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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 16__________________________________________________________________________________________________________Artigo 9.o Transparência 1 -  As entidades de RAL devem assegurar a divulgação nos seus sítios eletrónicos na Internet e devem prestar a qualquer pessoa que o solicite, por escrito ou por qualquer outro meio que considerem adequado, informação clara e facilmente inteligível sobre:  a) Os seus contactos, incluindo o endereço de correio postal e o endereço de correio eletrónico;  b) O facto de constarem da lista de entidades de RAL a que se refere o artigo 17.o; c) As línguas em que as reclamações podem ser apresentadas e em que os procedimentos de RAL são tramitados;  d) As pessoas singulares responsáveis pelo procedimento de RAL, o processo pelo qual são nomeadas e a duração do seu mandato;  e) A comprovação da competência, a imparcialidade e a independência das pessoas singulares responsáveis pelo procedimento de RAL; f) A participação em redes de entidades de RAL que facilitem a resolução de litígios transfronteiriços, se aplicável;  g) A natureza e âmbito dos litígios que as entidades são competentes para tratar, incluindo eventuais limites quanto à sua competência em razão do valor dos litígios; h) As regras processuais aplicáveis à resolução dos litígios, incluindo as diligências preliminares impostas ao consumidor, designadamente a necessidade de o consumidor contactar previamente o fornecedor de bens ou prestador de serviços com vista à resolução do litígio, bem como os motivos pelos quais as entidades de RAL podem recusar o tratamento de um litígio;
5 DE AGOSTO DE 2015 17__________________________________________________________________________________________________________i) As regras que a entidade de RAL pode adotar como base para a resolução de litígios, bem como informação sobre os efeitos jurídicos do resultado do procedimento de RAL; j) A possibilidade ou a impossibilidade de as partes desistirem do procedimento;  k) Se aplicável, os custos do procedimento para as partes, incluindo as eventuais regras de repartição destes no final do procedimento; l) A duração média dos procedimentos de RAL; m) Os relatórios anuais de atividade, tal como previsto na alínea h) do n.o 1 do artigo 6.o. 2 -  Dos relatórios a que se refere a alíneam) do número anterior devem constar as seguintes informações, relativas a litígios nacionais e transfronteiriços: a) O número de litígios recebidos e os tipos de reclamações a que se referem;  b) Problemas sistemáticos ou importantes que ocorram frequentemente e que conduzam a litígios entre consumidores e fornecedores de bens ou prestadores de serviços, podendo esta informação ser acompanhada de recomendações sobre o modo como esses problemas podem ser evitados ou resolvidos no futuro, a fim de melhorar as práticas dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços e de facilitar o intercâmbio de informações e das melhores práticas; c) A taxa de litígios que a entidade de RAL se recusou a tratar e os motivos invocados para fundamentar tais recusas, discriminados percentualmente, de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 11.o;
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 18__________________________________________________________________________________________________________d) Caso as pessoas singulares responsáveis pelo procedimento de RAL sejam colaboradoras de facto ou de direito do fornecedor de bens ou prestador de serviços que detenha uma entidade de RAL e sejam por este remuneradas, a taxa de soluções propostas ou impostas a favor do consumidor e a favor do fornecedor de bens ou prestador de serviços, e a taxa de litígios resolvidos por acordo das partes; e) A percentagem de procedimentos de RAL interrompidos e, se conhecidas, as razões da sua interrupção;  f) A duração média de resolução dos procedimentos;  g) A taxa de cumprimento dos resultados dos procedimentos de RAL, se conhecida;  h) A avaliação da satisfação dos consumidores e fornecedores de bens ou prestadores de serviços utilizadores da entidade de RAL; i) A cooperação entre entidades de RAL no âmbito de redes de entidades de RAL que facilitem a resolução de litígios transfronteiriços, se aplicável. CAPÍTULO III Procedimentos de resolução alternativa de litígios Artigo 10.o  Eficácia e acessibilidade dos procedimentos de resolução alternativa de litígios 1 -  As entidades de RAL devem assegurar que os procedimentos de RAL são eficazes, estão disponíveis e facilmente acessíveis, tanto em linha (online) como por meios convencionais, para ambas as partes, independentemente do local onde se encontrem.
5 DE AGOSTO DE 2015 19__________________________________________________________________________________________________________2 -  As entidades de RAL devem também assegurar que as partes não têm de recorrer a um advogado e podem fazer-se acompanhar ou representar por terceiros em qualquer fase do procedimento.  3 -  As entidades de RAL devem ainda assegurar que os procedimentos de RAL são gratuitos ou estão disponíveis para os consumidores contra o pagamento de uma taxa de valor reduzido. 4 -  As entidades de RAL que tenham recebido uma reclamação devem notificar as partes do litígio assim que receberem todos os documentos contendo as informações relevantes com esta relacionadas.  5 -  Os procedimentos de RAL devem ser decididos no prazo máximo de 90 dias a contar da data em que a entidade de RAL receba o processo de reclamação completo.  6 -  O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado, no máximo por duas vezes, por iguais períodos, pela entidade de RAL, caso o litígio revele especial complexidade, devendo as partes ser informadas da prorrogação do prazo e do tempo necessário previsto para a conclusão do procedimento de RAL.  Artigo 11.o Recusa de tratamento de um litígio 1 -  As entidades de RAL podem manter ou aprovar regras processuais que lhes permitam recusar o tratamento de um litígio quando: a) O consumidor não tiver tentado previamente contactar o fornecedor de bens ou prestador de serviços em questão para expor a sua reclamação e procurar resolver o assunto;  b) O litígio seja supérfluo ou vexatório;
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 20__________________________________________________________________________________________________________c) O litígio se encontrar pendente ou já tiver sido decidido por outra entidade de RAL ou por um tribunal judicial; d) O valor do litígio se situar fora dos limites de valor predeterminados pela entidade de RAL; e) O consumidor não apresente a reclamação à entidade de RAL dentro de um prazo previamente estabelecido, o qual não pode ser inferior a um ano a contar da data em que o consumidor tenha apresentado a reclamação ao fornecedor de bens ou prestador de serviços, quando estejam em causa procedimentos de natureza voluntária. 2 -  Se, de acordo com as suas regras processuais, uma entidade de RAL se revelar incapaz de apreciar um litígio que lhe tenha sido apresentado, esta entidade deve facultar a ambas as partes, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do processo de reclamação, uma explicação circunstanciada dos motivos que justificaram a não apreciação do litígio. 3 -  Para efeitos do disposto na alínea d)do n.o 1, as entidades de RAL podem estabelecer limites respeitantes ao valor dos litígios para o acesso aos procedimentos de RAL, desde que esses limites não comprometam significativamente o acesso dos consumidores ao tratamento da reclamação pelas entidades de RAL. Artigo 12.o Equidade 1 -  As partes devem ser tratadas de forma equitativa durante todo o procedimento de RAL, devendo as regras do procedimento respeitar os seguintes princípios:
5 DE AGOSTO DE 2015 21__________________________________________________________________________________________________________a) Às partes deve ser assegurado o direito de exprimirem o seu ponto de vista num prazo razoável, de receberem da entidade de RAL as alegações de facto ou de direito, as provas e os documentos invocados pela outra parte, bem como eventuais declarações e pareceres de especialistas, podendo formular observações acerca dos mesmos;  b) Às partes deve ser igualmente assegurado o direito de se fazerem representar ou acompanhar por advogado ou outro representante com poderes especiais, ou o direito de serem assistidas por terceiros em qualquer fase do procedimento; c) As partes devem ser notificadas dos resultados do procedimento de RAL, através de suporte duradouro, devendo ainda receber uma declaração que indique as razões em que se baseiam os resultados do procedimento de RAL. 2 -  Nos procedimentos de conciliação deve ser assegurado às partes o direito de: a) Desistirem do procedimento em qualquer momento, caso não estejam satisfeitas com o desempenho ou com o funcionamento do procedimento, devendo ser informadas desse direito antes de se iniciar a sua tramitação;  b) Serem informadas, antes de aceitarem ou adotarem uma solução proposta, que: i) Podem aceitar, recusar ou adotar a solução proposta; ii) A participação no procedimento de RAL não os impede de recorrer aos órgãos jurisdicionais competentes para resolver o litígio; iii) A solução proposta pela entidade de RAL pode ser diferente de uma solução obtida por via judicial que aplique as disposições em vigor. c) Serem informadas dos efeitos jurídicos da eventual aceitação ou adoção da solução proposta; d) Antes de darem o seu consentimento à solução proposta ou a um acordo amigável, disporem de um prazo razoável para refletir.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 22__________________________________________________________________________________________________________Artigo 13.o Efeitos da celebração de acordo prévio 1 -  Os acordos efetuados entre consumidores e fornecedores de bens ou prestadores de serviços no sentido de recorrer a uma entidade de RAL, celebrados antes da ocorrência de um litígio e através de forma escrita, não podem privar os consumidores do direito que lhes assiste de submeter o litígio à apreciação e decisão de um tribunal judicial. 2 -  As partes são previamente informadas da natureza obrigatória da decisão arbitral, devendo aceitá-la por escrito.  3 -  Nas situações de arbitragem necessária para uma das partes, esta não tem de ser previamente informada da natureza obrigatória da decisão arbitral. Artigo 14.o Conflito de leis e proteção do consumidor 1 -  Nos procedimentos de arbitragem devem respeitar-se as seguintes regras: a) Caso não haja conflito de leis, a solução imposta não pode privar o consumidor da proteção que lhe é facultada pelas disposições injuntivas da legislação do Estado membro em que o consumidor e o fornecedor de bens ou prestador de serviços tenham a sua residência habitual; b) Caso haja conflito de leis, se a lei aplicável ao contrato de compra e venda ou de prestação de serviços for determinada nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 593/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, a solução imposta não pode privar o consumidor da proteção que lhe é facultada pelas disposições injuntivas da legislação do Estado membro em que tenha a sua residência habitual;
5 DE AGOSTO DE 2015 23__________________________________________________________________________________________________________c) Caso haja conflito de leis, se a lei aplicável ao contrato de compra e venda ou de prestação de serviços for determinada nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 5.o da Convenção de Roma, de 19 de junho de 1980, sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, a solução imposta pela entidade de RAL não pode privar o consumidor da proteção que lhe é facultada pelas disposições injuntivas da legislação do Estado membro em que tem a sua residência habitual. 2 -  Para efeitos do disposto no presente artigo, a residência habitual determina-se nos termos do Regulamento (CE) n.o 593/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008. 3 -  À conciliação aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 29/2013, de 19 de abril, quanto ao regime de suspensão dos prazos de caducidade e de prescrição. CAPÍTULO IV Autoridade competente e inscrição na lista de entidades de resolução alternativa de litígios Artigo 15.o Autoridade competente A Direção-Geral do Consumidor é a autoridade nacional competente para organizar a inscrição e a divulgação da lista de entidades de RAL, competindo-lhe avaliar o cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 6.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 24__________________________________________________________________________________________________________Artigo 16.o Inscrição na lista de entidades de resolução alternativa de litígios 1 -  As entidades de RAL estabelecidas em território nacional, previamente autorizadas, que pretendam promover a resolução de litígios de consumo nacionais e transfronteiriços através de um procedimento de RAL, solicitam à Direção-Geral do Consumidor a sua inscrição na lista de entidades de RAL, devendo para o efeito comunicar-lhe o seguinte:  a) A identificação, os contactos e o endereço do seu sítio eletrónico na Internet;  b) Informações sobre a sua estrutura e o seu financiamento, nomeadamente sobre as pessoas singulares responsáveis pelo procedimento de RAL, a sua remuneração, o seu mandato e o seu empregador;  c) As suas regras processuais; d) As taxas que cobram, quando existam; e) A duração média dos procedimentos de RAL;  f) As línguas em que as reclamações podem ser apresentadas e em que os procedimentos de RAL podem ser tramitados;  g) Uma declaração sobre os tipos de litígios abrangidos pelos procedimentos de RAL que disponibilizam;  h) Os motivos pelos quais podem recusar o tratamento de um litígio nos termos do n.o 1 do artigo 11.o; i) Uma declaração circunstanciada destinada a comprovar que cumprem as condições para serem consideradas entidades de RAL abrangidas pela presente lei e satisfazem os princípios e os requisitos de qualidade previstos nos capítulos II e III.
5 DE AGOSTO DE 2015 25__________________________________________________________________________________________________________2 -  As entidades de RAL devem comunicar à Direção-Geral do Consumidor, no prazo máximo de 10 dias após a sua verificação, quaisquer alterações às informações previstas nas alíneas a) a h) do número anterior. 3 -  Para além das informações previstas no n.o 1, as entidades de RAL em que as pessoas singulares responsáveis pelo procedimento de RAL sejam colaboradoras de facto ou de direito do fornecedor de bens ou prestador de serviços que detenha essa entidade e sejam por este remuneradas devem comunicar à Direção-Geral do Consumidor as informações necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos específicos adicionais de independência previstos no n.o 6 do artigo 8.o. 4 -  As entidades de RAL devem ainda comunicar anualmente à Direção-Geral do Consumidor as seguintes informações:  a) O número de litígios recebidos e os tipos de reclamações a que se referem, bem como os dados estatísticos relativos à atividade desenvolvida, devendo as reclamações e os pedidos de informação ser organizados de acordo com a Recomendação C (2010) 3021 final da Comissão Europeia, de 12 de maio de 2010, relativa ao sistema harmonizado de classificação;  b) A taxa dos procedimentos de RAL interrompidos antes de se alcançar um resultado;  c) A duração média de resolução dos litígios recebidos;  d) A taxa de cumprimento dos resultados dos procedimentos de RAL, se for conhecida;  e) Problemas sistemáticos ou importantes que ocorram frequentemente e que conduzam a litígios entre consumidores e fornecedores de bens ou prestadores de serviços, podendo esta informação ser acompanhada de recomendações sobre o modo como esses problemas podem ser evitados ou resolvidos no futuro, a fim de melhorar as práticas dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços e de facilitar o intercâmbio de informações e das melhores práticas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 26__________________________________________________________________________________________________________f) A avaliação da sua cooperação no âmbito de redes de entidades de RAL que facilitam a resolução de litígios transfronteiriços, se aplicável;  g) A formação ministrada às pessoas singulares responsáveis pelo procedimento de RAL, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 7.o;  h) Uma avaliação da eficácia dos procedimentos de RAL disponibilizados e das possíveis formas de melhorar o seu desempenho. Artigo 17.o Lista de entidades de resolução alternativa de litígios 1 -  A Direção-Geral do Consumidor elabora uma lista de todas as entidades de RAL, devendo a mesma incluir os seguintes elementos: a) O nome, os contactos e o endereço dos sítios eletrónicos na Internet das entidades de RAL;  b) As taxas que cobram, quando existam; c) As línguas em que as reclamações podem ser apresentadas e em que os procedimentos de RAL podem ser tramitados; d) Os tipos de litígios abrangidos pelos procedimentos de RAL; e) Os setores e as categorias de litígios abrangidos por cada entidade de RAL; f) A comparência obrigatória das partes ou dos seus representantes, consoante os casos, incluindo uma declaração da entidade de RAL que esclareça se os procedimentos de RAL são ou podem ser tramitados como procedimentos orais ou escritos; g) O caráter vinculativo ou não vinculativo da decisão resultante dos procedimentos de RAL;
5 DE AGOSTO DE 2015 27__________________________________________________________________________________________________________h) Os motivos pelos quais a entidade de RAL pode recusar o tratamento de um litígio nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 11.o. 2 -  A Direção-Geral do Consumidor deve comunicar à Comissão Europeia a lista a que se refere o número anterior logo que esta se encontre elaborada. 3 -  Sempre que as entidades de RAL comuniquem à Direção-Geral do Consumidor quaisquer alterações às informações a que se refere o n.o 2 do artigo anterior, a lista de entidades de RAL deve ser prontamente atualizada e devem ser comunicadas as informações pertinentes à Comissão Europeia. 4 -  Se uma entidade inserida na lista de entidades de RAL deixar de cumprir os princípios e requisitos previstos nos Capítulos II e III, a Direção-Geral do Consumidor deve contactar prontamente essa entidade, indicando quais os princípios e requisitos que deixaram de ser cumpridos e solicitando-lhe que assegure imediatamente o seu cumprimento.  5 -  Se, decorrido um prazo de três meses a partir da data da comunicação da Direção-Geral do Consumidor para esse efeito, a entidade de RAL continuar a não cumprir os princípios e requisitos referidos no número anterior sem qualquer fundamento atendível, a Direção-Geral do Consumidor retira-a da lista de entidades de RAL, não podendo a mesma dirimir litígios de consumo nacionais ou transfronteiriços através de um procedimento de RAL, e dá conhecimento desta alteração à Direção-Geral da Política de Justiça, sem prejuízo dos meios legalmente previstos de impugnação de decisões administrativas. 6 -  Nos termos do disposto no artigo anterior, a Direção-Geral do Consumidor atualiza a lista e comunica as informações pertinentes sobre a entidade em causa à Comissão Europeia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 28__________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO V Informação e cooperação Artigo 18.o Deveres de informação dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços 1 -  Sem prejuízo dos deveres a que se encontrem sectorialmente vinculados por força da legislação especial que se lhes aplique, os fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em território nacional devem informar os consumidores relativamente às entidades de RAL disponíveis ou a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, devendo ainda informar qual o sítio eletrónico na Internet das mesmas.   2 -  As informações a que se refere o número anterior devem ser prestadas de forma clara, compreensível e facilmente acessível no sítio eletrónico na Internet dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços, caso exista, bem como nos contratos de compra e venda ou de prestação de serviços entre o fornecedor de bens ou prestador de serviços e o consumidor, quando estes assumam a forma escrita ou constituam contratos de adesão, ou ainda noutro suporte duradouro. Artigo 19.o Informações gerais 1 -  As entidades de RAL, a Direção-Geral do Consumidor e o Centro Europeu do Consumidor devem divulgar nos seus sítios eletrónicos na Internet, através de uma ligação ao sítio eletrónico da Comissão Europeia e, sempre que possível, em suporte duradouro nas suas instalações, a lista das entidades de RAL elaborada pela Comissão Europeia.
5 DE AGOSTO DE 2015 29__________________________________________________________________________________________________________2 -  Incumbe à Direção-Geral do Consumidor promover a divulgação da lista a que se refere o número anterior nos sítios eletrónicos na Internet das associações de consumidores e de fornecedores de bens ou prestadores de serviços, no portal do cidadão, bem como por quaisquer outros meios tidos por adequados. Artigo 20.o Assistência a prestar pelo Centro Europeu do Consumidor 1 -  O Centro Europeu do Consumidor deve auxiliar os consumidores a aceder à entidade de RAL que opere noutro Estado membro e que seja competente para resolver um determinado litígio transfronteiriço resultante de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços. 2 -  O Centro Europeu do Consumidor é o ponto de contacto nacional de resolução de litígios em linha (online), para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 524/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha (online), que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, e a Diretiva 2009/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, competindo-lhe desempenhar as funções previstas no n.o 2 do mesmo artigo, relativamente a reclamações apresentadas através da plataforma de resolução de litígios em linha (online) criada pelo Regulamento (UE) n.o 524/2013 e que tenham por objeto litígios nacionais ou transfronteiriços.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 30__________________________________________________________________________________________________________Artigo 21.o Cooperação entre as entidades de resolução alternativa de litígios 1 -  As entidades de RAL devem cooperar na resolução de litígios transfronteiriços e realizar intercâmbios periódicos das melhores práticas no que diz respeito à resolução de litígios, quer nacionais, quer transfronteiriços. 2 -  Quando exista na União Europeia uma rede de entidades de RAL que facilitem a resolução de litígios transfronteiriços num determinado sector, as entidades de RAL desse sector devem aderir a essa rede. CAPÍTULO VI Fiscalização, contraordenações e sanções Artigo 22.o Fiscalização 1 -  Compete à Direção-Geral do Consumidor a fiscalização do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 17.o, a instrução dos respetivos processos de contraordenação e a decisão desses processos, incluindo a aplicação das coimas e sanções acessórias, se necessário. 2 -  Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, ou nos domínios sectoriais regulados, à autoridade reguladora sectorialmente competente, a fiscalização do disposto no artigo 18.o, a instrução dos respetivos processos de contraordenação e a decisão desses processos, incluindo a aplicação das coimas e sanções acessórias, se necessário.
5 DE AGOSTO DE 2015 31__________________________________________________________________________________________________________3 -  As autoridades mencionadas nos números anteriores informam anualmente a Direção-Geral da Política de Justiça sobre os processos instaurados e as decisões adotadas nos termos dos referidos preceitos. 4 -  O produto das coimas aplicadas reverte em: a) 60 % para o Estado; b) 40% para a entidade decisora, consoante os casos. Artigo 23.o Contraordenações 1 -  Sem prejuízo do disposto na legislação especial aplicável sectorialmente pelas autoridades a que se refere o n.o 2 do artigo anterior, as infrações ao disposto no n.o 4 do artigo 17.o e no artigo 18.o constituem contraordenações, sendo puníveis com: a) Coima entre € 500 e € 5 000, quando cometidas por uma pessoa singular; b) Coima entre € 5 000 e € 25 000, quando cometidas por uma pessoa coletiva. 2 -  A negligência e a tentativa são puníveis, sendo os limites mínimos e máximos da coima aplicável reduzidos a metade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 32__________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias Artigo 24.o Norma transitória 1 -  Os centros de arbitragem de conflitos de consumo autorizados e em funcionamento à data de entrada em vigor da presente lei dispõem do prazo de seis meses para se adaptarem ao regime nela previsto e solicitarem à Direção-Geral do Consumidor a sua inscrição na lista de entidades de RAL prevista no artigo 17.o. 2 -  A não inscrição na lista de entidades de RAL no prazo indicado no número anterior impede os centros de arbitragem de conflitos de consumo de exercer a sua atividade na resolução de litígios de consumo. 3 -  As entidades de RAL constituídas nos termos previstos pelo Decreto-Lei n.o 146/99, de 4 de maio, e registadas junto da Direção-Geral do Consumidor dispõem do prazo de seis meses para se adaptarem à presente lei e solicitarem à Direção-Geral do Consumidor a sua inscrição na lista de entidades de RAL prevista no artigo 17.o.  4 -  Os fornecedores de bens ou prestadores de serviços dispõem do prazo de seis meses para se adaptarem à presente lei. Artigo 25.o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 146/99, de 4 de maio;
5 DE AGOSTO DE 2015 33__________________________________________________________________________________________________________b) O Decreto-Lei n.o 60/2011, de 6 de maio; c) A Portaria n.o 328/2000, de 9 de junho. Artigo 26.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação.  Aprovado em 22 de julho de 2015 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
5 DE AGOSTO DE 2015 35__________________________________________________________________________________________________________de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, 812015, de 3 de agosto, .../2015, de ... .... ... (que resultar do Decreto da AR 382/XII), e .../2015, de ... .... ... (que resultar do Decreto da AR 395/XII), o artigo 388.o-A com a seguinte redação: “Artigo 388.o-A Penas acessórias 1- Consoante a gravidade do ilícito e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com as penas previstas para os crimes referidos nos artigos 387.o e 388.o, as seguintes penas acessórias: a) Privação do direito de detenção de animais de companhia pelo período máximo de 5 anos; b) Privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições ou concursos relacionados com animais de companhia; c) Encerramento de estabelecimento relacionado com animais de companhia cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença administrativa; d) Suspensão de permissões administrativas, incluindo autorizações, licenças e alvarás, relacionadas com animais de companhia. 2- As penas acessórias referidas nas alíneas b), c) e d) do número anterior têm a duração máxima de três anos, contados a partir da decisão condenatória.” Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro O artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro, e pela Lei n.o 46/2013, de 4 de julho, passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 36__________________________________________________________________________________________________________“Artigo 5.o [...] 1- .....................................................................................: a) ..............................................................................; b) Certificado do registo criminal, constituindo indício de falta de idoneidade o facto de o detentor ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, por qualquer dos crimes previstos no presente decreto-lei, por crime de homicídio por negligência, por crime doloso contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, a saúde pública ou a paz pública, tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tráfico de pessoas, tráfico de armas, crimes contra animais de companhia,ou por outro crime doloso cometido com uso de violência; c) .................................................................................; d) .................................................................................; e) .................................................................................; f) ................................................................................. 2- ........................................................................................ 3- ......................................................................................... 4- .......................................................................................” Aprovado em 22 de julho de 2015 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
5 DE AGOSTO DE 2015 37__________________________________________________________________________________________________________DECRETO N.o 434/XII APROVA O REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL, E PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 103/2009, DE 11 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO APADRINHAMENTO CIVIL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível. Artigo 2.o Aprovação do Regime Geral do Processo Tutelar Cível É aprovado, em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o Regime Geral do Processo Tutelar Cível. Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 103/2009, de 11 de setembro Os artigos 7.o, 10.o, 13.o, 19.o e 25.o da Lei n.o 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil, passam a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 38__________________________________________________________________________________________________________“Artigo 7.o [...] 1- ......................................................................................... 2- ......................................................................................... 3- ......................................................................................... 4- As obrigações estabelecidas nos artigos referidos no número anterior são cumpridas perante o tribunal.5- ......................................................................................... Artigo 10.o [...] 1- ......................................................................................... 2- Quando a iniciativa for da criança ou do jovem maior de 12 anos, o tribunal nomeia, a seu pedido, patrono que o represente. 3- ......................................................................................... Artigo 13.o [...] 1- .......................................................................................: a) Por decisão do tribunal, nos casos em que: i) Esteja a correr um processo judicial de promoção e proteção ou um processo tutelar cível; ii) Não sendo obtido o consentimento de uma das pessoas referidas no n.o 1 do artigo 14.o, possa o mesmo ser dispensado nos termos do n.o 4 do mesmo artigo;
5 DE AGOSTO DE 2015 41__________________________________________________________________________________________________________Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.  Aprovado em 22 de julho de 2015 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 42__________________________________________________________________________________________________________ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Regime Geral do Processo Tutelar Cível CAPÍTULO I Disposições gerais  Artigo 1.o  Objeto O Regime Geral do Processo Tutelar Cível, doravante designado RGPTC, regula o processo aplicável às providências tutelares cíveis e respetivos incidentes. Artigo 2.o Âmbito O RGPTC não é aplicável ao processo de adoção e respetivos procedimentos preliminares, os quais são regulados em diploma próprio. Artigo 3.o Providências tutelares cíveis Para efeitos do RGPTC constituem providências tutelares cíveis: a) A instauração da tutela e da administração de bens;  b) A nomeação de pessoa que celebre negócio em nome da criança e, bem assim, a nomeação de curador geral que represente, extrajudicialmente, a criança sujeita às responsabilidades parentais;
5 DE AGOSTO DE 2015 43__________________________________________________________________________________________________________c) A regulação do exercício das responsabilidades parentais e o conhecimento das questões a este respeitantes;  d) A fixação dos alimentos devidos à criança e aos filhos maiores ou emancipados a que se refere o artigo 1880.o do Código Civil e a execução por alimentos; e) A entrega judicial de criança;  f) A autorização do representante legal da criança à prática de certos atos, a confirmação dos que tenham sido praticados sem autorização e as providências acerca da aceitação de liberalidades;  g) A determinação da caução que os pais devam prestar a favor dos seus filhos ainda crianças; h) A inibição, total ou parcial, e o estabelecimento de limitações ao exercício das responsabilidades parentais;  i) A averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade;  j) A determinação, em caso de desacordo dos pais, do nome e apelidos da criança; k) A constituição da relação de apadrinhamento civil e a sua revogação; l) A regulação dos convívios da criança com os irmãos e ascendentes. Artigo 4.o Princípios orientadores 1- Os processos tutelares cíveis regulados no RGPTC regem-se pelos princípios orientadores de intervenção estabelecidos na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e ainda pelos seguintes:
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 44__________________________________________________________________________________________________________a) Simplificação instrutória e oralidade - a instrução do processo recorre preferencialmente a formas e a atos processuais simplificados, nomeadamente, no que concerne à audição da criança que deve decorrer de forma compreensível, ao depoimento dos pais, familiares ou outras pessoas de especial referência afetiva para a criança, e às declarações da assessoria técnica, prestados oralmente e documentados em auto; b) Consensualização - os conflitos familiares são preferencialmente dirimidos por via do consenso, com recurso a audição técnica especializada e ou à mediação, e, excecionalmente, relatados por escrito; c) Audição e participação da criança - a criança, com capacidade de compreensão dos assuntos em discussão, tendo em atenção a sua idade e maturidade, é sempre ouvida sobre as decisões que lhe digam respeito, preferencialmente com o apoio da assessoria técnica ao tribunal, sendo garantido, salvo recusa fundamentada do juiz, o acompanhamento por adulto da sua escolha sempre que nisso manifeste interesse. 2- Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior o juiz afere, casuisticamente e por despacho, a capacidade de compreensão dos assuntos em discussão pela criança, podendo para o efeito recorrer ao apoio da assessoria técnica. Artigo 5.o Audição da criança 1- A criança tem direito a ser ouvida, sendo a sua opinião tida em consideração pelas autoridades judiciárias na determinação do seu superior interesse.  2- Para efeitos do disposto no número anterior, o juiz promove a audição da criança, a qual pode ter lugar em diligência judicial especialmente agendada para o efeito.
5 DE AGOSTO DE 2015 45__________________________________________________________________________________________________________3- A audição da criança é precedida da prestação de informação clara sobre o significado e alcance da mesma. 4- A audição da criança respeita a sua específica condição, garantindo-se em qualquer caso, a existência de condições adequadas para o efeito, designadamente: a) A não sujeição da criança a espaço ou ambiente intimidatório, hostil ou inadequado à sua idade, maturidade e características pessoais; b) A intervenção de operadores judiciários com formação adequada. 5- Tendo em vista o cumprimento do disposto no número anterior, privilegia-se a não utilização de traje profissional aquando da audição da criança. 6- Sempre que o interesse da criança o justificar, o tribunal, a requerimento ou oficiosamente pode proceder à audição da criança, em qualquer fase do processo, a fim de que o seu depoimento possa ser considerado como meio probatório nos atos processuais posteriores, incluindo o julgamento. 7- A tomada de declarações obedece às seguintes regras:  a) A tomada de declarações é realizada em ambiente informal e reservado, com vista a garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas, devendo a criança ser assistida no decurso do ato processual por um técnico especialmente habilitado para o seu acompanhamento, previamente designado para o efeito; b) A inquirição é feita pelo juiz, podendo o Ministério Público e os advogados formular perguntas adicionais; c) As declarações da criança são gravadas mediante registo áudio ou audiovisual, só podendo ser utilizados outros meios técnicos idóneos a assegurar a reprodução integral daquelas quando aqueles meios não estiverem disponíveis e dando-se preferência, em qualquer caso, à gravação audiovisual sempre que a natureza do assunto a decidir ou o interesse da criança assim o exigirem;
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 46__________________________________________________________________________________________________________d) Quando em processo-crime a criança tenha prestado declarações para memória futura, podem estas ser consideradas como meio probatório no processo tutelar cível; e) Quando em processo de natureza cível a criança tenha prestado declarações perante o juiz ou Ministério Público, com observância do princípio do contraditório, podem estas ser consideradas como meio probatório no processo tutelar cível; f) A tomada de declarações nos termos das alíneas anteriores não prejudica a prestação de depoimento em audiência de julgamento, sempre que ela deva ser possível e não puser em causa a saúde física e psíquica e o desenvolvimento integral da criança; g) Em tudo o que não contrarie este preceito, aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime processual civil previsto para a prova antecipada. Artigo 6.o Competência principal das secções de famílias e menores Compete às secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca em matéria tutelar cível:  a) Instaurar a tutela e a administração de bens;  b) Nomear pessoa que celebre negócios em nome da criança e, bem assim, nomear curador geral que represente, extrajudicialmente, a criança sujeita às responsabilidades parentais;  c) Regular o exercício das responsabilidades parentais e conhecer das questões a este respeitantes;  d) Fixar os alimentos devidos à criança e aos filhos maiores ou emancipados a que se refere o artigo 1880.o do Código Civil e preparar e julgar as execuções por alimentos;
5 DE AGOSTO DE 2015 47__________________________________________________________________________________________________________e) Ordenar a entrega judicial de criança;  f) Autorizar o representante legal da criança a praticar certos atos, confirmar os que tenham sido praticados sem autorização e providenciar acerca da aceitação de liberalidades;  g) Decidir acerca da caução que os pais devam prestar a favor dos seus filhos ainda crianças; h) Decretar a inibição, total ou parcial, e estabelecer limitações ao exercício das responsabilidades parentais;  i) Proceder à averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade;  j) Decidir, em caso de desacordo dos pais, sobre o nome e apelidos da criança; k) Constituir a relação de apadrinhamento civil e decretar a sua revogação; l) Regular os convívios da criança com os irmãos e ascendentes. Artigo 7.o Competência acessória das secções de família e menores Compete ainda às secções de família e menores: a) Havendo tutela ou administração de bens, determinar a remuneração do tutor ou administrador, conhecer da escusa, exoneração ou remoção do tutor, administrador ou vogal do conselho de família, exigir e julgar as contas, autorizar a substituição da hipoteca legal e determinar o reforço e substituição da caução prestada, e nomear curador especial que represente a criança extrajudicialmente; b) Nomear curador especial que represente a criança em qualquer processo tutelar; c) Decidir acerca do reforço e substituição da caução prestada a favor dos filhos ainda crianças;
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 48__________________________________________________________________________________________________________d) Exigir e julgar as contas que os pais devam prestar; e) Conhecer de quaisquer outros incidentes dos processos referidos no artigo anterior.  Artigo 8.o  Secções da instância local 1 - Fora das áreas abrangidas pela jurisdição das secções de família e menores, cabe às secções cíveis da instância local conhecer das causas que àquelas estão atribuídas. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de não ocorrer desdobramento, cabe às secções de competência genérica da instância local conhecer das causas ali referidas, conforme o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 130.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto. 3 - Nos casos previstos nos números anteriores, o tribunal constitui-se em secção de família e menores. Artigo 9.o Competência territorial 1 - Para decretar as providências tutelares cíveis é competente o tribunal da residência da criança no momento em que o processo foi instaurado. 2 - Sendo desconhecida a residência da criança, é competente o tribunal da residência dos titulares das responsabilidades parentais. 3 - Se os titulares das responsabilidades parentais tiverem residências diferentes, é competente o tribunal da residência daquele que exercer as responsabilidades parentais.
