4 DE JULHO DE 2020 45 5 — O subsídio extraordinário de desemprego e de cessação de atividade é aplicável a qualquer trabalhador que faça prova da cessação da sua atividade como trabalhador por conta de outrem ou como trabalhador independente, ou de quebra abrupta de atividade, por motivo que não lhe seja imputável. 6 — A prova prevista no número anterior é feita mediante a apresentação de documento comprovativo da cessação de atividade, da cessação de contrato de trabalho ou mediante documento do requerente em que declare sob compromisso de honra a ausência de rendimentos resultante da crise epidemiológica. 7 — As falsas declarações para obtenção da prestação implicam a obrigação de devolução do apoio, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas para estes casos. 8 — Sempre que a declaração sob compromisso de honra indique a existência de trabalho por conta de outrem não declarado, o serviço competente da Segurança Social, além da ação de fiscalização a que houver lugar, remete a informação à Autoridade para as Condições do Trabalho para os devidos efeitos inspetivos, e para a respetiva reconstrução da carreira contributiva com efeitos à data em que apurou ter início a relação laboral dissimulada. 9 — O subsídio extraordinário previsto na presente lei tem um montante equivalente ao Indexante de Apoios Sociais. 10 — O subsídio previsto na presente lei não é acumulável com outras prestações de desemprego, de cessação ou redução de atividade ou de compensação retributiva por suspensão de contrato. 11 — Sempre que o montante deste subsídio seja mais elevado que outras prestações de desemprego ou medidas extraordinárias de apoio, designadamente as que foram criadas para os trabalhadores independentes e para os empresários em nome individual, deve aplicar-se ao trabalhador a prestação prevista na presente lei. 12 — A medida prevista na presente lei é financiada através de um Fundo Especial criado para o efeito. 13 — O Governo regulamenta, no prazo de sete dias, os procedimentos para atribuição desta prestação social excecional e extraordinária. 14 — A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda ao artigo 325.o-A da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PEV e abstenções do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Era a seguinte: Artigo 325.o-A (...) 1 — (...). 2 — A autorização legislativa é concedida com os seguintes sentido e extensão: a) (....); b) (....); c) (....); d) Determinar a proibição da cessação, a qualquer título, dos contratos de trabalho, independentemente da forma que revistam e da sua causa ou fundamento, e dos contratos de prestação de serviços com trabalhador independente, assim como o início dos respetivos procedimentos pelo empregador abrangido pelo apoio à retoma progressiva de atividade, durante a concessão do apoio e nos 12 meses seguintes; e) (....); f) (Novo) Determinar a obrigatoriedade de readmissão dos trabalhadores cujos contratos de trabalho ou de prestação de serviços tenha cessado após o dia 1 de março de 2020; g) (Novo) Determinar que os trabalhadores ao serviço dos empregadores abrangidos pelo apoio à retoma progressiva da atividade têm direito a auferir 100% da retribuição, incluindo o subsídio de refeição ou valor equivalente, quando este é habitualmente atribuído em espécie;