II SÉRIE-A — NÚMERO 132 8 É no enquadramento da proteção de dados pessoais, e mais especificamente, no âmbito dos registos eletrónicos, que pode encontrar-se jurisprudência constitucional sobre o tema do «direito ao esquecimento». De facto, conforme Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 403/2015, publicado no Diário da República n.o 182/2015, Série I, de 2015-09-17, e referente ao processo n.o 403/2015, o «direito ao esquecimento» surge enquadrado no direito à autodeterminação comunicativa, e no correspondente dever de ação positiva por parte do Estado de criar as condições no sentido de garantir a realização efetiva do «direito ao apagamento» ou ao «bloqueio» dos dados de tráfego (ponto 14). Por seu lado, no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 17 de dezembro de 2014, referente ao processo n.o 231/14.6TTVNG.P1, o tema do «direito ao esquecimento» é tratado no âmbito da permissão da videovigilância no contexto laboral. Assim, neste acórdão, aplicando as normas da já revogada Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro4, refere-se que «(...) no tratamento de dados apenas se podem nele incluir os dados recolhidos relacionados com a finalidade que foi permitida e não os que lhe são estranhos. No âmbito do princípio da adequação deve-se ter em consideração a questão da conservação dos dados pessoais e da sua manutenção temporal, que tem cobertura constitucional no artigo 35.o da Constituição. Estamos perante aquilo a que é apelidado de direito ao esquecimento [10] que assiste ao titular de dados, ou seja, estes apenas poderão ser conservados de modo a permitirem a identificação durante o período necessário para a prossecução das finalidades de recolha ou tratamento posterior (...)». Por fim, Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde define o direito ao esquecimento «como um direito fundamental de personalidade amparado no princípio da dignidade humana, segundo o qual o titular, pessoa individual ou coletiva, tem o direito à autodeterminação informativa, isto é, pode requerer o apagamento, retirada ou bloqueio da divulgação de dados, lícitos ou não, que lhe digam respeito, encontrados nos diversos meios de comunicação e que não tenham mais interesse público, judicial, histórico ou estatístico ou ainda que não sejam vedados por lei.»5 No que se refere ao enquadramento normativo da atividade de seguros, cumpre fazer referência ao Regime Jurídico do Contrato de Seguro, previsto e aprovado pelo Decreto-Lei n.o 72/2008, de 16 de abril, na versão atual. Este Decreto-Lei estabelece, no n.o 1 do artigo 15.o, a proibição de práticas discriminatórias, dispondo que «Na celebração, na execução e na cessação do contrato de seguro são proibidas as práticas discriminatórias em violação do princípio da igualdade nos termos previstos no artigo 13.o da Constituição». A norma define práticas discriminatórias em razão de deficiência ou risco agravado de saúde, como as «ações ou omissões, dolosas ou negligentes, que violem o princípio da igualdade, implicando para as pessoas naquela situação um tratamento menos favorável do que aquele que seja dado a outra pessoa em situação comparável» (n.o 2). O n.o 3 da norma introduz uma restrição à interpretação genérica do n.o 2, dispondo que «No caso previsto no número anterior, não são proibidas, para efeito de celebração, execução e cessação do contrato de seguro, as práticas e técnicas de avaliação, seleção e aceitação de riscos próprias do segurador que sejam objetivamente fundamentadas, tendo por base dados estatísticos e actuariais rigorosos considerados relevantes nos termos dos princípios da técnica seguradora.» Saliente-se que, ao abrigo do n.o 1 do artigo 12.o do referido diploma, o disposto no artigo 15.o é absolutamente imperativo. Neste diploma, cumpre ainda destacar o previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 24.o, no n.o 1 do artigo 177.o e no artigo 190.o Assim, prevê-se no artigo 24.o, que, na «Declaração Inicial de Risco», tanto o tomador do seguro como o beneficiário estão obrigados a informar o segurador de todas as circunstâncias que conheçam ou devam razoavelmente conhecer, e que possam influir na apreciação de risco (n.o 1), independentemente de se tratar de uma questão incluída no questionário eventualmente fornecido pelo segurador ou não (n.o 2). Por seu lado, dispõe o n.o 1 do artigo 177.o que «Sem prejuízo dos deveres de informação a cumprir pelo segurado, a celebração do contrato pode depender de declaração sobre o estado de saúde e de exames médicos a realizar à pessoa segura que tenham em vista a avaliação do risco». Por fim, estabelece o artigo 190.o, em conjugação com os artigos 93.o e 94.o, no que ao agravamento de risco na execução do contrato diz respeito, que o tomador do seguro ou o segurado não estão obrigados a comunicar ao segurador a ocorrência de circunstâncias que agravem o risco, quando se trate de seguros de vida, nem,  4 cuja pertinência de alguns conceitos basilares se mantém. 5 «Direito ao Esquecimento», revista Ciberlaw, Vol. 1 (2019).