14 DE JULHO DE 19822210-(77)razão não haviam tido seguimento os pedidos de confiança do processo formulados pelo advogado do queixoso, bem como qual a diligência processual afinal ainda necessária.3 — O processo deste serviço foi, enfim, encerrado, quando o conselho comunicou que fora designado o dia 6 de Fevereiro de 1981 para «continuação do julgamento» (e não para «novo julgamento»).E acrescentou que o atraso da conclusão da acção se devera ao facto de o processo respectivo «se haver envolvido com outros processos no arquivo, só tendo aparecido após exaustivas buscas».Essa fora a razão, também, porque os requerimentos do advogado do reclamante nem sequer tinham sido juntos ao processo.Sumário:Direito de acesso aos tribunais.Recurso contencioso.Envio do processo a tribunal.Objecto — Falta de remessa à Auditoria Administrativa, pela entidade recorrida, da petição de recurso e do processo com a documentação pertinente para a apreciação do seu objecto.Decisão — Reclamação procedente. Recomendação atendida.Processo n.° 81/R.1001-B-4Síntese:1 — Em 9 de Janeiro de 1980, deu entrada nos Serviços do Município de Vila do Bispo uma petição de recurso contencioso de anulação de um acto administrativo desse órgão autárquico.Decorreu, porém, o prazo de 30 dias a que se refere o n.° 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 256-A/77, de 17 de Junho, sem que a referida petição, e a documentação pertinente para a apreciação do objecto do recurso, tenham sido enviadas ao Juiz Auditor competente, como imperativamente dispõe o n.° 3 do citado artigo.2 — Ouvida a câmara municipal, esta remeteu ao Serviço do Provedor de Justiça cópia do acervo de documentos que constituiria o processo gracioso sobre o caso, e dos quais constava, efectivamente, a petição do recurso contencioso. Desses elementos não se podia, porém, concluir se tal petição fora, ou não, remetida ao tribunal.Face a esta situação, o Provedor recomendou ao presidente da câmara municipal que fossem imediatamente remetidos à Auditoria Administrativa de Lisboa os documentos em causa, de molde a possibilitar o normal andamento do recurso.A câmara municipal veio responder que em 5 de Junho de 1981 enviara à auditoria administrativa a petição do mesmo.3 — Verificando-se, assim, que o recurso tivera seguimento, mas com flagrante desrespeito das normas legais aplicáveis em matéria de prazos, o Provedor comunicou à entidade reclamada que considerava merecedores de reparo:a) O não envio, à Auditoria Administrativa de Lisboa, do recurso contencioso e do processo instrutório no prazo legal — 30 diasapós a recepção daquele na entidade recorrida — que terminara em 9 de Fevereiro de 1980, o que apenas veio a ser feito em 5 de Junho de 1981, quase um ano e meio após;b) A não informação, na primeira resposta a este serviço, da remessa dos documentos ao referido tribunal, o que teria evitado que à Câmara Municipal de Vila do Bispo houvesse sido dirigida a recomendação acima aludida.Sumário — Julgamento à revelia — Prazo.Objecto — Prazo para o réu julgado à revelia e posteriormente capturado recorrer ou requerer novo julgamento — Artigo 571.°, § 3.° do Código de Processo Penal.Decisão:Reclamação procedente. Sugestão e recomendação aceites.Processo n.° 8G7R.551-B-1 Síntese:1 — Por um recluso foi apresentada uma reclamação fundada, por um lado, no indeferimento do pedido de novo julgamento, que formulara ao abrigo do § 3.° do artigo 571.° do Código de Processo Penal, mas antes do início do prazo aí previsto, ou seja, antes da notificação da sentença condenatória, e, por outro lado, nas dificuldades encontradas por um réu revel, que acabou de ser detido — e, como é frequente, sujeito a transferência de estabelecimento prisional — em usar, atempadamente, os direitos que lhe são conferidos por aquela mesma norma.2 — Dado que já noutro processo o Provedor de Justiça recomendou a adopção de providências legislativas tendentes ao alargamento do prazo em causa, entendeu-se diligenciar, neste processo, por medidas administrativas que, imediatamente e até à publicação daquelas alterações da lei, salvaguardassem os direitos de defesa do réu revel capturado, ou que voluntariamente se apresenta à prisão.Nessa ordem de ideias, o Provedor de Justiça expôs ao Procurador-Geral da República a sua posição acerca da rejeição do recurso ou de segundo julgamento, nos seguintes termos:1 — Não se vê que interesse público possa ser postergado pelo facto de o recluso requerer o 2.° julgamento ainda antes da notificação.2 — Como creio resultar da jurisprudência sobre a matéria, o que a lei pretende é que ô réu só possa requerer o 2.° julgamento após a captura — recusando-se, pois, os pedidos formulados antes, por ele ou por outrem —, dado visar-se que ele se.apresente à prisão e a julgamento.3 — O prazo de 5 dias fixado no § 3.° do artigo 571.° do Código de Processo Penal afigura--se estabelecido a favor do réu, pelo que não se vê que seja ofendida a lei que o fixa, se o pedido de novo julgamento ou a interposição de recurso forem apresentados antes.