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Analisemos dê seguida um pouco mais o dispositivo normativo. Às formas de cessação de contrato de trabalho já existentes, apenas se acrescenta, e como já referimos, a extinção de trabalho por causas objectivas de ordem estrutural, tecnológica ou conjuntural. As alterações à caducidade do contrato por reforma- não são relevantes nem sequer, em nosso entendimento, importantes. A definição e o elenco dos; comportamentos culposos do trabalhador, que poderão originar despedimento com justa causa, merecem-nos as dúvidas que já anteriormente expressámos. O processo disciplinar que permite a averiguação da justa causa foi substancialmente alterado. Admitimos até que tenha sofrido alguns melhoramentos, fruto, com certeza, dos ensinamentos trazidos por catorze anos de aplicação do regime actual.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, passa a admitir-se a suspensão preventiva do trabalhador em todos os casos após a notificação da nota de culpa. No regime actual a suspensão só era permitida nos casos que envolviam um comportamento violento ou crimes contra a liberdade. É caso para dizer «ou oito ou oitenta», o termo médio representativo de alguma ponderação não foi contemplado.
Os dirigentes ou representantes sindicais e os membros das comissões de trabalhadores, que até agora só podiam ser despedidos através de processo judicial, entram, praticamente no regime geral, o que implica diminuição de garantias e perda de direitos adquiridos, contrária à legislação internacional e nacional, nomeadamente às directrizes da Organização Internacional de Trabalho (OIT) e à Constituição da República Portuguesa.
O despedimento sem justa causa passa a ser ilícito e só é nulo no caso de ofensa de direitos fundamentais, tais como o não envio da nota de culpa, falta de audição do acusado, etc., enquanto que no regime actual toda a falta essencial no processo disciplinar determinava a nulidade de todo o processo. Nas pequenas empresas, isto é, com menos de 20 trabalhadores, que engloba cerca de (80% das empresas portuguesas, o processo disciplinar resume-se à nota de culpa, defesa do trabalhador e decisão da entidade patronal. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a inovação do Decreto-Lei n.o 64-A/89 consiste na quase semelhança
10 DE MAIO DE 1989 3677entre despedimento colectivo e despedimento individual sem justa causa por causas objectivas.
A actualização do sistema do despedimento colectivo passa «a desenrolar-se entre a entidade patronal e os representantes dos trabalhadores, discutindo-o até à decisão final da entidade patronal, com possibilidades de recurso ao Tribunal de Trabalho». Só que os motivos são praticamente os mesmos. Senão, vejamos: encerramento definitivo da empresa - motivos estruturais; encerramento de uma ou várias secções ou redução do pessoal determinado por motivos estruturais, tecnológicos ou conjunturais - motivos económicos ou de mercado; alterações nas técnicas ou processos de fabrico, ou amortização de equipamentos de produção, de controlo ou movimentação de cargas, bem como informatização de serviços, automatização de meios de comunicação - são motivos tecnológicos consagrados para o despedimento individual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com algumas diferenças de pormenor, o processo é exactamente o mesmo e, como determina o artigo 3.o deste diploma, são proibidos os despedimentos' sem justa causa, norma também consagrada na Constituição da República Portuguesa, a qual também proíbe os despedimentos por motivos políticos ou ideológicos que, no regime dó presente diploma passam a ser só ilícitos. Não restarão assim quaisquer dúvidas que o regime jurídico de Decreto-Lei n.o 64-A/89 é materialmente inconstitucional. Que as suas normas sejam impostas pela modernização da economia e pela harmonização legislativa prevista no Tratado de Roma é um pretexto que, em nosso entendimento, é fútil e inverídico. Mais ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nada nos obrigaria a seguir um padrão de despedimentos da Europa, se este fosse, como é, mais desfavorável para os nossos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos, como já tivemos oportunidade de informar, uma posição imobilista sobre esta matéria. A prová-lo, está a intervenção que eu próprio produzi nesta Câmara quando da discussão na generalidade do pedido de autorização legislativa, há cerca de um ano. Apontámos, então, algumas medidas e alterações que visavam melhorar o texto e permitir o seu melhor enquadramento à realidade do nosso país e dos trabalhadores portugueses. Lamentavelmente, e embora tivessem dito que sim, não fomos ouvidos. Hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não nos restará outra solução, e pelas razões que apontámos, que não seja a de votar contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 64-A/89.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Deputado, vou fazer uma pergunta só, e muito breve, aliás, repito até a pergunta porque já fiz uma mais ou menos semelhante ao Sr. Deputado Torres Couto (infelizmente, não está presente neste momento) que não respondeu, nem sequer tocou nela.
Quando o Sr. Deputado refere que a provocação repetida de conflitos e a redução anormal da produtividade não constituem justa causa e quando pergunta quem é que vai avaliar isto dir-lhe-ei que são os tribunais que vão avaliar. Mas o Sr. Deputado dá a entender que não concorda com o modo como esta formulação consta do Decreto-Lei n.o 65/89. Contudo, isto é a transcrição, a perfeita transcrição da lei actualmente em .vigor, de um decreto-lei de 1977. Porque é que se V. Ex.a não concorda não apresentou aqui um projecto de lei de alteração? Assim já seria diferente. Isto é exactamente igual à lei que havia, e contra ela nunca ouvi V. Ex.a levantar a voz.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Não sei se é por falta de imaginação, mas, de facto, o Sr. Deputado parece não ser capaz de fazer nenhuma outra pergunta a qualquer deputado que intervenha antes de V. Ex.a De qualquer das formas, terei muito prazer em lhe responder.
Se quiser ler as actas relativas à intervenção que eu aqui produzir e à discussão que aqui tivemos em 30 de Março de 1988; o Sr. Deputado poderá ver quais foram as razões que apresentei e as alterações que propus. Digo-lhe mais: das doze páginas de texto, duas inteirinhas eram propostas de alterações. O Sr. Ministro, nessa altura, considerou - e disse-o - que a 'minha intervenção tinha sido benéfica para a discussão, e que algumas das alterações que nós propunha-mos iriam ser, com certeza, tomadas em consideração. Não posso dizer, de facto, que não tomou todas, porque houve uma que propusemos, em relação aos problemas tecnológicos e à não adaptação aos avanços tecnológicos - não sei se foi por nós termos pretendido isso - que foi tida em consideração. Propúnhamos mais seis ou sete que, naturalmente, podemos voltar a propor. E digo-lhe como, Sr. Deputado, é muito fácil, e V. Ex.a vai ter oportunidade de o fazer, não sei se hoje: vote contra a ratificação do diploma, faça-se baixar este diploma à comissão; aí poderemos discuti-lo em conjunto e todos poderemos vir a beneficiar deste diploma. Dê a sua comparticipação, nós prometemos que daremos a nossa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais uma vez, o Partido Socialista e o Partido Comunista surgem lado a lado, desta feita requerendo ambos a apreciação do Decreto-Lei n.o 64-A/89, que aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, para efeito de recusa de ratificação. Tal diploma, aprovado no âmbito da autorização legislativa conferida pela Lei n.o 107/88, insere-se numa política global de dinamização e modernização das estruturas deste país, com especial incidência nas suas componentes de ordem social e económica. Se outras razões não houvesse, e há muitas, para apostar fortemente em reformas nesta área, com o objectivo de promover uma maior flexibilidade da gestão do mercado de trabalho, o enorme desafio que representa a concretização do Acto Único Europeu, constituiria, por si só, um argumento de peso nesse sentido.
Daí que se identifiquem facilmente os grandes adversários das recentes medidas neste domínio, desde logo, as forças políticas que, com maior ou menor frontalidade, com maior ou menor subtileza, sempre se opuseram à nossa integração europeia, às quais se vêm
3678 I SÉRIE- NÚMERO 76juntando agora outros, cuja prática política mais recente parece demonstrar um certo arrependimento pelas opções tomadas, noutros tempos, neste âmbito.O Sr.; Jorge Lacão (PS): - Não diga disparates!O Orador: - Note-se que o Partido Social-Democrata e o Governo não têm uma visão meramente sectorial e restritiva destas matérias. Senão, veja-se o projecto de decreto-lei sobre prestações de desemprego ou o diploma legal que regula a atribuição de incentivos à criação de emprego para os desempregados de longa: duração. É que desejamos aproximarmo-nos do normativo comunitário na flexibilização da legislação laboral, mas também, e já o demonstrámos, no que toca aos seus índices de protecção social no desemprego, como fizemos (quem se lembra ainda?) em matéria de salários em atraso; Aliás, não é, de facto possível avançarmos nestes índices, de um modo estável e duradouro, sem criarmos mais emprego; mais riqueza material, maiores níveis, de produtividade. Deste modo, o diploma em discussão, ao permitir sensíveis progressos na consecução destes objectivos, vai permitir, por exemplo, que os prazos de garantia para atribuição do subsídio de desemprego sejam reduzidos para metade - 540 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo, de remunerações num, período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego, contra o prazo de 36 meses, previsto no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 20/85. Ou, por outro lado, que, dentro em pouco, as prestações de desemprego, possam durar até 45 meses, ultrapassando em muito os prazos máximos previstos no Decreto-Lei n.o 20/85.
Os jovens à procura do primeiro emprego, bem como os desempregados de longa duração, têm sido, sem dúvida, os maiores sacrificados em nome dá rigidez do mercado e da legislação do trabalho. Também para inverter esta situação, da maior injustiça, foi criado um sistema de incentivos que, a breve prazo, estamos certos, produzirá efeitos muito positivos. Porque para nós, social-democratas, justiça social não é uma expressão vazia, destituída de significado... O Sr. José Magalhães (PCP): - Sensacional! Justiça a prazo! O Orador: - ... apesar de Sr.as e Srs. Deputados, não sermos os que mais vezes nela falamos!
Mas com tanta rigidez, estrangulando o mercado de trabalho, tinha que surgir uma válvula de escape. Assim, depressa se descobriu e criou o contrato a prazo. Apesar dos abusos, que todos conhecemos, praticados sombra do seu regime legal, ninguém, até agora, teve â coragem de o modificar, o que; bem se compreende, pois ele servia para disfarçar os desequilíbrios da lei da cessação do contrato individual do trabalho. Mas nós não trilhamos esse caminho.
Com a aprovação do Decreto-Lei n.o 64-A/89, racionalizou-se finalmente o regime do contrato à termo. Assim, estabelece-se no seu artigo 46.o, e pela primeira vez, uma compensação por caducidade do mesmo. Desincentiva-se a celebração de contratos por prazos curtos, limitando-se a duas o número de renovações, caso em que a duração total do contrato não pode exceder três anos consecutivos. Por outro lado, proíbe-se a rotação de trabalhadores admitidos a termo para o mesmo posto dê trabalho,: antes de decorridos três meses sobre a caducidade do anterior contrato; Por fim, refira-se que foram tipificadas taxativamente as situações em que é admitido o contrato a termo, sendo obrigatória á indicação expressa, em qualquer cascado motivo justificativo. E assim combatemos realmente a precaridade do emprego. A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah! Não me diga!O Orador: - Mas isto só foi possível mediante uma revisão global da lei de cessação do contrato individual de trabalho. É que havia que esbater os desequilíbrios assentes em determinados tabus da nossa esquerda mais conservadora. É que entendemos que não se pode, nem deve, impedir a cessação dó contrato por força da extinção do posto de trabalho, justificada por motivos económicos ou de mercado, tecnológicos ou estruturais, porque há que estimular a intensificação da inovação tecnológica, há que criar condições para uma efectiva capacidade, de adaptação das empresas às condições de mercado, é isto só é possível, permitindo uma maior mobilidade de trabalhadores, adequando os efectivos às reais necessidades de cada sector.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata confia e aposta nos trabalhadores portugueses. Sabe que a sua acção será decisiva num quadro europeu de livre, circulação de bens, serviços e capitais. Por isso, com o diploma legal em debate, o Governo investe na melhoria dos seus níveis de produtividade, na sua capacidade de adaptação às novas exigências num tempo de grandes mutações. Sabemos que vamos desiludir todos os que pretendem, daqui a alguns anos, dizer-lhes: Viram? Nós avisámos! Foi um fracasso! Talvez os vossos netos, quem sabe, alcancem um dia essa tão almejada integração europeia. Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, Narana Coissoró e Rui Silva. Peço ao Sr. Vice-Presidente Marques Júnior o favor de me substituir.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Terei de guardar três minutinhos para um ministro muito calado em relação a esta matéria. De qualquer forma, quanto ao Sr. Deputado José Puig, quando esperávamos uma grande teorização sobre a questão dos contratos a prazo, ouvimos aquilo que, afinal, já receávamos: a questão da modernização, da flexibilidade.
Em relação á esta primeira questão, gostaria dê colocar uma pergunta. O Sr. Deputado falou em modernização, em flexibilidade - assim põe o Acto Único. Assim, tendo em conta que o Mercado Único tem uma composição específica, não só pela questão da circulação de capitais é de mercadorias, mas também pela coesão económica é social; tendo em conta o próprio Tratado de Roma, que prevê a harmonização no sentido do progresso, à pergunta concreta que eu gostaria que fosse respondida é: qual a norma do Acto Único que impõe o despedimento por razões económicas, tecnológicas, estruturais e de mercado?
10 DE MAIO DE 1989 3679V. Ex.a omitiu também uma questão importante: qual é a norma da Constituição - de que os senhores não gostam - que prevê a tal flexibilização, leia-se: despedimentos sem justa causa e insegurança no emprego? É isso o que, fundamentalmente, está em causa. É evidente que não vou repetir o artigo 53:o da Constituição mas, perante o seu silêncio em relação à Lei Fundamental, à Constituição da República, gostaria de saber em que quadro é que perspectiva esta Lei dos Despedimentos.
Em relação à questão da modernização e de quem é conservador, V. Ex.a é novo e não se lembra - nem sabe sequer - mas essa teoria da modernização, antigamente, tinha outras expressões. Os patrões, quando não havia trabalham, diziam: «rua»! Quando havia dificuldades de mercado: «rua»! Nós chamávamos a isso o «balão». O Sr. Deputado é novo e não sabe! Contudo, isso é tão velho como o capitalismo - há 20 ou 30 anos atrás que essa mesma tese, aqui dita por um jovem deputado, era dito pelo patrão da minha empresa! Não venha com esse argumento, que não colhe, de que conservadora é esta bancada! Conservadores são os senhores, que querem, ao arrepio da Constituição da República, voltar a fazer aquilo que os patrões faziam há 30 ou 40 anos atrás. Essa é que é a questão.
Por último, em relação à questão da rigidez da legislação laboral, o seu argumento vale o que vale, os meus valerão o que valerão - e, com certeza, «a sua galinha é melhor do que a da sua vizinha» -, mas eu prefiro os factos, o concreto. Muitas vezes, este Governo concreto tentou lançar a juventude, os jovens trabalhadores contra aqueles que têm trabalho efectivo, dizendo que, por causa deles - desses, que têm trabalho efectivo - é que os jovens não têm emprego. Passo a ler a alínea h) do artigo 41.o para que os senhores me expliquem e à Assembleia da República o que é que espera os jovens, ou seja, serão sempre contratos a prazo os casos de «contratação de trabalhadores à procura do primeiro emprego ou de desempregados de longa duração ou noutras situações previstas em legislação especial de política de emprego».
Deixem-se de demagogias e vamos a factos. Os senhores têm medo! Atiraram a pedra e escondem a mão, por causa das eleições para o Parlamento Europeu, mas os trabalhadores não serão enganados.Vozes do PCP: - Muito bem! Aplausos do PCP.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado José Puig, vou fazer-lhe duas ou três perguntas, mais do âmbito do PSD do que do Governo, porque há alguns aspectos que não dizem respeito ao Governo - que não é agente da Revisão Constitucional, é o partido - e há também aspectos que gostaria de ouvir da boca do Sr. Ministro ou do Sr. Secretário de Estado, não sei quem intervirá sobre a defesa deste decreto, para depois fazer algumas considerações. Portanto, vou limitar-me apenas ao que diz respeito ao seu partido.
V. Ex.a sabe que o argumento que esgrime constantemente - «porque é que as oposições não apresentaram aqui uma outra lei, se não gostam dessa?» - é um argumento totalmente inepto e ineficaz. Em primeiro lugar, o PSD ganhou as eleições, tem a maioria e apresentou um programa de Governo; neste programa de Governo, que foi sancionado pela Assembleia da República e foi aprovado, estava claro que o Governo ia apresentar uma lei laborai dentro de determinados parâmetros. Era dever do Governo apresentar uma lei laborai prometida - não há democracia nenhuma, a não ser na vossa cabeça, que diga que nós, na Assembleia da República, devemos dizer: «O Governo tem um programa? Foi aprovado? Então, vamos apresentar todo o programa do PS, todo o programa do PCP, todo o programa do CDS; vamos arranjar durante a legislatura oito programas para sujeitar o Governo a fazer oposição às oposições». "Em democracia nunca isso acontece!
Se o eleitorado vos deu um pouco mais de 50%, e têm a maioria que têm, VV. Ex.as têm a legitimidade toda e tiveram o apoio da Câmara quando nós (nós, Assembleia - independentemente da composição da Assembleia) aprovámos aqui o programa do Governo; VV. Ex.as têm a estrita obrigação - e só VV. Ex.as, PSD - de apresentar as leis que prometeram no programa do Governo.
Quanto a nós, o nosso dever é unicamente o de criticar essas leis e mostrar em que é que elas estão mal; se VV.Ex.05 quiserem, poderão modificá-las ou fazê-las aprovar, mas nunca pedir que apresentemos constantemente programas de Governo alternativos em que fomos derrotados. Porque, de facto, o eleitorado escolheu o vosso programa de Governo e não o de qualquer um dos partidos derrotados que, por isso, passaram à Oposição. Querem fazer de Oposição ou de Governo? VV. Ex.as não são capazes de defender o próprio programa do vosso Governo, e perguntam desmioladamente: «onde é que está a Oposição, que não apresenta programas alternativos na presente legislatura?» - isto é contra todas as regras da democracia.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, senhor! Não é nada! O Orador: - Ora bem, a segunda questão que eu queria colocar é a seguinte: VV. Ex.as disseram, no vosso programa de Governo, que queriam apresentar uma reforma estrutural da legislação laborai. Toda a gente sabe que, para haver uma modificação estrutural da legislação laborai, seria preciso remover o obstáculo constitucional - exactamente, o artigo 53.o O que é que fez o PSD? O PSD não apresentou uma única alteração ao artigo 53.o para remover o obstáculo constitucional, no sentido de flexibilizar a legislação laboral.Protestos do PSD.Não o fez. Está aqui a vossa proposta de artigo 53.o, que restringe até - faça favor de ler - o actual âmbito da disposição!
Por outro lado, o que é que fizeram aquando da votação? Foram retirando algumas propostas que tinham apresentado e depois, envergonhadamente, abstiveram-se na única proposta que aqui surgiu (que era a nossa) para retirar esse obstáculo constitucional.
3680 I SÉRIE - NÚMERO 76Em terceiro lugar, o que é que agora fazem: apresentam, algumas modificações à lei gonçalvista, (como depois vou provar), empurrando para os tribunais o ónus de, depois, declarar as ilegalidades e de dizer se está ou não conforme as leis que podiam fazer-se. Isto é, o Governo limpa daí as mãos, deixando parados tribunais o ónus de dizer que realmente não pode fazer aquilo que os tribunais não deixam fazer - primeiro, foi o Tribunal Constitucional, agora serão os tribunais de trabalho. Pergunto se esta é a maneira honesta de fazer uma reforma estrutural e se V. Ex.a julga que, pelo facto de introduzir meia dúzia de dispositivos que empurram para os tribunais de trabalho o ónus e o odioso de dizer o que é ilegal, em face da Constituição, é esta a boa forma de exercer e cumprir o vosso programa eleitoral.
Por outro lado ainda, V. Ex.a veio falar como se fosse uma grande conquista, dos contratos a prazo que, para os jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, se pode fazer um contrato a prazo sem termo. Foi o que V. Ex.a veio dizer mas não está aqui, escrito. Por isso, é uma falsidade! Por uma razão muito simples, suponha este caso: um jovem é contratado a prazo e, passados seis meses, é «posto na rua». Deixou de ser um jovem à procura do primeiro emprego e nunca mais poderá aproveitar este regime... A Sr.a Odete Santos (PCP): - Depois, transforma-se em desempregado de longa duração. O Orador: - Exacto. Mas é como um desempregado de longa duração que, uma vez contratado por seis meses, deixou de ser desempregado de longa duração e já não tem maneira de entrar no mercado de trabalho através desta lei.
Isto é uma maneira de deitar poeira, da forma como está escrito, aliás, como uma péssima redacção jurídica todo este articulado - a culpa não é do Sr. Ministro, porque não é jurista; mas VV. Ex.as vêm aqui fazer propaganda de algo que parece que ninguém se dá conta, quando são VV. Ex.as os primeiro a fazê-lo: o que é um jovem à procura de primeiro emprego? Quando é que deixa de o ser? O que é um desempregado de longa duração? Quando é que ele deixa de o ser?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado, José Puig, começaria por referir a primeira parte da sua1 intervenção, em que V. Ex.a diz «uma vez mais vêm o PS e o PCP lado a lado apresentar um pedido de ratificação de um diploma do Governo»; Talvez fosse a altura ideal para referir aqui que, infelizmente, e por um mecanismo que VV. Ex.as controlaram, numa tentativa de calar as oposições, nós PRD, porque só temos sete deputados, não podemos fazer a apresentação das mesmas ratificações. No entanto, nem mesmo por isso, deixamos de apoiar, as iniciativas que julguemos justas.
Não vou voltar a referir nenhuma das matérias que, até este momento, já foram aqui suficientemente dissecadas, sobre a actualidade e a pertinência ou não desta lei. Mas, a certa altura, da sua intervenção, o Sr. Deputado disse, que «desejaríamos e estávamos a aproximarmo-nos dos normativos comunitários».
Sr. Deputado, alguns de nós estivemos recentemente num debate no Parlamento Europeu, precisamente sobre o problema laboral, a saúde e assistência nos diversos países da Europa comunitária. V. Ex.a não esteve, mas eu terei muito gosto em lhe facilitar toda a documentação que nos foi dada durante esse debate, na qual poderá ver que a obrigatoriedade da actualização do contrato de cessação de trabalho não está entre as prioridades das prioridades das normas comunitárias. Mas estarão, sim, aquelas que lhe direi.
Seria necessário que, antes de se processar todo este normativo, se atendesse a problemas de salários - continuamos a ter o menor índice de salário da Europa comunitária; pensões - nem é bom falar nisso, até porque recentemente VV. Ex.as recusaram um diploma que nós aqui apresentámos, que actualizava as pensões; reformas necessárias e paralelamente.
Ainda outra situação, Sr. Deputado: assistência na velhice, assistência na doença, assistência à infância, assistência à maternidade. Quanto a isto, colocava-lhe uma questão concreta: V. Ex.a possui informação de Direito Comparado sobre as diversas assistências europeias em todas estas áreas que aqui referi e aquela que existe em Portugal? É que poderá dizer-se como já se diz e pertinentemente, que nós, nesta matéria de aproximação à Europa comunitária, começámos a casa pelo telhado, deixando as paredes completamente abertas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig, se assim o desejar.O Sr. José Puig (PSD): - Sr! Presidente, antes, de mais começo por referir e tirar algumas conclusões do facto de o Partido Socialista não ter colocado nenhum pedido de esclarecimento. Espero que daí se possa inferir que também não haverá grandes divergências a assinalar neste ponto penso que, objectivamente, se pode tirar uma conclusão deste género.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa referiu-se à flexibilização; ao Acto Único e à coesão social. Na minha intervenção também referi que nós, o Partido Social-Democrata e o Governo, não procurávamos só integrar-nos no normativo comunitário como na flexibilização da legislação laboral. Tampem referi que nos queríamos integrar nesse normativo em relação, por exemplo, às prestações sociais de Desemprego, tendo, até, referido a situação dos senhores - felizmente, já não falam dela - dos salários em ,atraso...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não é verdade!O Orador: - Ora, não acreditamos, e muito realisticamente ninguém deve acreditar, que sem se caminhar para esse normativo no sentido da flexibilização, se possa também, estável e duradouramente, caminhar no sentido do aumento das várias pensões sociais.
Quanto à «Rua» o velho como capitalismo e nós é que somos os conservadores...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O meu patrão chegou a dizer o mesmo que o Sr. Deputado!O Orador: - Não sei se o seu patrão disse o mesmo...O Sr. Jorge Lacão (PS): - O seu patrão já era social-democrata!
10 DE MAIO DE 1989 3681O Orador: - Sr. Deputado, uma coisa posso garantir-lhe: não foi o seu patrão que me deu esta intervenção para as mãos.
Quanto a outro aspecto, pergunto-lhe uma coisa: quem é que é mais conservador, sou eu, somos nós ou foi quem implementou um sistema que permitiu que houvesse tantos salários em atraso, tantas situações degradantes como houve há uns anos atrás? Quem é mais conservador?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O senhor estava no Governo...O Orador: - Quanto à questão da contratação a prazo dos jovens prevista na alínea h) do artigo 41.o, também queria, em nome de alguns jovens, se calhar em fracas situações económicas e em má situação para começar a vida, perguntar-lhe, Sr. Deputado (já agora respondia-lhe com outra pergunta): se conhecer um jovem de 15, 16, 17, 18, 19 anos, que esteja numa situação destas (uma situação muito má para começar a vida, como se calhar ainda há alguns), o senhor no lugar dele preferia ter um contrato a prazo ou não ter nenhum? E que, provavelmente, sem estes incentivos, sem estas propostas, eles dificilmente arranjariam emprego.
Quanto aos argumentos aduzidos pelo Sr. Deputado Narana Coissoró para justificar o facto de a Oposição não ter apresentado um projecto de lei laborai, que o Governo ganhou as eleições, que o PSD teve a maioria e tem o seu programa, temos dê chamar a atenção para dois pontos: primeiro, ainda bem que um membro da Oposição diz finalmente que esta revisão das leis laborais estava prevista no programa do Governo, que é uma questão do programa do PSD. Até que enfim que alguém o diz! Isto só mostra que tínhamos de o fazer, porque o prometemos em campanha eleitoral.
Em segundo lugar, nós não fomos sempre maioria, o PSD na legislatura anterior não era maioria, a Oposição.. ..Protestos do PS, do PCP e do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não eram maioria? Quem era o ministro do Trabalho?O Orador: - Na legislatura anterior, já no primeiro governo do Professor Cavaco e Silva, o ministro do Trabalho era social-democrata, mas a maioria desta Assembleia não era do PSD, a Oposição toda junta tinha maioria, e ninguém da Oposição apresentou nenhuma proposta nesse sentido...Aplausos do PSD.Sr. Deputado, assim é muito mais fácil estar na política - «não temos programa não tomamos iniciativa, eles que apresentem propostas que depois nós estamos aqui para criticar»!
