17 DE JUNHO DE 2013 25 relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, no âmbito do poder de iniciativa e de competência politica, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Foram observados os requisitos formais no que respeita às iniciativas em geral e às propostas de lei, em particular, no cumprimento do disposto nos artigos 119.o, n.o 2, do artigo 123.o nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do Regimento. Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 124.o do RAR e no n.o 2 do artigo 186.o do RAR, foi remetida cópia da pronúncia do Governo Regional da Madeira. A iniciativa apresenta uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo e contém, após o articulado, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros (6 de junho de 2013), a assinatura do Primeiro-Ministro e do Ministro Ajunto e dos Assuntos Parlamentares, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada de lei formulário.Caso seja aprovada, esta iniciativa legislativa, revestindo a forma de lei, será publicada na 1.a Série do Diário da República, entrando em vigor no dia seguinte após a sua publicação, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o e do n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário referida anteriormente. Objeto, conteúdo e motivação A presente proposta de lei prende-se com a finalização da transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes. O objetivo consiste em isentar de tributação na fonte dos pagamentos de juros e royalties, com vista assegurar que estes pagamentos sejam sujeitos a uma única tributação num Estado-membro. O regime estabelecido por esta diretiva visa, em última instancia, assegurar, na esfera da sociedade beneficiária dos rendimentos, a igualdade no tratamento fiscal dos juros e royalties gerados em operações internas e em operações transfronteiriças efetuadas entre empresas associadas. A diretiva determina que os Estados-membros devem aprovar, como regra geral, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento até 1 de janeiro de 2004. No entanto, a Diretiva 2003/49/CE estabelece regras transitórias para a Grécia, Espanha e Portugal. Deste modo, por razões orçamentais, a Portugal (a par da Grécia) foi concedido um regime transitório em duas fases: uma, que respeita à data de aplicação desta diretiva, que autoriza a não aplicação dos respetivos benefícios até à data de aplicação da Diretiva 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa à tributação da poupança sob a forma de juros, e outra, com a duração de oito anos, a contar da data de aplicação da diretiva, em que as taxas de retenção na fonte sobre os juros e royalties pagos a uma sociedade associada de outro Estado-membro ou a um estabelecimento estável situado noutro Estado-membro de uma sociedade associada de um Estado-membro não podem ultrapassar 10% durante os primeiros quatro anos e 5% durante os últimos quatro anos. A proposta de lei em apreço pretende, assim, alterar os artigos 14.o, 87.o, 96.o, e 98.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, por forma a finalizar a transposição da Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho. Por último, a presente iniciativa procede à revogação do incentivo financeiro previsto no artigo 5.o do Decreto-lei n.o 165/86, de 26 de junho, que concede benefícios fiscais e financeiros, de âmbito regional de promoção e captação de investimentos na zona franca da Madeira.