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Dos serviços de apoio do Conselho da Revolução comunicando que aquele Ógão de Soberania se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes da Lei n.° 20/78 e do Decreto-Lei n.° 75-A/78, enviando anexo o parecer da Comissão Constitucional em que se apoiou aquela resolução.
Dos serviços de apoio do Conselho da Revolução comunicando que aquele Órgão de Soberania resolveu não se pronunciar pela inconstitucionalidade do Decreto n.° 183/I desta assembleia, sobre finanças locais, e anexando o parecer n.° 28/78 da Comissão Constitucional em que se apoiou aquela resolução.
Dos serviços de apoio do Conselho da Revolução comunicando que aquele Órgão de Soberania resolveu não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas constantes dos Decretos-Leis n.os 353-G/77 e 887/76, que regulamentam as relações colectivas de trabalho e remetendo o parecer da Comissão Constitucional em que se apoiou aquela resolução.
Da Câmara Municipal das Caldas da Rainha a remeter fotocópia de um abaixo-assinado, cujo primeiro signatário é a Sr.a D. Maria João Galheiro Melo, protestando contra o aumento do custo de vida e que foi entregue naquela Câmara pela Comissão Unitária de Mulheres.
Contendo moções de apoio incondicional ao projecto de lei n.° 157/1, que cria o Serviço Nacional de Saúde (SNS), apresentado pelo Partido Socialista, remetidas pelo núcleo dos trabalhadores da Rodoviária Nacional da zona de Coimbra e pelo Sindicato dos Ajudantes de Farmácia do Sul e Ilhas.
Da Comissão Política Nacional da Juventude Social-Democrata enviando cópia das conclusões finais do I Encontro Nacional dos Jovens Trabalhadores Sociais-Democratas, que teve lugar em Lisboa nos dias 28 e 29 de Outubro último.
694	SÉRIE - NUMERO 21Da Comissão Distrital de Braga do Partido Comunista Português remetendo uma moção aprovada pela população do Geres durante uma sessão de esclarecimento e em que è solicitada, entre outras coisas, a abertura da fronteira da Portela do Homem durante todo o ano, o alargamento da rede de electrificação a vários lugares da zona e a abertura, durante todo o ano, da estância termal do Geres.TelegramasNum total de 55 manifestando incondicional apoio aos projectos de lei n.os 141/I e 158/I, pendentes desta assembleia, enviados por trabalhadores de cooperativas e unidades colectivas de produção.
Telegramas, ofícios e moções solicitando a rápida promulgação da Lei das Finanças Locais e enviados pelas seguintes entidades: Assembleia Municipal de Ferreira do Alentejo, Junta de Freguesia do Barreiro, Assembleia de Freguesia da Senhora da Hora e Assembleia de Freguesia do Barreiro.
Telegramas, moções e comunicados repudiando energicamente a posição tomada pelo Governo Nobre da Costa ao ter desintervencionado a Sociedade Transformadora Papéis Vouga, L.da, e exigindo a imediata revogação de tal decisão.
Telegramas, moções, ofícios, abaixo-assinados e outras formas de protesto e condenação contra a política levada a cabo na zona de intervenção da Reforma Agrária pelo Ministério da Agricultura e Pescas.
Telegramas, ofícios e moções condenando a tentativa, por parte da Standard Eléctrica, de despedir oitocentos e trinta dos seus trabalhadores e solidarizando-se com os trabalhadores daquela empresa.
Telegramas, ofícios e moções protestando contra a entrega pelo Governo Nobre da Costa da Fábrica Manuel Pereira Roldão aos patrões e enviados pelas seguintes entidades: Conselho Municipal da Marinha Grande, trabalhadores vidreiros da firma J. Ferreira Custódio, L.da, Assembleia Municipal da Marinha Grande, secretariado das comissões de moradores do concelho da Marinha Grande e trabalhadores da própria empresa reunidos em plenário.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia; à Rodoviária Nacional, e, p., formulado pêlos Srs. Deputados Nandim de Carvalho, Furtado Fernandes e José Vitorino; ao Governo e ao Ministério das Finanças e do Plano, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Robalo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados um pelo Sr. Deputado Alberto Andrade e dois pelo Sr. Deputado João Lima; ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pêlos Srs. Deputados Sousa Marques, Joaquim Felgueiras e Sá Matos; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros recebemos ainda uma resposta a um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia na sessão de 12 de Setembro último.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-os de que se encontram na Mesa seis votos, a cuja apresentação e discussão se seguirá uma declaração política.
De imediato vai ser lido, e depois posto à discussão, o voto de protesto apresentado na última sessão pêlos Srs. Deputados Lopes Cardoso e Vital Rodrigues, cuja votação tinha sido adiada para hoje a pedido do PSD.Foi lido. É o seguinte:Considerando que a busca efectuada na manhã do dia 14 de Dezembro às instalações do jornal Página Um pela Polícia Judiciária, sob pretexto de apreensão de cartazes da OUT, constitui uma clara violação da liberdade reconhecida e garantida pela Constituição aos órgãos de comunicação social, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária no dia 19 de Dezembro de 1978, aprova um voto de protesto contra as medidas tomadas em relação àquele semanário.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS, os votos a favor da UDP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Aires Rodrigues e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Seguem-se as declarações de voto.
Tem a palavra para o efeito o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou contra a moção apresentada porquanto entende, como já várias vezes tem posto em realce, que os Órgãos de Soberania devem observar claramente o principio da sua separação, consignado no artigo 114.° da Constituição.
Significa esse princípio que, sendo diversos os Órgãos de Soberania, cada um deles tem uma função específica que lhe é própria e todos e cada um devem confinar a sua actuação à área devidamente balizada dos seus poderes.
Se assim não for, se um Órgão de Soberania se arroga poderes ilimitados ou, pelo menos, invade áreas do poder perfeitamente caracterizadas como sendo de outro Órgão, isso representará a confusão e o caos e o rápido descrédito da própria organização do poder político, o descrédito, neste caso, da democracia.
A Assembleia da República só deve intervir quando os assuntos, além de terem um carácter declarada e inequivocamente político, se revistam de um tonus de ataque generalizado às instituições e ponham em crise o próprio sistema.
No caso em apreço, se a polícia actuou ilicitamente, naturalmente que cabe aos tribunais repor a legalidade violada. Essa é a função específica dos tri-
22 DE DEZEMBRO DE 1978	695tribunais. Compete a estes apreciar se houve ou não violação das leis. Se têm uma actividade sancionatória, os órgãos judiciais têm, antes de mais nada, ma actividade definidora da existência ou não existência de uma infracção. É a eles que cumpre declarar, de modo definitivo, se alguém cometeu ou não um crime ou violou a lei.
Fazer intervir a Assembleia da República na declaração da existência de um crime é sobrepor esta aos tribunais, é fazer com que um órgão da direcção política do Estado invada a esfera de competência exclusiva de um outro Órgão de Soberania - os tribunais -, órgão criado exactamente para averiguar e decidir se determinada actuação é ou não criminosa ou ilícita, ,é retirar aos tribunais a sua função específica, é diminui-los, é anulá-los. É, em suma, desrespeitar a Constituição e o princípio fundamental que a enforma, o da separação dos Órgãos de Soberania.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que é preocupação primeira, ou pelo menos deveria ser, desta Assembleia o cumprimento daquele que è um dos princípios mais sagrados da Constituição da República, a liberdade de expressão do pensamento.
Acontece que uma organização política de esquerda faz sair um cartaz em que critica a actuação do Sr. Presidente da República; um qualquer tribunal decide a apreensão desse cartaz; e a polícia vai mais longe: invade a redacção de um jornal a pretexto da apreensão desse cartaz.
O juiz Barroso, no tribunal, quando são julgados vários militantes dessa organização por afixarem um cartaz, e relativamente a esta questão das críticas ao general Ramalho Eanes, profere o seguinte acórdão (cito o jornal apreendido, Voz do Povo): «Não se pode criticar à vontade o general Ramalho Eanes, pois, se toda a gente tivesse o direito de o criticar, a sua pessoa estaria praticamente inibida de actuar.»
Pêlos vistos, temos de novo intocáveis em Portugal e é curioso que, quando há algum tempo a UDP apresentou aqui um voto de protesto contra a actuação do Sr. Presidente da República, também a bancada do PS, além de outras, disse: «Nós não votamos esse voto de protesto para não interferirmos noutro Órgão de Soberania. Porém, em qualquer lado, na rua, nesta mesma tribuna, qualquer pessoa tem o direito de criticar o Sr. Presidente da República.»
Eis que uma organização decidiu criticá-lo e o que aconteceu foi que a Polícia Judiciária prendeu militantes seus e esta Assembleia, em nome do mesmo principio, hipocritamente invocado - diga-se de passagem -, da separação de poderes, deixa que passe a ser facto que neste país nem toda a gente pode criticar o Sr. Presidente da República. E mais: ficamos a saber que compete aos tribunais decidir quem são as pessoas, se é que ainda existe alguma, que podem criticar o Sr. Presidente da República.
Dizia há pouco o Partido Socialista que, se este fosse um caso político, votava a favor do voto. Mas os tribunais, quando a Sr.» Vera Lagoa foi julgada por difamação do major Melo Antunes, emitiram um acórdão que não era igual ao que agora se invocou e que dizia assim: «[. . .] Em democracia, e ao contrário dos sistemas totalitários, as funções públicas caracterizam-se, antes de mais, sobretudo e principalmente, pela exposição dos titulares do poder à crítica dos seus concidadãos, crítica essa que consente e permite muitas tonalidades, desde o gracejo à caricatura, ao humor, até às formas mais drásticas da polémica, a censura. E não há nome e honra que não passe pela crítica [. . .]»
E com isto a Sr.» Vera Lagoa foi absolvida.
Mas, mais ainda, o Partido Socialista protestou aqui, e muito bem, quando o juiz se atreveu a mandar em paz e a libertar os cobardes agressores do ex-Ministro Almeida Santos.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Ora bem, o mínimo que a esta Assembleia se exige é que tome posição política sobre atitudes políticas dos tribunais, atitudes claramente discriminatórias, atentatórias do direito de liberdade de expressão de que esta Assembleia deveria ser o supremo garante. Daí a razão do nosso voto, daí que digamos que esta Assembleia voltou, uma vez mais, escudando-se na formalidade, a permitir que sem formalidades nenhumas e com todo o desplante os tribunais violem a Constituição da República.Aplausos dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou contra este voto de protesto porque entende que não cabe à Assembleia da República condenar, mesmo sem averiguação prévia, a actuação de qualquer órgão legitimo constitucionalmente competente.
Assim, se os subscritores do voto de protesto têm dúvidas sobre a actuação da Policia Judiciária, poderão requerer inquéritos às instâncias competentes. Se têm dúvidas sobre a actuação dos tribunais, cumpre lembrar-lhes, nomeadamente ao Sr. Deputado que acaba de intervir, que os tribunais são independentes, que o regime político português, felizmente, não é um regime que pretenda concentrar numa Assembleia, em moldes jacobinos, os poderes máximos no plano judicial, legislativo e executivo. Esse esquema é um esquema próprio do Estado autoritário que nós rejeitamos e por isso mesmo defendemos a independência dos tribunais.
E faz parte da independência dos tribunais a possibilidade de os tribunais de 1.a e de 2.a instâncias julgarem em termos diferentes, restando sempre a possibilidade de, através do Supremo Tribunal de Justiça, e nomeadamente do mecanismo dos assentos, uniformizar, naquilo em que isso seja necessário, a jurisprudência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira.
696	I SÉRIE - NÚMERO 2iA Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subsistindo ainda para nós algumas dúvidas de que tenham sido respeitadas todas as garantias no que se refere à legalidade formal da busca efectuada, havendo, como houve, uma condenação judicial considerando ilícito o conteúdo dos cartazes em questão, independentemente das opiniões que possamos ter - e temos - a respeito dos actos que culminaram com a busca ao jornal Página um, opiniões que nos locais e meios apropriados, incluindo nesta Assembleia, tornaremos públicas em momento oportuno, consideramos que esta Assembleia da República, como tal, não deve pronunciar-se sobre decisões judiciais, nomeadamente através de um voto. Isto não impede, naturalmente, que qualquer Sr. Deputado - e pela nossa parte, repito, voltaremos ao assunto - critique o problema em causa.
Estas foram, pois, Srs. Deputados, as razões que levaram à nossa abstenção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Cristo.O Sr. José Luís Cristo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou contra o voto de protesto apresentado pêlos Srs. Deputados independentes, porquanto, como o Sr. Deputado Lopes Cardoso referiu, a busca de que foi objecto o semanário Página Um foi precedida da emissão do respectivo mandato judicial.
Desta forma, não está em causa a liberdade de imprensa e de expressão de opinião que o nosso partido intransigentemente defende, mas tão-somente o estrito cumprimento da lei. E, face à lei, todos lhe devem obediência, sejam órgãos de comunicação social, sejam partidos, sejam os próprios Órgãos de Soberania. Este aspecto é tanto mais importante quando há notícias de que forças antidemocráticas pretendem pôr em causa o prestígio do Estado e a segurança das pessoas, criando um clima de agitação e insegurança prejudicial à manutenção e exercício das próprias liberdades e ao normal funcionamento das instituições democráticas. Atitudes desta natureza, que justificaram o mandato de busca emitido, terão sempre o nosso activo repúdio.Aplausos do CDS.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, é apenas para fazer uma pequena pergunta ao Sr. Deputado que acaba de intervir, pergunta suscitada pela sua declaração de voto.O Sr. Presidente: - Mas, à face do Regimento, não a pode fazer, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Então peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Mas isto é assim?!O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Declarou o Sr. Deputado José Luís Cristo, na sua declaração de voto, que não tinha havido violação da liberdade de expressão porque a busca efectuada tinha sido feita com um mandato de busca. Gostaria de lhe fazer uma pergunta, mas, como não posso, afirmo que era com idênctico procedimento que no regime fascista eram feitas as buscas e as perseguições. Isto é, era com mandatos de busca que eram feitas as perseguições aos antifascistas e aos militantes que combatiam contra as ilegalidades.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Mas nós não estamos em nenhum regime fascista!O Orador: - Portanto, o que está em causa quando se afirma que a liberdade de expressão não é respeitada não é apenas o problema do mandato de busca, é também o uso da livre critica por parte da imprensa, por parte dos órgãos de informação.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Chega de asneiras, Sr. Deputado!O Sr. Rui Pena (CDS): Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: é apenas para um breve contraprotesto.
Contraprotesto para reafirmar aqui a posição que desde sempre o CDS tem tomado relativamente a problemas como este, problemas que são não apenas da história do regime fascista, mas que, infelizmente, ensombraram grande parte da nossa história vivida após o 25 de Abril. A nossa afirmação é a de que esta Assembleia de forma nenhuma se pode imiscuir em problemas afectos a outro Órgão de Soberania, que são os tribunais, que temos por dever estrito respeitar, porque só assim respeitaremos o Estado de direito que desejamos que seja o Estado do nosso país.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à leitura do voto de pesar apresentado pelo Sr. Deputado Coelho de Sousa (PSD), também na última sessão.Foi lido. É o seguinte:O bombismo é a força dos cobardes. A violência é a voz dos que não têm lugar em democracia.
O bombismo surgiu em Portugal e há pouco, pela primeira vez, após o 25 de Abril de 1974, iniciou-se uma nova e grave fase. Efectivamente no passado dia 28 de Novembro, em Évora, uma bomba armadilhada mata e fere agentes da Polícia de Segurança Pública - o bombismo selectivo tinha acabado de nascer.
22 DE DEZEMBRO DE 1978	697Ao tentarem desmontar o engenho e depois remexê-lo, a bomba, por tracção, fez funcionar um disparador que accionou o engenho, ferindo vários agentes da PSP.
Isto quer dizer que quem colocou o engenho sabia o que queria neutralizar, isto è, seleccinou o objectivo, quis matar quem, cumprindo o seu dever profissional e cívico, procurava evitar a morte de outros.
É importante que nesta Câmara se denuncie e se alerte o Pais para crimes deste tipo, ignóbeis, cobardes e infames, revelando-lhe totalmente o seu significado e alcance.
O terrorismo não tem lugar na democracia. Não são políticos, mas simples e cobardes criminosos os seus autores.
Nestes termos, considerando que os agentes da PSP subchefe Eliseu de Miranda e os guardas João Maria Monta, Manuel Maria Dias e Alexandre Avelino foram selectiva e premeditadamente feridos, em missão de salvaguarda da vida e de bens públicos, resultando dos graves ferimentos sofridos a morte do primeiro agente, a Assembleia da República apresenta um voto de pesar à família de cada um dos agentes da PSP e à própria Polícia de Segurança Pública e comovidamente agradece o sacrifício desses agentes na defesa de todos nós.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vai votar favoravelmente a parte conclusiva do voto apresentado pelo Partido Social-Democrata e fá-lo coerentemente com as posições que sempre defendeu.
Não podemos, entretanto, deixar passar sem comentário algumas das ideias que se pretendem inculcar através dos considerandos.
Pretende-se que este atentado è o primeiro em que è usada uma bomba armadilhada o que não ë demonstrado nem parece verdadeiro, e conclui-se daí que com este atentado terrorista se iniciou uma nova etapa, conclui-se que com este atentado acaba de nascer - na expressão do proponente - «o bombismo selectivo».
Quanto a nós, a verdade è bem outra e queremos sublinhá-la: o terrorismo e o bombismo foram sempre selectivos.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Foram selectivos, pôr exemplo, quando assassinaram o operário José da Costa Lima durante o assalto ao centro de trabalho do PCP em Ponte de Lima.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foram-no também quando assassinaram o dirigente sindical António Almeida e Silva à saída do sindicato. Foram-no igualmente quando a
explosão de uma bomba matou o padre Maximino de Sousa e a estudante Maria de Lurdes Pereira. Foram ainda selectivos quando morreram assassinados, pela explosão de uma bomba colocada na Embaixada de Cuba, os cidadãos cubanos Efrem Monteagudo e Adriana Corcho. Aliás, foram também selectivos quando um bando de arruaceiros fascistas assassinou por espancamento, em Ponte da Barca, o cidadão Manuel Joaquim Vale da Silva e não o foram menos quando uma bomba matou Maria Rosinda de Sousa Moreira, em S. Martinho do Campo.
Tantos e tantos outros exemplos se poderiam dar para mostrar que o terrorismo e o bombismo são sempre selectivos. É que, Srs. Deputados, para nós, comunistas, o terrorismo e o bombismo são sempre, e só, contra a democracia, contra o Estado democrático e por isso mesmo são sempre selectivos.Aplausos do PCP.Não podíamos, pois, sem deixar de juntar o nosso voto à condenação e ao pesar que estão contidos na proposta de voto do PSD, deixar de lembrar a esta Assembleia que o terrorismo e o bombismo, que nós condenamos veementemente, e sempre condenámos, são sempre selectivos, são contra a democracia, são contra as liberdades dos cidadãos, são contra a consolidação do Estado democrático em Portugal, são, portanto, de condenar sempre e em todos os casos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP já por várias vezes aqui disse o que pensa da violência e também já por várias vezes aqui afirmou a sua posição de condenação de actos terroristas do tipo daquele a que se refere o voto de protesto do PSD.
Queríamos também deixar claro que não só condenamos esse acto, como, muito sinceramente, apresentamos o nosso pesar à família dos agentes da PSP que foram atingidos pela bomba.
Mas, deixando isto claro, sem terreno para especulações, queremos dizer que não vamos votar favoravelmente o voto do PSD. E isto porque, em primeiro lugar - e cremos que seria isso razão suficiente -, o voto dirige condolências à própria instituição, a Polícia de Segurança Pública. Na verdade, à PSP, enquanto instituição, havia que dirigir reparos, reparos sérios, e dizer-lhe que tem um papel importante a desempenhar no combate ao clima de violência que encoraja estas acções bombistas, como, por exemplo, dando ordens aos seus agentes na Madeira e nos Açores para deterem os bombistas da FLA ou da Flama.
A acção da PSP seria importante no combate ao ambiente que encoraja este tipo de acções, não permitindo e reprimindo com severidade manifestações que apelam à violência e que por si próprias praticam actos de violência, como aqueles que ocorreram recentemente no Porto, em que foram atacadas sedes de alguns partidos.
A própria PSP, enquanto instituição, combateria o clima que facilita e encoraja acções deste género
se ela própria não se entregasse a acções repressivas arbitrárias e criminosas, como quando assassinou à bala José Jorge Morais, Luís Caracol e outros cidadãos, sem sequer ter assumido as suas responsabilidades e tendo ainda mandado para tribunal aqueles que contra isso protestaram. Esta será uma razão pela qual nós não votaremos favoravelmente este voto de pesar.
Mas outra razão para não votarmos este voto è a de ele ser apresentado pelo PPD/PSD, que aqui se recusou a votar votos de protesto apresentados pela UDP contra o bombismo e contra outros actos terroristas ocorridos na Madeira, que não se associou à homenagem feita ao padre Maximino, assassinado pêlos bombistas em Vila Real.
«O bombismo é a força dos cobardes», «a violência è a voz dos que não têm lugar em democracia», são bonitas palavras que o PSD, pela voz do Sr. Deputado Eduardo Vieira, podia ter dito quando foi chamado a depor no julgamento da rede bombista, tendo, ao invés disso, actuado como defesa, como testemunha abonatória de um dos mentores dessa rede bombista, o conhecido cacique de Murça Ferreira Torres.
O PSD apresenta hoje este voto, mas o facto de o apresentar depois destas atitudes que referi, atitudes que na prática dão cobertura e encorajam acções deste tipo e das quais nunca se retratou, é a segunda razão pela qual a UDP não votará favoravelmente o voto de pesar.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Aires Rodrigues, eu não lhe posso dar a palavra sobre este assunto, conforme determina o n.° 3 do artigo 86.° do Regimento.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - V. Ex.a procederá como entender, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É assim que eu entendo. Vamos passar à votação do voto de pesar apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com a abstenção da UDP.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - É verdade que a disposição do Regimento a que o Sr. Presidente se referiu impede os Deputados independentes de se pronunciarem durante as discussões de votos apresentados no período de antes da ordem do dia. Mas também é verdade, e os Srs. Deputados sabem-no, que se havia estabelecido uma praxe na última sessão legislativa que admitia - e admitiu por variadíssimas vezes - a intervenção dos Deputados independentes nessas circunstâncias.
A interpelação que eu desejava fazer à Mesa é, pois, no sentido de saber se o Sr. Presidente entende que se deve dar uma interpretação estritamente formal do disposto no Regimento e considerar irrelevante a praxe estabelecida ou se está na disposição de aceitar que esta praxe se mantenha.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, se um voto for assinado por Deputados independentes, é claro que estes podem manifestar-se, mas, fora disso, entendo que não.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, eu queria apenas fazer uma rectificação. É evidente que, apresentando os Deputados independentes um voto, é lógico que eles se possam pronunciar sobre ele. Mas não era nesses termos que a praxe existia. Registo, no entanto, que o Sr. Presidente considera encerrada essa praxe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido do nosso voto é a declaração clara do nosso repúdio pelo acto praticado.
O nosso pesar melhor fica calando-me. Assim referimos tão-somente que a vontade de matar e todos os actos ligados a essa vontade, que repudiamos na sua globalidade, não têm lugar em democracia, impondo-se que, com toda a urgência, sejam tomadas, através dos poderes constituídos, as necessárias medidas, que já tardam, para evitar, julgar e condenar tais actos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Coelho de Sousa.O Sr. Coelho de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou naturalmente a favor do voto que propôs, por considerar de elementar justiça reconhecer o contributo dado à paz social portuguesa pêlos especialistas de minas e armadilhas da PSP. Têm estes actuado em constante e vigilante missão de neutralizarem engenhos explosivos colocados por antidemocratas e, consequentemente, apoiado o povo português na sua determinação de viver em liberdade e democracia, conquistadas em 25 de Abril de 1974 e reafirmadas em 25 de Novembro de 1975.
Sendo altura de todos os portugueses se encontrarem consigo próprios e manifestarem por todas as formas os seus sentimentos de solidariedade, de entreajuda, de convivência, o Partido Social-Democrata exige do Governo a firmeza necessária, nas medidas julgadas convenientes, para a erradicação de Portugal das actividades bombistas e terroristas.
O Partido Social-Democrata associa-se na amizade e na dor com todos os familiares dos agentes da , PSP mencionados neste voto.
22 DE DEZEMBRO DE 1978	699A paz pública terá sempre o apoio social-democrata.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Etelvina Lopes de Almeida, igualmente para uma declaração de voto.A Sr.a Etelvina Lopes de Almeida (PS): - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou de acordo com a sua posição de antiviolência, já demonstrada pela sua prática política.
Nós entendemos, e temo-lo demonstrado, que em democracia todos os diferendos podem ser ultrapassados através do diálogo e da concertação. Consideramos que a violência faz parte de um processo antidemocrático que o povo português não perfilha, que o povo português repudia e que não pode conduzir-nos a outros caminhos senão aos da própria: violência.
O caso de Évora abre feridas profundas na vivência do seu povo. Pensando na família dos que caíram no cumprimento do dever para evitarem o sacrifício de outras vidas, apresentamos o nosso profundo pesar e também a nossa repulsa pêlos métodos dos sem-razão que preferem ao diálogo o terrorismo sem rosto, indeterminado, e, por consequência, impune, que só pode acender os germes de novas acções de violência que não desejamos na família portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à leitura de um voto de solidariedade apresentado pelo PS.
Tem a palavra, para o efeito, a Sr.a Deputada Etelvina Lopes de Almeida.A Sr.a Etelvina Lopes de Almeida (PS): - É do seguinte teor o voto de solidariedade para com as mulheres do Uruguai apresentado pelo PS:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, conhecedor da violência que se abateu sobre o povo do Uruguai, em luta pêlos seus direitos à liberdade de expressão consignados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, que está a ser traída, solidariza-se com essa luta e protesta contra as posições arbitrárias, contra as torturas de que está a ser vitima o povo do Uruguai, designadamente as mulheres que sofrem a repressão e se empenham nessa luta heróica pela conquista da liberdade e de uma sociedade mais justa.O Sr. Presidente: - Está em discussão este voto.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao abrigo da praxe regimental, o Grupo Parlamentar do CDS solicita o adiamento da discussão e votação deste voto.
Aproveito ainda a oportunidade para solicitar aos diversos grupos parlamentares, de acordo com algo que foi de certo modo objecto de um acordo logo
na 1.a sessão legislativa, que a apresentação de votos fosse anunciada na reunião semanal que os presidentes dos grupos parlamentares têm com o Sr. Presidente. Assim, salvo naturalmente casos extraordinários, seria possível na altura discutir com perfeito conhecimento de causa o fundo dos problemas. Alguns desses problemas, como este, ferem a sensibilidade de qualquer cidadão, ferem a nossa sensibilidade de democratas, donde enfermarem de uma quebra de retumbância com estes adiamentos.
Assim, no sentido de evitar a repetida invocação desta praxe regimental, eu solicitava aos diversos grupos parlamentares que anunciassem, com um mínimo de antecedência, a propositura de votos desta natureza.O Sr. Presidente: - A votação deste voto de solidariedade fica, portanto, adiada, mas a discussão pode prosseguir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Não vou intervir sobre o fundo do problema levantado pelo voto, mas apenas sobre a questão processual que acaba de ser levantada pelo Sr. Deputado Rui Pena.
Nós, nesta bancada, cremos que nunca vigorou a praxe de a apresentação de votos ser precedida da sua comunicação em reunião dos presidentes dos grupos parlamentares. E, sem prejuízo de a sugestão agora formulada pelo Sr. Deputado Rui Pena aí poder vir a ser considerada mais aprofundadamente, numa primeira análise ela não parece poder merecer a nossa concordância.
Lembraria também à Sr.a Deputada proponente que dificilmente este voto poderia obter consenso de outras bancadas desta Assembleia, na medida em que está formulado em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Portanto, onde se diz «Grupo Parlamentar do PS» teria de dizer-se «Assembleia da República».A Sr.a Etelvina Lopes de Almeida (PS): - Com certeza.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à leitura de um voto de protesto do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Olívio França.O Sr. Olívio França (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou passar à leitura de um voto de protesto, do seguinte teor:É principio fundamental das relações entre as nações que nenhum Estado deverá intervir nos negócios e política interna de cada um.
Esse princípio deve tomar um aspecto ainda mais profundo quando se trate de povos que, por razões múltiplas, se achem ligados por laços de vária ordem onde avultem os da fraternidade e aqueles que a própria história vivificou.
Mas para além desse princípio não poderá, em hipótese nenhuma, ser recusado o direito universal de protesto contra os actos que em qualquer parte venham a desrespeitar as liberdades consagradas não só na Declaração Universal dos Direitos do Homem como ainda na Convenção Europeia a que Portugal aderiu muito recentemente.
700	I SÉRIE - NÚMERO 20Exactamente este voto de protesto vem motivado por acontecimentos surgidos numa nação, estamo-nos referindo à República Popular de Angola, à qual nos têm de unir laços naturais, alicerçados num passado histórico que nos foi comum, e que desejamos manter, certamente num plano bem diferente, mas sempre dominados pela mais intensa fraternidade.
Isso nos exige, talvez por causa disso, em face dos acontecimentos sucedidos, uma atitude simples e clara de protesto e que não deixe, sempre dentro da mais perfeita objectividade, a firmeza que assinala a marca do desgosto e profunda mágoa das pessoas injustamente atingidas.
Ao nosso partido chegou a notícia de que a polícia política de Angola (DISA) prendeu quinze técnicos portugueses, cujos nomes se seguem:Joaquim Manuel dos Anjos Brízida (Santarém).
José Ferreira Pinto dos Reis (Fão, Esposende).
António João Pires (Vila Nova de Gaia).
Gorgório Virgílio da Vera Cruz Mandinga.Mas que tais privações de liberdade se fizeram sem cumprimento das elementares regras democráticas e fora da protecção nomeadamente concedida em casos desta natureza, sempre que o indivíduo é impedido do gozo da sua liberdade pessoal, em face à movimentação das regras penais de qualquer Estado democrático.
Acontece que tais prisões se mantêm apesar de esgotados todos os prazos de prisão preventiva, sem culpa formada, previstos no Código de Processo Penal angolano, tendo-se mostrado inúteis todas as diligências levadas a cabo por D. Isabel Dias da Mota, mulher de um dos detidos, e outros parentes.
Sabe-se ainda que os detidos, encarcerados desde Março de 1977, foram ouvidos uma única vez dentro dos primeiros nove meses da sua detenção e não mais recaiu sobre eles qualquer outro acto de investigação,
A sua libertação já foi pedida, em Luanda, em Maio de 1978, pedido que obteve das autoridades angolanas a promessa de que «a curto prazo» ela seria realizada. Mas tudo foi inútil e os arguidos continuam prisioneiros há largos meses, depois da promessa optimista e sem qualquer outra investigação depois da primeira ouvida; e as informações recebidas mais tarde indicam que a situação de todos os detidos se encontra inalterável.
Em face de tudo o que vai exposto, o Partido Social-Democrata vem apresentar nesta Assembleia o seu protesto veemente e propõe:1.° Que seja aprovado este voto de protesto;
2.° Que o resultado desta votação seja enviado ao embaixador de Angola em Portugal;
3.° Que ao mesmo tempo se solicite que o embaixador de Angola, a par das diligências feitas, desenvolva toda a sua actividade no sentido de serem devolvidos à paz e liberdade os arguidos tão duramente atingidos.O Sr. Presidente: - Está em discussão este voto de protesto.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de harmonia com a praxe regimental, pede o adiamento da votação deste voto.
O Sr. Presidente: - Mais ninguém quer usar da palavra?Pausa.Esta concedido o adiamento. Segue-se a leitura do outro voto do PSD, um voto de pesar. Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O voto de pesar que vou ler é do seguinte teor:Considerando que a Dr.a Maria de Aguiar . Moreira de Castro Galhardo, antiga assistente da Faculdade de Direito de Lisboa, que, como cooperante em Moçambique, prestava serviço no Departamento das Relações Financeiras Internacionais do Banco de Moçambique, se encontra detida na prisão da Machava desde 9 de Agosto último;
Considerando que são muito duras as condições do seu internamento;
Considerando que as faltas imputadas àquela cidadã portuguesa se resumiriam, ao que se diz, â prestação de pareceres jurídicos, matéria que poderia revestir natureza disciplinar;
Considerando que a situação da Dr.a Maria de Aguiar não pode deixar de prejudicar a desejável cooperação entre os Estados Moçambicano e Português;
Considerando que a quadra natalícia que se avizinha seria momento propício a um gesto de boa vontade das autoridades moçambicanas, por certo bem acolhido pela opinião pública portuguesa:
A Assembleia da República manifesta o seu pesar pela situação infligida à cooperante portuguesa Dr.a Maria de Aguiar Moreira de Castro Galhardo e pêlos efeitos negativos que da mesma poderão decorrer para a boa coope-
22 DE DEZEMBRO DE 1978	701ração entre os Estados Moçambicano e Português e exprime a esperança de que a quadra natalícia possa constituir oportunidade para um gesto humanitário das autoridades moçambicanas, libertando aquela cidadã portuguesa e permitindo-lhe o regresso ao seu pais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não obstante termos tido conhecimento pêlos jornais deste facto, desconhecemos as circunstâncias em que ele se verificou e as diligências que têm sido desenvolvidas para resolver este problema. Neste sentido, pedimos, ao abrigo da praxe regimental, o adiamento da votação deste voto de pesar.Sr. Presidente: - Embora adiada a votação deste voto de pesar, a discussão pode continuar. Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, eu desejava interpelar a Mesa, pedindo, no entanto, especial atenção ao Sr. Deputado José Luís Nunes.
Efectivamente, através deste voto pretendia-se que as autoridades moçambicanas aproveitassem a oportunidade da quadra natalícia, sempre propícia a actos humanitários, para, humanitariamente, resolver esta situação. Dado que é esta a nossa última sessão antes do Natal, o adiamento da deliberação sobre este voto para Janeiro pode prejudicar p seu efeito útil imediato.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS solidariza-se com a posição assumida pelo Partido Social-Democrata e pede ao Partido Socialista que repense a sua posição.
Com efeito, o pedido é solicitado ao abrigo da quadra natalícia e, se nós vamos adiar esta decisão, pode ser prejudicado o caso da Dr.a Maria de Aguiar Galhardo.
Penso que este é um caso que deve interessar à Assembleia da República, que deve interessar ao nosso pais, pois, para além de ser um caso de humanidade, é um caso que politicamente põe em causa, a nosso ver injustamente, a liberdade, a democracia e, por consequência, a nossa própria consciência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente, há coisas que têm de ser vistas na sua realidade. Nós temos imensas dúvidas de que este tipo de tomadas de posição possa ajudar a resolver este tipo de assuntos.
Quanto a nós, assuntos deste tipo têm de ser tratados através das vias diplomáticas competentes, sem prejuízo de, dentro de certos limites, esta Assembleia poder tomar a posição que tiver por conveniente.
Quero dizer que não faço nenhum processo de intenção e que admito que este voto, como qualquer outro, seja aqui apresentado, mas muitas vezes o que acontece é que este tipo de coisas, pelo modo como são feitas, são contraproducentes e colocam os Estados em questão no dilema de cederem ou não a pressões exteriores.
Eu penso que o trabalho que o Ministério dos Negócios Estrangeiros desenvolverá neste sentido será mais eficiente do que aquele que nós poderemos desenvolver através de votos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em face da atitude do PS, não vejo outra solução senão o adiamento da votação deste voto de pesar.
Vamos passar agora à leitura do último voto, um voto de protesto da UDP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é por acaso, e é grave, que esta Assembleia, no mesmo dia, se vá debruçar pela segunda vez sobre atentados à liberdade de imprensa.
Na verdade, desde atitudes provocatórias, como as que foram tomadas em relação à Radiotelevisão e à Radiodifusão, passando pela invasão da redacção do jornal Página Um e agora a apreensão do jornal Voz do Povo - aliás no próprio dia em que foi apresentado um voto de protesto pela invasão da redacção do jornal Página Um, ocorrida na passada terça-feira -, muitos atentados à liberdade de imprensa se têm verificado. Isto sem sabermos, como, aliás, também nos outros casos, quem é que se sente ofendido, quem é que faz a acusação. Um tribunal emite um mandato de apreensão de um jornal e um assunto que devia estar ao abrigo da lei de imprensa é tratado da forma que já é do conhecimento público e, portanto, do conhecimento de todos os Srs. Deputados.
Alertando para a gravidade desta situação, gravidade que, aliás, foi sentida por jornais que deram grande destaque a este atentado à liberdade de imprensa, apresentamos aqui um voto de protesto, esperando que a Câmara tenha em conta a sua obrigação - pelo menos é essa a sua obrigação constitucional - de velar pelo cumprimento da liberdade de imprensa. E, quando digo que esta Câmara tem obrigação de velar pelo cumprimento da liberdade de imprensa, quero dizer, não para retomar uma velha polémica, mas para responder ao Sr. Deputado Sérvulo Correia, que o que estes votos pretendem não é fazer um julgamento, isto é, não nos estamos a substituir aos tribunais, pois não é pelo facto de a Assembleia da República se pronunciar que as sentenças dos tribunais mudam. Mas a Assembleia da República tem a obrigação de tomar posição sobre estas sentenças quando elas vão claramente contra, como é o caso, a liberdade de imprensa, da qual a bancada do PSD tanto se esforça por se apresentar como defensora campeã em Portugal.
Vou agora passar à leitura do voto de protesto, que é do seguinte teor:A última edição do semanário Voz do Povo foi apreendida pela Polícia Judiciária, tendo inclusivamente a sua redacção sido alvo de uma rusga policial.
702	I SÉRIE - NÚMERO 20Este facto junta-se a uma série de recentes ocorrências e não pode deixar de ser interpretado como um grave atentado à liberdade de imprensa.
Estando os direitos de liberdade de imprensa e de livre expressão de pensamento constitucionalmente garantidos:
A Assembleia da República, reunida em 21 de Dezembro de 1978, repudia esta actuação repressiva em relação ao semanário Voz do Povo.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, ao abrigo da praxe regimental, requeremos o adiamento da deliberação sobre este voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Então, e o Natal?!O Sr. Presidente: - Sendo assim, a discussão e votação do voto em questão ficam adiadas.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para intervir, dado o pedido de adiamento da discussão do voto por mim apresentado.
E começo precisamente por dizer que espero que esse período - que, aliás, será ainda de alguns dias - sirva a esta Assembleia para uma reflexão séria sobre o seu papel, sobre as posições que na verdade deve tomar e sobre o que é, na prática, defender ou não a Constituição.
Queria ainda dizer que o jornal Voz do Povo publicou na primeira página o dito cartaz da Organização Unitária de Trabalhadores (OUT) que havia sido apreendido.
Recordo também o facto, que julgo ser importante, de que no julgamento dos militantes dessa organização a defesa procurou saber quem é que se sentia ofendido e, portanto, saber também quem é que se tinha queixado. E chegou-se então à conclusão de que ninguém o tinha feito, nem o próprio Presidente da República nem o Ministério Público.
Também, como motivo de reflexão, cito aqui as palavras do advogado de defesa, que dizia: «É uma situação caricata esta. Há uma participação, mas não há uma entidade participante a quem perguntar se o conteúdo dos cartazes é ou não ofensivo e porquê. Andamos, às apalpadelas, à procura de quem se sinta ofendido ...»
O jornal Voz do Povo tomou a atitude, que nós consideramos exemplar, de publicar esse cartaz que abusivamente, e num claro atentado à liberdade de expressão de pensamento, foi apreendido pela policia.
Vou ainda citar o editorial dessa edição do jornal Voz do Povo que foi apreendida e que diz o seguinte: «Ao publicarmos o cartaz que está, na prática, a ser censurado, fazemo-lo por protesto contra a repressão. Ele foi editado por uma determinada organização política, mas poderia ter sido por outra. Não é isso que está em questão. É o seu conteúdo. Se quiserem cometer mais uma ilegalidade, as autoridades apreenderão esta edição.» E termina dizendo: «Não se defende a liberdade de expressão silenciando as atitudes repressivas. Não se combate a censura deixando-a de novo instalar-se. E nós, e estamos certos de que connosco está a maioria do povo português,- estamos interessados em defender o que Abril nos trouxe.»
Porque estamos, de facto, de acordo com isso, também não queremos deixar de dar conhecimento a esta Câmara e ao País do conteúdo desse cartaz. É um cartaz que tem em cima o conhecido cartaz de propaganda cia candidatura do Presidente da República que dizia «Muitos prometem, Eanes cumpre» e ao lado um ponto de interrogação. E mais abaixo diz ainda esse cartaz: «Jurou combater a corrupção, mas nomeia o comerciante de armas Souto Cruz para o segundo posto das forças armadas e nomeia Primeiro-Ministro Nobre da Costa, envolvido em negócios escuros na Sacor; jurou defender a Constituição, mas no acto de posse de Souto Cruz afirma ser necessário rever a Constituição e, enquanto Eanes é poder, a Constituição sofre os maiores atropelos; prometeu segurança, mas a GNR no Alentejo, por ordens suas, cria a insegurança nos trabalhadores, espancados e expulsando-os das terras; jurou defender a independência nacional, mas Portugal continua dependente do bloco político-militar da NATO e hipoteca o País ao imperialismo através dos acordos com o FMI.»
E diz também: «Eanes tem cumprido afinal o que prometeu à burguesia: atacar por todas as formas as conquistas dos trabalhadores. Os trabalhadores não têm um amigo na Presidência.»