PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Tribunal de Contas, no âmbito das suas competências, formulou ao Gestor da Intervenção Operacional que substituiu o PORLVT, enquadrado no QCA III, algumas recomendações que devem ser igualmente atendidas por esta Comissão, em virtude de trabalhar com dados do TC:- As metas e objectivos definidos para os Eixos Prioritários do PO devem ser adequados à realidade, de modo a acompanhar a eficiência e eficácia do Programa, atendendo a evitar uma subavaliação ou sobreavaliação dos indicadores apontados;
- As metas e objectivos apontados para o Programa devem estar de acordo com os indicadores residentes no sistema de informação;
- O controlo de 1.o nível deve ser realizado por uma estrutura que não esteja envolvida nos actos de gestão do Programa e de pagamento das verbas aprovadas, de modo a separar as funções;
- O melhoramento do sistema informático.8. Proposta e parecer da Comissão de Execução Orçamental
Em face do exposto e considerando as competências da Comissão de Execução Orçamental, na apreciação dos relatórios de auditoria realizados pelo Tribunal de Contas, importa em face do Relatório de Auditoria n.o 16/2002, proceder a uma avaliação do desempenho e da eficácia da execução do Programa Operacional de Lisboa e Vale do Tejo, aferindo, por outro lado, a receptividade e implementação, pelas entidades responsáveis pela gestão do QCA III, das recomendações formuladas pelo Tribunal visando a melhoria da avaliação e controlo do Programa Regional vigente.
O PORLVT, durante a sua vigência, no âmbito do QCA II, foi um instrumento essencial para a melhoria da qualidade de vida na Região de Lisboa e Vale do Tejo, proporcionando um desenvolvimento sustentado e integrado dos vários concelhos e sub-regiões, assente na coesão social e económica.
O Programa, nas suas várias áreas, contribuiu largamente para suprir carências e atrasos estruturais incompatíveis com a dimensão e o progresso europeus que Portugal visa atingir.
Neste sentido, foram vários os domínios em que o PORLVT foi aplicado. Na área do ambiente, que absorveu cerca de euro 210 milhões, contribuiu para alcançar uma taxa de cobertura pela rede de águas residuais urbanas de 41%, em 1994, para 72% em 2000. Na Medida 1 do Subprograma B - Transportes e Acessibilidades - contribuiu para melhorar as redes viárias da região.
Contudo, a avaliação dia eficácia do Programa ficou amplamente prejudicada pelo desajustamento quantitativo dos indicadores iniciais face aos resultados finais da execução.
Apesar de, como reconhece o TC, a arquitectura do Programa Regional para o QCA III ser substancialmente diferente do agora avaliado PORLVT, a eficiência da execução dos projectos só é possível tendo como base indicadores de acompanhamento que interpretem os resultados intercalares com base nos objectivos iniciais.
O QCA III procura contemplar a avaliação rigorosa da eficiência dos Programas, dependendo para este efeito de uma cláusula de reserva de eficiência.
Pelo que importa aferir da aplicabilidade destes mecanismos, propostos pelo TC, em face do actual QCA III, evitando os erros do passado.Assembleia da República, 1 de Outubro de 2003. - O Deputado Relator, Alexandre Simões.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade (com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, registando-se a ausência do PCP e do BE).Relatório relativo à avaliação dos resultados da execução global do PRONORTE no âmbito do QCAIIÍndiceI. Introdução
Parecer do RelatorI. IntroduçãoPretende-se, com o presente documento, apreciar o relatório elaborado pelo Tribunal de Contas, no que diz respeito à auditoria efectuada ao PRONORTE, enquanto programa desenvolvido ao abrigo do II Quadro Comunitário de Apoio. O estudo em causa aprecia o fecho do Programa, nos períodos de 2001 e 2002. O referido documento está classificado sob referência n.o 32/01 - AUDIT.
O relatório do Tribunal de Contas visa contribuir para a apreciação dos resultados da execução global do PRONORTE, referente ao II Quadro Comunitário de Apoio, no âmbito dos subsistemas institucionais de gestão financeira e operacional, com o objectivo de avaliação dos resultados (físicos e financeiros).
A presente Apreciação visa explorar as vertentes que mais se salientam no referido relatório, tirando ilações óbvias que sirvam para corrigir lacunas do passado, com impacto imediato no programa em curso afecto ao III Quadro Comunitário de Apoio com a designação de Operação Norte - Programa Operacional da Região Norte.
Assim sendo, fez-se recurso ao relatório de execução referente ao ano de 2000 e 2001 deste novo programa, que se encontra a montante do PRONORTE, na expectativa de ser retirado valor acrescentado para apoio a este estudo. Trata-se de um documento que decorre de uma obrigação de natureza legal que resulta do ponto 1 do art.o 37o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 que exige à entidade gestora a apresentação de um relatório anual de execução.
O programa PRONORTE constitui uma Intervenção Operacional, de âmbito regional - Região Norte, inserida no Eixo 4 do II Quadro Comunitário de Apoio e vigorando nos períodos de 1994 a 1999. Este eixo integra Programas Regionais numa intervenção específica para a Região Norte (adiante designado por NUT II) aprovada pela Decisão da Comissão C (94) 381/3, de 25 de Fevereiro. O acompanhamento do PRONORTE foi confiado, nos termos legais, a um Comité dotado das competências constantes da Decisão n.o 941/170/CE, de 25 de Fevereiro, e retomadas no artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 99/94, de 19 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 208/98, de 14 de Julho.i) Tabela de referências:
Para uma apreciação mais exacta deste documento, faz-se recurso à seguinte tabela de siglas:
0068   |   II Série C - Número 004   |   11 de Outubro de 2003 CCRN  Comissão de Coordenação da Região Norte
ETAR  Estação de Tratamento de Águas Residuais
FEOGA  Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
IFOP  Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas
INTOSAI  Organização Internacional de Instituições Superiores de Controlo
MPAT  Ministério do Planeamento e Administração do Território
PIDDAC  Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
PORA  Programa Operacional da Região do Alentejo
PORVLT  Programa Operacional da Região de Lisboa e Vale do Tejo
PROA  Programa Operacional da Região do Algarve
QCA II  Quadro Comunitário de Apoio II
QCA III  Quadro Comunitário de Apoio III
RETEX  Programa Operacional "RETEX" relativo às regiões portuguesas fortemente dependentes do sector têxtil e de vestuário
SIDReg  Sistema de Informação de Base Regional
URBAN  Programa de Iniciativa Comunitária relativo à Revitalização e Requalificação das Áreas UrbanasII. Desenvolvimentoi) QCA e Região Norte:
Numa apreciação geral da conjuntura económica nacional, no momento de conclusão do QCA II, tendo em conta a análise da afectação do investimento público pelas diferentes NUTS III, em termos per capita com valores actualizados nos dados do Censos de 2001, as regiões que apresentaram maior capitação da DP foram Minho-Lima, Douro e Alto Trás-os-Montes. Comparando com períodos anteriores, e de acordo com o relatório final da CCRN, sobre o PRONORTE, foi desenvolvido um esforço no sentido de alcançar um maior efeito redistributivo, procurando desempenhar um papel significativo na redução das disparidades regionais e, consequentemente, num esforço de melhoria da coesão económica e social da Região Norte. Foi, assim, prosseguida uma tendência de redução das disparidades ao nível do PIB per capita, em Paridade de Poder de Compra, face à EU. Segundo a mesma fonte, e para 1999, os valores atingidos foram 60,8% da média observada nos restantes países membros.
De acordo com os dados do Relatório do TC, ao nível do investimento inicial previsto para a execução do PRONORTE:Rubricas PTE Euros
Investimento Privado (IP) - (b) 976.000.000$ 4.868.267,0 €O II Total é composto pelas rubricas da DP e IP. Por sua vez, a DP compõe-se de valores que são assumidos pelo financiamento via FEDER (comunitário) que se caracteriza por uma taxa máxima de comparticipação de 75% sobre o total do investimento, e pelo esforço financeiro nacional, retirado através do OE anual, e que se caracteriza por completar o total do investimento, na ordem dos 25%.
Assim sendo, a distribuição das taxas de investimento sobre fundos comunitários, para o QCA II é a seguinte:Rubricas Taxas
IP, sobre II Total 1,0%A DP total relativa ao investimento via FEDER, no âmbito do QCA II e Região Norte, no período compreendido entre 1994 a 2001, ascendeu a 725.706 mil contos (o equivalente a 3.619.806 mil euros), totalizando 25% do total da DP executada por este fundo.
Na Região Norte, segundo o mesmo relatório, para além do PRONORTE, as IO ́s que mais contribuíram para o desenvolvimento infraestrutural foram a dos Transportes e da Indústria.
Os montantes envolvidos no PDR para o QCA II (de 1994 a 1999) foram:Unidade: Milhares de contos
Programa Operacional Custo Total DP Total FEDER Total
0069   |   II Série C - Número 004   |   11 de Outubro de 2003 Lisboa Vale do Tejo (PORLVT) 101.361 24,85% 100.871 24,94% 74.872 73,87%
Total: 9.371.319 0,044 0,032ii) Contextualização do PRONORTE:Local, com intervenção específica para a região norte (NUT II).
O desenvolvimento do PRONORTE, segundo dados da CCRN, obriga a um reaproveitamento dos recursos naturais, considerando o facto de mais de 40% do território da região norte estar coberto por um estatuto de protecção da natureza e dos seus recursos. Este estatuto reduz a área de actuação para sectores vitais de nossa economia como seja o desenvolvimento sócio-económico, industrial e outros.
A qualificação e a competitividade dos espaços regionais também envolve a melhoria da equidade de oportunidades de acesso e da qualidade de prestação da generalidade dos serviços colectivos aos cidadãos, independentemente da localização no território ou da situação sócio-económica.
Para alcançar o objectivo global do PRONORTE, foi criado um modelo de organização de acordo com as prioridades de desenvolvimento regional, que implicava três áreas de actuação:" Subprograma A, de matriz sub-regional, que se encontra vocacionada para o investimentos local / projectos de âmbito municipal, nas áreas de intervenção infraestrutural dos municípios, composto por uma medida única:
¢ Medida de Infra-estrutura e Equipamentos Municipais." Subprograma B, de matriz regional, que se encontra direccionada para o investimentos / projectos infraestruturais, tendencialmente de carácter supramunicipal, no âmbito das competências autárquicas, composto pelas seguintes três medidas:
¢ Medida de Equipamentos Sócio-Económicos." Subprograma C, também este de matriz regional, dirigida ao apoio potencial endógeno, com projectos essencialmente de carácter imaterial, i.e., não infraestruturais, de apoio à dinamização económica local e regional, composto por duas medidas, respectivamente:
A - sub-regional 70.569.664 Contos 352.000 Mil Euros 49% do Programa
B - regional 61.768.705 Contos 308.101 Mil Euros 43% do Programa
C - regional 11.227.792 Contos 55.999 Mil Euros 8% do Programa
716.100 Mil EurosO subprograma C é o que possui menor taxa de distribuição financeira para todo o Programa.A "Decisão Inicial" que aprovou o PRONORTE fixou a repartição dos montantes envolvidos e respectivas formas de financiamento da seguinte forma:
Total: 721.081 716.100 100,00%   537.000 74,99% 179.100 4.981Fonte: Decisão Inicial para o PRONORTE
a) Peso da rubrica sobre o total do Programa;
b) Peso da rubrica sobre o total da Medida;
c) Taxa de Comparticipação do FEDER. As entidades beneficiárias do Programa são, no caso dos subprogramas A e B, os municípios, as associações de municípios e outras entidades locais que candidatem projectos de interesse público com o suporte estrutural dos municípios. Os projectos, inicialmente, inseriam-se no âmbito das atribuições das autarquias locais, repartindo-se pelos domínios das Acessibilidades, do Ambiente e dos Equipamentos
No que respeita ao subprograma C, as entidades beneficiárias compreendem um número alargado de instituições sócio-económicas de âmbito associativo como sejam agências de desenvolvimento, associações empresarias, outras entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, organismos afectos à administração central, autarquias locais e outras (informação disponível no endereço www.ccr-n.pt/actreg/pronorte.html).
O Programa encontra-se adstrito à Comissão de Coordenação da Região do Norte e integrava-se no Ministérios do Equipamento, Planeamento e Administração do Território - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional.
O PRONORTE visava as regiões de:" Alto Minho,
A gestão do PRONORTE dispunha de um único instrumento de base informática, como ferramenta para o acompanhamento e monitorização da execução do Programa, que possibilitava uma análise contínua dos níveis de execução financeira e física dos projectos, que passou para o Programa Operacional de Região Norte, do QCA III.
Apesar deste sistema ter demonstrado ser seguro e com possibilidade de garantir um controlo interno adequado, a informação que produzia estaria confinada ao suporte documental, não permitindo uma resposta ás necessidades de informação imediata.
O Relatório do TC, conclui que o sistema de informação SIDReg é um sistema limitado para obter outputs [página 5, alínea b), ponto 1.1.3.3.] não possibilitando a análise e o acompanhamento automáticos da eficácia do Programa. O SIDReg, pelos arredondamentos efectuados demonstrou originar falta de rigor nos resultados apurados, da mesma forma que não contempla a informação sobre as metas fixadas ao nível dos indicadores de realização física estabelecidos na Decisão Inicial (documento técnico). Nas questões directamente afectas aos processos de Acompanhamento, Controlo e Avaliação, o Relatório do TC aponta para a falta de implementação de um sistema de informação de suporte aos trabalhos de avaliação, ao nível da monitoragem avaliação de efeitos e impactos, de acordo com a recomendação efectuada no Estudo de Avaliação Intercalar. O Relatório do TC identifica aponta o SIDReg como não sendo um instrumento útil nem fidedigno, para efeitos de avaliação do PRONORTE, uma vez que na conclusão dos projectos, ajusta automaticamente o investimento elegível (inicialmente proposto) à despesa efectuada. É identificada uma taxa de execução de todos os projectos na ordem dos 100%, informação que não se identifica com a contabilização manual dos dados reais, ao nível da despesa elegível. Tal lapso demonstra haver perda de informação ao longo de todo o processo de tratamento dos dados. É ainda apontado um overbooking de compromissos com uma taxa global de 103,28%, ao nível da gestão financeira do mesmo.
Por fim, o Relatório do TC, conclui afirmando que a informação financeira disponível no SIDReg é desajustada em relação à informação física, não permitindo uma adequada avaliação da execução física em todos as fases dos projectos - página 47.iv) Gestão Financeira do PRONORTE:
O controlo financeiro é exercido no âmbito do SNC do QCA, previsto no artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 99/94 de 19 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.o 208/98 de 14 de Julho, que institui os diferentes níveis e as entidades que exercem cada um deles.
No caso do PRONORTE, em concreto, o controlo é exercido a vários níveis, nomeadamente:" Controlo financeiro de alto nível, pelo IGF;
" Controlo de 1o nível, pelo próprio Gestor do Programa;
" Controlo de 2o nível, pela DGDR e pela IGAT.De acordo com o artigo 13.o dos Regulamentos das Unidades de Gestão dos Subprogramas A e B, a fiscalização e o controlo dos projectos nas suas componentes material, financeira e contabilística, incluindo a sua verificação documental e física, é assegurada pelo Gabinete do PRONORTE, pela CCRN e pelos GAT's.
Relativamente ao Subprograma C, esta competência encontra-se afecta ao Gabinete do PRONORTE e à CCRN, podendo, no entanto, ser solicitada a colaboração dos GAT. O acompanhamento da execução física dos projectos aprovados cabe aos serviços da CCRN podendo estes recorrer ao outsourcing.
(b) Co-financ FEDER 114 Milhões Contos 568.630 Mil Euros Até então, a DP Total executada concentrava nos subprogramas A e B, particularmente dirigidos a investimentos de âmbito municipal e supra municipal, um total de 93% de despesa executada com cerca de 147 milhões de contos, equivalente a 733.233 mil Euros.
Ao nível dos 1.375 projectos aprovados, 1.159 projectos encontravam-se encerrados com uma taxa de 88% da DP aprovada.
Empresas Públicas 8 0,35 milhões contos 1.734 mil euros 0,22% da DP Total
b) Esta rubrica de "Outros" não é suportada por mais nenhum tipo de informação sendo, como tal, vaga a sua interpretação.O PRONORTE serviu para financiar investimentos da iniciativa da Administração Local [página 14, aliena a)]. Acontece que cerca de 98% da despesa executada pela Administração Central (o equivalente a 2,7% da despesas total) foi classificada na rubrica "Outros", sem mais identificação. Salienta-se que a Administração Central concentrou e executou, quase na totalidade, investimentos direccionados para o nível do Subprograma C [página 14, aliena h)].
Quanto à distribuição geográfica, o investimento total executado distribui-se pelas três áreas nomeadamente, Grande Porto, Tâmega e Alto de Trás-os-Montes, com cerca de 52% da execução, cerca de 82,7 milhões de contos, o equivalente a 412.506 mil euros.
As áreas sectoriais da economia que mais beneficiaram com este Programa, no grosso do investimento e num total de 81% sobre o montante total, foram:Infra-estruturas Taxas
Ao nível te topo da Gestão do PRONORTE, foi decidido, em 1997, recorrer à contractualização / outsourcing de serviços, num total de 5 efectivações, tendo sido celebrados contratos programa para o Subprograma A, respectivamente com as Associações de Municípios do Vale do Minho, Terras de Santa Maria, Terra Quente Transmontana, Vale do Douro Superior e Vale do Sousa.v) Reprogramações do PRONORTE:
O PRONORTE foi objecto de quatro decisões de reprogramação verificando-se, no final, um acréscimo no montante da DP na ordem dos 11,61%, i.d., cerca de 83.200 mil euros face à "Decisão Inicial".
As alterações sofridas foram de cariz financeiro, com reforço nos investimentos por via do FEDER e respectivos ajustamentos aos planos de financiamento distribuídos por todas as medidas dos subprogramas.
As reprogramações sentidas foram alterar as fontes de financiamento, face ao inicialmente aprovado, tendo-se verificado:" Com excepção da Medida 3 - Assistência Técnica, do Subprograma B e da Medida 2 do Subprograma C, todas as restantes medidas foram reforçadas quanto ao investimento FEDER;
" Tendo sido alteradas as fontes de financiamento, desapareceu a contribuição do sector privado;
" Ausência de reestruturação das metas físicas constantes na Decisão Inicial, com o reforço financeiro sentido no final.Assim, ao nível das reprogramações financeiras realizadas, com impacto na DP Total, a evolução é a seguinte:Unidade: Milhares de Euros
Demonstrando graficamente a evolução das diversas reprogramações, espelha-se, através do gráfico seguinte, a evolução em valores percentuais dos Subprogramas e as Medidas:
Conclui-se, no Relatório do TC, que em nenhuma das reprogramações financeiras efectuadas foram alteradas as metas físicas face à Decisão Inicial. Nos reforços referentes à Decisão C(96) 659 de 3 de Abril, e C(98) 1176 de 20 de Maio, ressalva o Relatório do TC que tiveram como justificação a transição de uma série de projectos aprovados no âmbito do QCA I que envolveram um valor de investimento elegível na ordem dos 26.436 milhares de euros (o equivalente a 5,3 milhões de contos).vi) Operacionalidade e Avaliação de Resultados do PRONORTE:
No plano da gestão operacional do Programa, o Relatório do TC destaca como áreas mais relevantes as seguintes:Áreas de Relevância Taxa sobre investimento
Ao nível da avaliação de resultados, do Relatório do TC infere-se que os investimentos efectuados foram consonantes com os objectivos propostos pelo Programa, contribuindo assim para o desenvolvimento da Região Norte e melhoria das condições de vida da população. Apesar de tudo, a definição das metas físicas do Programa carecem de realismo, evidenciando significativos défices de consistência. III. Recomendações do Tribunal de ContasOs autores do relatório do TC sobre o PRONORTE apresentam um conjunto de recomendações finais ao futuro Gestor do PO, nomeadamente, o Programa Operacional da Região Norte, com as devidas salvaguardas pelo facto de o desenho estrutural deste último ser distinto do Programa em apreciação. Assim sendo, as recomendações efectuadas são:" As metas e objectivos definidos para os Eixos Prioritários e Medidas do Programa devem ser consonantes com a realidade, permitindo uma melhor apreciação sobre a rubrica de reserva de eficiência, tendo por base indicadores de acompanhamento que reflictam com exactidão a eficácia do novo Programa, a gestão e execução financeira e afiram resultados intercalares tendo por base os seus objectivos iniciais;
" Metas e objectivos devem ser ajustados aquando das fases de reprogramação financeira e deve haver uma correspondência entre as metas e os objectivos do Programa e os indicadores existentes no sistema de informação;
" Segregação de funções ao nível da equipa que efectua o controlo e a equipa que processa os pagamentos;
o processamento completo e exacto dos resultados apurados;
o um correcto fluxo de informação / outputs, de acordo com as expectativas do utilizador final;
o salvaguarda do histórico de todas as informações e operações;
o estabelecimento da devida relação entre fluxos financeiros e execução física;
o disponibilização de informação em suporte magnético.Recomenda-se, também, que seja dado cumprimento ao calendário estabelecido de forma a não dificultar o processo de avaliação sobre os resultados do Programa, como foi salientado na página 21 do Relatório do TC, no ponto 2.3. Ainda no mesmo ponto, mas já página seguinte, o relator faz referência ao facto de os dados financeiros, disponibilizados pelo Gestor, não estarem em consonância de calendário com os dados físicos, prestados pelo SIDReg.IV. Conclusões do Tribunal de ContasO relatório do TC, no ponto 1.1.6 - Avaliação dos Resultados aponta os investimentos realizados como consoantes com os objectivos propostos pelo Programa, contribuindo para o desenvolvimento da Região Norte e para a melhoria das condições de vida da população.
Mas apesar do resultado final, o mesmo relatório do TC, no ponto c) da alínea 1.1.2, expressa textualmente, em relação às tipologias dos potenciais beneficiários / fontes de financiamento aprovadas, a falta de coerência na concepção e planeamento do PRONORTE onde as "Entidades Privadas" surgem como potenciais candidatas aos Subprogramas A e B não tendo sido contempladas na introdução da Decisão Inicial do Programa relativamente à correspondente contrapartida em termos de fontes de financiamento.
Sobre o sistema de informação utilizado, o relatório do TC classifica o SIDReg como sendo limitado para obter outputs (página 5, alínea b), ponto 1.1.3.3.) não possibilitando a análise e o acompanhamento automáticos da eficácia do Programa, não contemplando a informação sobre as metas fixadas ao nível dos indicadores de realização física estabelecidos na Decisão Inicial (documento técnico). Conclui-se, no relatório do TC, que o SIDREg não é um instrumento útil, nem fidedigno, para efeitos de avaliação do PRONORTE, uma vez que na conclusão dos projectos, ajusta automaticamente o investimento elegível inicialmente à despesa efectuada.
Sobre o SIDReg, o relatório do TC aponta para o facto de a maioria dos indicadores definidos na Decisão Inicial não terem correspondência directa com os indicadores utilizados por este sistema de informação, dificultando a apreciação da eficácia do Programa.
0073   |   II Série C - Número 004   |   11 de Outubro de 2003 Por fim, as definições das metas físicas do Programa careciam de realismo, evidenciando significativos défices de consistência.V. Anexos- Relação do enquadramento normativo de base nacional;
- Relação do enquadramento normativo de base comunitário.VI. ParecerDeste modo, em face do exposto e tendo em consideração as competências da Comissão de execução orçamental, na apreciação de relatórios de Auditoria realizados pelo Tribunal de Contas, importa em face do relatório n.o 11/2002, tirar as devidas ilações, evitando assim erros do passado, permitindo nomeadamente a melhoria da gestão, avaliação e controlo de programas vigentes e futuros.
A Comissão de Execução Orçamental é de parecer que o presente relatório, preenche os necessários requisitos constitucionais e regimentais, para ser enviado ao Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, para a eventual apreciação em plenário, reservando aos grupos parlamentares as suas posições sobre a matéria em apreço.Lisboa, Junho de 2003. - O Deputado Relator, Abílio Almeida Costa.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESPara os devidos efeitos, informo que, na reunião de 2 de Outubro corrente, foi nomeado por unanimidade Secretário da mesa da Comissão o Deputado José António Bessa Guerra.Assembleia da República, 3 de Outubro de 2003. - O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.
COMISSÃO EVENTUAL PARA OS INCÊNDIOS FLORESTAISEleição da mesaPara os devidos efeitos, informo V. Ex.a que a "Comissão Eventual para os Incêndios Florestais", reunida no dia 30 de Setembro de 2003, procedeu à eleição da sua mesa, que ficou constituída pelos seguintes Srs. Deputados:Presidente: Maria Leonor Couceiro P. Beleza M. Tavares (PSD);
Secretário. António João Rodeia Machado (PCP);Assembleia da República, 1 de Outubro de 2003. - O Presidente da Comissão, Leonor Beleza.Regulamento da ComissãoI
(Objecto)A presente Comissão tem por objecto uma reflexão e análise sobre as razões e os factores que explicam os incêndios florestais, o acompanhamento das medidas adoptadas para minorar os respectivos efeitos e elaboração de propostas para prevenir e evitar situações semelhantes.Artigo 2.o
(Designação e composição)1. A Comissão Parlamentar Eventual para os Incêndios Florestais, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.o 74/2003, publicada no Diário da República I - A Série, n.o 218/2003, de 20 de Setembro, tem a composição definida no Despacho n.o 80/IX do Sr. Presidente da Assembleia da República de 17 de Setembro de 2003 (8 Deputados do PSD; 6 Deputados do PS; 3 Deputados do CDS-PP, 2 Deputados do PCP; 1 Deputado do BE e 1 Deputado de Os Verdes, num total de 21 membros).
2. Os Deputados são designados ou substituídos livremente pelos respectivos grupos parlamentares.
3. Podem ser indicados suplentes a todo o tempo e, na sua falta ou impedimento, os membros da comissão podem fazer-se substituir ocasionalmente por outros deputados do mesmo grupo parlamentar.II
(Mesa)1. A mesa é composta por um presidente, um vice-presidente e dois secretários.
b) Convocar as reuniões da comissão, ouvidos os restantes membros da mesa, indicar a ordem do dia e dirigir os seus trabalhos;
c) Informar trimestralmente a Assembleia sobre os trabalhos da comissão, de acordo com o disposto no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República;
d) Justificar as faltas dos membros da comissão;
e) Convocar e presidir às reuniões da mesa.3. Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas.
4. Compete aos secretários:a) Substituir o vice-presidente nas suas faltas ou impedimentos;
(Relatores)A mesa proporá relator/es à comissão, observando-se na sua designação a representatividade dos grupos parlamentares e o princípio da alternância, que reproduzirão os resultados da discussão com vista a submeter o assunto ao Plenário da Assembleia da República.Artigo 5.o
(Convocação das reuniões)1. As reuniões serão convocadas pelo presidente, ouvida a mesa, ou pela própria comissão.
2. As reuniões da comissão serão convocadas com um mínimo de 48 horas de antecedência.
3. Em dias de funcionamento do Plenário da Assembleia da República e em casos de reconhecida urgência o Presidente poderá convocar as reuniões com a antecedência mínima de 24 horas, ou sem qualquer limite temporal, desde que tenha o acordo expresso de todos os grupos parlamentares.Artigo 6.o
(Ordem do dia)1. A ordem do dia de cada reunião de comissão será marcada na reunião anterior e no caso de convocação pelo
0074   |   II Série C - Número 004   |   11 de Outubro de 2003 presidente será fixada por este, ouvidos os restantes membros da mesa.
2. A ordem do dia fixada pode ser alterada na própria reunião desde que não haja oposição de qualquer membro da comissão.
3. A comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos, ou no de qualquer subcomissão, de membros do governo, de pessoas e instituições públicas ou privadas, bem como requerer os elementos disponíveis sobre a matéria e que considere de utilidade para os seus trabalhos.Artigo 7.o
(Quórum)1. A comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de pelo menos um terço dos seus membros.
2. As deliberações da comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.Artigo 8.o
(Interrupção das reuniões)Os representantes de cada grupo parlamentar podem requerer ao presidente, uma vez em cada reunião, a interrupção dos trabalhos, por período não superior a 30 minutos.Artigo 9.o
(Adiamento de votações)A votação de determinada matéria será adiada, uma só vez, para a reunião imediata, caso seja requerido pelos representantes de qualquer grupo parlamentar na comissão.Artigo 10.o
(Discussão)1. As intervenções dos representantes de cada grupo parlamentar nas discussões em comissão não estão sujeitas aos limites de tempo fixados no Regimento da Assembleia da República.
2. O presidente poderá, contudo, propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos seus trabalhos.Artigo 11.o
(Deliberações)1. As deliberações da comissão são tomadas por maioria simples dos seus membros em efectividade de funções.
2. Cabe ao plenário da comissão deliberar sobre os recursos das decisões da mesa.Artigo 12.o
(Actas)1. De cada reunião será elaborada uma acta, da qual constarão, obrigatoriamente, a indicação do número de presenças dos representantes de cada grupo parlamentar, o sumário dos assuntos tratados, as deliberações tomadas e o resultado das votações.
2. As actas são elaboradas pelos secretários ou pelo funcionário destacado para prestar apoio técnico à comissão e oportunamente submetidas a aprovação.Artigo 14.o
(Audiências)1. Todo o expediente relativo às audiências deverá processar-se através da mesa.
2. As audiências podem ser cometidas a uma representação da comissão, da qual faça parte pelo menos um Deputado de cada grupo parlamentar.
3. As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a comissão.III
(Alterações do Regulamento)O presente regulamento pode ser alterado em qualquer altura sob proposta da mesa ou de qualquer membro da comissão, incluída previamente na ordem do dia.Artigo 16.o
(Casos omissos)Nos casos omissos, aplica-se por analogia o Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 30 de Setembro de 2003. - A Presidente da Comissão, Leonor Beleza.Nota: O regulamento foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
Sábado, 26 de Junho de 2004           II Série-C - Número 32
- Despacho n.o 140/IX - Relativo à competência da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares para elaboração do relatório semestral de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e consequentes normas de aplicação.
- Despacho n.o 141/IX - Relativo à indicação dos jornalistas que integrarão a Delegação Parlamentar na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia.Comissões parlamentares:
- Relatório, conclusões e parecer sobre o relatório anual em matéria de segurança interna de 2003.
- Relatório de actividades referente ao mês de Maio de 2004.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Vasco Cunha sobre a Execução Orçamental da Segurança Social correspondente ao período de Janeiro a Dezembro de 2003.Grupos parlamentares:
- Lista de membros para a Comissão Permanente.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo acerca da reunião conjunta de comissões da Assembleia Parlamentar da UEO nas visitas ao SHAPE (Mons) e à NATO (Evère), que tiveram lugar nos dias 23 e 24 de Março de 2004.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo acerca da reunião da Comissão dos Assuntos Sociais, Saúde e Família da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Paris no dia 1 de Junho de 2004.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo acerca da participação sobre a Política Europeia de Segurança e Defesa após o Alargamento da União Europeia e da NATO, que teve lugar em Paris no dia 4 de Junho de 2004.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo acerca da reunião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos Humanos da APCE, que teve lugar em Berlim nos dias 7 e 8 de Junho de 2004.Provedor de Justiça:
Indicação do candidato a Provedor de Justiça apresentado pelo PSD e CDS-PP.
0544   |   II Série C - Número 032   |   26 de Junho de 2004 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório da participação do Estado português nas cerimónias fúnebres do ex-Presidente Ronald Reagan1 - Por solicitação de S. Ex.a o Primeiro-Ministro, o Presidente da Assembleia da República representou o Estado Português nas cerimónias fúnebres do ex-Presidente dos Estados Unidos da América, Ronald Reagan, em Washington, entre 9 e 11 de Junho de 2004.
2 - Foi a seguinte a composição da delegação que me acompanhou:" Dr. Nuno Manalvo, Assessor para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República;
" Sr. Sebastião Lobo, Assessor para a Comunicação Social do Presidente da Assembleia da República;3 - Aproveitando a deslocação a Washington, foram desenvolvidos contactos com congressistas americanos de origem portuguesa.
Na Embaixada de Portugal em Washington recebi o Congressista Devin Nunes, que teve a oportunidade de reiterar o agradecimento das autoridades americanas ao apoio de Portugal à luta contra o terrorismo.
Fui também informado da proposta de apresentação na Câmara dos Representantes de um voto de agradecimento a Portugal pelo referido apoio, no quadro das resoluções do Conselho de Segurança da ONU, subscrito pelos congressistas de origem portuguesa, de ambos os partidos, nos próximos dias.
4 - Numa audiência privada, fui recebido no Capitólio pelo Presidente da Câmara dos Representantes, Dennis Hastert, onde fui informado do seu apoio à apresentação de um voto de agradecimento a Portugal pelo apoio na luta contra o terrorismo, bem como da aprovação de uma nova visita parlamentar de congressistas de origem portuguesa a Portugal, a realizar ainda este ano.
5 - O apoio prestado pela Embaixada de Portugal nos Estados Unidos revelou-se de enorme utilidade para o sucesso da deslocação.
6 - O trabalho desenvolvido pelos serviços da Assembleia da República na preparação desta viagem foi de grande eficácia.
7 - O apoio da Força Aérea Portuguesa para a deslocação foi também da maior utilidade.Assembleia da República, 16 de Junho de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 140/IX - Relativo à competência da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares para elaboração do relatório semestral de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e consequentes normas de aplicaçãoDispõe o Regimento, na alínea c) do n.o 3 do artigo 22.o, que compete à Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares elaborar relatório semestral de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis, bem como das consequentes normas de aplicação.
A fim de assegurar que tal relatório seja publicado em tempo oportuno e com toda a informação relevante, determino o seguinte:1. O relatório contém:" As leis publicadas no semestre a que diz respeito o relatório e as respectivas normas de aplicação e regulamentação (leis publicadas no semestre);
" As normas de aplicação e regulamentação respeitantes a leis anteriores, da IX Legislatura, publicadas no semestre a que diz respeito o relatório (regulamentação publicada no semestre);
" As leis aprovadas na IX Legislatura com regulamentação pendente, não incluídas no primeiro parágrafo.2. O relatório será preparado pelos serviços da Assembleia e remetido para comentários ao Governo e às comissões parlamentares, de acordo com o seguinte calendário:Relatório referente ao 1.o semestre de cada ano:Até 15 de Julho:
" Distribuição ao Governo e às comissões permanentes, a fim de se pronunciarem sobre o respectivo conteúdoAté 15 de Setembro:
" O Governo e as comissões permanentes enviam os comentários que considerarem relevantes;
" Remessa aos serviços dos comentários, para inclusão na versão definitiva do relatórioAté 30 de Setembro:
" Distribuição do relatório às comissões permanentes e envio para publicação em Diário da Assembleia da República.Relatório referente ao 2.o semestre de cada ano:Até 15 de Janeiro do ano seguinte:
" Distribuição ao Governo e às comissões permanentes, a fim de estes se pronunciarem sobre o respectivo conteúdo.Até 15 de Fevereiro do ano seguinte:
" Remessa aos serviços dos comentários, para inclusão na versão definitiva do relatório.Até 28 de Fevereiro do ano seguinte:
" Distribuição do relatório às comissões permanentes e envio para publicação em Diário da Assembleia da República.
0545   |   II Série C - Número 032   |   26 de Junho de 2004 Mais determino que, para além dos dois relatórios semestrais a efectuar por ano, seja produzida uma versão referente a 15 de Setembro, para incorporação no relatório de actividades da Assembleia, que não será objecto de comentários por parte do Governo e das comissões.Registe-se, notifique-se e publique-se.Assembleia da República, 17 de Junho de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 141/IX - Relativo à indicação dos jornalistas que integrarão a Delegação Parlamentar na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União EuropeiaNo seguimento do meu Despacho n.o 133/IX, acresce à Delegação que me acompanhará na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, de 2 a 3 de Julho, em Haia, as Jornalistas Ana Cordeiro da Lusa e Manuela Teixeira da TSF.À Sr.a Secretária-Geral, para providenciar as diligências necessárias para a deslocação da Delegação.Assembleia da República, 22 de Junho de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASRelatório, conclusões e parecer sobre o relatório anual em matéria de segurança interna de 2003I - Introdução
Nos termos do n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 20/87, de 12 de Junho, (Lei de Segurança Interna), na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.o 8/91, de 1 de Abril, o Governo apresentou à Assembleia da República o relatório sobre a situação do País no que respeita à segurança interna, bem como sobre a actividade das forças e serviços de segurança desenvolvida no ano de 2003.
Este relatório foi enviado, nos termos regimentais, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de relatório e parecer, precedendo a sua apreciação em Plenário.I.2. - O Texto Constitucional e a Segurança Interna
Por último, dispõe o n.o 3 desta norma que "a prevenção dos crimes, incluindo a dos crimes contra a segurança, só pode fazer-se com a observância das regras gerais sobre polícia e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias do cidadão".I.3. - A Lei de Segurança Interna
0546   |   II Série C - Número 032   |   26 de Junho de 2004 b) O princípio geral da colaboração dos cidadãos na prossecução dos fins de segurança interna;
d) O princípio da exclusividade de actuação de cada força ou dos serviços de segurança no âmbito das funções que lhes estão confiadas;
e) A natureza pública e rigorosamente apartidária das forças ou serviços de segurança.Noutra vertente, a lei de segurança interna define uma estrutura orgânica, regulando as atribuições de diversas entidades no domínio da política de segurança:a) A Assembleia da República, que contribui para enquadrar a política de segurança interna e para fiscalizar a sua execução, competindo-lhe, designadamente, eleger os membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações;
c) O Primeiro-Ministro, que coordena a acção dos membros do Governo em matéria de segurança interna, convoca e preside ao Conselho Superior de Segurança Interna, propõe ao Conselho de Ministros o plano de coordenação das forças e dos serviços de segurança, dirige a actividade interministerial para a adopção das medidas adequadas em caso de grave ameaça à segurança interna e, finalmente, informa o Presidente da República dos assuntos respeitantes à condução da política de segurança interna, podendo algumas destas competências ser delegadas no Ministro da Administração Interna.No que respeita às forças e serviços de seguranças, a lei de segurança interna dispõe que exercem funções de segurança interna:a) A Guarda Nacional Republicana;
g) O Serviço de Informações de Segurança.I.4. - Direito Comunitário e Internacional
De entre as convenções internacionais subscritas por Portugal, destacam-se os Tratados de Maastricht, de Amesterdão e de Nice, o Tratado e a Convenção de Schengen, bem como a Convenção Europol, no âmbito da União Europeia, ou os tratados, acordos e convenções internacionais respeitantes ao tráfico de estupefacientes e ao combate a organizações terroristas, na esfera da ONU.
Em consequência da maior convergência europeia resultante da aprovação dos referidos Tratados e Convenções, é de realçar que a segurança interna dos Estados-membros passou a ter uma vertente pautada pela cooperação e solidariedade e que, com a diluição das fronteiras na maior parte do espaço geográfico comunitário, cada Estado-membro passou a funcionar como fronteira exterior do espaço comunitário.II - Do relatório de Segurança Interna 2003
O relatório faz uma análise geral da segurança interna do País, no ano de 2003, assim como da actividade das forças e serviços de segurança, tendo como fontes quer as próprias forças e serviços de segurança quer outros serviços e organismos do Governo.
Na sua sistematização, o relatório afasta-se substancialmente dos anteriores relatórios, encontrando-se estruturado em seis títulos: Introdução, Síntese, Legislação, Estrutura de Coordenação Superior, Forças e Serviços de Segurança, Dados Relativos à Criminalidade.
Na Introdução, o Governo faz um breve enquadramento legal da matéria, enunciando o objecto do relatório, enumerando as suas fontes e procurando evidenciar a actividade que cada força, serviço e organismo desenvolveu, os investimentos efectuados, os resultados obtidos e as dificuldades encontradas.
Significativo é o entendimento expresso de que o relatório serve para "ilustrar todo o esforço que foi desenvolvido pelo Governo ao nível da segurança interna, em particular pelos Ministérios da Administração Interna e da Justiça". Com este entendimento, o relatório visa um carácter laudatório, o que é, manifestamente, desajustado a uma análise desta natureza e, sobretudo, desta matéria.
Na Síntese, o Governo faz, como o próprio título indica, a condensação dos números apurados e dos resultados alcançados. De entre os números referenciados pelo Governo, importa referir que em 2003 a criminalidade participada sofreu um acréscimo de 6%, o que corresponde a um acréscimo de 23.256 ocorrências participadas.
No entanto, para Governo, este aumento global da criminalidade participada pode derivar, não de uma efectiva subida da criminalidade real, mas do aumento da taxa de participação criminal, diminuindo assim as chamadas cifras negras. As razões seriam então as seguintes:- Um acréscimo de confiança nas forças de segurança e uma maior consciência cívica para a participação de crimes, a que não é alheio o policiamento de proximidade;
- A crescente preocupação em segurar o património pessoal, que faz depender a indemnização da formalização da queixa-crime; e
- Uma maior proactividade das forças de segurança, ilustrada pelo significativo aumento nos crimes rodoviários, nomeadamente a falta de habilitação legal para conduzir e condução com taxa de alcoolémia igual ou superior a 1,2 gramas por litro de sangue, que representam 10% do total da criminalidade participada.
0547   |   II Série C - Número 032   |   26 de Junho de 2004 Apesar deste aumento, Portugal continua a ser detentor de um dos índices mais baixos de criminalidade da União Europeia, com um "ratio" de 39,3 crimes por cada mil habitantes.
Sob o título Legislação, o Governo faz o rol das medidas legislativas introduzidas visando o aperfeiçoamento e a actualização do quadro legal da segurança interna. Dos diplomas aprovados em 2003, destaca-se o Decreto-Lei n.o 93/2003, de 30 de Abril, que disciplina as condições de acesso e análise, em tempo real, da informação pertinente para a investigação dos crimes tributários pela Polícia Judiciária e pela administração tributária.
De realçar é também a publicação do Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro, que altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, assente em três eixos fundamentais: promoção da imigração legal em conformidade com as possibilidades reais do País, integração efectiva dos imigrantes e combate firme à imigração ilegal.
Subordinado ao título Estrutura de Coordenação Superior, o relatório dá conta da actividade dos dois órgãos de natureza consultiva criados pela Lei de Segurança Interna (Lei n.o 20/87, de 12 de Junho), o Conselho Superior de Segurança Interna e o Gabinete Coordenador de Segurança.
O relatório dá também testemunho da actividade da Comissão de Segurança para o Euro 2004, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 109/2002, de 23 de Agosto, com o objectivo de coordenar a actuação dos diversos organismos e entidades que contribuem para a segurança global do campeonato europeu de futebol.
Já sob o título Forças e Serviços de Segurança, o relatório procede à análise da actividade operacional das várias forças e serviços de segurança e dos resultados alcançados no âmbito dessas operações. Procede-se também à identificação e sistematização dos diferentes tipos de crime, com a sua distribuição geográfica, em função das respectivas forças e serviços de segurança.
O relatório sintetiza igualmente as diversas acções de formação a que se sujeitaram cada uma das forças e serviços de segurança referenciados, os diferentes programas em que participaram e ainda os investimentos efectuados durante o ano em questão.