1 DE NOVEMBRO DE 2013 67 determinadas condições. É isso que, algum dia, os senhores têm de perceber. Isto não é na base da confiança, é na base da credibilidade. E a credibilidade tem de ser conquistada pelos Estados. Os senhores perderam-na e, por isso, sujeitaram-nos ao resgate. Nós estamos, com o esforço dos portugueses, a tentar recuperá-la para não termos novamente de ir pedir para baixar o défice. É que um País sério que cumpre os seus compromissos não se coloca nessa situação e tem autonomia suficiente para definir não só o valor do seu défice, respeitando as regras europeias, mas também a forma como quer cumprir esse défice. E se nós, neste momento, somos diferentes, por exemplo, da Espanha é porque o Partido Socialista nos condenou a sermos diferentes... O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Vocês condenaram! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... de um país que pode dizer que não quer cumprir daquela maneira e que quer cumprir de outra. A Sr.a Deputada colocou outra questão, ao dizer que nós fizemos um corte brutal para uma consolidação financeira mínima. E eu digo-lhe, Sr.a Deputada, porque foram 4000 milhões de euros: foi este valor para este défice. E pergunto-lhe: quantos mil milhões seriam necessários para cumprirmos o défice que o Partido Socialista inscreveu no Memorando? Quantos esforços adicionais seriam necessários para cumprirmos a meta que os senhores aí inscreveram? Protestos do PS. É que, ao contrário do que os senhores dizem, nós não fomos para além da troica. Se nós temos um défice que é superior àquilo que estava estabelecido no Memorando inicial, é porque nós, para defesa dos portugueses, não só ficámos aquém da troica como ficámos aquém do Partido Socialista. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A discussão que estamos a fazer não é de um Orçamento do Estado. Estamos a discutir o orçamento do BPI, do Banif ou do BCP, que, juntos, receberam nos últimos dois anos, diretamente pela mão do Estado, 5600 milhões de euros para a recapitalização e vão continuar a receber dinheiros públicos. Estamos a discutir os orçamentos dos grupos Sonae, Jerónimo Martins, Amorim, EDP, Galp ou Mota-Engil, que vão arrecadar mais umas centenas de milhões de euros com a reforma do IRC e beneficiar de regimes fiscais privilegiados. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas estamos também a discutir o sufoco de trabalhadores e reformados, atingidos com novos e acrescidos roubos de salários e pensões, com mais desemprego, pobreza e miséria. Estamos a discutir a agravada ruína de pequenos e médios empresários e a falência de mais alguns milhares de pequenas empresas. Por opção do Governo, a política orçamental é de fartura para alguns à custa do desastre e da miséria de outros. Este é o pior Orçamento do Estado para os trabalhadores e as famílias desde a assinatura, há dois anos e meio, do pacto de agressão da troica. Com este Orçamento, o Governo agrava a opção de espoliar os trabalhadores e os reformados dos seus direitos e rendimentos para poder continuar a garantir os lucros e as rendas ao grande capital. O Orçamento do Estado para 2014 agrava a linha de corte dos salários e das pensões, de redução ou mesmo eliminação das prestações sociais, de ataque ao Serviço Nacional de Saúde e à escola pública, de