PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Na mesma pág. e mesma coluna, 1s. 36 a 40, onde se lê «Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, alternativo à proposta de lei n.o 87/VI - Altera a Lei n.o 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)», deve ler-se «Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 87/VI - Altera a Lei n.o 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)».Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados.Partido Social-Democrata (PSD):António Augusto Fidalgo.
João Alberto Granja dos Santos Silva.oão do Lago de Vasconcelos Mota.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da SilvaPartido Socialista (PS)Alberto de Sousa Martins.
Rogério da Conceição Serafim Martins.Partido Comunista Português (PCP).Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Depósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 -Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 265$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
José de Almeida CesárioS U M Á R I 00 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. -, Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 97 e 98/VI e da proposta de resolução n.o 58/VI, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) condenou o Governo pela falta de uma política de ordenamento do território e alertou para a crise social que grossa no Alentejo, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Capoulas Santos (PS) e João Maçãs (PSD).
Igualmente em declaração política o Sr. Deputado Armando Vara (PS), referindo-se à Presidência Aberta sobre o Ambiente, tratou da questão do Plano Hidrológico Espanhol e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mário Maciel (PSD), 15abel Castro (Os Verdes) e Adão Silva (PSD)
0 Sr Deputado Cipriano Martins (PSD)falou da sinistralidade laboral no distrito de Coimbra. No final respondeu a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados José Eduardo Reis (PS) e Ferreira Ramos (CDS-PP)Ordem do dia. - A Câmara deu assentimento à deslocação do Sr Presidente da República a Marrocos e a França, respectivamente entre os dias 26 a 27 e 28 a 29 de Abril.
0 Sr Presidente comunicou a renúncia ao mandato apresentada pela Sr.a Deputada do PCP Lourdes Hespanhol.Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias sobre substituição de dois Deputados do PCP.
Após o Sr Deputado Luís Pais de Sousa (PSD) ter feito a síntese do relatório da respectiva comissão sobre a proposta de lei n.o 91/VI - Altera a lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), foi a mesma apreciada na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, além daquele orador e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Raúl Castro e Mário Tomé (Indep.), Narana Coissoró (CDS-PP), José Vera Jardim (PS), João Amaral (PCP), Laurentino Dias (PS) e Miguel Macedo (PSD).
Foi discutida a proposta de resolução n.o 42/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 158 da Organização Internacional do Trabalho relativa à cessação do trabalho por iniciativa do empregador. Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Pinto Cardoso), os Srs. Deputados Elisa Damião (PS), José Puig (PSD), Paulo Trindade (PCP) e Ferreira Ramos (CDS-PP)
Finalmente, procedeu-se ao debate da proposta de resolução n.o 43/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 171 da Organização Internacional do Trabalho relativa ao trabalho nocturno, tendo intervindo além do Sr Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, os Srs. Deputados Elisa Damião (PS) José Puig (PSD), Odete Santos (PCP) e Mário Tomé (Indep.)0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 15 minutos.
14 DE ABRIL DE 1994 1895Gustavo Rodrigues Pimenta. Helena de Melo Torres Marques. João Maria de Lemos de Menezes Ferreira. João Rui Gaspar de Almeida. Joaquim Américo Fialho Anastácio. Joaquim Dias da Silva Pinto. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Jorge Lacão Costa. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego. José António Martins Goulart. José Eduardo dos Reis. José Eduardo Vera Cruz Jardim. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. José Rodrigues Pereira dos Penedos. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Laurentino José Monteiro Castro Dias. Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Luís Filipe Marques Amado. Luís Manuel Capoulas Santos. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio. Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz. Rui António Ferreira da Cunha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):António Filipe Gaião Rodrigues. António Manuel dos Santos Murteira. João António Gonçalves do Amaral. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Lino António Marques de Carvalho. Luís Manuel da Silva Viana de Sã. Maria Odete dos Santos. Octávio Augusto Teixeira. Paulo Jorge de Agostinho Trindade. Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira. António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier. José Luís Nogueira de Brito. Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):15abel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputados independentes:Mário António Baptista Tomé. Raúl Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIA0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 97/VI- Criação do fundo nacional de integração do intercâmbio cultural amador (Assembleia Legislativa Regional dos Açores) e 98/VI- Autoriza o Governo a alterar o artigo 26.o do Código do Processo do Trabalho; proposta de resolução n.o 58/VI- Aprova, para ratificação, o Acordo de Sede entre o Grupo Internacional de Estudos do Cobre e a República Portuguesa.
Informa-se, nos termos e para os efeitos do artigo 15.o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, que é candidata única à vaga de Juiz do Tribunal Constitucional, aberta pela renúncia do Sr. Dr. António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino, a Sr.a Prof. Doutora Maria Fernanda dos Santos Martins Palma Pereira.
A respectiva eleição realizar-se-á amanhã, dia 14, entre as 16 e as 18 horas, na Sala D. Maria.
Foram ainda apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os requerimentos seguintes: ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Sérgio; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado António Guterres; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pereira Marques e Caio Roque; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Caio Roque e Carlos Luís.
0 Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Manuel Sérgio, nas sessões de 26 de Maio e 27 de Janeiro; Fernando Santos Pereira, na sessão de 15 de Julho; José Magalhães, na sessão de 21 de Outubro; António Martinho, na sessão de 24 de Novembro; Miguel Urbano Rodrigues, na sessão de 13 de Janeiro; André Martins, nas sessões de 20 de Janeiro e 17 de Fevereiro; Paulo Trindade e Paulo Rodrigues, na sessão de 11 de Fevereiro; Eurico Figueiredo, na sessão de 24 de Fevereiro.
Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estão reunidas, ou irão reunir, as Comissões de Economia, Finanças e Plano, de Saúde, de Assuntos Europeus e a Subcomissão do Ensino Secundário e Extensão Educativa.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos dias, voltou a ouvir-se que a fome atinge a vida de muitas famílias portuguesas, em particular no Alentejo. É verdade! Não se trata de mera figura de retórica mas de uma realidade dramática, consequência da gravíssima crise social, que é fruto de uma política que conduz centenas de milhar de portugueses ao desemprego.
0 problema do Alentejo é também o de outras regiões do País, mas é sobretudo o de todo o interior rural, vítima de políticas que têm vindo progressivamente a acentuar a litoralização e a promover o abandono daquelas regiões do interior com a liquidação da agricultura, sem a criação de alternativas.
0 PSD não tem uma política de ordenamento do território e, se outros indicadores não existissem, bastava olhar para o que se tem passado em termos demográ-
1896  I SÉRIE - NÚMERO 57ficos: o interior perde população, envelhece, desertifica-se, enquanto o litoral e os grandes centros urbanos sofrem a pressão da migração interna.
0 que se passa, hoje, no Alentejo é resultado da ausência dessa política de ordenamento do território, é resultado de uma política que tem liquidado o sector produtivo, que não aproveita as potencialidades e recursos do País e que olha para os trabalhadores unicamente como factor de rendimento do capital. Seguramente com a maior taxa de desemprego do País - cerca de 41000 trabalhadores, que representam 17 % da população activa -, é também a região em que uma maior percentagem de desempregados não recebe qualquer subsídio de desemprego: 27 000, 66 % do total dos desempregados. Por cada 20 novos desempregados, há uma única oferta de emprego. Não admira, pois, que em vários concelhos alentejanos as bolsas de pobreza e de fome sejam hoje, de novo, uma realidade dramática.
Se há um exemplo concreto que justifica a criação de um rendimento mínimo de subsistência, que propusemos e debatemos recentemente nesta Assembleia, é o Alentejo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 responsável da crise social que hoje se vive no Alentejo tem nome e rosto: chama-se PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Desde sempre, temos alertado para o facto de, ao esforço do poder local na região, não corresponder qualquer acção significativa do Governo. Os investimentos públicos canalizados são insuficientíssimos e, mesmo assim, desbaratados. Os exemplos são muitos, mas basta limitarmo-nos aos próprios dados oficiais.
Avisámos, aquando do I Quadro Comunitário de Apoio, que o volume de meios financeiros se arriscavam a não produzir qualquer efeito na alteração e modernização da estrutura produtiva e no crescimento do emprego por, para além de insuficientes, não se basearem em qualquer programa de desenvolvimento sustentado e integrado da região, nem incluírem instrumentos e incentivos que permitissem mobilizar o investimento.
A vida veio, infelizmente, dar-nos plena razão. No final do I Quadro Comunitário de Apoio, aumentou a distância entre o Alentejo e as restantes regiões do País e agravaram-se as próprias assimetrias internas entre o litoral e o interior. Agravaram-se as assimetrias em relação às restantes regiões da Europa. 0 contributo do Alentejo para o valor acrescentado bruto nacional não se alterou, mantém-se nos escassos 5 %, apesar de a região corresponder a um terço do País.
Com pretexto nestes indicadores, a política do PSD está, entretanto, a construir um autêntico círculo vicioso. A perspectiva, estreitamente economicista do Governo, está a levar ao encerramento de múltiplas infra-estruturas e serviços para o Alentejo só porque os ratios não justificam a sua manutenção. É assim que se encerram ramais de caminho-de-ferro e diminuem horários e carreiras rodoviárias, deixando povoações e populações no mais completo isolamento. A privatização da Rodoviária do Alentejo só veio agravar este panorama, acrescido pelo facto de o Alentejo ser a região onde, escandalosamente, o Governo acumula mais atrasos na construção da IP n.o 2 e de outros itinerários. Igualmente, fecham unidades de saúde, diminuindo o seu horário de funcionamento, designadamente ao fim-de-semana.
Por outro lado, no decurso dos últimos anos, fecharam no Alentejo 86 escolas do 1.o ciclo do ensino básico, prevendo-se o próximo encerramento de mais 50 escolas.
A par com este processo, o Governo centraliza em Évora vários departamentos regionais da Administração Pública, piorando, assim, a prestação de serviços indispensáveis à população de toda a região.
Toda esta política está a acelerar o crescimento do desemprego e a desertificação da região. Já estou a ouvir os Srs. Deputados do PSD, que, como não podem desmentir estes dados, que são insofismáveis, virão acenar com o II Quadro Comunitário de Apoio. Mas mesmo aí, Srs. Deputados, temo que no seu final o panorama seja ainda mais desolador do que é actualmente.
As verbas globais previstas para a região continuam a ser brutalmente escassas (8,6 % do total nacional) e as áreas sociais, sectores particularmente carenciados, têm verbas ridículas: 0,8 % do total nacional para a saúde e 5,5 % para a educação, menos ainda que no anterior QCA.
Não há qualquer política regional direccionada para o desenvolvimento industrial e agrícola; o sistema de incentivos regionais é manifestamente insuficiente e inadequado; a rede de estradas, designadamente de âmbito regional, continua atrasada em relação ao resto do País.
É por isto tudo que, escandalosamente, se prevê a continuação da redução da população até ao ano 2000 e a própria CCR, Departamento do Ministério do Planeamento, escreve, espantosamente, que, no final do II QCA, apesar de um investimento, embora insuficiente, de 500 milhões de contos, se "agravarão os indicadores de dependência sócio-económica" não se perfilando "como viável qualquer evolução positiva para a grande maioria dos concelhos alentejanos". É a confissão do fracasso da política do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - A situação só não é mais grave, Srs. Deputados, devido à acção do poder local que, em inúmeras circunstâncias, se tem substituído à administração central, intervindo em áreas que são da responsabilidade desta.
É por isso que se todos os indicadores que dependem da acção do Governo se têm agravado e estão abaixo da média nacional, já os indicadores que dependem da acção do poder local são dos melhores do País, apesar dos constrangimentos financeiros das autarquias locais, não só em resultado da não aplicação da Lei das Finanças Locais como de uma gritante subavaliação das receitas, produto da cobrança de impostos.
Um exemplo: o Grupo Amorim, proprietário de uns milhares de hectares de terra no concelho de Portel, num total de 28 herdades, paga de contribuição autárquica menos de 150 000$00/ano.0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - É um escândalo!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é por acaso, nem por fatalidade, que o Alentejo é hoje uma região deprimida e em riscos de ser sugada pela Andaluzia e a Estremadura espanhola.
0 Governo do PSD tem marginalizado o Alentejo, como tem marginalizado o interior do País, e não tem sabido mobilizar e apoiar-se nas forças dinâmicas que existem na região, antes pelo contrário. Foi liquidada a reforma agrária e hoje, com a PAC e, de novo, as gran-
14 DE ABRIL DE 1994 1897des explorações baseadas nos sistemas culturais extensivos, a agricultura alentejana está a morrer. Os mais de 105 milhões de contos investidos na agricultura no âmbito dos apoios comunitários e nacionais perderam-se como a água do Guadiana que corre para o mar. Absorvido, no essencial, pelos grandes proprietários, mais de 70 % foram consumidos em investimentos não produtivos. A caça, os montes e o turismo rural podem ser actividades interessantes para um pequeno grupo de novos senhoritos, para quem o Alentejo está na moda. Mas, sem menosprezar o seu interesse como actividade económica complementar, não são seguramente a resposta às necessidades fundamentais da região.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - É evidente que o PSD tem no Alentejo, talvez mais que noutras regiões, uma política clientelar, de apoio e protecção dos seus. Os casos dos hospitais de Évora e de Beja...Vozes do PCP: - É um escândalo!0 Orador: - ... e, particularmente, a forma escandalosa como os mais altos responsáveis regionais e nacionais do PSD deram cobertura à arrogância demonstrada pela administração do Hospital Distrital de Évora estão aí para o demonstrar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos dizer que, nos últimos anos, a única iniciativa de vulto e com interesse regional anunciada para o Alentejo pelo Governo é o empreendimento do Alqueva, apesar de amputado, sem justificação credível, no que se refere à irrigação da margem esquerda do Guadiana e do distrito de Évora, mas só possível devido à luta persistente e continuada, de anos, dos alentejanos, a que o Governo não se pôde mais eximir.
Agora, são necessários estudos e políticas, envolvendo a comunidade regional, que permitam vir a aproveitar todas as potencialidades do Alqueva. Mas também são necessárias políticas de efeito imediato, porque o Alentejo não pode esperar 30 anos pela conclusão do empreendimento. É necessário criar, em diálogo e com a participação das autarquias locais e das estruturas económicas, sociais e culturais da região, um verdadeiro programa integrado de desenvolvimento regional que dê lugar à construção de uma base económica para a região, com o incremento do VAB regional. É necessário resolver a questão da posse e do uso da terra, que o próprio PDR reconhece ser o principal factor de estrangulamento da região; promover a modificação dos sistemas culturais agrícolas com base no aproveitamento dos recursos hídricos e preservar o montado, tendo desde já em perspectiva o aproveitamento de Alqueva; urge promover-se o desenvolvimento industrial, designadamente no sector extractivo e agroalimentar; é necessário criar, desde já, um sistema de incentivos regionais e de benefícios financeiros e fiscais adequados que mobilizem o investimento; é preciso investir na Educação, na Ciência e Tecnologia e numa política de criação e valorização dos recursos humanos; urge parar o encerramento de infra-estruturas indispensáveis à vida e à mobilidade da população; impõe-se o aproveitamento e promoção das especificidades do Alentejo, valorizando a sua identidade cultural regional; deve ser lançada, com urgência, uma política de investimentos públicos, designadamente na melhoria das acessibilidades e infra-estruturas de comunicação intra-regionais.
Mas, face à dramática situação de desemprego existente, propomos que seja encarado o lançamento de um programa de emergência para o Alentejo que dinamize a economia e crie emprego estável e duradouro. 0 Alentejo, tanto ou mais do que outras regiões do País, exige a atenção imediata dos poderes públicos. A resolução dos problemas do Alentejo não pode ser mais adiada, nem esta região pode ser considerada "dispensável" ao País. É preciso uma política para os cidadãos e não para os ratios técnico-económicos. É preciso uma política de desenvolvimento equilibrado, visando a coesão de todo o território nacional, e não um País a várias velocidades. 0 Alentejo tem recursos e enormes potencialidades que, não estando aproveitadas, se traduzem em enormes prejuízos para o País.
No Alentejo, existe hoje uma enorme convergência de interesses e vontades - autarquias, organizações empresariais e sindicais- quanto à necessidade de desenvolver a região, mas faltam políticas e um governo que não olhe para as pessoas como números de uma série estatística.
0 grito de alerta e o movimento de opinião lançados recentemente pelo Conselho Regional do Alentejo têm, assim, plena justificação e encontrarão, seguramente, eco em todo o interior do País, cujos problemas são comuns. Exige-se que o Governo não continue surdo e cego às necessidades de um terço do País.
Os alentejanos, ontem como hoje, não deixarão de lutar por um Alentejo desenvolvido, de progresso e justiça social.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se inscreveram para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Luís Capoulas Santos e João Maçãs.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.0 Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, começo por felicitá-lo não só por trazer a temática do Alentejo e seu desenvolvimento ou, melhor, subdesenvolvimento, porque todas as intervenções em prol de uma das quatro regiões mais pobres da União Europeia são sempre bem-vindas nesta Câmara, mas também por, dois anos e meio depois de eu próprio o ter feito aqui, ter retomado a questão da necessidade e urgência de um plano de emergência para o Alentejo. Foi o que fiz há cerca de dois anos e meio, quando, no início da minha actividade parlamentar, alimentava algumas ilusões no sentido de que seria possível sensibilizar a maioria do PSD para essa necessidade. Neste momento, não tenho quaisquer ilusões sobre essa matéria, pois, desde então, todos os indicadores sociais e económicos se agravaram e a ausência de políticas é notória.
Sr. Deputado, concretamente, quero perguntar se V. Ex.a trouxe esta questão com o objectivo único de alertar a opinião pública ou se ainda alimenta alguma expectativa sobre a possibilidade de sensibilizar este Governo e esta maioria para esta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, há mais um pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?
1898  I SÉRIE - NÚMERO 570 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.0 Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em primeiro lugar, antes de colocar algumas questões, gostaria de dizer que nos sensibiliza bastante o facto de o Sr. Deputado ter trazido à Câmara algumas das carências do Alentejo, e não me importaria de subscrever algumas dessas dificuldades que inumerou e de reconhecê-las como verdadeiras.
No entanto, quero dizer-lhe que o seu discurso também foi miserabilista e vem, de alguma forma, ao encontro de declarações feitas há umas semanas atrás e que mereceram a discordância do Sr. Deputado Luís Capoulas Santos -, no sentido de que o Alentejo e os alentejanos se encontravam em fase de extinção. Sr. Deputado, isso eu não posso aceitar.
Quando refere que, em matéria de vias de comunicação, o Alentejo pouco tem beneficiado, quero dizer-lhe que concordo de alguma forma consigo. No entanto, já não concordo quando fala do IP n.o 2. 0 Sr. Deputado, quando fala do Alentejo, deve circunscrever o seu discurso a todo o Alentejo. 0 Sr. Deputado sabe tão bem como eu que, por exemplo, no distrito de Portalegre, o IP n.o 2 está em fase de conclusão. Mas também temos problemas, necessidades e, hoje mesmo, confrontámos o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações precisamente para a situação do IC n.o 13, que é uma carência grave e que nós, e eu próprio, já levantámos variadíssimas vezes e que, infelizmente, ainda não mereceu da parte do Governo a atenção que entendemos necessária. Nesse ponto, dou-lhe razão; porém, em relação ao IP n.o 2, não posso dar-lha.
0 Sr. Deputado fala das bolsas de pobreza e da fome. Gostava que me dissesse claramente se entende que no Alentejo há mais manifestações de pobreza e de fome do que no resto do País, porque não acredito que tal aconteça. Conheço bem o Alentejo, e muito bem o meu distrito, e devo dizer-lhe que não vejo fome no meu distrito, embora veja, naturalmente, algumas manifestações de pobreza, que encontro em todo o resto do País. Mas no Alentejo, concretamente, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que compete às câmaras municipais dinamizar o desenvolvimento das regiões e a maioria das câmaras municipais do Alentejo pertencem ao Partido Comunista há cerca de 20 anos!...
