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I SÉRIE — NÚMERO 91 34 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não fale do Chega!  O Sr. Rui Tavares (L): — Querem acabar com o Ministério da Agricultura, para, depois, dizerem: «Precisamos de dignificar o Ministério da Agricultura.» Ora bem, podemos ter muitas críticas a fazer à Ministra da Agricultura — o Livre certamente tem, não tenho é tempo de falar sobre isso, porque tenho 1 minuto e precisava de 10 —, mas, em relação a esta ideia do Chega de criar um problema que não existe para, depois, inventar uma solução, que não se sabe se é a de criar um «Ministério do Estado e da Agricultura», que não existe também, podemos dizer uma coisa. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Foi a CAP, não foi o Chega!  O Sr. Rui Tavares (L): — Ela, imaginativa, é, mas «não é carne nem é peixe», não se come e não puxa a carroça. Protestos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado Rui Tavares, umas pitadas de humor também fazem bem e ajudam, sobretudo, a serenar o ambiente. São sempre muito construtivas, porque têm uma composição importante de expurgo das emoções do instante. O Sr. Rui Tavares (L): — Há gente que não tem sentido de humor!  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Então, sendo assim, damos a palavra, agora, sem qualquer intuito de expurgo, ao Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PS Francisco Rocha. Tem a palavra, Sr. Deputado, para uma intervenção. O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, a maioria das bancadas, principalmente as bancadas à direita, apresenta-se a este debate com um erro de paralaxe — um erro grosseiro de paralaxe! —, porque falam, falam, falam, a dizer que o Ministério da Agricultura e que o complexo agroalimentar estão sob a visão do diabo, e ela, afinal, não existe. Não existe porquê?! Porque, segundo o teste do algodão em relação aos principais indicadores do setor agroalimentar e da agricultura portuguesa, felizmente, eles estão bem e recomendam-se. Aplausos do PS. Risos do CH. Em relação ao PDR 2020, a taxa de execução é de 78 %, a taxa de compromisso é de 95 % e a taxa de execução plena, em 2025, será de 100 %. Dizem: «Ah, mas, para o Partido Socialista, o setor agrícola não é estratégico.» Ó Srs. Deputados do PSD, o anterior líder parlamentar do PSD, o ex-Deputado Rui Rio, é que disse, numa entrevista pública, que a agricultura não era prioritária, que era considerada um setor como os outros e que não constituía, para ele, um setor prioritário. O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Já não se lembram!  O Sr. Francisco Rocha (PS): — Ainda bem que o Sr. Deputado da Iniciativa Liberal lembrou o contributo da agricultura de 8 % para as nossas exportações. Continuamos a exportar cada vez mais, continuamos a abrir cada vez mais mercados e continuamos, cada vez mais, a ter maior valor acrescentado nos nossos produtos.
I SÉRIE — NÚMERO 91 46 S.A., entre 1994 e1997, da HIDROCENEL — Energia do Centro, S.A., entre 1994 e 1997, da SÃVIDA — Medicina Apoiada, S.A., de 1994 e1997, e da DESREAL — Desenvolvimento Regional de Albufeiras, S.A., entre 1995 e 1997. Interveio ainda na sociedade, desempenhando cargos como Administrador da Fundação do Desporto, entre 1995 e 1996, Vice-Presidente do Conselho de Fundadores da Fundação da Juventude, de 1996 a 1997, e Presidente do Conselho Fiscal da FUNDETEC — Fundo para o Desenvolvimento do Ensino da Engenharia e da Tecnologia Eletrotécnica, Eletrónica e de Computadores, entre 1995 e 1997. Aqueles que com ele conviveram não esquecem José Athayde Carvalhosa — o político, o profissional e o ser humano de referência. O Grupo Parlamentar do PSD endereça os mais sentidos sentimentos à família enlutada, a que se associa a Assembleia da República.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Saúdo os familiares de José Athayde Carvalhosa aqui presentes, a quem endereço, em nome de todo o Parlamento, as mais sentidas condolências. Convido todos a guardarem 1 minuto de silêncio, em homenagem ao nosso antigo Colega. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 540/XV/1.a (IL) — Estabelece o certificado de incapacidade recorrente e intermitente. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, é para anunciar que, no final, faremos uma declaração de voto oral sobre a votação deste projeto. O Sr. Presidente: — Muito bem. Assim será. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n. o 544/XV/1.a (BE) — Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 326/XV/1.a (PAN) — Consagra o dia 1 de março como o dia nacional da endometriose e adenomiose. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 340/XV/1a (PAN) — Recomenda ao Governo o alargamento da comparticipação nos exames e tratamentos de endometriose e/ou adenomiose.
