14 DE DEZEMBRO DE 2018 23 São argumentos e opiniões do autor desta petição para solicitar ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Republica que proceda nos termos do Estatuto para que a Assembleia recomende ao Governo a revogação do Decreto-Lei n.o 480/88, de 23 de dezembro: 1 – É invulgar determinar-se por Decreto-Lei que o ensino numa determinada área do conhecimento se processa num determinado subsistema do ensino superior. 2 – A invulgaridade referida, neste caso, limita a autonomia das universidades, mormente a autonomia das universidades em que os respetivos estatutos não preveem – e por isso, não permitem – a criação de cursos de nível politécnico. 3 – Em Portugal (e no estrangeiro) há cursos de mestrado e de doutoramento em enfermagem a funcionar em universidades desde o século passado; no entanto, nem as universidades que reconheceram que há lugar à produção de conhecimento novo nesta área científica – e que, em consonância, criaram mestrados e doutoramentos em enfermagem – podem criar a respetiva licenciatura. 4 – Não consigo vislumbrar um único argumento que justifique que se impeça as universidades portuguesas de criarem o Curso de Licenciatura em Enfermagem. 5 – Acho que, por detrás da persistência na manutenção do Decreto-Lei n.o 480/88, por mais de trinta anos, há uma bizarra intenção: estratificar socialmente uma profissão e, com isso, estratificar a Enfermagem no contexto das relações multiprofissionais na área da saúde. 6 – Tenho participado em vários debates sobre este tema ao longo dos últimos anos. Nos debates em que participaram governantes que podiam agir e que preferiram manter esta «bizarra intenção», vi frequentemente ser usado o argumento a favor daquela manutenção «por critérios políticos». Não gosto deste argumento. Penso viver num sistema democrático maduro em que as opções se explicam, os argumentos são apresentados e onde os governantes não escondem vontades indizíveis por detrás do conceito de «critérios políticos». A minha ideia (talvez ilusória) de viver numa democracia madura impede-me de aceitar que os «critérios políticos» são uns tais que não se explicam. Pelo contrário, são – acho eu – esses mesmos os que – acho eu – devem ser explicados e assumidos. O exposto impulsiona-me a pedir ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Republica que proceda nos termos do Estatuto para que a Assembleia recomende ao Governo a revogação do Decreto-Lei n.o 480/88, de 23 de dezembro. Assembleia da República, 20 de novembro de 2018. Primeiro subscritor: Abel Avelino de Paiva e Silva. Nota: Desta petição foram subscritores 1590 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 564/XIII/4.a SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA AO ALARGAMENTO DOS DIREITOS ELEITORAIS NA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES (CPAS) Vimos, por este meio, solicitar a Vossas Excelências que se dignem encetar as diligências consideradas necessárias e adequadas com vista à alteração do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 119/2015, publicado no Diário da República n.o 124/2015, Série I, de 29 de junho de 2015, no que respeita aos direitos eleitorais dos beneficiários desta Caixa. As razões que elencamos para a alteração acima referida são as seguintes: