29 DE JANEIRO DE 19868012 — O Museu poderá aceitar em depósito materiais que caibam dentro das suas atribuições.Artigo 5." (Órgãos)1 — São órgãos do Museu o director, o conselho geral e o conselho administrativo:a) O director será nomeado pelo Secretário de Estado da Cultura, sob proposta do conselho geral;b) O conselho geral do Museu será constituído por 1 representante da Câmara Municipal de Gondomar; 1 representante da Junta de Freguesia de São Pedro da Cova; 1 representante do Conselho Revolucionário Mineiro; 1 representante do Sindicato dos Mineiros do Norte; 1 representante da comissão coordenadora das colectividades de São Pedro da Cova; 1 representante das associações de defesa do património;c) O conselho administrativo será constituído pelo director, por um representante do conselho geral e pelo secretário do Museu.2 — O director superintende nos serviços do Museu, propõe e executa o plano de actividades, representa externamente o Museu e elabora a proposta de relatório de actividades.3 — O director assiste e participa nas reuniões do conselho geral, sem direito a voto.4 — O conselho geral aprecia e aprova anualmente o plano geral de actividades do Museu, fiscaliza a sua execução, apresenta propostas para o seu bom funcionamento, propõe a nomeação do director e aprecia e aprova o relatório anual de actividades.5 — O conselho administrativo gere as receitas e despesas do Museu.Artigo 6." (Receitas]Constituem receitas do Museu as dotações do Orçamento do Estado, dotações de autarquias locais e do concelho de Gondomar, o valor de heranças, legados ou doações, o produto da venda de publicações ou outros materiais produzidos pelo Museu e ainda as restantes que lhe são conferidas por lei ou por autorização do Governo.Artigo 7.°(Comissão ins'aladora)1 —No prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, será constituída a comissão instaladora do Museu, com a seguinte composição:a) 1 representante da Secretaria de Estado da Cultura;b) 1 representante da Câmara Municipal de Gondomar;c) 1 representante da Junta de Freguesia de São Pedro da Cova;d) 1 representante do Centro Revolucionário Mineiro;e) 1 representante do Sindicato dos Mineiros do Norte;f) 1 representante das associações de defesa do património;g) 1 representante da comissão coordenadora das colectividades de São Pedro da Cova.2 — No prazo de 60 dias após a sua entrada em funcionamento a comissão instaladora apresentará uma proposta de diploma regulamentar e proposta de nomeação do director do Museu.Artigo 8.°(Disposição final)A Secretaria de Estado da Cultura tomará as providências necessárias à entrada em funcionamento dos órgãos do Museu no prazo de 60 dias contados a partir da apresentação das propostas da comissão instaladora.Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1986.— Os Deputados do PCP: António Mota— Carlos Costa — António Osório — Ilda Figueiredo — José Magalhães — José Manuel Mendes.PROJECTO DE LEI N.° 109/IVREQUERIMENTO E TRAMITAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EFICACIA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOSO Decreto-Lei n.° 267/85, de 16 de Julho, deu alguns passos significativos no caminho da defesa eficaz dos direitos dos administrados. Entre eles destaca-se o regime ali estabelecido da suspensão da executoriedade dos actos administrativos.Acontece, porém, que o processo de suspensão judicial da eficácia desses actos foi estruturado em termos de, na decisão, se ter apenas em conta os interesses da Administração e do requerente da suspensão.Ora, não obstante tratar-se de um meio processual acessório destinado a vigorar apenas até ao trânsito em julgado da decisão do recurso contencioso, entende-se que sobre a suspensão devem ser chamados a pronunciar-se todos os interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar.Na verdade, não se afigura legítimo que a estes seja denegada a possibilidade de apresentarem em tribunal os fundamentos que entendam conducentes à manutenção da eficácia do acto.A inconveniência do regime actual agudiza-se quando se pretende a suspensão de acto já executado que visa reconhecer um direito ou interesse legalmente protegido do destinatário daquele mesmo acto, a quem sempre importaria dar oportunidade de contestar a «utilidade relevante no que toca aos efeitos que o acto ainda produza ou venha a produzir».Acresce que, devendo os interessados, a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar, serem citados para contestar no processo principal, onde têm a posição de recorridos, nada consente que os mesmos não sejam notificados para se pronunciarem sobre o requerimento da suspensão, meio processual acessório daquele.á