II SÉRIE-A — NÚMERO 30 8 118.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consubstanciam o poder de iniciativada lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não infringe a Constituição ou os princípios nela consignada e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando, assim, os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. O autor do projeto de lei propõe uma redução da taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia, o que implica, em caso de aprovação, uma perda de receitas por parte do Estado, colocando em causa o limite constante do n.o 2 do mesmo artigo do RAR que veda a apresentação de projetos de lei que envolvam no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento” (o mesmo limite atinente a despesas e receitas está também consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição sendo conhecido pela designação de “lei-travão”). Porém, o proponente salvaguarda esta questão diferindo a entrada em vigor (artigo 3.o) da sua iniciativa, que ocorrerá com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.A matéria objeto desta iniciativa pertence à competência legislativa reservada da Assembleia da República, integrando a reserva parlamentar relativa [alínea i) do artigo 165.o da Constituição]. Este projeto de lei deu entrada em 28/06/2018 e foi admitido em 29/06/2018, tendo baixado na generalidade à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a). A iniciativa foi anunciada na sessão plenária de 29/06/2018, tendo sido designado relator do parecer o Deputado António Ventura (PSD).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que cumpre referir. Esta iniciativa tem um título que traduz o seu objeto, em conformidade com o disposto no artigo 7.o da referida lei. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei: “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Este projeto de lei propõe-se aditar a verba 2.8 à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro. Porém, tratando-se de códigos ficais e tendo em conta, neste caso particular, o número de alterações sofridas, designadamente em sede de Orçamento do Estado, a prática seguida tem sido a de não referenciar o número de ordem da alteração introduzida, por razões de segurança jurídica. Ainda assim, justifica-se fazer no título uma referência ao facto de a iniciativa alterar o Código do IVA, termos em que se sugere o seguinte título: “Reduz a taxa de imposto sobre o valor acrescentado dos produtos alimentares destinados a animais de companhia, alterando o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro”. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.