16 DE MAIO DE 19891135Art. 4.° As referências em documentos às freguesias de São João Baptista, ou tão-só São João, e de São Pedro, ambas do concelho de Porto de Mós, passarão a ser consideradas como se se tratasse da freguesia de Porto de Mós.Art. 5.° Todo o património das freguesias de São João Baptista e de São Pedro, do concelho de Porto de Mós, será integrado, sem mais formalidades, no património da freguesia de Porto de Mós.Art. 6.° Os órgãos autárquicos da freguesia de Porto de Mós serão eleitos nas próximas eleições autárquicas gerais.Art. 7.° São extintas as freguesia de São João Baptista e de São Pedro, do concelho de Porto de Mós.Art. 8.° Até à posse dos membros eleitos para os órgãos de freguesia de Porto de Mós manter-se-ão em funcionamento os actuais órgãos autárquicos das freguesias de São João Baptista e de São Pedro, do concelho de Porto de Mós.Assembleia da República, 16 de Maio de 1989. — Os Deputados do PSD: Licínio Moreira — João Poças Santos — Maria Luísa Ferreira — Ercília Ribeiro da Silva — Belarmino Henriques Correia — Reinaldo Gomes — Lalande Ribeiro.Nota. — O mapa será publicado oportunamente.Relatório e texto final da Comissão de Saúde sobre a proposta de lei n.° 7&7V (disciplina de utilização terapêutica do sangue), o projecto de lei n.° 272/V (criação do Serviço Nacional de Sangue) e o projecto de lei n.° 307/V (reestruturação do Instituto Nacional de Sangue).Reconhecendo a necessidade de elaborar um diploma que regulamentasse a utilização terapêutica do sangue humano, o Governo e partidos políticos apresentaram à Assembleia da República a proposta de lei n.° 78/V (disciplina a utilização terapêutica do sangue), o projecto de lei n.° 272/V, do PCP (criação do Serviço Nacional de Sangue), e o projecto de lei n.° 307/V, do PRD (reestruturação do Instituto Nacional de Sangue).Discutidos na generalidade, em Plenário da Assembleia da República, em 10 de Novembro de 1988, foram os mesmos aprovados na generalidade, baixando à Comissão de Saúde para análise na especialidade.Nesse sentido, formou-se uma subcomissão constituída pelos Srs. Deputados José Castel Branco, do PS, Fernando Gomes, do PCP, e António Bacelar, do PSD.Após análise cuidada da proposta e projectos de lei pela referida subcomissão, realizou-se a fusão dos mesmos no texto final que se anexa.Cientes de que o trabalho feito representa um avanço notável na utilização terapêutica do sangue em Portugal, esse mesmo trabalho mereceu o consenso na subcomissão. Apresentado aquele texto à Comissão de Saúde para discussão e votação na especialidade em 17 de Maio de 1989, foi o mesmo texto final aprovado por unanimidade, estando representados os partidos PSD, PS, PCP, PRD e CDS.A Comissão de Saúde, ao apresentar ao Plenário para votação final global o texto final que disciplina a utilização do sangue, está convicta de que o mesmo será uma boa contribuição para resolver os problemas de saúde neste campo.Palácio de São Bento, 17 de Maio de 1989. — O Presidente da Comissão, João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.Lei do Instituto Português do Sangue1. O papel fundamental que a utilização terapêutica do sangue humano ocupa actualmente na prestação de cuidados de saúde conduz à imperiosa necessidade de definir relativamente à sua obtenção, tratamento e administração e, naturalmente, à adopção de esquemas organizacionais que garantam a sua correcta utilização e respectivo controlo de qualidade.2. De facto, assistindo-se, por um lado, a uma procura de sangue sempre crescente, pelas exigências cada vez maiores dos meios postos à disposição dos doentes para lhes restituir a saúde ou minorar o sofrimento, e, por outro lado, sendo o sangue um bem, por natureza, escasso, inteiramente dependente da disponibilidade para a sua dádiva, por parte das pessoas em boas condições de saúde, forçoso é concluir que a acção a desenvolver neste sector de prestação de cuidados de saúde se tem de orientar por princípios claramente definidos e actuar segundo normas que garantam a sua correcta utilização.3. Assim, é expressamente consagrada na lei a gratuitidade do sangue, desde o momento em que é colhido até ao momento em que é ministrado ao doente que dele necessite, pois, como produto do corpo humano de incalculável valor para a vida própria e de outros seres humanos, deve conservar-se fora de qualquer comércio. Além disso, trata-se da única forma de assegurar que o acesso ao produto não dependa da condição económica e social do doente que dele precisa. Para se acentuar o valor atribuído à dádiva do sangue como tal, e no intuito de dissuadir práticas contrárias, entende-se punir a sua comercialização, fazendo incorrer os infractores em sanções de natureza criminal.4. Há que assegurar o mais rigoroso aproveitamento do sangue colhido, considerado este como dádiva à comunidade, para que o mesmo, através dos processos mais avançados de que a ciência e a técnica dispõem, chegue, nas melhores condições de utilização, a todos os doentes que dele necessitam.5. Há, finalmente, que proclamar como dever cívico de todo o cidadão em boas condições de saúde o dever de dar o próprio sangue como contribuição para a comunidade a que pertence, a que não corresponde qualquer retribuição em espécie nem sequer expectativa de compensação, salvo a de que, contribuindo para a suficiência de sangue da comunidade a que pertence, o dador contribui, do mesmo passo, para a sua própria segurança e dos seus familiares.6. Por tudo isto e de acordo com o disposto no artigo 64.°, n.° 3, alínea e), da Constituição da República, compete ao Estado assumir a responsabilidade pela observância dos princípios enunciados e pela correcta aplicação das normas a observar.7. As razões apontadas levam à criação de um Instituto Português do Sangue, que deve assegurar, a nível central, o apoio à definição das políticas, elaborar os planos de acção e coordenar toda a actividade do sector, quer pública, quer privada. Este organismo é dotado de competência para coordenar a actividade dos