6 | II Série RC - Número: 010 | 10 de Fevereiro de 2011eleitos pelo PSD/Madeira, propostas deste tipo resultam num apontar de dedo a alguma insuficiência do nosso Estado de direito e do órgão de soberania «tribunais», dos tribunais comuns, do sistema judicial qua tale na defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Não vale a pena «fugirmos com o rabo à seringa», porque, se não for lido assim, a proposta é totalmente inútil, ou seja, quem considera que é fundamental haver um recurso deste tipo é porque entende que os tribunais não dão, muitas vezes, conta do recado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Às vezes, violam direitos fundamentais!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  Exactamente! O sistema judicial, como todos os sistemas criados pelos homens e pelas mulheres, é falível. Contudo, penso que o recurso de amparo tem o lado da generosidade, mas tem também o lado incómodo, para mim pelo menos, de parecer que resulta de uma certa desconfiança, à partida, quanto ao bom funcionamento dos tribunais, particularmente numa matéria tão importante como é a salvaguarda, a defesa, a promoção activa dos direitos, liberdades e garantias de todos os cidadãos num Estado de direito como o nosso.Portanto, acrescento apenas esta pequena reflexão, que resultou um pouco da apresentação que o Sr. Deputado Guilherme Silva fez de uma forma elevada e cuidada, como disse o Dr. Osvaldo Castro.Não queria, no entanto, deixar de reafirmar que o PSD, também por esta razão, mas fundamentalmente pelas razões que expressei na anterior discussão sobre o mesmo tema, continua a considerar que a consagração do recurso de amparo na Constituição não é um passo desejável para o bom funcionamento da justiça em Portugal.Abstenho-me, porque nessa matéria penso que o Dr. Guilherme Silva tem toda a razão, de utilizar aquele tipo de argumentação que tem que ver com a morosidade da justiça, porque é evidente que, entre os valores dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e o problema da morosidade, precisamente por estarem em causa questões fundamentais como direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, esses têm de prevalecer sempre sobre dificuldades de funcionamento e morosidade que pode daí decorrer.No entanto, pelo sinal errado relativamente ao bom funcionamento de um órgão de soberania tão importante para o Estado de direito como são os tribunais, do meu ponto de vista, desaconselharia a consagração constitucional do recurso de amparo.O Sr. Presidente: —  Está inscrito o Sr. Deputado Guilherme Silva, mas, para usarmos a regra da alternância, vou dar a palavra ao Sr. Deputado João Oliveira, que também está inscrito.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Sr. Presidente, não repetindo as considerações que já tive oportunidade de fazer na reunião em que foi apresentada e discutida a proposta do PCP para o actual n.o 5 do artigo 20.o, é importante deixar algumas observações quanto ao recurso de amparo que é proposto por alguns Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.Em primeiro lugar, quero fazer referência a uma diferença que existe entre esta proposta e a que o PCP apresentou relativamente ao artigo 20.o. De facto, a nossa proposta não tinha a concepção de um recurso de decisões de tribunais para uma instância superior —  neste caso, o Tribunal Constitucional —  em função de determinadas decisões que já tinham sido impugnadas por via judicial. A proposta que o PCP apresentou para o actual n.o 5 do artigo 20.o consiste num instrumento processual específico de recurso ao Tribunal Constitucional quando se trate de acções ou omissões de poderes públicos que ponham em causa direitos, liberdades e garantias.Ainda assim, tratando-se, do ponto de vista conceptual, de soluções diferentes na sua essência e na sua natureza, julgamos que há alguma aproximação no que tem que ver com uma perspectiva de reforço não só da concepção e da valoração constitucional que no texto originário da Constituição se faz em relação aos direitos, liberdades e garantias, mas também do regime de protecção que a Constituição prevê para estes direitos especiais, que são assim considerados do ponto de vista constitucional.Portanto, desse ponto de vista, a proposta que apresentámos para o actual n.o 5 do artigo 20.o e a que é agora apresentada de um novo artigo 23.o-A aproximam-se, assim como também se aproximam as objecções já aqui avançadas para esta proposta do PSD das que foram anteriormente avançadas para a proposta do