8 DE ABRIL DE 2015 13 PROJETO DE LEI N.o 835/XII (4.a) (PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 5/98, DE 31 DE JANEIRO, DETERMINANDO UM NOVO MODELO DE DESIGNAÇÃO DO GOVERNADOR DO BANCO DE PORTUGAL E DOS DEMAIS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS Introdução A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e tem como objetivo proceder à alteração do modelo de designação do governador do Banco de Portugal e demais membros do Conselho de Administração. Foi apresentada no âmbito do poder de iniciativa e de competência política, nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 27 de março de 2015, foi admitida a 31 de março e, apesar de já estar agendada a discussão na generalidade para a Sessão Plenária de 10 de abril, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, tendo havido entendimento de que, neste caso, se deveria proceder à distribuição e elaboração de parecer. Em reunião ocorrida a 1 de abril, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a COFAP distribuiu a iniciativa, tendo o Grupo Parlamentar do PSD indicado a Sr.a Deputada Elsa Cordeiro (PSD) como autora do parecer. A presente iniciativa é subscrita por catorze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não infirme a Constituição ou os seus princípios, define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, e, não envolve, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, pelo que respeita os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstas no n.os 1 e 2 do artigo 120.o do RAR. O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o lei formulário: “os diplomas que alterem outrosdevem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verifica-se que a Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, sofreu até à data as seguintes alterações: — Os artigos 4.o, 6.o, 39.o, 59.o e 65.o pelo Decreto-Lei n.o 118/2001, de 17.04;