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na conservação da natureza, quer da floresta». Chegou mesmo a afirmar que «há talvez umexcesso de dirigentes, isso é claro, mas não pode haver um excesso de pessoal, queremosreordenar a distribuição desses recursos para podermos ser mais eficazes ao nível nacional elocal». Em Agosto de 2011, a Senhora Ministra dizia «estar a trabalhar afincadamente» para tero processo concluído até 26 de Outubro.Ora, não sendo novidade que a escassez de técnicos qualificados e de vigilantes da natureza noInstituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade vinha a ser apontada desde há algunsanos, apesar de todos os esforços de anteriores tutelas no sentido de colmatar estasnecessidades, foi com alguma surpresa que a Deputada signatária foi confrontada com notíciasvindas a público no passado mês de Abril, que davam conta de que o Ministério da Agricultura,do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território iria ser o próximo a engrossar a lista defuncionários públicos colocados em mobilidade especial, tendo sido noticiado que o Instituto daConservação da Natureza e da Biodiversidade se preparava para dispensar 6% dosfuncionários.Alegadamente, os planos iniciais do diretor de serviços administrativos e financeiros do institutoapontavam para um decréscimo de 2% nos quadros de pessoal, o que ficaria resolvido com osfuncionários que vão aposentar-se no ano de 2012, mas a presidente em regime desubstituição, Eng.a do Ambiente Paula Sarmento, indicia querer ir mais longe, impondo umdecréscimo de 6% já este ano.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vem a signatária, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra daAgricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território:1. Para quando se prevê o pleno funcionamento do Instituto da Conservação da Natureza eFlorestas, I.P.?2. A que se deveu o manifesto atraso na aprovação da Lei Orgânica deste Instituto?3. Quais foram as orientações da tutela relativamente à diminuição percentual do quadro defuncionários do Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade e da Autoridade FlorestalNacional, por um lado, e para o recém-criado Instituto da Conservação da Natureza e Florestas?4. Existe algum levantamento do número de funcionários que irão passar para a mobilidadeespecial? Se sim, que carreiras integram?5. Consumada a fusão, estarão reunidas as condições para combater a escassez de técnicosqualificados e de vigilantes da natureza, a qual vinha a ser apontada desde há vários anos?Palácio de São Bento,  terça-feira, 22 de Maio de 2012Deputado(a)sISABEL SANTOS (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 221______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDurante as eleições para os corpos gerentes do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria deHotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Algarve (STIHTRSA), a administração doSheraton Algarve Hotel, situado em Albufeira, impediu a instalação de uma seção de voto.De acordo com o STIHTRSA, este conflito surgiu na sequência da recusa da Administração doSheraton Algarve Hotel em disponibilizar um local apropriado que permitisse assegurar aossócios do STIHTRSA a possibilidade de participar no ato eleitoral sem qualquer tipo delimitação.O dirigente sindical destacado para a seção de voto do Sheraton Algarve Hotel resistiu àtentativa de cerceamento da liberdade sindical por parte da Administração, tendo sido expulsodas instalações, além de ameaçado com atitudes intimidatórias. A Administração do hotelchamou ainda a GNR, que procedeu à identificação do dirigente sindical.Esta atitude da Administração do Sheraton Algarve Hotel constitui um inaceitável ato decerceamento da liberdade sindical, consagrada na Constituição da República Portuguesa,configurando um atentado contra o regime democrático e os direitos dos trabalhadores.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Economia e do Emprego, com caráter de urgência, oseguinte:Tem o Governo conhecimento da inaceitável atitude da Administração do Sheraton AlgarveHotel de cerceamento da liberdade sindical, impedindo a instalação de uma seção de voto1.X 3010 XII 12012-05-23Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.05.2312:16:41 +01:00Reason:Location:Violação da liberdade sindical pelo Sheraton Algarve HotelMinistério  da  Economia e do Emprego28 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
