PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Orçamento da Segurança Social - 2013 -RetificativoMapa XIIIReceitas do Sistema Previdencial - CapitalizaçãoEuroReceitas Correntes 367.961.37503 Contribuições para a  Segurança Social 001 Subsistema Previdencial 005 Rendimentos da propriedade 367.908.37501 Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 1.00002 Juros - Soc. Financeiras 4.071.77403 Juros - Adm. Pública 215.977.15806 Juros - Resto do mundo 82.142.18507 Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 53.153.36008 Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 10.875.96210 Rendas 1.686.93607 Vendas de bens e serviços correntes 53.00001 Vendas de bens 002 Serviços 53.000Receitas Capital 12.270.848.14609 Venda de bens de investimento 10.001.00010 Transferências de capital 10.000.00006 Segurança Social 10.000.00011 Ativos Financeiros 12.250.847.14601 Depósitos, certificados de depósito e poupança 500.00002 Sociedades financeiras 500.00002 Títulos a curto prazo 1.813.547.69301 Sociedades e quase sociedades não financeiras 220.373.02602 Sociedades financeiras 500.00003 Administração Pública - Administração Central - Estado 1.451.238.15404 Administração Pública -  Administração Central - SFA 500.00011 Resto do Mundo - União Europeia 20.000.00012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 120.936.51303 Títulos a médio e longo prazo 3.664.354.73301 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.00002 Sociedades financeiras 500.00003 Administração Pública - Administração Central - Estado 1.449.238.15406 Administração Pública - Administração Local - Continente 500.00007 Administração Pública -  Administração Local - Regiões Autónomas 500.00011 Resto do Mundo - União Europeia 1.451.238.15412 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 761.878.42504 Derivados financeiros 1.934.984.20501 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.00002 Sociedades financeiras 500.00011 Resto do Mundo - União Europeia 603.682.56412 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 1.330.301.64108 Ações e outras participações 1.209.365.12901 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.00002 Sociedades financeiras 500.00011 Resto do Mundo - União Europeia 240.873.02612 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 967.492.10309 Unidades de participação 3.023.412.82102 Sociedades financeiras 1.000.00011 Resto do Mundo - União Europeia 3.021.912.82112 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 500.00011 Outros ativos financeiros 604.682.56501 Sociedades e quase sociedades não financeiras 120.936.51302 Sociedades financeiras 120.936.51311 Resto do Mundo - União Europeia 120.936.51312 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 241.873.026Outras Receitas 1.00015 Reposições não abatidas nos pagamentos 1.00001 Reposições não abatidas nos pagamentos 1.00016 Saldo de gerência do ano anterior 319.312.14901      Saldo orçamental 319.312.149TOTAL 12.958.122.670OSS 2013 RetificativoDesignaçãoCapítulo Grupo Artigo54
Orçamento da Segurança Social - 2013 -RetificativoMapa XIVDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de SolidariedadeEuroDespesas Correntes 4.623.563.06501 Despesas com o pessoal 45.089.55102 Aquisição de bens e serviços 13.706.69103 Juros e outros encargos 518.91104 Transferências Correntes 4.563.307.91401      Sociedades e quase sociedades não financeiras 5.341.28403         Administração Central 2.558.30901 Estado 2.558.30905 Serviços e Fundos Autónomos 006         Segurança Social 50.000.00007         Instituições sem fins lucrativos 25.014.39608         Famílias 4.480.393.92505 Subsídios 466.02407      Instituições sem fins lucrativos 466.02406 Outras despesas correntes 473.97402         Diversas 473.974Despesas Capital 2.952.26507 Aquisição de bens de capital 81201         Investimentos 81208 Transferências de capital 2.951.45301      Sociedades e quase sociedades não financeiras 2.951.45303         Administração Central 0TOTAL 4.626.515.330AgrupamentoSubagrupamentoRubrica OSS 2013 RetificativoDesignação56
Orçamento da Segurança Social - 2013 -RetificativoMapa XIVDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção FamiliarEuroDespesas Correntes 1.248.803.41501 Despesas com o pessoal 11.424.54202 Aquisição de bens e serviços 3.520.55203 Juros e outros encargos 133.66004 Transferências Correntes 1.233.482.54003         Administração Central 167.34201 Estado 167.34205 Serviços e Fundos Autónomos 006         Segurança Social 70.000.00008         Famílias 1.163.315.19805 Subsídios 120.03707      Instituições sem fins lucrativos 120.03706 Outras despesas correntes 122.08402         Diversas 122.084Despesas Capital 20907 Aquisição de bens de capital 20901         Investimentos 209TOTAL 1.248.803.624AgrupamentoSubagrupamentoRubrica OSS 2013 RetificativoDesignação57
Orçamento da Segurança Social - 2013 -RetificativoMapa XIVDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania -  Subsistema de Ação SocialEuroDespesas Correntes 1.805.459.08201 Despesas com o pessoal 63.032.10702 Aquisição de bens e serviços 22.970.47803 Juros e outros encargos 205.69404 Transferências Correntes 1.691.455.36301   Sociedades e quase Soc. Não Finan. 3.669.48103         Administração Central 116.685.71101 Estado 254.02402 Estado - Subsistema de Ação social 78.431.68705 Serviços e Fundos Autónomos 006 SFA - Subsistema de Ação Social 38.000.00005         Administração Local 7.270.65906         Segurança Social 49.661.91207         Instituições sem fins lucrativos 1.419.084.30808         Famílias 95.069.36709         Resto do Mundo 13.92505 Subsídios 26.648.85801      Sociedades e quase sociedades não financeiras 007      Instituições sem fins lucrativos 24.127.85808      Famílias 2.521.00006 Outras despesas correntes 1.146.58202         Diversas 1.146.582Despesas Capital 4.034.244.12807 Aquisição de bens de capital 3.778.39801         Investimentos 3.778.39808 Transferências de capital 30.465.73003         Administração Central 004         Administração Regional 007         Instituições sem fins lucrativos 30.465.73009         Resto do Mundo 009 Ativos financeiros 4.000.000.00002      Títulos a curto prazo 4.000.000.00005 Ad. Pública Central - SFA 4.000.000.000TOTAL 5.839.703.210AgrupamentoSubagrupamentoRubrica OSS 2013 RetificativoDesignação58
Orçamento da Segurança Social - 2013 -RetificativoMapa XIVDespesas do Sistema Previdencial - RepartiçãoEuroDespesas Correntes 17.322.194.77201 Despesas com o pessoal 155.096.63002 Aquisição de bens e serviços 48.214.03403 Juros e outros encargos 3.353.68804 Transferências Correntes 15.441.211.37703         Administração Central 466.395.83401 Estado 24.296.89705 Serviços e Fundos Autonomos 007 SFA - Sistema Previdencial 442.098.93708 SFA - Participação Por. Projectos Cofinanciados 004         Administração Regional 18.358.89001 Região Autónoma dos Açores 8.470.89202 Região Autónoma dos Madeira 9.887.99805         Administração Local 008         Famílias 14.952.045.47809         Resto do Mundo 4.411.17505 Subsídios 1.495.639.23301      Sociedades e quase sociedades não financeiras 282.465.19902      Sociedades financeiras 103.69203      Administração Central 583.353.30504      Administração Regional 98.921.55005      Administração Local 16.511.45407      Instituições sem fins lucrativos 514.284.03306 Outras despesas correntes 178.679.81002         Diversas 178.679.810Despesas de Capital 11.374.272.52807 Aquisição de bens de capital 37.252.81001         Investimentos 37.252.81008 Transferências de capital 10.296.00003         Administração Central 006         Segurança Social 10.000.00007         Instituições sem fins lucrativos 009         Resto do Mundo 296.00009 Ativos financeiros 11.066.723.71802      Titulos a curto prazo 11.066.223.71805 Administração Pública Central - Estado 11.066.223.71807      Ações e outras participações 480.00001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 480.00008      Unidades de participação 20.00003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 20.00010 Passivos financeiros 260.000.00005         Empréstimos de curto prazo 260.000.00003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 260.000.000TOTAL 28.696.467.300AgrupamentoSubagrupamentoRubrica OSS 2013 RetificativoDesignação59
Orçamento da Segurança Social - 2013 -RetificativoMapa XIVDespesas do Sistema Previdencial - CapitalizaçãoEuroDespesas Correntes 5.520.91801 Despesas com o Pessoal 1.225.53902 Aquisição de Bens e Serviços 1.378.94503 Juros e outros encargos 2.905.21406 Outras Despesas Correntes 11.22002         Diversas 11.220Despesas Capital 12.952.601.75207 Aquisição de bens de capital 236.00001         Investimentos 236.00009 Ativos financeiros 12.952.365.75202      Títulos a curto prazo 3.238.591.43801 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 129.523.65803 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500.00005 Administração Pública Central - Estado 2.500.000.00014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 149.020.46515 Resto do Mundo - União Europeia - Países membros 200.500.00016 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 259.047.31503      Títulos a médio e longo prazo 4.662.851.67101 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500.00003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500.00005 Administração Pública Central - Estado 1.915.854.86308 Administração Pública Local - Continente 500.00009 Administração Pública Local - Regiões Autónomas 500.00014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 15.000.00015 Resto do Mundo - União Europeia - Países membros 1.952.854.86316 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 777.141.94504      Derivados financeiros 257.047.31601 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 1.000.00003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 1.000.00015 Resto do Mundo - União Europeia - Países membros 127.023.65816 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 128.023.65807      Ações e outras participações 1.167.212.91801 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500.00003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500.00004 Sociedades financeiras - Companhias de seguros fundos de pensões 500.00014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 259.047.31516 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 906.665.60308      Unidades de participação 2.979.044.12303 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 1.000.00014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 1.941.854.86316 Resto do Mundo - União Europeia - Países membros 1.036.189.26009      Outros ativos financeiros 647.618.28601 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 129.523.65803 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 129.523.65815 Resto do Mundo - União Europeia - Países membros 129.523.65816 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 259.047.312TOTAL 12.958.122.670AgrupamentoSubagrupamentoRubrica OSS 2013 RetificativoDesignação60
Ministério das Finanças Alteração ao Orçamento do Estado para 2013 Relatório 31 de maio de 2013 63
Proposta de Alteração ao Orçamento do Estado para 2013 Ministério das Finanças Av. Infante D. Henrique, 1 1149 – 009 LISBOA • Telefone: (+351) 218 816 820 • Fax: (+351) 218 816 862 www.portugal.gov.pt 64SUMÁRIO_______________________________________________________________ 1. Súmula das alterações da conta das Administrações Públicas .............................................  1.1. Reposição do subsidio de férias ou equivalente ....................................................................  1.2. Medidas de contenção orçamental ........................................................................................ 1.3. Revisão do cenário macroeconómico .................................................................................... 2. Conta das Administrações Públicas na ótica da Contabilidade Pública ................................2.1. Administração Central ........................................................................................................... 2.2. Segurança Social ..................................................................................................................2.3. Administração Regional e Local ...........................................................................................3. Conta das Administrações Públicas na ótica da Contabilidade Nacional ....................................
Proposta de Alteração ao Orçamento do Estado para 2013 SUMÁRIO O Programa de Ajustamento Económico exige uma trajetória de consolidação orçamental que garanta a sustentabilidade das finanças públicas. No ajustamento orçamental dever-se-á procurar um ritmo de correção das contas públicas que minimize os custos económicos e sociais. Em conformidade, nesta Alteração ao Orçamento do Estado para 2013 revê-se o limite para o défice orçamental em Contabilidade Nacional para 5,5%, face ao anterior valor de 4,5% previsto no Orçamento do Estado para 2013. Recorde-se que o novo valor foi negociado com as instituições internacionais em março deste ano durante a missão técnica correspondente ao sétimo exame regular. É também o valor proposto pela Comissão Europeia na sua recomendação de 29 de maio de 2013, no âmbito do Procedimento relativo aos Défices Excessivos.  O défice orçamental, em Contabilidade Pública ajustado para efeitos de Programa, respeita o limite fixado para 2013: € 8,9 mil milhões (5,4% do PIB). Numa ótica de caixa, este valor é agravado significativamente por um conjunto de operações de pagamentos de anos anteriores. Estes programas de regularização de dívidas concentram-se na Saúde e na Administração Local e Regional. Sendo assim, o défice não ajustado deverá ascender a cerca de €11,1 mil milhões.  Os factores principais que determinaram a Alteração ao Orçamento do Estado foram a decisão do Tribunal Constitucional, a revisão das perspectivas macroeconómicas e a modificação dos limites orçamentais. A decisão do Tribunal Constitucional obrigou à reposição dos subsídios com um impacto significativo na despesa. Por outro lado, a deterioração do cenário macroeconómico conduziu a uma revisão em baixa das receitas fiscais, quer de impostos diretos, quer de impostos indiretos. Por seu turno, aumentaram as despesas com a Segurança Social, devido a maiores custos com pensões (no seguimento da decisão do Tribunal Constitucional) e também com subsídio de desemprego dadas as perspetivas mais desfavoráveis para a evolução do mercado de trabalho. Note-se que a alteração ao Orçamento do Estado está em linha com o cenário macro-orçamental publicado no Documento de Estratégia Orçamental (DEO) sendo os ajustamentos face a esse documento marginais. Assim, a alteração ao Orçamento do Estado é consistente com a estratégia de consolidação das contas públicas a médio prazo que prevê que o défice se reduza de 5,5% em 2013, em Contabilidade Nacional, para 4,0% em 2014 e 2,5% em 2015.  Principais indicadores macro-orçamentais 2010 2011 2012 2013Cenário macroeconómicoPIB - taxa de variação real (%) 1,9 -1,6 -3,2 -2,3Contributo da procura interna (p.p.) 1,9 -6,2 -7,0 -4,1Contributo da procura externa (p.p.) 0,0 4,6 4,0 1,8Saldo das balanças corrente e de capital (% do PIB) -9,0 -5,6 0,4 1,4Taxa de desemprego (%) 10,8 12,7 15,7 18,2Indicadores orçamentais (% do PIB)Saldo Global das Administrações Públicas -9,8 -4,4 -6,4 -5,5Saldo Primário -7,0 -0,4 -2,0 -1,0Saldo Estrutural -8,8 -6,6 -4,2 -3,6Saldo Primário Estrutural -6,0 -2,5 0,2 0,965
Proposta de Alteração ao Orçamento do Estado para 2013  a introdução do sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas,  e  o aumento das contribuições dos beneficiários para os subsistemas de proteção na doença  (ADSE, SAD e ADM), e redução da respetiva contribuição a suportar pela entidade empregadora. Adicionalmente, o Orçamento do Estado para 2013 considerou uma reserva orçamental em todos os programas que foi atribuída às despesas de pessoal. A reposição do subsídio de férias, ou de quaisquer prestações correspondentes ao 14.o mês, obrigará à utilização desta reserva, ainda que insuficiente para o acréscimo da despesa. 1.3. Revisão do cenário macroeconómico O cenário da alteração ao Orçamento do Estado para 2013 está em linha com o cenário macroeconómico do Documento de Estratégia Orçamental (DEO), apresentado a 30 de abril1.  O padrão qualitativo de evolução da economia portuguesa é muito semelhante ao padrão considerado no Orçamento do Estado para 2013: mantém-se a previsão de crescimento do produto no segundo semestre de 2013 e de recuperação da atividade económica em 2014. Estas perspetivas são suportadas por vários fatores. Em primeiro lugar, a procura interna tem vindo a moderar o seu ritmo de queda. Em segundo lugar, espera-se que esta tendência se mantenha uma vez que procura interna e oferta interna estão já alinhadas. Em terceiro lugar, os progressos na normalização das condições de financiamento são significativos. As melhores condições de financiamento do Tesouro Português já começaram a ser transmitidas à economia. Por fim, espera-se que as iniciativas fiscais recentemente anunciadas constituam um incentivo importante à realização de investimentos ainda em 2013, contribuindo assim para a recuperação da atividade económica. Porém, a deterioração da conjuntura externa no quarto trimestre de 2012, em particular nos países da área do euro, teve um impacto considerável nas perspetivas para a economia portuguesa. Neste contexto, no âmbito do sétimo exame regular, procedeu-se à revisão do cenário macroeconómico, em conjunto com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional. As novas projeções foram anunciadas no dia 15 de março de 2013. Face à previsão considerada aquando da elaboração do Orçamento do Estado para 2013, a estimativa para a variação do PIB foi revista em baixa em 1.3 p.p.. Prevê-se agora uma contração do PIB real de 2,3% em 2013.   1 De um modo geral, as previsões macroeconómicas do DEO estão em linha com os resultados do sétimo exame regular do Programa de Ajustamento, apresentados em março de 2013. 68
Proposta de Alteração ao Orçamento do Estado para 2013 aumento das necessidades de financiamento das Administrações Públicas para 5,5% do PIB, no seguimento da alteração da trajetória orçamental acordada no sétimo exame regular. Também as condições de financiamento apresentaram uma melhoria significativa desde outubro de 2012. O Tesouro português regressou aos mercados de dívida pública de médio e longo prazo, tendo emitido Obrigações do Tesouro a 5 anos em janeiro e a 10 anos em maio. As melhores condições de financiamento do Tesouro já começaram a ter reflexos nas condições de financiamento da economia. Vários bancos e grandes empresas não financeiras concretizaram emissões de dívida de médio prazo nos mercados internacionais. Embora as pequenas e médias empresas ainda enfrentem dificuldades, os progressos na normalização das condições de financiamento são significativos. Neste contexto, foram lançadas iniciativas financeiras e fiscais para acelerar o investimento privado e assim promover a criação de emprego. O efeito destas medidas não foi considerado no cenário macroeconómico apresentado. Espera-se porém um impacto positivo. As iniciativas financeiras visam nomeadamente a diversificação das fontes de financiamento das pequenas e médias empresas. Já as iniciativas fiscais servem de catalisador ao relançamento do investimento e, por esta via, à recuperação da atividade económica. 70
Proposta de Alteração ao Orçamento do Estado para 2013 Nota: Foram retirados cativos à despesa da Administração Central. 2.1. Administração Central O saldo da Administração Central implícito na proposta de alteração do Orçamento do Estado para 2013 é de € - 9.638 milhões, situando-se o saldo primário em € -1.683 milhões. A presente proposta reflete alterações no saldo de € -1.730,9 milhões, que resultam da redução da receita fiscal, do aumento da despesa  associada à reposição do subsídio de férias aos trabalhadores do setor público e 14.o mês aos pensionistas, e da transferência extraordinária para assegurar equilíbrio do orçamento da segurança social. Quadro 3 – Conta da Administração Central Fonte: Ministério das Finanças Receita A previsão revista da receita fiscal do Estado situa-se em € 34.233 milhões, tendo implícita uma redução de cerca de € 1.595 milhões. Esta alteração reflete a deterioração do cenário macroeconómico, o efeito esperado da reposição plena do subsídio de férias aos trabalhadores da Administração Pública, as medidas de política fiscal entretanto introduzidas e, por fim, o efeito base referente à receita fiscal no ano de 2012. Agregados Receita efetiva 53.316,5 -558,5 52.758,0Receita Corrente 53.316,5 -558,5 52.758,0Receita Fiscal 36.925,9 -1.595,0 35.330,9Receita não fiscal 16.390,6 1.036,5 17.427,1Despesa efetiva 61.223,7 1.172,3 62.396,0Saldo Global -7.907,1 -1.730,9 -9.638,0(milhões de euros)OE 2013Alteração OE 2013OE 2013 após alteração72
Proposta de Alteração ao Orçamento do Estado para 2013 Quadro 4 –  Receita Fiscal do Estado (milhões de euros)   Fonte: Ministério das Finanças A estimativa de receita não fiscal situa-se em € 17.427 milhões, prevendo-se uma melhoria de € 991 milhões face ao Orçamento do Estado para 2013. Para esta evolução contribui essencialmente o incremento de € 380 milhões na previsão da receita dos fundos europeus no âmbito do QREN (decorrente da reprogramação do mecanismo de majoração), o efeito da reposição do subsídio na receita da Caixa Geral de Aposentações em € 302 milhões, o aumento dos dividendos do Banco de Portugal em € 186 milhões e a inclusão dos dividendos da PARPÚBLICA em € 38 milhões. O resultado positivo é ainda afetado pela receita da concessão da ANA. Inicialmente previa-se uma receita de € 1.100 milhões, com € 600 milhões em 2012 e € 500 milhões em 2013. A receita total acabaria por ascender a €1.200 milhões, com € 800 milhões em 2012 e € 400 milhões em 2013. Assim, a receita total excedeu a estimativa inicial. Porém, a nova distribuição entre 2012 e 2013 traduz-se numa diminuição da receita esperada da concessão da ANA em 2013 no valor de € 100 milhões. Despesa  A presente proposta reflete três tipos de alterações. Primeiro, traduz reforços destinados a assegurar a cobertura de insuficiências orçamentais, de onde se destaca o impacto do Acórdão do Tribunal Constitucional. Segundo, reflete as medidas de poupança resultantes do processo de reavaliação da despesa da Administração Central. Finalmente, procede a alterações relevantes em algumas dotações de despesa. Assim, enquadram-se no primeiro conjunto de alterações, os reforços relativos a:  Reposição do subsídio de férias ao pessoal do setor público e 14.o mês aos pensionistas (€ 1.274 milhões);  Acréscimo do montante afeto aos contratos-programas com os Hospitais EPE, para cobertura da reposição do subsidio de férias;  Aumento da transferência do Orçamento do Estado destinada ao financiamento do orçamento da Segurança Social (€ 500 milhões), visando assegurar a compensação do efeito da revisão do cenário macroeconómico na conta deste subsetor. 2013 2013Orçamento Alteração OE Milhões de Euros %Impostos diretos 16.555,9 15.798,7 -757,2 -4,6Imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) 11.986,3 11.649,9 -336,4 -2,8Imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas (IRC) 4.559,5 4.138,7 -420,8 -9,2Outros 10,1 10,1 0,0 0,0Impostos indiretos 19.271,8 18.434,3 -837,5 -4,3Imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 2.173,4 2.125,6 -47,8 -2,2Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 13.308,0 12.719,8 -588,2 -4,4Imposto sobre veículos (ISV) 380,1 350,7 -29,4 -7,7Imposto de consumo sobre o tabaco (IT) 1.346,4 1.316,0 -30,4 -2,3Imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas (IABA) 172,9 167,8 -5,2 -3,0Imposto do selo (IS) 1.649,2 1.512,6 -136,6 -8,3Imposto único de circulação (IUC) 198,6 198,6 0,0 0,0Outros 43,2 43,2 0,0 0,0Total 35.827,7 34.233,1 -1.594,7 -4,5ImpostosVariação73
Proposta de Alteração ao Orçamento do Estado para 2013 No que se refere a medidas de consolidação orçamental, destacam-se as seguintes:  Introdução de medidas de âmbito setorial com impacto na despesa de funcionamento, investimento e de pessoal, neste último caso mediante a eliminação da totalidade das verbas  que constituíam a reserva dos serviços e organismos da Administração Central;  Redução dos encargos a suportar pelas despesas das Entidades Públicas Reclassificadas, nomeadamente, a redução adicional de € 50 milhões dos encargos relativos a contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) por via do processo de renegociação em curso. A poupança total com PPPs passou assim de € 250 milhões para € 300 milhões, alcançando uma redução de aproximadamente 35% dos encargos inicialmente previstos para 2013;  Medidas transversais de redução da despesa, com um impacto global que se estima vir a ascender a € 200 milhões, refletindo o impacto orçamental da: - Introdução do sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas; - Alteração do período normal de trabalho o qual, se espera, conduzirá á redução dos encargos com o trabalho extraordinário; - Alteração da comparticipação da entidade empregadora e dos beneficiários para os subsistemas de saúde da ADSE, SAD ADM. Destacam-se ainda outras alterações especificas, como:  A redução de despesa com juros e outros encargos da divida direta do Estado, no montante de € 335 milhões, resultante sobretudo da redução dos encargos a suportar com empréstimos no âmbito do Programa de Ajustamento e do aumento dos juros a receber de aplicações;   O reforço da dotação orçamental de ativos financeiros inscrita no Capítulo 60 – “Despesas Excecionais” do orçamento do Ministério das Finanças destinado às seguintes finalidades: - A concessão de empréstimos à Transtejo – Transportes do Tejo S.A., em cerca de € 119 milhões, para cobertura de necessidades de financiamento do corrente ano associadas, essencialmente, ao refinanciamento do passivo bancário de curto prazo2; - Reforço da rubrica de concessão de empréstimos às autarquias do Continente (cerca de € 257 milhões) e das Regiões Autónomas (€ 23 milhões), no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL)3;  - Reforço das dotações de capital e/ou empréstimos às Empresas Públicas Reclassificadas dentro do perímetro das administrações públicas, num montante equivalente ao necessário para assegurar a liquidação antecipada das operações de derivados financeiros. 2 Em resultado da reclassificação desta empresa, no âmbito da notificação de abril de 2013 do Eurostat referente ao procedimento relativo aos défices excessivos. 3 Uma vez que o processo de obtenção de visto do Tribunal de Contas do respetivo contrato de empréstimo induziu a que transitasse, para o corrente ano, um montante significativo de desembolsos. 74
Proposta de Alteração ao Orçamento do Estado para 2013 2.2. Segurança Social A evolução da execução orçamental de janeiro a abril de 2013 reflete o impacto da conjuntura desfavorável nas principais rubricas do orçamento da Segurança Social e na situação financeira do sistema de Segurança Social, fundamentando assim um conjunto de alterações, quer na receita quer na despesa, conforme quadro seguinte: Quadro 5 – Receitas e Despesas da Segurança Social  Fonte: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social  Quadro: Principais Receitas e Despesas da Segurança Social(Milhões de euros)OSS OSS2013 2013 Variação Inicial RetificativoAbsoluta1.  RECEITAS CORRENTES 25.039,96 25.375,76 335,81      Contribuições e quotizações 13.202,21 13.108,07 -94,14      Adicional ao IVA/Transferência do OE relativo a Iva Social 725,00 725,00 ,00      Transferência do OE (PES+ ASECE) 251,00 251,00 ,00      Transferências do OE 7.201,25 7.701,25 500,00Transferências do OE para cumprimento da LBSS 6.231,50 6.281,20 49,71Trf extraordinária do OE p/ financiamento do défice do SSS 969,75 1.420,05 450,29     Transferências do OE-AFP/CPN 167,34 167,34 ,00     Transferências do OE-Reg Subs Bancário 502,66 502,66 ,00     Transferências do OE-outras entidades 185,38 185,38 ,00     Transferências do IEFP/FSE 120,00 120,00     Transferências do Fundo Social Europeu 1.757,58 1.567,52 -190,06     Outras receitas correntes 1.047,53 1.047,55 ,022. RECEITAS DE CAPITAL 24,59 24,40 -,19      Transferências do Orçamento de Estado 4,57 4,38 -,19      Outras receitas capital 20,02 20,02 ,003. TOTAL DA RECEITA (1+ 2) 25.064,55 25.400,17 335,624. DESPESAS CORRENTES 25.020,92 25.350,38 329,46      Pensões 14.945,37 15.314,63 369,26Sobrevivência 2.048,90 2.069,22 20,32Invalidez 1.399,23 1.388,98 -10,25Velhice 11.463,60 11.820,64 357,05Beneficiários dos Antigos Combatentes 33,65 35,78 2,14      Pensão velhice do regime subsitutitvo Bancário +  BPN 502,26 502,26 ,00      Subsídio desemprego e apoio ao emprego 2.691,16 2.961,36 270,20      Subsídio por doença 414,19 410,64 -3,55      Abono Familia 677,79 660,28 -17,52      Rendimento Social de Inserção 303,92 313,38 9,46      Outras prestações 679,61 716,08 36,47      Complemento Solidário para Idosos 243,26 252,78 9,53      Ação social 1.687,49 1.688,59 1,10      Administração 306,51 305,26 -1,25      Outras despesas correntes 579,35 559,76 -19,59          das quais:      Transferências e subsídios correntes 579,35 559,76 -19,59      Ações de Formação Profissional 1.990,02 1.665,36 -324,66         das quais:      Com suporte no Fundo Social Europeu 1.795,87 1.471,22 -324,665. DESPESAS DE CAPITAL 40,53 46,69 6,16      PIDDAC 4,57 4,38 -,19      Outras 35,96 42,31 6,356. TOTAL DA DESPESA (4+ 5) 25.061,45 25.397,07 335,627. Activos Financeiros líquidos de reembolsos 858,73 767,76 -90,978. SALDO GLOBAL (3-6) 3,10 3,10 ,0075
Proposta de Alteração ao Orçamento do Estado para 2013 O saldo orçamental para 2013, na ótica da Contabilidade Pública, mantém-se praticamente equilibrado: saldo de € 3 milhões. Este equilíbrio exige transferências do Orçamento de Estado de cerca de € 7,7 mil milhões. No âmbito da receita e da despesa do sistema foram refletidos nomeadamente os seguintes ajustamentos: Receita  Diminuição da previsão de receita da rubrica de “contribuições e quotizações” no valor de € 94 milhões, decorrente do impacto da evolução da atividade económica e do seu reflexo quer no emprego quer no agravamento do desemprego, e da obrigação de devolução das contribuições sobre subsídios de desemprego e de doença que decorre da decisão do Tribunal Constitucional;  A revisão em baixa das “transferências do FSE” para ações de formação profissional em € 190 milhões;  A previsão de transferências do IEFP/FSE para financiamento de prestações sociais (subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego e rendimento social de inserção) no montante de € 120 milhões;  Aumento da transferência do Orçamento do Estado para cobertura do défice do Sistema de Segurança Social em € 500 milhões. Despesa As alterações na estimativa da despesa com prestações sociais refletem, não só uma melhor aproximação à quantificação financeira do impacto das medidas legislativas aprovadas, como também o efeito do enquadramento macroeconómico e as obrigações legais de reposição do subsídio de férias  aos trabalhadores do Setor Público e do 14o mês aos pensionistas, sendo neste contexto de evidenciar designadamente:  Aumento da estimativa de despesa com as pensões em € 369 milhões;  Aumento da despesa com as prestações de desemprego e apoio ao emprego em € 270 milhões;  A redução da despesa com subsídios à formação profissional em € 325 milhões. 2.3. Administração Regional e Local A revisão do saldo da Administração Regional e Local, em € -2 076 milhões, decorre essencialmente do efeito de regularização de dívidas de anos anteriores pelos municípios, no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), num total de € 1 000 milhões e pela Região Autónoma da Madeira (RAM), no âmbito do empréstimo a contratar pela Região com o aval do Estado no valor de € 1 100 milhões. A conta da RAM incorpora ainda alterações decorrentes do reforço de medidas potenciadoras de poupanças com vista a assegurar o cumprimento da meta do défice para 2013, definida no PAEF-RAM. 76
Proposta de Alteração ao Orçamento do Estado para 2013 3. Conta das Administrações Públicas na ótica da Contabilidade Nacional As alterações ao Orçamento do Estado para 2013 traduzem-se numa revisão do défice das Administrações Públicas em Contabilidade Nacional de -4,5% do PIB para -5,5% do PIB.  O quadro seguinte evidencia os principais ajustamentos da passagem do saldo em Contabilidade Pública ajustado para efeitos do Programa para o limite orçamental em Contabilidade Nacional acordado no sétimo exame regular. Quadro 6 - Principais ajustamentos na passagem do saldo em Contabilidade Pública para o saldo em Contabilidade Nacional Quadro 7- Contas das Administrações Públicas 2013  Ótica da Contabilidade Nacional (milhões de euros) M€ % do PIB Saldo em Contabilidade Pública ajustado para efeitos do Programa -8.702 -5,3%Ajustamento accrual e delimitação setorial em CN -11 0,0%Diferença entre juros pagos e devidos -262 -0,2%Outros valores a receber: -374 -0,2%Ajustamento temporal de impostos e contribuições 119 0,1%Outros -493 -0,3%Outros ajustamentos: 265 0,2%Saldo em contabilidade nacional -9.084 -5,5%Fonte: Ministério das Finanças.OER13Receita Corrente 48.980,4 9.280,0 23.738,2 69.043,9Impostos sobre a produção e a importação, a receber 19.297,0 2.616,8 208,5 22.122,3Impostos correntes sobre o rendimento, património 16.525,8 1.290,2 0,0 17.816,0Contribuições sociais 6.107,0 671,5 13.032,0 19.810,5Outras receitas correntes 7.050,6 4.701,4 10.497,7 9.295,0Receita de Capital 1.459,0 1.726,0 5,0 2.163,8Receita Total 50.439,4 11.006,1 23.743,2 71.207,7Despesa corrente 57.739,0 8.184,0 23.744,9 76.713,1Consumo intermédio 4.883,9 2.485,6 93,2 7.462,7Despesas com pessoal 13.852,7 3.182,0 268,8 17.303,5Prestações sociais 16.210,1 1.252,3 21.087,1 38.549,5Subsídios 751,6 237,6 176,2 1.165,4Juros 7.353,1 346,1 0,1 7.453,5Outra despesa corrente 14.687,6 680,4 2.119,4 4.778,5Despesa de Capital 2.317,2 2.220,6 66,9 3.578,5Formação bruta de capital fixo 1.061,0 2.052,4 30,9 3.144,3Outras despesas de capital 1.256,2 168,1 36,0 434,2Despesa Total 60.056,2 10.404,5 23.811,8 80.291,7Capacidade (+) / Necessidade (-)  Líquida de Financiamento -9.616,8 601,5 -68,6 -9.084Em percentagem do PIB -5,8% 0,4% 0,0% -5,5%Fonte: Ministério das Finanças.Administração Local e RegionalSegurança SocialAdministrações PúblicasAdministração Central77
Aprovar o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados-membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Lisboa, em 24 de julho de 2008, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de maio de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Sacadura Cabral Portas — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. XIII REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE MINISTROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESALisboa, 24 de julho de 2008Acordo de Cooperação Consular entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) A República de Angola, a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde, a República da Guiné-Bissau, a República de Moçambique, a República Portuguesa, a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a República Democrática de Timor-Leste, doravante designadas por “Partes”; Considerando que um dos objetivos da constituição da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) é o de contribuir para o reforço dos laços humanos, da solidariedade e da fraternidade entre os povos que têm em comum a língua portuguesa, pedra basilar da sua identidade; Considerando o interesse comum em beneficiar de cooperação consular, já expresso nas diferentes convenções internacionais sobre a matéria atualmente em vigor entre as Partes; Cientes da importância da cooperação no domínio da proteção consular no desenvolvimento das suas relações privilegiadas e na consolidação do sentimento de pertença comunitária dos seus cidadãos; Tendo em consideração o artigo 8.o da Convenção sobre Relações Consulares, adotada em Viena, a 24 de Abril de 1963, que vincula as Partes; Considerando o benefício que resultará, para os nacionais das Partes, da generalização e harmonização das disposições constantes das convenções internacionais em vigor nesta área, bem como da sua aplicabilidade no espaço da CPLP; Acordam o seguinte: Artigo 1(Definições) Para os efeitos do presente Acordo, deve entender-se como: 1. “Posto consular”, todo o consulado-geral, consulado, vice-consulado, agência consular, consulado honorário, serviço consular ou secção consular de missão diplomática; 2. “Funcionário consular”, toda a pessoa, incluindo o Chefe do Posto consular, encarregada nesta qualidade de exercício das funções consulares; 3. “Área da Jurisdição Consular”, o território atribuído a um posto consular para o exercício das funções consulares. II SÉRIE-A — NÚMERO 144_______________________________________________________________________________________________________________96
Artigo 2(Objeto) O presente Acordo estabelece as condições em que qualquer das Partes assegurará, na medida das suas possibilidades e nos limites do disposto no presente Acordo, a assistência e proteção consular aos cidadãos nacionais, bem como a defesa dos interesses das demais Partes, nos locais onde estas últimas não disponham de posto consular ou equivalente acessível. Artigo 3(Âmbito) 1. O presente Acordo aplica-se aos postos consulares de qualquer das Partes, que prestarão colaboração aos postos consulares das restantes Partes, em conformidade com o previsto no artigo anterior. 2. O disposto no número anterior aplicar-se-á mediante a formulação de pedido ou notificação apropriados e sob reserva de aceitação da Parte requerida. 3. As disposições do presente Acordo serão aplicáveis sem prejuízo do disposto em outras convenções internacionais celebradas entre as Partes ou de outras obrigações de Direito Internacional. Artigo 4(Registo consular de nacionais de outra Parte) 1. Os Postos consulares das Partes promoverão, sempre que solicitados, o registo consular de nacional de outra Parte, residente na sua área de jurisdição ou que nela se encontre ocasionalmente, 2. Os registos descritos no número anterior seguirão o modelo anexo ao presente Acordo. 3. Os registos consulares promovidos ao abrigo do presente Acordo serão feitos em duplicado, sendo um dos originais para o Posto Consular requerido, onde constituirá parte de um arquivo autónomo, e outro remetido aos serviços competentes do Parte da nacionalidade do requerente, para os devidos efeitos.  Artigo 5(Títulos de viagem única) 1. Em caso de necessidade, os postos consulares de cada Estado-membro poderão, após efetuadas as verificações pertinentes, solicitar às autoridades de outra Parte a emissão de títulos de viagem única para os nacionais desta Parte, válidos para regresso ao respetivo território. 2. Posteriormente, o posto consular solicitante encaminhará ao interessado o título de viagem única emitido pela outra Parte. Artigo 6(Socorro e Repatriamento) 1. Os agentes consulares de cada Estado-membro poderão prestar socorro, bem como, em circunstâncias excecionais e sob a coordenação das entidades competentes da nacionalidade do visado, apoiar o repatriamento, aos cidadãos nacionais de cada uma das outras Partes que residam na sua área de jurisdição ou nela se encontrem ocasionalmente, mediante pedido, e desde que provem encontrar-se temporária ou definitivamente desprovidos de recursos e não tenham possibilidades locais de os obter. 2. Para o fim expresso no número anterior, os agentes consulares transmitirão os pedidos às autoridades da Parte de nacionalidade do requerente a fim de obterem as autorizações pertinentes, bem como os meios necessários para o efeito. Artigo 7(Assistência a embarcações, aeronaves e tripulantes) Os postos consulares de cada Parte prestarão assistência às embarcações e aeronaves arvoradas com o 31 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________97
pavilhão de outra Parte, bem como aos respetivos tripulantes, quando solicitada pelo respetivo capitão ou comandante. Artigo 8(Assistência consular) Os postos consulares de cada Parte poderão, na sua área de jurisdição, por solicitação ou mediante consentimento expresso das autoridades competentes de outra Parte, exercer a favor dos cidadãos da Parte requerente outras funções que, segundo o Direito vigente aplicável, cabem nas suas atribuições. Artigo 9(Solução de controvérsias) Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação, por via diplomática. Artigo 10(Suspensão) 1. Cada Parte reserva o direito de suspender temporariamente a aplicação do presente Acordo por motivos de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública, notificando, por escrito e por via diplomática, as demais Partes e o Secretariado Executivo da CPLP. 2. A suspensão referida no número anterior produz efeitos trinta (30) dias após a data da recepção das notificações correspondentes pelas Partes. Artigo 11(Revisão) 1. O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes. 2. As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 14.o do presente Acordo. Artigo 12(Vigência e recesso) 1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de 10 anos, renovável por períodos sucessivos de igual duração. 2. Qualquer Parte poderá, a qualquer momento, deixar de ser Parte no presente Acordo mediante notificação, por escrito e por via diplomática, da intenção de praticar o recesso às demais Partes e ao Secretariado Executivo da CPLP. Artigo 13(Depositário) O Secretariado Executivo é o depositário do presente Acordo. Artigo 14(Entrada em vigor) 1. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que três (3) Partes tenham depositado, na sede da CPLP, junto ao Secretariado Executivo, os respetivos instrumentos de II SÉRIE-A — NÚMERO 144_______________________________________________________________________________________________________________98
ratificação ou documentos equivalentes que os vinculem ao Acordo. 2. Para cada uma das Partes que vier a depositar posteriormente, na sede da CPLP, junto ao Secretariado Executivo, o respetivo instrumento de ratificação ou documento equivalente que o vincule ao Acordo, o mesmo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data do depósito. Feito e assinado em Lisboa, a 24 de julho de 2008. 31 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________99
AnexoAcordo de Cooperação Consular entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) Formulário para Registo consular de nacional de Estado membro da CPLP Entidade emitente (Designação e Área de Jurisdição) O presente registo é efetuado em duplicado, sendo um dos originais para o Posto Consular requerido, onde constituirá um arquivo autónomo, e outro remetido aos serviços competentes do Estado-membro da nacionalidade do requerente, nos termos previstos no artigo 4.o do Acordo de Cooperação Consular entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.Sempre que solicitado, deve ser entregue ao requerente o recibo ou cópia do registo em Arquivo.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. II SÉRIE-A — NÚMERO 144_______________________________________________________________________________________________________________100
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 6 Artigo 3.o Produção de efeitos As alterações efetuadas ao Código do IRC pela presente lei produzem efeitos a 1 de julho de 2013. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 5 de julho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— DECRETO N.O 159/XII PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 103/97, DE 13 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME FISCAL ESPECÍFICO DAS SOCIEDADES DESPORTIVAS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 103/97, de 13 de setembro Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 7.o da Lei n.o 103/97, de 13 de setembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime fiscal das sociedades desportivas previstas no Decreto-Lei n.o 10/2013, de 25 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 49/2013, de 11 de abril. Artigo 2.o Gastos específicos 1 - São considerados gastos do exercício, na sua totalidade, as quantias atribuídas ao clube fundador que goze do estatuto de utilidade pública, que sejam por este investidas em instalações ou em formação desportiva. 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 23.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), os montantes pagos pela sociedade desportiva a título de exploração dos direitos
18 DE JULHO DE 2013 9 gastos. 4 - (Revogado). 5 - (Revogado). Artigo 7.o Regime de responsabilidade A sociedade desportiva é solidariamente responsável com o clube fundador por quaisquer dívidas fiscais e à segurança social que sejam relativas ao período anterior à data da reorganização referida no artigo 5.o, até ao limite do valor dos ativos que por este tenham sido transferidos a favor da sociedade.” Artigo 3.o Norma revogatória São revogados o n.o 5 do artigo 5.o, os n.os 4 e 5 do artigo 6.o e o artigo 8.o da Lei n.o 103/97, de 13 de setembro. Artigo 4.o Republicação 1 - É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 103/97, de 13 de setembro, com a redação atual. 2 - Para efeitos da republicação referida no número anterior, são atualizadas as designações dos serviços e organismos. Artigo 5.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - O presente regime aplica-se apenas aos períodos de tributação que se iniciem após a entrada em vigor da presente lei. Aprovado em 28 de junho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Anexo (a que se refere o artigo 4.o) Republicação da Lei n.o 103/97, de 13 de setembro Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime fiscal das sociedades desportivas previstas no Decreto-Lei n.o 10/2013, de 25 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 49/2013, de 11 de abril.