I SÉRIE — NÚMERO 27 68 dessa monitorização. Ora, este, o problema da falta de instrumentos e mecanismos para monitorizar, ir acompanhando aquilo que tem sido anunciado nos mesmos planos, parece-nos um problema essencial. E, naturalmente, essas falhas fazem com que haja muitas dúvidas quanto à capacidade do País para poder concretizar os objetivos. A minha pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver exatamente com isso. Como é que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo entendem o modo como podemos garantir o cumprimento dessas mesmas metas e, de alguma forma, credibilizar de novo a União Europeia e o País neste domínio? É que de boas intenções estamos nós cheios e os resultados mostram mesmo que essas boas intenções não ajudarão naquele combate que é necessário. De qualquer maneira, Sr. Primeiro-Ministro,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. A intervenção foi preparada, certamente, com base na agenda e não no quadro eletrónico. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — ... o que temos, na prática, são as intenções do Governo e a palavra do Sr. Primeiro-Ministro, mas isso, naturalmente, não nos deixa descansados. Nós não temos boas razões para ficar descansados unicamente com as intenções do Governo e a palavra do Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.a Deputada Fabíola Cardoso. A Sr.a Fabíola Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. e Sr.as Deputadas e demais participantes nestes trabalhos parlamentares: Independentemente da agenda oficial, este Conselho Europeu será definido pela forma como os 27 forem capazes de responder, ou não, à emergência pandémica, aprovando o fundo de recuperação, garantindo o próximo quadro financeiro plurianual e, assim, o futuro próximo da própria União Europeia. Tem vindo a público um conjunto de impasses criados pelo veto da Polónia e da Hungria, causado pela associação do mecanismo do Estado de direito ao acesso aos fundos europeus. Independentemente dos meios utilizados para ultrapassar o impasse, a União Europeia dispõe de mecanismos próprios, ancorados no Tratado, nomeadamente no artigo 7.o, que devem ser cumpridos, garantindo o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito, os direitos humanos, incluindo os das pessoas pertencentes a minorias. Está em curso um processo de sanções à Polónia e à Hungria, ainda que bloqueado há demasiado tempo. É, por isso, estranho aquilo a que estamos a assistir. Sr. Primeiro-Ministro, esta é uma forma de colocar na gaveta o processo de sanções que foi levantado à Polónia e à Hungria? Qual a opinião do Governo português sobre esta matéria? Desiste a União das sanções previstas, ao abrigo do artigo 7.o, por uma nova forma de penalização económica? O cumprimento do Estado de direito não tem preço, deve ser condição sine qua non da pertença à União Europeia e não moeda de troca para a obtenção de fundos. Perante o previsível impasse do Conselho Europeu, tem sido avançado como possível um plano de cooperação reforçada, a 25, que permita avançar com o fundo de recuperação Próxima Geração. Qual a posição do Governo português sobre esta possibilidade? Mas há outras questões que lhe queria colocar. Os socialistas europeus aceitaram incluir um mecanismo sancionatório e punitivo associado ao fundo de recuperação. Considera o Sr. Primeiro-Ministro aceitável que sejam introduzidas, no regulamento do fundo de recuperação, regras como aquelas, de má memória para o nosso País, que fazem lembrar as exigências do cumprimento do Memorando da troica? Não é isto uma afronta a Governos democraticamente eleitos e uma ingerência nas escolhas democráticas dos povos? Aceitará o Governo, Sr. Primeiro-Ministro, um estado de troica permanente?