24 DE JUNHO DE 19822058-(3)O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Queria pedir que, sem mais considerações, se seguisse o conselho do Sr. Deputado Jorge Miranda e entrássemos na discussão do artigo 2.° Depois voltaríamos a esta.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, que eu saiba, ainda não chegámos a nennhuma conclusão sobre o artigo I.°, mas em todo o caso seria de chegar.Quanto às outras questões, agradeço a precisão do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.E evidente que o que está esclarecido são diversas posições e não o resultado final a que chegaremos.Quanto à aprovação desta matéria, obviamente que aquilo que se disse a respeito da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares será sempre um primeiro degrau, que terá ou não de se subir, até último degrau, que é o Plenário. E evidente que se a Conferência chegar a uma conclusão, está subjacente que o Plenário tem essa conclusão; se não chegar, é evidente que só o Plenário pode aprovar um regimento especial.Mas, isto dito, voltaríamos então ao artigo para saber se há ou não objecções e se damos eventualmente por encerrada a discussão sobre este artigo.Sr. Deputado Monteiro Taborda, tem a palavra.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: Queria dizer que. em principio, concordaria com a formulação do artigo 1.° se fosse entendimento geral da Comissão que esta votação na especialidade não afastaria a possibilidade de todos os partidos fazerem, no final, uma declaração de voto global sobre as alterações aprovadas do Plenário.Fazer-se a votação na especialidade artigo a artigo ou a conjunto de artigos, como disse o Sr. Deputado Jorge Miranda, não vai implicar um voto global final para os partidos que assim o quiserem fazer.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, a questão não se cinge ao que agora foi apontado pelo Sr. Deputado Monteiro Taborda, mas é mais profunda.Tinha pensado em a suscitar no final, mas já que é agora levantada aproveito esta oportunidade.A questão que terá de ser discutida é se deve haver ou não uma votação final global, não das alterações mas da lei de revisão. Esta inclui, necessariamente, todas as alterações que foram aprovadas, uma a uma. e as disposições transitórias.A questão é. pois. a de saber se se conclui do processo que aqui está previsto, proceder ou não a votação final global da lei de revisão.Esta é a questão mais importante. Resolveria, desde logo. o problema suscitado pelo Sr. Deputado Monteiro Taborda. Colocava-a à vossa meditação, já que é possivelmente a questão de fundo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, tem a palavra.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): — Penso que, da nossa parte, devemos deixar formulada uma posição nos termos seguintes: por um lado, compreendemos e nada temos a opor à sugestão do MDP/CDE: por outro lado, estando abertos e julgando importante fazer-se a reflexão — tomando-se uma deliberação, inclusivamente.formal — sobre a questão em termos mais profundos, conforme ficou aberta pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, entendemos que ela deverá ser feita.Estamos também abertos a encarar essa possibilidade, seja assumindo-a em termos formais e frontais, seja apenas sob uma forma que ficou já levantada nos trabalhos de preparação deste regimento e que poderia ser a da apresentação formal do decreto depois de revisto na sua letra, ao Plenário para votação final. Nessa altura, isso podia suscitar as declarações relativamente ao decreto da revisão.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr Vital Moreira (PCP): — Creio que a questão agora suscitada tem interesse. Não vejo. porém, como ela pode possuir pés para andar, pela própria natureza da revisão constitucional.Suponho que seria mau da nossa parte deixarmos acalentar quaisquer espectativas nesse ponto. Seria desviar a função de revisão constitucional e conduzir à ideia de que a revisão constitucional implica uma renovação da Constituição, na fórmula acentuada e qualificada que o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão acaba de produzir.Queríamos que o nosso silêncio em relação a esta matéria não significasse qualquer ideia de poder encarar positivamente e muito menos de coonestar qualquer das sugestões, seja na forma de votação global do conjunto de alterações, seja na forma — pior ainda—: de votação do decreto final acompanhado do novo texto da Constituição.Suponho que isso não tem qualquer possibilidade de compatibilização com a função da revisão constitucional, e desde já declaramos, formal e inquestionavelmente, que não colaboraremos em qualquer ideia desta natureza, reagindo a ela da forma mais violenta que nos for possível.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Entendemos que. a haver um voto final, pode ser o decreto-lei sobre os prazos de entrada em vigor, sobre as disposições transitórias, etc. Mas não deve haver uma votação final global da Constituição, na medida em que as alterações já foram aprovadas ao longo do processo.Não faz. pois. sentido, uma vez que não se trata de uma lei nova mas da revisão de uma constituição, que no fim haja uma votação final global da Constituição.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, para clarificar, pois pode ter ficado alguma dúvida no que há pouco afirmei, quando suscitei a questão de votação final global, estava perfeitamente fora da minha ideia que se fizesse uma espécie de novação do texto constitucional, fazendo-se uma votação depois das alterações.A lei de revisão não é isso. O que consta e terá de constar da lei de revisão, sendo esse o problema que teria que ser votado, era a inclusão das alterações aprovadas no texto, nunca se votando o texto, como é óbvio.Portanto, a questão que está em causa, relativamente à votação final global, é saber se se faz um voto final global relativamente ao decreto da Assembleia da República, com o sentido preciso e limitado que tem uma lei de revisão, e não mais do que isso.