104II SÉRIE-A — NÚMERO 5Com a apresentação do projecto anexo não se curou da originalidade, nem ela está em causa numa matéria em que não só ao apresentante faltaria conhecimento para tanto, como o importante é antes suscitar a questão na sede própria, que é a Assembleia da República, no intuito de ser encontrado o alargado consenso de quantos, com mais douto saber e longa experiência, se empenhem, em conjunto, em colmatar esta falha na ordem jurídico-administrativa nacional, nà busca da solução que melhor sirva os interesses da Administração e assegure uma protecção eficaz dos direitos dos cidadãos.Nos termos expostos, e ao abrigo do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o deputado abaixo assinado apresenta o seguinte projecto lei:PARTE IDos órgãos administrativosTÍTULO I Disposições preliminaresArtigo 1.° Âmbito de aplicaçãoAs disposições deste Código aplicam-se a todos os órgãos e agentes da Administração Pública Civil, excepto quando a lei ordenar expressamente o contrário ou forem autorizados a agir segundo processos regulados pelo direito privado.Artigo 2.° Órgãos da Administração Pública1 — Consideram-se como órgãos da Administração Pública, ou órgãos administrativos, para efeitos da presente lei, os órgãos do Estado e das regiões que exerçam funções administrativas e, bem assim, os órgãos das autarquias locais, dos institutos públicos, das empresas públicas e das demais pessoas colectivas de direito público.2 — As disposições deste Código são aplicáveis aos órgãos das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa local.Artigo 3.° Aplicação supletivaAs disposições deste Código serão aplicáveis sem prejuízo dos preceitos que regulem processos especiais, desde que não envolvam diminuição das garantias dos administrados.TÍTULO IIPrincípios geraisArtigo 4.° Princípio da legalidadeOs órgãos da Administração Pública devem actuar em obediência aos princípios gerais de direito e aos preceitos legais e regulamentares, dentro dos limites dospoderes que lhes estejam atribuídos e em conformidade com os fins para que os mesmos poderes lhes forem conferidos.Artigo 5.° Objectivos da actuação administrativaAos órgãos administrativos compete prosseguir o interesse público definido pela lei em função dos valores fundamentais do regime democrático, devendo, porém, procurar simultaneamente servir os administrados e satisfazer os seus direitos e interesses legítimos, dentro da adequada harmonia de interesses assegurada pela lei.Artigo 6.°Colaboração entre os órgãos administrativos e os administrados1 — Os órgãos administrativos devem actuar em estreita colaboração com os administrados, cumprindo--lhes para esse efeito, designadamente:a) Prestar aos administrados as informações e os esclarecimentos de que os mesmos careçam, de forma a evitar-lhes prejuízos pelo desconhecimento de disposições legais aplicáveis ou de factos ou situações relevantes;b) Apoiar e estimular as iniciativas dos administrados e receber as suas sugestões e informações.2 — Os administrados devem também colaborar com os órgãos da Administração na prossecução do interesse público, sem prejuízo dos seus direitos e interesses legítimos.3 — A responsabilidade civil da Administração pelas informações prestadas, ainda que não obrigatórias, será apreciada em cada caso, segundo o princípio da boa fé.Artigo 7.° Audiência dos interessadosOs órgãos administrativos devem ouvir, antes das decisões, aqueles que possam ser por elas prejudicados, permitindo-lhes a defesa dos seus direitos e interesses legítimos, salvo nos casos expressamente previstos na lei.Artigo 8.° Dever de decisão e princípios que a regem1 — Os órgãos administrativos devem conhecer de todos os assuntos que lhes sejam apresentados e respeitem à sua competência, cabendo-lhes decidi-los com justiça, imparcialmente, celeridade, economia e eficácia.2 — O disposto no número anterior não prejudica os poderes discricionários que a lei concede à Administração, nem poderá implicar violação das garantias conferidas aos administrados para a defesa dos seus direitos ou interesses legítimos.Artigo 9.° Actuação dos agentes administrativosOs princípios definidos nos artigos antecedentes são aplicáveis aos agentes administrativos, conforme for permitido pela natureza das respectivas funções e com as adaptações por ela impostas.