13 DE JULHO DE 2017 29 Quanto à mobilidade, o concurso que, aliás, abrimos para todos os municípios adquirirem viaturas para os seus serviços municipais ou para as empresas de transportes foi precisamente para viaturas descarbonizadas — e é isso que, por exemplo, quer a Carris quer a STCP (Sociedade de Transportes Coletivos do Porto) estão a fazer. Quanto ao roteiro de baixo carbono, tê-lo-emos certamente para o ano. Já fechou o concurso para a seleção da entidade que vai elaborar o estudo. Está, neste momento, em fase de apreciação e de seleção para que, no próximo ano, possamos ter o estudo para o roteiro de baixo carbono. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Vamos passar a uma nova ronda de pedidos de esclarecimento, aos quais o Sr. Primeiro-Ministro responderá, em conjunto, no final. Tem a palavra a Sr.a Deputada Lara Martinho, do PS. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a entrada em funções deste Governo marcou uma alteração muito relevante na relação entre a República e as Regiões Autónomas, uma relação construtiva, cooperante e realizadora. Neste contexto, coloco-lhe um conjunto de questões. A primeira é relativa ao compromisso que o Governo assumiu de construção de um novo estabelecimento prisional nos Açores. Foi já realizada uma análise das necessidades existentes por parte dos serviços prisionais. Sr. Primeiro-Ministro, de uma vez, pergunto qual o ponto de situação do estabelecimento prisional de Ponta Delgada e para quando se perspetiva o reforço de meios da PSP na Região Autónoma dos Açores. Coloco uma segunda questão relativa aos transportes aéreos. As ligações aéreas são determinantes para os Açores, pelo que a operacionalidade dos aeródromos a qualquer hora do dia é crucial. No entanto, no Aeródromo das Flores, após o pôr-do-sol, não podem operar voos civis, dado que, apesar de estar dotado de sistema de iluminação, este não se encontra certificado. O atual plano estratégico da ANA (Aeroportos e Navegação Aérea), aprovado pelo Estado, refere a aquisição dos equipamentos de sinalização luminosa, mas nada diz quanto à certificação da pista para os voos noturnos, pelo que questiono para quando é que o Governo da República prevê o início dessa certificação da iluminação noturna da pista das Flores. Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, questiono-o sobre o ponto de situação dos concursos públicos para a reparação da muralha do cais NATO em Ponta Delgada e para a instalação dos radares meteorológicos nos Açores. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — É a vez do Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda, para pedir esclarecimentos. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no último ano houve uma recuperação importante de emprego, como já foi dito, com mais 150 000 postos de trabalho. Mas, dos novos empregos criados, só 30% é que correspondem a contratos permanentes — os dados são do Fundo de Compensação do Trabalho e foram discutidos ontem no Parlamento —, ou seja, dos 150 000 novos empregos, mais de 100 000 são precários. Isto acontece porque, apesar da recuperação dos rendimentos e das mudanças na política económica, ainda temos as mesmas leis laborais do PSD e do CDS que permitem que, mesmo para funções permanentes, os jovens e os desempregados possam ter contratos a prazo, porque a lei os remete para um regime excecional de direitos amputados. Mudar isto, combater a precariedade no privado, combater o abuso nos contratos a prazo e no trabalho temporário, é uma dimensão essencial para se cumprir o próprio Programa do Governo e é uma responsabilidade que não pode ser mais adiada.