II SÉRIE-A — NÚMERO 118 28 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 20 de abril de 2021. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. (3) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 20 de abril de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 112 (2021.04.08]. ——— PROJETO DE LEI N.o 787/XIV/2.a (4) (REGIME JURÍDICO DA PARTILHA DE DADOS INFORMÁTICOS) O acesso à Cultura e às Artes, nas suas dimensões da criação e da fruição, é um direito e um fator de progresso individual e coletivo, uma vez que contribui para o desenvolvimento e para a dinamização cultural, social e económica. A Constituição da República Portuguesa consagra isso mesmo, no seu artigo 78.o. Ao longo da História se comprovou que a circulação de obras e criações, a difusão do conhecimento, das artes e da cultura, é, em si mesma, um elemento potenciador da criatividade, da elevação da consciência humana, individual e coletiva. Simultaneamente, a necessidade de proteção dos direitos de autor e direitos conexos não pode ser ignorada, sobretudo tendo em conta que é fruto de trabalho e que, como tal, este deve ser sempre devidamente remunerado. Tendo em conta estas questões e que a partilha de dados informáticos ou de obras culturais, sem fins comerciais, constitui uma forte expressão da difusão cultural e que a circulação de obras artísticas e culturais constitui, em si mesma, uma mais-valia social e económica para toda a sociedade – da qual não se excluem artistas, autores e produtores – entende o Partido Comunista Português que incumbe ao Estado a regulação do regime de partilha de dados informáticos, salvaguardando o objetivo superior da livre circulação de conteúdos culturais e, simultaneamente, os interesses materiais e morais dos criadores e produtores. A criminalização da partilha de dados e de obras, particularmente por via telemática, além de se demonstrar cada vez mais ineficaz, é contraditória com os objetivos centrais da política cultural. Posto isto, a política cultural não deve assentar na proteção dos direitos de propriedade, sacrificando a fruição, mas sim na orientação de crescente massificação do acesso e fruição culturais, salvaguardando os direitos de propriedade intelectual. O PCP não considera antagónica a partilha livre com os direitos dos autores/artistas/produtores, defendendo a necessidade de remuneração de autores, artistas, criadores, produtores e outros titulares de direito de autor e direitos conexos. Considera o PCP que é possível encontrar soluções distintas e mais justas num contexto em que a perceção de valores como resultado dos direitos de autor continua a ser a forma como os grupos económicos do setor se negam a assumir a justa retribuição do trabalho dos artistas e autores. Nessa medida, o PCP propõe a compensação dos titulares de direitos de autor e direitos conexos que autorizem a partilha de dados informáticos contendo obras ou partes de obras protegidas, compensação esta que será efetuada a partir do Fundo para a Partilha de Dados Informáticos constituído com as verbas resultantes da cobrança aos fornecedores de serviços de acesso à Internet de uma contribuição mensal correspondente a € 0,75 por contrato de fornecimento de serviços de acesso à Internet. Propõe também a disponibilização de um catálogo para a divulgação das obras sujeitas à livre partilha, constituindo-se como ferramenta de referenciação para efeitos de consulta dos utilizadores e de publicitação