II SÉRIE-A — NÚMERO 74 22 referenciado aqui. Conclusão Em jeito de conclusão e pelas razões acima detalhadas, não podemos concordar com o teor e com as alterações propostas pelo Governo da República para o CINM. Aliás, o Governo Regional da Madeira e a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira emitiram pareceres desfavoráveis à proposta de lei em apreço, em virtude de discordarem das alterações ao artigo 36.o-A «Regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015», «Regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015», do EBF, isto é, o Regime IV de incentivos que mereceu aprovação comunitária. A proposta do Governo da República, não é uma alternativa legitima e fundamentada à Proposta de Lei n.o 579/XIV/2.a que foi apresentada pelo PSD, que «Altera o artigo 36.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, de modo a prorrogar o período de admissão de novas entidades ao Regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira ou Zona Franca da Madeira até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/972 da Comissão, de 2 de julho de 2020». A proposta de lei do Governo põe em causa o CINM e afeta significativamente a subsistência económica e financeira da RAM, ao abalar fortemente a competitividade e a procura de um centro internacional de negócios, bem como a manutenção de empresas e uma importante receita fiscal da região. Por outro lado, a referida proposta foi mais além daquilo que foi recomendado pela Comissão Europeia. A proposta limita ainda indevidamente de três para um ano, a prorrogação do regime especial de licença para operar na Zona Franca da Madeira, para além de introduzir novos requisitos para a concessão de benefícios fiscais às empresas que desvirtuam o caráter internacional do CINM, tornando-o num mero centro regional de negócios, o que prejudica a região. A referida proposta contraria do ponto de vista técnico-jurídico os princípios basilares dos sistemas jurídicos nacionais e da União Europeia. A alteração do n.o 1 do artigo 36.o-A do EBF que visa assegurar a prorrogação por um ano da data limite para a emissão de licenças para operar na Zona Franca da Madeira, deveria ser de três anos em vez de um ano, atendendo ao teor do Regulamento (UE) 2020/972 da Comissão, de 2 de julho. Não concordamos com as alterações propostas ao n.o 3 do artigo 36.o-A, uma vez que a delimitação geográfica pretendida contraria normas e princípios basilares de direito tributário nacional e de direito comunitário, sendo a sua interpretação pouco clara ao abrigo do princípio da universalidade consagrado no artigo 4.o do Código do IRC, uma vez que de acordo com a norma referida, pelo elemento de conexão traduzido na sede ou direção efetiva em Portugal, a totalidade dos rendimentos obtidos deverão ser tributáveis em Portugal, independentemente do local em que ocorra a produção, a atividade, o capital ou onde ocorra o pagamento. Quanto à clarificação pretendida relativamente ao conceito de criação e manutenção de postos de trabalho, consideramos que o critério essencial deverá ser a existência de um vínculo contratual laboral entre a entidade licenciada e o trabalhador e não a residência. Em suma, esta proposta, alicerçada no propósito de adequar o regime da Zona Franca da Madeira, às apreciações feitas pela Comissão Europeia, vai muito para além destas. Introduz alterações significativas ao regime que colocam em causa o CINM, abalam a sua procura e competitividade, bem como, a manutenção de empresas, o que terá repercussões desastrosas nas receitas da RAM e no emprego, e bem assim, na subsistência económica e financeira da RAM, num momento extremamente difícil de pandemia como o que vivemos. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que a Proposta de Lei n.o 66/XIV/2.a (GOV) – «Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário, reservando os Grupos