PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por essa razão, a nossa opção de política florestal é a de sustentar rendimentos e a multifuncionalidade da floresta. Por favor, Sr. Deputado, varra do seu espírito a ideia de que alguma política florestal possa ter por fim apenas financiar esta ou aquela espécie, porque, se houve - e houve - eucaliptos a mais ou desadequadamente plantados, após 1988, em Portugal, nenhum projecto relativo a eucaliptos, desde que tivesse mais de 350 ha, foi feito sem estudo ambiental, sem parecer da câmara municipal ou sem a aprovação técnica dos serviços.
No entanto, rejeitamos a tese de que o eucalipto é uma árvore maldita. Não o é, embora deva estar nos locais apropriados, porque, nesse caso, é preferível plantar eucaliptos do que proceder a outras ocupações da terra, que não dão riqueza e, essas sim, a desertificam.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Agricultura, em nossa opinião, o eucalipto não uma espécie maldita. O que questionamos é a forma como se utiliza o eucalipto para satisfazer determinados interesses. Como foi demonstrado, temos lamentado a forma como o Governo do PSD tem permitido a plantação indiscriminada de eucaliptos no território português, há muito tempo, antes de 1988.
Em 1991, os técnicos, os especialistas da Comunidade Europeia vieram confirmar e sintetizar aquilo de que acusámos o Governo de fazer ao desenvolvimento deste país. No fundo, o Governo estava a hipotecar o futuro do desenvolvimento deste país. Se o Sr. Secretário de Estado e o Governo do PSD assim não o entendem, lamentamos profundamente.
Como é do seu conhecimento, na Presidência Aberta que teve lugar no mês de Abril, depois de termos visitado toda a região da Lousã, o distrito de Coimbra, como também teve oportunidade de fazer, verificámos, observámos com os nossos próprios olhos, as estatísticas e as análises dos técnicos e dos cientistas. O Governo tem de ser acusado de tomar decisões políticas sem ter em conta os pareceres técnicos, assuma-o ou não. Esta é mais uma acusação que aqui deixamos.
A questão é esta, Sr. Secretário de Estado: desde 1988, V. Ex.a diz que tem a legislação menos permissiva da Europa para a plantação de eucaliptos. Veja os números do Instituto de Produtos Florestais: desde 1985 a 1993, foram plantados 200 000 ha de eucaliptos. Como é que foram plantados? Indiscriminadamente, Sr. Secretário de Estado. A erosão continua a aumentar e a desertificação deste país está a criar uma situação de pré-ruptura, em termos do aproveitamento desta riqueza nacional.
Os senhores criam legislação e dizem que apoiam as espécies...
14 DE MAIO DE 1994 2343O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - ... de lento e médio crescimento, mas o que verificamos é que, face à situação em que se encontram, os agricultores optam imediatamente pela plantação do eucalipto, porque é este que, de imediato, lhes garante maiores rendimentos. Desse modo, os agricultores recebem de imediato centenas de contos, enquanto que as espécies de médio e lento crescimento só lhes dariam esse rendimento daí a 10 ou 20 anos e eles não sabem se, então, irão receber esses montantes.
O Sr. Secretário de Estado diz que, em Portugal, os problemas da floresta não se resumem apenas ao eucalipto. Nós entendemos que, neste momento, o problema da floresta em Portugal é o de saber o que se vai fazer relativamente ao eucalipto e às celuloses.
Pergunto se devemos reconhecer que cometemos um erro ao fazer a eucaliptização indiscriminada deste país e ao implantarmos indústrias de produção de pasta de papel sobredimensionadas, que, agora, requerem que se aumente a produção de eucalipto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Na portaria que acabou de aprovar em Abril, o Governo propõe que sejam implantados em Portugal mais 1100 ha de eucaliptos. É verdade que esta plantação não tem direito a prémios, mas tem direito a subsídios. É isto que diz a portaria e que os senhores não querem reconhecer. Por isso, Sr. Secretário de Estado, dizemos que este Governo está a condenar possibilidades que o País tem de promover um desenvolvimento equilibrado e duradouro, no sentido de beneficiar as gerações vindouras.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado veio trazer-nos, relativamente à política florestal, o mesmo tom de discurso a que já nos habituou o seu Governo e o seu Ministério, que, inclusivamente, fez do acto que corporizará a maior ruína da agricultura portuguesa o feito épico mais relevante deste Governo e da presidência portuguesa da Comunidade Europeia.
O Ministério da Agricultura acaba de emitir a Portaria n.o 199/94, de 6 de Abril, que regulamenta a aplicação do Regulamento n.o 2080/92, do Conselho, de 30 de Junho, a Portugal. Nesta portaria estão, do meu ponto de vista, muito bem definidas as acções elegíveis, os beneficiários dessas acções e a hierarquização desses beneficiários, para efeitos de aprovação dos projectos.
No entanto, o artigo 29.o, que contém uma disposição transitória, além de limitar o prazo de apresentação de candidaturas a um mês, anula completamente a hierarquização atrás definida. Em meu entendimento é o que consta nos meios ligados aos produtores florestais -, tal significa que, havendo o prazo, já esgotado, de um mês para formalização de candidaturas, só pôde ter apresentado candidaturas quem estava informado da portaria antes de ela ter sido publicada no Diário da República. Assim sendo, qualquer produtor médio não tem a mínima hipótese de apresentar candidaturas para este ano, uma vez que, ao fazê-lo, o plafond já está esgotado.
