PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Hoje os números não enganam e estão aí em toda a comunicação social: as vagas são 2155, o que significa que o Governo optou por uma redução de 70% relativamente ao actual número de docentes de educação especial!
Com esta decisão, o Governo resolveu ignorar a necessidade de criar condições de aprendizagem e de inclusão socio-educativa a que estas crianças e estes jovens têm direito.
O diploma consagra ainda tratamento desigual que pode suscitar dúvidas de constitucionalidade no âmbito das transferências por ausência de serviço e dos destacamentos por aproximação entre os docentes dos concelhos situados nas áreas geográficas de Lisboa e Porto e os que se encontram em escolas de outros concelhos.
Tratamento desigual é também aquele que é conferido aos docentes que adquiriram a sua licenciatura nos termos de dois artigos diferentes do Estatuto da Carreira Docente. Ambos são licenciados, mas em relação aos que adquiriram uma licenciatura nos termos dos artigo 55.o é dada a possibilidade de alterarem a sua classificação profissional, enquanto que os que optaram por uma licenciatura ao abrigo do artigo 56.o ficam impedidos de o fazer, sem que se entenda ou adivinhe qualquer razão a não ser a incompetência
5051   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 pura e simples.
O resultado é claro: o Governo que, para além da desigualdade instalada, se concretize uma efectiva discriminação, com consequências gravosas na ordenação das listas decorrentes do regime de concurso.
Estas são, no fundamental, as razões que sustentam a nossa apreciação parlamentar.
Aos Sr.as e Srs. Deputados Partido Socialista propomos que leiam atentamente as nossas propostas e estamos convictos de que, se o fizerem, considerarão que elas constituem uma excelente melhoria ao diploma que gravosamente foi aprovado pelo Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Coutinho.A Sr.a Isabel Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar do Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, é para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista motivo de grande satisfação e orgulho,...A Sr.a Manuela Melo (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... na medida em que a sua publicação representa o cumprimento de mais um objectivo prioritário do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Efectivamente, o Governo, tendo consciência da Educação como factor primordial de democracia e de desenvolvimento, está a concretizar um pacote de medidas que têm como objectivo combater os níveis de insucesso e abandono escolares, fazendo uma clara opção política na obtenção de avanços rápidos mas sustentados na qualidade das aprendizagens, por forma a superar o atraso do sistema educativo português face aos restantes países europeus.Aplausos do PS.É neste contexto que a estabilização do corpo docente nas escolas se reveste da maior importância. Este facto, aliás, faz parte dos sucessivos inventários do sistema educativo nas últimas décadas no nosso país como um problema que existe, mas que ainda ninguém teve a arte ou o engenho e principalmente a coragem de resolver.Aplausos do PS.Este Governo, à semelhança do que acontece em muitos outros aspectos, está a concretizar e a aplicar medidas que os diversos parceiros educativos reivindicam há muito tempo.
A continuidade pedagógica que reforça os laços entre professores e os seus alunos é entendida universalmente como factor fundamental de promoção do sucesso escolar e da redução do abandono escolar.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Esta evidência é apregoada por muitos em discursos mais ou menos acalorados, mas, efectivamente, foi este Governo que, com a determinação que lhe é característica, conseguiu operacionalizar a estabilidade docente através da apresentação do presente decreto-lei.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Isso é piada?A Oradora: - Srs. Deputados, permitam-me só que faça um aparte. Aquilo que vos custa é que, na oposição, começam a não ter argumentos, porque este Governo efectivamente está a tomar medidas no combate ao abandono e ao insucesso escolares!Aplausos do PS.Não conseguimos compreender tantas vozes que no passado reclamaram estes princípios mas que agora se insurgem contra as medidas, apelidando-as de injustas, falaciosas e até inconstitucionais, e que,
5052   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 de uma forma mais perigosa, fazem leituras erradas e enviesadas do decreto-lei, confundindo e intoxicando a opinião pública.Aplausos do PS.Afinal em que é que ficamos? Afinal o que é que queremos? Nós, Partido Socialista, sabemos o que queremos: queremos o aperfeiçoamento do sistema de concursos, quer ao nível técnico quer ao nível de cumprimento de critérios mais justos e transparentes!!
Queremos - e ao contrário do que acusam este Ministério da Educação - melhorar os mecanismos que permitam a mobilidade dos docentes para a aproximação à sua residência. A título de exemplo referimos apenas o aumento significativo das vagas para o quadro de escola que ocorreu no concurso este ano e também o ajuste e a correcção que foram feitos nos critérios de graduação no que diz respeito aos auto-intitulados professores de quadros de escolas "desterrados".Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Queremos a valorização da escola pública; queremos a continuidade da relação entre professores e alunos; queremos criar condições para a consolidação dos projectos educativos; queremos a realização de uma efectiva avaliação do sistema educativo e de uma responsabilização em relação aos resultados, acabando com a "passagem de bola" de uns para os outros apenas porque todos os anos as realidades das mudam nas escolas; queremos, em última análise - e que isto fique bem claro -, dizer que este é o nosso objectivo fundamental e mais nobre para a educação, que muitas vezes tem estado esquecido, diluído, nos discursos, nas reivindicações e nas palavras de ordem de muitos; queremos melhores condições de promoção efectiva de igualdade de oportunidades de acesso para os alunos, que muitas vezes têm sido esquecidos nos discursos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É precisamente pensando nos alunos e nos pais que devemos tomar medidas em primeiro lugar, é pensando nestes e não nos outros intervenientes no sistema.Aplausos do PS.Por isso, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, não podemos deixar de reafirmar que estamos de acordo e aplaudimos esta medida como mais um passo no caminho certo para um ensino digno e de qualidade para os nossos alunos e para as nossas escolas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Almeida.O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O regime de alteração do concurso de professores foi alterado pelo anterior governo, que acabou com os então "famosos" mini-concursos.
O actual Ministério da Educação aproveitou - e bem! - o modelo implementado. O Partido Socialista, estranhamente, acabou por concordar com um modelo de concurso que tanto criticou.
Recentemente foram anunciadas pela equipa educativa - e mais uma vez com a propaganda que caracteriza toda a acção deste Governo -,...O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... 8500 novas vagas para a docência, mas hoje já existem 122 000 candidatos. O Governo anunciou mais uma falsa esperança para todos os jovens que hoje seguem, por vocação, a via do ensino.
A discussão que se realiza hoje, por iniciativa do Partido Comunista Português, provará que o Executivo governativo errou e, como é referido na apreciação parlamentar, "produz uma falaciosa estabilidade do corpo docente".
A obrigatoriedade do vínculo contratual por três ou quatro anos não deveria ocorrer de uma forma única e definitiva. Para provar esta realidade, verificamos que, se retirarmos as vagas destinadas a professores do ensino especial, as 8500 vagas anunciadas passam a ser menos de 2000. O anúncio de um concurso plurianual acaba, ao contrário do que seria exigível, por estrangular e asfixiar a estabilização do corpo docente.
5053   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 O saldo resultante da diferença entre vagas positivas e vagas negativas coloca-nos perante um cenário muito pouco animador. Na realidade, serão muito poucos os jovens que, no próximo ano lectivo, entrarão para a docência. Restar-lhes-á uma oportunidade à espreita de uma aposentação, uma doença ou um destacamento.
O sistema de ensino vai passar a não ter vagas para oferecer e, conjuntamente com as medidas do Governo respeitantes à aposentação e ao encerramento de escolas e com o constante relegar para actividades não-lectivas de muitos docentes e o acumular das chamadas vagas negativas, vai ser cada vez maior a dificuldade para milhares de candidatos acederem à docência.
As alterações ao concurso, pela forma como estão a ser introduzidas, à revelia de qualquer discussão ou negociação com os intervenientes, estão a criar uma adversa "estabilidade" a milhares de jovens.
Existem muitas formas de nos adaptar aos novos tempos, de vencermos a adversidade e de tentarmos mudar algo. A título de exemplo, veja-se o que acontece em França com o contrato de primeiro emprego, que trouxe milhares de jovens à rua, manifestando-se contra uma medida que, segundo o Governo, visava garantir, em alternativa última ao desemprego, um contrato de dois anos. Porém, o Governo do Partido Socialista consegue fazer ainda pior: a única garantia que é capaz de trazer a milhares de novos professores é a de quatro anos de desemprego.
O Governo introduz alterações que se revelam prejudiciais, talvez sugestionadas por uma vontade de estabilização do corpo docente, que poderia, um dia, decorrer do novo concurso. Tantas e tantas vezes uma boa ideia, por sofrer desvirtuações, aplicações desconexas ou simplesmente por não ser bem interpretada, torna-se num problema. É o que acontecerá com este novo Decreto-Lei.
O Ministério da Educação começou o seu mandato contra a comunidade educativa e, em jeito de teimosia, reincide no erro, faz da negociação um mero pró-forma e assenta todos os anúncios numa plataforma propagandística, que coloca os portugueses perante duas realidades díspares: as medidas e a realidade no terreno.
O Governo anuncia medidas e, seguidamente, os professores, os conselhos executivos e toda a comunidade, apesar de nunca serem consultados, esforçam-se por implementar as medidas que o Governo reclama exclusivamente como suas. Pelo caminho vão ficando os meios, as condições, a motivação e, muitas vezes, os apoios.
Podemos assinalar a implementação das aulas de substituição, uma iniciativa anunciada pelo Governo com pompa e circunstância. O que se vê no terreno? A decadência das funções dos docentes. Professores a dar aulas sobre matérias diversas sem qualquer formação específica. Expectativa de uma carreira, remuneração adequada e qualquer forma de estabilidade é algo que nem está no imaginário destes profissionais qualificados que dão corpo a um anúncio do Governo.
De nada vale implementar medidas teoricamente inovadoras, copiar modelos estrangeiros e apresentar planos de acção com nomes apelativos, enquanto os profissionais da educação forem vistos como o parente pobre do sistema.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!O Orador: - As reformas não podem ser contra ninguém!
