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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 71CRIMINALIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA 23 Abuso de poder: O maior número de inquéritos iniciados teve lugar nas comarcas do Porto (41), Lisboa Oeste (40) e Coimbra (34). O maior número de inquéritos findos teve lugar nas comarcas do Porto (40), Lisboa Oeste (39) e Faro (33). Foram deduzidas acusações pela prática deste crime em dez comarcas, designadamente, Évora, Lisboa Oeste, Porto, Viseu (2), Açores, Aveiro, Guarda, Lisboa, Madeira e Setúbal (1). Branqueamento de capitais: O maior número de inquéritos iniciados teve lugar no DCIAP (96) e nas comarcas do Porto (26), Coimbra (10) e Lisboa Oeste (9). O maior número de inquéritos findos teve lugar no DCIAP (107) e nas comarcas do Porto (20), Lisboa Oeste (7) e Coimbra (6). Foram deduzidas acusações pela prática deste crime no DCIAP (7) e em cinco comarcas, designadamente, Porto (3), Coimbra, Faro, Leiria e Viana do Castelo (1).                                                              23 Fonte: PGR Por acusaçãoPor arquivamentoPor outros motivosTotalAbuso de poder 373 14 265 67 346 5Branqueamento de capitais 190 14 66 91 171Corrupção 647 30 296 174 500 28Participação económica em negócio 105 4 39 27 70Peculato 393 100 168 101 369 16Tráfico de influência 21 1 13 4 18Administração danosa em unidade do sector público 25 1 11 8 20Abuso de confiança fiscal 5.338 1.556 3.423 673 5.652 948Fraude Fiscal 915 238 462 125 825 127Contrabando 41 2 23 3 28 2Abuso de confiança contra a segurança social 1.851 1.182 519 86 1.787 401Fraude contra a segurança social 56 9 33 3 45 6Desvio na obtenção de subvenção, subsídio ou crédito bonificado 16 2 5 3 10 2Fraude na obtenção de subvenção, subsídio ou crédito 80 12 30 19 61 1Emissão de cheque sem provisão 611 193 438 100 731 64Especulação 278 42 199 13 254 91Burlas (excepto burla tributária) 24.832 2.246 17.452 3.068 22.766 270Manipulação de mercado (CMVM) 4 1 2 2 5Crimes económico financeirosInquéritos iniciadosInquéritos findos Aplicado o instituto da suspensão provisóra76
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 72Corrupção: O maior número de inquéritos iniciados teve lugar nas comarcas de Lisboa (87), Braga (76) e Porto (73). O maior número de inquéritos findos teve lugar nas comarcas de Lisboa (67), Porto (64) e Lisboa Oeste (45). O maior número de acusações foi deduzido nas comarcas de Lisboa (5), Lisboa Norte (5) e Coimbra (3). Participação económica em negócio: O maior número de inquéritos iniciados teve lugar nas comarcas de Coimbra (23), Viseu (14) e Porto (12). O maior número de inquéritos findos teve lugar em Viseu (13), Porto (12) e Coimbra (9). Foram deduzidas acusações pela prática deste crime em três comarcas, designadamente, Porto (2), Leiria e Madeira (1). Peculato: O maior número de inquéritos iniciados teve lugar nas comarcas de Lisboa (65), Porto (51) e Lisboa Oeste (29). O maior número de inquéritos findos teve lugar nas comarcas de Lisboa (60), Porto (59), Viseu (22), Aveiro, Braga e Lisboa Oeste (21). O maior número de acusações foi deduzido nas comarcas de Lisboa (19), Porto (10) e Lisboa Oeste (9). Tráfico de influência: O maior número de inquéritos iniciados teve lugar nas comarcas de Aveiro, Leiria e Viseu (3). O maior número de inquéritos findos teve lugar nas comarcas de Braga (4) e Vila Real (3). Foi deduzida acusação na comarca de Lisboa. Administração Danosa em unidade do sector público: O maior número de inquéritos iniciados teve lugar no DCIAP (5) e nas comarcas de Braga e Lisboa Norte (3). O maior número de inquéritos findos teve lugar no DCIAP (3) e nas comarcas de Lisboa Norte (3), Viseu e Portalegre (2). Foi deduzida acusação na comarca de Viseu. Abuso de confiança fiscal: O maior número de inquéritos iniciados teve lugar nas comarcas de Lisboa (885), Porto (766) e Lisboa Oeste (650). O maior número de inquéritos findos teve lugar nas comarcas de Lisboa (937), Porto (764) e Lisboa Oeste (608). O maior número de acusações foi deduzido nas comarcas de Lisboa (220), Braga (186) e Lisboa Oeste (156). 77
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 73Fraude Fiscal: O maior número de inquéritos iniciados teve lugar nas comarcas do Porto (176), Aveiro (107) e Lisboa (104). O maior número de inquéritos findos teve lugar nas comarcas do Porto (140), Lisboa (114) e Aveiro (74). O maior número de acusações foi deduzido nas comarcas de Aveiro (30), Lisboa (29), Porto (28) e Madeira (26). Contrabando: O maior número de inquéritos iniciados teve lugar nas comarcas de Lisboa (12), Porto (9) e Lisboa Norte (4). O maior número de inquéritos findos teve lugar nas comarcas de Lisboa (9) e Porto (3), e no DCIAP (3). Foram deduzidas duas acusações no DCIAP. Abuso de confiança contra a Segurança Social: O maior número de inquéritos iniciados teve lugar nas comarcas de Faro (187), Lisboa (186) e Braga (165). O maior número de inquéritos findos teve lugar nas comarcas de Faro (203), Braga (170), Coimbra (121) e Lisboa (114). O maior número de acusações foi deduzido nas comarcas de Faro (165), Braga (131) e Coimbra (86). Fraude contra a Segurança Social: O maior número de inquéritos iniciados teve lugar nas comarcas de Aveiro (9), Porto (8), Lisboa e Lisboa Oeste (7). O maior número de inquéritos findos teve lugar nas comarcas do Porto (8), Aveiro e Lisboa (7). Foram deduzidas nove acusações nas comarcas de Lisboa (3), Lisboa Oeste (2), Aveiro, Beja, Faro e Santarém (1). Desvio na obtenção de subvenção, subsídio ou crédito bonificado: O maior número de inquéritos iniciados teve lugar no DCIAP (2) e nas comarcas de Braga, Guarda, Lisboa Norte, Madeira e Viseu (2). O maior número de inquéritos findos teve lugar no DCIAP (2) e na comarca do Porto Este (2). Foram deduzidas duas acusações nas comarcas de Portalegre e Porto Este. Fraude na obtenção de subvenção, subsídio ou crédito: O maior número de inquéritos iniciados teve lugar nas comarcas de Braga (14), Porto (12), Açores, Aveiro e Viana do Castelo (7). O maior número de inquéritos findos teve lugar nas comarcas de Braga (13), Porto (8) e Aveiro (5). Foram deduzidas doze acusações nas comarcas de Aveiro, Braga, Guarda (2), Açores, Castelo Branco, Faro, Lisboa, Porto e Setúbal (1). 78
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 74Emissão de cheques sem provisão: O maior número de inquéritos iniciados teve lugar nas comarcas do Porto (103), Aveiro (71) e Lisboa (65). O maior número de inquéritos findos teve lugar nas comarcas do Porto (98), Lisboa (88), Braga (75) e Aveiro (71). O maior número de acusações foi deduzido nas comarcas de Lisboa (29), Porto (26) e Braga (24). Especulação:  O maior número de inquéritos iniciados teve lugar nas comarcas de Lisboa (178), Lisboa Oeste (23) e Porto (21). O maior número de inquéritos findos teve lugar nas comarcas de Lisboa (140), Porto (35) e Lisboa Oeste (16). O maior número de acusações foi deduzido nas comarcas de Lisboa (26), Lisboa Oeste (5), Faro e Porto (3). Burlas: O maior número de inquéritos iniciados teve lugar nas comarcas de Lisboa (5.553). Porto (3.904), Lisboa Oeste (2.756), Lisboa Norte (1.484), Braga (1.430) e Faro (1.417). O maior número de inquéritos findos teve lugar nas comarcas de Lisboa (5.950), Porto (3.385), Lisboa Oeste (2.393), Lisboa Norte (1.310), Faro (1.299) e Braga (1.207). O maior número de acusações foi deduzido nas comarcas de Lisboa (766), Porto (233), Lisboa Norte (148), Lisboa Oeste (133) e Faro (127). Manipulação de mercado (CMVM): Foi deduzida uma acusação no DIAP de Lisboa. 79
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 75CRIMINALIDADE GRUPAL E DELINQUÊNCIA JUVENIL 24 O conceito de criminalidade grupal pretende traduzir a ocorrência de um facto criminoso praticado por três ou mais suspeitos, independentemente do tipo de crime, das especificidades que possam existir no “grupo”, ou do nível de participação de cada interveniente. A delinquência juvenil visa representar a prática, por indivíduo comprovadamente menor e com idade compreendida entre 12 e 16 anos, de um facto qualificado pela lei como crime, nos termos previstos pela Lei Tutelar Educativa. Evolução da criminalidade grupal e da delinquência juvenil assim como as variações observadas. A criminalidade grupal mantém a tendência de decréscimo que se vem observando nos últimos anos, registando-se uma diminuição de 279 participações a que corresponde uma variação de - 4,4%. A delinquência juvenil, tem vindo a comportar-se ao longo dos últimos anos de forma alternada, registando uma diminuição de 276 participações, a que corresponde um decréscimo de 11,5%. INQUÉRITOS TUTELARES EDUCATIVOS 25 O maior número de inquéritos tutelares educativos iniciados teve lugar nas comarcas do Porto (1.420), Lisboa (1.270), Lisboa Oeste (1.082), Lisboa Norte (640), Faro (415) e Açores (284). O maior número de inquéritos tutelares educativos findos teve lugar nas comarcas do Porto (1.285), Lisboa Oeste (1.087), Lisboa (1.060), Lisboa Norte (610), Faro (437) e Açores (239). O maior número de requerimentos para abertura da fase jurisdicional foi apresentado nas comarcas de Lisboa Oeste (186), Lisboa (175), Porto (121), Lisboa Norte (87), Faro (71) e Braga (44).                                                              24  Fonte GNR e PSP 25 Fonte: PGR Ano 2015Inquéritos iniciados 6.074Inquéritos findos 6.753requerimento de abertura de fase jurisdicional955Por arquivamento 4.206Por outros motivos 1.592a aguardar o decurso do prazo de suspensão determinada nos autos198Inquéritos tutelares educativos80
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 76Ameaças globais à segurança CARATERIZAÇÃO Portugal enfrenta um conjunto de ameaças idênticas àquelas que impedem sobre os países do espaço geoestratégico e político de que estamos mais próximos e em que projetamos os nossos interesses. Este espaço comum de segurança enfrenta perigos e desafios de grande complexidade, de escala transnacional e de crescente sofisticação quanto modus operandi e capacidade tecnológica, designadamente no que se refere ao terrorismo, à criminalidade organizada e ao largo espectro das ciberameaças. O conhecimento e avaliação constante destes fenómenos, das organizações e dos agentes que os protagonizam são fatores essenciais para a sua mitigação ou disrupção. No espaço europeu, a ameaça terrorista apresenta-se multifacetada, com diferentes contornos e intensidade, resultantes, em larga medida, dos contextos sociopolíticos, interno e externo, das características das células extremistas domésticas e da relação que estas mantêm com grupos terroristas a operar no exterior.  Neste domínio, o terrorismo de matriz islamista constitui o principal fator de risco. A reconfiguração do mapa do jihadismo internacional, a par da disseminação de redes de radicalização, de recrutamento e de apoio logístico tornam evidente um novo limiar da ação terrorista por parte de células que têm como referência, ou estão associadas de forma direta, ao grupo Estado Islâmico. Os acontecimentos terroristas ocorridos em França, em novembro de 2015, resultaram no aumento dos níveis gerais de alerta e numa ainda mais aturada avaliação dos elementos potenciadores de ações dessa natureza e escala. A espionagem continua a ser uma ameaça considerável à paz, estabilidade e segurança mundiais. No ano em análise, assistiu-se ao aumento de situações, à escala global, que envolveram suspeitas e casos comprovados de espionagem política, económica ou militar. No caso da União Europeia, que vive problemas de extrema complexidade e momentos cruciais quanto ao seu rumo estratégico, o ambiente favorece a apetência pela obtenção ilegítima de informação sensível, protegida e confidencial, considerando o jogo de interesses geopolíticos e económicos conflituantes que envolvem vários Estados e os seus interesses regionais e globais. A espionagem incluiu sempre um leque muito extenso de métodos e de objetivos: recolha de informação classificada, propaganda, desinformação, ações de sabotagem ou de provocação. Porém as capacidades técnicas e cibernéticas dos serviços de informações desenvolveram-se a tal 81
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 77ponto que hoje prosseguem as suas missões com maior probabilidade de sucesso e em grande escala e, em contrapartida, com menor risco. Este fator cria dificuldades acrescidas, por exemplo, no vetor da proteção das infraestruturas críticas, dos organismos estatais, das organizações internacionais de segurança e de defesa, das empresas e dos centros de produção de conhecimento científico e tecnológico.  A proliferação de armas de destruição em massa (ADM) constitui uma ameaça grave à segurança mundial, particularmente porque alguns países que desenvolvem projetos neste dominio poderão fornecer, a terceiros, bens, equipamentos e tecnologia com capacidade para alimentar programas militares clandestinos. No ano de 2015, continuou a registar-se atividade de redes proliferantes envolvidas, através de empresas de cobertura, na aquisição e transporte de materiais com destino a programas de ADM, procurando ultrapassar as limitações legais impostas às exportações europeias. Neste quadro, manteve-se o acompanhamento permanente das aquisições de material classificado de uso dual ou de carácter sensível, bem como das atividades passíveis de configurar a procura de transferência de tecnologia intangível e de utilização do sistema financeiro de países ocidentais.  Suscitaram igual apreensão as dificuldades que alguns Estados com capacidade nuclear, detentores de mísseis balísticos e de armamento químico e biológico, poderão ter, em cenários complexos de conflito, sobre o controlo da sua produção, armazenamento e transporte, aumentando o risco de esse tipo de armas poder cair em mãos de grupos terroristas. Os desenvolvimentos mais recentes da crise de refugiados introduziram uma maior pressão nalguns países da Europa, levando ao crescimento de afirmações e manifestações xenófobas, particularmente visíveis na internet. Os temas anti-Islão, anti-asilo e anti-migrantes foram centrais no discurso e nas práticas da extrema-direita em muitos países europeus, muito embora com diferentes matizes, desde a realização de protestos a atos de violência contra instalações de acolhimento de refugiados. Verificou-se, igualmente, um acentuar dos conflitos entre grupos de extrema-direita e de extrema-esquerda, atendendo às suas visões opostas acerca deste fenómeno, com registo de alguns confrontos violentos. Estas dinâmicas tiveram, direta ou indiretamente, reflexos no Território Nacional, expressos na organização de inúmeras iniciativas de protesto que juntaram militantes das diferentes tendências da extrema-direita ou no aparente retorno à atividade de antigas estruturas de apoio/facilitação da imigração ilegal. 82
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 78A criminalidade organizada transnacional, cujas estruturas assumem hoje caraterísticas cada vez mais complexas e sofisticadas, explorando quer os mercados criminais clássicos, quer novos nichos de mercado impõe-se como uma séria ameaça à segurança e integridade dos Estados de direito.  Acresce que os enormes fluxos financeiros gerados pela atividade destas estruturas potencia ainda outros ilícitos como o branqueamento de capitais ou a corrupção, incrementando a sua capacidade de atuação e, consequentemente, o nível de ameaça que representam.  Este fenómeno implica, também, um esforço permanente de análise do impacto da criminalidade organizada transnacional nos países/regiões onde se projetam interesses nacionais, orientado para a avaliação da potencial capacidade de estruturas criminosas transnacionais infiltrarem as estruturas do Estado, sobretudo em países com quadros institucionais débeis, permeáveis à corrupção e vulneráveis em termos de capacidade de controlo territorial, segurança interna e sistema judicial. ANÁLISE Os desafios à segurança interna projetam-se, igualmente, no plano transnacional, num quadro de esbatimento das fronteiras entre a segurança interna e externa. A ameaça corporizada pelo terrorismo jihadista, de matriz islamista, conotado com a Al Qaida(AQ)/ Grupo Estado Islâmico (GEI) e grupos afiliados continuou a ser alvo de permanente monitorização, visando identificar a sua evolução e tendências. Em 2015 assistiu-se à confirmação de alteração do paradigma da ameaça terrorista no território europeu, que até 2014 foi de cariz marcadamente homegrown, com o ressurgimento de uma forte componente externa da ameaça. Neste quadro, destaca-se a importância da existência de Estados falhados/fragilizados no norte de África, verificando-se que a sua desestruturação gerou o cenário propício ao aumento muito acentuado da ameaça externa e interna ao espaço europeu. De facto, a multiplicação de grupos terroristas no entorno geográfico sul da Europa, muitos dos quais com agendas marcadamente antiocidentais, assim como de palcos de conflito designadamente na Síria, no Iraque, no Iémen, no Egipto e no Mali, constitui um ponto central das preocupações securitárias. A recapacitação dos grupos terroristas ativos no teatro sírio-iraquiano constitui o principal fator do aumento da ameaça externa à Europa. Dentre estes, deve destacar-se o Grupo Estado Islâmico, que conseguiu, no último ano, projetar-se como novo líder da Jihad Global, destronando, para já, a AQ e as suas afiliadas, mormente a Al Qaida na Península Arábica (AQPA), no Iémen, e a Jabhat al Nusrah, na Síria. Esta ascensão foi potenciada pela destruição do Estado sírio e pela incapacidade de ultrapassar as tensões e divisões 83
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 79etno-sectárias demonstrada pelas estruturas politico-securitárias iraquianas e iemenitas, assim como pela constituição de safe havens terroristas, mormente na Síria/Iraque mas também no Iémen.  Com efeito o controlo de território em vários países na região do Médio Oriente permitiu a estas organizações desenvolverem eficazes máquinas de propaganda mediática, implantar campos de treino (designadamente em combate em meio urbano), aperfeiçoar técnicas e táticas operacionais, apreender/desenvolver armamento sofisticado e expandir redes de apoio em território europeu, a que o grupo Estado Islâmico recorreu, por exemplo, para o planeamento/perpetração dos ataques de NOV15, em Paris. Preocupação acrescida suscita a atração que a jihad síria exerce sobre os extremistas europeus, entre os quais se incluem cidadãos portugueses ou de origem portuguesa, em função da facilidade de acesso a este teatro, por contraposição a palcos de conflito anteriores e da eficiente máquina propagandística do Grupo Estado Islâmico. Esta é a primeira especificamente vocacionada para o ocidente e o seu sucesso  explica-se por fatores como o recurso a uma narrativa poderosa e simples ou a excelente compreensão quer das funcionalidades dos media sociais quer do modus vivendiocidental.  Os resultados alcançados pelos serviços de informações têm permitido rastrear cidadãos nacionais que se deslocam para palcos de jihad com o fito de se afiliarem ao Grupo Estado Islâmico, ou à Al-Qaida, e detetar células relacionadas com o recrutamento de jihadistas ou com a promoção de apoio logístico a grupos terroristas transnacionais. Desde 2013, que tem vindo a ser acompanhado um grupo de indivíduos de nacionalidade portuguesa, e luso-descendentes, que se encontra atualmente na Síria, ligados ao Grupo Estado Islâmico.  O acervo recolhido, ainda que não diretamente relacionado com a planificação ou execução de atentados, revela uma evolução de ameaça do terrorismo islamista, atendendo às estruturas de apoio logístico, de radicalização e de recrutamento ou que constituiu, per se, um fator de incremento dessa ameaça. Considerando a intensificação dos fatores de risco existentes, são objetivos essenciais a proteção da segurança das pessoas e bens, das infraestruturas críticas nacionais - através de um plano de sensibilização apresentado junto de diversos operadores desse tipo de infraestruturas - dos eventos relevantes e dos sistemas eletrónicos de informação, tendo em vista o robustecimento do papel do Estado no âmbito da prevenção, deteção e avaliação da ameaça terrorista. A situação no Norte de África/Sahel foi igualmente alvo de rigorosa monitorização em função: 84
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 80 Do acentuado aumento da ameaça que impende sobre os interesses portugueses não só nesta região mas também na África Ocidental, em resultado da recapacitação dos grupos do universo AQ, nomeadamente a Al Qaida no Magrebe Islâmico e o al Murabitun;  Da penetração do Grupo Estado Islâmico no Norte de África, particularmente na Líbia e Egipto, e da emergência de indícios cada vez mais consistentes de que a primeira é um palco com importância crescente para a estratégia global do grupo e um dínamo atractor de combatentes estrangeiros. A espionagem representa uma ameaça real à segurança interna e aos interesses nacionais, na medida em que os seus objetivos comprometem as tarefas fundamentais do Estado, não só no plano da segurança e das relações internacionais, como no da salvaguarda da independência nacional.  No ano de 2015, embora o risco de espionagem na área da ciência e tecnologia se tenha mantido significativo, foi notório o aumento da ameaça de espionagem nas áreas política e militar, essencialmente pela necessidade crescente de informação que antecipe as linhas estratégicas do Governo português no seio das organizações internacionais que Portugal integra, em especial na UE, na OTAN e na CPLP.  Ainda em matéria de política externa, de acordo com as previsões realizadas no anterior Relatório de Segurança Interna, aumentou o risco de recolha de informação sensível sobre a posição portuguesa relativa aos conflitos no Médio Oriente e no Norte de África.  Não menos preocupantes são as consequências da espionagem económica para o tecido empresarial português e para as instituições de investigação científica produtoras de conhecimento com elevado potencial económico, num contexto em que a economia portuguesa está muito dependente, entre outros fatores, da captação de novos mercados de consumo e da incorporação de inovação em produtos e serviços. Por outro lado, o ambiente de concorrência económica favorece também a exploração de vulnerabilidades socioeconómicas, com vista à transferência de conhecimento e de recursos humanos qualificados para empresas estrangeiras, processos que contam, em alguns casos, com o apoio prévio dos serviços de informações desses países na deteção de oportunidades.  Volta a chamar-se a atenção para o valor económico dos recursos marinhos portugueses e da exploração do mar em todas as suas valências, alvos de potencial interesse para operações clandestinas de recolha de informação sobre recursos naturais ainda não explorados e para obtenção de conhecimento sobre operadores e parceiros económicos, projetos em curso e seus 85
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 81intervenientes, de modo que se possam obter vantagens na relação com o Estado português e com as empresas a operar no setor em apreço. Mantém-se a tendência para que os serviços de informações de países com maior nível tecnológico desenvolvam os seus recursos técnicos e humanos para a recolha de elementos de informação no espaço cibernético. Assim, e não obstante o reforço das medidas defensivas adotadas no rescaldo do “caso Snowden”, a ameaça de quebra de segurança dos sistemas informáticos que impende sobre órgãos políticos, estruturas estatais, forças armadas, universidades, centros de investigação e empresas é hoje significativamente maior do que há um ano atrás. Desta forma, elevar os níveis de cibersegurança e de ciberdefesa continua a ser uma necessidade premente.  Apesar dos esforços da comunidade internacional, mantém-se reunido um conjunto de condições propícias ao desenvolvimento de atividades ilícitas de aquisição de bens, de tecnologia e de conhecimento com destino a alimentar programas de armas de destruição em massa. O nosso país não se encontra fora do raio de ação das redes proliferantes internacionais, uma vez que estas procuram diversificar as plataformas de abastecimento e trânsito, em sede do comércio de equipamentos ou bens considerados sensíveis e da obtenção e transferência de tecnologia e conhecimento para países considerados de risco.  No que diz respeito aos extremismos políticos e ideológicos, em 2015, o movimento anarquista e autónomo em Portugal continuou fragmentado e em fase de recuo - marcada pela ausência do espaço público – confinando-se ao desenvolvimento de atividades internas, através da aplicação prática do modus vivendi dos princípios básicos do movimento anarquista. Apesar da retórica extremista e dos contactos internacionais com alguns dos seus congéneres mais radicais e violentos, os grupos portugueses continuam a não privilegiar a ação direta violenta como forma de intervenção política e social, mantendo contudo uma actividade regular de divulgação e afirmação das suas causas. No âmbito de incidentes relacionados com o hacktivismo, 2015 evidenciou o declínio da capacidade técnica dos atuais coletivos hacker nacionais, bem como da sua capacidade de mobilização. Por isso, as operações desencadeadas ao longo do ano acabaram por ter um impacto pouco expressivo. No contexto da extrema-direita portuguesa é de realçar a intensificação do ativismo político e social de contestação às políticas migratórias, ao acolhimento de refugiados e ao que designa de «islamização da Europa». Apesar de esta atividade não se traduzir em ações violentas, contribuiu para a difusão da sua ideologia e para a radicalização dos seus militantes. Continuou a registar-se um elevado dinamismo ao nível das atividades do movimento skinheadneonazi (concertos, encontros) situação que tem impacto direto no crescimento do número de militantes e de organizações desta matriz ideológica. 86
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 82As zonas urbanas sensíveis, em 2015, continuaram a ser palco privilegiado para o alastramento de dinâmicas de criminalidade - quer no que respeita à criminalidade grupal dedicada à criminalidade violenta e grave, quer quanto ao tráfico de estupefacientes e comércio ilícito de armas que ocorrem no seu interior - e, consequentemente, para o agravamento de situações de confronto local e de resistência às Forças de Segurança.  Embora sejam, por natureza, espaços permeáveis à mensagem subversiva de grupos extremistas, a mobilização de residentes para a sua causa ou iniciativas não teve expressão significativa. A atividade de segurança privada continuou a revelar-se terreno fértil e atrativo para a implantação de grupos violentos e organizados que instrumentalizam a prestação de serviços para a perpetração e promoção de diversos ilícitos criminais na procura de avultados proventos económicos. A prática de ilícitos criminais com recurso sistemático à violência, no contexto da diversão noturna, por empresas legalmente constituídas tem um impacto muito negativo neste setor de atividade e relevância no âmbito da Segurança Interna. No contexto da criminalidade organizada transnacional, o ano transacto consolidou a tendência de evolução, com o recurso a pequenos grupos, de atuação local, especializados em tarefas específicas de apoio a ilícitos diversos, como o tráfico de estupefacientes, o tráfico de seres humanos, a imigração ilegal, o contrabando ou a contrafação, entre outros. Portugal, em função da sua posição de fronteira externa da UE, da proximidade cultural com alguns países de origem das mercadorias ilícitas e da fronteira com Espanha, surge sobretudo como país de trânsito, enquadrado na realidade mais vasta do espaço (e dos mercados) europeu. À semelhança de anos anteriores, subsiste uma utilização oportunista do espaço ibérico, assente numa lógica de minimização de riscos. No tráfico de cocaína coexistem duas realidades distintas: a ação de estruturas criminosas transnacionais que utilizam Portugal como plataforma de trânsito para o mercado europeu, através do recurso a estruturas facilitadoras locais; e as redes criminosas, de menor dimensão, direcionadas para o fornecimento do mercado interno. No âmbito do crime organizado, foi consolidado o acompanhamento do tráfico transatlântico de cocaína, em particular na situação do trâfico transatlântico e  na consolidação das plataformas africanas, num quadro indissociável do esforço de referenciação de ameaças que possam projetar-se para território nacional.  O escrutínio realizado orientou-se, sobretudo, para os teatros de operações considerados de maior risco, nomeadamente ao nível do espaço lusófono (Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau e Moçambique), da África Ocidental e do Sahel, num quadro orientado, igualmente, para a monitorização da tendência de disseminação e consolidação do tráfico internacional de drogas nos 87
