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Sábado, 1 de Abril de 1989II Série-A — Número 27DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIOProjectos de lei (n.M 347/V, 348/V, 350/V, 376/V e 3T7/V):N.° 347/V (criação da freguesia de Bobadela, no Município de Loures):Proposta de alteração (apresentada pelo PCP)    834N.° 348/V (criação da freguesia de Ramada, no Município de Loures):Proposta de alteração (apresentada pelo PCP)____     835N.° 350/V (criação da freguesia de Famões, no Município de Loures):Proposta de alteração (apresentada pelo PCP)    836N.° 376/V — criação da freguesia de Comporta, no concelho de Alcácer do Sal (apresentado pelo PCP)    837 N.° 377/V — Programas televisivos destinados à educação para a saúde (apresentado pelo PRD)......     838Proposta de lei n.° 85/V (autoriza o Governo a legislar sobre o aproveitamento dos recursos geológicos):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei.............     839
834II SÉRIE-A — NÚMERO 27PROJECTO DE LEI N.° 347/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BOBADELA NO MUNICÍPIO DE LOURES   -Proposta de alteraçãoJunto se remete a V. Ex.a as seguintes alterações ao projecto de lei n.° 347/V e novo mapa à escala de 1:25 000:Os dois primeiros parágrafos do preâmbulo passam a ter a seguinte redacção:A povoação de Bobadela é uma zona residencial com acentuado crescimento populacional e apresenta uma estrutura industrial e comercial diversificada.A área da futura freguesia é estimada em 2,80 km2 — 1,5% da área do Município de Loures.Axt. 2.° — 1 —...........................A norte, São João da Talha;A poente, a auto-estrada e o rio Trancão;A sul, o rio Trancão; A nascente, o rio Tejo.2 —......................................Art. 3.° Até à constituição dos órgãos autárquicos da freguesia de Bobadela, exercerá as funções legalmente previstas no n.° 4 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, uma comissão instaladora, com a seguinte composição:Um membro da Assembleia Municipal de Loures;Um membro da Câmara Municipal de Loures;Um membro da Assembleia de Freguesia de São João da Talha;Um membro da Junta de Freguesia de São João da Talha;Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia, a designar tendo em conta os resultados eleitorais do último acto eleitoral para a Assembleia de Freguesia de origem.Assembleia da República, 30 de Março de 1989. — O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa."VER DIÁRIO ORIGINAL"
1 DE ABRIL DE 1989835PROJECTO DE LEI N.° 3467VCAIAÇÃO OA FREGUESIA DA RAMADA NO MUNICÍPIO DE LOURESProposta de alteraçãoJunto se remete a V. Ex.a as seguintes alterações ao projecto de lei n.° 348/V e o novo mapa à escala de 1:25 000:PreâmbuloSituação geográficaA nascente, Santo António dos Cavaleiros e Póvoa de Santo Adrião;Art. 2.° — 1 —A nascente com a freguesia de Santo António dos Cavaleiros;2 —......................................Art. 3.° Até á constituição dos órgãos autárquicos da freguesia da Ramada, exercerá as funções legalmente previstas no n.° 4 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, uma comissão instaladora, com a seguinte composição:Um membro da Assembleia Municipal de Loures;Um membro da Câmara Municipal de Loures;Um membro da Assembleia de Freguesia de Odivelas;Um membro da Assembleia de Freguesia de Loures;Um membro da Junta de Freguesia de Odivelas;Um membro da Junta de Freguesia de Loures;Sete cidadãos eleitores da área da nova freguesia, a designar tendo em conta os resultados eleitorais do último acto eleitoral para a Assembleia de Freguesia de origem.Assembleia da República, 30 de Março de 1989. — O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa."VER DIÁRIO ORIGINAL"
836II SÉRIE-A — NÚMERO 27PROJECTO DE LEI N.° 350/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE FAMÕES NO MUNldPIO DE LOURESProposta de alteraçãoJunto se remete a V. Ex." as seguintes alterações ao projecto de lei n.° 350/V e novo mapa à escala de 1:25 000:PreâmbuloA povoação de Famões é composta por um conjunto de pequenos bairros implantados em torno da grande fábrica metalomecânica da COMETNA.Apresenta uma área de 6,40 km2 — 3,3% da área do Município de Loures.Aí residem 3500 habitantes [...]Retirar, o parágrafo «Com a criação da freguesia ficarão incluídos» até «segundo os limites anteriores considerados».Onde está «a área do aglomerado de Famões, de 6,57 km2, ou seja 1,8%» deve passar a estar «a áreado aglomerado de Famões, de 6,40 km2, ou seja 3,3%».Art. 3.° Até à constituição dos órgãos autárquicos da freguesia de Famões, exercerá as funções legalmente previstas no n.° 4 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, uma comissão instaladora, com a seguinte composição:Um membro da Assembleia Municipal de Loures;Um membro da Câmara Municipal de Loures;Um membro da Assembleia de Freguesia de Odivelas;Um membro da Junta de Freguesia de Odivelas;Cinco cidadãos eleitos da área da nova freguesia, a designar tendo em conta os resultados eleitorais do último acto eleitoral para a Assembleia de Freguesia de origem.Assembleia da República, 30 de Março de 1989. — O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa."VER DIÁRIO ORIGINAL"
838II SÉRIE-A — NÚMERO 27"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 377/VPROGRAMAS TELEVISIVOS DESTINADOS A EDUCAÇÃO PARA A SAÚDE1 — Deve constituir preocupação dos políticos em geral e dos responsáveis pela saúde em especial a existência de um público consciencializado das acções a empreender para a defesa e promoção da saúde das populações, a necessidade de as informar sobre a natureza dessas acções e a melhor maneira de as concretizar na prática diária.2 — 0 Governo tem obrigação de implementar a educação para a saúde, levando ao conhecimento dos cidadãos, de modo continuado e persistente, a maneirade conseguir uma vida saudável, quer no aspecto individual quer colectivo, conhecimentos sobre a profilaxia, prevenção e promoção da saúde familiar, prevenção dos acidentes, etc.3 — Para mobilizar os cidadãos para estas acções é indispensável a informação e, consequentemente, a educação para a saúde e a informação são dois aspectos do mesmo problema.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.0 — 1 — A Radiotelevisão Portuguesa fica obrigada a dispor de três minutos diários para programas de educação para a saúde.
1 DE ABRIL DE 19898392 — Este tempo pode ser utilizado de uma só vez ou interpoladamente, mas sempre em horas de maior audição.Art. 2.0 — 1 — A elaboração dos programas referidos no artigo anterior será da responsabilidade do Departamento dos Cuidados de Saúde Primários.2 — Sempre que for julgado necessário, poderá ser requerida a colaboração dos Ministérios da Educação e Cultura e da Agricultura, Pescas e Alimentação ou de qualquer outro departamento do Estado, assim como das autarquias locais, em particular no âmbito das suas atribuições de protecção da higiene do meio ambiente.Os Deputados do PRD: Isabel Espada — Rui Silva — Barbosa da Costa.Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.° 85/V (autoriza o Governo a legislar sobre o aproveitamento dos recursos geológicos).Relatório e parecer I — Relatório1 — A proposta de lei n.° 85/V, que autoriza o Governo a legislar sobre o aproveitamento dos recursos geológicos, foi apresentada à Assembleia da República nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição da República Portuguesa e deu entrada na Assembleia da República a 16 de Fevereiro de 1989, tendo dado baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano por despacho da mesma data.2 — Na exposição de motivos reconhece-se que a legislação em vigor sobre recursos geológicos se encontra dispersa e desactualizada, não convenientemente sistematizada e ainda com manifesta falta de coerência, tudo isto impedido um melhor aproveitamento dos recursos actualmente passíveis de utilização económica.3 — A partir daqui são feitas várias críticas ao normativo em vigor, como sejam:O livre registo municipal como fonte de direitos mineiros ao alcance de qualquer cidadão;A evidência negativa, pela experiência adquirida, de que a concessão de alvarás de exploração mineira transmissíveis, oneráveis e sem prazo conduz em muitos casos ao bloqueamento da acção do Estado na valorização de recursos naturais integrados no domínio público e, bem assim, que as situações de lavra suspensa vêm, em muitos casos, constituindo abusos;Os reais inconvenientes da limitação imposta às áreas de concessão.4 — A exposição de motivos evidencia ainda a existência de lacunas legislativas, que é necessário preencher, no que concerne ao aproveitamento dos recursos hidrominerais, geotérmicos e de águas de nascente, bem como a necessidade de se procederem a melhorias no actual regime de pedreiras (Decreto-Lei n.° 227/82, de 14 de Junho).5 — No que se refere ao articulado da proposta, fica--se com a ideia de que procura traduzir as preocupações constantes da exposição de motivos, não obstante pequenas lacunas, que por certo a discussão em plenário evidenciará.II — ParecerA Comissão de Economia, Finanças e Plano é de parecer que a proposta de lei n.° 85/V reúne as condições para ser objecto de apreciação e votação na generalidade pelo Plenário.Palácio de São Bento, 29 de Março de 1989. — O Deputado Relator, José Carlos P. Lilaia. — O Presidente da Comissão, Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4J50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
554II SÉRÍE-A — NÚMERO 18para sul e segue o caminho sob a linha de alta tensão até encontrar a estrada nacional n.° 109, que liga o lugar de Carreira à Bidoeira de Cima; segue o caminho municipal atrás descrito para nascente numa extensão de 400 m; aqui segue uma linha para sul, onde vai encontrar a ribeira de Carreira (neste ponto já será novo limite com a freguesia de Souto da Carpalhosa); segue o ribeiro, que toma o nome de ribeiro da Carpalhosa, até encontrar um pontão sobre o mesmo; a partir daqui segue um caminho público para sul, o qual vai inflectindo para poente, chegando à estrada nacional n.° 109, ao quilómetro 155,05; segue a estrada nacional no sentido norte, encontrando o pontão da ribeira de Carreira; prossegue para poente, seguindo esta ribeira até ao pontão desta com o caminho de ferro do Oeste; aqui, seguindo a linha férrea no sentido sul, encontra a ponte da estrada nacional n.° 349, Várzeas-Vieira de Leiria; inflecte e segue para poente até encontrar o rio Lis (daqui passa a ser definido pelos actuais limites da freguesia de Souto da Carpalhosa); segue o percurso do rio Lis no sentido de jusante até à ponte de Guerra Pereira; neste ponto, e na margem direita do rio, encontra o rio Negro Novo, que o segue para montante, onde vai até à estrada das Salgadas; aqui segue a estrada no sentido nordeste até ao pontão com o rio Negro Velho e seguindo este curso de água no sentido nascente encontra a vala velha; segue esta vala também no sentido nascente e volta a encontrar o rio Ne-gro, ponto de coordenadas mais a norte, ou seja, o ponto de origem da descrição destes limites.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal de Leiria nomeará uma comissão instaladora constituída por:o) Um representante da Assembleia Municipal de Leiria;b) Um representante da Câmara Municipal de Leiria;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Souto da Carpalhosa;d) Um representante da Junta de Freguesia de Souto da Carpalhosa;e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Carreira, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1989. — O Deputado do PSD, João Poças Santos."VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 90$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
116II SÉRIE-A — NÚMERO 11o Governo decidirá em Julho de 1989 se liberta a citada retenção orçamental, em que grau e com que incidência a nível de ministérios, programas e projectos.Artigo 58.°Saldos do capítulo 60." do Orçamento do Estado para 1988Os saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica 39.00 «Transferências — Empresas públicas», 65.00 «Activos financeiros» e 71.00 «Outras operações financeiras», inscritas no Orçamento do Estado para 1988 no capítulo 60.° do Ministério das Finanças, poderão ser excepcionalmente depositados em conta especial utilizável na liquidação das respectivas despesas.Artigo 59.° Produto das privatizações1 — O produto das receitas arrecadadas relativo às alienações de partes sociais de empresas fica consignado ao Fundo de Regularização de Dívida Pública, inscre-vendo-se a respectiva transferência no capítulo 60.° do Ministério das Finanças.2 — O orçamento privativo do Fundo de Regularização da Dívida Pública passa a incluir:d) As receitas provenientes da alienação das partes sociais que o Estado detenha quer em empresas públicas transformadas em sociedades anónimas de maioria de capitais públicos (Lei n.° 84/88), quer a título de participações no sector privado (Lei n.° 71/88), quer ainda em empresas públicas transformadas em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos;b) As despesas correspondentes às aplicações correlacionadas com as receitas das privatizações, designadamente as que decorrem do disposto no artigo 7.° da Lei n.° 84/88.4 — O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República sobre as operações do Fundo de Regularização da Dívida Pública referidas no número anterior.Aprovada em 15 de Dezembro de 1988.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
23 DE DEZEMBRO DE 1988117MAPA  I RECEITAS 00 ESTADO íAlinea a) do artigo 12J"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE DEZEMBRO DE 1988167PRESIDÊNCIA DO CONSELHO OE MINISTROS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE DEZEMBRO DE 1988179MINISTÉRIO DA JUSTIÇA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE DEZEMBRO DE 1988183MINISTÉRIO DA JUSTIÇA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE DEZEMBRO DE 1988193MINISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITORIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE DEZEMBRO DE 1988199MINISTERIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITORIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE DEZEMBRO DE 1988201MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE DEZEMBRO DE 1988203MINISTERIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITORIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE DEZEMBRO DE 1988207MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE DEZEMBRO DE 1988209MINISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E AONINISTRACAO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE DEZEMBRO DE 1988213MINISTERIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITORIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE DEZEMBRO DE 1988215MINISTÉRIO DA AGRICULTRA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE DEZEMBRO DE 1988217MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE DEZEMBRO DE 1988221MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 OE DEZEMBRO DE 1988229MINISTÉRIO DA INDUSTRIA E ENERGIA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE DEZEMBRO DE 1988233MINISTÉRIO 00 EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE DEZEMBRO DE 1988235MINISTERIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE DEZEMBRO DE 1988239MINISTÉRIO 00 EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE DEZEMBRO DE 1988241MINISTÉRIO 00 EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE DEZEMBRO DE 1988243MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 OE DEZEMBRO DE 1988305MINISTÉRIO DAS OBAAS PUBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE DEZEMBRO DE 1988307MINISTÉRIO 00 COMERCIO E TURISMO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE DEZEMBRO DE 1988311OPERAÇÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO CO NORTE ALENTEJANO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE DEZEMBRO DE 1988313OPERAÇÃO INTEGRADA DE DESENVOLVtMENTO 00 NORTE ALENTEJANO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE DEZEMBRO DE 1988325PIOR DE ENTRE MIRA    c GUADIANA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE DEZEMBRO DE 1988327PIOR DO NOROESTE ALGARVIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE DEZEMBRO DE 1988331PIOR 00 NOROESTE ALCARVIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE DEZEMBRO DE 1988363PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE DEZEMBRO DE 1988423ao qual é afecta uma verba de 6 000 milhares de contos que, reverterá para o novo sistema de incentivos i actividade industrial, onde dominará o vector da modernização.Com efeitos Igualmente significativos sobre o sector industrial, prolongar-se-á para 1989 o PNICIAP - Programa Nacional de Interesse Comunitário de Incentivo à Actividade Produtiva - ao qual se afecta urna verba de 3 105 milhares de contos, dirigida náo só ao fomento do investimento industrial, através do SIBR, mas ainda à promoção das acções de Investimento no sector do Turismo (SBTT) e ao desenvolvimento do potendal endógeno com a aplicação do SIPE.Os Programas Comunitários STAR e VALOREN são igualmente dotados das verbas correspondentes a assumpçSo pelo Estado Português da sua execução em território nacional, assegurando no seu conjunto 1 395 milhares de contos, com os quais se intenta finandar a aplicação dos sistemas de estímulos que deles nadonalmente derivam.Antevendo-se o bom termo das negodaçôes já encetadas com as Comunidades Europeias é ainda orçamentada uma verba de 300 mil contos, destinada à implantação, em 1989, de um sistema de estímulos à actividade comercial.Financiamento197. As verbas do O.E. finandam 883% do PIDDAC (QUADRO III) representando as Receitas Gerais 913% e o Crédito Externo 83%-A parte restante do PIDDAC é finandada por OUTRAS FONTES que incluem Autofinanriamento, Fundos de Pré-Adesão e Outras.Pela análise do quadro IV fadlmente se condui ser o BEI com cerca de 9 milhóes de contos a entidade financiadora com maior percentagem de crédito concedido (663%), seguido do BIRD com mais de 3 milhOes de contos (23,9%).QUADRO IPIDDAC por Ministérios, PIDR's, OID's e apoios ao sector produtivo Cap* 50doOE ■ -     •"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO D"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO TU PIDDAC total por fontes de financiamento"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO IVCRÉDITO EXTERNO DO OE SEGUNDO MINISTÉRIOS E SECTORES POR ENTIDADES FINANCIADORAS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE DEZEMBRO DE 198842SQUADRO VI"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. • 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e resides autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 1458$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 21 de Janeiro de 1989II Série-A — Número 16DIÁRIOda Assembleia da RepÚblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIOResolução:Sobre a viagem do Presidente da República a Bona    496Projectos de lei n.°* 64/V e 90/V (sobre baldios):Relatório da Comissão de Agricultura e Pescas sobreos projectos de lei e respectivo texto final........     496Proposta de resolução n.° 10/V (Acordo Internacional sobre Madeiras Tropicais):Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução..............................     500
14 DE ABRIL DE 1989871Art. 13.° — 1 — Para todos os efeitos previstos no presente regimento especial, os grupos parlamentares dispõem do tempo fixado na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, a qual fixa as demais regras de organização do debate.2 — São contabilizadas no tempo de cada grupo parlamentar todas as intervenções e declarações dos seus deputados, incluindo os pedidos de esclarecimento, respectivas respostas, protestos e contraprotestos, interpelações à Mesa, requerimentos orais e outras discussões processuais e incidentes.2 — Relativamente ao disposto no n.° 3, apenas fica excepcionado:a) O uso do direito de defesa, por período de dois minutos;b) A invocação do presente regimento e, subsidiariamente, do Regimento da Assembleia da República, por período de dois minutos.Art. 14.° — 1 — Os trabalhos da revisão constitucional no Plenário da Assembleia da República são agendados para as quartas-feiras, das 15 às 20 horase das 21 horas e 30 minutos às 24 horas, para as quintas-feiras, das 10 às 13 e das 15 às 20 horas, e para as sextas-feiras, das 10 às 13 horas.2 — Nestes dias não há período de antes da ordem do dia, devendo assegurar-se a existência desse período uma vez por semana.3 — Os períodos de trabalho diário podem ser alargados, desde que tal se revele necessário para garantir a realização de um tempo mínimo útil semanal de doze horas.4 — No termo de cada reunião plenária são anunciadas, a título indicativo, as propostas de alteração a apreciar na reunião seguinte.Art. 15.° Os serviços de apoio aos trabalhos do Plenário da Assembleia da República devem diligenciar para que antes de cada reunião plenária possa ser distribuído aos deputados e aos órgãos de comunicação social um boletim informativo especial Revisão Constitucional, bem como as actas dos debates realizados na CERC sobre os artigos a apreciar.Aprovada em 13 de Abril de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4J50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1472II SÉRIE-A — NÚMERO 44PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 53/VCRIAÇÃO DE UMA SUBCOMISSÃO PERMANENTE PARA ACOMPANHAR E APROFUNDAR TODAS AS MEDIDAS ÓRCIAIS DE PREVENÇÃO. CONTROLO E COMBATE AOS INCÊNDIOS FLORESTAIS.Perante a multiplicação da eclosão de fogos florestais de dimensão de tal forma grandiosa e de consequências que se aproximam da situação de catástrofe em variadíssimos pontos do território nacional;Perante a verificação de que as condições de prevenção, controlo e combate aos incêndios continuam a carecer, em muitas circunstâncias, das condições materiais indispensáveis, com implicações de sobrecarga de sacrifício e perigo para as próprias corporações de bombeiros;Perante a necessidade de promover uma avaliação global do estado da floresta portuguesa e das condições de defesa perante o fogo;Perante o imperativo nacional de conferir a máxima prioridade à apreciação das iniciativas legislativas, designadamente as apresentadas pelo PS, tendentes a ra-cionalização da floresta e do plantio de certas espécies arbóreas:Os deputados do Grupo Parlamentar do PS abaixo assinados propõem a seguinte deliberação:1 — A Comissão Permanente da Assembleia da República aprova a constituição de uma subcomissão permanente que, no seu âmbito, e até ao inicio da próxima sessão legislativa, acompanhará e aprofundará todas as medidas oficiais de prevenção, controlo e combate aos incêndios florestais.2 — A subcomissão fica autorizada a exercer todas as funções de fiscalização constitucional e regimental-mente admitidas às comissões permanentes da Assembleia da República.3 — A subcomissão deverá promover a sua integração, como entidade observadora, nos grupos de trabalho que se encontrem constituídos ou o venham a ser no âmbito do Serviço Nacional de Bombeiros, do Serviço Nacional de Protecção Civil ou estruturas oficiais de intervenção que lhes sejam congéneres.Os Deputados do PS: Ferraz de Abreu — António Guterres — Jorge Lacâo — António Barreto — Edite Estrela — Armando Vara — Rui Vieira — Julieta Sampaio — Arons de Carvalho — e mais dois subscritores.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais des-tínados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação,assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4J50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias i data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 27$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
14 DE JULHO DE 19891407DECRETO N.° 152/V ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE OIÃ A CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Oiã do concelho de Oliveira do Bairro é elevada à categoria de vila.Aprovado em 30 de Junho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 153/VELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CACIA A CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Cacia do concelho de Aveiro é elevada à categoria de vila.Aprovado em 30 de Junho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 154/VELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE VILA CHÃ DE SÃO ROQUE A CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Vila Chã de São Roque do concelho de Oliveira de Azeméis é elevada à categoria de vila.Aprovado em 30 de Junho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 156/VELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SÃO JOÃO DE VER A CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de São João de Ver do concelho de Santa Maria da Feira é elevada à categoria de vila.Aprovado em 30 de Junho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 157/VELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE MOZELOS A CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Mozelos do concelho de Santa Maria da Feira é elevada à categoria de vila.Aprovado em 30 de Junho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 158/VELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE BRANCA A CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Branca do concelho de Albergaria-a-Velha é elevada à categoria de vila.Aprovado em 30 de Junho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 155/VELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE EIXO A CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Eixo do concelho de Aveiro é elevada à categoria de vila.Aprovado em 30 de Junho de 1989.DECRETO N.° 159/VELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PIAS A CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Pias do concelho de Serpa é elevada à categoria de vila.Aprovado em 30 de Junho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
1410II SÉRIE-A - NÚMERO 43DECRETO N.° "[761)1CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DO Ó DE AGUIM NO CONCELHO DE ANADIAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 167.°, alínea j), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É criada no concelho de Anadia a freguesia de Nossa Senhora do Ó de Aguim.Art. 2.° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte: vala (regueira) do rio Cértima até à estrada nacional n.° 1, quilómetro 214,275 (junto ao restaurante O Painel), e da estrada nacional n.° 1, quilómetro 214,36, ao Alto das Domingas (limite das freguesias de Arcos e Vila Nova de Monsarros), por servidão pública que passa junto ao marco geodésico do Alto da Barrosa e a norte deste;A nascente: limite da freguesia de Vila Nova de Monsarros;A sul: limite da freguesia de Vila Nova de Monsarros e da freguesia e concelho da Mealhada;A poente: rio Cértima.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituida nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal de Anadia nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um membro da Assembleia Municipal de Anadia;b) Um membro da Câmara Municipal de Anadia;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Ta-mengos;d) Um membro da Junta de Freguesia de Ta-mengos;é) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão aquando das próximas eleições gerais autárquicas.Art. 6.° Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Aprovado em 30 de Junho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo."VER DIÁRIO ORIGINAL"
14 DE JULHO DE 19891411DECRETO N.° 177/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE DORNELAS NO CONCELHO DE SEVER DO VOUGAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 167.°, alínea», e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É criada no concelho de Sever do Vouga a freguesia de Dornelas.Art. 2.° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A nascente, norte e poente o limite da freguesia será coincidente com o actual limite da freguesia de Silva Escura com as freguesias de Rocas do Vouga, Junqueira, Castelões e Palmaz — a primeira no concelho de Sever do Vouga, as segunda e terceira do concelho de Vale de Cambra e a última no concelho de Oliveira de Azeméis;A sul inicia nos Salgueiros, na direcção do marco geodésico ai existente, uma linha recta, passando por Pedras Aveias, Ramalhal, Minas do Narciso até ao pontão sobre a corga das Portas Vermelhas, junto ao quilómetro 12,5, e daí a nova linha recta passando pelo Silvedo, Tomadas, Alto de São Domingos (pelo marco geodésico) Monte de Serra, Fontanheiras e Pena Fundeira.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal de Anadia nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um membro da Assembleia Municipal de Sever do Vouga;b) Um membro da Câmara Municipal de Sever do Vouga;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Silva Escura;d) Um membro da Junta de Freguesia de Silva Escura;e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Dornelas designados de acordo com os n.° 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-âo aquando das próximas eleições gerais autárquicas.Art. 6.° Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Aprovado em 30 de Junho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo."VER DIÁRIO ORIGINAL"
1412II SÉRIE-A — NÚMERO 43DECRETO N.° 178/VCRIAÇÃO OA FREGUESIA DE LUZIANES-GARE NO CONCELHO DE ODEMIRAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 167.°, alínea j), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É criada no concelho de Odemira a freguesia de Luzianes-Gare.Art. 2.° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte: com Pipinhas, Barranco das Taipas, ValeChão e Bornico; A sul: com Padrona de Baixo, Monte da Figueirae Almarjões; A nascente: com Figueirinha, Caldeirão e Ribeirada Corte Brique; A poente: com Geraldo Pais, Giz, Monte NovoTamanqueira, Tamanqueirinha e Canadá.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituida nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal de Odemira nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um membro da Assembleia Municipal de Odemira;b) Um membro da Câmara Municipal de Odemira;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Sabóia;d) Um membro da Assembleia de Freguesia de Relíquias;e) Um membro da Assembleia de Freguesia de Santa Maria;f) Um membro da Assembleia de Freguesia de São Martinho das Amoreiras;g) Um membro da Junta de Freguesia de Sabóia;h) Um membro da Junta de Freguesia de Relíquias;0 Um membro da Junta de Freguesia de Santa Maria;j) Um membro da Junta de Freguesia de São Martinho das Amoreiras;l) Onze cidadãos eleitores da área da nova freguesia designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão aquando das próximas eleições gerais autárquicas.Art. 6.° Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Aprovado em 30 de Junho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
14 DE JULHO DE 19891413"VER DIÁRIO ORIGINAL"DECRETO N.° 179/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ZAMBUJEIRA DO MAR NO CONCELHO DE ODEMIRAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 167.°, aliena j), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É criada no concelho de Odemira a freguesia de Zambujeira do Mar.Art 2.° Os limites para a freguesia de Zambujeira do Mar, a destacar da actual freguesia de São Teotónio, constantes do mapa anexo à escala 1:25 000, são definidos como se segue:A norte: parte da Ponta da Perceveira (oceano Atlântico) em linha recta até ao canal de rega, conhecido por canal de Milfontes, percorrendo a estrema de vários prédios seguindo o canal, atravessando o caminho municipal n.° 1158 até à estrema dos prédios inscritos sob os artigos 55 e 65 da secção D até à estrada nacional n.° 393-1;A nascente; desde a estrada nacional n.° 393-1 até ao atravessamento do canal de rega (canal de Odeceixe) e seguindo sempre a linha limite por este canal até ao Barranco do Carvalhal;A sul: ao longo do Barranco do Carvalhal até ao oceano Atlântico;A poente: com o oceano Atlântico.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 22 de Junho.2 — Para efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Odemira nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um membro da Assembleia Municipal de Odemira;b) Um membro da Câmara Municipal de Odemira;c) Um membro da Junta de Freguesia de São Teotónio;
1414II SÉRIE-A — NÚMERO 43d) Um membro da Assembleia de Freguesia de São Teotónio;e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia designados de acordo com os n.°* 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/12.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão aquando das próximas eleições gerais autárquicas.Art. 6.° Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Aprovado em 30 de Junho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.CARTA MILl iAh uc h.•'?S.ERVICOS CAITOGÍÁFICQSOO EX£RCITOjM»T"VER DIÁRIO ORIGINAL"DECRETO N.° 1807VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE FRADELOS NO CONCELHO DE BRAGAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 167.°, aliena j), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É criada no concelho de Braga a freguesia de Fradelos.Art. 2.° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são:A norte: limite das freguesias de Vilaça e Aveleda;A nascente: limite da freguesia de Vimieiro;A sul: limite da freguesia de Priscos;A poente: pela ribeira de São Martinho até ao caminho das ribeiras, seguindo pelo caminho que circunda a Escola Preparatória e Secundária de Tadim até à chamada Avenida do Ciclo, por esta até ao rego que ladeia o campo da Rábica, o qual serve de limite até à linha do caminho de ferro, seguindo por esta até ao limite com Vilaça.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10." da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Braga nomeará uma comissão instaladora constituída por:cr) Um membro da Assembleia Municipal de Braga;b) Um membro da Câmara Municipal de Braga;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Tadim;d) Um membro da Junta de Freguesia de Tadim;e) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os n.M 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/12.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão aquando das próximas eleições gerais autárquicas.Art. 6.° Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Aprovado em 30 de Junho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo."VER DIÁRIO ORIGINAL"
14 DE JULHO DE 19891415DECRETO N.° 181/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ENXAMES NO CONCELHO DO FUNDÃOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 167.°, aliena/), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É criada no concelho de Odemira a freguesia de Enxames.Art. 2.° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são:A norte: freguesia e Ribeira da Meimoa; A nascente; freguesia da Capinha; A sul: freguesia de Vale de Prazeres; A poente: freguesia do Alcaide, linha do caminho de ferro e freguesia da Fatela.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal do Fundão nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um membro da Assembleia Municipal do Fundão;b) Um membro da Câmara Municipal do Fundão;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Fatela;d) Um membro da Junta de Freguesia de Fatela;é) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/12.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-âo aquando das próximas eleições gerais autárquicas.Art. 6.° Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicaçãoAprovado em 30 de Junho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vitor Pereira Crespo."VER DIÁRIO ORIGINAL"
1416II SÉRIE-A — NÚMERO 43DECRETO N.° 182/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CANTAR GALO NO CONCELHO DA COVILHÃA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 167.°, aliena f), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É criada no concelho da Covilhã a freguesia de Cantar-Galo.Art. 2.° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são:A norte: pelo Alto do Monteiro até ao nível do Picoto, descendo para Entre Ribeiras;Ainda a norte: a delimitação provinda de oeste começa na vereda a nascente na Escola Primária de São Domingos, passando em frente desta — cruzamento e rua principal do Bairro (Urbanização Penha) a sair junto da fábrica ex-José Vicente; segue pela estrada da Pousadinha e junto à casa de Maria José Estrela, segue pela Canada até à propriedade de Albano Rosa, virando aqui em direcção à ribeira de São Domingos;A oeste: descendo de Beringuela, até Quinta da Barroca;A sul: pela ribeira, até ao Sineiro, seguindo para Alto das Capinhas, até às Penhas da Saúde, no ponto que cruza com Alto do Monteiro, a este.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal da Covilhã nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um membro da Assembleia Municipal da Covilhã;b) Um membro da Câmara Municipal da Covilhã;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Aldeia do Carvalho;d) Um membro da Assembleia de Freguesia da Conceição;é) Um membro da Junta de Freguesia da Aldeia do Carvalho;f) Um membro da Junta de Freguesia da Conceição;g) Sete cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/12.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-âo aquando das próximas eleições gerais autárquicas.Art. 6.° Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicaçãoAprovado em 30 de Junho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
14 DE JULHO DE 19891419"VER DIÁRIO ORIGINAL"DECRETO N.° 184/VCMAÇAO DA FREGUESIA DE ILHA NO CONCELHO DE POMBALA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 167.°, alínea f), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É criada no concelho de Pombal a freguesia de Ilha.Art. 2.° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são:A norte e nordeste: freguesia de Mata Mourisca. A sul e sudoeste: freguesias de Carnide e Bajouca. A oeste: freguesia de Mata Mourisca. A nascente: freguesia de Pombal.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição no número anterior, a Assembleia Municipal de Pombal nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um membro da Assembleia Municipal de Pombal;b) Um membro da Câmara Municipal de Pombal;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Mata Mourisca;d) Um membro da Junta de Freguesia de Mata Mourisca;e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Ilha designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão aquando das próximas eleições gerais autárquicas.Art. 6.° Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Aprovado em 30 de Junho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.