19 DE DEZEMBRO DE 2018 117 procedimento criminal; – Projeto de Lei n.o 859/XIII/3.a (PEV) – Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade; e, – Projeto de Lei n.o 837/XIII/3.a (PCP) – Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas. As referidas iniciativas, após terem sido admitidas, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias para a elaboração do parecer a que se referem os artigos 134.o a 137.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), encontrando-se as mesmas a aguardar o seu agendamento para discussão e votação na generalidade. Logo, atenta a sua estreita conexão com a proposta de lei em apreço, nomeadamente o seu artigo 8.o que tem por epígrafe «Entrega voluntária de armas e ausência de procedimento sancionatório», sugere-se que a sua discussão e votação sejam feitas em conjunto. Ainda relacionada com a presente iniciativa, verificamos encontrar-se pendente a Petição n.o 541/XIII/3.a – Declaração de inconstitucionalidade da Lei n.o 12/2011, de 27 de abril, a qual se encontra a aguardar a convolação da nota de admissibilidade em relatório final, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 17.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LEDP), aprovado pela Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (na redação da Lei n.o 6/93, de 1 de março, da Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto e da Lei n.o 51/2017, de 13 de julho). • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A matéria das armas e suas munições foi objeto de diversas iniciativas legislativas e projetos de resolução em legislaturas anteriores, cujo histórico se apresenta resumidamente no quadro abaixo. XII/2.a – Proposta de Lei 136 Procede à quinta alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições 2013-03-26 Governo [DAR II série-A 107 XII/2 2013-03-26 pág 71 – 76]Lei n.o 50/2013, de 24 de julho XI/2.a – Projeto de Lei 412 Procede à quarta alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições 2010-09-20 CDS-PP  [DAR II série-A 4 XI/2 2010-09-23 pág 14 – 26]Lei n.o 12/2011, de 27 de abril XI/1.a – Proposta de Lei 36 Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória e procede a quarta alteração a Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições 2010-09-07 Governo [DAR II série-A 135 XI/1 2010-09-10 pág 66 – 80]Lei n.o 12/2011, de 27 de abril XI/1.a – Proposta de Resolução 26 Aprova o Protocolo contra o Fabrico e Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque, a 31 de maio de 2001. 2010-08-31 Governo [DAR II série-A 135 XI/1 Supl. 2010-09-10 pág 840 – 865]Resolução da AR n.o 104/2011, de 6 de maio de 2011 X/4.a – Proposta de Lei 222 Procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições. 2008-09-16 Governo [DAR II série-A 1 X/4 2008-09-18 pág 28 – 96]Lei 17/2009, 6 de maio de 2009 X/3.a – Projeto de Lei 423 Altera o Código Penal, Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro (Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições). Agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino. 2007-11-27 CDS-PP  [DAR II série-A 25 X/3 2007-12-06 pág 2 – 6]Iniciativa Caducada