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0583   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 O vosso foi o governo do "podia ter sido, mas não foi"!...O Sr. José Pedro Aguiar-Branco (PSD): - Tivemos quatro meses! Só quatro meses!O Orador: - Já falaremos desses quatro meses e dos dois anos e meio que os antecederam...! Eu assisti a esse debate no vosso Congresso. Aliás, reparei que no vosso Congresso o único tema político foi o de saber quem é que governou pior: se os que governaram nos últimos quatro meses ou os que governaram nos dois anos e meio anteriores.Risos do PS.Ninguém disse que nos primeiros dois anos e meio de governo da coligação se governou bem. Não! A única preocupação foi a de saber quem governou pior! E, se a disputa foi aguerrida, o resultado não foi assim tão claro, pois ninguém ficou a saber bem se se governou pior nos últimos quatro meses ou nos dois anos e meio anteriores!Aplausos do PS.Penso que os Srs. Deputados não vêem bem a realidade se não perceberem que o que foi derrotado nas urnas foi não um período de tempo em particular mas a vossa política, as vossas ideias e a vossa agenda!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E a resposta à pergunta?! Responda!O Orador: - O Sr. Deputado pergunta-nos se queremos fazer esta reforma que, segundo nos diz, "dói", se bem que, acrescento, se tenha esquecido de a fazer quando esteve no governo. E lembro que foram três anos, três longos anos, aqueles em que os senhores estiveram no governo. Nós queremos e vamos fazê-la! Tenho de lhe dizer, contudo, que eu não me engano nas prioridades. Aquilo que é urgente é tomar estas medidas, visto que elas vão contribuir para tirar estes processos dos tribunais, para melhorar a vida de muita gente, para permitir que os cidadãos portugueses possam ter um acesso mais rápido à justiça e, principalmente, para oferecer à nossa economia um sistema de justiça mais credível e mais amigo do desenvolvimento do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, sendo a primeira vez que faço uso da palavra nesta Casa, queria, antes de mais, saudar V. Ex.a, Sr. Presidente, e, em seu nome, todos os Deputados aqui presentes, desejando a todos um bom trabalho.
Quero, naturalmente, saudar também o Sr. Primeiro-Ministro e todo o Governo, desejando-lhe as maiores felicidades e os maiores êxitos, não por mera praxe parlamentar mas, sim, porque estamos todos conscientes de que o êxito do Governo terá consequências junto dos cidadãos portugueses, pelo que é seguro afirmar que quanto melhor governar melhor será para Portugal e para os portugueses.
Relativamente ao tema que hoje aqui nos traz, o das medidas anunciadas por V. Ex.a relativas à reforma da justiça, ficámos todos conscientes, após esse debate e toda essa troca de impressões, de que são praticamente todos unânimes quanto à necessidade da implementação das medidas que aqui trouxe e de que de todas as outras bancadas mereceram, salvo melhor interpretação, o acordo relativamente à sua aplicação urgente.
Mas, então, qual é a diferença que existe - e que também me parece ter ficado demonstrada - entre o Governo do Partido Socialista e o da anterior maioria? Por um lado, verificamos que a maior parte das medidas dos governos de antigamente dirigiam-se contra as pessoas. A habilidade do Partido Socialista é conseguir medidas na área da justiça que vão de encontro à aspiração dos portugueses, dos seus sentimentos e das suas necessidades.
Mas, então, se essa agilidade e essa habilidade são fáceis, se todas essas medidas eram consensuais, por que é que não se aplicaram? Tal como V. Ex.a também disse - e nós concordamos -, muitas delas vão contra interesses particulares instalados e muitas delas são difíceis e exigem coragem por parte do Governo para as pôr em prática.
Não é fácil mexer com interesses na área dos seguros, não é fácil mexer com interesses noutras áreas de grandes grupos económicos, e V. Ex.a e este Governo tiveram esta habilidade, esta coragem, e demonstram este espírito de pôr em prática reformas... E chamemos-lhes "reforminhas" ou "reformas", o que é facto é que retirar dos tribunais dezenas de milhares de processos é uma medida de grande alcance, é uma passo de gigante para a reforma da justiça em Portugal!
0584   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 Aplausos do PS.Mas se fossem só essas as medidas que o Governo aqui anunciou até pecaríamos por defeito. Mas não! V. Ex.a foi mais além: disse, que, nesta Legislatura, serão postas em prática outras medidas - refiro-me concretamente a uma que também mexe com interesses instalados: a limitação dos recursos.
Sabemos que, hoje, o uso e abuso dos recursos nos tribunais é uma das causas da morosidade da justiça, mas - pior do que isso -, à maior parte dos recursos só têm acesso grandes grupos económicos, grandes lobbies, grandes escritórios de advogados. Trata-se, também, de uma medida concreta em que é preciso grande coragem e determinação para pôr em prática.
O conjunto das medidas que V. Ex.a aqui anunciou tranquiliza os portugueses e o Partido Socialista, mas aquilo que para nós é mais importante é que, hoje, os portugueses ficaram cientes, ficaram a saber que com este Governo vamos ter melhor justiça.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para concluir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero registar, no final deste debate, um ponto político da maior importância: uma larguíssima e significativa concordância por parte de todas as bancadas com as medidas que o Governo aqui apresentou.
Bem sei que há muito tempo que estas medidas eram esperadas, bem sei que beneficiam de estudos anteriores, mas também sei que muitas destas medidas não avançaram no passado porque, como bem disse o Sr. Deputado, colidem com interesses.
Bem sei que os seguros e as actividades seguradoras talvez não gostem da medida que consiste em não permitirmos a renovação automática do contrato; talvez as empresas de grande consumo não gostem de que, agora, o critério determinante para a escolha do tribunal competente seja o da residência do consumidor - isso faz perder os tribunais "privativos", cujos serviços judiciais são utilizados pelas grandes empresas...
Mas a verdade é que estas medidas se destinam a dar um sinal claro à nossa economia de que não estamos satisfeitos com o sistema de justiça, de que queremos melhorá-lo e de não queremos que ele seja um factor de bloqueio, mas um factor de apoio e de incentivo ao crescimento económico. Este é um aspecto absolutamente decisivo!
Todos os estudos são claros em apontar a questão da justiça e da garantia dos contratos como um dos aspectos mais descurados nos custos de contexto na decisão de investimento.
Era, portanto, necessário actuar imediatamente, como agora fazemos. Mas era também necessário actuar aqui porque queremos libertar o sistema, como já disse, para servir o consumidor ocasional, o cidadão que, ocasionalmente, precisa que o tribunal esteja mais liberto para o atender de forma mais rápida.
Este é um programa de emergência; é um plano de acção que visa descongestionar os tribunais e que visa dar à justiça uma forma mais célere e, portanto, em melhores condições de "ser" justiça.
Mas o nosso programa de justiça não acaba aqui, com certeza que não! Eu disse, ao longo de todo o debate, que as matérias que dizem respeito ao Processo Penal, ao Código Penal vão ser discutidas, apresentando o Governo as suas propostas, e não descurando também as matérias que dizem respeito ao governo da justiça.
Sei bem o que há a fazer. E sei bem também que há aqui um desafio de impor o interesse geral, o interesse nacional, relativamente aos interesses particulares, e não disfarçaremos o problema. Mas há uma emergência que se consegue melhorar com estas medidas - é por isso que as apresentamos - e cá estaremos, no início da próxima sessão legislativa, para resolver os outros problemas que dizem respeito às matérias penais.
Quero finalizar com uma citação de filosofia clássica. Dizia um grande filósofo que "não é por serem difíceis os problemas que os homens não têm coragem". Não, não é assim! É por os homens não terem coragem que os problemas são difíceis.
O que o Governo aqui mostrou é que está determinado, é que tem a coragem suficiente para enfrentar os problemas da justiça e pô-la, finalmente, ao serviço dos cidadãos e da economia portuguesa.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, está concluído o nosso debate mensal com o Primeiro-Ministro.
Na terça-feira há reuniões de comissões e a nossa próxima reunião plenária terá lugar na próxima
0585   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 quarta-feira, às 15 horas, para apreciação dos recursos de admissibilidade do projecto de lei n.o 39/X - Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira (PCP) e do projecto de lei n.o 42/X - Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira (BE).
Constará ainda da ordem do dia um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a grave situação de seca que o País atravessa.
João Guilherme Nobre Prata Fragoso RebeloSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Melchior Ribeiro Pereira MoreiraSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Terça-feira, 26 de Abril de 2005    I Série - Número 12
X LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)Sessão Solene Comemorativa do XXXI Aniversário do 25 de Abril e do XXX Aniversário da eleição da Assembleia ConstituintePresidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex. mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Às 11 horas entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República - que saudaram, com uma vénia, os membros do Corpo Diplomático presentes -, o Primeiro-Ministro, os Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, os Secretários da Mesa da Assembleia da República, a Secretária-Geral da Assembleia da República, o Chefe, o Vice-Chefe e os Secretários do Protocolo do Estado, o Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República e o Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo.
No Hemiciclo encontravam-se já, além dos Deputados e Ministros, o Procurador-Geral da República, os Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas, os Ministros da República para os Açores e para a Madeira, o Provedor de Justiça, o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, o Presidente do Conselho Económico e Social, Conselheiros de Estado, os Chefes dos Estados-Maiores dos três ramos das Forças Armadas, Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, um representante do Governo Regional dos Açores, o Governador Civil de Lisboa, o Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, o Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, o Presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, o Comandante Naval, o Governador Militar de Lisboa, o Comandante do Comando Operacional da Força Aérea, o Comandante do Comando Operacional das Forças Terrestres, o Comandante da Guarda Nacional Republicana, o Director Nacional da Polícia de Segurança Pública e o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa.
Encontravam-se ainda presentes, na Tribuna A, as esposas do Presidente da República e do Presidente da Assembleia da República, o Cardeal Patriarca de Lisboa, os ex-Presidentes da República General Ramalho Eanes e Dr. Mário Soares e respectivas esposas, bem como as esposas dos Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional e o Padre Agostinho Gonçalves; na Galeria I, o Corpo Diplomático; na Galeria II Deputados Constituintes; na Galeria III, membros do Governo, ex-Conselheiros da Revolução, representantes da Associação 25 de Abril, o Presidente da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, os Secretários-Gerais da União Geral de Trabalhadores e da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses e demais convidados.
Constituída a Mesa, na qual o Presidente da República tomou lugar à direita do Presidente da Assembleia da República, a Banda da Guarda Nacional Republicana, postada nos Passos Perdidos, executou o hino nacional.
Seguiram-se os discursos dos Deputados Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), João Teixeira Lopes (BE), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Guilherme Silva (PSD) e Alberto Martins Guedes (PS), do Presidente da Assembleia da República e do Presidente da República.
A sessão foi encerrada eram 13 horas e 5 minutos, tendo, de novo, a banda da GNR executado o hino nacional, que foi cantado de pé.
0437   |   I Série - Número 012   |   26 de Abril de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com uma saudação e um cumprimento muito especial ao Sr. Presidente da República, declaro aberta a Sessão Solene Comemorativa do XXXI Aniversário da Revolução do 25 de Abril e do XXX Aniversário da Eleição da Assembleia Constituinte.Eram 11 horas.Neste momento, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada junto aos Passos Perdidos, executou o hino nacional.Aplausos gerais.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
0438   |   I Série - Número 012   |   26 de Abril de 2005 Jovita de Fátima Romano Ladeira
0439   |   I Série - Número 012   |   26 de Abril de 2005 Vítor Manuel Sampaio Caetano RamalhoPartido Social Democrata (PSD):
0440   |   I Série - Número 012   |   26 de Abril de 2005 Partido Popular (CDS-PP):
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes", tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Excelentes Capitães de Abril, Sr.as e Srs. Convidados, Concidadãos Portugueses: Faz hoje 31 anos, não era feriado no nosso país. Faz hoje 31 anos que ocorreu algo de extraordinário aqui. Há 31 anos, por esta hora, Lisboa encontrava-se inundada de gente, que saía para a rua para fazer uma revolução e acabou fazendo uma festa. Foi o 25 de Abril de 1974, a revolução que devolveu a democracia e a festa que gerou a liberdade.
Falar do 25 de Abril de 1974 é recontar uma história, que eu e todos os que como eu tiveram o privilégio de nascer já em liberdade não vivenciámos, directa e pessoalmente. Dos outros, não sei, mas eu quase que sinto como se estivesse estado lá.
Através das histórias e dos relatos dos que me formaram e informaram, acompanhei a coluna militar que saiu da Escola Prática de Cavalaria de Santarém em direcção a Lisboa, seguindo o Capitão Salgueiro Maia, e aprendi a importância e o valor do bem que se conquistou naquele dia: o direito a viver livre, de pé, com o rosto erguido e com dignidade.
Aprendi como, numa madrugada fria, um grupo de militares deu o primeiro passo, "abriu a válvula" e deixou escapar a raiva contida por tanto tempo, dando lugar a uma torrente de vida, uma explosão de riso e alegria, um grito enorme, que se fez ouvir em todo o mundo, acompanhado de lágrimas de alívio, um imenso alívio, pelo fim da guerra, pelo fim da opressão, pelo renascer da esperança viva de um futuro melhor, a bailar nos olhos da malta.
Mas também aprendi: como em Portugal, durante 48 anos, o fascismo do Estado Novo corporativista de Salazar e Caetano semeou bem fundo a ignorância, o medo e a pequenez; como a PIDE/DGS perseguiu, prendeu, torturou e assassinou por motivos políticos; como o atraso, o analfabetismo e a iliteracia, a fome e a miséria, principalmente no interior rural, se sentavam à mesa e eram parente próximo de grande parte da população; como uma guerra colonial, profundamente injusta e irracional, se arrastou por tantos anos, ceifando vidas e consumindo alento; e como a censura procurava inutilmente cortar a raiz de um pensamento que se tornava cada vez mais claro, forte, necessário e urgente.
Desta forma, foi fácil perceber a razão da revolta, o motivo da alegria, a justificação do alívio. E foi mais fácil ainda entender o valor da liberdade.
Contudo, a minha geração, que não experimentou o gosto amargo da opressão e o doce sabor da libertação, a quem nem a escola, onde se gasta mais tempo a ensinar a Crise de 1383 ou a Revolução Francesa do que a falar na nossa história recente, soube ou sabe passar a mensagem, nem sempre dá o valor a esse bem tão precioso que já tem como adquirido. Tem desculpa, já que não podemos amar o que não conhecemos e dificilmente conhecemos o que não nos mostram.
É como um privilégio que encaro o facto de ser herdeiro de Abril, mas é também inegável a inveja que sinto por ter perdido a festa, pá! Porque, quando cá cheguei, já a emoção tinha dado lugar ao desalento, já as conquistas se perdiam a cada dia, a cada ano que passava, a cada revisão que a nossa Lei Fundamental
0441   |   I Série - Número 012   |   26 de Abril de 2005 sofria. E aquele "brilhozinho nos olhos" já se ia apagando.
É por isso fundamental assumir a recusa em deixar de falar da Revolução dos Cravos, lembrando aos que já esqueceram e aos que nunca conheceram o significado daquele dia e a distância abissal que separa os dois países: o Portugal de ontem e o Portugal de hoje.
Que o Portugal de hoje, mercê de importantes conquistas de Abril, é um Portugal melhor, não podemos deixar jamais cair no esquecimento.
Não podemos deixar jamais cair no esquecimento que foi com Abril que se garantiram direitos tão essenciais como o salário mínimo e o direito a férias, o direito à segurança social ou o acesso universal ao Serviço Nacional de Saúde e à escola pública.
É importante lembrar que Abril trouxe a igualdade entre homens e mulheres, os direitos de participação cívica e política, o direito da livre fruição e criação cultural, a liberdade de informação e o fim da censura prévia.
Não podemos deixar ainda de lembrar que foi com Abril que o poder local, com profundas raízes no nosso país, anteriores até à própria monarquia, voltou a ser um verdadeiro poder autónomo, pluralista e democraticamente eleito, voz dos anseios das populações e motor de desenvolvimento das suas autarquias. O mesmo poder local que agora se vê ameaçado na sua pluralidade de participação política pela famosa ideia dos executivos camarários monocolores, que, sob o falso argumento de aumentar a eficácia de actuação e a governabilidade, na realidade, não só compromete uma longa e profícua experiência de poder executivo autárquico plural, racionalmente empenhado na busca de consensos, como coloca em causa o funcionamento dos próprios mecanismos de controlo e fiscalização desse poder, actualmente existentes.
Não basta, contudo, a memória. É preciso que no chão, desbravado pelo Movimento dos Capitães e pelo povo, em que semeámos liberdade, justiça e igualdade, saibamos hoje sedimentar o trabalho necessário para honrar e cumprir o Abril que está por cumprir. É que a democracia é como um jardim ou uma floresta que é preciso cultivar e cuidar, com empenho e dedicação, todos os dias da nossa vida, sob pena de a vermos invadida de espécies daninhas e infestantes, como o totalitarismo, a arrogância e a intolerância, ou sob o risco de assistirmos à sua destruição, paulatinamente, ano após ano, pelos incêndios da falta de participação e da apatia, fortemente agravados pela seca do descrédito da vida política, ameaçando não só a sua riqueza, a sua saúde e o seu equilíbrio mas a sua própria existência.
Quando é a democracia participativa que se encontra enfraquecida, seja pelo desalento, a resignação ou o comodismo, seja pela desmotivação ou alienação, que levam ao afastamento, ao desinteresse e ao descrédito na política e nos políticos, é a própria base do nosso Estado e da nossa civilização que está em perigo. E se a democracia que temos se encontra muito aquém da democracia que queremos, cada vez mais aberta, plural e participada, tal se deve certamente às opções e condutas que têm norteado a condução dos destinos do nosso país nos últimos anos.
Impõe-se, assim, exercer uma vigilância constante e permanente, pois, tal como a democracia, também as conquistas de Abril não estão automaticamente asseguradas.
Lutar pelos nossos direitos e pela liberdade, sempre que estes estejam em causa, é uma lição de Abril que, no Partido Ecologista "Os Verdes", temos procurado pôr em prática no nosso dia-a-dia, seja na luta contra a privatização do acesso à água, o bem mais precioso à vida e direito inalienável da humanidade; seja exigindo a despoluição e a salvaguarda dos nossos recursos hídricos; seja pelo direito a uma alimentação saudável e em segurança, recusando, no respeito pelo princípio da precaução, o plantio de organismos geneticamente modificados; seja defendendo os transportes colectivos, as energias alternativas ou os modos de produção ambientalmente mais sustentáveis, como forma de combater as emissões de gases com efeito estufa e a poluição, responsáveis pelas alterações climáticas, pelo aumento da mortalidade e diminuição da qualidade de vida; seja pugnando pelo desenvolvimento sustentável, o ordenamento do território e a correcção das assimetrias regionais, os quais tardam em ter uma aplicação efectiva e generalizada no nosso país.
Os Verdes assumem o compromisso de promover a paz, a correcção das desigualdades sociais, através da repartição da riqueza mediante um sistema fiscal cada vez mais justo, e a erradicação da fome, da pobreza e da exclusão social.
Lutaremos pelos direitos das minorias e pelo direito à diferença, numa sociedade mais livre, tolerante, solidária e esclarecida.
Acreditamos que o verdadeiro desenvolvimento sustentável compatibilizará os desejáveis aumentos da nossa produtividade industrial, agrícola e laboral, sustentada nos progressos científicos, tecnológicos e educacionais, com o respeito pelos direitos dos trabalhadores e pelo meio ambiente, em equilíbrio e harmonia com a natureza.
Assumimo-nos como herdeiros dos valores e das metas de Abril, da democracia, da liberdade e do desenvolvimento sustentável, com a consciência, porém, que tal é claramente insuficiente, pois é preciso que sejamos também obreiros e defensores dessa herança, como do ambiente e do nosso planeta, isto, se os queremos legar aos nossos filhos em melhor situação do que actualmente se encontram.
Por isso, Abril não é apenas passado, nem é somente presente; é principalmente, e acima de tudo, um futuro que queremos e desejamos seja melhor.
0442   |   I Série - Número 012   |   26 de Abril de 2005 Aplausos de Os Verdes, do PCP, do BE e de Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Senhoras e Senhores: O 25 de Abril significa a ruptura fundadora da democracia em Portugal. Não pretendemos - jamais o pretenderemos - reter a chave histórica única para a interpretação de um acontecimento histórico de tal grandeza e conflitualidade. Nós fomos e somos parte implicada na história e no fazer da história. Nós estamos e estivemos de um lado preciso, exacto, inequívoco: o dos que lutaram contra o fascismo, contra a hedionda repressão e contra o moribundo império. Nós fomos e somos protagonistas desta história por fazer. Outros estiveram, e estão ainda, agarrados ao cadáver do passado. Outros, ainda, revêem-se no 25 de Novembro, bem mais do que em Abril. A cada um e a cada uma o seu tempo e o seu modo, a sua responsabilidade perante a história e o País.
Que se trata de uma revolução, prova-o a raiz e a radicalidade das mudanças institucionais. Mas também o retrato de todo um país que deixou de ser do Minho a Timor para infinita tristeza de alguns espíritos, porque esse era o império, não o País, e que se reencontrou nas suas fronteiras de sempre, com a sua dimensão de sempre - mas, desta vez, aberto ao mundo. Um país que, através da última revolução europeia do século XX, reganhou o respeito internacional.
Celebramos, também, os 30 anos da eleição de uma Assembleia que aprovou uma Constituição libertadora, através de um processo constituinte exemplar: vivo, polémico, arrojado, amplamente democrático e participado. Que contraste perante o Tratado Constitucional Europeu, elaborado sem implicação popular, sem constituintes livremente eleitos, orientado pelo directório e pelos aristocratas caprichos de Giscard d'Estaing! Que diferença, senhoras e senhores, entre as portas que a Constituição portuguesa abriu e as amarras do pensamento único a que nos querem prender.
Que diferença entre a amplitude dos direitos sociais da Constituição de 1976 e a míngua do Estado Social Europeu que agora nos oferecem, em migalhas, constitucionalizando o dogma do défice e do fim dos serviços públicos e o neoliberalismo hegemónico, como únicos caminhos possíveis, retirando aos povos o poder e o dever da alternativa. Europeus que somos, rejeitamos este Tratado antieuropeu, na medida em que a Europa só o será na diversidade, na possibilidade de divergir e de eliminar as forças predadoras dos poderes financeiro e militar. No espírito da Constituinte de 1975, diremos não a este Tratado, como os povos da Europa, em crescendo, o estão dizendo.
Há uma outra Europa em movimento. Uma Europa de homens e mulheres que não renunciam, que não se submetem ao mais violento e descarado trabalho ideológico dos pensadores e do pensamento instalado.
Queremos, pois, mudanças solidárias e contagiadas pela modernidade dos direitos sociais. Atentemos nas mudanças de Abril, tantas vezes esquecidas por rápidas e profundas, ainda que desiguais e inacabadas. Basta olharmos para um indicador que condensa toda a ruptura: nas vésperas da Revolução, a mortalidade infantil era de 40 por 1000; hoje, desceu para 5 por 1000. Em suma: a democratização do regime, a descolonização e a implantação de um Estado social, ainda que em muitas dimensões incipiente, são as marcas iniludíveis da Revolução e da Constituição de Abril.
Todas as homenagens são, por isso, merecidas. Há um direito/dever de memória. Antes de mais, para com os e as resistentes: democratas, republicanos, anarquistas, socialistas e muitos e muitas comunistas, que sofreram no corpo, literalmente no corpo, as marcas, literalmente as marcas, da repressão e da tortura. Houve quem fosse assassinado. Literalmente: assassinado. Houve campos de concentração. Literalmente: campos de concentração. Mas a violência era também diária, difusa e insinuante, humilhando as mulheres na opressão do mais rígido patriarcado, reprimindo os não-crentes ou as religiões que não a oficial, remetendo à invisibilidade dos proscritos os homossexuais e as lésbicas, à quase escravatura os "gentios" ou "indígenas". Violência que actua por ditos e interditos, por palavras, brutais ou falsamente doces, por olhares de soslaio ou de viva reprovação.
Em 1961, um estudante de Coimbra ousa publicar em A Via Latina um libelo de insubmissão contra a ordem dominante do relacionamento entre os sexos, designado "Carta a uma Jovem Portuguesa", onde escreve: "A minha liberdade não é igual à tua. Separa-nos um muro, alto e espesso, que nem tu nem eu construímos. A nós, rapazes, de viver do lado de cá, onde temos uma ordem social que em relação a vós nos favorece. Para vós, raparigas, o lado de lá desse muro; o mundo inquietante da sombra e da repressão mental (...). Beijas-me e sofres (...). Vives no conflito de livremente me quereres e de intimamente me desconheceres".
Este era o País. Um país de sofrimento, nas mãos de um punhado de famílias poderosas e de uma elite decadente, corrupta e fortemente autoritária.
Dito isto, parece-nos que o 25 de Abril merece todas as homenagens, mas liga mal, por código genético, com o aparato simbólico e formal.
0443   |   I Série - Número 012   |   26 de Abril de 2005 Correu nas ruas e avenidas, mordeu cravos, distribuiu abraços. A sua marca é a da rebeldia e da insolência. Rebeldes e insolentes, os Capitães de Abril. Rebelde e insolente, o povo que deixou os medos em casa.
Senhoras e Senhores, quero falar-vos agora do Portugal futuro. Leio-vos Ruy Belo: "O portugal futuro é um país aonde o puro pássaro é possível (...) / Poderá ser pequeno como este / ter a oeste o mar e a espanha a leste / tudo nele será novo desde os ramos à raiz / À sombra dos plátanos as crianças dançarão / e na avenida que houver à beira-mar / pode o tempo mudar será verão / Gostaria de ouvir as horas do relógio da matriz / mas isso era o passado e podia ser duro / edificar sobre ele o portugal futuro".
Senhoras e Senhores: O Portugal futuro não se coaduna com a exploração nas relações de trabalho, com a precarização da população activa, com o recuo sem precedentes da contratação colectiva, com o drama do desemprego, tido por alguns como fatalidade ou "preço a pagar" por uma falsa "modernidade". Sobretudo, não se liga com o bloquear do futuro aos mais jovens. Não liga, de forma alguma, com as elevadíssimas taxas de incidência de tuberculose, de SIDA ou de hepatite, das mais altas da Europa. Não liga com a hipocrisia de, nas cadeias portuguesas, sobrelotadas e cuja população é composta principalmente por pobres e toxicodependentes, onde a droga entra e sai em movimento contínuo, não existir uma única sala de injecção assistida.
Não se coaduna o Portugal futuro com a perseguição aos homossexuais, nas ruas de Viseu, perante a complacência e activa cumplicidade de algumas autoridades policiais. Não existe o Portugal futuro no silêncio dos lares onde grassa a violência, a violação e o espancamento de mulheres.
E onde está esse Portugal futuro na perseguição e humilhação das mulheres que abortam? Senhoras e Senhores, esta Assembleia cumpriu, há dias, com a responsabilidade de despenalizar o aborto e de convocar um referendo. Saibamos todos, todos, estar à altura desta responsabilidade e de assumir a urgência deste referendo.
E onde está o Portugal futuro quando a Câmara Municipal do Porto procede a despejos com base em decretos-leis fascistas de 1945, que condenam os habitantes dos bairros camarários por "comportamento moralmente indigno"?
E onde está o Portugal futuro quando o Presidente da Câmara de Coimbra reinaugura a estátua de homenagem ao "herói do ultramar", quando no "ultramar" houve uma guerra colonial e numa guerra colonial, Senhoras e Senhores, nunca há heróis mas, sim e sempre, vítimas: portuguesas, angolanas, moçambicanas, guineenses, cabo-verdianas, são-tomenses, timorenses.
E que o Portugal futuro facilite o processo de legalização daqueles e daquelas que, imigrando, aqui trabalham, sofrendo, tantas vezes, com a mais dura discriminação de base económica, mas também jurídica, já que o regulamento da nacionalidade em vigor exige, em tom discricionário, "uma ligação efectiva à comunidade nacional", comunidade que, amiúde, lhes nega, precisamente, essa "ligação efectiva"!
Senhoras e Senhores: Olhamos para Abril com uma força viva e actuante, não no sentido nostálgico ou saudosista de quem faz uma peregrinação anual a um ente morto. O 25 de Abril foi um momento único e irrepetível, do qual herdamos força, rebeldia e insubmissão. Força, rebeldia e insubmissão para as lutas que, no presente, fazem o presente e que, no presente, rasgam o futuro. Longe de qualquer acomodação, continuamos transgressores dos poderes que oprimem, transgressores na exacta medida da origem da palavra, atravessando margens, alargando e desafiando limites. Como Paul Éluard, nascemos para a nomear, para a repetir, para a cumprir, para o seu escrupuloso desígnio. Sem ela, nada. Com ela, tudo. Ela, liberdade.Aplausos do BE, do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Em nome do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social-Partido Popular, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Representantes do Corpo Diplomático, Altas Autoridades Civis e Militares: Portugal é hoje um país moderno, com uma democracia sólida, plenamente integrado na União Europeia.
Há 31 anos, o povo português decidiu falar, e falou! E gostou de ter conseguido falar e de poder falar. E, desde então, nunca mais se calou.
A liberdade é um valor estruturante da nossa sociedade actual. É-o de tal maneira que pode ser utilizado como indicador para aferir da democraticidade de um regime.
Viver em democracia implica, também, viver num regime que salvaguarde e promova os direitos humanos, que não veja nos direitos humanos uma barreira a contornar sempre que possível mas, sim, desafios de civilização e progresso.
Portugal pode orgulhar-se de ter iniciado, há já muitos anos, o caminho da procura e desenvolvimento dos direitos humanos. Mantemo-nos nessa senda e dela seguramente não sairemos.
Mas há ainda, infelizmente, verdadeiros "tumores" espalhados pelo globo: nações inteiras às quais
0444   |   I Série - Número 012   |   26 de Abril de 2005 faltam os mais elementares cuidados de saúde, como acontece em muitos países de África; populações que têm períodos de trabalho diários de 12 ou mais horas, como acontece em vários países asiáticos; situações onde a justiça parece estar ao serviço de ditaduras, como acontece em alguns países da América Latina.
Em datas como a de hoje, somos chamados a fazer uma reflexão e nada disto nos pode deixar satisfeitos, apesar de serem problemas da nossa vizinhança.
Viremo-nos, no entanto, também um pouco para dentro.
Em 1974, eu era demasiado novo para poder ter participação activa fosse no que fosse. Para mim, a liberdade e a democracia são dados adquiridos; estou mesmo convencido de que são valores que nunca haveremos de perder, porque os cultivamos diariamente. Já não sabemos viver de outra maneira.
Felizmente, pertenço a uma geração que não tem fantasmas: nós não precisamos de apregoar a liberdade, vivemo-la todos os dias uns com os outros. E o mesmo se diga da democracia, da igualdade, da separação de poderes ou dos direitos, liberdades e garantias.
É claro que temos de continuar a crescer, pois estes bens podem sempre ser cultivados. Temos de reconhecer que, nestas três décadas, Portugal evoluiu muito, na saúde, na habitação ou na rede viária - e cito-as a título de exemplo. Curiosamente, o povo exige mais e melhor habitação, mais e melhor saúde, mais e melhor rede viária. É muito bom sinal, é manifestação de vitalidade, de exigência e de ambição. Só um povo verdadeiramente livre é capaz de não se acomodar.
Não posso esquecer um aspecto negativo sobre o qual o CDS considera ser devida uma reflexão nesta data. É o tema da justiça, com a qual lido profissionalmente. Darei um exemplo gráfico: no passado mês de Março, recebi uma notificação para a realização de um julgamento que terá lugar - pasme-se! - em Março de 2007, isto é, daqui a dois anos! Até lá, nada há a fazer que não seja esperar, esperar e esperar e pedir muita paciência aos interessados. Infelizmente, não é caso único. A sentença poderá até vir a ser muito douta e prudente, exemplar, mas não se fez justiça.
