7 DE JUNHO DE 2017 29 Artigo 10.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 5 junho de 2017. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 539/XIII (2.a) ALARGA A ABRANGÊNCIA DAS REGRAS DE ROTULAGEM PARA OS ALIMENTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS Os Organismos Geneticamente Modificados (OGM) são aqueles que sofreram uma alteração do seu material genético, com a introdução de um ou mais genes de outro organismo da mesma espécie ou de espécie diferente. Trata-se de um processo artificial de transformação de um organismo vivo, que passa a conter genes de origem externa, e a constituir um transgénico. São seres vivos que são sujeitos a uma técnica de manipulação que em nada se prende com ocorrências de cruzamentos ou recombinações proporcionadas pela própria Natureza. O objetivo desta manipulação genética passa por conferir aos OGM determinadas características que originalmente não detêm. Um dos objetivos mais generalizados da manipulação genética de plantas é assegurar-lhes resistência a herbicidas. Ora, quando se procura alargar a produção agrícola biológica, livre de agroquímicos, a permissão de culturas OGM torna-se, de facto, uma incongruência e um perigo, porque a realidade é que a agricultura se pratica em campo aberto, e não em laboratório, estando, pois, sujeita a fatores como o vento ou os insetos, que constituem um meio para a «contaminação transgénica» a largas distâncias. O primeiro transgénico foi produzido em 1983, a primeira comercialização de um OGM deu-se em 1994, e foi em 1996 que os produtos transgénicos começaram a ser introduzidos em maior escala no mercado mundial. Em 1998 foi aprovado o primeiro transgénico para cultivo na União Europeia. Em Portugal a primeira cultura OGM comercial fez-se em 1999, tendo a permissão de cultivo sido suspensa, mas retomada em 2005. Houve países da União Europeia que, através de moratórias ou de cláusulas de salvaguarda, foram impedindo o cultivo de OGM nos seus territórios, mesmo antes de a União Europeia ter expressamente alterado as regras estipuladas, passando a decisão de não cultivo de transgénicos para os respetivos Estados Membro, a partir de 2015. Ao contrário de países como a Alemanha, a Áustria, a França, o Luxemburgo ou a Polónia, entre outros, Portugal mantém em geral a permissão de cultivo de OGM autorizados pela União Europeia. As regras estabelecidas para o cultivo e a comercialização de OGM constam fundamentalmente do Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril — alterado pelo Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de julho — e também do Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de setembro. Todavia, de modo a salvaguardar a imagem e a qualidade da sua produção agrícola, algumas áreas do território nacional declararam-se livre de OGM, não permitindo esse cultivo, como as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e também o Algarve e vários municípios do País. Com a generalização da produção e da comercialização de OGM ganham sobretudo as multinacionais agroalimentares como a Monsanto, mas perdem os consumidores, perde a generalidade dos agricultores e perde o ambiente e a biodiversidade. A produção de alimentos transgénicos não é do agrado dos consumidores europeus. Estudos promovidos à escala da União Europeia demonstram que os cidadãos dos diversos Estados-membros são críticos em relação à manipulação genética de alimentos, considerando que esta comporta amplos riscos. Esta atitude crítica sustenta-se na convicção de que os alimentos transgénicos têm efeitos nefastos na saúde, o que gera uma opção por não consumir este tipo de alimentos. Mas, se os consumidores tendem a dar relevância aos riscos