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A última questão que lhe quero colocar, para concluir, é a seguinte: o PSD apresenta um projecto de lei de atribuições das associações de municípios claramente para fazer crer que elas são a alternativa às regiões administrativas e também já apresentou, na revisão constitucional, um projecto no mesmo sentido, que não vai, ao que julgo, ser aprovado, o que significa que dar atribuições e competências às associações de municípios, que não sejam os próprios municípios, é inconstitucional. Pergunto-lhe, por isso, a que vem este projecto de lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Álvaro Amaro, deseja responder já ou no Final?O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Amaro, ouvi com atenção a sua intervenção, aliás, longa, mas não consegui perceber como é que o PSD vai votar a proposta de lei que «estabelece o Quadro de Transparência de atribuições e competências para as Autarquias Locais» e, sobretudo, a proposta de lei do «Regime financeiro das Autarquias Locais». Era essa resposta que esperava que anunciasse ao Plenário, quando subiu à tribuna, mas, afinal, não conseguiu transmitir-nos isso.
Deixe-nos aqui «preto no branco» a vossa posição, esclareça a Assembleia qual vai ser a posição do PSD sobre essa matéria.
O Sr. Deputado foi ali à tribuna falar sobre as associações intermunicipais e conseguiu usar da sua maior capacidade de síntese ao apresentar este projecto de lei, porque, de facto, ele é minimalista e deve ter sido preparado à última hora, para permitir ao PSD ter mais algum espaço no debate de hoje.Vozes do PS: - Adivinhou!O Orador: - Isto que os senhores hoje aqui apresentam à discussão é um exemplo do nada, porque nada dispõe quanto ao financiamento das associações intermunicipais e ao regime do pessoal que lhe deva estar afecto, e, inclusive, é redutor relativamente àquilo que o PP, em tempo oportuno, já aqui apresentou cru matéria de gestão dos programas operacionais. Aliás, aí os senhores são coerentes, porque, na altura, votaram contra a nossa proposta de atribuir às associações de municípios a gestão dos programas operacionais e aqui apenas lhes permitem participar nessa gestão, o que é, de facto, uma opção minimalista.
Já agora, Sr. Deputado, porque é que o PSD ainda não promoveu a reunião do grupo de trabalho que coordena, para se debater na especialidade os projectos de lei sobre associações municipais, que foram aqui aprovados em 12 de Março deste ano? Porque é que o PSD tem sido tão pouco célere em promover os trabalhos desse grupo de trabalho?
Sr. Deputado, que pensa o PSD sobre as competências das associações intermunicipais em matéria de turismo, de
infra-estruturas viárias, de transportes e de formação profissional?
Aquilo que os senhores aqui apresentaram foi, de facto um projecto de ler minimalista, onde usaram da vossa maior capacidade de síntese.
Sr. Deputado, tente responder às perguntas que lhe coloquei, sobretudo à primeira, ou seja, deixe aqui dito «preto no branco», de forma clara, qual vai ser a posição
3126 I SÉRIE - NÚMERO 88do PSD sobre as matérias de fundo que hoje aqui estamos a discutir.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): Tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Amaro, subiu V. Ex.a à tribuna para, supostamente. apresentar n projecto de lei n.o 333/VII, do PSD, que, lamentavelmente, chega a este Plenário sem que tenha sido objecto de discussão, de apreciação e de votação na 4.a Comissão, como deveria, ter acontecido. Será uma questão que, em momento posterior, no seio da Comissão esclareceremos.
Gostaria apenas de referir alguns adjectivos desqualificativos que o Sr. Deputado Álvaro Amaro utilizou na sua intervenção, como sejam: chantagem, arrogância, sendeiro, grosseiro. Enfim, e tudo isto pasme-se! - perante o silêncio do Grupo Parlamentar do PSD e do Sr. Deputado Artur Torres Pereira que ainda bem recentemente aqui protestou, quando nenhum destes adjectivos tinha sido utilizado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas o Sr. Deputado Álvaro Amaro dizia, na sua intervenção, a propósito da apresentação do seu projecto de lei, que o PS e o seu Governo até hoje, em matéria de poder local, nada tinham feito. Ó Sr. Deputado Álvaro Amaro, então quem é que, pela primeira vez e desde há anos, cumpre a Lei de Finanças Locais que os senhores, olhando para a primeira fila da vossa bancada, onde estão tantos ex-governantes, nunca cumpriram?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Álvaro Amaro, quem aumentou em 20% as transferências para as autarquias em ano e meio de governação? Quem aumentou em 52% o orçamento para as juntas de freguesia? Quem transferiu para as câmaras municipais aquilo que os senhores não cumpriam a propósito dos transportes escolares?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isto dói! Isto dói!O Orador: - Sr. Deputado Álvaro Amaro, quem é que fez aprovar nesta Assembleia uma nova lei da tutela? Quem é que apresentou nesta Assembleia novos diplomas em termos de associações representativas dos municípios das freguesias, do regime jurídico comum das associações de municípios de direito público, da lei de criação de empresas municipais e intermunicipais?
Sr. Deputado Álvaro Amaro, aquilo que efectivamente preocupa o PSD, o que é compreensível, é o tacto de este Governo, em ano e meio de governação, ter cumprido a Lei de Finanças Locais, ter cumprido aquilo a que se propôs em relação aos autarcas portugueses, ter apresentado um projecto de lei de atribuições e competências, onde se propõe, no espaço de quatro, cinco anos, duplicar as verbas a transferir para o poder local, ao contrário daquilo que os senhores...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É só conversa!O Orador: - O que o PS sempre disse, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, no seu manifesto eleitoral -...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Deputado acredita nisso?!O Orador: - Sr. Deputado, ouça se faz favor! O que o PS sempre disse é que faria transferir novas atribuições e competências com novos recursos. E aquilo que os senhores fizeram recentemente, ao apresentarem aqui um projecto de lei sobre finanças locais, foi apenas aumentar a despesa pública ou aumentar o défice, sem contrapartidas, serra que isso significasse...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Júlio Faria, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo regimental.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O que os senhores pretendem fazer é, efectivamente, levar ao incumprimento dos critérios de convergência, a que este Governo se propôs e que os senhores prometeram ajudar a cumprir e estão agora a querer arrepiar. E quando se diz que nenhum autarca...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é isso que a Associação Nacional de Municípios Portugueses diz!O Orador: - A Associação Nacional de Municípios Portugueses não está de acordo, não está receptiva?!
Ó Sr. Deputado Álvaro Amaro, ouvi, às 13 horas, no telejornal, o Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que o senhor conhece, dizer isto: «estamos, como sempre estivemos, receptivos à transferência de novas competências, de novos recursos, desde que eles signifiquem colocar mais próximo ido cidadão o poder de decidir, e de decidir bem».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Será sobre essa matéria que os senhores terão de pronunciar-se,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e estamos disponíveis para, em sede de Comissão, na especialidade, podermos verificar da vossa boa vontade em colocar ao serviço do poder local aquilo que, enquanto foram Governo, sempre lhe negaram, e fizeram-no de tal forma, permutam-me que lhes diga, que até obrigaram à retirada dos vossos autarcas do concelho directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro. Dispõe, para o efeito, de 5 minutos.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, como praticamente respondeu à pergunta que me fez em matéria de revisão da Constituição, porque diz que este assunto vai ser lá discutido, não o vamos discutir aqui.
3 DE JULHO DE 1997 3127Vozes do PS: - Ah!...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): Ficamos esclarecidos!O Orador: - Ainda assim lhe direi, como certamente estará de acordo comigo, que uma lei nunca é boa ou má por ser de valor reforçado. Ou é, ou não é! Mas, de qualquer maneira, esta é uma matéria que será discutida em Comissão.
A segunda questão que colocou tem a ver com mais encargos e mais meios contemplados no nosso projecto de lei - as palavras foram do Sr. Deputado Luís Sá, se as ouvi bem e se delas tomei boa nota.
O problema do aumento de impostos e de mais défice sempre esteve resolvido.Risos do PS.É verdade! No nosso projecto de lei esse problema sempre esteve resolvido, nunca houve aumento de impostos nem de défice.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Só não esteve resolvido na cabeça do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... porque, através dele, quis criar e pôr o país naquela situação que todos conhecemos.
Quanto à questão das associações e federações de municípios, sempre dissemos que defendíamos o associativismo com competências próprias e as federações, que não têm de estar em causa, com um eventual novo patamar de organização administrativa, que é o da criação das regiões.
O Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa considera o projecto de lei do PSD relativo às associações e federações minimalista. Porém, o Sr. Deputado tem, porventura, um bom caminho a seguir: ajudar a torná-lo maximalista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aprove-o e apresente as suas sugestões, para fazermos dele um projecto de lei ainda melhor.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): Apresentámos em Março!O Orador: - Se for assim, estaremos naturalmente todos satisfeitos, inclusive os defensores do associativismo.
Sr. Deputado Júlio Faria, o senhor é um homem tão calmo e hoje está tão enervado, tão preocupado! Mas nós percebemos!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É que ele foi autarca no tempo do cavaquismo!Vozes do PS: - É compreensível!O Orador: - Nós compreendemos! Mas, depois, o Sr. Deputado Júlio Faria quis aqui atribuir-nos o ar da hipersensibilidade, porventura do Governo, quando aqui, nesta Casa e não nos jornais, dizemos que o Governo quis fazer chantagem política, quis lançar o país na instabilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De modo que o senhor não tem de ficar chocado com o facto de dizermos aqui, na Assembleia, e não nos jornais aquilo que o Governo queria fazer.Vozes do PS e do CDS-PP: - Como é que vota?!O Orador: - Sr. Deputado Júlio Faria, não há hipersensibilidade!Vozes do PS e do CDS-PP: - Diga como é que vota?!O Orador: - Amanhã eu direi.Risos do PS e do CDS-PP.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): Amanhã não, diga já hoje!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Júlio Faria, quanto à questão do passado...