Sr. Deputado, pergunto-lhe se entende que essas câmaras municipais apenas são chamadas à colação quando se fala em manifestações de desenvolvimento e se elas devem ficar, pura e simplesmente, no esquecimento quando se fala de pobreza, de desemprego ou de falta de desenvolvimento.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Também falou da taxa de desemprego. É conhecido que o Alentejo tem, neste momento, a maior taxa de desemprego do País. Mas, Sr. Deputado, também ainda ontem a comunicação social referiu que, nos últimos 40 ou 50 dias, tinha havido um decréscimo de desemprego precisamente no Alentejo, o que não se verificou no Algarve nem no resto do País. Embora tenham sido umas escassas centenas de pessoas, o que é facto é que esse decréscimo se verificou, e isso foi veiculado, ontem, pela comunicação social.
Em relação ao encerramento dos serviços, gostaria. que especificasse. Penso que está a referir-se à concentração - também há quem lhe chame desconcentração, mas eu chamo concentração - e devo dizer que não gosto da forma como as coisas aconteceram, de facto. Mas se se refere à questão que tem a ver com a mobilização dos serviços da segurança social, etc., para Évora, aí estou inteiramente de acordo consigo. Infelizmente, penso que isso em nada beneficia o Alentejo, nem os distritos, excepto o de Évora.
Quanto às escolas, é verdade que têm sido encerradas, mas o Sr. Deputado tem de referir mais alguma coisa: que o Alentejo, especialmente o distrito de Portalegre, que faz parte do Alentejo, tem o melhor parque escolar do País e um dos melhores parques escolares da Europa. 15to também é verdade, e a informação tem de ser prestada na totalidade. 0 discurso não deve cingir-se àquilo que é negativo.
Finalmente, uma última questão: quando é que no Alentejo se viveu melhor em termos de desenvolvimento? Quando é que houve mais sintomas de desenvolvimento? 0 Sr. Deputado não pode esquecer que, no último ano, abriram empresas, e empresas de vulto, nem que o maior investimento em termos empresariais se localizou precisamente no Alentejo, concretamente no distrito de Portalegre, e está já a funcionar neste momento. Sei que o Sr. Deputado conhece esta realidade, pelo que lhe peço que a comente.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero registar e agradecer as perguntas dos Srs. Deputados, sublinhando que tanto um como outro - inclusivamente, o Sr. Deputado João Maçãs, do PSD! - reconhecem a verdade do diagnóstico e, não contestam as medidas de política que aqui viemos propor. Já é um avanço, designadamente no que se refere ao PSD!...
Contudo, começando pelas questões colocadas pelo Sr. Deputado João Maçãs, há pontos em que não consigo. Falou em discurso miserabilista e, reconhecendo que há fome noutras regiões do País, pergunta-me se no Alentejo há mais ou menos fome do que noutras regiões.0 Sr. João Maçãs (PSD): - Há pobreza. Não há fome!0 Orador: - Sr. Deputado, coisa que me preocupa pouco é medir se no Alentejo há mais fome do que noutras regiões do País. Basta-me saber que existe fome, que existem bolsas de pobreza, porventura mais do que noutras regiões, dado que é aí que há mais desempregados de longa duração, sem receberem qualquer subsídio de desemprego! Mas, Sr. Deputado, o discurso não é só meu. Ainda recentemente, o Sr. Bispo de Beja veio a público fazer um retrato da situação, que não é essencialmente diferente das questões que eu aqui trouxe.0 Sr. Rui Carp (PSD): - Então, vocês já vão à missa?!0 Orador: - Quanto ao problema das câmaras, nós não excluímos o papel e a intervenção das câmaras no
14 DE ABRIL DE 1994 1899desenvolvimento, mas é evidente - e o Sr. Deputado, que foi autarca, sabe disso! - que não é às câmaras que compete, nem exclusiva nem predominantemente, promover as acções de desenvolvimento global regional, essas, vêm da administração central. Senão, pergunto-lhe: onde estão as verbas para as câmaras poderem investir em matéria de desenvolvimento, que é matéria da competência do Governo?0 Sr. João Maçãs (PSD): - Mas têm um contributo a dar!0 Orador: - Mesmo assim, tal como eu disse da tribuna - e V. Ex.a não o desmentiu -, a verdade é que no Alentejo os indicadores que dependem da acção do poder local são dos melhores do País. E são exactamente os indicadores que dependem da acção da administração central que são dos piores e que estão abaixo da média nacional! Penso que esta é a resposta à sua pergunta. De facto, o poder local tem tido, todo ele, particularmente o das câmaras de maioria CDU ou de maioria comunista, um papel importante para promover o desenvolvimento. Mas nisso as câmaras não têm sido acompanhadas pelo Governo, não têm sido acompanhadas pelo esforço que a administração central devia fazer para promover o desenvolvimento do interior do País, em particular do Alentejo.
Quando é que no Alentejo se viveu melhor? Respondo-lhe com toda a clareza: em 1975 e 1976. Foi quando se estancou...Risos do PSD.0 Sr. Rui Carp (PSD): - Já sabia que ia responder isso!0 Orador: - Eu sei que os senhores não gostam de ouvir isto, porque estão interessados em, agora, reescrever a história! Mas a verdade, se quiserem conhecê-la, está nas estatísticas, para não ir mais longe. Aconselho-vos a verem como se vive agora no Alentejo e irão perceber que foi nessa altura que lá, tal como em muitas regiões do País, aumentaram os salários, aumentou o emprego e se estancou a hemorragia da desertificação dos campos. Foi nessa altura que, pela primeira vez em muitos anos, no caso do Alentejo, foram invertidos os indicadores de emigração que vinham já dos anos 60.0 Sr. Rui Carp (PSD): - E estamos agora a pagar tudo isso!0 Orador: - Agora, com as políticas que se seguiram, particularmente nos últimos 10 anos em que o PSD tem estado no poder, de novo, voltou ao Alentejo o desemprego, as terras abandonadas, a falta de perspectivas e as bolsas de fome e de pobreza que eu aqui trouxe. 0 PSD está há 10 anos, ou mais, no Governo. É tempo de se fazer o balanço da política que tem feito e daquilo que têm sido as suas consequências para o desenvolvimento equilibrado do País, que não tem acontecido!
Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, para terminar, quero dizer-lhe que tive, como objectivo, fazer as duas coisas. É evidente que, mau grado a opinião do Sr. Deputado João Maçãs, que vem aqui concordar comigo em muitas coisas, mas que, com isso, não consegue escamotear a responsabilidade do seu Governo, que ele apoia como Deputado do PSD na região, apesar disso, vim aqui lançar um grito de alerta, de sensibilização da Assembleia e, através desta, da comunicação social e da opinião pública para os problemas que, actualmente, o Alentejo tem. 0 Alentejo tem recursos, tem potencialidades, tem capacidades, mas precisa de políticas e, sobretudo, precisa de outro governo, que não o que lá está!Aplausos do PCP e do Deputado Independente Mário Tomé.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar as escolas cujos alunos se encontram nas galerias a assistir aos trabalhos.0 Sr. Secretário (Lemos Damião): - Srs. Deputados, encontram-se a assistir aos trabalhos alunos da Escola Secundária de Seomara Costa Primo da Amadora; do Instituto Tecnológico e Profissional de Cantanhede; da Escola Secundária de Mem Martins e da Escola Secundária José Falcão de Coimbra, acompanhados pelos respectivos professores, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.0 Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A passagem de S. Ex.a o Sr. Presidente da República por terras transmontanas, no âmbito da Presidência Aberta sobre o Ambiente, colocou, de novo, na ordem do dia a questão do Plano Hidrológico Espanhol e, por essa via, a questão do nosso relacionamento com Espanha. Começa a ser cada vez mais evidente que os interesses nacionais não estão a ser convenientemente defendidos, dado que o problema é bastante mais grave do que a versão oficial sempre tem procurado fazer crer.
Em primeiro lugar, a questão do Plano Hidrológico Espanhol. Muitas vozes se têm levantado, alertando o Governo e a opinião pública para esta questão: técnicos, jornalistas, associações de defesa do ambiente, políticos. Muita gente que revela legítimas preocupações e que não compreende a atitude preocupantemente silenciosa do Governo sobre unia matéria tão delicada como esta. Atitude que começou por ser de passividade, por completo desconhecimento da gravidade do que estava em causa, para passar ao embaraço quando se deu conta do alerta da opinião pública e quando percebeu que uma questão de tão grande relevância escapava ao seu controlo. Estamos todos lembrados das ridículas acusações feitas ao Presidente da Câmara do Porto quando alertou o País para o que se estava a passar em relação ao Douro!
Sabemos agora que a questão não se prende apenas com os grandes rios como o rio Douro, mas que abrange também os rios Tuela e Rabaçal e que, em relação ao rio Tuela, de acordo com um documento da Junta Regional de Castilla y León, o transvase previsto é de 93 % do caudal! 0 que quer dizer que deixará de existir rio Tuela em Portugal, com todas as consequências que facilmente se imaginam, agravadas ainda pelo facto de este rio se integrar numa área protegida como é o Parque Natural de Montezinho e numa região que caminha aceleradamente para a desertificação humana. As consequências previsíveis sobre o meio ambiente
1900  I SÉRIE - NÚMERO 57são de tal dimensão que a própria Junta Regional de Castilla y León elaborou um parecer negativo, propondo o abandono deste projecto.
Apesar de tudo isto, a única declaração que se conhece de um membro do Governo português é a de que há, entre os dois países, um convénio de 1964 que tem de ser respeitado. Como se entretanto Portugal não tivesse entrado na Comunidade Europeia; como se o quadro das relações internacionais não tivesse alterado significativamente as relações entre os países membros; como se a definição de um quadro comunitário em relação ao ambiente não se tivesse entretanto verificado; como se não tivessem existido abundantes cimeiras entre o Primeiro-Ministro português e o Primeiro-Ministro espanhol; como se, afinal, o Governo português ainda vivesse de costas viradas para um país que, cada vez mais, está a entrar em força no nosso tecido económico. 0 que não é certamente um crime, mas que deverá ser objecto de maior cuidado e de maior responsabilidade em relação a um espaço geográfico, ambiental, cultural e político, como é o espaço ibérico.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A irresponsabilidade do actual Governo, no que diz respeito às relações económicas e ambientais entre Portugal e Espanha, é tal que poderão, a médio prazo, suscitar-se reacções menos próprias de um País que se quer cada vez mais civilizado e democrático e provocar o renascimento de velhas conflitualidades que se julgavam superadas de uma vez por todas, particularmente num quadro de uma convergência europeia que deveria fomentar mais aproximações que facturas. Porque, não nos iludamos, a reacção das populações mais directamente afectadas com a grave inoperância do Governo nesta matéria terá forte impacto nacional.
