694-(140)II SÉRIE — NÚMERO 34Assim:O Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 201." da Constituição, o seguinte:Art. 1.° O n.° 2 do artigo 3.° e o artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 224/80, de 12 de Tulho, passam a ter a seguinte redacção:Art. 3.°—1 —..................................................................................2 — O juro será pagável anualmente a partir de 31 de Dezembro de cada ano, vencendo-se o primeiro em 31 de Dezembro de 1981.Art. 4.° A amortização do empréstimo será feita ao par, por sorteio, em dez anui dades iguais, e a primeira amortização terá lugar em 31 de Dezembro de 1986.Art. 2° Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 25 de Novembro de 1980. — Francisco Sá Carneiro.Promulgado em 3 de Dezembro de 1980. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.(Publicado no Didrto da República, Ifi série, a." 285, de 11 de Dezembro de 1980.)DECRETO-LEI N.° 567/80Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 2 milhões de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 2 milhões de marcos, 4,5 %, 1980».O Governo da República Federal da Alemanha, no acordo intergovernamental firmado em 18 de Outubro de 1979 entre aquele Governo e o da República Portuguesa, aprovou a concessão de ajuda financeira ao nosso país até ao montante de 70 milhões de marcos alemães para financiar, entre outros empreendimentos, um fundo de financiamento de estudos de viabilidade de projectos.Nestes termos:Usando da autorização conferida pela Lei n.° 51/79, de 14 de Setembro: O Governo decreta, ao abrigo da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:Art. 1.° É o Ministro das Finanças e do Plano autorizado a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 2 milhões de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 2 milhões de marcos, 4,5 % — 1980», e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato.Art. 2.° O montante do empréstimo destina-se ao pagamento do custo de elaboração de estudos de viabilidade, assim como de estudos de pré-viabilidade como base para estudos de viabilidade, contratados por entidades estatais, inclusive empresas públicas, e irá sendo desembolsado de conformidade com o ritmo da execução dos estudos, de harmonia com as cláusulas constantes do contrato.Art. 3.° — 1 — O empréstimo, cujo serviço fica a cargo da Junta do Crédito Público, será representado por um certificado de dívida inscrita que levará as assinaturas de chancela do Ministro das Finanças e do Plano, do presidente e de um dos vogais da Junta do Crédito Público, bem como o selo branco da mesma Junta.2 — O certiiiOado de dívida inscrita goza dos direitos, isenções e garantias concedidos aos títulos de dívida pública que lhe sejam aplicáveis e fica também isento do imposto sobre as sucessões e doações.3 — Para a emissão autorizada por este diploma são dispensadas as formalidades previstas no artigo 20.° da Lei n.° 1933, de 13 de Fevereiro de 1936.Art. 4.° A taxa de juro do empréstimo será de 4,5 % ao ano, sendo os juros pagáveis aos semestres, em 30 de Junho e 31 de Dezembro, e serão devidos a partir do dia em que os desembolsos forem debitados e até à data em que os reembolsos forem postos à ordem do Kreditanstalt für Wiederaufbau.Art. 5.°—1—Sobre o montante do empréstimo ainda não desembolsado será paga ao fim de cada semestre, nos dias 30 de Junho e 31 de Dezembro de cada ano, uma comissão de imobilização de 0,25 % ao ano, a qual será calculada para um período que começa 3 meses após a assinatura do contrato.2 — A comissão de imobilização vencer-se-á pela primeira vez na data do primeiro pagamento de juros.Art. 6.° O empréstimo será amortizado a partir de 30 de Junho de 1986, em 30 semestra-lidades, vencíveis em 30 de Junho e 31 de Dezembro, sendo as primeiras 29 do valor de DM 66 660,00 e a última de DM 66 860,00.