261 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009a essa mesma vida, que - não obstante tal revelação, feita por aquele ente público, ao abrigo da LADA -, permanecerá resguardada e, assim, longe da curiosidade e da devassa, ou seja, de invasões desnecessárias, desproporcionadas e/ou arbitrárias. Assim sendo, de harmonia com esta lei, nem o nome nem a morada nem o número de telefone serão, por regra, dados pessoais: sendo embora do domínio da vida privada de um indivíduo, é certo que nenhum deles integra, contudo, o núcleo essencial da sua privacidade, isto é, nenhum deles cabe no âmbito da reserva da intimidade da sua vida privada. Com efeito, dar a conhecer tais elementos nada dirá sobre “o modo de ser da pessoa”, normalmente nada dirá que deva ser preservado ou excluído do conhecimento por terceiros, como, por exemplo, o deverão ser as “experiências, lutas e paixões pessoais que lhe estão intimamente ligadas”4. E é por isso que um qualquer documento que os refira será, para os efeitos da LADA, um documento administrativo sem teor nominativo, pelo que não existirá - também de acordo com esta lei -, qualquer obstáculo ao acesso por terceiros. É isto, aliás, que parece decorrer do artigo 268o, no 2, da Constituição da República Portuguesa, disposição que consagra o princípio da administração aberta, de que a LADA constitui um desenvolvimento normativo. É o seguinte o teor do preceito citado: Os cidadãos têm (...) o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas” .5 . relativamente à argumentação aduzida pelo inem, para além do antes referido, convirá ter presente o seguinte:a)  nos termos do artigo 15o, no 1, alínea c), da LAdA, a entidade a quem foi dirigido o requerimento de acesso a um documento administrativo, deve, no prazo de 10 dias “informar que não possui o documento e, se for do seu conhecimento, qual a entidade que o detém ou remeter o requerimento a esta, comunicando o facto ao interessado .” o que para o caso equivale a dizer que nas situações em que o inem-Porto não detenha os documentos	com	a	informação	que	lhe	é	solicitada	(a	identificação	e	morada	dos	elementos	que	prestam socorro em caso de acidente, por exemplo), deverá actuar em conformidade com o prescrito na norma atrás referida, ou seja informar o requerente que não possui o documento (o que contenha a informação solicitada), dando-lhe conhecimento da entidade que o detenha ou remetendo o requerimento para esta, comunicando-lhe esse facto .b)		 Se	a	informação	requerida	constar	de	documentos	(como	as	fichas	de	atendimento,	as	fichas	de	observação médica ou os verbetes de socorro/transporte) contendo dados de saúde de terceiros (aos seus dados de saúde todos têm o direito de acesso nas condições previstas no artigo 8o, no 1 da LAdA e no artigo 3o, no 3, da Lei no 12/2005, de 26 de Janeiro), a entidade requerida deverá ter em conta que os documentos administrativos “são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada” (cfr . artigo 7o, no 6 da LAdA) .4   Cfr . Parecer no 121/80, de 23 de Junho de 1981, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da república (Parecer publicado no Boletim do ministério da Justiça, no 309, páginas 121 e seguintes) .