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Não há divergências quanto à urgência de aumentar o financiamento para o investimento e fomento das artes cinematográficas, mas há preocupações quanto ao aparecimento de um "fundo" que, na perspectiva de uma das associações de realizadores, pode ser a porta aberta para "converter o pouco dinheiro disponível para a produção do cinema português no capital de um suspeito negócio, a estabelecer com os distribuidores e exibidores americanos e as estações privadas de televisão e destinado a financiar projectos com uma suposta grande atractividade comercial". Segundo outra associação de realizadores de cinema e audiovisuais, "a proposta de lei remete para um único e poderoso fundo de investimento (...) com a agravante de não definir claramente a repartição dos direitos inerentes a cada um dos parceiros desse fundo", acrescentando que "a composição e as atribuições do anunciado fundo têm contornos pouco claros e corre-se o risco de criar, paralelamente ao instrumento da actual política do gosto - os júris dos concursos -, uma outra tirania! A de um grupo secreto formado pelos agentes da actividade reunidos em conclave".
Sr.a Presidente, Sr. Ministro: Se é indispensável encontrar novas formas de financiamento, como ocorreu em outros países da Europa, não é menos importante erradicar todas as nebulosas que permitam opções desviantes dos financiamentos.
A atribuição dos apoios aos dois sectores em causa não pode ser intencionalmente confundida, por ausência de políticas claras e por inexistência de definição de mecanismos rigorosos e transparentes.
Esta questão do financiamento, sem dúvida aquela que mais tem preocupado os diferentes intervenientes, decorre do facto de o texto governamental ser inúmeras vezes omisso, ambíguo e demasiado generalista, reenviando para posterior regulamentação muitas matérias, que, não estando minimamente balizadas no seu conteúdo, se situam no mero plano das intenções, podendo constituir um verdadeiro "cheque em branco".
Por isso, consideramos indispensável que, a ser aprovada na generalidade a proposta de lei, se proceda, em sede de especialidade, ao aperfeiçoamento do seu articulado e que, para isso, possamos realizar um conjunto de audições que garantam não só a diversidade das opiniões mas também o conhecimento de matérias tão específicas como aquelas que hoje debatemos.
Mas, se o apoio ao desenvolvimento sustentado da produção e a criação de um tecido industrial do cinema e do audiovisual mereceram a concordância da maioria dos interessados, a não existência na lei de um organismo público, com autonomia administrativa e financeira, que enquadre as actuais funções de um ICAM reformulado, desgovernamentalizado e gerido com transparência, sem casuísmos e sem actos discriminatórios, constitui também preocupação e receio.
E esta é outra das questões que é imprescindível esclarecer melhor.
Qual o enquadramento do Instituto no texto em discussão?
Outras debilidades existem no texto governamental, quer a nível da não definição de conceitos, quer no uso abusivo de uma listagem de intenções, sem que se vislumbre como se concretizam no articulado proposto.
Por exemplo o artigo 14.o, relativo à "Exibição de obras nacionais", parece não ser uma medida a concretizar, mas antes um território neutro de um Governo que diz querer promover as obras nacionais e a quem simultaneamente falta a coragem para estabelecer quotas realistas e consentâneas com a realidade do País.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.A Oradora: - Estou a terminar, Sr.a Presidente.
Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Deixámos claro quais os pressupostos que, na nossa opinião, devem sustentar uma lei relativa às artes cinematográficas e ao audiovisual.
Subscrevendo a necessidade de um diploma com este objecto, não deixámos de enunciar algumas das matérias que merecem justificadas preocupações e exigem da parte do Governo os necessários esclarecimentos.
Estamos disponíveis para, em sede de especialidade, contribuirmos para melhorar nos diferentes níveis o texto apresentado, ouvindo os profissionais que, durante tantos anos, e não poucas vezes, "remaram contra ventos e marés", mas criaram, produziram e promoveram o cinema português.
4132   |   I Série - Número 076   |   17 de Abril de 2004 Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Sousa.A Sr.a Alda Sousa (BE): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na realidade, isto não é uma lei do cinema. A verdade é que não há lei alguma. Isto é um amontoado de generalidades, uma vez que tudo fica para regulamentação. Se compararmos com o anteprojecto, percebemos que tudo o que poderia ser polémico foi deixado para regulamentar mais tarde. E por isso é uma lei sem coragem.
Por isso, nos concentrámos no fundo de investimento e na apresentação que dele foi feita por uma empresa de consultadoria americana. Ao que parece o Ministério da Cultura foi substituído pela A.T. Kearney. Será este fundo, e não o ICAM, a ficar com a grande fatia do bolo financeiro e a sua equipa técnica com quase todas as funções.
O fundo fica com os programas de apoio comunitários e internacionais, com a taxa das bilheteiras, com as taxas hoje pagas pela televisão e com a taxa do cabo. Só que estas taxas podem ser substituídas por contratos de investimento. Ou seja, a PT e as televisões terão um direito que mais ninguém tem em Portugal: o de decidirem, sozinhas, o que fazer com a taxa que os portugueses pagam. Se a moda pega, podemos "fechar as portas" do Estado. O ICAM, esse, ficará, se sobreviver com esta razia, às migalhas.
O fundo, com este tipo de mecanismos, terá corno principal beneficiárias as televisões e o cabo. A verdade é esta: o cinema português poderá passar a ser dirigido por televisões e pela PT. Será o fundo, composto pelos mesmos que dele beneficiarão, a decidir tudo. Com o anteprojecto, dos júris tínhamos passado para uma comissão técnica. Com a apresentação do fundo, nem júri, nem comissão - eventualmente, o tal conselho, de que o Sr. Ministro falou há pouco. Os comissários dos gestores do fundo irão, então, decidir em causa própria. Vá lá, o Ministério da Cultura fica com voto de qualidade...
Mas quem paga grande parte do dinheiro que vai para o fundo? Pois é isso mesmo, é o Estado! É ele que garante 40%, para que a PT, a SIC e a TVI façam os seus negócios. Objectivo: a mítica construção de uma indústria de cinema. Resultado óbvio: filmes feitos à medida de séries de televisão, com orçamentos milionários pagos, em 40%, pelo Estado. Menos filmes, menor diversidade e destruição do cinema português, um dos poucos produtos culturais que representa, com enorme sucesso, Portugal no exterior.
Defendemos que o principal papel do Estado em relação ao cinema é o de promover a criação, criar memória e garantir a diversidade cultural. E a diversidade cultural exige quantidade.
Os bons realizadores fazem-se fazendo filmes; não se fazem em gravações de telenovelas. O Estado não tem por função ajudar grandes empresas, nem canais de televisão. Se queremos ter cinema, no futuro, se queremos que outros conheçam as nossas criações, então, esta lei é o pior caminho possível.
A direita vive uma ilusão: quer ter Hollywood, em Portugal. Não é a grande ilusão, é a "aldeia da roupa banca". Tem um país pobre e com 10 milhões de habitantes, mas não se conforma. Mesmo que os portugueses fossem ao cinema como os franceses, não chegaria. E, ainda assim, não se conhece nenhum país europeu que tenha conseguindo público desistindo da criação artística.
Trata-se de um sonho infantil sem qualquer futuro. A sequência da auto-estrada do The Matrix custou o mesmo que todos os filmes portugueses somados desde 1975 - este é um dado esmagador. Queremos competir? Então, vamos passar os próximos 30 anos a fazer uma sequência de um filme. Não há competição possível neste domínio, a não ser a de fazer com qualidade e a de fazer diferente.
O cinema português nunca será auto-sustentado. Entregá-lo às televisões e às empresas de telecomunicações só servirá para matar de vez o cinema nacional.
Não estamos aqui a discutir gostos, apenas objectivos. Alguns números destroem a retórica de quem confunde os preconceitos com a realidade. Por exemplo, um filme como Vou para Casa, de Manoel de Oliveira, teve 16 000 espectadores, em Portugal, e outro, como Adão e Eva, de Joaquim Leitão, teve 234 000. Conclusão: parece que (isto sem qualquer juízo de valor sobre as obras) o segundo teria tido um sucesso muitíssimo maior. Nada mais errado.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.A Oradora: -Termino, de imediato, Sr.a Presidente.
Como dizia, nada mais errado. Vou para Casa teve, fora das nossas fronteiras, quase meio milhão de espectadores. Estreou em 13 países. Um filme como Verdes Anos, de Paulo Rocha, foi visto por gerações e gerações de espectadores. Qualquer um deles foi mais lucrativo do que os filmes comerciais portugueses.
Não são os filmes que geralmente consideramos mais vocacionados para o grande público que são mais lucrativos.
4133   |   I Série - Número 076   |   17 de Abril de 2004 Mas se não são sensíveis ao argumento da diversidade cu1tural, da especificidade do cinema português e da sua importância para a nossa memória colectiva, sejam ao menos sensíveis aos vossos argumentos: o dinheiro.
Outro equívoco: o de que o Estado gasta dinheiro com o cinema. No ano passado, o Estado gastou 1,5 milhões de euros, porque o resto é pago pelas taxas à publicidade, criadas para pagar os custos do cinema. Por isso, na realidade, o Estado português quase nada investe no cinema.
O que está aqui a fazer-se e a propor-se, particularmente com a criação de um fundo de investimento, é roubar aos pobres para dar aos ricos. Ou melhor: taxar aos ricos para devolver aos ricos, deixando os pobres à míngua. Por isso, votaremos contra.Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Partimos para este debate com várias noções que não podemos ignorar.
A primeira de todas é a da qualidade da criação e do cinema português. É importante que esta seja a primeira noção que temos. É uma noção que todos temos e, portanto, não devemos fazer juízos de valor, uns sobre os outros, sobre o reconhecimento que fazemos desta qualidade e a importância que lhe damos.
Para além desta qualidade, que existe, é importante termos também presente o reconhecimento que ela tem a nível nacional, mas, sobretudo, a nível internacional.
A segunda noção que devemos ter quando partimos para este debate é que, apesar da existência desta qualidade e do reconhecimento que ela merece, há dados que não nos podem ser indiferentes. Portugal, em termos do público que assiste a obras de criação portuguesa, é o país que está em último lugar ao nível da União Europeia. Temos menos de 2% de assistência aos filmes de criação nacional, quando a média europeia é de 20%, ou seja, 10 vezes superior.
Pressuporia isto que, em termos do nível do investimento em criação cinematográfica, também temos um dos mais baixos níveis de investimento ao nível da União Europeia. Mas não é assim. Ao contrário do que acontece com a assistência a este tipo de criações, o investimento público na criação cinematográfica, em Portugal, em relação à percentagem do mesmo indexada ao PIB, é o terceiro ao nível da União Europeia.
Ou seja, o problema não é sequer de falta de investimento mas, sim, de falta de adequação deste investimento a resultados práticos do mesmo. E este é um problema estrutural, que deve merecer a nossa preocupação.
A terceira noção é a de que este alheamento do público nacional perante a criação nacional tem algumas especificidades que não podem ser ignoradas. Há alguns tipos de público que são mais alheados deste tipo de criação do que outros. E nestes, permitam-me que destaque os mais jovens. Destaco principalmente a falta de incentivos que tem havido para que os mais jovens se interessem pela produção nacional e uma certa ideia que se criou de que a juventude não se interessa pelo cinema português e não lhe dá o devido valor. Esta é uma ideia perversa, mas existe e não pode ser ignorada. E não pode constantemente ser passada a ideia de que isto se deve à falta de nível cultural dos mais jovens, porque também há uma clara falta de adequação da oferta àquilo que os mais jovens procuram.
A quarta noção com que temos de partir para este debate já foi referida por todos. É a desadequação e desactualização do actual quadro legislativo.
Mas vamos analisar um pouco mais profundamente cada uma destas noções.
Quanto à primeira, respeitante à qualidade e ao valor artístico da criação cinematográfica em Portugal, de que forma é que o Governo agiu em relação a ela? Com consideração, ouvindo todos os agentes envolvidos na elaboração desta proposta de lei.
Acho extraordinário que, quando se discute uma proposta de lei, alguns dos Srs. Deputados queiram vir fazer a discussão sobre uma anteproposta de lei. Ou seja, quando o Governo apresenta, à partida, uma proposta de lei, a crítica é a de que não houve um debate prévio, não foram ouvidos os agentes, e, portanto, não houve o diálogo necessário para a apresentação de uma iniciativa legislativa. Quando se apresenta uma iniciativa legislativa, diz-se "bom, a iniciativa legislativa até não é má, mas aquele anteprojecto era uma desgraça"...O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... e, portanto, querem fazer o debate de um anteprojecto que, entretanto, evoluiu - e
4134   |   I Série - Número 076   |   17 de Abril de 2004 evoluiu, porque o Governo, como deve fazê-lo, teve em conta os mais variadíssimos contributos, entre os quais (é importante voltar a salientá-lo) o daqueles que o Governo valoriza, daqueles que são os criadores cinematográficos e audiovisuais, em Portugal.
No que respeita à segunda noção, a da relação entre a escassez de público e o nível de investimento público, é também de salientar a intenção deste Governo de pôr um fim ao monopólio do Estado no financiamento do cinema. É que o fim do monopólio do Estado no financiamento do cinema e do audiovisual permitirá naturalmente um maior equilíbrio entre aquilo que é um investimento público e não público e aquilo que é o retorno desse mesmo investimento, em relação não a critérios economicistas mas a critérios humanistas, de modo a conseguirmos ter uma oferta cultural que seja também apreendida pelos portugueses e pela sociedade.
No que toca à terceira noção, sobre o alheamento de alguns tipos de público, nomeadamente os jovens, há também a clara necessidade de concretização de dois objectivos, os quais são apontados nesta proposta de lei. Por um lado, a promoção da diversidade cultural, essencial para que todos os públicos sintam que na criação artística há algo que lhes diz directamente respeito. Mas, por outro lado, também a promoção da igualdade de acesso, para que todos possam ter acesso a esta mesma oferta cultural. Esta intervenção, por um lado, na oferta cultural e, por outro, na procura e na disponibilização do acesso para todos é fundamental para que se possa conseguir não só uma diversificação da oferta mas também uma diversificação de públicos e uma generalização de acesso à cultura cinematográfica nacional.
Em relação à desactualização do actual quadro legislativo, pouco haverá a dizer: é generalizada a noção de que o actual quadro legislativo está desactualizado. Mas ainda não é generalizada a noção, e deveria ser, de que houve um governo que foi analisar este dossier e que apresentou respostas para ela, porque não é indiferente. Todos nós podemos ter a noção de que determinado quadro legislativo está desactualizado. Mas o certo é que nem todos os que poderiam ter feito uma intervenção clara, no sentido da sua renovação, o fizeram, e este Governo assumiu este objectivo.
Mas, para além da resposta a estes pressupostos, que o Governo dá claramente nesta proposta de lei, o Governo foi mais longe: apresenta a presente proposta de lei no quadro de um programa ambicioso, de estímulo e desenvolvimento do cinema e audiovisuais portugueses. Desde logo, há uma atitude que é sintomática da postura deste Governo: quando chegou à responsabilidade da política cultural nacional, este Governo fê-lo num cenário que raras vezes acontece, porque, muitas vezes, os responsáveis políticos são acusados de gastarem mal os recursos escassos ao nível dos apoios à cultura. E o que fez este Governo? Não foi mau gastador, como tantos exemplos que tivemos no passado, daqueles que tiveram responsabilidades na mesma área, fez algo que, muitas vezes, é raro ver-se ao nível do exercício de cargos políticos: foi bom cobrador. Conseguiu cobrar aos operadores televisivos a dívida que estes tinham para com o ICAM. Ou seja, numa área tantas vezes conhecida pelos gastos exorbitantes, este Governo deu o exemplo contrário, o de conseguir ser bom cobrador.
Esta proposta de lei é apresentada com a consciência clara e o retirar das devidas consequências de que a produção cinematográfica e audiovisual é uma actividade cultural que tem sustentação empresarial. Negar esta realidade é, obviamente, viver num mundo que não existe e, pior ainda, é prejudicar claramente aqueles que devem ser os objectivos de uma política eficaz de apoio à produção cinematográfica e audiovisual. Pelo contrário, o reconhecimento descomplexado desta realidade pode contribuir para uma solução objectiva e eficaz.
Por outro lado, a relação clara entre o desenvolvimento sustentável da criação, produção, distribuição, exibição, difusão, edição e promoção nacional e internacional, fomentando a criação de um tecido empresarial equilibrado, poderá permitir uma sustentabilidade de apoio à criação artística no âmbito cinematográfico e audiovisual, que neste momento não existe.
Mas há outros objectivos e outras inovações que esta proposta de lei também introduz e que é importante serem referidos.
A formação de novos públicos, e já aqui se falou da importância de se conseguir atrair os mais jovens para aquilo que é produzido ao nível nacional no âmbito cultural.
O apoio a uma rede de exibição não comercial, indo exactamente ao encontro de algumas das críticas feitas pela oposição, não reconhecendo nesta iniciativa legislativa do Governo esta preocupação fundamental.
O desenvolvimento não só do ensino artístico mas também da formação profissional contínua, para que haja uma permanente actualização de conhecimentos e uma permanente interacção do ponto de vista da formação.
A promoção do acesso de jovens realizadores ao mercado de trabalho, mais uma vez proporcionando aos mais jovens o acesso não só ao produto final mas também à criação.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!
4135   |   I Série - Número 076   |   17 de Abril de 2004 O Orador: - Também é muito importante conseguirmos que sejam os mais jovens a ter acesso à criação, para que não seja só uma pequena comunidade elitista a ter o acesso aos apoios, a poder criar. É fundamental que haja uma renovação, um rejuvenescimento desta classe de criadores, e, para isso, é necessário este apoio aos mais jovens.
O incentivo às co-produções internacionais, o que não é um incentivo indiferente às co-produções nacionais, porque dá um sinal claro de privilegiar os países de língua oficial portuguesa, o que é naturalmente muito importante.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Estes são alguns dos objectivos e inovações que são o reflexo de quem tem uma política cultural clara e descomplexada, de quem reconhece naturalmente a importância do Estado no apoio à cultura, mas não ignora a importância também de alargar esta base de apoio, de quem claramente recusa uma política cultural 100% estatística. É a política de quem reconhece o valor da criação artística, mas não ignora a relevância, também ela fundamental, do papel de apreensão pela sociedade desta oferta cultural. É a política cultural de quem não é elitista e julga que toda a oferta é boa, e não de quem pensa que, quando ela não é apreendida pelo público, é o público que está errado, que não tem cultura, que não é capaz de apreciar. Esta é uma perspectiva claramente redutora, é uma política que não aproxima as pessoas da cultura, afasta-as da cultura. Não pode ser esta, nem é esta a política deste Governo.
A política do Governo defende a cultura ao serviço da sociedade, ao serviço de toda a sociedade.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz, hoje, ao Parlamento, para apreciação, uma proposta sobre a regulamentação das artes e actividades cinematográficas e do audiovisual, e fá-lo sob uma designação distinta.
Do nosso ponto de vista, a primeira questão que deve estar clara é a de que um diploma que vise enquadrar quer a criação, quer a produção, quer a distribuição da actividade cinematográfica ou do audiovisual tem de ter em conta que essa actividade é eminentemente cultural e que não pode, independentemente de ter de considerar essa dimensão, ser secundarizada pela compreensão de que a cultura é um instrumento essencial da identidade do País, do qual ninguém se pode alienar.
Uma outra questão que, para nós, deve ser muito clara é a de que qualquer discussão de um diploma desta natureza tem de ter em conta que a protecção e a defesa do cinema e do audiovisual português não pode ser divorciada do espaço europeu em que estamos inseridos, um espaço que reconhece a sua enorme dificuldade em enfrentar a toda poderosa indústria de cinema e do audiovisual norte-americana.
Ora, é partindo destes dois factos em concreto que se coloca a questão de saber se o diploma em apreciação garante e tem em conta, assumindo esses objectivos, as condições para os corporizar, garantindo, tal como se diz, a diversidade na produção, a igualdade de oportunidades, designadamente para diferentes gerações, e a possibilidade de conciliar aquilo que não pode ser de modo algum alienado, o cinema de autor, com outro cinema, que, porventura, também poderá ter uma dimensão comercial mas que não pode, de modo algum, submeter a chamada "atractividade comercial" à secundarização do cinema de autor.
Em nosso entendimento, também há pouca clareza num outro ponto, mas o Sr. Ministro não teve oportunidade, por falta de tempo, de responder à questão...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, o seu tempo terminou. Agradeço que conclua.A Oradora: - Vou terminar Sr.a Presidente.
Não nos parece particularmente positivo colocar em plano de igualdade o cinema e o audiovisual, não tendo, contudo, a noção de que há sinergias que devem ser aproveitadas. Esta separação parece-nos que deveria ser clarificada.
Um aspecto extraordinariamente preocupante para nós é relativamente a este fundo de investimento e a esta ausência de transparência e clareza sobre as fontes de financiamento, sobre quem decide o quê. Mas pensamos que o Governo tem, hoje, o direito e o dever de se pronunciar sobre esta questão.
4136   |   I Série - Número 076   |   17 de Abril de 2004 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Melo.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No terminar deste debate, gostaria de dizer que vimos, pela reacção dos Deputados da maioria, quando aqui se falou do cinema português de autor, o que verdadeiramente eles pensam sobre isto. No entanto, é o cinema português de autor que tem permitido que o cinema português permaneça no panorama internacional como um elemento essencial de promoção da cultura portuguesa. Aliás, não é por acaso que estes dois Srs. Ministros e o Sr. Primeiro-Ministro estiveram em Cannes, para gozar parte dos efeitos positivos que o cinema português de autor tem. E isto é muito significativo. E também não é por acaso que o cinema português de autor, de um autor já falecido, tenha sido objecto de uma protecção especial para publicação, em DVD, da sua obra.
Há aqui uma dicotomia: ou querem ficar com as vantagens de se aproximar daquilo que são os aspectos positivos do cinema português de autor, ou querem apenas ligar os seus financiamentos e as suas opções a outras áreas. As duas coisas não podem ser, e tem de haver aqui uma sintonia entre o que dizem os Srs. Ministros e o que diz a maioria.
Entendo o que disse o Sr. Ministro da Cultura - está aqui como Ministro da Cultura e fez o que devia fazer -, mas o que pretendemos é que aquilo que o Sr. Ministro da Cultura disse se projecte no articulado desta proposta de lei e não se remeta sistematicamente para regulamentação, que não podemos discutir, o que vai seguir-se. E há coisas que o senhor não explicou, como, por exemplo, em matéria do financiamento.
Sr. Ministro, sabemos que fazer cinema é caro, que um filme em Portugal custa, no máximo, 3 milhões de contos e que o nosso mercado nem sequer isso pode dar como retorno, enquanto que um filme americano, que domina o nosso panorama, pode custar 10, 20, 100 milhões de contos. Nunca teremos hipótese de combater neste domínio!
Portanto, o financiamento do cinema português precisa de mais dinheiro, de muito mais dinheiro, se queremos entrar nisto. Mas, de qualquer maneira, não podemos descurar aquilo que é o cinema português.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sobre o financiamento, é preocupante a questão do fundo do investimento e a falta de clareza de onde vem o investimento público para o fundo de investimento, porque aqui não foi dito de onde vêm os 40% de investimento público no fundo de investimento, nem o que se pretende criar com estes 40%. São 40% de quê?
Se aqueles investidores privados, os operadores de televisão, nomeadamente, que querem entrar no fundo de investimento, deixam, por isso, de estar isentos de uma parte das taxas que devem passar para o Estado, como é que o Estado tem 40% para pôr no fundo de investimento?! É preciso ser clarificado isto, porque senão ficamos sempre com a dúvida de que os parceiros do fundo de investimento, operadores privados, apenas lá vão não para pôr dinheiro mas para beneficiar do resultado deste investimento público. E é por esta razão que, no nosso projecto de lei, insistimos imenso na determinação de quem são os beneficiários desse fundo de investimento. E, no audiovisual, só os produtores independentes poderão ser beneficiários e não quaisquer outros.
É preciso clarificar isto, para que não haja promiscuidade e dúvidas sobre aquilo que este Governo efectivamente quer.
Relativamente à questão da escolha, há muita contestação sobre os júris, mas o Sr. Ministro acabou de nos dizer que, afinal, os júris não acabam e que têm a particularidade de pôr dentro as pessoas que estão interessadas directamente nos filmes que esses júris vão escolher. Isto é um enorme contra senso em relação à clareza!
Pode chamar-se-lhe uma participação, ou o que quiser, mas se, até agora, os júris têm sido acusados por representarem interesses de gosto, daqui em diante, passarão a ser acusados porque alguém, também continuamente por gosto, tem elementos dos seus interesses económicos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, o seu tempo já terminou. Conclua, por favor.A Oradora: - Concluo, Sr.a Presidente, dizendo que a participação no debate foi imensa e alargada, e ainda bem que assim foi. Concluímos é que todos aqueles que participaram estão contra este diploma,...O Sr. Ministro da Cultura: - Não é verdade!
4137   |   I Série - Número 076   |   17 de Abril de 2004 A Oradora: - ... pelo menos aqueles que o expressaram publicamente, os outros, calados, não sabemos o que pensam.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura. Dispõe de tempo cedido pelo PSD.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura (José Amaral Lopes): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento da generalidade das pessoas, até agora, o sector do cinema e do audiovisual era regulado por portarias - acto regulamentar da exclusiva competência do Ministro, sem necessidade sequer de ser apresentado a Conselho de Ministros. Ao trazer à Assembleia da República uma proposta de lei, o Governo faz logo algo que é inquestionável: valoriza o sector política e até legislativamente.
Como todos reconhecem, o sector, em Portugal, tem características particulares e, de forma honesta, devemos compará-lo com o de outros países semelhantes da União Europeia, como a Finlândia, a Suécia, a Dinamarca, a Espanha e a Holanda.
Há talento e capacidade, em Portugal? Esta questão não deve sequer ser trazida à discussão, pois isso é reconhecido por todos a nível internacional. Portanto, de duas, uma: ou o povo português geneticamente não tem capacidade de reconhecer a sua criação, ou as medidas políticas adoptadas até então não são adequadas a promover a fruição cultural dos cidadãos e esta é uma responsabilidade do Governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A generalidade do sector participou na discussão da lei e foi unânime em reconhecer a necessidade de alteração do sistema.
A generalidade do sector tem afirmado repetidamente que o sistema em vigor é um sistema casuístico, precário e discricionário, que não promove um verdadeiro tecido empresarial, nem o desenvolvimento das empresas ou dos agentes de forma sustentada.
Não existe, do ponto de vista do Governo, qualquer dicotomia entre cinema de autor e cinema comercial. Não está em causa, nem compete ao Governo, fazer este tipo de definições.
Aliás, quando comparamos a frequência do nosso cinema com a do cinema europeu, mesmo em Portugal, constatamos que os portugueses não enjeitam a qualidade. E, se compararmos a frequência de todos os sectores culturais, nomeadamente na música clássica, no teatro, na dança e em todas as outras actividades formativas, constatamos um crescimento sustentado do público neste tipo de actividades culturais. Até no livro, que muitos vaticinavam que ia acabar e ser substituído pelas novas tecnologias, tem havido uma sustentação e um aumento de leitores - ainda não a desejada por todos os que têm responsabilidades políticas, mas tem havido uma sustentabilidade do sector. Daqui se conclui que o público e os cidadãos portugueses têm manifestado interesse em fruir a criação dos seus criadores.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, nada justifica ou fundamenta a situação no cinema e no audiovisual, em Portugal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Além disso, em 2000 e 2001, o Conselho de Ministros da União Europeia, no qual o anterior governo tomava legitimamente parte, elaborou várias decisões sobre esta matéria. Vou citar uma delas, datada de 2001: "O objectivo da diversidade cultural..." - que todos aqui defendemos - "... pressupõe a existência de um tecido industrial necessário para satisfazer esse objectivo e justifica a natureza específica dos auxílios nacionais aos sectores cinematográfico e audiovisual, adaptados às circunstâncias específicas em causa;".
Noutra resolução, o mesmo Conselho da União Europeia determina que "os Estados-membros devem estabelecer complementaridades entre os meios financeiros provenientes da Comunidade, do sector privado, dos Estados-membros, das entidades locais e regionais, instrumentos bancários e financeiros".
Assim sendo, o que o anterior governo do Partido Socialista, defendeu na União Europeia não pode
4138   |   I Série - Número 076   |   17 de Abril de 2004 estar em contradição com o que defende nesta Assembleia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, o Governo entendeu diversificar não só as formas de apoiar o sector mas também as formas de o financiar. E a lei é clara nesta matéria: existe um artigo que estabelece um conjunto de programas e de apoios que são da responsabilidade do Estado...A Sr.a Manuela Melo (PS): - Já sabemos!O Orador: - ... e existe apenas um artigo, um único artigo, que prevê a criação de um fundo de investimento. E, como todos sabem, há legislação própria que permite ao Estado, ao Governo, criar esse tipo de fundos de investimento.
Não é nesta sede, a não ser que cada vez que se legisle sobre determinada matéria se faça tábua rasa do quadro normativo vigente em Portugal, que se deve discutir o funcionamento do fundo.
Mas que fique claro que o fundo, assim como a sua constituição, obedece à lei em vigor, em relação à constituição de fundos de investimento e capital de risco dos quais o Estado faça parte. E também é claro que o que a lei estabelece em relação ao financiamento desse fundo determina que a maioria do capital é privado mas que o Estado tem uma palavra decisiva no que se refere à selecção dos projectos a apoiar, ao contrário do que foi feito pelo governo anterior. Isto porque, por exemplo, no caso da SIC Filmes, o anterior governo deteve uma minoria do capital, sendo todas as decisões tomadas por quem detinha a maioria do capital. Aí sim, o Estado canalizou, sem perguntar a quem quer que fosse, por acto notarial (nem sequer por acto legislativo), fundos públicos para uma empresa na qual era detentor de uma minoria do capital e não tinha, por isso, qualquer capacidade de decisão.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ora, isto não é o que este Governo propõe. O que este Governo propõe é a participação de todos os agentes interessados e de todos os intervenientes do sector.
É que todos são consensuais numa matéria: até ao presente, como os senhores têm conhecimento, os apoios ao sector são feitos de forma segmentada, sem ter em conta o resultado dos apoios atribuídos. Assim, apoia-se um argumento sem cuidar de saber se esse argumento é, mais tarde, realizado, produzido e exibido em salas. O argumento "fica na gaveta", como se costuma dizer, havendo investimento público desperdiçado e não havendo reconhecimento do valor da obra e do seu próprio criador. Apoia-se segmentariamente a produção, sem cuidar de saber qual é o circuito comercial e qual é a distribuição que lhe estará destinada. Apoia-se, depois, a distribuição e a exibição, com algumas taxas e alguns fundos definidos e afectos ao efeito, sem nunca se ter uma visão integrada e global de todo o sector.
