15 DE JUNHO DE 2016 35 À Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, seguiu-se a publicação da Portaria n.o 189/2014, de 23 de setembro, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital. Aqui, encontram-se as disposições referentes à solicitação do registo enquanto associação voluntária do número de identificação civil ao telemóvel e/ou a um endereço eletrónico de determinado cidadão (artigo 2.o), bem como as que dizem respeito ao processo de atribuição (artigo 3.o), utilização (artigo 4.o), alteração da palavra-chave permanente da Chave Móvel Digital (artigo 5.o), bloqueio, suspensão e revogação da Chave Móvel Digital (artigos 6.o, 7.o e 8.o) e segurança de dados (artigo 10.o). A Agência para a Modernização Administrativa (AMA) recebeu o Prémio Administração Pública Digital 2015 da Associação do Comércio Eletrónico e da Publicidade Interativa (ACEPI), como reconhecimento pelo trabalho desenvolvido no âmbito do projeto Chave Móvel Digital e foi distinguida pela Exame Informática, também em 2015, por facilitar “a autenticação de todos os cidadãos nos serviços do Estado”. Desde janeiro de 2016 que o Cartão de Cidadão deixou de ter a aplicação OTP (one-time-password), que possibilitava a autenticação do cidadão através do canal telefónico pela via da validação de chaves de acesso temporárias obtidas através do Cartão de Cidadão e de um leitor específico, passando a adotar a solução da Chave Móvel Digital, que possibilita a mesma funcionalidade sem necessidade de aquisição de um leitor, bastando o recurso a um telemóvel. Finalmente, importa recordar o Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio9, que aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes. O artigo 2.o elenca as diferentes categorias de passaporte, podendo este ser comum, diplomático, especial, para estrangeiros e temporário, sendo que os primeiros três revestem a forma de passaporte eletrónico (n.o 2). Neste sentido, o requerente do passaporte comum, independentemente da respetiva idade, deve fazer prova de identidade, mediante a exibição do bilhete de identidade de cidadão nacional válido, o qual é imediatamente restituído após a conferência (artigo 18.o, n.o 1), não podendo ser substituído por qualquer outro documento de identidade (n.o 2). A Portaria n.o 1193-B/2000, de 19 de dezembro, aprova os modelos de impressos das quatro primeiras categorias de passaporte referidas e o Decreto-Lei n.o 383/2007, de 16 de novembro10, aprova o regime jurídico da concessão, emissão e utilização do passaporte diplomático português. É ainda de referir a Resolução do Conselho de Ministros n.o 154/2005, de 30 de setembro, que adota medidas com vista ao desenvolvimento do passaporte eletrónico português, a Portaria n.o 568/2009, de 28 de maio, que estabelece as regras de cumprimento das especificações do Passaporte Eletrónico Português de acordo com as disposições comunitárias aplicáveis, e a Portaria n.o 1245/2006, de 25 de agosto (2.a série)11, que define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte eletrónico. Antecedentes parlamentares Relativamente aos temas em apreço, destacam-se as seguintes iniciativas:  Projeto de Lei n.o 112/IX (PS), no sentido de serem adotadas medidas legais tendentes a instituir e viabilizar o cartão de cidadão. A iniciativa foi rejeitada, após votação na generalidade, com os votos contra de PSD e CDS-PP e os votos a favor de PS, PCP, BE e PEV;  Projeto de Lei n.o 369/IX (PCP), de concessão e emissão de passaporte especial ao pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Altera o Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio, que aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes), e o Projeto de Lei n.o 388/IX (PS), relativa à concessão e emissão de passaporte especial ao pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas. Ambas as iniciativas caducaram a 22 de dezembro de 2004;                                                           9 Alterado pelo Decreto-Lei n.o 278/2000, de 10 de novembro (altera para 1 de janeiro de 2001 a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio, que aprova o novo regime legal da concessão e emissão de passaportes), pelo Decreto-Lei n.o 108/2004, de 11 de maio, pela Lei n.o 13/2005, de 26 de janeiro (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 108/2004, de 11 de maio), pelo Decreto-Lei n.o 138/2006, de 26 de julho (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio), pelo Decreto-Lei n.o 97/2011, de 20 de setembro (transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio), e pelo Decreto-Lei n.o 54/2015, de 16 de abril (procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio). 10 Alterado pelo Decreto-Lei n.o 52/2008, de 24 de março. 11 Alterada pela Portaria n.o 418/2011, de 16 de março (2.a série), e pela Portaria n.o 270/2011, de 22 de setembro (1.a série).