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Na verdade, pensamos que todos têm de dispor, no exercício da sua cidadania e dos seus direitos culturais, da maior diversidade possível, para terem o direito alargado de livremente seleccionar, seja no cinema, seja no audiovisual, o que melhor contribua para o seu bem-estar, a sua felicidade e o seu desenvolvimento integral.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a revisão da lei do cinema, o que é uma necessidade amplamente reconhecida. Discutimos, também, a articulação entre o cinema e o audiovisual, cuja pertinência é também comummente aceite. Por nós, até acrescentaríamos as actividades multimédia, para abranger toda a cadeia de valor, mas, em nome da possibilidade de um consenso sobre estas matérias, aceitaremos a sugestão governamental de enquadrar em legislação própria o multimédia.
Faço questão de começar por dizer que a proposta de lei apresentada pelo Governo tem inegáveis aspectos positivos, quer em relação aos normativos vigentes, quer, sobretudo, em relação ao anteprojecto posto a discussão pública há um ano.
O alargamento das fontes de financiamento do apoio público à produção e criação e a previsão de formas de envolvimento de distribuidores, difusores e exibidores na promoção do cinema e audiovisual português são dois aspectos que constituem avanços importantes face ao que hoje existe. E a absurda
4120   |   I Série - Número 076   |   17 de Abril de 2004 marginalização da criação cinematográfica, que era a "marca de água" do anteprojecto que o Governo pôs a discussão pública no ano passado, foi, pelo menos no plano do discurso, abandonada, o que saudamos.
Mas isto não chega e pode ser anulado se o Governo persistir em manter disposições erradas que enxameiam a sua proposta de lei, assim como omissões injustificadas que antecipam, pelo que se vai sabendo sobre a futura regulamentação, medidas muito gravosas.
Por isso, decidimos apresentar um projecto de lei próprio que, sem prejudicar nenhum dos pontos positivos avançados pelo Governo e, portanto, fazendo jus à lógica da complementaridade que o Sr. Ministro da Cultura ainda agora exaltou, repito, sem prejudicar nenhum dos pontos positivos avançados pelo Governo, torna, contudo, claros os pontos-chave para uma política a nosso ver adequada. Isto é, uma política que não desvalorize o importantíssimo percurso que o cinema português realizou e a sua reconhecida qualidade artística e uma política cujo princípio fundador seja incentivar e apoiar as actividades cinematográficas e audiovisuais pelo seu valor cultural.
A questão que se coloca é, portanto, saber se queremos uma política cultural de apoio ao cinema e audiovisual ou se queremos montar um sistema de canalização dos recursos públicos para um pequeno número de produtores de cinema dito com "atractividade comercial" e para grandes operadoras de televisão.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta é que é a questão: saber se queremos montar uma política cultural de apoio ao cinema e ao audiovisual ou se queremos montar um sistema de canalização de recursos públicos para benefício de alguns. E é muito simples definir quais são as condições necessárias, que a lei deve respeitar, para não criar esse sistema perverso de desvio de fundos públicos.
Primeira condição: a política pública deve ser conduzida por institutos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira e não entregue a gestores de fundos de investimento.
Segunda condição: o cinema e o audiovisual não podem ser confundidos, porque são actividades diferentes e porque os fundos de apoio público ao cinema, já tão escassos, não lhe podem ser agora sugados para irem alimentar a indústria televisiva.
Terceira condição: a regra de atribuição dos apoios do Estado deve ser o concurso público, com intervenção de júris independentes sempre que estejam em causa valorações de mérito.
Quarta condição: os apoios públicos no sector audiovisual devem ser reservados, seja por via das programações plurianuais, seja por via dos apoios dos fundos de investimento, quando há participação pública nesses fundos de investimento, aos produtores independentes de televisão e à programação de stock na televisão.
Quinta condição: os programas de apoio a projectos valorados pela sua dimensão artística devem gozar de primazia, face a outras formas de apoio e cooperação, no sistema dos apoios promovidos pelo Estado.
São estas condições necessárias que faltam na proposta do Governo e o nosso projecto claramente estabelece. Não vale a pena, portanto, desviar a atenção para onde ela não deve nem tem de ir.
Nós também defendemos o alargamento das fontes de financiamento, também defendemos a diversificação das formas de cooperação entre agentes públicos e privados, também defendemos a complementaridade entre os apoios a projectos e a "contratualização" de planos plurianuais.
O que não aceitamos, e não aceitamos em nome da cultura, é que o Estado desvie os fundos de apoio ao cinema para as operadoras de televisão, não aceitamos que a selecção dos apoiados caiba a uma oligarquia de gestores, não aceitamos a menorização de uma parte importantíssima da nossa criação contemporânea, que é o cinema português reconhecido e admirado em todo o mundo.Aplausos do PS.Nada temos contra o desenvolvimento de um tecido económico de ficção e entretenimento, assumido pelos diferentes investidores possíveis, sejam eles broadcasters, produtores, distribuidores ou exibidores. Não pensamos, porém, Srs. Deputados da maioria, que compita ao Estado obrigar os investidores privados a investir nem que se deva destruir a cultura cinematográfica que temos pela ilusão de uma grande produção de "conteúdos" ou de um cinema dito comercial para que o País não tem escala nem o Ministério da Cultura tem vocação.
É, preciso, pois, esclarecer bem as ambiguidades e corrigir os muitos erros que marcam negativamente a proposta do Governo, para que esta Assembleia possa aprovar uma lei útil ao cinema e ao audiovisual português.
