II SÉRIE-A — NÚMERO 30 164 combinadas com o princípio, consagrado no seu artigo 2.o, de que «o tratamento de dados pessoais deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais», revelam-se essenciais para entender as restrições à captação e gravação de imagem em que o sistema de videovigilância consiste previstas nos n.os 2, 3 e 7 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 135/2014, assim como para explicar a obrigação de afixação, em local visível, do aviso da existência do sistema de videovigilância a que alude o n.o 5 do mesmo artigo 5.o e do aviso relativo ao equipamento de deteção de armas e objetos perigosos imposto pelo n.o 2 do artigo 6.o do mesmo diploma legal. No n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 135/2014 prevê-se que as imagens gravadas sejam destruídas passados 30 dias a contar da respetiva captação. No n.o 3 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 135/2014 proíbe-se a cessão ou cópia das gravações obtidas, que só podem ser utilizadas nos termos da legislação processual penal, vertida, naturalmente, no Código do Processo Penal11, cujo artigo 147.o dispõe, sob a epígrafe «Reconhecimento de pessoas», o seguinte: «1 — Quando houver necessidade de proceder ao reconhecimento de qualquer pessoa, solicita-se à pessoa que deva fazer a identificação que a descreva, com indicação de todos os pormenores de que se recorda. Em seguida, é-lhe perguntado se já a tinha visto antes e em que condições. Por último, é interrogada sobre outras circunstâncias que possam influir na credibilidade da identificação. 2 — Se a identificação não for cabal, afasta-se quem dever proceder a ela e chamam-se pelo menos duas pessoas que apresentem as maiores semelhanças possíveis, inclusive de vestuário, com a pessoa a identificar. Esta última é colocada ao lado delas, devendo, se possível, apresentar-se nas mesmas condições em que poderia ter sido vista pela pessoa que procede ao reconhecimento. Esta é então chamada e perguntada sobre se reconhece algum dos presentes e, em caso afirmativo, qual. 3 — Se houver razão para crer que a pessoa chamada a fazer a identificação pode ser intimidada ou perturbada pela efectivação do reconhecimento e este não tiver lugar em audiência, deve o mesmo efectuar-se, se possível, sem que aquela pessoa seja vista pelo identificando. 4 — As pessoas que intervierem no processo de reconhecimento previsto no n.o 2 são, se nisso consentirem, fotografadas, sendo as fotografias juntas ao auto. 5 — O reconhecimento por fotografia, filme ou gravação realizado no âmbito da investigação criminal só pode valer como meio de prova quando for seguido de reconhecimento efectuado nos termos do n.o 2. 6 — As fotografias, filmes ou gravações que se refiram apenas a pessoas que não tiverem sido reconhecidas podem ser juntas ao auto, mediante o respectivo consentimento. 7 — O reconhecimento que não obedecer ao disposto neste artigo não tem valor como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorrer.» Nos termos do n.o 7 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 135/2014, as gravações não podem conter som, salvo prévia autorização pela Comissão Nacional de Proteção de Dados12, «nos termos legalmente aplicáveis», que são basicamente os termos da Lei n.o 67/98. O n.o 1 do artigo 23.o da Lei n.o 67/98 contém o leque de competências da Comissão Nacional de Proteção de Dados, sendo que a sua alínea q) inclui o exercício de quaisquer competências legalmente previstas para além das que se encontram enunciadas nas alíneas anteriores. É o caso do poder previsto no n.o 7 do mencionado artigo 5.o, a exercer se verificados os requisitos legais necessários e em função da finalidade, normalmente de prevenção ou investigação criminal, a atingir com a captação de som. Tenha-se ainda em conta, quanto ao sistema de videovigilância, que os requisitos técnicos a observar são os «fixados para os meios de vigilância eletrónica de segurança privada, previstos na Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, e na respetiva regulamentação» (n.o 6 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 135/2014). Quanto às infrações às regras previstas no Decreto-Lei n.o 135/2014, cabe sublinhar que a não adoção do sistema de videovigilância previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o e no artigo 5.o, ou a sua não                                                                                                                                                                                                      sejam determinados por disposições legislativas ou regulamentares, o responsável pelo tratamento deve ser indicado na lei de organização e funcionamento ou no estatuto da entidade legal ou estatutariamente competente para tratar os dados pessoais em causa». 11 Diploma consolidado retirado do DRE. 12 Cuja organização e funcionamento é regulada pela Lei n.o 43/2004, de 18 de agosto («Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados»), alterada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro.