11 DE DEZEMBRO DE 2015 21 Apesar do desenvolvimento da ampliação do HGO, com vista à construção de um novo edifício destinado, no essencial, ao ambulatório (permitindo assim melhorar a organização e o funcionamento do HGO, que hoje é caótico), tal não substitui a necessidade da construção urgente do hospital no concelho do Seixal. Esta afirmação é confirmada pelos últimos dados apresentados pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale, através do Perfil de Saúde e Seus Determinantes na Região de Lisboa e Vale do Tejo 2015, que apontam para um défice de 1.198 camas hospitalares na Península de Setúbal (45% abaixo da média nacional) e 714 médicos hospitalares (47% abaixo da média nacional) configurando um cenário de subdimensionamento que urge ultrapassar. O PCP entende que o compromisso assumido pelo Ministério da Saúde de construção do hospital no concelho do Seixal deve ser cumprido. Trata-se de um compromisso de Estado. A construção urgente do hospital no concelho do Seixal é essencial para assegurar às populações de Almada, Seixal e Sesimbra a prestação de cuidados de saúde que necessitam. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda que o Governo: 1. Dê cumprimento ao “Acordo Estratégico de Colaboração para Lançamento do Hospital Localizado no Seixal” firmado entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal do Seixal a 26 de agosto de 2009, em toda a sua extensão; 2. Proceda à construção urgente do Hospital no Concelho do Seixal, retomando o processo conducente à sua concretização com a maior brevidade;  3. Reafirme e concretize o perfil assistencial do hospital previsto no acordo referido no número anterior. Assembleia da República, 10 de dezembro de 2015. Os Deputados do PCP: Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias — Carla Cruz — António Filipe — Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita — Paulo Sá — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Rita Rato — João Oliveira — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 43/XIII (1.a) ELIMINAÇÃO DAS PORTAGENS NA A25 A introdução de portagens nas chamadas SCUT, para além de não resolver nenhum problema de ordem financeira, constituiu uma tremenda injustiça para as populações afetadas. Na verdade, a introdução de portagens na A25 que liga Aveiro a Vilar Formoso, com ligação à fronteira com Espanha, teve graves consequências para as populações, que viram o seu poder de compra diminuído, assim como para o tecido económico, já fortemente penalizado pelos custos da interioridade, e que viu a sua atratividade e competitividade reduzidas. Esta infraestrutura serve nomeadamente os distritos de Aveiro, Viseu e Guarda.  A construção da autoestrada A25 sem custos para o utilizador veio contribuir substantivamente para quebrar um ciclo de desvitalização económica e social. Esta autoestada, colmatando problemas da rede viária que há décadas se verificavam, permitiu a localização de novas empresas, reduziu custos da interioridade, encurtou a distância entre o norte e o sul, aproximou as localidades do interior entre si e do litoral e contribuiu para estruturar