5 | II Série B - Número: 121 | 15 de Maio de 2010PETIÇÃO N.o 26/XI (1.a) APRESENTADA POR NUNO DAVID ALPENDRINHO DA COSTA FERRO E OUTROS, EXIGINDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE AS ENTIDADES COMPETENTES ENCONTREM A MELHOR SOLUÇÃO PARA QUE OS UTENTES REGULARES DA AUTO-ESTRADA A21 NÃO SE SINTAM PENALIZADOS PELO AUMENTO DAS PORTAGENSA presente petição versa sobre o custo das portagens na autoestrada A21, que liga a Ericeira à Venda do Pinheiro, que após vários anos a operar num tarifário temporário sofreu um aumento de 350%. Considerando que a A21 foi construída péla Câmara Municipal de Mafra com o objectivo de melhorar a qualidade de vida dos seus munícipes; Considerando que um aumento mensal superior a 60 euros só em custos de portagem é incomportável para a maioria dos utentes da A21; Considerando que alternativa pelas estradas nacionais implica demorar mais do dobro dos tempo; Considerando que o troço Malveira–Venda do Pinheiro eliminou uma das duas vias de acesso à A8, sobrando apenas a EN116 com os seus constantes problemas de fluidez; Considerando a construção de uma rotunda na EN116 que irá entupir ainda mais esta v/ia; Considerando que as oportunidades de emprego são escassas nas zonas mais a Oeste do concelho e que muitos dos seus habitantes trabalham na zona Este e/ou em Lisboa; Considerando que não existe uma rede de transportes públicos viável que sirva Ericeira–Venda do Pinheiro; Considerando que muitas pessoas mudaram a sua residência рara Mafra e Ericeira sem estarem informadas do aumento previsto para as portagens; Considerando que em algumas zonas de Portugal existem auto-estradas sem qualquer tipo de portagem (SCUT) conferindo uma discriminação gritante e injusta sobre a população servida pela auto-estrada A21; Considerando as soluções tecnológicas existentes que facilmente permitem uma diferenciação nas tarifas cobradas; Considerando o exemplo da Ponte 25 de Abril onde existem descontos progressivos consoante o número de passagens mensais; Os signatários desta petição exigem que as entidades competentes encontram uma solução que vise a redução dos custos em portagens por parte dos utentes regulares da auto-estrada A21.Lisboa, 2 de Fevereiro de 2010.O primeiro signatário, Nuno David Alpendrinho da Costa Ferro.Nota: — Desta petição foram subscritores 5200 cidadãos.———PETIÇÃO N.o 56/XI (1.a) APRESENTADA POR PAULO ALEXANDRE SANTOS COELHO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REPAVIMENTAÇÃO DA ER36, NO TROÇO ALCANEDE-ALCANENANas últimas duas décadas, a população das freguesias de Alcanede, Abrã, Amiais de Baixo e Gançaria, do concelho de Santarém, e Monsanto, do concelho de Alcanena, tem assistido à degradação da ER 361, colocando em risco a segurança de pessoas e bens materiais e, igualmente, lesando o tecido empresarial de toda esta região.São inúmeras as empresas aqui sediadas com predominância nos sectores da extracção e transformação de inertes, mobiliário e curtumes, na sua maioria dedicadas à exportação, e cuja dependência de uma boa rede viária para escoamento da sua produção é fulcral para a sua competitividade além fronteiras.São milhares de trabalhadores, funcionários destas empresas, que diariamente percorrem esta via entre a sua casa e o local de trabalho e cuja segurança é posta em causa.É o desenvolvimento local de toda uma região e a qualidade de vida da população residente que se degrada diariamente, se nada se fizer para dar a dignidade à ER 361. A relevância da importância desta via