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27 DE JULHO DE 2020 5 • Avaliação das necessidades de produtos, bens e serviços, combatendo a obsolescência programada e o consumo não intencional, desenvolvendo um programa global de prolongamento e manutenção da vida útil de equipamentos e infraestruturas; • Planificação do território, desenvolvendo políticas de organização territorial favoráveis à utilização do transporte público e à redução da utilização do transporte individual; • Planificação económica, promovendo o desenvolvimento da agricultura e indústria de acordo com critérios de interesse público e, consequentemente ambiental, com a retoma do controlo público dos setores essenciais, nomeadamente o setor energético; • Participação democrática com o envolvimento das populações na definição de políticas públicas e ambientais à escala local e regional; • Contabilidade ambiental assente numa abordagem minimizadora de emissões em toda a sua extensão, onde cada agente económico fique obrigado a reduzir de facto essas emissões. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado relator escusa-se de manifestar a sua opinião sobre o projeto de lei em apreço, o qual é de emissão facultativa, segundo o n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 446/XIV/1.a, que «Estabelece as Bases da Política de Ambiente e Ação Climática». 2. A Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território concede parecer que o Projeto de Lei n.o 446/XIV/1.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português está em condições de ser apreciado. Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2020. O Deputado relator, André Silva — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 446/XIV/1.a Estabelece as Bases da Política de Ambiente e Ação Climática Data de admissão: 9 de junho de 2020 Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a)
27 DE JULHO DE 2020 17 Na legislação francesa, estas normas encontram-se no Code de L’environnement e na sua regulamentação. Nele estão vertidos os preceitos legais que permitem à França seguir o caminho de um crescimento sustentável. Este código demonstra que o desenvolvimento sustentável não é unicamente um conceito abstrato e teórico mas, pelo contrário, trata de realidades muito concretas do quotidiano dos cidadãos. O código está dividido em 7 grandes livros, abordando as seguintes matérias: A. Os recursos naturais, onde é regulada a preservação da biodiversidade através duma eficaz gestão dos recursos naturais; B. A energia e o clima, onde são reguladas as emissões de gás com efeitos de estufa e a redução das emissões de CO2; C. A prevenção dos riscos sejam eles sanitários, tecnológicos ou naturais. Para consulta sobre a matéria do ambiente indica-se ainda o endereço do website do Ministère de la Transition écologique et solidaire. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS A Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas (CQNUAC), também conhecida pela sua sigla em inglês UNFCCC (United Nations Framework Convention on Climate Change), assinada em Nova Iorque em 1992, é o instrumento internacional resultante da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (CNUMAD). Foi aprovado, para ratificação, pelo Decreto n.o 20/93, de 21 de junho. A Convenção foi desenvolvida pelo Protocolo de Quioto, de 1997, o qual foi aprovado pelo Decreto n.o 7/2002, de 25 de março, e pelo Acordo de Paris, de 2015, que foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 197-A/2016, de 30 de setembro. O secretariado da Convenção, estabelecido em 1992, é a agência das Nações Unidas responsável pelo apoio dado pela resposta global à ameaça das alterações climáticas. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias Deverá ser deliberada a audição de organizações não-governamentais de ambiente, ao abrigo da Lei n.o 35/98, de 18 de julho, bem como dos principais setores envolvidos, organismos públicos e membro do Governo responsável pela área da ação climática. • Consultas facultativas Ao abrigo do artigo 140.o do RAR, em razão da especial relevância da matéria, a 11.a Comissão poderá considerar oportuno propor ao Presidente da AR a discussão pública da iniciativa nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 134.o pelo período que vier a ser considerado adequado. Tendo tido conhecimento da iniciativa, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO enviou espontaneamente o seu parecer. Parecer DECO.pdf
Sexta-feira, 10 de julho de 2020    II Série-A — Número 120XIV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Projeto de Lei n.o 455/XIV/1.a (Clarifica o regime em que se integram os trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, no âmbito do n.o 4 do artigo 244.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de Resolução (n.os 484, 524, 538 e 573 a 575/XIV/1.a): N.o 484/XIV/1.a (Recomenda ao Governo que proceda à correção dos mecanismos de progressão de carreira dos militares das Forças Armadas, profissionais da Polícia Marítima e da Guarda Nacional Republicana): — Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 524/XIV/1.a (Recomenda ao Governo a implementação de medidas de reforço da segurança e assistência a banhistas): — Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 538/XIV/1.a (Medidas de apoio à assistência a banhistas no âmbito da atual crise pandémica provocada pela COVID-19): — Vide Projeto de Resolução n.o 524/XIV/1.a. N.o 573/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que atue no sentido da correta classificação energética e promoção da diminuição da utilização de gases fluorados nos aparelhos de ar condicionado e a durabilidade dos mesmos. N.o 574/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Manuel Teixeira Gomes, em Portimão. N.o 575/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que seja elaborada uma auditoria à gestão privada da TAP.
