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É preciso encontrar uma forma que não tenha esse efeito perverso. Não sei se será a que sugeri, se será outra, mas tem de haver uma salvaguarda mínima para estes despachos correntes, administrativos, indecisórios no sentido de repercussão da definição de direitos e de interesses do processo ou das partes. Penso que isso tem de ser aqui acautelado.
É evidente que estamos, neste momento concreto, preocupados com um princípio fundamental, que é o da exigência de habilitação dos actos dos tribunais, das decisões dos tribunais, mas estamos também preocupados com outras questões, como a da celeridade da justiça, a satisfação atempada dos interesses que são postos à consideração e que são atribuídos pelos tribunais. Se vamos deixar portas abertas para expedientes dilatórios, para intervenções que vão empatar e atrasar os processos, estamos com a preocupação de resolver um problema, que parece importante que seja aqui resolvido, mas criamos outros, que também não gostaríamos que se criassem.
O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, parece-me que esta preocupação deve ser levada em conta. Penso que a consagração do princípio da fundamentação, com uma ressalva que não criasse estes problemas, já era um bom ganho e obteríamos um consenso que de outro modo não seria de apurar.
Proponho que uma forma, sem prejuízo depois de precisão ulterior, que diga algo como isto: "as decisões dos tribunais, salvo as de mero expediente,..." - esse conceito é corrente, está adquirido na comunidade jurídica - "... são sempre fundamentadas". Aliás, acrescentaria mesmo "na forma da lei" ou "nos termos da lei".O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Pior. Penso que esse último inciso vai-nos reconduzir à actual redacção!O Sr. José Magalhães (PS): - Não!O Sr. Presidente:   Não. É só a forma de fundamentação; não os casos. Actualmente, a Constituição diz que só "são fundamentadas nos casos". Portanto, a remissão para a lei não eram os casos, mas apenas a forma,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Na forma prevista!O Sr. Presidente:   ... a exigência, a densidade da fundamentação.O Sr. José Magalhães (PS):   Isso é prudente!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso sim!O Sr. Presidente:   Na forma prevista na lei.
Proponho a seguinte formulação: "As decisões dos tribunais, salvo as de mero expediente, são sempre fundamentadas, na forma prevista pela lei".O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Essa última, parece-me bem!O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, existe acordo de princípio para esta fórmula? Sem prejuízo, obviamente, de virmos a pensar um...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Embora haja decisões de mero expediente que penso que devam ter alguma fundamentação. E dou-lhe já o exemplo concreto: o juiz manda-me registar uma acção nos termos do registo predial, em relação a um terreno que é do domínio público do Estado. Não tem registo possível. Ele não fundamenta, diz só "registe", mais nada.O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Não sei se esse é um despacho de mero expediente!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Tem sido assim considerado. Tenho um recurso por causa disso. Não sei se é de mero expediente ou não. Penso que não é, mas não sei como é que o Tribunal da Relação...O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Também penso que não é!O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, não transportemos essa discussão para aqui.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD):   Sr. Presidente, foi aqui feita uma afirmação - penso que apenas no calor da discussão, mas não queria que ficasse sem alguma observação da minha parte - relativamente à densificação da fundamentação.
O Sr. Deputado João Amaral, do PCP, contrapondo a uma objecção do Sr. Deputado Guilherme Silva, referiu que poderia ficar esta afirmação (já vimos que temos aqui consenso para a alterar), porque a fundamentação poderia-se bastar, nalguns casos, com a mera indicação da lei.
A fundamentação, pelo menos na minha perspectiva, não pode ser vista dessa forma. Entendo a fundamentação de uma forma muito mais densa, com a descoberta do motivo principalmente determinante (se quisermos aqui utilizar também outros conceitos) que deu origem àquele típico acto judicial. Por isso, a mera invocação da lei, para mim, não basta para a fundamentação. Não queria que ficasse aqui em aberto esse conceito.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, ainda em relação ao artigo 208.o, existe uma proposta do CDS-PP, sobre o caso julgado.
Se alguém quiser adoptar esta proposta para discussão, faz favor de o indicar.O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Esta formulação é um pouco confusa!A Sr.a Odete Santos (PCP): - É!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   À falta de quem a explicite...O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Mas V. Ex.a já considera adquirido o caso julgado como princípio constitucional.O Sr. José Magalhães (PS):   Mas pode colocar problemas graves. Discutimos isto com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, designadamente na audiência pública que consta das actas. E, nessa altura, foi-nos chamada a atenção para as consequências desta matéria em sede penal e os problemas que daqui poderiam decorrer para o próprio processo de aplicação de leis no tempo, uma vez que a norma é determinante.O Sr. Presidente:   As amnistias, as declarações de inconstitucionalidade. Quando forem favoráveis à pessoa, é óbvio que não...O Sr. José Magalhães (PS):   Exactamente! Impediria a aplicação da lei mais favorável e inclusivamente bloquearia poderes que controlo.
O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Essa formulação parece-me um pouco excessiva.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, se os proponentes quiserem insistir nela, terão ocasião de o fazer. Não penso que ganhássemos muito em discuti-la nos termos em que foi feita. Parece-me totalmente inviável.
Em relação ao n.o 1, existe uma proposta do CDS-PP, do seguinte teor: "O tribunal será, nos termos da lei, singular, colectivo ou de júri".
Alguém quer adoptar esta proposta para discussão?O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Esta fórmula, realmente, é um pouco estranha, porque considera o júri uma terceira entidade, completamente dissociada, designadamente do tribunal colectivo.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, não havendo adopção da proposta do CDS-PP, vamos passar às demais propostas para o n.o 1 do artigo 210.o.
Existe uma proposta do PS, sobre a composição e a actuação do júri. Actualmente, a Constituição diz que "O júri é composto pelos juízes do tribunal colectivo e por jurados..." (insólita profissão de júri, deve ser exclusiva da nossa ordem constitucional) "... e intervém no julgamento dos crimes graves, com excepção dos de terrorismo, quando a acusação ou a defesa o requeiram". O PS propõe que se flexibilize a composição do júri - "O júri, com a composição que a lei fixar" -, ficando para a lei a liberdade de fixar a composição do júri, e a intervenção do júri não seria apenas ou sempre quando a acusação ou a defesa o requeiram, mas "pelo menos quando a acusação ou a defesa o requeiram", flexibilizando também a possibilidade de a lei admitir outros casos de intervenção do júri, mesmo fora dos casos em que a acusação ou a defesa o requeiram.
São estas as duas ideias da proposta do PS. Está em consideração.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para, se quiser, acrescentar algo.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, talvez tenhamos aqui alguma hipótese de contribuir para revitalizar. Não sei se a expressão revitalizar é adequada, porque a história da ascensão, queda e crise do júri em Portugal, a sua asfixia legal e a sua falta de viso prático, é uma história bastante tormentosa, distinta em tudo praticamente de soluções paralelas existentes noutros países onde o júri conheceu um apogeu e ainda hoje vive uma existência razoável. Não despida de polémica, como prova, por exemplo, o caso norte-americano, mas razoavelmente vital.
Entre nós, por circunstâncias muito complexas e com navegações com altos e baixos desde o século passado até à sua asfixia e liquidação, temos assistido à tentativa constitucional de o consagrar na Constituinte e depois as restrições sucessivas, as quais conduziram a norma constitucional ao estado em que está e a legislação ordinária condicionada por esta, designadamente pela questão um pouco insólita desta noção peculiar de júri que é distinta das soluções que deixam os cidadãos sozinhos a exercer essa função. Portanto, como dizia, atingimos este ponto.
Como sair dele é a questão complexa que não se esgota, naturalmente, em qualquer obra de correcção constitucional. Mas esta parece-nos meritória. Primeiro, porque, de facto, dá ao legislador ordinário mais margem de manobra para optar por soluções de júri puro, distintas do modelo misto que hoje em dia é obrigatório. Por outro lado, porque se transforma isto que na Constituição é um limite máximo num limite mínimo. Ou seja, permite-se ao legislador ordinário que, além dos casos em que a acusação e a defesa requeiram a intervenção, possa em relação a crimes graves prever a intervenção do júri, mesmo em situações em que tal intervenção não seja requerida.
Esta solução tem vindo a ser aplaudida por algumas das entidades com quem tivemos ocasião de trocar impressões. Tivemos algum afloramento desse aplauso na audiência que tivemos, por exemplo, com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
Suponho, Sr. Presidente, que é uma obra que deveríamos fazer. Não assegurará, só por si, a revitalização do júri em Portugal e o legislador, seguramente, será prudente ao usar esta facilidade legal agora criada. Bastaria uma boa contribuição. O júri pode ter uma importância razoavelmente grande na imagem pública da justiça e na sua aproximação em relação à opinião pública. Tem, sabemo-lo também, vulnerabilidades que o legislador ordinário, de resto, pode contrariar se adoptar as medidas adequadas.
Creio - e com isto concluo - que uma das medidas que mais contribuiu para descredibilizar o júri foi, por exemplo, o facto de as listas de jurados serem mantidas, como o foram quase caricatamente, e o serviço público de jurado não ser um serviço civicamente prestigiado, nem apoiado, nem economicamente tutelado, nem traduzido em alguma coisa que os cidadãos têm orgulho em fazer. O que não acontece, como sabem, noutros países, em que essa imagem existe, com outros problemas. Mas creio que restaurar essa missão exige um conjunto bastante grande de medidas. Esta seria, no topo, uma meritória.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, antes de pôr à consideração esta proposta, relembro que, dentro das petições extraparlamentares quanto a esta matéria, o Sr. José Maria de Jesus Martins propõe que o júri seja composto pelo juiz do processo e por seis jurados e a Política XXI propõe mais radicalmente que o júri seja composto exclusivamente por jurados.
A proposta do PS é apenas de flexibilização do actual texto constitucional.
Srs. Deputados, está em consideração.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Sr. Presidente, gostaria de formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.
O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Sr. Deputado José Magalhães, para mim, o problema da vossa proposta é a questão do "pelo menos". Quem é que define quando é que intervém o júri? Não são só as partes? É quem? O Sr. Deputado explicou que seria o juiz.O Sr. José Magalhães (PS):   Não, Sr. Deputado Barbosa de Melo. Se isso foi entendido, terá sido lapso, porventura, meu. O que disse é que se confere ao legislador ordinário a possibilidade de, em determinados casos, tornar obrigatória a intervenção do júri.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Então, não entendi isso. A minha pergunta era esta: como é que conciliaria uma solução dessas, se é decidido caso a caso por decisão do juiz, com o respeito pelo princípio inerente ao Estado de direito do juiz legal, de não ser fixado o juiz? Com o direito de um cidadão de ser julgado por um juiz, que resulta do funcionamento de regras gerais ou da sua vontade, mas não de outrem? Não é outrem que compõe o tribunal para o julgar. Mas já está explicado.O Sr. José Magalhães (PS):   Já expliquei. A pergunta assenta num pressuposto que não corresponde ao que se propõe.O Sr. Presidente:   Está em discussão a proposta no sentido da flexibilização do texto constitucional remetendo para a lei a composição e admitindo que a lei possa, em relação a certos crimes, prever a intervenção obrigatória.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Sr. Presidente, com este esclarecimento do Sr. Deputado José Magalhães, não ficamos esclarecidos, porque aquilo que este pelo menos deixa, neste momento e nesta sede, é a ignorância de qual o catálogo em que o legislador se irá fixar para tornar imperativa a intervenção do júri.
Ou seja, estamos, e bem, a permitir a flexibilização, em sede de lei, da composição do júri, mas estamos a deixar uma abertura para rigidificar ou imperativizar a intervenção do júri com base na lei.
Enquanto, hoje, há esta flexibilidade de ser a requerimento da acusação ou da defesa - e parece-nos que é uma solução adequada -, há até exclusão da intervenção do júri em determinado tipo de crimes, como é o caso do terrorismo, e há a restrição de que é só nos crimes graves, parece que, pelo menos, este quer deixar - e parece que também foi essa a explicação do Sr. Deputado José Magalhães - situações imperativas de intervenção do júri. Confesso que, em relação a essa segunda parte...O Sr. José Magalhães (PS): * Só nos crimes graves!O Sr. Guilherme Silva (PSD): * É evidente. Mas é a ideia de o legislador ordinário poder catalogar um conjunto de crimes graves para, aí, imperativamente, haver lugar à intervenção do júri.
Não nos parece, nessa parte, uma solução boa. Comungamos da primeira, a da flexibilização quanto à composição, deixada para a lei comum, mas não vos acompanhamos nesta ideia de permitir ao legislador imperativizar ou rigidificar a intervenção do júri em determinados casos.O Sr. Presidente: * Sr.a Deputada Odete Santos, tem a palavra.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que não nos parece mal a solução que vem proposta, mesmo em termos de lei ordinária. Enfim, dependerá, depois, dos crimes escolhidos.
Tenho algum receio é que, uma vez que, agora, o PSD vem estabelecendo em vários projectos um "catálogo" de crimes graves, entre os quais o estupro, nos arrisquemos, depois, a ter um julgamento de um estupro - e já não deve acontecer há muito tempo - com um tribunal de júri...Risos.Isto era um aparte!
Como dizia, a formulação que é proposta parece-nos que dá possibilidades, em termos de lei ordinária, de se repensar e dignificar o tribunal de júri, o qual, efectivamente, não está nada dignificado. Por isso, damos o nosso acordo a esta proposta.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado José Magalhães, quer acrescentar alguma coisa?O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, espero que ainda possamos ponderar melhor a questão suscitada quanto à segunda parte.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Marques Guedes, faça favor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, vou debruçar-me sobre a segunda parte, que penso que, claramente, é a que deve merecer uma maior reflexão da nossa parte, uma vez que a primeira parte, no fundo, quase diria que é uma proposta de bom senso, é uma proposta no sentido de retirar determinada rigidez da Constituição numa matéria que não tem a ver directamente com direitos, liberdades e garantias, digamos que numa matéria de organização, neste caso, judicial.
Nesse sentido, penso que todas as retiradas de rigidez e a introdução de flexibilidade são, em princípio, benfeitorias e, portanto, não nos oferece grandes dúvidas.
Já quanto à segunda parte, à semelhança do que o Sr. Presidente fez, e bem, quero chamar a atenção para propostas dos cidadãos sobre esta matéria. Independentemente de não estar em causa concordar ou não com as propostas dos cidadãos sobre este artigo, as quais são trazidas à colação, o que pretendo é chamar a atenção para uma eventual reflexão conjunta do que decorre dessas mesmas propostas e também, de algum modo, da proposta do Partido
Socialista que, do nosso ponto de vista, deve merecer uma ponderação cuidada.
No fundo, o que o Partido Socialista coloca na segunda parte da sua proposta é, como já foi dito, a possibilidade de passar a haver uma obrigatoriedade legal de composição do júri, eventualmente através de uma alteração da lei ordinária. Ao darmos este passo, temos de reflectir maduramente sobre questões como as que passo a expor.
Por um lado, todos conhecemos os problemas existentes nos países e nos sistemas onde é obrigatório o julgamento por júri, independentemente das vantagens que, como é evidente, também poderemos conhecer, mas não podemos conhecer alguns dos problemas que isto coloca e, nomeadamente, o problema fundamental, clássico, que daqui recorre, que é o da pressão e da efectiva liberdade de juízo de valor que é pronunciado por um júri em determinado tipo de circunstâncias.
A este propósito, socorro-me das propostas apresentadas pelos grupos de cidadãos, para as quais o Sr. Presidente chamou a nossa atenção.
Esta preocupação também esteve presente quando foi elaborada a Constituição e está presente nesta excepção que a Constituição estabelece em relação aos crimes de terrorismo. Mas, hoje em dia, o problema que aqui está subjacente, em abstracto pelo menos, vai para além dos crimes de terrorismo, do meu ponto de vista.
É evidente que se se avançar para uma eventual obrigatoriedade de julgamento por júri, temos de cuidar em que a constituição desse júri não venha provocar situações de difícil aplicação de justiça por força das pressões que são exercidas sobre o júri, pressões essas muitas vezes terríveis, às quais não é possível escapar, se passar a ser obrigatória a constituição do júri.
Assim, a reflexão que, creio, deveríamos fazer é no sentido de ponderar se não deveríamos alargar esta excepção constitucional, principalmente se equacionarmos a alteração, proposta pelo Partido Socialista, de alargar à possibilidade de o legislador ordinário vir a obrigar a que determinados crimes sejam julgados com recurso a júri, se não deveríamos alargar isto, por exemplo, às organizações criminosas.
É que, no fundo, o problema fundamental da pressão exercida sobre os jurados e da difícil aplicação de justiça que daí pode decorrer coloca-se quando está em causa determinado tipo de interesses e de identidades criminosas que se movem para além dos réus que estão perante o tribunal. É que são exercidas pressões sobre as pessoas e as famílias dos jurados e é essa evidência a que assistimos nos sistemas onde existem júris.
Há umas propostas que falam em crime altamente organizado, parece-me que esta qualificação é pouco precisa, mas penso que, por exemplo, expressões como "criminalidade organizada" ou "organizações criminosas" são qualificativos que, hoje em dia, têm já um curso próprio na nossa ordem jurídica e no nosso sistema criminal.
Penso é que, ao mesmo tempo que somos chamados, pela proposta do Partido Socialista, a reflectir na eventualidade de dar um passo qualitativamente importante no nosso sistema, ao "abrir a porta" constitucional para que o legislador ordinário possa obrigar à constituição do júri em determinado tipo de situações, devemos também cuidar da salvaguarda que a Constituição já continha a propósito do terrorismo e, ainda, ponderar se não vale a pena alargar essa salvaguarda a outro tipo de situações que, hoje em dia, infelizmente, até são mais vulgares, acontecem mais vezes, nomeadamente no nosso país que, graças a Deus, tem estado bastante livre dos fenómenos de terrorismo nos últimos anos, mas não de outro tipo de criminalidade organizada, em que o poderio e a força dessas organizações é tão grande ou maior do que o das organizações terroristas e que, de um ponto de vista claramente intimidatório, como diz aqui ao meu lado o Sr. Deputado Guilherme Silva, pode exercer pressões intimidatórias terríveis e muito poderosas sobre os jurados e as respectivas famílias. Ora, tal deve ser analisado cuidadosamente por nós, quando, perante uma proposta como esta, somos chamados a reflectir num passo a dar no sentido de tornar eventualmente imperativa a possibilidade de constituição de júris.
Actualmente, a Constituição, embora deixando isto exclusivamente na vontade das partes, não deixou de pôr esta salvaguarda.
Se quisermos alterar este mecanismo, penso que também teremos de repensar a questão da salvaguarda, sob pena de estarmos a criar situações muito complicadas.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, o Sr. Deputado Marques Guedes suscita uma questão nova que surge desencadeada pela proposta da Associação Cívica Política XXI, na qual se propõe a substituição da actual excepção de constituição do júri, dos crimes de terrorismo para o crime altamente organizado, o que quer que seja que isto signifique. De qualquer modo, é claramente uma ampliação em relação ao que está.
Portanto, gostaria que se pronunciassem também sobre esta matéria.O Sr. João Amaral (PCP): * Sr. Presidente, ela é suscitada por esse paralelo mas também pela proposta do Partido Socialista, na medida em que esta última inculca a ideia da possibilidade de haver certos crimes em que possa ser imperativamente prevista a existência do júri.
Portanto, isso levanta o problema de saber se não deveria alargar-se a excepção.O Sr. Presidente: * Mas alargar tabelionicamente ou remeter para a lei a possibilidade de alargar?O Sr. João Amaral (PCP): * Essa é, também, uma solução. Creio que era uma solução que satisfaria.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Marques Guedes, tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dar uma opinião.
Penso que a reflexão tem de ser feita. Não ponho de fora nenhuma das soluções; no entanto, chamo a atenção para o seguinte: nesta questão concreta, o que pode estar em causa são direitos fundamentais. É que o que temos de cuidar, a propósito destas excepções, é a salvaguarda de direitos fundamentais dos cidadãos que se, amanhã, vão ser obrigados por lei, imperativamente - e vivemos num Estado de direito -, a sentarem-se na qualidade de júri num determinado processo criminal, podem ver postos em causa, por essa obrigatoriedade legal, valores essenciais, pessoais e familiares.
Portanto, tratando-se de matéria que tolhe de uma forma muito profunda a esfera dos direitos fundamentais dos cidadãos, não sei até que ponto não deve ser a própria Constituição ou, pelo menos, não deve ser em sede dos trabalhos constitucionais que esta reflexão tem de ser feita. Chamo, pois, a atenção de que isto tolhe a esfera de liberdades essenciais dos cidadãos, pois obrigar, imperativamente, em sede da legislação ordinária, os cidadãos a participarem como jurados no julgamento de determinado tipo de crimes - e não vale a pena escamotear a questão -, vai mexer com a esfera de direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado José Magalhães, faça favor.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, partirei deste último ponto.
É óbvio que essa intervenção "gravosa" para a vida dos cidadãos pode, hoje, face às regras ordinárias e face à Constituição, ser desencadeada pela acusação. Um mero gesto da acusação ou um mero gesto da defesa pode desencadear esse gravame.
Não faço ao legislador a injúria de ter um estatuto menos relevante do que o da defesa ou o da acusação. Portanto, a qualificação legal nessa matéria suponho que há-de ser razoavelmente sábia, uma vez que o legislador está consciente do que estará em jogo ao determinar-se essa intervenção obrigatória. Acho mesmo que, nessa matéria, tenderá a haver uma enorme prudência face à análise das experiências alheias.
Agora, trata-se é de criar uma "janela". O problema é se criamos, simultaneamente, uma espécie de "alçapão" que esvazie o próprio alcance da norma e se criamos uma excepção que diga "crimes graves, sim", caso em que pode haver intervenção obrigatória, como, aliás, facultativa, ou a requerimento da acusação e da defesa. Só que não se entenda nunca que essa intervenção, obrigatória/facultativa, é possível em relação a um catálogo enorme de listas que, dada a natureza e a morfologia da criminalidade, tendem a ser os casos mais relevantes.
Ou seja, ou definimos muito rigorosamente o que seja "crime organizado" ou "crime altamente organizado", ou, sendo certo que a tendência do crime é para ser organizado e que o crime desorganizado tem, aliás, pouco futuro - não digo que o outro tenha muito, mas este último tem fatalmente pouco e como a análise das estatísticas criminais, nessa matéria, revela o peso das associações criminosas e das organizações criminosas, expressão ainda mais flébil e mais lata-, no momento em que abríamos à intervenção obrigatória, criaríamos um alargamento da cláusula de explosão do júri e estaríamos gerando um gigantesco "alçapão" pelo qual desapareceriam as espécies criminais mais graves.
Parece-me que seria um salto bastante negativo para uma operação que desejávamos que fosse de revitalização do júri.
Estamos na seguinte situação: o texto actual da Constituição diz que "O júri (...) intervém no julgamento dos crimes graves, com excepção dos de terrorismo, quando a acusação ou a defesa o requeiram". O PS propõe que, além destes casos, quando a acusação ou a defesa o requeiram, a lei possa estabelecer casos de certos crimes em que o júri intervirá necessariamente.
Em relação a esta proposta, houve objecções por parte do PSD, que, por sua vez, pela voz do Sr. Deputado Marques Guedes, levantou o problema de saber se não seria de alargar a actual excepção dos crimes em que não pode nunca haver intervenção do júri, que são os casos de terrorismo. Não foi feita nenhuma proposta concreta. Aguardarei que seja feita para efectivamente discutirmos isto.
Proponho que fiquemos como estamos. Portanto, há objecções do PSD à proposta do PS e fica na mesa uma sugestão para alargar, eventualmente, as excepções à intervenção do júri.
Sr. Deputado Guilherme Silva, faça favor.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * É só para aclarar a síntese que o Sr. Presidente fez no sentido de que, relativamente a deixar para a lei a fixação da composição do júri, houve abertura do PSD.O Sr. Presidente: * Tem razão. Não me referi à primeira parte, que está decidida.
Portanto, só está em causa a segunda parte da proposta do PS e, eventualmente, a concretização, numa formulação concreta, da sugestão feita pelo Sr. Deputado Marques Guedes.
Passemos ao n.o 2, relativamente ao qual há uma proposta de aditamento do PSD, alargando a intervenção dos juízes sociais à matéria de execução de penas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * É uma justificação muito breve, muito simples.
Apenas se propõe que seja aditado ao actual n.o 2 a disposição de intervenção dos juízes sociais em matéria de execução de penas.
O que são juízes sociais? São pessoas que não têm necessariamente uma formação jurídica, tem uma formação humana noutras áreas, mas que, em matérias que transcendem a aplicação directa da ordem jurídica, são capazes
de fazer um educated guess sobre as situações complexas que têm de ser apreciadas. E parece que a execução de penas tem, necessariamente, esta dimensão. Tem a ver com o processo de ressocialização do detido e, portanto, é natural que a Constituição também imponha a participação dos juízes sociais nos tribunais de execução de penas.
É só esta a explicação por que propomos este aditamento.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, está em discussão.
Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, parece-nos uma boa contribuição, até porque o PSD não altera o conteúdo do n.o 2, que dá ao legislador ordinário alguma margem de escolha, uma considerável margem de escolha. Portanto, esta solução pode ser modulada em função de algum gradualismo, ou de um faseamento, ou de modalidades de intervenção que podem ser variáveis, etc.
Portanto, parece-nos uma contribuição para decisões que têm uma repercussão social cada vez maior e em que é muito importante que haja muitos olhos e várias mãos a tratarem da reinserção e da execução da pena.O Sr. Presidente: * Sr.a Deputada Odete Santos, faça favor.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer que também cremos que esta proposta será de considerar.
Penso que os tribunais de execução de penas têm de levar uma volta e a intervenção de juízes sociais poderá contribuir para isso. Assim, esta será, se calhar, a forma de atacar alguns problemas e não com restrições de liberdade condicional absurdas.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, esta proposta está adquirida, ficando, assim, implicitamente prejudicadas as propostas apresentadas pelo PP que iam no sentido da eliminação pura e simples dos n.os 2 e 3.O Sr. José Magalhães (PS): * Juízes e assessores do mesmo passo...!O Sr. Presidente: * Passamos ao artigo 211.o - Categorias de tribunais.
Para o n.o 1, referente a tribunais militares, existem propostas de eliminação da alínea d), apresentadas pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e outros do PSD, pelo PS, pelo PCP, por Os Verdes e pelo Sr. Deputado do PCP João Corregedor da Fonseca.
Em relação a este artigo 211.o, a proposta mais radical é a do PS, que propõe a eliminação, no n.o 4, da referência a tribunais militares, mas prevendo, em sede do artigo 213.o, a participação de juízes militares nos julgamentos dos crimes essencialmente militares que passariam a ser julgados em tribunais comuns.
Proposta menos radical é a do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho bem como a do PCP, que salvaguardam a existência de tribunais militares em tempo de guerra.
Estão, pois, à discussão estes dois tipos de propostas, convergentes no fundamental.
Não estando presente o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, tem a palavra o PS e, depois, o PCP.
Sr. Deputado José Magalhães, faça favor.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, a existência de tribunais militares, em modalidades várias e com estatutos vários, tem-se revelado difícil e, em tempo de paz, nas presentes circunstâncias e no nosso sistema constitucional, algo anacrónica. Os esforços feitos no sentido de corrigir essa situação não parecem ter hoje o sentido definido e estão reunidas condições, tudo indica, para suprimirmos os tribunais militares.
No caso do nosso projecto, como bem sublinhou o Sr. Presidente, uma vez que não se propõe a supressão do conceito de crimes essencialmente militares, a eliminação da referência a tribunais militares proposta para o n.o 4 vem acompanhada de uma solução no artigo 213.o, tendente a assegurar que, nos tribunais chamados a julgar esses crimes essencialmente militares, haja um módico de intervenção de juízes militares, coadjuvando as autoridades judiciárias próprias. Essa solução parece dar resposta ao que são necessidades sobejantes de alguma especificidade, todavia subordinada ao princípio de indiferenciação que é a marca da nossa proposta.O Sr. Presidente: * Ligeiramente diferente é a proposta do PCP, que elimina os tribunais militares, salvo em tempo de guerra, salvaguardando, também, no artigo 215.o, igual participação de juízes militares no julgamento dos crimes essencialmente militares.
Tem a palavra o PCP para apresentar a sua proposta.O Sr. João Amaral (PCP): * Sr. Presidente, farei a apresentação.
Creio que a eliminação dos tribunais militares em tempo de paz, tal como nós propomos, é seguramente uma decisão que tem algumas implicações na instituição militar, as quais têm de ser medidas. Quando se apresenta uma proposta como esta, tem-se a noção de tudo o que ela pode representar para o universo a que se destina.
No entanto, a realidade é que a experiência dos tribunais militares, tal como têm funcionado, aconselha a que esta possibilidade de eliminação seja colocada em cima da mesa.
Os tribunais militares julgam crimes essencialmente militares e não só, mas reportemo-nos ao que é a sua competência específica.
Embora gastando algum tempo, vou dar um exemplo. Uma funcionária de um supermercado da Manutenção Militar vende, numa noite de Natal, um peru a um sargento e esquece-se de meter na caixa o dinheiro do peru, porque já tinha a caixa fechada. "Esquece-se", isto é, ficou com o dinheiro. Isto qualifica um crime. Só que, como o supermercado em questão faz parte da Manutenção Militar, o crime é essencialmente militar e foi julgado por um
corpo de juízes, de generais, porque teve recurso. Na altura, foi julgado, em 1.a instância, no Tribunal Territorial de Tomar (não sei se ainda existe), teve recurso da pena para o Supremo Tribunal Militar e foi julgado por um conjunto de generais que reduziram a pena de 1 ano...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Tem 6 meses de prisão efectiva.O Sr. João Amaral (PCP): * Exactamente. Isto mostra que "algo vai mal no reino da Dinamarca", isto é, que as qualificações feitas em torno do que são os crimes essencialmente militares e o respectivo resultado conduzem a situações como esta.
Evidentemente, a par disto, há, seguramente, um típico crime militar como, por exemplo, o crime de deserção e, aí, a configuração já é totalmente diferente.
Só que prevendo-se, como se prevê, tanto na nossa proposta como na do PS, que integrem o tribunal de 1.a instância juízes militares - e, tanto na nossa formulação como na do PS, a proposta é a de que os tribunais de 1.a instância integrem um ou mais juízes militares e não que estes sejam coadjuvantes -, creio que já é conseguido o que seria necessário, que é que a apreciação do tribunal tivesse em consideração as características próprias da instituição militar. Isto é, os prejuízos que decorrem desta submissão à jurisdição comum, que, eventualmente, seriam a perda da noção do que é a instituição militar e de quais são as suas exigências, esses prejuízos seriam compensados pela existência de juízes militares, como, aliás, hoje sucede inversamente. De facto, nos tribunais militares funciona a figura de um juiz comum, que procura dar, para a instituição militar, a visão do direito comum.
Claro que esses juízes tendem a ser bastante militarizados, isto é, inverte-se um pouco a situação, pois, embora entrem de toga, entendem-na mais como uma farda, o que é natural que suceda porque a "casa" é militar, tem uma sentinela à porta, tem honras militares, o tribunal funciona com honras específicas, com um funcionamento característico, a sentença é lida de espada desembainhada, etc. Portanto, há todo um conjunto de protocolos que conferem uma marca que acaba por arrastar a própria consideração que o juiz civil faz do que ali se passa.
Creio, portanto, que haveria vantagens em extinguir os tribunais militares em tempo de paz, com esta consideração.
Em tempo de guerra, pensamos que se deveria manter a existência dos tribunais militares, por exigências específicas do estado de guerra que são pouco compatíveis com a situação dos tribunais comuns. Os tribunais de guerra actuam em estado de guerra, em situações muito especiais, e creio que haveria vantagem em consagrar a sua existência em tempo de guerra. Não esperamos que seja necessário que eles existam, porque não se espera que se entre em estado de guerra, mas era bom que isso ficasse salvaguardado.
Creio que, neste momento, o que há que discutir não é tanto o resto da proposta, mas é a questão muito simples de saber se se deve ou não acabar com os tribunais militares.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, está à consideração esta proposta.
Em termos de Direito comparado, esta figura dos tribunais militares como tribunais comuns de jurisdição criminal é praticamente uma excepção. É uma realidade em vias de extinção e é uma realidade arcaica, em termos de justiça civilista. É um remanescer de uma certa autodichia militar da reserva de foro que, na verdade, me causa algum embaraço e, por isso, adiro de pleno às propostas de extinção dos tribunais militares, sendo embora sensível à consideração, que está na proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e na do PCP, de salvaguardar a possibilidade de tribunais militares em tempo de guerra.
Aliás, essas duas propostas não são exactamente idênticas, porque o PCP salvaguarda automaticamente a existência dos tribunais militares em tempo de guerra enquanto a do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho limita-se a admitir que a lei os preveja em tempo de guerra e para os crimes de natureza estritamente militar.
No entanto, quer com a fórmula do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho quer com a do PCP, penso que essa hipótese devia ser salvaguardada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, gostaria de começar por uma aproximação geral do problema, que, aliás, foi muito bem colocado pelo Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. Deputado João Amaral fez umas considerações de apresentação da sua proposta e terminou com uma pergunta, não com uma afirmação. Afirmou ele que deveremos reflectir se deve ou não ser extinta esta jurisdição especial, a jurisdição militar. Foi este o sentido geral da intervenção do Sr. Deputado João Amaral. Não falou dogmaticamente quanto à proposta que apresentou, pediu a todos que reflectíssemos, porque o problema era delicado. Na verdade, é sobre a delicadeza deste problema que gostaria de falar.
Permitam-me que faça uma invocação da História recente.
Na fase final do regime de Salazar/Caetano e numa altura em que já era visível a diluição do sistema, Marcelo Caetano, quando recebeu, suponho que nesta mesma Casa, um conjunto de militares que vieram prestar homenagem e fidelidade ao então Presidente do Conselho, lembrou uma frase de Mouzinho da Silveira: "Este reino é obra de soldados". E ficou todo contente porque a chamada "brigada do reumático" - foi assim que a BBC a qualificou - veio prestar-lhe essa homenagem e ele ficou satisfeito porque "este reino é obra de soldados". Mas a verdade é que o Mouzinho da Silveira vingou-se e, a seguir ao 25 de Abril, o MFA veio mostrar que "este reino era obra de soldados".
Podemos ser uma excepção no princípio geral da organização da jurisdição para crimes essencialmente militares, mas não sei se não estamos a mexer numa coisa demasiado funda na estrutura do Estado português e se esta autodiceia, ou autodichia, como disse o nosso Presidente
- autodichia na fórmula italiana e autodiceia na portuguesa -, não se fundamenta profundamente no nosso sistema de país, nesta sociedade concreta que somos.
Há aqui coisas que precisam de urgente reformulação e uma delas é, eventualmente, o modo como o código de justiça militar qualifica e tipifica os crimes essencialmente militares. O exemplo que foi dado, se é qualificado como um crime essencialmente militar, então, já não faz sentido nenhum, então, realmente, estamos a deixar que a lei ordinária perverta por inteiro o sentido que está na Constituição.
Portanto, o que está mal deve emendar-se, mas é em sede de legislação ordinária. Aliás, vejam o que já foi, há dois ou três anos atrás, uma alteração na estrutura interna das Forças Armadas e vejam o que seria hoje nós, aqui reunidos, dizermos "Acabou a justiça militar"! Por isso,...O Sr. Presidente: * Justiça militar, não! Os tribunais militares. Passou a haver foi justiça militar.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * É uma opinião talvez enviesada, biased, de V. Ex.a.
É a justiça da casa. Aquela instituição tem um "direito da casa" muito próprio e o facto de VV. Ex.as serem sensíveis a isso é que dizem que "quando se julgar isto, vai-se buscar um militar".O Sr. Presidente: * Não é só nesses casos. É nos casos em que a lei e a própria Constituição já prevêem a participação de juízes leigos. Os juízes sociais são juízes leigos.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Mas vai buscar-se um juiz, vai buscar-se um militar, um militar que venha fardado.O Sr. Presidente: * Nos tribunais de mérito também acontece isso.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * VV. Ex.as estão a mexer numa coisa muito sensível do Estado português e da História de Portugal.
Termino com as palavras do Sr. Deputado João Amaral.
Podemos nós, devemos nós, em nome de geometrias abstractas, dizer "acabam os tribunais militares, aqui e agora, hoje"? Podemos fazer isto, só porque harmonizamos as nossas concepções com a realidade concreta portuguesa, que é muito funda, que tem oscilações muito várias? Podemos nós fazer isto?
Termino, pois, com a sua pergunta, Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, francamente, não vejo desvantagem nenhuma na complexificação do debate e compreendo perfeitamente, todos compreendemos, aliás, estou seguro, as observações do Sr. Deputado Barbosa de Melo.
É essa a dificuldade e é essa, provavelmente, a razão pela qual, em revisões constitucionais anteriores, não se atingiu esta solução. Carece de demonstração que, se tivesse havido um ambiente de reflexão e de entendimento maioritário qualificado no sentido de consagrar a solução que agora é proposta, esta solução estaria vigente desde, pelo menos, a primeira revisão constitucional. Não o está por razões fundadas e porque os partidos políticos, que são capazes de fazer maioria de dois terços ou até unanimidade neste ponto, como seria desejável, não entenderam que a medida fosse exequível, mas entenderam. E, depois, executaram - que seja dito! - um plano de limitação que transportou Portugal, digamos, de uma arquitectura que, de resto, era tributária de uma ideia de foro militar, essa visceralmente incompatível com o próprio tecido constitucional na sua dimensão mais funda, para a situação actual. E a situação actual, como todos sabemos, é um mosaico complexo, no qual, de resto, importa não tomar a parte pelo todo.
O caso que o Sr. Deputado João Amaral citou há bocado é uma aberração, mas diga-se, também, que não é uma aberração que seja a jurisprudência constante e diária dos tribunais militares em Portugal. Ou seja, é verdadeiramente um caso quase diria do "Entroncamento" jurídico.
Portanto, desse ponto de vista, não vale a pena pintarmos a jurisprudência militar por aquilo que não é. A Constituição foi-a limitando, é um facto. O artigo 215.o é, em si mesmo, uma peça de relojoaria política, precisamente tecida pelos constituintes dentro das preocupações, e com a mão de "costura" e "neuro-cirúrgica" que o Sr. Deputado Barbosa de Melo agora acabou de rememorar, e com esse espírito, porque, de facto, confina aos tribunais militares o julgamento de certo tipo de crimes.
A cláusula do n.o 2 é ela própria uma obra de relojoaria jurídica, estabelecendo que, por motivo relevante, a lei pode incluir determinados crimes que sejam "equiparáveis", conceito que deu origem a abundantes tormentos de interpretação de hermenêutica jurídica em diversas sedes.
Finalmente, no n.o 3, "(...) competência para a aplicação de medidas disciplinares", o que também tem sido objecto de complexas e curvilíneas actividades de exercitação legiferante e de uma enorme prudência.
No fundo, isto reconduz as coisas a um outro dilema que é aquilo a que eu chamaria não a geometria abstracta mas uma decisão, que algum dia tem de ser tomada, entre o culto da aparência das coisas e a realidade das coisas.
A nossa proposta é a de que se assuma uma realidade razoável das coisas. Ou seja, a especificidade existe, é respeitável, é desejável que seja respeitável, ela própria se renova face à natureza e ao papel da instituição militar no quadro posterior à "guerra fria", nas condições que são as próprias do nosso tempo e de missões que são elas próprias reponderadas em função do lugar de Portugal no mundo e não, provavelmente, na óptica do estado de guerra.
Por outro lado, nesse contexto, essa especificidade pode ser respeitada, fazendo intervir, em determinados moldes a determinar pelo legislador ordinário, seguramente dignos e eficazes, juízes ditos militares, nos tribunais comuns, respeitando essa especificidade.
A fronteira entre a realidade das coisas e a aparência das coisas é irrelevante? Não é? Há uma coisa chamada valor simbólico, estamos cientes disso.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado João Amaral, faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): * Sr. Presidente, a primeira coisa que queria dizer é que penso que as coisas que se conhecem tratam-se com cuidado, mas não quero ser penalizado por tratar de forma displicente esta questão. Portanto, acabo por ser penalizado no sentido de que tenho uma proposta, que é a proposta do meu partido, que defendo e assumo. Agora, o facto de a tratar com cuidado não quer dizer que a rejeite ou que me afaste dela. Isto para dizer ao Sr. Deputado Barbosa de Melo que terminei com uma afirmação.
A questão que se coloca é a de que o Sr. Deputado Barbosa de Melo deduz das minhas considerações que o problema principal estará na qualificação dos crimes militares, no código de justiça militar, muito mais do que noutra questão. Admitamos que é assim. Façamos um exercício em torno disso.
O caso que relatei, que é um caso real, foi considerado aberrante, foi considerado um "Entroncamento" porque o caso passa-se no Entroncamento...Risos.O Sr. José Magalhães (PS): * Mas do "Entroncamento" jurisdicional, também. Não só físico.O Sr. João Amaral (PCP): * Esse caso revela algo importante. O tribunal tende a qualificar como essencialmente militar tudo o que se passa no âmbito da instituição militar, isto é, a interpretação que faz das normas tende sempre para isso. Por exemplo, o crime de que foi acusada a referida senhora é um furto militar. Admitamos que é um furto militar. Porquê? Porque o objecto é das Forças Armadas.
Ora, como é que se poderia resolver este problema em sede de lei ordinária? Teria de se dizer que era furto de quê? Furto de armamento militar? Mas, depois, a uma certa altura, ia-se tirar uma cavilha qualquer, ou uma outra peça...O Sr. José Magalhães (PS): * Um computador carregado de dados!O Sr. João Amaral (PCP): * Esse já é um crime essencialmente militar.O Sr. João Amaral (PCP): * Isto para dizer que, em sede de lei ordinária, os limites que se podem estabelecer não resolvem a questão fundamental, a de que os tribunais tendem a julgar numerosíssimas situações que não têm nada a ver com a estrutura e a instituição militar.
Que crimes é que são essencialmente militares? São aqueles, só aqueles, que têm a ver com a lógica de funcionamento, com os princípios da condição militar - o dever de obediência, a lealdade, o dever de entrega à instituição militar e de generosidade militar, digamos, para não dizer que é o dever de dar a vida -, portanto, são os crimes de traição à Pátria, o crime de desobediência qualificada dentro da instituição militar, etc. Mas, depois, ou se escreve a lista dos crimes na Constituição ou, então, o que vai suceder é que, quando as qualificações são feitas, vão muito para além disso e será o grupo dos generais a tratar daquilo que, de facto, já não marca a instituição militar.
Portanto, a melhor solução é a de dar um passo em frente, mas esse passo é dado com cuidado, porque nas propostas, tal como elas estão formuladas, mantém-se a ligação à instituição militar através da presença do juiz militar. Mantém-se essa condição fundamental que é a de haver alguém que saiba explicar qual é a questão em termos de instituição militar, como é que ela é encarada por essa instituição e, portanto, como é que ela deve ser julgada nessa óptica, na óptica da instituição militar.