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O Sr. Presidente, Deputado António Braga, do PS, disse que o Governo está preocupado com a situação do ISLA, bem como com o ensino privado em Portugal até porque, constitucionalmente, é complementar do ensino público. Considerou que o ensino público também tem de ser fiscalizado, tal como o ensino privado. Também disse que a lei de ordenamento ainda não está regulamentada, sendo este um momento incipiente da sua aplicação, razão pela qual ainda se está a tempo de obviar a aspectos que não estavam no seu espírito.
Respondendo às questões colocadas, os requerentes da audiência disseram que, a propósito de fiscalização, o único ensino fiscalizado em Portugal, com consistência e rigor, há muitos anos, é o privado e que essa é a realidade do País.
Relativamente à ideia de qualidade relacionada com o número de doutores, a qualidade só existe quando é reconhecida pelo cliente, pois trata-se de um conceito relativo.
Conclusão: foi solicitado o documento relativo ao relatório do grupo de missão, por forma a poder confrontar a tutela com o seu conteúdo numa diligência posterior.Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.Relatório de audiência ao Sindicato Nacional dos Professores LicenciadosVIII Legislatura - 2.a Sessão Legislativa
Assunto: debate sobre o decreto-lei do Ministério da Educação para a revisão curricular dos ensinos básico e secundário.
Preocupações expressas: os requerentes da audiência começaram por abordar três pontos prévios. Em primeiro lugar, relativamente à petição n.o 40/VIII (2.a), deram conta de ter entregue documentação ao Ministério da Educação em 10 de Outubro; em segundo, fizeram uma chamada de atenção sobre o ensino de português no estrangeiro e, finalmente, referiram-se à necessidade e importância da criação de um estatuto de profissionais autónomo para os docentes, ao qual o candidato Jorge Sampaio se havia referido no dia anterior em Braga.
De seguida, no que diz respeito aos dois decretos-lei aprovados pelo Governo respeitantes à reorganização curricular do ensino básico e à revisão curricular do ensino secundário, exigiram à Comissão responsabilidade na apreciação parlamentar dos dois diplomas, por considerarem que matérias desta natureza também devem ter intervenção parlamentar.
Passando a abordar questões concretas, disseram que as aulas de 90 minutos continuam a ser contestadas, até por psicólogos, e que o estudo acompanhado tem suscitado polémica. Por outro lado, criticaram o facto de nos diplomas recentemente aprovados serem canalizadas várias matérias para regulamentação posterior, o que constitui um cheque em branco ao Governo.
A Sr.a Deputada Rosalina Martins, do PS, considerou importante a existência do período experimental no 10.o ano; a respeito dos cursos tecnológicos, adiantou que vão implicar uma gestão completamente distinta dos horários das escolas e dos professores; referiu-se à situação de alunos com disciplinas em atraso até ao 12.o ano e adiantou que, sobre as aulas de 90 minutos, seria interessante questionar professores e alunos onde essa experiência tem sido implementada e avaliar as suas impressões.
A Sr.a Deputada Luísa Mesquita, do PCP, opinou que, para se fazer uma reforma, importa definir o perfil do professor e o do aluno que se pretende. Neste caso, começou-se ao contrário. Daí que esta nova reforma se tenha esquecido de criar uma nova escola.
Também disse que ao legislador e à governação falta muitas vezes o conhecimento real das situações, pois "coisas tão comezinhas como o toque de uma campainha podem criar instabilidade e confusão".
Afirmou que o PCP irá pedir a apreciação parlamentar propondo alterações relativamente aos aspectos contra os quais se manifestou e até a suspensão da vigência dos referidos decretos-lei se estiverem tão afastados das soluções já acordadas.
O acompanhamento é muito importante. Ensinar e aprender é fundamental, mas considerou que esta actividade tem de ser prosseguida com pedagogia por forma a que não seja um professor de matemática desocupado a assumir funções desta índole numa turma em que faltou o professor de português.
O Sr. Deputado Rosado Fernandes, do CDS-PP, começou por concordar com o documento apresentado pelo Sindicato Nacional dos Professores Licenciados, reforçando a ideia de que há facilitismo. Caracterizou a sociedade como indiferente, laxista, dormente e calona, razão pela não se consegue encontrar em Portugal um ambiente de normalidade no que diz respeito ao ensino.
Conclusão: aos requerentes da audiência foram clarificadas dúvidas sobre o instituto da apreciação parlamentar, tendo o PCP assumido que lançará dele mão nas situações enunciadas.Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.Relatório de audiência à Companhia de Dança de LisboaVIII Legislatura - 2.a Sessão Legislativa
Assunto: situação de discriminação no acesso aos apoios do Estado.
Recebida pelo Presidente da Comissão, Deputado António Braga, e Deputados António Abelha, do PSD, Filipe Vital, Rosalina Martins e José Alberto Fateixa, do PS, e Bernardino Soares, do PCP.
Preocupações expressas: o requerente da audiência, Eng. José Manuel Oliveira, director da Companhia de Dança de Lisboa, disse ter fundado aquela Companhia há
0174   |   II Série C - Número 012   |   29 de Dezembro de 2001 16 anos com o objectivo de divulgar e descentralizar a dança em Portugal, orgulhando-se de o ter conseguido na plenitude ao longo destes anos com mais de 1000 espectáculos, incluindo sessões pedagógicas para crianças, ateliers coreográficos, etc.
Disse ser vítima de discriminação no acesso aos apoios do Estado há sete anos, mostrando o seu desagrado pela política do PS.
Referiu-se a recomendações do Provedor de Justiça relativas aos anos de 1997, 1998 e 1999, que serviram de base a uma acção que decorre no Supremo Tribunal Administrativo, considerando desejável que haja alteração nos procedimentos seguidos.
Conclusão: ao requerente da audiência foi assegurado que a Comissão apurará em que condições os subsídios são concedidos, sendo solicitados esclarecimentos à tutela atinentes às questões levantadas.Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.Relatório de audiência a Maria da Assunção Prazeres Costa Correia e Maria Floripes CordeiroVIII Legislatura - 2.a Sessão Legislativa
Entidade: Maria da Assunção Prazeres Costa Correia e Maria Floripes Cordeiro.
Assunto: situação existente nos Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa, nomeadamente a regulamentação de legislação que permita resolver uma situação ilegal que se arrasta há 13 anos.
Recebidas pelos Deputados José Carlos Lavrador, do PS, e António Abelha, do PSD.
Preocupações expressas: as requerentes da audiência - Maria da Assunção Prazeres Costa Correia e Maria Floripes Cordeiro - explicaram que já reuniram com representantes de todos os grupos parlamentares, tendo mesmo dirigido requerimentos ao Governo expondo a sua situação.
Deram conta de que, em Dezembro de 1996, o SINTAP (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública) fez uma exposição ao Sr. Ministro da Educação, segundo a qual cerca de 350 funcionários dos Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa tinham sido prejudicados nos seus legítimos interesses e justas expectativas.
Transitaram os mesmos em Fevereiro de 1987 para o quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Universidade de Lisboa (SSUL) por força do Decreto-Lei n.o 132/80, de 17 de Maio, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.o 125/84, de 26 de Abril, e do Decreto Regulamentar n.o 1/87, de 2 de Janeiro.
Nos termos do n.o 7 do artigo 41.o do citado decreto regulamentar, esse pessoal ficaria abrangido pelos Estatutos da Aposentação das Pensões de Sobrevivência, em vigor na Função Pública, sendo-lhe contado o tempo de serviço prestado quer nos SSUL quer em actividades que se encontrem integradas nesses serviços, para esse efeito, bem como para efeitos de diuturnidades.
Ora, apesar da transição e do disposto nos diplomas atrás mencionados, e embora tivessem aqueles funcionários efectuado os descontos obrigatórios para o Centro Nacional de Pensões, correspondentes ao período anterior a Fevereiro de 1987, não foram reembolsados de tais quantias.
Finalmente, tomaram conhecimento de que, caso requeiram a aposentação, o tempo de serviço prestado nos SSUL, antes da sua integração nos mesmos, só lhes será contado caso efectuem o pagamento das contribuições referentes a esse período à Caixa Geral de Aposentações e pelo vencimento actual. Isto apesar de o Decreto-Lei n.o 361/98, de 18 de Novembro, aprovar o regime jurídico da pensão unificada.
Do gabinete do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior foi o sindicato informado, em 10 de Janeiro de 1997, de que o assunto tinha sido enviado à Direcção-Geral da Administração Pública para informação.
Mais recentemente, em 9 de Abril de 1999, de acordo com um ofício da parte do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, soube-se que "a questão da transição para os regimes do estatuto da aposentação e das pensões de sobrevivência do pessoal dos serviços de acção social do ensino superior, decorrente do Decreto-Lei n.o 132/80, de 17 de Março, foi colocada à Secretaria de Estado do Orçamento, através do ofício n.o 3213, de 17 de Julho de 1998, uma vez que esta matéria transcende as competências específicas deste Gabinete (...) e que a mesma Secretaria de Estado foi informada, em 19 de Fevereiro, "após audição das respectivas instituições, dos encargos resultantes da aplicação de uma eventual medida legislativa".
Conclusão: foi aceite consensualmente solicitar ao Sr. Presidente que diligenciasse, em nome da Comissão, junto das entidades competentes - Ministério da Educação e Ministério das Finanças - para ser feito o ponto da situação.Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2000. O Presidente da Comissão, António Braga.Relatório de audiência à Associação Sindical de Professores Licenciados (ASPL)VIII Legislatura - 2.a Sessão Legislativa
Entidade: Associação Sindical de Professores Licenciados (ASPL).
Assunto: apresentação do resultado de um "abaixo assinado" de âmbito nacional referente à questão da aposentação dos professores do ensino básico.
Recebida pelos  Deputados António Abelha, do PSD, Filipe Vital, Rosalina Martins, José Carlos Lavrador, do PS, Margarida Botelho e Bernardino Soares, do PCP.
Preocupações expressas: os requerentes da audiência - Presidente, Vice-Presidente e três membros da ASPL . começaram por informar que aquela estrutura sindical, existente desde 1992, tem uma comissão executiva composta por nove elementos, encontrando-se implantada em todo o território nacional.
De seguida deram conta de que, no abaixo assinado enviado ao Sr. Ministro da Educação, solicitavam a revisão do artigo 120.o do Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro, por forma a que todos os docentes com, pelo menos, 55 anos de idade e 30 anos de serviço, tivessem direito à aposentação
0175   |   II Série C - Número 012   |   29 de Dezembro de 2001 voluntária, com a pensão por inteiro, independentemente de qualquer outro requisito.
De acordo com a legislação actualmente em vigor, não faz sentido existirem condições desiguais para os educadores de infância e os docentes do 1.o ciclo, os quais, com, pelo menos, 55 anos de idade e 30 anos de serviço, têm direito a aposentar-se, enquanto que os docentes dos restantes ciclos só aos 36 anos de serviço e 60 anos de idade poderão usufruir desse direito.
É sabido que os docentes do 2.o e 3.o ciclos do ensino básico têm redução da componente lectiva devido ao desgaste acumulado e não superado pelo docente, o que não constitui uma bonificação.
Também deram conta da situação de colegas que se "arrastam" pelas escolas, com horários zero, à espera de completarem tempo para se reformarem, o que consideram degradante.
A finalizar referiram-se a uma petição com idêntico objecto do abaixo assinado com mais de 7000 assinaturas entregue na Assembleia da República há cerca de 2 meses.
Possíveis vias de solução: o Sr. Deputado António Abelha quis saber se a ASPL tinha alguma estimativa de custos.
Em resposta, os membros da ASPL disseram ter pedido a várias instituições, designadamente à Direcção-Geral do Ensino Superior, uma estimativa de custos, tendo obtido há pouco tempo uma resposta. Pretendem, para além de saber quanto custa um professor desempregado, compulsar outros elementos de forma a obterem um valor relativamente à antecipação da aposentação dos professores.
A este respeito, a ASPL referiu ter sido colocada uma hipótese académica junto da Caixa Geral de Aposentações no sentido de ser permitido a quem está no topo da carreira poder fazer dois descontos em cada mês, uma espécie de "dois em um", por forma a permitir a antecipação da reforma sem qualquer encargo adicional para o Estado.
Conclusão: a Sr.a Deputada Margarida Botelho colocou a tónica na apreciação célere da petição.
O Sr. Deputado José Carlos Lavrador considerou importante conhecer a posição do Governo a este respeito.
O Sr. Deputado António Abelha aderiu, com cautela, às reivindicações da ASPL.Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.Relatório de audiência da Fundação Viver - Cultura e Desporto contra a intolerância e a drogaVIII Legislatura - 2.a Sessão Legislativa
Entidade: Fundação Viver - Cultura e Desporto contra a intolerância e a droga.
Recebida pelos Deputados António Abelha, do PSD, Filipe Vital, Rosalina Martins e José Carlos Lavrador, do PS, e Bernardino Soares, do PCP.
Preocupações expressas: o requerente da audiência, Victor de Sousa, Presidente da Fundação Viver, disse ter sido a mesma criada há quatro anos e que, numa fase inicial, pretendeu congregar-se empresas co-fundadoras, sendo que o objectivo da Fundação prende-se com a pesquisa da origem da ileteracia, da intolerância e da droga.
Entre várias considerações feitas avançou com a ideia de que o ser humano cria nos três primeiros anos de vida as capacidades com que tem de viver; foi igualmente avançado outro dado relativo ao facto de na faixa litoral do nosso país cerca de 40% das famílias serem monoparentais.
Deu igualmente conta de estar a colaborar com o Governo num projecto no âmbito das creches, informando que, naquelas que aceitam crianças até aos três anos, as educadoras não têm a docência reconhecida pelo Ministério da Educação, situação que importa alterar.
Conclusão: relativamente à última questão, a respeito da qual os Deputados ficaram sensibilizados, foi deliberado questionar o Governo.Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.Relatório de audiência da FENAPAT - Federação Nacional das Associações de Professores das Áreas Técnicas e TecnológicasVIII Legislatura - 2.a Sessão Legislativa
Entidade: FENAPAT - Federação Nacional das Associações de Professores das Áreas Técnicas e Tecnológicas.
Assunto: reorganização curricular do ensino básico no que respeita à disciplina de educação tecnológica.
Preocupações expressas: o requerente da audiência defendeu a disciplina de educação tecnológica no 3.o ciclo. Também se mostrou preocupado com o ensino secundário.
Numa ronda nacional feita pelo Ministério da Educação, disse ter ficado apreensivo com o facto de se estar a tentar dar a volta à lei no terreno, tornando, designadamente, esta disciplina facultativa e não obrigatória para todos.
Defendeu que a educação tecnológica não esteja ligada com a educação visual.
A finalizar endereçou um convite por forma a que no dia 25 de Janeiro de 2001 Deputados dos vários grupos parlamentares se disponibilizassem a participar numa conferência, o que posteriormente será formalizado.
A Sr.a Deputada Luísa Mesquita, do PCP, colocou a tónica no facto de importar saber se as escolas estão ou não em condições de responder à autonomia e à reforma.
O Sr. Deputado José Cesário, do PSD, afirmou que o PSD está muito atento ao que se está a passar e que não se pronunciaria sobre esta ou aquela disciplina.
Conclusão: o Sr. Presidente explicou ao requerente da audiência que, após a publicação do decreto-lei que aprova a reorganização curricular do ensino básico, os Deputados poderiam requerer a sua apreciação parlamentar, com o intuito de suspender a sua vigência ou de introduzir alterações.Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.
