5 DE JUNHO DE 2019 227 2013. O diploma previa ainda uma taxa de remuneração igual à taxa Euribor a 12 meses acrescida de um spread de 2%. O diferimento do sobrecusto com a PRE de 2012, por si só, já representava um aumento da dívida tarifária de 939M€. Este diferimento adicional representava mais 141M€. A este respeito, no parecer do Conselho Tarifário (CT) para as tarifas e preços de 2012 constam as seguintes considerações: “O CT, no seu parecer do ano anterior, procurou alertar explicitamente que a trajetória dos CIEG [Custos de Interesse económico Geral] assumida ao longo dos últimos anos poderia pôr em causa a própria sustentabilidade do setor se nenhumas medidas de redução estrutural a estes custos fossem equacionadas e aplicadas. (...) Efetivamente, na ausência de qualquer medida de redução dos CIEG’s, o diferimento legislativo de uma parcela relevante dos seus custos visou evitar uma variação tarifária muito significativa em 2012. A esse propósito, o CT não pode deixar de recordar que os consumidores finais já impactaram o choque do expressivo aumento do IVA, com um acréscimo na sua fatura na ordem dos 16% a partir de 16 de outubro de 2011. Considera assim o CT que é particularmente gravosa a ausência de qualquer medida legislativa com o objetivo de reduzir, de forma estrutural, os CIEG’s no setor elétrico. Reitera, assim, o CT o seu apelo à ERSE para que esta promova as necessárias diligências junto das entidades competentes para a necessidade de medidas visando garantir a sustentabilidade do setor, evitando medidas pontuais e isoladas de diferimento de encargos”. Nos comentários ao parecer do CT, refere a ERSE: Apesar da generalidade dos CIEG decorrer de decisões que extravasam a competência do regulador, a ERSE tem vindo a alertar para o impacte da evolução destes custos, apelando à ponderação das decisões no que respeita à introdução e revisão de medidas no âmbito dos CIEG. As diligências para uma maior sensibilização e reflexão do impacte que estas medidas podem causar, estão em linha com as posições da ERSE, que tem aproveitado para manifestar a sua preocupação, sempre que lhe é solicitado parecer. Decreto-Lei n.o 256/2012 – surge o fator de sustentabilidade da EDP A 28 de abril de 2012, um mês depois da demissão do secretário de Estado Henrique Gomes, o seu sucessor, Artur Trindade, e o ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, fecham com a EDP um acordo visando a redução da taxa de juro da componente fixa dos CMEC, de 7,55% para 4,72%. Esta alteração resultou numa redução dos custos com a parcela fixa dos CMEC de cerca de 14 Milhões de Euros por ano, um total acumulado de 205 milhões de euros de redução, que se traduz num valor atualizado líquido total de 120M€ reportado a julho de 2012. Como já se referiu neste relatório, o documento informal que fixou esse acordo nunca foi publicado nem comunicado ao regulador. Entre as medidas então acordadas pelo governo, estavam os critérios a considerar na determinação da taxa de juro aplicada aos montantes diferidos, nos seguintes termos: “a) Para os montantes abrangidos pelo artigo 73.o-A do Decreto-Lei n.o 78/2011 e que estejam em dívida e/ou sejam gerados entre 1-01-2013 s 31-12-2016, a taxa de juro deverá reflectir o custo marginal (all in) suportado pela EDP em operações de mercado grossista de prazos equivalentes realizadas nos últimos 6/12 meses anteriores a 1 de janeiro de cada ano. Caso não haja operações de mercado nessas circunstâncias de volume/número significativos procurar-se-iam proxies de mercado com efeito equivalente (CDS, cotação mercado secundário); b) Compromisso de não aprovação das novas condições financeiras abaixo do custo marginal da EDP”. (Acordo EDP-Ministério da Economia, 12 de abril de 2012) O então Secretário de Estado, Artur Trindade, referiu na sua audição na CPIPREPE que todas as medidas deste acordo, mesmo quando individualmente consideradas, eram positivas para o SEN e que, nessa medida, teria adotado qualquer uma delas, ainda que fora do quadro do acordo mencionado. No final do ano, em novembro, é aprovado o Decreto-Lei n.o 256/2012. O preâmbulo situa o seu contexto: