6 DE ABRIL DE 19842659/) Na secção «Inquéritos», aditamento ao artigo 219.° (iniciativa) de uma nova alínea c) e de um n.° 2 e alteração do artigo 220° (apreciação); 1) Aditamento ao capítulo «Processos de orientação e fiscalização política» de uma nova secção, a secção viu «Relatórios e queixas do Provedor de Justiça», com 3 novos artigos, 224.°-A a 224.°-C; m) Na secção «Designação de titulares de cargos exteriores à Assembleia» do capítulo «Processos relativos a outros órgãos», aditamento de um novo artigo, 242.°-C «Reabertura do processo eleitoral».2 — Por terem sido acolhidas no fundamental e estarem consumidas pelo texto elaborado pela Comissão de Regimento e Mandatos, o Grupo Parlamentar do PCP retira as propostas relativas ao processo das «perguntas ao Governo» e relativas aos «Processos do Plano, do Orçamento e das contas públicas».3 — Obviamente, a presente comunicação é feita sem prejuízo da apresentação de propostas no próprio Plenário, tal como se encontra previsto no corpo do artigo 2.° do «Processo especial».Assembleia da República, 5 de Abril de 1984.— Pelo Secretariado do Grupo Parlamentar do PCP, João Amaral.Requerimento n.* 2243/111 (1.*)Ex.,no Sr. Presidente da Assembleia da República:0N Decreto-Lei n.° 489/82, de 28 de Dezembro, veio estabelecer normas que possibilitam a devolução às misericórdias dos hospitais que haviam sido abrangidas pelo disposto nc Decreto-Lei n.° 618/75, de 11 de Novembro, mediante acordo a celebrar caso a caso.Em 18 de Maio de 1983, a Administração Regional de Saúde de Viana do Castelo, de harmonia com o citado Decreto-Lei n.° 489/82 e com o protocolo firmado entre o Ministério dos Assuntos Sociais e a União das Misericórdias Portuguesas de 25 de Fevereiro de 1983, estabeleceu acordo de restituição da posse do edifício do Hospital Concelhio à Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira, com a competente homologação do então Ministro dos Assuntos Sociais.Porém, pelo ofício n.° 14 984, de 30 de Novembro de 1983, do Gabinete do Sr. Ministro da Saúde, é informada a ARS de Viana do Castelo de que, «por despacho de S. Ex.a o Ministro da Saúde de 21 de Novembro de 1983, foi determinado que o caso fique suspenso a aguardar o resultado dos estudos que irão ser efectuados pelo grupo interministerial a nomear brevemente e das propostas que o mesmo irá apresentar para resolução do problema a nível nacional».Dado que já passaram quase 4 meses e tudo continua silencioso e porque a Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira se vê privada de exercer uma actividade para a qual se preparou, em virtude do acordo oportunamente estabelecido com o Governo, o deputado do Partido Social-Democrata António Ro-leira Marinho, ao abrigo das disposições regimentaise constitucionais em vigor, requer ao Ministério da Saúde as seguintes informações:1) Já foi nomeado o grupo interministerial refe-rido no despacho do Sr. Ministro?Quais os resultados dos estudos a que se chegou?Se não foi nomeado, quando se pensa fazê-lo?2) Porque no ofício n.° 14 984, do Gabinete doSr. Ministro da Saúde de 30 de Novembro de 1983, se diz:Que o acordo não foi submetido a visto do Tribunal de Contas;Que o acordo entre a Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira e a ARS de Viana do Castelo não foi publicado no Diário da República;Que há falta de definição de muitas situações, susceptíveis de criar conflitos de competência entre os serviços da ARS e a Misericórdia;pergunta-se:a) Quem é o responsável pela falta darespectiva publicação e visto do Tribunal de Contas?b) Quais são as situações susceptíveis decriar conflitos de competência, se existe um acordo firmado e seus anexos?3) Não entende o Ministério da Saúde que édesprestigiante para o Governo e lesivo para a Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira e população do respectivo concelho o arrastar de tal situação?Assembleia da República, 5 de Abril de 1984. — O Deputado do PSD, Roleira Marinho.Usta provisória dos candidatos ao concurso documental de promoção a técnicos superiores principais e de 1.* classePara técnicos superiores principais:Álvaro Bernardo de Oliveira Gonçalves. Lisete Prefeito Brardo Mena Gravito. Maria Fernanda Soares Guedelha Leite. Maria Teresa Teixeira dos Reis Lopes.Para técnicos superiores de l.a classe:António Francisco Lopes André. Carlos Ribeiro Nunes. Maria de Fátima Abrantes Mendes. Rui Garriapa de Sousa.Nos termos do artigo 89.°, n.° 2, do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República, fixa-se em 10 dias o prazo para reclamação desta lista.Palácio de São Bento, 5 de Abril de 1984. — O Presidente do Túri, Januário Pinto.