I SÉRIE — NÚMERO 101 20 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Ministro, está na altura de reconhecer o erro — não é um lapso, é mesmo um erro — da adoção desta lei. Peço-lhe, Sr. Ministro, que anuncie aqui que vai tomar medidas para a revogação da Lei e que assuma aquilo que o PCP disse desde o primeiro momento: que o atraso nos pagamentos do Estado deve-se a uma política de subfinanciamento levada a cabo por sucessivos governos do PSD, do PS e do CDS e que só quando este problema do subfinanciamento for resolvido é que se solucionará o problema dos pagamentos em atraso. Sr. Ministro, por favor, assuma o erro e anuncie que vai tomar as medidas para a revogação desta Lei. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, na apresentação do Orçamento do Estado para 2012, ficou muito claro para todos os portugueses que o Governo fez uma opção de enorme coragem e de grande determinação: coragem, porque assumiu a urgência em que o País se encontrava; coragem porque assumiu com transparência e verdade perante os portugueses a nossa infeliz e real situação. Com essa coragem e determinação, foi possível termos um Orçamento muito ambicioso que assumiu a necessidade de corrigir, de forma permanente e decisiva, os desequilíbrios que acumulámos durante muitos anos. E não tenhamos dúvidas de que só projetando o País com ambição se poderá colocar a economia numa trajetória de recuperação e restabelecer a confiança decisiva para a economia portuguesa e imprescindível perante os nossos parceiros internacionais. Mas, a propósito da execução orçamental de 2012, é absolutamente certo para todos que neste debate, como já vimos, temos as críticas dos que criticam sempre todas as políticas, independentemente do seu mérito, circunstância ou oportunidade; e temos também alguns Srs. Deputados do Partido Socialista que apresentam sempre as soluções irrealistas e insustentáveis que conduziram o País, pela sua mão, ao recurso à ajuda financeira internacional. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — A este propósito, diz-nos o Boletim Económico — Primavera 2012, do Banco de Portugal, nas suas conclusões: «Durante mais de uma década, (...) a economia portuguesa acumulou importantes desequilíbrios (...). Esta situação traduziu-se em níveis de endividamento insustentáveis (...)». A economia portuguesa foi colocada «(...) numa situação de grande vulnerabilidade para fazer face às condições financeiras crescentemente adversas (...). A situação de vulnerabilidade foi agravada pela política orçamental de caráter expansionista (...), o que tornou inevitável o pedido de assistência financeira internacional por parte do Estado português em abril de 2011.». Diz-nos ainda que, com a alteração de políticas do atual Governo, a avaliação da execução do Programa de Assistência Económica e Financeira é de que tem sido globalmente cumprido. O setor financeiro prossegue um «(...) processo de desalavancagem e o reforço da solvabilidade; no plano estrutural, foi dado início a um conjunto de alterações do quadro regulamentar (...)», cobrindo «(...) setor financeiro, justiça, política de concorrência e mercado de trabalho.». Como é claramente visível, é muito crítico relativamente às políticas erradas assumidas pelo anterior Governo e dá uma nota claramente positiva ao trabalho que tem vindo a ser realizado pelo atual Governo. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Presidente. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.