II SÉRIE-A — NÚMERO 14 14 Acontece que o Governo da República, não só, não cumpriu até à data com essa obrigação de financiar em cinquenta por cento o novo hospital da Madeira, como em sucessivas Resoluções do Conselho de Ministros reduziu o referido financiamento para menos de cinquenta por cento. No comunicado do Conselho de Ministros de 27 de setembro de 2018, o Governo da República anunciou um financiamento para o novo hospital da Madeira, de um montante superior a 132 milhões de euros, dias depois na publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 132/2018, de 10 de outubro, assume financiar apenas 96,5 milhões de euros. Mais, sem qualquer fundamento legal ou legitimidade política, o Governo da República deduz ao valor do financiamento de cinquenta por cento do hospital da Madeira o valor de avaliação global a devoluto de duas unidades hospitalares (Hospital Dr. Nélio Mendonça e Hospital dos Marmeleiros) que não são propriedade da República, mas da Região Autónoma da Madeira (RAM). A dedução ilegítima de cinquenta por cento do valor da avaliação a devoluto das atuais infraestruturas ao montante do apoio da República, implicará um aumento do endividamento por parte da RAM face ao valor inicialmente previsto, no exato valor da redução do apoio do Governo da República, por forma a completar os meios financeiros necessários para a obra, em claro prejuízo das contas públicas regionais e nacionais. É por isso urgente e imprescindível que o Governo da República clarifique o montante do financiamento do Hospital Central da Madeira e corrija as duas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 132/2018 e 160/2018 de acordo com a Lei Orçamental aprovada pela Assembleia da República para 2019. De acordo com a programação financeira apresentada pela Região Autónoma da Madeira na candidatura do HCM a Projeto de Interesse Comum e para as taxas de IVA atualmente em vigor estima-se que o valor da comparticipação do Governo da República na execução do projeto corresponderá a 50% de 317 343 842,10. Pelo que a nova Resolução do Conselho de Ministros deverá respeitar a Lei do Orçamento do Estado para 2019 e passar a prever as seguintes transferências: 2019 – € 14 062 505,03 (acrescido de IVA) 2020 – € 21 093 757,55 (acrescido de IVA) 2021 – € 21 093 757,55 (acrescido de IVA) 2022 – € 23 387 335,53 (acrescido de IVA) 2023 – € 32 561 647,46 (acrescido de IVA) 2024 – € 20 792 720,41 (acrescido de IVA) Deverá ainda o Governo da República clarificar de forma clara e inequívoca que aos valores acima apresentados acresce o valor do respetivo IVA à taxa legal em vigor. E eliminar a condição adicional de pagamento prevista no n.o 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 132/2018, que vai para além do disposto no n.o 8 do artigo 51.o da Lei Orgânica n.o 2/2013 das Finanças Regionais, ao «determinar que a transferência para a RAM é efetuada após a apresentação das faturas e verificação de conformidade pela Inspeção-Geral de Finanças – Autoridade de Auditoria». O Estado deve promover a solidariedade nacional, assegurando a diminuição dos custos resultantes da insularidade e a coesão social e territorial de todo o País. Uma nova Unidade de Saúde na Região Autónoma da Madeira é fundamental para a melhoria do acesso a uma rede de serviços de saúde eficientes e de qualidade aos residentes, como também permitirá que todos os cidadãos nacionais e estrangeiros possam sentir a confiança e a segurança no destino turístico Madeira. Por forma a salvaguardar um dos principais anseios da população da Madeira e do Porto Santo, em matéria de saúde, urge que o governo da República concretize rapidamente o financiamento que prometeu de cinquenta por cento para a construção do novo hospital da Madeira, infraestrutura esta que é fundamental para a Região. Face ao exposto e ao abrigo do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomenda-se ao Governo que: a) Concretize rapidamente e em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, o financiamento de cinquenta por cento da construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospital do novo hospital da Madeira.