PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 24 QUADRO 17 – Evolução da Despesa Consolidada da Administração Central, por Programa Orçamental23Os limites de despesa financiada por receitas gerais de 2017 foram fixados no âmbito do Quadro Plurianual de Programação Orçamental 2017-2020. O total da despesa realizada no exercício de 2017 representou uma poupança global de 1 314 milhões de euros face aos limites finais estabelecidos. O subsetor dos SFA (incluindo EPR) representa 96,3% do total da despesa em projetos, sendo que a despesa da EPR constitui mais de dois terços do total (68%). No que concerne aos programas executores, o Programa Orçamental «Planeamento e Infraestruturas» destaca-se com uma despesa de 1 698,1 milhões de euros (48,4% do total). Referência ainda para os programas «Ambiente», com 590,3 milhões de euros, «Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar», com 581,2 milhões de euros e «Ciência, Tecnologia e Ensino Superior», com 337,7 milhões de euros, representando, no seu conjunto, 43,0% da despesa em projetos. Os restantes programas apenas significam 8,7% da despesa realizada em projetos. Relativamente à execução regionalizada, a despesa realizada em projetos não regionalizados cifrou-se em 72,7% do total, destacando-se os da responsabilidade da Infraestruturas de Portugal, SA (1 649,2 milhões de euros), do IFAP, IP (554,9 milhões de euros), da Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP (145,7 milhões de euros) e da Parque Escolar, EPE (141,5 milhões de euros). No que respeita aos projetos regionalizados, salienta-se a região Norte, com 16,6% do total executado, essencialmente, da responsabilidade da Metro do Porto (556 milhões de euros). 6. CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL Da análise à execução orçamental do ano de 2017 constata-se, em termos gerais, que a receita efetiva (receita total deduzida do valor do saldo do ano anterior, dos ativos e dos passivos financeiros), evidencia um acréscimo de (+) 3,8% em relação ao período homólogo de 2016, totalizando 26 693,3 milhões de euros e a 23 Conta Geral do Estado de 2017.
23 DE ABRIL DE 2019 25 despesa efetiva (despesa total deduzida dos passivos e dos ativos financeiros) apresenta também um acréscimo de (+) 1,9% em relação ao mesmo período do ano de 2016, perfazendo os 24 607,4 milhões de euros. QUADRO 18 – Execução Orçamental da Conta da Segurança Social24O comportamento da receita efetiva, em 2017, registando um acréscimo de (+) 981,5 milhões de euros relativamente a 2016, refletindo nomeadamente:  O acréscimo das contribuições e quotizações137, totalizando estas 15 714,4 milhões de euros, relativamente ao exercício económico de 2016 em (+) 936,2 milhões de euros, ou seja, (+) 6,3%;  O decréscimo de (-) 0,2% nas «Transferências correntes da Administração Central» relativamente a 2016, (-) 16,3 milhões de euros;  Destaque para a receita obtida com a transferência do «Adicional ao IMI» visando o financiamento do Fundo de Estabilização financeira da Segurança Social (FEFSS), com origem no OE, totalizando os 50,0 milhões de euros;  A variação na ordem dos (+) 53,6 milhões de euros, isto é, (+) 5,6% nas transferências do exterior para financiamento de ações de formação profissional, refletindo uma receita cobrada líquida de 1 006,4 milhões de euros. A despesa efetiva regista, em 2017, um acréscimo de (+) 459,8 milhões de euros, isto é, (+) 1,9% comparativamente a igual período de 2016 para o qual concorrem, por exemplo: 24 Conta Geral do Estado de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 26  A despesa paga em Pensões, totalizando os 16 011,3 milhões de euros (sem o Regime Substitutivo Bancário e BPN), o que representa um aumento de (+) 2,3% face ao ano anterior, ou seja, mais 366,0 milhões de euros;  O crescimento da despesa com as pensões de velhice do regime geral, do sistema previdencial, na ordem dos (+) 3,7%;  A atualização das pensões e outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social;  A atualização extraordinária de € 10 por pensionista efetuada em agosto de 2017;  As pensões pagas no âmbito do Regime Substitutivo Bancário;  Os encargos com o Abono de família registando um aumento em (+) 4,8%, (+) 30,9 milhões de euros face a igual período de 2016;  A diminuição da despesa com o Subsídio de Desemprego (SD), Social de Desemprego (SSD) e medidas de Apoio ao Emprego;  O crescimento da despesa com o Rendimento Social de Inserção (RSI) comparativamente a 2016 cifrou-se em (+) 2,8%;  Em 2017, a despesa com o Complemento Solidário para Idosos (CSI) ascendeu a 208,1 milhões de euros, evidenciando uma variação positiva de (+) 2,4%. Em 31 de dezembro de 2017 o saldo da execução do orçamento do Sistema de Segurança Social, na ótica de Contabilidade Pública, no valor de 2085,9 milhões de euros, reflete um acréscimo (+) 521,8 milhões de euros, isto é, (+) 33,4% que em igual período do ano anterior. QUADRO 19 – Balanço consolidado em 31 de dezembro: Variação das rubricas do balanço – Biénio 2016/201725As rubricas mais significativas do ativo líquido (após dedução das amortizações e provisões) do Balanço da Segurança Social, no final do exercício de 2017 são compostas por disponibilidades (20 781,9 milhões de euros) e por dívidas de terceiros de curto e médio e longo prazo (4862,3 milhões de euros), representando 79,86% e 18,68% respetivamente do total do ativo líquido. O passivo da Segurança Social apresenta, em 2017, um acréscimo de 156,5 milhões de euros, comparativamente a 2016, isto é +11,45%. No Passivo apresenta-se com maior expressão a rubrica de «Acréscimos e diferimentos» no valor de 1220,4 milhões de euros, dos quais 97,22% respeitam a «Proveitos diferidos». 25 Conta Geral do Estado de 2017.
23 DE ABRIL DE 2019 33 Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão de 23 de abril de 2019. —— COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ParecerI. Nota introdutória Cumprindo o preceituado no artigo 162.o da Constituição da República, a Conta Geral do Estado de 2017 deu entrada no dia 02 de julho de 2018 na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Nos termos do artigo 205.o n.o 3 do Regimento da Assembleia da República, é a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias chamada a emitir parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2017 no que à sua área de competência específica diz respeito. II. Enquadramento geral O Quadro 1 condensa a informação sobre a despesa consolidada da Administração Central, por programa orçamental. QUADRO 1 – Despesa consolidada da Administração Central por Programa Orçamental Face ao orçamento corrigido abatido de cativos, a taxa de execução da despesa geral prevista para a Administração Central foi de 94,1%. Nenhum dos programas orçamentais diretamente relevantes para as áreas da competência da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias se encontra entre os que evidenciaram maior peso na despesa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 34 III. Análise sectorial III.1. Administração Interna Para um orçamento total – de atividades e de projetos – de 2048,7 milhões de euros, a despesa relativa ao Ministério da Administração Interna atingiu, em 2017, 1965,3 milhões de euros, ou seja, uma execução do orçamentado de 96%. Nos Quadros 2 e 3 está apresentada uma síntese da evolução da despesa por classificação económica em 2017. QUADRO 2 – Segurança Interna: Despesa por Classificação Económica QUADRO 3 – Segurança Interna: Execução global por execução Como se evidencia nestes dois quadros, essa despesa concentrou-se particularmente nas Forças e Serviços de Segurança. Com efeito, os montantes despendidos com a PSP e da GNR foram responsáveis, respetivamente, por 38,9% e 44% do total da execução do orçamento de atividades no PO 07, sendo, em ambos os casos, o pagamento de despesas com pessoal e com aquisição de bens e serviços ocuparam a manifesta maioria da despesa. E em ambos os casos a taxa de execução do orçamentado (e posteriormente corrigido) foi de 98,4%.
23 DE ABRIL DE 2019 35 É digno de nota que as dotações iniciais para estas duas forças de segurança foram objeto de reforço. No caso da PSP esse reforço, operado em quatro momentos sucessivos, atingiu os 71,6 milhões de euros, ao passo que o da GNR, concretizado em três momentos, foi de 28 milhões de euros. Igual ordem de grandeza de execução (93,8%) sucedeu com a Autoridade Nacional de Proteção Civil, responsável por 7,4% da execução do programa orçamental em análise nesta secção. III. 2. Justiça A execução do PO 08 – «Justiça» – foi de 92,4% do orçamentado e corrigido para o setor. A despesa efetiva consolidada cifrou-se em 1250,8 milhões de euros, isto é, 6,8 milhões acima da dotação inicial e 122,4 milhões abaixo da dotação depois de corrigida. A leitura dos Quadros 4 e 5 permite fazer uma análise detalhada desta despesa. QUADRO 4 – Despesa por classificação económica do Ministério da Justiça QUADRO 5 – Despesa por medidas do Programa PO08 («Justiça») (Milhões de euros) Os agregados de despesa mais significativos foram, como se verifica, todos relativos à função de Segurança e Obras Públicas, seja na sua componente de Administração e Regulamentação (43%), de sistema judiciário (31,1%) ou de sistema prisional, de reinserção social e de menores (16,9%). Em termos de recursos humanos, os recursos afetos ao Ministério da Justiça aumentaram 2%, sendo que DGAJ (29,3%), DGRSP (25,8%), IRN (20%) e PJ (9,4%) são os organismos com uma percentagem maior de recursos humanos (84, 5%).
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 36 IV. Opinião do Deputado relator Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, o signatário do presente relatório entende, neste parecer, não manifestar a sua opinião política pessoal sobre a Conta Geral do Estado de 2017 nas matérias específicas referidas neste parecer. V. ConclusõesA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o presente relatório sobre a Conta Geral do Estado de 2107 deve ser presente à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, de acordo com o estipulado no artigo 206.o, n.o 1, c) do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 30 de janeiro de 2019. O Deputado relator, José Manuel Pureza — O Vice-Presidente da Comissão, José Silvano. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes, na reunião da Comissão de 30 de janeiro de 2019. —— COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), em conformidade com o n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, remeteu à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas a Conta Geral do Estado relativa ao ano de 2017, sendo esta acompanhada pelo Parecer do Tribunal de Contas e pelo Parecer do Conselho Económico e Social. A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas elabora um Parecer relativo às suas áreas de competência, que será posteriormente incluído no relatório final da COFMA. Para a análise do CGE de 2017 importa ter presente que a Lei do Orçamento do Estado para 2017 (Lei 48/2016 de 28 dezembro 2016) foi aprovada pela Assembleia da República em 29 de novembro 2016, tendo a mesma entrado em vigor a 1 de janeiro de 2017. 2. Análise do relatório da CGE Contexto Macroeconómico O relatório da Conta Geral do Estado apresenta uma análise do contexto macroeconómico global que serve
