2330II SÉRIE — NÚMERO 132Artigo 17.° (Coligações)1 — Todas as coligações, ainda que já existentes h data da entrada em vigor do presente diploma e qualquer que tenha sido o fim que haja presidido à sua constituição, que pretendam apresentar candidaturas ao acto eleitoral de qualquer órgão autárquico, devem ser comunicadas ao Supremo Tribunal de Justiça, até ao 72.° dia anterior ao da eleição, em documento assinado pelos órgãos competentes dos respectivos partidos, juntando a sua denominação, sigla e símbolo, e anunciadas até ao termo do dia anterior ao da apresentação em dois dos jornais mais lidos na área da autarquia.2 — Nas eleições autárquicas gerais, a comunicação referida no n.° I não carece de discriminar os órgãos autárquicos a que cada coligação se apresenta.3— A constituição de uma coligação não impede os partidos integrantes de concorrerem isoladamente ou integrados em coligações de diversa composição, desde que o façam a órgãos autárquicos diferentes.4 — A apresentação da denominação, sigla e símbolo no Supremo Tribunal de Justiça deve fazer-se acompanhar de um exemplar dos dois jornais referidos no n.° 1.5 — Até ao termo do 69.° dia anterior ao da eleição, qualquer partido político pode reclamar da denominação, sigla e símbolo com fundamento na violação do disposto na legislação aplicável.6 — A regularidade dos elementos referidos no n.° 1 deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça, constituído por sete elementos escolhidos por sorteio e reunidos no 68." dia anterior ao da eleição.7 — A decisão do Supremo Tribunal de Justiça deve ser comunicada, por via telegráfica, aos partidos apre-sentantes da coligação e aos partidos reclamantes no 67." dia anterior ao da eleição.8 — Se o Supremo Tribunal de Justiça tiver rejeitado a coligação com fundamento na irregularidade da denominação, sigla ou símbolo, pode aquela dar-lhe nova conformação e apresentá-la naquele Tribunal no 65." dia anterior ao da eleição.9 — A nova conformação apresentada pela coligação deve ser notificada, por via telegráfica, no mesmo dia aos partidos reclamantes.10 — Qualquer partido político pode apresentar, até ao termo do 62.° dia anterior ao da eleição, reclamação contra a nova conformação da denominação, sigla ou símbolo.11 — A regularidade da nova conformação apresentada deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça, constituído por sete elementos escolhidos por novo sorteio e reunidos no 61.° dia anterior ao da eleição.12 — Da decisão referida no número anterior não cabe recurso.13 — Tornada inimpugnável a decisão referida nos números anteriores, a secretaria do Supremo Tribunal de Justiça notifica de todo o seu teor a Comissão Nacional de Eleições, para registo, e o Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, para cumprimento do disposto no n.° 3 do artigo 83." da presente lei, remetendo-!hes cópia da denominação, sigla e símbolo definitivamente admitidos.14 — As coligações deixam de existir logo que for tornado público o resultado definitivo das eleições, mas podem transformar-se em coligações de partidos políticos nos termos da legislação aplicável.15 — As coligações de partidos para fins eleitorais não constituem individualidades distintas dos partidos que as integram.Artigo 18.° (Apresentação de candidaturas)1 — A apresentação de candidaturas cabe aos órgãos competentes dos partidos políticos, ou a delegados por estes designados, ou, nos casos em que a lei o admite, a grupos de cidadãos eleitores.2 — As listas de candidatos são apresentadas, na eleição da assembleia de freguesia, da assembleia municipal e da câmara municipal na secretaria do tribunaí da comarca com jurisdição na sede do município e, na eleição da assembleia regional, na secretaria do tribunal da comarca com jurisdição na sede da região, entre o 80.° e o 58.° dias anteriores ao dia da eleição.3 — Nas comarcas com mais de um juízo, as candidaturas são distribuídas no próprio dia de entrada aos vários juízos, pela ordem de apresentação.4 — A apresentação da primeira candidatura por um partido político, coligação de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores para determinada assembleia de freguesia, câmara municipal, assembleia municipal ou assembleia regional implica a distribuição ao mesmo juízo das restantes candidaturas dirigidas a esse órgão.5 — Nos Municípios de Lisboa e Porto são competentes para a recepção da apresentação de candidaturas os respectivos tribunais cíveis.6 — O processo judicial de apresentação de candidaturas das assembleias de freguesia, Assembleia Municipal e Câmara Municipal da Amadora corre pelo Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, aplicando-se o disposto nos n.05 3 e 4.7 — O processo judicial de apresentação de candidaturas das assembleias de freguesia, Assembleia Municipal e Câmara Municipal dos Municípios de Gondomar, Maia e Valongo corre pelo Tribunal Cível da Comarca do Porto, seguindo-se a tramitação dos n.os 3 e 4.8 — Quando não haja juizo no tribunal competente, segundo as regras dos números anteriores, e os seus substitutos legais estejam de alguma forma impedidos, a apreciação das candidaturas compete ao juiz assessor do tribunal colectivo que funciona no juízo a que o processo foi distribuído.Artigo 19.° (Requisitos de apresentação)1 —A apresentação consiste na entrega da lista contendo os nomes e demais elementos de identificação dos candidatos e do mandatário da lista, bem como da declaração de candidatura, e ainda, no caso de lista apresentada por coligação, a indicação do partido que propõe cada um dos candidatos, mesmo que figure como independente.