II SÉRIE-A — NÚMERO 81 6 das outras entidades regionais vitivinícolas, uma plataforma online de referenciação e comercialização dos diversos vinhos de mesa e licorosos disponíveis ao nível de cada CIRV e da Região Demarcada do Douro. Artigo 8.o RegulamentaçãoCompete ao Governo aprovar a regulamentação necessária à boa execução da presente lei. Artigo 9.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 28 de abril de 2020. Os Deputados do PCP: João Dias — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Alma Rivera — Diana Ferreira — Bruno Dias — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 403/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXCECIONAIS DE APOIO SOCIAL E RECUPERAÇÃO ECONÓMICA PARA O MUNICÍPIO DE OVAR, RELATIVAS À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 Considerando a emergência de saúde pública de âmbito nacional e internacional, declarada pela OMS, em 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação do coronavírus SARS-CoV-2 como uma pandemia, a Autoridade de Saúde Regional do Centro determinou, em 17/03/2020, o encerramento de todos os estabelecimentos comerciais e de serviços não essenciais no município de Ovar, bem como a limitação de movimentação, de pessoas, de e para o concelho de Ovar, devido à existência de perigo para a saúde pública, nomeadamente de risco de contágio de COVID-19. Esta determinação inicial, para o período de 18/03/2020 a 02/04/2020, foi prorrogada, nos mesmos termos, para o período de 03/04/2020 a 18/04/2020. Na mesma data, na respetiva decorrência e confirmando a situação epidemiológica, foi ativado pelo Presidente da Câmara Municipal de Ovar o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil e, por despacho do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna (Despacho n.o 3372-C/2020, de 17 de março), foi reconhecida a necessidade de declaração da situação de calamidade no Município de Ovar. Pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 10-D/2020, de 19 de março, foi declarada a situação de calamidade, a vigorar até dia 2 de abril, e que, entre outras medidas, determinou o encerramento de: i) todos os serviços públicos, da administração central ou local, exceto hospitais e centros de saúde, unidades militares, forças e serviços de segurança, serviços de socorro, comunicações, abastecimento de água e energia e recolha e tratamento de resíduos; ii) estabelecimentos comerciais e de serviços, exceto os de venda a retalho de bens alimentares e de saúde e higiene, designadamente mercearias, padarias, minimercados, supermercados e hipermercados, bem como farmácias, bancos e postos de abastecimento de combustíveis, venda de jornais, revistas e tabaco, e de estabelecimentos de serviços de manutenção e reparação de veículos motorizados, e equipamentos informáticos e atividades funerárias e conexas; iii) estabelecimentos industriais, com exceção daqueles relativos a setores essenciais ao funcionamento da vida coletiva, como os destinados à alimentação e à saúde humanas e animais e respetivas embalagens. Foi ainda fixada uma cerca sanitária municipal, passando a estar interditadas as deslocações por via rodoviária de e para o município de Ovar, exceto: