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m DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACiONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVHS0Por ordem superior e para constar, comunicare que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEpago1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 234$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 20 de Janeiro de 1989II Série-B — Número 13DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIOInquérito parlamentar n.° 4/V (Comissão Eventual de Inquérito sobre as Formas de Que Se Revestiram o Lançamento e o Desenvolvimento de Iniciativas Susceptíveis de Comparticipação do Fundo Social Europeu):Alteração ao n.° 2 do artigo 3.° do regimento da Comissão......................................     104Perguntas ao Governo:Formuladas, nos termos dos artigos 236." e seguintes do Regimento, pelo PSD, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS e por Os Verdes...........................     104
104II SÉRIE-B — NÚMERO 13Inquérito parlamentar n.° 4/VComissão Eventual de Inquérito sobre as Formas de Que Se Revestiram o Lançamento e o Desenvolvimento de Iniciativas Susceptíveis de Comparticipação do Fundo Social Europeu.A Comissão Eventual de Inquérito sobre as Formas de Que Se Revestiram o Lançamento e o Desenvolvimento de Iniciativas Susceptíveis de Comparticipação do Fundo Social Europeu, reunida no dia 10 do corrente mês de Janeiro, aprovou, por unanimidade, uma proposta de alteração ao n.° 2 do artigo 3.° do seu regimento, que se transcreve:Artigo 3.° Composição e quórum1 —......................................2 — Sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 54.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão pode funcionar com a presença de pelo menos um quarto do número de deputados que a compõem, desde que estejam representados o Partido Social-Democrata, o Partido Socialista, o Partido Comunista Português, o Partido Renovador Democrático, o Partido do Centro Democrático Social e o Partido Ecologista Os Verdes, independentemente do estatuto pessoal de cada um dos membros desta Comissão.Palácio de São Bento, 10 de Janeiro de 1989. — O Presidente da Comissão Eventual de Inquérito, Alberto Sousa Martins.Perguntas ao Governo Pergunta do PSD ao GovernoPergunta oral:Estado actual das relações comerciais entre Portugal e a Espanha.O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.Perguntas do PCP ao GovernoDeputado Luís Roque. — Nos finais de Outubro de 1988, os residentes nos bairros sociais foram notificados pelo IGAPHE para o pagamento de novas rendas, com aumentos brutais, que em alguns casos ultrapassaram os 100%.Estes aumentos criaram situações dramáticas a milhares de famílias. É sobre esta matéria que questionamos o Governo.Deputada Paula Coelho. — Regime de acesso ao ensino superior.Pelo Secretariado do Grupo Parlamentar do PCP, Jerónimo de Sousa.Pergunta do PRD ao GovernoNos termos do artigo 236.° do Regimento da Assembleia da República, junto envio a V. Ex.a, com vista à sessão de perguntas ao Governo agendada para 20 de Janeiro próximo, a indicação do objecto da pergunta oral a formular pela Sr.a Deputada Isabel Espada:Crédito à habitação. O Chefe do Gabinete, Carlos Beato.Pergunta do CDS ao GovernoAumento de rendas de habitação decidido pelo Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE).Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 1989.Pergunta de Os Verdes ao GovernoNos termos e para os efeitos dos artigos 232.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o deputado Herculano Pombo fará uma pergunta ao Governo com o seguinte teor:Implicações do Acordo de Adesão à UEO (União Europeia Ocidental).Assembleia da República, 12 de Janeiro de 1989. — O Deputado de Os Verdes, Herculano Pombo.
# DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia dt República, o período da assinatura será compreendido di Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados err Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legis latura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Repú blica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
112II SÉRIE-B — NÚMERO 14Perguntas do PRD ao GovernoNos termos do artigo 236.° do Regimento da Assembleia da República, junto envio a V. Ex.a com vista à sessão de perguntas ao Governo agendada para dia 3 de Fevereiro próximo futuro:Indicação do objecto da pergunta oral a formular pelo Sr. Deputado Francisco Barbosa da Costa:Carência e formação de pessoal de enfermagem;Indicação do objecto da pergunta oral a formular pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia:Incidência fiscal nos subsídios de refeição. O Chefe do Gabinete, Carlos Beato.Pergunta do CDS ao GovernoDestino do n/m Gil Eanes.O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, Na-rana Coissoró.Perguntas de Os Verdes eo Q ove moJunto envio a V. Ex." as perguntas ao Governo para a sessão do dia 3 de Fevereiro de 1989, dos deputados deste Grupo Parlamentar, Maria Santos e Herculano Pombo:Educação e ensino artístico; Implicações do Acordo de Adesão à UEO, União Europeia Ocidental.O Adjunto do Gabinete do Grupo Parlamentar de Os Verdes, Arménio de Figueiredo.m DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.' 8819/85IMPRENSA NAGONALCASA DA MOEDA, £. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura ser&o adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro s&o, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.preço deste número 27$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.portepago1 — Preço de página para venda avulso, 4s50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
m DIÁRIOAssembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.portePAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$S0; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro sio, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 108$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
68II SÉRIE-B — NÚMERO 9Ratificação n.° 48/V — Decreto-Lei n.° 426/88, de 18 de Novembro — Disciplina o regime de igualdade de tratamento no trabalho entre homens e mulheres no âmbito da Administração Pública.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 426/88, de 18 de Novembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 267, que disciplina o regime de igualdade de tratamento no trabalho entre homens e mulheres no âmbito da Administração Pública.Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1988. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Lourdes Hespanhol — Odete Santos — Paula Coelho — Apolónia Teixeira — Álvaro Brasileiro — Manuel Filipe — José Manuel Mendes — João Amaral — Vidigal Amaro — Maia Nunes de Almeida.Ratificação n.° 49/V — Decreto-Lei n.° 436/88, de 23 de Novembro — Revê o regime jurídico da aprendizagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 102/84, de 29 de Março.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 436/88, de 23 de Novembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 271, que revê o regime jurídico da aprendizagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 102/84, de 29 de Março.Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1988. — Os Deputados do PCP: Rogério Moreira — Jorge Lemos — Jerônimo de Sousa — Paula Coelho.ij @ DIÁRIOj! da Assembleia da República' j Depósito legal n. ° 8819/85! lj I    IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.¡1 AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-j    -se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tra-!i    gam aposta a competente ordem de publicação, i     assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 9$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 198868-(15)Escola Preparatória de Marco de Canaveses;Escola C + S do Gavião — 243;Associação Académica da Universidade de Trás-os--Montes e Alto Douro. Associação de Estudantes da Escola Secundária deAlmodôvar;Associação de Estudantes da Escola Secundária de Mértola — 954;Associação de Estudantes da Escola Secundária de Tomás Cabreira, de Faro;Associação de Estudantes da Escola Secundária de Coelho e Castro, de Fiães;Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina do Porto;Escola Preparatória da Apelação;Associação de Estudantes da Escola Secundária do Mogadouro;Associação de Estudantes da Escola Secundária doMonserrate, de Viana do Castelo; Juventude Centrista;Associação de Estudantes da Faculdade de Letrasdo Porto; Conselho Consultivo da Juventude; Comissão Nacional de Jovens da CGTP-IN;PRD — Comissão Coordenadora Nacional da Juventude;JCP — Juventude Comunista Portuguesa.9 de Dezembro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo. . -MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 167/V (2.*)--AC, do deputado Carlos Lilaia (PRD), solicitando o envio de uma publicação.Em referência ao ofício n° 167/V/2 e relativamente ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia, tenho a honra de informar V. Ex.a de que não é possível a este Gabinete identificar a obra solicitada.No entanto, esclarece-se que o Gabinete de Estudos e Planeamento quando edita uma obra envia habitualmente vários exemplares para a Biblioteca da Assembleia da República e para a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, onde podem ser consultados.13 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Pedro d'Orey da Cunha.
@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8619/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por Unha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 72$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
® DIÁRIOd» Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de pagina para venda avulso, 4150; preço por linha de anúncio, 931.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro sfio, respectivamente, de 30 e 90 dias a data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 27$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 8 de Julho de 1989II Série-B — Número 30DIÁRIOda Assembleia da República |V LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIORatificações (n.°5 82/V a 84/V):N.° 82/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto--Lei n.° 167/89, de 23 de Maio..................     178N.° 83/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto--Lei n.° 196/89, de 14 de Junho .................    178N.° 84/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto--Lei n.° 212/89, de 30 de Junho.................     178Votos (n.°s 72/V a 75/V):N.° 72/V — De pesar pela morte do jovem Carlos Simões, aquando dos acontecimentos em Barqueiros(apresentado pelo PCP)..........................     178N.° 73/V — De protesto pelos violentos acontecimentos em Barqueiros (apresentado pelo PS)..........     178N.° 74/V — De saudação pela passagem do Dia Internacional contra o Abuso e Tráfico de Drogas (apresentado pelo PS)................................    179N.° 75/V — De congratulação pelo acordo assinado entre o Governo angolano e a UNITA, em Gbado/íte (apresentado pelo PS) ...........................    179
# DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. F. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEPAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$S0; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 1988II Série-B — Número 8DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIOVoto n.° 43/V:De solidariedade para com o povo de Timor Leste, subscrito por todos os partidos..................       64interpelação n.° 8/V:Com vista à abertura de um debate sobre política geral, centrado nas questões do bem-estar e desenvolvimento, com particu/ar incidência sobre o desenvolvimento regional, a regionalização e o poder loca) (apresentada pelo PCP).........................      64
@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASÀ DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEPAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
§ DIÁR IOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 117$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
124-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 17MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOgabiente do ministroAssunto: Resposta ao requerimento n.° 459/V (2.*)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de documentação diversa.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, remeter ao Sr. Deputado a publicação Carta Europeia de Autonomia Local, que segue em anexo.20 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.Nota. — A publicação referida foi entregue ao deputado.CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOS DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS CENTRAIS E CULTURAISAssunto: Resposta ao requerimento n.° 17/V (2.a)-AL, do deputado António Vairinhos (PSD), solicitando informações de base local.Conforme solicitado no vosso ofício em referência, junto envio a V. Ex." cópia do orçamento e plano de actividades de 1989 desta Câmara Municipal.22 de Fevereiro de 1989. — Por Delegação do Presidente da Câmara, o Director de Departamento, (Assinatura ilegível.)Nota. — O documento referido foi entregue ao deputado.9 DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro sâo, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 108100"VER DIÁRIO ORIGINAL"
132-(32)II SÉRIE-B — NÚMERO 19"VER DIÁRIO ORIGINAL"PR0CURAD0RIA-GERAL DA REPUBLICAyissunfo: Resposta ao requerimento n.° 42S/V (2.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de publicações.Tenho a honra de enviar a V. T±x.& cópia da documentação obtida junto do Gabinete de Estudos ePlaneamento e relativamente ao VII Colóquio sobre a Utilização da Informática na Administração da Justiça.28 de Fevereiro de 1989. — O Procurador-Geral--Adjunto, Manuel António Lopes Rocha.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 467/V (2.*)--AC, do deputado Vitor Caio Roque (PS), sobre a impugnação de eleições para o conselho das Comunidades Portuguesas na Suiça.Em resposta ao solicitado no requerimento do Sr. Deputado Vítor Caio Roque, encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar o seguinte:Nunca foi recebido pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas qualquer recurso interposto pela Associação dos Trabalhadores Emigrantes Portugueses de Sion da decisão do embaixador de Portugal em Berna que recusou provimento à impugnação das eleições para a Comissão das Comunidades Portuguesas na Suiça.1 de Março de 1989. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA JUSTIÇADIRECÇÂO-GERAL OOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOSAssunto: Resposta ao requerimento n.° 470/V (2.*)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma publicação.Reportando-me ao assunto referido no requerimento supracitado, tenho a honra de informar V. Ex.a de que o último número do Boletim da Direcçõo-Geral dos Serviços Judiciários data de Outubro de 1987. No corrente mês de Março será retomada tal publicação e, por conseguinte, será dada satisfação ao solicitado.2 de Março de 1989. — O Director-Geral, António Sérgio da S. Abrantes Mendes.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 562/V (2.8)--AC, do deputado Carlos Lilaia (PRD), sobre programas OTL, OTJ e Ferias Desportivas/89.Relativamente ao assunto em epígrafe e com vista a habilitar esse Gabinete com os elementos necessários
Q DIÁRIOd» Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4150; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 153$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
# Dl ÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por Unha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia di República, o período da assinatura será compreendido d Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados en Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legis latura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Repú blica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicaçãoPREÇO DESTE NÚMERO 324$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
15 DE DEZEMBRO DE 198866-(3)Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1535/V (l.')-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre amorte de peixes no rio Vouga ................. 66-(21)Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 1540/V (l.*)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a mortede abelhas na freguesia da Malpica do Tejo____ 66-(22)Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1547/V (l.')-AC, do mesmo deputado, sobre a abertura daépoca geral da caça...........................  66-(22)Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1550/V (l.")-AC, do mesmo deputado, sobre o boletim de sanidade para trabalhadores que manipulamalimentos ..................................... 66-(22)Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1531/V (l.-J-AC, dos deputados Rogério Moreira e Paula Coelho (PCP), sobre o regime defaltas dos trabalhadores-estudantes.............. 66-(23)Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 6/V (2.')-AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando oenvio de relatórios deste Ministério............. 66-(23)Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 7/V (2.*)-AC, da deputada Julieta Sampaio (PS), pedindo informação estatística sobre o número de inspectores de trabalho 66-(23) Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° U/V (2.*)-AC, dos deputados Almeida Cesário e José Paiva (PSD), sobre a abertura de uma discoteca em Lamego ............................ 66-Í23)Do Ministério dos Negocios Estrangeiros ao reque-  - V^-iimento n.° 44/V (2.*)-AC, do deputado Carlos Car-:?" valhas (PCP), solicitando o envio do estudo provi-sório da situação da indústria têxtil comunitárias 66-(24) Do Ministério da Industria e Energia ao requeri-- . mento n." 60/V (2.')-AC, da deputada Maria San-y tos (Os Verdes), sobre a poluição provocada pelai Sociedade Produtora de Óleos e Farinhas de Peixe/L.<"> (SPOFP)................................: 66-(24)Do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 103/V (2.")-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre a rede de centros de apoio à juventude e centros regionais de informação para a juventude.......................... 66-(24)Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 131/V (2.*)-AC, do deputado Vidigal Amaro (PCP), solicitando informações referentes ao processo de PedroMiguel Sá França............................. 66-(24)Do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 178/V (2.')-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), solicitando o envio deuma publicação ............................... 66-(25)Da Câmara Municipal de Faro ao requerimento n.° 66/V (l.")-AL, do deputado José Apolinário(PS), solicitando documentação autárquica....... 66-(25)Da Câmara Municipal de Chaves ao requerimento n.° 74/V (l.')-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) sobre o projecto de aproveitamento de energia geotérmica............................. 66-(25)
15 DE DEZEMBRO DE 198866-(25)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 178/V (2.a)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), solicitando o envio de uma publicação.Relativamente ao assunto em epígrafe e conforme o solicitado no ofício n.° 3663/88, cumpre-me enviar a V. Ex.a um exemplar do Guia Jovem.26 de Dezembro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.Nota. — O exemplar acima referido foi entregue à deputada.CÂMARA MUNICIPAL DE FAROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 66/V (l.a)-AL, do deputado José Apolinário (PS), solicitando documentação autárquica.Em referência ao solicitado no ofício de V. Ex.a n.° 5571 D. A. Plen/88, de 22 de Setembro de 1988,junto enviamos os respectivos documentos, devidamente autenticados:1) Relatório de actividades relativo aos anos de 1986 e 1987;2) Plano de actividades relativo ao ano de 1988.23 de Novembro de 1988. — O Director do Departamento de Administração Geral, Orlando Venâncio Afonso.Nota. — Os documentos acima referidos foram entregues ao deputado.CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVESAssunto: Resposta ao requerimento n.° 74/V (l.a)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o projecto de aproveitamento de energia geotérmica.Face ao pedido de esclarecimentos solicitados a esta Câmara Municipal pelo Ex.m0 Sr. Deputado Herculano Pombo, e relacionado com o projecto mencionado em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a que foram solicitadas informações à Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, em virtude de o referido projecto estar a ser elaborado pelo estabelecimento de ensino anteriormente citado.25 de Novembro de 1988. — Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
