processo de nomeação governamental e, sobretudo, o visto prévio que é necessário que o Sr. Primeiro-Ministro coloque na publicação dos relatórios da Comissão de Privatização limita extraordinariamente a missão fiscalizadora de Comissão de Acompanhamento. Essa é que é a questão. Se V. Ex.a a não a quer entender, não entenda. 0 problema é seu!0 Sr. Rui Carp (PSD): - É falso!0 Orador: - Também não percebi, face à sua intervenção - V.Ex.a não fez uma interpelação - o que é que vem cá fazer o Sr. Ministro das Finanças e agora sou eu que me coloco na posição do Sr. Deputado Rui Rio: se V. Ex.a já sabe que não houve ilegalidades, já sabe que não foi ultrapassado o limite de 25 % de interesse estrangeiro no capital social do Banco Totta & Açores, então, o que é que vem cá fazer o Sr. Ministro das Finanças? Porque é que o PSD não deixa fazer a audição ou o inquérito proposto pelo PCP,...0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Inquérito? Aqui?!
21 DE JANEIRO DE 1994 9670 Orador: - ... para chegar às conclusões que, sabiamente, ao que parece, VV. Ex.as já conhecem?
Termino, dizendo o seguinte: Sr. Deputado Rui Carp, afinal, face à sua intervenção, parece que o caso Banesto não existe!Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Rio, pediu a palavra para que efeito?0 Sr. Rui Rio (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Regimento.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, julgo que é de capital importância para o que estamos aqui a discutir que se explique muito claramente aquilo de que estamos a falar, em matéria de participação de capital estrangeiro no Banco Totta e Açores.
Não sei se os portugueses e todos os Deputados aqui presentes têm consciência clara do que estamos a falar, pelo que queria dar, em breves segundos, uma explicação à Mesa, através desta figura regimental.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não é objecto deste tipo de interpelação. Assim, tem agora a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier, para uma declaração política.0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o CDS-PP divulgou há dias alguns princípios sobre a revisão da Constituição, tendo em vista o debate que, sobre o tema, porventura, ainda iremos iniciar este ano.
Não podendo o presidente do meu partido apresentar aqui esses princípios, por razões óbvias, faço-o eu agora, para introduzir o tema no foro próprio. Aliás, o tempo que mediou entre aquela divulgação pública e esta declaração política forneceu-me o ensejo de poder abordar as questões em referência tendo em conta os comentários que, de diversos lados, foram entretanto surgindo: comentadores, analistas, políticos e académicos deram já abundantes contributos para a discussão das matérias a que nos referimos.
Em primeiro lugar, começaria por me referir à oportunidade da iniciativa. Essa oportunidade foi por nós avaliada em função dos calendários constitucionais e da análise do sistema político que, de há muito, vimos fazendo. Não sabemos o que querem os outros partidos desta revisão constitucional e por certo que lhes damos de barato o benefício de soberanamente marcarem os seus próprios ritmos. Pela nossa parte, lembramos simplesmente que não se trata de apresentar um projecto formal: não é o caso, não seria o tempo, como bem sabemos, sem ser necessária a advertência do conhecido magistério radiofónico semanal.
Sucede, simplesmente, que o CDS sempre foi precursor em todas as revisões constitucionais: sempre gostámos de primar por colocar com tempo os nossos políticos e os nossos especialistas a reflectir sobre os temas a rever. E, ademais, o assunto é sério - ninguém o negará; muito mais sério e digno de atenção do que muito outros, pelo que não compreende-nos a indignação que surpreendemos em alguns (poucos, valha a verdade). Nenhum dos assuntos por nós escolhidos pode ser considerado um assunto menor do nosso sistema político, ou sequer como um problema longínquo ou ausente.Vejamos, pois, um por um, esses assuntos.
A questão da configuração dos poderes do Presidente da República e a questão mais específica do poder de dissolução da Assembleia da República tem estado presente, quase quotidianamente, mesmo em outras circunstâncias políticas e relativamente a outros actores. Está nas curiosidades da comunicação social, é certo. Mas está também permanentemente no discurso partidário, no discurso do Governo e consta em profusas páginas no repositório dos debates políticos desta Câmara. Ou acaso se ignora que a eventualidade da dissolução foi mesmo critério para o comentário sobre as recentes eleições autárquicas ?
Em segundo lugar, a questão do acompanhamento pela Assembleia da República das questões europeias também não pertence ao mundo dos problemas menores. Tal como a colocamos, ela tem o significado de ilustrar uma forma de reduzir o chamado défice democrático, imputado ao aparelho institucional europeu, e de conservar ou reservar alguns aspectos da soberania nacional. Foi tema da última revisão, será tema de discussão próxima de algumas iniciativas legislativas.
E o tema do levantamento do limite material de revisão, em matéria de sistema eleitoral ? Esteve nos discursos do Pontal tantas vezes lembrado, é coerente com as nossas preocupações de desconstitucionalização e - pasme-se! chegaram mesmo a acusar-nos de não cuidarmos bem dos nossos próprios interesses, esquecendo que assim nos fazem um elogio inultrapassável ao nosso distanciamento das conveniências pessoais.
0 mesmo se diga quanto ao Referendo, quanto à admissibilidade do voto dos emigrantes na eleição do Presidente da República, quanto à admissibilidade das candidaturas independentes nos municípios, quanto à designação dos membros do Tribunal Constitucional: tudo são assuntos estreitamente ligados ao aumento da participação de cidadãos no processo político, ao combate à partidocracia, por todos condenada, à não governamentalização dos órgãos do controle. Será possível encontrar assuntos mais dignos, Sr. Presidente e Srs. Deputados?
A verdade é que - reconheça-se -, compreensivelmente, a atenção da opinião pública e dos intervenientes políticos se concentrou na questão dos poderes do Presidente da República. Vamos a ela, pois, sem mais delongas.
Em primeiro lugar, responderia aos académicos, ou àqueles que invocam contra a nossa iniciativa argumentos de natureza técnica. 0 principal desses argumentos é o de que a redução dos poderes do Presidente toma inútil ou absurda a eleição directa, com o que o nosso sistema ficaria, assim, ferido de incoerência ou desequilibrado. Nada menos correcto, contudo, se bem que em certas matérias cada um dá ouvidos à escola que prefere.
Na verdade, a eleição directa do Presidente da República indicia a imperiosidade do estabelecimento de poderes com relevo; a eleição directa só perderia utilidade se na nossa proposta intentássemos destruir o conteúdo essencial desses poderes relevantes. Mas nós, ao contrário, mantemos intocado esse conteúdo essencial: o Presidente da República mantém o poder de nomear e demitir o Governo, de nomear altos dignatários do Estado, o poder de veto em toda a sua amplitude, o poder de pedir a apreciação da constitucionalidade das leis e o poder de dissolver a Assembleia da República inclusivamente.
Ora, é justamente aqui que queremos insistir, para desenganar algumas leituras apressadas: nós não sugerimos a eliminação do poder de dissolução, queremos apenas condicioná-lo, mas de forma realmente comedida, uma vez que
968 I SÉRIE - NÚMERO 29nos limitamos a transformar em regra escrita aquele que será sempre o critério de um Presidente sensato e esclarecido. Se é assim, na verdade, e se o passado mostra, como dizem, que este poder é exercido com ponderação, porque não tornar expresso esse critério, essa moderação?
0 que ganharíamos - perguntarão? Evitaríamos que o debate político fosse invadido pelo espectro ou a ameaça permanente da dissolução; evitaríamos que esse elemento, quando artificial (e tantas vezes é artificial), não fizesse sentido no discurso político, com o que daria lugar ao debate dos verdadeiros problemas do País. Nem seria subtilmente esgrimido, directa ou indirectamente, por quem o detém, nem seria alibi daqueles que preferem apresentar- se como vitimas ou que aspiram mesmo a provocar o seu desencadeamento.
Dizem uns que qualquer condicionamento de um poder o diminui, ainda que esse condicionamento resulte da aplicação dos critérios mais razoáveis. Mas muitas vezes são esses mesmos os que nada dizem sobre os progressivos condicionamentos da intervenção do Presidente da República em matéria de defesa nacional, ou os que fecham os olhos aos condicionamentos fácticos, constantes, em matéria de intervenção em política externa.
A intenção é séria, portanto, e os nossos princípios constituem o produto de uma reflexão cuidada sobre o nosso sistema político. Hipócrita, artificial e oportunista são epítetos que melhor quadram aos que preferem ignorar, esquecer ou conservar disfarçadamente.
Ainda é cedo, ainda temos tempo. Estou de acordo. Mas aqui fica o primeiro contributo para podermos fazer uma revisão útil e que o País compreenda, mesmo que ela tenha sido inspirada, em parte, pelos acontecimentos mais recentes. Daí, ter enviado aos líderes parlamentares o produto das nossas reflexões.Aplausos do CDS-PP.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção política, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PCP traz ao Plenário da Assembleia da República o caso do Ministério da Saúde, não para contrapor os inquéritos parlamentares às decisões judiciais nem para realizar qualquer julgamento de qualquer, seja quem for, dos implicados. Não queremos o julgamento aqui de pessoas, o que aqui devemos fazer, face à evolução do caso nos tribunais, é a apreciação política da actuação da maioria PSD no inquérito parlamentar ocorrido na legislatura passada.
Esse inquérito terminou, por imposição da maioria PSD, com um relatório elaborado por um Deputado do PSD, relatório que foi aprovado pelo PSD sozinho e em que este «absolveu» todos os intervenientes no caso e «justificou» todas as numerosas ilegalidades e irregularidades encontradas ao longo dos trabalhos da comissão. Este facto está bem presente na memória de toda a gente. Nesses anos correram rios de tinta sobre a questão. As pessoas queriam, ser esclarecidas e esperavam os resultados da comissão de inquérito. Os resultados foram aquelas absolvições.
0 País não pode deixar de ficar profundamente chocado quando os mesmos factos, agora avaliados por um tribunal, constituem crimes e conduzem a pesadas penas. 0 mais grave é que estes crimes são só a parte superior e mais estreita da pirâmide. A comprovação por um tribunal da existência de crimes tem exigências muito especiais. Mas,nos patamares inferiores, existe um mar muito maior de irregularidades e ilegalidades de toda a ordem, todo o género de «trafulhices», de responsabilidades éticas e políticas, de infracções disciplinares, e perante tudo isso o PSD impôs uma chocante absolvição.
Este facto atinge a credibilidade das comissões parlamentares de inquérito e, reflexamente, do Parlamento, como um terramoto. È uma situação excessivamente grave, que exige que aqui os partidos políticos representados na Assembleia a debatam e tomem medidas enérgicas.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Qual é o nó da questão?
Quem leu os milhares de páginas das actas da comissão de inquérito e dos documentos recebidos pela comissão de inquérito e depois lê as conclusões, fica abismado. Mas a explicação fica à vista: é que o PSD, nas conclusões do inquérito parlamentar, esqueceu o sentido de Estado e pôs de parte qualquer defesa do interesse público, para só conhecer e respeitar uma única fidelidade: a fidelidade partidária. Na altura da votação do relatório, foi dito pelo PSD: «os inquéritos parlamentares destinam-se essencialmente a uma avaliação política das situações a averiguar e, como tal, mal se compreende que as suas conclusões não expressem o sentido da maioria». 15to é textual, isto é do PSD!0 Sr. Raul Rêgo (PS): - É a ditadura da maioria!0 Orador: - Ou seja, em vez de procurar a verdade, de averiguar a conformidade dos actos da Administração Pública com a lei, de defender o interesse público e a ética dos procedimentos, o PSD, então na proximidade das eleições de 1991, preferiu «arrumar» o assunto para bem do PSD e de todos os envolvidos.
Olha-se para o inquérito e verifica-se como é que começou o processo. Por exemplo, encontra-se a cópia de uma carta, endereçada pelo Ministério ao Primeiro-Ministro, sobre a compra do edifício para o Hospital S. Francisco Xavier. Nunca o Primeiro-Ministro, apesar de instado, mostrou o seu despacho sobre esta carta, que é a que dá origem à compra do edifício, nunca assumiu as responsabilidades que tem neste caso desde o início. E o relatório, o que é que diz sobre esta questão? Que a minuta da carta, que foi encontrada no Ministério, não prova que ela tenha existido! Que seriedade pode haver numas conclusões como estas?!
Toda a tese do relatório é a de que, sendo as unidades de saúde em questão necessárias e urgentes, tudo o que fosse feito para as criar estaria automaticamente justificado. É uma despudorada inversão dos princípios da ética, uma cínica defesa de que os fins justificariam os meios, tese em nome da qual, historicamente, se cometeram as maiores barbáries e crimes.
Neste caso, o que se passou foi a procura do êxito político a todo o custo, o descarado eleitoralismo que deu a palavra de ordem «as obras têm de estar prontas até às eleições, custe o que custar!» Foi assim, foi por isso e por tê-lo conseguido que um obseuro funcionário de uma empresa de projectos, a P.A., veio a ganhar as «esporas» de Secretário de Estado! Foi o «vale tudo»!...
Agora, Srs. Deputados, é tempo para uma reflexão. Pode mudar-se a lei, mas essa não é a questão essencial. A questão essencial é a da lógica da fidelidade partidária como único critério de actuação de uma maioria numa comissão parlamentar de inquérito. É isso tem que se combater de
21 DE JANEIRO DE 1994 969frente. Têm de ser as direcções partidárias a assumirem o combate a essa lógica. 0 que tem de ser dito com clareza é que os Deputados, nas comissões de inquérito, só têm um dever e uma fidelidade: o dever de apurar a verdade e a fidelidade ao interesse público dentro das regras da ética e do direito.Aplausos do PCP, de alguns Deputados do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.0 Orador: - Tem que recair uma clara censura política, dentro e fora da Assembleia, sobre as actuações que não obedeçam a estes princípios. 0 que o PSD tem que fazer é terminar com o clima de incentivo, cobertura e aplauso com que encara actuações como a que realizou neste caso, desta comissão de inquérito, bem como noutros casos. E pergunto: é pedir demais?
Neste caso do Ministério da Saúde fazemos uma proposta, que vamos entregar na Mesa: que o processo seja reaberto, aproveitando todo o trabalho já feito, constituindo nova comissão de inquérito parlamentar, que faça as diligências que, na altura, o PSD inviabilizou e que elabore um relatório sério sobre toda a matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Claro que há o recurso das decisões que foram tomadas acerca destes casos e isso significa que, sobre as situações concretas que o tribunal, em concreto, considerou crimes, e crimes provados neste momento, a comissão de inquérito não pode trabalhar, estando impedida de trabalhar sobre as situações em concreto que foram consideradas crime, mas essas situações são muito pouco no imenso mar que é este caso. Além dessas situações, há dezenas e dezenas de outras situações que, ou não são crimes, mas ilegalidades e irregularidades doutros tipos, ou pura e simplesmente não estão a ser objecto de apreciação judicial. Em relação a todas essas questões, o inquérito parlamentar e os relatórios podem avançar desde já. É este o desafio que aqui fica feito.Aplausos do PCP, de alguns Deputados do PS, dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados João Rui Almeida, Correia Afonso, Narana Coissoró e Nuno Delerue.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui Almeida.0 Sr. João Rui Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, está hoje provado que o relatório da comissão de inquérito ao Ministério da Saúde foi, como então dissemos, uma monumental fraude política por parte do PSD. Os factos, dados como provados agora no tribunal, confirmam claramente as razões do PS.
Lembro também que, na altura, foi o PS que tomou a iniciativa de desencadear este inquérito parlamentar. As conclusões então tiradas são de tal maneira graves - e sob a responsabilidade, quer o próprio relatório, quer a própria votação, exclusivamente do PSD - que desprestigiaram e ainda hoje desprestigiam a Assembleia da República e desacreditam profundamente o partido que as sustentou, ou seja, o PSD. Por isso - daí estarmos de acordo com o Sr. Deputado João Amaral - a reposição devida à verdade e ao prestígio desta Assembleia da República exige, no entender do PS, algumas atitudes fundamentais: a primeiraé que o grupo parlamentar maioritário, o PSD, faça uma revisão aprofundada e mude, também de uma forma aprofundada, a sua atitude em relação aos inquéritos parlamentares, de forma a serem prestigiados e a prestigiarem esta Casa.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Ainda em relação à proposta do Sr. Deputado João Amaral, quero dizer que o PS dá o seu acordo a que se abra um novo inquérito parlamentar e só não o propusemos hoje porque a situação ainda não está totalmente esclarecida a nível dos tribunais, o que impede relativamente essa proposta. Mas fica desde já o anúncio público de que o PS tomará a iniciativa de um novo inquérito parlamentar que, à luz dos novos dados apurados e da sua indiscutível seriedade, avalie e aprecie a responsabilidade política da Sr.a ex-ministra da Saúde, Dr.a Leonor Beleza, e do Chefe do Governo, Cavaco Silva, bem como da Administração Pública.Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Por último, o PS considera que a Sr.a Deputada Leonor Beleza deve reexaminar, em consciência, a necessidade de uma atitude imediata que traduza as consequências que extrai, no plano das suas responsabilidades políticas e parlamentares, da nova situação criada.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, a sua intervenção é concordante com o meu ponto de vista, pelo que a registo.
0 que interessaria, neste caso, era trabalhar para apurar a verdade, no sentido de responsabilizar quem tem de ser responsabilizado, no quadro do que é o próprio inquérito, e para, em conclusão, prestigiar a Assembleia da República e os inquéritos parlamentares.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.0 Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, o problema que levantou é realmente mais profundo - e compreendo que o PCP tenha uma certa inquietação ou incómodo quando o aborda -, porque a questão está em saber quando é que as maiorias coincidem com a verdade.
Em democracia, isto é importante. De facto, o problema é incómodo, em termos de comissões de inquérito, porque as maiorias são evidentes e podem ou não coincidir com a verdade.
A questão das comissões de inquérito é, portanto, a da transparência, porque o facto das maiorias decidirem muitas vezes em desacordo com a verdade é corrente em todas as sociedades. Ela pode ser chocante ou pode provocar escândalo, quando tocam na transparência.
Dou-lhe um exemplo, que é um exemplo de todos os dias: o problema dos tribunais não singulares, colectivos, que todos os dias decidem em termos de maioria e não formam escândalo, porque não se sabe onde é que está a
970 I SÉRIE - NÚMERO 29maioria, não há transparência. Mas quando surge um juiz, como no caso do ex-Governador Melancia, a dizer como votou e a saber-se onde está a maioria, surge o escândalo. Portanto, a maioria, nas comissões de inquérito, é uma questão que está directamente relacionada, primeiro, com a transparência e, segundo, com a sua coincidência com a verdade.
Não é, pois, um problema tão simples que possa ser discutido aqui com essa ligeireza, Sr. Deputado.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.0 Sr. João Amaral (PCP): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.0 Sr. João Amara[ (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia Afonso, a última coisa que podia esperar neste debate era que aparecesse alguém a dizer que tratei o assunto com ligeireza! Procurei tratá-lo com todo o cuidado e com a profundidade que ele merece. Aliás, disse, no início, que não ia fazer aqui um julgamento de ninguém...Vozes do PSD: - Mas fez!0 Orador: - ..., nem quis fazê-lo, o que julguei - e julgo, se quer utilizar a palavra julgamento -, foram os métodos de actuação da maioria PSD quando actua nas comissões parlamentares de inquérito.
A questão que o Sr. Deputado apresenta, de saber quando é as maiorias coincidem com a verdade, foi posta pelo PSD. Porquê e em que termos?
A questão é a seguinte: neste caso, como em todos os casos das comissões parlamentares de inquérito, a maioria não coincide com a verdade porque não utiliza, para o seu juízo, para a formulação das suas conclusões, os critérios materiais de verdade mas, sim, uma única fidelidade, a partidária. É por isso que o que precede sempre não é a coincidência da maioria com a verdade mas é a coincidência da maioria com a mentira.Aplausos do PCP, do Deputado do PS Raul Rêgo e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, em primeiro lugar, como jurista e advogado, deveria dizer que, neste momento, não é permitido, nem ao jurista, nem ao advogado, nem ao Deputado, pronunciar-se sobre o que está apurado contra os arguidos no caso do Ministério da Saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - E há uma regra de democracia, em Inglaterra e nos países civilizados, de que não se deve exercer pressões de opinião pública, muito menos a opinião do Parlamento sobre os juízes, sejam eles de primeira instância, sejam eles do Supremo Tribunal de Justiça, onde o processo vai ser remetido, segundo ouvimos dos advogados defensores dos arguidos.0 Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!0 Orador: - Por isso mesmo, neste momento, não devemos estabelecer qualquer comparação entre o que ficou apurado no processo judicial, que ainda está sob censura, e o que foi apurado na comissão de inquérito parlamentar.
Dito isto, há duas coisas que não podem ser escondidas. Em primeiro lugar, a distanciação que vai do modo como são feitos os inquéritos parlamentares em sede do Parlamento e, em segundo lugar, de como decorrem e são averiguadas as provas em sede judicial.
É verdade que o nosso Regimento dá aos inquéritos parlamentares os mesmos poderes dos tribunais, isto é, os inquiridores parlamentares podem utilizar os mesmos meios e fazer tudo quanto fazem os tribunais para o apuramento da verdade material dos factos, mas também é verdade que, como órgão político que é a Assembleia da República, não podem ter os meios de que dispõe o Ministério Público, de que dispõe o aparelho de investigação dos crimes, seja de que natureza for, ou de que dispõe a Procuradoria Geral da República. Sucede até que os critérios da Procuradoria Geral da República, no seu entender do apuramento da verdade, não coincidem com os critérios da Assembleia da República. Temos, paradigmaticamente, o caso de Camarate, para mostrar que o que é verdade material para a Assembleia da República pode não o ser para a Procuradoria Geral da República; o que é importante para a Assembleia da República pode não ser importante para o Ministério Público; o que é verdade material para os Deputados inquiridores pode não ser importante para o agente ou agentes de investigação criminal em sede judicial.0 Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.0 Orador: - Por isso mesmo, temos de ter muito cuidado ao corrermos atrás de uma decisão interlocutória do processo judicial que ainda não terminou, para daí começarmos a «trovejar» sobre os inquéritos parlamentares. Assim como eu também não gostaria que os agentes do Ministério Público começassem a qualificar - e se o fizerem, nós poderíamos chamar de juízos disparatados -, quando dizem que os Srs. Deputados não compreendem o que fazem quando investigam crimes em sede da Assembleia da República.
0 problema que aqui se põe é o de saber se devemos ou não repensar como são feitos os inquéritos parlamentares, de modo a aproximá-los cada vez mais da obtenção da justiça material, desligando-os dos critérios partidários.
Já aqui solicitámos, através do Presidente do Grupo Parlamentar, numa carta que enviámos ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que meditássemos sobre o instituto do inquérito parlamentar, de modo a afastá-lo das pressões da maioria, de modo a obter um inquérito como se faz no Congresso americano, muitas vezes levado a cabo com critérios objectivos, dando ao Parlamento apenas o poder de julgar através do voto. 15to é, o inquérito parlamentar seria integrado por técnicos especializados, inquérito esse que forneceria todo o material para fazer um relatório não partidário, através de relatores partidários...0 Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.0 Orador: - ..., cabendo ao Parlamento, em reunião plenária, votar o relatório, e, então, a maioria poderia impor ou não o seu juízo. -
Mas, face à distanciação que se verifica nos casos de Camarate e do Ministério da Saúde nos critérios que sepa-