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Ora, o que aconteceu, Sr. Presidente, foi que, até final de 1997, apenas apareceu nesta Câmara um estudo de um eminente professor deste país, nomeadamente sobre a contribuição autárquica e a sisa, não tendo aparecido nada mais do que um estudo. Quando o Governo se tinha comprometido com o Partido Popular e comigo próprio, na altura presidente do Partido Popular, a apresentar uma proposta de lei...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa por o interromper, mas agradecia que condensasse a sua intervenção porque, como sabe, não está a fazer qualquer interpelação.O Orador: - Bem haja, Sr. Presidente, pela oportunidade que me deu...O Sr. Presidente: - Pelo amor de Deus...?O Orador: - ... para repor, em nome do passado, a verdade, a que todos também temos direito.O Sr. Presidente: - Muito obrigado. Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - É para exercer o mesmo "não direito"?Risos.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É só para dizer que percebeu!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não sou o Deputado Luís Filipe Menezes.Risos.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pará que fique claro, quero dizer que tudo o que o Sr. Deputado Manuel Monteiro disse relativamente às conversações é obviamente correcto, tanto quanto sei.
Porém, quero lembrar que se encontra nesta Câmara há largo tempo, enviado pelo Governo, um pedido de autorização legislativa que tem em anexo uma proposta do texto da lei geral tributária, cujo agendamento está previsto para breve prazo. Por outro lado, quero lembrar também que a Assembleia tem conhecimento das resoluções do Conselho de Ministros sobre este assunto e de três estudos sobre aspectos tributários.
Portanto, sem pôr em causa, de forma alguma, a primeira parte do que o Sr. Deputado Manuel Monteiro disse quanto ao que se passou, o que se passa neste momento e que temos condições para discutir estes diferentes aspectos: Como não quero entrar em polémica, faço apenas esta precisão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminado o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com o debate a proposta de lei n.o 155/VII - Aprova o estatuto fiscal cooperativo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação (Paulo Pedroso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, as minhas primeiras palavras, nesta sessão em que se discute o estatuto fiscal das cooperativas, são de elogio para a acção e o papel do sector cooperativo. Não é demais realçar o papel de todos aqueles que se encontram envolvidos no cooperativismo. É um trabalho meritório, um trabalho em que o espírito de iniciativa é articulado com o sentido de associativismo e uma salutar responsabilidade social. Assim, merecem uma saudação muito especial os cerca de 2,1 milhões cooperadores que, no seu quotidiano, mantêm em actividade cerca de 3000 cooperativas.
O papel histórico do sector cooperativo, as suas próprias especificidades, demonstram de forma inequívoca o seu potencial e actualidade enquanto mecanismo de reforço da coesão social e como realidade singular no funcionamento da economia. É necessário encontrarmos, no seio das nossas sociedades, novas formas de fazer face à fragmentação social, formas de articular a autonomia individual dos cidadãos com actuações solidárias e baseadas na reciprocidade.
Numa sociedade cada vez mais competitiva, revitalizar o sector cooperativo é um passo importante para o desenvolvimento, que é necessário, de novas formai de solidariedade entre os indivíduos.
Temos de ter presente que este sector, para além de o seu volume de negócios se estimar actualmente num pouco mais de 800 milhões de contos, é de primordial importância na melhoria da produção e da distribuição de bens essenciais, da qualidade de vida e na satisfação de necessidades sociais dos portugueses, nomeadamente nos cerca de 300 000 pequenos comerciantes que assim se puderam manter competitivos, salvaguardando o emprego, durante o processo de reestruturação que se seguiu ao surgimento das grandes superfícies, nas 150 000 famílias que, assim, tiveram acesso a uma habitação condigna, ou nos cerca de 800 000 agricultores, que, assim, continuam a defender a agricultura nacional e o desenvolvimento rural.
O movimento cooperativo é a expressão de uma importante realidade social, que toma a nossa sociedade mais justa e equitativa. Aliás, fá-lo como parte integrante de um vasto movimento de redinamização da economia social que tem vindo a tomar corpo, nos últimos anos, não apenas entre nós, como em toda a Europa.
8 DE MAIO DE 1998 2303Vivemos num período marcado por uma complexificação progressiva da situação económica e social, um mundo em que as mutações societais ocorrem a uma grande velocidade e com características, em muitos aspectos, radicalmente novas; vivemos num mundo com novos problemas. Agir na resposta a estes novos problemas é um desafio que se coloca ao movimento cooperativo, e é minha convicção que é um desafio para o qual o movimento cooperativo possui uma resposta própria.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Uma resposta em que todas as suas especificidades poderão revelar-se mais-valias, nomeadamente no que toca à manutenção e criação de emprego economicamente viável, no interface entre a dinamizarão de actividade económica e a satisfação de necessidades sociais.
Quando se buscam soluções para incentivar o emprego à escala das pequenas unidades, para a defesa de postos de trabalho ameaçados por crises empresariais, para a dinamizarão das economias locais, é importante reconhecer que existe neste domínio e ao nível do sector cooperativo, uma experiência acumulada importante e específica.
No nosso país, e não obstante as dificuldades que muitas delas enfrentam, as cooperativas têm, hoje, uma inegável importância. Para além de serem uma forma de participação social, para além de dinamizarem economias locais e gerarem um importante emprego indirecto, as cooperativas são directamente responsáveis por mais de 63 000 postos de trabalho.
Como sabem, este Governo tem dedicado uma atenção particular e mostrado uma inequívoca vontade de incentivar a modernização do sector cooperativo. Contudo, e até em consequência do enorme espírito de independência que sempre caracterizou o sector, bem como todos aqueles que nele se encontram envolvidos, a modernização dó cooperativismo resultará da resposta que for dada pelo sector aos incentivos que o Governo tem procurado desenvolver.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta de lei relativa ao estatuto fiscal cooperativo, que aqui estamos a debater, cumpre mais um compromisso do XIII Governo Constitucional. Por outro lado, é a primeira lei fiscal destinada ao sector cooperativo que cumpre de forma coerente e integrada os imperativos consagrados na Constituição da República, desde 1976, bem como o espírito do novo Código Cooperativo, aprovado por unanimidade por VV. Ex.as, Srs. Deputados, nesta legislatura.
A proposta de lei que vos apresentamos, cumpre também um compromisso do Acordo de Concertação Estratégica, resulta de um estudo levado a cabo por uma comissão interministerial ao nível dos Ministérios do Trabalho e Solidariedade e do das Finanças e enquadra-se na reforma do sistema fiscal enunciada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 119/97, de 14 de Julho.
Esta proposta de lei reconhece as especificidades do sector cooperativo e visa transformar o regime fiscal das cooperativas de uma lógica predominantemente de benefícios para uma lógica de incentivos. Não cria benefícios casuísticos; confere unidade a legislação dispersa; exige contrapartidas do lado da acção das cooperativas para que possam aceder a eventuais incentivos; condiciona esses incentivos à relevância social das actividades e coloca-os numa óptica de sustentabilidade estrutural do sector, favorecendo a formação dos quadros, criando estímulos à poupança dos cooperativistas, ao autofinanciamento das cooperativas e ao crescimento do emprego.
Julgo que esta mudança atesta bem uma nova visão do papel das cooperativas e mostra como estamos empenhados em criar reais e efectivos incentivos para a modernização e reestruturação do sector.O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!O Orador: - Permitam-me que, desde já, saliente três vectores das medidas consagradas nesta proposta, sendo 0 primeiro a consagração de princípios gerais de aplicação do direito fiscal às cooperativas que vincularão a interpretação da administração, como sejam: o da autonomia e especificidade; a sujeição geral da actividade cooperativa à tributação; a não discriminação negativa e a discriminação positiva. -
0 Direito Fiscal das cooperativas respeitará, assim, as suas especificidades, sem prejuízo do contributo destas para o financiamento das necessidades colectivas, não permitindo a sua discriminação negativa face a outras entidades no desempenho de funções idênticas e provocando uma discriminação positiva do sector cooperativo em função das prioridades do desenvolvimento económico-social.
Valerá a pena referir a este propósito que foi já nesta legislatura e sob proposta deste Governo que foi aprovada uma lei que colocou fim à discriminação negativa das cooperativas de solidariedade social.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Ao ser aprovada esta proposta de lei será, por sua vez, colocado fim à injustiça praticada em 1989, ao retirar o benefício de isenção da contribuição autárquica às cooperativas de habitação económica, que envolvem necessariamente os cooperadores mais pobres, ou seja, as que mantêm os prédios em propriedade colectiva, enquanto que todos aqueles que estão no regime de propriedade individual, incluindo necessariamente todos os que têm mais recursos, continuam a beneficiar da isenção da contribuição autárquica. Por oposição a este entendimento, que vigorou desde 1989, o presente estatuto fiscal cooperativo pretende fomentar a construção de habitação social cooperativa e a melhoria da sua qualidade.
O segundo vector das medidas propostas visa facilitar a constituição de novas cooperativas e a transformação e organização das existentes, designadamente através das isenções consagradas no âmbito do imposto de selo, do imposto sucessório e do imposto municipal de sisa.
O terceiro vector, ao nível do desenvolvimento e actividade corrente das cooperativas, é a consagração do princípio da tributação genérica, em sede de imposto sobre o rendimento, a uma taxa de 20%. A diminuição da carga fiscal nas relações entre cooperativas e os respectivos membros são disso exemplo, bem como a isenção de IRC das cooperativas que criem emprego para os seus membros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a reforma jurídico-fiscal que se encontra hoje, aqui, em debate e que esperamos que seja aprovada, é um primeiro passo, um passo estruturante, de um programa mais alargado de desenvolvimento cooperativo em que o Governo se encontra profundamente empenhado. Nesse mesmo sentido, solicitámos já ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo um plano de fomento ao emprego e à formação, no âmbito do sector.
2304 I SÉRIE -NUMERO 67Julgo que é importante que trabalhemos todos para a reestruturação e a dinamização do sector cooperativo. O Estado e o movimento cooperativo, bem como outras instituições, devem aliar-se para desenvolver instrumentos de apoio estrutural ao cooperativismo, instrumentos que respondam aos principais desafios que hoje enfrenta o sector.
Da parte do movimento cooperativo, permitam-me que destaque dois passos a dar, que reputo de grande importância: o reforço da dimensão organizacional, e, em alguns ramos, empresarial, e a transparência e rigor das contas, que é um desafio para todos. É necessário que no seio das cooperativas se privilegie o domínio da modernização.
Permitam-me que conclua esta minha intervenção afirmando que, para o Governo, a proposta de lei do estatuto fiscal das cooperativas pode ser melhorada, na especialidade, com o contributo dos Srs. Deputados. Estou seguro de que, ao aprovar esta proposta, todos estamos a contribuir para o desenvolvimento de uma cooperação estratégica no fomento da iniciativa cooperativa..
A mensagem de solidariedade e de reciprocidade que o movimento cooperativo tem sabido desenvolver, desde a sua fundação, é uma mensagem necessária e com enorme futuro. Este é um passo nesse sentido. Outros se lhe seguirão no desenvolvimento do imperativo constitucional e da determinação do Governo no apoio ao sector cooperativo. Espero que esta Assembleia se associe a esses passos. Mas, o maior desafio que se coloca, é aos cooperativistas, pois só eles poderão manter acesa a chama desta importante forma de acção para uma economia mais solidária.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, os Srs. Deputados Augusto Boucinha e Lino de Carvalho. Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Popular, sem complexos, não pode deixar de se congratular com a proposta de lei apresentada pelo Governo sobre o estatuto fiscal cooperativo, dada a importância que o sector cooperativo desempenha no desenvolvimento da economia nacional, pois há já bastante tempo que este sector não era objecto de qualquer tratamento fiscal favorável.
Todavia, a legislação proposta poderia e deveria ter ido um pouco mais além e ser levemente mais generosa, apresentando algumas medidas mais favoráveis. Por exemplo, as cooperativas agrícolas deveriam obter isenção plena de contribuição autárquica.
É igualmente de salientar, Sr. Secretário de Estado, o reconhecimento da importância das cooperativas agrícolas para o desenvolvimento sustentado do mundo rural e para as economias familiares das populações rurais. É por isso que entendemos como importante a manutenção das isenções já reconhecidas de IRC para os rendimentos provenientes de operações com os associados das cooperativas agrícolas, e de sisa, de imposto sucessório, de imposto de selo, tanto para as cooperativas como para os seus associados.
Ainda em relação a esta proposta de lei, o Partido Popular é de parecer que a isenção de sisa deveria ser retirada da dependência das assembleias municipais, o que, a não acontecer, representa um retrocesso em relação à actual situação.
Portanto, e para terminar, o Partido Popular pretenderia que a proposta governamental fosse, como já disse, um pouco mais generosa nos montantes previstos no crédito fiscal ao investimento e à realização voluntária do capital, o que quer dizer, Sr. Secretário de Estado, que esta proposta de lei está aquém das expectativas que as múltiplas cooperativas esperavam e desejavam.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O' Sr. Presidente: - Dado que o Sr. Secretário de Estado pretende responder no fim, tem agora a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho. Entretanto, inscreveu-se também para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves. Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, costuma dizer-se que mais vale tarde que nunca, e, apesar de tardia, temos uma proposta de lei que define um quadro de benefícios fiscais e financeiros para as cooperativas, o que é um primeiro passo nó sentido de dar resposta a uma exigência constitucional, que, desde a reforma fiscal, estava esvaziada, e, por outro lado, dá resposta a legítimas expectativas do sector.
Contudo, Sr. Secretário de Estado, e registei a sua disponibilidade para tal, revelada na parte final da sua intervenção, é também nossa opinião que, em sede de especialidade, muita coisa pode ser melhorada nesta proposta de lei.
De qualquer modo, Sr. Secretário de Estado, o seu a seu dono: na sua intervenção, deu como exemplo, como uma das inovações desta proposta de lei, o facto de ela, entre outros aspectos, consignar a isenção da contribuição autárquica para os prédios propriedade de cooperativas de habitação, desde que destinados à habitação própria e cedidos pelas cooperativas aos seus membros em regime de propriedade colectiva, para acabar com uma discriminação que há em relação aos prédios que são cedidos em regime de propriedade individual. Ora, Sr. Secretário de Estado, esta disposição, como deve saber, já existe na ordem jurídica nacional, em resultado de uma alteração ao último Orçamento do Estado proposta por nós e aceite por esta Câmara.
Assim, esta é uma disposição que aqui vem mas que não faz mais do que repor aquilo que já foi aprovado em sede de Orçamento do Estado, por proposta do PCP, que teve o apoio de toda a Câmara e também do Governo, nessa altura.O Sr. António Martinho (PCP): - Mais vale tarde que nunca!O Orador: - Não, Sr. Deputado. A nossa proposta foi antes, faz parte do Orçamento!
A segunda questão, Sr. Secretário de Estado, tem a forma de pergunta e tem a ver com as tais alterações em especialidade, que importa discutir: porque é que, desta proposta de lei, ficaram de fora os benefícios fiscais às cooperativas de 2 o grau? Isto é, considerando que as estruturas associativas, cooperativas, neste caso, podem e devem ter o mesmo tratamento que outras estruturas de tipo associativo profissional, como sejam, por exemplo, ao nível sindical e patronal, não se compreende que as cooperativas de segundo grau não tenham sido incluídas no pacote e nesta proposta de lei de benefícios fiscais. Gos-
8 DE MAIO DE 1998 2305távamos de saber porquê, dado que não nos parece que haja razão para tal.
Por outro lado, também não percebemos porque é que a isenção de sisa e de contribuição autárquica deve ficar dependente, casuisticamente, das decisões das assembleias municipais. Sr. Secretário de Estado, se se tratasse de um benefício fiscal promovido pela autarquia para ser aplicado casuisticamente numa determinada autarquia, percebia-se isso e 'justificar-se-ia esse tipo de preocupação; mas tratando-se de um benefício integral, nacional, para o sector e não para esta ou aquela autarquia, visando promover o apoio ao sector, e não .à autarquia, não se compreende esta transferência de responsabilidades para as autarquias, ou melhor, só se compreende esta transferência de responsabilidades na perspectiva - que, aliás, o Governo refere na proposta de lei - de, por esse lado, as autarquias renunciarem (o que não podem!) à compensação prevista na Lei das Finanças Locais, que o Governo seria obrigado a fazer, caso essa decisão seja, como deve ser, uma decisão de carácter genérico da própria proposta de lei.
Portanto, não se entende que esta isenção seja transferida para sede de assembleias municipais, criando eventualmente, até, diferenciações entre autarquias vizinhas, quando se trata de uma isenção de carácter nacional, virada para um sector e não virada para uma autarquia específica.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
É por isso, Sr. Secretário de Estado, que pensamos que esta questão deve ficar expressamente consignada na lei, como uma decisão da lei, cumprindo a Lei de Finanças Locais, compensando as autarquias. São estas as questões que queríamos colocar-lhe.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta proposta de lei retoma, na história do processo cooperativo em Portugal, grande parte de medidas que já foram tomadas e caracteriza-se, no fundo, por não ter inovação praticamente nenhuma.
Ao ler e analisar este estatuto fiscal, estamos quase perante um repositório de medidas já tomadas, outras já consagradas em Orçamentos do Estado e outras em discussão. A questão da sistematização é um trabalho meritório, mas gostaria que o Sr. Secretário de Estado me dissesse uma medida importante e forte que este estatuto traz às cooperativas.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: - Sr. Presidente, em relação às questões que me são colocadas, gostaria de começar por repetir a nossa disponibilidade para melhorar, no que houver a melhorar, esta lei, não porque entendamos que ela tem deficiências graves, mas apenas porque entendemos que é do melhor espírito de colaboração entre o Governo e o Parlamento que, nos aspectos técnicos que manifestam a vontade política e nos aspectos políticos que a podem desenvolver, haja os aperfeiçoamentos que se entenderem úteis.
Há alguns casos, e um deles foi aqui referido por vários Srs. Deputados, em particular pelo Srs. Deputados Augusto Boucinha e Lino de Carvalho, em que há, inclusive, uma simples clarificação de redacção, na medida em que, quando os Srs. Deputados interpretam que se pretendia que o imposto municipal de sisa estivesse dependente das assembleias municipais, não era isso, de todo, o que pretendíamos propor.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o que está proposto!O Orador: - Pretendíamos que neste artigo se referisse a contribuição autárquica e, portanto, este é um exemplo de uma das melhorias que, até diria, corresponde não apenas a uma melhoria mas, sim, a uma clarificação relativamente àquilo em que estamos de acordo com a necessidade de introdução de alterações.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho, para além disto, levanta a questão de saber por que é que ficam de fora as cooperativas de 2.o grau. Sr. Deputado, muito sinceramente, não estão de fora, porque este estatuto, como se diz no artigo 1.o, aplica-se às cooperativas de 1.o grau, de grau superior e às régies cooperativas, logo também às cooperativas de 2.o grau.
Por outro lado, é levantada pelos Srs. Deputados a questão da isenção de contribuição autárquica. Quero dizer-lhes que isto se coloca na perspectiva geral desta proposta de lei. Entendemos que esta lei, uma vez em vigor, visa a criação de incentivos às cooperativas, porque reconhecemos a sua especificidade e a sua relevância social; em matéria de contribuição autárquica, entendemos que as autarquias devem estar associadas ao reconhecimento da sua relevância social e, por isso, devem ser elas a agir neste domínio.
É levantada pelo Sr. Deputado Lalanda Gonçalves uma questão, que não posso deixar de dizer que me surpreende, quando pergunta: "mas o que é que há de novo?". Sr. Deputado, há praticamente tudo!
O Sr. Deputado fez uma leitura da proposta de lei que, do meu ponto de vista, poderá corrigir-se numa segunda leitura. Não gostaria de repetir o que já disse na minha intervenção e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, na intervenção que vai fazer, vai enunciar, uma por uma, várias das grandes alterações e das grandes novidades, pelo que me limitaria agora a enunciar-lhe uma, até porque o Sr. Deputado só me perguntou uma: a aplicação genérica da taxa de 20% de IRC a todas as cooperativas. Não é uma novidade, Sr. Deputado?!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação e desenvolvimento de cooperativas em muitos sectores de actividade económica permitiu o desenvolvimento de novos centros de racionalidade, que complementam e reforçam a organização dos mercados que suportam a própria iniciativa empresarial.
2306 I SÉRIE -NÚMERO 67Os princípios e valores fundamentais do cooperativismo reforçam a liberdade individual, introduzem valores de solidariedade e permitem, designadamente em comunidades estruturadas, o desenvolvimento económico e social sustentado.
Todavia, o movimento cooperativo enfrentou, e ainda hoje enfrenta, sérios riscos no quadro do seu desenvolvimento: o domínio do Estado, que tem o dever constitucional de o promover e não de o limitar e ou de o absorver, e, pela própria lógica do .mercado, a sua progressiva absorção em sectores de maior rentabilidade por estruturas empresariais clássicas.
Em 1980, com a aprovação do Código Cooperativo, foram assentes as bases de um correcto desenvolvimento da actividade cooperativa em Portugal.
Entre 1980 e 1995, foi desenvolvido um importante conjunto de diplomas legislativos de enquadramento dos diferentes tipos de acção cooperativa e as sucessivas revisões constitucionais permitiram um novo enquadramento constitucional, talvez menos programático mas, por isso, talvez mais eficaz.
Em 1996, a aprovação do Código Cooperativo revisto veio criar a necessidade de os benefícios fiscais e financeiros serem objecto de legislação autónoma. Assim, é neste quadro que agora o Governo apresenta a esta Assembleia da República a presente proposta de lei, tendente a aprovar o Estatuto Fiscal Cooperativo.
Trata-se de uma proposta de lei que, pela sua importância, devia ter sido precedida de amplas consultas, tanto às principais estruturas cooperativas nacionais como a todas as entidades envolvidas no fomento cooperativo. Neste quadro, e atendendo ao normativo que regula, em termos fiscais, a relação entre as cooperativas e o poder local, também devia ter sido previamente ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses e, devido também à importância deste sector para regiões autónomas, também estas deveriam ter sido consultadas, numa- época, como agora, em que nas regiões autónomas se está a adaptar o sistema fiscal às especificidades regionais.
De facto, este Estatuto Fiscal Cooperativo é discutido nesta Assembleia quando, no quadro da dinâmica europeia, os princípios do federalismo fiscal se vão acentuando, por um lado, pela intervenção cada vez maior, no quadro da política fiscal, das entidades de carácter infra-estadual e, por outro lado, pela tendência em termos supra-estaduais para uma cada vez maior harmonização das disposições de carácter fiscal de âmbito estatal.
O Estatuto Fiscal Cooperativo agora proposto pretende desenvolver, num quadro de autonomia do sector cooperativo, medidas de não discriminação e de discriminação positiva, cumprindo a determinação constitucional de fomento cooperativo.
Assim, as normas constantes nesta proposta de estatuto retomam um conjunto de disposições em vigor no domínio das isenções previstas nos códigos tributários em vigor e também tem normas transitórias revogando estas mesmas normas, porque são absorvidas por este estatuto.
Definem, em suma, um conjunto sistematizado de benefícios fiscais ou de incentivos fiscais - não vamos entrar aqui no quadro de unia discussão conceptual da diferença entre benefício e incentivo -,que, de uma forma directa ou indirecta, interferem com o imposto de selo, com o Código sobre o Imposto de Sucessões e Doações, com o Código da Contribuição Autárquica, com o imposto de sisa, com o Código do IRC, com o Código do IRS, com o Código do IVA e até com o próprio Estatuto dos Benefícios Fiscais; prevêem alterações de benefícios fiscais já existentes, convencionados ou temporários; mantêm em vigor, para efeitos fiscais, os regimes de equiparação das cooperativas a pessoas colectivas de utilidade pública e a instituições particulares de segurança social; aplicam retroactivamente, com efeitos a partir de Janeiro de 1989, o disposto no n.o 1 do seu artigo 14 o, que se refere a isenção de contribuição autárquica para os prédios cedidos pelas cooperativas aos seus membros em regime de propriedade, colectiva.
Nesta discussão na generalidade não podemos deixar de levantar algumas questões fundamentais, que terão de ser, necessariamente, analisadas na sua discussão na especialidade, como sejam: o âmbito de aplicação, procurando uma maior coincidência entre o universo de aplicação deste Estatuto e o universo de aplicação do Código Cooperativo; uma maior equidade de tratamento de todos os tipos de cooperativas, especialmente no domínio da relação entre os membros e as respectivas cooperativas; o esclarecimento da modalidade de aplicação retroactiva do disposto no n.o 1 do artigo 14.o, designadamente no que se refere à articulação do sistema de isenções com as receitas municipais e estatais; a articulação da sua entrada em vigor com o disposto na alínea g) do n.o 3 do artigo 109.o da Constituição, que dispõe que a receita cessante correspondente aos benefícios fiscais a conceder no período do orçamento anual deve ser estimada previamente e ser objecto de um relatório do Governo que deve acompanhar a proposta do Orçamento; a articulação entre este estatuto fiscal e o próprio Estatuto dos Benefícios Fiscais, no que se refere ao conceito de despesa fiscal para efeitos orçamentais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Segundo o Governo, este estatuto fiscal cooperativo radica na necessidade de facilitar a constituição de cooperativas, definir com maior rigor as relações entre estas e os respectivos membros e reforçar os seus meios de financiamento.
Assim, salientamos, no que se refere à constituição das cooperativas, a retoma de disposições já existentes no imposto de selo, no imposto sobre sucessões e doações e na contribuição autárquica: no que se refere às relações entre as cooperativas e os seus respectivos membros, assinala-se também a retoma, e o alargamento em alguns casos, de disposições já existentes; no que se refere ao tipo de tributação em IRS do trabalho fornecido pelos cooperadores às cooperativas, a equiparação, em sede de IRS, das importâncias pagas às cooperativas de habitação a entregas dedutíveis no rendimento colectável dos cooperadores; e no que se refere às opções de incentivo, na perspectiva do contributo económico e social e reforço dos meios próprios, salientam-se as isenções já existentes no domínio do IRC, contribuição autárquica e IVA.
A análise destas medidas revela a pouca ambição deste estatuto e o seu carácter de repositório de legislação existente, nada compatível com o valor de marketing que quiseram .atribuir a esta iniciativa.
Apesar deste esforço de sistematização, que radica na apresentação deste estatuto, a realidade cooperativa é bem diferenciada e requer medidas de política activas e a introdução de uma perspectiva audaciosa e inovadora.
É esta vontade política que não temos visto desenvolver, designadamente nas vertentes de apoio à formação de cooperadores e no desenvolvimento de um quadro estável de fomento cooperativo.
Assim, e na nossa perspectiva, este debate deve significar, antes de mais, uma clara aposta num sector que não pode ser subestimado no quadro de uma economia soli-
8 DE MAIO DE 1998 2307dária e num modelo de desenvolvimento sustentado de importantes sectores da actividade económica do nosso país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - fiara pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, estou seriamente convencido de que nem V. Ex.a acredita no que acabou de dizer, porque aquilo que escreveu é completamente diferente daquilo que ali leu.
E, para provar o que estou a dizer, vou mencionar aquilo que o Sr. Deputado, relator na Comissão de Economia, Finanças e Plano, escreveu sobre algumas matérias fortes, como o Sr. Deputado ainda há pouco disse ao Sr. Secretário de Estado, a respeito deste estatuto fiscal cooperativo.
Sobre o IRS disse: "trata-se de uma medida de equiparação da participação económica nos resultados da cooperativa, determinado em função de trabalho fornecido pelos membros da cooperativa a esta última (...)". O Sr. Deputado reconhece que aqui há, claramente, uma medida específica para as cooperativas, que antes tinham uma discriminação negativa de tratamento em sede de IRC.
Também, quando fala-nos n.os l e 2 do artigo 17.o, refere que esta medida, de facto, é importante. Mais à frente, quando fala sobre o n.o 4 deste mesmo artigo, diz ainda que é, com efeito, uma norma que permite abatimentos ao rendimento líquido total e que visa reforçar a capitalização das cooperativas", que o Sr. Deputado defende - e muito bem! -, porque nós também as defendemos, e, portanto, é completamente diferente daquilo que acabou de mencionar na sua intervenção.
Mais à frente, em matéria de IRC, sobre o n.o 3 do artigo 7.o da proposta de lei, diz: "Trata-se de um desagravamento da taxa de IRC aplicável ao resultado tributável equiparando-a, em termos de taxa, ao disposto no n.o 3 do artigo 69.o do Código do IRC (...)". É, pois, o Sr. Deputado que menciona claramente este 'desagravamento da taxa de IRC.
Em relação à contribuição autárquica, há claramente uma medida forte, como o Sr. Deputado pedia, em relação aos efeitos retroactivos de 1989, a uma medida da vossa reforma fiscal, que, nessa altura, fazia com que, afinal, as cooperativas tivessem outra vez uma discriminação negativa, de modo a que aqueles de mais fracos recursos que compravam casas de habitação em regime de propriedade colectiva eram discriminados em relação àqueles que o faziam em regime de propriedade individual.
O Sr. Deputado menciona isso claramente no seu relatório - aliás, um relatório muito bem feito, muito completo. E continua, por aí fora, em relação à contribuição autárquica, a tirar n ilações, sobre esta proposta de lei do Governo, completamente diferentes daquilo que o Sr. Deputado acabou de mencionar. Temos aqui mais n páginas, onde o Sr. Deputado destaca a discriminação positiva ou a equiparação das cooperativas, em termos de tratamento fiscal, contrariamente ao que até agora existia.
Sr. Deputado, julgo que, em parte, também acabei por responder à sua própria pergunta. O que lhe pergunto é por que é que ali, na tribuna, disse exactamente o contrário daquilo que escreveu no relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre esta proposta de lei.
Provavelmente, tinha de dizer algo diferente, mas, desta vez, contradisse-se.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, agradeço-lhe a questão colocada, que me permite esclarecer uma coisa tão simples quanto esta: o meu relatório é extraordinariamente descritivo e, se ler com muita atenção, verá que em relação a todas as medidas se diz "já estava previsto...O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos Silva): - É isento!O Orador: - ... em legislação em vigor".
