23 DE FEVEREIRO DE 2018 45 No caso dos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho, por exemplo, que ficaram com uma incapacidade permanente, o Governo PSD/CDS determinou que não haveria acumulação de pensões por incapacidade permanente — a prestação que visava compensar o dano — com a parcela de remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral do ganho do trabalhador. Trocando isto por miúdos, Sr.as e Srs. Deputados, determinou que não houvesse lugar à justa reparação por motivo de acidente de trabalho. O Sr. Provedor de Justiça designou esta situação como irreparabilidade do dano causado na saúde, no corpo ou na capacidade de aquisição de ganho pelo acidente ou doença profissional. Em bom rigor, o que o Governo PSD/CDS fez foi dizer às pessoas: «O senhor, ou a senhora, teve danos que nós reconhecemos. Tem, necessariamente, um esforço acrescido, fica limitado na capacidade de evolução profissional e, por isso, tem direito a uma pensão por incapacidade no valor de x, só que não a recebe. Quando se reformar, receberá a pensão por incapacidade, mas, se a pensão de reforma ultrapassar esse valor, só receberá o remanescente!». Ou seja, o que veio dizer às pessoas foi que têm um direito teórico — mais, têm um direito fingido — mas que nunca irão receber a reparação pelos danos que tiveram. Outra questão que resultou da Lei n.o 11/2014, neste aspeto concreto sobre o qual Os Verdes intervêm e para o qual criam solução no seu projeto de lei, foi a da desigualdade criada com o tratamento diferente entre os trabalhadores em funções públicas e os trabalhadores por conta de outrem, em prejuízo dos primeiros. Estamos, portanto, Sr.as e Srs. Deputados, perante uma injustiça claríssima e, também relativamente a esta matéria, importa fazer aqui o mesmo trabalho que temos feito, com sucesso, nesta Legislatura, que é o de usar, veementemente, o verbo «reverter», e, assim, reverter o texto da lei que o Governo PSD/CDS criou no sentido de perseguir e prejudicar claramente os trabalhadores da função pública. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se um funcionário público sofrer uma infelicidade, um acidente, no seu local de trabalho, se escorregar ou cair de uma escada, por exemplo, se ficar severamente comprometido na sua capacidade física e se, portanto, desse acidente resultar uma incapacidade permanente, esse funcionário público, ao contrário de qualquer outro trabalhador, não tem direito à reparação do dano, ou seja, não pode ser compensado pelo dano permanente que teve desse acidente. Nós perguntamos: mas a Constituição não reconhece o direito fundamental dos trabalhadores à justa reparação dos danos causados nestas circunstâncias?! Reconhece! Perguntamos também: mas a Constituição não diz que a igualdade é um dos princípios fundamentais?! Aliás, já o aplicou em vários casos de inconstitucionalidades no anterior Governo. Sim, a Constituição reconhece que os trabalhadores do público e do privado devem ter acesso aos mesmos direitos. Então, como é possível que não haja uma lei que proteja os funcionários públicos nestas circunstâncias?! A verdade é que ela existe. Há uma lei, que é o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridas ao serviço das entidades empregadoras públicas — o Decreto-Lei n.o 503/99 — que reconhece aos trabalhadores o direito de, independentemente do tempo de serviço, terem uma reparação em espécie e em dinheiro dos danos resultantes dos acidentes de serviço ou de doença profissional. A lei até diz como é que isto é feito: no caso do privado, são as seguradoras que têm de tratar desta compensação; no caso dos funcionários públicos, é a Caixa Geral de Aposentações que tem esta responsabilidade. Este regime de compensação era estável. Era um regime tão estável que, mesmo quando o PSD e o CDS alteraram a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, em 2014, não lhe tocaram e remeteram para o regime preexistente, de 1999, todas as normas relativas à compensação por acidente de trabalho ou por incapacidade permanente. Então, porque é que os funcionários públicos não podem ser compensados? Porque o anterior Governo, do PSD e do CDS, partidos que hoje já aqui nos trouxeram tantas preocupações com os funcionários públicos, decidiu fazer um calote às compensações por incapacidade dos funcionários públicos. Protestos dos Deputados do PSD Adão Silva e do CDS-PP António Carlos Monteiro.