10 DE ABRIL DE 19872627cri ta, concedendo licenças para a pesca com redes de emalhar às embarcações que utilizam há muitos anos esta arte de pescar?Assembleia da República, 9 de Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: José Vitoriano — Carlos Ma-nafaia — José Manuel Mendes.INSTITUTO PARA A COOPERAÇÃO ECONÓMICAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1414/IV (l.a), do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre a situação dos pensionistas do Montepio de Moçambique.Em resposta à nota n.° 1145 desse Gabinete e relativamente ao assunto acima mencionado, informa-se o seguinte:1 — Em consequência do processo de descolonização e da independência de Moçambique, a última transferência recebida do Montepio —que efectuava os pagamentos dos pensionistas residentes em Portugal através da ex-Agência Geral do Ultramar— teve lugar em Novembro de 1974. Assim, só foi possível liquidar até Março de 1975 algumas pensões e até Fevereiro do mesmo ano as pensões de invalidez e reforma.Dada a manutenção da suspensão de pagamentos por parte do Montepio de Moçambique, foram feitas várias diligências junto desta instituição com vista a regularizar a situação gerada.Em 14 de Janeiro de 1976 o Montepio informou que o pagamento das pensões, rendas vitalícias e subsídios sstia feito a todos cs beneficiários, apenas em Moçambique, a partir de Junho de 1975.Em 1977 foi concedido pelo ex-Gabinete Coordenador para a Cooperação um subsídio de 62 000 contos, o que permitiu liquidar todas as pensões em atraso, até Junho de 1978, a beneficiários residentes em Portugal.A partir desta data, não obstante as diligências efectuadas, que a seguir se sintetizam, a verdade é que o pagamento das pensões ficou suspenso por falta de dotação ao nível do OGE.2 — Por despacho do Secretário de Estado do Tesouro de 3 de Junho de 1980 foi criado um grupo de trabalho interministerial, constituído por representantes da Direcção-Geral do Tesouro, Secretaria de Estado da Segurança Social e deste Instituto, que no relatório elaborado sobre o problema da suspensão dos pagamentos das reformas devidas por empresas e organismos das ex-colónias apresentava propostas de projectos de decreto-lei com vista à resolução do assunto.Esses projectos de decreto-lei foram posteriormente refundidos e apresentados pelo Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros em 4 de Janeiro de 1985 à Secretaria de Estado do Tesouro.3 — Por outro lado, a comissão instituída no âmbito da Secretaria de Estado da Cooperação, por despacho de 29 de Agosto de 1983, para estudar a regularização do pagamento de pensões e transferências dc descontos para reforma devidas a cidadãosportugueses, constituída por representantes deste ICE, Ministério da Defesa, Secretaria de Estado do Tesouro, Secretaria de Estado do Orçamento, Secretaria de Estado das Finanças e Secretaria de Estado da Administração Pública, no relatório apresentado superiormente sugeria que a Secretaria de Estado do Tesouro assumisse o encargo da concessão de eventuais subsídios, nomeadamente aos pensionistas do Montepio de Moçambique, uma vez que transitaram para aquela Secretaria de Estado as atribuições da ex-Direcção-Geral de Integração Administrativa, organismo a que competiam as questões referentes aos beneficiários do Montepio de Moçambique.No entanto, o parecer da SET relativamente a este ponto for negativo, urna vez que a solução proposta iria privilegiar esses beneficiários em detrimento dos pensionistas de outros organismos.4 — Paralelamente e no seguimento das conversações havidas por ocasião da assinatura do acordo de consolidação da dívida de Moçambique a Portugal, reatando, aliás, negociações anteriores, nomeadamente por ocasião da visita do Secretário de Estado da Cooperação à RPM em Maio de 1985, aquela comissão avistou-se, em 7 de Outubro de 1986, em Lisboa, com o director nacional de Finanças de Moçambique, onde se estudaram critérios e metodologias com vista à resolução da globalidade dos assuntos relacionados com pagamentos de pensões a cidadãos dos dois países. No que respeitava ao Montepio de Moçambique, sentiu-se a necessidade de analisar o problema com maior profundidade, com vista à elaboração de uma proposta concreta de abordagem da. questão com Moçambique.Ocorre ainda referir que se aguarda para breve um encontro entre delegações de Portugal e de Moçambique, no sentido de se fazer uma comparação dos elementos recolhidos pelos dois países, encontro que não foi possível reali zar até agora por falta de elementos a indicar por aquele país.Instituto para a Cooperação Económica, 9 de Março de 1987. — (Assinatura ilegível.)ActaReunião cora o director nacional- de Finanças da República Popular de Moçambique para preparação das conversações com vista i regularização das pensões e transferências de descontos para aposentação, sobrevivência e outros devidas a cidadãos portugueses e moçambicanos.1 — No dia 7 de Outubro de 1986 teve lugar no Instituto para a Cooperação Económica uma reunião com o director nacional de Finanças de Moçambique, Dr. Coutinho, para tratamento do assunto em epígrafe.2 — Estiveram presentes, pelo Instituto para a Cooperação Económica, o Sr. Dr. Lopes da Costa, vogal da direcção, que coordenou os trabalhos, a Dr.a Ivone Carvalho e o Sr. Joaquim Neves, pelo Ministério da Defesa, o major Vítor Martins Costa, pela Secretaria de Estado do Tesouro, o Dr. Fernando Gonçalves Ramada e a D. Maria Augusta Ferreira Alves, pela DGIA, o Dr. Figueiredo Cardoso e, pela Caixa Nacional de Previdência, o Sr. Amândio da Costa Lan-deiro.