II SÉRIE-A — NÚMERO 121 78 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)N.o 1 e 2 Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADO   N.o 3 Contra: PSD Abstenção: CDS A favor: PS, BE PCP  APROVADO N.o 1 a 5 Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADO  N.o 6 Contra: CDS Abstenção: PSD A favor: PS, BE, PCP APROVADO Contra: PS, BE, PCP Abstenção: CDS A favor: PSD REJEITADO N.o 1, 2 e 4 Contra Abstenção: CDS A favor: PSD, PS, BE e PCP APROVADO N.o 3 Contra: PSD Abstenção: CDS A favor: PS, BE e PCP APROVADO Artigo 18.o Direito de preferência 1 – O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais têm o direito de preferência na compra e venda ou dação em operações de venda, dação em pagamento ou de transferência da propriedade. 2 – Caso as entidades referidas no número anterior não pretendam exercer o direito de preferência, o mesmo é concedido ao usufrutuário, arrendatário ou morador permanente e a usufrutuário em contrato de compra e venda ou trespasse de estabelecimento comercial.  3 – O vendedor comunica ao eventual interessado a sua intenção o projeto de venda, o preço, pagamento, data da escritura ou do contrato definitivo de venda e demais Artigo 18.o Direito de preferência 1 – O Estado, as regiões autónomas e os municípios têm o direito de preferência na compra e venda ou dação em operações de venda, dação em pagamento ou de transferência da propriedade. 2 – Em caso de não exercício do previsto no número anterior, o morador permanente ou inquilino do locado tem o direito de preferência nas operações estipuladas no número anterior. 3 – Para a garantia do direito de preferência, o proprietário comunica aos eventuais interessados a sua intenção de venda, o preço, a forma de pagamento, data da escritura, e outros elementos essenciais, tendo em conta que o prazo para o exercício de direito de preferência não pode ser inferior a 90 dias. 4 – No caso de contrato de Artigo 37.o (...) 1. Na concretização das políticas de solos, ordenamento do território, reabilitação urbana e habitação, a lei garante ao Estado, às Regiões Autónomas e às Autarquias Locais o recurso aos instrumentos adequados, nomeadamente à posse administrativa, ao direito de preferência e, quando necessário, à expropriação mediante indemnização. 2. A lei estabelecer a graduação dos direitos de preferência existentes em matéria de direito de habitação.  Artigo 37.o [...] 1. [...] 2. O Estado, as Regiões Autónomas e os Municípios podem exercer o direito de preferência nas transmissões onerosas de prédios entre particulares, tendo em vista a prossecução de objetivos da política pública de habitação. 3. O disposto no número anterior aplica-se ainda que a transmissão de património ocorra por força da transmissão de estabelecimento comercial nos termos da lei. 4. Para os efeitos   Artigo 37.o Instrumentos de intervenção pública 1 – Na concretização das políticas de solos, ordenamento do território, reabilitação urbana e habitação, a lei garante ao Estado, às Regiões Autónomas e às Autarquias o recurso aos instrumentos adequados, nomeadamente à posse administrativa, ao direito de preferência e, quando necessário, à expropriação mediante indemnização. 2 – Em caso de venda de imóveis em conjunto, o Estado, as Regiões Autónomas e os Municípios gozam do direito de preferência para cada um dos imóveis. 3 – O direito de preferência das entidades públicas não prejudica o direito de preferência dos arrendatários habitacionais na compra e venda ou dação em cumprimentos do locado onde