PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Ministro, até a questão do ingresso da GNR já está prevista no regulamento de incentivos!! E, nesta matéria da GNR, o Sr. Ministro quer fazer o contrário: "se Maomé não vai à montanha, vem a montanha a Maomé"... Isto é, se os jovens não querem ir para a GNR, obriga-se a GNR a só admitir jovens que tenham passado pelo serviço militar, o que é, de facto, uma instrumentalização inadmissível de uma força de segurança como é a GNR!!Vozes do PCP: - Essa é mesmo a única "inovação"!O Orador: - Tudo visto e ponderado, o Sr. Ministro hoje veio aqui anunciar o quê?O Sr. Honório Novo (PCP): - Nada!O Orador: - Veio anunciar, única e simplesmente, a vontade do Governo de cumprir um decreto-lei que está em vigor desde 2000 e que é da autoria do governo anterior. É muito pouco, Sr. Ministro!!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que a oposição critica normalmente o Governo por falta de diálogo parlamentar, o que corresponde, do meu ponto de vista, a um enorme descaramento.
Limitar-me-ia a sublinhar que estamos hoje a discutir uma medida deste tipo, que hoje está presente - além da presença habitual do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares - o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional e que amanhã de manhã teremos a presença do Sr. Primeiro-Ministro para um debate mensal, cumprindo escrupulosamente o Regimento e demonstrando que, desde há muitos anos, este é o Governo com mais transparência democrática e que mais respeita o Parlamento.
3690   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 Tive também uma segunda surpresa ao ouvir esta última intervenção. Aguardo para ver o que vem a seguir. Espero que hoje haja pelo menos uma intervenção - e estou a olhar para o Sr. Deputado Marques Júnior... - com maior sentido de Estado e maior responsabilidade.
Nesta matéria, esperava-se que a oposição, designadamente a oposição sorridente do Sr. Deputado Bernardino Soares, que passa os dias a acusar o Governo de não cumprir promessas, quando o Governo vem aqui anunciar um conjunto de medidas fundamentais para o País, cumprindo uma promessa, tivesse a gentileza, a humildade, a dignidade,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O sentido de justiça!O Orador: - ... a simpatia de saudar o Governo por estar a cumprir uma promessa.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Mas não conseguem!O Orador: - Era o mínimo de justiça que se poderia fazer.
Sublinharia, em seguida, que esta é uma promessa que resulta fundamentalmente de um compromisso constitucional. Estou à-vontade para dizer, pois não fiz discursos, nem na JSD - porque nunca fui militante -...O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Mas gostava!O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas foi o Sr. Ministro Paulo Portas!O Orador: - ... nem na Juventude Centrista, defendendo o fim do serviço militar obrigatório. Devo dizer, até, que tinha algumas dúvidas em relação à bondade desta solução.
Reconheço, no entanto, que se trata de um compromisso constitucional, pelo que não é o momento de fazermos a discussão sobre essa matéria, mas de resolver as dúvidas daqueles que (como eu) as tinham à partida, tomando uma decisão eficaz.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Este não é o momento de ter dúvidas ou de nos questionarmos sobre a necessidade de investimento nas Forças Armadas. Não é, de todo, o momento de nos questionarmos! Temos consciência das ameaças e do problema que existe hoje em dia, até do ponto de vista internacional. É tempo de equiparmos, de prepararmos e de melhorarmos as Forças Armadas, com o contexto constitucional que temos.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só há uma coisa pior, Sr. Deputado António Filipe, que inventar ou criar notícias: é dar notícias falsas.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Ou seja, fazer declarações que, não correspondendo à verdade (para ser mais rigoroso), se traduzem em notícias falsas.
V. Ex.a e o PCP, sobre esta matéria, dizem duas coisas extraordinárias: que o País não tem conceito estratégico e que no Ministério da Defesa não têm sido tomadas decisões.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - É espantoso!O Orador: - Os senhores, que passam os dias a criticar as decisões, não reconhecerem que o Portugal tem, pela primeira vez, um conceito estratégico adaptado à principal ameaça actual, que é o terrorismo,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ninguém aqui falou no conceito estratégico de defesa nacional!O Orador: - ... e que este Governo concretiza o maior esforço de investimento nas Forças Armadas, que não era feito há muitos anos, é completamente injusto da vossa parte e isso traduz-se numa
3691   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 notícia falsa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Está a fazer confusão!O Orador: - A oportunidade salarial, a oportunidade de carreira e a abertura à carreira na GNR, a valorização pessoal e, designadamente, a valorização ao nível do ensino superior para os jovens são, do nosso ponto de vista, uma boa decisão para quem acredita que é preciso prestigiar, valorizar e dignificar a carreira militar e as nossas Forças Armadas.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Defesa veio hoje aqui dizer-nos que vai cumprir a lei em vigor...O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Não! Que mudou a lei!O Orador: - ... e que, no tempo certo, vai acabar o serviço militar obrigatório. É um objectivo que compartilhamos, mas é de notar que tenha de ter vindo aqui dizer isso, porque, como todos sabemos, essa não foi uma decisão fácil, houve muitas hesitações da maioria a este propósito,...O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não é verdade!O Orador: - ... houve muitas reticências da área do seu próprio partido - bastaria, aliás, ver a expressão bem folgada, bem satisfeita de um conjunto de Deputados do PSD quando o anunciou, para perceber que houve aí um braço de ferro, que alguém venceu e que alguém perdeu...!
Sr. Ministro da Defesa, pelos níveis salariais de que nos fala para os contratados, digo-lhe (e não é preciso ter dotes premonitórios) que, mais tarde ou mais cedo, o Governo vai ter de se defrontar com um movimento de sindicalismo dos contratados. Queiram, ou não, soldados nas Forças Armadas organizados em sindicatos, com estes valores é um facto que, mais tarde ou mais cedo, vão ter manifestações desse sindicalismo de contratados. Para anunciar valores ligeiramente acima do salário mínimo nacional, percebo que tenha de fazer todo um vastíssimo plano de propaganda e de incentivos, porque os valores são extremamente baixos.
Sr. Ministro da Defesa, em relação a um conjunto de incentivos, não temos qualquer objecção de princípio, até porque a legislação em vigor já o previa na sua generalidade, mas há um problema de fundo em relação à cativação das quotas de ingresso na Guarda Nacional Republicana. Primeiro porque aumenta a idade do recrutamento, o que não ajuda a rejuvenescer a GNR, e depois porque, dentro da linha e da senda de que é um contingente militar, em vez de se aprofundar e desenvolver cada vez mais a missão policial da GNR, pelo contrário, desenvolve-se a sua componente de militarização, o que é, de todo em todo, inaceitável para tarefas de polícia numa sociedade democrática.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, esta questão sobre a GNR já aqui levantada, das anunciadas pelo Sr. Ministro, é das mais preocupantes. Na verdade, a própria associação profissional da Guarda rejeita este modelo de formação militar, pois considera ser uma força policial e quer aproximar-se dos cidadãos na sua forma de estar e nas suas funções.
É, por isso, com preocupação que Os Verdes vêem o Governo anunciar a criação de uma Guarda Nacional Republicana ainda mais militarizada, a ser preenchida pelo corpo de militares contratados.
Queria deixar também aqui um registo relativamente àquilo que o Sr. Ministro considera serem regalias oferecidas aos jovens. Em termos de regalias, é tudo muito subjectivo e já aqui foram feitas algumas afirmações nesse sentido.
Também foram feitas muitas promessas relativamente a futuras carreiras promissoras, quando hoje, dentro da própria instituição militar, existem tantos descontentamentos devido, por exemplo, a alguns congelamentos de carreiras de militares que estão há 12, 15, 18 anos no mesmo posto.
3692   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 Sr. Ministro, é melhor olhar para a realidade e não procurar aliciar jovens portugueses com falsas promessas em relação ao futuro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A presença do Sr. Ministro da Defesa Nacional no Plenário da Assembleia da República, apesar de não ser inédita, é importante e suscita-me o desejo de lhe fazer muitas perguntas, desde logo sobre uma questão que tem surgido na comunicação social e se refere à situação financeira das Forças Armadas. No entanto, vou remeter-me à questão essencial deste agendamento, a profissionalização das Forças Armadas e o conjunto de incentivos que o Sr. Ministro entendeu vir apresentar à Assembleia da República.
Começo por dizer que a profissionalização das Forças Armadas, que entra plenamente em vigor em Novembro deste ano, resultou de uma iniciativa do Partido Socialista que teve a adesão maioritária da Assembleia da República. Já agora, recordo que essa iniciativa do partido Socialista era no sentido de acabar com o serviço militar obrigatório, com o que eu próprio não estava de acordo, já que entendia que devia continuar a existir. Mas não é disso que se trata agora.
Efectivamente, agora, trata-se de encontrar a fórmula alternativa ao serviço militar obrigatório para que as Forças Armadas subsistam e não desapareçam.
Aliás, a profissionalização das Forças Armadas e o conjunto de incentivos que o Sr. Ministro aqui traz vêm ao encontro de uma grande preocupação manifestada pelo Partido Socialista, que, já há vários meses, pediu a vinda do Sr. Ministro à comissão para tratar vários dossiers, de entre os quais, e o mais importante, este, que diz respeito à extinção do serviço militar obrigatório.
De facto, entendemos que este é um dossier muito importante, que, em boa verdade, não diz respeito ao governo A ou ao governo B mas, sim, a todos, pois compromete-nos a tentar encontrar as fórmulas alternativas mais adequadas à actual situação.
O conjunto de incentivos que o Sr. Ministro apresenta não é novidade, como, aliás, muito bem sublinhou o Sr. Deputado António Filipe.
Diz o Sr. Ministro que alargou o âmbito de tais incentivos. Ora, aguardamos com sincera ânsia que o Sr. Ministro nos detalhe esse conjunto de incentivos, sendo certo que o que hoje vem apresentar-nos não elimina a reunião da próxima terça-feira, já aprazada em sede da Comissão de Defesa Nacional, para a qual está agendado o debate deste assunto e durante a qual pretendemos abordar a matéria.
A este propósito, recordo-lhe, Sr. Ministro - e confirmá-lo-á -, que, desde Abril do ano passado, ficou de entregar um relatório sobre o serviço militar obrigatório, o qual é absolutamente essencial, porque é através dele que vamos poder fazer a aferição quanto a saber se o incentivo A é melhor ou pior do que o incentivo B e, ainda, quais os que devem ser impulsionados e os que devem ser excluídos. Ficamos, pois, a aguardar.
No que diz respeito à extinção do serviço militar obrigatório e à profissionalização das Forças Armadas, não há soluções milagrosas: ou o vencimento auferido é competitivo no âmbito do mercado de trabalho ou há um conjunto de incentivos que são apelativos para os jovens optarem pelo serviço militar - não vislumbro outra alternativa.
Ora, pelo que disse, parece que o Sr. Ministro optou por alargar um conjunto de incentivos por forma a manter-se o recrutamento para as Forças Armadas e que estas consigam dispor do efectivo mínimo para cumprir as respectivas funções constitucionalmente consagradas.
Posto isto, há algo que gostaria de dizer ao Sr. Ministro.
É que, provavelmente, mais importante do que criar ou alargar um conjunto de incentivos para tornar apelativo para os jovens o ingresso nas Forças Armadas, será o Governo, como pessoa de bem, cumprir os incentivos a que se propôs. Na verdade, o pior que pode acontecer é haver um conjunto de incentivos, aliás já previstos no diploma de 2000, e, depois, surgirem problemas relativamente ao cumprimento dos mesmos.
A este propósito, aliás, já tive oportunidade de dizer ao Sr. Ministro, em sede da Comissão de Defesa Nacional, que, neste momento, existem situações - e o Sr. Ministro diz que vai resolvê-las definitivamente agora - relativamente às quais, sublinho, há um muito grande capital de queixa quanto ao não cumprimento de um conjunto de incentivos, nomeadamente quanto à concessão do subsídio de desemprego, assunto que vi com satisfação ter sido anunciado pelo Sr. Ministro.
Aliás, em relação ao subsídio de desemprego, verifica-se a curiosa situação de haver distritos do País onde este é pago aos ex-contratados e outros onde não lhes é pago, parece que em consequência de uma
3693   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 interpretação da própria lei.
Considero que esta é uma questão muito importante, mas há outras, igualmente importantes, que podem ser apelativas para as Forças Armadas, relativamente às quais julgo que o Governo ainda nada fez mas podia ter feito, aproveitando as condições de contratação para as Forças Armadas.
Efectivamente, o Governo devia regulamentar o artigo 28.o da Lei do Serviço Militar que, com interesse para as Forças Armadas e também para os contratados, permite a criação de contratos com a duração máxima de 20 anos para determinado tipo de situações funcionais que são absolutamente essenciais. As Forças Armadas terão muito a beneficiar com estes regimes de contrato, porque permitem o aproveitamento mais eficiente do know-how e do investimento feito na formação dos jovens militares se estes se mantiverem ao serviço durante um período mais longo.
Termino, Sr. Ministro, dizendo que, para avaliarmos de forma efectiva o valor da sua intervenção de hoje, precisamos de analisar objectivamente os incentivos que anunciou, o que neste momento não podemos fazer, pelo que apenas nos poderemos pronunciar depois de os conhecermos detalhadamente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, uma palavra de saudação especial para o Sr. Ministro da Defesa Nacional pela convicção e determinação que demonstrou aqui, hoje, quanto ao rumo traçado para pôr ponto final no serviço militar obrigatório em 19 de Novembro. É uma excelente notícia, durante muitos anos esperada por muita gente.
Como Presidente da JSD, não posso deixar de recordar aqui o esforço de muitos durante este longo percurso para que esta medida fosse implementada, sem hesitações e ao contrário de outros que foram titubeando pelo caminho:...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Isso é com o CDS!O Orador: - ... Forças Armadas preparadas para o século XXI, carreira militar aliciante e com contrapartidas para os que desejem segui-la, assim acabando com um tropeço na vida de muitos jovens portugueses.
Aliás, quem não tem um familiar ou um amigo cuja carreira académica não tenha sido prejudicada ou que tenha mesmo perdido uma oportunidade de emprego para cumprir um serviço militar obrigatório que não desejava e que, racionalmente, já não se justificava?
Sr. Ministro, a sua presença aqui, hoje, confirma que, com convicção e determinação, este será um rumo inalterável. Em 19 de Novembro, far-se-á história certamente.
Há quem tenha perguntado se terá havido um braço-de-ferro nos partidos da coligação, se terá havido vencedores e perdedores nesta matéria. Ora, a utilização da expressão "braço-de-ferro" faz-me lembrar "cortina de ferro", "muralha de aço", algum saudosismo do passado por parte de algumas bancadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas certamente que até o tom cordato estranhamente usado por algumas bancadas da oposição e a falta de convicção no argumentário vêm provar uma coisa: quem ganha são os jovens portugueses. Hoje, neste Parlamento, também se está a escrever uma página da História de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa NacionalO Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, para poder dar mais alguma informação à Assembleia, gostaria de dividir as críticas entre corporativas e construtivas.
