173013 SÉRIE — NUMERO 75ARTIGO 155.o1 — As matérias relativas à apreciação do mérito profissional e ao exercício da acção disciplinar são da competência da secção a que se refere o n.° 1 do artigo anterior.2 — Compõem a secção disciplinar o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que presidirá, oito membros do Conselho Superior da Magistratura eleitos pelos seus pares, em número proporcional à respectiva representação, de entre as categorias referidas nas alíneas c) do n.° 2 e b) a d) do n.° 3 do artigo 140.°, bem como dois dos membros referidos na alínea a) do n.° 3 do mesmo artigo, estes em regime de alternância anual.3 — Não sendo possível a eleição, ou havendo empate, o presidente do Conselho Superior da Magistratura designará os membros para as vagas não preenchidas, de harmonia com o disposto no número anterior.ARTIGO 2.oOs artigos 89.o e 92.° da Lei n.° 39/78, de 5 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO 89.o1 —.........................................................2 —.........................................................3—.........................................................4 — Por cada três anos de serviço efectivo, os delegados do procurador da República receberão uma diuturnidade especial, correspondente a 10 % do vencimento ilíquido, até ao limite de quatro diuturnidades; estas diuturnidades consideram-se, para todos os efeitos, incorporadas no vencimento.5 — É extensivo aos magistrados do Ministério Público, e cumula-se com o previsto nos números anteriores, o regime de diuturnidades fixado para a função pública.6 — Por proposta do Conselho Superior do Ministério Público, o Ministro da Justiça pode determinar que seja atribuído aos magistrados do Ministério Público que exerçam funções nas regiões autónomas um subsídio de fixação, sendo os encargos suportados pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça.ARTIGO 92.o1 — São devidas ajudas de custo sempre que o magistrado se desloque em serviço para fora da comarca onde se encontre sediado o respectivo tribunal ou serviço.2 — Nas deslocações diárias, o abono de ajuda de custo é efectuado, nos limites legais, contra declaração do magistrado relativa às despesas efectivamente realizadas.ARTIGO 3.oFicam suspensos até 31 de Dezembro de 1980:d) O n.° 2 do artigo 49.° da Lei n.° 82/77, de 6 de Dezembro, e o n.° 3 do artigo 28.o do Decreto — Lei n.° 269/78, de 1 de Setembro;b) Nos círculos judiciais em que se verifique estarem preenchidos menos de quatro lugares, o artigo 31.° do Decreto — Lei n.° 269/78, de 1 de Setembro.ARTIGO 4.°1 — Quando a substituição por juiz de outra comarca cause grave prejuízo para o serviço, o Conselho Superior da Magistratura pode determinar que os juízes de direito sejam substituídos nos termos do artigo 28.° do Decreto — Lei n.° 269/78, de 1 de Setembro.2 — A faculdade prevista neste artigo caduca em 31 de Dezembro de 1980.ARTIGO 5.oEnquanto não forem nomeados juízes sociais e regulamentada a forma da sua intervenção, o tribunal é constituído, nas acções que tenham por objecto questões de arrendamento rural, pelo juiz singular ou pelo colectivo, conforme os casos.ARTIGO 6.oNo prazo de trinta dias, contado da data da entrada em vigor desta lei, o Governo procederá à revisão das remunerações dos magistrados do Ministério Público, tendo em conta o disposto no artigo 1.° e o paralelismo entre a magistratura judicial e a do Ministério Público.ARTIGO 7.oEs:a lei produz efeitos:a) No respeitante à matéria dos n.os 1 e 2 doartigo 27.° da Lei n.° 85/77, de 13 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 1979;b) No respeitante à matéria dos restantes nú-meros do artigo 27.° da Lei n.o 85/77, de 13 de Dezembro, e dos n.os 4 a 6 do artigo 89.° da Lei n.° 39/78, de 5 de Julho, a partir do dia 1 do mês seguinte à data da sua entrada em vigor.ARTIGO 8.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Heculano Pires — António Esteves — José Luís Nunes — Marcelo Curto — Tito de Morais.