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O Estado tem a propriedade da barragem através da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola; é responsável pelo controlo da segurança da barragem através da Direcção-Geral dos Recursos Naturais; é responsável com a Associação de Regantes do Vale do Sorraia pelas operações de esvaziamento que só o Estado e o Estado com a Associação decidiram, mas seria a autarquia a responsável por uma não promoção do consumo de 300 t de peixe, através da qual o PSD certamente tinha o louvável propósito de ajudar o povo do concelho de Avis a conseguir uma dieta mais equilibrada!
Mas, Srs. Deputados, se o protesto da oposição logrou que o PSD alterasse essa sua absurda proposta de conclusão, o mesmo não sucedeu em relação à claríssima responsabilidade da administração central e, em particular, do Ministro do Ambiente em todo o processo.
Em nossa opinião o ponto nuclear deste processo reside no apuramento da necessidade ou não do estudo de impacte ambiental exigido pela legislação comunitária e nacional.
A única razão que poderia afastar a necessidade do estudo seria o carácter urgente, de emergência, da obra.
Foi exactamente, aliás, este o argumento desenvolvido no princípio pelo Secretário de Estado do Ambiente e outros responsáveis, inclusivamente, perante a própria Comissão de Segurança de Barragens.
O inquérito tornou evidente que tal situação não existia, como se pode verificar no próprio relatório. Desde 1980 que havia ofícios trocados entre a Associação de Regantes e a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos sobre a necessidade de se «efectuar uma revisão geral as comportas». E quando o PSD argumenta que houve um «súbito agravamento do funcionamento das comportas de descarga de fundo», é preciso que se saiba que entre a data em que a Direcção-Geral dos Recursos Naturais decidiu esvaziar a barragem (em 22 de Outubro de 90) e as operações de esvaziamento (Setembro de 1991) decorreu quase um ano, tendo pelo meio, em Dezembro de 1990, o despacho do Secretário de Estado da Agricultura favorável à realização da obra.
Ora, um ano era período mais que suficiente para ser realizado o estudo de impacte ambiental. Aliás, se havia situação de urgência - porque, no entender dos responsáveis e do PSD, haveria perigo para as populações de rotura da barragem - por que é que só em 4 de Julho de 1991, ou seja, nove meses depois, Srs. Deputados do PSD, é que o director-geral dos Recursos Naturais comunicou à Comissão de Segurança de Barragens tal decisão? E por que é que o director-geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola afirma no processo que «se eu soubesse que este ano não chovia, obviamente que não tinha feito a reparação» e por que é o presidente da Associação de Regantes, responsável pela exploração da barragem, afirmou também que «se tivesse de suportar a despesa a 100 % não faria a obra, como a não fez anteriormente?
É óbvio, perante isto tudo, que não estávamos perante uma situação de pré-ruptura ou de emergência como o PSD procura afirmar e afirmou nas conclusões! E por que este
252 I SÉRIE - NÚMERO 9argumento caiu por terra outro surgiu da parte de responsáveis e do PSD: é que a legislação não obrigaria a um estudo de impacte ambiental. Então, se assim fosse, por que é que o Ministro do Ambiente decidiu que no esvaziamento da albufeira do Vale do Gaio, feito posteriormente, se fizesse o EIA? O que não era obrigatório para o Maranhão já era para o Vale do Gaio sem se ter alterado a legislação?
Perante tantas contradições, o PSD, com dificuldades em conseguir argumentos que justificassem a ausência do estudo de impacte ambiental, descobriu uma nova razão de que nem o Governo se tinha lembrado: vem agora dizer no relatório que não foi feito estudo mas que foi criada uma comissão de acompanhamento com objectivos mais amplos que o estudo, «pois a mesma», diz o PSD, «devia não só avaliar as consequências do esvaziamento, como propor medidas minanizadoras». Completo desconcerto!
Primeiro, porque o estudo de impacte ambiental é para ser feito antes do esvaziamento; é para avaliar a solução adoptada e os seus efeitos; é para oferecer possíveis alternativas e, no caso de não haver alternativas, definir - a tempo e horas - as acções necessárias à diminuição dos impactes da obra.
Segundo, porque a própria comissão de acompanhamento, mais a mais sem meios, só reuniu três vezes e nunca depois de se ter iniciado a fase decisiva do processo de esvaziamento.
Terceiro, porque nunca o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais e o Secretário de Estado da Agricultura definiram quem coordenaria e seria responsável pela comissão - como, aliás, as próprias conclusões do inquérito reconhecem -, tendo-se assistido ao Ministro do Ambiente e Recursos Naturais a atirar as responsabilidades para cima do Ministro da Agricultura, afirmando que «a coordenação pertencia ao Ministério da Agricultura e à DGHEA» e o Secretário de Estado da Agricultura a dizer, por sua vez, que «não ficou estabelecida no meu despacho qualquer coordenação».
Ora, de tudo isto decorre, necessariamente, que o estudo de impacte ambiental deveria ter sido feito e que se tivesse havido dispensa, por razões de urgência - o que de todo em todo não se verificou -, então, era necessário um despacho com a justificação da sua não realização, como o Sr. Deputado Macário lembrou, aqui, na altura do debate do inquérito, o que não se verificou.
É evidente que nestas condições nem o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais nem o Secretário de Estado da Agricultura poderiam ter autorizado a obra sem que previamente tivesse sido realizado o estudo de impacte ambiental. É este branqueamento que o PSD fez na Comissão de Inquérito fugindo a esta responsabilização.
Se tal tivesse sido feito - mesmo que não houvesse outra alternativa técnica à opção de esvaziamento, o que também não ficou provado porque não foi procurada-, então ter-se-ia evitado a morte de cerca de 300 t de peixe, o enterramento à pressa e em condições sanitárias deploráveis e ilegais do peixe morto no leito da barragem e ter-se-iam tomado atempadamente medidas que minimizassem os efeitos do esvaziamento nas actividades económicas, sociais e turísticos da região, que importa agora ressarcir com as necessárias indemnizações.
Ora, foi aqui que o PSD (ou algum PSD) não quis chegar e, por isso, a meio da viagem, quando, na Comissão de Inquérito, os Deputados mais directamente informados e conhecedores de todo o processo tinham por unanimidade apurado um conjunto de factos indiciadores da definição completa de responsabilidades, aí o PSD arrepiou caminho.
Assim, por força de quem mais manda, começou a dar o dito por não dito, e a pôr em causa e alterar, por força da votação da maioria, pontos sobre os quais já se tinha formado consenso e a introduzir formulações que branqueassem a responsabilidade dos membros do Governo responsáveis pelo processo, contrariando os próprios dados apurados no inquérito.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: O PSD não permitiu que o inquérito apurasse completamente as responsabilidades do desastre ecológico ocorrido no Maranhão, não tendo, apesar de tudo, conseguido iludir a responsabilidade de Associação de Regantes e a completa ausência de qualquer coordenação responsável de todo o processo, com as consequências que depois se verificaram. É pouco, mas já é alguma coisa.
Mas o inquérito e o alerta da opinião pública feito pela Câmara Municipal de Avis - que despoletou todo este processo que culminou no inquérito - tiveram, pelo menos, o condão de levar o Governo, através do Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais, a reconhecer aquilo que o PSD não reconheceu, que são responsabilidades, e a afirmar que tais situações não se poderiam voltar a repetir. Cá estamos para ver!
Não se pode, em nossa opinião, deixar de louvar a atitude tomada pela Câmara Municipal de Avis e por outras autarquias da região.
Decidido o esvaziamento à sua revelia, sem quaisquer responsabilidades institucionais no processo, informados da decisão de esvaziamento meses depois de ter sido tomada e por sua própria insistência, chamaram a atenção do Governo e das demais entidades responsáveis, propuseram alternativas, foram inclusive boicotadas na tentativa de apresentarem um estudo e eventuais soluções alternativas que encomendaram a uma empresa da especialidade, que não o realizou por lhe ter sido negado o acesso ao projecto da barragem e a outras informações necessárias.
Merecem um louvor e não a torpe insinuação que o PSD ensaiou. Por estas razões, justifica-se a publicação integral das actas da Comissão, para o que entregamos na Mesa o respectivo projecto de deliberação, que já foi distribuído.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, este inquérito revelou também outra grave lacuna: a grande distância que vai entre os discursos oficiais em defesa do Ambiente e a prática do Governo. Um Ministro do Ambiente que deveria funcionar quase como um contrapoder, um alerta permanente contra as agressões ambientais, um exigente cumpridor da legislação ambiental, afinal revela-se como o mais permeável e permissivo a essas mesmas agressões, sendo a sua principal preocupação não a de condenar quem agride mas desculpar o poluidor.
Decididamente não temos nem política nem Ministro do Ambiente!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório da Comissão de Inquérito hoje aqui em apreciação é, infelizmente, testemunho eloquente do descrédito da instituição parlamentar promovido por uma parte dela própria.
4 DE NOVEMBRO DE 1992 253A fobia da protecção do Governo, a todo o preço, leva o PSD a querer fazer aprovar conclusões que o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais decerto não imaginaria quando produziu, e honra lhe seja feita por isso, as comprometedoras declarações perante as câmaras da televisão após a audição parlamentar em que participou no passado dia 8 de Julho.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ficou inequivocamente demonstrado, como alias resulta do próprio relatório do PSD, que, pelo menos desde 1980, era necessário uma revisão geral das comportas; que o Estado tem um representante permanente na Associação de Regantes à qual está confiada a manutenção e conservação da barragem, pelo que, a haver perigo para a segurança das populações, ele prevaleceu por mais de uma década sem que tivesse sido adoptada uma única medida para o evitar ou atenuar, que a anteceder o esvaziamento não foi realizado qualquer estudo de impacte ambiental, o qual, segundo o próprio então Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, seria obrigatório sem quaisquer margens de dúvidas, só não tendo sido efectuado porque a iminência de rotura da barragem o impediu.
Não foi, porém, provada essa iminência de rotura, porquanto não foi possível à comissão ter acesso a qualquer estudo nem nenhum dos especialistas inquiridos ou a empresa que efectuou a reparação pôde afirmar que se estivesse perante essa situação. Por outro lado, o director-geral dos Recursos Naturais, bem como o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, contradisseram frontalmente nos seus depoimentos o do então Secretário de Estado, afirmando não ter a legislação citada aplicação obrigatória no caso em apreço, razão pela qual não foi aplicada. A própria Comissão de Segurança de Barragens acabou por não ser ouvida como é da lei porque foi infundadamente alegada perante ela a aludida situação de emergência.
No entanto, significativamente, decorreu um ano entre o acto decisório formal de esvaziar e o esvaziamento, o que, por si só, destrói as razões de alegada emergência e o perigo de rotura iminente invocados, ou comprova a total irresponsabilidade de ter mantido, desnecessariamente, por tanto tempo em perigo as populações sem que tivesse sido accionado o mais pequeno mecanismo de protecção civil ou tornado público qualquer aviso. Sintomaticamente o director-geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola afirmou ipsis verbis perante a Comissão e está citado no relatório do PSD a p. 386 que «se soubesse que este ano não chovia, obviamente que não tinha feito a reparação».
O Governo fundamentou, pois, as suas precipitadas decisões na ausência do mínimo estudo, tendo o Secretário de Estado da Agricultura declarado perante a Comissão- pasme-se- «que não tem de ler estudos». Foi constituída, em cima da hora, por insistente reclamação da Associação de Regantes uma denominada comissão de acompanhamento que o Secretário de Estado da Agricultura admitiu ter constituído como medida de recurso para suprir a omissão do seu colega do Ambiente. Por mais paradoxal que pareça, nenhuma das entidades que integrou essa comissão chegou a saber quem a coordenava, incluindo o próprio membro do Governo que a constituiu, enquanto por outro lado, o Ministro do Ambiente não teve dúvidas em afirmar que a coordenação era do Ministério da Agricultura.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como consequência não foram disponibilizados os meios adequados para o seu funcionamento nem foi executado um plano de acção ajustado as circunstâncias, o que provocou a ocorrência de uma série de factos que chocaram a opinião pública de um país civilizado e que em qualquer democracia - mesmo que de não sucesso - levariam à demissão dos seus responsáveis.
Refiro-me à ínfima quantidade de peixes salvos, ao apodrecimento à vista de todos de muitas toneladas, ao enterramento de algumas delas no próprio leito da albufeira, à queima de outra parte com pneus e ao desrespeito indesculpável das normas sanitárias previamente definidas pelos serviços de saúde.
Este lamentável processo é sintomaticamente ilustrador da confiança que os cidadãos poderão ter na eficácia da acção coordenadora destes governantes se, por infelicidade, nos víssemos confrontados com uma situação imprevista de calamidade de grandes proporções.
Pelo que acaba de ser dito, é passível de ser confirmado nos diversos depoimentos escritos prestados perante a Comissão de Inquérito, é claramente insusceptível de ser contraditado que o Ministério do Ambiente, num acto em que a acção executiva foi da sua própria responsabilidade, violou a legislação que lhe cabe fazer cumprir no que refere à questão do impacte ambiental. Não foi provado que se estivesse perante uma situação de rotura iminente da barragem, pelo que o Secretário de Estado do Ambiente se baseou em pressupostos inexistentes para decidir o esvaziamento na data ern que ocorreu, assim como foi ilegitimamente dispensado o parecer da Comissão de Segurança de Barragens.
Foram ignorados por completo todos os apelos e chamadas de atenção para as previsíveis consequências, efectuados por autarquias, associações e movimentos ambientais e órgãos de comunicação social, assim como ficaram também sem resposta, em claro desrespeito pelas normas legais e regimentais em vigor, pedidos de esclarecimento solicitados a tempo, como foi o caso do requerimento do Deputado Miranda Calha Foi desnecessariamente provocada a morte de muitas dezenas de toneladas de peixes e injustificadamente causados prejuízos sociais e económicos de grande dimensão e de difícil avaliação que a situação de seca agravou, como é natural.
Os argumentos invocados pelo PSD na tentativa de desresponsabilizar tudo e todos, à excepção da Associação de Regantes, tais como o excesso de população piscícola e a sua alegada falta de controlo ou a grave doença de que, subitamente, depois de mortos ou agonizantes veio a descobrir-se que os pobres peixes padeciam, são ridículas e revelam apenas a má consciência de quem apenas quer ser mais papista do que o Papa e pretende fazer passar esta Câmara e o País por tolos.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que aconteceu com o Maranhão é o reflexo visível da total incompetência e insensibilidade ambiental de quem nos governa.
Foram praticados actos e omissões que exigem a clara responsabilização dos seus autores.
Não podemos, por isso, de forma alguma, aprovar este relatório, porque, fazendo-o, tornamo-nos cúmplices e co-responsáveis por este escândalo.
Os factos provados, muitos dou quais constam do próprio relatório do PSD, permitem claramente responsabili-
254 I SÉRIE - NÚMERO 9zar o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, o Ministério da Agricultura e a Direcção-Geral dos Recursos Naturais pela não realização do estudo de avaliação de impacte ambiental legalmente exigível, pela total falta de articulação e contraditoriedade de interpretação e aplicação de normas essenciais, pela co-responsabilidade na constituição, funcionamento e resultados da denominada comissão de acompanhamento e pela ilegítima tentativa de declinação de responsabilidades próprias em órgãos da administração local.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a única forma de preservar a dignidade da função em que estamos investidos e deste orgão de soberania é votar contra o relatório que nos é apresentado pelo PSD.Aplausos do PS.O Sr. João Maçãs (PSD): - Retiro aquilo que disse de bom a seu respeito!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Elói Ribeiro.O Sr. Elói Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem querer entrar em polémica, como o fizeram aqui alguns dos Deputados que me antecederam, impõem-se três ou quatro explicações, já que o meu bom nome foi aqui posto em questão.
A primeira tem a ver com a afirmação aqui feita pelo Sr. Deputado André Martins de que o Deputado relator tinha desaparecido. Até parece que neste país existe uma polícia, como a KGB, que obrigue as pessoas a desaparecer. Para esclarecimento de todos, quero informar a Assembleia que, de facto, faltei a uma reunião, pura e simplesmente porque estive ao serviço desta mesma Assembleia no Parlamento Europeu, em Bruxelas.
A segunda tem a ver com várias questões aqui colocadas. A certa altura, acusaram-nos de ter feito certas afirmações, como a de dizer que os peixes morreram por doença, devido somente às temperatura elevadas que se fizeram sentir e à existência de elevada população, ou a de ter defendido que prejuízos não havia. Foi tentado aqui não provar ou provar outras questões.
Quero, sem entrar em polémica, deixar aqui mais duas questões aos Srs. Deputados da oposição. Uma, a de que não era necessário fazer, de imediato, a reparação das comportas de descarga de fundo - e isto foi provado por alguém e todas as pessoas a quem foi feita esta pergunta, pessoas responsáveis, técnicos qualificados, também não lhe deram resposta. Outra questão fundamental na análise deste desastre é a seguinte: a linha de capacidade morta numa albufeira tem a ver com a capacidade e com a cota até à qual pode ir essa mesma albufeira, sem por era causa a razão por que foi efectivada. E esta é uma cota de projecto - a cota 103.4 -, tendo o abaixamento das águas ido até à cota 104.3.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao encerrar a discussão das conclusões do relatório final da Comissão Eventual de Inquérito para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como às suas consequências económicas, sociais e ambientais designadamente na região que envolve os municípios de Aviz e Mora, cabe-me explicitar as vertentes fundamentais pelas quais lhes expressaremos o nosso inequívoco apoio e fazer, por outro lado, algumas considerações sobre o comportamento e intenções da oposição (designadamente do PS, do PCP e de Os Verdes), em sede de Comissão, no desenvolvimento de todo este importante processo.
A elevação sustentada dos padrões de bem-estar da maioria dos portugueses, nos últimos anos, trouxe aos governos de maioria PSD uma exigência acrescida de qualidade na satisfação das necessidades, bem como no modo de vida das populações, mormente no seu envolvimento ambiental.
Subjacente a esta premissa, esteve sempre presente na acção dos Deputados do PSD, e antes de mais, a defesa intransigente da gestão equilibrada do meio e dos recursos naturais, numa óptica de preservação do ambiente ecologicamente saudável. Desta forma, e com clareza, responsabilidade, profundidade e sem inocuidades, tudo fizémos para se apurarem os factos e delimitarem as consequências e as responsabilidades do processo de esvaziamento da dita albufeira.
Por tudo, e essencialmente por isto, as conclusões aqui apresentadas- resultado do trabalho e dedicação do PSD - podem definir-se, de uma forma sucinta, de três maneiras: corajosas e honestas, responsáveis e equilibradas e implicativas e pedagógicas.
Para as primeiras, porque, sem a mais elementar dúvida foi concretamente comprovada: a morte de cerca de 300 t de peixe; a pouca rapidez utilizada na remoção do peixe mono, com o consequente aumento da degradação da qualidade das águas então existentes - mas, note-se, sem atingir limites que possam pôr em causa a saúde pública; a utilização do leito do rio para o enterro do peixe, bem como para aí queimar uma outra parte com pneus e a constatação de prejuízos à economia agrária e afins, na área da dita albufeira.
Responsáveis e equilibradas, porque, independente da nudez das conclusões atras citadas, é necessário, por razões éticas e da mais elementar justiça, na análise de um processo que se revelou tão complexo e multidisciplinar, verificar todos, mas todos, os vectores endógenos e exógenos que concorreram para o desastre.
Nesta medida, foi possível verificar que a morte do peixe reúne várias causas, umas de difícil ou mesmo nenhum controlo, como sejam as temperaturas elevadas que se fizeram sentir, a constatação de um ano hidrológico que é dos mais secos do século, ou de erros de avaliação e de insuficiência dos meios utilizados.
É, no entanto, necessário realçar o facto de que o acontecimento anormal teria a mesma existência se a ARBVS (Associação de Regantes e Beneficiantes do Vale do Soraia) tivesse a necessidade de utilização permanente, ou mesmo quase (o que teria acontecido, de facto, devido às características anormais do ano hidrológico), o que é seu direito, conforme consta do contrato de utilização de exploração, traduzido, de uma forma inequívoca, pela linha de capacidade morta (cota 103.4, inferior à cota atingida no vazamento 104.3).
Por outro lado, ficou tecnicamente provado que as variedades de peixe aí existentes têm, por si só, capacidade de se autodesenvolverem a tempo, não necessitando de qualquer acção humana concertada.
Mas também essencialmente implicativas e pedagógicos, porque, no corpo das conclusões do respectivo relatório, afirma-se que a ARBVS teve tempo mais do que suficiente para a efectivação das obras de conservação, há
4 DE NOVEMBRO DE 1992 255muito necessitadas, pelo que não é lícito invocar a situação de urgência, resultante do súbito agravamento do funcionamento das comportas de descarga de fundo, atirando para as entidades públicas a realização de medidas que a si competiam, como justificação de tudo o que ocorreu.
Por outro lado, esta Associação, enquanto concessionária, tinha a obrigação de propor à respectiva entidade e elaboração de legislação que diminuísse o impacte negativo que tais trabalhos sempre acarretam.
Mas também, e em sequência, que fossem introduzidos melhoramentos à legislação referente à avaliação dos impactes ambientais, que fosse definido claramente a coordenação aquando da constituição de outras comissões de acompanhamento, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos, aqui, confessar que assumimos estas conclusões com mais veemência e tranquilidade de espírito - que já era grande - , do que em sede de Comissão. Tal acontece, porque temos vindo a assistir, por parte da oposição, a uma crítica meramente inconsequente e negativista.
Para a oposição, o Governo é o culpado de tudo, porventura também pela incompetência e incongruência desta mesma oposição.
Os partidos da oposição, mas principalmente o Partido Socialista, numa visão meramente egoísta e demagógica e na ânsia de conseguir resultados que o debate consciente e democrático deve alimentar, quis aproveitar esta situação, mas, como diria o seu actual líder, cometeu três pecados mortais: confundiu a essência com o acidental, a reflexão com a leviandade e o trabalho com a demagogia. Isto é, falhou redondamente quando mais se impunha a continuação de um trabalho sério, como sério e construtivo deve ser o de todas as forças políticas nesta Assembleia. Mas, ao invés, abandonou os trabalhos, numa manobra de pura chicana politica, tentando contundir a opinião pública, não hesitando mesmo na utilização da mentira, passando para o exterior as conclusões que nada, mas mesmo nada, têm a ver com as que aqui e agora estamos a discutir.Aplausos do PSD.Temos pena, Srs. Deputados do Partido Socialista, pois o maior partido de oposição tinha a obrigação (que lhe impõe essa mesma condição) de não abdicar de concorrer para o engrandecimento e desenvolvimento do nosso país. Como? Sendo rigorosos na analise dos factos, responsáveis e criteriosos no estabelecimento das consequências, bem como corajosos e pedagógicos na apresentação e defesa de conclusões que tomassem a política de ambiente deste Governo e deste país ainda mais eficaz.
Era isto, Srs. Deputados do PS e restantes Deputados da oposição, o que o País esperava de VV. Ex.as
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, coube-nos a nós, e só a nós, a apresentação das conclusões do inquérito, que são elas próprias, ao contrário daquilo que pensam, mais um meio de prestígio das comissões eventuais de inquérito, bem como desta Assembleia, uma vez que, através de uma análise profunda e desapaixonada, sobressai a sua principal razão de ser, que é o contribuir para a construção de um Portugal ecologicamente mais são, em oposição aos que, pela inércia que evidenciam, mais do que pelas palavras que proferem, querem fazer do nosso país uma nação eternamente adiada.Aplausos do PSD.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Fernando Condesso pediu a todos nós a elevação e dignificação deste debate. Ora, o Sr. Deputado Elói Ribeiro decidiu fazer uma redacção, sem grande rigor e sem grande elegância literária, sobre a «democracia de sucesso», dizendo: «os PSD são corajosos, honestos, responsáveis, equilibrados e a oposição uma coisa horrível».Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Já sabia que a única coisa que V. Ex.a sabia fazer na Comissão era desestabilizar. Pois ostente isso como uma medalha, Sr. Deputado! Desestabilizarmo-nos já é alguma coisa, pois isso significa que o meu grupo parlamentar pode considerar que já prestou algum serviço.
Sr. Deputado, tanta bazófia cansa e, confesso, irrita-me bastante.Protestos do PSD.Alias, isso põe-me as tripas em desalinho. Como já lhe devem ter ensinado, «elogio em boca própria é vitupério». Sr. Deputado, isso fica-lhe mal, não vai bem com o seu parecer, pois o senhor até é uma pessoa elegante, que tem uma certa figura e presença.Risos do PSD.De uma coisa V. Ex.a não consegue livrar-se: é que o Sr. Deputado e o Sr. Deputado Fernando Condesso portaram-se como uns comissários do Governo para o assunto da comissão eventual de inquérito. Os senhores tinham como único objectivo defender o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais neste processo e não avaliar e averiguar, com isenção e objectividade, o que tinha acontecido. Os senhores incapacitaram a Assembleia da República de avaliar politicamente uma questão muito grave. O incidente do Maranhão não foi um incidente qualquer, teve repercussões e consequências ambientais muito graves!
V. Ex.a não se livra de ficar como uma nódoa da política de ambiente e um exemplo claro do nível a que chegou a política de ambiente no nosso país.
É inqualificável que seja o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a ter uma visão restritiva da sua própria lei sobre os estudos de avaliação de impacte ambiental. É inqualificável que este desastre tenha acontecido não com outros serviços do Governo a que o Ministério do Ambiente não tenha podido acompanhar, mas, sim, expressamente por instrução e comando do próprio Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - E não tem nenhuma circunstancia que possa servir para atenuar as suas culpas; ao contrário, só tem agravantes, porque o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais foi avisado antes, foi-lhe chamada a atenção para as consequências que poderiam acontecer e a verdade é que o Ministro...
256 I SÉRIE - NÚMERO 9O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado José Sócrates, é favor terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.A Sr.a Conceição Castro Pereira (PSD): - E a defesa da honra?!...O Orador: - Os senhores não vão conseguir esconder que a questão do Maranhão é uma nódoa na nossa política de ambiente; os senhores não vão conseguir esconder que deviam responsabilizar o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais e a única forma que VV. Ex.as tinham para dignificar este debate era reconhecer isso no vosso relatório, coisa que não fizeram. Isso é um nódoa que não queremos para nós; fica com vocês!
