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II SÉRIE-A — NÚMERO 58 154 SUBSECÇÃO II Celebração e conteúdo Artigo 364.o Legitimidade e representação 1 – Podem celebrar acordos coletivos de carreiras gerais, em representação dos trabalhadores, as associações sindicais com legitimidade para a negociação coletiva e, pelos empregadores públicos, os membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública. 2 – Têm legitimidade para celebrar acordos coletivos de carreiras especiais: a) Pelas associações sindicais, as confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social e as associações sindicais que representem, pelo menos, 5% do número total de trabalhadores integrados na carreira especial em causa; b) Pelos empregadores públicos, os membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e os restantes membros do governo interessados, em função das carreiras objeto dos acordos. 3 – Têm legitimidade para celebrar acordos coletivos de empregador público: a) Pelas associações sindicais, as confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social e as restantes associações sindicais representativas dos respetivos trabalhadores; b) Pelo empregador público, o membro do governo que superintenda no órgão ou serviço e o empregador público nos termos do n.o 1 do artigo 27.o, e ainda os membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública no caso do n.o 3 do artigo 105.o 4 – Na administração autárquica, têm legitimidade para celebrar acordos coletivos de empregador público as associações sindicais, a que se refere a alínea a) do número anterior, e o empregador público autárquico, nos termos do n.o 2 do artigo 27.o 5 – Têm ainda legitimidade para celebrar acordos coletivos de carreiras gerais as associações sindicais que apresentem uma única proposta de celebração ou de revisão de um acordo coletivo de trabalho e que, em conjunto, cumpram os critérios das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 349.o 6 – No caso previsto no número anterior, o processo negocial decorre conjuntamente. 7 – Os acordos coletivos são assinados pelos representantes das associações sindicais e representantes do empregador público, ou respetivos representantes, bem como pelos membros do governo, nas situações em que têm legitimidade para a respetiva celebração, nos termos do n.o 3. Artigo 365.o Forma do acordo coletivo de trabalho 1 – O acordo coletivo de trabalho reveste a forma escrita, sob pena de nulidade. 2 – Do acordo coletivo de trabalho constam obrigatoriamente as seguintes referências: a) Entidades celebrantes; b) Nome e qualidade em que intervêm os representantes das entidades celebrantes; c) Âmbito de aplicação; d) Data de celebração; e) Acordo coletivo de trabalho alterado ou substituído e respetiva data de publicação, caso exista; f) Prazo de vigência, caso exista; g) Estimativa dos órgãos ou serviços e do número de trabalhadores abrangidos pelo acordo coletivo de trabalho, elaborada pelas entidades celebrantes.
13 DE JULHO DE 2022 155 Artigo 366.o Conteúdo do acordo coletivo de trabalho 1 – O acordo coletivo de trabalho de trabalho deve regular: a) As relações entre as partes outorgantes, em particular quanto à verificação do cumprimento do acordo e aos meios de resolução de conflitos decorrentes da sua aplicação e revisão; b) O âmbito temporal, nomeadamente a sobrevigência e o prazo de denúncia do acordo; c) A definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar em caso de greve. 2 – O acordo coletivo de trabalho deve prever a constituição de uma comissão formada por igual número de representantes das partes celebrantes, com competência para interpretar e integrar as suas cláusulas. Artigo 367.o Comissão paritária 1 – O funcionamento da comissão paritária prevista no n.o 2 do artigo anterior é regulado pelo acordo coletivo de trabalho. 2 – A comissão paritária só pode deliberar desde que esteja presente metade dos representantes de cada parte. 3 – A deliberação tomada por unanimidade considera-se, para todos os efeitos, como integrando o acordo coletivo de trabalho a que respeita, devendo ser depositada e publicada nos mesmos termos do acordo coletivo de trabalho. SUBSECÇÃO III Depósito Artigo 368.o Procedimento de depósito de acordo coletivo de trabalho 1 – O acordo coletivo de trabalho, bem como a respetiva revogação, é entregue para depósito, na DGAEP, nos cinco dias subsequentes à data da assinatura. 2 – A terceira revisão parcial consecutiva de um acordo coletivo de trabalho deve ser acompanhada de texto consolidado assinado nos mesmos termos, o qual, em caso de divergência, prevalece sobre os textos a que se refere. 3 – O acordo e o texto consolidado são entregues em documento eletrónico, nos termos previstos em portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. 4 – O depósito depende de o acordo coletivo de trabalho satisfazer os seguintes requisitos: a) Ser celebrado por quem tenha capacidade para o efeito; b) Ser acompanhado de títulos comprovativos da representação das entidades celebrantes, emitidos por quem possa vincular as associações sindicais e o empregador público celebrantes; c) Obedecer ao disposto nos n.os 2 e 3; d) Obedecer ao disposto no artigo 365.o 5 – O depósito considera-se feito se não for recusado nos 15 dias seguintes à receção do acordo coletivo de trabalho no serviço referido no n.o 1. 6 – A recusa fundamentada do depósito é notificada às partes, sendo devolvidos todos os documentos.
13 DE JULHO DE 2022 157 2 – Em caso de transferência de atribuições ou de responsabilidade de gestão de órgão ou serviço para entidades públicas empresariais ou entidades privadas sob qualquer forma, o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que vincula aquele órgão ou serviço é aplicável a estas entidades até ao termo do respetivo prazo de vigência e, no mínimo, durante 12 meses, a contar da data da transferência, salvo se, entretanto, outro instrumento de regulamentação coletiva de trabalho convencional passar a aplicar-se às mesmas entidades. SUBSECÇÃO V Âmbito temporal de aplicação Artigo 373.o Vigência 1 – O acordo coletivo de trabalho vigora pelo prazo que dele constar, não podendo este ser inferior a um ano. 2 – Decorrido o prazo de vigência aplica-se o seguinte regime: a) O acordo coletivo de trabalho renova-se nos termos nele previstos; b) No caso de não regular a matéria prevista na alínea anterior, o acordo coletivo de trabalho renova-se sucessivamente por períodos de um ano. 3 – O acordo coletivo de trabalho pode ter diferentes períodos de vigência para cada matéria ou grupo homogéneo de cláusulas. Artigo 374.o Denúncia 1 – O acordo coletivo de trabalho pode ser denunciado, por qualquer dos outorgantes, mediante comunicação escrita dirigida à outra parte, desde que acompanhada de uma proposta negocial. 2 – No caso de o acordo estabelecer um prazo de vigência, a denúncia não pode ser feita com uma antecedência superior a três meses relativamente ao termo daquele prazo ou da renovação em curso. 3 – No caso de o acordo coletivo de trabalho não estabelecer um prazo de vigência, a denúncia não pode ser feita antes de decorridos 10 meses sobre a sua entrada em vigor. Artigo 375.o Sobrevigência 1 – Havendo denúncia, o acordo coletivo de trabalho renova-se por um período de 18 meses, devendo as partes promover os procedimentos conducentes à celebração de novo acordo. 2 – Decorrido o período referido no número anterior, o acordo coletivo de trabalho caduca, mantendo-se, até à entrada em vigor de um outro acordo coletivo de trabalho ou decisão arbitral, os efeitos definidos por acordo das partes ou, na sua falta, os já produzidos pelo mesmo acordo nos contratos no que respeita a: a) Remuneração do trabalhador; b) Duração do tempo de trabalho. 3 – Para além dos efeitos referidos no número anterior, o trabalhador beneficia dos demais direitos e garantias decorrentes da aplicação da presente lei. 4 – Decorrido o prazo de um ano após a caducidade do acordo coletivo de trabalho, sem que tenha sido celebrado um novo acordo e esgotados os demais meios de resolução de conflitos coletivos, qualquer das partes pode acionar a arbitragem necessária, mediante comunicação à parte que se lhe contrapõe na negociação do acordo coletivo de trabalho e à DGAEP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 158 Artigo 376.o Cessação O acordo coletivo de trabalho pode cessar: a) Mediante revogação por acordo das partes; b) Por caducidade, nos termos do artigo anterior. Artigo 377.o Sucessão de acordos coletivos de trabalho 1 – O acordo coletivo de trabalho posterior revoga integralmente o acordo anterior, salvo nas matérias expressamente ressalvadas pelas partes. 2 – A mera sucessão de acordos coletivos não pode ser invocada para diminuir o nível de proteção global dos trabalhadores. 3 – Os direitos decorrentes de acordo coletivo de trabalho só podem ser reduzidos por novo acordo de cujo texto conste, em termos expressos, o seu caráter globalmente mais favorável. 4 – No caso previsto no número anterior, o novo acordo coletivo de trabalho prejudica os direitos decorrentes de acordo anterior, salvo se, no novo acordo, forem expressamente ressalvados pelas partes. SECÇÃO III Acordo de adesão Artigo 378.o Adesão a acordos coletivos de trabalho e a decisões arbitrais 1 – As associações sindicais e, no caso de acordos coletivos de empregador público, o empregador público podem aderir a acordos coletivos de trabalho ou decisões arbitrais em vigor. 2 – A adesão opera-se por acordo entre a entidade interessada e aquela ou aquelas que se lhe contraporiam na negociação do acordo, se nela tivessem participado. 3 – Da adesão não pode resultar modificação do conteúdo do acordo coletivo de trabalho ou da decisão arbitral, ainda que destinada a aplicar-se somente no âmbito da entidade aderente. 4 – Aos acordos de adesão aplicam-se as regras referentes à assinatura, ao depósito e à publicação dos acordos coletivos de trabalho. CAPÍTULO IV Arbitragem SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 379.o Admissibilidade As partes podem, a todo o tempo, acordar em submeter a arbitragem, nos termos que definirem ou, na falta de definição, segundo o disposto nos artigos seguintes, as questões laborais que resultem, nomeadamente, da interpretação, integração, celebração ou revisão de um acordo coletivo de trabalho. Artigo 380.o Efeitos da decisão arbitral 1 – A decisão arbitral produz os efeitos do acordo coletivo de trabalho.
