21 DE MARÇO DE 2019 7  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário1, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Com efeito, caso se pretenda tornar o título mais conciso, sugere-se que seja analisada a possibilidade de o iniciar pelo substantivo («processo»), eliminando o verbo que o antecede («Aprova»), como recomendam, sempre que possível, as regras de legística formal[2]. Pode ainda ser analisado se se justifica destacar no título a repristinação da Lei n.o 8/93, de 5 de março, uma vez que «as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título»[3].  Como referido anteriormente, em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei orgânica, nos termos do n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 5.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes A origem da freguesia pode ser encontrada na paróquia, circunscrição eclesiástica territorial, que se caracterizava por ser formada por um grupo de vizinhos que professavam a mesma religião. A Constituição de 1933 foi a primeira a consagrar a existência das freguesias, ao prever no artigo 124.o que o território do Continente se dividia em concelhos, que se formavam de freguesias, divisão administrativa esta que não era aplicável aos Açores e Madeira. No desenvolvimento deste preceito constitucional foi publicado o Decreto de 18 de julho de 1835 que procedeu à respetiva reforma administrativa. Mais tarde, a Constituição da República Portuguesa de 1976 veio prever no artigo 238.o a existência de freguesias em todo o território nacional, autonomizando-as frente aos municípios. Atualmente, a Constituição da República Portuguesa (CRP) determina no artigo 6.o que o Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública. A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais, sendo as autarquias locais pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas (artigo 235.o da CRP). O artigo 236.o da CRP consagra as categorias de autarquias locais e divisão administrativa, estabelecendo, designadamente, para esse efeito, que no continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios2 e as regiões administrativas (n.o 1) e que a divisão administrativa do território será estabelecida por lei (n.o 4). Nos termos da alínea n), do artigo 164.o da Constituição é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas. Por outro lado, de acordo com a alínea q), do n.o 1, do artigo                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. [2] Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 200. [3] Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 203. 2 Segundo os Profs. Doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros nem os municípios se reduzem a agregados de freguesias, nem as freguesias se reduzem a elementos integrantes dos municípios, sujeitos a quaisquer poderes por parte destes (Constituição Portuguesa Anotada – Tomo III, Coimbra Editora, 2006, pág. 449).