II SÉRIE-A — NÚMERO 116 2 DECRETO N.o 132/XII (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, APROVA O ESTATUTO DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DO ESTADO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E APROVA O REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO AUTÁRQUICO) Reclamação contra inexatidão, apresentada pelo Deputado do PSD António Leitão Amaro Ao abrigo do artigo 157.o do Regimento da Assembleia da República o Deputado abaixo-assinado vem reclamar da seguinte inexatidão constante do Decreto da Assembleia da República n.o 132/XII, de 02.04.2013, publicado no Diário da Assembleia da República. Inexatidão no Artigo 3.o – Norma revogatória A inexatidão em causa decorreu da aprovação de uma proposta de alteração apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP para o aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 3.o, sem que na redação final se tivesse mantido o conteúdo que originalmente constava do n.o 2 e deveria ter automaticamente passado para n.o 3. Note-se que a proposta apresentada pelos Grupos Parlamentares proponentes foi uma proposta de mero aditamento de um novo número e não uma proposta de substituição (que, essa sim, teria o efeito de eliminar por substituição o conteúdo originário do n.o 2). Com efeito, não correspondia manifestamente à vontade dos Grupos Parlamentares proponentes, nem ao conteúdo ou propósito da proposta de alteração proceder à substituição do n.o 2. Pelo contrário, a proposta era somente a de aditar um novo n.o 2 e, lógica e implicitamente, renumerar o conteúdo do n.o 2 como n.o 3. A solução que agora se pretende repor resulta claramente do debate parlamentar na especialidade e da economia e coerência sistemática e teleológica do decreto aprovado. A não realização desta correção – e caso a omissão do n.o 2 originário produzisse efeitos – traduziria uma vontade legislativa incoerente, incompreensível e não correspondente à vontade real do legislador. Assim, a correta técnica legislativa manda que se proceda à correção desta inexatidão. Assim, requer-se a reposição como n.o 3 do artigo 3.o do Decreto da Assembleia da República n.o 132/XII do seguinte conteúdo que constava do n.o 2 do artigo 2.o da Proposta de Lei original e que deveria ter passado a n.o 3 (em vez de ter sido suprimido): "3 – São ainda revogados: a) Os artigos 1.o a 3.o, 10.o-A, 13.o a 16.o, as alíneas c) a o) e q) a s) do n.o 1 e os n.os 2 a 6 do artigo 17.o, os artigos 18.o a 20.o, o n.o 1 do artigo 23.o, 30.o a 41.o, 46.o-A, 49.o a 52.o-A, as alíneas b) a j) e m) a r] do n.o 1 e os n.os 2 a 8 do artigo 53.o, os artigos 54.o e 55.o, 62.o a 74.o, 81.o a 95.o, e 98.o e 99.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro; b) O n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, na parte em que refere as alíneas b), c) e f) do artigo 1.o do referido diploma e respeite às atividades previstas no n.o 3 do artigo 16.o dos regimes e estatuto aprovados em anexo à presente lei, assim como as correspondentes disposições do referido diploma contrárias ao disposto na presente lei; c) Os artigos 2.o a 7.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o, 44.o, 103.o, 105.o e 177.o a 187.o do Código Administrativo." Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis o Deputado abaixo-assinado vem solicitar a correção do Decreto da AR n.o 132/XII – Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o