II SÉRIE-A — NÚMERO 17 26 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 46/XIII (1.a) ABOLIÇÃO DAS TAXAS DE PORTAGENS NA A23 Criado pelo Decreto-Lei n.o 267/97, de 2 de outubro, o regime de portagem sem cobrança aos utilizadores (SCUT) surgiu com o objetivo de «acelerar por novas formas a execução do plano rodoviário nacional de modo a permitir, até ao ano 2000, a conclusão da rede fundamental e de parte significativa da rede complementar». A não cobrança de taxas de portagens nas chamadas SCUT foi sempre justificada com a necessidade de compensar as regiões do interior do país com medidas de discriminação positiva face às evidentes desigualdades e assimetrias regionais existentes. As concessões constituíram um instrumento de solidariedade e de política económica através do qual o Estado assumia o investimento nas acessibilidades em zonas carenciadas, concretizado através da isenção do pagamento de portagens. Esse instrumento é inteiramente justificado pelos seus impactos sociais e económicos, sobretudo nas regiões em que não estão garantidas alternativas do ponto de vista do transporte individual e coletivo. A Autoestrada da Beira Interior, conhecida como A23, é uma das vias que devia continuar a beneficiar desse estatuto. Com efeito, é uma acessibilidade estruturante e estratégica para toda a mobilidade nos distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda. Perante tal evidência, é um fator de coesão territorial e de promoção do desenvolvimento económico para várias regiões que enfrentam graves problemas de isolamento, depressão e desertificação. A aplicação do princípio do “utilizador-pagador” em quase todo o país foi feito de forma cega, incluindo as concessões SCUT e outras vias sem portagens. Enquadram-se nesta situação os troços da A23 entre Videla/Torres Novas e Abrantes Oeste, que nunca fizeram parte das concessões da SCUTVIAS e cuja manutenção se encontra a cargo da Empresa Infraestruturas de Portugal. Convém recordar que não existem quaisquer alternativas de acessibilidades à A23, nem tão pouco no âmbito de transporte coletivo, o que sempre justificou a isenção de portagens nesta via. Em muitos dos troços a A23 foi construída sobre anteriores itinerários, noutros a circulação rodoviária é feita por dentro das localidades para quem não quiser utilizar a autoestrada. Em termos de mobilidade, a implementação de portagens na A23 representou um grave retrocesso de muitos anos nos distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda. Na vertente económica, a introdução de portagens na A23 também se revelou muito injusta e penalizadora para populações e empresas dos distritos abrangidos. São zonas muito atingidas pelo desemprego, precariedade e exclusão social e as portagens agravaram dramaticamente a crise económica e social. Por outro lado, enquanto a concessionária continua a obter avultados lucros à custa dos contribuintes, os custos humanos e financeiros para utentes, famílias e empresas também dispararam exponencialmente para quem utiliza a A23 ou as vias secundárias IC3, EN2 e EN3, com destaque para o aumento da sinistralidade rodoviária nestas vias, com inúmeras vítimas mortais e feridos graves. As estradas constituem um bem público coletivo, insuscetível de ser privatizado, que, enquanto instrumentos de uma política de acessibilidade, asseguram a livre circulação de pessoas e bens. O Bloco de Esquerda opôs-se, desde o primeiro momento, à aplicação do princípio do utilizador-pagador nas autoestradas, sempre que resulte em prejuízos para a mobilidade das populações, como é o caso da A23, que não tem qualquer alternativa viável e que consiga assegurar a segurança dos utilizadores. Assim sendo, o Bloco de Esquerda já apresentou na Assembleia da República diversas propostas anti portagens, as quais foram chumbadas por uma maioria negativa. O contrato de confiança assumido com as populações menos desenvolvidas, para favorecer a acessibilidade territorial, não podia nem devia ser alterado, tanto mais quando as condições de atraso de desenvolvimento dessas zonas que justificaram as isenções anteriores de portagens não foram ultrapassadas. A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão social e da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, quer em infraestruturas, quer em meios de transporte, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável. Com esta proposta, o Bloco de Esquerda pretende promover a coerência legislativa com os princípios da coesão territorial e os direitos dos cidadãos.