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Começarei pela disposição da proposta de lei n.o 18/V, em que se estabelece a reserva a pequenos subscritores e a trabalhadores das empresas públicas de, pelo menos, 20 % das acções a alienar.
A restrição quantitativa imposta à aquisição de acções por pequenos subscritores é difícil de compreender. Essa restrição significa que em geral 80 % das acções a alienar tenderão a ser encaminhadas para os grandes grupos económicos. Torna-se assim ...Uma voz do PSD: - Não se trata de 80 %, mas sim até ao limite de 80 %.O Orador: -... bem claro que a anunciada intenção do Governo de promover o capitalismo popular tem constituído uma manobra puramente propagandística, mas não vai ser concretizada.
A proposta de lei do Governo procura também mistificar a opinião pública ao estabelecer que nenhuma entidade não pública, singular ou colectiva, pode adquirir mais de 10 % das acções a alienar. É evidente que os efeitos práticos desta restrição são nulos. Com efeito, ninguém ignora que qualquer grupo económico engloba diversas sociedades separadas, que poderão cada uma delas adquirir 10 % das acções a alienar. Assim, nenhum grupo económico terá quaisquer dificuldades em chegar à subscrição da maioria das acções oferecidas, até ao limite de 80 %.
A proposta de lei n.o 18/V estabelece ainda que as alienações de acções nela referidas são realizadas por transacções em bolsa, exceptuadas as que forem destinadas a trabalhadores e pequenos subscritores, em que se adoptará o modelo da subscrição pública. Nada se diz porém sobre a modalidade das transacções em bolsa que se encaram. Haverá ofertas públicas de venda com preço mínimo? Preferir-se-ão ofertas públicas de venda com preço fixo? Pensar-se-á em vendas de pequenos lotes, ao sabor das cotações do dia-a-dia? No caso de haver preços mínimos ou preços fixos, como serão eles fixados?
As respostas que forem dadas a estas questões podem pôr em jogo transferências de muitas dezenas de milhões de contos. E, no entanto, o Governo sobre elas nada diz.
Conhecemos a evolução recente da bolsa e a responsabilidade do Governo na situação a que se chegou.
1531 - 29 DE JANEIRO DE 1988A bolsa continua a prestar-se a toda a sorte de manipulações a que ainda não foi posto cobro de forma eficaz. Por outro lado, é muito provável que as cotações médias da bolsa, depois dos píncaros absurdos a que chegaram há alguns meses, tenham de descer ainda significativamente. Se porém houver ofertas importantes de acções de empresas públicas, os riscos de quedas muito apreciáveis dos preços da bolsa tornar-se-ão ainda bastantes mais ameaçadores. Esses riscos atingirão muitos aforradores, que compraram acções e também o Estado e, por conseguinte, toda a comunidade nacional, se vierem a traduzir-se por vendas de acções de empresas públicas a preços muito inferiores aos que poderiam ser atingidos se a situação de mercado fosse mais normal.
É por estas razões que o método de alienação de acções de empresas públicas proposto pelo Governo merece as mais sérias críticas. Ò interesse nacional seria muito melhor servido se a solução a adoptar fosse a de oferecer as acções à subscrição pública a um preço fixo, com reserva de preferencia total, ou pelo menos amplamente maioritária, para pequenos subscritores. Os preços fixos das acções a oferecer deveriam ser determinados com base em avaliações das empresas a privatizar, efectuadas por grupos de peritos idóneos e devidamente qualificados. Se não houvesse procura suficiente aos preços fixados, aguardar-se-ia por uma situação em que o mercado da bolsa estivesse mais equilibrado.
Foi essa a solução adoptada no Reino Unido e também fundamentalmente na França, não obstante as controversas decisões adoptadas neste país sobre o chamado noyau dur. Ambos esses países optaram pela subscrição pública a preço fixo com preferência para pequenos subscritores, salvo na França, onde se fixou uma proporção claramente minoritária, que poderia ser reservada para os subscritores do chamado noyau dur.
Além disso, tanto a França como o Reino Unido adiaram as operações de privatização depois das recentes quedas bolsistas, que aliás foram bastante mais modestas que entre nós.
Com a solução que defendo conseguir-se-iam dois objectivos de interesse nacional: por um lado evitar-se-ia a venda de acções de empresas públicas a preços demasiado baixos; por outro lado assegurar-se-ia uma preferencia efectiva a pequenos subscritores e concretizar-se-ia a intenção anunciada, mas não cumprida, de difundir o capital das empresas a privatizar por um grande número de accionistas.
Ao propor-nos uma solução que não preenche estes objectivos, o Governo deixa abundantes indicações sobre quais são os verdadeiros interesses que a sua política procura servir.
Vou terminar com duas conclusões que resumem o essencial desta minha intervenção.
A primeira é a de que o Governo, ao pretender da Assembleia da República a aprovação de leis que permitam a privatização parcial de empresas públicas, limita as suas propostas e as suas informações às mínimas formalidades necessárias, e quase nada nos diz de concreto sobre os aspectos essenciais da política que tenciona pôr em prática.
A segunda conclusão é a de que os métodos previstos na proposta de lei n.918/V para a venda de acções de empresas públicas podem contribuir para agravar a crise na bolsa e levantam senos riscos de os preços de venda virem a ser excessivamente baixos. Torna-se evidente que esses métodos estarão essencialmente e orientados para os interesses de grupos com maior poder económico e desmentem totalmente a propaganda que o Governo tem vindo a fazer
sobre capitalismo popular e sobre as preferências a dar à pequena poupança.