impedir que tal comportamento se repita no futuro?Palácio de São Bento,  terça-feira, 22 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)JORGE MACHADO (PCP)nas eleições para os corpos gerentes do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria deHotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Algarve?Que medidas o Ministério da Economia e do Emprego tomou ou vai tomar, por via daAutoridade para as Condições do Trabalho (ACT), para sancionar este comportamento e2.II SÉRIE-B — NÚMERO 221______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Durante os meses de Março e Abril vieram a público notícias sobre o encerramento dainstituição em epígrafe, por decisão do Centro Distrital de Segurança Social. As razões seriamde duas ordens: problemas de gestão e lacunas graves ao nível da organização interna e dasinfra-estruturas, nomeadamente em matéria de segurança.Muitos são os cidadãos e entidades do concelho de Fafe preocupados com a situação e,fundamentalmente, com a instabilidade que pode atingir as cerca de 30 crianças, com idadesentre os 5 e os 15 anos, que o Lar acolhe.Notícias posteriores dão conta que do diálogo entre o Director do Centro Distrital da SegurançaSocial e os responsáveis da Igreja, terá resultado o adiar do encerramento para o fim dopresente ano lectivo.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social me sejam prestados osseguintes esclarecimentos:Que avaliação e ponderosas razões levaram os responsáveis da Segurança Social a tomar adecisão de encerramento do Lar da Criança de Revelhe?1.Como se explica que uma instituição que há muito acolhe crianças, encaminhadas pelosserviços da Segurança Social e pelos tribunais, só agora tenha sido considerada semcondições para a missão social que vem desempenhando? Que inspecções e avaliaçõesforam realizadas anteriormente? Quais as suas consequências?2.Que medidas foram tomadas para colmatar os problemas mais graves, permitindo oadiamento da decisão de encerrar?3.X 3011 XII 12012-05-23Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.05.2312:16:39 +01:00Reason:Location:Situação do Lar da Criança de Revelhe, FafeMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social28 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 22 de Maio de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)Há ou não medidas para que os diversos problemas que suscitaram a decisão deencerramento possam ser alterados e corrigidos? Ou considera-se que não há remédiopossível para os problemas detectados e que o encerramento será definitivo logo que acabeo ano lectivo?4.II SÉRIE-B — NÚMERO 221______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Iniciativa Novas Oportunidades (INO) permitiu a formação e certificação de muitos jovens eadultos contribuindo, assim, para superar o défice de escolarização dos portugueses, incentivara formação ao longo da vida e promover a coesão socialA  sociedade portuguesa mobilizou-se para elevar a qualificação da população para opatamardo 12o ano de escolaridade.Não obstante os resultados positivos evidenciados pelo Programa, o atual executivo temempreendido uma verdadeira política de descredibilização e afronta ao INO, promovendo oencerramento de inúmeros centros de novas oportunidades, ameaçando a formação dos jovense adultos e colocando muitos formadores no desemprego.Todas estas medidas foram tomadas à revelia do estudo ao programa Novas Oportunidades,prometido pelo atual Governo logo no início da legislatura e que só na passada sexta-feira, 18de Maio, foi tornado público.Para além deste inexplicável ataque a um programa que visa formar e educar, a abertura decandidaturas para o financiamento do período entre Janeiro e Agosto do presente ano, foidemasiado tardio e os resultados apenas foram conhecidos no final de Janeiro.Contudo, e pese embora a aprovação das candidaturas de alguns centros, a verdade é que sãoconhecidos casos em que os pagamentos ainda não foram efetivados, passados já mais de trêsmeses sobre a publicação dos resultados.Com efeito, centenas de formadores e técnicos dos CNO’s têm hoje os pagamentos em atraso,há compromissos que as entidades formadoras não são capazes de satisfazer pela asfixiafinanceira em que vivem, pois a ANQEP só adiantou a primeira tranche de 15% aos centros cujacandidatura foi aprovada, estando ainda por saldar o restante; nalguns casos, ainda estão porfazer os pagamentos dos saldos finais de 2011.Esta matéria foi já alvo de uma intervenção por parte do Grupo Parlamentar do PartidoSocialista, aquando da interpelação ao Governo, onde se questionou o Ministro da Educação eCiência, Nuno Crato, sobre esta situação. No entanto, este apelo (como muitos outros) nãomereceu qualquer reparo por parte do Ministro da Tutela.Numa época de crise económica e social, esta situação reveste contornos demasiadocomplexos e alarmantes, devendo salvaguardar-se o efetivo funcionamento dos CNO’s cujasX 3012 XII 12012-05-23Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.05.2312:16:26 +01:00Reason:Location:Atraso no pagamento aos CNO’s com candidaturas aprovadasMinistério  da  Educação e Ciência28 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Associação Creche de Braga é uma quase centenária e prestigiada instituição bracarense(IPSS) dedicada