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14 DE DEZEMBRO DE 2017 135 Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira de 16 de novembro de 2017. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Lino Tranquada Gomes. Anexo (A que se refere o artigo 4.o) Comissões de inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Coadjuvação das comissões de inquérito As comissões de inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas têm direito à coadjuvação das autoridades judiciárias, dos órgãos da polícia criminal e das autoridades administrativas, nos mesmos termos que os tribunais. Artigo 2.o Do depoimento e das justificações 1 – Ao depoimento perante a comissão de inquérito aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas do Código de Processo Penal relativas à prova testemunhal. 2 – A recusa de apresentação de documentos, a falta de comparência, a recusa de depoimento perante a comissão de inquérito ou a falta de prestação de informação ou colaboração considerada relevante, só podem ser justificadas nos termos do Código de Processo Penal. Artigo 3.o Desobediência qualificada 1 – Fora dos casos previstos no n.o 2 do artigo anterior, a não apresentação de documentos, a falta de comparência, a recusa de depoimento perante uma comissão parlamentar de inquérito ou a falta de prestação de informação ou colaboração considerada relevante, constituem crime de desobediência qualificada, punível nos termos previstos no Código Penal. 2 – Verificado qualquer dos factos previstos no número anterior, o presidente da comissão de inquérito, precedendo audição desta, comunica-os ao Presidente da Assembleia Legislativa, com os elementos indispensáveis à instrução do processo, para efeitos de participação à Procuradoria-Geral da República. Artigo 4.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos na data de entrada em vigor do decreto legislativo regional que estabelecer o regime jurídico das comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, se esta for posterior. 2 – Na Região Autónoma da Madeira, a presente Lei aplica-se a partir da data da entrada em vigor da primeira alteração ao regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito da Assembleia Regional da Madeira. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 138 micro e pequenas empresas na sua relação com serviços da Administração Central, nomeadamente no acesso a programas públicos para o sector; h) A criação no âmbito dos programas da Administração Central para a promoção da eficiência energética de um programa específico e de apoios majorados para as MPME, em simultâneo com o desenvolvimento pelo IAPMEI, DGEG e ADENE de um balcão próprio para a sua concretização. Assembleia da República, 27 de abril de 2017. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — Francisco Lopes — Carla Cruz. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa, publicado no DAR II Série A n.o 103 (2017.05.04). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1164/XIII (3.a) (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação, em Visita de Estado, à República de São Tomé e Príncipe, entre os dias 28 de janeiro e 2 de fevereiro, de 2018. Palácio de São Bento, 12 de dezembro de 2017. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1181/XIII (3.a) VISA PROMOVER A IGUALDADE SALARIAL ENTRE MULHERES E HOMENS A igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho e a eliminação das desigualdades salariais são princípios universais cuja aplicação ainda não é efetiva. Com efeito, a média salarial das mulheres situa-se, ainda, a cerca de 20% abaixo média salarial dos homens, o que corresponde a uma diferença considerável. As mulheres continuam sujeitas a maior precariedade laboral e aos riscos de desemprego, sendo também, como ficou referido, vítimas de desigualdades salariais para trabalho igual. Estes são fenómenos que não são dissociáveis da maternidade, que o mundo laboral toma, muitas vezes, como «inimiga» da disponibilidade permanente para o trabalho e, logo, de uma desvantagem agregada ao facto de se ser uma trabalhadora, mulher. O retrato de Portugal no feminino traçado pelo INE, em 2012, continua a ser ilustrativo da situação atual: «As mulheres são mais e têm maior longevidade. Casam e são mães (de menos filhos) cada vez mais tarde. Continuam a ser elas a assegurar a maioria das licenças de acompanhamento parental. O risco de pobreza é
Quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 II Série-A — Número 78XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                         S U M Á R I O  Decreto da Assembleia da República n.o 192/XIII: (a) Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal.  Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que desenvolva as ações necessárias para a recuperação e valorização da Mata Nacional de Leiria. — Recomenda ao Governo medidas de apoio excecional aos agricultores e produtores pecuários afetados pela seca. — Recomenda ao Governo medidas para reforçar o armazenamento e a reutilização de água e para reduzir os custos da água para o setor agrícola.  Projetos de lei [n.os 757, 790 e 791/XIII (3.a)]: N.o 757/XIII (3.a) (Primeira alteração à Lei n.o 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 790/XIII (3.a) — Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho) (BE). N.o 791/XIII (3.a) — Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho) (BE).  Projetos de resolução [n.os 1019/XIII (2.a), 1292, 1333 e 1364 a 1366/XIII (3.a)]: N.o 1019/XIII (2.a) (Combater o tráfico de seres humanos): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. — Texto de substituição apresentado pelos proponentes dos projetos de resolução n.os 1019/XIII (2.a) (Os Verdes),
28 DE FEVEREIRO DE 2018 3 PROJETO DE LEI N.o 757/XIII (3.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 38/2007, DE 16 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DA AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO ENSINO SUPERIOR) Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO  DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE V – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS Considerando que, 1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 757/XIII (3.a), “Primeira alteração à Lei n.o 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior”;2. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento; 3. A presente iniciativa deu entrada em 30 de janeiro de 2018, foi admitida no dia 31 de janeiro, tendo baixado, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, no mesmo dia, à Comissão de Educação e Ciência, para apreciação e emissão do respetivo parecer; 4. O Projeto de Lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projetos de lei, em particular; 5. A iniciativa, em análise, é composta por 3 (três) artigos: Objeto (artigo 1.o); Alteração à Lei n.o 38/2007, de 16 de agosto (artigo 2.o) e Entrada em vigor (artigo 3.o); 6. Com a presente iniciativa legislativa o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) visa proceder “à primeira alteração à Lei n.o 38/2007, de 16 de agosto, alterando o regime jurídico de avaliação da qualidade do ensino superior”; 7. Na exposição de motivos, os autores desta iniciativa referem que “A avaliação das instituições de ensino superior é realizada por referência a um conjunto de parâmetros bem tipificados, relacionados com a atuação dos estabelecimentos e com os resultados decorrentes dessa atividade.”; 8. De acordo com os mesmos ” Um corpo docente e não docente estável é uma condição essencial para garantir a qualidade das instituições de ensino superior.”; 9. Considerando que “A diminuição do nível de precariedade dos trabalhadores docentes e não docentes nas instituições de ensino superior deve assim constituir um dos parâmetros de avaliação da sua qualidade.”; 10. Referindo que, ”Os recentes desenvolvimentos no mercado habitacional, em particular com a aplicação da chamada «lei das rendas», veio tornar o alojamento um dos grandes problemas, muitas vezes um obstáculo inultrapassável, à frequência do ensino superior de muitos estudantes”; 11. Os proponentes defendem que o esforço que é realizado pelas instituições de ensino superior, no que à ação social diz respeito deve ser valorizado e fazer parte dos parâmetros da avaliação das mesmas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 4 12. Pelo que a inclusão de dois novos parâmetros, no artigo 4.o da Lei n.o 38/2007, de 16 de agosto, constituem “...um estímulo adicional ao combate à precariedade e à aposta na ação social escolar como fator de combate às desigualdades sociais”; 13. No entanto tais parâmetros só serão aplicados, em instituições do ensino superior que apresentem saldos de gerência superiores a 10% das suas receitas gerais. 14. Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade legislativa e do processo legislativo (PLC), e em consonância com o exposto na Nota Técnica, verificou-se que, neste momento, não existem iniciativas ou petições pendentes sobre idêntica matéria; 15. Na sequência do previsto na Nota Técnica, anexa, sugere-se a consulta, em sede de especialidade, a diversas entidades diretamente interessadas nesta temática, solicitando parecer a saber: Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP); Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP); Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado (APESP); e Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES); 16. Refira-se ainda que, de acordo com a Nota Técnica, no seu ponto VI, aprovação da presente iniciativa, tendo em conta a informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da mesma. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Esta parte reflete a opinião política do Relator do Parecer, Deputado António Eusébio  O relator do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no 20 de fevereiro de 2017, aprovao seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 757/XIII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. PARTE V – ANEXOS 1) Nota técnica. Palácio de S. Bento, 28 de fevereiro de 2018. O Deputado autor do Parecer, António Eusébio — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião de hoje 28 de fevereiro de 2018.
28 DE FEVEREIRO DE 2018 5 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 757/XIII (3.a)Primeira alteração à Lei n.o 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior Data de admissão: 31 de janeiro de 2018 Comissão de Educação e Ciência (8.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Ágata Leite (DAC), José Filipe Sousa (DAPLEN) e Teresa Montalvão (DILP). Data: 12 de fevereiro de 2018 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente projeto de lei é da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) e visa proceder «à primeira alteração à Lei n.o 38/2007, de 16 de agosto, alterando o regime jurídico de avaliação da qualidade do ensino superior». As alterações introduzidas prendem-se com os «parâmetros de avaliação da qualidade», previstos no artigo 4.o do referido diploma, e consubstanciam-se no aditamento de duas alíneas aos «parâmetros de avaliação da qualidade relacionados com a atuação dos estabelecimentos de ensino superior», e aos «parâmetros de avaliação da qualidade relacionados com os resultados decorrentes da atividade dos estabelecimentos de ensino superior», vd., respetivamente, n.o 1 e n.o 2 do referido artigo. No que respeita aos parâmetros de avaliação da qualidade relacionados com a atuação dos estabelecimentos do ensino superior, os parâmetros introduzidos reportam-se à «oferta de residências universitárias» e à questão da «estabilidade dos vínculos laborais dos trabalhadores, docentes e não docentes», cfr. alíneas j) e l) do n.o 1 do artigo 4.o da iniciativa. No que concerne aos parâmetros de avaliação da qualidade relacionados com os resultados decorrentes da atividade dos estabelecimentos do ensino superior, respeitam ao «aumento significativo da oferta de camas nas residências» e à «redução significativa dos índices de precariedade dos seus trabalhadores, docentes e não docentes». Estes parâmetros só serão de se aplicar, contudo, quando estivermos perante «instituições do ensino superior que apresentem saldos de gerência superiores a 10% das suas receitas gerais». Por fim, referir que a presente iniciativa é composta por um total de três artigos: o primeiro definidor do seu objeto, o segundo identificador das alterações a introduzir e o terceiro que prescreve que a iniciativa entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 12 além do acordado entre as partes. Esta realidade permite aos bancos ajustar os seus rendimentos consoante as alterações dos contextos económicos de forma abusiva e em detrimento dos direitos dos consumidores. Para contrariar estas práticas e proteger os consumidores de pagamentos de comissões abusivas, o Bloco de Esquerda propõe, com o presente projeto de lei, instituir a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate, bem como eliminar as comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito pessoal e pela emissão de declarações oficiais de dívida e respetivos encargos. Adicionalmente, o presente projeto de lei prevê proibir as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos, de forma a que não possam ser aplicadas taxas e comissões mais altas do que as contratualizadas entre as partes. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 74-A/2017 de 23 de junho, proibindo o débito de qualquer encargo ou despesa adicional por término ou processamento de final de contrato, tornando obrigatória e gratuita a emissão do distrate e de declarações de dívida e respetivos encargos, sendo adicionalmente proibida a cobrança de comissões por processamento de prestações de crédito, bem como qualquer alteração unilateral às condições contratuais dos créditos concedidos, no que diz respeito às regras aplicáveis ao crédito a consumidores quando garantido por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho São alterados os artigos 23.o, 25.o e 29.o do Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho, que passam a ter a seguinte redação: “Artigo 23.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – [...]. 12 – [NOVO] O mutuante não pode exigir ao consumidor qualquer encargo ou despesa de término de contrato a título de comissão ou de processamento de final de contrato, sendo obrigatória a emissão automática do distrate por parte do mutuante no final do contrato de crédito, sendo este fornecido gratuitamente ao consumidor. Artigo 25.o [...] 1 – [...]. 2 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 14 aq) [...]; ar) [...]; as) [...]; at) [...]; au) [...]; av) [...]; aw) [...]; ax) [...]; ay) [...]; ba) [...]; bb) [...]; bc) [...]; bd) [...]; be) [...]; bf) [...]; bg) [...]; bh) [...]; bi) [NOVO]A cobrança de qualquer comissão ou despesa associada ao processamento de prestações de crédito ou qualquer outra comissão cobrada com o mesmo propósito, violando o disposto na alínea a) do artigo 28.o-A; bj) [NOVO] A cobrança de qualquer comissão ou despesa associada ao distrate por parte do mutuante no final do contrato de crédito ou em caso de reembolso antecipado, violando o disposto na alínea b) do artigo 28.o-A e no n.o 12 do artigo 23.o; bk) [NOVO] A cobrança de qualquer comissão ou despesa associada à emissão de declarações de dívida e respetivos encargos ou qualquer declaração emitida com o mesmo propósito, violando o disposto na alínea c) do artigo 28.o-A; bl) [NOVO] A alteração unilateral de quaisquer condições contratuais que resulte na modificação do custo total do crédito para o consumidor e numa TAEG diferente da contratualizada no momento da celebração do contrato de crédito, violando o disposto no n.o 6 do artigo 25.o.”Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho É aditado o artigo 28.o-A ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho, com a seguinte redação: “Artigo 28.o-A Limitação à cobrança de comissões e encargos associados aos contratos de crédito Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 15.o relativo aos custos a incluir no cálculo da TAEG, o mutuante encontra-se expressamente proibido de cobrar quaisquer custos no âmbito do contrato de crédito contraído com o consumidor que sejam: a) Associados ao processamento de prestações de crédito ou qualquer outra comissão cobrada com o mesmo propósito, estando o mutuante expressamente proibido de cobrar qualquer encargo ou despesa associada ao processamento das prestações de crédito; b) Associados à emissão do distrate por parte do mutuante no final do contrato de crédito, sendo este fornecido automática e gratuitamente ao consumidor; c) Associados à emissão de declarações de dívida e respetivos encargos ou qualquer outra declaração emitida com o mesmo propósito, estando o mutuante expressamente proibido de cobrar qualquer encargo ou despesa associada à emissão de documentos declarativos de dívida, respetivos encargos ou regularização.”
28 DE FEVEREIRO DE 2018 15 Artigo 4.o Norma interpretativa Aos contratos de crédito vigentes à data de entrada em vigor da presente lei aplica-se o presente regime jurídico. Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação. Assembleia da República, 28 de fevereiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 791/XIII (3.a) INSTITUI A OBRIGATORIEDADE E GRATUITIDADE DE EMISSÃO DO DISTRATE E DE DECLARAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, ELIMINA COMISSÕES COBRADAS PELO PROCESSAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CRÉDITO, PROIBINDO AINDA AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO DE ALTERAR UNILATERALMENTE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DOS CRÉDITOS CONCEDIDOS AO CONSUMO (QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 133/2009, DE 2 DE JUNHO) Exposição de motivos O peso das comissões no setor bancário tem vindo a aumentar exponencialmente, estando o custo da atividade bancária a ser repercutido nos clientes de forma desproporcional. Com efeito, por serviços de manutenção e gestão de conta, que representam para os bancos um custo nulo ou muitíssimo reduzido de acordo com os dados da Comissão Europeia, cobram-se em média 63 euros por ano aos consumidores. Só em 2016, o valor arrecadado em comissões pelos quatro dos principais bancos a operar em Portugal – Caixa Geral de Depósitos, BCP, BPI e Santander Totta – perfez um total de 1,37 mil milhões de euros. Perante um cenário de sucessivas reduções na margem financeira das instituições de crédito e posterior compensação por via do aumento das comissões cobradas, que registam aumentos de aproximadamente 50% na última década, afigura-se imperativo que sejam criadas as condições para a inclusão financeira,  garantido o acesso a serviços bancários básicos a todos os cidadãos e impedindo as más-práticas de cobrança abusiva por parte das instituições de crédito. No sentido de promover a inclusão financeira e proteger o consumidor da cobrança de valores abusivos por parte das respetivas instituições de crédito, foi publicada a Lei n.o 66/2015 que impede instituições financeiras de cobrarem comissões sem um serviço efetivamente prestado. Não obstante, não havendo na legislação nenhuma clarificação do que se entende por serviços efetivamente prestados, as comissões bancárias cobradas
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 18 encargo ou despesa associada ao processamento das prestações de crédito; b) Associados à emissão do distrate por parte do mutuante no final do contrato de crédito, sendo este fornecido automática e gratuitamente ao consumidor; c) Associados à emissão de declarações de dívida e respetivos encargos ou qualquer outra declaração emitida com o mesmo propósito, estando o mutuante expressamente proibido de cobrar qualquer encargo ou despesa associada à emissão de documentos declarativos de dívida, respetivos encargos ou regularização.”Artigo 4.o Norma interpretativa Aos contratos de crédito vigentes à data de entrada em vigor da presente lei aplica-se o presente regime jurídico. Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação. Assembleia da República, 28 de fevereiro de 2018. As deputadas e os deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor De Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1019/XIII (2.a) (COMBATER O TRÁFICO DE SERES HUMANOS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1292/XIII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO URGENTE DE UM NOVO PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1333/XIII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À CÉLERE ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE UM NOVO PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS) Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República O Projeto de Resolução n.o 1019/XIII (2.a) (PEV) – «Combater o tráfico de seres humanos» deu entrada na Assembleia da República em 18 de julho de 2017, tendo baixado à Comissão em 23 de fevereiro de 2018, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, a requerimento do Grupo Parlamentar proponente, que alterou a indicação inicialmente transmitida (em 27 de julho de 2017, requerera a subida do identificado projeto de resolução para Plenário, para agendamento da sua
28 DE FEVEREIRO DE 2018 21 Texto de Substituição[Projetos de resolução n.os 1019/XIII (2.a) (Os Verdes), 1292/XIII (3.a) (PSD) e 1333/XIII (3.a) (PAN)] RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO URGENTE DE UM NOVO PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS A Assembleia da República resolve recomendar ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte: 1. A elaboração urgente e colocação em discussão pública, com vista à sua aprovação, de um novo Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos que possa entrar em vigor no mais curto espaço de tempo possível. 2. O novo plano deve assegurar a continuidade das políticas implementadas pelo Estado português na última década, contemplando medidas devidamente calendarizadas com objetivos concretos a alcançar, incindindo designadamente sobre: – A abordagem, em meio escolar, das matérias relacionadas com o tráfico de seres humanos, de modo a gerar conhecimento, esclarecimento e informação com vista à prevenção do crime; – A realização de campanhas de sensibilização, em locais estratégicos para efeitos de prevenção do tráfico de seres humanos; – A garantia do acolhimento temporário e encaminhamento de vítimas de tráfico, com prestação de assistência psicológica, médica, jurídica e social; – O apoio à repatriação das vítimas de tráfico, quando for essa a sua livre vontade, assegurando a sua proteção; – O apoio específico, nomeadamente judiciário e de acesso ao Serviço Nacional de Saúde, a pessoas vítimas de tráfico para exploração sexual, com o objetivo de criar condições objetivas à sua inserção social. Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2018. Os Deputados: (Luís Marques Guedes) (José Luís Ferreira) (André Silva) ———
28 DE FEVEREIRO DE 2018 25 A cada dia que passa aumenta a degradação dos referidos imóveis que continuam abandonados e sem qualquer utilização importando de uma vez por todas resolver esta situação e transferir para a Região Autónoma da Madeira os referidos edifícios. Em face do anteriormente exposto, a Assembleia da República, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, delibera recomendar ao Governo que promova a transferência do direito de propriedade e posse dos edifícios e respetivos logradouros adjacentes ao Farol de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira. Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2018. Os Deputados do PSD eleitos pelo Círculo da Região Autónoma da Madeira: Sara Madruga da Costa — Rubina Berardo — Paulo Neves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 30 de dezembro de 2017 II Série-A — Número 47XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                            S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 719 e 720/XIII (3.a)]: N.o 719/XIII (3.a) — Adota medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais vivos (PAN). N.o 720/XIII (3.a) — Estabelece o regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos e às empresas que se dedicam a essa atividade (PS).  Projetos de resolução [n.os 1214 a 1216/XIII (3.a)]: N.o 1214XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que implemente um regime em que o transporte de animais vivos por via de viagens de longo curso para países terceiros seja permitido apenas em situações excecionais (PAN). N.o 1215XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que não preveja nos programas de apoio à produção pecuária a atribuição de qualquer incentivo público a empresas de produção pecuária que exportem animais vivos para países terceiros (PAN). N.o 1216XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que adote as medidas preconizadas no relatório de acompanhamento sobre a poluição no rio Tejo, promova a monitorização do curso do rio e da qualidade da água, promova a revisão da Convenção de Albufeira e assuma posição sobre a Central Nuclear de Almaraz (PSD).  Propostas de resolução [n.os 62 e 63/XIII (3.a)]: N.o 62/XIII (3.a) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011. N.o 63/XIII (3.a) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberto a assinatura em Santiago de Compostela, em 22 de março de 2015.
30 DE DEZEMBRO DE 2017 3 E tendo ainda em conta que: – O artigo 13.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia dispõe que “Na definição e aplicação das políticas da União nos domínios da agricultura, da pesca, dos transportes, do mercado interno, da investigação e desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União e os Estados-membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional”; – Já se encontra em vigor o novo estatuto jurídico dos animais, o qual os reconhece como “Seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza”, conforme artigo 201.o-B do Código Civil; Então, não pode o PAN ficar indiferente à forma como estes animais são tratados, como “carga” e não como animais sencientes que é aquilo que realmente são. Importa, por isso, determinar na lei regras que reflitam e tenham em conta essa senciência, nomeadamente, a exigência de um veterinário a bordo que possa responder no imediato a qualquer necessidade de um animal transportado bem como controlar se os mesmos estão ou não em sofrimento; proibir a exportação de animais para países cujas regras de abate dos animais sejam menos garantísticas que as portuguesas; por motivos de transparência devem constar no site da DGAV os dias com indicação da data e hora de início do carregamento dos navios; pelo mesmo motivo, deve ser anualmente elaborado e publicado um relatório com informação do número exato de animais exportados para países terceiros, discriminando o número de animais que chegaram vivos ao país de origem e os que tendo falecido no percurso sejam sujeitos a necropsia; as sanções para os casos de incumprimento devem ser mais duras e deve haver acompanhamento de um outro órgão de fiscalização que não só a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, no momento do embarque dos animais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Adoção de medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais vivos. Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 142/2006, de 27 de julho São alterados os artigos 6.o, 12.o, 13.o, 24.o, 26.o, Decreto-Lei n.o 142/2006, de 27 de julho, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 – (...). 2 – No seguimento do número que antecede, o abate pode ocorrer em matadouros sitos em Estados Terceiros desde que autorizada a exportação e o abate pela entidade portuguesa competente em cumprimento das normas relativas à proteção dos animais no abate estabelecidas no Decreto-Lei n.o 28/96, de 2 abril, bem como as disposições do Regulamento (CE) n.o 999/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio, estejam asseguradas. 3 – Em derrogação ao disposto no n.o 1.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 6 2 – Caso a entidade fiscalizadora portuguesa verifique no momento do embarque que não estão cumpridas todas as condições previstas no número que antecede, após verificação da documentação do navio e tripulantes que diga respeito exclusivamente ao transporte dos animais, deve suspender imediatamente o transporte até as referidas condições estarem cumpridas, aplicando-se o disposto no artigo 29.o do presente diploma. 3 – Aos animais cujo transporte for recusado, deve ser providenciado transporte para local de abrigo adequado a expensas do transportador. 4 – É dada a possibilidade a um representante da sociedade civil estar presente no momento do embarque sem a faculdade, no entanto, de interferir. 5 – No seguimento do disposto no número que antecede, esse elemento deve ser membro de uma Organização Não Governamental de Ambiente que vise a proteção dos animais e se mostre disponível para o efeito. Artigo 29.o-A Relatório anual 1 – No sítio da Internet da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária deve ser publicada mensalmente a indicação do local, data e hora do transporte marítimo de animais vivos para países terceiros, assim como o número de animais, a espécie e o destino dos mesmos. 2 - Anualmente deve ser elaborado e publicado relatório com a compilação dos dados relativos ao transporte de animais, discriminando o número de animais identificados no âmbito do presente diploma, e os dados relativos ao transporte de animais vivos para países terceiros, com a referência ao número de animais que chegaram vivos ao país de destino e o fim que foi dado às carcaças.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 720/XIII (3.a) ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL À COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS VENCIDOS E ÀS EMPRESAS QUE SE DEDICAM A ESSA ATIVIDADE A cobrança extrajudicial de créditos vencidos feita por conta de outrem é matéria que, não obstante conhecer uma expansão relevante nos últimos anos (ainda que, nalguns casos, ancorada em práticas com largos anos), não goza ainda de uma regulamentação transversal em Portugal. Algumas entidades de supervisão, nomeadamente o Banco de Portugal, emitem por vezes orientações sectoriais no sentido de proibir contactos desleais com devedores e certas práticas consideradas ilegítimas, e algumas associações de empresas do setor têm procurado emitir códigos de conduta reguladores da sua atividade. No entanto, continua em falta um normativo que regule transversalmente a matéria e que assegure a possibilidade de intervenção fiscalizadora das entidades públicas, sendo este o contexto em que surge a presente iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, fruto de inúmeros contactos de
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 8 a) «Atividade de cobrança extrajudicial de créditos vencidos», a atividade desenvolvida por conta de um ou mais credores, que visa promover por via extrajudicial o pagamento de dívidas vencidas pelos respetivos devedores; b) «Entidade de cobrança extrajudicial de créditos vencidos» a pessoa singular ou coletiva que se dedica profissionalmente à atividade de cobrança extrajudicial de créditos vencidos, e não se encontra excecionada pelo disposto no artigo seguinte; c) «Clientes», as entidades detentoras do crédito a cobrar e que tenham celebrado com o cobrador contrato para que este promova o pagamento de dívidas que se encontram vencidas; d) «Cobrador», qualquer entidade à qual a presente lei seja aplicável que desenvolva profissionalmente a atividade de cobrança de créditos vencidos. Artigo 3.o Âmbito de aplicação A presente lei é aplicável a todas as pessoas singulares ou coletivas que se dediquem à atividade de cobrança extrajudicial de créditos vencidos, com exceção: a) Dos advogados e solicitadores e respetivas sociedades; b) Dos agentes de execução. CAPÍTULO II Atividade de cobrança extrajudicial de créditos vencidos Artigo 4.o Habilitação 1 – Apenas podem desenvolver profissionalmente a atividade de cobrança extrajudicial de créditos vencidos as pessoas singulares ou coletivas habilitadas nos termos da presente lei, sem prejuízo do disposto para os atos próprios das respetivas profissões nos Estatuto da Ordem do Advogados e no Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução. 2 – Estão dispensadas de habilitação as pessoas singulares que procedam à cobrança de dívidas de outras pessoas singulares que, cumulativamente, não o desenvolvam a título profissional, disponham de procuração para o efeito e o total do crédito a cobrar seja inferior a vinte e cinco vezes o valor do indexante de apoios sociais. Artigo 5.o Forma do contrato 1 – O serviço através do qual o cobrador promove o pagamento de dívidas que se encontram vencidas a favor do cliente é obrigatoriamente reduzido a escrito e assinado entre as partes contratantes, devendo garantir-se a existência de um exemplar em língua portuguesa. 2 – Do contrato, celebrado em duplicado, constam obrigatoriamente de forma clara, precisa e com carateres legíveis, os seguintes elementos: a) A identificação das partes; b) A identificação dos créditos vencidos objeto de cobrança; c) O preço a pagar, com descrição de todos os seus componentes fixos e variáveis ou, quando não for possível indicar o preço exato, o método de cálculo do preço e o valor total expectável, bem como menção do imposto aplicável; d) Os serviços complementares convencionados, respetivo preço e condições, nomeadamente a assunção de tarefas de cobrança em nome do cliente; e) A data e local do início e fim da prestação de serviço;
30 DE DEZEMBRO DE 2017 9 f) O nome, endereço e número de telefone do serviço de assistência aos devedores. 3 – No caso dos advogados ou solicitadores, o contrato referido no número pode ser substituído por procuração forense, outorgada nos termos gerais. 4 – Nos casos em que a incumbência da cobrança seja uma imposição judicial ou decorra diretamente da lei não é aplicável o disposto nos números anteriores. Artigo 6.o Conservação dos contratos 1 – Os contratos referidos no artigo anterior são conservados durante dois anos a contar da data do respetivo termo. 2 – A Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) pode exigir às entidades de cobrança extrajudicial de créditos vencidos o envio de cópias de contratos celebrados nos últimos dois anos, para controlo da execução dos mesmos. 3 – A DGAE faculta às entidades públicas competentes para a fiscalização da atividade os elementos que estas solicitem relativamente ao exercício da atividade regulada na presente lei. Artigo 7.o Deveres gerais 1 – O cobrador assegura, diretamente e através dos seus trabalhadores, além das demais obrigações previstas na presente lei: a) Que todas as comunicações escritas dirigidas aos clientes dispõem do número de registo ou o número de cédula profissional e dos contactos da entidade e do respetivo horário em que podem ser contactados; b) O sigilo dos dados pessoais dos clientes ou de outras pessoas com quem contactam. 2 – O cobrador não pode, no relacionamento com os devedores ameaçar que pretende proceder à execução de garantias ou recorrer a autoridades públicas, sem referir que para o efeito se seguem os procedimentos legais adequados, salvo se existir título executivo que o habilitem. Artigo 8.o Deveres perante o cliente Na sua relação com o seu cliente, o cobrador deve: a) Manter os seus clientes informados, através de reporte adequado, a seu pedido ou de acordo com estipulado contratualmente, nomeadamente notificando os seus clientes quando os pagamentos são recebidos ou quando o devedor comunique que não pretende pagar ou que constituiu advogado para acompanhar a matéria; b) Remeter os fundos recuperados ou cobrados com diligência e nos termos do contrato celebrado. Artigo 9.o Contactos com o devedor 1 – Sem o consentimento prévio do devedor, e sem prejuízo dos casos previstos no número seguinte, o cobrador não pode comunicar para efeitos de interpelação para o pagamento, em conexão com a cobrança de qualquer dívida, com qualquer pessoa que não seja o devedor ou o seu advogado. 2 – Em caso de falecimento do devedor, todas as comunicações devem realizar-se junto do cabeça-de-casal. 3 – Qualquer cobrador que comunique com uma pessoa que não seja o devedor, para fins de aquisição de informações de localização sobre este, ou para outros fins: a) Deve identificar-se, indicar que ele está a confirmar ou corrigir informações de localização relativas ao devedor;
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 10 b) Não pode declarar que esse devedor deve qualquer montante; c) Não deve comunicar com nenhuma dessas pessoas mais de uma vez, a menos que seja solicitado por essa pessoa; d) Não pode comunicar por qualquer meio postal que revele exteriormente a existência de dívida. 4 – Quando seja comunicado ao cobrador que o devedor é representado por advogado no que diz respeito à dívida em questão, não pode o cobrador comunicar com qualquer pessoa que não seja o referido advogado. 5 – O cobrador fica obrigado a: a) Abster-se de utilizar quaisquer métodos de cobrança e recuperação que sejam opressivos ou de intrusão, nomeadamente utilizando viaturas, indumentária ou materiais de comunicação que pelo conteúdo da mensagem transmitida, procurem embaraçar ou transmitir uma imagem negativa do devedor; b) Abster-se de realizar contactos para o local de trabalho do devedor, salvo autorização expressa deste em contrário; c) Agir perante o devedor de forma urbana e responsável, salvaguardando a sua privacidade e reserva de intimidade, nomeadamente abstendo-se de se deslocar à sua residência após as vinte horas; d) Transmitir, no primeiro contacto, com clareza ao devedor os montantes em dívida e a sua natureza, nomeadamente a quantia em débito, juros, compensações, custo de recuperação; e) Cooperar com os representantes nomeados pelos devedores, sempre que indicado pelos devedores ou seus representantes. 6 – As pessoas coletivas que desenvolvam a atividade de cobrança têm a obrigação de proceder à gravação dos contactos telefónicos mantidos com os seus clientes e com os devedores junto dos quais procedam à cobrança de créditos vencidos, bem como disponibilizar aos mesmos o acesso ao seu livro de reclamações. Artigo 10.o Cessação de contactos com o devedor Se um devedor informar o cobrador, por escrito ou na sequência de contacto telefónico de iniciativa do cobrador, que se recusa a pagar uma dívida ou que deseja que o cobrador cesse a comunicação consigo, aquele não deve efetuar nenhuma outra comunicação com o devedor em relação a essa dívida, exceto: a) Para informar o devedor que o processo de cobrança de dívida está encerrado; b) Para informar que procederá à cobrança judicial, o que apenas poderá suceder uma única vez; c) Nos casos em que tal contacto decorra da lei, nomeadamente por se destinar a dar cumprimento a uma determinação legal ou judicial. Artigo 11.o Dados pessoais O tratamento de dados respeitantes a devedores apenas pode ter lugar nos termos e nos casos previstos no regime jurídico de proteção de dados. CAPÍTULO III Entidades de cobrança extrajudicial de créditos vencidos Artigo 12.o Acesso à atividade 1 – O início de atividade profissional de cobrança extrajudicial de créditos vencidos está sujeito a comunicação prévia à Direção Geral das Atividades Económicas, a efetuar por via do balcão único eletrónico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 12 CAPÍTULO IV Fiscalização e regime sancionatório Artigo 15.o Fiscalização Sem prejuízo das competências conferidas por lei a outras entidades administrativas e policiais, a fiscalização do cumprimento das disposições da presente lei compete à ASAE. Artigo 16.o Contraordenações 1 – As infrações às disposições da presente lei constituem contraordenações, nos termos dos números seguintes, sendo-lhes aplicáveis, em tudo quanto nele não se encontra especialmente regulado, o regime geral das contraordenações. 2 – Constitui contraordenação muito grave, sancionada com coima de €1.500 a € 3.750, no caso de pessoas singulares e de € 2.500 até € 44.000, no caso das pessoas coletivas, o exercício da atividade em inobservância das regras de acesso previstas na presente lei. 3 – Constituem contraordenações graves, sancionadas com coima de €1.000 a € 2.500, no caso de pessoas singulares e de € 2.000 até € 20.000, no caso das pessoas coletivas: a) A violação dos deveres perante o cliente ou perante o devedor junto do qual se procede à cobrança de créditos vencidos; b) A não gravação dos contactos telefónicos realizados com os clientes ou consumidores. 4 – Constitui contraordenação leve, sancionada com coima de €500 a €2.000, no caso de pessoas singulares e de € 1.000 até € 10.500, no caso das pessoas coletivas, a inexistência de, pelo menos, um estabelecimento fixo para atendimento ao público. 5 – A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites máximos e mínimos das coimas reduzidos para metade. Artigo 17.o Sanção acessória Sem prejuízo do disposto no regime geral das contraordenações, pode ser aplicada a sanção acessória de interdição do exercício da atividade pelo período máximo de dois anos por violação reincidente de ilício contraordenacional previsto na presente lei. Artigo 18.o Medidas cautelares 1 – Quando se revele necessário no âmbito do processo de contraordenação ou imprescindível para evitar a produção de danos graves, a ASAE pode determinar uma ou mais das seguintes medidas cautelares: a) Notificação do arguido para cessar as atividades desenvolvidas; b) Suspensão da atividade ou de alguma das atividades ou funções exercidas pelo arguido; c) Encerramento preventivo, total ou parcial, de estabelecimento ou de atividade; d) Apreensão de equipamento por determinado período de tempo.