25 DE JANEIRO DE 2020 35 Artigo 5.o Aditamento ao Código de Processo PenalSão aditados os artigos 159.o-A, 185.o-A, 186.o-A e 200.o-A ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de dezembro, e 212/89, de 30 de junho, pela Lei n.o 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de outubro, 343/93, de 1 de outubro, e 317/95, de 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de dezembro, e 52/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de dezembro, pela Lei n.o 48/2007, de 29 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de agosto, 115/2009, de 12 de outubro, 26/2010, de 30 de agosto, e 20/2013, de 21 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, e pelas Leis n.os 27/2015, de 14 de Abril, 58/2015, de 23 de junho, 130/2015, de 4 de setembro, 1/2016, de 25 de fevereiro, 40-A/2016, de 22 de dezembro, 24/2017, de 24 de maio, 30/2017, de 30 de maio, 94/2017, de 23 de agosto, e 114/2017, de 29 de dezembro, 1/2018, de 29 de janeiro, 49/2018, de 14 de agosto, 71/2018, de 31 de dezembro, 27/2019, de 28 de março, 33/2019, de 22 de maio, 101/2019, de 6 de setembro e 102/2019, de 6 de junho, que apresentam a seguinte redação: «Artigo 159.o-A Perícias médico-veterinárias legais e forenses 1 – As perícias médico-veterinárias legais e forenses devem ser realizadas por entidades designadas pela autoridade judiciária, designadamente o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, as faculdades que reúnam as condições para o efeito, bem como médicos veterinários e médicos veterinários municipais. 2 – As perícias médico-veterinárias legais e forenses em que se verifique a necessidade de formação médica especializada noutros domínios e que não possam ser realizadas pelas entidades referidas no número anterior, por aí não existirem peritos com a formação requerida ou condições materiais para a sua realização, podem ser efetuadas por serviço universitário ou de saúde público ou privado. 3 – Sempre que necessário, as perícias médico-veterinárias podem ser realizadas por entidades terceiras, públicas ou privadas ou ser solicitada perícia a outros especialistas que laborem em entidades públicas ou privadas. Artigo 185.o-A Apreensão de animais Se a apreensão respeitar a animais, a autoridade judiciária pode ordenar que sejam desencadeadas as diligências de prestação de cuidados, como a alimentação e demais deveres previstos no Código Civil. Artigo 186.o-A Restituição dos animais apreendidos 1 – Logo que se tornar desnecessário manter a apreensão para efeito de prova, os animais apreendidos são restituídos a quem de direito. 2 – Logo que transitar em julgado a sentença, os animais apreendidos são restituídos a quem de direito, salvo se tiverem sido declarados perdidos a favor do Estado. 3 – As pessoas a quem devam ser restituídos os animais são notificadas para procederem ao seu levantamento no prazo máximo de 60 dias, findo o qual, se não o fizerem, os animais se consideram perdidos a favor do Estado. 4 – Se se revelar comprovadamente impossível determinar a identidade ou o paradeiro das pessoas referidas no número anterior, procede-se, mediante despacho fundamentado do juiz, à notificação edital, sendo, nesse caso, de 90 dias o prazo máximo para levantamento dos animais.