a actividades de creche, jardim de infância, ATL, Ensino especial Pré-escolar eescolar, Apoio Socioeducativo, Centro de Actividades Ocupacionais(CAO), Salas de Estudo eum Lar de Apoio destinado a seis jovens com necessidades especiais.No passado dia 19 de Março, uma delegação do PCP teve um encontro com a sua Direcção erealizou uma visita às suas instalações, tendo posteriormente (28 de Abril de 2012) feito umareunião com algumas das suas trabalhadoras.No encontro com a Direcção foram salientados muitos dos problemas gerais que atravessam ageneralidade das IPSS no presente momento, nomeadamente as dificuldades de muitos paisassumirem as suas prestações e a não actualização desde 2009 da contribuição da segurançasocial, atrasos do Estado no pagamento dos seus compromissos relativos a um projectoPARES. Este projecto, correspondente à criação de uma nova instalação e equipamento emPalmeira/Braga, foi concluído e inaugurado em Outubro de 2010, com um investimento global de1,280 milhões de euros, sendo que do apoio global de cerca de 440 mil euros apenas forampagos 195 mil euros, não tendo igualmente recebido financiamento para os arranjos exteriores.A dívida do PARES trouxe mais dificuldades financeiras à instituição, reconhecendo a Direcçãoque tem tido alguns atrasos no pagamento de remunerações aos seus trabalhadores (196).Do outro lado, os trabalhadores queixam-se de diversos problemas, do já referido atraso nopagamento das remunerações, do desrespeito pelo horário de trabalho, com aumento, a partirde Março, da carga horária de mais duas horas semanais (tinham um horário normal de 36horas semanais e a instituição impos-lhes, unilateralmente, um novo horário de 38 horas), o queviola o contrato colectivo de trabalho. Queixam-se ainda, desde há cinco anos, de não haverqualquer actualização salarial.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Qual é a avaliação que o Governo faz da situação económico-financeira da AssociaçãoCreche de Braga? Já foi pago (ou quando vai ser pago) o resto das contrapartidas devidas doProjecto PARES? Tem o Governo informação sobre os impactos desse atraso para a1.X 3014 XII 12012-05-23Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.05.2317:52:00 +01:00Reason:Location:A sustentabilidade financeira e as relações laborais da creche de BragaMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 221______________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
situação da instituição?Pensa o Governo actualizar o valor das prestações mensais atribuídas às IPSS pelasactividades que desenvolvem?2.Que avaliação faz a Autoridade para as Condições de Trabalho / Ministério da Economia e doEmprego das reclamações das trabalhadoras? Que medidas ensejou para restabelecer odiálogo entre as partes e fazer respeitar o contrato colectivo de trabalho, nomeadamentesobre as duas horas de trabalho complementar exigidas pela Direcção?3.Que avaliação faz o Governo das carreiras profissionais nas IPSS?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Maio de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)28 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Associação Creche de Braga é uma quase centenária e prestigiada instituição bracarense(IPSS) dedicada a actividades de creche, jardim de infância, ATL, Ensino especial Pré-escolar eescolar, Apoio Socioeducativo, Centro de Actividades Ocupacionais(CAO), Salas de Estudo eum Lar de Apoio destinado a seis jovens com necessidades especiais.No passado dia 19 de Março, uma delegação do PCP teve um encontro com a sua Direcção erealizou uma visita às suas instalações, tendo posteriormente (28 de Abril de 2012) feito umareunião com algumas das suas trabalhadoras.No encontro com a Direcção foram salientados muitos dos problemas gerais que atravessam ageneralidade das IPSS no presente momento, nomeadamente as dificuldades de muitos paisassumirem as suas prestações e a não actualização desde 2009 da contribuição da segurançasocial, atrasos do Estado no pagamento dos seus compromissos relativos a um projectoPARES. Este projecto, correspondente à criação de uma nova instalação e equipamento emPalmeira/Braga, foi concluído e inaugurado em Outubro de 2010, com um investimento global de1,280 milhões de euros, sendo que do apoio global de cerca de 440 mil euros apenas forampagos 195 mil euros, não tendo igualmente recebido financiamento para os arranjos exteriores.A dívida do PARES trouxe mais dificuldades financeiras à instituição, reconhecendo a Direcçãoque tem tido alguns atrasos no pagamento de remunerações aos seus trabalhadores (196).Do outro lado, os trabalhadores queixam-se de diversos problemas, do já referido atraso nopagamento das remunerações, do desrespeito pelo horário de trabalho, com aumento, a partirde Março, da carga horária de mais duas horas semanais (tinham um horário normal de 36horas semanais e a instituição impos-lhes, unilateralmente, um novo horário de 38 horas), o queviola o contrato colectivo de trabalho. Queixam-se ainda, desde há cinco anos, de não haverqualquer actualização salarial.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Qual é a avaliação que o Governo faz da situação económico-financeira da AssociaçãoCreche de Braga? Já foi pago (ou quando vai ser pago) o resto das contrapartidas devidas doProjecto PARES? Tem o Governo informação sobre os impactos desse atraso para a1.X 3015 XII 12012-05-23Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.05.2317:51:58 +01:00Reason:Location:A sustentabilidade financeira e as relações laborais da creche de BragaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 221______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
situação da instituição?Pensa o Governo actualizar o valor das prestações mensais atribuídas às IPSS pelasactividades que desenvolvem?2.Que avaliação faz a Autoridade para as Condições de Trabalho / Ministério da Economia e doEmprego das reclamações das trabalhadoras? Que medidas ensejou para restabelecer odiálogo entre as partes e fazer respeitar o contrato colectivo de trabalho, nomeadamentesobre as duas horas de trabalho complementar exigidas pela Direcção?3.Que avaliação faz o Governo das carreiras profissionais nas IPSS?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Maio de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)28 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento de que o Conselho de Administração do Centro Hospital eUniversitário de Coimbra prepara o encerramento das Urgências do Hospital dos Covões. Oanterior Governo PS decidiu a fusão dos oito Hospitais de Coimbra e o atual Governo PSD/CDSagrava esta situação com medidas de desmantelamento do SNS.Estas urgências dão resposta a cerca de 400 mil utentes, justificando a manutenção em plenodas urgências do Hospital dos Covões. As urgências hospitalares são serviços fundamentaispara as populações, sendo inaceitável o seu encerramento.Esta decisão criará dificuldades graves, designadamente para os doentes que entram nasurgências durante o dia e que têm que ficar em observação durante o período da noite. O enviodos doentes para os HUC não é solução, apenas agravará a situação caótica de sobrelotaçãonos serviços deste hospital. Várias entidades e profissionais reconhecidos e altamentequalificados têm vindo a alertar para o facto de, em períodos de maior procura, os HUC já nãoterem capacidade para internar, com qualidade, todos os doentes que o procuram.Estas medidas têm o objetivo de acelerar o processo de desmantelamento do SNS e favoreceros grupos económicos e financeiros que investem no negócio da saúde. Exemplo disto sãotambém as parcerias público-privadas na saúde e a convenção de serviços que podem seroferecidos pelos serviços públicos, a contratação privada de meios auxiliares de diagnósticoquando há capacidade instalada no público.A abertura recente de 2 unidades de saúde privadas com todos os serviços e valênciasanunciadas e tão generosa e convenientemente publicitada, poderá ajudar a justificar aapressada decisão de encerramento das urgências do Hospital dos Covões.O PCP defende a anulação da decisão de encerramento, mais um ataque ao SNS, põe emcausa uma das mais importantes conquistas do 25 de Abril, que é um serviço de saúde público,universal, geral e tendencialmente gratuito, conforme consagrado na Constituição da RepúblicaX 3016 XII 12012-05-23Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.05.2317:51:56 +01:00Reason:Location:Encerramento do Serviço de Urgências do Hospital dos Covões - CoimbraMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 221______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
Portuguesa.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Saúde, o seguinte:1- O Governo invoca estudospara esta decisão sendo que nenhum foi tornado público. Qual ofundamento desta decisão? 2- Tendo em conta a falta de capacidade de resposta dos serviços dos HUC, reconhece oGoverno que, a confirmar-se o encerramento, representará um sério prejuízo para os mais de400.000 utentes servidos? Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Maio de 2012Deputado(a)sRITA RATO (PCP)28 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Continental Teves é uma empresa do sector automóvel, que produz sistemas de travagem. Há17 anos que se encontra em atividade no Concelho de Palmela, tendo atualmente cerca de 420trabalhadores. Destes, cerca de 80 a 90 têm contratos de trabalho temporário, através daempresa Multitempo, embora desempenhem, alguns há quase dois anos, funções permanentes.Segundo os representantes dos trabalhadores, frequentemente a empresa não cumpreintegralmente os direitos dos trabalhadores. Em Junho de 2011 o SITE Sul solicitou aintervenção da ACT, que ainda não interveio, porque os trabalhadores em regime detrabalho temporário foram obrigados a despedir-se para poderem manter o posto de trabalhoperdendo os direitos. Regista-se a aplicação do banco de horas, sem que esteja regulamentadona contratação colectiva aplicável, por vezes o trabalho suplementar não é pago de acordo coma legislação em vigor e ainda a falta de transparências nas grelhas salariais.Para o PCP os trabalhadores com contratos precários que desempenhem funções permanentesdevem ser contratos efetivos, e a empresa tem de cumprir todos os direitos dos trabalhadores.Cabe ao Governo uma intervenção de inspeção e fiscalização para garantir o cumprimento dosdireitos de quem trabalha.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:X 3017 XII 12012-05-23Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.05.2317:51:54 +01:00Reason:Location:Trabalhadores em situação de precariedade na Continental Teves, no Concelho dePalmela, Distrito de SetúbalMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 221______________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)1. Conhece o Governo esta situação da empresa Continental Teves?2. Quais as ações de inspeção e fiscalização realizadas nesta empresa e quais os seusresultados?3. Que medidas vai o Governo tomar para garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadoresnesta empresa?28 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português uma informação subscrita porvários cidadãos do Concelho de Vila de Rei, que referem a falha de sinal dos emissores da TDTno Concelho de Vila de Rei, impossibilitando as populações de acederem à TDT nas suashabitações.Segundo estes cidadãos, os emissores que servem Vila de Rei, estão localizados em Vila deRei ou Sertã, no entanto o da Sertã não serve esta zona e o de Vila de Rei tem falhas, devido àexistência de “uma montanha que tapa completamente o sinal desse emissor”. Os cidadãos emcausa afirmam que a “Portugal Telecom em Vila de Rei em vez de fazer uma instalação de 360graus, faz uma instalação de 90 graus, por isso esta instalação só está a transmitir para o centrode Vila de Rei, deixando o restante concelho a Norte e Nascente sem qualquer tipo decobertura”.A ausência de sinal dos emissores da TDT “obriga” a população deste concelho, já de sibastante desfavorecida, devido às baixas reformas, a despender de montantes incomportáveispara adquirirem os equipamentos que permitam a visualização de televisão.Entendemos que é necessário reforçar os emissores da TDT ou o seu sinal, de modo a que oGoverno garanta a todas as populações a emissão de televisão, caso contrário, será mais umcontributo para o seu abandono e isolamento. Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:X 3018 XII 12012-05-23Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.05.2317:51:52 +01:00Reason:Location:Falha de sinal dos emissores da TDT em Vila de Rei, Distrito de Castelo BrancoMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 221______________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)BRUNO DIAS (PCP)1. Que medidas vai o Governo tomar para garantir a emissão do sinal digital adequada a toda apopulação do Concelho de Vila de Rei?2. Pretende reforçar os emissores TDT ou o sinal digital atualmente existente?28 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português uma preocupação quanto aomapa de pessoal da Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte. O referido mapa depessoal publicado no sítio web da ARS Norte é um único mapa sem desdobramento porunidades orgânicas, quando a legislação exige que os mapas de pessoal sejam desdobradosem tantos mapas quantas unidades orgânicas. Os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES)são entendidos como serviços desconcentrados da ARS, pelo que deveria ser publicado o mapade pessoal por ACES e restantes unidades orgânicas da ARS, de modo a que se conheça osprofissionais existentes por serviço desconcentrado. Refere também que não se encontra aindapublicado o mapa de pessoal atualizado para o ano de 2012.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. O Governo confirma a inexistência de mapa de pessoal publicado por serviçodesconcentrado? Porque motivo não existe, quando a lei estabelece que os mapas de pessoaldevem ser tantos, quantos os serviços desconcentrados? E caso exista, onde se encontrapublicado?2. Já está disponível o mapa de pessoal de 2012 atualizado e por serviço desconcentrado?Onde pode ser consultado?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)X 3019 XII 12012-05-23Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.05.2317:51:50 +01:00Reason:Location:Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde do NorteMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 221______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O problema em epígrafe foi abordado por diversas vezes e por diversos Grupos Parlamentaresdurante as legislaturas anteriores, sem que tivesse tido a resolução adequada.Já na presente XIIa Legislatura, e com o novo Governo, foi o problema por mim levantado ao sr.ministro da Administração Interna, no debate na especialidade do Orçamento do Estado para2012, realizado em Novembro passado, tendo havido o esclarecimento de que estaria emestudo uma solução.Mais recentemente, a Associação de Ciclismo do Minho fez chegar ao Grupo Parlamentar doPCP carta sobre o problema, referindo, nomeadamente:«Apesar de termos sido recebidos pelos senhores Ministro da Administração Interna (26 desetembro de 2011) e Secretário de Estado do Desporto e Juventude (14 de julho de 2011), averdade é que o assunto continua a carecer de uma resolução, como também se podeaquilatar da resposta recebida recentemente do MAI (documento em anexo).A época desportiva do ciclismo está em curso e os orçamentos dos serviços de policiamentoque temos recebido continuam a refletir o agravamento sentido no ano transato,persistindo também a impossibilidade do ciclismo amador aceder à ajuda financeira doEstado para o policiamento, medida de apoio prevista na legislação e atribuída àsmodalidades disputadas em “espaços criados exclusivamente para a prática do desporto”.A título exemplificativo, enviamos em anexo as contas apresentadas pelo Destacamento deTrânsito de Braga da GNR para a prova de ciclismo realizada no passado no dia 17 de março,em Fafe. Tratou-se de uma corrida de ciclismo para a categoria de juniores, com um percursode cerca de 70 Kms, em que a GNR cobrou 1022,97  (média de 14,61  por quilómetro). Aovalor da GNR teremos ainda que acrescentar o montante a cobrar pela PSP pelo policiamentoapeado. Refira-se ainda que foi esta associação obrigada pela GNR a depositar previamente aquantia de 1200 .Como compreenderá, são valores incomportáveis, continuando este problema a ameaçarseriamente a modalidade e a tornar iminente a interrupção das provas de ciclismo amador.Pelo exposto, gostaríamos de solicitar a fineza de equacionar a retoma das diligênciasrelacionadas com este assunto, tomando também a liberdade de questionar se haveria apossibilidade do grupo parlamentar do PCP apresentar uma iniciativa legislativa com vistaX 3020 XII 12012-05-23Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.05.2317:51:48 +01:00Reason:Location:Policiamento das actividades desportivas realizadas na via pública, nomeadamente dociclismoMinistério   da   Administração Interna28 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
à resolução definitiva do problema do policiamento das provas desportivas realizadas na viapública.Recordo que o grave problema do policiamento das provas desportivas realizadas na via públicaafeta todo o ciclismo nacional - e não apenas o promovido na região do Minho – e que a ACM Associação de Ciclismo do Minho se encontra devidamente mandatada pelo movimentoassociativo nacional relacionado com o ciclismo (Federação Portuguesa de Ciclismo,associações regionais e representantes de clubes, atletas, treinadores e árbitros de ciclismo)para procurar obter uma solução que conduza ao fim da discriminação negativa a que é sujeita amodalidade em termos de policiamento e da participação do Estado nos respetivos encargos.»Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro e Secretário de Estado a quem é dirigida a Pergunta me sejamprestados os seguintes esclarecimentos:Quando pensa o Governo resolver o problema, nomeadamente alterando o Decreto-lei n.o238/92, de 29 de Outubro, no sentido de responder à1.(i) Inclusão da modalidade ciclismo no regime de policiamento dos espectáculos desportivos eda comparticipação do Estado;(ii)Implementação de um regime específico para o ciclismo (atento o facto de, para além deoutras especificidades, nas suas provas o policiamento não ser facultativo mas sim obrigatório)de financiamento integral do policiamento de actividades desportivas federadas que envolvamas selecções nacionais ou realizadas no quadro dos campeonatos nacionais e regionais deescalões etários inferiores ao do escalão sénior;(iii) Uniformização dos critérios da prestação dos serviços de policiamento pela PSP e pelaGNR, no que concerne ao destacamento e à fixação do preço;Que medidas urgentes pensa o Governo tomar para responder aos problemas imediatos daépoca desportiva do ciclismo, já em curso? Ou considera o Governo que as estruturasassociativas e os praticantes desportivos estão em condições de suportar tais encargos?1.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Maio de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 221______________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Na empresa referida em epígrafe, em Fevereiro, as cerca de 30 trabalhadoras, com o salário deJaneiro por receber, foram confrontadas com a suspensão da laboração, prometendo-lhes aproprietária, que reabriria em Abril ou Maio. O que não aconteceu. Em fins de Março, virammesmo serem retiradas das instalações fabris as máquinas de confecção de peúgas.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Que avaliação, têm os departamentos regionais do Ministério da Economia e do Emprego, dasituação referida? A empresa encerrou definitivamente a laboração? Qual a avaliação dalegalidade do procedimento da administração da empresa?1.Que medidas foram tomadas pela Autoridade para as Condições de Trabalho para fazerrespeitar os direitos dos trabalhadores?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Maio de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 3021 XII 12012-05-23Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.05.2317:51:46 +01:00Reason:Location:A situação das 30 trabalhadoras da empresa Maria do Carmo Vaz Novais, Unipessoal,Azurém, GuimarãesMinistério  da  Economia e do Emprego28 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFace a recentes declarações à imprensa da Sra. Secretária de Estado dos AssuntosParlamentares e da Igualdade sobre a situação das mulheres em Portugal, cumpre sublinhar oreconhecimento da existência de uma situação há muito denunciada pelo PCP: o persistir eagravar das discriminações salariais diretas e indiretas entre mulheres e homens.De acordo com as declarações prestadas, o Governo assumiu a existência não de tabelassalariais com discriminação salarial expressa mas a violação do direito à igualdade salarial porparte do patronato, designadamente na grande distribuição, recorrendo-se, inclusivamente, deum exemplo denunciado pela CGTP-IN e pelo PCP, relativamente ao exercício de funções nostalhos e nas peixarias.Contudo, a Sra. Secretária de Estado não avançou com qualquer medida para combater essasdiscriminações e violações da lei. O PCP recorda a apresentação a 2 de Março de 2012 doProjeto de Resolução n.o 243/XII que determina a «Valorização do trabalho e dos salárioscombate às discriminações salariais, diretas e indiretas», projeto que foi rejeitado apenas comos votos desfavoráveis do PSD e CDS-PP.Nesse Projeto o PCP afirma que «As diferenças salariais entre mulheres e homens chegam asuperar os 30%, como se pode verificar na indústria transformadora – 32%; no alojamento erestauração – 29%; no comércio por grosso e retalho – 19%; na saúde humana e apoios sociais– 34%; na atividade financeira – 21%; na educação – 24%. (...) O patronato recusa-se a alteraresta diferenciação salarial entre mulheres e homens, que apenas beneficia a sua acumulaçãode lucro, encontrando, a cada passo do aumento da exploração de quem trabalha, novas formasde discriminação, nomeadamente, as discriminações indiretas», apontando vários exemploscomo “uma operadora especializada, na peixaria de uma grande superfície, ganha menos84,00  do que oficial de carnes especializado”.Entende o PCP que para a resolução deste problema «os postos de trabalho têm de seravaliados com base em critérios comuns, considerando as competências, os esforços físicos eX 3022 XII 12012-05-23Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.05.2317:51:44 +01:00Reason:Location:Inércia do Governo no combate às discriminações salariais indirectas das mulherestrabalhadorasS. E. dos Assuntos Parlamentares e da IgualdadeII SÉRIE-B — NÚMERO 221______________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
psíquicos, as responsabilidades e condições de trabalho, conforme está expresso na legislaçãoem vigor».Considerando que PSD e CDS-PP, que sustentam o Governo, rejeitaram medidas de combate àdiscriminação propostas pelo PCP como:- O acionar dos mecanismos necessários visando concretizar o combate às discriminaçõessalariais, diretas e indiretas e dar prioridade à ação inspetiva e punitiva;- A elaboração, com urgência, através da ACT e da CITE um Plano Nacional de Combate àsDiscriminações Salariais, Diretas e Indiretas para o período de 2012 e 2013, a implementarcomo prioridade de ação inspetiva e punitiva;- A elaboração de um Relatório anual sobre o nível salarial em Portugal e a diferença salarialentre mulheres e homens, tendo em conta as faixas etárias e setores de atividade a apresentarà Assembleia da República, cumpre apurar quais as medidas que o Governo vai tomar paracombater as discriminações salariais entre mulheres e homens.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos aoGoverno, através da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, osseguintes esclarecimentos:1 – Face ao reconhecimento por parte da Sra. Secretária de Estado dos AssuntosParlamentares e da Igualdade da situação de discriminações salariais diretas e indiretas entremulheres e homens, designadamente na grande distribuição, que medidas pretende tomar paragarantir o seu combate efetivo?2 – Considerando que as discriminações resultam, na sua maioria, do desrespeito pela lei porparte das entidades patronais, quais os mecanismos legais e inspetivos que o Governo vaiacionar para punir as violações e garantir o cumprimento da igualdade salarial?