994II SÉRIE - NÚMERO 61DECRETO N.° 290/1ALTERAÇÃO. POR RATIFICAÇÃO, M DECRETO-LE! N.° 53/79, DE 29 DE MARÇOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do antigo 165.° e do n.° 2 do artigo 168.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÜNICOOs artigos 2.° a 4.°, 6.° a 9.°, 16.°, 25." e 27." do Decreto-Lei n.° 58/79, de 29 de Março, passam a ter a seguinte redacção:ANEXOartigo 2°1 — Os GAT dependem transitoriamente do Ministro da Administração Interna enquanto não for possível formalizar outro modo de integração de carácter descentralizado, nomeadamente a sua inserção em associações ou federações de municípios.2 — Cabe às actuais comissões coordenadoras regionais (CCR) a coordenação regional do apoio técnico a fornecer aos municípios.3 — Mediante deliberação das assembleias municipais da sua área, os GAT podem ser colocados na dependência directa da administração local, passando'a constituir serviço especial de associação ou federação de municípios.4 — As assembleias municipais da área dos GAT pronunciam-se, para o efeito do referido no número anterior, em reunião especialmente convocada a requerimento do órgão executivo de qualquer dos municípios interessados.5 — As associações ou federações de municípios constituídas nos ¡termos do n.° 3 sucedem à Administração Central, sem dependência de quaisquer formalidades, na titularidade dos direitos e obrigações relativos aos respectivos GAT, salvo quanto ao pessoal, que poderá optar pela manutenção do vínculo à Administração Central ou pela transferência para o quadro das associações ou federações de municípios.artigo 3.»Os GAT têm como atribuições a assessoria técnica solicitada pelos municípios das respectivas áreas de actuação.artigo 4.«Para exercício das suas atribuições, compete aos GAT, designadamente:a) A emissão de pareceres;b) (Mantém-se a redacção do decreto-lei);c) (Mantém-se a redacção do decreto-lei);d) A realização de outros estudos e planos.artigo 6.«1 — (Mantém-se a redacção do decreto-lei.)2 — Compete aos directores dos GAT:a) (Mantém-se a redacção do decreto-lei);b) Orientar, de acordo com o disposto noartigo 8.°, n." 1, a execução dos pro-gramas de actividade, fornecendo indicações gerais sobre os objectivos a alcançar e a afectação dos meios indispensáveis para atingir a eficácia dos mesmos;c) (Man.ém-se a redacção do decreto-lei);d) (Mantém-se a redacção do decreto-lei); c) (Mantém-se a redacção do decreto-lei.)artigo 7.«1 — Sem prejuízo da aceitação por parte dos municípios interessados, os GAT desenvolverão a sua actividade nas áreas definidas no quadro anexo i e terão sede nas localidades aí indicadas.2 — Sem prejuízo do futuro reordenamento dc território, qualquer reformulação das áreas ou alterações das sedes definidas no quadro anexo i, bem como a criação de qualquer novo GAT, será determinada por decreto-lei, sob proposta de um ou mais municípios interessados.artigo 8.*1 — A definição do programa anual de actividades a desenvolver por cada GAT cabe aos municípios que integram a respectiva área de actuação.2 — O programa de actividades de cada GAT será anualmente aprovado, em reunião conjunta, pelos presidentes das câmaras municipais respec-íóvas ou seus substitutos.3 — Cabe aos representantes das câmaras municipais e aos directores dos GAT o acompanhamento da execução do programa de actividades dos GAT, de acordo com as necessidades e prioridades estabelecidas pelos órgãos municipais e com a capacidade dos GAT no que se refere a meios técnicos e financeiros.4 — O programa de actividades de cada GAT poderá ser revisto periodicamente nos termos es-tabdecidos nos números anteriores.5 — Do programa de actividades ou da sua revisão será dado conhecimento aos órgãos de coordenação do Ministério da Administração Interna, através de documento próprio elaborado pelo director do GAT.artigo 9.»1 — Até I de Março de cada ano os directores dos GAT apresentarão aos representantes dos municípios integrados na respectiva área de actuação o relatório de actividades referente ao ano anterior, o qual, uma vez aprovado, será enviado aos órgãos de coordenação do Ministério da Administração Interna e às câmaras municipais respectivas.2 — (Mantém-se a redacção do decreto-lei.)artigo 16.»] — Os lugares de director dos GAT são providos, em comissão de serviço por tempo indeterminado, pelo Ministro da Administração Interna de entre os indivíduos habilitados com licenciatura adequada e de reconhecida competência para