Aceito perfeitamente que houve determinadas medidas, caso contrário, se fosse para fazer apenas um repositório exclusivo, não fazia sentido apresentarem o estatuto fiscal cooperativo. Portanto, introduziram algumas melhorias, digamos, na legislação em vigor.
O problema, Srs. Deputados, é que não podemos confundir o que é o estatuto fiscal cooperativo com todas as medidas que um governo deve tomar para incentivar o cooperativismo. Esta é a primeira questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, um estatuto fiscal cooperativo, como se diz na própria proposta de lei, tem tendência para autonomizar-se. E esta autonomia, em relação ao sistema fiscal, neste estatuto, com aquelas normas, designadamente a retroactividade prevista para a questão da contribuição autárquica, coloca problemas sérios.
Portanto, Sr. Deputado, aquilo que eu disse ali da tribuna foi exactamente o que escrevi no relatório em relação ao estatuto - o senhor é que. ouviu de uma maneira e leu de outra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é a hora regimental das votações, vamos agora interromper o debate e passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 158/VII - Define as regras sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que serão votados após a respectiva leitura.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Círculo de Portimão, a Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Martim Gracias (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no processo
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Albufeira, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Cabrita Neto (PSD) a prestar depoimento - por escrito, querendo -, na qualidade de testemunha, no processo n.o 34/96 - 1.o Juízo, que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Ginestal (PS) a prestar depoimento - por escrito, querendo -, na qualidade de testemunha, no processo c. singular n.o 372/97 - 1.o Juízo Criminal, que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora retomar a discussão da proposta de lei n.o 155/VII.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 155/VII, que aprova o Estatuto Fiscal das Cooperativas, é uma relevante iniciativa do Governo, digna do maior apreço.
Conta com o apoio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o que, além do mais, traduz o facto de estarmos perante o cumprimento de mais um compromisso eleitoral do PS.O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta proposta de lei não é uma iniciativa isolada. Insere-se numa política de requalificação do sector cooperativo, política que, nesta legislatura, foi expressivamente assinalada pela aprovação do novo Código Cooperativo.
Quem se deixar aprisionar pelas aparências mais ostensivas, pode ser tentado a desvalorizar a realidade cooperativa como uma zona da nossa vida colectiva em retracção irreversível. Mas os custos sociais crescentes do funcionamento do mercado e a relativa ineficácia de algumas das correspondentes respostas públicas tornam aconselhável que não se menosprezem as virtualidade de todas as organizações que, não sendo públicas, também não têm um escopo lucrativo, como é o caso das cooperativas.
Por outro lado, nunca é de mais recordar que, em Portugal, existem cerca de 3000 cooperativas, envolvendo perto de 2 milhões de cooperadores, e que, só entre os países abrangidos pela Aliança Cooperativa Internacional, existem quase 700 000 cooperativas, integrando 770 milhões de cooperadores.
Este universo cooperativo não pode ignorar-se sem esquecermos que as suas potencialidade estão muito longe de estar plenamente desenvolvidas. Não é exagero, de facto, afirmar-se que, em larga medida, as cooperativas representam uma energia sócio-económica ainda latente.
Mas a sua crescente afirmação, mesmo lenta, mesmo vivendo-se num mundo em grande parte absorvido pela confrontação entre a lógica burocrática do que é publico e a lógica lucrativista do que é privado, torna-as uma realidade cada vez mais incontornável.
De facto, só por distracção ou superficialidade se esquecerá que um processo de desenvolvimento terá muito a ganhar se incorporar uma componente cooperativa relevante. O que será tanto mais evidente quanto se tiver como adquirido que o desenvolvimento sustentável não poderá deixar de ser uma rede articulada de processos de desenvolvimento local. Ora, as práticas cooperativas estão especialmente vocacionadas, pela sua própria natureza, para integrarem este tipo de desenvolvimento.
Basta recordar uma circunstância simples e óbvia: enquanto que uma empresa lucrativa pode ser transferida para qualquer outro lugar onde os capitais nela investidos possam gerar lucros mais avultados, uma empresa cooperativa está presa ao local onde os, seus cooperadores vivem. Por isso, as cooperativas são parceiros de desenvolvimento local, objectivamente mais fiáveis do. que os parceiros económicos que apenas protagonizem a rentabilização dos capitais.
Em harmonia com esta vocação. localista das cooperativas, elas são também um espaço produtivo amigo do ambiente, não predador de recursos energéticos não renováveis. Exprimem, em si próprias, a proeminência do trabalho, a instrumentalização efectiva do capital, a centralidade do humano.
Esta plena adequação à sustentabilidade do desenvolvimento é tanto mais significativa quanto se projecta também numa vocação correctora das consequências gravosas resultantes dos automatismos do mercado.
Com uma flexibilidade que não está ao alcance do sector público, ás cooperativas, no seu todo, são um elemento potenciador da elasticidade do tecido económico. Inseridas numa área que alguns chamam economia social, outros; mais neutralmente, terceiro sector, e que, para a Constituição da República Portuguesa, é o sector cooperativo e social, as cooperativas representam uma oportunidade autónoma de resistência às crises que atingem económica e socialmente as sociedades actuais.
