I SÉRIE — NÚMERO 107 36 que agora são concessionadas a privados a preços de saldo. Às vezes, ainda pagamos para concessionar a privados e muitas vezes estes privados nem conseguem manter-se à tona da água e estão a lutar pela sua própria sobrevivência, como é o caso da Portugal Telecom, tal é a superioridade da gestão privada e da propriedade privada face à propriedade pública e à gestão pública. Feito isto, agora ficamos dependentes da boa vontade dos operadores privados para pagar contribuições por um fundo de serviço público e ainda se retiram as sanções quando se revoga a norma que prevê a suspensão imediata das empresas em incumprimento, porque se considera excessivo para as empresas privadas a funcionar em regime de oligopólio, como já foi dito, o grande capital, porque com o grande capital nunca podemos ser excessivos, apesar de lhe concedermos grande parte de serviços públicos a preços de saldo, contruídos com investimento público e com dinheiro dos contribuintes. A proposta que aqui é apresentada pelo Governo não faz qualquer alteração de fundo, altera algumas alíneas de uma lei que é má na sua origem, que corresponde a um regime mau na sua origem e que corre o risco de ficar relativamente pior com algumas das alíneas que aqui são apresentadas, sem resolver nenhum dos problemas do setor que vêm originalmente com a liberalização. Esta é a análise que fazemos. Ela não muda com esta lei. Como eu disse, apenas mudam algumas alíneas dentro do regime que, na sua origem, é errado e que vai contra o que consideramos que deve ser o investimento público e o serviço público na área das telecomunicações. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sr.as e Srs. Deputados: É dever de um Estado assegurar a disponibilização de um serviço universal de comunicações eletrónicas na globalidade do território nacional e a preços acessíveis. Este é um compromisso que poderá implicar a disponibilização de algumas componentes deste serviço em condições que, de facto, se afastam das condições comerciais normais. Em termos concretos, o serviço universal consiste em assegurar que o serviço telefónico em local fixo chega a todos os utilizadores finais a um preço acessível, com condições especiais para reformados e pensionistas, e com níveis definidos de qualidade. Este serviço deve permitir estabelecer e receber chamadas telefónicas locais, nacionais e internacionais, comunicações via fax e, também, possibilitar o acesso funcional à Internet. Por reconhecer este dever e coagido pelo seu imperativo, o Governo aprovou, através da Resolução n.o 50/2012, do Conselho de Ministros, a contratação deste serviço universal, assim como os termos dos respetivos procedimentos concursais. Foi, igualmente, autorizada a despesa inerente e estabeleceu-se que o Estado deve assegurar que esse conjunto mínimo de prestações, designado por serviço universal, deve ser prestado de forma não discriminatória e independentemente da localização geográfica dos utilizadores. A proposta de lei que hoje avaliamos visa alterar a Lei n.o 35/2012, a qual criou o fundo de compensação do serviço universal com o fim de gerar as condições necessárias que garantam a efetiva concretização dos seus pressupostos e objetivos — uma alteração simples, como dizia o Sr. Deputado Hélder Amaral. Por um lado, definem-se os meios e critérios para promover o cálculo e repartição dos custos líquidos do serviço e estabelece-se que a contribuição extraordinária já prevista na Lei n.o 35/2012 abrange o financiamento dos custos líquidos do serviço universal incorridos pela concessionária que já assegurava este serviço em 2014, data em que os prestadores designados na sequência do processo concursal lançado pelo Governo iniciaram a sua atividade. Por outro lado, acautela-se que a ANACOM receba todos os dados necessários na eventualidade de cessação de atividade de empresas que oferecem redes e/ou serviços de comunicações eletrónicas.