PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
21 DE MARÇO DE 1997 1889ídas e acessíveis de forma invisível para o utente. De resto, é irrelevante para mim ou para si, como utilizador, se a base de dados está no Ministério A, B, C ou D, e suponho que tem essa experiência, que é uma experiência positiva. O sítio onde elas se encontram fisicamente é indiferente,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!O Orador: - ... o seu acesso, esse sim, não é indiferente e a sua sabedoria, que é seguramente infinita, aumenta com isso, independentemente do sítio onde está a informação:
Foi por isto que passámos a falar de um sistema distribuído de base de dados, que podem estar nos mais diversos sítios hoje em dia.
Sr. Deputado, imagina quanto custou fazer a base que está na Assembleia da República e que funciona razoavelmente bem? Custou inacreditavelmente pouco. O Diário de Assembleia da República custa-nos 100 000 contos/ano, essa base de dados custou-nos seguramente 500 contos, no máximo. E a que construímos no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que funciona em articulação com essa, custou-nos, a nós, 50 contos, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Grandes descontos!O Orador: - E é uma base honesta e decente, que o Sr. Deputado, aliás, pode usar contra nós, livremente. Nessa base de dados pode encontrar a versão anterior do projecto de lei e tê-la integralmente ao seu acesso. Não temos medo algum disto.
Portanto, a resposta, Sr. Deputado, é: a diferença é irrelevante, a base de dados não é concebida só na óptica da prevenção e repressão criminal mas também na óptica da concorrência económica e do uso pelos cidadãos para o que quiserem, literalmente.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É a transparência!O Orador: - Podem-na usar para o que quiserem, Sr. Deputado.
Se a Procuradoria-Geral da República quiser aceder a este sistema, meu caro Sr. Deputado António Filipe, pode e deve fazê-lo com o custo de uma ligação normalíssima à Internet, que, aliás, a PGR já tem. E esta também é uma novidade. A PGR não tinha qualquer acesso e hoje em dia tem um acesso, como todos os partidos.
Assim, deste ponto de vista, avançámos muito e a nossa ideia é esta e simples, e suponho que não choca o Sr. Deputado: vamos tirar partido da inovação tecnológica! É isto, Sr. Deputado.
Quanto à observação que fez sobre a Internet nas escolas, Sr. Deputado, «o último a rir é o que ri melhor» e eu, por mim, estou sentado calmamente e, seguramente, não estou com um ar sisudo. Se olhar para os meus lábios, verifica que estou a sorrir, o que não significa que não conte consigo para a tarefa de divulgar o uso da Internet nas escolas e evitar que os professores nessa matéria tenham uma posição de estarem mais distantes do uso destas técnicas do que os jovens alunos, que, aliás, têm muito a ensinar-lhes - esta é para o Sr. Deputado José Calçada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem á palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS/PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a iniciativa legislativa do Partido Socialista que estamos agora a discutir é seguramente uma daquelas que não tem grandes dificuldades em recolher o consenso generalizado das bancadas, tendo em conta as finalidades que proclama e as utilidades que pretende fornecer aos cidadãos em matéria de acesso à informação que resulta da actividade da Administração Pública e, consequentemente, em dota-la de mais transparência, para que seja também mais facilmente sindicável por qualquer cidadão. É por isso, obviamente, que esta finalidade e utilidade não são, penso eu, contestadas por ninguém, até porque vivemos num país onde, em boa verdade, o sistema de informação estatística geral da própria Administração Pública verifica muitos atrasos, que em muitos casos tornam difícil e deficiente a própria governação.
Todos sabemos que há grandes dificuldades em ter acesso, em momento oportuno, à realidade do País em que vivemos, porque, como todos sabemos, o sistema nacional de estatística que vigora não é, infelizmente, suficientemente rápido e oportuno em muitas áreas onde seria importante para todos, para o Estado, para a Administração; para os agentes económicos, terem acesso à informação em tempo útil. Ora, isso tem claramente um custo para todos nós, não apenas do ponto de vista do acesso à informação mas também do ponto de vista de quem tem de produzir riqueza, de quem tem de tomar decisões, e aqui falamos de entidades públicas e de entidades privadas, indiscriminadamente.
Este é o primeiro ponto, que, em minha opinião, é o pressuposto de qualquer sistema de acesso dos cidadãos à informação. Penso que é um pressuposto no qual também, talvez sem dificuldade, todos os grupos parlamentares possam ajudar o Governo a tentar actualizar e operacionalizar um sistema adequado de produção de informação sobre a realidade do País que somos, porque, de facto, sem ter essa informação é muito difícil tomar decisões, sejam elas políticas, de investimento económico ou de qualquer outra natureza.
Quanto a este diploma em concreto, é óbvio que merece aplauso a sua finalidade, aliás, penso que ela já o mereceu na anterior legislatura, e que há algumas diferenças de pormenor em relação à iniciativa anterior, às quais o Sr. Deputado José Magalhães já se referiu, fazendo quase como que um desafio em termos de «descubra as diferenças». Mas eu diria que, vindo da parte de quem vem, é difícil não atribuir algum significado político a esta diferença, por exemplo, entre a Procuradoria-Geral da República e o Governo. Faço-lhe essa justiça.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Essa injustiça!O Orador: - Da mesma forma, também penso que a prudência a que se referiu, relativamente ao relatório elaborado pelo Sr. Deputado Calvão da Silva, é, em meu entender, uma tentativa inteligente de tentar «dar a volta» ao verdadeiro significado, pelo menos àquele que eu percebi, da utilização dessa palavra pelo ilustre relator da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Porque, de facto, Sr. Deputado José Magalhães, a meu ver, quando o Sr. Deputado Calvão da Silva referiu no relatório a prudência, queria referir-se, se calhar, a alguma desilusão que teve quando leu este projec-
1890 I SÉRIE - NÚMERO 54to de lei, porque vindo de quem vem talvez esperasse mais ousadia, por estar em posição de mais obrigações sobre o Governo para operacionalizar rapidamente tudo aquilo que aqui se prevê, como, por exemplo, o estabelecimento de prazos concretos para o Governo fazer tudo isto, etc. Imagino eu que ele estaria a pensar naquilo que V. Ex.a exigiria ao Governo nesta matéria, se este fosse do PSD ...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... e não apenas do PS.Vozes do PSD: - Ora, aí é que está a questão!O Orador: - E, portanto, interpretei a qualificação de prudente atribuída pelo Sr. Deputado Calvão da Silva ao projecto de lei mais neste sentido e não tanto naquele que V. Ex.a tentou aproveitar, a benefício do seu próprio projecto de lei, o que é compreensível e legítimo e
Em todo o caso, gostaria de dizer-lhe que, do ponto de vista da finalidade e utilidade deste projecto de lei, obviamente, o Partido Popular comunga desta preocupação de permitir um cada vez maior acesso dos cidadãos a cada vez mais informação produzida por todos os órgãos da Administração Pública, porque pensamos que isso é importante, não apenas para a transparência da actuação dos decisores públicos mas também para múltiplas decisões concretas e quotidianas da economia, da sociedade. Todos os agentes sociais e económicos do País precisam de informação para poderem tomar decisões correctas, que, no fundo, revertem, ou não, a benefício do desenvolvimento geral do País.
Exactamente por isso estamos absolutamente de acordo com a finalidade e utilidade desta iniciativa, apesar de pensar que ela poderá ser melhorada, aperfeiçoada, e, se calhar, para isso até bastará recorrer à idêntica iniciativa legislativa do PS apresentada na passada legislatura, mas nesta matéria, não vou, obviamente, competir com V. Ex.a. No entanto, estou descansado porque certamente, com a rapidez com que V. Ex.a quer finalmente dar um contributo para pôr a
1.a Comissão a funcionar e a votar na especialidade todos os diplomas que lá se encontram amontoados, será o primeiro a ajudar os outros
grupos parlamentares a aperfeiçoarem, com o seu projecto de lei apresentado na anterior legislatura, aquele que agora aqui nos apresenta e que merece o nosso acordo de princípio.
Assim, limito-me a dar um pequeno contributo, Sr. Deputado, muito modesto: não se esqueça de estipular um prazo no artigo 7.o, porque normalmente com governos socialistas é prudente -...Risos do PSD.... aqui, sim, prudente - dar-se-lhes um prazo para fazerem as coisas, que é para depois não estarmos, na próxima legislatura, a contrastar o seu eventual futuro projecto de lei com este, para descobrir já não sete diferenças mas, porventura, 14.Risos do PSD.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer ao Sr. Deputado José Magalhães o esforço que fez para ver se conseguia gastar algum do muito tempo que dispunha para falar a apresentar o seu projecto.Risos do PSD.Assistimos daqui, com agrado, a esse esforço e devo dizer que lhe tiro, com a devida vénia, o meu chapéu.
De facto, o projecto não tem muito que se diga, e o que eu disse em duas frases, e teve a bondade de me citar como relator, diz tudo. Em duas frases: o escopo é claro e é de aplaudir; a timidez e a prudência são de salientar. Foi só isto o que eu disse, pelo que, mais uma vez, lhe reitero o agradecimento por, do alto da tribuna, me ter citado.
Tenho uma interpretação deste projecto e, em nome da minha bancada, sossego o seu espírito inquieto: compartilhando deste objectivo, estaremos do mesmo lado nesta votação.
Mas é evidente que também compreenderá que chamemos a atenção para que tantos artigos digam tão pouco. Podemos até concluir que podiam concentrar-se num só, que seria do seguinte teor: « 1. É criado o Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Pública; 2. O Governo regulará tudo isto como bem entender». Ou seja, dava-se uma ordem ao Governo: «Faça!», mas fica livre de o fazer como bem entender. Quer isto dizer, Sr. Deputado José Magalhães, que este diploma não chega a ser um projecto de lei de bases gerais nem um projecto de lei-quadro. Na verdade, não chega a ser nada... É um projecto de lei que, tendo um válido objectivo, contém vacuidades, grandes imprecisões, e que, pelas vacuidades e imprecisões, não merece ser aplaudido.
Em primeiro lugar, o que leva a ter de criar um sistema de informação? Devo dizer-lhe que, neste aspecto, sou um leigo ao seu lado e que, em «internetês», o senhor é catedrático - nem falo latim, hoje, porque não sei muito de «internetês». Nessa medida, Sr. Deputado, como leigo, pergunto se tudo aquilo que aqui quis explicitar, e bem, não é possível pelas actuais redes informáticas, designadamente, como disse, «introduzindo o Diário da República e todo um conjunto de dados nas redes informáticas já existentes». Será estritamente necessário criar um sistema destes? Teve o cuidado de dizer que quer desburocratizar (eu receio que vá burocratizar ainda mais) mas não o quero discutir consigo porque não sei, é apenas uma legítima dúvida que exige, com certeza, alguma resposta para mim próprio.
Em segundo lugar, ao dizer que o Governo regulará tudo como bem entender, é reconhecer-lhe uma competência normativa conformadora extremamente ampla, terá de reconhecê-lo. Obviamente, o Governo, nos termos do artigo 7.o, não tem prazo algum para o fazer, pois regulará as condições de aplicação do diploma quando e se quiser, desobedecendo a esta ordem que lhe quer dar. Não seria bom, Sr. Deputado, que pelo menos concedêssemos um prazo razoável ao Governo para ter de actuar?
Em terceiro lugar, quem são as tais entidades legalmente previstas a que se refere o artigo 1.o, n.o 2? Onde estão previstas? Será, com certeza, o Governo a prevê-las, penso eu. Mas não é correcto falar em entidades legalmente previstas, porque não sabemos identificá-las.
21 DE MARÇO DE 1997 1891Em quarto lugar, quanto aos objectivos constantes do artigo 2.o, é evidente que pensou um bocado e elencou alguns dos actos administrativos. Convenhamos que, pela mesma razão, ficam de fora muitos outros. Também aí a timidez é grande. Fala-se em actos de doações de bens do Estado. E se for de empresas públicas ou de institutos públicos? E o que dizer quanto a problemas de alienações e de aquisições onerosas? Então, se o Estado comprar, por 100 000 contos, um bem que valia 10 000, não deve ser também sindicado nesta base de dados? E se uma câmara ou um qualquer instituto público venderem por 100 000 contos um bem que valha 1 milhão de contos, também não merece igual sindicância de quem quer ficar a saber como é que as coisas se passaram? O mesmo vale quanto a concessões ou a licenças de utilização do sector público.
Serve isto para afirmar que o artigo 2.o elenca alguns mas poderá elencar muitos mais actos - reconheço, como disse do alto da tribuna, que há muito trabalho a fazer.
Em quinto lugar, no tocante a garantias de fiscalização, remete-se para as leis existentes e obviamente que teria de ser assim.
Em sexto lugar, dizer que a base de dados tem de ser acessível constitui bom propósito, que aplaudimos. De outro modo, não se popularizaria a informação pretendida.
Em sétimo lugar, quanto ao reforço dos deveres de transparência constante do artigo 6.o, é dito que os benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares devem ser comunicados de futuro aos municípios para divulgação em locais acessíveis à consulta pública. Não será bom estender esse procedimento também às freguesias? Já reparou o que significa não ter no município de Lisboa ou do Porto essa possibilidade de o fazer em relação às freguesias, que estão muito mais próximas dos cidadãos? Trata-se, porventura, de outra melhoria a introduzir.
Por que é que eu lhe disse, então, que o projecto era tímido? Alguns aspectos deverão ser analisados na especialidade, mas fiz esta advertência com um determinado objectivo (e, agora, situo-me num contexto global): no fundo, este é um projecto de lei virtual remetendo para um Governo que também pode ser virtual, como o tem sido em muitos aspectos. Um Governo virtual significará, até porque não tem prazo para regular as suas condições de aplicação, que esta lei nunca deixará de ser virtual para passar a ser real. É esta a filosofia subjacente, porque não houve coragem de dizer ao Governo «tem x tempo para o fazer» - e devemos ter essa coragem. Se entendemos que o objectivo é válido, não nos fiquemos por um projecto de lei virtual!
Devo chamar a atenção para um problema mais geral. Tudo se enquadra numa filosofia que é particularmente gostosa de V. Ex.a, e com razão: a da sociedade dá comunicação e da informação. Temo que esta sociedade da comunicação não tenha conteúdo e que andemos a comunicar - falando - sem substância nem tendo o que quer que seja, em concreto, para dizer. O objectivo final destas coisas é, normalmente, a tirania da imagem, em que o importante é que hoje ainda possa haver um minuto de televisão no qual seja dito que o PS tomou uma grande iniciativa legislativa, quando se trata de iniciativa meramente virtual, que não vai dar resultados num, dois, três ou quatro anos, e, se calhar, nunca vai dar...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Mas vai votar a favor!O Orador: - Vou votar a favor pelo objectivo.
É, portanto, a ideia dessa tirania da imagem de quem quer uma certa publicidade, um certo mediatismo e que pensa que a agenda política é a agenda mediática que também está por detrás do projecto do Partido Socialista.
No fundo, a sociedade da comunicação, sendo do mundo virtual, é uma sociedade de actores, na qual conta mais o mundo da ima em do que as verdadeiras e reais imagens do mundo. contra essa filosofia subjacente ao projecto de lei que também estou.
Nessa medida, preferia que, mais do que um actor está a sê-lo com este projecto de lei virtual,
fosse um verdadeiro autor e apresentasse um projecto muito mais desenvolvido, com bases gerais. Sendo autor, teria maior autoridade para dizer-nos que estávamos aqui com um propósito firme de atingir determinado objectivo em tempo útil e não de mero consumo mediático.
Ainda hoje o novo líder da sua bancada aqui fez uma reflexão, que eu saúdo, quando entendeu que também esta Casa, centro nervoso da democracia, não deve entrar no jogo de meros actores. Recuso-me a ver a política como um mero palco de teatro onde há actores e «pontos», leia-se, os bastidores, que tudo resolvem, enquanto aqueles os actores - não têm interior, não têm valores nem causas próprias para decidirem por si, e a melhor coisa, então, é dialogar para adiar e não decidir. Como recuso esta ideia, Sr. Deputado, aqui lhe digo: preferia que a mensagem contida no diploma fosse maior e que não se ficasse por um acto de mera projecção mediática. É que o pior dos populismos da democracia moderna é exactamente esse dos «directos» para a comunicação social e, sobretudo, programados para as televisões; é essa concepção dos media cada vez mais como fins em si mesmos e não meios para passarem mensagens, como deve ser, que fragiliza a democracia. Por essa razão, também não devemos partilhar a filosofia subjacente a este projecto de lei virtual.
Termino, Sr. Deputado José Magalhães, dizendo que recuso a era do virtual, a era do vazio. Preferia que este projecto de lei fosse mais concreto e contivesse verdadeiras bases gerais. Temo que, passando para um Governo virtual, que, como sabe, tem andado a adiar, dialogando e não decidindo, dele faça, de novo, um projecto de lei adiado.(O Orador reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Calvão da Silva, gostava de agradecer as palavras simpáticas que dirigiu ao Presidente do Grupo Parlamentar e à direcção da bancada e dizer que não actuamos sob a tirania de qualquer vontade de imagem.
Ontem, tive ocasião de, em nome da minha bancada, numa pequena conferência de imprensa e em resposta a uma conferência de imprensa do PSD em que este partido tinha colocado questões sobre adopção, dizer que não faremos qualquer guerra em torno da questão da adopção de crianças, por mais efeitos mediáticos que isso possa acarretar. Não faremos essa guerra nem a queremos fazer; trata-se de uma questão nacional, de todos, pelo que não deve ser motivo de divisão. Portanto, Sr. Deputado, não nos acuse de termos preocupação, nesta matéria ou noutra qualquer, de tirania de audiências.
1892 I SÉRIE - NÚMERO 54A preocupação que temos é a que decorreu da iniciativa que já tivemos na legislatura passada e que, aliás, conduziu, em 1994, por consenso que me apraz sublinhar e que foi possível registar numa Assembleia com maioria absoluta do PSD, à obrigação de serem publicitados os benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, em termos modestos mas que estão em vigor. Conseguimos fazê-lo, o que foi positivo. Não se tratou de um jogo para efeitos virtuais, foi real. Porquê? Porque houve votos para isso.
Apelamos, neste momento, Srs. Deputados - a todas as bancadas, aliás -, para que juntem a vossa à nossa votação para conseguirmos fazer uma lei. E, Sr. Deputado, no momento em que for publicada no Diário da República, promulgada pelo Sr. Presidente da República, se assim o entender, passará a ser lei da República e é para aplicar. É esta a regra que vigora entre nós e é bom que seja assim.
O Sr. Deputado fez quatro observações que gostava que pudesse concretizar. Primeira, disse que este projecto de lei podia resumir-se a um artigo único. Mesmo que fosse um artigo único era melhor do que aquilo que aconteceu na legislatura passada, em que o diploma, tendo sido aprovado, na generalidade, ficou numa gaveta da Comissão. Isto passou-se nos tempos em que havia simpatia virtual mas nenhum resultado real. Fazemos votos para que, agora, não seja assim e estamos empenhados em que não será assim.
Em segundo lugar, disse que é vago. Ó Sr. Deputado, verdadeiramente, o que é bom nesta fase é que já não há catedráticos de tecnologias de informação, de bata branca, a obrigarem-nos a aceitar, de cerviz baixa, o seu saber. Todos nos vamos adaptando a isto, todos nos estamos a habituar a utilizar e o que é bom é que os cidadãos se sintam desinibidos e não aceitem autoridades ex: cathedra nesta matéria. O Professor Barbosa de Melo, tal como eu, habituou-se a ler a edição londrina do Times, todos os dias, na Internet. É bom para ele, tornar-se-á, provavelmente, banal mas é agradável e possível. Somos nós juristas, imagine lá, capazes disso, esse é para mim um sinal.
Sr. Deputado, vamos criar o que não está criado. Mas o que estiver criado, em termos de bases de dados, deve ser integrado, aproveitado, reformatado, como o foi nesta Casa, e bem, num projecto que foi barato. É isso que queremos.
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado diz «mas não são precisos». Nós não devemos, enquanto Assembleia da República, dizer aos engenheiros informáticos como é que se faz uma boa base de dados. Isso é com eles! Mas, como sabemos o que queremos, temos de dizer que actos nela queremos recenseados.
O Sr. Deputado diz-nos: «queremos mais do que aqueles que o PS propôs». Nós dizemos: «excelente, vamos a isso», porque se os que estão previstos na Lei n.o 26/94, de 19 de Agosto, são poucos é porque o PSD quis que não fossem mais. Se, agora, o PSD quer que sejam mais, excelente, seja bem-vindo à Casa da transparência alargada!
A última observação diz respeito ao prazo, que, Sr. Deputado, constitui a nossa diferença. É que, no passado, quando eu quis um prazo, os que se sentavam nessa bancada disseram «nem pense nisso». No presente, quando o Sr. Deputado diz que é preciso um prazo, a resposta que lhe dou é a seguinte: sim, Sr. Deputado Calvão e Silva, vamos fixar um prazo. Esta é a diferença e acho que é boa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, muito obrigado pelas suas considerações e pela gentileza que teve em colocar-me algumas perguntas.
Devo confessar que pouco tenho a dizer-lhe senão que fico muito contente por o Sr. Deputado entender que pode haver mais actos administrativos e que ainda fico mais satisfeito por reconhecer que tem de haver um prazo. Portanto, como vê, já valeu a pena dialogarmos e, nesse sentido, obviamente que o acordo começa a ser maior.
Porém, tenho receio de que o Sr. Deputado esteja convencido - terá sido por essa razão que não quis fixar um prazo e só agora teve de consentir nele - de que, depois, o Governo não vai cumprir. Mas não posso tirar essa desconfiança do seu espírito. É que, com a lei do consumidor, que o senhor e eu trabalhámos bastante, já lá vão prazos vários que não estão a ser cumpridos, Sr. Deputado. O Governo não cumpre.O Sr. José Magalhães (PS): - Não. Cumpre!O Orador: - O senhor sabe disso. Quer que lhe dê mais exemplos? Então, se concede, está tudo dito!(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a fim de procedermos à sua votação ainda hoje, proponho que terminemos a discussão deste projecto de lei, ainda que as votações não se realizem à hora regimental.
Não havendo oposição, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como foi dito, o projecto de lei n.o 278/VII é, basicamente, a reapresentação de uma iniciativa legislativa que mereceu o apoio unânime, na generalidade, aquando da VI Legislatura. Lamentavelmente, esse processo legislativo não chegou a ser concluído e, uma vez que não se tratava de uma iniciativa legislativa de grande extensão, tal não foi possível por não ter havido grande vontade política para o fazer.
Quanto à questão de princípio, mantemos a posição que exprimimos na VI Legislatura, isto é, trata-se de uma iniciativa que, a ser concretizada, contribuirá para reforçar os mecanismos que asseguram a transparência da actividade administrativa e, sobretudo, garantir o direito fundamental dos cidadãos a serem informados sobre essa actividade, com o interesse acrescido de permitir que esse direito à informação seja exercido de uma forma mais simplificada e acessível aos cidadãos.
Nesse sentido, esta iniciativa merece a nossa concordância, na generalidade, tal como aconteceu na legislatura passada.
Adianto também que merece a nossa concordância, na generalidade, não só a criação do chamado SITAAP (Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Pública) mas também o artigo 6.o, que engloba regras de reforço de deveres de transparência a nível da Administração Pública. Enfim, dir-se-á que seria preferível que este artigo integrasse uma iniciativa legislativa à margem. Em todo o caso, não é esse o proble-
21 DE MARÇO DE 1997 1893ma e, portanto, em termos substanciais, concordamos com o proposto, ou seja, não é por vir integrado no projecto de lei matéria conexa que virá mal ao mundo! Por isso, também não temos qualquer objecção a formular relativamente a este ponto.
Contudo, de entre os aspectos deste projecto de lei que terão de ser bem discutidos em sede de especialidade, não queria deixar de salientar um que, como há pouco referi, constitui uma diferença que não nos parece tão irrelevante como isso. Refiro-me à transferência da responsabilidade deste sistema da Procuradoria-Geral da República, como era proposto na VI Legislatura, para a órbita governamental.
Dizia o Sr. Deputado José Magalhães que essa transferência era uma irrelevância, mas sempre direi que, no entender do Partido Socialista, essa é uma irrelevância que mereceu a pena propor! Ora, como os senhores consideraram que valia a pena fazê-lo, também creio que vale a pena reflectir um pouco que seja sobre o assunto.
Assim, se é óbvio que, do ponto de vista da acessibilidade dos cidadãos - e é isso que é preciso assegurar, fundamentalmente -, há alguma irrelevância quanto à inserção desta base de dados, ou seja, esta base de dados existe e, portanto, o fundamental é assegurar que os cidadãos tenham acesso a ela, pelo que será irrelevante saber onde funciona, o que importa é estar acessível, já não é irrelevante que os poderes de regulamentação propostos nesta iniciativa sejam atribuídos ao Governo.
Isto é, de acordo com o proposto na VI Legislatura, a Procuradoria-Geral da República funcionaria como uma espécie de gestor deste sistema, que ficaria sob a sua responsabilidade. Teria, portanto, de verificar quais as entidades que, estando obrigadas a inserir dados na base de dados, não o faziam, ou seja, estaria assegurada uma fiscalização quanto à regularidade desta base de dados e quanto à existência dos dados a consultar pelos cidadãos.
Ora bem, o que os senhores agora propõem é que seja o Governo a definir «as prioridades na criação das bases de dados distribuídas que integram o SITAAP, bem como a respectiva inserção orgânica e os meios técnicos e financeiros necessários à sua entrada em funcionamento». Isto é, o Governo, que é uma entidade que está vinculada ao cumprimento do disposto nesta lei, no sentido de que também está obrigado, no que diz respeito à Administração Pública central, a assegurar que determinados actos estejam disponíveis nesta base de dados, passa a ter também o poder de ser ele próprio a definir quais as prioridades na implementação deste sistema. E isso é que nos parece particularmente grave!
No fundo, quais são os critérios que o Governo vai seguir na definição das prioridades para a criação das bases de dados? Por exemplo, o Governo vai decidir que, em primeiro lugar, serão as câmaras municipais a criar essas bases, deixando para um segundo momento a sua criação na Administração Pública central? Ou será que vai decidir que as câmaras municipais A, B ou C têm de, prioritariamente, criar as suas bases de dados e que as câmaras municipais X, Y e Z
Atribuir aqui poderes de regulamentação ao Governo parece-nos, de facto, uma solução inadequada, na medida em que o Governo está sujeito a deveres decorrentes desta lei. Portanto, não pode ficar na sua discricionaridade a definição daquilo que é ou não prioritário!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com isto, o que quero dizer é que, em sede de especialidade, deveríamos encontrar uma forma de sermos mais precisos na regulamentação deste regime, inclusivamente em termos de calendarização e da afectação dos meios necessários, para evitar situações que possam conduzir a disparidades. Isto porque pode acontecer, por exemplo, os dados relativos à administração local estarem disponíveis e os da administração central não, ou os do ministério A estarem acessíveis e os do ministério B estarem acessíveis só a partir do ano 2000, ou, situações mais graves, entre entidades da mesma natureza, umas terem dados disponíveis e outras não. Era, pois, necessário que este ponto fosse clarificado.
O Sr. Deputado José Magalhães falou no esforço de arquitectura que será necessário empreender no debate em sede de especialidade. Neste ponto estamos de acordo, porque é necessário fazer-se um esforço para que estes termos fiquem mais precisos, em nome da eficácia deste sistema.
Com efeito, não podemos fazer uma lei e sujeitarmo-nos a que, daqui a alguns meses, todas as entidades venham pedir à Assembleia da República para clarificar isto ou aquilo, porque não sabem como se aplica! Tal situação em nada contribui para o prestígio desta Assembleia nem para a eficácia das leis, uma vez que estamos a aprovar um diploma que depois, na prática, não funciona, o que só nos desacredita e prejudica o direito dos cidadãos de acesso à informação da actividade administrativa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que não esgotasse o tempo de que dispõe, porque tem um orador inscrito para pedir esclarecimentos.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Creio que o essencial está dito e, portanto reservarei algum tempo para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o pedido de esclarecimento é a forma regimentalmente adequada de corresponder às interrogações feitas pelo Sr. Deputado António Filipe e, simultaneamente, convidá-lo a participar no esforço de reflexão para responder a algumas das perguntas que ele próprio deixou no ar.
Ou seja, se o legislador tentasse, numa lei como esta que temos hoje entre mãos, definir como é que muitos ministérios devem avançar para criar fontes de informação como estas que aqui estamos a discutir, ministérios esses que têm sistemas muitíssimo diferentes, com temperaturas tecnológicas muitíssimo distintas, alguns avançadíssimos... Por exemplo, o Instituto Nacional de Estatística coloca hoje à nossa disposição - aliás, todos os Deputados da Assembleia da República podem ter acesso a esses elementos, a título gratuito, de resto - os cadernos com as estatísticas económicas, demográficas, turísticas, todas elas desagregadas ao nível do concelho, imediatamente copiáveis e susceptíveis de serem transcritas.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - É um esforço excelente conseguido pela Direcção Regional do Norte do INE, mas que serve todo
1894 I SÉRIE - NÚMERO 54o Instituto e está ao alcance dos cidadãos desde há muito pouco tempo. Mas este é, de facto, um excelente serviço.
Sr. Deputado, não tratámos de gizar esse serviço dentro dos limites de uma lei, porque isso é extremamente difícil de conseguir - e aplicá-lo às autarquias locais é ainda muitíssimo mais difícil! Algumas têm sofisticadíssimos sistemas, que, aliás, servem os cidadãos, e até estão a prever a criação de redes inteiras à volta das cidades para facultarem formas de democracia participativa mais avançada, formação na hora, etc., etc.
De facto, é um processo negocial complexíssimo impor ritmos e calendários que, ainda por cima, têm de ser acompanhados de meios, uma vez que não podemos sobrecarregar essas entidades, impondo-lhes tarefas para as quais não haja meios financeiros adequados. Foi tudo isso que nos levou, Sr. Deputado António Filipe - confesso-lha, sinceramente -, a ter muito cuidado no adiantar de soluções que implicam negociações que o Parlamento não pode fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Parlamento não pode fazer directamente esses processos negociais e aí há alguma coisa a que temos de chamar função governativa, função essa que pode ser balizada por nós, por um lado, mas também, seguramente, fiscalizada por nós! É essa á nossa segunda competência, que não se esgota, seguramente, apenas na elaboração de leis.
Sr. Deputado António Filipe, gostava que pudesse pormenorizar um pouco que soluções é que imagina que poderão apertar a «malha» sem entrar no tal domínio técnico, da ingerência na vida das autarquias e na organização interna da Administração, mas digo-lhe que estamos abertos a soluções que afinem este sistema, sem violação do princípio da separação de poderes e que o contributo de todos é, desse ponto de vista, muitíssimo bem-vindo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, creio que há uma convergência de opiniões entre nós, no seguinte aspecto: é de toda a conveniência que este sistema seja, de facto, eficaz e exista um esforço, da nossa parte, para procurar balizar, com toda a precisão possível, os contornos de um sistema que todos gostaríamos de ver a funcionar no mais breve prazo possível.
Naturalmente, há aspectos que, inevitavelmente, se prendem com a actividade governativa, pelo que remeter para o Governo a definição de alguns aspectos do sistema é uma solução possível. Mas creio que seria fundamental, para responder mais propriamente à questão que coloca, que encontrássemos uma forma de evitar soluções que pudessem conduzir a uma situação de desigualdade do acesso dos cidadãos à informação proveniente de entidades com idêntica natureza.
Por outro lado, e este aspecto faz apelo não tanto ao nosso trabalho de legisladores, em sede de especialidade, mas ao trabalho desta Assembleia enquanto órgão fiscalizador da actividade governativa, era importante que não se criassem, na prática, entraves burocráticos e administrativos para que este sistema comece a funcionar.
Creio que existem duas etapas fundamentais para pôr a funcionar este sistema. Em primeiro lugar, há que encontrar uma solução que funcione e seja adequada para que, depois, não venha alguém dizer que o sistema não funciona porque a lei está mal feita - deveríamos prevenir a ocorrência de situações como essa, que não seriam inéditas, em boa verdade! Em segundo lugar, é necessário que não venha qualquer ministério - entidades useiras e vezeiras neste tipo de coisas - invocar que, por dificuldades administrativas, burocráticas ou por falta de disponibilidades financeiras, esse sistema não pode estar ainda a funcionar como todos desejaríamos, mas esperando que antes das calendas gregas isso possa acontecer.
Agora, isto é algo que releva das competências deste órgão de soberania, enquanto fiscalizador da actividade governativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 278/VII, hoje em discussão por iniciativa do Partido Socialista, que visa criar o Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Pública, tal como já foi dito, repõe e transporta o fundamental dos objectivos do projecto já apresentado na anterior legislatura. Refiro-me à criação de condições de acessibilidade dos cidadãos a toda uma gama de informação de actos da Administração Pública que são fundamentais ao exercício da sua participação e importantes para a defesa dos seus direitos individuais e colectivos, o que, em nosso entender, favorece as condições de participação dos cidadãos na vida democrática do seu país.
Julgo que esta é, portanto, uma matéria totalmente pacífica nos objectivos propostos e, globalmente, nos meios para os atingir. A verdade é que também há pequenas diferenças, mas, porventura, não secundárias, no novo projecto apresentado e é óbvio que é precisamente sobre essa diferença, sobre essa nova definição de contornos que me parece que o trabalho terá de ser feito em sede de especialidade.
Não é indiferente para nós, Os Verdes, quem é guardião desta informação, não é indiferente para nós, Os Verdes, a proliferação ou não de informações e o modo como o seu não controle rigoroso se possa fazer pelos vários poderes, porque o que é facto é que os sistemas de informação são importantes mas também é importante que sejam definidos e precisados os contornos e os exactos territórios em que se movimentam. Trata-se de sistemas que têm de ser usados, e bem, através da lei criada, pelos vários poderes, quaisquer que eles sejam no tempo.
Portanto, a atitude de Os Verdes perante este projecto de lei é a de manter, como no passado, uma posição favorável, em termos globais, e a de tentar encontrar, em sede de especialidade, soluções que o não desvirtuem e que permitam que atinja os objectivos que julgo que lhe estão no espírito e que me parece também que, no essencial, a maioria dos partidos aqui representados querem ver consagrados.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate do projecto de lei n.o 278/VII e estamos em condições de, na altura própria, proceder à sua votação.
21 DE MARÇO DE 1997 1895Vamos, pois, dar início ao período de votações, começando com a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 169/VII - Acompanhamento familiar de deficientes hospitalizados (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este projecto de lei baixa à 12.a Comissão.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 171/VII - Altera a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e paternidade) (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O projecto de lei que acabámos de votar baixa, igualmente, à 12.a Comissão.
Relativamente ao projecto de lei n.o 252/VII - Cria a Fundação Democracia e Liberdade (PSD), foi apresentado um requerimento, pelo partido proponente, ao abrigo do disposto no artigo 156.o do Regimento da Assembleia da República, no sentido de que o referido diploma baixe à 2.a Comissão, sem votação, para reapreciação.
Importa, pois, antes de mais, votar o requerimento, e só então se verá se procedemos ou não à votação do projecto de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, foi apresentado um requerimento do mesmo teor, por parte do Grupo Parlamentar do PS, no que diz respeito ao projecto de lei n.o 289/VII - Participação da Assembleia da República na cooperação com países africanos de língua portuguesa (PS).
Vamos votar o referido requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o projecto de lei que acabámos de votar baixa também à 1.a Comissão.
Passamos agora à votação global da proposta de resolução n.o 9/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, e abstenções do CDS-PP, do PCP, e de Os Verdes.Passamos à votação global da proposta de resolução n.o37/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Cooperação no âmbito da Conferência
Ibero-Americana, assinada em S. Carlos de Bariloche, Argentina, em 15 de Outubro de 1995.Vamos ainda proceder à votação global da proposta de resolução n.o 35/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos e respectivo Protocolo, assinado em Lisboa, em 10 de Maio de 1995.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e do CDS-PP, e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Vamos, agora, votar o projecto de deliberação n.o 37/VII - Concessão de prazo adicional à Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar os pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular ou cooperativo (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 27/VII - Estabelece os princípios a que deve obedecer o regime de recrutamento e selecção de directores de serviço e chefes de divisão para os quadros da Administração Pública, e aos projectos de lei
158/VII - Altera o Estatuto do Pessoal Dirigente (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Finalmente, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 278/VII - Cria o Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos da transparência previstos na Lei n.o 26/94, de 19 de Agosto(PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, quero confirmar se o projecto de lei que acabámos de votar baixa à 1.a Comissão...O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Peço desculpa por não ter feito essa referência.O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Presidente anunciou que os projectos de lei
n.os 252 e 289/VII, relativamente aos quais votámos há pouco dois requerimentos de baixa à comissão, sem votação, para reapreciação, baixaram à l.a Comissão.
Ora, na verdade, um dos requerimentos refere expressamente que o projecto de lei correspondente baixa à 2.a Comissão, e o Plenário aprovou-o, e parece-me que faz todo o sentido que o outro baixe igualmente à 2.a Comissão.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. A velocidade adquirida, às vezes, dá estes resultados! Os projectos de lei
n.os 252 e 289/VII baixarão à 2.a Comissão, tal como foi requerido.
Para uma declaração de voto relativa à votação final global do texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
1896 I SÉRIE - NÚMERO 54O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, acabámos de votar o texto alternativo à proposta de lei n.o 27/VII e aos projectos de lei
21 DE MARÇO DE 1997 1897Risos.O Orador: - É unânime, porque, em relação às soluções que mereciam discordâncias de uns e de outros, todos contribuíram e a solução final provavelmente é o resultado desse «casamento» positivo.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O que o Sr. Deputado José Magalhães quer dizer é que, se ainda houvesse lugares para preencher, votava contra!Risos do PSD.O Orador: - O Sr. Deputado Guilherme Silva, de cada vez que se inspira na experiência madeirense, fica com um sorriso, e sabe o que isso significa!Aplausos do PS.Mas não estava a falar disso, estava a falar do rincão nacional, estava a falar de tudo, estava a dizer, Sr. Deputado, e não era motivo para piada, porque se trata de uma questão séria, que fizemos um real e genuíno esforço de aproximação. E por isso lhe digo o seguinte: há, nesta lei, soluções com que o Sr. Deputado se identifica maximamente, e que nos pareciam menos desejáveis, mas aderimos às vossas sugestões, há outras que os Srs. Deputados abominavam e que acabaram por votar, aderindo às nossas. Não digo que extraímos a vossa cabeça e que conquistámos um
trofeu, porque a vitória, desse ponto de vista, parece-me ser de todos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas há uma outra vitória, que é a vitória da palavra e da honra das pessoas.
O Engenheiro António Guterres, na campanha eleitoral, num debate célebre com o Sr. Dr. Fernando Nogueira, prometeu, em termos muito concretos, coisa que o PSD sempre tentou distorcer, exactamente aquilo que nós, agora, cumprimos.
E devo dizer-lhe que é com grande satisfação que cumprimos isso nos exactos termos que ele prometeu aos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!Risos do PSD.O Orador: - Não naqueles que os senhores tinham imaginado, não nos termos da vossa caricatura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A última menção, Sr. Deputado Guilherme Silva e Srs. Deputados, é a seguinte: não aprovámos esta lei, hoje, por qualquer premeditada dilação mas porque os Srs. Deputados sabem, minuto a minuto, segundo a segundo, como eu, que tivemos de debater na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, durante estes meses, importantíssimas questões. O PSD propôs coisas que aceitámos, fizemos visitas, discutimos a lei do aborto, gastámos muitas dezenas de horas de actividades e todas elas louváveis.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O meu requerimento é de Setembro!O Orador: - Isto chega, pois, Sr. Deputado, na altura possível, a tempo. Nenhuma nomeação foi feita contra a Constituição e contra , a lei...Risos do PSD.... e, seguramente, nenhuma se compara aos milhares que os senhores fizeram em 10 anos de ciclo de «cavaquismo» e «laranjismo» na função pública.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de dois pareceres da 1.a Comissão.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro parecer é do seguinte teor: «De acordo com o solicitado pelos juízos Cíveis da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hugo Velosa a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo que corre os seus trâmites no referido tribunal, em audiência marcada para o próximo dia 28 de Maio de 1997, pelas 14 horas e 15 minutos».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do segundo parecer.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório é do seguinte teor: «De acordo com o solicitado pelos Juízos Criminais da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ismael Pimentel a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo que corre os seus trâmites no referido tribunal».O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido a votação,. foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do projecto de lei n.o 70/VII, sobre o «cheque de ensino», da iniciativa do CDS-PP.