II SÉRIE-A — NÚMERO 39 28 O limite da despesa para o Programa Justiça no ano de 2020 pode ser objeto de modificação em virtude de alterações orçamentais, «sem prejuízo da manutenção dos valores anuais de despesa» – cfr. artigo 3.o da proposta de lei. Parte II – Opinião da relatora A signatária do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre as Propostas de Lei n.o 4/XIV/1.a, n.o 5/XIV/1.a e n.o 6/XIV/1.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. Parte III – Conclusões 1 –  Nas Grandes Opções do Plano para 2020, o Governo assume como objetivos principais tornar a Justiça mais próxima dos cidadãos, mais eficiente, moderna e acessível, aumentar a transparência na administração da Justiça, criar condições para a melhoria da qualidade e eficácia das decisões judiciais, bem como prevenir e combater a corrupção e a fraude. 2 –  No Orçamento do Ministério da Justiça para 2020, a despesa total consolidada ascende a 1504,7 milhões de euros, representando um crescimento de 7,3% comparativamente à estimativa de execução para o ano de 2019. 3 –  Os encargos com o pessoal continuam a ter um peso preponderante, absorvendo 67,4% do valor total do orçamento do Ministério da Justiça. 4 –  Em termos de investimento, o Programa Justiça atinge um total de 68,4 milhões de euros (menos 27,8% do que o orçamentado em 2019), dos quais 53,2 milhões de euros são financiados por fundos nacionais e 15,2 milhões de euros financiados por fundos comunitários. 5 –  As medidas orçamentais relativas à Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação (50,2 %), Sistema Judiciário (26,4%) e Sistema Prisional, de Reinserção e de menores (14,7%) são as que se destacam de entre os recursos financeiros afetos ao programa orçamental da Justiça. 6 –  Saliente-se que a dotação orçamental prevista para a Procuradoria-Geral da República (€16 418 342), a qual se encontra atualmente inscrita nos encargos gerais do Estado por força da atribuição de autonomia administrativa e financeira (cfr. artigo 18.o do novo Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 68/2019, de 27 de agosto), sofre uma redução de 7,1% por comparação com o orçamentado em 2019 no âmbito do orçamento do Ministério da Justiça (€17 668 018). 7 –  Destaque-se, ainda, que, no orçamento do Tribunal Constitucional, a verba prevista para a nova Entidade para a Transparência, criada pela Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro, é igual ao reforço adicional, aprovado em sede de especialidade no âmbito do Orçamento do Estado para 2019, para a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos: €1 169 000. 8 –  No quadro plurianual orçamental para os anos 2020-2023 está previsto que o limite de despesa coberta por receitas gerais no que respeita ao «P009 – Justiça» é, no ano de 2020, de 615 milhões de euros, não estando especificado os limites para os anos de 2021, 2022 e 2023, embora esteja previsto o limite indicativo de despesa para esses anos em relação ao agrupamento a que pertence o Programa Justiça («Soberania»). 9 –  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que as Propostas de Lei n.o 4/XIV/1.a (GOV), n.o 5/XIV/1.a (GOV) e n.o 6/XIV/1.a (GOV), no que concerne à área da Justiça, estão em condições para poderem ser remetidas à Comissão de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de S. Bento, 6 de janeiro de 2020. A Deputada relatora, Mónica Quintela — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.