15 DE DEZEMBRO DE 199284-(225)temos ouvido dizer e temos visto aí, nalguns documentos apócrifos que por aí giram, porque à Assembleia ainda nada chegou! Pergunto, pois, a V. Ex.*: é esta a política criminal do Govemo? Quais vão ser os resultados desta política p°r exemplo em matéria de serviços prisionais? E em matéria do Instituto de Reinserção Social, em matéria, ao fim e ao cabo, de toda uma políüca criminal que foi a base do Código Penal actual — uma políüca de reinserção, uma políüca de substituição das penas de prisão por penas alternativas, uma política que eu diria que estava de acordo com as tendências mais humanistas, mais (permita-me o jargão) progressistas dentro do direito criminal? O que é que o Govemo tem na base, como política criminal, para a alteração do Código Penal? Quais são as grandes Unhas? E quais são as referências e as consequências orçamentais dessa política?Se as penas vão aumentar (como parece ser, de acordo com as informações que tenho), gostaria de saber o que é que o Govemo pensa fazer em matéria de instalações prisionais, quais as consequências que isso vai ter no Instituto de Reinserção Social, etc.Segunda questão, Sr. Ministro: prisão preventiva. Portugal é dos países da Europa com uma taxa mais alta de presos preventivos. Esta é uma situação que consideramos grave, em muitos casos até atentatória dos direitos humanos, e conduzindo a uma justiça (aqui sim, e passe também o jargão) de classe, isto é, justiça de ricos e justiça de pobres! Quem pode dar cauções de 15 000 contos, ou mais, sai em liberdade; quem não pode fica preso preventivamente. Tenciona o Ministério da Justiça ter alguma intervenção neste sentido? Alias, intervenção em dois sentidos: alterações legislativas e naquilo que o Ministério da Justiça através do Centro de Estudos Judiciários, ensina aos magistrados. Sr. Ministro, o Centro de Estudos Judiciários (e aqui estou a falar de matéria que V. Ex.* conhece melhor do que ninguém), como escola de magistrados que é, não se destina a ensinar direito — penso eu, porque isso é para aprender (ou é suposto aprender) nas faculdades — mas, sim, para ensinar como é que devem ser magistrados! E eu gostaria de saber se há alguma coisa pensada em relação a este terrível problema que é a altíssima percentagem de prisões preventivas.Droga: Sr. Ministro, V. Ex.1 tem anunciado medidas legislativas em relação a este problema, acerca do qual eu gostaria apenas — e não é caso para entrarmos agora numa grande discussão sobre isto, que até poderia ser interessantíssima— de saber o que pensa o Govemo sobre as relações cada vez mais evidentes e dramáticas entre a droga e a sida. O que pensa fazer nesta matéria?Isto tem custos imensos para o País. Tem o Govemo pensadas algumas medidas concretas nesta matéria, à semelhança do que estão a fazer e a pensar fazer muitos países na Europa? V. Ex." percebe o que quero dizer: trata-se do problema do uso das seringas pelos drogados, que constitui hoje, na Europa, uma das causas mais evidentes de transmissão da sida; o Governo tem alguma coisa pensada em relação a esta matéria?Menores: Sr. Ministro, V. Ex." todos os anos nos anuncia a criação de mais comissões de protecção de menores e. devo dizer-lhe que essa é uma boa ideia.Há dias, V. Ex." não me acusou de institucionalismo, mas fez-me uma indirecta... Ora, eu não sou institucio-nalista, Sr. Ministro! Não tenho quaisquer ilusões quanto a resolver os problemas da delinquência juvenil e dos menores em perigo pondo os menores em institutos, fe-chaúos a «sete chaves». Não fenho quaisquer ilusões so-bre isso, embora também — e V. Ex." concordará certamente comigo — haja situações que pedem um «internamento»...O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Deputado, permita--me que o interrompa. Tenho receio de que, no momento das respostas, me esqueça de dizer-lhe o seguinte: há dias, nem sequer insinuei isso! O que eu disse, claramente, foi: «Se V. Ex.* fosse institucionalista ou que pareceria que seria institucionalista, mas não é!» Gostava que ficasse claro que não fiz sequer essa insinuação. E se lho digo agora é porque conheço muito bem a posição do Sr. Deputado José Vera Jardim sobre esta matéria e não queria que ficasse minimamente no ar a suspeita de que eu o tivesse feito. Fi-lo com aquela tentativa de elegância parlamentar de dizer que se V. Ex.* o fosse V. Ex.* disse não correspondia exactamente àquilo que pensava porque V. Ex.* não é, obviamente, institucionalista.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Para continuar a sua intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Orador: — Dizia eu — e agradeço a intervenção que o Sr. Ministro acabou de fazer, a qual, aliás, resultou de um aparte meu — que estamos de acordo com a ideia da criação de comissões de protecção de menores. Pensamos mesmo que os problemas só se resolvem na medida em que tenham solução. Não temos a ilusão de que alguma vez chegaremos à solução de todos os problemas, o que seria uma utopia.Estamos, pois, de acordo com essa ideia mas gostaríamos de conhecer resultados dessa medida. O Sr. Ministro sabe que não basta criar comissões de protecção de menores. Necessitamos de saber resultados, tais como: que número de intervenções; que tipo de intervenções; quais os meios postos à disposição dessas comissões; qual a verdadeira intervenção da comunidade — mas da comunidade real e não da comunidade institucional— nas comissões de protecção de menores. Compreendo que V. Ex.' tenha de incluir nelas, por exemplo, o chefe da polícia o médico e o presidente da câmara municipal, mas gostaríamos de ver um esforço real no sentido de interessar os cidadãos em geral e as comunidades nesses problemas, o que, aliás, coincide com o discurso de V. Ex."Por isso mesmo, V. Ex.1 lançou — e bem! — uma campanha sobre a justiça e o cidadão, embora pense que os seus resultados não terão sido os mais brilhantes, talvez porque V. Ex." a tenha rodeado de muito de institucional e pouco de comunitário. Compreendo que no nosso país ainda haja muito por caminhar para interessarmos verdadeiramente as comunidades nestes problemas, mas a verdade é que isso tem de ser feito. Poderá V. Ex." dizer-nos, se é que nos pode dar uma ideia disso, que resultados foram obtidos com essa medida e se ela consütui um bom caminho para continuarmos? Estamos profundamente preocupados com isso, mas, como V. Ex." sabe, sempre disponíveis para, com a nossa participação, ajudar a dar um contributo real no sentido de encontrar as melhores soluções.O mesmo se diga quanto ao Instituto de Reinserção Social. Também gostaríamos de conhecer, passados todos estes anos, o impacte da acção, obviamente meritória do Instituto de Reinserção Social. Temos números que nos indiquem a dimensão desse impacte? É que estamos a usar as verbas do Estado — e V. Ex.a será certamente o prí-