II SÉRIE-A — NÚMERO 134 6 fatura das faturas/recibos relativos a despesas, a criação de uma nova natureza de despesa (despesas gerais familiares) e o aumento do valor máximo global das deduções admissíveis; – Redução da taxa do IRC de 23% para 21%; – Criação de uma obrigação de comunicação anual de inventários para sujeitos passivos com volume de negócios superior a € 100 000; – Introdução de um regime especial de isenção de IVA para os produtores agrícolas que não excedam, em regra, um volume de negócios anual de € 10 000; – Alterações à regulamentação dos pedidos de reembolso de IRC e de IVA; – Alargamento da base de incidência das taxas de impostos especiais sobre o consumo (tabaco, álcool e bebidas alcoólicas); – Reforma da fiscalidade ambiental nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, incluindo um regime de tributação dos sacos de plástico e um incentivo ao abate de veículos em fim de vida; – A aprovação de um novo quadro jurídico para a exploração e prática do jogo em Portugal, com especial destaque para o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, incluindo uma alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo; – Manutenção do adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos e da contribuição extraordinária sobre o setor energético; – Prorrogação do regime que criou a contribuição sobre o sector bancário, mas com o aumento do limite máximo do intervalo da taxa aplicável à principal base de incidência; – Aumento da contribuição do serviço rodoviário; – Criação da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica. A Lei do OE para 2015 foi alterada pela Lei n.o 159-E/2015, de 30/12, fundamentalmente para acolher a medida de resolução ao Banif, decidida em 19/12/2015, que implicou um aumento do montante total das despesas e o acréscimo dos limites do endividamento líquido anteriormente fixados. O Decreto-Lei n.o 36/2015, de 09/03 (DLEO) aprovou as normas de execução orçamental para 2015, onde se destacam os seguintes aspetos: – Não aplicação do regime da execução do Orçamento por duodécimos, ficando as entidades obrigadas a respeitar as previsões mensais de execução orçamental, de acordo com o modelo de gestão de tesouraria previsto na Lei do OE; – A divulgação pela Direção-Geral do Orçamento (DGO) dos prazos médios de pagamento passou a abranger as Regiões Autónomas, a par da administração direta e indireta do Estado; – O novo modelo organizativo dos ministérios, assente na centralização nas secretarias-gerais das atribuições de diversos organismos nos domínios da gestão dos recursos humanos, administrativos, financeiros e patrimoniais, inicialmente implementado nos Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros em 2013 e no Ministério da Economia em 2014, foi estendido em 2015 à Presidência do Conselho de Ministros; – Prosseguimento do reforço das responsabilidades dos coordenadores dos programas orçamentais, nomeadamente através de: i) obrigatoriedade da apresentação de um relatório com a estratégia de eliminação dos riscos orçamentais considerados significativos sem recurso à descativação de verbas ou à dotação provisional; ii) validação mensal dos fundos disponíveis, compromissos, contas a pagar e pagamentos em atraso reportados pelas entidades do programa orçamental; – Introdução de um regime excecional aplicável às EPR identificadas em anexo ao DLEO; – Previsão expressa das sanções resultantes do incumprimento da unidade de tesouraria: retenção de montante equivalente a um duodécimo da dotação orçamental, transferência do OE, subsídio ou adiantamento para as entidades incumpridoras, bem como a impossibilidade de recurso ao aumento temporário de fundos disponíveis, sujeita, no entanto, a proposta da DGO e de decisão pelo membro do Governo responsável pela área das finanças; – No que respeita à gestão das disponibilidades da tesouraria central do Estado, podem ser aplicadas na aquisição de valores mobiliários representativos de dívida pública (contraída pelo IGCP e pelas EPR) e na aquisição de valores mobiliários representativos de dívida de entidades do sector público empresarial quando