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E muito menos é tolerável que, quando estão confrontados com o falhanço total das vossas políticas, porque, de facto, não há nada que corra bem - tudo o que devia subir desce e a única coisa que devia baixar, que eram os preços e o desemprego, sobem brutalmente! -, num cenário destes, venham dizer-nos que as coisas até estão melhorzinhas e de certeza que vão melhorar!
Só para exemplificar aquilo a que me refiro, vou passar a ler um excerto do que nos disse o Sr. Primeiro-Ministro em Outubro de 2002, isto é, há mais de um ano. Disse o Sr. Primeiro-Ministro isto: "Em apenas seis meses aprovámos um ambicioso Programa de Produtividade e Crescimento. Um Programa estrutural com objectivos e medidas muito concretas. Um Programa destinado a enfrentar um dos maiores cancros da nossa sociedade - a baixa produtividade. Um programa virado para incentivar a criação de um novo modelo de crescimento económico (...)". Para isso é preciso haver confiança. "E a confiança constrói-se, sobretudo, com atitudes, decisões e resultados. É o que estamos a fazer, para retomar a confiança que foi abalada nos últimos anos." Os sacrifícios começam a dar resultado. "Por isso, 2003 já será um ano melhor do que 2002 e 2004 será decisivamente o ano da viragem."O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está a ver!A Oradora: - 2003 foi um ano fatal para Portugal, Sr. Ministro! 2003 foi um ano em que o mesmo Governo começou por considerar que o PIB, em Outubro, ia crescer 1,75 pontos percentuais, em Janeiro considerava que ia crescer 1,3 pontos percentuais, em Abril considerava que ia crescer 0,5 pontos percentuais e em Dezembro estava confrontado com a fatalidade dos factos, que era a quebra brutal, brutal!, do rendimento e da riqueza nacionais.
Sr. Ministro, o que falta para Portugal é uma estratégia para o crescimento económico! Não é preciso voltar cá a anunciar retomas fictícias, ignorando que, para que as promessas continuem a ser cumpridas (e elas ainda não foram revistas por parte do Governo!), o Sr. Primeiro-Ministro, com todo o passado que já nessa altura elencava sobre a tragédia da herança socialista, que continua a ser o vosso "pão de cada dia" (à falta de ideias capazes para o futuro, utilizava esse argumento completamente estafado, já nessa altura),...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - ... prometeu-nos que iria fazer, em 10 anos, Portugal crescer acima da média da União Europeia e chegar à média da União Europeia.
Fazendo as contas com base no Programa de Estabilidade e Crescimento, com base nos próprios números que estão neste momento a propor à nossa discussão, sabe quanto é que Portugal teria de crescer entre 2007 e 2012 para atingir o objectivo a que se propunham? Sabe quanto é que Portugal tinha de crescer, Sr. Ministro? Já fez as contas? Tinha de crescer 10 pontos percentuais em cada ano.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sabe o que isso significa? Significa mentir aos portugueses! Não há fiabilidade nas
2054   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 promessas. Não há fiabilidade nos valores estatísticos que são apresentados. Não há fiabilidade nessas promessas de que o mundo vai mudar!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Aquilo que é preciso é que haja para Portugal uma ideia clara, uma ideia mobilizadora, uma ideia que crie verdadeiramente confiança, que não destrua a confiança que os portugueses tiveram no Governo quando o elegeram. É isso que é importante que aconteça, Sr. Ministro!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, acabámos de ouvir a intervenção da Sr.a Deputada Elisa Ferreira de confirmação de que o PS está sempre em contra-ciclo.
Quando as coisas estavam mal e o País estava efectivamente de "tanga", o PS dizia: "Não digam isso porque esse discurso é que está a fazer mal ao País".Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Não era a situação do País que, infelizmente, estava mal! Agora, que entidades com a isenção e a independência do Banco de Portugal vêm dizer que a retoma está a aproximar-se e que os sinais estão aí, não apenas em Portugal mas na Europa e no mundo, a Sr.a Deputada Elisa Ferreira vem dizer exactamente o contrário.
No entanto, devia ter, pelo menos, a cautela de dar a importância que entende que deve dar-se ao discurso. Se o discurso deve ser o da confiança ou o da esperança, então, o Partido Socialista, como oposição responsável, deve fazer o discurso da confiança e da esperança.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E faça-o de forma fundamentada em documentos como os do Banco de Portugal. Faça-o de forma sólida e fundamentada e não com base em fantasias, como fez no passado.
Sr. Ministro, saliento um aspecto da sua intervenção que os portugueses podem ver neste Governo e nesta maioria: um rumo certo, um rumo que não se altera, de desenvolvimento e de recuperação do País. Isto é importante, porque, no passado, vimos as ondas de ziguezague dos governos socialistas, particularmente em função de actos eleitorais. Não podemos esquecer que Portugal foi o primeiro País a violar o Pacto de Estabilidade e Crescimento, exactamente porque o Partido Socialista não resistiu à tentação eleitoralista ao envolver-se nas eleições autárquicas.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Era preciso fazer despesa, comprar tudo e todos para ter bons resultados eleitorais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora bem, V. Ex.a, Sr. Ministro, veio aqui dizer que esta é também uma diferença em relação à maioria. Vamos ter dois actos eleitorais neste ano, mas o Sr. Ministro disse que o Governo não vai alterar o seu rumo, vai continuar as suas reformas, toque com os interesses que tocar. É o interesse nacional que está acima de tudo e não são os actos eleitorais que vão perturbar o rumo reformador que o Governo encetou e que está a executar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E por assim ser terminaria de forma oposta à da Sr.a Deputada Elisa Ferreira, que disse que não adianta que o País agora esteja melhor. Sr. Ministro, adianta tudo que o País esteja melhor, adianta tudo que o País continue melhor!
2055   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bem se compreende que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tenha querido vir falar ao Plenário sobre as perspectivas do Governo para 2004. Já mais difícil tarefa teria se tivesse escolhido falar das perspectivas dos portugueses para 2004. Isto porque os portugueses sabem que, apesar de terem tido já uma redução dos seus salários reais, quer os trabalhadores da Administração Pública, quer os do sector privado em 2003, o mesmo se perspectiva para 2004.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os reformados e pensionistas sabem que às pensões degradadas que tiveram no ano 2003 se vão seguir as pensões degradadas no ano 2004, sem cumprimento das promessas que, demagogicamente, membros do Governo e partidos da maioria fizeram nas campanhas eleitorais.
Os pequenos e médios empresários sabem que às dificuldades que sentiram em 2003 se vão somar as dificuldades que vão continuar a sentir em 2004.
Por isso, não seria confortável nem agradável para o Sr. Ministro vir falar das expectativas dos portugueses que, apesar da dupla mensagem do Primeiro-Ministro no Natal e no Ano Novo, não vêem a "luz ao fundo do túnel" nem um ano melhor para as suas vidas em 2004.
O Sr. Ministro esqueceu-se, provavelmente, de, na lista de iniciativas legislativas que o Governo ou aprovou ou vai aprovar, referir o decreto-lei que determina que a retoma já começou, porque parece que o discurso do Governo se encaminha nesse sentido. O Governo quer decretar que a retoma económica começou. Só que isso não se verifica na prática.
Pode o Sr. Ministro dizer que o pior já passou, querendo incutir um espírito de confiança que os portugueses não sentem no dia-a-dia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o pior já passou para os trabalhadores que recebem o salário mínimo e que o vão ver, mais uma vez, desvalorizado neste ano de 2004? O pior já passou para os trabalhadores da Administração Pública que vão ver, depois de vários anos consecutivos, mais uma vez, os seus salários a serem desvalorizados? O pior já passou para os muitos milhares de trabalhadores que encontraram o desemprego em 2003 e para outros tantos que, provavelmente, vão encontrá-lo em 2004? O pior já passou para os pequenos e médios empresários que vão continuar a ver as suas empresas, o seu trabalho e a riqueza que criam a ser prejudicados pela política do Governo e pela ausência de política para este sector? Não, Sr. Ministro, o pior não passou. O pior continua aí.
É certo que qualquer dia vai haver uma retoma da economia, mas o que queremos dizer ao Governo é que o atraso nessa retoma se deve à política económica e orçamental do Governo e que a falta de vigor que provavelmente ela terá no nosso país é também da responsabilidade do Governo, sua política económica e da sua política orçamental.
O Sr. Ministro confundiu, mais uma vez, tal como a maioria, estabilidade com o exercício da maioria absoluta que existe neste momento na política nacional, porque se para o Governo há estabilidade no conforto da maioria nesta Câmara, para os portugueses não há estabilidade. Para os portugueses há precariedade no trabalho, há maior dificuldade no acesso a serviços essenciais como a saúde e a educação, há maior dificuldade nos rendimentos para fazer face ao aumento do custo de vida. Isso não é uma situação de estabilidade mas de instabilidade que afecta a vida da maioria da população portuguesa e cuja responsabilidade o Governo tem de assumir. Por isso, o Sr. Ministro não quis falar das perspectivas dos portugueses mas das perspectivas do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, acabei de ouvir o Sr. Deputado Bernardino Soares e creio que pegou bem na questão quando analisou os diferentes pontos de vista. Efectivamente, o Sr. Ministro veio aqui falar das perspectivas
2056   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 do Governo e da maioria para este novo ano de 2004.
Diz-nos o Deputado Bernardino Soares que há uma diferença entre as perspectivas do Governo e da maioria e a perspectiva dos portugueses. À partida, admitamos que sim. Temos obrigação de ler os indicadores, os de organizações internacionais e os nacionais como o relatório do Banco de Portugal, que nos dizem, claramente, que estamos perante o início da inversão do ciclo e que nos trazem uma série de boas notícias, nomeadamente um aumento do investimento privado e um aumento das exportações. Nós lemos esses indicadores!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Admito que esses indicadores não tenham ainda chegado à generalidade da opinião pública, aos portugueses, que passaram um ano difícil, um ano de exigência, um ano de sacrifício.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Agora, estamos convencidos de que, progressivamente e ao longo deste ano, o Governo e a maioria vão conquistar a confiança dos portugueses e de que os portugueses estarão também progressivamente mais optimistas. E isto em relação aos portugueses. Porque, se quisermos analisar não o futuro dos portugueses mas o futuro do PCP, devo dizer que ficaria completamente deprimido. Reconheça, Sr. Deputado Bernardino Soares, que, de facto, o vosso futuro não se apresenta brilhante, mas esse é um problema seu!Protestos do PCP.Isto tem a ver com uma outra questão essencial. No seu discurso, a Sr.a Deputada Elisa Ferreira diz que "não interessa que o País vá estar melhor". Interessa, com certeza! É isso que nos interessa!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É claro que interessa!O Orador: - Sr.a Deputada, a indicação mais importante temo-la no relatório do Banco de Portugal, nos dados internacionais e naquilo que o Governo aqui veio dizer: que 2004 vai ser melhor do que 2003 e que 2005 será, por todos os dados que temos, ainda melhor do que 2004. Isto não interessa?!... Com certeza que interessa!Aplausos do CDS-PP e do PSD.É "preto no branco", Sr.a Deputada! Ao contrário do que aconteceu em 2003, o rendimento disponível das famílias vai crescer neste ano!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exacto! Vai crescer!O Orador: - É o que diz o Governador do Banco de Portugal e é o que dizem todos os indicadores!
Não lhe interessa o rendimento das famílias?!... Com certeza que interessa! É para isso que aqui estamos: para reformar, para mudar, para que os portugueses vivam melhor! E a indicação que temos é a de que neste ano os portugueses estarão melhor do que no ano passado. E estarão melhor por duas razões: porque optámos por mudar e porque optámos por fazer as reformas.
O que é extraordinário é que o maior partido da oposição, que sabe isto tão bem como nós, que há uns tempos atrás sabia melhor do que nós, porque estava no governo e tinha essa experiência (criou ministérios, criou comissões, fez grupos de trabalho, tinha uma coisa que eram as missões para saber da Administração Pública) e que disse dezenas, centenas, milhares de vezes que era preciso mudar a Administração Pública, que os critérios de mérito tinham de ser introduzidos na Administração Pública, que era preciso introduzir o contrato individual de trabalho na Administração Pública, quando, por exemplo, se discute agora a reforma, está contra e não adere! Não é aceitável! É uma atitude aceitável de forças imobilistas, mas não é aceitável que o Partido Socialista não se tenha unido a nós para reformar a Administração Pública a fim de que ela seja melhor!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Nós temos feito as reformas e, apesar de tudo, há mais algumas boas notícias neste ano
2057   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 que vale a pena sublinhar. Por exemplo, este é o primeiro ano em que o imposto sucessório acabou e este é o primeiro ano em que teremos uma reforma para uma tributação mais justa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou. Tenha a bondade de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O grande desafio que se coloca é este: os senhores continuam a defender o Pacto de Estabilidade e Crescimento ou já não o defendem? Os senhores continuam a defender a consolidação das contas públicas ou já não a defendem?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Nunca defenderam!O Orador: - Essa é a medida da responsabilidade da oposição. Como diz o Governador do Banco de Portugal, o País precisa de consenso alargado e de uma oposição responsável, coisa que não temos tido até ao momento.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares veio solenemente apresentar à Câmara cerca de, julgo, dez leis para este ano e, do meu ponto de vista, é verdadeiramente espantoso que o Sr. Ministro entenda que a apresentação destas leis, como que por um "toque de mágica", resolve de algum modo aquilo que é a realidade.
Porque a realidade, independentemente do discurso sobre se há ou não crescimento - e hipoteticamente esse crescimento até pode vir a ocorrer sem que se iluda o facto incontornável de que será sempre mais baixo do que o dos outros parceiros da União Europeia, sendo que, em todo o caso, ele não nos retira do último lugar da escala em relação aos outros países da Europa -, é que o Sr. Ministro não foi capaz de dizer onde é que vai estar o desenvolvimento do País.
Sr. Ministro, seguramente, aquilo que se espera é que o Governo venha explicar a esta Câmara como é que o País se desenvolve a partir do momento em que for capaz de repartir diferentemente os recursos e de combater efectivamente a pobreza e a exclusão.
Um factor de desenvolvimento, que não exactamente crescimento, por ridículo que seja, seria o Governo dizer que medidas tem para qualificar os recursos humanos e para pôr termo, por exemplo, à exclusão e ao abandono escolar; seria o Governo dizer o que tem de concreto para modernizar as nossas indústrias e para inovar e transformar, do ponto de vista tecnológico, este país.
O que seria justo e expectável, em termos de desenvolvimento (e seria um bom indicador), era se, por exemplo, houvesse medidas concretas de inclusão de milhares e milhares de pessoas, designadamente pessoas com deficiência, que continuam marginalizadas na nossa sociedade.
O que se esperaria era que o Governo viesse dizer, por exemplo, quando é que vai acabar com o escândalo, que se passa nas nossas prisões, da violação grosseira dos direitos humanos.
O que se esperaria, Sr. Ministro, concretamente, era que, em relação ao compromisso que temos a partir de Março com Quioto, o Governo viesse dizer quando é que sai do silêncio e que medidas efectivas tem para que Portugal e os portugueses não venham a ser fortemente penalizados pela incompetência deste Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, na oposição habituámo-nos a respeitá-lo como o contra-regra mais eficiente deste Governo. Mas quando o Sr. Ministro é ponto de si próprio fica muito atrapalhado.
