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Penso que pode haver alguma pretensão política do actual Governo em desenvolver socialmente, na opinião pública, um reforço artificial da autoridade, não tanto porque isso pareça correcto, mas no sentido de valorizar os seus próprios comandos sobre a sociedade portuguesa.
Quando se fala no respeito pela autoridade - como o Sr. Ministro muito bem falou e eu aceito como princípio, embora tenha esta reserva, esta desconfiança: se não estará uma intenção propriamente política por detrás - importa semetricamente falar do respeito da autoridade para com os cidadãos. Respeito esse que está esquecido -c oportunamente nesta Câmara tem sido lembrado -, mas que, porventura, carece de doutrinamento e, sobretudo, de legislação de protecção aos cidadãos.
Em defesa da nossa comunidade, que não é uma comunidade com acentuada tendência criminal, falar-se-á da crise económica, do desemprego, do medievalismo de alguma legislação penal antes do novo Código; falar-se-á do assinalável atraso no novo sistema de prisão preventiva caucionável; falar-se-á, também, do atraso do Ministério da Justiça - e a culpa não é do actual titular, é evidente, porventura também não é do anterior, será de todos e até dos ministros socialistas que tiveram a pasta -, na falta de previsão quanto à necessidade de providenciar novos e modernos estabelecimentos prisionais, de reciclar o pessoal prisional, de aumentar o número de funcionários prisionais, e falar-se-á de toda uma didáctica junto dos magistrados que julgam, no sentido de os levar a aplicar as chamadas medidas de prova e as sanções alternativas que estão no Código, mas que não têm, no quotidiano, grande saída.
Estive hoje, por coincidência, na Penitenciária a inteirar-me do que se tinha passado no motim que lá ocorreu e posso informar que não houve nenhum mono e nada de excessivamente dramático se passou.
No entanto pude constatar, numericamente, que em Portugal há apenas quarenta delinquentes em sistema de prova. Isto quando se gasta imenso dinheiro no sistema, quando, em países como a Inglaterra, o sistema de prova para primários, para o pequeno delito e, consequentemente, para a pequena pena, tem mais delinquentes nele inseridos que detidos nas prisões. Aqui, em Portugal, não se passa assim, pois temos apenas quarenta detidos. O sistema da prisão por dias, na última estatística de que ave conhecimento, era ridículo, já que havia quatro, seis ou dez detidos.
500 I SÉRIE -NÚMERO 22É preciso criar um novo sentido da aplicação da pena - e isso foi bem dito pelo Sr. Ministro -, no sentido da despenalização não só em termos de figura abstracta mas da despenalização no concreto de certo tipo de ilícitos, para podermos penalizar outros, os novos ilícitos, por exemplo.
Penso que - e V. Ex.a poderá ter uma palavra de intervenção sobre isso - se trata de um terreno, onde o Centro de Estudos Judiciários pode sensibilizar os novos magistrados que vão sendo formados e, indirectamente, os magistrados mais velhos que estão na dicotomia de absolver ou Condenar em prisão, quando muito com pena suspensa, fazendo isso, muitas vezes, com elevado critério, mas com alguma antiguidade de perspectiva sobre a nossa sociedade.
Queria fazer uma referencia de especialidade sobre o artigo 1.o, que se refere às circunstância a incluir no seu n.9 2. Dessas circunstâncias, a última das que estão patentes na alínea b) diz respeito ao delido que, quando em fuga, cometa o crime para adquirir meios de subsistência.
É evidente que um preso em fuga se encontra em circunstâncias de especial perigosidade para cometer este tipo de delito, mas é contra as regras elementares dos pressupostos de penalização agravar a pena de alguém que, objectivamente, se encontra num estado de necessidade.
O criminoso em fuga - contrariamente à opinião do famoso ministro que dizia que os presos tinham direito a fugir - encontra-se numa situação de ilicitude, mas, subjectivamente, se tiver fome, encontra-se em circunstância de necessidade. Embora a situação seja de especial perigosidade para a comunidade, tem de se atender ao factor pessoal da acção ou da omissão (no caso concreto, seria acção), que não permite este agravamento. Para mim é manifesto, mas, enfim, aceito o facto de, em matéria de análise de criminologia, cada um ter os seus próprios «óculos».
Esta e a minha leitura e aceito que a leitura de V. Ex.a possa ser outra. Mas V. Ex.a não a explicou, pelo que gostaria que o fizesse ou que algum técnico o fizesse por si, pois pode ser que tenha razão.
Para terminar, permita-me V. Ex.a que o acuse - não pessoalmente, como é evidente- de alguma hipocrisia ou, pelo menos, de distorção na preocupação que aqui trouxe relativamente à protecção das vítimas. Disse V. Ex.a: «Proteger as vítimas sim, mas em primeira linha.»
Mas como é que se protegem as vítimas em primeira linha? Unicamente agravando a pena do criminoso, que, tantas vezes, e ele próprio uma vítima da sociedade e que, em muitos casos, se não coibirá pela medida da pena, porque a não conhece, e nos casos em que a conheça não é sensível a isso por factores de mentalidade patológica ou circunstanciais? É só por aí que se protegem as vítimas? E, então, quando é que o Governo afecta verbas para a indemnização das vítimas de crimes que não possam ser ressarcidas pelos próprios criminosos, que, na maioria dos casos, não têm disponibilidades para isso?
Quando é que se alarga esse singelo afloramento do Fundo de Garantia Automóvel, que tem dado frutos?
No preâmbulo do Código Penal e nos seus trabalhos preparatórios ficou explicitada a necessidade de dotar as entidades competentes de verbas para indemnizar as vítimas dos crimes - as vítimas directas, os seus herdeiros ou os seus familiares - que, com sequelas gravosas, não possam ser ressarcidas pelos próprios criminosos.
Aí, sim, Sr. Ministro, estamos na Idade Média! A vítima do crime fica doente, aleijada, moribunda, e que se avenha, os seus que tratem dela! Aí, sim, é que lemos de modernizar o nosso sistema.
Não há país algum da Europa onde não haja ressarcimento oficial para situações dessas.
E, como ainda não há nem haverá tão cedo cobertura plena de previdência social, quando se refere, tal como V. Ex.a fez, em protecção às vítimas em primeira linha, não se deve esquecer que as vítimas não são bem protegidas com o simples agravamento das penas dos seus algozes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Julgamos ser altamente relevante a matéria em relação à qual esta Câmara e hoje chamada a pronunciar-se.
Trata-se de uma proposta de lei do Governo que visa a concessão de uma autorização legislativa para rever os artigos 132.o, 144.o e 386.o, todos do Código Penal.
Na exposição de motivos da iniciativa legislativa em questão assinala-se que, com relação à moderna criminalidade violenta e organizada, ressaltam os «atentados à vida ou à integridade física de agentes das forças e dos serviços de segurança e em geral de funcionários ou agentes encarregados da execução de mandados de captura ou de ordens legítimas de detenção, bem como daqueles a quem compete a guarda de pessoas legalmente presas».
Tais condutas têm vindo a suscitar grande apreensão na opinião pública e põem em causa a própria autoridade do Estado e a paz social.
Pelo que do que se trata é, sem prejuízo da necessária revisão do Código Penal vigente (na sua parte especial) - tarefa que, ao que sabemos, vem sendo prosseguida com a atenção e cuidado exigíveis -, do que se trata é, dizíamos, de efectuar uma verdadeira prevenção geral, reforçando a confiança das pessoas na justiça penal e contribuindo para uma ajustada protecção das vítimas dos actos em questão.
A atenção do legislador é assim suscitada para três soluções de natureza substantiva.
Primeiro, a inclusão no n.o 2 do artigo 132.o do Código Penal de duas novas alíneas que revelam especial censurabilidade ou perversidade do agente, as quais, não obstante terem como ale aqui carácter exemplificativo, fornecerão ao julgador um critério legal seguro, já que passará a ter de considerar as propostas circunstâncias agravantes quando, em concreto, tiver de qualificar o homicídio.
Segundo, o aditamento de um n.o 3 ao artigo 144.o do diploma em causa, estabelecendo-se a pena de prisão de um a cinco anos, se a vítima das ofensas corporais praticadas com dolo de perigo for agente das forças e serviços de segurança, funcionário público, agente da força pública ou cidadão incumbido de um serviço público, no exercício das suas funções ou por causa delas.
Por último, a agravação da moldura penal do artigo 386.o daquele normativo - que diz respeito a casos de crime preterintencional, que obviamente provocam agravação pelo resultado -, a qual passará de um a seis anos para dois a oito anos de prisão.
Tais alterações, ora propostas em via de autorização à Assembleia da República, merecem pleno acolhimento.
E correspondem, cabalmente, aos objectivos do Governo nesta matéria, que no seu Programa, oportunamente apreciado e aprovado nesta Câmara, refere em particular a
13 DE NOVEMBRO DE 1987 501sua intenção de proceder ao «agravamento de penas relativamente a crimes graves, nomeadamente os cometidos contra agentes de forças de segurança».
Dito isto, é altura de referirmos que, no plano do direito comparado, esta problemática tem gerado severas reacções criminais, numa linha de restabelecimento da confiança na sociedade e correlativos mecanismos de actuação retributiva e preventiva.
Com efeito, em França, a Lei n.o 81/82, de 2 de Fevereiro, agravou as penas de homicídio para o dobro, quando as vítimas dos actos de terrorismo, ou praticados por criminosos em fuga, forem agentes da autoridade ou força pública. E estabeleceu igualmente dilatadas molduras penais, para os casos correspondentes de ofensas corporais praticadas com dolo, e ainda para os casos de crime preterintencional, com concreta elevação da pena quando a vítima for elemento das forças ou serviços de segurança.
Por seu lado, na ordem jurídico-penal espanhola, a Lei n.os 55/78, de 4 de Dezembro, fixou, para as situações de atentados contra a autoridade, prisão maior de seis a doze anos nos casos de ofensas corporais dolosas, punindo com prisão de vinte a trinta anos os casos de morte praticada sob os agentes em causa.
Finalmente, em Itália, o Código Penal, nos seus artigos 576.o e 582.o a 584.o, consagra penalizações agravadas para as situações referidas em que a qualidade da vítima é a de agente da autoridade, admitindo a prisão perpétua no caso de homicídio, quando praticado na pessoa destes.
Ora, sendo certo que o Código Penal português vigente teve como fonte os códigos alemão e suíço, não podemos alhear-nos, ao menos em sede de ponderação das soluções adequadas a um dado momento, àquilo que se passa à nossa volta, bem como olvidar os avanços da criminologia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tornam-se claras as razões de política criminal que estão, certamente, na base desta proposta do Executivo. Ela observa um critério de justiça e de proporcionalidade, que uma perspectiva vitimológica não deixa de requerer.
Por outro lado, recentes acontecimentos ocorridos na nossa comunidade aconselham uma prevenção colectiva, que não pode dispensar a introdução no ordenamento jurídico-penal das soluções em causa.
No fundo, há que prosseguir uma estratégia de prevenção da criminalidade, neutralizando eventuais sentimentos de alarme e insegurança.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Concordando com os objectivos e razões subjacentes ao pedido de autorização legislativa ora em discussão, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vai votar favoravelmente a proposta de lei n.o 8/V.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Aduzindo razões que se prendem com a necessidade de uma maior protecção às vítimas preferenciais de actos de criminalidade violenta (necessidade que de facto é real), vem o Governo apresentar à Assembleia da República mais uma autorização legislativa.
Mas as razões aduzidas no preâmbulo da proposta, confrontadas com o resultado - a proposta de lei n.o 8/V -, obrigam a perguntar se este pode atingir os resultados enunciados.
A resposta é, infelizmente, preocupante. Se for desenquadrada de toda uma série de medidas que esta Assembleia já afirmou em relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, a lei que agora aprovaremos será simbólica e ineficaz.
Com efeito, no preâmbulo da proposta de lei fala-se nos sentimentos de insegurança potenciados por manifestações de criminalidade violenta e organizada.
Sabe-se porém, e assinalam em especial os criminologistas e aqui hoje foi referido, que a segurança não se devolve aos cidadãos apenas com o reforço das medidas das penas. Porque as penas, Srs. Deputados, são abstractas: só a incriminação e condenação são efectivas.
Repito: é pacífica, adquirida, e dos criminalistas passou mesmo para o senso comum, a convicção de que o reforço das penas não é bastante para obter o efeito inumidatório, para se conseguir o fim preventivo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Se os autores de crimes ficam por descobrir, ou se descobertos ficam por julgar; se prescrevem os processos; se os tribunais asfixiam; se falham os meios, os funcionários, os próprios magistrados - então a lei penal existe no papel, as penas são pesadas nas páginas do Diário da República e por aí se ficam.
Cremos que, neste ponto, se exige acima de tudo uma enorme verdade, serenidade e humildade do legislador. Pior do que tudo é semear a ilusão de que por lei se resolvem incêndios que exigem outros meios - meios que faltam, meios que o Governo não assegura.
É neste vício que incorre, por sistema, o PSD. E temos disso um exemplo recentíssimo.
Agravaram-se as penas no que toca aos causadores de incêndios florestais. Foram suficientes tais medidas?
A devastação confrangedora que assolou o País bem demonstra que a lei sancionadora ficou bem longe de atingir os objectos que se propunha alcançar. As ilusões a tal respeito criadas acabaram por consumir-se rapidamente à medida que se propagavam notícias de novos crimes.
Assim, o remédio para a insegurança dos cidadãos passa por medidas como as que vem na proposta de lei (depois de devidamente reflectidas e concatenadas com outros dispositivos legais) mas sem dúvida por muitas outras medidas bem mais vastas.
Fala-se, também, no preâmbulo da proposta, da adequada protecção das vítimas preferenciais de actos de criminalidade violenta.
Mas será que medidas como as que vêm propostas, e que se resumem ao reforço da repressão, preenchem completamente o conceito de adequada protecção?
A estas questões responderemos mais adiante. Por agora queremos chamar a atenção para outro aspecto fulcral.
Vamos fazer mais uma reforma parcelar no Código Penal, mas, com reformas parcelares, corre-se o risco de introduzir no Código Penal factores da acentuação de desequilíbrio da dosiometria das penas, do nosso sistema penal, já desequilibrado.
Por outro lado, há que ponderar bem se da proposta de lei apresentada não resultará, em certos casos, uma dupla punição baseada nas mesmas circunstâncias qualificativas.
Esta observação que faço diz, concretamente, respeito ao artigo 386.a, com a redacção que o Governo se lhe propõe dar.
Tenho dúvidas, e por isso aqui as exponho, que a solução esteja coordenada com a que é apontada para o artigo 144.c
502 I SÉRIE-NÚMERO 22E que o Governo, ao propor a alteração ao artigo 386.o, fá-lo, ao que julgo, esquecendo-se que, anteriormente, também propôs a introdução de circunstâncias qualificativas no artigo 144.o
Em minha opinião, o que poderá ser contestado, há actos que passam a ser abrangidos pelo artigo 386.o, como, por exemplo, o relativo ao grave perigo para a vida, grave perigo para a saúde e integridade física e que acabam por ser, também, punidos pelo artigo 144.o
Efectivamente, embora o artigo 144.o fale apenas em «perigo», a sua interpretação correcta, concatenada com a do artigo 143.o e com aquela que a jurisprudência lhe vem dando, é a de que esse perigo para a vida e para a saúde é, de facto, um grave perigo.
Assim, parece-me a mim que pane das acções previstas no artigo 386.o passarão a ter uma dupla punição.
Mas voltando à linha da minha intervenção e em relação às omissões que penso existirem neste momento, pergunta-se: quando se procederá, de uma vez e por todas, à revisão da dosiometria das penas, que, se apresenta no Código Penal informada por uma filosofia completamente distorcida, conduzindo a situações que o senso comum da justiça repudia completamente, virando-se injustamente contra os aplicadores da lei?
Um código que minimiza a protecção da vida e sobrevaloriza a protecção da propriedade, tornando preferível, em certos casos, ser um homicida, nomeadamente acusado de homicídio com dolo eventual, a ser um acusado de furto qualificado, é um código que não tem em conta os sentimentos éticos da sociedade.
Um código que toma praticamente vazias todas as normas protectoras dos direitos da mulher - e refiro-me à parte da punição de certos crimes que atentam contra a família - é um código que não corresponde ao estatuto que as mulheres conquistaram e cuja aplicação reivindicam.
Então para quando a correcção de tão graves distorções?O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Todas estas distorções da lei penal substantiva tem potenciado entre os cidadãos sentimentos de insegurança que dia a dia se acrescentam perante a quase completa falta de protecção das vítimas de crimes.
As vítimas de criminalidade violenta, como aliás todas as outras vítimas de crimes e os cidadãos em geral, não clamam só pelo reforço da repressão.
Exigem também que, com urgência, sejam tomadas muitas outras medidas, que acautelem os seus direitos, nomeadamente no que toca ao ressarcimento dos danos sofridos.
É urgente que esta Assembleia debata um sistema de protecção que é devida aos cidadãos vítimas de crimes, para o que o Grupo Parlamentar do PCP já deu a sua contribuição, através da apresentação, na anterior legislatura, do projecto de lei n.o 292/IV que propunha medidas para melhorar o atendimento aos ofendidos, para melhorar a sua representação processual, a instituição de um sistema de garantia pública das indemnizações devidas a vítimas de crimes. Vamos renovar esta iniciativa legislativa.
É que, como vemos, as medidas agora propostas pelo Governo, apesar de necessárias, não são suficientes. Diremos mesmo que são manifestamente insuficientes. E vão até diluir-se se rapidamente não forem tomadas outras medidas nomeadamente no âmbito de aplicação da legislação processual penal.
Já na passada terça-feira chamámos a atenção para as graves consequências decorrentes da aplicação do novo Código de Processo Penal sem o acompanhamento de medidas de verdadeira cirurgia na máquina judiciária.
Asseveram-nos que o Código de Processo Penal vai mesmo entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 1988.
Devo dizer, Srs. Deputados, que ainda há magistrados e funcionários que não acreditam nisso porque, de facto, rejeitam o mundo do absurdo que se instalará nos tribunais. Não compreendem como se pode ser insensível às várias chamadas de atenção que até agora têm vindo a ser feitas. Não parecia, de facto, possível, por exemplo, que o Governo fosse surdo ao último inquérito-diagnóstico do Ministério Público. Mas assim acontece.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!A Oradora: - O Código de Processo Penal vai entrar em vigor, segundo dizem. Mas será isto possível, numa óptica de protecção das vítimas de crimes, sem se legislar urgentemente sobre prescrição do procedimento criminal e actos interruptivos da prescrição, uma vez que, Srs. Deputados, nomeadamente os especialistas, comparando as disposições do Código Penal sobre tal matéria e comparando a forma do processo penal do novo Código, há uma nítida desadaptação entre o que o Código Penal dispõe, e o sistema da lei processual.Uma voz do PCP: - Exacto!O Orador: - Não se atentou, pergunta-se - e pode haver quem suspeite que ter-se-á bem de mais -, no perigo iminente de virem a prescrever e consequentemente a ser arquivados processos? Tal como sucedeu, de resto, com a entrada em vigor do Código Penal de 1982.
Ou será isto que se pretende: uma amnistia técnica? Será que se quer descongestionar os tribunais à custa dos direitos das vítimas de crimes?
Que contas se vão dar a quem vir a sua queixa arquivada apenas porque o legislador não soube ou não quis criar legislação que a tal obviasse?
Uma outra pergunta - haveria muito mais sobre o novo Código de Processo Penal - a respeito da questão do segredo de justiça. De facto, a absurda disposição sobre segredo de justiça não protege, de maneira nenhuma, os queixosos, as vítimas de crimes, na medida em que se deduz da leitura e da interpretação do artigo que o advogado que quiser deduzir acusação particular, ter acesso à prova, terá de requerer, servilmente, que lhe seja facultado o processo, ou melhor, essas peças processuais.
Terminaria, relembrando o que julgo ser uma matéria muito importante que vem no relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que apreciou o Código de Processo Penal.
A Comissão salientou a anarquia no sistema de prevenção e repressão, a deficiente articulação entre as entidades encarregadas do combate à criminalidade, a complexidade e morosidade processuais (a que não foge o novo Código de Processo Penal), deste modo resultando para os cidadãos, perda de segurança e confiança. A Comissão salientou ainda a necessidade de um conjunto de medidas articuladas quanto à magistratura judicial, ao Ministério Público, à intervenção das polícias, à intervenção atempada dos tribunais, à necessidade de um conjunto de medidas que garantam uma adequada articulação entre os responsáveis pela concepção e execução da política criminal.
Estas reflexões são hoje ainda mais pertinentes.
Mas parece não terem calado fundo no PSD e no Governo. Como se prova, desde já, pela análise desta proposta de lei e de todas as outras atinentes à justiça.
13 DE NOVEMBRO DE 1987 503Vamos votar esta proposta de lei cientes, porém, de que continuam ainda a faltar aquelas medidas que instalem um clima de confiança nos cidadãos e que restituam a justiça à sua dignidade.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, não vou interrogá-la sobre a sua intervenção no que toca à lei, uma vez que o que acaba de dizer, ou seja, que a vai votar a favor, é sinal de que há prova de que a considera uma boa lei. Nós também a consideramos e também, por isso, a votaremos em conformidade. Quanto a isso estamos de acordo.
No entanto, a sua intervenção merece-me dois reparos.
O primeiro, tem a ver com uma tendência para a culpabilização exagerada do PSD, quase generalizada, naquilo que acontece de bem ou de mal em matéria de justiça, a ponto de atirar sobre o PSD e sobre os governos que têm tido à frente do Ministério ministros do PSD tudo aquilo que o PSD e os seus ministros fazem e aquilo que não fazem. Diz a Sr.a Deputada que é um vício do PSD e dos seus ministros da Justiça resolverem tudo em termos de lei penal substantiva, e dá como exemplo o aumento das penas aos incendiários, portanto, aos agentes de fogos postos.
Pergunto-lhe, Sr.a Deputada Odete Santos, se essa é uma lei do Governo ou da Assembleia da República. É uma lei do Governo - e se bem me parece o Governo não pode fazer leis em matéria criminal- ou é uma lei da Assembleia da República, onde o Partido Social-Democrata nem sequer tinha a maioria?
Portanto, penso que não é legítimo atirar todas as culpas, todos os défices, sobre o Governo e assumir as vantagens.
Pergunto-lhe, Sr.a Deputada, se considera um acto absurdo a entrada em vigor do Código de Processo Penal em 1 de Janeiro de 1988. Se acha que isto é absurdo, porque votou o PCP a sua entrada em vigor?
E que o Código de Processo Penal que vai entrar em vigor no dia 1 de Janeiro também teve o voto do PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas as medidas eram a cargo do Governo, mas não foram tomadas. É um sofisma da sua bancada!O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.
O PCP já não dispõe de tempo, mas a Mesa concede um minuto.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Começo por dizer ao Sr. Deputado Costa Andrade que o PSD é responsável pela pasta da Justiça há sete anos ou há mais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Há mais! A Oradora: - Há tanto tempo!...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Sr. Deputado, só tenho um minuto, dado pela Mesa.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Eu dou-lhe do meu tempo, se for necessário.A Oradora: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr.a Deputada, não disse que era necessário desculpabilizar o Governo e o PSD pelas culpas que tem. Agora, por amor de Deus, não lhe atire aquelas que ele não tem.
A lei dos incêndios e o vício implícito à lei dos incêndios não é do PSD, mas da Assembleia da República, onde o PSD era minoritário.A Oradora: - Sr. Deputado, ia responder a isso a seguir. O Sr. Deputado seguiu uma ordem e eu estava a segui-la.
O Sr. Deputado começou por dizer que se culpabilizava sempre o PSD por tudo, mas eu reparo quem foram os ministros da Justiça e até as pessoas que têm conhecimento da máquina forense e do que se passa pelos tribunais. Verifico que estes reparos sobre a questão da justiça vêm sendo feitos há longos anos e que a crise, como no outro dia dizíamos numa intervenção que fizemos, não se alterou. Mudámos de ministro, mas não mudámos de crise, e não foram nem são tomadas, efectivamente, nenhumas medidas.
Em relação aos incêndios florestais, votámos a lei respeitante à repressão dos causadores desses incêndios e voltamos a fazê-lo agora, Sr. Deputado.
Até há pouco pensei que o Sr. Deputado concordava com o fundamento do pedido de esclarecimento feito pelo meu camarada José Magalhães, quando ele dizia que a questão do reforço da repressão não resolvia tudo. Sr. Deputado: que medidas preventivas tomou o Governo, na altura, em relação aos incêndios florestais, a fim de os evitar? Fez alguma coisa?
Já tive ocasião de lhe dizer - e repito-o - que, relativamente à protecção das vítimas de crimes, o Sr. Deputado é, de facto, um estudioso, pois escreveu um livro sobre a matéria, o qual tive oportunidade de ler. Mas, Sr. Deputado, o PSD ainda não apresentou à Assembleia da República um diploma com vista à protecção das vítimas de crimes. É isto verdade ou não?O Sr. José Magalhães (PCP): - É verdade!A Oradora: - Então esta medida será ou não insuficiente para que, de facto, se consiga aqueles objectivos que diz querer atingir?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Em relação ao novo Código de Processo Penal, consideramos que a sua entrada em vigor, em Janeiro de 1988, vai criar o mundo do absurdo nos tribunais. O Sr. Deputado deve recordar-se da forma como votámos o Código e não a sua entrada em vigor, assim como se deve recordar que votámos contra o Código de Processo Penal, pelas razões que então explicitámos.
Quanto ao adiamento da entrada em vigor do Código, Sr. Deputado, digo-lhe que «enquanto o pau vai e vem, folgam as costas». É que adiando essa entrada em vigor é possível que haja senso comum nas pessoas que conhecem a máquina da justiça e que sabem que ela não está adequada para aquele Código, mas que não o querem ver.Vozes do PCP: - Muito bem!
504 I SÉRIE -NÚMERO 22O Sr. José de Magalhães (PCP): - O que falta é senso comum ao Governo!O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Atenta a natureza da iniciativa que hoje é colocada aos deputados- um pedido de autorização legislativa-, produzirei uma intervenção essencialmente política. Entendo que este local não é propriamente...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não é uma autorização legislativa, mas sim uma proposta de lei.O Orador: -Não, Sr. Deputado Costa Andrade. V. Ex.a labora nesse erro, porque tem uma mentalidade justa e entendia, tal como eu, que isto devia ser uma proposta de lei. Abono-me já na opinião de V. Ex.a, aliás como em muitas outras coisas. Muito obrigado.
Como estava a dizer, produzirei uma intervenção essencialmente política, como é óbvio. Entendo que esta Assembleia não é um fórum jurídico, não é uma faculdade de direito e, por outro lado, não tivemos a oportunidade de nos pronunciar em sede da 1.a Comissão. No entanto, chamo a atenção do Governo para algumas das observações que a Sr.a Deputada Odete Santos fez... Escusa de estar alarmada, Sr.a Deputada!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Quero é prestar atenção, Sr. Deputado!O Orador: - Agradeço. Agradeço porque é elogiosa a minha referência, como a Sr.a Deputada terá ocasião de ver.