Pedimo-lhes que os senhores digam um dia em que esta bancada possa falar ao país. Nós fizemos asneiras no passado, não fizemos?Vozes do PS: - Fizeram, fizeram!O Orador: - Fizemos.Vozes do PS: - Fizeram muitas asneira!O Orador: - Fizemos algumas asneiras.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Algumas?!O Orador: - Fomos penalizados por isso! Mas o Deputado Júlio Faria, com a inteligência que todos lhe reconhecemos, percebeu tão bem isso que depois passou à margem disto e o que quis fazer foi desculpar já o vosso passado de quase dois anos!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não diga isso!O Orador: - E quis fazer o balanço do que o Governo fez, do que o Governo não fez, de que se esforçou por isto, de que esforçou-se por...Protestos do PS.Será que lhes dói...!?Protestos do PS.Sr. Presidente, agradecia que me deixassem falar!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, peço que criem condições para que o Sr. Deputado Álvaro Amaro possa prosseguir.
3128 I SÉRIE - NÚMERO 88 O Orador: - Sr. Presidente. para terminar, quero dizer que, apesar desse esforço de defesa do vosso passado de expulsos!
já quase dois anos...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Um passado negro! Muito negro!O Orador: - Sr. Deputado Júlio Faria, indique-me uma palavra em defesa do vosso projecto de Lei de Finanças Locais dita pelo Dr. Mário de Almeida.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Digam uma!O Orador: - Diga uma palavra! Mas, se não quiser, indique uma palavra de um presidente de câmara em exercício. Cite-me um, socialista... Diga um!
Sr. Deputado Júlio Faria, nós já dissemos aqui, por várias vezes, que o que o país agora precisa é de ouvir o julgamento da vossa acção governativa.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Mas qual julgamento?!O Orador: - Apresentámos-lhe aqui um exemplo muito simples, que será mais uma questão de contas, de aritmética, que é assim: sabe quanto é que o vosso Governo deve aos municípios se cumprisse o que prometeu, que está escrito e que tanto defende? Devem 76 milhões de contos, dos dois Orçamentos, de 1996 e 1997...Protestos do PS.Está aqui, está aqui! Demora três anos e meio a cumprir a vossa promessa, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Gosta.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, antes queria fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, através da Mesa, gostaria de pedir ao Sr. Deputado Álvaro Amaro que respondesse às questões que coloquei...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Ele não sabe!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, este não é o método mais curial.O Orador: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Júlio Faria lembrou agora um aspecto que me parece importante: o PSD, juntamente com o PS, está obrigado ao cumprimento dos critérios de Maastricht. Porventura, o PSD estará a aguardar o regresso do seu líder de Bruxelas, onde foi buscar instruções ao PPE...Risos do PS.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Vocês foramO Orador: - Talvez seja por isso que o PSD não está hoje em condições de dar a resposta que o PP lhe pediu.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Mesa regista as suas observações, apesar de esta não ser a maneira mais curial de pedir esclarecimentos.
O Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa tem a palavra para, em nome do CDS-PP, apresentar o projecto de lei n.o 387MI - Alterações ao Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março (Atribuições e competências das autarquias).O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:...O Sr. José Junqueiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, peço desculpa, por estar, a interrompê-lo, mas parece que. há um
O Sr. Deputado José Junqueiro pede a palavra para que efeito?O Sr. José Junqueiro (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. E serei muito rápido.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, mas peço-lhe que seja realmente rápido porque o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa foi interrompido na sua intervenção.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, quero apenas informar a Câmara de que vou fazer entrega na Mesa, para o Sr. Presidente mandar distribuir por todas as bancadas, da carta da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que é importante para este debate e que diz, além de outras coisas, o seguinte: «Embora a ANMP não se identifique em absoluto com qualquer dos quatro projectos em análise, reconhece haver neles, sem excepção, elementos indispensáveis à obtenção final de uma boa Lei de Finanças Locais para Portugal».Aplausos do PSD.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Ah! Agora o PSD bate palmas?!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Muito bem, Sr. Deputado. Faça o favor de a entregar na Mesa para ser distribuída.O Sr. Luís Sá (PCP): - Peço a palavra também para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, mas peço-lhe também que seja brevíssimo.O Sr. Luís Sá (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.
3 DE JULHO DE 1997 3129Interpelo a Mesa exactamente sobre a mesma questão, ou seja, no sentido de convidar o Partido Socialista, e o Sr. Deputado José Junqueiro em particular, a fazer distribuir também a resolução do congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses que refere a necessidade de cumprir a Lei de Finanças Locais em vigor e o nível de financiamento nela previsto e simultaneamente a ideia de uma negociação de transferência de novas responsabilidades e o seu acompanhamento com níveis de financiamento suficiente. São dois princípios fundamentais que também convém distribuir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Se o Sr. Deputado Luís Sá tem esses documentos em seu poder, peço-lhe que os faça chegar à Mesa a tini de também serem distribuídos.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Peço a palavra para formular um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado deseja fazer um protesto relativamente a que intervenção?O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Se o Sr. Presidente quiser, pode chamar interpelação...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, eu não posso chamar qualquer coisa aos pedidos de palavra dos Srs. Deputados.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Quero fazer, em nome da minha bancada, um protesto à Mesa, que é feito directamente a si, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sendo assim, é rigorosamente uma interpelação.
Tem a palavra.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - O Sr. Presidente deu a palavra, para uma intervenção, ao meu colega de bancada Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa. O meu colega começou a intervenção, mas, logo a seguir, deu-se novamente aqui uma discussão entre dois partidos sobre a matéria que estava a ser objecto de intervenção do meu colega de bancada a quem tinha sido dada a palavra. Protesto, pois, por isto porque o meu colega abandonou a tribuna e só voltará quando lhe voltar a ser dada a palavra e quando forem restabelecidas as condições para poder fazer a sua intervenção.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Talvez o Sr. Deputado Pedro Feist tenha razão, mas era minha intenção, ao dar novamente a palavra ao Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, pedir-lhe desculpa pelo embaraço que lhe causei, porque, rigorosamente, talvez eu pudesse ter dado a palavra a quem a pediu para interpelar a Mesa depois da sua intervenção, uma vez que já a tinha iniciado.
Sanado o incidente, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa para proferir a sua intervenção.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Popular apresenta hoje o seu projecto de lei para reforço das atribuições e das competências dos municípios e das freguesias, mediante uma alteração ao Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março.
Esta matéria foi objecto de um primeiro diploma, datado de 1977, substituído em 1984, e tem merecido sucessivas intervenções avulsas sem uma linha orientadora.
Ainda em 1984, a Administração Central aceitou conceder aos municípios uma delimitação nas actuações de ambos os níveis mas ficou-se por aí e nunca os diversos governos dos diversos partidos curaram de concretizar essa delimitação, regulamentando o Decreto-Lei n.o 77/84.
Pelo contrário, desde 1984, a tónica tem sido a de se descarregar sobre os municípios diversas competências, que mais não são do que tarefas, que a Administração Central reconhece ser incapaz de executar ou que pretende deixar de executar.
As mais das vezes, essas competências, ou tarefas, não são acompanhadas dos meios humanos, técnicos e financeiros necessários à sua execução, o que tem transformado as câmaras municipais em meras repartições da Administração Central.
O projecto de lei que o Partido Popular agora apresenta obedece aos princípios da sistematização, da descentralização, da desconcentração e da fiscalização.
Em primeiro lugar, a sistematização, num único diploma, da matéria que está contida no Decreto-Lei n.o 77/84 e que deixa de carecer de regulamentação, dando-se, assim, corpo às pretensões da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Ainda a este respeito, integrámos, em obediência ao mesmo princípio, as competências atribuídas às freguesias pela recentíssima Lei n.o 23/97.
Tivemos, aliás, oportunidade de dizer, por mais de uma vez, que esta tendência do PS de legislar «às pinguinhas» apenas para cumprir calendário, porventura satisfazer algumas clientelas e sem uma visão integrada, em nada beneficiava os destinatários, neste caso, as freguesias.
Em segundo lugar, descentralizam-se para os municípios todas as competências sobre matérias que, indubitavelmente, respeitam aos interesses directos das populações e cuja permanência na esfera da Administração Central carece de sentido e gera ineficácias. É, aliás, neste domínio que se mede a vontade descentralizadora de cada um dos proponentes dos projectos de lei hoje em discussão.
O Partido Popular entende que deve caber em exclusivo aos municípios o licenciamento das grandes superfícies comerciais e que qualquer outra solução mais não será do que a tentativa do Governo em reter para si uma alavanca no comando do processo.
Um outro exemplo ainda: o parque habitacional social, hoje na posse do IGAPHE e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, deve ser transferido para o património dos municípios com a concomitante transferência dos meios necessários à sua gestão e manutenção. Qualquer outra solução apenas indiciará a falta de vontade do Governo em abrir mão desse património e do orçamento que lhe está associado.
Como disse, o PP descentraliza para os municípios competências que respeitam aos interesses directos das populações mas recusa-se a alinhar na desresponsabilização da Administração Central em áreas que apenas a esta respeitam, como é o caso de competências da esfera do Ministério da Justiça.
Em terceiro lugar, permite-se que os municípios desconcentrem as suas competências em terceiras entidades, por eles participadas ou não, mobilizando e
3130 I SÉRIE - NÚMERO 88optimizando os recursos disponíveis nos sectores privado e cooperativo.
O interesse público e a agilidade da gestão empresarial são, na perspectiva do Partido Popular, desejavelmente associáveis. Em alternativa, permite-se a concessão a privados em áreas que são da competência dos municípios.
Em quarto lugar, introduzem-se instrumentos de fiscalização por parte da assembleia municipal e de cada um dos seus membros.
Referimo-nos à possibilidade de o órgão deliberativo chamar para ratificação os actos não constitutivos de direitos, praticados pela câmara municipal, pelo seu presidente e pelos vereadores e à obrigação da câmara em responder a pedidos de informação formulados pela assembleia municipal ou por cada um dos seus membros.
Por último, o Partido Popular introduz alterações na forma de constituição das juntas de freguesias e na definição do número de vereadores a tempo inteiro e a meio tempo, que visam conferir funcionalidade às juntas e às câmaras, responsabilizando os seus presidentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular tem convicções firmes e conhecidas nesta matéria.
Estamos certos que a desejável aproximação ente os eleitos e os eleitores e entre o decisor e os destinatários das decisões só se consegue pela via do reforço dos municípios e das freguesias. E não nos restam dúvidas, que, ao contrário do apregoado, a regionalização será feita à custa dos municípios.
Por este motivo, urge deixar claro que aquilo que, hoje, aqui propomos pertence, por direito próprio e em resultado da experiência adquirida e do sucesso alcançado, aos municípios, não sendo urna mera concessão da Administração Central.
