orçamento, o plano e o relatório anual de actividades da instituição” E, no seu no3: “A leiorgânica, os estatutos da instituição ou o regulamento interno do conselho científico deverãoassegurar que este órgão funcione de forma eficiente, podendo, em atenção ao número demembros que o compõem, prever-se, designadamente, o seu funcionamento em secções ou aexistência de uma comissão coordenadora do conselho científico”.A lei Orgânica do LNEG recentemente publicada estabelece que o Conselho Científico terá umPresidente e que esse será por inerência de funções o Presidente do Conselho Directivo doLNEG (Arto8o no3 do Decreto-Lei 145/2012 de 11 de Julho).Esta disposição é em nosso entender incompatível com o espírito e com a letra da dita “LeiQuadro das Instituições de Investigação” (Decreto-lei 126/99 de 20 de Abril). Desde logo porquecondiciona ilegitimamente a competência exclusiva do Conselho Científico de aprovar o seupróprio regulamento interno.Poderia não existir sequer um cargo de Presidente mas uma comissão coordenadora porexemplo. Ou uma Presidência rotativa, etc. Aliás, ao Presidente da instituição, que o governotem a liberdade de nomear desde que respeite as regras expressas na Lei-Quadro, não éexigido a posse do grau de doutor (ou equivalente) o que logo o impediria de integrar oConselho Científico.O mais grave nesta disposição, que consideramos ilegal, de o presidente do conselho científicoser, por inerência, o presidente do conselho diretivo, é o deturpar e perverter inequivocamente oespírito da Lei que entende atribuir ao Conselho Científico competências que este só poderádesempenhar cabalmente se se estabelecer como instância independente da Direcção,representativa do corpo científico activo na instituição, chamado por seu intermédio,designadamente mas não exclusivamente, a pronunciar-se sobre o orçamento, o plano e orelatório anual de actividades da instituição.Não exclusivamente porque compete também ao Conselho Científico apreciar e pronunciar-sesobre os relatórios de actividade trienais dos investigadores e sobre as propostas decontratação de investigadores convidados, que, salvo por razões de ordem orçamental, adirecção é obrigada a seguir. Tudo milita pois a favor de uma separação clara dos órgãosConselho Científico e Conselho Directivo.Bem sabe o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que a independência dosConselhos Científicos se pode afirmar como um entrave às políticas centradas na autocracia epode mesmo funcionar como um agente crítico, e que o Governo convive mal com o confronto,ainda que benéfico e fundamental. Esta estratégia, a caracterizar uma nova perspectiva degestão e direção dos Laboratórios de Estado, traduz efectivamente uma linha política demenorização do papel científico dos Laboratórios do Estado e remete-os para o plano deinstrumentos políticos do Governo, quando deveriam ser instrumentos técnico-científicos doEstado.Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se dignesolicitar ao Governo, através do Minisério da Educação e Ciência a resposta às seguintesquestões:Como entende o Governo ser compatível a presidência do Conselho Científico de umainstituição pública de I&D, no caso um Laboratório de Estado, ser atribuída por inerência aomesmo titular de um cargo de nomeação política, ainda mais grave sendo esse cargo adireção da mesma instituição?14 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original