22 DE ABRIL DE 2021 3 O Sr. Presidente (António Filipe): — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início à nossa reunião plenária. Eram 15 horas e 4 minutos. Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, tem a palavra a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha para dar conta do expediente. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro as Propostas de Lei n.os 86/XIV/2.a (GOV), que baixa à 5.a Comissão, em conexão com demais comissões, e 87/XIV/2.a (ALRAM), que baixa à 1.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa as Apreciações Parlamentares n.os 45/XIV/2.a (PSD) e 46/XIV/2.a (PCP). Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 797/XIV/2.a (CDS-PP) 798/XIV/2.a (PCP), 799/XIV/2.a (PCP), 800/XIV/2.a (PCP), 801/XIV/2.a (PAN), que baixa à 11.a Comissão, 802/XIV/2.a (PAN), que baixa à 6.a Comissão, e 803/XIV/2.a (PAN), que baixa à 8.a Comissão. Refiro, ainda, os Projetos de Resolução n.os 1199/XIV/2.a (CDS-PP), 1200/XIV/2.a (BE), 1201/XIV/2.a (PAN), 1202/XIV/2.a (PCP), 1203/XIV/2.a (CDS-PP), 1204/XIV/2.a (CDS-PP), 1205/XIV/2.a (CDS-PP), 1206/XIV/2.a (PSD), 1207/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 12.a Comissão, 1208/XIV/2.a (CH), que baixa à 1.a Comissão, 1209/XIV/2.a (PCP), que baixa à 1.a Comissão, e 1210/XIV/2.a (PAN), que baixa à 9.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Passamos, agora, ao primeiro ponto da ordem do dia, com o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 82/XIV/2.a (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico. Para proceder à apresentação desta proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação, João Costa. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação (João Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz à Assembleia da República o pedido de autorização para que possamos legislar, estabelecendo os regimes de ensino individual e doméstico. Faço um pouco o enquadramento do que nos traz até aqui, numa história que, na verdade, começa em tempos de má memória, porque a última vez que este regime foi legislado foi em 1949, no decreto, à data, 37 545. Aí, o regime do ensino individual e doméstico era estabelecido como uma modalidade do ensino particular. Este decreto foi revogado, em 1980, pelo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, que estipula apenas que não abrange o ensino individual e doméstico e, desde então, temos estado num vazio, apesar de o ensino individual e doméstico existir. Mas é um vazio em que este regime vai aparecendo em despachos, no regime de matrículas, no regulamento de provas e exames. Está por todo o lado, exceto na lei. E aquilo que quisemos fazer, com o Decreto-Lei n.o 55/2018, que estabelece o currículo para o ensino básico e secundário, foi, de certa forma, trazer este regime para a legalidade, definindo também alguns princípios, a que me referirei daqui a pouco, que estão vertidos para a Portaria n.o 69/2019, que decorre deste decreto-lei. Já voltarei a estes princípios, mas agora queria também explicar o resto da história. Esta portaria foi contestada, por várias razões e foi contestada também a sua constitucionalidade. E porquê? Porque no decreto-lei do currículo o regime de ensino individual e doméstico aparece como uma modalidade, mas as modalidades da Lei de Bases do Sistema Educativo apenas contêm educação especial, formação, ensino recorrente, ensino à distância e ensino do português no estrangeiro.