5 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Às 16 horas:  Presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, Dr.a Fátima Duarte: Indicou que no âmbito do inquérito à fecundidade levado a cabo em 2013 pelo INE e pela Fundação Francisco Manuel dos Santos “aumentar os rendimentos das famílias com filhos/as” (compreendendo, por exemplo, a redução de impostos sobre famílias com filhos, o aumento das deduções fiscais para quem tem filhos e aumentar subsídios relacionados com educação, saúde, habitação e alimentação), foi a medida de incentivo referida como “a mais importante”.Acrescenta que a segunda se prende com o facilitar das condições de trabalho “para quem tem filhos/as, sem perder regalias”, que inclui a oportunidade de trabalho a tempo parcial, períodos de licenças de maternidade e paternidade mais alargados e flexibilidade de horários para quem tem crianças pequenas. Tendo sido considerada a opção “menos importante” “alargar o acesso a serviços para ocupação dos filhos/as durante o tempo de trabalho dos pais (mães e pais) ”.Afirmou que a avaliação de impacto de género prévia e posterior é essencial para a promoção da igualdade que, nos termos do artigo 9.o, al. h) da CRP, incumbe ao Estado. Sublinhou a importância da ponderação da conciliação entre a vida familiar e a profissional não só no caso dos trabalhadores por conta de outrem, mas também nos casos de empreendedorismo.Às 17 horas:  Presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade no Trabalho e no Emprego - CITE, Dr.a Sandra Ribeiro: Apontou três tipos de políticas públicas de apoio à família com potenciais efeitos sobre a taxa de natalidade:  i. “Aposta em serviços de apoio á infància, serviços prç-escolares e prolongamentos escolares/ATL”;  ii. “Pagamento de prestações pecuniárias (subsídios de natalidade, parentalidade e infància/abono de família e subsídios de apoio á educação)”; e  iii. “Isenções ou reduções contributivas e/ou reduções fiscais para famílias e para empresas que promovem medidas de conciliação nas suas organizações”.  Sendo que, de acordo com dados da OCDE, os melhores resultados são obtidos com um mix de políticas públicas de apoio à família. Todavia, indicou que os efeitos mais notados são os decorrentes da cobertura de serviços de apoio à infância.Afirmou que de acordo com o caso francês e sueco, “parece ser possível manter taxas de natalidade «relativamente altas» através da adoção de um conjunto coordenado de políticas públicas que tenham em consideração, em simultâneo e em sinergia, diversos fatores, tais como a economia, o emprego, a família, a conciliação entre vida profissional e a vida familiar e a igualdade de gçnero”; tendo sempre subjacente um compromisso social, envolvendo os parceiros sociais e os diversos partidos.Sugeriu a adoção de várias medidas (cujo impacto financeiro não foi avaliado), entre outras, no âmbito do código do trabalho. São elas as seguintes:  “Redução de taxa de IRS, progressiva em função do número de filhos, mas em que todos os filhos contam, inclusive quem tem apenas um;  Revisão da forma de apuramento das deduções à coleta de IRS e respetivos limites – tendo por base o princípio de que “cada filho conta”;  Possibilidade de gozo de licença parental em part-time, partilhada em simultâneo por ambos os progenitores, podendo estes escolher quando e como gozam o período de licença, que não seja exclusivo (evitando longas ausências do local de trabalho e do ambiente familiar);  Reintrodução de subsídios financeiros por criança para apoio à infância e apoio escolar, sob a forma de prestações sociais cumuláveis com benefícios fiscais referentes ao agregado familiar (abono de família universal);  Aumento da rede de creches/pré-infantil a preços acessíveis e de qualidade, usando verbas do novo quadro comunitário de apoio, se for possível;  Transferência de competências e verbas para os municípios para apoio à infância, também utilizando verbas do novo quadro comunitário de apoio, se for possível;