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Trata-se, também, como já o dissemos, de estabelecer um sistema de cautelas destinado á assegurar a interdependência da tomada de decisões, que nunca poderiam ser exclusivo da esfera governamental, já que o que está em causa são coisas públicas, coisas de todos os cidadãos e, como tal, coisas da Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como refere o Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o projecto de lei ora em apreciação visa manifestamente, em primeiro lugar, evitar que, pela prática avulsa de actos atinentes à extensão e natureza do sector público de comunicação social, seja diminuída a extensão e alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais que instituem o sector público de comunicação social como elemento de garantia da liberdade de informação em Portugal, pais que, durante quase meio século, sentiu duramente as consequências da censura e do domínio dos meios de comunicação social por grandes grupos económicos; em segundo lugar, assegurar que a Assembleia da República possa exercer, útil e atempadamente, as suas competências legislativas exclusivas no tocante ao regime aplicável ao sector; por outro lado, defender a legalidade dos actos da Administração Pública num domínio em que a Constituição impõe aos órgãos de soberania o dever de impedir uma concentração de empresas jornalísticas, designadamente através de participações múltiplas e cruzadas, tal como determina o artigo 38.o, n.o 6, da Constituição da República, o que tem também implicações quanto à eventual alienação de partes socias públicas, quando admissíveis; finalmente, garantir que obedeça a critérios gerais e abstractos e acautele o princípio da igualdade o regime de alienação de partes sociais públicas, destrinçando-se os casos em que esta possa ter lugar".Para tudo isto, haverá que aperfeiçoar o texto do projecto apresentado pelo Partido Socialista, que irá ser votado, pelo Grupo Parlamentar do PCP, favoravelmente na generalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Urge adoptar medidas para dar resposta à anárquica situação que o Governo pretende criar e que permitam a aprovação pela Assembleia da República. Parece-nos útil a sugestão constante do relatório da Comissão no sentido de
22201 SÉRIE - NÚMERO 58que se elabore um regime jurídico que cometa ao Governo o desenvolvimento,- por decreto-lei, de disposições basilares de enquadramento de alienação .de partes sociais: a elaboração de cadastro das partes sociais integrantes do universo empresarial público, a destrinça legal entre as partes alienáveis e as demais, a definição das regras gerais e abstractas para os actos a praticar, 'a garantia de formalidades essenciais a cumprir (incluindo quanto a consultas obrigatórias), a cominação de sanções para a respectiva violação eventual (incluindo a nulidade do pleno direito das alienações passadas ou futuras, operadas com desrespeito do preceituado na lei), etc.
São aspectos que; Srs. Deputados, aprovado que seja o projecto em discussão, na generalidade, deverão ser considerados aquando da apreciação do diploma, na especialidade, em 'comissão. Há agora que passar das palavras aos actos com muita rapidez. Para isso poderão contar com a total disponibilidade do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português . ...Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado
Jorge Lacão (PS). . - 'O Sr. Presidente:'- Srs. Deputados, como é habitual, vamos assinalar a visita a este hemiciclo das Escolas Secundárias da Parede e de Porto de Mós. , ,Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro. Adjunto e para os Assuntos Parlamentares. - , . . ,O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, Srs.- Deputados: É inquestionável que o Governo, nos termos da Constituição, além de ser o órgão de condução da política geral do País, é também e simultaneamente, segundo os ditames do artigo '185.o da lei fundamental, o órgão superior da Administração Pública.
Por isso, não surpreende que, no âmbito da filosofia constitucional vigente, o Governo possua competência quer para a produção de actos legislativos: quer. para a prática de actos administrativos. Estes, necessariamente e por definição, são os que se traduzem numa conduta voluntária, adoptada no âmbito do exercício do respectivo poder público, com o qual pretende prosseguir interesses que a lei coloca sob a sua alçada e visando a produção de efeitos jurídicos num determinado caso concreto. ' .
É este. o entendimento e a definição que de forma praticamente unânime vem sendo perfilhada; doutrinal. e jurisprudencialmente, para os actos administrativos.
Por outro lado, o acto legislativo é definido como a actividade exercida no sentido da criação de normas gerais e abstractas, contendo a disciplina jurídica primária do ordenamento jurídico. ' ..
