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Entre eles o de que as reservas múltiplas assim conseguidas não poderiam ser reunificadas, sob pena de nulidade do respectivo acto. Isto é: não poderia reconstituir-se o latifúndio, entendido como o resultado da conjugação de um excesso em área com um défice em produtividade.
O que o Governo nos propõe agora é que deixe de falar-se em «mais do que uma reserva» e que passe a referir-se «uma reserva múltipla equivalente à soma de várias reservas» e que, em coerência, se eliminem os dispositivos da lei em vigor onde precisamente se fere de nulidade a reunificação.
3108 I SÉRIE - NÚMERO 91Onde, porém, atingimos o alto da perplexidade ó na nova versão do artigo 29.o!
Pela sua actual redacção sabe-se claramente quais são. Os beneficiários do direito de exploração de áreas entregues ao abrigo do Decreto-Lei n.o 111/78 «mantém a plenitude do seu direito de exploração». Nas áreas por eles exploradas «não podem ser atribuídas reservas», nem pode operar-se a reversão dos correspondentes prédios, salvo se aqueles «beneficiários» «concordarem com a transferência da sua área de exploração para outros terrenos do Estado», ou se os mesmos beneficiários e os titulares do direito de reserva «celebrarem entre si contrato pelo qual aqueles mantenham a posse útil da área de exploração».
Dificilmente poderia o Governo ter proposto a este respeito alteração jurídica socialmente mais retorcida.
Eis o esquema genial: os direitos adquiridos dos ainda chamados «beneficiários de direitos de exploração» - que é uma bela ironia! - vão-se às malvas.
Passa a poder o Estado, com desenvoltura e desembaraço, atribuir reservas em áreas na posse dos mesmos «beneficiários».
Mas não ad libitum: Não senhor!... Para o efeito, «deve ser previamente celebrado contrato de arrendamento rural entre aqueles beneficiários do direito de exploração e os titulares do direito de reserva».
É claro que o Governo sabe que um contrato é um acordo de vontades, que umas vezes ocorre, outras vezes inexiste.
Por isso, prevendo que não exista, o Governo-mas que é lá isso!...-, pura e simplesmente, fá-lo existir!
Num primeiro momento, manda notificar as partes para apresentarem o contrato no prazo de um mês.
Findo esse prazo, segunda notificação: agora «para aderirem a um contrato de arrendamento nos termos da lei de arrendamento rural».
Que a lei do arrendamento rural não preveja tudo ou o respeito pela autonomia da vontade no domínio dos contratos, são pormenores que não embaraçam o Governo!
Ainda assim, um contrato de adesão fica na livre disponibilidade de quem adira ou não. E se o beneficiário do direito de exploração, no exercício da sua liberdade contratual, pura e simplesmente, não adere?
Nem esta hipótese embaraça o Governo. Não adere? «Extingue-se o seu direito de exploração!»
Como se vê, é cómodo, faça e expedito.
Mas não diz a Constituição que as terras expropriadas «serão entregues, a título de propriedade ou de posse, nos termos da lei, a pequenos agricultores, de preferência integrados em unidades de exploração familiar»?
E não erige em «objectivo» da política agrícola «o acesso à propriedade ou à posse da terra e dos demais meios de produção utilizados na sua exploração por pane daqueles que a trabalham»?
E não prescreve que «na prossecução dos objectivos da política agrícola, o Estado apoiará, preferencialmente, os pequenos e médios agricultores», etc.?
Mas acontece que o Governo é maioritário e resolveu dizer, erigir e prescrever precisamente o contrário. As maiorias absolutas permitem distorções absolutas! É grande, prefere os grandes!...
Que se há-de fazer a esta prenda? Do ponto de vista legislativo, a resposta cabe aos Srs. Deputados da maioria.
A nós cabe-nos dizer que esta proposta vira a Constituição da cabeça para os pés, e que onde ela diz «prefira-se e proteja-se o que é pequeno e trabalhadores, o projecto treslê «prefira-se e projecta-se o que é grande e é patrão». Onde ela diz «entregue-se a terra a quem a trabalha» o Governo treslê «entregue-se a terra a quem a dê de arrendamento por um período máximo 19 anos ou a quem nela caça». De um lado uma visão telúrica e vitalícia, do outro, uma concepção cinegética e de fim-de-semana.Aplausos do PS e do PCP.Os princípios constitucionais, em matéria de política agrícola, não apenas são violados mas virados do avesso e feitos em frangalhos.
De qualquer modo, não se vê como é que, sendo certo que esta proposta não tem outro objectivo que não seja o de devolver as terras expropriadas aos antigos donos, deixou o Governo intocado o artigo 24.o da lei em vigor, apesar de prescrever que «os prédios expropriados passam para o domínio privado indisponível» mas vai dispondo! - «do Estado».
No artigo 33.o o Governo abre novo prazo para os proprietários distraídos ou de recente vocação agrária requererem a constituição do direito de reserva. É a segunda vez que o faz.
E não viria daí mal ao mundo se estivessem ressalvados os direitos adquiridos pelos titulares do direito de exploração da terra. Mas vimos que não. E assim, de cada vez que se reabra o prazo e novas reservas sejam requeridas, são novos empurrões em quem cultiva a terra para que saia dela, e novas chagas abertas no espírito da Constituição.
Depois de assim privilegiada a constituição de reservas, faz algum sentido dizer-se, no artigo 37.o proposto, que «os prédios expropriados ou nacionalizados serão entregues em propriedade ou para exploração a beneficiários aptos a contribuir para os objectivos da política agrícola», ou que «o Estado privilegiará, como beneficiários da entrega, os pequenos e médios agricultores, de preferência integrados em unidades ou empresas de índole familiar»?
Não faz! É, aliás, patente que o Governo não tenciona usar da faculdade de fazer entregas em propriedade. Limitou-se a transcrever a Constituição-mal, como já veremos! - e não se deu sequer ao trabalho de regular em que condições se há-de transferir a propriedade, nomeadamente se a título gratuito ou oneroso, se a título pleno ou precário, se por concurso - como parece ser exigência constitucional, como regra-ou se por ajuste directo.
De igual modo, se esquivou a prever a conversão em propriedade dos actuais direitos de exploração.
E, como quando se trata deste Governo um disparate nunca vem só, baniu do rol dos beneficiários as cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores ou outras formas de exploração por trabalhadores. Há aqui uma clara mutilação, por omissão, do dispositivo constitucional.
Confirma-se, assim, que este Governo não gosta de cooperativas e detesta trabalhadores.Risos do PS.Resumindo, que já é tempo: é uma proposta desastrada, distorcida, rebelde, o mais possível, aos princípios constitucionais em matéria de política agrícola, incluindo
27 DE JUNHO DE 1990 3109- quanto mais não seja por omissão - a violação directa de algumas das suas normas; uma proposta que visa repor, para lá do possível e do razoável, o statu quo anterior à reforma agrária, isto é, as condições que levaram ao absentismo, à desertificação e à proletarização do Alentejo; uma proposta que boicota, o mais que pode, a exploração directa da terra e a entrega predominante da mesma, em propriedade ou em posse, a quem a trabalha; uma proposta que distorce a protecção constitucional à pequena e média exploração, aos pequenos agricultores
- individualmente ou organizados em cooperativas - e aos trabalhadores rurais; uma proposta que confunde o que havia de excessivo e errado na reforma agrária com o que há de positivo e justo na Constituição da República; uma proposta para esquecer, até onde a surpresa e a indignação o permitam.Aplausos do PS, do PRD e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Basílio Horta, Cardoso Ferreira e Soares Costa e o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Almeida Santos, sempre que se discute uma nova lei de bases da reforma agrária ou introduções, por mais diminutas e modestas que sejam, à Lei n.o 77/77, estamos habituados a ver o Partido Comunista a fazer disso um grande momento político. Compreendemos! É essa a sua estratégia, a sua táctica, pelo que percebemos que, normalmente, é essa a liturgia que acompanha a discussão, por mais modesta que seja, de qualquer alteração à Lei de Bases da Reforma Agrária.
Não estamos habituados a ver o Partido Socialista com o mesmo procedimento. Efectivamente, a Lei de Bases da Reforma Agrária é um tema politicamente importante, de grande seriedade política para o julgamento dos partidos pelo eleitorado. Ora, é necessário que não haja a esse respeito dúvidas quanto à objectividade das propostas de lei e, fundamentalmente, quanto à verdade do seu conteúdo, que aqui são trazidas Sr. Deputado Almeida Santos, eu, que o ouço sempre com particular prazer e sempre com muita utilidade, hoje fiquei com a sensação de que V. Ex." se estava a referir a outra lei, que não a esta. É que o Sr. Deputado veio aqui dizer, do alto da tribuna, com todo o peso que os seus muito saber e muito respeito merecem, que o Governo acabou de extinguir a ZERA (Zona de Intervenção da Reforma Agrária), que o Governo acabou com o regime exproprietário, que o Governo foi para além da Constituição. Quem lá fora ouvir dizer isso pensará que o Governo cumpriu o seu programa, que atingiu um dos objectivos que propôs ao eleitorado, uma das metas que, desde sempre, referiu como prioritárias e que diz respeito à normalização do regime da terra no Alentejo...Vozes do PSD: - E não cumpriu?! O Orador: - Pois claro que não!Como é obvio, Sr. Deputado - e gostaria que V. Ex.a me confirmasse se isto é ou não verdade -, entre o preâmbulo e o articulado do diploma vai o abismo, que é aquele que decorre entre aquilo que é verdade e aquilo que é mentira.
Diz-se no preâmbulo do diploma que o Governo acaba com a ZERA e, segundo me informam, o Sr. Ministro disse que a ZERA acabou, que se extinguiu. Ora, o artigo 2.o da Lei n.o 109/88 mantém a Zona de Intervenção da Reforma Agrária, tal como decorre e resulta da lei de 1976. Isto porque não é alterado o artigo 2.o da Lei n.o 109/88, de 26 de Setembro.
Depois, refere que o regime de expropriação, como sistema de execução da reforma agrária, extinguiu-se, o que não é verdade, porque se mantêm os 91000 pontos, ou seja, o Alentejo continua a ser uma «ilha» de colectivismo, onde, para investir acima de uma certa dimensão, há, obviamente, lugar a expropriações.
Finalmente, há um terceiro aspecto, que, aliás, V. Ex.a focou: venda aos novos agricultores que exploram a terra, venda de terra que eles exploram. Pois, isso é impossível, uma vez que o artigo 24.o da Lei n.o 109/88 refere, de uma forma muito clara, que estão no domínio indisponível do Estado as terras expropriadas...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.Como eu ia dizer, verdadeiramente, esta lei tem três aspectos essenciais a reter, o primeiro dos quais é o da reversão das nacionalizações - e já voltaremos a ele! -, que é um acto justíssimo, porque há terras que foram expropriadas, mas cujas nacionalizações não foram concretizadas até agora... Portanto, se já decorreram tantos anos e se não foram concretizadas, por que é que o hão-de ser agora? Isso não faz qualquer sentido, portanto a medida só peca por tardia!...
Um outro aspecto diz respeito ao esclarecimento dos indivisos. Ora bem, mas a necessidade desse esclarecimento era óbvia! Já na anterior alteração da lei, mais precisamente em sede de Comissão de Agricultura, Pescas e Alimentação, tinha sido essa a nossa proposta!
Quanto ao resto, Sr. Deputado, se esta lei viola alguma coisa é o espírito da Constituição ao contrário, porque a Constituição descoloctiviza tem uma opção clara pela iniciativa privada-, portanto, repito, viola ao contrário!... Aliás, se alguma coisa resulta violado é aquilo que o Governo está a fazer ao reprivatizar nos sectores industrial e de serviços, mantendo as nacionalizações no sector primário, onde, de facto, o Governo mantém, integralmente, essa «ilha» da Zona de Intervenção da Reforma Agrária, bem como o seu regime de expropriações, e exactamente com a moldura filosófica e doutrinária de 1975 e 1976!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como há mais pedidos de esclarecimento, pergunto-lhe se deseja responder já ou no final.O Sr. Almeida Santos (PS): - Respondo no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos: Ò Sr. Deputado fez uma
3110 I SÉRIE - NÚMERO 91análise crítica a este diploma. Mas fundamentalmente o que quis dizer do alto da tribuna foi o seguinte: nós votámos a revisão constitucional, e para que conste e para que o Partido Comunista Português tome boa nota, não era esta a nossa intenção. De alguma forma, o senhor vem aqui exprimir um «lavar de mãos» em razão à revisão constitucional, na medida em que - e VV. Ex.as sabem-no muito bem! estas alterações são, em grande medida, decorrentes da revisão constitucional que se fez.
Porventura, se se cumpriu a Constituição «por defeito», como disse o Sr. Deputado Basílio Horta, ou «por excesso», como disse V. Ex.a, pouco interessa, porque o teor do seu discurso e claramente para dizer ao PCP o seguinte: «Não era isto que nós queríamos. A nossa intenção era diversa. O Governo perverteu completamento o acordo e a nossa intenção legislativa na revisão constitucional.»
É este, Sr. Deputado, o grande problema do Partido Socialista. Em determinados momentos e a custo, o Partido Socialista tem sentido de Estado. Aliás, nesta matéria, ele teve um papel importante ao travar os exageros e os atropelos da reforma agrária, nomeadamente pela mão de um ilustre deputado dessa bancada, o deputado António Barreto. Porém, em determinadas alturas, parece que se arrepende, tem hesitações, há uma espécie de pecado venial em liberalizar, em ter objectivos modernos que levem a uma economia diferente. Principalmente, tem dificuldade em ceder a esta realidade: 6 que nós precisamos de agricultores com melhores rendimentos, precisamos de uma agricultura melhor, que proporcione ao País os meios e os recursos agrícolas de que este necessita. E não cedem à tentação de fazer este jogo fácil, de dizer «O Governo não se interessa pelos trabalhadores... O Governo não gosta das cooperativas... Afinal, não se protegem os pequenos. O que querem é a protecção dos grandes!...»
Quanto a essa matéria, Sr. Deputado, talvez não mereça a pena irmos mais longe, porque isso poder-nos-ia levar ao tempo em que VV. Ex.as foram governo.
Para terminar, Sr. Deputado, e relativamente àquela frase que proferiu, ali de cima, da tribuna, quando disse que este Governo não gosta de cooperativas e detesta os trabalhadores, eu dir-lhe-ei, em devolução, que o Partido Socialista não gosta de responsabilidades e detesta assumidas!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.O Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Luís Capoulas): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, se alguma dúvida tivéssemos sobre o equilíbrio da proposta de lei, depois da sua intervenção e do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Basílio Horta, ficávamos esclarecidos, porque, para o PS, ultrapassa em léguas o que a Constituição permite e, para o CDS, fica muitas léguas aquém daquilo que a Constituição determina.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vocês estão no meio!...O Orador: - Portanto, o Governo do PSD, que não se confunde nem com o CDS nem com o PS, apresenta aqui uma proposta bem identificada, de acordo com a moderação e o equilíbrio do seu ideário social-democrata.
Ficou-me, no entanto, uma dúvida fundamental da sua intervenção no que diz respeito à leitura que V. Ex.a começou por fazer ao artigo 97.o da nossa Constituição, quando diz que as terras expropriadas são destinadas, em propriedade ou em exploração, a pequenos agricultores, a cooperativas e a cooperativas de trabalhadores rurais. O que percebi da sua intervenção, foi que, com este preceito, não poderia devolver-se o património expropriado, ou seja, que tudo aquilo que ainda está expropriado teria de destinar-se a venda, ou seria entregue em exploração a pequenos e médios agricultores ou a cooperativas. Se assim ó, então percebo por que é que o PS, quando governo, nem a própria Lei n.o 77/77, de 29 de Setembro, quis aplicar nem sequer que as reservas nela previstas fossem entregues. É que esta disposição constitucional, independentemente da abertura à possibilidade de venda, já constava da Constituição antes de esta ser revista. Compreendo agora por que é que, por esse imperativo constitucional, o PS sempre se recusou entregar as reservas, de modo significativo, aos agricultores, aos proprietários que foram expropriados.
Ainda me ocorrem algumas outras dúvidas suscitadas por V. Ex.a.
Quanto à questão das reservas múltiplas às sociedades, quero, antes de mais, esclarecer a Câmara que, com o actual articulado do artigo 18.o, não se devolverá às sociedades um único hectare a mais; antes, altera-se apenas o regime em que essa atribuição é feita, evita-se que sociedades anónimas, por exemplo, cujo objectivo principal nem sequer era o da exploração agrícola, tenham de ser liquidadas para receber as suas reservas (as quatro reservas máximas a que teriam direito).
Pergunto, pois, ao Sr. Dr. Almeida Santos, como ilustre jurista que também é, se não acha tecnicamente mais correcto que se entregue esta reserva múltipla, sendo certo que não pode ultrapassar os 364000 pontos, à sociedade, em vez de obrigar à liquidação desta para que possa reaver o seu património.
Quanto à questão da anulabilidade, fizemos a supressão por considerarmos que se tratava de uma redundância, sendo certo que a Administração é sempre livre, nos termos do artigo 11.o - se essa fosse a sua vontade política -, de proceder à expropriação dos patrimónios que ultrapassem os 91 000 pontos. Eu, os agricultores, os proprietários, esperamos bem que o PS não seja poder proximamente, pois ficamos com a dúvida de que se o fosse accionaria ou não esse artigo 11.o
No entanto, tratando-se de uma questão meramente técnica, não nos opomos à reintrodução desse preceito, sendo certo que, como disse, ele ó perfeitamente redundante, em face do dispositivo do artigo 11.oO Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Gostaria, fundamentalmente, de perguntar também ao Sr. Deputado Almeida Santos, relativamente à mudança de regime de protecção aos pequenos e médios agricultores, se, quando deixamos de estabelecer a impossibilidade da atribuição de reservas em áreas entregues para exploração e passamos a prever um arrendamento com-
27 DE JUNHO DE 1990 3111pulsivo entre os particulares, sendo certo que esse arrendamento compulsivo dá garantia aos pequenos e médios agricultores de 19 anos - e não de 10 anos, como disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho -, prefere que restabeleçamos o regime vigente na Lei n.o 77/77, que dizia que com a entrega das reservas extinguiam-se automaticamente todos e quaisquer direitos de exploração. Pensamos que o artigo 29.o da nossa proposta de lei defende bastante melhor os direitos de exploração,...O Sr. Presidente: - Os pedidos de esclarecimento tem um tempo máximo de cinco minutos, Sr. Secretário de Estado, pelo que lhe peço o favor de terminar.O Orador: -... do que o fazia a lei de que o PS foi o co-autor, ou seja, a Lei n.o 77/77.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa, após ter consultado os diversos grupos parlamentares, vai fazer um acréscimo de cinco minutos aos tempos regimentais quer do Governo quer de todos os grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos: V. Ex.a acabou de brindar esta Câmara com mais uma das suas orações. Só que, desta vez, ela foi um pouco mais triste, pois não houve aquele humor parlamentar a que nos acostumou e que também é uma das boas oportunidades que a democracia nos traz, porque a política lambem deve fazer-se com alegria. Mas talvez haja razão para que esta sua intervenção não tenha tido essa alegria!... É que eu também fiquei algo triste, fiquei um pouco desapontado, com a intervenção de V. Ex.", porque, dir-lhe-ei, com o respeito que me merece, que se há na bancada do PS deputado com estatura política e com credibilidade para poder dar a volta, esse deputado é V. Ex.a! Entenda-se, quando digo «dar a volta» é dar a volta para o bem e no bom sentido, dar a volta no sentido de se aproximar daqueles que, afinal - parece que sempre temos lido razão -, procuram trilhar o caminho do bem comum. Mas, na realidade, Sr. Deputado Almeida Santos, aquilo que ouvi do seu discurso não foi isso, e fiquei preocupado, porque parece-me que esta foi mais uma oportunidade perdida.
Julgo que é tempo de muitos de nós nos redimirmos de pecados velhos, e esta teria sido uma oportunidade - V. Ex.a até tem um largo pecúlio de credibilidade política- para poder ler pago a «bula» à direcção da bancada do PS e ter, de facto, em algumas matérias, mudado algo daquilo que lhe temos ouvido em intervenções anteriores, até porque o contexto em que estamos neste momento a debater esta lei é bem diferente, porque, entretanto, ocorreu a reforma constitucional.
Há, porém, outro ponto, que não quereria deixar de mencionar há dias, no debate sobre a integração europeia, ouvimos o mais alto responsável da vossa bancada dizer, aqui, que «tinha pressa»... De facto, ele linha pressa numa matéria, que, afinal, parece que ficou demonstrado, em que a defesa do interesse nacional aconselhava a ter prudência e a aguardar por momento adequado. Ora, agora, numa maioria que é essencial para o desenvolvimento e para o progresso de uma parcela importante do nosso país, a sul do Tejo, parece que o PS já não tem pressa,...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: -... e vem dizer que a proposta do Governo, hoje em apreço, ultrapassa em muito a Constituição.
Afinal de contas, o que me parece, Sr. Deputado, é que V. Ex.a continua preocupado, diria mesmo, assombrado, com o tal problema dos latifúndios, onde continua a haver uma enorme confusão entre latifúndio e dimensão da exploração, uma questão que é necessário desmistificar de uma vez por todas - e V. Ex.a conhece-a bem. Na realidade, Sr. Deputado, pareceu-me que a posição que esta Câmara deveria esperar de V. Ex.a seria efectivamente outra.
Quero terminar, Sr. Presidente, se me permite mais meio minuto, para fazer referencia a uma alusão do Sr. Deputado Almeida Santos. V. Ex.a disse que esta proposta não honra a memória de Sá Carneiro. Pergunto, pois, com que legitimidade é capaz de fundamentar esta afirmação. O Sr. Deputado recorda-se certamente que Francisco Sá Carneiro não votou a lei. E sabe por que razão?! Nomeadamente, por causa da questão dos indivisos. Mas também não é essa a questão essencial que nesta lei acaba por ser resolvida de uma forma, no nosso entender, equilibrada, mas é sobretudo a questão da entrega de terras em regime de propriedade e não somente para exploração, que, a partir de agora, passa a ser possível, por força da revisão constitucional, desse preceito do artigo 97.o, n.o 2, e do que está consagrado na lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo máximo para pedir esclarecimentos é de cinco minutos. Queira, pois, terminar,O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, dizendo que uma das aspirações mais importantes, quando Sá Carneiro implementou a política de distribuição de terras, seria certamente também o desejo de distribuí-las em propriedade. Esta lei é, de facto, uma homenagem à sua memória, porque vai permitir-nos, a partir de agora, realizar aquilo que era a verdadeira dimensão dessa política que Sá Carneiro introduziu em relação à aplicação da Lei de Bases da Reforma Agrária.Aplausos do PSD.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para usar a figura regimental do direito de defesa, porque o Sr. Deputado Soares Costa fez uma alusão directa à minha intervenção do outro dia em termos que não me parecem adequados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa encontra-se frequentemente confrontada com uma dialéctica complexa, sendo certo que não pode julgar sobre o exercício do direito de defesa nem entrar em «espiral» com este processo, como já tive ocasião de dizer. Estamos perante um debate longo em que todos os grupos parlamentares poderão manifestar-se, tendo até a Mesa acabado de atribuir mais cinco minutos a cada um deles.
Solicito, por isso, a contenção dos oradores na utilização deste tipo de figuras regimentais.
Dito isto e na esperança de que tudo correrá bem, concedo a palavra, para exercer o direito de defesa, ao Sr. Deputado António Guterres.
3112 I SÉRIE - NÚMERO 91O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Soares Cosia, referiu-se o Sr. Deputado à pressa que existiria na minha bancada, em particular na minha recente intervenção, sobre integração europeia.
Quero dizer-lhe que temos pressa em defender o interesse nacional e em que o País se prepare para a integração do escudo no mecanismo de câmbio do sistema monetário europeu e para que essa integração tenha sucesso. Temos também pressa em que o País defina com clareza as suas posições em matéria de união política.
A recente Cimeira de Dublim está a revelar que a nossa pressa se justificava Mais uma vez, ficou provado que Portugal anda a reboque da Sr.a Thatcher em matéria de integração europeia...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado, porque o que agora está a dizer não tem nada a ver com o assunto em discussão.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Viemos agora encontrar a interessante contradição entre aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro teria afirmado em Dublim e as apressadas explicações do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - «Espiralou»!O Sr. Presidente: - Regimentalmente, o Sr. Deputado Soares Costa tem o direito a dar explicações. Aliás, nesta situação nem sei se será o Sr. Deputado Soares Costa ou a sua bancada.
Mas, regimentalmente, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Soares Costa, para dar explicações.O Sr. Soares Costa (PSD): - Na realidade, o Sr. Deputado António Guterres veio aqui demonstrar que eu tive razão em ter referido «à pressa», porque me dá a oportunidade de lhe dizer, uma vez mais, que é preciso ter coerência e que não podemos ter pressa para umas coisas e não a ter para outras.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Tem é precipitação!O Orador: - Não sei se é apenas precipitação...
Gostaria ainda de dizer-lhe, Sr. Deputado, que o que se está a passar em Dublim não é aquilo que V. Ex.a aqui quis insinuar. No fundo, a posição defendida pelo Sr. Primeiro-Ministro em Dublim só vem confirmar e dar razão àquilo que se pôde extrair do debate que se realizou nesta Câmara.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sou um deputado fez, porque tenho sempre a felicidade de ver muitos colegas a fazerem-me perguntas, deferência que não posso deitar de agradecer.
Não me espanta que o Sr. Deputado Basílio Horta tenha tomado a atitude que tomou, porque foi claro que o Sr. Deputado fez uma crítica à Constituição e às leis sobre a reforma agrária de um ângulo completamento oposto àquele que era feito por outras bancadas, o que é coerente com a vossa posição. Se seguíssemos a vossa posição, não haveria hoje nada na Constituição sobre política agrícola. Acontece, porém, que está lá algo, embora contra o vosso voto. Não podemos fazer nada contra isso, até porque na altura os senhores não tinham maioria para fazer valer o vosso ponto de vista. O que é certo é que ficaram consignadas na Constituição normas importantes, e eu só quero é que elas sejam respeitadas!
Não quero reconstituir coisa nenhuma. Tudo o que está errado já se apagou, e muito bem! Quero é que o Alentejo seja uma zona de pequenos e médios proprietários que trabalhem a terra, que é, aliás, o que a Constituição pretende. É tão simples como isto! Mais nada!...
Não me referia à outra lei, mas a esta, que tem os defeitos que apontei. E realço aqui o facto de ninguém ter contestado o que eu disse acerca dela, o que seria talvez a maneira óbvia e inteligente de dizer que não tenho razão. Ninguém disse, por exemplo: «O senhor esteve para aí a dizer disparates, porque isto não é assim, mas o contrário, por tal e tal razão.» Vieram apenas com questões laterais, porque, a meu ver, não é possível dizer o contrário daquilo que eu disse, já que se tratou de críticas objectivas.
