6 | II Série A - Número: 094 | 7 de Janeiro de 2012harmoniza o quadro das medidas que regulam a deposição de resíduos em aterro, devendo os Estadosmembros velar por forma a que os aterros existentes nos respetivos territórios apenas possam continuar a funcionar se derem cumprimento, o mais rapidamente possível, ao disposto na mesma, mas, sobretudo, de avaliar a pertinência e a oportunidade das soluções que se pretendem introduzir com a proposta de diretiva em apreço.IV — Das conclusõesNo dia 9 de agosto de 2011, nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da aludida lei, a Comissão de Assuntos Europeus solicitou a emissão de relatório à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para que esta se pronunciasse, na matéria da sua competência, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 1999/31/CE, do Conselho, no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo — COM(2011) 299.A proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 1999/31/CE, do Conselho, no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo — COM(2011) 299 — introduz critérios respeitantes à armazenagem temporária do mercúrio, nomeadamente quanto à composição, ao confinamento e à admissão, bem como disposições relativas à monitorização, inspeção, situações de emergência e manutenção de registos.Não obstante o facto de a armazenagem do mercúrio metálico considerado resíduo já se encontrar regulamentada pela legislação da União Europeia relativa à gestão dos resíduos [aplicando-se as disposições constantes da Diretiva 1999/31/CE, assim como da Decisão 2003/33/CE, do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, e do Regulamento (CE) n.o 1102/2008], a base de conhecimento científico em que se fundamenta a decisão da Comissão para o armazenamento subterrâneo permanente não foi suficientemente desenvolvida, sendo necessários mais estudos que garantam soluções equilibradas (como, de resto, vem a mesma proposta de diretiva reconhecer), pelo que a solução oferecida é a de adequar a Diretiva 1999/31/CE às melhores soluções existentes atualmente, prevendo-se, desta forma, apenas a armazenagem segura de mercúrio metálico por um período máximo de cinco anos.Durante o processo de consulta aos Estados-membros, mas, também, no âmbito do estudo dos requisitos a aplicar às instalações e critérios de admissão para a eliminação de mercúrio metálico que a Comissão encomendou à BiPRO GmbH (Requirements for facilities and acceptance criteria for the disposal of metallic mercury, de abril de 2010), ficou claro que, no respeitante à armazenagem permanente, é necessário prosseguir a avaliação do comportamento a longo prazo do mercúrio metálico na armazenagem subterrânea para que possam estabelecer-se condições acertadas e fundamentadas no conhecimento, ou seja, por ora apura-se as questões relacionadas com a armazenagem temporária, por um período máximo de cinco anos, retornando-se à questão dos critérios para a armazenagem permanente assim que se dispuser de uma melhor e mais sólida base de conhecimentos.O Estado português, através dos órgãos competentes da Administração, deverá efetuar as avaliações nacionais de segurança ambiental, contribuindo para desenvolver capacidades internas neste domínio, reportando-o, naturalmente, à Comissão.Deve ser solicitado à Comissão a conclusão dos estudos que ainda decorrem sobre esta matéria para que se possa alcançar, o quanto antes, um regime obrigatório e permanente de armazenamento subterrâneo de mercúrio metálico, uma vez que é fundamental e urgente encontrar uma solução adequada e duradoura.O princípio da subsidiariedade é respeitado, uma vez que a Diretiva 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de abril de 1999, já harmoniza o quadro das medidas que regulam a deposição de resíduos em aterro, devendo os Estados-membros velar por forma a que os aterros existentes nos respetivos territórios possam continuar a funcionar apenas se derem cumprimento, o mais rapidamente possível, ao disposto na mesma.V — Do parecerAtentos o enquadramento e descrição da proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 1999/31/CE, do Conselho, no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo — COM(2011) 299 —, e as conclusões que antecedem, e no cumprimento do