O Governo veio aqui - veja bem! - repetir todos os debates políticos que se fizeram ontem no Parlamento e em que o Sr. Ministro podia ter feito uma intervenção. Tem que ter havido algo na apresentação da Ministra Manuela Ferreira Leite que correu tão mal que o Sr. Ministro teve de recapitular o debate sobre a reforma da Administração Pública na abertura da sua intervenção.
Ora, o que é que correu mal? É que os portugueses já sabem que o artigo 18.o da proposta de lei ontem apresentada se chama "despedimento colectivo na função pública".O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
2058   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 O Orador: - Portanto, o Primeiro-Ministro faltou, e continua a faltar, à verdade a esse respeito.
Os portugueses hoje sabem também, pela notícia do jornal Público, que num centro hospitalar do Alto Minho se dá privilégio e prioridade àqueles doentes das seguradoras privadas, criando uma discriminação, e o Ministro da Saúde acha bem. E o Sr. Ministro, o que é que acha? Também acha bem?
Os portugueses hoje sabem que 2004 começa sob o signo da brutalidade contra a função pública, do agravamento do desemprego e do privilégio em relação aos mais ricos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Claro!O Orador: - E a sua estratégia foi a de tentar apresentar em catadupa 19 iniciativas legislativas - fiz a lista aqui, Sr. Ministro! -, das quais 18 já tinham sido anunciadas no ano passado. Ou seja, foram todas apresentadas no ano passado excepto uma, que diz respeito à procriação medicamente assistida e que é resposta a propostas da oposição que já têm um ano e meio. Grande iniciativa tem o Governo para este ano!...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não, não!O Orador: - Digo-lhe mais: se o ano de 2004 for a repetição de 2003, talvez tenhamos outro escândalo Moderna, outro escândalo Lusíada, outro escândalo Pedro Lynce, outro escândalo Martins da Cruz, outro escândalo Isaltino de Morais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Continuaremos exactamente na mesma, em nome de uma recuperação económica?! O senhor leu o relatório do Banco de Portugal? O relatório do Banco de Portugal diz que o crescimento pode ser 0%! Os senhores lançam foguetes por sairmos da mais grave recessão que a vossa política agravou para uma perspectiva "verde" (dizia há pouco um Deputado) de uma estagnação económica, de um recuo económico, de uma perda económica e de um aumento do desemprego.Vozes do CDS-PP: - Não leu o relatório!O Orador: - Porque, Sr. Ministro - nisto não vai desmentir-me...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha está esgotado.O Orador: - Concluo imediatamente, Sr. Presidente.
Porque, Sr. Ministro - nisto não vai desmentir-me -, neste ano temos o pior dos resultados económicos: o aumento do desemprego. E isto é da sua responsabilidade também!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, beneficiando de tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer aos Srs. Deputados das várias bancadas que intervieram e que me fizeram perguntas.
Há duas questões centrais que aqui entendi vir trazer em nome do Governo: a primeira diz respeito ao impulso reformador, uma marca distintiva deste Governo e da maioria que o apoia; a segunda tem a ver com a questão económica da retoma e da recuperação da nossa economia.
Vamos à primeira questão. Em 2002, estive aqui, em nome do Governo, a anunciar um conjunto de reformas para aprovar nesse ano, em 2003 estive aqui a anunciar um conjunto de reformas para aprovar para esse ano e agora estou aqui a anunciar um conjunto de reformas para aprovar em 2004. Com excepção, um pouco risível, do Sr. Deputado Francisco Louçã, desta vez, nenhum Sr. Deputado da oposição pôs minimamente em causa, como o fizeram no passado, que todas essas reformas que foram anunciadas na saúde, na segurança social, na educação, em vários domínios, estão aprovadas, decididas, em curso de execução e algumas delas já executadas.
2059   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Já foi positivo este acto!
Segundo dado importante: é que este impulso reformador não terminou - vai continuar!
E o que é risível nas palavras do Sr. Deputado Francisco Louçã - que foi aquele que mais colocou o dedo nesta ferida, que é a falta de reformas no passado - é que o conjunto de reformas que nos propomos intensificar em 2004 não estavam, de facto, anunciadas anteriormente. Com uma única excepção, reconheço-o: a reforma do arrendamento urbano, em que há um atraso de dois meses.O Sr. Francisco Louçã (BE): - E a lei da água?!O Orador: - Poderia ter dado entrada aqui ainda em Dezembro de 2003, mas vai dar entrada dentro de poucas semanas, visto que é importantíssimo para fomentar o mercado de arrendamento em Portugal. Reconheço que há um atraso de dois meses. Mas nada que se pareça com o atraso de vários anos, de, pelo menos, seis, da governação anterior, que prometeu e não fez! E esta vai ser feita!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Todas as outras reformas em vários sectores, Sr. Deputado, são completamente novas e, mais importante, fundamentais para continuar não apenas o esforço de recuperação mas o esforço de melhoria da competitividade e da qualidade do Estado e da nossa sociedade. Isto é que é absolutamente importante e essencial.
Disse, ainda, o Sr. Deputado Francisco Louçã - e a sua intervenção nesse ponto também é risível - que tudo isto se discutiu aqui ontem. Não se discutiu, Sr. Deputado! Assisti ao debate de ontem e os Srs. Deputados da oposição não tiveram preocupação em introduzir qualquer questão sobre a necessidade de o País continuar o seu ímpeto reformista, a sua dinâmica reformadora. Nada disso! Quem teve foi, uma vez mais, o Governo, que, pela voz da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, veio aqui novamente significar a importância que a reforma da Administração Pública tem para o futuro do nosso país.
