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Como já disse, não vou prolongar a discussão destas matérias, independentemente de algumas questões que foram suscitadas e sobre as quais nós, PCP, estamos em desacordo com a posição que foi assumida, a saber, a do problema de Deputados que são candidatos às próximas eleições legislativas. É que julgamos que a questão não se analisa na perspectiva em que foi analisada porque a Assembleia não se pronuncia sobre a imunidade dos candidatos que não são Deputados, pelo que a imunidade é idêntica para todos os candidatos, sejam ou não Deputados. Portanto, a Assembleia tem de pronunciar-se sobre a imunidade do Deputado enquanto tal, pois é o que foi requerido pelo poder judicial. Mesmo que houvesse apenas um caso que não suscitasse dúvidas, o mesmo já deveria ter sido resolvido pela Assembleia da República.
Assim, Sr. Presidente, para não entrar agora na discussão da matéria de fundo, solicito-lhe que seja marcada desde já uma reunião da Comissão Permanente para a próxima semana a fim de resolver este problema em definitivo, ou seja, proceder à apreciação e votação dos pareceres que existam, sendo a Comissão de Ética instada a apresentá-los.
Se me é permitido, solicitaria que a Comissão de Ética antecipasse a respectiva reunião para o dia anterior ao marcado, caso contrário, se reunir no dia 23, de manhã, .a Comissão Permanente só poderá reunir à tarde desse mesmo dia. Ora, devido a uma cerimónia que terá lugar no Supremo Tribunal de Justiça, no dia 23, à tarde, à qual certamente comparecerão não só o Sr. Presidente como membros de vários grupos parlamentares, poderá ser complicado efectuar a reunião da Comissão Permanente. Como tal, repito que se fosse possível a Comissão de Ética antecipar a sua reunião por um dia, a Comissão Permanente poderia reunir nesse mesmo dia, quarta-feira, à tarde.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, foi-lhe feita uma pergunta.
17 DE SETEMBRO DE 1999 3877O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, por parte do Presidente da Comissão de Ética, não há qualquer objecção à antecipação da reunião por um dia.
Em todo o caso, quero chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que o que está em causa é os Srs. Relatores disporem do tempo adequado para elaborarem os respectivos relatórios e pareceres.
Não obstante, assumirei, não sei se abusando da minha prerrogativa, a responsabilidade de antecipar um dia a reunião da Comissão de Ética.
Se o Sr. Presidente, me permite, gostaria de esclarecer num ponto o Sr. Deputado Octávio Teixeira: quando O Sr. Deputado referenciou que o caso de Deputados que são igualmente candidatos deveria inibir a Assembleia de se pronunciar, o Sr. Deputado não entrou em linha de conta com a circunstância de, por efeito de haver - a identidade de pessoa, os processos que lhe dizem respeito, por efeito da lei, se encontrarem necessariamente em situação de suspensão e que, por efeito de renovação de mandato, porque o mandato tem uma legitimidade popular originária, todas as deliberações da Assembleia assumidas hoje têm de ser renovadas em legislatura seguinte. O quer dizer que o Sr. Deputado Octávio Teixeira, com a sua enorme pressa, apenas estava a convidar a Assembleia a praticar um acto inútil, e suponho que o Sr. Deputado não considerará que a Assembleia da República se dignifique praticando actos inúteis.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não vou aceitar esta interpretação. Não é legítimo que o Sr. Deputado Jorge Lacão diga aquilo que disse.
Eu não quero actos inúteis, eu quero actos úteis. E também não é uma questão de pressa. Quando, há pouco, referi que há processos que têm meses e meses de velhos, não é um problema de pressa, isto já poderia ter sido resolvido há muito e muito tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que eu estou convencido de que, a partir de agora, a Comissão de Ética vai entrar em "velocidade de cruzeiro", aliás, está já a funcionar em "velocidade de cruzeiro". Não vale a pena "chorarmos sobre o leite derramado" em relação ao passado, porque, porventura, não há ninguém nesta Sala que não tenha o mínimo de culpa, na medida em que não protestou a tempo contra os atrasos que se verificaram. Portanto, vamos ter esperança de que, a partir de agora, não haverá mais perdas de tempo.
Se o Sr. Deputado Jorge Lacão assegura que a Comissão de Ética reunirá na próxima quarta-feira, com o assentimento de todos, marcaríamos para a próxima quinta-feira uma reunião da Comissão Permanente, da parte da manhã, às 10 horas, porque eu próprio vou participar, à tarde, no 166.o Aniversário do Supremo Tribunal de Justiça e, portanto, não poderia estar aqui a presidir, o que também não será uma impossibilidade para que a Comissão Permanente funcione, uma vez que funcionaria com um Vice-Presidente. De qualquer modo, se concordarem, marcaremos uma reunião da Comissão Permanente para a próxima quinta-feira, às 10 horas, e o Sr. Deputado Jorge Lacão compromete-se a ter prontos os pareceres que forem possíveis na quarta-feira, à tarde.
Srs. Deputados, não tenho mais inscrições, pelo que, esgotada a ordem do dia, se concordarem, retomamos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas.ANTES DA ORDEM DO DIA (2.8 parte)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães para nos fazer um breve relato da deslocação de uma delegação parlamentar a Nova Iorque e a Washington relativamente ao processo de Timor.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A missão parlamentar que realizou nos Estados Unidos as diligências que, há cerca de uma semana, a Comissão Permanente determinou pertence já ao passado e caminha rumo à memória.
Julgamos que o que pertence ao presente e ao futuro é, por um lado, a iminente entrada da força multinacional em Díli para cumprir o dever que lhe foi determinado pela ONU, depois do grande movimento mundial em que os Deputados portugueses também participaram, e, por outro, a deslocação de V. Ex.a, Sr. Presidente, e da delegação da Assembleia da República chefiada pelo Deputado Alberto Martins, à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, onde, como referiu, usará da palavra em nome de todos nós, a convite do respectivo Presidente.
Pertence também ao presente e ao futuro a delegação que, numa reunião do  Comité Especial do Mediterrâneo (NATO), ainda esta semana, terá ocasião de examinar a questão de Timor Loro Sae ou ainda, por iniciativa dos Deputados portugueses, a futura delegação à UIP.
Em relação à missão realizada nos EUA, será oportunamente apresentado um relatório, nos termos regimentais, foram por nas prestadas contas à conferência de presidentes na passada segunda-feira e foram igualmente prestadas contas à opinião pública. Julgamos, nós membros da delegação, que se justificam, nesta sede, tão-só duas observações que tenho a honra de vos transmitir.
Em primeiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgamos que os recentes desenvolvimentos da situação vivida no Congresso dos Estados Unidos, já ocorridos depois da visita da missão parlamentar, merecem não apenas referência mas também uma nota de apreço vazada aqui, na Comissão Permanente.
Tenho na minha posse, para efeito de distribuição a todas as bancadas e aos Srs. Deputados que o desejem, os documentos do Congressional Record que revelam que há múltiplas iniciativas, designadamente a iniciativa legislativa que, no Senado, é subscrita pelos Senadores Russell Feingold, Jack Reed, Patrick Leahy, Paul Wellstone, Barbara Boxer, Herb Kohl, John Kerry, Edward Kennedy e Robert Torricelli e que tem o apoio de outros Senadores e, na Câmara dos Representantes, uma concurrent bill, um projecto de lei de teor exactamente semelhante que converge com esse conteúdo e é subscrito, em primeiro lugar, pelo Deputado Patrick Kennedy, que, de resto, tivemos, em nome de V. Ex.a, Sr. Presidente, a honra de convidar, juntamente com outros Congressistas, para visitar Portugal, na altura que seja julgada, oportuna, a fim de aprofundarmos a discussão do apoio a Timor.
Por outro lado, foram vazadas no Congressional Recordas declarações resultantes da troca de impressões
3878 I SÉRIE -NÚMERO 107com a delegação portuguesa e, também, o texto integral da resolução dá Comissão Permanente entregue pela delegação portuguesa. Esse texto, traduzido em inglês, está publicado a p. 8066 do Diário da Câmara dos Representantes, que transcreve integralmente a resolução aprovada no passado dia 7, terça-feira, nesta mesma Sala, pelo Plenário da Comissão Permanente, bem como um conjunto de declarações de Congressistas, textos de conferências de imprensa, statements elaborados a título individual, que terei ocasião de antologiar para que V. Ex.a, Sr. Presidente, possa promover a respectiva distribuição junto do círculo de entidades que possam parecer interessadas.
Julgo, Sr. Presidente, que se justifica ainda uma iniciativa em sede de Comissão Permanente. Uma vez que tivemos o privilégio de assistir à intervenção produzida, em nome de Portugal, na reunião do Conselho de Segurança onde foi desencadeado, por iniciativa da diplomacia portuguesa, o processo que conduziu ao isolamento político da Indonésia e à aprovação da resolução sobre o envio de uma força multinacional para Timor Loro Sae, gostaríamos de propor que a intervenção feita em nome de Portugal, na circunstância, pelo Sr. Embaixador António Monteiro, pudesse ser anexada, como certas vezes acontece entre nós, à acta da reunião apropriada, neste caso à acta desta reunião da Comissão Permanente.
Este gesto traduz o apreço de todos nós e o orgulho real com que toda a delegação assistiu, como certamente o povo português, a essa batalha eminente da diplomacia portuguesa que, seguramente, exprimia o sentir das instituições democráticas e do povo português e a sua solidariedade em relação a Timor Loro Sae.
O segundo conjunto de observações apropriadas ao presente momento visa sublinhar a importância que tem o relacionamento da Assembleia da República com outros órgãos de soberania homólogos espalhados pelo mundo. Esse relacionamento deve fazer-se não circunstancialmente, não apenas em situações críticas, não quando precisamos do apoio desses órgãos para acções diplomáticas e políticas de emergência, mas na vida quotidiana e no trato corrente. Só isso pode criar entre os parlamentares, no seu papel insubstituível de representação dos povos, laços que em alturas-chave são fundamentais para levar a cabo operações políticas como aquela que procurámos levar a efeito no Congresso dos Estados Unidos da América. Toda a delegação sentiu isto agudamente e eu gostaria de agradecer, em particular, os contactos que pudemos desenvolver e que foram executados com intervenção directa do Sr. Deputado Pedro Campilho junto de alguns dos Senadores e Congressistas que assim tivemos ocasião de contactar.
Gostaria, por último, Sr. Presidente, de fazer, de uma fornia muito breve, alguns agradecimentos.
Desde logo, ao Sr. Presidente pelo apoio permanente que nos deu, directo, pessoal, não delegado, ao longo de todos os momentos e em alguns invulgares momentos quanto ao tempo e quanto ao modo. Foi preciosa essa ajuda para que pudéssemos saber, em cada momento, aquilo que, por um lado, se estava a passar e, por outro, qual era a margem de liberdade que tínhamos para determinadas iniciativas.
É, devida igualmente uma palavra de apreço aos Congressistas dos Estados Unidos que tiveram ocasião de nos receber. Quero apenas destacar, porque julgo que isso é justo, os Senadores Jack Reed, Campbell, Edward Kennedy (e Tom Harkin, que nos transmitiu a sua intervenção) e, na Câmara dos Representantes, os Congressistas Barney Frank, Doug Bereuter, Tom Bliley, Patrick Kennedy e Richard Pombo, sendo certo que dirigimos, como informei, em nome de V. Ex ', Sr. Presidente, convites para uma deslocação, que teremos de medir quanto à altura e quanto ao modo, de alguns destes Congressistas a Portugal.
Em terceiro lugar, agradecemos aos que aqui, na Assembleia da República, contribuíram para que a logística, a informação e a comunicação acontecessem.
O último agradecimento, Sr. Presidente, é devido à diplomacia portuguesa. Em circunstâncias de partida súbita, nas condições em que VV. Ex.a determinaram que a missão diligenciasse, tivemos da parte da Embaixada de Portugal em Washington, em especial do Sr. Embaixador Rocha Páris e da Sr.a Embaixatriz, e por parte do pessoal diplomático (uma eficaz equipa chefiada pelo Ministro Conselheiro António Freire), um apoio verdadeiramente exemplar que a todos nos apraz louvar. E, em Nova Iorque, tivemos, da parte do Sr. Embaixador António Monteiro e da sua equipa, uma ajuda preciosa que revela que a diplomacia portuguesa, nesta matéria, pode ter uma boa articulação com os Deputados e merece receber a nossa solidariedade activa, de forma adequada e institucionalmente correcta.
Sr. Presidente, em nome de toda a delegação, gostaria de dizer que foi uma honra representar os portugueses e a Assembleia da República. Nunca foi tão claro o nosso mandato e nunca tivemos maior certeza de uma sintonia completa em relação às aspirações do nosso povo e às dramáticas necessidades do povo de Timor Loro Sae.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero transmitir à Comissão Permanente, como, aliás, já transmiti à conferência de líderes, as felicitações não só pessoais mas em nome do Governo pelo trabalho desenvolvido pela delegação parlamentar da Assembleia da República junto do Congresso dos Estados Unidos. Creio que foi uma iniciativa extremamente importante, foi um contributo precioso para sensibilizar a opinião pública americana numa fase decisiva deste processo e, tal como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, na última reunião da Comissão Permanente, já tinha felicitado as iniciativas dos Srs. Deputados Alberto Martins e Pedro Campilho por terem estabelecido contactos individuais com os colegas quer da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa quer da Assembleia Parlamentar da NATO, eu não queria, em nome do Governo, deixar de felicitar o Sr. Deputado José Magalhães e toda a delegação pelo trabalho desenvolvido, trabalho que traduziu - creio que também é preciso reconhecê-lo - a forma como todos os órgãos de soberania souberam estar - em perfeita consonância ao longo desta semana particularmente crítica que todos vivemos.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro.
É sempre bom para um Presidente da Assembleia ver apreciado o papel dos Srs. Deputados e da própria Assembleia da República.
Mais uma vez, quero felicitar os membros da delegação portuguesa, todos sem excepção e por igual, pelo tra-
Quarta-feira, 8 de Setembro de 1999I Série - Número 106DIÁRIO
Fernando José Antunes Gomes PereiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 16 horas e 30 minutos.
Em reunião dedicada à análise da situação em Timor Leste, intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres) e do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama), os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Durão Barroso (PSD), Manuel Alegre (PS), Carlos Carvalhas (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Por fim, foi aprovado o projecto de resolução n.o 141/VII A situação em Timor Leste (Presidente da AR).
3860 I SÉRIE - NÚMERO 106O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 16 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para intervir sobre a ordem do dia de hoje, a análise da situação em Timor Leste, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é evidente, num momento como este e perante o Parlamento português, não poderia
deixar de estar presente..É com muita emoção que quero deixar quatro breves notas, pedindo ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que dê a todos os Srs. Deputados uma informação mais detalhada sobre os últimos acontecimentos, uma vez que, nessa matéria, e dadas as circunstâncias que conhecem, estará em condições de o fazer com mais precisão do que eu próprio, embora nos tenhamos mantido sempre, nas últimas horas, em intimo contacto.
A primeira nota é para exprimir o que sinto ser a revolta e a indignação de todos os portugueses e, espero, de todas as mulheres e homens que tenham consciência do que significa ser mulher ou ser homem no mundo de hoje.
O que se está a passar em Timor Leste é algo absolutamente intolerável à luz de qualquer critério político ou moral, é algo que não pode deixar de ser rejeitado de forma categórica por toda a comunidade internacional e impedido de forma categórica por toda a comunidade internacional.
Não há palavras que possam exprimir esta revolta e esta indignação. E estou certo de que ela corresponde ao sentimento de todos nós.
Segunda nota: aconteça o que acontecer em Timor Leste, tenha acontecido o que tenha acontecido, e é horrível o que já aconteceu temos razões para temer que o possa ser ainda mais no futuro imediato -, há algo que nada nem ninguém poderá apagar à face da Terra: a indiscutível legitimidade democrática, para além de todas as outras legitimidades de natureza histórico-política, do povo de Timor Leste à sua independência.
A independência de Timor Leste tem de ser entendida por todos nós como algo de irreversível e como sendo responsabilidade indeclinável da comunidade internacional.
