704-(90)II SÉRIE — NÚMERO 3Srendai (artigo 17.°), aos 33 milhões de contos de despesas e ao agravamento do défice. Gostaria que a nossa posição sobre esta matéria ficasse clara.Em primeiro lugar, a dotação concorrencial está bem nas despesas porque realmente constitui uma redução. Julgo que este é um acto de muita transparência da parte do Governo porque este sempre poderia fazer o seguinte: em Fevereiro do próximo ano publicava, ao abrigo do n.° 4 do artigo 20.° da Lei do Enquadramento, um decreto-lei que cortava 33 milhões de contos.Nós aqui temos de votar um limite máximo para a despesa, mas isso não significa necessariamente que a mesma tenha de ser atingida.Foram apresentados aqui vários critérios. É que, repito, se o Governo não desejasse esta transparência, sempre poderia ter aumentado a despesa de 33 milhões de contos. Aumentava as receitas de 33 milhões de contos, distribuía-as pelos vários capítulos, no mês de Fevereiro publicava o decreto-lei e ficava tudo resolvido.Só gostaria de sublinhar esta realidade e, do ponto de vista da transparência, da frontalidade perante esta Câmara, creio que é de louvar o artigo 179.°O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.8 Helena Torres Marques (PS): — Sr. Deputado Alípio Dias, V. Ex." veio aqui esclarecer algo que é muito importante.Em primeiro lugar, a dotação concorrencial, como já aqui referi, é uma solução que este governo encontrou para cortar verbas. No entanto, o Governo tinha de inscrever os 33 milhões de contos como uma despesa a mais. Até aqui estou absolutamente de acordo.A única dúvida com que fiquei, segundo aquilo que percebi, foi a seguinte: o Governo tinha possibilidade de arranjar 33 milhões de contos de receitas a mais, portanto podia inscrevê-las.Assim, agradeço que o Sr. Deputado Alípio Dias nos diga quais são esses 33 milhões de contos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): — Sr.8 Deputada Helena Torres Marques, o que disse foi que seria extremamente fácil manter o défice orçamental sem alterar uma vírgula, um ponto, um número.E conseguia fazer exactamente a mesma coisa, mas de uma forma que se subtraía do controle da Assembleia da República. Dizia, pura e simplesmente, o seguinte: as receitas são uma precisão, uma estimativa, portanto nada garante que tenham de ficar assim. Portanto, nos vários capítulos do orçamento das receitas seria perfeitamente possível arranjar 33 milhões de contos que servissem de contrapartida. Neste caso o Governo não se enganava, porque sabia o que estava a fazer; tinha 33 milhões de contos a mais nas despesas e nas receitas, portanto o défice não seria alterado.Julgo que nesta matéria é de louvar esta frontalidade do Governo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a forma simples como o Sr. Deputado Alípio Dias apresentou a alternativa — muito menos transparente, muito menos meritória aos nossos olhos — à dotação concorrencial responde à maior parte das dúvidas conceituais levantadas pelos Srs. Deputados. De facto, nós po±'amos ter optado por esse caminho muito menos transparente e asseguro-vos, Srs. Deputados, que seria difícil à Assembleia da República detectar onde é que havia excesso de orçamentação.Poderíamos ter feito isso no referente a 16 milhões de contos, distribuindo-os a mais pelo lado das receitas; também distribuiríamos facilmente 17 milhões de contos no que diz respeito às despesas, somávamos os 33 milhões de contos e a Assembleia da República dificilmente se aperceberia disto.Mas pensamos que a dotação concorrencial é um processo muito mais transparente que aquele e que acicata realmente a competitividade entre projectos, programas e despesas de funcionamento.Sr. Deputado João Cravinho, quanto ao sector do BEIRO, já me referi a ele e devo dizer-lhe que há, de facto, um grupo de trabalho criado por lei, mas não temos o respectivo relatório. Não o conheço ainda e portanto não me posso pronunciar sobre ele.Os subsídios ao sector do BEIRO têm vindo a regredir de ano para ano, isto é, em 1987 ascenderam a 9 milhões de contos e para 1988 cifram-se em 6 500 000 contos. O ano passado e em anos anteriores estes subsídios não estavam incluídos no Orçamento do Estado, ou seja, o ano passado estavam no INGA, antes estavam no ex-Fundo de Abastecimento. Considerámos, e muito bem, que se tratava de uma despesa tipicamente orçamental e que, assim sendo, devia figurar no Orçamento do Estado. Penso que a Assembleia da República só deve ver com apreço esta nossa iniciativa.Quanto à Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro responderá à respectiva questão.Relativamente à dotação concorrencial, e já o afirmei ao Sr. Deputado João Cravinho, consideramos que o artigo 17.° é suficientemente claro, mas talvez a Assembleia da República ainda tenha algumas dúvidas, embora só admitamos a hipótese de dúvida como uma que foi apresentada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, que me perguntou se esta matéria não contemplava transferências de verbas entre serviços ou ministérios. Efectivamente ela não contempla esse aspecto, mas, se a Assembleia da República pretender declarar isso expressamente, não há qualquer problema.Sr.8 Deputada Helena Torres Marques, devo dizer que não escamoteamos o défice com a dotação concorrencial; penso que a resposta já está dada. Se quiséssemos escamotear o défice, ainda teríamos para isso a diferença entre 471 e 477 milhões de contos, diferença que corresponde aos respectivos juros, e portanto, em vez dos referidos 33 milhões de contos, poderíamos ter ascendido a 39 milhões de contos de dotação concorrencial. De facto, não atingimos os 33 milhões de contos porque andámos a verificar onde é que a competitividade do lado das despesas poderia funcionar, e fomos somando, através de um critério ainda apriorístico, e chegámos a essa verba. No entanto, é