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Não nos preocupam também neste momento, nem disso pensamos que deva curar-se, de quantos beneficiários virá a abranger a amnistia proposta, nem da natureza das infracções que foram cometidas. A nosso ver, a justeza e a oportunidade da amnistia derivam, sobretudo, do facto de ponderarmos que muitas daquelas infracções terão sido cometidas em ambiente de consabido mau funcionamento dos meios de comunicação social estatizados, mais por culpa dos dirigentes e até pela dificuldade de adaptação às exigências do regime constitucional, que por voluntária e querida violação das normas jurídicas vigentes.
Não queremos fazer, embora houvesse para isso fortíssimas razões, deste debate um pretexto para aprofundar as críticas possíveis ao mau funcionamento dos meios de comunicação social, em termos de não cumprimento rigoroso da Constituição, quanto às exigências de «objectividade» e «pluralismo», a adoptar na sua acção quotidiana, mas não nos eximimos a afirmar que aí residirá a principal razão de muitas das infracções que, agora, não vemos inconveniente em amnistiar.
Dada a importância que ao trabalho das comissões especializadas desta Assembleia é habitualmente atribuída e de algum modo lograda, estávamos confiantes de que a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias houvesse apreciado, com o mínimo de profundidade, o projecto de lei em debate.
14 DE ABRIL DE 1982 3063O nihil obstat proferido refere-se, porém e apenas, à subida do projecto a Plenário.
A ausência da ponderação de contra-indicações à sua aprovação é facto que também não queremos deixar de assinalar, extraindo dai, para efeitos da conclusão deste debate, as necessárias consequências.
Tudo se conjuga, assim, para reforçarmos a posição que nos levou a subscrever o projecto de lei n.o 294/II.
A próxima visita ao nosso pais de S. S. o Papa João Paulo II, independentemente 9e qualquer outra amnistia mais alargada no seu âmbito de aplicação cuja iniciativa possa e deva ainda ter lugar, deveria, quanto a nós, ficar também como ponto de referência do presente projecto de amnnistia, já que temos a certeza quanto seria grato ao coração e ao espírito do Sumo Pontífice dar-se conta de que a visita que nos fará é saudada também em termos que reflectem de quanto é capaz o nosso humanismo e a nossa tolerância.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era no passado dia 2 de Abril que este projecto de lei sobre a amnistia que hoje estamos a discutir deveria ter sido aprovado.
Não foi por acaso que assim não aconteceu e alguns se interrogam ainda se não voltará de novo a ser protelada a votação da presente amnistia.
Mas haverá razões para isso? Haverá razões que levem alguns dos Srs. Deputados, em consciência, a votar contra esta amnistia? Haverá, sequer, razões que justifiquem que se provoque a falta de quórum na Assembleia da República no dia em que está prevista a votação, inviabilizando-a dessa forma? Pela nossa parte pensamos que não.
Em primeiro lugar, trata-se de um projecto de lei de amnistia subscrito por deputados de todas as bancadas. Pelo nosso lado assumimos as consequências dessa assinatura que continuamos a manter.
Em segundo lugar, a inclusão da matéria na ordem do dia do Plenário resultou de um consenso obtido na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, já que foi reconhecido não se tratar de matéria polémica, mas antes de matéria passível de congregar um amplo consenso. Se alguém se arrependeu e inverteu posições é bom que o diga claramente e porquê.
Em terceiro lugar, não se trata de adoptar qualquer medida de fundo sobre o estatuto e regras de funcionamento da comunicação social do sector público, medida que seria extremamente necessária, mas tão-somente para dar respostas a certas situações bem limitadas, a casos gritantes de injustiça que existem e se mantêm nos órgãos de comunicação social do Estado.
O que está em juízo, Srs. Deputados, é a correcção de situações que suscitam geral dúvida e que não devem manter-se. Fazer essa correcção é um imperativo de justiça. Quem poderá discordar disto que se afirma no preâmbulo? Quem poderá discordar de que nesta época se justificam certas medidas de clemência que não abrangem infracções gravemente lesivas e ofensivas do senso moral?
É disto e só disto que se trata, Srs. Deputados. Não é nenhum facto político apressadamente criado para esconder realidades gritantes de manipulação e de atropelo dos mais elementares direitos. É a realidade gritante que exige que esta amnistia seja rapidamente aprovada.
Mas também não se trata de um favor. E uma responsabilidade a que nenhum deputado, a que nenhum partido, já que deputados de todos os partidos subscreveram este projecto de lei, pode furtar-se neste momento. Nenhuma dilação, nenhum protelamento, nenhum atraso, nenhum expediente regimental conseguirá impedir que daqui a momentos, ou horas, ou dias, cada deputado seja chamado a responder, em consciência, sim ou não a esta medida de justiça elementar.
Poderíamos falar muito sobre o que se passa na comunicação social do Estado, mas não é disso que se trata. A , questão está colocada a cada um de nós. Saibamos assumir a responsabilidade que nos cabe. Saibamos, com esta nossa votação, cumprir o acto de justiça em que a aprovação desta amnistia se irá traduzir.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema desta amnistia não pode ser visto por um prisma político, porque tal é errado, nem por um prisma emocional e sentimental, o que seria mais errado ainda.
Tenho sido obstinadamente partidário de amnistias; tenho sido obstinadamente partidário de que se passe uma esponja sobre muitos incidentes ocorridos em Portugal desde a Revolução de 25 de Abril; tenho sido obstinadamente partidário de que os períodos revolucionários devem ser vistos sob uma óptica corripletamente diferente da utilizada em períodos em que as sociedades evoluem normalmente. É que aos períodos revolucionários deve assistir uma óptica de justiça bastante diferente da que os códigos traduzem e que a população normalmente cumpre.
O que se passa, porém, quanto a esta amnistia é um problema completamento diferente. Tem sido aqui deformada a origem, natureza e razoabilidade desta amnistia, pois nela se quer ver por força um acto político e através dela se pretende um apagar de incidentes políticos ou ideológicos. Não é disso que se trata. Se assim for, formulem-na como tal, mas o certo é que tal não aconteceu.
De facto, não é perante uma amnistia ideológica, de divergências políticas, de quaisquer faltas de coerência ideológica ou de obediência política, que nós estamos. Estamos, sim, em face de uma amnistia formulada em termos puramente disciplinares, dirigindo-se portanto a faltas disciplinares indiscriminadamente, sejam elas quais forem, inclusivamente o próprio abandono do serviço ou o despedimento por tal causa. Não compreendo como se pretende defender uma amnistia formulada nestes termos.
O incidente que lhe deu origem e que todos conhecem não pode, de modo algum, motivar um acto de uma amplitude e alcance como o que neste momento se pretende fundamentar e defender. Nós não podemos, de forma alguma, pensar no caso concreto - seria uma deformação da nossa obrigação de legisladores-, pensar num homem quando se atinge uma comunidade. As leis são de carácter geral e abstracto e não de carácter concreto e individual.
Portanto, o facto de um incidente poder ou não ter motivado uma indignação de carácter genérico e
3064 I SÉRIE - NÚMERO 73posso inclusivamente eu próprio tê-la sentido não pode de forma nenhuma levar o meu espírito de legislador a aceitar uma medida cujo alcance transpõe corripletamente esse caso concreto para ter incidências graves em toda a disciplina de serviços e em toda a organização de que a sociedade necessita.
Faço notar a gravidade de uma medida como esta. De facto, esta medida, dirigida a actos disciplinares, representa uma profunda injustiça feita a imensíssimas camadas da população, pois não podemos compreender nem admitir por que se haveria de fazer uma lei de excepção dirigida a determinados órgãos ou sectores da Administração Pública e não a todos. Nessa altura, cairíamos na desordem generalizada no País, já que se trataria de uma amnistia generalizada a todas as infracções disciplinares de todos os funcionários e serviços públicos ligados ao Estado. Para que fosse justa, era esse o alcance que a lei deveria ter, porque a justiça quando incide em relação a alguns deverá ter que incidir em relação a todos.
Portanto, o PSD, ao rejeitar completamente esta amnistia, fá-lo com inteira consciência da impopularidade ou popularidade que possa estar demagogicamente ligada à lei que se acabou de propor. Mais uma vez estamos perante um acto demagógico que pretende ser vestido com uma roupagem falsamente humanitária, de reparações de injustiças políticas. Não é disso que se trata, mas sim de institucionalizar a desordem na sociedade portuguesa.
Falo tanto à vontade quanto estou virgem...Aplausos e risos do PS.Parece que a palavra é desconhecida dos deputados portugueses.Risos do PSD e do CDS.Estou virgem, ao fim de seis anos de exercício da direcção de um órgão de comunicação social, de qualquer acto de despedimento ou de qualquer sanção disciplinar imposta seja a quem for, a não ser em dois casos de abandono de serviço e em que a iniciativa nem sequer foi minha, mas sim da própria Administração, depois de ter registado a ausência total dos funcionários ao serviço.
Pergunto a mim próprio com que cara os outros funcionários, aqueles que cumprem as suas obrigações, aqueles que se sacrificam e trabalham, podem amanhã ver regressar ao serviço, na sua plenitude de direitos e em perfeita igualdade de situações, todos os que, ou por abandono de serviço, ou por não cumprimento de horários, ou por indisciplina total, ou ainda por não cumprimento total das suas obrigações profissionais, incorreram na pena do despedimento. Não é possível que se queira instaurar isto como um acto de injustiça: é um acto absurdo, é mesmo um acto de certo modo revoltante, já que representa uma desigualdade de tratamento, representa uma sanção contra aqueles que cumprem, a favor dos que não cumprem, representa uma sanção contra os que trabalham, em relação àqueles que o não fazem, representa um privilégio dado a um sector da função pública, contra todos os outros sectores. É, enfim, um acto de total e profunda injustiça, arbitrário, um acto de escolha, com o qual se pretende ferir determinadas pessoas.
A finalidade desta lei é concreta e não abstracta e, por isso mesmo, não pode ser admitida por uma assembleia responsável.Vozes do PSD: - Muito bem!Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é com alegria que tomo esta posição, até porque algumas das pessoas que seriam objecto desta amnistia são pessoas de quem sou particular amigo há muitos anos, com quem me solidarizei e com quem, de certa, maneira, me considero solidário. O que não posso é calcar as minhas próprias obrigações de legislador e de responsável por um órgão de comunicação social, generalizando um princípio de indisciplina, absolvendo o não cumprimento do dever, admitindo como um acto louvável e como um acto a ser reparado pela Assembleia qualquer forma de indisciplina que se tenha manifestado. Acho tal procedimento completamente absurdo e só quem não trabalhou em qualquer organização em que exista uma pirâmide de hierarquias é que pode admitir um princípio destes.
Que a amnistia se dirija a um crime, a uma infracção cometida contra leis penais ou gerais do País na actividade de um cidadão ou no seu exercício vital é uma coisa completamente diferente de uma amnistia que se pretende fazer incidir no plano do trabalho, no exercício das funções profissionais, criando completamente uma base de indisciplina e incerteza, abrindo mesmo um precedente terrível, pois jamais alguém se poderá fazer respeitar nos serviços onde se crie o princípio da amnistia, porque uma vez concedida ela funcionará como uma esperança indefinida para a sua renovação. É, aliás, o que sucede normalmente.
É por isto que eu não posso, de forma alguma, concordar com o espírito desta amnistia. É por isso que a minha assinatura que tem figurado sempre noutros pedidos de amnistia, que tem estado sempre presente na luta pelos direitos dos trabalhadores da comunicação social - como foi o caso aqui no passado ano, reivindicando os direitos indiscutíveis dos trabalhadores da Radiodifusão Portuguesa que estavam a ser violentados pelo não reconhecimento dos seus conselhos de redacção -, não pode figurar neste pedido de amnistia que, como disse, não é dirigida contra posições políticas ou diferenças ideológicas, mas que apenas pretende absolver e limpar actos de indisciplina, faltas profissionais ao dever.
E não arguam motivações de carácter político. Essas estão abrangidas já por outras amnistias. Inclusivamente se houver uma deformação de julgamento, existem os tribunais para as corrigir e nós temos que acreditar na força exemplar da Justiça -, pois é para isso que eles existem. Em recurso para os tribunais administrativos, pode sempre fazer-se a prova de que se não se trata de uma infracção disciplinar, mas sim de carácter político ou deontológico ou ainda que houve motivação falsa no despedimento de um funcionário. O que se pretende é simplesmente, sem recurso aos tribunais, abranger actos sem motivação política clara, ou seja, actos exactamente distinguidos pela sua não essencialidade política ou ideológica.
Considero isto um acto insensato, contra o qual me elevo com todo o vigor da minha função de legislador, no que o meu partido me acompanha, não votando, de forma alguma, esta amnistia.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, queria apenas exprimir o meu protesto pelo facto de o Sr. Deputado Sousa Tavares ter aberto uma excepção à sua habitual generosidade em matéria de amnistia e de
14 DE ABRIL DE 1982 3065tolerância para com a manifestação das ideias dos outros. Além disso, abriu tal excepção em linguagem pomposa, muito agressiva, mas que mostrou da sua parte uma mesquinhez que realmente me desiludiu.
Foi pena que não tivesse ouvido a minha intervenção, porque aduziu argumentos que mostram que é o Sr. Deputado Sousa Tavares quem se está a colocar num plano excepcional, contra uma lei de amnistia que é uma lei de amnistia geral e ditada pela motivação de fazer com que entre nós haja. hábitos de tolerância que se traduzam de modo mais prático do que apenas em afirmações puramente verbais.
Conforme aqui foi referido, os trabalhadores da comunicação social estatizada não são funcionários públicos nem pertencem à Administração Pública. Trabalham em empresas públicas - ou até privadas - e estão sujeitos, portanto, ao direito laboral geral das empresas.
Por isso, pode haver perfeitamente infracções disciplinares em que esses funcionários são punidos com o despedimento, que corresponde à pena da demissão para um funcionário público, por factos que, bem vistos, e bem analisados, se traduzem apenas em actos de irreverência. Foi o que aconteceu em vários casos de que todos temos conhecimento.
O Sr. Deputado Sousa Tavares, no entanto, parece que se encontra deformado pelas suas funções de director de um jornal estatizado, porque aduziu, para não dar o seu apoio a esta amnistia, apenas dois casos que se passaram no seu sector profissional, ou seja, o caso de 2 trabalhadores que teriam abandonado o respectivo serviço.
Não sei que casos são esses, nem me interessa aqui considerá-los. O que penso é que há uma discussão na generalidade e outra na especialidade e que esta amnistia, considerada na sua generalidade, é uma amnistia eticamente incensurável, politicamente irrepreensível, ditada pelo único intuito de fazer com que os meios da comunicação social estatizada correspondam aos valores constitucionais que a nossa lei fundamental preceitua e ainda no sentido de que haja um pouco mais de tolerância na nossa convivência. Estes factos são indiscutíveis.
O Sr. Deputado Sousa Tavares falou aqui não como deputado, mas como director de um jornal estatizado, que veio defender uma causa, por assim dizer, do seu foro próprio. Isso é indiscutível, e isso é que é uma actuação excepcional e reprovável no comportamento de um deputado.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Salgado Zenha: Lamento muito que, mais uma vez, o Sr. Deputado Salgado Zenha tenha pessoalizado uma questão que é abstracta.
