20 DE JULHO DE 1996148-(33)Requerimento n.fi 1133/VII (1.a>-AC de 20 de Julho de 1996Assunto: Delegação Marítima de Sesimbra. Apresentado por: Deputados Fernanda Costa e Eduardo Pereira (PS).   .A Delegação Marítima de Sesimbra tem vindo a sentir, ao longo de diversos anos, dificuldades avolumadas, as quais exigem, neste momento, o reforço da mesma com meios capazes e eficazes, bem como a atribuição de novas competências para fazer face aos desafios que vêm surgindo.Apesar dos esforços desenvolvidos pelas autarquias locais em estrita colaboração com a respectiva Delegação Marítima, os meios de salvamento e de segurança disponíveis a bordo e em terra não foram suficientes nem bastantes para evitar diversos e graves acidentes ocorridos entre a comunidade piscatória de Sesimbra. Em consequência destes factos e incidentes, a Assembleia Municipal de Sesimbra aprovou, muito recentemente, uma moção na qual se reflectem todas estas preocupações.Considerando a possibilidade legal da Delegação Marítima de Sesimbra poder passar a capitania do porto, por força do disposto no Decreto-Lei n.° 300/84, de 7 de Setembro, o qual veio definir o sistema da autoridade marítima.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a informação seguinte:Qual a possibilidade que existe, no entender do Ministério e da Direcção-Geral de Portos, em promover a passagem da Delegação Marítima de Sesimbra a capitania?Requerimento n.B 1134/VII (1.9)-ACde 10 de Julho de 1996Assunto: Distribuição e exibição de filmes portugueses. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).Em artigo recentemente publicado (jornal Público, de 20 de Junho), o cineasta José Fonseca e Costa denuncia factos que se terão passado, relacionados com a distribuição e exibição do filme de que é realizador Cinco Dias, Cinco Noites.A comprovarem-se as suas afirmações, estas indiciam uma situação de abuso de posição dominante por parte da firma Lusomundo, em infracção à legislação nacional e comunitária vigente, nomeadamente no que concerne à salvaguarda dos legítimos interesses da produção cinematográfica nacional.Nestes termos e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro que pelo Ministério da Cultura me sejam dados os seguintes esclarecimentos:a) Qual a posição do Govemo e, em particular, do IPACA sobre este assunto?b) Qual a política do Governo, em termos gerais, para evitar abusos de posição dominante e práticas lesivas da concorrência nesta matéria, asse-gurando o cumprimento da legislação nacional e comunitária?c) Que medidas tenciona o Governo adoptar para apoiar a distribuição e exibição dos filmes portugueses, produzidos, em grande parte, graças a fundos públicos?Requerimento n.B 1135/VII (1.a>-AC de 11 de Julho de 1996Assunto: Relatório sobre a situação dos estabelecimentosprisionais em Portugal. Apresentado por: Deputado Mota Amaral (PSD).Ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, requeiro que me seja enviado, com a maior urgência, um exemplar, integral, do relatório do Provedor de Justiça sobre a situação dos estabelecimentos prisionais em Portugal.Requerimento n.B 1136/VII (1.a)-AC de 11 de Julho de 1996Assunto: Sobrelotação das prisões portuguesas. Apresentado por: Deputado Mota Amaral (PSD).Foram divulgados, pela comunicação social, alguns aspectos do relatório do Provedor de Justiça sobre o estado em que se encontram os estabelecimentos prisionais do nosso país.O relatório em causa dá muito ênfase à situação de sobrelotação em que se encontram as prisões portuguesas.A moldura penal, prevista na lei, parte do princípio que as condições das cadeias é normal.Ora, a sobrelotação agrava as condições de cumprimento das penas de prisão.O programa de modernização e melhoria da eficácia dos estabelecimentos prisionais, anunciado pelo Govemo, só a prazo de dois ou três anos poderá dar alguns resultados práticos.Assim, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, requeiro que o Governo me informe, com muita urgência, sobre as seguintes questões:a) Que juízo faz o Govemo sobre o estado das prisões portuguesas, nomeadamente quanto à sobrelotação?b) Que medidas imediatas e de emergência tenciona o Governo aplicar para fazer face à dita situação de sobrelotação das prisões?c) Tenciona o Governo propor à Assembleia da República, no exercício da sua competência constitucional de apresentação de propostas de lei, alguma medida de perdão parcial de penas, por razões humanitárias, face à degradação das condições das prisões portuguesas?Requerimento n.B 1137/VH (1.a)-AC de 11 de Julho de 1996Assunto: Deslocação do Ministro da Justiça a Viseu. Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).