336II SÉRIE-C — NÚMERO 30Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 16 de Junho de 1992, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:Nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 15 dias, a partir de 16 de Junho corrente, inclusive:Solicitada pelo grupo parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS):Diogo Pinto de Freitas do Amaral (círculo eleitoral de Lisboa), por Narana Sinai Coissoró.1 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.3 — Foram observados os preceitos regúnentais e legais aplicáveis.4 — Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecerA substituição em causa é de admitir, tuna vez que se encontram verificados os requisitos legais.Palácio de São Bento, 16 de Junho de 1992.—Oliveira e Silva (PS), presidente.—José Manuel Maia (PCP), secretário. —Alberto Araújo (PSD) — António Carvalho Martins (PSD) — Paulo Pereira Coelho (PSD) — Debruir Palas (PSD) — Hilário Marques (PSD) — João Poças Santos (PSD) — João Salgado (PSD) — Silva Marques (PSD) — Luís Pais de Sousa (PSD) — Armando Vara (PS) — Artur Penedos (PS) — Júlio Henriques (PS) — Caio Roque (PS) — Raul Castro (Indep.) — Casimiro Tavares (CDS) — Manuel Sérgio (PSN).Petição n.e57/VI (1.9)Solicitando que a Assembleia da República se pronuncie sobre a reestruturação das EFFA no que concerne à garantia dos postos de trabalho e direitos dos trabalhadores, bem como à defesa e dinamização dos mesmos.Ex.mú Sr. Presidente da Assembleia da República:Os signatários, trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas (EFFA), dirigem-se à Assembleia da República, ao abrigo do direito de petição, para expor e reclamar o seguinte:Os EFFA, em número de sete (Arsenal do Alfeite, Fábrica Nacional de Cordoaria, Manutenção Militar, Laboratório Militar, Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, Oficinas Gerais de Material de Engenharia e Oficinas Gerais de Material Aeronáutico), realizam impor-tantes funções no sistema logístico das Forças Armadas, empregando actualmente cerca de 10 000 trabalhadores.Empresas criadas todas elas há muitos anos, dispõem de significativa capacidade e larga experiência de produção, que aplicam também em fornecimentos para outras entidades (por exemplo, forças de segurança) e para o exterior (por exemplo, PALOP).Através do despacho n.° 240/91 dos Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças (Diário da República, 2." série, de 18 de Outubro de 1991), foi determinado um conjunto de medidas, tendo alegadamente em vista a reestruturação dos EFFA.Os signatários são de opinião que efectivamente são necessárias medidas de apoio, renovação e dinamização que garantam perspectivas de desenvolvimento.Mas verifica-se que o Governo não tem apoiado os investimentos necessários e conhecem-se intenções de encerramentos (alguns já concretizados). Fica assün legitimamente fundada a preocupação de que este processo desencadeado pelo Governo conduza não à desejada reestruturação mas a um desmantelamento inaceitável e a privatizações, tudo ein prejuízo das funções logísticas actuais e dos direitos dos trabalhadores (num processo semelhante ao da INDEP).Por outro lado, os trabalhadores e as suas organizações (CTs e Sindicato) não estão representados nas comissões criadas pelo Governo nem este promoveu a consulta ou ouira forma de participação, violando assim os direitos de participação dos trabalhadores consignados na Constituição dc na lei.Face ao exposto, os signatários pedem à Assembleia da República que se pronuncie sobre este processo, no sentido:Da defesa e dinamização dos EFFA; Da garantia dos postos de trabalho c direitos dos trabalhadores;Da efectivação do direito de participação dos trabalhadores e suas organizações num verdadeiro processo de reesuuturação.Considerando a situação, mais pedem os signatários que a presente petição seja apreciada em tempo útil e com urgência.23 de Janeiro de 1992. — O Requerente, Sindicato dos Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas.Nota. — Desta petição furam subscritores 3647 cidadãos.Petição n.s64/VI (1.5)Solicitando a reposição da linha ferroviária do DãoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo do disposto na Lei n.° 43/90, venho apresentar a seguinte petição:A linha ferroviária tio Dão tem servido ao longo dos íuios, desde que foi criada, milhares de passageiros e hübi-