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Maio de 2012Deputado(a)sRITA RATO (PCP)28 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O concurso em epígrafe foi ganho pela Auto Sueco, que concorreu com autocarros articuladosVolvo/Caetano, tendo-lhe sido adjudicado o fornecimento.Sabe-se hoje que a tara das unidades excedeu cerca de 1 tonelada/autocarro o valorapresentado aquando do concurso.Sabe-se também, de acordo com os pontos 2.1.11.7. e 2.1.11.7.1. do Caderno de Encargos,que se a taxa excedesse mais de 2,5% do valor indicado na proposta, seriam aplicadaspenalidades, conforme ponto 2.1.11.7., e se excedesse mais de 5% a rescisão do contrato,conforme ponto 2.1.11.7.1..Assim, de acordo com o Caderno de Encargos, deveria ter havido lugar ao pagamento depenalidades, por dedução no respectivo preço (ponto 2.1.11.7.).Segundo foi possível apurar, as penalidades não foram pagas e, no seu lugar, a SalvadorCaetano está a entregar à STCP oito autocarros Mini Urbanos da Marca Volkswagen, comocontrapartida das penalidades, estando as unidades em nome da Salvador Caetano, com opçãode compra por parte da STCP ao fim de 5 anos.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:É legal esta forma de pagamento das penalidades, uma vez que o Caderno de Encargos nãopermite a liquidação de penalidades em «géneros»?1.A STCP pode adjudicar um serviço de oito autocarros por 5 anos sem recorrer a um concursopor convite directo a pelo menos cinco empresas, ou concurso público?2.Como circulam os autocarros em nome da Salvador Caetano em serviço público? Foramalugados?3.X 3023 XII 12012-05-23Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.05.2317:51:42 +01:00Reason:Location:Aquisição pela STCP de 20 autocarros articulados através do Concurso PúblicoInternacional lançado em 2008Ministério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 221______________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Maio de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)Tem o Tribunal de Contas conhecimento desta adjudicação de oito autocarros a 5 anos comopção de compra dos mesmos no final?4.Tem o Tribunal de Contas conhecimento que as penalidades não foram pagas com adedução no preço de compra, de acordo com o estipulado no Caderno de Encargos nospontos 2.1.11.7.. e 2.1.11.7.1., mas sim com contrapartidas ilegais?5.28 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O concurso em epígrafe foi ganho pela Auto Sueco, que concorreu com autocarros articuladosVolvo/Caetano, tendo-lhe sido adjudicado o fornecimento.Sabe-se hoje que a tara das unidades excedeu cerca de 1 tonelada/autocarro o valorapresentado aquando do concurso.Sabe-se também, de acordo com os pontos 2.1.11.7. e 2.1.11.7.1. do Caderno de Encargos,que se a taxa excedesse mais de 2,5% do valor indicado na proposta, seriam aplicadaspenalidades, conforme ponto 2.1.11.7., e se excedesse mais de 5% a rescisão do contrato,conforme ponto 2.1.11.7.1..Assim, de acordo com o Caderno de Encargos, deveria ter havido lugar ao pagamento depenalidades, por dedução no respectivo preço (ponto 2.1.11.7.).Segundo foi possível apurar, as penalidades não foram pagas e, no seu lugar, a SalvadorCaetano está a entregar à STCP oito autocarros Mini Urbanos da Marca Volkswagen, comocontrapartida das penalidades, estando as unidades em nome da Salvador Caetano, com opçãode compra por parte da STCP ao fim de 5 anos.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:É legal esta forma de pagamento das penalidades, uma vez que o Caderno de Encargos nãopermite a liquidação de penalidades em «géneros»?1.A STCP pode adjudicar um serviço de oito autocarros por 5 anos sem recorrer a um concursopor convite directo a pelo menos cinco empresas, ou concurso público?2.Como circulam os autocarros em nome da Salvador Caetano em serviço público? Foramalugados?3.X 3024 XII 12012-05-23Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.05.2317:51:40 +01:00Reason:Location:Aquisição pela STCP de 20 autocarros articulados através do Concurso PúblicoInternacional lançado em 2008Ministro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 221______________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Maio de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)Tem o Tribunal de Contas conhecimento desta adjudicação de oito autocarros a 5 anos comopção de compra dos mesmos no final?4.Tem o Tribunal de Contas conhecimento que as penalidades não foram pagas com adedução no preço de compra, de acordo com o estipulado no Caderno de Encargos nospontos 2.1.11.7.. e 2.1.11.7.1., mas sim com contrapartidas ilegais?5.28 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original