Gostaria que o Sr. Secretário de Estado me dissesse se é ou não verdade que este período excepcional apenas beneficia quem, através dos corredores do poder, tem informação antecipada sobre as medidas que vão ser anunciadas. É ou não verdade que as candidaturas apresentadas no primeiro mês foram apresentadas por pessoas que já tinham os projectos feitos, pois ninguém elabora um projecto florestal, que tem um conjunto de regras complicadas, no prazo de um mês após a publicação da portaria no Diário da República!
Portanto, Sr. Secretário de Estado, gostaria que dissesse se é ou não verdade que o plafond já está esgotado, se é ou não verdade que quem apresentou as candidaturas foi quem tinha capacidades técnicas para ter os projectos já feitos antes de a portaria ter sido publicada no Diário da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, que dispõe de um minuto.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Agricultura, falando concretamente, não adianta teimar em dizer que o eucalipto não é negativo, pois tal depende do local em que se encontra. A experiência negativa que temos é a de um país onde, como se viu e se vê, o eucalipto foi incorrectamente estimulado.
O Sr. Secretário de Estado falou da floresta nas suas múltiplas vertentes. Penso que as únicas vertentes consideráveis são a económica e a ambiental - presumo que foi a estas que se referiu - e é partir destas que lhe faço uma pergunta sobre a herdade da Alpendurada.
Do ponto de vista ambiental - esta é uma vertente importante -, já temos estudos, da Universidade do Algarve e não só, sobre o resultado da eucaliptização nos sítios incorrectos em que foi feita, os quais provam que há alterações climáticas no sul do País no que diz respeito aos índices de pluviosidade, à desertificação e à erosão, que são quantificáveis - cerca de 30 % do território em risco de erosão dos solos.
Assim, a minha pergunta prende-se com as vertentes ambiental e económica porque o desenvolvimento económico desta zona significa qualidade ambiental. Então, como é possível, contra o parecer da câmara municipal, das associações e contra tudo o que razoavelmente poderia ser considerado, avançar com um projecto nesta herdade da Alpendurada que, de acordo com o Plano Director Municipal de Odemira, fica dentro da Reserva Agrícola Nacional, junto a um biótopo classificado na serra do Cercal, localizado numa área de grande fragilidade - a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina?
Como é que o Governo explica a viabilização deste projecto naquela região, contra todos os pareceres e contra a vontade das populações, numa zona que tem de ser preservada do ponto de vista ambiental, porque essa é a única solução para fixar populações, a única solução alternativa do ponto de vista do desenvolvimento equilibrado daquela zona e da respectiva viabilidade económica? Como é que o Governo explica os poderes que deu a outros «poderes», que são as celuloses, os quais tiveram direito a voto em sede da Comissão de Análise de Florestação, tendo votado um projecto que,
2344 I SÉRIE - NÚMERO 72naturalmente, lhes interessa, o da florestação, ao que se sabe, de mais de trezentos e trinta e tal hectares de floresta, numa herdade com mil e tal hectares, não havendo sequer a certeza de que estes valores, já de si tão gravosos, não venham a ser ultrapassados?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, que dispõe de 10 minutos.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, V. Ex.a e o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, que lhe seguiu a peugada, só falou em ruptura económica, ruptura social, ruptura ambiental! Perante isso, pergunto como é que podemos discutir seriamente qualquer política de florestação, quando é esse o espectro que se encontra na vossa frente.
Faço-lhe esta pergunta porque, ao contrário de vós, entendemos que pode haver erros - só não erra quem nada faz-, mas dialogamos com as organizações, com as confederações, com os agentes interessados e definimos uma linha de acção. Quando esta linha de acção está definida, vêm os senhores dizer «Aqui d'el Rei, que só quem andou nos corredores do poder é que sabe!»
Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, sabe muito bem que, quando saiu, esta portaria foi debatida, que toda a gente a conhece, que deriva de um regulamento, aprovado na Comunidade há um ano e meio, e sabe quanto pugnámos para ele entrar em vigor rapidamente. Agora, o Sr. Deputado vem falar do prazo excepcional que abrimos para 1994. Ora, eu presumia que o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, pessoa que até estuda as matérias e está bem informado, saberia bem que se não gastarmos o dinheiro que é pago este ano pelo FEOGA-Garantia não se recupera para o ano seguinte e fica retido em Bruxelas. Penso que, como bom português, o Sr. Deputado preferirá que o gastemos bem, em projectos tecnicamente correctos, e que é preferível que o dinheiro fique em Portugal em vez de em Bruxelas. Repito, presumo que o Sr. Deputado deseje isso, como bom português que é. Então, foi isso mesmo que fizémos.
Como calcula, neste momento, ainda não sei qual é o número de projectos ou o seu volume, nem tenho de saber porque não politizamos esta matéria e consideramos que se trata de uma questão técnica.
Por outro lado, o Sr. Deputado André Martins disse, com toda a ligeireza, que esta portaria é para plantar mais 1100 ha de eucalipto! Dito assim- alguém, fora desta Câmara, pode ler ou ouvir o que Sr. Deputado disse -, Sr. Deputado, não lhe fica bem! Diga-me onde é que consegue ler nesta portaria que ela serve para plantar 1100 ha de eucalipto? Francamente!...O Sr. Artur Penedos (PS): - Afinal, o que é que fica bem?O Orador: - Fica tudo bem, Sr. Deputado!
Não fica bem é dizer-se que no Diário da República está algo que não está! Isso é não fica bem a nenhum Deputado!
Sr. Deputado André Martins, como penso que percebe facilmente, esta portaria tem em vista dois objectivos.
A este propósito, devo dizer que pensava que, lá nas entrelinhas, o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos não deixaria de aplaudir esta ideia de, agora, dispormos de um instrumento, por que, repito, pugnámos com dificuldade no Conselho europeu, por razões que me parecem óbvias, e mediante o qual podemos dizer que nalguns sítios existem terras abandonadas a que precisamos de dar ocupação e que precisamos que gerem riqueza. Ora, conseguimos esse instrumento para florestar, constituído por incentivos ao investimento que, repito, podem ser comparticipados quase até 100 %, se houver agrupamento. Aliás, o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos sabe muito bem que este regulamento comunitário tem características individuais, isto é, cada cidadão pode candidatar-se a ele nem que possua só l m2 de terra. E fomos nós que entendemos colocar em primeiro lugar da hierarquia os agrupamentos de produtores florestais, porque entendemos que, tal como aconteceu no PAF e vai acontecer no Plano de Desenvolvimento Florestal, o associativismo continua a ser uma forma correcta de desenvolvimento da floresta.
Como dizia, esta portaria tem dois objectivos. Repare que digo que este é o instrumento mais poderoso de que a floresta jamais dispôs em Portugal porque incentiva claramente a floresta de crescimento lento. Porquê? Primeiro, porque apoia o investimento; segundo, porque, durante os anos que a floresta demora a crescer, o produtor tem direito a um apoio, um rendimento. Portanto, trata-se do maior incentivo que existe- finalmente, conseguimo-lo! - para a floresta de crescimento lento.
Não podemos excluir - pelo menos, o Ministério da Agricultura não o pode fazer, por uma questão de coerência- a hipótese de espécies de crescimento rápido, só que, como é evidente, não damos o mesmo apoio ao rendimento nem ao investimento. Aliás, o regulamento comunitário também não o faz.
Continuo a dizer «sim» às espécies de crescimento rápido ou, se quiser, ao eucalipto, mas mediante a realização de estudos de impacte ambiental e a aprovação técnica dos projectos.
Em relação à questão da herdade da Alpendurada, colocada pela Sr.a Deputada Isabel Castro, não conheço o caso em pormenor, mas devo dizer-lhe que se há todos esses pareceres contra, o projecto não pode avançar. Afirmo-lhe solenemente que não pode! Se os estudos de impacte ambiental, as universidades e os proprietários são contra, garanto-lhe que não pode avançar, a não ser que contra esses pareceres se sobreponham outros de igual valia técnica.
Sr. Deputado André Martins, o senhor andou na Presidência Aberta e viu o mesmo que eu vi, com particular satisfação por ter acompanhado o Sr. Presidente da República nessa altura. Diz-me que havia muitos eucaliptos no distrito de Coimbra. É verdade, Sr. Deputado, mas vá perguntar às pessoas o que elas lá querem pôr!
Nos casos em que seja tecnicamente correcto, ambientalmente não pernicioso e da vontade das pessoas plantar eucaliptos, deverá ser o Governo a proibir a sua plantação? Nesse caso, teria de lhes pagar, ou não? Será que o senhor acha que o Governo tem o direito de interferir na propriedade privada, dizendo que não se pode fazer a plantação e, depois, não pagar? Tal seria uma intervenção na cultura do povo, que entende poder fazer, daquilo que é seu, o que quiser, desde que não violente o sentido da colectividade.
Ora, pergunto-lhe como é que vamos ser nós a dizer a um cidadão, dono de uma terra que gera rendimento através da plantação de eucaliptos e que em termos ambientais, ecológicos e sociais não violenta os restantes membros da sociedade em que está inserido, que
14 DE MAIO DE 1994 2345não pode dar o melhor uso à sua terra. Francamente, penso que esse tempo já passou!
Mas, se me disser que, em termos ambientais, há uma zona onde não se pode plantar eucaliptos- como a Sr.a Deputada Isabel Castro referiu - porque prejudica outras riquezas que fazem parte do nosso padrão de vida, tudo bem. Aí o Estado deve dizer «não» e pagar para que se preserve. Neste caso, estaria em causa uma forma de riqueza que não é tangível em termos financeiros.
Sr. Deputado, não se pode proibir a plantação de eucaliptos só porque há manchas florestais e houve plantação indiscriminada. Até lhe digo que tal pode ter ocorrido até 1988, mas cite-me todos os casos ern que tal se passou com violação da legislação estabelecida. Estamos num Estado de direito!...
