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5 DE ABRIL DE 2019 25 A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Tal como é o retrato do seu Governo continuarmos a ter o investimento mais baixo de sempre e os fundos comunitários numa execução de 10 pontos percentuais abaixo do quadro anterior, em igual período. O senhor acha que isto é bom?! Pois eu acho que isto é mau! É muito poucochinho, está aquém das necessidades do País, revela falta de ambição, revela falta de rasgo e revela falta de confiança no setor privado, que, sim, cria riqueza para o País,... A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Ah! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... e que, sim, cria empregos. Sr. Primeiro-Ministro, queria voltar a este tema para lhe dizer algo, de forma muito clara: o senhor não se compromete com uma subida de impostos. Pois quero dizer-lhe, claramente, que, do nosso lado, achamos que a forma de estimular a economia e de criar os bons empregos é, precisamente, baixando impostos,... O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Resultou?! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... é, precisamente, eliminando obstáculos, é, precisamente, deixando as empresas crescer e florescer, como acontece em muitos sítios. A Irlanda, que é campeã do crescimento económico, tem um IRC de 12,5%; nós temos um IRC de 21%, mas posso garantir-lhe que, com o CDS, ele será de 17%. Risos do Primeiro-Ministro. A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Ah! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, queremos baixar impostos e os senhores querem, porventura, aumentar impostos. É o que resulta de forma muito clara, porque, para o Partido Socialista, o Estado está sempre à frente das pessoas, e bem se compreende porquê. Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela. Sr. Primeiro-Ministro, volto a fazer-lhe esta pergunta, porque tenho de lhe dar sempre oportunidade de emendar a mão: vai ou não cumprir a sua palavra e eliminar o adicional do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos)? Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Valha-me Deus! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Deputada Assunção Cristas,... O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, depois do «Valha-me Deus!», ainda tenho de lhe dar a palavra. A Sr.a Rita Rato (PCP): — O «Valha-me Deus!» deve ter sido da bancada do CDS! O Sr. Presidente: — Ouviu-se aqui um «Valha-me Deus!», mas não sei de onde. Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, não foi do Governo, porque o Governo é laico, e não o disse com certeza. Sr.a Deputada Assunção Cristas, o único partido que vi a propor aumento de impostos foi o PSD, que propôs o aumento do IVA da restauração, outra vez, para 23%, a criação de uma coleta mínima para todos os cidadãos
I SÉRIE — NÚMERO 71 26 que estão isentos de IRS passarem a pagar IRS. É o único partido que conheço que tenha proposto um aumento de impostos. No que nos diz respeito, os portugueses pagam menos 1000 milhões de euros por ano de IRS, pagam menos 600 milhões de euros por ano de IVA, pagam menos 200 milhões de euros por ano de IRC. Seguramente, a Sr.a Deputada não será a mesma pessoa que votou o enorme aumento de impostos quando era Ministra ou, então, também resolveu a coisa por SMS, como resolveu o Novo Banco. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses pagam em todo o agregado mais 1000 milhões de euros de ISP e o senhor faltou à sua palavra quando prometeu uma neutralidade que, na verdade, não aconteceu. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Portanto, retirou, sim, às famílias e às empresas mais 1000 milhões de euros, em todo o conjunto, em ISP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — E, sobre isso, estamos conversados! Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, o enorme aumento de impostos de Vítor Gaspar foi destronado pela carga fiscal máxima de Mário Centeno. Peço desculpa, mas essa bandeira caiu, deixou de a ter! Aplausos do CDS-PP. Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me fazer-lhe uma pergunta sobre a seca. Estamos em abril e o País está em seca. Que medidas é que o Governo já aprovou para fazer face a esta situação? Aplausos do CDS-PP. Vozes do BE: — Vai rezar!... O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, uma das grandes qualidades da democracia é podermos todos ter as nossas prioridades e cada um a sua alternativa. A sua preocupação em matéria de mobilidade é o ISP. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Deu a sua palavra! O Sr. Primeiro-Ministro: — A minha preocupação com o ISP e a palavra que foi dada resolveu-se no dia em que fizemos, pela primeira vez, o acordo para a criação do gasóleo profissional, velha e antiga reivindicação de todo o sistema de transportes que nunca tinha sido concretizada. Agora, em matéria de mobilidade, a minha prioridade, de facto, não é reduzir o ISP, a minha prioridade é reduzir o custo do acesso de todos ao transporte público e, por isso, a nossa grande preocupação foi reduzir, em todo o País, nas 2 áreas metropolitanas e nas 21 comunidades intermunicipais, o custo do transporte público. Esta, sim, é a nossa prioridade e temos muito orgulho em tê-la executado. Aplausos do PS.
5 DE ABRIL DE 2019 27 O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pois a minha prioridade são todas as pessoas e todo o País. E ainda hoje ouvi uma senhora, na Futurália, dizer: «Lá no interior, onde eu vivo, ao pé da Guarda, não tenho transportes públicos.» Mas o que tem para me dizer sobre a seca, Sr. Primeiro-Ministro? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, neste momento, as albufeiras estão com um armazenamento total inferior a 40% e estão a ser adotadas as medidas próprias dos planos de contingência relativamente à situação de seca. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, e medidas para os agricultores? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, serão adotadas as medidas que forem necessárias. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, continua no uso da palavra. A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sugiro-lhe que olhe para a Resolução do Conselho de Ministros de 2012 e que se inspire, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Que grande palhaçada! O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.Pausa. O Sr. Primeiro-Ministro: — Não houve nenhuma pergunta, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Poderá comentar o comentário feito pela Sr.a Deputada, se assim o entender, claro. Protestos do CDS-PP. Quem está no uso da palavra é o Sr. Primeiro-Ministro e pode responder como quiser. Pausa.
I SÉRIE — NÚMERO 71 28 O Sr. Primeiro-Ministro informou a Mesa de que prescinde de usar da palavra para comentar a sugestão da Sr.a Deputada Assunção Cristas. Tem novamente a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, presumo que acaba aqui o nosso debate. Eu tinha mais duas ou três questões para colocar, mas se o Sr. Primeiro-Ministro não quer responder sequer à questão da seca também não estará interessado em responder às restantes. Protestos do CDS-PP. No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe as questões para o caso de, depois, ainda querer usar outro tempo. Em relação à saúde, continuamos muito mal, Sr. Primeiro-Ministro: mais uma demissão, no caso, no Hospital de Braga, para engrossar todas as anteriores; continuam as críticas da Ordem dos Enfermeiros de falta de diálogo; os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica continuam a aguardar o cumprimento de promessas, aliás, já agora, gostava de saber quando é vai abrir o concurso para a sua contratação; o Sindicato Independente dos Médicos queixa-se de falta de resposta e ameaça com greve; continuamos a ter 700 000 portugueses sem médico de família e, por exemplo, hoje de manhã houve problemas naquele centro de saúde que o Sr. Primeiro-Ministro foi inaugurar, porque havia gente a mais e médicos a menos. Sr. Primeiro-Ministro, falha rotundamente as suas promessas, também aqui, como falha a promessa de neutralidade fiscal do ISP. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Uma última questão, Sr. Primeiro-Ministro: gostaria de saber se, às portas de um Brexit que ninguém sabe como vai ser, Portugal garante todas as condições aos portugueses no Reino Unido, nomeadamente que, em tempo, terão os serviços consulares, desde logo, para fazer uma coisa tão básica como o passaporte. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.Protestos do PSD e do CDS-PP. VozesdoCDS-PP: — Prescindiu! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro dispõe de 1 segundo, acrescido do tempo de compensação, e terá a mesma capacidade que os Srs. Deputados tiveram de utilizar tempo a mais, especialmente a Sr.a Deputada Assunção Cristas. Aplausos do PS. Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, não tinha nada a dizer ao seu comentário, para além de agradecer a sugestão. Iremos seguramente inspirar-nos, porque há sempre boas ideias em todo o sítio, até, seguramente, numa Resolução de Conselho de Ministros redigida por V. Ex.a. Protestos do CDS-PP.
5 DE ABRIL DE 2019 29 O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — É uma vergonha! O Sr. Primeiro-Ministro: — Relativamente ao Brexit, foram adotadas todas as medidas de contingência. A nossa prioridade é a de que seja possível concluir em tempo útil um acordo, mas estão a ser adotadas medidas, quer quanto aos serviços consulares, quer para garantir, em condições de reciprocidade, os direitos dos cidadãos britânicos em Portugal e dos cidadãos portugueses no Reino Unido. Relativamente ao Serviço Nacional de Saúde, prosseguimos a recuperação do estado de depauperação em que o Serviço Nacional de Saúde foi deixado no final da Legislatura anterior: já reinvestimos os 1300 milhões de euros que tinham sido cortados com o seu apoio, já contratámos mais 9000 profissionais relativamente aos que existiam no início desta Legislatura e temos bem consciência de que, infelizmente, ainda há muito por fazer, porque o estado de depauperação era tão grande que temos de continuar a fazer cada vez mais e cada vez melhor. A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Foi a bancarrota socialista! O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso que, apesar de já termos conseguido reduzir, de 14% para 7%, o número de portugueses sem médico de família,... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Fizeram muito pouco! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... temos de continuar a trabalhar para chegar ao nosso objetivo, que é o de garantir a todos os portugueses o seu médico de família. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou terminar, Sr. Presidente. Por isso, o concurso irá ser aberto para todos aqueles que queiram concorrer, para podermos assegurar, como nos comprometemos, que todos os portugueses terão acesso ao seu médico de família. Aplausos do PS. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado Nuno Magalhães? O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — É para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, houve uma novidade introduzida por V. Ex.a, já no final da Legislatura, na condução dos trabalhos, que foi a de entender que o Sr. Primeiro-Ministro fala quando, se e como bem lhe apetecer perante a Assembleia da República, enquanto tiver tempo. Sr. Presidente, gostaria de lhe perguntar se estamos perante uma nova interpretação do Regimento da Assembleia da República para o futuro, e ficaremos dependentes do maior ou menor sentido de humor, da maior ou menor vontade, do maior ou menor amuo do Sr. Primeiro-Ministro António Costa, ou se V. Ex.a vai começar a presidir de forma igual para todos. Aplausos do CDS-PP.
5 DE ABRIL DE 2019 37 Aplausos do PS e do PAN. O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final deste debate quinzenal com o Primeiro-Ministro. Srs. Deputados, vou avisar por três vezes: a sessão plenária de amanhã começa às 9 horas da manhã. Começará às 9 horas, repito, às 9 horas da manhã, com um debate de atualidade requerido pelo CDS-PP sobre a aplicação dos fundos comunitários. No segundo ponto da agenda, teremos a discussão conjunta, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 178/XIII/4.a (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, e 180/XIII/4.a (GOV) — Alteração de diversos códigos fiscais, e do Projeto de Lei n.o 1181/XIII/4.a (BE) — Cria a prestação patrimonial sobre os ativos por impostos diferidos abrangidos pelo Regime Especial aprovado pela Lei n.o 61/2014, de 26 de agosto. Do terceiro ponto consta a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 185/XIII/4.a (GOV) — Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública. No quarto ponto, teremos a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 181/XIII/4.a (GOV) — Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos. O quinto ponto refere-se à discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 182/XIII/4.a (GOV) — Altera o Código Penal e o Código do Processo Penal acolhendo as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos. No sexto ponto, teremos a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 184/XIII/4.a (GOV) — Aprova a revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada. Por último, teremos votações regimentais no final do debate. Chegados ao fim da sessão de hoje. Agradeço a todos e desejo-vos um resto de boa tarde e uma boa noite. Está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 57 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 11 de maio de 2019 I Série — Número 85XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)REUNIÃOPLENÁRIADE10DEMAIODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Procedeu-se a um debate, marcado pelo PSD, sobre o tema «solidariedade europeia e proteção civil». Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados António Costa Silva (PSD), Isabel Pires (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), João Dias (PCP), Odete João e Margarida Marques (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Sandra Cunha (BE), Diana Ferreira (PCP), António Lima Costa (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Duarte Marques (PSD), Susana Amador (PS), Jorge Machado (PCP) e Rubina Berardo (PSD). Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 2152 a 2154/XIII/4.a. Foram aprovados os Votos n.os 825/XIII/4.a (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Carlos Justino Cordeiro e 826/XIII/4.a (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de Sidónio Manuel Vieira Fernandes, tendo sido guardado 1 minuto de silêncio. Foram aprovados, na generalidade, os seguintes projetos de resolução: N.o 1499/XIII/3.a (PSD) — Construção de ligaçãorodoviária em perfil de autoestrada entre Viseu e Coimbra, garantindo uma solução não portajada; N.o 1486/XIII/3.a (PCP) — Recomenda a requalificação doIP3, a sua manutenção sem portagens e em condições de segurança; N.o 1663/XIII/3.a (BE) — Recomenda ao Governo queproceda à requalificação do itinerário principal n.o 3 (IP3); N.o 1634/XIII/3.a (Os Verdes) — Urgente requalificação doIP3, entre Coimbra e Viseu, e a sua manutenção sem portagens.
11 DE MAIO DE 2019 9 A Sr.a Odete João (PS): — Concluo, Sr. Presidente. Assim sendo, a questão que lhe coloco, Sr. Deputado, é a de saber se há alguma habitação permanente que não tenha sido recuperada, se há alguma pessoa vítima da tragédia dos incêndios que não tenha sido apoiada, e se nos pode trazer aqui essa informação, a bem da democracia, a bem do interesse público, a bem da transparência. É que essa atitude de «passar lama» sobre aquilo que se está a fazer só degrada a credibilidade nas instituições públicas — aliás, até vimos na comunicação social pessoas a queixarem-se de que não tinham sido indemnizadas quando a sua casa nem sequer tinha ardido. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Odete João (PS): — Portanto, temos de repor a verdade, e é isso que lhe peço, Sr. Deputado. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva, do PSD. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, começo por agradecer as questões colocadas pelos Srs. Deputados João Dias e Odete João. Sr. Deputado João Dias, quero dizer-lhe uma coisa muito simples: o senhor esteve o tempo todo aqui a «chutar para canto», aliás, esteve a falar do «fundo de solidariedade» do Partido Comunista ao Governo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Costa Silva (PSD): — É que sobre aquilo que é o tema concreto do Fundo de Solidariedade da União Europeia e da proteção civil o senhor disse zero, sobre isso não falou. Portanto, não tenho nada a responder. Sr.a Deputada Odete João, tenho a dizer-lhe o seguinte: a senhora, de facto, foi escolhida no sentido do sacrifício, foi escolhida pelo Partido Socialista para desculpar o desastre, para desculpar aquilo que o ex-Ministro Pedro Marques fez ao País, aquilo que o caos gerado por todo o lado... Protestos da Deputada do PS Odete João. Mas não se preocupe, Sr.a Deputada, foi no sentido mais bíblico do termo, porque muitos são os eleitos e poucos são os escolhidos. Risos do PSD. Não se preocupe, foi certamente uma boa escolha. Mas a Sr.a Deputada, quando falou de transparência, esqueceu-se de uma coisa que o PSD teve muito cuidado em não trazer aqui, que foi a capa do Correio da Manhã de ontem — podíamos estar aqui a mostrá-la, mas não faz sentido, não dá dignidade a este debate —, onde estão as «casas da vergonha». Isso é que era transparência. A Sr.a Odete João (PS): — Diga a verdade sobre os fundos públicos! O Sr. António Costa Silva (PSD): — E a Sr.a Deputada esteve o tempo todo a fugir ao tema, que era sobre a execução do Fundo de Solidariedade da União Europeia. E não falou porque ele foi feito para as pessoas, para as instituições, para as autarquias, e não para pagar as despesas do Estado — não confunda as coisas! —, pois isso é da responsabilidade do Estado. É assim. Protestos da Deputada do PS Odete João.
11 DE MAIO DE 2019 11 e salvamento em meio urbano, hospitais de campanha e equipas médicas de emergência. Estes meios irão complementar os recursos nacionais e serão geridos ao nível da União Europeia. Esta nova geração do Mecanismo de Proteção Civil, que o PSD reclama ser uma proposta inovadora para os próximos cinco anos, mas que, realmente, até já foi aprovada no Conselho de Ministros e no Parlamento Europeu, veio responder precisamente à necessidade de renovar o Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia, mecanismo que já existia e do qual Portugal beneficiou, mas que se mostrou insuficiente na resposta a catástrofes simultâneas. Para além disso, as novas regras simplificam procedimentos administrativos, de modo a reduzir o período de tempo necessário para mobilizar a assistência imediata. Em relação ao segundo mito, diz Rangel e diz também o Deputado Costa Silva que foi ao trabalho dos Deputados do PSD que se deveu a ativação do Fundo de Solidariedade da União Europeia para Portugal. O Sr. António Costa Silva (PSD): — À iniciativa! A Sr.a Margarida Marques (PS): — Ó Sr. Deputado, todos nós sabemos que o pedido de ajuda decorre do Governo e só do Governo. É esse o procedimento! Aplausos do PS. Ora, o Fundo de Solidariedade da União Europeia serve para prestar auxílio financeiro a países que sofreram desastres naturais. Para aceder ao Fundo de Solidariedade da União Europeia, o Estado-Membro apresenta uma candidatura. No caso citado, é bom lembrar que essa candidatura foi da responsabilidade do então Ministro Pedro Marques. A Comissão Europeia avalia e, caso aprove, como aconteceu, faz uma proposta do montante a atribuir, um valor que é escrutinado pelo Conselho de Ministros e pelo Parlamento Europeu. José Manuel Fernandes, como relator, limita-se a propor a validação da proposta da Comissão Europeia como uma resolução não vinculativa. Aplausos do PS. Foi o que fez o Eurodeputado do PPE (Partido Popular Europeu). Neste caso, Pedro Marques conseguiu mobilizar uma verba de 50,6 milhões de euros para Portugal, em três eixos:... O Sr. António Costa Silva (PSD): — Já lá voltaremos! A Sr.a Margarida Marques (PS): — ... 15 milhões para a proteção civil, 10 milhões para a reposição de caminhos rurais e 25 milhões para a reposição de equipamento para as autarquias. Aplausos do PS. O Sr. António Costa Silva (PSD): — E onde é que está?! A Sr.a Margarida Marques (PS): — O texto final foi aprovado em Plenário pela larga maioria dos Deputados europeus e com o apoio de todos os Eurodeputados portugueses. Aliás, convém lembrar que as referências e as críticas que o Sr. Deputado Rangel fez, no Parlamento Europeu, ao Governo português, perigaram esta aprovação. Aplausos do PS. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Isso é uma aldrabice pegada!
I SÉRIE — NÚMERO 85 12 A Sr.a Margarida Marques (PS): — O PSD reclama mérito no caso da proteção civil, mas a proposta foi avançada pelo Comissário Stylianides... O Sr. António Costa Silva (PSD): — Lá voltaremos! A Sr.a Margarida Marques (PS): — ... e os Eurodeputados socialistas apoiaram as principais medidas em discussão, incluindo o estabelecimento duma força permanente, a RescEU. O PSD quer fazer o aproveitamento de um instrumento que já existe e para o qual outros partidos também contribuíram. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Aproveitamento é uma candidata estar aí em cima, na tribuna! Isso é que é aproveitamento! A Sr.a Isabel Pires (BE): — Vocês fizeram exatamente o mesmo! A Sr.a Margarida Marques (PS): — Mas já não é a primeira vez que procura fazer passar por novidade medidas que já existem. É o caso do DiscoverEU ou do Corpo Europeu de Solidariedade — Paulo Rangel fala deste último também como se se tratasse de uma inovação drástica. Antes de terminar, gostaria de lembrar a importância da integração destes objetivos no Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027,... Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.... ponto que figura na proposta da Comissão Europeia, cujo relator — isso, sim! — tem sido, e esperamos que continue a ser, o Deputado Carlos Zorrinho, e onde se espera o consenso de todos os Eurodeputados portugueses. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Vai ser eleito pelos cidadãos?! A Sr.a Margarida Marques (PS): — Jogar com o desconhecimento dos cidadãos e enganar objetivamente os eleitores não é a forma mais justa de debater estes temas nem o futuro da Europa. Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia. O Sr. Presidente: — A Mesa regista duas inscrições para pedidos de esclarecimento. Sr.a Deputada Margarida Marques, como deseja responder? A Sr.a Margarida Marques (PS): — Em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito bem. Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Margarida Marques, não deixa de ser curioso que a Sr.a Deputada, que é candidata ao Parlamento Europeu, tenha acusado o Partido Social Democrata de querer utilizar este tema como arma de arremesso político. O que a Sr.a Deputada fez naquele púlpito, na tribuna, perante esta Câmara e perante o País foi, nem mais nem menos, um discurso de campanha eleitoral de quem é candidato ao Parlamento Europeu. Aplausos do PSD.
11 DE MAIO DE 2019 13 Não deixo de notar as inúmeras vezes que fez acusações — e acusações diretas! — aos candidatos do PSD Paulo Rangel e José Manuel Fernandes. Protestos das Deputadas do PS Joana Lima e Odete João.Mas vamos ao que interessa. O Sr. António Costa Silva (PSD): — É isso mesmo! Vamos ao que interessa! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Deputada Margarida Marques, quando falamos de proteção civil, falamos de incêndios. A Sr.a Odete João (PS): — Mas não só! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — E, inevitavelmente, lembramo-nos dos incêndios que assolaram o País em 2017,... O Sr. Duarte Marques (PSD): — Na sua região, Sr.a Deputada! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — ... da morte de mais de uma centena de nossos concidadãos, do aproveitamento que o Governo fez de 15 milhões de euros de donativos de privados e de empresas para acorrer àquela calamidade. A Sr.a Joana Lima (PS): — Ah! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Recordamo-nos, Sr.a Deputada Margarida Marques, do processo tenebroso que tem sido o da reconstrução das casas em Pedrógão Grande, que até já é conhecido como o processo das «casas da vergonha». A Sr.a Odete João (PS): — Informe-se! Pode ser que não diga disparates! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — A Sr.a Deputada não falou dessas matérias, mas tenho o direito de a questionar sobre elas. Não lhe vou fazer perguntas, diretamente, sobre incêndios, mas permitir-me-á que a questione sobre matérias relacionadas com prevenção de incêndios. Como a Sr.a Deputada Margarida Marques sabe, o Governo anunciou, com pompa e circunstância, a criação de duas linhas de crédito para limpeza de florestas. Uma dessas linhas, de 50 milhões de euros, tinha como destinatários as câmaras municipais do País; uma segunda linha de crédito, no montante global de 40 milhões de euros, tinha como destinatários as empresas e os proprietários particulares. Pois bem, Sr.a Deputada, qual é o resultado dessas duas linhas de crédito? Qual é o sucesso dessas duas linhas de crédito? O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar, dispunha de 2 minutos para pedir esclarecimentos. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Vou acelerar, Sr. Presidente. Num universo de 278 municípios, apenas 18 apresentaram candidaturas e, desses 18, apenas 11 candidaturas foram consideradas elegíveis, mas o dinheiro, Sr.a Deputada, só chegou a duas casas. Quanto à outra linha de crédito, tanto quanto sabemos, não teve nenhuma candidatura. Sr.a Deputada, é capaz de dar uma explicação plausível ao País para este monumental falhanço?!
11 DE MAIO DE 2019 17 Sr. Deputado António Lima Costa, tem a palavra. O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com este debate, queremos também que as tragédias de 2017 que, por incúria do Estado, mataram mais de 100 pessoas, não caiam no esquecimento. Perante meio milhão de hectares de floresta devastada e centenas de compatriotas nossos em grande sofrimento, a União Europeia soube ser solidária. Foram 50 milhões de euros para repor infraestruturas e equipamentos de combate a incêndios, estradas, caminhos rurais e agrícolas, redes de abastecimento de água, equipamentos municipais, limpezas florestais e de linhas de água, a distribuir equitativamente pelas regiões afetadas. Destes 50 milhões de euros, o Governo desviou cerca de metade para financiar organismos da administração central sediados em Lisboa e, na outra metade, impôs burocracias e prazos incumpríveis às câmaras municipais para poder apropriar-se da parte que estas não venham a conseguir aplicar. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Essa é que é essa! O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sem vergonha, o Governo aproveita-se da desgraça alheia para financiar serviços públicos que estão à míngua, fruto do desinvestimento dos últimos quatro anos. Face a esta atitude oportunista do Governo tão evidente, a Sr.a Deputada Diana Ferreira faz uma intervenção basicamente para atacar o PSD, partido que, na matéria em apreço, é apenas responsável por uma coisa: é responsável, através do trabalho empenhado e decisivo dos seus Eurodeputados, pela atribuição dos 50 milhões de euros a Portugal. Aplausos do PSD. Protestos da Deputada do BE Isabel Pires. Sr.a Deputada, não fuja à questão. Ela está em cima da mesa e é bem evidente a todos. A questão é — e responda sem politiquices, de forma clara, às populações das áreas afetadas — se o Partido Comunista Português concorda ou não que os fundos atribuídos a Portugal, através do Fundo de Solidariedade da União Europeia, possam ser desviados para outros fins que não aquele para que foi destinado, ou seja, para as populações que foram afetadas pelas catástrofes de há dois anos. Responda claramente a isso! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Pois, para responder a isso, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, percebemos a intervenção do PSD nesta matéria. Pretendem, sim, desresponsabilizar-se de profundas responsabilidades que tiveram ao longo de vários anos em que foram Governo pela situação a que chegou a nossa floresta! Aplausos do PCP. Protestos do PSD. É que, Sr. Deputado, importa lembrar que, quando o PSD esteve no Governo com o CDS, criou, também, uma lei que permite a liberalização do eucalipto. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Responda à pergunta A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — O PSD não interveio no necessário ordenamento do território, mas o PCP não faltou com propostas nesta Casa. No que se refere à floresta, interveio apresentando propostas sobre
I SÉRIE — NÚMERO 85 24 Temos muitos desafios pela frente. O mecanismo europeu de proteção civil reforçado, com o apoio e o acompanhamento do Ministério da Administração Interna e do Primeiro-Ministro, foi fundamental, porque na Europa temos uma voz audível, onde não só reforçámos o mecanismo europeu, como também fomos determinantes no apoio do fundo de solidariedade europeu. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.Portugal melhor e mais seguro depende de todos. O Governo e o PS estão a cumprir a sua parte. Que todos possamos cumprir a nossa parte, para sermos um todo coeso, sem silos, sem corporativismos excessivos, sem demagogias fáceis e aproveitamentos políticos nos dramas humanos, reconhecendo que temos sempre que melhorar respostas, mas afirmando a prevenção e o combate como dois pilares integrados numa cadeia de valor mais vasta, em que as melhores competências e conhecimentos devem ser plenamente aproveitados a bem da comunidade, a bem dos portugueses, a bem de Portugal. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, respondendo diretamente às acusações do Partido Socialista sobre o que estava a fazer o PSD quando queria propor estas reformas, vou voltar ao papão: estava a tratar da vossa bancarrota! Temos de vos lembrar todos os dias. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Marques (PSD): — Já agora, Sr.a Deputada, se tiver dúvidas, pergunte a vários colegas seus que estão no Governo neste momento. Mas há uma pergunta que tenho de lhe fazer: então, o Partido Socialista é alvo de uma acusação, de várias acusações, tão graves que nós fizemos, sobre a matéria da gestão do Fundo de Solidariedade e não contestam uma única crítica?! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Marques (PSD): — Enfiaram o barrete todo! Vozes do PSD: — É bem verdade! O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr.a Deputada, pergunto-lhe: quando é que o PS vai deixar de ler os discursos que o Ministro Eduardo Cabrita manda preparados, porque não tem clara noção do que se passa na realidade?! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Marques (PSD): — É que o PS não tem noção... O Sr. Porfírio Silva (PS): — Dê-se ao respeito! O Sr. Duarte Marques (PSD): — O respeito que se pede é pelas pessoas, é pela verdade, repito, pela verdade! Protestos do PS e contraprotestos do PSD.
11 DE MAIO DE 2019 25 Os relatórios do observatório independente rejeitam todas essas reformas, criticam todas essas reformas e o PS continua a falar delas como se fossem realidade. Entre a realidade do discurso do Governo e do Partido Socialista e aquilo que é a realidade no terreno, vai uma grande diferença, e os relatórios consecutivos das diversas entidades vêm confirmar isso mesmo. Basta olhar, por exemplo, para aquilo que saiu recentemente do observatório independente sobre o fogo de Monchique, o qual refere que o problema não é o de ter mais meios, é a falta de capacidade de gestão, de operacionalização, de coordenação, de capacidade e de transparência. O exemplo que temos do SIRESP de hoje é mais um caso em que o Ministro Eduardo Cabrita enganou o Parlamento e enganou os portugueses. E o PS continua a dizer «amen» a isso tudo, sem qualquer capacidade crítica! É preciso perguntar ao Partido Socialista o seguinte: está preocupado com a propaganda ou está preocupado com as pessoas? Está preocupado com cenas de teatro ou está preocupado em proteger os portugueses? Responda a estas perguntas, Sr.a Deputada! Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Susana Amador, pedindo-lhe que tenha em atenção o tempo de que dispõe. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Marques, em primeiro lugar, queria dizer-lhe que esta bancada tem um pensamento próprio e que não lê discursos de ninguém. Fale por si, Sr. Deputado, em relação aos seus discursos, não em relação aos nossos! Aplausos do PS.Em segundo lugar, volto a dizer que o Fundo de Solidariedade é bom e peço à Mesa, através de uma interpelação, que distribua à bancada do PSD o Regulamento do Fundo, porque parece que não o conhecem... O Sr. António Costa Silva (PSD): — Conhecemos, sim! A Sr.a Susana Amador (PS): — ... e que não ouviram as intervenções anteriores do Partido Socialista sobre o conteúdo do mesmo. Vozes do PS: — Muito bem! Protestos do PSD.A Sr.a Susana Amador (PS): — Tal como referi, as candidaturas estão a decorrer quer para a floresta, quer para a proteção civil, quer para os municípios portugueses. São mais de 50 milhões de euros deste Fundo, mas este Governo já investiu 600 milhões de euros no que diz respeito aos incêndios. São valores que dizem tudo sobre a nossa determinação e o nosso empenho. Mais uma vez, queria dizer ao Sr. Deputado Duarte Marques que não é por falar mais alto nem é por provocar algum tipo de aproveitamento ou demagogia que consegue ser mais eficaz na sua intervenção. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Susana Amador (PS): — Os portugueses estão a ouvir-nos e percebem quem tem sentido de Estado e responsabilidade e quem usa a demagogia e o populismo para se afirmar. Não é assim e não é por aí que nós vamos! Aplausos do PS.
11 DE MAIO DE 2019 27 público tem de ser assacada quer ao PS, quer ao PSD, quer ao CDS, que continuam a apostar neste modelo que está caduco e falido. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir, se faz favor. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para terminar, Sr. Presidente, pretendo apenas focar um ponto: para o PCP, é fundamental a educação em proteção civil. Temos de melhorar a capacidade, o conhecimento, a formação dos portugueses,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... desde a escola até à terceira idade, no que diz respeito à formação em proteção civil, porque são esses, efetivamente, os primeiros agentes de proteção civil em situação de desastre. Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Rubina Berardo, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: A inquietante pergunta que trouxemos ao Plenário foi a seguinte: será que o Governo lidou da maneira mais íntegra, mais transparente, mais eficaz com a solidariedade europeia, na sequência dos incêndios em Portugal? Srs. Deputados, pode não ter sido ilegal, mas é certamente imoral. Protestos do PS.Srs. Deputados, os argumentos aqui elencados pelos partidos que apoiam o Executivo não convencem nem sequer explicam as opções erradas do Governo na definição das regras de aplicação e execução do Fundo de Solidariedade da União Europeia. As vossas intervenções, as da bancada do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP, só demonstram que são a lavandaria política do Governo socialista. Protestos do Deputado do BE Luís Monteiro.Preferem branquear o Governo do que exigir maior transparência e melhor execução destas verbas, Srs. Deputados. Só demonstram que são a lavandaria política do Governo! Aplausos do PSD.Srs. Deputados, a alocação de mais de 50% das verbas do Fundo para os serviços centrais dos ministérios, ao invés de utilizar verbas dos Orçamentos do Estado, é uma nova forma de cativação, desta vez sobre a solidariedade europeia. Esta opção diminui, naturalmente, as verbas disponíveis para as candidaturas das autarquias por funções essenciais das populações afetadas e a execução das candidaturas do Fundo, até ao momento, antevê um elevado risco de perdas de verbas comunitárias. Srs. Deputados, se dúvidas houver, basta consultar a página da internet do Portugal 2020 — candidaturas abertas, compensações de danos dos incêndios de 2017 — e vemos «sem resultados». É assim que se descreve, de forma sintética, mais um capítulo da desgovernação e da atuação do Governo socialista nesta matéria: sem resultados! O PSD está profundamente apreensivo face ao enorme trabalho de recuperação que ainda está por fazer.