Como aqui referiu, ainda há bem pouco tempo, o meu colega José Sócrates, "o Plano Hidrológico Espanhol coloca um dos mais sérios problemas ambientais a Portugal e, porventura, um dos mais delicados problemas políticos no relacionamento entre os dois países". Problema que, pelo seu teor, envolve também matérias de carácter económico. Se lhe juntarmos o problema do depósito de resíduos nucleares em Aldeadávila e as centrais nucleares próximas da fronteira portuguesa e acrescentarmos o caso Banesto, para só citar alguns exemplos, facilmente concluiremos que estamos perante matérias que tocam os próprios equilíbrios de um país já tão fragilizado económica, social e ecologicamente e que por isso se pode estar incautamente a lançar achas para fogueiras de que, historicamente, todos temos problemática memória.
A verdade é que o Governo, mais uma vez, não tem estado à altura das responsabilidades e começa a haver muita gente responsável a perguntar a si própria se, para defender os interesses da sua terra, não terá que ir a Madrid manifestar-se, já que, em Lisboa, tudo parece continuar a proceder nos brandos costumes da irresponsabilidade, "à sombra da bananeira" ou do ouro efémero de Bruxelas.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Lamento dizê-lo, mas eu próprio começo a pensar que a melhor forma de defender os interesses de Trás-os-Montes é mesmo ir a Madrid, perante a constante capitulação do Governo português em relação ao imediatismo dos interesses espanhóis, como se a integração europeia e os fundos daí provenientes tivessem ofuscado a capacidade de entendimento ou o bom senso de quem neste momento nos governa. Capacidade que, se já era duvidosa, perante estes factos, ainda se torna mais problemática.
Começo também a interrogar-me sobre os objectivos de uma orientação política que, curiosamente, tem acentuado a desertificação do interior ao longo de toda a fronteira com Espanha e se isso não terá alguma coisa a ver com uma estratégia comum visando a instalação, em zonas quase desertas, dos tais depósitos de resíduos nucleares que podem acabar por produzir também autênticas explosões sociais no plano nacional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É urgente pôr fim ao secretismo e à passividade oficiais num domínio tão importante para o País como é o dos recursos hídricos ou o da questão nuclear. Não é aceitável que decisões que tanta importância têm para uma região ou para o próprio País sejam tomadas sem que, pelo menos, aqueles que foram eleitos pelos seus concidadãos sejam ouvidos.0 Sr. António Braga (PS): - Muito bem!0 Orador: - Se o Governo parece ter capitulado, o Parlamento não pode cruzar os braços. A comissão de contacto com as Cortes Espanholas tem aqui um bom motivo para promover uma reunião de carácter urgente com a sua congénere do Parlamento Espanhol, fazendo sentir aos nossos colegas espanhóis que não transigiremos na defesa dos interesses portugueses e que não estamos dispostos a aceitar que, em matérias de tanta importância, todas as vantagens vão para Espanha e todos os inconvenientes venham para Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Importa também que nos questionemos e sejamos capazes de reflectir sobre as modalidades do nosso relacionamento com os nossos vizinhos e amigos espanhóis, um relacionamento entre dois Estados democráticos, amigos e vizinhos, agora parceiros na União Europeia e na NATO. E, acima de tudo, que reflictamos sobre a pujança das empresas e da economia espanholas e a sua influência no território português, nomeadamente nas regiões fronteiriças mais deprimidas. Talvez, então, concluamos da urgência em fazer com que Portugal chegue ao mais recôndito lugar do seu interior, sob pena de vermos a fronteira avançar sobre o seu litoral.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Mário Maciel, 15abel Castro e Adão Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.0 Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Armando Vara, de certa forma, em nossa opinião, V. Ex.a antecipou-se de forma prejudicial ao debate que a Conferência de Líderes, sob proposta do Sr. Presidente da Assembleia da República, agendou para o dia 21 de Abril. A sua intervenção, bem explanada, desvalorizou e esvaziou até a oportunidade, que os grupos parlamentares certamente irão ter, de, com
14 DE ABRIL DE 1994 1901maior substância, poderem falar sobre este importante tema. Mas tem todo o direito de fazer a sua intervenção e aqui estamos nós para o interpelar.
Como sabe, a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente prepara, serenamente e sem espalhafato, uma segunda audição parlamentar sobre esta temática - já fez uma, vamos fazer outra e faremos aquelas que forem necessárias -, na qual vamos ouvir especialistas de renome em matéria de recursos hídricos, o Governo também e ainda outras entidades responsáveis, para trocarmos ideias, bem como preocupações sobre esta matéria, a fim de que o Parlamento não fique à margem desta importante discussão que prossegue no nosso país.
