9 DE MARÇO DE 19918654 — Este projecto de lei destina-se a evitar ou combater alguns dos inconvenientes mais graves destas realidades e que são, como seria de esperar, as suas consequências para os alunos. Este projecto não se ocupa das questões disciplinares, administrativas, financeiras e regulamentares suscitadas pelas faltas dos docentes: tais questões são matéria para outros diplomas, nomeadamente os estatutos da carreira, as orgânicas de gestão das escolas e os regimentos disciplinares.5 — Este projecto também não se ocupa do ensino superior. Nos estabelecimentos universitários e politécnicos, o problema envolve especificidades diversas, a comerçar pela autonomia universitária. Isto não quer dizer que não se reconheça aqui o problema: existe e é grave, mas terá, todavia, de ter soluções adequadas.6 — Cerca de 22 faltas por ano representam, para os alunos, mais de 1097o de-dias lectivos de monodo-cência ou de aulas de qualquer disciplina. Um nível de faltas como este é, do ponto de vista do aproveitamento do aluno, verdadeiramente inaceitável. Tanto mais quanto Portugal é já um dos países europeus com menos dias de aulas por ano. Além disso, é conhecida a dificuldade com que se tenta chegar, a maior parte das vezes em vão, ao fim dos programas.7 — 0 problema é ainda mais sério. A seriedade de uma escola depende do cumprimento de algumas regras de base. Uma delas é seguramente a da regularidade das aulas e das actividades escolares. Os alunos perderão facilmente o respeito a uma escola ou a um professor que os obrigam, com muita frequência, a «bater com o nariz na porta», sem sequer terem sido avisados. Em certo sentido, estão em causa a lealdade da relação pedagógica e o cumprimento de um contrato moral perante a comunidade.8 — Outra consequência negativa das faltas não previstas e das horas não preenchidas é o tempo de ócio assim criado, geralmente em escolas onde faltam os locais de convívio e de trabalho.9 — O sistema proposto neste projecto de lei repousa num princípio simples: todas as faltas dos professores (assim como «furos» de horários por falta de colocação atempada de docentes) devem ser comunicados previamente, a fim de serem tomadas as providências adequadas. Em casos especiais, a comunicação pode mesmo revestir a forma de telefonema algumas horas antes. Os responsáveis da escola e os funcionários administrativos deverão, em consequência, encontrar uma solução que permita manter os alunos em aula, ou em actividades escolares, durante o tempo tornado livre por motivo de falta. Também deverão as escolas criar um mecanismo eficiente a fim de permitir a comunicação da falta, por motivos imprevistos, em qualquer altura.10 — Serão chamados a substituir o professor faltoso, ou o professor ainda não nomeado, docentes da mesma escola, outros docentes, ou pessoas da comunidade que tenham qualificações e se encontrem inscritos num registo permanente da escola. A substituição deverá efectuar-se sempre com a aquiescência do substituto. A aula ou a actividade de substituição poderá incidir sobre o programa em curso, ou apenas sobre a disciplina, ou, finalmente, conforme as disponibilidades do substituto, sobre matérias de interesse geral e cultural.11 — As regras consagradas neste diploma exigem que as escolas gozem de autonomia suficiente (incluindo financeira, a fim de remunerar os substitutos), assim como as obriga a tomar algumas disposições práticas.Em particular, deverão manter um ficheiro actualizado de outros docentes e de pessoas da comunidade a quem possam recorrer em qualquer emergência.12 — O sistema preconizado neste projecto demorará algum tempo a ser posto em prática. Talvez um período de dois a cinco anos baste para que, em todas as escolas do País, a substituição temporária de professores seja uma regra.13 — O disposto neste diploma aplica-se prioritariamente às escolas preparatórias e secundarias, mas deverá, com o tempo e as adaptações devidas, estender--se às escolas «primárias» ou dos primeiros anos do ensino básico. Como se pode imaginar, este sistema depende também das condições concretas de cada escola e de cada região.14 — Com este projecto não se pretendem resolver, mas .também não se ignoram, todos os problemas das escolas portuguesas. Toma-se essencialmente o ponto de vista dos estudante e das suas famílias, ao sublinhar a gravidade dos tempos «mortos», resultantes das faltas dos professores, assim como a desorganização pedagógica e cultural que daí resulta. Em certo sentido se poderá mesmo dizer que estes tempos constituem quebra do contrato ou do compromisso entre a escola e as famílias dos alunos. Acrescente-se que esta ruptura de compromisso é em si própria um incentivo ao absentismo escolar por parte dos alunos. É difícil exigir dos jovens o cumprimento dos seus deveres, quando, tão frequentemente, os «furos» horários são da responsabilidade da escola ou do corpo docente.15 — Finalmente, não se desconhece a diversidade dos motivos das faltas dos professores. São razões de várias ordens: económicas, sociais, culturais e psicológicas, incluindo o cansaço, a dificuldade dos transportes, o isolamento, etc. Mas enquanto outras medidas devem ter por objecto tais situações, a verdade é que importa encontrar soluções, no interesse dos alunos e das suas famílias, para as respectivas consequências.Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados, membros do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propõem o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°1 — Os professores dos ensinos básico e secundário que se encontrem na obrigação de faltar a uma aula, a um conjunto de aulas ou a vários dias de aulas deverão informar os responsáveis da sua escola dessa situação com três dias de antecedência, sempre que possível, ou desde que a ocorrência seja conhecida.2 — As escolas, através dos seus responsáveis, os conselhos directivos e os serviços administrativos de apoio, tomarão imediatamente providências a fim de substituir os docentes em todos os respectivos tempos de horário em falta.Artigo 2.°1 — Os substitutos serão, por ordem de preferência:a) Outros docentes da mesma escola;b) Outros docentes com horários incompletos;c) Professores de outras escolas;d) Professores da região;e) Professores reformados e antigos professores; J) Profissionais com experiência docente;