I SÉRIE — NÚMERO 62 30 Deixo este apelo franco às várias bancadas — e vou falar pessoalmente com o Sr. Presidente da Assembleia da República — para que esta seja uma matéria abordada na Conferência de Líderes. Vamos prosseguir os trabalhos, entrando agora no período de encerramento do debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): —Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se olharmos para o que foi a nossa história recente, percebemos que as decisões de vários Governos em entregar a banca aos privados foram um erro colossal. De facto, a privatização do sector financeiro destruiu valor e fez desaparecer riqueza, que era de todos. Foi um «fartote» para engordar fortunas de uns poucos, ao mesmo tempo que representou volumosos prejuízos acumulados para o Estado e para as famílias portuguesas. E hoje, ironia das ironias, são os portugueses, os reformados, os trabalhadores, os desempregados e o Estado social que são chamados a pagar a fatura para acudir a um sector que, literalmente, se demitiu da responsabilidade de potenciar a economia e de ajudar as famílias. A brincar, a brincar, já lá vão 12 000 milhões de euros. Vou repetir: só nos últimos cinco anos, o Estado colocou na banca mais de 12 000 milhões de euros. Isto quando todos sabemos que não foram, e não são, os custos com as funções sociais do Estado nem com os serviços públicos, muito menos os contribuintes, os responsáveis pelo endividamento dos Estados, mas, sim, o sistema financeiro. Se dúvidas houvesse, a crise que se abateu sobre nós a partir de 2008 dissiparia quaisquer dúvidas sobre a dimensão do erro em alienar a banca. Mas os resultados estão aí: transferências milionárias de verbas do sector produtivo para a especulação financeira; canalização do dinheiro dos depositantes para a cedência de créditos às empresas dos próprios grupos bancários, tantas vezes sem qualquer garantia de retorno; e, por fim, a distribuição de volumosas somas em dividendos pelos respetivos acionistas. É muito dinheiro, são muitos milhões que faziam falta à nossa economia, ao nosso aparelho produtivo e que até hoje ninguém sabe onde para, ninguém sabe por onde anda. Talvez algum, talvez muito tenha sido entregue a qualquer escritório do Panamá. Talvez ande por aí, num qualquer paraíso fiscal perto de si. Não sabemos. O que sabemos é que não está onde fazia falta, onde deveria estar para contribuir para o nosso desenvolvimento, para contribuir para melhorar as condições de vida dos portugueses, ou seja, no sector produtivo português. Mas os erros do passado podem ser úteis se com eles aprendermos a evitar outros erros. Como o tempo mostrou, a conversa da necessidade de robustez da banca nacional e da sua capitalização, que, em rigor, acaba por ser a capitalização dos megabancos europeus que dela se apropriam depois de devidamente limpa de todos os sintomas tóxicos, não passa de um pretexto para que tudo fique na mesma: a afundar e o contribuinte a pagar. A tudo isto acresce, ainda, o papel do Banco Central Europeu. De facto, a estratégia do BCE, de criação de uma rede de alguns — poucos, mas grandes — bancos na zona euro é indiscutivelmente contrária aos interesses do nosso País, uma vez que reduzirá ao mínimo os sistemas bancários nacionais. E não foi por acaso que a crise das dívidas públicas se sentiu sobretudo na zona euro. Os Estados da zona euro ficaram completamente reféns dos mercados, com a cumplicidade do BCE e com a indisponibilidade para os países se financiarem junto dele. É, portanto, tempo de interromper o domínio da especulação financeira. É tempo de direcionar recursos para a nossa economia, para investir na nossa produção, para criar riqueza e postos de trabalho. É tempo de a banca deixar de constituir uma atividade que apenas serve para engordar os lucros de uns poucos e passar a estar ao serviço do País e do seu desenvolvimento, de potenciar o combate às assimetrias regionais e de ser um elemento construtivo para a justiça social. É tempo de travar a monstruosidade moral que representa obrigar os contribuintes a tapar o buraco provocado pelos banqueiros e a pagar a irresponsabilidade dos mesmos. E isso só é possível com o reforço e a recuperação do controlo público da banca. Aplausos de Os Verdes e do PCP.