I SÉRIE — NÚMERO 10 66 prontidão, pois perceberam que os mesmos são indispensáveis para o futuro académico e profissional dos seus filhos. Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.Termino, tal como comecei, dizendo que o debate de hoje é um grande momento. Primeiro, porque estamos a discutir uma iniciativa proveniente das comunidades portuguesas e, segundo, porque o ensino do Português no estrangeiro está a contribuir para a credibilização de uma língua cuja afirmação se deve muito aos portugueses espalhados pelo mundo. Mas, para alguns parlamentares, só alguns países é que contam. Aplausos do PSD. Protestos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está concluído o debate. As iniciativas apreciadas serão votadas no próximo período regimental de votações. Lembro à Câmara que, após o final dos nossos trabalhos, terá lugar, na Sala do Senado, um concerto pela Orquestra Clássica do Sul, para o qual todos os Srs. Deputados estão convidados. Srs. Deputados, voltaremos a reunir-nos amanhã, pelas 15 horas. Iniciaremos a ordem do dia com a discussão em conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os250/XII (4.a) — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.o 158/2006, de 8 de agosto, 251/XII (4.a) — Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional, e 252/XII (4.a) — Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e dos projetos de lei n.os 671/XII (4.a) — Regime de Renda Apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio) (PCP), 673/XII (4.a) — Revoga o novo regime do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.o 31/2012 — lei dos despejos — e suspende os aumentos das rendas dos diversos tipos de arrendamento previstos nas Leis n.os 46/85 e 6/2006 (PCP), 676/XII (4.a) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio) (BE), e 677/XII (4.a) — Revoga a Lei do novo regime de arrendamento urbano (Revogação da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro) (BE). Seguir-se-á, no segundo ponto, a apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 678/XII (4.a) — Redução de resíduos de embalagens (Os Verdes), e 672/XII (4.a) — Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais (PCP). No terceiro ponto, serão apreciados em conjunto a petição n.o 317/XII (3.a) — Apresentada pelo Movimento de Defesa do Hospital Público de Barcelos, solicitando à Assembleia da República a manutenção, no Serviço Nacional de Saúde, do Hospital Santa Maria Maior, como serviço público ao serviço de todos e para todos, e os projetos de resolução n.os 1119/XII (4.a) — Pela valorização e reforço do Hospital de Santa Maria Maior, Barcelos (PCP), 1121/XII (4.a) — Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital de Santa Maria Maior, em Barcelos (Os Verdes), e 1126/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a manutenção na esfera pública do Hospital Santa Maria Maior, em Barcelos, e o reforço dos seus serviços (BE). O quarto ponto consistirá na apreciação do projeto de lei n.o 368/XII (2.a) — Proteção dos direitos individuais e comuns à água (Iniciativa legislativa de cidadãos). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 36 minutos.