0176   |   II Série C - Número 012   |   29 de Dezembro de 2001 Relatório de audiência dos Professor Doutor João Duarte Redondo, Director Executivo da Associação Portuguesa do Ensino Superior Particular (APESP), Professor Doutor Ventura e Professor Doutor Miguel CopettoO Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Deputado António Braga), dando cumprimento ao despacho do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, recebeu em audiência, no dia dezoito de Outubro do ano dois mil, o Professor Doutor João Duarte Redondo, Director Executivo da Associação Portuguesa do Ensino Superior Particular (APESP), acompanhado pelo Professor Doutor Ventura e pelo Professor Doutor Miguel Copetto.
Pretendiam os requerentes da audiência, tendo em atenção o conteúdo de moção junta, dar a conhecer pessoalmente as suas "preocupações relativas ao estado actual e ao sentido da evolução do sistema do ensino superior, em especial, do ensino superior particular e cooperativo".
Assim, dando enfoque à Lei n.o 26/2000, de 23 de Agosto, que aprova a organização e ordenamento do ensino superior, procederam ao levantamento das incoerências contidas no referido diploma, referenciando a impossibilidade de aplicação imediata de algumas das suas disposições por ofenderem princípios vertidos na Constituição da República Portuguesa e comprometerem questões de ordem prática em função do início do ano lectivo.
Também anunciaram a intenção de requererem ao Provedor de Justiça que suscite junto do Tribunal Constitucional a fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade da citada lei. É que, desde finais de Agosto, o quadro normativo alterou-se profundamente provocando uma instabilidade acrescida nas instituições, até por ter havido um decréscimo da procura a nível do ensino superior privado.
No âmbito da Lei n.o 26/2000, de 23 de Agosto, relativamente à alínea f) do artigo 13.o, segundo a qual "A organização do ensino superior particular e cooperativo se baseia no cumprimento da legislação do trabalho e o respeito pelo exercício do direito de actividade sindical nas escolas, designadamente o direito à negociação colectiva por parte das associações sindicais representativas dos docentes e investigadores abrangidos", consideraram que, estando em causa a submissão da actividade docente em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo à lei geral do trabalho, a consagração desta solução, sem mais, impediria as instituições de criarem e consolidarem o seu próprio quadro de docentes qualificados. Daí que tenham preconizado a necessidade de, previamente, definir claramente um regime de contratação e carreira para o pessoal docente do ensino superior particular e cooperativo, que atente à essência do sistema de ensino no seu conjunto e às especificidades do ensino superior não estatal.
No que diz respeito à igualdade de requisitos prevista no artigo 15.o, consideraram esta medida confusa e impraticável enquanto não for revisto todo o enquadramento em vigor para o ensino superior particular e cooperativo, de modo a que os procedimentos a que tem vindo a ser sujeito e que se consubstanciam em discriminações negativas sejam definitivamente eliminados.
Quanto ao disposto no artigo 16.o, de acordo com a alínea f), os docentes, alunos e funcionários deverão participar na gestão dos estabelecimentos. Os representantes da APESP contestaram fortemente esta medida, designadamente, por entenderem que retira às instituições a autonomia, que lhes é constitucionalmente atribuída, para definir a estrutura e composição dos seus órgãos de gestão.
A alínea h) fala em disponibilização de serviços de acção social, que poderão ter concretização na existência de cantinas ou de residências. De qualquer modo, importa ter presente que, recentemente, as verbas comunitárias correspondentes à medida 7 do PRODEP III foram atribuídas em concurso vedado às instituições de ensino superior particular e cooperativo.
Quanto à autonomia dos estabelecimentos de ensino - artigo 17.o -, no que em particular diz respeito ao ensino particular e cooperativo, foi criticado o facto de o legislador se ter concentrado, essencialmente, na questão da autonomia científica e pedagógica dos estabelecimentos de ensino face às entidades instituidoras e na questão das acumulações de funções académicas.
No primeiro caso, apesar da imposição de uma total autonomia científica, pedagógica e até administrativa dos estabelecimentos de ensino para com as entidades instituidoras, estas são responsáveis pelos erros que possam resultar do exercício daquela autonomia.
No segundo caso, foi feita uma chamada de atenção para a necessidade de regulação do regime contratual e de carreira do pessoal docente do ensino superior particular e cooperativo, prevista no Decreto-Lei n.o 16/94, de 21 de Janeiro, e de há muito reclamada pela APESP, sem a qual se torna impossível colaborar neste quadro de exigências específicas e de funcionamento das instituições.
Não sem deixarem de apresentar um quadro de soluções para os problemas equacionados, os requerentes da audiência referenciaram haver, pelo menos, dois diplomas em vigor não previstos na Lei n.o 26/2000, de 23 de Agosto, a saber, a Lei n.o 9/79, de 19 de Março, que estabelece as bases do ensino particular e cooperativo, e a Lei n.o 65/79, de 4 de Outubro, sobre liberdade de ensino.
A finalizar, pelos representantes da APESP foi lançado um desafio no sentido de a Assembleia da República promover um debate alargado para que, de uma vez por todas, sejam definidas que opções se querem tomar relativamente ao sistema de ensino, designadamente se se deseja ou não que seja aberto à iniciativa privada.
O Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura afirmou não ter a mesma visão conspirativa da lei. Admitiu que um aspecto ou outro poderia trazer dificuldades mas também se mostrou disponível para aligeirar procedimentos em sede de regulamentação, designadamente quanto aos concursos, matéria sobre a qual o Governo já teria sido posto a par.Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 2000. O Presidente da Comissão, António Braga.Relatório da audiência dos Professor Luís Valadares Tavares, director do projecto "Engenharia e Tecnologia 2000", Eng. Francisco Sousa Soares, Bastonário da Ordem dos Engenheiros, e Comendador Jorge Rocha de Matos, Presidente da Associação Industrial PortuguesaO Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Deputado António Braga), recebeu em audiência, no dia 11 de Janeiro de 2001, pelas 16 horas, e a solicitação do Sr. Presidente da Assembleia da República, o Professor Luís Valadares Tavares, director do projecto "Engenharia e Tecnologia 2000", o Eng. Francisco Sousa Soares, Bastonário da Ordem dos Engenheiros, e o Comendador Jorge Rocha de Matos, Presidente da Associação Industrial Portuguesa.
0177   |   II Série C - Número 012   |   29 de Dezembro de 2001 Os requerentes da audiência, que consideraram ter-se cumprido o conjunto de iniciativas e o quadro de objectivos a que se tinham proposto ao desencadear o Projecto "Engenharia e Tecnologia 2000", no âmbito do qual foi editado um livro intitulado A Engenharia e Tecnologia ao serviço do desenvolvimento de Portugal: prospectiva e estratégia 2000-2020, fizeram entrega pessoalmente dessa publicação.
Adiantaram que este exercício nasceu na sociedade civil, movido pela AIP - Associação Industrial Portuguesa -, pela Academia de Engenharia e pela Ordem dos Engenheiros, na mira de tentar dar uma resposta à seguinte questão: qual o papel da tecnologia no desenvolvimento estratégico do País?
Em ano e meio tentaram responder a esta questão, olhando para o futuro sem preocupações corporativas. Neste projecto foi vantajoso ter-se tido a possibilidade de congregar cerca de 500 especialistas do meio académico, do meio empresarial e do meio associativo.
No final é sintetizado o diagnóstico da situações e apresentam-se sugestões, destacando-se a importância de uma maior coordenação de políticas.
O Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura agradeceu a entrega da referida publicação, disse que a faria chegar ao Sr. Presidente da Assembleia da República e adiantou que iria propor-lhe, por essa ocasião, receber em audiência na Comissão os elementos ligados ao referido Projecto "Engenharia e Tecnologia 2000".Palácio de São Bento, 8 de Fevereiro de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0178   |   II Série C - Número 012   |   29 de Dezembro de 2001
Sábado, 26 de Janeiro de 2002          II Série-C - Número 13
Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:
- Relatório de actividades relativo aos meses de Agosto de 2001 a Janeiro de 2002.
- Relatório de actividades relativo aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho e Julho de 2001.
- Relatório de actividades relativo aos meses de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2001 e Janeiro de 2002.
Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste:
- Relatório de actividades relativo ao mês de Setembro de 2001.
- Relatório de actividades relativo ao mês de Outubro de 2001.
- Relatório de actividades relativo ao mês de Novembro de 2001.
- Relatório de actividades relativo ao mês de Dezembro de 2001.
- Relatório de actividades relativo à 3.a Sessão Legislativa da VIII LegislaturaGrupos parlamentares:
- Despachos, respectivamente, de exoneração de um adjunto de nível I e de nomeação de um outro adjunto para o gabinete de apoio.
- Despacho de exoneração de um técnico nível III do quadro complementar.
- Despachos, respectivamente, de exoneração de uma secretária e de nomeação de uma adjunta e de uma secretária para o gabinete de apoio.
- Despacho de exoneração de um assessor do gabinete de apoio.
- Despachos, respectivamente, de exoneração de um assessor e de uma secretária do gabinete de apoio.
- Despacho, respectivamente, de exoneração de um secretário e de nomeação de uma consultora para o gabinete de apoio.
- Despacho, respectivamente, de exoneração de um técnico nível II e de nomeação de um assessor para o gabinete de apoio.
- Despacho relativo a alterações ao quadro de pessoal.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório acerca da 106.a Conferência da União Interparlamentar que teve lugar em Ouagadougou, de 9 a 14 de Setembro de 2001.
- Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, acerca da sua participação na reunião da Comissão de Acompanhamento das Obrigações dos Estados-membros, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris, no dia 15 de Janeiro de 2002.Pessoal da Assembleia da República:
- Despachos da Secretária-Geral da Assembleia da República relativos, respectivamente, às nomeações, precedendo concurso, de uma técnica superior parlamentar principal da área do arquivo, de três técnicas superiores parlamentares igualmente da área de arquivo e de uma técnica superior de 1.a classe da área jurídica do quadro de pessoal da Assembleia da República.
0180   |   II Série C - Número 013   |   26 de Janeiro de 2002 COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃORelatório de actividades relativo aos meses de Agosto de 2001 a Janeiro de 2002
No mês de Agosto a Comissão efectuou uma reunião, no dia 24.
No mês de Setembro a Comissão efectuou duas reuniões, nos dias 12 e 20.
No mês de Outubro a Comissão efectuou seis reuniões, nos dias 9, 17, 23, 25, 30 e 31.
No mês de Novembro a Comissão efectuou cinco reuniões, nos dias 8, 14, 15, 21 e 22.
No mês de Dezembro a Comissão efectuou quatro reuniões, no dia 5, 18, 19 e 20.
No mês de Janeiro a Comissão efectuou uma reunião, no dia 9.
- No dia 24 de Agosto a Comissão reuniu, conjuntamente com a Comissão de Defesa Nacional, com os Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional.
A reunião teve por objectivo abordar a participação de Portugal na operação da NATO na Macedónia.
- No dia 12 de Setembro a Comissão reuniu com o Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
A reunião teve por objectivo analisar os trágicos acontecimentos de que foi vitima a nação americana.
- No dia 30 Outubro a Comissão reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.
A reunião teve por objectivo apresentar as propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2002, na matéria relativa ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
- No dia 14 Novembro a Comissão reuniu com a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
A reunião teve por objectivo informar a Comissão sobre a política internacional, na sequência da Assembleia Geral das Nações Unidas.
- No dia 14 Novembro a Comissão reuniu, conjuntamente com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, com a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
A reunião teve por objectivo o debate, na especialidade, em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano, das propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2002, na matéria relativa ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
- No dia 20 de Setembro a Comissão reuniu para receber o Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Dr. Aristides Raimundo Lima.
- No dia 9 de Outubro a Comissão reuniu, conjuntamente com as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Assuntos Europeus, para receber o Comissário Europeu, António Vitorino.
A reunião teve por objectivo dar a conhecer o conjunto de medidas anti-terrorismo aprovadas pela Comissão Europeia.
- No dia 23 de Outubro a mesa e os coordenadores da Comissão reuniram, conjuntamente com a Comissão Eventual para o acompanhamento da situação em Timor Leste, para receber o Presidente da Associação de Veteranos da Resistência, Xanana Gusmão, e os membros do Governo da Administração Transitória de Timor Leste, Dr. Mari Alkatiri, Dr. Fernando Lassama e Dr. Roque Rodrigues.
- No dia 15 de Novembro a Comissão reuniu para receber uma delegação parlamentar da Comissão de Negócios Estrangeiros da Assembleia Nacional da Hungria.
A reunião teve por objectivo abordar questões bilaterais, alargamento da União Europeia e segurança na Europa.
- No dia 22 de Novembro a Comissão reuniu para receber o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Cabo Verde.
- No dia 14 de Setembro o Deputado Carlos Luís recebeu um grupo de funcionários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico.
- No dia 10 de Outubro o Presidente da Comissão, Deputado Luís Marques Mendes, recebeu o Embaixador do Irão.
- No dia 25 de Outubro o Presidente da Comissão, Deputado Luís Marques Mendes, recebeu o Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros da Bielorússia.
- No dia 25 de Outubro o Presidente da Comissão, Deputado Luís Marques Mendes, recebeu uma o Embaixador do Perú.
- No dia 31 de Outubro o Deputado Rodeia Machado recebeu, através da Associação para o Planeamento da Família, responsáveis do FNUAP e da IPPF-EN.
- No dia 26 de Novembro os Deputados Carlos Luís, Bruno Dias e João Rebelo receberam, em conjunto com a delegação portuguesa à APCE, o Secretário-Geral do Conselho da Europa, Sr. Walter Schwimmer, que se fazia acompanhar pelo Director-Geral doas Assuntos Políticos, M. Klaus Schumann, pelo Chefe de Gabinete do Secretário Geral, M. Jan Kleijssen, e pelo Chefe de Divisão dos Media e da Imprensa, Mme. Renate Zikmund.
- No dia 3 de Dezembro o Deputado Laurentino Dias recebeu o Embaixador de Singapura, residente em Paris.
A Comissão elaborou pareceres sobre os pedidos de assentimento da Assembleia da República para as seguintes deslocações do Sr. Presidente da República:
- À Rússia, entre os dias 25 e 29 de Outubro, a convite do Presidente Vladimir Putin.
- Ao Reino Unido, entre os dias 30 de Outubro e 2 de Novembro (deslocação cancelada).
- A Espanha, nos dias 2 e 3 de Novembro, para participar, em Maiorca, na III Edição do Forum Formentor, subordinado ao tema "O Mediterrâneo na Encruzilhada do Novo Milénio".
- A S. Paulo, nos dias 21 e 22 de Novembro, para um encontro com a comunidade portuguesa.
- A Lima, nos dias 23 e 24 de Novembro, para participar na XI Cimeira Ibero-Americana.
- A Paris, nos dias 13 e 15 de Dezembro, para participar na homenagem ao cineasta Manuel de Oliveira, organizada pelo Centro Pompidou.
- Ao Reino Unido, nos dias 12 e 14 de Fevereiro.
A Comissão elaborou relatórios e pareceres sobre as seguintes propostas de lei:
N.o 104/VIII - Grandes Opções do Plano para 2002.
0181   |   II Série C - Número 013   |   26 de Janeiro de 2002 A Comissão elaborou relatórios e pareceres sobre as seguintes propostas de resolução:
N.o 41/VIII - Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998.
N.o 50/VIII - Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia revista, aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, a 3 de Maio de 1996, e assinada pela República portuguesa nessa data.
N.o 59/VIII - Aprova, para ratificação, o Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses tratados, assinado em Nice, em 26 de Fevereiro de 2001.
N.o 60/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Helénica para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 2 de Dezembro de 1999.
N.o 61/VIII - Aprova, para ratificação o Acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas.
N.o 62/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados membros reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas.
N.o 63/VIII - Aprova, para ratificação o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, bem como os seus anexos, Protocolo e Acta final, assinados em Cotonou, em 23 de Junho de 2000.
N.o 64/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Islândia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 2 de Agosto de 1999.
N.o 65/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e que altera o artigo 2.o e o anexo daquela Convenção, assinado em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2000.
N.o 66/VIII - Aprova, para adesão, a Acta de protocolarização dos Estatutos do Escritório de Educação Ibero-Americano, assinada em ciudad Trujillo, República Dominicana, em 31 de Outubro de 1957, os estatutos da organização dos Estados Ibero-Americanos para a educação, a ciência e a cultura, assinados na cidade do Panamá, em 2 de Dezembro de 1985, e o respectivo regulamento orgânico, assinado na cidade do Panamá, em 3 de Dezembro de 1985.
Relatora: Deputada Teresa Patrício Gouveia, do PSD.
N.o 67/VIII - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, Euratom).
Relator: Deputado Luíz Fagundes Duarte, do PS.
N.o 68/VIII - Aprova o Acordo de cooperação jurídica e judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China, assinado em Lisboa, em 17 de Janeiro de 2001.
N.o 69/VIII - Aprova, para ratificação, o Tratado sobre o estatuto jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, em 5 de Julho de 2000.
N.o 72/VIII - Aprova, para ratificação, o Convénio constitutivo da corporação inter-americana de investimentos.
N.o 75/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 14 de Dezembro de 2000.
N.o 76/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Moscovo, em 29 de Maio de 2000.
Relator: Deputado Teresa Patrício Gouveia, do PSD.
N.o 77/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 26 de Janeiro de 2001.
Relatora: Deputada Paula Cristina Duarte, do PS.
N.o 79/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo à Convenção para a cooperação no quadro da Conferência Ibero-Americana para a constituição da Secretaria Ibero-Americana (SECIB), assinado em Havana, Cuba, em 15 de Novembro de 1999.
0182   |   II Série C - Número 013   |   26 de Janeiro de 2002 N.o 80/VIII - Aprova a Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros da União Europeia reunidos no Conselho, de 15 de Outubro de 2001, relativa aos privilégios e imunidades concedidas ao Instituo de Estudos e Segurança e ao Centro de Satélites da União Europeia, bem como aos seus órgãos e aos membros do seu pessoal.
N.o 81/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo opcional à Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, adoptado em Nova Iorque, em 6 de Outubro de 1999.
N.o 82/VIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre a promoção e a protecção recíprocas de investimentos, assinado em Lisboa, em 28 de Junho de 2000.
N.o 83/VIII - Aprova, para adesão, a Convenção Inter-Americana sobre arbitragem comercial internacional, aberta à assinatura no Panamá, em 30 de Janeiro de 1975.
N.o 84/VIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre a promoção e a protecção recíprocas de investimentos, assinado em Lisboa, em 19 de Fevereiro de 2001.
Todo o expediente recebido na Comissão, no decurso dos meses a que se refere o presente relatório, foi devidamente analisado, tendo-lhe sido dado o seguimento apropriado.
- No dia 26 de Setembro a Subcomissão reuniu para receber o Presidente do Conselho Mundial das Comunidades Portuguesas.
A reunião teve por objectivo informar a Subcomissão sobre a actual situação do Conselho das Comunidades e o pedido de suspensão das eleições previstas para o dia 25 de Novembro de 2001.
- No dia 20 de Dezembro a Subcomissão reuniu para discutir as propostas de alteração à Lei n.o 48/96, que institui o Conselho das Comunidades Portuguesas.Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2002. O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: - O relatório foi aprovado.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSRelatório de actividades relativo aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho e Julho de 2001Durante este período a Comissão efectuou as seguintes reuniões:
Dias 6, 14, 20 (duas reuniões ), 23 e 28, com 9, 15, 18, 9 e 18 presenças, respectivamente.
Dias 4, 17, 19 (duas reuniões ) e 26 com 17, 12, 16, 10 e 11 presenças, respectivamente.
No dia 3 de Julho o Deputado Manuel dos Santos, do PS, deixou a presidência da Comissão por ter tomado posse como Deputado ao Parlamento Europeu.
No dia 17 de Julho foi eleito presidente da Comissão o Deputado Alberto Costa, do PS.
- No dia 20 de Fevereiro a Comissão reuniu com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para tratar de assuntos relacionados com Presidência Sueca, balanço do alargamento e pós-Nice.
- No dia 27 de Março a Comissão reuniu com a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus para fazer a apreciação e o balanço do Conselho Europeu de Estocolmo.
- No dia 8 de Maio a Comissão reuniu com a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus para apresentar as conclusões do Conselho de Assuntos Gerais e preparar a XXIV COSAC.
- No dia 8 de Junho a Comissão reuniu com a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus para realizar um balanço das matérias europeias antes da realização do Conselho Europeu de Gotemburgo.
- No dia 18 de Junho a Comissão reuniu com o Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre as conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo.
- No dia 19 de Julho a Comissão reuniu com a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus para abordar matérias que constituem a actualidade europeia.
- No dia 19 de Julho a Comissão reuniu com a Ministra do Planeamento a fim de proceder à apreciação da execução do III QCA em 2000 e nos primeiros meses de 2001 e do grau de execução do II QCA.
2 - Audições sobre o Tratado de Nice e Futuro da Europa:
- No dia 20 de Fevereiro a Comissão reuniu com o Sr. Eurodeputado António José Seguro como co-relator do relatório do Parlamento Europeu sobre o Tratado de Nice.
- No dia 25 de Junho a Comissão reuniu com Eurodeputados portugueses: Sérgio Sousa Pinto, do PS, Luís Marinho, do PS, Helena Torres Marques, do PS, Paulo Casaca, do PS, Teresa Almeida Garrett, do PSD, e Luís Queiró, do CDS-PP.
- No dia 4 de Julho a Comissão organizou uma mesa redonda, aberta ao público, onde estiveram presentes o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama, a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Dr.a Teresa Moura, os antigos Ministros dos Negócios Estrangeiros, Dr. Pedro Pires Miranda, Prof. João de Deus Pinheiro, Dr. José Manuel Durão Barroso, o antigo Secretário de Estados dos Assuntos Europeus, Dr. Vítor Martins, e os antigos Presidentes da Comissão de Assuntos Europeus, Dr.a Helena Torres Marques e Prof. Jorge Braga de Macedo.
- No dia 17 de Julho a Comissão reuniu com o Ministro Francês para os Assuntos Europeus, Pierre Moscovici.
0183   |   II Série C - Número 013   |   26 de Janeiro de 2002 3 - Audição sobre alterações climáticas:
- No dia 2 de Março a Comissão reuniu com o Sr. Eurodeputado Jorge Moreira da Silva como relator do relatório do Parlamento Europeu sobre esta matéria.
- No dia 14 de Fevereiro a Comissão reuniu com o Sr. Embaixador da Polónia.
- No dia 28 de Fevereiro a Comissão reuniu com os Srs. Embaixador da República Checa e Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Europeus.
- No dia 6 de Março a Comissão reuniu com o Sr. Embaixador da Eslováquia.
- No dia 20 de Março a Comissão reuniu com o Sr. Embaixador da Hungria e o Conselheiro para os Assuntos Europeus.
- No dia 28 de Março a Comissão reuniu com o Sr. Encarregado de Negócios da Estónia.
- No dia 11 de Abril a Comissão reuniu com a Sr.a Vice-Ministra dos Negócios Estrangeiros da Lituânia.
- No dia 17 de Abril a Comissão reuniu com o Sr. Embaixador da Letónia.
- No dia 22 de Junho a Comissão reuniu com o Sr. Subsecretário de Estado da Integração Europeia da Hungria.
- No dia 27 de Junho a Comissão reuniu com o Sr. Embaixador da Bulgária.
- Nos dias 8 e 9 de Janeiro os Deputados José Barros Moura, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, estiveram presentes, em Bruxelas, numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu.
- Nos dias 5 e 6 de Fevereiro os Deputados José Barros Moura, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, estiveram presentes, em Bruxelas, numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu.
- Nos dias 5 e 6 de Março os Deputados José Barros Moura, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, estiveram presentes, em Bruxelas, numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu.
- Nos dias 20 e 21 de Março o Presidente esteve presente, em Bruxelas, numa reunião promovida pela Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu com os Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos da União Europeia e dos países candidatos e na reunião ordinária da Comissão de Assuntos Constitucionais.
- No dia 21 de Março o Sr. Deputado Alberto Costa participou numa audição pública, em Bruxelas, promovida pela Comissão de Liberdades e Direitos dos Cidadãos do Parlamento Europeu, sobre a situação dos direitos do homem na União e o estabelecimento do Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça.
- Nos dias 9 e 10 de Abril os Deputados José Barros Moura, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, estiveram presentes, em Bruxelas, numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu.
- Nos dias 25 e 26 de Abril os Deputados Alberto Costa, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, estiveram presentes, em Bruxelas, numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu.
- Nos dias 28 e 29 de Maio as Deputadas Mafalda Troncho, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, estiveram presentes, em Bruxelas, numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu.
- Nos dias 20 e 21 de Junho os Deputados José Barros Moura, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, estiveram presentes, em Bruxelas, numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu.
- Nos dias 10 e 11 de Julho os Deputados José Barros Moura, do PS, António Nazaré Pereira, do PSD, e Sílvio Rui Cervan, do CDS-PP, estiveram presentes, em Bruxelas, numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu.
- No dia 1 de Março a Sr.a Deputada Maria Santos, do PS, em representação do Presidente, e o Sr. Deputado António Nazaré Pereira, do PSD, estiveram presentes num almoço na Embaixada da Hungria, em honra do Vice-Presidente da Assembleia Nacional da Hungria.
- Nos dias 12 a 15 de Março uma delegação da Comissão, composta pelo Presidente, Deputada Maria Santos, do PS, e Deputado António Nazaré Pereira, do PSD, visitou a República Checa a convite da comissão homóloga, tendo reunido com diversas entidades, nomeadamente com o Embaixador de Portugal em Praga, Dr. António Cascais, com o Vice-Ministro da Indústria e do Comércio, o Director-Geral para a Integração Europeia e o técnico que acompanha a evolução de Portugal nas matérias de competência deste Ministério, com a Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, com a Comissão para a Integração Europeia do Senado, com a Comissão de Negócios Estrangeiros da Câmara dos Deputados, com a Comissão para a Integração Europeia da Câmara dos Deputados, com a imprensa, com o plenipotenciário para a adesão à UE do Ministério do Ambiente, e com o Director-Geral do Departamento para a Integração Europeia do Ministério dos Negócios Estrangeiros.