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Em contrapartida, devo dizer-lhe que a concentração do gado também tem outras consequências negativas. Há todo um conjunto de doenças de concentração que existem, mas não podemos ter soluções rigorosamente perfeitas. Exactamente por essa razão, Sr. Deputado, é que podem acontecer situações pontuais, como aquelas que referiu, da lavagem das dobradas. Também li esse parecer e devo dizer-lhe que o considero altamente incorrecto, porquanto situações dessas poderão existir sempre pontualmente, mas nunca existem normalmente.
Pegar no afloramento pontual de um erro de processamento técnico para daí extrapolar para a normalidade da incorrecção do processamento técnico, em melhores condições técnicas, é incorrecto, para não dizer outra coisa.
Quanto ao problema do matadouro de Montemor-o-Novo, e para finalizar, queria dar-lhe a seguinte informação: meses antes do encerramento deste matadouro, mais de metade do seu volume de abate já tinha saído por livre iniciativa de quem o tinha em mão, pois era uma única pessoa que detinha mais de metade do volume de abate desse matadouro.
Por outro lado, e respondendo também a uma dúvida que o Sr. Deputado expressou durante a sua intervenção, o encerramento dos matadouros tem vindo a verificar-se, nalguns casos, passando o abate para matadouros que não têm condições ideais. Mas o que com certeza têm é condições globalmente consideradas melhores do que aquelas que tinha o matadouro que encerrou. É o caso do matadouro de Setúbal, que, ao nível da inspecção e do controle de qualidade final das carnes, é preferível ao de Montemor-o-Novo, embora não seja, efectivamente, a solução ideal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental do termo da sessão, pelo que declaro encerrado este debate. Estavam ainda inscritos outros Srs. Deputados, mas essas intervenções estão prejudicadas.
Parece haver consenso no sentido de a votação ser transferida para a próxima quinta-feira, às 18 horas. Aliás, o próprio Partido Comunista é que o poderia requerer...
1690 I SÉRIE - NÚMERO 42O Sr. Soares Cruz (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, sei que é uma marcação e que V. Ex.a encerrou o debate, mas parece-me que, nas marcações, há um dispositivo regimental que permite a intervenção de, pelo menos, um orador por cada partido. Contudo, se V. Ex.a e a Câmara entenderem que o CDS não pode usar da palavra, nós acatamos isso pacatamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Soares Cruz, chegámos à hora regimental e não houve qualquer requerimento pedindo a prorrogação da sessão. Por isso, não tenho outra solução que não seja a de declarar encerrado o debate.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Nesse caso, Sr. Presidente, e sob a forma de interpelação à Mesa, aproveito para informar V. Ex.a de que o CDS, valendo-se de mais esta circunstância, apresentará, no prazo máximo de oito dias, um projecto que vise, exactamente, esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, queria dizer o seguinte: se, efectivamente, o que faltou para o termo do debate é a intervenção do Sr. Deputado do CDS, dentro do sistema de consenso que tem sido estabelecido em diferentes ocasiões, solicitamos ao Sr. Presidente o favor de consultar os diversos grupos parlamentares no sentido de saber se há ou não algum inconveniente em que os trabalhos se prolonguem por cinco ou dez minutos para que essa intervenção seja produzida. Em situação diferente, requereríamos o prolongamento dos trabalhos até à produção da intervenção do Sr. Deputado do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo informá-lo de que ainda estão três Srs. Deputados inscritos para produzirem intervenções: os Srs. Deputados Luís Capoulas, Soares Cruz e Rogério de Brito. Além disso, não deu atempadamente entrada na Mesa nenhum requerimento solicitando o prolongamento da sessão.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer a interpelação à Mesa pelo Sr. Deputado João Amaral.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que creio que o caminho seguido pela Mesa é o correcto, é o regimental e vamos ter oportunidade de voltar a esta matéria. Portanto, abdico de usar da palavra.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, na medida em que V. Ex." não marcou a votação deste projecto de lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há pouco referi que tinha havido consenso no sentido de a votação deste diploma ter lugar na próxima quinta-feira, às 18 horas.
Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar na quinta-feira, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia. Do período da ordem do dia constam a nova apreciação do diploma sobre o licenciamento de estações emissoras de radiodifusão (Decreto n.o 61/IV da Assembleia da República) e às 18 horas a votação do projecto de lei n.o 216/IV.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, julgo que seria conveniente referir e precisar que essa ordem do dia que V. Ex.a anunciou é, de facto, a que está marcada, sem prejuízo de uma eventual deliberação em sentido diferente da conferência de líderes parlamentares que terá lugar amanhã, uma vez que foi esse consenso que resultou da conferência de líderes extraordinária que hoje se realizou.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho informação de qualquer alteração a este agendamento. No entanto, se houver alguma alteração, ela será anotada.
Victor Hugo de Jesus Sequeira.Partido Renovador Democrático (PRD):Bártolo de Paiva Campos.
11 DE FEVEREIRO DE 1987 1691Partido Comunista Português (PCP):António Dias Lourenço da Silva.
Mário Júlio Montalvão Machado.Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António José Borges de Carvalho.VotoDesde o passado mês de Dezembro foram já cinco os reclusos portugueses que puserem termo à vida. Em recente deslocação ao Estabelecimento Prisional de Lisboa, a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pôde apurar que haverá naquele Estabelecimento pelo menos 30 reclusos no limiar da autodestruição.
Esta situação, sem precedentes na história prisional recente, veio alertar, de forma dramática, para as graves carências e condições frequentemente desumanas das instituições penitenciárias, que atingem particularmente os jovens reclusos.
Sendo comprovadamente necessárias medidas de fundo que conduzam a uma decidida melhoria das condições prisionais, a trágica situação agora registada (cujo desenvolvimento não pode, infelizmente, ter-se por controlado) exige acções específicas, algumas das quais já em curso, que, sem mais demora, logrem impedir novas mortes nas prisões portuguesas.
Nestes termos, a Assembleia da República:a) Exprime o seu pesar pelas mortes dos cinco reclusos que puseram termo à vida no Estabelecimento Prisional de Lisboa e manifesta a sua profunda preocupação pelas condições afrontadoras da dignidade humana ainda existentes em estabelecimentos prisionais;
b) Considera imprescindível a adopção de medidas que dêem resposta às situações de risco de destruição e autodestruição de reclusos, designadamente através do combate ao isolamento inicial dos reclusos e da garantia do seu adequado acompanhamento por técnicos de educação, de educação, de reinserção social e, quando necessário, por especialistas no tratamento da toxicomania;
c) Pronuncia-se pela rápida concretização das medidas de fundo para as quais foi aprovada cobertura financeira no Orçamento do Estado para 1987, com vista à melhoria das condições de vida prisionais.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1987. - Os Deputados: José Magalhães (PCP) - José Manuel Mendes (PCP) - João Amaral (PCP) - Carlos Brito (PCP) - Raul Castro (MDP/CDE).As REDACTORAS: Cacilda Nordeste - Maria Amélia Martins.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação dos requerimentos, das respostas a alguns outros e de diversos diplomas entrados na Mesa.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Apolinário (PS), a propósito do VI Congresso da Juventude Socialista recentemente realizado, criticou a política governamental no domínio da juventude, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD).
O Sr. Deputado Ramos de Carvalho (PRD) manifestou a sua preocupação com a situação da empresa TERMEC, alertando o Governo para a necessidade de dinamizar a implantação do regime de "gestão controlada" previsto no Decreto-Lei n.o 177/86.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) falou sobre uma notícia divulgada pelo Expresso, relativa à fichagem de membros de partidos políticos e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Raul Casto (MDP/CDE).
Os Srs. Deputados Lopes Cardoso (PS), Magalhães Mota (PRD) e António Capucho (PSD) associaram-se às palavras proferidas pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP).
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) criticou a actuação do Governo no que concerne à situação da CNP.
O Sr. Deputado Carlos Ganopa (PRD) relembrou a memória do poeta Sebastião da Gama.
O Sr. Deputado Ricardo Barros (PS) referiu-se à actividade económica predominantemente da Região Autónoma dos Açores - a pecuária.
O Sr. Deputado Defensor Moura (PRD) advogou a construção de um novo edifício legislativo que enquadre e articule todas as formas de prestação de cuidados de saúde e actividades complementares, anunciando a apresentação, pelo seu partido, de um projecto de lei de bases do sistema de saúde.
O Sr. Deputado Almeida Pinto (CDS) chamou a atenção da Assembleia e do Governo para as carências das populações do distrito de Braga, nomeadamente no domínio da educação, habitação e da qualidade do meio ambiente.Ordem do dia. - A Câmara concedeu a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos, solicitado pela Comissão Eventual de Inquérito à CP.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n. o 281/IV, do CDS, sobre a alteração da Lei do Balanço Social. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Andrade Pereira (CDS), Magalhães Mota (PRD), Vítor Hugo (PS), Raul Castro (MDP/CDE), Pereira Lopes (PSD), António Marques (PRD), Rui Salvada (PSD), Ana Gonçalves (PRD), Jerónimo de Sousa (PCP), Lopes Cardoso (PS), Cavaleiro Brandão e Gomes de Almeida (CDS) e Ilda Figueiredo (PCP).
Foi aprovado o projecto de resolução, apresentado pelo PRD, relativo à constituição de uma comissão de inquérito sobre a atribuição de frequências radiofónicas - Inquérito Parlamentar n. o 5/IV.
Foi igualmente aprovado, em votação final global, o texto de alteração ao Decreto-Lei n. o 351/86, de 20 de Outubro - ratificações n.os 106/IV (PCP), J12/IV (PRD) e 115/IV (PS) -, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Vítor Ávila (PRD), Guido Rodrigues (PSD), Octávio Teixeira (PCP).
Finalmente, a Assembleia aprovou um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PSD e outro do PRD.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Mesquita Araújo Guedes.
1752 I SÉRIE - NÚMERO 45António Manuel Lopes Tavares.
Victor Hugo de Jesus Sequeira.Partido Renovador Democrático (PRD):Alexandre Manuel da Fonseca Leite.
18 DE FEVEREIRO DE 1987 1753Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro.
Raul Fernando Morais e Castro.Deputados independentes:Maria Amélia Mota Santos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteOfíciosDa Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas, com sede em Lisboa, remetendo moção aprovada em plenário nacional de delegados sobre a situação negocial imposta pela associação patronal da ANIMEE aos trabalhadores do sector.
Da União dos Sindicatos do Distrito de Viseu, com sede em Viseu, remetendo fotocópia de uma declaração, aprovada pelos trabalhadores do distrito de Viseu presentes na concentração realizada no dia 31 do passado mês de Janeiro, sobre o desemprego, salários em atraso, segurança social, reformas condignas e melhoria de vida das populações do distrito.
Da Associação Popular Ecológica - CLAPA, com sede em Pernes, remetendo moção aprovada pelas populações ribeirinhas do Alviela, em plenário público realizado no dia 7 de Fevereiro passado, sobre a despoluição do rio.
Da Assembleia de Freguesia de Tortosendo solicitando a intervenção de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República no processo da Escola Preparatória n.o 224-C-S-01, para que sejam cumpridas as promessas feitas ao povo daquela freguesia.TelexDa Assembleia Municipal de Cascais transcrevendo moção aprovada em reunião realizada no dia 2 de Fevereiro passado próximo por aquele órgão autárquico sobre a importância do estabelecimento das regiões administrativas para o reforço do poder local democrático e para a consolidação do regime democrático.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os seguintes requerimentos: no dia 12 de Fevereiro de 1987, ao Ministério da Educação e Cultura e ao Governo (33), formulados pelo Sr. Deputado António Barreto; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Neves Rodrigues; à Secretaria de Estado da Construção e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Luís Roque e outros; ao Ministério da Educação e Cultura (5), formulados pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; a diversos ministérios (7), formulados pelos Srs. Deputados José Seabra e António Marques; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Sá Furtado e Ramos de Carvalho; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Coelho e outros. No dia 13 de Fevereiro de 1987, a diversos ministérios (4), formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Ministério da Indústria e Comércio, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas; a diversos ministérios (2), formulados pelos Srs. Deputados Cláudio Percheiro e Jorge Lemos; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Belchior Pereira, Octávio Teixeira e Joaquim Gomes, respectivamente; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; a diversos ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Miguel Relvas; a diversas câmaras municipais (40), formulados pelos Srs. Deputados Glória Padrão e Costa Carvalho; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Jaime Gama; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projectos de Lei n.os 367/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Magalhães e outros, do PCP, que institui um novo enquadramento legal à venda das bombas de Carnaval, tendo em vista a segurança dos cidadãos e, em
1754 I SÉRIE - NÚMERO 45especial, das crianças, que foi admitido e baixa à 1." Comissão, e 366/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e outros, do PCP, que propõe a elevação a vila de Algueirão-Mem Martins, no concelho de Sintra, que foi admitido e baixa à 10.a Comissão; ratificação n.o 136/IV, da iniciativa do Sr. Deputado António Barreto e outros, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.o 57/87, de 31 de Janeiro, que define uma nova política de manuais escolares, criando para o efeito comissões de apreciação de âmbito nacional para cada disciplina e cada nível dos ensinos básico e secundário, que foi admitida.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A realização no passado fim-de-semana do VI Congresso Nacional da Juventude Socialista motiva que aproveitemos alguns momentos deste período de antes da ordem do dia para reafirmar o nosso posicionamento político de clara oposição à política do Governo dirigida à juventude.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nestes domínios o actual Governo tem-se revelado coxo e incapaz de responder aos anseios da esmagadora maioria dos jovens portugueses.
Registe-se que, na educação, o Governo deixou de considerar este sector como prioritário. O abandono escolar, o insucesso escolar, as dificuldades no acesso, eis algumas características do nosso sistema de ensino.
A par dos cortes orçamentais, que põem em causa a prossecução a curto prazo do objectivo dos nove anos de escolaridade obrigatória, consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, a acção do Governo de Cavaco Silva em matéria de educação sintetiza-se:
Na incapacidade para mexer no plano dos currículos e programas escolares, no sentido de garantir a transição da escola para a vida activa;
Na não assunção da descentralização e regionalização da estrutura orgânica do sistema escolar;
Na adopção de medidas lesivas dos estudantes, como o são o regime de obrigatoriedade de aprovação em Português e o regime de prescrições e precedências;
Nas falhas e problemas da acção social escolar, incapaz de dar resposta às necessidades dos jovens mais carenciados;
No acentuar das clivagens entre a grande cidade e o resto do país, através da manutenção de um sistema de ingresso, e das falhas e problemas ao nível da acção social escolar;
Na incapacidade de dialogar e negociar com os estudantes, como se comprova nos casos de Letras, Belas Artes e ISEF.
Ao nível do emprego para jovens a actividade do Governo tem ficado aquém das esperanças e necessidades dos jovens portugueses. O extraordinário aumento do peso social dos estratos etários mais jovens não tem sido acompanhado de um aumento do emprego. Anualmente, e desde que 75 % dos jovens que atingem a idade da vida activa pretendam inserir-se profissionalmente, 121 200 jovens atingem a idade da vida activa. Destes, 50,7% provêm da Região Norte.
