31 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009É ao Ministério Público que, no âmbito dos seus poderes de investigação, compete fazer a prova da desproporção entre o património e os rendimentos normais que decorrem do exercício de determinada função.E, mais, se essa desproporção for obtida de forma lícita, está excluída a ilicitude.Não vemos, pois, qualquer inversão do ónus da prova e surpreende-nos a insistência neste virtual obstáculo por parte do Partido Socialista, desde logo porque o Estado Português, através da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, assumiu o dever de introduzir o crime de enriquecimento ilícito na sua arquitectura legislativa em matéria penal.Quando a Convenção de Mérida subiu a Plenário nesta Assembleia, em Junho de 2007 —  recorde-se que foi aprovada por unanimidade — , ninguém levantou reservas sobre a sua conformidade com a nossa Constituição, ninguém questionou a sua constitucionalidade, ninguém veio dizer que Portugal não podia assumir esse compromisso porque, ao fazê-lo, estaria a violar o princípio constitucional da presunção da inocência, ninguém vislumbrou a inversão do ónus da prova. Pois não, porque, de facto, não havia, nem há, qualquer inversão do ónus da prova.Quanto ao projecto do Bloco de Esquerda, que pretende derrogar o sigilo bancário ou, melhor, pretende dotar o fisco de informações para poder actuar e combater o crime económico e a corrupção, entendemos que só na posse dessas informações o fisco estará em condições de analisar as discrepâncias substanciais entre os saldos e movimentos de depósito nas contas individuais e as respectivas declarações fiscais para, posteriormente e sendo caso disso, proceder à sua comunicação ao Ministério Público.Trata-se, na nossa perspectiva, de uma medida indispensável para reforçar o combate à fraude fiscal.Quanto ao projecto de lei que altera o Código Penal em matéria de corrupção, estamos de acordo não só que a moldura penal seja igual tanto para a corrupção activa como passiva, como também com a criação de um único tipo criminal de corrupção, seja própria ou seja imprópria, deixando, depois, o grau da ilicitude do acto ser reflectido ao nível da culpa e da determinação da medida concreta da pena.Estamos de acordo porque o bem jurídico que se pretende proteger é o mesmo, é sempre a manutenção do Estado de direito e este bem jurídico encontra-se sempre ameaçado em qualquer uma daquelas situações, porque em qualquer uma delas estamos sempre a falar de corrupção.Em síntese, consideramos que todas as contribuições que, de uma forma ou de outra, potenciem ou possam reforçar a eficácia no combate à corrupção são sempre bem-vindas, respeitando, naturalmente, as respectivas garantias constitucionais, o que a nosso ver sucede nos projectos em discussão e, portanto, vamos votá-los a favor.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na X Legislatura, durante a maioria absoluta do PS, o PSD apresentou algumas propostas de derrogação do sigilo bancàrio em vários momentos, desde a discussão do Orçamento do Estado para 2006 até à discussão, na especialidade, da proposta de lei do Governo, em Julho de 2009, que viria a resultar na actual redacção da lei sobre quebra de sigilo bancário.О PSD sempre defendeu, e continua a defender, os mais amplos poderes da administração tributária no acesso às informações bancárias com o objectivo do combate à fraude e evasão fiscais.É verdade que, nesses mais de quatro anos da anterior legislatura, o BE também apresentou projectos de lei relativos ao sigilo bancário, tendo, na especialidade, na maior parte dos casos, defendido, em conjunto com o PSD, maior abertura nas regras de derrogação do sigilo bancário. Aliás, o PSD e o BE estiveram de acordo em vários aspectos desta matéria, ao longo da anterior legislatura.Todavia, durante vários anos, este foi um objectivo sempre boicotado pelo PS, que foi impondo a sua maioria absoluta contra o combate à fraude e evasão fiscais em matéria de quebra do sigilo bancário.É bom lembrar, aliás, que o PS sempre foi defendendo que a quebra do sigilo fiscal, que depois conseguiu, seria mais eficaz no combate à fraude e evasão fiscais no que a quebra do sigilo bancário. Na realidade, é bom lembrá-lo, os factos vieram a demonstrar que a quebra do sigilo fiscal não teve qualquer efeito no combate à fraude e evasão fiscais.O BE vem agora apresentar um projecto de lei que, no essencial, é semelhante ao texto de substituição que apresentou, em sede de discussão na especialidade, na Comissão de Orçamento e Finanças, em Julho de 2009.