13 DE JULHO DE 2022 159 2 – Aplicam-se às decisões arbitrais, com as necessárias adaptações, as regras sobre conteúdo obrigatório, depósito e publicação previstas para os acordos coletivos de trabalho. SECÇÃO II Arbitragem voluntária Artigo 381.o Regras gerais da arbitragem voluntária 1 – As partes podem, a todo tempo, recorrer à arbitragem voluntária. 2 – A arbitragem voluntária rege-se por acordo das partes ou, na falta deste, pelo disposto nos números seguintes. 3 – A arbitragem é realizada por três árbitros, um nomeado por cada uma das partes e o terceiro escolhido por estes. 4 – No caso de não ter sido escolhido o terceiro árbitro, a DGAEP procede ao respetivo sorteio, de entre os árbitros constantes da lista de árbitros presidentes, no prazo de cinco dias úteis. 5 – A DGAEP deve ser informada pelas partes do início e do termo do respetivo procedimento. 6 – Os árbitros podem ser assistidos por peritos e têm o direito a obter das partes, da DGAEP e dos demais órgãos e serviços a informação necessária de que estes disponham. 7 – Os árbitros enviam o texto da decisão às partes e à DGAEP, para efeitos de depósito e publicação, no prazo de 15 dias, a contar da decisão. 8 – O regime geral da arbitragem voluntária é subsidiariamente aplicável. SECÇÃO III Arbitragem necessária Artigo 382.o Regime aplicável 1 – A arbitragem necessária rege-se pelas normas da presente lei e, com as necessárias adaptações, pelo regime de arbitragem previsto no Decreto-Lei n.o 259/2009, de 25 de setembro, nomeadamente quanto à constituição e funcionamento do tribunal arbitral e à independência, aos impedimentos e à substituição dos árbitros. 2 – O regime geral da arbitragem voluntária é subsidiariamente aplicável. Artigo 383.o Constituição do tribunal arbitral 1 – A arbitragem necessária é acionada mediante comunicação fundamentada de qualquer das partes à parte que se lhe contrapõe na negociação do acordo coletivo de trabalho e à DGAEP. 2 – A arbitragem é realizada por três árbitros, um nomeado por cada uma das partes e o terceiro escolhido por estes. 3 – Nas 48 horas subsequentes à comunicação a que se refere o n.o 1, as partes nomeiam o respetivo árbitro, cuja identificação é comunicada, no prazo de 24 horas, à outra parte e à DGAEP. 4 – No prazo de 72 horas, a contar da comunicação referida no número anterior, os árbitros procedem à escolha do terceiro árbitro, cuja identificação é comunicada, nas 24 horas subsequentes, às entidades referidas no número anterior. 5 – No caso de não ter sido feita a nomeação do árbitro por uma das partes, a DGAEP procede, no prazo de cinco dias úteis, ao sorteio do árbitro em falta, de entre os constantes da lista de árbitros dos representantes dos trabalhadores ou dos empregadores públicos, consoante os casos, podendo a parte faltosa oferecer outro, em
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 160 sua substituição, nas 48 horas seguintes, procedendo, neste caso, os árbitros nomeados à escolha do terceiro árbitro, nos termos do número anterior. 6 – No caso de não ter sido feita a escolha do terceiro árbitro, a DGAEP procede ao respetivo sorteio, de entre os árbitros constantes da lista de árbitros presidentes, no prazo de cinco dias úteis. 7 – A DGAEP notifica os representantes da parte trabalhadora e dos empregadores públicos do dia e hora do sorteio, realizando-se este à hora marcada, na presença de todos os representantes ou, na falta destes, uma hora depois, com os que estiverem presentes. Artigo 384.o Listas de árbitros 1 – As listas de árbitros dos representantes dos trabalhadores e dos empregadores públicos são compostas por oito árbitros e elaboradas, respetivamente, pelas confederações sindicais e pelo membro do governo responsável pela área da Administração Pública. 2 – No caso de as listas de árbitros dos representantes dos trabalhadores e, ou, dos empregadores públicos não terem sido elaboradas nos termos do número anterior, a competência para a sua elaboração é deferida ao presidente do Conselho Económico e Social, que a constitui no prazo de um mês. 3 – A lista de árbitros presidentes é constituída por juízes ou magistrados jubilados, indicados, em número de três, por cada uma das seguintes entidades: a) Conselho Superior da Magistratura; b) Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; c) Conselho Superior do Ministério Público. 4 – Cada lista vigora durante um período de três anos. 5 – As listas de árbitros são comunicadas à DGAEP, que garante a sua permanente atualização. 6 – O sorteio de árbitros compete à DGAEP, devendo observar-se as regras do Decreto-Lei n.o 259/2009, de 25 de setembro, com as necessárias adaptações. Artigo 385.o Local da arbitragem e apoio 1 – A arbitragem realiza-se em local previamente indicado pelo presidente do Conselho Económico e Social, em despacho emitido no início de cada ano civil. 2 – Só é permitida a utilização de instalações de quaisquer das partes no caso de estas e os árbitros estarem de acordo. 3 – Na falta do despacho ou do acordo a que se referem os números anteriores, as arbitragens realizam-se nas instalações da DGAEP. 4 – Compete ao ministério responsável pela área da Administração Pública a disponibilização de instalações para a realização da arbitragem, sempre que se verifique indisponibilidade das instalações indicadas pelo presidente do Conselho Económico e Social. 5 – O tribunal arbitral pode requerer à DGAEP, aos demais órgãos e serviços e às partes a informação necessária de que disponham. 6 – A DGAEP assegura o apoio administrativo ao funcionamento do tribunal arbitral. Artigo 386.o Encargos do processo 1 – Os encargos resultantes do recurso à arbitragem são suportados pelo Orçamento do Estado, através da DGAEP.
13 DE JULHO DE 2022 161 2 – Constituem encargos do processo: a) Os honorários, despesas de deslocação e estada dos árbitros; b) Os honorários, despesas de deslocação e estada dos peritos. 3 – Os honorários dos árbitros e peritos são fixados por portaria do membro do governo responsável pela área da Administração Pública, precedida de audição das confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. 4 – Os árbitros presidentes aposentados ou jubilados podem cumular a pensão com a remuneração que competir às funções de árbitro presidente, com um limite correspondente a uma terça parte da pensão auferida. 5 – O disposto nos números anteriores e as regras sobre o local da arbitragem aplicam-se, com as devidas adaptações, aos processos de conciliação, mediação e arbitragem voluntária, sempre que o conciliador, o mediador ou o árbitro presidente sejam escolhidos de entre a lista de árbitros presidentes. TÍTULO III Conflitos coletivos de trabalho CAPÍTULO I Conciliação, mediação e arbitragem Artigo 387.o Modos de resolução dos conflitos coletivos 1 – Os conflitos coletivos de trabalho, designadamente os que resultam da celebração ou revisão de um acordo coletivo de trabalho, podem ser resolvidos por conciliação, mediação e arbitragem. 2 – Na pendência de um conflito coletivo de trabalho as partes devem agir de boa-fé. Artigo 388.o Admissibilidade e regime da conciliação 1 – Na falta de regulamentação convencional da conciliação pode esta ser promovida em qualquer altura: a) Por acordo das partes; b) Por uma das partes, no caso de falta de resposta à proposta de celebração ou de revisão do acordo coletivo, ou, fora deste caso, mediante aviso prévio de oito dias, por escrito, à outra parte. 2 – A conciliação é requerida à DGAEP e efetuada por um dos árbitros presidentes constante da lista de árbitros a que se refere o n.o 3 do artigo 384.o, assessorado pela DGAEP. 3 – O árbitro a que se refere o número anterior é sorteado pela DGAEP, no prazo de cinco dias úteis. 4 – Do requerimento de conciliação deve constar a indicação do respetivo objeto. Artigo 389.o Procedimento de conciliação 1 – As partes são convocadas pelo árbitro conciliador para o início do procedimento de conciliação, nos 15 dias seguintes à apresentação do pedido. 2 – O procedimento de conciliação tem lugar nas instalações da DGAEP. 3 – O árbitro deve convidar a participar na conciliação que tenha por objeto a revisão de um acordo coletivo de trabalho as partes no processo de negociação que não requeiram a conciliação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 162 4 – As partes referidas no número anterior devem responder ao convite no prazo de cinco dias úteis. 5 – As partes são obrigadas a comparecer nas reuniões de conciliação. Artigo 390.o Transformação da conciliação em mediação A conciliação pode ser transformada em mediação, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 391.o Admissibilidade da mediação 1 – As partes podem, a todo o tempo, acordar em submeter a mediação os conflitos coletivos, a efetuar pelos serviços públicos de mediação ou outros sistemas de mediação laboral. 2 – Na falta do acordo previsto no n.o 1, uma das partes pode requerer, junto da DGAEP, um mês após o início da conciliação, a intervenção de uma das personalidades constantes da lista de árbitros presidentes, constante da lista de árbitros a que se refere o n.o 3 do artigo 384.o, para desempenhar as funções de mediador. 3 – Do requerimento de mediação deve constar a indicação do respetivo objeto. Artigo 392.o Funcionamento da mediação1 – A mediação é efetuada, caso seja requerida por uma ou por ambas as partes, por um dos árbitros presidentes a que se refere o n.o 3 do artigo 384.o, assessorado pela DGAEP. 2 – O árbitro a que se refere o número anterior é sorteado pela DGAEP, de entre os constantes da lista de árbitros presidentes, no prazo de cinco dias úteis. 3 – Se a mediação for requerida apenas por uma das partes, o mediador deve solicitar à outra parte que se pronuncie sobre o respetivo objeto. 4 – Se as partes discordarem sobre o objeto da mediação, o mediador decide tendo em consideração a viabilidade de acordo das partes. 5 – O mediador pode realizar todos os contactos, com cada uma das partes em separado, que considere convenientes e viáveis no sentido da obtenção de um acordo. 6 – As partes são obrigadas a comparecer nas reuniões convocadas pelo mediador. 7 – Para a elaboração da proposta, o mediador pode solicitar às partes e a qualquer órgão ou serviço os dados e informações de que estes disponham e que aquele considere necessários. 8 – O mediador deve remeter a sua proposta às partes, por carta registada, no prazo de 30 dias, a contar da sua nomeação. 9 – A proposta do mediador considera-se recusada se não houver comunicação escrita de ambas as partes a aceitá-la no prazo de 10 dias, a contar da sua receção. 10 – Decorrido o prazo fixado no número anterior, o mediador comunica, em simultâneo, a cada uma das partes, no prazo de cinco dias, a aceitação ou recusa das partes. 11 – O mediador está obrigado a guardar sigilo de todas as informações colhidas no decurso do procedimento que não sejam conhecidas da outra parte. Artigo 393.o Arbitragem Os conflitos coletivos podem ser dirimidos por arbitragem, nos termos previstos nos artigos 381.o a 386.o.
13 DE JULHO DE 2022 163 CAPÍTULO II Greve e proibição do lockout SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 394.o Direito à greve 1 – A greve constitui um direito dos trabalhadores com vínculo de emprego público. 2 – O disposto no número anterior não prejudica, nos termos da Constituição, a existência de regimes especiais. 3 – À greve e lockout é aplicável o regime do Código do Trabalho, com as necessárias adaptações e as especificidades constantes da presente lei. Artigo 395.o Competência para declarar a greve Sem prejuízo do direito das associações sindicais, as assembleias de trabalhadores podem deliberar o recurso à greve, desde que no respetivo órgão ou serviço a maioria dos trabalhadores não esteja representada por associações sindicais e que a assembleia seja expressamente convocada para o efeito por 20% ou 200 trabalhadores, a maioria dos trabalhadores do órgão ou serviço participe na votação e a declaração de greve seja aprovada por voto secreto pela maioria dos votantes. Artigo 396.o Aviso prévio de greve 1 – As entidades com legitimidade para decidirem o recurso à greve devem dirigir ao empregador público, ao membro do governo responsável pela área da Administração Pública e aos restantes membros do governo competentes, por meios idóneos, nomeadamente por escrito ou através dos meios de comunicação social, um aviso prévio, com o prazo mínimo de cinco dias úteis ou, no caso de órgãos ou serviços que se destinem à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, de 10 dias úteis. 2 – O aviso prévio deve conter uma proposta de definição dos serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações, bem como, sempre que a greve se realize em órgão ou serviço que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, uma proposta de definição de serviços mínimos. Artigo 397.o Obrigações de prestação de serviços durante a greve 1 – Nos órgãos ou serviços que se destinem à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, a associação que declare a greve, ou a comissão de greve, e os trabalhadores aderentes devem assegurar, durante a greve, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação daquelas necessidades. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se órgãos ou serviços que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, os que se integram, nomeadamente, em alguns dos seguintes setores: a) Segurança pública, quer em meio livre quer em meio institucional; b) Correios e telecomunicações; c) Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos; d) Educação, no que concerne à realização de avaliações finais, de exames ou provas de caráter nacional que tenham de se realizar na mesma data em todo o território nacional; e) Salubridade pública, incluindo a realização de funerais;
13 DE JULHO DE 2022 165 SECÇÃO II Arbitragem dos serviços mínimos SUBSECÇÃO I Designação de árbitros Artigo 400.o Constituição do colégio arbitral 1 – No quarto dia posterior ao aviso prévio de greve, o membro do governo responsável pela área da Administração Pública declara constituído o colégio arbitral, notificando as partes e os árbitros. 2 – Para a constituição do colégio arbitral previsto no número anterior, cada uma das listas de árbitros dos trabalhadores, dos empregadores públicos e presidentes é ordenada alfabeticamente. 3 – O sorteio do árbitro efetivo e do suplente deve ser feito através de tantas bolas numeradas quantos os árbitros que não estejam legalmente impedidos no caso concreto, correspondendo a cada número o nome de um árbitro. 4 – As bolas a que se refere o número anterior são todas sorteadas, correspondendo a primeira ao árbitro efetivo e as restantes aos árbitros suplentes. 5 – A DGAEP notifica os representantes da parte trabalhadora e dos empregadores públicos do dia e hora do sorteio, com a antecedência mínima de 24 horas. 6 – Se um ou ambos os representantes não estiverem presentes, a DGAEP designa trabalhadores dessa direção-geral, em igual número, para estarem presentes no sorteio. 7 – A DGAEP elabora a ata do sorteio, que deve ser assinada pelos presentes e comunicada imediatamente às partes. 8 – A DGAEP comunica imediatamente o resultado do sorteio aos árbitros que constituem o tribunal arbitral, aos suplentes e às partes que não tenham estado representadas no sorteio. 9 – O membro do governo responsável pela área da Administração Pública pode ainda determinar que a decisão sobre serviços mínimos seja tomada pelo colégio arbitral que tenha pendente a apreciação de outra greve cujos período e âmbito geográfico e sectorial sejam total ou parcialmente coincidentes, havendo parecer favorável do colégio em causa. SUBSECÇÃO II Do funcionamento da arbitragem Artigo 401.o Impedimento e suspeição 1 – Qualquer das partes pode apresentar requerimento de impedimento do árbitro designado e este pode apresentar pedido de escusa imediatamente após a comunicação prevista no artigo anterior. 2 – Perante o requerimento de impedimento ou pedido de escusa, e não havendo oposição das partes, procede-se de imediato à substituição do árbitro visado pelo respetivo suplente. 3 – Havendo oposição das partes, compete ao presidente do Conselho Económico e Social decidir o requerimento de impedimento ou pedido de escusa. Artigo 402.o Procedimento da arbitragem 1 – A arbitragem tem início imediatamente após a notificação dos árbitros sorteados, podendo desenvolver-se em qualquer dia do calendário. 2 – O tribunal arbitral notifica as partes para que apresentem, por escrito e no prazo indicado, o seu entendimento sobre a definição dos serviços mínimos e os meios necessários para os assegurar, podendo estas juntar os documentos que considerem pertinentes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 166 3 – O tribunal arbitral pode convocar as partes para as ouvir sobre a definição dos serviços mínimos e os meios necessários para os assegurar. 4 – O tribunal arbitral pode ser assistido por peritos. 5 – Após três decisões no mesmo sentido, em casos em que as partes sejam as mesmas e cujos elementos relevantes para a decisão sobre os serviços mínimos a prestar e os meios necessários para os assegurar sejam idênticos, e caso a última decisão tenha sido proferida há menos de três anos, o tribunal arbitral pode, em iguais circunstâncias, decidir de imediato nesse sentido, dispensando a audição das partes e outras diligências instrutórias. Artigo 403.o Redução da arbitragem 1 – No caso de acordo parcial, incidindo este sobre a definição dos serviços mínimos, a arbitragem prossegue em relação aos meios necessários para os assegurar. 2 – No caso de as partes chegarem a acordo sobre todo o objeto da arbitragem, esta considera-se extinta. Artigo 404.o Decisão 1 – A notificação da decisão é efetuada até 48 horas antes do início do período da greve. 2 – A decisão final do tribunal arbitral é fundamentada e reduzida a escrito, dela constando ainda: a) A identificação das partes; b) O objeto da arbitragem; c) A identificação dos árbitros; d) O lugar da arbitragem e o local e data em que a decisão foi proferida; e) A assinatura dos árbitros; f) A indicação dos árbitros que não puderem assinar. 3 – A decisão deve conter um número de assinaturas, pelo menos, igual ao da maioria dos árbitros e inclui os votos de vencido, devidamente identificados. 4 – A decisão arbitral equivale a sentença da primeira instância, para todos os efeitos legais. 5 – Qualquer das partes pode requerer ao tribunal arbitral o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos, nos termos previstos no Código de Processo Civil, nas 12 horas seguintes à sua notificação. 6 – As decisões arbitrais são objeto de publicação na página eletrónica da DGAEP. Artigo 405.o Regime subsidiário São subsidiariamente aplicáveis o regime da arbitragem necessária previsto na presente lei e o regime de arbitragem de serviços mínimos previsto no Decreto-Lei n.o 259/2009, de 25 de setembro. Artigo 406.o Lockout 1 – É proibido o lockout. 2 – Considera-se lockout qualquer decisão unilateral do empregador público que se traduza na paralisação total ou parcial do órgão ou serviço ou na interdição do acesso aos locais de trabalho a alguns ou à totalidade dos trabalhadores e, ainda, na recusa em fornecer trabalho, condições e instrumentos de trabalho que determine ou possa determinar a paralisação de todos ou alguns setores do órgão ou serviço ou desde que, em qualquer caso, vise atingir finalidades alheias à normal atividade do órgão ou serviço.
13 DE JULHO DE 2022 167 ANEXO (a que se refere o n.o 2 do artigo 88.o) Caracterização das carreiras gerais ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 161/XV/1.a REGENERAR A TAPADA DAS NECESSIDADES E ABRIR AO PÚBLICO O PALÁCIO REAL COMO NOVO POLO MUSEOLÓGICO APÓS SAÍDA DO MNE A Tapada das Necessidades é uma das mais importantes áreas verdes de Lisboa. A sua origem remonta a meados do Século XVIII, o espaço reúne um vasto conjunto de elementos naturais e patrimoniais notáveis e, apesar de ter caído num ciclo de degradação, há intenções de apostar na sua recuperação e valorização. Importa, no entanto, assegurar que no processo de regeneração são devidamente salvaguardados todos os aspetos patrimoniais que estão na base da sua identidade histórica e cultural, evitando-se a sua destruição e descaracterização. Saliente-se que a Tapada das Necessidades está classificada enquanto imóvel de interesse público, desde 1983, integrando o «Conjunto do Palácio das Necessidades, abrangendo todo o edifício conventual, da Ordem
13 DE JULHO DE 2022 171 3. Assegure que as intervenções previstas são aprovadas pela Direção-Geral do Património Cultural visando a preservação e recuperação efetiva do património que está classificado como Imóvel de Interesse Público e Monumento Nacional, incluindo as estruturas e galerias pertencentes ao Aqueduto das Águas Livres que existem na propriedade. 4. Articule com a Câmara Municipal de Lisboa as diligências necessárias para que estes espaços patrimoniais e as suas envolventes urbanas sejam abrangidas por um processo integrado de planeamento territorial, podendo ser delimitada a unidade de execução das Necessidades. 5. Promova a auscultação dos movimentos de cidadãos que se têm mobilizado em torno da defesa da Tapada das Necessidades. Assembleia da República, 12 de julho de 2022. Os Deputados do PSD: Hugo Martins de Carvalho — Bruno Coimbra — Sónia Ramos — Hugo Patrício Oliveira — Alexandre Simões — Carlos Cação — Jorge Salgueiro Mendes — Rui Cristina — Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes — Cláudia André — Cláudia Bento — João Marques — Patrícia Dantas — Paulo Ramalho. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 15 de julho de 2022 II Série-A — Número 60XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Projeto de Regimento n.o 8/XV/1.a — Altera o Regimento da Assembleia da República, admitindo o agendamento por arrastamento de projetos e propostas de resolução em termos análogos ao arrastamento de projetos e propostas de lei, repondo os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, instituindo um debate anual sobre o estado do ambiente e debates regulares em matérias de Direitos Humanos e sobre matérias europeias, e garantindo o envolvimento da Assembleia da República no processo de transposição de diretivas europeias: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de regimento.  Projetos de Lei (n.os 179 e 180/XV/1.a): N.o 179/XV/1.a (Protege a liberdade de expressão online): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 180/XV/1.a (Simplifica o regime de proteção contra a desinformação, assegurando a sua articulação com o Plano Europeu de Ação Contra a Desinformação, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital): — Vide Projeto de Lei n.o 179/XV/1.a  Projeto de Resolução n.o 14/XV/1.a (Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica, em cumprimento do disposto no artigo 36.o, n.os 2 e 3, da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 4 Europeia, considera essencial que a Assembleia da República acompanhe e debata regularmente estes atos legislativos – que não devem estar circunscritos às matérias da competência reservada da AR –, e os atos não legislativos e o seu impacto no país, propondo para isso um debate regular, de periodicidade trimestral, sobre estas matérias relacionadas com a construção europeia. No caso particular das diretivas, que fixam objetivos para todos os Estados-Membros, mas têm de ser transpostas para o Direito nacional – havendo inclusive, nessa fase, a possibilidade de aprofundar ou incluir novas matérias na transposição –, o Livre considera importante reforçar que à Assembleia da República deve ser permitido o acompanhamento de tal processo. Atualmente, a Assembleia da República é apenas chamada a manifestar-se sobre a proposta de lei do Governo, pelo que numa fase já tardia do processo de transposição. Mais: sendo o período da transposição, via de regra, de dois anos, não raro o debate acontece já perto do final do prazo, o que não se crê razoável ou conveniente. Assim, o Livre defende: - Que seja clarificado que a pronúncia da Assembleia da República, em matéria europeia, se refere a todas as matérias da sua competência legislativa, estejam elas no âmbito da sua reserva absoluta ou no da sua reserva relativa; - Que se consigne no Regimento a transparência no que tange ao processo de transposição das diretivas aprovadas no ano anterior. Atento o exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto de regimento: Artigo 1.o Objeto A presente iniciativa procede à primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto. Artigo 2.o Alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto São alterados os artigos 64.o, 65.o, 224.o, 225.o e 262.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 64.o [...] 1 –  Nos agendamentos prioritários, os projetos e propostas de lei, bem como os projetos e propostas de resolução, devem ser distribuídos até ao início da Conferência de Líderes que vai pronunciar-se sobre a fixação da ordem do dia, de modo a que o presidente da Assembleia da República possa decidir, ouvida a Conferência, sobre o seu caráter prioritário. 2 –  [...]. Artigo 65.o [...] 1 – Nos casos de agendamentos comuns, só é admitido: a) O agendamento por arrastamento de projetos e propostas de lei que deem entrada até sexta-feira da semana da Conferência de Líderes em que se agendou a iniciativa, desde que posteriormente admitidas, anunciadas e cumprido o prazo de 15 dias para emissão de parecer pela comissão competente;
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 6 Artigo 225.o Debate com os ministros 1 – Cada ministro deve comparecer perante o Plenário pelo menos uma vez por sessão legislativa, para uma sessão de perguntas dos Deputados. 2 – O debate incide sobre todas as matérias constantes das áreas tuteladas pelo ministro, que, para o efeito, poderá fazer-se acompanhar da sua equipa ministerial. 3 – O Presidente da Assembleia da República fixa, com um mês de antecedência, as datas para a realização dos debates referidos no número anterior, ouvidos o Governo e a Conferência de Líderes. 4 – O debate tem a duração máxima de cento e vinte minutos, cabendo à Conferência de Líderes fixar a distribuição das perguntas de acordo com a representatividade de cada partido. 5 – Cada pergunta tem a duração máxima de dois minutos, sendo, de imediato, seguida pela resposta do ministro, em tempo igual, havendo direito a réplica com a duração máxima de um minuto. Artigo 262.o [...] 1 – A Assembleia da República emite, nos termos da lei, pareceres sobre matérias da reserva absoluta ou relativa da sua competência legislativa, pendentes de decisão em órgãos da União Europeia e sobre as demais iniciativas das instituições europeias, assegurando a análise do seu conteúdo e, quando aplicável, o respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. 2 – A Assembleia da República acompanha o processo de transposição das diretivas europeias, cabendo ao Governo enviar-lhe, até ao final do primeiro trimestre de cada ano, um relatório com o estado daquele processo, referido às diretivas aprovadas no último ano. 3 – [Anterior n.o 2.]» Artigo 3.o Aditamento ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto São aditados os artigos 74.o-A, 74.o-B e 228.o-A ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto, com a seguinte redação: «TÍTULO III [...] CAPÍTULO III [...]SECÇÃO I [...]Artigo 74.o-A Debate sobre matérias de Direitos Humanos 1 – Em cada sessão legislativa tem lugar, trimestralmente e em data a fixar pela Conferência de Líderes, um debate relativo a matérias de Direitos Humanos. 2 – A data em que se realiza o debate deve ser fixada com 15 dias de antecedência. 3 – É admitido o agendamento, para o debate, de iniciativas relacionadas com matérias de Direitos Humanos que deem entrada até sexta-feira da semana da Conferência de Líderes que lhe fixe a data. 4 – Os tempos globais dos debates e a sua distribuição são os constantes das grelhas de tempos
15 DE JULHO DE 2022 7 aprovadas no início da legislatura. Artigo 74.o-B Debate sobre matérias europeias 1 – Antes de cada Conselho Europeu, com vista à sua preparação e avaliação, tem lugar um debate em sessão plenária, com a presença do Primeiro-Ministro e que se inicia com a sua intervenção. 2 – Em cada sessão legislativa tem lugar, trimestralmente e em data a fixar pela Conferência de Líderes, um debate relacionado com os atos jurídicos europeus, bem como com outro tipo de instrumentos e iniciativas com impacto nacional ou que sejam considerados relevantes pela Conferência de Líderes. 3 – A data em que se realiza o debate deve ser fixada com 15 dias de antecedência. 4 – Os tempos globais dos debates e a sua distribuição são os constantes das grelhas de tempos aprovadas no início da legislatura. TÍTULO IV [...] CAPÍTULO VIII [...] SECÇÃO VI-A Debate anual sobre ambiente Artigo 228.o-A Reunião para o debate sobre o estado do ambiente 1 – Em cada sessão legislativa tem lugar, em data a fixar por acordo entre o Presidente da Assembleia da República e o Governo, numa das últimas 10 reuniões da sessão legislativa, um debate sobre o estado do ambiente em Portugal, sujeito a perguntas dos grupos parlamentares e dos Deputados únicos representantes de um partido, seguindo-se o debate generalizado que é encerrado pelo Governo. 2 – O debate é organizado pela Conferência de Líderes, nos termos do artigo 90.o» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 6 de julho de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. (*) O título e o texto iniciais foram publicados no DAR II Série-A n.o 54 (2022.07.06) e foram substituídos a pedido do autor em 15 de julho de 2022. ———
15 DE JULHO DE 2022 9 O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Texto finalSIMPLIFICA O REGIME DE PROTEÇÃO CONTRA A DESINFORMAÇÃO, ASSEGURANDO A SUA ARTICULAÇÃO COM O PLANO EUROPEU DE AÇÃO CONTRA A DESINFORMAÇÃO, PROCEDENDO À 1.a ALTERAÇÃO À LEI N.o 27/2021, DE 17 DE MAIO, QUE APROVA A CARTA PORTUGUESA DE DIREITOS HUMANOS NA ERA DIGITAL Artigo 1.o Objeto A presente lei simplifica o regime de proteção contra a desinformação, assegurando a sua articulação com o Plano Europeu de Ação Contra a Desinformação, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 27/2021, de 17 de maio O artigo 6.o da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o Direito à proteção contra a desinformação 1 – O Estado assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, por forma a proteger a sociedade contra pessoas singulares ou coletivas, de jure ou de facto, que produzam, reproduzam ou difundam narrativa considerada desinformação. 2 – [Revogado.] 3 – [Revogado.] 4 – [Revogado.] 5 – [Revogado.] 6 – [Revogado.]» Artigo 3.o Norma revogatória São revogados os n.os 2 a 6 do artigo 6.o da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 14 de julho de 2022. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 10 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 14/XV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ATUALIZAÇÃO ANUAL DA TABELA DE HONORÁRIOS PARA A PROTEÇÃO JURÍDICA, EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 36.o, N.OS 2 E 3, DA LEI N.o 34/2004, DE 29 DE JULHO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  O Projeto de Resolução n.o 14/XV/1.a (PAN) baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação e votação na especialidade, em 30 de junho de 2022, após aprovação na generalidade. 2 –  Na reunião realizada a 14 de julho de 2022, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção do BE e dos DURP do PAN e do L, o Sr. Presidente abriu a discussão sobre a parte resolutiva do projeto de resolução, não se tendo registado pedidos de intervenção, nem tendo sido apresentadas propostas de alteração. 3 –  Submetida a votação na especialidade, a parte resolutiva do projeto de resolução foi aprovada, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, da DURP do PAN e do DURP do L.Segue em anexo o texto final do Projeto de Resolução n.o 14/XV/1.a (PAN). Palácio de São Bento, 14 de julho de 2022. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Texto finalRecomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica, em cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 36.o da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à publicação da portaria de atualização do valor da unidade de referência constante da tabela de honorários para a proteção jurídica anexa à Portaria n.o 1386/2004, de 10 de novembro, aplicável ao ano de 2022, em cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 36.o da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho. Palácio de São Bento, 14 de julho de 2022. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
3 DE OUTUBRO DE 2022 3 Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à criação de um complemento extraordinário às bolsas de estudo no ensino superior, aplicável ao ano letivo de 2022/2023. Artigo 2.o Complemento extraordinário às bolsas de estudo no ensino superior 1 – É criado de um complemento às bolsas de estudo no ensino superior, aplicável ao ano letivo de 2022/2023. 2 – O complemento a que se refere o número anterior é composto por duas componentes: a) Uma prestação complementar extraordinária, com o valor de (euro) 125, pago em janeiro de 2022; b) Um aumento extraordinário mensal da bolsa, aplicável no ano letivo 2022/2023, com o valor de 7,4%, pago em frações mensais a partir do mês de janeiro e com efeito retroativo à data da atribuição da bolsa. 3 – Consideram-se elegíveis do complemento referido no presente artigo os beneficiários de bolsa de estudo da Ação Social do Ensino Superior, previstas no Decreto-Lei n.o 129/93, de 22 de abril, e regulamentadas pelo Regulamento das Bolsas de Estudo no âmbito da Ação Social no Ensino Superior, republicado pelo Despacho n.o 9619-A/2022, de 4 de agosto, durante o ano letivo de 2022/2023. 4 – Os encargos resultantes da atribuição do complemento a que se refere o presente artigo são suportados pelo Orçamento do Estado. Artigo 3.o Regulamentação O disposto na presente lei é regulamentado por portaria conjunta dos membros do Governo com a tutela das áreas das finanças e do ensino superior, no prazo de 30 dias da sua publicação em Diário da República. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor a 1 de janeiro de 2023 e produz efeitos a partir da data da atribuição da bolsa. Palácio de São Bento, 30 de setembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. (*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 93 (2022.09.30) e foi substituído a pedido do autor em 3 de outubro de 2022. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 262/XV/1.a PELO REFORÇO DA REDE DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE APOIO AOS IDOSOS E VALORIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE REFORMADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Exposição de motivos Os reformados, pensionistas e idosos pertencem a um grupo social que, desde 2020, tem sido