54 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009diplomas de então, este é o único que ainda, em parte, se mantém em vigor, regulando a organização interna da administração local.O que está aqui em causa é concluir um processo que dá à administração local e aos seus trabalhadores um estatuto de igualdade relativamente àquilo que é o modelo de estruturação da Administração Pública, mas procedendo à adaptação às suas especificidades, deixando de caber ao Governo a fixação de limites da relação da despesa corrente com a despesa com pessoal, bem como a estruturação daquilo que é o modelo de organização interna em função da medida e das características do município considerado.Cabe aos municípios, na sua autonomia, estabelecer qual o modelo da sua organização e aprová-lo na assembleia municipal; cabe à câmara municipal desenvolver esse processo de estruturação, correspondendo àquilo que é a qualificação de uma administração local que, há 25 anos, era a administração menos qualificada e que, hoje, se caracteriza por dispor de mais de 20% de trabalhadores licenciados, em regra, aliás, mais jovens do que aqueles que exercem funções na administração central.É a reforma adequada a uma administração local com novas competências na educação, na acção social e na gestão do território, uma administração local apta a definir o seu caminho e a preparar-se para o aprofundamento do processo de descentralização de competências.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP não pode estar de acordo com esta solicitação, do Governo, de uma autorização legislativa.Desde logo, parece-nos inaceitável que o Governo recorra, mais uma vez, em fim de sessão legislativa, a um pedido de autorização legislativa sobre uma matéria da maior importância, que devia ter a dignidade de uma proposta de lei para, então, ser discutida em profundidade, em sede parlamentar.O que se procura, com esta autorização legislativa, é, precisamente, retirar ao Parlamento a possibilidade de intervir neste debate em profundidade e com as diferentes opiniões dos diferentes grupos parlamentares.O que se pretende, com esta autorização legislativa, é, no essencial, atacar profundamente os direitos dos trabalhadores da administração local, aplicando-lhes, precisamente, aquilo que constitui a malfeitoria do actual Governo com os trabalhadores da administração pública em geral.Basta ler o diploma para vermos que é aí, essencialmente, que fica a grande alteração: a mobilidade, a disponibilidade, a flexibilidade e, até, o despedimento em caso de trabalhadores em excesso.Por outro lado, apesar de o Sr. Secretário de Estado dizer que se trata de um processo que valoriza muito as assembleias municipais, no fundo, Sr. Secretário de Estado, o que aqui está previsto não é isso mas, sim, um processo que retira às assembleias municipais e atribui aos executivos mais competências.O Sr. Honório Novo (PCP): — Ainda mais!O Sr. José Soeiro (PCP): — É também um projecto incoerente. Isto porque no artigo 7.o, alínea b), podemos ler, na parte das competências das assembleias municipais, «Aprovar a estrutura nuclear, definindo as correspondentes unidades orgânicas nucleares», mas, depois, no artigo 11.o, n.o 2, podemos ler «A estrutura nuclear dos serviços ç aprovada pela càmara municipal (»). Em que ficamos, Sr. Secretário de Estado?! Nem sequer tecnicamente fazem uma lei como deve ser?! Não sabem fazer um processo legislativo normal?! É preciso ver o que andamos a fazer, o que andamos a discutir e o que andamos aqui a dizer, porque isto contraria aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse.O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Não acerta uma!