6 DE FEVEREIRO DE 19821062-(9)Tendo por base este consenso da subcomissão, está em discussão, Srs. Deputados.Portanto o n.° 1 seria constituído pela proposta do PCP, com o seguinte teor:As autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio nos termos da lei.O n.° 2 da proposta da FRS, com o seguinte teor:é aplicável aos trabalhadores da administração local o regime dos trabalhadores da Administração Pública.Finalmente, o n.° 3, constituído pela proposta do MDP/CDE, reza assim:A lei definirá as formas de apoio técnico em meios humanos às autarquias locais por parte do Governo, sem prejuízo para a sua autonomia.Na subcomissão estabeleceu-se consenso quanto a esta substituição do artigo 244.°, no entanto, não posso deivar de aqui pôr em discussão.Sr. Deputado Vital Moreira, tinha pedido a palavra? Faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas chamar a atenção para dois pequenos pormenores que podem ficar na mesa para afinação de redacção. Na proposta da FRS, consagra-se: «É aplicável aos trabalhadores da administração local o regime dos trabalhadores da Administração Pública» e, a meu ver, dever-se-ia consagrar: «[...] dos demais trabalhadores da Administração Pública» ou «da Administração Pública estadual», porque da Administração Pública também eles são.Quanto à proposta do MDP/CDE, onde se prescreve: «a lei definirá as formas de apoio técnico em meios humanos às autarquias locais por parte do Governo [...]», novamente aí o Governo deve ser substituído por Estado, pois deve ser o Estado, como entidade jurídica colectiva, que presta apoio.São estas duas notas que me parecem de sugerir, para afinamento da redacção.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. DeputadoAlmeida Carrapato.O Sr. Almeida Carrapato (PS): — A minha intervenção dize respeito apenas ao projecto do MDP/CDE. Quero manifestar o meu inteiro apoio com a inclusão deste preceito no artigo 244.°, pois entendo que este projecto do MDP/CDE é muito oportuno. Pertenço a uma região onde têm sido criados muitos serviços exteriores do poder central, que são de órgãos desconcentrados do poder central, tendo-se verificado através dos tempos que, muitas vezes, a actuação desses organismos criados, que são organismos desconcentrados, são serviços exteriores do poder central, que têm actuado em desconexão e descoordenação com os órgãos do poder local, em termos tais que por vezes procuram subalternizar os órgãos do poder local. Portanto, esta ressalva, sem prejuízo para a sua autonomia, afigura-se-me da maior oportunidade e relevância para garantir autonomia do poder local, em face desses serviços e desses órgãos desconcentrados do poder central, que cada vez mais aparecem nas regiões.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. DeputadoLuís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Sr. Presidente, era apenas para dizer que demos o acordo, na subcomissão, à redacção deste artigo, juntando as contribuições do PCP, da FRS e do MDP/CDE e apenas pusemos reservas quanto à epígrafe do artigo. Embora dizendo que isso será uma questão mais para a Comissão de Redacção, em todo o caso parece-me bastante melhor uma epígrafe que refira funcionários locais do que trabalhadores da administração local. Creio que o chamar-lhes mesmo funcionários, será uma forma de prestigiar esses servidores das autarquias preferível à utilização da expressão apenas de trabalhadores da administração local.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está ratificado o acordo obtido na submcomissão, com as seguintes ressalvas: o PCP propõe que, para melhoria de redacção no n.° 2, se acrescente a expressão «demais», ficando: «E aplicável aos trabalhadores da administração local o regime dos demais trabalhadores da Administração Pública» e no n.° 3 que a palavra «Governo» seja substituída pela palavra «Estado».Da mesma forma o CDS propõe que a epígrafe seja «Funcionários da administração local», e não «Trabalhadores da administração local».Com estas ressalvas fica ratificado o consenso expresso na subcomissão.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, queria dizer que a proposta do PCP acaba por ficar prejudicada perante a observação do Sr. Deputado Luís Beiroco, porque, nessa altura, a redacção do artigo 244.° da FRS faria aplicar aos funcionários da administração local o regime dos funcionários públicos, que é um conceito que tem de um regime próprio ...Vozes imperceptíveis.... ou funcionários do Estado e nessa altura já não havia ...Vozes imperceptíveis.... funcionários públicos em sentido estrito não abrange, creio, os da administração local. Ah, sim! Não abrange, não.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sem prejuízo dos Srs. Deputados que se quiserem pronunciar, julgo que se trata de uma questão de redacção.Sr. Deputado jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, este novo artigo 244.° representará um avanço muito significativo no confronto com o artigo 244.° actual. A epígrafe poderá vir a ser «pessoal e apoio às autarquias locais». Quanto ao n.° 2, pessoalmente, prefiro o termo «funcionários» e «agentes», quanto mais não seja por ser o termo que a Constituição hoje emprega e que se empregou mesmo em 1975-1976. A não ser