766-(4)	II SÉRIE - NÚMERO 36Artigo 281.o(Declaração de Inconstituclonalidade)(Continuação)1 - A propósito deste artigo, cujas propostas de alteração começaram a ser discutidas na reunião anterior, a subcomissão debruçou-se sobre a matéria concernente à ilegalidade dos diplomas regionais por infracção de leis da República e à ilegalidade de diplomas dos órgãos da República por infracção dos estatutos regionais, matéria ora regulada no artigo 236.° da Constituição.2 - Apurou-se o seguinte:Tanto a AD, como a FRS, como o PCP (proposta de alteração ao artigo 236.°), transferem a competência (ora cometida, por via de lei, na base do n.° 3.° do artigo 236.° do CRP, ao STA) para o Tribunal Constitucional. Quanto ao poder de iniciativa do processo junto do Tribunal Constitucional, a AD e o PCP remetem o assunto para a lei. enquanto a FRS propõe a sua regulamentação desde já (cf. n.°s 3 e 4 do artigo 282.° da proposta da FRS); assentou-se em adiar a questão para ulterior discussão;As propostas de eliminação do n.° 2 do artigo 281.° (AD e FRS) foram consideradas dependentes do regime da fiscalização concreta de constitucionalidade (actual artigo 282.°), pelo que se adiou a sua discussão;Finalmente, julgou-se correcto discutir neste momento a questão dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade, pelo que passou a discutir o artigo 283.° do projecto da FRS.Artigo 283.o(Do projecto da FRS)1 - Neste artigo propõem-se, no n.° 1, regras idênticas às constantes do n." 2 do artigo 281.o do projecto da AD (c que, em parte, já se encontra no actual artigo 281.°, n.os 1 e 3, in fine), salvo no que respeita à possibilidade de o Tribunal Constitucional definir ele mesmo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.0 n.° 2 adita uma regra sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade supervenientes e o n.o 3 consagra a regra da repristinação das normas que tenham sido revogadas por normas ulteriormente declaradas inconstitucionais.2 - Da discussão resultou:A AD apoia a proposta e o PCP também, mas este com reserva quanto ao poder de o Tribunal Constitucional ficar com a liberdade de definir os efeitos de declaração de inconstitucionalidade.Artigo 282.*(Fiscalização judicial de constitucionalidade)1 - Todos os projectos contêm propostas de revisão para este artigo.No projecto da AD, para além da substituição da referência a "Comissão Constitucional" por uma referência ao Tribunal Constitucional e da explicitação da referência aos tratados internacionais (n.° 1), a principal alteração é a de admissão de recurso para o Tribunal Constitucional por parte dos cidadãos, quando os tribunais tenham feito aplicação de uma norma arguida de inconstitucionalidade por violação de algum direito, liberdade ou garantia dos cidadãos (n.°s 4 e 5). O PCP apresenta, uma proposta de aditamento, cujo sentido é essencialmente idêntico ao da proposta da AD, acabada de referir.A FRS (artigo com o n.° 281.°) propõe uma alteração substancial do actual regime de fiscalização concreta de constitucionalidade, atribuindo a competência para a decisão exclusivamente ao Tribunal Constitucional, por via de recurso incidental separado (limitando-se os tribunais da causa a julgar da manifesta impertinência da questão) quanto aos diplomas de natureza legislativa e às convenções internacionais, podendo, aliás, o Tribunal, no caso de decidir pela inconstitucionalidade da norma, declará-la, igualmente e desde logo, com força obrigatória geral. Quanto aos restantes diplomas, também a proposta da FRS introduz uma alteração de tomo. ao determinar um recurso obrigatório até ao Supremo Tribunal de cada ordem de jurisdição.0 projecto do MDP limita-se a fazer substituir a referência ao Conselho da Revolução por uma referência ao "Conselho Constitucional".2 - Discutido o assunto, não se apurou qualquer conclusão, não tendo, designadamente a proposta da FRS. que é a de maior grau de alteração, obtido para já o acordo de outras forças políticas, pelo que a matéria foi remetida para segunda consideração. A FRS adiantou, todavia, desde já, que está disposta a fazer esclarecer na sua proposta que existe recurso de decisão do juiz que julgue de admissão liminar do recurso de inconstitucionalidade.Artigo 283.o(Comissão constitucional)1 - Apresentam propostas a AD, a FRS e o MDP/ CDE.A AD e a FRS propõem, neste lugar, as regras de composição do novo Tribunal Constitucional. O MDP/ CDE propõe a eliminação deste artigo, contendo, todavia, no artigo 226.° M do seu projecto, a composição do Conselho Constitucional, que aí desempenha as funções do Tribunal Constitucional.A composição do Tribunal diverge nos três projectos, quer quanto u sua dimensão (9 membros, segundo a AD, 15 para a FRS e 11 para o MDP), quer quanto às qualificações dos seus membros (necessariamente juristas, para a AD, ao contrário do que ocorre nos projectos da FRS e do MDP/CDE, quer, sobretudo, quanto ao modo da sua designação (havendo de comum apenas, mus em números e percentagens diversas, membros designados pelo Presidente da República, pela Assembleia da República e ainda juizes).2 - Na discussão a que se procedeu não se alcançaram soluções suficientemente definidas, embora se tenham verificado algumas aproximações. A FRS, pelo seu lado, admitiu poder vir a aceitar alterar o n.° 2, da sua proposta, no sentido de exigir a qualidade de juristas para todos os membros do Tribunal Constitucional e de diminuir de 3 para 2 o número obrigatório de juizes da 1.a instância a designar para o Tribunal Constitucional. A FRS chamou também a aten-