10 DE MAIO DE 2017 113 3. Enquadramento legal e antecedentes A presente proposta de lei pretende revogar, alargando o seu âmbito, a Lei n.o 25/2008, de 5 de junho que “Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, e revoga a Lei n.o 11/2004, de 27 de março”. Na nota técnica poderá ser encontrada uma lista quase completa dos diplomas que enquadram o tema da proposta de lei. 4. Diligências efetuadas pela Comissão A 19 de abril e, parcialmente em conformidade com a lista das entidades que deveriam ser ouvidas pela Assembleia da Republica presente na exposição de motivos da proposta de lei, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias efetuou pedidos de parecer às seguintes entidades:  Conselho Superior da Magistratura  Conselho Superior do Ministério Público  Ordem dos Advogados  Ordem dos Contabilistas Certificados  OROC – Ordem dos Revisores Oficiais de Contas  Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução  CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados Da lista elencada pelo governo, não foi pedido parecer à Procuradoria-Geral da República, à Associação Portuguesa de Bancos, à Associação Portuguesa de Capital de Risco, à Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios, à Associação Portuguesa de Seguradores, à Associação Portuguesa de Empresas de Investimento e à Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado. Quanto aos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, no dia 20 de abril 2017, o Sr. Presidente da Assembleia da República promoveu a sua audição, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Todos os pareceres e contributos enviados à Assembleia da República no âmbito deste processo legislativo serão disponibilizados para consulta na página da Internet desta iniciativa. 5. Enquadramento Europeu Como já foi referido, a presente proposta transpõe para o direito nacional as seguintes iniciativas:  Diretiva (UE) n.o 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo;  Regulamento (UE) n.o 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006.  Diretiva (UE) 2016/2258 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita ao acesso às informações antibranqueamento de capitais previstas na Diretiva (UE) 2015/849. Estas iniciativas visam reforçar as regras já em vigor na União Europeia (UE) e garantir a sua coerência com as normas globais definidas nas recomendações internacionais adotadas pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI, FATF na sigla inglesa), um grupo de trabalho intergovernamental estabelecido para definir e promover a efetiva implementação de medidas legais, regulatórias e operacionais efetivas para combater o branqueamento de