18 DE DEZEMBRO DE 2014 15 O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação parlamentar n.o 88/XII (4.a) visa uma alteração ao Decreto-Lei n.o 83-A/2014 e vai ao encontro daquilo a que a Sr.a Deputada Rita Rato aqui referiu, colocando um ponto final na contratação sucessiva e estabelecendo uma norma-travão para todos aqueles que, representando necessidades permanentes do sistema, tenham contratos anuais e sucessivos de cinco anos completos e regula também a nova estrutura salarial. Ou seja, estamos perante uma revisão de um diploma que contempla não só a estabilidade dos professores contratados que, respeitando às necessidades permanentes do sistema, tenham contratos sucessivos em cinco anos com horários anuais e completos e, por outro lado, regula também a valorização salarial dos professores contratados e a sua entrada na carreira. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa. O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento, em primeiro lugar, os Srs. Secretários de Estado aqui presentes. Se há assuntos ligados ao mundo da educação e ensino que merecem reflexão, ponderação e serena decisão são os que referenciam à habilitação e capacitação de professores para o exercício da função educativa e aos mecanismos de seleção e recrutamento de docentes. É fácil, no entanto, quando nos fixamos neste objetivo específico de análise, perdermos a noção da essencialidade, menorizada seja pelo imediatismo e precipitação das soluções aparentemente evidentes, seja pelo esquecimento dos pressupostos fundamentais que devem ser tidos em consideração como esteira factual e de valoração. Neste sentido, o Partido Socialista mantém o pensamento que o tem iluminado quando se pronuncia sobre estas matérias: olhando embora para os interesses pessoais, familiares, sociais e profissionais que convergem na esfera dos docentes, apanhados, tantas vezes, nas malhas de perversidades e perplexidades das soluções normativas, reafirma sempre como base continuada de aferição e sem hesitações que o essencial a preservar sobre qualquer outro objetivo assenta nos interesses superiores e prioritários do sistema educativo, da continuidade pedagógica, da autonomia responsável, organizativa e de gestão, do progresso nas aprendizagens e do sucesso dos alunos. Não se conte com o Partido Socialista para sufragar, nestas como noutras matérias ligadas à sustentabilidade e qualidade da escola como desígnio de um povo, experimentalismos, percursos erráticos, fugas para o facilitismo e desregulação ou cedências aparentemente milagrosas e tendencialmente demagógicas. Independentemente dos termos, das motivações e das intencionalidades destes pedidos de apreciação parlamentar, não nos vamos deixar arrastar para fora do perímetro em que os referidos princípios fundantes nos fazem conter. Conte-se com o Partido Socialista para um diagnóstico rigoroso das situações, para uma leitura crítica das medidas e para uma projeção estratégica dos efeitos e alcances. Nesta conformidade, não podemos ignorar que as alterações do diploma legal a que obedece o regime dos concursos de professores têm associadas a si, como ferrete, o caos do início do ano letivo, cujas repercussões, apanhando no olho do furacão muitos professores e suas famílias, se sentem ainda, e vão continuar a influenciar negativamente, o percurso de tantos alunos que foram sugados para o fosso da indefinição estratégica, da incompetência administrativa e da irresponsabilidade política. Não podemos deixar de afirmar que os episódios vividos trouxeram à discussão e censura públicas problemas de falta de transparência em procedimentos concursais, na publicitação de parâmetros de avaliação e de listas de candidatura e de colocação, como é preciso que se atente para a facilidade com que se pode resvalar para critérios de aferição de mais-valias profissionais, que atropelam a legitimação social e motivam a falência de níveis aceitáveis de equidade, como, ainda, é necessário perceber que há princípios que não podem deixar de ser respeitados quando em causa estão mecanismos de qualificação, de acesso, de mobilidade e de progressão de profissionais de educação, como sejam, entre outros, o da participação e o do direito à informação relevante.