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II SÉRIE-A — NÚMERO 85 88 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 113/XIII (3.a) TIPIFICA O CRIME DE AGRESSÃO, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 31/2004, DE 22 DE JULHO, QUE ADAPTA A LEGISLAÇÃO PENAL PORTUGUESA AO ESTATUTO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Exposição de motivos O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional foi aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 3/2002 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 2/2002. Em 2004, visando adequar o ordenamento jurídico interno ao compromisso assumido internacionalmente com aquela ratificação, foi aprovada a Lei n.o 31/2004, de 22 de julho, que adaptou a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, e procedeu à 17.a alteração ao Código Penal. O crime de agressão, embora já constasse do quadro das competências do Tribunal Penal Internacional, nos termos do Estatuto de Roma, não se encontrava densificado neste instrumento, ficando apenas assegurada a sua jurisdição sobre aquele ilícito, ainda que sem delimitação expressa do seu âmbito concetual.  A 11 de junho de 2010, a Conferência de Revisão do Estatuto de Roma, realizada em Kampala, no Uganda, adotou, através da Resolução RC/Res.6, uma emenda ao Estatuto, introduzindo um novo artigo, o 8.o bis, com a definição do crime de agressão, e estabeleceu o regime de acordo com o qual o Tribunal Penal Internacional exercerá jurisdição sobre este crime. A entrada em vigor desta emenda dependia da ratificação de 30 Estados – número que já foi atingido – e de decisão tomada por dois terços dos Estados Partes após 1 de janeiro de 2017 – o que também já aconteceu, tendo a Assembleia dos Estados Partes do Tribunal Penal Internacional decidido ativar a jurisdição do Tribunal relativamente ao crime de agressão a partir de 17 de julho de 2018. Estando já concluído o processo de ratificação por Portugal, conforme Aviso n.o 49/2017, publicado no Diário da República n.o 92, 1.a Série, de 12 de maio de 2017, impõe-se agora adequar o ordenamento jurídico interno à alteração introduzida ao Estatuto de Roma, introduzindo-se na lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.o 31/2004, de 22 de julho, o crime de agressão. Assim, Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.o 31/2004, de 22 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando o crime de agressão.
14 DE MARÇO DE 2018 89 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 31/2004, de 22 de julho O artigo 7.o do anexo à Lei n.o 31/2004, de 22 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] O procedimento criminal e as penas impostas pelos crimes de genocídio, contra a humanidade, de guerra e de agressão são imprescritíveis.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 31/2004, de 22 de julho É aditado o artigo 16.o-A ao anexo à Lei n.o 31/2004, de 22 de julho, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 16.o-A Crime de agressão 1 -  Quem, encontrando-se em posição de controlar ou conduzir de forma efetiva a ação política ou militar de um Estado, planear, preparar, desencadear ou executar um ato de agressão contra outro Estado, que, pelo seu caráter, pela sua gravidade e dimensão, constitua uma violação manifesta da Carta das Nações Unidas, é punido com pena de prisão de 10 a 25 anos. 2 -  Para efeitos do número anterior, entende-se por ato de agressão, o uso da força armada por um Estado contra a soberania, integridade territorial ou independência política de outro Estado, ou de qualquer outra forma incompatível com a Carta das Nações Unidas. 3 -  Constituem atos de agressão, sem prejuízo de outros que integrem os requisitos previstos nos números anteriores, quaisquer dos seguintes atos, independentemente da existência ou não de uma declaração de guerra: a) A invasão do território de um Estado ou o ataque contra o mesmo pelas forças armadas de outro Estado, ou qualquer ocupação militar, ainda que temporária, decorrente dessa invasão ou desse ataque, ou a anexação pelo uso da força do território, no todo ou em parte, de um outro Estado; b) O bombardeamento do território de um Estado pelas forças armadas de outro Estado, ou o uso de quaisquer armas por um Estado contra o território de outro Estado; c) O bloqueio dos portos ou das costas de um Estado pelas forças armadas de outro Estado; d) O ataque