I SÉRIE — NÚMERO 45 2 João Cotrim de Figueiredo (IL), Joacine Katar Moreira (N insc.), Cristina Rodrigues (N insc.) e o Ministro da Administração Interna. No final, foi concedida a autorização solicitada. Foi anunciada a entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 662 a 673/XIV/2.a, das Apreciações Parlamentares n.os 42 e 43/XIV/2.a e dos Projetos de Resolução n.os 913 a 943/XIV/2.a. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 66/XIV/2.a (GOV) — Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC e do Projeto de Lei n.o 615/XIV/2.a (PSD) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na zona franca da Madeira. Pronunciaram-se, além do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes), os Deputados Sara Madruga da Costa (PSD), André Silva (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL), Mariana Mortágua (BE), Duarte Alves (PCP), João Paulo Correia (PS), José Luís Ferreira (PEV), Cecília Meireles (CDS-PP) e Carlos Pereira (PS). Posteriormente, foram aprovados requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PS e pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, pelo prazo de 60 dias, daqueles diplomas. Foi debatida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 67/XIV/2.a (GOV) — Estabelece uma isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 e vacinas contra a mesma doença e prestações de serviços, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020, tendo-se pronunciado, além do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, os Deputados Duarte Alves (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), André Silva (PAN), Vera Braz (PS), Moisés Ferreira (BE), Eduardo Teixeira (PSD) e André Ventura (CH). Posteriormente, a proposta de lei foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo, ainda, sido aprovado um requerimento, apresentado pela Deputada Lara Martinho (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões. Foi lido pela Deputada Edite Estrela (PS) o Projeto de Voto n.o 455/XIV/2.a (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Bruno Navarro. Após ter sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi aprovada a parte deliberativa (a) do Projeto de Voto n.o 454/XIV/2.a (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e subscrito pelo IL e por Deputados do PS) — De saudação pelo Dia Internacional da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina. Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.o 16/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, assinado em Tóquio, em 17 de julho de 2018. Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.o 17/XIV/2.a (GOV) — Aprova a adesão da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986. Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.o 608/XIV/2.a (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e PEV) — Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público, na AR, iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.o 23/2011, de 20 de maio. Foram aprovados os pontos 1 e 2 e rejeitado o ponto 3 do Projeto de Resolução n.o 891/XIV/2.a (PEV) — Recomenda ao Governo que rejeite um tratado da Carta da Energia incompatível com os compromissos ambientais e os interesses das populações. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 873/XIV/2.a (BE) — Alargamento dos beneficiários da prorrogação do subsídio de desemprego, prorrogação extraordinária do subsídio social de desemprego e acesso imediato aos apoios para trabalhadores independentes. Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 701/XIV/2.a (BE) — Revisão da carreira de vigilante da natureza e contratação de efetivos suficientes, 793/XIV/2.a (PCP) — Pela valorização dos vigilantes da natureza, 797/XIV/2.a (PEV) — Pela revisão da carreira de vigilante da natureza e o reforço de meios humanos para a conservação da natureza e biodiversidade e 825/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a revisão da carreira de vigilante da natureza, a contratação de profissionais e o reforço dos meios materiais à sua disposição. Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 688/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de ações tendentes à despoluição do rio Ferreira e à requalificação das suas margens, bem como o funcionamento em pleno da ETAR no mais curto espaço de tempo possível, 698/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo que cumpra a Lei da Água, garanta o correto tratamento de efluentes do rio Ferreira e assegure a sua urgente despoluição e 815/XIV/2.a (PEV) — Recomenda ao Governo que implemente medidas para a monitorização, despoluição e valorização do rio Ferreira e seus afluentes. Foi rejeitado o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 794/XIV/2.a (PCP) — Avaliação ambiental e grandes condicionantes para a pesquisa, prospeção e exploração de depósitos minerais e 816/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo a realização de uma avaliação ambiental estratégica para a exploração mineira. No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 33/XIV/2.a (PCP), foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de uma proposta deste partido de alteração do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 81/2020, de 2 de outubro — Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I.P. à Lei de Bases da Habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. Após terem usado da palavra os Deputados Maria Manuel Rola (BE), Filipa Roseta (PSD), Maria Begonha (PS) e André Ventura (CH), a proposta foi aprovada, tendo depois sido aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo àquele Decreto-Lei. Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 414/XIV/1.a (BE) — Densifica o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento clarificando a sua aplicação nas situações de fornecimento de serviços de vigilância, alimentação ou limpeza (16.a alteração do Código do Trabalho), 448/XIV/1.a (PS) — Introduz uma norma interpretativa do artigo 285.o do Código do Trabalho, tornando obrigatória a sua aplicação à adjudicação, por concurso público, de prestações de serviços públicos e 503/XIV/1.a (PCP) — Defende e reforça os direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento, no setor privado ou no setor público, por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio previsto. Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 18 horas e 39 minutos.  (a) Esta votação teve lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.