PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDeposito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 58; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20SOO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
56II SÉRIE-B — NÚMERO 11Perguntas ao GovernoPergunta do PSD ao GovernoNos termos do artigo 236.° do Regimento, pergunta formulada ao Ministério da Educação por este grupo parlamentar, sobre direcção, administração e gestão escolar.O Chefe do Gabinete, António Luis Romano de Castro.Perguntas do PS ao GovernoNos termos regimentais, vem o Grupo Parlamentar do Partido Socialista formular as seguintes perguntas ao Governo para a sessão de 19 de Janeiro próximo:Pelo deputado Alberto Martins — situação dos presos das FP 25;Pelo deputado Armando Vara — programa transfronteiriço;Pelo deputado António Braga — apoio a grupos de teatro sediados fora dos grandes centros urbanos.O Chefe do Gabinete, Luis Manuel Patrão.Sobre política de gestão de pessoal e estabilidade de emprego na Administração Pública (feita peladeputada Apolónia Teixeira).Pelo Secretariado do Grupo Parlamentar do PCP,(Assinatura ilegível.)Pergunta do PRDNos termos do artigo 236.° do Regimento da Assembleia da República, a pergunta a formular ao Governo pelo deputado Barbosa da Costa é relativa ao policiamento dos recintos desportivos.O Chefe do Gabinete, Carlos Beato.Pergunta do CDSNos termos do n.° 2 do artigo 180.° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social tem a honra de enviar a V. Ex.a a pergunta formulada ao Governo: quais os critérios efectivamente seguidos pelo Ministério da Saúde para escolha e nomeação dos presidentes do conselho de administração e administradores-delegados dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.O Chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar do CDS, Mário Costa Pinto.Perguntas do PCPAo abrigo dos artigos 63.° e 236.° e seguintes apresentam-se as seguintes perguntas ao Governo:Sobre as questões jurídicas, políticas e humanitárias emergentes dos processos de greve de fome em curso e anunciadas por reclusos do chamado «caso FUP/FP-25» e a urgência de providências tendentes à prevenção das suas mais graves consequências (feita pela deputada Odete Santos);Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos dos artigos 232.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o deputado André Martins fará uma pergunta ao Governo com o seguinte teor: problemática dos resíduos tóxicoperigosos.O deputado Herculano Pombo fará uma pergunta ao Governo com o seguinte teor: Lei de Bases do Ambiente.O Deputado de Os Verdes, André Martins.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20S0O"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE FEVEREIRO DE 199081gunta ao Governo: estado actual dos estudos da lagoa de Óbidos.O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, Na-rana Coissoró.Nota. — O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares tem conhecimento prévio da apresentação nesta data deste ofício.De Os VerdesNos termos dos artigos 232.° e seguintes do Regimento, junto envio a V. Ex.a as perguntas ao Governo,para a sessão plenária do dia 9 de Fevereiro de 1990, dos deputados deste grupo parlamentar:Pelo deputado Herculano Pombo — criação do Ministério do Ambiente, sua orgânica, programa e objectivos;Pelo deputado André Martins — a problemática dos resíduos tóxico-perigosos.O Presidente do Grupo Parlamentar de Os Verdes, Herculano Pombo.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDeposito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5S; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira. 7 de Junho de 1990II Série-B - Número 39DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUPLEMENTOSUMÁRIORequerimentos [n.o 702/V (3.")-AC a 726/V (3.')--AC e 32/V (3.*)-AL a 36/V (3.")-ALI:N.° 702/V (3.*>AC — Do deputado Sérgio Ribeiro (PCP) ao Ministério da Saúde solicitando informações relativas aos Hospitais de Tomar e de TorresNovas.......................................    174-(3)N.° 703/V (3.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre a Escola Preparatória n.° 2 de Tomar...........................    174-(3)N.° 704/V (3.")-AC — Dos deputados António Filipe e Apolónia Teixeira (PCP) ao mesmo Ministério sobre a Escola Preparatória do Bocage, emSetúbal......................................    174-(3)N.° 705/V (3.")-AC — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre o encerramento do Posto da Telescola da Barra Cheia, no concelho da Moita 174-(3) N.° 706/V (3.*)-AC — Das deputadas Lourdes Hespanhol e Apolónia Teixeira (PCP) ao Governo sobre a Escola Secundária de Santiago do Cacéme direcção regional a que irá pertencer ........    174-(4)N.° 707/V (3.')-AC—Das mesmas deputadas igualmente ao Governo sobre a Escola Secundáriade Santiago do Cacém........................   174-(4)N.° 708/V (3.')-AC — Das mesmas deputadas também ao Governo sobre o encerramento de escolas do 1.° ciclo do ensino básico no concelho de Alcácer do Sal...................................    174-(4)N.° 709/V (3.')-AC- Do deputado Vítor Costa (PCP) ao Governo sobre a orizicultura e o meio ambiente no Baixo Mondego..................   174-(4)N.° 710/V (3.')-AC — Do deputado Joaquim Teixeira e outros (PCP) à Secretaria de Estado dasPescas sobre exploração aquícola..............    174-(5)N.° 711/V (3.')-AC — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre a construção da Casa do Povo deAlmansil e Quarteira .........................    174-(5)N.° 712/V (3.")