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 83países da África Austral e Oriental onde, para além da ameaça relacionada com o tráfico de cocaína, se observa a consolidação de alguns países como plataformas mundiais do tráfico de heroína e de precursores químicos.Ao nível do tráfico de haxixe, a pressão securitária das autoridades sobre as redes magrebinas tem contribuído para uma reorganização das mesmas, do seu modus operandi e do próprio mercado, com tendência para o surgimento de novos atores de nacionalidades diversas.  O comércio ilícito de armas mantém-se como uma atividade criminosa de oportunidade, desenvolvida por grupos que se dedicam primariamente a outros ilícitos criminais (estupefacientes, segurança privada ilegal, furtos/roubos). A preponderância neste mercado de indivíduos/grupos (redes informais) a atuar nas zonas urbanas sensíveis continua a suscitar preocupações securitárias. O aprofundar do conhecimento quanto à chamada criminalidade itinerante, promovida por estruturas oriundas do leste europeu, permitiu evidenciar indícios que sugerem o estabelecimento de relações de cooperação criminal quer com grupos criminosos autóctones quer com estruturas do crime organizado transnacional.  Ao nível da criminalidade económica e financeira, a análise do período em apreço reforça as preocupações com a integração de capitais de origem ilícita na economia portuguesa, uma vez que a mesma potencia, a prazo, a utilização de Portugal por parte de estruturas criminosas transnacionais enquanto zona de recuo e de apoio logístico, podendo, no limite, traduzir-se numa presença efetiva e na prossecução de atividades criminosas diretas dessas estruturas no nosso território.  Ao mesmo tempo, confirma-se o recurso crescente ao outsourcing, por parte de diferentes redes do crime organizado, no que se refere aos serviços de agentes e de estruturas facilitadoras do branqueamento de capitais, com capacidade de operar a um nível nacional e internacional e que oferecem diversas soluções para a legitimação de fluxos financeiros ilícitos, dificultando uma identificação clara da origem dos capitais a investir. Quanto à circulação de capitais, reforçou-se a tendência para o regresso a metodologias tradicionais, tais comoo transporte físico de numerário, bem como a aposta no recurso a sistemas extra-bancários, como as instituições de pagamento e respetivos agentes ou os novos métodos de pagamento de base web.No que concerne ao cibercrime organizado, manteve-se a sistemática construção, disseminação e expansão de código malicioso (por vezes cruzando várias famílias de malware), ao serviço de agentes de ameaça diversos, muitas vezes tendo como alvo os utilizadores dos sistemas de banca online.  88
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 84Foi igualmente observável o interesse na recolha sistemática de credenciais de acesso ao universo social online, fruto da cada vez maior interpenetração de credenciais de autenticação entre plataformas, e da utilização desses acessos em plataformas móveis (nomeadamente smartphones e tablets). Relativamente à ameaça que impende sobre os cidadãos, continuam a destacar-se o fenómeno do ransomware e as campanhas de phishing. Relativamente à atual crise migratória/de refugiados, além do acompanhamento da situação das rotas do Mediterrâneo Central e do Mediterrâneo Oriental, o esforço tem sido sobretudo prospetivo, em antecipação dos potenciais desenvolvimentos e com relação à identificação atempada de 1) potenciais palcos de desenvolvimento; 2) vetores colaterais de ameaça, na medida em que o fenómeno tem potenciado a capacitação e consolidação de redes criminosas de auxílio à imigração ilegal que, a prazo, poderão hipotecaros esforços de consolidação institucional dos países do Mediterrâneo norte e sul (por exemplo, da península balcânica e do norte de África). Continua a considerar-se relevante o acompanhamento da situação da imigração ilegal/atuação de redes criminosas de auxílio à imigração ilegal no eixo geográfico África Ocidental-Magrebe, onde a degeneração da situação económico-securitária de alguns países poderá contribuir para um agravamento da já tradicional pressão migratória. Note-se o aumento, ainda que incipiente, das ocorrências de intercepção de migrantes oriundos da região do Sahara Ocidental nas rotas atlânticas para as Ilhas Canárias no ano de 2015.  Adicionalmente, aquele eixo geográfico (África Ocidental-Magrebe) tem, ao longo dos últimos anos, sido palco alternativo da circulação de migrantes/refugiados (nomeadamente sírios), uma situação que expectavelmente deverá sofrer reflexos com a operacionalização de medidas de reforço fronteiriço adoptadas pelos países do Sudeste europeu e a OTAN.  Em função da necessidade de alerta precoce para situações onde existe potencial comprometimento dos interesses nacionais e dada a necessidade de salvaguardar as rotas marítimas comerciais e de acautelar a segurança energética, o fenómeno da pirataria marítima, quer na região do Golfo da Guiné, quer na região do Corno de África/Golfo de Áden, tem igualmente sido alvo de avaliação regular.  A este nível, regista-se a consolidação da tendência de redução do número de ocorrências na costa oriental africana/Somália/Golfo de Aden, que tem permitido uma concentração de esforços na monitorização do fenómeno no Golfo da Guiné, onde a pirataria marítima se constitui, nesta altura, como um fenómeno em mutação, seja em termos de número de incidências registadas (haverá grande número de ocorrências não participadas), seja em termos de alvos. 89
