PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 DE JULHO DE 1999 3693Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação final global do texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com as propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.o 121/99, de 16 de Abril, que atribui a competência prevista no artigo 4.o da Lei n.o 20/99 à Comissão Científica Independente criada pelo Decreto-Lei n.o 120/99, e faz cessar a suspensão da vigência das normas sobre fiscalização e sancionamento das operações de co-incineração constantes do Decreto-Lei n.o 273/98, de 2 de Setembro [Apreciação parlamentar n.o 97/VII (PSD)].Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação final global do texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com as propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.o 54-A/99, de 22 de Fevereiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim documentos previsionais e os de prestação de contas [Apreciação parlamentar n.o 85/VII (PSD)].Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos passar à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 204NII - Cria e estabelece o regime a que ficam sujeitas as associações de freguesias de direito público e ao projecto de lei n.o 425/VII Constituição das associações de freguesias (PCP).
Verifico que há consenso no sentido de votarmos em conjunto todos os artigos constantes do texto final, pelo que assim se fará.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do mesmo texto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, é para informar que o PCP apresentará uma declaração de voto relativamente a esta última votação.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, com as alterações aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime 'dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo [Apreciações parlamentares n.os 86/VII (PSD) e 91/VII (CDS-PP)].Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, com as alterações aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.o 78/99, de 16 de Março, que aprova a Lei Orgânica das Delegações Regionais do Ministério da Economia [Apreciação parlamentar n.o 94/VII (PCP)].Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 216/VII Aprova a alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Como sabem, o artigo 31.o da Lei carece de maioria de dois terços para poder ser aprovado.
Assim, pergunto à Câmara se está de acordo em que votemos em conjunto, na especialidade, todos os restantes artigos, votando-se depois, em separado, aquele artigo.O Sr. João Amaral (PCP): - Não damos o nosso acordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, vamos votar artigo a artigo, conforme exigência do Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não é exigência minha. É que há sentidos de voto diferentes em relação a alguns artigos, nalguns casos por parte do PCP, e, noutros, o mesmo se passa por parte de outras bancadas, incluindo aquela pela qual V. Ex.a foi eleito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado eu nunca disse que a sua exigência era injustificada!
Vamos então votar, na especialidade, o texto final já anunciado, cuja votação será feita artigo a artigo.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 1.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos passar ao artigo 9 o.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço que seja votado separadamente o n.o 4 deste artigo 9 o, enquanto, pela nossa parte, os outros números podem ser votados em conjunto.O Sr. Presidente: - Assim se fará.
Vamos, então, votar o n.o 4 do artigo 9.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.
3694 I SÉRIE -NÚMER0 101Passamos, agora, à votação, em conjunto, os n.os 1, 5, 6 e 7 do artigo 9.o.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, neste momento, deram entrada na Mesa duas propostas de alteração, ambas relativas ao artigo 31.o da Lei e Defesa Nacional e das Forças Armadas, que vou mandar fotocopiar para serem distribuídas por todas as bancadas.
Uma vez que este artigo é especial, por carecer de uma maioria de dois terços para ser aprovado, deixaremos estas votações para o fim.
Posto isto, passamos à votação do artigo 10.o, mas fá-la-emos número a número, pois assim foi solicitado.
Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 10.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 2 do artigo 10.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar à votação do artigo 11.o - Objectores de consciência - sobre o qual há consenso no sentido de votarmos os três números em conjunto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 1 do artigo 12.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 1 do artigo 18.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 2 do artigo 20.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Passamos ao artigo 40.o, n.o 2. Verifico que há consenso no sentido de votarmos em conjunto todas as alíneas do n.o 2 constantes deste texto final, pelo que assim se fará.
Vamos votar,Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 214/VII - Aprova a Lei do Serviço Militar e ao projecto de lei n.o 634/VII - Lei do serviço militar (PSD).
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, para pouparmos tempo, proponho que se coloque à votação artigo a artigo até ao artigo 28.o. Do artigo 28.o ao artigo 45.o a votação poderá ser conjunta, o artigo 46.o poderá ser votado em separado, a votação dos artigos 47.o a 50.o conjunta e os artigos 51.o e seguintes poderão ser, votados em separado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, estou de acordo com a proposta do Sr. Deputado Eduardo Pereira, mas em relação ao artigo 1.o peço que seja votado separadamente o n.o 4 e, posteriormente, os n.os 1, 2, 3, 5 e 6.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vamos votar o n.o 4 do artigo 1.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar os n.os 1, 2, 3, 5 e 6 do artigo 1 o.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, pretendia só clarificar, e creio que os meus colegas das várias bancadas entenderão a minha intervenção, o seguinte: o que estamos neste momento a votar não é já a proposta originária do Governo relativamente à Lei do Serviço Militar, mas um texto laboriosamente elaborado na Comissão de Defesa Nacional, portanto já inclui as propostas de alteração que entretanto foram feitas à própria proposta do Governo. É esse texto que estamos a votar.O Sr. Presidente: - Foi isso que foi anunciado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 2.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 3.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, está em votação o artigo 4.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados,- passamos à votação do artigo 5.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Sr. Presidente, está em votação o artigo 6.o.
3696 I SÉRIE-NÚMERO 101Srs. Deputados, vamos votar o artigo 26.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, está em votação o artigo 27.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Havia uma proposta no sentido de que os artigos 28.o a 45.o fossem votados conjuntamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, há um lapso. É que a votação pode ser conjunta, excepto em relação ao artigo 31.o.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então vamos votar, conjuntamente, os artigos 28.o a 30.o inclusive.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, o artigo 31.o será votado mais tarde dado que há duas propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP). - Sr. Presidente, este artigo 31.o não é aquele em relação ao qual há propostas de alteração, pelo que o Sr. Presidente pode pô-lo à votação. Mas eu peço à Mesa para mencionar que os artigos votados foram o 28.o, 28.o-A, 29.o e 30.o.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão Sr. Deputado. Foram mesmo esses os artigos votados.
Srs. Deputados, quanto ao artigo 31.o, como sabem, é necessária a aprovação por maioria de dois terços.
Sr. Deputado João Amaral, tenho de pôr à votação o artigo 31.o?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não, Sr. Presidente.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, agradeço a intervenção do Governo, é sempre bem-vinda, mas este artigo 31.o não contempla regime de direitos, liberdades e garantias dos militares, é um artigo da Lei do Serviço Militar que é votado separadamente, porque houve um acordo entre todos os partidos para o eliminar, portanto tem de se votar aqui contra ele para poder ser eliminado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vamos proceder à votação do artigo 31.o.Submetido à votação, foi rejeitado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar agora à votação conjunta dos artigos 32.o a 45.o.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, está em votação o artigo 46.o.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço que a alínea h) do artigo 46.o seja votada em separado e depois o resto do artigo em conjunto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vamos votar a alínea h) do artigo 46.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do corpo do artigo 46.o e restantes alíneas.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar os artigos 47.o a 50.o. Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, os artigos 47.o; 49.o e 50.o podem ser votados em conjunto e o artigo 48.o votado em separado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vamos proceder à votação conjunta dos artigos 47.o, 49.o e 50.o.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 48.o.Submetido à votação, foi rejeitado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 51.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 52.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, na sequência do requerimento que foi apresentado na Mesa relativamente à votação na especialidade do artigo 52.o, peço pelo menos 3 minutos para a minha bancada ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se concordar, penso que seria melhor deixarmos a votação deste artigo para o fim.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, a votação do artigo 52.o fica para o fim.
Srs. Deputados, está em votação o artigo 53.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 54.o.
2 DE JULHO DE 1999 3697Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos agora votar o artigo 55.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Apenas nos falta votar o artigo 52.o. Antes, porém, vamos gastar alguns minutos na sua discussão.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É pública a posição do Partido Social Democrata em relação à nova modalidade de prestação do serviço militar, uma vez que já em sede de revisão constitucional apresentámos uma proposta no sentido da dcsconstitucionalização da obrigatoriedade do serviço militar.
Era conhecida a proposta do Partido Social Democrata, era conhecida a vontade maioritária desta Câmara neste sentido, por isso não é admissível que, após quatro anos, em que sistematicamente todos os Ministros garantiam, nomeadamente quando os questionava sobre a inclusão de verbas nos orçamentos para o lançamento desta nova modalidade, e afirmavam, «a pés juntos», que «sim, senhor», que havia verbas para esse efeito, nos venham pedir agora ainda mais quatro anos para pôr em vigor este sistema!
