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ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 147/XII (1.a)-AC, de 10 de Fevereiro de 2012                      sobre a despesa do Governo em deslocações ao exterior O Chefe do Gabinete Francisco Ribeiro de Menezes II SÉRIE-B — NÚMERO 171________________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
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Assunto:  Devolução do Requerimento n.o 167/XII (1.a)-AC, de 7 de março dde 2012, sobre                  as medidas excecionais de contratação para atividades sazonais, particularmente                  na hotelaria e turismo.15 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________83Consultar Diário Original
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Quinta-feira, 5 de abril de 2012  II Série-B —  Número 185 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 197 a 205/XII (1.a)-AC, n.os 2103 a 2118 e 2235 a 2262/XII (1.a)-AL e n.o 61/XII (1.a)-EI:  N.o 197/XII (1.a)-AC — Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto (Federação Portuguesa de Futebol) sobre a despesa da Seleção Portuguesa de Futebol com o alojamento no EURO 2012.N.o 198/XII (1.a)-AC — Da Deputada Catarina Martins (BE) à Câmara Municipal de Beja sobre o incumprimento de um pagamento por parte desta Câmara.N.o 199/XII (1.a)-AC — Dos Deputados Michael Seufert (CDSPP) e Amadeu Soares de Albergaria (PSD) ao Ministério das Finanças sobre os valores de investimento por escola e número de alunos por escola.N.o 200/XII (1.a)-AC — Dos Deputados Michael Seufert (CDSPP) e Amadeu Soares de Albergaria (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os valores de investimento por escola e número de alunos por escola.N.o 201/XII (1.a)-AC — Dos Deputados Michael Seufert (CDSPP) e Amadeu Soares de Albergaria (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência acerca dos indicadores sobre a requalificação das escolas.N.o 202/XII (1.a)-AC — Dos Deputados Michael Seufert (CDSPP) e Amadeu Soares de Albergaria (PSD) ao Ministério das Finanças acerca dos indicadores sobre a requalificação das escolas.N.o 203/XII (1.a)-AC — Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério das Finanças sobre o investimento público na Fundação Coleção Berardo e avaliação da sua coleção.N.o 204/XII (1.a)-AC — Da Deputada Maria Gabriela Canavilhas e outros (BE) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre os documentos comprovativos da dívida do Instituto dos Museus e Conservação.N.o 205/XII (1.a)-AC — Da Deputada Maria Gabriela Canavilhas (PS) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a reavaliação da Coleção Berardo.N.o 2103/XII (1.a)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Albufeira sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal. (a) N.o 2104/XII (1.a)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Alcoutim sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal. (a) N.o 2105/XII (1.a)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Aljezur sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal. (a) N.o 2106/XII (1.a)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros
5 DE ABRIL DE 2012  3 espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquias.N.o 2262/XII (1.a)-AL — Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cadaval sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquias.N.o 61/XII (1.a)-EI — Da Deputada Catarina Martins (BE) à ANACOM sobre os abusos por parte das operadoras de comunicações móveis. Respostas [n.os 136, 158 e 162/XII (1.a)-AC, n.os 1857, 1969, 1978, 1997, 1999, 2010 e 2047/XII (1.a)-AL e n.os 19 e 22/XII (1.a)-AL]:  Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social ao requerimento n.o 136/XII (1.a)-AC do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD), sobre os protocolos celebrados com ministérios homólogos da CPLP.Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.o 158/XII (1.a)-AC da Deputada Catarina Martins (BE), sobre os cortes, encerramentos e despedimentos nas estruturas de criação e produção artística.Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.o 162/XII (1.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE), solicitando o relatório sobre o município de Celorico de Basto.Da Câmara Municipal de Figueira da Foz ao requerimento n.o 1857/XII (1.a)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.Da Câmara Municipal de Montijo ao requerimento n.o 1969/XII (1.a)-AL do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD), sobre o financiamento da SIMARSUL.Da Câmara Municipal de Almada ao requerimento n.o 1978/XII (1.a)-AL do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD), sobre o financiamento da AMARSUL.Da Câmara Municipal de Alter do Chão ao requerimento n.o 1997/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte da autarquia.Da Câmara Municipal de Ansião ao requerimento n.o 1999/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte da autarquia.Da Câmara Municipal de Oleiros ao requerimento n.o 2010/XII (1.a)-AL dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.Da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo ao requerimento n.o 2047/XII (1.a)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.Da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) ao requerimento n.o 19/XII (1.a)-EI do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a falta de uma rádio local no município de Faro.Da Escola Superior Enfermagem de Lisboa ao requerimento n.o 22/XII (1.a)-EI da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior. (a) Os requerimentos foram retirados a pedido dos proponentes. Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 - Em resposta ao requerimento n.o 18/XII (1.a), assinado por mim e por outros Deputados doCDS-PP, sobre os custos previstos para o alojamento da Seleção Nacional de Futebol durante afase de grupos do Campeonato Europeu 2012, a Federação Portuguesa de Futebol afirmou que“o custo total previsto para o alojamento e estadia da comitiva portuguesa é de 28 200,00”.2 - Na mesma resposta, a Federação Portuguesa de Futebol disse que este valor compreende ouso exclusivo do centro de imprensa e campos de treino ( 11 000,00), uso exclusivo de salaspara reuniões/conferência, rouparia, enfermaria, etc. ( 9 500,00) e 52 quartos ( 7 700,00 148,00/quarto/dia). Ou seja, estão somadas, aparentemente, naquele valor de 28 200,00,parcelas que não podem ser somadas, porque umas são despesas diárias e outras não se sabese serão, mas presume-se que não sejam.3 - Dois jornais diários portugueses fizeram, assim, interpretações diferentes desta resposta,tendo um afirmado que a despesa total prevista para o alojamento da Seleção Nacional deFutebol para esta fase é de 120 600,00 e outro dito que os custos ascendem a cerca de 400000,00.4 - A resposta da Federação Portuguesa de Futebol ao requerimento não foi 100 por cento clarae pode favorecer o reacender da polémica a qualquer altura..5 - Esta é uma matéria sensível que poia ter sido esclarecida logo após a divulgação, pelaimprensa espanhola (nomeadamente o jornal desportivo “A Marca”), de valores queapresentavam a Seleção Portuguesa de Futebol como a que mais dinheiro despenderia emalojamento e estadia na fase de grupos do Campeonato da Europa 2012. Importa, na verdade,não deixar criar ideias distorcidas na opinião pública.6 - É de saudar e enaltecer o esforço para que os custos previstos com o alojamento e estadiada comitiva portuguesa sejam inferiores aos despendidos nas últimas três fases finais dascompetições internacionais em que a Seleção Portuguesa de Futebol esteve envolvida.7 - É de enaltecer também a disponibilidade transmitida pela Federação Portuguesa de Futebolaos Deputados da Assembleia da República no sentido de prestar esclarecimentos adicionaissobre esta matéria.X 197 XII 1 - AC2012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2813:19:02 +01:00Reason:Location:Despesa da Seleção Portuguesa de Futebol com o alojamento no EURO 2012Federação Portuguesa de Futebol5 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
8 - Importa esclarecer bem a opinião pública sobre os números reais e os dados comparativosobjetivos, de forma a não ficar margem para noticiário negativo.  Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O Deputado do CDS-PP, abaixo-assinado, vem por este meio requerer ao Presidente daFederação Portuguesa de Futebol, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, a seguinte informação:1 - Custo total previsto, por dia, para o alojamento e estadia da Seleção Portuguesa deFutebol, e respetiva comitiva, durante a fase de grupos do Campeonato da Europa 2012.2 - Custo total previsto, agregado, em alojamento e estadia da Seleção Portuguesa deFutebol, e respetiva comitiva, para toda a duração da fase de grupos do Campeonato daEuropa 2012.3 - Comparação destes dados com os de outras seleções participantes.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Março de 2012Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 185_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda foi alertado para uma situação de incumprimento por parte da CâmaraMunicipal de Beja. Em causa está um prémio no valor de 1600 euros com que André Lança foicontemplado por uma pintura em acrílico sobre tela. O trabalho foi apresentado na XVII GaleriaAberta que decorreu entre 12 de novembro e 30 de dezembro. Três meses depois, nem prémionem pintura. O regulamento do concurso estipula que a autarquia adquira as obras galardoadas.Na última reunião da Assembleia Municipal de Beja, no período destinado à intervenção dopúblico, o jovem pintor André Lança, residente em Beja, pediu a palavra para saber quando éque a Câmara Municipal pagaria o prémio devido e descobre que vai ter de esperar até que aautarquia tenha dinheiro para lhe pagar.O assunto começou a dar que falar e também na comunicação social se começa a dar conta doincidente. Segundo o jornal Público, o jovem “lembrou que lhe tinha sido garantido que o prémioseria pago no prazo máximo de 15 dias após o encerramento do evento cultural, mas que "nadatinha acontecido"”. A mesma fonte informa que o vereador da Cultura, Miguel Góis, teráexplicado ao jovem pintor, assim como aos deputados municipais, que o prémio ainda não tinhasido pago porque a Câmara "tinha problemas de tesouraria" fazendo contudo saber que “vaicontinuar a apoiar os artistas locais, mas só paga quando tiver dinheiro”. O vereador teráinformado ainda os artistas presentes naquela Assembleia que se “não quiserem colaborarnestas condições, digam e nós deixamos de contar convosco”.Ainda de acordo com Público alguns dos argumentos que Lança recebeu da autarquia paraesclarecer a falta de pagamento do prémio de 1600 euros que lhe é devido foram “Não havia noformulário do concurso qualquer indicação de data para se proceder ao pagamento do prémio” e“O dinheiro é seu, mas ainda não lhe pode mexer".André Lança refere que precisa do dinheiro para poder continuar a pintar. "Os materiais custamdinheiro" e já tinha programado usar os 1600 euros para fazer uma exposição individual.X 198 XII 1 - AC2012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2813:20:36 +01:00Reason:Location:Incumprimento de pagamento por parte da Câmara Municipal de BejaCâmara Municipal de Beja5 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
Conforme descreve o regulamento, o concurso pretende estimular a atividade local. O GrupoParlamentar do Bloco de Esquerda considera inadmissível a atitude desta autarquia e nãocompreende como pode a Câmara Municipal de Beja desejar “estimular a atividade local” econtribuir para o desenvolvimento do tecido cultural do município quando não cumpre com asobrigações a que se compromete.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à Câmara Municipal deBeja que esclareça a seguinte informação:Quando pretende a Câmara Municipal de Beja pagar o prémio de 1600 euros a André Lança.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Março de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 185_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:Foram publicados, neste mês de Março de 2012, dois relatórios de auditoria, o primeiro pelaInspecção Geral de Finanças e o segundo pelo Tribunal de Contas, à empresa Parque Escolar,E.P.E., responsável pela requalificação de escolas secundárias, e que a análise dos mesmostem levantado dúvidas relativamente a vários indicadores.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea e) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da Educação eCiência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, aseguinte informação:1 - Qual o custo de investimento por escola intervencionada pela empresa ParqueEscolar, E.P.E., apresentados na candidatura à FEDER?2 - Porque não foi publicado o Relatório de Contas da empresa Parque Escolar, E.P.E.relativo ao ano de 2010?3 - Quando será publicado o Relatório de Contas de 2010?4 - Porque estão os valores enviados e constantes nos relatórios de auditoria daInspecção Geral de Finanças e Tribunal de Contas sem IVA?5 - Sobre esses valores, qual foi o valor solicitado pelas Câmaras Municipais e qual foi ovalor que lhes foi retribuído?X 201 XII 1 - AC2012-03-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.03.2916:43:13 +01:00Reason:Location:Indicadores sobre a requalificação das escolasMinistério da  Educação e Ciência5 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
a 2 de Junho de 2011 pelo Conselho de Administração da empresa Parque Escolar,E.P.E.?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Março de 2012Deputado(a)sMICHAEL SEUFERT (CDS-PP)AMADEU SOARES ALBERGARIA (PSD)6 - Pode disponibilizar a acta de reunião no 284, de 7 de Abril de 2011?7 - Pode disponibilizar o documento “Redução de Custos de Investimento e/ou Operaçõesda Fase 3, nos capítulos referentes à construção civil e instalações especiais”, aprovadoII SÉRIE-B — NÚMERO 185_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:Foram publicados, neste mês de Março de 2012, dois relatórios de auditoria, o primeiro pelaInspecção Geral de Finanças e o segundo pelo Tribunal de Contas, à empresa Parque Escolar,E.P.E., responsável pela requalificação de escolas secundárias, e que a análise dos mesmostem levantado dúvidas relativamente a vários indicadores.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea e) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro de Estado e dasFinanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, aseguinte informação:1 - Qual o custo de investimento por escola intervencionada pela empresa ParqueEscolar, E.P.E., apresentados na candidatura à FEDER?2 - Porque não foi publicado o Relatório de Contas da empresa Parque Escolar, E.P.E.relativo ao ano de 2010?3 - Quando será publicado o Relatório de Contas de 2010?4 - Porque estão os valores enviados e constantes nos relatórios de auditoria daInspecção Geral de Finanças e Tribunal de Contas sem IVA?5 - Sobre esses valores, qual foi o valor solicitado pelas Câmaras Municipais e qual foi ovalor que lhes foi retribuído?6 - Pode disponibilizar a acta de reunião no 284, de 7 de Abril de 2011?7 - Pode disponibilizar o documento “Redução de Custos de Investimento e/ou OperaçõesX 202 XII 1 - AC2012-03-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.03.2916:43:11 +01:00Reason:Location:Indicadores sobre a requalificação das escolasMinistério das Finanças5 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
da Fase 3, nos capítulos referentes à construção civil e instalações especiais”, aprovadoa 2 de Junho de 2011 pelo Conselho de Administração da empresa Parque Escolar,E.P.E.?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Março de 2012Deputado(a)sMICHAEL SEUFERT(CDS-PP)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 185_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 17 de Novembro passado o Sr. Secretário de Estado da Cultura declarou no Parlamento e àComunicação Social que o Instituto dos Museus e Conservação (IMC) teria uma dívida de 5,6Milhões de Euros, um alegado “buraco financeiro”, de considerável dimensão.Na Audição Parlamentar ao Sr. Secretário de Estado da Cultura, na Comissão de EducaçãoCiência e Cultura do passado dia 20 de Março, ficámos a saber, pelo próprio, que a dívidaacumulada no IMC de 5,6 Milhões de euros, identificada e revelada a 17 de Novembropassado, se encontra atualmente reduzida a cerca de 300.000 euros, devido a “novasorientações da tutela”, segundo palavras do Sr. SEC.Ora, tendo em conta que, segundo informação dada à comunicação social pela Secretaria deEstado da Cultura, terá havido apenas um aumento de 1,25 Milhões de euros no orçamento doIMC de 2012, face a 2011, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meiosolicitar ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura que nos seja entregue:1 - cópia da documentação contabilística que comprove a dívida de 5,6 Milhões de euros do IMCdenunciada a 17 de Novembro passado;2 - cópia dos despachos de autorização de integração de saldos de gerência e dos despachosde autorização de alteração de rúbricas de financiamento e de reencaminhamento de verbasnão executadas noutros organismos da tutela da Cultura para o IMC, referentes ao exercícioeconómico de 2011;X 204 XII 1 - AC2012-03-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.03.30 13:19:57 +01'00'Documentos comprovativos da dívida do Instituto dos Museus e ConservaçãoPrimeiro-MinistroII SÉRIE-B — NÚMERO 185_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de Março de 2012Deputado(a)sMARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS)ACÁCIO PINTO (PS)CARLOS ENES (PS)INÊS DE MEDEIROS (PS)RUI JORGE SANTOS (PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.3 – comprovativo de eventual reforço financeiro que possa ter sido autorizado para o IMC, casoexista, que justifique a anunciada redução de mais de 4 Milhões de euros na dívida de 5,6Milhões anunciada pela SEC em Novembro de 2011;3 – cópia de documentação contabilística que indique qual a situação financeira do IMC no finaldo 1.o trimestre de 2012.5 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Os recursos do erário público, quer sejam monetários, logísticos ou humanos, devem sergeridos com o maior rigor e com a maior eficiência.2 – Acresce ao acima exposto, que em tempo de crise, a canalização dos meios que a autarquiadispõe terão de ser geridos ainda com maior eficiência.3 – No ano de 2011 no espaço geográfico administrativamente sob a tutela da autarquiapresidida por Vossa Excelência foram realizados espetáculos de índole tauromáquica.4 – Convém perceber até que ponto os espetáculos tauromáquicos conseguem sobreviver porsim próprios, sem terem de ter o patrocínio ou o apoio do Estado, nomeadamente do poderlocal.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal de Monforte, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – No decorrer do ano de 2011 a autarquia presidida por Vossa Excelência patrocinou ouapoiou os espetáculos de índole tauromáquicos realizados na área geográfica onde amesma se insere?X 2235 XII 1 - AL2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:58:19 +00:00Reason:Location:Apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquiasCâmara Municipal de Monforte5 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
modo?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO REBELO (CDS-PP)2 – Se sim, em que se consubstanciou esse apoio? Foi monetário, logístico ou humano?3 – Qual o valor despendido com esses apoios?4 – No caso de o apoio ter sido logístico ou humano, em que termos foi efetuado e de queII SÉRIE-B — NÚMERO 185_____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Os recursos do erário público, quer sejam monetários, logísticos ou humanos, devem sergeridos com o maior rigor e com a maior eficiência.2 – Acresce ao acima exposto, que em tempo de crise, a canalização dos meios que a autarquiadispõe terão de ser geridos ainda com maior eficiência.3 – No ano de 2011 no espaço geográfico administrativamente sob a tutela da autarquiapresidida por Vossa Excelência foram realizados espetáculos de índole tauromáquica.4 – Convém perceber até que ponto os espetáculos tauromáquicos conseguem sobreviver porsim próprios, sem terem de ter o patrocínio ou o apoio do Estado, nomeadamente do poderlocal.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal de Monchique, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – No decorrer do ano de 2011 a autarquia presidida por Vossa Excelência patrocinou ouapoiou os espetáculos de índole tauromáquicos realizados na área geográfica onde amesma se insere?2 – Se sim, em que se consubstanciou esse apoio? Foi monetário, logístico ou humano?X 2236 XII 1 - AL2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:58:21 +00:00Reason:Location:Apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquiasCâmara Municipal de Monchique5 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
modo?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO REBELO (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.3 – Qual o valor despendido com esses apoios?4 – No caso de o apoio ter sido logístico ou humano, em que termos foi efetuado e de queII SÉRIE-B — NÚMERO 185_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Os recursos do erário público, quer sejam monetários, logísticos ou humanos, devem sergeridos com o maior rigor e com a maior eficiência.2 – Acresce ao acima exposto, que em tempo de crise, a canalização dos meios que a autarquiadispõe terão de ser geridos ainda com maior eficiência.3 – No ano de 2011 no espaço geográfico administrativamente sob a tutela da autarquiapresidida por Vossa Excelência foram realizados espetáculos de índole tauromáquica.4 – Convém perceber até que ponto os espetáculos tauromáquicos conseguem sobreviver porsim próprios, sem terem de ter o patrocínio ou o apoio do Estado, nomeadamente do poderlocal.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal de Moita, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentosque antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – No decorrer do ano de 2011 a autarquia presidida por Vossa Excelência patrocinou ouapoiou os espetáculos de índole tauromáquicos realizados na área geográfica onde amesma se insere?2 – Se sim, em que se consubstanciou esse apoio? Foi monetário, logístico ou humano?X 2237 XII 1 - AL2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:58:23 +00:00Reason:Location:Apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquiasCâmara Municipal de Moita5 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
modo?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO REBELO (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.3 – Qual o valor despendido com esses apoios?4 – No caso de o apoio ter sido logístico ou humano, em que termos foi efetuado e de queII SÉRIE-B — NÚMERO 185_____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Os recursos do erário público, quer sejam monetários, logísticos ou humanos, devem sergeridos com o maior rigor e com a maior eficiência.2 – Acresce ao acima exposto, que em tempo de crise, a canalização dos meios que a autarquiadispõe terão de ser geridos ainda com maior eficiência.3 – No ano de 2011 no espaço geográfico administrativamente sob a tutela da autarquiapresidida por Vossa Excelência foram realizados espetáculos de índole tauromáquica.4 – Convém perceber até que ponto os espetáculos tauromáquicos conseguem sobreviver porsim próprios, sem terem de ter o patrocínio ou o apoio do Estado, nomeadamente do poderlocal.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal de Mogadouro, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – No decorrer do ano de 2011 a autarquia presidida por Vossa Excelência patrocinou ouapoiou os espetáculos de índole tauromáquicos realizados na área geográfica onde amesma se insere?2 – Se sim, em que se consubstanciou esse apoio? Foi monetário, logístico ou humano?X 2238 XII 1 - AL2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:58:25 +00:00Reason:Location:Apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquiasCâmara Municipal de Mogadouro5 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
modo?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO REBELO (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.3 – Qual o valor despendido com esses apoios?4 – No caso de o apoio ter sido logístico ou humano, em que termos foi efetuado e de queII SÉRIE-B — NÚMERO 185_____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Os recursos do erário público, quer sejam monetários, logísticos ou humanos, devem sergeridos com o maior rigor e com a maior eficiência.2 – Acresce ao acima exposto, que em tempo de crise, a canalização dos meios que a autarquiadispõe terão de ser geridos ainda com maior eficiência.3 – No ano de 2011 no espaço geográfico administrativamente sob a tutela da autarquiapresidida por Vossa Excelência foram realizados espetáculos de índole tauromáquica.4 – Convém perceber até que ponto os espetáculos tauromáquicos conseguem sobreviver porsim próprios, sem terem de ter o patrocínio ou o apoio do Estado, nomeadamente do poderlocal.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal de Marvão, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – No decorrer do ano de 2011 a autarquia presidida por Vossa Excelência patrocinou ouapoiou os espetáculos de índole tauromáquicos realizados na área geográfica onde amesma se insere?X 2239 XII 1 - AL2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:58:27 +00:00Reason:Location:Apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquiasCâmara Municipal de Marvão5 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
