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63 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008 Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes para uma intervenção.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Não fazia tenções de falar durante esta polémica a que estamos a assistir, mas foi dito pelo Sr. Deputado Francisco Louçã que o governo que o partido a que pertenço liderou na altura da Cimeira das Lajes terá decidido mentir ao seu povo.E, não querendo utilizar a figura da defesa da honra, que a teria utilizado, porque temos tempo para uma intervenção, quero dizer que não precisaria de ter sucedido no cargo a Durão Barroso para estar certo de que este não o fez.Na base dos elementos de que dispunha, tomou a decisão que considerava adequada, à luz do que considerou ser o interesse de Portugal, o interesse da comunidade das nações,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — ... para libertar o mundo de uma tirania obsoleta e repugnante.Mentir ao seu povo, estou certo, Durão Barroso não o fez, e por ele falo neste momento!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para uma intervenção.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo intervir também na discussão deste voto, que nos convida, em 2008, cinco anos depois, a condenar a Cimeira das Lajes. E, como membro do Governo do PS,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Pensei que era do Governo de Portugal!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... o que tenho a dizer sobre esta proposta é que o PS condenou a Cimeira das Lajes e a guerra do Iraque no devido tempo e propôs aqui uma moção de censura ao governo então em funções.O PS toma as posições na hora, e não na hora que o Bloco de Esquerda quer!Aplausos do PS.Depois, este voto convida também a Câmara a declarar que é falsa a alegação sobre a existência de armas de destruição maciça. Toda a gente o conhece: foi falsa essa alegação e, portanto, foi injusta e fundada sobre uma mentira a guerra no Iraque em 2003, como o Partido Socialista o disse em 2003, em 2004, em 2005 e o diz em 2008. Mas este é um texto incompleto, porque não nos propõe que tomemos também posição, já que quer tomar posição sobre o passado, sobre a natureza do regime do Iraque em 2001. E para o PS não há ditaduras más e ditaduras boas, são todas ditaduras!Vozes do PS: — Muito bem!Protestos do BE.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em segundo lugar, este voto não nos propõe que, sabendo bem que a decisão política foi errada, ressalvemos a forma empenhada e valorosa como as forças de segurança portuguesas e os militares portugueses, cumprindo as ordens do poder político então vigente, serviram a sua Pátria e serviram no Iraque.
64 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E, finalmente, Sr. Presidente, este é um voto, como, aliás, é típico do BE, virado para o passado. O futuro nada lhe interessa, nada!A Sr.a Ana Drago (BE): — Tenha vergonha!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E a Assembleia da República devia, nesta hora, na minha modesta opinião, fazer um voto, sim, pela possibilidade, pela convicção, que é a nossa, de que o Iraque saberá encontrar uma solução pacífica para os conflitos que hoje o atormentam na garantia da democracia, da paz e na senda do desenvolvimento.Protestos do PCP e do BE.É isso que em 2008 é também preciso dizer acerca do Iraque.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto n.o 147/X — De evocação da Cimeira das Lajes e de condenação da guerra do Iraque, apresentado pelo Bloco de Esquerda.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PS.Era o seguinte:Voto n.o 147/X De evocação da Cimeira das Lajes e de condenação da guerra do IraqueCinco anos depois do início da guerra do Iraque, o mundo conhece o resultado desta operação militar, com o agravamento da tensão na região, o crescimento de movimentos antidemocráticos e o sofrimento das populações civis.Esta guerra carece de legitimidade. Foi justificada com base numa falsidade, que responsabiliza os governantes que procuraram obter o apoio social para uma operação militar recorrendo a informações erradas.Essa justificação foi repetida por vários governos, incluindo o português. A Cimeira das Lajes, que reuniu em 2003 os primeiros-ministros de Portugal e Espanha e o presidente dos Estados Unidos, consagrou a ameaça da guerra com base em provas falsas ou falsificadas.Os partidos políticos têm hoje opiniões diversas e divergentes acerca das soluções necessárias para a crise do Médio Oriente e este voto não toma posição sobre tais soluções. Mas ninguém pode hoje manter a falsidade que então foi apresentada aos portugueses para fundamentar o apoio do Estado português a esta guerra.Assim, a Assembleia da República declara que a justificação para o apoio do governo português à guerra, em 2003 e nomeadamente na Cimeira das Lajes, se baseou em alegações falsas sobre a existência de armas de destruição massiva.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 180/X — Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas.
65 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008Sobre esta iniciativa há um requerimento, apresentado pelo PSD, no sentido de que esta proposta baixe à Comissão sem votação, pelo que vamos votá-lo. O Sr. Deputado Luís Montenegro pediu a palavra para fundamentar o requerimento, dispondo para o efeito de 2 minutos.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, não pedi a palavra para esse efeito mas, sim, para fazer a seguinte correcção: o nosso requerimento visa o adiamento da votação da proposta de lei e não a baixa à Comissão sem votação.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, sendo assim, VV. Ex.as requerem o adiamento da votação da proposta de lei para a sessão plenária posterior à audição do Ministro das Obras Públicas, sobre a matéria, na Comissão de Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações? De certa forma, a substância é idêntica, mas vai ser votado tal como redigido...O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, permita-me que dê uma justificação sobre a forma como apresentámos o requerimento: se se tratasse de uma baixa sem votação tínhamos de ter a anuência do autor da iniciativa, coisa que neste caso não sucede.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PSD, requerendo o adiamento da votação da proposta de lei n.o 180/X para a sessão plenária posterior à audição do Sr. Ministro das Obras Públicas sobre esta matéria, na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora sim, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 180/X.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à proposta de lei n.o 154/X — Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.Faça favor, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.o 790/07.0TAFUN, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jacinto Serrão (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.
68 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008O Sr. Presidente: — Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Alcídia Lopes.A Sr.a Alcídia Lopes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que acho razoável é existir um modelo de avaliação centrado na escola e nos professores, com toda a confiança que temos nestes profissionais.Sr.a Deputada Olímpia Candeias, eu só saí da escola há pouco mais de dois anos e, portanto, sei exactamente o que as escolas estão a sentir e o que se estão a esforçar para aplicar este modelo de avaliação.Vozes do PS: — Muito bem!Protestos do PSD.A Sr.a Alcídia Lopes (PS): — Quanto ao teatro, deixo-o à bancada do Bloco de Esquerda, que gosta de fazê-lo continuamente.Nós trabalhamos com seriedade, com responsabilidade e com rigor e é isso que queremos transpor para o sistema de avaliação.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Ana Drago (BE): — Há ou não processo disciplinar? Não tem coragem de dizer!A Sr.a Alcídia Lopes (PS): — Sr. Deputado Miguel Tiago, o que está em vigor, porque somos um Estado de direito, é o Decreto Regulamentar n.o 2/2008. E está a ser aplicado pelas escolas, pelos professores, com todo o rigor e ética próprios das escolas.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — E as respostas?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —Não respondeu!O Sr. Fernando Rosas (BE): — Não respondeu às questões!O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixou de ser curioso ver a Sr.a Deputada do PS iniciar a sua intervenção referindo que este modelo de avaliação nasceu da vontade dos professores.Então, a Sr.a Deputada não reparou nos 100 000 professores que saíram à rua, no dia 8 de Março, a contestar justamente este sistema de avaliação?! Também não reparou que professores nunca antes unidos se uniram contra esta política educativa e, designadamente, contra este modelo de avaliação?! É fundamental deixar bem clara uma questão: o Governo e o Partido Socialista dizem, insistentemente, que quem é contra este sistema de avaliação é contra a avaliação, e isso é totalmente falso!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Aquilo que se está a contestar é este modelo de avaliação! Sabe porquê, Sr.a Deputada? Porque este modelo de avaliação de desempenho não tem como objectivo a melhoria do sistema de ensino e das nossas escolas.O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!
69 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ele tem, fundamentalmente, dois objectivos, já bem visíveis: um é impedir a progressão na carreira dos professores...Protestos da Deputada do PS Alcídia Lopes.Ó Sr.a Deputada, como é que podemos entender um sistema de quotas senão para impedir a progressão na carreira?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O outro objectivo deste sistema de avaliação é procurar subir artificialmente as notas dos alunos, fazendo depender uma componente da avaliação dos professores das notas que atribuem aos alunos.Vozes do PCP: — Exactamente!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E, assim, o Partido Socialista chegará ao final do mandato contentíssimo, a apresentar números e a dizer a Bruxelas: «Vejam bem! O nosso sucesso escolar aumentou!» Mas na realidade aquilo que está a fazer é a incentivar os professores a «artificializar» notas, e isso não se faz, designadamente quando estamos com seriedade neste processo.Para além disso, iniciar um processo de avaliação a meio de um ano lectivo... Quantas escolas se dirigiram a esta Assembleia da República provando por «A + B» que não conseguiam implementar este sistema de avaliação? Este tem sido, talvez, dos anos lectivos mais conturbados de que temos memória. É assim que as nossas escolas estão neste momento.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Exactamente!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Agora com esta dita flexibilização a que o Ministério se predispôs — penso que não é flexibilização alguma — vamos ter um regime de avaliação para cada escola?! Afinal o que temos em concreto? Temos programas de formação para avaliação a serem definidos no decurso do ano lectivo e do processo de avaliação, prova de que as coisas não estavam minimamente preparadas.Bom, Sr. Presidente e Srs. Deputados, face a tudo o que acabei de referir, Os Verdes entendem que, evidentemente, o bom senso, o mínimo bom senso, levaria à suspensão do processo de avaliação de desempenho como única solução para garantir a estabilidade nas nossas escolas no presente ano lectivo e para promover aquilo de que o Ministério se quer mascarar, mas que na verdade não é, ou seja, de dialogante, permitindo a participação daqueles que estão no terreno e que na verdade são aqueles que fazem o verdadeiro sucesso do nosso sistema de ensino e têm sempre o empata do Ministério da Educação pela frente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Coutinho.A Sr.a Isabel Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ficou hoje, aqui, claro, aliás como já temos vindo a assistir, que existe, em primeiro lugar, unanimidade de que a avaliação de desempenho é uma prioridade.Também ficou patente que este anterior modelo de avaliação não cumpria os seus objectivos. O consenso termina quando se tem a coragem de criar e implementar um sistema de avaliação pela primeira vez.Vozes do PS: — Muito bem!
70 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008A Sr.a Isabel Coutinho (PS): — Foi isto que fez o Ministério da Educação e está a implementar o sistema de avaliação.A este facto, a resposta em voz única da oposição é: «Não, suspende-se». Ora, não é suspendendo que se resolvem os problemas.Protestos do BE.O Partido Socialista não se esconde, enfrenta os desafios! Não fazemos o que se fazia no passado, onde a palavra de ordem era: «Temos de fazer, mas como é muito complicado e não temos competência e coragem para implementar não fazemos».A avaliação de desempenho dos professores tem sido e é um processo aberto e participado. As soluções vão sendo encontradas porque as escolas estão a trabalhar os documentos, estão a validá-los e a colocá-los à disposição pública.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Isabel Coutinho (PS): — Aproveitar esses trabalhos das escolas, ridicularizar e inviabilizar a avaliação é o mais claro sinal da falta de respeito pelos professores e pelas escolas e da falta de confiança nos professores e nas escolas.