I SÉRIE — NÚMERO 96 32 Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa. Não fique triste, Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, a sua líder partidária não ouviu a sua intervenção mas nós ouvimo-la, com toda a atenção, e não desvalorizamos o seu mérito e o seu esforço. Mas não conseguiu esconder que, para o CDS, as taxas moderadoras não contam, não interessam, apesar de, quando estiveram no Governo, terem aumentado para 200% o pagamento de taxas moderadoras. O resultado disso foram centenas de milhares de pessoas que tinham consultas ou exames marcados e que não os realizaram, por causa do pagamento das taxas moderadoras. O Serviço Nacional de Saúde foi penalizado duas vezes, porque o Estado considerou que não tinha de dar esse financiamento, já que previa o recebimento das taxas moderadoras que não foram pagas, e porque tinha previsto a alocação de meios e de recursos humanos para a realização dessas consultas e desses exames e eles foram absolutamente despropositados, não tendo sido utilizados. Por isso, deste ponto de vista, a nossa proposta torna mais racional o Serviço Nacional de Saúde. Mas deixem-me que vos diga com toda a abertura que ela não é uma proposta do Bloco de Esquerda, não está cá para ser apresentada como tal, está cá para ser apresentada como o legado à futura formulação, quer parlamentar, quer governamental, para garantir que o acordo de hoje é cumprido amanhã e para garantir que aqueles que se levantaram para dizer que queriam mais isenções nas taxas moderadoras serão respeitados também no futuro. Dizia a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos que esta proposta só entra em vigor com o próximo Orçamento do Estado. Temos consciência disso e não queremos que entre antes. Sabemos que tal violaria a lei-travão e não queremos criar, com isto, um problema jurídico ou administrativo, queremos, antes, garantir que a decisão que tomamos hoje é mesmo realizada e, por isso, contamos também com os votos do Partido Socialista, com os votos do PCP, com os votos de Os Verdes e até, se estiver para aí virado, com os votos do PSD, porque, na Comissão, também viabilizou esta proposta. Mas há um debate que não fica encerrado hoje — sabemos que não é o objeto deste agendamento — que é aquele sobre a forma como olhamos para o Serviço Nacional de Saúde: se ele é inclusivo, se serve as pessoas e se acaba com os abusos, quer perante as pessoas, quer com o dinheiro público. Acabar com os abusos perante as pessoas é acabar com as barreiras económicas, mas acabar com os abusos de dinheiro público é acabar com as parcerias público-privadas. Já percebemos que estamos, nesta matéria, num impasse. O Partido Socialista quer impor as PPP, quando já sabe que o Bloco de Esquerda e até mesmo o PCP não as aceitam na lei de bases da saúde. O Bloco de Esquerda já apresentou uma proposta para que não se imponha aquilo que é inaceitável, que nem Arnaut nem Semedo previam para a sua lei de bases, mas, antes, para que se aprove uma lei de bases que destrua o atual ordenamento jurídico das PPP e se entregue a um futuro governo, a uma futura maioria, a uma futura formulação de governação a escolha sobre a gestão do SNS. Não significa que o Bloco de Esquerda vá mudar de opinião. Não é isso que estamos a dizer. A nossa opinião é, hoje, a que será amanhã. Tal significa que estamos a criar uma solução para garantir uma lei de bases, aquela mesmo que a Sr.a Deputada Jamila Madeira dizia que poderia ter avanços face à lei de bases de Cavaco. Mas, entendamo-nos: uma lei de bases que omite a manutenção em vigor da legislação da direita, quer de Cavaco quer de Durão Barroso, não é a lei de bases nem de Arnaut nem de Semedo, e espero eu que não seja a lei de bases do Partido Socialista. É que dar essa benesse ao mesmo PSD que queria, como dizia a Sr.a Deputada, privatizar o SNS, é garantir que o legado de Durão Barroso é mais forte que o legado de Arnaut. Protestos do PSD. Não queremos isso para a lei de bases da saúde, esperamos que o PS também não queira isso e nos acompanhe na proposta que fizemos. Aplausos do BE.Protestos do PSD.