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São os subsídios mais elevados que estão a ser defendidos contra os interesses da economia portuguesa e dos trabalhadores portugueses e esses partidos estão a assumir essa responsabilidade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É falso!O Orador: - O povo português e os trabalhadores com quem eu tenho contactado não compreendem porque é que essa medida, inteiramente correcta e uma medida de conjuntura aceitável, é sistematicamente denegrida por partidos que fazem deste assunto mais um problema eleitoral e mais uma tentativa fácil de captar uma opinião pública, até porque se insinua muitas vermes que são também os trabalhadores portugueses que têm menos de 7000$ que são atingidos. Por que é que fica é feito?
Na realidade, o povo português entende perfeitamente que seja convertido em títulos do Tesouro o dinheiro que vai além de 7000$ no 13.o mês e entende também que aqueles que possuírem rendimentos que não provêm do trabalho devem ser neste momento privados de. 1/,a do que vai acima de 120 000$.
Neste momento, esta Câmara não só está a proteger os subsídios elevados, como está a proteger os rendimentos que não vêm do trabalho.Aplausos do PS.É esta a questão essencial, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Todos reclamam que é necessária austeridade para recuperar a economia, mas não vejo efectivamente terem uma concepção e uma proposta de austeridade.
No entanto, o PSD parece que afinal de contas mede as suas posições no tempo. Desde Dezembro que assim é, mas, na entanto, nós constatamos que um economista e ex-Deputado do PPD preconizava que todo o 13.o mês fosse convertido em títulos do Tesouro. Aí, sim, iam atingir-se subsídios de camadas trabalhadoras que recebem pouco ordenado e pouco subsídio.
Esta medida em nada afecta as classes mais desfavorecidas. É uma medida que se pode multiplicar em benefícios futuros. Certos partidos fazem lembrar-me aqui a avestruz, porque assinalam o perigo, sentem o perigo económico, mas metem a cabeça debaixo da areia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Antes de mas, nada, quero rectificar um juízo que formulei há pouco, precipitado. Este debate está efectivamente dentro do Regimento, corroo diz o Sr. Deputado Rui Pena, e perfeitamente de harmonia com as disposições regimentais. Podemos, portanto, prosseguir. Lembro o adiantado da hora.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: As razões que invocámos foram razões seriamente de fundo, para evitar que nos atinjam os argumentos, esses, sim, demagógicos dos Deputados do Partido Socialista. Dissemos claramente que votámos contra a posição de fundo da proposta, dita de austeridade, aqui apresentada pelo Governo do Partido Socialista.
Entendemos que este assunto é suficientemente sério para que não seja discutido no ambiente mais ou menos degradado em que tem vindo a decorrer, ambiente, de resto, para que contribuiu o próprio partido do Governo, que, vindo aqui para votar uma matéria de interesse, diz-se agora, fundamental para o Governo, tem apenas 43 % dos seus Deputados presentes, enquanto outros partidos têm 34 %, 26 % (para o CDS) e só o PCP está em condições de garantir maioria de votação a esta Assembleia. Mas não deixa de ser curioso que se acuse esta Assembleia de não querer discutir o fundo da questão, quando o Governo, tendo aprovado em 9 ou 11 de Novembro esta medida, aparece aqui a apresentá-la mais de um mês depois de ter aprovado a matéria.Uma voz do PS: - Eu já ouvi nisso!O Orador: - Como é que se pode acusar a Assembleia de não querer discutir o fundo da questão, quando o Governo lhe sonega o projecto durante mais de um mês?
Foi aqui dito que o decreto deu entrada na Presidência da República em 9 de Novembro. Mas como entender isto, se esta matéria é reservada à Assembleia da República? E o Governo, em vez de ter metido o projecto na Presidência da República, devia tê-lo metido em 9 de Novembro à Assembleia e não agora, há poucos dias, para vir acusar demagogicamente a Assembleia de não querer discutir a matéria de fundo. Se alguém não quer discutir a matéria de fundo, é o Governo do Partido Socialista, é o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que não está em condições de acusar esta Assembleia, quando o Governo tentou inconstitucionalmente furtar a questão a esta Assembleia e se negou durante mais de mês e meio a trazer aqui esta matéria.Aplausos do PCP.
11 DE DEZEMBRO DE 1976 1645Por outro lado, onde está a coragem do Governo em trazer agora a esta Assembleia este assunto se só o trouxe aqui, não por vontade própria, mas porque o decreto-lei que inconstitucionalmente tinha proposto não foi promulgado pelo Presidente da República? Que coragem é esta?Uma voz do PS: - Não apoiado!O Orador: - O Governo continua a insistir em que esta matéria é urgente para si, mas como entender então declarações atribuídas pela imprensa, em notícia ainda não desmentida, a dois Ministros do Governo socialista, segundo a qual a poupança forçada do 13.o mês já não se justifica?
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista acusa-nos de não querermos discutir a matéria de fundo. É falso, protestamos mais uma vez contra essa insinuação. Nós já dissemos, claramente, que somos contra o fundo dessa matéria, que ela é uma pseudomedida de austeridade, que, como aqui já se disse, quer atingir os ditos consumos supérfluos dos rendimentos do trabalho, sem se dizer que não toca nos consumos supérfluos dos rendimentos de muitas fontes do capital.Vozes do PS: - É falso! É falso!O Orador: - Onde é que o Governo do Partido Socialista propõe que uma parte do rendimento de Dezembro, dos sobrerrendimentos das profissões liberais, dos rendimentos do capital seja já, agora, em Dezembro, tirada forçosamente a esses titulares? Onde é que o Governo do Partido Socialista propõe 1550?O Sr. Manuel Moura (PS): - É em Janeiro, Sr. Deputado.O Orador:- Em Janeiro, pois em Janeiro, mas entretanto os trabalhadores pagam em Dezembro, sim, porque são obrigados a pagar em Dezembro.O Sr. Manuel Moura (PS): - Não pagam nada. Vote a urgência e depois verá que há uma proposta de alteração.O Orador: - Já dissemos que votamos as medidas de austeridade que o Governo proponha numa política integrada de austeridade, que se dirija preferencialmente aos rendimentos do capital e não, como esta, aos rendimentos do trabalho.
Cabe aqui dizer a seguinte: por que é que o Governo do Partido Socialista não foi atingir os rendimentos sobre os quais incide o imposto de capitais, que está previsto para 3 milhões de contos, correspondente ao rendimento colectável de 20 milhões de contos, e a um património de muitas centenas de milhões de contos?
Como é que se pode vier aqui; dizer, como já hoje aqui foi dito nesta Assembleia, que a alternativa para atingir os trabalhadores seria atingir os pequenos e médios empresários? Quer dizer que já não há capitalistas neste país? Quer dizer que já não há grandes burgueses roeste país? Quer dizer que os rendimentos do capital deixaram de existir neste país?O povo não come a demagogia dos Srs. Deputados foi aqui dito. O povo saberá dizer de quem é a demagogia dos Deputados, especialmente distinguir entre a demagogia dos Deputados e a demagogia do próprio Governo, que nem hesita, perante a sua natureza minoritária, em entrar numa argumentação contra a Assembleia da República, que, infelizmente, recorda velhos argumentos contra o Parlamento.
O Governo não pode defender-se das suas medidas incapazes de serem prosseguidas, pela sua natureza minoritária, acusando a Assembleia da República. Esta Assembleia tem de repudiar firmemente as tentativas do Governo minoritário de a acusar de não apoiar as medidas que a sua natureza minoritária não permite que sejam aprovadas.
Nós queremos aqui tornar muito claro que não aceitaremos que a Assembleia da República seja aqui acusada, ou lá fora, de pôr em causa as medidas que o Governo, pela sua natureza minoritária, não pode, porque não está em condições, levar a cabo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certamente que os Srs. Deputados já se aperceberam de que, por circunstâncias alheias nossa vontade, mas talvez não às nossas intenções, nesta Assembleia se travou um debate de extrema importância.
As razões ou as aparências desse debate são as seguintes: em vésperas de eleições para as autarquias locais, todos os partidos entenderam trazer aqui as suas razões e fazer prevalecer os seus argumentos.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O Sr. Primeiro-Ministro levou-os ao Porto, não foi?O Orador: - Eu, Sr. Deputado, até ao momento não me lenho distinguido pelos apartes que faço às intervenções dos outros Deputados. Os Srs. Deputados, aqui dentro, podem chamar-me aquilo que quiserem ou fazerem os comentários que quiserem, que mo são soberanamente indiferentes. A única coisa que eu desejava era falar em tom calmo e dizer o que entendo dever dizer.
Dizia eu que entenderam todos os partidos expor aqui as suas posições, em vésperas de eleições que se afiguram importantes.
Eu devo dizer que, se algumas dúvidas tivesse, e algumas dúvidas tinha, acerca do que se entendia por fórmulas diplomáticas de reforçar a oposição, entrar em oposição integral, fazer um esforço crítico em relação ao Governo, eu deixaria de ter hoje qualquer espécie de dúvidas.
Está este país confrontado com duas propostas políticas muito precisas e muito estanques. A primeira é a proposta do PS. E a proposta política do PS, como resulta do Programa do Governo e de declarações consoantes do nosso Primeiro-Ministro e dos Ministros do Governo, diz o seguinte: que em Portugal cem de haver, e vai haver, colaboração de classes.Uma voz do PCP: - Salazar!
1646 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 52O Orador: - A segunda é a proposta dos partidos da oposição, que. dizem que em Portugal não vai haver, nem pode haver, colaboração de classes. De um lado o PCP diz-nos, pela voz do Sr. Deputado Vital Moreira, que nós temos de cair sobre os rendimentos do capital e destruir os capitalistas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu não disse isso.O Orador: - O Sr. Deputado, nas suas considerações, se não utilizou estas palavras, disse coisas semelhantes. Aliás, nós ouvimos todas o que aqui foi dito, que havia capitalistas em Portugal e que eram grandes capitalistas. Geralmente, nós nunca falamos em pequenos e médios capitalistas, falamos é em pequenos e médios empresários; portanto, quando ouço falar em capitalistas, penso sempre nos grandes.O Sr. Lino Lima (PCP): - Pensa mal!O Orador: - Os partidos da aposição entendem - isso está subjacente à sua argumentação - que em Portugal essa colaboração de classes é impossível e que e necessário e urgente que as conquistas dos trabalhadores sejam reduzidas a uma situação, quantitativamente diversa, mas qualitativamente semelhante àquela em que estavam no dia 24 de Abril.
