2 DE ABRIL DE 19861766-(41)Por outro lado, há pontos de estrangulamento para os quais não vimos resposta governamental e aos quais a minha camarada Odete Santos — em particular no que diz respeito aos juízos — se referirá, com maior detalhe. Os jornais trazem hoje uma dessas situações e cremos que seria útil que o Sr. Ministro se pronunciasse sobre esses aspectos.Última observação: a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias exprime seis ou sete conclusões sobre direcções de trabalho, que deveriam ser reponderadas pela Assembleia da República, e não as reproduzirei porque constam do referido relatório. Mas, em todo o caso, gostaria de dizer que é nossa intenção — e estamos disponíveis para dialogar com todas as bancadas — ponderar sobre certos aperfeiçoamentos do texto da proposta do Orçamento do Estado, em cinco direcções. E uma delas é, realmente, o reforço das verbas destinadas à alimentação de preços, a não ser que o Sr. Ministro nos informe que isso é desnecessário por ter outras fontes de reforço dessas verbas. Uma outra das direcções que nos parece necessária é a garantia dos meios financeiros para o reforço dos efectivos que preencham as comarcas vagas, sobretudo para o Ministério Público.Um outro aspecto a ter em conta é o apoio às magistraturas, já que consideramos absurdo não incluir aqui a verba para cumprir o Estatuto dos Magistrados Judiciais, que prevê a distribuição gratuita de certas publicações aos magistrados. Aprovámos essa norma por unanimidade, e o mínimo que se poderia exigir era que, por unanimidade, aprovássemos as verbas necessárias para tal.A ressocialização de jovens e a reinserção social também nos parece insuficientemente dotada. Todavia, é muito difícil fazer contas nesta matéria e sentimo-nos pouco à vontade para introduzirmos propostas de alteração.O combate à droga é uma outra das direcções, onde nos parece que as verbas são absolutamente insuficientes. Aliás, isso foi-nos dito pelo director-geral competente, com aquiescência do Sr. Ministro. Era importante saber qual a verba que podemos incluir para, designadamente, a alargar um pouco, sobretudo às comunidades de tratamento.O acesso ao direito deveria merecer uma verba, pelo menos, idêntica à do Fundo de Fomento e de Assistência Prisional — que é uma verba exígua de 9840 contos.Finalmente, o direito comunitário e a sua divulgação poderia, quanto a nós, merecer, pelo menos, uma verba igual àquela de que dispõe o gabinete, para efeitos de preparação legislativa. Há a possibilidade de fazer cobertura dessas verbas através do recurso parcial a determinadas verbas do Cofre dos Conservadores. Não aditaremos, neste momento, uma proposta formal, mas consideramos que era importante ponderar este ponto. Em todo o caso, pensamos que era útil colher mais elementos com vista a introduzir aperfeiçoamentos nestas áreas face, designadamente, aos esclarecimentos que o Sr. Ministro da Justiça não deixará de prestar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP):—Sr. Presidente, queria apenas colocar duas questões.A primeira questão diz respeito à falta de pagamento de despesas e ajudas de custo dos juízes, notícia essa que vem hoje publicada em vários jornais.A segunda já foi aqui referida pelo meu camarada José Magalhães, e, inclusivamente, até já dirigi um requerimento a V. Ex.a sobre o não cumprimento do Estatuto, na medida em que os juízes ainda não receberam aquelas publicações a que têm direito gratuitamente. Ainda há pouco tempo, uma juíza do Tribunal de Instrução Criminal de Setúbal se queixava de que para «caçar» o Diário da República no tribunal era extremamente difícil, e até tinha medo que lhe passasse legislação em claro porque não tinha, na verdade, acesso aos meios necessários para cumprir a sua função.Em relação à falta de pagamento de despesas e ajudas de custo, os juízes dos tribunais de execução das penas queixaram-se de que não os recebiam, e que não fariam deslocações às prisões enquanto não as recebessem. Não sei se já receberam ou não, mas V. Ex." terá oportunidade de esclarecer isso. Os juízes do Círculo Judicial da Guarda referem, por exemplo, os débitos que têm a receber e que ainda não lhes foram pagos.Outra questão concreta que gostaria de colocar a V. Ex." é sobre o PIDDAC do Ministério da Justiça, respeitante a Setúbal, e que é a seguinte: finalmente, vejo consagrado no PIDDAC o pagamento de 4400 contos de rendas, até 31 de Dezembro de 1985, à Câmara Municipal de Setúbal. Gostaria de perguntar a V. Ex.a quem é que apresentou o cálculo desta renda. Congratulo-me com o facto de isso ser pago e só lamento que, tendo a Câmara anterior reclamado tantas vezes contra o facto de não lhe ser. paga renda nenhuma, só agora venha consagrado no Orçamento o pagamento desta verba. Mas, de qualquer maneira, acho que para uma autarquia é bom que isso aconteça. Pedia-lhe, assim, que me dissesse como é que foi negociado esse cálculo e com quem.Por outro lado, e terminando, gostaria de me referir ao problema das prisões, questão essa que preocupa toda a gente —juízes, advogados, etc.—, e que implica a necessidade de um elevado gasto de verbas com os serviços prisionais. É o caso dos célebres crimes incaucionáveis: desde 1982 tem vindo a ser prometido que o seu regime vai ser alterado mas, até à data — já lá vão mais de três anos — continua tudo na mesma. As prisões estão cheias de presos preventivos que, na própria altura do julgamento, na audiência, vem para a rua. Esta é, pois, uma questão oportuna.E o mesmo se diga em relação à instalação de novos tribunais de instrução criminal, já que não tenho visto vontade política nenhuma para o seu alargamento e sua criação.Gostava, assim, que V. Ex.a me dissesse o que é que o Ministério da Justiça pensa fazer.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): —Sr. Presidente, queria sublinhar uma questão já colocada ao Sr. Ministro da Justiça, que se relaciona com os documentos que estamos a apreciar, e que diz respeito ao investimento que está previsto, de acordo com todos os elementos que nos foram fornecidos este ano, para