II SÉRIE-A — NÚMERO 75 18 Lopes — José Cesário — Liliana Silva — Margarida Balseiro Lopes — Rui Silva Guerra — Nilza de Sena. ——— PROJETO DE LEI N.o 1175/XIII/4.a REGULA AS RELAÇÕES LABORAIS EXISTENTES NA ADVOCACIA Exposição de motivos O modo de desempenho da advocacia apresenta hoje traços de mudança face ao modelo tradicional. À antiga prática individual ou no âmbito de pequenas sociedades de advogados, têm vindo a acrescer, sobretudo nos principais centros urbanos, grandes sociedades que empregam centenas de advogados e advogados-estagiários. É indesmentível que a multiplicação destas sociedades de advogados e desta forma de exercício da advocacia tem criado um novo foco de precariedade, designadamente sob a forma de falsos recibos verdes. Tal prática foi já objeto de sentenças e acórdãos (como por exemplo o Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22-10-2003, relativo ao Processo n.o 4811/2003-4) estando igualmente abrangida pela Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, que visou materializar a existência de verdadeiras relações laborais também no exercício da advocacia. É, pois, claro que, enquanto não se criar um enquadramento jurídico adequado, a prática de falsos recibos verdes na advocacia permanecerá incólume, alimentada por uma argumentação de senso comum como a que isso se deve ao excesso de oferta de advogados. O verdadeiro interesse público, que é o combate à precariedade, também não pode ceder perante o falso argumento de que o princípio da independência técnica – a que os advogados estão estatutariamente sujeitos – impede a existência de contratos de trabalho. Por três razões essenciais: por um lado, porque o próprio Estatuto da Ordem dos Advogados permite a existência de contratos de trabalho; por outro, porque o Código do Trabalho, no seu artigo 116.o, afirma a compatibilidade entre a subordinação jurídica e a autonomia técnica do trabalhador; e, por último, porque estes contratos de trabalho já existem de facto, apesar de não serem reconhecidos enquanto tal. A precariedade na advocacia existe, retira direitos aos advogados precários, potencia práticas abusivas por parte de quem emprega e é uma situação de ilegalidade que é imperioso corrigir. São cada vez mais frequentes os casos de advogados que exercem a sua profissão para a mesma entidade empregadora, com um rendimento fixo, sujeitos a horários de trabalho, ao cumprimento de Códigos de Conduta, estando inseridos na estrutura organizativa da sociedade, respeitando tudo o que a entidade empregadora exige, mas que, apesar de tudo isto, nunca veem formalizada em contrato a natureza laboral da sua prestação. Numa palavra: têm todos os deveres de um trabalhador, mas nenhum direito. É totalmente desajustado erigir algo tão vago como «uma relação especial de confiança» a cimento de uma relação laboral. Também na hora da cessação da relação laboral destes advogados, não existe nenhum direito. Despedimentos absolutamente injustificados surgem ao sabor de uma simples mudança de humor, sendo que, na hora de um advogado escolher abandonar o seu local de trabalho, se apela ao seu brio profissional para o obrigar a «dar tempo à casa». Admitir que nestas relações seja possível despedir abusivamente e sem justa indemnização é algo que não se compagina com um mínimo de dignidade e que contraria a própria ordem constitucional. Outro exemplo deste flagelo é a total ausência de direitos relacionados com a parentalidade, havendo centenas de relatos de advogadas que são obrigadas a regressar ao trabalho logo após o parto e se veem obrigadas a ir com os filhos para o trabalho para assegurar diligências e prazos. A advocacia esqueceu os direitos de quem acabou de ter um filho e é essencial que estes direitos sejam plenamente reconhecidos. É, pois, urgente criar um quadro que regule estas relações laborais e que não esqueça a natureza especial das mesmas. Justamente como acontece em muitos domínios de atividade, o combate à precariedade não se faz legalizando-a ou fingindo que não é de precariedade que se trata. Na verdade, não é possível erradicar a