13 DE SETEMBRO DE 2019 197 da administração regional, incluindo os que são financiados por receitas próprias ou através do Fundo Geral Regional. Este programa deverá apresentar um quadro plurianual e referir-se aos vários programas contidos no Plano de Desenvolvimento Regional. O PIDAR obedecerá a uma apresentação plurianual deslizante e será um quadro obrigatório anexo ao orçamento da região administrativa. 1.8 – Endividamento  O endividamento das Regiões Administrativas deverá seguir, com as devidas adaptações, o já preceituado para as restantes autarquias locais, nomeadamente a Lei n.o 51/2018 (versão atual da Lei das Finanças Locais) no seu capítulo V (Endividamento). No entanto, em matéria de financiamento do investimento deverá ser dada preferência à modalidade de contratualização com a administração central, como atrás referido. Neste caso, o eventual endividamento ficará a cargo deste nível de governação, permitindo a sua consolidação ao nível central, no quadro das regras orçamentais europeias e nos termos do Programa de Estabilidade. No caso de se optar pelo endividamento ao nível regional, poder-se-ão seguir como referência, com as devidas adaptações, os termos e os critérios previstos na já citada Lei n.o 51/2018. A Comissão recomenda que, independentemente da observância da legislação sobre endividamento aplicável às restantes autarquias, possa haver «normas travão» sobre o nível de endividamento das Regiões Administrativas no âmbito de um processo de contratualização. 1.9 – Tutela inspetiva e auditoria de contas A Comissão recomenda que a tutela inspetiva seja exercida pelo Estado, nos mesmos termos fixados para as restantes autarquias locais (municípios e freguesias). Por outro lado, a Assembleia Regional deve ser dotada dos poderes e recursos necessários à fiscalização efetiva da execução orçamental e da prestação de contas por parte do órgão executivo.A auditoria de contas deverá seguir os mesmos procedimentos previstos na referida Lei quanto à certificação legal de contas. No entanto, por decisão da Assembleia Regional poderá, sempre que tal se justifique, proceder-se à contratação de entidades especializadas em auditoria financeira para efetuar avaliações de situações específicas. No que se refere ao julgamento de contas por parte do Tribunal de Contas, dever-se-á ponderar a existência de secções regionais daquele tribunal, a fim de tornar a aplicação bastante mais extensiva. 1.10 – As atribuições e competências regionais e o modelo de financiamento  O modelo de financiamento a definir para as Regiões Administrativas depende das atribuições e competências que forem atribuídas àquelas autarquias e do seu gradualismo. O nível mínimo terá como referência as atribuições e competências atualmente atribuídas às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), o que corresponde à função de planeamento regional, à gestão de parte dos fundos comunitários e de diversas áreas do ordenamento do território e do ambiente. Este domínio é notoriamente exíguo, embora muito importante e transversal. A Comissão considera que, para além destas atribuições e competências, se poderá ainda considerar, num processo de negociação com o Estado e com os municípios e as entidades intermunicipais, um conjunto adicional de atribuições e competências que possam ser consideradas no primeiro mandato de funcionamento das Regiões Administrativas. Seja qual for a evolução deste processo gradual, a Comissão recomenda que no final de dois mandatos (oito anos) e, como atrás já referido, no âmbito da evolução gradual, programada e faseada do processo de descentralização se possa atingir um nível de atribuições e competências transferidas da