PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Gráfico XI.8 – Programação plurianual do PROMAR e execução financeiraEsta evolução da execução financeira, com os dois primeiros anos de execução nula e 2009 com uma execução inferior a 50% do valor programado para o ano, perspectiva grandes dificuldades para evitar a perda de verbas de acordo com a regra “n+2”, embora tal situação ainda não se tenha verificado a 31 de Dezembro de 2009, face à expressão financeira dos adiantamentos.Com efeito, o Regulamento CE 1198/2006, do Conselho, de 27 de Julho, prevê para os programas financiados pelo FEP a anulação automática das dotações comunitárias não utilizadas até 31 de Dezembro do segundo ano seguinte àquele a que a dotação respeita. Tal como o Regulamento CE 1290/2005, do Conselho, de 11 de Agosto, relativamente ao FEADER, o regulamento do FEP não foi, até à data, alterado nesta matéria.11.3.3.3 – FEAGAOs fluxos financeiros oriundos da União Europeia, no âmbito do FEAGA, totalizaram, em 2009, o montante de € 735,0 milhões, dos quais € 5,0 milhões relativos á gestão centralizada das pescas e € 7,0 milhões relativos a medidas veterinárias.Dos dados disponíveis sobre a campanha de 2009 destacam-se os pagamentos relativos ao Regime de Pagamento Único (€ 379,7 milhões). Deste montante, 45,4% (€ 172,2 milhões) destinaram-se a beneficiários da Região do Alentejo, sendo o restante distribuído pelas outras regiões: Norte  (23,4% - € 88,9 milhões), Centro (15,1% - € 57,5 milhões), Lisboa e Vale do Tejo (14,8% - € 56,2 milhões) e Algarve (1,3% - € 4,9 milhões).11.3.3.4 – Programas de Acção de Iniciativa ComunitáriaA CE aprovou em 2005 e 2006 um conjunto de PAIC, para o período de 2007-2013, que cobrem diversas áreas de intervenção.No quadro seguinte apresentam-se os programas identificados pelo IFDR e o resultado das verificações efectuadas sobre um conjunto representativo de beneficiários.0,0 0,015,233,6 34,1 34,6 35,2 35,8 36,336,90 ,05 ,01 0 ,01 5 ,02 0 ,02 5 ,03 0 ,03 5 ,04 0 ,02007 2008 2009 2010 2011 2012 2013(milhões de euros)F o n te : I F A P  - I n fo r m a çã o  d ispo n ibili z a d a  e m  A g o sto  d e  2 0 1 0E x e cu çã o  a n u a lP r o g r a m a çã o  a n u a lII SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________382Consultar Diário Original
Quadro XI.10 – Programas de Acção de Iniciativa Comunitária (em milhões de euros) Áreas Programas de Acção de Iniciativa Comunitária Transferências Empresas 7.o Programa Quadro de Investigação 2,5 Programa Quadro para a Competitividade e Inovação 0,1 Instrumentos de Engenharia Financeira  Jaspers 0 Jeremie 0 Jessica 0 Transportes Redes Transeuropeias de Transportes 17,7 Marco Polo II 0 Energia Rede Transeuropeia de Energia 0 Ambiente LIFE + 0,1 Educação e Formação Aprendizagem ao longo da Vida; COMENIUS; ERASMUS; LEONARDO DA VINCI, GRUNDTVIG 21,7 ERASMUS MUNDUS 4,1 Partilha de Informação e Eficiência das Administrações Públicas Intercâmbio de Informação entre as administrações, as Empresas e os Cidadãos (IDABC)  Emprego e Solidariedade Social Programa para o Emprego e a Solidariedade Social (PROGRESS)  Plataformas Tecnológicas e Conteúdos Digitais SAFER INTERNET PLUS 0,2 ECONTENT  GALILEO  Total 46,4O valor apurado através da verificação cifrou-se em € 51,3 milhões, € 46,4 milhões dos quais relativos aos PAIC acima enunciados e € 4,9 milhões relativos a outras origens1.A gestão dos PAIC é da exclusiva competência da CE, através das respectivas Direcções-Gerais, com a coadjuvação dos diversos Comités que englobam representantes dos Estados-Membros e de outros países participantes.A inexistência de entidades nacionais responsáveis pela vertente financeira externa destes programas tem conduzido a que as transferências para os beneficiários tenham decorrido directamente e, na sua grande maioria, sem transitar pela Tesouraria do Estado. Do total acima referido apenas foi possível relacionar com transferências atravçs da Tesouraria do Estado € 21,7 milhões do Programa Aprendizagem ao Longo da Vida e € 0,2 milhões do Programa Safer Internet PLUS.É assim desejável a implementação dos procedimentos necessários com vista à obtenção de informação global sobre todos os fluxos comunitários anualmente transferidos pela União Europeia para Portugal, nomeadamente no âmbito das transferências diversas e dos Programas de Acção de Iniciativa Comunitária, e que essa informação conste da Conta Geral do Estado.                                                        1 Relativos a projectos do Instituto de Soldadura e Qualidade, do Instituto de Medicina Molecular da Faculdade de Medicina de Lisboa e da Câmara Municipal do Porto.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________383Consultar Diário Original
Gráfico XI.11 – Taxas de aprovação, execução da despesa aprovada e execução por PO em 30 de Junho de 2009Fonte: Relatórios finais dos PO – 2010/03/31Todos os PO se encontravam, em 30 de Junho de 2009, numa situação de “overbooking”, destacandose os PO do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (POEFDS) , da Assistência Técnica e da Administração Pública, com taxas de aprovação de 124,9%, 124,6% e 122,2%1.Do ponto de vista da execução da despesa aprovada destacaram-se, com as maiores taxas, os PO da Ciência e Inovação, do Ambiente e da Cultura, todos com 100%. Evidenciam-se com as menores taxas os PO do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (80,0%), da Assistência Técnica (80,3%), e da Administração Pública (81,8%).Relativamente à execução da despesa validada face à programada, no período 2000-2009, a maior taxa foi atingida pelo PO das Acessibilidades e Transportes (107,0%), seguindo-se os PO PRIME (104,1%), da Região Autónoma da Madeira (103,3%), da Saúde (102,6%), da Região Autónoma dos Açores (101,2%) e da Região do Alentejo e do Ambiente, ambos registando 101,0%, todos com taxas de execução superiores à taxa global média alcançada em 2009 (100,9%).Com taxas de execução inferiores a 100% destacam-se os PO da Pesca (98,0%), da Educação (99,5%), Regional do Algarve (99,8%), bem como os PO do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (POEFDS) e Regional de Lisboa e Vale do Tejo, ambos com 99,9%.                                                        1 Considerando que a taxa de aprovação (despesa aprovada / despesa programada) média do QCA III, em 30 de Junho de 2009, foi de 107,6%.60708090100110120130140Percentagem Apr ov aç ãoEx ec uç ão da des pes a apr ov adaEx ec uç ãoII SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________386Consultar Diário Original
III B Madeira/Açores/Canárias também nunca transitou pela Autoridade de Pagamento do FEDER (IFDR), sendo directamente recebido pelo Instituto do Desenvolvimento Regional da Região Autónoma da Madeira, sem transitar pela Tesouraria do Estado. O FEDER relativo aos restantes PIC INTERREG III B e ao PIC INTERREG III C não transitou igualmente pela Tesouraria do Estado, nem pelo IFDR, pois foi transferido directamente de Autoridades de Pagamento estrangeiras para os beneficiários portugueses.A exemplo dos anos anteriores o Relatório financeiro sobre o Orçamento da União Europeia para 2009 continua a contabilizar como sendo destinados na íntegra ao nosso país os montantes destinados aos Programas de Cooperação Territorial cuja Autoridade de Certificação é uma entidade portuguesa, quando, na realidade, a maior parte destas verbas é transferida para outros Estados-Membros. Trata-se, assim de verbas em trânsito, que circulam por Portugal, de acordo com o modelo de gestão transnacional destes Programas, mas que não devem ser incluídas nos recebimentos de Portugal, para efeitos de balanço dos fluxos financeiros com a União Europeia.Neste contexto, é necessário que, no âmbito dos Programas Operacionais de Cooperação Territorial, se efectue o apuramento rigoroso dos fundos comunitários efectivamente destinados a investimentos nacionais.No exercício do contraditório, o IFDR referiu que: “(...) o sistema da informação da Entidade Pagadora – SIEP, está preparado para poder efectuar pagamentos tanto aos chefes de fila como aos sócios. No entanto, somente o POCTEP1 aderiu a esta possibilidade pelo que tanto para o MAC2 como para o Espaço Atlântico3 só paga a chefes de fila (...)”.A possibilidade de o IFDR, enquanto Entidade Pagadora dos Programas Operacionais referidos, dispor de informação sobre o destino final dos fundos pagos é aspecto positivo que se assinala, embora, no caso dos pagamentos a “chefes de fila”, os elementos destes obtidos ainda não permitam a identificação do destino final dos fundos e, logo, do Estado-Membro que deles realmente beneficia.11.3.4.3 – Execução de Programas Regionais de Acções InovadorasDos programas regionais de acções inovadoras apenas registou em 2009 actividade significativa o segundo PRAI da Região Centro (iCentro). Neste ano foram pagos a beneficiários € 0,9 milhões, correspondendo a 44,1% do total programado.No mesmo ano foi recebido da União Europeia o montante de € 0,6 milhões respeitante à comparticipação do FEDER.                                                        1 Programa Operacional de Cooperação Transfronteiriça Portugal-Espanha.2 Programa Operacional de Cooperação Transnacional Madeira-Açores-Canárias.3 Programa Operacional de Cooperação Transnacional Espaço Atlântico.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________388Consultar Diário Original
11.3.4.4 – Execução do Fundo de Coesão IIa) Perspectiva anualEm 2009, relativamente ao Fundo de Coesão II registou-se a validação de despesa no montante de € 325,2 milhões1, correspondendo a uma despesa total de € 478,9 milhões. No mesmo período registou-se um fluxo financeiro comunitário de € 313,9 milhões.b) Execução financeira acumulada 2000 – 2009No âmbito do Fundo de Coesão II, até ao final do ano de 2009, a despesa comunitária - € 2.362,2 milhões, correspondeu a cerca de 71,7% da respectiva previsão, ascendendo a taxa de execução da despesa total a 69,6%.Quadro XI.12 – Execução do Fundo de Coesão II (milhões de euros) Sector Investimento  Total Aprovado Despesa  Certificada Taxa de Execução  da des esa aprovada   Despesa  Certificada 2000/2009 (%) 2009 Transportes 2 119,5 1 590,1 75,0 141,8 Ambiente 2 472,7 1 670,8 67,6 331,0 Assistência Técnica 7,7 3,1 40,3 0,8 Despesa Global 4 599,9 3 264,0 71,0 473,6 Fonte: Publicação “Execução Financeira do Fundo de Coesão II, 2010”No período 2000-2009 a despesa total certificada ascendeu a € 3.264,0 milhões, com uma comparticipação comunitária de € 2.362,2 milhões, correspondendo a uma taxa de comparticipação 72,4%. A mesma taxa inicialmente prevista era de 71,7%.O equilíbrio entre os sectores dos transportes e do ambiente, em 31 de Dezembro de 2009, encontravase perto da paridade - 48,7% e 51,2%, respectivamente2.11.3.5 – Outras dotações do orçamento comunitárioDas transferências de verbas com origem comunitária, através da Tesouraria do Estado, que não se integram em nenhum dos instrumentos financeiros identificados nos pontos anteriores e que também não foi possível relacionar com precisão com os dados publicados pela CE, destacam-se os seguintes montantes, transferidos em 2009: Direcção-Geral de Pescas e Aquicultura, € 1,3 milhões;  IFAP – Outras linhas comunitárias das pescas, € 12,5 milhões;                                                       1 Cfr. publicação “Execução Financeira do Fundo de Coesão II, 2010”.2 A assistência técnica representa o restante - 0,1% da despesa certificada.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________389Consultar Diário Original
 Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, € 1,2 milhões;  Instituto Nacional de Estatística, € 3,1 milhões;  Instituto do Emprego e da Formação Profissional, € 1,1 milhões;  Instituto das Infra-Estruturas Rodoviárias, € 1,4 milhões;  Estrutura de Missão de Gestão dos Fundos Comunitários do Ministério da Administração Interna, € 6,8 milhões;  Sistema de Segurança Interna, € 1,2 milhões;  Outros beneficiários (de verbas < € 1,0 milhão), € 7,5 milhões.Estas transferências totalizam € 36,1 milhões, valor constante do Quadro 65 da CGE na rubrica “Diversos” conjuntamente com € 22,5 milhões que o IGCP imputou à Agência Nacional Programa Aprendizagem ao Longo da Vida.11.3.6 – Execução do Orçamento do Estado por fontes de financiamento comunitárioA inclusão das fontes de financiamento comunitário nos registos do Sistema de Informação de Gestão Orçamental (SIGO) permitiu no presente ano uma análise comparativa com os dados fornecidos pelas Autoridades de Certificação quanto à execução financeira dos fundos comunitários em 2009, apesar da execução para efeitos da gestão dos fundos comunitários corresponder a despesa validada e não a pagamentos efectivos como os dados do SIGO. Para além disto foi necessário complementar esta informação com os dados da Conta da Segurança Social (ex-MAPA IX), acerca do FSE.O gráfico seguinte espelha a amplitude das divergências apuradas em 2009, permitindo concluir que para alçm das diferenças resultantes da dicotomia “despesa validada” versus “pagamentos efectivos” e de eventuais imprecisões na identificação das fontes de financiamento nos registos no SIGO e no âmbito da execução do OSS, existem divergências vultuosas que indiciam que a execução de alguns fundos comunitários não se encontra registada no sistema como despesa orçamental.  II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________390Consultar Diário Original
Gráfico XI.13 – Divergências entre a execução financeira comunitária e os registos no SIGONOTA: No apuramento dos montantes totais registados no SIGO foram retirados os registos relativos a transferências de  Serviços Integrados para Serviços e Fundos Autónomos, bem como as transferências entre Serviços e Fundos  Autónomos. Foram ainda retirados os registos de operações extra-orçamentais.As causas da situação actual podem prender-se com a transferência dos fundos comunitários, através de operações extra-orçamentais, de serviços integrados ou serviços e fundos autónomos para entidades do sector público empresarial ou do sector autárquico, o que terá significado a sua não inscrição como despesa orçamental.Assim, devem ser adoptadas medidas com vista a assegurar a correcta indicação das fontes de financiamento nos registos no Sistema de Informação e Gestão Orçamental, de modo a se dispor de informação fiável sobre os fundos comunitários afectos à execução orçamental.Ouvidos sobre o ponto 11.3, a Direcção-Geral do Orçamento e o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu referiram não ter comentários a fazer.Por seu turno, o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não se pronunciaram.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________391Consultar Diário Original
Outubro1, adequa a estrutura do ministério aos princípios definidos no Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE).O Orçamento e a Conta da Segurança Social de 2009 compreendem as instituições de segurança social e demais organismos com orçamentos integrados no OSS, do Continente e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira que a seguir se indicam:  Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP;  Instituto da Segurança Social, IP;  Instituto de Informática, IP;  Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP;  Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social;  Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais, IP;  Departamento de Acordos Internacionais da Segurança Social, IP;  Centro de Gestão Financeira da Segurança Social da Região Autónoma dos Açores2;  Instituto da Acção Social;  Instituto de Gestão dos Regimes da Segurança Social. Centro de Segurança Social da Região Autónoma da Madeira;  Fundo de Garantia Salarial;  Fundo de Socorro Social;  Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários;  ―Cimentos‖ – Federação das Caixas de Previdência;  Caixa de Previdência dos Trabalhadores da Empresa Portuguesa das Águas Livres;  Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas;  Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi (apenas na parte definida para consolidação na CSS – prestações de desemprego);  Caixa de Previdência do Pessoal dos Telefones de Lisboa e Porto;  Caixa de Previdência do Pessoal das Companhias Reunidas Gás e Electricidade;  Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Banca dos Casinos.                                                      1 O Decreto-Lei n.o 211/2006, de 27 de Outubro, revogou a lei orgânica estabelecida pelo Decreto-Lei n.o 5/2005, de 5 de Janeiro, para o Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança.2 A Região Autónoma dos Açores (RAA) elabora, por sua vez, uma conta consolidada cujo perímetro é constituído pelo Centro de Gestão Financeira da Segurança Social, o Instituto da Acção Social e o Instituto de Gestão dos Regimes da Segurança Social.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________396Consultar Diário Original
