120 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009q) Determinar que os montantes das coimas possam atingir o dobro do limite máximo previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, e em caso de reincidência podem ser agravadas até 1/3 daqueles valores; r) Prever, caso as circunstâncias o aconselhem, uma coima diária que varia entre €1500 e € 4000, ou a aplicação de uma coima equivalente ao benefício económico obtido pelo infractor, acrescido de até 30%.Artigo 4.o PrazoA autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 120 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Maio de 2009 O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva AnexoAs disposições legais que regulamentam a protecção das estradas da rede rodoviária nacional e as actividades que se prendem com a sua conservação e exploração encontram-se vertidas em diversos diplomas, nomeadamente na Lei n.o 2037, de 19 de Agosto de 1949, no Decreto-Lei n.o 13/71, de 23 de Janeiro, com a redacção dada pelos Decretos-Lei n.os 219/72, de 27 de Junho, 260/2002, de 23 de Novembro, 25/2004, de 24 de Janeiro, e 175/2006, de 28 de Agosto, e no Decreto-Lei n.o 13/94, de 15 de Janeiro.Verifica-se, assim, que a lei que consagra o Estatuto das Estradas Nacionais, embora tenha sofrido algumas alterações, é um diploma que tem já mais de 50 anos. Por outro lado, o desenvolvimento social, económico e urbanístico que se tem verificado em Portugal nos últimos anos revela uma realidade que, em muitos aspectos, se afigura completamente nova, evidenciando igualmente que as alterações legislativas entretanto verificadas não acompanharam aquela evolução.Neste contexto, constatando-se que muitas das disposições destes diplomas já não se mostram adequadas às exigências actuais do sector rodoviário, nem à realidade socioeconómica do País, tornou-se premente a elaboração de um Estatuto para as estradas da rede rodoviária nacional, de modo a garantir um correcto funcionamento do sector rodoviário.Assim, foi clarificada a composição dos bens que integram o domínio público rodoviário e estabelecidas as condições em que os mesmos podem ser desafectados desse domínio ou objecto de transferência dominial.Foram introduzidas disposições que visam defender o domínio público rodoviário, disciplinando a execução de ligações e acessos às estradas nacionais, através da criação de planos de ordenamento e controlo de ligações e acessos.  Procedeu-se ainda à definição das condições de utilização, por entidades terceiras, do domínio público rodoviário, estabelecendo obrigações para os gestores de infra-estruturas ou equipamentos instalados na zona da estrada, de modo a prover à defesa não só da própria infra-estrutura, como também dos seus utentes.Mostrou-se, igualmente, ser necessário rever o enquadramento para a publicidade colocada ao longo das estradas que integram a rede rodoviária nacional, o qual, respeitando as preocupações ambientais, paisagísticas e de segurança rodoviária, reconheça o papel que a Administração Rodoviária deve desempenhar no licenciamento da publicidade colocada ao longo das estradas sob sua jurisdição.Outra das razões de ser do novo Estatuto das Estradas Nacionais decorre do novo modelo de gestão financiamento do sector rodoviário nacional e da necessidade da sua concretização ao nível da fiscalização da qualidade e dos direitos dos utentes.Torna-se ainda importante determinar a quem estão cometidas as atribuições de policiamento e fiscalização da rede rodoviária nacional, actualmente concessionada no seu todo, bem como o dever de zelar pela permanente manutenção das condições de infra-estruturação e conservação e de salvaguarda do estatuto da estrada que permita a livre e segura circulação, e o exercício de atribuições de natureza operacional e de licenciamento das actividades de terceiros que interfiram com a rede rodoviária nacional.