22 | II Série RC - Número: 010 | 10 de Fevereiro de 2011excepção a este princípio de proibição da privação de liberdade que está previsto no artigo 27.o da Constituição.Além de mais, o exemplo que o Sr. Deputado Luís Fazenda deu dos doentes portadores de Sida corresponde a uma outra situação clínica, a uma outra doença que, tendo uma natureza e uma repercussão, até do ponto de vista público, muitíssimo diferente da que teria a situação relacionada com o vírus da gripe A, caberia neste conceito que o PSD propõe.Portanto, julgamos que é de ponderar devidamente esta questão no sentido de se encontrar uma redacção que seja rigorosamente delimitada em relação às situações verdadeiramente excepcionais que podem justificar uma excepção a este princípio de proibição da privação da liberdade, com uma certeza: a da necessidade de garantirmos que não haja qualquer retrocesso em relação a um princípio afirmado com a Constituição de 1976, por oposição ao que era uma admissão vigente no ordenamento jurídico que resultou do regime fascista que tivemos em Portugal e que permitia a privação da liberdade como uma decisão que caberia às autoridades administrativas.Portanto, tendo presente esta delimitação, a de que, mesmo nestas situações, qualquer privação da liberdade terá de estar sempre sujeita a uma decisão judicial, julgamos que devem ser ponderadas todas as reservas numa matéria com esta importância e que pode ter esta repercussão.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): —  Sr. Presidente, em relação a este artigo 27.o, compreendo a preocupação expressa pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pois entendo que ela poderá fazer algum sentido. No entanto, também partilhamos algumas das reservas aqui manifestadas, porque com esta redacção não é claro o âmbito de aplicação desta norma —  e todos nós já vimos, por parte de autoridades administrativas ou outras, exageros e preocupações que umas vezes fazem sentido, outras vezes não.Diz o Sr. Deputado Luís Marques Guedes que existe um crivo de bom senso, que é a intervenção de autoridade judicial competente —  isto partindo do pressuposto que ele existe sempre, em todas as circunstâncias. De qualquer modo, tal como está redigida, esta alteração deixa-nos algumas dúvidas, por isso gostaria de referir um ou outro aspecto que podem ser uma ajuda para encontrarmos uma melhor solução.Em primeiro lugar, a referência que a Sr.a Deputada Isabel Oneto fez à quarentena pareceu-me útil, porque a ideia de quarentena é, de alguma forma, mais perceptível, porque é limitada no tempo e tem, sobretudo, a característica de uma certa excepcionalidade.É muito importante deixar dito, o que já foi feito, que esta medida teria de ter uma aplicação absolutamente excepcional, em circunstâncias inusuais e com uma duração limitada, aspectos que não resultam claros na redacção proposta pelo PSD. É por isso que entendo que, nos termos em que é apresentada, esta proposta pode chocar com a matéria básica e fundamental dos direitos, liberdades e garantias.O Sr. Presidente: —  Estão inscritos os Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Isabel Oneto. Como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes é proponente e quererá, porventura, responder a objecções, talvez seja melhor dar a palavra, em primeiro lugar, à Sr.a Deputada Isabel Oneto.Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Oneto (PS): —  Sr. Presidente, a propósito da ideia de quarentena, apenas queria acrescentar a seguinte questão: a quarentena pode ocorrer num espaço que não seja propriamente um internamento compulsivo; uma situação de perigo para a saúde pública pode implicar, por exemplo, a não frequência de determinados locais ou a obrigação de permanência na habitação, por analogia.Portanto, mesmo em caso de perigo para a saúde pública, há medidas graduadas e só em último recurso é que se poderá perspectivar o internamento compulsivo.Entendemos a necessidade desta norma, mas teremos de graduar estas situações de forma a possibilitar ao legislador ordinário instrumentos que possa utilizar na justa medida em que queremos também salvaguardar o direito à liberdade e à segurança. Para tanto, procuraremos melhorar o conteúdo desta proposta.