-AC - Do deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Educação sobre a sededa Associação de Andebol de Faro............   174-(6)N.° 713/V (3.")-AC — Da deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação profissional dos engenheiros técnicos e bacharéis em Ciências Exactas do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI)........    174-(6)N.° 714/V (3.')-AC — Da mesma deputada à Secretaria de Estado do Orçamento sobre a aplicação do novo sistema retributivo da Administração Pública (NRS) ...........................    l74-(7)N.° 715/V (3.')-AC — Da mesma deputada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação na Direcção dosServiços de Viação do Norte..................    174-(7)N.° 716/V (3.')-AC — Da deputada Dinah Alhandra (PSD) ao mesmo Ministério relativo à CP —Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.........   I74-(8)N.° 717/V (3.*)-AC — Do deputado Oliveira Martins (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando o envio de publicações...................................    174-(8)
7 DE JUNHO DE 1990174-(19)teria da exclusiva responsabilidade do conselho de gerência da empresa, decorrente de uma gestão pautada por critérios meramente empresariais.24 de Maio de 1990. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.No entanto, a proposta apresentada pelo Sr. Deputado, poderá ser tida em consideração, face ao posterior desenvolvimento do plano de turismo juvenil na zona do Algarve.24 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Gaspar Pereira.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 634/V (3.a)--AC, do deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre a pousada de juventude, no concelho de Loulé.Em resposta ao requerimento supramencionado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude de comunicar a V. Ex.a, com pedido de informar o Sr. Deputado Álvaro Viegas, que há bastante tempo se encontram a ser feitos estudos para uma pousada em Lagos, aproveitando um edifício que é do Instituto da Juventude e em Sagres, para encontrar alternativa à actual pousada.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 640/V (3.a)--AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a privatização da CIMPOR — Centro da Exploração de Souselas.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1451, de 21 de Maio de 1990, que se devolve, porque a tutela da CIMPOR é exercida pelo Gabinete de S. Ex.a o Ministro das Finanças.28 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAI^CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5S; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 100$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE ABRIL DE 19901413 —..........................................4 —..........................................5 —..........................................6 — As normas provisórias, quando estejam relacionadas com a elaboração de planos municipais que careçam de parecéf prévio favorável do M~PAT ou alterem disposições de plano municipal do mesmo tipo, estão sujeitas a parecer prévio favorável do MPAT, nos termos do art. 16." 7 —.........................................Artigo 9.° I...14 —..........................................2 —..........................................3 —..........................................4 — O plano de pormenor estabelece o ordenamento e a disciplina de edificação, dispondo, designadamente, sobre usos do solo e condições gerais de construção, quer para novas edificações, quer para transformação das edificações existentes, caracterização das fachadas dos edifícios e arranjo dos espaços livres.Proposta de alteração — artigo novoArtigo 11.° (novo) Bases cartográficas1 — Compete à Administração Central a elaboração e actualização das bases cartográficas necessárias à elaboração dos planos directores municipais.2 — Os municípios poderão solicitar à comissão de coordenação regional o fornecimento da cartografia indispensável à elaboração dos seus PDM.3 — No caso em que as CCR não forneçam, no prazo de 90 dias, as cartografías necessárias à elaboração dos PDM, poderão os municípios mandar elaborar estes elementos, sendo ressarcidos do seu custo pela CCR.Propostas de substituiçãoArtigo 12.° 1..1(Texto do actual artigo 11. Artigo 13.°(Texto do actual artigo 12.°)Proposta de eliminaçãoArtigo 13.° I..1(É eliminado o actual artigo 13. °)Proposta de substituição e eliminaçãoArtigo 14.°1 — (Eliminado.)1 — (Número novo.) O inquérito público consiste na recolha de observações sobre as disposições dos planos municipais, na sequência de exposição destes em locais acessíveis ao público, na sede do município ou das juntas de freguesia a que respeitam, acompanhados dos relatórios da comissão técnica.2 — (Texto do n.0 3.)3 — (Texto do n.0 4.)4 — (Texto do n.0 5.)5 — (Texto do n. ° 6.) 7 — (Eliminado.)Propostas de substituiçãoArtigo 15.° I..1a) Parecer a que se refere o n.° 3 do artigo 3.°;b) .........................................Artigo 16.° Parecer previo1 — Estão sujeitos a parecer prévio favorável do MPAT:a) .........................................b) ..........................:..............c).........................................d) Os planos de urbanização e os planos de pormenor, quando não se conformem com planos municipais aprovados;e) .........................................2 — O parecer prévio destina-se a verificar a conformidade do plano municipal:a) ..................................................................................e) .........................................3 — (Eliminado.)4 — (Eliminado.)5 — (Eliminado.)6 — (Eliminado.)7 — (Eliminado.)8 — (Eliminado.)