23 DE ABRIL DE 2019 37 de enquadramento à avaliação do desempenho da execução orçamental do Estado em 2017. O presente parecer, não sendo exaustivo nem pretendendo ser uma reprodução do documento em análise, tenta focar-se nos principais indicadores apresentados, reproduzindo, quando oportuno, os quadros constantes do relatório. Refere o documento em análise que a conjuntura económica internacional em 2017 foi positiva, com um crescimento global de 3,8%, crescendo dos 3,2% de 2016. Os principais fatores que explicam o crescimento económico internacional em 2017 são os seguintes:  Aceleração das economias avançadas, em particular dos EUA, Japão e da União Europeia, apesar de o Reino Unido ter registado o PIB mais baixo dos últimos 5 anos, devido à incerteza inerente do Brexit. A Rússia e o Brasil saíram da recessão e a China cresceu mais do que o esperado.  Aceleração do comércio mundial para 4,9%, o valor mais alto desde 2012, em parte decorrente das trocas entre as economias emergentes do continente asiático.  Aumento de taxa de inflação nas economias avançadas, tendo-se registado uma taxa de inflação média na zona euro de 1,5%, subindo de 0,2% em 2016.  Depois de anos em quebra, o preço do petróleo Brent, este aumentou para se fixar nos 49€/bbl. O quadro anterior reproduz a evolução dos principais indicadores da economia internacional no período em análise. A evolução dos indicadores macroeconómicos mundiais reflete-se também na evolução da economia da zona euro, cujo PIB teve o maior crescimento da década, cresceu de 1,6% em 2016 para 2,4% em 2017. Este crescimento da economia da zona euro explica-se tendo em conta os seguintes fatores:  Aceleração das exportações com uma procura externa sólida;  Evolução da procura interna, beneficiando da redução do endividamento das famílias, decorrente também do aumento do emprego;  Melhoria das condições de financiamento dos agentes económicos, tendo em conta as políticas monetárias não convencionais do BCE; Quanto à economia nacional, esta registou uma taxa de crescimento de 2,7%, tendo acelerado relativamente a 2016 (1,6%) e convergido, pela primeira vez há já uma década, com a União Europeia. Os principais indicadores económicos que explicam esta evolução são:
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 38  Dinamismo do investimento, com crescimento de 9,2%, mais 7,7 p.p. do que em 2016. Sectores de maior investimento foram a construção, equipamento de transporte e as máquinas e equipamentos;  Intensificação da procura interna, refletida no aumento do consumo privado para 2,3%, mais 0,2 p.p. do que em 2016. O endividamento das famílias desceu para 69,4% PIB, tendo diminuído 3,1 p.p., relativamente ao ano anterior.  Aceleração das exportações, que cresceram para 7,9% relativamente aos 4,4% em 2016, muito em virtude das exportações de serviços (10,9%), em particular do turismo, ao mesmo tempo que o crescimento das importações também se fez sentir, mantendo-se estas nos 7,9%.  O mercado de trabalho continuou a registar melhorias com uma descida acentuada na taxa de desemprego que chegou aos 8,9%, em comparação com os 11,1% verificados em 2016. O quadro seguinte assinala a variação das principais componentes do PIB: Análise Sectorial – Representação Externa O Programa orçamental de Representação visa potenciar a política externa como instrumento de afirmação de Portugal no Mundo em torno de vários eixos de intervenção: Política europeia, Relações multilaterais, Relações bilaterais, Promoção da língua e cultura portuguesas, Cooperação para o desenvolvimento, Comunidades Portuguesas e Internacionalização da economia Refere o relatório da CGE que o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros verificou uma taxa de execução de 94,3%, equivalente a €368,8 milhões, 4% superior à registada em 2016. O orçamento corrigido chegou aos €391,1 milhões, o que reflete o esforço da reversão total dos salários ocorrida durante o ano, os reforços de créditos especiais (3,6 milhões no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais (FRI) e 3,3 milhões no orçamento do Instituto Camões (CICL)), e as descativações (€3 milhões para visitas de Estado, 2,2 milhões nas contribuições e quotizações para as organizações internacionais). O relatório refere que no ano de 2017 foram pagas contribuições e quotizações para as organizações internacionais num total de €76,9 milhões e que 84% desses encargos dizem respeito à ONU e à NATO. No que respeita à execução orçamental do MNE por natureza de despesa, são sublinhados os seguintes elementos:  50% da execução orçamental é destinado às despesas com pessoal;  12,7% da execução corresponde a aquisições de bens e serviços, que incluem pagamento de rendas dos serviços externos de cerca de €13 milhões.  29,8% corresponde às transferências correntes, das quais 69% relativas ao pagamento de contribuições e quotizações. O quadro abaixo reproduzido permite observar a execução orçamental por classificação económica.
23 DE ABRIL DE 2019 39 Passando à análise da despesa por medidas, na medida «serviços gerais – negócios estrangeiros» inclui-se a maior parcela da despesa, com 74,2% do total, uma vez que nesta categoria cabem todos os serviços integrados do MNE, o orçamento de projetos, o orçamento do FRI, uma parte das contribuições e quotizações para organizações internacionais e grande parte das atividades do Instituto Camões. Na medida «serviços gerais – cooperação económica externa» incluem-se as despesas destinadas à cooperação, integrando parte do orçamento do Instituto Camões e parte das contribuições e quotizações, o que corresponde a 17,7% do total da despesa. A medida «serviços gerais – diversas não especificadas» inclui o orçamento da AICEP, que corresponde a 7,8% do total. O quadro em baixo reproduzido demonstra a distribuição da despesa por medida: Refere o relatório da Conta Geral do Estado que a execução orçamental de 2017 cobriu toda a despesa do Programa Representação Externa e que reflete os seguintes elementos:  «Diminuição da execução nos projetos de investimento da Secretaria-Geral;  A execução em Visitas Estado e Equiparadas aumentou em 22,2% face a 2016, o que exigiu o reforço da
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 40 dotação orçamental desta orgânica para acomodação dos seus encargos;  A execução global do Camões (CICL) situou-se nos 97% Analisando o orçamento do CICL em Receitas Gerais, o Ensino de Português no Estrangeiro evidencia o maior peso relativo entre todas as atividades (60,2%), seguido da área de Cooperação Internacional (14,7%);  O financiamento comunitário do CICL, diretamente relacionada com os projetos de Cooperação, apresentou uma taxa de execução de 84%;  A execução do CICL em 2017 foi superior à execução de 2016 em 4 milhões de euros (7%), com particular incidência no financiamento com receita proveniente do FRI (transferências no âmbito da AP) e no financiamento comunitário, com um acréscimo de 1,5 milhões de euros e 2,9 milhões de euros, respetivamente.» Auditorias às Funções de Soberania/Defesa Nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental e ao abrigo das auditorias solicitadas pela Assembleia da República ao Tribunal de Contas ou das auditorias determinadas ao Governo, não constam auditorias ao MNE. Parecer do Tribunal de Contas No parecer do Tribunal de Contas relativo à Conta Geral do Estado de 2017, são elencadas 57 recomendações ao Governo, no que respeita em particular «ao nível de fiabilidade das demonstrações orçamentais e dos elementos patrimoniais», aos sistemas de gestão e controlo (19 novas recomendações neste âmbito) e à «necessidade de ser reforçada a informação e transparência da CGE». PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A Deputada autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE IV – CONCLUSÕES 1. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas a Conta Geral do Estado de 2017, acompanha dos pareceres do Tribunal de Contas e Conselho Económico e Social, para efeitos de elaboração de parecer nas áreas de sua competência. 2. A Conta Geral do Estado de 2017 foi apresentada à Assembleia da República em cumprimento dos prazos legais aplicáveis. 3. Em face do exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas entende que o presente parecer se encontra em condições de ser remetido, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 206.odo Regimento da Assembleia da República à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Palácio de S. Bento, 22 de janeiro de 2019. A Deputada autora do parecer, Lara Martinho — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão de 22 de janeiro de 2019. ——
23 DE ABRIL DE 2019 41 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL ParecerÍndice Parte I – Nota introdutória Parte II – Considerandos Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – Conclusões PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o do Regimento da Assembleia da República, remeteu à Comissão de Defesa Nacional a Conta Geral do Estado relativa ao ano de 2017, sendo esta acompanhada pelo Parecer do Tribunal de Contas e pelo Parecer do Conselho Económico e Social. A Comissão de Defesa Nacional elabora um Parecer relativo às suas áreas de competência, que será posteriormente incluído no relatório final da COFMA. Para a análise do CGE de 2017 importa ter presente que a Lei do Orçamento do Estado para 2017 (Lei 48/2016, de 28 dezembro 2016) foi aprovada pela Assembleia da República em 29 de novembro 2016, tendo a mesma entrado em vigor a 1 de janeiro de 2017. Ao abrigo da alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa, a Conta Geral do Estado deve ser apresentada até ao dia 31 de dezembro do ano subsequente ao que respeita e, nestes termos, a Conta Geral do Estado de 2017 foi recebida na Assembleia da República a 7 de julho de 2018. Assim, cumpre-se o disposto no n.o 3 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República que define que os serviços da Assembleia da República procedem a uma análise técnica da Conta Geral do Estado, discriminada por áreas de governação remetendo-a à comissão parlamentar competente em razão da matéria. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Contexto Macroeconómico O relatório da Conta Geral do Estado apresenta uma análise do contexto macroeconómico global que serve de enquadramento à avaliação do desempenho da execução orçamental do Estado em 2017. O presente parecer, não sendo exaustivo nem pretendendo ser uma reprodução do documento em análise, tenta focar-se nos principais indicadores apresentados, reproduzindo, quando oportuno, os quadros constantes do relatório. Refere o documento em análise que a conjuntura económica internacional em 2017 foi positiva, com um crescimento global de 3,8%, face aos 3,2% de 2016. Os principais fatores que explicam o crescimento económico internacional em 2017 são os seguintes:  Aceleração das economias avançadas, em particular dos EUA, Japão e da União Europeia, apesar de o Reino Unido ter registado o PIB mais baixo dos últimos 5 anos, devido à incerteza inerente do Brexit. A Rússia e o Brasil saíram da recessão e a China cresceu mais do que o esperado.  Aceleração do comércio mundial para 4,9%, o valor mais alto desde 2012, em parte decorrente das trocas entre as economias emergentes do continente asiático.  Aumento de taxa de inflação nas economias avançadas, tendo-se registado uma taxa de inflação média na zona euro de 1,5%, subindo de 0,2% em 2016.  Depois de anos em quebra, o preço do petróleo Brent aumentou para se fixar nos 49€/bbl:O quadro anterior reproduz a evolução dos principais indicadores da economia internacional no período em análise.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 42 A evolução dos indicadores macroeconómicos mundiais reflete-se também na evolução da economia da zona euro, cujo PIB teve o maior crescimento da década, cresceu de 1,6% em 2016 para 2,4% em 2017. Este crescimento da economia da zona euro explica-se tendo em conta os seguintes fatores:  Aceleração das exportações com uma procura externa sólida;  Evolução da procura interna, beneficiando da redução do endividamento das famílias, decorrente também do aumento do emprego;  Melhoria das condições de financiamento dos agentes económicos, tendo em conta as políticas monetárias não convencionais do BCE. Quanto à economia nacional, esta registou uma taxa de crescimento de 2,7%, tendo acelerado relativamente a 2016 (1,6%) e convergido, pela primeira vez há já uma década, com a União Europeia. Os principais indicadores económicos que explicam esta evolução são:  Dinamismo do investimento, com crescimento de 9,2%, mais 7,7 p.p. do que em 2016. Sectores de maior investimento foram a construção, equipamento de transporte e as máquinas e equipamentos;  Intensificação da procura interna, refletida no aumento do consumo privado para 2,3%, mais 0,2 p.p. do que em 2016. O endividamento das famílias desceu para 69,4% PIB, tendo diminuído 3,1 p.p., relativamente ao ano anterior.  Aceleração das exportações, que cresceram para 7,9% relativamente aos 4,4% em 2016, muito em virtude das exportações de serviços (10,9%), em particular do turismo, ao mesmo tempo que o crescimento das importações também se fez sentir, mantendo-se estas nos 7,9%. O mercado de trabalho continuou a registar melhorias com uma descida acentuada na taxa de desemprego que chegou aos 8,9%, em comparação com os 11,1% verificados em 2016. A variação das principais componentes do PIB é retratada no quadro 2, que se reproduz:
23 DE ABRIL DE 2019 43 2. Análise Sectorial – Defesa Nacional A Conta Geral do Estado 2017 refere que o relatório do Governo sobre o Orçamento do Estado para 2017 balizou a atividade do Ministério da Defesa Nacional (MDN) em torno de quatro grandes eixos de ação:  Valorizar os Recursos Humanos e Materiais Adequados ao Exercício de Funções na Área da Defesa Nacional;  Dinamizar a Componente Externa da Defesa;  Estimular a Indústria de Defesa;  Divulgação e Aproximação da Defesa Nacional a todos os Cidadãos. Refere o relatório da CGE 2017 que o Orçamento do Ministério da Defesa Nacional, no que respeita à execução ao nível dos recursos financeiros, apresentou uma despesa efetiva consolidada de 1 973,1 milhões de euros, o que representou 87,8% da dotação corrigida global. Assim, do montante global das despesas executadas, 1275,2 milhões de euros são relativos a despesas com pessoal, correspondendo a cerca de 56,7% face a o orçamento corrigido global, sendo que dos restantes 698 milhões de euros executados, mais de 29,6% são relativos a despesas de investimento. Acresce referir que, de acordo com a CGE 2017, o montante apresentando em despesas com pessoal no orçamento corrigido está influenciado pelas dotações adstritas às Forças Nacionais Destacadas (FND), porque o montante a estas destinado está inscrito, inicialmente, no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, no agrupamento de outras despesas correntes, sendo transferido durante a execução para o EMGFA e respetivos Ramos, reforçando, por isso, por esta via, o agrupamento das despesas com pessoal. Ao nível dos Recursos Humanos, de acordo com o Relatório da CGE 2017, o final do ano de 2017, o efetivo total das Forças Armadas cifrava-se em 30 510 militares, dos quais 27 375 estavam na efetividade de serviço e 3 135 encontravam-se foram da efetividade de serviço. Comparativamente com a estrutura de valores registada em 2016, registou-se uma redução em todas as situações: na efetividade de serviço, a diminuição foi de 1576 militares (-5,4%), fora da efetividade de serviço foi de 640 (-17%) o que, em termos globais, se traduz numa redução de 2216 (-6,8%). O quadro 135, abaixo reproduzido, expõe o Orçamento e respetiva execução consolidada por classificação económica:
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 44 O documento em análise refere que em 2017, o MDN prosseguiu a concretização das orientações preconizadas no Programa do governo sobre a Defesa Nacional, exigindo que associado ao cumprimento da missão seja associado também um rigoroso e atempado controlo orçamental. Assim, de acordo com o mesmo relatório, assente no planeamento de defesa e nas capacidades do seu principal instrumento, as Forças Armadas, e tendo como missão primordial a defesa dos objetivos vitais de Portugal enquanto Estado soberano, independente e seguro, a ação do Governo pautou-se pela gestão eficiente e otimizada dos recursos disponíveis, promovendo uma abordagem de rigor e racionalidade na gestão e afetação dos recursos, garantindo o investimento, numa visão de eficácia a longo prazo, e dignificando o exercício de funções na área da Defesa Nacional. O quadro que segue é elucidativo da despesa por medidas do Programa, do qual se destaca, como referido no início desta análise setorial, a medida «Forças Armadas», que representa 87,6% da despesa total. Em relação à gestão de cativos, no geral, relativamente à Aquisição de bens e serviços, foram efetuados descativos que ascenderam a 502,1 milhões de euros. De entre os programas com maior volume de descativos neste agrupamento, está o da Defesa, com 50 milhões de euros. A contribuir para estes valores, destacam-se os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA (35,3 milhões de euros), e a Força Aérea (13,8 milhões de euros)
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 46 PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A análise da Conta Geral do Estado é um procedimento habitual das comissões parlamentares. Em cada ano é elaborado um relatório, por cada área, num processo que se transformou numa rotina. A questão que se colocou à relatora, no momento de deixar ou não a sua opinião, foi a de ponderar sobre os métodos seguidos e a consequência que deles se retira. Se para a elaboração dos orçamentos anuais do Estado há uma preocupação pela audição dos titulares governativos, perante o exercício, o executado, só se constata numa visão quase burocrática, a relatora entende que deveria ser ponderado garantir um debate consequente e politicamente válido, que ajudasse a entender melhor um documento, eminentemente técnico de grande importância. Nesta curta opinião a deputada relatora mais não pretende que deixar um sinal para um outro desempenho da Assembleia da República na fiscalização da atividade governativa. PARTE IV – CONCLUSÕES 1. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Defesa Nacional a Conta Geral do Estado de 2017, acompanha dos pareceres do Tribunal de Contas e Conselho Económico e Social, para efeitos de elaboração de parecer nas áreas de sua competência. 2. A Conta Geral do Estado de 2017 foi apresentada à Assembleia da República em cumprimento dos prazos legais aplicáveis. 3. Em face do exposto, a Comissão de Defesa Nacional entende que o presente parecer se encontra em condições de ser remetido, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Palácio de S. Bento, 30 de janeiro de 2019. O Deputado autor do parecer, Maria da Luz Rosinha — O Presidente da Comissão, Marco António Costa. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão de 6 de fevereiro de 2019. —— COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o do Regimento da Assembleia da República, remeteu à Comissão de Assuntos Europeus a Conta Geral do Estado relativa ao ano de 2017, sendo esta acompanhada pelo Parecer do Tribunal de Contas e pelo
23 DE ABRIL DE 2019 47 Parecer do Conselho Económico e Social. A Comissão de Assuntos Europeus elabora um Parecer relativo às suas áreas de competência, que será posteriormente incluído no relatório final da COFMA. Para a análise do CGE de 2017 importa ter presente que a Lei do Orçamento do Estado para 2017 (Lei n.o 48/2016 de 28 dezembro 2016) foi aprovada pela Assembleia da República em 29 de novembro 2016, tendo a mesma entrado em vigor a 1 de janeiro de 2017. 2. Análise do relatório da CGE Contexto Macroeconómico O relatório da Conta Geral do Estado apresenta uma análise do contexto macroeconómico global que serve de enquadramento à avaliação do desempenho da execução orçamental do Estado em 2017. O presente parecer, não sendo exaustivo nem pretendendo ser uma reprodução do documento em análise, tenta focar-se nos principais indicadores apresentados, reproduzindo, quando oportuno, os quadros constantes do relatório. Refere o documento em análise que a conjuntura económica internacional em 2017 foi positiva, com um crescimento global de 3,8%, crescendo dos 3,2% de 2016. Os principais fatores que explicam o crescimento económico internacional em 2017 são os seguintes:  Aceleração das economias avançadas, em particular dos EUA, Japão e da União Europeia, apesar de o Reino Unido ter registado o PIB mais baixo dos últimos 5 anos, devido à incerteza inerente do Brexit. A Rússia e o Brasil saíram da recessão e a China cresceu mais do que o esperado.  Aceleração do comércio mundial para 4,9%, o valor mais alto desde 2012, em parte decorrente das trocas entre as economias emergentes do continente asiático.  Aumento de taxa de inflação nas economias avançadas, tendo-se registado uma taxa de inflação média na zona euro de 1,5%, subindo de 0,2% em 2016.  Depois de anos em quebra, o preço do petróleo Brent, este aumentou para se fixar nos 49€/bbl. O quadro anterior reproduz a evolução dos principais indicadores da economia internacional no período em análise. A evolução dos indicadores macroeconómicos mundiais reflete-se também na evolução da economia da zona euro, cujo PIB teve o maior crescimento da década, cresceu de 1,6% em 2016 para 2,4% em 2017. Este crescimento da economia da zona euro explica-se tendo em conta os seguintes fatores:
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 48  Aceleração das exportações com uma procura externa sólida;  Evolução da procura interna, beneficiando da redução do endividamento das famílias, decorrente também do aumento do emprego;  Melhoria das condições de financiamento dos agentes económicos, tendo em conta as políticas monetárias não convencionais do BCE; Quanto à economia nacional, esta registou uma taxa de crescimento de 2,7%, tendo acelerado relativamente a 2016 (1,6%) e convergido, pela primeira vez há já uma década, com a União Europeia. Os principais indicadores económicos que explicam esta evolução são:  Dinamismo do investimento, com crescimento de 9,2%, mais 7,7 p.p. do que em 2016. Sectores de maior investimento foram a construção, equipamento de transporte e as máquinas e equipamentos;  Intensificação da procura interna, refletida no aumento do consumo privado para 2,3%, mais 0,2 p.p. do que em 2016. O endividamento das famílias desceu para 69,4% PIB, tendo diminuído 3,1 p.p., relativamente ao ano anterior.  Aceleração das exportações, que cresceram para 7,9% relativamente aos 4,4% em 2016, muito em virtude das exportações de serviços (10,9%), em particular do turismo, ao mesmo tempo que o crescimento das importações também se fez sentir, mantendo-se estas nos 7,9%.  O mercado de trabalho continuou a registar melhorias com uma descida acentuada na taxa de desemprego que chegou aos 8,9%, em comparação com os 11,1% verificados em 2016. O quadro seguinte assinala a variação das principais componentes do PIB: Análise Sectorial – Representação Externa Refere o relatório da CGE que o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros verificou uma taxa de execução de 94,3%, equivalente a €368,8 milhões, 4% superior à registada em 2016. O orçamento corrigido chegou aos €391,1 milhões, o que reflete o esforço da reversão total dos salários ocorrida durante o ano, os reforços de créditos especiais (3,6 milhões no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais (FRI) e 3,3 milhões no orçamento do Instituto Camões (CICL)), e as descativações (€3 milhões para visitas de Estado, 2,2 milhões nas contribuições e quotizações para as organizações internacionais). O relatório refere que no ano de 2017 foram pagas contribuições e quotizações para as organizações internacionais num total de €76,9 milhões e que 84% desses encargos dizem respeito à ONU e à NATO. No que respeita à execução orçamental do MNE por natureza de despesa, são sublinhados os seguintes elementos:  50% da execução orçamental é destinado às despesas com pessoal;
23 DE ABRIL DE 2019 49  12,7% da execução corresponde a aquisições de bens e serviços, que incluem pagamento de rendas dos serviços externos de cerca de €13 milhões.  29,8% corresponde às transferências correntes, das quais 69% relativas ao pagamento de contribuições e quotizações. O quadro abaixo reproduzido permite observar a execução orçamental por classificação económica. Passando à análise da despesa por medidas, na medida «serviços gerais – negócios estrangeiros» inclui-se a maior parcela da despesa, com 74,2% do total, uma vez que nesta categoria cabem todos os serviços integrados do MNE, o orçamento de projetos, o orçamento do FRI, uma parte das contribuições e quotizações para organizações internacionais e grande parte das atividades do Instituto Camões. Na medida «serviços gerais – cooperação económica externa» incluem-se as despesas destinadas à cooperação, integrando parte do orçamento do Instituto Camões e parte das contribuições e quotizações, o que corresponde a 17,7% do total da despesa. A medida «serviços gerais – diversas não especificadas» inclui o orçamento da AICEP, que corresponde a 7,8% do total. O quadro em baixo reproduzido demonstra a distribuição da despesa por medida:
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 52 COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS ParecerÍndice Parte I – Considerandos 1. Introdução 2. Contexto económico Internacional 3. Contexto Económico Nacional 4. Análise Sectorial 4.1. Planeamento e Infraestruturas (PO14) 4.2. Economia (PO15) 4.3. Ambiente (PO16) 4.4. Mar (PO17) 4.5. Mar (PO18) Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) remeteu à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (CEIOP) a Conta Geral do Estado (doravante, CGE) relativa ao ano económico de 20171, acompanhada dos pareceres do Tribunal de Contas (Parecer sobre a CGE de 2017)2, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (Relatório n.o 1/2019 – Apreciação da Conta Geral do Estado de 2017)3 e do parecer do Conselho Económico e Social sobre Conta Geral do Estado de 20174, a fim de ser elaborado o competente parecer por esta Comissão, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. Importa recordar que a Lei do Orçamento do Estado para 2017 (Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro) foi aprovada pela Assembleia da República em 29 de novembro de 2016, entrando em vigor em 1 de janeiro de 2017. Para a elaboração do presente Parecer foi analisada a CGE de 2017, remetida pela Direção Geral do Orçamento (DGO), e foram tidos em consideração os referidos pareceres. O Parecer desenvolve-se de acordo com o Índice e a análise setorial incide sobre as áreas temáticas que a CEIOP acompanha, nos termos do seu Regimento. Os dados referentes ao Orçamento e respetiva execução têm origem na DGO e constam da publicação do Diário da Assembleia da República, de 4 de julho de 2018, II Série-A n.o 135. Os dados estatísticos utilizados para a análise económica geral nacional e internacional foram os produzidos pelo INE, Contas Nacionais e, na maior parte dos casos, são os publicados na CGE 2017 da DGO. 2 – Contexto Económico Internacional Do Relatório da Conta Geral do Estado (CGE) são postos em evidência os seguintes fatores que explicam a situação económica internacional em 2017 e, em particular, da zona euro, que destacamos: 1 Publicada em 4 de julho de 2018 em Diário da Assembleia da República (II série A n.o 135). Toda a documentação remetida em 07/02/2018 encontra-se em: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/13/03/135S1/2018-07-04/2?pgs=2-4820&org=PLC. 2 Publicado em 19/12/2018, consulta em: http://www.tcontas.pt/pt/actos/parecer-cge/2017/parecer-cge-2017.shtm. 3 Parecer aprovado em 02/02/2019, disponível em:  http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheActividadeParlamentar.aspx?BID=109334&ACT_TP=CGE. 4 Parecer aprovado em 12/10/2018 em Plenário do CES, com consulta em:  http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheActividadeParlamentar.aspx?BID=109334&ACT_TP=CGE.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 56 QUADRO 4 – IPC e IHPC O diferencial do crescimento dos preços dos bens e dos serviços foi menos expressivo em 2017 do que em 2016, resultado de uma aceleração do IPC dos bens mais intensa do que nos serviços (0,9 e 0,6 p.p., respetivamente). No caso dos bens, a forte aceleração resultou, quer da componente energética (que acelerou 5,4 p.p., crescendo 3,5%), quer dos bens não energéticos. Já no caso dos serviços, as dinâmicas das categorias dos serviços de transporte (aceleração de 3,6 p.p.) e, em menor escala, da restauração e hotelaria, impulsionaram o crescimento dos preços desta rubrica. O índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC) cresceu 1,6%, 0,2 p.p. a mais do que o IPC, reduzindo o diferencial face ao IHPC da área do euro. De salientar ainda o crescimento de 1,4% no deflator do PIB, o qual compara com um crescimento de 1,5% um ano antes. A deterioração dos termos de troca que ocorreu em 2017 foi o principal responsável por esta dinâmica, já que o deflator da procura interna acelerou 0,3 p.p. em igual período. Produtividade e Competitividade A produtividade aparente do fator trabalho registou uma quebra de 0,6% em 2017, fruto do forte aumento do emprego acima do crescimento do PIB. QUADRO 5 – Produtividade, salários e custos do trabalho Os custos de trabalhado por unidade produzida e as remunerações por trabalhador cresceram a uma taxa inferior à registada em 2016. No caso das remunerações, o seu crescimento foi maior no sector privado (1,5%) do que no sector público (0,9%). A taxa de câmbio real efetiva apreciou 0,5% em 2017 (1,6% em 2016), o que compara com um crescimento de 1,3% na área do euro. 2015 2016 2017 I II  III IV I II  III IV IPC Total 0,5 0,6 1,4 0,5 0,5 0,7 0,8 1,4 1,4 1,1 1,5Bens -0,1 0 0,9 -0,2 -0,3 0,2 0,3 1,5 0,7 0,3 1Alimentares não transformados 1,9 1,6 1,8 0,2 1,4 3,3 1,5 3,6 2 -0,2 1,8Energéticos -3,6 -1,8 3,5 -2,9 -3,5 -2,6 1,8 6,6 1,7 2,4 3,5Serviços 1,3 1,5 2,1 1,6 1,6 1,3 1,5 1,3 2,6 2,4 2,2IPC Subjacente 0,7 0,7 1,1 1,0 0,8 0,7 0,6 0,6 1,3 1,2 1,2IHPC Portugal 0,5 0,6 1,6 0,4 0,5 0,7 0,8 1,4 1,7 1,3 1,8IHPC Área do Euro 0,0 0,2 1,5 0,0 -0,1 0,3 0,7 1,8 1,5 1,4 1,4Diferencial (p.p.) 0,5 0,4 0 0,4 0,6 0,5 0,1 -0,3 0,2 -0,1 0,4Deflator do PIB 2,0 1,5 1,4 2,0 1,7 1,1 1,3 0,7 1,5 1,6 1,7Fonte: INE, Eurostat2016 2017(taxas de variação homóloga, em %)2015 2016 2017 I II  III IV I II  III IV Custos de Trab. Unidade Produzida (1) (VH, %) 0,0 2,1 1,7 0,1 0,4 1,7 2,1 2,0 2,0 1,4 1,7Produtividade  (1) 0,4 0,0 -0,6 0,4 0,6 0,0 0,0 -0,1 -0,4 -0,4 -0,6Remunerações p/ Trabalhador (1) 0,4 2,1 1,1 0,6 1,0 1,7 2,1 1,9 1,5 1,0 1,1Termos de Troca - Bens e Serviços (VH %) 2,4 2,1 -0,6 3,8 2,3 2,3 0,2 0,0 -2,5 -0,2 0,4Bens 1,9 1,3 -0,8 3,3 1,6 1,1 -0,7 -0,6 -2,5 -0,7 0,6Serviços 1,4 1,3 0,1 1,7 0,9 2,1 0,5 0,5 -0,9 0,9 0,0Taxa de Câmbio Real Efetiva (1) -2,7 1,6 0,5 1,5 2,7 1,4 0,7 -1,1 0,0 1,2 2,1Fonte: Instituto Nacional de Estatística e Bruegel.Nota: 1 Valores trimestrais referem-se ao ano terminado;2 Deflacionada pelo IHPC, 138 Parceiros Comerciais.(taxas de variação homóloga, em %)2016 2017
23 DE ABRIL DE 2019 67 Desvios nos Resultados Os resultados do Programa refletem o quadro de contenção orçamental, pelo que os serviços tiveram de adaptar as ações programadas às suas disponibilidades orçamentais. Relativamente às Entidades Polis em particular, dado que gerem projetos plurianuais, uma parte da sua execução foi transferida para 2018. Na generalidade dos casos em que se verificaram baixas taxas de execução de projetos, deveu-se essencialmente a:  Tempos necessários aos processos de contratação pública;  Necessidade de garantir contrapartida pública nacional, no caso de projetos cofinanciados;  Necessidade de reprogramação de diversos projetos cofinanciados;  Gestão de tesouraria no âmbito do Programa Ambiente. 4.4. Mar (PO 17) No âmbito do PO 17 e tendo como entidade responsável o IFAP, IP, estão inscritos os Programas cofinanciados de apoio ao sector do Mar. Em 2017, prosseguiu a execução do novo Programa Operacional Mar 2020, destacando-se as ações destinadas a reduzir os encargos administrativos para os beneficiários e o apoio dado ao funcionamento da Rede Nacional de GAL Pesca. Assumiram, ainda, particular importância as atividades relacionadas com o arranque de uma plataforma de receção de candidaturas eletrónicas, cuja conclusão se prevê venha ocorrer em 2018. Durante o ano 2017 foram aprovadas 1145 candidaturas envolvendo 160,6 milhões de euros de despesa pública, dispondo o Programa de 508 milhões de euros até 2020. A execução atingiu o valor de 30,4 milhões de euros de despesa pública. Trata-se de um Programa destinado a apoiar a execução da Política Comum das Pescas (PCP) e da Política Marítima Integrada (PMI), cofinanciado pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), sendo um instrumento fundamental para a concretização do objetivo que visa aumentar o peso do Mar na economia nacional. O PO 17 incluiu, ainda, no orçamento de projetos e sob a responsabilidade do GPP, investimentos no âmbito das infraestruturas, equipamentos e acessibilidades portuárias, executados pelas Administrações Portuárias do Porto da Figueira da Foz, S.A. e pela Administração dos Portos de Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A. 4.5. Mar (PO 18) O Programa integra os orçamentos dos organismos tutelados em exclusivo pela Ministra do Mar (MM), no âmbito do Decreto-Lei n.o 251-A/2015, de 17 de dezembro, republicado pelo Decreto-Lei n.o 138/2017, de 10 de novembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional. Também a área governativa do Mar está evidenciada em alguns orçamentos dos organismos que compõem o PO 17 – Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar, cuja tutela está partilhada com o Membro do Governo da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.