II SÉRIE-A — NÚMERO 32 142 Artigo 20.o Regime de preços 1 – Os transportes em táxi estão sujeitos ao regime de preços fixado em legislação especial, com exceção do disposto no número seguinte. 2 – As câmaras municipais podem definir tarifas intermunicipais e sazonais, na sequência da implementação de alguma das situações previstas no n.o 3 do artigo 13.o, bem como na situação a que se refere o n.o 3 do artigo 16.o, nos termos e condições a propor pelas câmaras municipais envolvidas apos acordo entre estas e parecer prévio das associações representativas. 3 – Deve ser introduzido no regime de preços, nos termos da legislação especial a que se reporta o n.o 1 do presente artigo, a tarifa especial noturna a aplicar nas noites de 24, 25 e 31 de dezembro e 1 de janeiro, bem como, para as viaturas com capacidade para mais de quatro lugares, a possibilidade de aplicarem a tarifa que competir ao efetivo número de passageiros a transportar.» Assembleia da República, 18 de dezembro de 2019. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Duarte Alves — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Alma Rivera — João Dias — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 173/XIV/1.a DIMINUI O PERÍODO MÁXIMO DE FIDELIZAÇÃO NO ÂMBITO DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS E INTRODUZ NOVOS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS AO CONTRATO Exposição de motivos A Comissão Europeia reconheceu o direito dos consumidores à mudança no âmbito dos serviços de comunicações eletrónicas, tendo determinado um limite máximo de 24 meses para a duração deste tipo de contratos. A Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro) absorveu a premissa supra-explicitada em 2011. Não obstante a alteração referida, a taxa de mudança em Portugal é manifestamente diminuta quando comparada com a média europeia, consubstanciando as cláusulas de fidelização a principal barreira à mudança. Adicionalmente, afigura-se como essencial trazer à colação a desproporcionalidade das penalizações exigidas pelas operadoras para os consumidores que pretendem rescindir o contrato antes do período de fidelização terminar. As recentes alterações à Lei das Comunicações Eletrónicas promoveram um inegável reforço da informação contratual e pré-contratual, de transparência no período de fidelização e uma maior ponderação no que concerne aos encargos cobrados aquando das rescisões antecipadas dos contratos. Todavia, assinala-se que as operadoras optaram por desvirtuar a ratio legis do diploma, encarecendo brutalmente as opções sem fidelização, bem como os respetivos custos de instalação, obstando a uma real e efetiva possibilidade de escolha por estas opções sem fidelização por parte do consumidor. O quadro legal atual determina, no artigo 48.o, n.o 8, que as operadoras devem dar a conhecer aos consumidores de forma «claramente legível» a oferta sem fidelização, bem como permitir «a comparação da mesma oferta com diferentes períodos de fidelização.» Porém, a conjuntura real é distinta segundo um estudo da Deco, a qual assegura que «quando acedemos aos portais das operadoras, a oferta que mais se destaca é, na maioria das situações, o tarifário com 24