II SÉRIE-B — NÚMERO 21 6 I – Nota Prévia A petição 430/XII (3.a) foi recebida através do sistema de petições on-line, dando entrada na Assembleia da República a 14 de outubro de 2014. Subscrita por Raul Peixoto e com 1.167 assinaturas baixou à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura no dia 29 de outubro e foi definitivamente admitida a 6 de novembro em reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, tendo sido nomeada relatora a Deputada signatária. No dia 26 de novembro de 2014 realizou-se a audição dos peticionários, tendo sido especificados os motivos da sua apresentação à Assembleia da República. No âmbito dos procedimentos aprovados para análise da petição apresentada foram solicitados contributos de pronúncia às seguintes entidades: 1) Sr. Secretário de Estado da Cultura; 2) D. Jorge Ferreira da Costa Ortiga – Arcebispo de Braga; 3) Presidente da Câmara Municipal de Guimarães e 4) Presidente da Junta de Freguesia de Serzedelo. II – Objeto da PetiçãoOs peticionários requerem que seja efetuada “uma inspeção urgente” à Igreja de Serzedelopor uma“ uma equipa técnica da Secretaria de Estado da Cultura” com o objetivo de dar início a “uma intervenção (...) de conservação, reparação e restauro.” Os peticionários referem que a Igreja de Serzedelo “tem origem num templo românico do Século XII” sendo “ Monumento Nacional desde 1927” e dotado” de Zona Especial de Proteção.” Constituindo-se como “a mais importante referência histórico-cultural da freguesia de Serzedelo, uma das mais significativas do concelho de Guimarães e considerada um dos mais interessantes núcleos religiosos baixo-medievais do Entre Douro e Minho.”Os peticionários pretendem alertar que este património se encontra “num processo de degradação preocupante, não estando prevista pela Direção Regional da Cultura do Norte qualquer intervenção de conservação, reparação e restauro”. Chamando concretamente a atenção para“a deterioração da cobertura, paredes, pinturas murais do interior, soalho e espaço exterior”, que em sua opinião carecem “de obras e de cuidados que não estão no âmbito das competências nem ao alcance da Paróquia ou da Junta de Freguesia.” Assim, entendem que “em nome da proteção e valorização de tão relevante património cultural” é fundamental que uma equipa técnica da Secretaria de Estado da Cultura proceda a uma inspeção urgente dando origem “ a uma intervenção a curto prazo de conservação, reparação e restauro da Igreja de Serzedelo”. III – Análise da Petição O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto. Tendo sido consultada a base de dados da atividade parlamentar pode concluir-se que não foi localizada nenhuma petição ou iniciativa legislativa sobre a matéria presente. Assim, a petição em apreciação cumpre os requisitos formais estabelecidos. A matéria peticionada insere-se no âmbito da competência do Governo.Consultadas as informações sobre o Monumento constantes do Sistema de Informação para o Património Arquitetónico constata-se que a Igreja: 1) É efetivamente monumento nacional, com propriedade estatal e utilização religiosa; 2) Que no século passado e no início do atual teve intervenções realizadas pela Direção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais. IV – Diligências efetuadas pela Comissãoa) Pedidos de informação Ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o Lei de Exercício do Direito de Petição, foram instados a pronúncia as seguintes entidades: 1) Senhor Secretário de Estado da Cultura; 2)