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Sabe qual é a tese que resulta da parte de V. Ex.a e do Partido Socialista e, se calhar, do Governo? É a seguinte: a de que o problema não existe; se existe, não é preocupante; se existe e é preocupante, pode esperar lá para a Primavera.
Vamos ver quem é que aqueles que nos estiverem a ouvir julgam mais cómodo!Aplausos do CDS-PP.O Orador: -Sr. Deputado Pedro Duarte, registo a posição responsável da parte do Partido Social Democrata e agradeço até as palavras simpáticas que nos dirigiu.
Julgamos que era importante que o projecto de lei fosse votado e baixasse à comissão para se dar um sinal lá para fora, que é fundamental, de que estamos preocupados e que não estamos aqui comodamente a fingir que nada existe. Por isso, é que não posso aceitar o repto lançado por V. Ex.a.
Gostaria de terminar com uma questão aqui levantada: a de que este diploma se trata de uma medida avulsa. Ora, em um ano de Governo do Partido Socialista, em matéria de justiça, liberalizaram-se os cheques, reduziram-se as férias judiciais, transformaram-se contravenções em contra-ordenações, alterou-se um pequeno artigo do Código de Processo Civil, e mais nada. O que é isto, Sr. Deputado, se não medidas avulsas?!
No que se refere à reforma do mapa judiciário, nada! Reforma do Código de Processo Penal, nada! Reforma do Código Penal, nada! E já lá vai um ano em que este Governo está em funções, Sr. Deputado!
E perante fenómenos desta importância, ainda que V. Ex.a, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, e as restantes bancadas nos possam, por preconceitos ideológicos, achar demagógicos, coisa que não somos é cómodos. Nós preocupamo-nos, tal como o Director do Observatório de Segurança, que foi nomeado pelo seu Governo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados terminado o debate do projecto de lei n.o 190/X, vamos agora entrar no período regimental de votações.
Entretanto, chamo a atenção dos Srs. Deputados de que foram apresentados vários requerimentos de avocação por parte do Grupo Parlamentar do PCP relativamente às alterações ao Código do Trabalho. Parece que há mais ou menos acordo no sentido de se fazer apenas a leitura dos requerimentos e de não se proceder à sua discussão.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 145 presenças, número a que acresce a presença de mais 20 Srs. Deputados que, manualmente, a assinalaram à Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Começamos pela apreciação do voto n.o 40/X - De pesar pelo falecimento do ex-Vice-Presidente da Assembleia da República José Vitoriano (PCP).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura do voto.O Sr. Secretário (Jorge Machado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:José Vitoriano faleceu no passado dia 3 de Fevereiro, aos 88 anos. Destacado resistente antifascista e militante comunista, a sua longa vida confunde-se com a luta dos trabalhadores e do seu partido de sempre, o PCP, pela liberdade, pela democracia e pelo progresso do seu povo e do seu país.
José Vitoriano, operário corticeiro, aderiu em 1941, ainda jovem, ao Partido Comunista Português e ingressou nos seus quadros de funcionários em 1951.
Foi Presidente do Sindicato dos Operários Corticeiros do Distrito de Faro, de 1945 a 1948. José Vitoriano passou, ao todo, 17 anos nas cadeias fascistas. Foi preso pela primeira vez pela PIDE em 1948, tendo sido libertado em Maio de 1950, passando à clandestinidade pouco tempo depois. Preso novamente em Janeiro de 1953, foi condenado a 4 anos e a medidas de segurança, vindo a ser libertado apenas em Agosto de 1966. Ingressou novamente na clandestinidade em Janeiro de 1967, situação em que se encontrava em 25 de Abril de 1974.
Foi membro do Comité Central do PCP desde 1967 até 2000 e dos seus organismos executivos desde 1968 até 2000.
Foi Deputado à Assembleia da República de 1977 a 1987 e seu Vice-Presidente até 1984, sendo no exercício dessas funções, que exercia com grande rigor e competência, mesmo não tendo formação jurídica, profundamente respeitado por todas as bancadas parlamentares.
4172   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 José Vitoriano pautou toda a sua vida e acção política pela vontade desinteressada de servir o seu povo e o seu país, tendo exercido as mais altas funções políticas e institucionais, mantendo uma profunda humildade de carácter e uma enorme dimensão humanista.
José Vitoriano dizia que não tinha inimigos pessoais, não sabendo se isso era uma qualidade ou um defeito. Era, afinal, e sem dúvida, uma das grandes virtudes do lutador determinado e do generoso ser humano que foi José Vitoriano.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, a 8 de Fevereiro de 2006, expressa à esposa, filho e demais familiares e amigos de José Vitoriano as suas sentidas condolências.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em memória de José Vitoriano.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Este voto de pesar será transmitido à família do antigo Vice-Presidente falecido.
Srs. Deputados, temos, agora, para apreciação três votos de protesto: o voto n.o 38/X - De protesto contra a desmedida violência das reacções de radicais islâmicos à publicação de cartoons em vários jornais europeus (CDS-PP); o voto n.o 39/X - De protesto contra os ataques à liberdade de expressão, a xenofobia e a violência contra as embaixadas e cidadãos europeus (BE); e o voto n.o 41/X - De protesto pela liberdade de expressão, contra o uso irresponsável desta e contra as acções ilegítimas e violentas de agressão a símbolos, pessoas, bens e interesses de Estados europeus (PS).
Srs. Deputados, está assente fazermos a discussão conjunta destes votos com a atribuição de 2 minutos a cada grupo parlamentar.
Para apresentar o voto de protesto do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compreendemos o grande incómodo que perpassa a bancada do Partido Socialista. Depois de uma declaração inacreditável do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Partido Socialista aqui, no Parlamento, apresenta um voto de protesto que, é verdade, fica um pouco além daquilo que tinha sido exposto pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, aquém daquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Manuel Alegre, ontem,...Risos de Deputados do CDS-PP.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Bem lembrado!A Oradora: - ... mas fica, certamente, muito aquém daquilo que entendemos que é importante nesta questão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Desde logo, porque a declaração do Ministro dos Negócios Estrangeiros esqueceu o essencial: esqueceu inúmeros aspectos que, para nós, são fundamentais, quando estamos a falar de liberdades.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Desde logo, esqueceu que as democracias assentam em liberdades, nomeadamente a liberdade de pensamento e a liberdade de expressão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Esqueceu que existe um aspecto fundamental que é a separação entre Estado e a iniciativa privada.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Esqueceu que, se há limites para a liberdade de expressão, também há limites para a liberdade de manifestação.
4173   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Esqueceu, por outro lado, um aspecto tremendo que são vidas humanas que estão a ser ameaçadas, todos os dias, por causa de fanáticos e extremistas.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Esqueceu que esses fanáticos e extremistas estão a manipular pessoas, que, todos os dias, estão a ofender símbolos nacionais de democracias da Europa - países amigos e sólidas democracias, como é, inquestionavelmente, a Dinamarca.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Esqueceu-se também o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, quer no passado quer no presente, de se insurgir e ficar chocado com outro tipo de ofensas a outras igrejas, nomeadamente à Igreja Católica ou ao Budismo, por exemplo, quando foram destruídas estátuas, ou quando foram feitos desenhos sobre Sua Santidade o Papa, ou, muito recentemente e no presente, quando são lançados concursos anti-semitas por parte de jornais iranianos.Aplausos do CDS-PP.Portanto, não houve uma palavra quanto a este aspecto por parte do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros!
Mas a Assembleia da República tem, hoje, a oportunidade de remendar e de corrigir a infelicidade das declarações do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - ... não se vá pensar que...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir, por favor.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Dizia eu que não se vá pensar que as instituições em Portugal fazem uma defesa complexada e injusta das defesas dos seus valores.
E há os aspectos que nos impedem de votar favoravelmente o voto do Partido Socialista. Desde logo, a Assembleia da República não tem de emitir votos em matéria de gosto.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Pessoalmente, posso pronunciar-me sobre se gosto ou não dos cartoons - já disse que não! -, mas a Assembleia da República não tem de emitir opiniões sobre gostos.Aplausos do CDS-PP.Por outro lado, e em segundo lugar, a Assembleia não pode interferir nesta separação entre Estado e iniciativa privada nem, muito menos, fazê-lo além fronteiras, nem interferir na iniciativa privada de um jornal dinamarquês!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Em terceiro lugar e por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o mais importante: o voto do Partido Socialista faz uma equivalência terrível entre uma questão de gosto - pode gostar-se ou não dos cartoons - e...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.a Deputada, tem mesmo de terminar , por favorA Oradora: - ... uma questão de totalitarismo, de fanatismo e de extremismos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
4174   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 A Oradora: - Nós preferimos, Srs. Deputados, um erro da liberdade a que possa haver erros em excesso por falta de liberdade. Esta é a nossa posição, estamos a falar de um espaço público, laico, no qual queremos viver!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, para dizer que compreendemos o direito à indignação e o direito a sentirem-se ofendidos, por parte de membros das comunidades muçulmanas, por causa das caricaturas xenófobas de um jornal dinamarquês de extrema-direita, o qual, ainda há meses, aliás, rejeitara publicar caricaturas alusivas, por exemplo, a Jesus Cristo.
Mas disso não tiramos qualquer de duas conclusões: em primeiro lugar, que haja um excesso de liberdade de expressão, donde se poderia concluir que deva haver nova limitação à liberdade de expressão, designadamente induzida por censuras ideológicas ou religiosamente orientadas, como aqui sugeriu a nota do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Em segundo lugar, também não deduziremos daqui qualquer espécie de laxismo a que fundamentalismos políticos e ideológicos, sejam eles quais forem, tentem instalar, entre aquilo que deve ser unido, guerras de civilização ou guerras religiosas.
Também gostaríamos de clarificar que só em nome da defesa intransigente da democracia política, social e cultural, em nome da defesa de um cosmopolitismo progressista e tolerante, podemos e devemos, sem dúvida, unir-nos aos outros povos, designadamente aos povos do mundo árabe contra a guerra, a ocupação, a xenofobia e a opressão.Vozes do BE: - Muito bem!Vozes do CDS-PP: - Já agora, a ditadura, não?!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vou referir-me à "pedra no sapato" do CDS-PP mas, sim, àquilo que é essencial e que nos deve unir a todos neste Parlamento. É porque há uma matriz que nos une a todos, neste Parlamento, que é a liberdade de expressão, que, aliás, aqui exercitamos todos os dias, a qual temos o dever indeclinável de respeitar e de proteger.
Mas para proteger a liberdade de expressão temos de lhe conhecer os limites e de denunciar os abusos. Todos sabemos que o uso irresponsável da liberdade de expressão é muitas vezes um expediente traiçoeiro usado por aqueles que querem desacreditá-la e combatê-la. É por isso que temos de ser vigilantes e não vacilar nas denúncias das violações da liberdade de expressão, mas também não podemos deixar de condenar os abusos.
Neste caso, houve um abuso porque a liberdade de expressão foi usada deliberadamente para ofender sentimentos religiosos de pessoas ao serviço de uma estratégia obscura de direita radical,...Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.... de confronto extremista e "obstaculizador" da paz. Por isso se compreendem algumas reacções pacíficas indignadas que foram tomadas por muitos muçulmanos.
Mas tão condenável quanto a provocação das caricaturas foram as reacções violentas,...Vozes do CDS-PP: - Ahhh!...O Orador: - ... desproporcionadas e ilegítimas de outros radicais fundamentalistas que incendiaram embaixadas e bandeiras, que insultaram, feriram e mataram em nome da religião. As agressões simbólicas e materiais a Estados e a cidadãos europeus merecem, certamente, a nossa repulsa - nada legitima esses actos hediondos!
Estão bem uns para os outros, os caricaturistas irresponsáveis e os fundamentalistas violentos, ambos só podem ser objecto da nossa condenação.Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de
4175   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 Matos Correia.O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É indiscutível que o conteúdo das caricaturas do profeta Maomé, que tanta agitação têm provocado em alguns países, pode ser visto como ofendendo e pondo em causa legítimas e respeitáveis convicções religiosas.
Sucede, porém, que a liberdade de expressão é um daqueles valores fundamentais sem os quais o próprio conceito de democracia seria colocado em causa, por isso, a liberdade de expressão não pode existir quando se publicam coisas que dão jeito a alguns e ser posta em causa quando se publicam coisas que desagradam a outros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E se é verdade que a liberdade de expressão pode conduzir a abusos - e todos temos essa noção - não é menos verdade que compete apenas aos tribunais definir em cada circunstância se houve abusos e penalizar aqueles que abusaram. Não compete a quaisquer cidadãos de quaisquer países fazer justiça pelas suas próprias mãos, exigir desculpas oficiais a Estados estrangeiros pelo comportamento de nacionais seus; nem sequer compete a grupos parlamentares fazer considerações em Parlamentos, neste caso o português, sobre as limitações à liberdade de expressão em circunstâncias concretas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No entanto, não vale a pena ignorar que o mundo vive uma situação delicada e um momento difícil e é precisamente nestes momentos que as democracias devem ser capazes de não se deixar intimidar pela acção de forças extremistas e pelo comportamento de militantes fanáticos.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!O Orador: - É precisamente nestes momentos que as democracias têm de ser capazes de reafirmar, sem tibiezas nem calculismos, os valores e os princípios em que assentam, entre os quais se destacam, justamente, a defesa da liberdade de expressão, a separação da igreja do Estado ou a recusa da violência como meio de acção política.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E manda a verdade que se diga - como ontem, aliás, amplamente se debateu nesta Câmara - que não é com reacções como a do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros que esses objectivos são atingidos, porque, ao contrário do que afirmou posteriormente o Sr. Ministro numa tentativa vã de corrigir a sua desastrada intervenção inicial, sempre que há acontecimentos desta gravidade e desta magnitude é mesmo necessário deixar bem claro o nosso repúdio face aos actos de violência que temos testemunhado.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas é entendimento do PSD que o consenso deste Parlamento na condenação deste tipo de violência é essencial e seria bom, para que esse consenso fosse total, que o Governo se tivesse feito representar...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... na apreciação destes votos e não tivesse faltado a uma sessão, onde, aliás, se prestou homenagem a um antigo Vice-Presidente da Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, justamente como forma de demonstrar a nossa determinação e vontade de contribuir esse consenso ou de contribuir para ele, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ainda que não se revendo totalmente nos termos de alguns dos votos apresentados, votará favoravelmente todos os votos em discussão,...
4176   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... precisamente porque nestas circunstâncias consideramos que mais importante do que sublinhar este ou aquele ponto de desacordo é essencial afirmar os pontos fundamentais de concordância.Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dois pontos prévios são indispensáveis. O primeiro ponto prévio diz respeito à liberdade de imprensa e de expressão, que para o PCP é inquestionável e uma conquista fundamental, no nosso País, da Revolução de Abril. São inaceitáveis as tentativas, que já somam, de tentar justificar, a propósito dos polémicos cartoons, limitações à liberdade de imprensa e de expressão.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - O segundo ponto prévio é para condenar, sem hesitações, os actos de violência que se têm verificado a propósito desta questão, que não se podem confundir com o direito à indignação dos povos muçulmanos.
Mas, dito isto, é preciso salientar que o que nesta matéria está em discussão é muito mais do que as duas questões anteriores: as provocatórias caricaturas alimentam objectivamente, senão de forma propositada, o acirrar de ânimos junto dos povos muçulmanos criando as condições para o florescimento dos radicalismos...Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.... e também para a sua utilização como pretexto para o crescente intervencionismo político e militar estrangeiro, designadamente no Médio Oriente. Essa é uma questão central que nesta matéria não pode ser esquecida nem sequer desvalorizada.
Quanto aos votos em discussão, o do PS destaca-se dos restantes por tratar de forma equilibrada os vários aspectos,...Risos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.... que na sua complexidade estão envolvidos nesta questão e merecerá, por isso, o nosso voto favorável.
Quanto ao voto do CDS-PP, ele constitui, não obstante a nossa condenação das acções violentas ocorridas nos últimos dias, uma abordagem tendenciosa e parcial das questões em causa e, a ser aprovado, colocaria a Assembleia da República "em linha" com os que contribuem para o acentuar da tensão com os povos muçulmanos, criando o ambiente propício para o intervencionismo norte-americano.
Finalmente, quanto ao voto apresentado pelo Bloco de Esquerda, ele merece um reparo, não porque o seu conteúdo seja no fundamental criticável - a liberdade de expressão e de imprensa é, sem dúvida, inquestionável - mas porque passa ao lado de aspectos fundamentais da situação que está criada e de como ela, desde as provocatórias caricaturas aos fundamentalismos de extrema-direita, se enquadra, do ponto de vista objectivo, na estratégia intervencionista da administração Bush, constituindo assim um voto que, sendo isoladamente aceitável, está, perante o complexo contexto em questão, desfocado em relação a algumas questões essenciais que omite, mesmo que não seja essa a sua intenção.Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes consideram que a liberdade de expressão é uma liberdade fundamental no nosso País, uma conquista de Abril e um pilar da nossa democracia e do nosso Estado de direito que não pode sofrer restrições ilegítimas e apriorísticas.
Contudo, a liberdade traz consigo a responsabilidade, agravada quando é exercida por um órgão de comunicação social, como é o caso dos jornais, cujo conteúdo se destina às massas; a responsabilidade não só de assumir as consequências e os efeitos dos actos praticados ao abrigo dessa liberdade, mas,
4177   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 principalmente, a responsabilidade de ponderar, antes da prática desses actos, quais as acções ou reacções que vamos suscitar.
A verdadeira "bola de neve" criada pela publicação de um conjunto de caricaturas do profeta Maomé num jornal dinamarquês deu lugar, por todo o mundo, a justas manifestações de revolta e de repúdio, não só da parte de crentes muçulmanos como de muitos governos laicos, às quais nos associamos. Da mesma forma, repudiamos os excessos de violência a que assistimos em muitos países árabes colocando em perigo e causando verdadeiros danos a pessoas e bens.
Associamo-nos ao voto de protesto do Partido Socialista, porque nos parece o mais equilibrado por congregar de uma forma justa estas duas dimensões: a liberdade de expressão, que não pode ser colocada em causa, e as reacções excessivas, a violência absolutamente injustificada, que ocorreram e às quais assistimos.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, vamos passar à votação dos votos de protesto que acabámos de discutir.
Começamos pela votação do voto n.o 38/X - De protesto contra a desmedida violência das reacções de radicais islâmicos à publicação de cartoons em vários jornais europeus (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.É o seguinte:
Em Setembro de 2005, o jornal dinamarquês Jyllands-Posten publicou uma dúzia de cartoons que caricaturavam o profeta Maomé. Estes desenhos foram considerados ofensivos por muitos muçulmanos em todo o mundo. Ao dar visibilidade aos cartoons e ao editorial que os acompanha, o jornal em causa teve uma atitude pouco responsável afirmando que a liberdade de expressão pode implicar "desafiar, blasfemar e humilhar".
Volvidos cinco meses sobre esta opção editorial questionável, grupos islâmicos apelam ao boicote de produtos dinamarqueses, a esmagadora maioria dos parlamentares iranianos ameaçaram decretar uma fatwa contra os autores da blasfémia e assistimos a uma escalada de intolerância e de violência sem precedentes contra países europeus, em particular contra a Dinamarca. Em sinal de solidariedade para com o seu congénere, vários jornais europeus, espanhóis, franceses, italianos, alemães, noruegueses e holandeses reproduziram os mesmos cartoons.
