I SÉRIE — NÚMERO 62 52 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado António Filipe tem a palavra para uma intervenção. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre estas duas iniciativas legislativas vindas da Assembleia Regional da Madeira que são, de facto, iniciativas de natureza diversa, começo por dizer que a proposta de lei relativa à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais — que se refere, particularmente, à alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) — trata uma matéria que, neste momento, peca, pelo menos, por ser extemporânea. Isto na medida em que, segundo consta no artigo 265.o do Orçamento do Estado de 2018 que aprova uma norma transitória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no prazo de 90 dias, que se conclui, como se sabe, no final deste mês de março, o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei com a implementação de conclusões que resultem precisamente do relatório sobre o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Portanto, é previsível que até ao final deste mês haja uma proposta governamental de alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Assim, nesta altura, faz pouco sentido estar a aprovar uma iniciativa proposta pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 2016, que está manifestamente desatualizada, quando esta questão vai ser revisitada, por proposta do Governo, precisamente, dentro de poucos dias, para além de que a proposta de reduzir para metade o IMI (imposto municipal sobre imóveis) teria implicações no financiamento das autarquias locais, que seriam tudo menos despicientes e careceriam, pelo menos, de uma apreciação mais ponderada. Ou seja, não se poderia cortar o IMI para metade sem que as consequências que isso teria no orçamento das câmaras municipais fossem objeto de uma apreciação mais demorada, e isto, obviamente, não poderia ser feito de ânimo leve. Portanto, é com muitas reservas que vemos esta proposta relativa ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Quanto à alteração ao Código de Processo Civil relativamente à proteção da casa de morada de família, tornando-a impenhorável, pensamos que, em geral e em princípio, a ideia é de acolher. Há aqui um problema, que é o de se prever, na proposta de lei, a impenhorabilidade não apenas da casa de morada de família mas também dos bens que estão dentro da casa. O recheio da casa de morada de família pode ser complexo porque, obviamente, no interior da casa poderão estar bens que não tenham de ser impenhoráveis e isto permitiria, até, que se impedisse a penhora de bens só pelo facto de estarem dentro da casa de morada de família, o que, do nosso ponto de vista, não faz sentido. Por outro lado, também, esta proposta de lei salvaguarda a hipoteca. Ora bem, quer parecer-nos que isto é que merecia uma reflexão porque, no âmbito da defesa da casa de morada de família — que, aliás, e bem, nesta Legislatura foi protegida relativamente a execuções fiscais —, também fazia sentido algum grau de proteção relativamente à execução de hipotecas, mas esta proposta de lei não se mete por aí, mas, aqui, sim, valeria a pena ter, de facto, essa discussão. Sintetizando, Sr. Presidente, para concluir, relativamente à proposta de lei n.o 14/XIII (1.a), quer parecer-nos que, em geral, a ideia merece acolhimento, mas a forma como ela é apresentada justifica, de facto, uma discussão mais aprofundada, em sede de especialidade se for caso disso. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vão perdoar-me, mas vou começar, precisamente, por uma citação. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mal não faz! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — «Em Portugal, por força das medidas de austeridade adotadas, do elevado nível de desemprego atingido, do encerramento de pequenas empresas (...) das reduções (...) nos salários e vencimentos (...) e do enorme aumento de impostos (...)»... Srs. Deputados, se tiverem curiosidade em saber de quem são estas palavras, posso dizer-vos que são da Assembleia Regional da Madeira, constam