Como terceira nota, quero afirmar, com clareza, que nada pode hoje justificar a ninguém o acreditar que a Indonésia ainda é capaz de manter ou vir a manter a lei, a ordem, a paz, a estabilidade ou quaisquer que sejam as palavras que queiram exprimir, no fundo, uma situação de normalidade no território.
O espectáculo confrangedor de um conjunto de ministros que não é capaz de sair de um aeroporto, a aplicação de uma lei marcial que não tem qualquer efeito senão o de piorar uma situação, tudo isto revela que é hoje claro para toda a comunidade internacional, porventura mesmo para aqueles que mais relutantemente o procuraram negar, que a Indonésia não está em condições de garantir aquilo a que se comprometeu.
Após a conversa que tive hoje com Xanana Gusmão, quero aqui referir. as palavras emocionadas que ele me transmitiu ao dizer que, apesar disso, continua a dar uma orientação expressa à Resistência e aos elementos da Resistência no território no sentido de não responderem a provocações e de manterem uma atitude de serenidade.
A mais heróica de todas as atitudes é a de quem é capaz de, em situações trágicas como esta, em que elementos do seu próprio povo são assassinados, manter o sangue frio, tendo consciência de que, porventura, um dos objectivos daqueles que fazem o que fazem no território de Timor Leste, neste momento, é precisamente o de levar as forças da Resistência a entrar em combate.
Esta atitude de extraordinário sentido de Estado e de, extraordinária heroicidade de Xanana Gusmão tem de merecer de nós todo o respeito e toda a homenagem neste momento, em que todos sabemos, do fundo da nossa alma, do fundo das nossas entranhas, o que apetece fazer e, seguramente, a ninguém mais do que a Xanana Gusmão.
8 DE SETEMBRO DE 1999 3861Quarta nota: o objectivo central de todos nós, de todos os portugueses, qualquer que seja a posição quê ocupa, a função que desempenha e o lugar em que esteja na sociedade, deve ser o de garantir a presença de uma força de paz no território, de uma componente de segurança internacional no território o mais depressa possível, uma vez que é evidente que as forças indonésias não só não estão a impedir qualquer acção como, com grande probabilidade, estão a ajudar a que acções se realizem.
Todos nos temos empenhado nisso. Eu próprio, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Sr. Presidente da República e, seguramente, muito dos presentes, pelos seus contactos, todos nos temos empenhado de uma forma incansável, vencendo resistências que são, infelizmente, as resistências do mundo do nosso tempo. Não vivemos num mundo de santos, muitos põem, tantas e tantas vezes, os interesses à frente dos princípios. Sabemos como é difícil obrigar a comunidade internacional a mover-se; sabemos como foi difícil em outros momentos.
Temos consciência de que este não é um objectivo que se consiga realizar por milagre ou apenas pela nossa vontade. Mas tudo temos de fazer e queremos que a comunidade internacional comece a despertar de forma clara para essa necessidade indeclinável, para que uma força de paz possa entrar no território o mais depressa possível.
Quero afirmar-vos que o Governo português já deu instruções no sentido de que elementos das Forças Armadas portuguesas estejam em prontidão, a fim de poderem integrar essa força e, mais do que isso, estamos dispostos a contribuir para o seu financiamento às Nações Unidas, mesmo em relação a outras componentes dessa mesma força, atendendo àquilo que é, necessariamente, a limitação dos nossos recursos e a distância a que nos encontramos, para poder ter uma força decisiva no território.
Estou convencido de que não é fácil saber exactamente o que está a ocorrer. Muitos afirmam que se reflecte apenas em Timor Leste o caos que, porventura, prevalece na própria Indonésia e que tudo se submete à lógica da irracionalidade; outros admitem que exista, no interior da Indonésia e das suas instituições, um centro que tenha como plano levar à saída de todos os observadores internacionais o mais depressa possível para que, então, se possa realizar integralmente uma "operação de limpeza" desse mesmo território, tendo esta palavra "limpeza", naturalmente, o significado mais contrário àquele que parece decorrer da sua etimologia.
Não é possível saber inteiramente o que estará a acontecer, as informações são, em grande medida, contraditórias quanto à dimensão e às intenções das acções de cada um dos intervenientes. Mas há uma coisa que é clara: a Indonésia não cumpre os compromissos, não está em condições de o fazer e há, seguramente, na Indonésia quem queira ir muito para além disso, isto é, quem queira, de facto, esmagar o direito do povo de Timor Leste à independência, senão à sobrevivência.
Por isso mesmo, naturalmente, o meu apelo é no sentido de que este Parlamento possa ser mais um dos factores de mobilização da opinião pública, nacional e internacional, em nome de uma causa que é, seguramente, a mais nobre causa de sempre da diplomacia portuguesa após o 25 de Abril. E é uma causa de reencontro de Portugal com a sua história, com a sua dignidade e com a sua honra.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): Sr. Presidente, Srs. Deputados: As acções internacionais no sentido de restabelecer a segurança no território de Timor Leste estão a desenvolver-se, porventura, não ao ritmo que nós desejaríamos mas a um ritmo que já é mais intenso do que aquele que se verificou nos primeiros dias em que ela se tornava necessária. E, sobretudo, estão a desenvolver-se na direcção certa, o que é, naturalmente, de grande importância.
Neste momento, está a voar para Jacarta uma missão do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Essa missão, que é presidida pela Namíbia, tem a integra-la o Reino Unido, a Holanda pais que preside, actualmente, ao Conselho de Segurança -, a Eslovénia e a Malásia. Essa missão foi constituída com um mandato muito claro, mandato que permite, nos termos em que se encontra redigido, iniciar com a Indonésia um processo negocial no sentido de viabilizar a implantação em Timor Leste de uma força internacional para dar ao território as condições necessárias de segurança de que ele agora não dispõe.
Os membros permanentes do Conselho de Segurança estão sensibilizados para a importância desta missão e para os seus resultados.
Também de grande importância neste contexto é o início, amanhã e depois de amanhã, da Cimeira da APEC na Nova Zelândia. Essa Cimeira, que contará com a presença do Presidente Clinton, não deixará, seguramente, de dar um sinal e uma mensagem forte à Indonésia em relação ao que se está a passar em Timor.
Paralelamente à Cimeira, realizar-se-á, por iniciativa da Nova Zelândia, uma reunião daqueles países que mais de perto estão a acompanhar a situação em Timor Leste e estão empenhados em que sejam tomadas as medidas adequadas para lhe pôr cobro. Os Estados Unidos, o Canadá, o Reino Unido, a Nova Zelândia, a Austrália, as Filipinas e o Japão, bem como outros países da APEC, participarão nesta reunião.
Igual factor importante de condicionamento da atitude indonésia neste processo é a realização da Assembleia Geral das Nações Unidas, que este ano, pela primeira vez ao longo de muitos anos, analisará a situação em Timor Leste, e fá-lo-á com base num relatório do Secretário-Geral.
Também a União Europeia, na dimensão que lhe compete, tem actuado com determinação em relação a esta problemática e verificamos que, nas últimas horas, países como o Reino Unido, a França - que, para além de membros da União Europeia, são membros permanentes do Conselho de Segurança - e a Alemanha têm vindo a proferir declarações muito firmes sobre a situação em Timor Leste.
Os Estados Unidos, por intermédio, quer da Secretária de Estado, quer de outros representantes, quer do próprio Presidente Clinton, também estão a realizar uma acção de pressão constante sobre a Indonésia. E vários países, alguns dos quais membros da ASEAN, como a Malásia, a Tailândia e agora também a própria China, já vieram declarar a sua disponibilidade para integrar uma força multinacional conducente à reposição das condições de segurança em Timor Leste, reposição absolutamente indispensável para fazer com que o referendo organizado pelas. Nações Unidas, e cujo resultado foi aceite pelo Presidente da Indonésia, tenha plena validade e efectividade.
Neste contexto, temos vindo a desenvolver sistematicamente uma acção continuada no sentido da sensibilização e do impulso de todos estes actores internacionais, países amigos e aliados. Isso está a ser feito também junto de
3862 I SÉRIE-NÚMERO 106organizações multilaterais, como 'o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial. Temos agido não apenas através de Lisboa mas também através da nossa missão de observadores no terreno, da nossa secção de interesses em Jacarta e da nossa missão junto das Nações Unidas. É uma acção 24 horas sobre 24 horas e continuaremos, ao longo dos dias, enquanto não obtivermos resultados mais visíveis, a insistir sistematicamente nessa direcção.
Entretanto, estamos a preparar-nos quer em termos de apoio humanitário à situação criada no território quer no que diz respeito à organização de planos de contingência para que as Forças Armadas portuguesas integrem uma, missão internacional. Esses planos de contingência já haviam sido desenvolvidos para um cenário de aplicação mais diferida no tempo, digamos que para um cenário normal, quando se implantasse no território a nova missão das Nações Unidas que substituirá a UNAMET no processo de transição, mas agora, com a precipitação dos acontecimentos e a hipótese de organização de uma missão internacional para acção imediata no domínio da segurança, estão accionados os mecanismos necessários para preparar atempadamente e com um tempo de alerta muito reduzido as Forças Armadas portuguesas e as componentes que virão a integrar essa missão. Naturalmente que essa missão será desenhada, na sua configuração, no seu mandato, na natureza da sua composição, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas numa nova reunião, que terá lugar depois das diligências que o próprio Conselho de Segurança fará em Jacarta, amanhã.
Estamos também a desenvolver uma acção internacional começando pela União Europeia, mas agora alargada a outros países, no sentido de os mobilizar de forma sistemática para que não só pressionem a .Indonésia para a aceitação dessa missão mas também, uma vez constituída essa missão, disponibilizem um contributo militar e policial e, ainda, um contributo financeiro para a sua sustentação orçamental durante o seu exercício.
Neste contexto, e como o Sr. Primeiro-Ministro sublinhou, há a salientar a libertação de Xanana Gusmão. Foi um processo de negociação difícil em que estivemos presentes para evitar uma solução que considerávamos naturalmente inadequada, que era a de, nestas circunstâncias, a sua libertação se processar no território de Timor Leste por falta de condições de segurança elementares.
Apesar do circunstancialismo envolvente, há que sublinhar a importância desse facto, ou seja, o de que Xanana Gusmão foi, hoje, liberto - é um segundo referendo para o povo de Timor Leste no sentido da sua liberdade -, ele foi, finalmente, hoje liberto, mas foi ao longo destes anos um homem livre e com ele contamos, com a sua palavra e a sua orientação política, para contribuir de maneira muito construtiva a fim de que se alcancem soluções adequadas na transição do território para a independência.O Sr. Presidente: - Para complementar a sua exposição inicial, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois destas informações, quero apenas juntar uma nota de profundo reconhecimento às portuguesas e aos portugueses que neste momento, no território, em circunstâncias particularmente difíceis, repito, em circunstâncias particularmente difíceis, asseguram a presença de Portugal.
Devo dizer que, ao longo dos últimos dias, uma das questões que seguramente mais me preocupou foi a situação desses nossos e dessas nossas compatriotas. Aqueles que desejaram ficar no território e a presença indispensável que importava assegurar por Portugal foram conseguidos graças àquilo que é uma atitude de extrema generosidade, de estrema dignidade, nalguns casos, mesmo uma atitude que é levada num acto voluntário sem que existisse qualquer obrigação, como acontece, porventura, com alguns dos jornalistas que, em circunstâncias particularmente difíceis, quiseram continuar presentes em Timor Leste.
A todos eles, em nome de todos nós, em nome de Portugal, quero deixar uma palavra de agradecimento e de homenagem.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a minha primeira palavra é para saudar toda a diplomacia portuguesa, todo o País na forma como se mobilizou nesta causa.
Compre, desde o Sr. Presidente da República até ao mais anónimo dos portugueses, sentir que o País está unido nesta causa e cumpre também dizer que Portugal não tem qualquer problema com a Indonésia. Cumpre ainda dizer que talvez o Governo indonésio tenha um problema com o mundo, o que é substantivamente diferente daquilo que o poder político indonésio tem tentado fazer passar.
Sr. Primeiro-Ministro, se não era desejável era, pelo menos, previsível o cenário pós-referendo. E da intervenção de V. Ex.a e do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros ficou a ideia de que este cenário, este cenário de guerra e de terror, não foi suficientemente acautelado ou não foi, pelo menos, suficientemente previsto.
Sr. Primeiro-Ministro, gostávamos de saber se, efectivamente, este cenário que, infelizmente, temos hoje não foi previsto ou não era previsível por parte do Governo português.
Sr. Primeiro-Ministro, gostávamos também de saber se está a ser preparada uma participação junto do Tribunal Penal Internacional, porque os testemunhos que hoje vemos na televisão e ouvimos na rádio são matéria suficiente para uma queixa no Tribunal Penal Internacional.
Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, gostávamos ainda de saber se há, efectivamente, por parte da Indonésia, ou se, pelo menos, há indícios fortes de que isso possa ser possível, porque é absolutamente inaceitável, o chamado "Plano B" indonésio, em que se visa criar o caos, a anarquia, a morte, o terror, a desgraça em toda a população e em todo o território de Timor Leste para, depois, se propor que Timor Leste seja dividido e, ouve-se na comunicação social, os distritos mais próximos de Liquiçá e também os mais ricos possam ficar sob tutela dessas - eu não lhes queria chamar - denominadas "milícias" e todo o resto, entregue à fome, à miséria, à desgraça, possa, eventualmente, ser devolvido.
Uma última nota, Sr. Primeiro-Ministro. Óbvia para todos os portugueses e, necessariamente, para V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, é uma intervenção militar que possa garantir o que hoje não está garantido: a paz, a dignidade, os direitos do homem. Mas o mínimo, seguramente insuficiente e abaixo desse óbvio, são desde já imediatas sanções económicas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.
B DE SETEMBRO DE 1999 3863O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, o mínimo, seguramente insuficiente e abaixo desse óbvio, são desde já imediatas sanções económicas, fortíssimas sanções económicas, porque aquilo que para V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, é óbvio, aquilo que para mim é óbvio, aquilo que para todos os portugueses, para todos os de boa fé é óbvio, neste momento, é um bens distante para os que continuam a morrer todos os dias em Timor Leste.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, é evidente que, quando aceitámos - e assumo plenamente a responsabilidade por aquilo que aceitámos - conduzir este processo como ele foi conduzido, e, em minha opinião, não teria sido possível conduzi-lo de outra maneira, levando a que se realizasse um referendo e que fosse possível, neste momento, ter essa legitimidade democrática, desde o primeiro momento previmos este risco. Aliás, ele consta expressamente de um relatório que foi entregue na Assembleia da República acerca das várias possibilidades do que poderia ocorrer na sequência desse referendo.
O prever um risco é uma coisa que naturalmente, ao existir, não deixa também de trazer consigo o prever o conjunto de medidas necessárias para responder a esse risco e são estas medidas que nós, desde que esse risco se tornou não ainda totalmente evidente para todos mas, pelo menos, já claramente pressentido por alguns, temos vindo a accionar com toda a firmeza e com toda a determinação. Mas é evidente que o risco existia e assumo plenamente a responsabilidade de ter agido como agi, com a consciência desse risco.
Em segundo lugar, em relação às medidas que podem ser tomadas, a nossa preocupação está no resultado, e esse é o de ter lá a força de paz. No diálogo que temos tido, nomeadamente com países e organizações internacionais ligadas às questões financeiras, como em relação a outras entidades - o Sr. Deputado falou do Tribunal Penal Internacional -, a nossa preocupação não tem sido proclamatória, a nossa preocupação não tem sido a de realizar acções para limpar a nossa consciência, digamos assim, a nossa actuação tem sido muitas vezes a de, num cenário extremamente delicado em que a generalidade dos países se recusa a actuar sem a aquiescência da Indonésia - esta é a situação de facto que enfrentamos -, nos pautarmos pela prudência que essa circunstância exige.
Posso dizer-lhe que, muitas vezes, tenho dito o que tenho dito com as entranhas revoltadas por não dizer o que sinto, porque o que sinto é diferente do que tenho dito e, muitas vezes, o que tenho dito é aquilo que eu penso que é indispensável dizer para que se possa alcançar o objectivo, que é o de ter lá uma força de, paz, e não para que eu possa dar vazão a todos os meus sentimentos' e a toda a minha revolta.
Isto não é fácil de compreender e, porventura, não será compreendido por muitos, mas isso também é da natureza da vida política. Agora, penso que o nosso dever é agir assim e devemos procurar agir assim, enquanto houver uma esperança - e neste momento essa esperança existe de que é possível mobilizar as condições indispensáveis para que a força de paz entre no território..
Em relação à questão de saber quais os planos que possam existir, tive o cuidado de dizer na minha intervenção que se fala em dois cenários possíveis. É evidente que o segundo cenário poderá ter como, consequência essa que referiu ou outra; no entanto, penso que não nos devemos deixar impressionar por aquilo que dizem as milícias. Há uma coisa que eu tenho plena consciência: a de que as milícias não têm qualquer valor militar relevante, as milícias só fazem o que fazem porque têm agido com a cobertura das Forças Armadas e da Polícia indonésias. As milícias não são o problema. Estou convencido de que uma pequena força militar determinada, desde que estivesse garantida a passividade das forças indonésias, seria capaz de desmontar rapidamente todo 0 dispositivo das milícias. Repito, as milícias não são 0 problema.
O problema é a Indonésia em toda a sua complexidade e nós, se assistirmos ao que tem sido o debate político na Indonésia e que hoje mesmo é relatado pela imprensa nacional, verificamos que esse debate revela profundas divisões e que, porventura, estarão actuando na Indonésia centros de racionalidade, de acção que serão até contraditórios nos seus objectivos. Também isso temos de ter em conta na acção que procuramos mobilizar ao nível da comunidade internacional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: No passado sábado, o Partido Social-Democrata tomou a iniciativa de pedir a convocação desta reunião, porque entendemos que a Assembleia da República não pode ficar alheada relativamente a uma questão que consideramos da máxima importância e da máxima urgência em termos nacionais.
Congratulamo-nos com a realização desta reunião com a presença do Governo, porque entendemos que é importante exprimir, sem margem para dúvidas, o que pensa a Assembleia da República, órgão supremo do poder político em Portugal, quanto à questão de Timor e quanto ao futuro daquele povo, perante o qual nós todos, portugueses, sentimos uma tão especial responsabilidade.
Quero começar por dizer que, por parte do PSD, haverá consenso nacional quanto ao objectivo que todos prosseguimos, ou seja, a paz em Timor Leste, por forma a assegurar ao povo de Timor Leste um futuro com dignidade no respeito pela expressão livre da sua vontade.
Quero, pois, deixar claro, em meu nome e no do meu partido, que tudo faremos e tudo continuaremos a fazer para que este objectivo, que para nós é sagrado, seja prosseguido em espírito de verdadeiro e genuíno consenso nacional.
Por isso, já há alguns dias propus, e hoje reafirmo, o nosso apoio à instalação, tão rápida quanto possível, de uma missão internacional de paz - missão de estabelecimento e de manutenção da paz - sob a égide das Nações Unidas em Timor Leste.
Por isso também, já há alguns dias propus - e hoje reafirmo essa mesma convicção -, a necessidade de Portugal, se for vantajoso tomar esse passo, se disponibilizar para integrar forças armadas portuguesas nessa mesma força de paz.
Com efeito, penso que o povo português não entenderia que as nossas Forças Armadas estivessem como estão, e bem, disponíveis para participar em operações de paz, por exemplo, no Kosovo, e não estivessem com a mesma disponibilidade para participar em Timor Leste.
3864 I SÉRIE-NÚMERO 106É uma questão que, parece-me, suscita em Portugal um amplo consenso: as nossas Forças Armadas, se houver, em primeiro lugar, condições e, em segundo lugar, vantagem nisso, devem estar disponíveis para uma situação como esta. Portanto, pela nossa parte, há inteira concordância com estes objectivos.
Num registo mais analítico, Sr. Presidente e Sr. Primeiro-Ministro, permitam-me que diga o seguinte: entendo que, se houver uma força suficiente da comunidade internacional e, sobretudo, de alguns dos actores mais relevantes da comunidade internacional, a começar pelos membros permanentes do Conselho de Segurança e pelos Estados Unidos da América do Norte, que também têm aqui uma especial responsabilidade, desde logo a de serem nossos aliados, desde logo a de afirmarmos, como temos afirmado tantas vezes, que existe uma lealdade especial entre os Estados Unidos da América e Portugal, desde logo a de confrontarmos a grande potência americana com os ideais que proclama e diz defender, repito, se houver força bastante e suficiente da parte dos actores principais no plano internacional, a começar pelos Estados Unidos da América do Norte, é possível impor à Indonésia algo que é uma evidência: a aceitação de que a Indonésia não foi capaz de garantir a segurança nesta transição. Por isso, devemos todos fazer convergir esforços neste objectivo. Entendo que tudo deve ser feito neste sentido e que é possível conseguirmos este objectivo.
Quero também informar a Assembleia sobre aquilo que, no nosso âmbito de actuação, o Partido Social-Democrata está a fazer. Eu próprio, como Vice-Presidente do Partido Popular Europeu, estou a desenvolver contactos - aliás, estava a fazê-lo mesmo antes de vir para a Assembleia junto dos nossos parceiros no plano internacional no sentido de, também aí, os sensibilizarmos de modo a conseguirmos realizar esses objectivos.
Vamos continuar a desenvolver esses esforços e estamos abertos à colaboração com o Governo e com todas as forças políticas no sentido de tomarmos iniciativas conjuntas, sobretudo no plano externo, porque é nesse plano que interessa, obviamente, maximizar esta vontade e esta convergência de esforços.
Quero também, nesta altura, dizer-vos que tenho dificuldade em exprimir-vos o que penso, tenho dificuldade em encontrar palavras para exprimir aquilo que sinto perante a tragédia de Timor. Não sou pessoa para acreditar no destino, mas, às vezes, parece que quase somos levados a acreditar que há destinos malditos para certos povos e não compreendemos por que razão é que um povo, que já sofreu tanto, tem de continuar a sofrer tanto como tem acontecido em Timor Leste.
Por isso, é pouco tudo aquilo que for esforço de Portugal para ajudar a minorar este sofrimento, para acabar com aquela situação trágica e absurda, que é a de, precisamente quando o povo timorense estava mais perto de alcançar a sua independência, precisamente quando o povo timorense, sem qualquer ambiguidade, deixou clara qual era a sua vontade, nesse momento, abater-se sobre ele a sanha assassina de quem não respeita as mais elementares normas da convivência internacional e dos direitos humanos. Somos levados a pensar o que terá feito este povo, que maldição terá caído sobre este povo para que continue a sofrer nestas condições!
É por isso que quero dizer a esta Assembleia que devemos, talvez, embora do ponto de vista analítico seja interessante, não ir hoje por muitos caminhos de conjectura sobre qual é o comportamento deste ou daquele sector na Indonésia. Muitas vezes, não resistimos à análise das situações - e nós estamos mais ou menos informados acerca das dificuldades da transição, das divisões do regime indonésio -, mas a verdade é esta: do ponto de vista internacional, quem deve ser responsabilizado é o presidente da Indonésia; do ponto de vista do Direito Internacional, quem deve ser responsabilizada é a Indonésia. Não podemos estar agora - ou, melhor, podemos estar no plano analítico - com conjecturas sobre se se trata de uma divisão nas forças armadas, se a responsabilidade é do general A ou B... Do ponto de vista internacional, é muito simples: a responsabilidade é da Indonésia e nós temos de a responsabilizar. Houve um acordo assinado por Portugal, que não foi apenas mediador; Portugal assinou um acordo internacional, em Nova Iorque, com a Indonésia e com as Nações Unidas. A Indonésia violou esse acordo, não está a cumpri-lo. Mais tarde, podemos deixar para o registo analítico conjecturas acerca de quem é a responsabilidade, porque senão podemos ser arrastados para um plano que não nos convém.
Peço-vos desculpa por vos dar conta de um aspecto pessoal mas recordo-me quando, tratando deste dossier em funções que desempenhei anteriormente, o, então, Secretário-Geral das Nações, Sr. Boutros Ghali, me dizia para eu ser simpático para com o meu colega Ali Alatas, porque ele até era um homem que queria mudar as coisas no bom sentido na Indonésia... Quer dizer: queria o, então, Secretário-Geral das Nações Unidas levar-nos a nós, diplomacia portuguesa, a entrar no jogo do que é o problema interno do poder na Indonésia. Esse jogo não nos serve! O que nos interessa é responsabilizar a Indonésia e a Indonésia não cumpriu as suas obrigações. Agora, quem é que não cumpriu é um problema...
Pessoalmente, já que, apesar de tudo, estamos a entrar no plano analítico, deixem-me que diga que a minha sensibilidade, que vale o que vale, é a de que, de facto, há um poder e esse poder está em Jacarta. Eu não acredito, das informações que têm vindo a público, que tudo isto seja espontâneo ou que seja apenas acção de gangs mais ou menos desesperados. São demasiadas consequências. Até onde é que vai a cadeia de comando, não sei e penso que nenhum de nós saberá dizer, mas que há aqui uma operação montada, premeditada, maquiavelicamente premeditada contra o povo de Timor Leste isso parece-me evidente e temos, agora, de perder quaisquer ilusões, que, porventura, ainda subsistam, acerca dos bons ou dos maus da Indonésia.
Temos de passar a ver que a responsabilidade é da Indonésia e que houve aqui programada ao milímetro uma operação que visa pôr em causa não apenas o Direito Internacional, não apenas a vontade do povo timorense mas também a própria legitimidade internacional, as Nações Unidas e as mais elementares regras do direito e também da pessoa humana.
Portanto, a nossa atitude, que queria que ficasse claramente expressa sem quaisquer ambiguidades, é a de que responsabilizamos a Indonésia.
É por isso que me permito, Sr. Presidente da Assembleia, a, em relação ao projecto de resolução, que foi aqui apresentado e que merece o nosso acordo na generalidade, embora haja um ou outro ponto que eu gostaria que mais tarde fosse visto em termos de assegurarmos melhor ainda a expressão do consenso nacional nesta matéria, aditar um ponto, na parte dispositiva, condenando expressamente a Indonésia. Há, na parte dos considerandos, algumas menções à Indonésia mas não há na parte dispositiva.
8 DE SETEMBRO DE 1999 3865Por isso, passo a ler, neste momento, o aditamento, que seria o seguinte: "Exprimir uma veemente condenação do comportamento da Indonésia, que se tem recusado a cumprir, na íntegra, o Acordo de Nova Iorque, que ela própria subscreveu e que, de forma particular, se vem furtando, nos últimos dias, em termos absolutamente inaceitáveis, a garantir a vida e a segurança dos timorenses e o respeito da vontade que legitimamente foi expressa no referendo do passado dia-30 de Agosto."
Este é, pois, o aditamento que o PSD propõe...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gostaria que me fizesse chegar o texto dessa proposta.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.