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28 DE AGOSTO DE 19859373DECRETO N.° 250/111CRIAÇÃO OA FREGUESIA DE RH) DE MOINHOS NO CONCELHO DE ALJUSTRELA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO I.*Ê criada no concelho de Aljustrel a freguesia de Rio de Moinhos.ARTIGO 2."Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, os limites da freguesia de São João de Negrilhos;A nascente, desde os limites da freguesia de São João de Negrilhos, o leito da ribeira da Água Areda até à confluência desta com o barranco de Vale Leitão, numa extensão de 3100 m; barranco do Vale de Leitão até à estrada nacional n.° 261, numa extensão de 2400 m; caminho vicinal desde a estrada nacional n.° 261 até ao barranco do Gavião, passando pelo monte do Brás da Gama, numa extensão de 1850 m; barranco da Bispa, desde a sua confluência com o barranco do Gavião até ao limite da freguesia de Messejana, numa extensão de 2150 m;A poente, concelho de Santiago do Cacém;A sul, freguesia de Messejana, do concelho de Aljustrel.ARTIGO 3.'1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Aljustrel nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Aljustrel;b) 1 representante da Assembleia Municipal de Aljustrel;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Aljustrel;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Aljustrel;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.' da Lei n.° U/82.ARTIGO 4."1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — 0 artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5."As eleições para a assembleia da nova freguesia rea-lizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 11 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
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28 DE AGOSTO DE 19859375ARTIGO 3.»1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Silves nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Silves;b) 1 representante da Assembleia Municipal de Silves;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Algoz;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Algoz;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.ü U/82.ARTIGO 4.°1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — 0 artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° U/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5."As eleições para a assembleia da nova freguesia rea-lizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6.»A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 11 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.DECRETO N.° 251/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE TUNES NO CONCELHO OE SILVESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTJGO 1°Ê criada no concelho de Silves a freguesia de Tunes. ARTIGO 2.°Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A sul, concelho de Albufeira; A leste, concelho de Albufeira;A oeste, sai do limite do concelho a cerca de 300 m do geodésico Bóias, segue pelo caminho do Poço, atravessa a estrada n.° 269 no sítio do Paço, seguindo pelo caminho da Torre, indo atravessar o caminho de ferro ao quilómetro 303,72 do ramal de Lagos, continuando o caminho do sítio das Alagoinhas, continuando até ao Penedo Gordo junto da passagem de nível dos caminhos de ferro da linha do Sul, seguindo paralelamente ao caminho de ferro até à passagem de nível desguarnecida da referida linha ao quilómetro 299,6, atravessando a mesma e seguindo pelo caminho da Alagoa de. Viseu, por detrás da referida Alagoa até à Umbria;A norte, segue pelo caminho da Umbria que liga ao canto sueste da freguesia de São Bartolomeu de Messines com o limite do concelho, no sítio do Lenho.
28 DE AGOSTO DE 19859377DECRETO N.° 252/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PAREDES DO BAIRRO NO CONCEIHO OE ANADIAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."Ê criada no concelho de Anadia a freguesia de Paredes do Bairro.ARTIGO 2."Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, a partir do ribeiro da Gândara, pelos actuais limites da freguesia de São Lourenço do Bairro;A este, pela linha férrea, caminhos do Adro e da Igreja, valas de Carvalhinho e Brejo, estrada nacional n.° 333-1 e vala do Vale de Reis até Termeão;A sul, de Termeão pelos caminhos do Linteiro, Covada, Marreca e Areal até à estrada n.° 602-1 e seguindo pela n.° 602 até à Pena Negra;A oeste, pelo caminho da Pena Negra até ao ribeiro da Póvoa, caminho do Pardeeiro e vala da Sapata até ao ribeiro da Gândara.ARTIGO 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Anadia nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Anadia;b) 1 representante da Assembleia Municipal de Anadia;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de São Lourenço do Bairro;d) 1 representante da Junta de Freguesia de São Lourenço do Bairro;é) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4.°1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 —O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5."As eleições para a assembleia da nova freguesia rea-lizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6.«A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 11 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
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28 DE AGOSTO DE 19859379DECRETO N.* 253/IHCRI AÇÃO DA FREGUESA OE FONTES NO CONCELHO DE ABRANTESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /) do artigo 167.° e do n." 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.'É criada no concelho de Abrantes a freguesia de Fontes.ARTIGO 2.'Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, ribeira de Codes;A nascente (saindo da ribeira de Codes), Vale da Coelheira, pela estrada de Matagosinha até Sete Sobreiros, toda a ribeira do Braçal (norte--sul) até à ribeira e foz do Souto;A sul, ribeira e foz do Souto;A poente, albufeira de Castelo de Bode.ARTIGO 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Abrantes nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1  representante da Câmara Municipal de Abrantes;b) 1 representante da Assembleia Municipal de Abrantes;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia do Souto;d) 1 representante da Junta de Freguesia do Souto;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4."1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5."As eleições para a assembleia da nova freguesia rea-lizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6.'A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 11 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
28 DE AGOSTO DE 19859381DECRETO N.° 254/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA OE CARVALHAL NO CONCELHO OE ABRANTESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /') do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO l/>Ê criada no concelho de Abrantes a freguesia de Carvalhal.ARTIGO 2.'Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, ribeira de Codes;A nascente, os limites do concelho do Sardoal;A sul, freguesia de São Vicente (Abrantes);A poente, ribeira de Codes, Vale da Coelheira, estrada de Matagosinha até Sete Sobreiros, ribeira do Braçal até à ribeira do Souto, seguindo para sul pelos limites da freguesia do Souto até à freguesia de São Vicente.ARTIGO 3.°1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Abrantes nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1  representante da Câmara Municipal de Abrantes;b) 1 representante da Assembleia Municipal de Abrantes;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia do Souto;d) 1 representante da Junta de Freguesia do Souto;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4.°1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 —O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5."As eleições para a assembleia da nova freguesia rea-lizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6*A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 11 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
9382II SÉRIE — NÚMERO 121"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE AGOSTO DE 198S9383DECRETO N.° 255/111CStAÇAO DA FREGUESIA DE ATALAIA SUO CONCELHO DA LOURINHAA Assembleia da República decreta, nos termos da alinea /) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."Ê criada no concelho da Lourinhã a freguesia de Atalaia.ARTIGO 2.°Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são iniciados na delimitação das freguesias de Ribamar e Santa Bárbara com a da Lourinhã, seguindo depois a linha de água localizada a poente de Casal Novo a correr no sentido sul-norte até ao local designado por Ribeirinho, junto à estrada nacional n.u 247, seguindo esta até à ponte à entrada da Lourinhã, seguindo depois o rio no sentido sul--norte até à ponte situada na parte posterior do cemitério da Lourinhã, passando depois para o caminho de terra batida que passa junto ao Casal de Clemente Inácio Matias, Careca, até ao caminho que liga a Lourinhã à povoação da Areia Branca, contornando o prédio de António Mateus, derivando depois no sentido poente sempre ao longo de uma serventia que segue para noroeste, seguindo depois ao longo da delimitação das propriedades de João Mateus Franco e Maria Noémia Franco Costa, à esquerda, continuando numa linha de água no sentido nordeste-sudoeste, seguindo a delimitação das propriedades de António Franco, do lado direito, e José Comes, do lado esquerdo, continuando por nova linha de água no sentido nascente-poente, seguindo depois o caminho que vai dar ao Casal do La-brusque, continuando pela estrada nacional n.° 565 no sentido da Areia Branca, atravessando esta e seguindo o caminho que contorna o moinho do Casal do La-brusque e a seguir o limite das propriedades de Francisco Inácio, do lado direito, e de Cidália da Conceição Ferreira, do lado esquerdo, até às arribas, continuando pela beira-mar até ao local de partida, sito em Laje Fria.ARTIGO 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal da Lourinhã nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal da Lourinhã;b) 1 representante da Assembleia Municipal da Lourinhã;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia da Lourinhã;d) 1 representante da Junta de Freguesia da Lourinhã;é) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n." 11 /82.ARTIGO 4."1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5."As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 11 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
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28 DE AGOSTO DE 19859385DECRETO N.° 256/111ALTERAÇÃO AO DECRETO N.° 48297. DE 28 DE MARÇO DE 1988 (LIMITES DA FREGUESIA DE PONTE DE VAGOS, COM ANEXAÇÃO DO LUGAR DO VALE).A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /') do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 160.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.«O artigo 2.° do Decreto n.° 48 297, de 28 de Março de 1968, passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 2."Os limites da freguesia são definidos por uma linha que, partindo do marco existente na convergência da estrada municipal n.° 598 com o actual limite comum das freguesias de Calvão e Ponte de Vagos, imediatamente a sul de Sanchequias, segue no sentido da marcha dos ponteiros do relógio e acompanhando os actuais limites da dita freguesia de Calvão, pela antiga Estrada de São Tomé, em sentido nordeste, até atingir o caminho dos Vales das Rebolas; neste ponto inflecte para sudeste, continuando pelo dito caminho até alcançar o caminho para os Fiais, pelo qual prossegue até à ribeira da Presa Velha; a partir deste ponto, situado nas proximidades das Azenhas, prossegue, para sul, pela mencionada ribeira, passando pela confluência da vala hidráulica, que vem de nascente, até à confluência da ribeira dos Pardeiros com a ribeira do Salta. Segue depois para sul até ao limite sul do lugar do Vale, junto à ribeira dosPardeiros, a 50 m da Fonte dos Pardeiros. Inflecte neste ponto para poente, seguindo primeiro o caminho do Vale dos Pardeiros e depois em linha recta por entre os prédios de João Simões (Moinhos) e Maria da Conceição Oliveira, até encontrar o caminho do vale, seguindo este até atingir a confluência da ribeira do Salta com a ribeira do Vale. Neste ponto inflecte para sul de oeste, acompanhando a ribeira do Salta até ao ponte em que esta conflui com a Vala das Barrendas; neste ponto inflecte para poente, seguindo a Vala das Barrendas até ao seu começo e dirigindo-se, depois, em linha recta, para o marco existente na propriedade de Artur Neto; daqui segue pela linha recta definida por este último marco e o marco de triangulação da Eira Velha até ao ponto era que começa a ribeira dos Olheiros; a partir deste ponto deixa de acompanhar os actuais limites da freguesia de Calvão e, inflectíndo para norte, progride pela mencionada ribeira dos Olheiros até atingir o ponto em que se verifica a intersecção desta ribeira com a recta definida pelo marco existente na estrada nacional n.° 109, próximo do quilómetro 75, e o marco situado na estrada municipal n.° 598, atrás referido; inflectindo para sudeste, acompanha a recta mencionada até ao ponto inicial.ARTIGO 2."A presente lei terá efeitos apenas e só quando da institucionalização da criação da nova freguesia de Santa Catarina, concelho de Vagos.Aprovada em 11 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.*i
9388II SÉRIE — NÚMERO 121uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82, constituída porà) Comissão instaladora da freguesia da Verderona:1 representante da Assembleia Municipaldo Barreiro; 1 representante da Câmara Municipal doBarreiro;1 representante da Assembleia de Freguesia do Barreiro;1 representante da Junta de Freguesia do Barreiro;5 cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82;b) Comissão instaladora da freguesia do Alto do Seixalinho:1 representante da Assembleia Municipaldo Barreiro; 1 representante da Câmara Municipal doBarreiro;1 representante da Assembleia de Freguesiado Barreiro; 1 representante da Junta de Freguesia doBarreiro;1 representante da Assembleia de Freguesiade Santo André; 1 representante da Junta de Freguesia deSanto André; 1 representante da Assembleia de Freguesiado Lavradio; 1 representante da Junta de Freguesia doLavradio;9 cidadãos eleitores designados de acordo com os n.°' 2 e 3 do artigo 10." da Lei n.° 11/82;c) Comissão instaladora da freguesia de Santo António da Charneca:1 representante da Assembleia Municipaldo Barreiro; 1 representante da Câmara Municipal doBarreiro;1 representante da Assembleia de Freguesiade Palhais; 1 representante da Junta de Freguesia dePalhais;1 representante da Assembleia de Freguesiade Santo André; 1 representante da Junta de Freguesia deSanto André; 7 cidadãos eleitores designados de acordocom os n.05 2 e 3 do artigo 10.° da Lein.° 11/82;d) Comissão instaladora da freguesia de Coina:1 representante da Assembleia Municipaldo Barreiro; 1 representante da Câmara Municipal doBarreiro;1 representante da Assembleia de Freguesiade Palhais; 1 representante da Junta de Freguesia dePalhais;5 cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4."1 — As comissões instaladoras exercerão funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos das novas freguesias.2 — 0 artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação das presentes freguesias.ARTIGO 5."As eleições para as assembleias das novas freguesias realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6.«A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 11 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.4I
