PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS) - 0 que se passa é que existem duas alíneas J).Existe uma alínea 1), que diz que é «um representante do Centro Nacional de, Formação Turística e Hoteleira» - que é o que está no Decreto-Lei n.o 114/70, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 14/79 - e que foi agora eliminada. E há uma alínea i) proposta pelo PSD que diz:Um representante das escolas hoteleiras do Algarve.São problemas bem diferentes. Portanto, entendo que a proposta do PSD referente à alínea j) deve ser votada.O Sr. Secretário: - Sr. Deputado Carlos Robalo, qual é afinal a alínea i)?Risos.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, devo dizer-lhe que uma proposta de aditamento e alteração do PSD ao artigo 3.0 do Decreto-Lei n.o 114/70 tem realmente uma alínea i), que é uma nova alínea. É diferente da outra alínea, porque são entidades diferentes a ser representadas.Assim, proponho que se vote isoladamente esta alínea i) do PSD, porque essa terá um sentido do nosso voto, da mesma maneira que as outras podem ser votadas em conjunto, dado que têm um voto comum.O Sr. Secretário: - Muito bem, Sr. Deputado. Já todos compreendemos. Muito obrigado!O Sr. Presidente: - Passemos, pois, à alínea 1) proposta pelo PSD, que diz:Um representante das escolas hoteleiras do Algarve.Está em votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS e as abstenções do PCP e dos Deputados sociais-democratas independentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Agora, Sr. Presidente, temos a votação da eliminação das alíneas 1), p) e s). Não é exacto?O Sr. Secretário (Maia. Nunes de Almeida): 15so, Sr. Deputado, já foi tudo votado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo..O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Eu quero dar razão à Mesa porque, de facto, foram já feitas essas votações.
Naturalmente que isto é uma votação difícil, são naturais as dúvidas, mas o que é certo é que essas votações já foram feitas. De qualquer modo, talvez fosse melhor repeti-las.
28 DE JULHO DE 1979O Sr. Presidente: - Certamente. Mas há acordo para que se proceda à votação da eliminação das três alíneas em conjunto?Pausa.Bem, dado que há um consenso nesse sentido, vai proceder-se à votação da proposta de eliminação das alíneas 1), p) e s).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS e do PCP, votos contra do PSD e as abstenções dos Deputados sociais-democratas independentes.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de eliminação da parte final («dos transportes rodoviários e do comércio») da actual alínea i) do artigo 3.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 114/70. É também uma proposta do Partido Socialista.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP e a abstenção dos- Deputados sociais-democratas independentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para explicar que votámos pela eliminação. porque já tinha sido eliminado anteriormente que as associações patronais estivessem representadas no Conselho Regional.O Sr. Presidente: - Agora, para as alíneas u), v) e x) há duas propostas, uma do PSD e outra do PCP.
A proposta do PCP para a mesma alínea, refere: «um representante da Direcção-Geral da Cultura».
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Eu propunha que se votasse conjuntamente a alínea u) e a alínea v), dado que a matéria é sensivelmente semelhante.O Sr. Presidente: - Pois bem. A alínea v) da proposta do PSD refere: «um representante da GNR».
Assim, passaremos à votação em conjunto das alíneas u) e v) da proposta do PSD.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos a, favor do PSD, votos contra do PS, CDS e PCP e a abstenção dos Deputados sociais-democratas independentes.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação das alíneas u), v) e x) da proposta do PCP:
Dado que todos os grupos parlamentares têm essas propostas, penso que não será necessário lê-las
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Há propostas semelhantes do PSD, entradas antes das do PCP.
Não é uma questão de se votar uma antes da outra, mas era uma questão de se votarem. simultaneamente, dado que são semelhantes, ou então um dos partidos retirará as suas propostas.O Sr. Presidente: - Bem, sendo assim, penso que é melhor votarmos finalmente a proposta do PSD relativa à alínea x) e que refere: «um representante da Direcção Regional de Agricultura».
Vamos, então, votar esta alínea x) proposta pelo PSD.Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do CDS e a abstenção dos Deputados sociais-democratas independentes.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação das alíneas u), v) e x) propostas pelo PCP.
Foram lidas. São os seguintes:u) Um representante da Direcção-Geral da Cultura;v) Um representante das comissões instaladoras das reservas e parques naturais da região;x) Um representante das associações de defesa do património cultural do Algarve.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Madeira.O Sr. Filipe Madeira (,PS): - É que existe, creio eu, quanto à alínea u), uma alínea do PSD semelhante a essa, e, portanto, penso que se poderiam fundir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já foi votada a alínea u) proposta pelo PSD e agora só nos resta votar a alínea u) do PCP.O Sr. Filipe Madeira (PS): - Mas esta alínea do PSD a que eu me refiro será uma alínea Z), Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas isso, Sr. Deputado, é depois. Agora vão votar-se as alíneas u), v) e x) do PCP.
