62 | II Série A - Número: 084 | 20 de Maio de 2010O presente projecto de lei visa alterar os artigos 35.o, 36.o, 40.o, 42.o, 43.o, 44.o, 45.o, 47.o, 49.o e 50.o mas, também, aditar os artigos 33.o-A e 50.o-A com as seguintes epígrafes: Dever de informar sobre o regime de protecção na parentalidade e Falta para assistência a ascendente em primeiro grau. Enquadramento internacionalLegislação de países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Espanha, França, Itália e Reino Unido.EspanhaOs princípios gerais que consagram a protecção da maternidade e paternidade em Espanha encontram-se previstos na lei que regula especificamente esta matéria, nas bases da segurança social e no estatuto dos trabalhadores.A lei n.o 4/1995, de 23 de Março29, estabelece as normas que regulam a licença por maternidade e por paternidade.A licença por maternidade e por paternidade está, também, prevista nos artigos n.os 124.o, 133.o e 135.o30 das bases gerais da segurança social, aprovadas pelo Real Decreto Legislativo n.o 1/1994, de 20 de Junho31, assim como nos artigos n.os 34.o, 37.o, 38.o, 46.o e 48.o do estatuto dos trabalhadores aprovado pelo Real Decreto Legislativo n.o 1/1995, de 24 de Março32, na redacção dada pela Lei Orgânica n.o 3/2007, de 22 de Março33.Com o objectivo de promover a conciliação da vida familiar/actividade profissional das pessoas trabalhadoras a Lei n.o 39/1999, de 5 de Novembro34 vem modificar algumas normas sobre a licença por maternidade e por paternidade.O Real Decreto n.o 1251/2001, de 16 de Novembro35, modificado pelo Real Decreto n.o 1335/2005, de 11 de Novembro36, dispõe, igualmente, sobre licença por maternidade.O sítio do Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais37, dispõe de mais informação sobre esta matéria.FrançaEm França, a licença de maternidade38 é de 16 semanas até ao 2.o filho. A duração desta licença aumenta consoante o número de crianças a cargo e as que vão nascer. A partir da 3.a criança a mãe passa a ter direito a 26 semanas.A licença pode ser prolongada devido ao estado de saúde da mãe, situação a ser confirmada pelo médico, de acordo com a Loi n.o 2008-67, du 21 janvier 200839.Também a licença de paternidade40 recebe tratamento idêntico no sítio ―Service-Public.fr‖ O Código da Segurança Social41 considera o direito a subsídio de maternidade desde que a mãe cesse a actividade durante no mínimo 8 semanas, tenha trabalhado pelo menos 200 horas durante os 3 meses                                                            29 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Laboral/l4-1995.html  30 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rdleg1-1994.t2.html#a124  31 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rdleg1-1994.html  32 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Laboral/rdleg1-1995.html  33 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo3-2007.html  34 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Laboral/l39-1999.html  35 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Derogadas/r1-rd1251-2001.html  36 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Laboral/rd1335-2005.html  37 http://www.seg-social.es/Internet_1/TramitesyGestiones/PrestaciondeMaterni43344/index.htm  38 http://vosdroits.service-public.fr/particuliers/F519.xhtml  39 http://legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000017942034  40 http://vosdroits.service-public.fr/particuliers/F583.xhtml  Consultar Diário Original