26 DE JUNHO DE 2020 29 Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Diga-se que a diretiva foi, entretanto, suspensa, jaz à espera de um parecer clarividente do mesmo Conselho Consultivo que foi consultado para a fazer. Mas o propósito dessa diretiva é que as instruções e as ordens dadas pelos superiores hierárquicos nos processos-crime fiquem escondidos em qualquer cofre ou armário esconso, longe da vista dos demais intervenientes processuais. Não são as orientações ou as instruções dadas que nos preocupam, porque o Ministério Público é uma magistratura hierarquizada, mas, sim, o facto de não quererem que essas instruções fiquem registadas nos processos. O que nos preocupa é a falta de controlo da legalidade das ordens dadas e sobre quem as dá. Aplausos do PSD. Isto é que é inadmissível, porque a autonomia do Ministério Público é crucial à manutenção do Estado de direito democrático! Pergunto à Sr.a Ministra: concorda com o teor daquela diretiva? O Ministério Público tem de estar dotado dos meios técnicos e humanos necessários à investigação criminal e não são toleráveis quaisquer interferências na sua autonomia durante a investigação, devendo ser severamente sancionadas quando ocorram. Veja-se o que aconteceu a um Sr. Procurador por, segundo consta nos acórdãos condenatórios, ter tentado condicionar a investigação a José Sócrates, à data Primeiro-Ministro, no caso Freeport. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Muito bem! A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — O Conselho Superior do Ministério Público condenou-o a 30 dias de suspensão, condenação essa posteriormente confirmada pelo Supremo Tribunal Administrativo. O certo é que Sócrates não foi acusado no processo Freeport e também que esse Sr. Procurador, hoje juiz conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça, apesar de ter sido duplamente condenado, foi agora nomeado pela Sr.a Ministra da Justiça como seu adjunto. Sr.a Ministra, esta nomeação causa perplexidade e muita apreensão. Trata-se de alguém que interferiu diretamente para que políticos não fossem investigados. É intolerável a interferência na investigação e é intolerável a promiscuidade total entre o poder executivo e o poder judicial, principalmente com os contornos que este caso tem. Quando terminar esta nomeação, o Sr. Juiz vai regressar tranquilamente ao Supremo Tribunal de Justiça e decidir processos ao mais alto nível jurisdicional. Pergunto: que garantias de imparcialidade e isenção nos dá? Como decidirá processos em que alguém do Partido Socialista seja parte? Onde fica o princípio da separação de poderes? Diga-se, também, que a Sr.a Ministra tem sido pródiga em nomeação de magistrados que ficam sob a sua alçada. Trata-se de lugares de confiança política e isto preocupa-nos muito. Preocupa-nos que a política do Ministério da Justiça seja feita por juízes e para juízes e preocupa-nos que quando regressarem aos tribunais eles tenham perdido a independência face ao poder político. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Muito bem! A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Sem uma magistratura livre e independente não há Estado de direito democrático! Por outro lado, o Ministério Público tem de estar dotado dos meios técnicos e humanos necessários à investigação criminal, mas vemos que ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal falta quase tudo. Faltam procuradores, faltam inspetores da Polícia Judiciária, faltam peritos, faltam recursos e meios tecnológicos e faltam as perícias financeiras e informáticas sem as quais não há combate à corrupção. Não gostamos de ver este desinvestimento na investigação criminal, muito menos quando o Governo alardeia o combate à corrupção, mas nada faz para dotar a investigação criminal das armas necessárias.