PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   268 12.2.3.1.1.1. Garantias – Linhas de crédito de apoio à economia social Entre o MTSSS, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), a União das Misericórdias (UM), a União das Mutualidades Portuguesas (UMP) e a Caixa Económica Montepio Geral (CEMG) foram celebrados dois protocolos de cooperação, nos termos dos quais as partes se propunham apoiar a atividade das entidades do setor social através da criação de duas linhas de crédito, uma no valor de € 50 M e outra no valor de € 12,5 M (protocolos assinados em 15/06/2012 e em 21/12/2012, respetivamente), podendo recorrer a estes financiamentos IPSS, Misericórdias, Fundações, Mutualidades e Centros Sociais das Igrejas que pretendessem efetuar investimentos para reforço da sua atividade dentro das suas áreas de intervenção ou em novas áreas, modernização de serviços prestados à comunidade ou modernização da sua gestão e que, por causa disso, tivessem ficado em desequilíbrio financeiro de médio e curto prazo. Estas linhas de crédito, no valor total de € 62,5 M, encontram-se garantidas pelo MTSSS1, que, através do IGFSS, efetuou junto da CEMG dois depósitos bancários, em condições de mercado, no exato valor de cada uma daquelas linhas de crédito e que, nos termos dos acordos celebrados entre as duas instituições2, se deverão manter enquanto vigorar algum dos empréstimos concedidos ao abrigo destes protocolos, sendo que, com o decurso do tempo3 e à medida que forem sendo efetuadas as amortizações do capital emprestado, os referidos depósitos irão sendo reduzidos mensalmente dessas importâncias. O prazo inicialmente estabelecido nos protocolos foi de 7 anos (84 meses, até 2019). No entanto, em 16/10/2014 a CEMG e o IGFSS celebraram o 1.o aditamento a cada um dos acordos iniciais alargando o prazo de vigência das garantias para 10,5 anos (126 meses, até 2023) e em 16/06/2016, celebraram o 2.o aditamento ao acordo inicial alargando o prazo inicial para 15,5 anos (186 meses, até 2028). O último aditamento, além do alargamento de prazo alterou também a taxa remuneratória do depósito a prazo4.                                                        1 Garantia prestada ao abrigo do n.o 5 do art. 54 o de Decreto-Lei 32/2012, de 13/02 (DLEO/2012), “Pode o IGFSS, IP, em 2012 e mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da segurança social, conceder garantias a favor do sistema financeiro, para cobertura das responsabilidades assumidas no âmbito da cooperação técnica e financeira pelas instituições particulares de segurança social, até ao limite máximo de € 100.000.000, e havendo, em caso disso, lugar a ressarcimento no âmbito dos acordos de cooperação”. Esta norma foi replicada no DLEO/2013, art. 50.o, n.o 6, e na Lei 75-A/2014, de 30/09 (2.a alteração ao OE/2014), ficando por esclarecer se se trata de um limite máximo anual ou de um stock de dívida potencial. A Lei 75-A/2014 acresce à redação anterior o facto de se encontrarem ratificadas as garantias prestadas pelo IGFSS, IP em 2012. A LOE de 2015, no n.o 6 do art. 127.o, refere que “No ano de 2015, pode o IGFSS conceder garantias a favor do sistema financeiro, para cobertura das responsabilidades assumidas no âmbito da cooperação técnica e financeira pelas instituições particulares de solidariedade social, sempre que tal contribua para o reforço da função de solidariedade destas instituições até ao limite máximo de € 100.000,00, e havendo um caso disso, lugar a ressarcimento no âmbito dos acordos de cooperação”. A LOE de 2016 no n.o 5 do art. 87.o inclui redação idêntica, mas o limite foi reduzido para € 52 M.  2 Linha de crédito I (€ 50 M), acordo celebrado entre a CEMG e o IGFSS em 02/11/2012; Linha de crédito II (€ 12,5 M), acordo celebrado entre a CEMG e o IGFSS em 26/11/2012. 3 “4. Decorrido o período de 2 (dois) anos, desde a data de constituição do depósito a prazo referido no número 1 da presente cláusula, o mesmo será deduzido mensalmente, no montante correspondente às amortizações contratuais que irão ocorrer nos contratos de mútuo celebrados nos termos do protocolo devidamente identificado no presente acordo” – in acordo celebrado ente o IGFSS e a CEMG em 2/11/2012. Idem para o acordo celebrado entre as mesmas entidades em 26/12 do mesmo ano. 4 No ponto V de ambos os aditamentos aos acordos iniciais é referido que “Atento o facto de se encontrarem as taxas de juro de mercado em vigor inferiores às que vigoravam inicialmente, e tendo por base o espírito das linhas de crédito, verifica-se que se demonstra serem mais gravosas, entre a CEMG e o Instituto foi acordado proceder-se à revisão das mesmas”. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 294