5 DE AGOSTO DE 2015 49__________________________________________________________________________________________________________4 - No caso de exercício conjunto das responsabilidades parentais, é competente o tribunal da residência daquele com quem residir a criança ou, em situações de igualdade de circunstâncias, o tribunal em que a providência tiver sido requerida em primeiro lugar. 5 - Se alguma das providências disser respeito a duas crianças, filhos dos mesmos progenitores e residentes em comarcas diferentes, é competente o tribunal em que a providência tiver sido requerida em primeiro lugar. 6 - Se alguma das providências disser respeito a mais do que duas crianças, filhos dos mesmos progenitores e residentes em comarcas diferentes, é competente o tribunal da residência do maior número delas. 7 - Se no momento da instauração do processo a criança residir no estrangeiro e o tribunal português for internacionalmente competente, é competente para apreciar e decidir a causa o tribunal da residência do requerente ou do requerido. 8 - Quando o requerente e o requerido residam no estrangeiro e o tribunal português for internacionalmente competente, o conhecimento da causa pertence à secção da instância central de família e menores de Lisboa, na Comarca de Lisboa. 9 - Sem prejuízo das regras de conexão e do previsto em lei especial, são irrelevantes as modificações de facto que ocorram após a instauração do processo. Artigo 10.o Exceção de incompetência territorial 1 - A incompetência territorial pode ser deduzida até decisão final, devendo o tribunal conhecer dela oficiosamente. 2 - Para julgar a exceção, o tribunal pode ordenar as diligências que entender necessárias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 50__________________________________________________________________________________________________________Artigo 11.o  Competência por conexão 1- Se, relativamente à mesma criança, forem instaurados separadamente, processo tutelar cível e processo de promoção e proteção, incluindo os processos perante a comissão de proteção de crianças e jovens, ou processo tutelar educativo, devem os mesmos correr por apenso, independentemente do respetivo estado, sendo competente para deles conhecer o juiz do processo instaurado em primeiro lugar. 2- O disposto no número anterior não se aplica às providências tutelares cíveis relativas à averiguação oficiosa da maternidade ou da paternidade, nem às que sejam da competência das conservatórias do registo civil, ou às que respeitem a mais que uma criança. 3- Estando pendente ação de divórcio ou de separação judicial, os processos de regulação do exercício das responsabilidades parentais, de prestação de alimentos e de inibição do exercício das responsabilidades parentais correm por apenso àquela ação. 4- Quando o processo tutelar cível respeitar a mais do que uma criança, pode ser instaurado um único processo e, tendo sido instaurados processos distintos, pode proceder-se à apensação de todos eles ao que foi instaurado em primeiro lugar, se as relações familiares assim o justificarem. 5- A incompetência territorial não impede a observância do disposto nos n.os 1, 3 e 4.
5 DE AGOSTO DE 2015 51__________________________________________________________________________________________________________CAPITULO II Disposições processuais comuns Artigo 12.o Natureza dos processos Os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária. Artigo 13.o Processos urgentes Correm durante as férias judiciais os processos tutelares cíveis cuja demora possa causar prejuízo aos interesses da criança. Artigo 14.o Prazo e seu excesso  1 - Na falta de disposição especial, é de 10 dias o prazo para a prática de qualquer ato processual. 2 - Os despachos ou promoções de mero expediente, bem como os considerados urgentes, devem ser proferidos no prazo máximo de dois dias. 3 - Decorridos três meses sobre o termo do prazo fixado para a prática de ato próprio do juiz sem que o mesmo tenha sido praticado, deve o juiz consignar a concreta razão da inobservância do prazo.