21 DE AGOSTO DE 19859229DespachoAssunto: CENTREL. Apoio à exportação para a Jordânia.Documentos:a) Ofício n.° 4075/84, de 3 de Dezembro, do chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e requerimento n.° 266/111 (2."), anexo;b) Informação n.° 56/85, IDG-DE, de 10 de Julho de 1985, do ICEP.À atenção de.S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:1 — De acordo com o documento referenciado em b), a perda, pela CENTREL, da encomenda de 100 000telefones para a Jordânia, a que se refere a alínea a) do requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, em referência a), resultou de, no concurso em causa, após selecção inicial entre 21 concorrentes, em que a CENTREL se classificou entre os 3 primeiros lugares, a encomenda ter acabado por ser adjudicada à empresa KRONE, da Alemanha, em virtude de as condições de financiamento por esta proposta serem substancialmente mais vantajosas que as da empresa portuguesa, como decorre do quadro anexo.2 — A matéria das condições de financiamento, por decorrer do sistema de crédito, excede as competências desta SECE, pelo que fica prejudicada, nesta sede, a resposta à questão b) do requerimento.Secretaria de Estado do Comércio Externo, 11 de Julho de 1985. — A Secretária de Estado do Comércio Externo, Raquel de Bethencourt Ferreira.Quadro anexo ao Despacho n.* 137/85"VER DIÁRIO ORIGINAL"MJNISTÉRIO DO MARGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 309/III (2.*), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre o financiamento da renovação da frota de pesca.Pretendendo-se dar resposta às questões colocadas no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Mar de remeter a V. Ex." as devidas informações.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Mar, 9 de Julho de 1985. — O Chefe do Gabinete, José Luís Gonçalves.EsclarecimentoRelativamente às questões colocadas no requerimento e seguindo a ordem por que foram apresentadas, pretende-se esclarecer o seguinte: 1 — Construções:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9230II SÉRIE — NÚMERO 119"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) O plafond estabelecido para o sector implicou reduções no número de construções inicialmente previstas. Assim, estimou-se que o número de unidades não realizadas neste ano seriam transferidas para o ano seguinte (1986).2 — Orçamento do Estado:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Estima-se que o financiamento seja facultado pelas instituições de crédito através das linhas de crédito SIFAP —IFADAP.Os custos de investimento estimados dos projectos de 1986-1987 foram calculados com base nos custos de investimento dos projectos de 1985 inflacionados de 25 %.3:a) Este departamento emite parecer sobre o enquadramento na política definida para o sector;b) Os armadores requerem empréstimos às instituições de crédito através das linhas de crédito SIFAP — IFADAP.As instituições de crédito concedem ou não financiamentos de acordo com a viabilidade dos projectos e das garantias prestadas.O IFADAP procede ao refinanciamento das operações de crédito de custo, M/L prazo realizado pelas aludidas instituições de crédito; presta garantias àquelas com vista a facultar a realização daquelas operações de crédito; paga por conta do Estado ou do Banco de Portugal bonificações de juros que as citadas instituições praticam nas mencionadas operações de crédito.Lisboa, 9 de )ulho de 1985.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANOSECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTOGabinete do Secretário de EstadoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro das Finanças e do Plano:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 594/III <2.n), dos deputados José Moniz e Azevedo e Vasconcelos(CDS), acerca do inquérito à actividade do Presidente da Câmara Municipal de Viseu requerido por membros da Assembleia Municipal.Reportando-me ao assunto indicado em epígrafe, comunico a V. Ex.a o despacho exarado pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento no relatório da Inspec-ção-Geral de Finanças:1 — Tudo visto e ponderado, designadamente o parecer da Auditoria Jurídica, concordo com a proposta formulada pelo Sr. Instrutor do Processo no ponto 1.11, a p. 382 do presente relatório, devendo aplicar-se, pois, ao caso em apreço o disposto no n.° 2 do artigo 102.° da Lei n.° 79/77, sendo a perda de mandato deliberada pelo plenário do órgão, nos termos do n.° 2 do artigo 70.° do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março.2 — Conhecimento à Assembleia Municipal de Viseu, ao Sr. Governador Civil de Viseu, à Ins-pecção-Geral de Finanças e à Alta Autoridade contra a Corrupção, dado o interesse que tem vindo a manifestar pela evolução deste inquérito.3 — Dê-se também conhecimento a S. Ex.a o Ministro das Finanças e do Plano.27 de Março de 1985. — Alípio Pereira Dias.Junto envio a V. Ex." fotocópia do referido relatório.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 28 de Março de 1985. —O Chefe do Gabinete. Amável Sílvio da Costa.Nota. — O referido relatório foi entregue ao deputado.
9264II SÉRIE — NÚMERO 119Declaração1 — Para conhecimento geral comunica-se que, por despacho de 7 do corrente mês de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, foi constituído um grupo de trabalho para o estudo do regime geral da estruturação das carreiras da função pública, estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho, e sua aplicação aos serviços da Assembleia da República.2 — O grupo de trabalho, a funcionar na dependência do director-geral dos Serviços Parlamentares, é composto pelos seguintes funcionários, tendo em consideração as respectivas habilitações literárias, experiência profissional e funções que exercem ou exerceram:Dr. Carlos Manuel de Brito Montez, técnico superior principal (que coordenará o grupo de trabalho);Dr. José Alberto Baptista de Vasconcelos, técnico superior principal;Dr.a Noémia Rodrigues de Oliveira Malheiro, técnica superior de 1." classe;Dr. António Francisco Lopes André, técnico superior de 2." classe;Dr. José Manuel de Almeida Martins Cerqueira, técnico superior de 2." classe;D. Amélia Cândida Dantas Dias, chefe da Repartição de Pessoal.3 — O resultado do estudo será apresentado até ao dia 30 de Setembro próximo.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 8 de Agosto de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 28 de Junho de 1985 do Presidente da Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em 29 de Julho de 1985:Anabela Abrantes Elias Ferreira — contratada, além do quadro, por 6 meses renováveis, como escrirurária--¿actilógrafa de 2.a classe, ao abrigo do artigo 5.° da Lei n.° 27/79, de 5 de Setembro, e artigos 56.° e 64.° do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República, aprovado pela Lei n.° 11/85, de 20 de Junho. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 13 de Agosto de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.Depósito legal n.° 8819/85imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 126$00
5 DE JULHO DE 19833587cadorias, de invisíveis correntes ou de capitais ou a outras operações cambiais, o Banco de Portugal detecta irregularidades — nomeadamente saída de meios de pagamento fora dos condicionalismos legais —, dá. de imediato, conhecimento desses factos às autoridades judiciais.Apresento a V. Ex." os meus melhores cumprimentos.Banco de Portugal, 12 de Outubro de 1984. — O Vice-Governador, (Assinatura ilegível.)BANCO DE PORTUGALSr. Secretário de Estado do Tesouro: Excelência:Assunto: Resposta ao requerimento n.u 2338/111 (l.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre créditos de alto risco concedidos pela banca nacionalizada.Em relação ao requerimento n.° 2338/111, apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, e que, por despacho de 31 de Maio de 1984, V. Ex.° mandou transmitir a este Banco para informar, juntamos um quadro que, na medida do possível, responde ao ponto 1 do requerimento em causa.Deve ainda ter-se presente que:í) A expressão «crédito mal parado» é utilizada na prática como abrangendo as seguintes contas do actual plano de contas para o sistema bancário:Efeitos devolvidos; Créditos em mora; Créditos de cobrança duvidosa,contas estas que, obviamente, se referem a créditos com graus de cobrabilidade bastante diferentes.Uma vez que em efeitos devolvidos são relevados créditos com um elevado grau de cobrabilidade, os quais muitas vezes só por razões operacionais são assim classificados, entende-se que uma definição mais rigorosa de crédito mal parado deverá corresponder apenas a créditos em mora e de cobrança duvidosa.Assim, os indicadores incluídos no quadro anexo referem-se à relação créditos em mora e de cobrança duvidosa/saldo do crédito concedido;ii) No final de cada exercício as instituições procedem à regularização dos créditos considerados incobráveis. Assim, os indicadores apresentados, uma vez que são referidos ao final dos exercícios, estão jé expurgados dos créditos que tenham sido considerados incobráveis;/'/'/') Os indicadores existentes só são comparáveis a partir de 1978, altura em que o crédito passou a ser relevado de acordo com o regime actualmente em vigor.Quanto à solicitação constante do ponto 2 do requerimento, não se dispõe de quaisquer elementos que permitam estabelecer a distribuição regionaJ dos créditos em situação irregular, pelo que só uma consulta directa às instituições, com a inerente demora, possibilitaria aquilatar da disponibilidade de tais elementos.Apresento a V. Ex.° os meus melhores cumprimentos.Banco de Portugal, 10 de Agosto de 1984.— O Vice-Governador, (Assinatura ilegível.)Instituições de créditoRelação percentual entre o crédito em mora e de cobrança duvidosa e o saldo total do crédito concedido"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3588Il SÉRIE — NÚMERO 110MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANOSECRETARIA DE ESTADO 00 TESOURO Direcção-Geral do TesouroAssunto: Resposta ao requerimento n." 2339/111 (l.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre dívidas do Estado à banca por bonificações.ObjectivoA presente informação destina-se a transmitir ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Tesouro os elementos respeitantes às bonificações a cargo do Estado, solicitados no despacho n." 2295/84, de 30 de Maio.Observações1 — Os elementos apresentam-se na seguinte forma:Quadro 1 — bonificações em dívida por bancos e por datas a que se referem;Quadros 2 a 6 — bonificações por linhas de crédito e por bancos (')•(') Os referidos elementos íorum entregues ao Sr. Deputado."VER DIÁRIO ORIGINAL"BANCO DE PORTUGALSr. Secretário de Estado do Tesouro: Excelência:Assunto: Resposta ao requerimento n." 2570/111 (l.*), dos deputados Francisco Manuel Fernandes e Anselmo Aníbal (l'CP), acerca do procedimento da banca em relação ao Despacho Normativo n." 217/ 83, no que sc refere ao financiamento da reparação dos prejuízos das cheias de Novembro dc 1983 no concelho da Amadora.Dando satisfação ao solicitado no despacho de 31 de Maio de 1984 dc V. Ex.a, transmitido ao Banco de Portugal pelo ofício n." 4639. de 17 de Maio. a seguir damos nota das informações que nos foram fornecidas2—Em relação aos elementos que se seguem, hé que referir que o modo como são apresentadas na Dí-recção-Geial do Tesouro as propostas de liquidação de bonificações não permite uma imputação têmpora: com maior desagregação do que o semestre para algumas linhas de crédito, o trimestre ou o mês para outras. Assim, adoptou-se o critério de relacionar o final dos mandatos dos V, VI, VII e VIII Governos Constitucionais com o fim do semestre mais próximo donde resulte a seguinte aproximação:Fim do V Governo Constitucional — 31 de Dezembro de 1979;Fim do VI Governo Constitucional—31 de Dezembro de 1980;Fim do VII Governo Constitucional — 30 dc Junho de 1982;Fim do VIU Governo Constitucional — 30 de Junho de 1983.Direcção-Geral do Tesouro. 2 de Agosto de 1984. — (Assinatura ilegível.)por cada uma das instituições de crédiio envolvidas nas medidas excepcionais de apoio financeiro às empresas e entidades particulares pelos prejuízos causados pelo temporal ocorrido em fins de 1983.Banco Borges & Irmão. — As operações foram apreciadas face ao risco, ao movimento do cliente no Banco e ao volume das suas responsabilidades na banca.No caso concreto do Sr. Artur Augusto da Silve Santos Filipe (Amadora), o seu pedido foi indeferido dado o diminuto movimento e as informações sobre antecedentes do mesmo em matéria de crédiio.Banco Espirito Santo e Comercial de Lisboa. — Propostas apresentadas: 141, no montante de 363 910 contos. Propostas aprovadas: 96, no montante de 176 000 contos. Propostas recusadas: 45, no montante de 187 970 contos.QUADRO 1Bonificações em divida por instituições de crédito e períodos de referência(Unidades: milhares d« contos)
5 DE JULHO DE 19853593QUADRO II Valor da prestação de serviços(Em milhares de escudos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO III Encargos financeiros(Em milhares de escudos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO IV Despesas com o pessoal(Em milhares de escudos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROEx.TM° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2532/III (l.a), do deputado Manuel Lopes (PCP), pedindo a identidade de um agente da PSP que, em 30 de Maio,cerca das 17 horas, no Banco do Hospital de S. José, quando procurava informar-se do estado de 2 trabalhadores que haviam sido espancados pela polícia na Praça do Comércio e na esquadra próxima, deteve um fotógrafo e tentou obrigá-lo a entregar-lhe um filme fotográfico que tinha em seu poder.Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.a que a situação no mesmo descrita está sendo objecto de averiguações, pelo que a matéria constante desse processo se mantém em segredo de justiça, de harmonia com o disposto nos artigos 43.° do Regulamento Disciplinar da PSP e 70.° do Código de Processo Penal.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 20 de Junho de 1985. —O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.m° Sr. Chefe do Gabinete dõ Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2845/III (l.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca do cumprimento da Lei n.° 4/84, relativa à protecção da maternidade e paternidade.Encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social de informar que, relativamente ao problema das inspecções ao cumprimento da referida Lei n.° 4/84, de 5 de Abril, após a sua entrada em vigor, e relativamente à existência de autos de notícia no que respeita à violação dos seus normativos que não carecem de regulamentaçção, ouvidos os centros coordenadores da Inspecção-Geral do Trabalho, esta esclareceu:Que não houve até à presente data uma acçção específica, por parte dos seus serviços, de verificação do cumprimento da Lei n.° 4/84, mas a IGT no decorrer da sua actividade não tem constatado violação a esta lei.No entanto a IGT, de acordo com a referida Lei n.° 4/84, tem dado esclarecimentos e informações e resolvido até alguns casos pontuais com que deparou no decurso da sua actividade.Assim sendo, não foram até à presente data levantados quaisquer autos de notícia sobre a violação dos normativos do referido diploma.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 21 de Junho de 1985. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
5 DE JULHO DE 19853599regulares, nomeadamente procedendo-se à alteração da composição do conselho de gerência».Foram, em Fevereiro de 1984, recebidas na IGF as peças contabilísticas finais referentes a 1982 e, em 11 de Dezembro de 1984, as contas rectificadas referentes ao exercício de 1983.b) — 5 — Já no decurso de 1984, e no que concerne à CNN, à CTM e à ENATUR, no seguimento de proposta da IGF quanto à actuação das comissões de fiscalização que por falta de elementos contabilísticos das empresas não enviam os relatórios trimestrais — entende a IGF que tal falta não pode obstar a que as mesmas informem a tutela sobre o ponto da situação, suas razões e diligências efectuadas —, exarou o Sr. Secretário de Estado das Finanças o seguinte despacho:Visto. Dê-se conhecimento aos Srs. Secretários de Estado das tutelas referidas para que possam intervir, como pareceria útil.10 de Janeiro de 1984. — R. Martins dos Santos.b) — 6 — Sobre um quadro informativo da situação das contas das empresas públicas elaborado pela IGF em 25 de Julho de 1984, o Sr. Secretário de Estado das Finanças despachou:Enviar cópias a todas as tutelas das empresas com contas em atraso, solicitando seja chamadaa atenção das empresas nos contactos regulares que haja com os respectivos conselhos de gerência.26 de Julho de 1984. — R. Martins dos Santos.b) — 7 — Sobre idêntico quadro elaborado pela IGF em 5 de Dezembro de 1984, o Sr. Secretário de Estado das Finanças despachou:Envie-se às tutelas das empresas públicas em falta, com o pedido de intervenção directa junto dos conselhos de gerência para que a situação possa ser normalizada ainda no corrente ano.7 de Dezembro de 1984. — R. Martins dos Santos.Pela Secretaria de Estado das Finanças foi dado conhecimento dos dois últimos despachos referidos, por ofícios de 27 de Julho e de 10 de Dezembro de1984, respectivamente, a todas as secretarias de Estado que tutelavam empresas com contas em atraso.c) Remessa do último balanço aprovado pelo Ministério das Finanças de cada empresa do sector público. — Respondendo ao solicitado, segue, em anexo, um conjunto de mapas informatizados em que, para cada empresa, se inclui o balanço e a conta de demonstração de resultados líquidos referentes ao último exercício, aprovados pelo Ministério das Finanças e do Plano.É o que sobre as questões postas nos cumpre informar.Inspecção-Geral de Finanças, 21 de Janeiro de1985. — O Inspector Superior, (Assinatura ilegível.)ANEXOSituação das contas das empresas públicas sujeitas à aplicação do Decreto-Lei n.° 260/76, de 21 de Janeiro"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3600II SÉRIE — NÚMERO 110"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 743/1II (2.a), do deputado Marques Mendes (PSD), pedindo informações relativamente à construção da auto-estrada Porto-Braga.Em seguimento do requerimento sobre o assunto em epígrafe, junto temos o prazer de enviar cópia das informações prestadas pela Junta Autónoma de Estradas e pelo inspector-geral, engenheiro Franco e Abreu, presidente da comissão de abertura e apreciação das propostas do concurso para a concessão da construção, financiamento, conservação e exploração das auto-estra-das Porto-Braga e Porto-Amarante (a).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 21 de Junho de 1985. — Pelo Chefe do Gabinete, Luís Vasconcelos.(a) Os documentos referidos foram entregues ao Sr. Deputado.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS Gabinete do Secretário de EstadoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.Q o Ministro do Equipamento Social:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 989/III (2."), çlo deputado Jorge Lemos (PCP), sobre um con-junto de exposições da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária da Portela relativas ao estado de degradação e as carências que se fazem sentir a nível do ensino secundário na zona da Portela de Sacavém.Reportando-me ao ofício n.° 1142, de 29 de Abril, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas de a seguir transcrever a V. Ex.a a informação prestada pela Direcção-Geral das Construções Escolares sobre o assunto em epígrafe:A Direcção-Geral das Construções Escolares (DGCE), do Ministério do Equipamento Social (MES), não teve qualquer intervenção na construção da Escola Secundária da Portela, referida no requerimento em epígrafe;Na última «carteira de encomendas de equipamentos educativos para 1985 a 1987» do Ministério da Educação (ME) não consta a construção de qualquer escola secundária para a Portela, Sacavém.Em nosso parecer, trata-se de matéria que, se assim for julgado conveniente, deverá ser levada ao conhecimento do ME, entidade a quem compete promover a elaboração dos programas dasintervenções que importa levar a cabo e fixar o seu grau de prioridade.A DGCE, do MES, apenas executa os programas de instalações solicitados pelo ME, em conformidade com as dotações do Orçamento do Estado postas à sua disposição.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 4 de Junho de 1985. — O Chefe do Gabinete, José Eugénio M. Tavares Salgado.
5 DE JULHO DE 19853601MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALSECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASGabinete do Secretário de EstadoEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Equipamento Social:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1247/III (2.B), do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP), sobre a implementação de medidas para o normal funcionamento das actividades escolares no distrito Je Setúbal.Reportando-me ao ofício n.° 1243, de 7 de Maio, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas de a seguir transcrever aV. Ex.° a informação prestada pela DLrecção-Geral das Construções Escolares sobre o assunto em epígrafe:No seguimento do assunto a que se reporta o documento com registo nesse Gabinete sob o n.° 2631, de 19 de Abril de 1985, processo n.° 20/ 249, e remetido pelo ofício n.° 1243, de 7 de Maio de 1985, tenho a honra de informar V. Ex.a de que não foram postas à disposição da Direc-ção-Geral das Construções Escolares (DGCE), do Ministério do Equipamento Social (MES), quaisquer verbas do plano de emergência para o distrito de Setúbal nem foi solicitada qualquer intervenção ao abrigo do referido plano.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 4 de Junho de 1985. — O Chefe do Gabinete, José Eugénio M. Tavares Salgado.
