13 DE MAIO DE 19891067Regra 11As recomendações dos conciliadores serão feitas por escrito e conterão:a) A designação e a morada exactas de cada parte;b) Descrição do método utilizado para nomear os conciliadores, incluindo o seu nome;c) A data ou as datas e o local do processo de conciliação;d) Um resumo do processo de conciliação, como os conciliadores o julgarem apropriado;é) Uma exposição sucinta dos factos encontrados pelos conciliadores;f) Um resumo das declarações apresentadas pelas partes;g) As declarações prestadas sobre as questões em litígio, com a exposição dos motivos;h) A assinatura dos conciliadores e a data de cada assinatura; e/) Uma morada para fins da comunicação da aceitação ou rejeição da recomendação.Regra 12A recomendação conterá, tanto quanto possível, uma declaração relativa às despesas, em conformidade com as disposições do Código. Se a recomendação não contém uma declaração completa quanto às despesas, os conciliadores deverão, o mais cedo possível após a data da recomendação e, em qualquer caso, o mais tardar nos 60 dias que se seguem a esta data, enviar por escrito uma declaração relativa às despesas como está previsto no Código.Regra 13As recomendações dos conciliadores terão também em conta casos anteriores análogos, sempre que isso vier facilitar uma aplicação mais uniforme do Código e o respeito das recomendações dos conciliadores.Declaração1 — O Governo Português considera que a Convenção das Nações Unidas sobre Um Código de Conduta das Conferências proporciona aos países em desenvolvimento amplas oportunidades de participação no sistema de conferência, tendo sido redigido de molde a regular as conferências e as suas actividades em tráfegos abertos. Considera igualmente que é essencial para o funcionamento do Código e das conferências a ele sujeitas que continuem a existir oportunidades para as linhas não conferenciadas poderem competir numa base comercial e que não seja negada aos carregadores a opção de escolha entre linhas da conferência e linhas fora da conferência, respeitando os acordos de fidelidade sempre que eles existam. Estes conceitos básicos estão reflectidos num certo número de disposições do próprio Código, incluindo os seus objectivos e princípios, e estão expressamente delineados na Resolução n.° 2 sobre linhas fora das conferências adoptada pela Conferência de Plenipotenciários das Nações Unidas.2 — Este Governo considera, ainda, que quaisquer regulamentações ou outras medidas adoptadas por uma Parte Contratante da Convenção das Nações Unidas e tendo como objectivo ou por efeito eliminar tais oportunidades de concorrência por parte das linhas fora das conferências estarão em desacordo com os princípios básicos acima mencionados e terão como consequência uma mudança radical nas circunstâncias em que as conferências sujeitas ao Código operam. Nada na Convenção obriga as outras Partes Contratantes a aceitar quer a validade de tais regulamentações ou medidas quer situações em que as conferências, por virtude de tais regulamentações ou medidas, obtenham o monopólio efectivo de tráfegos abrangidos pelo Código.3 — O Governo Português declara que aplicará a Convenção de acordo com os conceitos básicos e considerações aqui apresentados e, ao fazê-lo, não fica impedido pela Convenção de tomar as acções apropriadas na eventualidade de outra Parte Contratante adoptar medidas ou práticas que impeçam a concorrência leal numa base comercial nos seus tráfegos de linha.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 43/Vconstituição de uma comissão de inquérito parlamentar sobre as circunstancias e ocorrências regista das no terreiro 00 paço na tarde 00 dia 21 de abril passado, em especial as que envolveram 0 deputado torres couto.Os acontecimentos verificados no passado dia 21 de Abril no Terreiro do Paço no decurso da actuação do Corpo de Intervenção da PSP já foram objecto de diversas tomadas de posição dos deputados do Grupo Parlamentar do PS.O Plenário da Assembleia da República, em 2 de Maio passado, rejeitou —apenas com os votos contrários do PSD — um voto de protesto pelos acontecimentos verificados e pelas agressões e insultos de que foi alvo o deputado Torres Couto.O debate do referido voto de protesto e a gravidade dos acontecimentos verificados justificam e impõem uma análise detalhada das circunstâncias que presidiram à agressão ao deputado Torres Couto, para subsequente apuramento de responsabilidades, o que no âmbito parlamentar neste momento só pode ser levado a cabo através da realização de um inquérito parlamentar.Neste contexto, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PS, propõem a realização de um inquérito parlamentar às circunstâncias e ocorrências registadas no Terreiro do Paço na tarde do dia 21 de Abril passado, em especial às que envolveram o deputado Torres Couto.Assembleia da República, 3 de Maio de 1989. — Os Deputados do PS: António Guterres — António Vitorino — Edite Estrela — José Sócrates — António Magalhães — Caio Rogue — Armando Vara — Carlos César — Jorge Lacão e mais um subscritor.