II SÉRIE-A — NÚMERO 159 30 o) Compensar financeiramente a entidade gestora que assume a responsabilidade pela gestão de resíduos, de acordo com o mecanismo previsto no n.o 1 do artigo 18.o; p) Informar a APA, IP, e a DGAE das situações de cessação de contratos com produtores, embaladores ou fornecedores de embalagens de serviço, no prazo de 10 dias úteis após a referida cessação. 2 – Os termos e condições de cumprimento das obrigações referidas no número anterior constam das respetivas licenças. 3 – Parte da verba destinada a ações de sensibilização, comunicação e educação, referida na alínea h) do n.o 1, é destinada, num mínimo de 30%, a ações de sensibilização, comunicação e educação concertadas entre as entidades gestoras do mesmo fluxo específico de resíduos e aprovadas pela DGAE e pela APA, IP, nos termos a definir nas respetivas licenças. 4 – A DGAE e a APA, IP publicam os critérios de elegibilidade relativos às ações e/ou projetos de sensibilização, comunicação e educação, de investigação e desenvolvimento e de prevenção a desenvolver pelas entidades gestoras, a observar pelos respetivos planos previstos nas licenças. 5 – Para efeitos da alínea l) do n.o 1, a APA, IP, determina anualmente, em articulação com a DGAE, o universo de produtores, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço a auditar, com base em critérios mínimos a publicitar no seu sítio na Internet. 6 – Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, sob proposta da DGAE e da APA, IP, podem determinar que uma entidade gestora cumpra prazos diferentes daqueles a que se referem as alíneas i), j) e m) do n.o 1 e o n.o 4 do artigo 18.o, no âmbito de um pedido de renúncia à licença apresentado pela mesma ou de outras formas de cessação da vigência da licença. 7 – Até às seguintes datas, o Governo aprova legislação para integrar os fluxos dos resíduos em sistemas de responsabilidade alargada do produtor: a) dos óleos alimentares, até 31 de dezembro de 2022; b) dos têxteis, até 31 de dezembro de 2024; c) e outros, até 31 de dezembro de 2026. 8 – Os sistemas de responsabilidade alargada do produtor do número anterior entram em funcionamento, respetivamente para cada fluxo de resíduos, dois anos após as datas indicadas no número anterior. 9 – Até 31 de dezembro de 2022, o Governo elabora e apresenta à Assembleia da República, um estudo de análise dos benefícios ambientais e de melhoria de desempenho do sector dos resíduos da introdução de um sistema de verificação e autentificação da durabilidade dos bens têxteis, nomeadamente do vestuário, e da introdução de um sistema de regulamentação sobre os mesmos no sentido de promover a sua durabilidade, podendo no caso desta se verificar, excluí-los das obrigações da alínea b) do número 7 do presente artigo. 10 – Até 31 de dezembro de 2022, o Governo elabora, e apresenta à Assembleia da República, um estudo de análise dos benefícios ambientais e de melhoria de desempenho do sector dos resíduos sobre a possibilidade de criação de sistemas de responsabilidade alargada do produtor nos fluxos dos RCD, biorresíduos e outros fluxos que considere necessários. Artigo 13.o Rede de Receção e Recolha Seletiva de Resíduos 1 – A rede de receção e recolha seletiva considera-se adequada a prosseguir os objetivos do presente decreto-lei quando preencha, no mínimo, os seguintes requisitos: a) Seja de âmbito territorial integral, tendo em conta a densidade populacional da respetiva área de influência e segundo critérios de proximidade suscetíveis de incentivar o encaminhamento dos resíduos para o sistema integrado; b) Seja de fácil acesso para a deposição e para a recolha dos resíduos; c) Contribua para uma correta triagem dos resíduos; d) Centros de receção de resíduos;