21 DE MARÇO DE 1996501Mas a «vertiginosidade» dos acontecimentos e do progresso que caracterizaram a última década e a adesão de Portugal à Comunidade Europeia exigiram um esforço complementar e um empenho actualizante do legislador, no sentido de evitar entraves ao desenvolvimento cooperativo e de flexibilizar formas de organização capazes de dar resposta às novas exigências que se deparam.Assim se chegou a 1995, ano em que o Governo pediu à Assembleia da República uma autorização para aprovar um novo Código Cooperativo, afirmando-se atento ao teor da Resolução n.° 49/155, da Assembleia Geral das Nações Unidas (pronunciada por ocasião das celebrações do Dia das Cooperativas), bem como às resoluções e declarações que se propunha subscrever e que se previa viessem a ser, como foram, aprovadas pela Assembleia Geral da Aliança Cooperativa Internacional, após o seu congresso centenário, em Manchester, no mês de Setembro último.Ao abrigo dessa autorização legislativa deu-se corpo à reformulação do diploma, nos moldes que são conhecidos e que nos dispensamos de reproduzir.O PS, reconhecendo embora o mérito intrínseco dessa reformulação, não esteve inteiramente de acordo com ela e classificou a iniciativa legislativa de precipitada, por ocorrer pouco antes da anunciada reformulação dos princípios cooperativos a fazer no âmbito da Aliança Cooperativa Internacional.O Presidente da República impediu que esse processo legislativo fosse até ao fim.Na 1." sessão legislativa desta VII Legislatura foi apresentado por alguns Deputados do PSD o projecto de lei n.° 80/vn, que, de igual modo, visa a aprovação do novo Código Cooperativo.DJ — Enquadramento legal e doutrinário do tema em debate e consequências previsíveis da aprovação:0 Sr. Presidente da Assembleia da República admitiu o projecto de lei, sem manifestar quaisquer dúvidas ou reservas e desse despacho não foi interposto recurso.Numa apreciação forçosamente perfunctória, afigura-se oportuno salientar os seguintes aspectos do projecto de lei:1 — Contém no artigo 2." uma «noção» de cooperativa que define em termos correctos.2 — Passa de seguida (artigo 3.°) para a estatuição dos «princípios cooperativos» sem destacar os «valores cooperativos».Ora, a Declaração sobre á Identidade Cooperativa, da Aliança Cooperativa Internacional, autonomizou a referência a esses «valores cooperativos»: de ajuda e responsabilidade próprias, democracia, igualdade, equidade, solidariedade, honestidade, transparência, responsabilidade social e preocupação pelos outros.E fê-lo no pressuposto de que «os princípios cooperativos são as linhas orientadoras através das quais as cooperativas levam à prática os seus valores».Já que se seguiu a tradição de introduzir no texto legal conceitos e princípios cooperativos, não ficaria mal complementar essa referência com aqueles valores que nunca é de mais recordar — tal como a Aliança Cooperativa Internacional relembra sempre aos cooperadores que «a democracia participativa não é algo que se adquira definitivamente, mas que esta deve ser continuadamente lembrada e reconquistada».3 — A definição dos princípios cooperativos é feita por simples remissão para os adoptados pela Aliança Cooperativa Internacional, o que nos aconselha aqui a alinhá--los, a aferir da conformidade do. projecto com eles e a comentar o acerto e oportunidade dessa técnica.Ao fazê-lo, teremos naturalmente presente todo o texto em apreciação.Assim:3.1 —Alinhando os princípios:a) Adesão voluntária e livre — as cooperativas são organizações voluntárias, abertas a todas as pessoas aptas a utilizar os seus serviços e dispostas a assumir as responsabilidades como membros, sem discriminações de sexo, sociais, raciais, políticas ou religiosas;b) Gestão democrática pelos membros — as cooperativas são organizações democráticas controladas pelos seus membros, que participam activamente na formulação das suas políticas e'na tomada de decisões. Os homens e as mulheres eleitos como representantes de outros membros são responsáveis perante estes. Nas cooperativas de 1.° grau, os membros têm igual direito de voto (um membro um voto) e as cooperativas de grau superior são também organizadas de forma democrática;c) Participação económica dos membros — os membros contribuem equitativamente para o capital das cooperativas e controlam-no democraticamente; pelo menos, parte desse capital é, normalmente, propriedade comum da cooperativa. Os membros recebem, habitualmente e se a houver, uma remuneração limitada pelo capital subscrito como condição da sua adesão. Os membros afectam os excedentes a um ou mais dos objectivos seguintes: desenvolvimento de cooperativas, eventualmente através da criação de reservas, parte das quais, pelo menos, será indivisível; benefício dos membros na proporção das suas transacções com a cooperativa; apoio a outras actividades aprovadas pelos membros;d) Autonomia e independência — as cooperativas são organizações autónomas, de ajuda mútua, controladas pelos seus membros. Se estas firmarem acordos com outras organizações, incluindo instituições públicas, ou recorrerem a capital externo, devem fazê-lo em condições que assegurem o controlo democrático pelos membros e mantenham a autonomia das cooperativas;é) Educação, formação e informação — as cooperativas promovem a educação e a formação dos seus membros, dos representantes eleitos, dos dirigentes e dos trabalhadores, de forma que todos possam contribuir eficazmente para o desenvolvimento das suas cooperativas; informam o público em geral — particularmente os jovens e os líderes de opinião — sobre a natureza e as vantagens da cooperação;f) Intercooperação — as cooperativas servem de forma mais eficaz os seus membros e dão mais força ao movimento cooperativo, trabalhando em conjunto através das estruturas locais, regionais, nacionais e internaçjonais;g) Interesse pela comunidade — as cooperativas trabalham para o desenvolvimento sustentado das suas comunidades, através de políticas aprovadas pelos membros.3.2 — Aferindo a conformidade do texto com eles: Ao longo do seu vasto articulado, o projecto de lei dáacolhimento a todos esses princípios.Convencemo-nos, por outro lado, de que nenhuma norma briga com qualquer um deles.3.3 — Comentando 0 acerto e a oportunidade da técnica de remissão.