II SÉRIE-A — NÚMERO 15 42 n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário 19, estando ainda conforme com as regras de legistica formal segundo as quais as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo, em atos de suspensão ou em revogações expressas de todo um outro ato. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Tomará a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, para além de o artigo relativo a esta matéria dever ser autónomo, em caso de aprovação, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação. Chama-se ainda a atenção para o facto de o artigo único da iniciativa deve ter um título. Os títulos dos três projetos de lei do PEV em apreço — Consagra regimes de formação de motoristas num quadro de igualdade de critérios e com as mesmas aplicações em termos de exigência (primeira alteração à Lei n.o 45/2018, de 1 de agosto), Atribui competências às câmaras municipais para o licenciamento das viaturas com vista à atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaraterizados a partir de plataformas eletrónicas (primeira alteração à Lei n.o 45/2018, de 1 de agosto) e procede à definição de preços e tarifas com clareza, transparência, estabilidade e estabelece um tarifário homologado que impeça flutuações de preços, impedindo a venda com prejuízo (primeira alteração à Lei n.o 45/2018, de 1 de agosto) —, traduzem sinteticamente os seus objetos, mostrando-se conformes ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário20, embora, em caso de aprovação, possam, ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Tratando-se de iniciativas com o mesmo objeto, que alteram todas o mesmo diploma legal será recomendável, em caso de aprovação, a ponderação da preparação de um único texto com vista à publicação de uma única lei. O n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário determina que “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida” (preferencialmente no título)“e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Consultado o Diário da República Eletrónico confirmou-se que, de facto, a Lei n.o 45/2018, de 10 de agosto, não sofreu alterações até à data, constituindo esta, em caso de aprovação, a sua primeira alteração, o que, efetivamente, já consta dos títulos das três iniciativas. No que respeita ao início de vigência, o artigo 3.o dos três projetos de lei em análise difere a sua entrada em vigor para o dia 1 de novembro de 2018, sendo de referir, a este propósito, que a Lei n.o 45/2018, de 10 de agosto, que os projetos de lei visam alterar, entra em vigor, de acordo com o disposto no seu artigo 33.o, “no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação”, ou seja, precisamente no dia 1 de novembro de 2018, presumindo-se que poderá ter sido esse o motivo dos proponentes optarem por essa data para início da vigência. A norma de início de vigência prevista está de acordo com o n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual “os atos legislativos entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no própria dia da publicação”. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.                                                           19 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 20 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.