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Portanto, atrevia-me a pedir uma consideração, em particular, desta proposta, já que as propostas de acção popular e de um décimo dos Deputados estão irremediavelmente prejudicadas pela posição e argumentação do PSD. Em todo o caso, gostaria de saber se essa argumentação do PSD prevalece contra a proposta de Os Verdes, não na forma de Os Verdes, mas na forma precisa do Prof. Jorge Miranda: "se em qualquer feito submetido a julgamento o tribunal não puder conferir tutela a qualquer direito fundamental por omissão de lei que torne exequível a correspondente norma constitucional, suscitará a questão perante o Tribunal Constitucional". Há limitação quanto ao âmbito e limitação a iniciativa oficiosa do próprio tribunal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o problema também é de ordem prática.
O Sr. Presidente tem razão, quando diz que, qualitativamente, o que aqui está em causa é diferente, mas também sabe que o PSD tem proposto, já por várias vezes, esta eliminação.
No fundo, como se refere o n.o 2 do artigo - e não é apresentada qualquer proposta de alteração por parte dos textos em análise -, a verificação da eventual existência de uma inconstitucionalidade por omissão não tem nenhuma
cominação efectiva imediata; o Tribunal limita-se a dar conhecimento ao órgão legislativo. Portanto, tudo se continua a passar no plano da soberania política decisória do órgão Assembleia da República e, eventualmente, se a matéria em causa puder ser da competência do Governo, também do Governo, sendo certo que é sempre da Assembleia da República, porque esta tem competências concorrenciais...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, permita-me a seguinte pergunta: pensa sinceramente que se não tivesse havido a declaração de inconstitucionalidade por omissão no caso da definição de dados pessoais para efeitos de protecção contra a informática e no caso dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos as leis teriam sido produzidas, como o foram, no seguimento imediato dessa declaração de inconstitucionalidade? Atrevo-me a dizer que, se calhar, ainda estávamos com falta dessas leis!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, só teríamos falta dessas leis se elas não se impusessem à sociedade como necessárias. Digamos que o instrumento de recurso ao Tribunal Constitucional para declaração de inconstitucionalidade por omissão... Com toda a franqueza, há pouco, quando disse que não me lembrava de caso algum, disse-o porque não me lembrava mesmo. Não foi blague nem foi para dar força ao argumento que estava a expender.
E tal ilustra um pouco a resposta que dou à questão directa que o Sr. Presidente me colocou. Penso que quando é sentida uma necessidade política evidente de cobertura de um determinado tipo de direito e de salvaguarda de um certo tipo de situações na sociedade, essa necessidade impõe-se politicamente enquanto tal, seja através de um instrumento, como a declaração de inconstitucionalidade por omissão, seja através de qualquer outro tipo de manifestação popular, inclusive de movimentos de cidadãos, de movimentos cívicos.
Portanto, em resposta à questão que o Sr. Presidente me colocou, direi que as coisas seguem os caminhos que têm de seguir e, em cada momento, pelo menos numa sociedade aberta, democrática e livre como a nossa, acabarão sempre por encontrar formas de se impor quando são tidas como necessárias pela sociedade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a intransigência do PSD é absoluta.O Sr. José Magalhães (PS): - Nunca ouvi um elogio mais sincero e veemente da chamada "força normativa dos factos", cuja consequência é a dissolução da Constituição...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não foi isso que impôs o referendo da regionalização? Foi!O Sr. José Magalhães (PS): - ... e a inexistência de mecanismos para a sua salvaguarda.
Sr. Presidente, nesta matéria, permita-me que acrescente que a maior preocupação pode residir em algo que não equacionámos nas nossas propostas. Tentámos alargar o elenco das entidades com competência para desencadear os processos, mas não apresentámos nenhuma proposta em relação ao próprio alcance a dar ao artigo 283.o, na parte em que ele delimita as condições em que o Tribunal deve apreciar e verificar o não cumprimento da Constituição.
Como sabe, nesta matéria, a tendência que se veio a verificar foi para consolidar uma interpretação, segundo a qual o início do processo legislativo, a apresentação de iniciativas legislativas, em relação a um domínio em que se registe um omissão, é elemento bastante para se considerar que não há uma inconstitucionalidade por omissão. Tem vindo a ser essa a interpretação gerada e consolidada no órgão respectivo. E, obviamente, essa interpretação é, na minha leitura, redutora e diminui em muito o alcance do n.o 1 do artigo 283.o.
Quanto ao n.o 2 do artigo 283.o, os seus limites - que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, com algum sadismo político, enuncia -...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é sadismo mas, sim, pragmatismo!O Sr. José Magalhães (PS): - ... são o resultado de uma consideração compromissória, de que não podemos ter um governo de juízes e, portanto, não poderíamos ter um Tribunal Constitucional a substituir-se aos órgãos do Governo e aos órgãos legislativos. Não lhe cabe exercer uma função de substituição mas, sim, exercer uma função de accionamento de mecanismos de alerta, sem substituir o funcionamento normal e a vontade política dos órgãos, dentro de um jogo democrático compromissório, segundo o qual, se um órgão desrespeita esse aviso público (e, pressupõe-se, com impacto na opinião pública), pode ocorrer que, continuando a verificar-se uma inconstitucionalidade por omissão, venha a haver uma renovação desse juízo, com as consequências de crítica e de debate político que isso gera. Mas essa limitação, dentro de um quadro de separação de poderes, é natural.
Assim, nesta matéria, não creio que tenhamos razões para enterrar um instituto. Teremos, talvez, razões para em alguns casos revivificá-lo e vitalizá-lo. É esse o propósito da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como a proposta de artigo 283.o-A (Inconstitucionalidade dos actos políticos), apresentada pelo PCP, já foi tratada a outro propósito e encontra-se prejudicada, vamos passar ao artigo 285.o, para o qual foi apresentada uma proposta pelo Sr. Deputado António Trindade e outra Deputada do PS, no sentido de acrescentar um novo n.o 3, com o seguinte teor: "Aberto o processo de revisão, as assembleia legislativas regionais poderão apresentar propostas de revisão sobre matérias específicas das regiões autónomas". No fundo, pretende-se estender a iniciativa, em matéria de revisão constitucional, às assembleia legislativas regionais sobre matérias específicas das regiões autónomas.
Pergunto se algum dos Srs. Deputados quer adoptar esta proposta para efeitos de discussão.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Não é necessário, porque os projectos já vêm aprovados pela assembleia legislativa regional...O Sr. Presidente: - Os deputados da regiões autónomas, claramente, encarregam-se disso!
Não havendo adopção desta proposta, vamos passar à proposta de Os Verdes de um artigo 285.o-A, no sentido da criação de um "debate público da revisão constitucional" como fase procedimental necessária.
Algum dos Srs. Deputados adopta esta proposta para efeitos de discussão?Pausa.O silêncio significa a não adopção destas propostas.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 288.o, para o qual existem as seguintes propostas: uma proposta de eliminação, apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e outros Deputados do PSD; uma proposta de reconversão global, por parte do CDS-PP, que implica a eliminação de várias das alíneas e a alteração de todas elas em salvaguarda de princípios - assim, onde se prevê "separação das igrejas do Estado", passa a constar "princípio"; onde se lê "autonomia político-administrativa dos Açores e da Madeira", passa a ler-se "princípio"; onde se lê "autonomia das autarquias locais", passa a ler-se "princípio"-; o PSD também propõe a eliminação de várias alíneas, que elencarei já de seguida; por último, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros Deputados do PS propõem a eliminação de uma das alíneas, que já citarei, e a alteração da actual alínea h), que no projecto é a alínea g).
Vou propor à discussão todas as propostas em conjunto: as de eliminação, as de substituição e as de alteração por eliminação parcial.
No entanto, para clarificação das propostas de alteração, tenho a acrescentar o seguinte: a alínea b), na qual se prevê a "forma republicana do governo", é eliminada no projecto de revisão constitucional do CDS-PP, bem como a alínea e), pelo CDS-PP e pelo PSD, a f), pelo CDS-PP e pelo PSD; a g) pelo CDS-PP, pelo PSD e pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros Deputados do PS.
São alteradas, ainda, as seguintes alíneas: a alínea d), pelo CDS-PP e pelo PSD; a alínea h), pelo CDS-PP, pelo PSD e pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros Deputados do PS; a alínea i), pelo CDS-PP e pelo PSD; a alínea j), pelo PSD; e as alíneas n) e o), que são eliminadas pelo CDS-PP, acrescentando que, onde hoje consta a "autonomia", passaria a ler-se "princípio".
Srs. Deputados, no momento, creio que não haverá vantagem em discriminar estas propostas, pois o sentido delas é claro. Vou dar a palavra aos proponentes, mas peço-lhes que não se pronunciem ainda sobre as propostas alheias, ou seja, que apresentem e defendam apenas a proposta própria. No final, abrirei uma discussão conjunta de todas as propostas.
Não estando presente o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, que propõe a pura eliminação do artigo, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos, do CDS-PP, para apresentar a sua proposta e, se quiser, acrescentar algo ao que já referi.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de alteração do CDS-PP é recorrente de outras revisões constitucionais e consubstancia uma ideia de consolidar os limites materiais da revisão nos termos propostos, de um ponto de vista doutrinário e ideológico.
Nada mais tenho a acrescentar, visto que  o Sr. Presidente já terá exposto as alterações propostas pelo CDS-PP nesta matéria.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, embora tenha seguido a explanação inicial de V. Ex.a, permito-me interpretar autenticamente o projecto do PSD.
Genericamente, o PSD propõe a retirada das alíneas f) e g), por se tratarem de matérias que têm a ver com a parte económica da Constituição, pelo que não devem constar dos limites materiais de revisão. Com efeito, do ponto de vista do PSD, a parte da organização económica do Estado não é matéria que deva constar dos limites materiais de revisão.
Quanto à alínea l), a fiscalização de constitucionalidade lato sensu está incluída na parte que o PSD defende como limite material, isto é nos princípios gerais do Estado de direito democrático, princípios estes que englobam, necessariamente, a verificação da constitucionalidade das leis. E, portanto, o conteúdo útil da proposta do PSD, embora através de uma resistematização e nova redacção de todo o artigo, traduz-se na eliminação da parte que diz respeito à organização económica do Estado e da parte que diz respeito à fiscalização da constitucionalidade por omissão, na sequência do que acabámos de discutir e da posição já explicitada.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado, suponho que foi por lapso que não citou, entre os pontos igualmente marcantes da proposta do PSD, a eliminação da alínea h), isto é, do sistema de representação proporcional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, já tivemos essa discussão várias vezes, não só na presente revisão constitucional como na de 1989. E parece que o problema é externo ao PSD... A verdade é que o PSD tem do actual texto constitucional e da expressão "sistema de representação proporcional" uma leitura que, aparentemente, não é partilhada por alguns, nomeadamente pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista, que têm uma visão perfeitamente rígida do sistema de representação proporcional que está no texto constitucional, ou seja, em relação ao método de Hondt e por aí fora.
É apenas por essa diferença de opiniões, que já vem, pelo menos, desde a revisão de 1989, que o PSD opta por retirar esta expressão da Constituição, embora mantenha lá a "democracia representativa", que o PSD entende, como ficou bem claro ao discutir o artigo 116.o, sobre os princípios gerais do direito eleitoral, que é um dos princípios fundamentais do sistema de representação proporcional. Há, no entanto, e o Sr. Presidente chama bem a atenção para este facto, uma diferença de interpretação quanto a este conceito, que, todavia, não é de agora, não é desta revisão constitucional, porque já vem de outras.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, há democracias representativas sem representação proporcional!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -Sim, por isso é que citei o artigo 116.o!
O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, dar-lhe-ei a palavra se apenas quiser pedir um esclarecimento; se é para fazer uma intervenção ou uma contestação, darei primeiro a palavra ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, de facto, queria fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes. É típica e jurídico-regimentalmente uma pergunta!O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, ao fazer a apresentação da sua proposta, ladeou uma questão de filosofia de revisão constitucional, que é a de saber como se compatibilizam propostas de abolição de limites de revisão constitucional com as regras de elaboração de constituições em sede de revisão constitucional. Propor-se-ia fazer, nesse cenário, uma chamada "dupla revisão simultânea"? É que isso seria algo..., tendo em atenção a natureza das propostas do Sr. Deputado, que são propostas de eliminação drástica - não são apenas propostas que pretendem reescrever algo, mas, sim, reelaborar e amputar drasticamente...O Sr. Presidente: - Qual é o pedido de esclarecimento, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - A primeira pergunta, repito, é saber como compatibiliza o Sr. Deputado esse procedimento com as regras apropriadas em sede de revisão constitucional.
A segunda pergunta prende-se com o seguinte: diz o Sr. Deputado que as leis de revisão, reescrevendo, não podem, mesmo no cenário do PSD, proceder a determinadas alterações, que V. Ex.a qualificou como "pôr em causa".
Ora, o Sr. Deputado, face a uma interpretação do Sr. Presidente (que foi adiantando esta démarche clarificadora), sublinhou - até um pouco escandalizado - que quando alude a direitos fundamentais dos cidadãos está a incluir todas as matérias que se encontram hoje nas alíneas d), presumo eu, e talvez até e), sem esquecer a i)... - a alínea i) talvez já não! Depois, nos princípios do Estado de direito democrático e da democracia representativa, suponho que inclua o conteúdo da alínea i), talvez a alínea m), se bem que essa esteja autonomizada e, apesar de tudo, respeitada ou contemplada, e algumas outras alíneas. E eu gostava de saber quais são as que o Sr. Deputado verdadeiramente quer "chacinar" e deixar sem qualquer hipótese de serem reescritas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, já respondi a essa questão na minha apresentação. São as alíneas f), g) e a parte relativa à fiscalização da constitucionalidade por omissão. Portanto, o PSD propõe a eliminação de duas alíneas e meia!O Sr. José Magalhães (PS): - Nesse caso, verdadeiramente, o Sr. Deputado não amputa a alínea h)?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, de todo!O Sr. José Magalhães (PS): - Inclui, engloba!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Embora, como o Sr. Presidente...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas então, se não amputa, para que é que escreve?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, acabei de o explicitar, antecipando-me a essa crítica, em resposta à pergunta que o Sr. Presidente anteriormente me dirigiu. O problema do sistema da representação proporcional não é de agora, é um problema recorrente...O Sr. José Magalhães (PS): -É um almanaque histórico!Risos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, um almanaque histórico é a primeira parte da sua questão, porque V. Ex.a sabe que já em 1989 o problema da dupla revisão se colocou. Eventualmente, nessa altura o Sr. Deputado fazia parte da minoria que estava contra a revisão constitucional, mas ela realizou-se! Também se retirou o carácter irreversível das nacionalizações e não veio daí mal ao mundo! A Constituição continua a existir e Portugal continua a ser um Estado de direito democrático passados 7 anos.
Portanto, aqui, a lógica do PSD é a mesma.
Quanto ao problema da representação proporcional, o Sr. Presidente já tinha colocado essa questão e a resposta que dei traduz a reflexão que o PSD fez sobre o assunto quando discutiu esse artigo. De facto, desde 1989 (e o Sr. Deputado José Magalhães deve estar recordado disso), defendemos que é possível fazer - esta é a questão nuclear que o PSD coloca - a revisão do sistema eleitoral para as autarquias locais, mantendo o respeito constitucional pelo sistema da representação proporcional. Temos, no entanto, a consciência de que não somos acompanhados, entre outros, pelo Partido Socialista nesta leitura e neste entendimento. E como essa é uma discussão recorrente, que já vem de trás, pelo menos desde 1989, o PSD opta por retirar este conceito que tanta polémica interpretativa tem dado.
Todavia, para nós, os princípios do Estado de direito e da democracia representativa podem continuar a englobar uma lógica, quer de um sistema proporcional quer de um sistema maioritário, porque, na nossa opinião, não deixa de haver Estado de direito democrático e democracia representativa ainda que o sistema passe a ser maioritário. No entanto, como resultou claro da discussão que travámos nesta revisão constitucional a respeito do texto que propomos para o artigo 116.o, continuamos a perfilhar como regra geral do direito eleitoral o sistema da representação proporcional. Isso é evidente! Mas, para nós, não há confusão entre as duas coisas.
Esta é a nossa posição e, ainda por cima, os senhores conhecem-na há muito tempo. Com franqueza, só para tomar o tempo desta Comissão é que o Sr. Deputado me pede esta explicitação, porque esta não é uma questão nova, já existe desde 1989!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que propõe a eliminação da alínea g) e a alteração das actuais alíneas h) e l).O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, sou daqueles que perfilham uma ideia segundo a qual o conteúdo material essencial da Constituição está protegido contra qualquer revisão pelo simples facto de pensar que qualquer revisão que vá para além dele não será, seguramente, uma mera revisão, mas mais do que isso. Portanto, o facto de alguns dos limites estarem ou não explicitados no artigo 288.o é mais ou menos irrelevante nesta perspectiva fundamentalmente teórica. Assim sendo, o projecto que subscrevo evitou a tentação de reescrever o artigo 288.o ou de eliminar aquilo que é, por natureza, limite, esteja aqui ou não.
É nessa perspectiva que as únicas três propostas que são apresentadas visam eliminar aqueles limites excedentários, por assim dizer, ou seja, aqueles que não consideramos limites implícitos de revisão constitucional por não caracterizarem o conteúdo material essencial da Constituição, constituindo, antes, um elemento de rigidez, porventura desnecessário no actual sistema constitucional.
Tal prende-se fundamentalmente, por ordem inversa da sequência lógica, com a eliminação do limite material referente à fiscalização da constitucionalidade por omissão. Confesso não ter uma posição fechada sobre a matéria, mas tenho, de facto, dúvidas de que ela seja necessária. Em qualquer caso, não tenho dúvidas nenhumas de que essa eliminação não se pode fazer nesta revisão constitucional, tendo em conta a existência do limite material, e não tenho qualquer dúvida em considerar que o que é essencial à Constituição material é a garantia de existência de um sistema de fiscalização da constitucionalidade das normas, mas não necessariamente de um sistema de fiscalização por omissão.
No que se refere ao problema do sistema de representação proporcional, ou seja, à alínea h), pelas mesmas razões que já tinha exposto aquando da discussão do artigo 116.o, entendo que a Constituição é infeliz ao utilizar a expressão "sistema de representação proporcional", porque, ao fazer apelo ao método de conversão dos votos em mandatos, não faz apelo ao resultado que é garantido pelo princípio da proporcionalidade e não pelo sistema de representação proporcional, dado que há sistemas de representação não proporcional que são mais proporcionais do que alguns sistemas de representação proporcional. Veja-se, por exemplo, o caso de Espanha e veja-se o caso português!
Em qualquer caso, entendemos que não é essencial à caracterização da Constituição material a garantia de um sistema de representação proporcional. Sem prejuízo de, a título pessoal, perfilhar uma opinião que hoje é mais favorável à representação proporcional do que, porventura, já foi noutras alturas, não penso que esse elemento de rigidez deva ser estabelecido e não entendo que, sendo dispensável ou não sendo essencial à caracterização da Constituição material, ele deva aqui constar e deva resultar do acordo ou do consenso a que se chegar na revisão das normas protegidas e não na norma de garantia.
Quanto ao problema da planificação económica, passada a revisão de 1989, julgo também que este já não é, seguramente, um elemento caracterizador da Constituição material, pelo menos no seu núcleo essencial. Tenho, de facto, dúvidas sobre a constitucionalidade da revisão feita em 1989, porque julgo que se fez uma dupla revisão simultânea da Constituição com ruptura dos limites materiais então estabelecidos. Na verdade, parece-me que esta é a posição correcta, do ponto de vista técnico, quanto à interpretação do que se fez em 1989, sem prejuízo de, porventura, concordar com o resultado a que se chegou.
No entanto, também tenho consciência de que um precedente de facto não justifica uma regra de direito e, consequentemente, isso significa que a alteração ao artigo 288.o deve ter sobretudo a perspectiva de flexibilizar a Constituição, de forma a que, em futuras revisões, matérias que não constituam a essência da Constituição material possam ser alteradas nesse sentido que vá ao encontro dos consensos que então forem possíveis de obter. É nessa perspectiva que não há uma tentativa de revisão global do artigo 288.o e muito menos uma tentativa de rever o artigo 288.o para legitimar alterações que, entretanto, se propuseram nas normas protegidas ou nas normas garantidas no texto constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão à discussão as propostas de revisão do artigo 288.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio, em primeiro lugar - e com isto refiro-me à proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e outros, no sentido da eliminação dos limites materiais -, que a questão da existência de limites materiais, da sua legitimidade, não pode seriamente ser posta em causa. Ela tem toda a tradição, quer na história constitucional dos outros países, quer, inclusivamente, na própria história constitucional portuguesa. Como tal, o facto de uma Constituição definir limites de vários tipos e limites materiais à sua própria revisão é algo que tem a seu favor imensas experiências históricas e não é de estranhar que a Constituição portuguesa também o tenha feito.
Todavia, a questão é a de saber que valor se deve reconhecer a esses limites, sobretudo quando o PSD acaba por fazer uma proposta que nega a própria norma, isto é, quando, ao mesmo tempo que propõe aqui a eliminação de determinados aspectos que estão consagrados no artigo 288.o, lá atrás já foi propondo a eliminação das normas que estão sob protecção do artigo 288.o. Inclusivamente, acabámos de discutir uma matéria onde profusamente existem propostas dessa natureza.
Vejamos: acabámos de discutir a proposta do PSD de eliminação da fiscalização da inconstitucionalidade por omissão, discutimos mais atrás a proposta do PSD de eliminação da fiscalização preventiva da inconstitucionalidade...O Sr. Presidente: - Essa não consta deste elenco!O Sr. António Filipe (PCP): - Numa das alínea do artigo 288.o faz-se referência à fiscalização da inconstitucionalidade por acção ou por omissão de normas jurídicas...O Sr. Presidente: - Mas não está garantida a fiscalização preventiva!
O Sr. António Filipe (PCP): - Enfim, creio que isso é discutível. Mas, de qualquer forma, é inquestionável que a inconstitucionalidade por omissão está aqui taxativamente prevista...O Sr. Presidente: - É claro!O Sr. António Filipe (PCP): - ... e, portanto, relativamente a essa não há discussão possível!O Sr. Presidente: - É óbvio! Seria inconstitucional eliminar nesta revisão a inconstitucionalidade por omissão.O Sr. António Filipe (PCP): - Mas há ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, outras normas e alíneas cuja supressão o PSD propõe no artigo 288.o, sendo certo que também já se encarregou de, no local adequado, propor a supressão das normas que estão sob protecção. Sabemos, portanto, que o PSD nunca se conformou com aspectos essenciais da Constituição material e que, ao longo dos últimos anos, tem alimentado sucessivas querelas.
Por outro lado, o facto de determinados aspectos da Constituição estarem salvaguardados num artigo que se refere precisamente aos limites materiais de revisão é algo que tem contado, desde sempre, com a oposição do PSD e do PP, que mais uma vez propõem que sejam reescritos os limites materiais da revisão. Mas o nosso ponto de vista é que estes limites não são revisíveis nem reescrevíveis, como pretendem fazer o PSD e o PP. Cremos que, a não ser assim, está a negar-se a própria natureza desta norma, pretendendo com isto ir para além do que a própria Constituição permite quanto à sua revisão, e, por outro lado, estará a negar-se a própria natureza desta norma, pretendendo com isto, por um lado, ir para além daquilo que a própria Constituição permite quanto à sua revisão e, por outro lado, negar-se a própria existência e legitimidade de uma norma como esta, que estabelece limites materiais de revisão.
Claramente, manifestamos a nossa oposição em relação a quaisquer propostas que sejam feitas no sentido de rescrever os limites materiais e de procurar, também por esta forma, legitimar a alteração profunda de aspectos que estão de forma clara salvaguardados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto às iniciativas dos cidadãos, há uma proposta de alteração do Sr. Isaias Araújo de Sousa para a alínea h), relativamente ao sistema da representação proporcional, e ainda uma proposta dos cidadãos que fizeram a petição sobre a forma republicana do Governo. Portanto, são duas propostas.
O Sr. Deputado Barbosa de Melo tem razão em relembrar essa proposta que veio a posteriori, que foi supervenientemente trazida à Comissão.O Sr. José Magalhães (PS): - A petição já foi discutida no Plenário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, para além da apresentação que fiz das propostas, aproveitando também para comentar alguma das restantes, chamo agora a atenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a propósito do problema da eliminação da alínea e), referente aos "direitos dos trabalhadores, das comissões de trabalhadores e das associações sindicais". Sem fazer nenhum juízo de valor sobre a bondade ou a maldade da alteração, é óbvio que a alínea e) não pode ser integralmente subsumida na alínea d), pela simples circunstância de que há direitos dos trabalhadores consignados na Constituição (não me lembro se no título II, se no capítulo II) que são direitos económicos e sociais e que não estão abrangidos pelos direitos, liberdades e garantias.
Portanto, sem prejuízo do juízo de valor sobre a decisão política de propor essa eliminação, gostaria que ficasse claro, para esta discussão, que ela não é totalmente inocente neste sentido, porque há efectivamente direitos dos trabalhadores que não direitos, liberdades e garantias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Monteiro, salvo o devido respeito, penso que o PSD, por engano, ampliou a norma. Hoje, onde a alínea d) garante os direitos, liberdades e garantia dos cidadãos e a alínea e) os direitos dos trabalhadores e das comissões dos trabalhadores, o PSD propõe que passe a constar "direitos fundamentais dos cidadãos"!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E o direito à saúde, o direito à educação, o direito à alimentação, que não estão previstos! Foi intencional! Já tinha chamado a atenção para esse aspecto e o Sr. Deputado José Magalhães já tinha colocado essa questão.O Sr. José Magalhães (PS): - Tinha, porque nem acreditava no que os meus olhos viam! Portanto, queria uma confirmação expressis verbis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece que, quanto à eliminação da fiscalização da constitucionalidade por omissão, aparentemente não há abertura por parte do Partido Socialista.
No entanto, no que diz respeito à parte económica, uma vez que ficou no ar, na discussão que travámos, a perspectiva de poder haver alguma reformulação do texto da Constituição sobre esta matéria, parece-me evidente que na reformulação deste artigo deveremos, pelo menos, deixar para ponderação o que for tido por aceite maioritariamente, de acordo com os procedimentos de revisão. De facto, o que não pode acontecer é alterarmos os mecanismos de planificação económica lá atrás e, depois, manter aqui...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, creio que está a ir por um caminho perigosíssimo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, foi o que se fez em 1989!O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado me está a dizer que as propostas que apresentaram em matéria de Constituição económica estão dependentes da alteração este artigo, então, dir-lhe-ei já que o PS, seguramente, não vai poder dar o acordo a essas propostas anteriores. As alterações
ao artigo 288.o, se existirem, valerão para o futuro. Sobre isso, penso que não pode haver qualquer expectativa pelo lado do PSD.
Portanto, é melhor fazer outra interpretação das suas próprias propostas relativamente a artigos anteriores.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A expectativa não é do PSD, mas dos portugueses, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Felipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas registar, como observação, que esta sugestão metodológica que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes acaba de fazer é de uma desfaçatez muito clara relativamente aos objectivos do PSD de rever a parte económica da Constituição de uma forma manifestamente inconstitucional face ao artigo 288.o.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Felipe, peço-lhe, tal como já fiz várias vezes em relação ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que não utilize as palavras desnecessariamente fortes.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a palavra "desfaçatez" não é assim tão forte como isso! Pelo menos, os visados não se importaram com ela.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Felipe, prossiga, por favor.O Sr. António Filipe (PCP): - Penso que a realidade é mais violenta em relação à Constituição do que o termo que empreguei relativamente aos proponentes. No entanto, quero deixar claro que esta intervenção do Sr. Deputado revela, efectivamente - e não adjectivando -, o propósito do PSD de rever a Constituição por uma forma que é, inquestionavelmente, inconstitucional.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Se me permite a interrupção, não penso que o Prof. Jorge Miranda, alguma vez, entendeu que teria havido uma ruptura não revolucionária na revisão constitucional de 1989. De facto, tal foi negado, veementemente, pelo PSD e, em particular, pelo Presidente da Comissão para a Revisão Constitucional, o Dr. Rui Machete.
O Prof. Jorge Miranda ainda admitia que, de acordo com uma determinada interpretação, se poderia considerar, que a revisão constitucional de 1989 tinha estado no limite do limite da revisão constitucional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O PSD não fez essa revisão sozinho!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, permite-me um aparte?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Barbosa de Melo, mas peço-lhe que seja breve.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, foi a segunda vez que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro referiu - e, agora, com a autoridade do Sr. Presidente, que também veio reforçar essa ideia - que, entretanto, vivemos numa manifesta inconstitucionalidade.O Sr. Presidente: - Não, disse o contrário!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, se em 1989 houve violação da Constituição na sua revisão e ela foi inconstitucional, estamos a viver num Estado que começa por ter uma Constituição viciada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho de o contrariar, pois defendi, exactamente, o contrário.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Mas não foi o que disse o Sr. Deputado Cláudio Monteiro?O Sr. Presidente: - Sim, mas ele representa uma opinião individual, até agora francamente minoritária.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - O meu aparte era, fundamentalmente, para ele.O Sr. Presidente: - A minha opinião é, totalmente, diversa!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Na minha opinião, foi isso que se passou! No entanto, a questão fundamental é outra.
Há regras formais de revisão constitucional, mas esta não é uma delas. Esta é uma regra material, o que significa que, obviamente, a revisão constitucional, no plano formal, se processou regularmente, o que não implica que não tenham, porventura, sido violados os limites de revisão constitucional tal como eles, então, estavam estabelecidos.
E quais são, nesse caso, as consequências jurídicas? São as conhecidas. A revisão, como sabem, não é susceptível de fiscalização preventiva, mas é susceptível de fiscalização a posteriori. Ninguém suscitou a questão, mas ela poderia ter sido suscitada, e ainda pode! Nesse sentido, essa questão, se quiser, estará permanentemente em aberto.
Se me perguntar se considero que isso é especialmente grave, respondo-lhe que não, porque, do ponto de vista político (também já o disse), concordei com o resultado que foi alcançado, embora rejeitando - quanto mais não seja por coerência técnica ou doutrinaria - a forma que foi utilizada para alcançar esse resultado. Não estamos livres de, no futuro e porventura nesta mesma revisão constitucional, voltar a fazer o mesmo. Aliás, já há interpretações segundo as quais algumas das propostas que estão em discussão pressupõem a violação dos limites materiais de revisão constitucional. Não nas minhas palavras, mas nas do Sr. Deputado Luís Marques Guedes que, invocando o precedente como sendo justificativo suficiente, entende que não há problema algum em voltar a rever-se simultaneamente o limite e a norma garantida pelo limite, porque já foi o mesmo que se fez em 1989. Portanto, são duas questões, apesar de tudo, diferentes.
