23 DE SETEMBRO DE 2011 65 O Grupo Parlamentar do CDS entende que este Governo tem como prioridades e está preparado para responder ao problema geral da política de habitação, em Portugal, e da ineficácia da lei do arrendamento, em concreto do regime da renda apoiada. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse. O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na adopção de uma estratégia de arrendamento público, há que ter presente a importância do regime de renda apoiada numa perspectiva de defesa intransigente de uma sociedade inclusiva. O regime de renda apoiada em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 166/93, revela uma clara desactualização face às alterações verificadas nos últimos 18 anos, evidenciando notória desadequação face à realidade existente, nomeadamente por não permitir a fixação de rendas efectivamente adequadas à situação socioeconómica dos agregados familiares. A existência de uma estratégia de gestão pública dos bairros de habitação social é seriamente posta em causa pela desactualização do actual regime, que não permite a sua actualização, gerando diferenças de tratamento entre as relações contratuais efectuadas ao abrigo do regime da renda apoiada e de regimes anteriores, com sérios prejuízos para as entidades gestoras e para os arrendatários, os seus maiores interessados. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sabemos disso há muito tempo! O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Torna-se, assim, clara a necessidade de revisão do regime de renda apoiada,... Vozes do CDS-PP: — Claro! O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — ... no sentido de o dotar da capacidade para responder aos desafios que se colocam e de corresponder às exigências das avaliações técnicas. Consideramos que a revisão deste regime deve reforçar os princípios de justiça e equilíbrio social nas políticas públicas de habitação, com destaque para as seguintes cinco prioridades: adaptar este regime ao regime da condição de recursos, clarificando a fórmula da contabilização dos rendimentos e introduzindo a capitação; definir o modo de determinação do preço técnico do fogo e aperfeiçoar a fórmula de cálculo da renda apoiada, através de mecanismos correctivos, de modo a proporcionar um tratamento justo e adequado para as diversas situações, em especial nos casos de maior fragilidade social, como sucede com os agregados monoparentais com dependentes, as famílias numerosas e os idosos; promover a sustentabilidade financeira dos bairros de habitação social, assegurando a sua conservação futura; ajustar as regras de aplicação do regime da renda apoiada a situações de arrendamento ou ocupação anteriores ao mesmo, consagrando, designadamente, a possibilidade de aplicação faseada da nova renda. Por tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista defende a revisão do regime de renda apoiada em torno destes objectivos. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Volvidos 18 anos desde a aprovação do decreto-lei, a política social de habitação sofreu uma evolução assinalável do ponto de vista da consideração de factores, como os rendimentos a apurar, a capitação ou o perfil dos agregados familiares que hoje beneficiam ou concorrem a uma habitação em regime de renda social, mudanças que não se coadunam com uma alteração meramente pontual do Decreto-Lei n.o 166/93, antes impondo uma revisão global das soluções ali estabelecidas, no sentido de assegurar que os objectivos de apoio social de habitação são mantidos dentro do quadro actual, como, de resto, todos ambicionamos. É ciente da sua responsabilidade e na sequência dos compromissos já assumidos em sede de Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local que reitero a intenção de o Grupo Parlamentar do