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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, emdezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendosido noticiado que esse programa terá início na próxima interrupção lectiva, correspondente àsférias escolares da Páscoa.- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com apresença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetidodois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de umprograma de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisãodo Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para asaúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodosnão-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.- Contudo, apesar de anunciado, não são ainda conhecidos pelas comunidades escolares osedifícios escolares que integram esse programa de remoção no distrito de Aveiro, algo que temgerado alguma expectativa junto da população.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:X 1447 XII 22013-03-13Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.03.1314:29:25 +00:00Reason:Location:Escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em AveiroMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 116___________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, emdezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendosido noticiado que esse programa terá início na próxima interrupção lectiva, correspondente àsférias escolares da Páscoa.- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com apresença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetidodois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de umprograma de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisãodo Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para asaúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodosnão-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.- Contudo, apesar de anunciado, não são ainda conhecidos pelas comunidades escolares osedifícios escolares que integram esse programa de remoção no distrito de Braga, algo que temgerado alguma expectativa junto da população.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:X 1448 XII 22013-03-13Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.03.1314:29:22 +00:00Reason:Location:Escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em BragaMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 116___________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento da decisão da multinacional japonesa Talaris levar a cabo umdespedimento coletivo de 37 trabalhadores do departamento comercial e financeiro e da linha deprodução.A multinacional Talaris, que em Portugal em cerca de 200 trabalhadores, pretende deslocalizarpara a China a fabricação e manutenção de máquinas multibanco e de outros equipamentos degestão de numerário, bem como transferir para Espanha o departamento e serviçosadministrativos e financeiros.A multinacional Talaris, sediada em Torres Vedras e com instalações também em Sintra, foiadquirida em Julho de 2012 pela multinacional japonesa Glory, tendo obtido anualmenteresultados líquidos de cerca de 1,5 milhões de euros.A Talaris, sucedendo à Delarue e à Papelaco, beneficiou ao longo de anos de inúmeros apoiospúblicos resultantes de contratos de investimento celebrados com o Estado, de 320 mil euros emais recentemente no âmbito de incentivos e benefícios fiscais do Programa SIFIDE, de cercade 1,5 milhões de euros.Depois de ter recebido durante anos apoios públicos, a Talaris tem tomado nos últimos temposmedidas que apontam para a intenção de fechar portas e deslocalizar-se. Além da progressivaredução de trabalhadores também a deslocalização de linhas de produção para outros paísesindicia essas intenções.Por outro lado, a deslocalização para outros países (nomeadamente a China) da linha deprodução comenorme potencial produtivo e alto valor tecnológico incorporado, visando a mesmaprodução que hoje se faz em Torres Vedras, criam legítimas suspeitas de que a empresa seprepara para se deslocaliza de vez encerrando a unidade em Portugal.Considerando os níveis de atividade, resultados e projeções de crescimento é absolutamenteX 1449 XII 22013-03-13Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.03.1314:29:17 +00:00Reason:Location:Despedimento coletivo ilegal na Talaris Portugal SA, Torres VedrasMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 116___________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA importância estrutural da ligação ferroviária Porto-Vigo está patente na vivência e economiada região Norte de Portugal e nas suas relações sociais e económicas com a Galiza. Estaimportância é aliás sublinhada