II SÉRIE-A — NÚMERO 8 132 7 - A sanção prevista no número anterior é aplicada pela APCVD. Artigo 10-A.o Gestor de segurança 1 - Compete ao promotor do espetáculo desportivo designar um gestor de segurança e comunicar a sua identificação, meios de contacto e comprovativo de formação adequada à APCVD, à força de segurança territorialmente competente e ao organizador da competição desportiva. 2 - O gestor de segurança deve possuir formação específica adequada, a qual corresponde: a) Nos recintos desportivos com lotação igual ou superior a 15 000 espetadores, ou onde se realizem competições profissionais ou de âmbito nacional, à formação de diretor de segurança, nos termos previstos no regime jurídico da segurança privada; b) Nos recintos desportivos com lotação máxima inferior a 15 000 espetadores e onde não se realizem competições profissionais ou de âmbito nacional, à formação organizada pela APCVD e ministrada pelas forças de segurança e pela ANPC nos termos previstos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e do desporto. 3 - O gestor de segurança é um representante do promotor do espetáculo desportivo, permanentemente responsável por todas as matérias de segurança do clube, associação ou sociedade desportiva. 4 - No planeamento e no decurso de um espetáculo desportivo, compete ao gestor de segurança garantir a presença e articulação de todos os meios envolvidos na segurança do evento, tendo em vista a sua realização em condições de segurança. 5 - Para efeitos do previsto do número anterior, no âmbito dos espetáculos desportivos integrados em competições desportivas de natureza profissional ou não profissional considerados de risco elevado, sejam nacionais ou internacionais, o gestor de segurança reúne, pelo menos 24 horas antes e depois de cada espetáculo desportivo, com os representantes da força de segurança territorialmente competente, da ANPC, das entidades de saúde e da segurança privada. 6 - Compete ao gestor de segurança a elaboração de um relatório sobre o espetáculo desportivo, no âmbito das suas competências, o qual é obrigatório nas competições desportivas de natureza profissional e, nos demais espetáculos desportivos, sempre que forem registados incidentes. 7 - O relatório referido no número anterior deve ser remetido à APCVD, ao PNIF, à força de segurança territorialmente competente e ao organizador da competição desportiva, no prazo de 48 horas a contar do final do espetáculo desportivo. 8 - O gestor da segurança deve encontrar-se identificado através de sobreveste, feito de material de alta visibilidade com a inscrição «gestor de segurança». 9 - A falta de designação do gestor de segurança implica, enquanto a situação se mantiver, a impossibilidade de serem realizados espetáculos desportivos no recinto desportivo. 10 - A sanção prevista no número anterior é aplicada pela APCVD. Artigo 12.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... : a) Que correspondam à fase final de um campeonato europeu ou mundial, nas modalidades a definir anualmente por despacho do presidente da APCVD, ouvidas as forças de segurança; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... . 2 - ..................................................................................................................................................................... :