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2670 I SÉRIE-NÚMERO 83O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, também aproveito para dizer que farei chegar à Mesa uma declaração de voto sobre um projecto de lei agora aprovado.O Sr. Delmar Palas (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Delmar Palas (PSD): - Sr.a Presidente, quero transmitir que os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Vila Real entregarão na Mesa uma declaração de voto escrita relativa à criação da freguesia de Sabroso de Aguiar.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr.a Presidente, declaro que os >Deputados eleitos pelo círculo de Coimbra, entregarão oportunamente na Mesa uma declaração de voto sobre a criação da freguesia de Camarneira, no concelho de Cantanhede, distrito de Coimbra.O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr.a Presidente, informo igualmente a Mesa de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre a criação das novas freguesias referidas.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito(CDS): - Sr.a Presidente anuncio que não vamos apresentar qualquer declaração de voto.Risos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim do processo de votações.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, Quinta-feira, às 15 horas e terá como ordem do dia a apreciação do projecto de lei n.o 251/VI - Lei de Bases da Política Agrária (PCP).
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação relativa à votação do texto de substituição da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente ao projecto de lei n.o 16/VI (PSD), sobre a criação da freguesia de Camarneira no concelho de Cantanhede.
Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Coimbra, congratulam-se com a votação positiva (na generalidade, especialidade e votação final global) do projecto de lei n.o 16/VI da iniciativa do Partido Social-Democrata, relativo à criação da freguesia de Camarneira, no concelho de Cantanhede.
Para além de corresponder a um justo anseio das populações daquela área, verificou-se que a iniciativa, legislativa do nosso partido se enquadrava cabalmente nos indicadores e critérios técnicos enunciados na Lei n.o 8/93, de 5 de Março.
Criada a partir da freguesia de origem de Covões, a nova freguesia de Camarneira, dispõe de boas estruturas, sendo certo que os seus limites geoadministrativos são especialmente contínuos e respeitamos limites do concelho de Cantanhede.
Estão, pois, de parabéns as populações de Camarneira, pelo que, ao subscrevermos o projecto de lei em causa e acompanharmos em sede de Comissão de Administração do território o respectivo processo legislativo, assumimos que a criação da freguesia de Camarneira corresponde a um acto de justiça.Os Deputados do PSD: Luís Pais de Sousa - Costa Andrade - Fernando Antunes.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do texto de substituição da Comissão de administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, aos projectos de lei n.os 16/VI (PSD),17/VI (PCP), 205/VI e 307/VI (PCP).Constituíram-se hoje mais três freguesias, Camarneira, município de Cantanhede, Rogil, município de Aljezur e Sabroso de Aguiar, município de Vila Pouca de Aguiar.
O processo, não foi fácil, descurado em demasia mas, em que o bom senso finalmente prevaleceu e se fez justiça com a criação destas autarquias.
Os Deputados do Partido Socialista, juntam o seu regozijo às populações destas novas freguesias enaltecendo o quesito da iniciativa.
O Partido Socialista, através dos seus Deputados, saúdam os eleitos locais destes municípios, designadamente, os autarcas do PS pelo entusiástico contributo dado no reforço do poder local e na satisfação dos anseios das populações das freguesias ora criadas; Camarneira, Rogil e Sabroso de Aguiar.O Deputado do PS, Fialho Anastácio.
17 DE JUNHO DE 1993 2671Declaração da voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do texto de substituição da Comissão da Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente ao projecto de lei n.o 205/VI (PS).
Finalmente, foi boje consagrada a nova freguesia de Rogil, município de Aljezur.
Com atraso desnecessário, angústia e frustração, a população do Rogil poderá com todo o merecimento regozijar-se por Ter vencido árdua batalha, alcançando por mérito próprio a criação da sua freguesia.
Os Deputados do Partido Socialista, eleitos pelo círculo de Faro, Luis Filipe Madeira, Fialho Anastácio e José Apolinário, subscritores do projecto' de lei n.o 205/VI, relativo à criação da nova autarquia.
Igualmente saúdam todos os autarcas de Aljezur, designadamente eleitos pelo PS, pelo forte contributo dado para a concretização de um velho anseio das populações de Rogil.Os Deputados do PS: Luís Filipe Madeira - Fialho Anastácio.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação do texto de substituição da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente aos projectos de lei n.os 205/VI (PS) e 307/VI (PCP), sobre a criação da freguesia de Rogil.
Hoje, dia 16 de Junho de 1993, a Assembleia da República, onde o PSD tem maioria absoluta, votou por unanimidade a lei que elevou a povoação de Rogil à categoria de sede de freguesia, no concelho de Aljezur.
Empenhei-me verdadeiramente junto do Governo e, em diálogo permanente com todas as forças políticas, foi possível a obtenção de um consenso para que este dia histórico para todos os rogilenses fosse uma realidade. Cabe aos políticos eleitos para representarem as populações na Assembleia da República saberem interpretar os seus anseios e defenderem os seus interesses.
O PSD obteve nas últimas eleições legislativas a maioria dos votos no conselho de Aljezur, pelo que, sem dúvida, a minha eleição como Deputado deve-se também a esse contributo.
Ao votar, hoje, a criação da freguesia de Rogil, formulo desejos sinceros para que todos os aljezurenses em geral e rogilenses em especial se sintam mobilizados para, a curto prazo, encetarem uma nova etapa virada para um maior desenvolvimento e criação de condições de bem-estar para todo o concelho de Aljezur e suas populações.O Deputado do PSD, Filipe Abreu.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação da freguesia de Rogil, no concelho de Aljezur, devia ter ocorrido no passado dia 27 de Maio/data em que subiu ao Plenário da Assembleia o «pacote autárquico» das novas freguesias, mas tal não aconteceu por culpa do governo PSD, ao apresentar um relatório em que o número de eleitores não correspondia à verdade.
O Grupo Parlamentar do PCP protestou e alertou a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente para os erros do referido relatório, mas os Deputados do PSD resolveram apoiar a posição do Governo e inviabilizaram a aprovação da nova freguesia.
Foi então necessário muito mais esforço e empenhamento.
Na verdade, e mesmo depois da Câmara Municipal e da Junta de Freguesia de Aljezur terem entregue no Ministério do Planeamento e da Administração do Território os elementos comprovativos de que a futura freguesia reunia e ultrapassava todos os requisitos previstos na Lei n.o 8/93, o governo PSD apresentou novo relatório, com novos elementos, mas inexplicavelmente continuava a inviabilizar a criação da freguesia de Rogil.
Mas as tentativas do governo PSD, porque contrárias ao espírito e letra da lei, acabaram por não surtir efeito e hoje a Assembleia da República, ao aprovar unanimemente a criação da freguesia de Rogil, faz justiça e reconhece também a crescente importância desta zona do concelho de Aljezur, satisfazendo as legítimas aspirações dos seus habitantes.
Em todo este processo, e em especial para a sua concretização, importa referir o grande empenhamento dos órgãos autárquicos do município, em particular da câmara municipal, e das populações de Rogil e de toda a comunidade envolvente.
A freguesia hoje criada abrange um vasto espaço de edificação dispersa e ainda as localidades de Rogil e de Maria Vinagre, localidades estas que a partir da década de 60-70 têm revelado um significativo desenvolvimento e crescimento, constituindo Rogil a terceira localidade mais populosa do concelho de Aljezur.
O desenvolvimento revelado tem por base a construção nos anos 60 da rede de rega, que é abastecida pela Barragem de Santa Clara - infra-estrutura que permitiu o desenvolvimento de culturas de regadio, abrangendo grandes áreas da freguesia e do concelho.
É assim que o suporte económico da região é a agricultura, sendo de destacar as culturas de milho, batata branca, feijão, batata-doce, amendoim e vinha, assim como a criação de bovinos.
Para além da actividade agrícola, desenvolve-se também uma dinâmica actividade comercial, justificada pela numerosa população que serve.
Mas para o desenvolvimento que se tem verificado no pós-25 de Abril, muito tem contribuído o esforço da câmara municipal na melhoria de infra-estruturas.
Além das razões de natureza económica, assume também particular importância o facto de a população da freguesia de Rogil se distinguir pela sua coesão e mobilização na resolução dos seus problemas colectivos.
Por tudo isto, regozijam-se os Deputados comunistas com a participação empenhada que deram para que fosse criada a freguesia de Rogil.
2672 I SÉRIE-NÚMERO 83O concelho de Aljezur fica ainda mais enriquecido. A criação da freguesia de Rogil, não sendo um fim em si mesmo, será com certeza uma data que marcará uma nova etapa de ainda maior desenvolvimento, maior progresso e maior modernização da comunidade local.
Como Deputado primeiro subscritor do projecto de lei n.o 307/VI manifesto em nome do Partido Comunista Português, a muito grande satisfação pela criação da freguesia de Rogil.O Deputado do PCP; José Manuel Maia.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação, relativas à votação do texto de substituição da Comissão de Administração do território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente aos projectos de lei n.os 17/VI (PCP) e 271/VI (PSD) sobre a criação da freguesia de Sabroso de Aguiar.
Os Deputados do PSD pelo círculo de Vila Real, regozijam-se por neste momento se ter alcançado o grande anseio e legítima aspiração das populações de Sabroso de Aguiar.
Os signatários, que tudo fizeram para a consecução de tal objectivo endereçam, nesta hora, as mais vivas felicitações e votos de que este evento histórico sirva de estímulo à construção de um futuro ainda mais risonho e progressivo.Os Deputados do PSD: Delmar Palas - Fernando Pereira - José Costa Leite - Nuno Ribeiro da Silva.Foi hoje finalmente criada a freguesia de Sabroso de Aguiar no concelho de Vila Pouca de Aguiar.
Os preciosismos do PSD na análise dos critérios que presidem à criação de novas freguesias e o seu desconhecimento da dinâmica económica e social desta localidade impediram que tal se tivesse verificado há já algum tempo, facto que se lamenta.
Os Deputados do Partido Socialista, eleitos pelo círculo de Vila Real, que acompanharam todo o processo que culminou com a aprovação do projecto de lei hoje votado saúdam toda a população da freguesia de Sabroso de Aguiar e congratulam-se pela criação desta nova autarquia.Os Deputados do PS: António Martinho - Eurico Figueiredo.Sr. Presidente Srs. Deputados, O Grupo Parlamentar do PCP, apresentou em 28 de Novembro de 1991 o projecto de lei n.o 17/VI, de criação da Freguesia de Sabroso de Aguiar para dar continuidade na Assembleia da República as aspirações antigas das populações locais e à acção desenvolvida desde Fevereiro de 1991 pela comissão dinamizadora para a criação da nova freguesia.
Embora mais tarde (25 de Fevereiro de 1993), também o Grupo Parlamentar do PSD apresentou o projecto de lei n.o 271/VI.
Embora existindo dois projectos de lei, o processo de aprovação da nova freguesia não foi nada fácil.
As dificuldades tiveram por base a posição do governo que PSD que através de relatório, informava que a futura freguesia não possuía o número de eleitores previstos na lei pelo que não podia ser criada. Foi assim que os referidos projectos de lei não subiram a Plenário passado dia 27 de Maio aquando da aprovação de criação de outras novas freguesias. Tornou-se assim necessário diversas iniciativas para que o governo PSD se convencesse do erro e rectificasse. Foi também necessário convencer alguns Srs. Deputados do PSD que era ao Assembleia da república e não o Governo quem tinha o poder de decisão sobre a criação da freguesia de Sabroso de Aguiar.
Ultrapassados que foram os problemas, concluiu-se hoje o processo, com a aprovação por unanimidade da freguesia de Sabroso de Aguiar, satisfazendo as legítimas aspirações da sua laboriosa população.
Sabroso de Aguiar é um dos maiores aglomerados populacionais do concelho.
Localidade com raízes históricas antigas em 1515 benificiou do foral dado por D. Manuel I a Aguiar de Pena, sofreu um acentuado desenvolvimento nasdécadas de 60-70 ainda mais tarde incrementado pelo regresso de emigrantes que desenvolveram diferentes actividades.
Tem excelente localização a meio caminho entre Chaves e Vila Real, sendo atravessada pela estrada nacional n.o 2 e pela linha férrea. Sabroso de Aguiar tem ainda importância sócio-económica, nomeadamente pela existência de pedreiras e fontes termais.
É assim claro que Sabroso de Aguiar reúne as condições exigidas para ser freguesia.
Por todos estes factos, os deputados comunistas regozijam-se com a participação empenhada que deram para a criação da freguesia de Sabroso de Aguiar por corresponder às aspirações e às realizações de uma população que decididamente luta por um futuro melhor.
O Grupo Parlamentar do PCP saúda calorosamente a população de Sabroso de Aguiar e deseja que a criação da sua freguesia seja um estímulo que possibilite mais e melhor desenvolvimento e progresso no quadro de uma participação activa na vida democrática.O Deputado do PCP José Manuel Maia.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 205$ (IVAINCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
José Ernesto Figueira dos Reis.SUMÁRIOA Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 332/VI e da ratificação n.o 85/VI.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 251/VI - Lei de bases da política agrária (PCP), que foi rejeitada, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), José Paulo Casaca (PS), Carlos Duarte (PSD), António Lobo Xavier (CDS), Raul Castro (Indep.), João Maçãs (PSD), António Campos (PS), António Martinho e Luís Capoulas Santos (PS) e António Murteira (PCP).
A Assembleia não autorizou a suspensão do mandato de um Deputado para ser presente em tribunal, tendo autorizado que cinco outros sejam ouvidos como testemunhas.
A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 35 minutos.
Octávio Augusto Teixeira.Centro Democrático Social (CDS):António Bernardo Aranha dá Gama Lobo Xavier.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.Deputado independente:Raul Fernandes de Morais e Castro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa e das comissões que se encontram reunidas.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de lei n.o 332/VI - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (substitui o projecto de lei n.o 318/VI), da iniciativa do PCP, e a ratificação n.o 85/VI - Decreto-Lei n.o 207/93, de 16 de Junho, que «desafecta do domínio, público do Estado bens imóveis sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa», da iniciativa do PS.
Informo ainda que estão reunidas as Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas, Cooperação, de Trabalho, Segurança Social e Família e a Subcomissão Permanente da Indústria e Energia.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está agendada para hoje, por iniciativa do Partido, Comunista Português, a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 251/VI - Lei de Bases da Política, Agrária.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A agricultura tem estado, cada vez mais, na primeira linha dos noticiários, mas, infelizmente, nem sempre por boas razões.
Multiplicam-se periodicamente os protestos da generalidade das organizações da lavoura e de milhares e milhares de agricultores contra uma política agrícola que os arruina e as notícias sobre corrupção, tráfico de influências e comportamentos irresponsáveis do Ministério da Agricultura, como no caso das «vacas loucas».
No entanto, as estatísticas desmentem o «sucesso» que o Ministro da Agricultura apregoa permanentemente: quebra de 25 % no valor do produto agrícola, só nos últimos três anos; diminuição, desde 1986, do rendimento agrícola a uma taxa média anual de mais de 10 %, enquanto na Comunidade aumentou 7 %; uma taxa de evolução média anual da produtividade da terra de 1,6 %, sendo inferior em 40 % à evolução verificada na Comunidade; agravamento da dependência agro-alimentar para níveis preocupantes.
A situação é tão grave que até personalidades, algumas delas até há pouco companheiros de estrada das orientações do Governo para o sector e responsáveis por muitas das políticas traçadas, sentiram necessidade de vir a público confessar o seu desencanto e reconhecer que a desorientação e o desânimo se abateram sobre a agricultura.
É, Srs. Deputados, o balanço do fracasso anunciado de uma política agrícola que se encontra, há mais de uma dezena de anos, sob a responsabilidade do PSD e que está, agora, a ser agravada com uma reforma da PAC (política agrícola comum), que o Governo promoveu e apresentou como bandeira da presidência portuguesa das Comunidades, mas sobre a qual todos, hoje, excepto o Governo, estão de acordo que desprezou os interesses nacionais e a própria coesão económica e social dentro da Comunidade, servindo somente os países grandes produtores do Centro e Norte da Europa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
2678 I SÉRIE-NÚMERO 83O Orador: - A reforma da PAC que não é dissociável dos acordos do GATT (acordo geral sobre tarifas e comércio) e que significa uma nova partilha mundial dos mercados em função dos interesses económicos transnacionais das agro-alimentares e dos grandes países produtores.
A Países menos desenvolvidos como Portugal e ilhas é-lhes reservado o papel de produtor de alguns produtos regionais, típicos a par com uma certa florestação e com e com actividades complementares só indirectamente ligadas à agricultura: as coutadas, o turismo rural, o artesanato.
Com esta orientação, Portugal acentuará a tendência para se transformar num espaço não produtivo e os agricultores-produtores socialmente assistidos.
O caminho que está em curso de abandono dos campos e da agricultura irá, evidentemente, acelerar-se. Está aí, seguramente a razão porque, agora, o discurso oficial fala tanto no «mundo rural». Não é porque o Governo, repentinamente, se tornasse de amores pelos espaços e pelas populações rurais.
Faz-se o discurso do «mundo rural» para nele dissolver e não fazer o discurso da «agricultura». Fala-se na defesa e na sobrevivência do mundo rural, como se de um arquipélago arqueológico se tratasse, para fazer esquecer a defesa e a sobrevivência dos agricultores e da agricultura e a ausência de qualquer noção de ordenamento do território.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - só que sem agricultura não há agricultores. E sem agricultores não há mundo rural.
Despovoando-se os espaços rurais, porque a agricultura é abandonada, ganha corpo a ideia, de acordo com o discurso economicista e desprovido de sentido humano, de por exemplo, fechar as escolas com menos de 10 alunos e de lugar único, encerram-se ou diminuem os horários de funcionamento dos centros de saúde porque os racios de população já não os justificam, fecham-se os ramais de caminho de ferro e os transportes rodoviários alternativos porque não há passageiros, põe-se termo aos postos de correios porque não é rentável mantê-los abertos.
Feche-se 90 % do território nacional. Retomemos os tempos e os cartazes do socorro social que parece ser hoje o lema do PSD.
Como se liquida a agricultura, o Governo, entretanto lança mão daquilo a que chama a multifuncionalidade da agricultura, só que o turismo rural, a caça, o artesanato, as pequenas iniciativas locais de emprego que o Governo privilegia, sendo importantes, não são nem serão nas condições concretas do nosso país, uma alternativa à agricultura para fixar as populações e preservar e desenvolver o mundo rural, quanto muito serão um complemento, sobretudo, para os grandes proprietários de vastos terrenos, montes e casas senhoriais!
O PSD com esta política continua a querer semear ilusões e construir uma ficção, e mais do que isso, ao promover o desaparecimento do mundo rural liquida uma parte integrante do nosso património e da nossa própria identidade cultural.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estamos perante uma política completamento irresponsável do ponto de vista do interesse nacional, como irresponsáveis são as recentes declarações do Ministro Arlindo Cunha que, para esconder a falência da sua política, menospreza a função primeira da agricultura, a produção de bens alimentares.
Ninguém defende a auto-suficiência alimentar como Arlindo Cunha pretendeu insinuar nas últimas entrevistas que deu aos jornais, porque à Assembleia ele não vem.
Agora, o que o senso e a responsabilidade manda assumir é que não se pode aceitar a tendência para que Portugal se transforme num espaço não produtivo o que o bom senso exige e que não se deixe se assegurar um nível razoável de segurança alimentar para o País.
È uma questão estratégica para Portugal, como o é a água ou a defesa nacional, de que não se pode abdicar e que o futuro, mais que incerto da Europa e das relações enter os respectivos estados, vem cada vez mais sublinhar fortemente.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PSD, desprezando a função produtiva, contenta-se hoje em distribuir - ainda por cima desequilibradamente - subsídios, não para reestruturar e reconverter as explorações e os sistemas produtivos mas unicamente, como confessa o próprio Ministro da Agricultura, para garantir um rendimento mínimo de subsistência - cada vez é mais mínimo! - às actuais gerações, criando uma «almofada» que limite os estragos e trave os descontentamentos.
Não se semeia para garantir mais produção e mais qualidade; semeia-se para garantir o subsídio de tal modo que o girassol já é conhecido entre os nossos agricultores como um «giracido»!...
É uma cultura sem futuro. É uma política perigosamente desiducativa!
Os próprios apoios ao rendimento têm um limite no tempo (até 1996 ou o mais tardar até ao final do século), desvalorizando-se cada vez mais as actuais gerações rurais já envelhecidas vão desaparecendo e as novas gerações não encontram qualquer prespectiva nem motivações para se aguentarem na terra.
O governo PSD semeia, assim, a descrença; o deserto e anuncia o declínio do próprio mundo rural.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A realidade não joga pois, com a propaganda oficial. E como a realidade não pode ser escondida, o Governo procura escamoteá-la, acenando com os muitos milhões que foram investidos na Agricultura desde 1986.
Tal argumento só agrava a responsabilidade da política do PSD: é porque não é só um problema de quantidade, é também, e sobretudo, um problema de qualidade!
A análise do impacte da aplicação dos fundos estruturais na agricultura portuguesa demonstra, à evidência, que não só não se modernizou o sector como se agravaram as assimetrias regionais e as desigualdades sociais.
Isto mesmo, Srs. Deputados, apesarada linguagem rebuscada, está escrito na «Análise Económica e Social» que Governo faz do balanço de seis anos de integração.
Os apoios à agricultura foram concentrados num número pequeno de grandes explorações e proprietários, de regiões e aplicados em objectivos não directamente produtivos.
As explorações agrícolas com menos de 20 há, que representam 96 % do total das explorações do continente, tiveram um número de projectos aprovados que corresponde somente a 6 % da área total beneficiada no País, os
18 DE JUNHO DE 1993 2679fundos consumidos em maquinas, equipamentos e construções agrícolas representam quase 70 % da totalidade dos investimentos; 40 % da totalidade das ajudas concentraram-se nos grandes proprietários do Alentejo e do Ribatejo.
Consumiram-se, assim, cerca de 520 milhões de contos de fundos sócio-estruturais para investimento como se consumiu o ouro dos Brasis, sem preparar o futuro.
Consumiu-se o período de transição sem se promoverem as alterações estruturais, tanto no plano dos sistemas produtivos como da comercialização, que preparassem, a agricultura para uma fase que, desde a integração e, em particular, desde a aprovação do Acto Único, se sabia que ia acontecer.
Por isso, acusamos aqui hoje Cavaco Silva e Arlindo, Cunha de fazerem agora exercício de hipocrisia descarada com um discurso da qualidade e da comercialização, invocando o mercado único quando há seis anos, pelo menos, que já se sabia o que aí vinha.
Partimos tarde, muito tarde, para esta nova etapa. Ao longo dos últimos seis ou sete anos, os governos do PSD:Não promoveram à necessária reestruturação fundiária, num país dominado simultaneamente pela dispersão minifundiária e nela concentração latifundiária;
Não apostaram ha alteração dos sistemas produtivos;
Não se empenharam e estão a liquidar a investigação e a experimentação;
Discriminaram as pequenas explorações, que representam 57 % do valor acrescentado bruto do País;
Desprezaram e deixaram degradar o sector cooperativo, cujas tradições e raízes no mundo rural as elegiam como estruturas cheias de potencialidades para a reestruturação dos circuitos de comercialização e, por isso, também não foi estimulada a criação de uma rede de concentração da produção que desse resposta às novas exigências do mercado, designadamente das grandes superfícies;
Promoveram uma política macroeconómica assente no dinheiro caro e na manutenção de elevados custos nos factores de produção que matou quaisquer veleidades de competitividade no sector.
Abriram mão de defesa da especificidade da agricultura portuguesa.As afirmações recentes de Cavaco Silva, acusando os agricultores de responsáveis por não se ter concretizado um negócio de exportação de maçãs para Angola, ou as acusações de Arlindo Cunha, de que os agricultores são culpados pelas dificuldades de competitividade que enfrentam hoje, são, por isso, grotescas e desonestas e ofendem a dignidade e o sentido dedicado de trabalho dos agricultores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputadas: O Governo não tem tido uma estratégia nacional para-a agricultura: tem navegado ao sabor das circunstâncias; tem legislado de acordo com as pressões dos grupos económicos ligados à importação, à comercialização e à transformação, navegando à bolina de acordo com os ventos que sopram do Centro e do Norte da Europa!
Apostou preferencialmente numa política de subsídios à cerealicultura, mantendo preços artificialmente altos, para dar satisfação à clientela da CAP (Confederação dos Agricultores Portugueses), não contribuindo para o reordenamento e reconversão das produções que se impunha, quando sabia que era aí que se iria sentir mais fortemente o impacte da integração.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi criado, há dois anos, um tímido programa para uma nova agricultura, o NOVAGRI, que nem sequer foram gastas metade das verbas atribuídas.
Liberalizaram-se completamento as fronteiras - mesmo antes de finalizar o período de transição - de acordo com os interesses dos agro-importadores, e aí temos hoje, o nosso vinho, as batatas, a fruta, os hortícolas nacionais sem escoamento em troca de produções estrangeiras muitas vezes sem qualidade e sem gosto.
Optou-se pela florestação, mas sem um Plano Nacional de Recuperação e Ordenamento da Floresta, o que deu como consequência um crescimento desordenado dos nossos espaços florestais, subordinado aos interesses imediatos das celuloses, cuja crise actual e a degradação da própria balança florestal estão, aliás, a ser a melhor prova de falência das orientações em matéria florestal. Inflectiu-se o discurso oficial de acordo com a oportunidade e as circunstâncias, passando-se do apelo ao investimento, à modernização e ao incremento da produção para a defesa da extensificação e da diminuição da produção, num país que importa 63 % das suas necessidades agro-alimentares, com as consequências que estão à vista - de desorientação e ruína -, para um sector cuja transformação exige tempo e confiança.
São quatro exemplos de uma política e de um discurso sem horizonte, e sem estratégia, que se vai agravar com a reforma da PAC, o, GATT e o mercado único.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como ontem, o PSD - e antes o PS, que destruiu a reforma agrária sem apresentar qualquer alternativa - está hoje a liquidar a agricultura sem assegurar nenhuma perspectiva de futuro para o mundo rural.O Sr. Silva Marques (PSD): - Os, socialistas é que destruíram a reforma agrária.O Orador: - Estamos perante uma política e um governo desorientado, sem rumo, fechada ao mundo real, a governar para clientelas e para o imediato, que hipoteca o futuro.
É por isso que o Governo prefere o confronto e recusa o diálogo com as estruturas representativas dos agricultores, como a CNA (Confederação Nacional de Agricultura), preferindo aquelas que, a troco de apoios políticos e financeiros privilegiados, guardam silêncio cúmplice sobre a política do Governo.
É por isso que o Governo não foi capaz até ao momento - e faltando a todas as suas promessas - de apresentar à Assembleia da República uma lei de bases para o desenvolvimento agrícola.
Só quando foi anunciado que o PCP tinha agenciada a discussão do seu projecto ide lei de bases é que o Ministro Arlindo Cunha se desdobrou em entrevistas, anunciando que também o Governo tinha uma em preparação. Esperámos por ela até ao final desta sessão, porque o Governo a tinha prometido, e gostaríamos de tê-las debatido em conjunto, só que o Governo, incapaz de traçar uma orientação estratégica para o País, não cumpriu!
2680 I SÉRIE-NÚMERO 84Nós cumprimos apresentámo-la. Está aqui e vamos discuti-la.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Dissemos, no início, que não há desenvolvimento rural sem agricultura nem agricultores e é por isso que o projecto que propomos hoje é uma proposta de bases da política agrária, parte indispensável e central de uma mais vasta política de desenvolvimento:
A nossa lei de bases propõe-se definir um quadro orientador, um quadro de referência para a agricultura e os agricultores que termine com a desorientação e O desânimo que percorre o sector.
É uma proposta estruturante que vem na sequência de outras iniciativas legislativas que já aqui; apresentámos para a resolução dos problemas mais imediatos dos agricultores e de que destacamos o Programa de Emergência para
É uma proposta com uma filosofia obviamente alternativa às orientações do PSD, mas que nem por isso deixa de ser compatível com o quadro de compromissos decorrentes da integração comunitária.
O sentido geral que atravessa o projecto de lei é o da definição de objectivos para cada uma das produções em que o País pode Ter vantagens comparativas ou em que é deficitário, no quadro de Programas sectoriais de Orientação e Fomento da Produção.
O reordenamento é a racionalização da produção cerealífera ( com os trigos rijos, a cevada para malte ou o triticale), o incremento de culturas alternativas, como as oleaginosas e as proteaginosas, beterraba sacarina, as forragens, o aumento das culturas regadas, o fomento da produção de hortícolas e frutícolas, sectores onde temos vantagens comparativas e onde temos estado a perder aceleradamente quotas de mercado; valorização do sector Vitivinícola; o incremento da quantidade e da qualidade da produção pecuária; O estímulo aos produtos regionais de qualidade e tipicidade reconhecidas, criando-se um registo nacional de produções com denominação de origem ou indicação geográfica de proveniência; o ordenamento florestal, tendo em conta as vertentes ecológicas, económicas e sociais, e a recuperação e valorização da floresta mediterrânica. Para a consecução dos objectivos globais definidos no artigo 1.o e dos objectivos sectoriais para cada uma das produções propomos, como princípios orientadores e como instrumentos para a concretização da proposta.O ordenamento cultural do País, através da definição de zonagens culturais e da adopção de novos sistemas produtivos, com a selecção de variedades melhor adaptadas às condições de cada região, permitindo uma orientação regional da produção;
A correcção da estrutura produtiva do País;
A organização da comercialização com a construção de postos de concentração e centrais de acondicionamento;
O incremento e a modernização das agro-indústrias;
Uma política de investigação agrária, apoio técnico, informação e formação profissional, que o Governo tem vindo a abandonar designadamente com a reestruturação do Ministério da Agricultura;
A valorização e fomento do associativismo e das organizações dos produtores sem discriminações como elementos estratégicos essenciais para dar corpo à capacidade de intervenção dos agricultores;
Defendemos a criação de um sistema de incentivos aos agricultores e cooperativas com particular atenção de acordo com a nossa Constituição, para os pequenos, e médios agricultores, - que adiram às orientações propostas e que beneficiarão de melhores condições no apoio técnico, na formação profissional, no acesso aos apoios financeiros comunitários, e nacionais; visando assim dar eficácia à estratégia que propomos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto que apresentamos ambicioso - reconhecemos! - mas sério não é um projecto fechado mas sim, seguramente um importante contributo aberto à crítica e às melhorias, que lhes queiram aportar, com o qual pretendemos que os agricultores e a actividade agrícola tenham uma linha, orientadora, deixando de ser obrigados a navegar às escuras como têm sido obrigados a fazer.
É um projecto que assegura o desenvolvimento e a modernização da agricultura, a melhoria dos rendimentos e de remuneração do trabalho, a preservação do meio ambiente e a manutenção do mundo rural!
Reconhecemos, contudo, que este ou qualquer outro programa, não poderá ter- êxito, se o Governo, se qualquer governo, não souber ou não quiser - como o estão a fazer os Irlandeses, os Franceses, os Espanhóis e tantos outros, - defender, junto das Comunidades, uma política que tenha em conta a especificidade, da nossa agricultura, que defenda uma nova PAC alargada às produções mediterrânicas, não para as substituir por ilusórios apoios, ao rendimento mas para as incentivar e garantir o seu futuro, um governo que não hesite, em recorrer à defesa da agricultura como sector vital para o País.
A agricultura e os agricultores não estão condenados a desaparecer.
O PCP critica mas apresenta alternativas que garantem o seu futuro.
Condenável é que o Governo, para quem tudo são êxitos, para quem tudo é oásis, não faça o mesmo e feche os olhos à realidade.
Um governo autista e com uma política insensível às necessidades dos Portugueses e do País é um governo que não serve uma política que deve ser repudiada e substituída; um ministro da Agricultura que conduz a agricultura e os agricultores portugueses, para um beco sem saída, é um ministro que não tem condições para governar! Há outros caminhos, há alternativas! Estão aqui. Desafiamo-los a debatê-las.Aplausos do PDP e do deputado independente Raul Casto.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados José Paulo Casaca, Carlos Duarte ,António Lobo Xavier e Raul Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Casaca.O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o PSD está no Ministério da Agricultura desde 1980, com uma breve interrupção em que foi ocupada pelo seu parceiro de coligação, portanto já lá vão 13 anos!
Além disso, estamos na Comunidade Europeia desde 1986 e o Governo já prometeu, vezes sem conta, que iria apresentar uma proposta de lei de bases de política agrícola.
Nestas circunstâncias, não posso, deixar de perguntar ao Sr. Deputado senão considera que seria da responsabili-
18 DE JUNHO DE 1993 2681dade do Governo, em primeiro lugar, a apresentação de uma proposta de lei de bases de política agrícola e, em segundo lugar, se a crise que vivemos na agricultura, que já não é negada por ninguém hoje em dia, se deve, mais do que qualquer factor conjuntural, ao efeito estrutural da total ausência de estratégia política para a agricultura portuguesa por parte do Governo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, queria fazer-lhe algumas perguntas sobre a iniciativa que hoje aqui apresentou.
Antes disso, porém, eu gostaria de dizer-lhe que na sua intervenção V. Ex.a não discorreu sobre a vossa iniciativa legislativa, que é demasiado fraca para que o Sr. Deputado pudesse, eventualmente, aí concentrar o cerne da sua intervenção. Fez algumas considerações, quê, pelos seus valores errados, permitem tirar conclusões também erradas. Afirma que há uma redução da produção em Portugal, mas é igualmente importante referir que, pelos dados estatísticos existentes, comparando o quinquénio de 1985-1990 com o de 1980-1985 houve um aumento de 23 % da produção agrícola. Como é que afirma o contrário?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, mais do que a produção o que importa é a produtividade. Ora, para aumentar a competitividade dos agricultores portugueses e das explorações agrícolas portuguesas essa produtividade do sector agrícola é importante e, ao contrário daquilo que se verificou na década de 70, em que a produtividade do sector agrícola aumentou cerca de 2 %, entre 1987 e 1992 esse valor foi de 7,4 %, sendo este número um reflexo do investimento e da modernização feitos no sector agrícola. Este, Sr. Deputado, é um dado que não pode, de forma alguma, omitir!
Relativamente a outras considerações que fez, nem vale a pena fazer aqui qualquer comentário, pois elas não são correctas!...
Esta iniciativa vem do partido que, há 18 anos, provocou inúmeras convulsões numa determinada região do País, com o chamado processo de reforma agrária, que, neste momento, ainda mantém algum traumatismo no tecido agrícola do País.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PCP.O Orador: - Este partido, que, nessa altura, provocou o roubo de terras, a destruição de produções agrícolas viáveis, traumatismos que ainda não estão cicatrizados, apresenta, hoje, para Portugal, país da Comunidade Económica Europeia, que pretende, acima de tudo, aumentar a competitividade do seu sector, um projecto de lei intervencionista. É o Estado a dizer o que o agricultor deve produzir, como deve fazer. O PCP entende que o agricultor é um instrumento da sua máquina; enquanto que para o PSD ele deve ser um co-responsável na execução da política agrícola, um co-executor dessa política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos de incentivar o associativismo, apoiar o corporativismo, promover que os agricultores sejam, cada vez mais, responsáveis nessa política, ao contrário desta filosofia, deste espírito subjacente a este projecto .de lei, que é intervencionista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como se pode pensar num desenvolvimento rural, que é importante para Portugal, com base neste projecto de lei eminentemente agrícola? O agricultor tem de ser enquadrado no seu meio rural, tendo a multifuncionalidade e a pluriactividade do agricultor de ser equacionadas. Não é isso, infelizmente, que acontece neste projecto de lei do PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para nós o objectivo estratégico da agricultura não pode ser a produção, pois não podemos obrigar os agricultores a produzir sem lhes garantir escoamentos. E, Sr. Deputado, não é o Estado que pode garantir esse escoamento: têm de' ser os próprios agricultores a organizar os seus circuitos de comercialização e a ter acesso ao mercado. A produção tem de ser compatível com as exigências do consumo, mas só o agricultor pode saber que tipo de produções são rentáveis no mercado. Como é que o Estado pode dizer que produzam batata, milho ou trigo? Tem de ser o próprio agricultor, momento a momento, a fazê-loVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PCP, com estes projectos de lei de intervenção contínua, mantém o espírito que, em 1974 e 1975, destruiu a agricultura do País! Agora, pretende destruir, novamente, a agricultura nacional.
Para nós o fundamental é o aumento da competitividade, o fomento da reconversão e da modernização da agricultura portuguesa, o apoio ao tecido empresarial agrícola.
Em relação a esta matéria, Sr. Deputado, estamos frontalmente contra o PCP e contra a filosofia subjacente a este projecto de leiAplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, vou fazer-lhe algumas críticas, pelo que queria começar por dizer que. não partilho da opinião do Sr. Deputado Carlos Duarte em relação ao mérito global da sua iniciativa que considero ser séria e que merece ser tratada seriamente.
Mas, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não há dúvida de que o documento que nos trouxe aqui hoje para discutir e debater é a ratio scripta da perestroika da reforma agrária. E é perestroika da reforma agrária porque, para o leitor cuidadoso que procure os traços políticos marcantes do pensamento do PCP sobre agricultura ao longo da sua história, as reminiscências, as recordações que encontra neste documento são poucas. Não o critico, pois penso que isso é um sinal positivo, mas, apesar de tudo, ainda podemos encontrar alguns sinais do pensamento do PCP em matéria de agricultura.
2682 I-SÉRIE-NÚMERO 84O que queria dizer-lhe é que, quanto ao diagnóstico, parece que está quase toda a gente de acordo; menos umas tentativas que se compreendem e sobre as quais cada um faz o juízo devido do partido do Governo de dourar a realidade e umas mais preocupantes de criticar, e de ralhar às próprias vítimas desta política. Mas, no fundo, em matéria de culpas ainda vamos ouvir muita discussão aqui hoje ente o PCP e o PSD, pelo que eu irei tomar notas parar a (intervenção que o CDS vai fazer) dentro de pouco tempo sobre esta matéria.
De facto, o que está em causa não é uma divergência de diagnósticos, apesar da aparência e do discurso oficial, mas sim, um problema de apuramento, de responsabilidades, embora isso seja uma triste consolação. Vivemos no drama de aceitar os princípios da reforma da PAG e ao mesmo tempo, sofremos as suas consequências, sem termos culpa (em grande parte, por falta de acção ou por inactividade do Governo).
O meu partido, que muitas vezes é acusado de uma afectio europeia, por vezes um pouco duvidosa, pergunta-se quem é que faz mais mal ao ideal europeu, se são aqueles que o proclamam e fazem dele um fundamentalismo ou se são os que disfarçam a sua própria incapacidade interna, atirando as culpas para as grandes reformas comunitárias. Como é que é possível ser a favor das reformas da PAC e, depois, não actuar até ao limite das possibilidades, as chamadas medidas de acompanhamento? Como é que é possível ser a favor da reforma da PAC, aceitar, as medidas de acompanhamento e depois, clamar pela convergência, pela impossibilidade ou incapacidade orçamental para levar a cabo essas medidas?
Termino perguntando-lhe o seguinte: V. Ex.a revela uma preferência especial pelos pequenos e médios agricultores, pelas unidades de exploração familiar e cooperativas.
O Sr. Deputado, nesta matéria deve ter-se preferência por aquilo que funcione, que dê resultado, tenha a dimensão e a estrutura que tiver!... Não é esta mas, sim aquela que for eficaz, mais rentável e que poder cumprir melhor os objectivos.
E quanto às cooperativas, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que pelo modo como funcionaram pela sua dívida, pela gestão que tiveram, elas são para mim um modelo esgotado.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul CastroO Sr. Raúl Castro (Indep.): - Sr. Presidente queria aqui relembrar que a Constituição tem disposições relativas aos objectivos da política agrícola à eliminação do latifúndio, ao redimensionamento minifúndio, ao auxílio do Estado, preferencialmente aos pequenos e médios agricultores, e à participação dos trabalhadores e agricultores na definição da política agrícola.
Ora, tudo isto tem sido completamente esquecido pelo Governo! O simples enunciado das linhas de orientação desta política agrícola definida na Constituição corresponde à inacção do Governo em cada uma destas matérias, criando, esta situação grave desde 1983 a 1992 os agricultores perderam 50 % do seu poder de compra, isto é: em l992, com os resultados da produção agrícola os agricultores puderam comprar apenas metade daquilo que compraram em 1983.