II SÉRIE-A — NÚMERO 121 30 Ao Governo cumpre dar corpo aos direitos, liberdades e garantias que vêm expressos na nossa Lei Fundamental, defendendo o seu território e protegendo os seus cidadãos. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente projeto de resolução, que recomenda ao Governo que: 1 - Realize análises semanais à qualidade do ar proveniente das chaminés da fábrica de extração de óleo de bagaço de azeitona; 2 - Determine medidas para alcançar a qualidade do ar que dali provém; 3 - Conclua os eventuais processos contraordenacionais a que os vários autos de notícia possam ter dado origem, e informe a Assembleia da decisão final – valor da coima aplicada, e, caso assim se tenha decidido, a sanção acessória aplicada; 4 - Reveja urgentemente as licenças ambientais atribuídas àquela unidade fabril; 5 - Realize estudos relativos à saúde pública da população de Fortes e concelhos limítrofes; 6 - Realize análises no âmbito da proteção sanitária, estabeleça quais as prioridades, e desenvolva programas e planos que permitam responder às necessidades detetadas. Palácio de São Bento, 1 de junho de 2018. Os Deputados do PSD: Nilza de Sena — António Costa da Silva — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Manuel Frexes — António Topa — Berta Cabral — Emília Cerqueira — Maria Germana Rocha — Maurício Marques — Ângela Guerra — António Lima Costa — Bruno Vitorino — Cristóvão Simão Ribeiro — Emília Santos — Isaura Pedro — José Carlos Barros — Sandra Pereira. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1676/XIII (3.a) CRIA MEDIDAS QUE POSSIBILITAM A JUSTA REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO A QUE FORAM FORÇADOS OS MORADORES DOS BAIRROS SOCIAIS O anterior regime do arrendamento apoiado de 2014 agravou ainda mais as condições de vida dos moradores dos bairros sociais que foram alvo de políticas injustas e de desinvestimento nesta área ao longo de décadas e por vários governos. Esse regime levou a aumentos exponenciais do valor das rendas e instituiu conceitos de rotatividade para os moradores. Acresce que o país se mantém bastante abaixo da média europeia no número de fogos sociais. Portugal ocupa ainda a 22.a posição em 28 países no Índice Europeu de Exclusão de Habitação 2016, com apenas 2% de habitação pública toda ela destinada a habitação social. A aplicação deste regime injusto contemporâneo da aplicação, por parte do anterior Governo, de medidas de austeridade – que reduziram salários, apoios sociais e aumentaram o desemprego – criou valores de renda absolutamente incomportáveis para os baixos rendimentos dos moradores dos bairros sociais. Esta situação levou a que os moradores continuassem a pagar o valor anterior mais favorável, não podendo suportar o valor definido por aquele novo regime. Em consequência, o IHRU decidiu avançar com ações de despejo e recurso a tribunais. Alguns destes processos continuam ainda em curso e as pessoas envolvidas em processos que as colocam na iminência de serem despejadas. Entretanto, a derrota do Governo PSD/CDS e uma nova correlação de forças permitiu a introdução de um vasto conjunto de medidas de recuperação de rendimentos e de justiça social. A Lei n.o 32/2016 – que introduziu alterações essenciais ao regime de arrendamento apoiado – foi uma dessas medidas. Este novo regime de arrendamento apoiado reduziu as rendas, que passam a ser calculadas a partir do rendimento líquido do agregado (e não do bruto como é ainda atualmente para este conjunto de moradores). Introduziu benefícios no cálculo das rendas para famílias monoparentais e para membros do agregado com mais de 65 anos; implementou uma taxa de esforço máxima de 23% (era de 25%); o conceito de dependente alargou-