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Estes estudos, com base viária na Zona Norte, definiram a zona de influência natural do porto, a qual abrange o distrito de Viana do Castelo, a metade norte do distrito de Braga e o Noroeste do distrito de Vila Real, região com mais de meio milhão de habitantes, e foram analisadas as previsões de tráfego marítimo geradas por esta zona de influência.
Considerando vários horizontes temporais, os estudos efectuados fundamentaram a decisão de investir na reconversão do porto de Viana do Castelo, criando um porto complementar ao de Leixões para servir a região a norte do rio Douro e com o objectivo de constituir uma infra-estrutura fundamental para o apoio ao desenvolvimento económico do seu hinterland.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados, no seguimento destes estudos foi elaborado o Plano Geral de Valorização do Estuário do Rio Lima, o qual define o zonamento da área portuária, contemplando as quatro actividades fundamentais do porto: o comércio, a pesca, a construção e reparação naval e o turismo.
Após a elaboração deste Plano, o qual revela que as potencialidades do estuário do rio Lima permitem a instalação de um complexo portuário com uma capacidade da ordem dos cinco milhões de toneladas, foi definido um plano parcial das obras prioritárias, com o objectivo de proporcionar condições para o manuseamento anual de 800 0001 de mercadorias.
Os trabalhos correspondentes a esta 1.a fase foram iniciados em 1976, encontrando-se, neste momento, praticamente concluídas as obras portuárias previstas.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Dadas as melhorias das condições de acesso marítimo ao porto, bem como as obras de apetrechamento portuário realizadas, é de prever que o movimento comercial cresça a um ritmo mais acentuado do que o registado nos últimos anos.
A previsão do tráfego de mercadorias para 1990 aponta para as 360 0001, o que corresponde a um acréscimo de 40% relativamente ao ano de 1988.
Este acréscimo previsível resulta sobretudo do aumento de tráfego dos seguintes produtos:a) Mercadorias descarregadas - toros de madeira, tráfego raro, cimento, sucata e peixe congelado;
b) Mercadorias carregadas - papel Kraft, granito e mercadoria diversa.Relativamente aos produtos relacionados com a celulose, cujo movimento actual é de 110 0001, dada a ampliação da capacidade do centro fabril da PORTUCEL em Mazarefes, prevê-se um aumento de tráfego anual de 30 0001.
No que respeita ao granito, esta mercadoria já este ano começou a ser movimentada com regularidade pelo porto, estando previsto um grande incremento a curto prazo.
Quanto ao tráfego raro, quer de importação, quer de exportação, há indicações de um forte mercado potencial para a Inglaterra.
A importação de toros de madeira exótica consolidou-se neste porto, sendo previsível o seu crescimento nos próximos anos, e o armazém que entrou em exploração o ano passado cria condições para o aumento da carga geral.
Encontra-se em vias de concretização a instalação de um terminal de cimento no porto de Viana do Castelo, o que possibilita o melhor abastecimento deste produto à região.
Existem assim razões para, com realismo, se prever um significativo aumento do tráfego, bem como a diversificação da sua estrutura.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O preenchimento gradual da capacidade instalada no porto de Viana do Castelo, com as mercadorias geradas no seu hinterland, não só rentabilizará o investimento efectuado nesta infra-estrutura, como reduzira o custo de transporte daquelas mercadorias, aumentando consequentemente a sua competitividade nos mercados externos.
Por outro lado, a consolidação e o desenvolvimento do porto será um forte contributo para a atracção de actividades dinamizadoras da economia da região, nomeadamente:Potenciando a exploração dos recursos do subsolo existentes no seu hinterland, em particular granitos, quartzo, feldspato e caulinos, mercadorias pobres que não suportam grandes custos de transporte;
Viabilizando a instalação de um pólo industrial em Viana do Castelo.Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É hoje conhecido que a posição concorrencial de um porto não depende apenas da eficácia e do custo das operações portuárias, mas é também determinada por relações entre o porto e a sua zona de influência, pelas infra-estruturas terrestres que lhe dão acesso, bem como pelo sistema de transportes que o serve.
Assim sendo os investimentos feitos nas infra-estruturas portuárias deverão ser complementados por uma eficiente acessibilidade terrestre.
Nesta perspectiva considera-se de muita importância a ligação ferroviária ao porto de Viana do Castelo, pelo que deverá o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações apoiar e dar enquadramento à iniciativa tomada pela PORTUCEL, a qual candidatou ao PEDIP a execução de um ramal de ligação ferroviária ao porto de Viana do Castelo.
Esta candidatura mereceu a aprovação no âmbito deste Plano, estando garantido um financiamento a fundo perdido no montante de 45% do custo total dos trabalhos.
A concretização desta obra trará grandes vantagens, entre outros tráfegos, para os de cimento e de sucata.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Ainda relativamente a acessos terrestres, considera-se de fundamental importância a realização das seguintes obras rodoviárias:Acessos próprios ao porto, ligando-o à nova ponte em construção sobre o rio Lima; Melhoria das ligações entre Viana-Barcelos-Braga-Guimarães; Continuação e conclusão das várias variantes à estrada nacional n.o 13 entre Viana e Porto; Execução de uma conveniente ligação entre Viana e a auto-estrada prevista entre Braga e Valença, sendo fundamental que esta ligação fique concluída quando da entrada em exploração dessa auto-estrada.
Por último, e no sentido de o porto de Viana servir também a zona da Galiza, que se encontra na nossa área de influência natural, torna-se importante melhorar a
2244 I SÉRIE - NÚMERO 66ligação entre Viana e Orense, eixo este que passa pela fronteira da Madalena, a qual deverá estar aberta todo o ano, e permitir o trânsito de mercadorias.
Numa outra perspectiva e dado que cada vez mais se considera que o transporte de mercadorias não deve ter soluções de continuidade, ou, pelo menos, estas deverão ser minoradas, importante se toma que junto do porto de Viana seja criado um terminal de coordenação de tráfego de mercadorias, permitindo a sua recepção e armazenagem com o sentido de as agregar, desagregar e preparar para o seu transporte quer por via marítima quer por via terrestre, bem como para possibilitar, quando for caso disso, o seu tratamento aduaneiro.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Pelas razões históricas do porto de Viana, pelas perspectivas de desenvolvimento, pelos investimentos já efectuados, espera-se que o Decreto-Lei no 392/89 seja rectificado e conclua pela viabilidade de transformar a curto prazo a Junta Autónoma dos Portos do Norte em administração portuária, o que permitirá uma melhor gestão do porto de Viana e cativar e atingir os objectivos dos estudos de ordenamento regional já efectuados.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, Srs. Deputados: A Mesa está agora em condições de informar. que a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República relativa ao veto a que o Sr. Deputado se referiu, foi distribuída aos grupos parlamentares e ao Governo, encontrando-se neste momento no Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, que, quando o considerar oportuno, a fará chegar à Mesa.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pretende novamente interpelar a Mesa?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, a minha interpelação vai no seguinte sentido: Naturalmente que nos congratulamos com o facto de a distribuição da mensagem de S. Ex.a o Presidente da República ter sido feita, através do gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, aos diversos grupos parlamentares, mas isso, obviamente, não dispensa a sua leitura aqui no Plenário da Assembleia da República.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Sr. Eduardo Pereira (PS): - A mensagem é para todos.O Orador: - E creio que o critério da leitura da mensagem não pode ficar dependente de qualquer critério de discricionariedade da Mesa quanto à oportunidade da sua apresentação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A oportunidade dessa apresentação é a da primeira sessão após a entrega da mensagem na Assembleia da República sob pena de se dar o caso, que, de resto, já se está a dar, de toda a gente estar a comentar a mensagem do Sr. Presidente da República e os deputados, no Plenário, ainda não terem dela conhecimento.
Peço, portanto, à Mesa o favor de encetar as diligências necessárias à sua. apresentação e leitura o mais rapidamente que for possível.Aplausos do PS.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Isto é uma vergonha!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, dei ao Sr. Deputado Jorge Lacão e a todos os Srs. Deputados as informações de que disponho e que a Mesa procurou obter na sequência da solicitação que lhe foi feita. Julgo que a mensagem será lida, muito provavelmente hoje...O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Obrigatoriamente hoje! Uma voz do PSD:- Quem diz o contrário?!...O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Na primeira sessão depois da apresentação da mensagem na Assembleia!...
Neste momento aumentam os protestos entre as bancadas do PS e do PSD.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, se não fizerem silêncio interromperei a sessão.
A Mesa deu as explicações que é seu dever dar. Não está em causa se a mensagem não será lida e tão-pouco foi dito que hão é lida hoje. Como sabem, os Vice-Presidentes são substitutos do Presidente, que se encontra, desde as 15 horas, a receber o Presidente da República da Jugoslávia. Presumindo, diria que talvez o Sr. Presidente da Assembleia da República queira, ele próprio, fazer a transmissão dessa mensagem.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, se é sobre esta matéria, julgo que não há mais nada a dizer porque a Mesa deu todos os esclarecimentos e até já entrou no campo das suposições.
Tem V. Ex.a a palavra, mas agradeço que não retome este assunto.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, pretendo interpelar a Mesa. As explicações que V. Ex.a deu ao Plenário são totalmente compreensíveis, mas, para que não subsistam quaisquer dúvidas, a minha interpelação vai no sentido de solicitar à Sr.a Presidente e à Mesa o favor de informarem o Sr. Presidente da Assembleia da República da nossa pretensão em conhecer, o mais rapidamente possível, a mensagem do Sr. Presidente da República, ou seja, pretendemos que no exacto momento em que o Sr. Presidente da Assembleia da República possa deslocar--se ao Plenário e assumir a presidência da Mesa para dirigir os trabalhos nos seja dado conhecimento da mensagem de S. Ex.a o Sr. Presidente da RepúblicaA Sr.a Natália Correia (PS): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, a Mesa colheu informações e procurará neste contexto veicular tais informações, mas, de momento, sobre o assunto, nada mais há a dizer. A situação é suficientemente clara.Pausa.
26 DE ABRIL DE 1990 2245Srs. Deputados, encontram-se na galeria alunos da Escola Secundária de São João da Madeira e da Escola Secundária n.o 1 de Aveiro, acompanhados dos respectivos professores.
Peço, para eles, uma saudação especial, com o desejo de que a recordação desta visita à Assembleia sirva de estímulo para a sua participação cívica.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Reis.O Sr. José Reis (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista levou a cabo, nos passados dias 19 e 20, as suas XIV Jornadas Parlamentares.
Para o efeito escolheu a cidade de Setúbal, capital de um distrito que, pela sua importância na vida económica e social do País merece uma atenção particular do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
A realização destas jornadas na capital do Sado sublinha o empenhamento do Partido Socialista na solução dos graves problemas sociais do distrito de Setúbal, local que queremos ver cada vez menos como exemplo de crise e cada vez mais como símbolo de recuperação e desenvolvimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Falar de Setúbal, hoje, significa falar do fenómeno urbano próprio da nossa sociedade, nas suas matizes regionais e locais, e também do seu glorioso passado. Dos séculos da TV, Setúbal foi um importante centro industrial onde predominava a salga de peixe. O seu grande desenvolvimento económico e social da época de Oitocentos transforma a então vila num dos mais importantes centros comerciais e industriais do País, pelo que é elevada a cidade em 1860. Os 100 anos que se seguiram foram de um desenvolvimento imparável. No início do século XX Setúbal era uma cidade predominantemente marcada pela presença da indústria conserveira.
Em 40 anos a população de Setúbal triplicou, aspecto elucidativo da forte atracção demográfica exercida pela cidade do Sado, que, em 1926, é elevada a capital do distrito.
A península, que, pela sua localização e recurso endógeno, teve um importante papel histórico, iniciou na segunda metade dos anos 70 a sua fase crítica, que se acentuou na década de 80 com a falência do modelo económico iniciado no primeiro quartel deste século com o complexo CUF, no Barreiro, baseado num número reduzido de grandes unidades que, em simultâneo, entraram em crise: a construção e reparação naval, a química de base, a metalomecânica pesada e siderurgia são exemplos de onde resultou a crise de todos conhecida, criando graves roturas sociais.
O Governo de então reagiu e, como primeira medida, surgiu o chamado Plano de Emergência. Um longo e doloroso caminho foi então percorrido, caminho esse onde o Partido Socialista e os seus militantes setubalenses, dia a dia, enfrentavam nas fábricas e oficinas, de cabeça erguida, afrontas de toda a ordem, sem nunca perder a esperança.
Valeu a pena! Os socialistas tinham razão! A nossa esperança tinha por base as suas gentes, mas também as potencialidades de que a região dispõe. Elas são bastante significativas: uma localização excepcional, tanto no contexto nacional como internacional; condições para uma diversificação industrial; potencial agrícola a desenvolver, atractivos turísticos de grande qualidade e diversidade.
O Governo toma, então, uma solução mais sólida. Surge como resposta a OID, com o papel fundamental de fazer o diagnóstico, integrar as políticas e avaliar resultados.
Renova-se a esperança, mas não podemos calar os receios.
Sabemos da continuação de bolsas de pobreza que são a nossa vergonha. Sabemos da marginalidade que contínua a crescer. Sabemos do elevado número de desempregados que, por se encontrarem com mais de 40 anos, não vêem a solução chegar. Sabemos da situação do trabalho infantil, que, apesarada legislação por nós aqui aprovada, contínua a ser explorado por empreiteiros sem escrúpulos. Sabemos das condições de vida dos nossos reformados e pensionistas, que foram agravadas pela derrapagem da inflação. Sabemos as condições de habitação de um número significativo de cidadãos setubalenses.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados, no plano das acções sociais, é necessário reduzir, ao mínimo, os sectores populacionais que fiquem à margem do desenvolvimento económico e garantir as condições para um enquadramento social dos grupos de risco marginalizados da actividade produtiva, numa perspectiva de condições de vida mínimas numa sociedade moderna.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá propor a adopção de um programa de emergência, prevendo, designadamente, a revisão do método de cálculo das pensões e garantia da indexação das pensões mínimas ao salário mínimo nacional; alargamento a todos os pensionistas do pagamento do 14.o mês; acesso gratuito a medicamentos para idosos em situação particularmente difícil; regulamentação e fiscalização eficaz do funcionamento dos lares da terceira idade; levantamento de restrições à utilização do passe social para idosos.O Sr. Jorge Lacão (PS):- Muito bem!O Orador: - Os nossos receios devem-se também à urgência que há na tomada de decisões importantes e determinantes para o futuro do distrito no que respeita a infra-estruturas, como a modernização do Porto de Setúbal e da rede viária intermunicipal, a definição urgente da segunda ponte sobre o Tejo, inserida no plano de desenvolvimento da rede ferroviária, e que são, de entre outras decisões, as que urge tomar.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Perante a situação decorrente das várias acções intervenientes no distrito de Setúbal para a sua recuperação económica e social, o Partido Socialista estará atento politicamente e exercerá a sua força parlamentar, a sua influência e crédito na sociedade portuguesa, como alternativa governamental, para com iniciativas parlamentares como esta, que agora realizou, para levar por diante o relançamento do distrito de Setúbal.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado José Reis, em boa hora o senhor trouxe para aqui problemas
2246 I SÉRIE - NÚMERO 66do distrito de Setúbal, a propósito da realização dás jornadas parlamentares do Partido Socialista nessa terra.
Gostaria de dizer-lhe que é sempre com muito gosto que ouço qualquer deputado trazer para esta Câmara, de forma séria, os problemas do distrito de Setúbal e as propostas-solução para os resolver.
No entanto, não posso deixar de dizer que sinto a sensação de que esta deslocação do Partido Socialista e do seu grupo parlamentar a Setúbal é de certa forma oportunista.
Na verdade, o Partido Socialista constatou que foram os últimos governos do Partido Social-Democrata que resolveram a crise do distrito de Setúbal, hoje, palco de grandes investimentos. Foi retomada a confiança pela estabilidade política e o investimento surgiu em Setúbal. As tensões sociais foram perfeitamente diluídas. Há melhores condições de vida, há progresso e desenvolvimento e hoje a palavra «crise» já não se pronuncia em Setúbal.
Assim, o Partido Socialista mais não fez do que tentar aproveitar esta boleia. De facto, nada fez, nada contribuiu para o progresso de Setúbal e vem, agora, desta forma oportunista, colar-se a tudo aquilo que este Governo fez, como se tivesse desempenhado algum papel em tudo isto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não teve agora, nem teve anteriormente quando foi Governo, pelo que não pode vir associar-se a um desenvolvimento para o qual não contribuiu e, principalmente, a um desenvolvimento que surge após uma crise, essa sim, para que contribuiu, significativamente, pela apatia e pelo desinteresse em relação à zona.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente:- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Reis.O Sr. José Reis (PS): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, agradeço-lhe por me dar azo a que acrescente algo mais à minha intervenção de há pouco.
De facto, tive a sensação de que o Sr. Deputado, da forma calorosa como falou, ainda não esqueceu a profunda derrota que o seu partido sofreu em Setúbal, aquando das eleições autárquicas, designadamente para a Câmara de Setúbal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E isso é a resposta da população setubalense a todas as críticas que o Sr. Deputado acaba de dirigir ao Partido Socialista.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - Devo também dizer-lhe que o problema não está na OID, pois, a esse nível, as questões já estuo resolvidas. Como o Sr. Deputado sabe, a OID existe há seis meses, mas, se calhar, se não tivesse sido a intervenção de um Governo que pôs em prática o Plano de Emergência - como bem deve estar recordado -, os problemas graves que se depararam à população de Setúbal ainda hoje existiam.
Assim, suponho que o Sr. Deputado terá de ultrapassar o problema resultante das eleições autárquicas. Já são águas passadas, melhores dias virão e, em meu entender, não tem razões para levantar essas questões, uma vez que, como sabe, o Partido Socialista esteve sempre à frente das grandes soluções no que respeita ao distrito de Setúbal.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Nós sabemos que melhores dias virão!O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Para uma breve defesa da honra. Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Se se sente ofendido na sua honra; tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado José Reis, V. Ex.a não quis entender o sentido das minhas palavras e confundiu - como, aliás, o PS confunde - o Plano de Emergência com a Operação Integrada de Desenvolvimento, que são coisas totalmente diferentes. Aquilo que foi um programa para resolver questões agudas de pobreza e de carência não tem nada a ver com um programa de 110 milhões de contos que foi obtido pela mão deste Governo para promover as infra-estruturas necessárias para o distrito de Setúbal para acompanhar o desenvolvimento.
É grave essa confusão, mas não deixa de ser natural, já que os senhores pensam na base do subsídio e nós pensamos na base do investimento.
Quero também dizer-lhe que, em relação às eleições autárquicas, eu estava a falar do distrito e o Sr. Deputado estava a falar do concelho de Setúbal. Aliás, estranho muito a sua intervenção, porque o actual presidente da Câmara apresentou-se sempre como independente, não lendo nada a ver com o PS e disse à cidade que se tratava de uma questão completamente descomprometida; nem queria ouvir falar do PS, principalmente porque estávamos a 20 minutos de Lisboa, onde as coisas eram bastante diferentes. Provavelmente, hoje, o Sr. Secretário-Geral acabou de ir a Setúbal explicar-lhe que ele tem de retomar o bom caminho e lembrar-se novamente que é militante do PS.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Reis.O Sr. José Reis (PS): - Sr. Deputado, não quis ofendê-lo, e suponho que não utilizou essa figura porque eu o tivesse ofendido. Estranho muito que se tenha ofendido por ter perdido as eleições autárquicas - o que, de facto, é uma realidade - mas, aí, foi o voto do povo e não há nada a fazer!
De qualquer das formas, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que não confundi o Plano de Emergência com a Operação Integrada de Desenvolvimento (OID), que tem o seu programa aprovado há apenas seis meses. Não foi, portanto, a OID que resolveu os problemas do distrito de Setúbal.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Não era para resolver!
26 DE ABRIL DE 1990 2247O Orador: - Ainda não resolveu!
Na minha intervenção, não fiz um quadro negro do distrito de Setúbal, como bem reparou. E não tem nada a ver a questão das jornadas parlamentares serem em Setúbal com o facto de eu entender que se tratou de uma «mãozinha» do Secretário-Geral ao presidente da Câmara. O Sr. Deputado fez para aí uma amálgama de coisas, quando umas coisas não têm nada a ver com as outras! Amanhã, se quiser, trago um prospecto da campanha para V. Ex.a verificar que o presidente da Câmara concorreu com o símbolo do PS, porque se tratava de uma candidatura do PS. Agora, também me parece que V. Ex.a se encontra entre aqueles sociais-democratas que tiveram muita pena que o seu partido tenha, à última da hora, rasgado o acordo com o PS, porque também podiam ter ganho as eleições, estando englobados nesta grande vitória em Setúbal. Mas, como não quiseram e o seu partido rasgou o acordo, paciência... é outra frustração!O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Isso não é verdade!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, acaba de chegar à Mesa a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, que vou passar a ler:Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:No exercício das competências que são atribuídas ao Presidente da República pelo artigo 139.o, n.o 1, da Constituição, devolvo para nova apreciação da Assembleia da República o Decreto n.o 241/V, sobre atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social, relativamente ao qual decidi exercer o direito de veto, pelas razões que passo a expor.
