4 DE ABRIL DE 19842656-(13)N.° 10/81, de 10 de Julho:Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 327/ 80, de 26 de Agosto, que providencia quanto à prevenção e detecção dos incendios florestais.N.° 11/81, de 21 de Julho:Autorização de um empréstimo junto do Banco Europeu de Investimentos.N.° 12/81, de 21 de Julho:Protecção da música portuguesa na sua difusão pela rádio e pela televisão.N.° 12-A/81, de 27 de Julho:Autorização legislativa sobre o regime jurídico dos solos.N.° 12-B/81, de 27 de Julho:Autorização legislativa sobre associação de municipios.N.° 12-C/81, de 27 de Julho:Autorização legislativa para rever o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento.N.u 12-D/81, de 27 de Julho:Autorização legislativa sobre o Centro de Estudos Judiciários e sobre formação de magistrados judiciais e do ministério público.N.° 12-E/81, de 27 de Julho:Autorização legislativa sobre organização judiciária.N.u 12-F/81, de 27 de Julho:Autorização legislativa sobre sociedades.N.° 12-G/81, de 27 de Julho:Autorização legislativa para regime legal de expulsão de estrangeiros.N.ü 12-H/81, de 27 de Julho:Autorização legislativa sobre o regime de entrada, permanência e saída de estangeiros do território nacional.N.° 12-1/81, de 27 de Julho:Autorização legislativa para definir infracções criminais e penas não superiores a prisão até 2 anos, bem como multas e medidas de segurança não detentivas.N.° 13/81, de 29 de Julho:Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 488/ 80, de 17 de Outubro, que reestrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve.N.° 14/81, de 30 de Julho:Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 473/ 80, de 14 de Outubro, que torna obrigatória a vacinação bianual contra a febre aftosa dos bovinos, e suínos.N." 15/81, de 31 de Julho:Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 426/ 80, de 30 de Setembro (reconhecimento da Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública).N.u 16/81, de 31 de Julho:Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 339/ 80, de 30 de Agosto, que estabelece providências contra a violência nos recintos desportivos.N.° 17/81, de 7 de Agosto:Autorização ao Governo para celebração de uma adenda ao Acordo de Cooperação Financeira com a República Federal da Alemanha.N.° 17-A/81, de 8 de Agosto:Autorização legislativa sobre o Serviço Nacional de Saúde.N.° 17-B/81, de 8 de Agosto:Autorização legislativa para alterar os regimes de comercialização de cereais e de ramas de açúcar.N.° 18/81, de 17 de Agosto:Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 70/ 79, de 31 de Março (concessão de passaportes diplomáticos).N.° 19/81, de 18 de Agosto:Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo.N.° 20/81, de 19 de Agosto:Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 523/ 79, de 31 de Dezembro (concessão de passaportes especiais).N.° 21/81, de 19 de Agosto:Acompanhamento familiar de criança hospitalizada.N.° 22/81, de 19 de Agosto:Aprova, para adesão, a Convenção Relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa de Legalização de Certidões de Registo do Estado Civil.N.° 23/81, de 19 de Agosto:Secções regionais do Tribunal de Contas.N.° 24/81, de 20 de Agosto: Alterações ao Código Penal.N.° 25/81, de 21 de Agosto:Alterações ao Código de Processo Penal e legislação complementar.N.° 26/81, de 21 de Agosto:Estatuto do Trabalhador-Estudante.