Não a pessonalizei, recuso-me pessoalizar questões. Poder-lhe-ia responder no mesmo tom que o Sr. Deputado utilizou. Poder-lhe-ia responder que o senhor, que toda a vida foi um jurista, está agora saindo corripletamente da jurisdicidade para defender a sua «dama», e que isso representa uma traição ao seu passado e aos seus princípios.Protestos do PS.Não fiz barulho quando fui insultado. Por outro lado, isto é um diálogo particular que estou a ter com o Sr. Deputado Salgado Zenha.Protestos do PS.Foi o Sr. Deputado que o particularizou, não fui eu.
Queria dizer que o Sr. Deputado Salgado Zenha não aduziu uma única razão jurídica ou política aceitável em defesa de uma amnistia sobre as infracções disciplinares, pois é isto que se diz no projecto de lei que o Sr. Deputado tão ardentemente defendeu. Com efeito, aí se diz que são amnistiadas as infracções disciplinares e só essas. Inclusivamente, uma infracção de carácter político não seria amnistiada por este projecto de lei.
É extraordinário que o Sr. Deputado Salgado Zenha diga que isto é um acto incensurável e politicamente irrepreensível. Gostaria de ouvir da parte do Sr. Deputado não frases vazias de sentido ou ataques pessoais, antes sim uma razão de inteligência, uma razão de ponderação jurídica que justifique que uma absolvição de actos disciplinares é um acto politicamente irrepreensível.
Gostaria que o Sr. Deputado Salgado Zenha me dissesse como é que isto, dirigido exclusivamente a um determinado sector, não representa, em relação a todos os outros sectores de actividade pública ou privada (aceito a sua observação de que não se trata aqui de trabalhadores do funcionalismo público), uma discriminação.
Por que não se estende esta amnistia a todas as infracções disciplinares cometidas em todas as empresas do País? Se o Sr. Deputado Salgado Zenha tem coragem de o fazer, que o faça. Estará então na lógica, ao passo que será também um acto humano, um acto compreensível.
Porquê escolher um determinado sector? Qual a motivação? Qual a razoabilidade? Onde é que está a nacionalidade da lei? Onde é que está a razão de fundo desta atitude do Sr. Deputado Salgado Zenha? Serei eu ou ele quem está motivado por interesses particulares? Serei eu ou ele quem tem determinado objectivo concreto a atingir com este projecto de lei?
Tenho a impressão de que o Sr. Dr. Salgado Zenha inverteu as posições. Eu é que estou na defesa de uma jurisdicidade geral, de princípios gerais de direito e de política, ao passo que o Sr. Deputado está apenas na defesa de situações concretas.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, apenas para defesa da minha pessoa, visto que o Sr. Deputado Sousa Tavares fez afirmações que implicam uma defesa da minha própria honra, quando afirmou que pessoalizei esta questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, foi o Sr. Deputado Sousa Tavares quem quis, ele sim, pessoalizar esta questão. Não pessoalizo questões. Pelo respeito que mereço e que merece o Sr. Deputado Sousa Tavares, não ia abrir nenhuma excepção ao Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Sousa Tavares, depois de afirmar que estava "virgem" em matéria de assuntos disciplinares sobre a comunicação social, aduziu apenas dois casos concretos para fundamentar a sua posição a esta proposta de amnistia. Esses únicos casos concretos que o Sr. Depu-
3066 I SÉRIE - NÚMERO 73tado Sousa Tavares aduziu para fundamentar a sua posição foram casos que se passaram no seu jornal.
O que disse, portanto, foi que a compreensão do Sr. Deputado acerca deste problema foi obnubilada pelas funções profissionais de director de um jornal estatizado. Fi-lo em função das suas afirmações, no direito democrático de contestar a sua argumentação, e não para pessoalizar qualquer questão.
Agradecia que o Sr. Deputado Sousa Tavares evitasse e abandonasse o caminho de querer converter em pessoal aquilo que é uma discussão democrática, a não ser que o Sr. Deputado Sousa Tavares se sinta sempre tão inseguro nas discussões que queira, à viva força, pessoalizar o que é a discussão democrática destes assuntos.
Quanto ao resto, o presente projecto de lei foi fundamentado por mim nos termos que pude. O Sr. Deputado Sousa Tavares está em divergência comigo. Felizmente nem sempre estamos de acordo. Alguma vezes estivemos de acordo no passado, mas verifico que cada vez menos esse acordo se verifica. A democracia é assim. Temos de nos conformar com isso.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Tomé tinha pedido a palavra para uma intervenção. Faltam 4 minutos para as 20 horas. Não sei se a sua intervenção ...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, se a minha intervenção inviabilizar a votação do projecto de lei em discussão, prescindo dela e faria uma declaração de voto na próxima sessão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, nos termos do Regimento, solicito a V. Ex.a a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, queria só chamar a atenção da Mesa para um aspecto que me parece que terá interesse neste momento, dado a hora em que estamos.
Na Conferência dos Presidentes dos grupos parlamentares foi decidido, por unanimidade, que esta votação se faria hoje e que, tanto quanto possível - isso está, aliás, escrito na súmula dessa conferência -, não haveria interrupções a pedido dos grupos parlamentares. Não é uma proibição, mas é, de certo modo, uma limitação. Chamo a atenção da Mesa para essa deliberação, porque a votação terá de ser feita hoje, de acordo com o quê foi deliberado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a deliberação da Conferência dos Presidentes vai no sentido de que a votação deve ser feita até às 20 horas, com prolongamento limite até às 21 horas, se para tal houver consenso. É o que está aqui anotado na súmula e que, penso, corresponde ao que se passou na conferência.
É evidente que também ficou consignado que, na medida do possível, os partidos não usariam do direito de pedir interrupção dos trabalhos por meia hora.
Em todo o caso, a Mesa não é, naturalmente, juiz da consideração da possibilidade ou não possibilidade de se evitar o pedido de suspensão dos trabalhos, que é, em si, regimental.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, o que está escrito na acta tem um significado preciso e que quer dizer que a votação terá de ser feita até às 20 horas. Ponto primeiro.
Se houver consenso, poder-se-á fazer - mas far-se-á - até às 21 horas. Isto é, o consenso vai no sentido de, em vez de se fazer a votação até às 20 horas, se poder fazer até às 21 horas. Mas terá de se fazer. Isto foi o consenso, Sr. Presidente.
O que haverá, portanto, é que fazer a votação, sendo que, se houver consenso, naturalmente, não se fará aquela até às 20 horas, mas até às 21 horas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, gostava de lembrar a V. Ex.a que solicitámos, nos termos do regimento, uma interrupção dos trabalhos por 30 minutos.
Queria afirmar ainda que não reconhecemos o direito a nenhum grupo parlamentar desta Câmara de cuidar das razões que nos fazem pedir essa interrupção.Vozes do CDS - Muito bem!Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o pedido, em si, é regimental, não colide com a possibilidade de a votação se realizar até às 21 horas, e, portanto, a Mesa pensa que, em princípio, é de deferir o pedido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, em nome da minha bancada, gostaria de dizer que, efectivamente se a votação se fizesse até às 20 horas, nada haveria a obstar a isso. Acontece é que o Grupo Parlamentar do CDS pede a interrupção de meia hora no preciso momento em que são 20 horas, o que quer dizer que tal interrupção não terá sentido.
Penso que não deveremos ser obrigados a manter-nos aqui, a não ser que haja consenso para isso. Da parte da minha bancada não há consenso. Uma vez que o assunto está debatido, a votação poder-se-á fazer no reinicio dos trabalhos, na próxima quinta-feira.
A minha intervenção é, portanto, no sentido de a sessão ser encerrada de imediato.Aplausos do PSD e do CDS.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos, de facto, em cima do tempo regimental. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, registo apenas o significado que têm, para a bancada do PSD, os compromissos que assumem na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
Registe-se isto em acta. A partir daqui, todos nós sabemos com o que devemos contar no que se relaciona com o respeito que o PSD tem pelos compromissos que assume.
14 DE ABRIL DE 1932 3067Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não tenho de invocar testemunhas. Em todo o caso, até o poderia invocar a si.
O Sr. Presidente sabe que foi estabelecido um compromisso para que se votasse hoje este projecto de lei, que se votassem as matérias que estão marcadas para cada dia. Não vemos que haja alguma razão para quebrar o compromisso.
Portanto, o que deve ficar registado é uma de duas coisas: que ou se cumprem os compromissos ou então que, por parte das bancadas da maioria, não se cumprem os compromissos, que há uma disposição de os quebrar, e que, portanto, os compromissos terão o valor que as circunstâncias ditarem em cada momento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer um leve e desnecessário protesto, com o objectivo apenas de ficar registado.
Da bancada do PSD e das minhas palavras não se infere qualquer falta a compromissos. Acontece é que, conforme V. Ex.a anunciou, a votação se faria até às 20 horas, ou então, se o debate se prolongasse, poderia ser depois, se houvesse acordo. Limitámo-nos a dizer que não damos a nossa concordância e que não se justificava, assim, a interrupção pedida pelo CDS, uma vez que já passa das 20 horas.
Limitámo-nos, portanto, de acordo com o Regimento e dentro do que estava acordado, a solicitar a V. Ex.a o encerramento dos trabalhos. É coisa bem distinta daquilo que a oposição pretende aqui inculcar em relação à nossa intervenção.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, efectivamente, passa da hora regimental. Verifico ainda que não há consenso quanto ao prolongamento dos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, chamo a atenção dos outros grupos parlamentares de que não foi por acaso que estivemos, no dia 2 de Abril, toda a tarde reunidos para fazer uma agenda que ia do dia 13 até ao dia 30 de Abril.
Tudo o que se fez nessa reunião foi no sentido de garantir que tal agenda seria cumprida, isto é, que em relação a cada dia agendado fossem feitas as votações e fosse esgotada a agenda.
Isto tem a ver tanto com a agenda de hoje como com a agenda de hoje a quinze dias. Não há nenhuma excepção a essa regra. Foi isso que se acordou.
A questão que ponho ê que, se não for cumprida a agenda de hoje, esta matéria sairá, com certeza, para a agenda de outro dia qualquer, sendo que a agenda que fizemos até ao dia 30 de Abril - e que resolveria uma grande parte dos problemas que este Plenário tem, neste momento, para discutir fica totalmente comprometida.
Não vejo razão para que às 20 horas de hoje, que não me parece que seja um dia especial, não possamos continuar a sessão, como aconteceu milhentas vezes para acabar matérias que estavam em discussão, com a vantagem, ainda para mais, de garantirmos o cumprimento de uma agenda que foi feita até ao fim do mês.