Se argumentar que houve um cidadão que não cumpriu, também lhe respondo que, se calhar, houve um que guiou sem carta de condução ou não pagou o seu imposto... É para isso que cá estamos, para actuarmos! Agora, se me disser que fomentamos a plantação indiscriminada, considero que essa é uma acusação injusta - já será diferente se não concordar com o estabelecido no decreto-lei tal, porque deveria ser assim ou assado.
Sr. Deputado, no mínimo, considero curioso que, numa altura em que há uma clara retoma do ciclo negativo do mercado, estejamos outra vez a falar em eucaliptização em Portugal. Confesso-lhe, repito, que isto é, no mínimo, curioso! De facto, ainda não vi ninguém sugerir ao Governo que altere aquela legislação, que aperte mais a malha ou, então, desfaça a malha!
Tal como é curioso que tenhamos andado 4 anos calados com aplicação desta legislação e agora, quando há um sinal claro de retoma no mercado, tomemos esta atitude. Parece que estamos a querer ser masoquistas!
Mas onde é que há plantação indiscriminada de eucaliptos? Se há casos, como a Sr.a Deputada Isabel Castro disse, onde, porventura, se foi contra isto ou aquilo, então sejamos os primeiros a denunciá-los. E, nesse caso, temos de «bater o pé» e dizer que há outros valores além do económico.
Não sejamos, pois, contra os eucaliptos por tudo o que é esta ou aquela razão e, ao mesmo tempo, a favor da riqueza das empresas. Penso que isso não joga, «não dá a cara com a careta», não funciona! Queremos postos de trabalho, riqueza, papel, além da pasta, mas depois não queremos eucaliptos para alimentar as empresas. Preferimos que as empresas importem, como está a acontecer, Sr. Deputado? Valha-me Deus!...
Em zonas do País que não podem ter outra ocupação e onde o eucalipto é gerador de riqueza, em termos de plantação tecnicamente correcta, preservando os valores ambientais e sociais, quem é que pode ser contra o eucalipto? Nós não somos!
Todavia, criámos um instrumento mais pujante para o fomento à floresta de crescimento lento. E, como lhe disse, faz parte da nossa política florestal, em relação aos vectores que assinalei, a gestão de recursos, a multifuncionalidade da floresta, não apenas as árvores a crescer mas tudo o que pode estar à volta.O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins, por um período de três minutos.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Agricultura, para os que me ouviram nesta Câmara e para os outros que não tiveram essa possibilidade mas que, possivelmente, poderão vir a Ter -, reafirmo que, na Portaria n.o 199/94, de 6 de Abril, apesar de estarem previstos todos os objectivos que o Sr. Secretário de Estado referiu, tal como já acontecia na legislação anterior, na prática, o que acontece é que nenhum desses objectivos é cumprido. Ou melhor, esses objectivos são cumpridos precisamente no sentido que aqui referi. Os técnicos, os cientistas, os observadores, os agricultores, as populações deste país estão revoltados contra esta política.
Sr. Secretário de Estado, o Anexo C, II, desta portaria, refere, para os «Casos em que não há atribuição de prémio» - não é de subsídio, é de prémio anual! -, o seguinte: Espécies eucalipto: 1100 ha/plantação. É o que aqui diz, Sr. Secretário de Estado! E não me venha novamente com a história de que há incentivos para todas a outras espécies que estão previstas.
A questão é saber qual é a opção do Governo, dada a degradação dos solos e a desertificação que está a ocorrer neste país, pondo ern risco a possibilidade de existência de vida em toda a linha do interior do País, desde o Alentejo a Trás-os-Montes. É isto que tem de ser discutido e não os objectivos que o senhor traça e faz propaganda. É com a realidade que vivemos, Sr. Secretário de Estado, e são os técnicos e as organizações internacionais, comunitárias - que tanto o senhor apregoa e, quando necessário, fala dos seus números, propostas e previsões -, que o senhor agora não respeita, precisamente num estudo que foi elaborado e numa caracterização que é feita à situação portuguesa, em virtude de se terem adoptado opções incorrectas de política florestal.
Portanto, não estamos aqui a inventar nada. Neste momento, afirmo e assumo aqui essa responsabilidade porque, face à situação que se vive, a revolta do povo português é generalizada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe dei a palavra para uma segunda intervenção mas para defesa da consideração.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.E digo-lhe mais: o senhor afirma que, em termos de plantação de eucaliptos, desde 1988, nada foi feito que não tenha sido rigorosamente aprovado pelo Ministério da Agricultura, tendo em conta o impacte ambiental. Porém, refiro-lhe só este exemplo, Sr. Secretário de Estado: em 1989, fiz-lhe aqui uma pergunta, precisamente sobre o projecto de eucaliptização no triângulo Castro Verde/Mértola/...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar. Já despendeu mais de três minutos.
Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Presidente, se necessário, posso conceder ao Sr. Deputado André Martins um dos três minutos a que tenho direito dado que não utilizarei todo esse tempo.
Sr. Deputado André Martins, V. Ex.a leu no Diário da República uma portaria onde se traçam objectivos com os quais, seguramente, concorda, como o de incentivarmos as espécies de crescimento lento. Por isso, não compreendo que venha aqui todo irritado dizer que, por
2346 I SÉRIE - NÚMERO 72não darmos prémios pela plantação de eucaliptos e entendermos ser importante ensaiar essa espécie em locais próprios, os objectivos traçados, apesar de serem bons, não irão ser cumpridos. Mais: fala em nome do povo, direito que não lhe reconheço!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima pergunta, a formular pelo Grupo Parlamentar do PS ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre o alargamento da auto-estrada entre a saída de Vila Nova de Gaia e os Carvalhos, será adiada para a reunião plenária da próxima sexta-feira, como primeiro ponto, em virtude de o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, por razões de saúde, não poder estar presente.
Para formular a pergunta dirigida ao Ministério da Saúde, sobre as alterações anunciadas no Decreto-Lei n.o 73/90, que regula as carreiras médicas, tem a palavra, por parte do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Srs. Deputados: Mais se agravam, em cada dia que passa, as dificuldades que os utentes sentem ao dirigir-se ao Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Está cada vez mais confirmado ser intenção deste Ministro da Saúde, a quem tanta e tão boa gente deu o benefício da dúvida, continuar a política que o seu antecessor vinha pondo em prática.
A princípio, aparentava diferença - concordamos com isso. Aparentava querer fazer o mesmo, mas a diferença estava em querer fazê-lo muito mais rapidamente. Foi então que começou a falar, a falar, a falar cada vez mais e daí não passa. Nem tão pouco se lembra já de algumas questões com as quais discordava, antes de ser Ministro, e às quais, agora, fecha os olhos: o estatuto do pessoal de enfermagem, a gestão hospitalar, o subfinanciamento do SNS, etc.
As palavras deste novo Ministro, já que os actos se desconhecem, ainda não resolveram o problema das longas filas para as consultas de especialidade e de clínica geral, as longas horas de espera nos serviços de urgência, o mau aproveitamento de muitos equipamentos, a falta de motivação dos profissionais de saúde e a falta de incentivos a que estão sujeitos. A gestão hospitalar continua entregue a comissários políticos. O dinheiro falta cada vez mais.
É neste deserto de medidas que surge mais uma miragem. Da cartola deste prestidigitador sai mais uma surpresa: vão ser alteradas as carreiras médicas, cuja paternidade, curiosamente, pertence ao actual Ministro. Entendemos que todos têm direito a errar. É um direito que este Ministro tem o de renegar aquilo que, noutra altura, julgou correcto. Não nos admira, no entanto, que assim seja, principalmente desde que alguém do Ministério da Saúde afirmou, há algum tempo, serem as carreiras médicas um espartilho para as modificações que se pretende introduzir.
Como vai ser possível a uma gestão privada assegurar a continuidade das actuais carreiras?
Como se vai passar à gestão privada cumprindo aquilo que o Decreto-Lei n.o 73/90 estabelece?
Impossível, diremos nós, e o Governo tem disso consciência. Daí, pretender alterar esse Decreto-Lei.
O que pretende, como questão de fundo, é pôr fim à rentabilização do trabalho no sector público. É uma verdadeira política de «terra queimada» a que se está a executar, para que, depois, surja, como salvadora, a política neoliberal de gestão da saúde que está na forja.
Pretende-se acabar com o regime de exclusividade, alegando que isso não contribuiu para um maior empenho dos profissionais nem conduziu a mais trabalho.
Mas pergunta-se: de quem é a culpa? Qual o motivo por que as administrações de saúde, nos seus vários níveis, não organizam os serviços de modo a que se produza mais trabalho?
A fuga de informação, que permitiu o conhecimento de mais esta «machadada» no SNS, levanta-nos importantes dúvidas sobre a forma legal como se vai pôr em prática a alteração ao Decreto-Lei n.o 73/90, principalmente no que respeita ao regime de trabalho.
Como vai ser retirado o regime de exclusividade, sem que se retirem direitos adquiridos e sem que se viole a lei?
Como vai ser possível equiparar os profissionais que nunca entraram na exclusividade com os que se pretendem dela excluir?
Como vão ser indemnizados profissionais que tendo grande parte deles consultórios os fecharam para se entregar totalmente aos serviços públicos, contribuindo assim para a sua maior eficiência?
Como vai ser possível, neste clima de instabilidade, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos utentes por profissionais já hoje tão carentes de incentivos?
Como vai ser possível ao SNS sobreviver com esta política?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Lopes Martins): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, tenho muita dificuldade em responder-lhe porque V. Ex.a iniciou a sua pergunta partindo de um quadro corripletamente distante da realidade. Parece tratar-se de uma interpelação sobre política geral, para a qual, aliás, estamos disponíveis, mas os seus considerandos nada têm a ver com a realidade.
De facto, somos rigorosos, prudentes e dialogantes nas medidas que pretendemos implementar e a revisão do decreto-lei que regula as carreiras médicas será feita nesse enquadramento. Mas vai sê-lo numa base de diálogo com as organizações profissionais. Há necessidade de adaptações, de proceder a algumas alterações resultantes de quadros organizativos diferentes, mas que nada têm a ver com as perguntas que formulou.
Pergunta V. Ex.a se vai haver indemnizações para os profissionais a quem vai ser retirado o regime de exclusividade, em virtude do qual fecharam os seus escritórios, e eu respondo-lhe que não, porque o regime de exclusividade vai manter-se, como não podia deixar de ser.
Estou um pouco embaraçado em responder concreta e especificamente à pergunta que me faz, porque ela não tem qualquer sentido.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não sei qual é o seu ponto de partida para dizer que há necessidade de as carreiras médicas serem alteradas em virtude da introdução de mecanismos de gestão privada em serviços públicos, porque, de
14 DE MAIO DE 1994 2347todo em todo, isso não é verdade, porque estão consagrados os regimes em que os profissionais podem trabalhar nas instituições de saúde com gestão privada. Já tivemos oportunidade, a propósito da gestão privada, de abordar aqui esse assunto, que está tratado de uma forma muito explícita e clara no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Assim, havendo necessidade de proceder a alterações, fá-lo-emos em diálogo com as organizações profissionais, com a Ordem dos Médicos e com os sindicatos, de forma a obter melhorias, que são absolutamente necessárias. Decorridos quatro anos após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 73/90, identificam-se situações que carecem de alteração. Daí não resulta qualquer drama, mas apenas melhorias para os profissionais e, fundamentalmente, para os doentes com quem trabalham.
Haverá, certamente, alargamento de modalidades de regime de trabalho, o que significa não só a consagração das existentes mas também a criação de novas. Só que isso está em elaboração rigorosa, prudente e dialogante.
Portanto, na altura própria, o Sr. Deputado Luís Peixoto terá oportunidade de as apreciar, de as questionar e, eventualmente, de fazer outras perguntas ao Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, sinceramente, surpreende-me quando diz que a primeira parte da minha pergunta não corresponde à realidade actual. Fiquei tão surpreendido que só tenho uma forma de lhe responder: desafio V. Ex.a a acompanhar-me, em qualquer dia da semana, de segunda a sexta-feira, numa visita às instalações de saúde do distrito de Santarém, que bem conheço, para falar com os utentes que encontrarmos.
Aconselho-o, por exemplo, a visitar um posto de saúde do concelho de Abrantes, para onde os utentes vão, às cinco horas da manhã, marcar consultas. Mas isso não acontece apenas agora, já se vem repetindo ao longo de meses. Iremos falar com os utentes, que têm consultas para marcar há mais de um ano, e não perguntar às administrações hospitalares como é que estão as listas de espera, porque já sabemos como é que esses «comissários políticos» respondem.
Portanto, Sr. Secretário de Estado da Saúde, fica aqui o desafio para me acompanhar numa visita a instituições de saúde do distrito de Santarém.
Quanto às outras questões que lhe coloquei, devo dizer que fico satisfeito por ter afirmado que não pretende pôr em causa o regime de exclusividade, que sempre entendemos dever ser optativo.
Chamo-lhe a atenção para o facto de todas estas «novidades» que o Ministério vem apresentando aparecerem em primeira mão nos jornais, confirmando-se mais tarde como verdadeiras. Ainda não houve uma única medida que o Ministério da Saúde pretendesse tomar - porque, no fundo, ainda não tomou quase nenhuma- que, antes de vir nos jornais, tivesse sido apresentada à Assembleia da República, nomeadamente à Comissão de Saúde.
Para finalizar, quanto às carreiras médicas, vou apenas citar-lhe um caso que V. Ex.a conhece bem, porque, segundo consta, ainda na semana passada teve um contacto com a Universidade Católica e uma das questões que lhe colocaram para concorrer a um hospital que vai ser aberto foi exactamente não haver concurso para admissão de pessoal e não ter pessoal instalado, ou seja, não haver funcionários vinculados às carreiras. É óbvio que as carreiras, como alguém do seu ministério já disse, são um espartilho da gestão privada. Compreendemos que assim seja, e esse é o problema que se nos levanta porque não vemos o Ministério da Saúde com dinâmica para contrariar este facto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Conceição Castro Pereira.A Sr.a Conceição Castro Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, julgo que a pergunta colocada pelo Sr. Deputado Luís Peixoto foi quase que uma desculpa para o ter aqui de forma a colocar-lhe muitas outras perguntas.
Sei que o Ministério da Saúde tem privilegiado o diálogo com todas as estruturas ligadas à saúde e, embora o Sr. Secretário de Estado já tenha aflorado isso na sua primeira intervenção, gostaria de lhe pedir que fizesse o ponto da situação desse mesmo diálogo com as estruturas interessadas nestas alterações anunciadas.
Por outro lado, gostaria de saber se estas alterações propostas ao Decreto-Lei n.o 73/90, que regula as carreiras médicas, vão ser profundas ou se são apenas determinadas pela evolução da saúde em Portugal e por tudo aquilo que se vai passando no dia a dia, que o Sr. Ministro certamente conhece bem, tendo ou não sido ele o autor desse decreto-lei.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, de desafio em desafio... o distrito de Santarém é bom para isso! Vou consigo ao posto de saúde que referiu e o Sr. Deputado vai visitar comigo muitas outras estruturas de saúde do País.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Mas vamos falar com os utentes e não com as administrações!O Orador: - No Hospital de Santarém, no Hospital de Abrantes e nos centros de saúde em funcionamento há, como V. Ex.a conhece bem, uma multiplicidade de serviços implantados, com algumas carências que precisam, naturalmente, de ser atacadas, mas há essencialmente uma melhoria contínua, gradual e objectivamente medida.
