II SÉRIE-A — NÚMERO 26 50 Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 6 de janeiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 91/XIII (1.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 15/2014, DE 21 DE MARÇO "LEI CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM MATÉRIA DE DIREITOS E DEVERES DO UTENTE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE”Exposição de motivos A Lei n.o 15/2014, de 21 de março, visa “a consolidação dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, concretizando a Base XIV da Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, e salvaguardando as especificidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”. Define, ainda, “os termos a que deve obedecer a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS (...)”. O n.o 2 do artigo 12.o da referida Lei, relativo ao direito ao acompanhamento, determina que “é reconhecido à mulher grávida internada em estabelecimento de saúde o direito de acompanhamento, durante todas as fases do trabalho de parto, por qualquer pessoa por si escolhida”. Já o n.o 2 do artigo 17.o da mesma Lei refere que “o acompanhamento pode não ser exercido nas unidades onde as instalações não sejam consentâneas com a presença do acompanhante e com a garantia de privacidade invocada por outras parturientes”. No entanto, este n.o 2 do artigo 17.o decorre de uma transcrição da Lei n.o 14/85, de 6 de Julho, o que se entende porque esta era uma realidade comum há 30 anos, em que não era possível assegurar às parturientes a privacidade desejada durante o trabalho de parto. Ora, atualmente, passados 30 anos da Lei de 1985, a privacidade das parturientes é já uma regra assumida e acatada em todos os estabelecimentos do SNS. Aliás, num esclarecimento enviado no passado mês de Julho, à Comissão Parlamentar de Saúde, a propósito da Petição n.o 513/XII (4.a), o Gabinete do então Ministro da Saúde referia mesmo que “(...) a manutenção da norma de 1985 e a sua transcrição para o artigo 17.o da Lei n.o 15/2014, por estar já descontextualizada face aos recursos existentes na atualidade, poderá eventualmente ter suscitado interpretações não desejáveis, como a de que uma instalação não consentânea com a presença do acompanhante é, por natureza, um bloco operatório, quando o que se pretendia era tão-somente salvaguardar a privacidade. Deste modo, considera a DGS [Direcção-Geral da Saúde] haver lugar a uma clarificação da letra da lei, que inviabilize erróneas que deturpam o seu espírito”. E, efetivamente, essas interpretações erróneas têm vindo a acontecer, uma vez que muitas parturientes são impedidas, no SNS, de ter direito a acompanhante durante o parto, quando se trata de uma cesariana programada e sem riscos acrescidos associados. Nesse sentido, afirma ainda o esclarecimento do Ministério da Saúde admitir “que possa existir esse acompanhamento, desde que: a) Sejam observadas todas as regras relativas ao equipamento de proteção individual e de higiene inerentes à presença em bloco operatório;