em todos os instrumentos de gestão territorial e documentosestratégicos sectoriais e está bem patente no estudo promovido pela Comissão de Coordenaçãoe Desenvolvimento Regional do Norte e desenvolvido pela Escola de Economia da Universidadedo Minho e pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto, subordinado ao temaEfeitos Económicos da Melhoria da Ligação Ferroviária Porto – Vigo na Euroregião Norte dePortugal – Galiza (Julho de 2008), que engloba uma rigorosa avaliação em termossocioeconómicos e de desenvolvimento regional do impacte expectável, no Norte de Portugal,dos investimentos na ligação ferroviária entre as cidades do Porto e de Vigo.O aludido estudo veio apontar a necessária alteração do modelo de transportes daquela região,nomeadamente através da promoção do transporte público (incluindo o transporte ferroviário),da interconexão com as redes de transporte público locais e regionais (incluindotransfronteiriças) e da melhoria da complementaridade entre o transporte público e transporteprivado (numa lógica de melhoria do transporte de mercadorias, até na decorrência daexistência do grande Porto de Leixões, porta atlântica de toda aquela Região), concluindo que amelhoria da ligação ferroviária entre o Porto e Vigo, permitirá:Uma crescente integração da Região Norte de Portugal com a Galiza, nomeadamente aonível económico, empresarial, social e cultural;1.Atingir um considerável potencial de cooperação entre os principais portos da euroregião;2.Um forte crescimento do número de passageiros do Aeroporto Francisco Sá Carneiroprovenientes da Galiza;3.A geração de benefícios sociais agregados estimados em mais de 615 milhões de euros;4.A obtenção de um volume de receitas operacionais suficiente para garantir os custos demodernização da aludida ligação ferroviária;5.A obtenção de um significativo impacte sobre a economia portuguesa durante a fase deconstrução de uma nova linha mista, com um valor estimado de 5 000 milhões de euros no6.X 1450 XII 22013-03-13Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.03.1314:30:23 +00:00Reason:Location:Ligação ferroviária Porto-Vigo - Modernização da Linha do Minho e do materialcirculanteMin.  da  Economia e do Emprego14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
produto e com a geração de mais de 20 000 postos de trabalho, diretos e indiretos;Um crescimento do potencial de mobilidade da população;7.O grande contributo para a consolidação de um corredor especialmente dedicado aotransporte de mercadorias na região do Noroeste ibérico.8.Estas foram algumas das razões que levaram à decisão de construir uma nova ligaçãoferroviária entre Porto e Vigo.No entanto, apesar de estar prevista a construção faseada da linha, de modo a minimizar oimpacto financeiro, entendeu o governo não haver interesse e condições para a suaconcretização.Na sequência, independentemente da discordância relativa a essa decisão, dando voz àspopulações e aos autarcas da Região Norte e às Associações empresariais, o Partido Socialistapropôs diversas vezes que prosseguissem os trabalhos de modernização da Linha do Minho eque fosse modernizado o material circulante, contribuindo para a melhoria das condições demobilidade de pessoas e bens na Euroregião do Norte de Portugal e da Galiza (que foramagravadas após a introdução das portagens nas ex-SCUT).O governo assumiu o compromisso de continuar a modernização da linha ferroviária. Noentanto, não há registo da continuação da intervenção nem se conhecem planos da REFER ouda CP para a sua concretização e notícias de hoje na comunicação social transmitem asuspensão da intenção de modernização.Nesta medida, atendendo à especial conjuntura socioeconómica da Região Norte,nomeadamente a escassez de oportunidades económicas derivadas do atual processo deajustamento estrutural do tecido produtivo e empresarial, e as limitações atuais ao nível dopoder de compra, e considerando que a especial importância da mobilidade para a suarecuperação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República veemos signatários questionar o Senhor Ministro da Economia e do Emprego:Existe ou não intenção do governo de prosseguir com a modernização da Linha do Minho?1.Em caso afirmativo, quando, com que planeamento (datas concretas), com que orçamento ecom que fontes de financiamento?2.Em caso negativo, quando pretende o governo assumir essa decisão e, nomeadamente,quando o transmitirá aos autarcas do Eixo Atlântico?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 12 de Março de 2013Deputado(a)sANA PAULA VITORINO(PS)JORGE FÃO(PS)RENATO SAMPAIO(PS)JOSÉ LELLO(PS)HORTENSE MARTINS(PS)ISABEL ONETO(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 116___________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 116 | 14 de Março de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm visita recente à incubadora de empresas Ideia Atlântico, em Braga, os Deputados do PSDforam confrontados com a alegada existência de um eventual avultado valor em dívida a estaInstituição, por parte de programas e entidades sob gestão da Comissão de Coordenação eDesenvolvimento Regional do Norte ou diretamente por parte desta.Foi-nos dada, igualmente, nota de que quer da parte da CCDR-Norte, quer da parte do PONorte, quer do PO Novo Norte ON.2, alegadamente, estaria a haver um impedimento de acessoa informação relevante sobre “processos que deveriam ser do conhecimento público”.Atentas estas considerações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,os Deputados abaixo-assinados vêm, através de Vossa Excelência, solicitar que aadministração da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte responda àsseguintes questões:1- Existe da parte da CCDR-N, da parte do PO Norte, do PO Novo Norte ON.2 algum valor emdívida relativamente à Ideia Atlântico? Se sim, qual esse montante e porque razão não foi aindapago?2- Concedeu a administração da CCDR-N, a gestão do PO Norte, a gestão do PO Novo NorteON.2, ao longo do último ano, alguma reunião a responsáveis da Ideia Atlântico ou, sob algumaforma, prestaram estas entidades informação ou responderam a questões que lhe tenham sidodirigidas diretamente por essa incubadora de empresas?Palácio de São Bento,  terça-feira, 12 de Março de 2013Deputado(a)sNUNO REIS(PSD)FERNANDO NEGRÃO(PSD)X 1451 XII 22013-03-13Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.03.1314:30:19 +00:00Reason:Location:Processo da incubadora de empresas - Ideia AtlânticoComissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do NorteII SÉRIE-B — NÚMERO 116___________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 116 | 14 de Março de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Instituto de Patologia e Imunologia Molecular da Universidade do Porto (IPATIMUP) foi umdos quatro primeiros laboratórios associados criados pelo Ministério da Ciência e do EnsinoSuperior, sendo certo que a sua fundação data de 1989.Este laboratório, que celebra este mês 24 anos de existência, não obstante ser um dosprincipais centros de pesquisa na área da saúde do país e ter vivido os melhores anos a nível deprodução científica, projeção internacional e prestação de serviços de diagnósticos na áreaoncológica, vem alertando nos últimos tempos para a insustentabilidade financeira atual, frutodos cortes cegos nas verbas atribuídas nos últimos dois anos pelo Estado.Com efeito, a redução no financiamento outorgado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia,a manter-se, põe em causa, não só a qualidade da atividade realizada no presente ano mastambém e sobretudo a manutenção da sua laboração já em 2014.Tendo em conta a importância da ação desenvolvida neste e noutros laboratórios nacionais, nãoé compreensível a política de progressivo desinvestimento neste setor que põe em causa toda arede de centros de investigação existente em Portugal.É por isso necessário e imprescindível contornar esta fragilização das instituições científicasatravés de uma política mais ativa e incentivadora que permita não só manter mas tambémdesenvolver as pesquisas e investigações que vêm sendo desenvolvidas e que têm colocado onosso país, nos últimos anos, em patamares de excelência,a par com os restantes países daUnião Europeia.Neste sentido, tendo em conta a sensibilidade da matéria em discussão, as/os deputadossignatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem, através de V. Exa., aoMinistro da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:De que forma e com base em que critérios foi apurada a percentagem a reduzir nas verbasatribuídas pela FCT às instituições cientificas? Foi tida em conta a necessidade desustentabilidade das instituições bem como de manutenção das investigações que aídecorrem?1.Foi V. Exa. alertada para a difícil situação económico-financeira do IPATIMUP e para apossibilidade de suspensão da sua atividade já em 2014, decorrente do corte de 25,2% no2.X 1452 XII 22013-03-13Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.03.1314:30:17 +00:00Reason:Location:Situação económico-financeira do IPATIMUPMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 116___________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO esfaqueamento de sete portugueses a trabalhar na construção civil perto de Berlim é umaocorrência que deve fazer agir o Governo português, não apenas no sentido de reforçar ainformação para quem quer sair, mas sobretudo de aumentar efetivamente a sua capacidade deacompanhamento dos fluxos migratórios, visto quetêm sido muito frequentes as notíciasrelacionadas com a existência de intermediários sem escrúpulos que fazem exploração detrabalhadores.Com efeito, o Partido Socialista tem denunciado nos últimos tempos um aumento das situaçõesde exploração de portugueses em países como a Suíça, o Luxemburgo, França ou Alemanha, oque exigiria uma ação mais determinada por parte do Governo, particularmente através de umacooperação e diálogo permanente com as autoridades daqueles países, seja a nível dasinspeções do trabalho, das polícias ou de outras entidades relevantes, como até há poucotempo existia.Neste caso em concreto, deverá não apenas ser apurada junto das autoridades alemãs apossibilidade deste crime estar relacionado com a existência de redes de exploração detrabalhadores, para que possam ser combatidas, mas deve também ser esclarecido se osesfaqueamentos poderão estar relacionados com atos de natureza xenófoba, uma vez quenesta região da Alemanha existem vários grupos de extremistas que têm o hábito de atacarestrangeiros de forma violenta.Por outro lado, a reação lenta dos serviços diplomáticos e consulares em resposta aoesfaqueamento dos portugueses poderá resultar de um desinvestimento que tem vindo a serfeito no número de diplomatas, técnicos especializados e funcionários, como o Partido Socialistatem vindo a denunciar já há bastante tempo.Com efeito, a Embaixada e a Secção Consular em Berlim estão hoje reduzidas ao mínimo, umavez que já não tem serviços de imprensa, serviços culturais e, sobretudo, não tem umconselheiro social, o que na capital mais poderosa e influente da Europa é totalmenteincompreensível, ainda para mais quando os fluxos migratórios não param de aumentar.No que se refere concretamente ao esfaqueamento dos portugueses, é importante referir que asnotícias surgiram na imprensa alemã no sábado, pelo que poderia ter havido uma reação maisrápida no apoio aos portugueses e pedido de esclarecimentos às autoridades alemãs, o queX 1453 XII 22013-03-13Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.03.1314:30:14 +00:00Reason:Location:Esfaqueamento de cidadãos portugueses perto de Berlim, cooperação comautoridades alemãs e recursos da Embaixada e secção consular em BerlimMin. de Estado e dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 116___________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
certamente não aconteceu por a Embaixada estar desfalcada de recursos humanos e materiais.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro deEstado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:Existe alguma cooperação ou diálogo a nível de entidades como a inspeção de trabalho,polícia ou outras entidades relevantes para combater a exploração de trabalhadores naAlemanha ou em outros países? Com que entidades e em que países? Considera o Governo a possibilidade de voltar a designar um Conselheiro Social e outrostécnicos para a Embaixada em Berlim a fim de facilitar o diálogo e cooperação com asautoridades alemãs e acompanhar de forma mais eficaz os fluxos migratórios? Tem o Governo alguma indicação por parte das autoridades alemãs sobre as motivações queestão por detrás do esfaqueamento dos sete cidadãos portugueses? Palácio de São Bento,  terça-feira, 12 de Março de 2013Deputado(a)sPAULO PISCO(PS)14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA obrigatoriedade de observação de aulas para os docentes integrados nos 2.o e 4.o escalões dacarreira, prevista na alínea b), do n.o 2 do artigo 18.o do Decreto Regulamentar n.o 26/2012, de21 de fevereiro, constitui um requisito imprescindível para a progressão da carreira. O mesmo éexigido, independentemente do escalão, aos docentes que pretendem a atribuição de excelenteou que tenham obtido a menção de insuficiente, alíneas c) e d) do referido artigo.Se é certo que o atual congelamento da carreira docente levanta algumas dúvidas sobre anecessidade de requerer a observação de aulas, os problemas agudizam-se no que concerneaos docentes com horário zero e aos diretores de agrupamento/escola que se encontram nestesescalões.Com efeito, os docentes aos quais não foi atribuído horário letivo não estão abrangidos porqualquer regime especial de avaliação, pelo que se confrontam com o impedimento de progredirna carreira por motivo que não lhe é imputável.Já no que concerne aos diretores posicionados nos 2.o e 4.o escalões, estes, pese embora seencontrarem abrangidos pela obrigatoriedade de aulas assistidas, podem legalmente optar porter ou não uma turma distribuída, o que poderá invalidar, em determinados casos, a progressãona carreira.Trata-se de situações atípicas que devem ser analisadas à luz das especificidades destesdocentes, pelo que urge avaliar a eventual determinação de um regime especial enquadradordesta atipicidade.Neste sentido, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem, através deV. Exa., ao Ministério da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:1. Face à premência de esclarecimentos por parte de professores e educadores, quais asdiligências já tomadas ou que pretendem tomar nesta matéria?2. Quantos docentes com horários zero e diretores sem turma distribuídaSe encontram nos 2.o e 4.o escalões? Requereram avaliação de excelente? X 1454 XII 22013-03-13Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.03.1314:30:11 +00:00Reason:Location:Avaliação de docentes sem componente letivaMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 116___________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1. A Póvoa de Varzim foi na noite de 10 de Março de 2013 de novo fustigada por fenómenosatmosféricos anormais que provocaram avultados prejuízos nas estruturas agrícolas.2. Alguns dos agricultores afetados no dia 10 já o haviam sido em Janeiro, tendo entãoprocedido à reposição dos plásticos durante o mês de fevereiro, plásticos esses totalmentedestruídos no recente tornado.3. As candidaturas à medida 1.5.2 pelo despacho de 26 de Fevereiro foram abertas na sextafeira dia 8 de Março e decorrem até 8 de Abril.4.Neste temporal foram atingidos menos explorações do que a 19 de Janeiro, tornando-se olevantamento dos prejuízos pelas entidades competentes mais fácil e rápido de executar.5. Que nos encontramos numa época de culturas a serem colhidas no verão e cujos fatores deprodução são elevados sendo que a maioria dos investimentos foram já realizados.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à SenhoraMinistra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, por intermédio de VossaExcelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Qual a possibilidade de estas explorações serem integradas no despacho de 26 defevereiro e de se poderem candidatar de imediato, permitindo regressar rapidamente àatividade sem terem de esperar um mês, ou mais, por outra candidatura?X 1455 XII 22013-03-13Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.03.1314:30:08 +00:00Reason:Location:Tornado Póvoa de VarzimMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 116___________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde Dezembro de 2012 que a PSP está a autuar os trabalhadores da empresa VIMECATransportes, ao serviço do Centro Comercial Allegro. Os processos contraordenacionais sãodesencadeados porque a PSP considera que aquele serviço não está abrangido pela excepçãoatribuída ao transporte regular especializado de passageiros em percursos inferiores a 50 Km.Assim, aquela autoridade considera obrigatória a utilização dos tacógrafos existentes nasviaturas.A empresa não está de acordo com a PSP, e continua a colocar neste serviço motoristas quenão dispõem de cartão para tacógrafo digital (quando dispõe de viaturas com tacógrafosanalógicos mas não as utiliza no serviço em causa). E entretanto, assegura aos seustrabalhadores que está a agir junto do IMT, para que estes “não se preocupem”.Já em Fevereiro deste ano, chega aos trabalhadores da VIMECA uma comunicação oficial doIMT (datada de 7/2/2013) indicando que a um desses motoristas autuados «lhe é imputada ainfração prevista na alínea b) do n.o 3 do art.o 7.o do decreto-lei n.o 169/2009 de 31/07 e punidanos termos do n.o3 do artigo 7.o do mesmo normativo legal, com coima de 600  a 1800 » edado como prazo para o pagamento de 642,5  a data de 11 de Março.A Empresa manteve os trabalhadores a operar nas mesmas condições, afirmando que vairecorrer para Tribunal e que assumia as responsabilidades pelos processos. Mas, mesmoadmitindo que a Empresa venha a assumir o pagamento das coimas que estão a ser aplicadasaos trabalhadores que operam de acordo com as suas ordens, a verdade é que já não poderáfazer o mesmo relativamente a outras consequências – e importa lembrar que, de acordo com oCódigo da Estrada, uma contraordenação muito grave pode ter como consequência, no limite, acassação da carta de condução.Ora, a referida alínea b) do número 3 determina o seguinte «3. É contraordenação muito gravepunível com coima de  600 a  1800,imputável ao condutor: b) A condução de veículoequipado com tacógrafo sem estar inserido a folha de registo, no caso de tacógrafo analógico,ou o cartão de condutor, no caso de tacógrafo digital;»Se a lei expressamente faz do condutor o responsável pela não inserção, então qualquer ordemda Empresa no sentido de violar este normativo é ilegítima. De acordo com a posição expressaà data dos factos pela PSP e pelo IMT, o serviço deveria ser executado ou pelas três viaturasX 1456 XII 22013-03-13Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.03.1314:31:12 +00:00Reason:Location:Processo disciplinar para despedimento ao Dirigente Sindical e membros da CT daVIMECA/Lisboa Transportes por se recusarem a violar a Lei no Serviço RegularEspecializado do C. Comercial AllegroMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 116___________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