Também gostaria de salientar que não temos o entendimento de que um plano hidrológico seja, à partida e por definição, nocivo e prejudicial. Nos dias de hoje, temos forçosamente de discutir estas problemáticas, sobretudo os recursos hídricos fluviais, em face, por exemplo, da regularização de caudais, que é necessário fazer-se. Em face desse premente objectivo que é o de disponibilizar os nossos recursos hídricos, face às carências de consumo, quer urbanas quer industriais, temos de adaptar as disponibilidades hídricas, e, no que respeita ao Plano Hidrológico Espanhol, não só é inevitável como desejável que tenhamos uma perspectiva ibérica deste assunto. Os rios são fluxos transfronteiriços e não podemos compartimentá-los como se se tratasse de uma parcela de território. Ou seja, devemos ter uma perspectiva ibérica que obrigue a que o princípio da cooperação internacional seja accionado pelos governos espanhol e português. Logo, numa plataforma de cooperação internacional, tem de haver uma perspectiva ibérica que contemple a Península Ibérica em disponibilidade hídrica e em regularização de caudal em termos de recursos hídricos fluviais.
Também gostaria de salientar que, sobre esta matéria, tem havido declarações - não estou a dizer que foi o seu caso, Sr. Deputado Armando Vara, pois a sua intervenção, repito, foi bem explanada - muito emotivas, algumas das quais até bastante desqualificadas, pelo que é importante que o Parlamento, e não só, proceda a um debate sereno baseado e fundamentado em depoimentos científicos insuspeitos e que possa chegar a uma conclusão que permita tranquilizar os ânimos mais exaltados e, sobretudo, a opinião pública que, legitimamente, está preocupada.
Sobre essa matéria, o Governo português não tem sido irresponsável: estabeleceu conversações com o Governo espanhol e, ainda recentemente, declarações publicas do Ministro do Ambiente espanhol e da Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Ambientais vieram confirmar que ambos os governos optaram pela cooperação internacional.
Ora, o facto de haver um plano não invalida que os Governos português e espanhol não estejam a concertar posições sobre a matéria. Tal não constitui crime, até porque um plano é, de certa forma, uma opinião, uma orientação que ainda não foi assumida em plenitude, que ainda não foi decidida. Pode haver 1001 planos, mas o que interessa é que os governos tenham a perspectiva ibérica e que este não seja um plano de Espanha contra Portugal nem de Portugal contra Espanha, mas que a Península Ibérica, em termos de recursos fluviais, saia enriquecida.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.0 Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, optei por responder-lhe de seguida de forma a podermos discutirmos um pouco melhor esta questão.
0 Sr. Deputado fez algumas afirmações com que, naturalmente, estou de acordo, desde logo corri a necessidade de os Governos espanhol e português cooperarem. Porém, o anúncio que V. Ex.a produziu no sentido de que os Governos decidiram cooperar é, no mínimo, espantoso, porque insólito seria que não tomassem a decisão de cooperar nesta como noutras matérias!...
0 Sr. Deputado também disse que, de uma forma prejudicial, me antecipei a um debate que irá realizar-se nesta Câmara, observação que esteve na origem da minha decisão no sentido de responder-lhe de imediato. É que, no fundo, essa frase resume todo o pensamento do PSD e do Governo sobre este problema, pois significa que, aos vossos olhos, é prejudicial o debate que traga para a ordem do dia estes assuntos, quando me parece que devem ser debatidos até com "espalhafato",...0 Sr. António Martinho (PS): - Claro!0 Orador: para referir uma palavra que também
E que, no meu ponto de vista, no do PS e no das populações afectadas por este problema, estão em causa interesses vitais...0 Sr. Júlio Henriques (PS): - Muito bem !0 Orador: - ... e, portanto, torna-se necessário fazer espalhafato e dizer aos nossos amigos e vizinhos espanhóis que não podemos aceitar que tenham todas as vantagens, enquanto nós suportamos todos os inconvenientes.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Armando Vara, parece-me que a questão que entendeu por bem trazer à Câmara tem toda a pertinência e oportunidade.
Lembro que o Partido Ecologista Os Verdes, desde 19 de Janeiro do ano passado, tem falado nessa matéria por estar preocupado com o Plano Hidrológico Espanhol, conhecidas que são aquelas que se admitem facilmente ser as suas consequências, e não só endereçámos um requerimento ao Governo exigindo o conhecimento dos caudais que iriam ser transferidos como, mais tarde, conforme se recordarão, propusemos a realização de um debate promovido pela Assembleia, sem se circunscrever ao Plenário, aberto a todos os interessados, designadamente, aos autarcas, às associações de agricultores, aos ambientalistas e a vários ministérios, porque entendemos que esta questão tem de ser abordada de forma pluridisciplinar. Na verdade, não é uma matéria da competência exclusiva dos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais, Indústria e Energia ou Agricultura, pois interessa, igualmente, ao
1902  I SÉRIE - NÚMERO 57Ministério dos Negócios Estrangeiros, uma vez que deverá ser tratada a nível de dois Estados.
Recordo ainda que foi sugerido um agendamento - que, aliás, a maioria rejeitou - para que fosse criada uma comissão nacional de acompanhamento das transferências dos caudais.