Como já foram lidas, vamos passar à votação alínea por alínea. Começamos pela alínea u).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDS e PCP e a abstenção dos Deputados sociais-democratas independentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea v), que diz o seguinte:Um representante das comissões instaladoras das reservas e parques naturais da região.Submetida à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, os votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS e dos Deputados sociais-democratas independentes.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea x), que é do seguinte teor:Um representante das associações de defesa do património cultural do Algarve.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, os votos a favor do PSD, do PCP e do Deputado Alberto Andrade (PS) e a abstenção do CDS e dos Deputados sociais-democratas independentes.
uma declaração de voto muito curta. Se efectivamente
existisse uma estrutura constituída de um Gabinete de
Planeamento da Região do Algarve ou se existisse
como estrutura a Região do Algarve, devo dizer-lhes
que votávamos favoravelmente as vezes que fossem
necessárias e que nos empenhávamos na vitória de
uma proposta destas, 0 nosso voto contra é porque
sentimos que estamos a votar em algo que existe com
uma estrutura profundamente titubeante e que não
existe como realidade administrativa ou jurídica.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta do PS de eliminação do n.o 4 do artigo 3.o do " Decreto-Lei n.o 114/70, na redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.o 14/79.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD do CDS e do PCP e a abstenção dos Deputados sociais-democratas independentes.O Sr. Secretário: - Encontra-se, portanto, prejudicada uma proposta de aditamento do PSD, quanto a este ri.,> 4 do artigo 3.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora uma proposta do PS de eliminação da parte final do ri." 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 114/70, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 14/79. É a eliminação da expressão «ouvidas as câmaras municipais».Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS, os votos contra do PSD e as abstenções do PCP e dos Deputados sociais-democratas independentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Votámos contra porque temos também uma proposta em relação a este artigo, que consideramos prejudicada por ser oposta.O Sr. Presidente: - Segue-se a proposta do PS de substituição do n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 114/70, que passará a ter a seguinte redacção:Quatro vogais, dos quais dois são designados
pelos municípios do Algarve, um designado pelas
28 DE JULHO DE 19793575associações patronais e um designado pelos sindicatos, com assento no Conselho Regional.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CDS do PCP os votos contra do PSD e a abstenção dos Deputados sociais-democratas independentes.O Sr. Presidente: - Segue-se outra proposta de substituição do PS ao n.o 5 do artigo 6.o do mesmo Decreto-Lei, com a seguinte redacção:0 presidente da Comissão Executiva poderá nomear como vice-presidente um dos vogais representantes dos municípios para o substituir nas suas faltas e impedimentos.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do PSD e do CDS e a abstenção dos Deputados sociais-democratas independentes.O Sr. Presidente: - Segue-se a proposta de substituição do PS relativa à alínea d) do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 114/70, que passará a ter a seguinte redacção:d) Sem prejuízo da competência fiscalizadora própria das câmaras municipais, e sob a orientação destas, fiscalizar a facturação do imposto de turismo nos estabeleci mentes que o devam legalmente fazer, comunicando ' às respectivas câmaras municipais as faltas verificadas.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CDS e do PCP, os votos contra do PSD e a abstenção dos Deputados sociais-democratas independentes.O Sr. Secretário: - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, a proposta de substituição do PS ao artigo 4.0 do Decreto-Lei n.o 14/79 começa: «O artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 114/70 ... »; a proposta de substituição, do PCP ao mesmo artigo 4.o começa: «O artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 114/70 ... ».O Sr. Filipe Madeira (PS): - Suponho que a Mesa ainda não conseguiu corrigir uma confusão que fez de início. -0 Decreto-Lei n.o 14/79, que é o que está em ratificação, introduziu alterações ao Decreto-Lei n.o 114/70. 0 Decreto-Lei n.o 14/79 tem quatro artigos e no artigo 4.0 introduz um artigo novo ao Decreto-Lei n.o 114/70, que é o chamado artigo 21.0-A. 0 PS propõe que esse artigo 21,o-A passe a ser o artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 114/70. Entendido?Risos.O Sr. Coelho de Sonsa (Secretário): - Vamos passar à proposta de substituição do Partido Socialista ao artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 14179, em que o artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 114/70 passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 21.o1 - Os fiscais de turismo do quadro de pessoal da CRTA, têm direito de acesso e permanência,como os dos quadros municipais, pelo tempo necessário ao exercício das suas funções, em quaisquer locais sujeitos à fiscalização.
2 -(Idêntico ao texto em vigor.)3 - A CRTA é financiada pelas forças do OGE.4- Sem prejuízo do número anterior, podem as câmaras municipais do Algarve contribuir para as despesas resultantes da acção da CRTA aprovada nos respectivos planos anuais de actividade nos termos que em cada ano venham a deliberar, ouvida a CRTA.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Eu aceito o termo «forças», mas pense que talvez pudéssemos uniformizar a nossa linguagem, utilizando antes a expressão «financiada por dotações a inscrever no Orçamento Geral do Estado». È que «forças do OGE» será uma linguagem talvez muito bonita, talvez arcaica ou talvez desconhecida para mim, mas penso ser melhor usar a linguagem comum. E é neste sentido que proponho a expressão «por dotações a inscrever no Orçamento Geral do Estado».O Sr. Filipe Madeira (PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Filipe Madeira (PS): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, efectivamente o termo «forças» é, de facto, uma expressão pouco usual, mas esclareço que se trata de uma expressão jurídica. Em relação a heranças diz-se, por. exemplo, «pelas forças do inventário», o que quer dizer dentro dos limites da herança.
E a ideia de não utilizar uma expressão como a que foi proposta pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira foi intencional. Porque, a ser assim, pareceria que se pretende obrigar o Governo a inscrever uma rubrica orçamental designada «CRTA», verba x.
Ora, esta não é, de facto, prática orçamental em relação a órgãos desconcentrados, como é o caso. Trata-se de um órgão subordinado a uma direcção-geral, a uma Secretaria de Estado e a um Ministério, pelo que não me parece ser uma técnica orçamental correcta introduzir o termo «dotações». Aliás, também não se introduziria, por exemplo, uma expressão como «o posto da GNR de Alcobaça é pago pelas forças de OGE». A verba é enviada para o Ministério da Administração Interna e é este órgão que se encarrega de proceder ao pagamento.
A ideia é apenas a de deixar bem claro que compete ao Estado, através do OGE, financiar a CRTA. E penso, aliás, que não se deve introduzir neste diploma que vai haver uma rubrica orçamental, porque essa é pelo menos uma técnica orçamental deficiente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
35761 SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu propunha que, sem embargo de não fazermos uma discussão que seria muito longa, se deixasse à Comissão de Redacção encontrar a fórmula correcta, porque eu não estou nada de acordo com o que o Sr. Deputado Filipe Madeira disse. Mas como percebemos todos que é do OGE que sai a verba para financiar esta Comissão, poderíamos proceder desde já à votação.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados estão de acorde que se faça a redacção final deste ponto na Comissão de Redacção?O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: Julgo que esta é a última sessão desta Assembleia, pelo que a Comissão de Redacção já não terá oportunidade de reunir para proceder à redacção final de qualquer lei. Donde deverá ficar já estabelecida qual será a redacção a dar a este ponto da proposta em questão. E eu proponho, porque me parece ser esta a solução que resulta da discussão em curso, que seja utilizada a expressão «pelas verbas próprias do Ministério do Comércio e Turismo», visto. que este é um órgão desconcentrado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): --Sr. Deputado Magalhães Mota, quer queira, quer não, a Comissão de Redacção vai ter de reunir porque depois de acabar esta votação nada fica feito. E ela vai ter, aliás, uma boa oportunidade, porque, quando a Assembleia tiver de se reunir para discutir o programa do Governo, os Srs. Deputados da Comissão poderão reunir-se aparte para redigir a lei de alterações. Essa reunião, tem de facto, de se realizar porque é necessário proceder à redacção final da lei.O Sr. Presidente: - Bem, Srs. Deputados, como mais ninguém deseja usar da palavra, parece que há acordo quanto ao facto de a redacção final ficar para a Comissão de Redacção.oO Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Havia aqui um esclarecimento a pedir ao Sr. Deputado Filipe Madeira.
É que na proposta de substituição do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 14/79, o PS propõe uma nova redacção para o artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 114/70. E ao fazê-lo propõe novas redacções, respectivamente, para os n.os 1, 3 e 4, mas para o n.o 2 dá como sendo a redacção que está no Decreto-Lei n.o 114/70.Ora o que acontece é que esse n.o 2 do Decreto-Lei n.o 114/70 já está revogado pela Lei n.o 1/79. Neste sentido, e para que não haja confusões, parece-nos que o Partido Socialista deveria eliminar o n.o 2 que, quanto a nós, está a mais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Madeira para responder, se assim o entender.O Sr. Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Houve, de facto, um lapso, na medida em que o ponto 2 do artigo 21.o deve ter o texto que está hoje no artigo 21.-A introduzido pelo artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 14/79.
Portanto, pedia ao Sr. Secretário que escrevesse na proposta e. seguinte: «N.o 2 - Texto do artigo 21.o-A, introduzido pelo artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 14/79.»O Sr. Presidente: - Então, vamos votar os n.os 1, 3 e 4 da proposta de substituição do Partido Socialista ao artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 14/79.O Sr. Filipe Madeira (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente ?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, o que se vai votar agora é o n.o 1, que o Sr. Secretário leu, o n.o 2, com o texto do tal artigo 21.o -A e os n.os 3 e 4 que o Sr. Secretário também leu. Tudo isso fica a constituir o artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 114/70.O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, votar os n.o' 1, 2, 3 e 4.O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, eu pedia que se procedesse à votação ponto por ponto. Não é para demorar mais, mas é que não votaremos de igual modo, em todos os pontos.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS e do PCP e a abstenção dos Deputados sociais-democratas independentes.O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. José Vitorino (PSD): - É apenas para dizer que pela parte do PSD se pode proceder à votação conjunta dos ri." 2, 3 e 4, dado, que o nosso voto será igual.O Sr. 'Presidente: - Como não há objecções, vamos passar à votação conjunta dos n.os 2, 3 e, 4.Procedeu-se à votação.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção do Partido Comunista que não está a votar.
28 DE JULHO DE 1979	3577O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, a votação dos n.os 2, 3 e 4 que se fez agora tem o nosso voto concordante, mas com a pressa com que isto está a decorrer não nos levantámos.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, o PSD votou contra, mas não chegou a fazê-lo porque entretanto o Partido Comunista ficou ali a fazer sinais a Mesa.
Aproveito para dizer que parece claro que a proposta de uma nova redacção para o artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 114/70 que o Partido Social-Democrata tinha feito fica prejudicada.
O Sr. Presidente: Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora informar o resultado da votação.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - Srs. Deputados, os n.os 2. 3 e 4 foram aprovados com os votos favoráveis do PS, do CDS e do PCP, os votos contra do PSD e a abstenção dos Deputados sociais-democratas independentes.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): Sr. Presidente, temos agora uma proposta do PCP, de aditamento de um artigo novo ao Decreto-Lei n.o 14/79, cuja numeração será depois feita pela Comissão de Redacção. Esse artigo dá nova redacção ao artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 114/70. esta proposta de aditamento encontra-se na mesa e eu pedia que fosse lida.O Sr. Presidente: - Então o Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - Trata-se da proposta de aditamento de um novo artigo ao Decreto-Lei n.o 14/79, o artigo (...), em que o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 114/70 passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 4.o1. Compete ao Conselho Regional de Turismo:a) Aprovar o plano de actividades e o orçamento, bem como as alterações a um e a outra proposta pela Comissão Executiva;
b) Aprovar o relatório e a (...) de cada gerência;
c) Decidir sobre todos os assuntos (...) regional que lhe forem apresentadas pela Direcção Geral de Turismo ou pela Comissão Executiva;
d) Eleger por voto secreto, dois secretários para a mesa;
e) Elaborar o seu regimento.2. Compete ao Presidente do Conselho Regional de Turismo convocar as reuniões, dirigir os trabalhos e dar seguimento às deliberações, no que será coadjuvado pelos secretários da mesa.3.o O Presidente tem voto de qualidade.O Sr. Presidente: - Perguntava aos Srs. Deputados se se pode votar esta proposta de aditamento globalmente, em todos os seus pontos e alíneas?
Como não há objecções, vamos então passar à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com 57 votos a favor (do PCP, do PSD e do CDS), 56 votos contra (do PS) e a abstenção dos deputados sociais-democratas independentes.O Sr. Presidente: - Segue-se uma proposta do PCP, de aditamento de um novo (artigo 1.o - B) ao Decreto-Lei n.o 17/79. o Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - A proposta do PCP, de aditamento de um novo artigo ao Decreto-Lei n.o 17/79, artigo 1.o B, propõe que o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 114/70, passe a ter a seguinte redacção:ARTIGO 5.o1. O Conselho Regional reúne, ordinária e extraordinariamente, na sede da região do turismo.
2. As reuniões ordinárias têm lugar quatro vezes por ano, em Fevereiro, Abril, Junho e Novembro, destinando-se a primeira e a quarta, respectivamente, à aprovação do relatório e contas e à aprovação do plano anual de actividades.
3. O Conselho regional reúne extraordinariamente, quando convocado pelo presidente ou a requerimento de um terço dos vogais.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra, Sr. presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dá-me ideia que esta proposta de aditamento diz respeito mais a um aspecto regulamentar e até já prevista a elaboração do próprio regimento do conselho Regional. Neste sentido, eu sugeria que se desistisse deste artigo neste momento, na medida em que se trata, de facto, de um aspecto regulamentar.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Era apenas para dizer que o PCP retira esta proposta de aditamento, porque se trata de facto de um aspecto meramente instrumental.O Sr. Secretário: - Como esta proposta de aditamento foi retirada, as restantes propostas do partido Comunista encontram-se prejudicadas, estando assim terminada esta discussão e votação na especialidade.
3578	I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavraO Sr. Presidente. - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PS.D): E que eu tenho uma declaração de voto final. Há duas hipóteses: ou a leio ou a entrego na Mesa.
Não faço questão, como é evidente, porque não quero sacrificar ainda mais as pessoas que aqui estão.O Sr. Presidente: - Então o melhor e entregá-la na Mesa, o mesmo podendo fazer os outros partidos.O Sr. Secretário vai ler agora uma relação das respostas e requerimentos recebidas e de requerimentos apresentados.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério da Justiça, ao requerimento apresentado pêlos Srs. Deputados Zita Seabra, Lino Lima e Vital Moreira, na reunião de 19 de Abril passado; do Ministério da Educação e Investigação Cientifica, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Jaime Gama, na reunião de 30 de Junho último; do Ministério do Comércio e Turismo, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Ferreira Dionísio, na reunião de 8 de Maio do ano corrente; do Ministério da Defesa Nacional, ao requerimento apresentado pêlos Srs. Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama, na reunião de 26 de Junho último;
Foram também apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pêlos Srs. Deputados Sousa Marques, Marques Pedrosa e Dias Ferreira; aos Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Foram também apresentada pela Câmara Municipal do Porto uma petição a que foi dado o n.o 270/I e que baixou à 11.a Comissão.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Pedi a palavra para produzir o agradecimento aos trabalhadores desta Casa, que aliás já
tem sido feito, principalmente devido ao esforço desenvolvido neste período suplementar. Período em que todos os trabalhadores acompanharam o esforço desenvolvido pela Assembleia da República no sentido de cumprirmos a missão que nos foi incumbida. É, portanto, um agradecimento especial a todos os trabalhadores desta Casa e aos da imprensa.AplausosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da última sessão do período suplementar desta 3.a sessão legislativa. Naturalmente que a Assembleia vai ser convocada para discutir o Programa do Governo, mas como não sei se terei oportunidade de presidir a mais alguma sessão: aproveito esta ocasião para manifestar a todos os Srs. Deputados o espirito de tolerância e a compreensão que tiveram pelas deficiências ocorridas na direcção dos trabalhos desta Assembleia quando fui chamado a dirigi-los.Vozes: Não apoiado!O Sr. Presidente: Aproveito para agradecer aos restantes elementos da Mesa a preciosa, eficiente e indispensável colaboração que me deram, como ficou provado mais uma vez no decorrer desta sessão.Aplausos geraisO Sr. Presidente: - Esta encerrada a sessão.Eram 0 horas e 35 minutos.COMISSÃO REGIONAL DE TURISMO DO ALGARVEDeclaração de voto sobre a ratificação n.o 53 /IApós larga discussão e polemica que mereceram da parle do Partido Social-Democrata múltiplas intervenções dentro e fora desta Assembleia, eis que foi concluída a votação do pedido de ratificação do PCP sobre o Decreto-Lei n. 14/79 que reestrutura nalguns aspectos a Comissão Regional de turismo do Algarve.
Sempre salientamos, mas creio ser altura de o relembrar novamente que da quase "guerrilha" gerada entre câmaras e governador civil de um lado e Comissão Regional de Turismo do outro nada de bem podia resultar como de lacto não resultou a imagem do turismo algarvio e nacional c as estruturas orgânicas que já existiam foram fortemente abaladas e é claro que será difícil e demorado recuperar terreno perdido. Compromissos assumidos foram afectados, novos compromissos não foram assumidos como seria indispensável, o Algarve nalguns casos já deixou de se fazer representar internacionalmente e a acção de propaganda conjunta que já vinha a verificar-se pela parle dos hoteleiros começou a "desmoronar-se".
Como já aqui disse, numa altura em que tínhamos obrigação de nos mostrarmos em plena fase de puberdade turística eis-nos com actuações de autêntica infantilidade.
Desde sempre clamamos que não podia haver "donos" do processo turístico, nem Governo, nem câmaras, nem associações, nem sindicatos. Antes, a complexidade dos problemas exige uma colaboração estreita a todos os uiveis com a indispensável
28 DE JULHO DE 19793579confiança entre o Governo, o poder local e as forças sociais mais directamente ligadas ao fenómeno.
Papel fundamental cabe ao Governo, responsável por uma política de turismo global de que a região. algarvia é neste momento componente fundamental.
Papel fundamental cabe às câmaras cuja acção é indispensável na criação de condições infra-estruturais e outras.
Papel fundamental cabe, à Associação' da Indústria Hoteleira do Algarve que garante uma indiscutível competência técnica e experiência e o alojamento e bem assim o «suporte» directo dos visitantes.
Papel fundamental cabe ao sindicatos dos profissionais da indústria hoteleira, em particular o mais representativo, pois são os milhares de trabalhadores da indústria que, pelos seus conhecimentos A contacto directo com os turistas, contribuem para criar no espírito de cada um uma boa. parte, da imagem que levam dos nosso pais.
Papel fundamental cabe ainda a outras organizações e entidades mais ou menos directamente ligadas à actividade turística através de, um adequado enquadramento em órgãos próprios ou simples formas participativas,
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em consonância com a filosofia que sempre expusemos apresentámos diversas propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 14/79 e Decreto-Lei n.o 114/70, que visam orientar a legislação com vista a obterem-se alguns, princípios fundamentais:a) Assegurar condições efectivas de funciona, mento à Comissão Regional de. Turismo;
b) Adequada participação e audição dos mais directamente envolvidos em todo o processo turístico;
c) Encontrar uma solução de equilíbrio entre a desconcentração dos poderes do Governo Central e a consolidação progressiva do poder regional, isto enquanto não forem criadas as regiões administrativas;
d) Garantir os meios financeiros suficientes para que a CRTA possa desenvolver a sua actividade, seja com origens no Orçamento Geral do Estado seja com parte das verbas provenientes das câmaras municipais e obtidas com o imposto de turismo.Deste modo se.- justificava que:1.o 0 presidente da CRTA devesse ser nomeado pelo Secretário de Estado do Turismo, ouvidas as câmaras municipais, a associação e os sindicatos da indústria hoteleira e. similares. Mas, contrariamente, os Votos do. PS e PCP levaram a que tal nomeação vá ser feita pelo Secretário de Estado, sob proposta da assembleia distrital apenas.Ficaram assim completamente marginalizados os órgãos de. representação turística, o que merece viva crítica da nossa parte.2.o Do Conselho Regional deveriam fazer parte mais organizações e representantes do queefectivamente se veio a verificar, para que aquele, órgão tivesse uma perspectiva de conjunto dos problemas do Algarve com ligações ao turismo. Se. é certo que algumas das nossas propostas foram rejeitadas, outras houve que foram aceites e melhoraram a composição do órgão;3.o Em relação à composição da Comissão Executiva entendíamos que para além do presidente, de que já falei, houvessem os seguintes elementos:Um vogal, nomeado pelo Secretário de Estado do Turismo, ouvidas as câmaras, a Associação e os sindicatos dá indústria hoteleira e similares:
Um vogal, designado pela Associação mais representativa das actividades directamente. ligadas ao turismo, ouvidas as restantes associações com assento no Conselho Regional;
Um vogal, designado pelo sindicato mais representativo das actividades directamente ligadas à actividade turística, ouvidos os restantes sindicatos representados no Conselho Regional.Infelizmente, também aqui não tiveram vencimento as nossas propostas e. não só foi aumentado o número de representantes das câmaras para dois como ainda um dos vogais é nomeado pelo Secretário de Estado sem ouvir qualquer entidade, talvez como moeda de troca para a escolha que. na prática as câmaras fazem do presidente,Por outro lado, também o facto de os representantes das associações e sindicatos serem escolhidos de entre todos os que têm assento. no Conselho Regional pode levar a decisões pouco convenientes, contrariamente. ao que: sucederia se proviessem. das organizações mais representativas directamente ligadas ao turismo.4.o No que respeita à parte financeira para garantir os meios necessários à acção da CRTA propusemos que:A Comissão Regional de Turismo será anualmente dotada de uma verba inscrita no Orçamento Geral do Estado pelo: menos igual a metade das receitas do imposto de turismo cobradas durante o ano anterior nos concelhos abrangidos pela Região de Turismo do, Algarve;
Os municípios abrangidos inscreverão anualmente nos respectivos orçamentos as verbas provenientes do imposto de turismo a entregar à Comissão Regional de Turismo, num valor global igual ao previsto, no OGE, de acordo com rateio a fazer entre as câmaras.Tal proposta não fez vencimento e claro está que daqui resulta uma quase permanente insegurança
3580 I SÉRIE - NÚMERO 92quanto à existência dos fundos suficientes para a CRTA poder programar com tempo e de uma forma continuada a sua actividade, em prol do desenvolvimento turístico da região numa perspectiva de corrigir os desequilíbrios existentes, dinamizando as zonas até agora mais desfavorecidas. E no que respeita às câmaras não se tratava, como é evidente, de lhes retirar o direito, ao imposto de, turismo mas, tão-somente, garantir que, parte dele, fosse, para a CRTA sem sujeições ou condicionantes de ordem política momentânea sejam elas quais forem. A forma de garantir tal valor global seria a acordar entre as câmaras na proporção e distribuição que achassem mais justa.Outros aspectos haveria a referir, mas pelo que se disse e. aue de essencial não foi aceite dos nossos pontos de vista o PSD não pode estar de acordo com muitas das disposições que foram aprovadas.
De qualquer modo, o Partido Social-Democrata espera que a Comissão Regional de Turismo corresponda ao que, dela se, espera e o Algarve e o País exigem, embora nos pareça que não foi encontrada a solução orgânico-financeira mais adequada, antes foram feitas opções políticas que são incompatíveis com os interesses do turismo. Opções que, de uma forma clara ou mais ou menos disfarçada pode-m pôr em causa os interesses dos empresários, dos milhares de trabalhadores, do Algarve e do País.Lisboa, 27 de Julho de 1979. - José Vitorino.Declaração de voto sobre a ratificação n.o 53/IToda a votação do Grupo Parlamentar do CDS assentou na concepção que tem da natureza da CRT do Algarve. Trata-se - e na subcomissão, que analisou o decreto em ratificação por unanimidade se concluiu - de um órgão de desconcentração do Estado. A aprovação da Lei das Finanças Locais que atribui às câmaras municipais o imposto de turismo deixou sem recursos financeiros a CRT do Algarve. O OGE não a dotou de meios suficientes, donde ser necessário suprir o problema.Daí o recurso à solução com a voluntária participação financeira das câmaras municipais. Não deveria esta situação negar a natureza da CRT do Algarve.
Teme o CDS que o que resultou faça perigar o funcionamento de órgão tão importante num sector fundamental para o País.
Tem no entanto a convicção de que a experiência que se vai colher contribuirá para o aperfeiçoamento que a curto prazo necessariamente se dará.Grupo Parlamentar do CDS, Emídio Pinheiro.Declaração de voto sobre a ratificação n.o 53/IO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português chamou oportunamente à ratificação da Assembleia da República o Decreto-Lei n.o 14/79, relativo à Comissão Regional de Turismo do Algarve, fundamentalmente tendo em atenção os problemas que a sua interpretação suscitava face à entrada em vigor da Lei das Finanças Locais.
Na verdade, a lei aprovada na Assembleia da República não tinha nem tem duas leituras: o impostode turismo (que financiava as comissões regionais de turismo, designadamente a do Algarve) passava e passa a reverter integralmente para as autarquias locais. É desnecessário dizer que, independentemente da força legal desse. preceito, ele se justifica inteiramente. As autarquias locais e as populações, como resultado dos empreendimentos turísticos, assumem encargos e suportam incómodos. O desenvolvimento do turismo significa também maior investimento em infra-estruturas, e na dinâmica da Lei das Finanças Locais são as autarquias que as vão suportar.
Se a Lei das Finanças Locais é clara, o mesmo não se pode dizer do Decreto-Lei n.o 14/79. Aprovado muito depois da lei, o seu objectivo não é resolver os problemas que para as comissões regionais de turismo decorrem da entrada em vigor da lei, mas, bem ao contrário, o de lançar a confusão, designadamente insinuando e apontando para a continuação do mesmo regime, ou seja, para a reversão do imposto de turismo integralmente para as comissões regionais de turismo.
Fundamentámos exaustivamente as nossas posições no debate na generalidade, a nossa posição crítica e as nossas propostas alternativas. No fundamental, elas dirigiam-se nas seguintes direcções:4
Reestruturação da orgânica e estrutura da CRTA, propondo designadamente a existência de três órgãos, um executivo, um deliberativo e um consultivo:Reforço da autonomia do órgão, fazendo competir à assembleia deliberativa (a assembleia regional de turismo) a competência, sem equívocos, para aprovar o plano e orçamento da CRTA:Reforço da participação de representantes das autarquias locais, caminho para uma efectiva descentralização.Maior participação no órgão deliberativo de representantes das associações sindicais onde Se integrem os trabalhadores do. sector de turismo, condição para uma maior participação nas decisões daqueles que ao fim e ao cabo prestam todo o conjunto de serviços necessários à realização do turismo,Finalmente, garantia completa de que, a par do cumprimento integral da Lei das Finanças Locais (com integral entrega do imposto de turismo às autarquias), a CRTA seria devidamente financiada pelo Orçamento Geral do Estado.A aplicação destes princípios (descentralização, autonomia, reestruturação, participação dos trabalhadores e financiamento pelo OGE) garantiria ao fim e ao cabo a viabilidade da Comissão Regional de Turismo em termos de servir os interesses da população e da região do Algarve. Esse o nosso objectivo ao chamar o decreto-lei à ratificação e ao apresentarmos as propostas de alteração.
A sua adopção, independentemente de correcções e melhorias que estivemos abertos a considerar, teriam sido a melhor solução para a CRTA.
Apesar de tudo, não queremos deixar de reafirmar
28 DE JULHO DE 1979a nossa confiança em que os meios financeiros próprios das autarquias serão defendidos, a CRTA será
finalmente reestruturada com garantia de ampla participação dos representantes dos trabalhadores, acabará por ganhar a autonomia a que tem direito e
tornar-se-á, mais cedo ou mais tarde, o órgão descentralizado que os interesses da região exigem. Tudo faremos nesse sentido.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.Carlos Martins Robalo.
I Série - Número 59Quarta-feira, 16 de Maio de 1979DIÁRIO
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes de ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, respostas a requerimentos e petições.O Sr. Deputado Pedro Coelho (PS) referiu-se à inoperância da Secretaria de Estado das Pescas e criticou o afastamento do cargo que ocupava na FAO do Dr. Mário Ruivo, tendo respondido depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Aires Rodrigues (Indep.), Ângelo Vieira (CDS), Aboim Inglês (PCP) e Lopes Cardoso (Indep.), alguns dos quais se associaram às palavras do orador.O Sr. Deputado Lopes Cardoso (Indep.) criticou o facto de a jornalista Antónia Palla ir comparecer em julgamento pelo facto de ter escrito um texto sobre o aborto para o programa televisivo intitulado «Nome:Mulher», na sequência do que interveio o Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS).A Sr.a Deputada Hermenegilda Pereira (PCP) aludiu a uma conferência sindical nacional promovida pelo seu partido sobre os problemas da mulher trabalhadora.Ordem do dia. - Foram autorizados a comparecer em tribunal os Srs. Deputados Raul Rego e António Macedo (PS).Foram lidos dois ofícios: um proveniente do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e outro da Comissão Constitucional.Na continuação da discurso conjunta dos projectos de lei n.os 157/I e 173/I sobre o Serviço Nacional de Saúde, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Henrique de Morais (CDS), Zita Seabra, José Jara e Veiga de Oliveira (PCP), Fernando Almeida e António Arnaut (PS), Narana Coissoró (CDS), Fernandes da Fonseca PS), Eduardo Vieira e Moreira da Silva (PSD), Lopes Cardoso Indep.). Vasco da Gama Fernandes (Indep.), Cunha Simões (CDS), Carlos Candal (PS), Ferreira Júnior (Indep.) e José Nisa (PS).A Mesa deu ainda conhecimento da apresentação da proposta de lei n.o 245/I-OGE para 1979, do projecto de lei n.o 265/I e das ratificações n.o 70/I e 71/I.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 20 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido SocialistaAdelino Teixeira de Carvalho.