18 DE FEVEREIRO DE 2023 47 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 341/XV/1. a (PAN) — Recomenda ao Governo que reforce os direitos dos pacientes com diagnóstico de endometriose e/ou adenomiose. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 342/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove uma estratégia nacional de combate à endometriose e adenomiose e avalie a atribuição do estatuto de doença crónica aos pacientes com diagnóstico de endometriose e/ou adenomiose. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n. o 393/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração e implementação da estratégia nacional de combate à endometriose e adenomiose e que crie uma bolsa de investigação da doença. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n. o 425/XV/1.a (IL) — Acesso ao diagnóstico e tratamento de endometriose e adenomiose. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n. o 430/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de apoio à fertilidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, para informar que vamos apresentar uma declaração de voto escrita sobre a votação deste projeto. O Sr. Presidente: — Fica registado. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n. o 433/XV/1.a (PCP) — Programa de resposta à endometriose e adenomiose. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n. o 437/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma estratégia nacional de combate à endometriose e adenomiose. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 91 48 O projeto baixa à 9.a Comissão. De seguida, votamos, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 35/XV/1.a (GOV) — Altera o regime de um conjunto de benefícios fiscais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD, da IL e do PAN. A proposta baixa à 5.a Comissão. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 414/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias para a captação pelos municípios de receitas no quadro da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL. O projeto baixa à 5.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 492/XV/1.a (BE) — Não isenção de IMI aos edifícios e construções de barragens e centrais produtoras de energia. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 521/XV/1.a (PCP) — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 416/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta a cobrança e liquidação das prestações tributárias devidas no âmbito da operação de alienação de seis barragens na bacia do Rio Douro pela EDP à Engie. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 428/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que assegure a cobrança e liquidação dos impostos que sejam devidos pela operação de venda de seis barragens pela EDP à Engie, e que a receita fiscal daí resultante seja usada em benefício das populações locais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, eu, as Sr.as Deputadas Berta Nunes e Edite Estrela e o Sr. Deputado Sobrinho Teixeira iremos apresentar uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. De seguida, vota-se o Projeto de Resolução n.o 366/XV/1.a (CH) — Pela dignificação do Ministério da Agricultura e da atividade agrícola.
18 DE FEVEREIRO DE 2023 49 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD, do PCP e do L.Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 538/XV/1.a (PAN) — Cria uma linha de apoio financeiro à implementação de um programa nacional de apoio e incentivo à produção de culturas de leguminosas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções da IL e do PCP.De seguida, votamos, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 546/XV/1.a (PCP) — Acesso ao título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e Programa de Valorização da Agricultura Familiar e do Mundo Rural. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do L e abstenções da IL e do PAN. Segue-se o Projeto de Lei n.o 354/XV/1.a (IL) — Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, consagrando expressamente o controlo da proporcionalidade no escrutínio das iniciativas legislativas da União Europeia. Interrompo porque foi manifestada a intenção, durante o debate, de apresentação de um requerimento de baixa à comissão, sem votação, de todos estes diplomas relativos a assuntos europeus. Pergunto se o Grupo Parlamentar do PS quer formalizar esse requerimento ou se continuamos com as votações. Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, diga de sua justiça. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi mais uma esperança do que outra coisa!  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, a esperança mantém-se. A vontade é a de que pudessem baixar todos os diplomas. Não sendo possível, só os autores das propostas o podem fazer manifestamente neste momento. Ainda que essa fosse a vontade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, parece-me que não é viável. O Sr. Presidente: — Sendo assim, imagino que o PS prescinda de pedir a baixa à comissão sem votação do seu próprio projeto e vamos prosseguir com as votações. Vamos então votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 354/XV/1.a (IL). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto baixa à 4.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 225/XV/1.a (IL) — Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, estabelecendo a participação dos responsáveis ministeriais nos debates europeus em sessão plenária. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE. Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 453/XV/1.a (IL) — Envio pelo Governo das tabelas de transposição de diretivas europeias à Assembleia da República. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto baixa à 4.a Comissão.
18 DE FEVEREIRO DE 2023 51 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do PAN e do L e abstenções do PSD, da IL e do BE. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 547/XV/1.a (PS) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, alargando e atualizando os mecanismos de acompanhamento e escrutínio parlamentar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. O projeto baixa à 4.a Comissão. Vamos agora votar o 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2023. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sobre a Proposta de Lei n.o 30/XV/1.a (GOV) — Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e abstenções do CH, da IL, do PAN e do L. Sr.a Deputada Susana Amador, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para pedir, em relação à última votação, a dispensa da redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões. O Sr. Presidente: — Não havendo oposição, está aprovado este requerimento oral. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.o 32/XV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Susana Amador está a pedir a palavra para o mesmo efeito que anteriormente? A Sr.a Susana Amador (PS): — Sim, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — É uma urgência para as pessoas que intervêm nas operações de embarcações em águas interiores. Risos. Não havendo oposição, está aprovado este requerimento oral. Srs. Deputados, estão em votação n.os 33 a 35 e 37 a 40, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 8, 20 e 21 de julho e 14, 15, 16 e 21 de setembro de 2022, e o n.o 36, correspondente à reunião da Comissão Permanente realizada no dia 7 de setembro de 2022. Não havendo objeções, consideram-se aprovados.
18 DE FEVEREIRO DE 2023 53 A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada os Projetos de Resolução n.os 486/XV/1.a (PSD), que baixa à 9.a Comissão, 487/XV/1.a (IL), que baixa à 13.a Comissão, em conexão com a 6.a Comissão, e 492, 493, 494 e 495/XV/1.a (IL), bem como o Projeto de Lei n.o 575/XV/1.a (IL). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao fim da nossa ordem do dia. A próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, pelas 15 horas, com a ordem do dia fixada pelo PSD, de que consta a discussão conjunta das seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.o 564/XV/1.a (PSD) — Alteração da avaliação externa das aprendizagens: introdução de provas de aferição nos 4.o e 6.o anos; Projeto de Resolução n.o 434/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas urgentes no setor da educação; Projeto de Resolução n.o 454/XV/1.a (PSD) — Desburocratizar: devolver os professores ao ensino; Projeto de Resolução n.o 455/XV/1.a (PSD) — Para uma maior abrangência do número de alunos beneficiários da ação social escolar e pela desburocratização na sua atribuição; Projeto de Resolução n.o 456/XV/1.a (PSD) — Pelo reforço da eficácia, duração e financiamento das medidas de recuperação de aprendizagens desenvolvidas de modo autónomo pelas escolas públicas; Projeto de Lei n.o 575/XV/1.a (IL) — Realização das provas de aferição nos anos finais de cada ciclo do ensino básico; Projeto de Lei n.o 576/XV/1.a (L) — Estabelece regras para a constituição de grupos e turmas dos estabelecimentos de educação pré-escolar, de ensino e de formação e para o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino; Projeto de Resolução n.o 492/XV/1.a (IL) — Cumprimento do programa de intervenção do edificado escolar; Projeto de Resolução n.o 493/XV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que conceda ao ensino particular e cooperativo maior autonomia para a contratação de docentes; Projeto de Resolução n.o 494/XV/1.a (IL) — Reavaliação da decisão da digitalização das provas finais de ciclo no 9.o ano de escolaridade; Projeto de Resolução n.o 495/XV/1.a (IL) — Pelo reforço, monitorização e prolongamento do Plano 21|23 Escolas + e diagnóstico das perdas das aprendizagens; Projeto de Resolução n.o 498/XV/1.a (L) — Pela justa compensação aos professores colocados em escolas afastadas da sua residência. Muito bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 9 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Carlos Brás, Sobrinho Teixeira, Edite Estrela e Berta Nunes e pelo Deputado do CH Pedro Pinto não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
I SÉRIE — NÚMERO 96 2 modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão no sentido de alterar as condições de cobrança da contribuição audiovisual. Usaram da palavra os Deputados João Cotrim Figueiredo (IL), Jorge Galveias (CH), Fernanda Velez (PSD), Mariana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Sara Velez (PS) e Paula Santos (PCP). Procedeu-se à apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 376/XV/1.a (PCP) — Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 52/2022, de 4 de agosto), 146/XV/1.a (BE) — Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, 584/XV/1.a (PAN) — Garante a disponibilização de consultas de psicologia e de nutrição nos agrupamentos de centros de saúde, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, e 591/XV/1.a (CH) — Procede a alterações ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde a fim de permitir e assegurar a equidade no direito à saúde dos cidadãos. Intervieram no debate, a diverso título, os Deputados João Dias (PCP), Catarina Martins (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Irene Costa (PS), André Ventura (CH), Joana Cordeiro (IL), Rui Cristina (PSD), Rui Tavares (L), João Cotrim Figueiredo (IL), Luís Soares (PS), Pedro dos Santos Frazão (CH) e Guilherme Almeida (PSD). Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 458/XV/1.a (BE) — Altera o Regulamento das Custas Processuais (alteração ao Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais), 486/XV/1.a (CH) — Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26/02, no sentido de isentar de custas os funcionários públicos, em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas funções, ou por causa delas, 578/XV/1.a (PCP) — Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais e 579/XV/1.a (L) — Altera o Regulamento das Custas Processuais, isentando todos os trabalhadores e seus familiares, em matérias de direito do trabalho, do pagamento das custas processuais, independentemente do modo como se fazem representar em juízo e do rendimento anual auferido, e 586/XV/1.a (PAN) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais, procedendo à alteração do Regulamento das Custas Processuais e ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro. Proferiram intervenções os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Bruno Nunes (CH), Alma Rivera (PCP), Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), Mónica Quintela (PSD), Patrícia Gilvaz (IL) e Paulo Araújo Correia (PS). Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 599, 602 e 604 a 606/XV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 471, 511 a 516 e 518/XV/1.a A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 18 horas e 18 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 96 6 É ainda sublinhada a desnecessidade de remissão para a Lei n.o 34/2009, uma vez que, tal como a Lei n.o 59/2019, integra o ordenamento jurídico nacional e, por isso, é aplicável, sendo que a própria Lei n.o 59/2019 elenca, no seu artigo 68.o, as situações em que a aplicação da Lei n.o 34/2009 se dá no contexto específico do processo penal. Perante isto — e não conseguindo perceber também por que motivo vai o Governo mais longe do que aquilo que a própria diretiva implica —, o PCP entende ser necessário não só mais esclarecimentos, mas também maior ponderação e correção, em sede de especialidade, de alguns erros de remissão, de pormenor, que são apontados. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, do Chega. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proteção de dados pessoais é, na atualidade, uma das principais preocupações relativamente ao rasto de dados que deixamos quando usamos a internet, vulgarmente apelidado de «pegada digital», e que revela muitos milhões de dados. O que esses dados revelam sobre nós, sobre as nossas vidas, quem pode ter acesso a eles e os riscos inerentes à sua divulgação são preocupações que temos e que não podemos descurar. É, por isso, importante mitigar estes riscos de divulgação de dados sem o consentimento dos próprios e, também, garantir juridicamente o direito ao esquecimento, tal como o Chega propõe no seu projeto de revisão constitucional. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Este direito implica que cada um possa solicitar que dados e referências relativos a si próprio sejam apagados, mesmo da internet. Isso ganha especial relevância numa sociedade cada vez mais digital e dependente de novas tecnologias. Se é verdade que os avanços tecnológicos têm benefícios, como o de permitir encurtar distâncias, por exemplo, também é verdade que permitem novas formas de abuso e a disseminação quase instantânea de informação por milhares de pessoas. Novos tempos trazem novos desafios, tomando muitas vezes a forma de violência, pelo que é também exigido ao legislador que saiba responder às novas problemáticas na sociedade. No entanto, tem de haver um equilíbrio com a necessidade de proteção de outros direitos fundamentais. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Veja-se o recente caso de Tancos, que levou agora o tribunal a anular parte do acórdão em primeira instância, por causa da utilização de prova baseada nos metadados. Isso poderá levar, eventualmente, a absolvições. É importante que se legisle o quanto antes, para que casos destes não voltem a verificar-se, sendo necessário conjugar o direito à segurança com o direito à reserva da intimidade da vida privada e sigilo das comunicações. Aplausos do CH. Protestos da Deputada do PSD Paula Cardoso.O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Querem safar os amigos!
I SÉRIE — NÚMERO 96 12 Este grupo parlamentar tem toda a disponibilidade, e esperamos que todas as forças políticas, e não apenas as que já o fizeram hoje, também acompanhem esse trabalho de especialidade que temos oportunidade de fazer. É um diploma que não é especialmente complexo, é curto e de rápida resolução. O desafio que já temos nos metadados é bem mais complicado e deve, também, procurar mobilizar a Câmara toda, mas com o conhecimento, não só da complexidade técnica, mas daquilo que, efetivamente, está a ser tratado em cada momento, em cada debate. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção no debate, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Caro Deputado Pedro Delgado Alves, o seu conceito de liberdade política, às vezes, parece-me um pouco estranho. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! Olha, ouve! O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Era o que mais faltava ser o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a definir o guião da Iniciativa Liberal nos debates parlamentares. Era o que mais faltava! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Era só o que faltava! Ele gosta, ele gosta. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Eu sei que lhe dói ouvir algumas coisas que temos para dizer, mas era o que mais faltava... O Sr. Pedro Pinto (CH): — É a vida! É a vida! O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Eu sei que o Sr. Deputado gosta muito da técnica jurídica, mas nós queremos vir aqui falar de política, e a técnica deixamo-la para a especialidade. Aqui, em primeira instância, está a política. Eu sei que o estado em que o Partido Socialista deixou a justiça e a investigação criminal é mau e que isso lhe custa, mas estamos aqui para falar de política, que é do que queremos falar. Aplausos da IL. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Querem safar os amigos! É para safar o Sócrates! O Sr. Presidente: — Entretanto, inscreveu-se, para aproveitar os 3 segundos que lhe restam, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. Vai exercer esse direito com grande economia de recursos. Faça favor. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, a Iniciativa Liberal é live de dizer o que entender e criticar como entender, tal como esta bancada também é livre de apontar o populismo penal quando o identifica. Aplausos do PS. Portanto, todos gozando, ao máximo, a sua liberdade. Neste debate, e esse é o erro em que incorre o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, há uma dimensão política que não se divorcia da dimensão técnica. Não podemos fazer o debate sobre uma transposição de diretivas, que mobiliza centenas de milhares de páginas de doutrina e jurisprudência, e fazer de conta que não há uma questão jurídica e falar de outro assunto. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — O assunto é o mesmo!
3 DE MARÇO DE 2023 19 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já mandas na televisão?! Isso é ditadura! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Mas, no que diz respeito, efetivamente, ao serviço essencial da RTP, o PAN reconhece a importância deste serviço público e estará sempre ao lado da sua manutenção. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é que é ditadura! É ditadura! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — O PAN reconhece, acima de tudo, a importância do acesso à informação por parte dos milhares de concidadãos portugueses que estão no estrangeiro e para os quais este elemento é fundamental. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal fez um discurso em que disse, por exemplo, que a CAV é regressiva, mas não propõe torná-la menos regressiva; propõe eliminá-la. A Iniciativa Liberal costuma — e bem —, no debate público, comparar muito Portugal com os seus parceiros europeus, mas, desta vez, esqueceu-se de o fazer e de dizer que, na Alemanha, se paga sete vezes mais e que, no Reino Unido, se paga dez vezes mais. E bem, porque a BBC e as emissoras públicas da República Federal Alemã desempenham um papel público, como a RTP também desempenha, nas suas múltiplas valências e em múltiplos momentos. Quando há uma crise, quando há uma pandemia, quando há a necessidade de ter a telescola, a RTP está lá. Neste Parlamento, a apresentação desta proposta tem, pelo menos, um mérito: clarifica aquilo que poderíamos, enfim, chamar «algum simplismo» da Iniciativa Liberal. A Iniciativa Liberal é pluralista — e bem —, mas esquece-se de ser pluralista no seu pluralismo. Explico-me: podemos ter muita escolha, mas, se toda a escolha que temos — seja em champôs, ou em sopas, ou em emissoras de televisão — for sempre guiada pelo mesmo critério, essa escolha é falsa, porque não temos pluralismo dentro do pluralismo. Protestos do CH. É por isso que é importante que, na oferta que temos de televisão, haja oferta comercial, haja oferta pública, haja oferta não lucrativa, e que aumentemos — e não diminuamos — o tipo de critérios que temos, para que não sejamos só uma sociedade pluralista, mas uma sociedade em que haja critérios múltiplos nesse pluralismo que oferecemos às pessoas. Aplausos do PS. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, renovo o que já disse: a única consequência que os Srs. Deputados que tentam impedir um Deputado de falar têm é que o Deputado passa a ter o tempo disponível para completar o seu argumento. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso já ele tem! O Sr. Presidente: — E no dia em que for preciso ter meia-hora para isso, eu dar-lhe-ei a meia-hora,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pode dar à vontade!