18 DE ABRIL DE 1990145Proposta de eliminaçãoNo n.° 3 do artigo 20." é eliminada a expressão «ratificação».Proposta de eliminaçãoÉ eliminado o n.° 3 do artigo 21.°Proposta de eliminaçãoNo artigo 22.°, n.° 1, é eliminada a expressão «ratificação».Proposta de eliminaçãoNo n.° 8 do artigo 25.° é eliminada a expressão «ou o presidente da comissão de coordenação regional».Proposta de eliminaçãoÉ eliminado o n.° 3 do artigo 30.°Proposta de eliminaçãoÉ eliminado o artigo 32.°Proposta de aditamento de um artigo novo (32.°-A)Artigo 32.°-A Expropriações1 — A declaração de utilidade pública municipal das expropriações necessárias a obras de iniciativas dos mu-nicípios resulta da aprovação pelas câmaras dos respectivos projectos, integrados em planos municipais já aprovados, ou de estudos prévios ou esquemas preliminares das obras a realizar.2 — A declaração de utilidade pública municipal, na forma prevista no Código das Expropriações, é da competência das assembleias municipais, sob proposta das respectivas câmaras.3 — Em tudo o que se refere à organização processual das expropriações aplica-se, com as necessárias adaptações, o Código das Expropriações, sem dispensa de publicação no Diário da República.4 — Cabe às câmaras municipais deliberar a posse administrativa dos prédios expropriados nos termos dos artigos anteriores, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o Código das Expropriações, sem dispensa de publicação no Diário da República.Assembleia da República, 17 de Abril de 1990. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Ilda Figueiredo.Ratifícação n.° 127/V — Decreto-Lei n.° 93/90, de 19 de Março [revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 321/83, de 5 de Julho]Ao abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 93/90, de 19 de Março, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 65, que «revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 321/83, de 5 de Julho».Assembleia da República, 3 de Abril de 1990. — Os Deputados do PS: José Sócrates — José Lello — Manuel dos Santos — Armando Vara — João Rui de Almeida — Gameiro dos Santos — Julieta Sampaio — Mota Torres — José Reis — Arons de Carvalho.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8619/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro sáo, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 40S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
186II SÉRIE-B — NÚMERO 44Ratificação n.° 137/V— Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de JunhoNos termos do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 192.° do Regimento da Assembleia da República, requer-se a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 130, que «sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente».-Assembleia da República, 19 de Junho de 1990. — Os Deputados do PS: António Guterres — Alberto .Martins — António Barreto — Carlos Luís — Henrique Carmine — Laurentino Dias — Rui Vieira — Jaime Gama — José Luís Nunes — Ferraz Abreu — José Apolinário.Ratificação n.° 138A/ — Decreto-Lei n.° 157/90, de 17 de MaioAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, do Decreto--Lei n.° 157/90, de 17 de Maio, publicado no Diárioda República, 1.a série, n.° 113, que «altera o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a Administração Central e um ou mais municípios. Altera o Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro».Assembleia da República, 28 de Junho de 1990. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Carlos Brito — Luísa Amorim — António Mota — Octávio Teixeira — Lourdes Hespanhol — Luís Roque — António Filipe — Paula Coelho — Joaquim Teixeira — Jerónimo de Sousa — Lino de Carvalho.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACI0NAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação,assinada e autenticada com selo branco.PORTEPAGOPORTE1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 10$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
184II SÉRIE-B — NÚMERO 43Voto n.° 162ÍYNa madrugada do passado dia 21 do corrente mês, o sismo que destruiu várias cidades e vilas de duas províncias do Irão provocou cerca de 50 000 mortos e mais de 200 000 feridos.Uma vez mais as calamidades naturais fazem sentir os seus efeitos de uma forma incontrolável, sendo o balanço provisório do referido sismo um dos mais catastróficos dos últimos 10 anos.O Partido Renovador Democrático associa-se à dor e luto do povo iraniano e manifesta publicamente o seu pesar pelo trágico acontecimento ocorrido, apresentando sentidas condolências às famílias enlutadas e a toda a população iraniana.Palácio de São Bento, 26 de Junho de 1990. — Os Deputados do PRD: Rui Silva — Barbosa da Costa — José Carlos Li/aia — Hermínio Martinho — Natália Correia — Marques Júnior.INTERPELAÇÃO AO GOVERNO N.