28 DE MAIO DE 198218473 — Compete às associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva, o qual é garantido nos termos da lei.4 — A lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções colectivas de trabalho, bem como à eficácia das respectivas normas.artigo 58." (Direito à greve e proibição do lock-oui)1 — (Actual n.° I do artigo 59°)2 — (Actual n.° 2 do artigo 59°)3 — (Actual artigo 60°)TÍTULO IIIDireitos e deveres económicos, sociais e culturaisCapítulo i Direitos e deveres económicosartigo 59.° (Direito ao trabalho)1 — (Actual n.° I do artigo 51 °)2 — (Actual n.° 2 do artigo 51.°)3 — Incumbe ao Estado, através da aplicação de planos de política económica e social, garantir o direito ao trabalho, assegurando:a) A execução de políticas de pleno emprego;b) [Actual alínea b) do artigo 52.°];c) A formação cultural, técnica e profissional dostrabalhadores.artigo 60° (Direitos dos trabalhadores)1 — Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, nacionalidade, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:a) [Actual alínea a) do artigo 53.°];b) [Actual alínea b) do artigo 53.°];c) [Actua/ alínea c) do artigo 53.°];d) [Actual alínea d) do artigo 53.°];e) A assistência material, quando involuntariamentese encontrem em situação de desemprego.2 — Incumbe ao estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente:a) O estabelecimento e a actualização do salário mí-nimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento;b) A fixação, a nível nacional, dos limites da du-ração do trabalho;c) [Actual alínea c) do artigo 54.°];d) [Actual alínea d) do artigo 54.°]e) A especial protecção do trabalho e dos benefíciossociais dos trabalhadores emigrantes.ARTIGO 61° (Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária)1 — A iniciativa económica privada pode exercer-se livremente enquanto instrumento do progresso colectivo, nos quados definidos pela Constituição e pela lei.2 — A todos é reconhecido o direito à livre constituição de cooperativas, desde que observados os princípios cooperativos.3 — As cooperativas desenvolvem livremente as suas actividades e podem agrupar-se em uniões, federações e confederações.4 — É reconhecido o direito de autogestão, nos termos da lei.ARTIGO 62° (Propriedade privada)1—   .....................................••••2 — A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e, fora dos casos previstos na Constituição, mediante pagamento de justa indemnização.Capítulo ii Direitos e deveres sociaisARTIGO 63° (Segurança social)1 —   .........................................2 — Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários.3—  .........................................4 —   .........................................ARTIGO 64.° (Saúde)I —   .........................................2—   .........................................3 —   .........................................4 — O Serviço Nacional de Saúde tem gestão descentralizada e participada.ARTIGO 66° (Ambiente e qualidade de vjda)1 —   .........................................2 — Incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e por apelo e apoio a iniciativas populares:a) .........................................*) .........................................O .........................................d) .........................................3 — É conferido a todos o direito de promover, nos termos da lei, a prevenção ou a cessação dos factores de degradação do ambiente, bem como, em caso de lesão directa, o direito à correspondente indemnização.4—...................................