348-(648)II SÉRIE — NÚMERO 2resultem da sua contracção em equivalentes condições de acesso perante instituições públicas de crédito nacionais.9 — Aos empréstimos contraídos para construção de habitações destinadas a venda, bem como àqueles que se destinam à preparação, conservação e reabilitação de edifícios, contraídos ao abrigo do Decreto--Lei n.° 449/83, de 26 de Dezembro, não é aplicável o disposto no n.° 6.10 — Dos limites previstos no n.° 6 ficam também excluídos os encargos anuais relativos a empréstimos contraídos com o fim exclusivo de ocorer a despesas extraordinárias necessárias à reparação de prejuízos ocorridos em caso de calamidade pública.11 — Os empréstimos contraídos para construção de habitações destinadas a venda são garantidos pela respectiva hipoteca.12 — O Governo regulamentará por decreto-lei os demais aspectos cora a contracção de empréstimos, nomeadamente no que diz respeito ao recurso ao crédito pelos serviços municipalizados e associações de municípios, à bonificação das taxas de juros, ao prazo e garantias, com exclusão de qualquer forma de aprovação tutelar.Artigo 15.°Contratos de reequilíbrio financeiro1 — Os municípios em que se verifiquem situações de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira poderão, por sua iniciativa, celebrar contratos de reequilíbrio financeiro com instituições de crédito.2 — Compete ao Governo regulamentar por decreto» •lei as condições de celebração dos contratos de reequi-Ubrio financeiro.Artigo 16.°Dívidas ao sector públicoQuando os municípios tenham dívidas às entidades não financeiras do sector público, pode ser deduzida uma parcela às suas transferências correntes e de capital, até ao limite de 15 %, desde que aquelas dívidas se encontrem definidas por sentença judiciai transitada em julgado.Artigo 17.°Receitas da freguesiaConstituem receitas da freguesia:a) Uma participação nas receitas do município;b) O produto da cobrança de taxas das freguesias;c) O produto de multas e coimas fixadas por le!, regulamento ou postura que caibam às freguesias;d) O rendimento de bens próprios, moveis ou imóveis;é) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades feitas a favor das freguesias;f) O produto da alienação de bens;g) O rendimento proveniente da prestação de serviços pela freguesia;h) O rendimento de mercados e cemitérios das freguesias;í) Outras quaisquer receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor das freguesias.Artigo 18.° Taxas das freguesiasAs freguesias podem cobrar taxas:a) Pela utilização de locais reservados a mercados e feiras sob jurisdição ou administração da freguesia;b) Por enterramento, concessão de terrenos, uso de jazigos, de ossários e de outras instalações em cemitérios da freguesia;c) Pela utilização de quaisquer instalações sob jurisdição ou administração da freguesia destinadas ao conforto, comodidade ou recreio do público;d) Pela prestação de serviços administrativos pelos funcionários da freguesia;e) Pela passagem de licenças da competência da freguesia que não estejam isentas por lei;f) Pelo aproveitamento do domínio público sob administração da freguesia.Artigo 19.°Participação das freguesias nas receitas municipais1 — O orçamento do município fixa, em cada ano, o montante a distribuir pelas respectivas freguesias, por força do disposto na alínea a) do artigo 17.°2 — O montante a que se refere o número anterior não pode ser inferior a 10 % das verbas provenientes do FEF para as despesas correntes, com excepção dos municípios com apenas uma freguesia, caso em que aquele limite poderá ser inferior.3 — O mapa de distribuição pelas freguesias da verba a que se refere o presente artigo é publicado em anexo ao orçamento do município, depois de aprovado pela assembleia municipal, de acordo com os seguintes critérios:a) 10 % distribuído igualmente por todas;6) 45 % distribuído na razão directa do númerode habitantes; c) 45 % distribuído na razão directa da área.4 — Em qualquer caso, o montante determinado para cada freguesia pelo disposto no número anterior nunca pode ser inferior às despesas previstas nas leis que regulamentam o estatuto remuneratório dos eleitos da freguesia.Artigo 20.° Multas e colmas1 — A violação de posturas e de regulamentos de natureza genérica e execução permanente das autarquias locais constitui contra-ordenação sancionada com coima.2 — As coimas a prever nas posturas e nos regulamentos municipais e de freguesia não podem ser superiores, respectivamente, a dez vezes e uma vez o salário mínimo nacional da indústria nem exceder o montante das que forem impostas por autarquias de grau superior ou pelo Estado para contra-ordena-ção do mesmo tipo.3 — As posturas e regulamentos referidos non." 1 não podem entrar em vigor antes de decorridos qcinze dias sobre a sua publicação nos termos legais.