17 DE MAIO DE 2013 47 Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 272/XII (1.a) — Igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, e à quarta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho) (BE) e 269/XII (1.a) — Proporciona condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto) (BE). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A participação de cidadãos e cidadãs na vida política deve ser um traço fundamental da democracia. A participação organizada tem, nos partidos políticos, uma expressão que deve ser valorizada, mas não é exclusiva. Nas autarquias, o exercício do poder local, cujas características implicam uma maior proximidade das populações, tem suscitado a participação de grupos de cidadãos e cidadãs que se juntam e constroem projetos de cidadania e projetos políticos para a sua terra, seja ao nível da freguesia ou ao nível do município. No entanto, ainda persistem na legislação entraves a estas candidaturas que originam um tratamento desigual entre as listas partidárias e as listas promovidas por grupos de cidadãs e cidadãos. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta dois projetos de lei. Um dá sequência a uma recomendação do Provedor de Justiça de 2010. Propõe-se a possibilidade de as candidaturas de cidadãos usarem um símbolo quando assim o entenderem e usufruírem também de isenção de IVA nas atividades que tenham a ver com a campanha eleitoral exatamente como os partidos políticos. O segundo projeto tem como objeto alterar os requisitos para a apresentação de candidaturas no que diz respeito ao número de assinaturas necessárias e que, neste momento, são desproporcionados em relação à exigências para outros atos de intervenção política, como sejam, por exemplo, a legalização de uma candidatura à Presidência da República ou mesmo a formalização de um partido político. A atual fórmula de cálculo para o número de assinaturas necessárias para a formulação de candidaturas de cidadãos aos órgãos das autarquias locais origina uma penalização dos concelhos e freguesias mais pequenos. Propomos, por isso mesmo, que o número de proponentes se fixe em 1,5% do número de eleitores inscritos no respetivo recenseamento eleitoral, contrariamente ao que se verifica hoje, em que as percentagens variam de concelho para concelho, entre os 0,78% para os concelhos com mais densidade populacional e os 63% para os concelhos mais pequenos. Propomos ainda que uma candidatura que preencha os requisitos necessários para concorrer aos órgãos municipais esteja também possibilitada a apresentar as candidaturas em todas as freguesias do mesmo município. Proporcionar a participação e a intervenção de grupos de cidadãos e cidadãs em condições de igualdade com os partidos políticos é promover, na prática, o princípio da democracia local. É esse o espirito destas duas propostas. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à matéria das candidaturas de grupos de cidadãos eleitores, queria desde logo fazer um reparo terminológico, não à iniciativa legislativa, que nesse aspeto é correta, mas à terminologia em voga e mediática. Ou seja, nós não subscrevemos a terminologia das candidaturas de independentes porque não é verdadeira. Há cidadãos independentes que não estão em listas de grupos de cidadãos eleitores e há listas de grupos de cidadãos eleitores que não são independentes. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, é bom que a terminologia seja a adequada neste nosso debate.