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Viu-se com a manifestação!A Sr.a Isabel Coutinho (PS): — Já foi referida também inúmeras vezes, e está prevista no decreto regulamentar, a flexibilização tendo em conta a autonomia das escolas. A esta atitude de respeito pelas escolas e pelas suas especificidades aqueles que sempre defenderam a autonomia, aqueles que sempre disseram que tinham confiança nos professores e na escola agora dizem o seguinte: «Isto de as escolas fazerem as coisas de acordo com as suas especificidades não é muito justo e provoca muita confusão». Meus amigos, caros Srs. Deputados, em que ficamos? Basta de lançar confusão,...O Sr. João Oliveira (PCP): — É essa a vossa melhor desculpa?!O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Basta mas é de fazer asneiras!A Sr.a Isabel Coutinho (PS): — ... basta do aproveitamento demagógico do trabalho de quem quer, conforme pode e sabe, melhorar os níveis de ensino do nosso país.Nós estamos do lado de quem quer fazer; nós estamos a fazer! O Ministério tem encetado juntamente com o Conselho de Escolas e o Conselho Científico um conjunto de acções que visam ajudar as escolas a construírem os seus documentos e os seus percursos.O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Coutinho (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.O apelo que faço e a última palavra que vou aqui deixar é para dizer que o Partido Socialista não recebe lições de moral, lições de consciência.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Mas devia!A Sr.a Isabel Coutinho (PS): — O Partido Socialista não recebe lições dos outros partidos porque o Partido Socialista, ao contrário do que querem fazer passar, sempre respeitou e respeita os professores e as escolas do nosso país. Ora, é precisamente por isso que faz esta luta de uma forma séria e empenhada.
71 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de fazer alguns esclarecimentos, sobretudo à bancada do Partido Socialista.Primeiro, não somos só nós quem critica este modelo. São os mais de 100 000 professores que estiveram na rua, são todos os sindicatos de professores e são centenas ou milhares de escolas pelo País todo, algumas das quais os Srs. Deputados também ouviram na Comissão de Educação.Segundo, a Sr.a Deputada Alcídia Lopes não viu qualquer proposta do PCP, mas tenho todo o gosto em facultar-lhe a página quatro da minha intervenção, que podia ter ouvido se quisesse. Tenho também todo o gosto em oferecer-lhe aquele papelinho que apareceu na página da DREG, que não está assinado, e que contraria aquilo que a Sr.a Deputada disse. É porque o que está em vigor não é o Decreto Regulamentar n.o 2/2008...! Em alguns aspectos, o que manda é este «papel de mercearia» que não está assinado!Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. João Oliveira (PCP): — Terceiro, «propomos um vazio», Sr.a Deputada? Então a Sr.a Deputada Alcídia Lopes considera que é «propor um vazio» fazer um debate parlamentar na Comissão de Educação, um debate alargado a todos os parceiros educativos?! Isto é «propor um vazio», Sr.a Deputada?! Sr.a Deputada, também tenho todo o gosto em fazer chegar-lhe as mais de 70 propostas de alteração ao Estatuto da Carreira Docente que entregámos e algumas delas também continham referências à avaliação.O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, nós temos uma certeza: não é no terceiro período que se institui ou que se começa a aplicar qualquer sistema de avaliação, seja este ou outro qualquer!O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Exactamente!O Sr. João Oliveira (PCP): — Temos a certeza disso! Ao contrário do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não estamos reféns do Ministério da Educação nem do Governo. Ora, aquilo que interessa saber é se os senhores têm, ou não, a liberdade suficiente para pôr fim a este processo e impedir que se prejudique ainda mais o nosso sistema educativo ou se estão completamente reféns daquilo que dita o Ministério da Educação, a partir da Avenida 5 de Outubro e que os senhores respeitam sem questionar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste final de debate, cumpre em primeiro lugar assinalar que várias questões foram colocadas ao Partido Socialista. Curiosamente nem uma única foi respondida.A Sr.a Ana Drago (BE): — Nada, nada!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Tomaram, perante este debate, a atitude do Governo, que foi a atitude de «não estar», isto é, não responder.A Sr.a Deputada Isabel Coutinho disse que basta de confusão. É isso mesmo! Basta de lançar confusão sobre as escolas.
72 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Já chega, já chega!Aplausos do CDS-PP.Ouçam, é tão simples quanto isto: se não têm respeito pelos professores, tenham respeito pelos alunos.São os alunos que estão a sofrer com a confusão que os senhores estão a lançar sobre as escolas!!Aplausos do CDS-PP.Sr.a Deputada, fez uma afirmação que, aliás, é verdadeiramente surpreendente. Disse que o PS respeita os professores — não parece nada! — e que é por isso que faz esta luta. Luta contra quem? Contra os 100 000 professores que estiveram na rua? É precisamente contra esses que querem lutar!Protestos do PS.Não vou perguntar-lhe se também esteve na manifestação, Sr.a Deputada, mas o que quero perceber bem é contra quem é a luta. É uma luta porquê? É uma luta a favor de quê?Protestos do PS.Deveria ser a favor da escola, mas essa não é uma preocupação de VV. Ex.as.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.Como dizia, se fosse uma preocupação de VV. Ex.as, nunca teriam lançado um processo confuso, burocrático e a meio do ano lectivo.Processos como este, a serem lançados, Sr.a Deputada, lançam-se no início do ano lectivo e com grande antecedência procede-se à divulgação dos critérios.Não sei se V. Ex.a, como professora, teve conhecimento dos critérios com antecedência, mas sei que a grande maioria dos professores não os conhecia e, mais grave, continua a não conhecer!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Está encerrado este ponto da ordem de trabalhos.Vamos passar à apreciação da petição n.o 211/X (2.a) — Apresentada pela Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP), solicitando à Assembleia da República que aprove legislação que reconheça o direito à greve dos profissionais da Polícia de Segurança Pública.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Quartin Graça, do Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca um governo português foi tão lesivo dos direitos dos agentes da Polícia de Segurança Pública como o actual Governo do Partido Socialista.Como é bem vincado pelos 4776 peticionantes, profissionais da PSP e autores da petição que hoje estamos a debater, o direito à greve que estes pretendem ver consagrado constitui o único meio idóneo de pressão por estes encontrado para obrigar o Governo a dialogar no que diz respeito às múltiplas reivindicações que entendem ver satisfeitas.Ou seja, e de forma clara, o que os profissionais da PSP estão a transmitir a esta Assembleia e aos portugueses em geral é que, mais do que a consagração legal do direito à greve, com a qual o Grupo Parlamentar do PSD não concorda por razões relacionadas com a especificidade da Polícia de Segurança
80 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Bruno Ramos Dias Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): Fernando Mimoso Negrão Jorge José Varanda Pereira Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Partido Popular (CDS-PP): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Bloco de Esquerda (BE): Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho António Ribeiro Gameiro Luiz Manuel Fagundes Duarte
81 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008Manuel Alegre de Melo Duarte Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Nelson Madeira Baltazar Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Renato Luís Pereira Leal Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Partido Social Democrata (PSD): António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Paulo Martins Pereira Coelho José de Almeida Cesário Pedro Augusto Cunha Pinto Ricardo Jorge Olímpio Martins A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 20 de Junho de 2008 I Série —  Número 97 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 541/X, dos projectos de resolução n.os 346 e 347/X e de três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 540/X — Conselho de Prevenção da Corrupção (PS), que foi aprovado, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Fernando Negrão (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Francisco Louçã (BE), Helena Pinto (BE), Helena Terra (PS), António Montalvão Machado (PSD), José Vera Jardim (PS) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).Mereceu aprovação o voto n.o 156/X — De congratulação pela decisão do Supremo Tribunal de Justiça dos Estados Unidos da América no sentido de os prisioneiros de Guantanamo poderem recorrer aos tribunais comuns (PS). Intervieram os Srs. Deputados José Vera Jardim (PS), José de Matos Correia (PSD), Jorge Machado (PCP), Ana Drago (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Telmo Correia (CDS-PP).Foi igualmente aprovado o voto n.o 157/X — De congratulação pela escolha do dia 20 de Maio como «Dia Europeu do Mar» (PS, PSD e CDS-PP), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Miranda Calha (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Correia de Jesus (PSD) e Luís Fazenda (BE).Mereceu aprovação o projecto de resolução n.o 341/X — Deslocação do Presidente da República a Itália e à Santa Sé (Presidente da AR).Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 526/X — Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização (BE).Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 343/X (BE), relativo às apreciações parlamentares n.os 77/X (CDSPP) e 81/X (PCP), e 344/X (PCP), relativo à apreciação parlamentar n.o 81/X (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.Foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 194/X — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, baixando a taxa normal do Imposto sobre o Valor
2 | I Série - Número: 097 | 20 de Junho de 2008Acrescentado de 21% para 20%, tendo, no final, sido igualmente aprovado um requerimento do PS pedindo a dispensa de redacção final.A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando Deputados do PS e do PSD a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 30 minutos.
3 | I Série - Número: 097 | 20 de Junho de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte
4 | I Série - Número: 097 | 20 de Junho de 2008Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
5 | I Série - Número: 097 | 20 de Junho de 2008Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista
6 | I Série - Número: 097 | 20 de Junho de 2008António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Miguel Pacheco Gonçalves O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 541/X — Consagra permissões legais de acesso à identificação criminal em processos de menores, bem como o registo permanente das decisões dos crimes contra menores (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão; e projectos de resolução n.os 346/X — Recomenda ao Governo que elabore uma campanha nacional de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças, no âmbito do Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas (CDS-PP) e 347/X — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas (CDS-PP).Deram ainda entrada na Mesa três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativos a processos que correm os seus termos, respectivamente, no Tribunal Judicial de Felgueiras, com a referência n.o 226/12.a/CESC/2008, no Tribunal Judicial de Oeiras, com a referência n.o 230/12.a/CESC/2008, e por último na Polícia Judiciária, com a referência n.o 227/12.a/CESC/2008.Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 540/X — Conselho de Prevenção da Corrupção (PS).No final do debate, será votado este projecto de lei, procedendo-se também a outras votações regimentais.Para apresentar o projecto de diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
10 | I Série - Número: 097 | 20 de Junho de 2008da ONU — e isto era assegurado nas diversas propostas que foram apresentadas —, que tivesse uma qualificação especializada — e, no caso da sua proposta, Sr. Deputado Fernando Negrão, não a tinha — e que tivesse um enquadramento adequado.Devo dizer, lembrando a sua proposta, que essa entidade era constituída por dois juízes, um académico e um presidente nomeado pela Assembleia. Naturalmente, não há comparação possível entre esta e a nossa entidade e nem esta responde às exigências de especialização de uma entidade desta natureza.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): — Por outro lado ainda, o seu enquadramento na Assembleia da República vai ao arrepio de toda a tradição de enquadramento de entidades administrativas independentes na Assembleia da República e não corresponde a uma cultura de intervenção na Assembleia da República, que tem sido feita, sobretudo, na área dos direitos, liberdades e garantias.Devo dizer, Sr. Deputado — e posso recordá-lo, dado que estive associado ao nascimento dessas entidades —, que quer a Comissão de Acesso aos Documentos da Administração, quer a Comissão de Protecção de Dados, quer a Entidade Reguladora da Comunicação Social são entidades administrativas independentes que faz sentido que estejam junto da Assembleia da República. O mesmo não se diga das entidades que têm a incumbência, a responsabilidade de auditar e fiscalizar a Administração Pública.E, já agora, respondo-lhe a outra questão: quando falamos em Administração Pública, referimo-nos à administração directa, indirecta e autónoma, central e local,»A Sr.a Helena Terra (PS): — Obviamente!O Sr. Alberto Martins (PS): — » pelo que não há quaisquer dõvidas quanto á amplitude da nossa proposta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, devo dizer-lhe que estou baralhado,»Protestos do PS.» porque esta não ç, de facto, a primeira vez que se fala sobre estas matçrias, conforme o Deputado Fernando Negrão já antecipou, e nem sequer é a primeira vez que ficamos a conhecer o pensamento socialista.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora aí está!»Protestos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mais: até nem é a primeira vez que sabemos das certezas do Primeiro-Ministro sobre esta matéria. E vou, agora, dizer-lhe por que estou baralhado»O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já vão ouvir!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Estamos todos!
11 | I Série - Número: 097 | 20 de Junho de 2008O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — » e gostava que o Sr. Deputado me esclarecesse. É porque, nesse tal dia 24 de Janeiro de 2007, quando questionado pela oposição, o Primeiro-Ministro,»Protestos do PS.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Agora, é preciso ouvir!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — » referindo-se exactamente a esta entidade que hoje estamos aqui a discutir, dizia assim: «Teremos também o maior gosto em explicar por que é que não estamos de acordo com a criação de outras ‘novas altas autoridades contra a corrupção’. É porque haver uma alta autoridade para a corrupção dá a impressão de que a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Judiciária são ‘baixas autoridades contra a corrupção’.«O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E a seguir vêm as «Vozes do PS: — Muito bem!».O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — «Isso não é possível, não estamos de acordo.» — dizia o Primeiro-Ministro — «(») teremos o maior prazer em discutir essas matçrias aqui, no Parlamento (»)«.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E a seguir vêm outra vez as «Vozes do PS: — Muito bem!».O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — De facto, decorrido este tempo, estamos aqui a discuti-las e, por isso, aqui chegados, Sr. Deputado, o que lhe pergunto é se se trata de aprovar a entidade que faz da Polícia Judiciária (PJ) e da Procuradoria-Geral da Repõblica as tais baixas autoridades contra a corrupção»A Sr.a Helena Terra (PS): — Não, não!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — » e se, porventura, a oposição a que se referia afinal era a oposição interna no seu partido,»Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — » talvez do Eng.a João Cravinho que a propunha, mas que o Partido Socialista rejeitava.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, ouvimos a sua intervenção atentamente e ficámos com a sensação de que ela poderia estar a ser feita quando há um ano e meio atrás aqui debatemos as iniciativas sobre corrupção, porque, em termos de princípio geral, o que o Sr. Deputado aqui disse foi referido por todos os grupos parlamentares naquela altura.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não foi nada!O Sr. António Filipe (PCP): — E a sensação com que ficamos é a de que, enquanto a Assembleia esteve a trabalhar sobre a matéria da corrupção, pelos vistos o Partido Socialista esteve a ressonar sobre o assunto»Risos do PCP.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não, não!
12 | I Série - Número: 097 | 20 de Junho de 2008O Sr. José Junqueiro (PS): — O Partido Socialista não tem é «peneiras»!O Sr. António Filipe (PCP): — Foram aprovadas, na generalidade, diversas iniciativas. Houve mais que tempo. A Assembleia da República fez, aliás, uma conferência internacional muito meritória sobre essa matéria.Estivemos cerca de um ano com as várias iniciativas em discussão, na especialidade, e nessa altura o que o Partido Socialista veio dizer foi que estava contra todas as iniciativas apresentadas que propunham, de facto, várias soluções orgânicas relativamente à prevenção da corrupção. Ou seja, em vez de contribuir, na especialidade, nesse processo, com a sua solução, e colocando-a a debate entre as várias forças políticas para procurar chegar a consenso sobre ela, o Partido preferiu recusar tudo. E vem agora, cerca de quase seis meses depois da votação final global desse escassíssimo diploma que acabou por ser aqui aprovado, finalmente, apresentar a proposta de criação de uma entidade que, Sr. Deputado Alberto Martins, tudo «espremido» não é mais do que um grupo de estudo sobre a corrupção.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — Creio que qualquer universidade, qualquer instituto de investigação, poderia organizar aquilo que os senhores aqui propõem desde que tivesse uma verba orçamental para isso — que é o que se sabe que as universidades portuguesas não têm. Mas, efectivamente, para tomar essa iniciativa de criar um grupo de estudo não nos parece que fosse possível esperar tanto tempo.É uma decepção que o Partido Socialista venha fazer um agendamento potestativo e tenha perdido a oportunidade de apresentar as suas propostas quando todos apresentámos as nossas, para vir, agora, apresentar uma iniciativa que, de facto, é muito decepcionante.Aliás, terminava esta questão perguntando ao Sr. Deputado Alberto Martins o que é que comenta perante as declarações da Dr.a Maria José Morgado, que vêm hoje no jornal Público, precisamente acerca desta matéria.A Sr.a Helena Terra (PS): — É melhor ler o artigo todo!O Sr. Jorge Strecht (PS): — É a sua aliada eleitoral!O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado Jorge Strecht tem alguma coisa contra a Dr.a Maria José Morgado?O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não, nada! Nem contra, nem a favor!O Sr. António Filipe (PCP): — Pareceu-me», pelas suas observações.A síntese que a Dr.a Maria José Morgado fez sobre essas iniciativas foi a seguinte: «isto é fácil, é barato e não dá nada».Risos do PCP.Gostaria de saber como é que o Sr. Deputado Alberto Martins reage a esta sínteseAplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, a questão a que lhe quero responder tem que ver com a ideia das altas autoridades.
13 | I Série - Número: 097 | 20 de Junho de 2008É evidente que não estamos a criar uma alta autoridade. Não, as altas autoridades têm outra natureza.Estamos a criar uma entidade administrativa independente cuja intervenção está a montante da acção penal e da investigação criminal. Nada tem que ver com as responsabilidades de acção penal e investigação criminal do Ministério Público e das polícias. Não tem que ver com isto. Tem que ver com uma auditoria, com uma fiscalização, com uma apreensão do fenómeno da corrupção na sua dimensão preventiva e vem ao encontro da Convenção da ONU Contra a Corrupção, que o Estado português ratificou e que nos exige esta medida: a criação de órgãos e de entidades com este objectivo.Por isso, Sr. Deputado, lamento que não tenha percebido o sentido da solução que propomos. Não é uma alta nem uma baixa autoridade; é uma entidade administrativa independente, presidida pelo Presidente do Tribunal de Contas, com três inspectores-gerais da Administração Põblica,»O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Há uma em Angola tambçm! E tem dado um resultado»O Sr. Alberto Martins (PS): — » com o Ministçrio Põblico, com a Ordem dos Advogados. Corresponde a uma necessidade do Estado português e vem ao encontro, aliás, de soluções simétricas que existem na Inglaterra, na França e na Itália. Estamos bem acompanhados!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Deputado António Filipe, devo dizer que a sua intervenção me surpreende e acho que não é séria. E não é séria pelo seguinte: todas as competências da entidade administrativa independente que temos no nosso projecto de lei são simétricas e mais do que as que o PCP tem no seu projecto, a saber: coordenar a intervenção das entidades de supervisão, fiscalização e controlo das matçrias de prevenção;»O Sr. António Filipe (PCP): — Não tem lá isso!O Sr. Alberto Martins (PS): — » acompanhar e avaliar a situação nacional; elaborar propostas; apoiar a formação técnica e científica de pessoal qualificado; desenvolver a corporação! Pode submeter à consideração do Governo e da Assembleia da República as propostas legislativas e regulamentares! Estão no seu projecto! Estão no nosso! Quem é que não é sério?Aplausos do PS.Sr. Deputados, na altura, recusámos as propostas que nos foram presentes, porque elas não eram adequadas, não eram consistentes»Vozes do PS: — Não eram, não!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas estão no vosso projecto de lei!?...O Sr. Alberto Martins (PS): — Já disse que tínhamos mais; o senhor esqueceu que tínhamos isto e mais.As propostas que nos foram presentes não tinham pessoal especializado, não tinham o enquadramento que deveriam ter!O Sr. António Filipe (PCP): — Já lá vamos!O Sr. Alberto Martins (PS): — Foi por isso que as recusámos! Recusámo-las, Srs. Deputados, porque não eram boas!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora é que já são!