II SÉRIE-A — NÚMERO 91 24 dadores, mas apenas uma regra prima facie, que admite exceções expressamente previstas. Na verdade, embora os intervenientes no procedimento se encontrem sujeitos a um dever de sigilo, as pessoas nascidas na sequência da utilização de técnicas de PMA com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões podem, junto dos competentes serviços de saúde, obter as informações de natureza genética que lhes digam respeito (n.o 2), bem como informação sobre eventual existência de impedimento legal a um projetado casamento (n.o 3), além de que podem obter informações sobre a identidade dos dadores de gâmetas quando se verifiquem razões ponderosas, reconhecidas por sentença judicial (n.o 4). A questão que se coloca não é pois a de saber se seria constitucional um regime legal de total anonimato do dador, mas antes se é constitucional estabelecer, como regra, o anonimato dos dadores e, como exceção, a possibilidade de conhecimento da sua identidade. Deste modo, perdem relevância para a questão que agora se discute quaisquer afirmações genéricas acerca da existência de um direito ao conhecimento das origens genéticas, pois essa existência não é posta em causa, estando apenas em jogo o peso relativo que tal direito merece e a importância que lhe é dada pela lei no regime que concretamente instituiu. Posteriormente, a Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro1, veio aditar à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, o artigo 43.o-A – Responsabilidade penal das pessoas coletivase equiparadas, passando a prever que «as pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei». A Lei n.o 17/2016, de 20 de junho2, que introduziu a segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, veio alargar o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, tendo alterado com esse objetivo os artigos 4.o, 6.o, 7.o, 10.o, 19.o, 20.o, 25.o e 31. Nesta modificação cumpre destacar que a versão originária previa que a utilização de técnicas de PMA apenas se podia verificar «mediante diagnóstico de infertilidade ou ainda, sendo caso disso, para tratamento de doença grave ou do risco de transmissão de doenças de origem genética, infeciosa ou outras». A Lei n.o 17/2016, de 20 de junho, aditou um n.o 3 que alarga o âmbito do recurso da PMA estabelecendo que «as técnicas de PMA podem ainda ser utilizadas por todas as mulheres independentemente do diagnóstico de infertilidade». Também de sublinhar é a alteração do n.o 1 do artigo 6.o que previa que «só as pessoas casadas que não se encontrem separadas judicialmente de pessoas e bens ou separadas de facto ou as que, sendo de sexo diferente, vivam em condições análogas às dos cônjuges há pelo menos dois anos podem recorrer a técnicas de PMA»; enquanto a nova redação determina que «podem recorrer às técnicas de PMA os casais de sexo diferente ou os casais de mulheres, respetivamente casados ou casadas ou que vivam em condições análogas às dos cônjuges, bem como todas as mulheres independentemente do estado civil e da respetiva orientação sexual». Na origem deste diploma podemos encontrar o Projeto de Lei n.o 6/XIII (PS) – Segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida; o Projeto de Lei n.o 29/XIII (PAN) – Assegura a igualdade de direitos no acesso a técnicas de Procriação Medicamente Assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006 de 26 de julho; o Projeto de Lei n.o 36/XIII (BE) – Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro; e o Projeto de Lei n.o 51/XIII (PEV) – Alarga as condições de admissibilidade e o universo dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, alterando a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho. A Comissão de Saúde apresentou um texto de substituição relativamente a estas iniciativas, tendo o mesmo sido aprovado, em votação final global, com os votos a favor de dezasseis Deputados do Partido Social Democrata, Partido Socialista, Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português, Os Verdes e Pessoas-Animais-Natureza e os votos contra dos restantes grupos parlamentares. A terceira alteração foi introduzida pela Lei n.o 25/2016, de 22 de agosto, que veio regular o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez, tendo modificado os artigos 2.o, 3.o, 5.o, 8.o, 14.o, 15.o, 16.o, 30.o, 34.o, 1 Trabalhos preparatórios. 2 A Lei n.o 17/2016, de 20 de junho, estabeleceu no artigo 3.o da Lei n.o 17/2016, de 20 de junho, que o Governo deveria aprovar, no prazo máximo de 120 dias, a respetiva regulamentação. Com o objetivo de proceder à elaboração de um anteprojeto de decreto-lei «e atendendo que se trata de uma matéria sensível e de elevada diferenciação técnica» foi constituída uma Comissão de Regulamentação nomeada através do Despacho n.o 8533-A/2016, de 30 de junho. Esta Comissão de Regulamentação identificou a premência de regular o destino dos espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico criopreservados, tendo estado na base da apresentação da Proposta de Lei n.o 42/XIII que deu origem à Lei n.o 58/2017, de 25 de julho.