16 DE OUTUBRO DE 19962-(115)1 —..................................................................................2 —..................................................................................3 —..................................................................................4 —..................................................................................5—.....................................................:............................Artigo 141Recibos ou quaisquer outros documentos comprovativos do pagamento ou colocação à disposição dos respectivos beneficiários, de quaisquer remunerações do trabalho dependente, como tais definidas no ai go 2.° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.°442-A/88, de 30 de Novembro — sobre o respectivo valor, 2%o (por meio de guia ou estampilha).1 —..................................................................................2 —..................................................................................4 — As alterações introduzidas nos artigos 120-A e 141 da Tabela Geral do Imposto do Selo entram em vigor, respectivamente, nos dias 1 de Julho de 1997 e 1 de Outubro de 1997.5 — A redacção conferida nos termos do n.° 3 ao corpo do artigo 54 da Tabela Geral do Imposto do Selo tem natureza interpretativa.6 — São revogados os artigos 145 e 155 da Tabela Geral do Imposto do Selo.7 — Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de proceder à reforma do Regulamento do Imposto do Selo e da respectiva Tabela Geral, simplificando-a, eliminando verbas cuja existência não se justifique e procedendo às correcções necessárias para adequar estes diplomas às novas realidades económicas.Artigo 34.° Imposto sobre o valor acrescentado1 — Fica o Govemo autorizado a:a) Aditar ao n.° 8 do artigo 6.° do Código do IVA uma alínea f), no sentido de aí incluir os serviços de telecomunicações, sujeitando-se a imposto o respectivo adquirente quando este seja um sujeito passivo dos referidos no artigo 2.°, n.° 1, alínea a), do mesmo Código, cuja sede, estabelecimento estável ou domicilio se situe em território nacional;b) Localizar em território nacional os serviços de telecomunicações efectuados por prestadores de serviços estabelecidos na União Europeia a adquirentes, em território nacional, que não sejam sujeitos passivos do imposto;c") Prever a sujeição a imposto dos adquirentes dos serviços prestados nas condições referidas no n.° 10 do artigo 6.° do Código do IVA;d) Alterar o artigo 8.° do Código do IVA de forma a permitir que, relativamente às empreitadas de obras públicas em que é dono da obra o Estado, bem como relativamente às subempreitadas de obras públicas, o imposto se torne exigível no momento do recebimento do preço;é) Aditar ao artigo 9.° do Código do IVA um número 23.°-A, no sentido de, para efeitos de aplicação da isenção consignada no n.° 23 do mesmo artigo, considerar que os membros do grupo autónomo ainda exercem uma actividade isenta, desde que á percentagem de dedução determinada nos termos do artigo 23." do Código do PVA não seja superior a 5 %;f) Alterar a verba 1.9 da lista n anexa ao Código do IVA no sentido de aí incluir as águas de nascente e as águas minerais naturais, ainda que reforçadas ou adicionadas de gás carbónico, mas sem adição de outra substância;g) Alterar a verba 1.7.1 da lista i anexa ao Código do IVA no sentido de clarificar que daquela verba se exceptuam as águas referidas na verba 1.9 da lista ii anexa ao referido Código e as águas adicionadas de outras substâncias;h) Aditar um n.° 6 ao artigo 22." do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 290/92, de 28 de Dezembro, no sentido de estabelecer que o pagamento do IVA devido pelas aquisições intracomunitárias referidas nos n.l>s 4 e 5 daquele artigo seja efectuado simultaneamente com o imposto automóvel ou os impostos especiais de consumo, respectivamente;i) Alterar o quantitativo constante do n.° 6 do artigo 22.° do Código do IVA, no que concerne ao limite mínimo do valor do crédito susceptível de pedido de reembolso, de 1500 contos para 25 vezes o salário mínimo nacional, arredondado para a centena de milhar de escudos imediatamente inferior, sem prejuízo de esse valor se poder reduzir para metade nos seis primeiros meses após o início de actividade ou em situações de investimento com recurso ao crédito devidamente comprovado;;') Alterar o artigo 40.°, n.° 1, alínea a), do Código do IVA, no sentido de, a partir de Setembro de . 1997, poder antecipar o prazo para o envio da declaração periódica aí mencionada até ao último dia do mês seguinte àquele a que respeitam as operações.2 — É eliminada a verba 2.3 constante da lista n anexa ao Código do IVA.3 — E eliminada a verba 2.14 constante da lista i anexa ao Código do IVA e criada a verba 2.4 na lista n anexa ao referido Código com a seguinte redacção:«O petróleo colorido e marcado, o gasóleo colorido e marcado e o fuelóleo e respectivas misturas.»4 — Até 31 de Dezembro de 1998, nas empreitadas de construção de imóveis que não sejam de custos controlados, em que são donos da obra cooperativas de construção e habitação e desde que a respectiva licença de construção tenha sido emitida até 31 de Dezembro de 1996, é aplicável a taxa reduzida do IVA prevista na alínea a) do n.° 1 do artigo 18.° do Código do IVA.Artigo 35.° IVA — Turismo1 — A transferência a título de IVA — Turismo destinada aos municípios e regiões de turismo é de 8,6 milhões de contos.2 — A verba a transferir para os municípios e regiões de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base em critérios a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia, tendo em conta, nomeadamente, o montante transferido em 1996, nos termos do artigo 35.° da Lei n.° 10-B/96, de 23 de Março, e a oferta de empreendimentos hoteleiros e similares e de empreendimentos de animação existentes na área territorial respectiva.