No fundo, o que se está a dizer é que, eventualmente, só daqui a quatro anos é que acabará o serviço militar obrigatório. Nós propúnhamos que isso ocorresse no prazo de um ano, porque já houve tempo de sobra para pôr este sistema a funcionar.
Não é admissível que se enganem os portugueses desta forma, principalmente os jovens!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No ano passado encenaram uma aprovação em Conselho de Ministros, como se fosse, na prática, o fim do serviço militar obrigatório; agora voltam a esta encenação, dizendo que vão extinguir o serviço militar obrigatório, mas só daqui a quatro anos!
Lembro-vos que esta é uma proposta tardia do Governo; esta proposta chegou no final do ano passado, mais propriamente em Novembro, com a indicação de que apenas deveria ser discutida em Plenário a partir de Fevereiro do ano seguinte, ou seja, as reticências, as resistências deste Governo foram tais que, sinceramente, não as podemos admitir. Havia meios, havia e há condições para, num ano, acabar com o serviço militar obrigatório. Este Governo não tem essa vontade política, e não venha enganar os jovens dizendo que acabou hoje o serviço militar, porque não acabou! O Governo pretende que tal venha a acontecer, eventualmente, daqui a quatro anos. Se acontecer!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estamos hoje a terminar um longo trabalho que corresponde a uma das reformas estruturais mais profundas dos últimos anos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - A nova lei do serviço militar termina com o serviço militar obrigatório.
A este propósito, Sr. Presidente, gostaria de sublinhar a dedicação de todos os grupos parlamentares na análise e discussão desta lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foram ouvidas mais de quatro dezenas de organizações, personalidades da vida política, cultural, intelectual, económica, social e estudantil, o que significou um esforço muito grande da parte da Comissão de Defesa Nacional, que assumiu estar, efectivamente, perante uma reforma de fundo.
A questão levantada pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira, no que diz respeito ao período de transição da lei, corresponde ao que poderíamos chamar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a demagogia levada à sua última expressão.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Porque o PSD sabe muito bem, sublinho, o PSD sabe muito bem que a proposta que apresenta é completamente irrealizável.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Recordo, aliás, que foi uma proposta fechada, apresentada pelo PSD na Comissão de Defesa Nacional.
Não deixa de ser curioso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o PSD tome esta posição perante uma grande reforma que o Governo leva a cabo. Além de que, se fosse seguida a proposta do PSD, ela não poderia, pura e simplesmente, ser realizada! Será que o PSD, se fosse poder, faria esta reforma? Não sabemos. Mas sabemos que se aplicasse o que sugere, ela não seria realizada.
Tal facto levanta-me a questão de saber se o PSD estará ou não interessado nas chamadas grandes reformas. É que, Sr. Deputado Cardoso Ferreira, todas as pessoas e organizações ouvidas, com referência especial para os chefes e as estruturas militares, consideraram que o período que o Governo propõe é o mínimo aceitável.
Acresce que todos, mas todos, os países que efectuaram reformas semelhantes têm seguido prazos mais dilatados e, inclusivamente, sugerido que o prazo pode ser a garantia do sucesso ou do insucesso desta reforma.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma a que estamos a proceder faz a ruptura com uma prática de centenas de anos, e não é possível, num período tão curto, como o que o PSD propõe, garantir o êxito desta reforma.
O PSD sabe que nós temos razão, mas pretende fazer deste ponto o seu «cavalo de batalha». O PSD escolheu mal. Os portugueses têm a sabedoria suficiente para distinguir a seriedade política da demagogia, e para quem tem
3698 I SÉRIE-NÚMERO 101invocado a responsabilidade do Estado e a estabilidade das instituições, a escolha não poderia ter sido pior!
Estamos a falar de uma instituição, a instituição militar, que não merece ser objecto desta demagogia sem sentido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estamos ainda convictos de que o PSD vai ponderar a sua posição ou, pelo menos, vai ponderar os reflexos políticos da sua decisão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendemos e partilhamos a preocupação manifestada pelo PSD relativamente a esta solução de «dois em um», ou seja, «quatro mais quatro anos», com vista à cessação do serviço militar obrigatório. Todavia, temos necessariamente de fazer uma distinção muito clara: por um lado, a responsabilidade do Governo a montante deste processo, que hoje aqui culmina, seguramente, com a aprovação deste diploma e, por outro lado, a sua implementação prática e o tempo que é necessário para que as Forças Armadas se adaptem a ele.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Trata-se, portanto, de duas questões diferentes. Há responsabilidade do Governo e, porventura, do Partido Socialista, uma vez que só agora conclui este processo legislativo, mas as Forças Armadas e, sobretudo, Portugal e os portugueses não têm culpa disso e não devem sofrer danos por essa responsabilidade do Governo.
A nossa posição é a de acusar o Governo por esse motivo, mas não queremos, de forma alguma, vitimar este processo de adaptação e esta cessação do serviço militar obrigatório. É esse o sentido da nossa abstenção.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações que são feitas com a aprovação desta lei no que toca à estrutura das Forças Armadas têm, de facto, um enormíssimo alcance e, provavelmente, teria sido sensato não as fazer sob a pressão da competição eleitoral, porque é, no fundo, a competição eleitoral que motiva esta discussão, quase abstrusa, entre um prazo de dois anos e um prazo de quatro anos para aplicar a nova lei.
Provavelmente, devíamos ter pensado muito melhor nos contornos deste novo modelo das Forças Armadas. Não o fizemos. E mal seria, seguramente, que à pressa de fazer a lei se juntasse a pressa de a executar! Ao menos, que se dê o tempo necessário para ver se o que se escreveu agora, um bocado à pressa, tem sentido, se o complemento directo está de acordo com o sujeito e se tudo isto se conjuga em termos de defender os interesses nacionais, que é coisa de que cuidaram pouco quando definiram o conteúdo desta lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que já é possível votar o artigo 52.o do texto final da Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 214/VII e ao projecto de lei n.o 634/VII (PSD).
Vamos então votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global deste mesmo texto final da Comissão de Defesa Nacional.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Deputado Raimundo Narciso pediu a palavra para que efeito?O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, queria apenas informar a Mesa de que apresentarei uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - É um direito que lhe assiste, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, queria informar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Eduardo Pereira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, queria apenas recordar que temos de voltar à Lei de Defesa Nacional, para votarmos o artigo 31.o.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Já foram distribuídas as duas propostas de alteração relativas ao artigo 31.o.
Vamos, então, passar à votação da proposta de substituição do n.o 6 do artigo 31.o, apresentada pelo PCP...
O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, dada a natureza destas propostas de alteração, suponho que se justificam alguns minutos de discussão, para que fiquem claras as posições dos diferentes grupos parlamentares sobre a questão.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, mas supunha que já os tinham tido!
Antes, porém, temos de clarificar o seguinte problema: deram entrada na Mesa duas propostas de alteração ao n.o 6 do artigo 31.o, uma apresentada pelo PS e outra apresentada pelo PCP, e não sei qual delas devo pôr à votação primeiro, porque chegaram ao mesmo tempo à Mesa!
2 DE JULHO DE 1999 3699Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, julgo vantajoso que se dê início à discussão e, no entretanto, será possível seriar as propostas.O Sr. Presidente: - Muito bem.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior. Peço-lhe que seja o mais sucinto possível, dado o adiantado da hora.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao artigo 31.o, e em termos muito sucintos, queria referenciar aquela que é a proposta do Governo, com a alteração que, entretanto, foi introduzida em sede de comissão, por proposta do Partido Socialista.
Recordo que o artigo 31.o, disposição polémica e muito referenciada da Lei de Defesa Nacional, restringe, de uma forma que consideramos passível de alteração, os direitos dos militares. O Governo apresentou, por isso, uma proposta de alteração relativa ao n.o 6 do referido artigo 31.o, que se refere à constituição de associações profissionais.
Classificava-as, o Governo, de associações profissionais de carácter técnico ou deontológico, nas quais os militares se poderiam associar. Ora, aquando da discussão, na generalidade, desta matéria, o PS propôs - e o Governo aceitou, tomando como sua esta proposta - que as associações profissionais de carácter técnico ou deontológico fossem associações socio-profissionais sem este qualificativo «de carácter técnico ou deontológico».
Foi exactamente nesses termos que apresentei uma proposta de alteração ao n.o 6 do artigo 31.o da proposta do Governo, na qual se retira o qualificativo «de carácter técnico ou deontológico» às associações sócio-profissionais em que os militares se podem inscrever, matéria que foi objecto de discussão e votação na Comissão de Defesa Nacional.
Gostaríamos de dizer, como o fizemos em comissão e no Plenário, que, quanto à evolução de uma Lei de Defesa Nacional com estas restrições, que data de 1982, bem andaria a Assembleia da República se encontrasse as fórmulas adequadas para modernizar este preceito que, tendo, eventualmente, alguma razão de ser no tempo em que foi aprovado - recordo que foi em 1982 -, passados todos estes anos, não se justifica. É essa a opinião do Partido Socialista, foi essa a opinião do Governo e foi nesse sentido que o Partido Socialista, na Comissão de Defesa Nacional, proeurou sensibilizar, nomeadamente, o PSD e o PP no sentido de considerarem esta proposta de alteração. Mas os Deputados do PSD e do PP manifestaram-se claramente contrários a esta alteração, o que lamentamos.
Se me é permitido ainda nesta intervenção, faria ainda um último apelo ao PSD para que considerassem esta nossa proposta. Devo confessar que neste caso não tenho muitas esperanças, mas, como á esperança é a última que morre, apelo ao PSD e ao PP para que dêem uma prova de modernidade relativamente a esta questão, que não pode ser desligada da aprovação que fizemos da Lei do Serviço Militar. Esta nova Lei do Serviço Militar vai criar novas exigências às Forças Armadas, vai criar novas formas de relacionamento em termos militares, esta lei é também um apelo no sentido de que possamos rever o artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Foi esse o sentido da nossa proposta de revisão do n.o 6 do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, sobre a questão dos direitos fundamentais dos militares, creio que está tudo dito. Isto é, está demonstrado que o programa de restrições constante do actual artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas é excessivo, é desadequado e está completamente ultrapassado pela prática dos países europeus, pelas posições assumidas no Parlamento Europeu e na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e pela maior parte das legislações dos países, tanto da União Europeia como da NATO.
Portugal quer ser, quanto a esta matéria, pela mão do PSD, um exemplo de reaccionarismo, um exemplo de um país conservador e retrógrado.
É evidente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta matéria já devia ter sido revista há muito tempo. Em sucessivas situações, apresentámos esta proposta de alteração ao artigo 31.o. Contra ela estiveram o PSD, o CDP-PP e o PS.
Congratulamo-nos pelo facto de o PS há dois ou três meses ter percebido que era necessária esta alteração.
Congratulamo-nos com o facto de, agora, estando a alteração apresentada, ser possível aprová-la e eu desafio 0 PSD, como já fiz noutro dia em relação a outro tema, a ter a coragem de assumir, perante a classe dos militares, que eles estão à altura, que têm o sentido da responsabilidade para poderem exercer o direito de associação em termos mais modernos, em termos mais adequados do que os que resultam do artigo 31.o na sua actual formulação.
Sr. Presidente, aproveito para lhe pedir que submeta a votação, em primeiro lugar, a proposta do PCP, por uma razão muito simples: esta proposta está na Assembleia da República há dois anos e não precisou de ser alterada, é exactamente a mesma que estava na Assembleia há dois anos, enquanto que a proposta do Governo está cá há escassos meses e com a actual versão está ainda há menos tempo, pelo que peço ao Sr. Presidente que, tendo as propostas entrado ao mesmo tempo, como tem de haver um critério e como estamos a falar de questões militares, sendo «a antiguidade um posto», seja votada em primeiro lugar a proposta do PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já tínhamos optado pelo sistema da cara ou coroa, mas, uma vez que há essa proposta, se o PSD não se opõe, assim se fará.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Marques Júnior, embora com toda a simpatia, não se trata de uma questão de aderir à modernidade ou não. Trata-se de questões de princípio, questões conceptuais. Não vou agora refazer o debate que tivemos aquando da discussão deste diploma na generalidade,...O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... mas, para nós, trata-se de princípios, que, sendo sagrados, estamos absolutamente dispostos a discuti-los e esforçamo-nos nesse sentido. Como V. Ex.a sabe, conseguimos ir, consignando o princípio das associações profissionais, mas com a necessidade de as limitar positivamente, até às associações profissionais técnicas e deontológicas. Mas consagrar, neste segmento, fórmulas
3700 I SÉRIE-NÚMERO 101Abertas, isso não pode ser. É esta a nossa concepção das Forças Armadas que, em termos de representação, é feito pela hierarquia e por mais ninguém. São os nossos princípios, é a nossa concepção, e assim nos manteremos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação a esta matéria que é, de facto, controversa e é uma das questões essenciais que vem sendo debatida há muito tempo, a das restrições dos direitos, liberdades e garantias dos militares, convém dizer o seguinte: é evidente que nós, Deputados do Partido Social Democrata, há muito que somos adeptos de uma revisão global da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, porventura até separando-a em duas leis, uma das Forças Armadas e outra da Defesa Nacional. Entendemos que esta lei, que já foi aprovada há cerca de 16 anos, justificaria uma revisão global. Mas, confrontados com as propostas, temos de pronunciar-nos sobre elas.
2 DE JULHO DE 1999 3701Família, relativo à proposta de lei n.o 271/VII - Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 256/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 272/VII - Aprova o regulamento disciplinar da Guarda Nacional Republicana.
Foram apresentados, pelo PCP, três requerimentos de avocação pelo Plenário: um, da votação do n.o 1 do artigo 49.o; outro, da votação do n.o 4 do artigo 71.o; e outro, da votação do artigo 126.o, todos da proposta de lei n.o 272/VII.
Vamos votar em conjunto, se ninguém se opuser, os três requerimentos de avocação.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, aprovados os requerimentos de avocação, vamos passar à votação da proposta de substituição, apresentada pelo PCP, do n.o 1 do artigo 49 o...O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, eu gostaria de, de forma breve, expor as razões da apresentação das nossas propostas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Presidente.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, começo por fazer a seguinte correcção: a numeração dos artigos constante das, propostas de alteração refere-se à numeração da proposta de lei originária, pelo que, como houve, entretanto, artigos que foram suprimidos em sede de texto final, faço desde já a correcção, para que conste, de que o artigo 49.o é, actualmente, o artigo 48.o, o artigo 71.o passou a ser o artigo 69.o e o artigo 126.o passou a ser o artigo 124.o, de acordo com a numeração corrigida constante do texto final da comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, o artigo 126.o passou a ser o artigo 124.o?O Orador: - Exacto, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, duas matérias suscitam este nosso pedido de avocação, pois constituem retrocessos, quanto a nós, graves relativamente ao texto da proposta de lei originária, tal como foi apresentada nesta Assembleia.
A primeira matéria tem a ver com a questão do efeito suspensivo do recurso. 0 Governo propunha, e bem, que, sendo instaurado um processo disciplinar a um profissional da Guarda Nacional Republicana, recorrendo ele, houvesse uma suspensão da aplicação da sanção disciplinar a que tivesse havido lugar, o que se compreende perfeitamente, pelo que era inteiramente justificada a proposta. Não faz sentido antecipar a aplicação de uma sanção antes de haver uma decisão final relativamente ao processo disciplinar.
Portanto, entendemos que o texto como foi votado, a final, pela 1.a Comissão corresponde a um retrocesso, quanto a nós, inaceitável relativamente à proposta de lei originária.