Penso que este é um problema de toda a Câmara e também da Mesa. Amanhã, na reunião dos grupos parlamentares, este problema, necessariamente, vai pôr-se. Não sei qual é a solução e qual o resultado do trabalho que fizemos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, è evidente que o desejo da Mesa é que o calendário dos trabalhos se cumpra, porque é laborioso e difícil incluir nele as nossas matérias e para tal obter os consensos necessários.
Em todo o caso, a verdade é que estamos a ultrapassar a hora regimental e me foi afirmado que não haverá consenso, pelo menos pela parte de um dos grupos parlamentares - aliás o mais numeroso -, para que a sessão se prolongue.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje perante uma das violações mais graves até agora registadas na Assembleia da República ...Protestos do PSD, do CDS e do PPMO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... de acordos feitos na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares. Creio que é legítimo concluir, neste momento, que a Assembleia da República está paralisada por culpa da coligação governamental.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Orador: - A partir deste momento, é legítimo perguntar se existe efectivamente uma maioria na Assembleia da República, ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... visto que não é a primeira vez, nestes últimos dias, que a maioria se encontra sem maioria para votar projectos e propostas de lei que importam ao Governo. Naturalmente que estas constatações têm uma implicação, e todos os órgãos de soberania devem tirar a conclusão da situação que se regista actualmente na Assembleia da República: estar paralisada por culpa da coligação governamental.
Já não existe aqui uma maioria em questões capitais.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há vários oradores inscritos: os Srs. Deputados António Vitorino, Carlos Lage, Borges de Carvalho e Fernando Condesso.
A Mesa continua, porém, com o mesmo problema: ultrapassámos a hora regimental e estamos a prolongar os trabalhos. Agradecia, por isso, a brevidade de todos.
3068 I SÉRIE - NÚMERO 73Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.
Queria exprimir a estupefacção do meu grupo parlamentar perante dois factos que se estão a passar.
O primeiro é o facto de um grupo parlamentar ter pedido uma suspensão dos trabalhos por meia hora, antes do termo da hora regimental, e essa suspensão, embora violando um compromisso da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, não ter sido automaticamente deferida, como é do Regimento, permitindo que sejam introduzidos agora mecanismos manifestamente dilatórios em relação à questão em apreço, e que era a necessidade de proceder à votação e de esgotar a agenda de trabalhos para o dia de hoje.
Não compreendemos, por isso, o argumento que V. Ex.a utiliza de que estamos para além da hora regimental.
O Grupo Parlamentar do CDS solicitou, ao abrigo de um direito regimental e antes do termo da hora regimental, a suspensão dos trabalhos por meia hora, o que significa, portanto, que V. Ex.a devia tomar uma atitude em relação ao pedido apresentado por aquele grupo parlamentar.
A segunda questão que nos merece o nosso vivo protesto é o facto de estarmos a assistir aqui à tentativa de, através de mecanismos dilatórios de natureza regimental, fugir à responsabilidade que a maioria tem de assumir os compromissos a que se comprometeu na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares. Se a maioria não se sabe assumir como maioria, haverá que tomar em conjunto as decisões que se impõem para essa circunstância.
Pela nossa parte, surpreende-nos que a Mesa não assuma a responsabilidade de conduzir os trabalhos neste momento e que esteja a permitir que a maioria utilize mecanismos dilatórios de natureza regimental para fugir a uma questão que é fundamentalmente de natureza política.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em resposta à sua interpelação, diria que foram mais os deputados dos partidos da oposição que pediram a palavra a este respeito do que os da maioria. Neste momento, há as inscrições dos Srs. Deputados Carlos Lage, Mário Tomé, Borges de Carvalho e Fernando Condesso.
Quanto à circunstância de eu não ter imediatamente deferido o pedido de interrupção dos trabalhos por meia hora, o Sr. Deputado e toda a Câmara viram por que é que tal não aconteceu: é que houve objecções e invocações de um acordo feito na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares e que vincula vários grupos.
Sr. Deputado Carlos Lage, se pretende usar da palavra, faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, pretendo usar da palavra para, ao abrigo das disposições regimentais, pedir o prolongamento da sessão, requerendo uma votação desta Câmara no sentido de se prolongar ou não a sessão parlamentar.
Em todos os casos em que haja um diploma em discussão e se prevê a sua votação, tem havido possibilidade de requerer o prolongamento da sessão até à votação do mesmo, mediante deliberação desta Câmara.
Por conseguinte, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista enviará para a Mesa um requerimento escrito, pedindo o prolongamento da sessão, ficando, no entanto, aquele requerido oralmente desde já.
Por outro lado, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não quer deixar de assinalar esta quebra grosseira da lealdade parlamentar que os partidos da maioria acabaram aqui de fazer.Vozes do PS do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não podemos deixar de registar essa quebra grosseira da lealdade parlamentar porque, de agora em diante, temos a certeza de que, quando a AD se sente em perda, quando não è capaz de superar as suas contradições, utilizará expedientes regimentais e não deixará de recorrer à pequena manobra para se furtar às suas responsabilidades e às deliberações desta Câmara.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para registar um facto político importantíssimo que se passou aqui.