Com o regime agora proposto, devolve-se o poder a quem melhor o exerce e acaba-se com a gestão, por vezes eleitoral, dos fundos públicos, nomeadamente do PIDDAC.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A opinião dos portugueses começa a definir-se e a ser conhecida e não consta que agrade aos regionalizadores. A sabedoria do povo é inegável e, neste caso, prefere aquilo que conhece àquilo que não lhe é dado a conhecer.
Foi por ter compreendido tal coisa que o PS tez do objectivo da descentralização uma das suas mais emblemáticas bandeiras no período que antecedeu as últimas eleições legislativas. Para alcançar tal desiderato sempre afirmámos que era necessário seguir por duas vias, que não só não se revelavam antagónicas como até; se anteviam complementares: a via da criação das regiões administrativas e a via do aprofundamento e reforço do poder local.Aplausos do PS.
3 DE JULHO DE 1997 3131Partindo da ideia do primado do princípio da subsidiariedade aplicado à organização do Estado e da Administração, foi para nós sempre claro, como, de resto, para a esmagadora maioria dos autarcas portugueses, que tais reformas, a regional e a local, deveriam andar a par, vitalizando-se mutuamente.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sem regiões administrativas, promotoras da discussão e responsáveis pela decisão a um nível territorial intermédio, o poder municipal permaneceria sempre demasiado vulnerável face às hipotéticas intromissões abusivas de uma gigantesca administração central; mas sem um poder local forte, dinâmico e prestigiado o novel poder regional correria o risco de (ficar desprovido de sustentação, condenado a uma suspensão acrobática que, a prazo, o liquidaria.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Foi este o nosso diagnóstico na oposição, esse é o nosso propósito, agora que detemos responsabilidades de outra natureza. Como é, aliás, reconfortante observar que, no decorrer do percurso que o levou da oposição para o poder, o PS não perdeu as referências, não renegou as convicções, não esqueceu os compromissos.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!O Orador: - A prova concludente disso mesmo encontra-se bem visível na natureza e no conteúdo dos diplomas agora em discussão, que almejam proporcionar um efectivo reforço da descentralização através da ampliação do poder municipal.
Numa época em que assistimos a tantas e tão súbitas inflexões programáticas e em que tantas opções se diluem perante o primeiro, sopro que as aborda, parece-nos justo salientar o carácter firme desta vontade que mais não traduz do que a ambição de cumprir importantes promessas eleitorais.Aplausos do PS.Como os portugueses recordam e nenhum de nós ignora, o PS manifestou reiteradamente a intenção de, uma vez alcançado o poder político, proceder, num ciclo de quatro a cinco anos, à duplicação do montante dos recursos financeiros a canalizar para as autarquias locais no âmbito de um processo de ampliação das atribuições e competências que lhes ficariam cometidas. No programa eleitoral, em vários manifestos públicos e no Programa de Governo esta intenção foi explicitamente assumida, sem margem para a ocorrência de qualquer dúvida.
Tão clara opção estribava-se no reconhecimento das potencialidades ainda não plenamente actualizadas da esfera autárquica e radicava na convicção de que muitos dos assuntos e matérias que vinham a ser geridos pela Administração Central poderiam ser tratados com um acréscimo de eficiência se passassem para a esfera da administração local. Nesse sentido, o PS apresentou em anteriores legislaturas várias propostas que visavam alcançar tão justo escopo.
Foi precisamente para dar satisfação a tal ambição que o Governo decidiu, em Setembro do ano passado, constituir uma comissão interministerial incumbida de preparar o quadro jurídico do processo de transferência de competências para as autarquias locais, na sequência da criação, em Agosto do mesmo ano, de um grupo de trabalho destinado a preparar a elaboração de uma nova lei das finanças locais.
Desse esforço que não impediu a aprovação, entretanto, da nova lei da tutela administrativa, que revogou o anterior diploma repressivo e centralista, bem como de propostas de lei sobre as associações de municípios, as empresas municipais e o novo regime de contabilidade autárquica, resultaram as propostas que tonos agora o ensejo de discutir.
Apraz-nos, desde logo, registar que o Governo se preocupou em apresentar iniciativas que não ludibriam as expectativas criadas e vão integralmente de encontro às necessidades pressentidas.
Na verdade, o Executivo propõe-se levar a cabo, de forma gradativa, durante um período de quatro anos, a transferência de atribuições para as autarquias em áreas que vão desde o equipamento rural e urbano, a educação, a saúde, a habitação, o ambiente ou o ordenamento do território até à polícia municipal, os equipamentos de justiça ou a cooperação externa, abrangendo 18 domínios de inegável importância.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Desta forma garante-se a extensão das responsabilidades municipais, activa-se e concretiza-se o princípio da subsidiariedade, amplia-se a transparência da administração, aproximam-se os decisores dos destinatários das decisões, incrementa-se a participação dos cidadãos na vida pública.Aplausos do PS.Estamos também certos de que se alcançarão ainda resultados satisfatórios no que compete à racionalidade do investimento público e à sua maior rentabilização.
Ao mesmo tempo que assim procede, ampliando atribuições e competências autárquicas, o Governo empenha-se em assegurar a transferência, para esse nível da administração, dos recursos financeiros, técnicos e humanos correspondentes, estabelecendo uma correcta conformação entre novas responsabilidades e novos recursos disponibilizados.
A proposta de lei das finanças locais agora apresentada pelo Executivo visa, sem prejuízo do equilíbrio geral das finanças públicas e repudiando o recurso ao agravamento da carga fiscal incidente sobre os portugueses, dotar os municípios e as freguesias dos recursos financeiros imprescindíveis para o correcto desempenho das funções que lhe passarão a estar atribuídas. Sem contrariar as opções de política orçamental que têm vindo a ser prosseguidas e, por isso mesmo, não apontando para o aumento da despesa pública, é possível transferir novos recursos para as autarquias locais, reforçando o seu peso e aumentando a sua importância no sistema político e no sistema administrativo nacionais.
Para além disto, a proposta em apreço contém significativas alterações face à legislação actualmente vigente, de modo a permitir uma maior estabilidade e acrescida transparência na evolução do FEF que passará a ter como referência a cobrança do IRS e não já do IVA e
3132 I SÉRIE - NÚMERO 88que passará a exercer de forma mais acentuada uma função redistributiva.
Afigura-se-nos também como muito positivo o propósito de modificar os critérios de distribuição do FEF que adquirem maior objectividade e concorrerão para favorecer os municípios mais carenciados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As alterações propostas no sentido da clarificação do regime de crédito dos municípios e no domínio do retorço da autonomia das freguesias suscitamos também uma apreciação francamente concordante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um ano e alguns meses depois de ter assumido a responsabilidade da condução dos negócios públicos do País, o Governo apresenta ao Parlamento propostas sérias, qualificadas e ousadas no âmbito do sector autárquico, que, a par do processo de criação das regiões administrativas, contribuirão para a reconfiguração do Estado e da administração pública em ordem à consumação de uma verdadeira descentralização.
O PS, no Governo, não renega o património político elaborado pelo PS na oposição. Aliás, na oposição ou no poder, a permanência das convicções constitui a incontornável garantia da coerência do discurso e prenuncia, no domínio da acção, a plena concretização das intenções anunciadas.
É esta, também, uma peculiaridade do método de governação do PS - não se iludem os compromissos, não se elidem as promessas, não se suspendem as convicções.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - É verdade que neste hiato de tempo, decorrido desde as últimas eleições legislativas, o país assistiu ao nascimento de novas vocações municipalistas e pôde até observar, certamente com algum espanto, a impetuosidade de algumas conversões no mesmo sentido. Louvando-se de antiquíssimas tradições nacionais e confessando-se prisioneiros de uma súbita paixão pela dimensão autárquica local, os neomunicipalistas entregaram-se mesmo, com escasso pudor, ao exercício público do enaltecimento dos méritos daquela que têm proclamado como a única descentralização possível.Aplausos do PS.O fervor que têm vindo a manifestar em tais proclamações só tem paralelo, aliás, na fúria com que atacam a regionalização. Fazem a apologia da descentralização para mais eficazmente a contrariarem, enaltecem as autarquias locais com o intuito de impedir a criação das autarquias regionais. Sem vergonha e sem recato, proclamam-se agora os méritos daquilo que pouco antes se fustigara, ofendera e vilipendiara.Aplausos do PS.Mas tudo isto ainda seria minimamente aceitável se estivéssemos perante uma verdadeira conversão. No fim de contas, a História está cheia de exemplos de excessos cometidos por apóstatas e neoconvertidos. Se assim fosse ainda haveria alguma compreensão - há, de resto, sempre uma parte mais cândida em cada um de nós que tende a ver em cada convertido um viandante de uma qualquer estrada de Damasco.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - Desiludam-se, porém, tais nobres expectativas.
No caso do PSD, por exemplo, a ilusão da estrada de Damasco não resiste à leitura do seu projecto de lei das finanças locais; a iluminação, a haver alguma, será apenas a proporcionada pelo oportunismo demagógico e a conversão não passa de uma vulgar falácia. Bem observadas as coisas, o ímpeto descentralizador resume-se a quase nada. Atinge-se o paradoxo de exaltar o municipalismo e desconfiar das autarquias, de se enaltecer a descentralização e não se assegurar a transferência de atribuições e competências, de se proclamar a autonomia sem diminuir a dependência.
O projecto de lei do PSD não aponta no sentido do alargamento da participação das autarquias na vida política nacional, não prevê a extensão das suas responsabilidades, não lhes concede novos poderes. Em suma, não altera substancialmente o actual modelo de organização do Estado, não combate o centralismo, não aponta no caminho da descentralização.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - Na verdade, tudo isto demonstra uma coisa absolutamente evidente: o PSD, neste caso, não mudou na essência, na doutrina, nas convicções mais fundas, apenas mudou de posição na geografia político-eleitoral, passou do poder para a oposição.Aplausos do PS.Continua a não desejar autarquias mais fortes, apenas quer exigir aos outros que transfiram por excesso o que ele não transferiu por defeito. E apresentou mesmo um projecto tão extravagante que subsiste a dúvida sobre saber se se destina preferencialmente a reforçar as finanças locais ou, antes, a debilitar as finanças públicas nacionais.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao terminar esta intervenção, quero exprimir a expectativa prevalecente no Grupo Parlamentar do PS quanto à possibilidade de se alcançar um consenso maioritário em torno das propostas de lei apresentadas pelo Governo.
Em nome da descentralização do Estado e da Administração Pública e da valorização do papel institucionalmente conferido às autarquias locais, abdicando de exageros irresponsáveis que poriam em causa o equilíbrio das finanças públicas e originariam situações conflituantes com as orientações programáticas do actual Executivo, exortamos os vários grupos parlamentares com assento neste Hemiciclo a que realizem o esforço indispensável à obtenção do consenso desejável. Pela nossa parte, garantimos um sério empenhamento nessa tarefa.
Todos temos absoluta consciência da importância do que está em causa e não compreendemos, como decerto ninguém compreenderá, que motivos fúteis ou considerações marginais possam obstruir à manifestação da disponibilidade política necessária para a consumação de entendimentos possíveis.
Pela seriedade, rigor e competência com que apresentou as suas propostas, como, hoje, aqui está a ficar bem patenteado, o Governo está a corresponder às expectativas
3 DE JULHO DE 1997 3133neste domínio criadas e a cumprir exemplarmente o seu papel. Saibam, de igual modo, os grupos parlamentares cumprir o seu.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Macário Correia, Luís Sá e Gonçalo Ribeiro da Costa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, estávamos à espera que subisse à tribuna para falar das virtudes da proposta de lei do Governo.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não tem virtudes!O Orador: - No entanto, não sucedeu assim, seguramente porque houve dificuldade em encontrar algum mérito nessa proposta. Aliás, o pouco entusiasmo com que os Deputados da sua bancada seguiram, quer a sua intervenção quer as anteriores, leva-nos a concluir que não há qualquer virtude a apontar a essa proposta de lei.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Na sua intervenção, notei mais preocupações em relação a um debate que aqui teve lugar há urnas semanas do que propriamente em relação ao que é matéria da ordem de trabalhos para hoje.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!O Orador: - Por outro lado, até ao momento, também ficou demonstrado que, nem por parte do Governo nem da bancada do Partido Socialista, ainda ninguém explicou a razão de ser da apresentação desta proposta de lei. Se a proposta não é boa para os autarcas. se não aumenta as verbas para as autarquias, estamos aqui a fazer o quê?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Estamos a «fazer de conta»!O Orador: - Fica ainda uma outra dúvida relevante que é relativa ao facto de existir um artigo 39.o com uma clara inovação, pela qual o Governo quer que fique consagrado que pode «dar com uma mão e tirar com a outra». Ou seja, alegando uma razão de estabilidade financeira do que tem a ver com a União Económica e Monetária, o Governo quer que fique consignado em lei que o Ministro das Finanças pode retirar dinheiro às autarquias em qualquer momento. Trata-se de uma inovação legislativa que, claramente, deve ser objecto da nossa viva repulsa.
Depois, estava à espera que V. Ex.a demonstrasse que, com esta proposta, as autarquias do interior e as das zonas desfavorecidas iam ganhar alguma coisa. Ora, até ao momento, como nada disse sobre isto, fica a clara dúvida de não haver argumentos para demonstrar a existência dessa virtude ou, então, seguramente, fica a ideia de que não há virtude de ordem global nem de ordem relativa em relação à proposta apresentada, na medida em que o fosso de dificuldades que hoje separa os municípios do litoral e das grandes zonas urbanas dos situados no interior vai manter-se ou agravar-se, porque nem uma só palavra foi pronunciada pelo Governo ou pelo Partido Socialista sobre esta matéria!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por último, esperava que o Sr. Deputado Francisco de Assis subisse à tribuna para fazer eco das graves preocupações que várias estruturas do PS e autarcas socialistas de diferentes zonas do País tem manifestado em relação ao Governo. Não é por acaso que veio ontem a público um comunicado da Federação Distrital do PS no Algarve contra o Governo por este adiar sucessivamente as promessas em relação ao calendário do prolongamento da Via do Infante. Aliás, vários autarcas têm referido que o Governo já adiou por quatro vezes sucessivas, em menos de dois anos, a conclusão da Via do Infante e, também, a auto-estrada para o Algarve.Protestos do Deputado do PS Nuno Baltazar Mendes.Também em relação aos autarcas da zona do Oeste, que têm manifestado iguais preocupações quanto ao IP6 e à questão das portagens, deveria ter havido uma palavra, porque essas expectativas estão defraudadas.
O facto de começarem a levantar-se vozes de autarcas socialistas contra este Governo é grave e deve merecer aqui uma resposta clara.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis, dispondo de 3 minutos para o efeito.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, estará ao meu alcance realizar algumas coisas, mas não está, notoriamente, ao meu alcance fazer com que o Deputado Macário Correia faça uma correcta interpretação das palavras que acabei de proferir da tribuna! Se, porventura o Sr. Deputado tivesse feito uma correcta interpretação, certamente ter-se-ia apercebido de que, ao longo dessa mesma intervenção, tive oportunidade de salientar dois ou três méritos fundamentais que julgo estarem associados às propostas do Governo.
