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40 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014Governos, agências governamentais, administrações nacionais e locais e os setores marítimo e portuário para detetar ameaças à segurança e tomar medidas preventivas contra incidentes de segurança que afetem os navios ou as instalações portuárias utilizadas no comércio internacional,  CONSIDERANDO AINDA a Resolução 58/187 da Assembleia Geral das Nações Unidas, que reafirma que os Estados têm de garantir que qualquer medida tomada para combater o terrorismo está em conformidade com as suas obrigações ao abrigo do Direito Internacional, nomeadamente o Direito Internacional dos Direitos Humanos, dos Refugiados, bem como do Direito Humanitário, ACREDITANDO que é necessário adotar disposições complementares às da Convenção, que suprimam os atos de violência terrorista adicionais contra a segurança da navegação marítima internacional e para melhorar a sua eficácia, ACORDAM o seguinte:ARTIGO 1.oPara os efeitos do presente Protocolo, entende-se por: 1. “Convenção”, a Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, concluída em Roma, a 10 de março de 1988.2. “Organização”, a Organização Marítima Internacional (OMI).  3. “Secretário-Geral”, o Secretário-Geral da Organização.ARTIGO 2.oO artigo 1.o da Convenção é emendado e passa a ter a seguinte redação: Artigo 1.o 1. Para os fins da presente Convenção, entende-se por: (a) “Navio”, uma embarcação de qualquer tipo,  não permanentemente ancorada, incluindo meios de transporte dinâmicos, submergíveis ou qualquer outro meio de transporte flutuante.  (b) “Transportar”, iniciar, acordar ou exercer um controlo efetivo, incluindo a autoridade competente, sobre o movimento de uma pessoa ou bem.  (c) “Ferimentos ou danos graves”:  (i) ferimentos físicos graves; ou  (ii) profunda destruição de um local público, instalação do Estado ou do Governo ou sistema de transporte público, resultando numa enorme perda económica; ou (iii) danos substanciais para o ambiente, incluindo ar, solo, água, fauna ou flora.  (d) “Arma NBQ”: (i) “Armas biológicas” que são:  (1) Agentes microbiológicos ou os de outra natureza biológica, toxinas independentemente da sua origem ou método de produção, de tipos e em quantidades que não têm qualquer fundamentação para fins profiláticos, de proteção ou outros fins pacíficos; ou  (2) Armas, equipamento ou meios de distribuição concebidos para utilizarem tais agentes ou toxinas para fins hostis ou num conflito armado.  (ii) “Armas químicas” que são, em conjunto ou separadamente:  (1) Químicos tóxicos e seus precursores, exceto os que se destinam a:  (A) Fins industriais, agrícolas, de investigação, médicos, farmacêuticos ou outros fins pacíficos; ou
44 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 20142. O texto que se segue é aditado como artigo 5.obis da Convenção: Artigo 5.obis 1. Cada Estado Parte, em conformidade com os seus princípios jurídicos nacionais, toma as medidas necessárias para permitir que uma pessoa coletiva situada no seu território ou constituída nos termos da sua legislação seja responsabilizada quando uma pessoa responsável pela administração ou controlo dessa pessoa coletiva tenha, nessa qualidade, cometido uma das infrações penais estipuladas na presente Convenção. Tal responsabilidade pode ser penal, cível ou administrativa.2. Incorre-se nessa responsabilidade sem prejuízo da responsabilidade penal dos indivíduos que tenham cometido as infrações penais.3. Cada Estado Parte assegura, em particular, que as pessoas coletivas responsáveis nos termos do número 1 estão sujeitas a sanções penais, cíveis ou administrativas eficazes, proporcionais e dissuasoras.Essas sanções podem incluir sanções pecuniárias.ARTIGO 6.o1. O parágrafo introdutório do número 1 do artigo 6.o da Convenção passa a ter a seguinte redação: 1. Cada Estado Parte toma as medidas necessárias para exercer a sua jurisdição sobre as infrações penais estipuladas nos artigos 3.o, 3.obis, 3.oter e 3.oquater quando a infração penal for cometida: 2. O n.o 3 do artigo 6.o da Convenção passa a ter a seguinte redação:  3. Qualquer Estado Parte que tenha de exercer a sua jurisdição nos termos do número 2 deve notificar o Secretário-Geral. Se esse Estado Parte deixar de exercer posteriormente essa jurisdição, deve notificar o Secretário-Geral.3. O número 4 do artigo 6.o da Convenção passa a ter a seguinte redação:  4. Cada Estado Parte toma as medidas necessárias para exercer a sua jurisdição sobre as infrações penais estipuladas nos artigos 3.o, 3.obis, 3.oter e 3.oquater nos casos em que o alegado autor da infração penal se encontre no seu território e não o extradite para qualquer um dos Estados Partes que tenham exercido a sua jurisdição de acordo com os n.os 1 e 2 do presente artigo.ARTIGO 7.oO texto que se segue é aditado como Anexo à Convenção:ANEXO1. Convenção para a Repressão de Captura Ilícita de Aeronaves, concluída em Haia a 16 de dezembro de 1970.2. Convenção para a Supressão de Atos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil, concluída em Montreal a 23 de setembro de 1971.3. Convenção sobre Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas Internacionalmente Protegidas, incluindo Agentes Diplomáticos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 14 de dezembro de 1973.4. Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 17 de dezembro de 1979.5. Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, concluída em Viena a 26 de outubro de 1979.6. Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, concluída em Montreal em 24 de fevereiro de 1988.
