II SÉRIE-A — NÚMERO 39 2 PROPOSTA DE LEI N.o 6/XIV/1.a (APROVA O QUADRO PLURIANUAL DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTAL PARA OS ANOS 2020-2023) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, de Defesa Nacional, de Assuntos Europeus, de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e de Saúde Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos 1 –  Nota preliminar A Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a, que aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023, foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. A presente iniciativa legislativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, tendo sido subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e aprovada em Conselho de Ministros no dia 14 de dezembro de 2019. Cumprindo os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos. A Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a deu entrada na Assembleia da República no dia 16 de dezembro de 2019 e foi admitida no mesmo dia, tendo baixado à Comissão de Orçamento e Finanças, em conexão com as restantes Comissões, para apreciação na generalidade. No dia 18 de dezembro de 2019 a Comissão de Orçamento e Finanças nomeou relator da presente iniciativa legislativa a Deputada Mariana Mortágua do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A discussão na generalidade da iniciativa legislativa em questão encontra-se já agendada para as reuniões plenárias dos dias 9 e 10 de janeiro de 2020, em conjunto com as Propostas de Lei n.o 5/XIV/1.a – «Aprova o Orçamento de Estado para 2020» e n.o 4/XIV/1.a – «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020».2 –  Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A presente iniciativa legislativa do Governo pretende dar cumprimento ao disposto no n.o 1 do artigo 12.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 agosto, na sua redação atual, aplicável por força do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o dever de aprovação do Quadro Plurianual de Programação Orçamental para o período 2020-2023. Este Quadro Plurianual de Programação Orçamental, que deverá ser debatido em simultâneo com a primeira proposta de lei do Orçamento do Estado apresentada após tomada de posse do Governo, define os