12 | II Série A - Número: 105 | 23 de Junho de 2010em conformidade com o princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o Constituição, conhecido com a designação de «lei-travão».De acordo com o artigo 4.o do projecto de lei, o diploma entra em vigor «com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação», assim se ultrapassando o impedimento atrás mencionado.Verificação do cumprimento da lei formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, da identificação e formulário dos diplomas (lei formulário).Na presente iniciativa legislativa são observadas algumas disposições da designada lei formulário:— Contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei; — Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]; — A iniciativa legislativa procede à terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, sendo que essa referência já consta do título, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da designada lei formulário. III — Enquadramento legal e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: De acordo com os proponentes, «(...) 2010 foi proclamado o Ano Europeu para o Combate á Pobreza e Exclusão Social. Desta forma, pretende-se alertar a opinião pública para a problemática da pobreza e exclusão social e renovar o compromisso político da União Europeia e dos seus Estados-membros».Daí que esta iniciativa legislativa proponha a impossibilidade de suspensão da prestação de serviços públicos essenciais a utentes em situação de carência económica. Para tal prevê a alteração do artigo 5.o da Lei n.o 23/96, de 26 de Julho1, alterada pela Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro2, e pela Lei 24/2008, de 2 de Junho3.Actualmente o artigo 5.o tem a seguinte redacção:«Artigo 5.o Suspensão do fornecimento do serviço público1 — A prestação do serviço não pode ser suspensa sem pré-aviso adequado, salvo caso fortuito ou de força maior.2 — Em caso de mora do utente que justifique a suspensão do serviço, esta só poderá ocorrer após o utente ter sido advertido, por escrito, com a antecedência mínima de 10 dias relativamente à data em que ela venha a ter lugar.3 — A advertência a que se refere o número anterior, para além de justificar o motivo da suspensão, deve informar o utente dos meios que tem ao seu dispor para evitar a suspensão do serviço e, bem assim, para a retoma do mesmo, sem prejuízo de poder fazer valer os direitos que lhe assistam nos termos gerais.4 — A prestação do serviço público não pode ser suspensa em consequência de falta de pagamento de qualquer outro serviço, ainda que incluído na mesma factura, salvo se forem funcionalmente indissociáveis.»A Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, consagra regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente. E, ainda de acordo com a mesma, são os seguintes os serviços públicos abrangidos:«a) Serviço de fornecimento de água;                                                            1 http://dre.pt/pdf1s/1996/07/172A00/21082109.pdf 2 http://dre.pt/pdf1s/2008/02/04000/0125601259.pdf 3 http://www.dre.pt/pdf1s/2008/06/10500/0309203092.pdf