° 16/VDEBATE SOBRE P0LÍTIA GERAL. ORIENTADO PARA AS CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA JUSTIÇA EM PORTUGALEncarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático de comunicar a V. Ex.a que, nos termos da alínea c) do n.° 2 do artigo 183." da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 240.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, este Grupo Parlamentar pretende exercer, na presente sessão legislativa, o direito de interpelação ao Governo sobre política geral, orientado para as condições do exercício da justiça em Portugal.24 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, Carlos Beato.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário do Assembleia da República, o periodo da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário do República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 104$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e paxa constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE ABRIL DE 1990137Ali têm sido acolhidos familiares de sargentos, praças dos quadros permanentes, elementos das forças de segurança e deficientes das forças armadas (os elementos dos outros ramos das forças armadas em capacidade sobrante). A utilização excepcional, por critérios de gravidade, para civis do Exército, também tem sido prestada mediante autorização especial do general Chefe do Estado-Maior do Exército, ou, por delegação sua, do director do Hospital Militar.23 de Março de 1990. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.(') Os anexos mencionados foram entregues ao deputado e constam do processo.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 379/V (3.a)--AC, dos deputados Octávio Teixeira e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre o Mercado Abastecedor da Região de Lisboa.Por versar assunto da competência desse departamento governamental, junto tenho a honra de enviar a V. Ex.a o ofício n.° 516, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, bem como o requerimento mencionado em epígrafe (').Nesta oportunidade, junto envio fotocópia do ofício n.° 1243 da Secretaria de Estado do Planea-mento e Desenvolvimento Regional sobre o mesmo assunto (').29 de Março de 1990. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.(') A documentação mencionada foi entregue aos deputados e consta do processo.CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PESQUEIRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 21/V (3.a)-AL, do deputado André Martins (Os Verdes), sobre a plantação de eucaliptos.Reportando-me ao conteúdo do ofício supra referenciado, no cumprimento do deliberado pela Câmara da minha presidência, em sua reunião de 22 do corrente, cumpre-me informar o seguinte:a) Esta Câmara não autorizou quaisquer projectos de plantação de eucaliptos que envolvam áreas inferiores a 50 ha.b) Esta Câmara foi solicitada para prestar quatro pareceres nos termos do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 139/89, de 22 de Abril, tendo sido favorável a dois projectos em desenvolvimento na freguesia de Pereiros, zona não integrada na Região Demarcada do Douro, e tomando posição contrária a outros dois projectos, também já em desenvolvimento na freguesia de Trevões.Esta última freguesia encontra-se integrada na Região Demarcada do Douro, pelo que a área, bastante extensa, ocupada com eucaliptos é, segundo se pensa, incompatível com o cultivo da vinha, mormente a que produz o vinho Generoso (Porto), podendo concorrer para diminuir a respectiva qualidade. .27 de Março de 1990. — O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 53; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 90S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, SS; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 2OS00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE FEVEREIRO DE 199093Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social tem a honra de enviar a V.a Ex.a a seguinte pergunta ao Governo:Face às informações recentemente vindas a público sobre a significativa redução operada no número de contratos de aquisição de habitação beneficiando de condições especiais de crédito, considera ou não o Governo que se justifica a alteração da política de habitação que tem vindo a ser praticada?O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, Narana Coissoró.De Os VerdesNos termos e para os efeitos dos artigos 232.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os deputados André Martins e Herculano Pombo farão, respectivamente, as seguintes perguntas ao Governo:Medidas de prevenção e combate aos fogos florestais para 1990;Criação do Ministério do Ambiente, sua orgânica, programa e objectivos.O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar de Os Verdes, Arménio de Figueiredo.