Começo por responder ao Sr. Deputado António Filipe, dizendo-lhe, com toda a sinceridade, que a posição do Partido Comunista é interessante: quando há problemas, o Governo não os resolve; quando o Governo os resolve, o problema não existia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
3694   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 O Orador: - Sr. Deputado, leia a proposta de lei e verificará o que significa a alteração do regime de incentivos: no acesso ao ensino superior, a percentagem de vagas fixada anualmente para os militares em regime de contrato era 2% e passou para 2,5%;...O Sr. António Filipe (PCP): - Ah! Então, é isso!O Orador: - ... a concessão de bolsa de estudo era diferenciada conforme o número de anos de serviço militar prestado e passa a ser uniforme; a concessão do subsídio de desemprego cumulativamente com a concessão de indemnização no fim do contrato sofreu da circunstância de a lei de 2000, sendo clara, ser injusta, e, a partir de agora, a lei será clara e será justa, a concessão passará a ser cumulativa e não há nenhuma dúvida sobre isso; as prestações sociais não estavam regulamentadas;...A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Mas fica claro que tudo isso já existia!O Orador: - ... o acesso aos quadros civis das Forças Armadas não estava aberto; relativamente ao ingresso no quadro da GNR, faz-se também uma alteração significativa.
Portanto, Sr. Deputado António Filipe, compreendo a sua tristeza. Esta lei é boa para os jovens e é boa para as Forças Armadas. A si, o que resta é ficar colado a argumentos corporativos que não têm nenhum relevo, nem para o futuro de Forças Armadas modernas nem para as oportunidades que são dadas aos jovens portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): - Essa é uma não notícia!O Orador: - A verdade, Sr. Deputado, é que, para um jovem que pense em fazer um contrato com as Forças Armadas, é importante saber que esse contrato não só lhe oferece, aos 19 anos, um salário competitivo como dá-lhe uma expectativa de saída profissional, por exemplo, na Guarda Nacional Republicana, não através de uma quota de acesso de 30% mas como regra de acesso.
O que seria muito mau, Sr. Deputado, era que, no fim do serviço militar obrigatório, o País ficasse sujeito a uma concorrência negativa entre Forças Armadas e forças de segurança e os jovens se deparassem com 6 anos de contrato ou 36 anos de carreira. Isso é que provocaria sérios problemas e, mais uma vez, significaria ficar colado a um modelo do passado.
Estamos a tratar de uma questão do futuro: novas Forças Armadas profissionais, o que significa alteração do sistema de recrutamento com consequências numa força que tem a natureza militar que o Sr. Deputado conhece, por muito que não goste dela, a Guarda Nacional Republicana.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Dirigindo-me agora ao Sr. Deputado Luís Fazenda, quero dizer-lhe que reconheço o esforço do Bloco de Esquerda para se aproximar dos temas da segurança e da defesa, mas continua a enganar-se factualmente.
É que a idade de ingresso na Guarda Nacional Republicana é até aos 28 anos. Estamos a falar de jovens que ingressarão nas Forças Armadas aos 18 anos e que podem apresentar a sua candidatura à Guarda Nacional Republicana após dois anos de contrato, aos 20 anos, portanto.
A percentagem de mulheres a prestar serviço nas Forças Armadas em regime de contrato é superior às da Guarda Nacional Republicana - 12% contra 8,5% -, o que significa que a possibilidade de candidatura à GNR por parte das que prestam serviço nas Forças Armadas em regime de contrato vai melhorar a participação das mulheres na Guarda Nacional Republicana. Não tem, pois, razão em nenhum dos seus argumentos, Sr. Deputado.
Faço-lhe um desafio. Informando-se sobre o que está em causa, reparará que estamos aqui a discutir o futuro das Forças Armadas e das respectivas missões, da relação entre os jovens e as Forças Armadas, entendido o modo profissional, ou, então, ficamos colados a argumentos corporativos que não têm nenhum relevo para o futuro. Tais argumentos fariam sentido há uns anos atrás; neste momento, não têm qualquer relevo. Se o sistema muda profundamente, isso tem de ter consequências.
Não se trata de nenhuma militarização, não é isso que está em causa. A natureza da GNR está definida na lei. A partir do momento em que só há pessoal nas Forças Armadas com regime de contrato, trata-se de adequar o recrutamento de todas as forças de segurança cujo recrutamento é feito com base nos militares.
3695   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 Posto isto, quero saudar a intervenção do Sr. Deputado Marques Júnior.
Como é evidente, o Governo irá à Comissão de Defesa Nacional as vezes que forem necessárias para discutir em profundidade todos estes temas. Como sabe, o esforço de equiparação salarial não começou agora mas no ano passado.
A experiência-piloto de instauração do Dia da Defesa Nacional começou no ano passado. Os resultados do Dia da Defesa Nacional são muito mais animadores do que quis fazer crer algum reflexo mediático no início, ignorando como as coisas iriam correr. É bom que 96% dos jovens tenham comparecido, que 90% tenham gostado e, sobretudo, que 40% dos jovens tenham admitido fazer um contrato com as Forças Armadas. É um bom sinal para o País, é um bom sinal para umas Forças Armadas do século XXI.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É evidente que a apreciação de fundo da questão da profissionalização tinha de incluir, pelo menos, duas matérias, para além de todas as outras: resultados do Dia da Defesa Nacional e planeamento do Dia da Defesa Nacional no ano em que deixa de ser uma experiência-piloto.
A este propósito, quero sublinhar o esforço dos três ramos, em particular do Exército, para, em 2004, receber 65 000 jovens no Dia da Defesa Nacional. Assim, recomendo aos críticos do costume que não se precipitem, porque os jovens gostaram do que viram, puderam testar os equipamentos, conhecer as missões, debater o contrato, receber informação, e saíram com muito melhor imagem e informação quanto às Forças Armadas.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Não os obrigue! Ponha-os como voluntários!O Orador: - Se tem dúvidas quanto à natureza da lei, tivesse-a mudado, pois data do tempo do governo do vosso partido, Sr.a Deputada Jamila Madeira!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A lei foi feita no tempo do governo do vosso partido e eu estou a cumpri-la, Sr.a Deputada!O Sr. Honório Novo (PCP): - Tenha calma! Não está na feira!O Orador: - Não, não estou na feira, estou a recordar a verdade! A lei do Dia da Defesa Nacional foi feita durante a vigência do governo anterior e eu estou a cumpri-la porque cumpro a legalidade!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - A posição é vossa! Eram voluntários!O Orador: - Volto ao Sr. Deputado Marques Júnior, que de matérias de segurança e defesa sabe muito.
Como dizia, era preciso ter em conta o planeamento do Dia da Defesa Nacional para 2004 e os resultados dos inquéritos que foram feitos aos jovens que participaram em 2003.
Sr. Deputado, o melhor sinal, que também é preciso ter em conta, que não é satisfatório nem suficiente mas é um indicador positivo que isolará o pessimismo, como o optimismo ficaria isolado - só podemos ser realistas e gradualistas nesta matéria, tal a dimensão do desafio -, são os resultados das primeiras incorporações deste ano, que revelam uma muito maior procura das Forças Armadas do que tradicionalmente acontecia até agora, o que passa por muitos factores, entre os quais a melhoria das condições salariais.
Termino, saudando os Deputados da maioria que aqui confirmaram o seu apoio às medidas do Governo e dizendo o seguinte: se eu tivesse querido fazer uso demagógico de medidas, teria somado as várias parcelas do salário. Fique sabendo, Sr. Deputado, que o salário do soldado raso, aos 19 anos, não é de 460 euros, mas sim, se juntar tudo o que vem na folha salarial, de 568 euros. E fique sabendo, Sr. Deputado, que, para os sargentos, é de 1226 euros e, para os oficiais, de 1541 euros.
Digo-lhe, com toda a honestidade: no Portugal de hoje, são verbas interessantes e é também por isso que a procura das Forças Armadas está a aumentar. É bom para os jovens, é bom para o futuro de Portugal. Tudo o resto são argumentos corporativos do passado e o passado já não está em causa.
3696   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr.a Deputada?A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, foi manifestado por parte do Sr. Ministro uma grande mobilização no sentido de um maior recrutamento nas Forças Armadas. Peço à Mesa o favor de solicitar ao Sr. Ministro que forneça à Câmara os estudos que nos permitam aferir se, não sendo a taxa de desemprego jovem, em Portugal, de 15,7% mas a da média europeia, esse nível de adesão às Forças Armadas seria tão elevado como foi expresso.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Viva a demagogia!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Jamila Madeira, V. Ex.a sabe perfeitamente que, em qualquer momento, pode requerer ao Governo todos os elementos que quiser. Tenha a bondade de o fazer por escrito e fá-lo-ei seguir imediatamente para o Governo, através dos canais habituais.
Srs. Deputados, antes de passarmos ao período da ordem do dia, temos de apreciar vários pareceres da Comissão de Ética, relacionados com providências judiciais que ocorrem de imediato.
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo como solicitado pelo 3.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 1718/02.9JDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vieira da Silva (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 3.a Secção da 15.a Vara Cível de Lisboa, Processo n.o 604/1999, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo como solicitado pelo 2.o Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro, Processo n.o 3833/03.2TBBRR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.o Juízo
3697   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 Criminal de Coimbra, Processo n.o 309/02.9TACBR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Victor Baptista (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 55 a 61 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 25, 26 e 27 de Fevereiro e 3, 4, 5 e 10 de Março.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 117/IX - Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto e do projecto de lei n.o 410/IX - Altera a Lei n.o 38/98, de 4 de Agosto (Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto) (BE).
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (José Luís Arnaut): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo está a empreender reformas estruturais nos mais diversos sectores. O quadro legislativo que rege o desporto é um deles.
Sabemos bem que as iniciativas legislativas não esgotam todo o trabalho que é necessário desenvolver neste âmbito. Razão pela qual, sem grande alarido mediático, temos vindo a percorrer um caminho sólido e estruturado com o fim último de conferir uma cada vez mais consistente autonomia ao sistema desportivo, a par de um necessário equilíbrio na intervenção do Estado.
Este é um caminho que não empreendemos sozinhos e que, ao contrário do que muitos desejam fazer crer, tem sido acompanhado pela generalidade dos agentes envolvidos no desporto nacional.
O nosso objectivo, diria que o denominador comum do nosso trabalho, é claro: tornar o Estado cada vez mais um regulador e cada vez menos um actor.
Para isso, é necessário, diria mesmo fundamental, que cada um dos agentes envolvidos assuma o essencial dos seus deveres e obrigações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É um princípio determinante para o equilíbrio e transparência do sistema desportivo.
Só assim os portugueses conseguirão perceber onde está a responsabilidade do Estado, a responsabilidade das federações, a responsabilidade das associações e dos clubes, bem como a responsabilidade dos árbitros e dos atletas.
Com frontalidade, assumimos que chegou o tempo da responsabilização. Está na altura de se deixar de usar a cortina do Governo para esconder todos os insucessos, omissões, deficiências ou falhas de organização.
Da nossa parte, daremos todos os impulsos que entendermos determinantes no sentido de contribuir para um salto qualitativo na gestão do desporto, considerado na sua globalidade.
Sabemos, no entanto, que esse salto qualitativo só pode ser concretizado se, da parte dos diversos agentes, existir uma predisposição para a mudança e uma vontade séria de proceder a uma renovação de quadros.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje a esta Assembleia uma proposta de lei que considera de grande relevância.
Creio que todos os partidos representados nesta Câmara estarão de acordo quanto à necessidade de prevenir - repito, prevenir - e punir os fenómenos de violência associada ao desporto.
3698   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 O Sr. António Galamba (PS): - Tipo Ferreira Torres!O Orador: - No essencial, penso que estaremos de acordo: esta é uma lei de que o desporto português precisa. Mas seria um erro olhar e legislar só para a violência que acontece dentro dos recintos desportivos, transformando-os numa ilha isolada do seu contexto. Nesta proposta, encaramos toda a violência associada ao desporto.
A maioria dos sociólogos reconhece que é necessário analisar previamente o nível global da violência de uma sociedade para se compreender com maior precisão o nível da violência desportiva.
Na linha deste raciocínio, e apesar de alguns acontecimentos recentes que em nada prestigiaram a imagem de Portugal e do desporto - diga-se, aliás, quer internamente quer externamente -, poderemos dizer que o nosso país está longe de ver instalada uma violência sistemática associada ao desporto.
Perante esta realidade, o Governo tinha dois caminhos pelos quais poderia optar: um deles era preparar, com rigor e com determinação, uma lei preventiva e punitiva; um outro era esperar que os fenómenos de violência crescessem a ponto de necessitarem de uma intervenção urgente.
Já provámos aos portugueses que não somos um Governo que fica à espera. Portugal tem hoje um Governo de acção e de matriz reformista. Por isso, optámos, naturalmente, pelo primeiro caminho; porque é obrigação dos governos agir antes, para não ter de remediar depois.
Esta proposta que hoje vos apresentamos é o resultado de um trabalho que vem sendo desenvolvido há algum tempo e que congregou as mais diversas entidades, no âmbito do Conselho Nacional contra a Violência no Desporto.
Não somos, nem seremos, defensores de medidas avulsas, que surgem a reboque dos acontecimentos ou como resposta a uma qualquer pressão mediática. Que fique claro: é entendimento do Governo, e julgo que de todos quantos olham com atenção o fenómeno desportivo, que a essência do desporto está no fair-play e na ética. Violência e vandalismo são, estamos certos, epifenómenos, que repudiamos,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... mas que necessitam de tratamento adequado à sua erradicação. É que há atitudes e comportamentos de gravidade tal que não são compatíveis com a escola de virtudes que o desporto pode e deve ser.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei visa atribuir especial atenção às medidas preventivas e punitivas a adoptar no âmbito da violência associada ao desporto, tendo como referência a Convenção do Conselho da Europa sobre esta matéria, que vigora em Portugal desde Agosto de 1987.
É precisamente essa Convenção que considera prioritária a aplicação de penas, e, quando necessário, de medidas administrativas adequadas. Uma dessas medidas, que agora implementamos, tem revelado particular eficácia nos países onde é prevista, como refere a Resolução do Conselho da União Europeia de 17 de Novembro de 2003.
Refiro-me, em concreto, à medida de interdição de acesso aos recintos desportivos de pessoas objecto de uma medida de coacção ou de uma condenação, aplicada por comportamentos de violência associada ao desporto. Estas pessoas não são merecedoras de assistir a espectáculos desportivos.
A este respeito, eis uma novidade, que, desde há muito, existe noutros países e que esta proposta de lei consagra, para cuja boa exequibilidade contribuirá uma base de dados que o Instituto do Desporto de Portugal criará, concentrando o registo das pessoas objecto de tal medida, e que será regulamentada por decreto-lei.
Ainda no domínio criminal, esta proposta de lei visa combater casos que, infelizmente, teimam em persistir, tais como danos provocados por claques ou grupos organizados de adeptos nos transportes públicos e estações de serviço.
Para combater mais eficazmente a venda ilegal de bilhetes e a consequente especulação que daí advém, são fixados os limites máximos e mínimos dos preços, que passam a ter de ser fixados no início de cada época desportiva.
E acentuamos a luta contra distúrbios concretos, como o arremesso de objectos para o interior dos recintos ou as invasões de campo.
É nesta matéria que surge uma das principais novidades da nossa proposta: a realização de jogos "à porta fechada". Trata-se de uma situação que, para além de responsabilizar os adeptos, penaliza, desportiva e financeiramente, os clubes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apenas por erro de interpretação ou má fé na análise se poderá dizer que esta proposta de lei só prevê medidas punitivas. Nada mais falso! Esta proposta contém, de
3699   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 facto, vários parâmetros de abordagem das situações que visa corrigir.
Vejamos, no que se refere à prevenção da violência, alguns exemplos.
A proposta de lei obriga a mais rigor no apoio a grupos organizados de adeptos; a maior exigência ao organizador das competições e aos promotores do espectáculo desportivo, no que diz respeito à regulamentação que devem adoptar; e ainda ao reconhecimento das federações dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva que, nos seus respectivos planos de actividades, adoptem medidas com vista à salvaguarda da ética e do espírito desportivos.
Por outro lado, reforça a utilização do sistema de videovigilância; consolida o papel do coordenador de segurança, do comandante das forças de segurança e dos assistentes de recinto desportivo, e atribui ao Conselho Nacional contra a Violência no Desporto mecanismos de maior agilidade e funcionalidade, adaptando as suas competências à natureza da intervenção que as novas realidades exigem.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trata-se de um conjunto de medidas que o Governo submete a esta Câmara com a convicção de que não consubstanciam o remédio milagroso para acabar com a violência associada ao desporto, mas, seguramente, ajudam a colocar Portugal na vanguarda legislativa contra aquele flagelo.
É isso que os portugueses esperam de nós. Tanto mais nesta fase em que a nossa responsabilidade está acrescida e a nossa visibilidade é internacionalmente maior.
É o que estamos a fazer diariamente, a bem do desporto, a bem dos portugueses e a bem de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Cambra.O Sr. Manuel Cambra (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a proposta de lei que V. Ex.a apresentou e que estamos a discutir hoje, nesta Câmara, tem como principal objectivo aprovar medidas preventivas e punitivas para combater a violência no desporto.
Ora, uma das discussões que se tem tido nesta matéria - e, em particular, nos últimos tempos, em que o Euro 2004 se tem tornado uma realidade cada vez mais próxima - é o papel que os assistentes de recintos desportivos deverão desempenhar.
A Portaria n.o 1522-B/2002 veio introduzir a figura de assistente de recinto desportivo como vigilante de segurança privada, especialmente formado com o objectivo de garantir a segurança e o conforto dos espectadores nos recintos desportivos e anéis de segurança.
Através desta portaria, tornou-se obrigatória a utilização de assistentes de recintos desportivos em certas competições.
Com efeito, a actuação destes assistentes poderá ser de importância fundamental na prevenção de situações de violência nos estádios e aí eles podem muitas vezes ser cruciais na sinalização de situações que, se não forem devidamente acompanhadas, podem degenerar em actos que, depois, dificilmente são contidos.
Assim, gostaria de saber, Sr. Ministro, de que forma é que esta nova realidade dos assistentes de recintos desportivos é acolhida na proposta de lei aqui em discussão. Qual é o papel que se prevê que eles devem desempenhar na prevenção de situações de violência no desporto?Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Cambra, agradeço-lhe a sua pergunta e a oportunidade que ela nos dá de esclarecer esta Câmara sobre esta nova realidade dos assistentes de recintos desportivos. Posso informar que, hoje, já temos perto de 2000 assistentes de recintos desportivos formados.
Trata-se de um trabalho concertado com as forças de segurança e a formação destes assistentes foi muito rígida - aliás, com critérios até mais rígidos do que os de outros países, como, por exemplo, a Inglaterra. De facto, estes assistentes foram objecto, primeiro, de um curso de segurança privada e, depois, de uma frequência de 56 horas com membros específicos de segurança de recintos desportivos.
Foi ainda criada a ideia clara de que estas funções são complementares e subsidiárias, mas nunca concorrentes, com as das forças de segurança. Qualquer alteração da ordem pública é da exclusiva competência e responsabilidade das forças de segurança.
Estamos perante um novo conceito de segurança civilizada dentro dos recintos desportivos e é importante termos dado esse passo.
3700   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.o 410/IX, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Uma primeira reflexão, independentemente das iniciativas legislativas que nos são propostas, tem a ver com a dramaticidade de terem de se encontrar medidas deste género para prevenir e punir a violência associada ao fenómeno desportivo. É uma realidade que mostra profundas rupturas sociais ter-se de equacionar o fenómeno desportivo praticamente quase como se da Bósnia se tratasse. E isto leva-nos a profundas reflexões, porque, na realidade, aquilo que se enquadra é um fenómeno de motim e tumulto, a separação das pessoas, enfim, a sua vigilância, e isso mostra uma sociedade doente em muitos aspectos e em muitos níveis.
Mas hoje estamos aqui a atender a um conjunto de iniciativas que são necessárias para prevenir as manifestações de violência e também para as punir.
Em relação à iniciativa do Governo, que nós acompanhamos em muitos aspectos, temos algumas reservas, que, desde já, vou referir para depois dizer também algumas palavras sobre o nosso projecto de lei, que incide, única e exclusivamente, sobre apenas um artigo.
Acompanhamos a generalidade da proposta de lei do Governo, mas temos reservas em relação à possibilidade de os stewards, os assistentes, poderem proceder a revistas pessoais em espaços públicos, atendendo a que essa, em princípio, é uma missão que deveria estar cometida às forças de segurança e não a seguranças privados, independentemente da sua formação e autorização.
Temos ainda reservas em relação à vagueza com que está determinada a possibilidade da videovigilância em alguns espaços. De facto, parece-nos que isso deveria estar determinado com maior rigor e com maior precisão, pois uma extensão dos sistemas de videovigilância desproporcionada será uma limitação dos direitos de privacidade dos cidadãos. Pensamos que isso deve ser atinente às áreas dos complexos desportivos, não se deixando uma formulação demasiadamente aberta que permita generalizar sistemas de videovigilância, ainda que indicados publicamente.
Temos também reservas em relação ao regime sancionatório e foi exactamente por causa disso que decidimos manter um projecto de lei que há muito tempo apresentámos.
Tomámos essa iniciativa pensando que será necessário punir de forma mais severa todo um conjunto de actos de incitamento à violência, de incitamento ao racismo, à xenobofia, de distúrbios nos estádios de futebol, nos seus acessos e, em geral, nos complexos desportivos, e decidimos mantê-la pela seguinte razão: verificando a proposta de lei do Governo, vemos que determinadas condutas passam a ser criminalizadas, mas com a leitura do Código Penal entendemos que essas condutas já estão criminalizadas. Pode haver aqui uma graduação ligeiramente diferente de uma pena ou de outra, mas em vários casos são exactamente o mesmo tipo de penas que já estão previstas e aquilo que era o centro da nossa proposta, sobre a interdição de acesso aos estádios de futebol e, em geral, aos complexos desportivos, que nós propúnhamos como uma contra-ordenação - e em caso de desrespeito de sentença judicial seria tratado como desobediência qualificada -, é previsto no diploma do Governo como uma pena acessória.
Ora, entendemos que essa pena acessória, quando se quer pôr cumulativamente quer a interdição de acesso, quer a obrigatoriedade de apresentação às autoridades, é manifestamente desproporcionada. Assim, que haja uma punição de interdição de acesso a complexos desportivos, mas, repito, é manifestamente desproporcionado que, cumulativamente, esse cidadão ou cidadã tenha de apresentar-se periodicamente às autoridades.
De facto, parece-nos que andámos aqui muito tempo sem regime e agora passámos para um excesso de regime, passámos de um certo laxismo para uma severidade exagerada e entendemos que deveria ser aqui encontrado um equilíbrio, isto é, nem 8, nem 80.
Assim, e em resumo, este é o motivo pelo qual apresentamos esta iniciativa, ou seja, não apenas pelo histórico do Bloco de Esquerda, que com bastante antecedência tentou desenvolver as linhas de força de medidas nesta área, mas também porque nos parece que o regime sancionatório proposto pelo Governo é, neste momento, excessivo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Vitorino.O Sr. Bruno Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentou o Governo à Assembleia da República a proposta de lei n.o 117/IX, que aprova medidas preventivas e punitivas, repito,
3701   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 preventivas e punitivas, a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto.
Ao longo dos tempos, assistimos a infelizes manifestações de violência na prática desportiva, dentro e fora dos recintos desportivos.
Quem não se lembra de notícias associadas ao desporto a relatarem situações de adeptos agredidos e mesmo esfaqueados, rixas, áreas de serviço vandalizadas, entre outros tumultos?
Quem não se lembra do sucedido em Heysel Park, em 1985, na Bélgica, onde 39 pessoas perderam a vida na sequência de confrontos entre adeptos da Juventus e do Liverpool, na Taça dos Clubes Campeões Europeus?
Ainda no passado fim-de-semana, em Itália, no jogo entre Roma/Lazio, assistimos a cenas lamentáveis.
Estes episódios foram marcas trágicas e tornaram clara a necessidade de adoptar medidas concretas e imperativas para combater a violência nos estádios de futebol, levando mesmo o Conselho da Europa a adoptar uma Convenção Europeia. Este conceito e esta necessidade foram mais tarde alargadas para todas as modalidades desportivas.
Estes e outros acontecimentos obrigaram os Estados a olhar de outra forma para os fenómenos de violência associados ao desporto.
Não sendo a sociedade estática, também não o é o fenómeno desportivo e, por isso, é necessário adaptar e melhorar a legislação desportiva em Portugal. Tal está aliás previsto no Programa do Governo e está a ser feito sem ambiguidades e com coragem política.
São condenáveis todos e quaisquer actos de violência ou de incitamento à violência praticados por desportistas, dirigentes, membros de claques, ou por todos e quaisquer outros agentes ligados à prática desportiva.
A segurança e a integridade física das pessoas, dos praticantes aos adeptos, tem de ser salvaguardada.