5 DE JULHO DE 1983533Proposta de aditamentoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de aditamento de um novo artigo (6,°-A):Artigo 6.°-A Directivas, recomendações, pareceres e relatórios1 — As deliberações contendo directivas ou recomendações do Conselho de Comunicação Social são obrigatoriamente publicadas ou difundidas nas publicações ou órgãos de comunicação social a que disserem respeito, nos mesmos termos das notas oficiosas.2 — Os pareceres do Conselho de Comunicação Social serão remetidos para a Assembleia da República e demais entidades interessadas.3 — O Conselho de Comunicação Social elaborará, trimestral e anualmente, relatórios de actividade, que serão remetidos à Assembleia da República, pe.ra apreciação, e ao Governo, para conhecimento.Assembleia da República, 4 de Julho de 1983. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Magalhães — Carlos Brito — José Manuel Mendes — João Amaral.Proposta de substituiçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de substituição do artigo 8.°:Artigo 8.° Composição1 — G Conselho de Comunicação Social é composto por 11 cidadãos de reconhecido mérito, eleitos pela Assembleia da República, 5 dos quais são obrigatoriamente escolhidos de entre trabalhadoras da comunicação social.Assembleia da República, 4 de Julho de 1983.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Magalhães— Carlos Brito — José Manuel Mendes — João Amaral.Proposta de substituiçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de substituição do artigo 10.°:Artigo 10.°Incompatibilidades1 — ê incompatível com o desempenho dos cargos de membros do Conselho de Comunicação Social o exercício de funções em órgãos de sobe-rania, das regiões autónomas ou do poder local, bem como o exercício de qualquer cargo ou função de natureza pública ou privada.2 — Exceptua-se do disposto na parte final do número anterior o exercício não remunerado de funções docentes no ensino superior ou de investigação científica.Assembleia da República, 4 de Julho de 1983.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Magalhães — Carlos Brito — José Manuel Mendes — João Amaral.Proposta da eliminaçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de eliminação do artigo 11.°:Ê eliminada a expressão «bem como terem com estes qualquer vínculo laboral».Assembleia da República, 4 de Julho de 1983.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Magalhães — Carlos Brito — José Manuel Mendes — João Amaral.Proposta de substituiçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de substituição do artigo 12.°:Artigo 12.° Eleição1 — Os membros do Conselho de Comunicação Social são eleitos por sufrágio de lista completa e nominativa, sendo os candidatos propostos por deputados de todos os grupos parlamentares, de acordo com a sua representatividade.2 — Considera-se eleita a lista que obtiver o voto de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções;Assembleia da República, 4 de Julho de 1983.— Os Deputados: Jorge Lemos — José Magalhães — Carlos Brito — José Manuel Mendes — João Amaral.Proposta de emendaOnde se lê, no texto do artigo 14.° da proposta de lei, «prevista no n.° 7 do artigo anterior» deve ler-se «prevista no n.° 8 do artigo 12.°».Assembleia da República, 4 de Julho de 1983.— Os Deputados: Jorge Lemos — José Magalhães — Carlos Brito — José Manuel Mendes — João Amaral.