26 DE JULHO DE 19863651Urge pôr cobro a esta política!Acresce ainda que nos encerramentos de linhas, ramais ou estações são claramente postergados os direitos dos trabalhadores da empresa, que são geralmente convidados a aceitar reformas antecipadas e outras formas de indemnização com vista à sua desvinculação da empresa.Os interesses das populações, das autarquias, dos trabalhadores da CP e da economia nacional exigem uma alternativa adequada à errada política seguida pelos sucessivos governos em relação à rede ferroviária nacional.Em 1986 a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, através da Resolução n.° 858, constatou que o sector de transportes cresce lentamente, apesar do papel motor que deveria ter no crescimento económico e no desenvolvimento regional, e recomendou aos Estados membros a adopção de medidas tendentes a aproveitar e melhorar os respectivos caminhos de ferro nacionais.Por outro lado, as populações, através de abaixo--assinados, as autarquias locais, os organismos representativos dos trabalhadores da CP, os sindicatos, têm trazido aos órgãos de soberania, designadamente à Assembleia da República, as suas posições sobre as consequências nefastas dos encerramentos.A iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, dando resposta a estas justas reclamações, define as condições a que deve obedecer o dimensionamento da rede ferroviária nacional, garante o funcionamento da rede existente, defende os direitos dos trabalhadores da CP, suspende o encerramento de linhas, ramais e estações, até ser aprovado o plano nacional de transportes.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° (Âmbito)A presente lei define as condições a que deve obedecer o dimensionamento da rede ferroviária nacional, tendo em consideração os interesses da economia nacional, das populações e das autarquias locais.Artigo 2.°(Dimensionamento da rede ferroviária nacional)O dimensionamento da rede ferroviária nacional, de acordo com os objectivos definidos no artigo 1.°, deve ter em conta, designadamente, o seguinte:a) O plano nacional de transportes que articule os diversos meios de transportes existentes;b) O desenvolvimento regional e local e o processo de regionalização do País:c) Os custos energéticos e o descongestionamento no tráfego para as várias opções;d) O estudo comparativo dos investimentos necessários, de acordo com a qualidade de serviço a prestar às populações e aos agentes económicos;e) O impacte ambiental que comporta cada uma das soluções.Artigo 3.°(Garantias de funcionamento da rede ferroviária)1 — Qualquer decisão de encerramento da linhas, ramais ou estações terá de ser obrigatoriamente precedida, em cada caso, de um estudo técnico-económico devidamente publicitado, abrangendo:a) O cálculo de custos e receitas que resultarão do encerramento e das indemnizações compensatórias correspondentes ao serviço a prestar;6) Influência do encerramento nos fluxos de tráfego interzonas e intrazonas;c) Influência do encerramento na «malha» do caminho de ferro, no sentido de não inviabilizar a existência de percursos alternativos que respondam não só à intensificação de tráfego nas linhas de maior movimento, como às necessidades de manutenção e renovação sem afectação do serviço prestado;d) A existência comprovada de alternativas de transporte, quer de mercadorias, quer de passageiros, mais rentáveis numa perspectiva nacional, bem como a garantia da manutenção do seu carácter social.2 — O encerramento de qualquer linha, ramal ou estação depende de parecer favorável da maioria das autarquias locais abrangidas.3 — Para efeitos do número anterior, a administração da CP enviará às autarquias locais o pedido de parecer devidamente fundamentado com as razões que levem ao encerramento.4 — O parecer referido no n.° 2 deve ser dado no prazo de 90 dias a contar da data da recepção do pedido.Artigo 4.° (Direitos dos trabalhadores)1 — O encerramento de qualquer linha, ramal ou estação não pode prejudicar os direitos dos trabalhadores que aí prestam serviço, os quais terão direito à indemnização devida por todos os prejuízos decorrentes de eventual transferência.2 — Para o cálculo da indemnização são tidos em conta os prejuízos relativos ao agregado familiar, designadamente os resultantes de aumentos de encargos com a nova instalação.Artigo 5.° (Suspensão de encerramentos)1 — Até à aprovação do plano nacional de transportes são suspensos os encerramentos de linhas, ramais ou estações da rede ferroviária actual.2 — A rede ferroviária actual é a que consta dos Estatutos dos Caminhos de Ferro Portugueses. E. P . definidos, em anexo, pelo Decreto-Lei n.° 109/77, de 25 de Março.