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Em 1985 havia cerca de 360 000 trabalhadores com contratos a prazo. Em 1989 existiam mais de 600 000! Ou seja, cerca de 20% dos trabalhadores tem hoje um vínculo precário. E não está aqui contabilizado o número daqueles que tem trabalho clandestino, das crianças arrancadas das escolas, do trabalho à peça, do recibo verde, do trabalho ao domicílio, etc.
3204 I SÉRIE - NÚMERO 94A precarização, que com um toque de modernidade linguística o Governo adjectivou de «flexibilização», provoca, no plano social, as desigualdades mais gritantes. O Governo desvaloriza o trabalho, dá-lhe a dimensão de mera mercadoria a ser paga pelo que produz e abaixo do valor que produz sem mais qualquer compensação, segurança ou estabilidade.
Para centenas de milhares de portugueses a segurança tem prazos, prazos de seis meses, de um mês, e, por vezes, trata-se do hoje. No frio e implacável carrocei dos interesses do lucro, o precarizado sofre a insegurança e está sempre na primeira linha do desemprego. O medo alia-se à insegurança, o exercício dos direitos individuais ou colectivos é abandonado ou proibido, a solidariedade é substituída pelo salve-se quem puder.
Assim, para onde vamos, Srs. Membros do Governo? Para essas centenas de milhares de jovens, mulheres e homens, para as camadas mais desfavorecidas da população, a vida toma-se tanto mais violenta e frustrante, na medida em que são sistematicamente bombardeados pelos valores da ostentação, pela imagem do sucesso individual.
Num recente debate promovido pela União dos Sindicatos de Lisboa, a Dr.a Manuela Silva afirmava:No trabalho precário não é tanto o aspecto material que dá contexto à pobreza, mas 6 a insegurança que representa o trabalho precário, o emprego precário, é a vulnerabilidade a que o trabalhador precário está sujeito, são as condições que muitas vezes tem de suportar relativamente a horários sobrecarregados, fragmentados ou nocturnos, ou seja, esta modernização da nossa economia vem trazer novas formas de empobrecimento. Porque empobrecimento é tudo o que exclui famílias, indivíduos, grupos sociais do progresso de uma sociedade, e nós verificamos que essas exclusões são múltiplas, suo pela via do rendimento, mas também pela via da precaridade, são também pela via do tempo, do tempo para conviver, do tempo para ser e são lambem exclusões daqueles benefícios que o progresso social traz!
Esta tese está muito ligada à vida e teve uma expressão significativa na semana passada, quando cerca de 500 000 trabalhadores aderiram à luta pela redução do horário semanal de trabalho das 40 horas, realizada pela CGTP, luta afinal contra a desigualdade em relação a outros trabalhadores dos países comunitários!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para justificar o seu voto contra a iniciativa do PCP, que visava a redução do horário semanal das 40 horas, o Governo apresentou uma proposta de redução de 44 horas lá para 1991! Tal proposta ficou a decantar na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, e fala agora na redução do horário mensal... do horário mensal. Mensal para que se trabalhe ao sábado e domingo, para que o trabalhador fique disponível no espaço das 24 horas por dia, mesmo só trabalhando sete? Eis uma boa ocasião para ouvir o Sr. Ministro do Emprego.
Porque estamos a falar de desigualdades, porque nos preocupa o futuro, há que falar obrigatoriamente dos jovens.
Os jovens estão entre os primeiros afectados pelo desemprego. No entanto, não possuem qualquer protecção social, digna desse nome, face ao desemprego. Lembrar que, dos cerca de 50 000 jovens que procuram o primeiro emprego, só cerca de 200 beneficiam do diminuto subsídio de inserção dos jovens na vida activa!
Tem sido a juventude o alvo prioritário da ofensiva contra a estabilidade' do emprego. A maioria dos jovens que nos dias que correm encontram emprego têm de se sujeitar às condições de precaridade que lhes são impostas, ao arbítrio patronal, à impunidade das situações ilegais, à indefinição do horário, à discriminação salarial, à falta de protecção contra o despedimento; à ausência de quaisquer direitos de natureza laboral. E, no entanto, temos uma constituição laboral das mais avançadas...
Tem a maior gravidade social, moral e humana que milhares de crianças sejam obrigadas a trabalhar. Crianças que nunca saberão o que é a escolaridade obrigatória ou o sucesso escolar, que são sobre-exploradas, que não têm direito a uma infância que contribua para o seu normal desenvolvimento. Na nossa memória ficou registada a forma lapidar como o PSD caracterizou esta chaga social: «é uma questão de ganância dos pais e de alguns empresários»- foi o argumento para votar contra o nosso projecto de lei, que propunha medidas de combate à exploração do trabalho infantil.
No campo da educação e do ensino, manifestam-se duramente as desigualdades sociais e desenvolve-se uma política que contribui para a sua acentuação, ao negar o acesso à educação e ao sucesso educativo cada vez mais aos filhos dos trabalhadores e, em geral, aos jovens sem condições económicas para suportar os encargos que são exigidos por uma política privatizante, discriminatória, assente no princípio de que quem quer o ensino paga-o!
A capacidade económica está a ser cada vez mais determinante da possibilidade de acesso aos níveis mais elevados do sistema educativo. A falta de meios económicos conduz ao abandono forcado dos estudos por muitos jovens. O insucesso escolar atinge duramente muitas crianças e jovens, sem medidas administrativas que lhes valham.
É nas zonas afectadas por situações de maior degradação social, e que coincidem com a maior degradação e ruptura dos equipamentos educativos, que se verifica a maior incidência do insucesso escolar. Num país em que cada vez mais o sucesso se paga, são cada vez mais os que sofrem o insucesso. Neste aspecto, a chamada igualdade de oportunidades faz rir amargamente, particularmente quando se vai aos bairros degradados e aos bairros pobres. É que a lei da selva, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vicia sempre as linhas de partida!Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - A política educativa do governo PSD é um elemento activo ' de acentuação das desigualdades sociais, pois procura um ensino de primeira para uns quantos e condena a um ensino de segunda os filhos dos trabalhadores.
Acentua as desigualdades numa prova geral de acesso arbitrária, desnecessária e assente em padrões culturais e de avaliação que, longe de serem neutros, acentuam clivagens determinadas pelo meio económico e social de origem.
Acentua as desigualdades e a elitização social que se verifica no acesso ao ensino superior e no encarecimento
4 DE JULHO DE 1990 3205dos custos de educação. E não pode passar sem o mais veemente repúdio o corte de verbas que o Governo impôs às escolas, de 20% do orçamento anual, e que vai conduzir a situações de ruptura e de possível encerramento de diversas escolas!
Mas a sociedade injusta que está a ser promovida tem manifestações a outros níveis: na protecção social, na saúde, na habitação, nos transportes, que outros camaradas meus tratarão mais aprofundadamente.
A nível da cultura, num país como o nosso, como pode o Estado declinar as suas responsabilidades e confiar nuns quantos mecenas?
Na saúde, ao contrário das recomendações da Organização Mundial de Saúde, os cuidados de saúde primários são menosprezados, criando a primeira grande barreira no acesso à saúde e constituindo assim a primeira grande desigualdade. Os hospitais já hoje recusam doentes por falta de meios financeiros, e isso constitui uma segunda discriminação. Quando através da nova lei de bases de saúde do Governo se pretende que a rapidez do atendimento dependa da capacidade económica de cada cidadão, comete-se uma outra condenável desigualdade.
Na habitação, particularmente nos grandes centros urbanos, verifica-se o crescimento de barracas e bairros de lata, contentores ou casas provisórias que se tomaram definitivas e fogos sobreocupados. Cumulativamente, o custo das habitações aumentou desmesuradamente, pelo que, juntando ao preço do crédito, a compra se tomou insuportável mesmo para as camadas médias. As zonas suburbanas sofrem um brutal aumento demográfico como resultante de um novo fluxo migratório vindo das zonas do interior, que conhecem um ressurgimento de desertificação por razões de falta de condições e de perspectiva de desenvolvimento económico, aliado ao empurrar das pessoas para fora das grandes cidades!Vozes do PCP: - Isso mesmo!O Orador: - Dizer que hoje as pessoas de Lisboa ou do Porto vivem bem, é cada vez mais um mito. Basta andar nos transportes, num qualquer transporte, para se sentir a inconsistência da afirmação.
Há pouco tempo caiu uma catenária ali na Azambuja. Eram seis da tarde em Santa Apolónia, mas podia ter sido na linha de Sintra. Os táxis recusaram meter-se na fila interminável da estrada nacional n.o 10, estrangulada em Sacavém. As mulheres trabalhadoras faziam filas de 100 metros nas cabinas telefónicas por causa do filho na ama ou na creche que fechava as sete. As mesmas mulheres que se levantam às seis da manhã e chegam a casa às dezanove, as mesmas mulheres que, há meses atrás, tomaram a iniciativa de interromper a via do comboio; essas mulheres que comem de pé, dias, meses e anos inteiros, o croissant com fiambre, o salgado e a bica, recebendo os trocos sobrantes do ticket que a empresa dá por ter acabado com o refeitório, conseguindo, com esses trocos, justificar o anúncio de que a mulher portuguesa está mais bonita... Essas mulheres trabalhadoras, dizia eu, ali estavam dispostas a assumir a revolta de uma forma imprevisível!Aplausos do PCP.Andamos lá todos os dias e seríamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os ritmos alucinantes da vida que lhes é imposta, as condições em que as pessoas são transportadas, constituem, por si só, uma severa condenação a este
governo e à sua política. Mas esta revolta, este descontentamento, também os fomos encontrar nas zonas do interior, em Valença, Semade, Amarante, Arazede ou Sines.
As populações protestam porque ramais e estações são encerrados, horários dos comboios suprimidos, deixando-os cada vez mais isolados. E são muitos aqueles que preferem arrostar com a miséria social dos grandes centros, partir outra vez para a Suíça ou para França, do que ficar ali parados no tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Alguém afirmou, com ironia amarga, que esta vida moderna tem mais de moderna do que de vida.
Cada vez mais se verifica que este governo, pela sua opção ideológica, pelas suas opções de classe, pela política que segue, não só não tem soluções para a sociedade, como incorre, directa ou indirectamente, na promoção de valores que vão ao arrepio da justiça social, da solidariedade e do desenvolvimento.
Há dias houve greve na CIMPOR. Num centro de produção onde os efeitos da paralização mais se fizeram sentir, o responsável da gestão afirmava, em comunicado, o seu aplauso aos que não resistiram às pressões e à chantagem do conselho de gerência, e lamentava pelos que, fazendo greve por salários mais dignos, segundo ele, se deixavam arrastar pela fantasia da solidariedade - fantasia da solidariedade....
Os filhos dos grevistas, que todos os anos iam para a empresa fazer estágio nas férias escolares, foram este ano excluídos!Vozes do PCP:- É um escândalo!O Orador: - É um exemplo apenas. Foi um gestor, que vale o que vale, numa empresa. Havemos de impedir que seja exemplo para a sociedade!
Porque a solidariedade, em ioda a sua dimensão económica, social e cultural, tem de ser, há-de ser, um dos valores mais nobres e significativos da pessoa humana neste terceiro milénio que aí vem.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lemos Damião e Joaquim Marques.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Solidariedade! A solidariedade só atinge uma verdadeira dimensão quando pressupõe a transformação da realidade, porque indissociável do progresso e da justiça social. E hoje, no nosso país, não há uma verdadeira solidariedade face às situações extremas de desigualdade.
Como são tão desiguais no campo e na cidade as oportunidades de acesso ao progresso social! Como são tão diferentes as oportunidades de acesso ao emprego, à saúde, à habitação e ao saber!
Onde está, afinal, a igualdade de oportunidades, quando se é marcado pelo nível do rendimento familiar, o grau de instrução e de saúde, a região onde nasce, o lugar onde
3206 I SÉRIE - NÚMERO 94se mora? Como se poderá ficar indiferente quando, a par das situações de grande opulência, coexistem as de extrema pobreza?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A pobreza, enquanto um dos principais reflexos de desigualdade, não pode ficar alheada deste debate.
Com forte incidência nas zonas urbanas, a pobreza permanente revela-se mais acentuadamente em grandes cidades como Lisboa e Porto. Atinge, por vezes, proporções dramáticas, porque, face às necessidades básicas de sobrevivência, só resta para alguns, como alternativa, a mendicidade ou mesmo a delinquência.
Esta situação, longe de se atenuar, tende a agravar-se, dando lugar a novas formas de empobrecimento.
É o que pode deduzir-se de alguns indicadores relativos ao desemprego, ao trabalho precário, ao nível de remunerações e prestações de segurança social, em contraste com a aquisição de bens sumptuários e certos sinais exteriores de riqueza de que os órgãos de comunicação social fazem eco.
É esta acentuada desigualdade distributiva que o tipo de crescimento económico de Cavaco Silva só reforça e aprofunda!
Segundo estudos de reconhecido mérito, cerca de 20% das famílias mais ricas dispõem de metade do rendimento nacional, enquanto os 20% mais pobres tem apenas cerca de 5 % desse rendimento!
É um escândalo social, Srs. Deputados! As grandes famílias são cada vez maiores e os pobres mais e mais pobres!
A política dos últimos governos, nomeadamente de Cavaco Silva, de reconstituição dos latifúndios e dos grandes grupos económicos, com o cortejo de clientelismo, de compadrio, de corrupção, tem agravado, de uma forma inusitada, as desigualdades. Hoje, no limiar da pobreza, encontram-se as famílias afectadas pelo desemprego, as de baixos rendimentos, designadamente na proximidade do salário mínimo nacional, as famílias monoparentais com apenas um salário ou pensão, os reformados e idosos, na esmagadora maioria dos casos com pensões baixíssimas, particularmente estes vivem as agruras da pauperização. Na realidade, 68% auferem pensões iguais ou inferiores à pensão mínima do regime geral; são cerca de 1496 000 reformados a receberem 17 contos ou menos por mês!
Como se vive com 17 contos, Srs. Deputados?! Já pensaram como é que se pode viver num mês com aquilo que recebe num dia um deputado?!
Neste quadro, a mulher 6 particularmente vulnerável face ao agravamento das desigualdades. No mundo do trabalho 6 a primeira a ser despedida e a última a ser admitida.
Os números do primeiro trimestre deste ano revelam o aumento do desemprego, que atinge sobretudo as mulheres, cuja taxa passa de 8,5% para 92%! Esta situação é ainda mais grave se tivermos em conta que a taxa de actividade feminina decresce de 39,7% para 39,3%.
As condições objectivas de trabalho precário e de carência de infra-estruturas sociais de apoio à família (creches, infantários, centros de apoio para a terceira idade) são igualmente factores de desigualdade acrescida, com fortes repercussões na vida da mulher portuguesa.
Esta realidade, contraditória com o princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, tem a marca de uma política classista e discriminatória que, impondo o retomo à exclusividade da vida doméstica, vê assim diminuídas as estatísticas de desemprego feminino e, por consequência, as do desemprego global.
A desigualdade é ainda notória no que se refere à segurança social.
Do ponto de vista formal, abrange a generalidade do leque das necessidades e exigências da protecção social. No entanto, a realidade é bem diferente quando deixa de fora cidadãos em situação precária ou quando as prestações que assegura são manifestamente insuficientes face às necessidades mínimas de sobrevivência.
Os trabalhadores em regime de precaridade são duplamente penalizados quando, face à instabilidade de emprego e suas inerentes interrupções, não podem cumprir os prazos de garantia mínima para usufruírem o direito às prestações sociais, designadamente à protecção na doença, no desemprego e, mais tarde, no montante das pensões.
Esta situação tem fortes repercussões no sistema da segurança social. Por um lado, crescem as necessidades que a segurança social é chamada a atender, por outro, diminui-se a base de angariação de receitas. O sistema vê-se assim comprimido, pelo lado das receitas, devido ao aumento dos não activos e dos activos não empregados ou em regime precário, agravado pelas reduzidas transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social e expandido pelo lado das despesas.
A política social deste governo, condensada na fórmula «menos Estado, melhor Estado», é a expressão de uma doutrina que, negando a ideologia, procura afinal impor ao povo português uma ideologia retrógrada; uma política de classe incompatível com os princípios constitucionais e projectos do 25 de Abril.
Os trabalhadores são a grande vítima dessa estratégia, mas saberão, como tantas vezes o fizeram, derrotar, pelos caminhos da luta, este governo cruel e fazer prevalecer os seus direitos!O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Cruel?!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP aponta, como políticas necessárias para combater as desigualdades, dez medidas prioritárias: redução para 40 horas do horário semanal de trabalho; aumento intercalar, do salário mínimo nacional; valorização do abono de família; aumento intercalar e actualização das reformas mais degradadas; criação de condições para a estabilidade no emprego; aumento da comparticipação em medicamentos para doenças crónicas; redefinição do sistema de rendas sociais; critérios justos de acesso ao ensino superior, adequação da rede de transportes às necessidades dos utentes; uma Carta Social Europeia com carácter vinculativo.
Esta é a nossa contribuição! Não abordamos apenas as causas, mas procuramos apresentar propostas válidas para que, de facto, este país se construa e seja um país próspero, assente em princípios de igualdade, fraternidade e solidariedade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Peneda): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer a iniciativa desta interpelação.
É uma oportunidade de, perante esta Câmara, dar conta, através de factos, do que se vem realizando em domínios fundamentais de vincada incidência social.
4 DE JULHO DE 1990 3207Sempre dissemos - e mais uma vez repetimos- que, para nós, o crescimento económico não é um fim em si mesmo. Mas é, sem dúvida, um meio muito poderoso, que possibilita, entre outras coisas, concretizar políticas, que, colocando o homem no centro, permite o combate a situações de injustiça social.
Optámos claramente na nossa acção durante os últimos anos a favor dos grupos sociais mais vulneráveis da nossa sociedade: os desempregados, os reformados, os deficientes e as crianças.
A nossa opção privilegia, claramente, o primado da igualdade de oportunidades, por contraponto a teses carregadas de utopia, que hoje, felizmente, são já comprovadamente irrealistas.
A nossa opção também é claramente de confiança nas iniciativas promovidas e lideradas pela sociedade civil, por contraponto a esquemas assentes em estruturas pesadas e impessoais que fazem dos cidadãos meros agentes passivos da acção dos governos ou dos burocratas.
Convido, assim, os Srs. Deputados a acompanharem-me numa análise de alguns factos, que não podem deixar de ser considerados relevantes no quadro deste debate.
Primeiro, em relação à evolução do emprego nos anos de 1987, 1988 e 1989, criaram-se em Portugal 331800 novos postos de trabalho.Vozes do PSD:- Muito bem.O Orador: - A população desempregada, que era em 1986 de 450 000, baixou em finais de 1989 para cerca de 270 000, o que coloca hoje a taxa de desemprego em Portugal como uma das mais baixas da Europa.
Quando se compara o ano de 1989 com o de 1988 verifica-se que o desemprego baixou 13,5%, lendo sido beneficiados o escalão até 24 anos, com uma redução de 16,6%, o escalão dos 25 aos 49 anos, com uma redução de 9,2%, e o escalão de mais de 50 anos, com uma redução de 19%.
De 1986 até, 1989 o volume de jovens à procura do primeiro emprego foi reduzido para metade.
Quanto à contratação a prazo, 6 no ano de 1989 que, pela primeira vez, e de forma nítida, há uma inversão na tendência que se vinha verificando ao longo dos últimos anos.
Em 1989, o número de contratados a prazo apenas cresceu 0,6 %, valor este muito inferior aos verificados em anos transactos. Por exemplo, em 1987 foi de 14,8 % e em 1988 de 10,6%.
É ainda no ano de 1989 que, pela primeira vez, o crescimento de contratos a título permanente cresce a uma taxa nitidamente superior à verificada para a contratação a prazo (5,4% para 0,6%).
Como vai longe o tempo em que nesta mesma Câmara o partido interpelante questionava o Governo sobre as soluções a dar -e passo a citar- «aos cerca de 1 milhão de desempregados e aos mais de 150 000 trabalhadores e 450 empresas com salários em atraso»!Aplausos do PSD.Sendo os desempregados os mais pobres dos pobres, não haja dúvidas de que também por aqui se combateu, de forma drástica, o fenómeno da pobreza.
Segundo, em relação aos encargos com as pensões, durante os últimos 15 anos, o número de pensionistas quase triplicou. Eram 860000 em 1975, e hoje são mais de 2 200 000.
Se o número de pensionistas cresceu tão rapidamente, o aumento de despesas totais com as pensões tem sido, nos últimos anos, muito superior.
Só entre 1985 e 1990 esse crescimento é superior a 160%. Há, assim, um claro e justo aumento do poder de compra dos beneficiários.
Mas, se atendermos à evolução da pensão mínima, que abrangeu seguramente os casos dos mais desprotegidos, esse valor, que era de 5500$ em 1985, será de 20000$ no final deste ano. Trata-se de um crescimento de mais de 263%.
Para bem se compreender até que ponto estas actualizações de valores se traduziram num aumento do poder de compra, basta referir que, no mesmo período, os preços subiram cerca de 65 %.
Como vai longe o tempo em que as taxas de inflação eram, muitas vezes, superiores a 30% e não se actualizava sequer, pelo valor da inflação, o aumento das pensões!
Terceiro, quanto à acção social, trata-se de uma modalidade de protecção que se traduz em apoios de tipo personalizado em diversas situações de carência económica e social em que se podem encontrar as pessoas e as famílias.
Foi possível passar o montante de despesas globais da acção social de 14 milhões em 1985 para 45 milhões em 1990.
Em cinco anos, no domínio da segurança social, houve um crescimento de mais de 200%.
Considerando o período de 1985 a 1989, o dinamismo verificado manifesta-se igualmente na evolução quanto ao aumento do número de utentes dos vários equipamentos e serviços.
Assim, no que respeita aos equipamentos para a infância e juventude, deficientes e população idosa, o número de utentes cresceu em quatro anos mais de 80%.
Como vai longe o tempo em que a protecção a estes grupos da nossa sociedade eram apenas assunto de discursos e intervenções palavrosas e nada mais do que isso!
Quarto, nas instituições particulares de solidariedade social, mais de dois terços dos equipamentos em que se concretiza o exercício da acção social são privados e resultam da iniciativa da sociedade civil.
É com estas instituições que o meu ministério efectua acordos mediante os quais lhes assegura apoio técnico e financeiro.
É uma orientação claramente assumida de privilegiar as iniciativas da sociedade civil e dos grupos de voluntários sociais no combate aos problemas da exclusão e marginalização social das pessoas e das famílias.
Esses acordos tem desempenhado um papel fundamental para a expansão qualitativa e quantitativa da acção social.
Estes instrumentos de cooperação têm representado igualmente um factor de grande dinamismo na constituição de instituições ou no alargamento das suas valências, contribuindo, assim, para a melhor cobertura das necessidades sociais em todo o território.
Só entre 1985 e 1989 o número de estabelecimentos de instituições particulares de solidariedade social com acordos de cooperação cresceu mais de 82%.
Permitam-me que sublinhe nesta ocasião o êxito da contratualização, que neste domínio vem sendo praticada.
Os Portugueses já deram mostras que não gostam de estruturas pesadas e impessoais, que demonstraram não serem propiciadoras da afirmação individual.
3208 I SÉRIE - NÚMERO 94É por essa razão que vimos apoiando, de forma crescente, as mais de 2000 instituições particulares de solidariedade social implantadas por todo o País.
Elas são, por um lado, uma manifestação positiva da pujança da sociedade civil e, pelo seu papel no terreno, são vitais para uma abordagem mais próxima dos problemas dos utentes, e são por isso paradigma do modelo de desenvolvimento que perfilhamos: mais ao alcance do homem comum, mais perto dos seus anseios e aspirações e, por isso, mais humanizante.
Como vai longe o tempo em que forcas políticas tentaram, por diversas formas, aniquilar o esforço destas instituições, nomeadamente das misericórdias, nalguns casos esbugalhando-as do seu próprio património!Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Quinto, em relação à formação profissional, e pela primeira vez, o País dispõe de uma política de formação profissional com objectivos bem identificados, com instrumentos e meios e que se concretizará num horizonte temporal de quatro anos.
Trata-se de um esforço sem precedentes, que se irá repercutir, seguramente, no aumento da produtividade do nosso tecido produtivo.
Mas nesta área há também uma componente social indiscutível: a formação profissional é uma janela aberta à dignificação social do homem. Um bom profissional será sempre preciso, será sempre querido e, mais do que tudo, será sempre menos dependente de relações tutelares de qualquer espécie.
Vão ser investidos na área da formação profissional nos próximos quatro anos cerca de 400 milhões de contos, através de 14 programas operacionais já em curso.
Também aqui acreditamos nas virtualidades da sociedade civil. Tive o gosto de verificar que iodos os parceiros sociais, sem excepção, corroboraram as orientações traçadas para esta área, que considero estratégica em lermos de desenvolvimento do nosso país.
Como vai longe o tempo em que a formação profissional se limitava a umas quantas acções desgarradas e sem lógica entre si, assente quase exclusivamente no Estado e sem qualquer possibilidade de concretizar o primado de igualdade de oportunidades!
Sexto, em toda a nossa acção temos privilegiado o diálogo e a concertação. Sabemos muito bem que é um exercício muito difícil. Mas lambem sabemos que qualquer iniciativa isolada pode ser redutora de um esforço e de uma caminhada que queremos que seja de iodos.
Também aqui pode dizer-se: como vai longe o tempo em que algumas organizações sindicais nem sequer eram recebidas pelo Governo!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a noção de tempo é relativa. Quando nos seis pontos que aflorei me refiro a «como vai longe o tempo» passaram apenas cinco anos.
Mas não foram, como em outras épocas da nossa história, cinco anos de inércia, de abulia ou de adiamento das decisões, por mais difíceis que fossem.
Foram apenas cinco anos que demonstram, com esta evolução, a profunda e grande transformação, para melhor, da sociedade portuguesa.
Não se entenda que tudo está feito ou sequer resolvido.
Há uma grande tarefa ainda à nossa frente, há ainda injustiça social para corrigir, há carências sociais incómodas para todos nós na nossa sociedade, mas também há, particularmente no domínio do social, cinco anos de trabalho que permitem consolidar a esperança.
Estou a falar de cinco anos de factos concretos e não de palavras ou intenções.
Estou a falar de resultados concretos de uma política.
Foram alguns desses factos, e tão-só, que tive o gosto de vir apresentar a VV. Ex.asAplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Rui Vieira.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que vim para esta interpelação, da iniciativa do PCP, com a convicção de que tinha de preparar uma resposta comprida, longa e fundamentada em relação aos temas que dela fizessem parte. Verifico agora que não é necessário, e peço desculpa à Câmara se, em nome da economia de meios, que todos devemos usar, vier a ser excessivamente breve.
Em meu entender, Srs. Deputados, a interpelação é, à partida e nos lermos em que foi feita, uma interpelação vazia. E creio que é uma interpelação vazia porque o próprio lema que está aqui em análise -desigualdade social- não é o verdadeiro assunto que o partido interpelante pretende ver aqui debatido. A desigualdade social nem é a mesma coisa nem é um conceito que se confunda com injustiça social. A interpretaçâo que o Governo faz de desigualdade social é a de injustiça social. Essa é a grande preocupação do Governo, porque combater e ter como objectivo a desigualdade social, isto é, provocar a igualdade social «a martelo», significa, no fim de contas - e mostra-o o raciocínio abstracto, a experiência em outros países-, criar injustiça social e passar de uma sociedade de igualdade de oportunidades para uma sociedade sem quaisquer oportunidades.
Julgo que a interpelação é vazia porque, na minha opinião, cia não tem conteúdo. Perante uma mesma situação concreta, Srs. Deputados, é sempre possível dizer que se poderia estar melhor ou que se poderia estar pior. Se os Srs. Deputados estivessem na Baviera teriam também a oportunidade de, da mesma forma, dizer que se poderia viver melhor. Se eu estivesse no Azerbaijão teria lambem oportunidade de dizer que se poderia estar pior.
O que interessa, Srs. Deputados, é procurar comparar o que fez este governo com aquilo que fizeram os governos anteriores. Se a interpelação for feita nesses termos e se perguntarem ao Governo se fez melhor ou se fez pior, isto é, se fez um bom trabalho na relatividade da comparação, estarei preparado para aqui dar as respostas que queiram. Porque, Srs. Deputados, a injustiça social advém de muitos factores, um deles, certamente, a igualdade de oportunidades, onde entram, por sua vez, numerosas outras causas. Não é possível, por exemplo, procurar uma sociedade justa sem que existam meios de transporte ao alcance de todos, de forma a reduzir desequilíbrios. Srs. Deputados, faço-lhes esta pergunta: qual o governo que, desde sempre, mais investiu em transportes em Portugal?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As obras públicas, que representam infra-estruturas necessárias para o País e cuja existência
4 DE JULHO DE 1990 3209é essencial para reduzir injustiças sociais, são também um factor importante neste debate. Srs. Deputados, faço-lhes esta pergunta: qual o governo que, desde sempre, na nossa história, mais investiu em obras públicas em Portugal?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Isso da história é complicado! Oitocentos anos 6 muito!O Orador: - Um outro factor importante da injustiça social é o da habitação, que, aliás, até está consagrado na nossa Constituição. Srs. Deputados, pergunto-lhes: em que governo é que, desde sempre, se construíram mais fogos em Portugal? Digo fogos construídos, não falados ou apresentados no papel nesta Câmara. Digo construídos e habitáveis. Qual o governo que construiu mais?Aplausos do PSD.Srs. Deputados, se responderem, com seriedade, a estas perguntas julgo que o debate terá significado. Caso contrário, ele será um debate vazio.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para concluir, gostaria ainda de referir o seguinte: pela primeira vez -e julgo que não assisti ainda a nada de semelhante nesta Câmara- vejo o partido interpelante, o Partido Comunista Português, a atacar, exclusivamente, as empresas públicas.Aplausos do PSD.Vozes do PCP: - O Sr. Ministro deve ter estado distraído!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, feitas as intervenções de abertura, gostaria de enunciar e repetir os nomes dos Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos às várias intervenções que aqui foram produzidas.
Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa inscreveram-se os Srs. Deputados Lemos Damião e Joaquim Marques.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social inscreveram-se os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, Rui Vieira, Apolónia Teixeira e Carlos Brito.
Finalmente, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro dos Transportes, Obras Públicas e Comunicações inscreveram-se os Srs. Deputados Armando Vara, Ilda Figueiredo, Isabel Espada e Raúl Rego.
O Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para dizer, Sr. Presidente, que também me inscrevi para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro dos Transportes, Obras Públicas e Comunicações.O Sr. Presidente:- Fica inscrito, Sr. Deputado. Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, creio que estamos perante uma situação anacrónica Eu, particularmente, estou atónito!!! Quem já tem alguns anos nesta Casa conclui, facilmente, que, de facto, não se trata de uma interpelação do PCP, principalmente daquelas a que nos habituou. Parece-nos mais um velório do que uma interpelação.Risos do PSD.Não há dúvida nenhuma de que estávamos habituados a ver as galerias completamento cheias e que agora estão vazias. Se, de facto, nós substituímos as estradas pelas auto-estradas, perguntamos como é que justificam esta ausência aqui nas galerias. Há melhores estradas e melhores transportes, mas as pessoas não vêm. Das duas uma: ou, de facto, falta dinheiro ou faltam militantes ao Partido Comunista Português.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ou falta-lhe a si senso comum!O Orador: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, V. Ex.a fez um discurso que não se dirigiu propriamente a esta Câmara. Ficava bem em outra sede. Talvez ele se dirigisse melhor para dentro do Partido Comunista.
VV. Ex.as, antigamente, tinham o condão de possuir meios de comunicação social que davam eco aos vossos brados, mas agora que vos falta tudo isso não sei se eles chegam a algum lado. Estou convencido que não.
O Sr. Deputado centrou a sua intervenção em dois vectores fundamentais, ou seja, nas injustiças sociais e no insucesso escolar. No entanto, há outros valores que nós defendemos e que os senhores ignoram.
As injustiças sociais e o insucesso escolar de que falou não se combatem com palavras, e o Sr. Deputado deu-nos palavras e lançou poeira, não para os nossos olhos mas sim para os olhos dos militantes do PCP.