É claro que eu defendo o Governo: em rigor, ele deixa ficar o artigo 2.o, porque não sabe legislar. Não é por qualquer outra razão...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso!O Orador: - Logo adiante, no artigo 37.o, diz que «os prédios expropriados ou nacionalizados serão entregues em propriedade». Sc são entregues em propriedade, é Óbvio que não podem continuar no domínio indisponível do Estado, facto que referi no meu discurso. Trata-se de pura inabilidade legislativa, em que não os critico, até porque não há aí uma intenção malévola, mas apenas a incapacidade de legislar em termos normais, que já conhecemos...Risos do PS, do PCP e do CDS.Quanto ao artigo 3.o, o Sr. Deputado também não tem razão. O Governo diz, nessa disposição, o seguinte: «Até 31 de Dezembro de 1990 será extinta a Zona de Intervenção da Reforma Agrária [...]» Como se diz «será», tem de se mante-la enquanto não o for. Não há dúvida de que esta questão não deveria ser articulada desta forma, mas, sim, ser objecto de uma norma transitória do tipo «permanecerá em vigor enquanto não for extinta». Mas o que é que podemos fazer se o Governo não sabe legislar?...Risos do PS e do CDS.O que está contrário à Constituição é a proposta de lei e não o meu ponto de vista sobre ela. Admito que o Sr. Deputado pense que cia ainda tem mais defeitos sob o seu ângulo crítico - eu respeito isso, até porque cada um de nós tem o seu ponto de vista sobre esta matéria -, mas a sua aproximação a esta proposta de lei é diferente da minha.
O Sr. Deputado Cardoso Ferreira chegou quase a ser insultuoso. Não quero aceitar que tenha tido essa intenção e por isso não admito que o tenha querido fazer. Mas fez uma coisa grave, que foi afirmar que lhe parecia
27 DE JUNHO DE 1990 3113estarmos nós a dizer ao PCP que aprovámos esta alteração da Constituição, mas não era bem isso o que queríamos. Acontece que o que consta da Constituição é quase ipsis verbis o resultado de uma proposta apresentada pelo meu partido, concretamente por mim. E não sei se o Sr. Deputado tem alguma letra ou alguma palavra nessa proposta.
Como, portanto, a Lei n.o 77/77, a primeira a ter a coragem (na altura, era preciso coragem, para a qual também contribuí) de pôr alguns travões nos erros, nos defeitos e nos excessos da reforma agrária, era também da autoria do meu partido, penso que foi profundamente deselegante e despropositado dizer que nós não gostamos de responsabilidades e detestamos assumi-las.Vozes do PS: - Muito bem! Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - É mentira! Assumimos todas as responsabilidades. Até hoje, quem sempre foi à frente nestas matérias, com a coragem necessária, fomos nós. E fomo-lo no tempo em que era preciso ter coragem. Hoje, pelo contrário, ó tudo fácil, bastando ir ao sabor do vento...Protestos do PSD.Uma coisa é certa. Sr. Deputado: coragem para violar a Constituição os senhores têm.Vozes do PS: - Lá isso tem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É verdade!O Orador: - Essa coragem não vo-la nego! Coragem para a respeitar os senhores não a tem! Essa coragem, na verdade, não tem!...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado disse que, se tivesse dúvidas, elas estavam esclarecidas. Essa é uma maneira de fugir à questão. O Sr. Secretário de Estado, pelo cargo que ocupa e pela sua inteligência, unha obrigação de ter dito mais. Devo até dizer que não fiz apenas a crítica que U quando intervim, porque, como quis guardar tempo para possibilitar mais uma intervenção do meu partido, acabei por não ler todo o texto da minha intervenção, onde estão incluídas muito mais críticas, como há muitas mais asneiras - peço desculpa por empregar este termo - na proposta do Governo. Mas o Sr. Secretário de Estado não fez isso: fugiu à questão e disse que, se tivessem dúvidas, as exposições antípodas do CDS e do PS eliminá-las-iam. Essa - desculpe que lhe diga!-é uma maneira de fugir ao problema e não uma maneira de encarar as minhas críticas objectivas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O artigo 97.o da Constituição é muito claro ao utilizar a expressão «serão entregues», que é um imperativo e não uma faculdade. É claro que esse preceito também diz que, em caso de expropriação, o proprietário goza do direito de reserva de área suficiente, solução que foi consagrada com o nosso voto favorável.
Salvo erro, essa disposição não constava da Constituição originária, que os senhores também aprovaram. Eu, se quer que lhe diga, estou à vontade para dizer que não a votei favoravelmente. Também não me lembro, por outro lado, de ter tido a ver alguma coisa com a primeira lei da reforma agrária, embora já tenha tido com a segunda, facto de que muito me honro.
O que é preciso é conciliar o direito de reserva de área suficiente, etc., com a preferencia na entrega das áreas expropriadas aos pequenos e médios agricultores, às cooperativas, aos familiares, etc. É isso que está em causa. Nós queremos um Alentejo de pequenos e médios proprietários que explorem directamente a terra. Os senhores querem um Alentejo de absentistas proprietários, «Américos Amorins», espanhóis, que lá vão caçar aos fins-de-semana. É tão-só isso!...Aplausos do PS, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Silva Marques (PSD): - «Amorins» é com os socialistas!O Orador: - Devolvo-lhe, Sr. Deputado Soares Costa, as amáveis considerações, que também lhe pertencem. Como sabe, tenho muita estima por si, até por termos feito parte de um governo em que tivemos de enfrentar alguns dos problemas hoje em debate.
Disse o Sr. Deputado que não tive humor neste discurso. Não fui capaz! É que não costumo ter humor nos enterros...Risos do PS, do PCP e do deputado independente Raul Castro.Como os senhores anunciaram que iam matar a reforma agrária, julguei que estava num velório e não tive capacidade para fazer humor. Não me leve a mal, Sr. Deputado!...Risos do PS, do PCP e do deputado independente Raul Castro.Disse o Sr. Deputado que tenho credibilidade e habilidade para dar a volta para o bem. Não tive foi tempo. Aceito ter essa habilidade e credibilidade e estou disposto a colaborar com a maioria no sentido de estudarmos que correcções podem ser introduzidas nesta proposta de lei. Estou ao vosso dispor. Só que não tive tempo para ir além dos aspectos críticos, e mesmo esses não os transmiti todos. Pode, pois, contar com a minha cooperação.
Disse ainda o Sr. Deputado que é tempo de nos demitirmos de pecados velhos. De quem são os pecados? Eu disse há pouco que não votei a Constituição que o seu partido votou. É certo que também o meu partido a votou, mas pessoalmente estou isento desse pecado, se é que de pecado se trata. As atitudes políticas têm uma data e é preciso pô-la nessas mesmas atitudes políticas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Há dois PS, Sr. Deputado Almeida Santos!O Orador: - Para mim, a Constituição não é um pecado velho: pode estar errada, mas eu continuarei a defendê-la e a respeitá-la, até a revermos. Devo dizer-lhe, todavia, que para mim a Constituição é sempre uma virtude nova. Por isso, não aceito que a sua defesa seja um
3114 I SÉRIE - NÚMERO 91pecado velho do qual eu deva demitir-me - de maneira nenhuma! É que os senhores confundem a defesa daquilo que odeiam, que é a reforma agrária ou o que resta dela, com a defesa da Constituição, que foi o que fiz. Temos de respeitá-la, doa a quem doer. Faço apelo é a que a respeitemos, e não mais do que isso.
A questão da alegada pressa que teríamos quanto à integração europeia já respondeu o meu colega António Guterres.
Eu disse que esta proposta de lei não honrava a memória de Sá Carneiro. É verdade, porque, ao passo que Sá Carneiro distribuiu terras aos pequenos e médios agricultores em posse, por na altura não o poder fazer em propriedade, os senhores retiram-lhas. É por isso que não respeitam a memória de Sá Carneiro.Protestos do PSD.Srs. Deputados, tive muito gosto em responder às questões que me colocaram.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais uma vez nos encontramos perante a discussão de um tema profundo que marcou o Alentejo nestes últimos IS anos. E não teria acolhimento essa discussão se o homem respeitasse a sociedade em que se insere e a ambição o não levasse a ser arrastado por ímpetos e paixões arrebatadas, de circunstância.
Refiro-me, naturalmente, àqueles que antes do 25 de Abril não souberam ou não quiseram cuidar capazmente do seu património, àqueles outros que, revelando capacidade e zelo, não encontraram meios para reagir e também aos que, conduzidos pela promessa tentadora de virem a substituir os proprietários, se prestaram aos mais indignos actos contra a propriedade privada, fazendo do Alentejo e de parte do Ribatejo palco dos maiores desvarios, numa aventura efémera.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Isso é falso!O Orador: - Não (ora a fúria colectivista, atentatória dos mais elementares direitos, e não sentiríamos agora o atraso e a perturbação que estes 15 anos nos trouxeram.
Não repetirei hoje as palavras que proferi em 1988. Não mencionarei a forma criminosa como as ocupações ocorreram, nem como aconteceram as expropriações; o que foram e ainda são as unidades colectivas de produção e o que cias fizeram do Alentejo; o estado de miséria em que durante anos viveram muitos dos reservatórios; a confusão e a ambiguidade em que resistiram os rendeiros do Estado.
Tudo isto pertence ao passado, a um passado que, infelizmente, ficará a fazer parte da nossa história, mas, podem crer, em nada nos honrará. A um passado que, embora muito recente, já nem sequer poderá ser sustentado por quem o construiu e agora ficou sem discurso perante o secar das fontes, em que avidamente bebiam as teorias da proletarização, hoje já em desuso no mundo inteiro.
De facto, como tudo pode mudar tanto em tão pouco tempo! Como as ideias de ontem se dizem boas ainda, mas toda a gente as põe de parte!
Ignoremos, porém, os ventos da desgraça, os nossos e os dos outros, e olhemos a nossa realidade, com a alma e o coração abertos para um futuro que não será mais como o passado próximo, num Alentejo onde o equilíbrio e a justiça imperem, gerando um verdadeiro espírito de solidariedade, onde a paz social tenha lugar e motive para o trabalho, para a criação de riqueza e para o fortalecimento da democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de um objectivo por que há muito todos asneamos e a que todos nós temos direito. Todos, trabalhadores e empresários.
Varridos que foram das páginas da Constituição conceitos como o de que a reforma agrária constitui um instrumento fundamental da política agrícola e tomando-se possível a descolectivizacão dos meios de produção, bem como a reversibilidade das nacionalizações, passaram a existir condições para que a Lei n.o 109/88 seja revista e adequada a uma realidade mais consentânea com uma sociedade mais justa e verdadeiramente virada para uma economia baseada na iniciativa privada.
Falar em economia privada, sempre o dissemos, significa respeito pela iniciativa própria e significa conceder ao homem a liberdade de que carece para, à sua custa, realizar os seus sonhos, de acordo com aquilo que pretende da vida, obviamente condicionado pelas regras impostas pela sociedade e, bem assim, pelo respeito que os outros homens lhe merecem.
No que à exploração da terra concerne, desde sempre o Partido Social-Democrata teve o mesmo discurso e foi muito claro ao afirmar que a terra tem uma função social a cumprir e que apostamos na iniciativa privada como meio para o conseguir.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, saudamos esta proposta de lei n.o 146/V, que o Governo hoje aqui nos traz para discussão.
A bancada do PSD não pode deixar de felicitar o Governo em geral e o Ministério da Agricultura, em particular, pela coragem, oportunidade e sentido de justiça que esta atitude encerra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Indubitavelmente que é necessária coragem para suscitar alterações em situações decorrentes de anos e anos de confusão e manifesto mal-estar social, enfrentando interesses variados e quantas vezes antagónicos. O Governo responde, assim, de forma determinada e rapidamente, a uma exigência de justiça que de há muito se impunha, porventura, apenas de justiça relativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Toda a história da reforma agrária em Portugal deixou de permitir almejar outra solução que não seja apenas de justiça relativa, já que danos existem impossíveis de reparar, bem como compromissos muito sérios que não podem deixar de ser honrados, sob pena de pretendermos encarar o rosto, ignorando uma das faces.
Não sendo esta uma lei perfeita, se é que tal seria possível, ó inegável que da sua letra e do seu espírito ressalta a intenção de afastar os efeitos da filosofia colectivista, consagrando definitivamente a exploração da terra
27 DE JUNHO DE 1990 3115assente na iniciativa privada. Naturalmente que esta ou qualquer outra proposta suscitaria sempre a crítica de pessoas ou mesmo entidades, porventura, representativas de classe. São diferentes interesses em presença, quantos deles, de facto, antagónicos, o que decorre de distintos modelos económicos que preconizam e perfilham.
Certamente que as unidades colectivas de produção não aceitarão uma filosofia que as marginaliza e lhes retira o património e o restitui no todo ou em parte aos seus anteriores proprietários ou a rendeiros que o explorarão livremente. Dirão, eventualmente, que estão perante a reconstituição do latifúndio e jamais entenderão que o conceito de latifúndio deve estar muito mais intimamente preso à forma de exploração e não à sua área.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, também se compreenderá que os antigos proprietários desejassem todo o seu anterior património e não apenas uma parte e que lodo cie lhe fosse restituído para poderem usá-lo, liberto de quaisquer compromissos. Não temos qualquer dificuldade em reconhecer que é humano e digno do nosso respeito este tipo de pensamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porém, Srs. Deputados, seria justo abandonar à sua sorte milhares de famílias que receberam das mãos do Estado terras e que constituíram, sabe Deus com quantos sacrifícios, a sua empresa agrícola e que têm dado os melhores anos da sua vida a um trabalho honesto, a quem foram criadas expectativas sérias e que, em inúmeros casos, foram os grandes resistentes à total ocupação do Alentejo? Esta uma pergunta que vos deixo. Parece-nos óbvia a resposta a esta questão.Aplausos do PSD.É este o verdadeiro dilema que se coloca e estamos certos, estamos absolutamente certos, de que só este Governo do PSD seria capaz de o encarar de forma séria e responsável, colocando acima dos interesses partidários os da região e os do País.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais do que tudo, acima de tudo, pretendeu-se optar por uma solução que visa dar estabilidade ao uso e à posse da terra.
De algum tempo a esta parte que venho ouvindo de elementos da oposição algumas críticas a esta proposta de lei. Espero, sinceramente, ouvi-las hoje aqui nesta Câmara, e ainda outras mais sérias e mais fundamentadas, e conhecer também quais as soluções alternativas que as diferentes forças políticas nos propõem.
Naturalmente, tendo em atenção os acontecimentos nos países do Leste, seria muito interessante saber qual o modelo de exploração e o tipo de propriedade que o Partido Comunista preconizaria para o Alentejo.
Igualmente interessante seria sabermos se o Partido Socialista continua a favor das expropriações. Sc assim é, qual o destino que daria às terras expropriadas? Mantê-las-ia na posse das UCP's ou, por outro lado, devolvê-las-ia na íntegra aos anteriores donos da terra, desalojando os rendeiros do Estado, negando-lhes a sobrevivência ou, ao contrário, ainda estará o PS de acordo, no essencial, com a proposta de lei do Governo e vai assumi-la aqui?
Eventualmente, o Partido Socialista preferirá refugiar-se, de uma forma exuberante, num discurso em que invoca que esta proposta de lei só é possível graças à sua disponibilidade para rever a Constituição no ano passado. Omitirá decerto porque não aceitou faze-lo em 1982, arrastando esta situação por mais sete ou oito anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Talvez a resposta resida no facto de, em 1982, o Partido Socialista ainda não estar possuído pela sanha privatizadora que agora o caracteriza em cada discurso.
O tempo tudo transforma, Srs. Deputados socialistas, e é preciso tentar a todo o custo retomar o Poder. Nós compreendemos a vossa situação, só que os Portugueses tem ainda muito viva na memória a forma como o utilizaram, quando o detinham, e são muito cépticos quanto a milagres de governação.
Importante seria também saber o que pensa o Centro Democrático Social. Achará razoável ou pensará que o Governo poderia ir muito mais além no respeitante à salvaguarda dos interesses privados? Como o faria e a custo de quê e de quem?
Estas algumas das questões que gostaria de ver tratadas durante este debate, de forma a tomá-lo mais rico e mais esclarecedor para todos nós e para os Portugueses.
O texto de que dispomos não deixa margem para dúvidas em relação àquilo que o Governo e o Partido Social-Democrata se propõem. Procura-se, de facto e é bom que se diga e que se saiba -, devolver aos antigos proprietários da terra a maior área possível, mediante a correcção de anomalias e injustiças, e, ao mesmo tempo, pretende-se fixar à terra os agricultores rendeiros que a detêm para exploração, concedendo-lhes garantias que lhes transmitam confiança de forma a poderam enfrentar o futuro com dignidade e de cabeça erguida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Encerrar-se-á, assim, o complexo dossier da reforma agrária, criando condições de estabilidade, de confiança e de paz social no Alentejo. É fundamental que, definitivamente, passe a existir uma sã convivência entre reservatórios e rendeiros, virando a atenção, quer de uns quer de outros, mais para a empresa e para o trabalho do que para questões de desconfiança e desentendimento. O Alentejo é, felizmente, suficientemente grande, mas todos não somos de mais para o arrancar das garras de uma desertificação que poderá vir a ser uma realidade.
Quais, então, as inovações mais relevantes que a proposta de lei n.o 146/V nos apresenta?