II SÉRIE-A — NÚMERO 126 134 devem ser observados por um médico no prazo de 1 hora; (iv) a cor verde é atribuída aos que apresentam sintomas que não implicam risco de vida, devendo ser atendidos no prazo de 2 horas; (v) a cor azul é atribuída aos casos considerados não urgentes e que deveriam ser atendidos num centro de saúde, aconselhando-se uma observação médica num prazo aceitável de 4 horas. A utilização do Sistema de Triagem de Manchester implica, portanto, a determinação do tempo máximo recomendável em que o doente deve ser observado. Mas a verdade é que, à exceção da cor vermelha, estes tempos são recorrentemente excedidos nos serviços de urgência, devido à já referida carência de profissionais, mesmo quando não existe uma afluência às urgências superior ao normal. Ora, independentemente do tempo máximo recomendável de espera, estabelecido pela aplicação da Triagem de Manchester, as taxas moderadoras são cobradas como se tudo se passasse normalmente. Na perspetiva do PEV, nas situações em que o tempo máximo de espera é largamente excedido, os doentes não devem ficar sujeitos ao pagamento das taxas moderadoras. Uma determinação desta natureza implica também que o Estado organize os serviços se saúde públicos, de modo a que obtenham a capacidade de dar resposta às necessidades dos cidadãos. De uma vez por todas, é preciso abandonar as práticas de penalização permanente dos cidadãos e assumir práticas de responsabilização do Estado. Assim, o que o PEV propõe é que, tendo em conta o período que medeia a passagem pela triagem e a observação médica, no caso de o tempo de espera ser largamente superior ao tempo máximo previsto pelo sistema de Manchester, o pagamento da taxa moderadora deixe de ser devido ou, caso tenha sido cobrado, que seja devolvido ao utente. Para o efeito, propõe-se aditar um novo artigo ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro (que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios), procedendo à 9a alteração a este diploma. Com esse objetivo, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projeto de lei: Artigo único É aditado um novo artigo, 7.o-A, ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, com as alterações feitas pelo Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho, pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 51/2013, de 24 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 117/2014, de 5 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 61/2015, de 22 de abril, pela Lei n.o 134/2015, de 7 de setembro, pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, e pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, com a seguinte redação: «Artigo 7.o-A Reembolso do valor de taxas moderadoras Nos casos em que, nos serviços de urgência, o tempo de espera do utente pelo ato médico for 50% superior aos tempos máximos recomendáveis, adotados pelo Sistema de Triagem de Manchester, deixa de ser devido o pagamento de taxa moderadora ou, se já tiver sido cobrada, a importância liquidada é reembolsada ao utente.» Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 16 de junho de 2017. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ———