16 DE NOVEMBRO DE 1992 77O Sr. Presidente: —Muito bem.Jura dizer a verdade e só a verdade, em relação à matéria sobre a qual vai ser questionado?fia, e a Direcção dos Serviços Regionais de Hidráulica doSul. Não obtivemos resposta a qualquer delas.O Sr. Presidente: — O que é que dizia a queixa, emO Sr. Engenheiro Pedro Vieira: — Sim. concreto.O Sr. Presidente: — Agradecíamos que fizesse umapequena exposição inicial sobre aquilo que sabe relativamente ao objecto do inquérito.O Sr. Engenheiro Pedro Vieira: —Quem, antes, dizeralgumas palavras em relação ao inquério.Agradeço à Assembleia da República ter instaurado uminquérito a este processo e espero que esse inquérito sejadesenvolvido de uma forma isenta.Por isso mesmo, fiz algumas sugestões de entidades epessoas que. eventualmente, deveriam prestar depoimentose espero que a Comissão aceite essas sugestões.O Sr. Presidente: — Em relação a isso gostava de dizerque a Comissão agradece todas as sugestões, quandoacompanhadas de alguma justifïcação, para ponderação,mas é óbvio que a Comissão não tem de ouvir a entidadeA, E, ou C. Isso depende de um juízo de valor que apenastem que ver com o interesse directo que a Comissão, emdado momento, entende que as afirmações da pessoa emcausa possam ter para o objecto. Vamos, pois, ultrapassaressa questão.Peço-lhe que, em relação a toda esta matéria, informea Comissão sobre os factos de que, efectivamente, teveconhecimento, de qual foi a acção que a Liga para aProtecção da Natureza teve, no tempo em que a dirigiu,relaccionada com esses factos e de quaisquer outrasquestões que entenda pertinentes sobre o assunto.O Sr. Engenheiro Pedro Vieira: — Em relação a isso,quero focar quatro pontos, que julgo serem essenciais çmtodo este processo.O primeiro é em relação à ausência de estudo deimpacte ambiental, o segundo tem a ver com & meiosdisponibilizados para a transferência de peixe e para aconstrução, nomeadamente, do dique, o terceiro relaciona--se com o facto de se ter enterrado peixe em zonas detegolfo dá albufeira, o que viola, claramente — e aí nãohá dúvidas — a legislação nacional e o quarto ponto refere--se à inércia e total desrespeito por entidades estatais,nomeadamente pelo próprio Ministério do Ambiente, emrelação a todo este processo. Há queixas formalmenteapresentadas ao Ministério do Ambiente que nunca foramrespondidas.O Sr. Presidente: — Peço-lhe que concretize as datasem que essas queixas foram feitas e o que é que elasdiziam.O Sr. Engenheiro Pedro Vieira: — Em relação àausência de estudo de impacte ambiental apresentámos umaqueixa no dia 17 de Outubro de 1991, numa reunião queefectuámos na Secretaria de Estado do Ambiente,acompanhada de um extenso relatório sobre a situação.Entretanto, no dia 24 de Outubro, dois dias após o iníciodas operações de enterramento do peixe, alertámos tambémo Ministério do Ambiente, através de uma queixa e porO Sr. Engenheiro Pedro Vieira: — A primeira queixareferia-se à violação do Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 deJunho, uma vez que, em nossa opinião, havia violaçãodessa lei, porque as obras de recuperação das comportasda descarga do fundo eram susceptíveis de estudo deimpacte ambiental. E passo a citar as razões.Aqelas obras eram consideradas um projecto, segundoa definição de projecto que está no próprio decreto-lei,onde se diz; «Projecto; a realização de outras obras deconstrução ou de outras instalações ou obras>’. Ou seja,estas obras referem-se a todas as obras que não sejamobras de construção, as obras de reparação; etc.Depois vamos ao anexo III, e vemos que no n.° 1. alínea e) se diz: «Projectos de hidráulica agrícola».Portanto, é claríssimo que há violação da entidade quefez as obras, a Associação de Regantes do Vale do Sorraia,Por outro lado, a própria Direcção-Geral dos RecursosNaturais — e isso está também na legislação — só deveriadar parecer favorável às obras após a apresentação doestudo de impacte ambiental, o que não aconteceu.A queixa foi apresentada ao Ministério porque tambémdiz aqui que «o Ministério do Ambiente deverá sancionara entidade que não fez o estudo de impacte ambiental paraobras que estejam inseridas nos anexos.»Além disso, há aqui um outro ponto, o n.° 4 do artigo2.0, que diz: «Em casos excepcionais, os projectos referidosno número anterior podem ser isentos da avaliação deimpacte ambiental por decisão conjunta de um membro doGoverno competente na área do projecto, em razão damatéria, adiante de.sighado da tutela», que, no caso, é oMinistério do Agricultura, «e de um membro do Governoresponsável pela área do ambiente.»Portanto, mesmo que houvesse urgência nas obras, haviasempre lugar a, pelo menos, uru despacho conjunto paraque ela fosse isenta da apresentação do estudo de impacteambiental, que também não existiu.Em relação à segunda queixa, constatámos que estavaa ser enterrado peixe na zona do regolto — ou nadenominada zona de regolfo da albufeira, exactamentejunto ao dique. Foram abertas valas por urna máquinapertencente à Direcção-Geral de Hidráulica e EngenhariaAgrícola e, logo no dia que veriticáznos essa ocorrência,enviámos uma queixa e um alerta — telefonei também parao Ministério — para a situação. A queixa foi apresentadaporfia, durante muito tempo insistimos em que a situaçãocontinuava a ocorrer — o enterramento decorreu durantetoda essa semana, tal era a quantidade de peixe a enterrar — e da parte do Ministério não houve qualquer reacção,nem de autuar os responsáveis nem de resolver a situação.E quero frisar — os senhores, certamente, irão visitar olocal — que essa zona era perfeitamente acessível àmaquinaria, poder-se-ia, muito bem, ter retirado de lá ospeixes sem ser necessário enterrá-los nesse local, o queviola o decreto — e os senhores, certamente, saberão...O Sr. [Ano de Carvalho (PCP): — Viola que decreto?