18 DE ABRIL DE 19981035e não apenas a sua acção legiferante e política stricto sensu» (cf. «Dez questões sobre a Constituição, o Orçamento e o Plano», in Nos Dez Anos da Constituição).É que fiscalizar a actuação do Governo não pode significar a substituição funcional do mesmo pela Assembleia da República, tanto mais que, nos termos da própria Constituição, é aquele o «orgão de condução da política geral do Paíse órgão superior da Administração Pública» (artigo 182.o da Constituição da República Portuguesa).Nesta mesma linha se pronunciou recentemente Jorge Reis Novais, para quem, «num sistema constitucional que define o Governo como sendo o órgão de condução da política geral do País e o órgão superior da Administração Pública e, por outro lado, o responsabiliza politicamente perante a Assembleia da República e, em última análise, igualmente perante o eleitorado, um e outro fundamento determinam a existência de um núcleo essencial da função governativa e da função administrativa onde, sob pena de violação do princípio da divisão de poderes, deve ser o Executivo a determinar exclusivamente o sentido e o conteúdo do exercício das suas competências» (cf. Separação de Poderes e Limites da Competência Legislativa da Assembleia da República, Lisboa, 1997, p. 75).16 — Não obstante as reservas e dúvidas de constitucionalidade suscitadas, o projecto de lei n.° 511/VII foi admitido pelo Presidente da Assembleia da República, não cabendo a esta Comissão rever ou reexaminar essa decisão.Também não cabe a esta Comissão, nesta fase do processo legislativo, pronunciar-se sobre o mérito do referido projecto de lei, o qual será apreciado pelos diversos grupos parlamentares na sede própria.ParecerAssim, somos de parecer que o projecto de lei n.° 511/ VII está em condições formais de subir a Plenário para a sua apreciação, discussão e votação na generalidade.Assembleia da República, 15 de Abril de 1998. — O Deputado Relator, Cláudio Monteiro. — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota. — O relatório foi pprovado com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e os votos contra do PCP e o parecer foi aprovado com os votos a favor do PS. do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP.Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatórioIntroduçãoOs Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentaram na mesa da Assembleia da República, no dia 26 de Março último, um projecto de lei que visa a proibição da aplicação de taxas suplementares às comunicações telefónicas, o qual foi admitido pelo Sr. Presidente da Assembleia da República no dia 30 do mesmo mês, acompanhado pelo despacho n.° 131/ViI.1 — Enquadramento políticoA iniciativa legislativa surge após uma acesa polémica resultante das últimas alterações de preços nos serviços telefónicos levadas a cabo pela concessionária do serviço público de telecomunicações, a Portugal Telecom, alteração essa que, no entendimento dos proponentes, inclui a introdução de uma taxa de activação que viola a convenção tarifária em vigor.Os proponentes salientam a injustiça da referida taxa, que penaliza as chamadas telefónicas de um só impulso, apelando para a função social do serviço público de telecomunicações, quando a empresa concessionária atingiu em 1997 cerca de 70 milhões de contos de lucro.Assim, propõe-se alterar a Lei n.° 91/97, de 1 de Agosto, e o Decreto-Lei n.° 40/95, de 15 de Fevereiro, de modo a ser proibida a cobrança da referida taxa. Recorda-se que aPortugal Telecom é concessionária de serviços públicos de telecomunicações, com base no Decreto-Lei n.° 40/95, de 15 de Fevereiro.Os princípios do sistema de preços dos serviços telefónicos passaram então a ser fixados por convenção celebrada entre a empresa e o Estado, necessitando os preços de ser aprovados pelos representantes do Govemo Português.2 — Enquadramento legal/constitucionalO despacho n.° 131/VTI, do Sr. Presidente da Assembleia da República, suscita a questão da constitucionalidade, nomeadamente quanto à separação de poderes (artigos 2.° e 111.°, n.° 1, da Constituição) e quanto à intervenção do Estado na gestão de uma empresa privada (n.° 2 do artigo 86.° da Constituição).É oportuno reflectir sobre estes dois alertas do Presidente da Assembleia da República:1) A Portugal Telecom é uma entidade de capitais maioritariamente privados, pelo que lhe é aplicável o disposto nos artigos 61.°, n.° 1, e 86, n.° 2, da Constituição;2) O tarifário em vigor decorre de um contrato celebrado entre o Governo e a Portugal Telecom, que nenhuma das partes considera ser violado pelo novo tarifário.Do exposto resultam fundadas dúvidas sobre a constitucionalidade da presente iniciativa legislativa, que não só visa alterar um «contrato celebrado entre o Executivo e um concessionário de capitais maioritariamente privados, bem como actos administrativos praticados em execução do mesmo contrato», como constitui uma limitação à iniciativa e economia privada e representa uma intervenção do Estado na gestão de uma empresa privada.ParecerA Comissão de Economia, Finanças e Plano é de parecer que o projecto de lei n.° 511/VII está em condições de subir á Plenário.Palácio de São Bento, 14 de Abril de 1998. — O Deputado Relator, Duarte Pacheco. — A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.Noia. — O relatório e o parecer foram aprovados com os votos a favor do PS. do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP.PROJECTO DE LEI N.o 516/VII LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAl — O sistema eleitoral foi transformado, ao longo dos anos, e em especial nos últimos tempos, numa espécie de réu das insuficiências das políticas de direita e do seu descrédito junto dos cidadãos. Ao mesmo tempo que o papel da Assembleia da República e dos Deputados no sistema político e no regime democrático eram memorizados, os mesmos que o faziam das mais diversas formas atribuíam aresponsabilidade desse facto ao método de representaçãoproporcional na conversão de votos em mandatos.