Conhece certamente, porque é do sector, o que se passa hoje com os grandes indicadores que caracterizam um sistema de saúde. Veja, por exemplo, o percurso da mortalidade infantil e da esperança de vida e as situações de patologias.
Ò discurso miserabilista de que tudo está mal na saúde agrada muito, mas tal não é verdade. É óbvio que, nos milhões de actos médicos praticados num só dia, há situações onde nem tudo corre perfeito. Ora, como sabemos que, sociologicamente, há uma expectativa de que tudo corra na perfeição em relação à saúde e de que seremos eternos, qualquer quebra é apontada.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Então, é verdade o que eu estava a dizer!
2348 I SÉRIE - NÚMERO 72O Orador: - Sr. Deputado, deixo-lhe aqui um outro desafio: enuncie qualquer medida que tenha sido tomada pelo Ministério da Saúde sem a participação dos interessados e sem diálogo. Se os jornais se antecipam e publicam meras intenções ou se referem situações que de todo não correspondem à realidade, como aconteceu em relação à exclusividade, naturalmente que isso tem a ver, de forma provável, com a total transparência que imprimimos aos processos, mas, por vezes, tem a ver com especulação jornalística.
Não há, como sabe, nenhuma implicação dos mecanismos de contratos de gestão privada com o desenvolvimento de carreiras médicas. Aliás, o facto de haver profissionais em exercício pode constituir uma condição em concreto e em cada hospital, mas não vai eliminar a possibilidade de uma gestão privada. E certamente o Sr. Deputado sabe isso!
Sr.a Deputada Conceição Castro Pereira, as alterações previstas são fundamentalmente em três sentidos. Por um lado, o de incentivar mecanismos de livre adesão a um alargamento de tempo de trabalho e, portanto, tem a ver com um aumento das modalidades dos regimes de trabalho; por outro, criar condições para, em bases contratuais, permitir o desenvolvimento de actividades específicas, como, por exemplo, a redução da lista de espera; finalmente, têm em vista adaptações no quadro de funções resultantes de novos quadros organizativos, como sejam o da articulação dos diferentes níveis de cuidados nas unidades funcionais.
A metodologia seguida foi a de, em primeiro lugar, pedir às organizações profissionais - Ordem dos Médicos, Sindicato Independente dos Médicos, Federação Nacional dos Médicos - contributos para aquilo que identificavam como necessidades de revisão e a de, com base neles, e fundamentalmente com base nestes eixos fundamentais, elaborar um trabalho que, depois, em debate e em diálogo, fosse discutido, procurando-se assim atingir, tanto quanto possível, um consenso nesta matéria.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Peixoto pediu a palavra para que efeito?O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Conceição Castro Pereira referiu-se à minha intervenção e daí que, usando esta figura regimental, lhe preste alguns esclarecimentos.
A Sr.a Deputada acusou-me de formular uma pergunta por escrito que não tem nada a ver com o que eu aqui disse. Permita-me que lhe diga que não tenho culpa que estas coisas aconteçam neste Hemiciclo. Por exemplo, quando aqui é discutida a usucapião também não sei do que se está a falar, portanto a Sr.a Deputada também terá que se informar sobre algumas questões da saúde para poder relacionar as coisas que se dizem com as perguntas que se fazem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima sessão terá lugar na quarta-feira, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia, e na ordem do dia
será apreciado o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao requerimento de adopção do processo de urgência para o projecto de lei n.o 316/VI, do PCP, e a discussão das propostas de lei n.os 100 e 101/VI. Haverá também votações, dado que na quinta-feira, em virtude da interpelação que terá lugar nesse dia, não poderão ser feitas. Está encerrada a sessão.Eram 12 horas.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):António Augusto Fidalgo.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.Partido Socialista (PS):João António Gomes Proença.
14 DE MAIO DE 1994 2349António José Martins Seguro.
Manuel Alegre de Melo Duarte.Partido Comunista Português (PCP): António Manuel dos Santos Murteira.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):José Luis Nogueira de Brito.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.Deputado independente: Raúl Fernandes de Morais e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 118$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 1 de Julho de 1994 I Série - Número 86DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 428 e 429/VI, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento, a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais (Teresa Patrício Gouveia) deu conta das negociações relativas ao Plano Hidrológico Nacional de Espanha e do processo de instalação do sistema de tratamento de resíduos industriais. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Murteira (PCP), Manuel Queiró (CDS-PP), José Sócrates (PS), José Manuel Maia (PCP) e André Martins (Os Verdes).
Ao obrigo do n.o 2 do artigo 81.o, o Sr. Deputado Luis Capoulas Santos (PS) referiu-se à crise económica e social no Alentejo, respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Murteira (PCP) e deu explicações ao Sr. Deputado João Maçãs (PSD), cuja defesa da honra suscitou ainda a defesa da consideração do Srs. Deputado António Murteira e a defesa da honra do Sr. Deputado Luís Capoulas Santos (PS).