10 DE JULHO DE 2020 3 Para o efeito, propõem a eliminação do n.o 4 do artigo 244.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e o aditamento de um artigo 244.o-A. 3 –  Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formaisAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que conclui que a iniciativa reúne os requisitos formais e constitucionais para ser apreciada em Plenário. Ressalve-se apenas que ao prever, no âmbito do regime de reversão de concessão de serviço público, que os trabalhadores titulares de contrato individual de trabalho adquirem vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a presente iniciativa parece poder envolver encargos orçamentais. Tal circunstância, associada à entrada em vigor da iniciativa no dia seguinte ao da sua publicação, tal como estabelecido pelo artigo 5.o do projeto de lei, pode resultar num possível aumento, no ano económico em curso, das despesas previstas no Orçamento do Estado. Deste modo, assinala-se que as medidas propostas poderão contender com o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e pelo n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como «lei-travão», que deve ser salvaguardado no decurso do processo legislativo. 4 –  Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que, neste momento, está pendente o Projeto de Lei n.o 467/XIV/1.a (PAN) – Reforça as garantias dos trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, procedendo à décima-segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, cuja discussão na generalidade foi agendada por arrastamento para a sessão plenária de 10 de julho de 2020. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na XIII Legislatura não foi apresentada qualquer iniciativa legislativa de teor idêntico. 5 –  Opinião da Deputada autora do parecer A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas, em sessão plenária. 6 –  Conclusões e parecer Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local emite o seguinte parecer: 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor, pelo que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário. 2 –  A alteração proposta clarifica o regime em que se integram os trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, no âmbito do n.o 4 do artigo 244.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 4 Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2020. A Deputada Relatora, Vera Braz — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do IL, na reunião da Comissão do dia 10 de julho de 2020. 7 –  Anexos Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 455/XIV/1.a (PSD) Clarifica o regime em que se integram os trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, no âmbito do n.o 4 do artigo 244.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junhoData de admissão: 1 de julho de 2020. Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Lia Negrão (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Maria João Godinho (DILP) e Susana Fazenda (DAC).  Data: 8 de julho de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa Com a iniciativa em apreço os proponentes visam a «criação de um novo regime de transição dos trabalhadores com vínculo sujeito ao regime de contrato de trabalho, que, por força de uma reversão, queiram integrar o empregador público, sujeitando-os, neste caso, a um vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, e integrando-os na Tabela Remuneratória Única, nos termos da Portaria n.o 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e demais diplomas legais aplicáveis, sendo posicionados na posição remuneratória a que corresponda nível remuneratório cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base detida à data da reversão».
10 DE JULHO DE 2020 11 Por outro lado, o artigo 301.4 do Texto Refundido de la Ley de Contratos del Sector Público, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 3/2011, de 14 de noviembre (lei que regula a contratação pública incluindo muitos contratos de concessão de serviços), dispõe que: «4. Da cessação dos contratos de serviço13 não pode, em nenhum caso, resultar a integração das pessoas que realizaram os trabalhos objeto do contrato como pessoal da entidade, órgão ou entidade contratante do setor público.» Os tribunais espanhóis têm sido chamados a pronunciar-se sobre esta questão – veja-se a este propósito a Sentencia del Tribunal Supremo (Sala 4.a de lo Social) de 24 de enero de 2018, recaída en el recurso de casación para la unificación de doctrina número 2774/201 – que uniformiza jurisprudência no sentido de aplicar o regime de sucessão de empresa aos trabalhadores em caso de cessação de concessão de serviço público e reassunção pela Administração Pública das funções, desde que esta assuma equipamentos, instalações, etc., do concessionário. V. Consultas e contributos  Consultas facultativas14Em sede de apreciação na especialidade, podem ser consultados por escrito, designadamente, a FESAP (Federação de Sindicatos da Administração Pública) e Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género Foi feito o preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, do qual resultou uma valoração neutra do impacto de género.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. ———                                                          13 Definidos no artigo 10 e identificados no anexo II do referido diploma – de que são exemplos o transporte de correio, transporte de passageiros e carga, serviços de limpeza de edifícios públicos, entre muitos outros. 14 Após a discussão na generalidade, agendada para dia 10 de julho, a Comissão poderá equacionar a necessidade de promover a apreciação pública deste projeto de lei, atendendo ao facto de proceder a uma alteração à LTFP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 12 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 484/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À CORREÇÃO DOS MECANISMOS DE PROGRESSÃO DE CARREIRA DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, PROFISSIONAIS DA POLÍCIA MARÍTIMA E DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA) Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 301/XIV/1.a (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2 –  A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 26 de maio de 2020, tendo o projeto de resolução sido admitido e baixado à Comissão de Defesa Nacional no dia 28 de maio de 2020. 3 –  A discussão do Projeto de Resolução n.o 484/XIV/1.a (BE) ocorreu nos seguintes termos: O Senhor Deputado João Vasconcelos procedeu à apresentação, nos seus termos do projeto de Resolução, indicando também que a apreciação do mesmo em Plenário, que irá ser requerida, deverá ocorrer só na próxima sessão legislativa, em simultâneo com a petição que lhe deu origem e que já foi apreciada pela Comissão. Não obstante, indicou que o objeto do projeto de resolução é o reconhecimento da diferença entre a carreira docente e a carreira militar, e a defesa da contagem de tempo integral para as carreiras indicadas no projeto de resolução. O Senhor Deputado Diogo Leão (PS) interveio para indicar que, embora o PS não pretenda antecipar uma discussão que terá lugar na próxima sessão legislativa, gostaria de dizer esta questão ficou resolvida na legislatura passada, mediante os condicionalismos que o País viveu, e vive, do ponto de vista financeiro. Referiu também ter a certeza de que a Defesa fez o melhor a contagem integral de tempo de serviço nunca constou de nenhum Programa de Governo antes, tal como não consta do atual. A opção prevista no Decreto-Lei mencionado coaduna-se com o estado financeiro do País. A Senhora Deputada Ana Miguel dos Santos (PSD) indicou que, sem prejuízo da reserva para a discussão em plenário, e independentemente do resultado, pretendia manifestar a pertinência de algumas questões colocadas, designadamente, a diferença entre a carreira docente e a carreira militar. 4 –  O Projeto de Resolução n.o 484/XIV/1.a (BE) foi objeto de discussão na Comissão de Defesa Nacional, em reunião de 8 de junho de 2020, e teve registo áudio. 5 –  Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 8 de junho de 2020. O Presidente da Comissão, (Marcos Perestrello) ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 18 aumentam a incerteza com que milhares de trabalhadores vivem diariamente, mas também porque no entretanto a TAP não está a retomar a sua atividade (ao contrário de outras companhias aéreas). Desde que existiu uma decisão final do governo pela aquisição de 72% da TAP que o Bloco de Esquerda tem vindo a defender que é preciso uma auditoria à gestão privada da empresa. Aliás, isso mesmo propúnhamos no Projeto de Lei n.o 354/XIV/1.a – Nacionalização da TAP e SPdH/Groundforce. Esse mecanismo é, neste momento, de extrema importância para obter todos os esclarecimentos de uma gestão que levantou demasiadas polémicas. É, assim, fundamental levar a cabo uma auditoria à gestão privada para aferir as responsabilidades das más decisões que foram tomadas e, caso se justifique, avaliar uma possível indemnização ao Estado. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – O Governo promova uma auditoria independente que identifique e quantifique todas as ações lesivas do serviço público tomadas pela gestão privada da TAP, SGPS. 2 – Com base na auditoria prevista no artigo anterior, é apurada a indemnização devida ao Estado pelos titulares de participações sociais da TAP, SGPS. Assembleia da República, 10 de julho de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 3/XIV APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2020 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.o Objeto 1 –  É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2020, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial; d) Mapa XV, com as despesas correspondentes a programas; e) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios; f) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas; g) Mapa XIX, com as transferências para os municípios; h) Mapa XX, com as transferências para as freguesias; i) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social. 2 –  O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo 2.o Valor reforçado 1 –  Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 –  Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham em sentido contrário. CAPÍTULO II Disposições fundamentais da execução orçamental Artigo 3.o Utilização condicionada das dotações orçamentais O disposto no artigo 4.o da Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, mantém-se em vigor no ano de 2020, com
3 DE MARÇO DE 2020 11 ou erradas impossibilitaram a respetiva avaliação, até à inscrição no registo previsto no artigo 8.o da Lei-Quadro das Fundações. 7 –  Por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial, podem as fundações, em situações excecionais e especialmente fundamentadas, beneficiar de montante a transferir superior ao que resultaria da aplicação do disposto nos n.os 1 a 3. 8 –  Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por transferência todo e qualquer subsídio, subvenção, auxílio, ajuda, patrocínio, garantia, concessão, doação, participação, vantagem financeira ou qualquer outro financiamento temporário ou definitivo, independentemente da sua designação, que seja concedido pela administração direta ou indireta do Estado, regiões autónomas, autarquias locais, empresas públicas e entidades públicas empresariais, empresas públicas locais e regionais, entidades reguladoras independentes, outras pessoas coletivas da administração autónoma e demais pessoas coletivas públicas, proveniente de verbas do Orçamento do Estado, de receitas próprias das referidas entidades ou de quaisquer outras. Artigo 13.o Divulgação pública trimestral do financiamento a fundações, associações e demais entidades de direito privado Fica sujeita a divulgação pública, com atualização trimestral, a lista de financiamentos através de verbas do Orçamento do Estado a fundações e a associações, bem como a outras entidades de direito privado, incluindo a observatórios nacionais e estrangeiros que prossigam os seus fins em território nacional. Artigo 14.o Cessação da autonomia O Governo fica autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental prevista no n.o 1 do artigo 25.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual, aplicável por força do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, sem que para tal tenham sido dispensados nos termos do n.o 3 do referido artigo 25.o. Artigo 15.o Orçamentos com impacto de género O orçamento dos serviços e organismos incorpora a perspetiva de género, identificando os programas, atividades ou medidas a submeter a análise do impacto de género em 2020. CAPÍTULO IIIDisposições relativas à Administração Pública SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 16.o Quadro estratégico para a Administração Pública 1 –  Durante o ano de 2020, o Governo apresenta, após negociação com as associações representativas dos trabalhadores, um programa plurianual, a executar ao longo da legislatura, alinhado com os objetivos de valorização e rejuvenescimento dos trabalhadores da Administração Pública, e simplificação de procedimentos, desenvolvimento de instrumentos de gestão e capacitação das organizações e indivíduos,
3 DE MARÇO DE 2020 15 3 –  O plano integra um conjunto de indicadores para medir o impacto das medidas previstas no processo de transformação digital da Administração Pública nos vários domínios abrangidos e o seu efeito na sociedade. Artigo 28.o Promoção da acessibilidade digital Em 2020, o Governo toma as medidas necessárias e adequadas para que seja garantida a acessibilidade digital aos organismos públicos, para que o acesso à informação e aos serviços seja assegurado a pessoas com deficiência ou incapacidade. Artigo 29.o Programa de desenvolvimento dos arquivos e reforço das bibliotecas públicas 1 – A Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas implementa em 2020 um Programa de Desenvolvimento da Rede Portuguesa de Arquivos, nomeadamente naquilo que respeita à conservação, preservação, avaliação, descrição e difusão do património arquivístico, incluindo modernização de meios e procedimentos de digitalização. 