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A lei dos licenciamentos que certamente a Assembleia da República irá aprovar constitui um passo importante e mesmo indispensável; no entanto, o Governo terá posteriormente de cuidar em conformidade do espectro radioeléctrico e da sua imprescindível preservação.
Um outro ponto de grande relevância que a este propósito se levanta tem a ver com os critérios de licenciamento e com a capacidade de decisão final sobre os mesmos.
Pensamos que, no caso das rádios locais, terá de se atentar fundamentalmente para o grau de empenhamento na defesa dos interesses da zona de cobertura, à estrutura profissional subjacente e ainda à independência económica e partidária.
Não se compreenderia que tais rádios viessem a descaracterizar-se pela sua eventual utilização em finalidades que nada têm a ver com a promoção dos interesses locais e regionais, com a defesa de uma cultura própria, com a correcta utilização da língua portuguesa ou com os princípios fundamentais inerentes à própria essência do Estado democrático.
Por outro lado, como sempre defendi, em todas as circunstâncias a decisão sobre os licenciamentos deve traduzir não a vontade política específica de qualquer órgão de soberania, mas preferencialmente a vontade consensualmente definida por órgãos representativos de sectores tão diferenciados como a cultura, a técnica, a produção ou o jornalismo.
Não dispondo, por enquanto, o País de uma lei de bases dos meios áudio-visuais, a qual terá de vir a definir com clareza o órgão de tutela de áudio-visual, com as características de representação acabadas de mencionar, pensamos que a melhor solução será a de fazer intervir obrigatoriamente o Conselho de Comunicação Social.
De resto, este Conselho, devidamente reformulado e apoiado, pode preencher o vazio institucional existente, sendo seguramente o que no momento actual detém as melhores condições para assegurar o êxito da existência de rádios locais livres, pluralistas e assumidas na defesa das comunidades locais e regionais.
O movimento a favor da legalização destas rádios tem vindo a conhecer no nosso país um crescimento significativo.
O progressivo grau de acessibilidade, do ponto de vista técnico, económico e operacional, ao equipamento difusor permitiu o aparecimento de um conjunto de iniciativas, muitas vezes desgarradas, um pouco por todo o território nacional.
É ainda prematuro fazer previsões sobre o futuro deste movimento.
A nível mundial, nomeadamente nos países em que já têm existência legal, o número de estações locais de rádio e televisão tem vindo a estabilizar, não sendo mesmo de excluir a hipótese de desaparecimento de muitas delas por falta de recursos.
Mesmo as que subsistirem, por deterem maiores qualidades e potencialidades, poderão vir a adquirir um certo carácter institucional contra o qual, de momento, se levantam.
Em todo o caso tais suposições não legitimam qualquer tentativa de travar o movimento das rádios locais.
2736 I SÉRIE - NÚMERO 72O país democrático não pode ignorar as inegáveis vantagens que o movimento tem dentro de si e que contribuirão de forma inequívoca para o seu desenvolvimento.
O país democrático não precisa de rádios piratas, mas sim de estações legais, servindo os interesses da comunidade. Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do UDP/CDE:O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Sousa Pereira.O Sr. António Sousa Pereira (PRD): - O Sr. Deputado Raul Junqueiro referiu na sua intervenção a importância da independência económica das rádios a licenciar, e, nesse sentido, gostaria de perguntar-lhe sé entende que deve ser prevenida a possibilidade de alguém; pelo seu poder económico, poder vir a apoderar-se de toda ou, pelo menos; da maior parte do espaço publicitário e em que medida é que os dois diplomas que estão em apreciação o fazem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Raúl Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Deputado António Sousa Pereira, penso que não é legítimo que qualquer entidade se possa apropriar, de forma monopolista, do espaço publicitário. Creio que de dois diplomas, quer o apresentado pelo Governo quer o apresentado pelo Partido Socialista, têm de ser melhorados em comissão, portanto em sede de especialidade, quanto a esse aspecto.
De qualquer modo, entendo que há aqui dois aspectos importantes a considerar, e desde todo a questão do próprio volume da publicidade que deve ser permitido em cada emissão diária. Se, efectivamente, queremos preservar a autonomia e a independência das rádios locais, nomeadamente em relação quer ao poder económico quer ao poder político, temos de lhes dar condições para que possam funcionar com os seus próprios recursos. Penso que este aspecto terá de ser tido em atenção em sede de discussão na especialidade.
Por outro lado, no que toca à apropriação do espaço publicitário ou à apropriação das próprias rádios locais - e creio que, quanto a este último aspecto, o projecto de lei do Partido Socialista defende convenientemente essa questão -, importa, naturalmente, criar os mecanismos que, sem entorpecer todo este movimento, permitam, efectivamente, a sua autonomia, pois é um movimento fundamental para o desenvolvimento económico, cultural e social, do País.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Se definirmos uma emissora de rádio como o conjunto de elementos técnicos capazes de registar, amplificar ou transmitir, no espaço programas sonoros, realizados com o propósito de serem captados pelos receptores, em locais mais ou menos distantes, e escutados por um público, se aceitarmos; pois, como correcta esta definição, a história da rádio começou no mês de Maio de 1920, quando a Marconi, Wireless, de Chelmsford, na Grã-Bretanha, estabeleceu o plano de ensaio dos programas diários de música e de informação.
Se, com o debate de hoje e de amanhã, avançarmos, em definitivo, para se colmatar uma lacuna, dando resposta a múltiplos problemas gerados: pelo facto de ainda não se ter dado expressão ao disposto no n.o 8 do artigo 38.o da Constituição e ao anunciado no n.o 3 do preâmbulo da Lei de Imprensa se assim acontecer - como certamente todos desejam, então o mês de Maio de 1986 constituirá uma data memorável na história da rádio portuguesa.
Secundogénito de uma família que se adivinha numerosa e a da comunicação social -, também a rádio foi mal recebida, a ponto de Dostoievsky ter escrito:Asseveram-nos que o mundo está a tornar-se  mais e mais unido e que caminha para uma comunidade fraternal, pela redução das distâncias e a transmissão de ideias através do ar. Não punhamos fé alguma em tal união de povos. Ruído dentro do silêncio, a rádio apresentou-se com uma nova mundividência enquadrada nesta realidade para a qual Werner Sombart repetidamente chamou a atenção: desde que, no século VI, começou a história europeia até ao ano de 1800 - portanto, ao longo de doze séculos - a Europa nunca foi além dos 180 milhões de habitantes. Mas de 1800 a 1914, ou seja, em pouco mais de um século, a população europeia passou dos 180 para os 460 milhões.
Estes dotes prolíficos da última centúria levaram Ortega y Gasset a comentar: «Bastaria este dado para compreender o triunfo das massas e tudo quanto nele se reflecte e anuncia.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A idade de ouro da rádio decorreu entre os anos 30 e 60. Também em Portugal foi obra de amadores o arranque das transmissões radiofónicas, uma vez que as emissões experimentais da Emissora Nacional começaram em 1934; isto é, já quando o Estado vinha concedendo a particulares a exploração comercial das comunicações radioeléctricas.
Ao fazer-se o debate sobre o licenciamento das estações emissoras de rádio, retoma-se o fio a uma meada em que se podem enrolar as estações da Casa Branco Irmão, Casa Forte, Clube Radiofónico de Portugal; Ideal Rádio, Invicta Rádio, - Rádio Clube Português, Rádio Gaia, Rádio Graça, Rádio Hertz, Rádio Luso, Rádio Peninsular, Rádio Sonora, Rádio Sanjoanense, de São João da Madeira, Sonora Rádio, etc.  Falar hoje de rádio é, em boa verdade, falar do direito à comunicação, é ter de equacionar a questão de monopólios e oligopólios, é penetrar na ideia e na realidade das rádios alternativas.
Múltiplas e nem sempre fáceis são as questões envolventes, de entre as quais se poderão destacar as que respeitam à ecologia da comunicação, à conservação e exploração de programas; ao financiamento, à publicidade, à formação profissional, à intervenção da escola, ao incentivo à criação e à relação com a imprensa regional.
Não basta incitar a Nação a construir a sua própria mudança; Seria uma forma passiva, talvez cómoda, de participação, quando se impõe a nossa obrigação. Daí julgarmos que, sob uma tutela democrática e com legislação esclarecida; será possível e desejável concretizar-se a autonomia; a descentralização e o incentivo à criação, para que se dote a comunidade com a pluralidade das formas de expressão, o desenvolvimento, das missões culturais educativas e informativas.
23 DE MAIO DE 19862737Diálogo das diversas componentes da Nação, promoção da educação, incitamento à mudança, permuta entre culturas para uma mais definida e genuína identidade de valores, eis algumas das finalidades que uma política global de comunicação deve prosseguir e pretender alcançar e realizar, e na qual as rádios de iniciativa privada terão, com certeza, um papel de relevância, se respeitado o sério compromisso de empenhamento, de responsabilidade e de competência.
Titânicos têm sido, entretanto, os esforços daqueles que, pretendendo coarctar a liberdade de expressão e de informação, vêem nos meios de comunicação social uma outra caixa de Pandora.
Dar-lhes ouvidos é, sem dúvida, consentir no ultraje, é não querer saber que a vida pode ser cada vez melhor, mesmo com a certeza antecipada de também ser cada vez mais complicada.
Obrigar a pensar é e será o mais apetecido mal da democracia. Por isso, importa aceitarmos este desafio, o que já por si constituirá uma prova da indesmentível capacidade do Parlamento para esconjurar ou dominar os medos e os possíveis inconvenientes da «aldeia global» profetizada por Marshall McLuhan.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concebidos em tempos diversos, os dois diplomas em questão falam, também, de governos e de circunstâncias diferentes.
«A função especial da rádio é penetrar inclusive onde não seja desejada» - afirmou Julian Hale.
Não permitir que penetre na rádio quem não é desejado, ou a ela não deva ter direito, também faz parte das nossas atribuições.
Ora, as duas iniciativas não nos resguardam suficientemente desse e outros perigos, como a propaganda e a persuasão.Aplausos do PRD e do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vieira Mesquita inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas acontece que já não dispõe de tempo.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): O CDS concedeu-me tempo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem V. Ex. a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Costa Carvalho, ouvi com toda a atenção a intervenção que produziu acerca das rádios.
A pergunta que gostaria de formular-lhe tem a ver com a defesa, quanto a nós infundamentada, porque não foram aduzidas razões sérias que a apoiassem, da asserção aqui produzida de fazer intervir o Conselho de Comunicação Social, com parecer vinculativo prévio a uma decisão administrativa, que cabe a uma entidade idónea e responsável que é o Governo.
A questão concreta que lhe coloco é no sentido de saber se V. Ex.a também admite que o Conselho de Comunicação Social deva produzir parecer vinculativo, decidindo de forma indirecta, como referi na minha intervenção, valorando, portanto, factos como se governo fosse.
Quero deixar-lhe aqui esta pergunta, na medida em que me parece extremamente importante a sua opinião como deputado distinto que é e, simultaneamente, jornalista.Lembro-lhe ainda que recentemente o Conselho de Imprensa se pronunciou sobre todos estes temas e projectos cuja discussão temos pendente para vir declarar que a intervenção directa da Assembleia da República na nomeação dos conselhos administrativos das empresas do sector pressupõe que essa urgência é aceite como um dado de facto e que apenas se tenta salvaguardar que seja efectuada de forma «independentemente». Por outro lado, também declara aquele Conselho que qualquer outra solução que vise entregar a um conselho - e aqui visa-se o Conselho de Comunicação Social - exterior a cada órgão de comunicação social a competência para se pronunciar, com força vinculativa, sobre a nomeação ou a exoneração do seu director ou directores constitui um retrocesso face ao disposto na Lei de Imprensa e tenderá a fazer prevalecer considerações de ordem política sobre critérios de competência profissional e adequação às funções.
É esta a pergunta que aqui lhe deixo, porque me parece importante ouvir a sua resposta.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.O Sr. Costa Carvalho (PRD): - O Sr. Deputado Vieira Mesquita fez o favor de referir um aspecto que tem sido olvidado neste debate e que é o facto de tanto a proposta de lei como o projecto de lei se terem apartado quase que ostensivamente da Lei de Imprensa. Vamos à Lei da Radiotelevisão, esquecemos o Estatuto do Jornalista; vamos a outro qualquer clausulado e esquecemos a Lei de Imprensa.
V. Ex.a tem toda a razão. Realmente, devem ser os conselhos de redacção a ter o voto deliberativo para a nomeação das direcções dos órgãos de comunicação social. E o Sr. Deputado sabe perfeitamente que isso até faz parte de um acórdão do Tribunal da Relação do Porto acerca de um diferendo havido relativamente a um ex-director do Jornal de Notícias. O próprio Tribunal da Relação do Porto diz que é assim.
Falou ainda V. Ex.a da questão do Conselho de Comunicação Social e do Conselho de Imprensa.
Ora bem, penso que, quanto a isso, falta definir primeiro o que é a imprensa. Há quem conceba a imprensa segundo uma definição muito restrita, limitada unicamente aos jornais, mas permitir-me-ia dizer que esse conceito está ultrapassado, na medida em que hoje em dia «imprensa» significa mais, se nos recordarmos de que os elementos técnicos, os suportes dos próprios jornais, não correspondem ao tempo de Gutenberg.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Costa Carvalho, embora não lhe tenha pedido nenhum esclarecimento, gostaria agora de lhe colocar uma questão. .
Creio que V. Ex.o referiu que os conselhos de redacção deveriam ter poderes vinculativos.
Gostaria de saber se foi realmente assim, uma vez que o seu grupo parlamentar impediu a aprovação de um projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do MDP/CDE há cerca de três ou quatro semanas
2738 I SÉRIE - NÚMERO 72.onde defendíamos exactamente para a Radiotelevisão Portuguesa que os conselhos de redacção deveriam ter voto vinculativo na nomeação dos directores, etc.O Orador: - Eu estava a responder ao Sr. Deputado Vieira Mesquita, que havia solicitado o meu parecer e não o do meu grupo parlamentar, pelo que creio ter, esclarecido o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Continuarei a responder ao Sr. Deputado Vieira Mesquita e direi que hoje em dia o conceito de «imprensa» e muito mais alargado. Não gostaria de falar em «imprensa» mas, sim, em imprimática, porque os processos de calandra estão ultrapassados, não existem, pelo que é a cromática que está a funcionar nos jornais.
Consequentemente, e porque entendo que o conceito de «imprensa» refere-se a todos os órgãos de comunicação social, toda esta legislação deveria ter como norma, ou pelo menos como princípio, orientador, a própria Lei de Imprensa, que, nesse aspecto, é consubstanciosa.
Quanto ao Conselho de Comunicação Social, se entendermos que o espaço radioeléctrico é uma propriedade pública, digamos que ele também .está estatizado. Então, o Conselho de Comunicação Social poderia ter interferência, suponhamos, na Radiodifusão Portuguesa. Tem já uma prática, creio eu, de dois anos e poderia ser útil ao expender esta ou aquela ideia, pelo menos ao orientar estes normativos...
O Conselho de Imprensa também não poderia ser afastado deste processo, podendo actuar, nomeadamente, no caso das coberturas regionais e locais.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não vou contra isso, pois trata-se de uma questão que poderemos debater mais em pormenor.
Mas muito francamente, Sr. Deputado Vieira Mesquita, parece-me que se em todo este processo houvesse um princípio orientador, através da Lei de Imprensa, talvez tivesse sido encontrado - como, aliás, estou em crer que vai ser encontrado - um consenso, muito maior e muito mais próximo.
De resto, não sou contra nem imponho, nada. Acho que este debate ,é utilíssimo para podermos arejar as ideias, mais a mais numa época em que há tantos satélites e quando, daqui a .um ano, se comemora cem anos que Hertz descobriu qualquer coisa que estamos aqui a discutir e que são, as ondas radioeléctricas.Aplausos do PRD e do deputado Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Almeida.O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O projecto e a proposta de lei em apreciação visam preencher uma importante lacuna do ordenamento jurídico - a do regime de licenciamento das emissoras de radiodifusão sonora.
Propósito meritório, tanto mais relevante quanto é certo verificar-se, um pouco por todo o lado, uma situação anómala, quase anárquica.
Merece, pois, o nosso inteiro acordo a intenção de regulamentar a matéria, dando-se, finalmente, cumprimento ao disposto no artigo 38.o, n.o 8, da Constituição da República.
O projecto de lei n.o 124/IV é da autoria do Partido Socialista e, por isso, é natural que reproduza, explícita ou veladamente; concepções, receios e remédios caros ao socialismo democrático. Isto designadamente no que diz respeito às sistemáticas e exageradas reservas cautelares de que o proponente não se liberta e que o conduzem à introdução de restrições a nosso ver, injustificadas e de condicionantes burocráticas vazias de sentido.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Claro que o diploma que vier a disciplinar o licenciamento deve assegurar condições de funcionamento satisfatórias das emissoras da radiodifusão.
Divergimos, contudo, do PS em várias das soluções consagradas no projecto, concordando, naturalmente, com muitas outras.
Divergimos, desde logo, quanto à impossibilidade de o mesmo operador poder ser titular de mais de um alvará de licenciamento, pese embora ter-se excepcionado a hipótese de operar em ondas diferentes, e, naturalmente, da impossibilidade de a mesma pessoa, singular ou colectiva, poder participar no capital ou na direcção de mais de uma empresa:
Como se pode entender que uma empresa que emite, pôr exemplo, para a região de Faro seja legalmente impedida de operar em qualquer outro ponto do País? Que receio obscuro do legislador pode justificar tal inibição?
Também discordamos do princípio que veda aos operadores privados a emissão em ondas longas, por não vermos razão que, em Portugal,- imponha solução diversa da consagrada na generalidade dos países europeus. E, ponto igualmente enigmático, por que motivo a cedência do tempo de antena a pessoas estranhas à entidade titular do alvará não há-de poder ultrapassar 10% do tempo da emissão diária, sendo certo que o n.o 2 do artigo 9.o estabelece claramente a responsabilidade do titular do alvará pelas infracções cometidas pelos cessionários às condições de licenciamento?Uma voz do CDS: - Bem visto!O Orador: - Questão essencial é a da exploração da publicidade pelas emissoras privadas de radiodifusão. Não vamos empenhar-nos, agora, na discussão, aliás já exaustivamente feita por psicólogos e sociólogos, quanto aos alegados melefícios da publicidade. Limitamo-nos a constatar que o radiouvinte normal não gosta da publicidade comercial. Mas ela existe na generalidade das estações privadas estrangeiras por, razões que não são as do acaso. Não há independência possível sem exploração comercial rentável.
Por isso receamos bem que as estações regionais e locais venham a enfrentar sérias dificuldades se não forem alargados os. limites que o projecto fixa neste, domínio.
Depois, não se vê como compatibilizar o disposto no artigo 14.o, n.o 1, com a alínea e) do artigo 7.o, já que, tecnicamente, a potência média de 250 W é insuficiente, para assegurar a cobertura capaz do espaço auditivo delimitado nesta alínea.
Por outro lado, parece enfermar de algum preconceito disposição (artigo 16.o, n.o 1), que sujeita os equipamentos a controle técnico da Administração Pública.
23 DE MAIO DE 1986 2739Que se controle qualitativa e quantitativamente, de um ponto de vista técnico, as emissões captadas entende-se, é indispensável. Que se intervenha na fiscalização técnica dos equipamentos, parece-nos não só desnecessário como, porventura, contraproducente, pela subjectividade que pode comportar e, fundamentalmente, porque o empreendedor deve ser plenamente responsabilizado, o que só será possível se lhe for concedida a autonomia da maioridade empresarial.Uma voz do CDS: - É evidente!O Orador: - Aspecto aparentemente menor dir-se-á ser a exigência de que o requerimento do pedido de obtenção de alvará de licenciamento seja acompanhado, também, da demonstração da viabilidade económica do empreendimento, menor, de certo ponto de vista, seguramente para todos aqueles que maldosamente insinuam que tais estudos tendem a demonstrar, na lógica mais ou menos abstracta das premissas escolhidas, a conclusão desejada.
Não descremos tanto assim das ciências da economia e das finanças e do seu possível rigor. Mas esta exigência legal, a tal da demonstração da viabilidade económica do empreendimento, não é, como parece, de somenos importância.
É que, atrás de si, esconde-se um tabu político fundamental: o de não ser aceite, por alguns, o sentido do risco empresarial com todas as suas consequências. Fala-se muito em empresa privada, mas bem sabemos que, para alguns, tal conceito priva a empresa do que lhe é essencial, isto é, a aventura do empreendimento, liberta dos infindáveis apetites intervencionistas do Estado.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - A que título vem a exigência do estudo de viabilidade? Quantos estudos equivalentes não terão sido mandados executar para investimentos no sector empresarial do Estado hoje considerados ruinosos? Controlaram os governos tais estudos, tais investimentos?
Ora, o Estado, que se tem revelado incapaz de avaliar económica e financeiramente as suas próprias iniciativas e de as controlar capazmente, é agora, no projecto e proposta de lei, arvorado em juiz isento, competente e superior do risco empresarial alheio. De repente, por magia e encantamento, o Estado vê-se ungido, assim simplesmente, da suma competência.
Acresce que, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, as condições de preferência para obtenção de alvará estabelecidas no projecto, sendo na generalidade equívocas, são reveladoras [alínea d) do artigo 24.o] das dificuldades do Estado na gestão da sua comunicação social ao ser reconhecido, explicitamente, o risco de desemprego no sector público. Isto é, a precariedade em que se encontram as suas próprias empresas.
Não necessitará a comunicação social, Srs. Deputados, de um novo alento, de novos horizontes de futuro e não de apoios piedosos, mas inconsequentes, ainda que bem intencionados?
Ainda no que toca às condições preferenciais para a obtenção de alvará, julgamos que aos ex-titulares de partes sociais nacionalizadas que tenham demonstrado manifesta capacidade empresarial e técnica deveria ser
concedida a justiça, que não o privilégio, de uma preferência relativa mais destacada. Dizemo-lo claramente, sem subterfúgios, com a consciência de que tal é do interesse do País.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Também não encontramos justificação para que o licenciamento fique dependente de parecer favorável do Conselho de Comunicação Social.
Verificados todos os pressupostos legais, a que título iria o Conselho impedir a atribuição, pelo Governo, por qualquer governo, do licenciamento? Com base em que critérios e com que legitimidade decorrente da Lei n.o 23/83 o faria?
Estas, entre outras, algumas das críticas que nos merece o projecto de lei n.o 142/IV, da autoria do Partido Socialista. Críticas que, muitas delas, são extensivas, muiatis mutandis, à proposta de lei n.o 24/IV. Prescindimos de as renovar, porque resultam óbvias do simples cotejo dos textos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero deixar passar o termo deste debate sem referir aqui seis breves apontamentos sobre a posição do Governo nesta matéria.
Contrariamente ao que alguém afirmou aqui, a proposta do Governo não vem a reboque do que quer que seja.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Faz expressamente parte do Programa do Governo a apresentação a esta Câmara de uma proposta de lei sobre a radiodifusão e sobre o licenciamento das emissões de rádio. Estamos aqui a cumprir o nosso programa.
Em segundo lugar, parece-nos que é absolutamente indispensável acabar com situações que não prestigiam e são mesmo incompatíveis com o Estado de direito democrático, como sejam as dos emissores a funcionar sem licenças, pese embora a qualidade de algumas dessas emissões e até a idoneidade de algumas organizações que as produzem.
Num terceiro ponto, quero chamar a atenção para que nos critérios de licenciamento das estações locais em FM essas emissoras não são premiadas, como alguns desejavam, mas também não são penalizadas. Na proposta do Governo são tratadas em igualdade de circunstâncias com outros eventuais candidatos que se apresentem a esse licenciamento.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, alerto para o facto de que, entre as condições específicas que se fixam como condições de preferência na atribuição de novas licenças, se encontram respeitadas as condições gerais que a proposta aponta para as cooperativas de profissionais da informação, desde que esses profissionais trabalhem na própria cooperativa.
2740Em quinto lugar, refiro mais uma vez a exclusão expressa na proposta do Governo da actividade de radiodifusão a um certo número de organizações, como sejam os partidos políticos, as organizações sociais e profissionais, organismos de classe e as autarquias locais, organizações respeitáveis, é certo, mas que pensamos não deverem ser proprietários de estações de rádio local.
Finalmente, quero chamar a atenção para a flexibilidade que a nossa proposta introduz nos futuros operadores privados de radiodifusão. Penso que essa flexibilidade está de acordo com a natureza privada das empresas e, por outro lado, não se põe em causa a empresa de radiodifusão que hoje temos.
Não posso deixar de observar alguns contributos extremamente válidos na proposta apresentada pelo Partido Socialista. Não posso deixar de registar alguns testemunhos dados pelos senhores deputados nesta Câmara, o que me faz acalentar a esperança de que rapidamente o País possa dispor de uma lei - o que bem precisa - que já se espera há longos meses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações afirma fazer parte do Programa do Governo - e não o contesto - a apresentação, a esta Assembleia, de uma proposta de lei da radiodifusão e de uma proposta de lei de licenciamento - não o questiono.
O que é facto é que o Governo, ao apresentar aqui a lei da radiodifusão, remetia, como constava do n.o 3 do seu artigo 2.o, que «o exercício da actividade de radiodifusão para operadores privados fica sujeito ao regime de licenciamento a definir por decreto-lei».
Tal significa que o Governo se propunha fazer, através de uma autorização legislativa em branco, aquilo que só a esta Assembleia competiria definir.
Portanto, foi nesse exacto sentido que usei a expressão de o Governo «ter vindo atrasado apresentar a proposta de lei».O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, se desejar responder, tem, a palavra.O Sr. Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações: - Não tenho qualquer resposta a dar, Sr. Presidente.O. Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a 10 minutos das 20 horas e temos ainda de apreciar e votar o orçamento da Assembleia da República para 1986, sobre o qual incide um parecer da Comissão Eventual para Apreciação do Orçamento da Assembleia da República e cuja leitura é um pouco longa. Além disso, temos também de proceder à votação das propostas de alteração.
Penso que a votação das propostas de alteração é rápida, pois estas serão subscritas por todos os grupos parlamentares.
Assim, poderíamos proceder à leitura do referido parecer, votar o orçamento e as respectivas propostas, ficando as declarações de voto dos senhores deputados que entendessem fazê-las para amanhã.1 SÉRIE - NÚMERO 72Há alguma objecção a que assim se proceda, Srs. Deputados?Pausa.Visto não haver qualquer objecção, dou a palavra ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, o qual irá ler o referido parecer.Pausa.Srs. Deputados, queria ainda dizer que a discussão destes dois diplomas está encerrada, ficando a sua votação marcada para terça-feira, às 18 horas.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conhecimento geral, foi apresentado o orçamento da Assembleia da República, tendo a Comissão tomado posse há cerca de um mês.
Nessa Comissão foi constituída uma Subcomissão, da qual fizeram parte elementos de todos os grupos parlamentares, nomeadamente o Sr. Deputado Magalhães Mota, que foi o relator do parecer, a cuja leitura vou proceder daqui a momentos.
Entretanto, queria informar os senhores deputados que a Subcomissão ouviu, no decurso dos seus trabalhos, e sobre áreas e problemas específicos, a Sr.a Secretária-Geral, o Sr. Director-Geral, o Sr. Chefe da Divisão Financeira e o responsável interino pelo pessoal.
A Subcomissão ouviu ainda, e a seu pedido, um grupo de trabalhadores tarefeiros da Assembleia da República, sobre o problema genérico que os afecta e de acordo com exposições por estes apresentadas aos diversos grupos parlamentares.
A Comissão, ao longo dos seus trabalhos, sempre manteve e manterá toda a abertura para dialogar com todos quantos o pretendam e nesse sentido o solicitarem. Assim, nunca houve nem podia haver qualquer intenção de marginalizar quem quer que fosse.
Por outro lado, não se pode confundir a Administração com uma comissão parlamentar da Assembleia dá República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou, de seguida, proceder à leitura do parecer da Comissão Eventual para Apreciação do Orçamento da Assembleia da República.Orçamento da Assembleia da República para 19861 - Relativamente ao orçamento de 1985, tal como resultou da votação do 2. o orçamento suplementar, o actual projecto de orçamento da Assembleia da República representa um acréscimo de 21,7 % em termos nominais. Atendendo à taxa projectada para a evolução dos preços para o consumo público, está-se perante um acréscimo real de cerca de 4,5 %. Deste modo, o crescimento é idêntico ao das despesas do Orçamento do Estado, com exclusão dos juros e passivos financeiros e das contas de ordem.
23 DE MAIO DE 198627412 - O crescimento é exclusivamente imputável às despesas correntes, mantendo-se praticamente sem alteração o valor nominal das despesas de capital.
Os «Encargos parlamentares» absorvem 44 % do orçamento da Assembleia da República e são a única componente que cresce, efectivamente, em termos reais (25,4% em termos nominais). O crescimento dos encargos com os «Serviços da Assembleia da República» é inferior à taxa prevista para a inflação: apenas 11 %. Os encargos com conselhos, comissões e outros serviços que funcionam junto da Assembleia não sofrem alteração em termos reais.
3 - As diferentes rubricas sugerem, de imediato, as seguintes notas:
3.1 - No âmbito dos «Encargos parlamentares» nas dotações para vencimentos do Presidente da Assembleia da República e deputados, está implícita uma percentagem de aumento superior à aprovada para a função pública, ao mesmo tempo que não se verifica proporcionalidade entre os acréscimos de vencimentos previstos. Em contrapartida, o aumento implícito em «Vencimentos - Gabinetes de apoio - Grupos parlamentares» é inferior ao da função pública. Parece tratar-se de um lapso ou erro de escrita, como tal facilmente corrigível.
3.2 - A dotação para reembolso de «Transporte em viatura própria» aumenta 31 % relativamente ao orçamento de 1985.
3.3 - A dotação para «Publicações», face ao dispêndio em 1985, aumenta apenas de 0,7 %, afigurando-se extremamente reduzida.
3.4 - No restante, verifica-se um relativo equilíbrio na evolução das diferentes rubricas, justificando-se os casos que se afastam desse equilíbrio pelas alterações verificadas na composição da Assembleia da República ou, no caso de acréscimos reduzidos, por proposta dos serviços.
Apenas se poderá questionar a evolução de:
b) Compensação de encargos - alimentação e alojamento e deslocações, com mais de 3700 contos (58,7 %);
c)Aquisição de serviços - locação de bens, com mais 4500 contos (10 vezes mais do que em 1985);
d) Aquisição de serviços - tarefas e outros,
e) CNAEBA, com mais 6270 contos (triplica relativamente a 1985), o que é explicado pela reduzida dotação do ano anterior, por não ter funcionado em 1984.3.5 - Em 1985, o grau de execução das obras de beneficiação do Palácio de São Bento foi extremamente reduzido face ao orçamentado. A dotação para 1986 sofre um ligeiro decréscimo (- 7,5%), mas situa-se ainda nos 115 000 contos - muito acima (quase o dobro) do executado em 1985.
3.6 - As verbas para maquinaria (informática) são reforçadas em 25 000 contos (mais 66,6%) relativamente a 1985. Em contrapartida, decrescem as dotações para aquisições de publicações e para equipamento de secretaria e outro.3.7 - A dotação para subvenção aos partidos políticos parece ter um excesso de cerca de 5000 contos. Trata-se de uma provisão tendo em conta a evolução do número de eleitores e o aumento do salário mínimo nacional.
4 - O projecto de orçamento da Assembleia da República é, assim, um orçamento de continuidade. Embora equilibrado, não resolverá as insuficiências de funcionamento da Assembleia da República.
Nessa consciência, e sem prejuízo de recomendar a sua aprovação, a Comissão entendeu dever aprofundar a sua análise.II5 - O orçamento da Assembleia da República é ainda elaborado com base em critérios administrativos empíricos, no que se refere à previsão orçamental das despesas.
Nenhuma técnica de racionalização de decisões lhe foi introduzida.
Não é assim, de nenhum modo, um orçamento de programas, que, por integrar diversos projectos e acções, permitisse avaliar do conteúdo e eficácia das acções cujos custos são previstos. A gestão por objectivos, generalizada há quinze anos, pelo menos, é-lhe ainda mais estranha.
No fundo, tudo se passa com uma rotina instalada, gastando-se, por definição, mais do que no ano anterior.
O orçamento é uma fotografia retocada da situação passada. Esquece que tal ordenamento só tem sentido na medida em que deveria constituir um enquadramento para melhorar.
As regras orçamentais, se não servirem para impor um certo modelo de futuro, determinando-o, terão pouco de previsão e não serão mais que barreiras, mais ou menos artificiais, para que as despesas só aumentem comedidamente.
De modo a, no futuro, serem supridas tais deficiências, a Comissão propõe que seja preparado um conjunto de regras a observar para a preparação e elaboração do orçamento da Assembleia da República.
6 - Acresce que o entendimento essencial do orçamento da Assembleia terá de ser o de verificar em que medida ele corresponde às necessidades da própria Assembleia, correspondendo as suas prioridades às próprias prioridades de melhoria desse funcionamento.
A verdade do nosso Parlamento começa por ser a da falta de instalações. Enquanto cada um dos deputados não puder dispor de um local de trabalho, de uma mesa onde escreva, de uma cadeira onde se possa sentar, de algumas gavetas ou um armário onde possa arrumar um mínimo dos seus papéis, a sua colaboração dos trabalhos legislativos e, de um modo geral, o seu contributo em intervenções preparadas, são limitados por forma artificial.
Os deputados, na sua maior parte, não tem condições para estudar os assuntos que antes não conheciam. A sua disponibilidade para poder aferir por critérios próprios as grandes questões nacionais é, por esta forma, dificultada.
27421 SÉRIE - NÚMERO 72A dotação da Assembleia da República de meios suficientes para garantir aos deputados eleitos condições de instalações mínimas para poderem trabalhar é, assim, uma das primeiras prioridades.
Tanto mais sentida quando se tem a sensação de que sucessivas obras menores levadas a cabo - e só essas as dotações orçamentais permitem - acabam por constituir soluções remendadas, que adiam e prejudicam uma solução de fundo.
Por assim ser, a Comissão recomenda que seja posto a concurso, com a celeridade possível, um projecto de aproveitamento do Palácio de São Bento, tendo em conta um programa onde as necessidades do funcionamento sejam especificadas.
A aprovação do projecto deverá determinar que apenas se realizem as obras nele previstas.
7 - O reforço do acesso à documentação e informação, nacional e estrangeira, é outra das prioridades de dotação da Assembleia da República.
Tal implicará o reforço dos respectivos sectores - Documentação e Núcleo de Modernização da Biblioteca - e dos meios de que dispõem, mas implica, essencialmente, muito mais do que isso.
O projecto de informatização da Assembleia da República é uma condição da sua modernização e eficácia. Cumprirá, assim, fixar o programa, de modo a corresponder às exigências de funcionamento do Parlamento e dos grupos parlamentares, em primeiro lugar, e iniciar faseadamente as aquisições.
As reuniões já efectuadas, no sentido de estabelecer, como prioridade, o serviço do Parlamento e dos deputados, e a necessidade de, desde o início, corresponder às necessidades de apoio dos grupos parlamentares, fixaram já uma orientação.
Dispomos, aliás, da vantagem de iniciar, ao mesmo tempo, a informação, ao contrário de experiências alheias em que os grupos parlamentares a haviam iniciado antes do Parlamento. Não a poderemos desperdiçar, caindo na fácil tentação de modernizar os serviços parlamentares, esquecendo que a razão de ser dos serviços é o Parlamento.
A dotação da Comissão de Economia, Finanças e Plano com um computador foi, aliás, necessidade evidenciada durante os trabalhos que, no âmbito de Comissão, foram desenvolvidos para preparação do debate sobre o Orçamento de Estado.
A Assembleia da República terá de dispor de meios que lhe permitam criar os seus próprios grupos de assessores especializados, capazes de realizarem estudos aprofundados e independentes.
Opções fundamentais como o Plano Energético Nacional necessitarão de análise por peritos altamente qualificados, um pouco sob a forma de Office of Technology Assessment, instituído já em 1972 pelo Congresso dos EUA.
Em Itália, o Parlamento e as suas comissões podem solicitar estudos e trabalhos ao ISTAT (Instituto Central de Estatística).
A possibilidade de encomendar estudos a organismos públicos e privados, designadamente as universidades, carecerá de adequada cobertura orçamental.
Igualmente, e em muitos casos, poder o Parlamento dispor de sondagens de opinião seria igualmente um instrumento útil à sua acção.Menos ambiciosamente, a requisição de técnicos e gestores, prevista por períodos não superiores a cinco dias no artigo 22.o da Lei Orgânica, deverá ser incrementada.
Na organização interna dos Serviços da Assembleia parece desde já importante melhorar a assessoria de algumas comissões.
Tal é o caso, nomeadamente, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a quem o apoio permanente de um assessor jurídico parece poder permitir um trabalho mais célere, porque mais apoiado, como o das Comissões de Economia, Finanças e Plano e de Integração Europeia.
Um serviço de estudo e investigação que, em conjunto ou separadamente, existe em todos os parlamentos do mundo, para preparação básica do trabalho dos deputados e das comissões, não existe sequer na Assembleia da República.
O risco de mau funcionamento do Parlamento é ainda agravado quanto mais são limitados os meios de apoio da sua acção.
Bastará referir, a tal propósito, que a Assembleia da República gasta, em cada sessão, várias reuniões por realizar votações, e perde também algum tempo em contraprovas ou votações por filas. Um quadro electrónico de votações, como existe em quase todos os parlamentos, permitiria ocupar de outra forma este tempo.
8 - A análise efectuada pela Comissão Eventual para Apreciação do Orçamento da Assembleia da República teve assim presente o quadro de preocupações que, muito sumariamente, se proeurou exemplificar.