I SÉRIE — NÚMERO 96 22 Ainda ontem foram tornados públicos os lucros da EDP (Energias de Portugal): em 2022, obteve 679 milhões de euros de lucro. Se, verdadeiramente, a intenção da Iniciativa Liberal fosse a de reduzir a fatura de eletricidade, então, porque é que não intervém nas margens de lucro das empresas energéticas,... O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... daqueles que estão a ganhar com os sacrifícios das famílias, com os sacrifícios dos trabalhadores e da população? Estão a ganhar e não é pouco. Há aí muito espaço para reduzir o preço da eletricidade. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Ah, pois! O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Então e baixar os impostos?! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Para a IL, o que nunca baixa são os lucros; lucros, como já referi, obtidos à custa dos salários, das pensões, dos reformados e dos trabalhadores. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Não baixam é os impostos! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Mesmo que não houvesse contribuição audiovisual, a fatura da eletricidade iria continuar a aumentar. Veja-se bem o exemplo dos combustíveis: reduziu-se o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), mas isso não teve uma tradução proporcional na redução dos preços dos combustíveis. O Sr. João Dias (PCP): — Pois! Como é óbvio! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Aliás, houve até semanas em que houve redução do ISP e os combustíveis ainda aumentaram. E o que é que aconteceu? Essa redução foi absorvida pelas margens das petrolíferas. Na altura, alertámos para o problema. Por isso, acabar com a contribuição audiovisual não significa reduzir a fatura da eletricidade, o que significa é que esse é o montante que será transferido para as empresas energéticas. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Tal qual! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Para aumentar os lucros da EDP, a Iniciativa Liberal está disponível para acabar com a RTP. Por outro lado, aliás, como a Iniciativa Liberal já diversas vezes disse, a sua intenção é destruir, de facto, a RTP, o serviço público de rádio e televisão. Mas a RTP não se resume à RTP 1, também engloba a RTP 2, a RTP 3, a RTP Memória,... O Sr. Filipe Melo (CH): — Ah, essa é do PCP, a da memória! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... a RTP Açores, a RTP Madeira, a RTP Internacional, a Antena 1, a Antena 2, a Antena 3, a RTP Play e a rádio Zig Zag, com conteúdos dirigidos especificamente para a infância e para as crianças. Além de o serviço público de rádio e televisão ser fundamental para a nossa liberdade e democracia, é também um elemento essencial para a promoção da nossa cultura, da nossa língua, para a coesão territorial, para a ligação das comunidades portuguesas ao nosso território, com conteúdos concretos, dirigidos a diversas áreas de interesse e a diversas camadas da nossa população.
3 DE MARÇO DE 2023 23 No plano da educação, também há conteúdos específicos que são produzidos. Todos nos recordamos de que, na altura da pandemia, foi a RTP que fez a transmissão das aulas. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Podemos, no entanto, dizer que está tudo bem? Não, não está tudo bem, mas a solução não passa nem pela privatização, nem pelo desmantelamento da RTP. As opções de sucessivos governos criaram inúmeros constrangimentos na RTP, como, por exemplo, o fim das indemnizações compensatórias, que limitaram, em muito, o desenvolvimento de projetos e a produção de conteúdos diversificados. A solução passa pelo financiamento público, através do Orçamento do Estado. Passa, também, pelo investimento na modernização e inovação da RTP. Passa pela valorização dos seus trabalhadores, garantindo vínculos laborais estáveis, garantido carreiras e remunerações dignas. Esta não é uma questão de mercado. A Constituição da República Portuguesa determina que o Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e televisão. É, pois, uma competência do Governo, cabendo ao mesmo garantir as condições e os meios para assegurar o serviço público de rádio e televisão — a RTP — no nosso País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Paula Santos, esqueceu-se de falar na RTP África! O Sr. Bruno Nunes (CH): — É racismo! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Cuidado com isso, que pode ser considerado racismo, mas esperemos que não. Aplausos do CH. A Sr.a Paula Santos (PCP): — É a única coisa que tem para dizer?! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr.a Deputada Fernanda Velez, agradeço a opinião de V. Ex.a, mas tenho a referir que, neste momento, estamos a aguardar que seja terminado o Livro Branco do Serviço Público de Rádio e de Televisão, que nos irá ajudar a discutir as formas de financiamento da RTP. Consideramos que a publicidade será uma das formas de financiamento da RTP, mas estamos a aguardar, precisamente, que saia o Livro Branco. Por outro lado, o facto de o Chega defender a RTP como empresa pública não significa que sejamos a favor de um Estado social. No entanto, consideramos que a RTP é, de facto, a única forma, a única estação de televisão que, sendo pública, nos pode levar aos quatro cantos do mundo. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, este debate, na altura de o encerrar, bem se pode dizer que precisava de mais um bocadinho de tempo, porque, hoje, estamos aqui sozinhos a defender um novo modelo de financiamento para o serviço público de televisão, como, em tempos, já estivemos.