Que moral tem V. Ex.a e o seu partido para falarem em injustiça social, quando têm práticas como as que tiveram, recentemente, para com os trabalhadores do jornal O Diário?
Falou-nos também em justiça social. Mas que justiça social podem ter VV. Ex.as quando ignoram o que está a passar-se nos países de Leste, quando avalizam, com o vosso silencio, as mortes na Roménia?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Cassette n.o 3!O Orador: - V. Ex.a falou também na política educativa Como sabe, a política educativa deste governo e deste ministro da Educação é uma política de sucesso, pois o nosso objectivo é, de facto, combater o insucesso escolar. Sc o PCP acha que assim não é, desafiamo-lo a apresentar propostas alternativas, muito objectivas, pois estamos aqui para melhorar. O que nós queremos é servir o País!
No entanto, para nós, as desigualdades só se atacam, Sr. Deputado, com soluções. Por isso combatemos o desemprego a que o PCP deu lugar, em 1984 e em 1985, com a criação de novos postos de trabalho, até ao ponto, como disse o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, de termos hoje uma das taxas de desemprego mais baixas da Europa.
V. Ex.a considera insucesso escolar a existência de menos absentismo nas escolas, de menos reprovações, de mais vagas para entrada nas universidades, de um aumento do índice ponderai das crianças e dos jovens, de mais formação profissional, etc.?O Sr. Lino de Carvalho (PCP):- É o paraíso!O Orador:- Concluindo, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o PCP errou, no tempo e no modo, ao apresentar esta interpelação. O PCP estrebucha, estrebucha.
3210 I SÉRIE - NÚMERO 94O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quem estrebucha é o senhor!O Orador: -..., mas demonstra que a agonia vai seguir-se, de certo, à asfixia.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já subiu dois pontos na consideraçâo do chefe!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):- Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, meu caro Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em primeiro lugar, em nome da minha bancada, agradeço ao Partido Comunista Português a iniciativa deste debate sobre política geral, centrado no agravamento das desigualdades na sociedade portuguesa e as políticas necessárias para lhe fazer frente. Este e, de facto, um tema importante e uma matéria para a qual temos de, diariamente, encontrar soluções que permitam fazer face às dificuldades que existem, que existiram e que continuarão a existir, pois não será somente com a política dos governos, sejam eles quais forem, que resolveremos carências de pessoas, individualmente consideradas. Numa intervenção que farei, no decorrer do debate, referir-me-ei a diversos aspectos desta matéria.
No entanto, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa referiu-se, com bastante ênfase - e creio que essa é uma preocupação legítima, que é nossa também- à situação da precariedade do emprego.
Está demonstrado que, a partir de 1989, depois da entrada em vigor da legislação que regulamenta esta matéria, a criação de empregos tem sido efectiva e que tem aumentado a qualidade dos contratos de trabalho. Efectivamente, a maior parte dos postos de trabalho criados foram preenchidos, a partir de então, mediante celebração de contratos de trabalho a prazo. Tem vindo a diminuir, por outro lado, a percentagem de contratos de trabalho a termo certo. Isto significa, portanto, que a legislação de 1989, promovida pelo PSD e aprovada pelo governo do PSD, e, naturalmente, de melhor qualidade que a anteriormente em vigor.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, pensa que seria preferível continuarmos a utilizar a legislação de 1976, da autoria de um governo socialista, que regulamentava os contratos de trabalho a prazo e cuja utilização prática, como verificámos, contribuiu para que se estabelecesse, de certa forma, uma espécie de «lei da selva» na celebração desses contratos a prazo? Ou pensa antes que a legislação aprovada pelo PSD, em 1989, é mais justa, criadora de mais garantias e de mais direitos para os trabalhadores contratados a prazo, o que já começa a manifestar-se, nomeadamente na qualidade dos contratos de trabalho que tem sido celebrados?
Por outro lado, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa falou também -e muitas vezes se fala- na precariedade do emprego. Sr. Deputado, com toda a franqueza, como
é que V. Ex.a e o PCP, se pudessem legislar, resolveriam o problema dos contratos a prazo nas actividades sazonais?
Como o Sr. Deputado sabe, há actividades económicas, tanto em Portugal como em qualquer outro país, que, pela sua própria natureza e até mesmo pela sua localização, não podem criar postos de trabalho permanentes, pois tem um carácter sazonal. Como é que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa procuraria resolver esta questão da precaridade de empregos resultante da natureza sazonal das actividades?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): -Sr. Presidente, Sr. Deputado Lemos Damião, vou deixar passar o tom com que me respondeu e algumas afirmações que fez, por razões a que poderei chamar de simpatia pessoal.
Quando pensei que, com a minha intervenção, iria incomodar alguns sociais-democratas, possivelmente estava a incluí-lo na lista. Verifiquei agora, pela sua pergunta (que me pareceu ter um ângulo que diria provocatório), que me enganei.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um neoliberal minhoto!O Orador: - Falou em galerias vazias, numa interpelação feita às 10 horas da manhã. O Sr. Deputado queria que as galerias, a esta hora, estivessem cheias de operários, de trabalhadores?
No entanto, deixou-nos uma expressão que vale pela sua intervenção, a de que «antigamente estavam». O Sr. Deputado revelou que está parado no tempo.
Repare que, tanto eu como a minha camarada Apolónia Teixeira - e isso acontecerá também noutras intervenções que vão seguir-se -, não reclamámos o céu nas nossas intervenções, nem procurámos dizer que este governo fez tudo mal feito.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - A posição que aqui assumimos foi de crítica profunda, portanto, à concepção neoliberal deste governo, assinalando as desigualdades que está a criar na sociedade. Mas, de facto - e isto para responder, de certa forma, a uma afirmação de um novo teórico que apareceu ali naquela tribuna-, o que, neste momento, se impõe é a correcção das desigualdades que existem na sociedade portuguesa, e a pergunta que fazemos é se as pessoas vivem melhor. É fácil esvaziar uma intervenção não respondendo!
O Sr. Deputado Lemos Damião, que é um especialista na matéria, quando disse aqui que o PCP não tinha alternativa, esqueceu-se que foi esta bancada que apresentou um projecto de lei de acesso ao ensino superior, que os senhores rejeitaram, e um outro sobre a acção social, que os senhores lambem rejeitaram?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esqueceu-se também que tomámos outras iniciativas legislativas, na área da educação, que o PSD, pela força bruta do voto, tem rejeitado sistematicamente? É evidente que assim não podemos ter alternativas!
4 DE JULHO DE 1990 3211Pensamos, Sr. Deputado Lemos Damião, que não é com esse nível de discurso que conseguiremos os consensos necessários à sociedade portuguesa para a resolução dos problemas das injustiças, das desigualdades que hoje existem no nosso país. Não é com discursos desses, passadista -quando ouvimos, aliás, o próprio Ministro do Emprego e da Segurança Social procurar consensos com a sua intervenção-, que conseguimos resolver os problemas.
O Sr. Deputado Lemos Damião teve uma omissão relativamente à questão de O Diário. É evidente que a empresa Editorial Caminho tem hoje uma situação que pode levar a um despedimento colectivo.
O Sr. Deputado não é um especialista na matéria, mas os seus colegas de bancada conhecem as nossas propostas em relação a despedimentos colectivos. No entanto, mostra-se preocupado com os trabalhadores de O Diário, o que, em minha opinião, é uma posição em que há muita hipocrisia, pois muitos foram os jornais fechados, muitos foram os jornalistas despedidos sem receberem qualquer indemnização, e eu nunca ouvi o Sr. Deputado Lemos Damião levantar aqui a voz, uma vez que fosse, para defender esses trabalhadores.
Em relação aos trabalhadores de O Diário, Sr. Deputado Lemos Damião, faço-lhe um desafio: aceite as propostas de alteração à Lei dos Despedimentos apresentada pela sua bancada. Verificará que, se há hipocrisia, essa hipocrisia é da sua parte e da parte da sua bancada.
Sr. Deputado Joaquim Marques, a precaridade do emprego, de que aqui falou, é uma questão de fundo para a sociedade portuguesa. Um trabalhador com vínculo precário é um trabalhador que está sujeito à insegurança e ao medo do amanhã.
O Sr. Deputado sabe, pelas responsabilidades governamentais que desempenhou - e até por ser presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Parodia, onde chegam exemplos concretos-, que são aos milhares os portugueses e portuguesas que tem um futuro condicionado, um futuro a prazo.
Pensamos que uma sociedade mais justa e solidária não pode criar centenas de milhares de excluídos dessa mesma sociedade, homens e mulheres sem futuro, sujeitos a serem uma espécie -permita-me a imagem, Sr. Deputado - de peças de um jogo de bowling, em que nunca se sabe se a bola acena ou não, que ora caem ora se levantam, dependendo dos interesses do lucro, dependendo dos interesses do patronato em muitas empresas.
Estamos a discutir uma questão de fundo para a sociedade portuguesa, que não devemos precarizar. E não falamos apenas de contratos a prazo, Sr. Deputado, pois o senhor sabe que, ainda hoje, existe o trabalho à peça, à hora, o chamado trabalho clandestino, que já nem sequer é um contrato a prazo. Essas situações têm de ser resolvidas com uma visão de consenso nacional, se queremos, de facto, ter uma sociedade mais justa.
Em relação aos contratos a prazo, eles são, de facto, de autoria do Partido Socialista. Lembro-lhe porém, Sr. Deputado, que o PSD subscreveu e apoiou essa iniciativa do Partido Socialista! Fê-lo mesmo a nível da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, embora criticando-a.
Mas, já agora, digo-lhe também (eu não estava cá nessa altura) que o PCP apresentou, então, um projecto de lei sobre contratos a prazo...O Sr. Joaquim Marques (PSD): -Qual lei? A de 1976 ou a de 1979?O Orador: - Estou a falar da lei da iniciativa do Partido Socialista, que, quando foi votada na Assembleia da República, teve, para além das críticas, o apoio do PSD, a nível da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família. Foi nessa altura que o Partido Comunista Português apresentou um projecto de lei, que os senhores derrotaram conjuntamente com o Partido Socialista. Posso, se quiser, mostrar-lhe um exemplar dessa altura.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - E as actividades sazonais?O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lembro-lhe o que sempre tenho dito a este respeito e que não vou repetir. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, agradeço a simpatia que manifestou e com a mesma simpatia lhe retribuo.
Sabe V. Ex.a que procuro ser o mais correcto possível, mas permita-se que, politicamente, tire as minhas ilações, e V. Ex.a vai reconhecer que eu poderei concluir que foram positivas as perguntas que lhe coloquei, pois deram a oportunidade, tanto ao Sr. Deputado como ao Partido Comunista, de mudar substancialmente o discurso.
Mudou-o e eu fiquei muito satisfeito! E a minha bancada também! Só que ainda é pouco! Por isso queria pedir-lhe, agora que estão a mudar de discurso nas palavras, que essa mudança não se esgotasse nas palavras e passassem das palavras aos actos.