Igualmente ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) criticou a política agrícola do Governo e a actuação do novo Ministro da Agricultura.
O Sr. Deputado Nuno Delerue (PSD) teceu considerações sobre as eleições europeias e comentou os acontecimentos da passada 6.a feira na Ponte 25 de Abril. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Manuel Queiró (CDS-PP) e deu explicações ao Sr. Deputado Armando Vara (PS) e Mário Tomé (Indep.).
Os votos n.os 111/VI - De solidariedade para com os cidadãos utentes da Ponte 25 de Abril e de condenação pela acção das forcas policiais (PCP) e 113/VI - De solidariedade para com os cidadãos utentes da Ponte 25 de Abril e o jovem ferido e de condenação pela acção das forças policiais (Deputado independente Mário Tomé) foram rejeitados, tendo sido aprovado o voto n.o 112/VI - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado António Portugal (Presidente da AR, PS, CDS-PP, PSD e PCP), após o que a Câmara guardou um minuto de silêncio.Ordem do dia.- Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de um Deputado do PSD e outro do PS.
Após a síntese do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano feita pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 422/VI - Medidas para a moralização e racionalização da cobrança de impostos (CDS-PP), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, além daquele orador, os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS-PP), Rui Carp (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Domingues Azevedo (PS) e Rui Machete (PSD).
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PSD a depor em tribunal.
Após o Sr. Deputado António Filipe (PCP) ter procedido à leitura de dois requerimentos de avocação a Plenário dos artigos 2.o e 3.o, que foram rejeitados, a Câmara aprovou, em votação final global, o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 102/VI - Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária.
1 DE JULHO DE 1994 2769António de Almeida Santos.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 428/VI - Elevação da Quinta do Conde à categoria de vila (PSD), que baixou à 5.a Comissão, e 429/VI - Reforça as competências do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações, que baixou à 1.a e 4.a Comissões, estando agendada a sua discussão para o próximo dia 7 de Julho.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação, formulados pelo Srs. Deputados Luís Nobre e Rosa Albernaz; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Luís Sá e Isabel Castro; aos Ministérios da Administração Interna e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Mário Tomé, José Reis Leite e Luís Sá; ao Governo Regional dos Açores, formulado pelo Sr. Deputado José Reis Leite; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado José Silva Costa; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé; a diversos Ministérios e ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins; à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins, Ana Maria Bettencourt e Miranda Calha; aos Ministérios do Comércio e Turismo e do Emprego e da Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado André Martins; ao Ministério do Mar, formulados pelos Srs. Deputados Raúl Castro e Oliveira e Silva; e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Magalhães, na sessão de 14 de Janeiro; Lino de Carvalho, nas sessões de 9 de Fevereiro e 21 de Abril; Paulo Trindade, nas sessões de 26 de Janeiro e 9 de Março; Mário Tomé, nas sessões de 10 e 11 de Março; Luís Carrilho da Cunha, na sessão de 11 de Março; Octávio Teixeira e António Crisóstomo Teixeira, nas sessões de 21 e 24 de Março; Paulo Rodrigues, na sessão de 7 de Abril; Marília Raimundo, Fialho Anastácio e Fernando Pereira Marques, na sessão de 28 de Abril; António Murteira, na sessão de 6 de Maio; e Álvaro Viegas e Miguel Relvas, nas sessões de 19 e 27 de Maio.
2770 I SÉRIE - NÚMERO 86Gostaria também de informar a Câmara que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias se encontra reunida desde as 14 horas e 30 minutos; a Comissão Eventual Para a História do Parlamento reunirá às 15 horas e 30 minutos, a de Saúde às 16 horas, a de Petições às 16 horas e 30 minutos e, por último, a de Reforma do Ordenamento Administrativo às 17 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia de hoje respeita ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Nos termos do n.o 2 do artigo 83.o, o Governo pediu para fazer uma intervenção no período de antes da ordem do dia de hoje, comunicando que o tema teria a ver com o ambiente e que o membro do Governo a intervir seria a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, a quem dou de imediato a palavra.A Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais (Teresa Patrício Gouveia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, manifestar aos vários grupos parlamentares a minha satisfação por ter a oportunidade de, ainda antes do encerramento dos trabalhos desta sessão legislativa, transmitir ao Parlamento o ponto da situação relativamente a duas questões de importância nacional, que têm envolvido de forma particular a actividade do Ministério e suscitado o interesse da opinião pública.
Refiro-me às negociações com Espanha suscitadas pelo plano hidrológico nacional daquele país e ao processo de selecção de locais para o tratamento de resíduos industriais.
É minha preocupação - e obrigação! - manter a Assembleia da República informada, de modo regular, sobre as principais questões da política de ambiente.
Considero que estas duas questões, pela sua relevância política e sensibilidade social, justificam uma informação mais frequente e actualizada. Por isso solicitei esta oportunidade para prestar esclarecimentos ao Parlamento, tal como já o fiz anteriormente relativamente a estas mesmas questões.