PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É a seguinte:e) Protecção do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 81.°, o Sr. Secretário vai proceder à indicação das propostas que irão ser submetidas a  votação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, seguindo o guião da CERC, mantém-se o proémio, as alíneas e a proposta de n.os 1 e 2 apresentada pelo CDS, de substituição da alínea e) apresentada pelo PRD, de substituição da alínea e) apresentada pela CERC, de aditamento de uma nova alínea f) apresentada pelo PRD, de substituição das alíneas, h) e m) apresentadas pela CERC e de alteração, da alínea n) apresentada por Os Verdes.Sr. Carlos  Lilaia  (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, a proposta de alteração da alínea e) apresentada pelo PRD está prejudicada, pelo que se deve considerar retirada.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, identificadas que foram as propostas relativas ao artigo 81.°, vamos passar à votação da proposta de n.os 1 e 2 apresentada pelo CDS conjuntamente com o respectivo proémio.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados
19 DE MAIO DE 1989	4037Independente João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro, votos a favor do CDS e a abstenção do PSD.
Era a seguinte:1 - Incumbem ao Estado promover a organização da economia e a cooperação social, por forma a assegurar:	a) O equilíbrio geral da economia e uma eficiente utilização dos recursos disponíveis;
a) A justiça social na distribuição da riqueza dos rendimentos.
2 - Para a realização destas incumbências cabe prioritariamente ao Estado:	a) Garantir o direito a propriedade e a iniciativa económica privadas;
b) Assegurar a concorrência e a liberdade de comércio;
d) Efectuar as intervenções na economia e as transferências sociais legítimas e necessárias;
e) Promover a solidariedade e a equidade social, garantindo, designadamente, um rendimento mínimo aos Portugueses de menores recursos;
f) Promover o acesso de todos os Portugueses a propriedade privada;
g) Promover as relações económicas internacionais, salvaguardando sempre a independência nacional e os interesses dos Portugueses e da economia do País;
h) Estimular a participação dos agentes económicos e respectivas organizações na elaboração das grandes medidas económicas e sociais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder à votação de uma proposta de alteração da alínea e) apresentada pela CERC.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.	O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, como há pouco referi, gostaria de colocar uma questão metodológica.
A alínea e), tal qual se encontra explicitada no nosso texto, é, em bom rigor tecnico-jurídico, uma proposta de eliminação, uma vez que por ela se elimina desta norma a expressão «através de nacionalizações ou de outras formas».
Asssim, propunhamos, Sr. Presidente, que isso fosse colocado a votação e pedíamos o consenso da bancada do PS, uma vez que foi autora da ideia - naturalmente tambem de bancada do PSD -, no sentido de que operemos com vista a votar primeiro a eliminação.
Devo aliás dizer que a questão se coloca a seguir, em relação a alínea h), em termos um pouco similares. Porém, quando lá chegarmos equacionarei a questão.O Sr. António Vitorino (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.	O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, com vista ao bom andamento dos trabalhos, não vemos objecções a que se proceda conforme o pretendido pelo Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a alínea e) do artigo 81.° proposta pela CERC...Pausa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.	O Sr. Presidente: - Tem a palavra; Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a sugestão ia no sentido de que se submetesse a votação a eliminação da expressão «através de nacionalizações ou de outras formas», com o que o texto ficará exactamente como consta do caderno submetido a V. Ex.aPausa.O Sr. Presidente: - Srs.- Deputados, estamos com alguma dificuldade, uma vez que não se encontra na Mesa essa proposta.O Sr. António Vitorino (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, o texto da CERC resulta da eliminação dessa expressão no actual texto da Constituição. Portanto, é que se tem de votar é a favor da eliminação da expressão «através de nacionalizações ou de outras formas», pois, se isso for aprovado por dois terços, então o texto desta alínea fica como se encontra no texto da CERC.
Por conseguinte, votos a favor da eliminação e fica tudo nos seus devidos termos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não vale dar indicações de voto!	O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a eliminação da expressão «através de nacionalizações ou de outras formas» respeitante à alínea e) do artigo 81.°	Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta e votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a obtenção, por parte desta proposta de eliminação, da maioria qualificada de dois terços aprova assim a proposta da CERC respeitante a alínea e) do artigo 81.°O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra no sentido de contribuir construtivamente para a interpretação da operação feita.
Portanto, operada esta eliminação, o texto da Constituição fica com a redacção decorrente da eliminação
4038	I SÉRIE - NÚMERO 83e a comissão de redacção terá o cuidado de formular o texto definitivo, que é exactamente, idêntico àquele que originariamente vinha proposto - o que utilizámos foi uma técnica diferente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder à votação de uma proposta de aditamento de uma nova alínea f) apresentada pelo PRD.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do CDS, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro e abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo.
Era a seguinte:f) Estimular e proteger as formas de economia social, designadamente nas modalidades do mutualismo, do cooperativismo e do associativismo autogestionário, bem como outras instituições que promovam a solidariedade.	O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.	O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em relação à alínea h) da proposta  da CERC, e, tal, como há pouco tinha anunciado, coloca-se uma questão similar àquela que há pouco foi bem resolvida.
Neste caso trata-se de, em relação ao texto actual, eliminar a referenda «realizar a reforma agrária» e, num segundo momento, aprovar um texto cujo conteúdo é «eliminar os latifúndios e reordenar o minifúndio».
Assim, proponhamos - e apelamos ao consenso das bancadas nesse sentido - que se fizesse essa operação em dois movimentos, votando em primeiro lugar a eliminação da actual alínea e depois a colocação desta que visa substitui-la.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.	O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, enquanto há pouco me pareceu razoável a proposta metodológica do Sr. Deputado José Magalhães, parece-me  agora o contrário, pois estamos perante uma proposta de substituição. Com efeito, onde está a actual alínea h) - «realizar a reforma agraria» - passa a  estar «eliminar os latifúndios e reordenar o minifúndio».
Portanto, como não há aqui qualquer eliminação e acrescento, suponho que é completamente fora do razoável a proposta do Sr. Deputado José Magalhães.O  Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a  palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O  Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Nogueira de Brito tem toda a razão.
Porém, para facilitar o debate, estamos abertos a conceder esta alteração metodológica, embora não se apresente exactamente similar à anterior.O Sr. António Vitorino (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, na qualidade, de pais da criança, nós baptizámo-la originariamente como proposta de substituição e é isso que está na nossa mente. Porém naturalmente que não temos objecções a que seja adoptada a metodologia proposta pelo Sr. Deputado José Magalhães, no sentido de num primeiro momento, proceder à eliminação da actual alínea h), votando pela positiva, num segundo momento, o texto proposto pela CERC.
No entanto, a diferença que existe e que há pouco bastamo-nos com uma votação para toda a operação, enquanto que agora teremos de fazer duas votações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação da eliminação da actual alínea h) do artigo 81.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos contra do PCP, de Os Verdes, do deputado Manuel Alegre (PS) e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de substituição da alínea h) do artigo 81.o apresentada pela CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro e a abstenção do CDS.
É a seguinte:h) Eliminar os latifúndios e reordenar o minifúndio.A Sr.a Helena Roseta (Indep): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, informo a Mesa de que apresentarei uma declaração de voto na Mesa sobre estas duas votações referentes à alínea h) do artigo 81.°O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.	O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para informar a Mesa de que apresentaremos uma declaração de voto sobre a última votação e não sobre a primeira que e claríssima para nós.
19 DE MAIO DE 1989	4039O Sr. José Magalhães (PCP): - A última é inexplicável!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É só para anunciar que enviaremos para a Mesa uma declaração de voto sobre a alínea h) do artigo 81.°O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos de seguida votar a proposta da CERC relativa à alínea m) deste artigo 81.°Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.
É a seguinte:m) Desenvolver uma politica cientifica e tecnológica favorável ao desenvolvimento do País.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida iríamos votar a proposta de Os Verdes, relativa à alínea n) do mesmo artigo, mas chegou a Mesa um requerimento, no sentido de propor o aditamento desta votação.
Sr. Deputado Herculano Pombo tem a palavra.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, esta nossa proposta, embora pequenina e apenas de aditamento, tem colocado algumas dúvidas a diversas bancadas, quanto ao sentido que terão que dar a sua votação.
Pela minha parte, como é notório, hesitei se a havia de manter ou retirar, mas, para que não decorra do eventual chumbo desta proposta, aliás, mais que indiciada, uma leitura perversa, nos retirarmos a proposta e, portanto, não há necessidade, em nosso entender, de prolongar mais esta dúvida sobre o sentido de voto.O Sr. Presidente: - Esta registada a retirada da proposta de aditamento da alínea n), apresentada pelo partido Os Verdes.
Com estas votações terminamos o artigo 81.°
Srs. Deputados de seguida iríamos passar à votação do artigo 81.°- A, mas, entretanto, chegou à Mesa um requerimento, apresentado pelo PCP, pedindo, nos ter-mos regimentais, o adiamento da votação deste artigo para a reunião plenária seguinte.
Srs. Deputados, de seguida vamos passar à votação do artigo 82."
A Sr.a Deputada Helena Roseta pede a palavra para que efeito?A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa que, na sequência do debate que ontem tivemos sobre este artigo e não sendo previsível a aprovação da proposta que eu apresentei, proponho a sua retirada, porque o facto de ela ser rejeitada pode introduzir uma interpretação preversa acerca do texto que vai ficar.
Portanto, propunha que ela fosse retirada.O Sr. Presidente: - Portanto, a Sr.a Deputada Helena Roseta anuncia a retirada da sua proposta, relativamente ao artigo 82.°O Sr. Secretario (Reinaldo Gomes): - Para este artigo 82.°, e salvo indicação em contrario, mantém-se as propostas, apresentadas pelo CDS, para o corpo do artigo, a substituição do n.° 1 e o aditamento para o n.° 2; quanto à proposta apresentada pelo PRD a indicação que temos é que a substituição diz respeito ao artigo 86.° há ainda dois números novos, n.°s 2 e 3, apresentados pelo PCP, como propostas de aditamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados estão identificadas as alíneas e os números do artigo 82.° que vamos votar.
Vamos, estão, votar as propostas do CDS, de substituição do n.° 1 e de aditamento do n.o 2, se não houver inconveniente. São no fundo, as propostas do CDS de alteração do artigo 82.°
Srs. Deputados estão identificadas as propostas, trata-se de uma proposta de substituição e de uma proposta de aditamento, vamos votá-las em conjunto.Submetidas a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se resgistado votos contra do PSD, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, votos a favor do CDS e abstenções do PSD e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.
Era a seguinte:1 - O sector público da economia é constituído pelos bens, empresas e outras organizações económicas na propriedade do Estado e de outras pessoas colectivas publicas, geridas pelo titular ou por outra entidade pública ou privada.
2 - A lei definira os bens e recursos naturais que pertencem ao domínio público.O Sr. Presidente: - De seguida, vamos passar à votação da proposta da CERC, para substituição do artigo 82.°
O Sr. Deputado António Vitorino pede a palavra para que efeito?O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, só para que fique registado que a proposta da CERC co-envolve a alteração da epígrafe. E o texto e também a epígrafe do artigo que devem ser votados em conjunto.O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, votar a proposta da CERC, que é a alteração da epígrafe e do texto, relativamente ao artigo 82.°Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção da Deputada Independente Helena Roseta.
É a seguinte:Requisitos de apropriação colectivaA lei determinará os meios e as formas de intervenção e de apropriação colectiva dos meios de produção e solos, bem como os critérios de fixação da correspondente indemnização.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PRD, a vossa proposta mantém-se? E que ela refere-se ao artigo 86.° relativamente a sistemática do próprio projecto do PRD.
4040	I SÉRIE - NÚMERO 83O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, não tendo sido votada, antes da proposta da CERC, penso que neste momento ela está prejudicada.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado Carlos Lilaia.
Srs. Deputados, vamos votar de seguida as propostas de aditamento para os n.°s 2 e 3 do artigo 82.o apresentadas pelo PCP.
Vamos votar em conjunto.Submetidas a votação não obteveram maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PS, do PRD, de Os Verdes e da Deputada Independente Helena Roseta.
2 - A definição ou alteração, quando constitucionalmente admitida, dos regimes aplicáveis aos meios de produção sujeitos às medidas previstas no número anterior, só podem efectuar-se por via legislativa, observadas as regras e princípios constantes da lei geral.
3 - As empresas do sector público terão estatutos aprovados por via legislativa, observado o disposto na lei que define o respectivo regime geral.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do artigo 83.° No entanto, chegou à Mesa um requerimento, subscrito pelos Srs. Deputados do PCP, em que é solicitado o adiamento da votação deste artigo 83.° para a reunião plenária subsequente. Chegou também à Mesa um outro requerimento, no mesmo sentido, feito pelos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, relativamente ao artigo 83.°- A.
Assim, ficam adiadas para a próxima reunião as votações dos artigos 83.° e 83.o A.
Srs. Deputados, de seguida iremos passar à votação do artigo 84.°
Há uma proposta de eliminação de todo o artigo 84.°, apresentada pelo CDS, e a proposta de eliminação do n.° 2, do mesmo artigo, apresentada pelo PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, o PRD retira a sua proposta.	O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, portanto, temos para votação, relativamente ao artigo 84.°, apenas a proposta do CDS, que é uma proposta de eliminação do artigo 84.°
Identificadas as propostas, vamos à votação.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PRD, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Raul Castro, Carlos Macedo e Helena Roseta e votos a favor do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados de seguida iremos passar à votação do artigo 85.°
Temos propostas de eliminação do CDS para os n.os 1, 2 e 3, isto é, eliminação de todo o artigo 85.°, as quais iremos votar de seguida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a proposta do CDS e de eliminação do artigo 85.° e não de eliminação do CDS.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de facto tem toda a razão.
A proposta é de eliminação de todo o artigo 85.o e foi apresentada pelo CDS.
Vamos, então, passar a votação.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes, dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro e votos a favor do CDS.	O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, desejaria obter da Mesa um esclarecimento.
O PRD retirou a sua proposta atinente a este artigo? Qual o conteúdo dessa proposta? Elimina o n.° 3, como decorre o texto, ou não elimina?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, o PRD no seu projecto tem uma sistemática diferente e, portanto, não é intenção do PRD eliminar o n.° 3 do artigo 85.
Entendemos que ela estará manifestamente, prejudicada e por isso, retiramos a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Portanto o PRD retira a sua proposta relativa ao artigo 85,.°
De seguida, iremos votar a proposta de substituição do n.° 1 do artigo 85.°, proposta pela CERC.
Sr. Deputado José Magalhães tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a proposta da CERC é, em bom rigor não uma proposta de substituição, mas uma proposta de eliminação do advérbio «socialmente». Isto é, o texto constitucional, na sua versão actual refere «o Estado fiscaliza o respeito da Constituição e da lei pelas empresas privadas e protege as pequenas e medias empresas económica e socialmente viáveis», agora pretende-se a eliminação do inciso «socialmente».
Assim, propunhamos, Sr. Presidente, que essa questão fosse colocada à votação, em termos de eliminaçãoo do inciso «socialmente».O Sr. Presidente: - A Mesa está a receber indicação das várias bancadas de que a votação pode ser feita, nos termos em que o Sr. Deputado José Magalhães propõe e, portanto, iremos pôr à votação a proposta da CERC de que consta a eliminação do advérbio «socialmente», constante do n.° 1 do artigo 85.°Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da Deputada Independente
Helena Roseta, votos contra do PCP e do Deputado
19 DE MAIO DE 1989	4041Independente Raul Castro e abstenções de Os Verdes e do deputado do PS Manuel Alegre.
É a seguinte:	1 - O Estado fiscaliza o respeito da Constituição e da lei pelas empresas privadas e protege as pequenas e médias empresas economicamente viáveis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, de acordo com a metodologia que foi sugerida pelo Sr. Deputado José Magalhães, o que resulta aprovado é o texto que é apresentado pela CERC, a não ser que VV. Ex.as queiram também votar a transformação do adjectivo «económico» no advérbio «economicamente», o que me parece, francamente, um exagero.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, estamos inteiramente de acordo com a interpretação que foi dada pelo Sr. Deputado Rui Machete. A eliminação deste texto apenas tem como efeito que se chegue a uma redacção que a Comissão de Redacção, naturalmente, formulará e que será idêntica a da proposta da CERC.O Sr. Presidente: - Assim sendo, não há necessidade de qualquer votação, estando aprovado o texto da CERC, cuja redacção depois será efectuada.
Ainda em relação a este artigo, informam os Srs. Deputados do PSD que as suas propostas estão retiradas.
De seguida, iremos passar à votação da proposta de substituição para o n.° 2 do artigo 85.°, proposta pela CERC.
Identificada a proposta, vamos proceder à votação.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da Deputada Independente Helena Roseta e abstenções do PCP e dos Deputados Independentes Raul Castro, e João Corregedor da Fonseca.
É a seguinte:	2 - O Estado só pode intervir na gestão de empresas privadas a título transitório, nos casos expressamente previstos na lei, e em regra mediante previa decisão judicial.O Sr. Presidente: - De seguida iremos passar à votação da proposta de eliminação do artigo 86.°, apresentada pelo CDS.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado a abstenção do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro e votos a favor do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Dfeputados, o PSD informou de que retira a sua proposta de alteração pelo que se dá por concluída a votação do artigo 86.°
Vamos passar à votação da proposta de eliminação do artigo 87.° apresentada pelo CDS.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terçlos necessária, tendo-se registado a abstenção do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro, e votos a favor do CDS.	O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta da CERC sobre a substituição do n.° 2.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da Deputada Independente Helena Roseta, e votos contra do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
É a seguinte:	2 - Os meios de produção em abandono injustificado podem ainda ser objecto de arrendamento ou de concessão de exploração compulsivos, em condições a fixar por lei.O Sr. Presidente: - Damos por terminada a votação relativa ao artigo 87.°; pelo que vamos passar à votação do artigo 88.°
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, havia uma proposta de eliminação apresentada pelo CDS que foi adoptada pela CERC.	O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, havia uma proposta do CDS e outra do PS e a CERC perfilhou ambas conjuntamente.O Sr. Presidente: - Estão identificadas as propostas de eliminação do artigo 88.° apresentadas pelo CDS e PS e que foram absorvidas pela proposta da CERC. Vamos vota-las.Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do CDS e da Deputada Independente Helena Roseta, e votos contra do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, no artigo 89.° haveria que proceder a alteração de ordem sistemática, designadamente a eliminação do titulo. Como esta dependente da votação, do artigo 81.°-A para a qual foi pedido o adiamento, sugiro que esta matéria seja adiada para apreciação conjunta com o artigo 81.°-A na próxima sessão de votações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PSD informou a Mesa de que retira a sua proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Era essa a situação com que a Mesa se estava a defrontar, de modo que, se não
4042	I SÉRIE - NÚMERO 83houver objecção, considera-se que este requerimento oral, como os fundamentos e pressupostos invocados pelo Sr. Deputado António Vitorino, será aprovado e o artigo 89.° votado na próxima sessão conjuntamente com o artigo 81.°-A.
Vamos passar à votação do artigo ,90.°
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, queria alertar de que o texto do CDS presupõe a eliminação total do, artigo. O texto da CERC elimina os dois primeiros números e mantém com alteração o n.° 3. Propunhamos que fosse votada, em primeiro lugar, a eliminação dos n.°s 1 e 2 proposta pelo CDS e a primeira parte da proposta da CERC e depois o n.o 3.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, queria informar V. Ex.a e a Câmara de que retiramos a proposta de eliminação dos n.os 1 e 2 que foi adoptada pela CERC que, e quanto ao n.° 3, retiramos também a proposta, pois a redacão da CERC neste contexto vai ao encontro dos nossos objectivos.O Sr. Presidente: - Neste caso vamos só votar a proposta da CERC.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Penso que devemos votar a proposta da CERC relativa à eliminação dos n.os 1 e 2 e a proposta de substituição do n.°3 também da CERC.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr.a Deputada Helena Roseta.	A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Queria recordar a Mesa que há duas propostas minhas de aditamento em relação à proposta da CERC para, o artigo, 90.°, da qual eu retiro a primeira.
Mantém-se apenas a segunda proposta numerada como 20. Só terá lugar no fim das propostas da CERC, pois é um aditamento a esta.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta da CERC de eliminação dos n.os 1 e 2 do artigo 90.°Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da Deputada Independente Helena Roseta, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Corregedor da Fonseca e Raul Castro, e a abstenção do deputado Manuel Alegre (PS).O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição da epígrafe e do n.° 3 do artigo 5.° apresentada pela CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação dum novo numero apresentado pela Sr.a Deputada Helena Roseta, constante da proposta de alteração n.o 20 no seu ponto n.° 2, uma vez que o ponto n.° 1 da referida proposta foi retirado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente deve constar dos cadernos da Mesa uma proposta do PCP apresentada sob o n.o 80, e entregue a 26 de Janeiro de 1989, e que se deve dar por retirada, face ao conteúdo alcançado e a natureza do debate.O Sr. Presidente: - Está retirada. Assim vamos votar um novo numero apresentado pela Sr.a Deputada Helena Roseta, e já anteriormente identificado. Vamos votá-lo.Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do CDS, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro, e a abstenção do PSD.
Era a seguinte:A lei assegurara as formas de controlo democrático da gestão de sector publico.O Sr. Presidente: - Está terminada a votação do artigo 90.° Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Propunha que o artigo 90.°-A fosse votado todo em conjunto e nos termos da proposta de substituição n.° 19.	O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.	O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que estamos de acordo com a proposta do PS.
O PCP tinha uma proposta constante do seu projecto de Revisão Constitucional que deu origem ao debate que agora conduz. Este texto não é exactamente igual àquele que foi acertado na CERC, facto que lamentamos. Retiramos o nosso texto face à alteração de posição dos deputados do PSD, não retomando o nosso texto para o submeter à votação, e aceitamos a votação da última versão subscrita pelos Srs. Deputados do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - A última versão é a que consta da proposta de alteração distribuída com o n.° 19 e subscrita por deputados do PSD e do PS.
É essa proposta que vamos votar em conjunto, ou seja, a proposta relativa ao artigo 90.°-A distribuída sob o n.° 19.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do deputado Carlos Macedo.
Artigo 90.°-A	Domínio Público1 - Pertencem ao domínio público:a) As águas territoriais com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como
19 DE MAIO DE 1989	4043os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis com os respectivos leitos;
b) As camadas áreas superiores ao território acima do limite reconhecido ao proprietário ou beneficiário;
c) Os jazigos minerais, as nascentes de água mineromedicinais, as cavidades naturais subterrâneas existentes no subsolo, com excepção das rochas, terras comuns e outros materiais habitualmente usados na construção;
f) Outros bens como tal classificados por lei.2 - A lei definira quais os bens que incluem o domínio público do Estado, o domínio público das regiões autónomas e o domínio das autarquias, bem como o seu regime, condições de utilização e limites.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Queria comunicar ao Sr. Presidente que apresentarei, por escrito, uma declaração de voto em relação a este artigo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva pede a palavra para que efeito?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, no mesmo sentido, para informar a Mesa de que os deputados do PSD eleitos pelas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores apresentarão também uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, consideramos aprovado o artigo 90.°
Iremos, portanto, passar à votação do artigo 91.°O Sr. António Vitorino (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, há que votar a epígrafe do título em causa, independentemente da numeração, porque, depois, a numeração decorrerá da eliminação do título dos sectores de propriedade dos meios de produção, decorrente da votação do artigo 81.°-A.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a epígrafe do artigo 91.°, na proposta apresentada pela CERC, e do seguinte teor:Natureza e objectivos dos planos.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado, provavelmente exprimi-me mal. O que é necessário votar é a epígrafe do titulo e não a do artigo. O titulo hoje diz «Plano» e passará a dizer «Planos». É o «milagre dos pães»!	Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, iremos então, passar à votação da epígrafe relativa ao titulo, que passa a ser Título II e não Título III, e que altera a expressão «Plano» para «Planos».Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da Deputada Independente Helena Roseta e abstenções do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
É a seguinte:Titulo IIIPlanos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passaremos agora a votação do artigo 91.°... Tem a palavra Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o CDS tinha uma proposta de substituição para o artigo 91.° Tendo porém em conta as propostas formuladas pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, no conjunto, para todo este titulo, retiramos essa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, queria informar a Mesa de que o PRD retira também a sua proposta relativa ao artigo 91.°O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PRD e o CDS retiram as suas propostas relativamente ao artigo 91.°
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a Mesa, nos termos regimentais, a votação dos n.os 1 e 2.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o n.° 1 e a epígrafe do artigo 91.° proposto pela CERC.Submetidos a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da Deputada Independente Helena Roseta e votos contra do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
São os seguintes:Natureza e objectivos dos planos1 - Os pianos de desenvolvimento económico e social de médio prazo e o plano anual que tem a sua expressão financeira no Orçamento do Estado e contém as orientações fundamentais dos
4044	I SÉRIE - NÚMERO 83planos sectoriais e regionais a aprovar no desenvolvimento da politica económica, são elaborados pelo Governo, de acordo com o seu programa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação do n.° 2 do artigo 91.° proposto pela CERC.Submetidos a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade; registando-se a ausência do Deputado Independente, Carlos Macedo.
É o seguinte:2 - Os planos de desenvolvimento económico e social terão, por objectivo promover o crescimento económico, o desenvolvimento harmonioso de sectores e regiões, a justa repartição individual e regional do produto nacional, a coordenação da politica económica com as politicas social, educacional e cultural, a preservação do equilíbrio ecológico, a defesa do ambiente e a qualidade de vida do povo português.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados passamos agora à votação do artigo 92.°
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nós temos conhecimento do texto da CERC, mas não sabemos se o CDS mantém aquela sua proposta que prevê uma estrutura de plano bastante complexa ou seja vai retirar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, tencionava informar V. Ex.a e a Câmara, independentemente da intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, de que vamos retirar também esta proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados  há uma proposta do PRD para substituir ao do n.° 1 e do n.° 2 do artigo 92.° que, creio, poderemos votar conjuntamente.O Sr. António Vitorino(PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino(PS): - Sr. Presidente nos termos do Regimento, as propostas de eliminação precedem as de substituição.O Sr: Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, peço desculpa.
Vamos, portanto, colocar à votação a proposta de eliminação da CERC para o artigo 92.° Vamos votar, Srs. Deputados.	Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do CDS, votos, contra do PCP, do PRD e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro e a abstenção de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com esta votação, dá-se por terminada
a votação relativamente ao artigo 92.° Passaremos agora à votação do artigo 93.°
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, presumo, pois, que o PS retira a sua proposta relativa à estrutura do plano e assume o texto da CERC como seu. Não sei o que acontece em relação ao CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, nós entendemos que o conteúdo útil da nossa proposta já está contido no n.° 1 do artigo 91.°, que, por acaso, já foi votado. Nesse sentido, consideramos que a nossa proposta está prejudicada nessa precisa medida e que, portanto, não faz sentido votá-la.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a nossa proposta foi adoptada pela CERC e, obviamente, que a retiramos e que, votaremos a favor da
CERC.O Sr. Presidente: - Creio, portanto, Srs. Deputados, que só há lugar à votação da proposta da CERC relativamente à eliminação do artigo 93.° Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida a votação obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da Deputada independente Helena Roseta, votos contra do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação do artigo 94.°	 Tem a palavra, o Sr. Deputado Nogueira, de Brito.O Sr. Nogueira de Brito, (CDS): - Sr. Presidente, tendo, em conta aquilo, que já aconteceu com os artigos anteriores e com todo este Títulp II, nós retiramos  a nossa proposta de eliminação e votaremos a proposta da CERC.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar, à Mesa se subsistituem as propostas constantes do projecto n.° 9/V da autoria de diversos Srs. Deputados das Regiões Autónomas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.
É o seguinte:Artigo 94.°-A Conselho Económico e Social1 - O Conselho Económico e Social é o órgão de consulta e concertação no domínio da política económica e social, participa na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social e exerce as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.2 - A lei define a composição do Conselho Económico e Social, do qual farão parte, designadamente, representantes do Governo, das organizações representativas dos trabalhadores, das organizações representativas das actividades económicas, das regiões autónomas e das autarquias locais.3 - A lei define ainda a organização e o funcionamento do Conselho Económico e Social, bem como o estatuto dos seus membros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 95.° Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, para informar novamente que tínhamos uma proposta de eliminação que foi adoptada pela CERC.
Retiramos, portanto, a nossa proposta e votaremos a da CERC.
4046 I SÉRIE - NÚMERO 83O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o PCP tem também uma proposta atinente a este artigo. Essa proposta foi apresentada, de facto, em primeiro lugar. Todavia, como o Regimento estipula que as propostas de eliminação têm de ser votadas em primeiro lugar, a proposta só poderia ser votada em segundo lugar. No entanto, como tudo indica que haverá uma eliminação, a proposta ficará prejudicada, mas o PCP não a retira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação da CERC relativa ao artigo 95.°Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRS, do CDS e da Deputada Independente Helena Roseta e votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, penso que seria útil que conseguíssemos garantir um ritmo que nos permitisse não interromper para jantar. Não é evidente que isso seja possível e a nossa proposta era no sentido de prolongarmos os trabalhos até às 20 horas e 30 minutos e que, nessa altura, avaliássemos, se seria possível concluir até às 21 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de qualquer modo, penso que ainda não tínhamos concluído a discussão do artigo 95.°, na medida em que há uma proposta de aditamento do PCP.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, ficou prejudicada pela votação anterior.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.Srs. Deputados, a questão que o Sr. Deputado António Guterres levantou tinha sido informalmente equacionada por alguns elementos da Mesa e até por alguns dos Srs. Deputados de outras bancadas um pouco na seguinte perspectiva: se chegássemos às 20 horas e verificássemos que os trabalhos estavam a evoluir de tal maneira que, em meia-hora, poderíamos eventualmente acabá-los, esse seria um elemento a ponderar.
No entanto, pensamos que a proposta do Sr. Deputado António Guterres levanta uma outra questão que é a de sabermos, à partida, que chegamos às 20 horas e 30 minutos e não lemos nenhuma hipótese de acabar as votações até às 21 horas, isto pelo ritmo em que estamos a desenvolver os trabalhos.
Por consequência, a Mesa pensa que, efectivamente, o ideal seria interromper para jantar e recomeçar os trabalhos às 21 horas e 30 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, penso que vários dos Srs. Deputados têm compromissos para jantar e, assim sendo, proporia o prolongamento dos trabalhos até às 20 horas e 30 minutos.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, apesar de tudo, pensamos que é preferível interromper já sob pena de se comprometer também a sessão da noite.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há consenso relativamente à proposta indiciada pelo Sr. Deputado António Guterres, a Mesa pensa que, neste caso, tem naturalmente de aplicar o Regimento. Vamos fazer um intervalo para jantar às 20 horas e recomeçaremos às 21 horas e 30 minutos com a continuação das votações.Eram 20 horas.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 20 minutos.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, solicito à Mesa a interrupção da sessão durante dez minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o pedido é regimental, pelo que está concedido.
Está suspensa a sessão.Eram 22 horas e 21 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa dois requerimentos solicitando, ao abrigo das disposições regimentais, o adiamento para a reunião plenária subsequente destinada a votações das propostas de alteração relativas aos artigos 96.° e 97.°, o que se fará.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, ainda não votámos a epígrafe do Título IV, em relação ao qual o CDS retira a proposta de eliminação que tinha apresentado e votará a proposta elaborada pela CERC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, caso estejam de acordo, vamos votar a alteração da epígrafe do Título IV que passa a ser o Título III com a designação «Políticas agrícola, comercial e industrial».Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção da Deputada Independente Helena Roseta.É a seguinte:Título IIIPolíticas agrícola, comercial e industrial