11 DE ABRIL DE 199268-(27)Requerimento n.8 7047VI (1.8)-ACde 9 de Abril de 1992Assunto: Aposentação do cidadão Luís Cândido Jesus Alves Costa.Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).Pelos documentos que se juntam é detectável uma contradição entre o veredicto da Caixa Geral de Depósitos e a efecüva existência de invalidez por doença que as análises e relatórios médicos confirmam.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os elementos que possam esclarecer conclusivamente este caso e a indicação de pistas que possam conduzir â reconsideração do processo e sua eventual rectificação.Nota. — A documentação referida foi enviada ao departamento respectivo.Requerimento n.8 35/VI (1.')-AL de 9 de Abril de 1992Assunto: Construção da Escola Preparatória e Secundáriade Avintes (C+S 24). Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).A construção da Escola Preparatória e Secundaria que dê resposta às necessidades da freguesia de Avintes é uma necessidade há muitos anos justamente realçada pela população da respectiva freguesia.Tal necessidade foi plenamente reconhecida pelas entidades competentes. Alesta-o a celebração, em 29 de Janeiro de 1991, de um protocolo de colaboração entre a Direcção-Geral de Educação do Norte e a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia em que se aponta expressamente como objectivo: «Lançar o concurso, adjudicar e garantir o início da obra no ano de 1992, de forma a poder estar concluída para entrar em funcionamento em Setembro de 1993.»No entanto, pelo que é do conhecimento público, não existe no momento qualquer parcela de terreno afectada para a construção da Escola C+S e quanto à afectação de verbas no Orçamento do Estado apenas é referenciada a quantia de 300 contos para 1992 e nenhuma referencia para os anos seguintes.Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Vila Nova de Caia as seguintes informações:Sofreu o atrás citado acordo de colaboração alguma alteração, nomeadamente no que se refere ao prazo da sua execução?Que razões existem para ainda não se terem iniciado as medidas indispensáveis para o cumprimento do referido acordo, nomeadamente no que diz respeito aos seus prazos?MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISgabinete do ministroAssunto: Resposta ao requerimento n.° 73/VI (l.*)-AC, Deputado Luís Sá (PCP), sobre a insuficiência da política de ambiente e violação das normas sobre a matéria.Sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de expor o seguinte:1 — Em resposta à primeira questão de V. Ex.", deve referir-se que o relatório foi elaborado com dados não actualizados e apresenta mesmo alguns dados não correctos.Quanto ao primeiro aspecto, por exemplo, o relatório omite o Decreto-Lei n.° 74AJ0, de 7 de Março, que transpõe as directivas referentes à qualidade das águas superficiais e subterrâneas, bem como as normas sectoriais de descarga de águas residuais que já foram publicadas. Quanto ao segundo aspecto, e igualmente a título de exemplo, o relatório refere que em Portugal a CITES funciona deficientemente e que neste âmbito Portugal tem uma queixa nas Comunidades, o que não corresponde à verdade. Pelo contrário, a aplicação da Convenção CITES em Portugal (cm sido considerada exemplar e não há qualquer queixa nas Comunidades.Finalmente, retira-se que das directivas comunitárias na área ambiental, e embora tenha derrogações para um grande número, Portugal já transpôs cerca de 85 %, o que tem represenlado um esforço considerável, para mais considerando que inúmeras directivas são anteriores à data de adesão de Portugal.2 — Dos diplomas que transpõem as restantes directivas, metade aguardam publicação e os restantes estão em fase de ultimação. Alguns decretos vão igualmente ser revistos no sentido de darem uma resposta mais adequada, quer à transposição das directivas, quer às especificidades do nosso país.O MARN está igualmente empenhado em promover campanlias de sensibilização junto do público e em dotar os serviços dos meios necessários para a aplicação correcta das directivas comunitárias.26 de Março de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Madureira.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESgabinete do ministroAssunto: Resposta ao requerimento n.° 106/VI (l.*)-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre policiamento, sinalização e iluminação do cruzamento rodoviário de uma estrada camarária com a estrada nacional n.° 3 em Torres Novas.A fim de esse Gabinete poder esclarecer o Sr. Deputado Agostinho Lopes quanto à questão levantada no seu requerimento mencionado ein epígrafe, encarrega-me o