8 DE OUTUBRO DE 2018 19 Assembleia da República, 8 de outubro de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 1017/XIII/4.a ALTERA O CÓDIGO CIVIL, CRIANDO A INDIGNIDADE SUCESSÓRIA DOS CONDENADOS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU MAUS TRATOS Exposição de motivos Não obstante os dados do Relatório Anual de Segurança Interna demonstrarem que o crime de violência doméstica sofreu ligeiras diminuições no ano de 2017, a verdade é que não só se mantém como o segundo crime com maior incidência na categoria dos crimes contra as pessoas, como, em 2018, com os dados que são já conhecidos, o número de vítimas mortais resultantes daquele tipo de crime igualou já o número de 2017. De resto, o crime de violência doméstica atingiu, em 2017, o impressionante número de 26 713 participações. Significa isto que, apesar dos esforços transversais e de sucessivos Governos para lidar com o problema, continua a ser um fenómeno criminógeno com elevado relevo e impacto social, principalmente no que concerne à violência conjugal ou equiparada, mas também no que toca à violência contra idosos e aos crimes de maus tratos contra idosos. Entre 2013 e 2017, a APAV registou um total de 5683 processos de apoio a pessoas idosas, em que 4556 foram vítimas de crime e de violência. Destas, cerca de 28% tinham entre 65 e 69 anos, e 37,4% destas pessoas eram pais ou mães do autor do crime. Os dados da APAV demonstram que, em 2016, as pessoas idosas vítimas de crimes foram 1009 (ou seja, uma média de 19 por semana, ou de 3 por dia), ao passo que, em 2017, o número de pessoas idosas foram 944 (18 por semana, 3 por dia). Importa, pois, dar resposta a esta realidade e, assim, garantir a existência de mecanismos efetivos que atendam às particularidades, riscos e fragilidades dos mais vulneráveis e, mais ainda, que impeçam que o infrator saia, a final, beneficiado. Um desses mecanismos passa, necessariamente, por não permitir o benefício do infrator, impedindo que o criminoso herde da pessoa contra quem cometeu o crime. O Código Civil consagra já vários instrumentos para o efeito, mas não acautela suficientemente todas as situações. De facto, se, por um lado, a deserdação carece de declaração expressa do autor da sucessão – para o que nem sempre há tempo ou conhecimento cabal – por outro lado, a declaração de indignidade sucessória, não carecendo de declaração expressa, apenas consagra alguns tipos de crime, entre os quais não se contam os crimes de violência doméstica ou de maus tratos que não resultem em morte. Com a presente iniciativa o que se pretende, pois, é alargar as situações de indignidade sucessória a condutas que se traduzam na prática de crime de violência doméstica ou de maus tratos contra o autor da sucessão. Assim, incluem-se duas novas alíneas naquele artigo 2034.o, que preveem a incapacidade sucessória, por indignidade, de quem tiver sido condenado por violência doméstica ou maus tratos, quando tais crimes tenham sido praticados contra o autor da sucessão ou contra o seu cônjuge, descendente, ascendente, adotante ou adotado. Mais se adaptam os artigos 2035.o e 2036.o às alterações feitas ao artigo 2034.o. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-