II SÉRIE-A — NÚMERO 28 106 Várias têm sido as decisões judiciais recentes no sentido da determinação da residência alternada por ser considerado o regime mais adequado ao interesse da criança, mesmo sem acordo dos pais. Vejam-se, a título de exemplo: – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21 de janeiro de 2019 (Proc. 22967/17.0T8PRT.P1); – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 11 de dezembro de 2018 (Proc. 1032/17.5T8CBR.C1); – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7 de agosto de 2018 (Proc. 835/17.5T8SXL-A-2); – Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 6 de dezembro de 2018 (Proc.2641/15.2T8PTM.E1). Através da Resolução n.o 2079 (2015), sobre «Igualdade e responsabilidade parental partilhada: o papel dos pais», a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa insta os Estados-Membros a «introduzir na sua legislação o princípio de residência alternada depois da separação, limitando as exceções aos casos de abuso infantil ou negligência, ou violência doméstica, ajustando o tempo em que a criança vive na residência de cada progenitor em função das suas necessidades e interesses;» e a «ter em conta acordos de residência alternada quando são atribuídos benefícios sociais;», entre outros aspetos. Recorde-se ainda que a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de janeiro de 1990 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 20/907 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 49/90, ambos de 12 de setembro) prevê que «Os Estados Partes diligenciam de forma a assegurar o reconhecimento do princípio segundo o qual ambos os pais têm uma responsabilidade comum na educação e no desenvolvimento da criança. A responsabilidade de educar a criança e de assegurar o seu desenvolvimento cabe primacialmente aos pais e, sendo caso disso, aos representantes legais. O interesse superior da criança deve constituir a sua preocupação fundamental.» (n.o 1 do artigo 18.o da Convenção). O interesse superior da criança é, aliás, o princípio base ao qual devem obedecer todas as decisões relativas às crianças (artigo 3.o da Convenção). Isso mesmo se encontra consagrado no n.o 7 do artigo 1906.o do Código Civil: o tribunal decide «sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles». Por fim, cumpre referir, porque mencionada na exposição de motivos do projeto de lei em análise, a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro8. O seu artigo 4.o estabelece os princípios orientadores da intervenção para a promoção dos direitos e proteção da criança e jovem em perigo, em particular as suas alíneas d) e f) – os princípios da intervenção mínima (a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas entidades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do jovem em perigo) e da responsabilidade parental (a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o jovem), respetivamente. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram em apreciação, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica: – Projeto de Lei n.o 114/XIV/1.a (BE) – Altera o Código Civil, prevendo o regime de residência alternada da criança na regulação do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento; – Projeto de Lei n.o 110/XIV/1.a (CDS-PP) – Sobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento;                                                           7 Retificada pela Retificação n.o 1/91, de 14 de janeiro, e pela Retificação n.o 8/91, de 20 de março, e alterada pela Resolução n.o 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas (altera o n.o 2 do artigo 43.o da convenção), de 21 de dezembro de 1995, aprovada através da Resolução da Assembleia da República n.o 12/98, de 22 de janeiro. 8 Texto consolidado disponível no portal do Diário da República Eletrónico.