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É esta uma matéria em que existe competência concorrencial entre o Governo e a Assembleia da República, pelo que o Governo não se encontra vinculado, para legislar, à necessidade de obter previamente autorização. Como igualmente se não encontra impedido de tomar a iniciativa legislativa, se assim lho determinar a sua ponderação do interesse nacional, pelo facto de qualquer partido representado nesta Câmara ter tomado, também, iniciativas relativas ao mesmo objecto.
É opinião do Grupo Parlamentar do PSD que o diploma do Governo é positivo, por introduzir inovações importantes no modelo de gestão dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, e que tais inovações são aptas para obter resultados mais visíveis e significativos na prestação dos cuidados de saúde diferenciados à população portuguesa.
Em primeiro lugar, destacamos a tão controversa forma de designação dos seus órgãos de administração e de direcção - por nomeação da Ministra da Saúde - que parece ser, no fundo, a razão principal e determinante dos pedidos de ratificação como, de resto, se viu aqui pelas intervenções dos Srs. Deputados dos partidos ratificantes. Tal processo de designação é contestado, com a invocação dos seguintes argumentos:Primeiro, violará o princípio da gestão democrática dos hospitais; segundo, diminuirá a sua autonomia; terceiro, reduzirá a eficácia e a capacidade de resposta aos problemas que, no dia dia-a-dia, se colocam aos responsáveis pela administração e pela direcção.
1476 I SÉRIE - NÚMERO 38Rebaterei a procedência destes argumentos.
Relativamente ao primeiro, cumpre saber se a gestão democrática de órgãos que, estando em teoria na esfera da administração indirecta do Estado, têm alinhado, na prática, a par dos que vivem integrados na sua gestão directa, se obtém, com autenticidade, por via da eleição, tal como é feita actualmente.
Os hospitais do Serviço Nacional de Saúde prestam um relevantíssimo serviço público - ninguém o nega. Serão, por certo, incontáveis os profissionais que neles trabalham, que dedicam à prossecução desse fim o melhor do seu esforço. Mas numa coisa temos de convir: os hospitais, como unidades prestadoras de cuidados de saúde diferenciados não devem existir virados para dentro de si mesmos, para os profissionais que neles trabalham. Têm de existir virados para os utentes, para os beneficiários dos seus serviços, para os doentes, e doente potencial é qualquer cidadão.
Logo, a gestão democrática de um serviço, entendida como resultado da participação, na escolha dos seus órgãos, daqueles para quem esse serviço existe - neste caso, os utentes - poderá ser concretizada se forem estes a participar nessa escolha. Qualquer outro critério pode servir a outras justificações e finalidades igualmente legítimas, mas não pode dizer-se, com seriedade e rigor, que através dele se democratize a gestão.
Não conhecemos forma melhor de os utentes dos serviços de saúde participarem na definição do que devem ser tais serviços que não seja pela via indirecta que realmente têm de escolher o Governo. Este não é nomeado por forma arbitrária, antes a sua existência concreta é determinada em resultado de eleições livres, periódicas e que garantem o princípio da alternância.
É o Governo, como órgão superior da Administração Pública, que é julgado e responsabilizado pela opinião pública e pelos eleitores, em função do bom ou do mau resultado obtido pelo funcionamento de todos os serviços públicos, incluindo os serviços de saúde; é o Governo que garante e que responde pela gestão dos elevados volumes financeiros que o Estado faz pagar ao contribuinte e que se destinam à prestação dos cuidados de saúde.
Não se compreenderia, Srs. Deputados, que o Governo não pudesse determinar o essencial; ou seja, escolher aqueles que, na sua opinião, são os mais aptos para o desempenho das funções respectivas. A não ser assim, há um corte, um hiato, na unidade de comando e na cadeia de responsabilização, que deve ser visível, clara e transparente. Assim o exige a regra democrática. De resto, não há que fazer drama. Tal é o que se verifica relativamente a outros serviços públicos que garantem à comunidade bens de grande relevância social. Ainda não ouvimos, até agora, dizer nesta Câmara que, nesses serviços públicos, a gestão não é feita por forma democrática. Não perfilhamos também a orientação e a concepção, um pouco policiesca, em voga em alguns partidos representados nesta Câmara, que partem da presunção de desconfiança sistemática relativamente a tudo quanto se relaciona com os actos do Governo.
É uma concepção doentia que importa condenar. Numa democracia autêntica, em que os processos de legitimação no exercício do poder são consensualmente aceites, o Governo goza da presunção de boa fé nos actos que pratica. Quando tal presunção deixa de se verificar - e isso é possível -, não há que enviesar as regras através das quais qualquer Governo deve prosseguir o exercício das suas competências. Antes será a altura para a oposição ou as oposições fazerem actuar as sanções políticas adequadas, nomeadamente a moção de censura.
Relativamente ao segundo argumento, também não é verdade que o diploma ora em análise diminua a autonomia das administrações hospitalares. Ele mostra precisamente o contrário, ou seja, como é possível a administração de um hospital ser nomeada e estar menos sujeita a intervenções da tutela do que aquela em que a administração era eleita, como acontece com o modelo actual.
Comparem-se o regime existente actualmente com o regime ora publicado e reparar-se-á que este (o anterior) permitia intervenções enviesadas da tutela que poderiam considerar-se, num certo sentido, mais restritivas e inibidoras da autonomia (no caso de serem exercidas plenamente) do que o diploma actual.
No modelo anterior, a tutela estabelecia o plano e programas de acção dos hospitais; no decreto-lei do actual governo, apenas estabelece as directrizes a que tais planos e programas devem obedecer.
No modelo anterior, a tutela exercia o controle da gerência da direcção dos estabelecimentos hospitalares; no decreto-lei do actual governo, apenas existe uma possibilidade genérica de controle do seu funcionamento.
No modelo anterior, a tutela podia colocar nos hospitais um ou mais delegados seus, coabitando com as administrações eleitas, com atribuições a fixar por despacho e por prazos indeterminados. Era uma situação potenciadora de conflitos de gestão graves, já que permitia o confronto de dois tipos de legitimação diferentes, sem tornar claras as responsabilidades de ninguém. Gostaríamos de ouvir, sobre isto, a opinião dos que clamam agora contra a "governamentalização". "Governamentalizador", em sentido pejorativo, era, neste particular, o antigo diploma, mais do que o actual, já que as nomeações feitas pelo Governo o eram numa situação de excepcionalidade e não, como agora, numa situação de normalidade. Também neste pormenor entendemos que é o melhor regime o do actual decreto-lei.
Quanto ao terceiro argumento, o da redução da eficácia e da capacidade de resposta, ele também não é procedente. Pensamos que, e em decorrência lógica das razões que vêm de ser expostas, este modelo, ao introduzir uma cadeia unificada e contínua de responsabilidades dos sujeitos intervenientes, facilita a tomada de decisões. Torna as administrações mais operantes e eficazes. Não introduz pólos de conflitos e de tensão entre as entidades que, do grau mais elevado ao menos elevado, participam na tomada de decisões.
Inclusive, aquele argumento que ontem foi aqui aduzido, isto é, o de haver conflitos pelo facto de a área técnica estar a participar na administração, também não é procedente. Realmente, os conflitos existem, mas aquilo que os senhores querem é que esses conflitos se potenciem fora do conselho de administração. Porém, este modelo permite que esses conflitos sejam dirimidos no interior do conselho de administração, ou seja, por forma democrática, num órgão que funciona democrática e colegialmente. De facto, é melhor isso do que os conflitos se potenciarem no interior de cada serviço e no interior do hospital.
A partir daqui, se este regime for aprovado, o Governo não poderá desculpar-se, dizendo que não tem capacidade para se fazer obedecer e chamar a atenção dos responsáveis pelos desperdícios; as administrações
31 DE JANEIRO DE 1987 1477também não poderão furtar-se às suas responsabilidades, dizendo que foram eleitas e que não puderam fazer melhor porque não lhes deram mais meios (que todos sabemos que são escassos para o nível das necessidades a satisfazer). Todos poderão fazer previamente a avaliação, em função dos meios disponíveis, se podem ou não levar a bom termo as tarefas em que vão ser investidos.
Em segundo lugar, como matéria igualmente inovadora e a nosso ver positiva, salientamos a definição que o actual diploma faz de um modelo de gestão empresarial, a ser seguido nos hospitais, tendo sempre em vista - e saliento isto, que tem sido claro na posição do Governo -, os métodos compatíveis com a natureza e os fins destas instituições.
Não é, como já erradamente se afirmou, uma visão economicista do sistema hospitalar. Não é sequer, como já circulou numa leitura superficial e apressada, uma questão de gerar lucros. Os hospitais do Serviço Nacional de Saúde não existem para isso. Trata-se - e isso é coisa bem diferente - de diminuir custos, de obter economias que são possíveis, de, com o mesmo dinheiro, eventualmente, fazer mais e fazer melhor.
É nesta perspectiva que faz sentido a existência de centros de responsabilidade e de custos, que são estruturas funcionais que devem agrupar, como regra, vários centros de custos com actividades homogéneas ou afins e que podem constituir níveis intermédios de administração.
Tais centros, que deverão ter, na medida do possível, um responsável profissionalizado, são dotados de autonomia, pretendendo-se, por essa via, atingir uma melhor e maior desconcentração de poderes, bem como uma mais clara repartição de responsabilidades.
Também neste particular se avança notavelmente em relação ao diploma anterior, que se limitava a definir algumas regras orçamentais, contabilísticas e de tesouraria.
Em terceiro lugar, salientamos um aspecto que nos parece fundamental neste decreto-lei e que indica também uma profunda diferença na concepção dos hospitais em relação ao Decreto-Lei n.o 129/77. Na verdade, a construção do arquétipo dos seus órgãos, da sua composição, forma de designação e funcionamento eram de molde a conceber tais instituições mais viradas para o seu interior do que para o seu exterior.
E, consequentemente, não se definia com clareza um conjunto de deveres que fossem impostos aos seus órgãos de gestão, o que seria a decorrência normal da relevância do serviço público prestado.
Este decreto-lei faz isso, porque o Governo concebe a instituição hospitalar como uma instituição virada para os utentes. É essencialmente em função deles que existem os hospitais, os seus órgãos de administração, e por isso se lhes impõe um conjunto de deveres em letra de lei, com o significado profundo que isso tem, que é o de afirmar uma função garantista de um interesse tão relevante para a população como é o da prestação dos cuidados de saúde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões que acabo de expor são determinantes do voto que o PSD irá dar, no sentido de ratificar o Decreto-Lei n.o 16/87, de 9 de Janeiro. Gostaríamos que elas fossem relevantes para obter dos partidos que solicitaram a ratificação igual posição, embora já saibamos - foi aqui afirmado - que esse não é o sentido em que se irão orientar, mas gostaríamos que isso fosse considerado, em particular por aqueles que, tendo estado já no Governo, tinham medidas preparadas para tomar decisão semelhante, que só se não concretizou por circunstancialismos políticos acidentais.
Nós ponderamos o interesse nacional quando estamos no Governo, na base dos mesmos princípios em que o ponderamos quando estamos na oposição. Temos o mesmo peso e a mesma medida. Podemos demonstrá-lo na prática, como acabámos de fazer com este diploma.
Se todos os partidos pudessem fazer o mesmo, sobretudo aqueles que se querem afirmar como alternativa, poderá haver perdedores pelo caminho, e esses serão essencialmente aqueles que estruturam a sua acção política na obstrução ou na indefinição sistemática, no "bota-abaixismo" continuado ou no permanente lavar de mãos. Mas haverá, sem dúvida, vencedores, e eles serão o País e os Portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Vidigal Amaro e Ferraz de Abreu.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Serei muito breve, Sr. Presidente, porque o tempo é escasso.
Focarei apenas dois pontos: primeiro, em relação à gestão democrática, V. Ex.a pôs o problema de saber quem é que tem a capacidade mais democrática para gerir os hospitais e, segundo, o problema dos utentes. Ora, parece-me que o Sr. Deputado não conhece muito bem a legislação passada, porque no diploma actualmente em vigência o órgão fundamental dos hospitais é o conselho geral. Mais, este conselho é o responsável pela definição das linhas mestras da política do hospital, pelo acompanhamento da sua execução e pela respectiva avaliação periódica. Contudo, não lhe compete, evidentemente, fazer a ampliação da orientação e das directivas de actuação que definir.
Quanto à sua composição, faria parte deste conselho geral o representante da Secretaria de Estado - e na altura tratava-se da Secretaria de Estado da Saúde - na administração distrital dos serviços de saúde, que presidiria, para além de elementos da população eleitos pelas autarquias.
Agora, o que gostava era de saber porque é que este órgão nunca funcionou. Este elemento é nomeado pelo Governo, isto é, não tem de ser o hospital a pedir a sua nomeação porque cabe ao Governo pôr este elemento, que presidirá a este conselho geral, à parte dos hospitais.
Por que é que o Governo nunca nomeou este representante do conselho geral, órgão onde as populações podem ter uma voz activa? Então agora é que os senhores estão preocupados com a participação e o interesse das populações de verem por dentro o que é que se passa?
E já que falamos em democracias, em maiorias, que eu saiba, o PSD não é majoritário. O PSD não teve o maior número de votos dos eleitores. Pelo contrário, os três partidos que pediram a ratificação deste decreto-lei têm mais eleitores do que o PSD. Por conseguinte, estes partidos que pediram a ratificação e que vão recusá-la têm mais legitimidade para o fazer do que o PSD tem ao apresentar os seus argumentos.
1478 I SÉRIE - NÚMERO 38Apenas uma última questão: em relação aos modelos de gestão empresarial de que o Sr. Deputado Duarte Lima falou, quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que isso não foi censurado por ninguém e, em segundo lugar, que eles já se praticam. Quer dizer, não é necessário mudar o actual decreto-lei porque esses modelos já se praticam hoje nos hospitais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - O Sr. Deputado Duarte Lima veio fazer a defesa do decreto-lei em apreço, mas devo dizer-lhe que o fez pior do que a Sr.a Ministra da Saúde ontem. Isto quer dizer que, pelo menos, a Sr.a Ministra da Saúde, nos contactos que tem realizado desde há um ano e meio para cá com o meio médico e hospitalar, já adquiriu alguma sensibilidade relativamente ao problema, que o Sr. Deputado não revelou.
Todos conhecemos as terríveis carências com que os hospitais se debatem e que até recentemente levaram o Governo a requisitar uma enfermaria - a que ontem chamei "pardieiro" e ao que a Sr.a Ministra da Saúde, talvez por lapso e não por intenção, não respondeu para onde são transferidos doentes que entraram no Hospital de São José em situação de urgência e onde depois ficam em tratamento por dois policlínicos, daqueles que se encontram na situação de demitidos e que, na opinião da Sr.a Ministra da Saúde, estão a aprender e, por isso, ainda não são capazes de prestar uma grande qualidade de medicina.
A este propósito quero apenas perguntar se a situação dos hospitais, em que existem estas carências e outras - graves como estas e que têm vindo a ser denunciadas desde há anos em documentos oficiais pelos responsáveis da gestão dos hospitais - se deve à incapacidade dos gestores actuais e se foi essa a razão que levou este Governo a legislar no sentido de ser ele o único árbitro da escolha dos gestores e dos cargos de gestores fora dos hospitais, fora das carreiras da administração hospitalar, para governar melhor os hospitais, ou se se deve exclusivamente à falta de meios que o Governo põe à disposição das gestões dos hospitais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Duarte Lima, V. Ex.a não tem tempo disponível, mas a Mesa entende que deverá ter o tempo bastante para poder responder às questões que lhe foram formuladas.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, queria só informar a Mesa de que, graças à generosidade do Grupo Parlamentar do CDS, disponho de mais alguns minutos para poder responder.
O Sr. Deputado Vidigal Amaro começou por colocar uma questão relativamente à gestão democrática, perguntando quem mais do que os trabalhadores tem capacidade para a fazer.
Essa é, realmente, uma questão que gostamos de discutir com o Partido Comunista por algumas razões que adiante lhe explicarei.
Sr. Deputado, V. Ex.a vem aqui dizer que só existe gestão democrática nos hospitais?! Então, as empresas públicas, os bancos e as companhias nacionalizadas não têm gestão democrática? O que é que é para vós gestão democrática?
Quanto a mim, os senhores estão a confundir dois momentos: o do exercício da gestão com o da formação do órgão.
A gestão é democrática quando não é feita singularmente, mas sim colegialmente - e hoje em dia isso acontece na generalidade da Administração Pública. O que os senhores estão a referir é uma coisa diferente: é o basismo, que é um dos elementos componentes do modelo autogestionário. Ou seja, a gestão só é democrática quando todas as bases, em tumulto, elegem os órgãos de gestão.
Mas a gestão democrática não é isso, Sr. Deputado. V. Ex.a está a confundir as coisas. De resto, era caso para dizer que não só na Administração Pública portuguesa como nas restantes administrações dos outros países democráticos não há gestão democrática. Tenho aqui elementos da Organização Mundial de Saúde que mostram que em países como, por exemplo, a Suécia, a Noruega, a Finlândia, a Dinamarca, o Reino Unido, a França e a Bélgica, o sistema é o da nomeação. Então, não há gestão democrática nesses países, Sr. Deputado? Não consegui os elementos que pedi sobre a União Soviética, mas gostava de saber se lá as coisas também são assim. Talvez VV. Ex.as tenham alguma informação que me possam prestar.
Mas, tenha paciência, Sr. Deputado, isso não é gestão democrática. A gestão democrática, relativamente ao seu exercício, existe quando há um órgão colegial.
E depois repare, Sr. Deputado, se seguirmos esse princípio, também podemos perguntar por que é que, por exemplo, nos bancos, nas companhias de seguros e nos institutos públicos não hão de ser os trabalhadores a eleger as respectivas direcções e conselhos de gestão. E nas direcções-gerais por que raio há de ser o Governo a nomear o director-geral? Segundo esse ponto de vista, a gestão não é democrática! Por que não hão de ser os trabalhadores da direcção-geral a elegê-lo? E por que é que não democratizamos a gestão do Ministério da Saúde? Por que é que a Ministra não há de ser eleita pelos trabalhadores do seu Ministério? Não era muito mais democrática a gestão? E, na câmara municipal, por que é que há de ser essa a entidade. anónima e abstracta, a população, a eleger o seu- presidente e não hão de ser os trabalhadores, os varredores, os engenheiros e os quadros administrativos da câmara municipal a fazê-lo? Não era mais democrática a gestão?
Esse critério é um falso critério, Sr. Deputado! É que, se a Assembleia da República é eleita por sufrágio universal e secreto para prosseguir determinados fins, para cumprir as competências que a Constituição lhe atribui, essencialmente a sua competência legislativa e fiscalizadora, e em resultado disso é nomeado o Governo, que é o órgão superior da Administração Pública e que tem a incumbência, a responsabilidade de dirigir os serviços da Administração, de distribuir as verbas e de arranjar os recursos - que são sempre escassos - para acorrer às necessidades, deve ser ele a nomear os respectivos órgãos de gestão. Como é que pode haver serviços na administração aos quais o Governo tem de afectar verbas e recursos e por cujos destinos, na sua plenitude, o Governo não pode responder? Então, o Governo tem de arranjar 10 milhões de contos para o Hospital de Santa Maria e para o Hospital de S. José e só pode dizer à administração que gira esse dinheiro e mais nada?
31 DE JANEIRO DE 1987 1479O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Não, Sr. Deputado, tenho pouco tempo e, portanto, não lhe dou licença.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Ah, mas sabe que pode! Pode nomear delegados e pedir comissões de inquérito!O Orador: - Desculpe, mas quando lhe pedi uma interrupção também não a concedeu.
Diz o Sr. Deputado que o PSD não é majoritário e que vocês têm mais legitimidade porque são majoritários. Ambas as afirmações são verdadeiras, mas VV. Ex.as não são majoritários para governar.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Mas somos para fiscalizar!O Orador: - Mas a fiscalização não é isto, Sr. Deputado! Vocês só são majoritários para destruir! Não são uma maioria construtiva e positiva, são uma maioria negativa! Efectivamente, os senhores entendem-se para destruir. Mas, se como o Sr. Deputado diz são maioria, por que é que não formam Governo? Podem fazê-lo nesta Câmara! Vá lá, dêem o passo seguinte! Por que é que não o fazem? Que maioria é essa? É uma maioria destrutiva, negativa, bloqueante! Por que é que não dá esse passo lógico, Sr. Deputado?
verdade que os senhores têm mais votos e, por isso, têm força. Só que não têm razão; é uma força bruta que não é assistida pela razão. E porque os senhores não têm razão vão perder a força, enquanto que nós temos razão e, por isso, vamos ganhar a força! Os senhores hão de vê-lo! É por isso que os senhores não formam nem querem formar Governo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Ferraz de Abreu disse que fui pior do que a Sra. Ministra. Acredito, Sr. Deputado. De resto, não era de esperar outra coisa, porque mal do Governo e da Sr.a Ministra se fosse ela pior do que eu. Não me sinto diminuído por isso, pois a Sr.a Ministra tem, efectivamente, muito mais experiência, conhecimento, competência e autoridade do que eu e do que V. Ex.a para vir a esta Câmara pronunciar-se sobre esta matéria. Por que é que eu não havia de ser pior do que a Sr.a Ministra se V. Ex. a, que é "Ministro sombra", também ficou a milhas e foi muito pior do que a Sr.a Ministra? Por que é que eu, que nem sequer sou "Ministro sombra" ou "Secretário de Estado sombra" - não sou sombra de nada - não havia de ser pior, Sr. Deputado? É normalíssimo!
Quanto ao problema das carências e à questão de saber se os gestores são incapazes, devo dizer-lhe que o Governo não veio afirmar com este modelo que os gestores são incapazes. É óbvio - e a Sr.a Ministra salientou-o aqui ontem - que, apesar deste processo há muitos gestores capazes nos hospitais. Não contestamos isso, Sr. Deputado. O que dizemos é que o processo está mal.
O Sr. Deputado falou no Hospital de Santa Maria, mas devo dizer-lhe que os médicos de Santa Maria se vieram queixar à Sr.a Ministra de que há cinco ou seis anos que não se fazem eleições. Só que ela não as pode fazer, pois o problema é que o sistema não funciona.
O Sr. Deputado sabe com certeza o que é que se passou no Hospital de Faro, onde foi feita a eleição e o Sr. Ministro Maldonado Gonelha não homologou os órgãos. Talvez estivesse à espera de que este decreto-lei saísse ... No entanto, a Sr.a Ministra homologou os órgãos passado um ano, e eles ainda não tomaram posse nem querem fazê-lo.
O sistema está, portanto, bloqueado e não funciona. Este é o problema. Não é um ataque ad homine contra os gestores, pois há muitos gestores competentes e honestos, e a Sr.a Ministra nem sequer pôs aqui em causa a seriedade de nenhum dos médicos, enfermeiros e gestores hospitalares.
O sistema é que não tem vias para ser desbloqueado, Sr. Deputado, e o que queremos é corrigi-lo e permitir que ele tenha maleabilidade.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - O Sr. Deputado não respondeu ao que lhe perguntei! Ficou engasgado!O Orador: - Penso que respondi. O Sr. Deputado perguntou-me a que é que se devem as carências e eu respondi-lhe. Mas, se não foi isso, então diga-me a que é que não respondi.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado Duarte Lima, todos os argumentos que V. Ex.a tem estado a repetir são muito interessantes - aliás, o senhor é um grande palrador -, mas não foi isso que lhe perguntei.
O que lhe perguntei foi se as carências enormes, catastróficas, sobretudo nos serviços de urgência, se devem à gestão ou à falta de meios que o Ministério põe à disposição da gestão.O Orador: - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, não posso dizer que V. Ex.a é um grande palrador porque, além de ser um mau "Ministro sombra", é realmente um parlamentar com pouca flexibilidade.
O que lhe quero dizer é que o seu Ministro também dizia que havia muitas carências. Tenho aqui o Diário da Assembleia da República em que o Ministro Maldonado Gonelha dizia que havia muitas carências nos hospitais, concluindo que era possível fazer mais e melhor. Ora, é isso que nós dizemos. É óbvio que as carências não resultam daí. Aliás, nas discussões dos Orçamentos do Estado temos dito que os meios que são postos à disposição do Ministério da Saúde não são suficientes para fazer face às carências do País. Isto é verdade e ninguém o nega.
Agora, o problema que se põe é o de saber se a racionalidade dos gastos está a ser feita da melhor maneira e se o modelo actual potência uma gestão racional dos recursos hospitalares, o que, em nosso entender, não acontece.Aplausos do PSD.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muita parra para pouca uva!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Decreto-Lei n.o 16/87, que veio revogar, sobre a matéria de gestão hospitalar, o regime em vigor estabelecido pelo
1480 I SÉRIE - NÚMERO 38Decreto-Lei n.o 129/77, é a última peça da Ministra da Saúde e do actual governo para a desarticulação do Serviço Nacional de Saúde.Desde logo se evidencia que o diploma em causa viola o disposto no artigo 267. o, n.o 1, da Constituição, na medida em que, através dele, os interessados, quer as populações, quer os profissionais de saúde, são afastados da gestão efectiva dos hospitais, atribuindo-se ao Ministro da Saúde o poder de nomear todos os membros do órgão de gestão e administração, que é o conselho de administração e o administrador geral. Aliás, o poder atribuído ao Governo é um poder insindicável e ilimitado, dado que os membros de tal órgão são nomeados em comissão de serviço, portanto sem autonomia nem independência perante o Governo. Trata-se ainda aqui de clara oposição aos princípios consagrados no n.o 1 do artigo 267.o da Constituição, na medida em que não se garante "a aproximação dos serviços das populações", nem se assegura "a participação dos interessados na gestão efectiva" dos hospitais, ao contrário até do que já era tradição. Tal resulta aliás do chamado principio da superintendência, estabelecido no artigo 3.o, que atribui ao Ministro da Saúde o poder de rever, confirmar, modificar e revogar todos os actos praticados pelo conselho de administração e pelo administrador geral.
Dissemos já que este Decreto-Lei n.o 16/87 é a última pedra da ofensiva da Ministra da Saúde e do Governo, visando a desarticulação do Serviço Nacional de Saúde, "universal, geral e gratuito", estabelecido pela Constituição no artigo 64.o, como meio de assegurar o direito que todos têm à protecção da saúde e "o dever de a defender e promover". Com efeito, deverão neste sentido recordar-se não só o recente despedimento de 1500 médicos dos hospitais, como, anteriormente, a tentativa de desvinculação da função pública, impedida pelo Parlamento, de outro numeroso grupo de médicos dos hospitais, ou o oneroso e dispendioso meio de recurso dos serviços de fisioterapia, lesando um elevado número de doentes, nomeadamente idosos. E ainda os jornais de ontem se fazem eco não só da contestação do Decreto-Lei n. 16/87 por parte dos Sindicatos Médicos, como do Sindicato dos Enfermeiros da Zona Sul e Açores. Enquanto, por sua vez, os responsáveis do banco do Hospital de São José admitem a demissão colectiva, invocando o recente despedimento de médicos policlínicos como tendo agravado drasticamente a situação, ou os chefes de equipa dos hospitais civis ameaçam demitir-se a breve prazo, assinalando também os problemas causados pela falta de policlínicos.
No preâmbulo do referido Decreto-Lei n. 16/87 invoca-se a necessidade de os hospitais se organizarem "em termos empresariais", e nisto reside o verdadeiro sentido e alcance não só deste diploma mas de toda a actuação da Sr.a Ministra da Saúde. Sentido este, porém, que colide frontalmente com os princípios consagrados pela Constituição em matéria de saúde. Em primeiro lugar, a saúde é um direito social, cuja estrutura e objecto não são compatíveis com uma administração empresarial. E tal resulta até claramente do disposto na alínea e) do n. 3 do artigo 64. o da Constituição, em que se estabelece que incumbe prioritariamente ao Estado "disciplinar e controlar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o Serviço Nacional de Saúde", o que torna evidente que as formas empresariais e privadas de medicina só podem, naturalmente, ser assumidas por entidades estranhas ao Serviço Nacional de Saúde. Deste modo, a filosofia do Decreto-Lei n.o 16/87 não fere só princípios constitucionais, pois engloba aspectos e conceitos com tal cunho de retrocesso e incultura que tal diploma ficará a assinalar um marco negro na política de saúde em Portugal.
Na realidade, com este diploma perde-se por completo a autonomia da instituição hospitalar e, tal como . aconteceria com as universidades e outras instituições básicas da sociedade se fossem identicamente governamentalizadas, tal conduz à sua completa castração e estiolação. Nem no tempo do fascismo se chegou ao ponto de tornar totalmente dependentes do Ministério da Saúde e por ele serem nomeados todos os órgãos de direcção técnica dos hospitais. Além de uma prepotência, estamos em presença da demonstração de incultura da Sr.a Ministra e do seu staff, que mostram desconhecer por completo o fenómeno cultural da, saúde e o papel relevante e indispensável das instituições na vida das sociedades. Nem no espírito nem na letra deste decreto-lei se tem conta as triplas funções de um hospital: prestação de cuidados médicos diferenciados; educação e reciclagem permanentes; investigação.
Poderá o conceito de empresa ser sinónimo de instituição?
Obviamente que não, porque então seriam também empresas as universidades ou quaisquer instituições culturais e sociais.
No diploma em ratificação tanto os órgãos de administração como todas as direcções técnicas são nomeados pelo Ministro, transformando-se em verdadeiros "comissários políticos", e ainda com a particularidade de poderem nem sequer pertencer ao quadro do respectivo hospital. Os órgãos de apoio técnico são concebidos como simples apêndices para a execução das directivas das direcções técnicas, que a eles presidem e que são nomeadas pelo Ministério.
Com um esquema rígido, dirigista e castrador como este, tem de se perguntar onde está a educação permanente e a investigação, onde está a autonomia criadora, onde estão os incentivos e a emulação dos médicos, dos enfermeiros, dos vários quadros técnicos no hospital?
No próprio campo do sector administrativo surge a enorme bizarria de se poderem recrutar os administradores hospitalares não entre os profissionais, que constituem hoje o produto de uma escola e estão inseridos numa carreira de alto nível técnico, pois os gestores são recrutados no largo espaço do mundo dos gestores públicos.
Que maior incoerência poderia haver num Governo que pretende atribuir-se a imagem de rigor e competência!
Onde pairam as carreiras hospitalares dos profissionais neste mundo fantasmagórico concebido pela Sr.a Ministra da Saúde?
A dependência administrativa directa do Governo confere à instituição hospitalar uma enorme instabilidade que abre as portas às mais variadas formas de nepotismo e politização.
Em resumo, o hospital desaparece de facto como instituição, dissolvido no cenário cinzento de empresa pública; quando, no preâmbulo do decreto, se diz que (o hospital) "claramente assente na iniludível integração da actividade hospitalar na economia do País", o que se está a defender na realidade é uma estratégia
31 DE JANEIRO DE 1987 1481oportunista do fenómeno económico desenvolvida por forma populista e demagógica pelo actual governo para transformar o hospital não num pólo de criação e desenvolvimento social mas num simples organismo de reprodução financeira, de carácter monetarista, do capital investido, neutralizando a sua acção de criação e de progresso, de motor da dinâmica dos profissionais da saúde, transformando médicos, enfermeiros, administradores e todos os outros quadros hospitalares em simples peças passivas de uma engrenagem empresarial inculta, redutora e estiolada.
Necessariamente, o MDP/CDE votará contra a ratificação de um decreto deste jaez.O Sr. António Capucho (PSD): - Não posso acreditar! ...O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma nota final: a Sr.a Ministra não ouviu sobre este decreto-lei senão três dos cinco partidos da oposição, não incluindo, portanto, em tal diálogo o MDP/CDE. Trata-se de uma velha regra de "dividir para reinar", que é também claro sintoma de que este governo entrou na recta final e, por isso, recorre a tais desprestigiantes métodos de emergência.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Raul Castro, gostaria de, em primeiro lugar, fazer um breve comentário: é que não é preciso a Sr.a Ministra fazer o que quer que seja, a propósito do MDP/CDE, para "dividir para reinar", já que é público e notório que não é por culpa da Sr. e Ministra que VV. Ex.as estão divididos. Mas essa é uma questão interna em que não me meto.
A minha intervenção neste momento é, fundamentalmente, no seguinte sentido: acabo de receber um interessantíssimo telex, oriundo de uma entidade pela qual tenho o maior respeito, a Ordem dos Engenheiros, para cujo teor gostaria de chamar a atenção de V. Ex.a já que, certamente, também terá cópia deste telex, que deve ter sido remetido a todos os grupos parlamentares.
Dizem eles que estão preocupados pelo facto de, na discussão em curso, não ser contemplada a participação de técnicos de engenharia nos conselhos de administração dos hospitais. E continuam: "[...] A dimensão física e o valor patrimonial das instalações e equipamento [...]", etc., [...] a importância da participação dos engenheiros [...]", e por aí fora, "[...] exigiria a presença de representantes desta relevantíssima classe profissional nos conselhos de administração [...]".
Bom, não sei se iremos receber também telexes do sindicato dos canalizadores, porque é, de facto, gravíssimo se houver uma interrupção no funcionamento de água aos hospitais, ou dos electricistas, pois se, no decorrer de uma intervenção cirúrgica, faltar a electricidade a situação é grave, ou ainda de outras classes profissionais que estão representadas nos hospitais.
Gostaria que V. Ex.a comentasse este telex e dissesse em que é que isto diverge da pretensão de outras classes profissionais de participarem na administração dos hospitais. Não acha que isto é o resquício mais descarado de neocorporativismo, com pretensões a autogestão?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado António Capucho, penso que as perguntas que me fez mostram bem que o Sr. Deputado está, naturalmente, perturbado com o rumo que este debate parlamentar está a seguir...O Sr. António Capucho (PSD): - Muito perturbado...O Orador: - ... , porquanto é evidente que o facto de a Sr.a Ministra ter dividido a oposição ao ter só estabelecido diálogo com parte dos partidos da oposição - isto é, dos cinco partidos da oposição, só abriu diálogo com três - revela o propósito que referi de "dividir para reinar", não tendo nada a ver com quaisquer discussões entre os dois partidos que não foram contactados.
O Sr. Deputado serviu-se do pretexto das discussões que tem havido entre esses dois partidos unicamente para tentar cobrir aquilo que é, efectivamente, um propósito deliberado do Governo de não dialogar com todos os partidos, o que também mostra a sua desorientação nesta fase de contagem decrescente em que se encontra o Governo. Mas, como é evidente, uma coisa não tem nada a ver com a outra.
Mas o Sr. Deputado fez ainda pior: veio aqui pôr num plano de comparação os engenheiros com os canalizadores em relação à gestão hospitalar. O Sr. Deputado, realmente, para fazer uma observação destas deve ter acordado hoje mal disposto, deve ter acordado do lado esquerdo e não do direito.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Do lado esquerdo?! ...O Orador: - Então, o Sr. Deputado acha que há alguma semelhança entre os engenheiros, que têm manifestamente uma missão específica na gestão hospitalar, e os canalizadores?
Sr. Deputado, não é possível levar a sério a sua pergunta. Trata-se, com certeza, de um desespero que o Sr. Deputado manifesta através de perguntas que não têm o menor sentido.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Preocupa-se hoje a Assembleia da República, com manifesta expectativa do país, com a ratificação do Decreto-Lei n.o 16/87 e respectivo decreto regulamentar, que se ocupam da gestão hospitalar.
As preocupações que hoje independem sobre os estabelecimentos de saúde, onde se operou profunda alteração na organização, relacionamento e funcionamento após o 25 de Abril, motivaram já a publicação do Decreto-Lei n. 129/77 e o Decreto Regulamentar n.o 30/77.
1482 I SÉRIE - NÚMERO 38A vida hospitalar tem vindo a ser regida nestes últimos anos de acordo com esta última legislação, mas Portugal é um país ainda em mudança e onde não se sedimentaram totalmente e estabilizaram, nesta última década, os princípios básicos de um modus faciendis mais adequado ao equilíbrio sociocultural da nossa sociedade.
Daí ser compreensível e até salutar, a publicação de legislação hospitalar mais adequada ao tempo, à época e aos meios humanos e técnicos.
Compete ao Estado, de acordo com o exarado na Constituição, de forma inequívoca, o direito de proporcionar a toda a população a protecção da saúde, reservando para o Governo, a incumbência prioritária e não meramente supletiva, como sucedia no passado, de garantir uma racional e eficiente cobertura médica e hospitalar do País.
Assim, pertinente será, que os órgãos com poder legislativo apresentem soluções mais adequadas a um melhor funcionamento e rendibilização dos meios disponíveis.
Legislar é inovar, é procurar gerir melhor, é rendibilizar, é proporcionar melhores condições de vida às populações.
Daí nos congratularmos com a iniciativa do Governo em procurar actualizar a gestão hospitalar.
O Governo tem de ser observador atento, mas dinâmico e moderno, em que deve fazer pairar sempre, em todos os seus actos, o sentimento pátrio e genérico acima do partidário e do pessoal.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ora, ao debruçar-nos concretamente sobre a decisão do Governo e especificamente do Ministério da Saúde, em publicar nova legislação hospitalar, temos de olhar para a floresta que é este país e a sua saúde e não só, para a árvore, que é o decreto-lei em si.
Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Já aqui afirmámos diversas vezes que o problema da saúde em Portugal tem de ser visto no seu todo.