Não se compreende como o Governo pode falar a algum português em competitividade, quando a motivação dos recursos humanos é, segundo diversos estudos, o factor que mais influencia a produtividade e a competitividade. Neste caso, a motivação dos professores não é nada animadora.
Como pretende o Governo torná-los mais competitivos e mais dinâmicos, se na educação, base de todo o sistema de desenvolvimento, os formadores estão descontentes?! De que vale criar comissões, estudos, planos ou assinar estratégias de Lisboa, se não conseguimos envolver activamente os intervenientes do projecto?!O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Todo o Governo pode viajar para a Finlândia, pode até trazer todos os diplomas que sustentam aquele sistema de ensino, mas há uma coisa que o Primeiro-Ministro não meteu na bagagem quando regressou: a motivação.
Por tudo isto, o Governo errou. Vai criar graves problemas no futuro dos jovens professores, vai contribuir para o aumento do desemprego jovem e para a degradação de várias gerações.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Educação: Em nossa opinião, o Decreto-Lei que estamos a apreciar representa um
5054   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 passo em frente significativo na arte da camuflagem deste Governo.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Deixe-me dizer-lhe porquê? Na verdade, o que tem sido trazido para o debate público como o grande objectivo tem a ver com objectivos absolutamente consensuais, ou seja, como dizia há pouco a Sr.a Deputada Luísa Mesquita, qualificar a educação obriga a ter mecanismos de vinculação dos docentes, dos profissionais, às suas comunidades. É verdade! Maior estabilidade significa maior sentido de responsabilidade, maior ligação, maior comunicação, maior diálogo e interpelação com os actores da comunidade educativa.
Como é que se chega lá? "Alice" descobriu no País das maravilhas que os caminhos determinam os sítios aonde chegamos. Vejamos qual é o caminho que segue este Governo nesta matéria. O Governo segue um caminho interessante: o de condicionar o modo de recrutamento dos professores ao carácter plurianual deste concurso. Esta é a sua escolha! Congela, pelo período de três anos, a possibilidade de novas contratações para lugares do quadro.
Qual é o efeito? O efeito é que os docentes, que, desta vez, não obtiverem provimento num lugar do quadro, terão de aguardar três anos - três anos na vida de um docente - para terem uma nova oportunidade. O resultado é que as escolas onde se verifiquem flutuações neste período de tempo, por os docentes que hoje estão no quadro de escolas ou de zonas pedagógicas, por qualquer razão, abandonarem o sistema educativo, ficam três, dois ou um ano, isto é, até que seja aberto o próximo, a aguardar que aquele lugar seja provido.
Sr. Secretário de Estado, isto não é uma forma de promover a estabilidade do corpo docente mas, antes, de promover a estabilidade da ausência de recrutamento para os quadros de escola ou de zona pedagógica, no que o Decreto-Lei é absolutamente sincero.
Senão, vejamos. O que o texto do Decreto-Lei diz, no seu preâmbulo, é produzir "medidas que favoreçam a estabilização do sistema de colocação do corpo docente (...). Não fala em estabilidade do corpo docente mas, sim, em estabilidade do sistema de colocação do corpo docente. Portanto, não joguemos com as palavras! Camuflar é isto mesmo: brincar com as palavras, usar as palavras para fazer passar uma mensagem que não é aquela que verdadeiramente se pretende obter. Porque obter uma estabilidade do corpo docente - e as Sr.as e os Srs. Deputados do Partido Socialista sabem isso perfeitamente - significa a necessidade de criar mecanismos de vinculação dos professores contratados e, dessa forma, reforçar o seu profissionalismo e melhorar o seu sentido de responsabilidade. Ora, isso não está neste Decreto-Lei.
Melhorar a estabilidade significa a criação de um modelo transparente e eficaz de determinação das necessidades do próprio sistema, e isto também não está no Decreto-Lei. Mas isso é que melhoraria a eficácia na determinação deste cálculo de necessidades, fazendo previsões em relação às flutuações da população estudantil e da oferta educativa dentro daquilo que o sistema tem para dar às populações que serve.
São dois processos que não estão contemplados neste Decreto-Lei, Sr. Secretário de Estado, e esses, sim, seriam vitais para assegurar a necessidade de estabilidade do corpo docente.
Finalmente, falemos sobre a educação especial e o respectivo quadro. No ano passado, foram destacados 7500 professores para trabalhar na área da educação especial. Este concurso abre 2155 vagas. É aqui que o Governo coloca a pedra-de-toque no que diz respeito à qualificação do sistema? É deixando gente de lado? É desistindo de jovens, que abandona? O Sr. Secretário de Estado tem de dar explicações, porque esta redução do número de docentes que vão ser recrutados para prestar educação aos jovens com necessidades educativas especiais representa, de alguma forma, a vossa política, a vossa filosofia, face à verdade, ou à falta de verdade, à sinceridade, ou à falta de sinceridade, em relação a esta intenção consensual,...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.a Deputada, faça favor de concluir.A Oradora: - ... que toda a gente subscreve, de que queremos uma educação capaz, qualificada e qualificante.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, eu também me inscrevi para usar da palavra!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Secretário de Estado, peço desculpa, mas, de facto, ainda está inscrito o Sr. Deputado Abel Baptista.
Tem a palavra, Sr. Deputado Abel Baptista, para uma intervenção.
5055   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, eu compreendo que o Sr. Secretário de Estado gostasse de falar na qualidade de militante do CDS, que tinha quando foi vereador, mas desta vez não o poderá fazer.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Com este diploma, pretendeu o Governo introduzir novos conceitos no concurso e carreira dos educadores de infância e professores, mas introduziu-os de forma desgarrada e atabalhoada.
Primeiro, gostaríamos de saber - e aqui fica, desde já, uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado - se o Governo já balizou, clara e inequivocamente, em sede de Estatuto da Carreira Docente, o conceito de componente lectiva, porque é aqui que deve ficar definido o que é a componente lectiva. É aqui, no nosso entender, que se joga o que é mais ou menos docente para o exercício da função educativa das escolas, que, cada vez mais, vai muito além do lectivo.
À instituição escolar cabe alimentar a "construção" da pessoa humana, nas suas múltiplas vertentes. Cabe à escola conduzir a permanente construção do ser humana, dando-lhe ferramentas, desde os conhecimentos, as competências, as orientações, os valores e os princípios atitudinais e comportamentais.
Querer alicerçar o altamente desgastante e exigente trabalho docente à questão lectiva é achincalhar a educação, é negar que educar é a função da escola e dos seus agentes.
Por isso, aferir necessidades permanentes e/ou residuais com base em conceitos incertos é pôr os professores a trabalhar sobre o arame e sem treino.
A política deste Governo, em matéria de educação, tem sido a de decidir primeiro e analisar depois. Os erros de hoje vão ser pagos, obviamente, e vão ser pagos por quem para eles não contribuiu, pelos alunos de hoje e pelos alunos daqui a 10, 15 e 20 anos.
Há na classe docente um manifesto mal-estar e contrariedade face às políticas deste Governo, o que leva a uma clara desmotivação e descontentamento dessa mesma classe.
A classe docente vem sendo espezinhada e mal tratada, mas, apesar disso, tem desempenhado a profissão com profundo zelo, dedicação e competência. Por isso, lhes presto aqui o meu apreço pela forma responsável como têm sabido levar a cabo a sua missão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo quer fazer passar a ideia de que este diploma vai criar estabilidade nas escolas, apregoando vantagens para alunos e para docentes. Ora, esta situação é falsa. Para tanto, basta ver o que dispõem os artigos 42.°, alínea b), e 38.°, n.° 8. É que basta que um professor ou educador não tenha componente lectiva - nos termos em que a Sr.a Ministra anda a impor - e toca a varrer a estabilidade para debaixo do tapete e, nestes termos, vão ser de novo destacados, agora de forma compulsiva.
Será estabilidade criar lugares de educação especial na escola sede de agrupamento, sem definir se são os professores que vão prestar o serviço à escola que o aluno frequenta ou se é este que vem para a escola sede do agrupamento?! Será que vamos ter professores em regime de itinerância, como parece apontar o artigo 25.o, n.o 2?!
Gostaríamos de saber como e quais os critérios que vão ser fixados - sim, porque este Decreto-Lei não os estabelece - para a renovação dos contratos, nomeadamente aqueles que serão considerados no parecer de "concordância expressa da escola", conforme dispõe o n.o 3 do artigo 54.o.
Há, ainda, uma questão que para o CDS-PP é muito importante, que o diploma não contempla e que deveria ficar expressa neste diploma: a possibilidade de destacamento para efeitos de reagrupamento familiar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Os professores também têm família e, na maioria das vezes, filhos, e filhos menores em idade escolar, e é legítimo que, para além da sua nobre actividade de dar aulas, queiram também exercer a sua nobre actividade de pais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A estabilidade do corpo docente é importante, mas deve ser conseguida, sobretudo, em colaboração e cooperação com os professores, e não contra eles.
Antes de fazer esta norma, que já notámos cheia de erros e de contradições, não deveria também o Governo ter definido que tipo de escolaridade obrigatória queria para os alunos deste país? Será que vamos ter, no futuro, uma escolaridade obrigatória de seis mais seis anos? Se assim for, que tipo de reorganização da rede escolar vai ser feita? Como será feita a formação dos professores, que agora o é conforme
5056   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 o ciclo em que vão ensinar (educadores de infância, 1.o ciclo, 2.o ciclo ou secundário)? Esta questão não só não foi considerada neste diploma como parece não estar a ser tida em conta na actual "febre" economicista de fecho de escolas. Aqui, verifica-se que o Governo impõe e depois do facto consumado vai regulamentar, em total oposição com o que ditam as regras do mais elementar planeamento.
Para terminar, direi que nós somos a favor do rigor e da racionalização que torne um Estado de direito competitivo; contudo, não há nestas medidas qualquer racionalização para o bom funcionamento das escolas, nomeadamente para a execução de projectos educativos também plurianuais e estruturantes. Há, sim, medidas que mais se evidenciam como persecutórias da classe docente, como demonstra a contradição da estabilidade.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Educação, Srs. Deputados: No entender do Partido Ecologista "Os Verdes", o Governo do Partido Socialista perdeu uma boa oportunidade, com este Decreto-Lei, de introduzir alterações no sentido de levar a uma maior estabilização do corpo docente nas escolas.
De facto, o Partido Socialista poderia fazer isso, alargando as vagas dos quadros de escola e as vagas dos quadros de zona pedagógica. Mas não foi essa a opção do Governo do Partido Socialista. A opção foi "estabilizar" um concurso, obrigando professores que sejam colocados a 300 ou 400 km de casa a terem de lá ficar durante três anos, longe da sua família, longe do seu local de origem, longe da comunidade onde estão inseridos. É esse o entendimento do Partido Socialista relativamente à "estabilidade" do corpo docente! Parece-nos que esta visão é extremamente errada.
Pela intervenção do Partido Socialista, percebemos claramente (e concordamos!) que o público é, naturalmente, os alunos, o público que interessa defender são os alunos.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Claro!O Orador: - Isso é óbvio! E ninguém aqui disse o contrário, Srs. Deputados!
Porém, do que os senhores não falaram foi dos professores. Parece que não reconhecem o papel fundamental dos actores que são os professores no plano da educação,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... porque sem professores não temos educação, por muitos alunos que tenhamos! Parece que os senhores se querem esquecer disso! Aliás, nenhum sindicato vos apoiou nesta reforma, o que é significativo de como o Governo está de costas voltadas para os professores!
É fundamental fazer reformas e conseguir a adesão dos principais actores do processo educativo, que são justamente os professores, e nisso o Governo falhou claramente!
No que diz respeito à educação especial, é profundamente vergonhoso o retrocesso a que estamos a assistir nesta matéria. O Governo está a dizer "só vamos apoiar os alunos com deficiências profundas, com necessidades prolongadas", como consta do Decreto-Lei, e a retirar apoio a um enorme conjunto de alunos, a crianças e a jovens, que, não tendo deficiências profundas, necessitam de apoio. Se fosse dado esse apoio, poderíamos atingir patamares educativos essenciais para melhorar o sucesso educativo em Portugal!
O que os senhores estão a fazer com este Decreto-Lei é a dar uma machadada no sucesso educativo em Portugal!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.O Sr. Secretário de Estado da Educação (Valter Lemos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existem dezenas de milhares de páginas de investigação educativa e de política educativa tentando provar que a estabilidade dos corpos docentes e dos projectos educativos é uma das variáveis mais importantes para o sucesso escolar e para o funcionamento dos sistemas escolares modernos. A investigação educacional tem provado, também em Portugal (existem vários estudos sobre isso), essa questão de forma inequívoca. Politicamente, essa situação tem sido defendida desde há dezenas de anos em todos os sistemas escolares massificados modernos, designadamente em Portugal por diversas forças políticas e organizações de professores.
5057   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 O que o Governo fez neste concurso foi aplicar esses princípios no sistema educativo português, partindo do princípio de que o fundamental é que a relação entre os professores e os alunos seja estável, porque é aos alunos que se dirige toda a organização do sistema educativo. Desde logo, para que as famílias possam ter da parte do sistema educativo e das escolas uma resposta permanente e consistente ao acompanhamento do trabalho escolar dos seus filhos mas também para garantir que as escolas portuguesas tenham condições para organizar, executar e avaliar projectos educativos próprios de forma permanente e consistente, assegurando a todos os actores educativos que esses projectos educativos são executados de forma a dar resposta às necessidades dos alunos a quem se dirigem e da comunidade educativa de que fazem parte.
Nesse sentido, o princípio da estabilidade é encarado, no quadro da colocação dos professores, neste Decreto-Lei com estes objectivos.
Pela primeira vez, os conselhos executivos, os conselhos pedagógicos e os órgãos das escolas vão ter a possibilidade de organizar equipas educativas de forma consistente e permanente; permitir que essas equipas educativas acompanhem os mesmos alunos ao longo do ciclo de escolaridade; e possam retirar todas as consequências, quer em termos de organização escolar quer em termos de relação com as famílias, que devem colher do trabalho dos professores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não podemos falar em equipas educativas, dizer que as escolas têm de funcionar de acordo com a actividade das equipas educativas e não criar condições para que essas equipas possam existir, permanecer, consolidar-se e trabalhar nas escolas.
Gostaria também de dizer que esta opção do Governo permite atingir um outro objectivo: o de evitar que todos os anos a preparação do ano lectivo seja, em muitos casos, uma situação de grande dificuldade para as escolas, para as famílias, para os alunos e para os professores.
Compreende-se que não haverá com certeza, a partir do momento em que os professores estejam de forma permanente nas escolas durante um longo período de tempo, dificuldades em preparar antecipadamente, de forma adequada e com todos os parceiros educativos, o ano lectivo seguinte. O ano lectivo seguinte poderá ser preparado, como mandam nas regras, no fim do ano lectivo anterior, conseguindo-se, deste modo, que as aulas comecem a horas, em condições, com os professores, com os recursos organizados, com os alunos sabendo como vai ser o trabalho dos seus professores consigo, com as famílias sabendo que os professores dos seus filhos são aqueles e qual é o plano de trabalho que têm para eles.
