16 DE MAIO DE 19862643artigo 8.° (Programas interditos)1 — É proibida a transmissão de programas ou mensagens que:a) Ofendam interesses jurídico-penais consagrados na presente lei ou em disposições de natureza penal;b) Atentem contra direitos, liberdades e garantias fundamentais, nomeadamente pelo seu espírito de intolerância, violência ou ódio;c) Divulguem actos, factos ou documentos em relação aos quais seja vedado o acesso às correspondentes fontes de informação ou proibida a publicação, nos termos da lei;d) Sejam considerados pornográficos ou obscenos, nos termos da lei.2 — A transmissão de programas ou mensagens com violação do disposto no número antecedente sujeita os infractores a responsabilidade disciplinar, sem prejuízo da correspondente responsabilidade penal ou civil, nos termos da lei aplicável.artigo 9.° (Liberdade de programação)1 — A programação das entidades que exerçam a actividade de radiodifusão é da competência exclusiva dos seus órgãos.2 — Na sua programação devem as entidades que exerçam a actividade de radiodifusão ter sempre presentes o conteúdo e a finalidade social do correspondente serviço, bem como o seu impacte formativo e cultural.artigo 10.°(Defesa da língua e da produção musical portuguesas)1 — As entidades que exerçam a actividade de radiodifusão devem, em especial, nas suas emissões, assegurar e promover a defesa da língua e da produção musical portuguesas, de acordo com o disposto na lei reguladora do licenciamento e na presente lei.2 — A sua programação incluirá obrigatoriamente percentagens mínimas de música de autores portugueses, nos termos da lei aplicável.artigo ll.° (Transmissões obrigatórias)1 — Serão obrigatória e gratuitamente divulgados na íntegra pelas entidades que exerçam a radiodifusão em moldes de cobertura geral, com o devido relevo e a máxima urgência, as mensagens e comunicados cuja difusão seja solicitada pelo Presidente da República, pelo Presidente da Assembleia da República ou pelo Governo e, nos termos da lei aplicável, as notas oficiosas provenientes do primeiro-ministro.2 — Às mensagens e comunicados referidos no número anterior será aplicável, subsidiariamente, o regime das notas oficiosas.artigo 12° (Serviços noticiosos)1 — As entidades que exerçam a actividade de radiodifusão com cobertura geral devem apresentar, durante os períodos de emissão, serviços noticiosos regulares e separados por intervalos não superiores a duas horas.2 — 0 serviço noticioso, qualquer que seja a entidade responsável pela sua produção, será obrigatoriamente assegurado por jornalistas profissionais.artigo 13°(Identificação do programa)Os programas incluirão a indicação do título e do nome do responsável, bem como as respectivas fichas artística e técnica.artigo 14." (Registo de programas)1 — As entidades que exerçam a actividade de radiodifusão organizarão o registo dos seus programas, com identificação do seu autor, produtor e realizador, assim como das respectivas fichas artística e técnica.2 — As entidades referidas no número anterior certificarão, no prazo de 48 horas, a solicitação de quem mostrar interesse legítimo para o fazer em relação a determinado programa, a indentificação do seu autor, produtor e realizador.artigo 15." (Direitos de autor)1 — As entidades que exerçam a actividade de radiodifusão organizarão, mensalmente, o registo das obras difundidas nos seus programas, para efeitos do exercício dos correspondentes direitos de autor.2 — O registo a que se refere o número anterior compreenderá os seguintes elementos:a) Título da obra;b) Autoria;c) Intérprete;d) Língua utilizada;e) Empresa editora ou procedência do registo magnético;f) Data e hora da emissão;g) Responsável pela difusão.3 — O registo das obras difundidas será enviado ao departamento governamental a que incumbir a tutela, quando solicitado, e às instituições representativas dos autores no decurso do mês seguinte àquele a que disser respeito.Secção IIPublicidade radiofónicaartigo 16." (Normas aplicáveis)São aplicáveis à actividade de radiodifusão os diplomas e normas reguladores da publicidade e actividade publicitária.