exclusão do perímetro de consolidação não tem um impacto materialmente relevante nas demonstrações financeiras da Segurança Social (Balanço e Demonstração de resultados)1 e não está abrangida pelos dispositivos legais de execução orçamental.Assim, as diversas entidades incluídas no perímetro foram consolidadas utilizando o método integral, sendo as demonstrações financeiras das instituições agregadas a 100% à excepção na consolidação da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi que consolida parcialmente relativamente às prestações de desemprego.No cumprimento do estabelecido no n.o 4 do artigo 5.o do Estatuto Orgânico do IGFSS, aprovado pela Portaria n.o 639/2007, de 30 de Maio, é da competência deste Instituto consolidar as demonstrações financeiras e orçamentais das entidades que constituem o universo do SSS, conforme organograma que se apresenta:                                                       1 A Farmácia anexa á ―Cimentos – Federação das Caixas de Previdência‖ tem um impacto ao nível do Balanço consolidado de (0,007% do Activo, 0,009% do Passivo e 0,007% dos Fundos próprios) e da Demonstração de resultados consolidada de (0,004% dos custos, 0,005% dos Proveitos e 0,016% dos Resultados líquidos do exercício).II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________398Consultar Diário Original
2011 (com recuperação dos movimentos a Janeiro) ficando, tal como inicialmente previsto, a integração da informação do FEFSS para uma segunda fase do processo.”.Também o do Instituto de Informática, IP se pronunciou, em sede de contraditório, sobre as referidas reuniões acrescentando que “(») com base nos dados a enviar pelo IGFCSS, o II e o IGFSS, vão analisar a informação que é gerada pela aplicação «TRADER», no sentido de se encontrar uma forma de fazer chegar ao SIF a situação patrimonial e orçamental relativa ao FEFSS (»)” e que “(») irá ser feito um trabalho de análise entre os planos de contas em utilização pelo IGFCSS e o do SIF, no sentido de avaliar se é necessário algum ajustamento”. 12.2.1 – Lei do OrçamentoTal como já foi referido o Orçamento da Segurança Social para 2009 foi aprovado pela Lei n.o 64A/2008, de 31 de Dezembro, sendo posteriormente objecto de revisão no orçamento suplementar, aprovado na Lei n.o 10/2009, de 10 de Março. De acordo com o artigo 32.o da LEO1 integra os seguintes mapas orçamentais: Mapa X, ―Receitas da Segurança Social por classificação económica‖;  Mapa XI, ―Despesas da Segurança Social por classificação funcional‖;  Mapa XII, ―Despesas da Segurança Social por classificação económica‖;  Mapa XIII e XIV, de Receitas e de Despesas de cada subsistema e Sistema, por classificação económica;  Mapa XV e XVI na parte respeitante ao MTSS em tudo o que concerne às despesas dos programas incluídos em PIDDAC com financiamento de Outras fontes – OSS;  Mapa XXI, ―Receitas cessantes da segurança social‖.12.2.2 – Decreto-Lei de execução orçamentalNo Decreto-Lei n.o 69-A/2009, de 24 de Março, com efeitos, apesar da sua publicação nesta data, a partir de 1 de Janeiro de 2009, foram estabelecidas as normas indispensáveis à execução do OE para 20092, que inclui as relativas ao orçamento dos serviços integrados e serviços e fundos autónomos (Capítulo I), ao Orçamento da Segurança Social (Capítulo II) – artigos 56.o a 68.o – e ao orçamento da Administração regional e local (Capítulo III).12.2.3 – Alterações orçamentaisA LEO define, no seu artigo 57.o, o regime das alterações orçamentais, especificando as que se enquadram na área da competência da Assembleia da República e as que necessitam da autorização do                                                       1 Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto.2 Em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 43.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.o 48/2004.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________402Consultar Diário Original
406 |  - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011Orçamento Suplementar   32.778.323.433,00   32.627.536.367,00 Alterações orçamentais            Créditos especiais 1.282.021.904,56   860.582.494,04      Reforços 914.719.391,28   1.090.521.877,76      Anulações (1.699.374.364,49)  (1.495.044.532,47)  Movimentos de consolidação (3.746.663,00) 493.620.268,35 (3.746.663,00) 452.313.176,33 Orçamento corrigido calculado   33.149.468.157,53   32.629.499.320,06 Orçamento corrigido publicado  33.149.468.457,54   Diferença  (300,01)   Fonte: LOE n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Lei n.o 10/2009, de 10 de Março, Mapa n.o 34 – Alterações orçamentais publicado na CGE   de 2009, Volume II, e Declaração n.o 106/2010, de 4 de Maio.Sobre a diferença apurada de € 300,01, o IGFSS, IP, em sede de contraditório, alega que esta diferença se encontra “(») vertida nos verbetes n.a 11 e 12 e vai ao encontro da norma definida pela Direcção-Geral do Orçamento no ofício n.o 11, de 19 de Janeiro (»)” que transcreve: “Em termos de execução orçamental da receita, deverá reflectir-se o valor efectivamente apurado de saldo de gerência anterior, podendo ser inferir ao valor do orçamento corrigido, no caso de ter havido uma sobrestimação do saldo proposto pelo Governo”.Confirma-se que esta diferença se encontra vertida nos verbetes referidos que têm por função corrigir a execução do saldo de gerência apurado, indo ao encontro da norma referida pela DGO, uma vez que o saldo foi inferior ao orçamentado. Deste modo, e face àquela norma o valor a constar no mapa  n.o 34, que releva as alterações orçamentais, não deveria incluir aquela correcção, uma vez que se trata de um mapa que reflecte valores orçamentais aprovados pelo Governo e não valores de execução orçamental.O acréscimo de receita resultante de “Crçditos Especiais”, por integração de saldos de gerências anteriores no montante de € 1.281,5 milhões e de receitas consignadas no valor de € 536,9 milhares, não foi totalmente aplicado em despesa e cerca de 9,6% desse volume financeiro (cerca de € 122,9 milhões) foi encaminhado para o FEFSS em cumprimento do disposto no artigo 91.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro e do n.o 2 do artigo 56.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro. Resulta, ainda, da leitura da informação constante do quadro antecedente que, quer ao nível da receita, quer no que concerne à despesa, o cômputo das anulações superou o total dos reforços efectuados em sede das quatro publicações trimestrais relativas às alterações orçamentais realizadas no decurso de 2009.Apresenta-se no quadro seguinte o OSS inicial, o OSS suplementar, as alterações orçamentais introduzidas e o correspondente OSS corrigido final, por capítulos da receita e agrupamentos da despesa:   II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________406Consultar Diário Original
instituições de segurança social, havendo, assim, um tratamento uniforme para todas as instituições com a mesma natureza jurídica.12.2.5 – Conta da Segurança SocialConforme já referido, é da competência do IGFSS a elaboração da Conta da Segurança Social obtida por consolidação das contas das Instituições de Segurança Social inseridas no perímetro de consolidação.A CSS faz parte integrante da CGE, no subsector Segurança Social, consolidando, por sua vez, com a Administração Central – subsector Estado – Serviços integrados e SFA.Todas as instituições que integram o perímetro de consolidação da segurança social estão sujeitas às regras fixadas na LEO – Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto –, alterada e republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto1, na LBSS – Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro –, e na LOE – Lei n.o 64A/2008, de 31 de Dezembro –, e respectivo decreto de execução orçamental (Decreto-Lei n.o 69A/2009, de 24 de Março), apresentando a informação contabilística – orçamental e patrimonial – nos termos definidos pelo Decreto-Lei n.o 12/2002, de 25 de Janeiro, que aprovou o POCISSSS.A Conta da Segurança Social de 2009 integrou o Volume I, da CGE desse mesmo ano, contendo, em primeiro lugar, a síntese do Relatório da Segurança Social e respectivos mapas explicativos, seguindose a CSS propriamente dita, a qual integra a informação sobre a execução orçamental e patrimonial consolidada, complementada com os mapas previstos nos artigos 74.o e 75.o da LEO, agrupados pela sua natureza, conforme se indica: Mapas referentes à execução orçamental das receitas e das despesas;  Mapas referentes à situação de tesouraria;  Mapas referentes à situação patrimonial – Balanço e Demonstração de resultados;  Anexos às Demonstrações financeiras orçamentais e patrimoniais consolidadas.A execução orçamental das instituições que compreendem o perímetro de consolidação do OSS é obtida directamente do SIF/SAP-R/3, com excepção, como já referido da CPPCP Rádio Marconi e do IGFCSS por falta de integração destas duas instituições no sistema. Contudo, no caso de fluxos orçamentais de receita e de despesa com classificações económicas diferentes das que se reportam a transferências correntes e de capital, a obtenção de mapas consolidados carece de operações manuais de eliminação. Também a imputação das despesas de administração e de outras despesas comuns do Sistema de Segurança Social aos sistemas e seus subsistemas e a inclusão da receita cobrada relativa ao saldo inicial carecem de intervenção manual para elaboração dos respectivos mapas.                                                        1 A CSS rege-se pelas disposições constantes do Título IV da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, devendo, nos termos do artigo 73.o, ser apresentada à Assembleia da República até 30 de Junho, como parte integrante da CGE.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________410Consultar Diário Original
12.3.1 – Execução Orçamental GlobalA receita total cobrada, em 2009, pelo SSS, incluindo a parcela relativa à integração de saldos de gerências anteriores (cerca de € 1.795,8 milhões), remontou a cerca de € 31.459,3 milhões, o que traduz uma taxa de execução orçamental de 94,9% e reflecte, face à receita arrecadada em 2008, um incremento de 11,6% (aproximadamente mais € 3.263,0 milhões, em termos absolutos, que no ano anterior). Por seu lado, as despesas totais suportadas no ano de referência, pelo subsector em análise, ascenderam a cerca de € 29.577,4 milhões, reflectindo um grau de execução orçamental de 90,6%, o que, em termos homólogos, indica um crescimento dos gastos de 10,4% (mais cerca de € 2.776,2 milhões que o despendido em 2008). Em 2009, o saldo global de execução efectiva, apurado na óptica da contabilidade pública, ascendeu a cerca de € 579,4 milhões, o que aponta, face a idêntico saldo apurado no exercício antecedente, para um decrçscimo na ordem dos € 1.032,0 milhões, correspondente, em termos relativos, a uma variação negativa de 64,0% (cfr. ponto 12.3.3.3).12.3.1.1 – ReceitaNos pontos seguintes analisam-se, sob duas perspectivas, as receitas totais cobradas pelo SSS em 2009. Num primeiro momento, faz-se uma abordagem com base na classificação económica das receitas, utilizando-se para tal o mapa legal X, decompondo-se, de seguida, por origem, os recursos financeiros, usando a informação disponibilizada no Mapa 26-A da CGE.12.3.1.1.1 – Execução Orçamental da ReceitaO Quadro XII.6 apresenta a execução orçamental das receitas, por classificação económica, verificada no decurso do ano económico de 20091:                                                        1 A análise de taxas de execução orçamental deve ter presente que, sendo estas calculadas com base no Orçamento Corrigido, estão sujeitas a um processo de ajustamento que tende a atenuar os diferenciais que existiriam se o cálculo se efectuasse com base no Orçamento Inicial.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________415Consultar Diário Original
422 |  - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011Componente de Capitalização 462.667.317,72 Sistema de Protecção Social de Cidadania Subsistema de Solidariedade 69.935.502,96 Subsistema de Acção Social 385.216.737,17  Total 1.795.816.776,32 Fonte Mapas de Execução Orçamental de 2009 por componentes do Sistema Previdencial e Subsistemas   do Sistema de Protecção Social de Cidadania.Note-se, relativamente a esta matéria, que já na conta de 2008 as recomendações formuladas em sede de Pareceres anteriores1 foram acolhidas, passando a constar dos mapas X e XIII (nas colunas do orçamento e da execução) apenas os valores aprovados e integrados2. Todavia, a coluna com os valores do orçamento dos mapas XXII e 26-A contínua a reflectir um valor total orçamentado que não corresponde ao orçamento aprovado e publicado, dado que inclui o valor do saldo integrado e não integrado.12.3.1.1.2 – Evolução das Principais ReceitasCom base na informação financeira extraída do Mapa 26-A, apresenta-se no Quadro XII.9, na óptica da origem das receitas, a execução orçamental observada, as respectivas variações homólogas e as taxas de execução apuradas.                                                        1 Designadamente, Recomendação 58-PCGE/2007 (cfr. Volume I, pág. 182, do PCGE de 2007) e Recomendação 73PCGE/2006 (cfr. Volume I, pág. 228, do PCGE de 2006), disponíveis em www.tcontas.pt.  2 Em 2009, o valor aprovado para efeitos de integração e publicado no Diário da Repõblica foi de € 1.795.818.173,48.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________422Consultar Diário Original
de três anos de declínio, um ligeiro aumento destas receitas (mais 0,2% face a 2008). A taxa de execução orçamental desta parcela fixou-se nos 99,8%;  Em 2009, as Transferências do Ministério da Educação para financiamento dos acordos celebrados com as IPSS no âmbito da Educação Pré-Escolar atingiram cerca de € 125,7 milhões (1,5% acima do verificado em 2008), significando cerca de 0,4% do total da receita deste ano e uma taxa de execução de 1,8 pontos percentuais acima do orçamentado;  Finalmente, a parcela residual Outras Receitas (que abarcam, designadamente, as Reposições não abatidas aos pagamentos e as verbas provenientes das entidades integrantes do SPA1) representou cerca de 1,1% do total das receitas de 2009, atingindo cerca de € 331,7 milhões, montante 8,8% inferior ao apurado em 2008 e que configura uma taxa de execução de 82,8%.O gráfico seguinte retrata a evolução observada, entre 2004 e 2009, nas principais parcelas das receitas do SSS: Gráfico XII.2 – SS – Evolução das principais Receitas no período 2004/2009Fonte: CSS/2004 a CSS/2009.Em 2009, observaram-se, face a 2004, incrementos de cerca de € 2.693,1 milhões nas Contribuições, de cerca de € 2.894,3 milhões nas Transferências do Orçamento de Estado de, aproximadamente, € 207,7 milhões nas Receitas do Exterior e de cerca de € 138,2 milhões no IVA Social. O gráfico anterior demonstra que o contínuo aumento verificado na despesa da segurança social têm vindo a ser comportado, de forma crescente, pelas Transferências do OE, uma vez que estas expressam, no quinquénio em estudo, um ritmo de crescimento cerca de 2,3 vezes superior ao das Contribuições (enquanto a taxa média de crescimento das Transferências do OE se fixou nos 11,2%, a das Contribuições ficou-se pelos 4,7%); por outro lado, as Receitas do exterior manifestaram, neste período, uma taxa média de crescimento na ordem dos 4,7%, enquanto as receitas provindas do IVA Social registaram crescimento médio de 4,6% entre 2004 e 2009.                                                      1 Designadamente do Ministério da Saúde a título de reembolso da despesa com benefícios adicionais associados ao Complemento Solidário para Idosos (CSI), cerca de € 3,3 milhões; do Ministério da Defesa Nacional no âmbito da regularização da dívida do Fundo dos Antigos Combatentes (cerca de € 1.198,9 milhares) e uma parcela, no montante de aproximadamente € 60,3 milhares, relativa ao reembolso da despesa suportada com as prestações sociais pagas aos militares em Regime de Contrato e Regime de Voluntariado, em 2008, e de Janeiro a Outubro de 2009; do Ministério das Finanças, mais concretamente da Direcção-Geral do Tesouro, a título de reembolso da despesa efectuada com pensões de desalojados das ex-colónias, no valor de cerca de € 14,2 milhões.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________425Consultar Diário Original
Feita uma apreciação particularizada dos agrupamentos da despesa do SSS destaca-se o seguinte: O agrupamento relativo às “Transferências Correntes”1 apresenta o peso relativo mais expressivo (cerca de 69,8%) do conjunto dos gastos realizados no ano em apreço, ascendendo, em valor absoluto, a cerca de € 20.635,1 milhões (9,4% superior ao montante despendido em 2008, ou seja, mais cerca de € 1.772,6 milhões) e apresenta uma taxa de execução orçamental na ordem dos 99,8%, face a quase € 20.670,6 milhões orçamentados em 2009. Sendo as “Pensões” a componente preponderante das despesas efectivas do SSS (representando cerca de 60,5% do seu total) e, portanto, uma variável decisiva para a evolução dos seus gastos, apresentam-se no Gráfico XII.3 as variações homólogas, anuais e trimestrais, da despesa com estas prestações, ocorridas em 2008 e 2009.Gráfico XII.3 – SS – Variações homólogas anuais e trimestrais das “Pensões”Fonte: IGFSS.Da leitura da imagem gráfica antecedente verifica-se que a variação homóloga anual das “Pensões” pagas em 2008 atingiu os 5,8%, sendo que o mesmo indicador relativo a 2009 diminuiu, face ao ano anterior, 0,8 pontos percentuais, para 5,0%, o que, tendo em consideração as variações homólogas de 6,1% verificada em 2007 e de 6,9% observada em 2006, revela uma desaceleração consistente da dinâmica do crescimento destas despesas. Esta circunstância é reflexo do conjunto de novas regras2 que foram introduzidas no regime de atribuição e cálculo das pensões de reforma, às quais se junta a consideração, para esse efeito,                                                       1 Onde são incluídas prestações sociais como, por exemplo, pensões, subsídio de desemprego, subsídio de doença, abono de família.2 De que são exemplo a suspensão do acesso à pensão antecipada do regime de flexibilização (Decreto-Lei n.o 125/2005, de 3 de Agosto) e, mais recentemente, o novo regime jurídico de protecção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social (Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio) que veio, entre outras medidas, consagrar, para efeito de cálculo das pensões, a contagem de todo o historial contributivo dos candidatos a pensionistas, ao invés do regime anterior que apenas considerava os melhores 10 anos dos últimos 15 anos de contribuições.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________427Consultar Diário Original
substancialmente o sistema1, incorporando, cumulativamente, a aplicação do princípio da convergência das pensões mínimas2 para valores indexados à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG)3 consagrado na LBSS. De notar que do total dos cerca de € 2.231,2 milhões de acréscimo verificados na despesa efectiva, de 2008 para 2009, 29,0%4 são reflexo do aumento da rubrica “Pensões” (veja-se adiante no ponto 12.7);  As despesas com “Administração” atingiram, em 2009, os € 396,7 milhões, apresentando um decrçscimo, em termos homólogos, de 3,7% (menos cerca de € 15,2 milhões que em 2008);  Finalmente a rubrica residual “Outras Despesas” (onde se incluem, por exemplo, o PIDDAC e a componente social pré-escolar, paga ao Ministério Educação) apresenta, face a 2008, a maior variação negativa (8,0%, ou seja, menos cerca de € 8,3 milhões), ascendendo os seus gastos a aproximadamente € 95,1 milhões.No Gráfico XII.4 exibe-se a evolução das componentes mais significativas dos gastos, no período de 2004 e 2009: Gráfico XII.4 – SS – Evolução das principais Despesas no período 2004/2009Fonte: CSS/2004 a CSS/2009.As despesas realizadas com as “Pensões” e “Subsídio de Desemprego e Apoio ao Emprego” representam cerca de 75,9% do acréscimo das despesas efectivas verificado entre 2004 e 2009. Relativamente à primeira prestação referida, cuja evolução depende de factores estruturais, pagaram-se, em 2009, mais € 3.599,8 milhões do que em 2004 (taxa média de crescimento de 6,4%), o que representa 68,6% do total do acréscimo verificado neste período no grupo de despesas aqui analisado; enquanto no que                                                       1 Por exemplo, a entrada na idade de reforma de beneficiários com períodos contributivos mais longos e remunerações mais elevadas ao longo da sua carreira contributiva.2 Relativas a Velhice, Invalidez, Pensão Social e ao Regime Especial de Segurança Social das Actividades Agrícolas (RESSAA).3 Anteriormente designado por Salário Mínimo Nacional (SMN).4 Em 2008 esse contributo foi substancialmente superior, cifrando-se em 78,7%. Em 2009, outras duas parcelas tiveram preponderância no contributo para o aumento das despesas efectivas do sistema: o ―Subsídio de desemprego e apoio ao emprego‖ com 21,5% e o ―Emprego e formação profissional‖ com 20,8%.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________432Consultar Diário Original
transferências na lei do financiamento para as componentes do Sistema Previdencial e despesas do Subsistema de Solidariedade, as mesmas são realmente receitas e despesas efectivas de cada um.Quanto às transferências entre os diversos subsistemas do Sistema de Protecção Social de Cidadania, a lei é omissa. No entanto, a verificarem-se, terão de ser consideradas também receitas e despesas efectivas de cada um dos subsistemas, pois quando um subsistema é financiado por outro, por défice de financiamento, esse montante é utilizado para pagar despesas efectivas, ou seja, caso a metodologia utilizada fosse a de reforçar as transferências do Orçamento do Estado, por via de alterações orçamentais, esse financiamento seria sempre receita efectiva. Assim, tendo em conta as diferentes metodologias adoptadas para efeitos de cálculo das variações homólogas constantes deste Parecer, as transferências entre Sistemas /Subsistemas ocorridas em 2008 foram também consideradas receitas e despesas efectivas de cada um daqueles Sistemas /Subsistemas.No quadro XII.13 apresentam-se as despesas e receitas dos subsistemas do Sistema de Protecção Social de Cidadania e das componentes do Sistema de Repartição. Saliente-se que, pela razão atrás elencada, os montantes das transferências intra-sistemas/subsistemas que se encontra destacada no citado quadro, estão incluídos nos capítulos e agrupamentos relativos a “Transferências correntes” e “Transferências de capital”1, sendo, portanto, a sua menção apenas informativa.No que respeita às receitas, de um total de cerca de € 32.155,4 milhões auferidos pelo SSS no decurso do ano económico de 2009, o Sistema Previdencial representa 73,6% ou seja, cerca de € 23.666,8 milhões, enquanto o Sistema de Protecção Social de Cidadania se fica pelos 26,4%, com cerca de € 8.488,6 milhões repartidos pelos três subsistemas que o integram. No que concerne às despesas a distribuição apresenta-se proporcional à verificada nas receitas, sendo que de um total de cerca de € 30.273,4 milhões aplicados em 2009, 72,6% respeita a gastos realizados no âmbito do Sistema Previdencial (cerca de € 21.968,4 milhões), tendo os restantes 27,4% sido encaminhados para o Sistema de Protecção Social de Cidadania (cerca de € 8.305,0 milhões).                                                        1 Respectivamente grupo e subagrupamento ―Segurança Social‖.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________434Consultar Diário Original
€ 693,0 milhões) e o saldo do subsistema de Acção Social pesa 16,7% (cerca de € 429,5 milhões). O subsistema de Protecção Familiar e o subsistema de Solidariedade apresentam saldos nulos.Gráfico XII.5 – SS – Repartição do Saldo de Execução Orçamental (em milhares de €)Fonte: CSS/2009.12.3.3.2 – Comparação de saldos entre documentos de prestação de contas O quadro seguinte apresenta-se a concordância dos saldos iniciais e finais de execução orçamental, constantes do Mapa de fluxos de caixa (Mapa 7.3 do POCISSSS1) e os mesmos relativos aos saldos consolidados acumulados de execução orçamental evidenciados na conta consolidada de execução orçamental no ano 2009 (Mapa XXII da LEO2).                                                        1 Mapa que reflecte todos os recebimentos e pagamentos ocorridos no exercício, quer se reportem à execução orçamental quer a operações de tesouraria, evidenciando os correspondentes saldos (de gerência anterior e para a gerência seguinte) desagregados de acordo com a sua proveniência (execução orçamental e operações de tesouraria).2 Mapa que reflecte as receitas e despesas orçamentais da segurança social de acordo com os mapas X (receitas) e XII (despesas) da LEO e evidencia os saldos consolidados acumulados de execução orçamental iniciais e finais.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________441Consultar Diário Original
Da leitura e análise do quadro anterior, retiram-se as seguintes conclusões: O valor do Saldo Global de Execução Efectiva do SSS totaliza, no final do exercício económico de 2009, cerca de € 579,4 milhões, reflectindo, comparativamente a 2008, uma quebra de 64,0%, a que corresponde um decrçscimo, em valor absoluto, de quase € 1.032,0 milhões. Em 2009, o Saldo Global reverteu a tendência de crescimento que se vinha mantendo desde 2004, quando se registaram, sucessivamente, variações homólogas positivas de 2,3% em 2004/2005, 164,4% em 2005/2006, 48,8% em 2006/2007 e 37,5% no período seguinte; O gráfico seguinte mostra a contribuição do saldo de cada um dos Sistemas da Segurança Social na composição do saldo Global de Execução Efectiva1 apurado em 2009:Gráfico XII.6 – SS – Peso relativo do Saldo de cada Sistema da Segurança SocialFonte: CSS/2009.Como se constata pela observação da imagem gráfica anterior, da globalidade do valor do saldo de Execução Efectiva apurado em 2009, cerca de € 851,0 milhões foi gerado pelo Sistema Previdencial uma vez que o Sistema de Protecção Social de Cidadania contribuiu negativamente com € 271,6 milhões. Se analisadas as suas partes, verifica-se que, relativamente ao primeiro dos Sistemas referidos, a componente Repartição apresentou um saldo de cerca de € 27,4 milhões, enquanto na componente Capitalização o saldo ascendeu a cerca de € 823,6 milhões. No que respeita ao segundo, o saldo do subsistema Solidariedade foi negativo em cerca de € 69,9 milhões, no subsistema de Acção Social apurou-se um saldo negativo na ordem dos € 201,6 milhões e, finalmente, o saldo do subsistema Protecção Familiar apresentou-se nulo;  Depois de, em 2008, se ter registando na componente Repartição do Sistema Previdencial, pela primeira vez em quatro anos2, um saldo de execução efectiva positivo de, aproximadamente, € 556,6 milhões (crescimento na ordem dos 511,5% face a 2007), em 2009 apurou-se um saldo de execução efectiva na ordem dos € 27,4 milhões, o que revela uma variação homóloga negativa de 95,1%;                                                       1 No apuramento deste saldo expurgam-se os montantes relativos aos saldos de gerências anteriores, os valores dos activos e passivos financeiros.2 Entre 2004 e 2007 as receitas efectivas geradas por esta componente do Sistema Previdencial foram insuficientes para cobrir as despesas efectivas, tendo sido gerado saldos de execução efectiva negativos de € 235,7 milhões em 2004, € 351,9 milhões em 2005, € 287,5 milhões em 2006 e € 135,3 milhões em 2007).II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________444Consultar Diário Original