12 DE MAIO DE 2015 313 O artigo 36.o trata dos recursos financeiros e a importância do reconhecimento dos mesmos pelas Partes de forma a alcançar o objetivo do Protocolo bem como a importância do artigo 26.o da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o controlo do Tabaco para alcançar os objetivos dessa mesma Convenção. PARTE VIII – RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS A resolução de diferendos entre as Partes relativamente à interpretação ou aplicação do Protocolo rege-se pelo artigo 27.o da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, conformo o disposto no artigo 37.o do Protocolo. PARTE IX – EVOLUÇÃO DO PROTOCOLO De acordo com o estipulado no artigo 38.o qualquer Parte pode propor emendas ao Protocolo que serão consideradas e adotadas pela Reunião das Partes sendo que o texto de qualquer proposta de emenda terá de ser comunicada pelo Secretariado da Convenção com uma antecedência de seis meses antes da data da sessão em que é proposta a sua adoção. O artigo 39.o estipula que qualquer Parte pode fazer propostas de anexo ao Protocolo e propor emendas aos seus anexos. PARTE X – DISPOSIÇÕES FINAIS Não podem ser formuladas reservas ao Protocolo, de acordo com o artigo 40.o e em qualquer momento após um período de dois anos a contar da data de entrada em vigor do Protocolo para essa mesma Parte, pode a Parte praticar o recesso ao Protocolo mediante notificação escrita ao Depositário, segundo o artigo 41.o. Relativamente ao direito de voto, cada Parte dispõe de um voto exceto as organizações de integração económica regional, em assuntos da sua competência, que exercem o seu direito de voto com um número de votos idêntico ao número dos seus Estados membros que sejam Partes no Protocolo. Essas organizações não exercerão o seu direito de voto se qualquer um dos seus Estados membros exercer o seu direito, e vice-versa. O artigo 43.o refere que o Protocolo está aberto à assinatura de todas as Partes na Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco na sede da Organização Mundial de Saúde, em Genebra, de 10 a 11 de janeiro de 2013, e, posteriormente, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, até 9 de janeiro de 2014, e o artigo 44.o estipula a sujeição do Protocolo à ratificação, aceitação, aprovação ou adesão pelos Estados e a confirmação formal ou adesão das organizações de integração económica regional que sejam Parte na Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, sendo depositados junto do Depositário, estando aberto à adesão a partir do dia seguinte à data em que deixar de estar aberto à assinatura. O artigo 45.o indica que o Protocolo entrará em vigor no nonagésimo dia após a data do depósito junto do Depositário do quadragésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação, confirmação formal ou adesão. O Depositário do Protocolo é o Secretário-Geral da Organização das nações Unidas, de acordo com o artigo 46.o. Por último é de referir que o artigo 47.o esclarece que “O original do presente Protocolo, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé, será depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas”. PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A relatora do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.