O Sr. Deputado Carlos Brito veio informar esta Câmara de que a partir deste momento era legítimo duvidar de que houvesse maioria nesta Casa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista diz há meses que não há maioria nesta Casa e que é preciso dissolver esta Assembleia da República. Verificamos que o Sr. Deputado Carlos Brito confessa que o seu partido anda a inculcar no povo ideias ilegítimas e antidemocráticas.Risos e protestos do PCP.O Sr. Deputado Carlos Brito errou, como tem errado o seu partido de há muito tempo a esta parte. A maioria existe há meses...Risos.... desde que os senhores «andam para aí aos gritos», como existe hoje e como existirá, se Deus quiser, até ao fim da legislatura!Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.Risos do PS, do PCP, da UEDS e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem muita dificuldade em apreciar por que é que os trabalhos não se podem prolongar por razões de cumprimento da agenda e por que é que se estão a prolongar por incidentes processuais nesta fase final dos nossos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, penso que está gerado um incidente processual, de que não tenho nenhuma responsabilidade.
Assim, sugeria, no sentido de resolver este incidente, que o Sr. Presidente convocasse de imediato uma rápida reunião dos líderes dos grupos parlamentares,...Vozes e protestos do PS e do PCP.
14 DE ABRIL DE 1982 3069... aceitando, inclusivamente, a proposta feita pelo CDS de interrupção da sessão, que é um pedido regimental indiscutível.O Sr. Presidente: - Penso que essa reunião só pode ter lugar se os trabalhos forem suspensos. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, para abreviar razões, consideramos perfeitamente inútil a reunião dos líderes dos grupos parlamentares enquanto não tivermos a prova de que, de facto, os partidos da AD estão minimamente dispostos a respeitar os compromissos que assumem nessas conferências. Para perder tempo, Sr. Presidente, não contem connosco, resolvemos as coisas aqui!Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!O Orador: - Há um requerimento do Partido Socialista, que deve ser apreciado, e, repito, não colaboramos com perdas de tempo devido a compromissos que depois não são respeitados.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para fazer a minha intervenção acerca do projecto de lei.Risos.Dado que prescindi de fazer a minha intervenção e dado que não há qualquer limite de tempo, visto que estamos até agora a discutir aquilo que não tem discussão (votar hoje o projecto de lei), pergunto ao Sr. Presidente se posso intervir.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos ver se resolvemos este incidente e depois será considerada a sua inscrição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS está de acordo com uma questão que a oposição aqui coloca e que é a de sabermos quem cumpre e quem não cumpre os acordos que são feitos, nomeadamente na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
Os partidos da maioria, concretamente o CDS, estão inteiramente dispostos a cumprir com rigor os acordos que são celebrados nessas conferências.Vozes do PCP: - Vê-se! Está-se a ver!O Orador: - Só lamentamos que pessoas com responsabilidades durante essas reuniões e na condução das respectivas bancadas aqui tenham proferido, com alguma ligeireza perdoem-me -, comentários e interpretações incorrectos e desviados quanto ao rigoroso sentido do acordo que ficou celebrado. Vou passar a ler a acta:
As marcações têm de ser respeitadas; não podem ultrapassar o dia da marcação, e a votação deve ser feita até às 20 horas.
Portanto, ao contrário do que aqui foi referido por alguns dos senhores deputados, não está aqui dito que a «votação deve ser feita, até às 20 horas e, caso não seja possível, até às 21 horas». O sentido da prescrição que aqui está contida é que a votação deve ser feita até às 20 horas, e não que a votação tem que ser feita.Protestos do PS e do PCP.Diz ainda a acta:... com prolongamento limite até às 21 horas, se para tal houver consenso.
Aqui, como se vê, coloca-se uma questão quanto ao cumprimento do que ficou acordado. E por isso que o requerimento formulado pelo Partido Socialista não tem cabimento e merece de imediato a nossa total rejeição, porque viola grosseiramente o sentido deste acordo, visto que qualquer hipótese de prolongamento só poderia ser encarável se para tal houvesse consenso. Sendo assim, não é matéria para requerimento, não é matéria para votação, não é matéria para formação ou falta de formação de uma maioria. Exigia-se, e isso foi aceite pelo Partido Socialista, a criação de um consenso. Esse consenso, já foi aqui claramente referido, não existe, nomeadamente pela posição assumida pelo Partido Social-Democrata, com a qual o nosso partido concordará.
Portanto, Sr. Presidente, penso que estão perfeitamente definidas as posições e julgo que a Mesa tem todas as condições para tomar uma deliberação. Está esclarecido o objectivo das deliberações tomadas na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, que não vai no sentido que aqui foi invocado por alguns dos representantes das bancadas da oposição, mas sim no sentido que acabo de referir.
Penso que deve ser deferido o nosso requerimento, com prejuízo do seguimento dos trabalhos, dado que não há consenso para esse prolongamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, serei muito breve. Na realidade, a argumentação do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão não passa de um sofisma, de uma falácia, que é rapidamente desmontável.
Com efeito, diz o acordo o seguinte:As marcações têm que ser respeitadas; não podem ultrapassar o dia da marcação, e a votação deve ser feita até às 20 horas.
Isto só pode ser interpretado no sentido de que a discussão e a votação deste projecto devem ser feitas hoje, até às 20 horas, e, caso não se possam fazer até às 20 horas, então far-se-ão até às 21 horas. Isto é evidente, porque de outra maneira, Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, o consenso funcionava contra o partido que apresentou o projecto, porque o privaria de fazer aquilo que eu fiz, ou seja requerer o prolongamento da sessão, como se pode fazer sempre em condições normais. Ou seja, na interpretação da AD e do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, o consenso, em vez de ser a favor do partido que apresenta o projecto de lei, era contra, o que è manifestamente absurdo. A sua interpretação é absurda.
Por isso, Sr. Presidente, nós requeremos que primeiramente se vote o nosso requerimento, e, depois de votado, o CDS tem direito a gozar dos seus 30 minutos, mas
3070 I SÉRIE - NÚMERO 73volta cá para votar depois de esgotados esses 30 minutos.Vozes do CDS: - Nem pense nisso!O Orador: - Não volta, caso os partidos da AD, por maioria, consigam evitar que esta sessão se prolongue, mas nós mantemo-nos firmemente na reivindicação desse direito de prolongar a sessão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso: - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa e também para um protesto em face de afirmações que aqui foram feitas.
Antes, porém, gostaria de dizer que o requerimento que o PS aqui fez de prorrogação dos trabalhos é um requerimento, esse sim, que vai contra o acordo. Mas, mais do que isso, tendo entrado depois das 20 horas, não entrou atempadamente, pelo que não tem qualquer viabilidade de ser admitido. Mas, ultrapassando isto, gostaria de dizer que o nosso protesto é veemente pelas afirmações que aqui são feitas de que não sabemos cumprir os nossos compromissos, de que não nos sabemos assumir, de que a Assembleia está paralisada por nossa culpa.
Sr. Presidente, já aqui foi dado conta do acordo escrito e eu não vou aqui fazer análises em relação à exegese socialista desse acordo. Já vi que o PS tem uma exegese própria dos termos escritos desse acordo, uma exegese perante a qual o estar lá 20 horas ou não estar é a mesma coisa. Mas nós não temos a exegese daquilo que se lá passou, a exegese daquilo que está escrito, e que é a seguinte: passando das 20 horas, sem o nosso acordo ou o acordo de qualquer grupo parlamentar, não há votação. Passa das 20 horas, Srs. Deputados, e por nós não pode haver votação. Isto corresponde ao que 'foi acordado e, portanto, não admitimos que venham com afirmações como aquelas que aqui vêm fazer, que não nos prestigiam nada, mas só desprestigiam quem as faz.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma longa lista de oradores inscritos. Vamos ter que resolver esta sessão. Parece haver no espírito de algumas pessoas, pelo menos, um conflito entre o consenso estabelecido ou a maneira como ele é interpretado pelos vários partidos, de maneira que foi tomada a iniciativa de suspender os trabalhos por 15 minutos...O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, desejo interrogar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS): - Eu desejava interrogar o Sr. Presidente, na qualidade que desempenha, para saber de V. Ex.a se, face ao compromisso assumido na reunião da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, a que V. Ex.a presidiu, entende que as marcações têm que ser respeitadas, que não podem ultrapassar o dia da marcação, que a votação deve ser feita até às 20 horas; se o CDS, ao pedir a interrupção desta reunião antes das 20 horas, pretendia ou não impedir esta votação e, finalmente, se V. Ex.a entende que a sessão pode ou não ser prolongada, justamente para que se cumpra o compromisso assumido na Conferência, a que V. Ex.a presidiu.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, era justamente para isso que eu desejava convocar uma rápida conferência dos grupos parlamentares, uma vez que há uma diferença de interpretação acerca dos termos em que está redigido o consenso.O Sr. António Arnaut (PS): - Eu perguntei a opinião do Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - A minha opinião é a interpretação literal do texto, de que a votação se devia fazer até às 20 horas. Por isso, adverti a Câmara de que estávamos a chegar às 20 horas e até perguntei ao Sr. Deputado Mário Tomé se a sua intervenção se concluiria até esse limite temporal. Foi a partir daí que se enxertou um conflito entre a interpretação do Regimento e a do consenso estabelecido, que se antagonizam mutuamente, pelo menos segundo a interpretação de vários intervenientes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, na sequência das palavras do Sr. Deputado António Arnaut, também gostaria de perguntar à Mesa qual é a interpretação que dá e poderia também perguntar aos deputados da oposição, à expressão «havendo consenso». Na sua brilhante exposição, o Sr. Deputado Carlos Lage esqueceu esta frase.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha interpretação continua a ser literal e é a de que o tempo necessário para a discussão poderá ser prolongado até às 21 horas, se houver consenso, o que eu verifico que não há.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é por de mais evidente que, tendo o CDS pedido a interrupção de 5 minutos antes das 20 horas e não estando disposto a conceder o prolongamento dos trabalhos, o fez com o objectivo de impedir esta votação.
Isto ficou claro e evidente aos olhos da Assembleia e aos olhos da opinião pública, mas para que isto fique mais claro ainda, para que cada um assuma as suas responsabilidades, há um requerimento do PS que o Sr. Presidente tem o dever de submeter à votação deste Plenário, que decidirá por maioria, e cada um assumirá as responsabilidades disso.