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Sr. Deputado, se faz favor, explique-me, e explique ao País, porque razão ficou calado com essa isenção que o seu governo criou e porque razão suspendeu a fiscalização na zona franca da Madeira!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates. Dispõe de 3 minutos.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, pior do que cometer um erro é cometê-lo e não o assumir.Protestos do PSD e do CDS-PP.O que a Sr.a Ministra exprimiu nesta intervenção foi a cobardia de não querer assumir um erro.Risos do PSD e do CDS-PP.O que está escrito na portaria é exactamente o que eu disse...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e esta é a interpretação que todos os bancos fazem e que responsáveis do Ministério das Finanças fizeram, em declarações públicas e em esclarecimentos
1460   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 que enviaram sobre esta matéria. E justamente este assunto demorou tantos meses porque se procuraram esclarecimentos na Comissão e nunca a Sr.a Ministra disse que essa era a sua interpretação, a qual não corresponde ao que está escrito na portaria! O que está escrito é exactamente o que eu disse: trata-se de uma taxa liberatória!A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Por portaria?!O Orador: - Essa era a vossa intenção! Esse era o vosso desígnio! A Sr.a Ministra não quer assumi-lo, porque tem vergonha desse acto legislativo! E pelo facto de ter vergonha devo dizer-lhe, Sr.a Ministra, que «é pior a emenda do que o soneto»!
O que a Sr.a Ministra fez é uma vergonha, mas vergonha suplementar é a Sr.a Ministra não confessar e cobardemente dizer que fez outra coisa que não aquilo que fez! Isso é que é muito feio em democracia!A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Não vou alterar nada!O Orador: - E, depois, vem com essa história dos governos anteriores?! Então, é essa a sua defesa? Sr.a Ministra, responda pelos seus actos.
O Partido Socialista denunciou uma das operações mais imorais que este Governo fez e um erro económico. Vocês aumentaram os benefícios fiscais para os bancos...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Isso é mentira!O Orador: - ... no mesmo momento em que aumentaram os impostos para os portugueses, ao contrário daquilo que pediram aos portugueses na campanha eleitoral. Foi isto que se passou. Lamento muito que a Sr.a Ministra não tivesse tido a galhardia de assumir que fez isto e, pior, não o querendo assumir, venha aqui dizer que não o fez, acusando-me de mentiroso.
Sr.a Ministra, se há alguém que está a mentir é a senhora, porque escreveu uma coisa e está agora a dizer outra! Isso é feio não só do ponto de vista da lealdade para com a Câmara mas também porque a Sr.a Ministra não tem a coragem de assumir aquilo que fez e agora, de forma cobarde, escuda-se numa interpretação que não tem o mínimo sentido!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Sócrates, em parte, procurou agora responder àquilo a que, certamente por lapso, não respondeu na fase das respostas.
O Sr. Deputado, de certo modo, ainda não respondeu porque razão é que só três meses depois de sair a portaria e dois meses depois da reunião da Comissão de Economia e Finanças o PS descobriu que esta era a questão económica mais importante da conjuntura.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - A questão é, de facto, importante, vamos discuti-la na ordem do dia e nós temos uma opinião clara sobre ela, mas gostaríamos de ver clarificada esta questão que me deixou um pouco perplexo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, obviamente, não me compete dar esse esclarecimento. Se ele não prestado na altura certa, o caso fica assim resolvido.
Quero apelar a todos os Srs. Deputados e Membros do Governo para que este debate decorra com calma, tranquilidade e elevação. As trocas de palavra duras de parte a parte não adiantam para o esclarecimento destes assuntos.
Para uma intervenção, no âmbito do tratamento de assuntos de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi justificada a intervenção anterior por uma escolha, certamente subjectiva do ponto de vista político, sobre o que seria o tema dominante da actualidade.
Reconhecendo a importância do mesmo, que, aliás, faz com que haja um ponto próprio na ordem de trabalhos sobre essa matéria, quero chamar a atenção da Câmara para uma matéria que, no âmbito da política internacional, não deixará de condicionar a política e a posição geoestratégica de Portugal, que é a preparação da guerra com o Iraque.
É um segredo de polichinelo que a administração dirigida por George Bush tornou claro que prepara uma guerra, que ocorrerá nos próximos meses com a invasão e ocupação do Iraque e a substituição do regime de Saddam Hussein.
Entre todos aqueles que não têm nenhuma simpatia nem nenhuma proximidade para com este regime, não deixa de se colocar a mesma pergunta a que aqueles responsáveis pelas relações internacionais têm de responder: qual é o propósito que serve esta guerra, qual é o seu sentido e o que é que ela cria na situação de paz do Mediterrâneo, nas relações internacionais e na organização da resolução de conflitos à escala mundial?
Estou justamente, como muitos outros, entre os que temem que as Nações Unidas comecem a ser reduzidas a um estatuto como aquele que teve a Liga das Nações nos anos 30, em que é incapaz de impedir um conflito, em que é incapaz de arbitrar um conflito e em que é incapaz de resolver um problema emergente nas relações internacionais e que é sempre superada pela lógica belicista e pela lógica da guerra, sendo que o que predomina nesta guerra que se anuncia - e que, ontem, o Primeiro-Ministro inglês, Tony Blair, veio reforçar - é a vitória final de Ariel Sharon. Ou seja, esta guerra visa incendiar o Próximo Oriente em nome das necessidades de uma potência que entende que o mundo é uma questão de política interna dos Estados Unidos.
E se nos Estados Unidos a governação é atravessada por escândalos sucessivos que atingem o Vice-Presidente, que atingem a credibilidade da própria Administração e de um presidente que, aliás, ganhou as eleições de uma forma considerada fraudulenta, em todas essas circunstâncias
1461   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 não deixa de ser espantoso que a solução possa ser este atear de uma nova fogueira.
Por isso mesmo, o meu grupo parlamentar dirigirá ao Sr. Presidente e à Conferência de Líderes um pedido de realização de um debate de urgência, visto que uma coisa que Portugal não pode fazer é alhear-se da sua responsabilidade para com a paz no Mediterrâneo, para com a existência de uma política coerente de resolução de conflitos no âmbito das Nações Unidas. Portanto, tem de opor-se, deve opor-se, é necessário que se oponha, a esta guerra sinistra que começa a ser anunciada muito antes de ser declarada. Ela é, no entanto, incontornável na política que se aproxima, não deixará de determinar-nos no plano internacional, e sobre isso, portanto, o Parlamento deve dar uma palavra e o Governo, naturalmente, dever dar também as suas respostas e esclarecer o seu ponto de vista.
Portugal deve contribuir, tem de contribuir, para evitar uma guerra que é sinistra e condenável a todos os títulos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, antes de iniciar propriamente a minha intervenção, duas notas relativamente à questão que se tem levantado sobre o offshore da Madeira.
Primeira, é para chamar a atenção para a circunstância de o Sr. Deputado José Sócrates, do Partido Socialista, fazer uma interpretação «inconstitucionalizante» da portaria em causa. Há uma regra fundamental na interpretação das leis, que é a de que deve ser feita em conformidade com a Constituição. Não se «inconstitucionalizam» disposições legais com uma interpretação. E V. Ex.a sabe que, se a portaria tivesse o alcance que lhe dá, seria inconstitucional, porque estaria a dar uma isenção que só é possível conferir através de lei da Assembleia da República.
Por outro lado, o Sr. Deputado José Sócrates tinha obrigação de saber a história deste processo.
VV. Ex.as publicaram uma portaria em Abril para regular esta matéria da imputação ao offshore de rendimentos dos bancos para além do que deveria ser admitido, mas fizeram-no apenas na óptica dos custos, dos encargos, e deixaram de fora a questão dos proveitos e das receitas, ou seja, fizeram-no de uma forma incompleta. E foi já o Governo do PSD que teve de regularizar esta matéria publicando a portaria. Ora bem, sabendo que a portaria visa restringir, a interpretação, tipicamente socialista, que V. Ex.a faz só tem uma explicação: a de dar tudo aos bancos, a interpretação laxista!
V. Ex.a defende acerrimamente não a interpretação regular e autêntica daquela lei, mas a interpretação socialista da lei! Fique descansado, porque o governo não é socialista, por isso, a portaria não vai ter essa interpretação, não vai ter essa aplicação!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Fique completamente descansado, porque não é preciso alterar lei nenhuma, mas apenas aplicá-la de acordo com a interpretação conforme à Constituição, com a interpretação restritiva que se pretendeu dar com esta regulamentação!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fique completamente descansado! Graças a Deus, para todos nós, já não são os socialistas que estão no Governo a fazer esse tipo de interpretações e aplicações!O Sr. José Sócrates (PS): - Vocês estão é com vergonha daquilo que fizeram!O Orador: - A segunda nota que quero fazer sobre esta matéria é a de que é lamentável que o maior partido da oposição agarre, sistematicamente, as bandeiras do Bloco de Esquerda - VV. Ex.as são liderados pelo Bloco de Esquerda -, agarre tarde e mal uma bandeira do Bloco de Esquerda para fazer aqui esta figura e, mais uma vez, desprestigiar o offshore da Madeira.
VV. Ex.as devem conhecer as limitações das regiões insulares, devem conhecer as dificuldades das regiões ultraperiféricas mas, quando se lança mão de sistemas como este, para potenciar ainda mais o desenvolvimento das regiões, são VV. Ex.as que promovem aqui, sistematicamente, o desprestígio do offshore da Madeira, o que é absolutamente inaceitável. Quando organizações internacionais como a OCDE apontam o offshore da Madeira como um caso exemplar de regularidade na prática deste tipo de operações, pondo em lista negra outros offshore, são VV. Ex.as, o maior partido da oposição, que denegris e desprestigiais uma entidade com prestígio e que é útil e importante para a Região Autónoma da Madeira.
Mas ainda mais interessante e revelador do sectarismo com que VV. Ex.as abordam esta questão é que a portaria trata tanto da zona franca da Madeira como da zona franca de Santa Maria dos Açores e sobre isso V. Ex.a, Sr. Deputado José Sócrates, nem uma palavra disse.O Sr. José Sócrates (PS): - Disse, disse!O Orador: - Não lhe convém, porque é um governo socialista que está nos Açores!
Estamos, pois, entendidos sobre a forma isenta como VV. Ex.as tratam destas coisas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Faz parte do ritual político a realização, pelas diversas organizações partidárias, dos chamados comícios da rentrée, normalmente entre a aproximação do termo do período de férias e o reinício das diferentes actividades, incluindo a parlamentar.
Referi-me propositadamente a «ritual político», porquanto, de uma forma geral, as intervenções nestes comícios de reinício das actividades têm essa marca e ganham forma subalternizante da substância.
Permitam-me, pois, que, sem menosprezo e com todo o respeito pelas iniciativas dos demais partidos, saliente que a intervenção do Presidente do PSD, Dr. Durão Barroso, marcou a diferença e não constituiu um mero ritual, apresentando-se, antes, como um discurso definidor da agenda política dos próximos tempos e da programação e calendarização de uma nova fase da acção governativa, caracterizada pelo reforço da relação de confiança entre a coligação no Governo e os portugueses.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
1462   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 O Orador: - E não deixa de ser significativo que, passados apenas quatro meses sobre o início das suas funções, seja possível falar já em nova fase da acção governativa e seja possível também fazerem-se sentir resultados concretos positivos em tão curto espaço de tempo de exercício da acção governativa do actual Executivo.
Aí está uma nova atitude política que em tudo nos diferencia dos governos socialistas. Compreende-se, assim, a dificuldade e a incapacidade que os partidos da oposição têm revelado para acompanhar o ritmo do Governo.
Verdade, rigor e responsabilidade são exigências que introduzimos neste novo ciclo político e de que não abdicamos. E é por isso que não são em vão os sacrifícios que foi necessário pedir aos portugueses, mercê da dificílima situação financeira e económica em que os socialistas deixaram o País, com a maior desordem nas contas públicas e a economia em estagnação e apatia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Era imperativo e elementar pôr as contas públicas em ordem e introduzir práticas de rigor e de transparência em sede de execução orçamental. E é preciso que se diga que, nesta matéria, não são necessárias mais leis nem resoluções para chamar a atenção do que é incómodo mas, sim, a observância escrupulosa das regras em matéria orçamental e de contabilidade pública, sem manipulações, subavaliação de despesas, empolamento de previsões de receitas que não se arrecadam ou se dão por recebidas sem o terem sido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Valeu a pena o esforço, a coragem e a frontalidade das medidas que se adoptaram nos últimos quatro meses.
O Estado controla agora as suas contas e as metas propostas vão ser atingidas, designadamente a de um défice orçamental abaixo dos 3% no corrente ano.
O próximo Orçamento, tal qual referiu o Primeiro-Ministro, será de rigor mas também de recuperação.
A credibilidade não se ganha com a mentira nem com a ocultação da realidade,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... ganha-se mostrando que se decide, que se não cede perante interesses de grupos ou de corporações, que se não recua face às pressões, que se não hesita perante as ameaças e as manifestações de rua.
Somos um Estado de direito e, como tal, o direito de manifestação ou o direito à greve ou outras formas legítimas de protesto serão, obviamente, respeitados, no quadro da observância da lei.
Naturalmente, como referiu o Primeiro-Ministro, tudo será feito para que se estabeleçam as necessárias pontes para um acordo social. O diálogo e a concertação, porém, para nós, não são um fim, são um meio que desejamos determinadamente alcançar, face à difícil situação em que o País foi deixado e a uma conjuntura internacional altamente desfavorável.
Consideramos, no entanto, que não há obrigação democrática maior do que a de cumprir os compromissos assumidos para com os portugueses, que, com o seu voto, nos confiaram o Governo do País. E, por isso, essa obrigação prevalecerá no quadro das nossas decisões, não sendo pensável que, à margem dos mecanismos eleitorais e institucionais, o Governo possa ser impedido (e não o será) de executar o seu Programa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E não são apenas os compromissos assumidos para com os portugueses que estão em causa. É que as reformas que temos de prosseguir e concretizar são indispensáveis para inverter o caminho que o País levava, de degradação e de retrocesso. E é nesse sentido, tal qual referiu o Primeiro-Ministro, no seu notável discurso da Póvoa do Varzim, que vamos prosseguir. Na saúde, com a construção de 10 novos hospitais; na gestão hospitalar; na mudança da política do medicamento; no sector laboral, com a aprovação do novo código do trabalho que permita a flexibilização necessária para tornar a nossa economia mais produtiva e mais competitiva, atraindo investimentos e permitindo, com isso, o desenvolvimento económico, o aumento de postos de trabalho e o crescimento da nossa riqueza; e, finalmente, no empenho e reforço no combate à fraude e à evasão fiscais, sector onde, mais do que fazer novas leis, importa fazer cumprir e executar as leis em vigor. Sobre esta questão vital importa, aliás, referir que os governos socialistas deixaram à beira da prescrição, segundo relatório recente da Inspecção-Geral de Finanças, cerca de 650 milhões de euros de impostos em dívida, que o Governo está agora, a todo o custo, a evitar que se tornem incobráveis para o Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria muito que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues estivesse aqui presente, pois queria colocar-lhe directamente uma questão. Tenho pena de que aqui não esteja mas, por certo, os seus colegas, designadamente o seu líder parlamentar, lhe transmitirão esta minha preocupação.
Quero aproveitar esta oportunidade para colocar ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, enquanto líder do maior partido da oposição, com toda a frontalidade e clareza, uma questão que se reveste da maior importância e sobre a qual é essencial saber o que pensa o maior partido da oposição e o seu líder.
Aberto, como parece estar, a pactos de regime, sendo a matéria europeia uma questão de regime e sendo as questões das finanças públicas e orçamentais essenciais à nossa permanência no núcleo duro da moeda única, pergunto-lhe se não se justifica, aí, sim, um pacto de regime. E esta minha pergunta tem ainda maior razão de ser quanto é sabido que o Sr. Deputado Pina Moura, ex-Ministro das Finanças dos governos socialistas, vem publicamente defendendo a celebração de um pacto de regime nesta área, como o fez ainda recentemente em declarações ao Expresso e num artigo que ainda ontem escreveu no Diário de Notícias de Lisboa.
Estranho é que sobre as propostas do Dr. Pina Moura a este respeito, e não obstante a sua relevância, venhamos assistindo a um silêncio ensurdecedor da parte do líder do Partido Socialista e da sua direcção política. E insisto nesta questão e nesta pergunta ao Dr. Ferro Rodrigues, porquanto é importante que o País saiba se o maior partido da oposição se vai manter apenas como responsável pelo estado calamitoso em que deixou as finanças públicas e a economia
1463   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 do País, que teima em não ter a coragem de assumir e a humildade para se penitenciar, ou se, antes, está disponível para ajudar na correcção dos erros por si cometidos e na recuperação dos atrasos por si causados.
Da nossa parte, vamos prosseguir, com impulso reformador, sem hesitações e sem recuos, com coragem e firmeza, na construção deste novo ciclo de esperança, sem o que não é possível assegurar ao País um futuro melhor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estes quatro meses de Governo e as linhas de actuação e de firmeza que o Primeiro-Ministro traçou, em sintonia com o nosso parceiro de coligação, na sua intervenção da rentrée, confirmam que o País reconquistou um clima de credibilidade e de confiança.O Sr. José Magalhães (PS): - Ui!...O Orador: - Saneadas as finanças públicas e consolidada uma nova atitude política, reforçada está a confiança dos portugueses no Governo, o que basta para que, para além e acima de ruídos de fundo, prossigamos nas reformas e na recuperação económica, para que façamos sair Portugal da cauda da Europa e o coloquemos ao lado dos países mais avançados da União Europeia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados do Partido Socialista, mas o Partido Socialista não dispõe de tempo para esse efeito, a não ser que o PSD ceda algum daquele de que ainda dispõe.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Cedemos 1 minuto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim sendo, uma vez que o PSD cede tempo, dou a palavra ao Sr. Deputado Manuel Alegre para formular o seu pedido de esclarecimentos, mas peço-lhe para ser breve.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Agradeço ao Sr. Presidente e também ao PSD pelo tempo que me cedeu.
Pese embora a boa vontade do Sr. Deputado Guilherme Silva, creio que o discurso que marcou politicamente a rentrée não foi o discurso do Dr. Durão Barroso mas o do Dr. Paulo Portas. E marcou-a, aliás, negativamente, porque vimos uma coisa extraordinária: vimos um líder de um partido de uma coligação de Governo, um líder de um partido de direita, ainda por cima Ministro de Estado e da Defesa, fazer um discurso que foi um apelo a uma confrontação de rua, um discurso de guerra civil! E vimo-lo também anunciar previamente algo que compete aos sindicatos decidir, que é a questão de haver ou não uma greve geral. Isto é uma visão de confronto na política, é uma visão conflitual da política que, evidentemente, merece a reflexão de todos os democratas e penso que também do PSD, a menos que, como li em alguma imprensa, isto estivesse combinado, ou seja, o Dr. Paulo Portas faria um discurso arruaceiro para, depois, o Dr. Durão Barroso poder fazer um discurso de Estado. Simplesmente, entendo que o Estado, o Estado democrático, não deve funcionar assim.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, pedindo-lhe também para ser breve, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Manuel Alegre tem uma leitura da intervenção do Sr. Presidente do CDS-PP, o Sr. Ministro Paulo Portas, que não coincide inteiramente com a minha.Vozes do PS: - «Inteiramente»!...O Sr. António Filipe (PCP): - Na Madeira fazem pior!O Orador: - Não faço essa leitura de que há um apelo a uma confrontação, creio que há uma coisa diversa que se coloca com toda a regularidade no quadro da democracia de um Estado de direito. Entendo que o que o Sr. Presidente do CDS-PP fez foi uma coisa muito simples: chamar à atenção de que o direito à greve e o direito às manifestações são perfeitamente admissíveis, como acabei, aliás, de dizer na minha intervenção, e não estão nem estarão, naturalmente, em causa, mas idênticas manifestações de sinal contrário são também admissíveis, no quadro de um Estado de direito e da nossa democracia. O que quis o Sr. Dr. Paulo Portas referir foi que a circunstância de poder haver esses movimentos num determinado sentido não impediria que houvesse movimentos de sentido contrário e que o seu partido estivesse disponível para apoiar também esses movimentos, de apoio à linha de orientação do Governo. Isto é perfeitamente normal e, confesso, Sr. Deputado Manuel Alegre, que, tendo uma grande admiração por si e uma grande consideração intelectual e política, lamento que V. Ex.a não tenha tido esta visão democrática deste discurso.
Não me parece que estejamos numa fase da vida política portuguesa, e consolidada que está a democracia, em que outra leitura possa ser feita da intervenção do Dr. Paulo Portas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da honra da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. António Costa (PS): - Contra quem?!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer duas palavras em defesa da honra da minha bancada.
Sr. Deputado Manuel Alegre, embora não tenha assumido o que disse como seu mas como tendo-o lido na comunicação social, quem repete aqui, nesta Sala, o que é dito na comunicação social assume a paternidade daquilo que diz, porque se não concordasse com aquilo que diz não viria aqui repeti-lo, dizendo que estava combinada uma divisão de trabalho, no sentido de o Dr. Paulo Portas fazer um discurso arruaceiro e o Dr. Durão Barroso fazer um discurso de Estado.
Pergunto ao Sr. Deputado Manuel Alegre, que, efectivamente, escreve muito bem - aliás, temos o gosto de o
1464   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 ler sobre temas políticos na revista do Expresso e nos jornais de futebol -, o que é que encontrou de arruaceiro no discurso da rentrée de Paulo Portas.
Se a esquerda for para a rua, se quiser bloquear a revisão das leis laborais e a reforma da segurança social através de manifestações de rua, é legítimo que aqueles que querem estas reformas também manifestem o seu apoio na rua, se o quiserem fazer. É que o Deputado Manuel Alegre sabe que a manifestação de rua não é um monopólio da esquerda! Pelo menos nos seus artigos e na opinião do Dr. Mário Soares não vi que fosse uma característica da esquerda ou um valor da esquerda cultivar as manifestações de rua. O direito de livre expressão, seja na rua, seja aqui, seja onde for, é um direito de todo o cidadão português.
Se eu, amanhã, quiser apoiar o Governo, uma reforma do Governo ou uma atitude do Governo e se a CGTP for para a rua, se os comunistas forem para a rua, se o Partido Socialista for arrastado para a rua e a UGT for arrastada para a rua por causa da CGTP, eu posso dizer que não vou na enchente mas faço o dique na rua para a enchente ou para a enxurrada do Partido Comunista que arrasta o Deputado Manuel Alegre. Eu posso dizer isto! Agora, diga-me lá onde é que está a arruaça pelo facto de eu ou o Dr. Paulo Portas dizermos isto? Ou será que a arruaça é aquilo que o Sr. Deputado Manuel Alegre está aqui a fazer?! É que as suas palavras é que parecem arruaceiras!
Será arruaça dizer, como fez o líder de um partido da coligação, que a esquerda não tem o monopólio da rua e sentido de Estado e que se a esquerda for para manifestações de rua nós não nos atemorizamos e não nos calamos?! Onde é que está isto escrito?! Qual é o valor das suas palavras?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se, pelo que lhe peço o favor de concluir.O Orador: - Desafio-o a dizer uma frase do discurso de Paulo Portas que o Deputado Manuel Alegre possa ter considerado como arruaça.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, tive o cuidado de utilizar a expressão «a menos que», porque, realmente, li-o na imprensa, a expressão não foi minha, foi da imprensa.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Quem repete!...O Orador: - Sr. Deputado, ninguém tem o monopólio da rua. Devo dizer-lhe, aliás, que o Partido Socialista não é arrastado para a rua, o Partido Socialista, em certas ocasiões históricas, foi para a rua e tomou a iniciativa de ir para a rua quando mais ninguém ia.O Sr. António Costa (PS): - É verdade!O Orador: - Portanto, o Partido Socialista não é arrastado para a rua. E a luta de rua é legítima! Agora, é estranho que um Ministro da Defesa e de Estado - aliás, houve até televisões estrangeiras que o sublinharam -...Protestos do CDS-PP.... quando a esquerda não anunciou qualquer manifestação,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não anunciou?!O Orador: - ... quando os sindicatos ainda não decidiram se vão ou não fazer greve geral, é estranho, repito, que um Ministro da Defesa e de Estado faça um apelo à rua,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não foi nessa qualidade!O Orador: - ... como se o centro principal da batalha política, numa democracia consolidada, fosse a rua.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ninguém tem o monopólio da rua, o Dr. Paulo Portas é que parece que, como Ministro da Defesa,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ele falou como líder partidário!O Orador: - ... quer ter a iniciativa da rua, quer passar a política para a rua. E o Sr. Deputado Narana Coissoró, no seu discurso, quase sublinhou isto.
Foi apenas isso que eu quis aqui frisar. É estranho! A luta política é legítima aqui, é legítima na rua, ninguém tem o monopólio da liberdade das reuniões e das manifestações mas fiz uma apreciação política: é estranho que alguém que tem responsabilidades de Governo, que é Ministro de Estado e da Defesa, faça um apelo dessa natureza, em plena época estival, quando ninguém está na rua, quando ninguém faz apelos à rua.Protestos do PSD e do CDS-PP.É estranho que ele tome a iniciativa de querer trazer a luta política para a rua. É apenas estranho! E é também uma liberdade que tenho, a da apreciação política de um discurso político dessa natureza.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do CDS-PP: - Então, assuma-a!O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, no âmbito do tratamento de assuntos de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podíamos, talvez, começar por falar de uma notícia singela publicada ontem num jornal diário,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - O Diário já acabou!
1465   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 O Orador: - ... num jornal diário, repito, que tinha apenas como título: «Duas empresas fechadas, 100 trabalhadores no desemprego». A notícia informava que duas empresas do sector têxtil, a fiação Vidal e a Quema, ambas no distrito de Aveiro, tinham encerrado com diferença de poucas horas, deixando, pelo menos uma delas, salários em atraso, para além das indemnizações de que os trabalhadores são credores nestas situações. A notícia informava ainda que na Prequel, do sector eléctrico, em Gondomar, os trabalhadores têm igualmente salários em atraso e temem pelo futuro da empresa, ensombrado por interesses imobiliários sobre as instalações e terrenos. E referia, finalmente, que a Anamaril, fábrica de calçado em Santa Maria da Feira, também encerrou, atirando para o desemprego mais 30 trabalhadores.
Esta podia ser uma síntese do período estival em que tais notícias se repetiram com uma frequência quase diária, atirando para o desemprego milhares de trabalhadores, estando outros tantos com salários em atraso. Multipliquem-se estas dificuldades pelas famílias e não podemos negar que estamos perante um claro agravamento da situação social para muitos milhares de portugueses e uma deterioração do nosso tecido produtivo.
Perante isto, o Governo, que andou a tentar mostrar ao País que não foi de férias, nada disse. Nem sequer esboçou qualquer intenção de averiguar muitas das falências em que o cheiro a fraude é intenso e as suspeitas dos trabalhadores têm a devida fundamentação. Não! Essa não é a preocupação deste Governo.
Ao contrário, o discurso anti-social deste Governo, os prometidos ataques à legislação laboral, abrem caminho a um aumento da arrogância do patronato sem escrúpulos e à impunidade com que atropela os direitos dos trabalhadores. O discurso e a inacção do Governo nesta matéria são a carta branca de que alguns precisam para negar, sem contemplações, os salários e os direitos.
O mesmo se diga em relação aos casos em que o encerramento de empresas se prende com fenómenos de deslocalização. É oportuno lembrar que, em 1999, os partidos da actual maioria apoiaram uma resolução da Assembleia da República que, entre outras medidas, instava o governo a alterar a legislação sobre indemnizações por despedimentos, aumentando os valores a pagar aos trabalhadores, e que defendia também a revelação pública dos contratos e ajudas outorgadas em caso de deslocalização de empresas.
E no debate desta resolução dizia-se, numa acertada intervenção: «(...) associados à globalização das relações económicas estão os processos de deslocalização de empresas, que, em regra, são sempre determinados pela busca de salários baixos, pelas mais altas taxas de produtividade e também pelos países onde há menor respeito pelos direitos dos trabalhadores. Tudo é feito em nome do acréscimo da concorrência e também, quantas vezes, em nome da obtenção de um lucro mais fácil.
Porque é assim, estamos em tempo de tomar algumas medidas que constituam uma acção preventiva que, não sendo capaz de eliminar estas consequências negativas, em todo o caso seja capaz de prevenir alguns dos seus efeitos.» Disse-o o Sr. Deputado Vieira de Castro, da bancada do PSD.
Mas uma outra bancada, no mesmo debate, produziu também uma intervenção, da qual vou citar, porque julgo importante a parte seguinte: «Há uns tempos a esta parte, e este fenómeno não acontece só em Portugal, temos assistido a um espectáculo preocupante e deprimente de decisões por parte de administrações de multinacionais, ao procederem ao encerramento de diversas unidades produtivas, com o único objectivo de se deslocarem para outros países, em busca de condições de laboração e de produtividade que, a maior parte das vezes, vão desde a exploração de mão-de-obra mais barata até à busca de todo o tipo de incentivos e facilidades, deixando um rasto de milhares de desempregados, de miséria e frustrações nos países e regiões que abandonaram, assim como enormes dificuldades para as pequenas e médias empresas subcontratadas a montante e a jusante e que laboram na sua órbita. Isto depois de, avidamente, se terem servido de múltiplos apoios e incentivos.
E quando menos se espera, toca a desandar para outras paragens em busca de mais incentivos, mais apoios e regalias de toda a ordem, sem se preocuparem com tudo o que deixaram para trás (...)» A intervenção foi feita por um Deputado do CDS-PP.
Parece que tais preocupações deixaram de estar presentes nas acções e até nos discursos da maioria assim que se sentaram na cadeira do poder.
A situação sociolaboral exige que o Governo não se exima de cumprir aquilo que os partidos que o apoiam defenderam na oposição, especialmente quando estão em causa as vidas e a subsistência de muitas famílias portuguesas, que o Governo tanto hipocritamente refere no seu discurso político, mas que deixa desamparadas nas questões mais básicas e elementares.
O agravamento da situação social passa, igualmente, pelo aumento do custo de vida. São as consequências do aumento da taxa do IVA, mas também, inegavelmente, da introdução física do euro, que, ao contrário de sucessivas promessas, não deixou de causar uma clara inflação dos preços ao consumidor, como os portugueses sentem no dia a dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Para além disso, os novos aumentos, decididos pelo Governo, dos preços dos transportes públicos e da água para os consumidores directos vieram onerar os trabalhadores portugueses e as suas famílias.
É este o quadro que o Governo quer ainda agravar, aliás, agravou-se este Verão, conduzindo uma política contra os interesses do País e da população portuguesa. Mas contará o Governo com a luta dos trabalhadores e da população portuguesa face a esta política neoliberal, a qual que vai contra os interesses, que devemos defender, do povo e do País.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Narana Coissoró, mas o Sr. Deputado Bernardino Soares não dispõe de tempo para responder. A não ser que o CDS-PP disponibilize algum tempo.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Com certeza, Sr. Presidente. O CDS-PP cede tempo ao Sr. Deputado Bernardino Soares.
1466   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 O Sr. Presidente: - Nesse caso, para pedir esclarecimentos, tem a palavra, Sr. Deputado Narana Coissoró. Peço-lhe que seja breve.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero só dizer que fez bem o Sr. Deputado Bernardino Soares em recordar as nossas preocupações sobre a deslocalização das empresas. E fez bem porque está na ordem do dia da maioria travar, por vias legítimas, todas as causas que levam a tais deslocalizações, que não são um mal só do nosso país. Sucede apenas que acrescem razões objectivas e razões nacionais. As objectivas são o facto de haver países que oferecem lucros muito melhores às empresas, independentemente dos direitos sociais; as subjectivas são as nossas.
Há dias, o Sr. Deputado António Costa, a seguir à rentrée, quando um comentarista lhe perguntou o que pensava do discurso do Dr. Paulo Portas, disse por acaso uma coisa muito certa,...O Sr. António Costa (PS): - Devia estar distraído!...O Orador: - ... a de que não devíamos competir, em matéria de legislação social, com os países subdesenvolvidos mas, sim, com os países desenvolvidos. Isto está rigorosamente certo.
Sr. Deputado, não me preocupa nada que do nosso país saiam investimentos para países subdesenvolvidos, porque aí eu não posso fazer nada. Eu não posso colocar o meu país abaixo dos países subdesenvolvidos para que ele seja escolhido entre os piores países subdesenvolvidos!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O que eu posso fazer é que, entre os países desenvolvidos, o meu país tenha legislação laboral e condições de trabalho dignas dos países desenvolvidos. E o código de trabalho que a maioria tem em anteprojecto e que vai submeter à discussão do Conselho Permanente de Concertação Social e vai apresentar na Assembleia exactamente as condições que permitem às empresas não se sentirem na necessidade de sair de Portugal por causa da produtividade, por causa da rigidez de mercado, por causa da nossa estrutura laboral,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... por causa da teimosia, da rigidez, do reaccionarismo do Partido Comunista, da CGTP e dos sindicatos,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Faça favor de concluir.O Orador: - ... a fim de que o nosso país esteja em condições de desafiar as condição de desenvolvimento. Porque o que qualquer empresário quer é produzir nos países desenvolvidos e não nos países subdesenvolvidos. Aí os salários podem ser baixos, mas a qualidade do produto é sempre inferior ao produzido num país desenvolvido.
É isto que nós queremos e é isto que o Partido Comunista está a bloquear. E o que o Sr. Deputado veio verter hoje, nesta Assembleia da República, são «lágrimas de crocodilo».Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. Dispõe também de 3 minutos, cedidos pelo CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, apetecia-me não admitir ao Sr. Deputado Narana Coissoró a afirmação que fez de que as preocupações que aqui trazemos são «lágrimas de crocodilo». Na verdade, isso demonstra uma grande insensibilidade para com a situação destes milhares de trabalhadores...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Quanto mais miséria, mais feliz fica o Partido Comunista!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é discurso de depois do almoço!O Orador: - Sr. Presidente, gostaria de continuar, mas parece que as condições não são as melhores. E não tem a ver com o sistema sonoro...O Sr. Presidente: - Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, as preocupações que aqui trazemos são muito sérias e a bancada do CDS-PP, através do Sr. Deputado Narana Coissoró, demonstra uma grande insensibilidade ao dizer que elas são pouco sérias.
Sr. Deputado, vá dizer isso aos milhares de trabalhadores que estão sem emprego e aos que estão constantemente a ser ameaçados por patronato sem escrúpulos, porque o Governo já deu o sinal de que se pode abusar, de que se pode diminuir os direitos dos trabalhadores.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não deu sinal nenhum!O Orador: - Já deu esse sinal com as propostas que apresentou. Aliás, o Sr. Deputado Narana Coissoró até diz que o diploma está feito, foi apresentado, vai ser discutido, mas vai ser aprovado, porque a maioria, qual rolo compressor, não admitirá grandes derivações em relação ao que propôs.
É esta a política que, a ser aprovada, vai prejudicar ainda mais os trabalhadores e o País.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É como a unicidade!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, peço-lhe o favor de deixar ouvir o orador.O Orador: - Evidentemente, o Sr. Deputado Narana Coissoró nada disse sobre as intenções da maioria em cumprir aquilo que há pouco citei (e que o Sr. Deputado tanto apoiou) e que constava de uma intervenção feita por um Deputado do seu partido. Aliás, essa intervenção dizia, ainda, que estas empresas iam para outros países «em nome da concorrência, dos custos mais baixos e do lucro
1467   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 mais fácil e rápido.» E acrescentava: «'Comida a carne, os outros que comam os ossos', como diz o povo.» Longe vão os tempos destas preocupações!
Ora, o Sr. Deputado Narana Coissoró esqueceu-se de dizer se o Governo que o seu partido apoia vai cumprir aquilo que os partidos da maioria aqui aprovaram, ou seja, a resolução da Assembleia da República proposta pelo PCP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É que, nessa altura, foi fácil terem boas palavras, mas agora os interesses do grande patronato, os interesses do grande capital especulativo, sobrepõem-se, e é isso que comanda a acção deste Governo e é isso que vai prejudicando os interesses dos trabalhadores e do povo português.
Essa é a voz que o senhor traz à Assembleia da República, essa é a insensibilidade que apresenta a todos aqueles que passam cada vez mais dificuldades nas suas vidas, a quem, hipocritamente, os senhores se referem quando defendem, em discurso, os valores familiares, mas a quem, depois, negam os direitos mais básicos, como o acesso ao emprego e a salários dignos.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não aprendeu nada!O Orador: - Consigo não!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 45 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia diz respeito ao debate, por iniciativa do Governo, sobre a execução orçamental de 2001.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Governo solicitou este debate após a interpelação feita por um Sr. Deputado do Partido Socialista, que se dirigiu ao Governo pedindo explicações sobre uma matéria que, inesperadamente, era da inteira responsabilidade de quem a solicitou. Provavelmente, enganaram-se quando se dirigiram ao Governo pedindo essas explicações!...
Disseram, mesmo, que se podia ter evitado todas as dúvidas suscitadas pelos números publicados caso o Governo, publicamente, tivesse chamado a atenção, no boletim, da contabilidade que fez nessa publicação.
Quer isto dizer que os Srs. Deputados entenderam que o Governo devia ter exposto publicamente aquilo que considerava uma incorrecção, direi assim, dos valores que estavam publicados, que devia ter explicitado tudo e que ficou mal o facto de, discretamente, ter feito essa publicação, publicação essa que, penso, não podia deixar de fazer. Em vez de terem considerado construtiva a atitude do Governo, os Srs. Deputados armaram-se em vítimas e resolveram pedir explicações.
Por isso, devo dizer-vos que parece mentira esta discussão. Mas é verdade!
Na realidade, o que os Srs. Deputados do Partido Socialista quiseram foi que se voltasse ao problema.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!A Oradora: - Consideraram pouco o que já tinha sido dito! Criticaram, de resto, o facto de ter sido dito demais, mas agora concluíram que era pouco e quiseram voltar ao assunto.
Vamos a isso, Srs. Deputados! A decisão é vossa! O pedido é vosso!
Claro que fica alguma dúvida em perceber porque razão o Partido Socialista se lembrou de retomar um problema do qual deveria ter vergonha e querer encobrir.O Sr. José Sócrates (PS): - Francamente!... Vergonha são as expressões que utiliza!A Oradora: - Provavelmente, porque o défice orçamental se tornou um facto político. E o défice orçamental tornou-se um facto político porque contribuiu decisivamente para o descrédito do País no estrangeiro.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Para além de que este Governo apostou em recuperar esse descrédito que tinha sido perdido. E, ao querer recuperá-lo, gostávamos de não pôr a politiquice acima dos interesses do País, mas os Srs. Deputados do Partido Socialista não querem!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Srs. Deputados, com o vosso desgoverno, apenas o País saiu prejudicado.O Sr. José Sócrates (PS): - Que linguagem!A Oradora: - Aos Srs. Deputados, aos Srs. Membros do governo do Partido Socialista, a despeito de uma gestão danosa das finanças públicas, nada aconteceu.
Srs. Deputados, o mesmo vai acontecer com este Governo. Nós temos o objectivo claro de recuperar o crédito para este país e, se não o conseguirmos, pessoalmente, nada nos acontece.
Srs. Deputados do Partido Socialista, quando é que percebem que o que está em causa é o País? Quando é que percebem que isto não é uma luta política mas uma luta pelo crédito do País?Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quando é que percebem que é o país que está em causa?
Se os Srs. Deputados estivessem verdadeiramente interessados no País, não era isto que estavam a discutir. Não eram os números. Não eram as publicações mensais. Não eram os critérios.
1468   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 O Sr. José Sócrates (PS): - Que falta de nível! Mantenha alguma classe!A Oradora: - Se os Srs. Deputados estivessem efectivamente interessados em discutir os problemas do País, a primeira coisa que fariam, com certeza, era acolher um tal «pacto de regime», já sugerido pelo Sr. Deputado Pina Moura - em relação ao qual, há pouco, não responderam ao Sr. Deputado Guilherme Silva, quando questionou as intenções do Partido Socialista -, a fim de nos ajudarem a tomar aquelas medidas que são necessárias para recuperar essa credibilidade. Não, o que os senhores fazem é rigorosamente o contrário, têm estado contra todas as medidas.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Exactamente!A Oradora: - Têm estado contra todas as medidas! O que significa que «pactos de regime» é para quaisquer outras coisas que não se sabe bem o que são. Para resolver os verdadeiros interesses do País não podemos contar com os senhores, porque aquilo que, neste momento, querem e que provavelmente mais desejam é que, por uma questão de descrédito deste Governo, não atinjamos os objectivos. Quando o que está em causa não é o crédito do Governo mas o crédito do País!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E os senhores não conseguem entender isso.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E é por não entenderem isso que a vossa falta de sentido de Estado sempre foi uma característica que vos guiou durante o muito tempo que estiveram no governo.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Muito bem!A Oradora: - Se os senhores estivessem mesmo interessados no problema do País, discutiam o défice, sim, mas no final do ano e não mês a mês, o que não tem qualquer espécie de significado. E mesmo que, mês a mês, vissem algo, o normal seria falarem baixinho, para que ninguém os ouvisse, e saberem o que tinha acontecido. Mas não, convocam conferências de imprensa e ficam todos aos berros a falar de um assunto sobre o qual deveriam estar calados e sobre o qual são responsáveis.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Exactamente!A Oradora: - E em vez de estarem calados ou de falarem baixinho, porque são os responsáveis e é uma vergonha, convocam conferências de imprensa.