Como estava a dizer, chamo a atenção do Governo para algumas das observações que a Sr.a Deputada Odete Santos fez, designadamente no que se refere à necessidade de uma mais atenta ponderação da relação entre as modificações propostas para os artigos 386.o e 144.o. Porventura, merece ponderação a observação que fez a Sr.a Deputada Odete Santos!
Quanto ao mais, devo dizer que o meu partido é particularmente sensível a esta matéria. Entendemos, ao contrário do Sr. Deputado e meu amigo Carlos Candal, que não houve exagero da parte do Sr. Ministro da Justiça ao introduzir esta questão com uma referência a vítimas deste tipo de crimes ocorridos nos últimos tempos.
Entendemos até que os órgãos de soberania têm sido exageradamente parcos na homenagem a esses funcionários, a esses agentes da autoridade que têm morrido ou que têm sido estropiados ou feridos no exercício das suas funções. Nunca é demais recordá-lo em público e com a solenidade que têm sempre os actos produzidos nesta Assembleia.
Achamos, porém, que foi boa a ideia do Sr. Ministro e que não terá sido alarmista.
Entendemos também que estão aqui em causa valores próprios: está o valor da defesa da vida, que, como é sabido, é tão caro à bancada do CDS, assim como o valor da defesa do aparelho destinado a assegurar a segurança dos cidadãos. Esse é também um valor muito importante para nós.
Supomos que não é o acatamento da autoridade que está em causa e estamos de acordo que não é desta forma que se vai produzir maior acatamento da autoridade. Aqui estão em causa formas limite, em que a autoridade não é acatada e os agentes que chegam a estas formas limite não serão sensíveis a formas não limite de acatamento da autoridade.
Serão, porventura. De qualquer maneira, se a Assembleia se pronunciasse em sentido contrário era sinal evidente de que não éramos sensíveis ao problema, e isso era negativo.
Porém, também estou de acordo de que não é o simples agravamento do quadro penal que resolve esse problema. São precisas outras medidas e, do ponto de vista das vítimas, é preciso que se crie urgentemente um quadro jurídico de referências que dê o mínimo de certeza e não torne as vítimas e suas famílias dependentes de soluções casuísticas a tomar pela autoridade do Governo. É preciso ultrapassar essa situação.
É, portanto, necessário que se crie um quadro de medidas que terão de passar pela própria reforma dos quadros orgânicos em que se inserem estes agentes de autoridade e ir, porventura, mais longe.
Em termos de quadro de medidas, Sr. Secretário de Estado, aproveito para dizer que afinal sempre estamos na legislação «por migalhas».
O actual governo, que é a sequência natural do anterior - e já não falo nos muitos ministros da Justiça que pertenceram ao PSD -, propôs-se, tal como o anterior, trazer a esta Câmara a revisão do Código Penal. Não sei sob que forma, porventura a de uma autorização legislativa ou de uma proposta de lei, mas o que é certo é que continuamos sujeitos às propostas «em migalhas», e isso não me parece positivo.
Na nota justificativa volta a referir-se a revisão do Código Penal, que já era referida tanto no Programa deste governo como no do anterior, mas continuamos na ignorância sobre que revisão pretende o Governo. Isso é mau e devia ser ultrapassado com a maior brevidade.
Temos a ideia de que já decorreu tempo suficiente de exercício de governo por parte do PSD para que este partido estivesse habilitado a propor-nos uma revisão do Código.
Finalmente, gostaria ainda de produzir uma consideração política sobre a natureza que revestiu esta iniciativa, pois é pena que, mais uma vez, tenhamos ido para a autorização legislativa.
É certo que estamos perante um caso de autorização legislativa, em que é dado cumprimento aos normativos constitucionais - não temos dúvida. Contudo, até a forma como é dado cumprimento a tais normativos -e que levou ao engano o Sr. Deputado Costa Andrade - é sintomática de que, em vez de um pedido de autorização legislativa, o Governo poderia e deveria ter elaborado uma proposta de lei.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada Odete Santos teria produzido o seu discurso com muito mais eficácia na 1.a Comissão e com muito mais eficácia teríamos entrado na discussão da sua intervenção, assim como na do Sr. Deputado do PSD que a precedeu.
Com tudo isto poderia esta Câmara honrar-se com a aprovação deste diploma. Ele seria, com efeito, prestigiado e a importância da questão a que ele se refere seria devidamente e melhor sublinhada pela opinião pública.
Sr. Ministro da Justiça, nessa medida, uma vez mais lamentamos que a iniciativa não tenha revestido aqui a forma de proposta de lei. Nem a exagerada complexidade do tema e da legislação que havia a produzir justifica que não se tenha recorrido antes a esse processo.
Não vamos, porém, votar contra. Até porque o que aqui fazemos tem um significado político complexo, o qual seria, com certeza, distorcido relativamente a matéria em que não admitimos distorções.
13 DE NOVEMBRO DE 1987 505Vamos, pois, votar a favor desta autorização legislativa, mas com estas lamentações e reparos que aqui deixamos.Aplausos do CDS.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -É para formular um pedido de esclarecimento, Sr. Deputado?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Há algum orador inscrito, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não registou mais nenhuma inscrição.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Então, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Começo por dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que, de facto, me enganei aquando do primeiro contacto com esta iniciativa, pensando que se tratava de uma proposta de lei.
É que se trata de uma autorização legislativa tão completa, tão fundada, já com um articulado futuro tão completamente plasmado, que, realmente, me fez errar na minha qualificação. Na verdade, o Governo teve em tão boa conta os seus deveres de fixação do objecto, da extensão e da duração da autorização legislativa...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pronto, está passado!O Orador: -... que, à primeira vista, me enganei, pois, como disse, isto mais parece uma proposta de lei.
Portanto, penso que, quanto aos reparos que eventualmente tenham sido feitos, também me louvo da parte útil da intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos, tal como da intervenção produzida pelo Sr. Deputado José Magalhães. Aliás, penso que toda a gente aqui, inclusive o Governo, concorda que há muita coisa a fazer para além desta lei. Porém, o que temos hoje em discussão é precisamente esta proposta de lei, e julgo que todos estamos de acordo quanto à necessidade de dotar o País, o mais rapidamente possível, de uma lei de protecção às vítimas dos crimes.
Isso estava nos horizontes do anterior governo, o qual preparava já legislação nessa matéria, e não serão estranhos também a este governo a necessidade e o propósito de dotar o País de uma lei nesse domínio. De resto, a iniciativa pode, uma vez mais, caber à Assembleia da República.
Lembro-me que, na altura em que o PCP apresentou esse projecto de lei, eu próprio disse ser positivo em alguns aspectos, embora padecendo também de limitações e de inconveniências graves.O Sr. José Magalhães (PCP): - Foram corrigidas ulteriormente!O Orador: - Exacto, Sr. Deputado. Porém, sejamos francos: as condições políticas da altura não permitiram a aprovação daquela lei. Quem nos diz agora que uma outra lei reformulada não venha a ser aprovada?
Há, com efeito, mesmo aqui, condicionantes políticas da actuação legislativa e só um cego é que os não vê.
O Sr. Deputado pode, aliás, recordar a conjuntura em que esse projecto de lei aqui foi apresentado.
Quanto às afirmações do Sr. Deputado Nogueira de Brito, verifiquei que o Sr. Deputado censura o Governo e, mais genericamente, o PSD pela produção de uma «legislação por migalhas».
Penso, Sr. Deputado, que, globalmente, essa acusação não é justa, pois, se houve algum partido que, à frente do Ministério da Justiça, com todas as suas limitações e carências, tenha assumido a ideia de que é preciso dotar este país de diplomas fundamentais nos vários domínios, esse partido foi o PSD.
Desde 1962 que se tem vindo a discutir e a trabalhar afanosamente para dotar o País de um novo Código Penal. No entanto, passaram-se os anos, caiu o velho regime da ditadura, sucederam-se governos democráticos, o CDS passou pelo Governo e nunca veio a lume um novo Código Penal, cuja necessidade toda a gente sentia.
Foi preciso que o PSD tomasse conta da pasta da Justiça para que o País fosse dotado de um Código Penal.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Costa Andrade, queria recordar-lhe que esse Código Penal foi produzido quando o CDS estava no Governo, e V. Ex.a talvez tenha de se interrogar sobre que papel terá tido o CDS na produção desse mesmo Código.O Orador: - Bem, Sr. Deputado, isso obriga-me a fazer um certo juízo de carácter científico e um jogo de variáveis.
Com efeito, se o CDS esteve no Governo com outros partidos e o Código não avançou, temos de concluir que CDS mais outros partidos não dá Código, mas o PSD com CDS... Quer dizer, aquilo que varia aqui é o PSD. Portanto, dá-me a impressão que a variável activa e o sujeito agente da história foi o PSD, pois o CDS esteve no Governo antes do PSD e não houve Código, sendo que só quando o PSD subiu ao poder é que houve Código.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Já não é o Costa Andrade, é o Protágoras!O Orador: - Não, Sr. Deputado, penso que isto são Tábuas de Bacon que se aprendiam no liceu no nosso tempo!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que está em causa é uma proposta de aumento das penas no que toca a certos crimes que contendem com dois interesses ou dois bens jurídicos de duas ordens: de um lado, a vida e a integridade física de certas pessoas e, do outro lado, a circunstância de essas pessoas serem agentes que representam as instâncias de controle da aplicação da lei penal. Portanto, lemos, por um lado, o interesse iminente da vida e da integridade física e, por outro, o interesse do prestígio e do reforço das instâncias que têm a seu cargo a repressão e a prevenção da criminalidade.
No entanto, sendo certo que, por natureza e por definição, a repressão e a prevenção da criminalidade também contendem com bens fundamentais da colectividade, penso que bem avisado andou o Governo ao apresentar-nos esta proposta de lei sob a forma de autorização legislativa.
506 I SÉRIE -NÚMERO 22De resto, pelo que se acaba de ouvir de todas as bancadas, as críticas não foram dirigidas à proposta de lei, mas àquilo que esta iniciativa não é.
Foram, no fundo, críticas cujo bem fundado não nos importamos, em alguns pontos, de subscrever, embora não seja isso que está aqui em causa. Na realidade, o que está em causa é esta lei, a qual foi considerada boa por toda a Câmara e como tal deve ser votada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Costa Andrade, V. Ex.a pediu a palavra e fez uma intervenção para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.
V. Ex.a afirmou também ser a lei completa, ser boa, segundo o seu juízo e segundo a opinião geral da Câmara, embora com reservas de várias bancadas. Não quer dizer que toda a gente a tenha aprovado com 20 valores - cada um aprova-o com a sua própria valorização -, mas o que é facto é que foi aprovada.
Por outro lado, disse V. Ex.a que a conjuntura mudou, sendo esta conjuntura muito melhor do que a das sessões passadas.
Ora, se a lei é boa, se a conjuntura mudou, se V. Ex.a tem a certeza que ela seria aprovada e que, sendo hoje votada na generalidade e na especialidade, se seguissem os trâmites para entrar em vigor muito mais cedo do que vai entrar, só queria saber o que é que, no seu entender, justifica este pedido de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, quando me referi à oportunidade, não fiz em relação a esta proposta de lei, mas a um projecto de lei do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas é em relação a esta lei!O Orador: - Não, Sr. Deputado. Quando falei em conjuntura e apelei para um voto dado pelo PSD em relação a uma lei, queria referir-me ao projecto de lei apresentado pelo PCP.
O Sr. Deputado, e toda a gente, sabe que há uma coisa chamada sociologia da legislação. Com efeito, há três anos, quando o PCP fez o seu projecto de lei, havia condicionantes que podem hoje não se verificar. Os processos legislativo e civilizacional são processos de tentativas e erros tryng and error.
Portanto, como disse, não me referia a esta lei, mas a um projecto de lei do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então para quê o pedido de autorização legislativa?O Orador: - Bem, essa é uma questão que poderá colocar ao Governo.Pela nossa parte, não vemos inconveniente nenhum no pedido de autorização legislativa, sendo certo que vem acompanhado do texto, que está perfeito, e que o Governo não será, porventura, cego ou surdo à procedência de alguns argumentos que foram utilizados.
Na realidade, convém ser-se mais ponderado em matéria de concurso de infracções...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, esses argumentos não seriam melhor ponderados na 1.a Comissão ou, quanto à sociologia de que falou, trata-se da sociologia da propaganda?O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está uma pergunta interessante!O Orador: - Sociologia da propaganda?! Mas se o Governo vai fazer propaganda, o CDS também vai fazer propaganda, pois também vai votar esta autorização!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pois com certeza que o CDS vai votar, como votaria na 1.a Comissão e como votaria aqui no hemiciclo. A única coisa que não percebo é porque é que o Governo precisa de se munir de uma autorização legislativa para fazer um decreto-lei, quando isto podia ser legislado através de uma lei da Assembleia da República.
Por isso é que afirmo que há propaganda a favor de um órgão de soberania, sendo, embora formalmente legítima, politicamente ilegítima uma iniciativa que deveria ser emanada desta Câmara sob a forma de lei da Assembleia da República, em vez de ser elaborada como decreto-lei.O Orador: - Sr. Deputado, o Governo entendeu como boa solução o pedido de autorização legislativa. Nós também entendemos tal solução como boa e encontramo-nos perfeitamente esclarecidos quanto àquilo para que estamos a legitimar o Governo.
Quanto à legitimidade, permita-me, Sr. Deputado, que discorde radicalmente do que disse. Não posso estar de acordo quando diz que o Governo, no exercício dos seus poderes constitucionais, é apenas formalmente legítimo; o Governo é materialmente legítimo para tomar as iniciativas que quiser. De resto, essa legitimidade pode ser sempre...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Costa Andrade, nunca pus em dúvida a legitimidade do Governo. Por amor de Deus! Falei, sim, na legitimidade política desta iniciativa legislativa.
Nunca ninguém pensou em pôr em causa a legitimidade do Governo com a votação que se verificou em 19 de Julho. Por amor de Deus, não ponha na minha boca coisas que nunca passaram pela minha cabeça!O Orador: - Então estamos de acordo, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer à Câmara a forma como decorreu este
13 DE NOVEMBRO DE 1987 507debate. Penso que se tratava de uma matéria de Estado importante e apraz-me registar a convergência que esta Câmara manifestou quanto ao fundo da proposta. Não me pareceu que, da parte de qualquer bancada, tenha ocorrido ou resultado a intenção de votar contra esta iniciativa legislativa do Governo.
Eu, na qualidade de Ministro da Justiça, que não gostaria de ver os problemas da justiça assumirem nesta Câmara uma dimensão que fosse para além daquilo que é razoável em termos políticos, quero agradecer essa circunstância.
Srs. Deputados, também quero dizer-lhes que compreendo perfeitamente que o dever da oposição é discordar, que o «dizer mal», o criticar por oposição é tão natural como para cada um de nós é respirar. Tem de ser assim. £ compreendo por isso que tenham feito uma fuga em frente e que tenham tido necessidade de criticar para além do que estava na proposta. Os Srs. Deputados encontraram aspectos formais, falaram do Código de Processo Penal, da Judiciária, de problemas a montante, e é razoável que tenham feito.O Sr. José Magalhães (PCP): - É necessário!O Orador: - O Ministro da Justiça não está agastado com isso, nem poderia estar, mas deixem-me que vos diga, Srs. Deputados, que não são razoáveis algumas das críticas que nos foram dirigidas.
O Sr. Deputado Carlos Candal teve a amabilidade de me anunciar que tinha de se ausentar e que não poderia estar aqui no momento da minha intervenção. Apesar disso, gostaria de dizer (com certeza que ele também me desculpará pelo facto) que a intervenção dele foi razoável enquanto foi técnica. No entanto, quando fez a nota política, julgo que perdeu o sentido da proporcionalidade - estamos a falar de penas, pelo que também vale a pena falar aqui no sentido da proporcionalidade -, porque a nota política dele foi completamente irrazoável. Diria mesmo que foi quase perversa. Dizer que o Governo, ao tomar esta iniciativa, pode ter tido como intenção reforçar o seu poder, a sua autoridade, de uma fornia que ele quase sugeriu - não disse - que ultrapassará os limites do consentido na democracia... Bom, isso é algo que realmente ultrapassa o razoável.