Ora, em contraponto a este aumento populacional, os dados estatísticos disponíveis do Instituto Nacional de Estatísticas revelam-nos que, entre 1984 e 1986 se verificou uma redução de cerca de 20 000 da população activa.
Por outro lado, importa acentuar alguns dados sobre o desemprego dos jovens: 50,6% do total de desempregados têm menos de 25 anos de idade; dos jovens desempregados até aos 25 anos 42,2% estão nessa situação há mais de um ano.
Quanto aos jovens que trabalham acentuamos o seguinte:
O nível de escolaridade é extremamente baixo (53,1% até aos quatro anos de escolaridade, 25,4% com seis anos de escolaridade, 10,6% com nove anos de escolaridade, 5,6% com mais de nove anos, 0,4% com um curso superior);
O trabalho de menores tende a consolidar-se, atingindo números significativos e inaceitáveis.
Em termos de balanço social é ainda comummente aceite por todos que se regista um aumento do trabalho de jovens sem contrato e a prazo, bem como a utilização de jovens como mão-de-obra barata e sem segurança. Aliás, os dados existentes sobre acidentes de trabalho provam-nos que o grupo etário até aos 24 anos de idade atinge cerca de 32 % do número total de acidentados no trabalho (aproximadamente 80 000 acidentes de trabalho por ano até aos 24 anos de idade).
Perante isto, que tem feito o Governo? O Governo não revela capacidade para intervir no plano estrutural, apenas se remetendo a medidas pontuais e panfletárias. A publicidade diz-nos que se criam 20 000 postos de trabalho, quando apenas se trata de uma iniciativa de ocupação temporária de jovens, em que os jovens auferem 75 % do salário mínimo nacional. Acções de ocupação de tempos livres são contabilizadas como se se tratasse de iniciativas no emprego. As verbas provindas do Fundo Social Europeu possibilitaram que muitos milhões de contos fossem investidos na formação profissional, mas tais acções, bem como a ocupação de jovens ao abrigo de fundos de emergência, não têm contudo repercussão directa na criação de emprego e apenas adiam e atenuam uma situação social explosiva.
Por fim, a actualização do salário mínimo nacional, embora tendo o sinal positivo de atenuar levemente diferenças entre actividades, veio duplamente prejudicar os jovens, .pois, ao limitar por forma indirecta a contratação colectiva, os escalões de classificação profissional mais baixos - onde se situa o grosso dos jovens que trabalham -, vão sofrer uma maior pressão aquando de actualização salarial.
Quanto aos jovens agricultores, a aplicação entre nós do Regulamento da CEE n.o 797/85, introduzido na legislação portuguesa através do Decreto-Lei n. o 172-G/86, veio impor um regime de apoio aos jovens agricultores. Em verdade, a legislação aplicável entre nós é a definida em termos comunitários, faltando complementá-la com uma política nacional nesta área, tal como acontece noutros países (por exemplo, na República Federal Alemã) e a própria Comunidade já o recomenda. Quanto às verbas da Comunidade, ainda assim resta saber qual a divulgação que estas merecerão junto dos jovens agricultores.
18 DE FEVEREIRO DE 1987 1755De juventude se tem ainda falado a propósito da habitação e do regime de acesso à habitação.
O crédito à habitação assume, neste âmbito, a iniciativa mais importante em termos juvenis, dado o reduzido parque habitacional disponível para arrendamento. Bastará notar que os fogos construídos se destinam em média à venda (cerca de 95 %, enquanto o arrendamento apenas atinge os 5%). Contudo, em termos globais, o número de contratos de crédito à habitação não sofreram mexidas significativas entre 1985 e 1986. Ao se pretender dinamizar o mercado imobiliário, o jovem surge assim como um consumidor privilegiado em termos de publicidade, para procurar alterar a situação, apesar de ser certo que se verifica um aumento do valor de crédito, o que resulta da subida de preços. Segundo dados das instituições bancárias de crédito, entre Julho de 1985 e Maio de 1986 foram concedidos 1050 empréstimos para jovens, no valor de 3 122 075 contos.
O actual governo publicitou largamente o novo regime de crédito à habitação para jovens, introduzindo diversas modificações, as quais foram noticiadas progressivamente, por forma a aumentar os proveitos políticos junto da opinião pública.
Porém, de acordo com um inquérito da Associação dos Industriais de Construção de Edifícios, calcula-se que 60% dos jovens cancelaram os respectivos pedidos de empréstimo com a entrada do novo regime de crédito.
Vejamos assim quais os aspectos negativos do novo regime de crédito para os jovens: apesar de o sinal poder ser coberto pelo empréstimo, o valor deste situa-se normalmente acima do limite previsto no regime legal (20%); o processo burocrático para a obtenção de empréstimos é extremamente moroso; o novo regime de crédito introduz como factores de correcção o número de pessoas por agregado familiar e o vencimento, o que para um jovem se torna agravante e de peso significativo; o valor limite do crédito concedido fica aquém do valor real dos fogos.
Por fim, no domínio da habitação, a legislação governamental nesta área esqueceu praticamente o cooperativismo e não interveio no domínio da autoconstrução, construção progressiva e recuperação de zonas degradadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: em síntese, a Juventude Socialista considera que este governo é um governo de costas voltadas para a juventude. Um governo que prefere a publicidade sobre uma inexistente política global de juventude à resolução dos problemas dos jovens. Um governo que usa a comunicação social como forma de publicitar algumas ideias giras, mas que mais não passam do que isso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O estrato etário, a que se chama de juventude, tem vindo entre nós a aumentar gradualmente. Como uma bomba-relógio vai passando de mão em mão pelos responsáveis políticos. Essa bomba-relógico está também aqui, no meio de nós, nesta Assembleia.
Esperemos que o Governo seja capaz de agir mais no plano da resolução dos problemas concretos dos jovens portugueses. A Assembleia da República talvez possa assim desactivar essa bomba.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, meu distinto adversário político no Algarve ...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - No Algarve e não só!O Orador: - E não só!
Gostaria de, em primeiro lugar, o felicitar pela sua recente eleição para líder da Juventude Socialista e assinalar que espero que este discurso que hoje aqui proferiu, essencialmente contra o Governo, acusando-o de não ter uma política para a juventude e de ser pernicioso não só para ela, mas para o País num todo, não tenha tido também o sentido de uma bomba-relógio que estava preparada apenas para despoletar a seguir ao Congresso da Juventude Socialista. Quer dizer, espero que esse tipo de discurso tivesse tido a oportunidade de acontecer mesmo sem o Congresso da Juventude Socialista.
Contudo, é natural que, com a vitória e com os louros que arrecadou, o Sr. Deputado tenha vindo com uma força redobrada pretendendo demonstrar que "aqui d'El Rei", cá estamos nós os vencedores do congresso.
De qualquer modo, gostaria de lhe colocar uma primeira questão: sendo o Governo tão mau, sendo os efeitos desta governação tão perniciosos para a juventude portuguesa e estando naturalmente a massa estudantil atenta às realidades e sabendo tirar daí as devidas ilações, como explica o Sr. Deputado José Apolinário, como líder da JS, que em todas essas escolas de nível secundário e superior por esse país fora, seja a JSD, apoiante deste governo social-democrata, que continua a vencer destacadamente a esmagadora maioria das eleições para as associações de estudantes.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Excepto em Coimbra!O Orador: - Gostaria ainda de lhe colocar uma segunda questão, que é a seguinte: quando foca o problema do desemprego e das grandes dificuldades que a juventude tem em conseguir o primeiro emprego, não acha que muitas dessas dificuldades se devem ao facto de, neste país, se continuar a não transformar a legislação laboral, nas áreas fundamentais ...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não apoiado!O Orador: - O que se torna um grande obstáculo porque não dá confiança ao empresário e às empresas e encaminha-os para a questão de mero contrato a prazo, quando não de outras formas de emprego encapotado que o Sr. Deputado aqui referiu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Vocês querem colocar todos com contrato a prazo. A questão é essa!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado Mendes Bota, em relação à questão estudantil há um equívoco na sua formulação, em primeiro lugar, porque
1756 I SÉRIE - NÚMERO 45hoje, mais uma vez, estão em greve os estudantes da Faculdade de Letras de Lisboa, depois, porque recentemente se têm manifestado estudantes de faculdades como o ISEF, a ESBAL, Letras de Coimbra e do Porto e, por fim, porque esteve marcada uma greve nacional de estudantes do ensino superior por causa do regime de precedências e prescrições, que só não avançou, perante o recuo do Ministro da Educação e Cultura.
Por outro lado, gostava de informar o Sr. Deputado Mendes Bota que a JSD, pelo menos segundo declarações do seu presidente na Rádio Comercial, pode apoiar criticamente o actual governo, mas critica o Ministro da Educação e Cultura pelo comportamento seguido em matéria de política de educação. Isto foi o que disse o presidente de JSD num debate com outras organizações.
Como tal, quando é a própria JSD que critica o Ministro da Educação e Cultura, o Sr. Deputado Mendes Bota só vem dar razão às minhas críticas e à minha intervenção.
Ainda quanto à questão do ensino e da participação associativa, não tenho uma visão de combate de primeira divisão entre as organizações partidárias para saber quem tem mais bandeirinhas nas escolas. O que importa é saber, quem é que defende os interesses dos estudantes e, pela nossa parte, estamos conscientes de que defendemos aquilo que é o interesse da maioria dos estudantes portugueses.
No que se refere à questão do emprego e da legislação laboral, devo dizer-lhe que a questão da legislação laboral que se coloca com mais acuidade aos jovens é o factor inadmissível e inaceitável, que representa hoje o uso e abuso indevido dos contratos a prazo, como forma de aumentarem a instabilidade da relação de trabalho entre o jovem e a empresa, não garantindo perspectivas de futuro aos jovens portugueses.
Nesse aspecto, se vamos discutir tendo por base o que são hoje os contratos a prazo e o que importa reformular nesta matéria, estarei de acordo, sem dúvida, com aquilo que o Sr. Deputado disse em matéria de revisão da legislação laboral.Vozes do P§: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos de Carvalho.O Sr. Ramos de Carvalho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda há poucos dias a imprensa de Coimbra e a que naquela cidade tem delegações noticiou a saída da TERMEC de mais uma caldeira, assinalável neste caso por se tratar de uma unidade de elevado porte - mais de 50 t de peso - e alta tecnologia, concebida e realizada por aquela empresa para equipar uma importante estação de dessalinização e produção de energia eléctrica instalada em Cabo Verde. Este fornecimento, adjudicado em concurso internacional, seria apenas mais um entre os muitos realizados pela TERMEC ao longo dos 40 anos da sua actividade, se não viesse quase a coincidir no tempo com o encerramento da empresa determinado pelo tribunal enquanto decorre, paralelamente, um processo ao abrigo do Decreto-Lei n.o 177/86, que pode permitir a recuperação da empresa mediante as disposições da chamada gestão controlada.
Mas como chegou a TERMEC a uma situação como esta?
Desde sempre aquela empresa se manteve à testa do seu campo de actividade no nosso país; com uma equipa técnica e operativa altamente competente, a mesma empresa proporcionou ao País economias de divisas de muitas centenas de milhares ou milhões de contos, fabricando aqui equipamentos que de outra forma seriam - e serão - necessariamente importados.
A brusca retracção do mercado de investimento no período de 1974-1976 provocou no entanto uma brutal crise de encomendas na empresa que sé traduziu num desequilíbrio financeiro de que esta jamais se recompôs. Com efeito, tendo sido empurrada pela banca para a apresentação de uma proposta de contrato de viabilização em fins de 1977, altura em que a reactivação do mercado permitiria o retorno a uma produção normal, viu-se a TERMEC envolvida na teia de burocracia e irresponsabilidade que caracterizou a aplicação daqueles instrumentos concebidos para proporcionar uma rápida recuperação das empresas com dificuldades próprias da conjuntura que se vivia.
O arrastamento inconcebível das negociações daquele tipo de contrato, de que a empresa fez mais de meia dúzia de estudos e actualizações sucessivas ao longo de oito anos - oito anos - foi acompanhado, como era inevitável, de uma degradação da sua estrutura e da sua tesouraria, com a capacidade de produção sempre utilizada a menos de 50%, não por falta de encomendas, mas exclusivamente por falta de meios financeiros para fazer face à sua fabricação, o crédito, logicamente, esteve-lhe vedado quase totalmente, dado o ferrete que representava ter um contrato de viabilização "em estudo".
Repare-se que jamais em todo o processo, ou mesmo agora, foi ou é posta em causa a sua viabilidade económica.
Nestas condições, viu-se a empresa obrigada a propor uma concordata aos seus credores, proposta essa que embora aceite quase pela totalidade dos credores foi inviabilizada no último instante de onde resultou a situação de encerramento atrás referida.
Em todo este processo, qual a posição do Governo? Que medidas pensava tomar para quebrar este impasse? Foi esta pergunta feita há cerca de um ano por um deputado do PRD ao Sr. Ministro da Indústria e do Comércio. Significativamente, também esta pergunta não teve resposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A TERMEC tem hoje 250 trabalhadores e os salários dos últimos meses foram pagos em dia. São estes postos de trabalho - e porventura mais a criar pois a empresa já teve 500 efectivos a pleno emprego - que estão neste momento comprometidos; como comprometido está mais ainda o já de si paupérrimo quadro produtivo de Coimbra e da sua região. Em perigo uma empresa que foi uma verdadeira escola profissional de onde saíram centenas de técnicos de elevado gabarito, alguns a povoar qualificadamente muitas outras indústrias do País, outros a serem condenados a desperdiçar a sua alta especialização ao aceitarem alternativamente e como sobrevivência lugares tão pouco exigentes de qualificações como contínuos, porteiros e fiscais.
Estamos num país onde o Gabinete do Ministro da Indústria e Comércio dá a empresas dos mais variados ramos e com critérios que se desconhecem subsídios que chegam nalgum meses a ultrapassar 150 milhares de contos.
18 DE FEVEREIRO DE 1987 1757Estamos num país onde diariamente se proclama o combate ao desemprego, a criação de novos postos de trabalho, o incentivo ao investimento e à inovação.
Pois neste país, uma empresa que é exemplo de inovação e capacidade tecnológica, que poderá salvaguardar algumas centenas de postos de trabalho e recuperar outros tantos, é empurrada pelo silêncio das instituições para a falência com total passividade dos órgãos governamentais que podiam e deviam intervir, abrindo assim a porta à penetração dos concorrentes estrangeiros, que já dão sinais de querer vir preencher o vazio que se vai criar.
Desta situação, o mínimo que se pode dizer é que é vergonhosa: para o Governo e para o País.
Espera-se que o Governo, nomeadamente o Ministério das Finanças, que tutela os principais credores da TERMEC - a banca do Estado - actue no sentido de dinamizar a implantação do regime previsto no Decreto-Lei n.o 177/86, "gestão controlada", com a maior urgência.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.Pausa.Como o Sr. Deputado José Manuel Mendes, não se encontra no Hemiciclo e o Sr. Deputado que se encontra inscrito de seguida é do PRD, e para evitar termos duas intervenções seguidas do mesmo partido, vamos aguardar um bocado, Srs. Deputados.Pausa.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, parece-me insólito estarmos a aguardar por um deputado, seja de que partido for. Penso que por enquanto ainda podemos ouvir dois deputados do PRD seguidos, não vejo grande mal nisso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, não é insólito pois várias vezes se aguarda a entrada de um deputado. A espera deveu-se à Mesa querer evitar que dois deputados do mesmo partido falassem consecutivamente, o que, numa estrita interpretação regimental, não é possível, embora tal já se tenha feito.
Contudo, o Sr. Deputado José Manuel Mendes já se encontra na Sala, pelo que lhe concedo de imediato a palavra.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo informações recentes, foram levadas a cabo actividades de vigilância e fichagem de membros de partidos políticos por serviços de informações. Noticiou o Expresso, na sua edição de fim-de-semana, que "fichas de militantes do Partido Comunista Português foram apreendidas no ano passado a um colaborador dos serviços de informação das Forças Armadas (repartição A ou DINFO) na altura da sua detenção por suspeita de organizar em Portugal o recrutamento de mercenários para a organização clandestina antibasca GAL".
Consideramos hoje, aqui, como considerámos já através de nota emitida pelos órgãos dirigentes do PCP, que informações como esta colocam a opinião pública nacional perante a justeza e a fundamentação das advertências e prevenções por nós formuladas aquando do debate e da instituição, nos termos que são conhecidos, de serviços como a natureza dos mencionados.
O envolvimento de colaboradores dos serviços de informações portuguesas em redes terroristas com articulação internacional e em atentados por estas desencadeados, assim como no desenvolvimento de acções completamente ilegais, de vigilância, espionagem ou provocação sobre a actuação de partidos democráticos e dos seus filiados, são um facto gravíssimo que fere a consciência democrática e não pode deixar de reclamar uma resposta institucional adequada e inequívoca.
Importa, antes de tudo, que sejam prestadas explicações até à última linha sobre o que ocorreu, sob pena de se legitimarem, entretanto, as conclusões segundo as quais o que ocorre é o condicionamento policial da actividade dos partidos políticos, das consciências de cada um no interior de uma sociedade que quis erradicar para todo o sempre aquilo que foi uma das marcas da passada ditadura.
O facto em questão testemunha o quanto os serviços de informações, a que nos opusemos, movendo-se em obscura e estreita aliança com grupos terroristas de extrema-direita, ameaçam os cidadãos e os partidos, ofendem violentamente a legalidade democrática e os princípios fundamentais da Constituição da República.
Seria intolerável que se intentasse silenciar acontecimentos do tipo dos publicitados pelo Expresso e impedir o inteiro apuramento da verdade e das responsabilidade de quem as tiver com a alegação obscurantizadora da existência na matéria de segredos de Estado. Bem ao invés, o que urge é a cabal indagação da realidade em causa, a reprodução e o reforço dos mecanismos de fiscalização e outros aspectos de enquadramento das actuações dos serviços de informações e seus agentes, acautelando-se, em todas as latitudes, os direitos elementares dos Portugueses e a dignidade do Estado nascido com o 25 de Abril.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português está a ponderar, anunciará ao Plenário e amanhã, em conferência de imprensa, ao País um conjunto de iniciativas e propostas com vista ao completo aperceber da génese e dos contornos do escândalo em apreço.
Confiamos que a Assembleia da República contribuirá decisivamente para obstar a que a vida democrática do País seja condicionada de forma criminosa por ameaças e procedimentos que, sendo indignos do Portugal da liberdade, da justiça e do progresso que queremos edificar, são inquietantemente similares dos utilizados no passado fascista.
Pela nossa parte, Sr. Presidente e Srs. Deputados, agiremos em conformidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Manuel Mendes, não podia efectivamente ficar silencioso ante um facto de tal gravidade aqui trazido ao Plenário.
Efectivamente, trata-se de um facto gravíssimo já divulgado nos órgãos de comunicação social e, não obs-
1758 I SÉRIE - NÚMERO 45tante a sua intervenção se limitar a dar notícia com base naquilo que foi publicado num semanário, de que se trataria do fornecimento de fichas de membros, do Partido Comunista - fosse esse ou outro partido -, parece-me que neste caso não é só o Partido Comunista o abrangido pelas informações, uma vez que. os órgãos de comunicação social falam também em elementos do Partido Socialista. Aliás, não podemos esquecer do que relatava uma peça célebre relativamente à reacção de um homem na Alemanha nazi: "primeiro tinham sido presos comunistas, - mas eu não me importei porque não era comunista; depois começaram a prender os socialistas, mas. também não me preocupei porque não era socialista; depois começaram a prender sindicalistas, mas eu também não me preocupei, pois não era sindicalista; só quando a polícia entrou em minha casa é que vi que estava em causa a liberdade de todos os cidadãos...".É isso, Sr. Deputado José Manuel Mendes, que aqui queria significar-lhe, associando-me- à
- sua vigorosa intervenção. O que está em causa não, é só a denúncia abusiva, no Portugal democrático, de elementos do Partido Comunista, é a liberdade de todos os cidadãos.Aplausos do PCP, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para responder, caso o deseje, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Raul Castro, creio que a sua intervenção sinaliza os perigos e assume, perante a Câmara, a dignidade de quem tem uma longa experiência de luta pela democracia e de quem está disponível para a continuar ,nos dias que a vivemos.
Efectivamente, o escândalo á que me reporto é de uma tal gravidade que não pode passar apenas ;pela epiderme de todos os democratas. O que se conhece e se refere envolve militantes do Partido Comunista Português e membros de outros partidos democráticos. Daqui se infere que não será por acaso que são exactamente aqueles que, na presente conjuntura histórica, combatem o Governo e actuam como oposição.
O Sr. Deputado Raul Castro lembrou, é bem , Berthold Brecht. Eu recordaria um grande escritor italiano - Guiseppe Ungaretti - que, decerto perante - dias como estes, que são os nossos, escreveu:longe longe
me levavam pela mão.É bom que tenhamos a consciência profunda do que a realidade nos fornece e saibamos agir para além da simples emissão de discursos politicamente sentidos e da declaração de intenções naturalmente democráticas, confinadas àquilo que é malha dá Constituição da República.
É esse o desafio que o PCP não deixará de fazer a esta Câmara, consciente de que ela, representando; 'em toda a sua essência e em toda a sua pluralidade,- a força da democracia, não deixará que esta se avilte por procedimentos gravíssimos como os que eu tive oportunidade de assinalar hoje, denunciando-os perante a Assembleia e perante o País.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As notícias trazidas a público no último fim-de-semana e há pouco referidas pelo senhor deputado do Partido Comunista Português revestem-se de uma extrema gravidade porque, a confirmarem-se, constituiriam um inqualificável atentado aos, mais essenciais e fundamentais direitos, liberdades e garantias .dos cidadãos portugueses. É por isso mesmo que, no entender do Partido Socialista, esta situação não pode ficar sem uma resposta pronta, e imediata por parte da Assembleia da República.
A Assembleia da República não pode permanecer indiferente. Compete-lhe, no âmbito das suas competências, agir para que a questão se esclareça, para que não restem quaisquer dúvidas quer sobre a veracidade dos factos quer eventualmente sobre a sua não confirmação. É necessário que a questão seja esclarecida, é necessário, no nosso entender, que a Assembleia actue de imediato e é também entendimento do Partido Socialista que, no quadro da Assembleia da República, a sede imediatamente própria para abordar esta questão é a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Daí a proposta imediata que o Partido Socialista faz e que formalizará junto do Sr. Presidente dessa Comissão, rio sentido de que convoque a Comissão para que sobre esta matéria proceda a uma primeira abordagem, com a indicação de quem deverá ser ouvido, para, em seguida, prestar a esta Assembleia os esclarecimentos que entender e então propor, eventualmente, as medidas subsequentes que, no entender da Comissão, se imponham.
Esta é a proposta concreta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista perante a situação que se criou, sem prejuízo, é óbvio, de se manifestar aberto a considerar e ponderar todas as outras propostas que, no sentido do esclarecimento da situação, possam vir. a ser submetidas à nossa apreciação.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota inscreve-se para pedir esclarecimentos - ao Sr. Deputado Lopes Cardoso?O Sr. Magalhães Mota(PRD): - É também para uma curtíssima intervenção sobre esta mesma matéria.O Sr. Presidente: - Pode usar da palavra imediatamente, se assim o entender, no pressuposto de que troca com um deputado do seu partido que também se. encontra inscrito para intervir.
Tem, pois, a palavra.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, não tendo estado presente na votação do diploma relativo ao serviço de informações por motivos naturais, pois não existia nessa altura, entende ser este o momento oportuno para justificar a sua posição.
Entendemos que um serviço de informações se justifica e que a sua existência é necessária; pensámos, no entanto, que essa existência e esse funcionamento devem ser acompanhados e controlados pelas instituições democráticas. Daí que tenhamos acompanhado
18 DE FEVEREIRO DE 1987 1759com preocupação as notícias vindas a pública, daí que nos tenhamos naturalmente interessado e que continuemos a interessar-nos pela averiguação da situação vinda a lume.
Prosseguiremos nessa acção com todo o contributo que pudermos dar para que o controle dos serviços, o acompanhamento das situações, o seu enquadramento num processo democrático sejam perfeitamente assegurados e garantidos e para que os serviços de informação sejam em tudo, desde as admissões de pessoal até ao seu funcionamento, absolutamente conformes com o sistema democrático em que devem integrar-se e ao serviço do qual, exclusivamente ao serviço do qual, se devem colocar.
Esta é a nossa posição, que entendemos dever tornar pública neste momento.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, pretendia inscrever-me para fazer uma intervenção sobre esta matéria, pois penso que V. Ex.a abriu um precedente permitindo aos diversos grupos parlamentares que se inscrevessem.O Sr. Presidente: - Não foi um precedente, foi uma troca, mas se é uma intervenção sobre esta matéria é oportuno que a faça já. Peço, pois, ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas que aguarde um momento.
Tem a palavra, Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Uso da palavra para fazer uma intervenção muito curta sobre a problemática suscitada na declaração política do Sr. Deputado José Manuel Mendes, começando por referir que o Grupo Parlamentar do PSD manifesta as suas preocupações sobre as notícias vindas a lume num conhecido semanário lisboeta.