4 DE ABRIL DE 2013 27 todas as exigências legais para que possam manter a dinâmica económica e os empregos nas suas empresas. O risco sempre andou associado ao investimento. Contudo em setores que estão integrados em determinadas regiões turísticas (como é o caso Algarve), a perspetiva lucrativa, que sustenta os estabelecimentos, é uma perspetiva que dura dois, ou no máximo três meses. Os proprietários de bares e outros estabelecimentos de diversão noturna, principalmente os da região do algarve, são assim uma das grandes referências da sazonalidade associada à rentabilidade. Estes empresários suportam custos elevadíssimos para manter as portas abertas, mesmo em época baixa. Tendo em consideração esta exposição, bem como o novo fenómeno de concessão de espaços balneares, e outros, para diversão noturna nos meses de julho e agosto, o CDS demonstra-se preocupado com a situação que enfrentam as empresas que, embora sediadas nesses concelhos, sofrem de concorrência desleal durante os dois principais meses de Verão. Os espaços adaptados à difusão sonora e serviço de bar são espaços nos quais, dada a sua intermitência, não se verificam muitas das normas de segurança exigidas a outros empresários. Este fenómeno é relativamente recente e processa-se com recurso a licenças camarárias que permitem a existência de bares e discotecas no limite da legalidade. Esta atividade entra assim numa clara concorrência com todos aqueles que têm que manter espaços abertos durante um ano, assegurando a permanência dos seus colaboradores na região. A lei tem dado cobertura a estas situações, pois oferece a possibilidade de estes estabelecimentos poderem ser integrados no conceito legal de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e divertimentos públicos, conduzindo a situações que podem subverter os objetivos a que o legislador se propôs. Dada esta nota inicial, importa fazer uma breve alusão à evolução legislativa sobre o funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos. No ano de 2002, sentiu-se a necessidade de regulamentar as atividades que se enquadram no título deste projeto de resolução. O único Decreto-Lei existente e que antecedeu o 309/2002 continha algumas insuficiências, era necessário intervir. Segundo a exposição de motivos do Decreto-Lei n.o 309/2002 existiam insuficiências: “Em primeiro lugar, pelo facto de o diploma aplicável aos recintos de espetáculos e divertimentos públicos que não são de natureza artística, ou que não estão previstos em regime especial – o Decreto-Lei n.o 315/95, de 28 de Novembro - não identificar estes recintos, o que claramente gera situações de conflito negativo de competências e dificulta a verificação do cumprimento da lei pelas entidades com competência para a fiscalização;” “Em segundo lugar, em virtude de não consagrar uma preocupação efetiva com a qualidade e a segurança deste tipo de recintos, aspetos que se consideram fundamentais para a proteção e defesa dos direitos e interesses dos cidadãos que os utilizam;” “Por último, por não prever um regime de garantia de ressarcimento de eventuais prejuízos causados e de responsabilização dos intervenientes no processo, nomeadamente os proprietários, os promotores dos espetáculos, os autores dos projetos, os empreiteiros e os construtores civis”. Havia aqui claramente um vazio legal, não fazia sentido que se negasse a possibilidade de existirem novos espaços de divertimento público. Já depois do aparecimento do Decreto-Lei n.o 309/2002, seguindo orientações de diretivas europeias, foram vários os impulsos legislativos no sentido de desburocratizar. O esforço levado a cabo por este governo, no combate à burocracia, contemplou também este diploma que foi revisto pelo Decreto-Lei n.o 204/2012. O movimento reformista do “licenciamento zero”, veio promover alterações “(...) aos princípios e regras estabelecidos naquele decreto-lei, designadamente no que respeita à validade limitada do controlo exercido sobre aqueles recintos, eliminando-se, ainda, a exigência de apresentação de fotocópia autenticada dos documentos que acompanham o requerimento para a emissão da licença de utilização.” (redação do Decreto-Lei n.o 204/2012). Não obstante da importância das várias alterações já efetuadas, mas acima de tudo não esquecendo a conjuntura económica, que se vive, e os esforços que muitos dos empresários do setor têm feito, entendemos que ainda se poderá melhorar o diploma.