II SÉRIE-A — NÚMERO 31 102 Do final do diploma consta uma nota sumária, designada por explanatory note7, que explica brevemente o seu conteúdo, salientando tratar-se de transposição para o direito interno de diretivas e orientações comunitárias existentes na matéria. MALTA Malta dispõe de um quadro legislativo substancial8 sobre serviços de intermediação financeira e consultoria para investimento, sendo central na matéria o Investment Services Act9. O seu artigo 2.o contém um conjunto de definições, das quais se destacam as de Alternative Investment Fund Manager or AIFM, investment advertisement, investment service e qualifying shareholding. De uma nota sintética anexa ao diploma, disponibilizada on line, ressalta que os critérios básicos que funcionam como requisitos para licenciar consultores e intermediários financeiros são os seguintes: a) a proteção dos investidores e do público em geral; b) a proteção da reputação de Malta, tendo em consideração os seus compromissos internacionais; c) a promoção da competitividade e das opções de escolha; d) a idoneidade, competência e integridade dos profissionais do ramo. As condições de licenciamento do exercício da atividade de intermediação financeira e consultoria para investimento são verificadas por autoridades competentes, que atribuem, suspendem ou cancelam as devidas autorizações nos termos dos artigos 3.o a 8.o do referido diploma. Os artigos 9.o a 11.o descrevem os deveres dos intermediários e consultores financeiros e os artigos 12.o a 16.o-B os poderes de investigação e regulação das autoridades competentes. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, se encontram em apreciação, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa com as presentes: Projeto de Lei n.o 443/XIII (2.a) (CDS-PP) – “Procede à primeira alteração à Lei n.o 148/2015, de 09 de Setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, reforçando os poderes de supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários na verificação de eventuais conflitos de interesses entre o exercício de auditoria a entidades de interesse público e a prestação de serviços de consultadoria a tais entidades ou a terceiros”; Projeto de Lei n.o 445/XIII (2.a)  (CDS-PP) – “Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, adotando medidas restritivas na comercialização de produtos e instrumentos financeiros por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras”; Projeto de Lei n.o 447/XIII (2.a) (CDS-PP) – “Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, que aprovou Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, reforçando os poderes de supervisão do Banco de Portugal quanto aos sistemas de governo societário das instituições de crédito e introduzindo limitações à concessão de crédito a detentores de participações qualificadas em instituições de crédito”;                                                           7 As explanatory notes dos sistemas jurídicos anglo-saxónicos corresponderão, grosso modo, aos sumários em linguagem simples e concisa que por vezes aparecem publicados no Diário da República Eletrónico, embora não fazendo parte do ato normativo que visam explicar. 8 Disponibilizado, neste caso, no portal da Autoridade dos Serviços Financeiros (Malta Financial Services Authority), que distingue entre a legislação primária ou principal e a legislação subsidiária ou secundária, sendo naturalmente mais vasta a do segundo tipo. 9 Versão atualizada a 2016.