pelas forças armadas de um Estado contra as forças terrestres, navais ou aéreas, ou contra a marinha mercante e a aviação civil de outro Estado; e) A utilização das forças armadas de um Estado, que se encontrem no território de outro Estado com oconsentimento do Estado recetor, em violação das condições previstas no acordo pertinente, ou o prolongamento da sua presença naquele território após o termo desse mesmo acordo; f) O facto de um Estado permitir que o seu território, por si posto à disposição de um outro Estado, seja por este utilizado para perpetrar um ato de agressão contra um Estado terceiro; g) O envio por um Estado, ou em seu nome, de bandos ou de grupos armados, de forças irregulares ou de mercenários que pratiquem contra um outro Estado atos de força armada de gravidade equiparável à dos atos descritos nas alíneas anteriores, ou que participem substancialmente nesses atos.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 96 a) Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; b) Autoridade para as Condições de Trabalho;  c) Entidade Reguladora da Saúde;  d) Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território; e) Inspeção-Geral das Atividades em Saúde. 2 - Todas as ações de fiscalização e auditorias aos equipamentos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o são, nos termos do n.o 5 do artigo 5.o, objeto de registo na plataforma. Artigo 12.o Instrução dos processos e aplicação de sanções 3 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete às entidades fiscalizadoras mencionadas no artigo anterior instruir os processos relativos às contraordenações previstas no presente capítulo, e decidir da aplicação de eventuais medidas cautelares, coimas e sanções acessórias. 4 - A Direção-Geral da Saúde (DGS) presta às entidades autuantes toda a colaboração técnica e científica de que estas necessitem no âmbito dos processos de contraordenação, sempre que solicitada. Artigo 13.o Medidas cautelares Quando se revele necessário para a instrução do processo de contraordenação ou seja detetada uma situação que constitua perigo para a saúde pública, para a segurança em locais de trabalho ou em estabelecimentos ou instalações de uso e fruição pública, a entidade que instrui o processo deve tomar de imediato as providências adequadas para eliminar a situação de perigo, podendo determinar, por um prazo de seis meses: a) A suspensão da atividade; b) O encerramento preventivo, no todo ou em parte, do estabelecimento ou instalação; ou c)   A apreensão do equipamento ou parte dele mediante selagem. Artigo 14.o Contraordenações 1 - Constitui contraordenação punível com coima de € 500 a € 4 000, no caso de pessoas singulares, e de € 2 500 a € 44 890, no caso de pessoas coletivas: a) O incumprimento da obrigação de elaborar, executar, cumprir ou rever o Plano, nos termos do disposto nos n.o 1 e 2 do artigo 3.o e nos n.os 1 e 5 do artigo 6.o; b) O incumprimento da obrigação de realizar auditorias, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 3.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 8.o; c) O incumprimento da obrigação de adotar o procedimento aplicável em situação de risco, nos termos do disposto nos n.o 1 e 2 do artigo 3.o e no artigo 9.o; d) O incumprimento da obrigação de registo, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o; e) O incumprimento da obrigação de adotar as medidas determinadas pela autoridade de saúde em caso de cluster ou surto, nos termos do n.o 4 do artigo 3.o e do artigo 10.o. 2 - Constitui contraordenação punível com coima de € 250 a € 2 000, no caso de pessoas singulares, e de € 1 500 a € 20 000, no caso de pessoas coletivas: a) O incumprimento da obrigação de elaborar e aplicar o programa de manutenção e limpeza previsto no n.o 3 do artigo 3.o; b) O registo incompleto de cada equipamento, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 5.o;
14 DE MARÇO DE 2018 97 c)   O incumprimento dos prazos para o registo de equipamentos, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.o e do n.o 2 do artigo 21.o; d) O incumprimento da obrigação de manutenção de documentos e registos, nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 6.o. 3 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 4 - A condenação pela prática das contraordenações previstas nos números anteriores é comunicada à DGS no prazo de 15 dias após trânsito em julgado da decisão condenatória. Artigo 15.o Responsabilidade contraordenacional 1 - Os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas coletivas ou outras entidades equiparadas são subsidiariamente responsáveis: a) Pelas coimas aplicadas a infrações por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores, quando lhes seja imputável a insuficiência do património da pessoa coletiva para o pagamento das coimas; b) Pelas coimas devidas por factos anteriores, quando a decisão definitiva que as aplicar for notificada durante o período do exercício do seu cargo e lhes seja imputável a falta de pagamento; c) Pelas custas processuais decorrentes dos processos instaurados no âmbito da presente lei. 2 - A responsabilidade subsidiária prevista no número anterior é solidária se forem várias as pessoas a praticar os atos ou omissões culposos de que resulte a insuficiência do património das entidades em causa para o pagamento das coimas. 3 - Presume-se a insuficiência de património em caso de declaração de insolvência e de dissolução e encerramento da liquidação.  4 - No caso de sociedades comerciais que estejam em relação de grupo ou domínio, a responsabilidade estende-se solidariamente à sociedade mãe ou à sociedade dominante. Artigo 16.o Sanções acessórias 1 - Em função da gravidade da conduta e da culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com a coima, as sanções acessórias que, de entre as seguintes, se mostrem adequadas: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de profissão ou atividade que dependa de título, autorização ou homologação de autoridade pública;  c)  Suspensão de autorizações, licenças e alvarás; d) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos. 2 - As sanções acessórias previstas nas alíneas b) a d) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória. 3 - Pode ser objeto de publicidade, nos termos do disposto no regime geral das contraordenações, a condenação pela prática das infrações previstas no n.o 1 do artigo anterior, quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstrata aplicável. Artigo 17.o Produto das coimas O produto das coimas é repartido da seguinte forma: a) 10% para a entidade que levanta o auto de notícia;
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 98 b) 10% para a entidade responsável pela gestão da plataforma de registo; c) 20% para a entidade que procede à instrução e decisão do processo, revertendo para a DGS 1/4 desse montante nos casos em que esta colabore na instrução e decisão do processo; d) 60% para o Estado. CAPÍTULO IV Alterações legislativas Artigo 18.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto É aditado o artigo 12.o-A ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, com a seguinte redação: «Artigo 12.o-A  Avaliação de presença de colónias de Legionella No que respeita à avaliação de presença de colónias de Legionella no contexto da qualidade do ar interior em edifícios abrangidos pelo presente regime, é aplicável o disposto na legislação especial que estabelece o regime de prevenção e controlo da Doença dos Legionários.» CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 19.o Plataforma de registo 1 -  A plataforma de registo mencionada no artigo 5.o é desenvolvida pela Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., ficando a sua gestão e operação a cargo da DGS. 2 -  O Fundo Ambiental, criado pelo Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto, apoia financeiramente o desenvolvimento e a gestão da plataforma prevista no número anterior, nos termos definidos no despacho previsto no artigo 7.o daquele decreto-lei. Artigo 20.o Regiões autónomas 1 - A presente lei aplica-se às regiões autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional, a introduzir através de decreto legislativo regional, cabendo a sua execução aos serviços competentes das respetivas administrações regionais. 2 - O produto das coimas aplicadas nas regiões autónomas constitui receita própria das mesmas. Artigo 21.o Norma transitória 1 - A DGS elabora e disponibiliza, no seu sítio na Internet, até à data de entrada em vigor da presente lei: a)  Um glossário técnico relativo aos equipamentos, redes e sistemas referidos no n.o 1 do artigo 2.o,  b) Um guia prático de orientação para os operadores responsáveis pela sua aplicação; c) Uma linha ou endereço eletrónico específico para esclarecimento de questões relacionadas com a sua aplicação.
14 DE MARÇO DE 2018 99 2 - A plataforma eletrónica prevista no artigo 5.o entra em funcionamento no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei. 3 - O registo dos equipamentos já existentes à data de entrada em funcionamento da plataforma eletrónica referida no número anterior deve ser efetuado durante um prazo de seis meses, contados a partir da data da divulgação pública dessa entrada em funcionamento, que é feita no sítio na Internet da DGS, bem como através de anúncio num jornal de dimensão nacional. 4 - O Plano previsto no artigo 6.o deve ser elaborado pelos operadores no prazo de três meses após a publicação do despacho previsto no n.o 1 do artigo 7.o. 5 - A primeira auditoria aos equipamentos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o, prevista no artigo 8.o, deve ser realizada até seis meses após a entrada em funcionamento da plataforma eletrónica prevista no artigo 5.o. Artigo 22.o Regulamentação A regulamentação prevista no n.o 1 do artigo 7.o e no n.o 1 do artigo 9.o é emitida no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 23.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2018. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de março de 2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 100 ANEXO (a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o) Formulário de registo do equipamento – Designação da instalação; – Endereço da instalação; – Coordenadas geográficas; – Responsável pela instalação; – Contacto telefónico do responsável pela instalação; – Número de registo do equipamento (atribuído pelo sistema de registo); – Identificação do equipamento (informação para cada equipamento existente na instalação):  Tipo de equipamento (torre de arrefecimento, condensador evaporativo, etc.)  Marca  Modelo  Número de série  Data de entrada em funcionamento  Potência térmica  Caudal mássico  Caraterísticas do meio de enchimento e data de validade, quando aplicável  Tipo de sistema anti gotículas  Altura da conduta das torres – Regime de funcionamento (contínuo, sazonal ou intermitente); – Proveniência da água de arrefecimento (rede pública ou outra) – caso a proveniência da água de arrefecimento não seja da rede pública deve ser concretizada a sua origem (subterrânea ou superficial). – Informação sobre o tipo de tratamento da água de arrefecimento, quando aplicável. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1417/XIII (3.a) PELA EFETIVA IDENTIFICAÇÃO E REABILITAÇÃO DOS LOCAIS CONTAMINADOS NA ILHA TERCEIRA PELA PRESENÇA MILITAR DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Ao fim de 75 anos alojados na base aérea das Lajes, no âmbito da cooperação da NATO, a presença militar dos Estados Unidos da América (EUA) na ilha Terceira deixou uma pegada ambiental profunda com repercussões danosas para o ecossistema circundante, que se manifestam na presença de hidrocarbonetos e de metais pesados na região. A contaminação dos solos e aquíferos ainda está numa fase evolutiva, não mostrando sinais de abrandamento mesmo após a tentativa de remoção de metais e químicos perigosos para a saúde pública em vários locais. Em 2005, numa observação realizada pelos militares norte-americanos, identificou-se 35 locais contaminados com hidrocarbonetos e metais pesados nos solos e aquíferos da ilha Terceira. Essa contaminação foi confirmada, em 2009, por estudos realizados pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC). Dois desses, locais identificados para análise pela Força Aérea norte-americana e o LNEC, continuam a suscitar grande preocupação. Os locais, conhecidos como 3001 e 5001, o “Main Gate” e o “South Tank Farm”, respetivamente, foram alvos de trabalhos de remoção de hidrocarbonetos por parte dos norte-americanos entre 2012 e 2015. Contudo, na “South Tank Farm”, e apesar da ação de descontaminação, houve confirmação do reaparecimento de hidrocarbonetos, mostrando claramente a prematuridade da conclusão dos trabalhos de limpeza.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 106 Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1. Tome as medidas necessárias para a conclusão do processo de impermeabilização da cantina da Escola Básica e Secundária de Rebordosa, calendarizando o início e o fim das respetivas obras; 2. Tome medidas urgentes para a substituição do piso do Pavilhão Gimnodesportivo, calendarizando o processo e identificando as datas de início e de fim das obras no pavilhão; 3. Avalie a necessidade de outras obras de intervenção no Pavilhão Gimnodesportivo, planificando as mesmas; 4. Proceda à avaliação da situação do amianto na escola, tomando as necessárias medidas para a sua remoção urgente; 5. Aumente o número de salas de aula dentro do perímetro da escola; 6. Tome as medidas necessárias para melhorar as condições físicas e reforçar os meios humanos, materiais e pedagógicos da Unidade de Ensino Estruturado existente na escola; 7. Tome medidas para garantir a vinculação dos profissionais de Psicologia necessários para responder às necessidades; 8. Proceda ao reforço de meios humanos, especialmente de assistentes operacionais e tome medidas para maior celeridade na substituição dos mesmos. Assembleia da República, 14 de março de 2018. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Diana Ferreira — Paula Santos — Ana Mesquita — António Filipe — João Oliveira — Carla Cruz — Paulo Sá — Miguel Tiago — Rita Rato — João Dias. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 65/XIII (3.a) (APROVA O TRATADO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA ATRAVÉS DO QUAL SE ESTABELECE A LINHA DE FECHO DAS DESEMBOCADURAS DOS RIOS MINHO E GUADIANA E SE DELIMITAM OS TROÇOS INTERNACIONAIS DE AMBOS OS RIOS, ASSINADO EM VILA REAL, EM 20 DE MAIO DE 2017) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 24 de janeiro de 2018, a Proposta de Resolução n.o 65/XIII (3.a) que “Aprova o Tratado entre a República Portuguesa
14 DE MARÇO DE 2018 107 e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, a 20 de maio de 2017”. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 25 de janeiro de 2018, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para emissão do respetivo parecer. PARTE II – CONSIDERANDOS A Proposta de Resolução n.o 65/XIII (3.a) estabelece as linhas de fecho dos rios, designadamente dos Rios Minho e Guadiana. O estabelecimento deste Tratado decorre, tal como está explanado na exposição de motivos da “importância de delimitar as fronteiras marítimas com Estados vizinhos”, importância que decorre da valorização que o “mar e os seus recursos podem desempenhar no futuro económico de Portugal”. O estabelecimento de fronteiras implica, como é afirmado na Proposta de Resolução n.o 65/XIII (3.a) “que se encontrem estabelecidos os pontos onde terminam as costas de ambos os países, mas também as linhas em que terminam os rios internacionais que desaguam no mar”, em concreto, os Rios Minho e Guadiana. Assim, por intermédio deste Tratado, «Portugal e Espanha estabelecem as linhas de fecho dos rios e assim passam a encontrar-se em melhores condições de encetar futuras negociações quanto ao estabelecimento de linhas de delimitação de fronteiras marítimas». A Proposta de Resolução tem sete artigos, nos quatro primeiros artigos estão definidas as linhas de fronteira dos rios Minho e Guadiana. No artigo 5.o estabelece-se a obrigatoriedade de identificação dos pontos de fronteira. Nos artigos finais (6.o e 7.o) define-se a entrada em vigor do Tratado, isto é, “30 dias após a receção da última notificação” e no artigo 7.o estabelece-se o período de vigência, bem como a faculdade de ambas as partes denunciarem o Tratado. PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE IV – CONCLUSÕES 1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 24 de janeiro de 2018, a Proposta de Resolução n.o 65/XIII (3.a). 2 – A Proposta de Resolução visa aprovar o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, a 20 de maio de 2018. 3 – A Comissão de Negócios Estrangeiros dá, assim, por concluído o escrutínio da Proposta de Resolução, sendo de Parecer que está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 13 de março de 2018. A Deputada Autora do Parecer, Carla Cruz — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 4 de janeiro de 2018 II Série-A — Número 49XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                            S U M Á R I O  Decreto da Assembleia da República n.o 177/XIII [Oitava alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e primeira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)]: — Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto. (a)  Projetos de lei [n.os 401, 574 e 581/XIII (2.a), 637, 653, 654, 665, 694 e 725/XIII (3.a)]: N.o 401/XIII (2.a) (Alarga o regime de reembolso de ISP a empresas dos sectores produtivos): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 574/XIII (2.a) (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 63/2015, de 23 de abril que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 581/XIII (2.a) (Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 637/XIII (3.a) (Altera o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 2 N.o 653/XIII (3.a) (Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de março): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 654/XIII (3.a) (Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestal): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 665/XIII (3.a) — Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Boivães e a União das Freguesias de Crasto, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 694/XIII (3.a) (Alteração ao regime jurídico dos Inquéritos Parlamentares): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 725/XIII (3.a) — Aprova o regime das matérias classificadas (PS).  Projetos de resolução [n.os 817 e 1082/XIII (3.a)]: N.o 817XIII (2.a) (Construção imediata do IC35 entre Penafiel e Entre-os-Rios): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1082/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo que crie uma nova classe de veículos para aplicação das tarifas de portagem, correspondente exclusivamente a motociclos): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.  (a) É publicada em Suplemento.
4 DE JANEIRO DE 2018 3 PROJETO DE LEI N.o 401/XIII (2.a) (ALARGA O REGIME DE REEMBOLSO DE ISP A EMPRESAS DOS SECTORES PRODUTIVOS) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Enquadramento legal e antecedentesPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória O Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 401/XIII (2.a) – Alarga o regime de reembolso de ISP a empresas dos sectores produtivos.A presente iniciativa foi apresentada por sete Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, no âmbito e termos do poder de iniciativa, consagrados no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 118.o, no n.o 1 do artigo 123.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nos termos do n.o 1 artigo 119.o do RAR, a iniciativa assume a forma de projeto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objetivo e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo com os requisitos formais previstos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De acordo com o n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, conhecida como Lei Formulário, para cumprimento da legística formal, sugere-se que nos trabalhos de especialidade se altere o título da iniciativa para “Alarga o regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 24/2016, de 22 de agosto, e altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho”. Face à possibilidade da presente iniciativa implicar mais custos para o Orçamento do Estado é sugerido pela Nota Técnica que a redação “preveja a entrada em vigor ou a produção de efeitos com o próximo Orçamento do Estado”, dando cumprimento ao n.o 2 do artigo 167.o da CRP, conhecido como “lei-travão”. Nesta fase do processo legislativo o projeto de lei em análise não levanta outras questões quanto ao cumprimento da Lei Formulário. A presente iniciativa legislativa deu entrada na Assembleia da República a 10 de fevereiro de 2017, foi admitida a 14 de fevereiro e na mesma data baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA).  Objeto, motivação e conteúdo da iniciativaO PCP considera que um dos problemas que enfrentam as micro, pequenas e médias empresas, bem como toda a atividade económica, é o elevado custo da energia, em particular dos combustíveis. Os custos de
4 DE JANEIRO DE 2018 5 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 401/XIII (2.a) elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião de 4 de janeiro de 2018. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 401/XIII (2.a) (PCP) Alarga o regime de reembolso de ISP a empresas dos sectores produtivos. Data de admissão: 14 de fevereiro de 2017 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN), Nuno Amorim (DILP), Catarina Antunes e Vasco Cipriano (DAC).  Data: 10 de março de 2017.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), através da presente iniciativa, que enquadra numa visão mais ampla de uma política para a energia, pretende o alargamento do regime de reembolso de impostos sobre combustíveis, aprovado pela Lei n.o 24/2016, de 22 de agosto, a todos os veículos pesados e às máquinas essenciais aos processos produtivos que têm como fonte energética os combustíveis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 12 Do que foi possível apurar, apenas os veículos incluídos nas categorias acima mencionadas (N2 e N3 para o transporte de mercadorias e M2 e M3 para o transporte de passageiros) são elegíveis para usufruir do gasóleo profissional.10 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas sobre matéria idêntica.  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasO Presidente da Assembleia da República (PAR) promoveu a audição dos órgãos de governo regionais, nomeadamente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), do Governo da Região Autónoma da Madeira (RAM) e do Governo da Região Autónoma dos Açores (RAA), em 14 de fevereiro de 2017.  Consultas facultativasPoderão ser ponderados pedidos de parecer às mesmas entidades já ouvidas em audição, na COFMA, em sede de apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 23/XIII (1.a) (GOV), que deu origem à Lei n.o 24/2016, de 22 de agosto, a saber: ANTP - Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas, ANTROP - Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros, ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros, ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias, ACP - Automóvel Clube de Portugal. Poder-se-á aferir a pertinência, igualmente, de obter a opinião do Governo, enquanto promotor do regime que agora se pretende alterar. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Face à informação disponível não é possível determinar ou quantificar os eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa que, no entanto, os próprios proponentes parecem admitir em face da já norma de produção de efeitos. ——— 10 Tenha-se em conta que, dada a estrutural federal da Confederação Helvética e a autonomia legislativa dos seus quatro cantões, a legislação, incluindo a de natureza fiscal, pode variar de cantão para cantão.
4 DE JANEIRO DE 2018 15 Chama-se também a atenção para a posição expressa na Nota Técnica que refere: “Chama-se, nesta sede, a atenção para o facto de a iniciativa em apreço não estabelecer um regime transitório, sugerindo-se ponderação, em caso de aprovação, no que respeita às situações já constituídas com respeito pela lei vigente ao tempo da respetiva constituição, considerando as novas exigências previstas.”. III DAS CONCLUSÕES Nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da CRP, do n.o 118.o do RAR, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da CRP e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR doze deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 574/XIII (2.a) que visa proceder à “Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 63/2015, de 23 de abril, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento”. A mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais. Neste sentido a CAOTDPLH é de parecer que o PJL em apreço, ao reunir todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprindo o estipulado na lei formulário deve ser remetido para discussão em plenário, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 136.o do RAR. Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2017. O Deputado Relator, Luís Vilhena — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. IV ANEXOS Anexam-se ao presente Parecer, a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 574/XIII (2.a) (PCP), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do RAR. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 574/XIII (2.a) (PCP)Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 63/2015, de 23 de abril que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. Data de admissão: 14 de julho de 2017. Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 22 condomínio à exploração de estabelecimentos de alojamento local deve constar do título constitutivo da propriedade horizontal, do regulamento de condomínio nesse título eventualmente contido ou em regulamento de condomínio ou deliberação da assembleia de condóminos aprovados sem oposição e desde que devidamente registados. Projeto de Resolução n.o 902/XIII (2.a) (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proteja os prestadores ocasionais de serviços de alojamento local de eventuais agravamentos no regime jurídico do alojamento local.  Petições Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente sobre matéria idêntica ou com ela conexa. V. Consultas e contributos Atendendo ao teor da presente iniciativa e respetiva conexão com matérias respeitantes aos Municípios, deverá ser promovida a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, ao abrigo do artigo 141.o do RAR. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 581/XIII (2.a) (INTERDITA A COMERCIALIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS DE REFEIÇÃO DESCARTÁVEIS EM PLÁSTICO) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – IntroduçãoO Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 581/XIII (2.a) (Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico).
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 24 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 581/XIII (2.a) que “Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico”. 2. A presente proposta foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação emitir parecer sobre as matérias da sua competência. 3. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é do parecer que o Projeto de Lei n.o 581/XIII (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 581/XIII (2.a) que “Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico”. Palácio de S. Bento, 7 de dezembro de 2017. A Deputada Relatora, Maria Manuel Rola — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 581/XIII (2.a) (PEV) Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico Data de admissão: 18/07/2017 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO  Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN); Filomena Romano de Castro e Leonor Calvão Borges (DILP); Isabel Gonçalves (DAC)  Data: 7 de novembro de 2017
4 DE JANEIRO DE 2018 29 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas A pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não revelou sobre matéria idêntica quaisquer iniciativas pendentes. Aguarda admissibilidade a Petição n.o 381/XIII (2.a) – Solicita a abolição do uso de plástico descartável em Portugal.V. Consultas e contributos Atendendo a que o artigo 6.o do projeto comete à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) a fiscalização das medidas a instituir, bem como a instrução dos processos de contraordenação e a aplicação de coimas, sugere-se a audição desta entidade. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível quantificar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 637/XIII (3.a) (ALTERA O REGIME DE SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS, TORNANDO-O MAIS ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DOS CLIENTES BANCÁRIOS) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Enquadramento legal e antecedentesPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória O Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 637/XIII (3.a) – Altera o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários.A presente iniciativa foi apresentada por catorze Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, no âmbito e termos do poder de iniciativa, consagrados no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 32 necessidades dos clientes bancários - reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.Palácio de S. Bento, de 4 de janeiro de 2017. O Deputado Autor do Parecer, João Galamba — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião de 4 de janeiro de 2018. Nota Técnica Projeto de lei n.o 637/XIII (3.a) (PCP) Altera o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários. Data de admissão: 12 de outubro de 2017 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração Administrativa (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Filomena Romano de Castro (DILP), Ana Vargas (DAPLEN) Paula Faria (BIB) e Vasco Cipriano (DAC).  Data: 10 de novembro de 2017.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em questão, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), invoca o caráter central da conta de depósito à ordem, aludindo aos aumentos, para valores que considera excessivos, das comissões de manutenção das contas bancárias, penalizando cidadãos e empresas. O PCP sustenta ainda que a Caixa Geral de Depósitos, perante orientações ou a passividade dos governos, seguiu a mesma estratégia ao invés de dar um exemplo às restantes instituições de crédito.  Defende o PCP que o regime de serviços mínimos bancários, criado pelo Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março é demasiado restritivo, verificando-se, por esse motivo, uma muito baixa adesão ao mesmo. Com esse objetivo, o PCP propõe que: – Seja possível ser titular de uma conta de serviços mínimos bancários e, simultaneamente, de outras
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 34 Decreto-Lei n.o 27-C/2000 PJL 637 5 – Para além das situações previstas na lei e nos regulamentos em vigor, as instituições de crédito apenas podem recusar a abertura de conta de serviços mínimos bancários se: 5 – [...]. a) À data do pedido de abertura de conta, o interessado for titular de uma ou mais contas de depósito à ordem em instituição de crédito, salvo no caso previsto no n.o 3 do artigo 4.o-B;a) À data do pedido de abertura de conta, o interessado for titular de uma ou mais contas de serviços mínimos bancários em instituição de crédito, salvo no caso previsto no n.o 3 do artigo 4.o-B;b) O interessado recusar a emissão da declaração prevista no n.o 2;b) [...];c) [Revogada]. c) [...]. 6 – [Revogado].6 – [...].7 – Em caso de recusa da abertura de uma conta de serviços mínimos bancários, as instituições de crédito informam imediatamente o interessado, mediante comunicação em papel ou noutro suporte duradouro, e de forma gratuita, sobre os motivos que justificaram aquela recusa.7 – [...].Artigo 4.o-A Conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários 1 – O acesso aos serviços mínimos bancários através da conversão de conta de depósito à ordem já existente em conta de serviços mínimos bancários depende de solicitação do interessado, podendo concretizar-se através: Artigo 4.o-A [...]  1 – [...]: a) Do encerramento da conta de depósito à ordem domiciliada em instituição de crédito e abertura de conta de serviços mínimos bancários junto de outra instituição de crédito, mediante celebração do respetivo contrato de depósito à ordem; oua) [Revogado]b) Da conversão direta da conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários, mediante a celebração de aditamento ao contrato de depósito à ordem existente. b) [...]. 2 – A conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários não pode acarretar custos para os respetivos titulares. 2 – [...]. 3 – O disposto nos n.os 2 a 6 do artigo anterior e no artigo 4.o-D é aplicável, com as necessárias adaptações, à conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários.3 – [...].Artigo 4.o-B Titularidade 1 – A conta de serviços mínimos bancários pode ser titulada por uma ou por várias pessoas singulares. Artigo 4.o-B [...] 1 – [...]. 2 – Quando seja solicitada a contitularidade de conta de serviços mínimos bancários, seja no momento da abertura ou da conversão da conta, seja em momento posterior, a instituição de crédito pode legitimamente recusar a abertura de conta, a sua conversão ou o aditamento de novos titulares caso uma das pessoas singulares que tenha solicitado a contitularidade não reúna os requisitos previstos no artigo 4.o. 2 – [...].