1 DE FEVEREIRO DE 2018 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 4 minutos.Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Srs. Deputados, a Sr.a Secretária Emília Santos vai proceder à leitura do expediente. Tem a palavra. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, os projetos de lei n.os 743/XIII (3.a) — Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária (CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão, 744/XIII (3.a) — Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos (CDS-PP), 745/XIII (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 25/2012, de 16 de julho, alargando a dimensão do Testamento Vital ao planeamento da velhice, para além da situação de doença (CDS-PP), 746/XIII (3.a) — Altera o Código Penal, agravando penas e criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos da pessoa idosa (CDS-PP), 747/XIII (3.a) — Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticas (BE), 748/XIII (3.a) — Altera a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e a Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, repondo o valor do trabalho suplementar e descanso compensatório (PAN), 749/XIII (3.a) — Altera o Código Penal, criminalizando novas condutas praticadas contra pessoas especialmente vulneráveis (PAN), 750/XIII (3.a) — Cria um regime especial, em matéria de defesa do consumidor, para proteção de pessoas idosas (PAN), 751/XIII (3.a) — Determina a proibição de produção e comercialização de detergentes e cosméticos que contenham microplásticos (PAN), 752/XIII (3.a) — Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados setores da restauração (PAN), 753/XIII (3.a) — Cria códigos de atividade económica para as atividades económicas itinerantes de diversão (PS), 754/XIII (3.a) — Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais (PCP), 755/XIII (3.a) — Sexagésima nona alteração do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime (PSD), 756/XIII (3.a) — Vigésima primeira alteração do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, 16.a alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, 8.a alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, 7.a alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovada pela Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril, e 3.a alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades (PSD), e 757/XIII (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior (BE), que baixa à 8.a Comissão. Deram também entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1269/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que atempadamente proceda à definição das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual pós-2020 (CDS-PP), que baixa à 4.a Comissão, 1270/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova a total descontaminação da ilha Terceira (PS), 1271/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo um efetivo investimento no Metropolitano de Lisboa e um plano de expansão que sirva verdadeiramente as populações (Os Verdes), que baixa à 6.a Comissão, 1272/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que pondere e estude a necessidade e a possibilidade de criar uma estrutura, ou de dotar uma já existente das capacidades, recursos e competências, que possa dar resposta integrada e transversal a pessoas em situação de risco ou de vulnerabilidade, designadamente em matéria de promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas (CDS-PP), 1273/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República proposta de revisão do Código Civil (CDS-PP), 1274/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que submeta a debate em Plenário da