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Portanto, é em nome da dignidade do Sr. Presidente da República, de ser o Presidente reconhecido por nós todos, de ser uma figura acima das querelas partidárias, que levanto aqui a minha voz contra esta tentativa ignóbil de açambarcamento da figura do Presidente da República e da eleição de 7 de Dezembro, em defesa de posições que nada têm a ver com ela.Aplausos do PSD e do CDS.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Presidente da República nunca lhe passou procuração para falar em seu nome.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isto não é poesia, é Parlamento.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia a VV. Ex.as o favor de conservarem o silêncio necessário para que se possam produzir com toda a normalidade e serenidade as intervenções ou os pedidos de protesto ou de esclarecimento para que os Srs. Deputados estão inscritos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Infelizmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Sousa Tavares tirou grande parte do conteúdo útil ao meu pedido de esclarecimento. Infelizmente disse eu, mas felizmente que ainda há pessoas que, afinal, pensam e sentem as coisas da mesma maneira!
Apesar de tudo, queria explicitar melhor o meu pedido de esclarecimento que resulta das palavras do Sr. Deputado Sousa Tavares. Assim, como concilia o Sr. Deputado Veiga de Oliveira a sua afirmação de que a vitória eleitoral do general Ramalho Eanes para Presidente da República se terá traduzido numa derrota de um projecto como este, expresso e concretizado aqui na lei dos sectores? Gostaria de saber como concilia essa afirmação com estes três factos que vou apontar:
Primeiro, o facto de o Sr. General Ramalho Eanes, expressa e apertis verbis, ter dito explicitamente que ele pessoalmente era pela passagem da lei; segundo, como concilia essa mesma afirmação com o facto de um dos pontos, da campanha do Sr. General Ramalho Eanes ter sido o de que se fosse Presidente
da República permitiria que o governo da Aliança Democrática governasse explanando realizando e concretizando seu programa, programa esse de que fazia parte esta proposta terceiro como concilia essa sua afirmação com o facto de numa das intervenções mais notórias do na altura candidato Sr. General Ramalho Eanes ao apresentar se ao povo ter dito que comungava do projecto de sociedade da Aliança Democrática projecto de sociedade esse a que convirá recordá-lo não era alheia esta proposta de lei?Aplausos do PSD do CDS e do PPM.O Sr. Ministro das Finanças do Plano (Morais Leitão): - Sr. Presidente peço a palavra para um ligeiro protesto contra a intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Presidente; - Faça favor Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho estado calado neste debate na esperança que manifestei logo de inicio de que o mesmo pudesse ter uma certa seriedade quanto ao ponto essencial que os Srs. Deputados aqui levantaram e que é o da banca.
Fui acusado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira de querer transformar casos marginais em regra geral no mesmo sentido foi a intervenção do Sr. Deputado Marcelo Curto que me imputou o descaramento de invocar o exemplo da Aústria e foi ainda no mesmo sentido a intervenção da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo que, invocou a minha pretensa demagogia ontem nas câmaras da Televisão.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não é nada'O Orador: - Lamento verificar que a oposição continua com uma visão do sistema bancário como se se tratasse de uma casa de penhores!...Risos do PSD e do CDS.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Está enganado, Sr. Ministro.O Orador: - A banca não se reduz a uma simples emissão de crédito Essa vossa visão de que uns simples «capitaizecos» permitem depósitos grandes que se transformam num poder que subjuga e domina o poder democrático' não e f aceita el e não é séria Portanto protesto contra essa visão obsoleta e ultra passada do sistema bancário.
Em segundo lugar porque honrosamente fiz parte do Governo da Aliança Democrática que com a maioria dos deputados ganhou as eleições também protesto contra a afirmação do Sr. Deputado Veiga de Oliveira de que a AD ganhou as eleições com manobras administrativas demagógicas.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - A Aliança Democrática ganhou as eleições porque pela primeira vez neste país nos últimos cinco anos governou bem aumentou os salários reais e melhorou a condição de vida do povo português. Mas aos senhores, isso custa lhes aceitar.Aplausos do PSD do CDS e do PPM.Vozes do PCP: - Não estamos em campanha eleitoral!O Sr. Lopes Cardoso UEDS): - Sr. Presidente peço a palavra para formular um protesto em face das afirmações do Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: - Em primeiro lugar o Sr. Deputado Veiga de Oliveira responderá aos pedido de esclarecimento e protestos que lhe foram feitos e então depois V. Ex.a poderá usar da palavra.
Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira que dispõe de nove minutos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente em rigor eu deveria ter onze minutos para responder porque o Sr. Deputado Sousa Tavares fez o favor de me dirigir um pedido de esclarecimento e ao mesmo tempo um protesto o que significa cinco minutos. Em todo o caso deixo isso a consideraçâo do Sr. Presidente.
Srs. Deputados Sousa Tavares e Costa Andrade tomei a liberdade de vos responder em conjunto.
Poderia citar vos um ilustre deputado em relação ao qual se nomeasse o seu nome todos vós teríeis certamente uma atitude de referência. Contudo direi simplesmente que esse ilustre deputado em certa altura de vida desta Assembleia fez um discurso nestes termos que naturalmente se entendia que por razões de conveniência política alguns quisessem negar significado político e validade democrática geral a eleição do Presidente da República. Poder-se-ia mesmo admitir que esses alguns negassem a existência de uma maioria presidencialO Sr. Narana Coissoró (CDS): - Era o Amaro da Costa.O Orador: - Mas o que seria intolerável era que de todo em todo se quisesse remeter a eleição do Presidente da Republica para qualquer coisa fora da democracia e fora do significado político e do desenvolvimento político do País dizendo depois que isso nos levaria a considerar que em França não havia democracia que nos Estados Unidos não havia democracia, etc.