II Série — Suplemento ao número 19Sexta-feira, 23 de Novembro de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIOorçamento suplementar da Assembleia da República:Texto do propecto de orçamento e documentação anexa.ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADIRECÇÃOGERAL DOS SERVIÇOS PARLAMENTARESDIRECÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROSInformaçãoAssunto: Reformulação do 2° orçamento suplementar para 1984.1 — Por deliberação do Conselho Administrativo em reunião de 31 de Outubro de 1984 foi aprovado o 2° orçamento suplementar da Assembleia da República para 1984, sendo no mesmo considerado um reforço, a atribuir pelo Orçamento do Estado, no valor de 20 mil contos, dos 25 mil contos que haviam sido solicitados.2 — Posteriormente, por intervenção da Sr." Secre-tária-Geral, junto do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, foi possível desbloquear o processo referente à atribuição do reforço solicitado.3 — Em face disso e por haver necessidade de incluir em orçamento a diferença dos 5 mil contos, bem como providenciar quanto a dotações destinadas ao suporte de encargos com deslocações de delegações parlamentares ao estrangeiro, designadamente a Dublim e a Nairobi, aproveitando-se para o efeito contrapartida de outras verbas, tais como a aquisição de viaturas, porquanto, dado o curto espaço de tempo até final de execução orçamental, não seria possível organizar o correspondente processo.Em face do referido, procedeu-se à reformulação daquele orçamento.À consideração de V. Ex.aRepartição de Orçamento e Tesouraria, 20 de Novembro de 1984. — O Chefe de Repartição, Francisco Júdice Rocheta.ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PARLAMENTARESDIRECÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROSInformaçãoAssunto: 2° orçamento suplementar para 1984.1 — O orçamento para 1984 foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.° 18/83, de 14 de Dezembro, e entrou em execução no início do corrente ano. Tendo em atenção as medidas de austeridade impostas, procedeu-se à maior limitação possível das dotações orçamentais, em especial para despesas correntes.2 — Por tal facto e por virtude da publicação posterior de diversa legislação com incidência nas despesas deste órgão de soberania, designadamente nas afectas aos subsídios, ajudas de custo, senhas de presença, reembolso de transportes e deslocações aos Srs. Deputados; subvenção aos partidos políticos representados na Assembleia da República; e abonos ao pessoal dos quadros, etc, houve necessidade de soli citar um reforço de 105 mil contos para fazer face ao acréscimo dos encargos provenientes de legislação citada.3 —Concedido tal reforço por despacho de 25 de Abril de 1984, de S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento, procedeu-se à elaboração do 1.° orçamento suplementar, no qual foram incluídas, distribuídas por
408-(4)II SÉRIE — NÚMERO 19"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE NOVEMBRO DE 1984408-(5)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Justificação apresentada pelo serviçoReceita1 — Verba atribuída pelo Orçamento do Estado para fazer face aos encargos adicionais motivados pelo prolongamento dos trabalhos parlamentares — período de 15 de Junho a 27 de Julho e 2 a 15 de Outubro (decidido pela Resolução da Assembleia da República n.° 20/84 e deliberações n.°" 7/84 e 8/84). Reforço solicitado através do ofício n.° 2219, de 31 de Agosto de 1984, dirigido à 1." Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.Despesa1, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 16, 17, 19, 20, 22, 24, 26, 28, 29, 40, 55, 66, 68, 81 e 92 a 94 — Verbas deficitárias. — Aumentos para fazer face a encargos adicionais não previstos, bem como ao acréscimo de custos. Inclusão do reforço atribuído pelo Orçamento do Estado e contrapartidas obtidas através de dotações inscritas nos orçamentos da Assembleia da República.62 — Execução do despacho de 31 de Agosto de 1984 do Presidente da Assembleia da República e deliberação do Conselho Administrativo de 9 de Outubro de 1984.2, 4, 8, 11 a 15, 18, 21, 23, 25, 27, 30, 31, 34 a 39, 41 a 54, 56 a 61, 63 a 65, 67, 69 a 80, 82, 83, 84 a 91 e 95 — Verbas cujos excedentes servem de contrapartida para reforço das anteriormente citadas. Mantêm-se, no entanto, providas para suporte de encargos até final do ano.32 — Tendo em atenção a resolução de 26 de Julho de 1984 — aprovação do 1." orçamento suplementar —, pela qual foi decidido que o referido ponto seria apreciado em próximo orçamento suplementar, dá-se cumprimento àquela deliberação (pareceres do Conselho Administrativo de 23 de Maio e 5 de Junho de 1984 e despacho do Presidente da Assembleia da República de 18 de Junho de 1984).33 — Dada a dificuldade na aquisição de viaturas no mercado, aproveitou-se esta importância para servir de contrapartida para reforço de outras rubricas.
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