1742II SÉRIE-A — NÚMERO 60aquela qualidade em quaisquer meios de identificação relativos à profissão que exerçam.Artigo 15." [...]1 — ........................................................................2 — O foro competente para o inquérito, a instrução e o julgamento dos magistrados judiciais por infracção penal, bem como para os recursos em matéria contra-ordenacional, é o tribunal de categoria imediatamente superior àquela em que se encontra colocado o magistrado, sendo para os juízes do Supremo Tribunal de Justiça este último tribunal.Artigo 16.° Prisão preventiva1 — Os magistrados judiciais não podem ser presos ou detidos antes de ser proferido despacho que designe dia para julgamento relativamente a acusação contra si deduzida, salvo em flagrante delito por crime punível com pena de prisão superior a 3 anos.2 — Em caso de detenção ou prisão, o magistrado judicial é imediatamente apresentado à autoridade judiciária competente.3—........................................................................4 — Havendo necessidade de busca no domicilio pessoal ou profissional de qualquer magistrado judicial é a mesma, sob pena de nulidade, presidida pelo juiz competente, o qual avisa previamente o Conselho Superior da Magistratura, para que um membro delegado por este Conselho possa estar presente.Artigo 17.° [...]1 — São direitos especiais dos juízes:a)................:......................................................b) .......................................................................c) A utilização gratuita de transportes colectivos públicos, terrestres e fluviais, de forma a estabelecer pelo Ministério da Justiça, dentro da área da circunscrição em que exerçam funções e, na hipótese do n.° 2 do artigo 8.°, desde esta até à residência;d) .......................................................................e) .......................................................................f) .......................................................................g) A isenção de custas em qualquer acção em que o juiz seja parte principal ou acessória, por via do exercício das suas funções, incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura ou de inspector judicial.2 —..........................................:.............................3 — 0 Presidente e os vice-presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura têm direito a passaporte diplomático e os juízes dos tribunaissuperiores a passaporte especial, podendo ainda este documento vir a ser atribuído aos juízes de direito, sempre que se desloquem ao estrangeiro em virtude das funções que exercem.4 — São extensivos a todos os membros do Conselho Superior da Magistratura, na referida qualidade, os direitos previstos nas alíneas c), e) e g) do n.° 1 do número anterior, na modalidade de passaporte especial e no número seguinte.5 — (Actual n.° 3.)Artigo 21.° [...]1 — Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações têm direito à distribuição gratuita do Boletim do Ministério da Justiça, da 1.* série do Diário da República, do Boletim do Trabalho e Emprego e, a sua solicitação, da 2* série do Diário da República e das 1.* e 2.* séries do Diário da Assembleia da República, bem como aos respectivos suportes informáticos.2 — Os juízes de direito têm direito à. distribuição gratuita do Boletim do Ministério da Justiça, às restantes publicações e aos suportes informáticos referidos no número anterior.3 — Os magistrados judiciais jubilados têm direito, a sua solicitação, à distribuição gratuita do Boletim do Ministério da Justiça.Artigo 23.°-ASuplemento remuneratório pela execução de serviço urgenteO suplemento remuneratório diário devido aos magistrados pelo serviço urgente que deva ser executado ao sábado e feriados, que não recaiam em domingo, é remunerado nos termos da lei geral, calculando-se o valor da hora normal de trabalho com referência ao índice 100 da escala salarial.Artigo 25."O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os vice-presidentes do Supremo Tribunal de Jusdça e os presidentes das Relações têm direito a um subsídio correspondente a, respectivamente, 20%, 10% e 10% do vencimento, a título de despesas de representação.Artigo 26.° [...]1— ........................................................................2 — Não é devido reembolso quando a mudança de situação se verifique a pedido do magistrado, excepto:a) Quando se trate de deslocação entre o continente e as Regiões Autónomas;b) Quando, no caso de transferência a pedido, esta ocorra após dois anos de exercício efectivo no lugar anterior.