A segunda matéria diz respeito a algo que também foi introduzido ontem na reunião da 1.a Comissão e que não estava previsto na proposta de lei originária, e ainda bem que não estava, que é o valor do auto de notícia. Isto é, um auto de notícia de uma participação apresentada por um superior hierárquico e que dá origem a um processo disciplinar, segundo o texto final ontem aprovado, passa a fazer fé, o que significa que há uma inversão do ónus da prova, ou seja, alguém é acusado de alguma coisa e, em vez de ser a entidade que faz a acusação a ter de provar os seus fundamentos, passa a suceder o contrário, isto é, o sujeito ao processo disciplinar é que terá de provar que o auto de notícia não tem razão, é errado ou é falso. Portanto, há aqui uma inversão inaceitável do ónus da prova em matéria disciplinar, a qual é, inclusivamente, da mais duvidosa constitucionalidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é um exagero!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero apenas fazer uma sugestão: as matérias dos artigos 49 o ou 48.o, nesta nova numeração, e 124.o são idênticas, pelo que se deveriam discutir e votar conjuntamente. A questão do artigo 71.o ou 69.o é que é destacável.O Sr. Presidente: - Mas os Srs. Deputados preparam-se para longas discussões sobre estas três propostas de alteração?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, parece-me que fizemos uma longuíssima discussão em sede de comissão e trata-se aqui, tão-só, de explicar por que é que, feita a avocação, o partido A ou B pode ou não votar. E declaro imediatamente que iremos votar favoravelmente uma das alterações propostas, atinente à definição do auto de notícia, sobre a qual há uma determinada interpretação constante na doutrina, na jurisprudência e na lei que não torna negativa, na nossa óptica, a aprovação desta proposta; em relação às outras duas, como já foi referido, elas são apendiculares e articuladas, nós reflectimos durante o processo de debate na especialidade e acolhemos reflexões alheias, designadamente da instituição, no sentido de operacionalizar este mecanismo de sancionamento em ter-
3702 I SÉRIE-NÚMERO 101mos que correspondam à noção, à imagem, à estrutura e ao paradigma de funcionamento da GNR, com a filosofia que lhe emprestamos e que é distinta daquela que o PCP considera mais desejável. É esse paradigma que estas soluções procuram aportar, e entendemos que em condições razoáveis, mas, neste ponto, temos uma posição de facto diferente.
Portanto, votaremos contra a alteração dos artigos 126.o e 49.o, votaremos a favor da alteração do artigo 71.o.O Sr. Presidente: - Mais alguém pretende usar da palavra?Pausa.Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do n.o 1 do artigo 49.o da proposta de lei n.o 272/VII, artigo 48.o do texto final da comissão.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 49.oCumprimento das penas1. As decisões que apliquem penas disciplinares começam a produzir os seus efeitos legais logo que sejam hierarquicamente irrecorríveis.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, do n.o 4, passando o n.o 5 a n.o 4, do artigo 71.o da proposta de lei - artigo 69.o do texto final da comissão.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do artigo 126.o da proposta de lei, que corresponde ao artigo 124.o do texto final da comissão.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 126.oEfeitos do recursoA interposição do recurso hierárquico tem efeito suspensivo, sem prejuízo da manutenção das medidas provisórias, previstas no artigo 90.o, eventualmente decretadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, reitero que terão de ser feitas as necessárias correcções quanto ao artigo 71.o, cuja proposta de eliminação do n.o 4 foi aprovada, uma vez que corresponde, actualmente, no texto final da comissão, ao artigo 69.o.
Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 272/VII - Aprova o regulamento disciplinar da Guarda Nacional Republicana, incorporando a única alteração que acabámos de aprovar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.o 676/VII - Utilização de detectores de metais (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o mesmo texto, globalmente, na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora proceder à votação final global do mesmo texto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, havia ficado pendente a votação, na especialidade, do projecto de lei n.o 599/VII - Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública (PCP), relativamente ao qual existe uma proposta de alteração, apresentada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista refere-se ao conjunto do texto, pelo que me parece que, se for votada globalmente, sendo aprovada, completa a votação na especialidade, uma vez que retoma vários artigos.O Sr. Presidente: - Se todos estiverem de acordo com esta interpretação, isso facilitará os trabalhos.Pausa.Uma vez que ninguém pretende usar da palavra, vamos votar, em conjunto, a proposta de alteração, a qual integrará o texto que foi votado na generalidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa mas, com esta intervenção do Sr. Deputado António Filipe, acabei por ficar sem perceber exactamente o que vamos votar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos votar a proposta de alteração do artigo 1.o, na sua globalidade, ou seja, mantém-se o actual texto do artigo no intróito, as alíneas d), e), f) e g) são alteradas, a norma revogatória do artigo 2.o corresponde ao anterior artigo 5.o e a norma da entrada em vigor, isto é, o artigo 3.o corresponde ao anterior artigo 6.o.
Esta proposta de alteração contém duas alterações sistemáticas e algumas alterações de substância.
3703 2 DE JULHO DE 1999Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, pensando bem, o que talvez seja mais correcto é votar a proposta de alteração do PS, na parte em que o texto é inovatório, e votar os textos originários que são retomados, isto é, que se mantêm mesmo nesta proposta.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, esta proposta de alteração, tal como está, recupera, de facto, uma parte do texto do artigo, substitui outra e integra outra.
Portanto, de facto, o primeiro método proposto pelo Sr. Deputado António Filipe era o mais correcto, porque resolvia o problema de uma penada. Depois, restaria apenas a votação final global.O Sr. Presidente: - Também me parece, Sr. Deputado, porque, de facto, os artigos 2.o e 3.o correspondem apenas a alterações sistemáticas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o Partido Socialista apresentou uma proposta de alteração do nosso projecto de lei, a qual tem de ser votada para vermos se é aprovada ou rejeitada. Depois, existem as nossas propostas, que não são objecto de propostas de alteração, as quais têm de ser votadas na especialidade. Não podemos votar tracinhos ou pontinhos, precisamente porque se trata de uma votação na especialidade.O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Deputado.
Portanto, estamos de acordo, ou seja, tudo ó que não consta desta proposta de alteração é o vosso texto,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Que tem de ser votado na especialidade!O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado, que tem de ser votado na especialidade.
Sendo assim, se estamos de acordo, vamos votar a proposta de alteração, na sua globalidade, uma vez que a segunda parte é sistemática e quanto à primeira parte todos concordamos que seja votada em conjunto.
Vamos, pois, votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS, na parte que se refere às alíneas d), e), f) e g) do artigo 1.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:d) Contribuição autárquica de prédios urbanos destinados à realização dos seus fins estatutários;
e) Imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas, a ser reconhecida nos termos e condições do respectivo Código;
f) Imposto sobre veículos, imposto de circulação e imposto automóvel nos casos em que os veículos a adquirir a título oneroso sejam classificados como veículos ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros, todo-o-terreno e furgões ligeiros de passageiros, nos termos da legislação em vigor;
g) Custas judiciais.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar o artigo 1.o do projecto de lei n.o 599/VII, na parte não alterada pela proposta do PS, ou seja, o intróito e as alíneas a), b) e c).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do projecto de lei n.o 599/VII.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, permite-me uma interrupção?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, chamo a atenção de que falta votar os artigos 5.o e 6.o do projecto de lei apresentado pelo PCP.O Sr. Presidente: - Claro que sim, Sr. Deputado, tem razão, uma vez que são alterações sistemáticas que envolvem... Muito bem!
Vamos, então, votar os artigos 5.o e 6.o do projecto de lei n.o 599/VII, apresentado pelo PCP, porque são aqueles que são retomados pelos artigos 2.o e 3.o da proposta de alteração apresentada pelo PS.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.São os seguintes:Artigo 5.oNorma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 260-D/81, de 2 de Setembro.
Artigo 6.oEntrada em vigorSem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais, a presente lei só produz efeitos financeiros com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do projecto de lei n.o 599/VII - Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública (PCP), com as alterações entretanto aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, temos três textos finais que já estão em condições - de ser votados. Tanto podemos deixá-los para amanhã, embora o dia de amanhã seja muito sobrecarregado, como podemos votá-los já, uma vez que se trata de textos que foram aprovados em comissão.
3704 1 SÉRIE-NÚMERO 101Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, peço aos serviços que procedam rapidamente à sua distribuição, após o que faremos a correspondente votação.
Entretanto, aproveito para informar os Srs. Deputados do Partido Socialista que se haviam inscrito, para usar da palavra, ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento, que isso é impossível. Acho que todos compreendem isso muito bem.
Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, 18 Série, n.os 72 a 88, respeitantes às reuniões plenárias de 15, 16, 21, 22, 23, 25, 28 e 29 de Abril e 4, 5, 6, 7, 12, 13, 14, 19 e 20 de Maio p.p.
Entretanto, deu entrada na Mesa o voto n.o 158/VII De saudação ao movimento cooperativo português pela celebração do 77.o Dia Internacional das Cooperativas, apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes, que vai ser lido pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto é do seguinte teor:No próximo sábado, dia 3 de Julho, uma vez mais em todo o mundo, vai comemorar-se o Dia Internacional das Cooperativas.