II SÉRIE-A — NÚMERO 36 46 e de atuação nas primeiras 72 horas após a denúncia, e concretizará a Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica, que centralizará e harmonizará dados e indicadores recolhidos pelos diferentes intervenientes nesta matéria e que atualmente se encontram dispersos em onze repositórios distintos. O Governo irá ainda reforçar as respostas de apoio às vítimas, continuando a promover o alargamento e a especialização da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica bem como promover o reforço dos serviços de atendimento e o apoio à autonomização das vítimas. Os impactos da pandemia decorrente da COVID-19 afetam também de forma particular certas comunidades e grupos mais vulneráveis a experiências de discriminação, designadamente em razão da origem racial e étnica. Nos últimos anos, tem aumentado o número de queixas recebidas pela Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial (CICDR), tendo passado de 60, em 2014, para 436, em 2019, e tendo registado já um aumento de cerca de 56% no 1.o semestre de 2020, face ao período homólogo de 2019. O Governo está a promover ações concretas de combate ao racismo e discriminação, estando a desenvolver um plano de ação específico e a concretizar a autonomização institucional desta matéria das questões migratórias, através da reorganização do Alto Comissariado das Migrações e da CICDR. Irá também promover um maior conhecimento sobre fenómenos de discriminação e de discurso de ódio, através do apoio a projetos e da criação do Observatório do Racismo e da Xenofobia. E continuará a desenvolver iniciativas ao nível da prevenção, designadamente em matéria de sensibilização, formação e promoção de literacia de direitos, sobretudo, no contexto escolar e de associativismo juvenil. Reduzir a desigualdade passa também pela definição de políticas que defendam os consumidores, dando particular atenção aos consumidores mais vulneráveis, bem como às relações de consumo que impliquem maior vulnerabilidade dos consumidores em geral, como é o caso dos serviços de interesse geral ou essenciais. É necessária uma adaptação da legislação de defesa do consumidor às particularidades da economia digital, assim como importa sensibilizar e capacitar os consumidores em matéria de cibersegurança, consumo responsável e sustentável. O crédito ao consumo e a comercialização à distância de serviços financeiros são áreas relevantes, cuja intervenção na esfera da proteção dos consumidores não deve ser descurada. Também a cooperação institucional no domínio da aplicação da legislação (enforcement) para o reforço da confiança dos consumidores no funcionamento do Mercado Único deve constituir uma prioridade. Defender os interesses dos consumidores de forma eficaz implica, também, o desenvolvimento de iniciativas de informação aos consumidores, particularmente aos mais vulneráveis. Estas iniciativas devem versar sobre os seus direitos e ser realizadas através da disponibilização de informação de forma mais acessível e percetível. É ainda fundamental o reforço dos mecanismos de proteção dos consumidores através da valorização das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, dos Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor (CIAC) e do Livro de Reclamações Eletrónico (LRE), dotando-os de cada vez maior qualidade, eficiência e eficácia. 6 – AGENDA ESTRATÉGICA DIGITALIZAÇÃO, INOVAÇÃO E QUALIFICAÇÕES COMO MOTORES DO DESENVOLVIMENTO O desempenho das economias no futuro está muito correlacionado com o grau de compromisso das sociedades com a criação de conhecimento e inovação, determinantes para o crescimento da produtividade. No caso concreto de Portugal, apesar da evolução positiva que tem registado, a estrutura produtiva do país continua muito dependente de indústrias de baixa e média baixa tecnologia e de serviços com fraca intensidade de conhecimento, mantendo-se o crescimento da produtividade um dos maiores desafios para a convergência com as economias mais desenvolvidas da Europa. As tendências atuais impõem maiores desafios, em particular nos campos energético, ambiental e digital, para o que convergem soluções resultantes de sinergias entre a qualificação das pessoas, a produção de conhecimento, a capacidade de inovação e a tecnologia. Nesta perspetiva, o desempenho futuro da economia portuguesa deverá atender à capacidade de evolução e adaptação dos recursos humanos, do tecido empresarial e do Estado. Adicionalmente, importa considerar que a necessidade de identificar o foco da política de inovação deve estar alinhada com o desenvolvimento da implementação das estratégias de especialização inteligente que, às diversas escalas territoriais (nacional e regional), permitem identificar as características e os ativos exclusivos