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Segunda-feira, 30 de Junho de 2008    II Série-B — Número 121 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1480 a 1511/X (3.a)]:  N.o 1480/X (3.a)-AC – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a semaforização e protecção dos peões em Pegões, no concelho do Montijo.N.o 1481/X (3.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre o furto de cobre aos agricultores.N.o 1482/X (3.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a evasão fiscal no sector da floricultura e plantas ornamentais.N.os 1483 e 1484/X (3.a)-AC – Do mesmo Deputado, respectivamente, aos Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a ausência de informação ao consumidor no sector da floricultura e plantas ornamentais.N.o 1485/X (3.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre o furto de cobre aos agricultores de Alcobaça e Porto de Mós.N.o 1486/X (3.a)-AC – Dos Deputados Olímpia Candeias e Adão Silva (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o apoio aos fruticultores do concelho de Carrazeda de Ansiães.N.o 1487/X (3.a)-AC – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a antiga estação do Muro, na Trofa.N.o 1488/X (3.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Defesa Nacional sobre o acidente com a embarcação «Viva Jesus» na Póvoa de Varzim.N.o 1489/X (3.a)-AC – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a regulamentação da prática da pesca submarina.N.o 1490/X (3.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a regulamentação da prática da pesca submarino e os critérios para as limitações à captura e proibições da pesca submarina.N.o 1491/X (3.a) – Do Deputado Jorge Fão (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a alteração do modelo de gestão e construção do acesso ao porto comercial de Viana do Castelo.
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Terça-feira, 24 de Junho de 2008   II Série-B — Número 119 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 371 a 380/X(3.a)-AC n.os  495 a 505/X(3.a)-AL: N.o 371/X(3.a)-AC – Do Deputado Miguel Pignatelli Queiroz (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a posse de terrenos – Mosteiro de Celas, Coimbra.N.o 372/X(3.a)-AC – Do Deputado Jorge Seguro Sanches e outros (PS) à Autoridade da Concorrência sobre os contratos entre as gasolineiras e os revendedores de combustíveis.N.o 373/X(3.a)-AC – Do Deputado Vitalino Canas (PS) ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre os beneficiários de redução de matéria colectável em sede de IRS.N.o 374/X(3.a)-AC – Do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) ao Ministério da Educação sobre as instalações degradadas da Escola Secundária de Anadia.N.o 375/X(3.a)-AC – Dos Deputados Manuel Mota e Nuno Sá (PS) ao mesmo Ministério sobre a reorganização da rede do 1.o ciclo do ensino básico e do ensino secundário, em Barcelos, Vila Nova de Famalicão.N.o 376/X(3.a)-AC – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o estudo técnico do INAG no litoral de Gaia.N.o 377/X(3.a)-AC – Do Deputado Nuno da Câmara Pereira (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a abertura de concurso para admissão de cadetes na Marinha, na classe de Fuzileiros.N.os 378 a 380/X(3.a)-AC – Do Deputado Jorge Seguro Sanches e outros (PS), respectivamente, aos Ministérios da Economia e Inovação, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Finanças e da Administração Pública sobre a promoção de automóveis eléctricos.N.o 495/X(3.a)-AL – Da Deputada Leonor Coutinho (PS) à Câmara Municipal de Lisboa sobre o pedido de informações complementares referentes à resposta dada pela Câmara Municipal ao requerimento 409/X(3.a)-AL.N.os 496 a 498/X(3.a)-AL – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), respectivamente, às Câmaras Municipais de Almada, Alcochete e Barreiro sobre a rede de ciclovias regionais em alguns concelhos do distrito de Setúbal.N.o 499/X(3.a)-AL – Do mesmo Deputado à Câmara Municipal de Lisboa sobre a segurança rodoviária dos utentes do Jardim de Infância n.o 1 de Benfica, em Lisboa.N.os 500 a 505/X(3.a)-AL – Do mesmo Deputado às Câmaras Municipais de Moita do Ribatejo, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal sobre a rede de ciclovias regionais em alguns concelhos do distrito de Setúbal. Respostas a requerimentos [n.o 1899/X(2.a), n.os 183, 303, 311, 314, 317, 324, 342, 349 e 354/X(3.a) e n.os 1, 414 e 439/X(3.a)-AL]: Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1899/X(2.a)-AC dos Deputados Bruno Dias e Agostinho