Apesar do desrespeito pela sua sensibilidade religiosa, a maior parte dos crentes muçulmanos manifesta-se de forma pacífica, mas a manipulação política por parte de forças extremistas islâmicas é inquestionável e tem mobilizado milhares de fanáticos para uma inaceitável desproporção das formas de protesto.
Cidadãos europeus são ameaçados de morte; comerciantes são proibidos de comercializar produtos dinamarqueses sob pena de represálias; a Representação da União Europeia em Gaza é invadida por grupos armados; a integridade física de cidadãos europeus está claramente em risco e alguns governos vêem-se obrigados a retirar os seus compatriotas; igrejas e edifícios cristãos, bem como casas e centros culturais dos países que reproduziram os cartoons são apedrejados e destruídos; um padre católico italiano é assassinado na Turquia; um diplomata alemão é raptado na Palestina; as representações diplomáticas de vários países europeus são vandalizadas, saqueadas e incendiadas; bandeiras e outros símbolos nacionais de países europeus são queimados e espezinhados; centenas de pessoas foram feridas no meio destes tumultos e pelo menos seis já morreram.
O facto de ocorrerem em Estados islâmicos com fortes dispositivos e controlo policial não tem impedido o descontrolo e violência dos incidentes.
Os pedidos de desculpa formais do jornal Jyllands-Posten, os esclarecimentos do Primeiro-Ministro da Dinamarca, os apelos ao respeito e responsabilidade por parte do Secretário-Geral da ONU e as tentativas de apaziguamento por inúmeros chefes de Estado e de governo ocidentais também não foram suficientes para acalmar a ira e a violência.
As democracias ocidentais, de que a Dinamarca é um exemplo consistente, assentam em pilares fundamentais, entre os quais o respeito pela vida humana, a liberdade de pensamento e de expressão como elementos indissociáveis das liberdades individuais, a separação entre os poderes públicos e iniciativa privada e a separação entre Estado e igreja. Estes valores são actualmente remotos para muitas sociedades influenciadas por fanáticos extremistas.
Ora, estes pilares são tão vulneráveis quanto estruturantes da nossa Civilização, pelo que têm de ser devidamente preservados e a sua defesa não pode ser envergonhada.
A liberdade de expressão tem, obviamente, limites que estão consagrados em todos os ordenamentos jurídicos que zelam, precisamente, por essa expressão da liberdade. Os crimes de injúrias, de ofensa ao bom-nome e à dignidade pessoal, bem como o abuso de liberdade de imprensa, são constantemente invocados e dirimidos na sede própria: os tribunais.
4178   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 Quanto maior a liberdade de expressão, mais esta deve ser usada com responsabilidade e ponderação, mas a opinião pública tem um inalienável direito ao protesto. Ou seja, as democracias tanto valorizam a liberdade de expressão como o direito ao protesto e à contestação. Mas, se há limites ao direito de cada um se exprimir, também há limites para as formas de protesto, na medida em que estas têm inquestionavelmente que decorrer de forma pacífica, tal como aconteceu no passado recente no mundo ocidental, quando outras religiões se sentiram, justamente, ofendidas. Nunca os crentes ou responsáveis de outras religiões decretaram sentenças de morte irrevogáveis contra autores que possam ter ofendido os seus símbolos e a sua sensibilidade.
Em qualquer caso, o preço a pagar pelos eventuais excessos da liberdade de expressão compensa, certamente, o preço a pagar pela ausência ou limitação deste direito. E nunca, em caso algum, a liberdade de expressão pode ser coarctada pelo medo. Por isso mesmo, o mundo livre e suas instituições não podem fazer uma defesa complexada ou "menorizada" do seu modo de vida.
Com as seis mortes e centenas de feridos registados, o respeito pela vida humana tem sido claramente posto em causa nas recentes manifestações de revolta pela publicação dos cartoons, num inaceitável desequilíbrio entre causa e reacção.
Em democracia, o governo não interfere nem sanciona a liberdade de expressão, pelo que as opiniões dos jornais não reflectem as posições do Estado. Assim como as manifestações fundamentalistas não representam todo o Islão, as posições individuais na imprensa dinamarquesa não representam toda a comunidade europeia. Este aspecto essencial da democracia e da nossa Civilização não pode ser ameaçado pelos agitadores fundamentalistas.
Face ao que ficou exposto, a Assembleia da República reunida em Plenário condena veementemente o risco para a integridade e para a vida humana que estas manifestações de intolerância têm provocado. De igual modo, a Assembleia repudia e protesta contra a violência dos assaltos a representações diplomáticas europeias.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, agora, vamos proceder à votação do voto n.o 39/X - De protesto contra os ataques à liberdade de expressão, a xenofobia e a violência contra as embaixadas e cidadãos europeus (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de Os Verdes e abstenções do PCP e do CDS-PP.É o seguinte:
A publicação de uma dúzia de caricaturas, num jornal dinamarquês, sobre o profeta Maomé originou uma escalada de um conflito que tem posto em causa, directa ou indirectamente, a liberdade de expressão.
É compreensível que perante as caricaturas publicadas num jornal dinamarquês haja pessoas que se sintam ofendidas nas suas convicções religiosas, mas isso não pode legitimar o apelo ao cerceamento das liberdades públicas e da liberdade de expressão, muito menos os actos de violência contras as embaixadas e cidadãos dinamarqueses.
A liberdade de imprensa e de expressão é um dos pilares da liberdade, cuja defesa mais intransigente deve ser feita e é posta à prova precisamente nos momentos em que se não concorda com o que é publicado.
Só em nome da defesa intransigente da liberdade de expressão é que se pode - e deve - unir a voz de todos quantos, na Europa como no mundo Árabe, condenam toda a insinuação xenófoba contra povos e costumes. A xenofobia é absolutamente inaceitável e é uma forma de guerra contra os outros reduzindo o direito de expressão à instrumentalização fanática - seja em nome da religião, seja em nome da política - totalmente inaceitável.
Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário, condena veemente a todas as formas de xenofobia e manifesta o seu mais profundo respeito e defesa da liberdade de imprensa e de expressão. A Assembleia da República condena também os inaceitáveis actos de violência contra as embaixadas e cidadãos dinamarqueses e de outros países europeus.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 41/X - De protesto pela liberdade de expressão, contra o uso irresponsável desta e contra as acções ilegítimas e violentas de agressão a símbolos, pessoas, bens e interesses de Estados europeus (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:
A publicação de desenhos e caricaturas respeitantes a figuras e símbolos religiosos islâmicos num jornal dinamarquês, há alguns meses, e os acontecimentos que se lhe sucederam suscitam uma posição firme e clara da Assembleia da República.
4179   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 A liberdade de expressão é uma liberdade fundamental, acalentada por todos aqueles que consideram que ela é um dos pilares essenciais de uma sociedade baseada na dignidade da pessoa humana. Como todos os direitos, liberdades e garantias, a liberdade de expressão está expressa ou implicitamente limitada por outros direitos e interesses fundamentais.
No caso vertente, é manifesto que a liberdade de expressão foi usada com intuitos provocatórios, visando ofender as crenças ou a sensibilidade religiosa dos povos muçulmanos, ao serviço de uma obscura estratégia de direita extremista.
A publicação das caricaturas suscitou reacções, muitas delas legítimas e compreensíveis.
Mas houve também reacções ilegítimas e inaceitáveis, traduzidas em acções de violência, em agressões a símbolos, pessoas, bens e interesses de Estados, alimentadas por radicalismos e fundamentalismos religiosos apostados na confrontação com os valores da democracia e do Estado de direito.
Nestes termos, a Assembleia da República, na intransigente defesa dos valores da liberdade e, em particular, da liberdade de expressão, condena o uso irresponsável desta, mostra compreensão pelas reacções legítimas ao seu abuso e exprime solidariedade para com todos os Estados e cidadãos afectados pelas manifestações ilegítimas e violentas que ocorreram em diversos países a pretexto do protesto contra a publicação dos desenhos e caricaturas de figuras e símbolos religiosos islâmicos.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, vamos passar à votação do texto final, apresentado pelo Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 35/X.
Contudo, há vários requerimentos, apresentados pelo PCP, de avocação a Plenário, para apreciação na especialidade, dos artigos 557.o, n.os 5 e 6, 567.o, n.o 1, e 599.o do Código do Trabalho, e dos artigos 2.o e 4.o, n.o 1, da proposta de lei.
Para apresentar estes requerimentos, tem a palavra a Sr. Deputada Odete Santos, que dispõe de 5 minutos.
A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto a estes requerimentos de avocação, começo pelo primeiro artigo, que é o relativo à sobrevigência. E, nesta matéria, as nossas propostas foram rejeitadas no debate, na generalidade, sendo que propúnhamos que não houvesse caducidade das convenções colectivas de trabalho.
A verdade é que a proposta apresentada pelo Governo não tem em conta o acórdão do Tribunal Constitucional e apenas faz adquirir pelos contratos individuais de trabalho uma parte daquilo que consta das convenções caducadas. O Tribunal Constitucional, quando disse que não havia inconstitucionalidade relativamente à caducidade, afirmou, no entanto, o seguinte: "Constitui, no entanto, pressuposto desta posição o entendimento de que a caducidade da eficácia normativa da convenção não impede que os efeitos desse regime se mantenham quanto aos contratos individuais de trabalho celebrados na sua vigência e às respectivas renovações". Ora, entendemos que a redacção do artigo 557.o proposta pelo Governo não acata esta afirmação do Tribunal Constitucional, sendo, por isso, inconstitucional, razão pela qual apresentamos uma proposta para que todo o conteúdo da convenção colectiva caducada, em relação aos trabalhadores por ela abrangidos, passe a fazer parte dos contratos individuais de trabalho e que nova convenção não possa reduzir os seus direitos, salvo se for globalmente mais favorável.
