1428II SÉRIE — NÚMERO 342 — Para o efeito do disposto no n.° 1, os requerimentos previstos no artigo 23.° devem ser apresentados à entidade competente dentro do prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.Artigo 36.°(Normas subsidiarlas)Em tudo o que não se encontre expressamente previsto na presente lei é aplicável, subsidiariamente, o disposto na lei em matéria de radiocomunicações.Artigo 37.° (Regulamentação)Deverá o Governo aprovar os regulamentos necessários à boa execução da presente lei dentro dos 90 dias posteriores à sua entrada em vigor.Artigo 38.° (Legislação revogada)São revogadas todas as normas que contrariem o disposto na presente lei e. designadamente, os artigos l.° e 7.° do Decreto-Lei n.° 22 783, o artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 22 784 e O artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 49 272, os dois primeiros de 29 de Junho de 1933 e o último de 27 de Setembro de 1969.Artigo 39.° (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor decorridos 90 dias sobre a data da sua publicação.Os Deputados do PS: António Almeida Santos e mais 7 assinaturas.Requerimento n.* 641/IV (1.-)Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo as seguintes informações:a) O número de baldios existentes e tipo de gestão;b) O número de conselhos directivos em funções nos anos de 1978, 1983, 1984, 1985;c) O número de baldios que estão a ser geridos pelas juntas de freguesia por decisão dos respectvos conselhos directivos e por outras razões;d) O número de conselhos directivos que têm contas congeladas (e respectivos montantes). Situação actual e em 1981.Esclarecemos que nos interessam informações com a aproximação possível compatível com a urgência referida para a resposta; e, tanto quanto possível, por distritos e ou concelhos,Também agradecemos que nos sejam fornecidos outros elementos que os serviços julguem de interesse para o conhecimento da situação dos baldios.Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — João Carlos Abrantes.Requerimento n.* 642/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Associação de Criadores de Ovinos do Ribatejo e Oeste tem a sua sede nas instalações da Delegação Regional do Ministério da Agricultura, com apoio técnico e administrativo a expensas do Ministério.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP requer ao Governo, através do Ministério da Agricultura, os seguintes esclarecimentos:1) Qual o critério e com que contrapartida foram cedidas as instalações e é dado apoio técnico e administrativo por parte do MA à referida Associação?2) No caso de outras associações pretenderem usufruir de apoios semelhantes, ser-lhes-ão concedidos?Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.Requerimento n.* 643/IV (1.')Ex.TM* Sr. Presidente da Assembleia dá República:Ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, solicito ao conselho de administração dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., me informe sobre o seguinte:Ê sabido que o funicular de Santa Luzia, em Viana do Castelo, não funciona já há bastante tempo.Tal facto traz a população francamente preocupada, sabido como é que se trata de um apoio fundamental à maravilhosa estância, de que jamais se poderá prescindir.Correm rumores de que se está em face de um acto preparatório da eliminação pura e simples do conhecido e histórico elevador que transporta ao cimo da montanha dourada milhares de pessoas durante o ano.Santa Luzia e o ex-líbris de Viana e é impensável que, quando se está a trabalhar no sentido do seu cada vez maior embelezamento, criando alguns ainda necessários pólos de atracção e comodidade, possa surgir uma decisão que faça desaparecer uma estrutura que, bem pelo contrário, tem mas é de ser beneficiada e adaptada ao tempo o melhor possível.Por isso, e para esclarecimento público, pergunto:1.° S intenção da empresa eliminar o funicular de Santa Luzia, em Viana do Castelo, ou o seu não funcionamento deve-se somente ao facto de se encontrar em reparação?