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Estamos, assim, perante uma forma muito particular de entender a democracia e se, com isso, o Governo mostra eventualmente alguma virtude, essa é a da clareza. O Governo é arrogante, mas é claro; o Governo é teimoso, mas é claro; o Governo é intolerante, mas é claro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Está a escorregar na «calçada»!O Orador: - E mais, Srs. Deputados, particularmente, do PS: o Governo agiu, e age, à revelia das legítimas expectativas criadas nos alunos e nas famílias, na sequência da aprovação das recomendações, uma vez que nãopassava pela cabeça de ninguém que ele as não tivesse na devida conta.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pois bem, não teve! E é por isso que hoje aqui estamos. Aliás, estamos aqui dando cumprimento a uma sugestão saída da boca de um elemento da bancada do Governo ou da do Partido Socialista, o qual, enfatizando o carácter não vinculativo das recomendações, desafiava os grupos parlamentares a apresentarem a matéria sob a forma de projecto de lei, ao qual, se aprovado, o Governo não poderia fugir. Bem se pode dizer que «pela boca morre o peixe»!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E aqui temos a resposta a esse «desafio». Desafio que, em si mesmo, e posto deste modo, não tem qualquer sentido, pois o único desafio a que o nosso projecto de lei procura responder é àquele que nos é colocado pela possibilidade real de haver estudantes candidatos ao ingresso no ensino superior, no ano lectivo de 1996/97, que não sejam colocados, apesar de terem obtido nos exames da 2.a fase do concurso nacional uma nota de candidatura, num par curso/estabelecimento, igual ou superior ao último colocado para o mesmo par curso/estabelecimento na 1.a fase.
É a este desafio de reposição da justiça, da equidade, do Estado de direito democrático e do Estado como pessoa de bem, da confiança dos cidadãos nos actos da Administração e da transparência destes actos, é a tudo isto que procuramos responder.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - É esta não apenas a nossa preocupação central, mas, em rigor, a nossa preocupação exclusiva! De tal modo que não podemos deixar de estar abertos a todas as contribuições que possam, eventualmente, melhorar o nosso projecto, venham elas do interior ou do exterior da Assembleia da República.
É verdade que este nosso projecto - não é demais repeti-lo - é justo, oportuno, necessário e equilibrado. Mas, reconhecemo-lo, está enformado por um circunstancialismo cuja raiz última reside nas circunstâncias criadas pelo Ministério da Educação e por este Governo e da sua exclusiva responsabilidade, responsabilidade técnica, sim, mas antes de tudo responsabilidade política, a qual se têm recusado' a assumir com a necessária humildade democrática, escolhendo o caminho da desnecessária confrontação, ao mesmo - tempo que os alunos e as famílias, naturalmente, esperariam uma procura sensata de soluções que tivesse na devida conta as suas aspirações e os seus legítimos interesses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma pequena nota final. Ainda ontem ou hoje, os jornais davam conta de um novo «lapso dos serviços» - é assim que o Ministério, pudicamente, se lhe refere - na colocação dos candidatos ao curso de Geologia na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa. Entre os alunos de Geologia, e bem a propósito, corre que esta nova falha do Ministério da Educação e do
3586 I SÉRIE-NÚMERO 106Governo Guterres os torna a ambos comparáveis à falha de Santo André, na Califórnia, ...Risos....mas com uma circunstância agravante: é que, tanto quanto foi possível apurar até ao momento, nenhum governo pode ser responsabilizado pela existência da falha de Santo André.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, não vou referir-me aos seus comentários de natureza telúrica no final da sua intervenção, mas vou pôr-lhe duas pequenas questões.
Em primeiro lugar, gostaria de saber se o Sr. Deputado José Calçada também foi subscritor, deste projecto de lei, uma vez que, na segunda linha da sua introdução, diz o seguinte: «O presente projecto de lei do PCP tem por objectivo evitar uma das muitas iniquidades resultantes da desastrosa política do Governo». Gostaria que me explicasse o sentido dessa «iniquidade» ou o que entende por isso, e aconselhava-o a ler o parecer do Sr. Deputado António Filipe, que é um parecer mais equilibrado e mais ponderado de linguagem.
Parece-me, pois, que os Srs. Deputados que assinaram o projecto de lei deviam ter tido em consideração 0 cuidado e a ponderação da linguagem utilizada pelo Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Mas os senhores votaram contra!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado José Calçada, quanto às injustiças, desigualdades... De facto, é isto que pauta a sua intervenção, são estes os argumentos utilizados. Mas, Sr. Deputado, e a injustiça daqueles que foram colocados na l.a fase e não foram colocados na sua primeira opção?!
Por outro lado, Sr. Deputado, se há tanta injustiça e tanta desigualdade por que é que os alunos, até ao momento, ainda não se pronunciaram?! Por que é que esta agitação acaba por ser, basicamente, parlamentar, levantada pelos partidos da oposição, sem termos oportunidade de verificar que, em termos do mundo académico, tenha havido qualquer agitação?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, é evidente que me escuso a responder à Sua primeira questão, porque, como sabe, não faz sentido.
No entanto, levantou-me uma nova perplexidade. É que depois dos «rasgados» - para não dizer mais - elogios que fez ao meu camarada António Filipe, começo apreocupar-me: por que razão o Partido Socialista acabou por não votar favoravelmente o parecer que ele apresentou?O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Já me vou referir a isso!O Orador: - Todavia, isso é uma questão resolvida e não vale a pena estarmos a mexer em águas passadas.
Quanto a dizer que os alunos não se pronunciaram sobre este assunto, Sr. Deputado, não sei muito bem, mas admito que haja problemas na distribuição do correio no vosso grupo parlamentar. É a única explicação que encontro para o facto de não chegar a si e aos Srs. Deputados da direcção do seu grupo parlamentar, as reclamações que chegaram até nós - e certamente não só a nós, como deve imaginar.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Não há agitação estudantil!O Orador: - Portanto, não estou a perceber o que é que o Sr. Deputado Fernando de Sousa quer dizer com isso.
Percebemos que o Sr. Deputado hão possa deixar de dizer alguma coisa, entendemos perfeitamente as dificuldades em fazê-lo, mas a questão linear é esta: ninguém nega, a começar pelo seu grupo parlamentar, aquando da votação da primeira recomendação, em sede de Comissão Permanente, que houve graves perturbações no processo de exames do 12.o ano e no processo conducente ao acesso ao ensino superior, que não foram corrigidas.O Sr. António Braga (PS): - Não foram?!O Orador: - O senhor sabe bem que não foram corrigidas! E não basta o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado virem aqui dizer que apenas houve um prejuízo de 0,000 não sei quantos por cento...
O senhor sabe bem que a questão não pode ser vista, em termos educativos, nessa base e que é, antes de tudo, de natureza qualitativa. Há, de facto, prejuízos que não são facilmente quantificáveis, sabe-o tão bem quanto nós, e apenas uma posição de abertura da bancada do PS e do Governo é que permitiriam uma posição que respondesse, com nexo, a essas nossas preocupações, que também são vossas. Porém, percebo que tenham de apoiar as decisões do vosso Governo!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na hora regimental das votações. Temos agendado para hoje a votação da Conta Geral do Estado, relativas aos anos de 1990, 1991, 1992 e 1993. Vamos proceder à sua votação, Conta a Conta, como é razoável, como é normal...
O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
4 DE OUTUBRO DE 1996 3587O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se bem me apercebi da forma como está a decorrer este debate, creio que ele não demorará muito mais tempo a terminar. Como temos apenas para votar a Conta Geral do Estado, relativas aos anos de 1990, 1991, 1992 e 1993, creio que poderíamos adiar as votações e fazer, em seguida, a votação, na generalidade, dos projectos de lei que hoje estão em discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei se há consenso nesse sentido.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, a Mesa e todos os grupos parlamentares defendem a estabilidade da ordem do dia e creio que é bom mantermos esta regra.
Nesse sentido, não damos o nosso consenso a que se faça já essa votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da Conta Geral do Estado relativa ao ano de 1990.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor. do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS e do CDS-PP.Vamos agora votar a Conta Geral do Estado relativa ao ano de 1991.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS e do CDS-PP.Vamos votar a Conta Geral do Estado relativa ao ano de 1992.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS e do CDS-PP.Vamos votar a Conta Geral do Estado relativa ao ano de 1993.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos retomar o debate dos projectos de lei agendados para hoje.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, encontramo-nos aqui a discutir o problema do número de vagas adicionais no ensino superior para o ano lectivo de 1996/1997.
Nas intervenções que produziram, alguns Srs. Deputados referiram que, aquando da discussão feita em Julho, houve inteira unanimidade na Câmara em relação a esta matéria, o que não veio a acontecer depois dessa data. Esta posição decorre dó facto de as dúvidas colocadas em Julho terem sido, até Setembro, resolvidas e explicadas, o que fez com que nós passássemos a defender uma outra posição.Os Srs. Deputados da oposição que subscrevem os projectos de lei que hoje estão em análise referem-se, sobretudo, à igualdade e à injustiça no acesso. Pensamos que - e essa é também a posição do Conselho de Reitores - estes projectos de lei são lesivos do exercício da autonomia universitária. Podem não ser lesivos da autonomia universitária tout court, mas são-no do seu exercício, porque a fixação das vagas é feita anualmente em diálogo entre o Governo e as universidades e esta medida avulsa procura unicamente dizer quais são as vagas adicionais que vão surgir.
Ninguém prevê quantos alunos são e não se conhecem as consequências deste acto, mas, mesmo assim, a oposição insistiu em apresentar estes projectos de lei. Independentemente de conhecer as consequências dessas medidas, a verdade é que as apresentou e as defende.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à igualdade e à injustiça, o Sr. Deputado António Braga já teve oportunidade de explicar ao Sr. Deputado Jorge Ferreira o que é que a nossa bancada pensa sobre esta matéria.
Primeira questão: é preciso ter presente que os alunos que efectuaram os seus exames na época de Julho e que ficaram com a convicção de que teriam uma alta probalidade de ingressar no ensino superior decidiram não apresentar, apesar de não estar prevista qualquer alteração ao calendário inicial, a sua candidatura à época de Setembro.
Segunda questão: a hipótese levantada pelos projectos de lei que estão aqui em discussão de os alunos que realizaram o exame na época de Setembro puderem vir a ser colocados no estabelecimento da sua escolha, desde que tenham nota de candidatura superior ao último colocado, perverte efectivamente as regras gerais de colocação, uma vez que só 48,3% dos alunos colocados na 1.8 fase - e isto é dito com segurança pelo Conselho de Reitores - é que obteve colocação na primeira opção. Se estes projectos de lei forem aprovados, daremos uma vantagem de colocação aos alunos que efectuaram os seus exames na época de Setembro.
Embora a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias já tenha dado o seu parecer sobre esta matéria, a verdade é que se coloca aqui um problema de disponibilidade orçamental. É que das duas uma: ou estes alunos são imediatamente admitidos na criação de vagas adicionais, com uma despesa de natureza orçamental, encargos financeiros até ao final do ano não previstos no Orçamento do Estado deste ano, ou, então, atiramos o início do ano lectivo para Janeiro, após a aprovação do Orçamento para o próximo ano, o que nos parece inadmissível.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No parecer que entregou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Sr. Deputado António Filipe demonstrou, apesar de se ter pronunciado pela não inconstitucionalidade, particular cuidado na maneira como redigiu alguns dos seus aspectos, o que dá a impressão de que ele próprio também teve
3588 I SÉRIE - NÚMERO 106algumas dificuldades na interpretação da constitucionalidade do quê estava em causa.O Sr. José Calçada (PCP): - Isso já foi votado ontem!O Orador: - É verdade! No entanto, gostava de lembrar que o Sr. Deputado António Filipe refere, quanto aos erros e deficiências que o Sr. Deputado José Calçada deu como certos e às suas consequências, que, em nosso entender, foram resolvidas na 2.a chamada da 1.a fase, mas que os senhores pensam que não, que a 1.a fase de candidatura «pode ter sido afectada negativamente por erros e deficiências dos exames nacionais». Não diz que foi mas, sim, pode ter sido. Portanto, aqui não foi utilizada a linguagem empregue no projecto de lei do PCP.
A seguir, o Sr. Deputado António Filipe diz: «Não é de supor que tais limites sejam ultrapassados com a eventual criação das vagas adicionais que, nos termos propostos, se revelem necessárias» - isto para ultrapassar o problema da lei-travão. Portanto, não diz que foram ultrapassados mas, sim, que não é de supor.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, ainda ninguém apresentou novos ou argumentos adicionais aos princípios que defendemos na Comissão Permanente.
A competência para a determinação do número de vagas de acesso a cada estabelecimento de ensino universitário público coloca, efectivamente, em causa a capacidade das universidades para se pronunciarem sobre o número de vagas e de alunos que devem ou não ter. Nesse sentido, há uma violação do exercício da autonomia universitária.
Os projectos de lei referem-se aos princípios da igualdade de oportunidades e da igualdade perante a lei, visando corrigir situações de eventual injustiça. Em relação a este aspecto, pensamos que eles vão, sobretudo, privilegiar os estudantes da 2.a chamada e preterir os direitos e as justas expectativas dos alunos que foram à 1.a chamada e que entretanto obtiveram colocação.
Finalmente, quanto aos encargos orçamentais, volto a repetir que, das duas uma: com estas medidas ou violamos a lei, porque o Orçamento do Estado para 1996 não contemplou estas vagas adicionais, ou, então, os grupos parlamentares que apresentam estes projectos de lei estão efectivamente a contar que o ano lectivo comece em Janeiro do próximo ano.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Fernando de Sousa, gostava que me dissesse qual foi o comentário que o Conselho de Reitores tez acerca do nosso projecto de lei. V. Ex.a invocou aqui sistematicamente o Conselho de Reitores, mas a nossa bancada não conhece qualquer parecer ou opinião que ele tenha emitido a propósito do nosso projecto de lei.
Para que não restem dúvidas, que, aliás, só podiam resultar de uma leitura apressada do nosso projecto de lei, quero aqui afirmar que respeitamos a autonomia universitária e que, ao contrário do Sr. Deputado, não fazemos qualquer distinção entre o respeito pela autonomiae o respeito pelo seu exercício. As coisas existem e ou se exercem ou, então, são só papel!
Respeitamos a autonomia universitária e o seu exercício e, por essa razão, o nosso projecto de lei prevê, como não podia deixar de o fazer, a consulta das escolas acerca desta matéria.
Quero também deixar claro que, para além de tudo isto, a Assembleia da República é a Assembleia da República e a instituição CRUP é a instituição CRUP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando de Sousa, como ainda há mais quatro Srs. Deputados inscritos para pedir-lhe esclarecimentos, pergunto-lhe se quer responder agora ou no fim.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nessa altura terá, então, cinco minutos para responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, quero começar por registar a sobriedade da sua intervenção e o facto de V. Ex.a não agitar com alguns fantasmas e algumas inverdades - o que já vi ser feito na abordagem desta questão -, na tentativa de denegrir a valia dos projectos de lei que foram apresentados, na Assembleia da República, por três grupos parlamentares, desde logo com a ideia de que existem quase 5000 vagas e de que isso vai resolver o problema.
Ora, esta e a primeira questão que queria colocar ao Sr. Deputado Fernando e Sousa, indo às questões concretas: é ou não verdade, essa é ou não a interpretação do PS, que existirão, pelo menos, mais de 200 estabelecimentos que têm zero vagas na 2.a fase de candidatura, agora, em Setembro, o que significa que, pelo menos nesses e em todos os outros em que as vagas serão residuais de uma, duas ou três, poderá ocorrer a circunstância de haver alunos que têm avaliações maiores àquelas que permitiram, na 1.a fase, a entrada no ensino superior e que, por esse facto, ficarão ou ficariam privados de entrar, ainda este ano lectivo, no ensino superior, como seria de justiça? Esta é a primeira questão dirigida ao PS.
Quanto à segunda questão, Sr. Deputado Fernando de Sousa, perdoar-me-á que a coloquemos hoje, aqui, uma vez mais, mas pela primeira vez no Plenário da Assembleia da República, o Sr. Deputado Fernando de Sousa foi totalmente omisso sobre essa matéria na intervenção que nos dirigiu. Assim, pergunto: como se explica que o PS, o mesmo PS, tenha votado favoravelmente a deliberação da Comissão Permanente da Assembleia da República de 18 de Julho e tenha votado de forma diferente, diametralmente oposta, na reunião da Comissão Permanente em Setembro?O Sr. António Braga (PS): -.Já explicámos!O Orador: - Devo confessar que não percebi a explicação e creio que ficaria bem ao PS e ao Sr. Deputado
4 DE OUTUBRO DE 1996 3589Fernando de Sousa se conseguisse convencer-nos de que foi o mesmo PS que fez as duas votações.
Sr. Deputado Fernando de Sousa, já dirimimos, em sede própria, a questão da constitucionalidade, portanto, não quero voltar a abordá-la. Mas o Sr. Deputado Fernando de Sousa tornou a ela na sua intervenção com a nuance do exercício da autonomia. Que PS é que tem a interpretação de que a fixação das vagas resulta da autonomia universitária? É o PS que falou pela voz do Sr. Deputado Fernando de Sousa nesta bancada, hoje, no Plenário da Assembleia da República, ou o PS que, na Comissão de Revisão Constitucional, não deu razão à proposta de alteração da Constituição apresentada pelo CDS-PP?
É que, Sr. Deputado Fernando de Sousa, na Comissão de Revisão Constitucional, ainda não há muitos dias, o CDS-PP propunha uma alteração ao artigo 76.o no sentido de, na fixação do elenco das matérias que compõem a autonomia universitária, que definem constitucionalmente a autonomia universitária, ser aditada a seguinte expressão: «cabendo-lhes, nomeadamente, definir as respectivas regras de ingresso», e todos os partidos, designadamente o PS, foram contra este inciso na Constituição, considerando - e, em nossa opinião, bem - que não faz parte da autonomia universitária a fixação das regras de ingresso, porque essa decorre das orientações da política educativa que cabem, naturalmente, aos órgãos de soberania, como o Sr. Deputado António Filipe salientou, e bem, no parecer que foi votado favoravelmente na l.a Comissão e ontem aqui, no Plenário da Assembleia da República.
Então, Sr. Deputado Fernando de Sousa, qual o PS que tem razão nesta matéria: o PS que se senta na revisão constitucional ou o PS que fala hoje, pela sua voz, no Plenário da Assembleia da República?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, a primeira observação que eu faria à intervenção do Sr. Deputado Fernando de Sousa é a de que nunca vi a necessidade de produzir tanta argumentação para combater projectos de lei que, ao mesmo tempo, sé consideram inúteis, do ponto de vista da sua aplicação à realidade. Certamente que essa argumentação, que VV. Ex.as têm expendido e vão continuar a expender, se justifica simplesmente porque está aqui em causa uma matéria que os projectos de lei que estamos a discutir podem alterar significativamente, num sentido ou noutro - veremos na votação -, aquilo que se está a passar com os exames e com o acesso ao ensino superior.
A pergunta que eu queria fazer ao Sr. Deputado Fernando de Sousa, depois de o ter ouvido criticar estes projectos de lei por, na sua opinião, virem alterar as posições das universidades relativamente à fixação do número de vagas, é se o Sr. Deputado Fernando de Sousa e o grupo parlamentar do PS abrangem também nessa crítica o Governo do PS, que produziu o Decreto-Lei n.o 28-13/96, que prevê, expressamente, no seu artigo 5.o, a possibilidade de o Governo, através do Ministério da Educação, alterar as vagas fixadas pelos órgãos competentes dos estabelecimentos do ensino superior, namedida em que tal se mostre necessário à respectiva adequação à política educativa? Isto é, o próprio Governo prevê a possibilidade e a eventualidade, em nome do interesse geral da política educativa, de proceder como nós, aqui, estamos a tentar proceder, mas o PS, baseado no argumento de que acha isto mal, diz que discorda. Assim, o que lhe pergunto, Sr. Deputado, é se está também a fazer uma crítica ao Sr. Ministro da Educação quando faz essa afirmação.O Sr. Presidente: - Para uma pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Fernando de Sousa veio fazer várias referências ao relatório que tive oportunidade de elaborar para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aprovado nessa comissão e no Plenário, embora com 24 horas de atraso, porque o debate sobre o parecer foi feito ontem, o que me leva a pensar que o Sr. Deputado vem criticar o relatório porque teve grande dificuldade em criticar os projectos propriamente ditos, pelo que se refugia numa discussão requentada, que já ontem tivemos oportunidade de aqui a realizar. Mas, ainda assim, como o Sr. Deputado fez várias referências, vou colocar-lhe algumas questões relacionadas com isso.
Tenho três tipos de observações e começo já pela questão que o Sr. Deputado António Braga referiu, a da lei-travão. O Sr. Deputado vem alegar, no fundo, que a criação de vagas adicionais é inconstitucional; chamo-lhe a atenção para o artigo 41.o da portaria que está em vigor, da responsabilidade do Governo do PS, sobre o regulamento de acesso ao ensino superior, que diz que «quando, por erro não imputável directa ou indirectamente ao candidato, não tenha havido colocação ou tenha havido erro na colocação, este é colocado no curso e estabelecimento em que teria sido colocado na ausência do erro, mesmo que, para esse fim, seja necessário criar vaga adicional». Portanto, pergunto ao Sr. Deputado Fernando de Sousa se esta portaria é inconstitucional por violação da lei-travão.
Mas mais, Sr. Deputado Fernando de Sousa: no próximo dia 15 de Outubro, o Governo vem apresentar a esta Assembleia a proposta de lei de Orçamento de Estado para 1997 e eu pergunto-lhe, nesta proposta orçamental, quais são as vagas para o ensino superior que o Governo vai considerar para elaboração da sua proposta. São as vagas do ano lectivo de 1996/97, que é o próximo, ou são as vagas para o ano lectivo de 1997/98? Evidentemente que são as de 1996/97!O Sr. Carlos. Coelho (PSD): - Exactamente!O Orador: - Isso significa que o número de vagas não pode ser aumentado para o ano seguinte, que a portaria de fixação de vagas para o ano seguinte é inconstitucional se aumentar as vagas relativamente às de 1996/97? É esta a questão que lhe coloco.Vozes do PCP: - Muito bem!
3590 I SÉRIE -NÚMERO 106O Orador: - Mas o Sr. Deputado abordou ainda outros aspectos e um deles foi o facto de o relatório colocar em dúvida a existência de erros e de injustiças. Sr. Deputado, é preciso compreender que a dúvida é metódica; aliás, a resposta sobre se haverá ou não erros dão os senhores porque, se não tivesse havido erros, se não tivesse havido injustiças a reparar, os senhores estavam perfeitamente à vontade...O Sr. António Braga (PS): - E estamos!O Orador: - ... e, olimpicamente, vinham dizer - nem valia a pena estarem a argumentar contra os projectos - ...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!O Orador: - ...que poderíamos provar os projectos à vontade porque, não havendo injustiças nem erros, eles não vão ter aplicação, pelo que não valia a pena argumentarem contra eles, dado que eles eram irrelevantes! Porém, os senhores estão preocupadíssimos, ...Ò Sr. António Braga (PS): - Preocupadíssimos?!O Orador: - ...o que nos leva a ficar também preocupados, porque isso significa que os erros devem ter sido muito significativos, devem ter sido muitos, pois, caso contrário, os senhores não estavam com essas preocupações.
Finalmente, o Sr. Deputado exprime aqui uma preocupação, que é legítima, para com os candidatos que não foram colocados na sua primeira opção. Há muitos anos que estamos muito preocupados com essa situação pois, de facto, os sistemas de acesso ao ensino superior que têm sido definidos têm levado a que muitos jovens tenham ficado colocados em opções que não são a primeira, o que muito lamentamos.O Sr. António Braga (PS): - Vão propor mais uma lei? Mais vagas?O Orador: - Mas, neste momento, Srs. Deputados, estamos muito mais preocupados com os jovens que merecem entrar e que, por vontade dos senhores, ficam irremediavelmente de fora. São essas as situações que nos preocupam e que, hoje, queremos reparar aqui.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Deputado António Filipe foi cruel!O Sr. Presidente: - Para mais um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, quem tem acompanhado este dossier desde o princípio, desde a primeira reunião da Comissão Permanente, em Julho, verifica que o Governo, umas vezes, e o PS, outras vezes, têm vindo a arranjar argumentos sucessivos e a cada reunião quefazemos é diferente o argumento do Governo ou do PS para contrariar o projecto de deliberação, inicialmente, e agora os projectos de lei.
Começou o Governo por dizer que não havia prejudicados; a tese inicial do Governo, para contrariar a deliberação que votámos por unanimidade, foi a de que não havia alunos prejudicados no processo dos exames do 12.o ano, pelo que não se justificava a deliberação.
Face à evidência de tudo o que tinha acontecido e que os jornais relatavam, o argumento passou a ser outro: na reunião seguinte, o argumento do Governo, já repescado pelo PS, era o de que a deliberação e, agora, os projectos de lei, iriam prejudicar alunos já colocados na 1.a fase e com isto, conseguiram enganar alguns, conseguiram suscitar cartas de alguns dos presumíveis lesados, dizendo «não aprovem essa lei porque nos vai prejudicar, a nós».
Quando ficou claro que ninguém seria prejudicado com estes projectos de lei, o PS vem com um novo argumento, igualmente inválido: vem dizer que «houve alunos, na 1.a fase, que foram colocados em cursos diferentes daqueles que queriam e estes alunos, que agora vão ser colocados, vão escolher os cursos». Nada mais falso, Sr. Deputado!O Sr. António Braga (PS): - Não?!O Orador: - Nada mais falso! Os alunos vão ter a possibilidade, se estes projectos forem aprovadas, de ingressar no curso para que a nota os habilite, que não é, necessariamente, o curso que pretendiam.O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Evidentemente!O Sr. António Braga (PS): - Então, para que é que fizeram a melhoria?O Orador: - Um aluno pode pretender ir para medicina mas, ao abrigo desta lei, pode ter de ir para um curso de física, tal como aconteceu aos alunos da l.a época.O Sr. António Braga (PS): - Não, não!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sim, sim!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, os alunos vão poder ingressar nos cursos para que as notas os habilitam, na l.a fase e na 2.o fase, e não para os cursos que desejam, quer na 1.a quer na 2.a fase.
Mas há hoje um outro argumento, que é muito curioso também, que é o de dizer que, afinal, não vale a pena aprovar estes projectos de leis porque (repescando o argumento inicial) não há prejudicados...O Sr. António Braga (PS): - Isso já disse o Sr. Deputado António Filipe.O Orador: - Tanto assim que não houve manifestações nas ruas, não viram os alunos a reclamarem publicamente a aprovação desta lei!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ainda bem, para o Ministro da Administração Interna!
4 DE OUTUBRO DE 1996 3591O Orador: - Ficámos a saber qual é o sentido de justiça do PS nesta matéria: se fossem três ou quatro os alunos prejudicados, o PS não queria saber do sentido de justiça e do equilíbrio das soluções e faz crer que só seria sensível a esta situação se visse manifestações na rua!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isto é grave! As pessoas não são números!O Orador: - Estamos a defender esta tese por questões de justiça, por questões de igualdade, independentemente do número de alunos que sejam prejudicados e, direi mais, com autorização do Sr. Presidente, teríamos evitado completamente, Srs. Deputados, esta discussão se o Governo não estivesse obstinado, desde o princípio, em não acatar as recomendações da Assembleia: uma primeira recomendação, votada por unanimidade dos Deputados e uma segunda recomendação, votada por maioria, que o Governo resolveu não acatar.
Este Governo e este Ministro do diálogo ouve todos, negoceia com todos, de todos recolhe sugestões, de todos ouve pareceres. Porém, há um tipo de organização que o Ministro independente da Educação não suporta ouvir, os partidos da oposição. Com essa classe, o Ministro da Educação não quer dialogar, não quer ouvir, não quer escutar e, depois, temos este resultado.
Nada disto seria necessário se o Ministro da Educação tivesse dito, no final da primeira deliberação aqui provada, que iria acatar, na medida das suas possibilidades, a recomendação, ...O Sr. António Braga (PS): - E disse!O Orador: - ...que poderia haver dificuldades num caso ou noutro, o que compreenderíamos, mas que, no essencial, ia dar acolhimento à deliberação aprovada pela Assembleia. Foi essa falta de diálogo que inviabilizou uma discussão mais aberta e que não deixasse amachucado o PS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Percebo perfeitamente a situação complicada que está a ser vivida na bancada do Partido Socialista.Protestos do PS.Já não bastava o trabalho que o Sr. Deputado António Braga teve durante a realização do relatório e agora a intervenção perfeitamente tecnicista que o Sr. Deputado Fernando de Sousa teve que realizar da tribuna... É entendível, mas os senhores podiam perfeitamente ter evitado esta situação dramática, trágica, que hoje estão a viver, embora se torne cada vez mais difícil agradar a gregos e a troianos.O Sr. António Braga (PS): - É verdade!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Estão num beco sem saída!A Oradora: - Dizia um Sr. Deputado do Partido Socialista, na Comissão Permanente, em Julho: «Sr. Ministro, mais grave do que os erros cometidos na elaboração das provas e do que os erros de carácter administrativo, que deploramos e de cuja responsabilidade exigimos o apuramento, é o desfasamento da avaliação contínua com os exames, é, queremos afirmá-lo, a necessidade de recurso às bonificações, o desfasamento gravoso e, ainda, o processo complicado do regime de acesso ao ensino superior. O que não queremos, Sr. Ministro, sobretudo, é que os exames nacionais se convertam numa prova tão grosseira e arbitrária como era a prova geral de acesso, a qual representou o principal e mais marcante contributo político do PSD». Foi um Deputado do Partido Socialista, ou melhor, um Deputado da Juventude Socialista que fez estas afirmações, em Julho de 1996!O Sr. António Braga (PS): - E fez bem!A Oradora: - Mas, dizia o Sr. Ministro: «o sistema português é muito heterogéneo, profundamente heterogéneo; há escolas com excelentes resultados, há escolas com resultados muito deficientes, como era de esperar. Se alguém está espantado» - dizia o Sr. Ministro não eu - «com os resultados não somos nós. Conhecemos o sistema, sabemos que a sua modificação tem que ser gradual e sobretudo que tem de envolver todos os parceiros do sistema educativo». Claro que não foi o Sr. Ministro Marçal Grilo que o disse, porque, obviamente, não poderia ter assumido este discurso! Deve ter sido um outro ministro qualquer que não ele!...
Face a estas duas intervenções, do Deputado do Partido Socialista e do Sr. Ministro, a questão que coloco aos Srs. Deputados do PS é que medidas entendem ser necessário e urgente tomar para colmatar as injustiças que o Partido Socialista reconhece existirem na medida apressada, ligeira e leviana da realização dos exames do 12.o ano? Que medidas é que entendem ser necessário tomar de imediato para evitar exactamente isto que o Sr. Ministro acabou de dizer, ou seja, realizar exames quando sabíamos que tínhamos um sistema lacunar, repleto de fragilidades e incapaz de suportar exames a nível nacional, que demonstraram exactamente, como dizia o Sr. Deputado do Partido Socialista, o desfasamento total entre as avaliações contínuas e as classificações dos exames a nível nacional?
Uma outra questão: o Partido Comunista Português apresentou um requerimento, antes da realização da sua iniciativa legislativa, com o sentido de apurar dados objectivos que nos permitissem apresentar uma iniciativa legislativa «com pés para andar» e com o objectivo de poder resolver as questões que estavam levantadas, fundamentalmente as injustiças provocadas pelos exames. Claro que o nosso requerimento não obteve resposta! E não obteve resposta porque o Ministério da Educação não tem noção - nem menos, nem mais clara - de quantas vagas e de quantos alunos estarão nesta situação de injustiça.
3592 I SÉRIE - NÚMERO 106Srs. Deputados do Partido Socialista, têm resposta a esta questão, de quantos alunos é que poderão estar abrangidos por esta situação?Protestos do Partido Socialista.Se os Deputados da primeira fila da bancada do Partido Socialista permitirem que os da segunda possam responder, por mim...O Sr. António Braga (PS): - Todos?A Oradora: - Todos ao mesmo tempo, fazendo coro!Risos do PSD e do PCP.Vejam lá é se o coro está melhor ensaiado do que o da Comissão Permanente, porque esse era dissonante!O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr.a Deputada.A Oradora: - Vou ser muito rápida, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Terá de o ser, Sr.a Deputada.A Oradora: - A última questão que queria colocar é a seguinte: que medidas concretas é que os senhores sugerem para todos os alunos com médias de 17, 18, 19 e 20 valores?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - A Sr.a Deputada só faz perguntas difíceis, pelo que não pode ter respostas!A Oradora: - Qual é a medida concreta que os Srs. Deputados têm para resolver esta questão, pois há alunos com estas médias que não foram colocados na 1.o fase, que não estão ainda, efectivamente, colocados. Ou consideram que vão ficar em stand by, para o próximo ano?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Fernando de Sousa, para responder a todos os pedidos de esclarecimento.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita pergunta quantos alunos. Isso gostava eu de perguntar a V.Ex.a, ou seja, os senhores sabem quais são as consequências que desencadeia a aprovação do projecto de lei?A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Se a pasta ministerial estivesse na nossa mão saberíamos.O Orador: - Mas, sabem? Não sabem! Sabem se são 10, 100 ou 5000 mil?
Srs. Deputados, antes de apresentarem o projecto de lei era preciso ver quais são as consequências que decorrem da sua aprovação.Protestos do PCP.A Sr.a Deputada Luísa Mesquita gosta de citar os Srs. Deputados do PS que aqui emitem as suas opiniões sobre política educativa e sobre os exames...O Sr. António Braga (PS): - E cita bem!O Orador: - ...e devo dizer que cita sempre com rigor, não comete aí nenhuma falha, mas não era a Sr.a Deputada que dizia que era preciso mudar o sistema de exames, que não podíamos continuar assim?! Foi o que se fez, está a tentar-se mudar o sistema.Protestos do PCP.Se tudo era melhor do que aquilo que existia, apesar de tudo, estamos a tentar mudar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É pior a emenda que o soneto!Risos do PCP.O Orador: - Quando se usa a argumentação do tudo ou nada e quando se fala de iniquidades num projecto de lei, relativamente à política do Governo, perguntamos o que valem as palavras e as posições que os senhores assumem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É preciso moderar as intervenções e utilizar uma linguagem adequada à situação e aí, volto a dizer, o Sr. Deputado António Filipe, no parecer que fez, distinguiu-se da linguagem utilizada no projecto de lei do PCP, porque usou, de facto, uma linguagem moderada.
Sr. Deputado Castro de Almeida, o Governo resolveu não acatar as propostas e recomendações que aqui foram feitas por achar que não era necessário, pois o problema dos erros e das lacunas foi resolvido com a 2.a fase dos exames, uma vez que não foram apresentados dados novos que demonstrassem que as medidas que foram tomadas não estavam adequadas à situação. A partir do momento em que isso aconteceu, o Governo resolveu que não era necessário acatar a recomendação, porque aquilo que nós fizemos, enquanto Assembleia da República, foi uma recomendação ao Governo.O Sr. José Calçada (PCP): - Este Governo não é recomendável!Risos do PCP.O Orador: - Sr. Deputado, a oposição é que não é recomendável!
Por isso, Sr. Deputado Castro Almeida, não pode dizer que um aluno é prejudicado ou que muitos alunos são prejudicados. O Ministro da Educação, nas duas vezes que aqui esteve, referiu que se houvesse algum caso de. injustiça ou algum aluno afectado por algum dos erros, das lacunas ou insuficiências que os senhores referem, esse caso seria tomado em linha de conta. O Sr. Ministro referiu isso e repetiu-o aqui mais do que uma vez.
4 DE OUTUBRO DE 1996 3593Portanto, os senhores não nos venham dizer que só temos sensibilidade para os casos em que estão em causa muitos alunos e não para os casos de um, dois ou três alunos. Para nós, é exactamente a mesma coisa e estou certo de que a equipa ministerial resolverá as questões que aparecerem, nem que esteja em causa só um aluno.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à agitação, devo dizer que, de facto, houve mais agitação político-partidária e parlamentar do que agitação estudantil - têm de o reconhecer.Vozes do PS: - Isso é verdade!O Orador: - Quando nós nos lembramos do que se passou nos últimos anos, em termos do mundo académico...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Os senhores só governam quando há manifestações de rua!O Orador: - O Sr. Deputado não estava cá na altura mas lembra-se certamente da agitação estudantil que houve nos últimos anos e, portanto, só poderá corroborar aquilo que eu acabei de dizer.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Fernando Sousa está a suscitar a intervenção dos parlamentares através de manifestações de rua!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes que não dialoguem.O Orador: - Sr. Deputado António Filipe, quero dizerlhe que não critiquei o relatório. Pelo contrário, aduzi-o como um documento responsável, que me pareceu ser cuidado e, apesar de tudo, suscitar algumas das dificuldades e questões que também são nossa preocupação. Mas nem sequer cheguei a referir o problema da inconstitucionalidade, o que disse foi que o exercício da autonomia universitário parecia estar dela ferido.
