II SÉRIE-C — NÚMERO 15 50 PARECER DA DEPUTADA SANDRA PEREIRA (GP/PSD) Cinzento: texto do Parecer do PSD expurgado no Parecer do PS.PARECER DA DEPUTADA SARA VELEZ (GP/PS) Verde: o Parecer do GP/PS reproduz literalmente o Parecer do GP/PSD Amarelo: o Parecer do PS reproduz literalmente o Relatório de Acesso SNS 2018 Vermelho: opinativo, na parte não reservada à opinião do relator efeitos do disposto no artigo 30.o da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde. 2. O «Relatório Anual Sobre o Acesso a Cuidados de Saúde nos Estabelecimentos do SNS e Entidades Convencionadas (2018)» é um documento essencialmente informativo relativamente à evolução da produção e tempo de resposta aos utentes referenciados, designadamente para as áreas dos cuidados de saúde primários, dos cuidados hospitalares cuidados continuados integrados. 3. A Comissão de Saúde considera que o presente Parecer se encontra em condições de ser publicado no Diário da Assembleia da República. 4. Deve, ainda, o presente Parecer ser remetido ao Governo, para conhecimento do executivo e divulgação no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. do disposto no artigo 30.o da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde. 2. O «Relatório Anual Sobre o Acesso a Cuidados de Saúde nos Estabelecimentos do SNS e Entidades Convencionadas (2018)» é um documento essencialmente informativo relativamente à evolução da produção e tempo de resposta aos utentes referenciados, designadamente para as áreas dos cuidados de saúde primários, dos cuidados hospitalares cuidados continuados integrados. 3. A Comissão de Saúde considera que o presente Parecer se encontra em condições de ser publicado no Diário da Assembleia da República. 4. Deve, ainda, o presente Parecer ser remetido ao Governo, para conhecimento do executivo e divulgação no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Apreciação PARTE III – Opinião da Deputada autora do parecer PARTE IV – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS A Lei n.o 15/2014, de 21 de março, diploma que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, estabelece, no n.o 1 do seu artigo 30.o, que «O membro do Governo responsável pela área da saúde apresenta à Assembleia da República, até 31 de maio, um relatório sobre a situação do acesso dos portugueses aos cuidados de saúde nos estabelecimentos do SNS e convencionados no âmbito do sistema de saúde, bem como de avaliação da aplicação da presente lei, relativo ao ano anterior.» Através do ofício MS/S4482/2019, de 26 de agosto, o gabinete da Ministra da Saúde enviou ao gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares o «Relatório Anual Sobre o Acesso a Cuidados de Saúde nos Estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ano 2018», documento depois remetido por este último gabinete à Assembleia da República, a 28 de agosto, através do ofício n.o 2469 (Ent. 3838). O documento em questão, mais apropriadamente denominado de «Relatório Anual Sobre o Acesso a Cuidados de Saúde nos Estabelecimentos do SNS e Entidades Convencionadas (2018)», adiante apenas designado por Relatório, respeita à situação do acesso dos Portugueses aos cuidados de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), no ano de 2018. De acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 30.o da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, «a comissão especializada permanente da Assembleia da República com competência específica na área da saúde elabora, publica e divulga um parecer sobre o relatório», tendo o mesmo sido distribuído ao Grupo Parlamentar do PSD, em reunião da Comissão de Saúde de 20 de novembro de 2019, termos em que incumbe à ora signatária a elaboração do presente parecer.