4121   |   I Série - Número 076   |   17 de Abril de 2004 Respondo, portanto, à abertura manifestada pelo Sr. Ministro da Cultura com uma abertura equivalente e ainda maior. Estamos disponíveis para trabalhar em conjunto com este objectivo essencial: que a política de apoio ao cinema e ao audiovisual português conduzida pelo Ministério da Cultura seja uma política orientada por princípios da cultura e não por princípios de qualquer indústria de "conteúdos".Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há vários oradores inscritos para pedirem esclarecimentos ao Sr. Ministro da Cultura, pelo que dou, desde já, a palavra ao Sr. Deputado Pedro Alves.O Sr. Pedro Alves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, antes de mais, felicito o Governo por mais uma iniciativa de tão relevante importância, que, para além de reformadora, é oportuna, necessária e fundamental para a revitalização do sector.
Há muito que as matérias cinematográficas e audiovisuais estão envoltas num imobilismo e conservadorismo atrofiantes, necessitando de um impulso inovador, que, para além de outros objectivos, deve procurar aumentar o interesse dos cidadãos pelo cinema e audiovisual portugueses.
Perante esta necessidade, e apesar da atitude inovadora desta proposta, têm surgido críticas insensatas e descabidas, insinuando que estas medidas não passam de um exercício de mero autismo da parte do Governo.
Sr. Ministro, de que forma procedeu V. Ex.a na elaboração desta proposta? Que participação tiveram os diversos agentes do sector neste diploma?
Mais: passados que são dois anos de governação e sem proceder aqui a uma avaliação intercalar, atendendo à complexidade do fenómeno que envolve um conjunto de agentes e protagonistas das mais diversificadas áreas e interesses, em virtude de também se tratar de um direito dos cidadãos e de um dever do Estado, que, em parceria com os agentes culturais, deve promover o acesso à cultura portuguesa, certamente que neste hiato de tempo têm implementado e desenvolvido medidas e estabelecido parcerias que, de igual modo, vão ao encontro do cumprimento desta obrigação, bem como da realização de alguns objectivos que a proposta de lei concerne. Assim, antes da proposta ter sido aprovada em Conselho de Ministros, que fez o Governo pelos diversos segmentos do sector cinematográfico?
Por fim, um aspecto específico desta proposta que nos preocupa é a exibição das obras nacionais. Não basta dar um apoio à produção nacional, é fundamental criar uma estrutura que suporte a sua distribuição comercial, e consequente exibição, uma vez que a finalidade de uma obra cinematográfica é não mais do que um público, a criação do público, a par da promoção e da cultura e língua portuguesas.
É nossa preocupação ver aqui esclarecida e concretizada a forma e modelo de distribuição, já que o artigo 14.o apresenta uma solução mas pode permitir, a um espírito menos tranquilo, ambiguidades de interpretação. Certo é que esta proposta de lei, Sr. Ministro, resulta numa enorme lufada de ar fresco para o cinema e o audiovisual portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro da Cultura fez saber à Mesa que responderá conjuntamente aos pedidos de esclarecimento que lhe forem formulados. Assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, o senhor ficou a saber quais são as nossas posições, pelo que agora gostava de colher da sua parte alguns esclarecimentos adicionais sobre o conteúdo da proposta que o Governo apresenta, para ver se três preocupações que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem podem, ou não, ser resolvidas.
Devo dizer que a primeira preocupação essencial é a de que a proposta de lei do Governo, a ser aprovada, cria uma espécie de regime de apartheid entre o chamado cinema de autor e o cinema dito com atractividade comercial. A nossa preocupação funda-se quer no espírito e na letra da proposta de lei do Governo, quer, sobretudo, na forma como o fundo de investimento está a ser publicamente apresentado pela consultora que o Governo contratou.
Portanto, a questão é a seguinte: o dinheiro que é canalizado através dos fundos de investimento é reservado para cinema com atractividade comercial a que título? Quem define a atractividade comercial desse cinema? O que é cinema com atractividade comercial? Em que é que ele é cinema e em que é que ele pode constituir objecto de apoio por parte do Ministério da Cultura ou de um fundo de investimento cujos gestores são nomeados pelo Ministro da Cultura.
4122   |   I Série - Número 076   |   17 de Abril de 2004 Segunda preocupação essencial: como é que se organizam os apoios públicos na vossa proposta de lei? Quem beneficia dos apoios? Sabemos que são produtores de cinema e sabemos que, no caso das programações plurianuais, são produtores independentes de televisão. Mas, no caso do fundo de investimento, que é o que está lá escrito, quem é que beneficia dos apoios? E como é que sabemos que os apoios do fundo de investimento vão para cinema e audiovisual e não apenas para o audiovisual? Como é que se estabelece essa destrinça? Qual é o mecanismo que o Governo cria para destrinçar entre actividades de cinema e actividades de audiovisual, para efeitos de apoio? Quem é que decide quem é apoiado? Se não são os júris, quem é? São os gestores do fundo de investimento? E, no caso das programações plurianuais, quem decide quem é apoiado? Este ponto também é, para nós, essencial.
Finalmente, terceira preocupação: como é que se financia este sistema?
A consultora que está a fazer a apresentação pública do fundo de investimento apresenta as fontes de financiamento da forma como se pode ver neste gráfico, que vos mostro. E, neste gráfico, Sr. Ministro, 40% do financiamento dos fundos de investimento, os tais que fariam com que acabasse o monopólio do Estado no apoio ao cinema - e que o Sr. Ministro, na tribuna, verberou -, vêm do Estado. Como é que o Sr. Ministro explica isto?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Sousa.A Sr.a Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, gostaria de lhe fazer algumas perguntas, mas, antes, deixe-me dizer-lhe, de forma breve, o seguinte: esta proposta de lei decorre de um anteprojecto que foi amplamente discutido e criticado. Em relação ao anteprojecto, esta proposta de lei tem uma diferença fundamental: onde o anteprojecto era claro, embora polémico, esta proposta de lei ficou vaga e escorregadia e todos os dispositivos mais importantes, as verdadeiras novidades que esta proposta de lei apresenta, são remetidos para futura regulamentação.
Um dos dispositivos mais polémicos do anteprojecto era o da criação de uma comissão técnica que tinha todos os poderes para analisar e acompanhar os projectos aprovados, sem limite temporal de mandato. Esta comissão foi unanimemente condenada pelos profissionais ligados ao cinema e ao audiovisual e desapareceu, misteriosamente, na proposta de lei, não tendo sido substituída por nada. Daí a minha primeira pergunta, Sr. Ministro: quem vai decidir a aprovação dos projectos do cinema e do audiovisual? São júris independentes, formados para o efeito, ou é a equipa de avaliação e acompanhamento que aparece neste organigrama, que vos mostro? Ou será o conselho do fundo, de que o Sr. Ministro falou na sua intervenção inicial? E, se é essa equipa, quem é que a nomeia? Tem um mandato limitado? Quem é que escolhe essa equipa?
Vai ou não haver concursos públicos com regras transparentes e onde seja garantida a igualdade de oportunidades? E, se vai, como é garantida a independência das decisões, preconizada na exposição de motivos, de modo a que não sejam, essencialmente, subjectivas, casuísticas e potencialmente discriminatórias?
Como é que é decidida a distinção entre verbas para o cinema e verbas para o audiovisual? Aliás, Sr. Ministro, gostava, justamente, de lhe falar desse misterioso fundo de investimento, porque a proposta de lei só lhe dedica um artigo de quatro linhas e remete para diploma legal próprio tudo o que diz respeito à sua estrutura e funcionamento. Agora, curiosamente, esta Câmara não conhece qualquer proposta de regulamentação ou qualquer proposta do Governo, embora o Sr. Ministro tenha avançado um pouco mais na apresentação que aqui fez hoje, mas, na realidade, os dispositivos que constam, em relação ao fundo de investimento, foram apresentados pela AT Kearney e gostaria de saber se serão esses dispositivos, apresentados aos realizadores, pelo Ministério da Cultura, no dia 3 de Março, que o seu Ministério pretende implementar.
Finalmente, gostaria de lhe perguntar se é, de facto, esse fundo de investimento que vai mandar no cinema. Isto é, evidentemente, uma preocupação, uma vez que a proposta de lei do Governo não menciona o ICAM, a não ser na exposição de motivos. Gostaria, pois, de saber se o ICAM se vai manter, embora o Sr. Ministro já tenha dito que sim, que será mantido para as primeiras obras de carácter experimental.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Para terminar, gostaria de saber quais são os fundos a que o ICAM terá direito e se esses fundos virão
4123   |   I Série - Número 076   |   17 de Abril de 2004 do Orçamento do Estado ou da taxa de exibição.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, em primeiro lugar, uma referência ao cinema português, que apesar dos poucos apoios do poder político e da ausência de legislação que apostasse na sua promoção, na sua valorização e na sua defesa, tem vindo, ao longo dos anos, a construir um espaço próprio, merecido e reconhecido hoje, nacional e internacionalmente.
A proposta de lei que o Sr. Ministro trouxe a esta Casa é necessária, peca por tardia, mas está a criar legítimas e naturais expectativas e também, porque a comunidade está atenta, muitas críticas e inúmeras preocupações, algumas das quais mesmo inauditas. Refiro-me, particularmente, à preocupação do Embaixador dos Estados Unidos em Lisboa, que pediu uma audição à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para se pronunciar sobre esta proposta de lei.
Quanto às expectativas, Sr. Ministro, todos os profissionais deste sector esperam um reforço do seu financiamento e saúda-se a diversificação das fontes, o encontrar outras formas de financiamento. Mas o texto do Governo inspira dúvidas e críticas, como já disse, e é fundamentalmente generalista, omisso por vezes, e até ambíguo em relação a alguns conceitos, remetendo para posterior regulamentação matérias fundamentais, sem as balizar minimamente no texto da lei.
Sr. Ministro, é fundamental esclarecer aquele que é o sustentáculo financeiro da proposta de lei, o fundo de investimento: a sua composição; as suas atribuições; qual a função, neste fundo, dos produtores independentes; quais os direitos e deveres de cada um destes parceiros; porquê a variação das percentagens das taxas dos parceiros, sem que se entenda a sua razão e sem que se explique esta mesma diversidade; porquê poupar alguns elementos da cadeia de valor nesta distribuição de taxas e neste esforço financeiro que é pedido à comunidade; quem gere este fundo; quem define as regras de apoio, com que rigor e com que transparência.