Sr. Deputado Jorge Ferreira, quanto à alteração das vagas de acordo com as universidades...O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - E aos costumes disse nada!O Orador: - Sr. Deputado Nuno Abecasis, posso falar consigo sobre esta matéria ou sobre a matéria que quiser e quando o quiser, desde que o Sr. Deputado esteja inscrito.
Sr. Deputado Jorge Ferreira, no que se refere ao ingresso, o problema das vagas tem de ter sempre em consideração a posição da universidade em causa. O que os senhores estão a fazer é, de facto, tomar uma posição unilateral, de imposição às universidades de um certo número de vagas, que não sei quantas são, se é uma, 10, 500 ou 1000!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Nas vagas adicionais não é verdade!O Orador: - É aí, nessa perspectiva, que nos parece que as universidades deveriam também ser ouvidas, porque este processo decorre, efectivamente, do diálogo entre as universidades e o Ministério.
O Ministério, por vezes, altera o número de vagas - é verdade e o Sr. Deputado Carlos Coelho referiu-o -, mas altera-as sempre de acordo com as universidades e ouvindo-as. E aqui parece-me estarmos perante um caso diferente, pois estamos a alterar as regras do jogo sem ouvir as universidades.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É uma imposição administrativa!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Coelho e Sr. Deputado José Calçada, está aqui em causa o problema, que também referiram, do exercício da autonomia universitária.
Relativamente à criação unilateral de vagas por parte da Assembleia da República, devo dizer que não ponho em causa a competência desta Assembleia - era o que me faltava! - para decidir como deve decidir; só que penso que o deveria fazer ouvindo as universidades.O Sr. José Calçada (PCP): - É isso que nós dizemos no nosso projecto!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Para que fim, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, queria saber se há alguma possibilidade regimental de dar satisfação a um pedido meu. Devo dizer que isto resulta da minha insatisfação, dado que fiz três pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Fernando Sousa e este não me respondeu a nenhum, e a minha frustração é tanto maior quanto é muito grande a consideração que tenho pelo Sr. Deputado Fernando de Sousa.
A questão essencial que eu lhe tinha colocado e a que ele não respondeu é o problema da contradição entre aquilo que o PS disse e fez na revisão constitucional e aquilo que hoje, pela sua voz, anunciou do alto dessa tribuna. Assim, perguntava ao Sr. Presidente se é possível, regimentalmente, pedir para ser anexo à acta desta sessão plenária parte do artigo 76.o da proposta de revisão constitucional do CDS-PP e a transcrição dos debates da Comissão de Revisão Constitucional, designadamente a posição que o PS, nessa sede, exprimiu a esse propósito.O Sr. António Braga (PS): - Não acredito! Logo o Sr. Deputado que conhece tão bem o Regimento!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os textos foram publicados e são do conhecimento genérico do povo português, quanto mais da Assembleia da República, pelo que me parece. que não posso dar satisfação a esse seu pedido.
O Sr. Deputado Nuno Abecasis pediu a palavra para que efeito?
I SÉRIE -NÚMER0 106O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): .- Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Fernando de Sousa lembrou algo que foi aqui dito pelo Sr. Ministro da Educação, em resposta a uma
questão que coloquei: o Sr. Ministro da Educação disse, expressamente, que, se houvesse casos de injustiça, ele cá estaria para os resolver.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Exactamente!O Orador: - A questão que coloco à Mesa é a de saber qual é a disposição legal que permite ao Sr. Ministro da Educação contrariar ou actuar sem ouvir o Conselho de Reitores e não permite à Assembleia da República proceder da mesma maneira.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Já há legislação para isso!O Orador: - Se for capaz de me explicar isto, estará desfeito uma parte do enigma deste debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, infelizmente, a Mesa não é um centro documental de legislação e jurisprudência.
Sr. Deputado António Braga, pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, após a interpelação do Sr. Deputado Carlos Coelho, pedi a palavra para interpelar a Mesa, mas foi tão ilustre e iluminada a sua resposta que prescindo de a usar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, porque o tempo não é muito, gostaria de expressar, neste debate, a posição do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes quanto
Não obstante ter-se acabado com as provas específicas e aumentado as expectativas criadas em termos de democratização de acesso ao ensino' superior com essa medida tomada pelo Governo, implementaram-se os exames nacionais. Com tudo o que aconteceu à volta destes exames nacionais, veio à baila a injustiça da avaliação e do peso relativo dos exames nacionais na média final dos
Aliás, no Grupo Parlamentar de Os Verdes tivemos oportunidade de receber inúmeras pessoas e inúmeros pedidos de audiência relativos a esta matéria, o que
estranho não ter ocorrido também em relação ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ou, antes, deveria estranhar a falta de vontade do Partido Socialista em ouvir as pessoas sobre estas matérias, mas já nada me espanta.
São umas horas, umas meras horas, a decidir tudo e isso contraria o processo de avaliação baseado na avaliação contínua, nos conhecimentos e na dedicação demonstrados pelos estudantes ao longo dos anos.Não gostaria de deixar passar este debate sem referir mais uma vez esta questão, que nos parece de extrema importância. Em cada remodelação do acesso ao ensino superior, em cada exame de Estado, vem novamente à baila a injustiça deste regime de acesso e a necessidade efectiva de uma maior ponderação da avaliação contínua na nota final de acesso ao ensino superior.
Portanto, neste momento, estou a realçar e a fazer eco, aqui, da expressão de muitos estudantes e pais, nesta altura, relativa à injustiça destes exames nacionais.