5 DE JUNHO DE 2019 163 acordo de transição para o mercado que não correspondesse a uma situação similar em termos económicos e financeiros. A negociação do diploma dos CMEC foi feita, por parte da EDP, com estes pressupostos, de acordo com as palavras de Pedro Rezende na CPIPREPE, confrontando o próprio conceito de compensação por custos ociosos que esteve na base da autorização da Comissão Europeia dada ao Decreto-Lei n.o 240/2004: “Não são custos ociosos do sistema, o que há é contratos, portanto, ou o Estado mantém os contratos, ou quebra os contratos e paga a indemnização lá prevista, ou alguém encontra um meio-caminho (...) São situações diferentes e a própria Comissão aceitou que era diferente, verificou, auditou e aprovou.”(audição Pedro Rezende, administrador da EDP 2003-2006) No entanto, quando questionado na CPIPREPE sobre o quadro negocial entre a EDP e o Estado, que em 2004 era acionista de controlo da EDP (os acionistas de referência da EDP não estatais – BCP, Iberdrola e Brisa – detinham apenas 12% do capital da empresa), João Talone responde: “Eu estava preparado – embora houvesse uma imposição da União Europeia – para não abrir os CAE, da mesma forma que a Tejo Energia e a Turbogás não abriram os CAE. Nessa altura o Estado teria de chamar uma assembleia geral, pôr o assunto à assembleia e, se tivesse maioria, destituir a administração e nomear outra". (audição João Talone, presidente da EDP 2003-2006) Assim, resulta evidente que o Estado tinha os meios para fazer valer no Conselho de Administração da EDP o seu entendimento político. Se este fosse outro – por exemplo, introduzir os CMEC mediante revisão das condições do equilíbrio contratual dos CAE – teria podido impô-lo sem risco de litigância com a empresa. Resulta também evidente que se tratou de uma opção política, entre o Estado acionista e o Estado legislador, conforme foi trazido à CPIPREPE por Eduardo Catroga e Jorge Vasconcelos (conforme se verá seguidamente). Este depoente chama a atenção para o facto de o Estado acionista ser o mesmo que definia as regras, em proveito próprio, pelo que se se demonstrar que houve algum tipo de rendas, no final do dia beneficiou o próprio Estado. A mesma situação não se verificava na Tejo Energia e na Turbogás, cujas estruturas acionistas não eram controladas pelo Estado e que recusaram a cessação dos seus CAE. “O Decreto-Lei n.o 240/2004 não era um imperativo legal, não obrigava. A publicação do decreto-lei não acabava com os CAE; era preciso um acordo de cessação e, portanto, (...) uma avaliação por parte dos produtores para concluir se o regime de CMEC era adequado ou não”. (audição Beatriz Milne, presidente executiva da Tejo Energia). 2.3.4. Notas finais No processo de cessação dos CAE e transição para mercado, o governo recebeu argumentos jurídicos da ERSE que defendiam a viabilidade legal de uma revisão do equilíbrio contratual e propostas de modelos alternativos aos CMEC por parte da AdC e da ERSE, designadamente um modelo de leilões de capacidade virtual. Adicionalmente, a existência de contratos com cláusulas específicas sobre a sua cessação por motivos não imputáveis aos produtores, terá pesado na opção política pelos CMEC em 2004 e poderá, também, ter evitado custos maiores. Afigura-se este um possível fator diferenciador, eventualmente não devidamente valorizado pela ERSE na comparação entre os casos Português e Espanhol. De qualquer forma, o facto que se constata sem dúvida é que a Comissão Europeia veio a aprovar o mecanismo de manutenção do equilíbrio contratual, demonstrando considerar não haver espaço para a redução de remunerações. Na opção do governo pelo modelo dos CMEC em 2003/2004, pesaram os direitos contratuais vigentes, ao abrigo dos CAE, nos termos dos quais o mecanismo de compensação deveria assegurar, no mínimo, uma neutralidade financeira face à situação anterior. Relevou ainda a consideração da importância dos CAE no valor da EDP e a posição da empresa face à concorrência espanhola no futuro mercado ibérico. Ambas as