6 DE FEVEREIRO DE 2013 93 traduz sinteticamente o seu objeto, indicando que visa proceder à sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto. A iniciativa contém uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo, contendo após o articulado, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei Formulário. Do artigo 5.o da proposta de lei resulta que, embora não sendo obrigatório no caso presente, o autor da iniciativa entendeu determinar a republicação, em anexo, da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, à semelhança do que tem sucedido em diversas leis que procederam a alterações à lei de enquadramento orçamental e tendo em atenção o disposto na alínea b) do n.o 4 do artigo 6.o da Lei Formulário. Nos termos do artigo 6.o da proposta de lei, em caso de aprovação, a entrada em vigor terá lugar no dia seguinte ao da publicação, observando-se, assim, o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei Formulário. De referir que a matéria em causa integra as matérias da reserva absoluta da competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea r) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa, e que a Lei de Enquadramento Orçamental, por dever ser respeitada pela lei do Orçamento, em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 106.o da Constituição e do artigo 3.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, com as posteriores alterações, tem valor reforçado, ao abrigo do n.o 3 do artigo 112.o da Constituição. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que não existe qualquer iniciativa legislativa ou petição versando sobre idêntica matéria. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que a Proposta de Lei n.o 124/XII (2.a) – “Procede à sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 6 de fevereiro de 2013. O Deputado Autor do Parecer, Duarte Pacheco — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS-PP e contra do BE, na ausência do PCP. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, bem como o parecer remetido pelo Tribunal de Contas.