II SÉRIE-E — NÚMERO 15 2 CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÃO CRIMINAL Relatório de Atividades/Parecer do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, relativo ao ano de 2018 I – Introdução O Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC) foi criado pela Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, com a missão de assegurar o controlo do sistema integrado de informação criminal, sem prejuízo dos poderes de fiscalização da Assembleia da República, nos termos constitucionais, bem como das competências da CNPD. O sistema integrado de informação criminal (SIIC) foi instituído de acordo com as condições e os procedimentos aprovados pelo referido diploma legal “através da implementação de uma plataforma para o intercâmbio de informação criminal que assegure uma efetiva interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal”,garantindo também por essa via o respetivo dever de cooperação mútua entre os órgãos de polícia criminal (OPC) no exercício as suas atribuições, em conformidade com o estabelecido no artigo 11.o da Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal). Elemento caracterizador desta plataforma para o intercâmbio de informação criminal (PIIC) é o definido no n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece que os sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal são independentes uns dos outros e geridos por cada entidade de harmonia com o específico quadro legal aplicável, devendo assegurar-se a sua “interoperabilidade” para possibilitar a partilha de informação através da plataforma. Com a Lei n.o 38/2015, de 11 de maio, que procede à primeira alteração à Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, passa a ter também enquadramento legal a possibilidade de através da PIIC se aceder complementarmente a outras bases de dados, as designadas «bases de dados complementares», embora consagrando a lei, para tal acesso, a exigência de um conjunto de requisitos diferenciados. É da responsabilidade do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI) garantir a implementação e coordenação geral da plataforma e, em especial, assegurar as funcionalidades de intercâmbio de informação, bem como a supervisão e segurança global da plataforma. Por sua vez, cada órgão de polícia criminal deve assegurar o regular funcionamento dos seus sistemas de informação, bem como contribuir para a operacionalidade da plataforma. É também da responsabilidade conjugada dos serviços de informática e comunicações dos órgãos de polícia criminal, a criação e a gestão da rede virtual cifrada dedicada através da qual deve ser realizado o intercâmbio seguro de dados entre os utilizadores da plataforma. Na sua missão, nos termos do artigo 8.o da referida Lei n.o 73/2009, o CFSIIC “acompanha e fiscaliza a catividade do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, bem como dos órgãos de polícia criminal no tocante ao intercâmbio de dados e informações através do Sistema Integrado de Informação Criminal, velando pelo cumprimento da Constituição e da lei, particularmente do regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos”. De acordo com o disposto no n.o 6 do citado artigo, compete, em especial, ao CFSIIC: “a) Apreciar os relatórios concernentes à implementação e utilização do SIIC por cada um dos órgãos de polícia criminal; b) Receber, do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, com regularidade bimensal, informação sobre o cumprimento das normas legais que enquadram a criação da Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal, podendo solicitar e obter os esclarecimentos e informações complementares que considere necessários ao cabal exercício dos seus poderes de fiscalização do SIIC; c) Efetuar visitas de inspeção destinadas a colher elementos sobre o modo de funcionamento e a factividade, no que toca ao SIIC, do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna e dos órgãos de polícia criminal;