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0309   |   II Série C - Número 018   |   14 de Fevereiro de 2004 n.o 9262/2003 (DR-I/A de 12 de Maio de 2003): remuneração de vencimento perdido por faltas por doença;2.2 - O relatório e conta referente a 2001 encontram-se publicados no DR, I série, n.o 229-A, de 3 de Outubro de 2003. Por sua vez, o Orçamento da Assembleia da República para 2003 consta do DR-294, série I-A, de 20 de Dezembro de 2002.
Pela sua novidade, refere-se que pelo Despacho do PAR n.o 18.557/2003, publicado no DR II Série, de 27-9-03, foi determinada a abertura do Palácio para realização de visitas guiadas ao público em geral.
As empreitadas de obras públicas adjudicadas em 2002, pela Assembleia da República constam de lista publicada em DR II Série, de 22 de Abril de 2003.VI - Informações complementares1 - Participou o Auditor Jurídico na discussão e votação dos pareceres relativos à Assembleia da República emitidos pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
2 - Também o Auditor Jurídico representou o Ex.mo Conselheiro Procurador-Geral da República em funções de assistência a concursos públicos nacionais e internacionais, para adjudicação de empreitadas de obras públicas e para privatização da PORTUCEL.Lisboa, 28 de Janeiro de 2004. - O Auditor Jurídico, Henrique Pereira Teotónio.Movimento ProcessualAno de 2003PareceresTransitados do ano anterior 1
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNARelatório referente à reunião do grupo de trabalho para a criação de uma Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, realizada em Bruxelas, nos dias 19 e 20 de Janeiro de 2004Na segunda sessão do Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico foi decidida a criação de um grupo de trabalho (GT), com o propósito de proceder ao seguimento da aplicação das conclusões das sessões do Fórum, reunindo-se no tempo decorrente entre as respectivas sessões, conforme o parágrafo 59 da Declaração Final, de 9 de Fevereiro de 2001.
O GT é composto por 24 membros dos Parlamentos dos Estados parceiros da União Europeia (dois membros de cada Parlamento, por forma a garantir a observância do princípio de igualdade entre a União Europeia e os Estados Mediterrânicos Parceiros), 15 membros dos Parlamentos nacionais dos Estados-membros da União Europeia (um membro por cada Parlamento) e 9 membros do Parlamento Europeu.
As primeiras reuniões do GT ocorreram nas instalações do Parlamento Europeu, em Bruxelas, respectivamente, nos dias 26 e 27 de Junho e 16 e 17 de Outubro de 2003.
Este GT tem como principal objectivo a preparação da transformação do Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico em Assembleia, no âmbito do processo de Barcelona, prevendo-se a realização da uma Assembleia Parlamentar para os dias 22 e 23 de Março de 2004.
A Conferência Euro-Mediterrânica dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, em Nápoles, em Dezembro de 2003, mandatou o GT para elaborar uma proposta de regulamento para a Assembleia Parlamentar.
Na reunião do grupo de trabalho, nos dias 19 e 20 de Janeiro de 2004, debateu-se a proposta de regulamento interno da futura Assembleia Parlamentar. Esta proposta atribui como missões da Assembleia o apoio, a promoção e o contributo parlamentar à consolidação e ao desenvolvimento do processo de Barcelona, no sentido de aproximar a parceria euro-mediterrânica dos interesses das opiniões públicas.
No que se prende com a forma de participação na Assembleia, o debate centrou-se entre os defensores da ideia da participação na Assembleia ser realizada numa base voluntária (qualquer Estado da União Europeia, ou candidato à adesão à União Europeia, ou país mediterrânico) e os apologistas por um automatismo (sempre que se fosse Estado da União Europeia ou do Mediterrâneo ser-se-ia membro da Assembleia). Esta última ideia foi preterida a favor da primeira.
A referida proposta reflectiu, sobretudo, a necessidade de se garantir a representação paritária da composição da Assembleia Parlamentar, entre os países da União Europeia alargada e os países da orla sul do Mediterrâneo (120 parlamentares por cada grupo, perfazendo um total de 240), entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais (75 membros dos Parlamentos nacionais e 45 do Parlamento Europeu). Relativamente à sua composição, ficou também prevista a representação das mulheres parlamentares nas várias delegações - disposição apoiada por Portugal -, e o estatuto de observador permanente aos países do Mediterrâneo que não sejam membros da União Europeia, nem participem no processo de Barcelona. Sobre este assunto, foram também debatidas propostas, nomeadamente da autora, no sentido de não se excluir a participação das ONG, com o objectivo de integrar de forma mais concreta a sociedade civil, aproximando a Assembleia Parlamentar à população que representa. De notar que o Egipto e a França se opuseram a esta ideia, pelo que possivelmente, se contornará a questão atribuindo poder à Mesa para convidar as entidades que considere dignas do estatuto de observador.
A proposta de Regulamento também optou pela organização da Assembleia, com poder meramente consultivo, por delegações nacionais e não por famílias políticas (como acontece no Parlamento Europeu), pela realização de reuniões uma vez por ano, e que as suas deliberações fossem por consenso, sem valor vinculativo. No entanto, a Assembleia poderá adoptar resoluções ou recomendações sobre o processo de Barcelona endossadas à Conferência Euro-Mediterrânica dos ministros dos negócios estrangeiros e à Comissão Europeia.
Foi igualmente consensual a criação de uma mesa (um presidente e três vice-presidentes), com um mandato de
0310   |   II Série C - Número 018   |   14 de Fevereiro de 2004 quatro anos não renovável e incompatível com funções governamentais, e composta por quatro membros (dois designados pelos Parlamentos dos países do sul do Mediterrâneo, um pelos Parlamentos nacionais da União Europeia e outro do Parlamento Europeu). A Presidência da Assembleia será assegurada pelo presidente da Mesa, com uma rotação anual por cada um dos membros da Mesa, procurando sempre, garantir-se a paridade e a alternância Norte-Sul. O debate relativo a esta matéria também invocou a necessidade de esta Mesa proceder ao controlo financeiro da Assembleia, nomeadamente com a aprovação de um orçamento anual, incluindo um plano de contribuições financeiras, tendo o debate sido inconclusivo.
O Regulamento também prevê a constituição de três Comissões (comissão política, de segurança e dos direitos humanos; comissão económica, financeira, assuntos sociais e educação; comissão para a promoção da qualidade de vida, intercâmbio e cultura). Cada comissão reunirá uma vez por ano, será composta por 80 membros (40 dos países do Sul do Mediterrâneo, 40 dos países europeus e, entre estes, 25 dos Parlamentos nacionais e 15 do Parlamento Europeu) e elegerá um presidente e três vice-presidentes, por dois anos. Na parte do debate dedicada às comissões, a autora propôs que a questão da igualdade entre os géneros fosse incluída nas matérias a serem tratadas pela primeira comissão. Por fim, foi ainda acordada a possibilidade de se criarem subcomissões, no respeito pelo equilíbrio entre as diferentes componentes da Assembleia.
Decorreu um debate aceso relativamente à questão das línguas, tendo-se alterado a proposta de Regulamento que previa apenas a ideia de línguas oficiais (as línguas oficiais da União Europeia, o árabe, o hebreu e o turco), no sentido de também se preverem línguas de trabalho (inglês, francês e árabe) na tradução de documentos oficiais e de trabalho, sendo que os membros poderão usar da palavra numa das línguas oficias, apesar da interpretação apenas ser garantida nas línguas de trabalho. Relativamente a esta matéria, a autora chamou a atenção para a impossibilidade de dar o seu acordo a uma disposição (n.o 4 do artigo 13.o), cujos efeitos implicassem despesas para o Parlamento português. Esta intervenção contribuiu para a alteração de "línguas oficiais" para "línguas de trabalho" no contexto da repartição das despesas de interpretação na organização das Assembleias Parlamentares, assim como para a alteração do n.o 7 do mesmo artigo - que obrigava cada delegação a traduzir em francês, inglês e árabe (questão levantada pelo representante do Egipto) os documentos por si apresentados - permitindo que cada delegação apenas traduza os documentos que apresentar numa das línguas de trabalho. A autora também solicitou esclarecimentos acerca do alcance da expressão inscrita no n.o 4 do mesmo artigo 13.o "(...) contribuições de todas as delegações, em conformidade com uma repartição justa e solidária".Conclusões:
Decidiu-se que o GT voltaria a reunir para aferir de todas as alterações introduzidas, as quais serão enviadas aos parlamentos no sentido de serem apreciadas e aprovadas na I Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, a decorrer, em princípio, entre os dias 22 e 23 de Março de 2004.
Durante o debate não foi considerada a hipótese de se constituir uma sede para a Assembleia Parlamentar, nem mesmo um secretariado permanente.
Considera-se, finalmente, que a proposta de Regulamento em análise deveria ser objecto de apreciação por parte da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa e do Plenário, como forma de legitimação do importante processo em curso: a constituição de uma Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica com plena participação da Assembleia da República.Anexo 1: Proposta de Regulamento da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica;
Anexo 2: Lista de presenças.Lisboa, 5 de Fevereiro de 2004. - A Deputada, Maria Santos.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESRelatório referente à visita de trabalho ao GABLOGIS - Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema Logístico Nacional, realizada no dia 22 de Outubro de 20031. Introdução
Para a concretização da visita à GABLOGIS foi estabelecido contacto com esta entidade e, com a sua colaboração, foi fixado o programa da visita, que se realizou no dia 22 de Outubro.2. Composição da Delegação
Na visita estiveram presentes os Srs. Deputados Miguel Anacoreta Correia, Cruz Silva, Fernando Pedro Moutinho, Diogo Luz, Jorge Pereira, Miguel Miranda, Nelson Baltazar, Luís Miranda, Isabel Gonçalves e Manuel Cambra.3. O Programa
O programa da visita, aprovado pela Comissão, foi o seguinte:Dia 22 de Outubro
10H15 - Encontro na porta de S. Bento, da Assembleia da República (AR).
10H30 - Partida da Assembleia da República para a sede da GABLOGIS [A sede da GABLOGIS funciona no edifício da ex-Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau]
10H45 - Chegada à GABLOGIS, recepção da Delegação, apresentação de boas-vindas e exposição do Programa Logístico Nacional.
11H25 - Período para perguntas e esclarecimentos adicionais.
0311   |   II Série C - Número 018   |   14 de Fevereiro de 2004 12H00 - Encerramento da Visita
12H10 - Regresso à Assembleia da República.4. Avaliação da situação
A Delegação da Comissão foi recebida pela direcção da GABLOGIS, que seguidamente apresentou os principais aspectos da sua acção.
Assim, foram referidos:- Os diplomas da sua constituição (RCM 26/2001);
- Outras propostas legislativas (sobre o enquadramento legal das plataformas e sobre a lógica da rede de plataformas logísticas);
- Os meios financeiros de que dispunha em 2003 (918 512 euros, correspondendo 204 848 euros a remunerações certas e permanentes, 78 718 euros a aquisição de serviços e 634 946 euros a PIDDAC não comparticipado);
- As principais actividades em desenvolvimento (Processo de aprovação da rede, acções de concretização e outras acções de promoção da logística e intermodalidade, como a plataforma tecnológica, o programa Marco Pólo, o emprego qualificado nas plataformas e o programa conjunto de resolução de estrangulamentos da rede ferroviária);
- Os protocolos [API, CP, ANTRAM (Para os CTM) e INOFOR (Para o emprego qualificado nas plataformas)].Como objectivos do GABLOGIS foram indicados os seguintes:- Promoção/coordenação da intermodalidade (das infra-estruturas físicas de interface modal e de valor acrescentado, das plataformas tecnológicas, de harmonização e simplificação de procedimentos e de uniformização e interoperabilidade de unidades de transporte);
- Reordenamento logístico (pela melhoria da qualidade dos serviços logísticos, pelo descongestionamento e pela qualidade de vida e pela requalificação de áreas degradadas com concentração de actividade);
- Competitividade (nas empresas prestadoras e nos serviços de distribuição e logística, nas empresas industriais e no espaço nacional enquanto plataforma logística global).Os vectores do Programa Logístico são:- A RNPL - Rede Nacional de Plataformas Logísticas (com integração do espaço nacional, pela integração no espaço ibérico e europeu e pela integração de fluxos intercontinentais);
- A micro-logística (a rede capilar urbana, reorganização da distribuição e requalificação de áreas de intervenção);
- A reestruturação empresarial (áreas de localização e relocalização competitivas, promoção e marketing, formação, reorganização dos negócios e parcerias público/privadas).Proposta de definição de plataforma logística:"As plataformas logísticas são áreas geograficamente delimitadas, contínuas ou descontínuas, no interior das quais diferentes operadores exercem actividades relativas ao transporte, logística, armazenagem e distribuição de mercadorias, com o objectivo de assegurar uma adequada articulação entre eixos e modos de transporte, agregando ou acedendo a vários tipos de serviços e de actividades, quer no seu interior quer através da articulação em rede intermodal";
Medida do POAT para desenvolvimento do Programa Logístico:- A medida 2.3 "Desenvolver uma Rede Nacional de Logística", do Eixo 2 - Reforço da Coordenação Intermodal do POAT. O pacote financeiro previsto era constituído por 84 795 642,00 euros do FEDER e por 97 764 387,00 do PIDDAC.
O modelo de implementação, faseado, será por recurso a contratos-programa, ACE e parcerias, em que 35% do financiamento é do POAT/QCAIII.A Delegação foi ainda informada do ponto da situação:- Da ZAL de Sines (a actualização do estudo de mercado estava em fase de análise de proposta);
- A AML (Plataforma da Bobadela - decisão formal de concordância e de interesse de parceria pela CP; concluídos: o estudo prévio de viabilidade com bons indicadores, os cadernos de encargos do estudo técnico e do EIA e proposta de ACE com a CP e outros; Centro Logístico e de Distribuição de Mercadorias de Lisboa - em preparação o pedido de enquadramento da CML e os estudos técnicos e de EIA e concluídos os cadernos de encargos do Estudo Técnico e do EIA; CCA - a ANA negociou com o Ministério da Defesa a troca de Figo Maduro por instalações novas junto à Av. Santos e Castro, estando as actuais instalações da CA integradas na área de passageiros; Parque de Apoio ao Porto de Lisboa - no âmbito do Plano Estratégico procura-se disponibilizar uma localização adequada à concentração dos múltiplos parques de contentores de Camarate e evitar a degradação da actividade, tendo sido estudadas alternativas);
- Da AMP (Parque Portuário de 2.a linha, VILPL-Freixieiro - estudos em curso no âmbito do estudo de expansão da APDL, actualizado estudo de desvio do terminal de mercadorias de Matosinhos para o Freixieiro, disponibilidade para avançar com estudo de viabilidade de projecto, de EIA e de ACE com a APDL, CP e outros; Plataforma Multimodal e Logística de Gatões/Guifões/ - Interface VRI e VILPL-disponibilidade para avançar com estudo de viabilidade do projecto e EIA, bem como ACE com APDL e outros; Centro de Carga Aéreo - projecto enquadrado no plano de ordenamento e de expansão do aeroporto, para potenciar a captação do mercado do nordeste peninsular);
- Plataforma Logística do Vale do Tâmega, Chaves.Após a apresentação, foram colocadas questões pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho, Jorge Pereira, Nelson Baltazar, Manuel Cambra, Diogo Luz e Luís Miranda, que foram esclarecidas.
0312   |   II Série C - Número 018   |   14 de Fevereiro de 2004 5. Conclusão
Esta foi mais uma visita da Comissão em que os Deputados puderam tomar contacto e enriquecer o seu conhecimento sobre aspectos específicos da realidade do País que se inserem no âmbito de preocupações e no programa de actividades da Comissão.Assembleia da República, 24 de Outubro de 2003. - O Presidente da Delegação, Miguel Anacoreta Correia.
Relatório referente à visita de trabalho aos CTT, realizada no dia 29 de Outubro de 20031. Introdução
Para a concretização da visita aos CTT foi estabelecido contacto com esta entidade e, com a sua colaboração, foi fixado o programa da visita, que se realizou no dia 29 de Outubro.2. Composição da Delegação
Na visita estiveram presentes os Srs. Deputados Miguel Anacoreta Correia, Edite Estrela, Bessa Guerra, Diogo Luz, Fernando Pedro Moutinho, Miguel Miranda, Nelson Baltazar, Ramos Preto, Fernando Cabodeira, Isabel Gonçalves e Manuel Cambra.3. O Programa
O programa da visita, aprovado pela Comissão, foi o seguinte:Dia 29 de Outubro
19H15 - Encontro na porta de S. Bento, da Assembleia da República (AR).
21H30 - Chegada Cabo Ruivo, ao Centro de Distribuição - apresentação do Grupo CTT (Alberto Pimenta) e apresentação das áreas de tratamento, distribuição e transportes (Miguel Silva e Sá).
22H00 - Visita às instalações e ao Centro de Tratamento, Distribuição e Transporte do Correio (início do turno)
A Delegação da Comissão foi recebida pelos Srs. Manuel Baptista e Luís Centeno, Administradores dos Correios, João Santana, Secretário-Geral dos CTT e Miguel Salema de Castro, Secretário-Geral Adjunto, que acompanharam a visita da Comissão aos CTT.
Os Srs. Alberto Pimenta, Director de Qualidade e Desenvolvimento dos CTT, e Miguel Silva e Sá, Director de Operações, fizeram o retrato dos Correios, tendo referido a organização da empresa (Serviços partilhados, Serviços Corporativos, Correio, CEP, S. Financeiros e Dados/Documentos), as especificidades do negócio postal (com um volume de negócios de 685 milhões de euros, em 2002, equivalendo 79% à área de negócio "correio"), da performance (com comparações internacionais, em que os CTT estavam ao nível dos melhores da Europa - em 4.o lugar - assegurando padrões de qualidade, já que 93,1% do correio que entrava era distribuído no dia seguinte), da estratégia da empresa no que respeitava à localização dos Centros de Tratamento (havia 410 centros) e da evolução das funções de distribuição e tratamento.
Seguiu-se uma visita ao centro operacional, conduzida pelo Responsável pelo CTCS, Fernando Salvador e pelo Responsável do Tratamento, António Campos, respeitando a sequência das fases de Tratamento da Correspondência: recolha/aceitação, tratamento, transporte e distribuição.
Os CTT tinham 17 650 trabalhadores, 1090 estações de correio e tinham realizado investimentos de 54 milhões de euros.5. Conclusão
Esta foi mais uma visita da Comissão em que os Deputados puderam tomar contacto e enriquecer o seu conhecimento sobre aspectos específicos da realidade do País que se inserem no âmbito de preocupações e no programa de actividades da Comissão.Assembleia da República, 5 de Novembro de 2003. - O Presidente da Delegação, Miguel Anacoreta Correia.
Relatório referente à visita de trabalho a Coruche, realizada no dia 3 de Dezembro de 20031. Introdução
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 18 de Novembro de 2003, foi a Comissão autorizada a realizar uma visita de trabalho a Coruche, na sequência do convite da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Coruche.
O programa da visita foi acordado com a câmara municipal e com a Assembleia Municipal de Coruche e teve como preocupação principal as acessibilidades do concelho. A visita realizou-se no dia 3 de Dezembro.2. Composição da Delegação
Na visita estiveram presentes os Srs. Deputados Edite Estrela, Bruno Dias, Bessa Guerra, Fernando Pedro Moutinho, Miguel Miranda, Rodrigo Ribeiro, Nelson Baltazar, Fernando Cabodeira, Isabel Gonçalves, Helder Amaral e Manuel Cambra.
Acompanharam a visita da Comissão representantes do IEP (Eng.os Carlos Bicas, Lourenço Ferreira e Alcino Cordeiro, este Director de Estradas do Distrito de Santarém) e do Governo Civil de Santarém (Eng.o António Oliveira).3. O Programa
O programa da visita, aprovado pela Comissão, foi o seguinte:Dia 3 de Dezembro
08H15 - Encontro na porta de S. Bento, da Assembleia da República (AR)
0313   |   II Série C - Número 018   |   14 de Fevereiro de 2004 08H30 - Partida da AR para Coruche
10H00 -  Recepção à Delegação e Reunião de Trabalho no Auditório José Labaredas - Museu Municipal de Coruche
EN 114 - Troço Coruche - Cruzamento do Monte da Barca (Pontes)
12H30 - Fim da visita e regresso à Assembleia da República.4. Avaliação da situação
O Sr.a Presidente da Assembleia Municipal de Coruche agradeceu à Delegação ter aceite o convite para a visita ao concelho. Considerou a situação pior do que estava quando, havia cerca de um ano, tinham estado na Comissão, na sequência de um pedido de audiência - devido a um acidente não se transitava na segunda travessia do Rio Sorraia.
O Sr. Presidente da Câmara fez uma pequena exposição sobre as acessibilidades do concelho. O estado das acessibilidades a Coruche era motivo de grande preocupação para autarcas e população: Coruche tinha um povoamento disperso, com cerca de 22 500 habitantes, estava muito perto de Lisboa, numa encruzilhada entre o Norte e o Sul, o Este e o Oeste, mas era má a qualidade das suas acessibilidades, o que condicionava o futuro da região.
As duas vias fundamentais para o desenvolvimento do concelho - o IC10 e o IC13 -, viam os seus projectos adiados. Por sua vez, a rede viária concelhia tinha, também, problemas graves, já que:- A EN 114-3, estava em muito mau estado;
- Pontão da Agolada, na EN114, aguardava alargamento havia anos. Era a ligação a outros concelhos mas, havia 3 km que não podiam fazer-se, com sete pontes de 1930, em muito mau estado, uma delas com problemas nos pilares e limitação ao trânsito de veículos com mais de 3,5 toneladas. Por ali passavam, um veículo de cada vez, 9000 veículos/dia;
- A Ponte de St.o Estêvão, na EN119, já estava em obras que, também, dificultavam a circulação;
- A EN 251 encontrava-se em deplorável estado de conservação, com piso degradado, muitos buracos, afundamento da plataforma, bermas perigosamente baixas e falta de sinalização horizontal e vertical.A situação descrita e o facto de tardarem a arrancar as obras necessárias, representava um problema grave para Coruche. E, sem uma ligação fácil entre as duas margens do Rio Sorraia, a vida do concelho ficava espartilhada. Com a aproximação das cheias o caminho alternativo às pontes ficaria, também, intransitável, sendo necessário fazer 35 km para fazer aqueles 3 km.
A Câmara tinha um terminal rodoviário em projecto, para ordenamento do tráfego, e pretendia fazer intervenções estratégicas:- Na requalificação urbana, da EN 251;
- Na Rua Capitão Salgueiro Maia, junto às escolas e no Estádio Municipal;
- Na Zona Ribeirinha, na margem direito do Rio Sorraia (que só era possível se houvesse um melhor escoamento de tráfego);
- No centro histórico (para o libertar de tráfego).O Sr. Eng.o Alcino Cordeiro, do IEP, esclareceu que a situação era, efectivamente, preocupante e que só os IC 10 (Santarém-Coruche-Montemor) e IC 13 (Alcochete-Infantado-Coruche-Ponte de Sôr) resolveriam as questões ali colocadas. De seguida fez um ponto de situação sobre as acessibilidades, tendo esclarecido o seguinte:- A EN 114 (Santarém-Coruche-Montemor), com 3 km e sete pontes, tinha em adjudicação uma empreitada para beneficiação do troço entre Almeirim e Coruche, prevendo-se o seu início para o primeiro trimestre de 2004;
- A EN 114 tinha tido obras de beneficiação entre Raposo-Coruche havia 3 ou 4 anos, sendo o seu estado classificado de bom; o troço Coruche-Montemor estava em estado razoável; o troço entre pontes era mau, mas não tinha informação sobre a disponibilidade financeira para intervir nessa zona;
- A EN 119 (Alcochete-Infantado-Coruche) necessitava de obras, havendo uma proposta para obras de conservação e uma intervenção em 2004;
- A EN 251 (Infantado-Benavente), com nó na EN 114-3, tinha prevista uma intervenção de reabilitação do pavimento, em três anos, e outra, de âmbito mais alargado, para corrigir o seu perfil (para nó de acesso a auto-estrada);
- A EN 251 (Coruche-Canha), incluída no PRN 2000, iria para a área de competência das autarquias locais, com base em protocolo a assinar, não se prevendo novos protocolos em 2004;
- O Pontão da Agolada, na EN 114 tinha tido uma intervenção de alargamento, faltando adaptar o perfil da estrada com o da ponte. Estava em fase de adjudicação a execução daqueles acertos;
- A ponte sobre o "Sorraia Velho" tinha sido inspeccionada na sequência do acidente da Ponte de Entre-os-Rios. Da inspecção subaquática resultou a necessidade de ser feita uma intervenção e de condicionar o trânsito, que foi  imposta em 12 de Agosto, com o início das obras pelo IEP. Mas as prospecções feitas levaram a novas restrições, tendo sido condicionado o trânsito a veículos pesados. A empresa Teixeira Duarte estava a executar os trabalhos preparatórios, que iriam ser retomados após dois meses de paragem. Por que a ponte era fundamental para Coruche, o IEP tinha melhorado o caminho alternativo - a "estrada do campo" - com nova pavimentação, entre 17/9 e 30/10, mas, se houvesse cheias, a estrada ficaria intransitável, obrigando a fazer os cerca de 70 km para ir de uma margem para outra. Era preciso tempo para fazer a intervenção;
0314   |   II Série C - Número 018   |   14 de Fevereiro de 2004 - O IC 10 estava em fase de análise do concurso para o estudo prévio do troço Almeirim-Coruche (10 meses);
- O IC 13 estava em fase de concurso para o estudo prévio no troço Infantado-Coruche, que seria lançado até ao fim de 2003.Acrescentou que não se previam mais intervenções e considerou prioritária a intervenção nas EN 114, 119, 251 e 114-3.
O Sr. Eng.o Carlos Bicas, do IEP, esclareceu que, no que respeitava às "obras de arte", eram "pró-activos" na intervenção, procurando dar resposta aos problemas sem esperar pelo surgimento de "crises". O sistema de gestão das obras de arte estava em contratação, para haver um acompanhamento daquelas obras ao longo da sua existência, através de inspecções de rotina (anuais), inspecções principais (quinquenais) e especiais.
Em Coruche a densidade de obras era grande, havendo necessidade de 32 intervenções, equivalentes a 20% da actividade "pró-activa" do IEP.
Esclareceu que a Ponte Velha tinha um projecto de intervenção já aprovado, no montante de 25 mil contos. No entanto, depois da inspecção tinham concluído que havia outros problemas. O LNEC fez uma inspecção subaquática e a previsão de custo subiu para 300 mil contos.
Disse compreender a ansiedade que a situação provocava, mas havia que ter em conta a sensibilidade da obra (a ponte assentava em estacas), que explicava a lentidão do processo.
Perante os esclarecimentos dados pelos representantes do IEP, foi manifesto o redobrar de preocupações sobre a situação das acessibilidades e de segurança do Concelho, sobretudo numa situação de cheias ou em qualquer emergência.
Seguiu-se uma visita aos pontos críticos das acessibilidade e às zonas onde a autarquia prevê intervir estrategicamente.5. Conclusão
Esta foi mais uma visita da comissão em que os Deputados puderam tomar contacto e enriquecer o seu conhecimento sobre aspectos específicos da realidade do País que se inserem no âmbito de preocupações e no programa de actividades da comissão.Assembleia da República, 5 de Dezembro de 2003. - A Presidente da Delegação, Edite Estrela.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCASRelatório acerca da Conferência sobre a Reforma da Política Agrícola Comum, que teve lugar em Copenhaga de 9 a 12 de Setembro de 2002No âmbito da Presidência Dinamarquesa da União Europeia decorreu em Copenhaga uma conferência presidida pela Sr.a Ministra da Agricultura e Pescas da Dinamarca, com a presença de representantes dos Grupos Parlamentares de Agricultura dos Estados-membros da União Europeia, dos Países candidatos ao alargamento, e do Comissário Franz Fischler.
Em representação da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas da Assembleia da República portuguesa estiveram presentes os Deputados:Fernando Penha - PSD
Miguel Ginestal - PSOs trabalhos desta conferência tiveram por base a análise e debate de dois temas importantes no âmbito da Política Agrícola da União Europeia:- Alargamento da União Europeia a mais 10 Estados-membros.
- Política Agrícola Comum e Revisão Intercalar da PAC.Representações Parlamentares dos Estados-membros:Bélgica
Reino UnidoRepresentações Parlamentares de Países candidatos ao alargamento da União Europeia:Bulgária
República ChecaO Comissário Franz Fischler apresentou e defendeu a proposta aprovada pela Comissão Europeia, já do conhecimento de todos os Estados-membros e dos Países Candidatos ao Alargamento.
Defendeu também a agilização dos processos, pretendendo que a Revisão Intercalar entre em vigor em 2003 e que o alargamento da União Europeia seja consumado em 2004.
Seguiram-se várias intervenções de diversos participantes e debate.
Em representação de Portugal os Deputados da Delegação Portuguesa intervieram consoante a sensibilidade dos respectivos grupos parlamentares. Anexam-se as comunicações escritas, distribuídas durante a conferência de diversos intervenientes, expressando a sensibilidade dos respectivos grupos parlamentares.Opiniões:
- Apoiantes da proposta de Revisão Intercalar da Comissão Europeia:
Manifestaram forte apoio à rápida integração dos países candidatos e à proposta de Revisão Intercalar da PAC apresentada pela Comissão Europeia.
São particularmente significativas as comunicações apresentadas pelos representantes dinamarqueses, cuja agricultura está entre as mais desenvolvidas, mais especializadas, mais produtivas, mais rentáveis e competitivas da União Europeia.
A proposta da Comissão e as alterações produzidas pela mesma na PAC, garantem à agricultura dinamarquesa a continuação da situação de privilégio de que actualmente desfrutam.
Exportando cerca de dois terços do total da produção agrícola, a Dinamarca anseia pelo alargamento que lhe coloca à disposição e a curta distância um mercado adicional
0315   |   II Série C - Número 018   |   14 de Fevereiro de 2004  cerca de 100 milhões de consumidores de produtos agrícolas, equipamentos e tecnologia. Está fora da sua preocupação a situação das agriculturas menos favorecidas de outros Estados-membros e o princípio de coesão consignado nos tratados da União, centrando-se especificamente nos efeitos benéficos a estratégia da Dinamarca perante a Revisão Intercalar da PAC proposta pela Comissão.Conselho de Agricultura DinamarquêsCaracterização da agricultura dinamarquesa:- Intensiva e muito especializada.
- A maior parte da produção agrícola é apoiada por ajudas da União Europeia a nível elevado.
- Produz alimentos para 15 milhões de consumidores, exportando cerca de 2/3.
- O valor de exportação dos produtos agrícolas é cerca de 14% do valor total das exportações dinamarquesas.
- O produto agrícola é cerca de 8% do PIB dinamarquês.
- O valor da terra é elevado.No âmbito da discussão da Reforma da PAC a Dinamarca seguirá duas prioridades:1 - Assegurar aos agricultores dinamarqueses a continuidade de eficiência, competitividade e capacidade de exportação para a União Europeia e países terceiros.
2 - Garantir à agricultura familiar as condições de titularidade dos meios de produção, transformação e comercialização.
A agricultura é uma actividade económica planeada para produzir bens alimentares e obter receita do mercado para o produtor.
Deve assegurar que o valor acrescentado no sector agrícola se mantenha nos agricultores e não passe para accionistas, deixando o agricultor como mero assalariado.
Os agricultores e as suas cooperativas são muito importantes para atingir este objectivo, funcionando como fixadores de preços sempre que a sua própria agro-indústria estiver em posição de negociar com os retalhistas. Isto determina que as cooperativas devem evoluir para unidades suficientemente grandes para terem o necessário poder negocial.
As regras de competitividade devem ser ajustadas para não ficarem apenas adaptadas ao mercado interno da União Europeia, isto é bastante importante para os pequenos Estados-membros que têm que co-habitar com as enormes cadeias retalhistas europeias.
Um sector agrícola baseado na exploração familiar é mais adequado para garantir uma produção sustentada em termos de segurança alimentar, protecção do ambiente, bem-estar animal e economia rural.
Um dos objectivos é o sistema de produção integrada (do produtor ao consumidor) onde o agricultor e a sua cooperativa possam garantir a qualidade ao longo de toda a cadeia de produção.Modulação e desligamentoDeve ficar assegurado que a mudança para o sistema de ajudas desligadas não cause graves distorções no equilíbrio económico entre sectores e entre os agricultores.
A proposta deve ir no sentido de uma verdadeira simplificação da PAC.
As propostas da eco-condicionalidade devem ser implementadas em todos os Estados-membros com regulamentos e sanções uniformes.
Os meios financeiros provenientes da modulação devem ser distribuídos pelos Estados-membros de forma razoável.
Uma PAC na União Europeia deve respeitar o mercado interno bem como a garantia de exportar para países terceiros.
O acordo da WTO no âmbito da agricultura deve assegurar uma aceitável estrutura de comércio internacional, cabendo à União Europeia ser construtiva no processo de modo a atingir um novo acordo dentro das seguintes prioridades:- Regras flexíveis de acesso ao mercado
- Manter os três tipos de ajudas internas.
- Compensação para o ambiente e bem-estar animal.Instituto Dinamarquês de Investigação de Economia AlimentarProposta para uma estratégia para o desenvolvimento da PAC Europeia.Antecedentes
A Revisão Intercalar da PAC é uma parte integrante da Agenda 2000 que visa preparar a União Europeia para reforçar a sua política e o acesso de novos Estados-membros. A discussão já começou, tendo em vista as próximas negociações da WTO e as perspectivas de alargamento da União Europeia.
A PAC deve ser compatível com um novo tratado de comércio internacional, o qual pode determinar uma futura liberalização e deve também ser viável do ponto de vista financeiro do orçamento da União Europeia, tendo em vista o alargamento.
A proposta de estratégia de reforma apresentada nesta comunicação prevê como o sistema de ajudas pode ser rapidamente transformado num sistema simplificado durante um período de transição.
O sistema simplificado de ajudas é baseado num pagamento por área que é dado sem exigência de produzir este sistema é, virtualmente, desligado da produção. O desligamento implica que a ajuda não afectará a decisão de produção dos agricultores.
O sistema de ajudas simplificado deveria ser por isso mais fácil de administrar, devendo também funcionar como uma forma mais neutral de induzir a produção, resultando menor distorção para a produção agrícola da União Europeia do que aquela que agora existe.
Estas características não distorsionárias da produção implicam que tal sistema deve também contemplar futuras exigências provenientes das negociações da WTO, por isso sugere-se que esse sistema de ajudas seja futuramente explorado em ligação com a discussão do faseamento das várias ajudas da União Europeia alargada.
Relativamente às negociações do alargamento e a relação entre os Estados-membros, esta proposta é baseada no pagamento por área calculado pela base regional, ajudas correntes, quotas de produção, área, etc., em relação a essa região.
De acordo com a proposta de alargamento da Comissão Europeia os países candidatos participarão em termos
0316   |   II Série C - Número 018   |   14 de Fevereiro de 2004 iguais em todos os sistemas agrícolas, excepto nas ajudas directas. Para além destas não haverá período de transição para os novos países da União Europeia, eles entram logo em regime igual ao dos restantes Estados-membros.A propostaAs premissas contidas nesta proposta são uma extensão da proposta de 1992 e da Agenda 2000. A estratégia consiste em quatro pontos:1 - Para as produções e produtos em que as ajudas directas já substituíram parte do preço de mercado, qualquer ajuda remanescente deveria ser rapidamente convertida em pagamento directo correspondendo a um aumento no valor actual por área, prémio por cabeça normal e futuros prémios ao leite. A simplificação do sistema de ajudas deve implicar que todas sejam convertidas numa ajuda única por área.
2 - Para as culturas e produtos animais que não foram afectados por reformas anteriores (açúcar, sementes, bovinos leiteiros e de carne bem como determinados produtos do sul da Europa) a ajuda ao preço de mercado deveria ser convertida numa ajuda directa específica (ou apenas acopulada a prémio à área) num curto espaço de tempo (três anos).
3 - Num horizonte mais longo (5 a 8 anos), ambas as ajudas deviam ser integradas numa ajuda única neutral, paga por há.
4 - Finalmente, os pagamentos unitários por ha deveriam ser gradualmente reduzidos ao longo de um determinado número de anos.A estratégia proposta pretende, em primeiro lugar, converter a remanescente ajuda ao preço de mercado em ajuda directa a cada produto e depois iniciar a redução ao longo do tempo da mesma. A fim de evitar drásticas transformações na estrutura de produção agrícola é preciso assegurar que a ajuda directa seja tão neutral quanto possível antes de se iniciar a sua retirada. O sistema proposto de pagamento por ha, independentemente do tipo de uso da terra e incluindo o set aside, é um sistema neutral de ajuda.1.a FaseNa primeira fase, conversão da ajuda, devem ser tomadas duas acções em simultâneo:- Todas as ajudas remanescentes ao preço de mercado (taxas de importação, restituições à exportação e ajudas à intervenção) deveriam ser convertidas numa ajuda directa específica ao respectivo produto, ao longo de um período de três anos. Na Dinamarca esta conversão afectaria, em primeiro lugar, os produtos lácteos, carne e beterraba sacarina.
- Simultaneamente, todas as ajudas directas (prémio por cabeça, prémio leiteiro e prémio por ha aos cereais) deveriam ser convertidos numa ajuda neutral por ha. Esta conversão teria lugar ao longo de um período de 8/10 anos, embora não tão rápido como o período de incrementação das ajudas ao leite, carne e beterraba sacarina.
Seria de esperar que, no início, o abastecimento dos diversos produtos ao mercado seria afectado por uma redução de quantidades que, a posteriori, seriam gradualmente ajustadas em função do acerto de preços esperados, os quais seriam crescentemente influenciados pelos preços baixos do mercado internacional. Este ajustamento de abastecimento seguiria de perto a conversão das ajudas específicas em ajuda neutral por ha. As restrições correntes de quantidade incluindo quotas de leite, quotas de açúcar, ajudas por área aos cereais, oleaginosas e set aside, bem como várias quotas para prémios por cabeça animal. Estas restrições seriam definidas a nível regional. Contudo, como a restrição de quantidade para um dado produto se torna implícita num certo número de regiões, esta restrição pode ser completamente levantada.
Nesta primeira fase o sistema de ajudas agrícolas nos novos países membros da União Europeia seguiria, paralelamente, o mesmo processo. Usando o sistema simplificado de ajudas proposto pela Comissão Europeia, o pagamento de ajudas por ha nestes países iria aumentar por duas razões:1 - Haveria um ajustamento gradual a partir de um nível de partida mais baixo - as ajudas directas aos novos Estados-membros, começam a 25% do nível de ajudas da União Europeia - 15.
2 - O pagamento unitário por ha também iria crescer devido à conversão da ajuda ao preço de mercado ser convertida em ajuda directa (especialmente devido aos elevados níveis de ajuda ao preço normalmente atribuído aos produtos lácteos, carne e açúcar de beterraba). Seria então possível evitar, por exemplo, que o sector pecuário nestes países sofresse uma ajuda descendente durante a fase inicial.2.a FaseNa segunda fase, inicia-se a redução das ajudas directas. Dado que a unidade de ajuda por ha é neutra em relação à produção, o primeiro efeito da redução desta ajuda directa afectaria a capitalização.
Devido ao aspecto de capitalização das ajudas à agricultura o phasing out (redução das ajudas) teria de ser posto em execução por um período de tempo longo. Ambos, o phasing out e a conversão das várias ajudas relacionadas com a multifuncionalidade da agricultura, devem produzir uma descapitalização às produções agrícolas durante a primeira fase, em que as ajudas directas são convertidas em ajuda unitária por ha, as perdas induzidas pelas distorções da política agrícola seriam reduzidas, podendo em retorno originar um aumento de capitalização durante este período. Então, seria a oportunidade para anunciar a redução das ajudas por ha e iniciar o phasing out até acabar com as ajudas.
Uma conversão de ajudas directas ligadas à produção num pagamento homogéneo por ha.
Pode ser implementado de forma a obter economias no orçamento europeu e simultaneamente preservar os agricultores de significativas perdas de capital motivadas por acentuada quebra do preço da terra.
Naturalmente, todos estes elementos de reforma deveriam ser analisados em conjunto. Isto pressupõe que o timing para executar cada um destes passos de reforma deveria ser cuidadosamente definido, especialmente o timing dos escalões de liberalização. Pode ser adequado, do ponto de vista económico, iniciar as poupanças orçamentais ao mesmo tempo que se executa o desligamento das ajudas - liberalização.
0317   |   II Série C - Número 018   |   14 de Fevereiro de 2004 Sendo muito interessante todas as comunicações apresentadas pela delegação dinamarquesa, duas das quais aqui deixamos traduzidas, recomendamos a análise dos estudos de impacte apresentados em função da eventual aplicação da modulação e do desligamento na reforma da PAC, tal como é proposto pela Comissão.Países candidatos ao alargamento da União EuropeiaManifestaram apoio ao calendário proposto pelo Comissário Franz Fischler para a Revisão Intercalar da PAC e para a adesão dos novos Estados-membros. Manifestaram contrariedade pela diferenciação de ajuda concedida às agriculturas dos países candidatos nos anos iniciais da sua integração reivindicando que deveria ser igual desde início à dos actuais Estados-membros.
Segundo a proposta da Comissão, as agriculturas dos países candidatos após a adesão, irão receber inicialmente um nível de ajudas de 25% do nível de ajudas actualmente em vigor para os actuais Estados-membros a incrementar progressivamente, sendo ainda autorizado que cada Estado possa adicionar uma ajuda nacional de mais 15%.
Manifestaram preocupação pelo previsível embate negativo nas respectivas agriculturas após a adesão e consequências graves a nível social, sobretudo nos países em que é ainda muito elevada a percentagem da população activa dependente da actividade agrícola.Em desacordo com a proposta da Comissão
Em desacordo parcial com a proposta da comissão, a intervenção do Deputado da delegação portuguesa, Fernando Penha, nos termos abaixo descritos.Apoiando:
A integração na União Europeia dos países candidatosAceitando:
A redução das ajudas à agricultura portuguesa.
A manutenção de baixas quotas de produção para Portugal no 1.o Pilar da PAC, baseadas nos valores históricos.
A aplicação de uma modulação cega sem atender ao diferente nível de desenvolvimento da agricultura de cada Estado-membro.
Que o nível das ajudas a atribuir a cada Estado-membro fosse igual, definido pelo valor médio das ajudas pagas na globalidade na União Europeia.Terminada a Conferência, os representantes portugueses regressaram a Portugal um dia antes do inicialmente previsto, tendo conseguido a antecipação do voo junto da delegação da TAP-Air Portugal.
Agradecemos a S. Ex.a o Embaixador de Portugal na Dinamarca que nos contactou à chegada, oferecendo o apoio de que eventualmente necessitássemos.Assembleia da República, 13 de Janeiro de 2004. - Os Deputados: Fernando Penha (PSD) - Miguel Ginestal (PS).Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.
Relatório referente à reunião das Comissões de Agricultura dos Estados-membros da União Europeia, do Parlamento Europeu e dos países candidatos, realizada em Atenas a 19 de Maio de 2003A convite do Parlamento Helénico, os Deputados Fernando Penha (PSD) e Miguel Ginestal (PS), participaram em representação da Comissão da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas da Assembleia da República, nos trabalhos da reunião, em epígrafe, de acordo com o seguinte programa:Segunda-feira, 19 de Maio
10h15 - Abertura dos trabalhos com o discurso do Presidente da Comissão da Produção e Comércio do Parlamento Helénico, Sr. Dimitrios Pipergias
11 h15 - Discurso do Comissário para a Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas da Comissão Europeia, Sr. Franz FischlerDebate
"A política Agrícola Comum da Europa Alargada"
Intervenção do Secretário-Geral para a Política Agrícola e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Sr. Andeas KorakasDebate
21h00 - Jantar a convite do Presidente da Comissão da Produção e Comércio do Parlamento Helénico, Sr. Dimitrios PipergiasPara lá deste programa realizou-se, na noite anterior, um jantar de recepção a todos os participantes.
Participaram nos trabalhos desta reunião interparlamentar, 84 representantes de 22 Parlamentos nacionais (Áustria, Bulgária, Chipre, República Checa, Estónia, Finlândia, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Holanda, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Espanha, Suécia e Reino Unido) e do Parlamento Europeu.
Constata-se que estes encontros semestrais (coincidentes com a Presidência rotativa da União Europeia) têm vindo a ganhar relevância, na medida em que não só se verifica um aumento substancial do número de participantes, desde que se começou a realizar em 2001 mas, também, porque a presença do Comissário Europeu para o sector e a sua disponibilidade para debater com os Parlamentares nacionais e
0318   |   II Série C - Número 018   |   14 de Fevereiro de 2004 europeus, demonstra bem a importância incontornável que o sector desempenha no contexto sócio-económico da União Europeia, em vésperas do seu alargamento a 25 e no quadro das alterações propostas para a revisão da PAC.
Das intervenções produzidas durante os trabalhos, gostaríamos começar por transcrever a intervenção inaugural produzida pelo Presidente da Comissão da produção e do Comércio do Parlamento Helénico, Sr. Dimitrios Pipergias:
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