© DIÁRIOna Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. * 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEPAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 117$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 2MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECCÃO-GERAL DOS DESPORTOS Assunto: Resposta ao requerimento n.° U87/V (1.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes),sobre o número de jogadores estrangeiros no futebol português.Relativamente ao pedido do Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes), junto se remete telefax da Federação Portuguesa de Futebol agora recebido, bem como ofício original da Presidência do Conselho de Ministros.30 de Setembro de 1988. — O Subdirector-Geral, João C. Boaventura.Nota. — Os documentos referidos foram entregues ao deputado.CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES Assunto: Resposta ao requerimento n.° 63/V (l.a)-AC,do Deputado José Apolinário (F5), solicitandodocumentação autárquica.De acordo com o solicitado no vosso ofício supramencionado, junto envio o relatório de actividades de 1986 e 1987, bem como o plano de actividades do ano corrente, a fim de serem entregues ao Sr. Deputado José Apolinário.13 de Outubro de 1988. — O Presidente da Câmara, José António Correia Viola.Nota. — A documentação enviada foi entregue ao deputado.• DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por Unha de anúncio, 93S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 63$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
176-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 29Do Ministério da Agricultura, Pescas a Alimentação ao requerimento n.° 878/V (2.*)-AC, do deputado Rogério Brito e outros (PCP), sobre prémios à produção de ovinos-caprinos — apoio ao rendimento de produtores..........................   176-(43)Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 894/V (2.")-ACI do deputados Julieta Sampaio e Carlos Lage (PS),sobre poluição no rio Inha....................  176-(44)Da Secretaria de Estado do-Ensino Superior ao  -requerimento n.° 899/V (2.*)-AC, do deputado Armando Vara (PS), acerca do atraso no pagamento de bolsas de estudo no Instituto Politécnico deBragança....................................  176-{44)Do conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., ao requerimento n.° 900/V (2.')-AC, do mesmo deputado, sobre a recepção das emissõesda RTP no Nordeste transmontano ............   176-(45)Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n.° 905/V (2.")-AC, do deputado Rogério Brito e outros (PCP), sobre a aplicação do IVA aos produtos da floricultura — impacte na economia da produção e nos mercados............   176-(45)Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 916/V (2.*>AC, do deputado Gameiro dos Santos (PS), relativo à criação de uma unidade industrial' de produção de açúcar de beterraba .................................   176-(46)Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 917/V (2.')-AC> do deputado Álvaro Brasileiro e outro (PCP), sobre o pagamento das indemnizações por abates sanitários de animais com brucelose eperipneumonia................................  176-(46)Do Gabinete do Secretário de Estado da Integração Europeia ao requerimento n.° 958/V (2.")-AC, do deputado António Filipe (PCP), pedindo o envio deuma publicação............................... 176-(47)Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 964/V (2.*)-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), pedindo o envio depublicações...................................   176-(47)Do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 967/V (2.")-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre o apoio concedido àAssociação Desafio Jovem.....................  176-(47)Da Câmara Municipal de Viseu ao requerimento n.° 27/V (2.*)-AL, do deputado José Cesário (PSD), sobre politica de criação de jardins-de-infância noconcelho de Viseu............................  176-(47)Da mesma Câmara Municipal ao requerimento n.° 59/V (2.')-AL, do mesmo deputado, sobre otrânsito em Viseu.............................  176-(48)Da Câmara Municipal de Tondela ao requerimento n.° 67/V (2.*)-AL, do deputado Fernando Gomes (PCP), acerca de obras clandestinas na estrada nacional n.° 228, no lugar de Fundo do Campo, Vila de Campo de Besteiros...................  176-(48)