Não se pode legislar só sobre o vínculo à função pública, carreiras médicas, depois sobre gestão hospitalar, etc., enquanto o Governo, o País e todos os profissionais médicos e paramédicos não souberem que carta hospitalar temos, que carta sanitária temos, que valências temos e as solicitações das populações, que carências ou excedentes existem nos vários concelhos e distritos do País, que recursos humanos e técnicos dispomos, que necessidades mais prementes têm os aglomerados populacionais para terem o tal direito inalienável à saúde, tão apregoado por todos os grupos políticos e todos os sucessivos governos. Embora a Sr.a Ministra, nos trouxesse aqui, na passada semana, com o brilhantismo que é seu timbre, algumas dessas respostas, o certo é que o Ministério da Saúde não dispõe ainda de dados que lhe permitam avançar com passos seguros, cadenciados e certos, na elaboração de legislação, tendo como pressuposto um conhecimento perfeito e exacto de todo esse levantamento ao nível nacional, para depois sim, apresentar, com pleno conhecimento e ligação com a Comissão Parlamentar de Saúde e Segurança Social desta Assembleia da República, os projectos que visem o estabelecimento de melhorias reais e concretas do serviço de saúde, rendibilizando-os, modernizando-os e colocando-os, realmente e concretamente ao serviço das populações utentes.
Mas não, o Governo ignorando a sua situação de minoritário neste Parlamento, legisla "sem dar cavaco" com um sigilo premeditado, não procurando consenso, antes pelo contrário, seguindo infelizmente uma política que parece de afrontamento, que se vem tornando hábito e regra nas relações institucionais Parlamento-Governo, nos últimos tempos.
Daí o que resulta, é que o Governo, apesar de integrar elementos capazes e competentes, não consegue, talvez porque também não se preocupa muito com esse facto - não consegue dizíamos - fazer passar a legislação que vai criando e publicando, o que se vai transformando num "faz que anda mas não anda", o que torna relativamente ineficaz a sua acção.
E isso preocupa-nos sobremaneira, porque o País e mormente as populações mais carênciadas não podem usufruir benefícios que o seu Governo, com a anuência deste Parlamento poderia levar a todos os recantos deste Portugal.
É que não podemos olvidar, que para se praticar um acto médico com as regras exigidas pela deontologia e com os conhecimentos necessários, é exigido, além de competência, muita serenidade.
Ora, não é com o clima de guerrilha permanente e contínua, que parece intencional com a classe médica, mais idosa ou jovem, com o vínculo, com os indeferimentos das transferências dos clínicos gerais, com a não ocupação de vagas de especialistas dos hospitais, com os problemas dos tarefeiros na enfermagem, etc., que só se solucionam num clima de paz e concordância, os inúmeros problemas com que se debate o Ministério da Saúde.
E é na sequência da linha de rumo instituída pelo Ministério da Saúde que hoje aqui nos defrontamos com mais um decreto para ratificação - o da gestão hospitalar. - Decreto cuja filosofia geral não contestamos por não parecer que quer disciplinar e rendibilizar os estabelecimentos hospitalares, mas, por outro lado, constatamos que é mais uma lei atirada para a fogueira da saúde, já com tantas achas a arder. Mais prudente e mais prático, Sr.a Ministra e Srs. Membros do Governo, teria sido, se existisse um diálogo prévio e não só a posteriori como sucedeu.
O Governo recolheria as sensibilidades e o consenso seria possível, até porque - estamos certos - as divergências não serão de monta.
Todos beneficiaríamos se o Governo não quisesse deliberadamente estabelecer este confronto, já com duvidosos benefícios eleitoralistas e os portugueses teriam a lei hospitalar que tão necessária é à nossa actual realidade.
O CDS votaria favoravelmente esta lei se lhe tivessem sido introduzidas - no decreto regulamentar, principalmente - as emendas correspondentes às preocupações já largamente expendidas pelo nosso partido e que tivemos ocasião de expor ao Governo.
Caso a lei não seja ratificada, o CDS altamente preocupado com a saúde deste país apresentará com urgência neste Parlamento uma lei alternativa da gestão hospitalar, que vise acima de tudo, não interesses governamentais ou corporativos, mas sim e exclusivamente a rendibilização dos hospitais e a melhoria das condições de saúde dos Portugueses.Aplausos do CDS.
31 DE JANEIRO DE 1987 1483O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Defensor de Moura.O Sr. Defensor de Moura (PRD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Estando em discussão nesta Assembleia a ratificação do Decreto-Lei n. 16/87 e do respectivo decreto regulamentar, que introduzem profundas alterações na organização e funcionamento dos hospitais, a Sr.a Ministra da Saúde justificou a necessidade de maior intervenção governamental na vida hospitalar como solução para a degradação e deficiente funcionamento destes estabelecimentos de saúde.
Embora advogue na nova legislação uma maior autonomia para os hospitais, desconcentrando a tomada de decisões, o Governo acaba por atribuir ao Ministério da Saúde a responsabilidade total da gestão hospitalar.
De facto, ao nomear directamente o presidente do conselho de administração e indirectamente o administrador-geral, o director clínico e os três adjuntos, o enfermeiro-director e os seus três adjuntos e até, nalguns casos, os próprios directores dos serviços de acção médica, o Governo chama a si todas as decisões da vida hospitalar.
É evidente que não é o controle da gestão e da direcção dos estabelecimentos que se pretende com esta legislação.
Esse, o controle governamental, já estava assegurado no Decreto-Lei n.o 129/77 que permitia ao Governo colocar, nos hospitais, gestores de nomeação governamental durante período de tempo e com objectivos predeterminados, quando se verificassem deficiências na organização e funcionamento dos serviços.
Ontem, a Sr.a Ministra já nos informou que não concorda com esse regime de excepção, preferindo este Governo transformar a excepção em regra de intervenção na gestão dos hospitais.