50 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014ARTIGO 12.oO artigo 13.o da Convenção passa a ter a seguinte redação: 1. Os Estados Partes cooperam na prevenção das infrações penais estipuladas nos artigos 3.o, 3.obis, 3.oter e 3.oquater, nomeadamente: (a) tomando todas as medidas possíveis para impedir nos seus respetivos territórios a preparação das respetivas infrações penais a serem cometidas dentro ou fora desses mesmos territórios; (b) trocando informação de acordo com o seu direito nacional e coordenando medidas administrativas e outras tomadas, se for caso disso, para evitar o cometimento das infrações penais estipuladas nos artigos 3.o, 3.obis, 3.oter e 3.oquater.2. Quando a passagem de um navio foi atrasada ou interrompida devido à prática de uma infração penal estipulada nos artigos 3.o, 3.obis, 3.oter ou 3.oquater, qualquer Estado Parte em cujo território o navio, os passageiros ou a tripulação se encontram presentes, deve envidar todos os esforços possíveis para evitar que um navio, os seus passageiros, a sua tripulação ou carga sejam indevidamente apresados ou atrasados.ARTIGO 13.oO artigo 14.o da Convenção passa a ter a seguinte redação: Qualquer Estado Parte tendo motivos para crer que uma das infrações penais estipuladas nos artigos 3.o, 3.obis, 3.oter ou 3.oquater é cometida deve, de acordo com o seu direito nacional, fornecer tão prontamente quanto possível, toda a informação relevante que possua àqueles Estados que considere serem os Estados que tenham exercido a jurisdição de acordo com o artigo 6.o.ARTIGO 14.oO número 3 do artigo 15.o da Convenção passa a ter a seguinte redação: 3. A informação transmitida de acordo com os números 1 e 2 é transmitida pelo Secretário-Geral a todos os Estados Partes, aos Membros da Organização, aos outros Estados envolvidos e às organizações intergovernamentais internacionais competentes.ARTIGO 15.oInterpretação e aplicação 1. A Convenção e o seu Protocolo devem ser considerados e interpretados, em conjunto como um único instrumento, entre as Partes no presente Protocolo.2. Os artigos 1.o a 16.o da Convenção, conforme emendados pelo presente Protocolo, em conjunto com os artigos 17.o a 24.o do presente Protocolo e respetivo Anexo, constituem e são designados Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, 2005 (Convenção SAI 2005).ARTIGO 16.oO texto que se segue é aditado como artigo 16.obis da Convenção: Cláusulas Finais da Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima de 2005
51 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014As cláusulas finais da Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, de 2005, são os artigos 17.o a 24.o do Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima. As referências na presente Convenção aos Estados Partes são consideradas como sendo referências aos Estados Partes no referido Protocolo.CLÁUSULAS FINAISARTIGO 17.oAssinatura, Ratificação, Aceitação, Aprovação e Adesão 1. O presente Protocolo está aberto à assinatura na Sede da Organização, de 14 de fevereiro de 2006 a 13 de fevereiro de 2007 e permanece posteriormente aberto à adesão.  2. Os Estados podem exprimir o seu consentimento em se vincularem ao presente Protocolo por:(a) assinatura sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação; ou (b) assinatura sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação; ou  (c) adesão.3. A ratificação, aceitação, aprovação ou adesão é feita através do depósito de um instrumento para esse efeito junto do Secretário-Geral.4. Apenas um Estado que tenha assinado a Convenção sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação ou que tenha ratificado, aceite, aprovado ou aderido à Convenção pode-se tornar parte no presente Protocolo.ARTIGO 18.oEntrada em vigor 1. O presente Protocolo entrará em vigor noventa dias após a data em que doze Estados o tenham assinado sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação ou que tenham depositado um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do Secretário-Geral.2. Para um Estado que deposite um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ao mesmo depois das condições que regem a entrada em vigor enunciadas no número 1 terem sido satisfeitas, a ratificação, aceitação, aprovação ou adesão produz efeitos noventa dias após a data do referido depósito.ARTIGO 19.oDenúncia 1. O presente Protocolo pode ser denunciado por qualquer Estado Parte a qualquer momento após a data de entrada em vigor do presente Protocolo para esse Estado.2. A denúncia é efetuada através do depósito de um instrumento de denúncia junto do Secretário-Geral.3. A denúncia produz efeitos um ano após o depósito do instrumento de denúncia junto do Secretário-Geral ou aquando do termo de um prazo mais alargado especificado nesse instrumento.ARTIGO 20.oRevisão e Emendas 1. A Organização pode convocar uma Conferência com o objetivo de rever ou emendar o presente Protocolo.
53 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014(a) informar todos os Estados que tenham assinado ou aderido ao presente Protocolo: (i) de cada nova assinatura ou depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão assim como da sua data;  (ii) da data de entrada em vigor do presente Protocolo;  (iii) do depósito de qualquer instrumento de denúncia do presente Protocolo assim como da data em que foi recebido e da data em que a denúncia produz efeitos; (iv) de qualquer comunicação nos termos de qualquer artigo do presente Protocolo; (v) de qualquer proposta de emenda ao Anexo feita de acordo com o número 2 do artigo 22.o; (vi) de qualquer emenda considerada como tendo sido adotada de acordo com o número 3 do artigo 22.o; (vii) de qualquer emenda ratificada, aceite ou aprovada de acordo com o número 4 do artigo 22.o, assim como a data em que tal emenda entra em vigor; e (b) transmitir cópias autênticas do presente Protocolo a todos os Estados que tenham assinado ou aderido ao presente Protocolo.3. Logo que o presente Protocolo entre em vigor, o Secretário-Geral transmite uma cópia autêntica do texto ao Secretário-Geral das Nações Unidas para registo e publicação de acordo com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.ARTIGO 24.oLínguas O presente Protocolo é redigido num único original nas línguas árabe, chinesa, inglesa, francesa, russa e espanhola, sendo todos os textos igualmente autênticos.FEITO EM LONDRES, neste décimo quarto dia de outubro de dois mil e cinco.EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, pelos seus respetivos Governos assinaram o presente Protocolo.———Consultar Diário Original
54 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 93/XII (4.a) APROVA O SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO GERAL SOBRE OS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DO CONSELHO DA EUROPA, ABERTO À ASSINATURA EM ESTRASBURGO, EM 5 DE MARÇO DE 1996O Protocolo n.o 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais, foi assinado em Estrasburgo, em 11 de maio de 1994, foi aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 21/97, de 3 de maio, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 20/97, de 3 de maio, tendo o instrumento de ratificação sido depositado em 14 de maio de 1997, e entrado em vigor em 1 de novembro de 1998.  O referido Protocolo reestrutura os mecanismos de controlo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, substituindo a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por um único Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, numa base permanente. Esta reestruturação tornou necessário o estabelecimento dos privilégios e imunidades concedidos aos juízes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no exercício das suas funções.Desta feita, foi considerada necessária a adaptação e a consolidação, num texto único, dos Quarto e Quinto Protocolos ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa. Foi, assim, elaborado o Sexto Protocolo ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, o qual consagra, num único documento, as disposições dos Quarto e Quinto Protocolos que é aplicável ao novo Tribunal, tal como estabelecido pelo Protocolo n.o 11 à referida Convenção.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Sexto Protocolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996, cujos textos, nas versões autenticadas nas línguas inglesa e portuguesa, se publicam em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de setembro de 2014 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
58 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014Artigo 1.o Para além dos privilégios e imunidades previstos no artigo 18o do Acordo Geral, os juízes, respetivos cônjuges e filhos menores gozam dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidos aos agentes diplomáticos em conformidade com o Direito Internacional.Artigo 2.o Para efeitos deste Protocolo, entende-se por «juízes» quer os juízes eleitos em conformidade com o artigo 39.o da Convenção, quer qualquer juiz ad hoc designado por um Estado Parte interessado nos termos do n.o 2 do artigo 27.o da Convenção.Artigo 3.o A imunidade de jurisdição relativamente a declarações, orais ou escritas, e a todos os atos praticados pelos juízes no desempenho das suas funções deverá continuar a ser-lhes concedida mesmo após o termo do seu mandato, a fim de lhes ser assegurada uma total liberdade de expressão e completa independência no desempenho das suas funções.Artigo 4.o Os privilégios e imunidades não são concedidos para benefício pessoal dos juízes, mas para assegurar o desempenho independente das suas funções. Apenas o Tribunal, reunido em sessão plenária, é competente para levantar a imunidade dos juízes; ele tem não só o direito como também o dever de levantar a imunidade de um juiz sempre que, em seu entender, essa imunidade constitua um obstáculo à justiça e desde que ela possa ser levantada sem prejuízo do fim para que foi concedida.Artigo 5.o 1 O disposto nos artigos 1.o, 3.o e 4.o deste Protocolo aplica-se ao secretário do Tribunal e a um secretário-adjunto, em relação ao qual os Estados Partes na Convenção foram formalmente notificados de que ele substitui o secretário.2 O disposto no artigo 3.o deste Protocolo e no artigo 18.o do Acordo Geral aplica-se a um secretárioadjunto do Tribunal.3 Os privilégios e imunidades previstos nos n.os 1 e 2 deste artigo não são concedidos para benefício pessoal do secretário e de um secretário-adjunto, mas para facilitar o desempenho das suas funções. Apenas o Tribunal, reunido em sessão plenária, é competente para levantar a imunidade do seu secretário e de um secretário-adjunto; ele tem não só o direito como também o dever de levantar essa imunidade sempre que, em seu entender, essa imunidade constitua um obstáculo à justiça e desde que ela possa ser levantada sem prejuízo do fim para que foi concedida.4 O Secretário-Geral do Conselho da Europa pode, com o acordo do Presidente do Tribunal, levantar a imunidade de outros membros do pessoal da Secretaria, em conformidade com o disposto no artigo 19.o do Acordo Geral e tendo em conta as considerações previstas no n.o 3.Artigo 6.o 1 Os documentos e papéis do Tribunal, dos juízes e da Secretaria, na medida em que estejam relacionados com a atividade do Tribunal, são invioláveis.2 A correspondência oficial e outras comunicações oficiais do Tribunal, dos juízes e da Secretaria não podem ser retidas nem censuradas.
Terça-feira, 3 de fevereiro de 2015 II Série-A —  Número 69 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Resoluções: — Pelo cumprimento do direito ao acompanhamento médico gratuito aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (ENU), incluindo a isenção das taxas moderadoras.— Pelo cumprimento da legislação que estabelece o acompanhamento médico e gratuito aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (ENU), e seus familiares.— Pelo cumprimento da Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, que estabelece o dever de o Estado assegurar a obrigatoriedade de acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (ENU), e suas famílias.— Pela garantia, através do SNS, aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (ENU), e respetivas famílias de acompanhamento médico periódico e gratuito.— Aprova o Sexto Protocolo ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996. Projeto de resolução n.o 1245/XII (4.a): Recomenda ao Governo que reveja a potência máxima permitida nos motores das embarcações de pesca local bem como o reforço da fiscalização aos mesmos (CDS-PP).
2 | II Série A - Número: 069 | 3 de Fevereiro de 2015RESOLUÇÃO PELO CUMPRIMENTO DO DIREITO AO ACOMPANHAMENTO MÉDICO GRATUITO AOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SA (ENU), INCLUINDO A ISENÇÃO DAS TAXAS MODERADORASA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo o cumprimento da lei que reconheceu o direito ao acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da ENU e seus familiares, incluindo a isenção de taxas moderadoras no SNS.Aprovada em 9 de janeiro de 2015.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE O ACOMPANHAMENTO MÉDICO E GRATUITO AOS EX-TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SA (ENU), E SEUS FAMILIARESA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda: 1- Ao cumprimento integral da Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, garantindo, nomeadamente, o acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da ENU e seus familiares.2- À devolução integral dos valores pagos indevidamente, aos ex-trabalhadores da ENU, nomeadamente a título de taxas moderadoras e ou exames médicos no âmbito do Programa de Intervenção de Saúde.Aprovada em 9 de janeiro de 2015.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA LEI N.o 10/2010, DE 14 DE JUNHO, QUE ESTABELECE O DEVER DE O ESTADO ASSEGURAR A OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO PERIÓDICO E GRATUITO AOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SA (ENU), E SUAS FAMÍLIASA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo: 1- O cumprimento da Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, o que compreende a isenção relativamente ao pagamento de taxas moderadoras.2- A criação de um mecanismo destinado a compensar os trabalhadores e ex-trabalhadores face aos
7 | II Série A - Número: 069 | 3 de Fevereiro de 2015do artigo 27.o da Convenção.Artigo 3oA imunidade de jurisdição relativamente a declarações, orais ou escritas, e a todos os atos praticados pelos juízes no desempenho das suas funções deverá continuar a ser-lhes concedida mesmo após o termo do seu mandato, a fim de lhes ser assegurada uma total liberdade de expressão e completa independência no desempenho das suas funções.Artigo 4.oOs privilégios e imunidades não são concedidos para benefício pessoal dos juízes, mas para assegurar o desempenho independente das suas funções. Apenas o Tribunal, reunido em sessão plenária, é competente para levantar a imunidade dos juízes; ele tem não só o direito como também o dever de levantar a imunidade de um juiz sempre que, em seu entender, essa imunidade constitua um obstáculo à justiça e desde que ela possa ser levantada sem prejuízo do fim para que foi concedida.Artigo 5.o1 O disposto nos artigos 1.o, 3.o e 4.o deste Protocolo aplica-se ao secretário do Tribunal e a um secretárioadjunto, em relação ao qual os Estados Partes na Convenção foram formalmente notificados de que ele substitui o secretário.2 O disposto no artigo 3.o deste Protocolo e no artigo 18.o do Acordo Geral aplica-se a um secretário-adjunto do Tribunal.3 Os privilégios e imunidades previstos nos n.os 1 e 2 deste artigo não são concedidos para benefício pessoal do secretário e de um secretário-adjunto, mas para facilitar o desempenho das suas funções. Apenas o Tribunal, reunido em sessão plenária, é competente para levantar a imunidade do seu secretário e de um secretário-adjunto; ele tem não só o direito como também o dever de levantar essa imunidade sempre que, em seu entender, essa imunidade constitua um obstáculo à justiça e desde que ela possa ser levantada sem prejuízo do fim para que foi concedida.4 O Secretário-Geral do Conselho da Europa pode, com o acordo do Presidente do Tribunal, levantar a imunidade de outros membros do pessoal da Secretaria, em conformidade com o disposto no artigo 19o do Acordo Geral e tendo em conta as considerações previstas no n.o 3.Artigo 6.o1 Os documentos e papéis do Tribunal, dos juízes e da Secretaria, na medida em que estejam relacionados com a atividade do Tribunal, são invioláveis.2 A correspondência oficial e outras comunicações oficiais do Tribunal, dos juízes e da Secretaria não podem ser retidas nem censuradas.Artigo 7.o1 Este Protocolo está aberto à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa, signatários do Acordo Geral, que podem manifestar o seu consentimento em ficarem vinculados pela: a Assinatura sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação; ou
8 | II Série A - Número: 069 | 3 de Fevereiro de 2015b Assinatura sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação.2 Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação deverão ser depositados junto do SecretárioGeral do Conselho da Europa.Artigo 8.o1 Este Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de um mês após a data em que três Partes no Acordo Geral tenham manifestado o seu consentimento em ficarem vinculadas pelo Protocolo, em conformidade com o disposto no artigo 7.o, ou na data da entrada em vigor do Protocolo n.o 11 à Convenção, consoante o que ocorrer mais tarde.2 Para qualquer Estado Parte no Acordo Geral que posteriormente assine este Protocolo sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, ou o ratifique, aceite ou aprove, este Protocolo entrará em vigor um mês após a data da assinatura ou do depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.Artigo 9.o1 Qualquer Estado pode, aquando da sua assinatura sem reserva de ratificação, da sua ratificação ou em qualquer momento posterior, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, estender a aplicação deste Protocolo a todos ou a quaisquer dos territórios, cujas relações internacionais são por ele asseguradas, e nos quais se aplica a Convenção e respetivos Protocolos.2 A aplicação do Protocolo é extensível ao ou aos territórios indicados na notificação a partir do trigésimo dia a contar da data de receção da notificação pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa.3 Qualquer declaração feita, nos termos do n.o 1, em relação a qualquer território indicado numa tal declaração, pode ser retirada ou modificada mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral. A retirada ou modificação produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de um mês a contar da data de receção da notificação pelo Secretário-Geral.Artigo 10.oO Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá notificar os Estados-membros do Conselho da Europa: a De qualquer assinatura; b Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação; c De qualquer data de entrada em vigor deste Protocolo, em conformidade com os artigos 8.o e 9.o; d De qualquer outro ato, notificação ou comunicação relacionados com este Protocolo.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.Feito em Estrasburgo, a 5 de março de 1996, nas línguas francesa e inglesa, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, o qual deverá ser depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá remeter uma cópia autenticada a cada um dos Estadosmembros do Conselho da Europa.———
Sexta-feira, 19 de dezembro de 2014 II Série-A —  Número 51 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Decretos (n.os 295 e 296/XII): N.o 295/XII — Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores.N.o 296/XII — Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.o 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto. Deliberação n.o 7-PL/2014: Suspensão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Parlamentar à Gestão do BES e do Grupo Espirito Santo, ao Processo que Conduziu à Aplicação da Medida de Resolução e às suas Consequências, nomeadamente quanto aos Desenvolvimentos e Opções Relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco.
2 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014DECRETO N.o 295/XII REGIME JURÍDICO DO REFERENDO REGIONAL NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei orgânica seguinte:TÍTULO I Âmbito e objeto do referendo regionalArtigo 1.o ÂmbitoA presente lei estabelece o regime jurídico do referendo de âmbito regional na Região Autónoma dos Açores (RAA), previsto no artigo 115.o e no n.o 2 do artigo 232.o da Constituição, por iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA).Artigo 2.o Objeto do referendo regionalO referendo regional só pode ter por objeto questões de relevante interesse regional que sejam da competência legislativa da ALRAA.Artigo 3.o Matérias excluídasSão excluídas do âmbito do referendo regional: a) As matérias integradas na esfera de competência legislativa reservada aos órgãos de soberania; b) As alterações ao Estatuto Político- Administrativo da RAA e à Lei Eleitoral para a ALRAA; c) As questões e os atos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro;Artigo 4.o Atos em processo de apreciação1 - Podem constituir objeto de referendo as questões suscitadas por decretos legislativos regionais em processo de apreciação, mas ainda não definitivamente aprovados.2 - Se a ALRAA apresentar proposta de referendo sobre projeto ou proposta de decreto legislativo regional, o respetivo processo suspende-se até à decisão do Presidente da República sobre a convocação do referendo e, em caso de convocação efetiva, até à respetiva realização.Artigo 5.o Delimitação em razão da matériaCada referendo recai sobre uma só matéria.
3 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014Artigo 6.o Formulação1 - Nenhum referendo pode comportar mais de três perguntas.2 - As perguntas são formuladas com objetividade, clareza e precisão e para respostas de sim ou não, sem sugerirem, direta ou indiretamente, o sentido das respostas.3 - As perguntas não podem ser precedidas de quaisquer considerandos, preâmbulos ou notas explicativas.Artigo 7.o Limites temporaisNão pode ser admitida ou aprovada iniciativa, praticado ato de convocação ou realizado o referendo entre a data da convocação e a da realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, de governo próprio das Regiões Autónomas e do poder local, bem como de deputados ao Parlamento Europeu.Artigo 8.o Limites circunstanciais1 - Não pode ser praticado nenhum ato relativo à convocação ou à realização de referendo na vigência de estado de sítio ou de estado de emergência, entre a data da realização de eleições e a aprovação do Programa do Governo, bem como entre a data de dissolução da ALRAA e a da convocação da respetiva eleição.2 - O Presidente da República interino não pode decidir a convocação de referendo.TÍTULO II Convocação do referendoCAPÍTULO I PropostaArtigo 9.o Poder de iniciativaA iniciativa da proposta de referendo da ALRAA compete aos deputados, aos grupos e representações parlamentares, ao Governo Regional ou a grupos de cidadãos eleitores.Artigo 10.o Limites da iniciativaOs deputados, os grupos parlamentares e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar iniciativas de referendo que envolvam, no ano económico em curso, aumento de despesas ou diminuição de receitas previstas no Orçamento do Estado ou da Região Autónoma.Artigo 11.o Discussão e votação1 - O Regimento da ALRAA regula o processo de discussão e votação de projetos e propostas de resolução de referendo regional.
4 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 20142 - A resolução a votar em Plenário da ALRAA integra as perguntas a formular.3 - A aprovação faz-se à pluralidade dos votos, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.Artigo 12.o  Forma e publicaçãoOs projetos e as propostas aprovados tomam a forma de resolução, sendo publicada no Diário da República, no dia seguinte ao da sua aprovação, e republicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.SECÇÃO I Proposta da Assembleia Legislativa da Região AutónomaDIVISÃO I Iniciativa parlamentar ou governamentalArtigo 13.o Forma da iniciativaA iniciativa toma a forma de projeto de resolução, quando exercida pelos deputados ou pelos grupos ou representações parlamentares, e de proposta de resolução, quando exercida pelo Governo Regional.Artigo 14.o Renovação da iniciativa1 - Os projetos e as propostas de resolução de referendo não votados na sessão legislativa em que sejam apresentados não carecem de ser renovados na sessão legislativa seguinte, salvo termo da legislatura.2 - Os projetos e as propostas de resolução definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa.DIVISÃO II Iniciativa popularArtigo 15.o TitularidadeSão titulares do direito de iniciativa, previsto na presente secção, os cidadãos portugueses regularmente inscritos no recenseamento eleitoral em território da RAA.Artigo 16.o Forma1 - A iniciativa popular assume a forma escrita, é subscrita, pelo menos, por 3 000 cidadãos e dirigida à ALRAA, contendo, em relação a todos os signatários, a indicação do nome completo, do número de identificação civil, do número de eleitor e da freguesia de recenseamento, acompanhada da respetiva certidão de eleitor.
5 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 20142 - A iniciativa popular deve mencionar, na parte inicial, a identificação dos mandatários, em número não inferior a cinco nem superior a 10, designados pelo grupo de cidadãos subscritores para os efeitos de responsabilidade e de representação previstos na lei.3 - Da iniciativa popular constará a explicitação da pergunta ou perguntas a submeter a referendo, devidamente instruídas pela identificação dos atos em processo de apreciação na ALRAA.4 - Quando não se encontre pendente ato sobre o qual possa incidir referendo, deve a iniciativa popular ser acompanhada da apresentação de projeto de decreto legislativo regional relativo à matéria a referendar.Artigo 17.o PublicaçãoApós admissão, a iniciativa popular é publicada no Diário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Artigo 18.o Tramitação1 - Recebida a iniciativa popular e no prazo de três dias, o Presidente da ALRAA solicita à comissão competente em matéria de assuntos constitucionais e estatutários parecer sobre a observância dos requisitos constitucionais e legais, a emitir em prazo não superior a 30 dias.2 - Recebido o parecer da comissão, o Presidente da ALRAA decide da admissão da iniciativa ou manda notificar os mandatários do grupo de cidadãos para aperfeiçoamento do texto, no prazo máximo de 15 dias.3 - Os grupos e representações parlamentares são notificados do despacho de admissão ou de aperfeiçoamento da iniciativa popular.4 - Uma vez admitida, a iniciativa dos cidadãos eleitores toma a forma de projeto de resolução, para efeitos da respetiva tramitação na ALRAA e é enviada à comissão competente em razão da matéria.5 - No prazo máximo de 30 dias, a comissão ouve os mandatários do grupo de cidadãos eleitores ou seu representante, para os esclarecimentos julgados necessários à compreensão e formulação das questões apresentadas, e elabora o projeto de resolução que incorpora o texto da iniciativa de referendo.6 - O Presidente da ALRAA agenda o projeto de resolução até ao termo do terceiro período legislativo seguinte.7 - A iniciativa popular é obrigatoriamente apreciada e votada em Plenário.Artigo 19.o EfeitosDa apreciação e votação da iniciativa em Plenário resulta a aprovação ou a rejeição do projeto de resolução que incorpora a iniciativa popular.Artigo 20.o Renovação e caducidade1 - À iniciativa popular é aplicável o disposto no artigo 14.o.2 - A iniciativa popular pendente de votação não caduca com o termo da legislatura, reiniciando-se toda a tramitação, nos termos do artigo 18.o.
6 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014CAPÍTULO II Fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidadeSECÇÃO I Sujeição ao Tribunal ConstitucionalArtigo 21.o Iniciativa e prazo para a decisão1 - Nos oito dias subsequentes à publicação da resolução, o Presidente da República submete ao Tribunal Constitucional a proposta de referendo, para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade.2 - O Tribunal Constitucional procede à fiscalização no prazo de 25 dias, o qual pode ser encurtado pelo Presidente da República por motivo de urgência.Artigo 22.o Comunicação da decisãoNo prazo de dois dias a contar da data do conhecimento da decisão do Tribunal Constitucional, o Presidente da República comunica-a ao Presidente da ALRAA, que por sua vez a transmite aos grupos e representações parlamentares, ao Governo Regional e, sendo caso disso, aos mandatários do grupo de cidadãos subscritores da iniciativa popular.Artigo 23.o Efeitos da decisão1 - Se o Tribunal Constitucional verificar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade da proposta de referendo, o Presidente da República devolve à ALRAA.2 - A ALRAA pode reapreciar e reformular a sua proposta, expurgada da inconstitucionalidade ou da ilegalidade.3 - No prazo de oito dias após a publicação da proposta de referendo que tiver sido reformulada, o Presidente da República submete-a ao Tribunal Constitucional para nova apreciação preventiva da constitucionalidade e da legalidade.SECÇÃO II Processo de fiscalização preventivaArtigo 24.o Pedido de fiscalização1 - O pedido de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo regional é acompanhado da correspondente resolução e dos demais elementos de instrução que o Presidente da República tenha por convenientes.2 - Autuado pela secretaria e registado no correspondente livro, o requerimento é imediatamente concluso ao Presidente do Tribunal Constitucional.3 - É de um dia o prazo para o Presidente do Tribunal Constitucional admitir o pedido, verificar qualquer irregularidade processual e notificar o Presidente da República para a suprir no prazo de dois dias.
7 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014Artigo 25.o Distribuição1 - A distribuição é feita no prazo de um dia contado da data da admissão do pedido.2 - O processo é imediatamente concluso ao relator, a fim de, no prazo de cinco dias, elaborar um memorando contendo o enunciado das questões sobre as quais o Tribunal Constitucional se deve pronunciar e da solução que para elas propõe, com indicação sumária dos respetivos fundamentos.3 - Distribuído o processo, são entregues cópias do pedido a todos os juízes, do mesmo modo se procedendo com o memorando logo que recebido pelo secretário.Artigo 26.o Formação da decisão1 - Com a entrega ao Presidente do Tribunal Constitucional da cópia do memorando é-lhe concluso o respetivo processo para o inscrever na ordem do dia de sessão plenária a realizar no prazo de oito dias a contar da data do recebimento do pedido.2 - A decisão não deve ser proferida antes de decorridos dois dias sobre a entrega das cópias do memorando a todos os juízes.3 - Concluída a discussão, e tomada uma decisão pelo Tribunal Constitucional, é o processo concluso ao relator ou, no caso de este ficar vencido, ao juiz que deva substituí-lo, para a elaboração do acórdão no prazo de cinco dias e sua subsequente assinatura.Artigo 27.o Publicidade da decisãoProferida decisão, o Presidente do Tribunal Constitucional comunica-a imediatamente ao Presidente da República e envia-a para publicação na 1.a série do Diário da República, no dia seguinte.CAPÍTULO III Decisão do Presidente da RepúblicaArtigo 28.o Prazo para a decisãoO Presidente da República decide sobre a convocação do referendo no prazo de vinte dias após a publicação da decisão do Tribunal Constitucional que verifique a constitucionalidade e a legalidade proposta.Artigo 29.o Convocação do referendo1 - A convocação do referendo toma a forma de decreto.2 - O decreto integra as perguntas formuladas na proposta e a data da realização do referendo, que tem lugar entre o 60.o e o 90.o dia a contar da publicação do decreto.3 - Salvo nos casos previstos no n.o 1 do artigo 8.o ou de dissolução da ALRAA a data da realização do referendo, uma vez marcada, não pode ser alterada.
8 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014Artigo 30.o Recusa da proposta de referendo1 - Se o Presidente da República tomar a decisão de não convocar o referendo, comunica-a à ALRAA, em mensagem fundamentada da qual conste o sentido da recusa.2 - No prazo de dois dias a contar da data do conhecimento da recusa do Presidente da República, o Presidente da ALRAA comunica aos grupos e representações parlamentares, ao Governo Regional e, sendo caso disso, aos mandatários do grupo de cidadãos subscritores da iniciativa popular o sentido e o fundamento da decisão presidencial.3 - A proposta de referendo da ALRAA recusada pelo Presidente da República não pode ser renovada na mesma sessão legislativa.TÍTULO III Realização do referendoCAPÍTULO I Direito de participaçãoArtigo 31.o Princípios gerais1 - Podem ser chamados a pronunciar-se diretamente através de referendo regional os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral no território da RAA.2 - Os cidadãos de outros países que residam no território da RAA e beneficiem do estatuto especial de igualdade de direitos políticos, nos termos de convenção internacional, e em condições de reciprocidade, gozam do direito de participação no referendo, desde que estejam recenseados como eleitores no referido território.CAPÍTULO II Campanha para o referendoSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 32.o Objetivos e iniciativa1 - A campanha para o referendo consiste na justificação e no esclarecimento das questões submetidas a referendo e na promoção das correspondentes opções, com respeito pelas regras do Estado de direito democrático.2 - A campanha é levada a efeito pelos partidos políticos legalmente constituídos ou por grupos de cidadãos constituídos nos termos da presente lei que declarem pretender tomar posição sobre as questões submetidas ao eleitorado.
9 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014Artigo 33.o PartidosAté ao 30.o dia anterior ao da realização do referendo, os partidos legalmente constituídos fazem entrega à Comissão Nacional de Eleições da declaração prevista no n.o 2 do artigo anterior.Artigo 34.o Grupos de cidadãos eleitores1 - Até ao 30.o dia anterior ao da realização do referendo, podem cidadãos eleitores, em número não inferior a 1 000, constituir-se em grupo, tendo por fim a participação no esclarecimento das questões submetidas a referendo.2 - Cada cidadão não pode integrar mais de um grupo.3 - A forma exigida para a sua constituição é idêntica à da iniciativa popular.4 - O controlo da regularidade do processo e correspondente inscrição é da competência da Comissão Nacional de Eleições.5 - Os grupos de cidadãos eleitores far-se-ão representar, para todos os efeitos da presente lei, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 16.o.Artigo 35.o Princípio da liberdade1 - Os partidos e os grupos de cidadãos eleitores regularmente constituídos desenvolvem livremente a campanha, que é aberta à livre participação de todos.2 - As atividades de campanha previstas na presente lei não excluem quaisquer outras decorrentes do exercício dos direitos, liberdades e garantias assegurados pela Constituição e pela lei.Artigo 36.o Responsabilidade civil1 - Os partidos são civilmente responsáveis, nos termos da lei, pelos prejuízos diretamente resultantes de atividades de campanha que hajam promovido.2 - O mesmo princípio rege, com as necessárias adaptações, os grupos de cidadãos, representados pelas entidades referidas no n.o 2 do artigo 16.o.Artigo 37.o Princípio da igualdadeOs partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes têm direito à igualdade de oportunidades e de tratamento, a fim de efetuarem livremente e nas melhores condições as suas atividades de campanha.Artigo 38.o Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas1 - Os órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, das demais pessoas coletivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, bem como, nessa qualidade, os respetivos
10 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014titulares, não podem intervir direta ou indiretamente em campanha para referendo, nem praticar atos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem uma posição em detrimento ou vantagem de outra ou outras.2 - Os trabalhadores das entidades previstas no número anterior observam, no exercício das suas funções, rigorosa neutralidade perante as diversas posições, bem como perante os diversos partidos e grupos de cidadãos eleitores.3 - É vedada a exibição de símbolos, siglas, autocolantes ou outros elementos de propaganda por funcionários e agentes das entidades referidas no n.o 1 durante o exercício das suas funções.Artigo 39.o Acesso a meios específicos1 - O livre prosseguimento de atividades de campanha implica o acesso a meios específicos.2 - É gratuita para os partidos e para os grupos de cidadãos eleitores intervenientes a utilização, nos termos estabelecidos na presente lei, das publicações informativas, das emissões das estações públicas e privadas de rádio e de televisão, de âmbito nacional ou regional, e dos edifícios ou recintos públicos.3 - Os partidos que não hajam declarado pretender participar no esclarecimento das questões submetidas a referendo não têm o direito de acesso aos meios específicos de campanha.Artigo 40.o Início e termo da campanhaO período de campanha para o referendo inicia-se no 12.o dia anterior e finda às 24 horas da antevéspera do dia do referendo.SECÇÃO II PropagandaArtigo 41.o Liberdade de imprensaDurante o período de campanha para o referendo não pode ser movido qualquer procedimento nem aplicada qualquer sanção a jornalistas ou a empresas que explorem meios de comunicação social por atos atinentes à mesma campanha, sem prejuízo da responsabilidade em que incorram, a qual só pode ser efetivada após o dia da realização do referendo.Artigo 42.o Liberdade de reunião e manifestação1 - No período de campanha para o referendo, e para fins a ela atinentes, a liberdade de reunião rege-se pelo disposto na lei, com as especialidades constantes dos números seguintes.2 - O aviso a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de agosto, é feito pelo órgão competente do partido ou partidos políticos interessados quando se trate de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público.3 - Os cortejos e os desfiles podem realizar-se em qualquer dia e hora, respeitando-se apenas os limites impostos pela liberdade de trabalho e de trânsito e pela manutenção da ordem pública, bem como os decorrentes do período de descanso dos cidadãos.