16II SÉRIE-B — NÚMERO 5Proposta de aditamentoArtigo 8.°Processo de decisão4—[...] prevista no artigo 34.° do Decreto-Lei n." 264-B/ 81, de 3 de Setembro, de acordo com o tempo de permanência do requerente em território nacional.Proposta de aditamentoArtigo 8.°-ARegime de apresentação dDe decisão final desfavorável ao requerimento apresentado nos termos do presente diploma cabe recurso contencioso que suspende os efeitos dessa decisão até trânsito em julgado.Proposta de substituiçãoArtigo 9.° Período de vigência1 — O regime excepcional previsto no presente diploma vigorará por um período de seis meses a contar da data da sua entrada em vigor.Proposta de aditamentoArtigo 9."Período de vigência1-A — O período de vigência estabelecido no número anterior poderá ser prorrogado por decisão do Ministro da Administração Interna no caso de se revelar insuficiente para a conclusão do processo de regularização visado pelo presente diploma.Proposta de aditamentoArtigo 10.°-AComissão consutUvaCom o objectivo de proceder ao acompanhamento e avaliação da prossecução do objectivo previsto no presente diploma e recomendar as correcções que se revelem necessárias será criada uma comissão consultiva com a participação de representantes dos cidadãos originários de países de língua oficial portuguesa residentes em Portugal.Proposta de aditamentoArtigo 10.°-BMedidas de apoioO Ministério da Administração Intema deve apoiar a participação das associações representativas das cidadãos originários dos países de língua oficial portuguesa na divulgação, informação e acompanhamento do processo de regularização extraordinária regulado no presente diploma.Assembleia da República, 6 de Novembro de 1992. — Os Deputados do PCP: António Filipe — Joíío Amaral — Octávio Teixeira — Jerónitno de Sousa.RATIFICAÇÃO N.fi 45/VIDECRETO-LEI N.« 195-A/92, DE 8 DE SETEMBROAo abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197." do Regimento da Assembleia da República os Deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 195-A/92, de 8 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.° 207, que «extingue a empresa que gere o Teatro Nacional de São Carlos».Palácio de São Bento, 29 de Outubro de 1992. — Os Deputados do PS: João Proença — Edite Estrela — Eurico Figueiredo — Laurentino Dias — Artur Penedos — Rui Vieira — José Sócrates—José Lamego—Alberto Avelino — Fernando Pereira Marques.RATIFICAÇÃO N.o 467VIDECRETO-LEI N.o 166792, DE 5 DE AGOSTOAo abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Consütuição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197." do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 166792, de 5 de Agosto, publicado no Diário da República, 1." série-A, n.° 179, que «define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem».Palácio de São Bento, 29 de Outubro de 1992. — Os Deputados do PS: Joel Hasse Ferreira —Julieta Sampaio — Eurico Figueiredo — Rui Cunhu — Ana Maria Bettencourt— Edite Estrela — José Apolinário — Fernando Pereira Marques — Manuel dos Santos e mais dois subscritores.RATIFICAÇÃO N.fi 47/VIDECRETO-LEI N.» 216/92, DE 13 DE OUTUBROAo abrigo do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.", n.° 1, alínea d), do Regimento da Assembleia da República os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 2167 92, publicado no Diário da República. 1." série-A, n.° 236, de 13 de Outubro, que estabelece o quadro jurídico da atribuição dos graus de mestre e de doutor pelas instituições de ensino universitário.Assembleia da República 3 de Novembro de 1992. — Os Deputados do PCP: António Filipe — José Calçada — Miguel Urbano Rodrigues — Lino de Carvalho—António Murteira — Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira — Odete Santos—Luis Peixoto — João Amarul.