E falava assim a respeito de quê? Justamente das primeiras eleições presidenciais e das eleições legislativas que se deram na altura Esse deputado do qual se pode discordar e até ser inimigo mas cuja lucidez ninguém recusará morreu em 4 de Dezembro passado num desastre que vitimou também Sá Carneiro.
E isto para dizer que a tentativa que o Sr. Deputado Sousa Tavares e de certa forma também o Sr. Deputado Costa Andrade faz visando impedir que se extraiam as consequências políticas dos resultados eleitorais da eleição presidencial e totalmente inaceitável é antidemocrática ela própria.
Porém a questão que está em causa nem sequer é essa porque se os Srs. Deputados forem ler o que eu disse e que está escrito verão que afirmei muito precisamente o seguinte que a campanha da AD e do seu candidato Soares Carneiro tornou claro que quem não votasse neles -já não era quem votasse contra eles- votava contra o projecto disto daquilo da
22 DE MAIO DE 1981 2639queloutro, da revtsão constitucional, etc., e também daquilo que eu disse ali na tribuna.
Fostes vós que fizestes o referendo, que colocastes na rua a questão de codificar e clarificar o voto que não fosse em vós. Poder recusá-lo agora é do vosso direito, mas isso não ilude as consequências políticas da vossa atitude, da vossa propaganda e dos resultados de 7 de Dezembro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que, aliás, nada tem a ver, Srs. Deputados, com o virem, aqui invocar-nos seja quem for, porque não há ninguém que tenha legitimidade para invocar e muito menos para vir aqui dizer o que é que o Sr. Presidente da República terá dito não sei em que reunião do Conselho da Revolução. Isso sim, Srs. Deputados é que é porventura ignóbil - para usar a expressão do Sr. Deputado Sousa Tavares.
Não deveria fazê-lo, Sr. Deputado, porque não tem conhecimento directo do facto, e se o tem é por forma indirecta e indevida -porque, que eu saiba, as reuniões do Conselho da Revolução não são públicas- e não deveria usá-lo aqui como deputado, porque, como sabe, é irresponsável, isto é, ninguém pode pedir-lhe responsabilidade do que diz.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Mas que vem nos jornais.O Orador: - Mas pode o povo português pedir-lhe responsabilidade política, e pedir-lhe-á oportunamente.
Portanto, que fique claro que o que eu disse é perfeitamente legítimo e que é legítimo a qualquer deputado, quer desta bancada, como da bancada do Sr. Deputado Sousa Tavares, invocar não importa que resultado de quaisquer eleições políticas neste país paradas extrair significado, logo é inquestionável e terá de ser aceite como, aliás, o Sr. Deputado Amaro da Costa aqui muito bem disse.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Isso depende do significado que s& atribuir Sr. Deputado.O Orador: - É exactamente o mesmo significado.
Em relação ao Sr. Ministro das Finanças, devo dizer que não tenha essa visão da banca como se se tratasse de uma casa de penhores: E eu não quero invocar galões, pois não gosto de o fazer... Mas olhe que se muito bem como é que à banca funciona. Não aqui nesta bancada sabemos muito bem, como a banca funciona e porque é que ela tem os poderes que tem.Vozes do PSD: - Acredito, acredito!O Orador: - E não é certamente por mobilizar muitos capinais ou poucos capitais, mas sim porque tem alguns poderes importantes que só a Banca e o próprio Estado possuem. E o Sr. Ministro sabe quais são.
Por exemplo, a banca tem o poder de criar moeda, de mobilizar poupanças e destiná-las para onde bem entenda, de influir nc crédito, no montante e, desde lego, ina quantidade, na qualidade, na forma e no custo do crédito portanto no custo do unheiro. Tem e poder de influir, dominar e subjugar até meios de comunicação social sem se dar conta, e o Sr. Ministro sabe que isso é, aliás prática corrente em todos os países capitalistas.
Oh, Sr. Ministro, nós sabemos que a banca não é uma casa de penhores, e nem experimente dar-nos um banco, que nós sabemos governá-lo!Risos. O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Não temes dúvidas! ..O Orador: - Sr. Ministro, a questão não é essa mas sim e de saber se o projecto que V. Ex.a aqui defendeu e as razões técnicas, que apresentou são realmente razões ajustadas e se é um projecto que visa garantir e manter a banca nacionalizada.
Ora, o que eu disse -e aqui não há o problema de saber, muito ou pouco, como é que funciona um banco- é que o Sr. Ministro deixava já antever a possibilidade de ter até de- louvar a iniciativa privada per ter criado bancos especializados à dimensão da Europa, que eram bem necessários mas que a banca nacionalizada não criou, de abençoar a iniciativa privada que os criou, de a louvar e de como eu disse, dar uns «incentivozitos» fiscais e outros para ajudar à festa.
O Sr. Ministro, isto não tem nada que ver com uma concepção de casa de penhores, mas sim cem uma opinião clara -porventura discordante da do Sr. Ministro - da proposta de lei que o seu Governo aqui apresentou.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, são 17 horas e 30 minutos...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer que fazemos em registar a V. Ex.a um requerimento atinente ao início do intervalo. O problema é que nós vamos dar uma conferência de imprensa no intervalo e pedimos desde já que seja acrescentado ao intervalo um prolongamento de trinta minutos.O Sr. Presidente: - Portanto, além do intervalo VV. Ex.as invocam a disposição regimental de concessão de trinta minuteis.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sim, Sr. Presidente, vamos já entregar na Mesa um requerimento pedindo um prolongamento regimental de trinta minutos para além do intervalo, e o nosso projecto de revisão da Constituição. Aliás, é sobre o projecto que daremos a nossa conferência de imprensa.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular uma pergunta à Mesa.O Sr. Presidente:- Faça favor.
2640 I SÉRIE - NÚMERO 68O Sr Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente na semana passada não estive presente nos trabalhos, pois encontrava-me em representação da Assembleia no Conselho da Europa, mas fui informado - não quero garantir que não esteja em erro - que no acordo que se fez quanto ás agendas desse período até final de Junho se teria entendido que os grupos parlamentares renunciavam antecipadamente aos pedidos de intervalos porque isso afectava os períodos e os tempos de debate.
Portanto, gostaria de perguntar á mesa, se isto é ou não exacto, pois no caso de ser exacto naturalmente que colide com o pedido do Partido Comunista.O Sr. Presidente: - a Mesa prestará essa informação a V. Ex.a depois do intervalo regimental, que se vai iniciar imediatamente.O Sr. Lopes Cardoso(UEDS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas eu já tinha pedido a palavra e V. Ex.a concedeu a palavra a vários outros deputados menos a mim. Ora, tenho muito respeito, e estou a ser sincero pela forma como a mesa geralmente conduz os trabalhos da assembleia mas permita-me o desabafo, pois parece-me que ultimamente há por parte da Mesa um estrabismo acentuado, que lhe não permite ver senão determinados sectores deste hemiciclo. Eu fui o primeiro deputado a pedir a palavra e o Sr. Presidente insiste em interromper a sessão sem sequer me conceder a palavra.O Sr. Presidente: O Sr. Deputado pediu a palavra para fazer um protesto em relação á intervenção do Sr. Ministro...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não Sr. Presidente pedi a palavra para esse efeito mas depois quando o Sr. Presidente anunciou o intervalo pedi a palavra do mesmo modo que outros deputados a quem ela foi concedida. E pedi a palavra por razões que suponho que o Sr. Presidente ignorará a menos que haja qualquer fenómeno de transmissão de pensamento em que eu {pessoalmente não acredito...O Sr. Presidente: - Então Sr. Deputado tenha a bondade de esclarecer para que fim é que pediu a palavra.O Sr. Lopes Cardoso(UEDS): - Uma vez que o Sr. Presidente tinha anunciado que me daria a palavra após as respostas do Sr. Deputado Veiga de Oliveira era para solicitar a V. Ex.a que ma concedesse antes do intervalo pois será por muito pouco tempo.O Sr. Presidente: - Sr Deputado a Mesa não deixaria nunca de lhe dar a palavra. Contudo devo dizer a V. Ex.a que temos sérias dúvidas sobre se é possível fazer protestos em relação a protestos, e contraprotestos mas a Mesa tomou essa orientação quando ontem o Sr. Deputado Santa Rita pediu a palavra para um protesto em relação ao Sr. Deputado Manuel dos Santos. É evidente que a manterá quanto a V. Ex.a mas visto que chegou a hora regimental do intervalo sem prejuízo do direito que V. Ex.a tem de usar da palavra e que já lhe reconheci será o primeiro a fazê-lo depois do intervalo. Contudo a Mesa mantém a sua decisão de o iniciar imediatamente deferindo porque é regimental o pedido do PCP em acrescentar trinta minutos ao intervalo.
Quanto ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo deve esclarece que neste momento não tenho presente se esse ponto ficou o não acordado na Conferência dos Grupos Parlamentares. Portanto depois do intervalo informá-lo-ei.
Está suspensa a sessão até às 18 horas e 35 minutos.Eram 17 horas e 35 minutos.
O Sr. Presidente:- Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado que a seguir se segue no uso dela cumpre à Mesa informar que foram recebidos o projecto de lei n.o 209/II - criação da freguesia de Baguim do Monte no concelho de Gondomar do Sr Deputado Carlos Lage e outros do PS n.o 220/II - regresso ao serviço activo de juízes de direito aposentados do Sr. Deputado Henrique de Morais e outros do CDS n.o 221/II - faltas relacionadas com atrasos ou impossibilidade de obtenção de transportes publicas do Sr. Deputado Magalhães Mota. Antes do intervalo regimental de hoje deu também entrada na Mesa o projecto de lei de revisão constítucional apresentado pelo Partido Comunista Português.
Creio que já estão formalmente anunciados os outros dois projectos de lei de revisão constítucional que são as seguintes: projecto n .o 1/II da ASDI e o projecto n.o 2 ,do PSD do CDS o do PPM.
Para que efeito e que o Sr. Deputado Lopes Cardoso tinha pedido a palavra antes do intervalo?O Sr Lopes Cardoso (UEDS - Prescindo Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Exmo. Sr Presidente Srs. Deputados: Em Março de 1975 um Governo de inspiração Comunista nacionalizava a banca os seguros bem como toda uma série de empresas inseridas nos mais diversos sectores da nossa economia. Em Abril de 1976 era promulgada a nova Constituição da Republica Portuguesa elaborada em clima de exaltação revolucionária que consagrava o principio da irreversibilidade das nacionalizações entretanto efectuadas e^ previa desde logo a necessidade de se definirem legalmente as actividades básicas as quais ficaria vedado o acesso da iniciativa privada.
Finalmente em Julho de 1977 era aprovada por uma Assembleia da República de maioria de esquerda a Lei n.o 46/77 que regulamenta a as actividades que a iniciativa privada ficaria impedida de desenvolver e nas quais se incluía para além de outras, a banca e os seguros.
Como todos a nda estamos bem recordados este foi o ciclo cronológico que fez passar uma parte significativa dos sectores produtivos deste país para as mãos da síntese suprema marxista leninista ou seja o Estado instituindo paralelamente os mecanismos legais capazes de fazerem perpetuar esta situação
22 DE MAIO DE 1981 2641Transferia-se, assim, por esta via, a economia, o aparelho produtivo, para as mãos de um Estado imenso, quase convertido em entidade mítica, e deste modo as pessoas, as instituições e até as ideias passaram a estar mergulhadas nesse magma disforme, que a tudo e a todos passou a absorver.
Este fenómeno de estatização não era, todavia, a resultante das 'profundas aspirações do povo português, nem de características intrínsecas derivadas das nossas tradições ou do nosso devir histórico.
Bem ao contrário, era qualquer coisa que lhe era imposto e que não representava mais do que a consumação no nosso país da estratégia internacionalista de conquista do Mundo, assente em doutrinas de há muito conhecidas.
Sem pretender entrar no âmago desta questão e destas doutrinas, apenas vos queria referir uma frase do Sr. Vladimir Ilitch Ulianov, vulgo Lenine:
Os grandes bancos constituem o aparelho de Estado de que nós temos necessidade para realizar o socialismo e que nós tomamos já formado ao capitalismo; a nossa única tarefa consiste então em extirpar deste excelente aparelho de Estado o que faz dele um monstro capitalista, em reforçá-lo ainda mais, em o tornar mais democrático, mais universal. Um banco de Estado, único, vasto entre os mais vastos, que tivesse sucursais em cada rincão, junto de cada fábrica representaria já nove décimas do aparelho socialista. Isto seria uma contabilidade à escala nacional, um controle à escala nacional da produção e da repartição dos produtos, qualquer coisa, poderíamos dizer, como o esqueleto da sociedade socialista.
Deste aparelho de Estado, poderemos apoderar-nos e fazê-lo funcionar atacando-o de um só golpe... por decreto...
Por um único decreto, o governo proletário pode e deve transformar os seus empregados em funcionários do Estado.
E assim se fez em Portugal, de um só golpe nacionalizaram-se, não só as instituições de crédito mas ainda outras actividades básicas, pelo que, a crer nas palavras de Lenine e na sua lógica, a economia, a nação, passou a estar inteiramente nas mãos e sob o controle do Estado -passou a ser Estado. Resulta, assim, evidente que- a total estatização da economia nacional não foi um fenómeno português, mas antes uma consequência de modelos estrangeirados, que visaram a mera conquista do poder em Portugal.
Lembramo-nos também do que foram, as consequências económicas imediatas da aplicação deste modelo; com os preços a subirem vertiginosamente, chegando a ultrapassar os 30%, com a taxa de desemprego a aumentar ano após ano, em resultado da paralisação do investimento e da produção, e também estamos cientes dos défices originados ao nível do Orçamento Geral do Estado e da balança de pagamentos, com um crescimento exponencial da dívida pública interna e externa.
Para além disso, na miragem de integrarem de uma forma total a economia no poder político, transformaram o Estado num ente exclusivamente economicista, que, reduzido às funções de mero gestor económico, foi gradualmente perdendo os atributos éticos e de justiça, que são condição fundamental ao exercício correcto do poder e da autoridade, componentes essenciais de qualquer Estado civilizado.
Com a rarefacção do poder e da autoridade, foi-se paralelamente reduzindo o poder político e moderador do Estado, ao mesmo tempo que se ia intensificando a sua vertente económica, pelo que o efeito final de todo este processo foi a subordinação de todas as instituições a um poder económico total, centralizado e ainda por cima ineficaz.
O modelo marxista-leninista de total integração da economia no poder político acabava, assim, por se traduzir em efeitos inversos, acabando tudo por ficar definitivamente submetido às regras da economia de Estado.
E a realidade dos factos é que esse modelo de estatização da economia portuguesa, implementado pelo Partido Comunista, se mantém ainda hoje praticamente intacto nas suas componentes fundamentais e nos seus efeitos mais perversos; na realidade, o modelo com que hoje nos confrontamos, neste domínio, é o mesmo que foi erigido pelo Partido Comunista.
Por outro lado, dizer-se que esse modelo contempla ou comporta qualquer possibilidade de cooperação entre os sectores privado, público e cooperativo, no sentido do desenvolvimento económico, conforme se deduz da própria Constituição, é uma profunda falácia.
Aquilo que existe, de facto, é uma completa centralização dos recursos globais do nosso país, do conjunto dos seus meios de pagamento, nas mãos das instituições de crédito nacionalizadas, ou seja do Estado, pelo que o sector privado e cooperativo são meras delegações, meras filiais do sector público, embora nem sempre tenhamos consciência de tal facto.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Muito bem!O Orador:- Se queremos implementar a efectiva existência de um sector privado, e de um sector cooperativo, articulados com o sector público, então temos de alterar os parâmetros fundamentais do modelo que nos rege, em especial no que se refere à lei de delimitação de sectores actualmente vigente, que veda à iniciativa privada o acesso a um conjunto bastante vasto de actividades consideradas básicas, nas quais assume particular relevância a actividade bancária.
É esta certamente uma das razões fundamentais por que a Aliança Democrática, através do seu Governo, pretende modificar o sistema de delimitação existente, ao vir propor a esta Assembleia um novo projecto de lei neste domínio, que permite o acesso do sector privado a um conjunto de actividades até agora vedadas.
Na realidade, ao abrirem-se certas actividades à iniciativa privada o que se está apenas a fazer é a integrar e a concretizar a substância do preceito constitucional que garante a existência dos três sectores . fundamentais, que de uma forma articulada hão-de permitir relançar este país para uma via de progresso.
E também não se diga que a abertura à iniciativa privada de certas actividades económicas significa redução do poder e da autoridade do Estado. Bem ao contrário, o que se passará é o inverso, pois para além de o Estado continuar a deter instrumentos
2642 I SÉRIE - NÚMERO 68económicos fundamentais que lhe são dados pelo sector das empresas nacionalizadas, ganhará também em termos de eficácia política, na exacta medida em que se vê aliviado de ter de exercer com carácter exclusivo toda uma série de funções económica que hoje lhe estão cometidas, que não constituem a sua vocação prioritária e para as quais não está preparado.
Por outro lado, a manutenção de toda actividade económica na órbita directa ou indirecta do sector público fará com que a breve trecho tudo aquilo que é privado, ou pelo menos aparentemente privado, seja invadido pelo fluxo galopante e imparável do sector público.
Assim, se fizermos uma breve análise da Evolução da economia nacional nos últimos anos verificamos com certa evidência que a macrocefalia do sector público, estruturada com base nas nacionalizações e na lei de delimitações de sectores em vigor, terá vindo a provocar um sucessivo empolamento dos fluxos públicos, pelo que é fácil perspectivar num future relativamente breve, se essa tendência não for alterada, que as variáveis públicas assumam uma tal dimensão, que a contabilidade nacional ficará quase reduzida, a. produção, consumo e investimento públicos, dando assim veracidade às afirmações de Lenine anteriormente reproduzidas.
Mas se estas razões não bastassem para rejeitar o modelo actual e construir um outro mais liberal, mais equilibrado e gerador de maior progresso, então teremos ainda o Mercado Comum em que nos pretendemos integrar no mais curto prazo de tempo possível.
É facto sabido, e já reconhecido por muitos, que o actual modelo de delimitação de sectores é incompatível com as regras de economia liberal e de mercado, que estão contidos no Tratado de Roma, designadamente com o preceituado no artigo 32.o, que preconiza a eliminação das restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de ura Estado membro no território de um outro estado membro».
Estas são apenas algumas das razões que julgamos válidas para que a actual lei de delimitação de sectores seja revista, no sentido de permitir a abertura do certas actividades actualmente vedadas.
Reafirmamos, pois, a nossa concordância com o projecto de lei agora apresentado pelo Governo, que era possibilitar a existência de um sector privado eficaz e dinâmico, imprescindível ao correcto função-número da economia de mercado em que acreditamos.
A abertura e a progressiva liberalização da nossa economia são instrumentos decisivos pana fazer sair este país do estado die estagnação em que tem Vivido nos últimos anos.
Desenvolvimento, progresso, crescimento exigiam actividade, exigem produção, exigem investimento e capacidade oral vá, e estes não se geram, no mundo enjoativo e sem vida da uniformidade, da homogeneidade da capacidade integral, onde todos são igual a tudo, e onde tudo é Estado.
Esse desenvolvimento faz-se em mercado, embora que organizado pilo Estado, que o deve orientar fixando-lhe as regras de enquadramento necessárias, ao seu funcionamento.
O que está, afinal, em causa é um sistema de vida, progressivo, baseado numa axiologia de valores dinâmicos, em contraposição à entropia inerente aos modelos colectivistas, pelo que eventuais resistências de certos órgãos ou entidades a essa dinâmica serão, sempre conjunturais e sem dimensão histórica para se poderem opôr a uma certeza que tem de, ser inevitável na nessa terra deseja, a prosperidade e o progresso.
Curiosas são as teorias da esquerda, que erigindo a uberdade, como «lema ë o progresso como ideal, afinal o que fazem constantemente não é mais do que limitar e espartilhar o homem, as suas. ideias, a sua acção, impondo-lhes a cada um e a cada passo novas restrições, novas barreiras, novos limites; a actual lei de delimitação dos sectores é exemplo bem frisante de, tudo isto.
Nós pretendemos, ao invés, ir ao fundo dos problema, queremos libertar o homem e reconduzi-to à sua verdadeira dimensão, com os valores, que lhe são próprios.
Isso passa no nosso pais por um complexo de determinantes, e uma delas, certamente relevante, é a libertação da nossa economia da sujeição integral ao Estado, reservando para este o papel que lhe compete.
E é nesta convicção de que o modelo que perfilhamos é o mais adequado ao nosso país, porque é humano e por isso realista, que nós iremos votar favoravelmente o projecto de diploma aqui apresentado pelo Governo.
A eventual aprovação deste diploma por esta Assembleia é, todavia, apenas mais. um marco, embora significativo, numa longa caminhada que há que levar ao fim com firmeza e determinação em consonância com as profundas aspirações desta gloriosa Nação e para honra da sua história. Aplausos do CDS, de alguns deputados do PSD e do PPM.O Sr. Presidente:- Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados César Oliveira, Magalhães Mota, Octávio Teixeira e Mário Tomé.
Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira. O Sr. César Oliveira (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com particular atenção sobretudo a primeira parte da intervenção do Sr. Deputado Alberto Xerez e gostada que comentasse uma questão que sobre ela incide directamente.
O Sr. Deputado lamentou-se várias vezes da existência de um período revolucionário em Portugal. Por muito que custe a muita gente, e provavelmente à bancada do CDS, houve, na verdade, um período revolucionário em Portugal.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Até o MFA ganhou as eleições.O Orador: - Esteja calmo, Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Estou calmo. O Sr. Sousa Marques (PCP): - Houve e há!O Orador: - Portanto, o que gostaria de lhe perguntar é que se o fascismo não se transformou, como
22 DE MAIO DE 1981 2643aconteceu em Espanha, a culpa não cabe também, na vossa perspectiva - e era isso que gostaria que V. Ex.a me confirmasse -, à direita portuguesa, que está tão bem representada na bancada do Sr. Deputada e que, desde 1960 até 1974, foi incapaz, por associação ao colonial-fascismo que vigorou neste país durante quarenta ou cinquenta anos, de transformar o fascismo.
Portanto, quando o Sr. Deputado diz que houve uma revolução que lamenta, que tenha também a hombridade de olhar para a sua própria bancada e assacar as ideias disso- que V. Ex.a lamenta e que eu não lamento à própria direita, tão bem representada atras de si, na sua bancada...O Sr. Sousa Marques (PCP): - E ao lado!O Orador: -.... que foi incapaz de, como em Espanha, transformar o fascismo.
Se houve uma revolução foi graças ao povo português, ao Movimento das Forças Amuadas, e também pela incapacidade da direita, que está tão lindamente representada nessa bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estabeleceu-se-me uma dúvida a propósito da intervenção do Sr. Deputado Alberto Xerez quando invocou o Tratado de Roma e concretamente o seu artigo 52.o
Segundo o Sr. Deputado, se bem o ouvi, o artigo 52o, que estabelece o direito do estabelecimento, tornaria impossível a existência de sectores não abertos à iniciativa privada em Portugal. Assim, pergunto ao Sr. Deputado se, sendo esta a permissa, a conclusão é a de que V. Ex.a votará contra a proposta governamental, visto que no artigo 4.o, modificado, continuam a existir sectores reservados à iniciativa privada, ou se, pelo contrário, o direito de estabelecimento, tal como previsto no Tratado de Roma, não tem' as consequências que o Sr. Deputado lhe atribui.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Alberto Xerez, V. Ex.a referiu tantas vezes o receio da estatização da economia que eu, utilizando uma expressão do Sr. Ministro das Finanças, digo: paira sobre essas bancadas o fantasma da estatização. Mas isso é apenas aparentemente, porque o Sr. Deputado acabou de- demonstrar que o fantasma que paira sobre essas bancadas é, realmente, o fantasma do 25 de Abril, é a revolução do 25 de Abril, que vocês não perdoam, é isso que vocês querem destruir de qualquer forma, a todo o momento.Aplausos do PCP, de alguns deputados do PS, da UEDS e do MDP/CDE.No entanto, gostaria de colocar algumas questões: quando o Sr. Deputado refere- o amor da AD às nacionalizações, quando refere a irreversibilidade das nacionalizações, o que é que significa a possibilidade da concessão de gestão das empresas nacionalizadas ao. sector privado? Dir-me-á que isso é apenas uma
possibilidade. Contudo, não 6 uma possibilidade tão longínqua como querem fazer crer. Por exemplo, o projecto do CDS de 1977 explicitamente vedava o acesso à iniciativa privada de qualquer modo ao Banco Central. Não é por mero esquecimento que desta vez não aparece o próprio Banco Central nos sectores vedados à iniciativa privada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por conseguinte, há possibilidades reais, a curto prazo, se esta lei for aprovada, de a AD vir a entregar grande parte das empresas nacionalizadas, e inclusivamente dos bancos, especialmente do Banco Central à gestão e exploração privada.
Quanto à questão da estatização: quer o Sr. Deputado queira ou não, o sector privado da economia continua a ser dominante. Por isso, não venha com essas afirmações de tendências estatizantes, pois o sector privado da economia é dominante.
O que os Srs. Deputados querem é que esse sector seja determinante, que tenha no seu seio os sectores de actividade determinantes, aqueles que neste momento estão no Estado.
Em relação à questão da CEE e da EFTA, é a primeira vez -se não me falha a memória- que num texto governamental e da AD aparece também s referência à incompatibilidade do actual sistema com os estatutos da EFTA. Acaso esse facto significa que o Governo já começa a ver cada vez mais longe a CEE e quer recuperar o seu lugar no seio da EFTA?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de formular o meu pedido de esclarecimento, gostaria de fazer uma precisão histórica, que é a seguinte: o Sr. Deputado Alberto Xerez referiu-se a Vladimir flitch Ulianov, chamado Lenine, e gostaria só de. lembrar que ele era chamado Lenine exactamente por causa da «liberdade» que lhe davam já nessa altura os monopólios e os grandes capitalistas na Rússia, isto é, para fugir à perseguição e à prisão, por querer libertar, tal como foi possível, centenas de milhões de homens.
Queria perguntar ao Sr. Deputado se na Europa da CEE...O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - A Alemanha!O Orador: -.... e nos Estados Unidos, que são as sociedades que parecem ser o paradigma da vossa política, o determinante na vida da sociedade são as cooperativas...O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Ai são, são.O Orador: -.... é a pequena iniciativa privada, ou tudo isso está debaixo da «pata» dos grandes monopólios que determinam o funcionamento do Estado e da sociedade, porque é isso o que os senhores pretendem?
Nós, revolucionários, dizemos com clareza que o Estado é, efectivamente, um> instrumento nas mãos
2644 I SÉRIE - NÚMERO 68de uma classe. Os senhores sabem e querem-no, mas escamoteiam-no e pretendem dizer que o Estado ë uma coisa acima das classes e cá por baixo a iniciativa e a liberdade existem como se isso fosse possível.
Se o Estado estiver nas mãos do povo e dos trabalhadores dar-lhes-á liberdade porque está ao seu serviço. Contudo, o Estado que os senhores querem, que defendem e pelo qual lutam, é o Estado controlado e dirigido pelos monopólios, que não levam, à liberdade nem à possibilidade de os homens se desenvolverem e florescerem mas à repressão sobre os homens e à exploração.
É isto o que os senhores não querem confessar, embora esteja implícito nas leis que aqui propõem e apresentam, como esta da delimitação dos sectores público e privado. O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez.O Sr. José Alberto Xerez (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma síntese* até porque as respostas são várias e parece-me que algumas delas; não têm a. dignidade mínima para serem respondidas nesta Assembleia.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador - Parece-me que ficou bem claro na minha intervenção que existe um modelo e que esse modelo foi implantado em Portugal, cuja mola central são as instituições de crédito e, como já referi não é fundamental saber muito de economia para saber que isto assim é: quem tem o controle e da moeda controla tudo, e todos. Este é o aspecto fundamental.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.Só um parêntesis: é que no projecto da Aliança Democrática, aquilo que se pretende é um justo equilíbrio na criação dos medos de pagamento, o que é, coisa completamente diferente. Aplausos do CDS.Queria também referir um outro aspecto que acho extremamente curioso e que é a preocupação evidenciada pelo Partido Comunista em tentar demonstrar" que tem de existir, à força, uma iniciativa privada em Portugal. É uma preocupação extremamente curiosa, quando eu há um bocado, afirmava quo a iniciativa privada existe neste momento como modelo mais psicológico e mais de atitude humana dói que em termos de consistência económica... E registo, com aprazimento, esta atitude do Partido Comunista de querer ser mais papista do que o papa em relação à iniciativa privada! Aplausos do CDS. O Sr. Sousa Marques (PCP):- Nunca vi coisa mais serôdia. O Sr. Octávio Teixeira - (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto. O Sr. Presidente: - Faça favor. O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de protestar contra a última afirmação do Sr. Deputado, Alberto Xerez quando refere que o Partido Comunista- quer que exista à força uma iniciativa privada. Protesto porque isso é falso! O Partido Comunista Português não quer; que exista à força uma iniciativa privada; o Partido Comunista Português constata que existe uma iniciativa privada e que ela é dominante no sistema económico nacional. E faço-lhe recordar que do valor acrescentado bruto apenas 18 % pertence ao sector público.
Mas protesto ainda porque quem quer que exista uma certa iniciativa privada à força país é a AD, É isso que a AD está a tentar fazer com este projecto, de lei e isso é que é. tentar' impor à força em Portugal novamente os grupos, monopolistas e a exploração monopolista.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto. O Sr., Presidente: - Faça favor. O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Presidente, Srs. .Deputados; É exactamente isso que disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira que eu quis salientar. É que, tal como eu analisei através do modelo que descrevi o Partido Comunista efectivamente não quer uma; iniciativa privada, e, quando diz que a quer não está mais do que a «épater le bourgeois».  Era isto que lhe queria dizer, Sr. Deputado Octávio Teixeira. O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Isso é com as suas bancadas, Sr. Deputado, Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs, Deputados, Srs. Membros do Governo: Mais uma vez, o governo AD pretende ,que este Assembleia, aprove uma nova lei de delimitação de sectores.
Subvertendo completamente o espírito da Constituição que, como lei, ainda não conseguiram destruir, pretendem desde já que o liberalismo económico se substitua à construção da sociedade socialista para que ela aponta.
Tal atitude não nos surpreende. Em todos os actos dos governo AD, eleitos durante a vigência desta Constituição, pesa a certeza de que a Lei Fundamental não é para cumprir. Em todos os actos dos governos AD- transparece a- arrogância de que a Constituição pode impunemente ser rasgada todos os dias.
Mesmo antes de a Lei n.o 46/77 ser alterada, já o Ministro das Finanças e do Plano iniciou o seu discurso no II Congresso das Actividades Económicas com uma citação do século XIX. Citação que, como não podia deixar de ser, glorifica os benefícios da iniciativa privada e adverte para os malefícios das empresas públicas.
Sabemos que e governo AD partilha com o Sr. Ministro o desejo de que Portugal e os Portugueses regressem ao século XIX. Mas, infelizmente, para os sectores retrógrados e reaccionários deste país e felizmente para o povo português, a história não parou no século passado. E o liberalismo económico de
22 DE MAIO DE 1981 2645o Sr. Ministro fez a apologia ontem e que o governo em bloco pretende fazer engolir agora a esta Assembleia há muito que foi parar ao museu dias velharias da história.
De facto, de há um século a esta parte muitas coisas que pararam no mundo. Em Portugal, por exemplo, foi a falência e a derrota de um regime fascista onde a tão apregoada iniciativa privada demonstrou dezenas de anos a fio que se reduzia à actividade especulativa e pouco mais. E também em Portugal, em 1974, em Abril, foram abertos novos caminhos, E perante o marasmo da iniciativa privada, perante a sabotagem da iniciativa privada, perante a1 fuga precipitada para o Brasil da iniciativa privada, os trabalhadores substituíram-na e o Estado tomou-a nas suas mãos.
E só assim foi possível, como o confirmam as estatísticas oficiais, evitar que o investimento ficasse reduzido a zero, evitar que a produção baixasse ainda mais.
Mas para a burguesia não foi fácil assistir ao desiranitelamento dos monopólios e dos latifúndios. E o seu desejo de recuperar o terreno perdido veio claramente à tona desde e 25 de Novembro. De facto, desde essa data as nacionalizações estão na sua mira, sobretudo os sectores mais lucrativos.
