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26 DE NOVEMBRO DE 2011 31 O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos votar o aditamento de um artigo 15.o-A à Lei n.o 53/2006, conforme consta do n.o 2 do artigo 31.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação do aditamento de um artigo 18.o-A e do aditamento de um artigo 33.o-A, n.os 1 a 7, à Lei n.o 53/2006, conforme consta do n.o 2 do artigo 31.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos, agora, votar o aditamento dos n.os 8 e 9 do artigo 33.o-A à Lei n.o 53/2006, constantes no n.o 2 do artigo 31.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o aditamento do n.o 10 do mesmo artigo 33.o-A, ainda segundo o n.o 2 do artigo 31.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação do aditamento dos artigos 33.o-B, 33.o-C e 39.o-A à Lei n.o 53/2006, ainda de acordo com o n.o 2 do artigo 31.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Pergunto se podemos votar, em conjunto, o aditamento do artigo 47.o-A à Lei n.o 53/2006, nos termos do n.o 2 do artigo 31.o da proposta de lei, e o corpo deste mesmo n.o 2. Pausa. Dado que ninguém se opõe, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Penso que podemos votar, conjuntamente, os n.os 3 a 6 do artigo 31.o da proposta de lei. Pausa. Uma vez que não há oposição, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 32.o da proposta de lei, com a epígrafe «Prioridade no recrutamento», o qual não é objecto de qualquer proposta de alteração. Pergunto se podemos votá-lo integralmente.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 32 Pausa. Dado que ninguém se opõe, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos ao artigo 33.o da proposta de lei, relativo à «Cedência de interesse público». Vamos votar, em primeiro lugar, os n.os 1 e 2 do artigo 33.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Importa, agora, votar a proposta 116-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 33.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos, agora, votar a proposta 443-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, também de aditamento de um n.o 3 ao artigo 33.o da proposta de lei, que, a ser aprovado, passará a n.o 4. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 34.o da proposta de lei, com a epígrafe «Quantitativos de militares em regime de contrato e de voluntariado», o qual também não é objecto de qualquer proposta de alteração. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Vamos, agora, votar o artigo 35.o da proposta de lei, sobre «Admissões de pessoal militar, militarizado e com funções policiais, de segurança ou equiparado». Começamos por votar o n.o 1 do referido artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Importa votar, agora, a proposta 444-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita uma nova alínea d) ao n.o 1 do mesmo artigo 35.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE. Vamos, agora, votar a mesma proposta 444-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 35.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Com a aprovação desta proposta, fica prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 35.o da proposta de lei.
26 DE NOVEMBRO DE 2011 33 Importa, no entanto, votar a proposta 502-C, também apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 35.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 147-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 35.o-A à proposta de lei, com a epígrafe «Curso de formação de guardas prisionais». Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 185-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 35.o-B à proposta de lei, com a epígrafe «Reposicionamento dos agentes das forças de segurança da PSP e actualização de comparticipações de fardamento e demais suplementos». Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 149-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 35.o-C à proposta de lei, com a epígrafe «Reposicionamento dos agentes das forças da GNR e actualização de comparticipações de fardamento e demais suplementos». Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 36.o da proposta de lei, relativo à «Alteração ao Decreto-Lei n.o 320-A/2000, de 15 de Dezembro». Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 446-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição da alínea a) do n.o 3 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 320-A/2000, constante da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Agora, vamos votar o remanescente do artigo 36.o da proposta de lei, isto é, a alínea b) do n.o 3, o corpo do n.o 3 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 320-A/2000, e o corpo do artigo 36.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Passamos ao artigo 37.o da proposta de lei, com a epígrafe «Duração da mobilidade». Vamos começar por votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 deste artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 3 do artigo 37.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 34 Vamos proceder à votação da proposta 118-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 37.o. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Saudamos a chegada do líder parlamentar do PCP para assistir à segunda proposta do PCP que foi aprovada. Vozes do PCP: — Há mais! O Sr. Presidente: — Não deixaremos todos de fazer essa contabilidade no final, como é normal. O PCP está a ganhar por dois a um ao BE e o PS ainda está a zero neste momento. Risos. Nesta altura, é o resultado da votação. Ficou-me este hábito do debate relativo ao Ministério da Saúde, ou seja, o de anunciar resultados no decurso dos trabalhos. Passamos a votar a proposta 350-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 37.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 351-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 37.o-B à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos às votações relativas ao artigo 38.o da proposta de lei, com a epígrafe «Controlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais». Começamos por votar a proposta 204-C, apresentada pelo BE, de eliminação de artigo 38.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Esta votação prejudica a que se seguia no guião de votações, que era a 345-C, de Os Verdes, de teor equivalente. Por isso, vamos votar a proposta 442-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente a proposta 442-C, do PSD e CDS-PP, embora esteja denominada como proposta de alteração, é, na prática, uma proposta de substituição, porque altera a numeração do artigo 38.o da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Portanto, substitui todo o artigo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sim, substitui todo ao artigo.
26 DE NOVEMBRO DE 2011 35 O Sr. Presidente: — Não havendo mais nenhuma proposta de alteração do artigo 38.o, podemos, eventualmente, votá-la em conjunto. Pausa. Verifico que há uma proposta de emenda, apresentada pelo PS, pelo que não é possível fazer o que estava a dizer. Então, podemos votar os n.os 1, 2 e 3 da proposta 442-C? O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, intervenho no sentido de perceber se esta proposta 442-C, como é uma proposta de substituição, pois pretende substituir uma que é originária, não tem alguns erros de remissão. Por exemplo, o n.o 5 do novo texto refere, em determinada altura, «(...) identificação das autorizações de recrutamento concedidas ao abrigo do disposto no n.o 2, sem prejuízo do disposto na alínea d) do mesmo número.». Ora, basta olhar para percebermos que o n.o 2 não tem alínea d). O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!  Sr. Honório Novo (PCP): — Portanto, o que os senhores devem querer dizer é o seguinte: «(...) no n.o 3, sem prejuízo do disposto na alínea d) do mesmo número». Ora, isto é uma gralha, portanto convinha corrigi-la. Depois, propõe eliminar um n.o 9, que não existe. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o anterior n.o 8. O Sr. Honório Novo (PCP): — Portanto, sugeria que, sem prejuízo da votação, se fizesse uma redacção escorreita e mais consentânea e que votássemos a proposta 442-C um pouco mais tarde. O Sr. Presidente: — Bom, se a questão não for clara, podemos mesmo deixar a votação do artigo 38.o para segunda-feira. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Honório Novo ajudou-nos já na redacção final deste artigo. Ficámos sensibilizados, portanto podemos votá-lo nos termos que sugeriu. O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos votar a proposta 442-C, na parte relativa aos n.os 1, 2 e 3, e às alíneas a), b), c) e d) do n.o 3 do artigo 38.o. Presumo que a votação terá de ser assim, dado que há uma proposta do PS, de eliminação da alínea e) do n.o 2 do artigo 38.o da proposta de lei, que, de acordo com a proposta 442-C, passa a ser a alínea e) do n.o 3. Recapitulo: vamos votar a proposta 442-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, no que respeita aos n.os 1, 2 e 3 e às alíneas a), b) e c) e d) do n.o 3 do artigo 38.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
26 DE NOVEMBRO DE 2011 37 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Sendo assim, estão prejudicadas as propostas análogas, a 206-C e a 348-C, respectivamente do BE e de Os Verdes. No que respeita a este artigo, temos uma situação similar à que há pouco analisámos. Isto é, temos a proposta 448-C, do PSD e do CDS-PP, que tem como efeito útil substituir integralmente o artigo 39.o, na sua redacção inicial proposta pelo Governo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, é só para dizer que estou completamente de acordo com essa interpretação. Pedia-lhe para desagregar o n.o 2 e, depois, votaremos tudo o resto, em bloco. O Sr. Presidente: — Pergunto se as restantes bancadas estão de acordo com esta solicitação. Pausa. Como não há objecções, vamos então votar, relativamente ao artigo 39.o, a proposta 448-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que substitui os n.os 1 e 3 a 9 desse artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos agora votar a mesma proposta 448-C, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 39.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos ao artigo 40.o, com a epígrafe «Redução de dirigentes», em relação ao qual vamos votar a proposta 145-C, apresentada pelo PCP, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos a favor do PCP. Passamos agora à votação da proposta 450-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição de todo o artigo 40.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção do PS. Ficou, assim, prejudicada a votação da redacção original do artigo 40.o constante da proposta de lei. Passamos ao artigo 41.o, com a epígrafe «Redução de trabalhadores», em relação ao qual vamos votar a proposta 124-C, apresentada pelo PCP, de eliminação daquele artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 38 Com esta aprovação ficam prejudicadas as propostas análogas apresentadas pelo BE e por Os Verdes. Vamos agora votar a proposta 451-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição de todo este artigo 41.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Fica assim prejudicada a votação da redacção original do artigo 41.o da proposta de lei. Segue-se a proposta 31-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 41.o-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 208-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 41.o-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Votamos agora a proposta 298-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 41.o-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 32-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 41.o-B. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 290-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 41.o-B. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Segue-se a proposta 33-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 41.o-C. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 34-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 41.o-D. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 6-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 41.o-E. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 30-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 41.o-F.
