13 | II Série A - Número: 073 | 26 de Fevereiro de 2014PROJETO DE LEI N.o 504/XII (3.a) (ALTERA O CÓDIGO PENAL, AUTONOMIZANDO O CRIME DE MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPARTE I – CONSIDERANDOSI. a) Nota introdutória Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 5 de fevereiro de 2014, o Projeto de Lei n.o 504/XII (3.a) – “Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, datado de 6 de fevereiro de 2014, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer.Foi promovida, em 11 de fevereiro de 2014, a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados, aguardando-se pela emissão dos respetivos pareceres.O debate na generalidade desta iniciativa já se encontra agendada para a sessão plenária do próximo dia 26 de fevereiro de 2014.I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A presente iniciativa pretende autonomizar o crime de mutilação genital feminina, propondo o aditamento ao Código Penal um novo artigo 145.o-A, segundo o qual:«1 – Quem praticar ou forçar uma mulher à excisão, infibulação, ou qualquer outra mutilação total ou parcial da parte externa do aparelho genital feminino, nomeadamente os grandes lábios, pequenos lábios ou clitóris, é punido com pena de prisão de 3 a 12 anos.2 œ Quem incitar ou providenciar os meios para os atos mencionados no número anterior é punido com a pena de prisão de 2 a 10 anos».Considera o BE que «a presente iniciativa assume as exigências do Artigo 38.o (Mutilação Genital Feminina), da “Convenção de Istambul”1 2».Referindo que “a presente proposta autonomiza o crime de mutilação genital feminina face ao crime de ofensas corporais agravadas (Artigo 144.o do Código Penal)3”, o BE confere a este novo crime “a moldura penal da ofensa à integridade física qualificada4”.                                                           1 Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, em 11 de maio de 2011. Esta Convenção foi ratificada por Portugal através do Decreto do Presidente da República n.o 13/2013, de 21 de janeiro, o qual foi antecedido da Resolução da Assembleia da República n.o 4/2013, de 21 de janeiro, que aprova, para ratificação, a referida Convenção. Portugal depositou o seu instrumento de ratificação junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa em 5 de fevereiro de 2013, conforme consta do Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros n.o 37/2013, de 30 de março.2 Segundo este normativo (artigo 38.o), “As partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar a criminalização da conduta de quem intencionalmente: a) Praticar a excisão a excisão, infibulação ou qualquer outra mutilação total ou parcial da labia majora, da labia minora ou do clitóris de uma mulher; b) Constranger ou criar as condições para que uma mulher se submeta a qualquer um dos atos enumerados na alínea a); c) Incitar, constranger ou criar as condições para que uma rapariga se submeta a qualquer um dos atos enumerados na alínea a).” 3 O artigo 144.o do Código Penal reporta-se à ofensa à integridade física grave, punida com pena de prisão de dois a dez anos de prisão.