II SÉRIE-A — NÚMERO 122 10 despesas realizadas ou a realizar com os consumos de água, eletricidade, internet e telefone; d) Indicação do período normal de trabalho, diário e semanal prestado em regime de trabalho à distância, com menção à respetiva organização tendencial, e indicação do período de descanso; e) Enquadramento das razões de força maior que possam justificar a prestação de trabalho fora do período normal de trabalho em regime de trabalho à distância, bem como a identificação do correspondente direito do trabalhador a descanso compensatório remunerado e a uma compensação remuneratória, nos termos dos artigos 229.o e 268.o do presente Código; f) Se o período previsto para a prestação de trabalho em regime de trabalho flexível for inferior à duração previsível do contrato de trabalho, os termos do regresso do trabalhador ao seu posto de trabalho no local de trabalho; g) A identificação dos instrumentos de trabalho e, sempre que aplicável, o modo de reembolso do trabalhador com as despesas com a respetiva aquisição; h) A identificação do responsável pela instalação e manutenção dos instrumentos de trabalho e pelo pagamento das inerentes despesas de consumo e de utilização; i) A identificação do estabelecimento ou departamento da empresa em cuja dependência fica o trabalhador em regime de trabalho à distância, bem como quem este deve contactar no âmbito da prestação de trabalho; j) Indicação da periodicidade das deslocações presenciais do trabalhador às instalações da empresa que ocorrerá, no mínimo, semanalmente. 5 – O trabalhador em regime de trabalhado flexível pode passar a trabalhar no regime dos demais trabalhadores da empresa, a título definitivo ou por período determinado, mediante acordo escrito com o empregador. 6 – A forma escrita do acordo é exigida apenas para prova da estipulação do regime de teletrabalho. 7 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2, 3 e 4.» Artigo 4.o Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas São alterados os artigos 68.o e 69.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 68.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – O trabalhador titular de um vínculo de emprego público tem o direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e o empregador público disponha de recursos e meios para o efeito e se verifique uma das seguintes condições: f) O trabalhador vítima de violência doméstica, verificadas as condições previstas no n.o 1 do artigo 195.o do Código do Trabalho; g) O trabalhador com filho ou dependente: vii) Menor de 12 anos; viii) Menor de idade com doença oncológica; ou ix) Independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica. h) O trabalhador reconhecido como cuidador informal não principal nos termos do disposto no Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.o 100/2019, de 6 de setembro; i) O trabalhador com doença crónica ou com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;