40 | II Série A - Número: 038 | 29 de Setembro de 2011Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto Proposta de Lei n.o 17/XII j) Pelo não acatamento reiterado e injustificado das injunções e das recomendações do Tribunal; l) Pela violação de normas legais ou regulamentares relativas à admissão de pessoal.2 — As multas referidas no número anterior têm como limite mínimo o montante correspondente a 15 UC e como limite máximo o correspondente a 150 UC.3 — Se o responsável proceder ao pagamento da multa e m fase anterior à de julgamento, o montante a liquidar é o mínimo.4 — Se a infracção for cometida com dolo, o limite mínimo da multa é igual a um terço do limite máximo.5 — Se a infracção for cometida por negligência, o limite máximo da multa será reduzido a metade.6 — A aplicação de multas não prejudica a efectivação da responsabilidade pelas reposições devidas, se for caso disso.7 — O Tribunal de Contas pode, quando não haja dolo dos responsáveis, converter a reposição em pagamento de multa de montante pecuniário inferior, dentro dos limites dos n.os 2 e 3.8 — A 1.a e 2.a Secções do Tribunal de Contas poderão, desde logo, relevar a responsabilidade por infracção financeira apenas passível de multa quando:a) Se evidenciar suficientemente que a falta só pode ser imputada ao seu autor a título de negligência; b) Não tiver havido antes recomendação do Tribunal d e Contas ou de qualquer órgão de controlo interno ao serviço auditado para correcção da irregularidade do procedimento adoptado; c) Tiver sido a primeira vez que o Tribunal de Contas ou um órgão de controlo interno tenham censurado o seu autor pela sua prática.correspondente a 25 UC e como limite máximo o correspondente a 180 UC.3 — [...].  4 — [...].  5 — [...].  6 — [...].  7 — [...].  8 — [...]. a) [...];  b) [...];  c) [...]. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento. Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 15 de Setembro de 2011, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento.Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de Outubro ―Os actos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projectos tenham sido objecto de consulta directa contêm, na parte final do respectivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta directa às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo‖. No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Governo na exposição de motivos desta sua iniciativa não faz qualquer alusão a consultas directas que tenha efectuado nem junta quaisquer estudos, documentos ou pareceres. Refere apenas, a título de fundamentação, e conforme já exposto supra, na Parte I da presente Nota Técnica, que nos termos do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) acordado com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu, o Consultar Diário Original