Todavia, mais do que compensar estragos causados pela dinâmica impessoal do mercado, as cooperativas permitem combater a exclusão social e o desemprego numa perspectiva não assistencialista.
Por isso, estimular o cooperativismo é incentivar protagonismos, é proteger iniciativas, mas sem fomentar conformismos e inércias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, incentivar as empresas cooperativas é encorajar
8 DE MAIO DE 1998 2309práticas que se pautam por valores e por princípios. Valores e princípios que a Aliança Cooperativa Internacional tem vindo a textualizar, com base numa tradição já secular. Valores e princípios que a Constituição da República Portuguesa incorporou expressamente como vectores vinculativos da vida das cooperativas, não por mera opção político-jurídica, mas porque, desse modo, traduz a fundamental convergência do projecto constitucional português com a identidade cooperativa universalmente consagrada.
Por isso, pode dizer-se que o modo como as cooperativas são encaradas pela Constituição da República Portuguesa é algo de essencial ao projecto que ela própria consubstancia, não é uma simples opção conjunturalmente consensualizada pelos constituintes.
De facto, a Constituição da República Portuguesa divide o espaço não público em duas área distintas, dois sectores de propriedade dos meios de produção: o sector privado e o sector cooperativo e social. E esta distinção é tanto mais relevante quanto, entre os princípios fundamentais da nossa ordem jurídico-constitucional, se conta o da protecção do sector cooperativo e social.
Note-se que a Constituição da República Portuguesa valoriza, especificadamente, a vertente cooperativa desse sector, de que, aliás, é a componente mais importante. Na verdade, essa protecção tem como expressa concretização no texto constitucional a previsão de uma outorga legal de benefícios fiscais às cooperativas.
Ao poder político cabe decidir a medida, as condições e o sentido desses benefícios, mas não está ao seu alcance não os outorgar ou retirá-los completamente. Ou seja, os benefícios fiscais para as cooperativas são a materialização de um direito constitucionalmente consagrado.
Tal como está implícito no que tenho vindo a dizer, a Constituição da República não se ocupa da cooperatividade de uma maneira casuística e dispersa, embora os artigos com incidência cooperativa não ocupem um lugar sistemático específico. Na verdade, se os analisarmos, podemos verificar que há um conjunto de princípios estruturantes das soluções normativas por eles reflectidas.
Há, como se viu, um princípio de co-existência do sector cooperativo e social com os sectores público e privado, que se conjuga com um princípio de autonomia, que separa com nitidez o primeiro sector dos outros dois.
Há um princípio de protecção do sector cooperativo e social que, articulado com o tratamento conjunto de todas as cooperativas como se fossem uma unidade, reflecte uma valorização constitucional da cooperatividade em si própria.
Há um princípio de conformidade com a visão cooperativa da Aliança Cooperativa Internacional, que identifica o modo como se insere o movimento cooperativo português na comunidade cooperativa mundial.
Há um destaque para a liberdade cooperativa, que assinala a firme recusa de outorgar ao poder político a faculdade de perturbar as práticas cooperativas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É, portanto, evidente que o estatuto fiscal das cooperativas, ajustando-se ao que dispõe o próprio Código Cooperativo, vem ocupar um espaço normativo aberto pela Constituição da República.
Tal não pode significar, de maneira alguma, uma desvalorização da sua importância. Em si próprio, ele representa a inversão de uma tendência para a banalização das cooperativas, para a desconsideração fiscal da sua especificidade. Todavia, sendo um passo importante, não é uma chegada. Portador de uma lógica de incitamento e de estímulo, poderá ser potenciado por outras medidas políticas convergentes, quer financeiras, quer técnicas, quer mesmo administrativas. Impregnado por uma lógica de incitamento, não pode deixar de ter a mobilidade que lhe advém do seu próprio êxito, como factor de desenvolvimento cooperativo.
Por isso, é bom que se saliente que o estatuto fiscal das cooperativas não se limita a ocupar um espaço que a Constituição da República lhe abre, está em consonância com ela, insere-se no seu projecto na área cooperativa.
Neste contexto, reveste-se de um especial significado 0 artigo 2.o da proposta de lei, que enuncia os princípios gerais que enformam a interpretação e aplicação do estatuto e que são verdadeiras traves mestras do modo como a administração fiscal deve passar a encarar as cooperativas. Vale a pena recordá-los.
De acordo com o princípio da "autonomia e especialidade", o regime fiscal do sector cooperativo não se dilui .no regime fiscal geral. É autónomo e especial. Há, neste princípio, uma clara projecção neste terreno do modo como a Constituição da República encara as cooperativas, tal como atrás especificámos.
Segue-se o princípio da "sujeição geral da actividade cooperativa à tributação", que situa os benefícios outorgados fora de qualquer lógica assistencial. Também, neste aspecto, as cooperativas são elementos vivos da sociedade, resultando as vantagens auferidas da sua diferença, mas de uma diferença que não as situa à margem da vida social.
Depois, mantendo o mesmo registo de consonância com a Constituição da República e convergindo com preceitos paralelos do Código Cooperativo, consagra-se o princípio da "não discriminação negativa", segundo o qual "as cooperativas não poderão ser discriminadas negativamente face a outras entidades quando no desempenho de funções idênticas".