454-(10)II SÉRIE-A — NÚMERO 24anexo n nas quais os Estados membros da Comunidade sejam Partes ou que sejam aplicadas de facto pelos Estados membros nos termos das disposições aplicáveis das referidas convenções.TÍTULO V Cooperação legislativaArtigo 43.°1 — As Partes reconhecem que uma condição importante para o reforço dos laços económicos entre a Geórgia e a Comunidade reside na aproximação entre a actual e futura legislação da Geórgia e a da Comunidade. A Geórgia assegurará que a sua legislação se torne gradualmente compatível com a legislação comunitária.2 — A aproximação das legislações abrangerá especialmente as seguintes áreas: legislação e regulamentação aplicáveis aos investimentos das sociedades, legislação aduaneira, direito das sociedades, direito bancário, contabilidade e fiscalidade das empresas, propriedade intelectual, protecção dos trabalhadores no local de trabalho, serviços financeiros, regras de concorrência, contratos públicos, protecção da saúde e da vida das pessoas e animais, preservação das plantas, protecção do ambiente, defesa do consumidor, fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas, legislação e regulamentação nuclear e transportes.3 — A Comunidade proporcionará à Geórgia assistência técnica para a execução dessas medidas, que pode incluir, nomeadamente:- Intercâmbio de peritos;- Comunicação atempada de informações, em especial no que respeita à legislação pertinente;- Organização de seminários;- Actividades de formação;- Ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores em questão.Artigo 44.°1 — Além do disposto no artigo 43.°, a Comunidade prestará assistência técnica à Geórgia na elaboração e aplicação da legislação de concorrência, nomeadamente em matéria de:- Acordos e associações entre empresas e práticas concertadas que possam ter como resultado impedir, restringir ou falsear a concorrência;- Abusos de posições dominantes no mercado;- Auxílios estatais que possam falsear a concorrência;- Monopólios estatais de carácter comercial;- Empresas públicas e empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos;- Análise e controlo da aplicação da legislação de concorrência e meios de assegurar o seu cumprimento.2 — As Partes acordam em estudar meios de aplicaras respectivas regras da concorrência de forma concertada nos casos em que as trocas comerciais entre elas sejam afectadas.TÍTULO VI Cooperação económicaArtigo 45.°1 — A Comunidade e a Geórgia desenvolverão uma cooperação económica destinada a contribuir para o processo de reforma e de recuperação económicas, bem como para o desenvolvimento sustentável da Geórgia. Essa cooperação deverá intensificar os laços económicos em benefício de ambas as Partes.2 — As políticas e outras medidas serão concebidas de modo a permitir a realização de reformas económicas e sociais e a reestruturação do sistema económico da Geórgia e regular-se-âo pelos princípios de um desenvolvimento social sustentável e harmonioso; essas políticas integrarão igualmente considerações de ordem ambiental.3 — Para o efeito, a cooperação concentrar-se-á, nomeadamente, no desenvolvimento económico e social, no desenvolvimento dos recursos hqmanos, no apoio a empresas (incluindo a privatização, os investimentos e o desenvolvimento dos serviços financeiros), na agricultura e produtos alimentares, energia, transportes, turismo, protecção do ambiente, cooperação regional e política monetária.4 — Será prestada especial atenção às medidas susceptíveis de promoverem a cooperação entre os Estados independentes da região transcaucasiana e com outros países vizinhos, de modo a promover o desenvolvimento harmonioso da região.5 — Sempre que necessário, a cooperação económica e outras formas de cooperação previstas no presente Acordo poderão ser apoiadas por uma assistência técnica comunitária, tendo em conta o regulamento do Conselho aplicável à assistência técnica aos Estados independentes, as prioridades acordadas no âmbito do programa indicativo relativo à assistência técnica da Comunidade à Geórgia e os processos de coordenação e de execução nele definidos.Artigo 46.°Cooperação em matéria de comércio de mercadorias « de serviçosAs Partes cooperarão para assegurar a conformidade do comércio internacional da Geórgia com as regias da OMC.Essa cooperação abrangerá questões específicas directamente relacionadas com a simplificação das trocas comerciais, designadamente:- A formulação de uma política sobre comércio e matérias conexas, incluindo os pagamentos e os mecanismos de compensação;- A elaboração da legislação pertinente;- A assistência na preparação da eventual adesão da Geórgia à OMC.Artigo 47.1' Cooperação industrial1 — A cooperação , tem por objectivo promover, nomeadamente:- O desenvolvimento de laços comerciais entre operadores económicos de ambas as Partes;