2 DE DEZEMBRO DE 2022 15 sem progressão de doença 3 meses mais longa do que os doentes tratados com quimioterapia, torna-se importante considerar este medicamento como uma arma fundamental na luta contra o cancro. Para além do parâmetro de sobrevivência, é também de sobeja importância considerar a qualidade de vida dos doentes. Os doentes a fazer tratamento com quimioterapia têm os efeitos secundários que, infelizmente, todos conhecemos bem. O Lynparza em monoterapia foi associado a reações adversas de gravidade geralmente ligeira ou moderada e, de um modo geral, sem necessitarem de descontinuação do tratamento. Atualmente, o Olaparib tem autorização de introdução no mercado mas o seu financiamento carece de aprovação individual para cada paciente. Em Portugal, a entidade a quem foi delegada a tarefa de analisar e deferir ou não os pedidos de aprovação do financiamento é o INFARMED. Verifica-se que os pedidos submetidos pelos oncologistas e demais elementos dos corpos dos hospitais portugueses são rejeitados pelo INFARMED com a justificação de que «existem ainda alternativas terapêuticas, nomeadamente de quimioterapia». É quase negligente que as recomendações dos oncologistas e demais elementos dos corpos clínicos dos Hospitais portugueses não sejam as principais conducentes das decisões terapêuticas adequadas para cada doente. É também inconcebível que o INFARMED considere que a quimioterapia clássica seja uma alternativa terapêutica realista demonstrando assim completo menosprezo pela qualidade de vida dos doentes. Todo o tempo de espera burocrático que tem decorrido é sinónimo de progressão da doença oncológica em doentes cuja doença já está em estado avançado. Face ao exposto, solicita-se que a Assembleia da República recomende ao Governo a adoção das medidas necessárias, incluindo eventuais procedimentos excecionais, conducentes à célere disponibilização do fármaco Lynparza® a todos os pacientes elegíveis com mutações BRCA1/2 germinativas, que têm cancro da mama metastático ou localmente avançado HER2 negativo, e noutras situações que se enquadrem na indicação terapêutica. Data de entrada na Assembleia da República: 7 de abril de 2021. Primeiro peticionário: Tatiana Sofia Saraiva Zézola Baptista Bond. Nota: Desta petição foram subscritores 11 011 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 237/XIV/2.a SOLICITAM A PROMOÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA EM MATÉRIA DE CONTAGEM DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO Nos termos da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, que regula o exercício do direito de petição, vem o proponente e signatários cidadãos portugueses, apresentar esta petição/queixa ao Parlamento português e ao Supremo Tribunal da Justiça. A conduta do Sr. Juiz Ivo Rosa já foi várias vezes posta em causa por parte do Ministério Público, por este sistematicamente violar as leis, e criticado por juízes desembargadores sobre decisões tomadas. Este Sr. Juiz foi o que absolveu arguidos no caso do «Gangue do Multibanco», gangue este que se dedicou ao furto de ATIVV utilizando armas e recursos violentos por parte dos seus arguidos. O MP deste processo provou os referidos assaltos, efetuados durante a noite, recorrendo a veículos de alta cilindrada furtados e pondo em causa a tranquilidade e a ordem pública. Neste mesmo processo um dos arguidos era um ex-operacional das FP25, um grupo terrorista armado clandestino, pertencente à extrema-esquerda, e que operou em Portugal entre 1980 e 1987 espalhando o medo e o terror e levando há morte de 13 cidadãos, entre eles agentes da GNR e da Polícia Judiciária. Este mesmo Juiz, Ivo Rosas, mandou arquivar provas válidas, posteriormente confirmadas pelos Srs. desembargadores Simões de Carvalho e Margarida Bacelar, no caso do cidadão marroquino, Abdesselem Tazi acusado de estar ligado ao terrorismo e recrutamento para o Daesh.