O que esta lei propõe é que a análise dos projectos, contando, como já referiu o Sr. Ministro da Cultura, com a participação de todos os agentes intervenientes no sector, seja uma análise integrada e global de toda a obra, desde a fase do desenvolvimento, a escrita do argumento, até à produção, pós-produção, distribuição e exibição, de modo a haver o cuidado de saber que o investimento feito em determinada obra tem de dar os seus frutos...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - ... e tem de promover o acesso dos cidadãos à sua fruição.
Procurando esclarecer as questões colocadas quanto ao artigo relativo à exibição e à obrigação de exibição, também porque todos temos consciência de que um dos principais problemas do sector, em Portugal, é a falta de garantias de exibição e do acesso dos cidadãos às obras de criação nacional, a lei prevê o estabelecimento de uma garantia, de uma obrigação, de um número mínimo de obras apoiadas pelo Estado. Não é uma quota de distribuição, nem sequer uma screen quota, como admite o GATT; é uma garantia, uma obrigação imposta aos distribuidores e aos exibidores, para que os filmes nacionais sejam exibidos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 113/IX e do projecto de lei n.o 420/IX (PS).
4139   |   I Série - Número 076   |   17 de Abril de 2004 Vamos passar à apreciação da petição n.o 13/VII (1.a) - Apresentada por Rogério Paulo Amoroso da Silva e outros, solicitando da Assembleia da República a produção de matéria legislativa que considere crime a exploração de crianças das mais variadíssimas formas incluindo a sua mão-de-obra.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Carmo Romão.A Sr.a Maria do Carmo Romão (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através da petição n.o 13/VII (1.a), vêm os peticionantes solicitar à Assembleia da República a adopção de um vasto conjunto de medidas de que se destaca a adopção de legislação tendente a criminalizar a exploração das crianças, incluindo a sua mão-de-obra, e a adopção de medidas preventivas que conduzam à melhoria das condições de vida dos trabalhadores, nomeadamente no que respeita ao combate à precariedade laboral, à garantia da segurança no emprego, à intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho e ao reforço da segurança social no apoio às famílias.
Cumpre, desde já referir que parte destas pretensões, volvidos que são mais de sete anos sobre a sua apresentação, já se encontra satisfeita. Com efeito, a regulamentação em torno do trabalho de menores tem vindo a registar, nos últimos anos, uma evolução que vai no sentido de acolher a proposta apresentada pelos peticionantes.
No que respeita especificamente à criminalização do trabalho de menores, o Código Penal já prevê, no seu artigo 152.o, a criminalização da utilização de mão-de-obra infantil nas suas formas mais graves e degradantes. Recentemente, o Código do Trabalho veio, no seu artigo 608.o, criminalizar a utilização do trabalho de menores fora do quadro legalmente permitido.
Neste contexto, considera-se, salvo melhor entendimento, satisfeita a pretensão dos peticionantes. Resta que a legislação seja aplicada e o seu cumprimento rigorosamente fiscalizado pela Inspecção-Geral do Trabalho.
Mas se relativamente à legislação sobre trabalho de menores tem havido uma evolução positiva, o mesmo não se poderá dizer relativamente à melhoria das condições de trabalho e à garantias sociais dos trabalhadores que, como de todos é sabido, têm vindo, com este Governo, a deteriorar-se progressivamente.
A aprovação do Código do Trabalho, que contém soluções que põem em crise a segurança no emprego e estimulam a precariedade no trabalho, a par de uma política social lesiva dos interesses dos cidadãos, de que se destaca o corte de direitos no âmbito do rendimento social de inserção, do subsídio de doença e, agora, como é anunciado, no regime de protecção no desemprego, tornam cada vez mais actual e oportuna a petição que se encontra em discussão.
Como é sabido, o Partido Socialista tem-se oposto frontalmente a estas medidas adoptadas pelo Governo, que, também no domínio do emprego e da protecção social, lesam os interesses e direitos dos cidadãos.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É hoje debatida a petição n.o 13/VII (1.a), subscrita por 6000 cidadãos, sendo o primeiro Rogério Paulo Amoroso Silva, solicitando a produção de matéria legislativa que considere crime a exploração de crianças das mais variadíssimas formas, incluindo a sua mão-de-obra.
Importa sublinhar quão importante é a matéria e a atenção cuidada que esta problemática exige de todos nós.
Na verdade, o trabalho infantil significava, em 2000, uma preocupação a nível mundial, pelo facto de cerca de 211 milhões de crianças entre os 5 e os 14 anos exercerem uma actividade económica e, dessas, 8,4 milhões de crianças estarem envolvidas nas piores formas de trabalho e em trabalhos que, pela sua natureza, eram exercidos em condições susceptíveis de prejudicar gravemente a saúde, a segurança e o desenvolvimento moral da criança.
É sabido que este quadro a nível mundial teve a sua expressão em Portugal, sendo que, segundo a OIT, e em Maio de 2002, cerca de 63 000 crianças entre os 10 e 14 anos estavam empregadas.
Por isso, entendemos a justeza da petição que hoje apreciamos, apresentada nesta Assembleia da República já na VII Legislatura, com isso significando que a preocupação aí enunciada corresponde a um sentimento da própria sociedade e evidencia a necessidade de promover um combate eficaz, incluindo a produção de normas legais susceptíveis de punir de forma exemplar a utilização da mão-de-obra infantil.