Quanto à questão do primeiro emprego e dos jovens, o Sr. Deputado pôs mal a questão. Quando na minha intervenção falei que eles foram os grande sacrificados em nome da rigidez do mercado não disse que era uma grande coisa para os jovens seguirem o regime do contrato a prazo. O que eu referi na minha intervenção foi o novo diploma legal sobre os incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração; aí diz-se, no artigo 2.o, que só há direito a esses incentivos quando as entidades patronais celebrem contratos de trabalho sem termo. Se houver unicamente a celebração de um contrato a prazo por meio ano, não há direito a beneficiar desses incentivos. Isto é um incentivo para que se celebram contratos sem termo. O Sr. Deputado bem sabe que existe uma grande diferença em incentivar a celebração de contratos sem prazo ou contratos a termo.
Quanto ao Sr. Deputado Rui Silva, é de facto muito estranho que me venha dizer agora que nós não caminhamos no sentido da CEE em relação às actualizações das pensões. Sr. Deputado, já aqui foi dito muitas vezes, a propósito de outros debates, qual foi, desde há muitos anos, o Governo que mais progrediu neste aspecto da actualização de vários tipos de pensões. Ainda agora, com este diploma, que vem logo a seguir ao Decreto-Lei n.o 64-A/89, sobre as prestações do desemprego, o Sr. Deputado poderá ver os passos que se estão a dar nesta matéria.
Quanto ao aspecto de na Comunidade Económica Europeia não ser fundamental continuarmos a progredir no sentido de flexibilizar a cessação do contrato individual de trabalho é necessário ter em atenção o seguinte: tenho aqui um quadro, um índice de comparação com legislação de outros países comunitários com legislação de outros países comunitários e neste aspecto da flexibilização da cessação do contrato nós ficamos de facto a léguas de distância. Por isso, para eles este assunto não é fundamental, mas no nosso caso é.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e Formação Profissional (Jorge Seabra): - Srs. Deputados, já foram focados neste debate aspectos de ordem económico-social e jurídico-constitucional que o PCP e o PS consideram prejudicar as funções do Decreto-Lei n.o 64-A/89, que aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e que define também os termos da celebração do contrato a termo.
Desde 1979 que os regimes da cessação do contrato individual de trabalho e de celebração do contrato a prazo vinham sendo objecto de iniciativas de revisão por parte dos sucessivos governos constituindo, aliás, pontos de reivindicação pelas entidades empregadoras quanto ao primeiro regime e pelas associações sindicais quanto ao segundo. A questão da flexibilização da gestão dos recursos humanos, por contraponto à situação de profunda precarização do emprego, opunha umas e outras associações.
Várias discussões públicas sobre as matérias, reuniões informais alargadas e restritas, plenários, debates e artigos, enfim poucas questões foram tão discutidas na sociedade portuguesa como esta que foram objecto desta alteração aprovada pelo Governo. Entretanto, aprendeu o Governo com as consequências da vigência da legislação agora revista que vinham degradando o equilíbrio económico-social. Numas empresas conhecemos situações de sub-ocupação, dificuldades no pagamento de salários, de impostos ou contribuições e perda
3682 I SÉRIE - NÚMERO 76de competitividade, sem que - a reestruturação dessas empresas, mantendo os mesmos efectivos, constituísse saída da crise. Noutras empresas, abundava o número de trabalhadores contratados a prazo, a utilização de esquemas de trabalho temporário, qualquer uma das situações adoptadas como recurso para a flexibilização da gestão dos recursos humanos.
Impunha-se, sem dúvida, reconduziria gestão das empresas aos princípios que, numa perspectiva económica e social, a tornassem eficaz no plano da competitividade e justa no tocante às condições de trabalho.
O Governo pretende criar, com esta legislação objecto de apreciação, o enquadramento, normativo que favoreça os seguintes objectivos:, flexibilização da gestão dos recursos humanos - sim, é verdade, mas, ao mesmo tempo, com garantias substantivas e processuais dos trabalhadores relativamente, a actos  da entidade empregadora violadores dos seus direitos e garantias. O diploma que foi aprovado pelo Governo consubstancia estes dois objectivos. As alterações que foram introduzidas no regime de despedimento colectivo, a criação, por outro  lado, no âmbito também da cessação do contrato de trabalho e do regime de extinção do posto de trabalho permite, em termos dos princípios que referi, alcançar estes objectivos.
Além do mais, não se reduziu a admissibilidade da contratação a prazo a situações que bloqueiem? em termos normais, a gestão das empresas. O regime de admissibilidade do contrato a prazo é caracterizado por duas situações de carácter excepcional: a primeira situação refere-se ao atendimento a situações dê facto de carácter transitório, tais como as de substituição de trabalhadores impedidos, acréscimo temporário da actividade e trabalho sazonal; a segunda situação refere-se ao caso em que a actividade empresarial em si comporta elevado risco quanto ao seu desenvolvimento - é o caso previsto de lançamento de um projecto novo ou início de laboração de uma empresa; é o caso de projectos que sejam desenvolvidos por empresas de serviços.
Residualmente, considerou também o Governo, como ponto importante numa perspectiva de política de emprego a admissibilidade da contratação a prazo sem sujeição ao princípio da transitoriedade de jovens à procura do primeiro emprego e outras situações que, normalmente, no mercado de trabalho acabam por ficar desprotegidas na concorrência ao emprego.
Em relação às garantias substantivasse processuais que referi relativamente aos trabalhadores, acentuo a proibição dos despedimentos sem justa causa, aliás como já aqui foi referido com consagração inconstitucional. Vem a propósito esclarecer que o Governo, ao preparar e aprovar este diploma, o fez com observância e dentro dos critérios que actualmente vigoram. Esta legislação aprovada não tem em vista a alteração do artigo 53.o e não pode, por isso, ser avaliada numa perspectiva de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, como aqui já foi avançado, não pode ser apreciada tendo em conta qualquer expectativa que o Governo teria de alteração da Constituição e que lhe tivesse saído frustada em termos desta revisão; Os mesmos princípios que nos levaram á consideraria constitucionalidade destas normas, são os mesmos que nós levam a considerar a constitucionalidade dessas normas face ao texto que está em debate nesta Assembleia.
Também relativamente a essas garantias substantivas ë processuais, estão taxativamente tipificadas as formas de cessação do contrato individual de trabalho e relativamente a cada uma dessas formas encontram-se rigorosamente estabelecidos os termos em que tal cessação do contrato se pode verificar, relevando-se, de forma particular, nas características dos regimes da proibição dos despedimentos arbitrários que, como princípio subjacente a todo o diploma, aparece consubstanciado; por um lado no despedimento com justa causa e, por outro lado, nas normas que regulamentam o processo disciplinar. Não colhe aqui, como há pouco, já foi referido pelo Sr. Deputado José Puig, a dúvida colocada nesta matéria quanto à avaliação da gravidade e consequências do comportamento culposo. Esta questão já há muito que foi esclarecida pela jurisprudência. É que, Srs. Deputados, o n.o 2 do artigo 9.o não mereceu qualquer alteração em relação ao que actualmente se encontra em vigor.
Quanto à justa causa mantém-se a sua caracterização como comportamento culposo, de acordo, aliás, com o enquadramento que lhe foi dado pelo Tribunal Constitucional.
Quanto à regulamentação do processo disciplinar assegura-se ao trabalhador a defesa quanto aos factos por que é acusado não havendo em qualquer caso processo oral ou diminuição de defesa.
Finalmente, subsiste, e de uma forma mais alargada, a possibilidade de requerimento de suspensão judicial do despedimento.
Um outro objectivo desta legislação consiste em assegurar que a estabilidade da relação de trabalho assente na qualificação profissional e numa maior realização pessoal e profissional dos trabalhadores. Quais são as empresas que pagam melhores salários? A experiência diz-nos que são as que estão bem organizadas, as que têm boas tecnologias, as que estão com métodos de trabalho adaptados à realidade, aquelas que, confrontadas com problemas na sua actividade corrente, têm energia, a vida suficiente para se adaptarem a essas mudanças que os mercados impõem - essas são as empresas que pagam melhores salários. As empresas que se descolaram em termos de mudança, que derraparam em termos de equilíbrio social interno, são empresas que: estão no nosso conhecimento como empresas onde se verificaram conflitos sociais graves, na sequência dos quais fomos confrontados com salários em atraso, trabalhadores desocupados, situações de despedimento menos regulares, e outras situações. Um outro objectivo é o da concertação ao nível da Jornada de medidas que contendam com a manutenção de postos de trabalho. Curiosamente, nós assistimos, por um lado, ao Partido Comunista Português a questionar aquilo que é um factor importantíssimo consagrado nesta legislação relativamente ao processo do despedimento colectivo, que consiste no processo de negociação instituído entre empregadores e os representantes dos trabalhadores. Ao contrário do que acontecia até agora, confiamos nesse processo de concertação como a única via para conseguirmos resolver os problemas nas empresas que tenham de fazer uma redução de efectivos. Pretendemos que, na sequência da aplicação desta legislação, surja segurança quanto aos objectivos fixados nos planos de reestruturação de sectores, que surja maior garantia de eficácia nas medidas de recuperação
10 DE MAIO DE 1989 3683de empresas, atenuação de pressões inflacionistas, consolidação do crescimento económico, redução substancial da precaridade de emprego, evolução favorável do emprego, crescimento progressivo dos rendimentos do trabalho e maior protecção social. É por isso que estes objectivos não servem apenas a área da gestão das empresas; eles cumprem, necessariamente, objectivos sociais. Não era, por isso, possível adiar soluções.
Quanto a questões de ordem jurídico-constitucional que aqui foram colocadas, quero referir que, como sabem, a autorização legislativa caducava em 17 de Março. Mas aquilo que se tem de considerar como determinante para a avaliação da existência ou não dessa caducidade é a aprovação em Conselho de Ministros. A autorização legislativa confere ao Governo - no fundo, é esse o seu objecto essencial - poderes para legislar em matéria de competência relativa da Assembleia. Por isso, o poder que essa autorização legislativa confere, que é o de fazer decreto-lei, tem de ser aferido em relação ao próprio Conselho de Ministros. Aliás, seria caricato sustentar que é a publicação que determinaria essa avaliação da caducidade, senão, por hipótese, se os trabalhadores da Imprensa Nacional fizessem uma greve de zelo poderiam facilmente frustrar a actividade legislativa do Governo no cumprimento, na execução da autorização legislativa. Não foi o caso. No entanto, teoricamente, tudo seria possível.
Quanto à discussão pública, já foi também referido que não existe qualquer inconstitucionalidade. Esta Assembleia recebeu os elementos relativos à discussão pública que vieram a servir de base à materialização da proposta de lei e, por outro lado, o próprio projecto de decreto-lei que veio a ser aprovado pelo Governo foi, também ele, submetido a discussão pública.
