21 DE DEZEMBRO DE 2019 59 [Recebida na Divisão de Redação em 18 de dezembro de 2019]. ——— Relativa aos Projetos de Lei n.os 2/XIV/1.a (BE) e 93/XIV/1.a (PAN) [votados na reunião plenária de 12 de dezembro de 2019 — DAR I Série n.o 17 (2019-12-13)]: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista partilha a preocupação com as vítimas de violência doméstica e o empenho em tornar mais eficaz a sua proteção, mas diverge do caminho escolhido nestes projetos de lei. A lei já admite estas declarações, para memória futura, de vítimas de violência doméstica, nos termos do artigo 33.o, n.o 1, da Lei n.o 112/2009. Por outro lado, a recente Diretiva 5/2019, da PGR (Procuradoria Geral da República), determina que o MP (Ministério Público) está obrigado a promovê-las. Sendo assim, torna-se difícil compreender o que se pretende a mais com declarações obrigatórias para vítimas adultas de VD (violência doméstica), logo que elas pedem ajuda, mas declarações que poderão ser usadas para condenar, no julgamento. Na Legislatura passada, a pretensão de obrigar estas vítimas a testemunharem soçobrou neste Parlamento. Com estes projetos, parece querer fazer-se entrar agora pela janela aquilo que, justificadamente, não passou pela porta. Caso se adotasse tal solução, estar-se-ia, veladamente, a prejudicar o regime jurídico da recusa de depoimento, contemplado no artigo 134.o do Código de Processo Penal, segundo o qual «Podem recusar-se a depor como testemunhas: a) Os descendentes, os ascendentes, os irmãos, os afins até ao 2.o grau, os adotantes, os adotados e o cônjuge do arguido; b) Quem tiver sido cônjuge do arguido ou quem, sendo de outro ou do mesmo sexo, com ele conviver ou tiver convivido em condições análogas às dos cônjuges, relativamente a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação». Entre 2013 e 2017, só 4 em cada 10 vítimas de violência doméstica que procuraram a APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima) fizeram denúncia; 6 em cada 10 vítimas preferiram ficar sem o auxílio do Estado a contribuir para que os agressores fossem presos. Não estamos dispostos a aceitar que cada vez mais vítimas fiquem sem resposta nenhuma porque se quer fazer depender cada vez mais a ajuda de que elas precisam de uma condenação penal que em tantos casos rejeitam. Finalmente, não deve perder-se de vista o cuidado que é necessário quando se pondera o alargamento do regime jurídico das declarações para memória futura, não esquecendo que o princípio da imediação é imposto pela própria estrutura do processo penal português e que lhe subjazem outros princípios tão relevantes como o do respeito pelo contraditório. Lisboa, 12 de dezembro de 2019. Os Deputados do PS. [Recebida na Divisão de Redação em 19 de dezembro de 2019]. ——— Relativa aos Projetos de Lei n.os 1/XIV/1.a (BE) e 92/XIV/1.a (PAN) [votados na reunião plenária de 12 de dezembro de 2019 — DAR I Série n.o 17 (2019-12-13)]: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista partilha a preocupação com as vítimas de violência doméstica e o empenho em tornar mais eficaz a sua proteção, mas diverge do caminho escolhido nestes projetos de lei. Em primeiro lugar, porque é questionável que estes projetos sejam sobre proteção de crianças. Eles são, isso sim, sobre penas mais pesadas através de mais uma alteração do Código Penal. No regime atual, a inflição de maus tratos psicológicos a crianças já está prevista. A novidade estaria, no futuro, numa espécie de presunção de que se um cônjuge maltrata o outro e com eles moram, por exemplo, três crianças haverá sempre um concurso de quatro crimes de violência doméstica. Trata-se de solução merecedora de reservas logo no