3 – Qual o valor despendido com esses apoios?4 – No caso de o apoio ter sido logístico ou humano, em que termos foi efetuado e de quemodo?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO REBELO(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.2 – Se sim, em que se consubstanciou esse apoio? Foi monetário, logístico ou humano?II SÉRIE-B — NÚMERO 185_____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Os recursos do erário público, quer sejam monetários, logísticos ou humanos, devem sergeridos com o maior rigor e com a maior eficiência.2 – Acresce ao acima exposto, que em tempo de crise, a canalização dos meios que a autarquiadispõe terão de ser geridos ainda com maior eficiência.3 – No ano de 2011 no espaço geográfico administrativamente sob a tutela da autarquiapresidida por Vossa Excelência foram realizados espetáculos de índole tauromáquica.4 – Convém perceber até que ponto os espetáculos tauromáquicos conseguem sobreviver porsim próprios, sem terem de ter o patrocínio ou o apoio do Estado, nomeadamente do poderlocal.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal de Marinha Grande, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – No decorrer do ano de 2011 a autarquia presidida por Vossa Excelência patrocinou ouapoiou os espetáculos de índole tauromáquicos realizados na área geográfica onde amesma se insere?X 2240 XII 1 - AL2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:58:31 +00:00Reason:Location:Apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquiasCâmara Municipal de Marinha Grande5 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
modo?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO REBELO (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.2 – Se sim, em que se consubstanciou esse apoio? Foi monetário, logístico ou humano?3 – Qual o valor despendido com esses apoios?4 – No caso de o apoio ter sido logístico ou humano, em que termos foi efetuado e de queII SÉRIE-B — NÚMERO 185_____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Os recursos do erário público, quer sejam monetários, logísticos ou humanos, devem sergeridos com o maior rigor e com a maior eficiência.2 – Acresce ao acima exposto, que em tempo de crise, a canalização dos meios que a autarquiadispõe terão de ser geridos ainda com maior eficiência.3 – No ano de 2011 no espaço geográfico administrativamente sob a tutela da autarquiapresidida por Vossa Excelência foram realizados espetáculos de índole tauromáquica.4 – Convém perceber até que ponto os espetáculos tauromáquicos conseguem sobreviver porsim próprios, sem terem de ter o patrocínio ou o apoio do Estado, nomeadamente do poderlocal.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal de Mafra, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentosque antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – No decorrer do ano de 2011 a autarquia presidida por Vossa Excelência patrocinou ouapoiou os espetáculos de índole tauromáquicos realizados na área geográfica onde amesma se insere?X 2241 XII 1 - AL2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:58:42 +00:00Reason:Location:Apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquiasCâmara Municipal de Mafra5 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
modo?Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO REBELO (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.2 – Se sim, em que se consubstanciou esse apoio? Foi monetário, logístico ou humano?3 – Qual o valor despendido com esses apoios?4 – No caso de o apoio ter sido logístico ou humano, em que termos foi efetuado e de queII SÉRIE-B — NÚMERO 185_____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Os recursos do erário público, quer sejam monetários, logísticos ou humanos, devem sergeridos com o maior rigor e com a maior eficiência.2 – Acresce ao acima exposto, que em tempo de crise, a canalização dos meios que a autarquiadispõe terão de ser geridos ainda com maior eficiência.3 – No ano de 2011 no espaço geográfico administrativamente sob a tutela da autarquiapresidida por Vossa Excelência foram realizados espetáculos de índole tauromáquica.4 – Convém perceber até que ponto os espetáculos tauromáquicos conseguem sobreviver porsim próprios, sem terem de ter o patrocínio ou o apoio do Estado, nomeadamente do poderlocal.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal de Lourinhã, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – No decorrer do ano de 2011 a autarquia presidida por Vossa Excelência patrocinou ouapoiou os espetáculos de índole tauromáquicos realizados na área geográfica onde amesma se insere?X 2242 XII 1 - AL2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:58:44 +00:00Reason:Location:Apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquiasCâmara Municipal de Lourinhã5 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original