Especializado" na alínea h) do no1 do citado diploma.» «8. O Serviço Regular Especializado nãousufrui das exceções previstas no artigo 3o do Regulamento (CE) no 561/2006 de 15 Março eartigo 2o da Portaria n.o 222/2008 de 5 Março; sendo obrigado a possuir tacógrafo e a registartoda a atividade laboral do motorista no mesmo».Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia eEmprego:Que medidas vão ser desenvolvidas para que as autoridades decidam de uma vez por todas,e de uma forma única e inequívoca, se o Serviço Regular Especializado realizado pelaVIMECA no Centro Comercial Allegro está ou não incluído nas exceções previstas no artigo3.o do Regulamento (CE) no 561/2006, e passem a proceder em conformidade?1.Que medidas vão ser desenvolvidas para agir de forma determinada em defesa destes trêstrabalhadores – desde logo, por via da ACT e do Ministério da Economia que a tutela, e quetêm mantido um incompreensível e inaceitável silêncio para com este escândalo – no sentidode que a empresa proceda ao imediato arquivamento dos processos disciplinaresinstaurados e proceda ao pagamento dos dias de trabalho que ilegitimamente retirou aostrabalhadores?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 12 de Março de 2013Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 116___________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA ACTA – A Companhia de Teatro do Algarve, criada em 1995, é uma estrutura de produção eformação artística teatral com carácter profissional, de reconhecido prestígio, tanto no planoregional, como no plano nacional e internacional. Desde a sua criação, a ACTA conta com cercade 60 produções, mais de mil espetáculos e cerca de 200.000 espectadores. A ACTAdesenvolve ainda uma intensa atividade de divulgação do teatro junto das escolas da regiãoalgarvia, tendo o seu serviço educativo (VATe - Vamos Apanhar o Teatro) recebido, em 2010, oPrémio Gulbenkian para a Educação. Em outubro de 2012, a ACTA assinou com a CâmaraMunicipal de Faro um protocolo de comodato que lhe atribui a responsabilidade pela gestão eprogramação do centenário teatro Lethes.No âmbito do programa de Apoio Indireto às Artes, na modalidade de Acordo TripartidoQuadrienal e Bienal, o Governo propõe-se atribuir à ACTA um financiamento de apenas100.001,26  para 2013 e de 100.642,20  para 2014. Tal verba, a confirmar-se, significaria umaredução de 50% relativamente aos financiamentos de 2009 e 2010 e de 30% relativamente aosfinanciamentos de 2011 e 2012. Acresce ainda que as autarquias algarvias, por força doestrangulamento financeiro a que estão sujeitas por parte do Governo, também têm vindo adiminuir os seus apoios à ACTA. A escassez do financiamento central e local põe em risco asobrevivência da ACTA enquanto entidade produtora e divulgadora de teatro, privando osalgarvios da fruição teatral e da educação artística. Para que a ACTA possa sobreviver,mantendo uma programação artística regular e o serviço educativo, precisaria de umfinanciamento de pelo menos 200.000 , ao nível de 2009 e 2010.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar oseguinte ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura:Reconhece o Governo que a reduçãode apoios financeiros põe em risco a sobrevivência daACTA - A Companhia de Teatro do Algarve enquanto entidade produtora e divulgadora deteatro, privando os algarvios da fruição teatral e da educação artística?1.Tenciona o Governo reforçar o montante financeiro global disponível do programa de Apoio2.X 1457 XII 22013-03-13Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.03.1314:31:09 +00:00Reason:Location:Financiamento da ACTA - A Companhia de Teatro do AlgarveS.E.   da  Cultura14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO concelho de Castro Marim tem sofrido um processo de despovoamento, especialmente nazona serrana, passando a sua população de cerca de 10.000 habitantes nos anos sessenta doséculo passado para cerca de 6.700 atualmente. O povoamento do concelho é disperso, comuma densidade populacional baixa, de apenas 22 habitantes por km2. Sofreu, também, umacentuado processo de envelhecimento demográfico, registando um índice de envelhecimentode 215 muito superior ao índice regional (131).Concelhos como o de Castro Marim, com uma população dispersa e envelhecida, exigemmedidas de discriminação positiva ao nível dos serviços públicos e, em particular, ao nível doscuidados de saúde.Numa visita realizadaontem ao Centro de Saúde de Castro Marim, uma delegação da ComissãoConcelhia de Castro Marim do PCP, na qual se integrou o deputado do PCP eleito pelo Algarve,pôde inteirar-se de alguns problemas existentes neste concelho ao nível da prestação doscuidados de saúde, em particular: falta de um enfermeiro na extensão de saúde de Altura;necessidade de obras de remodelação na extensão de saúde de Odeleite; e a necessidade deinformatizar as extensões de saúde de Odeleite e de Azinhal, estabelecendo uma ligação, comlargura de banda adequada, ao Centro de Saúde de Castro Marim.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Saúde, o seguinte:Reconhece o Governo que concelhos como o de Castro Marim, com elevado grau dedesertificação e uma população muito envelhecida, exigem medidas de discriminaçãopositiva ao nível dos serviços públicos e, em particular, ao nível dos cuidados de saúde?1.Tendo em conta o crescimento do número de utentes na extensão de saúde de Altura e anotória falta de pessoal de enfermagem, tenciona o Ministério da Saúde autorizar acontratação de um enfermeiro para esta extensão de saúde?2.Tendo em conta a desadequação e degradação das instalações da extensão de saúde de3.X 1458 XII 22013-03-13Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.03.1314:31:07 +00:00Reason:Location:Cuidados de saúde no concelho de Castro Marim (Algarve)Min.  da  Saúde14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
Odeleite, tenciona o Ministério da Saúde proceder a obras de remodelação, dotando estasinstalações de condições adequadas que permitam assegurar um atendimento de qualidade?Tenciona o Ministério da Saúde proceder à informatização das extensões de saúde deOdeleite e de Azinhal, estabelecendo uma ligação, com largura de banda adequada, aoCentro de Saúde de Castro Marim?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 12 de Março de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)CARLA CRUZ(PCP).II SÉRIE-B — NÚMERO 116___________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, emdezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendosido noticiado que esse programa terá início na próxima interrupção lectiva, correspondente àsférias escolares da Páscoa.- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com apresença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetidodois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de umprograma de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisãodo Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para asaúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodosnão-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.- Contudo, apesar de anunciado, não são ainda conhecidos pelas comunidades escolares osedifícios escolares que integram esse programa de remoção no distrito de Beja, algo que temgerado alguma expectativa junto da população.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:X 1459 XII 22013-03-13Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.03.1314:31:02 +00:00Reason:Location:Escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em BejaMin.  da  Educação e Ciência14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento de uma situação muito grave de salários em atraso de milhares detrabalhadores da Conforlimpa.Esta empresa entrou em insolvência no passado dia 4 de Março, não tendo sido pagos ossalários de Janeiro e Fevereiro em muitos locais de trabalho.Esta empresa tem ao longo dos últimos anos pautado a sua conduta pelo desrespeito sucessivopelos direitos dos seus trabalhadores, através de sucessivas ilegalidades, sempre com prejuízosgravíssimos para a vida dos trabalhadores, empurrando-os para incumprimento de obrigações ecriando mesmo dificuldades de sobrevivência.A Conforlimpa tem como principal cliente o Estado, designadamente o Ministério da Justiça, daSaúde, da Educação e Ciência, da Administração Interna, o que levanta algumas questõesrelativamente à fiscalização do cumprimento destes contratos, e sobre as medidas que oGoverno toma para garantir o pagamento dos salários em atraso, o cumprimento dos direitosdos trabalhadores, e a salvaguarda dos postos de trabalho.Existem salários em atraso na Faculdade de Economia e de Direito da Universidade deCoimbra, na Assembleia da República, nas instalações da Polícia Judiciária de Lisboa, noHospital S. João no Porto e no Hospital de Viseu.Importa recordar que estes trabalhadores recebem salários muito baixos, a tempo parcial cercade 200  e a tempo inteiro 432  líquidos, abaixo do limiar da pobreza, sendo muito insuficientespara fazer face ao custo de vida.Para o PCP, esta situação é ainda mais grave, pois reflete as consequências de externalizaçãode um serviço permanente dos serviços, quando de facto estes trabalhadores deveriam ter umvínculo público com reforço dos seus direitos.X 1460 XII 22013-03-13Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.03.1314:30:57 +00:00Reason:Location:Insolvência da Conforlimpa e salários em atraso de milhares de trabalhadoresMin.  