26 DE NOVEMBRO DE 2011 39 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos ao artigo 42.o, com a epígrafe «Alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro», em relação ao qual começamos por votar a proposta 3-C, apresentada pelo PCP, de eliminação de todo o artigo. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Com esta votação, estão prejudicadas todas as outras propostas com um sentido semelhante. E, assim, formalmente, o PCP passa a ganhar por três a um. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, permite-me interromper? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Queria sugerir-lhe que pudéssemos interromper os nossos trabalhos por 10 minutos para fazer um pequeno intervalo, se as outras bancadas estivessem de acordo. O Sr. Presidente: — Pergunto se há objecções. Pausa. Julgo que há unanimidade, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Outra, por unanimidade, Sr. Presidente: quatro a um. Risos. O Sr. João Galamba (PS): — O Partido Socialista não respondeu. O Sr. Presidente: — Vamos, então, interromper os nossos trabalhos por 10 minutos. Eram 17 horas e 54 minutos. Srs. Deputados, está reaberta a reunião. Eram 18 horas e 21 minutos. Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, que nos tem acompanhado nesta missão complexa, vamos, então, retomar os nossos trabalhos. Procedemos, agora, à votação da proposta 453-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 42.o-A. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.Passamos agora ao artigo 43.o, em relação ao qual vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 4-C, apresentada pelo PCP, de eliminação deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 40 Fica assim prejudicada a votação de propostas análogas do PCP e de Os Verdes. Ainda em relação a este artigo 43.o da proposta de lei, vamos votar a proposta 454-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, que, em bom rigor, visa substituir todo o texto contante da proposta original do Governo. Não podemos votar toda esta proposta em conjunto, porque há redacções diferentes, pelo que teremos de votar em separado os seus n.os 1 a 8. Faço esta observação porque, em relação ao texto inicial da proposta de lei, esta proposta 454-C altera bastante, não tem qualquer paralelismo, correspondendo a uma alteração significativa na sua estrutura. Não vou pronunciar-me sobre o fundo, mas sou de opinião de que, na estrutura, altera significativamente o texto da proposta original do Governo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria chamar a atenção do Partido Socialista para que, se assim for, estarão prejudicadas as emendas propostas pelo Partido Socialista aos n.os 4 e 5. O Sr. Presidente: — Eu sei, Sr. Deputado. Se o PS estiver de acordo em que se vote nestes termos, poderemos votar em conjunto os n.os 1 a 8, isto é, toda a proposta de substituição do PSD e do CDS-PP. Pausa. Como não há objecções, vamos então votar em conjunto os n.os 1 a 8 do artigo 43.o constantes da proposta 454-C, do PSD e CDS-PP. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Com esta votação, ficarão prejudicadas as votações das propostas de emenda do PS, que se referem à proposta inicial do Governo, se o PS não pretender transpô-las para esta proposta 454-C. Pausa. Como não há objecções, elas não têm sentido e julgo que estão prejudicadas, tanto as propostas de emenda do PS como a proposta inicial do Governo. Passamos agora à votação da proposta 7-C, apresentada pelo PCP, que propõe o aditamento de um artigo 43.o-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 44.o da proposta de lei. Pergunto se podemos votar todo este artigo. Pausa. Não havendo objecções, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
26 DE NOVEMBRO DE 2011 41 Passamos ao artigo 45.o da proposta de lei, em relação ao qual foi apresentada a proposta 209-C, apresentada pelo BE, de eliminação daquele artigo, que vamos votar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e abstenção do PS. Vamos agora votar o artigo 45.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Passamos ao artigo 46.o da proposta de lei, em relação ao qual começamos por votar a proposta 210-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o artigo 46.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Vamos votar, agora, a proposta 439-C, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 46.o-A (Revisão do Estatuto dos Funcionários Parlamentares). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Relativamente ao artigo 47.o (Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado), vamos começar por votar a proposta 126-C, do PCP, na parte em que altera a alínea a) do n.o 1 deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 346-C, de Os Verdes, na parte em que altera a alínea a) do n.o 1 do artigo 47.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 47.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 126-C, do PCP, na parte em que altera a alínea b) do n.o 1 do artigo 47.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 346-C, de Os Verdes, na parte em que altera a alínea b) do n.o 1 do artigo 47.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 42 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 47.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 346-C, de Os Verdes, na parte em que altera a alínea c) do n.o 1 do artigo 47.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Vamos proceder à votação da alínea c) do n.o 1 do artigo 47.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. A proposta 346-C, de Os Verdes, na parte em que altera o n.o 1 deste artigo 47.o, está prejudicada uma vez que perde substância. Vamos, então, votar o corpo do n.o 1 do artigo 47.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação do n.o 2 do artigo 47.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com voto a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar a proposta 346-C, de Os Verdes, na parte em que altera o n.o 3 do artigo 47.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar, em conjunto, os n.os 3 e 4 do artigo 47.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Segue-se a votação da proposta 126-C, do PCP, na parte em que altera o n.o 5 do artigo 47.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 346-C, de Os Verdes, na parte em que altera o n.o 5 do artigo 47.o da proposta de lei.
26 DE NOVEMBRO DE 2011 43 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do n.o 5 do artigo 47.o da proposta de lei. Submetido á votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação do n.o 6 do artigo 47.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar a proposta 98-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 47.o-A (Assembleias distritais). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 48.o (Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia), n.os 1 e 2, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, o artigo 49.o será votado em Plenário, uma vez que as matérias relativas à Lei das Finanças Locais são obrigatoriamente votadas em Plenário. Segue-se a votação da proposta 315-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 49.o-A (Alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 478-C, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 49.o-A (Dívidas das autarquias locais relativas ao sector da água, saneamento e resíduos). Informo que o texto original foi substituído e, entretanto, distribuído por todas as bancadas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 50.o (Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efectuados pelas autarquias locais) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, estamos sensivelmente a meio dos trabalhos de hoje de votação na especialidade — são 99 artigos e estamos no artigo 50.o —, por isso penso que é boa altura para assinalar algo que, hoje de manhã, certamente por lapso involuntário, não foi assinalado e que marca o dia de hoje, que é o aniversário do nosso amigo e colega Duarte Pacheco, que deve ser saudado e tem direito a palmas! Aplausos.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 44 Vamos votar, em seguida, a proposta 101-C, do PCP, de aditamento de um artigo 50.o-A (Redução de transferências por incumprimento do limite de endividamento líquido). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos ao artigo 51.o (Descentralização de competências para os municípios no domínio da educação), relativamente ao qual deram entrada várias propostas de alteração. Vamos começar por votar a proposta 314-C, de Os Verdes, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 51.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Votamos agora a alínea a) do n.o 1 do artigo 51.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e as abstenções do PS e do PCP. Vamos votar a proposta 314-C, de Os Verdes, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 1 do artigo 51.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 51.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar a proposta 314-C, de Os Verdes, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 1 do artigo 51.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Votamos agora a alínea c) e o corpo do n.o 1 do artigo 51.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 95-C, do BE, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 2 do artigo 51.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 314-C, de Os Verdes, também na parte em que emenda da alínea a) do n.o 2 do artigo 51.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
26 DE NOVEMBRO DE 2011 45 Votamos agora a alínea a) do n.o 2 do artigo 51.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 95-C, do BE, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 2 do artigo 51.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da alínea b) do n.o 2 do artigo 51.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar a alínea c) e o corpo do n.o 2 do artigo 51.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Segue-se a votação da proposta 314-C, de Os Verdes, também na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 51.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar, em conjunto, os n.os 3 e 4 do artigo 51.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar, agora, a proposta 95-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 51.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 130-C, do PCP, de emenda do n.o 5 do artigo 51.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 314-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 51.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Agora, vamos votar o n.o 5 do artigo 51.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 46 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 6 do artigo 51.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP.De seguida, vamos votar a proposta 95-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.o 7 ao artigo 51.