O decreto em apreço versa matéria da maior importância para o Estado de direito democrático, uma vez que tem implicações no exercício de direitos e liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão e informação ou a liberdade de imprensa e meios de comunicação social. Nesse sentido, a criação da Alta Autoridade para a Comunicação Social deve obedecer a critérios inequívocos de independência e de respeito pelos direitos e liberdades fundamentais.
É certo que a nova entidade resulta da última revisão constitucional e do acordo político entre os dois maiores partidos que lhe esteve subjacente, lendo o artigo 39.o da lei fundamental passado a definir com algum pormenor a configuração, os poderes e a competência da Alta Autoridade. Foi, todavia, conferida à Assembleia da República a possibilidade de proceder, no decreto ora aprovado, ao reforço das garantias de independência da Alia Autoridade, o que a meu ver não sucedeu.
Com efeito, a Assembleia da República ficou aquém daquilo até onde poderia ter ido, no uso dos seus poderes, com vista a ultrapassar algumas dúvidas legitimamente suscitadas pelo novo texto constitucional.
Não posso, deste modo, deixar de manifestar que existe uma acentuação do predomínio tendencial das maiorias parlamentares e dos governos, quaisquer que sejam, na composição da Alta Autoridade. Isso torna-se patente pela adopção do método de cooptação dos quatro elementos representativos da opinião pública, da comunicação social e da cultura. Penso que outras soluções poderão atenuar o referido predomínio; soluções que dariam maior consistência e autoridade moral ao orgão criado e que poderiam introduzir critérios objectivos capazes de minorar os riscos de discricionariedade na sua acção.
Importa não esquecer que as competências da Alta Autoridade abrangem domínios sensíveis, como a apreciação das condições de acesso aos direitos de antena, de resposta e de réplica política, a emissão de parecer prévio à decisão de licenciamento de canais privados de televisão e a apreciação das candidaturas à atribuição de alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão.
Acresce que a extinção do Conselho de Imprensa, cuja acção desenvolvida foi muito meritória e cuja independência ficou bem patente no modo probo e isento como exerceu as suas funções, suscita dúvidas pela possibilidade que abre de criação de um certo vazio no tocante à apreciação das matérias de deontologia profissional ou conexas com elas. E, salvo melhor opinião, a extinção deste órgão não resulta directamente do novo preceito constitucional.
Um outro aspecto merece-me ainda referência. Trata-se da eliminação, agora operada, do voto favorável dos conselhos de redacção na designação dos directores de publicações periódicas.
Tal pode constituir uma limitação dos direitos participativos dos jornalistas, o que me parece conter inconvenientes, representando, de algum modo, uma regressão numa matéria em que justamente o 25 de Abril nos havia posto em situação de vanguarda.
Apesar de se estar perante matéria que permite confirmação pela Assembleia da República por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, nos termos do artigo 139.o, n.o 2, da lei fundamental, entendi devolver o diploma para dar oportunidade ao Parlamento de reflectir de novo sobre a matéria em apreço, ponderando as dúvidas que serviram, de fundamento à posição que ora assumo. Trata-se de matéria suficientemente importante e de evidente melindre para a vida democrática para merecer a reapreciação que solicito, tanto mais que o decreto em apreço suscitou, por parte dos profissionais de comunicação social, uma generalizada apreciação crítica.
Apresento a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos de muita consideração e estima.Lisboa, 23 de Abril de 1990. - O Presidente da República, Mário Soares.Aplausos do PS, do PCP, do PRD e da deputada independente Helena Roseta.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, vou dar-lhe a palavra para interpelar a Mesa, mas espero que não seja sobre o assunto relativo ao conteúdo da mensagem, uma vez que não se trata de assunto a discutir na ordem do dia de hoje.
2248 I SÉRIE - NÚMERO 66O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, nos termos do Regimento, incumbe ao Presidente da Assembleia da República velar pelo cumprimento do Regimento e das deliberações da Assembleia.
A Assembleia deliberou recentemente, na sequência da apreciação, na generalidade, de um projecto de lei do PS e de uma proposta de, lei sobre a abertura da televisão à iniciativa privada, a - baixa dos referidos diplomas à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para a apreciação e votação na especialidade.
Na sequência do veto do Sr. Presidente da República sobre o diploma da Alta Autoridade, alguma comunicação social, em particular a televisão, anunciavam ontem que a apreciação deste veto iria implicar um atraso em matéria de abertura da televisão à iniciativa privada.
Sucede, Sr.a Presidente, que, mau grado as diligências feitas pelo Grupo Parlamentar Socialista até ao momento,...Vozes do PSD: - Isto é uma intervenção, Sr.a Presidente!O Orador: - ... o grupo parlamentar da maioria entendeu não começar ainda, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a apreciação na especialidade do diploma relativo à abertura da televisão à iniciativa privada.
Neste sentido interpelo a Mesa e a Sr.a Presidente em particular para, nos termos do Regimento, assegurar o seu cumprimento, ou seja, criar condições junto do grupo parlamentar da maioria para que inicie os trabalhos no mais curto prazo de apreciação do diploma relativo à abertura da televisão à iniciativa privada para que a Assembleia da República possa cumprir as obrigações que para si própria contraiu.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa mantém o que disse, o Regimento será cumprido como é devido e, em relação a este assunto, não há quaisquer outros esclarecimentos a dar.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para que efeito?O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Se é sobre o mesmo assunto, solicito que não faça qualquer intervenção. Tem a palavra.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr.a Presidente, de facto a minha interpelação é no mesmo sentido, embora, como V. Ex.a muito bem disse, esta matéria não seja susceptível de discussão.
O Regimento prevê claramente esta situação, como foi anunciado por V. Ex.a, e portanto todo o processo decorrerá do artigo 164.o
Não queremos utilizar esta figura regimental para uma intervenção sobre esta matéria, tal como fez o Sr. Deputado Jorge Lacão, e não o devia ter feito. Contudo, salvo o devido respeito, queremos dizer que a Mesa fez um aviso nesse sentido mas devia ter cortado a palavra no momento em que se apercebeu de que o Sr. Deputado estava a utilizar, indevidamente, a figura regimental da interpelação para tentar antecipar um debate que o Regimento prevê e que oportunamente será efectuado.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, a Mesa tem às vezes gestos de condescendência que não são entendidos nem por uns nem por outros. Diz o povo «ossos do ofício»..
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Portalegre absorve, em termos de PIDDAC, 0,7% e tem 143 000 habitantes, dos quais 45 000 são reformados, segundo dados oficiais do CRSS.
É portanto um distrito em desertificação e que tem como agravante um dos mais altos índices de desemprego, que ronda os 17 %.
Daí, ter nascido o PIDR/NA (Plano Integrado de Desenvolvimento Regional do Norte Alentejano), que mais tarde se transformou na OID/NA (Operação Integrada de Desenvolvimento do Norte Alentejano).
A OID foi um nascituro que teve direito a televisão, cerimónia oficial com pompa e circunstância e declarações bombásticas do Ministro do Planeamento, como um bom exemplo do que se deveria fazer a nível do País. Mas a verdade é que a criança tinha sido mal parida, pois qual humanóide tinha o corpo em Portalegre e a cabeça em Évora.
Foi e está a ser um acto falhado, e é bom vermos porquê.
Assim, em relação às prioridades, por espantoso que pareça, num distrito de vocação agrícola esta componente aparece em 6.o lugar nas prioridades definidas na OID, o que não dá para entender.
Como primeira prioridade aparece a valorização e aproveitamento do potencial turístico, com 4 250 000 contos, enquanto o desenvolvimento industrial surge com uns modestos 646000 contos. Isto é, privilegia-se o sector terciário em detrimento do sector primário, o que em termos de desenvolvimento não se compreende.
Não quer dizer isto que, contudo, o PCP esteja contra a OID, antes pelo contrário, está simplesmente contra a maneira como está a ser implementada.
Veja-se que o nível de execução da OID se situa em 7 %, segundo declarações recentes da Sr.a Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional. E para isso contribuíram vários factores, como, por exemplo, o gabinete coordenador da OID do Norte Alentejano estar situado - pasme-se! - em Évora.
Por outro lado, a OID não integra vários projectos fundamentais para o desenvolvimento do distrito, como a barragem do Pisão, a exploração do urânio de Nisa, a agro-indústria, etc.
Em contraste, por falta de projectos, a rede viária «engorda» a OID, em termos orçamentais, à custa do plano a médio prazo da JAE (Junta Autónoma das Estradas), que foi transferido do Orçamento do Estado para a OID.
26 DE ABRIL DE 1990 2249Mas se é verdade que o distrito é carente de boas vias, não menos é verdade que também necessita de uma boa rede regional que potencie o seu desenvolvimento endógeno, e aí a OID é omissa.
Por outro lado, em relação à rede ferroviária, o que se tem assistido é ao seu desmantelamento, mantendo Portalegre, capital de distrito, uma só ligação precária com Elvas.
É surpreendente, contudo, que a verba inscrita para desenvolvimento industrial seja inferior à do desenvolvimento florestal.
Será que não bastam os exemplos dos concelhos de Gavião e de Nisa, que são dos que têm maiores áreas de eucalipazação no País?
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PCP não quer com isto, como atrás foi dito, dizer mal por dizer, antes pelo contrário tenta apontar soluções e dar a sua contribuição para que a OID não seja o falhanço que está a ser.
Assim, entendemos que o distrito não necessita só de redes rodoviárias fundamentais, mas também de outros eixos que consideramos necessários para o desenvolvimento do distrito, como os eixos Elvas-Portalegre-Montargil-Ponte de Sor, Gavião-Tolosa e Ponte de Sor-Bemposta.
Quanto ao transporte ferroviário, pensamos que a manutenção dos troços Torre das Vargens-Marvão, Torre das Vargens-Portalegre-Elvas e Portalegre-Sousel-Estremoz-Borba-Vila Viçosa, este último que era viável só com o transporte do mármore, embora a CP nunca tivesse tido uma política agressiva em relação a este sector, o que obriga a que o mármore seja todo transportado por rodovia. E não são valores insignificantes, Srs. Deputados, são apenas 750 t/dia.
A melhoria dos recursos hídricos e o melhor aproveitamento quer agrícola quer turístico das barragens existentes, tais como Caia, Maranhão. Montargil, Poio, Póvoa e Meadas, Fratel e Belver.
A falta da componente da agro-indústria, como factor de rentabilização da agricultura. A exploração das águas medicinais e de termalismo na região, como em Castelo de Vide, Cabeço de Vide, Nisa e Crato. A exploração dos recursos minerais e a sua transformação na região, caso dos granitos de Elvas e Monforte e o urânio de Nisa. A abertura das fronteiras do Retiro, em Campo Maior, e a do Marco, em Arronches.
Mais poderíamos apontar, mas o tempo nesta Casa é um bem precioso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminarmos não queríamos deixar de apontar um exemplo paradigmático do que é para a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo (CCRA) a política de desenvolvimento para o Alentejo.
A CCRA promove em Tróia, em 27 de Abril, uma convenção para o «desenvolvimento» do Alentejo, sem ter convidado as autarquias locais, os sindicatos, a Federação Nacional de Cooperativas ou até a Organização do Congresso do Alentejo. Estranho conceito este de desenvolvimento feito à margem dos parceiros sociais.
Não é, pois, de estranhar que por isso se chame à Operação Integrada de Desenvolvimento do Norte do Alentejo (OID/NA) a operação inadequada e desastrada do Norte Alentejano!Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O início da década de 80 foi marcado pela necessidade de se encontrarem instrumentos de política regional que contribuíssem eficazmente para o desenvolvimento equilibrado e harmonioso das diferentes regiões do País.
O ordenamento do território foi finalmente reconhecido como um instrumento privilegiado de desenvolvimento.
Dentro deste contexto, surge, então, o quadro legislativo dos planos directores municipais e dos planos regionais de ordenamento do território. Estavam lançadas as primeiras pedras para a construção de modelos de gestão do território susceptíveis de garantirem a perenidade dos nossos recursos naturais e a preservação do meio ambiente.
Volvida uma década, verificamos que o planeamento físico tem sido pouco acarinhado em Portugal.
De norte a sul do País, principalmente na sua faixa litoral, tom vindo a ser cometidos erros irreparáveis na ocupação dos solos.
E do conhecimento público o desrespeito pelas reservas agrícola e ecológica em prol de um crescimento desenfreado e anárquico da construção, a que alguns teimam em apelidar de desenvolvimento urbanístico. Só que os conceitos de crescimento e desenvolvimento não são sinónimos! Serão complementares se o crescimento for harmonioso, equilibrado e integrado. Serão contraditórios se ao crescimento presidir a anarquia e o improviso.
Quem não se recorda das situações de pré-rotura que se verificaram em certos pontos do País por insuficiência de saneamento básico e abastecimento de água, originadas por uma certa incapacidade em programar e gerir a expansão urbanística.
Apesar das pressões da construção civil, na maioria dos casos associada ao crescimento da actividade turística, o recurso ao planeamento na ocupação dos solos foi trocado pelo poder arbitrário de aprovar ou reprovar, aleatoriamente, projectos de urbanização.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Uma das regiões que sofreu mais intensamente as pressões urbanísticas sobre o seu território foi sem sombra de dúvida, o Algarve.
As potencialidades naturais da sua faixa litoral, principalmente para o incremento da actividade turística, começaram a ser exploradas desde o início da década de 60.
As condições climatéricas excepcionais e a beleza das suas praias fizeram do Algarve um destino privilegiado das principais correntes turísticas europeias.
A ausência de objectivos específicos para o sector do turismo e de uma correcta política de ordenamento do território originaram um crescimento, de certa forma, anárquico da construção civil em algumas zonas do litoral.
De uma situação de procura excedentária passou-se a uma oferta excessiva e desequilibrada de infra-estruturas hoteleiras e para-hoteleiras, cujas consequências são hoje evidentes.
Felizmente que esta situação não se alastrou ao todo regional, mas apenas se circunscreve a alguns pólos perfeitamente identificados.
Era urgente e imprescindível meter um travão nesta tendência, que, a manter-se, comprometia seriamente o futuro da região.
As preocupações manifestadas pelo Governo do PSD em matéria de ordenamento, nomeadamente na revisão da
2250 I SÉRIE - NÚMERO 66legislação em vigor sobre planos- regionais de ordenamento do território (PROTs), faziam antever que algo iria mudar.
O Decreto-Lei n.o 176-A/88, de 18 de Maio, tornou mais operativo o conteúdo dos PROTs e adaptou a sua elaboração ao actual estatuto da administração local e à imperatividade da consulta às populações. Finalmente estavam criadas todas as condições para que o ordenamento do território deixasse de ser unicamente tema de seminários e congressos.
Em 14 de Julho de 1988, surge a Resolução do Conselho de Ministros n.o 33/88, a determinar a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território para o, Algarve.
Mais uma vez o Algarve era pioneiro!
Fixados, os objectivos específicos do Plano, a Comissão de Coordenação da Região do Algarve é incumbida de promover a sua realização. Esta tarefa árdua e complexa encontra-se em fase de conclusão.
Foi recentemente apresentada à comissão consultiva do PROT do Algarve uma proposta que, sob o ponto de vista técnico, se pode considerar bem conseguida, embora seja passível de alguns ajustamentos de pormenor. Aliás, o documento apresentado mereceu a concordância genérica de todos os representantes das câmaras municipais.
No caso concreto, do Algarve as grandes opções em matéria de ordenamento foram, mal ou bem, tomadas ao longo dos anos.
A título exemplificativo citaria as opções relativas à forte concentração urbanística na sua faixa litoral ou a localização do actual corredor ferroviário.
A proposta, ora em discussão, apesar do mérito técnico que se tem de reconhecer à CCR do Algarve, procura essencialmente corrigir tendências menos, correctas de crescimento e contribuir para a correcção das assimetrias intra-regionais.
Como filosofia de base do Plano foi adoptada a estratégia de desenvolvimento, consubstanciada no Programa de Desenvolvimento Regional do Algarve, cujo objectivo principal, assenta na diversificação da base económica, regional.
No restante, o documento cinge-se, de certo modo, ao cumprimento da legislação em vigor em matéria de ordenamento, com particular realce para o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 176-A/88, de 14 de Maio.
Não se pretende, com estes considerandos, menosprezar o trabalho efectuado, mas tão-só concluir, desde já, que a polémica, que alguns pretendem lançar em torno do PROT do Algarve, não só é exagerada como, no mínimo, maliciosa.
Aliás, a escala a que o respectivo zonamento foi elaborado deixa transparecer grande flexibilidade para os planos de nível inferior.
Só os Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOTs) poderão definir com rigor o macrozonamento agora proposto.
A este propósito convém referir, principalmente para esclarecer os defensores da impossibilidade de se executarem planos de nível local e sectorial sem o enquadramento do plano regional, que se encontram criadas todas as condições quer para o avanço imediato dos PMOTs quer para a execução de planos sectoriais ao nível do Algarve.
Só aqueles que defendem, interesses obscuros podem afirmar que se trata de um exagero a preservação dos bons solos agrícolas ou do nosso património cultural.
Paralelamente, outros dirão que precisamos de ser mais firmes na defesa intransigente da perenidade dos nossos recursos naturais. Na verdade, nenhum a geração tem o direito de inviabilizar ou condicionar, aleatoriamente, as condições de vida daqueles que se nos seguirão.
Nesta conformidade, o PROT do Algarve não é mais do que um instrumento que visa assegurar uma melhor qualidade de vida para todos nós.
O projecto de plano ficará ultimado até finais de Abril. Seguir-se-á a fase de discussão pública, a ter lugar em todos os municípios da região.
Impõe-se um debate sério e amplamente participado.
À sociedade civil, em geral e aos agentes sócio-económicos, em particular, impõe-se um envolvimento crítico activo, imprescindível para que o documento final a ser ratificado superiormente possa traduzir os legítimos interesses da população algarvia.
O contributo de todos, independentemente das suas ideias político-partidárias, é indispensável para que se encontrem as soluções mais adequadas ao correcto desenvolvimento do Algarve.
Sendo este plano fundamental para o futuro da região, estou certo de que todas as forças políticas se empenharão seriamente na sua discussão pública.
Com o empenhamento de todos o Algarve sairá certamente a lucrar!Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião. O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O grande drama do ensino em Portugal passa pela falta de motivação que os professores sentem quanto ao desempenho da sua tarefa.O Sr. José Sócrates(PS): - Não me diga!...O Orador: - Lembremo-nos de que a docência já foi uma missão, passou depois a ser uma profissão e é hoje, cada vez mais uma mera tarefa.
Porque é assim, os professores actuais olham para a escola com um sentimento de rejeição permanente, afastando-se, em termos de realização pessoal, cada vez mais do «gosto» de ser professor.
Ao observarmos de perto esta realidade e procurando saber nos serviços do Estado quantos eram os candidatos a professor, fomos surpreendidos com esta percentagem: apenas 10% dos candidatos a professor colocam em primeiro lugar esta opção.
Verdade também se diga que dos 250 candidatos inquiridos sobre a razão, por que não escolhiam, ser professor nos disseram não haver área vocacional vectoriada para tal em todo o ensino secundário.
Se aplicarmos estes 10% dos vocacionados para a docência aos 120 000 professores que leccionam neste país teremos apenas 12 000 professores que querem e gostam de ser professores, contra os restantes 108 000 que o são mas que não gostam de o ser.
26 DE ABRIL DE 1990 22S1Numa abordagem que fizemos a 500 professores do ensino não superior perguntando-lhes qual o primeiro motivo do alheamento permanente à docência 95% responderam-nos: rotina.
Isto indicia um aspecto muito concreto: falta à escola portuguesa uma verdadeira inovação educacional.
A inovação educacional para os professores inquiridos reveste-se de aspectos que na sua definição se consubstanciam no seguinte: educar inovando/inovar educando.
Daqui se infere que os professores não precisam de parar as suas actividades docentes para levar a cabo estes propósitos.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Temos assistido à nomeação de personalidades e comissões de estudo sobre as variadíssimas problemáticas do ensino; temos assistido à concepção de grandiosos projectos neste domínio; temos sido testemunhas de enormes vontades e até sacrifícios pessoais do maior relevo na tentativa de se levar por diante o insucesso escolar. E tudo, meus Senhores, temos visto falhar ou porque a concepção se ficou no papel ou porque as pessoas se cansaram e ficaram no entusiasmo das primeiras horas ou porque os projectos eram de tal maneira onerosos que os orçamentos não puderam dar resposta.