PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
49 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010AR@NetProcesso Legislativo$1(;2,6LWXDomRGDV3URSRVWDVGH$OWHUDomRDSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR373C PEV Rejeitado(a) em ComissãoRequalificação da frente ribeirinha em Alcochete - Reforço de dotação de 200.000€374C PEV Rejeitado(a) em ComissãoDuplicação e electrificação da linha do Douro entre Marco de Canaveses e Tua - Reforço de dotação de 300.000€375C PEV Rejeitado(a) em ComissãoProjecto de abastecimento de água, drenagem, captação e tratamento de águas residuais domésticas de Gâmbia - Reforço de dotação de 50.000€371C PEV Rejeitado(a) em ComissãoConstrução da Extensão de Saúde do Pinhal Novo - Reforço de dotação de 200.000€372C PEV Rejeitado(a) em ComissãoConstrução da Extensão de Saúde de Sarilhos Grandes - Reforço de dotação de 100.000€376C PEV Rejeitado(a) em ComissãoConstrução do Centro Materno-Infantil do Norte - Reforço de dotação de 300.000€380C PEV Rejeitado(a) em ComissãoRequalificação do património mineiro da São Pedro da Cova - Reforço de dotação de 50.000€377C PEV Rejeitado(a) em ComissãoConstrução das novas instalações da Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação - Reforço de dotação de 300.000€378C PEV Rejeitado(a) em ComissãoDespoluição da Ribeira de Castanheira afluente do Rio Tinto - Reforço de dotação de 30.000€379C PEV Rejeitado(a) em ComissãoReabilitação da ETAR de Rio Tinto - Reforço de dotação de 200.000€Proposta Autor Estado Objecto
51 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010AR@NetProcesso Legislativo$1(;2,6LWXDomRGDV3URSRVWDVGH$OWHUDomRDSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR397C PCP Rejeitado(a) em ComissãoNovas Instalações para a Esquadra e Comando da PSP em Ponta Delgada e criação de uma Esquadra da PSP na área da Freguesia dos Ginetes no Concelho de Ponta Delgada - Reforço de dotação de 700.000€396C PEV Rejeitado(a) em ComissãoSubstituição das instalações da unidade de saúde familiar da Baixa da Banheira (Moita) - Reforço da dotação em 100.000€398C PCP Rejeitado(a) em ComissãoInício do processo de construção de novas instalações para o Tribunal de Vila Franca do Campo - Reforço de dotação de 1.000.000€391C PEV Rejeitado(a) em ComissãoConstrução de um novo porto de abrigo para pesca artesanal na Trafaria (Almada) - Reforço da dotação em 50.000€390C PEV Rejeitado(a) em ComissãoEstudos para prolongamento do Metro Sul do Tejo até à Moita e Alcochete - Reforço da dotação em 400.000€395C PEV Rejeitado(a) em ComissãoRegularização da vala da Salgueirinha e da ribeira de Palmela - Reforço da dotação em 20.000€394C PEV Rejeitado(a) em ComissãoRegularização do Rio da Moita - Reforço da dotação em 20.000€393C PEV Rejeitado(a) em ComissãoRegularização das Ribeiras do Livramento e da Figueira (Setúbal) - Reforço da dotação em 60.000€392C PEV Rejeitado(a) em ComissãoObras de regularização do Barranco do Olheiro, Abela (Santiago do Cacém) - Reforço da dotação em 100.000€Proposta Autor Estado Objecto
55 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010AR@NetProcesso Legislativo$1(;2,6LWXDomRGDV3URSRVWDVGH$OWHUDomRDSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR432C PEV Rejeitado(a) em ComissãoRede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência - Reforço de dotação de 1.000.000€433C PEV Rejeitado(a) em ComissãoAlargamento da rede de pistas cicláveis - Reforço de dotação de 500.000€434C PEV Rejeitado(a) em ComissãoCriação de uma estratégia de recolha e reciclagem de cortiça - Reforço de dotação de 200.000€431C PCP Retirado(a) afectação ao desenvolvimento de um Plano Nacional Rodoviário de âmbito regional e interregional, em diversos distritos - Reforço de dotação de 50 000 000€429C PEV Rejeitado(a) em ComissãoReabilitação e activação da ETAR de Castro Daire - Reforço da dotação em 200.000€430C BE Rejeitado(a) em ComissãoConstrução da Escola Superior de Saúde do IPB - Reforço de dotação de 100.000€435C BE Rejeitado(a) em ComissãoConstrução das Residências da Escola Superior de Administração Comunicação e Turismo de Mirandela - Reforço de dotação de 100.000€436C PEV Rejeitado(a) em ComissãoElaboração de um levantamento das necessidades para concretização da autosuficiência energética dos estabelecimentos escolares públicos - Reforço da dotação em 500.000€437C BE Rejeitado(a) em ComissãoConstrução da sede do Parque Natural de Montesinho - Reforço da dotação em 100.000€Proposta Autor Estado Objecto
