II SÉRIE-A — NÚMERO 7 30 Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1- Reforce as medidas de prevenção já existentes a nível nacional, concertado com o poder local, para o alojamento da população de pessoas em situação de sem abrigo, em espaços do Estado ou das autarquias locais que possam ser adequados e/ou adaptados a este fim, nomeadamente equipamentos hoteleiros, quartéis militares, estádios desportivos, parques de campismo, ou outros equipamentos, de forma a que todos e todas tenham direito a quartos individuais (ou sua adaptação), para que cada pessoa possa cumprir o isolamento social exigido a toda a população: i. Acautelando o respeito pela identidade e expressão de género da comunidade LGBTI+; ii. Acautelando a possibilidade de pessoas em situação de sem abrigo com animais poderem manter a companhia e condições de vida destes. 2- Proceda ao regular levantamento das necessidades das pessoas em situação de rua neste particular contexto da COVID-19, pedindo para este levantamento o apoio às organizações, associações e outras entidades que fazem parte dos NPISA; 3- Promova as diligências necessárias, em coordenação com as autarquias locais, organizações não-governamentais, associações e núcleos de planeamento e intervenção com pessoas sem-abrigo, tendo em vista o reforço de mecanismos de resposta às necessidades das pessoas em situação de rua/ sem abrigo; 4- Reforce a articulação de respostas com as equipas de rua, garantindo que a redução das equipes é resolvida pela criação de respostas alternativas (como os bancos de voluntariado municipais, elementos dos serviços de municipais de proteção civil ou outras forças), devendo garantir a formação (mesmo antes do início das funções), a realização de rastreios às novas equipas, bem como das pessoas que se encontram na rua em situação de rua; 5- Garanta uma cabal distribuição de equipamentos de proteção individual a todas as pessoas das equipas e todas as pessoas em situação de sem abrigo; 6- Promova a eficácia do funcionamento das salas de consumo assistido sempre que estiverem reunidas as condições necessárias; 7- Promova o crescimento de mecanismos de acesso à informação sobre o COVID-19 por parte destes cidadãos, de forma a consciencializar relativamente a todos os aspetos concernentes a esta doença, designadamente, sintomas e medidas de prevenção, proteção e ação; 8- Garanta que as instituições que fornecem alimentação, banhos, serviços mínimos de Redução de Riscos e Minimização de Danos (RRMD), continuam a poder assegurar esses serviços; 9- Promova a criação pelas autarquias locais, de centrais de distribuição de meios de proteção individual, de consumo inalável, de seringas, de kits de naloxona nasal, de preservativos, de higiene e alimentação e outros necessários, onde as organizações que dão assistência possam proceder à recolha destes produtos de forma centralizada; 10- Reforce o apoio de forma urgente (através do reforço dos mecanismos de financiamento do SICAD) a implementação de programas de RRMD de gestão de consumo individual no álcool, de forma a prevenir os comportamentos disruptivos associados à privação desta substância; 11- Incremente o apoio (com reforço dos mecanismos de financiamento do SICAD) à implementação de estratégias de análise de substâncias na rua, em estreita articulação com as equipas de proximidade de Redução de Riscos e Minimização de Danos; 12- Desenvolva programas de formação rápida em naloxona e sua consequente distribuição junto das pessoas em situação sem-abrigo utilizadores de substâncias psicoativas; 13- Desenvolva Programas de RRMD de gestão do consumo de tabaco (oferecer tabaco através de um programa de gestão deste consumo que evite também a partilha dos cigarros). Palácio de São Bento, 30 de março de 2020.