II SÉRIE-A — NÚMERO 135 76 A aplicação das regras da Política Comum das Pescas (PCP) a que Portugal se encontra vinculado, implica assegurar que as atividades piscícolas e aquícolas contribuam para a sustentabilidade ambiental, económica e social a longo prazo. No cumprimento daquelas regras, a União Europeia estabeleceu um regime comum de controlo, inspeção e execução das atividades da pesca, incluindo normas contra as atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN), considerando essencial a aplicação de um sistema de controlo eficaz na execução da PCP. Neste contexto, os Estados Membros devem adotar as medidas adequadas para assegurar o controlo, inspeção e execução das atividades da pesca, no âmbito da PCP, incluindo a previsão de sanções efetivas, proporcionais e dissuasoras. Tendo em vista o cumprimento desse objetivo, o Decreto-Lei n.o 10/2017, de 10 de janeiro, que alterou o Decreto-Lei n.o 278/87, de 7 de julho, estabeleceu as regras que permitem a aplicação do artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da PCP, e dos artigos 129.o e seguintes do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, da Comissão, de 8 de abril de 2011, ambos na sua redação atual. Posteriormente, em abril de 2017, o Tribunal de Contas Europeu considerou que os Estados-membros ainda não executavam plenamente o regime de controlo das pescas. Com efeito, o Tribunal concluiu que cabe a cada Estado Membro, ao impor as sanções, ponderar devidamente as infrações recorrentes ou os infratores reincidentes e assegurar condições equitativas para os operadores, aplicando plenamente o sistema de pontos nas infrações das pescas, com vista à aplicação eficaz do regime de controlo essencial para a sustentabilidade do setor das pescas a longo prazo. Adicionalmente, a Comissão Europeia, que já tinha estabelecido a revisão do quadro legal sancionatório da pesca como uma das condições para a aprovação do Programa Operacional Mar 2020, veio instar a colmatar as lacunas do regime legal. A alteração ora preconizada visa, assim, aperfeiçoar o sistema de aplicação coerciva e de sancionamento das infrações relacionadas com a pesca. Em conformidade, procede-se a uma atualização ao elenco das contraordenações aplicáveis à atividade da pesca, incluindo às contraordenações suscetíveis de serem qualificadas como infrações graves. Consigna-se, ainda, que as infrações recorrentes ou os infratores reincidentes são fatores a ponderar na determinação da medida da coima, de forma a prevenir a repetição de infrações. Em simultâneo, com vista a tornar o procedimento de contraordenações mais célere e eficaz, são introduzidas disposições que regulam o regime de notificações, quer do arguido, quer das testemunhas, e a forma de produção de prova testemunhal, aspetos que, tal como se mostram regulados atualmente, têm contribuído, de forma decisiva, para a morosidade dos procedimentos. Finalmente, consolida-se o papel da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos como Autoridade Nacional de Pesca, garantindo-se o acompanhamento dos procedimentos de infração conduzidos pelas autoridades competentes de outros Estados, instaurados contra pessoas singulares e coletivas, titulares de licenças e autorizações de pesca emitidas pelo Estado Português. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei confere ao Governo autorização legislativa para, no âmbito do regime jurídico aplicável às contraordenações relativas ao exercício da atividade da pesca comercial marítima, tipificar comportamentos como factos ilícitos, censuráveis e passíveis de aplicação de coima, sujeitá-los à aplicação de medidas cautelares e sanções acessórias e estabelecer o respetivo valor das coimas, bem como estabelecer o regime de notificações e do efeito do recurso.