2066 I SÉRIE - NÚMERO 59Gualter Viriato Nunes Basílio.
Teófilo Carvalho dos Santos.Partido Social DemocrataAfonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Deu-se conta do seguinte.EXPEDIENTEAbaixo-assinadosContendo cerca de l200 assinaturas, cujo primeiro signatário é a Sr.a D. Maria Elisa Pereira Morais, e cuja recolha foi processada pelos trabalhadores do Hospital Distrital de Portalegre, aprovando o projecto de Serviço Nacional de Saúde apresentado a esta Assembleia pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Fernando Oliveira Baptista, professor do Instituto Superior de Agronomia, Blasco Hugo Fernandes, técnico agrícola e escritor, e António Pereira Bica, advogado, fazem entrega a V. Ex.a do abaixo-assinado de 277 3000 assinaturas de cidadãos portugueses feito nos fins de l978 e primeiros meses de 1979, cujo texto é o seguinte:Os signatários, conscientes de que a Reforma Agrária é parte integrante do regime democrático e constitucional, considerando que as acções de violência e arbitrariedade do MAP contra os trabalhadores agrícolas da zona da Reforma Agrária são um factor de instabilidade social, contrariam e ofendem princípios básicos da vivência democrática do País e comprometem o indispensável esforço produtivo naquela zona;reclamam:1) Que cessem imediatamente os actos de repressão e violência na zona da Reforma Agrária;
2) Que se restabeleça uma prática de diálogo efectivo entre o Governo e os trabalhadores, inspirada pelo objectivo patriótico de salvaguardar o êxito da Reforma Agrária, nos termos da Constituição;Da Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Função Pública, remetendo um abaixo-assinado contendo 4397 assinaturas em que no geral se exige a revogação da Resolução n.o 10/79, do Conselho de Ministros, que considerou "ilegal, mesmo a titulo consultivo, a intromissão de concessões de funcionários ou agentes na gestão dos organismos";Da Liga dos Bombeiros Portugueses, remetendo fotocópia de um ofício do Conselho Municipal de Almada, em que se informa que aquele Conselho Municipal aprovou uma proposta em que se pode que seja revogado o decreto que determina que as instituições de bombeiros voluntários paguem a água consumida pelas mesmas na sua missão de socorro às populações;Do Movimento Unitário dos Reformados, Pensionistas e Idosos, tecendo críticas ao Orçamento Geral do Estado rejeitado nesta Assembleia e apontando o que consideram como reivindicações que deverão constar do OGE que oportunamente vai ser debatido nesta Assembleia;Da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro - Real Companhia Velha, referindo-se à intervenção feita nesta Assembleia em 24 de Abril passado pelo Grupo Parlamentar do PCP, considerando abusivas e falsas as considerações então formuladas por aquele grupo parlamentar.
Depois d descrever o processo que se viveu até à desintervenção da empresa, anexa fotocópia de abaixo-assinado dos trabalhadores, no qual testemunham apoio ao Sr. Manuel Silva Reis pelo esforço desenvolvido em recuperação da Companhia. Vai ser fornecida fotocópia ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.TelegramasDa Associação de Estudantes do Instituto Politécnico de Vila Real manifestando total desagrado pelo facto de o Governo não ter respondido às suas reivindicações.DiversosInúmeros documentos de regozijo e congratulação pela passagem do 5.o aniversário da Revolução de 25 de Abril, bem como inúmeros documentos igualmente de regozijo, saudação e congratulação pelas comemorações do 1.o de Maio em liberdade.O Sr. Presidente: - Foram apresentados na última reunião os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Vítor Louro, Lino Lima e Custódio Gingão; à Secretaria de Estado da Estruturação Agrária, formulado pelo Sr. Deputado Marques Pedrosa; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Armando Correia.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério da Habitação e Obras Públicas aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Sousa Franco, Matos Gago e António Garcia, nas reuniões de 6 de Dezembro de 1978 e 8 de Fevereiro de 1979, respectivamente; do Ministério dos Assuntos Sociais ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia na reunião de 3l de Outubro de 1978; do Ministério da Educação e Investigação Científica ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Monteiro de Andrade na reunião de 26 de Outubro do ano passado; do Ministério dos Transportes e Comunicações ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Rui Marrana na reunião de 21 de Dezembro do ano findo; do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na reunião de 7 de Março passado; da Secretaria de Estado do Trabalho aos re-
2068 I SÉRIE - NÚMERO 59querimentos apresentados pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras, Sá Matos, Vítor Louro, Manuel Moita e Custódio Gingão nas reuniões de l5 de Fevereiro e 15 de Março próximo passado; da Secretaria de Estado do Planeamento ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Franco na reunião de 6 de Dezembro de l978; da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia na reunião de 7 de Março p.p.; da Secretaria de Estado do Fomento Agrário ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Américo Sequeira na reunião de l5 de Março último; da Câmara Municipal de Lisboa e do Departamento Central de Planeamento aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota nas reuniões de 13 e 27 de Março deste ano.
Foram apresentadas as seguintes petições: n.o 237/1, por Luis Jeremias da Silva Ferreira e outros - Comissão de professores diplomados pelas ex-escolas de instrutores de educação física do Porto -, que baixou à 5.a Comissão, n.o 238/1, pela Assembleia Distrital de Vila Real, que baixou à 4.a Comissão, e 239/1, pela Associação de Estudantes da Faculdade de Letras de Lisboa e outros, que baixou à 5.a Comissão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coelho.O Sr. Pedro Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por várias vezes, e ainda recentemente a propósito da situação da Gelmar, tive ocasião de chamar a atenção desta Assembleia para o acentuar da crise no sector das pescas, agravado pela carência de uma política coerente de desenvolvimento e de apoio adequado por parte da Administração Pública.
A inoperância revelada pela Secretaria de Estado das Pescas para a resolução dos problemas candentes do sector parece obedecer a um plano deliberado destinado ao desmantelar das estruturas. Desmantelar este que abre o campo à acção de certos grupos económicos restritos que aproveitam o vazio administrativo, a tolerância - quando não a conivência oficial - e a ausência de controle institucional para beneficio próprio, em detrimento dos interesses da economia nacional e do consumidor.