Mas de uma coisa não se safam: é que vocês tiveram como único objectivo desculpabilizar o Governo neste procedimento e não exercer o vosso papel de fiscalização dos actos do Governo mas, sim, defendê-lo. Isso foi excesso de zelo, que, aliás, foi comprovado pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, porque o respectivo Ministro considera que houve erros e vocês consideram que não houve.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado José Sócrates, tem de terminar.O Orador: - O que é caricato e ridículo é que vocês pretendam impingir à Assembleia da República...A Sr.a Conceição Castro Pereira (PSD): - O que é caricato e ridículo é o senhor!O Orador: -... que vote o relatório ern que é dado como razão da morte dos peixes o facto de eles serem muitos, de terem uma doença. Enfim, dizer que foi a eutanásia para todos os peixes é ridículo, é caricato e põe a ridículo toda a Assembleia da República e todo o País, porque isto só dá vontade, lendo o relatório, de nos agarrarmos à barriga para não rebentar de dores.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Elói Ribeiro.O Sr. Elói Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, começo por agradecer os adjectivos que aplicou à minha pessoa...Risos do PSD.De facto, elegante, grande postura e presença de espírito... Bom, elegante não sei, postura e presença penso que as tenho tido sempre compatíveis com aquilo que é exigível nesta Casa. Não quero adiantar mais sobre essas deambulações ou diatribes que o senhor aplicou, pois isso não tem qualquer interesse para esta questão, porque a politica de ambiente é uma coisa muito séria.
Na verdade, penso que o PS continua nesta matéria, como noutras, nomeadamente nas questões do Orçamento, das comunicações, etc., a fazer uma aposta errada nos discursos e nas próprias pessoas. E, perdoe-me que lhe diga, faço-o para que não volte a cometer os mesmos erros.
Com efeito, para mandar aqui alguém defender a política de ambiente é preciso que, em primeiro lugar, essa pessoa goste de ambiente e para se gostar de ambiente é preciso que as pessoas estejam no local próprio. Ora, como já foi aqui dito, o senhor poucas vezes apareceu nas reuniões, no local onde houve o desastre o senhor também não esteve - aliás, nas estivemos aqui duas horas à sua espera e o senhor não apareceu...Risos do PSD.Ora, é isto que precisa de ser dito, para toda a gente perceber!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, apesar disto o senhor continuou a fazer juízos de valor entre os bons Deputados, os maus Deputados, os pouco Deputados, os muito Deputados, os espertos e os poucos espertos...
Bom, penso que sou tão esperto como o senhor, mas, de facto, nós somos muito mais do que vocês E por sermos muitos isso não significa que tenhamos de ter complexos; temos de ter essa afirmação no dia-a-dia, porque foi isso que o povo português nos pediu na votação que constituiu a realização deste governo encabeçado pelo Professor Cavaco Silva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como o senhor não colocou qualquer questão de fundo, também não interessa eu estar aqui a dar-lhe lições sobre a política ambiental.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, é mesmo para pedir esclarecimentos. E vou colocá-los à primeira intervenção que ocorreu neste debate em defesa do relatório produzido pela Comissão de Inquérito. O CDS não teve possibilidade, por razoes que todos calcularão, de participar na maior parte das reuniões desta Comissão. Mas do que sabe dos antecedentes desta questão, do que se passou, do acompanhamento que fez através das actas dessas reuniões e da leitura do relatório que está agora em debate, o CDS naturalmente formula o seu juízo. Um juízo que não vai ser favorável a este relatório. E por isso mesmo coloco as questões a si, Sr. Deputado Elói Ribeiro.
Em primeiro lugar, na parte descritiva deste relatório, são enumeradas as consequências do vazamento da barragem, que são de três ordens. São consequências económicas, que, diz-se no relatório, são devidas essencialmente à seca; são consequências para a saúde pública e conclui-se que não foi colocada em perigo a saúde pública; e são consequências ern termos do stock de peixes.
Ora bem, quem tivesse ouvido a intervenção do Sr. Deputado Mário Maciel, do PSD, quando se debateu a constituição desta Comissão de Inquérito, facilmente depreenderia que o essencial das consequências a analisar eram consequências ecológicas. E parece-me estranho e curioso que neste relatório essas consequências não sejam devidamente enumeradas e devidamente salientada a sua importância, porque aqui chegamos ao essencial do relatório de uma comissão desta natureza.
4 DE NOVEMBRO DE 1992 257Esta comissão, penso eu, devia preocupar-se essencialmente em apurar responsabilidades nesse desastre ecológico, é evidente que responsabilidades de carácter público porque se trata de uma comissão de inquérito parlamentar, não responsabilidades de carácter privado e penso que justamente a esse respeito a Comissão não produziu, em termos de relatório, um trabalho que se possa dizer satisfatório, Sr. Deputado.
Nas conclusões, que são a parte mais importante de qualquer relatório, as duas primeiras afirmações são contraditórias. «A Comissão constata que é a primeira vez que se realiza uma operação desta natureza.»O Sr. José Sócrates (PS): - Grande conclusão!O Orador: - É, portanto, algo de totalmente inovatório. Não há precedentes e a seguir justifica-se que não se tenha feito qualquer estudo prévio. Como é que é possível concluir estas duas coisas!? Concluir que se está perante uma operação absolutamente nova, que teve as consequências já apontadas pelo próprio PSD e ao mesmo tempo se defende ou se justifica que não se tenha feito qualquer estudo! Que conclui a Comissão de Inquérito relativamente às responsabilidades públicas a respeito disto? E é isto que nos importa, Sr. Deputado, e sobre isto queria questioná-lo muito concretamente. Porque o PSD já disse pela voz do Sr. Deputado Fernando Condesso, e pela sua voz, que são apontadas algumas responsabilidades públicas. Não são escamoteadas, mas vai-se ver nas conclusões do relatório que responsabilidades de entidades do Estado são constatadas...Vozes do PS: - Não há nada!O Orador: - ... que a comissão de acompanhamento não funcionou de modo colegial e, portanto, os componentes não puderam apoiar as suas orientações, que a promoção do consumo público de peixe foi muito em cima dos acontecimentos e que a comissão de acompanhamento devia ser melhor coordenada. Bem, a respeito disto penso que não é preciso dizer mais para, efectivamente, concluirmos que houve alguma preocupação desta Comissão, ou do PSD, em proteger as entidades públicas (isto é, as entidades governamentais) e penso que não era necessário - eu vou esforçar-me por acabar rapidamente, Sr. Presidente.
Os inquéritos parlamentares não são inquéritos judiciais. Apontar responsabilidades públicas perante um desastre ecológico reconhecido, isso sim, teria um efeito pedagógico, Sr. Deputado Fernando Condesso. E não ficaria nada mal ao PSD, tendo dito o que já tinha dito em Plenário sobre esta questão, chegar ao apuramento de algumas responsabilidades.
Havia mais algumas coisas a dizer sobre isto, mas penso que esta questão essencial é suficiente e gostaria de vê-la respondida pelo Sr. Deputado Elói Ribeiro.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Elói Ribeiro, queria começar por felicitá-lo pela qualidade do seu trabalho como redactor deste relatório. Se ele vier a ser publicitado conjuntamente com as actas - como, aliás, esperamos e iremos votar a favor todas as propostas nesse sentido que forem submetidas à votação-, o Sr. Deputado vai arriscar-se a ganhar um prémio literário, pois, logo que concluí a leitura do relatório, descobri que, para além da elegância literária, já aqui referida, ele revela também uma elegância em termos de literatura cómica. Ninguém conseguirá lê-lo do princípio ao fim, designadamente confrontando os factos com as respectivas conclusões, sem que lhe dê um forte ataque de riso. Por consequência, quero felicitá-lo, pois, Sr. Deputado, para além da carreira parlamentar, pôde crer que terá o futuro assegurado!
Concretamente, gostaria de saber se o Sr. Deputado e os seus colegas de bancada conseguirão, a partir de hoje, dormir com tranquilidade se aprovarem o relatório nos termos ern que ele foi apresentado, porquanto o que seguramente se verificou hoje, aqui, foi a criação do precedente do sancionamento da total irresponsabilidade do Governo e da Administração Pública.
Será que é possível Ministros, Secretários de Estado e directores-gerais contraditarem-se, em absoluto, sobre as mesmas matérias? Será que é possível a constituição daquela comissão de acompanhamento em termos tais que se, por hipótese, se gravasse um vídeo sobre o seu funcionamento, ele seria, certamente, muito semelhante a um filme dos Três Estarolas?
Se perante tudo isto não há qualquer tipo de responsabilidade a extrair, fico seriamente preocupado, Sr. Deputado Elói Ribeiro, porque a partir deste momento, neste governo e neste país, tudo será permitido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Elói Ribeiro.O Sr. Elói Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, começo por lhe responder, em primeiro lugar, porque, de facto, continua- perdoe-me esta brincadeira - a ler mal ou, então, está a precisar de óculos. Mas quanto a isso, não posso fazer nada!
Na verdade, tenho de dizer que este relatório está muito bem feito, independentemente de ter sido feito por quem foi. A verdade é que está muito bem elaborado.
Nele se expressam conclusões e, contra a sua opinião, entendo que não demonstra qualquer irresponsabilidade, pelo contrário, o que demonstra é a existência de ética e de justiça na avaliação. Enquanto os senhores o que pretendiam era que o relatório dissesse: o culpado disto é a Direcção-Geral de Recursos Naturais, é a Direcção-Geral das Florestas, etc., a conclusão a que ele chega é a de que houve um desastre ecológico e a verdade é que morreram 300 t de peixe. O relatório não encobre esta situação!
No entanto, para chegar a esta conclusão, qualquer pessoa que esteja a estudar estas questões tem obrigação de se inteirar dos problemas do ambiente, analisar todos os vectores no sentido de alcançar uma verdade que seja a mais global possível e não uma verdade sectorizada, como querem os Srs. Deputados da oposição, neste caso particular o Sr. Deputado do Partido Socialista.
Quanto ao prémio literário, tenho a dizer-lhe que não estou interessado nele, até porque sou engenheiro e, como sabe, os engenheiros têm pouco jeito para isso.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Manuel Queiró, tenho muito gosto em responder-lhe, porque se tratam de questões colocadas com inteligência e respeito e revelam que analisou este relatório com profundidade.
258 I SÉRIE - NÚMERO 9Quando no relatório se fala em consequências, designadamente as que constam do título «Consequências em termos de stock de peixe», elas já traduzem em si próprias as que o Sr. Deputado classificou de consequências ecológicas, que não se especificam neste relatório. Com efeito, o título que referi tem a ver com a ecologia. Trata-se, apenas, de uma questão formal, de um pequeno lapso, se assim o quiser entender, e não tenho problema algum em aceitar a crítica, que, penso, o Sr. Deputado compreenderá.
