PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 DE ABRIL DE 1979 1589E se hoje atravessamos no nosso país graves dificuldades económicas e politicas, elas devem-se precisamente ao muito que se tem vindo a governar e a legislar contra a Constituição, quer ignorando-a, quer violando-a expressamente.
O Orador: - Contra a garantia constitucional de uma organização económica e social do Estado, que consagra as nacionalizações, a Reforma Agrária, a importância do sector cooperativo e de propriedade social, e que visa a democracia económica e social; desenvolveu-se uma política de ataque a essas transformações democráticas e revolucionárias, uma politica lesiva dos interesses e necessidades dos trabalhadores, das camadas médias e da recuperação económica.
Contra a garantia constitucional dos direitos dos trabalhadores, dos seus poderes de intervenção na vida económica, social e política, atacaram-se esses seus direitos sociais e sindicais, atacou-se o contrôle de gestão, marginalizou-se a capacidade criadora dos trabalhadores e das massas populares.
Contra a garantia constitucional das liberdades democráticas e a proibição constitucional das organizações que perfilham a ideologia fascista, aumentam os actos de discriminação ideológica e política contra os democratas, reprimem-se trabalhadores no uso dos seus direitos, desencadeiam-se ataques à liberdade de informação e ao direito a ser informado, concede-se impunidade à propaganda e actuação dos bandos fascistas.
Contra a perspectiva constitucional da transição para o socialismo, desenvolve-se uma política que visa a restauração do poder económico e político de monopolistas e agrários.
Esta ofensiva contra a Constituição agravou-se fortemente com o actual Governo. Desde logo, pela sua própria forma que foge à regra constitucional, que não respeita o resultado das eleições legislativas de 1976, e pela sua composição e actuação opostas á vontade popular repetidamente manifestada. Essa actuação caracteriza-se pelos ataques às estruturas em que se concretiza a organização económica e social constitucionalmente consagrada, pelo aumento da exploração dos trabalhadores e pela ruína das classes médias, visando a reconstituição dos monopólios e dos latifúndios; pela violação afrontosa dos direitos dos trabalhadores, marcada por um cego ódio de classe; pelo assalto à comunicação social estatizada, ameaçando a sua independência, promovendo a censura e a autocensura, lesando o direito à informação do povo português e pela crescente submissão ao imperialismo.
Ao contrário do que naturalmente decorre da sua fórmula, que à partida lhe limita o âmbito de acção e o define como transitório e anormal no quadro constitucional, da prática deste Governo e de declarações do seu primeiro responsável emerge muito claramente um projecto político de fundo, e o que é mais, um projecto contra o quadro partidário escolhido pelo povo português, um projecto anticonstitucional que se integra, intoleravelmente, na estratégia global da direita contra o regime democrático. É assim que o Sr. Primeiro-Ministro tece loas a este tipo  de experiência governativa, dá a sua ajuda àqueles que pretendem pôr em causa o sistema de representação proporcional, chega ao ponto de defender o referendo, a que mesmo alguns sectores da direita se coíbem de dar inteira cobertura, e envolve-se agora no lançamento do propagandeado novo partido.
E, pois, com inteira razão que o PCP tem dito que este Governo visa criar uma situação de facto inconstitucional, que possa ser aproveitada como mais um álibi e força de chantagem para a destruição da Constituição, por ocasião da sua revisão. Este Governo não só se deixa, pois, envolver na campanha pela revisão inconstitucional, como é um elemento activo desta campanha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta campanha, que há mais de um ano se desenvolve e que vem, aliás, perdendo força, aqueles que, consoante as suas conveniências tácticas, ora atacaram a Constituição como marxista, ora reclamaram como coincidente com o seu pretenso projecto ideológico, passaram depois a uma escalada mais sistemática. Primeiro, atacaram os artigos que consideravam emblemáticos ou mais ideologicamente programáticos. Depois, passaram a atacar a organização económica e social constitucionalmente definida, desenvolvendo a tese conservadora e ardilosa das duas Constituições, a política e a económica, a da democracia e a do socialismo, pretensamente antagónicas. Exibiam assim o seu ultrapassado e retrógrado conceito de democracia, separando a democracia política da democracia económica e social.
O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Finalmente, vêm hoje a atacar o sistema de representação proporcional, o equilíbrio entre os Órgãos de Soberania, revelando cada vez mais claramente que a sua acção visa a contestação e destruição global do regime democrático.
O que está em causa não é, como mistificadoramente pretendem fazer crer, um conflito entre os que defendem e os que não defendem uma revisão da Constituição Tal conflito não existe e é apenas inventado para esconder o conflito real - aquele que separa os que pretendem rever inconstitucionalmente a Constituição e os que exigem que a revisão, a fazer, obedeça aos termos e limites que a própria Lei Fundamental estabelece. Mais, é cada vez mais claro que o que os mais acirrados defensores da revisão inconstitucional pretendem não é afinal rever a Constituição, mas, sim, destruí-la e substitui-la por outra. Não se trata, para eles, de rever, mas de contestar globalmente o regime democrático-constitucional.
O PCP não se opõe, como é evidente, à revisão constitucional da Constituição. Por um lado, há normas constitucionais que para ela apontam; por outro, haverá certamente adaptações que a própria experiência demonstra serem necessárias e aconselháveis. O PCP, como todos os democratas consequentes, exige, sim, que esta revisão se faça no pleno respeito pela Lei Fundamental, no firme propósito de assegurar a continuidade e a estabilidade do regime democrático. A revisão constitucional será assim um meio legítimo de preservar e adequar melhor aquilo que na Constituição traduz as realidades e perspectivas essenciais da nossa democracia.
1590 I SÉRIE - NÚMERO 45 Àqueles que despudorada e hipocritamente imputam à Constituição todas as nossas actuais dificuldades o PCP responde que elas decorrem precisamente da sua insuficiente aplicação. A crise económica e financeira, a crise política e social, são, sim, a condenação, nos factos, da política de recuperação capitalista que a direita exigiu, incentivou e se propõe levar às suas mais desastrosas consequências. Ora, sendo essa política realizada contra a Constituição, é precisamente na defesa e aplicação da Constituição que o povo português encontrará a saída da crise e das dificuldades.
O Sr., Aboim Inglês (PCP): - Muito bem!
O Orador: - É precisamente por que isto é assim, é precisamente por que as forças sociais e políticas democráticas, maioritárias na sociedade portuguesa, estão com a Constituição, que a campanha pela revisão inconstitucional vem manifestamente perdendo força, confirmando aquilo que o PCP tem repetidamente afirmado a direita não tem a força que apregoa, e, o que é mais, sabe-o; por isso se agita e desentende, desespera e faz chantagem.
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes anos de vigência da Constituição provam, ainda, aquilo que nós, comunistas, e todos os democratas consequentes têm insistentemente repetido. As liberdades democráticas e a democracia política defendem-se, consolidam-se e desenvolvem-se defendendo as transformações económicas e sociais da Revolução consagradas na Lei Fundamental do País. A democracia politica é essencial para defender e aprofundar a democracia económica, social e cultural. Mas sem defender e consolidar as transformações económicas e sociais democráticas, a própria democracia política corre perigo. A restauração dos monopólios e dos latifúndios, a marginalização e repressão das enormes forças criadoras da classe operária e do povo trabalhador feririam profundamente, se não mortalmente, a própria democracia política
Não se trata aqui de uma afirmação meramente ideológica que só possa ser compreendida e aceite pelos comunistas. Provam esta afirmação os quase cinquenta anos de fascismo. Prova-o também a ofensiva crescente das forças da direita e da reacção. Os democratas não podem deixar de encarar com apreensão a campanha crescentemente orquestrada contra os partidos e a AR, que se alia á contestação global da Constituição e à propaganda da tese de que os Portugueses não estão maduros para a democracia, pretendendo fazer passar o seu real descontentamento contra a política de direita, como se de desilusão com o regime democrático se tratasse. A falta de argumentos e de provas, tal campanha vem-se servindo de pseudo-amostragens televisivas que de significativo só têm o seu carácter de descarada manipulação, tendente a minar a confiança no sistema democrático.
O Orador: - Manipulação esta que fracassa e fracassará crescentemente porque os factos são outros. Os factos são o êxito do recenseamento, a participação nas eleições locais, sindicais, o crescimento do movimento de protesto contra a política antidemocrática e anticonstitucional e de exigência de respeito pelo 25 de Abril e pela Constituição da República.
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes factos, estes três anos da sua vigência, provam, em suma, que a Constituição da República se adequa ás necessidades de estabilidade e desenvolvimento do regime democrático.
Provam que ela representa um projecto coerente, e configura o regime democrático português como uma democracia política, económica, social e cultural, em que as diferentes componentes se encontram indissoluvelmente ligadas.
Provam que a Constituição, como compromisso que foi e projecto de vida que é, como plataforma susceptível de unir as classes e camadas que constituem a esmagadora maioria do povo português, desfruta do apoio social e político suficiente para resistir aos inimigos da democracia, e servir de guia ao nosso povo, no seu caminho para uma sociedade "mais justa e mais fraterna".
O apoio, a fidelidade e defesa activas que o PCP manifesta em relação á Constituição e que animam a sua prática política, representam também o carácter democrático e nacional do partido que somos dos objectivos que são os nossos, e testemunham da nossa firme disposição para a luta conjunta com todos os democratas e patriotas.
A Constituição dá plena possibilidade de desenvolvimento às energias criadoras dos trabalhadores e do povo português. Defendendo-a e impondo a sua aplicação, construiremos, disso estamos certos, o nosso futuro livre, democrático e independente, na exaltante perspectiva do socialismo.
O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o representante do CDS.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS sempre respeitou e acatou a Constituição - fizemo-lo como cidadãos disciplinados e democratas convictos e continuaremos a fazê-lo.
Mas não somos obrigados a gostar da Constituição. Podemos e devemos criticá-la, podemos desejar a sua substituição e podemos promover tal substituição logo que possível.
O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!
O Orador: - Exercitamos assim um dos direitos que só a democracia proporciona.
Só em democracia é possível dizer não, só em democracia é possível, em liberdade, criticar, discutir e sustentar a nossa própria coerência.
3 DE ABRIL DE 1979 1591O Orador: - Esta comemoração da efeméride é o processo de marcar e sublinhar a própria temporalidade da Constituição.
É uma obra humana, com o mérito e o demérito daí decorrentes.
Foi trabalho, inteligência e vontade dos constituintes de 1976, dos que votaram a favor e dos que votaram contra.
Aparece hoje como a expressão de uma vontade colectiva saída de um processo revolucionário cheio de contradições e ambiguidades, de mitos e de preconceitos.
Mas esta comemoração é também o processo de preparar a revisão daqueles princípios e preceitos que tornam a Constituição menos democrática, menos nossa, e que são precisamente os que resultaram de uma conjuntura histórica que os Portugueses já rejeitaram e pretendem ver banida para sempre.Vozes do CDS: - Muito bem!Vozes do PS e do PCP: - Não apoiado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular [...]»
«[...] é um Estado democrático, baseado na soberania popular, no respeito e na garantia dos direitos e liberdades fundamentais e no pluralismo de expressão e organização políticas democráticas [...]»
São palavras textuais dos primeiros artigos da Constituição de 1976, despidos naturalmente da ganga vocabular que lhes emprestou a dogmática do socialismo marxista.
Ainda que sem notável recorte literário, conseguem exprimir de uma forma repisada, que é índice da intencionalidade pretendida, os princípios fundamentais em que se resume a individualidade de um regime político e se exprime o desenvolvimento e modo de actuação de um Estado, que são os nossos.
Conhecida, por experiência recente, a tendência dos Estados para permanecerem «dentro de certas linhas ou directivas fundamentais» e para conservarem na continuidade o seu figurino, estes princípios, que são novos, resultaram de uma transformação total do espírito político que informava o nosso Estado, resultaram de um desses actos extraordinários chamado de revolução, e que entre nós só se tornou claro e perceptível a partir de 25 de Novembro de 1975.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Portugal reforçou nesse momento a sua independência histórica, afirmou a sua supremacia sobre os elementos estranhos que o desfiguravam e, excluindo aquelas forças que lhe limitavam a liberdade de determinar concretamente o seu fim universal, reencontrou a fonte da sua soberania e lançou as bases da sua Constituição democrática, fundada na dignidade da pessoa humana e no pluralismo de expressão e organização políticas.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Portugal assumiu-se como democracia.
Foi esta, e não outro, o produto e o resultado institucional da revolução.
Foi esta a concepção política fundamental que se introduziu na nossa Constituição e foi erigida como critério de legitimidade de todos os actos do Poder Público.
A ideia força que polariza o verdadeiro milagre de equilíbrio de poderes e de vontades na relação jurídica fundamental entre governantes e governados e lhe confere legitimidade, a verdadeira base de construção do Estado de direito.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Estado de direito não apenas no sentido formal, mas no de exigir que a acção do Poder não seja arbitrária, que não deduza de si mesmo a própria lei, mas, pelo contrário, se fundamente, em todos os momentos, na vontade do povo.
E não basta, para tanto, salvaguardar o mecanismo da elaboração das leis ou garantir a sua obediência formal, mas introduzir uma exigência relativa ao próprio conteúdo da lei, no sentido da tutela e defesa dos direitos, liberdades e garantias fundamentais da pessoa humana, como estes são exigidos pela consciência jurídica universal e aparecem sedimentados nas diferentes declarações internacionais.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Vêm estas considerações sobre regime político e critérios de legitimidade a propósito da questão da revisão constitucional e da possibilidade ou impossibilidade da existência de limites à expressão da própria relação constitucional do Estado sempre que esta se haja de manifestar.
Questão que não chega a ser questão. O povo está acima, e sempre, da Constituição. Não é a Constituição que está acima do povo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Com exclusão dos limites referentes ao procedimento e à forma dos actos realizados - em que se coloca a utilização de instrumentos não previstos, como, por exemplo, o referendo e a que adiante me referirei -, a existência de outros limites de carácter substancial não pode deixar de ser negada. Serão, quando muito, meros limites relativos ou indicações de percurso que só podem subsistir enquanto não forem revogados pelo próprio poder que os fixou.Vozes do CDS: - Muito bem!
1592 I SÉRIE - NÚMERO 45O Orador: - A actual Constituição oferece um grande número de exemplos, de normas destinadas a evitar no futuro a legislação constitucional, com o fim de excluir a alteração de aspectos considerados essenciais, essenciais naturalmente do ponto de vista de quem os aprovou já com o peso na consciência de não corresponder ao mandato recebido dos Portugueses.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: - Trata-se, na maioria, de meros fantasmas, sem consistência alguma, meros traços de giz a demarcar num espaço limitado de transição as fronteiras do futuro.
Não são limites. São já o epitáfio impotente de um pesadelo que se abateu sobre Portugal em 1975 e que alguns constituintes, poucos, com o consenso de outros, procuraram legendar em artigo de Constituição.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: - Só pode existir um limite substancial, e esse absoluto, que está implicitamente contido no próprio sistema constitucional: a impossibilidade de mudar o regime, a democracia, o critério da legitimidade e a própria soberania popular.Aplausos do CDS.Esta, constituindo o princípio jurídico fundamental de que é informada a organização do Estado, é pressuposto da posição jurídica do órgão constituinte e da validade da sua actividade legiferante. O poder constituinte não pode transgredir o preceito deste verdadeiro princípio constitucional sem negar com isso a sua própria legitimidade. Por isso mesmo, o poder constituinte não está subordinado a outros limites nem a qualquer outro critério de legitimidade que não sejam os que decorrem da própria ideia democrática, fundada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Questão diversa é a dos limites formais da revisão, designadamente quanto à sua iniciativa e processo.
A posição do CDS é a este respeito muito clara.
Consideramos que a Constituição deve ser revista ria próxima legislatura, e amplamente revista, tanto quanto o desejem nessa altura os Portugueses.
Para tanto, e por força do próprio princípio constitucional, se devido à representação partidária não for possível obter a maioria qualificada de dois terços que o artigo 286.o consagra, é pertinente e legítimo recorrer a instrumentos, como o referendo, que permitam ao povo ratificar o mandato constituinte conferido aos Deputados.Aplausos do CDS.Vozes do PS e do PCP: - Não apoiado!O Orador: - Antes da II Legislatura, e como aprovámos no nosso último congresso, só excepcionalmente admitimos a realização de um referendo constitucional e desde que respeitados diversos pressupostos, de que me permito destacar os mais importantes: que a iniciativa pertença ao Presidente da República e que seja notória a ruptura institucional ou a impossibilidade de com base na Constituição actual resolver os problemas do País, criando risco grave de afrontamento, crise generalizada ou perda da independência nacional.
Mais uma vez, aqui como sempre, a defesa da democracia é para nós critério acertado e justificação bastante. A democracia precede a Constituição como valor político e moral.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há três anos, aqui mesmo, o CDS votou sozinho contra a Constituição.
Nessa altura alguém chegou a dizer que este voto era um «pecado capital».
Coerentemente podemos afirmar hoje, como ontem, que se torna necessário fazer uma reforma constitucional, e não apenas proceder a um remendo da Constituição.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: - O CDS é de todos os partidos portugueses o que tem maior autoridade moral e política ...Risos do PCP.... para propor a revisão constitucional que o futuro da nossa democracia exige.Vozes do CDS: - Muito bem!Vozes do PCP: - Essa agora!O Orador: - Bastaram pouco mais de dois anos para que os Portugueses se apercebessem de que tínhamos razão - que a Constituição não serve, está mal e tem de mudar para bem dos Portugueses.Vozes do CDS: - Muito bem!Vozes do PS e do PCP: - Não apoiado!O Orador: - Muitas das dificuldades do momento presente dão sentido e actualidade ao nosso voto de há três anos. A Constituição está a provar bem aquilo que tem de democrático e que o CDS então apoiou e está a provar mal naquilo que tem de socialista e que o CDS rejeitou.Aplausos do CDS.Vozes do PS e do PCP: - Não apoiado!O Orador: - De resto, há uma contradição essencial que não pode continuar: como disse Diogo Freitas do Amaral, uma Constituição não pode ser ao mesmo tempo socialista e democrática. Ou impõe o socialismo e não é democrática, porque em democracia é legítimo não se ser socialista, ou é uma constituição democrática e então não pode garantir
3 DE ABRIL DE 1979 1593nem assegurar o socialismo: o que tem de garantir aos cidadãos é uma inteira liberdade de escolha.Aplausos do CDS.Não quero deixar de referir que a actual Constituição fez progredir Portugal no caminho da liberdade e da democracia, através do reconhecimento do valor e da dignidade essenciais da pessoa humana e dos seus direitos fundamentais e ainda através das limitações impostas ao poder do Estado, com respeito pelos princípios da participação, da descentralização e da vocação pluripartidária, princípios estes que excluem e repudiam uma estrutura unidimensional, autocrática ou ditatorial da nossa sociedade política.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A actual Constituição permitiu ainda uma definição firme e generosa dos direitos dos trabalhadores e lançou as bases para uma sociedade mais justa, mais aberta e mais humana.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - Acima de tudo, a actual Constituição pôs termo ao processo revolucionário e acalmou a onda de violência, de ódio e de hipocrisia que aquele gerou.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: - Mas a actual Constituição fez recuar Portugal em tudo quanto, sendo imposição socialista, é limitação da liberdade e do progresso dos Portugueses.Protestos do PCP.E não só. Fez ainda recuar Portugal na medida em que irrealisticamente o amarrou a um dado momento da sua história sem lhe dar a possibilidade de se virar para o futuro e de escolher outros caminhos, certamente melhores.Protestos do PCP.Os Portugueses estão agora a sofrer as consequências dessa vaidade dos constituintes que preferiram auto-retratar-se na Constituição, com todas as suas limitações e contingências temporais, a retratarem o povo que os mandatou.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não somos socialistas, sempre o dissemos.Vozes do PS e do PCP: - Ainda bem!O Orador: - E sempre defendemos que não é no socialismo que pode vir a encontrar-se o bem-estar dos Portugueses.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - As dificuldades por que passámos apenas vêm demonstrar o acerto da posição que assumimos e defendemos. A crise do momento presente dá sentido e actualidade ao nosso voto de há três anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é esta a ocasião oportuna para avançar pormenores sobre a revisão constitucional. O tema está já em debate interno no meu partido. Mas o CDS tem consciência de que sozinho nada pode fazer. Por isso, tudo tem feito e continuará a fazer para que se gerem condições para a criação do indispensável consenso com os outros sectores democráticos com vista à definição das grandes linhas da Constituição do futuro:
Uma Constituição estável que seja o produto da vontade maioritária do povo português e não mais de um compromisso, de uma transacção, entre as forças democráticas e o MFA, então ainda com o estatuto de vencedor;
Uma Constituição que seja uma ponte entre os Portugueses e não um fosso que os separe e divida, que seja factor supremo de identidade, segurança e estabilidade nacionais.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Importa, no entanto, demonstrar que a maior parte das vicissitudes por que hoje passamos assentam directa ou indirectamente na Constituição actual.Vozes do CDS: - Muito bem!Vozes do PCP: - Não apoiado!O Orador: - A crise económica e financeira é um facto. O sistema socialista imposto pela Constituição apenas a agravou. Foi incapaz de a deter ou de a superar. O último debate parlamentar sobre o Plano e o Orçamento demonstrou isso mesmo à evidência.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Muito bem!O Orador: - Não tem sequer capacidade para se auto-regenerar.
Ora têm de ser tomadas medidas imediatas para combater o mal: o colectivismo, o estatismo e o planeamento central como elementos essenciais do dirigismo económico têm de acabar. O remédio só pode ser encontrado noutro sistema que não o socialista, que já nos deu tudo quanto tinha para dar, e que, infelizmente, temos de constatar que não foi nada, ...Protestos do PCP e do PS.... só pode ser encontrado num novo sistema de economia social de mercado, na combinação harmoniosa das exigências do progresso com as de uma efectiva justiça social, assegurando na prática a democracia política, a democracia económica, a democracia social e a democracia cultural.Aplausos do CDS.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mais cinquenta anos de ditadura, não é, Sr. Deputado?
1594 I SÉRIE - NÚMERO 45O Orador: - A via de transição para o socialismo que a Constituição cuidadosamente apontou e demarcou com pormenor ao longo do seu articulado está mal e tem de mudar, para bem dos Portugueses.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A crise política é conhecida e ilustrada pela instabilidade governativa, pela ausência de uma maioria parlamentar estável e coerente, pela indefinição entre o campo de actuação dos diferentes órgãos, pelo desprestígio dos partidos, dos políticos e do regime.O Sr. António Arnaut (PS): - Não apoiado!O Orador: - Há que substituir o sistema eleitoral por um outro que assegure a formação de maiorias coerentes, sólidas e estáveis. Tem de se consagrar explicitamente o modelo semipresidencialista, clarificando os domínios da intervenção do Presidente, designadamente quanto à política externa, à defesa nacional e à segurança pública, de molde a evitar acções dúplices, por vezes díspares, se não contraditórias, como acontece nos celebrados casos de diplomacia paralela, em que se defrontam ou parecem defrontar, como já denunciámos, duas estratégias ou duas concepções opostas sobre o nosso lugar no mundo - uma do Governo, que constava do seu Programa que esta Assembleia não rejeitou, outra do Presidente e dos seus conselheiros, que ninguém sabe o que é e que esta Assembleia nunca referendou.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Há que ligar mais as funções do Presidente da República ao Governo, para reforçar a autoridade e a independência deste órgão, no sentido de conseguir uma direcção política central mais coesa e mais eficaz, que pudesse compensar a dispersão do peso parlamentar. Há que valorizar esta Assembleia, como órgão privilegiado de debate político, de produção legislativa e de fiscalização da actividade governativa, sem que, no entanto, possa interferir abusivamente nas esferas da competência do Governo e da Administração.
Ora, o sistema político de águas mornas, indefinido, com omissões e interferências recíprocas dos diferentes órgãos do Estado, sem estabilidade nem coesão, que a actual Constituição estabeleceu permite e é causa da actual estagnação, diria mesmo da pantanosa estagnação política em que vivemos. Está mal e tem de mudar para bem dos Portugueses.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - Ressalve-se, no entanto, que nem todo o mal vem da Constituição.Vozes do PS: - Ah! ...A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Vem do CDS!O Orador: - Acusou-se, e fundadamente, a Constituição de 1911 de provocar toda a instabilidade governativa que conhecemos e que conduziu à ditadura. O Parlamento fazia o que queria e lhe apetecia sem um poder moderador que o contivesse - o Presidente da República era eleito pelos Deputados e ficava por isso na sua dependência. Limitava-se a acatar as chamadas «indicações constitucionais».
Daí a dificuldade em governar o País - sucederam-se em quinze anos incompletos oito presidentes, quarenta e quatro Ministérios, sete legislaturas, das quais cinco foram objecto de dissolução. E, o que foi ainda pior, chegou-se ao 28 de Maio.
Na actual Constituição o Presidente da República é eleito por sufrágio directo e universal, mas nem por isso vemos alteração significativa da situação. Por vezes não são os sistemas que falham, mas os homens, que deles não sabem ou não querem retirar todas as potencialidades.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, é conhecido o agravamento da situação de confrontação e de luta entre os parceiros sociais, nomeadamente no seio das empresas. As nossas estruturas sociais continuam a ser estruturas de luta interna, gerando para já a paralisação da nossa sociedade e da nossa economia e lançando ao vento sementes de ódio e de violência que irão atrasar ainda mais a ingente tarefa da reconciliação nacional, no respeito da democracia e do pluralismo. Tudo isto resulta directamente da Constituição, que não é norma «da identidade colectiva de todos os portugueses entre si, e de todos no mesmo Estado e no mesmo futuro». Tudo isto resulta da filosofia marxista que a inspira, doutrina estranha e rebelde à maneira de sentir e de pensar do povo português. Uma Constituição inspirada no marxismo, redigida em muitos pontos segundo o vocabulário marxista, e que adopta para as questões sociais a solução marxista da luta de classes, é uma Constituição que não serve. Está mal e tem de mudar para bem dos Portugueses.Vozes do CDS: - Muito bem!Vozes do PCP: - Não apoiado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: se a Constituição está desfasada da realidade, se não serve Portugal, se é factor de perduração da crise e de divisão entre os Portugueses, a única solução é alterá-la.
Vamos pôr todo o nosso esforço e inteligência nessa revisão. Porém, importa aqui dizer, de forma solene e inequívoca, que até ser promulgada uma nova Constituição para Portugal respeitaremos sempre a actual Constituição da República Portuguesa. Sempre o fizémos, aliás. Talvez a tenhamos mesmo respeitado mais do que outros que a aprovaram e elogiaram.Aplausos do CDS.Afirmamos este nosso respeito sem ambiguidades, com toda a força moral e política que nos assiste.Aplausos do CDS.
3 DE ABRIL DE 1979 1595O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do PSD.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já alguém referiu, os fenómenos jurídico-políticos acontecem, com frequência, depois de terminado o período histórico com o qual mais se relacionam. Isto ê: existe um certo atraso entre o fecho de determinado ciclo histórico e o seu remate jurídico-político. Este distanciamento provoca assim um desfasamento entre as regras e a realidade. Quem não reconhecer este facto sociológico arrisca-se a não compreender certas atitudes políticas, criando um estado de permanente ruptura com o sistema regularmente instituído. Ruptura esta susceptível de ocasionar instabilidade permanente.
Por outro lado, a conformação ou aceitação estática daquele desfasamento entre o direito e a realidade pode provocar, a prazo, o mesmo clima instável e até de ruptura.
É, pois, da conjugação destas duas atitudes contraditórias que se terá de encontrar a saída harmoniosa, pois de outra forma só a revolução anárquica ou programática poderá acontecer. Mas para tanto é indispensável que o tecido social não seja suficientemente sólido para poder aceitar a transformação súbita. Revolucionar contra a população e não com ela torna-se, pelo menos, caricato. Transformar realística e gradualmente, dentro das próprias instituições, eis a tarefa de qualquer homem digno deste qualificativo.O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - A Assembleia Constituinte, donde surgiu o texto cujo 3.o aniversário da promulgação hoje se comemora, iniciou os seus trabalhos em 2 de Junho de 1975. As pessoas então presentes nesta sala tiveram oportunidade de ouvir um discurso do general Costa Gomes, que desempenhava nessa altura funções correspondentes às do Presidente da República.Risos do PCP.Afirmou então que o legislador revolucionário só garante a eficácia histórica da sua acção criando legislação avançada, bem adequada ao futuro curso do processo revolucionário, com um conteúdo qualitativo que contribua para a felicidade e dignidade humana da sociedade a que se destina. O referido general identificava desta maneira revolução com felicidade para os homens. Todavia, mais adiante, preconizava para Portugal um socialismo pluripartidário através da simbiose fecunda entre as vias revolucionária e eleitoral.
Em vez, porém, de qualquer simbiose fecunda, impunha o corte da liberdade e dignidade da Assembleia Constituinte, retirando-lhe o poder de legislar sobre todas as matérias constantes do chamado acordo MFA/partidos.
Não ficou por aqui a ousadia do Sr. General, pois nesse mesmo discurso até ameaçou os Deputados com o julgamento impiedoso da Revolução e da história. Mas como, segundo Costa Gomes, constituía tarefa para génios gizar uma Constituição revolucionária, tão avançada que não fosse ultrapassada, tão adequada que não fosse flanqueada, tão inspirada que fosse redentora, tão justa que fosse digna dos trabalhadores de Portugal, veio a acontecer o que é conhecido de todos:Meses mais tarde caducava o acordo MFA/partidos, que era considerado pelo referido general e pelas forças que cegamente o seguiam como um patamar fundamental para o progresso dos Portugueses e para a construção do socialismo pluripartidário;
Meses mais tarde também surgia a retomada do espírito libertador do 25 de Abril.
Tudo isto veio mais uma vez mostrar que o general Costa Gomes e as forças que o seguiam nada conheciam de revolução nem de progresso social nem de sociologia política e, muito menos, de Portugal.Aplausos de alguns Deputados do PSD.Começou assim muito mal a Assembleia Constituinte, mas todo um heroísmo do povo português e o sacrifício de muitos Deputados constituintes tornaram possível a constitucionalização de um regime democrático.
Liquidado desta forma todo um processo anárquico e pseudo-revolucionário, o País voltou-se para uma tentativa de recuperação e reconstrução económica e social e da sua própria dignidade.
Contudo, a experiência frustrada de um I Governo Constitucional e sem apoio maioritário nesta Assembleia da República, ...Uma voz do PS: - Não apoiado!O Orador: - É com o Sr. Deputado!... a claudicação de um acordo governamental sem apoio social maioritário e a ineficácia das restantes instituições democráticas e constitucionais lançaram o País de novo numa fase de indefinição.
As chamadas conquistas de Abril voltaram-se contra o conquistador. As grandes transformações aparecem agora como retrocesso. Iniciativas louváveis e fundamentais como a Reforma Agrária e outras surgem como factores de instabilidade e improdutividade. A Revolução volta-se assim contra si própria. E a Constituição surge, aos olhos de muitos, como impeditiva de um verdadeiro progresso social e económico.
O Partido Social-Democrata não se arrepende de ter votado favoravelmente, em 1976, o texto constitucional vigente.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário: orgulha-se de o ter feito. O seu voto favorável constituiu o resultado de um trabalho penoso, sério e sacrificado do seu grupo parlamentar. A sua atitude de concordância global é inseparável da correspondente declaração de voto. Nesta declaração fazia-se uma interpretação global e de certos sectores fundamentais, ao mesmo tempo que se avisavam os futuros Órgãos de Soberania para os riscos decorrentes de uma acção flutuante, ambígua ou contraditória.
1596 I SÉRIE - NÚMERO 45Os nossos presságios tinham infelizmente razão de ser. E isto apesar de tudo termos feito nesta Assembleia da República para que sectores fundamentais da vida social, política e económica ficassem clarificados.
Poderei destacar, entre outros, os nossos contributos e iniciativas no domínio da agricultura (Lei de Bases da Reforma Agrária e outros projectos), no domínio da economia e finanças (Lei da Delimitação dos Sectores e outros diplomas), no domínio da educação, da emigração, da segurança social, da justiça e de tantos outros.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Tanta coisa que têm feito!O Orador: - Como partido da oposição que sempre fomos, a partir de 1976, não nos cabe a responsabilidade do possível bloqueamento resultante da ineficácia na aplicação da Constituição. Lutámos por ela, mas não nos responsabilizamos pelos seus efeitos perniciosos e resultantes das inoperâncias governativas e da Administração Pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim sendo, e a pouco mais de um ano do período da sua revisão, seria natural que tivéssemos sido a primeira formação política a apresentar um plano concreto e definido para discutir a revisão do texto constitucional.
Na verdade, não se pode correr o risco de a revisão desse texto se vir a processar quase à revelia do povo português. Esconder a necessidade de uma alteração fundamental da Constituição vigente seria mentir aos Portugueses, já que o próprio Presidente da República teria reconhecido implicitamente o seu desfasamento face à realidade social dos Portugueses.
Por tudo isto è que, já há alguns meses, iniciámos essa discussão. Na verdade, não ë só nesta Assembleia que os partidos políticos devem desenvolver a sua actividade pedagógica e cívica.Risos do PCP.O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se assim fosse, cada vez seria maior o fosso entre a sociedade civil e o Estado. Porque não desejamos isso, acreditamos que a melhor forma de celebrar o aniversário da Constituição será a de reconhecer os seus erros, mais resultantes da sua aplicação, mas erros que frutificarão em sólidos patamares para o progresso social, para uma melhor cooperação e solidariedade entre os Portugueses e para a melhoria da sua condição humana, se denunciados e tratados a tempo.O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Partido Social-Democrata entende que, face à presente crise do sistema representativo no nosso regime democrático, há que reaproximar os Portugueses das suas instituições constitucionais. Entende que só assim será possível encontrar um modelo novo de sociedade que seja perfilhado pela grande maioria dos portugueses.
As futuras eleições (locais, regionais, legislativas e presidenciais) dever-se-ão processar por forma que os Portugueses conheçam, muito concretamente, se dispõem ou se virão a dispor de uma forma de vida aceitável, estável e libertadora.O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para além dos interesses estritamente partidários, as diversas formações políticas dever-se-ão voltar para Portugal e para os Portugueses.
Com um novo texto constitucional será possível transformar profundamente a sociedade portuguesa. Transformação essa sem sobressaltos nem precipitações. Arrancar do interior do sistema para gradual e realisticamente o transformar, esta a nossa tarefa e o nosso objectivo sem ambiguidades e sem hesitações.O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Repete-se que a melhor forma de homenagear a Constituição de 1976 e todos os sacrifícios que ela exigiu será de a pôr em causa através de uma revisão serena e democrática. As leis não se sacralizam e as Constituições criticam-se para serem transformadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É nesta perspectiva que se deve comemorar qualquer acontecimento político. Outra atitude representaria hipocrisia e mentira tão do agrado do regime derrubado em 25 de Abril.
Sejamos, pois, corajosos e verdadeiros. Congracem-nos como portugueses e democratas no mundo de Para bem do regime constitucional e democrático, de Portugal e dos Portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do Partido Socialista.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemorar a Constituição só será um acto com significado se tiver por objectivo consolidar e fortalecer a democracia constitucional. Nós, socialistas, é assim que pensamos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Consolidar e fortalecer a democracia constitucional significa, em primeiro lugar, assumirmo-nos como portugueses e democratas no mundo de hoje e não tomarmos a atitude ridícula de no último quartel do século XX, marcado por uma profunda crise mundial - económica e política -, pretendermos representar uma opereta cómica envolta nos trajes de um passado definitivamente ultrapassado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essa crise mundial, económica e política, prenuncia uma nova ordem internacional, caracterizada por uma nova relação de forças, de que as sucessivas guerras de preços no mercado
3 DE ABRIL DE 1979 1597mundial não são mais do que um dos seus sintomas reveladores.
Aliás, a própria revolução de 25 de Abril, com todo o seu ciclo descolonizador, foi também um dos primeiros elos dessa cadeia sucessiva de transformações do mundo de hoje, transformações essas que são irreversíveis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ai de quem não o entender! E ai de nós se num jogo provinciano e mesquinho preferirmos o carpir das recriminações à atitude patriótica do enfrentar a crise para a superar e vencer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Portugal de Salazar e das coloniais, com todas as suas injustiças, perseguições e hipocrisias, está definitivamente enterrado.Aplausos do PS.Não voltará mais! Há que construir um Portugal novo num mundo que também já não é o mundo de Salazar e Caetano. Já não há ditaduras na Europa, já não há colónias e também já não é mais possível exportar os desempregados de um Portugal narcotizado para uma Europa então em desenvolvimento acelerado.
Esse mundo acabou. De nada valerá, em atitude estreita e tacanha, querer ignorar que Portugal faz parte do mundo de hoje e que não é o Sol que gira à volta da Terra, mas o contrário.
A crise que neste momento flagela a Europa e Portugal tem origens mundiais. E nenhum sábio ou político do mundo possui a mezinha milagrosa que a possa fazer desaparecer de um dia para o outro, tal como a aspirina suprime a dor de cabeça. Para nós, Portugueses, só há uma solução: vencê-la nós próprios, com as nossas próprias forças, criando nas dificuldades de hoje um Portugal melhor e maior para todos os portugueses - na democracia, na justiça social e na solidariedade nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A revolução de 25 de Abril, restabelecendo a democracia e possibilitando a descolonização, foi o início de uma nova era para Portugal, da qual temos de ser dignos. A Constituição de 1976, consubstanciando o quadro institucional da nova vida democrática, merece a nossa homenagem e respeito, como compromisso de paz, progresso, liberdade e concórdia entre os Portugueses.Aplausos do PS.Naturalmente que, nós, socialistas, estamos abertos a todas as revisões da Constituição a considerar, no momento oportuno, desde que se destinem a melhorar e aperfeiçoar o modelo constitucional existente. E até convimos em que o próprio balanço da prática política vivida aconselha várias modificações dos preceitos constitucionais.
Ponto há que, para nós, é fundamental. Ë que só aceitaremos a revisão constitucional nos termos da própria Constituição.Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Brás Pinto e Vital Rodrigues.Não permitiremos um golpe de Estado contra-revolucionário, sob a capa de uma pseudo-revisão constitucional, nomeadamente por via de referendo ou plebiscito, o que seria já em si anticonstitucional.Aplausos do PS.O único referendo constitucional efectuado até hoje em Portugal foi o de Salazar em 1933. Não deixou boa recordação, a não ser para os nostálgicos de Salazar. E nós, socialistas, não pertencemos a essa categoria.Aplausos do PS.Nos termos da Constituição, só na II Legislatura, que se iniciará na 2." quinzena de Outubro do próximo ano, poderá a Assembleia da República a eleger rever a Constituição. O PS assim o fará e no devido momento apresentará o seu projecto de revisão constitucional.
Mas, mais do que entrarmos agora em prematuros detalhes de escrivania constituinte, interessa, sobretudo, vincar que a democracia constitucional só se poderá consolidar e fortalecer através de um novo estilo de relações humanas e políticas entre os Portugueses. O Estado democrático precisa de se defender! E defender-se-á! A sua melhor defesa, porém, é praticar a democracia como democratas e não praticar a democracia como se o não fôssemos. O confronto das ideias não poderá transmudar-se em confrontos de pessoas. A polémica e a competição em democracia são algo de diverso desse estilo persecutório tão caro à PIDE e a Salazar. A democracia é a variedade na liberdade, não é a uniformidade na perseguição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É por isso, que, mais difícil do que legislar - pecha para a qual os legistas são sempre muito inclinados -, é instaurar um novo clima de relações democráticas entre os Portugueses.
Este clima de concórdia nacional em democracia é, por isso, uma tarefa de todos os democratas. Foi para isso que todos os portugueses saudaram na manhã do 25 de Abril a Revolução como a aurora de um Portugal em paz consigo próprio.Aplausos do PS.Na pessoa dos membros do Conselho da Revolução aqui presentes ...Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Brás Pinto, vital Rodrigues e Vasco da Gama Fernandes.... saudamos todos os militares revolucionários de Abril nessa fraternidade de ideal que sempre nos uniu e unirá - ontem, hoje e amanhã.Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Brás Pinto, Vital Rodrigues e Vasco da Gama Fernandes.
1598 I SÉRIE - NÚMERO 45Uma especial palavra de solidariedade lhes é hoje devida, neste momento em que é pecha de todo o contra-revolucionário atacá-los. Os revolucionários de Abril são nossos camaradas e irmãos na caminhada para o futuro. Este é o sentido claro e inequívoco da nossa saudação.Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Brás Pinto, Vital Rodrigues e Vasco da Gama Fernandes.Envolvidos numa guerra colonial injusta e sem solução militar, oprimidos por uma ditadura cega e retrógrada, amesquinhados por um regime sem glória e ideal, solidarizaram-se com o povo e a seu lado estão. Honra lhes seja!