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, terminámos o artigo 51.o da proposta de lei. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, ainda relativamente ao artigo 51.o da proposta de lei, a proposta 314-C, apresentada por Os Verdes, também altera o n.o 7 e adita um novo n.o 9; e não sei se foi votada na parte em que emenda o n.o 6 do artigo 51.o. O Sr. Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado. Não consta do guião, mas a proposta de Os Verdes altera também o n.o 6 do artigo 51.o. Não havendo oposição, vamos, então, votar a proposta 314-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que altera os n.os 6 e 7 e adita um n.o 9 ao artigo 51.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Srs. Deputados, passamos ao artigo 52.o da proposta de lei, com a epígrafe «Áreas metropolitanas e associações de municípios». Começamos por votar a proposta 133-C, apresentada pelo PCP, de emenda do artigo 52.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, o artigo 52.o da proposta de lei e o mapa anexo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos, agora, votar a proposta 170-C, apresentada pelo BE, que adita um artigo 52.o-A à proposta de lei, com a epígrafe «Consumo de produtos alimentares locais em cantinas públicas». Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 53.o da proposta de lei, com a epígrafe «Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
26 DE NOVEMBRO DE 2011 47 Segue-se a votação da proposta 106-C, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 53.o-A à proposta de lei, com a epígrafe «Financiamento dos serviços municipais de Protecção Civil». Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Agora, vamos votar a proposta 103-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 53.o-B à proposta de lei, com a epígrafe «Reordenamento da rede escolar». Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 109-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 53.o-C à proposta de lei, relativo à Lei n.o 65/2007, de 12 de Novembro (Serviços Municipais de Protecção Civil). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos ao artigo 54.o da proposta de lei, que tem como epígrafe «Retenção de fundos municipais». Começamos por votar a proposta 136-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 54.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Estando prejudicada a votação da proposta 321-C, apresentada por Os Verdes, por ter um conteúdo equivalente, vamos votar o artigo 54.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, entramos, agora, no artigo 55.o da proposta de lei, com a epígrafe «Regras relativas à cabimentação e assunção de compromissos na administração local». Começamos por votar a proposta 137-C, apresentada pelo PCP, de emenda do artigo 55.o. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Presidente: — Esta aprovação reforça uma tendência que se tem verificado. Cabe à mesa não fazer comentários políticos, está apenas a constatar uma evidência estatística, empírica. Estando prejudicada a votação do artigo 55.o, passamos ao artigo 56.o da proposta de lei, com a epígrafe «Violação das regras relativas a compromissos». Uma vez que o PCP retirou a da proposta 138-C, a eliminação do n.o 1 deste preceito, vamos votar o n.o 1 do artigo 56.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP.Segue-se a votação da proposta 456-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 56.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 48 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Uma vez que fica prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 56.o da proposta de lei, passamos à votação da proposta 138-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 56.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 456-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 56.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Estando prejudicada a votação do n.o 3 do artigo 56.o da proposta de lei, votamos, agora, a proposta 456-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que substitui o n.o 4 do artigo 56.o da proposta de lei. Em bom rigor, trata-se de um novo n.o 4, de um aditamento. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Como se trata de um aditamento, não está prejudicada a votação da proposta 138-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 56.o da proposta de lei na redacção original. Vamos, então, votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.o 4 do artigo 56.o da proposta de lei. Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, gostava de solicitar que confrontasse, na proposta 138-C, do PCP, a emenda que fazemos ao n.o 4 do artigo 56.o da proposta de lei com o aditamento de um n.o 5 proposto pelo PSD e CDS-PP. De duas uma: ou este está prejudicado ou, então, teremos de rever a votação da proposta do PCP. É que o texto é rigorosamente igual. O Sr. Presidente: — De facto, o texto é exactamente igual. Tem, pois, toda a razão, Sr. Deputado, até porque a proposta 138-C, do PCP, entrou primeiro do que a proposta 456-C. Então, vamos voltar a votar a proposta 138-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 56.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.Está, agora, sim, indiscutivelmente prejudicada a votação do n.o 4 do artigo 56.o da proposta de lei, tal como a votação da proposta 456-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 56.o da proposta de lei.
