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No entanto, é o futuro colectivo que está em causa e que se vai construindo irreversivelmente, e é hoje perfeitamente transparente que o êxito de Portugal nas Comunidades depende mais, mas muito mais, da resposta com que todo o povo português reaja aos estímulos provocados pela integração, do que ao perfeccionismo de qualquer alínea, de qualquer regulamento.
Sustentamos que óptimos acordos em qualquer área só serão eficientes se for possível a sua plena aplicação prática.
Poderemos conseguir objectivos muito estimáveis em Bruxelas, que serão absolutamente inúteis, se é que não prejudiciais, caso não sejam aplicáveis em Vinhais ou em Vila do Bispo.
É determinante para a concretização das vantagens alcançáveis em todas as vertentes da adesão que se consiga a mediação ágil entre a reflexão dos «euro-lusocratas», sejam muito, pouco ou nada políticos, e o povo português trabalhador, empresário, escolar e reformado.
O desafio comunitário tem de ser assumido por todos os portugueses como a tarefa prioritária de toda uma geração, mas sempre compreendida como um desafio por nós lançado a nós próprios e não como uma imposição externa ou uma inevitabilidade do destino.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: estas considerações têm especial relevância se aplicadas à agricultura. O fluir do tempo em agricultura é mais repousado.
Medidas de fundo estruturais que hoje se implementam só são definitivamente avaliáveis, nas suas consequências, dentro de anos ou décadas. Por isso mesmo, em política agrícola exige-se atenta ponderação e estudo cuidadoso, mas também por isso mesmo se exige que não se perca mais tempo, porque aqui a recuperação do tempo perdido é mais lenta e mais difíceis as correcções de percurso. E há que reconhecer, como pesado dado prévio, que é enorme a distância que separa a agricultura portuguesa das agriculturas dos nossos parceiros comunitários.
Muito serenamente, consideramos que o espaço entre o êxito e o inêxito da nossa agricultura no processo de adesão é ínfimo: ou aproveitamos todas as vantagens do processo de integração, com toda a rendibilidade económica, social e cultural que a nossa capacidade de trabalho, de gestão e de imaginação permitam e a agricultura portuguesa recuperará rapidamente dedécadas de imobilismo e estará capaz de suportar o choque da plena integração comunitária, ou, se assim não acontecer, se desperdiçarmos os próximos anos em indefinições de objectivos determinados por egoísmos partidários, se desperdiçarmos os próximos anos em satisfação de interesses sectoriais, se desperdiçarmos os próximos anos em medidas imediatistas impeditivas de reformas de fundo, a agricultura portuguesa será inevitavelmente inviabilizada e restar-nos-á a ocupação dos objectivos de produção que nos forem impostos pelos nossos esmagadores concorrentes.
Ao longo de décadas e décadas destruíram-se progressivamente as potencialidades do sector agrícola numa visão tacanha de desenvolvimento industrial.
Deparamo-nos hoje com uma agricultura em que a dimensão da esmagadora maioria das explorações é inferior aos mínimos viabilizáveis e, no entanto, o número de explorações tem aumentado, agravando ainda mais a situação.
A inovação tecnológica é baixíssima e o sector está descapitalizado, mas o crédito, geralmente em condições desadequadas, é concedido sem que haja garantia de introdução de novas técnicas culturais.
A produtividade comparada com a dos demais países comunitários é impressionantemente baixa e tem vindo a evoluir negativamente.
A carga da população activa na agricultura, se comparada com a dos demais países da Europa comunitária, indicia assustadoramente a impossibilidade de garantir, a curto prazo, condições de vida à população agrícola portuguesa comparáveis às dos nossos parceiros, sendo certo que a perspectiva de drenar da agricultura para outros sectores não está à vista.
Num cenário realista, em que estes são apenas alguns dos traços mais marcantes, exige-se uma enorme capacidade de governação em criar soluções, em aproveitar oportunidades e em motivar todos os agentes intervenientes para nelas participarem. E aqui o Governo tem falhado. Com apenas um ano e poucos meses decorridos sobre a adesão não é fácil afirmar-se que os resultados negociados são globalmente negativos. A sua gestão é que, indubitavelmente, não tem sido positiva.
O Ministério da Agricultura continua a ser uma pesadíssima máquina altamente ineficiente e, apesar disso, o Governo, de cariz liberalizante, tem contraditoriamente descurado certos instrumentos financeiros quando se destinam ao apoio do sector privado.
Desconhecem-se as grandes prioridades de desenvolvimento sectorial e regional da nossa política agrícola o que pode propicionar agravamentos de desequilíbrios expressivamente existentes e, no entanto, o Governo, no seu programa, prometia, mas não cumpriu, planos de emergência para o sector.
A política de preços para os produtos agrícolas, em que Portugal tem, nesta fase, grande flexibilidade, permite que se mantenham culturas e práticas culturais de momento rendíveis, mas que se suspeita estarem condenadas a curto prazo e, no entanto, não são desencadeadas nenhumas acções de sensibilização dos agricultores para novas culturas e novos processos.
Por diversas vezes alertámos o Governo para a necessidade de dinamizar os serviços de extensão rural, mas a inoperacionalidade mantém-se tal como prevíramos durante o debate de apreciação do Orçamento do Estado para o corrente ano.
2048I SÉRIE - NÚMERO 53O investimento é essencial para a modernização das explorações agrícolas e, todavia, é público o baixo grau de execução financeira de muitos programas, nomeadamente das ajudas de pré-adesão.
Faz-se um esforço bem intencionado na formação de jovens agricultores e criam-se mecanismos de apoio à sua instalação e, no entanto, perante a carência de terra com que se debatem, o Governo recusa-se a aplicar legislação sobre o aproveitamento mínimo dos solos agrícolas e a gerir racionalmente as largas áreas de que ele próprio dispõe.
Reclama o Governo que a oposição tem impedido iniciativas legislativas de fundo e, no entanto, das três medidas apresentadas pelo Governo à Assembleia apenas uma foi inviabilizada - a Proposta de Revisão da Lei de Bases da Reforma Agrária - e mesmo nesse caso há que imputar culpas ao Governo por ter insistido no seu agendamento, desperdiçando arrogantemente qualquer oportunidade de entendimento.
E é o próprio Governo que não cumpre promessas que repetidamente fez nesta Câmara de definir critérios definitivos para pagamentos de indemnizações na Zona de Intervenção da Reforma Agrária. Seria um passo positivo para que de uma vez por todas se entrasse no caminho da estabilização do Alentejo, assumindo-se a coexistência dos sectores diversos de propriedade.
Pode o Governo exibir uma extensa lista de êxitos no domínio agrícola obtidos com a intervenção comunitária, mas não passam de números de quadros, de mapas, de documentos. Mas não pode o Governo expor aqui com clareza quais foram os objectivos visados e qual o seu grau de concretização.
Visou-se diminuir o desequilíbrio da nossa balança alimentar? Em que grau? À custa de que culturas? Em que áreas? Que resultados se esperam?
Entende o Governo que é necessário diminuir a população agrícola? Em que zonas? Com que processos? Que resultados se esperam e para quando?
Fizeram-se e vão fazer-se grandes investimentos. Concretamente que efeitos se esperam? Por que é que é esta e não aquela a aplicação dos meios financeiros disponíveis?
Já foi dito ao agricultor que está a fazer trigo naquela exploração e que está a ganhar dinheiro se deve e pode continuar a fazer trigo e até quando e o que é que deve fazer quando tiver de mudar?
Já foi dito àquela cooperativa que pode introduzir novos benefícios para os seus associados e que para isso dispõe destes e daqueles auxílios?
Tantos e tantos exemplos que se poderiam invocar.
11 DE MARÇO DE 1987República e da cooperação entre o Parlamento e o Governo na formulação da política comunitária de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há, neste momento, mais inscrições na Mesa.
A Mesa pensa que a falta de inscrições não significa que o debate esteja dado por encerrado.Pausa.Não há mesmo mais inscrições e permitia-me chamar a atenção dos Srs. Deputados de que o tempo disponível para as várias bancadas e para o Governo é de molde a podermos admitir a continuação da sessão para além daquilo que seria normal, pois há muito tempo disponível para este debate. Se anteciparmos o intervalo regimental corremos o risco de não recomeçar os trabalhos mesmo às 15 horas e de estes se prolongarem para além daquilo que seria desejável.
Mas se efectivamente não houver mais inscrições para este período da manhã - e pelos vistos parece não haver -, atrevia-me a propor, uma vez que é de admitir pela Mesa que alguma intervenção, especialmente preparada agora, possa ser, digamos, interrompida pela chegada da hora regimental do intervalo para almoço, que demos agora por interrompidos os trabalhos e que às 14 horas e 45 minutos estivéssemos todos aqui presentes para reiniciar o debate.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, havendo ainda tanto tempo disponível para intervir e não havendo inscrições, isso significa, pura e simplesmente, que o debate está dado por encerrado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, queria informar que concordo com a hipótese lançada pelo Sr. Deputado Guido Rodrigues. Uma vez que o PSD não manifesta interesse em falar sobre um ano de adesão às Comunidades Europeias e, portanto, não inscreve nenhum deputado e havendo duas propostas de resolução na Mesa podemos submetê-las à votação.Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)- Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros informou que o Governo vai ainda usar da palavra para explicar alguns aspectos de políticas sectoriais, nomeadamente da indústria e da agricultura. No entanto, o Governotambém não está inscrito e ficamos a saber também agora que o PSD não está interessado em debater esta problemática, porque diz que...Protestos do PSD.... não está interessado e tem receio com certeza, como se diz aqui e muito bem.
Portanto, Sr. Presidente, creio que esta intervenção do Sr. Deputado Guido Rodrigues é um pouco especulativa e das duas uma: ou aceitamos a proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota e passamos a discutir o projecto de resolução ou o Sr. Presidente realmente interrompe os trabalhos para os recomeçarmos às 14 horas e 45 minutos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, depois da brilhante exposição do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, das completíssimas respostas que entendeu prestar a esta Assembleia...Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e da ausência de intervenção por parte do PSD, reagiremos achando como uma graça a sugestão do Sr. Deputado Guido Rodrigues - uma má graça, mas certamente que o País entenderá com o rigor que tem que entender - ou reiteramos a sugestão de que possamos fazer aqui um compasso de espera e que reabramos os nossos trabalhos um pouco mais cedo, às 14 horas e 45 minutos. Talvez, nessa altura, o PSD já esteja em condições de dizer qualquer coisa sobre a adesão de Portugal às Comunidades Europeias e o Governo já esteja, também, em condições de nos dizer mais qualquer coisa, dado que na parte da manhã foi parco nas informações e nas respostas.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra só para informar o Sr. Deputado Jorge Lemos que, na realidade, o rigor que ele acaba de mencionar é o rigor que efectivamente verificámos no PCP. O Pais poderá verificar que esta manhã o PCP não tinha intervenções preparadas para discussão sobre a integração europeia.Vozes do PSD: - Muito bem! Isso mesmo!A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - Onde é que esteve esta manhã? Não ouviu a série de perguntas que colocámos?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção e colaboração. Gostaria de sublinhar o facto de que a Mesa deu conhecimento à Assembleia que não tinha mais inscrições na altura em que admitiu a hipótese de fazer o intervalo regimental e de reabrir os trabalhos mais cedo. Creio que, de uma forma razoável, esta proposta se mantém e se não houver nenhuma objecção por parte das várias bancadas...
