I SÉRIE — NÚMERO 10 28 se justifica e sabemos que se justifica. Sabemos, também, que não faz qualquer sentido para ambas as partes manter vínculos frágeis. É necessária uma estratégia mais ambiciosa. O Estado precisa de voltar a dignificar o trabalho público e a restabelecer a confiança dos seus funcionários. Se queremos um serviço público com a dignidade que merece é necessária, de facto, uma estratégia mais ambiciosa para o PREVPAP, para que fique lembrado como algo positivo na nossa História. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada, já esgotou o seu tempo. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Vou concluir, Sr.a Presidente. De facto, todos sabemos que não há vacas a voar nem baleias no Mondego, mas há, claramente, um elefante nesta Sala, que não pode ser ignorado: os precários na Administração Pública. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A realidade da precariedade no setor público e no setor privado, a sua dimensão, as suas nefastas consequências na vida dos trabalhadores e das suas famílias não aparece por acaso, resulta de uma opção política de sucessivos governos do PS, PSD e CDS de pagar menos salários, impor mais horário de trabalho e substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. Também na Administração Pública a dimensão deste problema é inseparável da responsabilidade de sucessivos governos que escolheram, anos a fio, recorrer a trabalhadores com vínculos precários para responder a necessidades permanentes nos vários serviços públicos. Nas escolas, nas instituições de ensino superior, na ciência, na saúde, na cultura, nos serviços da segurança social, na justiça, no setor empresarial do Estado, em tantos setores da Administração Pública, milhares de trabalhadores garantem o seu funcionamento há vários anos, e muitos há décadas, numa realidade quotidiana de incerteza e precariedade. O PREVPAP, de que hoje aqui falamos, veio, sim, com muitos anos de atraso. Lembremos que o último processo de regularização de vínculos precários na Administração Pública aconteceu há 20 anos, o que significa que milhares e milhares de trabalhadores têm estado numa enorme situação de injustiça, com menos salário, menos direitos e mais instabilidade. O PREVPAP é um instrumento importante de combate à precariedade, não pode ser desperdiçado. Deve constituir um ponto de partida e não um ponto de chegada. O combate à precariedade, pela sua erradicação e na garantia de emprego com direitos, deve ser uma prática de todos os dias nos serviços públicos, nos locais de trabalho, e também no setor privado. Se há trabalhadores que o conseguiram neste processo a sua integração, o que muito valorizamos, há também muitos trabalhadores que ainda têm a sua situação por resolver e essa é uma resolução que é inaceitável. Não são aceitáveis os sucessivos atrasos na concretização do PREVPAP, como, aliás, o PCP tem denunciado, como denunciámos também a chantagem e repressão que foram feitas sobre muitos trabalhadores que concorreram ao PREVPAP, confirmando-se, até, a justeza da proposta do PCP de não colocar sobre os trabalhadores o ónus da comprovação do seu vínculo precário. Denunciámos, também, os atrasos no funcionamento das CAB e a falta de meios humanos que assegurassem a rapidez no processo, ou a ausência de informação a muitos trabalhadores sobre o ponto de situação de cada processo, bem como os atrasos na abertura dos concursos e a finalização dos processos de contratação ou, ainda, a resposta negativa a trabalhadores que respondem, efetivamente, a necessidades permanentes dos serviços. Também denunciámos que, mesmo após o início do PREVPAP, muitos foram os serviços que continuaram a contratar trabalhadores com vínculo precário. Não se pode dizer que se quer combater a precariedade e depois insistir na contratação de trabalhadores com vínculo precário. Em todo este processo, o PCP interveio com propostas que levavam mais longe o combate à precariedade, como, por exemplo, quando propusemos que todos os trabalhadores com vínculos precários que respondem a