12 | II Série A - Número: 039 | 12 de Janeiro de 2008Esta iniciativa contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que aplicará o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário.Será publicada na I Série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da designada «lei formulário»].III — Enquadramento legal e antecedentes:3 a) Enquadramento legal nacional e antecedentes: A Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, que republica o Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, alterada pela Lei n.o 12/2000, de 21 de Junho, consagra no seu artigo 10.o4 o princípio da continuidade territorial, estipulando que este assenta na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade, visando a plena consagração dos direitos de cidadania da população madeirense, vinculando, designadamente, o Estado ao seu cumprimento, de acordo com as suas obrigações constitucionais.Na sequência deste diploma e dos preceitos constitucionais a Lei n.o 5/2007, de 16 de Janeiro5 — Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto —, estabeleceu expressamente, no seu artigo 4.o, os princípios da coesão e da continuidade territorial. Definiu, assim, que estes princípios assentam, por um lado, no desenvolvimento da actividade física e do desporto realizado de forma harmoniosa e integrada, com vista a combater as assimetrias regionais e a contribuir para a inserção social e a coesão nacional e, por outro, na necessidade de corrigir os desequilíbrios originados pelo afastamento e pela insularidade, por forma a garantir a participação dos praticantes e dos clubes das regiões autónomas nas competições desportivas de âmbito nacional.O desenvolvimento da política desportiva, a redução de assimetrias territoriais e a promoção da igualdade de oportunidades no acesso à prática desportiva já tinham sido expressamente consagrados, como princípio geral do Estado, em diplomas anteriores relativos às leis de bases do desporto.Efectivamente, e embora revogada, a Lei n.o 1/90, de 13 de Janeiro6 — Lei de Bases do Sistema Desportivo —, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 19/96, de 25 de Junho,7 tinha vindo definir como princípio fundamental do desenvolvimento da política desportiva a redução das assimetrias territoriais e a promoção da igualdade de oportunidades no acesso à prática desportiva (alínea h) do n.o 2 do artigo 2.o).Posteriormente, com o mesmo sentido e também revogada, Lei n.o 30/2004, de 21 de Julho8 — Lei de Bases do Desporto —, também tinha consagrado o princípio da continuidade territorial, considerando que este assenta na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais originadas pelo afastamento e pela insularidade, visando garantir a plena participação desportiva das populações das regiões autónomas.Por último, é de salientar que, de acordo com o previsto nas alíneas a) e c) do n.o 4 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 56/2006, de 15 de Março9, os resultados de exploração dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa são repartidos, nomeadamente por entidades ligadas à área desportiva.E ao Fundo Nacional de Integração Desportiva caberiam, designadamente como receitas, transferências dos resultados de exploração dos jogos sociais da Santa Casa da Misericórdia, em percentagem a incluir no artigo 3.o do referido diploma.IV — Iniciativas pendentes, nacionais e comunitárias, sobre idênticas matérias10 Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não encontrámos quaisquer iniciativas pendentes, conexas com a presente proposta de lei.V — Audições obrigatórias e/ou facultativasO Presidente da Assembleia da República promoveu a audição do Governo Regional da Madeira e dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores.A Comissão poderá recolher ainda os contributos de outros interessados, designadamente:— Conselho Nacional do Desporto; — Conselho Nacional de Juventude; — Confederação do Desporto de Portugal;                                                            3 Corresponde às alíneas b) e f) do artigo 131.o (elaborado pela DAPLEN e DILP).4 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_167_X/Portugal_1.pdf 5 http://dre.pt/pdf1s/2007/01/01100/03560363.pdf 6 http://dre.pt/pdf1s/1990/01/01100/01920199.pdf 7 http://dre.pt/pdf1s/1996/06/145A00/16021603.pdf 8 http://dre.pt/pdf1s/2004/07/170A00/44674478.pdf 9 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_167_X/Portugal_2.pdf 10 Corresponde à alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República (elaborado pela DAPLEN, quanto a iniciativas nacionais e pela BIB quanto a iniciativas comunitárias).