I SÉRIE — NÚMERO 96 26 Protestos do CH. Portanto, este tipo de incoerência a que o Chega já nos habituou, isso, sim, é o verdadeiro ataque à democracia! Aplausos da IL. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Vamos agora passar ao ponto 3 da ordem do dia, com a apreciação conjunta, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 376/XV/1.a (PCP) — Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 52/2022, de 4 de agosto), 146/XV/1.a (BE) — Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, 584/XV/1.a (PAN) — Garante a disponibilização de consultas de psicologia e de nutrição nos agrupamentos de centros de saúde, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, e 591/XV/1.a (CH) — Procede a alterações ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde a fim de permitir e assegurar a equidade no direito à saúde dos cidadãos. Logo que haja condições, o Sr. Deputado João Dias pode começar a subir vagarosamente as escadas e a usar a sua melhor voz alentejana, para se fazer ouvir. Protestos do CH. Espere meio minuto mais. Pausa. Muito bem, pode agora começar, Sr. Deputado. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de todos os problemas e contrariedades a que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) está sujeito — e são muitos, não o escondemos! —, é notável a sua capacidade de resistir e responder aos problemas de saúde da população, uma capacidade de atender e cuidar que só é possível graças à forte ligação à população, mas graças também, e muito, ao empenho e dedicação dos seus profissionais de saúde, que daqui saudamos. O SNS, essa conquista da Revolução de Abril, que, estando inscrita na nossa Constituição, pertence, acima de tudo, ao povo português, torna ainda mais relevante que o Estatuto do SNS seja um elemento que o defenda dos ataques de que tem sido alvo, desde a sua criação, e que resolva os seus principais problemas: que ponha o direito à saúde em primeiro lugar, que rompa com os interesses daqueles que querem fazer da doença e da saúde um negócio, ou seja, um estatuto que responda e corresponda às necessidades da população, cujas carências no financiamento, na planificação e na gestão só beneficiam os grupos privados, que aproveitam para fazer da doença uma fonte de lucro. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. João Dias (PCP): — O novo Estatuto do SNS não veio responder às exigências de recuperação do Serviço Nacional de Saúde, antes, pelo contrário, é mesmo um retrocesso, face à aprovação da nova Lei de Bases da Saúde. A prova disso é que, hoje, quando deveríamos estar a falar da abertura de mais serviços no SNS, na verdade, do que se fala, é do seu encerramento. Quando, hoje, se deveria tranquilizar a população com a garantia dos serviços de saúde necessários em todos os níveis e especialidades, reforçando os seus meios humanos e físicos, bem como a sua capacidade de resposta, o que se vê é a falta de investimento, é o garrote do Ministério das Finanças e uma preocupante e crescente transferência de dinheiros públicos, valências e serviços para os grupos económicos privados.
3 DE MARÇO DE 2023 31 reconhecimento de que é necessária uma intervenção firme a nível da saúde, resta-me perguntar ao Sr. Deputado se será este o tempo de o Partido Comunista propor alterações ao Estatuto do SNS. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega, para fazer um pedido de esclarecimento à Sr.a Deputada Irene Costa. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Irene Costa, falar neste debate de um projeto que tem como objetivo um SNS sem falhas, que este Governo terá apresentado, é, pelo menos, caricato ao dia em que estamos. Como sabem, ainda ontem foi anunciado o encerramento das urgências do hospital de Loures, que hoje está a reencaminhar as crianças para outros hospitais de Lisboa. Foi isto que os senhores conseguiram com o vosso Estatuto do SNS. Foi isto que os senhores conseguiram com as vossas mudanças no SNS! Não há fim de semana em que um hospital funcione integralmente, com as suas várias valências, e agora, aqui mesmo, ao nosso lado, em vários municípios, urgências encerram, que é precisamente o contrário do que o seu Ministro tinha dito que ia fazer. Portanto, gostava de saber qual é a sua opinião sobre isto, sobre o Ministro que garantiu que não haveria encerramentos, que haveria continuidade dos serviços, que haveria a permanência do funcionamento do SNS e que agora está a encerrar urgências pediátricas. Era a isto que o PS, aqui, se não fosse uma mera extensão do Governo, devia responder. É que até agora, Sr.a Deputada, o famoso Estatuto do SNS, a famosa lógica do SNS, só deu para uma coisa: deu para assessorias de milhares de euros do novo CEO (chief executive officer) da saúde. Aplausos do CH. Foi só isso que deu até agora. Não deu mais nada! Até agora, ainda ninguém percebeu porque é que temos um novo CEO na saúde, o que é que ele está a melhorar e para que é que precisa de assessores a 360 € por dia. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — Era isso que devíamos tentar perceber. E a Sr.a Deputada vir aqui falar do Estatuto do SNS, do programa que o Governo está a executar e do SNS sem falhas, no dia de hoje, em que tudo está a falhar, Sr.a Deputada, é, pelo menos, não conhecer a realidade ou, em relação ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma grande falta de vergonha. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Irene Costa. A Sr.a Irene Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, penso que não ouviu com atenção aquilo que foi dito. O que se propôs, a nível do Estatuto do SNS, foi uma reorganização dos serviços. A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — E é o que está a acontecer! A Sr.a Irene Costa (PS): — Os serviços não vão fechar, vão ser reorganizados; há apenas um fecho noturno, repito, noturno e com resposta noutras instituições. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 96 32 O Sr. Bruno Nunes (CH): — Vá a Loures ver o que está a acontecer! A Sr.a Irene Costa (PS): — Muito me espanta o Sr. Deputado André Ventura vir com estas questões quando o vosso partido votou contra o Orçamento do Estado, em que se previa uma verba avultada dedicada à saúde. Aplausos do PS. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Ia dar a palavra, novamente, ao Sr. Deputado André Ventura, para apresentar a iniciativa do Chega, mas, antes, Sr. Deputado, e peço desculpa, tenho de fazer só um esclarecimento. Houve aqui um problema de comunicação. Na prática, veio a perceber-se que a Sr.a Deputada Irene Costa estava a formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado João Dias. Entretanto, o Sr. Deputado André Ventura pensava que a Sr.a Deputada Irene Costa estava a fazer uma intervenção. A Mesa, por um momento, não pensava nada. Risos. Mas tudo pode ser corrigido. Se o Sr. Deputado João Dias entende que se sentiu interpelado pela Sr.a Deputada Irene Costa e deseja responder ao pedido de esclarecimento, fará esse favor e, depois, o Sr. Deputado André Ventura apresentará a iniciativa do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, se me permite... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é para fazer uma interpelação à Mesa? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que o Chega dispensa a apresentação do projeto, fará uma intervenção própria, apresentando o projeto, rebatendo, assim, ao Sr. Deputado João Dias, para ele responder imediatamente à Sr.a Deputada. Pareceu-me, honestamente, que a Sr.a Deputada Irene Costa estava a fazer uma intervenção e peço desculpa pelo lapso. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. Então, com esta condução participativa dos trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, obrigado por esta oportunidade de ainda poder responder à interpelação que me foi feita. Sr.a Deputada, quero dizer-lhe que se houve coisa que não faltou foi tempo que o PCP deu ao PS. Aliás, só com muita paciência revolucionária é que conseguimos tolerar todas aquelas dificuldades que tiveram para poder melhorar o Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PCP. Risos do CH, da IL e de Deputados do PSD. Resta-nos lembrar os ganhos e as conquistas que a população teve com a iniciativa do PCP. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas quais?!
I SÉRIE — NÚMERO 96 36 O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mas quais propostas?! O Sr. Rui Cristina (PSD): — Lembro que ainda ontem o Presidente da Câmara Municipal de Loures, um socialista, afirmou que os resultados da atividade assistencial do hospital de Loures eram satisfatórios com a gestão anterior e agora estão muito aquém do desejado. E até o próprio antigo ministro socialista Campos Fernandes acusa o Governo do PS de ser ideológico, ao ter acabado com as PPP no Hospital Beatriz Ângelo, em Loures. O PSD continuará, como sempre, na defesa intransigente das pessoas, do Serviço Nacional de Saúde, recusando a demagogia dos partidos da extrema-esquerda e a irresponsabilidade do Governo do PS. Aplausos do PSD. A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Quais são as alternativas do PSD propriamente ditas? Não percebi! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente: Assistimos, agora, a um belo momento aqui no Parlamento em que a Iniciativa Liberal diz que «é preciso mais, temos de fazer mais, isto que o Chega aqui traz não chega, a extrema-esquerda também não chega, é preciso mais!». E o Sr. Deputado Rui Cristina vai até mais longe e diz: «Nós propomos isto, aquilo e aqueloutro, e onde é que o PS está quando chegar o determinado momento?» E eis que chegamos ao dia do debate e olhamos para o sistema a ver se encontramos as propostas da Iniciativa Liberal e do PSD e não há propostas da Iniciativa Liberal e do PSD. Vozes do CH: — Não há, não há! O Sr. André Ventura (CH): — As propostas não estão aqui hoje! Portanto, vamos propor, vamos fazer, vamos pensar, mas, quando chega o dia do debate, vão à tribuna dizer que vão propor mas não propõem nada! O Sr. Rui Cristina (PSD): — É em sede própria! O Sr. André Ventura (CH): — Não, Srs. Deputados, nós, ao contrário de vocês, arriscamos e trazemos propostas. É assim que é em democracia: arriscamos e trazemos! Aplausos do CH. O Sr. Deputado João Dias disse: «Sabemos bem o que querem!» Sabemos bem? Não, Sr. Deputado, nós é que sabemos bem o que é que vocês querem. Querem ser os apêndices de segunda do Partido Socialista e, como não conseguem, tentam fazer uns números para os vossos distritos. A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Acha?! O Sr. André Ventura (CH): — O Sr. Deputado, que veio aqui hoje dizer o que disse, sabe que em Beja, no hospital de Beja, ainda no ano passado, em vários momentos do ano, o próprio serviço de urgência pediátrica esteve encerrado? O que é que tem a dizer sobre isso? O Sr. João Dias (PCP): — Nem sabe onde é que ele fica!