21 DE JUNHO DE 2017 19  Tráfico de pessoas;  Corrupção e criminalidade conexa;  Branqueamento de capitais;  Crimes fiscais, contra a segurança social e contra o sistema de saúde;  Criminalidade violenta em ambiente escolar;  Criminalidade praticada em ambiente prisional;  Crimes contra a vida e contra a integridade física praticados contra agentes de autoridade. Assinale-se que a definição de prioridades operada pela presente proposta de lei terá de obedecer aos limites previstos no artigo 2.o da referida Lei-Quadro, não podendo: “a) Prejudicar o princípio da legalidade, a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público; b) Conter diretivas, instruções ou ordens sobre processos determinados; c) Isentar de procedimento qualquer crime.” A proposta de lei em análise é composta por dezassete artigos, contém o conjunto das prioridades de prevenção e investigação, e estabelece como prioritária “a proteção da vítima e o ressarcimento dos danos por ela sofridos” (artigo 6.o), estipulando o desenvolvimento pelas forças e pelos serviços de segurança de “programas e planos de segurança comunitária e de policiamento de proximidade” (artigo 7.o), e bem assim de “policiamento de proximidade e programas especiais de polícia”, eventualmente previstos “no âmbito de contratos locais de segurança a celebrar entre o Governo e as autarquias locais” (artigo 8.o). Estabelece ainda a iniciativa “operações especiais de prevenção relativas a armas” (artigo 9.o), “ações de prevenção e controlo da violência desportiva” (artigo 10.o), de “prevenção e violação de regras de segurança no trabalho” (artigo 11.o) e de “prevenção da reincidência no crime de incêndio florestal” (artigo 12.o), consagrando ainda outras medidas de prevenção da reincidência no artigo 13.o. Por outro lado, e em termos orgânicos e funcionais, a proposta de lei determina que a atribuição de prioridade a um processo lhe confere “precedência na investigação criminal e na promoção processual” (n.o 2 do artigo 4.o), fixa competências de acompanhamento e de monitorização dos processos prioritários, que atribui, respetivamente, aos presidentes dos tribunais de comarca e aos magistrados do Ministério Público coordenadores da comarca (artigo 5.o), ao mesmo tempo que prevê a constituição de equipas especiais e equipas mistas pela Senhora Procuradora-Geral da República, e define como prioritária a recuperação de ativos relacionados com crimes (artigo 16.o). Por fim, em cumprimento do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, a iniciativa determina, em anexo, os fundamentos das prioridades e orientações da política criminal, destacando-se neste capítulo o objetivo de manutenção da descida sustentada dos índices de criminalidade através da prevenção geral e especial em prazos razoáveis, levando-se em linha de conta os dados estatísticos e demais informação disponibilizada pelo Relatório Anual de Segurança Interna de 2016, assim como análises prospetivas internacionais, e afirmando-se também que, como se regista uma linha de continuidade em relação às definições da Lei n.o 72/2015, de 20 de julho, se manteve o essencial das opções ali feitas, quanto aos ilícitos já anteriormente elencados. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa sub judice é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, tendo sido aprovada na reunião de 4 de maio de 2017 do Conselho de Ministros, e assinada pelo Primeiro-Ministro, pela Ministra da Justiça e pela Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro, em substituição do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.