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104 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: —  Vamos votar as propostas, do CDS-PP, 807-C e 806-C, de aditamento, respectivamente, de um artigo 152.o-N e de um artigo 152.o-O à proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do BE.Eram as seguintes:Artigo 152.o-N Majoração Temporal do Subsídio de DesempregoExcepcionalmente, ao longo do ano de 2009, o período de concessão de prestações de desemprego estabelecido no artigo 37 do Decreto-Lei n.o 220/2008, será majorado em 20%.Artigo 152.o-O Majoração do subsídio de desemprego1 —  Excepcionalmente, ao longo do ano de 2009, o limite do artigo 29.o será majorado em 20% quando: a) No mesmo agregado familiar ambos os cônjuges, ou pessoas que vivam em união de facto, sejam beneficiários da prestação de subsídio de desemprego.b) Os beneficiários da prestação de subsídio de desemprego tenham filhos portadores de deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, a cargo, desde que o agregado familiar não aufira outros rendimentos de trabalho.O Sr. Presidente: —  Vamos votar as propostas, do CDS-PP, 818-C e 820-C, de aditamento, respectivamente, de um artigo 152.o-Q e de um artigo 152.o-R à proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do BE.Eram as seguintes:Artigo 152.o-Q Pensão social de invalidezO Governo procederá a uma actualização extraordinária da pensão social de invalidez, com o objectivo de aproximar gradualmente o valor desta pensão ao limiar de pobreza, definido nos termos da legislação europeia.Artigo 152.o-R Taxa YQ (sobretaxa de combustível)O Governo procederá, no prazo de 30 dias, no sentido de, aquando da existência de sobretaxa de combustível nas viagens para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, para portadores de bilhete correspondentes à tarifa de residente e estudante, ser o Estado responsável por ressarcir as companhias aéreas pela eventual existência da taxa YQ (sobretaxa de combustível).O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 826-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 152.o-S à proposta de lei.
105 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 152.o-S Tempo de serviço docenteO Governo procederá no sentido de estabelecer definitivamente que o tempo de serviço docente, referido na alínea b), do n.o 7, do artigo 5.o do Decreto-Lei no 229/2005, de 29 de Dezembro, seja contado com referência a 31 de Dezembro de 1989.O Sr. Presidente: —  Vamos votar as propostas, do CDS-PP, 1164-P e 825-C, de aditamento, respectivamente, de um artigo 152.o-T e de um artigo 152.o-U à proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Eram as seguintes:Artigo 152.o-T Utilização de dívidas do Estado como garantia do cumprimento de obrigaçõesO Governo procederá, em 2009, no sentido de conferir às dívidas do Estado aos contribuintes, designadamente no âmbito do sistema tributário, a possibilidade de serem utilizadas como garantia do cumprimento de obrigações junto de instituições do sistema financeiro.Artigo 152.o-U Pensão social, rural e mínima1 —  Ao abrigo da Lei n.o 53-B/2006 de 29 de Dezembro, no ano de 2009 irá proceder-se a um aumento extraordinário das pensões social; rural e mínima, nos seguintes termos: a) A actualização das pensões mínima, da pensão rural e da pensão social será de 2,9%, nos termos do n.o 6 da Lei n.o 53-B/2006 de 29 de Dezembro; b) Ao valor previsto na alínea a) acresce aumento extraordinário de 8,01€ mensais; c) O valor destas pensões para o ano de 2009 seráPensão Valor +2,9% (inflação) +8,01% Aumento Real Pensão Mínima €236,47 €243,33 €251,34 €14.87 Pensão Rural €218,29 €224,62 €232,63 €14,34 Pensão Social €198,74 €204,50 €212,51 €13,77O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 882-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 152.o-V à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.
