9 DE JANEIRO DE 1982771ARTIGO 6.°As normas relativas à constituição e funcionamento das assembleias a que alude o artigo 2.° constarão dos respectivos estatutos, elaborados de acordo com os princípios gerais do direito de associação.ARTIGO 7.°1 — Os terrenos baldios existentes nas dunas e serras de capacidade de uso predominante não agrícola ficam submetidos ao regime florestal parcial obrigatório, já anteriormente decretado, salvo naqueles casos em que, a requerimento fundamentado dos respectivos órgãos autárquicos, se justifique a não submissão àquele regime.2 — Serão ainda submetidos ao regime florestal parcial, sempre que solicitado pelos respectivos órgãos autárquicos, os restantes terrenos baldios com capacidade de uso predominante não agrícola, em relação aos quais se organizarão os respectivos processos de submissão.3 — As autarquias locais respectivas receberão 60 % das receitas resultantes das vendas de produtos da exploração florestal provenientes de povoamentos instalados pelo Estado e 80 % das provenientes de povoamentos já existentes à data da submissão do regime florestal.4 — A Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal, em colaboração com as autarquias locais respectivas, elaborará os planos de utilização e de exploração das áreas submetidas ao regime florestal parcial obrigatório, podendo as respectivas autarquias delegar nesta Direcção-Geral a sua execução.ARTIGO 8°1 — Os actuais conselhos directivos de baldios consideram-se extintos a partir da entrada em vigor do presente diploma.2 — A cessação de funções nos casos do número anterior obriga a prestação de contas ao órgão executivo autárquico nos 30 dias subsequentes.3 — Este prazo pode ser prorrogado por período não superior a 30 dias, caso haja compromissos anteriormente assumidos que se projectem no tempo da prorrogação.ARTIGO 9.°Os regulamentos indispensáveis à execução do presente diploma e, bem assim, as dúvidas que dele pos-som surgir serão objecto de despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e da Agricultura e Pescas e do membro do Governo responsável pelo ordenamento e ambiente.ARTIGO 10.°Ficam revogados os Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/ 76, de 19 de Janeiro, bem como as demais disposições legais relacionadas com a execução dos mesmos.Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata: Roleira Marinho — Manuel Pereira — Portugal da Fonseca — Armando Costa—Lemos Damião— Joaquim Pinto — Silva Marques — Moura Guedes — Jaime Ramos — Valdemar Alves — Daniel Bastos.PROJECTO DE LEI N.° 292/11DECLARAÇÃO 00 ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA AS ZONAS DEGRADADAS DAS FREGUESIAS DA SÉ E DE MIRAGAIA, DO CONCELHO 00 PORTO.1 — A zona antiga do Porto, que corresponde ao seu casco histórico, é constituída, em grande parte, por velhos edifícios extremamente degradados, onde vivem, na maior sobreocupação e promiscuidade e sem as mínimas condições de higiene e conforto, como que encerradas num gueto, algumas das famílias mais pobres e numerosas da cidade, num quadro de abandono e marginalização social chocante e inaceitável em qualquer sociedade que preze minimamente os valores de justiça e da solidariedade humanos.Já desde longa data, mas com particular realce após o 25 de Abril, tem vindo a ser insistentemente reclamada a elaboração de um plano destinado a recuperar e a reconverter as habitações daquela zona sem abastardamento das suas características próprias ou do conjunto em que se inserem, plano esse através do qual se deverão procurar atingir 2 objectivos essenciais:Facultar uma habitação condigna aos habitantes da zona;Recuperar e valorizar o seu património histórico--cultural por aquilo que significa como núcleo essencial da formação da urbe.A inexistência de uma politica de intervenção global e concertada para este tipo de situações tem conduzido, sempre que a invernia seja inclemente ou ocorra qualquer cataclismo, a que nos prédios com más condições de segurança se acentue a obsolescência e se verifiquem mesmo desmoronamentos totais ou parciais, pondo em risco a vida da pobre gente que neles habita, forçando-a, não poucas vezes, a albergar-se em casa de amigos e parentes, quando não mesmo, por falta de qualquer tecto, relegada à chuva e ao vento.Ê apenas nestas ocasiões de comoção geral, que os órgãos de comunicação justamente acentuam, que o poder camarário ou governamental parece tomar conhecimento do dramático problema que sempre esteve subjacente, embora, por regra, não vá além de simples condolências e vagas declarações de boa vontade, quando não de confessada impotência.2 — Mais uma vez a tragédia se repetiu. Devido à excepcional violência de que se revestiu o último temporal, foram particularmente atingidas as zonas degradadas da Sé e de Miragaia, o que contribuiu para agudizar as já crónicas e deficientíssimas condições locais de habitabilidade, conduzindo a um verdadeiro estado de calamidade pública.Não podem a Assembleia da República e, em particular, os seus deputados do Porto ficar indiferentes a esta tragédia, nem tão-pouco quedar-se na formulação dos convencionais votos de solidariedade com as vítimas, mas impõe-se-lhes, antes, uma atitude concreta de recusa da inércia e do desinteresse reinantes.Neste sentido, indo ao encontro das legítimas aspirações dos moradores da Sé e de Miragaia, os deputados subscritores deste projecto pretendem que seja dado o primeiro e decisivo passo para a definitiva resolução do problema, quebrando, de uma vez para sempre, o círculo vicioso que, de há décadas, ó tem paralisado.