De facto, este relatório, na sua globalidade, traduz mesmo isso. Isto é, começou por analisar todos os factos, que não foram refutados pela grande maioria dos Deputados presentes, do PS, do PCP, de Os Verdes e do PSD, e depois passou para a fase de análise das consequências. E as quatro forças presentes na Comissão chegaram à conclusão de que essas consequências, depois de muito debatidas, ficariam bem dentro de três subtítulos: consequências económicas, para a saúde pública e em termos de stock de peixe. Penso que isto é apenas uma questão formal. De resto, o relatório abarcou toda a situação do desastre ocorrido na barragem do Maranhão.O Sr. Armando Vara (PS): - Ficava bem! Boa resposta!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Fernando Condesso, as alterações ao Regimento ainda não foram aprovadas. Gastaria, pois, que me dissesse ao abrigo de que figura deseja usar da palavra.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, tendo sido nominalmente citado, pretendo, ao abrigo da figura da defesa da consideração, esclarecer afirmações que não são correctas.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Neste caso, Sr. Deputado, tenho pena que, pelo menos, um artigo do Regimento não esteja já alterado.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, só para esclarecer, direi que, mesmo com a alteração do Regimento, e uma vez que estamos no fim, eu falaria na mesma.
O Sr. Deputado Manuel Queiró não foi claro nas acusações que quis fazer ao relatório e aos problemas que este, na sua perspectiva, levantará, mas vou dizer-lhe quais são: o problema do desastre ecológico, o do funcionamento e de coordenação da comissão de acompanhamento e o do estudo do impacte ambiental. É aqui que as questões se levantam.
Quanto ao desastre, ninguém tem nada que dizer sobre o trabalho da Comissão, porque os factos estão apontados e comprovados, como era notório, aliás, na declaração de voto que eu próprio acabei por, resumidamente, fazer.Protestos do PCP.Alguns dos Srs. Deputados da oposição não percebiam o relatório e eu resolvi fazer a síntese.
Quanto ao problema do funcionamento da comissão de acompanhamento, o Sr. Deputado leu apenas uma parte das conclusões, não as leu todas, senão veria que o que lá está é também a comprovação das críticas que se fazem ao problema do funcionamento.
Agora, continuam por resolver, ern face do que a oposição queria, duas questões fundamentais: o problema da coordenação e responsabilização pessoal de quem teria coordenado a comissão de acompanhamento e o problema do estudo de impacte ambiental.
Em relação ao problema da coordenação, concluiria dizendo que havia vários ministérios e entidades privadas que estavam envolvidas neste problema ern concreto. Não tendo havido um despacho conjunto e tendo a comissão «.sofrido» a versão de algumas dessas entidades sobre a quem incumbiria a sua coordenação, mais não poderia fazer do que, em termos globais, dizer que houve falhas na canalização de meios, na programação e na coordenação das entidades públicas e não só que pertenciam à comissão de acompanhamento. Não podemos dizer claramente quem é o titular ou o principal responsável dessa coordenação mas dizemos que houve falhas na coordenação.
Portanto, julgo que em matéria de críticas não podíamos ir mais longe; só numa perspectiva político-partidária de ataque poderiamos dizer que tem a ver com alguém da comissão, alguém do Governo ou da Administração Pública. Mas referir uma pessoa em concreto, isso não poderíamos fazer, porque não houve um despacho conjunto clarificando a situação.
Quanto ao volume de estudos de impacte ambiental...Protestos do PCP.Sr. Deputado, essa é uma crítica que têm razão de fazer, mas não podia exigir-se que a comissão de acompanhamento viesse substituir-se a um tribunal, interpretando a lei. O que a comissão diz é aquilo que pode dizer, independentemente da nossa convicção íntima! A maior parte das entidades entenderam que não era aplicável a lei por variadas razoes, outras entendiam que era aplicável. Não há, portanto, um entendimento claro das diferentes entidades e é isso que se conclui, ou seja, não houve um entendimento claro das diferentes entidades e não nos substituímos aos tribunais, dizendo qual é o entendimento, qual a interpretação que entendemos que seria a correcta,...Protestos do PS e do PCP.... o que dizemos é que, em face da falta de clareza quanto à interpretação da lei, fazemos o apelo para que a lei venha a ser clarificada.
Srs. Deputados, nessa perspectiva, qualquer que seja a vossa versão e por mais justa, compreensível e justificada que seja, ela não poderia ser vertida no relatório, uma vez que a Comissão não é um tribunal que possa proceder à interpretação de leis.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Fernando Condesso considerou que eu teria sido pouco claro.O Sr. Armando Vara (PS): - O Sr. Deputado Elói Ribeiro é que foi claro!O Orador: - Admito que eu o tenha sido e, por isso, vou explicar-lhe mais exactamente o que disse.
O Sr. Deputado considera que uma comissão parlamentar de inquérito sobre um desastre ecológico como este se
4 DE NOVEMBRO DE 1992 259deve a ter principalmente às questões formais de cumprimento das leis?
Esta pergunta estava implícita em tudo o que disse, porque há uma questão central neste problema que me parece que é corripletamente torneada e evitada neste relatório.
O Sr. Deputado entende que a comissão de inquérito não podia dizer, mesmo que haja dúvidas, que não esteja claro na lei, que estas operações não podem decorrer sem estudos e que se devia ter elaborado um estudo, qualquer que ele lasse, necessário para realizar esta oneração e que as entidades a quem compete cuidar desses problemas (de elaborar os estudos, de vigiar pela qualidade do ambiente) deviam ser responsabilizadas pela não elaboração dos estudos necessários?...
O Sr. Deputado disse que eu não fui claro. Repeti o que disse e, já agora, se tiver ocasião de intervir ainda neste debate, gostaria que me explicasse por que é que entende que a Comissão Parlamentar de Inquérito não podia chegar a esta conclusão simples e pedagógica!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, terminámos os nossos trabalhos.