30 DE MAIO DE 19791533administrativo e empresarial do Estado ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos.ARTIGO 2.oA autorização caduca em 31 de Dezembro de 1979, ficando o Governo obrigado a comunicar à Assembleia os empréstimos celebrados ao abrigo da presente lei, com indicação dos montantes, prazos e juros efectivamente contratados.ARTIGO 3.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 25 de Maio de 1979. — O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.ANEXOFicha técnica a que se refere o artigo 2°Mutuante — BIRD.Mutuário — República Portuguesa.Montante — Equivalente a 45 milhões de dólares.Finalidade — Financiamento de projectos de investimento de pequenas e médias empresas industriais, da criação e desenvolvimento de parques industriais e da realização de estudos relativos ao fomento das exportações, reestruturação do sector têxtil e de assistência tecnológica, no âmbito do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.Prazo — Quinze anos (dos quais dois para utilização e diferimento do início do reembolso).Taxa de juro — A taxa do empréstimo será a que estiver estabelecida pelo BIRD para o trimestre em que a operação vier a ser aprovada pelo conselho de administatradores executivos daquela instituição.Outros encargos — Comissão de imobilização — 3/4% ao ano sobre a parte do crédito não utilizada.Amortização — Vinte e seis prestações semestrais, vencendo — se a 1.a em 1 de Janeiro de 1982 e a última em 1 de Julho de 1994.Moeda do empréstimo — Divisas convertíveis, de acordo com as disponibilidades do mutuante.O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre as propostas de lei n.o 245/I e 246/I (OGE e Grandes Opções do Plano para 1979).A Comissão de Economia, Finanças e Plano, na sua reunião de 3 de Maio de 1979, designou uma subcomissão para apreciar as propostas de lei n.os 246/I e 245/I, referentes ao Plano e ao Orçamento Geral do Estado para 1979 e preparar o respectivo relatório.A subcomissão foi constituída pelos Srs. Deputados:PS:Manuel Branco Ferreira Lima, coordenador. Eduardo Ribeiro Pereira.PSD:José Bento Gonçalves.António Júlio Simões de Aguiar.CDS:José Manuel Macedo Pereira.José Vicente de Jesus Carvalho Cardoso.PCP:Álvaro Augusto Veiga de Oliveira. José Cavalheira Antunes.A subcomissão, reunida em 28 de Maio de 1979, apreciou as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento Geral do Estado, tomou conhecimento dos relatórios das outras comissões parlamentares e o parecer do Conselho Nacional do Plano, tendo sido decidido pelas várias formações partidárias deixar para plenário uma apreciação final.Palácio de S. Bento, 29 de Maio de 1979. — O Relator, Manuel Branco Ferreira Lima. — O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres.Ofício da Comissão de Defesa Nacional acerca das duas propostas de leiEx.mo Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano:Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 591, informamos que o conteúdo global da proposta de lei sobre o OGE e relativo ao domínio de defesa nacional não sofreu alteração substancial na nova formulação, pelo que reafirmamos o conteúdo expresso no nosso anterior parecer, o qual mereceu uma análise técnica, sem referências vinculativas no que respeita ao sentido político do mesmo.Com os melhores cumprimentos.O Presidente da Comissão de Defesa Nacional, José Ângelo Ferreira Correia.Relatório da Comissão de Administração interna e Poder LocalSubcomissão de análise do OGEA subcomissão criada para efeitos de análise da proposta de lei do OGE, apresentada pelo IV Governo, especificamente nas suas incidências em termos de aplicação da Lei n.° 1/79 (Finanças Locais), após análise da proposta de lei e depois de ter obtido esclarecimentos adicionais do Sr. Ministro da Administração Interna, reuniu para elaboração do presente relatório, estando presentes os Srs. Deputados:Miranda Calha (PS); Fernando Roriz (PSD); Abreu Lima (CDS); Cavalheira Antunes (PCP).