A necessidade de revisão da Lei Orgânica da Assembleia da República, que implica bloqueamentos, alguns dos quais patentes, a propósito do orçamento, é, no quadro da análise efectuada, também assumida como uma prioridade.
O orçamento é também o quadro jurídico-financeiro em que são combinados os meios a pôr em prática num processo de acções determinadas.
O que proeurou fazer-se mediante o trabalho da Comissão foi evidenciar prioridades mesmo quando elas não tenham sido ou tenham sido insuficientemente tomadas em conta e averiguar da compatibilidade dos meios afectados à realização das finalidades traçadas.9 - A Comissão preocupou-se também com o controle, por via orçamental, de algumas despesas, designadamente as que se referem a deslocações de deputados, no País e no estrangeiro, e à aquisição de moeda estrangeira ou de divisas.
No primeiro caso - deslocações de deputados no País - a Comissão recomenda que o orçamento da Assembleia da República evidencie as despesas possíveis com as várias formas de utilização de transportes, nomeadamente transportes colectivos e transportes privados.
Relativamente aos transportes colectivos, deverão ser criadas rubricas próprias para transportes por avião, de comboio e autocarro.
Tal distinção, em termos orçamentais, permitirá que ela seja igualmente evidenciada em termos de contas da Assembleia.
23 DE MAIO DE 1986Admite-se que tal clarificação venha a impor modificações no artigo 15.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março.
Quanto às deslocações em automóvel próprio, também a clarificação em termos de orçamento e, futuramente, de contas da Assembleia deverão permitir a identificação das situações contempladas no n.o 4 do artigo 15.o da Lei n.o 3/85 - deslocações de deputados não residentes nos concelhos de Lisboa, Oeiras, Amadora, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal e Barreiro - das contempladas no n.o 5 do mesmo artigo - deslocações de deputados residentes nos concelhos acima referidos, excepto Lisboa.
A Comissão considera, no entanto, possível, desde já, recomendar o estudo simultâneo e comparativo das soluções adoptadas noutros parlamentos.
10 - No que se refere às deslocações ao estrangeiro, considera-se que o orçamento, e, posteriormente, as contas da Assembleia da República, deverão permitir identificar as deslocações dos deputados eleitos pelos círculos dos emigrantes (artigo 15.o, n.o 6, da Lei n.o 3/85) e as deslocações em missão da Assembleia da República, distinguindo, quanto a estas, as representações permanentes e as deslocações em missão específica.
Também no caso destas deslocações, sempre que se não trate de delegação especial da Assembleia da República que, por tal facto, tem obrigação de viajar em conjunto e particulares responsabilidades ao nível de representação, a Comissão julga deverem ser estudados os modelos existentes noutros parlamentos e analisarem-se as suas vantagens e inconvenientes.
Quanto às delegações da Assembleia da República, as razões já apontadas de representação deverão determinar que só em casos excepcionais não sejam utilizados os serviços da transportadora nacional.
Como é evidente, porém, as observações feitas, apesar da sua conexão com o orçamento, não têm nela imediato reflexo.
11 - Finalmente, a Comissão, no mesmo espírito de alertar para todos os problemas de que tomou conhecimento, entende dever chamar a atenção para o problema das ajudas de custo abonadas aos deputados. Sendo notória a sua insuficiência, torna-se indispensável o seu reforço.
Além do pagamento integral do alojamento - dormida e pequeno-almoço - tendo um limite máximo a fixar, tendo em conta a evolução dos preços dos hotéis e a sua categoria, o deputado em missão no estrangeiro tem de dispor do dinheiro necessário para pagar a sua própria alimentação e ainda de um mínimo correspondente a despesas de representação.
12 - Numa perspectiva de suporte da eficácia dos trabalhos parlamentares, a primeira referência crítica que a Comissão tem de deixar exarada refere-se aos contactos com o público.
As visitas guiadas de alunos de diversas escolas constituem um aspecto importante de iniciação e aprendizagem democrática.
Por isso mesmo se entende que tal actividade de contacto exterior deveria ser intensificada e apoiada, reforçando-se para tal os meios indispensáveis.2743Confinar as visitas guiadas aos estudantes (ou aos sócios do Centro Nacional de Cultura) parece, no entanto, excessivamente limitado.
A abertura do Parlamento ao público, para que este possa visitá-lo, a exibição de diaporamas sobre a Assembleia, com maior diversidade de publicações, privilegiando as de divulgação, a edição de folhas de informação para o público das galerias, permitindo-lhes conhecer as regras de comportamento a observar e melhor acompanhar os debates em curso, são, por exemplo, coisas correntes na acção de parlamentos que, ao contrário da Assembleia da República, não se confrontam com uma imagem pública alicerçada em muitas dezenas de anos em que o Parlamento - essencial à democracia, como é - foi, por isso mesmo sistematicamente denegrido.
O principal órgão de comunicação social - a Televisão - tem ainda dos órgãos de soberania a noção de privilegiar a acção governamental. A saída de um ministro do seu gabinete é privilegiada em tratamento informativo em relação a qualquer debate parlamentar, por menos relevante que seja a primeira e importante a segunda, ao mesmo tempo que restam por explicar as dificuldades e os méritos da instituição parlamentar.
Tal facto torna mais importante ainda que seja a própria Assembleia a encontrar os meios de dar ao público a sua imagem real e de divulgar a sua acção e os resultados desta.
Ainda nesta linha, é importante reduzir a duração dos circuitos de comunicação. As petições e exposições de cidadãos à Assembleia da República terão de ser mais rapidamente encaminhadas.