Tanto é assim que as propostas que subscrevo de revisão...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar, porque está a responder a um aparte.
O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Mas não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito.O Sr. Presidente: - Está inscrito o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Então, dou por terminada a minha resposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, queria fazer apenas duas observações.
Quanto à história, ela está feita e escrita. Não tenho nem o mérito nem o demérito de ter feito outra coisa senão o que fiz; o que também está dito e escrito. Tive ocasião de, no primeiro opúsculo que sobre a matéria foi publicado depois dessa revisão, analisar as condições da dita quanto aos limites materiais de revisão. Citou uma obra que, depois dessa, de forma muito qualificada, examinou e resolveu num sentido ao qual aderi.
No entanto, não estabeleçamos um paralelo entre esse evento da nossa história constitucional e a verdadeira hecatombe proposta pelo PSD nesta sede. Hecatombe, apesar de tudo, agora, na reinterpretação feita pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, mitigada por uma ampliação considerável dos limites materiais de revisão, em matéria de direitos fundamentais.
Devo dizer que, exprimindo uma posição em relação à ampliação dos limites materiais de revisão, não vejo nenhum inconveniente, desde que essa ampliação não fosse uma diluição. Voilá! E não nos enganemos quanto às palavras, não estamos senão a fazer hermenêutica jurídica constitucional rigorosa: ampliação é ampliação e diluição é diluição, ou seja, é diminuição da densidade da precisão do rigor constitucional e dúvida sobre o universo abrangido. E isso não seria uma benfeitoria, seguramente.
Portanto, suponho que a defesa feita pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes em relação a esta proposta do PSD não é apenas um artifício de esgrima oratória, mas não resiste bem à hermenêutica jurídica rigorosa e, verdadeiramente, acarretaria uma diluição não virtuosa. Esta é a minha primeira observação.
A segunda observação diz respeito às outras componentes da proposta do PSD, as verdadeiramente "amputatórias", que têm, obviamente, um alcance grave. E mais grave ainda é que o Sr. Deputado adiante que a articulação entre essas propostas e as feitas em sede de constituição económica é "perfeita" e visa obter um resultado que seria frontalmente oposto às formas de regular a revisão da Constituição.
Devo dizer que não interpretei assim a discussão que fizemos, em sede de constituição económica e social, e o compromisso que se enunciou nessa sede, de não ter uma posição fixista e, menos ainda, literalista, ou seja, de sacralização da letra da Constituição nos seus enunciados em alguns desses domínios, não tem acoplado um compromisso, uma intenção uma co-assunção da responsabilidade histórica de eliminar, de raiz, totalmente e no contexto que já foi analisado, limites materiais de revisão de particular significado.
Suponho que, quanto a esse ponto, não é bom que sobejem dúvidas, pelo que o debate é, nesse sentido, bastante útil, nem que seja para clarificação unilateral, que fica feita.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de salientar apenas duas notas.
A primeira é uma questão histórica: a de saber se a revisão de 1989 violou ou não em alguma parte os limites materiais. Já referi oralmente (num texto que, aliás, está para ser escrito), na sessão comemorativa do 20.o aniversário da Constituição, que defendo uma interpretação harmonizadora da revisão de 1989 com limites materiais então existentes. Portanto, sou bastante menos fundamentalista.
Quanto ao artigo 288.o, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro admite uma interpretação conciliadora, pelo que estamos de acordo.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Curiosamente, quem não a admite é o actual jurista do Presidente da República!O Sr. Presidente: * Mas eu defendi-a num prefácio que fiz para uma obra do Sr. Deputado José Magalhães e reafirmei-o recentemente num texto, numa comunicação pública. Para mim, este problema não existe porque não existe nenhum precedente, mas, mesmo que existisse um precedente, era um precedente de inconstitucionalidade que não devia ser repetido, como é óbvio. Isso para mim é adquirido.
Quanto ao alcance das normas, há uma do PSD que, a meu ver, está a ser mal interpretada, porque dizem que a expressão "direitos fundamentais" dos cidadãos é mais abrangente do que aquilo que dizem as actuais alíneas d) e e). É mais por um lado, mas é menos por outro. É mais na parte em que abrange todos os direitos dos cidadãos, inclusive os direitos sociais, mas é menos na medida em que elimina os direitos das organizações dos trabalhadores, porque os direitos das organizações, dos sindicatos ou das comissões não são, tecnicamente, direitos dos cidadãos, são direitos das organizações. Se calhar, só é mais para ser menos, e, portanto, só por isso é que teve de ser mais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, tenho estado atento à discussão, aliás, interessantíssima, mas não deixo de ficar, em certo sentido, um tanto surpreendido pelo tom geral desta discussão. No fundo, está aqui subjacente, em muitas intervenções, a ideia de que nós, neste artigo 288.o, que define os limites materiais da revisão, temos uma norma material, porque este conjunto de alíneas são outras tantas normas materiais que não podem ser modificadas. Ora, parece-me que, mais do que sacralizarmos, sacramentalizamos este texto.
O que sempre se pensou fazer, desde a Constituinte - não falo do que se escreveu a este respeito, mas do que esteve na sua origem histórica -, foi criar um elenco das características típicas do nosso Estado democrático que nunca poderiam se postas em causa. O sistema de representação proporcional faz parte destas características típicas? Não faz! Não faz parte destas características que não
podem ser mudadas sob pena de se mudar a democracia que temos! É compaginável com a ideia da democracia vigente na Constituição que se modifique o sistema proporcional e muitas outras matérias do que está aqui enunciado? A lógica do PSD foi apenas a de lembrar que isto deve se englobado numa fórmula geral que respeite exactamente aqueles princípios caracterológicos do nosso Estado.
Os direitos das comissões de trabalhadores e dos sindicatos, os direitos deles enquanto organizações e não enquanto direitos individuais, são necessários, são elementos essentialia do Estado democrático que temos? Devem ser considerados assim? Eis a questão que nós entendemos que não, e essa é a razão pela qual fizemos uma espécie de rearranjo deste tema, por forma a deixar aqui o que é característico da nossa Constituição. Mesmo assim, o texto ainda fica muito mais longo do que o artigo 79.o da Grundgesetz, da lei alemã...
O que está aqui em causa é a essência deste regime democrático e não as soluções materiais, os artigos que estão para trás, nos sítios próprios. Esses permanecem e necessitam de uma maioria de dois terços para serem mudados, hoje como sempre. Portanto, o problema não é esse.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, concordo com o que V. Ex.a disse e, aliás, estou imune a grande parte das suas críticas porque fui daqueles que...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Não critiquei ninguém!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Referia-me às suas críticas abstractas, Sr. Deputado. De qualquer modo, dizia que estava imune a essas críticas porque fui daqueles que até propus alterações à redacção dos preceitos, embora tivesse utilizado uma técnica diferente daquela que foi seguida pelo PSD.
Seja como for, não penso que estes artigos tenham em si mesmo conteúdo material, mas constituem limites ao conteúdo material de outros, que são os artigos protegidos.
No caso concreto que citou, a crítica que teceu, em certa medida, vira-se contra a sua argumentação, e explico-lhe porquê. Quando me diz que os direitos das comissões de trabalhadores e das associações sindicais podem não ser caracterizadores da essência da nossa democracia e da nossa Constituição em sentido material, eu até admito que possa ter uma certa razão se estiver a pensar nos direitos que estavam consagrados até hoje na Constituição. O facto de se ter estabelecido como limite que eles devem ter direitos e que esses direitos devem ser garantidos não significa, por uma interpretação do artigo 288.o, que os direitos tenham de ser aqueles que lá estão.
Eu próprio não propus nenhuma alteração à redacção deste artigo e, no entanto, propus alterações ao texto constitucional que ampliavam os direitos das comissões de trabalhadores e limitavam os direitos das associações sindicais, por exemplo. E, portanto, reconfigurava o conteúdo desses direitos sem considerar que em alguma medida essa reconfiguração violava o artigo 288.o.
Como tal, a circunstância de estar aqui estabelecido este limite não significa necessariamente que o conteúdo protegido seja o conteúdo actual dos preceitos. Tudo depende do grau de especificação do próprio artigo 288.o, razão pela qual a resposta já não é a mesma quando se fala da fiscalização por omissão ou quando se fala da fiscalização preventiva, porque precisamente, garantindo-se a fiscalização por acção, ela não significa necessariamente fiscalização preventiva. Na verdade, a fiscalização por acção pode significar fiscalização sucessiva abstracta ou concreta, enquanto que quando se fala de fiscalização da inconstitucionalidade por omissão, dado que só há um tipo conhecido de fiscalização por omissão, isso necessariamente cristaliza o conteúdo do artigo 283.o. É por isso que entendo que é desnecessário ir a esse nível de protecção e que se deve eliminar essa restrição, sendo certo que penso que ela só vale para futuro e, por essa mesma razão, não proponho que, simultaneamente, se elimine o conteúdo do artigo 283.o.
Agora, o que V. Ex.a diz revela que também entende que o conteúdo essencial, o conteúdo material da Constituição, está protegido por uma revisão, independentemente de alguns destes limites estarem aqui explicitados ou não. Até vou mais longe! Eu, por exemplo, sou favorável à possibilidade de existir um referendo sobre a forma republicana do Governo. Sou pessoalmente favorável! Mas simultaneamente também entendo que se admitíssemos esse referendo e se ele tivesse, porventura, um resultado que não fosse o de manter a forma republicana do Governo, seguramente já não teríamos esta Constituição, mas, sim, outra qualquer e, portanto, teríamos de mudar de Constituição, ainda que essa ruptura fosse feita pacificamente.
Isto para dizer-lhe, Sr. Deputado Barbosa de Melo, que uma coisa é o entendimento que se tem sobre o que constitui o limite da revisão constitucional, outra coisa é o entendimento que se tem sobre o conteúdo que deve ter a Constituição. Tal significa que há limites que temos de aceitar como implícitos, quer eles estejam escritos quer não, e, portanto, nessa perspectiva, é escusado eliminar alguns deles, porque essa operação não vai fazer desaparecer o limite. De facto, qualquer revisão que vá para além disso, alterando o próprio conteúdo das normas protegidas, seguramente é muito mais do que uma revisão, é a elaboração de uma nova Constituição, ainda que isso se faça de forma pacífica e, eventualmente, até seguindo a forma prescrita no texto constitucional para a revisão constitucional.