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(APRECIAÇÃO PARLAMENTAR DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA DURANTE O ANO DE 1999 (APRESENTADO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS)Relatório da Comissão de Assuntos EuropeusICaracterizou-se o ano de 1999, em termos da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, por uma intensa e múltipla actividade que teve momentos altos, designadamente as eleições, em Junho, para o Parlamento Europeu.
Acontece também que nesta leitura do 14.o ano da integração plena de Portugal na União Europeia se deve relevar a circunstância de ter entrado em vigor o Tratado de Amsterdão, a 1 de Maio, que mereceu oportuna e cuidada apreciação por parte da Assembleia da República (ver relatório Medeiros Ferreira e debate parlamentar, in Diário da Assembleia da República, de 6 de Janeiro de 1999, I Série n.o 31).
Do mesmo modo, e talvez mais importante no plano de fundo que constitui a solidariedade europeia, foi adoptada a "Agenda 2000", cujos contornos financeiros para o período 2000/2006 possibilitaram a elaboração do III Quadro Comunitário de Apoio - painel decisivo para que, designadamente, os diversos agentes portugueses possam alavancar recursos com vista à superação de atrasos estruturais que dificultam o nosso desenvolvimento.
Acresce ainda que no próprio âmbito da vida comunitária se registou um acontecimento extraordinário: a Comissão Europeia demitiu-se em bloco em Março e, após alguma incerteza, um novo colégio de comissários, sob a presidência do italiano Prof. Romano Prodi, iniciou funções. O Governo indicou para comissário o Dr. António Vitorino, que substitui o Prof. João de Deus Pinheiro.
É nestas perspectivas que se promove esta abordagem, necessariamente não exaustiva, pela Comissão de Assuntos Europeus do relatório "Portugal na União Europeia - 1999" que o Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, remeteu à Assembleia da República, nos termos da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, e que se completa com os relatórios parciais das diversas comissões parlamentares que têm mérito próprio.
Assim, poder-se-á, certamente, considerar duas linhas de reflexão - uma estritamente política e outra naturalmente económica.
1 - Em 1999 Portugal, integrando a partir de Julho já o "trio" mobilizador da União Europeia, iniciou a preparação da Presidência do Conselho que lhe iria caber no 1.o semestre de 2000, colocando, desde logo, sobre o horizonte a realização de uma "cimeira" informal sobre o emprego subordinada à ideia: "Reforma económica e coesão social - rumo a uma Europa da inovação e do conhecimento".
Todavia, e na sequência das orientações traçadas em Colónia, a Presidência finlandesa elaborou um relatório expondo e inventariando as "questões em aberto" no Tratado de Amsterdão, com vista a enfrentar os problemas do alargamento da União Europeia. A posição portuguesa foi a de que não haveria qualquer exigência para espartilhar a discussão entre os "Quinze".
Acrescente-se, entretanto, que o problema em torno do comportamento - "corrupção, fraude, nepotismo" (in "relatório de peritos") - da Comissão Europeia liderada por Jacques Santer estabeleceu um clima a tal ponto insuportável que acabou por ser globalmente substituída. A inédita situação desencadeou uma desconfiança nas opiniões públicas dos "Quinze" e, de algum modo, permitiu um relevar de algum cepticismo europeu, sempre disponível para ampliar as dificuldades de percurso da construção europeia.
Toda esta questão e os seus aspectos envolventes estiveram em debate no decorrer da campanha eleitoral para o Parlamento Europeu, que, todavia, em Portugal não deixou de se mobilizar para uma participação de 40,4% dos portugueses - indicador sensivelmente superior à anterior consulta eleitoral de 1994 (35,7%). A propósito, a participação no conjunto dos "Quinze" foi de 49,4%, quando em 1994 fora de 56,8%.
Por outro lado, deverá registar-se o empenho activo verificado nas diversas instâncias comunitárias, designadamente no Parlamento Europeu, mas também no Comité das Regiões, no Comité Económico e Social e, ainda, no Tribunal de Contas Europeu.
Relativamente ainda aos aspectos estritamente políticos, deverá salientar-se o facto de Portugal ter conseguido sensibilizar as diversas instituições comunitárias - designadamente o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão - para o problema de Timor Leste.
Num quadro que não se pode deixar de ser significativo terá de referir-se o envolvimento de Portugal na nova dimensão da política externa da União Europeia, designadamente na procura de soluções para o problema de Kosovo, na República da Sérvia.
Não obstante estes fortes aspectos, importa detalhar melhor ainda outros factos salientes.
Por isso:a) Sentida a necessidade de atempadamente se preparar para um novo alargamento - designadamente aos novos Estados do centro leste da Europa -, o Conselho Europeu de Colónia, em Junho, confirmou a intenção de abrir uma nova CIG (Conferência Intergovernamental), em 2000, e concluí-la no final do ano;
b) Mandatada para constituir um documento que enumerasse as questões, a Presidência finlandesa delineou uma "agenda" de conversações, tendo o Conselho Europeu de Helsínquia acordado que a abertura da CIG deveria ocorrer em Fevereiro de 2000, já no exercício da Presidência portuguesa, tendo sido acolhidas as propostas de organização dos trabalhos, designadamente quanto ao estatuto da participação do Parlamento Europeu, bem como à informação dos países candidatos - preconizadas por Portugal;
c) Importa reter, no entanto, que em Colónia foi sublinhado "o significado de que se reveste a perspectiva de adesão para os países candidatos com os quais não estão a decorrer negociações". De facto, em 1998, no Conselho Europeu do Luxemburgo, (1997) o diálogo para a adesão foi já iniciado com Chipre, Eslovénia, Estónia, Hungria, Polónia e República Checa, mas outros candidatos já tinham também "batido à porta";
d) Entretanto, a Comissão Europeia, no seu "relatório de situação", propôs uma nova metodologia para a abertura e conclusão das negociações - agora já também com outros candidatos -, reflectindo uma exigência mais consistente dos "critérios de Copenhague";
0023   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 e) Talvez o mais significativo aspecto de todo este processo complexo tenha sido o gesto que confirmou como candidato à integração a Turquia, um verdadeiro "caso", já que há muitos e muitos anos as autoridades de Ankara se definiam como muito interessadas na adesão e até essa data ouviram paliativos. A presença turca na União Europeia é, todavia, muito controversa, mesmo em Portugal;
f) Finalmente, o Conselho de Helsínquia conclui, por um lado, que durante as negociações "cada Estado deve ser julgado pelo seu mérito próprio" e ainda também que, após a ratificação dos resultados da CIG, a União Europeia deverá estar apta a acolher os novos Estados membros a partir de 2002 desde que "demonstrem capacidade para assumir as obrigações decorrentes".2 - Deve destacar-se o facto de a União Europeia em 1999 ter adquirido uma mais viva consciência dos problemas do sudoeste europeu. E, nesse sentido, no Conselho, em Abril, foi deliberado convocar uma conferência que, integrando os vários intérpretes, pudesse formular as bases de sustentação de uma orientação que garantisse a paz na região. Assim, nasceu o Pacto de Estabilidade que se veio a desenvolver numa estratégia comum da União Europeia. No fundo, tratou-se de estabelecer acordos de estabilização e associação que estruturam novos modelos de relações contratuais da União Europeia com Estados como a Albánia, a Bosnia-Herzegovina, a Croácia, a República da Macedónia e a República Federativa da Jugoslávia. Apesar disso, porém, o Conselho Europeu de Helsínquia levantou reticências a esse novo relacionamento.
3 - Por outro lado, a crise do Kosovo veio pôr em destaque a vulnerabilidade da PESC no domínio da gestão de conflitos. Tanto mais que em 1999, já com o alto representante em funções, a União Europeia foi confrontada com uma situação muito grave na República Federativa da Jugoslávia, mais concretamente na Sérvia, geradora de uma muito dura e por vezes apaixonada polémica nas opiniões públicas dos diversos Estados membros, designadamente também em Portugal.
Aquando dos acontecimentos no Kosovo Portugal acolheu 1271 refugiados, disponibilizou meio milhão de dólares para as agências humanitárias da ONU e contribuiu com bens de primeira necessidade na ajuda aos refugiados da Macedónia e da Albania. Do mesmo modo, Portugal integrou a KFOR, com um contingente de 330 militares e a UNMIR com 25 elementos de polícia civil.
4 - Impõe-se registar, todavia, as conclusões do Conselho Europeu de Colónia que apontam para a intensificação da dimensão de segurança e defesa da União Europeia. Aí assumiu-se a necessidade de a União Europeia reunir capacidade para agir autonomamente em matéria de gestão de crises "apoiada em força e meios credíveis". Foi-se mais além em Helsínquia, definindo como objectivo, em termos de capacidades militares, que a União Europeia, até 2003, deverá ter constituída uma força de 50 a 60 mil homens - com o necessário apoio logístico e de comunicações - e pronta a organizar-se no prazo de 60 dias.
5 - Ao decidir dotar-se de estruturas político-militares - comité, político e de segurança, comité militar e estado-maior militar - a União Europeia alcançou uma nova idade da sua existência política, cujos contornos, no entanto, ainda não ficaram em 1999 claramente esquematizados. Por isso, em Helsínquia foi cometida a responsabilidade ao alto representante de elaborar e apresentar um relatório expressivo (em colaboração com a Presidência portuguesa) ao Conselho Europeu de Santa Maria da Feira.IIO relatório sobre o 14.o ano da presença de Portugal na União refere, em vários momentos, os impulsos dados pelas autoridades portuguesas a questões que vieram a traduzir-se em tomadas de posição da União Europeia: desde as inundações que assolaram Moçambique, à crise político-militar da Guiné-Bissau, até à devolução, em 20 de Dezembro, à República Popular da China, ao abrigo da Declaração Conjunta República Popular da China-Portugal de 1987, do território de Macau, até essa data sob administração portuguesa. A propósito desta transferência de soberania a Comissão apresentou uma comunicação em Novembro, que confirma o Acordo de Cooperação UE/MACAU de 1993.
1 - Mais vincada foi, sempre, a reclamação de Portugal para que a União Europeia acompanhasse o processo de Timor Leste, designadamente a partir do acordo de Nova Iorque, em Maio, com vista ao referendo, que constituiu o primeiro passo para a independência daquela antiga colónia portuguesa.
Quer as tomadas de posição da União Europeia quer as ajudas económicas testemunham o empenho de Portugal na procura de solidariedades actuantes que se obtêm no espaço comunitário.
De acordo com essa persistente pressão, o Conselho para o Desenvolvimento, em Novembro, convocou a Comissão a apresentar um programa de apoio à reconstrução, que se acabou por traduzir numa assistência alimentar de urgência e num total de 18,5 milhões de euros, e de mais de 10 milhões de euros para a reconstrução.
2 - Finalmente, o facto de Portugal integrar no 2.o semestre a "troika", obrigou a um esforço redobrado dos responsáveis políticos que tiveram de acompanhar, participando nas inúmeras diligências fruto dos diversos interlocutores da União Europeia, designadamente na definição de novas formas de cooperação com a Rússia e a Ucrânia, com os países do Magrebe, da África, da América Latina, da Ásia e com os EUA.
3 - Como nota não despicienda deverá apontar-se ainda o facto de a cidadania europeia - conceito inscrito no Tratado da União Europeia - ter sido assinalada por uma iniciativa, em Junho, no Conselho de Colónia que definiu o travejamento de uma Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia.
Em Tampere, o Conselho Europeu definiu um método inovador de elaboração desse documento, que deveria ser submetido à apreciação no final da Presidência francesa.
Em 17 de Dezembro o ex-presidente alemão Roman Herzog foi designado para presidir ao "grupo de trabalho", tendo o Governo português nomeado o seu representante, Dr. Pedro Bacelar de Vasconcelos, e a Assembleia da República os Deputados, membros da Comissão de Assuntos Europeus, José Barros Moura e Maria Eduarda Azevedo.
4 - Finalmente, na interpretação que se promove neste relatório da Comissão de Assuntos Europeus, convirá recordar que o Tratado de Amsterdão introduziu um conceito
0024   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 de "espaço de liberdade, segurança e justiça" que obrigou a importantes modificações na estrutura do "III pilar", dedicado às questões da cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos.
5 - E nunca será demais evidenciar - como, aliás, muito lucidamente fez o Deputado João Amaral no relatório sobre o 13.o ano do ano de 1998 - a integração do acordo de Schengen na União Europeia (ver parte III).
Sem dúvida que 1999 foi, do ponto de vista económico, o ano da "Agenda 2000" e da Conferência da Organização do Comércio Mundial, em Seatle, nos EUA (de 30 de Novembro a 3 de Dezembro).
Evidentemente que terá de se registar que 1999 foi o ano da 3.a fase da UEM que se conclui em 2002 e, consequentemente, da entrada em pleno exercício de funções do Banco Central Europeu.
1 - Quanto à "Agenda 2000" - quadro financeiro de ajuda mútua aos Estados membros -, importa salientar a capacidade negocial de Portugal que resistiu às enormes pressões e pôde ver consagrado um mapa financeiro absolutamente inquestionável. A Assembleia da República já se deteve na apreciação desse "mapa", tendo a Comissão de Assuntos Europeus elaborado dois relatórios, da autoria do Deputado José Saraiva, e promovido um debate parlamentar(in Diário da Assembleia da República, de 11 de Fevereiro de 1999, I Série n.o 47).
O que é facto é que o Conselho Europeu de Berlim garantiu um "envelope" indicativo 2000-2006 muito satisfatório para Portugal, que se pode caracterizar da seguinte forma: manutenção do nível de apoio per capita, atingido em 1999, para as regiões que continuam elegíveis ao Objectivo 1; reconhecimento da situação específica da Região de Lisboa e Vale do Tejo, que ultrapassa o limiar dos 75% do PIB per capita da média comunitária e que, por isso, beneficiará de uma solução transitória até 2006 (phasing out); e, ainda, a continuação do apoio do Fundo de Coesão com um montante anual da mesma grandeza do obtido no Pacote Delors II.
Alguns aspectos técnicos que interessam a Portugal foram salvaguardados no acordo final, embora se tenha de lamentar que ao nível das iniciativas comunitárias não tenha sido possível conseguir manter um eixo de apoio às regiões ultraperiféricas, do qual, certamente, poderiam beneficiar directamente os Açores e a Madeira. Desse modo, aquelas regiões terão de recorrer a outras IC.
Não se deve deixar de frisar que, apesar de Portugal integrar o "Euro onze", pode continuar a beneficiar do Fundo de Coesão. Só deixará de assim ser caso o défice ultrapassar os 3% do PIB, tal como consta dos critérios para acesso à moeda única.
2 - A questão central da União Europeia, no plano financeiro, consistiu em confirmar os princípios da suficiência dos recursos e da disciplina orçamental. O Conselho Europeu de Berlim evidenciou preocupação com a melhoria da equidade do sistema de financiamento, a qual deve ser obtida através de uma combinação de elementos, aplicada a partir de 2000: manutenção do nível máximo de recursos próprios, no período 2000/2006, em 1,27% do PNB; acréscimo de 10 para 25% da retenção na fonte dos recursos próprios a título de encargos de cobrança, com efeitos a partir de 2001; e redução da taxa máxima de mobilização do recurso IVA, dos atrasos 1% para 0, 75%, em 2002, e 0,50% em 2004.
Os efeitos negativos de algumas destas e de outras alterações - que reportam a interesses específicos de outros Estados membros (Alemanha, Holanda, Áustria e Suécia vão reduzir, a partir de 2002, em 25% as suas comparticipações) - são para Portugal absorvidas, registe-se, pela redução da taxa de mobilização do IVA.
Aliás, a Comissão apresentou um novo regulamento sobre a disciplina orçamental, substituindo idêntico documento, adoptado em Fontainebleau, em 1994.
3 - A Conferência da OMC em Seatle, nos EUA, saldou-se por um relativo fracasso. A contestação assumiu grandes proporções, amplificadas pela mediatização da crítica política à globalização das economias, o que não deve deixar de ser frisado pela Comissão de Assuntos Europeus, porque, terá de ser referido, que o "choque" que ocorreu pautou-se por duas linhas de força: por um lado, os países em vias de desenvolvimento não aceitaram comprometer-se com novas liberalizações sem assegurarem, antes, novos e mais dilatados períodos transitórios para os anteriores ou para os novos compromissos; e, por outro, os países mais desenvolvidos não desejavam ficar presos aos acordos de Marraqueche, o que se traduziria, particularmente, na redução dos calendários previstos nos acordos sobre têxteis e vestuário, bem como à flexibilização de regras anti-dumping.
Surgiu ainda um outro grupo de países - designado por "Grupo de Caims" - e que integra os grandes produtores/exportadores que pretendeu concentrar-se exclusivamente no sector agrícola. Os EUA aproximavam-se dessas posições.
A União Europeia, que avocou os principais objectivos manifestados por Portugal no Conselho de 26 de Outubro, baseou a sua posição em três vectores: a "excepção cultural", o princípio da precaução (quer em termos de segurança alimentar quer em termos ambientais) e as normas laborais. Foi ainda defendida a necessidade de OMC dispor de quadros regulamentares nos domínios do investimento e da concorrência.
Face à inconclusão, o Director-Geral do OMC (agora o neozelandês Mike Moore) ficou mandatado para promover consultas intensivas com vista a esbater as divergências entre os vários grupos que se formam, no total agora de 136 países que representam 90% do comércio mundial.
4 -. Merece particular destaque, naturalmente, a III fase da União Económica e Monetária. De facto, o euro - que Portugal por mérito do seu próprio esforço integra - constitui a mais importante alteração estrutural da história da Comunidade Europeia.
Com implicações diversas, desde logo uma melhor articulação de políticas macro-económicas mas igualmente ajustamentos em várias áreas que venham a proporcionar uma cada vez maior integração de mercados. Acresce que terá de haver um esforço autêntico entre os vários processos de coordenação da União Europeia - pacto de estabilidade e crescimento, bem como o desenvolvimento das conclusões dos Conselho de Luxemburgo (emprego), de Cardiff (economia) e de Colónia (macro-económica).
Note-se ainda que no Conselho de Novembro foi acordado reduzir o período de tempo de dupla circulação euro/moedas nacionais que fora assumido no
0025   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 Conselho de Madrid, em 1995, e que agora fica delimitado a um mínimo de quatro semanas e a um máximo de dois meses.
Neste âmbito a Comissão de Assuntos Europeus salienta igualmente o facto de o Programa de Estabilidade (1999-2002) apresentado por Portugal trazer como indicador essencial um constante ajustamento das finanças públicas que conduza ao equilíbrio no próximo programa, em 2002.
5 - Quanto ao saldo dos fluxos financeiros, registou-se um acréscimo de 2% (578 milhões de contos) relativamente ao ano de 1998, essencialmente devido ao crescimento mais acentuado do FEDER.
As transferências da União Europeia para Portugal somaram 814 milhões de contos, enquanto as transferências de Portugal para a União Europeia totalizaram 236 milhões de contos.
Além destas, há outras resultantes de várias políticas comunitárias (I&D, Ambiente e redes transeuropeias) dificilmente contabilizáveis.
6 - Em 1999 verificou-se a continuação de uma estratégia coordenada para o emprego - definida no Conselho do Luxemburgo, em 1997 - e pode-se dizer que a tendência foi a de se registar uma ligeira quebra no desemprego (0,8%).
Em Portugal, porém, a taxa de emprego é mais elevada do que nos seus parceiros (excepção ao Luxemburgo). Todavia, convém acentuar uma certa precariedade que tem gerado inúmera controvérsia. Mas há, porém, que encarar esse fenómeno como consequência das novas dinâmicas da economia.
De qualquer modo, no Conselho Europeu de Colónia ficou estabelecido um Pacto Europeu para o Emprego com vista a reduzir o desemprego de longa duração. É instrumento para atacar e desenvolver este problema crucial da União Europeia a institucionalização do "diálogo macro-económico" que reuniu em Outubro e que, por sugestão de Portugal e o apoio da Espanha e da Inglaterra, agendou uma "Cimeira" extraordinária para Lisboa, na Primavera de 2000.IIINão se pode deixar de referir que as questões de liberdade e segurança no interior da União Europeia adquiriram uma outra importância na dinâmica de integração. Em Tampere, o Conselho, impulsionado pela atitude do Comissário Europeu, António Vitorino - cujo papel importa distinguir -, decidiu estabelecer um método de avaliação (scorebord) que irá permitir acompanhar e elencar medidas a tomar, bem como a fixação de prazos de execução.
Regista-se, deste modo, uma vontade política a que Portugal se associou e que, essencialmente, visa combater os problemas de criminalidade que crescentemente apareçam associados à circulação de "mafias" no interior da União Europeia e às redes de imigração.
Sendo estes os pontos cruciais da participação de Portugal, em 1999, no processo de construção europeia, importa dizer que esta "leitura" do relatório do Governo não invalida que se deva, igualmente, evidenciar o facto de em 1999 ter sido atravessado por eleições legislativas, na sequência das quais se alterou a Comissão de Assuntos Europeus na sua própria composição, desde logo com a mudança da Presidência do Deputado Medeiros Ferreira para o Deputado Manuel dos Santos, ambos do PS.
Relativamente ao trabalho da Comissão de Assuntos Europeus, importa dizer que realizou 43 reuniões e que, no âmbito da sua actividade, promoveu várias e importantes audições, designadamente sobre a "Agenda 2000", tendo obtido da parte do Governo as informações indispensáveis. Tendo igualmente abordado em sede de Plenário da Assembleia da República as matérias mais salientes, embora as "questões europeias" nem sempre tenham despertado a atenção que se julga merecerem.
Finalmente, este relatório não dispensa a observação de idênticos documentos oriundos das comissões parlamentares que elaboraram relatórios, uns mais circunstanciados (como, por exemplo, os da Comissões de Educação, Ciência e Cultura e de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente) e outros extremamente minimalistas (como, por exemplo, o da Comissão de Equipamento Social).
Neste sentido, e tendo presente os dados que constam, deve apresentar-se a Plenário da Assembleia da República para debate e votação a resolução subscrita pela Comissão de Assuntos Europeus.Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2000. O Deputado Relator, José Saraiva - O Presidente da Comissão, Manuel dos Santos.Nota: - O relatório foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP; tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação1 - Enquadramento legal, objecto e conteúdosNo cumprimento do artigo 5.o, n.o 4, da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação deve emitir um parecer sobre a matéria da sua competência inserida no relatório Portugal na União Europeia, 14.o ano, 1999, designadamente relativa aos Capítulos I (Relações Externas Regionais) e III (Cooperação para o Desenvolvimento) do Título V (Relações Externas).
No que concerne ao desenvolvimento do parecer, entende-se conveniente sublinhar insuficiências metodológicas de relevo penalizadoras quer dos conteúdos quer do alcance potencial que se pretenderia que decorresse da apreciação do documento base enviado à Assembleia da República, a saber:
- Apesar do disposto no artigo 2.o, n.o 3, da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, quanto ao envio à Assembleia da Republica de um relatório que "permita o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia", bem como "das medidas postas em prática pelo Governo em resultado das deliberações com maior impacto para Portugal", recebe esta Comissão o referido relatório em tempo que prejudica ou quase anula as intenções preconizadas na lei;
- Pelo atraso referido, e não tendo sido estabelecida uma relação de trabalho, biunívoca e sistemática, de acompanhamento processual das matérias, torna-se difícil, quase impossível, uma apreciação
0026   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 fundamentada quanto à evolução de dossiers, avaliação de procedimentos e identificação de eventuais lacunas em termos de iniciativas;
- Acresce a limitação decorrente da exigência de calendário para apresentação deste relatório de apreciação, restrição temporal essa que se afigura inibidora da identificação/avaliação de eventuais sinergias de actuação de Portugal no processo de construção europeia.
Pelas razões expostas pretende-se clarificada a elaboração de um relatório que se restringe ao sublinhar de acções com carácter emissário mais significativo, reconhecendo-se a penalização daí decorrente em termos do possível contributo da Assembleia República quanto ao processo de participação de Portugal na construção europeia.
Face quer à relevância inequívoca dessa apreciação quer à necessidade progressiva de articulação de orientações, iniciativas e procedimentos dos órgãos nacionais e comunitários, parece tornar-se conveniente, senão urgente, rever a metodologia subjacente à elaboração deste relatório/parecer anual.2 - Sobre as matérias relatadas no Capítulo I - Relações externas regionais - do Título V - relações externasPaíses da Europa Central e Oriental (PECO):
Prosseguimento das relações bilaterais contratuais, com destaque para a adopção de directivas metodológicas de negociação para novas concessões agrícolas e a discussão concomitante de novas concessões no domínio dos produtos agrícolas transformados.
Especial atenção dada à questão da segurança nuclear no contexto do estabelecimento de prioridades das parcerias de adesão da Bulgária, República Eslovaca e Lituânia, com criação de grupos de trabalho mistos para avaliação do impacto do encerramento e desmantelamento de determinadas unidades nucleares, com resultados já visíveis.
Destaque para a discussão e aprovação das novas orientações para o Programa PHARE para o período 2000-2006, aplicáveis aos países candidatos, com o fim de auxiliar a sua preparação para a adesão o mais rapidamente possível. A este nível sublinhe-se as decisões do reforço da assistência financeira a estes países e a criação de dois novos instrumentos de âmbito sectorial - o Instrument for Structural Policies for Pre-Accession (ISPA) e o Special Accession Program for Agriculture and Rural Development (SAPARD).
Assinalar ainda o crescimento exponencial do apoio aos países candidatos após a adopção da Agenda 2000, através do Gabinete de Informação e Assistência Técnica (TAIEX) sobre todo o acervo comunitário. A este respeito, Portugal recebeu ao longo do ano, nos diferentes Ministérios sectoriais, funcionários dos diversos países candidatos, tendo realizado/participado em seminários promovidos pelo TAIIEX.
Realização de uma Cimeira União Europeia/Rússia, ficando acordado entre as partes a promoção da cooperação no sentido de procurar estabilizar a sua situação financeira, económica e social. Reconhecimento de que a futura adesão da Rússia à OMC facilitaria a promoção de um clima mais favorável ao investimento, bem como uma mais plena participação da Rússia na economia mundial.
Realização do 2.o Conselho de Cooperação União Europeia/Ucrânia com implementação de um Memorandum of Understanding relativo ao encerramento de Chernobyl. Na Cimeira União Europeia/Ucrânia, em Kiev, foram assinados acordos de cooperação sobre segurança nuclear e fusão nuclear controlada. No quadro da segurança foi reforçado o pedido de apoio financeiro, moral e político. Da parte comunitária foram apresentadas as dificuldades dos que operam no mercado ucraniano. Foi retomada a assistência financeira do FMI, com subsequente desembolso duma componente de auxílio financeiro da União Europeia.
Prossecução da assistência às reformas económicas dos NEI, através de uma actuação que tem subjacente o objectivo de promover a democracia e desenvolver a economia de mercado de forma mais pragmática. De realçar como área prioritária a cooperação regional na Ásia Central e luta contra o tráfico de droga.
De salientar, igualmente, a manutenção dos programas de trabalho conjunto entre a União Europeia e a Moldávia; a adopção de uma declaração conjunta com os Estados do sul do Cáucaso (Geórgia, Arménia e Azerbaijão) e a realização dos conselhos de cooperação com o Cazaquistão, Quirguistão e Usbequistão; assinatura do Acordo de Parceria e Cooperação com o Turquemenistão; ausência de qualquer iniciativa de parceria com o Tajiquistão, dada a sua situação de instabilidade interna; ausência de ratificação dos acordos de parceria e cooperação com a Bielorússia, dado não haver sinais de respeito pleno pelos direitos democráticos e humanos fundamentais.
Acolhimento favorável no Conselho Europeu de Colónia da ideia consagrada à dimensão nórdica, expressa pelo foco geográfico dos países costeiros do Mar Báltico; da realização em Helsínquia de uma conferência ministerial alargada aos países da dimensão nórdica e observadores representando as plataformas de cooperação regional, resultou o reforço da intenção de preparação e implementação do plano de acção da dimensão nórdica. Portugal, no encerramento dos trabalhos da Presidência finlandesa e na competência da sua presidência imediata, mostrou o seu empenho no esforço relativo à dimensão nórdica.
Estados que integram a zona da EFTA:
Constatação do bom funcionamento do Espaço Económico Europeu. Na adopção de cerca de 170 decisões pelo Comité Misto do EEE registou-se uma ampla participação dos Estados da EFIA, sendo igualmente de realçar a sua participação nos preparativos de novos e sucessivos programas.
Posicionamento de Portugal na defesa da livre circulação de pessoas nos Estados membros do EEE, num regime semelhante ao concluído com a Suíça; realização de contactos com os Estados da EFTA membros do EEE na intenção de reflexão sobre as modalidades do mecanismo financeiro a concretizar.
Apesar da recusa de Portugal e Espanha não só em aceitar o afastamento do BEI da gestão dos montantes implícitos no mecanismo financeiro mas também da redução
0027   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 das áreas de elegibilidade dos projectos, são, no entanto, pacíficas as áreas defendidas por Portugal: ambiente, transportes, educação e formação.
Tendo sido assinados os sete acordos sectoriais entre os Estados membros da Comunidade Europeia e a Suíça, aprovados por larga maioria no seu Parlamento, ficou igualmente aprovada a possibilidade de concretização de um referendo, desde que solicitado num prazo de 100 dias por um qualquer grupo contrário aos referidos acordos. Pretendendo a vigência cumulativa dos sete acordos, adoptou a Comunidade o sistema de pacote único, com a chamada "cláusula de guilhotina" que denuncia todos os acordos desde que um deles não seja cumprido.
Salientam-se duas áreas problemáticas: a luta contra o crime organizado, em especial o contrabando e crimes financeiros, e a necessidade de promoção de medidas que assegurem o mínimo de tributação sobre as poupanças.
Antiga Jugoslávia e Países do Sudeste Europeu:
A União Europeia assumiu a responsabilidade de, face ao agravamento do conflito do Kosovo, convocar uma conferência sobre a Europa do Sudeste, visando adoptar novas medidas para a segurança, democratização e reconstrução económica da globalidade da região, bem como a sua estabilização a longo prazo, abrindo a perspectiva de uma maior aproximação à LTE.
Parece inevitável a condicionalidade entre o processo de paz do Médio Oriente e a Declaração de Barcelona (1995), apesar dos esforços desenvolvidos pela União Europeia no sentido de os autonomizar. De salientar a relevância da proposta portuguesa de realização de uma conferência sobre investimento na região euro-mediterrânica.
Importante a realização da 2.a Conferência Ministerial, em Turim, sobre a Gestão Local da Água, bem como a 1.a reunião de Ministros da Saúde em Montpellier.
Dinamização dos processos de cooperação, no âmbito da preparação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, ao nível das actividades ministeriais institucionalizadas e nas restantes iniciativas programadas.
Países do Conselho de Cooperação do Golfo:
Portugal, presente na 9.a Sessão do Conselho Conjunto de Cooperação do Golfo, apresentou a perspectiva da União Europeia sobre o desenvolvimento da União Económica e Monetária. Por proposta de Portugal foi acordado que o 10.o Conselho Conjunto se realizaria durante a Presidência portuguesa.
Estabelecimento de uma declaração política sobre o futuro das relações entre os Estados da União Europeia e os EUA (Declaração de Bona).
Efectuada uma Declaração Conjunta do Presidente Clinton e do Sr. Romano Prodi, com manifesta intenção de desenvolvimento de esforços com vista ao Millenium Round.
Prioridade dada ao tratamento da comercialização de organismos geneticamente modificados e à utilização de hormonas na produção de carne, com integração de representantes não governamentais.
Nas relações União Europeia/Canadá de registar progressos no acordo sobre vinhos (no caso português de salientar a indicação da referência geográfica de origem).
Incentivados os processos de liberalização comercial entre a União Europeia, o Mercosul, Chile e México.
Realização da 1.a Cimeira União Europeia/América Latina e Caraíbas, com destaque para o interesse manifestado por Portugal em organizar uma conferência sobre telecomunicações durante a Presidência portuguesa da União Europeia. Para além do sector de telecomunicações, promoveram-se as iniciativas de cooperação na ciência, na tecnologia e no estreitamente do diálogo cultural.
Aprovação das directrizes de negociação relativas ao Acordo do Comércio Livre entre a União Europeia e o Mercosul, bem como entre a União Europeia e o Chile.