2 – O Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Rede Portuguesa de Arquivos é destinado ao desenvolvimento dos arquivos públicos que integram ou venham a integrar, através deste Programa, a Rede Portuguesa de Arquivos. Artigo 30.o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública Em 2020, o Governo promove a revisão do Programa de Eficiência Energética na Administração Pública – ECO.AP com os objetivos de: a) Reforçar os fundos europeus e nacionais deste programa; b) Proceder a uma profunda remodelação dos contratos de serviços energéticos na Administração Pública de forma a abranger produtos entretanto viabilizados pelos avanços tecnológicos, desde logo o solar fotovoltaico; c) Contemplar um estudo com vista a equipar os edifícios do Estado com unidades de pequena produção de eletricidade fotovoltaica e solar. Artigo 31.o Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira O Governo adota, no ano de 2020, as iniciativas necessárias à otimização da capacidade e ao reforço da cooperação entre as inspeções administrativas setoriais e os órgãos de polícia criminal especializados nos segmentos da prevenção e repressão da fraude contra os interesses financeiros do Estado, da corrupção e da criminalidade económico-financeira, dando sequência aos objetivos que presidiram à priorização da revisão de carreiras inspetivas em 2019. SECÇÃO II Outras disposições sobre trabalhadores Artigo 32.o Programas específicos de mobilidade e outros instrumentos de gestão 1 –  No âmbito de programas específicos de mobilidade, fundados em razões de especial interesse público e autorizados pelos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área da modernização
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 22 resultantes da transferência de competências para a administração local na área da educação não estão sujeitas ao disposto no presente artigo. 7 –  As contratações de trabalhadores efetuadas em violação do disposto no presente artigo são nulas. Artigo 52.o Reforço de recursos humanos para o combate à violência doméstica O Governo procede, durante o ano de 2020, ao levantamento das necessidades de meios humanos e formação nos serviços públicos com competência em matéria de combate à violência doméstica, de modo a garantir uma intervenção atempada na sinalização, proteção e defesa das vítimas. Artigo 53.o Reforço de meios humanos para o combate ao tráfico de seres humanos Durante o ano de 2020, o Governo promove as diligências necessárias tendo em vista o reforço de meios humanos para o combate ao tráfico de seres humanos. Artigo 54.o Reforço de meios humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade Durante o ano de 2020, o ICNF, IP, enquanto autoridade nacional para a conservação da natureza e biodiversidade e autoridade florestal nacional, fica autorizado a contratar, por tempo indeterminado: a) 75 assistentes operacionais; b) 100 técnicos superiores; c) 150 sapadores florestais. Artigo 55.o Apoio social aos trabalhadores da fábrica COFACO O Governo institui, em 2020, um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos trabalhadores da fábrica COFACO, na Região Autónoma dos Açores, que se encontrem em situação de desemprego, dando cumprimento à Resolução n.o 242/2018, de 8 de agosto, da Assembleia da República. Artigo 56.o Reforço de recursos humanos afetos à educação inclusiva e programa de formação destes agentes educativos 1 – Durante o ano 2020, é elaborado um plano de reforço dos meios humanos, materiais e pedagógicos para a educação inclusiva. 2 – No âmbito deste plano é definido um quadro plurianual, a iniciar em 2020, de ações a desenvolver pelo Governo em articulação com as entidades parceiras relevantes na matéria. Artigo 57.o Subsídio de insularidade para trabalhadores do ensino superior nas regiões autónomas 1 –  Os trabalhadores das instituições públicas de ensino superior da Região Autónoma da Madeira passam a auferir o subsídio de insularidade conforme estabelecido no artigo 59.o do Decreto Legislativo Regional n.o 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, na sua redação atual, nas condições previstas nos seus n.os 3 a 10. 2 –  Os trabalhadores das instituições públicas de ensino superior da Região Autónoma dos Açores
3 DE MARÇO DE 2020 23 passam a auferir a remuneração complementar regional prevista nos artigos 11.o a 13.o do Decreto Legislativo Regional n.o 6/2010/A, de 23 de fevereiro, na sua redação atual. 3 –  As despesas relativas à aplicação do subsídio de insularidade e da remuneração complementar regional previstas nos números anteriores são suportadas integralmente pelas receitas gerais do Orçamento do Estado para 2020 e o seu pagamento garantido a partir de janeiro de 2020. Artigo 58.o Centro de Produção da RTP-Madeira 1 – Até final do primeiro semestre de 2020, o Governo assegura a regularização dos vínculos precários existentes, através da regularização extraordinária de vínculos e consequente contratação efetiva e integração no quadro de pessoal da RTP – Madeira, dos trabalhadores que respondam a necessidades permanentes do serviço, essenciais ao seu normal funcionamento. 2 – Durante o ano de 2020, procede-se à harmonização das tabelas salariais e das progressões nas carreiras dos trabalhadores da RTP – Madeira, em consonância com os restantes centros da RTP. SECÇÃO III Disposições sobre empresas públicas Artigo 59.o Gastos operacionais das empresas públicas 1 –  As empresas públicas prosseguem uma política de otimização da estrutura de gastos operacionais que promova o equilíbrio operacional, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior e dos objetivos de equilíbrio orçamental previstos, as empresas públicas têm assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira para a execução das rubricas orçamentais relativas à contratação de trabalhadores, a empreitadas de grande e pequena manutenção, bem como para o cumprimento dos requisitos de segurança da respetiva atividade operacional, previstos nos respetivos orçamentos. Artigo 60.o Endividamento das empresas públicas 1 –  O crescimento global do endividamento das empresas públicas fica limitado a 2%, considerando o financiamento remunerado corrigido pelo capital social realizado e excluindo investimentos, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior e dos objetivos de endividamento previstos, as empresas públicas têm assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira para a execução das rubricas orçamentais relativas a programas de investimento previstos nos respetivos orçamentos. Artigo 61.o Recuperação financeira das empresas públicas Tendo em vista o saneamento financeiro das empresas públicas do setor empresarial do Estado com capitais próprios negativos, pode ser reduzido o respetivo capital para cobertura de prejuízos transitados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, ainda que a referida operação não altere a situação líquida. Artigo 62.o Incentivos à gestão nas empresas públicas 1 –  Nas empresas públicas, os contratos de gestão celebrados com os gestores, que prevejam metas
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 34 setembro, na sua redação atual, pode ser alargada até 60% por efeito, exclusivamente, da aquisição de prédios rústicos com vista à legalização do bairro americano de Santa Rita na Região Autónoma dos Açores, mediante parecer conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais. Artigo 82.o Reforço das tripulações de busca e salvamento na Região Autónoma dos Açores O Governo garante o reforço na Região Autónoma dos Açores de recursos humanos adequados e necessários, para que existam, em permanência, duas tripulações de helicóptero (EH101 Merlin) e respetivos meios aéreos no Centro de Coordenação de Busca e Salvamento Aéreo das Lajes (RCC Lajes) como forma de garantir a segurança e o auxílio das populações perante situações urgentes. Artigo 83.o Observatório do Atlântico Com vista à valorização da posição estratégica de Portugal no Atlântico, o Governo prossegue a instalação e operacionalização do Observatório do Atlântico na ilha do Faial, nos Açores, nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 172/2017, de 24 de novembro, em estreita articulação com o Centro Internacional de Investigação do Atlântico-AIR Centre, já instalado e com sede na ilha Terceira. Artigo 84.o Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores 1 –  A comparticipação à Região Autónoma dos Açores dos montantes pagos aos operadores pela prestação de serviço público no transporte interilhas em 2020 é de 9 986 534 €. 2 –  O Governo procede à transferência do montante previsto no número anterior, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental. Artigo 85.o Obrigações de serviço público de carga aérea para a Região Autónoma dos Açores Até final de junho de 2020, o Governo procede à abertura de procedimentos concursais para prestação de serviços aéreos regulares para o transporte de carga aérea e correio na rota Lisboa/Terceira/Ponta Delgada/Lisboa ou Lisboa/Ponta Delgada/Terceira/Lisboa. Artigo 86.o Estabelecimento prisional de São Miguel O Governo, em 2020, inicia os trabalhos de construção de um novo estabelecimento prisional no concelho de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, identificando, em colaboração com o Governo Regional dos Açores, um terreno que viabilize a sua concretização. Artigo 87.o Cadeia de Apoio da Horta O Governo realiza, em 2020, obras de conservação, manutenção e requalificação do edifício que alberga a Cadeia de Apoio da Horta. Artigo 88.o Plano de remodelação dos tribunais na Região Autónoma dos Açores O Governo elabora, em 2020, um plano de remodelação dos tribunais na Região Autónoma dos Açores,