24 DE JUNHO DE 1989176-(39)de emalhar no Barlavento, onde, fruto das condições oceanográficas e topografía dos fundos, os recursos haliêuticos encontram zonas de protecção, reprodução e, em particular, alimentação diversificada, o que acarreta a presença significativa de formas juvenis;d) Existência de menores índices de capturas, com malhagens superiores a 60 mm, no Sotavento do que no Barlavento para além da dimensão (em área de pesca) relativa entre as duas zonas;e) Existência significativa no Sotavento de espécies como o trombeiro (Spicara maena), que, pelas suas dimensões, difícilmente poderá ser capturado com malhagens superiores a 60 mm;f) Existência de uma actividade muito mais numerosa de pesca com redes de emalhar e de tras-malho no Barlavento do que no Sotavento;g) Licenciamento para pescar com redes de emalhar em Espanha de armadores do Sotavento que vão actuar na zona fronteiriça (golfo de Cádis) e onde o tamanho mínimo da malhagem é de 60 mm.Por todas estas razões, e outras poderiam ser referidas, o Sotavento algarvio foi a única zona do País para a qual se mantiveram em 60 mm e 80 mm as malhagens das redes de emalhar fundeadas de um pano e de tresmalho (fundeadas), respectivamente.3 — Na sequência da alteração das malhagens imposta pela legislação referida, uma das acções que tem vindo a ser apoiada com verbas do Orçamento do Estado, no âmbito do Programa de Apoio e Desenvolvimento da Pesca Artesanal, é a substituição de artes de pesca com malhagens antigas por outras que tenham as novas malhagens legais.Esses apoios cifram-se em 30 % dos custos, tendo os mesmos atingido em 1987 e 1988 o valor global de cerca de 200 000 contos.31 de Maio de 1989. — Pelo o Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS SECRETARIA DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 866/V (2.a)--AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), sobre receitas entregues aos municípios provenientes do imposto de turismo.Em referência ao ofício n.° 1443, de 13 de Abril de 1989, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, com o número de entrada 4241 desse Gabinete, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de remeter a V. Ex." fotocópia do ofício n.° 1181, de 9 de Março de 1989, e anexos da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, sobre o qual exarou o seguinte despacho:Concordo.Remetam-se os elementos colhidos ao Gabinete do Sr. Ministro das Finanças para os efeitos convenientes.20 de Maio de 1989. — /. Oliveira Costa.24 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, António Loureiro Pipa.Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Direcção de Serviços de Planeamento e Coordenação Reeditas fiscais entregues te cântaras munapaB"VER DIÁRIO ORIGINAL"Ano de 1985 Distrito de Aveiro"VER DIÁRIO ORIGINAL"
24 DE JUNHO DE 1989176-(43)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 878/V (2.a)-AC do deputado Rogério Brito e outros (PCP), sobre prémios à produção de ovinos/caprinos — apoio ao rendimento de produtores.Com referência ao ofício n.° 1472, de 13 de Abril de 1989, e em resposta ao requerimento acima mencionado, junto se enviam a V. Ex.a os elementos solicitados, constantes dos mapas anexos.24 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLAOvrosícaprinosTotais por distritoCampanha de 1986"VER DIÁRIO ORIGINAL"Campanha de 1987"VER DIÁRIO ORIGINAL"Campanha de 1988 Cálculo provável dot valores a pagar"VER DIÁRIO ORIGINAL"
176-(44)II SÉRIE-B — NÚMERO 29"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 894/V (2.a)-AC dos deputados Julieta Sampaio e Carlos Lage (PS), sobre poluição no rio Inha.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por imtermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento dos Srs. Deputados o seguinte:1 — A lixeira não está implantada na freguesia da Lomba, do concelho de Gondomar, mas sim na freguesia de Canedo, concelho de Santa Maria da Feira.2 — As águas do rio Inha continuam límpidas, não são inquinadas nem perigosas para o consumo, como se pode confirmar pelas análises efectuadas, de cujo resultado se remete cópia.3 — O rio Inha desagua a mais de 3 km das captações de água que abastecem o Grande Porto, à mesma distância das captações de Gaia e da Feira, e ninguém mais do que os responsáveis destes dois municípios quer defender as suas próprias captações.4 — As lixeiras ou aterros sanitários não são elementos agradáveis numa paisagem, mas têm de existir. A situação desta lixeira noutro local traria para o público tantos ou mais inconvenientes.26 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOSECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIORGabinete do Secretário de EstadoAssunto: Resposta ao requerimento n.° 899/V (2.*)-AC do deputado Armando Vara (PS), acerca do atraso no pagamento de bolsas de estudo no Instituto Politécnico de Bragança.Relativamente ao assunto em epígrafe, que foi objecto do ofício n.° 1520/89, de 18 de Abril de 1989, do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, enviado a V. Ex.a, tendo a honra de informar do seguinte:1 — Pelo telex NR 50/89, o Instituto Politécnico de Brangança, em resposta à solicitação desta Secretaria de Estado, comunicou que «o atraso no pagamento das bolsas de estudo se deve ao facto de ter havido lapso na inscrição de rubrica orçamental, tendo sido oportunamente feitas diligências com vista à correcção de anomalias».Mais informou aquele Instituto que já foram pagas as bolsas em atraso.2 — Relativamente à segunda questão, informa-se que o processamento das bolsas nos restantes institutos está a fazer-se normalmente, encontrando-se pagas todas as mensalidades vencidas.17 de Maio de 1989. — A Chefe do Gabinete, Elvira Brandão.
120-(46)II SÉRIE-B — NÚMERO 16Restará acrescentar que o Instituo Português do Património Cultural deu em 1988 especial atenção a obras de melhoramento da Sé de Miranda e do Museu das Terras de Miranda, que orçarão em mais de 20 000 contos.6 de Fevereiro de 1989. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1498/V (2.a)--AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), inquirindo do critério das candidaturas à rede de bibliotecas de leitura pública promovida pelo IPPL.Relativamente ao requerimento n.° 1498/V, apresentado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 3007/88, de 21 de Setembro, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:1 — Os critérios de selecção, no ano de 1988, para aprovação das candidaturas ao programa de criação de uma rede nacional de leitura pública foram os seguintes:a) Adequação do programa de candidatura às orientações estabelecidas;b) Distribuição equilibrada a nível nacional e regional, fundamentada num estudo de caracterização dos concelhos;c) Parecer das CCR e das delegações da Secretaria de Estado da Cultura sobre o enquadramento dos processos de candidatura nos planos de desenvolvimento regional;d) Viabilidade de Financiamento do Instituto Português do Livro e da Leitura para 1988 e anos subsequentes;e) Qualidade do projecto.2 — No ano de 1988 foram assinados contratos--programa com as seguintes autarquias:Aveiro;Alenquer;Arganil;Barcelos;Cantanhede;Lagos;Mangualde;Moita;Penafiel;Portimão;Porto de Mós;Santa Maria da Feira;Santiago do Cacém;Sousel;Tomar;Tondela;Torre de Moncorvo; Vila Pouca de Aguiar.No ano anterior (1987) tinham sido já assinados os seguintes:Abrantes; Alijó;Almeirim;Ansião;Arouca;Arruda dos Vinhos;Barreiro;Beja;Bragança;Campo Maior;Carrazeda de Ansiães;Castro Verde;Chamusca;Constância;Crato;Esposende;Felgueiras;Gouveia;Grândola;Guimarães;Leiria;Lousã;Matosinhos;Mértola;Mira;Mirandela;Montalegre;Montemor-o-Novo;Montijo;Moura;Nisa;Óbidos;Oliveira de Frades; Palmela;Pedrógão Grande;Ponte de Lima;Póvoa de Varzim;Salvaterra de Magos;Santa Comba Dão;Sardoal;Seia;Seixal;Setúbal;Soure;Torres Vedras;Viana do Castelo;Vila Nova de Famalicão;Vila Flor;Vimioso;Vila Verde;Vila Franca de Xira.Acerca da Câmara Municipal de Alpiarça, acrescenta-se que em 1987 o Instituto Português do Livro e da Leitura estabeleceu contratos-programa com as Câmaras Municipais de Almeirim, Chamusca e Salvaterra de Magos, para além de outras pertencentes à Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo.Todos estes concelhos são contíguos ou muito próximos do de Alpiarça, justificando a aplicação do critério referente à distribuição equilibrada a nível nacional e regional.Por outro lado, foi remetido aos serviços competentes do Instituto Português do Livro e da Leitura um parecer da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo (em 1 de Agosto de 1988), no q\w¿, a partir de indicadores como «indicador de jovens»,
m DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.» 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4150; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro sâo, respectivamente, de 30 e 90 dias a data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 243$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 1 de Abril de 1989II Série-B — Número 20DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIOInterpelação ao Governo n.° 10/V:Com vista à abertura de um debate sobre política geral visando o balanço e apreciação da actividade global do Governo (apresentada pelo PS)...............     134Inquérito parlamentar n.° 11/V:Com vista a averiguar as condições de isenção e de legalidade em que têm ocorrido os actos administrativos dirigidos e executados na área do Ministério da Saúde (apresentado pelo PS).....................     134