1492-(184)II SÉRIE-A — NÚMERO 65Artigo 78.°Na ilha do Corvo, por condicionalismos que lhe são próprios, não há freguesia, pelo que acrescem às competências do município ali existente as competências genéricas das freguesias previstas na Constituição e na lei, nisso e no mais com as adaptações que o facto exige.Arügo 79°Em cada uma das ilhas funcionará um órgão de natureza consultiva, denominado «conselho de ilha».Artigo 80°1 — O conselho de ilha é composto por:a) Presidentes das assembleias municipais e câmaras municipais;b) Quatro membros eleitos por cada assembleia municipal segundo o método da média mais alta de Hondt;c) Dois representantes dos sectores empresariais;d) Dois representantes dos movimentos sindicais;e) Dois representantes das associações agrícolas.2 — Os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da respectiva ilha poderão participar nas reuniões do conselho de ilha, sem direito a voto.Artigo 81.°1 — São atribuições e competências do conselho de ilha:á) Formular recomendações aos órgãos das autarquias sobre assuntos das respectivas atribuições;b) Fomentar a uniformização e harmonização das posturas e regulamentos das diversas autarquias;c) Incentivar formas de cooperação e colaboração entre as diversas autarquias e os respectivos órgãos e serviços;d) Apreciar, numa perspectiva de integração e complementaridade, os planos de actividade dos diversos municípios;e) Emitir ÕT pareceres que lhe sejam solicitados pela Assembleia ou Governo Regional sobre quaisquer matérias de interesse para a ilha;f) Dar parecer sobre o plano regional, designadamente numa perspectiva de ilha;g) Pronunciar-se, por iniciativa própria, sobre interesses específicos da ilha;h) Exercer as demais atribuições e competências que lhe forem conferidas por legislação regional.2 — Compete ainda ao conselho de ilha emitir parecer, a solicitação ou por sua iniciaüva, sobre asseguintes matérias, quando respeitem à respectiva ilha, designadamente:a) Criação e extinção de autarquias locais, bem como modificação da respectiva área;b) Elevação de povoações à categoria de vilas ou cidades;c) Sistema de transportes;d) Ordenamento do território e equilíbrio ecológico;e) Recursos hídricos, minerais e termais;f) Classificação, protecção e valorização do património cultural.Artigo 86.°1 — A administração pública regional visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.2 — A organização da administração regional estrutura-se pelos princípios da descentralização e da desconcentração de serviços e terá em consideração os condicionalismos de cada ilha, com vista a uma acüvidade administrativa rápida e eficaz, sem prejuízo da qualidade dos serviços prestados e da unidade de critérios perante os cidadãos.Artigo 89."Aos funcionários dos quadros da administração regional e da administração central é garantida a mobilidade profissional e territorial entre os respectivos quadros, sem prejuízo dos direitos adquiridos em matéria de antiguidade e carreira.Artigo 90°A política de desenvolvimento económico e social da Região terá linhas de orientação específica, que assentarão nas caracterísücas intrínsecas do arquipélago.Artigo 91.°O desenvolvimento da Região deve processar-se dentro das linhas definidas pelo plano de desenvolvimento económico e social e pelo orçamento regionais.Artigo 95.°Constituem receitas da Região:a) Os rendimentos do seu património;b) Todos os impostos, taxas, multas, coimas e adicionais cobrados no seu território, incluindo o imposto do selo, os direitos aduaneiros e demais imposições cobradas pela alfândega, nomeadamente impostos e diferenciais de preços sobre a gasolina e outros derivados do petróleo;c) Os impostos incidentes sobre mercadorias destinadas à Região e liquidadas fora do seu território, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado e o imposto sobre a venda de veículos;