II SÉRIE-B — NÚMERO 119  2 Lopes (PCP), sobre a defesa da floresta contra incêndios no Vale do Guadiana.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 183/X(3.a)-AC dos Deputados Paula Nobre de Deus e Bravo Nico (PS), sobre o apoio à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vendas Novas.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 303/X(3.a)-AC do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD), sobre os problemas existentes na Lagoa de Óbidos.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 311/X(3.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD), sobre o Conselho das Comunidades Portuguesas e as políticas de emigração.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 314/X(3.a)-AC do Deputado José Eduardo Martins (PSD), sobre a revisão da directiva-quadro dos resíduos.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 317/X(3.a)-AC do Deputado Adão Silva (PSD), sobre a especialidade de obstetrícia/ginecologia.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 324/X(3.a)-AC dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP), sobre o funcionamento das comissões de dissuasão da toxicodependência.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 342/X(3.a)-AC das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS), sobre a saúde reprodutiva e planeamento familiar.Do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.o 349/X(3.a)-AC dos Deputados Agostinho Branquinho e Ana Zita Gomes (PSD), solicitando o envio de uma cópia do contrato de concessão de serviço público de televisão.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 354/X(3.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre os projectos do INH para a Região Autónoma da Madeira.Da Câmara Municipal do Montijo ao requerimento n.o 1/X(3.a)-AL do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre o Plano Municipal do Montijo de Defesa da Floresta Contra os Incêndios e o caso da Escola Básica de São João das Craveiras.Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.o 414/X(3.a)-AL dos Deputados António Carlos Monteiro, João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre os índices e pobreza na cidade de Lisboa.Da Câmara Municipal de Alcochete requerimento n.o 439/X (3.a)-AL do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre o acesso ao Centro de Estágio e Formação do Sporting Clube de Portugal. Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.o 314/X(3.a)-AC e n.o 414/X(3.a)-AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
3 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008R E Q U E R I M E N T O  n.° 371/X (3.a) - AC Assunto: Mosteiro de Celas - Coimbra - Posse de Terrenos Ainda na sequência de requerimentos anteriores e em virtude de a última nota ao meu requerimento n.o 186/X (3.a), de 20 de Dezembro de 2007 - Ofício n.o 1298, de 21/05/08, do Gabinete de Sua Excelência do Ministro de Estado e das Finanças - sempre tendo como assunto: Mosteiro de Celas - Coimbra - Posse de Terrenos - não ter tido em conta os elementos por mim facultados com documentos comprovativos de transmissão ilegal de terrenos e posteriores aos elementos fornecidos através do oficio 3067, de 19/11/07, do mesmo Gabinete, Venho requerer, nos termos regimentais e legais, por intermédio de Vossa Excelência, que seja solicitado a Sua Excelência o Ministro das Finanças se digne: • Ordenar que seja dada resposta que não se baseie em documentos completamente ultrapassados datados do século XIX, quando é certo que foram apresentados documentos que nada têm a ver com os primeiros e que reportam já ao séc. XX (1970); • Caso os documentos que forneci de outros Serviços e que nem sequer foram tidos em conta não sejam considerados válidos, que seja, pelos Serviços respectivos, fornecido comprovativo da sua falta de validade.Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008REQUERIMENTO n.° 372/X (3.a) - AC Assunto: Contratos entre as gasolineiras e os revendedores de combustíveis Apresentado pelos Deputados do Partido Socialista Na recente audição realizada na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, o Senhor Presidente da Autoridade da Concorrência não se encontrava suficientemente habilitado a responder a uma questão do PS sobre a relação contramal que é estabelecida entre as gasolineiras e os revendedores de combustíveis.Atendendo a que o PS entende que esta questão é essencial para o total esclarecimento relativamente à formação de preços dos combustíveis, e considerando que a distribuição de combustíveis é dominada por poucas empresas e ao nível dos revendedores as grandes empresas detêm uma percentagem de postos na sua posse através de contratos atípicos.Face ao exposto e, nos termos da alínea c) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa, requeremos à Autoridade da Concorrência que informe sobre: a) qual o tipo de contrato que é estabelecido entre as gasolineiras e os revendedores de combustíveis; Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008b) se o referido contrato é livremente negociado entre as partes ou, se pelo contrário, é imposto por uma delas; c) se as margens de lucro dos revendedores são alcançadas por acordo entre as partes ou por simples adesão dos revendedores; Palácio de S. Bento, 11 de Junho de 2008 Os DeputadosConsultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Foi-me colocada por um cidadão a seguinte questão: «Algumas Direcções Distritais de Finanças estão a convocar pessoas portadoras de deficiência, com grau igual ou superiora 60%, logo beneficiárias de redução de matéria colectável em sede 1RS, com vista à exibição do documento que atesta essa incapacidade.Até aqui nenhum reparo a fazer, no entanto, além da verificação do documento, emitido pela autoridade de saúde competente, os serviços pronunciam-se sobre a sua validade, invocando o facto da tabela de incapacidades já não ser a mesma, não obstante o atestado médico explicitar ser o grau de deficiência de carácter permanente destacándose ainda o facto da maioria dos visados utilizar o citado documento todos os anos nos departamentos do fìsco, designadamente na obtenção do dístico de isenção de Imposto de Circulação, sem que nunca os serviços tenham chamado a atenção para qualquer irregularidade.Embora não sendo jurista, tenho dúvidas que não exista nisto uma óbvia inconstitucionalidade, a par de outra, que reside no facto de os mesmos serviços estarem a violar frontalmente a aplicação Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008 geral da lei, já que o procedimento em causa é selectivo e não geral, tanto em relação à convocatória para apresentação do referido documento comprovativo, como em relação à liquidação adicional que se preparam para efectuar.De facto pergunta-se o porquê de a convocatória não se dirigir a todo universo na mesma situação, já que até agora apenas uma minoria foi convocada.Existe aqui pois uma situação muito duvidosa e grave.Serão muitas famílias atingidas, agravando-se ainda mais se o fisco levar por diante aquilo que me foi informado: as liquidações adicionais serão retroactivas.» Solicita-se uma posição do Governo sobre esta matéria, de forma a definir uma resposta a dar ao referido cidadão.Assembleia da República, 11 de Junho de 2008Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em 28 de Março de 2008, dirigi a Pergunta n.° 984/X(3.a)   ao Governo, nomeadamente à Senhora Ministra da Educação, expondo as várias deficiências em que se encontra a Escola Secundária de Anadia (ESA), tendo ainda colocado várias questões.Entretanto, o Governo respondeu à diligência que apresentei. Uma resposta datada de 16 de Maio passado, que não satisfez o requerente.Em primeiro lugar, devo referir que o Governo não responde a todas as questões que coloquei, situação que lamento, mas que infelizmente tem sido prática usual e recorrente.Ressalvo todavia, da resposta que o requerente recebeu, que o Governo reconhece várias deficiências na ESA, designadamente fendilhações nas paredes exteriores, mas sobretudo nas paredes interiores, situações que o Governo garante que "em nada afectam a segurança da estrutura de betão armado do edifício (... )".Tal como solicitado pelo requerente, o Governo assume a existência de "estudos preliminares" para substituição deste equipamento que apontam para um custo estimado de 4 milhões de euros. Substituição que o requerente defende e que se congratula por o Governo também assim considerar.Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008 O Governo também assume que a ESA "consta da listagem das Escolas Secundárias fornecidas pela respectiva Direcção Regional de Educação à Parque Escolar, EPE, com indicação que necessita de ser substituída".O requerente pretende ainda expressar a satisfação pelo facto de a sua diligência ter tido efeitos imediatos. O requerimento foi apresentado em 28 de Março (sexta-feira) e no primeiro dia útil seguinte (31 de Março) estava uma equipa da Direcção Regional de Educação do Centro (DREC) na ESA a fazer o levantamento das situações que descrevi.Se o Governo fosse tão rápido a resolver os problemas como foi a reagir ao meu requerimento, estava o país muito melhor! Neste contexto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem o deputado abaixo-assinado, requerer ao Governo, através da Senhora Ministra da Educação, os seguintes documentos: 1 - Relatórios técnicos das inspecções/vistorias realizadas à ESA, nos últimos 3 anos.2 - Estudos preliminares que apontam para a substituição da ESA num custo estimado de 4 milhões de euros.3 - Listagem das escolas secundárias a serem substituídas, elaborada pela DREC.Palácio de São Bento, 12 de Junho de 2008.Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008REQUERIMENTO n.o 375/X (3.a) - ACAssunto: Reorganização da rede do 1.o Ciclo do Ensino Básico e do Secundário - Barcelos e Vila Nova de Famalicão Deputados requerentes: Manuel Mota e Nuno Sá (PS) A reorganização da rede do 1.o Ciclo há muito que era exigida em Portugal. Todos os estudos indicam que as escolas com poucos alunos são as que maiores índices de abandono e insucesso escolar apresentam.Algumas autarquias foram mesmo pioneiras nessa opção, de que é bem exemplo o município de Paredes de Coura, com melhorias nos resultados educativos comprovadas.O mês passado, foram assinados protocolos com 56 autarquias do Norte (NUTS II) abrangendo 126 projectos para centros escolares, 67 referem-se a obras de ampliação e 59 a construções de raiz de novos edifícios, estimando-se que sirvam uma população escolar de 33.600 alunos (9160 do pré-escolar e 24.440 do primeiro ciclo do ensino básico).No total, quando os projectos estiverem finalizados, serão disponibilizadas 1400 salas de aula, num investimento total elegível de 142 milhões de euros, cabendo aos fundos comunitários uma comparticipação de cerca de 100 milhões de euros.Por sua vez, com a importante opção política de reforçar o ensino profissional no ensino secundário, o que permitiu que mais de 30.000 mil jovens voltassem ao sistema de ensino, algumas escolas estão no limite das suas capacidades.Neste sentido e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos: 1 - Os municípios de Barcelos e Vila Nova de Famalicão, concelhos profundamente Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008afectados pelo insucesso e abandono escolares, não assinaram qualquer protocolo.Quais as razões para tal? 2 - A Escola Secundária Alcaides Faria - Arcozelo/Barcelos já se encontra no limite da sua lotação e viu aprovados, para o próximo ano, mais 6 cursos profissionais, sendo assim necessário a reorganização da oferta educativa no concelho. Como será resolvida esta situação? Palácio de S. Bento, 6 de Junho de 2008Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em 2006, o Instituto Nacional da Água (INAG) anunciou a realização de um estudo técnico sobre os fenómenos e a evolução da erosão da costa marítima de Vila Nova de Gaia. Ao longo do litoral da costa gaiense tem-se de facto verificado alguns casos graves e profundos de erosão costeira, como por exemplo o que tem ocorrido na Praia da Granja depois da construção do quebra-mar da Aguda.Recentemente, o Ministério do Ambiente abriu um concurso público para a dragagem de areias, precisamente junto ao quebra-mar da Aguda, o que indicia que o aludido estudo técnico estará já concluído, estando em vias de se iniciar a implementação de algumas das eventuais medidas nele contidas, de que a intervenção referida será exemplo.Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério do Ambiente, que seja remetido ao Grupo Parlamentar do PCP cópia do estudo e intervenção integradas na orla costeira de Vila Nova de Gaia que terá sido realizado pelo INAG a partir de 2006.Palácio de S. Bento, 12 de Junho de 2008Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008 REQUERIMENTO N.° 377/X (3.a)-AC No passado dia 9 de Abril de 2008 foi publicado, no Diário da República, 2.a Série, n.° 70, o Aviso n.° 11003/2008, relativo à abertura de concurso para admissão de cadetes na Marinha, na classe de Fuzileiros, destinado exclusivamente a cidadãos portugueses do sexo masculino.Na sequência da providência cautelar que o subscritor instaurou no Tribunal Administrativo de Lisboa, foi proferido douto despacho ordenando a suspensão do segmento da norma constante do edital, na parte em que limitava o acesso ao concurso aos cidadãos do sexo masculino.Notificado da decisão proferida no âmbito dos ditos autos de providência cautelar, o requerido Ministério da Defesa Nacional suspendeu a norma em causa.Não obstante, em Maio de 2008 foram publicados dois novos avisos de abertura de concurso para a classe de Fuzileiros, nas categorias de oficial e praça, exclusivamente destinados a cidadãos do sexo masculino (Avisos n.° 14114/2008, publicado no Diário da República, 2.a Série, n.° 88, de 7 de Maio e n.° 14842/2008, publicado no Diário da República, 2.a Série, n.° 92, de 13 de Maio, respectivamente).Reitera-se, nos supra citados concursos, em violação do artigo 13.