11 DE NOVEMBRO DE 1987422-(49)Processo n.° 85/R-896-A-2Sumário: Trabalho. Função pública. Exoneração. Objecto: Reintegração após anulação de despacho de exoneração.Decisão: Reclamação procedente. Situação regularizada. SínteseUma funcionária dos Hospitais Civis de Lisboa relativamente à qual tinha sido revogado o despacho de exoneração apresentou queixa por já ter decorrido um ano e não haver ainda sido readmitida.Ouvido o departamento em causa, verificou-se que havia dúvidas quanto à entidade que deveria pagar os vencimentos em falta.Tendo o Provedor de Justiça contraposto que não se justificava que o problema dos pagamentos protelasse o reinício da actividade, a entidade visada acabou por determinar o recomeço de funções da queixosa.Os Hospitais Civis de Lisboa informaram também que já fora ordenado o pagamento dos vencimentos não recebidos e esclarecido qual o serviço que os processaria.Processo n.° 84/R-2223-A-2Sumário: Trabalho. Função pública. Faltas. Objecto: Marcação de falta injustificada em intervalode almoço de enfermeiros em regime de turnos. Decisão: Reclamação procedente. Situação regularizada.SínteseUma enfermeira do Hospital Distrital de Viana do Castelo apresentou reclamação por lhe ter sido marcada falta por se ter ausentado no período de almoço.O órgão de gestão, ao ser ouvido sobre o assunto, informou que considerou haver falta injustificada por ter sido combinado, em reunião com o pessoal, que este não devia abandonar o Hospital nos períodos correspondentes às refeições.Levantadas dúvidas sobre a correcção da posição da entidade visada junto da Direcção-Geral dos Hospitais, o problema foi reapreciado e sugerido ao Hospital que anulasse a falta, o que veio a acontecer.Processo n.° 83-IP-79Sumário: Trabalho. Função pública Licença sem vencimento. Licença para férias.Objecto: Desconto do período de licença sem vencimento na licença para férias.Decisão: Recomendação legislativa ainda sem concretização.Síntese1 — Face às repetidas queixas que lhe foram dirigidas acerca dos descontos a que vários departamentos da Administração vinham procedendo nas licenças para férias dos respectivos funcionários regressados de situações de licença sem vencimento e de licença para férias, o Provedor de Justiça determinou, em 14 de Março de 1983, a instauração de processo, de sua iniciativa, destinado ao estudo do problema e à adopção das medidas que as conclusões do mesmo pudessem vir a propiciar.2 — Desse estudo tornou-se possível concluir que:a) A posição dos serviços se fundamentou, praticamente, na declaração (') do extinto Secretariado da Reforma Administrativa, com data de 18 de Março de 1970 {Diário do Governo, n.° 77, de 1970), segundo a qual «o período de licença sem vencimento é sempre de descontar na licença para férias do ano seguinte, por não estar abrangido nas excepções contempladas no n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 49 031»;b) De tal declaração resultava, e resulta, que a licença sem vencimento é considerada como uma «falta» para efeitos de desconto na licença para férias do ano seguinte. Feita tal assimilação, o intérprete do SRA não teve dúvidas em admitir o desconto na licença para férias (com respeito pelo período mínimo, então de sete dias — artigo 6.°, n.° 3 — e actualmente de dez dias — artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 544/75, de 29 de Setembro), utilizando o argumento a contrario sensu;c) O objectivo da lei, de reconhecer ao funcionário o direito a um período de repouso, parte do pressuposto de que o mesmo esteve ao serviço (efectivo) por mais de um ano, ainda que esse serviço tenha sido prestado em diferentes quadros ou organismos da Administração e mesmo que não tenha servido todo o ano civil anterior (n.° 1 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 49 031, de 27 de Maio de 1969);d) O que a lei exige ao funcionário é que este perfaça um ano de serviço efectivo. Verificado este requisito, a lei reconhece ao funcionário o direito ao gozo de licença para férias (de 30 dias) em cada ano, ressalvando, expressamente, os efeitos decorrentes das penas disciplinares e as faltas do ano civil anterior, com excepção das indicadas nas alíneas a) a g) do n.° 2 do artigo 6.° do citado diploma;e) Embora, por imprecisão terminológica, haja diplomas que entre as «faltas» a descontar na licença para férias incluem as dadas no âmbito da «licença por doença» [n.° 2, alínea c), do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 49 031], a doutrina (2) sempre distinguiu as faltas (ausências incidentais ao serviço até certo número de dias em cada mês com conhecimento dos superiores) das licenças (interrupções temporárias de serviço devidamente autorizadas);J) O entendimento que a Administração vem dando ao n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 49 031 poderá levar a situações de nítida injustiça, como, por exemplo, a que decorrerá da concessão de 30 dias de licença em 1981 a um funcionário que ingressou na função pública em 1 de Abril de 1980 e a de dez dias (mínimo legal) a outro que completara, na mesma data, um ano de serviço efectivo, mas que haja regressado da situação de licença sem vencimento. Ambos perfizeram em 1 de Abril de 1980 um ano de serviço efectivo e, todavia,(') A declaração contém um resumo de um despacho do Presidente do Conselho de Ministros de 13 de Março de 1970, que foi tido por interpretativo do Decreto-Lei n.° 49 031.P) Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 9." ed., t. ti, pp. 715 e 716; João Alfaia, Regime Jurídico do Funcionalismo; e Maria José Montes Palma Salazar Leite, Licença sem vencimento, na Revista da Administração Pública, ano 2, n.° 6, pp. 683 e 684.