17 DE FEVEREIRO DE 1978347Assim, nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 229.o da Constituição, a Assembleia Regional da Madeira propõe à Assembleia da República a aprovação das seguintes bases:BASE ISão regionalizadas as instituições bancárias nacionalizadas com actividade na Região Autónoma da Madeira.BASE IIÉ criado o Fundo Cambial da Região Autónoma da Madeira, que dispõe dos cambiais originados e entrados na região.BASE IIICompete ao Governo Regional da Madeira, com base na segunda parte da alínea h) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição:a) Superintender na gestão das instalações ban-cárias nacionalizadas com actividade na região, respeitando as leis gerais do País, nos termos da alínea j) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição;b) Nomear as gestões das instituições bancáriasnacionalizadas com actividade na região.BASE IV1 — É regionalizada a delegação do Banco de Portugal na Região Autónoma da Madeira, revestindo as suas estruturas as fórmulas adequadas à concretização do disposto neste diploma.2 — Em substituição do actual Secretariado Regional da Banca na Madeira, o Governo Regional criará uma estrutura que assessoriará a delegação regionalizada do Banco de Portuga] e na qual também estarão incluídos representantes da Assembleia Regional, das gestões bancárias e dos parceiros sociais.3 — A representação dos parceiros sociais, nos termos do número anterior, incluirá sempre um mandatário da delegação do Funchal do Sindicato dos Trabalhadores Bancários.BASE VO Fundo Cambial da Região Autónoma da Madeira terá órgãos próprios de gestão, nomeados pelo Governo Regional.BASE VIO Governo da República regulamentará o disposto no presente diploma, através de decreto-lei, no prazo de seis meses, por forma a adequar as instituições à sua nova estruturação e articulá-las com as leis fundamentais do País.BASE VII1—Para efeitos do disposto na base anterior, o Governo da República nomeará uma comissão que apresentará os necessários estudos.2 — A comissão referida no número anterior incluirá representantes do Governo da República e do Governo Regional.Aprovada em 9 de Fevereiro de 1978.O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo da alínea c) do artigo 159.o da Constituição e das correspondentes disposições regimentais, solicito ao Ministério das Finanças esclarecimentos e informações sobre os seguintes assuntos:a) Sendo certo que existe uma Comissão para Estudo e Lançamento do Imposto Único, criada no âmbito do Ministério das Finanças, e que o Programa do Governo refere, no n.o 3.3, que será «dinamizado o prosseguimento das tarefas relativas ao imposto único sobre o rendimento das pessoas físicas e das pessoas colectivas», quais os resultados concreto.; a que essa mesma Comissão já chegou, independentemente de ulteriores avanços nesta matéria?b) O que pensa o Governo quanto à possibilidade de um dos cônjuges ser tornado único responsável pela declaração e pagamento do imposto complementar por rendimentos próprios e do outro cônjuge, de que não detenha legalmente qualquer administração ou de que não tenha por qualquer forma comungado, designadamente nos casos de separação de facto e de pendência em juízo de acção de separação ou divórcio, sabendo-se, como se sabe, que este problema já foi levantado pelo Sr. Provedor de Justiça?c) Até que ponto tenciona ou não o Governo introduzir alterações no imposto complementar — mesmo antes de terminado o estudo sobre o imposto único —, no sentido de se obstar à penalização da constituição da família (v. g. no que respeita à discriminação de tratamento entre dois contribuintes considerados conjuntamente e um casal com os mesmos rendimentos)?Palácio de S. Bento, 16 de Fevereiro de 1978.— O Deputado do Partido Social-Democrata, António Rebelo de Sousa.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis:Considerando que a revista Comunidades Portuguesas, editada pela Secretaria de Estado de Emigração, persiste numa política de desinformação e aproveitamento de propaganda de personalidades, consequentemente de incidência partidária;Considerando que esta situação mostra ter continuidade, apesar de por mim ter sido já denunciada em requerimento anterior;Considerando que o n.° 22 da revista Comunidades Portuguesas dedica duas páginas à actuação do Governo relativamente aos problemas levantados pelo