° da Constituição da República Portuguesa, da lei de Defesa Nacional, da lei da Organização das Forças Armadas, da lei do Serviço Militar, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas e respectivos diplomas regulamentares, a negação às cidadãs portuguesas do direito de acesso à Marinha de Guerra Portuguesa.Tal conduta, traduzida na abertura de concurso sujeito a condição de igual conteúdo ao da norma cuja suspensão foi ordenada consubstancia, não só, uma situação de manifesto desrespeito pela decisão judicial proferida, como desvirtua o direito e a legalidade que, com a mesma, se pretendem acautelar, pondo em risco a utilidade da decisão que, a final, venha a ser proferida.Termos em que, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa, e em aplicação do disposto no artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, se requer que, através de Sua Excelência, o Senhor Ministro da Defesa Nacional, e na sequência do requerimento já apresentado, se digne esclarecer em que condições e com que fundamento foi autorizada a abertura dos concursos aqui identificados após decisão judicial que ordenou a suspensão do segmento da norma que limitava a admissão a cidadãos do sexo masculino.Lisboa, 12 de Junho de 2008.Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008REQUERIMENTO n.° 378/Χ(3 .a)-AC Assunto: Promoção de automóveis eléctricos.Apresentado pelos Deputados: Jorge Seguro Sanches e outros do Partido Socialista Em países tão diversos como Itália ou Taiwan, milhões de pessoas a utilizam scooters eléctricas em vez de carros nas cidades.Portugal, como é sabido, tem um clima magnífico que permite a utilização deste tipo de transporte durante praticamente todo o ano. Todavia, em Portugal, as pessoas preferem os automóveis: automóveis e motos tradicionais cuja totalidade da energia é não renovável e 100% importada! As experiências da utilização de veículos eléctricos são cada vez mais vistas com interesse e sucesso. As soluções inovadoras surgem cada vez mais, um pouco por todo o mundo (e em casos e marcas conhecidas como a Teslamotors, Vectrix, Nissan, Smart, Hiperminy). Dados confirmados permitem-nos verificar que o consumo dos veículos eléctricos é baixíssimo (menos de um cêntimo por cada 2 Km) e com zero de produção de CO2.Acresce que graças a uma boa política energética do Governo Português, em Portugal, em 2007, mais de 40% da electricidade consumida já teve origem em fontes renováveis, nacionais e não poluentes! Um típico e normal automóvel português, a gasóleo (a maioria dos carros em Portugal) gasta cerca de 8 litros aos 100Km. Ou seja, mais de 10 cêntimos por km de combustível (importado), enquanto uma moto eléctrica consome 0,5 cêntimos por km, e em que mais de 40% são de fontes renováveis: ou seja, pelo menos 20 vezes menos o custo em termos absolutos ou 50 vezes menos em relação ao que se paga ao estrangeiro para percorrer a mesma distância !!! A aposta nas motos e automóveis eléctricos parecem assim muito importantes, quer em termos ambientais quer económicos: redução drástica das emissões de CO2, equilíbrio balança comercial do país e uma grande oportunidade para as empresas e para a inovação portuguesa.Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008Face ao exposto e, nos termos da alínea c) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa, requeremos ao Governo, através do Ministério da Economia e Inovação, que informe sobre: a) A existência ou preparação de algum plano ou campanha de sensibilização dos consumidores em relação às vantagens ambientais e económicas das viaturas movidas a electricidade; b) Se, para além das medidas já existentes, está a ser ponderado algum incentivo fiscal ou outro para a instalação de fábricas e projectos de automóveis eléctricos, bem como para os consumidores que optem por este tipo de veículos; Palácio de S. Bento, 29 de Maio de 2008Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008REQUERIMENTO n.° 379/X (3.a)- AC Assunto: Promoção de automóveis eléctricos.Apresentado pelos Deputados: Jorge Seguro Sanches e outros do Partido Socialista Em países tão diversos como Itália ou Taiwan, milhões de pessoas a utilizam scooters eléctricas em vez de carros nas cidades.Portugal, como é sabido, tem um clima magnífico que permite a utilização deste tipo de transporte durante praticamente todo o ano. Todavia, em Portugal, as pessoas preferem os automóveis: automóveis e motos tradicionais cuja totalidade da energia é não renovável e 100% importada! As experiências da utilização de veículos eléctricos são cada vez mais vistas com interesse e sucesso. As soluções inovadoras surgem cada vez mais, um pouco por todo o mundo (e em casos e marcas conhecidas como a Teslamotors, Vectrix, Nissan, Smart, Hiperminy). Dados confirmados permitem-nos verificar que o consumo dos veículos eléctricos é baixíssimo (menos de um cêntimo por cada 2 Km) e com zero de produção de CO2.Acresce que graças a uma boa política energética do Governo Português, em Portugal, em 2007, mais de 40% da electricidade consumida já teve origem em fontes renováveis, nacionais e não poluentes! Um típico e normal automóvel português, a gasóleo (a maioria dos carros em Portugal) gasta cerca de 8 litros aos 100Km. Ou seja, mais de 10 cêntimos por km de combustível (importado), enquanto uma moto eléctrica consome 0,5 cêntimos por km, e em que mais de 40% são de fontes renováveis: ou seja, pelo menos 20 vezes menos o custo em termos absolutos ou 50 vezes menos em relação ao que se paga ao estrangeiro para percorrer a mesma distância !!! Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008A aposta nas motos e automóveis eléctricos parecem assim muito importantes, quer em termos ambientais quer económicos: redução drástica das emissões de CO2, equilíbrio balança comercial do país e uma grande oportunidade para as empresas e para a inovação portuguesa.Face ao exposto e, nos termos da alínea c) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa, requeremos ao Governo, através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que informe sobre: a) A existência ou preparação de algum plano ou campanha de sensibilização dos consumidores em relação às vantagens ambientais e económicas das viaturas movidas a electricidade; b) Se, para além das medidas já existentes, está a ser ponderado algum incentivo fiscal ou outro para a instalação de fábricas e projectos de automóveis eléctricos, bem como para os consumidores que optem por este tipo de veículos; Palácio de S. Bento, 29 de Maio de 2008  Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008REQUERIMENTO n.o 380/X (3.a)-AC Assunto: Promoção de automóveis eléctricos.Apresentado pelos Deputados: Jorge Seguro Sanches e outros do Partido Socialista Em países tão diversos como Itália ou Taiwan, milhões de pessoas a utilizam scooters eléctricas em vez de carros nas cidades.Portugal, como é sabido, tem um clima magnífico que permite a utilização deste tipo de transporte durante praticamente todo o ano. Todavia, em Portugal, as pessoas preferem os automóveis: automóveis e motos tradicionais cuja totalidade da energia é não renovável e 100% importada! As experiências da utilização de veículos eléctricos são cada vez mais vistas com interesse e sucesso. As soluções inovadoras surgem cada vez mais, um pouco por todo o mundo (e em casos e marcas conhecidas como a Teslamotors, Vectrix, Nissan, Smart, Hiperminy). Dados confirmados permitem-nos verificar que o consumo dos veículos eléctricos é baixíssimo (menos de um cêntimo por cada 2 Km) e com zero de produção de CO2.Acresce que graças a uma boa política energética do Governo Português, em Portugal, em 2007, mais de 40% da electricidade consumida já teve origem em fontes renováveis, nacionais e não poluentes! Um típico e normal automóvel português, a gasóleo (a maioria dos carros em Portugal) gasta cerca de 8 litros aos 100Km. Ou seja, mais de 10 cêntimos por km de combustível (importado), enquanto uma moto eléctrica consome 0,5 cêntimos por km, e em que mais de 40% são de fontes renováveis: ou seja, pelo menos 20 vezes menos o custo em termos absolutos ou 50 vezes menos em relação ao que se paga ao estrangeiro para percorrer a mesma distância !!! Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008A aposta nas motos e automóveis eléctricos parecem assim muito importantes, quer em termos ambientais quer económicos: redução drástica das emissões de CO2, equilíbrio balança comercial do país e uma grande oportunidade para as empresas e para a inovação portuguesa.Face ao exposto e, nos termos da alínea c) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa, requeremos ao Governo, através do Ministério das Finanças, que informe sobre: a) A existência ou preparação de algum plano ou campanha de sensibilização dos consumidores em relação às vantagens ambientais e económicas das viaturas movidas a electricidade; b) Se, para além das medidas já existentes, está a ser ponderado algum incentivo fiscal ou outro para a instalação de fábricas e projectos de automóveis eléctricos, bem como para os consumidores que optem por este tipo de veículos; Palácio de S. Bento, 29 de Maio de 2008  Consultar Diário Original
