6 | II Série A - Número: 036 | 26 de Setembro de 2011b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor, em caso de aprovação, terá lugar no dia 1 de Janeiro de 2012, nos termos do artigo 3.o do projecto.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO projeto de lei em análise pretende alterar ao artigo 92.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), na redacção dada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2011 e cujo texto é o seguinte:―Artigo 92.a Resultado da liquidação1 – Para as entidades que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, o imposto liquidado nos termos do n.o 1 do artigo 90.o, líquido das deduções previstas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do mesmo artigo, não pode ser inferior a 90 % do montante que seria apurado se o sujeito passivo não usufruísse de benefícios fiscais e dos regimes previstos no n.o 13 do artigo 43.o e no artigo 75.o.2 – Excluem-se do disposto no número anterior os seguintes benefícios fiscais: a) Os que revistam carácter contratual;  b) O sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II);  c) Os benefícios fiscais às zonas francas previstos nos artigos 33.o e seguintes do Estatuto dos Benefícios Fiscais e os que operem por redução de taxa;  d) Os previstos nos artigos 19.a, 32.a e 42.a do Estatuto dos Benefícios Fiscais.―Para efeitos da aplicação dos n.os 2 e 3, que a iniciativa legislativa adita ao presente artigo, são considerados como benefícios fiscais, nos termos das alíneas a), b), c) e d) do n.o 4, os previstos nos artigos 19.o, 22.o, 23.o, 24.o, 27.o, 32.o, 33.o, 34.o, 35.o, 36.o, 43.o, 60.o, 62.o, 65.o e 67.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais e na Lei n.o 26/2004, de 8 de Julho, que aprova o estatuto do Mecenato Científico, modificada pela Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2008, com excepção dos benefícios fiscais contemplados na Lei n.o 40/2005, de 3 de Agosto, que cria o SIFIDE, sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial, alterada pela Lei n.o 10/2009, de 10 de Março, que cria o programa orçamental designado por iniciativa para o investimento e o emprego e pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, que aprova o Orçamento do Estado para 2010.Recorde-se que o PCP, na XI legislatura, apresentou os Projectos de Lei n.o 302/XI (1.a) e n.o 619/XI (2.a), com o mesmo objectivo de instituir normas que procedam a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos (...). A primeira iniciativa foi rejeitada em votação na generalidade em 9 de Junho de 2010 e a segunda caducou em 19 de Junho de 2011 com a dissolução da Assembleia da República.Por último, cabe referir que o projecto de lei, na sua exposição de motivos, para além de mencionar os Relatórios de Estabilidade Financeira do Banco de Portugal de 2005, 2010 e 2011 e a informação estatística respeitante ao imposto sobre o rendimento IRC disponível no Portal das Finanças na Direcção Geral dos Impostos (DGCI), menciona igualmente o Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, negociado com a Comissão Europeia, Banco de Portugal e Fundo Monetário Internacional com vista à estabilização financeira de Portugal.Consultar Diário Original