106 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Era a seguinte:Artigo 152.o-V Renovação do Subsídio para Acção Social Escolar da Universidade Católica PortuguesaO Governo procederá à renovação do subsídio para acção social escolar da Universidade Católica Portuguesa para o ano de 2009 no montante de 1 500 000 €.O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 1155-P, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 152.o-X.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e abstenções do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 152.o-X [... ]O artigo 1.o do Decreto-Lei n.o. 312/2002, de 20 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o [... ]1 —  »............................................................................................................................................................: a) Produtos cosméticos e de higiene corporal —  1%; b) »...........................................................................................................................................................; c) »............................................................................................................................................................2 —  ».............................................................................................................................................................3 —  »............................................................................................................................................................»O Sr. Presidente: —  Vamos, agora, votar o artigo 153.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Segue-se a votação da proposta 1025-P, apresentada pelo PS, de emenda ao Mapa I —  Receitas dos Serviços Integrados, por Classificação Económica, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 1027-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o Mapa I —  Receitas dos Serviços Integrados, por Classificação Económica, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.
107 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Segue-se a votação da proposta 1134-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o Mapa I —  Receitas dos Serviços Integrados, por Classificação Económica, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, a votação seguinte, do Mapa I —  Receitas dos Serviços Integrados, por Classificação Económica, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, está prejudicada?A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, em princípio, devemos votar o Mapa I —  Receitas dos Serviços Integrados, por Classificação Económica, com as alterações entretanto aprovadas.O Sr. Presidente: —  Assim sendo, vamos votar o Mapa I —  Receitas dos Serviços Integrados, por Classificação Económica, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, com as alterações decorrentes das votações antecedentes.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Segue-se a votação da proposta 536-P, apresentada pela Deputada não inscrita Luísa Mesquita, de emenda ao Mapa II —  Despesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, Especificadas por Capítulos, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação conjunta das propostas 747-C e 749-C, apresentadas pelo BE, de emenda ao Mapa II —  Despesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, Especificadas por Capítulos, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 869-C, apresentada pelo PSD, de emenda ao Mapa II —  Despesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, Especificadas por Capítulos, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDSPP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, as propostas 946-P, 947-P, 948-P, 950-P, 951-P, todas apresentadas pelo PCP, de emenda ao Mapa II —  Despesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, Especificadas por Capítulos, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei?O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): —  Sr. Presidente, pedíamos que fosse autonomizada a votação da proposta 947-P.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, então, do conjunto de propostas que acabei de enunciar, vamos começar por votar a proposta 947-P.
108 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Segue-se a votação conjunta das propostas 946-P, 948-P, 950-P e 951-P, todas apresentadas pelo PCP, de emenda ao Mapa II —  Despesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, Especificadas por Capítulos, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 953-P, apresentada pelo PCP, também de emenda ao Mapa II —  Despesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, Especificadas por Capítulos, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, as propostas 956-P, 957-P e 958-P, todas apresentadas pelo PCP, ainda de emenda ao Mapa II —  Despesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, Especificadas por Capítulos, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei?Pausa.Não havendo objecções, vamos votá-las.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 959-P, apresentada pelo PCP, de emenda ao Mapa II —  Despesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, Especificadas por Capítulos, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Segue-se a votação, em conjunto, das propostas 1027-P, 1028-P e 1134-P, todas apresentadas pelo PS, na parte em que emendam o Mapa II —  Despesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, Especificadas por Capítulos, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar o Mapa II —  Despesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, Especificadas por Capítulos, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, com as alterações entretanto aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos passar às votações relativas ao Mapa III —  Despesas dos Serviços Integrados, por Classificação Funcional, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.
109 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Penso que podemos votar, em conjunto, as propostas 1027-P e 1134-P, apresentadas pelo PS, na parte em que emendam aquele Mapa.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar o Mapa III —  Despesas dos Serviços Integrados, por Classificação Funcional, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, com as alterações entretanto aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Pergunto se, em relação ao Mapa IV —  Despesas dos Serviços Integrados, por Classificação Económica, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, podemos votar as propostas 1027-P, 1028-P e 1134-P, apresentadas pelo PS, na parte em que emendam esse Mapa.Pausa.Não havendo objecções, vamos votá-las em conjunto.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora votar o Mapa IV —  Despesas dos Serviços Integrados, por Classificação Económica, com as alterações entretanto aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Segue-se a votação da proposta 1028-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o Mapa V —  Receitas dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação Orgânica, com Especificação das Receitas Globais de cada Serviço e Fundo, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos agora votar o Mapa V —  Receitas dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação Orgânica, com Especificação das Receitas Globais de cada Serviço e Fundo, com as emendas aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1028-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o Mapa VI —  Receitas dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação Económica, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.
110 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Vamos agora votar o Mapa VI —  Receitas dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação Económica, com as emendas aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar a proposta 1028-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o Mapa VII —  Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação Orgânica, com Especificação das Despesas Globais de cada Serviço e Fundo, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos agora votar o Mapa VII —  Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação Orgânica, com Especificação das Despesas Globais de cada Serviço e Fundo, com as alterações, entretanto, aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar o Mapa VIII —  Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos por Classificação Funcional, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Segue-se a votação da proposta 1028-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o Mapa IX —  Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação Económica, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos agora votar o Mapa IX —  Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação Económica, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, com as emendas entretanto aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação do Mapa X —  Receitas da Segurança Social, constante da alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos proceder à votação conjunta dos seguintes mapas: Mapas XI —  Orçamento da Segurança Social —  2009 —  Despesas da Segurança Social por Classificação Funcional e XII —  Orçamento da Segurança Social —  Despesas da Segurança Social por Classificação Económica, constantes da alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei; Mapas XIII —  Orçamento da Segurança Social —  Receitas do Sistema Previdencial —  Repartição e XIV —  Orçamento da Segurança Social —  2009 —  Despesas do Sistema Previdencial —
111 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Repartição, constantes da alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei; e Mapa XVI —  Despesas Correspondentes a Programas, constante da alínea e), do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Segue-se a votação conjunta das propostas 748-C, 750-C, 837-C, 878-C, todas apresentadas pelo BE, de emenda ao Mapa XVII —  Responsabilidades Contratuais Plurianuais dos Serviços Integrados e dos Serviços e Fundos Autónomos, agrupados por Ministério, constante da alínea f) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, segue-se a votação relativa aos Mapas XVII, XVIII, XIX e XX constantes da proposta de lei. Podemos votá-los em conjunto?O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, pretendemos a votação destacada do Mapa XVII.O Sr. Presidente: —  Assim faremos, Sr. Deputado.Vamos, então, votar o Mapa XVII —  Responsabilidades Contratuais Plurianuais dos Serviços Integrados e dos Serviços e Fundos Autónomos, Agrupados por Ministério, constante da alínea f) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Segue-se a votação, em conjunto, dos Mapas XVIII —  Transferências para as Regiões Autónomas, XIX —  Transferências para os Municípios, Participação dos Municípios nos Impostos do Estado —  2009, e XX —  Transferências para as Freguesias, Participação das Freguesias nos Impostos do Estado —  2009, constantes, respectivamente, das alíneas g), h), e i), do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos agora votar a proposta 1029-P, apresentada pelo PS, de emenda ao Mapa XXI —  Receitas Tributárias Cessantes dos Serviços Integrados, constante da alínea j) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o Mapa XXI da proposta de lei com a emenda agora aprovada.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar o corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, estão concluídas as votações, na especialidade, da proposta de lei n.o 226/X.
114 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Isso é mentira!O Sr. Mota Andrade (PS): —  É falso!O Sr. João Semedo (BE): —  A passagem do Primeiro-Ministro por aquela escola é um retrato exacto desta governação. Primeiro, finge-se e, depois, talvez se actue e faça alguma coisa!»Aplausos do BE.Se há uma televisão a filmar, temos sorrisos; se regressamos à rotina, é o regresso ao autoritarismo.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Então, e o Sá Fernandes?!O Sr. João Semedo (BE): —  O Governo já não esconde o seu autoritarismo, o qual se exprime de muitas maneiras.Quero lembrar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, no dia da aprovação, na generalidade, deste Orçamento do Estado, fez este Parlamento votar, incluindo cinco Deputados do seu partido, um Código do Trabalho que impõe a precarização de todas as relações laborais, rasgando os compromissos que o Partido Socialista tinha estabelecido e definido em 2003.Nos CTT, o Governo manda pagar 400 € a cada trabalhador que assine e se resigne á perda dos seus direitos e demite cada responsável por um serviço que não tenha aceite esta indignidade.O Sr. Horácio Antunes (PS): —  Não seja mentiroso!O Sr. João Semedo (BE): —  Perante os professores, o autoritarismo chega ao absurdo da imposição de normas ilegais, de ameaças e até mesmo de atitudes persecutórias. A Sr.a Ministra da Educação tornou-se o símbolo do autoritarismo, que é a marca desta maioria absoluta.O Sr. Horácio Antunes (PS): —  O senhor é que é autoritário!O Sr. João Semedo (BE): —  E é em nome deste autoritarismo que o Governo fará aprovar um Orçamento de fantasia, que não quer ver, que não quer ouvir e que não quer tratar dos problemas do País.O Sr. Primeiro-Ministro criou mesmo um tique de satisfação: quanto piores forem as notícias da economia e do emprego, mais o Governo elogia a superioridade de Portugal em relação aos pobres governantes de outros países,»O Sr. Mota Andrade (PS): —  Também não é assim tanto!O Sr. João Semedo (BE): —  » esses, sim, mergulhados na mais escura crise.A economia estagnou no Verão. «Óptimo,»« —  diz o Sr. Primeiro-Ministro —  «» porque os outros já estão em recessão».Portugal entra em recessão no Outono/Inverno. «Magnífico,»« —  diz o Sr. Primeiro-Ministro —  «» porque os outros países têm uma recessão pior do que a nossa».O desemprego subiu, em 40 000 desempregados, no õltimo trimestre. «A coisa está a correr bem,»« —  pensa o Sr. Primeiro-Ministro —  «» porque em Espanha ç muito pior«.Não, Sr. Primeiro-Ministro! Portugal não está a passar por uma crise passageira! Todos os portugueses já sabem que em crise estamos há oito anos, sempre a perder poder de compra e a divergir economicamente do resto da Europa. E agora, agora que o mundo está a mergulhar na pior recessão dos últimos 30 anos e Portugal tem uma economia frágil, vítima do seu próprio atraso, agora, que era preciso uma política corajosa de combate à crise, esta política falhou, esta política faltou.Vozes do BE: —  Muito bem!
121 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: —  Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  E, Sr. Presidente, não houve nenhuma cultura de negociação nem de compromisso porque os senhores acham que uma maioria absoluta permite tudo, pode tudo, incluindo desmentir a evidência.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2009 é o último deste ciclo político de maioria socialista.Fazendo jus à prática e ao estilo que marcou este ciclo, é um Orçamento mentiroso, que parte de bases assumidamente falsas para acomodar políticas e opções que são erradas e vão continuar a penalizar as pessoas e as empresas.Sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é um Orçamento mentiroso, coerente com a mentira orçamental com que este Governo iniciou a Legislatura, em 2005.Aplausos do PSD.Uma mentira que diz muito sobre a forma de estar e os objectivos políticos do seu Governo, Sr. PrimeiroMinistro, e que, como os quase quatro anos que leva de Governo demonstraram à saciedade, tem sido fatal para o estado da Nação, seja nos planos económico, social e da qualidade de vida, seja no plano anímico e de mobilização das pessoas para o desenvolvimento do País.Portugal está hoje mais pobre, mais endividado, mais dependente daquilo que não controla, mais atrasado em relação aos seus parceiros europeus.Os portugueses estão mais deprimidos, também mais endividados, mais desempregados, têm mais medo, passam por mais dificuldades em chegar ao final de cada mês.O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Tal e qual!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  E só por fidelidade à política da mentira é que se poderá dizer que a culpa é da actual crise financeira.Não é!Aplausos do PSD.A crise financeira veio foi pôr a nu, tornar indisfarçável por mais tempo, aquilo que a propaganda e a mentira procuravam esconder.Porque a verdade, Sr. Primeiro-Ministro, está nos números arrasadores que ilustram o desempenho económico e social do seu Governo ao longo deste mandato. E ilustram hoje, quando começamos a sofrer os efeitos da actual crise financeira, como já ilustravam há três meses atrás, antes da crise se evidenciar e esse impacto se fazer sentir.A verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que em 2005, em 2006, em 2007 e numa boa parte de 2008, o Governo beneficiou de uma conjuntura económica internacional de forte crescimento Cresceu, e muito, aqui ao lado, a nossa vizinha Espanha; cresceu, e muito, o conjunto da União Europeia; e cresceu, globalmente, a economia mundial. Mas a sua política conseguiu que o País pouco ou nada beneficiasse com essa conjuntura tão favorável.Vozes do PSD: —  Muito bem!
122 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  Pela segunda vez nos últimos 13 anos, Portugal teve a desdita de esbanjar a enorme oportunidade de desenvolvimento sustentado que representam os períodos de crescimento da economia europeia e mundial e, pela segunda vez, isso aconteceu pela mão de um Governo do Partido Socialista.Aplausos do PSD.É certo, independentemente de muitos dos responsáveis deste Governo serem repetentes, que há diferenças importantes entre o primeiro e este segundo fracasso governativo. Mas são diferenças sobretudo na forma. O diálogo, a dessacralização do poder, a cultura laxista do bacalhau a pataco foram agora substituídos pela hostilidade e agressão gratuitas, pela cultura do líder de ouro e pela encenação e manipulação obsessivas no forjar de resultados.O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  Mudou o estilo, de facto, mas não mudaram muito as receitas políticas e o modelo económico que aprisiona o desenvolvimento do nosso país.Essas diferenças de estilo, contudo, são profundamente nefastas para a qualidade da democracia. Em vez do ânimo e da mobilização de que a sociedade precisa, cria-se um clima pastoso, que mina a confiança e acicata a conflitualidade.O Governo alimenta a ilusão de que a «lama» e a descrença que, sistematicamente, lança e cultiva em relação àqueles que, em cada momento, escolhe como adversários ou alvos a abater lhe passam ao lado ou o deixam imune.O Sr. José Junqueiro (PS): —  Isso é dentro do PSD!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  Mas isso não é verdade, Sr. Primeiro-Ministro! A cultura do desrespeito pela dignidade das pessoas e das instituições vira-se fatalmente contra tudo e contra todos. E é pena que o seu Governo tenha, tão irresponsavelmente, escolhido este como o seu caminho.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que aqui fizemos sobre o Orçamento do Estado para 2009 foi mais um exercício do jogo duplo em que o Governo se especializou. Jogo duplo com a oposição e jogo duplo com os portugueses.Num estilo muito próprio, que é sua imagem de marca, o Governo passa a vida a desviar a atenção da fragilidade das suas políticas, exigindo à oposição a apresentação de propostas e a formulação de alternativas,»O Sr. Mota Andrade (PS): —  Era bom!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  » dizendo que assim é que deve ser, que é isso de que o País precisa.Pois bem, as propostas aqui estiveram. Foram apresentadas e fundamentadas para serem cegamente rejeitadas pela maioria e pelo Governo. Não porque fossem impróprias ou desfasadas daquilo de que as pessoas e a economia efectivamente precisam. Não, Srs. Deputados! Foram rejeitadas tão-só porque foram formuladas e defendidas pelo PSD.Vozes do PSD: —  Muito bem!
123 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  Mas é também jogo duplo com o País, pois são já muitas as propostas que, depois de publicamente denegridas e rejeitadas pelos socialistas, vêm, sorrateiramente, a ser, num segundo momento, maquilhadas e adoptadas pelo Governo.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  É verdade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  Ao realizar a tacanhez das suas posições, o Governo corre a dar o dito por não dito. Aparece a defender o que antes vilipendiara, tomando como suas as medidas que, na mão do PSD, apodou então de irresponsáveis.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  É bem verdade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  Já foi assim no caso da imperiosa necessidade de pagar as dívidas do Estado às pequenas e médias empresas.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  Bem lembrado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  Como —  tudo o indica —  igualmente acontecerá com o mais do que justo alargamento do período de atribuição do subsídio de desemprego, primeiro proposto pelo PSD e agora também defendido pela Comissão Europeia.O resultado de tudo isto é o descrédito político do Governo. As pessoas podem ser enganadas uma vez, mas não andam sempre distraídas, Sr. Primeiro-Ministro.Como se pode confiar num Governo que não tem políticas nem comportamentos de verdade? Como se pode confiar na recuperação do País pela mão de um Primeiro-Ministro e de um Governo em que não se pode confiar?O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  Não pode!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  Os dados de ontem divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística são eloquentes e igualmente devastadores. O indicador de clima económico registou, em Novembro, o seu mínimo histórico na série iniciada em 1989. Todos os indicadores de confiança sectoriais, repito, todos, apresentaram um andamento negativo.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  Ouçam bem, porque é verdade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  O indicador de confiança dos consumidores, das pessoas e das famílias situou-se, também em Novembro deste ano, no seu mínimo histórico da série iniciada em 1986.É obra, Srs. Deputados!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  É verdade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  É a obra de uma política económica falhada, que os portugueses bem sentem e que só o Governo teima em não reconhecer.É a obra de um Governo cujo Ministro das Finanças, no ranking publicado pelo Financial Times, aparece, sem surpresa —  ou talvez apenas para o próprio — , colocado no desastroso último lugar entre os países da União Europeia.É a obra de um Governo que, desde o seu início de funções, afundou Portugal 18 lugares no ranking da competitividade entre países.É a obra que vos deve envergonhar a todos, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados da maioria.Aplausos do PSD.
126 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008E mais: o salário mínimo aumenta 6%, para 450 euros. Foi este aumento de 25 euros que a líder do PSD considerou «roçar o nível da irresponsabilidade».Aplausos do PS.Estas palavras mostram, na sua impiedosa ironia, a importância que o PSD de Ferreira Leite verdadeiramente atribui ao combate à pobreza e à desigualdade de rendimentos. Pois, como se sabe, e ao contrário de outros países, ter emprego não garante em Portugal, só por si, que se esteja a salvo de situações de pobreza —  daí o relevo particular do salário mínimo.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Estado social e o modelo social europeu são referentes matriciais do Partido Socialista.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Como se vê no Código do Trabalho!»O Sr. Alberto Martins (PS): —  Mas, se este é o nosso quadro de valores e de opções políticas, o maior partido da oposição tem-se mostrado, ao invés, defensor da inspiração neoliberal como alternativa de Governo.Ora vejamos: na discussão do Orçamento para 2006, o PSD pretendia a «redefinição das funções do Estado».O Sr. Afonso Candal (PS): —  Ah, pois ç»!O Sr. Alberto Martins (PS): —  Lembrou-se, depois, de despedir dezenas de milhares de funcionários públicos, usando indevidamente —  foi desmentido pela Comissão Europeia —  o dinheiro do QREN para financiar (veja-se lá!) as indemnizações.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): —  Não percebeu nada!O Sr. Alberto Martins (PS): —  E quando o PSD quis privatizar parcialmente a Segurança Social, introduzindo um elemento de capitalização e emitindo dívida pública para financiar a transição, nós dissemos, desde logo, os riscos, que hoje são evidentes, dessa desgraçada medida se ela viesse a ser adoptada.Aplausos do PS.A crise financeira veio tornar claro o risco dessa enorme irresponsabilidade, pois fazia assentar parte das reformas dos portugueses num sistema privado de capitalização sem opção de escolha por parte do contribuinte.Mas, ao apresentar-se a sufrágio interno, Ferreira Leite explicou que serviços públicos podem ser entregues á gestão e exploração privada:»O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): —  Coisa que o PS «nunca fez«!»O Sr. Alberto Martins (PS): —  » «Em princípio todos, á excepção das verdadeiras funções de defesa de soberania —  a defesa, a segurança, a justiça e os negócios estrangeiros. Esses penso que não podem ser entregues a nenhuma gestão e exploração privada. Todos os outros evidentemente podem.» Ou seja, o objectivo estratégico do PSD —  e soubemo-lo», e temos dificuldade em saber quais são os objectivos estratégicos do PSD —  é a pura e simples privatização da educação, da saúde e da segurança social.
128 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): —  Mas é este o PSD que temos: um PSD que proclama rigor, mas oferece populismo e demagogia; um PSD que apregoa seriedade e competência, mas que nos deu truques e trapalhadas orçamentais quando teve essa responsabilidade;»Aplausos do PS.» um PSD que enche a boca com sensibilidade social, mas que, ao fim e ao cabo, quer privatizar os serviços públicos e a segurança social.O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Quer privatizar tudo!»O Sr. Alberto Martins (PS): —  Ficou claro qual é o pensamento estratégico do PSD: suspender, parar, baixar os braços.Ora vejamos: suspender os investimentos públicos; suspender a avaliação de professores; suspender a liberdade da comunicação social para seleccionar o que deve ser transmitido; suspender o salário mínimo acordado na concertação social; suspender a democracia por seis meses. Suspender, suspender, suspender: é esta a marcha funesta do PSD!Aplausos do PSD.Sr.as e Srs. Deputados: Se ganhar este debate fosse apenas a demonstração de uma estratégia orçamental alternativa com um mínimo de consistência, dir-se-ia que o debate sobre o Orçamento do Estado para 2009 foi ganho pelo Governo e pela bancada socialista logo no primeiro dia,»Vozes do PSD: —  Ohhh!»O Sr. Alberto Martins (PS): —  » e foi-o por falta de comparência.A única estratégia articulada, clara e inequívoca das oposições foi o anúncio do seu voto contra, sem novidade, sem o sopro da inspiração, sem uma alternativa.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  É extraordinário!»O Sr. Alberto Martins (PS): —  Há Governo —  as oposições estão contra. É a velha linha situacionista de estar contra tudo o que é a favor e a favor de tudo o que é contra.Aplausos do PS.Face a políticas progressistas e solidárias, os partidos da direita opõem-se por conservadorismo social. O mesmo conservadorismo social com que o PSD votou contra a procriação medicamente assistida e a nova lei do divórcio; o mesmo conservadorismo social com que o CDS votou contra a despenalização da interrupção voluntária da gravidez e a nova lei da imigração.O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Mas isto faz parte do Orçamento?O Sr. Alberto Martins (PS): —  E porque as políticas do Partido Socialista defendem e garantem o Estado social, os partidos da direita opõem-se ainda por indisfarçável pulsão neoliberal. De resto, foi este mesmo neoliberalismo que os levou a votar contra a reforma de Segurança Social e a propor a sua privatização, como disse.
130 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Esta deterioração das condições económicas globais tem estado na origem das sucessivas revisões em baixa das perspectivas de crescimento económico para 2009 elaboradas pelas mais diversas instituições internacionais.O Sr. Alberto Martins (PS): —  Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  E o que concluir desta sucessão de revisões? Em primeiro lugar, podemos concluir que existe, de facto, um elevado grau de incerteza em torno da evolução no curto prazo das nossas economias. Isso é bem evidente pela frequência com que tais revisões têm surgido, o que demonstra quão falível é, e será, qualquer previsão. Não é, portanto, de estranhar que as diferentes previsões tenham expressão quantitativa muito diversa.Conclui-se, em segundo lugar, que, muito embora Portugal não deixe de sofrer os impactos negativos que a conjuntura externa adversa implica, os indicadores disponíveis e as previsões vindas a público têm revelado uma significativa capacidade de resistência da nossa economia quando comparada com a dos nossos principais parceiros europeus, uma capacidade que temos de reforçar.O Sr. José Junqueiro (PS): —  Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  E, em terceiro lugar, conclui-se que, no meio de tanta incerteza, existe uma certeza incontornável que exige de nós o mais elevado sentido de responsabilidade, que exige a nossa mobilização e a nossa determinação: é a certeza de que 2009 será um ano de dificuldades acrescidas para a economia portuguesa.Ciente disto, o Governo entende que, neste momento e nestas circunstâncias, mais importante do que discutir previsões e cenários concretos, necessariamente falíveis e efémeros nas actuais circunstâncias, importa agir!Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Agir, adoptando medidas públicas de combate aos efeitos da crise económica internacional e, dessa forma, reduzir a incerteza e devolver confiança às famílias e às empresas.Aplausos do PS.Não é com discussões inconsequentes, diria, com cenas sobre cenários, que serão sempre falíveis e efémeros, que restauramos a confiança dos agentes económicos e combatemos os efeitos desta crise.É tempo, isso sim, de decidir e de agir! Por isso, o Governo tem vindo a implementar atempadamente as medidas adequadas para enfrentarmos estes tempos de dificuldades, com coragem, com determinação, com sentido de responsabilidade para com o País e a sua economia, num sinal de solidariedade para com os menos capazes de suportar os efeitos desta crise internacional.Vozes do PSD: —  Ohhh!»O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Os portugueses já perceberam, com certeza, quem se mantém firme na sua linha de rumo, propondo e implementando medidas cirúrgicas de combate à crise: o Governo. E os portugueses já perceberam também quem continua a olhar para o lado, satisfeitos até com a deteriorização dos sucessivos cenários económicos vindos a público e propondo que o Estado suspenda os seus projectos de modernização e de dinamização da economia nacional.Aplausos do PS.
131 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Protestos do PSD, do PCP e do BE.No fim deste debate, há uma pergunta que faço e que todos os portugueses fazem comigo: o que é que a oposição propõe?Vozes do PS: —  Zero!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  O que é que a oposição considera que se deve fazer para enfrentarmos a crise internacional?Vozes do PS: —  Nada!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Ficamos todos sem resposta! Mas percebemos bem que como aqueles que querem apresentar-se como alternativa de poder disfarçaram a sua incapacidade numa retórica insultuosa e, diria mesmo, trauliteira que nada acrescenta à dignidade das instituições e, em particular, desta Assembleia.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Sim, os portugueses sabem distinguir bem entre aqueles que, perante as dificuldades, estão com eles e aqueles que entendem que o melhor é baixar os braços e esperar que a crise passe.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  No actual contexto, do que o País mais precisa é de um Governo que não hesita, de um Governo que mantém o seu rumo. Fazer o contrário seria criar elementos de incerteza adicional numa conjuntura já de si muito conturbada.Sr.as e Srs. Deputados: Afirmei já, várias vezes, nesta Câmara, que entendo que o Estado não se deve substituir às empresas no seu papel de motor fundamental da economia, mas é minha convicção que, em momento de crise, o Governo não deve inibir-se no apoio aos agentes económicos e na promoção de condições favoráveis à competitividade.Neste sentido, o Governo tem vindo a tomar medidas para assegurar a estabilidade do financiamento da actividade económica e a garantir que os apoios se dirigem às famílias e às empresas mais expostas aos efeitos da crise financeira internacional, enquanto estes efeitos negativos se mantiverem.Falemos, pois, desses apoios.A iniciativa de reforço da estabilidade financeira visa reforçar a supervisão dos mercados financeiros, impondo deveres adicionais de informação e de transparência das instituições financeiras, agravando as sanções aplicáveis, visa reforçar a garantia dos depósitos, assegurar a renovação das operações de financiamento das instituições de crédito e assegurar o reforço da sua solidez financeira. Só assim garantimos aos portugueses que os seus depósitos estão seguros nas nossas instituições financeiras.Aplausos do PS.Neste âmbito, destaco a criação de um regime extraordinário de concessão de garantias pessoais do Estado, destinado a assegurar o financiamento regular das instituições de crédito com sede em Portugal, e a criação de medidas de reforço dos fundos próprios dessas instituições, com o objectivo, mais uma vez, de permitir a manutenção do seu apoio ao financiamento da economia.E sublinho que estas acções de intervenção nas condições de financiamento dos mercados são coordenadas a nível europeu e tal facto tem permitido uma descida consistente das taxas de juro do mercado monetário interbancário para os valores mais baixos dos últimos dois anos.
140 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 5.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 2021/07.3JFLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vasco Franco (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 5.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 2021/07.3JFLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.o Juízo do Tribunal Judicial de Pombal, Processo n.o 1765/06.1TBPBL, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, Processo n.o 1080/02.0TAVCT, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.