56 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010AR@NetProcesso Legislativo$1(;2,6LWXDomRGDV3URSRVWDVGH$OWHUDomRDSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR440C BE Retirado(a) Projecto da reabilitação da Linha Ferroviária do Tua e extensão até Bragança para posterior ligação a Puebla de Sanábria - Reforço da dotação em 1.200.000€441C BE Retirado(a) Reabilitação das Residências de Azurém - Reforço de dotação de 600.000€439C PEV Rejeitado(a) em ComissãoPlano Nacional de Identificação e Reabilitação dos Solos Contaminados - Reforço da dotação em 300.000€438C PEV Rejeitado(a) em ComissãoElaboração de um plano com vista à requalificação ambiental de pedreiras abandonadas - Reforço da dotação em 100.000€445C BE Rejeitado(a) em ComissãoAlargamento dos horários de funcionamento ao regime nocturno na Universidade do Minho - Reforço da dotação em 70.000€444C PCP Rejeitado(a) em ComissãoRequalificação das instalações da Lota da Carrasqueira, no Concelho de Alcácer do Sal - Reforço da dotação em 150.000€442C PCP Rejeitado(a) em ComissãoPousada da Juventude de Alcácer do Sal - Reforço da dotação em 100.000€443C PCP Rejeitado(a) em ComissãoPostos da GNR de Sines e Porto Côvo, no Concelho de Sines, de Grândola (remodelação), de Melides e Lousal, no Concelho de Grândola e no Cercal, no Concelho de Santiago do Cacém - Reforço da dotação em 400.000€Proposta Autor Estado Objecto
66 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010AR@NetProcesso Legislativo$1(;2,6LWXDomRGDV3URSRVWDVGH$OWHUDomRDSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR552C BE Rejeitado(a) em ComissãoNovo Artigo 75.o-C (Preservação da parte do Estado na Caixa Seguros e Saúde, SGPS, S.A.)551C PCP Rejeitado(a) em ComissãoTransferência da verba indicada para o Instituto Nacional para a Reabilitação para o alargamento e generalização da interpretação em língua gestual dos eventos públicos - Reforço de dotação de 100.000€553C BE Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 118.o546C PCP Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 19.o da PPL545C PCP Rejeitado(a) em ComissãoTransferência da verba indicada para o Instituto Nacional para a Reabilitação para elaboração de guias culturais e catálogos de exposições em Braille - Reforço de dotação de 50.000€550C BE Rejeitado(a) em ComissãoCriação do Parque Ambiental de Faro – Matas do Pontal e do Ludo (1a fase) - Reforço de dotação de 1.240.000€549C PCP Rejeitado(a) em ComissãoTransferência da verba indicada para o Instituto Nacional para a Reabilitação para a gravação áudio ou em suporte informático de obras científicas e literárias e respectiva divulgação - Reforço de dotação de 100.000€548C BE Rejeitado(a) em ComissãoN.o 7, Artigo 24.o do EBF547C BE Rejeitado(a) em ComissãoNovo Artigo 75.o-A (Preservação da parte do Estado na ANA - Aeroportos de Portugal S.A.)Proposta Autor Estado Objecto
80 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010AR@NetProcesso Legislativo$1(;2,6LWXDomRGDV3URSRVWDVGH$OWHUDomRDSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR705C BE Rejeitado(a) em ComissãoPrograma de requalificação e reabilitação do Centro Urbano, no concelho de Aveiro - Reforço de dotação de 750.000€706C BE Rejeitado(a) em ComissãoConstrução de uma Creche na freguesia dos prazeres, no concelho de Lisboa - Reforço de dotação de 750.000€704C PCP Rejeitado(a) em ComissãoN.os 1, 2 e 3,Artigo 13.o703C BE Rejeitado(a) em ComissãoConstrução do IC35 entre Penafiel e Sever do Vouga - Financiamento a Estradas de Portugal, SA, no Distrito de Aveiro - Reforço de dotação de 1.000.000€707C BE Rejeitado(a) em ComissãoPrograma de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos e via pública, no concelho de Vale de Cambra - Reforço de dotação de 100.000€711C BE Rejeitado(a) em ComissãoConstrução da Casa Municipal de Acolhimento de Mulheres e Crianças vítimas de violência doméstica, no concelho de Lisboa - Reforço de dotação de 400.000€710C BE Rejeitado(a) em ComissãoConstrução de uma Creche Municipal 24H/dia, no concelho de Lisboa- Reforço de dotação de 400.000€708C BE Rejeitado(a) em ComissãoErradicar escorrências da antiga lixeira de Canedo, no concelho Santa Maria da Feira - Reforço de dotação de 200.000€709C BE Rejeitado(a) em ComissãoRecuperação do Balneário Romano nas Termas de São Pedro do Sul, no distrito de Viseu - Reforço de dotação de 300.000€Proposta Autor Estado Objecto
81 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010AR@NetProcesso Legislativo$1(;2,6LWXDomRGDV3URSRVWDVGH$OWHUDomRDSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR720C BE Rejeitado(a) em ComissãoConstrução do novo Centro de Saúde de Corroios/Vale Milhaços, no concelho do Seixal - Reforço de dotação de 500.000€719C BE Rejeitado(a) em ComissãoEsquadra da PSP (Projecto), no concelho do Entroncamento - Reforço de dotação de 60 000€721C BE Rejeitado(a) em ComissãoPassagem desnivelada para peões na estação da CP (Entroncamento) - Reforço de dotação de 1.500.000€713C BE Rejeitado(a) em ComissãoDinamização cultural e recreativa do Castelo de Abrantes - Reforço de dotação de 100 000€712C BE Rejeitado(a) em ComissãoConstrução da Barragem de Portovelha, no concelho de Vouzela - Reforço de dotação de 300.000€718C BE Rejeitado(a) em ComissãoReabilitação da Ponte de Constância - Reforço de dotação de 1.900.000€714C BE Rejeitado(a) em ComissãoConstituição de um Gabinete Municipal de Apoio e Resposta à crise, no concelho de Lisboa - Reforço de dotação de 1.000.000€717C BE Rejeitado(a) em ComissãoConstrução da ligação rodoviária de Cinfães e Resende à via rápida de acesso à A4, no distrito de Viseu - Reforço de dotação de 200.000€716C BE Rejeitado(a) em ComissãoReordenamento do Parque Industrial de Alcanena - Reforço de dotação de 300 000€715C BE Rejeitado(a) em ComissãoConstrução do IC37, no distrito de Viseu - Reforço de dotação de 400.000€Proposta Autor Estado Objecto