Participação de Portugal na maioria dos encontros e seminários no âmbito do Plano de Acção e Facilitação do Comércio entre países da Europa e Ásia.
Particular relevância de Portugal na 1.a reunião de Ministros da Ciência e Tecnologia, em Pequim, pela sua participação activa na elaboração de estudos sobre "Recursos Hídricos" e "Recursos Humanos e o Entendimento da Ciência e Tecnologia pelo Público".
Realização, em Banguecoque, da 13.a Comissão Mista União Europeia/ASEAN, onde foi aprovado um plano de trabalho, na óptica do novo milénio, nas áreas do acesso ao mercado, ciência e ambiente, entre outros.
Realização da reunião do grupo de trabalho União Europeia/República Popular da China sobre economia e comércio, dominada pelo tema da adesão deste país à OMC; logo de seguida agravou-se o diálogo com os EUA, verificando-se o cancelamento da 2.a Cimeira União Europeia/China devido aos acontecimentos ocorridos na Embaixada Chinesa em Belgrado. Portugal partilha a posição defendida pela União Europeia relativamente à condução do processo das suas relações com a China.
Apresentação de uma comunicação sobre o futuro relacionamento entre a União Europeia e Macau, em que se afirma que deverá ser mantido o Acordo de Comércio e Cooperação em vigor desde 1993. Na OMC, de que Macau é membro fundador, passará a usar o nome "Macau-China".
Realização em Bona da Cimeira anual União Europeia/Japão, na qual a Comissão salientou a evolução positiva, embora prudente, nas relações económicas e comerciais e de cooperação.
Criação de um grupo ad hoc para estudar vias concretas de reforço das relações económicas com a Índia; conclusão dos Acordos de Cooperação com o Paquistão e o Bangladesh; eleição como áreas prioritárias de cooperação com o Nepal, a protecção à criança, saúde primária, turismo e energia.
No plano comercial com a Austrália foram aprovados períodos transitórios para denominações de origem. No caso específico do Vinho do Porto estabeleceram-se as datas de 2004 e 2007 para o mercado externo e interno australiano, respectivamente.
A Nova Zelândia assegurou a presidência da APEC, expressando o seu apoio a um novo ciclo global da OMC e apresentou, em pormenor, a iniciativa relativa à Liberalização Acelerada das Tarifas, que a APEC propôs para análise da OMC.
0028   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 África:
Destaque para as negociações da nova parceria com os Países ACP e preparação da Cimeira União Europeia/África para o ano 2000 no Cairo. Apesar dos avanços, mantiveram-se questões a serem negociadas na Presidência portuguesa, designadamente quanto a aspectos comerciais, cláusula de readmissão ou retorno de imigrantes ilegais e duração da futura convenção e condições de financiamento através da facilidade de investimento. De assinalar a participação de Cuba com o estatuto de observador nestas negociações, sem que tenha formulado qualquer pedido de adesão ao futuro acordo União Europeia/ACP, à semelhança de diversos micro-estados da região do Pacífico.
Realização de reuniões LTE/ACP com debate sobre as situações de crise, os conflitos em determinados países africanos, as questões dos direitos do homem e da democracia em certos países - a cooperação com a União Europeia, o futuro dessas relações e a participação nos processo eleitorais nos países ACP, e a luta contra a pobreza nesses países. A este respeito sublinhar a solicitação no sentido de fazer chegar a ajuda humanitária, designadamente à população Somali, bem como coordenar acções de reabilitação e reconstrução.
Assinalar a conclusão do Acordo de Comércio Desenvolvimento e Cooperação com a África do Sul, após três anos de negociações. Intenção de aprofundamento da integração regional enquanto pedra basilar do futuro relacionamento entre a LTE e a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC).
Celebração de acordos têxteis com Camboja, Laos e Nepal, países que deixarão de estar submetidos a limites quantitativos e passarão a receber apoio técnico na gestão do licenciamento e certificados de origem. Acordos estabelecidos no sentido da cooperação na luta contra a fraude, evitando o desvio para esses países de têxteis provenientes de países submetidos a quotas. Reapreciação dos acordos prevista para o momento da sua adesão à OMC.
Revisão das relações com a Índia no domínio dos produtos têxteis, designadamente quanto às questões que se prendem com os compromissos de liberalização do comércio de produtos têxteis decorrentes do Memorandum of Understanding.
Renovação de acordos com a China relativos a determinados produtos têxteis não incluídos no acordo têxtil global, bem como renovação do acordo seda com vista a garantir o fornecimento dessa matéria prima à União Europeia.
Renegociação dos acordos têxteis com os NEI.
Reflexão sobre a aplicação do regulamento base anti-dumping comunitário, visando o tratamento de questões técnicas, designadamente a clarificação de alguns aspectos do regulamento e a maior transparência da sua aplicação. Melhoria no acesso a uma base de dados de processos anti-dumping e anti-subvenções, contribuindo para uma maior eficácia e transparência na aplicação da legislação.
Relativamente aos problemas que advêm da casuística concessão do estatuto de economia de mercado a algumas empresas russas e chinesas, a posição defendida por Portugal é a da aplicação de medidas anti-dumping, desde que se comprove a existência de dumping prejudicial. De referir os têxteis e o calçado, produtos de interesse para Portugal, enquanto produtos por vezes referendados nos procedimentos que envolvem aqueles dois países. O sector têxtil é, de facto, o sector mais afectado - pela prática do dumping, situação com consequências negativas para o nosso país. De salientar, entretanto, uma evolução na política comunitária anti-dumping, com resultados positivos para Portugal, em termos de um maior número de decisões com resultados positivos.
Renovação da garantia do orçamento da Comunidade a favor do Banco Europeu de Investimento (BEI) para os empréstimos por este concedidos a partir de recursos próprios, em vários países terceiros.
Confirmação pelo Conselho da não existência de um elo automático entre a celebração de um acordo de cooperação com a União Europeia e o acesso aos empréstimos garantidos do BEI, por parte dos países beneficiários terceiros. Decorrente reconhecimento da conveniência numa actuação preferencial do BEI em regiões geográficas onde os financiamentos de outras fontes não possam ser assegurados com um custo razoável. Tratamento específico para a Turquia, em favor de projectos para as regiões daquele país afectadas pelo sismo de Agosto.
No âmbito destas negociações, Portugal procurou favorecer os interesses das regiões do Mediterrâneo e da América Latina e Ásia, regiões com quem mantém laços culturais e económicos privilegiados.3 - Sobre as matérias relatadas no Capítulo III - Cooperação para o desenvolvimento - do Título V - Relações externasNo âmbito da cooperação para o desenvolvimento destacam-se os resultados das sessões do Conselho de Ministros do Desenvolvimento, as propostas de extensão do Sistema de Preferências Generalizadas e os desenvolvimentos dos Acordos de Produtos Base.
Foram realizadas duas sessões do Conselho de Ministros do Desenvolvimento (Maio e Novembro), sendo Portugal representado através do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação. Das sessões realizadas decorreram, designadamente, as seguintes conclusões e resoluções:
- Consolidação da democracia e direitos humanos: aprovação de um regulamento que estabelece requisitos para a execução das acções de cooperação para o desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.
- Ajuda comunitária ao desenvolvimento: continuidade dos princípios fundamentais de complementaridade entre as políticas de cooperação, coordenação a nível operacional e coerência entre as políticas de ajudas ao desenvolvimento e outras políticas comunitárias.
Na operacionalização destes princípios de destacar a extensão da coordenação operacional a todos os países em desenvolvimento (decisão do Conselho em Março de 1998), mantendo-se a coordenação de estratégias e a coordenação de políticas ainda submetida a discussão e dependente
0029   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 da conciliação de uma pluralidade de interesses e objectivos.
- Ambiente, alterações climáticas e políticas de ajuda ao desenvolvimento: integração do ambiente e desenvolvimento sustentável nas políticas de ajuda ao desenvolvimento, com apresentação pela Comissão de medidas prioritárias para a operacionalização concreta das orientações políticas. Assistência aos países em desenvolvimento no sentido de responder aos desafios impostos pelas alterações climáticas e correspondente convite à Comissão para apresentar progressos/plano de acção relativos à integração dessa temática nas políticas de cooperação para o desenvolvimento. Prossecução do diálogo sobre as condições e modalidades para a aplicação do plano de acção de auxílio à reconstrução da América Central na sequência do furacão Mitch (250 milhões de euros a serem repartidos por cinco anos, com avaliação de progressos registados a ocorrer durante o ano de 2000).
- Avaliação da ajuda comunitária na última década: avaliação da ajuda comunitária, devendo promover-se o reforço da eficácia, eficiência e visibilidade da cooperação para o desenvolvimento comunitário, tema em debate e de cujo desenvolvimento em 2000 se espera resulte um plano de acção futura, bem como a determinação de política global relativa ao desenvolvimento. Destaque para o acompanhamento da situação de Timor Leste com vista ao apoio ao processo de consulta e reconstrução do território, bem como para a mensuração da contribuição comunitária (superior a 1 000 milhões de euros) para o reforço da iniciativa PPAE (Países Pobres Altamente Endividados), iniciativa que pretende o alívio da dívida dos países mais pobres face às instituições credoras multilaterais. Salientar que Moçambique, Guiné-Bissau, Angola e São Tomé e Príncipe são países potencialmente elegíveis enquanto beneficiários destas iniciativas.
Prevenção, resolução e gestão de conflitos: preocupação e recomendação para a adopção duma abordagem integrada e coordenada sobre estas matérias. Destaque para as conclusões processuais sobre minas antipessoais.
Outros assuntos abordados: situação na Nigéria, crise no Kosovo e Europa de Sudeste; situação no Burundi; ajuda humanitária e coordenação sobre o financiamento das ONG; relação entre fluxos migratórios e desenvolvimento; enquadramento e apoio aos países em desenvolvimento no âmbito da Organização Mundial do Comércio.
- Sistema de Preferências Generalizadas: aprovação pelo Conselho de uma proposta de regulamento que transforma o regime comercial bilateral estabelecido com a Albânia num regime preferencial. A Albânia é, assim, admitida ao Sistema de Preferências Generalizadas, completando-se o acordo comercial em vigor desde Dezembro 1992, que lhe concedia apenas o tratamento da nação mais favorecida (não prevendo a concessão de preferências comerciais comparáveis às que são aplicadas aos países emergentes da antiga Jugoslávia). O novo regime, que inclui isenção de direitos e supressão de restrições quantitativas para produtos industriais (com excepção de alguns produtos sujeitos a limites máximos pautais, como os têxteis), bem como concessões especiais para diversos produtos agrícolas, tendo entrado em vigor em 12 Agosto 1999, será aplicado até 31 Dezembro 2001.
Produtos de Base: prossecução das actividades da União Europeia no quadro dos acordos internacionais sobre produtos de base, tendo sido coordenadas as posições a tomar no âmbito do Grupo PROBA (Grupo de Produtos de Base) por forma a tentar dar cumprimento aos objectivos assumidos de cooperação com os países em desenvolvimento.