430-(80)II SÉRIE - NÚMERO 29deste artigo. De qualquer modo, os meus apontamentos recordam-me de ter levantado um problema quanto às cooperativas de responsabilidade ilimitada.Ficou claro na discussão que, no fundo, era o problema das caixas de crédito que estava aqui em causa. Na altura levantaram-se problemas devido a ter-nos sido respondido que isso teria a ver com os problemas dos depósitos, etc.Assim, desde logo no artigo 13.° se levantou a seguinte questão: de que forma isto se poderia (ou não) compatibilizar com a Constituição?Quer parecer-me que as propostas relativas ao artigo 13.° e depois ao artigo 14." — estou a referir-me agora às propostas do PS, pois são as que existem —, embora um pouco extensas (creio que seria possível reduzi-las, em termos de economia de texto) são preferíveis.Quer parecer-me que esta sistematização, que è dada pelo PS, é preferível.Em primeiro lugar, põe-se o problema do registo e de não se fazer confusões com outras denominações. Depois explicita-se, dizendo-se como é que podem ser registadas. Isto é, a seguir à designação da cooperativa deverão existir as expressões «tais, tais», conforme constam do n.° 1 do artigo 14." proposto pelo PS.Parece-me que esta sistematização è mais lógica. No artigo anterior estabelecem-se princípios e aqui consagra-se como é que se pode fazer.A mim colocam-se-me algumas reservas, embora não esteja perfeitamente ciente da sua adequação ou não à lei, até porque, repito, não está publicado o diploma complementar sobre cooperativas de crédito.Recordo que no artigo 14." proposto pelo PS, este partido, que começou por colocar reservas a esta questão, acaba por dizer que só as admite nos casos em que esta última forma de responsabilidade for permitida por lei. Naturalmente, lei esta que está sujeita ao controle preventivo e a posteriori da Constituição e, portanto, oferece algumas garantias.Simplesmente, como não está publicada, neste momento tenho algumas reservas.Seja como for, prefiro a sistematização que o PS propõe, embora com esta indicação: dou o exemplo do n." 2 do artigo 13.° proposto pelo PS. Parece--me que está extenso demais para a formulação de um artigo: a denominação cooperativa será registada na Repartição do Comércio, a qual deverá verificar, face às denominações anteriormente registadas, se aquela è susceptível de se confundir com outra já registada e só no caso negativo procederá ao registo definitivo. É evidente que isto se pode reduzir.Seja como for, e com esta ressalva, que em sede de redacção pode melhorar-se substancialmente, prefiro, nesse sentido, as propostas do PS e abster-me--ei quanto à actual formulação dos artigos 13." e 14.°, já que estão a ser discutidos em conjunto.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Não nos oporemos à melhoria de redacção do n." 2 do artigo 13.° Poder-se-á encontrar em sede de redacção uma economia de palavras.O Sr. Coordenador: — Vamos tentar objectivar o que é que vai ser colocado à votação.Temos uma proposta do PS de 29 de Outubro de 1981 que foi retirada.Temos uma proposta de substituição ao texto dado pelos decretos agora em ratificação.Temos uma proposta, que a Subcomissão cativou, no sentido de que o n.° 2 da proposta do PS, agora retirada, poderia e deveria constar do texto aprovado e temos a afirmação de que esse n.° 2 está contido na proposta do artigo 14.° No entanto, sublinho que a redacção è um pouco diferente, sendo preciso verificar se esse n.° 2 quer dizer a mesma coisa e também verificarmos qual é a redacção que consideramos mais feliz, se é o n.° 2 da proposta agora retirada ou se é o n.° 2 da proposta apresentada acerca do artigo 14.°Recordo o que consagram. O n.u 2 da proposta retirada, apresentada em 29 de Outubro de 1981, consagra o seguinte:O uso da palavra «cooperativa» é exclusivamente reservado às associações cooperativas, constituindo infracção punível o seu uso por outrem, sem prejuízo da correspondente responsabilidade civil.O n.° 2 do artigo 14." da proposta agora apresentada pelo PS prescreve o seguinte:O uso da firma e denominação cooperativa e da sigla «COOP» é exclusivo das cooperativas de associações civis de promoção, divulgação e defesa do cooperativismo.Portanto, são duas redacções um pouco diferentes. Ê preciso verificar qual a redacção que consideramos mais correcta.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Coopera-jlvo (Bento Gonçalves): — Salvo melhor opinião, penso que não poderá constar de um decreto desta natureza a avocação da palavra «COOP» como registo de firma, porque isso tem uma legislação própria. Não estamos a legislar sobre marcas e patentes. A palavra «COOP» até hoje já è objecto de registo. Por exemplo, sei que a UNICOOP tem o registo da palavra «COOP» e admito que outras federações e cooperativas já tenham feito esse registo.Este código não è sede própria para consagrar a palavra «COOP» como marca comercial.Por isso, o Governo nada tem a opor ao n.n 2, em relação ao qual a Subcomissão já tinha chegado a consenso.A preservação da palavra «cooperativa» tem um pouco a ver com a filosofia do movimento cooperativo e, portanto, a preservação da utilização desta palavra por entidades que não sejam cooperativas deverá ser defendida.Agora, já na área comercial, como é o caso da palavra «COOP», que é uma sigla comercial universal, penso não ser esta a sede própria.Portanto, o Governo dará o seu acordo à introdução do n." 2, sendo a sua sede própria no artigo 13.", e não no artigo 14." Este n." 2 também poderia ficar como texto do artigo 14.", mantendo-