da  Economia e do Emprego14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte:Que medidas urgentes vai o Governo tomar para assegurar o pagamento dos salários ematraso e o cumprimento dos direitos destes trabalhadores?1.Em que locais de trabalho tem conhecimento de que já foram realizados novos concursospara atribuição do serviço de prestação de limpeza a outra empresa?2.Que iniciativas de fiscalização do cumprimento dos Contratos fez o Governo em 2011 e 2012,enquanto entidade adjudicadora, uma vez que tinha conhecimento dos sucessivosdesrespeitos desta empresa para com as suas obrigações com os trabalhadores?3.Que medidas tomou o Governo para responsabilizar a empresa, nesses momentos?4.Reconhece o Governo que o serviço de limpeza é um serviço permanente dos serviços, eque sem este não seria possível funcionar os locais de trabalho onde prestam serviço?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 13 de Março de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 116___________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 116 | 14 de Março de 2013Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 116 | 14 de Março de 2013Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 116 | 14 de Março de 2013Consultar Diário Original
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90 | II Série B - Número: 116 | 14 de Março de 2013Consultar Diário Original
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99 | II Série B - Número: 116 | 14 de Março de 2013Consultar Diário Original
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101 | II Série B - Número: 116 | 14 de Março de 2013Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 116 | 14 de Março de 2013Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 116 | 14 de Março de 2013Consultar Diário Original
Quinta-feira, 7 de março de 2013 II Série-B —  Número 111 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos e perguntas respondidos fora de prazo e não respondidos, até 28 de fevereiro de 2013 (artigo 230.o do Regimento da Assembleia da República) da XII Legislatura.
247 | II Série B - Número: 111 | 7 de Março de 2013N.o 3857/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Amarante em 2011-2012  N.o 3858/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Baião em 2011-2012  N.o 3859/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Felgueiras em 2011-2012  N.o 3860/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Lousada em 2011-2012  N.o 3861/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Gondomar em 2011-2012  N.o 3862/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho da Maia em 2011-2012  N.o 3863/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Marco de Canavezes em 2011-2012  N.o 3864/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Matosinhos em 2011-2012  N.o 3865/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Paços de Ferreira em 2011-2012  N.o 3866/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Paredes em 2011-2012  N.o 3867/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Penafiel em 2011-2012  N.o 3868/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho do Porto em 2011-2012  N.o 3869/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho da Póvoa de Varzim em 2011-2012  N.o 3870/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Santo Tirso em 2011-2012  N.o 3871/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho da Trofa em 2011-2012  N.o 3872/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Valongo em 2011-2012  N.o 3873/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Vila do Conde em 2011-2012  N.o 3874/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Vila Nova de Gaia em 2011-2012  N.o 3875/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Arcos de Valdevez em 2011-2012  N.o 3876/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Caminha em 2011-2012  N.o 3877/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Melgaço em 2011-2012  N.o 3878/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Monção em 2011-2012  N.o 3879/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Paredes de Coura em 2011-2012