II Série — Número 71Quinta-feira, 25 de Março de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA  (1981-1982)SUMÁRIOProjectos de tei:N.° 319/11 — Amnistia dos crimes de fim exclusiva ou predominantemente político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 30 de Novembro de 1981 não abrangidos por anteriores amnistias, independentemente da conjuntura em que tiverem ocorrido (apresentado por deputados do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS. do MDP/CDE e da UDP).N.° 320/N —Dia do Estudante (apresentado pelo PS).Requerimentos:Do deputado Amadeu dos Santos (PSD) ao Ministério dos Assuntos Sociais e ao Secretário de Estado do Turismo sobre o encerramento da Estância Senatorial do Caramulo, o destino a dar ao respectivo bloco operatório, a reciclagem turística de que é objecto e os sanatórios que irão ser reciclados.Do deputado Adelino de Carvalho (PS) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a concessão de licença para estabelecimento de farmácia na freguesia de Vilar de . Andorinho, em Vila Nova de Gaia, e o tratamento dado aos requerimentos de uma interessada.Do deputado José Niza (PS) ao Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., pedindo cópias do acordo de saneamento económico-financeiro celebrado recentemente entre o Governo e aquela empresa e do inquérito de opinião efectuado em Fevereiro último.Do deputado Vital Moreira (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano sobre as razões por que não foi divulgado ainda o teor do relatório do inquérito aos Serviços Municipalizados de Ílhavo e as medidas a tomar no caso de confirmação das irregularidades invocadas.Da deputada Ercília Talhadas (PCP) ao Governo relacionado com a suspensão de 7 trabalhadoras da PE-TROGAL, E. P.Do deputado Jorge Miranda (ASDI) ao Ministério da Educação e das Universidades sobre medidas de apoio ao ensino particular, designadamente ao Externato do Infante D. Henrique.Do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) ao Govemo pedindo cópia do relatório do inquérito sobre escutas telefónicas.PROJECTO DE LEI N.° 319/11AMNISTIA DOS CRIMES DE FIM EXCLUSIVA OU PREDOMINANTEMENTE POLÍTICO COMETIDOS ENTRE 25 DE ABRIL DE 1974 E 30 DE NOVEMBRO DE 1981 NAO ABRANGIDOS POR ANTERIORES AMNISTIAS, INDEPENDENTEMENTE DA CONJUNTURA EM QUE TIVEREM OCORRIDO.Após o 25 de Abril, fosse em decorrência e memória òo próprio movimento, fosse na linha da celebração dos seus valores, foram dacretadas diversas amnistias.Algumas delas, naturalmente, com incidência sobre crimes de natureza política.Desde logo a primeira, promulgada a 5 de Junho de 1974, que declarou amnistiados os «crimes de objecto comum e fim político ocorridos até 25 de Abril de 1974, inclusive, imputados a membros de organizações antifascistas».Outrossim a decretada em 22 de Outubro de 1976, que declarou amnistiados «os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza cometidos desde 25 de Abril de 1974».Mas, enquanto naquela amnistia se fugiu à expressão «crimes políticos» e se preferiu uma referência aos crimes «de objecto comum e fim político» —assim se adoptando uma definição lata de crime político que inclui os crimes de fim não exclusivamente político —, nesta apropriou-se a definição constante do § único do artigo 39.° do Código de Processo Penal (e não do Código Penal, como, por lapso, se diz no texto publicado), que define como políticos apenas os crimes cometidos com um fim exclusivamente político, com exclusão de alguns, quando não cometidos durante insurreição ou guerra civil, ou, ainda que numa dessas ocorrências, quando representem actos de vandalismo ou de barbaridade odiosa.Na mencionada amnistia de 22 de Outubro de 1976 incluíram-se nos crimes políticos amnistiados — além dos como tal qualificáveis pela regra do § único do artigo 39.° do Código de Processo Penal — os crimes cometidos contra a segurança exterior e interior do Estado e excluíram-se os cometidos na preparação e execução dos actos sediciosos de 11 de Março e 25 de Novembro de 1975. Excluíram-se ainda, em geral — logo também os de natureza política—, os crimes cometidos com o emprego de bombas, explosivos ou engenhos semelhantes ou a que corresponda pena superior à do n.° 4.° do artigo 55.° do Código Penal.Mais tarde, pela Lei n.° 74/79, de 23 de Novembro, viriam a ser amnistiados alguns dos crimes expressamente excluídos em 1976. Foram, com efeito, objecto dessa amnistia «as infracções criminais e disciplinares de natureza política, incluindo as sujeitas ao foro militar cometidas depois de 25 de Abril de 1974, nomeadamente aa conexionadas com os actos insurreccionáis de 11 de Março e de 25 de Novembro».Quer dizer: incluíram-se de novo numa amnistia dois tipos de crimes políticos que anteriormente haviam