10 DE JANEIRO DE 2014 67 Começou-se, então, a delinear uma estratégia negocial de forma que, em novembro, se pudessem iniciar os primeiros contatos com os bancos.”132A descrição do processo negocial levado a cabo com os bancos, e que culminou com o cancelamento de várias operações de derivados das empresas públicas, é descrito em detalhe na secção 11. Averiguação do conhecimento e atuação da tutela financeira sobre a contratação de IGRF. Do acima exposto, conclui-se que:  O IGCP, até à alteração dos respetivos estatutos em agosto de 2012, apenas pontualmente deu pareceres a operações de derivados de empresas públicas, e sempre no seguimento de pedidos da Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças ou da Direção-Geral do Tesouro e Finanças;   Há uma contradição evidente entre as declarações do Dr. Alberto Soares  e a troca de correspondência entre este e a então Sr.a Secretária de Estado do Tesouro relativamente à transmissão de orientações ao IGCP para que fossem tomadas as medidas necessárias para atribuir a gestão dos derivados das empresas públicas reclassificadas àquele organismo;  Da referida troca de correspondência resulta claro que foram dadas instruções ao Conselho Diretivo do IGCP, em dezembro de 2011, para que fossem alterados os respetivos estatutos e assim fossem criadas as condições para o IGCP assumir a gestão da carteira de derivados das EPR;  Com a alteração dos estatutos do IGCP em agosto de 2012 criaram-se as condições para que aquela agência assumisse a gestão da carteira de derivados das EPR, e iniciasse assim as fases seguintes dos trabalhos que vinha desenvolvendo, nomeadamente avaliação das operações e a negociação com as contrapartes financeiras das mesmas; Havendo uma manifesta falta de capacidade técnica no IGCP para avaliar a complexidade dos contratos presentes nas carteiras das empresas do sector público, procedeu o IGCP à contratação de consultores técnicos especializados para o assessorar nas novas atribuições que lhe foram conferidas e transferir know-how para a equipa. 9. AVERIGUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS SEGUIDOS POR CADA EMPRESA NA CONTRATAÇÃO DE IGRF Antes de analisar a matéria apurada nas várias audições sobre os procedimentos, em termos da contratação de IGRF, seguidos por cada uma das empresas alvo da Comissão, importa registar o enquadramento legal e estatutário das empresas em causa. A este propósito, o relatório de auditoria interna levada a cabo pela DGTF (Informação n 790/2013133) refere no ponto 2.1 que “(...) inexiste ao nível estatutário qualquer referência expressa à contratação de instrumentos de gestão de risco financeiro, sendo que as disposições existentes se referem à realização de investimento, contratação de empréstimos, financiamento ou outras expressões idênticas (...).” Transpõe-se de seguida os excertos das disposições estatutárias, para as empresas relevantes, que constam do referido relatório da DGTF. Assim, Metro de Lisboa [ML, EPE] “Aprovados pelo Decreto-Lei n.o 148-A/2009 de 26 de junho, que no respetivo artigo 5o Financiamentos, estabelece que o ML, EPE, pode contrair os financiamentos, internos ou externos, necessários à prossecução das suas atribuições e competências nos termos do RJSEE.                                                           132 Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 27 de novembro de 2013, do Dr. João Moreira Rato, Presidente do IGCP, págs. 2-5, sublinhado do relator. 133 Anexo VII – Informação DGTF n.o 790/2013, de 30 de junho, intitulada “Análise e Verificação dos procedimentos no âmbito dos contratos de gestão do risco financeiro em cumprimento do Despacho n.o 1125-SET/13, de 31 de maio”.