II SÉRIE-B — NÚMERO 50 286 caso se demonstre que o custo do equipamento de contagem é desproporcional quando comparado com a energia faturada (decisão a que ERSE já se tinha oposto no seu parecer ao Decreto-Lei n.o 94/2014). Adicionalmente, prevê a possibilidade de corte no fornecimento de energia por razões de segurança. Em 2017, o Secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, emite o Despacho n.o 7087/2017, em que pede à ERSE o cálculo dos impactos tarifários dos pedidos de sobreequipamento pendentes na DGEG, condicionando assim o seu licenciamento à ausência de “efeitos negativos para o Sistema Elétrico Nacional”. A ERSE define a metodologia de cálculo dos sobrecustos que utilizará para a averiguação dos impactos tarifários, dando igualmente o exemplo do cálculo para caso de articulação com o Decreto-Lei n.o 35/2013. Nessa metodologia assume num cenário base que o preço médio nominal do mercado até 2030 seria de 47,5 €/MWh. Refira-se que, ao contrário do previsto nos cálculos acima, o preço de mercado verificado tem sido superior. Por exemplo, o preço médio no mercado grossista em todo o segundo semestre de 2018 foi de 65,45€ por MWh. Quer isto dizer que se já tivéssemos tido sobreequimento nas condições iniciais previstas no Decreto-Lei n.o 94/2014, e conseguido pôr em exploração estes equipamentos, neste semestre teríamos tido não um “sobrecusto” mas um “sobreganho” para o sistema, que adviria da diferença positiva entre os 60€ do Decreto Lei (não atualizáveis com a inflação) e o preço de mercado grossista de 65,45. Ora, este valor é bem distinto da previsão feita pela ERSE em 2017 que, num espaço temporal relativamente curto (inferior a um ano) cometeu um erro de previsão de quase 50% (de 47,5€ para 65,45€). O Ministro do Ambiente, Matos Fernandes, referiu em várias declarações prestadas à imprensa e nesta própria Comissão que espera que o preço da energia continue a subir e seja sempre superior 60€/MWh. Adicionalmente, a própria ERSE admite não ter levado em conta os benefícios da entrada das renováveis para o sector, designadamente, a mais-valia ambiental e a contribuição para a redução das alterações climáticas, que através do preço do CO2 certamente influenciaram o mercado de energia. Na origem do Despacho n.o 7087/2017 está a preocupação de eventuais sobrecustos devido à sobreposição do Decreto-Lei n.o 94/2014 (sobreequipamento) e do n.o 35/2013 para os produtores que aderiram a este último, uma vez que as normas estabelecidas no Decreto-Lei n.o 35/2013 implicam uma remuneração, aplicável à totalidade da energia produzida, que incide igualmente sobre a energia proveniente do sobreequipamento, garantindo assim não os 60 €/MWh mas sim, uma remuneração entre os 68 e 90 €/MWh, até ao final do prazo da tarifa garantida (mais 5 ou 7 anos mediante o regime a que o produtor aderiu). Esta sobreposição leva a que os custos com a medida do sobreequipamento resultante do acordo celebrado entre a APREN e o governo em 2012 sejam superiores aos resultantes da simples aplicação da tarifa de 60€/MWh. Já em 2019, o Secretário de Estado da Energia, João Galamba, pela Portaria n.o 43/2019, cria um regime opcional destinado aos produtores com pedidos de sobreequipamento pendentes na DGEG. Esse regime reduz a tarifa garantida ao sobreequipamento para 45€/MWh, dispensando o parecer da ERSE sobre o licenciamento, considerando que este preço seria abaixo do cenário plausível da ERSE para a evolução do mercado (47,5 €/MWh), e por isso não suscetível de inferir efeitos negativos no SEN. Esta tarifa de sobreequipamento é garantida por 15 anos e não admite a posterior transição para o regime remuneratórios previstos no Decreto-Lei n.o 35/2013. Na CPIPREPE, o secretário de Estado João Galamba justificou esta medida: “O parecer da ERSE é dispensado porque o parecer da ERSE assenta num seu próprio pressuposto de que tarifas acima de 47,5€ geram um sobrecusto e, portanto, tarifas abaixo de 47,5 € não geram um sobrecusto e nós pusemos uma tarifa de 45€/MWh, (...) em linha com o LCOE da energia eólica (...) e, portanto, de acordo com os argumentos da própria ERSE, um sobreequipamento a 45 €/MWh (...) gera um sobreganho. (...) A tarifa de 45€/MWh não pode ser separada do facto de haver um decreto-lei que dá um direito de produzir a 60€/MWh. (...) Portanto, [trata-se de] com os 60€/MWh do decreto-lei e os 74€/MWh que estavam implicados nesse decreto-lei, (...) sem alterar o decreto-lei, permitir que, por uma opção livre dos promotores, eles optem por uma tarifa significativamente mais baixa. (...) Todos os projetos que têm aceitado os 45/MWh acabam com a litigância que tinham com o Estado, retirando os processos que tinham posto em tribunal.”