2 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009fins de propaganda política. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Bravo Nico (PS).Foram discutidos conjuntamente e aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 716/X (4.a) — Confere aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua (PSD), 717/X (4.a) — Aprova norma transitória para resolver a situação dos juízes auxiliares nos tribunais da Relação (PSD) e 752/X (4.a) — Estabelece um regime excepcional de nomeação de juízes para os tribunais da Relação (PCP). Fizeram intervenções os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), João Oliveira (PCP), Vítor Pereira (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Helena Pinto (BE).Foram ainda discutidos, em conjunto, o projecto de lei n.o 522/X (3.a) — Estabelece princípios de organização da escola pública visando o reforço da equidade social e a promoção do sucesso educativo (BE) e o projecto de resolução n.o 439/X (4.a) — Recomenda ao Governo que proceda às alterações necessárias e urgentes com o objectivo de garantir que o prolongamento de horário nas escolas do 1.o ciclo do ensino básico seja concretizado com qualidade e segurança e que as actividades de enriquecimento curricular não sejam transformadas em actividades lúdicas e/ou de ocupação de tempos livres, promovendo soluções de «armazenamento» de crianças nos mesmos espaços onde decorre a actividade lectiva (Deputada não inscrita Luísa Mesquita), que foram rejeitados. Intervieram os Srs. Deputados Ana Drago (BE), Luísa Mesquita (N insc.), Miguel Tiago (PCP), Magda Borges (PSD), Alcídia Lopes (PS), José Paulo Carvalho (N insc.), Paulo Barradas (PS) e Abel Baptista (CDS-PP).Foi aprovado o voto n.o 216/X (4.a) — De protesto pela inauguração, no dia 25 de Abril, da remodelação da praça Salazar, em Santa Comba Dão (BE), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados João Semedo (BE), Luís Campos Ferreira (PSD), António Filipe (PCP) e José Junqueiro (PS).Foi rejeitado o projecto de resolução n.o 479/X (4.a) (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 32/2009, de 5 de Fevereiro, relativo à apreciação parlamentar n.o 102/X (4.a) (PCP).Foi rejeitado o projecto de resolução n.o 481/X (4.a) (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 33/2009, de 5 de Fevereiro, relativo à apreciação parlamentar n.o 103/X (4.a) (PCP).Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 715/X (4.a) — Primeira alteração ao Diploma Preambular da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro (CDSPP), 680/X (4.a) — Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, por forma a repor a vigência do regime contraordenacional (Deputado não inscrito José Paulo Carvalho), 727/X (4.a) — Repõe o regime sancionatório das contraordenações laborais (PCP), 729/X (4.a) — Altera a Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho (BE) e 741/X (4.a) — Alteração ao Código de Trabalho — Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro (PSD).Foi aprovado o projecto de resolução n.o 414/X (4.a) — Criação e desenvolvimento de uma fábrica de ideias na Administração Pública (PS).Em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 227/X (4.a) — Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional e aos projectos de lei n.os 604/X (4.a) – Reforço do quadro sancionatório para o crime económico e financeiro (PCP), 611/X (4.a) – Cria juízos de competência especializada no combate ao crime económico e toma medidas para actualizar e reforçar o quadro sancionatório da criminalidade económica e financeira (BE) e 612/X (4.a) – Supervisão de instituições de crédito (PCP).Igualmente em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 235/X (4.a) — Aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.o 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março de 2008 e altera o Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro.Ainda em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 606/X (4.a) — Alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho — Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (PS e PSD), tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Guilherme Silva (PSD), Luís Fazenda (BE) e Ricardo Rodrigues (PS).Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 210/X (3.a) — Procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro (ALRAM). Intervieram a propósito os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Hugo Velosa (PSD), Victor Baptista (PS), Diogo Feio (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas.