348-(2)II SÉRIE — NÚMERO 15A este respeito, a FRS e o PCP opõem-se à eliminação da substância deste dispositivo.Deve entender-se, julgo eu, que, se se opõem à eliminação de substância, estariam abertos à revisão da sua formulação, ou é à substância e à própria forma como está redigida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—'Sr. Presidente, nós fomos confrontados com uma proposta em que era totalmente eliminada a substância desta alínea. Não fomos confrontados com nenhuma alteração meramente de redacção. Como já temos afirmado aqui várias vezes, nós estamos sempre dispostos a encarar tdas as propostas de alteração, desde que as consideremos razoáveis.Neste momento, a que está perante nós é efectivamente inaceitável. Qualquer outra que possa vir a surgir analisá-la-emos na altura devida.O Sr. Presidente: — Quer dizer, portanto, que a FRS e o PCP opõem-se à alteração proposta pela AD. Portanto, eu fui induzido em erro pela forma como está redigido o relatório. Peço as minhas desculpas.O Sr. Vital Moreira (PC1P): — O que eu queria está dito no fundamental, mas não é de mais reafirmar as nossas posições a este respeito. Nós não estamos a considerar o texto da Constituição. Estamos a considerar as propostas de alteração.Essa que aí está não tem o nosso acordo. Pelo contrário, tem a nossa oposição. Se a AD, perante esta oposição, entender apresentar outra, considerá-la-emos no momento próprio. Paia já, essa não tem o nosso acordo. Pelo contrário.O Sr. IPiresidente: —Sr. Deputado Carlos Lage, tem a palavra.O Sr. Caríos Lage (PS): — Prescindo.O Sr. Presidente: — Prescinde. Mais nenhum dos Srs. Deputados quer usar da palavra a respeito da alínea })1Pausa.Sr. Deputado Herberto Goulart, queira ter a bondade.O Sr. Herberto Goulart (MDP/ODE..: —Sr. Presidente, No relatório da subcomissão não consta a nossa posição em relação a esta alínea. É evidente que estamos contra. Não é esta alteração de redacção, não é a eliminação do que consideramos fundamental na alínea £).Portanto, ao dar referência ao impedimento da formação de monopólios privados e uma vez que estas alíneas /') e /) estão, na proposta da AD, na sua alínea /) envolvidas, eu gostaria de citar que a nossa coincidência de posição em relação à actual alínea /) reformulada pela AD encontra alguma referência na sua alínea f). Esta coincidência é, seguramente, por razões diferentes, e, pela nossa parte, a proposta de eliminação da parte final da actual alínea /) assenta no pressuposto de que pelo menos o objectivo, a filosofia constante da acUial atóvta g) do' texto do artigo 31.° se manterá.É evidente que a nossa proposta não teria sentido, na nossa perspectiva, se, de facto, não estivesse ligada à formulação da actual alínea g) da Constituição.O Sr. Presidente: — Registada, a posição do MDP. Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Apenas para dizer que compreendemos perfeitamente a posição da FRS e do PCP de não poderem pronunoiar-se senão em relação a propostas de alteração que foram efectivamente apresentadas. Gostaria, em todo o caso, de saber quais serão os elementos destas 2 alíneas que a FRS e o PCP consideram que são os elementos fundamentais e, portanto, aqueles cuja exclusão motiva a sua oposição a esta ou a outra formulação que os exclua.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, quer aguardar a resposta da FRS e do PCP à pergunta do Sr. Deputado Luís Beiroco ou prefere usar já da palavra?O Sr. Soansa Tavares (PSD): — Até quero, porque eu ia exactamente perguntar a mesma coisa. Quais eram as oposições fundamentais à prdposta da AD? Era isso, simplesmente, que eu ia perguntar.O Sr. Presidente: — Alguma das forças políticas interpeladas quer usar da palavra? Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Presidente, desde logo a eliminação da primeira parte da alínea g), que se refere «a eliminar e impedir a formação de monopólios privados», na medida em que desde logo é matéria que consta do artigo 290.° da Constituição' e, portanto, é um limite material da revisão constitucional. A parte final dessa mesma alínea, essa, a AD propriamente não a elimina. Transfere-a de local, com uma ligeira alteração de redacção.O essencial é desaparecer do artigo 81.° um ponto que consta do artigo 290.° Isso desde logo', e, como tem sido sucessivamente afirmado, todas as alterações que tenham a natureza deste tipo terão, necessariamente, a nossa oposição frontal e decisiva.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira,O Sr. Vital Moreira (POP):— Resumindo aquilo que dissemos na subcomissão para fundamentar a nossa oposição a esta proposta da AD, importa dizer o seguinte: o que está actualmente na Constituição é uma disposição claramente antimonopolista, no sentido de a Constituição exigir a eliminação, no caso de existir, e impedir a formação no caso de desenvolvimentos nesse sentido, de monopólios privados.A lógica da Constituição é que o monopólio privado é essencialmente nocivo. A AD prdpõe eliminar tudo isto, e o que resta é, quando muito, um vestígio, é a ideia da eliminação de monopólios socialmente nocivos, admitindo, portanto, por princípio, essa proposta que pode haver monopólios privados que não sejam socialmente nocivos. É uma ideia que