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Raul Fernandes de Morais e Castro (ID).ANEXOArtigo 104.°-B Objectivos da política industrialSão objectivos da política industrial:a) O aumento da produção industrial, num quadro de modernização e ajustamento de interesses sociais e económicos e de integração internacional da economia portuguesa;b) O reforço da inovação industrial e tecnológica;c) O aumento da competitividade e da produtividade das empresas industriais;d) O apoio às pequenas e médias empresas e, em geral, a iniciativas e empresas geradoras de emprego e fomentadoras de exportação ou de substituição de importações;e) O apoio à projecção internacional das empresas industriais portuguesas.Os Deputados do PS: Almeida Santos - António Vitorino - Alberto Martins.Proposta conjunta do PS e do PSD (com abertura a eventuais melhorias pessoais)Artigo 112.°-A Referendo1 - Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República ou do Governo, nos casos e nos termos da Constituição e da lei.2 - O referendo só pode ter por objecto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo.
5 DE MAIO DE 1989	28153 - São, designadamente, excluídos do âmbito do referendo as alterações à Constituição, as matérias incluídas na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República as questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário, financeiro, de amnistia ou de perdão.4 - Cada referendo recairá sobre uma só matéria, devendo as questões ser formuladas em termos de sim ou não, com objetividade, clareza e precisão, num número máximo de perguntas a fixar por lei, a qual determinará igualmente as demais condições da formulação e efectivação de referendos.5 - São excluídas a convocação e a efectivação de referendos entre a data da convocação e a da realização de eleições para os órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e do poder local, bem como de deputados ao Parlamento Europeu.6 - São aplicáveis ao referendo, com as necessárias adaptações, as normas constantes dos n.os 1, 2, 3, 4 e 7 do artigo 116.°Os Deputados do PSD e do PS: Rui Machete - Pedro Roseta - Maria da Assunção Esteves - José Luís Ramos.Artigo 112.°-A7 - O Presidente da República submete a fiscalização preventiva obrigatória da constitucionalidade e da legalidade as propostas de referendo que lhe tenham sido remetidas pela Assembleia da República ou pelo Governo.Os Deputados do PS e do PSD: António Vitorino - Rui Machete.Artigo 226.°2 - [...] que inclui membros de entre si eleitos pelos magistrados do Ministério Público e membros eleitos pela Assembleia da República segundo o sistema de representação proporcional.Os Deputados do PSD: Costa Andrade - Pais de Sousa - Ferreira de Campos.
Segunda-feira, 24 de Abril de 1989	II Série - Número 90-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 88 Reunião do dia 10 de Fevereiro de 1989SUMÁRIOProcedeu-se a nova discussão e votação dos artigos 212.°, 216.° e 217.°, bem como das respectivas propostas de alteração e de substituição, da proposta de artigo novo (artigo 211.°-A), apresentada pelo PCP, e correspondente proposta de substituição.Iniciou-se ainda nova discussão e votação do artigo 211.° e respectiva proposta de alteração.Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Presidente (Rui Machete), os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), José Magalhães (PCP), Maria da Assunção Esteves (PSD), Pedro Roseta (PSD) e José Luís Ramos (PSD).Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: Artigo 211.°-A e n.° 4 do artigo 217.°, propostos do PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS;Proposta de substituição do artigo 211.°-A (PCP), apresentada pelo PS, proposta de substituição das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 212.°, apresentada pelo PSD. n.° 2 do artigo 212.°, proposto pelo PS, n.° 1 do artigo 216.°, proposto pelo PCP, e proposta de substituição dos n.os 2 e 3 do artigo 217.°, apresentada pelo PS e pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP;Proposta de eliminação do n.° 2 do artigo 217.°, apresentada pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP;Proposta de substituição do n.° 1 do artigo 217.°, apresentada pelo PS e pelo PSD - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.Em anexo à presente acta, são publicadas propostas de substituição dos artigos 211.°-A (PS) e 212.° (PSD).
2660	II SÉRIE - NÚMERO 90-RCO Sr. José Magalhães (PCP): - Em relação ao artigo 217.°-A, talvez fosse útil, Sr. Presidente, apesar do compromisso do PSD, que se trabalhasse numa redacção que fundisse alguns dos aspectos aventados por diferentes bancadas...O Sr. Presidente: - Julgo que V. Exa. tem razão e nós vamos tentar encontrar aqui, na organização dos tribunais administrativos e fiscais, uma fórmula.Está encerrada a reunião.Eram 12 horas e 55 minutos.Comissão Eventual pare a Revisão ConstitucionalReunião do dia 10 da Fevereiro de 1989 Relação das Presenças dos Srs. DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).
José Manuel dos Santos Magalhães (PCP).ANEXO Artigo 211.°-AFormas não jurísdicionais de composição de conflitosSalvaguardando sempre o direito de recurso para os tribunais, a lei poderá institucionalizar instrumentos e formas de composição não jurisdicional de conflitos.Os deputados do PS, Almeida Santos - António Vitorino.Artigo 212.o1 - ............................................................................a) .............................................................................b) O Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais judiciais de 1.a e de 2.a instâncias.c) O Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais;d) O Tribunal de Contas;e) Tribunais militares;Os Deputados do PSD, Rui Machete - Pedro Roseta - José Luís Ramos - Maria da Assunção Esteves - Ferreira de Campos.
Quarta-feira, 21 de Dezembro de 1988	II Série - Número 64-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 62Reunião do dia 15 de Novembro de 1988SUMÁRIOFinalizou-se a discussão do artigo 290.° e respectivas propostas de alteração.Foi retomada a discussão da proposta de regulamentação da segunda leitura e da votação a fazer na CERC publicada em anexo à acta da reunião de 8 de Novembro de 1988.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do Presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados António Vitorino (PS), Costa Andrade (PSD), Raul Castro (ID), José Magalhães (PCP), Almeida Santos (PS) e Maria da Assunção Esteves (PSD).
Sexta-feira, 26 de Maio de 1989	II Série - Número 111-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 109Reunião do dia 30 de Março de 1989SUMÁRIOConcluiu-se a discussão e votação do artigo 108.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.Intervieram no debate, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP) e António Vitorino (PS).Foi o seguinte o resultado da votação realizada: proposta de substituição do n.° 6 do artigo 108. °, apresentada pelo PSD - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.
3112	II SÉRIE - NÚMERO 111-RCfeiçoamento formal por parte do Sr. Deputado José Magalhães, é inequívoca no sentido de ser no âmbito de cada programa.Vozes.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação do n.° 6 do artigo 108.° da proposta de substituição (n.° 196) apresentada pelo PSD.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.É o seguinte:6 - O Orçamento deve prever as receitas necessárias para cobrir as despesas, definindo a lei as regras da sua execução; as condições a que deterá obedecer o recurso ao crédito público e os critérios que deverão presidir às alterações que durante a execução poderão ser introduzidas pelo Governo nas rubricas de classificação orgânica a que se refere o número anterior, no âmbito de cada um dos programas orçamentais aprovados pela Assembleia e tendo em vista a sua plena realização.Srs. Deputados, com esta votação terminámos os nossos trabalhos por hoje.Recordo-vos que amanhã teremos uma reunião da subcomissão às 10 horas da manhã. No dia 6 teremos ainda uma reunião que, como sabem, se destina a fazer formalmente a votação de todos os artigos que foram aqui votados na Comissão. Aí todos os partidos irão ter a oportunidade de introduzir alguma rectificação. Para essa reunião temos ainda agendada a aprovação do relatório da Comissão a ser entregue em Plenário. Por outro lado, temos ainda a eventual discussão e votação, se for caso disso, de uma proposta de substituição em relação ao n. ° 2 do artigo 234.°-A do Partido Socialista. Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 16 horas e 30 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 30 de Março de 1989 Relação das presenças dos Srs. DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).
24 DE MAIO DE 1989	3107Maria da Assunção Andrade Esteves (PSD).
Raul Fernandes de Morais e Castro (ID).ANEXOArtigo 219.°Tribunal de ContasO Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade e da correcção económica da gestão financeira do Estado e do sector público em geral, competindo-lhe nomeadamente:a) Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da Segurança Social e das regiões autónomas;b). Julgar e apreciar as contas que a lei mandar submeter-lhe;c) Efectivar a responsabilidade por infracções financeiras, nos termos da lei;d) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei.Os Deputados do PS: Almeida Santos - António Vitorino - Alberto Martins.Proposta de Aditamento ao artigo 219.°Na redacção decorrente da aprovação da proposta do PSD sobre o regime do Tribunal de ContasPropõe-se o seguinte aditamento:c) Inspeccionar a utilização de fundos públicos por entidades públicas ou privadas.O Deputado do PCP, José Magalhães.Proposta de alteraçãoArtigo 108.°Orçamento1 - ........................2 -  .......................3 - ........................4 - A proposta de orçamento é acompanhada de relatórios:a) ........................b) ........................c) ........................d) ........................e) Sobre as transferências orçamentais para as regiões autónomas;f) ........................g) ........................Os Deputados do PSD: Guilherme da Silva - Mário Maciel - Jorge Pereira.
Terça-feira, 23 de Maio de 1989	II Série - Número 109-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 107Reunião do dia 28 de Março de 1989SUMÁRIOIniciou-se a nova discussão e a votação do artigo 108. ° e respectivas propostas de alteração e de substituição.Procedeu-se à discussão e votação da proposta de relatório da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, apresentada pela mesa da Comissão.Intervieram no debate, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Mário Maciel (PSD), Guilherme da Silva (PSD), António Vitorino (PS), José Magalhães (PCP) e Jorge Pereira (PSD).Submetida à votação, a proposta de relatório da CERC, apresentada pela mesa, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID.Em anexo à presente acta, são publicadas propostas de substituição dos artigos 108. °, 219. ° (PSD) e 90. °-A (deputados Guilherme da Silva, Mário Maciel e Jorge Pereira, do PSD).
Rui Fernandes de Morais e Castro (ID).ANEXOPropostaArtigo 108.°Orçamento1 - O Orçamento de Estado contém:a) A discriminação de receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos;b) O orçamento da Segurança Social.
10 DE MAIO DE 1989	2863O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só dois brevíssimos comentários. A última das explanações que o Sr. Deputado Guilherme da Silva deu da proposta atinente à alínea s) -quanto ao poder de superintender- é, em si mesma, a demonstração das razões pelas quais a proposta não é aceitável.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - V. Exa. pretenderia que fossem as regiões autónomas, de forma mais acentuada, a definir, a executar e a dispor sem nenhuma subordinação às orientações nacionais, é isso?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Guilherme da Silva, mesmo a esta hora, só por caricatura é que se pode dizer uma coisa dessas e sobretudo quando se tem vontade -por exemplo devido à fadiga, inciência ou outra coisa qualquer- de não discutir. Percebo perfeitamente que V. Exa. entenda que se discutiu durante demasiado tempo e precise de uma pausa, mas não é necessário recorrer a expedientes desses...O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - É que parece na sua crítica que a nossa proposta é extremamente restritiva relativamente ao reforço da autonomia nesta área.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Deputado. É que estamos a jogar com conceitos jurídico-constitucionais que têm implicações. A noção de superintendência é alguma coisa que implicaria a assumpção de prerrogativas da República por um órgão do governo regional.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Não concordo com essa sua interpretação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é minha, Sr. Deputado. É que não é minha, é um conceito elementar de direito administrativo! Não estamos aqui para assumir o papel de pára-raios de alguma coisa que V. Exa. não ousa exprimir em relação a todos os partidos da Comissão que adoptam a mesma posição. É esse o problema! A posição que acabei de exprimir, Sr. Deputado, foi expressa - não sei se V. Exa. percebeu, mas se não percebeu ainda está a tempo - por todos os Srs. Deputados, de todos os partidos, que se pronunciaram sobre esta matéria, incluindo o Sr. Deputado Rui Machete. A superintendência na execução não faz sentido, é uma prerrogativa da República e não é possível delegá-la num órgão da região autónoma enquanto esta for o que é, ou então será outra coisa.
10 DE MAIO DE 1989	2865O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, acontece que em relação a este artigo 230.° o PSD anunciou que ia retirar esta proposta.O Sr. Almeida Santos (PS): - Nós já dissemos que votamos contra.O Sr. Presidente: - O PS vota contra, nós votamos a favor.Vozes.O Sr. Presidente: - Vamos adiar para amanhã, Srs. Deputados.Aliás, esqueci-me de pôr à votação a proposta relativa à alínea f) apresentada pelo Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Almeida Santos (PS): - Essa também fica para amanhã, Sr. Presidente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Falta a questão fiscal, Sr. Presidente.Toda essa matéria, bem como o deslindar da problemática do artigo 230.°, deveria ser calmamente considerada amanhã.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vozes.O Sr. Presidente: - Amanhã começamos os nossos trabalhos às 15 horas e 30 minutos. Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 20 horas.Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Reunião do dia 1 de Março de 1989Relação das presenças dos Senhores DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).
Carlos Manuel Martins do Vale César (PS).
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres (PS).
Raul Fernandes de Morais e Castro (ID).ANEXO Proposta de alteraçãoArtigo 115.°, n.° 41 - ............................................................................2 - ............................................................................3 - ............................................................................4 - São leis gerais da República os princípios ou as bases gerais dos regimes jurídicos, contidos em leis ou em decretos-leis, cuja razão de ser envolva a sua aplicação sem reservas a todo o território nacional.Os Deputados do PSD e do PS. - Mário Maciel - Carlos César - Mota Torres.Proposta de aditamento do n.° 4 ao artigo 115.°4-A - O desenvolvimento legislativo dos princípios ou das bases gerais dos regimes jurídicos pode ser efectuado por decreto-lei ou em matérias de interesse específico regional não incluídas na reserva absoluta da Assembleia da República, por via de decreto legislativo regional.Os Deputados do PSD e do PS. - Mário Maciel - Carlos César - Mota Torres.Proposta de aditamentoArtigo 164.° Competência política e legislativae') Conferir às assembleias legislativas regionais autorizações legislativas, nos termos da alínea b) do artigo 229.°Os Deputados do PSD e do PS. - Guilherme da Silva - Carlos César - Mário Maciel - Moía Torres - Cecília Catarino.Proposta de alteraçãoArtigo 229.°f) Adaptar o sistema fiscal nacional, nos termos da lei quadro da Assembleia da República, exercer poder tributário próprio, nos termos da lei, e dispor das receitas fiscais nelas cobradas e de outras que lhe sejam atribuídas, e afectá-las às suas despesas.Os Deputados do PSD e do PS. - Mário Maciel - Carlos César.
19 DE MAIO DE 1989	3007Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 17 de Março de 1989Relação das presenças dos Srs. DeputadosRui Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD).
José Manuel dos Santos Magalhães (PCP).ANEXOArtigo 204. °-C2 - .........................f) Verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade dos referendos e das consultas directas aos eleitores a nível local;O Deputado do PS, António Vitorino.Artigo 279.o2 - [...] deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.4 - [...] deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.O Deputado do PS, António Vitorino.
Quinta-feira, 18 de Maio de 1989	II Série - Número 106-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 104 Reunião do dia 16 de Março de 1989SUMÁRIOIniciou-se a nova discussão e a votação do artigo 7.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 151.o e 152.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.Intervieram no debate, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Costa Andrade (PSD), José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Pedro Roseta (PSD), Raul Castro (ID) e Maria da Assunção Esteves (PSD).Foram os seguintes os resultados das votações realizadas:N.° 1 do artigo 7.° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP;N.° 2 do artigo 7.° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP;N.o 3 do artigo 7.° proposto pelo CDS e n.° 2 do artigo 7.° proposto pelo PSD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PCP e a abstenção do PS;N.os 3 e 4 do artigo 7.° proposto pelo PS e proposta de substituição do n.° 2 do artigo 152. ° apresentada pelo PS e pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID;N.os 1 e 2 do artigo 7.° proposto pelo Deputado Sottomayor Cárdia (PS) e n.° 2 do artigo 7.° proposto pelo PRD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS, do PCP e da ID;N.°s 2, 4 e 5 do artigo 7.° proposto pelo PEV - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e da ID e as abstenções do PSD e do PS;Artigo 151.o proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e da ID;Artigo 151.° proposto pela ID - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP e da ID;Propostas de substituição do artigo 151.° e do n.° 1 do artigo 152.° apresentadas pelo PS e pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP e da ID;N.o 3 do artigo 152.° proposto pela ID - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e da ID e a abstenção do PS.Em anexo à presente acta, são publicadas propostas de substituição dos artigos 278.°, 280.° e 281.° apresentadas pelo PS.
18 DE MAIO DE 1989	2981tos políticos do sistema proposto, as suas implicações políticas na Assembleia da República, no sistema partidário. £ como é que se combinam as diversas alterações propostas? Como é que se combina a alteração proposta no artigo 151.° com a alteração proposta no artigo 152.°, que fazem parte do mesmo mapa, do mesmo desígnio, do mesmo projecto, que é um projecto "dualizador", como se vem agora dizendo nas hostes do Partido Socialista, em bom rigor um projecto bipolarizador, muito clássico, verdadeiramente?Em nossa opinião, a função que esta norma desempenha no conjunto do sistema é extremamente negativa. Entendemos que não há em Portugal um excesso de deputados. Quando muito há um excesso de deputados do PSD, que é uma coisa que se terá de resolver nas próximas eleições.O Sr. Presidente: - Calculo que o Partido Comunista tenha essa ideia.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Sr. Deputado queria que fossem todos do PCP, à semelhança do que ainda sucede em determinados países ditos "socialistas".O Sr. José Magalhães (PCP): - Por outro lado, não faltam tarefas para os parlamentares que desejam desempenhá-las, embora também compreenda que seja difícil aos parlamentares do PSD encarar essa questão.O que propõem o PS e o PSD aqui não é uma homenagem simbólica ao princípio "menos deputados para mais eficácia", é uma operação que viola, da parte do PS, elementares princípios de solidariedade democrática e republicana e redunda, em última análise, numa redução da base institucional para a luta contra o "Estado Laranja" que é preconizada como prioridade das prioridades pelo PS. Porquê? Sr. Presidente, lerei uma projecção da composição da AR tendo em conta a proposta de redução do número de deputados, que agora é apresentada e que está em debate com base nos resultados de 1987:Projecção da composição da AR tendo em conta a proposta de redução do número de deputados apresentada pelo PS e pelo PSD(com base nos resultados de 1987)[Ver tabela na imagem]Seria a seguinte a distribuição de mandatos pelas diversas forças políticas:[Ver tabela na imagem]
2988	II SÉRIE - NÚMERO 106-RCManuel da Costa Andrade (PSD).
António Manuel de Carvalho Ferreira .Vitorino (PS).
Quinta-feira, 11 de Maio de 1989	II Série - Número 101-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 99 Reunião do dia 2 de Março de 1989SUMÁRIOProcedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 231.°, 232.° e 235.° e respectivas propostas de alteração e de substituição e das propostas de artigos novos - 230.°-A e 230.°-B - constantes do projecto n.  10/V.Iniciou-se a nova discussão e a votação dos artigos 230.°, 233.o e 234.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Guilherme da Silva (PSD), José Magalhães (PCP), Almeida Santos (PS), Mário Maciel (PSD), Carlos César (PS), Mota Torres (PS), Helena Roseta (Indep.), António Vitorino (PS), Marques Júnior (PRD), Raul Castro (ID) e Pedro Roseta (PSD).Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: propostas de eliminação do artigo 230.° constantes dos projectos n.°s 4/V (PSD) e 10/V (deputados Carlos Lélis, Cecília Catarina, Guilherme da Silva e Jardim Ramos, do PSD) - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP; n.° 1 do artigo 230.°-A constante do projecto n.° 10/V - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP e os votos a favor dos deputados Carlos Lélis, Mário Maciel, Guiherme da Silva e Cecília Catarino (PSD); n.° 2 do artigo 230.°-A constante do projecto n.° 10/V - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor dos deputados Carlos Lélis, Mário Maciel, Guilherme da Silva e Cecília Catarino (PSD) e as abstenções do PSD, do PS e do PCP; artigo 230.°-B constante do projecto n.° 10/V - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP, os votos a favor dos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme da Silva e Mário Maciel (PSD) e as abstenções do PSD e do deputado Mota Torres (PS);
2896	II SÉRIE - NÚMERO 101-RCO Sr. Presidente: - E quanto ao n.° 6 está prejudicado?!O Sr. Almeida Santos (PS): - Esse, claro.O Sr. Presidente: - Portanto, esta matéria está encerrada.Vamos hoje ficar por aqui, na medida em que existem votações a esta hora no Plenário. Se estivessem de acordo, recomeçaríamos os trabalhos amanhã de manhã.Pausa.Srs. Deputados, está encerrada a reunião. Eram 19 horas e 35 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 2 de Março de 1989 Relação das presenças dos Srs. DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta (PS).
Raul Fernandes de Morais e Castro (ID).ANEXOArtigo 231.°, n.° 1 PropostaPropõe-se o aditamento: "de acordo com lei quadro de finanças regionais, a aprovar por maioria de dois terços".O Deputado do PS, Mota Torres.Artigo 231.°, n.° 2 PropostaPropõe-se o aditamento: "em condições a definir nos respectivos estatutos".O Deputado do PS, Mota Torres.Artigo 232.°1 - A soberania da República é especialmente representada, em cada uma das regiões autónomas, por um ministro da República, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho de Estado e os parlamentos regionais, sob proposta do Governo.2 - O Ministro da República superintende nas funções administrativas exercidas pelo Estado nas regiões, podendo participar, a convite do Primeiro-Ministro, nas reuniões do Conselho de Ministros que tratem de assuntos de interesse para a respectiva região.3 - Igual ao actual n.° 4.4 - As funções do Ministro da República cessam com o termo do mandato do Presidente da República, coincidindo a sua exoneração com a nomeação do novo Ministro da República.Proponente, Carlos César.
Segunda-feira, 22 de Maio de 1989	II Série - Número 108-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 106Reunião do dia 21 de Março de 1989SUMÁRIOConcluiu-se a discussão e a votação dos artigos 7.°, 115.°, 164.°, 168.°, 172.°, 201.°, 207.°, 230.°, 233.°, 234.° e 283. ° e respectivas propostas de alteração e de substituição.Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 184.°, 280.° a 282.° e 294.° e respectivas propostas de alteração e de substituição, bem como das propostas de artigos novos - 183. °-A, 229. °-A e 234. °-A - constantes, respectivamente, dos projectos n.os 2/V (PCP), 3/V (PS), 4/V (PSD) e 10/V (deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme da Silva e Jardim Ramos, do PSD) e respectivas propostas de substituição.Deu-se continuação à nova discussão e à votação dos artigos 229. ° e 167. ° e respectivas propostas de alteração e de substituição.Foi retomada a discussão e votação do artigo 170. ° e respectivas propostas de alteração e de substituição.Procedeu-se ainda a nova discussão e à votação das propostas de norma final (a numerar oportunamente) relativa aos "princípios para a reprivatização prevista no n.° 1 do artigo 83.°", apresentadas, conjuntamente, pelo PS e pelo PSD.Intervieram no debate, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Guilherme da Silva (PSD), Almeida Santos (PS), Costa Andrade (PSD), Jorge Pereira (PSD), Pedro Roseta (PSD), Cecília Catarina (PSD) e Maria da Assunção Es tevês (PSD).Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: n.° 2 do artigo 280.°, proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD; alíneas a) e d) do n. ° 3 do artigo 280. ° e artigo 294. °, propostos pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e as abstenções do PS e do PCP; alíneas a) e d) do n.° 2 e n.os 3 e 4 do artigo 280. °, proposto pelo PS; propostas de substituição dos n.os [corpo e alíneas a) a d)] e 2 [corpo e alíneas a) a f)] do artigo 281. ° e das alíneas b) e c) do n.° 1 do artigo 229. °, apresentadas pelo PS; propostas de n.os 3 e 4 do artigo 229.o, apresentadas pelo PS; proposta de substituição do artigo 234. °, apresentada pelos deputados
3042	II SÉRIE - NÚMERO 108-RCO Sr. Almeida Santos (PS): - É bom para nós como deputados à Assembleia e é péssimo para os deputados dos Açores e da Madeira.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Não retire das minhas afirmações a conclusão do entendimento que é bom no sentido da Assembleia da República e que não é bom no sentido da assembleia regional.A questão é doutra ordem e é nos termos em que a coloquei.O Sr. Almeida Santos (PS): - O Sr. Deputado é responsável pelo sentido daquilo que afirma. Peço desculpa, mas foi o que afirmou.Quero também saber qual é a posição do PSD, porque nós estamos, no fundo, a fazer aqui um esforço de encontrar um equilíbrio para as regiões autónomas. É evidente que o PSD não vai ficar fora disso, porque nós não deixamos.Confesso que não esperava por este incidente, porque aquilo que é justo para um deputado da Assembleia da República é para mim justo para um deputado da assembleia regional.
22 DE MAIO DE 1989	3049O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora essa! As observações críticas da nossa bancada são "comícios", as comiciadas de V. Exa. são discursos, presumo eu! VV. Exas. têm três medidas?!
3068	II SÉRIE - NÚMERO Í08-RCcar à Comissão e a de a Comissão resolver também as questões que estão ainda em suspenso. Naturalmente, depois, seguiríamos o caminho normal de termos, ou uma reunião da Comissão na quarta-feira, ou uma reunião da Subcomissão ou as duas e, por consequência, não préjuizava como as coisas iriam necessariamente passar-se. Era esta a ideia.Queria ainda desejar-vos, nesta hora tardia, uma boa Páscoa.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme da Silva.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de, relativamente a esta sessão de trabalho da Comissão de Revisão Constitucional e no que diz respeito à parte das regiões autónomas, lamentar que partidos que se dizem responsáveis não tenham tido qualquer intervenção nem estado presentes no debate desta matéria - o que tem também acontecido em relação a outras matérias de igual importância -, designadamente o CDS que tem, a nível regional, agitado a questão da Revisão Constitucional e criticado injustamente a ausência de empenho, no seu entender, dos outros partidos, designadamente dos deputados do PSD da Região Autónoma da Madeira na Assembleia da República. Por consequência, não queria deixar de registar aqui em acta o nosso protesto e a nossa veemente condenação pela ausência total desses partidos, designadamente do CDS, no debate desta matéria, se bem que, por um lado, também tenhamos a perfeita convicção de que pouco contribuiria, dada a conhecida oposição às autonomias e ao seu desenvolvimento. É o espírito altamente centralizador que o CDS, aliás no seu próprio projecto de revisão constitucional, revela permite-nos, ao mesmo tempo, regozijarmo-nos pela sua ausência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 2 horas e 40 minutos do dia seguinte.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 21 de Março de 1989 Relação das presenças dos Senhores DeputadosRui Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD).
Jorge Manuel dos Santos Magalhães (PCP).ANEXOPodares das regiões autónomas Proposta de alteraçfloApresentada por: Deputado António Jorge Pereira e outros - PSD.Artigo 229.°1 - As regiões autónomas são pessoas colectivas de direito público e têm os seguintes poderes, a definir nos respectivos estatutos:a) .........................................b) Legislar, em matérias de interesse específico, sob autorização da Assembleia da República, em áreas que não sejam da competência reservada ou exclusiva da Assembleia da República ou do Governo;c) Fazer leis regionais de desenvolvimento e adaptação, em conformidade com interesse específico, dos princípios ou das bases gerais dos regimes jurídicos contidos em leis respeitantes às matérias das alíneas e), j) e l) do artigo 167.° e alíneas d), e), f), g), h), j), l), p), r), s), f), n), v) e x) do artigo 168.°;d) Actual alínea b).e) Exercer a iniciativa estatutária, nos termos do artigo 228.°;f) Actual alínea c).g) Actual alínea d), j)h) Actual alínea e).i) Exercer poder tributário próprio nos termos da lei, adaptar o sistema fiscal nacional às suas realidades económicas e às necessidades do seu desenvolvimento nos termos da lei quadro da Assembleia da República e dispor das receitas fiscais nelas cobradas e de outras que lhes sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas;j) [Actual alínea g) j;l) [Actual alínea h). l)m) [Actual alínea l). l;n) [Actual alínea j).l;o) Aprovar o plano económico regional, o orçamento regional e as contas da região e participar na elaboração dos Planos Nacionais;p) [Actual alínea m); l;q) Participar na definição das políticas fiscal, monetária, financeira e cambial, superintendendo a nível da região na respectiva execução, de modo a assegurar o controlo regional dos meios de pagamento em circulação e o financiamento dos investimentos necessários ao seu desenvolvimento económico-social;r) [Actual alínea o).l;s) [Actual alínea p). l;í) {Actual alínea q). l;u) As regiões autónomas podem estabelecer cooperação com outras entidades estrangeiras e participar em organizações que tenham por objecto fomentar o diálogo e a cooperação inter-regional, de acordo com as orientações definidas pelos órgãos de soberania com competência em matéria de política externa.
c) As leis, os decretos-leis, as leis regionais e os decretos legislativos regionais;d) ...............e) ...............f) ...............g) ...............h) ...............2 - Os actos das regiões autónomas previstos no número anterior são igualmente publicados no jornal oficial da respectiva região.3 - (Actual n. ° 2.)4 - (Actual n. ° 3.)Os Deputados do PSD: Carlos Lélis - Guilherme da Silva - Jorge Pereira - Cecília Catarino.Proposta de alteraçãoApresentada por: Deputado António Jorge Pereira e outros - PSD.Artigo 116.°2 - ................ 3 -.................4 -.................5 - ................6 - Na aplicação do disposto no número anterior às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ter-se-á em conta as especifidades regionais, nomeadamente nos aspectos geográficos e demográficos.7 - (Actual n. ° 6.)8 - (Actual n. ° 7.)Os Deputados do PSD: Carlos Lélis - Guilherme da Silva - Cecília Catarino - Jorge Pereira.Proposta de alteraçãoArtigo 115.° Actos normativos1 - São actos legislativos as leis, os decretos-leis, as leis regionais e os decretos legislativos regionais.2 - ..................... 3 - ...............4 - As leis regionais têm igual valor aos decretos legislativos regionais, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis das leis regionais publicadas no uso da autorização legislativa e das que desenvolvam as bases gerais dos regimes jurídicos.5 - São leis gerais da República os princípios ou as bases gerais dos regimes jurídicos, contidos em leis ou decretos-leis, cuja razão de ser envolva a sua aplicação, sem reservas, a todo o território nacional.6 - (Actual n. ° 5.)7 - (Actual n. ° 6.)8 - (Actual n. ° 7.)Os Deputados do PSD: Carlos Lélis - Guilherme da Silva - Jorge Pereira - Cecília Catarino.
22 DE MAIO DE 1989	3073Proposta de alteraçãoArtigo 167.°e) (Eliminada.)Os Deputados do PSD: Jorge Pereira - Guilherme da Silva.Proposta de alteraçãoArtigo 168.°e) Bases do sistema de ensino;Os Deputados do PSD: Jorge Pereira - Cecília Catarino.Artigo 168.oq) Regime do serviço de informações e do segredo de Estado;Proposta de alteraçãoArtigo 75.°1 - O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades da população.2 - O Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo.Os Deputados do PSD: Pedro Roseta - Rui Machete - Maria da Assunção Esteves - Ferreira de Campos - Carlos Lélis.Artigo 168.ol) Meios e formas de intervenção, expropriação e nacionalização de meios de produção e solos por motivo de interesse público, bem como critérios de fixação de indemnizações;Os Deputados do PS: António Vitorino - Almeida Santos.Proposta de alteraçãoArtigo 168.°Os Deputados do PS: António Vitorino - Almeida Santos.Reformulação do artigo 168.°, alínea f) (PCP)Dada a opção contida no artigo 89.° propõe-se:r) Regime geral do sector social.O Deputado do PCP, José Magalhães.l) Meios e formas de intervenção, expropriação, nacionalização e privatização de meios de produção e solos por motivo de interesse público, bem como critérios de fixação de indemnizações;Os Deputados do PSD: Pedro Roseta - Carlos Lélis - Ferreira de Campos - Maria da Assunção Esteves.
José Manuel dos Santos Magalhães (PCP).ANEXOReformulação da proposta do PCP a propósito do artigo 185.°-APropõe-se a seguinte redacção:Os membros do Governo não podem desempenhar nenhuma outra função pública nem exercer qualquer actividade profissional privada.O Deputado do PCP, José Magalhães.Proposta conjunta do PS e do PSDArtigo 217.° Júri, participação popular e assessoria técnica1 - O júri é composto pelos juizes do tribunal colectivo e por jurados e intervém quando a defesa ou a acusação o requeiram no julgamento dos crimes graves, com excepção dos de terrorismo.2 - A lei poderá estabelecer a intervenção de juizes sociais no julgamento de questões de trabalho, de infracções contra a saúde pública, de pequenos delitos ou outras em que se justifique uma especial ponderação dos valores sociais ofendidos.3 - A lei poderá ainda estabelecer a participação de assessores tecnicamente qualificados para o julgamento de determinadas matérias.Os Deputados do PSD e do PS: Costa Andrade - Pedro Roseta - Almeida Santos - António Vitorino - Maria da Assunção Esteves.Reformulação do artigo 206, n.° 2A administração da justiça será estruturada por forma a assegurar a proximidade em relação aos cidadãos, especialmente nos casos de descontinuidade geográfica.O Deputado do PCP, José Magalhães.Reformulação do artigo 206.° do PCPPropõe-se a reformulação:2 - A administração da justiça será desburocratizada, desconcentrada e descentralizada, por forma a reforçar as relações de proximidade com os cidadãos, especialmente nos casos de descontinuidade geográfica, com simplificação de processos e decisões em (empo oportuno.O Deputado do PCP, José Magalhães.Reformulação dos n.os 4 e 5 do artigo 210.°Propõe-se a seguinte reformulação dos n.os 4 e 5 do artigo 210.° proposto pelo PCP:4 - O incumprimento ou oposição ilegais à execução de uma sentença transitada em julgado por parte de qualquer autoridade constitui crime de responsabilidade.5 - No orçamento das pessoas colectivas de direito público será obrigatoriamente inscrita dotação destinada ao pagamento dos encargos resultantes de decisões de quaisquer tribunais.O Deputado do PCP, José Magalhães.
Terça-feira, 18 de Outubro de 1988	II Série - Número 45-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 43 Reunião do dia 12 de Julho de 1988SUMÁRIOProcedeu-se à discussão dos artigos 173.° e 177.o a 179.° e respectivas propostas de alteração.Iniciou-se a discussão do artigo 180. ° e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do vice-presidente, Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Maria da Assunção Esteves (PSD), Carlos Encarnação (PSD), António Vitorino (PS), Sousa Lara (PSD), Mário Maciel (PSD), Rui Gomes da Silva (PSD) e José Luís Ramos (PSD).
Carlos Manuel de Oliveira e Silva (PSD).
Terça-feira, 18 de Abril de 1989	II Série - Número 87-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 85 Reunião do dia 3 de Fevereiro de 1989SUMÁRIOIniciou-se a nova discussão e a votação dos artigos 165.°, 166.° e 171.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.Procedeu-se a nova discussão e à votação do artigo 169.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do vice-presidente, Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Pedro Roseta (PSD) e Maria da Assunção Esteves (PSD).Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: alínea g) do artigo 165.° e alínea g) do artigo 166.° propostos pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS; alínea f) do artigo 165.° proposto pelo PS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e os votos a favor do PS e do PCP; alínea d) do artigo 166.° e n.° 6 do artigo 171.° propostos pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP; alínea h) do artigo 166. ° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PCP e as abstenções do PSD e do PS; alínea g-1) do artigo 166. ° proposto pelo PCP, n.os 4 e 5 do artigo 171.° proposto pelo CDS e n.o 5 do artigo 171.o proposto pelo PRD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS; proposta de nova alínea para o artigo 166.° apresentada pelo deputado Sottomayor Cárdia (PS) e n.° 2 do artigo 169.° proposto pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP; n.° 3 do artigo 169.° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP; proposta de substituição do n.° 2 do artigo 169.° apresentada pelo PS e pelo PSD - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; proposta de eliminação do n.o 5 do artigo 171.° apresentada pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD.Em anexo à presente acta, são publicadas propostas de substituição dos artigos 170.°, 171.°, 172.° e 200.°, apresentadas, conjuntamente, pelo PS e pelo PSD.
2594	II SÉRIE - NÚMERO 87-RCainda temos um quarto de hora, talvez pudéssemos, se estiverem de acordo, evidentemente, votar as poucas propostas que há relativamente ao artigo 173.°O Sr. Presidente: - Não vale a pena saltarmos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Com as zelosas confusões do Sr. Deputado Pedro Roseta ainda ficam artigos por votar. Por exemplo, o artigo 170.° ficou para trás. Quanto ao 172.°, nem pensar em votá-lo sem discussão.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Em matéria de confusões, saltos e adiamentos o Sr. Deputado José Magalhães é o campeão! Não têm conta os adiamentos que já pediu. Assim, inúmeros artigos ficaram para trás. Não vejo qual é o problema relativamente ao artigo 170.°, que foi adiado, bem como a proposta conjunta para o artigo 171.°O Sr. Presidente: - Foi votado tudo, excepto a proposta conjunta.G Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, é conveniente anunciar as próximas reuniões, como vem sendo hábito.O Sr. Presidente: - Reuniremos quarta-feira à tarde, quinta-feira de manhã e à tarde e sexta-feira só de manhã.Sr s. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 12 horas e 50 minutos.Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Reunião do dia 3 de Fevereiro de 1989 Relação das presenças dos Srs. DeputadosCarlos Manuel de Sousa Encarnação (PSD).