85 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010AR@NetProcesso Legislativo$1(;2,6LWXDomRGDV3URSRVWDVGH$OWHUDomRDSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR765C BE Rejeitado(a) em ComissãoMuseu de Marionetas do Porto - Reforço de dotação de 128.000€766C BE Rejeitado(a) em ComissãoConstrução de ciclovia entre a Freguesia de Cortes e o centro de Leiria - Reforço de dotação de 240.000€764C BE Rejeitado(a) em ComissãoNovo Hospital de Sintra - Reforço de dotação de 1.000.000€763C BE Rejeitado(a) em ComissãoRequalificação do actual terminal rodoviário (Marinha Grande) - Reforço de dotação de 500.000€767C BE Rejeitado(a) em ComissãoNovo Artigo 150.o-A (Programa de apoio à energia solar)771C BE Rejeitado(a) em ComissãoProjecto de Novo Centro Hospitalar do Oeste Norte (CHON), equipamento hospitalar de substituição dos actuais hospitais de Peniche, Alcobaça e Caldas da Rainha, a requalificação da rede hospital na Região Oeste Norte - Reforço da dotação em 500.000 €770C BE Rejeitado(a) em ComissãoInicio das Obras do Novo Centro de Saúde de Sintra - Reforço da dotação em 200.000 €768C BE Rejeitado(a) em ComissãoNovo Artigo 150.o-B (Contratos de eficiência energética no sector dos edifícios)769C BE Rejeitado(a) em ComissãoNovas Instalações da Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação - Reforço de dotação de 2.000.000€Proposta Autor Estado Objecto
86 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010AR@NetProcesso Legislativo$1(;2,6LWXDomRGDV3URSRVWDVGH$OWHUDomRDSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR773C BE Rejeitado(a) em ComissãoConstrução de uma nova cantina no Pólo II em Asprela da Universidade do Porto - Reforço da dotação em 250.000 €772C BE Rejeitado(a) em ComissãoExecução de projecto e início de obras de Construção do novo Centro de Saúde da Nazaré - Reforço da dotação em 500.000 €778C BE Rejeitado(a) em ComissãoExtensão da linha verde do Metro – ISMAI/Trofa - Reforço da dotação em 70.000.000 €774C BE Rejeitado(a) em ComissãoExecução de projecto e início de obras das Nova Extensão de Queluz do Centro de Saúde de Queluz/Monte Abraão - Reforço da dotação em 200.000 €777C BE Rejeitado(a) em ComissãoRealização de estudos e projectos de Requalificação dos Pavilhões do Parque no Parque D. Carlos I (Caldas da Rainha) para a instalação de uma Escola Superior de Saúde - Reforço de dotação de 250.000 €776C BE Rejeitado(a) em Comissãoconstrução de uma residência no Pólo II em Asprela da Universidade do Porto - Reforço da dotação em 400.000 €775C BE Retirado(a) Realização de estudos e definição do projecto de Reabilitação das antigas instalações do Mercado Municipal para funcionamento das Conservatórias do Registo Civil e Predial em novo edifício - Reforço da dotação em 300.000 €Proposta Autor Estado Objecto
87 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010AR@NetProcesso Legislativo$1(;2,6LWXDomRGDV3URSRVWDVGH$OWHUDomRDSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR780C BE Rejeitado(a) em ComissãoExecução de projecto e início de obras de Construção de nova Sede do Centro de Saúde de Mem Martins - Reforço da dotação em 200.000 €781C BE Rejeitado(a) em ComissãoRequalificação da rede de saneamento básico e das linhas de água de Caldas da Rainha/Lagoa de Óbidos - Reforço da dotação em 250.000 €779C BE Retirado(a) Recuperação da Muralha de S. Martir, em Campo Maior - Reforço da dotação em 200.000 €782C BE Rejeitado(a) em ComissãoExtensão da linha amarela do Metro – Santo OvídioLaborim Reforço da dotação em 30.000.000 €785C BE Rejeitado(a) em ComissãoExecução de projecto e início de obras de Construção da Extensão de Saúde de Belas, Centro de Saúde de Queluz/Monte Abraão - Reforço da dotação em 200.000 €786C BE Rejeitado(a) em ComissãoDespoluição da Bacia Hidrográfica do Rio Tinto, modernização e extensão de infra-estruturas para recolha e tratamento de águas residuais nos concelhos de Valongo, Gondomar e Porto - Reforço da dotação em 500.000 €783C BE Retirado(a) Recuperação do Forte da Graça, em Elvas - Reforço da dotação em 250.000 €784C BE Rejeitado(a) em ComissãoRealização de estudos e definição do projecto de Requalificação do actual terminal rodoviário de Peniche - Reforço da dotação em 250.000 €Proposta Autor Estado Objecto
88 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010AR@NetProcesso Legislativo$1(;2,6LWXDomRGDV3URSRVWDVGH$OWHUDomRDSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR793C BE Retirado(a) Projecto de Construção de um novo Ramal Ferroviário UrraPortalegre - Reforço da dotação em 100.000 €792C BE Rejeitado(a) em ComissãoCentro de Saúde em São Roque/Campanhã - Reforço da dotação em 300.000 €794C BE Rejeitado(a) em ComissãoEstabilização e segurança da vertente nascente da colina da Igreja Matriz de Alhandra e requalificação do espaço público e melhoramento da qualidade dos percursos - Reforço da dotação em 1.500.000 €787C BE Retirado(a) Operacionalização da ETAR da localidade de Tolosa, concelho de Nisa - Reforço da dotação em 250.000 €791C BE Rejeitado(a) em ComissãoProjecto de modernização e requalificação da Linha Ferroviária do Oeste e Lezíria do Tejo, no âmbito do “Programa de Acção Oeste + 4 Municípios da Lezíria do Tejo" - Reforço da dotação em  50.000.000 €788C BE Rejeitado(a) em ComissãoElaboração do projecto e início das obras de adaptação e Instalação da Extensão de Saúde de Agualva, Centro de Saúde de Cacém, nas antigas instalações da Fábrica Melka - Reforço da dotação em 200.000 €790C BE Retirado(a) Obras de reabilitação do pavilhão da Escola EB 2,3 José Régio, em Portalegre - Reforço da dotação em 250.000 €789C BE Rejeitado(a) em ComissãoCentro de Saúde em Ilhéu/Campanhã - Reforço da dotação em 300.000 €Proposta Autor Estado Objecto
89 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010AR@NetProcesso Legislativo$1(;2,6LWXDomRGDV3URSRVWDVGH$OWHUDomRDSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR797C BE Retirado(a) Intervenção a fim de permitir a recuperação dos ecossistemas do Parque Natural da Serra de São Mamede, zona afectada pelos incêndios florestais dos últimos anos - Reforço da dotação em 250.000 €798C BE Rejeitado(a) em ComissãoReabilitação do Teatro Salvador Marques de Alhandra, Vila Franca de Xira - Reforço da dotação em 2.500.000 €799C BE Rejeitado(a) em ComissãoAmpliação da escola de Ensino Básico 2o e 3o ciclos de Valongo Reforço da dotação em 600.000 €795C BE Rejeitado(a) em ComissãoConstrução da nova biblioteca do Alandroal - Reforço da dotação em 500.000€796C BE Rejeitado(a) em ComissãoProlongamento do pontão interior do porto da Póvoa de Varzim para permitir a acostabilidade das embarcações nos períodos de más condições climatéricas - Reforço da dotação em 100.000 €803C BE Rejeitado(a) em ComissãoConstrução da Unidade de Saúde Familiar de Alfena - Reforço da dotação em 1.000.000€800C BE Rejeitado(a) em ComissãoConstrução de novo Hospital Porto Nordeste - Reforço da dotação em 2.000.000€801C BE Rejeitado(a) em ComissãoRequalificação e revitalização do núcleo urbano antigo (Alhandra) - Reforço da dotação em 2.500.000€802C BE Rejeitado(a) em ComissãoRecuperação da Muralha de São Martir - Reforço da dotação em 200.000€Proposta Autor Estado Objecto
90 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010AR@NetProcesso Legislativo$1(;2,6LWXDomRGDV3URSRVWDVGH$OWHUDomRDSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR813C BE Rejeitado(a) em ComissãoConstrução de Ramal Ferroviário Urra (Portalegre) - Reforço da dotação em 100.000€814C BE Rejeitado(a) em ComissãoPonte sobre o Rio Este na Freguesia de Arcos (Vila do Conde) - Reforço da dotação em 400.000€812C BE Rejeitado(a) em ComissãoProjecto de Turismo nas Serras de Aire e Candeeiros - Reforço da dotação em 60.000€805C BE Rejeitado(a) em ComissãoReabilitação das antigas instalações do Mercado Municipal para funcionamento das Conservatórias do Registo Civil e Predial em novo edifício (Marinha Grande) - Reforço da dotação em 300.000€806C BE Rejeitado(a) em ComissãoConstrução de Centro de Saúde em Campo (Valongo) - Reforço da dotação em 500.000€811C BE Rejeitado(a) em ComissãoConstrução de Centro de Acolhimento Temporário - Reforço da dotação em 500.000€804C BE Rejeitado(a) em ComissãoRecuperação do Forte da Graça - Reforço da dotação em 250.000€809C BE Rejeitado(a) em ComissãoOperacionalização da ETAR (Nisa) - Reforço da dotação em 250.000€810C BE Rejeitado(a) em ComissãoReabilitação do Pavilhão da Escola José Régio - Reforço da dotação em 250.000€807C BE Rejeitado(a) em ComissãoConstrução de centro para idosos - Reforço da dotação em 250.000€808C BE Rejeitado(a) em ComissãoDespoluição do Troço Final do Rio Douro - Reforço da dotação em 1.500.000€Proposta Autor Estado Objecto
120 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010$1(;2,,/LVWDGDVSURSRVWDVGHDOWHUDomR5HPHWLGDVD3OHQiULRH$YRFDGDV
123 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
146 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
749 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010A proposta 933-C, apresentada por Os Verdes, foi inicialmente apresentada como proposta de um artigo 100.o-A à proposta de lei e corrigida para proposta de alteração do artigo 101.o (Revogação de verbas da Lista II anexa ao Código do IVA) à proposta de lei.
1017 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010Artigo 163.o-A (Programa de Modernização da Rede Ferroviária Nacional) A PA 886 foi votada ponto a ponto, tendo-se registado as seguintes votações parciais:  N.o 1 do Artigo 163.o- A e Artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o do Programa de Modernização da Rede Ferroviária Nacional GP Voto PS Contra PSD Contra CDS-PP Abstenção BE Favor  PCP Favor Resultado Rejeitado  N.o 1, Artigo 6.o - (Programa de Modernização da Rede Ferroviária Nacional)  GP Voto PS Contra PSD Contra CDS-PP Contra BE Favor  PCP Favor Resultado Rejeitado N.o 2, Artigo 6.o - (Programa de Modernização da Rede Ferroviária Nacional) GP Voto PS Contra PSD Contra CDS-PP Favor BE Favor  PCP Favor Resultado Rejeitado
1051 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
1057 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
Sexta-feira, 26 de Novembro de 2010 II Série-A — Número 41 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Resoluções: — Recomenda ao Governo o reconhecimento das demências como uma prioridade nacional e a criação de um ―Programa Nacional para as Demências‖.— Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo relativamente às explorações de caulino em Vila Seca, Milhazes e Barqueiros, município de Barcelos.— Recomenda ao Governo que considere a abordagem das demências uma prioridade política, que elabore um plano nacional de intervenção para as demências e adopte as medidas necessárias para um apoio adequado aos doentes e suas famílias. Projectos de lei [n.os 439 e 451 a 453/XI (2.a)]: N.o 439/XI (2.a) (Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional): — Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 451/XI (2.a) — Financiamento do Ensino Superior Público (apresentado pelo PCP).N.o 452/XI (2.a) — Elevação da povoação de Ferrel, no município de Peniche, à categoria de vila (apresentado pelo PS).N.o 453/XI (2.a) — Determina o regime de tributação das mais-valias mobiliárias, aplicável a entidades colectivas (apresentado pelo BE). Projectos de resolução [n.os 310 a 312/XI (2.a)]: N.o 310/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e que promova um amplo debate público sobre esta matéria (apresentado pelo PCP).N.o 311/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a reabertura urgente das Termas de Vizela (apresentado pelo PCP).N.o 312/XI (2.a) — Deslocação do Presidente da República à Argentina (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).— Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
6 | II Série A - Número: 041 | 26 de Novembro de 2010PROJECTO DE LEI N.o 439/XI (2.a) (LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO REGIONAL)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I IntroduçãoA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 5 de Novembro de 2010, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta.Da agenda da reunião constava a apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre o Projecto de Lei n.o 439/XI (2.a) (PCP) – Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional.O projecto de lei, iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português na Assembleia da República, deu entrada na Assembleia Legislativa no passado dia 26 de Outubro e foi enviado à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho para apreciação, relato e emissão de parecer.Capítulo II Enquadramento jurídicoA audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Tratando-se de actos legislativos, compete à Assembleia Legislativa a emissão do respectivo parecer, conforme determina a alínea i) do artigo 34.o do citado Estatuto Político-Administrativo.O prazo para a pronúncia não pode ser inferior a 20 dias quando se tratar de parecer a emitir pela Assembleia Legislativa, excepto em situação de manifesta urgência devidamente fundamentada e declarada pelo órgão de soberania. Tudo como resulta do disposto no artigo 118.o, n.os, 4 e 5 do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.Nos termos do disposto na Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro, a matéria relativa a ambiente é da competência da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho.Capítulo III Apreciação da iniciativaa) Na generalidade A iniciativa em apreciação pretende estabelecer o regime do referendo regional, definindo os casos e os termos em que o mesmo pode ser realizado. O referendo de âmbito regional está previsto no n.o 13 do artigo 115.o da Constituição da República Portuguesa.
7 | II Série A - Número: 041 | 26 de Novembro de 2010O regime do referendo é matéria da reserva absoluta de competência da Assembleia da República, como resulta do disposto no n.o 2 do artigo 164.o da Constituição, revestindo a forma de lei orgânica, nos termos do n.o 2, do artigo 166.o da mesma Constituição.b) Na especialidade Na análise na especialidade não foram apresentadas propostas de alteração.Capítulo IV Síntese das posições dos deputadosOs Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do CDS-PP, face à matéria da iniciativa legislativa e ao objecto da comissão eventual para o estudo e elaboração das propostas legislativas necessárias ao desenvolvimento e operacionalização da terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, já instalada, consideram que a matéria respeitante ao regime do referendo regional deve ser objecto de análise em sede daquela Comissão, que origine, eventualmente, uma iniciativa legislativa da Região junto da Assembleia da República, pelo que a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho deverá abster-se de dar parecer sobre a presente iniciativa.Nos termos do n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e ao Deputado da Representação Parlamentar do PPM, porquanto estes não integram a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, os quais não se pronunciaram.Capítulo V Conclusões e parecerCom base na apreciação efectuada, a Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho deliberou, por unanimidade, não emitir parecer sobre o Projecto de Lei n.o 439/XI (2.a) (PCP) – ―Lei Orgànica do Regime do Referendo Regional‖, por considerar que esta matéria deverá ser objecto de um mais amplo debate no seio da comissão eventual para o estudo e elaboração das propostas legislativas necessárias ao desenvolvimento e operacionalização da terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Horta, 5 de Novembro de 2010.A Deputada Relatora, Isabel Almeida Rodrigues — O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 451/XI (2.a) FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICOPreâmbuloO Estado tem, de acordo com a Constituição da República Portuguesa, uma responsabilidade directa sobre a Educação, em todos os seus graus. Lê-se no artigo 74.o da Constituição da República Portuguesa que ―incumbe ao Estado: (...) d) garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística; e) estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino‖. Estas curtas linhas desse documento fundamental apontam
10 | II Série A - Número: 041 | 26 de Novembro de 2010a) O Estado e as instituições de ensino superior; b) O Estado e os estudantes.4 – No âmbito do financiamento do ensino superior público, a relação entre o Estado e os estudantes refere-se, exclusivamente, à concessão de apoios aos estudantes no âmbito da acção social escolar, sendo garantida a gratuitidade de frequência deste nível de ensino.Artigo 2.o ObjectivosConstituem objectivos do financiamento do ensino superior: a) Assegurar o cumprimento das prioridades nacionais em matéria de política educativa definidas para o subsistema público; b) Garantir, com base em critérios de transparência e rigor, às instituições de ensino superior o apoio necessário ao exercício das atribuições de ensino e da investigação; c) Promover a adequação entre o nível de financiamento concedido, numa base plurianual, e os planos de desenvolvimento das instituições; d) Garantir o (acesso ao) financiamento necessário a projectos que visem o desenvolvimento e a melhoria da qualidade do ensino e da investigação; e) Concretizar o direito à igualdade de oportunidades de acesso, frequência e sucesso escolar, pela superação de desigualdades económicas, sociais e culturais; f) Valorizar o mérito, dedicação e aproveitamento escolar dos estudantes.CAPÍTULO II Do financiamento do ensino superior públicoArtigo 3.o Orçamento das instituições de ensino superior1 – Em cada ano económico o Estado financia, pelos montantes fixados na Lei do Orçamento, o orçamento das actividades de ensino, formação e investigação das instituições de ensino superior, incluindo as suas unidades orgânicas ou estruturas específicas.2 – O orçamento a transferir para as instituições de ensino superior é composto por: a) Orçamento de funcionamento; b) Orçamento de investimento para a qualidade; c) Contratos de desenvolvimento.3 – O orçamento a que se refere o número anterior é calculado de acordo com as fórmulas constantes do anexo à presente lei.SECÇÃO I Orçamento de funcionamentoArtigo 4.o Orçamento de funcionamentoO orçamento de funcionamento, calculado de acordo com a fórmula em anexo à presente lei, visa assegurar a satisfação das necessidades básicas de funcionamento de cada instituição de ensino superior e compreende as três componentes seguintes:
12 | II Série A - Número: 041 | 26 de Novembro de 2010b) Mapa detalhado das acções de manutenção e conservação a concretizar nos anos seguintes e sua justificação; c) Identificação das variáveis-chave para a definição dos custos de intervenção; e d) Quantificação física dos trabalhos.5 – O orçamento para funcionamento e manutenção de infra-estruturas culturais e científicas apresentado por cada instituição é revisto e aprovado pelo ministério com a tutela do ensino superior.6 – No primeiro ano de aplicação da presente lei considera-se, para efeitos de determinação de custos de manutenção de edifícios classificados e não classificados, um valor mínimo de 5 e 10 euros por metro quadrado, respectivamente, devendo esses valores ser actualizados anualmente de acordo com o índice de preços ao consumidor.7 – Para os efeitos previstos na presente lei consideram-se edifícios classificados aqueles que sejam objecto de classificação nos termos da Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro.Artigo 7.o Orçamento para outras despesas de funcionamento1 – O orçamento para outras despesas de funcionamento é calculado de acordo com a fórmula anexa à presente lei e destina-se a dotar cada instituição de ensino superior das verbas necessárias à satisfação de despesas não consideradas nas componentes anteriores, nomeadamente: a) Despesas com equipamento e material necessário às actividades de ensino e investigação; b) Despesas com veículos; c) Despesas com serviços de telecomunicações; d) Despesas decorrentes da localização geográfica ou do meio económico e social em que se insere a instituição.2 – Considerando um orçamento padrão composto por 20% de despesas com pessoal e 80% de outras despesas de funcionamento, o orçamento para outras despesas de funcionamento é definido em função do número de estudantes de cada curso e da média nacional dos custos-padrão de pessoal para esse curso.SECÇÃO II Orçamento de investimento para a qualidadeArtigo 8.o Orçamento de investimento para a qualidade1 – O orçamento de investimento para a qualidade visa dotar as instituições das verbas necessárias à melhoria da qualidade das actividades de ensino e de investigação, considerando o objectivo de convergência das instituições para níveis de elevada qualidade.2 – Para efeitos do orçamento de investimento para a qualidade são considerados, nomeadamente, os seguintes critérios e objectivos: a) Nível de qualificação do pessoal docente e não-docente; b) Aproveitamento escolar dos estudantes; c) Qualidade das actividades de ensino e investigação desenvolvidas; d) Convergência entre instituições relativamente ao nível de qualificação do pessoal docente e nãodocente; e) Apresentação de projectos pedagógicos inovadores; f) Melhoria da produção científica e ou artística; g) Melhoria de infra-estruturas físicas; h) Reequipamento ou melhoria de condições materiais.
13 | II Série A - Número: 041 | 26 de Novembro de 20103 – O orçamento de investimento para a qualidade é composto por: a) Orçamento anual de investimento para a qualidade; e b) Contratos de investimento para a qualidade.Artigo 9.o Orçamento anual de investimento para a qualidade1 – O orçamento anual de investimento para a qualidade resulta da aplicação da fórmula constante do anexo à presente lei, considerando os critérios e objectivos das alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo anterior.2 – Na determinação do orçamento anual de investimento para a qualidade são considerados os seguintes indicadores: a) Eficiência pedagógica dos cursos; b) Qualificação do pessoal docente e não-docente; d) Classificação de mérito resultante da avaliação das unidades de investigação; e) Classificação de mérito resultante da avaliação do curso e da instituição; f) Eficiência científica dos cursos de 2.o e 3.o ciclos;3 – A consideração do indicador previsto na alínea e) do número anterior depende da definição dos critérios e indicadores de avaliação dos cursos e instituições de ensino superior pela entidade competente.Artigo 10.o Contratos de investimento para a qualidade1 – Os contratos de investimento para a qualidade podem ter carácter plurianual e são celebrados entre as instituições de ensino superior e o Governo, considerando os critérios e objectivos das alíneas d) a h) do número anterior.2 – Nos contratos de investimento para a qualidade o Governo deve considerar, nomeadamente: a) As necessidades que cada instituição apresenta face à qualificação do seu pessoal docente e nãodocente e ao objectivo de convergência com as instituições em melhor situação; b) A necessidade de aumento da eficiência pedagógica dos cursos e das instituições; c) A necessidade de requalificação de infra-estruturas físicas ou de construção de novas instalações, considerando critérios objectivos de adequação das infra-estruturas e de distribuição de espaço por aluno; d) A necessidade de definição de indicadores objectivos para aferir da produtividade científica, artística e cultural das instituições; e) As necessidades que cada instituição apresenta face ao objectivo de convergência para níveis de elevada produtividade científica, artística e cultural.SECÇÃO III Contratos de desenvolvimentoArtigo 11.o Contratos de desenvolvimento1 – Os contratos de desenvolvimento visam o financiamento de projectos para o prosseguimento de objectivos estratégicos previamente acordados entre o Governo e as instituições de ensino superior no âmbito das políticas de ensino superior e de ciência e investigação, nomeadamente: a) O desenvolvimento curricular das instituições; b) A eficiência de gestão; c) A atenuação de constrangimentos decorrentes da dimensão das instituições; d) A coesão regional.
14 | II Série A - Número: 041 | 26 de Novembro de 20102 – Os contratos de desenvolvimento têm carácter plurianual e resultam da distribuição concorrencial de verbas pelas instituições, sendo as regras para a sua distribuição definidas pelo Governo através de decretolei.3 – O montante global das verbas a atribuir através de contratos de desenvolvimento é definido pelo Governo, não podendo representar anualmente em cada instituição mais de 10% do montante dos orçamentos de funcionamento e de investimento para a qualidade.4 – Nos casos em que se preveja a afectação de até metade das verbas do contrato durante o primeiro ano, o limite referido no número anterior é elevado para 20%.SECÇÃO IV Receitas própriasArtigo 12.o Receitas próprias1 – Para o financiamento dos objectivos especificamente prosseguidos pelas instituições de ensino superior concorrem também verbas das respectivas receitas próprias, cuja arrecadação e gestão serão reguladas por decreto-lei.2 – As receitas próprias não poderão ser utilizadas para suportar despesas de funcionamento e a sua arrecadação não pode significar uma diminuição do orçamento a transferir pelo Estado.CAPÍTULO III Avaliação e controlo do financiamento e da execução orçamentalArtigo 13.o Avaliação da execução orçamental1 – Com vista a garantir o rigor na afectação dos recursos financeiros, proceder-se-á, quer no âmbito das actividades de ensino quer no âmbito das actividades de investigação, a um rigoroso e exigente acompanhamento crítico da aplicação dos financiamentos atribuídos às instituições através: a) Da prestação de contas pelas instituições; b) Do controlo e avaliação da execução orçamental; c) Da realização de auditorias externas especializadas.2 – O Governo regulamentará, por decreto-lei, os termos em que deve ser realizada a avaliação prevista no número anterior.Artigo 14.o Órgão de fiscalizaçãoAs instituições de ensino superior disporão de um órgão de fiscalização próprio, de acordo com o legalmente previsto, que será um fiscal único.Artigo 15.o Prestação de contas1 – A prestação de contas inclui os seguintes documentos: a) Balanço; b) Demonstração de resultados; c) Mapas de execução orçamental; d) Mapas de fluxo de caixa; e) Mapa da situação financeira;
15 | II Série A - Número: 041 | 26 de Novembro de 2010f) Anexos às demonstrações financeiras; g) Relatório de gestão; h) Parecer do órgão de fiscalização, fiscal único, bem como a respectiva certificação legal das contas.2 – Os documentos referidos no número anterior são assinados pelo órgão legal ou estatutariamente competente para a sua apresentação.3 – Os documentos deverão ser apresentados: a) Ao órgão legal ou estatutariamente competente para a sua aprovação; b) À reitoria ou aos serviços centrais das instituições de ensino superior, no caso das unidades orgânicas, estabelecimentos, serviços de acção social, fundações, associações e as demais entidades em que se verifiquem as condições de controlo; c) Às entidades a quem devam legalmente ser apresentados ou que tenham competência para os exigir.Artigo 16.o Prestação de contas consolidadas1 – Sem prejuízo do artigo anterior, as instituições de ensino superior deverão proceder à consolidação de contas, integrando as unidades orgânicas, reitorias, quando aplicável, estabelecimentos, serviços de acção social, fundações e demais entidades em que se verifiquem as condições de controlo.2 – São documentos de prestação de contas consolidadas: a) Relatório de gestão consolidado; b) Balanço consolidado; c) Demonstração de resultados por natureza consolidados; d) Anexos às demonstrações financeiras consolidados.3 – As contas consolidadas deverão ser objecto de certificação legal de contas.Artigo 17.o Publicitação das contasOs documentos anuais referidos no artigo anterior serão obrigatoriamente publicados no Diário da República até 60 dias após a sua aprovação.CAPÍTULO IV Acção social escolarArtigo 18.o Acção social escolarOs apoios a conceder pelo Estado aos estudantes no âmbito da acção social escolar são objecto de diploma próprio.CAPÍTULO V Disposições transitórias e finaisArtigo 19.o Universidade Aberta1 – A aplicação da presente lei à Universidade Aberta é objecto de adaptação à especificidade desta instituição.
16 | II Série A - Número: 041 | 26 de Novembro de 20102 – A adaptação prevista no número anterior é regulamentada pelo Governo através de decreto-lei.Artigo 20.o ExclusãoO disposto na presente lei não se aplica às instituições de ensino superior sujeitas à dupla tutela: a) Dos Ministérios da Defesa Nacional e da Educação; b) Dos Ministérios da Administração Interna e da Educação. Artigo 21.o Situações especiais1 – A aplicação do disposto na presente lei faz-se sem prejuízo da observância dos compromissos internacionalmente assumidos pelo Estado Português, bem como da concessão de apoio específico aos estudantes destinatários das normas constantes dos: a) Decreto-Lei n.o 358/70, de 29 de Julho, e legislação complementar; b) Artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 524/73, de 13 de Outubro; c) Artigo 14.o, n.o 6, do Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro; d) Artigo 9.o, alíneas a) e c), da Lei n.o 21/87, de 20 de Junho, e artigos 17.o e 19.o do Decreto-Lei n.o 241/89, de 3 de Agosto; e) Artigo 4.o, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei n.o 216/92, de 13 de Outubro.2 – O Governo regulamentará por decreto-lei o apoio específico previsto no número anterior.Artigo 22.o Legislação complementarTodos os diplomas legais necessários à regulamentação da presente lei serão publicados no prazo máximo de 90 dias contados a partir da data da sua publicação.Artigo 23.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto, e respectiva legislação complementar.Artigo 24.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação.
17 | II Série A - Número: 041 | 26 de Novembro de 2010ANEXO Fórmulas para o financiamento das instituições de ensino superior1 – Fórmula a que se refere o artigo 4.o: O orçamento de funcionamento para o ano t  representa-se por OFt e corresponde à soma de três parcelas, de acordo com a expressão OFt = OPPt + OIEt + ODFt     (1) em que  OPPt designa o Orçamento (Padrão) de Pessoal OIEt designa o Orçamento para Infra-Estruturas ODFt  designa o Orçamento para outras Despesas de Funcionamento2 – Fórmulas a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o:O orçamento de pessoal é dado pela expressão  n   OPPt =  Σ   (Nt,j * CUt,j)                                                                     (2) j=1  em que  Nt,j é o número de alunos estimado para o curso j no ano t CUt,j é o custo unitário padrão de pessoal do curso j no ano tO custo unitário padrão de pessoal é obtido somando os custos padrão de pessoal docente e de pessoal não docente, de acordo com a expressãoCUt,j = CUdoct,j + Cundoct,j  (3)em que  CUdoct,j é o custo padrão de pessoal docente para o curso j no ano t CUndoct,j é o custo padrão de pessoal não docente para o curso j no ano tOs custos padrão de pessoal docente e não docente são construídos com base nos valores dos custos médios de cada uma destas categorias de pessoal, Cdoct e Cndoct, respectivamente, e nos valores padrão de número de estudantes por docente e de número de estudantes por não docente, para cada curso. Estes valores designam-se razões padrão, representadas por rdj e rndj respectivamente.Para acautelar a parte dos efectivos de pessoal não docente afecto a tarefas dos serviços de natureza central de cada instituição, define-se ainda uma razão padrão que corresponde ao número de estudantes por cada não docente afecto a este tipo de serviços, designada rndsc.Assim, para determinar os custos padrão de pessoal é necessário definir: – Os custos médios de pessoal Cdoct e Cndoct; – As razões padrão rdj e rndj; – A razão padrão rndsc.Os custos médios de um docente e de um não docente no ano t são estimados, para cada instituição, com base nos valores dos encargos anuais médios da instituição com os seus trabalhadores, dados pela expressãoCdoct = [Vdoct-2 * (1 + AcVdoct-1) * (1 + AdVdoct-1) * (1 + COt-1)+ Subt-1]  (4)
18 | II Série A - Número: 041 | 26 de Novembro de 2010Cndoct = [Vndoct-2 * (1 + AcVndoct-1) * (1 + AdVndoct-1) * (1 + COt-1)+ Subt-1] (5) em que Cdoct - custo médio de pessoal docente Cndoct - custo médio de pessoal não docente Vdoct-2 - vencimento anual médio de um docente no ano t Vndoct-2 - vencimento anual médio de um não docente no ano t AcVdoct-1 - actualização de vencimento dos docentes no ano t-1 AcVndoct-1 - actualização de vencimento dos não docentes no ano t-1 AdVdoct-1 - adicional para promoção dos docentes no ano t-1 AdVndoct-1 - adicional para promoção dos não docentes no ano t-1 COt-1 - percentagem de contribuições obrigatórias (Caixa Geral de Aposentações e outras) no ano t-1 Subt-1 - subsídios (de refeição e outros) no ano t-1Os valores dos vencimentos médios anuais são calculados através da relação entre o valor total das remunerações no ano t-2 e o número de efectivos a 31 de Dezembro do ano t-2, para ambas as categorias de pessoal, de acordo com as expressões seguintes.Vdoct-2 = (RDEt-2 + RDNt-2 - RDGt-2) / (Ndet-2 + Ndnt-2 + Nogt-2)  (6) Vndoct-2 = (RNDt-2 + RICt-2 -RNAt-2) / (Nndet-2 + Nict-2 – Nnat-2) (7) em que  RDEt-2 é a remuneração total do pessoal docente em exercício efectivo de funções RDNt-2 é a remuneração total do pessoal docente em não exercício efectivo RDGt-2 é a remuneração total do pessoal docente em exercício de cargos em órgãos de gestão Ndet-2 é o número total de docentes ETI em exercício efectivo Ndnt-2 é o número total de docentes ETI em não exercício efectivo Nogt-2 é o número total de docentes em exercício de cargos em órgãos de gestão RNDt-2 é a remuneração total do pessoal não docente RICt-2 é a remuneração total do pessoal de investigação científica RNAt-2 é a remuneração total do pessoal em regime de avença Nndet-2 é o número total de efectivos do pessoal não docente Nict-2 é o número total de efectivos do pessoal de investigação científica Nnat-2 é o número total de avençadosOs órgãos de gestão a considerar abrangem o Reitor, os Vice-Reitores e os Directores das Unidades Orgânicas.As razões padrão a utilizar são as definidas na tabela seguinte, para as áreas de formação indicadas.Código Áreas de formação Alunos/docente rdj Alunos/Não docente rndj Ensino universitário – formação inicial U1 Medicina, Medicina dentária 6 7 U2 Artes do espectáculo 6 10 U3 Medicina Veterinária 8 10 U4 Ciências de engenharia, Ciências Exactas e Naturais, Ciências Farmacêutica, Ciências Agro-Pecuárias 10 15 U5 Artes Plásticas e Design, Arquitectura, Ciências da Educação, Psicologia, Educação Física e Desporto, Comunicação Social 11 20 U6 Matemática, Estatística, Computação 12 28