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No entanto, para além de tudo isto não posso deixar de censurar na sua intervenção o carácter verdadeiramente negro, escuro, de que ela se revestiu. É verdade, que o concelho e a zona de Coimbra têm carências, todas essas que o Sr. Deputado enunciou e muitas mais ainda, mas penso que não seria justo para o povo de Coimbra, para as pessoas que em lugar de responsabilidade trabalham denodadamente ao serviço do concelho e da zona. Por exemplo, está-se a realizar em Coimbra nesta semana uma das manifestações mais expressivas da cidade e da zona - refiro-me concretamente à CIC - e não é justo que o Sr. Deputado não tenha feito uma referência que valesse, pelo menos, como um apoio moral aos empresários da Zona Centro, que ano após ano vêm realizando essa manifestação verdadeiramente grandiosa das actividades do distrito e da região.
Penso que isso não devia ser esquecido, pelo menos, com uma palavra de estímulo, e igualmente julgo que Comunista não devia ter pruridos ideológicos, dado que a CIC longe de ser a feira do grande capitalismo monopolista é, pelo contrário, uma manifestação da capacidade de realização do empresário médio português, mesmo do pequeno empresário. Ora, isso não pode deixar de ser referido.
Penso que obras fundamentais não podem deixar de ser referidas - repito, que mais não seja como um estímulo moral às pessoas que têm essa possibilidade.
Julgo que o trabalho que está a ser realizado, designadamente pela Comissão de Planeamento da Zona Centro, em colaboração com os municípios, é um trabalho verdadeiramente notável.
Penso ainda que a resposta que as câmaras do distrito de Coimbra têm vindo a dar aos seus problemas é verdadeiramente ímpar no contexto em que se vive, quanto aos projectos que estão a ser apresentados e isto deve ser referido.
Penso igualmente, neste momento em que esperamos para breve prazo a inauguração do novo hospital distrital, que tal não devia ser silenciado.
Era fundamentalmente por isto, Sr. Deputado, que a sua intervenção peca.
Penso que, neste momento, no fim da legislatura se trata sobretudo de fazer um balanço e que, de certa maneira, atribuir culpas a alguém seria injusto da sua e da nossa parte, como deputados e como representantes e sindicantes últimos, em nome da vontade do povo, daquilo que a administração vai fazendo, não ter, também, uma palavra de estímulo para os autarcas, para a administração regional e para os empresários da zona que tanto vêm fazendo, apesar de tudo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem 3 minutos para responder, Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, procurarei aproveitar o tempo que a Mesa generosamente me ofereceu.
Começarei por responder ao Sr. Deputado Cunha e Sá dizendo-lhe o seguinte: aquilo que referiu relativamente à habitação, à construção civil e obras públicas não tem nada que ver com aquilo que eu disse. Não referi a componente «construção civil e obras públicas» no desenvolvimento da cidade de Coimbra, apontei apenas a redução de 23 %, entre 1981 e 1983, no número de fogos construídos e oferecidos como habitação e que esta percentagem corresponde exactamente à quebra na aquisição de casa própria. Por conseguinte, estas são coisas diferentes daquilo que o Sr. Deputado referiu.
Em relação às questões do planeamento, não toquei nelas. Falei nas questões do trânsito mas, efectivamente, Sr. Deputado Cunha e Sá, numa intervenção deste tipo não poderia abordar todos os problemas. Aqueles que não abordei teve o Sr. Deputado Costa Andrade a ocasião de o fazer, o que fica registado, como certamente era seu interesse.
Em relação às questões do trânsito, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que tal não foi resolvido em Coimbra e que grande parte da culpa é imputável ao poder central, designadamente a falta de um sistema tarifário que permitisse, através da auto-estrada - por exemplo, pelo embaratecimento das portagens -, um maior escoamento e evitar o atravessamento da cidade de Coimbra por carros pesados.
3816 I SÉRIE — NÚMERO 102Por outro lado, a falta de construção de circulares e ainda os maus acessos feitos ao açude-ponte recentemente aberto à circulação contribuem para engarrafamentos monumentais.
Quanto ao Sr. Deputado Costa Andrade registo que V. Ex.a queria, de facto, deixar aqui especificadas algumas das questões que não referi e desejava falar no inequívoco falhanço da política municipal — digamos que é uma dor que ficou ao PSD, pelo facto de ter «perdido» a Câmara Municipal de Coimbra. Mas pareceu que, ao querer afastar-se um pouco das responsabilidades que lhe cabem, procurou esquecer que o atraso de Coimbra não é apenas relativo as questões do poder local, nem às questões municipais.
O PSD tem responsabilidades no poder central e isso tem-se reflectido efectivamente no atraso de Coimbra.
O tom negro com que o Sr. Deputado nos acusa de termos «pintado» na nossa intervenção termina —e talvez V. Ex.a não tenha ouvido— com uma palavra de esperança, porque efectivamente os trabalhadores têm esperança, acreditam que se abriram novas perspectivas na democracia portuguesa e certamente iremos conseguir para Coimbra que essas perspectivas não saiam defraudadas.
Por último, queria dizer que, efectivamente, não poderia falar em todas as questões. O Sr. Deputado falou na CIC e compreenderá que não temos quaisquer pruridos ideológicos em relação a esta importante manifestação económica. De facto, ela merece uma palavra de apoio, mas não havia tempo para o fazer, pelo que ela fica aqui.
V. Ex.a falou na questão do hospital, creio que, também, para referir mais uma questão que eu tinha es-quecidp. Ora, isso não é verdade, pois na verdade, o que aconteceu foi que não tive tempo para a abordar. Falou na sua inauguração, mas cremos que, também, aí errou um pouco porque as responsabilidades do atraso da inauguração do Hospital Central de Coimbra cabem em grande parte ao PSD e, como sabe, ainda se desconhece qual é a data da sua. inauguração.O Sr. Cunha e Sá (PS):  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Cunha e Sá (PS): — Para exercer o direito de defesa, em relação à intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade, pois pertenço ao executivo da Câmara Municipal de Coimbra.
Sr. Deputado Costa Andrade, muito rapidamente, é o seguinte: apesar da estima que tenho por V. Ex.a, tenho de referir três coisas: em primeiro lugar, quando este executivo foi presidir à Câmara Municipal de Coimbra não existia qualquer projecto de urbanização. Em segundo lugar, a primeira medida a tomar pelo executivo foi no sentido da moralização, pois ainda agora estamos a pagar contas do executivo anterior, por falta da sua contabilização. Em terceiro lugar, quero dizer que 99 % das decisões da câmara são tomadas por unanimidade.O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a pa-lavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Sr. Deputado do Partido Comunista, em primeiro lugar não fugi às responsabilidades que tinha. Pelo contrário, penso que a postura da minha intervenção Foi no sentido de dar alguma luz ao seu «quadro escuro» assumindo ...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade, V. Ex.a não pode dar respostas ao Partido Comunista, pois V. Ex.a está a dar explicações ao Sr. Deputado Cunha e Sá.O Orador: — Sr. Presidente, mas também estou no exercício de uma certa legítima defesa, pois o Sr. Deputado chamou-me irresponsável, na medida em que estava a fugir às responsabilidades. Penso que isto ...O Sr. Presidente: — V. Ex.a é um ilustre jurista, pelo que fará a melhor interpretação dentro do espírito e da letra do Regimento.O Orador: — ... dá direito a legítima defesa, que pressupõe uma certa agressão, enfim, com alguma violência. Considero que tem alguma violência chamar irresponsável a alguém. Irresponsável é aquela pessoa que foge ás suas responsabilidades.
Portanto, Sr. Deputado, não fugi às minhas responsabilidades, pelo contrário, se avoquei alguma coisa de mérito foi porque me coloquei «de dentro» do processo. O que fiz foi censurar —embora concordando com a sua intervenção— o carácter manifestamente maniqueísta da sua intervenção.
O Sr. Deputado acaba de dizer que se esqueceu de alguns aspectos. Ora, esqueceu-se de todos aqueles com carácter positivo.
Também não é verdade, Sr. Deputado, que o Partido Social-Democrata como partido tenha qualquer responsabilidade no atraso da inauguração do hospital. As responsabilidades que temos, assumimo-las, mas penso que até agora havia um executivo com Primeiro--Ministro que era de certa maneira —segundo penso e até prova em contrário— constitucional e organicamente responsável pela política geral do País.
Quanto ao Sr. Deputado Cunha e Sá, quero dizer que em relação ao executivo de Coimbra —que me merece, também, todo o respeito, devo dizê-lo— não posso deixar de censurar a campanha eleitoral do Partido Socialista, que foi feita acima de todas as possibilidades realistas e o Sr. Deputado acaba por o reconhecer.
Refere V. Ex.a que encontrou uma câmara catastrófica — o que não é inteiramente correcto. No entanto, encontrando-se essa câmara num estado de catástrofe, recomendava o realismo, a boa fé e o bom senso que fizessem outro tipo de campanha. V. Ex.a não tenha dúvidas, a campanha que o Partido Socialista produziu, embora bem feita, foi uma fraude ...O Sr. Cunha e Sá (PS): — Foi uma fraude, não foi?!O Orador: — ... porque o tipo de programa que apresentou —e se o trouxermos aqui veremos isso— não era realizável dada a situação da própria câmara.
Não culpo a gestão camarária, mas sim a fraude da campanha eleitoral, que foi claramente megalómana. Foi assim que lhe chamei e mantenho, porque a câmara está a fazer o que é possível —nisso rendo-lhe a minha homenagem—, só que não posso deixar de trazer à colação esta questão e passados 3 anos sobre a campanha podemos constatar isso.
5 JULHO DE 1985	3817Em nome de uma fraude, de um balão que [...] de ilusões, que o Partido Socialista ganhou a camara.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Ferro.O Sr. Joel Ferro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com os seus 110 000 habitantes, e 292 km2 de [...] Barcelos tem 89 freguesias, o que lhe dá o 1.° lugar entre os maiores concelhos do País.
delimitado por 8 concelhos, sendo 2 do distrito de do Castelo, 5 do distrito de Braga e l do distrito do Porto, este concelho está situado bem no coração do Minho e é atravessado pelos rios Cávado e [...].
Barcelos tem 39,6 % da sua população activa, vivendo do sector primário, 39,4 % do sector secundário sendo 21 % do sector terciário.
Começando pelo primeiro dos sectores referidos, este concelho é «só» o maior produtor de vinho da Região Demarcada de Vinhos Verdes e o maior produtor de leite do País. Apesar disso a população que trabalha  no campo está envelhecida (basta referir, a título de exemplo, que só 30 % dos podadores agrícolas têm menos de 45 anos), a propriedade está demasiado dividida (51,6 % das explorações agrícolas têm entre 0,5 há a 2 há).
As soluções que apresentamos para este sector, importantíssimo para o desenvolvimento de Barcelos, são  os seguintes:
Uma maior e melhor informação e formação dos agricultores, apoiadas no ramo  agrícola do ensino técnico-profissional, cuja urgente criação se torna necessária. Só assim poderemos ter no futuro jovens empresários agrícolas que possam dar o incremento necessário ao arranque do emparcelamento no concelho, baseado no cooperativismo.
Mas para isso é necessário que os técnicos agrícolas deixem de vez os gabinetes e venham para o campo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Precisamos,  além  disso,  de crédito agrícola desburocratizado e da implementação de indústrias transformadoras baseadas nos recursos naturais do
concelho.PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto  ao  sector  secundário,  que ocupa 15 725 pessoas, e responde por cerca de 80 % do valor acrescentado bruto de Barcelos, engloba dentro dele	o maior centro malheiro do País!
Este sector, com a entrada de Portugal na CEE, tem de passar por uma fase urgente de modernização e pela implementação de indústrias alternativas.
Mas para a verificação dos pressupostos referidos é necessário o arranque do loteamento industrial, infra-estrutura para a qual já existe terreno.
Não devemos esquecer, porém, que a actual bolsa industrial coexiste, em Barcelos, com o atrofiamento do sector terciário. Sector que tem de registar um grande incremento, principalmente na comercialização dos produtos de artesanato.
Barcelos é,  não o esqueçamos Srs. Deputados, o centro de artesanato da Europa. Os produtos de olaria e outros objectos de barro, com os seus artesãos, têm percorrido o mundo, como grandes embaixadores deste País.
Precisamos no entanto de preservar estes e outros valores e por isso se torna urgente, no concelho, a criação do museu de olaria.
Na área do turismo necessitamos de um parque de campismo junto ao rio Cávado, rio algo poluído, com a sua fauna em desaparecimento e com a existência de poços nas zonas antigas e actuais de extracção de areia, descaradas agressões que tem merecido da parte do governador civil de Braga um combate de extraordinário vigor, com uma compreensão e receptividade a estes problemas, dignas dos maiores encómios.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este «peso» nacional, nos sectores que acabei de referir, Barcelos apresenta uma ponte caduca, que ameaça ruína, onde se tem verificado elevado índice de acidentes, ponte que é essencial para o escoamento dos produtos do concelho.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Felizmente para o povo trabalhador de Barcelos este problema vai ficar finalmente ultrapassado, graças ao empenhamento decisivo do ex-Ministro do Equipamento Social, arquitecto Rosado Correia, que incluiu as verbas necessárias em plano.
No referente a vias de comunicação é necessário que o traçado natural da auto-estrada Porto-Famalicão-Braga, tenha o seu nó terminal na estrada nacional n.° 103, entre as freguesias de Encourados e Martim, pois, só assim, se justifica a alternativa que representa o porto de Viana do Castelo, ao escoamento dos produtos do supercongestionado porto de Leixões.
Necessitamos, por último, de beneficiação da estrada nacional n.° 204 entre Barcelos e Vila Nova de Famalicão, e do lançamento da central de camionagem de Barcelos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trouxe a esta Assembleia alguns dos problemas que mais afligem os habitantes de um dos mais importantes concelhos do distrito de Braga. Concelho que dado o seu potencial agrícola e industrial, deve merecer o apoio e carinho dos responsáveis do governo central, pois com a resolução destes assuntos, estamos a resolver os problemas de um Portugal que viu abrirem-se-lhe novas perspectivas com a sua recente entrada na CEE.
Não desiludamos, pois, as esperanças das gentes de Barcelos.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faltam 6 minutos para o termo dos nossos trabalhos regimentais e temos ainda inscritos, para produzirem intervenções a Sr.a Deputada Odete Santos c o Sr. Deputado Neiva Correia.
Sugeria que tentássemos fazer um esforço para acabar este período de antes da ordem do dia ainda antes da hora de almoço. Assim, se não houver inconveniente, prolongaremos os nossos trabalhos por 5, 10 minutos. Espero que VV. Exas. o compreendam e aceitem.
3818 I SÉRIE - NÚMERO 102.O tempo que a Sr.a Deputada Odete Santos vai agora gastar na sua intervenção foi cedido pelo MDP/CDE (3 minutos) e pela UEDS (2 minutos). Deste modo, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminados que estão os 10 anos da Década da Mulher, decretada pela ONU, vai realizar-se dentro de poucos dias em Nairobi a conferência da Organização das Nações Unidas para fazer o balanço da Década da Mulher.
As organizações não governamentais que funcionam junto da Comissão da Condição Feminina tiveram ocasião, no sábado passado, em seminário, de apontarem os traços positivos que nos vêm praticamente todos do 25 de Abril e o balanço negativo que resultou, principalmente a partir de meados desta década, da política dos governos que, sendo uma política contra o desenvolvimento, necessariamente teria de ser uma política contra os direitos das mulheres. Isto se nos lembrarmos que precisamente um dos lemas desta década é desenvolvimento.
Ora, as organizações não governamentais constataram aquilo que consideraram um autêntico escândalo. É que existindo um organismo governamental chamado Comissão da Condição Feminina, verificámos que neste momento não está ainda assegurado a qualquer dos elementos dessa Comissão a ida a essa conferência para apresentarem as conclusões desse seminário, ou seja, aquilo que as mulheres em conjunto reflectiram.
Sabemos que, na verdade e há sinais disso, alguma coisa tem este Governo contra essa Comissão e contra a Comissão de Igualdade para o Trabalho e Emprego. E é só atentarmos nas pessoas que se encontram demissionárias, nomeadamente a presidente da Comissão da Condição Feminina, Dra. Joana de Barros.
De facto, toda a actividade destas duas Comissões se tem orientado na defesa efectiva dos direitos das mulheres e é só lermos o abundante material que a Comissão da Condição Feminina tem produzido sobre temas vários como a publicidade no que toca às mulheres - que é uma autêntica vergonha neste País - , como a violência sobre as mulheres, como o que se passa em relação aos níveis de emprego relativamente às mulheres. É só atentarmos naquilo que a Comissão de Igualdade para o Trabalho e Emprego tem realizado até agora, emitindo alguns pareceres e denunciado algumas das discriminações a nível de emprego e a não aplicação do Decreto-Lei n.° 392/79.
Uma interrogação que se coloca é: porque é que este Governo procede assim? Por que é que não assegura as verbas necessárias para a ida de representantes dessa comissão a Nairobi? Porque é que esta Assembleia não aprovou uma proposta que tinha sido aprovada por unanimidade na Comissão Parlamentar da Condição Feminina no sentido de se reforçar no Orçamento do Estado a verba destinada à Comissão da Condição Feminina governamental?
Creio que estas interrogações são de fácil resposta. Realmente este Governo, estando apenas ele representado em Nairobi, com exclusão dessa comissão, com certeza irá levar na mala as reformas legislativas que radicam no 25 de Abril e então a sua imagem poderá ser positiva.
Na verdade, este Governo não quer que se saiba lá fora que a nível de emprego de mulheres, elas constituem neste momento 62,4 % dos desempregados, o nível de salário médio das mulheres neste País inferior em cerca de 30 % ao salário dos homens.
Este Governo não quer que se saiba que frontalmente violou a directiva da ONU constante do programa.
Década da Mulher que referia que «os governos» viam implementar reformas agrárias para [...] trabalho das mulheres rurais».
No nosso País o que se passa é o que vemos que ficou bem patente na manifestação que 1200 metros da área da Reforma Agrária fizeram em Lisboa ciando o desemprego e a repressão de que foram vítimas.Aplausos do PCP e do MDP/CDE e do independente António Gonzalez.A Oradora: - É por tudo isto que consideramos maior utilidade a ida a Nairobi de elementos da comissão da Condição Feminina, é por toda esta discriminação que juntamos aqui o nosso protesto, isso o protesto do Grupo Parlamentar do Partido Comunista e em especial das mulheres comunistas, do que juntamos, também, o protesto contra toda a política de direita que se tem desenvolvido desde 1976 e que se tem cifrado em ataques aos direitos das mulheres. É isto que não pode ser escamoteado, é isto que a nível internacional se tem de ouvir.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.A Sr.a Helena Valente Rosa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Valente Rosa, o PS não tem tempo e o PCP não só já não tem tempo como já lhe foram concedidos alguns minutos mais. Consequentemente há uma impossibilidade material para V. Exa. usar da palavra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Desejava hoje trazer aqui algumas questões relacionadas com a adaptação da nossa vinicultura à CEE.
Queria, desde já, deixar claro que assumo a decisão de adesão à CEE com realismo e pragmatismo no curto prazo, com muito idealismo no longo prazo.
Mas, efectivamente, no curto prazo temos de ser pragmáticos e realistas, sobretudo no que diz respeita à vinicultura que é uma área crítica. A sua adaptação carece de especiais cuidados.
De facto, entre os produtos agrícolas, a vinicultura tem uma situação excepcional, porque lhe corresponde, simultaneamente, um excesso de produção cíclico em Portugal e um excesso de produção crónica na CEE.
Por outro lado, por razões de clima, relevo e solos a vinicultura tem um grande peso na nossa agricultura quer ao nível do País, quer ao nível do distrito de Lisboa, que me compete aqui defender.
Na realidade, a área rural do distrito de  Lisboa tem verdadeiras alternativas nas zonas de encosta, mas tem, como disse, por razões de clima, relevo e solo uma clara vocação vinícola.
Esta situação é claramente contemplada pelos regulamentos vitivinícolas da CEE e pelo Tratado de Ade-
5 DE JULHO DE 1985	3819contemplam os conceitos de zonas de [...] agrícola e de zonas de encosta, sobretudo no [...] a novas plantações e transferências.
Mas é necessário realismo e pragmatismo. É necessário que o Governo e os serviços oficiais tomem as [...] e pratiquem os actos que lhes cabem e que [...]
adequados à correcta adaptação deste sector à [...] para a CEE.
Vejamos, no entanto, o que se passa. Em primeiro lugar quanto a demarcações. Em Espanha, dois terços da sua produção está coberta pelo conceito de «vinhos com denominação de origem», que pelo Tratado de Adesão foram equiparados aos V.Q.P.R.D., ou seja aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas.
Em Portugal, necessitamos de ter um entendimento político e realista sobre a questão e não uma posição crítica. Contudo, em reunião realizada, em 27 de Maio em Santarém, com os elementos da comissão nomeada pelo Ministro da Agricultura, para a qual o convite aos deputados proponentes da criação de regiões demarcadas foi feito por ofício chegado à Comissão de Agricultura, na própria segunda-feira em que se realizava, em Santarém, essa reunião, na qual estive presente por ter tido conhecimento através de um dos produtores convidados, dizia eu, os elementos da comissão encarregada de promover a criação de regiões demarcadas mostraram uma atitude muito ambígua, muito restritiva, sobretudo enunciando exigências técnicas imediatas para a criação de novas regiões demarcadas, quando encontram razão ilógica para uma adaptação progressiva nas regiões demarcadas já existentes. Isto levou-me a emitir o meu protesto formal a que se considere que regiões demarcadas, criadas agora, tenham de nascer «qual Minerva» já completamente armada de elmo, escudo e lança, mas que às regiões demarcadas já existentes seja dado um período gradual para se adaptarem às condições técnicas que todos consideramos que devem ser atingidas como meta, mas não como barreira inicial.
A outra questão que implica um grave perigo, se não for corrigida, é a situação da incidência do imposto sobre o valor acrescentado.
O CDS, como é sabido, propôs por um lado, a suspensão da entrada em vigor do referido imposto e, por outro lado, propôs alterações nas listas, nomeadamente que o vinho constasse na lista I, ou seja, nos produtos com taxa zero.
Isso justifica-se, plenamente, porque é um produto agrícola com uma situação extremamente crítica, como disse atrás, de excessos cíclicos de produção em Portugal e excessos crónicos de produção na CEE.
Se o IVA for aplicado ao vinho com a taxa de 8%, como consta neste momento, na lista II serão os agricultores, porque dentro de todo o seu circuito, aqueles que terão de suportar, não por imposição legal, mas Por efeitos da lei da oferta e da procura, a taxa de 8 % e não sobre o seu valor de venda mas sobre o valor que o produto tem quando chega ao consumidor, ou seja, terão de deprimir os seus preços para se poder escoar a mesma quantidade de uma importância equivalente praticamente à imposição do IVA em todos os níveis da comercialização desse produto, da garrafa, da rolha, do rótulo, das despesas de engarrafamento e das margens comerciais.
É isso que a nossa agricultura não pode suportar. A vinicultura portuguesa não pode suportar que sobre ela recaia uma redução dessas por efeito da necessidade de escoar a sua produção, visto que todos os intervenientes comprarão só aquilo que podem vender, mas os produtores têm de vender aquilo que produziram.
Portanto, a sua posição é extremamente rígida e inelástica e serão eles que terão, em última análise, de suportar um abaixamento do preço do seu produto, que corresponde na prática à totalidade do IVA, não sobre o preço à saída da sua adega, mas sobre o preço com todas as transformações até chegar ao consumidor.
Isso representa, na prática, muito mais do que 8% sobre o preço de venda do agricultor. Será qualquer coisa próxima de 20% a 25% desse preço.
É por isso que aqui deixamos mais uma vez a nossa exigência de que esse ponto seja revisto e seja cumprido aquilo que vem sendo prometido mas que os factos até agora desmentiram.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - V. Exa. pediu a palavra, mas informo-o de que não dispõe de tempo. O seu partido não tem qualquer tempo disponível.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, tinha realmente conhecimento de que não tinha tempo. Desejava, contudo, ficar inscrito para o próximo período de antes da ordem do dia a fim de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr.   Presidente: - Com  certeza,  Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Fica já para Novembro!
O Orador: - Contudo, poderia adiantar a interpelação, se o Sr. Presidente me permitisse...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não faça isso.Srs. Deputados, vamos fazer agora o intervalo para almoço e recomeçaremos os nossos trabalhos às 15 horas e 15 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia diz respeito à votação de várias propostas da Comissão de Regimento e Mandatos relativos à suspensão de mandato de alguns Srs. Deputados para efeitos de apresentação em juízo.
Todos os pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos foram aprovados por unanimidade em Comissão e todos eles entendem que o mandato dos Srs. Deputados não deve ser suspenso. Ora se VV. Exas. assim o entenderem, poderemos dispensar a leitura dos pareceres, uma vez que todos eles concluem da mesma forma, ou seja, pela não suspensão dos mandatos dos Srs. Deputados.
Como é óbvio, os Srs. Deputados que concordam com estas conclusões votarão «sim» no boletim de
3820	I SÉRIE - NÚMERO 102voto; quem não concordar votará «não» ou «abstenção». Portanto, o voto é sobre o parecer da Comissão, cuja síntese me permiti fazer.
Um pouco ao contrário do que é hábito, sugiro que procedamos de imediato à votação para depois continuarmos com a ordem de trabalhos, estipulada para hoje, porque me parece extremamente desagradável estar um Sr. Deputado no uso da palavra e outros Srs. Deputados a votarem ao mesmo tempo. Creio que isso não dignifica a Câmara nem a importância dos temas que estão em debate nesta Casa.
Nesse sentido, peço aos Srs. Deputados Jorge Patrício e Armando Vara que sejam escrutinadores e declaro abertas as urnas para proceder à votação, de acordo com o que já indiquei. Como lhe compete, a Mesa irá votar em primeiro lugar.
Deu-se inicio à votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a urna continuará aberta até às 17 horas e 30 minutos para que os Srs. Deputados que ainda não tenham exercido o seu dever de voto o possam fazer.
Vamos continuar com a discussão das propostas de resolução n.os 21/III, 22/III e 23/III e do projecto de lei n.° 502/III, apresentados pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejaríamos, por brevidade, começar por enumerar alguns pontos que nos parecem salientes no que respeita aos textos em discussão.
Primeiro, que o aviso publicado no Diário do Governo, 1.a série, de 20 de Junho de 1952, sobre o Acordo de Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, claramente afirma que este decorre da doutrina e deveres emergentes dos artigos 3.° e 5.° do Tratado do Atlântico Norte. Depois, que a estratégia da NATO evolui de acordo com as alterações detectadas na conjuntura grave, que temos vivido, e que hoje admite a responsabilidade por questões fora da Zona, pelo que os riscos não podem ser avaliados em relação aos factos de 1949, e constantemente mudam em vista, entre outras razões, da evolução técnica. Ainda, que a maior parte dos Estados, que não são agressivos, como ê o nosso caso, estão constragidos por um sistema mundial de poderes, que os obriga a participar em riscos que outros causam.
Já nos aconteceu algumas vezes, como nas invasões francesas aqui citadas na Assembleia, como na última guerra mundial, em que a nossa neutralidade não foi respeitada pêlos próprios aliados em Timor, e a cedência de facilidades nos Açores foi uma construção hábil da neutralidade, chamada colaborante, e só possível pelo consentimento interessado de ambas as partes em conflito. À medida em que a situação estratégica alarga mundialmente, o seu teatro possível de operações, a capacidade de Portugal diminuiu drasticamente, não apenas segundo o critério da relação das forças materiais, mas receio que também da credibilidade e decisão, em vista da cultivada instabilidade governativa, que nesta data nos coloca a discutir tratados fundamentais com o país politicamente adiado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A presença de forças aliadas nos territórios dos outros aliados, como acontece nos Açores implica a negociação de um estatuto que tem as suas premissas no Direito Internacional, tal como está previsto no artigo 8.°, n.° 1, da Constituição e trata de actos de poder público que a doutrina encara sem algumas dúvidas. A apreciação do estatuto negocial foi prejudicada nas comissões pelo segredo de Estado em que estava o acordo anterior, e isto levanta uma questão geral e importante, que é a do regime de segredo de Estado, num Estado que, no sistema em que vivemos, constantemente muda de direcção ou está sem ela.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, é da defesa da paz que nos ocupamos, e a debilitação dos nossos recursos estando colocados pela geografia num lugar por onde passam as ameaças e necessidades de defesa que não provocamos, torna mítica a sustentação da possibilidade de [...] orgulhosamente sós a organizar a defesa da integridade e da utilização do que temos. Qualquer política, com tal premissa, não nos conduz a estarmos, sós, conduz-nos a mudar de companhia, e isso não queremos.Vozes do CDS e de alguns deputados do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não teríamos, certamente, de estar hoje a discutir os acordos celebrados pelo Governo com os Estados Unidos da América se correspondesse, a alguma realidade o propósito da 6.a Comissão da Assembleia Geral da ONU, de estabelecer um «Direito Internacional das Relações Pacíficas»,  depois de uma organização não ter resistido a incluir na sua volumosa agenda o tema da «coexistência pacífica», que á AKademiia Nauk (1951) e Tunkin (1963) reduzem a estas cinco permissas:1) Renúncia à guerra como instrumento de solução dos conflitos entre os Estados;
2) Igualdade, compreensão e confiança entre os Estados, mostrando completo respeito interesses recíprocos;
4) Respeito pela soberania e integridade territorial dos países;
5) Desenvolvimento de cooperação económica cultural em pé de igualdade dos Estados.Acontece que os autores desta proposta para pedir às relações internacionais, também são os autores da doutrina da «soberania limitada» muito claramente exposta por Malik no Conselho de Segurança, em [...] de Agosto de 1968 (Checoslováquia) e severamente condenada pela China no Boletim de Informação» de 31 de Março de 1969, atacando o social-imperialismo revisionista soviético. É esta situação, e não a proclamação de apoio à estratégia indirecta soviética, determina a existência do Tratado de Aliança do Atlântico Norte e do seu braço armado que é a NATO, no qual Portugal está obrigado. Enquanto os factos políticos e legislativos forem estes, enquanto o poder político português não for tomado por uma formação política que decida que a ameaça não existe, ou que mesmo admitindo que existe, considere conveniente
5 DE JULHO DE 1985	3821[...] de campo e estatuto, nenhuma proclamação chamada pacifista tem base constitucional para colocar entre parêntesis as obrigações internacionais assumidas, nas quais decorrem os acordos em discussão e os anteriores.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PS e do PSD.Não é aceitável construir uma crítica que toda decorre da doutrina da soberania limitada, dando-a como o facto vigente num espaço ocidental que a recusa, do nome do conceito de uma soberania patrioticamente limitada que não é admitida no campo soviético, de onde vem a ameaça que o Tratado do Atlântico procura conter.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não somos satélites, esta categoria de independência internacional não vigora no Ocidente em que encontramos, não apenas pela geografia, mas sobretudo pela concepção de vida ainda vigente.
Existem porém, duas questões que nos parecem importantes no que respeita aos acordos firmados em execução das obrigações decorrentes do Tratado do Atlântico e não apenas em relação a esse Tratado.
A primeira, que comecei por enunciar, diz respeito ao segredo de Estado que a nossa vasta Constituição não parece ajudar a definir e até parece ter contrariado quando no n.° 2 do artigo 48.° declara que «todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos».
É contra a natureza das coisas que não haja um domínio de segredo de Estado, é em relação com essa necessidade que os Estados multiplicam, no domínio da defesa e até da ciência e da economia, os serviços de informações e segurança.
Acontece simplesmente que, como a Constituição não diz quando e como é que o Governo deve cumprir, por iniciativa própria, o dever de informar, nem existem parâmetros legais que permitam responsavelmente obrigá-lo a terminar com o segredo, não é a forma que devem revestir os acordos que permitirá clarificar este domínio, e as questões da qualificação da matéria, de que depende a divisão das competências entre os órgãos de soberania, sempre causará dificuldades de monta. O cumprimento do Estatuto da Oposição poderia remediar esta situação difícil, mas o costume não mostra que sirva para grande coisa. Ainda não há muitos dias aqui vimos que algumas disposições constitucionais, referentes a Macau, se baseiam em acordos que a Assembleia Constituinte e as seguintes, não conheceram e até agora continuamos a desconhecer.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Estamos remetidos para a circunstância de apenas poder pedir responsabilidades ao Governo quando este tiver considerado que o segredo de Estado se impunha, logo que eventualmente tenhamos conhecimento da matéria, ou porque o Governo resolveu a desqualificação, ou porque a indiscrição colmatou as lacunas legais.
Em suma, não é possível governar sem um domínio que fica temporalmente no segredo do Estado. Isto é particularmente exacto e continuado nos domínios da defesa, e por isso não podemos aceitar orientações ou de projectos de leis que parecem afloramentos de um sistema de governo de Assembleia: aquilo de que necessitamos é de ter uma maneira legal, que julgo que não possuímos, de impedir que o segredo transborde para domínios abusivos, ou que dure para além da conveniência pública.
Tornados públicos, como agora, os acordos e os seus antecedentes, que faltaram ao conhecimento da Comissão de Defesa Nacional, podem fazer-se funcionar os mecanismos da responsabilidade política do Governo perante a Assembleia, mas não se pode apagar o passado mesmo reprovado por algumas formações políticas, nem isso serve para afastar a obrigação de aprovar ou reprovar os acordos na forma proposta.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E quanto a esta é que uma segunda questão se levanta, a qual tem de ser encarada com realismo, sem dispensar a amargura. Não me refiro ao Estatuto das Forças Armadas Americanas, nem a questões de jurisdição, que outros abordarão, c que encontram matrizes no Direito Internacional, designadamente na Convenção NATO-SOFA, de 19 de Junho de 1951, embora haja uma crise doutrinal no que respeita aos actos de gestão, que não podem ter o tratamento dos actos públicos clássicos, quando o Estado aparece a exercer actividades secularmente privadas, na área internacional, como acontece com os Soviéticos.
Refiro-me apenas às funções militares a cargo das forças americanas nos Açores, dentro dos planos estratégicos da NATO, porque a isso exclusivamente se referem as chamadas facilidades, e que alguns intervenientes na discussão de hoje desejariam a cargo exclusivo das forças portuguesas.
Infelizmente trata-se aqui menos do conceito de soberania, que é respeitado pelo consentimento, do que do poder efectivo do Estado. E nesta matéria mais temos de nos fiar do Estado-Maior, responsável pela defesa contra a agressão externa, do que das anotações inspiradas por um neutralismo que repudiamos, ou por uma sonhada neutralidade que os factos não consentem a nenhum Estado que esteja no caminho da agressão presumida.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A avaliação das capacidades para assumir responsabilidades directas pertence, no domínio dos factos, e, em primeiro lugar, às Forças Armadas, que raciocinam dentro do quadro das nossas obrigações internacionais e equacionam aquilo que se lhes exige com os meios que lhe são colocados à disposição.
Estes acordos têm, segundo nos informam da parte do Governo, o parecer favorável dessas instâncias. Não devemos admitir que se pense que os militares portugueses preferem que outros assumam encargos que estariam ao seu alcance. Também não é da sua função encaminharmo-nos para riscos dispensáveis. O certo é que, no domínio do poder efectivo, resvalamos para Estado exíguo, como uma vez mais se documenta, sendo inteiramente despegado da realidade proclamar que temos o dever e o poder de uma auto-suficiência defensiva.
3822	I SÉRIE - NÚMERO 102Trata-se de salvaguardar a soberania com a exiguidade dos meios que ainda temos, que foram substancialmente degradados, e continuam a ser degradados por muitos que se proclamam inquietos com o Estatuto internacional do País.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sem verdadeiramente ter Governo nesta data, quando uma Câmara em vésperas de ser dissolvida é chamada a aprovar tratados fundamentais para o futuro do País, é no parecer do Estado-Maior que fundamentalmente apoiamos a nossa concordância, porque tal é a situação do regime, à espera de que finalmente consigamos ter planos com um Governo que responda por eles.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Adriano Moreira, inscreveram-se os Srs. Deputados João Amaral e José Magalhães.
Tem. pois, a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, antes de formular os pedidos de esclarecimento, gostaria de ser informado sobre qual o tempo que o meu grupo parlamentar dispõe para usar da palavra durante este debate.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Aliás, vamos aproveitar esta ocasião para informar todos os grupos e agrupamentos parlamentares sobre qual o tempo de que cada um deles dispõe.
Tem a palavra o Sr. Secretário para informar a Câmara acerca desta questão.O Sr. Secretário (Armando de Oliveira): - O Governo dispõe de 29 minutos: o PS de 49 minutos; o PSD de 42 minutos; o PCP de 13 minutos; o CDS de 35 minutos: o MDP/CDE de 20 minutos; a UEDS de 20 minutos e a ASDI de 20 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Soão Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Visto dispormos de escasso tempo para usar da palavra, vou ser muito breve.
Sr. Deputado Adriano Moreira, sublinho a importância que atribuiu à questão do segredo como uma forma de não ser possível uma discussão sobre esta matéria.
A questão da rejeição do neutralismo pode, na concepção do Sr. Deputado, implicar a rejeição de uma autonomia? A questão está aqui colocada francamente: autonomia e neutraiismo, neutralismo e autonomia são conceitos incompatíveis. O problema não está em afirmar que se rejeita o neutralismo mas, sim, em defender a autonomia e uma capacidade autónoma.
Sr. Deputado Adriano Moreira, não será uma posição maniqueista dizer-se: ou sós ou mudar de companhia? Ou será que, também, entra aqui em questão um outro factor que é o de que não valerá mais estarmos sós do que mal acompanhados?
No mundo de hoje, e pese alguma dificuldade ou algum parti pris que se possa ter em relação a esta matéria, não será possível estar-se suficientemente acompanhado não estando empenhado e	comprometido com conceitos estratégicos que são apriorísticos e que nada têm a ver com as necessidades do País?.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Adriano Moreira, V. Exa. deseja responder já ou no fim?O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr.  Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr.  José  Magalhães  (PCP): - Sr. Deputado Adriano Moreira, ouvi V. Exa. defender uma certa política do cumprimento das obrigações internacionais com Portugal, mas não o ouvi defender a via seguida pelo Governo para, supostamente,  realizar esse fim - creio que ainda bem.
Em todo o caso, gostava de obter respostas concretas em relação a estas perguntas: considera o Sr. Deputado que a extensão de facilidades e a fixação do [...] dessas facilidades poderão ser feitas por acto do Governo, ou essa função caberá exclusivamente à Assembleia da República?
O processo de revisão dessas facilidades poderá ser fixado por troca de notas ou deverá sê-lo pela Assembleia da República e apenas por ela?
Quais os instrumentos jurídicos bilaterais em  vigor neste momento em matéria de defesa entre Portugal e os Estados Unidos? Considera em vigor o acordo técnico de 1957? No caso de o Sr. Deputado entender que está em vigor, ele está a ser cumprido? Se entender que nada disto se regista, a que título é que neste momento se encontram forças estrangeiras norte-americanas em território nacional?
O que é que o Sr. Deputado pensa da tomada de posição da Assembleia Regional dos Açores sobre o chamado «acordo laboral das Lajes»? Qual a posição do CDS quanto a esta matéria?
Como é que o CDS - seguida que foi pelo Governo esta via, que é inconstitucional - pensa que é possível sair-se desta situação?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr.  Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar responder às questões que considero que são do meu foro. Digo isto porque o Sr. Deputado José Magalhães colocou-me algumas questões que deveriam ser dirigidas ao Governo, na medida em que é este que pode e deve informar muitas das questões que suscitou. Admito a dificuldade que há em fazer perguntas à instância competente mas a verdade é que não a posso substituir. É, pois, por essa razão que não vou responder a todas as questões que o Sr. Deputado colocou.
Esta é uma assembleia política e não propriamente um foro de discussão de Direito Internacional. Porém o Sr. Deputado sabe perfeitamente que é extremamente discutível a divisão de matérias em relação à forma [...]         ^ que as obrigações se devem revestir nas relações entre os Estados e que essas dúvidas são resolvidas pela atitude concreta que cada Estado toma. E quando o Estado assume que por troca de notas se pode obrigar
5 DE JULHO DE 1985	3823[...] interpretou o Direito Internacional nesse sentido; quando o Estado assume que apenas por um tratado formal solene se pode obrigar, ele interpretou o tratado nesse sentido.
A experiência portuguesa revela que nesta matéria temos assumido obrigações por troca de notas, por acordos entre os executivos e por avisos publicados no Diário do Governo - creio que no Diário da República ainda não vi nenhum. Por consequência, é na nossa experiência governativa que o Sr. Deputado pode encontrar resposta para essas questões e, neste domínio concreto, a experiência do Estado é que assume as obrigações sem intervenção da Assembleia da República. Sendo a resposta que decorre da prática do Estado, muitas das questões que o Sr. Deputado levantou decorrem desta resposta e, por consequência, não vale a pena fazer perder tempo nem à Câmara nem a V. Exa. com mais comentários sobre esse ponto.
Não tenho dúvidas em, rapidamente, dizer aquilo que penso, sobretudo em relação ao problema laboral, que creio ser o mais importante dos que o Sr. Deputado levantou no que respeita à posição que foi tomada na Assembleia Regional dos Açores. Acontece aqui, também que o Direito Internacional tem regras que dizem respeito ao estatuto das forças de um país que estacionou noutro e ao serviço que os nacionais desse país ou estrangeiros que venham a colaborar com essas forças devem utilizar.
Para não presumir de delongas fundamentações e tentando resumir de uma maneira breve o que me parece decorrer desse Direito Internacional, devo dizer que o estatuto dos que trabalham para forças estrangeiras estacionadas num país que não tenha um estatuto de dependência internacional reconhecido por tratados que, também, existem, mas não na nossa zona, é como se se, tratasse de uma emigração - talvez de uma maneira sintética isto exprima o que penso que é a situação do Direito Internacional nesse domínio.
É uma espécie de emigração, porque se trata de uma Organização que está a exercer uma função pública e resulta da maior ou menor capacidade de negociação dos governos, da sua maior ou menor habilidade e capacidade de pressuasão, que esse estatuto, que decorre de princípios gerais do Direito Internacional, possa ser limitado por obrigações que remetam para a jurisdição interna, para as leis internas, para as garantias internas.
Creio que foi isso que o Governo fez neste acordo: limitou o regime decorrente do Direito Internacional com melhorias de situação dos trabalhadores portugueses e houve na Assembleia Regional dos Açores quem reconhecesse isso.
Embora na Assembleia Regional dos Açores o CDS tenha apoiado as reivindicações que não encontraram satisfação nas cláusulas que foram aprovadas, não encontrou aí motivo suficiente para reprovar o acordo na sua globalidade. Por isso, tal como declarei, o CDS vai votar a favor.
Quanto ao Sr. Deputado João Amaral, devo dizer que este problema do segredo de Estado não é nenhuma novidade e eu próprio tive ocasião de o levantar na Comissão de Defesa Nacional.