9 DE JANEIRO DE 2013 7 Grupo Parlamentar do CDS-PP alega que os dados da consulta de Genodermatoses do Hospital de Santa Maria e do Projeto Europeu «Together Against Genodermatoses (TAG)», líder da investigação dermatológica a nível da Europa, permitem saber que as genodermatoses são doenças genéticas muito raras, que afetam a pele e, por vezes, outros órgãos e sistemas. O Projeto TAG centra-se no estudo de 6 grupos de dermatoses, que se incluem nas «doenças órfãs» e a sua prevalência situa-se entre 1/6000 e 1/5000. Este Projeto, que integra diversos países do norte da Europa, do Mediterrâneo e do Médio Oriente, tem como representante português a Consulta de Dermatologia Pediátrica do Centro Hospitalar Lisboa Norte, estando atualmente a ser criado o primeiro Centro de Referência Português, com vista a que se obtenha um registo oficial acerca da incidência e prevalência destas doenças em Portugal. No entanto, sabe-se que a ictiose, que é um dos grupos das genodermatoses, tem uma incidência muito baixa, de 1 para cada 300.000 pessoas, estimando-se que existam 100 casos em Portugal. Trata-se de uma doença que se manifesta ao longo dos primeiros anos de vida, sendo uma perturbação genética da pele, hereditária, incurável e altamente incapacitante, com reflexos na qualidade de vida dos doentes, levando à exclusão social, a dificuldades de carácter psicológico, económico e cultural e à redução da esperança média de vida. Diz ainda o CDS-PP que a Associação Portuguesa de Portadores de Ictiose (ASPORI) distingue cinco tipos de ictiose (vulgar, adquirida, congénita lamelar, folicular e Histrix, existindo também alguns subtipos dentro desta última) referindo que se trata de uma doença incurável mas passível de tratamentos, que podem ajudar a minorar os seus efeitos, através de medicamentos tópicos (loções e cremes) e de medicamentos sistémicos. Acresce que não existem genéricos para os medicamentos tópicos que são indicados para portadores de ictiose, o que leva a que, por dificuldades económicas, alguns doentes abandonem os regimes terapêuticos. Assim, os subscritores desta iniciativa entendem que a comparticipação pelo escalão A, dos medicamentos destinados a estes doentes, é de interesse público e não tem elevados custos para o Estado, já que são poucos os portadores de ictiose em Portugal. Chama-se a atenção para o facto da Portaria n.o 1474/2004, de 21 de dezembro, que já foi objeto de várias alterações (conf. ponto III), fixar quais os medicamentos que são comparticipados por cada um dos escalões A, B e C, sendo que a iniciativa agora apresentada trata esta comparticipação em diploma autónomo. No entanto, a sistemática da Portaria n.o 1474/2004 permite que, no seu artigo 2.o, sejam aditadas anotações, significando que medicamentos comparticipados por um escalão passem a sê-lo por outro quando destinados a portadores de determinadas doenças, pelo que existe a possibilidade de se utilizar esta construção na previsão que ora se pretende consagrar. A ser assim, poder-se-ia acrescentar a patologia da itctiose à anotação d) do artigo 2.o da Portaria n.o 1474/2004, que refere as patologias para as quais os medicamentos elencados nos vários grupos e escalões são comparticipados pelo escalão A). II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por oito Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.