Nós entendemos que isto não é assim. Entendemos que as acções e as determinações ficam com quem as pratica e da maneira como formulam as suas opiniões. Par exemplo, o Sr. Dr. Álvaro Cunhal, numa entrevista que deu a um jornal, cujo nome não tenho presente neste momento, declarava o seguinte: «Se há partido que ainda pode dar garantias aos empresários, esse é o Partido Comunista Português.»Uma Voz do PS: - Foi o Expresso.O Orador: - O Sr. Deputado do PPD, o ex-Deputado desta Assembleia da República, Alfredo de Sousa, dizia que ...O Sn. Pedro Roseta (PSD): - Assembleia da República não, Assembleia Constituinte.O Orador: - Peço desculpa. Eu sei que os Srs. Deputados são falhos de ideias, mas exigentes na gramática.Dizia esse ex-Deputado do PPD que era necessário tomar determinadas medidas de austeridade, medidas essas semelhantes a este esquema que o Governo propõe.
Queixam-se os Srs. Deputados do PSD que ais críticas que nós fizemos não foram ao fundo da questão, e, pela primeira vez neste debate, eu tenho de dar .razão aos Srs. Deputados do PSD. É que até à data nenhum de nós disse, nenhum dos Srs. Deputados do PSD disse, que as críticas que são feitas ao nosso esquema de poupança são feitas, segundo dizia o tal comunicado da Comissão Política Nacional do PSD, não ao esquema de poupança que nós propomos, mas à política económica na qual esse esquema de poupança se insere. O que quer dizer antecipadamente que os Srs. Deputados do PSD, e refiro-me aos Srs. Deputados do PSD em concreto, que se têm debruçado com muita atenção sobre isto. dizem o seguinte: o Governo tem uma política errada, uma política económica que não serve aquilo que nós entendemos que devem ser os interesses nacionais, e, portanto, como esse esquema de poupança se insere nessa política económica que nós consideramos errada, nós somos contra ele. Isto é o que os Srs. Deputados do PSD têm dito.
É preciso que fique bem claro, dentro e fora desta Sala, que, com outro esquema económico, com outros objectivos, com outras formas de actuação, o PSD daria o seu apoio a um esquema de poupança semelhante a este ou a outro muito pior.
Cá dentro e lá fora, está bem claro qual é o tal esquema económico que o PSD propõe. Nós não sabemos. E mão sabemos porque o Partido Social-Democrata, dentro de uma singular justiça e de uma ambiguidade que vem sendo tradição da sua política nestes momentos, não disse ainda qual era a sua alternativa, mas permite, em determinados momentos, levantar uma ponta do véu.A Sr.a Melena Roseta (PSD): - O nosso objectivo é a social-democracia. O Sr. Deputado sabe isso há muito tempo.O Orador:- Eu sei e acredito, desde que a Sr.a Deputada mo garanta sob palavra de honra.Risos do PS.A alternativa, portanto, e esta. E eu chamo a atenção para uma afirmação. sibilina do. presidente do Partido Popular Democrático, que também deve estar nalgum outro comício fora desta Sala, porque o vemos aqui muito poucas vezes ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Eu desejaria não ter de descer a este tipo de argumentação, mas os Srs. Deputados do PSD obrigam-me a descer a um nível a que eu não estou habituado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não?O Orador:- Dizem ainda, no argumento sibilino, que se fala em política de austeridade, mas as despesas do Estado aumentaram assustadoramente e não foram diminuídas. Eu cito de cor, mas isto é exacto e é verdadeiro.
Sc as palavras têm alguma espécie de sentido e se as palavras servem para exprimir ideias e não pura argumentação verbal ou verbosa, conclui-se que a política do PSD consistiria numa acentuada diminuição das despesas do Estado.A Sr.a Melena Roseta (PSD): - E no aumento da produtividade.O Orador: - E no aumento da produtividade, claro.
Simplesmente, essas fórmulas, que andam muito próximas de umas outras fórmulas que eu não vou aqui repetir porque acho que não vale a pena, implicavam, necessariamente, que o aumento das despesas do Estado se deve em grande parte ao sector
11 DE DEZEMBRO DE 1976 1647nacionalizado. E seria bom que o PSD dissesse exactamente ao povo português o seguinte: nós somos contra a existência, neste momento vamos admitir o «neste momento», pois eu admito sempre o melhor dos meus adversários -, de um sector nacionalizado e entendemos que devemos voltar atrás com esse sector nacionalizado, nos termos da Constituição, e certamente daqui a quatro anos faz-se uma revisão e a gente acaba com aquilo. No entanto, vamos cortar com subsídios, vamos cortar com um determinado tipo de orientações, vamos tornar constante o tipo de apoio. E, nessa altura, daqui a quatro anos, estaria em face do povo português uma política perfeitamente coerente, e o PSD diria claramente.: pois muito, bem, este partido quer ou entende que as nacionalizações não fazem qualquer espécie de sentido e nós vamos assumir esta opção. E se o fizessem, nenhum mal ou nenhuma crítica teriam a fazer-lhe, porque assumiriam uma opção consciente.
A discussão do próximo Orçamento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pelos vistas, promete. E, pelos vistos, promete porque, pela primeira vez nesta Câmara, nós vamos despir a capa de uma certa cordialidade que desejamos manter fora dela ou nas relações pessoais; vamos despir a capa das ambiguidades do socialismo português proposto por outros partidos não socialistas; vamos despir a capa das adesões com reserva à democracia política; vamos despir a capa das adesões e das críticas aos problemas parlamentares, ao sistema parlamentar, e, perante um sistema ou opções concretas e definidas perante um plano e um orçamento igualmente concreto e definido, nós veremos os diversos grupos parlamentares fazerem as suas opções.
Nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados e gostava que u imprensa de amanhã publicasse, como eu espero que publique, o voto de protesto desta Câmara em relação ao nosso Governo e também aquilo que estou a dizer- somos um partido de esquerda e um partido democrático, por um liado, e, por outro, somos
Disse o Sr. Deputado Amaro da Costa uma vez, numa conversa amiga e pessoal que teve comigo, que nós éramos um partido conservador. E eu acho que o Sr. Deputado tinha toda a razão. Nós somos um partido conservador parque em nenhum momento esta Câmara ou o País ouvirá dizes a um militante responsável socialista que está disposto a aplicar em Portugal qualquer intenção programática, mesmo a mais nobre, sem olhar ao preço.
Nunca em Portugal nós tentaremos, ou desejaremos, ou se ouvirá dizer que nós decepamos impar o socialismo em Portuga-1, à custa da ditadura do proletariado.Protestos do PCP.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Que grande confusão!O Orador: - Nunca em Portugal se ouvirá dizer da boca de, nenhum socialista responsável que nós deseja-mos impor o socialismo em Portugal à custa da repressão sistemática sobre os trabalhadores. Nunca em Portugal se ouvirá dizer da boga de qualquer socialista que nós desejamos impar qualquer programa político seja qual for o preço. Nós discutiremos o preço e, sempre que essa discussão do preço implicar sacrifícios impraticáveis do povo português, recusar-nos-emos a pagar esse preço.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós somos socialistas e não somos, de um lado ou de outro, extremistas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Durante e após a Revolução de Abril, nós discordámos frontalmente dos chamados partidos extremistas da extrema esquerda, mas defendemos a sua legalidade. Durante a Revolução de Abril, nós discordámos muitas vezes do PSD e do CDS fortemente, mas também defendemos a sua legalidade.O Sr. Carlos Robalo (GDS): - Ah sim?Uma voz do PSD: - Obrigado!O Orador: - Os comentários dos Srs. Deputados revelam bem como eram reverentes no passado e como se tornaram. irreverentes no presente. É da vida e não tem importância.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Nem toda a gente tem um passado como o Sr. Deputado.O Orador: - De qualquer forma, Srs. Deputados, eu não estou a chamar a atenção para isto para que nos façam agradecimentos. Lamentável seria que não o tivéssemos feito.
Defendemos, portanto, a democracia e a legalidade de :todos os partidos em Portugal. Somos conservadores do bem-estar e da estabilidade, dos portugueses; somos conservadores de um equilíbrio dentro da estrutura social; e somos, sobretudo, conservadores de um projecto político que é o nosso e a nossa opinião integra tudo isso.
Sr. Presidente e Srs. Deputadas, eu vou terminar com unia nota: nós vamos propor as medidas de poupança forçada; nós vamos estabelecer as directrizes para uma efectiva recuperação económica deste país que defenda e racionalmente as conquistas da Revolução, e nós vamos também fazer uma coisa fundamental que é alargar uma base social de apoio ao .nosso. Governo que permita combater os extremistas, seja qual for a gaipa sob a qual eles se apresentem.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós compreendemos que o Partido Socialista tenha sido objecto de ataques bastante violentos. Dentro e fora desta Câmara, nós sabemos distinguir os sentimentos revolucionários e democráticos do povo português das frustrações e da raiva dos impotentes.
Tenho dito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate exorbitou naturalmente da expectativa que sobre ele teria a maior parte de nós e revestiu nalguns casos um certo tom dramatizado.
1648 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 52A recente intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes prova bem. como o Governo não está habituado a pagar o preço político da sua opção política. A opção política do Governo foi a de reclamar-se da única alternativa de esquerda e, mais, noutra ousadia. Indesculpável, reclamar-se da única alternativa democrática.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Ao fazê-lo, o Governo e o Partido Socialista pretendem logicamente apresentar-se como um partido centrista.
A sua preocupação em dizer que não está com os esquerdistas, como o Sr. Deputado Carlos Lage aqui disse com abundância no começo da sessão, a sua preocupação de dizer que não pactua com um extremismo, a sua preocupação em sublinhar os valores conservadores de que se sente portador, tudo isso mais não é do que a confirmação da velha máxima de que os povos ou são governados ao centro, em democracia, ou então não há democracia ,para esses povos. Só que um partido para o fazer tem de ser maioritário, porque outro não pode ser o projecto democrático viável, se tal se quiser concretizar. O PS não é majoritário e naturalmente tem d.e pagar um preço por não ser maioritário. O Governo sabia ao começo, quando tomou posse, que não, iria ser fácil a sua tarefa, c, .portanto, não vale a pena repetir trinta mil vezes, como o vem fazendo, até à exaustão, as dificuldades com que se defronta ou as incompreensões ou críticas de que é objecto. Ainda b mais intolerável que, quando se preocupa em manifestar essa, sua surpresa, o partido do Governo vá até mais longe e mostre uma 'arrogância .e uma agressividade que não tem qualquer tipo
Esta matéria dos títulos do Tesouro é antiga, é uma matéria delicada em qualquer país do Mundo, e não pode naturalmente o Governo pensar que com a sua voz e o apoio minoritário do PS possa fazer passar uma tal matéria sem que ela previamente seja objecto de uma análise muito aprofundada e de um debate, com certeza, longo.O PS escuda-se, e, a meu ver, deselagantemente, na forma processual que utilizou para o tratamento desta matéria.
O Primeiro-Ministro, na televisão, não deixou de fazer referência aos diversos passos que a medida tinha dado, passando pelo Conselho da Revolução, pela Presidência da República, etc.
Não consideramos o facto de o Governo invocar estes argumentos como uma atitude elegante, sequer como unia atitude positiva.
Este foi desde o início um problema que apenas poderia ter dito respeito à Assembleia da República e ao Governo.
Quero, portanto, sublinhar que o meu partido não compartilha de forma alguma das tentativas de envolvimento que neste processo, de forma mais ou menos directa, o partido do Governo tem feito em relação a outros órgãos de Soberania.
Esta matéria devia ter sido posta inicialmente à Assembleia da República e, que eu saiba, o Governo não teve a. preocupação ao contrário do que seria a sua estrita obrigação de a pôr como ponto de agenda para discussões, mesmo informais, entre os chefes de outros partidos políticos e o próprio Governo.
O Governo portou-se arrogantemente ao querer manter uma atitude de «quero, passo e mando», quando nem a sua base política nem a sua frase social de apoio lho permitem.
É, mais do que tudo uma condenação da arrogância do Governo que está em causa, porque, quanto ao debate das questões de fundo, naturalmente, suponho que nenhum partido responsável se poderá eximir a ela. Não vale, pois, dramatizar aquilo que é tão-só o preço lógico e natural de uma circunstância política desejada e criada pelo Governo e pelo PS, tanto mais que sabemos que o Governo dispõe de instrumentos muito fáceis para pôr em prática aquilo que no fundo deseja pôr em prática. É fácil, nomeadamente, ao Governo, e sabemos que isso começa a acontecer, dar instruções às instituições bancárias para a restrição do crédito nesta época.
É fácil ao Governo deixar de fazer a poupança por títulos do Tesouro, parque lhe poderá ser fácil, ou pelo menos poder-lhe-á ser possível, através de instruções dadas quanto ao regime de crédito em vigor, controlar a concessão de créditos às empresas para pagamento do 13.o mês.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Que ignorância, Sr. Deputado!O Orador: - Isto tem acontecido e isto está a acontecer, Sr. Deputado.
Por consequência, até a questão de fundo, que é a de saber se os trabalhadores recebem ou não recebem o 13.o mês, até para essa o Governo poderá arranjar fórmulas de a iludir, se o desejar fazer, se desejar persistir na sua política.
Pois o problema não tem, de facto, neste fórum em que o estamos a debater, as dimensões que o PS lhe quer dar.
Do nosso lado, apenas queremos sublinhar, com muita clareza: em primeiro lugar, que não estamos dispostos a aceitar que qualquer outro órgão de Soberania seja, ainda que levemente, beliscado par este processo; que não estiamos, nomeadamente, dispostos a aceitar que seja invocado outro órgão de Soberania, que não o Governo ou a Assembleia da República, como tendo responsabilidades no andamento ou na urgência deste processo. Em segundo lugar, queremos dizer, com muita clareza, que, em política, os projectos políticos minoritários têm sempre muitas dificuldades.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Já não temos quórum para continuar- a discussão, pelo que vou dar por findos os nossos trabalhos, ficando os Srs. Deputados que ainda estão inscritos com a palavra reservada para o próximo dia. Anuncio que a ordem d.o dia para a sessão de terça-feira será a continuação deste debate e mais uns pontos que já foram referidos no início ela sessão.
11 DE DEZEMBRO DE 1976 1649Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)António Rico Calado.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido Comunista Português (PCP)António Dias Lourenço da Silva.
1650 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 52João da Silva Mendes.
Zita Maria de Seabra Roseiro.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 19$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta do expediente. Foram aprovados os n.os 88, 89 e 90 do Diário e foi dada informação sobre um requerimento apresentado.
Em declaração política, o Sr. Deputado Ribeiro e Castro (CDS), a propósito da recente expulsão de Moçambique de cidadãos que optaram pela nacionalidade portuguesa, criticou o Governo da Frelimo por não respeitar os acordos assumidos com a celebração do Acordo de Lusaka, censurando também o Governo português pela falta de medidas eficazes de apoio aos nossos desalojados. No fim da sua intervenção respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Maria Emília de Melo (PS), tendo por sua vez o Sr. Deputado Bento de Azevedo (PS), na qualidade de presidente da Comisso Eventual dos Desalojados, prestado algumas informações sobre o assunto em questão.
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) apresentou um voto de protesto pelo acto de terrorismo ocorrido na Madeira, que levou à destruição pelo fogo de uma viatura do Sr. Deputado do PS Monteiro de Aguiar. Este voto foi aprovado por unanimidade, seguindo-se declarações de voto dos Srs. Deputados Ferreira Júnior (PSD), Vital Moreira (PCP) e Amaro da Costa (CDS), além de protestos formulados pelos Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Sérvulo Correia (PSD).
O Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS), na qualidade de presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e com o acordo expresso de todos os grupos parlamentares, tratou dos graves problemas que têm afectado o prosseguimento dos estudos dos alunos de Medicina dos 5.o e 6.o anos que cursam os Hospitais Civis de Lisboa, referindo as diligências feitas pela Comissão com vista à resolução desses problemas.
A propósito deste assunto foram ainda prestadas explicações pelos Srs. Deputados Fernandes da Fonseca (PS), Manuel Gusmão (PCP), António Lacerda (PSD) e Amaro da Costa (CDS).
O Sr. Presidente deu conta de uma comunicação informando da tomada de posse da comissão encarregada de elaborar o Livro Negro do Fascismo.
O Sr. Deputado Raul Rego (PS), a propósito da passagem do 80.o aniversário do Prof, Manuel Rodrigues Lapa, exaltou nele o símbolo da resistência ao fascismo português.Ordem do dia. - Na primeira parte, foi autorizada a Sr.a Deputada Georgete Ferreira (PCP) a depor na Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado.
Na segunda parte, concluiu-se a discussão na generalidade do pedido do PSD de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 75-17/77, de 28 de Fevereiro, que adopta medidas de apoio à marinha mercante nacional. Intervieram no debate os Srs. Deputados Cabral Fernandes (CDS), Veiga de Oliveira (PCP) e o Sr. Secretário de Estado da Marinha Mercante (Crisóstomo Teixeira), que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS).
Mediante requerimento do PS, o decreto-lei baixou, para discussão e votação na especialidade à Comissão de Economia, Finanças e Plano, com a indicação de que pedisse parecer à Comissão de Equipamento e Ambiente.
3314 DIÁRIO DA REPÙBLICA No98votação, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Rui Pena (CDS), Jorge Leite (PCP), Salgado Zenha (PS) e Amândio de Azevedo (PSD). Na sequência da última declaração de voto, registaram- se protestos ou contraprotestos dos Srs. Deputados Amaro da Costa (CDS), Salgado Zenha (PS) e Jorge Leite (PCP), tendo o Deputado do PSD negado razão a tais protestos.
Em consequência de um requerimento do Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD), e depois de intervenções a propósito dele, algumas em forma de protesto, dos Srs. Deputados Amaro da Costa (CDS), Vital Moreira (PCP), Salgado Zenha (PS) e do próprio apresentante, a Assembleia aprovou a baixa do decreto-lei à comissão para uma segunda votação. No seguimento da decisão do Plenário, emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Amaro da Costa (CDS), Sérvulo Correia (PSD), Vital Moreira (PCP) Salgado Zenha (PS).Passou-se depois à leitura, feita pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD), do relatório da comissão eventual ad hoc sobre o projecto de lei n.o 1811 (Lei Orgânica da Assembleia da República), depois da discussão e votação na especialidade a que procedeu, conforme deliberação do Plenário, a seguir à aprovação na generalidade. A Assembleia aprovou por unanimidade o texto final elaborado pela Comissão.O Sr. presidente encerrou a sessão às 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 14 horas e 20 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Encontrava-se presente na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado da Marinha Mercante (António José Crisóstomo Teixeira).Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Francisco de Assís de Mendonça Lino Neto.
23 DE ABRIL DE 1977 3317A que se deve a nota oficiosa e a sua incorrecção, que hoje, uma semana depois apenas, é patente aos nossos olhos? Quem deu o dito por não dito?O CDS compreende naturalmente, como tem demonstrado, o melindre diplamático destas questões. E o CDS, que tem acompanhado muitos destes casos, sabe como o alarido é tantas vezes contraproducente, apenas servindo para agravar ainda mais a situação dos portugueses residentes em Moçambique. Por razões humanitárias intuitivas, temos algumas vezes prescindido de abordar publicamente o assunto, embora continuando a acompanhá-Io, no sentido de não prejudicar compromissos e negociações que pudessem estar em curso.
Mas há perguntas a fazer. E perante a infâmia das situações concretas, há cada vez mais perguntas a fazer. Portugal, independentemente do seu conteúdo, tem honrado os compromissos que assinou. Mas a Frelimo não só não respeita direitos humanos e obrigações humanitárias elementares, como nem sequer respeita os próprios acordos que subscreveu. Que atitude assume Portugal a este respeito? Que atitude de dignidade põe em marcha o Governo Português, como parte interessada, para significar ao Governo Moçambicano o desagrado necessário e a gravidade das actos por este praticados, exigindo o respeito pelas obrigações comummente assumidas ou tirando do desrespeito todas as consequências legítimas? Perante actos desta natureza, Lusaka, cuja letra é violada, soa a gargalhada histórica e trágica e naturalmente que importa saber se Portugal pode achar graça, enquanto é ofendido, às gargalhadas do Governo Moçambicano.
Nós compreendemos o melindre diplomático e humanitário destas situações, mas ou somos esclarecidos devidamente (por actos cujo conteúdo venha a ser confirmado, e não desmentido como sucedeu com a nota oficiosa), ou deixaremos necessariamente de compreender. Os portugueses expulsos aí estão e há que explicar claramente o que se passou e o que se vai passar. Quando as negociações falham, por visível arrogância e falta de boa fé da parte contrária, há que abandonar o silêncio, falar claro e salvar ao menos a dignidade - pois que, se nem esta salvarmos, muitos actos deste tipo, igualmente infames e hostis, se repetirão ao longo do nosso futuro.Uma voz do CDS: -Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há naturalmente domínios, designadamente no âmbito da política externa, onde a delicadeza desta questão nos exige, por razões humanitárias, maior prudência. Mas há, também naturalmente, domínios de política interna onde a natureza do assunto, a infâmia da situação, nos impõem a critica mais intensa.Em 21 de Outubro de 1976, uma resolução do Conselho de Ministros escreveu, pura e simplesmente, isto: «A partir de 30 de Novembro próximo (30 de Novembro de 1976), os portugueses que regressarem das ex-colónias deixarão de ser considerados desalojados para o efeito de bcneficiarem dos esquemas de apoio normais em uigor.»
Ficamos, assim, sabendo a razão por que portugueses, pela honra ou pela necessidade de serem portugueses, são sujeitos à dura prova de se rojarem,
depois de eventos dramáticos, pelo chão do aeroporto, sem qualquer apoio por parte do país por honra do qual foram expulsos.
Como compreender esta situação? Como compreender que cidadãos que sofreram em si próprios um insulto a Portugal, sejam abandonados à sua sorte no momento em que chegam a Portugal?O Sr. Macedo pereira (CDS): - Muito bem!O Orador--Se, para Moçambique, ser-se português é um motivo de vergonha, para Portugal, até por virtude da situação deveria ser um motivo de orgulho e de amparo para quantos sofram nessa qualidade. Deste modo, somos forçados a formular a crítica mais severa ao Governo ee às demais autoridades portuguesas que não têm sabido ou querido dispensar aos portugueses, expulsos de forma infame, o apoio, o amparo, o carinho que a sua qualidade de pessoas humanas e de nossos compatriotas indiscutivelmente merece.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - E somos naturalmente forçados por razões humanitárias, políticas e nacionais a reclamar do Governo e das autoridades portuguesas competentes na matéria que usem nestes e noutros casos semelhantes dos deveres que lhes cabem coma governantes de Portugal de acolhimento digno, recepção e protecção de todos os portugueses desprotegidos e nomeadamente daqueles que, como é o caso, tenham sido insultados na sua qualidade de portugueses.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Circunstância sem dúvida feliz seria a de em 30 de Novembro de 1976 terem cessado as consequências humanas de forma como se processou a descolonização. Mas estas naturalmente não cessam por decreto ou por resolução.É obrigação estrita dos portugueses, e em particular do Governo e das demais autoridades, prestarem a necessária ajuda aos portugueses em dificuldades. Se enquanto o não fizerem, em Moçambique defendendo direitos e em Portugal acolhendo desalojados, será a própria qualidade de pessoa humana, a honra e dignidade de ser português, a nossa história e o nosso futuro que estarão a rojar-se, insultados e sujos, no chão esquecido do aeroporto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Há questões que não podem silenciar-se. Há casos que não podem esquecer-se e que, pelo contrário, importa levar até ao fim. A honra, a dignidade, a História do nosso povo é, sem dúvida, umadelas. A perseguição de que são alvo os nossos compatriotas fere-nos a todos nós.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: -- Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Emílio de Melo para pedidos de esclarecimento.A Sr.a Maria Emílio de Melo (PS): - A intervenção que acabámos de ouvir permite-me pedir ao
3316 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA No99Da Câmara Municipal de Almada, a remeter fotocópias de moções aprovadas em sessão pública, uma repudiando veementemente os ataques bombistas e outra a manifestar a necessidade urgente da saída das leis das competênciasTelegramasDo pessoal do estabelecimento prisional de Lisboa a reclamar medidas imediatas com o fim de diminuir a delinquência no nosso país e de melhorar as condições de segurança no desempenho de funções.
Da Secção dos Olivais do Partido Socialista, a repudiar o atentado ao direito de reunião perpetrado em Salvaterra de Magos.
Da Federação de Hotelaria do Sul a protestar contra a actuação política contra camaradas do Funchal e contra a intromissão em assuntos sindicais e manifestando a sua solidariedade com os trabalhadores da hotelaria do Funchal.
De trabalhadores agrícolas das Cooperativas de Montemor-o-Novo e Vendas Novas a protestar contra a actuação do Ministério da Agricultura e Pescas e da Guarda Nacional Republicana relativamente a mais um roubo de cortiça na Cooperativa de Cabrela..O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em apreciação os n.o 88, 89 e 90 do Diário.
Informo os Srs. Deputados de que foi apresentado à Mesa na sessão de 21 do corrente um requerimento ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Rui Machete.
Foram apresentados à Mesa dois pedidos, um de apresentação de um voto de protesto do PS e outro de uma declaração política do CDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage para formular o voto de protesto do Partido Socialista.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, agradecia que nos concedesse uns minutos para podermos redigir esse voto de protestoO Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Há alguma objecção do Sr. Deputado Carlos Lage em que se dê a palavra ao Sr. Deputado do CDS para fazer a declaração política?O Sr. Carlos ILage (PS): - Não, Sr. Presidente. Não vemos qualquer inconveniente nisso.O Sr. Presidente- -Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro para uma declaração política.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O espectáculo que o aeroporto de Lisboa tem oferecido nos últimos dias é um espectáculo infame e vergonhoso.
O Acordo de Lusaka, de 7 de Setembro de 1974, afirmava: «A Frente de Libertação de Moçambique e o Estado Português afirmam solenemente o seu propósito de estabelecer e desenvolver laços de amizade e cooperação construtiva entre os respectivospovos. Considera o Governo da Frelimo que o acto desumano de expulsão de cidadãos portugueses, pela simples circunstância de terem nacionalidade portuguesa, depois de despojados dos seus haveres e de tantas vezes terem sido perseguidos, é a melhor forma de desenvolver laços de amizade e cooperação?O Acordo de Lusaka, de 7 de Setembro de 1974, afirmava: «Acordos especiais regularão numa base de reciprocidade o estatuto dos cidadão portugueses residentes em Moçambique e dos cidadãos moçambicanos residentes em Portugal.» Serà que a Frelimo, partido ùnico que governa Moçambique, está a cumprir o que aqui ficou estatuído? Será que o Governo Português tem perseguido e expulso de Portugal algum cidadão moçambicano pelo simples facto de o ser, para que o Governo Moçambicano reciprocamente, numa base de reciprocidade, faça o mesmo aos cidadãos portugueses que lá residem?O Acordo de Lusaka, de 7 de Setembro de 1974, afirmava ainda: « A Frente de Libertação de Moçambique, que no seu combate sempre soube distinguir o deposto regime colonialista do Povo Português, e o Estado Português desenvolverão os seus esforços a fim de lançar as bases de uma cooperação fraterna, fecunda e harmoniosa entre Portugal e Moçambique.» Será que a atitude arbitrária da Frelimo serve esta cooperação fraterna, fecunda e harmoniosa? Será que o acto prepotente da Frelimo contra portugueses, que cometeram esse crime «nefando» de serem portugueses. confirmam as declarações de intenção da Frelimo que ali ficaram solenemente expressas e assinadas?Decisivamente, a Frelimo não honra os seus compromissos. E as palavras de não hostilidade aos Portugueses, mas apenas ao regime colonialista, soam mais uma vez, perante a arbitrariedade do acto de expulsão e dos seus antecedentes, a oco, a hipocrisia, a mentira, ou constituem a acusação, que seria ridícula, de que em Portugal vigora um regime colonialista. A expulsão de portugueses, o seu esbulho, a sua perseguição, pela simples circunstância de serem portugueses, assume nítidas características totalitárias e sendo perpetrada sob a infame acusação escrita nos
passaportes de «vendedores da nacionalidade», são um acto de hostilidade e um insulto para todos os portugueses, que os Deputados do CDS naturalmente não podem deixar passar em claro e contra o qual exprimem o mais veemente e indignado protesto.Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 15 de Abril, o Ministério dos Negócios Estrangeiros português emitiu uma nota oficiosa em que se revelava terem sido anuladas no Maputo as medidas de expulsão imediata dos cidadãos que renunciaram à nacionalidade moçambicana--e anunciava-o na sequência de diligências feitas pelas autoridades portuguesas que, segundo se dizia, abriam expectativas de normalização das relações. Alguns jornais deram esta notícia que, a ser verdadeira seria excelente, no dia 19. Contudo, já no dia 18, famílias de portugueses dormiam no aeroporto, vítimas do arbítrio da expulsão e da indiferença no acolhimento. Segundo informações recolhidas no aeroporto e publicadas no dia 20. o ritmo de chegada de refugiados era já de cerca de uma centena por dia. A ironia destas datas teria graça se não fosse, como é, dramática.
23 BE ABRIL DE 1977 3317A que se deve a nota oficiosa e a sua incorrecção, que hoje, uma semana depois apenas, e patente aos nossos olhos? Quem deu o dito por não dito?
O CDS compreende naturalmente, como tem demonstrado, o melindre diplomático destas questões. E o CDS, que tem acompanhado muitos destes casos, sabe como o alarido e tantas vezes contraproducente, apenas servindo para agravar ainda mais a situação dos portugueses residentes em Moçambique. Por razões humanitárias intuitivas, temos algumas vezes prescindido de abordar publicamente o assunto, embora continuando a acompanhá-lo, no sentido de não prejudicar compromissos e negociações que pudessem estar em curso.
Mas há perguntas a fazer. E perante a infâmia das situações concretas, há cada vez mais perguntas a fazer. Portugal, independentemente do seu conteúdo, tem honrado os compromissos que assinou. Mas a Frelimo não só não respeita direitos humanos e obrigações humanitárias elementares, como nem sequer respeita os próprios acordos que subscreveu. Que atitude assume Portugal a este respeito? Que atitude de dignidade põe em marcha o Governo Português, como parte interessada, para significar ao Governo Moçambicano o desagrado necessário e a gravidade dos actos por este praticados, exigindo o respeito pelas obrigações commumente assumidas ou tirando do desrespeito todas as consequências legítimas? Perante actos desta natureza, Lusaka, cuja letra é violada, soa a gargalhada histórica e trágica e naturalmente que importa saber se Portugal pode achar graça, enquanto é ofendido, às gargalhadas do Governo Moçambicano.
Nós compreendemos o melindre diplomático e humanitário destas situações, mas ou somos esclarecidos devidamente (por actos cujo conteúdo venha a ser confirmado, e não desmentido como sucedeu com a nota oficiosa), ou deixaremos necessariamente de compreender. Os portugueses expulsos aí estão e há que explicar claramente o que se passou e o que se vai passar. Quando as negociações falham, por visível arrogância e falta de boa fé da parte contrária, há que abandonar o silêncio, falar claro e salvar ao menos a dignidade - pois que, se nem esta salvarmos, muitos actos deste tipo, igualmente infames e hostis, se repetirão ao longo do nosso futuro.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há naturalmente domínios, designadamente no âmbito da política externa, onde a delicadeza desta questão nos exige, por razões humanitárias, maior prudência. Mas há, também naturalmente, domínios de política interna onde a natureza do assumo, a infâmia da situação, nos impõem a crítica mais intensa.
Em 21 de Outubro de 1976, uma resolução do Conselho de Ministros escreveu, pura e simplesmente, isto: «A partir de 30 de Novembro próximo (30 de Novembro de 1976), os portugueses que regressarem das ex-colónias deixarão de ser considerados desalojados para o efeito de beneficiarem dos esquemas de apoio normais em vigor.»
Ficamos, assim, sabendo a razão por que portugueses, pela honra ou pela necessidade de serem portugueses, são sujeitos à dura prova de se rojarem, depois de eventos dramáticos, pelo chão do aeroporto, sem qualquer apoio por parte do país por honra do qual foram expulsos.
Como compreender esta situação? Como compreender que cidadãos que sofreram em si próprios um insulto a Portugal, sejam abandonados à sua sorte no momento em que chegam a Portugal?O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador - Se, para Moçambique, ser-se português é um motivo de vergonha, para Portugal, até por virtude da arbitrariedade da situação, deveria ser um motivo de orgulho e de amparo para quantos sofram nessa qualidade.