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, era apenas para dizer que julgava ter acompanhado o debate do princípio ao fim, mas ficou-me uma dúvida: o PSD fez alguma intervenção esta manhã? Certamente que sim, pois perante a observação do Sr. Deputado Guido Rodrigues e face à ausência de intervenções de outros grupos parlamentares - que não o meu - é o que se depreende. Queria verificar se, de facto, foi lapso meu para ir consultar atempadamente o Diário e ler a intervenção do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Foi uma intervenção do homem invisível! ...O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou conceder a palavra ao Sr. Deputado Guido Rodrigues e dar por terminada esta discussão, porque penso que este tipo de intervenções não ajudam à continuação do debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que constatámos todos e o País também que às 12 horas e 45 minutos, quinze minutos antes da hora regimental para o intervalo, não havia na realidade intervenções preparadas aqui na Câmara para a discussão deste assunto. Isto é que é a pura realidade e tudo o resto são palavras cruzadas.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - O Partido Socialista até interveio, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa vai fazer a seguinte proposta: anteciparemos de dez minutos o intervalo regimental, previsto para as 13 horas, e reiniciaremos os trabalhos às 14 horas e 45 minutos. Faço ainda um apelo para que os Srs. Deputados - desculpem a minha insistência - estejam presentes de forma a podermos reiniciar os trabalhos.
Entretanto, informamos que os vários grupos parlamentares e o Governo dispõem dos seguintes tempos, não contando com aqueles quinze minutos e com as devidas adaptações: o Governo, onze minutos; o PSD, quarenta e cinco minutos; o PS, vinte e oito minutos; o PRD, vinte e um minutos; o PCP, vinte minutos; o CDS, vinte e cinco minutos e o MDP/CDE, dezassete minutos.
Se não houver objecção por parte dos grupos parlamentares e do Governo daria por interrompidos os trabalhos.Eram 12 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, a Mesa aguarda inscrições para intervenções.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa continua a aguardar inscrições para se poder prosseguir com o debate.Pausa.Sr. Deputado Eduardo Pereira, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, será possível a Mesa informar quais os partidos que já intervieram, os que não intervieram e os que, exactamente por esse motivo, vão intervir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os partidos que já usaram da palavra para intervenções foram o PRD e o PS e para formularem perguntas o PS, o PRD, o PCP e o MDP/CDE.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, se se mantiver este impasse propomos que se realize rapidamente uma conferência de líderes para regularizar esta situação, a não ser que o CDS ou o PSD, que ainda não intervieram, usem da palavra agora.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - E o PCP? E o MDP/CDE?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O PCP já interviu através de quatro deputados!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Soares Cruz, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. Soares Cruz (CDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer duas observações. A primeira no sentido de, em nome da minha bancada, pedir desculpa a V. Ex.a e a toda a Câmara pelo facto de hoje a sessão ter começado da parte da manhã sem nenhum deputado do CDS. Tal facto deveu-se à situação de ter havido uma primeira informação de que a sessão começaria às 15 horas e, posteriormente, quando essa informação foi corrigida, ter havido uma deficiência de comunicação, o que originou que só muito tarde tivéssemos conhecimento desse facto.
A segunda observação ia no sentido de questionar a Mesa para saber se os 25 minutos de que dispomos contemplam também a nossa intervenção final.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo que o CDS dispõe, tal como acontece em relação a todos os partidos, é o tempo total para o debate.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Nesse sentido, informava V., Ex.a e toda a Câmara de que o CDS apenas fará uma intervenção no final do debate, porque o tempo é bastante exíguo e, dado o interesse desta matéria para que a nossa intervenção seja convenientemente consubstanciada necessitamos de todo o tempo que nos é atribuído.
11 DE MARÇO DE 19872051O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, penso que isto não é processo de gerirmos o nosso tempo. Se o CDS entende que o tempo é exíguo - e esse é o nosso ponto de vista - estamos dispostos a abordar essa questão em conferência de líderes, no sentido de se reverem os tempos atribuídos e alargá-los. De facto, consideramos estes tempos exíguos, mas não se pode é admitir o princípio de que os partidos se reservam para o final para fazerem as suas intervenções.
Há uma regra geral de funcionamento prevista regimentalmente de que as inscrições deverão ser feitas de modo a que se não repitam as intervenções. Se todos os partidos se reservam para o final, diria ao Sr. Deputado Soares Cruz que o final chegou neste momento pelo que o CDS deve fazer o favor de intervir. É que há-de haver um momento em que se chegará ao final e se nos colocarmos nessa posição o final é neste momento.
Se o Sr. Deputado apoia e sustenta a posição do nosso grupo parlamentar de que se deve rever os tempos e alargá-los, pela nossa parte vemos toda a utilidade nisso e estamos abertos a essa solução. Agora esta situação é que é inaceitável, porque então todos os partidos se reservarão para o final e nessa situação a Mesa deverá dar a palavra ao CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Victor Crespo, V. Ex. e pede a palavra para que efeito?O Sr. Victor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, para informar que a minha bancada não vê objecções em fazer, através da minha pessoa, uma intervenção neste momento.O Sr. Presidente: - Assim sendo, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Crespo.O Sr. Victor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em menos de um ano é esta a terceira vez que debatemos em plenário a questão da nossa integração na Comunidade Europeia. O que é um bom indicativo da importância que o assunto merece, o que não surpreende porque na Europa se joga a nossa modernização e progresso. O debate europeu vem-se fazendo e vai continuar. Pretendemos hoje olhar para o que conseguimos no primeiro ano e também para o futuro, procurando divisar quais as consequências e resultados e os caminhos de melhor os atingir.
Um debate sobre a Europa é acolhido com o maior interesse e entusiasmo pela minha bancada: este, e os que se seguirem, apenas desejando que se façam com o sentido do Estado que se exige numa questão de relevante interesse nacional.
A análise do ano que passou foi abundantemente feita e está contida em documento exaustivo e substancial apresentado pelo Governo, que foi acompanhado de múltiplos encontros Assembleia/Governo e de um debate interno no seio da Comissão, sobre o qual tenho o gosto de referir que se fez sempre com um espírito construtivo, em ambiente sereno e num discurso inteligente.Ao nosso debate vieram juntar-se testemunhos insuspeitos que têm exaltado os resultados positivos que se alcançaram, o bom aproveitamento das facilidades comunitárias e a existência de orientações gerais adequadas.
É certo que a obra humana tem sempre algumas imperfeições, é sinal de vitalidade e salutar princípio desejar mais e melhor. Mas uma e outra coisa não nos impede de constatar a verdade dos factos: o primeiro ano de adesão foi bom. Basta reafirmá-lo.
Na história do progresso comunitário, como em tudo o mais, importa ter bem presente o ponto de partida e o de chegada para deles extrair o melhor caminho a prosseguir.
Conhecemos bem donde partimos, através da experiência deste primeiro ano. Sabemos quais os objectivos gerais a atingir. O percurso a percorrer não é, porém, linear. Temos que bem conhecer a topografia dos obstáculos e dificuldades a tornear. E não há uma definição precisa do ponto de chegada que é constituída por uma zona de geometria e contornos variáveis que engloba um conjunto de ideais sobre o que deve ser a Comunidade Europeia. Zona que se vai limitando com o tempo, à medida que prosseguem os debates e se forem interiorizando os resultados das experiências feitas. Que será sempre um somatório de avanços e recuos, como o demonstram os 40 anos passados. Zona de conceitos que se vai definindo à medida que sucessivas gerações forem adquirindo e vivendo a experiência europeia.
É nesse sentido que importa reflectir quanto às consequências do Acto Único, não, como por vezes se afirma, por o termos analisado insuficientemente no seu conteúdo e consequências concretas.
Importa não mistificar a revisão do Tratado de Roma. Mas é forçoso reconhecer que se pode ir mais fundo na análise do que nele está subjacente quanto à definição futura da Comunidade Europeia.
Não são a questão institucional, o novo processo de decisão e nem a introdução de novas políticas que são o cerne da questão. Mas antes a resposta a uma pergunta pertinente: que futuro para que Comunidade?
Dada a natureza do que está em jogo devemos olhar de frente para que se demovam indeterminações e dúvidas; para que não subsistam equívocos; para que as palavras que todos usamos encerrem conceitos idênticos.
Neste contexto, só ganharemos com um debate vivo e incisivo que ajude às clarificações necessárias. Debate que corresponde a mergulhar num espaço cultural novo; a criar novas mentalidades. Por isso ele dita uma multiplicidade de comportamentos individuais, mesmo dentro de cada família política. Há sensibilidades e atitudes que têm raízes no psicológico. Não será, por isso, de estranhar que o que aqui vos venho dizer tenha também alguns traços da minha maneira própria de ver e reagir quanto ao futuro comunitário.
O Acto Único é uma alteração importante ao Tratado de Roma, como é amplamente reconhecido. Mas não deixa de ser apenas um passo mais na reforma institucional da Comunidade que fixa orientações que se vinham a adivinhar, que consolida regras e práticas que o costume impôs.
O Acto Único não tem um significado mais profundo quanto à síntese europeia do que o Compromisso de Luxemburgo de 1966, a criação do Conselho Europeu em Dezembro de 1974, ou a institucionalização do Sistema Monetário Europeu, que data de 1978-1979.
2052I SÉRIE - NÚMERO 53E nenhuma destas decisões deu origem a debates tão aprofundados nos parlamentos dos países membros, como a ratificação do Acto Único. Talvez porque este revestiu a forma de tratado, enquanto que as restantes nasceram de decisões e resoluções comunitárias.
E não deixa de ser significativo que sejam afinal aquelas mesmas decisões da década passada que, de certo modo, são desenterradas a pretexto da discussão do Acto Único. O relatório que a Comissão de integração Europeia aprovou maioritariamente dedica-lhe grande espaço. Esta problemática é, no entanto, a maior parte dás vezes, posta de forma enviezada, ficando-se por argumentos marginais nem sempre cheios de carência.
E isto porque se não vai ao problema de fundo que tem a ver com a visão do contrato europeu.
O debate sobre a validade do Compromisso do Luxemburgo é ocioso. O Acto Único integra a visão fundamental daquele compromisso, excluindo, naturalmente, as preversões da sua prática, e conduz à sua pureza os processos decisionais do Tratado de Roma.
Não surpreende por isso que ao atacar o problema pelo seu lado acessório se tomem posições contraditórias quanto à regra de unanimidade. Ora se teme, ora se deseja. Ora se acha útil, ora perigosa.
A visão pessimista, que aliás integra todo o relatório da Comissão de Integração Europeia, acaba por exsudar um conjunto de receios. Não conseguimos perceber em definitivo quais as posições do PS e do PRD sobre a regra da unanimidade. Tal como ela hoje existe, já que a do PCP é clara, por ser contrário à integração.
Da questão da unanimidade/maioria passa-se - a nosso ver bem - para as questões mais essenciais: a da eventual perda da soberania em resultado das decisões comunitárias e o controle parlamentar - uma e outra tratadas de forma imperfeita.
O que define a supranacionalidade é a transferência de competências dos Estados em proveito de uma outra entidade jurídica e não á exigência que um processo de decisão seja maioritário ou por unanimidade.
A Comunidade continua a ser, fundamentalmente, um centro de concertação entre Estados, o que não chega, só por si, para lhe dar uma especificidade política.
É verdade que todos os contratos ou acordos criam interdependências. As interdependências entre as nações são um dado adquirido da vida moderna dos povos. E não é por via delas que se põe em causa a sua soberania - pelo contrário. Os isolamentos levam sempre a uma falta de progresso, fomentam os atrasos, tornam os países mais vulneráveis e mais dependentes, logo, menos soberanos.
Qualquer negociação, bilateral ou unilateral, é uma interdependência assumida que traz proveito e vantagens às partes envolvidas, naturalmente com aspectos de mais e de menos agrado de cada uma delas. Importa apenas que o acordo no seu conjunto seja favorável. E se porventura o não fosse ou se deixasse de o ser existiria sempre um recurso último: a sua denúncia.
Daí que também se não justifiquem os receios sobre as implicações da participação na CEE quanto à diminuição de competências da Assembleia.
De resto não deixa de ser incoerente que aqueles mesmos que temem aquilo a que chamam «défice democrático» estejam abertos a aumentar as competências do Parlamento Europeu.É que na Europa democrática da Comunidade os governos são responsáveis perante o parlamento. As suas acções estão sujeitas ao controle parlamentar, ainda que a posteriori, o que não sucederia se as competências hoje do Conselho - logo dos governos passassem para o Parlamento Europeu. Dar a este Parlamento os poderes que os mais receosos propõem teria inevitavelmente como consequência reforçar a dimensão da entidade política europeia, no que se contradizem.
Julgo ter deixado claro que se pode cair de paradoxo em paradoxo se não formos ao fundo das questões.
O Compromisso do Luxemburgo nasceu e traduz a ideia gaulista da «Europa das Pátrias», procurando pôr termo aos planos Fouchet de 1961-1962 sobre a União dos Estados Europeus. E estas duas perspectivas não podem coexistir como meta final. E quem não se decidir por uma ou por outra não pode, coerentemente, teorizar a Europa do futuro.
É evidente que se compreende o embaraço de alguns perante o verdadeiro significado do que resta no Acto Único do Compromisso do Luxemburgo.
É que, naturalmente, sabem que aquele Compromisso não impediu o reforço na entidade política europeia através da criação do Sistema Monetário Europeu, doze anos depois, que na sua formulação original, conseguida na Resolução do Conselho Europeu de 5 de Dezembro de 1978, se propunha criar um «sistema definitivo» que «comportará [...] a criação do Fundo Monetário Europeu e implicará a utilização plena e inteira do ECU como reserva e instrumento de pagamento».
Não se chegou lá nem sabemos se algum dia se chegará. Porém, isso, sim, era entrar pelos domínios da soberania.
Nestas coisas da Europa ainda há os que se deixam impressionar pelas falas do velho de aspecto venerando que no Restelo perguntava:Não tens cidades mil, terra infinita
Se terras e riquezas mais desejas?Pela nossa parte encontramo-nos do outro lado, mais próximo das recentes palavras de Torga: que aconselha que entremos na Europa «utilizando os mesmos métodos e práticas que eles usam, na agricultura, no comércio e na indústria, regidos pelas mesmas leis sociais que os governam [... ] (e) o façamos conscientemente e apenas como enriquecimento do que fomos e somos, sem perda de nenhuma das virtudes que nos caracterizam e dão jus a um posterior destino só por nós talhado. E que um dia, depois de sedimentadas as emoções da aventura, nos possamos orgulhar de ter estado idênticos a nós próprios, à altura do desafio, e sejamos capazes de escrever, com o mesmo génio de outrora, uma nova peregrinação, desta vez portas a dentro, igualmente inverosímil e verdadeira».
Somos dos que não tememos ir mais além no caminho de uma integração política consciente.
Com a determinação que as condições aconselham.
Hoje mais instante em face dos acontecimentos recentes no seio dos grandes blocos que exercem influência decisiva ,no sistema planetário.
Sem perder as suas características e compromissos, a Europa democrática precisa de se reafirmar e encontrar a posição a que histórica e culturalmente tem direito. O que só conseguirá se houver uma autêntica cooperação no mercado, na indústria, na criação cien-
11 DE MARÇO DE 1987 2053titica e cultural e numa postura de defesa. Em suma, se se criar um espaço interno e solidário, uma coesão económica e social no âmbito de uma real
Uma Europa excessivamente economicista permite, e mesmo leva, a uma Europa a múltiplas velocidades e de geometria variável. Uma Europa que seja uma entidade cultural e política só se constrói na coesão e só pode evoluir para uma velocidade comum, o que implica que os mais retardados tenham um acrescido momentum inicial que reduza e unifique o ponto de chegada. Nós optamos pela segunda hipótese.
Por tudo isto, porque a adesão às Comunidades é a grande questão nacional dos dias de hoje, que vai ditar a nossa vida colectiva por anos e anos, entendemos que não devia ser discutida no contexto da pequena política própria de um dado momento.
É uma questão que ultrapassa governos e legislaturas. A integração europeia é, além do mais, uma matéria que reúne um enormíssimo consenso na sociedade portuguesa, a favor da qual se tem manifestado a grande maioria dos partidos desta Casa.
Não admira que tivéssemos desejado que o debate sobre os problemas europeus se situasse na discussão das questões essenciais e que levasse à escolha dos melhores caminhos para atingir o fim almejado.
Porém, quiseram as oposições que assim não fosse, arrastando para este debate propostas de resolução e projectos de lei sobre os quais o Partido
Não me debruçarei sobre o projecto de lei n.o 381/IV, da iniciativa do PRD, sobre «Intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à participação de Portugal nas Comunidades Europeias», por o meu partido ir apresentar um recurso da sua admissibilidade por inconstitucional. Facto que em si basta para demonstrar até que ponto foi o Partido Renovador Democrático no afastamento de consensos tão essenciais para uma bem sucedida integração na Europa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fiquemo-nos pelas propostas de resolução.
Nada temos - antes pelo contrário - contra o proclamado desiderato de se fomentar um conhecimento aprofundado pela Assembleia do que se passou ou vai passar-se.
Mas não bastam as palavras que se dizem; não podemos ser ingénuos. A iniciativa tem um objectivo político indiscutível e insofismável que repudiamos. E que é desmentido pelos factos. Nunca as questões europeias foram debatidas tão amiúde e aprofundadamente como na vigência deste governo. Nunca houve tanta troca de documentação e informação como agora.
Não são os défices de relacionamento que podem ter ditado as propostas de resolução.
São uma crítica não disfarçada e injustificada ao Governo que se inscreve numa estratégia de confronto. Que a ser aprovada corresponderia a mais um passo na perturbação do normal funcionamento do Estado, que vai sendo prosseguida com preserverança pelos partidos da oposição que se sentam à nossa esquerda.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Resolver obrigar o Governo a fornecer os documentos oficiais comunitários seria um acto gratuito não fora o seu significado. As propostas que a Comissão das Comunidades no exercício do seu poder de iniciativa apresenta oficialmente ao Conselho são publicadas, e obtêm-se com toda a facilidade chovem-nos por todos os lados.
A dificuldade que podemos ter não reside na sua falta, mas na profusão de documentos que mal temos capacidade para digerir, como sempre acontece no âmbito das organizações internacionais. Podemos, além disso, dispor, em breve, dessa documentação de uma forma mais disciplinada e tratada através do sistema computorizado em montagem na Assembleia da República que nos coloca em contacto com bancos de dados. De resto, a disponibilidade dessa documentação é provada pelo excelente documento preparado pela Assembleia, sobre «Um ano de integração europeia». Nem se pode falar na falta de informação pelo Governo quanto às suas orientações e políticas.
E é preciso não esquecer que, se tal acontecesse dispunha a Assembleia da República de mecanismos suficientes para suprir todas as lacunas.
Não está portanto em causa garantir um bom relacionamento nesta matéria entre o Governo e a Assembleia, sobre o que todos estamos de acordo.
A questão é outra e é política.
Mais uma vez se pretende trazer para o foro da Assembleia matéria da competência governamental, violando o princípio da separação e interdependência dos órgãos de soberania.
Seguindo os caminhos que o PS, PRD e PCP têm vindo a trilhar, procura-se identificar fiscalização política - que é inegavelmente uma competência da Assembleia- com uma capacidade de decisão ou co-decisão em competências do Governo, o que é inconstitucional, e para nós é inaceitável.
Mesmo deixando, por um momento, de lado a questão dos princípios, o que se propõe, se fosse aceite, prejudicaria os interesses nacionais por limitar e diminuir a capacidade negociai do País.
Ninguém pode conseguir bons resultados, numa negociação, tolhido de todo o espaço de manobra, quando se é forçado a adoptar posições rígidas e inflexíveis condicionadas por pré-negociações a outro nível, que ainda por cima inevitavelmente iriam cair no domínio público.
As posições de defesa de interesses precisam de evoluir à medida que surgem as propostas e reacções dos interlocutores.
Não está fora das práticas negociais começar por exigências onde se sabe que se vai ceder para fazer ganho de causa noutros pontos, mais importantes, que pode não interessa levantar de início.
É verdade que há que ter à partida uma noção exacta do que se pretende e fixar os objectivos principais; e nisso é imprescindível obter um apoio generalizado, e o Governo manifestou expressamente esse desejo e disponibilidade à Assembleia. Mas tem de ser deixada toda a possibilidade de subtileza negociai para os atingir. ao contrário do que muitas vezes se pretende fazer crer, não reforça a posição negociai, seja de quem for, exigir resultados que ultrapassam a possibilidade da sua execução, tarefa votada ao inevitável insucesso.
Os trabalhos preparatórios para uma negociação não podem ser outra coisa senão trabalhos preparatórios - passe a lapalissada. Exigir a sua análise é um
2054 SÉRIE - NÚMERO 53Tudo isto nos parece tão evidente que só mais uma tentativa de trazer para as negociações comunitárias questões de política interna pode justificar o teor das propostas de resolução apresentadas. O que a nosso ver é lamentável, a integração europeia devia estar à margem das pequenas guerras da conquista do poder.
Estou certo que nenhum dos partidos que apoiam os projectos de resolução as aceitaria, ou respeitaria, se tivesse a seu cargo a condução dos negócios do Estado. São propostas incontinentes. Esta atitude só pode ter uma leitura política por mais paradoxal que ela pareça. Significa que a oposição à esquerda do PSD renunciou ao exercício do poder por um bom par de anos. Quem aspira a ser Governo não se pode permitir criar situações autolimitadoras e impeditivas da normal gestão do Estado, com a natureza das propostas apresentadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Embora já habituados a algumas piruetas, mesmo assim, não deixaria de ser bizarro que conscientemente se propusesse hoje o que amanhã teria de se repudiar. A menos que esses partidos sintam que não irão deter em breve o poder, limitando-se a optar pela co-decisão; a defender um executivo de carácter «convencional» e não um sistema de governo parlamentar, o que é totalmente contrário ao nosso sistema político.
E não se diga que é abusiva a nossa conclusão. Temos visto o PS e o PRD jogar ao ió-ió da crise e das eleições, indecisos e sem bússola que os oriente. Ternos visto a dança dos encontros que se salda por frustrantes declarações de empurra para outrem de iniciativas políticas que desejariam tomar. Temos visto a falta de horizontes que está a conduzir a grupusculizações que voltejam em torno de um só ponto: o pavor de deixar governar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Posições que por tão obscessivas estão a levar à irracionalidade. Vivendo nós uma situação de governo minoritário, se aquele pavor tivesse razão de ser, fosse legítimo e aceite pela população, era aí, nele, que se poderia ir buscar o melhor argumento e pretexto para derrubar o Governo. E satisfazer meia dúzia de frustações reprimidas. Só que as oposições sabem que o não podem fazer, que não há razões para isso. Daí o seu desespero, que, sendo companheiro de mau aviso, leva a que se queira transformar um debate, que à partida genericamente se desejava construtivo, em mais um capítulo na procura dê distorções constitucionais e na demanda do inadequado e inaceitável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Apesar disto, felicitamo-nos por termos dedicado o dia de hoje a tratar da adesão à Comunidade.
O choque da adesão foi neste primeiro ano favorável e positivo e continuará a sê-lo nos anos que se vão seguir, a clareza das posições de cada um, ainda que delas possamos divergir, vai certamente ajudar-nos a melhor ultrapassar aqueles aspectos menos favoráveis e mais delicados que não tardarão a surgir, talvez mesmo antes do fim do presente ano.
Porém, munidos com os consensos básicos adquiridos, apoiados na vontade dos Portugueses e na acção do Governo, estaremos certos que seremos capazes de conseguir os nossos objectivos fundamentais. Pela parte do PSD não nos pouparemos a todos os esforços para o conseguirmos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Silva Lopes, João Corregedor da Fonseca, Eduardo Pereira e Carlos Carvalhas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado Victor Crespo levanta dúvidas que, se fôssemos aqui a enumerar completamente, tomariam uma parte importante do debate. Não poderei, portanto, fazer pedidos de esclarecimento sobre todos os pontos da intervenção do Sr. Deputado que me levantam dúvidas; vou apenas escolher alguns, uma vez que é impossível tratar de todos.
O Sr. Deputado Victor Crespo, ao querer apontar presumíveis contradições no relatório da Comissão de Integração Europeia, falou, entre outros aspectos, no problema do vazio democrático e disse que o relatório da Comissão aprovado por maioria tinha ideias pouco claras a respeito deste problema, uma vez que não se sabia se se haveria de dar mais poder ao Parlamento Europeu ou aos parlamentos nacionais.
Quanto a este aspecto, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado onde é que está a contradição. É que o problema do vazio democrático existe pelo facto de as decisões do Conselho de Ministros da CEE não serem controladas nem pelo Parlamento Europeu nem adequadamente pelos parlamentos nacionais, nomeadamente pelo Parlamento Português - apesar de tudo, nos outros países ainda há algum controle que no nosso país não existe e que o Governo pelos vistos continua a querer recusar.O Sr. António Esteves (PS): - Muito bem!O Orador: - As decisões do Conselho em muitos casos não são depois sancionadas ou fiscalizadas pelo Parlamento Europeu e da maneira como as coisas estão actualmente também não são sancionadas pelos parlamentos nacionais. O que pretendemos - e este é um dos pontos que assinalámos no relatório - é que haja controle por uma das duas instituições. Enquanto o Parlamento Europeu não tiver mais poder é necessário que haja mais poder por parte dos parlamentos nacionais. Pergunto, portanto, onde está a contradição.
A segunda questão que gostaria de lhe colocar refere-se à troca de informação. E chega a ser inconcebível que oiçamos aqui dizer que o Governo nos tem fornecido muito informação. Ainda esta manhã tivemos aqui o caso, verdadeiramente incrível, de um ministro nos vir dizer que o «Relatório Delors» é considerado reservado. Um relatório que foi entregue a todos os parlamentos da CEE, que está em todos os meios de comunicação social e que foi comentado em todos os jornais, para termos aqui conhecimentos dele tivemos que andar a obtê-lo por vias que não a governamental.Vozes do PRD: - Muito bem!
11 DE MARÇO DE 19872055O Orador: - Gostava de saber do Sr. Deputado Victor Crespo se os outros parlamentos não receberam o «Relatório Delors», o «Documento Verde», sobre a política agrícola comum, ou o «Livro Branco», sobre as políticas do mercado interno. E nós o que recebemos?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Nada!O Orador: - O que temos recebido são declarações vagas e pobres - a que aliás o Sr. Deputado Victor Crespo tem assistido - feitas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros ou pelo Secretário de Estado da Integração Europeia, que aliás estão registadas. Portanto, quem quiser ver a qualidade e o conteúdo dessas declarações pode ir ver as actas da Comissão de Integração Europeia.
E também gostava de saber se as três ou quatro frases que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros nos disse sobre o «Relatório Delors» substituem as 40 páginas desse Relatório.
Uma outra questão tem a ver com o reforço da intervenção do Parlamento em discussões relativas aos assuntos da CEE.
O Sr. Deputado Victor Crespo, como membro da Comissão de Integração Europeia, certamente que, tal como todos nós, teve reuniões com a Comissão de Legislação Comunitária do Parlamento Irlandês e com a do Parlamento Inglês e sabe que existem comissões análogas noutros países. Gostava de lhe perguntar se acha que o projecto do PRD exige algo mais do que aquilo que se exige no Parlamento Inglês, no Irlandês, no Francês, etc. Será que nesses países há, também, um propósito de se levar a luta política interna para o plano comunitário? Ou será que nesses países se tem um conceito de democracia bastante diferente do que tem o Governo ou o PSD nesta matéria?Aplausos do PRD, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Victor Crespo, ouvi atentamente a sua exposição e se, inicialmente, V. Ex.a expressa os seus conceitos filosóficos sobre a CEE - muito bem, tem todo esse direito -, logo a seguir passa atacar partidos - também tem esse direito - e, pelo menos por duas vezes, declara que «temos que ir ao fundo das questões». Assim, gostaria de lhe fazer duas perguntas.
O Sr. Deputado Victor Crespo acha que realmente se têm feito todos os esforços para se promover um maior e cada vez mais necessário desenvolvimento do País perante os desafios da nossa adesão à Comunidade e não só? Entende que, na realidade, este governo tem actuado de forma assim tão positiva que nos leve a sermos tão optimistas? Por exemplo, no sector do ensino, de que V. Ex.a é um profundo especialista, e nos sectores da indústria, da agricultura, das pescas, dos transportes e mesmo das comunicações, V. Ex.a entende que o Governo tem actuado de forma assim tão positiva, Sr. Deputado Victor Crespo? Isto é tanto mais grave quanto não é certo que assim seja e também porque a CEE nos obriga a um esforço cada vez maior. Se se prosseguir neste caminho que está a ser trilhado, V. Ex.a não acha que Portugal poderá vir a ser prejudicado e incapaz de se defender perante a agressividade dos outros parceiros da CEE?Creio que não é esta a primeira vez, Sr. Deputado Victor Crespo, que lhe coloco a questão de que, até 1992, Portugal tem de se preparar para o chamado «grande mercado interno». Perante esta necessidade, gostava de saber se Portugal deve ou não, através de uma política de desenvolvimento com programas realistas, preparar-se convenientemente para aproveitar as nossas capacidades e potencialidades, sendo certo que este governo nem sequer tem sabido aproveitar convenientemente a conjuntura internacional altamente favorável.
Já agora, referir-me-ei à sua declaração - que não esperava acerca da existência de «uma estratégia de confronto» a propósito de possíveis projectos de resolução que viremos a ter que discutir ainda hoje. Com certeza que se referia a uma «estratégia de confronto» da Assembleia para com o Governo. É evidente, Sr. Deputado, que se for o Governo a fazer esta declaração podemos discuti-la, mas é aceitável porque o Governo está no seu papel. Agora, ouvir isto dito por um deputado parece-me um pouco exagerado. Pergunto-lhe, então, onde é que está a «estratégia de confronto» e por que razão é que um deputado desta Câmara, responsável como V. Ex.a é, está contra os poderes da Assembleia da República. O Sr. Deputado entende ou não que a Assembleia da República deve ser devidamente informada, em tempo útil, dos trabalhos preparatórios elaborados pela Administração Portuguesa, sobre as propostas da Comissão das Comunidades Europeias e sobre as análises e debates ao nível do Conselho dessas Comunidades relativos à concretização das orientações e das políticas do Acto Único Europeu, como sejam a elaboração do novo regulamento para o funcionamento do Conselho, a reforma dos fundos estruturais da CEE, a eventual participação de Portugal nos esquemas de cooperação monetária, etc.?