11 DE MAIO DE 2019 31 Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1486/XIII/3.a (PCP) — Recomenda a requalificação do IP3, a sua manutenção sem portagens e em condições de segurança. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa, igualmente, à 6.a Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1663/XIII/3.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação do itinerário principal n.o 3 (IP3). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Do mesmo modo, Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa à 6.a Comissão. Ainda sobre o IP3, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1634/XIII/3.a (Os Verdes) — Urgente requalificação do IP3, entre Coimbra e Viseu, e a sua manutenção sem portagens. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do PS. O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que, em nome dos Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Coimbra, eu próprio, Elza Pais, João Gouveia e Cristina Jesus apresentaremos uma declaração de voto referente à votação destes quatro projetos de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz, do PS. O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar que os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu apresentarão uma declaração de voto relativa a estas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 188/XIII/4.a (GOV) — Aprova a lei das infraestruturas militares. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Esta proposta de lei baixa à 3.a Comissão. Votamos, agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 189/XIII/4.a (GOV) — Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Esta proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.o 88/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Acordo de parceria sobre as relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, assinado em Bruxelas, em 5 de outubro de 2016.
I SÉRIE — NÚMERO 85 32 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1769/XIII/3.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente do Aeroporto da Horta. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, o projeto de resolução baixa à 6.a Comissão. Refiro ainda que há identidade de objeto com os Projetos de Resolução n.os 1752/XIII/3.a (PCP), 1762/XIII/3.a (PSD), 1765/XIII/3.a (CDS-PP) e 1766/XIII/3.a (PS), que se encontram pendentes para apreciação na especialidade, para efeitos do disposto no artigo 150.o do Regimento da Assembleia da República. Fica dada a informação, para a respetiva Comissão. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 2123/XIII/4.a (PCP) — Pela viabilidade da empresa, salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da DURA Automotive Portuguesa, Lda. (Guarda). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, ainda, o Projeto de Resolução n.o 2135/XIII/4.a (PSD) – Recomenda ao Governo que elabore o plano de gestão do sítio e ZPE que abrangem os territórios dos concelhos de Moura, Mourão, Barrancos e Serpa, que a Estratégia Turismo 2027 consagre a natureza como ativo estratégico e contenha mecanismos de combate à sazonalidade e que crie medidas especiais de apoio à agricultura e às agroindústrias. Começamos por votar os pontos 1 e 2 do referido projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Votamos agora o ponto 3 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que o PCP apresentará uma declaração de voto relativamente à votação do ponto 3 deste projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 2103/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que o valor correspondente à receita do imposto sobre o valor acrescentado cobrado sobre campanhas de angariação de fundos de solidariedade pela recente tragédia em Moçambique, via telefone, seja revertido diretamente para a própria causa que encerra a campanha. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN. Sr. Deputado Duarte Marques, sei que fez sinal à Mesa para usar da palavra, mas não pode interromper as votações. Se quiser, agora, uma vez que a votação já está concluída, pode dizer para que efeito pretendia usar da palavra.
11 DE MAIO DE 2019 33 O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas queria apontar um conflito de interesses pessoal relativamente a esta matéria e queria tê-lo feito antes de o Sr. Presidente concretizar a votação. Tentei interromper a votação, mas, como não o pude fazer, faço-o agora. Obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, queria referir que, relativamente à Proposta de Lei n.o 189/XIII/4.a (GOV), o Grupo Parlamentar do PSD absteve-se. O voto do PSD foi anunciado como sendo a favor, mas não, Sr. Presidente, nós abstivemo-nos. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. De qualquer forma, convém que sinalizem claramente as votações. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Mas nós sinalizámos! O Sr. Adão Silva (PSD): — Neste caso, Sr. Presidente, o nosso voto foi escorreitinho, direitinho! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a proposta mantém-se aprovada, mas, em todo o caso, vou anunciar, novamente, o resultado da votação da Proposta de Lei n.o 189/XIII/4.a (GOV) — Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que a bancada do CDS apresentará uma declaração de voto sobre a votação do Projeto de Resolução n.o 2103/XIII/4.a. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1672/XIII/3.a (BE) — Recomenda ao Governo que sejam removidos obstáculos administrativos à efetivação do direito ao reagrupamento familiar de imigrantes e de requerentes de proteção internacional em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1875/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a garantia do direito a uma habitação digna para refugiados acolhidos em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Este projeto de resolução baixa à 1.a Comissão. Votamos, também na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1877/XIII/4.a (BE) – Recomenda ao Governo a revisão dos critérios de admissão ao programa «Português para todos».