3 DE JUNHO DE 2022 11 A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Declaração Universal dos Direitos da Criança foi proclamada pela Organização das Nações Unidas (ONU) a 20 de setembro de 1959, mas só em 1989, com a adoção por parte da ONU da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada por Portugal no ano seguinte, é que a criança passou a ser considerada como cidadão de pleno direito. Consagra a nossa Constituição da República, no artigo 69.o, que cabe ao Estado e à sociedade proteger as crianças com vista ao seu desenvolvimento integral, designadamente, contra todas as formas de abandono, discriminação e opressão. A todas as crianças devem ser assegurados os direitos: à proteção e a cuidados especiais; ao amor e ao afeto; ao respeito pela sua identidade própria; à diferença e à dignidade social; a serem desejadas; à integridade física e à segurança; a uma alimentação adequada, ao vestuário, à habitação, à saúde, à educação, à cultura, ao desporto; a brincar de forma livre e criativa; a tempos livres e a participarem na vida em sociedade; a crescerem de forma harmoniosa e equilibrada; a serem acompanhadas pelos seus pais e mães, em todas as fases de crescimento e desenvolvimento. Isto, entre muitos outros direitos, plasmados em diplomas nacionais e internacionais, que, tantas e tantas vezes, não saem do papel. No nosso País, a vida quotidiana de milhares de crianças continua marcada por várias formas de negação de direitos, violências e discriminações. Não porque seja uma fatalidade, mas porque sucessivos Governos se têm recusado a tomar medidas que efetivem plenamente os direitos das crianças, bem como diferentes Governos têm aprofundado um caminho de desresponsabilização do Estado na garantia dos direitos das crianças e de agravamento das condições de vida dos trabalhadores e do povo. Uma limitação e negação dos direitos das crianças que é indissociável da limitação, da negação e do atropelo dos direitos dos pais, especialmente dos pais e mães trabalhadores. Sim, porque não podemos falar dos direitos das crianças sem falar dos direitos dos pais. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quase um quarto das crianças e jovens até aos 18 anos vivem em risco de pobreza e exclusão social e, para uma criança, a pobreza repercute-se de forma bem mais funda do que uma privação material. Traduz-se nas dificuldades no acesso à saúde, à educação, a habitação de qualidade, a uma alimentação saudável, a tempo com os pais e a família, reproduz a falta de esperança e compromete o desenvolvimento de cada criança e o do próprio País. São números que têm tudo para aumentar, face a um momento com uma escalada inflacionista e a um brutal aumento do custo de vida, que se traduz já em mais dificuldades das famílias em acederem a bens e serviços essenciais. É um problema grave, que o Governo de maioria absoluta PS não quer resolver nem enfrentar. A pobreza das crianças é a pobreza das suas famílias e a sua resolução exige medidas estruturais, não caridade ou assistencialismos. O que se impõe é a valorização geral dos salários, o aumento do salário mínimo para os 850 € num curto prazo, mas também o fim de todos os instrumentos que, no público e no privado, têm servido para não se aumentarem os salários dos trabalhadores, incluindo a caducidade da contratação coletiva e carreiras profundamente desvalorizadas e estanques. As crianças e os pais precisam de tempo para viverem em conjunto. Os pais precisam de horários dignos e as crianças de tempo para brincarem, para estarem com a família, com os amigos, para socializarem. Para isso, é necessária a redução do horário de trabalho para as 35 horas, combater o uso abusivo do trabalho noturno e por turnos, eliminar bancos de horas e todos os mecanismos que desregulam os horários de trabalho, porque essa desregulação dos horários de trabalho e essa desumanização afasta os pais e as mães dos seus filhos. Não é de creches a funcionar 24 horas por dia ou sete dias por semana — como há quem queira que se faça! — que as crianças e os pais precisam. Precisam, sim, do alargamento da gratuitidade das creches, de uma rede pública de creches que assegure a universalidade deste direito e de outros equipamentos sociais que promovam o seu desenvolvimento. As crianças precisam de condições de estabilidade nas suas vidas e a precariedade laboral de mais de 1 milhão de trabalhadores no nosso País tem tradução direta na vida das suas crianças. Além do adiamento da opção de muitos em terem filhos, para os que têm a instabilidade no seu vínculo há a incerteza quanto às