26 DE NOVEMBRO DE 2011 49 Vamos, agora, votar a proposta 456-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que adita um n.o 6 ao artigo 56.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, passamos ao artigo 57.o da proposta de lei, com a epígrafe «Endividamento municipal em 2012». O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, em bom rigor, não contestamos a forma como foi colocada no guião a nossa proposta 139-C, mas como, de facto, pretende ser uma proposta de substituição, para facilitar, sugeríamos-lhe que, em vez de ser votada de forma desagregada, ela fosse votada apenas de uma vez, como uma proposta de substituição ao artigo 57.o da proposta de lei. Torna tudo mais fácil. O Sr. Presidente: — Isso significa, Sr. Deputado, que podemos votá-la em bloco. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, em bloco, a proposta 139-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 57.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 347-C, apresentada por Os Verdes, de substituição do artigo 57.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos proceder à votação da proposta 457-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição do artigo 57.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Está concluída a votação do artigo 57.o da proposta de lei, ficando, assim, prejudicada a votação da redacção inicial proposta pelo Governo. Informo que a proposta 477-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 57.o-A (Aplicação do artigo 29.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro), será votada em Plenário. Passamos ao artigo 58.o (Fundo de Emergência Municipal) da proposta de lei. Vamos votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Votamos o n.o 2.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 50 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do BE. Vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 58.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e as abstenções do PS e do BE. Passamos ao artigo 59.o (Alteração ao Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho) da proposta de lei. Começamos por votar a proposta 141-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 4 do artigo 4.odo Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, constante do artigo 59.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, constante do artigo 59.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Votamos o n.o 3 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, constante do artigo 59.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação conjunta do n.o 4 do artigo 7.o e do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, constantes do artigo 59.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar o n.o 2 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, constante do artigo 59.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 9.o, do artigo 10.o e do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, constantes do artigo 59.o, bem como do corpo do artigo 59.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Votamos, agora, a proposta 78-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 59.o-A (Aditamento ao Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho) à proposta de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 60.o (Transferência de património e equipamentos) da proposta de lei.
26 DE NOVEMBRO DE 2011 51 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Passamos à votação da proposta 111-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 60.o-A (Dívidas do Estado aos municípios) à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. A votação do artigo 61.o será feita em Plenário, como sabemos, pois trata de matéria de finanças regionais. Não havendo propostas de alteração, vamos votar o artigo 62.o (Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. A proposta 82-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 62.o-A (ProgramaPequeno-Almoço na Escola), está avocada, pelo que a sua votação será feita em Plenário.Votamos, então, a proposta 84-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 62.o-A (Programa de distribuição gratuita de manuais escolares na escolaridade obrigatória) à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 86-C, apresentada pelo BE, que adita um novo artigo 62.o-A (Reforço da acção social escolar na comparticipação dos manuais escolares) à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 63.o (Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança social) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 233-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 64.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Votamos, agora, o artigo 64.o (Gestão de fundos em regime de capitalização) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 65.o (Alienação de créditos) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.