3 DE MARÇO DE 2020 35 acompanhado do correspondente cronograma operativo. Artigo 89.o Rede de radares meteorológicos O Governo concretiza a instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores, tendo por base a Resolução da Assembleia da República n.o 100/2010, de 11 de agosto, e a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 24/2013/A, de 8 de outubro. Artigo 90.o Aeroporto da Horta O Governo promove os procedimentos necessários para a viabilização da antecipação da ampliação da pista do aeroporto da Horta, de modo a garantir a sua certificação enquanto aeroporto internacional, de acordo com as normas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação. Artigo 91.o Hospital Central da Madeira O Governo assegura apoio financeiro correspondente a 50% do valor da construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central da Madeira, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, de acordo com a candidatura a projeto de interesse comum, nos termos de resolução do Conselho de Ministros a aprovar e de protocolo a celebrar entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Autónoma da Madeira. Artigo 92.o Plano de remodelação e construção de novas esquadras da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira O Governo implementa, em 2020, o desenvolvimento do plano de remodelação e construção de novas esquadras da PSP na Região Autónoma da Madeira, acompanhado do correspondente cronograma operativo. Artigo 93.o Plano de investimentos do Centro de Produção da RTP-Madeira O Governo compromete-se, em 2020, a elaborar, aprovar e implementar o Plano de investimentos do Centro de Produção da RTP-Madeira, acompanhado do correspondente cronograma operativo. Artigo 94.o Interligações por cabo submarino O Governo prossegue as ações necessárias para a substituição das interligações por cabo submarino entre o continente e as regiões autónomas, bem como entre as respetivas ilhas, de modo a que as regiões autónomas sejam servidas por boas infraestruturas de telecomunicações, lançando o procedimento de consulta pública que permita a contratação de entidades externas para concretização do investimento, até ao final de 2020.Artigo 95.o Transporte marítimo regular de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente português Durante o ano de 2020, o Governo assegura a existência de uma linha marítima regular de transporte de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente português.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 38 Artigo 103.o Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia 1 –  Em 2020, é distribuído um montante de 8 243 177 € pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, para pagamento das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas de freguesia que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos os montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência. 2 –  A opção pelo regime de permanência deve ser solicitada junto da DGAL através do preenchimento de formulário eletrónico próprio, até ao final do primeiro semestre de 2020, podendo o primeiro registo ser corrigido ao longo do ano, em caso de alteração da situação. 3 –  A relação das verbas transferidas para cada freguesia ao abrigo do presente artigo é publicitada no sítio na Internet do Portal Autárquico. Artigo 104.o Transferências para as freguesias do município de Lisboa 1 –  Em 2020, o montante global das transferências para as freguesias do município de Lisboa, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 17.o da Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, na sua redação atual, é de 73 164 456 €. 2 –  As transferências mensais para as freguesias do município de Lisboa a que se refere o número anterior são financiadas, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário por dedução às receitas deste município, por receitas provenientes: a) Do FEF; b) De participação variável do IRS; c) Da participação na receita do IVA; d) Da derrama de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC); e) Do imposto municipal sobre imóveis (IMI). 3 –  A dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista nos números anteriores é efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e transferida mensalmente para a DGAL. Artigo 105.o Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais Em 2020, as transferências para as áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, ao abrigo da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, a inscrever no orçamento dos encargos gerais do Estado, são as que constam do anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 106.o Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de competências 1 –  Independentemente do prazo da dívida adicional resultante do processo de descentralização de competências, nos termos da Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, os municípios, com vista ao seu pagamento, podem contrair novos empréstimos, com um prazo máximo de 20 anos contado a partir da data de início de produção de efeitos, desde que o novo empréstimo observe, cumulativamente, as seguintes condições: a) Não aumente a dívida total do município; e b) Quando se destine a pagar empréstimos ou locações financeiras vigentes, o valor atualizado dos encargos totais com o novo empréstimo, incluindo capital, juros, comissões e penalizações, seja inferior ao
3 DE MARÇO DE 2020 49 membro do Governo responsável pelas áreas da solidariedade e da segurança social. 3 –  O orçamento da ação social prevê recursos destinados à promoção da participação das pessoas sem-abrigo na definição e avaliação da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023. 4 –  O ISS, IP, celebra, durante o ano de 2020, protocolos para o financiamento de projetos inovadores e/ou específicos que assegurem o apoio técnico e social no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo, nomeadamente no que respeita a respostas sociais de Housing First. Artigo 131.o Reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal 1 – Até 30 de junho de 2020, são criados, em cada centro distrital da segurança social, Gabinetes de Acolhimento ao Cuidador Informal com vista à concretização do processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal. 2 – Durante os 12 meses em que se desenvolvem os projetos-piloto o Governo publica relatórios trimestrais, quantitativos e qualitativos, relativos à concretização dos mesmos. Artigo 132.o Apoio à reestruturação familiar no âmbito do crime de violência doméstica 1 – O Governo, no prazo de 180 dias, promove as diligências necessárias tendo em vista a criação de uma licença especial de reestruturação familiar, aplicável a vítimas de violência doméstica que sejam obrigadas a abandonar o seu lar. 2 – Para efeito do disposto no número anterior, são consideradas justificadas, sem direito a remuneração, as faltas dadas ao trabalho, até 10 dias seguidos, por vítimas de violência doméstica, para efeitos de reestruturação familiar, quando sejam obrigadas a abandonar o seu lar. 3 – A concessão de licença especial para reestruturação familiar confere o direito à atribuição de subsídio, cujo valor, existindo relação laboral, será calculado em função dos dias de faltas, tendo por referência o último salário auferido. 4 – Caso não exista relação laboral, o subsídio é calculado tendo por referência o valor diário do Indexante de Apoio Social (IAS), com o limite de 10 dias. Artigo 133.o Combate à pobreza entre idosos Durante o ano de 2020, o Governo avalia as regras de atribuição do complemento solidário para idosos, com vista a eliminar constrangimentos, designadamente: a) Alargando até ao terceiro escalão a eliminação do impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos do requerente; b) Garantindo a simplificação do processo e do acesso à informação exigida, desburocratizando a relação entre a segurança social e os beneficiários. Artigo 134.o Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente 1 –  Para acesso ao subsídio social de desemprego subsequente, é considerado o referencial previsto no n.o 2 do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual, acrescido de 25%, para efeitos de condição de recursos, para os beneficiários isolados ou por pessoa para os beneficiários com agregado familiar que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 50 a) À data do desemprego inicial, tivessem 52 ou mais anos; b) Preencham as condições de acesso ao regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração, previsto no artigo 57.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual. 2 –  O disposto no número anterior não prejudica o cumprimento dos demais requisitos legalmente previstos para efeitos da verificação da condição de recursos. 3 –  Em tudo o que não contrarie o disposto no presente artigo, é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual. Artigo 135.o Desempregados de longa duração 1 – Em 2020, o Governo toma medidas no sentido de aprofundar os níveis de proteção social no desemprego de longa duração, designadamente através da reavaliação das regras de acesso ao apoio referido no artigo 59.o-A do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, de forma a evitar a descontinuidade da proteção. 2 – Em 2020, o Governo desenvolve iniciativas para reforçar a empregabilidade e a inclusão no mercado de trabalho dos públicos mais distantes do emprego, nomeadamente dos desempregados de muito longa duração. Artigo 136.o Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP 1 –  O saldo de gerência do IEFP, IP, é transferido para o IGFSS, IP, e constitui receita do orçamento da segurança social, ficando autorizados os registos contabilísticos necessários à sua operacionalização. 2 –  O saldo referido no número anterior que resulte de receitas provenientes da execução de programas cofinanciados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu (FSE) pode ser mantido no IEFP, IP, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela áreas das finanças e pela área do trabalho, da solidariedade e da segurança social. Artigo 137.o Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e da segurança social, a proceder à anulação de créditos detidos pelas instituições de segurança social quando se verifique que os mesmos carecem de justificação, estão insuficientemente documentados, quando a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor ou quando o montante em dívida por contribuições, prestações ou rendas tenha 20 ou mais anos ou seja de montante inferior a 50 € e tenha 10 ou mais anos. Artigo 138.o Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e nos processos especiais de revitalização Nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência, nos processos especiais de revitalização e nos processos especiais para acordo de pagamento, previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, na sua redação atual, compete ao IGFSS, IP, definir a posição da segurança social, cabendo ao ISS, IP, assegurar a respetiva representação.