O actual Governo tem já a glória de ter presidido, através da especulação que deixou desenvolver na bolsa, a transferências de riqueza a favor de alguns que atingiram muitas dezenas de milhões de contos e são das mais elevadas que se observaram na nossa história em tão curto período de tempo. As privatizações, com os métodos previstos na proposta de lei n.o 18/V, podem bem vir a ser a nova base para a continuação das transferências de riqueza em escala semelhante. Pêlos vistos, o Governo e alguns dos grupos económicos que mais têm beneficiado da sua política não estão ainda satisfeitos com os resultados praticamente sem precedentes que já conseguiram neste domínio.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - As poucas indicações que temos sobre os processos a adoptar nas privatizações levam-nos a recear que ainda pretendam ir ainda mais longe.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Macheie.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a apresentação por parte do Governo das propostas de lei relativas às privatizações, em particular com a proposta de lei n.o 18/V, referente à transformação das empresas públicas em sociedades anónimas de maioria de capitais públicos, inicia-se uma viragem histórica em Portugal, que cancelará definitivamente, assim o espero, as consequências danosas, gravemente lesivas do interesse nacional, do 11 de Março de 1975.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Trata-se, é bom sublinhá-lo, de um primeiro passo de um processo longo, difícil e complexo, processo que há-de ter o seu momento culminante na próxima revisão constitucional, quando o consenso dos deputados dos partidos democráticos, representando a maioria do povo português, reconhecer que o princípio marxista-colectivista - princípio concretizado, entre outros, nos preceitos relativos à apropriação colectiva dos principais meios de produção e dos recursos naturais e no de irreversibilidade das nacionalizações -, caducou por desuso e pela afirmação inequívoca da vontade popular, manifestada em múltiplas eleições, de construir uma sociedade democrática, pluralista e livre, segundo o modelo dos países da Europa Ocidental a que pertencemos.
Houve quem se interrogasse sobre a oportunidade de desencadear esse processo aqui e agora. Quanto à sede em que o debate e as resoluções devem ser tomadas, não sofre dúvida que é a Assembleia da República o órgão de soberania competente para o fazer, por pertencer o estatuto das empresas públicas à reserva relativa de competência legislativa desta Assembleia e por o instituto de transformação ser matéria atinente a esse mesmo estatuto. Mas também o tempo escolhido é compreensível e justificado. Desde logo, porque se trata de medida que já o Governo anterior vinha preparando, cuja ultimação foi atardada pela queda do X Governo, dissolução da Câmara e consequentes eleições de 19 de Julho. Em cada mês que passa sem que
1532 - I SÉRIE - NÚMERO 46esta questão comece a ser equacionada e resolvida são juros da dívida que crescem, oportunidades que se perdem, dinamismos que se protraiem, letargias e burocratismos que se acumulam. Não somos ricos para deixarmos preguiçosamente o tempo correr.
Por outro lado, as privatizações não devem processar-se de jacto. Há que proceder com cautela, porque um primeiro passo em falso pode comprometer todos os seguintes. As técnicas e experiências bolsistas de venda das acções, os novos estilos e métodos de gestão, a adaptação de novas equipas de gestores, o estabelecimento de relações entre o Estado e os demais titulares de capitais públicos, as sociedades de maioria de capitais públicos e os sócios privados minoritários, são tudo inovações que carecem de ser experimentadas e afinadas para poderem depois ser aplicadas de modo mais generalizado e seguro. É essa, de resto, a lição a colher das privatizações nos países mais próximos de nós, designadamente na Grã-Bretanha e na França. Por último, com este passo, enriqueceremos o nosso capital de conhecimentos e ganharemos momentum para a revisão constitucional próxima.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta iniciativa legislativa e este debate parlamentar permitem também tornar a opinião pública mais consciente dos limites que a Constituição de 1976, mesmo na sua redacção actual, de 1982, impõem ao livre fluir da actividade económica, e chamar também a atenção para os perigos de uma mentalidade de manga-de-alpaca, que, com fúria regulamentista, procure aprisionar nas malhas das leis, dos decretos e das circulares, a dinâmica criadora de vida, pujante e multíplice de formas, atitude burocrática essa que, ainda pior, procura reduzir a lei fundamental à triste condição de um mero regulamento, embora colocado no topo da hierarquia das normas. Avivar no povo a importância, também no campo económico, da revisão constitucional que se avizinha não será a menos importante justificação desta iniciativa parlamentar.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro do propósito de averiguar quais os limites da constituição económica actualmente existentes, que condicionam ou que poderiam eventualmente se violados pela proposta de lei n.o 18/V, a primeira questão a dilucidar é a de saber se é admissível para toda e qualquer empresam pública, independentemente de ter ou não resultado de um acto de nacionalização, a abertura do seu capital à participação, sempre necessariamente minoritária, de sócios privados.
A solução afirmativa pode dizer-se hoje pacífica. Reconhece-se, em primeiro lugar, apenas com a discordância, do meu conhecimento, da voz isolada de um autor, que as nacionalizações se fizeram por empresas e não por sectores de actividade, pelo que estes não estão abrangidos pelos preceitos de garantia da irreversibilidade das nacionalizações. O problema deve assim ser posto e resolvido em sede da delimitação dos sectores de propriedade dos meios de produção, designadamente do artigo 89.o da Constituição. E sabido, por outro lado, que a definição concreta dos sectores vedados à iniciativa privada compete ao legislador ordinário, pelo que uma eventual transferência de sector decidida pelo legislador não é, por esse facto, ferida de qualquer inconstitucionalidade. Pensamos, aliás, que a abertura do capital das empresas públicas aos privados, desde que o Estado conserve, através da maioria de capital, o
poder de controle sobre a gestão, não implica que as empresas saiam do sector público.
Com efeito, consideramos que o critério constitucional de destrinça dos sectores atende simultaneamente à titularidade de capital e ao modo social de gestão. Nas empresas de economia mista de maioria de capital público, a propriedade é predominantemente pública e a gestão ter-se-á de fazer em conformidade com as orientações dos accionistas maioritários, isto é, de harmonia com as directrizes do sector público. Essa é, aliás, uma das maiores limitações desta proposta de lei, limitação que é imposta pela Constituição, pois corre-se o risco de não agilizar suficientemente a gestão das empresas.
Só se entendêssemos como vinculante e dirigente do legislador ordinário o princípio do colectivismo marxista é que poderíamos considerar que o legislador ordinário não seria livre de actuar, neste campo, nos termos propostos pelo Governo. Mas, já vimos que este princípio, fruto da prevalência de uma maioria efémera, foi desmentido na prática política pelo eleitorado e pelos órgãos de soberania representativos, de modo que se tem de considerar revogado pelo desuso. Os preceitos cogentes, como o do artigo 83.o e a correspondente alínea do artigo 290.fi, só pela Assembleia Constituinte poderão ser reconhecidos como revogados, por razões de ordem processual e de segurança jurídica, mas como orientação já há muito o povo eleitor, o legislador ordinário e a Administração Pública se consideraram desvinculados da via única para o socialismo.
Análise mais cuidada requer a averiguação do alcance da garantia da irrevogabilidade das nacionalizações consignada no artigo 83.8 da Constituição e que, como vimos, ainda se mantém em vigor, apesar da caducidade do princípio colectivista-marxista. Fá-lo-emos de modo sucinto, dada a escassez de tempo de que dispomos.
Comecemos por limitar o âmbito de aplicação pessoal e temporal da norma. O universo da garantia não abrange a totalidade das empresas públicas, mas apenas o subtipo das que tiveram a sua origem como entidade pública num acto de nacionalização, o qual tem a natureza de um acto administrativo normalmente praticado sob a forma de lei; tal como o preceito refere, a garantia inclui apenas as nacionalizações feitas após 25 de Abril de 1974 e até 25 de Abril de 1976. As acções de que o Estado ou outras entidades públicas fossem titulares antes do 25 de Abril em sociedades que foram objecto de nacionalização ou ainda as que tenham vindo à sua posse ou titularidade por modo diferente da nacionalização ou por um eventual acto de nacionalização posterior a 25 de Abril de 1976 não se encontram submetidas a esse regime de irreversibilidade.
As nacionalizações, quer totais quer parciais, fizeram-se, entre nós, por dois processos: ou pela via da transferência da titularidade das acções, caso, verbi gratiae, dos bancos emissores, ou pela via de transmissão da universalidade dos direitos, obrigações e posições jurídicas, caso, verbi gratiae, das companhias de electricidade. Em qualquer circunstância, porém, as nacionalizações incidiram sempre sobre o capital ou a titularidade da empresa, nunca directamente sobre o património desta. Recaíram sobre o vínculo jurídico que ligava os sócios à sociedade, e não sobre os elementos do património, sobre o activo e passivo da empresa.
Estas considerações são relevantes para o que vamos explanar a seguir. E que se, como parece resultar claramente da lei, objecto de nacionalização foi o capital das empresas tal como historicamente se apresentava no momento em que operou o acto de nacionalização, só este, no seu preciso valor, se encontra protegido pela garantia da irreversibilidade. Daqui decorre que ficam fora do âmbito da
1533 - 29 DE JANEIRO DE 1988proibição do artigo 83.o da Constituição as dotações em capital atribuídas pelo Estado ou outras entidades públicas às empresas nacionalizadas e os lucros dessas mesmas empresas que não foram levantados. Ficam igualmente de fora as mais-valias que resultaram do decurso do tempo e da dinâmica da empresa e do aumento do seu good mil.
Este último ponto carece de maior desenvolvimento. Já vimos que o Estado nacionalizou total ou parcialmente o capital das empresas. Mas como se identifica esse capital? Pelo valor nominal das acções da empresa nacionalizada, pela sua avaliação estrita no momento em que se verificou a nacionalização ou pelo seu valor actual?
O Estado tem de actuar coerentemente e o ordenamento jurídico há-de ser interpretado como um sistema sem contradições e com univocidade de sentido. Nestes termos, a identificação do valor do capital nacionalizado deve ser igual ao fixado para efeitos de indemnização aos ex-titulares das acções das empresas nacionalizadas pelo Decreto-Lei n.o 528/74, de 7 de Julho, Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro, e pela demais legislação complementar.
O que dissemos tanto é aplicável às empresas directamente nacionalizadas como, mutatis mutandis, às empresas indirectamente nacionalizadas, sem prejuízo, obviamente, da excepção prevista no artigo 83.o, n.o 2, da Constituição.
Nesse último preceito consigna-se que, nos sectores da economia que não sejam considerados básicos, e a qualificação cabe à lei ordinária, as pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas poderão, embora a título excepcional, ser integradas no sector privado, desde que os que nelas trabalham não escolham o regime de autogestão ou a forma cooperativa. Neste caso também não há razão para aplicar, naturalmente, o limite dos 49 % do capital. Há, assim, aqui, vários conceitos indeterminados e um condicionalismo que tornam mais difícil uma formulação legislativa rigorosa. Admitimos, todavia, que talvez uma menção pró memória do tipo da sugerida na proposta do Partido Socialista tenha cabimento no texto da futura lei.
Estamos, agora, em condições de apreciar, no que respeita à sua constitucionalidade, o artigo 2.o da proposta de lei n.o 18/V e também os termos em que o Estado poderá receber receitas em resultado de alienações autorizadas pelo diploma em discussão. Para nós, para além do limite geral de só poder alienar a particulares até 49 % do capital das empresas públicas transformadas em sociedades de maioria de capitais públicos, acresce, quanto às empresas anteriormente nacionalizadas, uma outra restrição: o Estado ou outras entidades públicas não poderão alienar o capital que foi objecto de nacionalização, isto é, afinal as acções correspondentes a esse valor, valor que é igual ao fixado para as empresas nacionalizadas para efeitos de pagamento das indemnizações definitivas.
Para um procedimento correcto, de acordo com a Constituição e os propósitos de uma administração financeira que salvaguarde devidamente os interesses do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, tomar-se-á necessário que as sociedades transformadas entreguem ao sector público acções representativas do valor patrimonial no momento da nacionalização, o qual já foi determinado, ao estimar-se a valia da empresa para efeito de indemnização dos ex-titulares das acções, deverão ainda entregar acções que correspondam à eventual reapreciação positiva do seu valor patrimonial entretanto ocorrido e às dotações em capital que tenham porventura recebido e ainda aos lucros não distribuídos. Dessas acções, o sector público não poderá alienar o correspondente ao valor do capital nacionalizado.
A regra da maioria do capital terá ainda de ter em conta, para além do aumento de capital que for entregue ao Estado, o aumento do capital fresco que a empresa tenha querido fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passámos em revista os principais problemas que do ponto de vista de direito constitucional se põem no que concerne à transformação das empresas públicas em sociedades anónimas de maioria de capitais públicos. Evidenciámos também os limites que, na actual redacção da Constituição, se colocam, anacronicamente, às soluções que deveriam ser apenas ditadas pelo interesse nacional no mais eficaz aproveitamento das nossas forças e recursos, e por outro lado sublinhámos a importância e urgência da remoção desses obstáculos na próxima revisão constitucional. Outros colegas de bancada se reportarão aos aspectos mais especificamente económicos. Não quero, porém, terminar sem salientar quão importante este diploma é para o próprio saneamento financeiro do Estado, em particular para a diminuição da dívida pública e, sobretudo, que esta proposta é um primeiro teste à sageza e maturidade dos partidos políticos portugueses. Para além de aperfeiçoamentos de detalhe, sempre possíveis, vamos saber quem continua agarrado aos reino utópico das ideologias e quem quer construir o Portugal moderno que devemos legar às gerações futuras. Esse é o desafio. Aguardemos a resposta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Rui Macheie, algo indisciplinadamente e ao arrepio daquilo que o Sr. Primeiro-Ministro tinha anunciado, isto é, que a questão da constitucionalidade estava «arrumada» (sic), fechada, o Sr. Deputado Rui Macheie acaba de nos oferecer o sexto parecer do PSD sobre a questão da inconstitucionalidade da proposta do Governo. É um direito que lhe assiste, aliás, fez até uma exposição muito interessante, que talvez conduza um pouco longe de mais na demonstração por absurdo. É que realmente as nacionalizações, as «tais», as «pérfidas», a viragem histórica que há-de cancelar o 11 de Março e outros «horrores» que resultaram de circunstâncias históricas concretas, algumas das quais V. Ex.a conhece intimamente - o PSD esteve presente nesta Câmara e aprovou a Constituição, até mesmo alguns dos tais «terríveis» que a sequestraram estão agora sentados pacificamente na vossa bancada... -, essas nacionalizações, verdadeiramente, dir-se-ia que nunca existiram!
Afinal de contas, o artigo 83.o tem 300 conceitos indeterminados; estão para lá, não se sabe nada do que aquilo é, é aquilo que o Governo entender que seja.
Por outro lado, as nacionalizações são só do vínculo, disse V. Ex.1 Portanto, utilizando a mesma ideia, teríamos a electricidade sem geradores, sem barragens, bancos sem cofres, sem títulos, sem nada. O que foi nacionalizado foi uma coisa mesquinha! Não se percebe o que é que os senhores andaram a fazer estes anos todos?!
E, por acréscimo, creio que essa é trouvaille, Sr. Deputado Rui Macheie, e é contributo verdadeiramente original: tudo isto caducou!, diz o Sr. Deputado Rui Machete. Portanto, o que é que estamos a discutir? O artigo 83.o caducou, o artigo 290.o caducou, tudo caducou, nem há revisão constitucional, verdadeiramente o que há é um notário - é simples!Risos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É verdade!
1534 - I SÉRIE - NÚMERO 46O Orador: - E talvez isto explique a razão pela qual o PSD apresentou esta proposta. O Sr. Deputado, a certa altura da sua exposição, até revelou -não sei se foi de propósito, mas se calhar foi - que a função da proposta era (disse): «Avivar a sanha contra a Constituição.» Então, tem uma função preservativa, uma função excitante, por assim dizer.Risos do PS e do CDS.Por outro lado, disse: «Privatizar sim, mas devagar», o que é um tanto sebástico, o que talvez se configure com o mundo dos sonhos do Sr. Primeiro-Ministro, que V. Ex.a titila, mas que verdadeiramente é contraditório com a afirmação de que as privatizações vão dar milhões. As privatizações vão dar milhões, porque se é para privatizar devagar, então há milhões poucos. Se é para privatizar muitos, haveria milhões muitos, mas com condições terríveis e negativas para o nosso povo. O Sr. Deputado vai ter de desatar este «nó», não pode querer o «pintainho e a galinha» e mais o futuro, tudo ao mesmo tempo.
Finalmente, a pergunta que lhe dirijo é a de saber se V. Ex.a está disponível não provavelmente para reeditar aquelas considerações mas para quebrar o silêncio da sua bancada sobre as cinco embaraçosas perguntas formuladas pelo meu grupo parlamentar, designadamente quanto à transparência do processo. Entende V. Ex.a que há grupos económicos em Portugal que vão dar x milhões sem garantias concretas de intervenção na gestão? E isso é constitucional? Entende que o quadro irregular existente na bolsa e as comprometedoras ligações ou alusões a ligações que hoje pairam sobre os responsáveis supremos das privatizações são compatíveis com a dignidade do Estado democrático?
Isto é que era interessante que a bancada do PSD comentasse e era a isto que era interessante que o Sr. Deputado desse uma resposta frontal. Mas não deu! Será que V. Ex.a vai encetar essa quebra de um silêncio da sua bancada que é, pelo menos, comprometedor?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Macheie.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, conheço suficientemente bem as suas qualidades de jurista para ficar admirado com a natureza das considerações que produziu. Todavia, limitar-me-ei a tentar responder-lhe naquilo que entendo que merece e justifica resposta.
Em primeiro lugar, o que disse o Sr. Primeiro-Ministro, e a meu ver bem, foi que, em relação ao Governo, tinha precludido a questão da admissibilidade da proposta de lei e que em termos de constitucionalidade caberia à Câmara discuti-la. É o que estamos a fazer e, portanto, a sua observação não tem cabimento.
Em segundo lugar, não fiz parte da Assembleia Constituinte e, portanto, não fui um dos deputados que aprovou a Constituição nem um dos que sofreu as vicissitudes e a vergonha do cerco da Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Terei muito prazer em lhe oferecer um artigo onde explico, do meu ponto de vista é evidente, o chamado «princípio estrutural marxista colectivista». Penso que é muito importante ter em consideração que esse princípio, efectivamente, caducou. Como é que se poderia pensar que tal princípio ainda faz parte da Constituição vinculante e dirigente, quando na realidade, em sucessivas eleições, de uma maneira inequívoca, o povo votou maioritariamente no CDS, no PSD e no PS, que recusaram claramente essa via marxista colectiva, que foi única e exclusivamente sufragada pelo PCP? Quando os governos que saíram das Assembleias têm escolhido uma via diversa, quando claramente o pluralismo é hoje consensual na sociedade portuguesa e até há algumas esperanças que a Perestroika chegue ao Partido Comunista, como é possível pensar que tal princípio ainda existe?Aplausos e risos do PSD.Não disse, como V. Ex.a certamente terá tido oportunidade de ouvir, que os artigos 83.o e 290.o da Constituição tinham caducado. Disse que o seu princípio tinha caducado e V. Ex.a, como bom jurista que é, sabe quais são as diferenças entre princípios e normas e, portanto, abstenho-me de desenvolver esse ponto.
Penso que não podemos considerar, embora tenha pena, que o artigo 83.o da Constituição se encontra revogado...O Sr. José Magalhães (PCP): - Interessante essa posição!O Orador: -... pois se ele o estivesse, desde já teríamos poupado tempo e algum progresso económico se teria registado no País. Mas, enfim, lá chegaremos!...
Quanto à questão que me coloca acerca da nacionalização não ser dos transformadores, das barragens, devo-lhe dizer que V. Ex.a, como jurista, não pode colocar o problema assim e eu abstenho-me de responder, porque faço jus às suas qualidades.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não se abstenha!O Orador: - Uma coisa são os direitos, outra é o objecto desses direitos, isto é, as coisas sobre as quais eles incidem. Isso ensina-se no 1.o ano da faculdade e V. Ex.a foi um aluno brilhante, como nós muito bem sabemos.
Por último, queria dizer que julgo que é extremamente importante tornarmos claro que para a modernização e para a racionalidade do funcionamento da economia portuguesa são necessários grupos económicos. É necessário que haja transparência, mas também é necessário que haja grupos económicos.
Não tenhamos ilusões: não é, como o Sr. Deputado Carlos Carvalhas há pouco sugeriu, de uma maneira interessante, através das empresas públicas que se resiste às multinacionais e se encontram as formas de obviar alguns dos efeitos perversos do Acto Único Europeu - que tê-los-á também! - quando se criar um mercado único. Não é pois, por essa via, Sr. Deputado! Respeito a originalidade da sua sugestão, registo-a, mas por aí certamente não iremos lá.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com grande pompa e circunstância o Governo apresentou a esta Assembleia da República a proposta de lei n.o 18/V, a que, de uma forma enfática, chama «lei das privatizações».
1535 - 29 DE JANEIRO DE 1988É interessante notar que esta é talvez a primeira das matérias onde se nota uma certa diferença de posições entre o Governo e a sua maioria, diria mesmo até um certo conflito.
Com efeito, o Sr. Dr. Mário Raposo, quando aqui foi discutida a admissibilidade desta proposta, teve a clara singeleza de dizer que esta proposta de lei mais não era do que o cumprimento do artigo 83.o da Constituição. Depois, ouvimos o Dr. Costa Andrade, com grande rigor jurídico, dizer que se tratava de integrar lacunas da lei. Talvez o Sr. Deputado Almeida Santos não tivesse toda a razão ao referir que a lei talvez não fosse totalmente dispensável - pessoalmente penso que é completamente dispensável -, mas que pelo menos integrar lacunas era manifestamente um sentido, um escopo desta proposta de lei.
Finalmente, o Sr. Deputado Rui Macheie vem a esta tribuna dizer que este é um passo histórico porque é o começo do desmantelamento do 11 de Março. Mas não diz uma palavra, nem uma única, explicando porque é que se trata de um passo histórico nem refere um único argumento político que o justifique. É apenas um passo na longa marcha que o Sr. Primeiro-Ministro hoje apontou para o ano de 2001. Talvez, então, esta proposta de lei fosse importante, talvez aí se soubesse qual o conceito de privatização que o Governo tem e qual a política de prívatização que vai seguir.
Portanto, há manifestamente um conflito: se, efectivamente, esta lei fosse o simples cumprimento de um dever de gestão corrente, se se tratasse de cumprir a Constituição, de integrar lacunas da lei ou, mais ainda, se fosse o simples cumprimento de uma promessa eleitoral, então não era necessário o Sr. Primeiro-Ministro vir aqui nem toda esta pompa política, porque certamente o Governo não a faz cada vez que cumpre uma promessa do seu Programa. Com efeito, trata-se, manifestamente, de deitar pó nos olhos dos Portugueses...Vozes do PSD: - Ah! Pó?!...O Orador: -... e do eleitorado do PSD!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro não pode dizer que a sua proposta é boa porque consta do seu Programa, que obteve 51 % nas eleições, e as nossas propostas são más porque constam de um programa que só obteve 4 %, já sabemos que assim é! Esse é o argumento da força, e não o da razão - aliás, desautorizado por pessoas respeitáveis da bancada do PSD.
O problema é muito simples: os eleitores que votaram no PSD quando ele falava na reprivatização, certamente entendiam por «reprivatização» o mesmo que nós, ou seja, que a reprivatização não é um processo de mercado, mas sim um processo público, que não há reprivatização quando a estrutura das entidades a reprivatizar fica essencialmente na mesma ... e nesta proposta tudo fica na mesma!
O poder de decisão de quem é? É do Estado! A gestão de quem é? É obrigatoriamente pública! O capital directamente nacionalizado, esse é irreversível e mesmo o indirectamente nacionalizado - tal como dizia o Sr. Deputado Almeida Santos - também tem de o ser.
Mas então, o que é isto? Que reprivatização é esta? Foi para fazer esta reprivatização que os eleitores votaram no vosso partido? Foi para isso que algumas pessoas do CDS, que conjunturalmente acreditaram nessas promessas, votaram no PSD? Foi para fazer esta reprivatização?
Era bom que se soubesse que o Sr. Primeiro-Ministro vem aqui dizer que cumpre uma promessa eleitoral ao apresentar a esta Câmara e ao País a proposta de lei n.o 18/V.
Por isso, sobre este debate está tudo certo e já tudo duo. Foi a mise en scène teatral, foi teatro político aquilo a que assistimos aqui esta tarde.O Sr. António Vitorino (PSD): - Muito bem!O Orador: - Grande representação! Excelente representação! 20 valores pela representação! A peça é fraca, mas o autor é excelente!Risos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Digo isto, obviamente, sem ofensa a ninguém, pois a política também é uma representação, só que a peça não deve ocultar a realidade, porque, se se representa muitas vezes a dada altura as pessoas pensam que estão na vida de todos os dias e isso não é verdade, porque o País e o Estado são coisas diferentes de tudo isto que se viu.
O que era importante para o meu grupo parlamentar - e em nome dele falo- e para esta Assembleia era saber que política séria de reprivatização é que o Governo pretende fazer. Como é que entende discutir a revisão constitucional, já que quer dar o primeiro passo agora? Como é que o entende fazer?
Sobre esta questão muitas perguntas importantes deveriam ser respondidas, nomeadamente que sectores a privilegiar na lei quadro da privatização. Chegaria dizer que são apenas aqueles que não são vedados à iniciativa privada? Que sectores? Será apenas o exemplo típico e prosaico que o Sr. Primeiro-Ministro hoje aqui deu da sapataria que chega para definir uma lei quadro? Quem é que está a andar como o carro à frente dos bois? Somos nós, que estamos a pedir primeiro a definição da política e depois a reprivatização ou os senhores, que estão a fazer aquilo que chamam reprivatização primeiro e a definir a política depois? São os senhores que estão a pôr o carro à frente dos bois, não há dúvida nenhuma sobre isso!
Um outro aspecto que quero referir é o seguinte: mesmo definindo os sectores, que empresas escolher e quais os critérios? E depois que processo seguir? De que forma subordinar as reprivatizações? É evidente que os Portugueses têm de saber isto, porque, tal como dizem algumas revistas estrangeiras, Portugal ainda é um país barato, mas, salvo erro, ainda não está para venda ao desbarato.Risos do CDS.Era importante saber que regras e que processos se vão seguir, para que todos estejam no mesmo plano, para terem as mesmas oportunidades, para que não surjam depois embaraços e operações menos claras, que adensam um ambiente já pesado - e pesado de dúvidas -, que convém não adensar mais.
Era isto que queríamos saber e discutir e era sobre esta matéria que nos queríamos pronunciar aqui para dar o nosso voto favorável, em consciência, a um processo de privatização que correspondesse às promessas eleitorais do Governo.
Nada disso foi feito e teremos de aguardar (utilizando a expressão do Sr. Deputado Rui Macheie) pelo segundo passo, ou pelo terceiro, ou pelo décimo, ou pelo vigésimo,
1536 - I SÉRIE - NÚMERO 46quando chegar à altura - quando o carro andar o suficiente -, para sabermos, então, qual a política de reprivatização que tão badalada é mas que é uma embuçada, uma desconhecida, porque ninguém, a começar pelo Sr. Primeiro-Ministro, ainda a conhece.
Finalmente, gostaria de referir um outro aspecto também sério e importante. Qual vai ser esta política, caso vá para a frente? Ainda hoje tivemos dúvidas sobre esse assunto quando o Sr. Primeiro-Ministro dizia, e bem nesse aspecto, que não vamos avançar com a venda de partes importantes de empresas públicas se a situação o não permitir. É óbvio que a situação da bolsa não o permite neste momento. É óbvio que o recurso ao mercado de capitais, quando esse mercado está na situação em que está, não toma aconselhável tal atitude.
Portanto, não nos espantaria que mesmo esta privatização ficasse também a aguardar, já não a definição da política, mas melhores dias. Se realmente é verdade que os deuses abandonaram o Sr. Primeiro-Ministro, então temos de esperar que os deuses voltem a sorrir-lhe e os ventos lhe voltem a correr de feição, porque senão nem isto teremos!
De qualquer maneira, o problema que se coloca, e esse é sério, se esta política for concretizada, ainda que seja apenas numa empresa, é qual é o papel do Estado em relação aos antigos proprietários dessas acções? Na proposta de lei, entre as várias rubricas que vão ser contempladas com as receitas que vêm das privatizações, há uma, a terceira, salvo erro, que diz «contemplar o serviço de dívida proveniente das nacionalizações e das expropriações». O que é isso de «serviço da dívida»? Com que critérios expropria o Estado a um e vende a cem? Como é que isto se chama em linguagem corrente?
E não se diga que é o DCS que tem estas preocupações ...Uma voz do PSD: - Claro!O Orador: -... porque o Sr. Prof. Sousa Franco, presidente do Tribunal de Contas, pessoa que a todos deve merecer respeito pela sua categoria financeira e isenção do seu carácter, dizia no Jornal do Comércio, de 26 de Janeiro de 1988, o seguinte: «Não esqueçamos hoje que, por um lado, as indemnizações representaram um mínimo certamente injusto, porque o Estado mais não podia financeiramente. Ora, no momento em que o Estado aliena o que a ele foi alheio, então um dos primeiros factores a ter em conta será a efectivação da justa indemnização, para não falar, por inviável, da reversão, através de opções de aquisição do novo capital social privado.»
Não é o CDS que faz estas afirmações, trata-se de um grito de justiça óbvio, é o cumprimento de um dever elementar de uma administração que se pretende digna e de um Estado que se entende a actuar de boa fé.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Somos daqueles que o Sr. Primeiro-Ministro há pouco citava - estamos aqui desde a Assembleia Constituinte e, enfim, sofremos todas as vicissitudes que ele não sofreu...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: -... portanto, temos a possibilidade de falar com conhecimento de causa. Como eu estava a dizer, somos daqueles que assistimos às nacionalizações do 11 de Março, feitas numa noite, e às enormes dificuldades das desnacionalizações que se arrastam por anos. Somos daqueles que assistimos a esse processo e, portanto, temos
alguma legitimidade política para falar dele, tal como outros colegas desta Casa.
É importante que não se cometam e que não se emendem erros com outros erros! É importante que a aparência política se não subordine nem subordine a realidade política, porque se se chama a isto reprivatizações, podem as pessoas, lá fora, entender que isto são as reprivatizações; se se disser que este é o processo de reprivatizar, lá fora, as pessoas podem entender que este é o processo de reprivatizar e com isso comprometer gravemente as verdadeiras reprivatizações, a verdadeira lei quadro das reprivatizações, a verdadeira política de reprivatização, o verdadeiro capitalismo popular, a verdadeira, diria mesmo, bandeira de uma riqueza correctamente criada e eticamente distribuída. Não é isto que aqui está, isto é uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Basílio Horta, não queria debater a sua intervenção - noutras circunstâncias talvez o fizesse -, no entanto gostaria de lhe formular uma pergunta para tentar compreender o sentido político que o CDS tem neste debate.
O CDS diz: «Assim não!» Pode votar a favor, contra ou abster-se - isso é indiferente politicamente - mas o que interessa é que politicamente o CDS diz: «Assim não!» Independentemente da posição que o PSD tem em relação à revisão do artigo 83.o da Constituição, posição essa que é pública e V. Ex.- já a devia conhecer, a minha pergunta é esta: o CDS sabe que, face à actual Constituição, o Estado não pode alienar mais de 49 % do capital das empresas directamente nacionalizadas; pretende o CDS que, nesta altura, não se privatize 49 %, aguardando que só depois da revisão constitucional se façam as privatizações, ou pretende, em alternativa, que o PSD proponha uma lei que viole a própria Consumição?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Srs. Deputados, o debate que temos travado tem-nos proporcionado algumas recordações dos tempos da Assembleia Constituinte. Temos vivido aqui momentos com algum interesse, sobretudo aqueles que o CDS nos vai acostumando desde as últimas semanas. O CDS trouxe aqui um certo tom que nos faltava, assume-se agora um pouco com estas reivindicações permanentes e com este discurso hipercrítico, assume aquilo que nos falta do outro lado, uma espécie de «UDP da direita» ...Risos.... com falta de seriedade na argumentação. Reparem que, segundo o CDS, tudo o que fizemos está mal, está péssimo, o que o PSD devia fazer - esta é a tónica do CDS - era, de imediato, planear uma política de privatizações na perspectiva da revisão constitucional, como se fosse possível encarar a perspectiva de revisão constitucional do ponto de vista da política de privatizações do PSD!
Lamentamos muito e achamos hiperbólicas as críticas que o CDS faz quando se sente esmagado. Chega até a falar, nesta linguagem de «UDP da direita» -desculpem o
1537 - 29 DE JANEIRO DE 1988apodo, mas de momento não me vem outro melhor-, do esmagamento do PSD, da ditadura da maioria, ... Mas o CDS não faz a coisa por menos e diz: o PSD que faça a revisão constitucional, que planeie uma política de privatizações, que oriente essas privatizações do ponto de vista da revisão constitucional e tente fazer essa revisão constitucional de acordo com esse programa de privatizações! Isto é que me parece que não é sério!
Portanto, o pedido de esclarecimento que faço é fundamentalmente este: o CDS acha-nos com possibilidades de fazermos uma revisão da Constituição com a nossa política de privatizações? Dá-nos este poder ou não tem em devida conta a dignidade do regime constitucional português, o qual não pode estar à mercê nem da política de privatizações do PSD nem do processo de esconjurar fantasmas do CDS?
Esse tipo de crítica não é um expediente sério. Não é esconjurando a sua má vontade em relação a esta lei e apontando para a revisão da Constituição que pode fazer uma crítica séria a esta questão! A Constituição tem, apesar de tudo, dignidade suficiente para servir esta crítica leviana do CDS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta, que dispõe de três minutos apenas.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, peco-lhe um pouco de generosidade quanto ao tempo, mas vou ser o mais sintético possível.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em conferência de líderes foi acordado que não havia transferências de tempos, discutiu-se esse assunto durante horas e, por isso, peco-lhe que condense as suas ideias.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando por responder à pergunta, afirmação ou desabafo do Sr. Deputado Costa Andrade, devo dizer que a sua intervenção é que não é séria. Não é habitual o Sr. Deputado ter intervenções que não são sérias, mas esta não é uma intervenção séria!O Sr. Costa Andrade (PSD): - A gente também se cansa de as ouvir!O Orador: - Não é uma intervenção séria quando o senhor vem dizer que o CDS é hipercrítico, que é uma «UDP da direita».
O Sr. Deputado é inteligente, entendeu aquilo que eu disse e só manifestamente por falta de seriedade política pode fazer uma afirmação dessas. V. Ex.a sabe que não é assim!
O que eu disse muito claramente foi que isto não se chama reprivatizar, não é o cumprimento da promessa do Governo, não é uma lei de reprivatização, não fui hipercrítico em relação a nada! Mas se o Sr. Deputado me pergunta se o Governo podia fazer outra coisa ao abrigo do artigo 83.o, eu digo-lhe que não! ...Vozes do PSD: - O que é que se há-de fazer?O Orador: - É evidente que não!O Sr. Costa Andrade (PSD): - É disso que se trata!O Orador: - Sr. Deputado, não é disso que se trata. Não é verdade, não é correcto nem é sério afirmar que o Governo está a reprivatizar, que está a destruir o 11 de Março e que está a entrar nas grandes reformas de fundo! Isto podia ter sido feito há dois anos, o Governo anterior podia ter apresentado esta proposta aqui e não o fez!O Sr. Costa Andrade (PSD): - O CDS também o não fez!O Orador: - Portanto, isso não tem nada a ver com a hipercrítica! O Sr. Deputado tem de dar um valor às palavras...
Que o Sr. Deputado goste e apoie a intervenção política que o Sr. Primeiro-Ministro fez aqui, está no seu pleno direito, mas não coíba o direito de «descobrir a careca» - se me permite - a um tipo de procedimento político dessa natureza! Isto não tem nada a ver com «UDP de direita», isso é obviamente um argumento que não está à altura intelectual de quem o profere.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Angelo Correia, quero dizer-lhe que não cabe à oposição estar a dizer o que faria se estivesse no Governo. Porém, perguntou-me uma coisa que vai resultar na mesma: o que é que o CDS podia fazer com esta Constituição? O que poderíamos fazer com esta Constituição...O Sr. Angelo Correia (PSD): - Não foi essa a minha pergunta. O que perguntei foi qual a opinião política do CDS em relação ao problema.
O Orador: - É a isso mesmo que estou a responder. Estou a dar-lhe a opinião política do CDS em relação ao problema, estou a dizer-lhe o que é que o CDS faria e digo-o com muito gosto.
Nesta altura, se o CDS fosse Governo, já tinha formado a ideia global do que era a reprivatização e tinha-a como a tem a Sr.a Thatcher, na Inglaterra, e como a teve o Sr. Chirac, em França.
Se o CDS fosse Governo, já teria uma ideia sobre que sectores queria reprivatizar, sob que forma, sob que processo e só então apresentava politicamente o discurso do Primeiro-Ministro, que seria fundamentalmente o esclarecer de tudo isto ao País.
Neste momento, não o podemos concretizar; por isso vamos tentar negociar com o Partido Socialista e com outras forças uma revisão constitucional que o permita.Risos do PSD.Se não for possível obter-se isso, a responsabilidade fica com quem a tem.O Sr. Angelo Correia (PSD): - E até lá?!O Orador: - Até lá, Sr. Deputado, é muito simples: cumpria o artigo 83.o - como disse o seu colega de bancada. Não é preciso esta mise en scène para isso!