Porém, é nc projecto de lei agora presenteado que o desejo de destrua é mais. claramente manifestado. Reservando às nacionalizações um conjunto de sectores que tradicionalmente dão prejuízo, o Governo pretende paralelamente abrir à iniciativa privada os seus sentidos vitais de acumulação die capital: a banca e os seguros.
Recentemente, João Salgueiro foi até mais longe  defendeu que ficaria mais barato entregar já directamente, à iniciativa privada alguns dos bancos nacionalizados. Ou seja, seria preferível e menos custoso para os financeiros e monopolistas do passado começarem já a gerir os seus bancos, as suas companhias de seguros, como se Abril não tivesse existido, como se a Constituição já tivesse sido rasgada, como se a vontade popular tantas vezes por eles invocada para se afirmarem como governo para esse efeito não contrate.
Estes são os interesse que a AD defende, e é para isso que é governo. A UDP considera, e já o afirmou várias vezes nesta Assembleia, que a iniciativa privada já teve quarenta anos de experiência para provar a sua falência como motor do desenvolvimento económico e do bem-estar do povo português. A UDP reitera a sua convicção de que o desenvolvimento económico do nosso país terá de assentar no sector nacionalizado, na reforma agrária e na produção dos pequenos camponeses. Só assim será possível iniciar um processo de desenvolvimento económico virado para o mercado interno, visando a satisfação das necessidades vitais do nosso povo.
A UDP rejeita o passado, porque partilha com os trabalhadores a certeza de que o progresso, o bem-estar e o desenvolvimento económico competirão no futuro às forças progressistas e revolucionárias deste país.
Isso passa certamente pela derrota da AD e pelo derrube do seu Governo. Pelo reforço da luta dos trabalhadores; na defesa concreta das conquistas de Abril, pela unificação progressiva dessas lutas, fazendo recuar decididamente as forcas do grande capital, impedindo-as de consolidar a base económica que desde 25 de Novembro reconstituem para melhor explorarem o nosso povo.
São os caminhos de Abril, do povo, os únicos que apontam para o futuro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Apesar de ser assunto várias vezes abordado neste debate sobre a proposta de lei n.o 20/II, o primeiro aspecto que vamos ter em conta nesta intervenção é o da génese da proposta de lei. Ela é a rigorosa reprodução do decreto que o Conselho de Ministros aprovara em 29 de Abril do ano passado e sobre o qual o Conselho da Revolução produziu resolução de declaração de inconstitucionalidade.
Produzida uma resolução em Maio do amo passado,  não é admissível que aquele órgão de soberania venha a decidir, em momento posterior, em sentido inverso do verificado anteriormente.
Aprovada, pois, a proposta de lei n.o 20/II por esta Assembleia - e o Governo contará com o voto fiel e vazio da sua maioria -, é de elementar lógica admitir que o Conselho da Revolução - e pronunciará pela sua inconstitucionalidade, e que originará o veto do Presidente da República.
O Governo e a AD não o ignoram.
A proposta de lei surge assim, em primeira análise, como uma deliberada intenção de prosseguir o conflito repetido que sobre esta matéria o VI Governo desenvolveu o ano passado com o Conselho da Revolução e, por arrastamento, comi o Presidente da República.
Dir-se-á que, tendo a inconstitucionalidade sido pronunciada sobre decreto do Governo, há apenas a intenção de utilizar um processo que permita o mecanismo de recurso das resoluções do Conselho da Revolução previsto no n.o 2 do artigo 11%.o da Constituição.
Seria ingenuidade aceitar a bondade da intenção.
Porque o ataque frontal que o diploma em discussão representa à ordem económica consagrada na Constituição não permitirá nesta Assembleia, com a actual composição, posterior aprovação por maioria de dois terços dos deputados presentes.
A apresentação desta proposta de lei e a sua aprovação .pela maioria governamental, servirão à AD e ao Governo como manobra de distracção. Esta pro posta de lei destina-se também a projectar noutros órgãos de soberania o insucesso da politica económica governamental: confirma-se, assim, o retomar de uma prática que consiste em forjar conflito institucionais.
Se outras razões não houvesse, esta bastaria para que o MDP/CDE, no respeito pela Assembleia e pelas instituições democráticas, votasse conte a proposta de lei n.o 20/II.
As opiniões divergentes acerca do respeito ou da violação da Constituição pelos sucessivos decretos que o Governo elaborou sobre esta matéria não derivam de simples diferenças de interpretaçâo jurídica, mas também de posições políticas de base.
Sem me ater nas inúmeras facetas de análise, de que se pede encontrar exemplo nos três pareceres da Comissão Constitucional e nas respectivas declarações de voto dos seus membros, direi que consideramos in-
2646 I SÉRIE - NÚMERO 68constítucional õ decreto aprovado em Conselho de Ministros em 29 de Abril de 1980, ou seja a proposta de lei em discussão.
A actual Constituição económica assenta «in princípios que, em conjunto, entendemos serem violados por este diploma.
A organização económico-social implicada apropriação colectiva dos principais meios de produção (artigo 80.o da Constituição).
A propriedade social tende a ser dominante, sendo as nacionalizações condição para o seu desenvolvimento (artigo 90.o).
A socialização dos meios de produção e da riqueza é tarefa fundamental do Estado [antigo 9.o, alínea c).
A constituição de uma economia socialista implica a transformação, das relações de produção e de acumulação capitalistas (artigo 91.o), a organização económica e social do País deve ser orientada, coordenada e disciplinada pele Plano, o qual só é imperativo paia o sector público estatal (artigos 91.o e 92.o).
A eliminação e o impedimento à formação de monopólios privados, nomeadamente através de nacionalizações, são incumbência prioritária do Estado [artigo 81.o, alínea g)].