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEPAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4J50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 18S0O"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEPAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.5 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente é regiões* autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 18S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 5 de Maio de 1990II Série-B — Número 32DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOVotos n.os 147/V a ISO/V):N.°s 147/V e 149/V — De congratulação pelos resultados do encontro de Évora entre as delegações do Governo da República Popular de Angola e da UNITA, com vista à concretização da paz naquele pais (apresentados, respectivamente, pelo PSD e pelo PS)     154N.° 148/V — De saudação pela comemoração do 1."de Maio (apresentado pelo PS) ..................     154N.° 149/V — (V. voto n.° 147/V)...............     154N.° 150/V — De congratulação pela realização das II Jornadas sobre Timor Leste, promovidas pela reitoria da Universidade do Porto (apresentado pelo PSD, PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro    154Ratificações (n.os 129/V a 131/V):N.° 129/V — Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto--Lei n.° 12I-B/90, de 12 de Abril................     154N.05 130/V e 131/V — Requerimentos, apresentados, respectivamente, pelo PS e pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de Abril....................     155
5 DE MAIO DE 1990155Ratificação n.° 1307V — Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de AbrilAo abrigo don.0 1 do artigo 172." da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de Abril, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.» série, n.° 98, de 28 de Abril de 1990, distribuído a 3 de Maio de 1990, que aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Scundário.Lisboa, 3 de Maio de 1990. — Os Deputados do PS: António Barreto — António Oliveira — Armando Vara — João Rui Gaspar de Almeida — Rui Vieira — José Reis — Ferraz de Abreu — José Apolinário — Miranda Calha — José Lello — Henrique do Carmo Carminé.Ratificação n.° 131/V — Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de AbrilAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de Abril, publicado no suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 98, de 28 de Abril de 1990, que aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.Assembleia da República, 3 de Maio de 1990. — Os Deputados do PCP: Vítor Costa — Luís Bartolomeu — Anastácio Filipe — Lourdes Hespanhol — Luísa Amorim — Sérgio Ribeiro — António Mota — Octávio Teixeira — Apolónia Teixeira.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário, da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20-(36)II SÉRIE-B — NÚMERO 13.6 — As águas lixiviantes são enviadas para um poço já em funcionamento há vários anos e para um segundo poço em fase de construção, sendo o destino final a ligação à rede de saneamento existente.3.7 — A drenagem do gás metano é feita através de chaminés colocadas de modo a abranger um raio de acção de 60 m. Não é feito o aproveitamento de biogás.3.8 — Os resíduos são diariamente compactados, sendo cada camada de 1 m de resíduos coberta com, aproximadamente, 15 cm de terra.3.9 — O aterro tem a idade de 10 anos, prevendo--se, quer pelo horizonte de projecto, quer pela capacidade disponível, a sua utilização até 1991.3.10 — Para além da capacidade nos terrenos já adquiridos pela Câmara Municipal de Oeiras para o efeito, não se promoverá a ampliação do actual aterro.3.11 — Embora ainda não esteja definida, é previsível que se opte, após o fim de laboração, por recuperar aquele espaço para zona de equipamentos ou zona verde.3.12 — Está programada para a próxima época de plantação uma protecção arbórea em torno do aterro.3.13 — Está a decorrer o concurso limitado para a recuperação da rede de vedação existente, assim como a sua instalação na zona ainda não vedada.25 de Setembro de 1989. — O Presidente, Isaltino Morais.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8819/8SIMPRENSA NAC10NAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões" autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 162S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