4140   |   I Série - Número 076   |   17 de Abril de 2004 Desde logo, este objectivo encontra plena expressão na Lei Fundamental, onde o artigo 69.°, n.o 3, estabelece que "É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar".
Daí que tenhamos de realçar a importância da entrada em vigor do Código do Trabalho, que, visando a protecção dos jovens no trabalho, estabelece, nos artigos 53.° a 70.°, o trabalho de menores, assim concretizando aquele preceito constitucional.
No essencial, aquele diploma determina que, salvo em casos excepcionais, só podem ser admitidos a prestar trabalho os menores que tenham completado 16 anos, tenham concluído a escolaridade obrigatória e disponham de capacidades físicas e psíquicas adequadas ao posto de trabalho.
Mais: pela primeira vez se consagra na lei portuguesa que a participação de menores em espectáculos e outras actividades de natureza cultural, artística ou publicitária é objecto de regulamentação em legislação especial, estando presentemente em discussão na Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais a proposta de lei n.o 109/IX, onde se regula o respectivo regime.
E a utilização do trabalho do menor fora das referidas condições constitui, nos termos do artigo 608.° do Código do Trabalho, crime punível com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, sanção esta que pode ser elevada ao dobro se o menor não tiver completado a idade mínima de admissão ou não tiver concluído a escolaridade obrigatória.
Acresce referir que a criminalização do trabalho de menores constitui uma das mais importantes inovações introduzidas pelo Código do Trabalho e concretiza a essência do objecto da petição hoje em apreciação, que assim vê inteiramente materializada a sua pretensão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que o Partido Social-Democrata está ciente de que as preocupações trazidas no âmbito da petição que hoje discutimos foram objecto de análise cuidada e a matéria tratada com a profundidade que se exige.
Mais: estamos convictos de que, com a entrada em vigor do Código do Trabalho no passado dia 1 de Dezembro, foi dada uma resposta eficaz no combate ao trabalho infantil, em Portugal, com isso significando o respeito pelos mais elementares direitos da criança.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela petição n.o 13/VII (1.a), os peticionantes sugerem a adopção de uma medida legislativa que tipifique como crime a exploração de crianças, designadamente a que decorre do aproveitamento e da exploração de crianças e da mão-de-obra infantil.
Paralelamente, pretendem igualmente os peticionantes que se adopte um conjunto de medidas preventivas que conduzam à melhoria das condições de vida dos trabalhadores, nomeadamente no plano social.
As medidas preventivas prendem-se com o combate à precariedade laboral, com a criação de empregos dignos, com o aumento do abono de família, com mais e melhor fiscalização da Inspecção-Geral do Trabalho e com uma intervenção mais eficaz da segurança social no apoio às famílias.
Ora, a presente petição data da VII Legislatura e, felizmente, hoje, a realidade é bem distinta da realidade de então.
Hoje, com o Governo que o CDS-PP integra, assistimos à implementação de várias medidas que visam dignificar e melhorar as condições laborais dos trabalhadores.
Efectivamente, já foram reforçados os montantes do abono de família e há um acréscimo bastante significativo de inspectores da Inspecção-Geral do Trabalho.
No que se refere às políticas de apoio à família, podemos afirmar com convicção que este Governo tem sido exemplar no modo como tem inovado nesta matéria, com políticas de discriminação positiva, apoiando a família.
Acresce ao exposto a lei de bases da família, iniciativa do CDS-PP, que se encontra para debate, na especialidade, na Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais. Este diploma cria as bases fundamentais e transversais a todas as áreas de actuação do Governo que o Estado deve prosseguir nas diversas políticas relacionadas com a família.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Podemos, assim, afirmar que as pretensões dos peticionantes estão desfasadas no tempo e a maior parte satisfeita.
Finalmente, gostaríamos de salientar que este Governo e os partidos que o apoiam assim que tomaram
4141   |   I Série - Número 076   |   17 de Abril de 2004 posse identificaram de imediato os problemas que sobre estas matérias ainda se encontram por solucionar e estão a envidar todos os seus esforços para resolvê-los de uma forma eficaz.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados Esta petição, já quase com oito anos, procedente da Interjovem/CGTP-IN teve, ao tempo, inegável utilidade porque ensejava um conjunto de transformações absolutamente necessárias na nossa ordem legal para combater e punir o aproveitamento do trabalho infantil, que verdadeiramente era um dos grandes flagelos e uma das imagens mais vergonhosas do governo do Professor Cavaco Silva, que, aliás, como se sabe, teve pleno curso para além das fronteiras portuguesas em reportagens de muitas das televisões internacionais.
Sete anos volvidos, o enquadramento legal existe, assim como a tipificação como crime.
Há, hoje, também uma larga área de consenso no enquadramento legal, quer aquela que já procedeu do anterior governo do Partido Socialista quer a que está agora contida no Código do Trabalho e também na regulamentação do Código do Trabalho, que é uma das raras áreas de consenso. Portanto, podemos dizer que, do ponto de vista do enquadramento legal, temos uma legislação absolutamente adequada e que satisfaz as expectativas dos peticionantes à época e, além disso, os direitos sociais e todos os que se têm batido por eles.