E, ao contrário do que o Sr. Deputado diz - basta ler a imprensa de hoje -, é a própria imprensa insuspeita a reconhecer que a Ministra Manuela Ferreira Leite nem teve dificuldade no debate de ontem sobre duas leis essenciais da reforma da Administração Pública. E fico-me por aqui.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Sr. Deputado Francisco Louçã, uma área fundamental em que já estão em curso, com resultados bastante positivos, várias reformas aprovadas no passado é a da saúde, nomeadamente no que diz respeito aos genéricos, à empresarialização dos hospitais e várias outras.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Francisco Louçã que, ao contrário do que possa dizer, mesmo nos hospitais transformados em sociedades anónimas não haverá também privilégios para ninguém. Não haverá doentes de 1.a e doentes de 2.a, nem doentes tratados com prioridade e doentes tratados em segunda mão. Todos serão tratados por igual, porque mesmo esses hospitais transformados em sociedades anónimas são hospitais do Serviço Nacional de Saúde e qualquer cidadão, esteja numa seguradora ou não, terá o mesmo tratamento,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Oradora: - ... com total igualdade e sem discriminação ou privilégio de qualquer espécie. Ponto final. Esta é que é a verdade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A segunda grande questão que foi aqui trazida, abordada sobretudo pela Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira, foi a da retoma económica, da recuperação económica.
Estou de acordo com a Sr.a Deputada apenas neste ponto: a retoma, de facto, não se decreta! É verdade! A retoma prepara-se! Foi aquilo que a Sr.a Deputada, enquanto Ministra, não fez e é aquilo que este Governo tem vindo a fazer ao longo de um ano e meio de funções. Preparar e não decretar!
2060   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Ó Sr.a Deputada, é óbvio que são todos os economistas e todas as organizações que dizem que o período pior já passou, que já houve uma inversão do ciclo económico. O Dr. Vítor Constâncio é apenas mais uma dessas personalidades que diz, preto no branco, que o ponto mais baixo já está ultrapassado e que, embora moderada, a retoma vai ser uma realidade em 2004. E o que todos os analistas e organizações mais discutem hoje já é apenas o ritmo e a dimensão da reforma. Olhe, eu sou daqueles que acha, sem ser economista, que a reforma vai ser gradual, lenta e moderada, mas vai ser sólida e segura e acho que os portugueses começarão a sentir isso lá para o final deste ano e, seguramente, ainda mais em 2005 e em 2006.
Sr.a Deputada, a grande questão que está em causa é esta: porque é que agora, de repente, V. Ex.a e o seu partido começaram a ficar preocupados, nervosos e angustiados com a retoma, ao ponto de chegarem a dizer - a expressão foi usada pela Sr.a Deputada - que "não interessa agora que a situação esteja um pouco melhor"? Não interessa tudo, Sr.a Deputada?! E sabe porque é que V. Ex.a e o Partido Socialista dizem coisas destas? É porque acho que os senhores já perceberam que vai haver mesmo recuperação económica em 2004, um período de maior crescimento em 2005 e um período ainda de maior crescimento em 2006.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Perto das eleições!O Orador: - Começam a olhar para o ciclo eleitoral e estão preocupados com isso!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É isso!O Orador: - Mas, a esse respeito, gostava de dizer o seguinte: nós não vamos alterar em nada a nossa política económica e orçamental por causa de qualquer ciclo eleitoral. E também não somos daqueles, como a Sr.a Deputada evidenciou aqui... No fundo, o que a Sr.a Deputada nos veio aqui dizer foi que está preocupada porque vai haver retoma, vai haver recuperação. Sabe porquê? Porque a Sr.a Deputada e o seu partido usam aquela técnica do "quanto pior melhor",...A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Não!O Orador: - ... quanto pior para o País melhor para os senhores. Nós temos uma postura diferente: esteja quem estiver no governo, o que é mau para o País é sempre mau para nós. Por isso é que fazemos todo o esforço para intensificar a recuperação da nossa economia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.a Deputada, agradeço que tenha citado o que o Sr. Primeiro-Ministro disse há dois anos atrás, porque até a expressão que ele usou, e que a Sr.a Deputada leu, de que 2004 vai ser um ano de viragem foi exactamente a mesma que eu usei da tribuna. O que eu e o Sr. Primeiro-Ministro dissemos desde o primeiro dia foi que haveria dois subciclos neste ciclo: 2002/2004 para pôr ordem e rigor nas finanças do Estado e 2004/2006 para um novo período de crescimento. E é isso que vai suceder.Protestos da Deputada do PS Elisa Guimarães Ferreira.Isso é particularmente importante, Sr.a Deputada, sobretudo para aquilo que mais preocupa a todos, aos Srs. Deputados da oposição e aos Srs. Deputados da maioria, que é o combate ao desemprego. Ainda hoje - quero aqui dar-vos nota disso - o Eurostat divulgou dados sobre a evolução do desemprego na zona Euro que mostram a sua estabilidade na zona Euro e, portanto, também em Portugal.Protestos do PS.É isto e a recuperação que nos permite, com moderação e com equilíbrio, dizer que estamos a criar as condições para que, no futuro, o desemprego possa vir a baixar e se criem novos postos de trabalho, que são importantes para todos. E isto vai acontecer antes de 2006.
2061   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: há uma coisa no Partido Socialista que todo o País já percebeu, menos o próprio Partido Socialista. Faz hoje precisamente dois anos que os senhores abandonaram o poder. Em circunstâncias normais, hoje, em 2004, ainda deviam estar a assumir a responsabilidade da governação. E sabe, Sr.a Deputada, não abandonaram o poder por qualquer desapego ao mesmo, abandonaram-no por incapacidade de o gerir, porque foram incapazes de "dar a volta" na situação que os senhores criaram. Nós estamos a resolver a herança que os senhores deixaram.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...O Sr. Presidente: - Qual é o motivo do seu agravo, Sr. Deputado?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro entendeu, por três vezes, caracterizar as críticas que lhe fiz como "risíveis", o que, evidentemente, é uma forma de as desvalorizar. Eu não o vi rir-se, portanto não creio que seja risível, a não ser do ponto de vista da crítica que ele me pretende fazer dessa forma.O Sr. Presidente: - Com toda a franqueza, Sr. Deputado, não vejo que isso seja motivo para lhe dar a palavra.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Defesa da honra!?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Eu peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É um argumento discutível, mas não creio que ofenda a honra da sua bancada!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, creio que, à luz do critério que tem adoptado noutras circunstâncias, não terá dúvida nessa concessão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está a apelar para a praxe... Não gosto de deixar ninguém sem a palavra.
Tem a palavra, mas peço-lhe para ser breve, por favor.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, V. Ex.a contestou a leitura que fiz da lista das medidas que aqui apresentou e, por isso, começarei por lhe lembrar que não só a lei do arrendamento urbano já deveria ter sido apresentada, e tem sido sucessivamente adiada, como também a lei da água, a lei do cinema, e, naturalmente, nada se pode acrescentar a tudo o que são matérias de regulamentação na formação profissional, já para não falar na reabilitação de deficientes, que já foi sucessivamente apresentada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto é que é defesa da honra?!O Orador: - O Sr. Ministro lembra-me um antigo presidente da Câmara Municipal de Lisboa que inaugurou três vezes o mercado do Rêgo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Onde é que está a defesa da honra?!O Orador: - Ou seja: apresenta uma iniciativa, reapresenta-a e, depois, soma-as todas para que, no princípio do mês de Janeiro,...Protestos do PSD e do CDS-PP.
2062   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 ... possa dizer que esse é um projecto para 2004.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem falar o orador. Eu já farei o meu comentário no final.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas isto não é defesa da honra!O Orador: - Sr. Ministro, nas questões essenciais, no entanto, não nos trouxe aqui uma resposta que era indispensável. O Centro Hospitalar de Alto Minho, ou seja, os hospitais de Viana do Castelo e de Ponte de Lima, comunicou que entende dar prioridade àqueles pacientes que sejam protegidos por seguros privados.Protestos do PSD e do CDS-PP.É certo que, pela sua voz, desmentiu...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio, porque o Sr. Deputado está no uso da palavra e ela foi-lhe conferida pela Mesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Onde é que está a defesa da honra?!O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
É certo que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares - e eu registo - desmentiu as afirmações atribuídas pela comunicação social ao Ministro da Saúde, e ainda bem, porque começamos a ficar esclarecidos de que o Governo tem de fazer uma escolha nesta matéria: ou o Serviço Nacional de Saúde é universal ou a privatização dos hospitais SA vai, necessariamente, conduzir a este resultado discriminatório. Foi por isso mesmo que sublinhei, e quero voltar a fazê-lo, que o que está em causa no ano de 2004 é saber se, perante dificuldades económicas e sociais, temos uma política que as combata ou uma política que as agrava.
Quando ouço o Sr. Ministro dizer que há estabilidade nos níveis de desemprego, posso temer o pior, porque, com o seu Governo, Sr. Ministro, o desemprego aumentou 36%. Se estabilidade quer dizer mantermos os níveis de aumento do desemprego, agravarmos a dificuldade do acesso à saúde, discriminarmos o acesso à saúde, então, pode temer-se o pior, e a sua intervenção leva a temer o pior.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, manifestamente, a sua intervenção não foi de defesa da honra e fica prevenido que futuramente, em circunstâncias idênticas, não lhe darei a palavra.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Não lhe darei a palavra agora, Sr. Deputado.
Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, estava a ouvir a sua intervenção, mesclada de defesa da honra, e a lembrar-me que V. Ex.a parece pertencer àquele conjunto de pessoas que nas equipas de futebol perdem o jogo e por isso, a seguir, querem a sua repetição.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Isso foi ontem!O Orador: - O senhor perdeu os argumentos na primeira intervenção e, portanto, tinha de fazer uma segunda intervenção. Já todo o País percebeu quando é que V. Ex.a fica nervoso.
Feito este comentário, vamos às suas questões.
Primeiro, quanto à questão das reformas. Sr. Deputado, quem define as prioridades do Governo é o próprio Governo, e o Governo, em matéria reformadora, definiu quais eram, em 2002 e em 2003, as suas prioridades, e eu anunciei-as em nome do Governo aqui em 2002 e em 2003.
Praticamente todas aquelas reformas que agora anunciei para 2004, posso dizer-lhe, serão aprovadas
2063   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 durante o primeiro semestre deste ano. Com excepção do arrendamento, todas as outras nunca tinham sido elencadas, são novas. E, quanto ao arrendamento, volto a sublinhar, é uma matéria importantíssima, de fundo. Há anos, desde 1990, que ninguém lhe promove uma única alteração. Pode ter havido um atraso de dois meses, porque, dentro de pouca semanas, aqui estará, mas vai ser um momento capital. Valeu a pena, eventualmente, atrasar dois meses para termos uma lei séria, profunda e responsável, que verdadeiramente ajude a criar um mercado de arrendamento de habitação em Portugal, o que é fundamental para todos, mas em particular para os jovens que precisam de casa e cujo recurso à casa própria muitas vezes é particularmente difícil.
Segunda questão: já fui claro quanto à questão dos hospitais, de todos os hospitais empresarializados e não deste ou daquele em particular. E escusa o Sr. Deputado de vir com pequenos truques ou habilidades. Aquilo que eu disse aqui de uma forma categórica é a mesma coisa que o Sr. Ministro da Saúde tem dito aqui e fora daqui várias vezes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Não é verdade!O Orador: - Todos os hospitais transformados em sociedades anónimas mudaram a natureza da sua gestão, e isso é bom porque tiveram até resultados positivos, mas são e continuarão a ser hospitais do Serviço Nacional de Saúde, ninguém será discriminado e ninguém será privilegiado, independentemente dos seus recursos ou da forma como cobre as suas despesas.
Terceira e última nota: o desemprego. Sr. Deputado, estamos totalmente de acordo numa coisa: o senhor e eu, todos nós, temos preocupação com os desempregados. Todos nós temos bom coração. O Sr. Deputado não tem melhor coração do que eu, nem eu tenho a veleidade de pensar que tenho melhor coração do que o senhor. Agora, Sr. Deputado, não é com discursos inflamados que se combate o desemprego, é trabalhando na recuperação da economia,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Não é o que está a acontecer!O Orador: - ... é trabalhando na competitividade da economia,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... é trabalhando no sentido de atrair investimento, é trabalhando no sentido de que as empresas não saiam de Portugal e até outras venham para Portugal...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Estava eu a dizer que o desemprego combate-se trabalhando no sentido de que as empresas não saiam de Portugal e até outras venham para Portugal, e essa tendência começa pouco e pouco a consagrar-se. Por isso, tenho a certeza de que, nos próximos dois anos, vamos voltar a ter uma diminuição do desemprego, e isso é bom para todos. Uma parte há-de ser mérito do Governo, mas há-de ser, acima de tudo, mérito dos empresários, dos investidores, dos trabalhadores portugueses, e isso é que é importante.
Apostar e confiar em Portugal, confiar nos portugueses é absolutamente essencial.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, há pouco, na sequência da defesa da honra da bancada, V. Ex.a fez um comentário e eu quero registá-lo e dizer que compreendo perfeitamente que os Deputados das bancadas da maioria, que têm um ponto de vista totalmente contraditório com o meu, contestem e não aceitem os argumentos que apresento...Protestos do PSD e do CDS-PP.
2064   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 ... e que isso suscite, nomeadamente, este tipo de pateadas e de intervenções.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD):- É um abuso da figura regimental!O Orador: - Mas quero dizer-lhe, Sr. Presidente, que me sinto muito à vontade nesta Assembleia da República para continuar a afirmar...Protestos do PSD e do CDS-PP.... as posições pelas quais fui eleito, segundo o discernimento que o debate político me permite e que me responsabiliza por apresentar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A Mesa é que não pode permitir isso!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é óbvio que V. Ex.a tem pleníssima liberdade de palavra e a obrigação da Mesa é a de garantir a todos os Deputados o seu direito à palavra livre. Mas V. Ex.a tem também a obrigação de respeitar o Regimento e a Mesa tem obrigação de fazer com que respeite o Regimento. É dentro desta linha que continuaremos a trabalhar, na melhor das camaradagens políticas parlamentares. E mais não digo.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer esta coisa muito simples: habituámo-nos a que o Sr. Deputado Francisco Louçã se revista de uma auréola de campeão da ética e do exemplo em termos parlamentares, quando sistematicamente viola princípios elementares da convivência parlamentar.Vozes do PSD: - É, é! Exactamente!O Orador: - O uso da boa-fé da Mesa, que V. Ex.a faz sistematicamente para, a pretexto de defesa da honra, como fez há pouco, iludindo a tolerância, o espírito democrático, a boa vontade da Mesa e a flexibilidade do Sr. Presidente, vir fazer uma intervenção, e não a defesa da honra, Sr. Deputado, estamos cansados desses expedientes!
Aprenda uma coisa elementar em democracia:...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Não dê lições!O Orador: - ... se quer mais tempo neste Parlamento, tenha mais votos, não use expedientes rudimentares, porque isso é a violação constante da ética parlamentar!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do BE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, com muito boa vontade, também lhe devo dizer que me parece que a sua intervenção saiu um pouco fora do Regimento.Vozes do PCP e do BE: - Ah!...O Sr. Presidente: - Não me leve a mal, pois, apesar de lhe dizer isto, compreendo a sua boa intenção.
Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O distrito de Aveiro caracteriza-se, entre outras coisas, por um forte dinamismo social e económico das suas gentes, por uma elevada capacidade empreendedora e por uma ambição firme de construção de uma nova centralidade, onde
2065   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 convivam o desenvolvimento económico sustentado, a solidariedade e a justiça social.
Contudo, nem sempre o poder central correspondeu com actos ao apelo de afirmação legítimo e justificado dos aveirenses, porque nem sempre esse poder central compreendeu o papel catalizador que a sua acção deve assumir, criando as infra-estruturas e os instrumentos de qualificação humana que uma tão rica matéria-prima merece e deseja.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi nesta linha que o PSD estabeleceu com os aveirenses um pacto, um compromisso de promover no distrito um conjunto de investimentos estruturantes capaz de melhorar a mobilidade rodoviária e ferroviária, de fomentar e elevar os níveis de qualificação dos recursos humanos e de cuidar de serviços básicos, como a prestação de cuidados de saúde - numa ideia: aumentar a competitividade da região e conferir mais qualidade de vida às pessoas.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Um ano e nove meses depois de o PSD agarrar a principal responsabilidade de governar o País, cumpre fazer um primeiro balanço - ainda intercalar, uma vez que a presente legislatura se encontra a metade - da atenção, mas, sobretudo, da acção que o actual Governo tem tido para com o distrito de Aveiro.A Sr.a Isménia Franco (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esse exercício é, de resto, a melhor resposta àqueles que, tendo sido ineficazes e inoperantes durante seis anos e meio, teimam agora em não reconhecer a mudança de atitude e almejam confundir a opinião pública regional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, referirei alguns exemplos da acção do Governo no distrito de Aveiro.
Em matéria de obras públicas, o actual Governo lançou várias frentes de obra no IC1, nomeadamente nos troços Mira/Vagos, Vagos/Aveiro Nascente, Estarreja/Ovar e Ovar/Maceda, que contribuirão para a conclusão da construção dessa via fundamental para o desenvolvimento da região; arrancou com as obras de transformação do IP5 em auto-estrada nos troços IC2/Talhadas e Talhadas/Vouzela; decidiu o lançamento do IC2 em formato de auto-estrada entre S. João da Madeira e Carvalhos (A32), a ligação do IC1 ao IC2 entre Ovar e S. João da Madeira e adjudicou o concurso para a elaboração do estudo prévio da ligação Aveiro/Águeda. Está também em curso, no terreno, a obra de construção da variante Sangalhos/Oliveira do Bairro à EN235, muito importante para a zona sul do distrito e tantas e tantas vezes prometida por governos anteriores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Concretizou e formalizou o contrato entre a REFER e a Câmara Municipal de Espinho para a obra de enterramento da linha férrea no perímetro urbano desta cidade, o que permitiu já a consignação da obra no passado mês de Dezembro.
No domínio da educação, o actual Governo mantém uma aposta clara na Universidade de Aveiro e avançou acertadamente com os cursos de especialização tecnológica, descentralizando-os pelos concelhos de Ovar, Oliveira de Azeméis, Santa Maria da Feira e São João da Madeira.
Na área da saúde, passados 18 anos, foram finalmente activadas as instalações do hospital de Vale de Cambra, pondo dessa forma cobro a uma incompreensível e injusta passividade do governo anterior nesta matéria; estão em curso as obras de remodelação e ampliação dos hospitais de Espinho e Ovar, e em Oliveira de Azeméis, cuja situação várias vezes foi discutida nesta Câmara, na legislatura anterior,...O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... finalmente, vai arrancar a construção do centro de saúde e a adjudicação, por concurso público internacional, das obras do hospital vai permitir o início das mesmas ainda no decurso deste ano.
Além de tudo isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não posso deixar de lembrar que, ao contrário
2066   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 do Partido Socialista, que falava, o actual Governo tem em curso um verdadeiro processo de descentralização e desconcentração que a Aveiro não é indiferente, porque foi com este Governo que se instalou em Aveiro um Centro de Formalidades das Empresas, porque foi com este Governo que se instalou em Santa Maria da Feira a Agência de Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Porque foi com este Governo e com o actual Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente que se criou um importante Gabinete de Estudos e Planeamento, cujo fim visa conceder o apoio técnico ao Ministro em matéria de desenvolvimento regional, planeamento e programação, e que se decidiu precisamente localizá-lo em Aveiro.
A este Gabinete, aliás, foi também cometida a importante tarefa de cumprir as disposições da Resolução do Conselho de Ministros n.o 176/2003, de 10 de Novembro, no que tange à intervenção urgente na área crítica de recuperação ambiental da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos, o que está já a desenrolar-se em respeito pelos prazos nela previstos.A Sr.a Isménia Franco (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O quadro que vos trago hoje não é ilusão, mas também não pretendo afirmar que tudo está feito no distrito de Aveiro. Esta intervenção quer tão-só reconhecer o esforço já efectuado pelo Governo na minha região e lançar ao País o desafio de serena mas persistentemente acreditar no seu futuro e nas suas potencialidades. E quer também enfatizar que o Governo de Portugal não faz investimento público numa lógica meramente aritmética de mais euros para isto ou menos para aquilo. A linha de rumo privilegia a selectividade e a opção por investimentos verdadeiramente rentáveis para melhorar a qualidade de vida das pessoas.