Mas o Governo também não deixou de fazer, neste Decreto-Lei, um enorme esforço para conseguir - o que, aliás, nunca foi feito! - que houvesse um mecanismo que permitisse que o eterno problema da aproximação das residências dos professores aos seus locais de trabalho pudesse também ter neste mecanismo, que obviamente é centralizado... Já agora, aproveito para indicar que, no último concurso, 85% dos professores concorreram a 13% das escolas, o que significa a dificuldade objectiva de conseguir que cada professor esteja rigorosamente no local em que gostaria de estar. Ainda assim, o Governo traçou o objectivo de conseguir melhorar essas condições, e esse objectivo foi conseguido em vários aspectos do concurso, designadamente na abertura do número de vagas.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Quantas fecharam?!O Orador: - Quanto à questão das vagas, gostaria de dar uma informação que me parece extraordinariamente importante: este é o maior número de vagas alguma vez criado no sistema de concurso de professores.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Quantas fecharam?!O Orador: - As vagas negativas têm uma execução média de 7% nos anos anteriores, o que significa que, aplicado a este ano, teremos cerca de 7993 vagas líquidas.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Subtraia as do ensino especial! Quantas são?!O Orador: - Gostaria, ainda, de dizer que esta aproximação à residência se traduziu noutros mecanismos técnicos do concurso, como o de permitir que a colocação dos professores por destacamento para aproximação à residência se faça em simultâneo com a afectação dos professores dos quadros de zona, ao contrário do que acontecia anteriormente, permitindo, portanto, que os professores que leccionam mais longe de casa, os usualmente chamados "professores desterrados", tenham uma oportunidade muito maior de se aproximarem mais da sua área de residência.Vozes do PS: - Muito bem!
5058   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Secretário de Estado, faça favor de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sobre a educação especial, gostaria de dizer que, também pela primeira vez, este Governo levou à prática uma reivindicação sistemática dos parceiros educativos, dos parceiros da área da educação especial e das organizações de pais, que é a necessidade de consolidar e de garantir a presença permanente dos professores de educação especial nas escolas, criando lugares de quadro de educação especial. E fê-lo, separando o conceito de educação especial do conceito de apoio educativo, à semelhança do que se faz nos restantes países da Europa, e não retirando qualquer apoio educativo (porque os professores na área do apoio educativo não são colocados, como os Srs. Deputados sabem, através do mecanismo de concurso mas, sim, através de outros mecanismos de mobilização de professores, designadamente os créditos horários a conceder às escolas), permitindo que os professores de apoio educativo sejam geridos no contexto das escolas em função das reais necessidades de apoio dos seus alunos e que os professores de educação especial possam garantir o seu trabalho de permanente acompanhamento dos seus alunos ao longo de todo o tempo escolar dos mesmos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa 21 propostas de alteração, todas subscritas pelo Partido Comunista Português, as quais, juntamente com o Decreto-Lei n.o 20/2006, baixam à 8.a Comissão.
Antes de entramos no último ponto da ordem de trabalhos, lembro os Srs. Deputados que, no final do debate, teremos votações.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.o 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara entre o continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral [apreciação parlamentar n.o 19/X (CDS-PP)].
Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A partir da entrada em vigo do Decreto-Lei n.o 43/2006, de 24 de Fevereiro, que estabelece a equiparação, entre o continente e as Regiões Autónomas, dos preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral, acentuaram-se os desequilíbrios e as desigualdades entre os portugueses que vivem no continente e aqueles que vivem nas Regiões Autónomas.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E digo-o, porque se se continua a salvaguardar a obrigação legal de não diferenciar os preços das publicações de informação geral, prevista, aliás, na Lei n.o 41/96, de 31 de Agosto, a verdade é que, com este novo regime, são excluídas da equiparação todas as publicações de natureza específica.
O Governo vai ao cúmulo de eliminar a equiparação dos preços dos livros no continente e nas Regiões Autónomas,...Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - ... colocando sérios entraves à melhor formação e informação dos portugueses que vivem nos Açores e na Madeira!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Que dizer desta atitude do Governo suportado pelo Partido Socialista? É preciso topete! É preciso topete, Sr. Ministro!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A verdade é que desde o mês de Março, primeiro mês de aplicação deste diploma, os custos da insularidade foram agravados com reflexo imediato na venda destas publicações, que caiu, de acordo com os números oficiais dos distribuidores, cerca de 15% na Região Autónoma da Madeira e entre 20 a 30% na Região Autónoma dos Açores, chegando a haver quebras das publicações semanais e quinzenais, na Região Autónoma dos Açores, da ordem dos 30 a 40%.
Mas, já agora, para percebermos pergunto: que tipo de publicações é que estão aqui em causa? De que tipo de especificidade estamos aqui a falar? Estamos a falar de jornais e de revistas que sejam de interesse pedagógico, técnico, científico, literário, informativo ou recreativo! Estamos, acima de tudo, a falar de publicações que geram conhecimento especializado, conhecimento diferenciado, mais-valias de formação ou de acesso generalizado à cultura! Estamos a falar de valorização essencial dos nossos recursos humanos, que passa a ser mais cara e mais difícil para os portugueses que vivem nas ilhas!
5059   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação deste diploma já mereceu críticas de vários sectores.
A Associação Portuguesa de Imprensa, num anúncio público, considerou que este diploma leva à criação de "uma situação de desigualdade de acesso a um elevado número de títulos periódicos por parte dos residentes nas ilhas", o Governo Regional dos Açores já anunciou a sua discordância relativamente a esta discriminação, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores aprovou, por unanimidade, um voto de protesto a este diploma, aprovação esta que, refiro mais uma vez, foi feita por todos os partidos na Assembleia Legislativa Regional dos Açores.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Por isso mesmo, nós aqui, nesta Câmara, apresentamos agora um conjunto de alterações que, mantendo o rigor necessário que é preciso sempre que estamos a falar da gestão dos recursos do Estado, visam, acima de tudo, repor a igualdade de circunstâncias a todos os portugueses.
Estamos certos de que toda a Câmara quererá acompanhar esta ideia e estas alterações, mas, acima de tudo, dentro desta Câmara, estamos certos de que os Deputados do Partido Socialista eleitos pelas ilhas, quer pelo círculo eleitoral dos Açores, quer pelo círculo eleitoral da Madeira, vão acompanhar-nos neste objectivo, nomeadamente no caso dos Deputados eleitos pelos Açores, mantendo a solidariedade com o seu partido a nível regional, tal como nós, CDS, mantemos a solidariedade com o CDS-PP dos Açores que fez um trabalho inequívoco e muito expressivo para que pudéssemos apresentar esta apreciação parlamentar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acompanhámos as reacções que houve a este diploma governamental por parte das Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira e consideramos justificadas as críticas que nessas Assembleias Legislativas foram feitas a este diploma.
Quero acrescentar que estamos inteiramente disponíveis para, na especialidade, poder ponderar alterações a este diploma que possam repor uma situação mais justa do que aquela que o Governo criou com a aprovação deste Decreto-Lei.
Quero dizer, ainda, que o regime que vigorava anteriormente era discutível em alguns aspectos. Creio que há um elemento que o Governo invoca na "Exposição de motivos" deste Decreto-Lei, que se refere à venda de subprodutos juntamente com publicações periódicas, designadamente aquele tipo de materiais que nada tem que ver com a informação ou com a publicação em si mas que é vendida juntamente com a publicação e que, nalguns casos, até poderia passar por sacos, por chinelos de praia, enfim, uma série de brindes que eram vendidos com essas publicações e que, evidentemente, iam para as Regiões Autónomas e beneficiavam do porte pago a 100%, como se fizessem parte da publicação. Obviamente, somos sensíveis a isso e entendemos que o Estado português não deve suportar os custos desse tipo de subprodutos.
Contudo, não se tratando disso, entendemos que o princípio da continuidade territorial faz com que os residentes das Regiões Autónomas não devem assumir encargos que não sejam assumidos pelos residente no território do continente e o Estado deve assumir essa diferença. A pretexto de corrigir aquilo que está mal, pensamos que o Governo não deve fazer aquilo que costuma fazer noutras matérias, e nesta também, que é fazer um corte cego e com que pague, como se costuma dizer, o justo pelo pecador.
Portanto, entendemos que deveria haver uma maior ponderação neste diploma, que se deveria ver, com rigor, o que é que o Estado não deveria suportar, mas que não deve ser posto em causa o princípio da equiparação de encargos entre os cidadãos residentes no continente e os cidadãos residentes nas Regiões Autónomas. Isto é, não se deve fazer com que os cidadãos tenham de pagar do seu bolso os custos da insularidade, pois esse é um custo que deve ser assumido pelo conjunto da República, em nome da solidariedade nacional.
Assim, repito, somos sensíveis às reacções negativas que este diploma suscitou nas Regiões Autónomas. Parece-nos que essa reacção tem plena justificação e que a Assembleia da República deveria ponderar este diploma e corrigi-lo naquilo que deve ser corrigido, por forma a manter uma situação de justiça e de equilíbrio de encargos entre os cidadãos do continente e os das Regiões Autónomas, sem discriminação.Vozes do PCP e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos, então, ver quais são
5060   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 as mudanças mais importantes face ao regime anterior:
Em primeiro lugar - e isso não foi aqui referido -, o Estado deixa de suportar as despesas de devolução dos exemplares não vendidos, quer das publicações periódicas, quer das publicações não periódicas;
Em segundo lugar, como, aliás, referiu o Sr. Deputado António Filipe, o Estado deixa de pagar os encargos de expedição de quaisquer subprodutos, independentemente da sua repercussão no preço de capa e da sua natureza;
Em terceiro lugar, o Estado reembolsa, quando se trate de publicações periódicas, os encargos de expedição efectuada por transporte aéreo das publicações de informação geral com periodicidade igual ou inferior à mensal, isto é diários, semanários e quinzenários. Ou seja, os encargos com as publicações de menor periodicidade apenas abrangem agora os custos de transporte marítimo e as publicações de informação especializada deixam de estar abrangidas.
Importa, ainda, referir - e isso também foi aqui, embora superficialmente, referido - que, sobre este diploma, a Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma dos Açores formulou duas sugestões na especialidade, uma das quais, sobre a periodicidade das publicações abrangidas, viria a ser aceite e incluída na redacção final do Decreto-Lei que estamos a apreciar e que - e isso foi omitido pelo Sr. Deputado do PP - a Assembleia Legislativa da Madeira emitiu um parecer favorável em relação a este diploma.A Sr.a Helena Terra (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Apreciemos, então, aqueles que terão sido os motivos dessas modificações:
Em primeiro lugar, o pagamento integral pelo Estado da devolução das publicações não vendidas (as ditas "sobras" na linguagem jornalística) estava notoriamente a conduzir as empresas distribuidoras a uma total ausência de rigor e planeamento no apuramento dos exemplares a expedir para as Regiões Autónomas. Tanto fazia enviar 10, como 100, como 1000, como 10 000 exemplares de cada publicação. O Estado pagava todo este desperdício, fosse ele qual fosse;
Em segundo lugar, os encargos com os chamados "subprodutos" associados às publicações periódicas são responsáveis, também devido ao seu peso, por grande parte do aumento das verbas impostas por esta legislação que hoje apreciamos. Não sendo estes subprodutos parte substancial dos órgãos de comunicação social, parece-me que a supressão deste encargo é acertada e inquestionável;
Em terceiro lugar, a questão da limitação às publicações periódicas de informação geral.
Primeiro, a meu ver, são estas, e não outras, que cumprem o objectivo essencial da legislação de equiparação dos preços e que asseguram o objectivo essencial do direito à informação da população das Regiões Autónomas.
Segundo, esta iniciativa legislativa representa uma imperiosa redução dos custos face às verbas que estavam a ser gastas ao abrigo da legislação em vigor. Vejamos os números que estão em causa em relação a este diploma. Estas verbas ascendem - valores relativos a 2005 - a mais de 2,3 milhões de euros, nada menos do que quase o dobro da verba inscrita no Orçamento do Estado para 2005 para todos os incentivos para a comunicação social, regional e local de todo o País, imprensa regional e rádios locais, exceptuando, naturalmente, o porte pago.
Terceiro, diria que as verbas pagas em 2005, os referidos 2,3 milhões de euros, significam um aumento de 47,4% face às verbas de 2004, de 91,6% face às verbas relativas a 2003 e de 110% face às verbas relativas a 2002.
Ninguém de bom senso pode ficar indiferente a estes custos absolutamente exorbitantes e à espiral de aumentos que estes números demonstram.
O que se tentou, certamente, foi, salvaguardando o objectivo essencial desta medida de apoio à leitura dos habitantes das Regiões Autónomas, impedir a escalada, sem limites nem bom senso, destes custos, que o legislador de 1996 não previu nem poderia, em alguns casos, prever. E digo-o com alguma legitimidade decorrente do facto de ter sido o Governo de que fiz parte a aprovar, em 1996, o diploma que agora - e bem! - se corrigiu.
A aprovação deste diploma originará, certamente, uma significativa baixa nos custos relativos a este regime de equiparação dos preços. Trata-se, assim, de uma boa e indispensável medida. Estou certo de que, apreciados os seus efeitos positivos, o Governo poderá encarar no futuro, nesse quadro, a possibilidade de alargar este regime agora limitado a algumas outras publicações, designadamente as especializadas em temas económicos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O mais tranquilizador deste debate é o facto de a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira estar de acordo com este diploma!...
5061   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Esse é o facto mais tranquilizador deste debate!...
Do nosso ponto de vista, não omitimos que o regime que estava em vigor não carecesse de profunda transformação ou que não havia excessos e abusos. Com certeza que sim! Aliás, em relação a todas essas situações de porte pago, o tema é recorrente a vários títulos e a vários regimes legais e, da nossa parte, tem havido uma compreensão e uma adequação à necessidade de melhorar e aperfeiçoar essas normas.
Entendemos que esta seria uma excelente oportunidade para que, na especialidade, se pudesse encontrar alguma correcção parcial neste regime de equiparação, em que, por um lado, se atinja o objectivo previsto, o da correcção de um conjunto de abusos, de excessos, até de situações anteriormente imprevisíveis e que não têm cabimento, não são sequer aceitáveis, e, por outro, possa melhor ser aferido um regime de equiparação que também não seja tão excessivamente negativo como aquele que o Governo agora aqui nos traz. Creio que todos ganharíamos com isso. Não gostaria que o Governo, por uma espécie de finca-pé, por uma espécie de teimosia metodológica, não se abrisse a esse debate, não quisesse saber e arrumasse de frontispício e imediatamente tudo o que tem a ver com isto.
Deixo, pois, um apelo ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que ainda se vai pronunciar, no sentido de que se abra a essa possibilidade e, também, para ouvirmos de uma outra forma, mais "descondicionada", as opiniões que nos chegarem das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas para uma melhor ponderação deste diploma.