11 DE JULHO DE 19961301Art. 4.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5." As eleições para a assembleia da nova freguesia realjzar-se-ão no prazo de 180 dias após a publicação da presente lei.Assembleia da República, 3 de Julho de 1996. — Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita — Luís Sá.Nota. — O mapa relativo ao artigo 2° será publicado oportunamente.PROJECTO DE LEI N.2 191/VIIESTATUTO DO TRABALHADOR-ESTUDANTENota explicativaO Estatuto do Trabalhador-Estudante — vertido na Lei n.° 26/81, de 21 de Agosto — veio consagrar um importante conjunto de normas especialmente aplicáveis a quem, pretendendo prosseguir os seus estudos, desenvolva simultaneamente uma actividade profissional.A especial protecção que o legislador de 1981 quis conferir a estes estudantes, que, com acrescidas dificuldades decorrentes da sua inserção no mundo laboral, procuram investir na sua formação e realizar o seu direito à educação, constitucionalmente reconhecido, traduziu-se na consagração de um amplo leque de direitos e regalias.No entanto, a ausência de vontade política para criar os instrumentos que dariam operatividade ao diploma, bem como a própria evolução da realidade educativa e laboral, acompanhada dos ensinamentos colhidos de um já longo período de vigência de 15 anos da legislação em apreço, concorreram decisivamente para a necessidade, hoje por todos sentida, de rever profundamente as soluções legais do texto de 1981.O projecto de lei agora apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista constitui materialmente um novo Estatuto do Trabalhador-Estudante, representando globalmente uma importante evolução legislativa.Destacam-se as seguintes inovações:1) O âmbito de aplicação do Estatuto do Trabalhador-Estudante (ETE) é alargado aos trabalhadores com vínculo precário, aproximando-se a lei da realidade laboral dos nossos dias, marcada pela proliferação — quantas vezes abusiva — de outras formas de contratação, em prejuízo do contrato de trabalho;2) No momento em que a oferta privada de ensino assume uma dimensão impossível de prever à data da entrada em vigor da Lei n.° 26/81, é alargada a aplicabilidade do diploma aos traba-lhadores-estudantes que frequentem instituições de ensino privadas;3) Distinção entre trabalhador-estudante e trabalhador a tempo parcial para efeitos de diferenciação do regime aplicável a uns e outros;4) Harmonização do ETE com a legislação laboral em vigor, pela fixação de limites ao período normal de trabalho e à duração de trabalho semanal, em alternativa à aplicação das regras de adaptabilidade e flexibilidade estabelecidas na leigeral, acompanhadas de regalias específicas para o trabalhador;5) Interdição da aplicabilidade de quaisquer regimes de prescrição aos trabalhadores-estudantes, por não se considerar legítima a sua sujeição a regras agravadoras do esforço de conciliação entre o trabalho e o prosseguimento dos estudos, e contrárias às finalidades do presente diploma;6) Não sujeição dos trabalhadores-estudantes a normas que limitem o número de exames a realizar na época de recurso, em ordem a compensar atrasos e favorecer, tanto quanto possível, a sua progressão nos estudos;7) Criação de uma .época especial de exames aplicável aos trabalhadores-estudantes, pelas razões expostas no número anterior;8) Fixação de um prazo para a operacionalização de um organismo de controlo da aplicabilidade do diploma pelas entidades dependentes do Ministério da Educação;9) Habilitação da Inspecção-Geral do Trabalho, nos termos conjugados do respectivo Estatuto e deste diploma, para conhecer das infracções ao ETE cometidas pelas entidades empregadoras;10) Extensão do regime de prestação de exames ou provas de avaliação à apresentação de trabalhos, quando estes os substituam.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° Objecto do diploma0 presente diploma contém o regime jurídico do trabalhador-estudante, sem prejuízo dos direitos e regalias consignados em legislação ou regulamentação de trabalho mais favorável.Artigo 2." Âmbito de aplicação1 — Para efeitos de aplicação do presente diploma, considera-se trabalhador-estudante todo o trabalhador que, por conta própria ou por conta de outrem, exerça a sua actividade a tempo inteiro, independentemente do vínculo laboral, ao serviço de uma entidade pública ou privada, e que frequente qualquer grau de ensino oficial ou equivalente, em instituição pública ou particular.2 — Ficam ainda abrangidos pelas disposições constantes desta lei os estudantes que se encontrem numa das seguintes situações:a) Frequentem cursos de formação profissional;b) Estejam a cumprir o serviço militar obrigatório, quer sejam voluntários, contratados ou tenham com as Forças Armadas qualquer vínculo de natureza análoga.3 — Aos trabalhadores a tempo parcial é também aplicável o disposto no artigo 6.°4 — Não perdem o estatuto de trabalhador-estudante aqueles que, estando por ele abrangidos, sejam, entretanto, colocados na situação de desemprego involuntário.