II SÉRIE-B — NÚMERO 38 6 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 83/XII (3.a) DECRETO-LEI N.o 43/2014, DE 18 DE MARÇO, QUE PROCEDE À CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE UM CICLO DE ESTUDOS SUPERIORES NÃO CONFERENTE A GRAU ACADÉMICO O Governo PSD/CDS-PP tem em curso uma “reforma” oculta da rede de ensino superior, alinhavada nas costas do Parlamento, dos estudantes e das instituições, inseparável do projeto político de destruição das funções sociais do Estado, de degradação do ensino superior público e a perversão da sua função social e estratégica. A opção política do Governo radica na desvalorização do ensino superior politécnico visando a sua transformação num sistema de formação profissional semiavançado, não superior e de banda estreita que não serve objetivos de formação e qualificação dos portugueses nem o desenvolvimento regional e nacional. O Decreto-Lei n.o 43/2014, de 18 de março, cria “um novo tipo de formação superior curta não conferente de grau, os cursos técnicos superiores profissionais” (CTSP) de nível 5 do Quadro Europeu de Qualificações para a Aprendizagem ao Longo da Vida. O Governo afirma pretender com estes cursos “atrair novos públicos para o ensino superior, (...) em particular, jovens provindos do ensino secundário profissional”, sendo que “substituirão progressivamente os cursos de especialização tecnológica”. Os CTSP terão uma componente geral e científica até 30% da componente letiva e uma componente técnica em contexto de trabalho a partir de 70% da componente letiva, a duração de 2 anos (4 semestres). O Governo PSD/CDS pretende que estes cursos iniciem o seu funcionamento já no ano letivo de 2014/2015, ministrados pelo pessoal docente da instituição do ensino superior politécnico. A criação dos CTSP confirma a aposta na profissionalização do ensino, no aprofundamento do Processo de Bolonha e na estratificação do acesso ao conhecimento e aos mais elevados graus de ensino consoante as condições económicas e sociais dos estudantes. Este processo, para lá da propaganda em torno do efeito estatístico que procura alcançar, serve apenas os interesses imediatos do capital nacional e multinacional de formação de mão-de-obra descartável, afastando-se das necessidades e aspirações da juventude portuguesa e do desenvolvimento económico e social do País. Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 43/2014, de 18 de março, que “Procede à criação e regulamentação de um ciclo de estudos superiores não conferente a grau académico”. Assembleia da República, 28 de março de 2014. Os Deputados do PCP, Rita Rato — Paula Baptista— João Oliveira— António Filipe— Paulo Sá— David Costa— Paula Santos— João Ramos— Carla Cruz — Miguel Tiago — Bruno Dias. ——— PETIÇÃO N.o 347/XII (3.a) APRESENTADA PELA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES (FENPROF), COM O TÍTULO “NÃO PERMITIREMOS A DESTRUIÇÃO DA CGA!”, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SEJA REALIZADA UMA AUDITORIA, SUPERVISIONADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS, À CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES A FIM DE SE APURAR RESPONSABILIDADES E DE SE ENCONTRAR SOLUÇÕES COM VISTA À SUA SUSTENTABILIDADE Os signatários que subscrevem esta petição, da iniciativa da Federação Nacional dos Professores – FENPROF, preocupados com o futuro da CGA e das pensões para que descontaram ao longo de toda a sua vida de trabalho, considerando que: