11 DE JANEIRO DE 2014 29 sua remoção imediata por causa dos riscos para a saúde pública. Estamos a falar de um estabelecimento escolar, com muitas crianças e jovens, com muitas pessoas que lá desempenham as suas funções profissionais onde, de facto, estes riscos não estão a ser acautelados e não estão a ser evitados. Vir aqui dizer que esta escola não tem falta de trabalhadores... Então, o que podemos dizer quando uma escola contrata trabalhadores ao abrigo de contratos de emprego/inserção numa situação de grande precariedade sem qualquer vínculo, explorando-os e não os integrando na carreira? O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Quer dizer que tem lá todos os seus trabalhadores? Não tem! Vir aqui dizer que o Ministério está atento e que é preciso atender aos constrangimentos orçamentais releva muito bem qual é a preocupação quer do PSD quer do CDS em relação à educação das nossas crianças e jovens, em relação à garantia da escola pública de qualidade, como está consagrado na nossa Constituição. Para o PSD e o CDS é mais importante que os dinheiros públicos sejam distribuídos para os grupos financeiros e económicos, como têm feito e como está no Orçamento do Estado, do que investir na escola pública e na educação dos nossos jovens e das nossas crianças. Por isso, se, efetivamente, os senhores estão preocupados e querem dar passos, veremos na votação do projeto de resolução, apresentado pelo PCP, se esse projeto será aprovado; se não, mais uma vez, o que aqui fica demonstrado é que a escola pública não é uma preocupação. Aliás, como tem sido dito pelo PCP, o que o PSD e o CDS estão a fazer é a contribuir para a destruição da escola pública, é a contribuir para que, efetivamente, as crianças e os jovens deste País não tenham acesso a uma educação de qualidade. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, concluída a discussão conjunta da petição n.o 270/XII (2.a) e do projeto de resolução n.o 806/XII (2.a), informo que o ponto seguinte da ordem do dia, 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2014, porque não foi atribuído tempo para discussão, será votado no período de votações regimentais, que se seguirá. Vamos entrar no período regimental de votações, procedendo-se, em primeiro lugar, à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista a presença de 210 Deputados e a Mesa acrescenta a presença da Deputada do PCP Carla Cruz, do Deputado do PS Jorge Fão, da Deputada do PSD Francisca Almeida e do Deputado do CDS-PP João Rebelo, o que perfaz um total de 214 Deputados presentes, havendo por isso quórum de deliberação. Srs. Deputados, começamos por apreciar o voto n.o 166/XII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Albino Aroso (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que vai ser lido pelo Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Morreu Albino Aroso, um dos grandes vultos da medicina do século XX, como tal internacionalmente reconhecido mas, sobretudo, um homem que dedicou a sua vida, a sua energia, a sua inteligência e a sua coragem à concretização prática do direito das mulheres à dignidade. Foi um construtor da transformação dos direitos humanos em ação concreta e um rasgador de mentalidades que teve como resultado real, visível e mensurável o mais espetacular progresso dos indicadores de saúde em Portugal que nos colocam ao mais alto nível nas comparações internacionais. Personalidade dotada de afabilidade, de olhar cintilante e interpelador, pouco dada à perda de tempo com irrelevâncias, foi um conceptualizador da politica de saúde materno-infantil, um organizador da articulação dos vários níveis da rede de prestação de cuidados e um concretizador em ação, quer como clínico, quer como responsável técnico-científico e/ou político na área da saúde.