Desde logo, há um mérito que considero essencial: o Governo não trouxe aqui apenas uma nova lei das finanças locais, porque aumentar os recursos financeiros disponibilizados para os municípios portugueses pode, momentaneamente, contribuir para que eles respondam de modo mais eficaz a alguns dos problemas que os afligem e possam desempenhar as suas funções de uma forma mais adequada. Isso é indiscutível.
A verdade é que só reforçamos a importância das autarquias locais nos sistema político e no sistema administrativo portugueses se ampliarmos as suas competências e atribuições ....Vozes do PS: - Muito bem!
3134 I SÉRIE - NÚMERO 88O Orador: - ... se expandirmos as suas responsabilidades e se aumentarmos a sua influência na vida nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esse parece-me ser, de facto, o grande mérito das propostas do Governo e também, seguramente, o grande demérito do projecto de lei do PSD.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é verdade!O Orador: - E é esse demérito que demonstra que o PSD não deu o salto que anuncia ter dado e, afinal de contas, não se converteu verdadeiramente às teses descentralizadoras, porque, se assim fosse, teria aproveitado uma proposta no sentido de reforçar o peso e a importância das autarquias locais na vida nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mais: se o PSD ou alguns sectores do PSD quisessem, por essa via, demonstrar que se poderia atingir um objectivo, o de tornar as regiões administrativas inúteis ou meramente supletivas, a verdade é que perderam uma oportunidade histórica de fazer essa demonstração. E isso aconteceu por uma razão muito simples: essencialmente - e essa é que é a questão fundamental -, o PSD não confia, nas autarquias nem na capacidade dos autarcas portugueses; o PSD não confia na capacidade de resolução por parte dos autarcas de uma série de problemas que hoje são da responsabilidade da administração central.Aplausos do PS.Aliás, há pouco, um Deputado da sua bancada fez uma intervenção verdadeiramente paradigmática nesse plano e indiciadora daquela que é a vossa posição mais profunda: uma posição de temor e de receio face à eventualidade de as autarquias passarem a ter mais competências e a assumir maiores responsabilidades no conjunto da vida nacional.Aplausos do PS.Essa é que é verdadeiramente a grande diferença que importa salientar e enfatizar neste debate.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Todos já perceberam que os senhores, estão a fazer tudo com o intuito de descentrar o debate, porque desistiram de participar nele e querem agora importar para o território deste confronto parlamentar outras polémicas, outras questões que não deixam de ser pertinentes, mas devem ser discutidas na altura própria e em momento mais adequado.
Em relação à questão de fundo que aqui estamos a discutir, a grande diferença entre as propostas apresentadas pelo Governo e o projecto de lei do PSD é que enquanto as primeiras visam, objectivamente, alterar o modelo de organização do Estado e da Administração Pública no sentido do reforço da descentralização política, o projecto de lei do PSD visa apenas, momentaneamente e por razões que suspeitamos que sejam de um oportunismo mais rasteiro, transferir mais recursos financeiros para as autarquias locais portuguesas,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... sem cuidar de criar condições objectivas para que elas possam, no futuro, suportar legítimas reivindicações nesse domínio.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, peço o favor de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
No limite, poderíamos até pensar que os senhores o fazem porque ainda têm uma vaga esperança de regressar ao poder nos próximos anos e, como as autarquias, neste entretanto, não teriam visto reforçadas substancialmente as suas competências, os senhores facilmente justificariam a anulação da legislação em vigor, tal como fizeram no passado!Aplausos do PS.Também já percebemos que o PSD tem uma visão do que deve ser o relacionamento financeiro da administração central com as autarquias quando está no poder e outra, diferente, quando está na oposição. Ora, também aí há uma diferença, e uma diferença de que, francamente, nos orgulhamos!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco, de Assis, a minha questão prende-se com o seguinte: a Associação Nacional de Municípios Portugueses coloca como primeiro objectivo de uma lei das finanças locais a recuperação da capacidade financeira do poder local, afectada anteriormente pela suspensão da aplicação da Lei das Finanças Locais.
Ora, julgo que é evidente para o Sr. Deputado Francisco de Assis, uma vez que, na qualidade de presidente de câmara, até protestou muitas vezes contra o incumprimento da Lei das Finanças Locais, que esta recuperação da capacidade financeira se deveria fazer efectivamente, mas não através de medidas deste tipo, como seja a de transferir os professores ou o pessoal auxiliar do ensino básico, dizendo que as autarquias pagam mas não têm qualquer poder, como já foi afirmado pelo actual Governo. Pergunto se o Sr. Deputado entende que este objectivo, objectivo este pelo qual lutou quando era oposição e que o PS prometeu, está concretizado pelas medidas aqui propostas pelo Governo.
Em segundo lugar, e para que não tenhamos de voltar, ano após ano, a protestar contra o incumprimento da Lei das Finanças Locais, era fundamental que esta passasse a ter ou o estatuto de lei orgânica, como referi, ou de lei de valor reforçado. Como o acordo do PSD não contempla esta matéria, gostava que o Sr. Deputado comentasse este aspecto, porque parece que o poder local foi esquecido.
A este propósito, de o poder local ter sido esquecido ou, melhor, mal lembrado, queria colocar uma outra questão ao Sr. Deputado Francisco de Assis. Olhando para o elenco de atribuições e competências que o Governo se