Relativamente ao artigo 567.o, que tem a ver com a arbitragem obrigatória, previsto ainda no artigo 1.o da proposta de lei n.o 35/X, o que vem proposto viola o direito à liberdade sindical e à negociação colectiva, pese embora alguns cuidados que houve na redacção desse artigo. Mas o que traz a inconstitucionalidade à arbitragem obrigatória é, efectivamente, a caducidade e o facto de os representantes dos trabalhadores serem obrigados a negociar à pressa e a aceitar quaisquer condições na negociação, para evitar a caducidade.
Além disso, o que é verdadeiramente escandaloso é o facto de representantes de trabalhadores não abrangidos pela negociação poderem formar uma maioria para impor a arbitragem obrigatória aos trabalhadores que não representam. Assim, propomos uma alteração para que isto não aconteça.
Quanto aos serviços mínimos, é conhecida a nossa posição: nós entendemos que os serviços mínimos devem ser mesmo mínimos e que devem ser os trabalhadores a defini-los. Recordamos aqui os pareceres do Comité de Peritos da OIT sobre esta questão, que, de facto, fazem uma leitura restritiva, que se impõe, em nome da liberdade sindical, relativamente a esses serviços mínimos. Daí reformularmos todo o artigo 599.o decorrente da proposta de lei e não aceitarmos a arbitragem para os serviços mínimos, na sequência do que terá de haver uma alteração do artigo 2.o da proposta de lei, para suprimir artigos da lei de regulamentação do Código do Trabalho que a isso se referem.
Por fim, surge aquilo que considero ser, verdadeiramente, um escândalo, o escândalo dos escândalos. Refiro-me ao facto de o Governo fingir que vai prorrogar o prazo para denúncia de convenções colectivas em vigor. O Governo finge que o artigo 13.o do decreto preambular do Código do Trabalho ainda está em vigor e diz que vai prorrogar o prazo para denúncia das convenções colectivas a todo o tempo, mesmo que esteja em curso o prazo de vigência ou de renovação, com a finalidade de acelerar o processo de caducidade dessas convenções. As entidades patronais têm feito algumas tentativas para que esse prazo se mantenha em vigor - ou, pelo menos, fizeram-nas até há bem pouco tempo -, uma das quais, recentemente,
4180   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 num artigo da lei de regulamentação do Código do Trabalho, que é, no entanto, uma disposição interpretativa e, por isso, tem a vigência da lei interpretada.
Portanto, o artigo 13.o do diploma preambular está há muito precludido, precludiu mesmo no dia 1 de Dezembro de 2003, e não há prorrogação que valha a um "defunto" que não pode efectivamente "ressuscitar".Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Assim, dadas a ilegalidade e a inconstitucionalidade da norma, por violar o direito à negociação colectiva, pois que os trabalhadores, por acção das entidades patronais, vêem terminar, abruptamente, a vigência de uma convenção colectiva, propomos a eliminação do n.o 1 do artigo 4.o da proposta de lei n.o 35/X.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.a Deputada, faça favor de terminar.A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente, pelo tempo a mais que me concedeu.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, se não houver oposição, penso que, por uma questão de economia, podemos proceder à votação conjunta dos vários requerimentos de avocação, apresentados pelo PCP.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos, então, votar conjuntamente os requerimentos, apresentados pelo PCP, de avocação a Plenário, para apreciação, na especialidade, dos artigos 557.o, n.os 5 e 6, 567.o, n.o 1, e 599.o do Código do Trabalho, com a redacção constante do artigo 1.o da proposta de lei n.o 35/X, bem como dos artigos 2.o e 4.o, n.o 1, da mesma proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições para a discussão dos artigos avocados, pelo que passamos à votação de cada uma das propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, seguindo a ordem dos artigos da proposta de lei a que se reportam.
Assim, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração dos n.os 5 e 6 do artigo 557.o do Código do Trabalho, constante do artigo 1.o da proposta de lei n.o 35/X.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:5 - Esgotado o prazo referido no n.o 3 e não tendo sido determinada a realização de arbitragem obrigatória, a convenção colectiva caduca, mantendo-se, até à entrada em vigor de uma outra convenção colectiva de trabalho ou decisão arbitral, os efeitos já produzidos pela mesma convenção nos contratos individuais de trabalho.
6 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem reduzir os direitos e condições de trabalho constantes de convenção caducada, salvo se do mesmo constar em termos expressos o seu carácter globalmente mais favorável sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 533.o.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Passamos à votação da proposta de aditamento de uma nova alínea c) ao n.o 1 do artigo 567.o do Código do Trabalho, constante também do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:c) A maioria referida na alínea anterior só se formará se votarem favoravelmente os representantes dos trabalhadores abrangidos pelo processo de negociação colectiva.
4181   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Vamos, agora, votar a proposta de alteração ao artigo 599.o do Código do Trabalho, ainda constante do artigo 1.o da proposta de lei n.o 35/X.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 599.o
Prestação dos serviços mínimosOs representantes dos trabalhadores a que se refere o artigo 593.o devem designar os trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços referidos no artigo anterior, até 24 horas antes do início do período de greve.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Passamos à votação do artigo...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, permite-me uma interrupção?O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor, Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, a votação da proposta de alteração ao artigo 2.o da proposta de lei n.o 35/X está prejudicada, porque corresponde à supressão de artigos da Regulamentação do Código do Trabalho relativos à arbitragem dos serviços mínimos que deixa de fazer sentido uma vez que a nossa proposta de alteração do artigo 599.o do Código do Trabalho foi rejeitada.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Muito bem, Sr.a Deputada, não se procederá, assim, à votação da proposta de alteração ao artigo 2.o da proposta de lei, porque se considera prejudicada.
Vamos, então, passar à votação da proposta de eliminação do n.o 1 do artigo 4.o da proposta de lei n.o 35/X.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 35/X - Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, a Mesa regista duas inscrições para declarações de voto relativas a esta votação final global, a primeira das quais é a da Sr.a Deputada Mariana Aiveca.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, veio introduzir alterações significativas no edifício legislativo do trabalho até então em vigor, consubstanciando mesmo uma viragem acentuada na orientação geral da legislação laboral, no sentido do retorno ao enquadramento civilístico das relações de trabalho, característico da ordem jurídica dos séculos XVIII e XIX.
O Partido Socialista, enquanto oposição, advogou a alteração do actual Código do Trabalho no sentido da reposição do tratamento mais favorável ao trabalhador, do princípio da não caducidade das convenções colectivas sem que outras as substituam e do respeito pela autonomia colectiva na regulação das relações colectivas de trabalho, enfatizando a necessidade urgente de evitar a caducidade das convenções colectivas por efeito do artigo 13.o da lei que aprovou o Código do Trabalho.
Chegado ao poder, o PS esqueceu todas as suas próprias propostas, reivindicações e promessas ao eleitorado, e o resultado e a prova evidente disso é o texto da proposta de lei n.o 35/X, que visa alterar o Código do Trabalho.
Como se isso não bastasse, durante a discussão da referida proposta, na generalidade, o Governo decidiu ainda aceitar todas as exigências das associações patronais e propôs alterações à redacção inicial, a
4182   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 fim de a conformar com essas exigências.
O Bloco de Esquerda, em sede de discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 35/X, votou contra, pelas razões já expostas.
Em sede de especialidade, o Bloco de Esquerda apresentou propostas de alteração que, por opção, consubstanciaram, no essencial, as propostas feitas pelo PS, aquando da discussão do Código do Trabalho.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - O Bloco de Esquerda lamenta que o PS tenha um posicionamento na oposição e outro no Governo. Ontem, posicionava-se pela parte mais fraca numa relação de trabalho, hoje, está, claramente, do lado das confederações patronais.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estamos no fim de todo este processo, ainda voltaremos a ele por outras ocasiões, mas a verdade é que, neste momento, podemos dizer, em relação às afirmações do PS na campanha eleitoral, que efectivamente a "montanha pariu um rato", e um "rato" muito enfezado e que sai já com doenças.Risos.De facto, foi prometido na campanha eleitoral que o PS iria propor alterações ao Código do Trabalho com base nas propostas que apresentou durante o debate do mesmo, da autoria da direita. Assim não aconteceu, como vimos por esta proposta de lei, que acentua a desigualdade das partes e que erige e escolhe como um princípio que no contrato de trabalho as partes agem igualmente em liberdade, quando assim não é. E acentua a desigualdade das partes porque impõe a caducidade das convenções que os trabalhadores conquistaram com muitas lutas e reivindicações, e impõe-lhes abruptamente, como penso que, há pouco, ficou saliente na exposição das propostas de avocação que apresentámos.
Portanto, a proposta de lei acentua essa desigualdade e não toca - "por agora", diz o PS - na questão do princípio do tratamento mais favorável, mas esse é um princípio essencial e fundamental para estabelecer uma relação contratual desigual, em que o peso da balança cai em favor da entidade patronal. Era fundamental que esse princípio fosse retomado, pois foi o Código do Trabalho que lhe pôs fim.
As propostas apresentadas pelo Governo do Partido Socialista, sublinho, dão o seu aval à redução de direitos dos trabalhadores, à redução de direitos económicos e sociais, com o fim das convenções e com a caducidade das mesmas. Perante isto, é óbvio que a situação social, que já é má - e os índices sociais do Instituto Nacional de Estatística, que ainda ontem tive ocasião de consultar, bem o comprovam -, vai tornar-se ainda pior, como mostra a progressão constante da taxa de desemprego, que é das maiores progressões na União Europeia.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.a Deputada, peço-lhe que termine, pois há pouco já beneficiou de alguma tolerância de tempo.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Esta redução de direitos é a única forma que o capital dito do investimento produtivo conhece para tentar recuperar face aos avanços do capital financeiro e para assim "engordar" à custa dos trabalhadores, de quem produz esse capital financeiro.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, a Mesa tem um problema que pede à bancada do PS para esclarecer.