II SÉRIE-A — NÚMERO 91 8 disposto no regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, promove a intervenção do Tribunal Constitucional. 2 – Ocorrendo qualquer das situações previstas no número anterior, o Presidente do Tribunal ordena a notificação do declarante, para este responder, no prazo de 20 dias, à promoção da Entidade para a Transparência e, sendo caso disso, juntar a prova documental que tiver por conveniente ou, em casos excecionais, requerer a produção de outro meio de prova, após o que o Tribunal decide, em sessão plenária. 3 – O Tribunal, se considerar fundada a existência de dúvida sobre a ocorrência de uma situação de incompatibilidade ou impedimento, limita-se a ordenar a sua cessação, fixando prazo para o efeito. 4 – A decisão do Tribunal que determine, nos termos do n.o 1 do artigo 11.o ou do n.o 2 do artigo 18.o do regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, a perda do mandato ou a demissão de titular de cargo político é publicada na 1.a Série do Diário da República ou naquela em que tiver sido publicada a designação do mesmo titular para o cargo, e produz efeitos desde a publicação. Artigo 108.o Apreciação das declarações únicas de rendimentos, património, interesses, incompatibilidade e impedimentos de antigos titulares de cargos políticos 1 – O disposto nos n.os 1 a 3 do artigo anterior é correspondentemente aplicável quando ocorra o incumprimento das obrigações declarativas por antigos titulares de cargos políticos. 2 – O Subcapítulo VI do Capítulo III do Título III da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, alterada pela Lei n.o 143/85, de 26 de novembro, pela Lei n.o 85/89, de 7 de setembro, pela Lei n.o 88/95, de 1 de setembro, pela Lei n.o 13-A/98, de 26 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril, e pela Lei Orgânica n.o 11/2015, de 28 de agosto, passa a ser composto pelos artigos 106.o e 107.o, e passa a designar-se ‘Processos relativos a declarações únicas de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos e antigos titulares de cargos políticos’». Artigo 3.o Regime transitório Até à entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência, o Tribunal Constitucional exerce as competências que são atribuídas a esta Entidade nos termos do disposto no regime de exercício de funções dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, e na presente lei. Artigo 4.o Norma revogatória São revogados os artigos 108.o, 109.o e 110.o, bem como o Subcapítulo VII do Título IV, composto pelos artigos 111.o a 113.o da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, alterada pela Lei n.o 143/85, de 26 de novembro, pela Lei n.o 85/89, de 7 de setembro, pela Lei n.o 88/95, de 1 de setembro, pela Lei n.o 13-A/98, de 26 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril, pela Lei Orgânica n.o 11/2015, de 28 de agosto, e pela Lei Orgânica n.o 1/2018, de 19 de abril. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no início da XIV Legislatura. Palácio de São Bento, 23 de abril de 2019. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Carlos Peixoto — José Silvano — Álvaro Batista — Luís Marques Guedes.