A segunda questão que lhe coloco cruza-se com a anterior. É que, apesar das explicações que já deu, é preciso entender por que é que o actual ICAM não vem referido na proposta de lei, o que lhe vai acontecer - porquê esta ausência? -, se vai ser reestruturado, se vai ser reformulado, se vai ser desgovernamentalizado, impedindo atitudes e preconceitos discriminatórios, pouco rigorosos e pouco transparentes.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, esgotou-se o tempo de que dispunha.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É consensual entre os profissionais deste sector pensar-se que é necessário e imprescindível um instituto público e independente, autónomo, em termos administrativos e financeiros, que possa dar garantias de rigor e transparência. Portanto, Sr. Ministro, é preciso esclarecer porquê esta ausência e o que se pretende fazer com o actual ICAM ou com um futuro instituto independente e autónomo, quer administrativamente, quer financeiramente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, do nosso ponto de vista, a sua intervenção tem de positivo a abertura que manifestou para acolher propostas da oposição em relação à matéria que estamos a discutir, ou seja, a proposta de lei sobre artes cinematográficas e audiovisual.
Do documento inicial, que esteve em discussão pública, à proposta de lei que o Governo nos traz, há, digamos, um aspecto positivo, que é o desaparecimento da comissão técnica, esse órgão omnipresente e todo-poderoso, que, no entanto, sendo decisivo para a definição das regras no apoio à actividade cinematográfica e do audiovisual, não é traduzido na proposta de lei pela existência de uma qualquer outra entidade que com clareza o faça.
Sr. Ministro, a nossa primeira pergunta tem que ver com algo que é essencial quando falamos de apoio e incentivo à produção, ou seja, com um fundo de investimento cujas ambiguidades, omissões e pouca transparência não são tranquilizadoras. Do nosso ponto de vista, é importante saber como funciona este fundo, com que regras, quem participa dele, em que medida o sector e os destinatários são ou não envolvidos e que balizas são fixadas pelo Governo para o funcionamento do mesmo.
4124   |   I Série - Número 076   |   17 de Abril de 2004 A segunda questão que queremos colocar-lhe, já aflorada neste debate, refere-se à possibilidade - e do que for dito resultará uma maior ou menor preocupação com este aspecto - de vir a existir um dilema entre aquilo que é fundamental do ponto de vista cultural, ou seja, o apoio ao cinema de autor, e algo que é agora designado como actividades com atractividade empresarial. Este conflito será tanto maior quanto não se garanta com clareza quais as fontes de financiamento. No fundo, o único objectivo que se pretendia, que era garantir produções diversificadas, diversidade cultural e a possibilidade de diferentes gerações poderem beneficiar de apoio para as artes cinematográficas e do audiovisual, pode ser posto em causa.
Sr. Ministro, o último aspecto que gostaria que V. Ex.a pudesse clarificar refere-se à crítica, nalguns sectores, sobre a não separação mais nítida entre o apoio às artes cinematográficas e ao audiovisual. Gostaria, Sr. Ministro, que pudesse pronunciar-se com mais profundidade sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder aos vários pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura, dispondo de 5 minutos.O Sr. Ministro da Cultura: - Sr. Presidente, vou tentar responder o mais rapidamente possível às questões que me foram colocadas mas, se necessário for, poderá ainda ter lugar alguma intervenção complementar da parte do Governo.
Sr. Deputado Pedro Alves, este impulso inovador vem na sequência do muito que o Governo já fez, mas também quero destacar que a participação dos agentes na elaboração desta proposta de lei foi a maior possível - não apenas as associações foram recebidas separadamente como houve até um debate conjunto.
O que fez o Governo para estimular e divulgar o nosso cinema? Antes de mais, cobrou as dívidas das televisões ao ICAM.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não podemos esquecer que recebemos do governo anterior uma situação altamente deficitária, que não tinha cobrado alguns milhões de euros que as televisões, quer públicas quer privadas, deviam ao ICAM. Foi, pois, feito, neste âmbito, um esforço conjunto do Ministério da Cultura e do Sr. Ministro da Presidência, que contribuiu para a solução desse problema.
Gostaria ainda referir que o Governo tem tomado outras medidas, como sejam: anunciar filmes portugueses na televisão pública; estabelecer parcerias com empresas editoras de cinema em DVD; apoiar diversos festivais; preparar a possibilidade de realizar um grande festival de cinema em Lisboa; reforçar substancialmente a cooperação com os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP); apoiar financeiramente não só a co-produção como a exibição do cinema português nesses países; acompanhar a evolução tecnológica, estudando o investimento da instalação de redes de exibição digital, numa primeira fase nas universidades, procurando parcerias que viabilizem este projecto e tencionando estender tal mecanismo aos países de expressão portuguesa; e, em cooperação com a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, preparar mostras de cinema nacional nas comunidades portuguesas no estrangeiro.
Portanto, Sr. Deputado, ainda antes da proposta de lei que hoje apresentamos, já muito fizemos para estimular e divulgar o nosso cinema.
Sr. Deputado Augusto Santos Silva, é claro que a proposta de lei em debate contém os grandes objectivos, não é ela própria um regulamento. Não percebo onde se possa ver nela um apartheid entre o chamado cinema de autor e actividade de atractividade comercial. Julgo que essa é uma perspectiva demasiado cartesiana, para não dizer maniqueísta.
Aquilo que é evidente é que há seis programas que beneficiam de apoios do Estado - constam do artigo 8.o da proposta de lei, portanto, não vou agora repetir quais são - e que podem abranger documentários, filmes realizados por personalidades com curricula que mereçam apoios especiais, etc.
Esperava do Sr. Deputado uma crítica diferente, que dissesse que poderá haver alguma duplicação. Pode, efectivamente, haver alguma duplicação, alguma concorrência, mas não me parece que haja um princípio de exclusão.
O Sr. Deputado perguntou também quem decidirá quem é apoiado. Já o disse: quem decidirá quem é apoiado, ao nível do ICAM, serão entidades, chamem-se júri, conselho ou seja o que for, em que - e aqui é que está a novidade -, tal como aconteceu para o teatro, haverá representação do sector. Não vemos razão para todos os júris serem designados pelo Estado e pelo ICAM; esse monopólio é que pomos em causa.
Sr. Deputado, o gráfico que referiu é um estudo, não uma decisão política do Governo e, portanto,
4125   |   I Série - Número 076   |   17 de Abril de 2004  não tenho de o comentar.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - De onde vem o dinheiro?O Orador: - Sr.a Deputada Alda Sousa, não é verdade que tudo esteja remetido para diplomas complementares. Os grandes objectivos e princípios constam da proposta de lei em debate, portanto não é verdade o que disse.
A Sr.a Deputada fez-me perguntas que, essas sim, como costumo dizer, sem qualquer intuito jocoso, são um pouco como entrar na história Alice no País das Maravilhas. Não posso, para além da falta de tempo para a referir, ter toda a regulamentação na cabeça! Isso, aliás, seria contradizer-me. Se digo - com certeza que a Sr.a Deputada estará de acordo comigo - que a regulamentação será feita ouvidos os Srs. Deputados e os agentes do sector, como querem que a antecipe?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Então, como dizia outra personagem desse conto, "primeira sentença!" Não, não há primeira sentença, como é óbvio!
Vamos estudar a forma de melhor regulamentar, porém, como já disse ao Sr. Deputado Augusto Santos Silva, as entidades que vão apreciar, por exemplo no caso do ICAM, serão constituídas por membros independentes designados pelo próprio ICAM, mas também terão representação dos agentes do sector.
É claro que os concursos públicos terão de ter regras transparentes, mantendo-se o ICAM, como é óbvio e claro.
Portanto, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, o ICAM manter-se-á, aliás, essa é uma questão que nem sequer se coloca. Se o respectivo decreto-lei não foi revogado, por que é que se coloca esse problema?! Entendemos que não compete a esta lei referir o ICAM, mas este mantém-se, o respectivo diploma está em vigor. Trata-se de um instituto público que não está em causa, portanto essa é uma falsa questão.
Sr.a Deputada Isabel Castro, já não disponho de tempo para lhe responder agora, mas eu ou o Sr. Secretário de Estado responderemos às suas questões posteriormente.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Augusto Santos Silva, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Augusto Santos Silva, eu diria, se me permite alguma animação, que tanto tempo depois de saírem do Governo os senhores continuam "À Procura de Nemo", isto é, continuam à procura de um rumo!...Risos do PSD.Se eu não suspeitasse que este não é um termo parlamentar, dir-lhe-ia que, por amor de Deus, se deixassem de "fitas", já que estamos a falar de cinema.
Sr. Deputado, a sua intervenção foi até um pouco errática. O Sr. Deputado, que mostrou grande preocupação com os operadores privados de televisão, fará o favor de explicar-nos o que representou, durante o seu governo, a SIC Filmes e o incumprimento do que estava previsto.
Além disso, ao longo de um vastíssimo projecto de lei, os senhores vão do mais bizantino pormenor, como seja, no artigo 69.o, preverem a taxação em dobro dos filmes pornográficos - e nada tenho contra a especificidade que atribuem -, à mais estranha indefinição do artigo 19.o, no qual os senhores falam da participação do ICAM no fundo de investimento mas não a detalham. Ou seja, censuram, por um lado, a proposta de lei do Governo por não ter o detalhe suficiente, por não explicar qual é o papel disto e daquilo mas, depois, falam simplesmente no ICAM.
Mas agora é que o Sr. Deputado se mostra tão preocupado com o ICAM e com os conteúdos?! Quando o senhor teve esta tutela por que não se preocupou com o ICAM? Faço-lhe esta pergunta por duas razões. Em primeiro lugar, porque os senhores não lhe atribuíram grande papel nesta área (bem sei que foi com outro ministro do PS, mas era do seu partido; espero que não enjeite a herança). Os senhores criaram então uma empresa que se chamava Conteúdos SA e que se destinava precisamente à produção de conteúdos. O que produziu? Quanto dinheiro consumiu? Porquê agora esta mudança de paradigma e esta súbita preocupação com os conteúdos?
4126   |   I Série - Número 076   |   17 de Abril de 2004 Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, os senhores têm de explicar-nos a que voz e com que coerência falam sobre esta matéria e como explicam o vosso "consulado".
Tenho comigo um livro intitulado Política à Conversa, da autoria de um cidadão que me parece não ser do meu partido, Manuel Maria Carrilho, que diz o seguinte: "É preciso reconhecer que Augusto Santos Silva empatou tudo e que foi ele quem estragou o ICAM, Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia, ao retirar-lhe, no Orçamento de 2001, cerca de 1 milhão de contos". Então os senhores agora é que estão preocupados com isto?! Mas quem tem razão? É o senhor, que foi ministro da cultura num governo do PS, ou o outro, que também foi ministro socialista e não se encontra presente neste debate?
Os senhores, evidentemente, caíram em "Tentação". Julgaram-se "Os Imortais", mas só experimentaram a "...Vã Glória de Mandar".Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Capitão, agradeço as suas questões mas, naturalmente, não o seu tom, recusando-me a embarcar na viagem que quer fazer.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Não é perante si que respondo por aquilo que fiz ao longo da minha vida pública e enquanto fui membro do governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, essa questão está resolvida à partida.Protestos do PSD.Sr. Deputado, vamos falar do tema que está hoje em causa, da proposta de lei do Governo e do projecto de lei do PS.Aplausos do PS.Aliás, Sr. Deputado, os exemplos que foi dando são interessantes por evidenciarem a diferença de registo que há entre aquilo que a maioria e que o PS entendem dever ser uma política para o cinema. Os senhores gostam de citar o Nemo e de falar de "fitas"; nós queremos que o Estado, designadamente através do Ministério da Cultura, apoie o cinema. Para nós, o cinema é uma forma de arte e de cultura. Com produção industrial, certamente, e com distribuição em mercados próprios, mas é uma forma de arte e de cultura, nada tem que ver com "fitas". As "fitas" fazem os senhores quando entenderem.
Queremos que o Estado assegure um sistema de apoios públicos a criadores, que são os realizadores de cinema ou televisão, e àqueles que fazem com que o produto intelectual desses criadores possa chegar ao público - os produtores, os distribuidores e os exibidores. É disso que queremos falar e não de absolutamente nada daquilo que, de uma forma que não o dignifica, do meu ponto de vista, o Sr. Deputado quer que eu fale.
Passo agora às duas únicas questões que o Sr. Deputado colocou em relação ao nosso projecto de lei.
Quanto ao facto de propormos que os filmes pornográficos paguem o dobro da taxa de distribuição e que os filmes de qualidade sejam isentos dessa taxa, o que queriam os senhores? Queriam que fosse ao contrário?! Queriam que fossem os filmes de qualidade a ter a taxa de distribuição pelo dobro e que os filmes pornográficos fossem isentos?O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Não é essa a questão!O Orador: - Era isso o que os senhores queriam?!
4127   |   I Série - Número 076   |   17 de Abril de 2004 Vozes do PSD e do CDS-PP: - Sabe que não é isso!O Orador: - Essa foi a única pergunta de conteúdo que o Sr. Deputado colocou.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - A questão é sobre coerência!O Orador: - Quanto à participação nos fundos de investimento, falamos de duas coisas diferentes. O propósito do Governo é criar um fundo de investimento que, de acordo com a consultora que o Governo contratou, e que o Sr. Ministro não desmentiu aqui, beneficiará em 40% de fundos públicos.
O nosso propósito é fortalecer uma política pública comandada por um instituto público que desenvolva programas cujos beneficiários sejam escolhidos de forma independente, que participe também, naturalmente, em formas de apoio a programação plurianual e que coopere com entidades privadas ou outras entidades públicas no apoio à produção de cinema ou televisão. É essa a diferença, e essa diferença é muito simples!
Quanto à outra diferença, a do tom, devo dizer, com todo o respeito que tenho pelo Sr. Deputado, que me recuso baixar a esse nível.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Augusto Santos Silva "fugiu" pela forma... E fez bem, porque realmente não tinha respostas para dar.
Em primeiro lugar, o que me dignifica ou não me dignifica decide o eleitorado e os órgãos próprios do PPD/PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, se o Sr. Deputado se recusa a prestar contas, recusa-se a prestá-las a um Deputado da Nação. Quem aqui está não é o Gonçalo Capitão mas, sim, um Deputado eleito, com votos tão bons ou melhores do que os seus.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em terceiro lugar, quero dizer-lhe que a pergunta que lhe coloquei não foi, obviamente, sobre cinema pornográfico, mas sobre o excesso de detalhe numas partes e o carácter vago da tramitação das outras.
Entrando na substância do debate, quero apenas dizer-lhe que o que temos de tratar aqui hoje é da acção do Estado nas áreas do cinema e do audiovisual. E parece-nos que este Governo tem um bom argumento, com realismo, tem boa produção legislativa e tem uma óptima realização política. Sr. Ministro, cá estaremos para fiscalizar a difusão e exibição desta obra.O Sr. António Filipe (PCP): - Precisa é de ter bilheteira!O Orador: - Pressupõe-se que esta é uma lei balizadora que visa melhorar uma realidade existente. Qual é essa realidade? Por um lado, temos um cinema já com algum nome e com alguma escola que vai além fronteiras, mas por outro lado, como disse o Sr. Ministro, Portugal está no último lugar da União Europeia em relação às pessoas que vêem filmes nacionais - e acaba por ser curioso que, segundo sei, a Irlanda e o Luxemburgo invistam menos nesta área, mas tenham maior taxa de retorno em termos de fruição.
O problema nem terá sido de dinheiro, porque em termos de percentagem do PIB estamos em terceiro lugar quanto ao investimento. Talvez seja, pois, altura de pensarmos se temos de produzir conteúdos suficientemente atractivos para que as pessoas os vejam. Com isto não estou a criticar o acto criador, que é subjectivo, mas, em todo o caso, também não podemos passar um atestado de ignorância cultural à quantidade de pessoas que não se desloca para ver cinema.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Aí é que está!
4128   |   I Série - Número 076   |   17 de Abril de 2004 O Orador: - Por outro lado, é preciso ver também se temos seguido aquilo que são as linhas de reflexão comunitária, procurando uma maior integração entre o cinema e o audiovisual e até um contacto com fontes alternativas de financiamento, designadamente junto da banca.
Será que fizemos tudo o que deveria ter sido feito em matéria de distribuição, exibição e promoção dos conteúdos nacionais? Além disso, será que aproveitámos plenamente as fontes de financiamento internacionais? Será que criámos o saudável hábito de recorrer a fontes indirectas de financiamento? Será que repartimos adequadamente o financiamento pelas diversas fases da cultura cinematográfica, como o Sr. Ministro já referiu? Não me parece! E não teremos também ficado muito aquém - penso que esta é a questão deste debate - no que respeita aos apoios privados?
Tudo o que referi tem a ver com razoabilidade e, até, com solidariedade para com a cultura nacional. Penso que de tudo isto padeceu um pouco o nosso cinema, sendo irónico que o PS venha agora preocupar-se com o normativo actual e com a necessidade de articulação entre cinema e audiovisual.
Sr. Deputado Augusto Santos Silva, sei que não gosta do tom - acredite que a minha intenção nunca foi ofendê-lo -, mas "cenas eventualmente chocantes" é, depois de tanto tempo, os senhores agora fazerem tábua rasa do que está para trás e se mostrarem tão preocupados.
O diploma do PS coloca muita ênfase na garantia dos concursos com júri. Mas já tínhamos concursos com júri e chegámos a este ponto! Não estou a culpar os júris, não é nada disso, mas eles não são a panaceia universal. Eles têm de começar, porque são os primeiros interessados, a inserir representantes das várias áreas do sector.
Por outro lado, os senhores apontam os "fantasmas" da absorção do cinema pelo audiovisual, que são mais que infundados, pois contrariam resoluções comunitárias, como as resoluções do Conselho de 12 de Fevereiro de 2001 e de 21 de Janeiro de 2002.
Acresce que o PS quer meter tudo na lei, como se fizesse agora tábua rasa da ordem jurídica nacional. Só não explica o que faz à lei que regula o serviço público de televisão, às leis que regulam o sector das telecomunicações ou à lei que regula a concorrência. Age como se nada disso existisse e menos tolera ainda, neste debate, a fobia do sumiço do ICAM. O ICAM já existe e continuará a existir, tendo o próprio Sr. Ministro dado aqui a garantia de que não se pensa a gestão daquele fundo sem uma participação do Estado!
Acresce que os senhores, como também já foi dito, querem intervir numa área da exclusiva competência do Governo, que é a sua própria organização administrativa. Isto é, querem rever, através da lei do cinema, a própria Constituição - agora se explica a parcimónia que revelaram no processo ordinário de revisão, pois, pelos vistos, era através da lei do cinema que pretendiam rever parte da Constituição...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PS desinvestiu no cinema. O PS conseguiu juntar a tutela do cinema e da televisão pública e o ministro Santos Silva não conseguiu cobrar a si próprio as dívidas que tinha de transpor para o cinema. O PS, quando não estatiza, copia, e mal, parte das propostas do Governo - os contratos de apoio plurianuais, as novas fontes de financiamento (estou a falar na taxa de acesso) e o fundo de investimento - e vem agora propor supostas alternativas a uma proposta de lei do Governo que propõe o apoio a primeiras obras, ao cinema experimental e a realizadores com curricula relevantes, que prevê programas plurianuais para planos de produção a médio e a longo prazo (perspectiva importantíssima), co-produções e cooperação, que não esquece as taxas de exibição do cinema nacional apoiado para que não fiquem fitas a mofar nos escaparates, que propõe novas fontes de financiamento, a conservação e a consulta do património cinematográfico, a criação de novos públicos - é extraordinário que a interacção com as escolas, de forma a trazer mais gente para o cinema, já podia ter sido feita, mas é este Governo que a está a propor -,...O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Não é verdade!O Orador: - ... a formação profissional e respectivo acesso a pessoas com deficiência, a colaboração com as autarquias para descentralizar a cultura, o apoio a uma rede de exibição não comercial... O que é que os senhores querem mais? O que é que se pode pedir mais a este Governo? Bem, pode pedir-se mais uma coisa: democratizar o acesso à cultura - por isso é que se fala num tecido empresarial que associa ao lado puramente intelectual o lado da fruição pelos cidadãos. Não podemos permitir que os fundos, venham de onde vierem, sejam entregues a uma pessoa que vai produzir um filme para se divertir com os amigos.
4129   |   I Série - Número 076   |   17 de Abril de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do Deputado do PS Augusto Santos Silva.Sei que os nossos cineastas não fazem isso! Sei que os nossos cineastas não fazem filmes para si próprios! Tenho imenso respeito pelos cineastas e produtores nacionais. Temos excelentes cineastas que fazem obras de autor e obras de reflexão. No entanto, não podemos abandonar o resto do nosso povo. Temos de começar a controlar os resultados de bilheteira para apoiar filmes que integrem o bem-estar das pessoas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Entendam de uma vez por todas que a arte cinematográfica não faz parte do ter, mas do ser do povo português; que não é uma coisa para se ter, mas para os portugueses fruírem, para o seu bem-estar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, não sendo o retorno puramente financeiro, ao menos que se ajude a criar filmes que possam trazer novos públicos e que sirvam para levar a imagem de Portugal e a cultura nacional pela lusofonia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado também não explicou como é que vai motivar os privados para investirem cada vez mais se não os deixa decidir. Como é que lhes vai dizer: "Venham daí, mas depois só mando eu!"? Não faz sentido, não existe tal no mundo real, a não ser num Estado autocrático que os senhores não perfilham.
O Governo merece, efectivamente, o "Óscar" para o melhor filme!
Sei que o Sr. Deputado Santos Silva vai ficar ofendido mais uma vez, mas deixo-lhe uma "menção honrosa" para a melhor banda sonora, dado o ruído que aqui fez, e para os melhores efeitos especiais, porque os senhores continuam a fazer ilusão.Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Augusto Santos Silva fez saber à Mesa que deseja fazer uma interpelação.
Pode, por favor, explicar, Sr. Deputado, qual é o objecto da interpelação?O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - É sobre a condução dos trabalhos, Sr.a Presidente, na parte que se refere a saber se um Deputado eleito tem de prestar contas à Assembleia pela actividade que realizou enquanto Ministro. Trata-se de uma questão essencial, sobre a qual parece haver interpretações diferentes.
Penso ser muito importante para a condução dos trabalhos que a Constituição seja aqui lembrada. Se me permite, serei breve, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Não percebi, Sr. Deputado. Deseja continuar a falar sobre esse assunto?Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sim, Sr.a Presidente. Se me permite, desejo esclarecer esse ponto.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr.a Presidente, agradeço muito, não só a decisão como o tom.
Os membros do governo e os governos são fiscalizados pela Assembleia da República. Enquanto membro do governo, fui fiscalizado pela Assembleia da República e vim aqui sempre que foi necessário
4130   |   I Série - Número 076   |   17 de Abril de 2004 ou que alguém o requereu. Agora, como Deputado, não respondo perante esta Assembleia pelos actos que realizei enquanto membro do governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isso é claro, está na Constituição e é essencial!
O que esta Assembleia fiscaliza é a actividade deste Governo. O que esta Assembleia discute são as propostas e os projectos apresentados, quer pelo Governo, quer pelos diferentes grupos parlamentares.Aplausos do PS.Srs. Deputados, não há nenhuma forma de tentar criar qualquer ambiente de intimidação que resulte comigo.Aplausos do PS.Protestos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Augusto Santos Silva, não se tratou de uma interpelação à Mesa. O Sr. Deputado quis especificar a sua posição sobre esta questão.
Se o Sr. Deputado Gonçalo Capitão desejar também explicar a sua posição, usando a mesma figura regimental, tem a palavra.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Muito brevemente, Sr.a Presidente, e agradecendo a oportunidade que me dá, queria dizer ao Sr. Deputado Augusto Santos Silva que juridico-constitucionalmente, de facto, é assim. Pena é que os senhores não respeitem a Constituição em todas as suas vertentes, mas só quando é conveniente para o debate.
O que fica claro é que, juridico-constitucionalmente, o Sr. Deputado até tem razão. Politicamente, o Sr. Deputado não quis responder, porque se tivesse boa consciência se calhar tinha "feito flores".Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa assegura o direito à fruição e criação cultural, incumbindo ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais, um conjunto de deveres capazes de garantir a concretização desse direito.
É neste amplo contexto que se deve enquadrar toda a produção legislativa direccionada para os diferentes sectores da cultura. Sendo a política cultural tarefa indeclinável do Estado democrático, não pode ser alvo nem de tutelas dirigistas nem de procedimentos clientelares. Ela exige a participação plural e insubstituível dos criadores e de todos os agentes que constroem os diferentes mosaicos culturais.
Na necessária assunção das suas responsabilidades, o Estado deve respeitar a autonomia relativa e específica das diferentes práticas culturais e artísticas, procurando interacções com as indústrias e serviços culturais e o chamado "terceiro sector", que não é formalmente público nem estritamente privado.
A elaboração pelo Governo de uma lei das artes cinematográficas e do audiovisual responde a uma necessidade sentida por todos quantos nestas áreas trabalham.
Na nossa opinião, um diploma com este objectivo deve responder a uma melhor regulação do sector, com garantia de respeito pelas respectivas especificidades, deve assegurar mecanismos de transparência e rigor, deve dignificar os profissionais e agentes sócio-culturais envolvidos, deve ajudar a criar as condições indispensáveis à promoção do cinema português quer nacional quer internacionalmente.
A proposta de lei do Governo que hoje apreciamos resultou, ao que sabemos, de um trabalho conjunto da tutela com os diferentes interlocutores.
No entanto, particularmente nos últimos dias, têm chegado a esta Casa algumas preocupações e mesmo algumas críticas, não tanto quanto aos objectivos gerais da lei, densamente narrados e por vezes até confusos na exposição de motivos, mas sim no que se refere ao articulado da proposta.
Naturalmente que afirmações como "O Estado deve (...) manter meios e estruturas que permitam
4131   |   I Série - Número 076   |   17 de Abril de 2004 afirmações culturais e artísticas diversas e inequívocas, continuando a apoiar aqueles que, com os seus filmes, projectam e projectaram a cultura portuguesa e o nome de Portugal, interna e externamente." merecem o aplauso de todos.
Mas que apoios? Como se concretizam? Como se assegura o rigor e a transparência do acesso a esses mecanismos de ajuda? E aqui surgem as dúvidas que é preciso esclarecer.