Exm. ° Sr. Presidente da Assembleia da República Leonor Coutinho, Deputada à Assembleia da Republica vem, ao abrigo do artigo 156.°, alínea e) da Constituição, apresentar o seguinte requerimento.Na sequência da resposta apresentada pela Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento 409/X(3.a)-AL por mim apresentado em Janeiro de 2008, venho solicitar algumas informações complementares que visam esclarecer o conteúdo dos documentos referidos por essa Câmara Municipal.Assim se solicita cópia da informação n.° 1907/DSRT/04 (folhas 418 e 419 do processo n.° H/URB/REDEU/2003), assim como o conteúdo dos estudos de tráfego realizados no âmbito do processo de loteamento da Quinta do Mineiro, que correspondem ao alvará de loteamento 9/2005 que foi alterado pelo processo 80/URB/2006.O impacto nas condições de circulação da grande carga de ocupação urbana prevista para esta zona impõe, de acordo com o PDM, que seja acautelada a previsível deterioração do trânsito e da segurança. Esta é uma zona vital para a vida da nossa capital pelo que não duvidamos que a Câmara disponha dos estudos de tráfego necessários.No que respeita à garantia do equilíbrio de estacionamento da zona e, de acordo com a informação de que o défice de 413 lugares seria superada pela cedência de uma parcela autónoma de estacionamento à CML, solicita-se aclaramento sobre o número de lugares de estacionamento da parcela a ceder para o domínio privado municipal com o alvará de loteamento n.° 9/2005 e a sua revisão pelo processo 80/URB/2005.Palácio de São Bento, 12 de Junho de 2008.  24 DE JUNHO DE 2008_______________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Excepção efectuada à serra da Arrábida, a generalidade dos concelhos dos distritos de Setúbal caracteriza-se por urna orografia plana, sem grandes acidentes geográficos, onde a deslocação de cidadãos em curtas distâncias pode ser concretizada por recurso ás bicicletas, sem esforço e com grandes ganhos ambientais e económicos, facto que, aliás, acontece na generalidades das cidades dos países mais prósperos da União Europeia.Salvo os casos de alguns municípios, que diria que quase solitariamente abraçam a causa das ciclovias e fornecem aos seus munícipes as condições de segurança rodoviária necessárias para estes se deslocarem por recurso a este meio, não existem trajectos continuados entre os diversos municípios ou para os locais inde se procede ao transporte, ferroviário, rodoviário, fluvial e locais de ensino.A recente crise dos combustíveis demonstra, contudo, a nossa vulnerabilidade nos planos de mobilidade, dependentes que estamos no plano rodoviário, descurada que foi a rede ferroviária, o transporte marítimo e também, no caso de curtas distâncias, as infra-estruturas seguras para deslocações através do uso de bicicletas.É incompreensível que não existam circuitos clicláveis que interliguem municípios vizinhos, quer estes sejam da responsabilidade dos diversos municípios, quer do Instituto de Estradas de Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008 Portugal, assim como campanhas para promover o uso quotidiano desta forma de locomoção, e não de uma forma meramente ocasional ou desportiva.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Câmara Municipal de Almada, se o seu plano municipal de ciclovias, que se encontra em execução consagra a possibilidade de existirem ligações com os municípios vizinhos, bem como com aos locais de interfaces de transportes públicos e estabelecimentos de ensino? Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2008.Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Excepção efectuada à serra da Arrábida, a generalidade dos concelhos dos distritos de Setúbal caracteriza-se por urna orografia plana, sem grandes acidentes geográficos, onde a deslocação de cidadãos em curtas distâncias pode ser concretizada por recurso ás bicicletas, sem esforço e com grandes ganhos ambientais e económicos, facto que, aliás, acontece na generalidades das cidades dos países mais prósperos da União Europeia.Salvo os casos de alguns municípios, que diria que quase solitariamente abraçam a causa das ciclovias e fornecem aos seus munícipes as condições de segurança rodoviária necessárias para estes se deslocarem por recurso a este meio, não existem trajectos continuados entre os diversos municípios ou para os locais inde se procede ao transporte, ferroviário, rodoviário, fluvial e locais de ensino.A recente crise dos combustíveis demonstra, contudo, a nossa vulnerabilidade nos planos de mobilidade, dependentes que estamos no plano rodoviário, descurada que foi a rede ferroviária, o transporte marítimo e também, no caso de curtas distâncias, as infra-estruturas seguras para deslocações através do uso de bicicletas.É incompreensível que não existam circuitos clicláveis que interliguem municípios vizinhos, quer estes sejam da responsabilidade dos diversos municípios, quer do Instituto de Estradas de Consultar Diário Original