1456-(30)II SÉRIE — NÚMERO 77haverá uma primeira renovação. Ao fim de 4 anos haverá outra, de tal sorte que para futuro nunca o mesmo Presidente da República irá escolher 5 juízes do Tribunal Constitucional. E isto significa que i pessoa que em concreto e em cada momento é Presidente da República, no futuro virá a escolher, no máximo, 2 membros do Tribunal Constitucional por cada vez.Em quarto lugar, como último argumento, gosta ria de citar motivos de direito comparado. O esquema do projecto da FRS não se pretende original. É um esquema que aparece noutras Constituições; por exemplo, na Itália. O Presidente da República designa um terço (exactamente 5) dos membros do Tribunal Constitucional; por exemplo, em França o Presidente da República desrgna três dos 9 membros do ConseMio Constitucional, e estas duas experiências têm provado bem, e sem que receios como os há pouco expostos tenham aí tido qualquer procedência.Por tudo isto, sublinharia a importância deste ponto e os motivos que nos levam a considerar sem justificação as razões apontadas contra a nossa proposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): —Sr. Presidente, é para responder muito brevemente a algumas das coisas ditas.O Sr. Deputado Nunes de Almeida, invocou, e bem, a experiência da Comissão Constitucional, contra a qual, penso, ninguém tem razões de suspeição em matéria política. A sua experiência é altamente positiva, tenho conhecimentos (tái como o comum cidadão) daquilo que o senhor deputado referiu. Sei que as coisas se passaram desse modo. E sei até mais, no tocante à última lei dos sectores privados, à última lei da delimitação de sectores.Mas, invocar a experiência da Comissão Constitucional, joga a íavor da solução por nós propugnada.Consideramo-la uma boa solução e por isso atreve-mo-nos a pedir que se extrapolasse da composição actual da Comissão Constitucional para o Tribunal Constitucional que queremos constitucionalizar, fazendo as devidas adaptações. Adaptações essas, decorrentes quer da eliminação do Conselho da Revolução, quer do eventual aumento, da nossa parte, de 9 para 15 membros.Penso ser legítimo esperar que da parte da FRS não esteja esgotada toda a capacidade de procura de entendimento. Pela nossa parte, manifestámos já abertura, para elevação do número de membros de 9 para 15, contra o que continuamos a entender dever ser o número preferível. Aliás, composição essa para a qual aponta também maioritariamente a lição de direito comparado.O Sr. Deputado Jorge Miranda ainda há pouco recordou aqui alguma experiência. Pois o seguinte-nos EUA, o Supremo Court, o qual além de Tribunal Constitucional é também Supremo Tribunal de toda a União, tem apenas 9 membros.Em França são lambem 9; na Itália, 15; na Grécia, 11; na Espanha, 12; portanto, a lição de direito comparado apontava para um número menor.A meu ver, a nossa proposta não contende minimamente com a dignidade do Presidente da Repú-blèca. A solução está em perfeita sintonia com a figura do Presidente da República que queremos que resulte da Constituição.E é ao mesmo tempo uma proposta realista, atenta à realidade política.Mas as nossas resistências seriam ligeiramente atenuadas, se no tocante à designação das pessoas se aceitasse manter quaiquer qualificativo do género dos propostos pela AD.Deveria existir uma certa exigência, com injunção de carácter constitucional, no sentido da qualidade das pessoas. Dever-se-ia falar em injúrias de reconhecido mérito. Aliás a própria FRS tem uma ideia deste género, pois fala em cidadãos de reconhecido mérito (relativamente ao Presidente da República).Uma vez que a FRS manifestou abertura para a qualificação de juristas, podia aceitar também esta.No fundo, isto não reduz a margem de designação dos juízes, tanto propostos pela Assembleia da República como pelo Presidente da República. Mas ficaria, para quem escolhe, um certo ónus de procurar juristas que pelas suas qualidades se imponham. E ficaria também para os: cidadãos uma certa ideia de tranquilidade...Faça o favor Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Em minha opinião todos somos sensíveis a esse ponto, se o mérito for um qualificativo do cidadão. Mas nunca a exigência de que o seja no jurista.Nesta matéria não haveria a menor razão para afastarmos a possibilidade de um cidadão de reconhecido mérito poder fazer parte do. Tribunal Constitucional.A qualificação, quanto a mim, é um princípio aceitável. Mas nunca a exigência de que sejam apenas juristas. Isso seria fazer um tribunal de casta, numa matéria onde, em minha opinião, isso não se justificaria.O Oradon — Permitia-me recordar ao Sr. Deputado Almeida Santos que com o carácter provisório que as nossas conversas têm —e ninguém pode levar a mal que o PS hoje veja as coisas, de outra maneira —, a FRS já reconheceu a ideia de que os membros do Tribunal Constitucional seriam juristas.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): — Não estava presente quando isso aconteceu e, como deve calcular, não temos possibilidade de trocar impressões sobre todos os temas.A minha sensibilidade levar-me-ia à exigência de uma qualificação, mas não à exigência de que fossem todos juristas.É a minha reacção pessoal. Não quer dizer que depois de uma troca de impressões com os meus camaradas não venham eles a convencer-me de que estou em erro.Considero que se pusermos «juristas de reconhecido mérito», amanhã a lei ordinária vem a exigir professores catedráticos ou doutores em Direito e, às