I SÉRIE — NÚMERO 97 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 14 minutos. Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Antes de darmos início à ordem do dia de hoje, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de deliberação n.o 30/XII (4.a) — A Assembleia da República reforça o compromisso de acompanhar, monitorizar e avaliar as políticas de promoção da coesão social, de erradicação da pobreza e de combate às desigualdades (PS); projetos de resolução n.os 1511/XII (4.a) — Levantamento e suprimento das necessidades permanentes de pessoal não-docente nas escolas (BE), que baixa à 8.a Comissão, 1512/XII (4.a) — Prorrogação do período transitório previsto no Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Universitário e Politécnico, garantindo condições para a conclusão dos doutoramentos e corrigindo injustiças (BE), que baixa à 8.a Comissão, 1513/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a revisão da regulamentação da pesca com redes majoeiras (PS), que baixa à 7.a Comissão, 1514/XII (4.a) — Pelo efetivo cumprimento do reconhecimento da fibromialgia e dos direitos dos doentes fibromiálgicos (PCP), 1515/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas urgentes de valorização da escola pública, enquanto pilar do regime democrático (PCP), 1516/XII (4.a) — Promove melhores acessibilidades na via pública e nos edifícios e equipamentos de uso coletivo (BE), 1517/XII (4.a) — Recomenda a adoção de medidas de promoção dos direitos das pessoas idosas e de proteção relativamente a formas de violência, solidão e abuso (BE), 1518/XII (4.a) — Reabertura do gabinete de atendimento à saúde juvenil em Santa Maria da Feira (BE), que baixa à 9.a Comissão, 1519/XII (4.a) — Manutenção da Unidade de Saúde de Mozelos e contratação dos médicos em falta (BE), que baixa à 9.a Comissão, 1520/XII (4.a) — Instituição do Dia da Gastronomia Portuguesa (PS), que baixa à 8.a Comissão, 1521/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que assegurem a equidade na aplicação dos regimes transitórios dos Estatutos das Carreiras Docentes do Ensino Superior Público (PS), que baixa à 8.a Comissão, 1522/XII (4.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de melhorias que promovam uma maior equidade e eficiência no acesso aos fundos comunitários pelo setor agrorrural (PS), que baixa à 7.a Comissão, 1523/XII (4.a) — Defende o acesso das famílias às creches familiares da segurança social e propõe um novo regime laboral para as amas (PCP), que baixa à 10.a Comissão, e 1524/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a suspensão dos processos de concessão das pousadas de juventude e a manutenção da atual Rede Nacional de Pousadas de Juventude (PS), que baixa à 8.a Comissão. Deram também entrada na Mesa os projetos de lei n.os 977/XII (4.a) — Reforça a proibição de criação de taxas das autarquias locais por serviços gerais e de benefício difuso, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 53-E/2006, de 29 de dezembro (BE), 978/XII (4.a) — Criação da freguesia de São Lourenço, em Azeitão, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 979/XII (4.a) — Criação da freguesia de São Simão, em Azeitão, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 980/XII (4.a) — Criação da freguesia de Santa Maria da Graça, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal (PCP), que baixa também à 11.a Comissão, 981/XII (4.a) — Criação da freguesia de São Julião, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 982/XII (4.a) — Criação da freguesia de Nossa Senhora da Anunciada, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 983/XII (4.a) — Criação da freguesia de Caparica, no concelho de Almada, distrito de Setúbal (PCP), que baixa, igualmente, à 11.a Comissão, 984/XII (4.a) — Criação da freguesia de Almada, no concelho de Almada, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 985/XII (4.a) — Criação da freguesia de Cova da Piedade, no concelho de Almada, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 986/XII (4.a) — Criação da freguesia do Pragal, no concelho de Almada, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 987/XII (4.a) — Criação da freguesia do Feijó, no concelho de Almada, distrito de Setúbal, que baixa à 11.a Comissão, 988/XII (4.a) — Criação da freguesia de Cacilhas, no concelho de Almada, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 989/XII (4.a) — Criação da freguesia do Laranjeiro, no concelho de Almada, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 990/XII (4.a) — Criação da freguesia da