26 DE MAIO DE 2015 17 b) Caso haja conflito de leis, se a lei aplicável ao contrato de compra e venda ou de prestação de serviços for determinada nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 593/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, a solução imposta não pode privar o consumidor da proteção que lhe é facultada pelas disposições injuntivas do Estado-membro em que tenha a sua residência habitual; c) Caso haja conflito de leis, se a lei aplicável ao contrato de compra e venda ou de prestação de serviços for determinada nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 5.o da Convenção de Roma, de 19 de junho de 1980, sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, a solução imposta pela entidade de RAL não pode privar o consumidor da proteção que lhe é facultada pelas disposições injuntivas da legislação do Estado-Membro em que tem a sua residência habitual. 2- Para efeitos do disposto no presente artigo, a residência habitual determina-se nos termos do Regulamento (CE) n.o 593/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008. 3- À conciliação aplica-se com as necessárias adaptações o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 29/2013, de 19 de abril, quanto ao regime de suspensão dos prazos de caducidade e de prescrição. CAPÍTULO IV Autoridade competente e inscrição na lista de entidades de resolução alternativa de litígios Artigo 15.o Autoridade competente A Direção-Geral do Consumidor é a autoridade nacional competente para organizar a inscrição e a divulgação da lista de entidades de RAL, competindo-lhe avaliar o cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 6.o. Artigo 16.o Inscrição na lista de entidades de resolução alternativa de litígios 1- As entidades de RAL estabelecidas em território nacional, previamente autorizadas, que pretendam promover a resolução de litígios de consumo nacionais e transfronteiriços através de um procedimento de RAL, solicitam à Direção-Geral do Consumidor a sua inscrição na lista de entidades de RAL, devendo para o efeito comunicar-lhe o seguinte: a) A identificação, os contactos e o endereço do seu sítio eletrónico na Internet; b) Informações sobre a sua estrutura e o seu financiamento, nomeadamente sobre as pessoas singulares responsáveis pelo procedimento de RAL, a sua remuneração, o seu mandato e o seu empregador; c) As suas regras processuais; d) As taxas que cobram, quando existam; e) A duração média dos procedimentos de RAL; f) As línguas em que as reclamações podem ser apresentadas e em que os procedimentos de RAL podem ser tramitados; g) Uma declaração sobre os tipos de litígios abrangidos pelos procedimentos de RAL que disponibilizam; h) Os motivos pelos quais podem recusar o tratamento de um litígio nos termos do n.o 1 do artigo 11.o; i) Uma declaração circunstanciada destinada a comprovar que cumprem as condições para serem consideradas entidades de RAL abrangidas pela presente lei e satisfazem os princípios e os requisitos de qualidade previstos nos capítulos II e III. 2- As entidades de RAL devem comunicar à Direção-Geral do Consumidor, no prazo máximo de 10 dias após a sua verificação, quaisquer alterações às informações previstas nas alíneas a) a h) do número anterior. 3- Para além das informações previstas no n.o 1, as entidades de RAL em que as pessoas singulares responsáveis pelo procedimento de RAL sejam colaboradoras de facto ou de direito do fornecedor de bens ou prestador de serviços que detenha essa entidade e sejam por este remuneradas devem comunicar à Direção-Geral do Consumidor as informações necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos específicos adicionais de independência previstos no n.o 6 do artigo 8.o.