I SÉRIE — NÚMERO 84 4 O anterior Governo, lembre-se, esvaziou a capacidade de resposta do Instituto de Emprego e Formação Profissional. Esvaziou-o, desde logo, ao nível dos seus profissionais. Falta pessoal ao IEFP. É um escândalo que haja centenas de pessoas a trabalharem a falso recibo verde como formadores, técnicos de emprego, de orientação profissional, de validação e reconhecimento de competências. Muitos destes precários do IEFP representam-no institucionalmente, nomeadamente em reuniões externas, são a cara do IEFP para o público. Trabalham lá há 4, 5, 6, 10, 15 anos sempre a falso recibo verde. São ilegal e ilegitimamente considerados trabalhadores independentes. Mas, além disso, o IEFP foi também esvaziado enquanto entidade de colocação de mão-de-obra. É bom lembrar que os centros de emprego públicos nasceram de uma resolução internacional aprovada no dia 1 de julho de 1949, na Organização Internacional do Trabalho (OIT). Essa resolução tinha como objetivo, e cito, «(...) suprimir as agências de colocação não gratuitas com fins lucrativos (...)», ou seja, extinguir as empresas privadas que serviam de intermediários entre um trabalhador e um empregador e substituí-las por serviços públicos de emprego. Hoje, como se sabe, as empresas de trabalho temporário fizeram renascer o que antes fora proibido, ou seja, fizeram ressurgir o miserável negócio de alugar pessoas a outras empresas. Aplausos do BE. Como se isto não bastasse, o anterior Governo aprovou em 2015 um decreto-lei para que as empresas de trabalho temporário passassem a operar nos próprios centros de emprego. Ou seja, privatizou a colocação dos desempregados, pondo o Estado a financiar o negócio das empresas de trabalho temporário para fazerem o que cabe ao IEFP. Se queremos valorizar a função dos centros de emprego, temos também de acabar com este negócio deplorável e atribuir aos centros de emprego a missão que lhes pertence: serem a plataforma de encontro entre as ofertas de emprego disponíveis e os desempregados que procuram um emprego compatível com as suas competências. Mas há uma segunda dimensão da degradação da missão do Instituto de Emprego e Formação Profissional, que é o modo como se tem tratado a própria formação. Nos últimos anos, os centros de emprego transformaram-se em centros de gestão punitiva de desempregados e a formação passou a ser feita em pacotes, assegurada por formadores a falso recibo verde e com uma única orientação central: manipular as estatísticas do desemprego. Este modelo não faz nenhum sentido. As formações propostas não têm em conta, regra geral, a realidade local e a economia do território, não têm em conta o perfil da pessoa desempregada, ignoram as suas qualificações, os seus interesses, a pertinência da formação para aquela pessoa. São pacotes que é preciso encher com pessoas para que os técnicos apresentem números e para que os ministros façam desparecer desempregados das estatísticas, mesmo sem terem criado um único emprego. Aplausos do BE. Foi isto que aconteceu nos quatro anos com o Governo do PSD e do CDS e, sim, é também isto que é preciso mudar. Acabar com as apresentações quinzenais, procedimento vazio feito nas juntas de freguesia, não é substituí-las por um procedimento igualmente vazio feito nos centros de emprego, o que, aliás, seria ainda pior porque os centros de emprego são mais longe da residência das pessoas e por isso a deslocação seria mais cara. Não, o objetivo não é esse. O objetivo é acabar com as apresentações quinzenais seja nas juntas, seja nos centros de emprego. Acabar com as apresentações quinzenais também não é substituí-las por apresentações igualmente vazias, mas mensais. O problema das apresentações obrigatórias não é um problema de periodicidade, mas o facto de serem vazias e humilhantes. Por isso, burocráticas e, por isso, totalmente inúteis. Há meses que o Bloco de Esquerda mantém um diálogo com o Governo sobre este assunto. Hoje, chegamos a um compromisso. E, para que não haja dúvidas, esse compromisso é acabar com as humilhações quinzenais,