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Os interesses dos trabalhadores estão ameaçados enquanto não surgirem novas condições de possibilidades económicas, mas nisto da oposição não está interessada, como o comprovaram a sua rejeição pela Lei da Delimitação do Sector Público e do Sector Privado, baseando-se sempre no "papão" da recuperação capitalista quando, na verdade, apenas se trata da recuperação económica do País.
Os interesses dos trabalhadores estão ameaçados enquanto não se criarem novas técnicas de ensino e de
3158 I SÉRIE-NÚMERO 80produção, mas nisto a oposição interessou-se mais pela unificação do ensino e criar em todos os jovens uma certa frustração apenas com uma educação apenas livresca e de fraca utilidade real em vez de aperfeiçoarem o ensino técnico e criarem centros de formação profissional, como começa a fazer o governo AD por todo o País.
Os interesses dos trabalhadores estão ameaçados quando o único caminho que lhe ensinam é o de violência, que este, 'além de nada produzir, ainda destrói o que se pretende criar ao revés de se encontrar o caminho das reformas pacíficas.
Baseia-se ainda, a abstenção do CDS, em relação a um projecto da FRS, porque é difícil fazer aceitar aos trabalhadores a matéria de um projecto que venha de mãos que são as responsáveis por aquela que está em vigor. Esta é a verdade.Aplausos do CDS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto relativamente às palavras há pouco proferidas pelo Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr Presidente: - Mas o Sr. Deputado estava inscrito para uma declaração de voto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para protestar logo a seguir à intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, mas, sendo assim, poderei fazê-lo sob a forma de declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD tomou a sua posição de voto quer relativamente aos diplomas que analisámos quer relativamente ao requerimento que estipulava o prazo de sessenta dias por razões que ficaram bem explícitas aquando da sua discussão e que não vou repetir.
Porém, não queria deixar de assinalar que mesmo um deputado considerado da extrema-esquerda classificou a matéria de difícil. Com efeito, essa matéria é difícil independentemente de esse Sr. Deputado a ter assim considerado. Fiz esta referência apenas para melhor nos situarmos relativamente ao problema.
Durante o debate ficaram claras as nossas razões sobretudo quanto ao prazo, para além da matéria, e também as razões que levaram um deputado do Partido Socialista, cuja representatividade não pretendo assinalar - e talvez nesse aspecto o Sr. Deputado Carlos Lage tenha razão -, a estabelecer esse acordo se nos lembrarmos que aqui foram invocadas as intenções do Ministério do Trabalho de tentar procurar ouvir os diferentes parceiros sociais.
A este propósito, não podia deixar de lembrar quão diferente é o posicionamento das diferentes forças políticas e sociais na vizinha Espanha relativamente à matéria da contratação social, quão diferente é a responsabilidade e a seriedade com que esta matéria é encarada. Pois bem; esta matéria é fundamental não só para a institucionalização do regime democrático no nosso país, mas inclusivamente para o progresso no sentido da justiça social.
Mas não vou alongar-me nestas considerações e queria apenas lembrar ao Sr. Deputado Carlos Lage que, num curto espaço de tempo - não sei s& a título individual, se em representação do seu grupo parlamentar-, proeurou obstar a que dois acordos fossem realizados: o primeiro, aquele que foi estabelecido com outro deputado, que, talvez com razão, desautorizou, e o outro foi aquele em que o próprio Sr Deputado Carlos Lage participou relativo ao agendamento desta matéria. O Sr. Deputado concordou, em reunião (de grupos parlamentares, que esta matéria viesse a Plenário para discussão imediata - refiro-me ao prazo - e aqui tentou imediatamente reiniciar o debate.
O Sr. Deputado acusou o Partido Social-Democrata de querer prejudicar os trabalhadores. Dir-lhe-ei que os trabalhadores responderão a quem os prejudica e defende. Não pode defender os interesses dos trabalhadores quem, criando incidentes sucessivos, em vez de facilitar a produção e a produtividade desta Assembleia, a prejudica.Aplausos do PSD do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Naturalmente que é para protestar.O Sr. Carlos Lage (PS)--Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Carlos Lage (PS): - Começo por protestar contra as afirmações do Sr. Deputado Silva Marques de que eu próprio não dei sequência a dois acordos pretensamente existentes, um dos quais no qual participei, seria o de se agendar esta matéria para hoje. De facto esse acordo cumpriu-se, agendou-se a matéria para hoje e eu, em nome do Grupo Parlamentar Socialista, relativamente à matéria que estava em causa, expendi as considerações a que tinha direito, porque a matéria era politicamente relevante. Por conseguinte é até ingénuo, da parte do Sr. Deputado Silva Marques, considerar que isto é violar ou desrespeitar um acordo. Não o desrespeitei, limitei-me a emitir as opiniões que acha convenientes, em nome do Grupo Parlamentar Socialista e não me vinculei de forma nenhuma, a ficar silencioso sobre esta matéria.
Quanto ao outro acordo existente entre a bancada da AD e um deputado do Partido Socialista, já aqui ficou mais do que claro que não houve nenhum acordo com a direcção do Grupo Parlamentar Socialista. Foi a título individual que um deputado do PS trocou impressões com os partidos que integram a AD. Assim, não desrespeitámos qualquer acordo, porque ele não existe, e porque o Partido Socialista só teve conhecimento dessa troca de impressões já depois de termos requerido que o período de baixa à comissão fosse de quinze dias e não de dois meses.
Quanto à questão de fundo, diz o Sr Deputado Silva Marques que esta é uma matéria difícil. Os diplomas estiveram na respectiva comissão durante muito tempo, durante o qual os grupos parlamentares tiveram oportunidade de analisar o seu conteúdo. Há diplomas igualmente importantes, e alguns até com aspectos jurídicos mais delicados, que o Partido Socialista tem pretendido sejam discutidos em comissão com mais tempo, enquanto a AD pensa que são ape-
12 DE JUNHO DE 1981 3159nas necessários sete ou oito dias, como é o caso do diploma relativo ao terrorismo.
Estranhamente, em relação a estes diplomas em causa, sobre os quais já houve lugar a discussão em comissão e sobre os quais os partidos já aqui fizeram análise circunstanciada, a AD vem invocar o pretexto de que é necessário mais tempo para a sua discussão na especialidade. Mas entretanto vão para férias e não os discutem.
De facto, isso é o veto de gaveta na Comissão de Trabalho e contra isso o Partido Socialista não pode deixar de se insurgir, porque é uma tentativa hábil de anular um diploma em cuja iniciativa o Grupo Parlamentar Socialista punha muito empenho e que pensa ser essencial, segundo a sua perspectiva de visão do mundo do trabalho.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando já há meses atrás a maioria parlamentar desta Assembleia derrotou um projecto de lei da iniciativa dos deputados sociais-democratas independentes, que dizia respeito à contratação a prazo dos profissionais da comunicação social, um dos argumentos invocados foi o de que, a breve trecho, teríamos ocasião de tratar disso a propósito da revisão plena da legislação sobre os contratos a prazo. Viu-se!
Viu-se, e viu-se mais alguma coisa do que isto: viu-se que a contratação a prazo é, neste momento, tão impopular que já ninguém se atreve a querer mante-la em vigor e que se utilizam expedientes dilatórios para a fazer durar mais uns tempos.
Viu-se que a argumentação substituiu o disfarce e o expediente; viu-se que, em vez de tempo para meditar os problemas, os contratos a prazo precisam, na opinião da AD, do dobro do tempo necessário para se fazer uma revisão constitucional.
É curioso, interessante e significativo. E é significativo que, neste momento e a partir deste momento, já não é mais possível afirmar-se aos trabalhadores que os contratos a prazo vão ser rapidamente revogados e substituídos, que a legislação vai ser alterada e que nela vão ser introduzidos factores de moralização.
O processo foi adiado a estes sessenta dias que vão decorrer em férias não nos dão nenhuma garantia de que sejam exactamente sessenta dias. Serão com certeza, pelo menos, até ao recomeço dos trabalhos parlamentares, ou seja até ao dia 15 de Outubro. É isso que, verdadeiramente, está em causa.
Para além disto, gostaria apenas de dizer que, sem pôr nenhuma objecção às negociações que vão ser travadas no âmbito do Ministério do Trabalho, queremos desde já deixar claro que elas não substituem nem podem substituir, para efeitos constitucionais, a consulta aos trabalhadores.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, o Dr. Vital Moreira ensinou-me uma vez que se podiam pedir esclarecimentos a declarações de voto.O Sr. Presidente:- Não pode, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, posso mostrar-lhe as actas em que foram pedidos esclarecimentos a declarações de voto.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, eu não concedo a palavra para pedidos de esclarecimento a declarações de voto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas há precedentes de terem sido pedidos esclarecimentos pelo Sr. Deputado Vital Moreira a uma declaração de voto proferida por mim.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe posso conceder a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Gostaria que V. Ex.a invocasse o artigo do Regimento que proíbe que sejam pedidos esclarecimentos a declarações de voto.O Sr. Presidente: - Eu é que peço a V. Ex.a que invoque o artigo que pensa que permite o uso da palavra nessa circunstância.O Sr. Narana Coissoró (CDS':- É a regra geral, porque só excepcionalmente é que pode ser proibido o pedido de esclarecimento. Portanto a presunção está do meu lado e V. Ex.a, Sr. Presidente, é que tem de justificar.Pausa.O Sr. Presidente: - É o artigo 100.o, cujo n.o 1, diz:
Cada grupo parlamentar ou partido tem direito a expressar uma declaração de voto oral, preenchendo um período não superior a três minutos.O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS): - Peço desculpa ao Sr. Presidente e aos colegas, mas o dever de acatar o Regimento é um dever geral. Compete à Mesa fazê-lo cumprir e compete aos deputados respeitá-lo.
Há um princípio no Regimento que diz que o pedido de esclarecimento tem de ser formulado logo após a intervenção que o suscitou. A intervenção é uma classificação jurídica do Regimento. O deputado pode usar da palavra a vários títulos: para intervenção - para participar no debate - para declaração de voto, para uso do direito de defesa.
Portanto, essa norma tem de ser interpretada no sentido de que o pedido de esclarecimento só tem cabimento quando há uma intervenção e nunca quando há uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, mantenho que não lhe dou a palavra. Quando esse princípio for acordado, eu darei a palavra para esse efeito a qualquer Sr. Deputado.
3160 I SÉRIE - NÚMERO 80Admito que se faça um protesto, porque é sempre uma forma de intervenção que pode ser susceptível de ser justificada.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Presidente, não vou interpor recurso da decisão da Mesa, porque também não quero empatar os trabalhos da Câmara.Simplesmente queria dizer que não faço um protesto porque o Sr. Deputado Magalhães Mota fez aqui uma afirmação e, baseando-se em que ela não podia ser rebatida, incluiu-a na declaração de voto que fez.
Eu queria dizer que o Sr. Ministro do Trabalho está neste momento a tentar fazer uma lei do contrato de trabalho, baseando-se no voto dos trabalhadores e não no contrato dos partidos políticos, muito menos dos que não representam os trabalhadores.O Sr. Presidente: - Passamos agora à discussão conjunta da proposta de lei n.o 29/II e dos projectos de lei n.os 53/II, apresentado pela ASDI, e 164/II, apresentado pelo PS, sobre a Lei da Nacionalidade.
Há alguma oposição a que seja dispensada a leitura do relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais sobre estes três diplomas?Pausa.Entretanto tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Ministro da Administração Interna (Fernando Amaral) e o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Correia Leite).O Sr. Sousa Tavares (PSD):- Sr. Presidente, o texto do relatório foi-nos distribuído há cinco minutos, ninguém o conhece, por isso parece-me útil que ele seja lido.
Talvez por inércia, grande parte dos deputados abstiveram-se de se manifestar, mas eu não digo que o relatório não deve ser lido. Portanto eu gostaria de ouvir a sua leitura.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. É evidente que, desde que haja um deputado que não dispense a leitura, ela se fará.
Para esse efeito concedo então á palavra ao Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais sobre a proposta de lei n.o 29/II e os projectos de lei n.os 53/II e 164/II é do seguinte teor:
A actual proposta de lei pretende substituir o . " regime jurídico de base da nacionalidade portuguesa, estabelecido pela lei n. o 2098, de 29 de Julho de 1959, em face das alterações de .importantes pressupostos sócios-políticos e constitucionais, operados na comunidade nacional.
No seu articulado, continua, tal como a lei vigente, a consagrar, à revelia da terminologia constitucional, o vocábulo "nacionalidade", para referir a vinculação jurídica do indivíduo ao Estado.No domínio dos princípios, a proposta vem consagrar a prevalência da importância dos laços de sangue sobre os de índole territorial, na esteira das legislações europeias em face da constatação do nosso forte fenómeno emigratório, perante a, agora, reduzida extensão territorial.
A nacionalidade aparece entendida, na proposta, a um tempo, como um vínculo jurídico-público que liga o indivíduo ao Estado - o que re vela para o efeito de reservar a este a liberdade de conceder ou não a nacionalidade a estrangeiros (o Executivo reger-se-á por razões de conveniência e interesse público), e, ainda, de se opor à sua aquisição; e, por outro, como um autêntico direito fundamental do indivíduo - o que vem, fora das situações de naturalização, dar relevo fundamental, nesta matéria, à vontade, levando a que, quem for plurinacional, possa renunciar, à nacionalidade portuguesa e que a aquisição da nacionalidade estrangeira não implique automaticamente a perda da nacionalidade portuguesa, não podendo o Estado, em qualquer situação, retirá-la contra a vontade do seu titular, implica, ainda, a jurisdicionalização do contencioso da nacionalidade.
Quanto ao disposto no domínio da oposição à aquisição da nacionalidade, ela pode incidir, quer sobre os que a possam adquirir por efeito da vontade como por efeito da filiação e adopção.
E poderá fundamentar-se em manifesta inexistência de qualquer ligação efectiva à comunidade nacional, na prática de crime punível com pena maior segundo a lei portuguesa e, ainda, no exercício de funções públicas ou na prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro.
Em matéria de perda da nacionalidade, tendo apenas a consagração de um princípio genérico, permitindo a renúncia à nacionalidade portuguesa, em qualquer situação, a quem tenha adquirido outra nacionalidade.
Outra inovação da actual proposta, propiciada pela aplicação dos princípios constitucionais da igualdade dos cônjuges e da não discriminação entre filhos nascidos do casamento ou fora dele, está no não reconhecimento de efeitos automáticos ao casamento, procurando, ao mesmo tempo, permitir a unidade da nacionalidade familiar, em conjugação com o princípio da vontade.
Por um lado, permite-se a um cônjuge estrangeiro, casado com um português, e enquanto o for, adquirir a nacionalidade portuguesa (artigo 3.o, n.o 1). Por outro, não só se permite aos filhos menores de estrangeiros que tenham adquirido a nacionalidade portuguesa, que também a - adquiram, mas também se faz adquirir, automaticamente, a nacionalidade portuguesa a quem for adoptado plenamente por uma pessoa portuguesa c. (artigo 5.o).
No tocante aos efeitos da atribuição, aquisição e perda da nacionalidade, há a registar uma alteração importante: o prazo de registo da carta passa a contar-se não da data do decreto de concessão mas da sua passagem, com o que se concorda, em face dos conhecidos problemas na vi>
12 DE JUNHO DE 1981 3161gência do actual diploma. Um prazo curto e, além disso, contado a partir do decreto governamental e não da passagem da carta, necessariamente posterior a um acto pessoal significante, realmente, do conhecimento da concessão, que é a passagem do selo, faz com que, em muitos casos, a concessão fique sem efeito, por razões variadas, designadamente ignorância dos prazos, agravada, algumas vezes, pela distância como acontece aos residentes em Macau.
No domínio dos registos, há a referir que eles mantêm, no que importa, as disposições constantes da actual lei, constando-se que agora é obrigatório o registo de todos os actos de que possam resultar a aquisição ou perda de nacionalidade e que só serão feitos oficiosamente os registos de declaração de nacionalidade, efectuados perante agentes diplomáticos ou consulares (artigo 15.o).
Quanto à prova de nacionalidade mantém-se o disposto na actual legislação, devidamente adoptado, em face da jurisdicionalização do contencioso da nacionalidade.
Quanto aos projectos de lei n.os 53/II e 164/II, os seus princípios orientadores mais importantes, procurando dar tradução à evolução sócio-político e cumprimento a imperativos constitucionais, afastam-se, no entanto, em domínio importantes, designadamente, na prevalência dos critérios do jus sanguinis e do jus soli da proposta governamental.
Em face do que a Comissão de Assuntos Constitucionais entende que a proposta e os projectos de lei em causa devem ser admitidos a discussão e votação no Plenário, considerando ser de aprovar na generalidade a proposta de lei e não merecer rejeição in limine os dois projectos de lei n.o 53/II e 164/II.
Palácio de S. Bento, 11 de Junho de 1981. - O Relator, Fernando Reis Condesso.O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado Jorge Miranda, pediu a palavra. O Sr. Deputado pode informar a Mesa para que efeito?O Sr. Jorge Miranda (ASDI):- Sr. Presidente, é para, antes de se iniciar a discussão dos diplomas referidos, e por referência ao relatório e parecer que acaba de ser lido pelo Sr. Deputado Fernando Condesso, tornar claro que, na parte que me diz respeito, não votei a favor do relatório. Portanto, o relatório não foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer igual declaração relativamente aos representantes do Grupo Parlamentar do PS na Comissão de Assuntos Constitucionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP):- ^Sr. Presidente, Srs. Deputados: É também para fazer a mesma declaração relativamente aos deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista que fazem parte da Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - É exactamente para fazer a mesma declaração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Guedes.O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Sr. Presidente, é apenas para deixar também aqui expresso que, embora não sendo eu o elemento da UEDS que faz parte da Comissão de Assuntos Constitucionais, o elemento que lá participa, o deputado António Vitorino, também votou contra o relatório que acabou de ser lido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que podemos considerar aprovado o relatório com as correcções que acabaram de ser feitas pelos Srs. Deputados que declararam terem votado contra o mesmo.
E agora, para não estarmos a iniciar o debate e a interrompê-lo dentro de cinco minutos para fazermos o intervalo regimental, concedo a palavra à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados, o qual será votado de seguida.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 11 de Junho de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido da Acção Social-Democrata Independente:
Fernando Dias de Carvalho (círculo eleitoral de Lisboa) por Manuel Tílman (esta substituição é pedida para o período de 11 a 15 de Junho corrente, inclusive).
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os - requisitos legais.
3162 I SÉRIE -NÚMERO 80O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: O Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Fernando José da Costa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena (CDS) -Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Helena ^Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: -Srs.- Deputados, vamos votar o relatório acabado de ler.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS. do CDS. do PCP, do PPM. da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então fazer o intervalo regimental até às 18 horas. Está suspensa a sessão.
Após o intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 30 minutosO Sr. Presidente:- Srs. Deputados, para proceder à apresentação da proposta de lei n.o 29/II, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Fernando Amaral): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Longo foi o percurso deste acidentado processo. No incontido desejo de romper com a inércia do obsoleto e arcaico, desde cedo surgiu um projecto para reduzir ao silêncio das coisas mortas a Lei n.o 2098, de 1959. Depois, outros projectos, outras propostas... Porém, a Lei n.o 2098 mantinha-se e mantém-se indiferente ao bulício daqueles projectos, daquelas propostas...
A força dos princípios constitucionais ao fora bastante para vencer a inércia e destruir a lei As iniciativas tomadas ficavam pelo caminho, não por cansaço, mas porque travadas em razões, flutuações e movimentações políticos que lhe cortavam a passada e as retinham encostadas ao muro das lamentações.
E, no entanto, a Constituição aí estava, como diploma primeiro, fundamental, a gritar a necessidade de levar a Lei n.o 2098 para o sótão das coisas inúteis.
Cinco anos passados, vamos, enfim, tratar da mortalha e do enterro da indicada lei.
É a Constituição que o impõe, é o novo mundo das nossas relações que o exige, é a cidadania dos nossos emigrantes que o reclama.
Amortalhada aquela, vai o Parlamento substituir o espaço que aquela ocupava, pelo novo regime jurídico de base da nossa nacionalidade. e À sua apreciação, estão presentes dois projectos e uma proposta de lei. Esta é contributo que o Governo vem dar para que aquele regime jurídico se identifique com os princípios constitucionais, satisfaça ajustadamente as relações do mundo de hoje e para que seja porta aberta da justiça de vida aos nossos emigrantes. Compete-me apresentar-vos esta. Fá-lo-ei em termos que gostaria que fossem rápidos, sem prejuízos do essencial, por saber que o tempo urge e que o seu texto já teria sido objecto da vossa reflexão. Por isso me absterei de questões de pormenor, e de aspectos formais, para me referir tão-somente aos princípios que a enformam. De entre estes cumpre destacar, como o mais importante, porque perpassa por todo o seu articulado, o que está na base do critério de atribuição da nacionalidade. Aqui residirá o elemento definidor de toda a construção jurídica para justificar as soluções adiantadas pela proposta, em matéria de definição dos portugueses originários.
Sem que se tenha dado uma alteração radical, quanto ao sistema anteriormente seguido, deu-se uma justificada prevalência aos laços de sangue para se achar o critério que haveria de presidir à atribuição da nacionalidade.
Ao critério, de índole territorial (jus solt), que tem predominado no sistema vigente preferiu-se a predominância do jus sanguinis.
Assim, enquanto a lei ainda vigente mantém certo equilíbrio, num sistema misto, de conjugação do critério do jus sanguinis com o do jus soli, a proposta de lei inverte o sentido deste equilíbrio a favor do jus sanguinis.
Existem, se bem pensamos, fortes razões que justificam a mudança de sentido que a proposta define.
Ela tem, desde logo, um valor clarificador que importa salientar.
Na verdade, enquanto o jus soli é o critério da tradição feudal que tem subjacente a necessidade de valorizar o território como elemento fundamental do estado "[...] e que colhe a sua justificação ou em países novos, onde as dimensões o aconselham e os recursos permitam a construção da comunidade nacional a partir dos habitantes do território, ou em épocas de reduzida mobilidade populacional, em que a coesão nacional relevante é a dos que permanecem agarrados a um certo espaço territorial".
Porém, por outro lado, o critério do jus sanguinis, de raiz e tradição romanista, é o que mais convém aos países de velhas tradições, com património histórico que o tempo foi enriquecendo, criando- uma personalidade, servido por uma consciência nacional, forjada ao longo de gerações que, no seu evoluir, tem um fio condutor a exprimir um passado comum, as mesmas aspirações, os mesmos problemas. Ele permite exprimir melhor uma concepção de Estado, baseado mais nas pessoas do que no território e traduz, em termos jurídicos, de forma privilegiada, a ideia de uma comunidade que quer contar entre os seus membros todos aqueles que, podendo-se reclamar de uma ligação à família portuguesa, a ela se sintam efectivamente ligados, como diria Moura Ramos.
12 DE JUNHO DE 1981 3163Por estas invocadas razões, o critério por nós seguido, o do jus sanguinis, tem sido o critério predominante nos países que se integram no mundo ocidental, a que pertencemos e com o qual temos maiores afinidades.
Por outro lado, o jus soli, que serve o sistema vigente, está perdendo força nas razões que fizeram época, nos interesses que respeitam ao Estado Português. "Elas estavam ligadas à dimensão do seu espaço existente em 197S e à necessidade de prover ao crescimento da população do maior número das suas partes constitutivas."
Alterado aquele contexto, reduzidos ao espaço do Portugal das origens, virados para a defesa do nosso património cultural e histórico, para a defesa dos portugueses como um povo de >um passado vigoroso, nada há que justifique a predominância do jus soli como critério definidor da atribuição da nacionalidade - aliás, único em termos europeus-, como solução às questões postas e cuja solução estamos oferecendo pela proposta de lei em causa.
Porque vivemos uma mutação acentuada, em todo um processo que felizmente se vai consolidando, passamos a ser mais um povo de que uni território. O conceito de estado, de nação, sofreu nova e diferente focagem. A esta nova luz há que adequar a definição, de cidadão português.
A alteração fundamental que a proposta apresenta em relação ao sistema vigente, pela predominância que dá ao critério dos jus sanguinis para atribuição da nacionalidade, aproxima-nos de um modelo corrente em legislações europeias. E se tal facto já é de si indiciador de que estaremos no bom caminho, há ainda uma outra decidida razão que por certo abonará a posição que propugnamos. O critério preconizado concorrerá para facilitar o reconhecimento jurídico, naquele plano, aos condicionalismos próprios de um país de forte emigração onde o elemento pessoal conta muito mais que o territorial. Em função do critério, cuja predominância propomos, ficará o sistema mais preocupado com a homogeneidade e coesão da população do que com seu crescimento. Pelo que acabamos de referir, julgamos* suficientemente justificada a alteração que propomos e que constitui um dos princípios essenciais que iluminam a proposta que apresentamos.
Por todo o articulado perpassa ainda uma preocupação importante. É o relevo dado à vontade dos indivíduos no sistema da proposta de lei. Ele tem uma particular incidência em matéria de perda da nacionalidade. Aí, com efeito, a proposta abre a todo o português, que por qualquer razão possua outra nacionalidade, a possibilidade de renunciar à nacionalidade portuguesa. A amplitude com que esta faculdade é expressa traduz o poder reconhecido à vontade do indivíduo de provocar a extinção da relação jurídica que o liga ao Estado Português (artigo 9.o).
Por outro lado, se todo o português que possua uma outra nacionalidade pode renunciar à nacional!- " dade portuguesa, o Estado português deixa de poder declarar a perda de nacionalidade de um qualquer dos seus cidadãos e a proposta de lei não prevê nem permite qualquer outro fundamento (como o casamento - que é irrelevante como resulta da Convenção de 29 de Janeiro de 1957 - ou mesmo a aquisição de nacionalidade estrangeira) para tal perda.
É que a proposta concebe a nacionalidade de como um direito fundamental. Daí que a nacionalidade não possa s"r tirada pelo estado aos seus cidadãos contra a vontade destes, quaisquer que sejam as razões que se invoquem.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigo 15.o), instrumento constituinte da comunidade internacional e que abriga o Estado português, dá à nacionalidade a força daquele direito que na Constituição da República Portuguesa encontrou o eco e sentido no seu n.o 4 do artigo 30.o
O relevo que se reconhece à vontade do cidadão resulta da consagração do princípio de que a nacionalidade constitui para nós um direito fundamental. Na sequência desta acepção podemos retirar as seguintes conclusões: o relevo dado à vontade dos cidadãos; o plurinacional pode renunciar à nacionalidade portuguesa; a aquisição da nacionalidade estrangeira não implica a perda da nacionalidade portuguesa; o Estado não pode retirá-la contra a vontade do seu titular; implica a jurisdicionalização do contencioso da nacionalidade.
Fala a proposta de lei em aquisição da nacionalidade por efeito da vontade, por efeito da adopção e por naturalização.
O casamento deixou de ser um novo modo de aquisição da nacionalidade. Este não será mais do que um pressuposto, de facto necessário, para uma declaração de vontade, mas é esta que releva para o efeito da aquisição da nacionalidade (artigos 2.o e 3.o).
As três formas de aquisição apontadas são ainda expressão do relevo, dado à vontade e que perpassa por toda a economia da proposta.
Por outro lado, e com especial interesse, anotamos a preocupação manifestada na proposta de lei quanto à protecção da unidade da nacionalidade familiar. Ela revela-se na possibilidade de extensão da aquisição da nacionalidade portuguesa aos filhos menores e na assimilação da filiação legal (adopção plena) à filiação pelo sangue.
Porque a família tem para nós uma especial acuidade, como célula primeira e primária da nossa organização social, a possibilidade daquela extensão constitui uma tomada de posição que se nos afigura de grande importância.
A nacionalidade, a acepção do direito que apontamos, constitui um vínculo que liga um indivíduo ao Estado. Concebemo-lo como um vínculo jurídico-público. Dada a natureza publicista do vínculo, o Estado é livre de conceder ou não a um estrangeiro a nacionalidade portuguesa. Por outro lado, pode opor-se à aquisição da nacionalidade quando haja fundadas razões.
O articulado da proposta pretende ainda compatibilizar o sistema de atribuição da nacionalidade com certos princípios constitucionais que enformam a sua textura: a igualdade dos cônjuges e a não discriminação dos filhos nascidos dentro ou fora do casamento.
Porventura não referi tudo quanto devia, nem sequer por forma suficiente. A vossa reflexão suprirá as minhas omissões.
Julgo, porém, que disse o essencial e as coordenadas que condicionam a proposta de lei farão com que ela mereça a vossa aprovação.
3164 I SÉRIE - NÚMERO 80É o que, sincera e convictamente, esperamos. Obrigado pela vossa atenção.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. 'Deputados, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro estão inscritos os Srs. Deputados Magalhães Mota e Carlos Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Ministro da Administração Interna, a matéria em discussão tem naturais repercussões sobre uma disposição fundamental entro do Tratado de Roma, qual é a que diz respeito à livre circulação de pessoas, visto que esta disposição só é aplicável aos nacionais de cada Estado.
Pergunto, pois, se o Governo Português usou de alguma forma de notificação, dentro das negociações com a Comunidade Económica Europeia, para lhe dar conhecimento desta alteração que propõe em relação à nossa legislação fundamental em matéria de nacionalidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro prefere responder imediatamente ou só no final de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro da Administração Interna: - Prefiro responder no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para pedir esclarecimentos.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Ministro da Administração Interna, estamos conscientes da grande importância da matéria que a Assembleia da República está a discutir nesta reunião de hoje e, portanto, da grande importância da matéria sobre a qual versa a proposta do Governo, tanto para os destinos do nosso país em geral como, de uma maneira mais particular, para os destinos dos emigrantes portugueses e das comunidades portuguesas.
Para avaliar melhor do alcance da proposta do Governo e das suas soluções, desejava formular dois pedidos de esclarecimento, que têm em vista uma tradução quantitativa das soluções adoptadas pelo Governo.
O primeiro refere-se ao seguinte: poderá o Governo dizer-nos, se está em condições disso, qual o número de cidadãos portugueses que perderam a nacionalidade portuguesa em virtude de terem adquirido outra nacionalidade, nos últimos cinco anos, visto que, para além de ser um número de anos que sempre constituirá uma amostra importante, foi também este o número de anos que o Sr. Ministro 1 referiu como sendo o curso da discussão desta matéria que, enfim, acabou por desaguar na proposta que o Governo agora aqui nos trouxe?
A segunda questão também implica uma tradução quantitativa: quantos cidadãos adquiririam, ou viriam a adquirir ou a readquirir, a nacionalidade portuguesa com as soluções da proposta do Governo, no caso de ela vir a ser aprovada?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PSN; - Quero, em primeiro lugar, cumprimentar V. Ex.a, Sr. Ministro, e dizer-lhe que tenho todo o gosto em o ver aí sentado, não por gosto político, mas pela consideração que V. Ex.a me merece.
Quero pôr-lhe uma breve questão de pormenor, mas que pode interessar, para não me alongar em considerações sem interesse na intervenção que venha porventura a produzir.
No artigo 28.o da proposta diz-se que, "para os fins do presente diploma, equivalem a território português os territórios sob administração portuguesa)). Intriga-me um pouco o plural, na medida em que, constitucionalmente, só o território de Macau está sob administração portuguesa. Terá, porventura, pretendido referir-se o território de Timor? Isso suscita-me algumas dúvidas, pelo que gostaria que me esclarecesse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Antes de mais, e começando precisamente pela amabilidade que me concedeu o Sr. Deputado Carlos Candal, quero retribuir-lhe do mesmo modo e com a mesma sinceridade a delicadeza de que fui objecto. A questão que me pôs pode levantar algum melindre, e daí que o legislador, ou pelo menos quem pró moveu o respectivo projecto, tivesse tido o cuidado de pôr o acento tónico em "territórios". É que, para além do território de Macau, que não oferece quaisquer dúvidas, um outro poderá existir porventura, cujo melindre da definição política se nos afigura levar, como consequência, à situação de termos aqui definido no plural. Refiro-me, expressamente, ao caso de Timor, cuja situação está a sofrer a sua evolução política, e, como não sabemos ainda qual virá a ser a solução a adoptar no mundo das relações internacionais, daí que, para a possível pretensão de no futuro se vir a abranger ainda esse território, se tenha fixado a ideia de "territórios" neste artigo 28.o da proposta.
Em relação às questões que o Sr. Deputado Carlos Brito teve a amabilidade de me dirigir, devo dizer-lhe, com toda a sinceridade, que não lhe poderei fornecer números. Presumo- mesmo que será difícil, na medida em que houve muita perda de nacionalidade automática, mercê de situações que não foram, de modo nenhum, comandadas pelos* processos políticos do nosso país e até por um processo legislativo- que lhe diga respeito. De forma que estamos aí nessa situação a pretender caminhar, com uma certa dificuldade, é certo, para ver se encontramos um processo de termos maior firmeza nas" soluções a adoptar.
No entanto, toda a economia desta proposta presumo que se deverá não tanto à preocupação com a quantidade, mas sim com a qualidade dos cidadãos. E se, de hoje para amanhã, aqueles que perderem a nacionalidade -por razões que nos são absolutamente estranhas- vierem a readquirir a nacionalidade portuguesa pelos mecanismos que aqui são propostos, dentro do contexto, que nós temos a pretensão de definir, do povo português tal como desejamos que
12 DE JUNHO DE 1981 3165ele seja, penso que serão bem-vindos e decerto não irão constituir uma quantidade que, porventura, cause problemas para a administração de todos os negócios públicos referentes à aceitação de um maior número de nacionais portugueses do que aquele que eventualmente fosse previsível.
Em relação à primeira questão, penso que ela se situa precisamente ao mesmo nível e, efectivamente, não tenho elementos para poder responder concretamente a essa questão que o Sr. Deputado levantou. Na realidade, seria essencial que possuíssemos esse elemento, mas penso, francamente, que é muito difícil. A não ser que, para que se adiantasse algum número, se recorresse ao domínio das conjecturas, com possibilidades de erro muito grandes e muito graves.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Magalhães Mota me colocou penso que só depois de esta Assembleia estabelecer o critério definitivo quanto à aprovação desta proposta, ou nos termos em que ela for julgada por mais conveniente, é que se terão de desenvolver os mecanismos convenientes em relação à efectivação das comunicações a realizar com a Comunidade Económica Europeia. De contrário, penso que era avançar demasiado, era levar o carro à frente dos bois. Penso que só depois de estabelecido, de forma definitiva, o critério é que se entrará em contacto com a Comunidade Económica Europeia para se lhe dar conta do que soberanamente for decidido aqui.O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda, para uma intervenção.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna: À definição da cidadania ou status civitatis reveste, por razões evidentes, natureza substancialmente constitucional. Através dela e da escolha de critérios da sua aquisição, da sua perda e da sua reaquisição, fica estabelecida a composição da comunidade política ou povo (na tradição jurídica ocidental). Através dela, em regime democrático, fica estabelecido quem faz parte do povo, titular da soberania.
As nossas três primeiras Constituições dedicaram-lhe tratamento expresso. Como, porém, a Carta, na acepção liberal restritiva do seu artigo 144.o, não qualificou a matéria de constitucional, ela pôde passar para o Código Civil de 1867 e assim se conservaria - mais tarde, com base em normas remissíveis das Constituições de 1911 e 1933, até ser contemplada ex professo pela Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1959.
O artigo 4.o da Constituição de 1976 cingir-se-ia a prescrever serem cidadãos portugueses "todos aqueles que como tal sejam considerados por lei ou convenção internacional". Pode isso parecer algo estranho em texto constitucional tão extenso e ambicioso, sabido como a problemática não foi desconhecida de alguns dos projectos do projecto do CDS e do projecto do PCP e, permita-se-me acrescentar, do projecto de Constituição que, a título pessoal, eu próprio publiquei em 1975). A razão encontra-se decerto -apesar de os trabalhos preparatórios nada revelarem- em a Assembleia Constituinte, no contexto histórico do País após a descolonização, não se ter sentido habilitada a tomar opções limitativas da capacidade de decisão do legislador ordinário. O único ponto claro que resulta do artigo 4.o -e bem significativo no momento em que foi votado, como então sublinhei- consiste na própria autonomização de um preceito em sede de "Principios fundamentais", a traduzir uma pretendida ligação entre cidadania portuguesa e povo português.
A Constituição não regulamenta a cidadania. Consagra, entretanto -pela primeira vez entre nós-, a regra da proibição de privações arbitrárias ou por motivos políticos, a qual, interpretada de harmonia com o artigo 15.o da Declaração Universal, envolve a elevação do direito à cidadania à categoria de direito fundamental. Por outro lado, alguns dos seus princípios, directamente aplicáveis, determinam a inconstitucionalidade total ou parcial de não poucas disposições da Lei n.o 2098.
Para proceder à adequação do regime legal à ordem constitucional, e só para isso, elaborei o projecto de lei n.o 22/I, de 28 de Outubro de 1976.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Decorridos mais de cinco anos sobre a entrada em vigor da Constituição e quase seis sobre o fim do chamado "ciclo de Império", vai o Parlamento pronunciar-se hoje acerca do que deve vir a ser a lei da cidadania portuguesa (insisto, cidadania, e não nacionalidade, porque é a expressão constitucional, porque melhor patenteia a pertença à comunidade de cidadãos que é o Estado democrático, porque nacionalidade podem tem as pessoas colectivas e até as coisas, mas cidadania só podem ter as pessoas singulares). Vai esta Assembleia da República, no exercício da sua competência reservada, votar os três textos que lhe foram apresentados - o projecto de lei n.o 53/II (em que reproduzi o anterior projecto de lei n.o 22/I, o projecto de lei n.o 164/II e a proposta de lei n.o 29/II.
Não importa agora discutir se é demasiado tarde ou, porventura, ainda cedo. O que importa, acima de tudo, é colocar o debate não em termos de mais um confronto entre Governo e oposição, mas em termos de esforço sereno e patriótico de feitura de uma lei com vocação de permanência e não dependente de quaisquer oscilações conjunturais.
Em virtude do circunstancialismo do funcionamento da Assembleia neste final de sessão legislativa, não disponho de tempo para examinar os dois projectos e a proposta de lei, nem sequer para expor mais em pormenor o projecto de lei que subscrevi.
Incontestáveis e incontestados certos princípios de direito internacional, incontestáveis e incontestados os princípios constitucionais da igualdade e da não discriminação de acesso a tribunal para última palavra sobre a legalidade das decisões sobre cidadania, quereria apenas tomar posição perante três ou quatro questões mais importantes.
A primeira reporta-se aos factores da atribuição da cidadania. É a questão vulgarmente dita do jus sanguinis e do jus soli. Há quem declare preferir o primeiro ao segundo. Na prática, não vemos como tal seja possível. O que deverá, sim, procurar-se é extrair de ambos todas as consequências razoáveis e compatíveis com a sua necessária articulação. O que deverá ser sempre tido em vista é a correspondência
3166 I SÉRIE - NÚMERO 80- sem excesso ou defeito- entre todos os homens e mulheres que se têm por portugueses e aqueles e aquelas a quem o direito português reconhece essa qualidade.
A este respeito, adiantaria que a proposta de lei se nos afigura insuficiente: por exemplo, quando não considera originariamente portugueses os filhos de pai português ou de mãe portuguesa nascidos no estrangeiro se o progenitor aí estiver em missão de carácter público reconhecida pelo Estado, ou em serviço de organização internacional de que Portugal faça parte. Por exemplo, quando recusa a cidadania portuguesa originária a filhos de cidadãos estrangeiros nascidos em território português que, independentemente de terem outra cidadania, não sejam filhos de progenitor ao serviço do respectivo Estado. E tão-pouco compreendemos, dentro da mesma linha de preocupações, a eliminação da figura da reaquisição da cidadania: além de que, prevista no artigo 167.o, alínea á), da Constituição, julgamos! que ela merece autonomia e que não se justifica reconduzi-la a um caso particular de naturalização.
Um segundo problema vem a ser o da dupla cidadania. A concepção que temos de Portugal como conjunto de pessoas, de portugueses vivos e concretos, onde quer que se encontrem, o privilegiar da vontade em todas as vicissitudes da cidadania e o conhecimento que possuímos -até por testemunho directo de emigrantes - de como, muitas vezes a naturalização em país estrangeiro se tem tomado uma necessidade de sobrevivência e de ultrapassar de discriminações económicas e sociais, tudo isto nos leva a acolher uma regra que permita a conservação da cidadania portuguesa por todos quantos, naturalizando-se ou casando em país estrangeiro, não declarem querer deixar de a possuir ou, em alternativa, declararem querer mante-la.
Escusado deveria ser, contudo, salientar que a fixação deste regime por motivos eminentemente nacionais - não poderá ser escurecida por quaisquer considerações de índole eleitoralista. Não poderá vir a aumentar-se por qualquer modo o número de potenciais eleitores, tidos por favoráveis a este ou àquele partido ou coligação. São coisas bem diferentes. Se todo o português em Portugal deverá poder exercer o seu direito de voto, já no_ estrangeiro ou relativamente a certas eleições -como as presidenciais - a lei poderá, atendendo às particularidades da sua situação ou das eleições, estipular regimes diversificados, assim como -conforme acenou a Comissão Constitucional no seu parecer n.0 29/78- o princípio da independência nacional poderá exigir que o cidadão português que tenha igualmente a cidadania de outro Estado não deva poder votar em eleições portuguesas enquanto se achar no território desse mesmo Estado.