Fala-se muito em acesso ao direito e à justiça. A demora nos tribunais é o mais velado e o mais eficaz obstáculo ao acesso dos cidadãos à justiça! Está em causa uma das funções primordiais do Estado de direita...Risos.Digo, do Estado de direito. Perdão, não foi uma fuga para a verdade.
Como dizia, está em causa uma das funções primordiais do Estado de direito, que queremos ser, e a concretização de direitos fundamentais dos cidadãos portugueses.
Uma outra reflexão, esta mais de tipo programático: gostamos da liberdade, mas nota-se uma tendência para escapar, se possível, ao reverso da medalha. É forçoso criar uma cultura de responsabilidade, que nos leve a reflectir antes da acção, mas a assumir todas as consequências depois, a ter no cumprimento do dever uma regra de conduta pessoal.
O apelo à responsabilidade individual, a uma cultura de responsabilidade assumida por cada um, permitirá criar cidadãos responsáveis e conscientes dos seus deveres de participação cívica. Uma política fundada na promoção da cultura de responsabilidade, permite compaginar a exigência com a visão social, o rigor com a compreensão.
Esta procura da cultura da responsabilidade faz com que as regras passem a ser encaradas como projectos e desafios e não como meras imposições autoritárias; permite a eficácia, sem que esta se reduza a mero pragmatismo sem ideais.
A esta visão é particularmente sensível um partido como o CDS, de matriz democrata-cristã, com fortes referências doutrinárias, que se recusa a render-se ao pragmatismo, sacrificando a doutrina ou a ideologia. Um partido que quer crescer e que por isso se define aberto a todos, mas que nem por isso esquece o compromisso prioritário pelos mais pobres e desfavorecidos e o quadro de valores que o norteia.
Estamos convencidos de que será desta forma, com clareza total na definição da sua maneira de ser, que os partidos políticos, todos eles, poderão cativar os cidadãos para a participação cívica e para a intervenção de cidadania, também através de funções político-partidárias.
Sem prejuízo de ser dada informação cabal a esta Assembleia no momento e lugar próprios, com orgulho dou conta da magnífica manifestação de espírito democrático, de liberdade e espírito de intervenção cívica que representou o congresso do meu partido, que se realizou neste fim-de-semana. Pronunciando-se livremente, por voto individual e secreto, os militantes do CDS mostraram que são eles quem manda no partido e define o seu rumo. Mudaram, porque assim quiserem, a quase totalidade dos seus dirigentes. Vive-se no partido, como se vive no País: em democracia.
Termino, dizendo que estamos certos de que a melhor forma de as gerações actuais e futuras de portugueses reconhecerem o mérito que é devido aos que conseguiram a liberdade é, ultrapassando excessos saudosistas, desenvolverem o seu legado, criarem um Portugal mais justo, mais moderno e mais competitivo.
0445   |   I Série - Número 012   |   26 de Abril de 2005 O Sr. Presidente: - Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Capitães de Abril, Deputadas e Deputados Constituintes, Sr.as e Srs. Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: Fomos convocados para celebrar o XXXI Aniversário do 25 de Abril. Por decisão da Assembleia da República, por vontade do povo que ama a liberdade e a reconquistou, pela acção valorosa e de grande coragem do Movimento das Forças Armadas, que juntos - povo e MFA - transformaram essa data histórica no acto e no processo mais avançado da nossa época contemporânea.
Mas é com as comemorações populares, a que hão-de ligar-se as comemorações do 1.o de Maio, que as comemorações do 25 de Abril ganham todo o significado e dimensão!
Mas todos aqueles que, hoje, comemoram o ano XXXI da Revolução não vão limitar-se à celebração festiva. Terão, porventura, muitas expectativas, como resultado das recentes eleições legislativas, mas vão interrogar-se sobre a situação em que vivem e quais as perspectivas que se abrem para o seu futuro. Mais cedo do que tarde, vão questionar-se onde está a justiça social a que têm direito, porque se banaliza, desvaloriza e desprotege o trabalho, tal como os direitos que a ele julgavam associados e perenes, porque não há salário igual para trabalho igual para a maioria das mulheres, se é por má sorte ou antes resultado de políticas concretas levadas por diante em todo o tempo que nos separa de Abril que se vê a pobreza e o desemprego a aumentarem e a riqueza a concentrar-se numa chocante e injusta repartição. Vão querer saber como é que um país assiste indefeso à destruição da sua indústria, da sua agricultura e das suas pescas, aos instintos predadores e insaciáveis de quem quer mais privatizações, já não só de empresas mas de serviços públicos, da saúde, da água e da segurança social.
Num tempo em que o homem e a sociedade contemporânea se interrogam sobre o valor e significado da liberdade, a natureza do Estado, o sentido do desenvolvimento económico, o papel do indivíduo e a razão da independência nacional, o 25 de Abril respondeu e a Constituição plasmou que a liberdade, pertença do povo e do indivíduo, possui um valor intrínseco, pelo que seria necessário salvaguardá-la e assegurá-la como um bem inalienável do povo português; o 25 de Abril respondeu e a Constituição definiu que o Estado deve responder aos interesses e necessidades do povo e do País, estritamente conforme com a legalidade democrática em oposição à concepção do Estado como instrumento do capital para, de forma coerciva, perpetuar a exploração capitalista; o 25 de Abril respondeu e a Constituição consagrou que o desenvolvimento económico deve ter como objectivo a melhoria da qualidade e do nível de vida dos portugueses, o pleno emprego, uma elevada satisfação das necessidades das populações, uma justa e equilibrada repartição da riqueza nacional e da independência nacional; o 25 de Abril respondeu e a Constituição defende que o indivíduo, o trabalhador, o cidadão, o seu bem-estar material e cultural, a sua dignidade e melhoria das suas condições de vida, a sua participação, o seu empenhamento cívico e a sua luta são objectivos e garantia da democracia e factor indispensável ao desenvolvimento económico; respondeu o 25 de Abril e a Constituição considerou como questão irrenunciável que a independência nacional é o espaço da nossa liberdade, identidade e soberania, é condição de paz, cooperação e solidariedade internacional. Fora dela, tudo é efémero, nada é nosso, nada é seguro. Respostas justas e actuais, estas de Abril e da Constituição!
Foi o 25 de Abril que traçou os grandes desígnios nacionais, inscritos depois na Constituição por mérito e visão avançada dos Deputados Constituintes, muitos dos quais aqui hoje se encontram e daqui saudamos...Aplausos gerais.... com a convicção de que valeu a pena fazer a Lei Fundamental, que, no conflito e contradição de interesses existentes, não ficou neutra. Optou por se colocar do lado dos mais fracos, dos trabalhadores e do povo, comportando um projecto de futuro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não faz parte desses desígnios nacionais ter baixos salários e baixas pensões e reformas, ver acentuar-se o fosso entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres. Continuar a ter 2 milhões de pobres, dos quais 200 000 passam literalmente fome, enquanto crescem desmesuradamente os lucros e se operam lavagens de dividendos, de novo sacralizados como "bezerros de ouro".
Os portugueses do Portugal de Abril não podem aceitar que a Constituição reconheça e consagre amplos direitos laborais e venha um Código do Trabalho usurpar e tentar eliminar o direito à contratação colectiva, como usurpados estão a ser outros direitos por aqueles que nunca se conformaram com as parcelas de domínio perdido pela luta, pela conquista dos trabalhadores e pela razão de Abril.
De igual modo, também os jovens recusam que seja um imperativo nacional a degradação do sistema de ensino e as crescentes dificuldades no acesso ao emprego, que só conseguem em inaceitáveis condições de precariedade, em vez de contar com eles na batalha da educação e do emprego.
Não é desígnio nacional, e vai ao arrepio de Abril, que, daqui a dias, se promova, no plano legislativo,
0446   |   I Série - Número 012   |   26 de Abril de 2005 mais um golpe no poder local democrático. Desde os primeiros anos da Revolução, em clara ruptura com o modelo de centralização burocrática e governamentalizado do fascismo, o novo poder local afirmou-se na base de uma ampla participação popular, dos princípios da descentralização e da autonomia financeira e na democraticidade expressa pela colegialidade do funcionamento dos seus órgãos, pela representação plural e democrática nos órgãos municipais, incluindo os executivos. É essa matriz profundamente democrática que as propostas a discutir esta semana na Assembleia da República vêm agora pôr em causa.
Não é desígnio nacional que se compatibilize com os ideais de progresso e de independência nacional sujeitar todo o nosso edifício jurídico-constitucional a um papel subsidiário perante uma Constituição Europeia, num processo em que, desde Maastricht, cada passo dado justifica o passo seguinte na limitação da soberania nacional.
Estamos inquietos quando olhamos para o País e para um mundo mais injusto, menos democrático e mais inseguro.
Inquietos, sim, mas não conformados, porque aprendemos com o exemplo do 25 de Abril, com o seu espírito inconformista, rebelde e insubmisso, o seu sentido de luta e de projecto inacabado por uma democracia política, económica, social, cultural e de independência nacional.
Estaremos ao lado dos trabalhadores e do povo, com aquela esperança e confiança que resulta de quem tem o sonho mais avançado do que a realidade, mas que sabe ser possível uma vida melhor, um Portugal mais desenvolvido, justo e solidário.
Bem podem os que estiveram contra Abril, ou os que reduzem Abril a um acto de liberdade, tentar rescrever a história, rasurar da memória colectiva o processo transformador que se seguiu, o valor e o carácter inseparável das suas conquistas e realizações, apagar dos manuais e dos programas escolares o seu projecto e ideal, rasgar ou apagar as páginas mais exaltantes, escritas e sobretudo feitas pelo povo. Não hão-de conseguir arrancá-lo de onde está mais ancorado e enraizado: na memória e no coração desse mesmo povo, como referência incontornável para o futuro democrático e independente de Portugal!
E mesmo a juventude, que não sabe, porque muitos não quiseram que ela soubesse, há-de, nos seus questionamentos e anseios, porventura sem invocar Abril, prossegui-lo no que tem de libertador, de ideal, de valores de justiça social e de progresso.
Nós comunistas, que estivemos em todas as lutas e combates para que a liberdade e a democracia fossem possíveis na nossa pátria, irreversivelmente comprometidos com o 25 de Abril, sabemos que os grandes acontecimentos vividos e sentidos pelos povos e com profunda repercussão nas suas vidas não morrem e jamais se deixam encerrar numa breve evocação ou momento histórico. É que, como afirmou um Capitão de Abril, ele continua a ser mais projecto do que memória!