265 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005i) O n.o 1 do artigo 74.o do Decreto n.o 48 58, de 27 de Abril de 1968 (Regulamento Geral dos Hospitais — RGH) vai no sentido de considerar quem paga como proprietário do exame, ao dispor: «A documentação clínica dos doentes que hajam pago o seu internamento, referente a exames e análises, ser-lhe-á gratuitamente entregue, se a pedirem (...)».ii) Porém, esta norma não é aplicável ao caso; e temos dúvidas, perante as actuais condições de funcionamento do Sistema Nacional de Saúde (SNS), de que se encontre em vigor. Veja-se desde logo que aos actuais utentes do SNS, pelos diversos serviços que lhes são prestados, apenas cumpre pagar as designadas taxas moderadoras e não os respectivos valores reais8, o que, seguindo o raciocínio antes expresso nos pode levar a considerar que neste caso será o Estado, através do HSM, o proprietário dos exames; iii) Em relação com esta matéria o Código Deontológico da Ordem dos Médicos dispõe no artigo 77.o, n.o 3: «Os exames complementares de diagnóstico e terapêutica, que constituem a parte objectiva do processo do doente, poderão ser-lhe facultados quando este os solicite, aceitando-se no entanto que o material a fornecer seja constituído por cópias correspondentes aos elementos constantes do processo clínico»; iv) Sobre a interpretação deste preceito, conjugado com o acima referido n.o 1 do artigo 74.o do RGH, têm sido expressos, nomeadamente através da Revista da Ordem dos Médicos, entendimentos contrários: uns concluindo que «os exames complementares de diagnóstico podem ser entregues aos doentes a que respeitam, sem prejuízo de poderem ser fotocopiados para que fiquem arquivados junto do processo individual de cada utente» (Fevereiro de 2004), outros entendendo que «nos hospitais públicos não é o doente que paga os exames a que foi submetido, mas sim o hospital, logo o hospital será o “proprietário” desses exames» e que o «hospital deverá ficar com o original e a fotocópia ser fornecida ao doente» (Abril 2004); v) O n.o 1 do artigo 3.o do projecto de lei n.o 28/IX (Informação Genética Pessoal e Informação de Saúde) aponta no sentido de que a «informação de saúde (...) é propriedade do utente9, sendo as unidades do sistema de saúde os depositários da informação (...)», acrescentando o n.o 2: «O titular da informação de saúde tem o direito, querendo, de tomar conhecimento de todo o processo clínico que lhe diga respeito (...)»; vi) A Resolução da Assembleia da República n.o 1/2001 aprovou, para ratificação, uma Convenção10 cujo artigo 10.o, n.o 2, dispõe: «Qualquer pessoa tem o direito de conhecer toda a informação recolhida sobre a sua saúde. (...)»; vii) Enfim, a «Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes» proclama no n.o 10, 2.o parágrafo: «O doente tem o direito de tomar conhecimento dos dados registados no seu processo (...)».Do acima exposto parece de concluir que, embora os indícios apontem para uma inflexão na lei a constituir, o que aplaudimos, não ofende a lei constituída a decisão do HSM de apenas permitir ao queixoso o acesso ao documento em questão através da reprodução por cópia, sujeita ao pagamento de uma taxa em conformidade com o previsto na LADA (artigo 12.o, n.os 1 e 2), mantendo na sua posse o respectivo original.IV — ConclusõesTudo quanto foi acima referido permite-nos concluir o seguinte:a) Cabe no âmbito das competências da CADA a apreciação da queixa em apreço. O documento a que se pretende aceder consubstancia um documento administrativo, de natureza nominativa, tendo o queixoso, enquanto titular dos dados de saúde nele contidos, o direito a que os mesmos lhe sejam comunicados (artigo 4.o, n.o 1, e artigo 8.o, n.o 1, ambos da LADA); b) A comunicação de dados de saúde ao seu titular exige sempre a intermediação de médico por ele designado; c) Não é contrária à legislação em vigor a decisão do HSM de se considerar proprietário do documento em causa e de facultar ao ora queixoso uma cópia, sujeita ao pagamento de uma taxa em conformidade com o previsto no artigo 12.o, n.os 1 e 2, da LADA.Comunique-se ao requerente e ao Hospital de São Marcos, de Braga.Lisboa, 30 de Junho de 2004.França Martins (Relator) — Eugénio Marinho (com declaração de voto que anexo) — Osvaldo Castro — Motta Veiga — Renato Gonçalves — Armando França — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).                                                           8 «As taxas moderadoras (...) não podem exceder um terço dos valores constantes da tabela de preços do Serviço Nacional de Saúde”  — n.o  3, artigo 31,o do Decreto-Lei n.o  173/2003, de 1 de Agosto.9 O Conselho Nacional de Ética para as Ciências Médicas, através do Relatório/Parecer 43/CNECV/2004, sobre o mesmo tema diz aceitar em princípio «que a informação de saúde objectiva – incluindo resultados de análises e outros exames subsidiários, intervenções e diagnósticos – é propriedade exclusiva do utente (...)».10 Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano Face às Aplicações da Biologia e da Medicina.