II SÉRIE-A — NÚMERO 107 18 1. A presente lei aplica-se aos edifícios e estabelecimentos referidos no n.o 1 do artigo 1.o e instalações industriais. 2. Para efeitos da presente lei, são considerados aerossóis de água as suspensões no meio gasoso de partículas sólidas ou líquidas, com dimensão inferior a 10 μm, com origem em microgotículas de água. Aprovado por maioria (PSD, PS, BE e PCP) com a abstenção do CDS-PP2. O Programa tem cobertura em todo o território nacional. Rejeitado com os votos a favor do BE e PCP, votos contra do PS e PSD e abstenção do CDS-PP.3. Excluem-se do âmbito de aplicação da presente lei as redes e os sistemas previstos nas alíneas c) e d)do n.o 1 que estejam: a) Localizados em edifícios afetos exclusiva ou predominantemente ao uso habitacional, considerando-se como tal os edifícios em que pelo menos 50% da área total se encontra afeta a habitação, exceto se instalados nas zonas comuns de conjuntos comerciais, zonas comuns de grandes superfícies comerciais, ou frações autónomas destinadas ao comércio a retalho que disponham de uma área de venda igual ou superior a 2000m2; b) Inseridos em edifícios exclusiva ou predominantemente de escritórios, considerando-se como tal os edifícios em que pelo menos 50% da área total se encontra afeta a escritórios,exceto se instalados nas zonas comuns de conjuntos comerciais, zonas comuns de grandes superfícies comerciais, ou frações autónomas destinadas ao comércio a retalho que disponham de uma área de venda igual ou superior a 2000m2; c) Inseridos em edifícios e espaços que não sejam de acesso e utilização pública. Aprovado por maioria com os votos a favor do PS, BE e PCP, votos contra do PSD e abstenção do CDS-PP.4. As exclusões previstas no número anterior não se aplicam ao artigo 2.o-H 10.o e respetivos procedimentos em caso de cluster ou surto. Aprovado por maioria com os votos a favor do PS, BE e PCP, votos contra do PSD e abstenção do CDS-PP.Artigo 2.o-A (Artigo 3.o) Obrigações 1 - Os responsáveis pelos equipamentos mencionados na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior devem, nos termos da presente lei: a) Proceder ao seu registo nos termos do artigo 2.o-C 5.o; b) Elaborar, executar, cumprir e rever o Plano de Prevenção e Controlo nos termos do artigo 2.o-D 6.o; c) Assegurar a realização das auditorias nos termos do artigo 2.o-F 7.o; d) Adotar o procedimento aplicável em situação de risco nos termos do artigo 2.o-G 8.o. 2 - Os responsáveis pelos sistemas a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo anterior devem: a) Elaborar, executar, cumprir e rever o Plano de Prevenção e Controlo nos termos do artigo 2.o-D 6.o; b) Adotar o procedimento aplicável em situação de risco nos termos do artigo 2.o-G 8.o. 3 – Os responsáveis pelos sistemas e redes a que se referem as alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo anterior devem elaborar e aplicar um programa de manutenção e limpeza por forma a prevenir o risco de proliferação e                                                                                                                                                                                                      alterações que sofreu até à data. Para o efeito, inclui-se artigo no final.