O Governo deu integral cumprimento à Lei n.o 16/79.
Mas, pelo critério de discussão pública do Partido Comunista, devo significar que se fizermos uma análise daquilo que foram as ratificações de Convenções da OIT, nenhuma convenção nesse contexto e nesse entendimento respeitará tal critério de discussão pública.
Serei levado a afirmar que a maior parte dos processos, de ratificação da maioria das Convenções de OIT é inconstitucional.
Quanto à execução da autorização legislativa para além do objecto nela contido, faz-se referência a questão da autorização administrativa prévia e também a alterações de manutenção nas preferências de emprego.
A autorização legislativa previa expressamente, na sua alínea b), a alteração das regras processuais de índole administrativa aplicáveis nos casos de despedimento colectivo e no regime de redução e suspensão de prestação de trabalho, com consagração expressa, num e noutro caso, da participação intensiva e com efeitos substantivos do representante dos trabalhadores.
A alteração das regras processuais de índole administrativa foi o que se fez na alteração do regime de despedimento colectivo. A norma que consubstancia o objecto e os limites do despedimento colectivo foi recolhida do Decreto-Lei n.o 372-A/75. Essa norma é, portanto, a mesma da legislação anterior. O processo é que foi alterado. Assim, enquanto um trabalhador que anteriormente estivesse submetido a um processo de despedimento colectivo recebia logo, da parte da empresa, uma carta a comunicar a intenção de despedir, agora tem de haver, primeiramente, um processo de negociação entre os empregadores e os representantes dos trabalhadores e é na sequência dos resultados desses processos de negociação - resultados ou frustrações - que a entidade empregadora vai decidir sobre a cessação do contrato de trabalho.
Neste contexto, sempre a autorização administrativa funcionou como enquadramento de controlo. O acto de despedimento sempre foi da entidade empregadora. O despedimento não era do ministro, mas sim da entidade empregadora. É a validade desse acto esgotava-se na decisão que a própria empresa tomava, embora condicionada pelo requisito da autorização que controlava os critérios que a entidade empregadora adoptava.oje, neste projecto, considerou-se que esta matéria deve passar para um controlo jurisdicional como, aliás, ocorre na maior parte das situações de conflitos existentes entre os cidadãos e, no âmbito das relações de trabalho, entre empregadores e trabalhadores.
Temos vindo a afirmar que é necessário libertar a sociedade civil da intervenção restritiva, atrofiante, da intervenção administrativa. Isso significa que, como consequência natural, esses actos administrativos produzidos pelo Estado, como todos os direitos, obrigações e conflitos, constitucionalmente têm de ser apreciados pelos tribunais, o que significa que é devolvido, naturalmente, aos tribunais, e aqui aos tribunais comuns, a apreciação desses factos. Não sei que dúvidas poderá suscitar este processo quanto à competência que os tribunais de trabalho tenham para apreciar estas matérias. O mesmo se dirá quanto aos tribunais civis que julgam, também, os problemas de recuperação de empresas.
Quanto à autorização legislativa e ao sentido que lhe é dado, notou-se que tinha sido alterado. Ora, quanto ao problema dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, quero significar que a alínea a) fala em possibilidade de flexibilização e dá nota de que há aqui uma condição de «interesse e ordem pública». O Governo não estava obrigado e, consequentemente, podia introduzir essa subsidariedade de regime com limites de interesse e ordem pública.
Quanto à extinção do posto de trabalho e cessação do contrato individual de trabalho, quero, para terminar, acentuar uma passagem do acórdão do Tribunal Constitucional, com base no qual sustentamos, indiscutivelmente, a constitucionalidade desta versão nessa matéria. Depois de considerar que esta matéria não podia ser tratada como justa causa, diz o referido acórdão: «não importa determinar - questão que se deixa em aberto - se ainda seria igualmente lícita a previsão de despedimentos fundados em causas objectivas não imputáveis a culpa do empregador que, em caso concreto, tornem praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho».
Com efeito, ainda que se seguisse este último entendimento tais impedimentos nunca podiam ser considerados face à Constituição, como verdadeiros despedimentos com justa causa, pelo que a sua regulamentação substantiva e processual sempre exigiria um tratamento distinto daquele por que se regem estes últimos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo falta a todos e, embora o debate seja interessante, terei que terminar.
3684 I SÉRIE - NÚMERO 76... Considero, contudo, que nesta matéria de constitucionalidade, a própria atenção que o Presidente da República deu à apreciação dos diplomas e à promulgação que fez, julgo que é garantia de que, de facto, o diploma não está ferido de inconstitucionalidade e que podemos viver tranquilos nessa matéria. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, Narana Coissoró, e Odete Santos.
Porque já são 19 horas e 30 minutos e temos vários diplomas para votar, depois dos pedidos de esclarecimento e respostas passaremos imediatamente às votações. Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Secretário de Estado, desculpe que lhe diga, mas fiquei profundamente desiludido porque quando hoje esperava ouvir aqui o novo teórico do fim da luta de classes em Portugal, através da diálise da concertação e da negociação, contrariamente, falou o secretário de Estado.
Mas, enfim, já minha mãe dizia «quem não tem cão caça com um gato». Logo, no caso concreto - sem ofensa pessoal, é evidente - quem não tem ministro têm secretário de Estado.
Gostaria, porém, se pudesse, dar uma palavrinha ao Sr. Ministro, que está aí ao lado, em nome dessa questão da concertação e da negociação.