I SÉRIE — NÚMERO 33 22 O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Olhe para o Presidente da Câmara do Barreiro, que está ali! O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Aliás, a propósito do que o Governo quer fazer, ou seja, alterar a lei para passar por cima dos pareceres do município, faz-me lembrar aquele cidadão que quer estacionar e tem um sinal que o proíbe. Então, o que faz o cidadão? Tira o sinal do lugar, mete-o na mala do carro e já pode estacionar! É isto que o Governo está a fazer: desrespeitar completamente as autarquias! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate sobre este ponto da agenda de hoje. Vamos agora entrar no período das declarações políticas. Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dedicamos a nossa declaração política de hoje a um tema que muito tem mobilizado a sociedade civil — a proteção animal —, sociedade civil esta que não compreende um legislador que tem tardado em dar resposta eficaz a estas matérias. A dignidade dos animais não humanos, designadamente o seu direito à vida e à integridade física, psicológica e mental, é hoje um facto incontestável e tem vindo a ser reconhecida de forma transversal na sociedade, passando pela comunidade científica, académica ou associativa. Também à luz do quadro legal vigente, os animais já não são considerados «coisas», sendo hoje reconhecido pelo nosso Código Civil que os animais são «seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza». Isto deveria implicar a criação de um quadro jurídico sólido e de políticas públicas devidamente adaptadas às suas especificidades, em particular à necessidade de medidas vocacionadas para a sua proteção, ao invés de permitir exceções incompreensíveis como a tauromaquia, as corridas de cães e de cavalos, o transporte de animais vivos em condições absolutamente desumanas, entre muitos outros exemplos. Mais: diariamente, surgem denúncias de maus-tratos e abandono de animais, e aqui não falamos apenas de cães e gatos, mas também de outras espécies, como os cavalos, que vivem na maior indignidade, sujeitos a maus- tratos, abandono, privação de comida, entre outros, à vista de todos e sem que nada seja feito. Mas se para os animais de companhia existe hoje algum nível de proteção, no caso dos restantes animais a lei é totalmente omissa, fazendo jus à velha máxima orwelliana. Veja-se que já passaram mais de duas décadas desde que foi aprovada por esta Assembleia a Lei de Proteção dos Animais, em 1995, pela mão do Deputado António Maria Pereira, que proíbe todas as violências injustificadas contra todos os animais e não apenas alguns, e o que se verifica é que Portugal tem tardado em dar resposta à proteção que lhes é devida. Em sentido oposto, por exemplo, a nossa vizinha Espanha tem criminalizado, já desde aquele tempo, certas práticas e comportamentos, existindo hoje a punição dos maus-tratos contra todos os animais e não apenas os animais de companhia. Volvidos também mais de cinco anos desde a entrada em vigor da Lei n.o 69/2014, que criminalizou os maus-tratos e o abandono dos animais de companhia, importa revisitar este regime, seja com vista a colmatar as suas lacunas, para reforçar a proteção dos animais de companhia, seja para o alargar aos demais animais. As notícias recentes que deram nota do estado em que foram encontrados os cães do cavaleiro tauromáquico João Moura vieram colocar novamente o foco nos crimes contra os animais de companhia, expondo a realidade cruel a que muitos animais são sujeitos no nosso País perante a inércia das autoridades competentes, em particular da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária. Recorde-se que, no caso de João Moura, este mantinha na sua quinta vários cães da raça Galgo com sinais evidentes de subnutrição. Os mesmos foram apreendidos pelos órgãos de polícia criminal e encaminhados para associações de proteção animal, as únicas que foram capazes de dar resposta a estes animais, sendo que dos 18 animais resgatados um não resistiu e acabou mesmo por falecer. Foi o próprio veterinário municipal quem afirmou que, apesar de os animais pertencerem a uma raça magra, aqueles em particular estavam abaixo de um peso aceitável.