252II SÉRIE-B — NÚMERO SOANEXO IIEstrutura orgânica do IAPMEIConselho de Administração"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 443/V (3.8)-AC, do deputado André Martins (Os Verdes), sobre a plantação de eucaliptos.Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epigrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:1 — A última informação disponível referente à primeira revisão do Inventário Florestal (1968-1978), em que a avaliação das áreas florestais foi feita sobre cartografia especificamente elaborada para o efeito, ao nível de concelho, é baseada em coberturas aerofotográ-ficas de 1974 para os concelhos do distrito de Viseu e de 1977-1979 para os concelhos de Vila Real e Bragança.De acordo com esta informação, a área de eucaliptos no concelho de São João da Pesqueira era irrelevante (2 ha).2 — Estão em curso trabalhos de actualização de áreas florestais para o distrito de Vila Real e Bragança, em que se dispõe de fotografia aérea de 1985, trabalho que está a ser desenvolvido, por amostragem, a nível de distrito.Assim, para satisfazer ao solicitado, tentou-se utilizar a informação resultante da cobertura aerofotográ-fica elaborada pela ACEL, em 1985 —fiadas fotográficas afastadas de 14 km—, a qual, porém, não forneceu uma amostra suficientemente representativapara permitir uma estimativa credível das áreas desta espécie.Daí que numa estimativa aproximada fornecida pelos serviços regionais se tenha apontado para áreas da ordem dos 400 ha, a partir de 1985 (São João da Pesqueira).3 — No tocante a arborizações efectuadas nos últimos dois anos, no âmbito do Decreto-Lei n.° 175/88, de 17 de Maio, junto se anexa uma listagem dos concelhos em causa.4 — Mais se esclarece que a Direcção-Geral das Florestas não tem conhecimento de qualquer tipo de proposta ou estudo sobre o ordenamento do território previsto a nível local, nomeadamente planos directores municipais dos referidos concelhos.5 — Por outro lado, refira-se também que, fazendo parte integrante do processo um parecer da autarquia, é através dela que a Direcção-Geral das Florestas toma conhecimento da posição regional sobre o tipo de ordenamento e desenvolvimento regional pretendido.1 de Agosto de 1990. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS PRESIDÊNCIAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 466/V (3.*)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a resposta ao requerimento n.° 612/V (2.a)-AC.
<    5,0<    2,0<   10,0Rio Mondego, junto à estação da CP em Verride............<    5,068<  63,6Água superficial a 300 m da captação de água...............96685451Canal geral perto da povoação de Pereira do Campo.........<    5,0<    2,0<   10,0
14 DE AGOSTO DE 1990255QUADRO 2Colheita de águas superficiais em 30 de Maio de 1990 (concentrações em ng/l)localização0'dimetoato(a + S) endossulfâoEndossutfâo sulfatoVala principal da Quinta da Bela Vista .....................1204313,8355Rio Arunca, junto à ponte da CP..........................<     5,036,118,4
Não detectadoNão detectadoNão detectadoApreciação e conclusões1 — Em relação ao herbicida dimetoato, da classe m (não tóxico), não foi registada a sua presença nos furos de captação de água em Alfarelos, Montemor-o--Velho e Marujal. Os valores encontrados conforme a tabela são em águas superficiais, em valas de arrozais ou nos rios.2 — Em relação ao insecticida organoclorado endos-sulfão e respectivos isómeros (classe l — tóxico), não registada a sua presença nos furos de captação de água de Alfarelos, Montemor-o-Velho e Marujal.3 — Foram encontrados outros pesticidas em alguns dos locais analisados que são resultado típico do tratamento das culturas do arroz.22 de Junho de 1990.DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 717/V (3.8)-AC, do deputado João Oliveira Martins (PSD), solicitando o envio de publicações.Em resposta ao solicitado, tenho a honra de enviar a V. Ex." um exemplar das publicações Finanças Locais: Aplicação em 1990 e Finanças Municipais 1983, editadas por esta Direcção-Geral.Aproveito a oportunidade para informar V. Ex.a de que já se encontra no prelo a edição relativa a 1986 da publicação Finanças Municipais, estando prevista a sua distribuição para o próximo mês de Setembro.O Director-Geral, Jorge M. Pedroso de Almeida.Noto. — As publicações enviadas foram entregues ao deputado.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 729/V (3.")-AC, do deputado João Rui de Almeida (PS), sobre a utilização indiscriminada de produtos tóxicos no Baixo Mondego.Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:1 — Desconhece-se se foram efectuados tratamentos aos arrozais do Baixo Mondego para combater a praga da mosca Hydrellia grisreola F. antes de os serviços da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral terem sido contactados para determinar quais as causas das anomalias que se verificavam em numerosos canteiros de arroz da referida zona.2 — Por outro lado, convém referir que qualquer aplicação de produtos fitofarmacêuticos em agricultura é da responsabilidade do aplicador, seja ele o próprio agricultor ou qualquer empresa especializada por ele contratada.1 de Agosto de 1990. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: resposta ao requerimento n.° 743/V (3.a)-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação actual do tratamento de dados estatísticos no INE.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 80S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 70S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"