12 DE SETEMBRO DE 1991230-(11)Está em curso um protocolo entre a Associação e a Escola C + S do Alandroal no sentido de que os alunos se inscrevam como sócios auxiliares, a fim de participarem e dinamizarem programas ambientais;De acordo com o plano de actividades para o ano de 1990-1991, estão previstas diversas acções de interesse ambiental, conforme consta na cópia em anexo (a);Presentemente, a Associação encontra-se instalada tva casa de um dos dirigentes;Junta-se em anexo cópia do estatuto, bem como um resumo das actividades previstas, referências na imprensa e outra documentação sobre o assunto (a).Mais se informa que relativamente à utilização da Casa do Povo, o processo da sua extinção e ou aproveitamento das instalações é matéria sobre a qual não nos podemos pronunciar.Igualmente se desconhecem outras possibilidades de utilização local de edifícios pertencentes ao Estado e não utilizados.23 de Agosto de 1991. — O Chefe do Gabinete, António Madureira.(a) A documentação referida foi entregue aos deputados.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 696/V (4.")--AC, dos deputados Lino de Carvalho e Joaquim Teixeira (PCP), sobre a sede social da Loendro — Associação de Defesa do Ambiente do Concelho do Alandroal.Reportando-se ao requerimento em epígrafe, cumpre--me informar V. Ex.a de que, com a alteração do regime jurídico das casas do povo pelo Decreto-Lei n.° 246/90, de 27 de Julho, os centros regionais de segurança social deixaram de ter a tutela das casas do povo, que lhe tinha sido conferida pelo Decreto-Lei n.° 185/85, de 29 de Maio.Deste modo, a negociação para cedência de parte das instalações da Casa do Povo de Terena não passa pelo Centro Regional de Segurança Social de Évora.Lisboa, 14 de Agosto de 1991. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 697/V (4. a)-AC, dos deputados Lino de Carvalho e Joaquim Teixeira (PCP), sobre os assaltos à Escola C + S do Alandroal.Em referência ao requerimento acima mencionado cumpre-me transcrever a V. Ex.a a seguinte informa-ção, prestada pela Direcção Regional de Educação do Sul:1 — Em 1988, a Escola C + S do Alandroal foi assaltada, nomeadamente a sala de Trabalhos Manuais, da qual levaram algumas ferramentas.A 1 de Novembro de 1989, a Escola sofreu novo assalto, desta vez ao bufete.A 11 de Maio de 1990, sofreu uma ameaça de bomba.Em Março de 1991, houve uma suspeita de furto.A Escola já tem sido sujeita a pequenos roubos, como, por exemplo, bolas de ténis de mesa, o que se deve a entradas indevidas de menores no edifício escolar.2 — Quanto ao pessoal auxiliar, a Escola tem neste momento seis auxiliares de acção educativa (eram sete, mas uma aposentou-se em 31 de Dezembro), uma conzinheira e três ajudantes de cozinha.Neste momento, não tem guarda-nocturno, em virtude de o mesmo ter passado a auxiliar de manutenção na mesma Escola, pois era contratado a prazo, concorreu e ficou aprovado. Desde essa data, é a GNR que, regularmente, efectua rondas . nocturnas ao edifício escolar.Mais se informa V. Ex.a de que a Escola C + S do Alandroal não está situada numa zona de violência e o conselho directivo também reconheceu, em tempo, que no aspecto de segurança a situação da Escola não se podia considerar crítica.20 de Agosto de 1991. — Pela Chefe do Gabinete, Rui Álvaro de Figueiredo Milheiros.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 717/V (4. a)-AC, do deputado José Magalhães (Indep.), sobre a posição governamental em relação ao regime de aprovação dos chamados «acordos por trocas de notas».Reportando-me assunto acima referido, cumpre-me informar do seguinte:1 — O Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 168/88, de 13 de Julho, que veio a ser publicado no Diário da República, l.a série, de U de Outubro de 1988, declarou a inconstitucionalidade do acordo por troca de notas entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos, de 27 de Março de 1984, com o fundamento de que, embora se possa admitir que a sua aprovação cabia ao Governo, fora desrespeitado o disposto no artigo 200.°, n.° 2, da Constituição, uma vez que o acordo tinha sido publicado por aviso no Diário da República sem que a referida aprovação fosse exteriorizada mediante decreto.2 — O elemento distintivo de um acordo por troca de notas consiste em que o consentimento dos Estados partes a ficarem vinculados se manifesta pela troca dos