II SÉRIE-A — NÚMERO 102 22 a) Por médico; ou b) Pelo próprio doente sob vigilância médica, configurando o suicídio medicamente assistido. Artigo 4.o Requisitos para avaliar o pedido do doente 1 – O pedido de morte medicamente assistida só pode ser realizado por doente com idade igual ou superior a 18 anos, com nacionalidade portuguesa ou com residência legal em Portugal, que se encontre a ser acompanhado e tratado em estabelecimento de saúde do Serviço Nacional de Saúde. 2 – O pedido só pode ser aceite no caso de o doente se encontrar em profundo estado de sofrimento por padecer de doença grave, incurável e sem expectável esperança de melhoria clínica, encontrando-se em estado terminal ou com lesão amplamente incapacitante e definitiva. 3 – Não pode ser atendido um pedido de doente que sofra de doença mental ou psíquica, ou que seja considerado incapaz de compreender a sua situação e de tomar sozinho decisões sobre a sua vida, nos termos gerais do direito. 4 – O pedido do doente tem de preencher, cumulativamente, as seguintes condições: a) ser sério – tem de se revelar sincero e verdadeiro; b) ser livre – não pode ser condicionado, influenciado ou coagido por outrem; c) ser pessoal – tem de corresponder à vontade manifestada pela própria pessoa; d) ser reiterado – tem de ser manifestado, pelo menos, quatro vezes por escrito; e) ser instante – tem de ser atual e não pode ser diferido no tempo; f) ser expresso – tem de ser claro e inequívoco, não podendo ficar implícito ou subentendido; g) ser consciente – tem de provir de pessoa plenamente capaz de compreender e decidir; h) ser informado – tem de revelar plena compreensão sobre os procedimentos e consequências que decorrem do pedido, previamente informados e explicados por médico. 5 – Os requisitos para a realização do pedido, previstos no presente artigo, são atestados por uma Comissão de Verificação, prevista no artigo 7.o da presente lei. Artigo 5.o Forma do pedido do doente 1 – O pedido do doente é feito obrigatoriamente sob a forma escrita, mediante preenchimento de formulário, a aprovar por portaria, disponibilizado pelo estabelecimento de saúde do Serviço Nacional de Saúde onde é acompanhado e tratado, e é assinado na presença do médico que acompanha o doente, adiante designado por médico titular, o qual atesta ter presenciado o ato de assinatura. 2 – No caso de o doente não saber ou não poder assinar o pedido expresso, aplicam-se as regras do reconhecimento de assinatura a rogo na presença de profissional legalmente competente, bem como do médico titular. 3 – Antes do ato de assinatura do pedido pelo doente, e considerando a sua situação clínica, o médico titular informa-o das possibilidades de evolução e da irreversibilidade da lesão ou da doença, das consequências e do sofrimento envolvido, das alternativas terapêuticas e de todas as possibilidades de mitigar as dores e o sofrimento, informação essa que o doente atesta ter recebido através do preenchimento de um campo que consta obrigatoriamente do formulário. 4 – No caso de o médico ser objetor de consciência, nos termos do artigo 12.o da presente lei, deve informar o doente desse facto bem como do direito que lhe assiste de falar com outro médico sobre essa matéria, tendo ainda o dever de comunicar a intenção do doente à Direção do estabelecimento de saúde, a qual pedirá, através dos respetivos serviços, que seja designado um médico para consultar e acompanhar o doente em caso de formulação do pedido. 5 – O pedido do doente é dirigido à Comissão de Verificação competente, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da presente lei, no sentido de aferir se estão verificados todos os pressupostos legais e médicos para concretizar a decisão do doente.