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 852. AÇÕES, OPERAÇÕES E EXERCÍCIOS NO ÂMBITO DA SEGURANÇA INTERNA  Informações Os Serviços de Informações, atendendo à sua natureza preventiva e nos termos da sua missão de avaliação de ameaça cooperam com diversos atores da segurança interna, no plano bilateral e no plano multilateral. Neste contexto, destacam-se as suas competências para a avaliação e determinação do grau de ameaça, relativamente a pessoas, instalações e eventos. A cooperação traduz-se na troca de informações com as Forças e Serviços de Segurança e com o Sistema de Segurança Interna (SSI), através de inúmeros grupos de trabalho em que marcam presença, nomeadamente os Grupos Técnicos de Prevenção Criminal e as reuniões mensais emanadas do Conselho Consultivo do SIRP, onde são debatidas diversas temáticas de impacto relevante para a segurança interna. No domínio do contraterrorismo, o SIRP desenvolveu tarefas no quadro da prevenção, deteção e avaliação da ameaça terrorista, ao abrigo das suas competências, tendo, também para este fim, cooperado ativamente com outras Forças e Serviços de Segurança e com o Sistema de Segurança Interna. Neste quadro, como em anos anteriores, procedeu-se com regularidade à partilha de informações em sede de Unidade de Coordenação Antiterrorismo (UCAT), tendo sido identificados casos de radicalização e conexões entre cidadãos e/ ou estruturas, e organizações jihadistas de cariz transnacional. No quadro da cooperação internacional multilateral, o SIRP continuou ativamente empenhado na cooperação, em sede de partilha de informações, com organismos da União Europeia e da OTAN e com serviços congéneres. O SIRP empenhou-se, igualmente, no exercício de boas práticas no que concerne à interação com as comunidades islâmicas residentes em território nacional, tendo em vista estimular a cooperação no domínio da segurança comum. Para além de assegurar a atividade de contraespionagem através do acompanhamento da ação dos serviços de informações estrangeiros a operar no território nacional, o SIRP continuou a apostar na prevenção da espionagem, tendo realizado ações de sensibilização, através do Programa de Segurança Económica, em várias empresas de setores estratégicos da economia portuguesa e junto 90
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 86de organismos públicos e privados considerados alvos prioritários do ponto de vista da espionagem de matriz política e militar.  No campo da contraproliferação, o SIRP trabalhou em estreita cooperação com outras autoridades nacionais e estrangeiras, contribuindo para a realização de um trabalho contínuo de controlo das exportações e transferências de tecnologia de uso dual, bem como para a identificação precoce de redes clandestinas de procurement e para a avaliação de situações suspeitas verificadas nos centros de investigação nacionais ou noutros organismos públicos ou privados, que envolvam cidadãos de países proliferantes.  Na vertente da prevenção, o SIRP deu continuidade às ações de sensibilização junto de empresas e centros de investigação nacionais, nas quais partilha sinais de alerta e boas práticas, com vista a levar esses interlocutores a proceder a uma análise mais cuidada dos seus parceiros comerciais e científicos e a fornecer informação sobre produtos e conhecimentos procurados pelas redes de procurement, bem como sobre os circuitos financeiros utilizados no comércio ilícito de materiais sensíveis ou de duplo uso.  No âmbito da criminalidade económica e do branqueamento de capitais, a política de franca cooperação com as demais entidades com responsabilidades nestas matérias, resultou na apresentação da primeira ‘Avaliação Nacional dos Riscos de Branqueamento de Capitais e de Financiamento do Terrorismo’. Antecipa-se, igualmente, uma intensificação desta cooperação ao abrigo da recém-criada Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.  O amplo conjunto de inovações que estão a transfigurar o setor financeiro nacional, como os novos métodos de pagamento de base Web, o recurso a métodos extra-bancários de transferência de fundos, o peer-to-peer lending ou o crowdFunding (ou financiamento colaborativo, cujo regime jurídico foi recentemente aprovado) justificou um atento acompanhamento. 91
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 87Segurança e Ordem Pública AÇÕES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DE VISITAS E SEGURANÇA DE ALTAS ENTIDADES As FSS26 realizaram cerca de 1.225 ações no âmbito de visitas e segurança de Altas Entidades, as quais resultaram no empenhamento de 13.597 elementos. No âmbito da segurança pessoal27 foram desenvolvidas 867 ações de segurança e proteção policial em benefício das várias AE e outros cidadãos, nacionais e estrangeiros, que estão sujeitos a esta medida especial de segurança e empenhados 50.733 elementos.  Foram ainda credenciadas 1.150 pessoas neste âmbito.28 AÇÕES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DESPORTIVOS 29 Para a manutenção da segurança e ordem pública nos eventos desportivos, as FSS desenvolveram 54.578 ações as quais implicaram o empenhamento de 235.783 elementos 30. AÇÕES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS OBJETO DE MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA, DESIGNADAMENTE, EVENTOS OFICIAIS, CULTURAIS E RELIGIOSOS 31 No âmbito dos eventos em título, as FSS realizaram 15.070 ações e empenharam 48.079 efetivos. AÇÕES NO ÂMBITO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REUNIÃO E MANIFESTAÇÃO 32 No intuito de se assegurar o exercício do direito de reunião e manifestação, as FSS intervieram em 1.300 situações, nas quais foram empenhados 15.948 elementos. AÇÕES DE REPOSIÇÃO DA ORDEM EM ZONAS URBANAS SENSÍVEIS (ZUS) No que respeita a manutenção e reposição da ordem em ZUS33, as FS desenvolveram 23.058 ações, empenhando 72.338 elementos, das quais 23034 reportam-se a situações de reposição. INCIDENTES TÁTICO-POLICIAIS 35 Foram registados 14 incidentes, nos distritos de Aveiro, Beja, Braga, Faro, Lisboa, Porto e Setúbal. Os incidentes reportaram-se a 9 situações de indivíduos barricados, 4 tentativas de suicídio e 1 sequestro. Destes ITP resultaram 2 vítimas mortais36.                                                              26 Dados GNR e PM. 27 Dados PSP. 28 Dados SEF. 29 Dados GNR, PSP e PM 30 Não foi possível obter os dados da GNR para os eventos na via púbica 31 Dados GNR, PSP e PM 32 Dados GNR, PSP e PM 33 Dados GNR e PSP. 34 Dados PSP 35 Dados GNR e PSP 36 Dados GNR. 92
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 88FISCALIZAÇÃO À SEGURANÇA PRIVADA 37 As FS realizaram 8.341 intervenções, obrigando ao empenhamento de mais de 18.239 elementos. Foram objeto de fiscalização 22.653 indivíduos, com particular destaque para os estabelecimentos de restauração e bebidas, as grandes superfícies comerciais e outras entidades privadas.  Nestas intervenções foram detidos 77 indivíduos, detectados 315 crimes e levantados 2.160 infrações contraordenacionais. ATIVIDADE TRIBUTÁRIA, FISCAL E ADUANEIRA 38 Da atividade de fiscalização tributária destaca-se o levantamento de 17.015 autos. O valor da mercadoria apreendida ascendeu a cerca de €2.085.548 e o valor das coimas aplicadas foi de €4.152.837.                                                              37 Dados GNR e PSP 38 Dados GNR *Dados  PSP AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO À SEGURANÇA PRIVADA Destinatários No ações   PSP Estabelecimentos de Restauração e Bebidas e Superfícies Comerciais 3939 Recintos Desportivos 296 Empresas de Segurança Privada 368 Entidades/Centro de Formação * 191 Entidades Públicas * 968 Entidades Privadas * 1659 Transportes de Valores 15 Outras 905  INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS DETETADAS PELA GNR  (CRIMES E CONTRAORDENAÇÕES) Impostos Especiais de consumo Tabaco 349 Álcool e Bebidas Alcoólicas 194 Produtos Petrolíferos 384 Imposto sobre Veículos Veículos 1.636 Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Regime de Bens em Circulação (RBC) 14.452 TOTAL  17.015 93
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 89No que respeita à investigação tributária e económica, criminal e contra-ordenacional, foram investigados 5.744 processos. Do total de processos investigados concluíram-se 3.980, no âmbito dos quais foi apurada fraude e evasão fiscal estimada em cerca de €148.053.352, o que superou o montante apurado no ano anterior em mais de €120.000.000. COLABORAÇÃO COM TRIBUNAIS E AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS As FSS realizaram 874.279 ações de colaboração com autoridades judiciais e administrativas. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO – ARMAS E EXPLOSIVOS 39 Foram realizadas mais de 8.128 ações (fiscalizações, buscas e ações de sensibilização), onde foram efetuadas as seguintes apreensões: Apreensões 2015 Armas de fogo apreendidas 7.567 Armas de fogo entregues/recuperadas 5.678 Munições apreendidas 104.520 Explosivos 14.923,82kg Para além deste material, foi ainda apreendido diverso material conexo/relacionado como detonadores, cordão detonante, rastilhos, etc. Procedeu-se à destruição de 21.491 armas de fogo e de 5.859 armas brancas, no âmbito do regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei no5/2006, de 23 de Fevereiro.                                                              39 Dados GNR e PSP INQUÉRITOS TRIBUTÁRIOS E ECONÓMICOS CRIMES Aduaneiros 58 Fiscais 18 Direitos de autor 42 Propriedade Industrial 274 Jogo 80 Outros 11 SUBTOTAL  483 CONTRAORDENAÇÕES Aduaneiras 3.969 Jogo 41 Pescado 1.037 Outros 244 SUBTOTAL  5.291 TOTAL  5.774 94
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 90CONTROLO E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS 40  Foram registadas 4.027 notificações para abandono voluntário, o que representa um acréscimo de 23,3% face a 2014. Foram ainda registados 14 situações de indivíduos clandestinos41 a bordo de navios de comércio que praticaram os portos nacionais, todos de pavilhão estrangeiro. Os referidos indivíduos foram mantidos a bordo durante a estadia dos navios nos portos, sob a responsabilidade do capitão do navio, tendo partido com a largada do navio. Em termos de processos de expulsão administrativa, foram instaurados 844 e proferidas 849 decisões, 453 das quais de arquivamento. Na instrução de processos de expulsão administrativa são estabelecidas prioridades para casos em que existem medidas de coação privativas da liberdade ou se verifiquem indícios de envolvimento em práticas criminais, dando-se também prioridade à execução das respetivas decisões, salvaguardando a segurança jurídica em termos de prevenção e punição dos ilícitos. Foram afastadas de território nacional 363 pessoas: 223 no âmbito de expulsões administrativas (artigo 149.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho); 38 em sede procedimento de condução à fronteira (artigo 147.o no mesmo diploma) e 102 em cumprimento de decisões judiciais de pena acessória de expulsão. O número de beneficiários do programa de apoio ao retorno voluntário ascendeu a 243 cidadãos estrangeiros. A utilização deste programa, concretizado ao abrigo do Protocolo celebrado entre o Estado Português e a Organização Internacional para as Migrações (OIM), refletiu um decréscimo de 40,3% face ao ano precedente (2014: 407), evidenciando-se que a nacionalidade brasileira representou cerca de 80,2% do total de beneficiários no ano em apreço.                                                              40  Dados SEF 41 Dados PM Afastamentos (Procedimento) 2014 2015 Notificações para abandono voluntário (artigo 138.o Lei 23/2007) 3.265 4.027 Afastamento Coercivo Processos Instaurados 816 844 Decisões proferidas 965 849 Decisões de arquivamento 528 453 Retorno Voluntário (artigo 139.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho)407 243 95