No âmbito da filosofia constitucional vigente, enquanto ao Governo incumbe praticar actos administrativos e produzir actos.. legislativos =.o que decorre das suas atribuições de órgão superior da Administração Pública e de condutor da política geral do País -,. ao Parlamento está cometida a prática, como regra, de actos legislativos, sem embargo do seu poder dever de produzir actos administrativos, mas estes, apenas e tão-só no âmbito do seu funcionamento interno e por força da respectiva lei orgânica..E se é perfeitamente claro é indiscutível que à Assembleia da República está cometida ainda a tarefa fundamental, ingente e relevante de exercer um poder fiscalizador, dúvidas não restam, porém, de que o Parlamento não é, entre nós e com a Constituição que temos, um qualquer órgão da Administração Pública.
. Por isso, no debate ora' em curso sobre o projecto de lei .n.o 152AV, não é despiciendo nem descabido - muito pelo contrário -= realçar e fazer sublinhar a clara e precisa distinção que deve existir entre actos administrativos e actos legislativos. Distinção que deve ser feita, com todo o rigor e precisão, não apenas por razões de mero formalismo conceptual ou por imperativos de singulares preciosismos adjectivos, mas sobretudo e fundamentalmente porque de realidades absolutamente distintas se trata, em termos substantivos e materiais, e ainda porque, perante uns ou perante outros, quando produzidos pelo Governo, é distinto e substancialmente diferente o comportamento e a orientação que a Constituição comete à Assembleia da República.
'- Assim, se o Governo produz um acto legislativo, a sua apreciação, em sede de instituição parlamentar, é perfeitamente 'legítima, possível e até natural; se o Governo, ao invés, pratica' um acto administrativo,' e sem prejuízo da respectiva apreciação, em sede de fiscalização contenciosa, o Parlamento apenas pode exercer;' pelos meios à sua disposição, a censura ou a reprovação políticas.
Não fazer esta distinção - em' termos legais e de separação de poderes - pode traduzir-se, deliberadamente ou não, num pernicioso e ostensivo confucionismo que, para além das inerentes consequências jurídicas, tem também um -_ profundo e carregado significado político.Vozes do PSD: - Muito bem!. O Orador: - Quando o Governo decide alienar uma quota ou uma participação do Estado numa empresa pública de comunicação social, ele está a tomar uma decisão que visa a produção de efeitos num determinado caso concreto. Por isso, ao fazê-lo, pratica um acto administrativo, não um acto legislativo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: = Não é, pois, legítimo que a Assembleia da República imponha ao Governo , que essa decisão assuma a forma de decreto-lei.
do Governo: "legislar é, de facto, e como se disse, a
actividade que consiste na criação de preceitos gerais
e abstractos, contendo a disciplina primária do ordenamento jurídico": ' 1Por isso, diremos mesmo que a utilização da forma de decreto-lei postulada no projecto em análise, faria com que um acto, não obstante ser praticado sob a forma de < lei", não tivesse conteúdo normativo, não constituindo regra de .conduta.
Ora, exigir que o Governo pratique um acto da função administrativa sob a forma de decreto-lei é frontalmente contrário ao disposto no artigo 201.o, n.o 1, da Constituição que expressamente comete ao Governo a competência para fazer decretos-lei, no exercício de funções legislativas, mas não no desempenho de funções administrativas.
19 DE ABRIL DE 19862221E se objecções não tem o Governo à forma do concurso público exigida no projecto de lei em análise (de resto, quer no caso dos títulos de O Século, quer no caso das acções do Jornal de Notícias assim procedeu, apesar de ter à sua disposição, nos termos da lei, a negociação particular ou a transacção na bolsa de valores), já porém não pode deixar de considerar materialmente inconstitucional a exigência do decreto-lei para actos da Administração e por, através dessa via, permitir a prática dos actos da função administrativa que ao Governo, em exclusivo, cabe por parte da Assembleia da República, pondo assim flagrantemente em causa a separação e interdependência de poderes entre os vários órgãos de soberania.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se diga que o Governo pretende criar conflitos ou acentuar clivagens no relacionamento com a Assembleia da República.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Já não pode!O Orador: - A iniciativa ora em apreço é a demonstração de que não é o Governo que suscita conflitos, não é o Governo que invade competências, não é o Governo que desrespeita os princípios de separação institucional de poderes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É preciso ter lata!O Orador: - Fica mais uma vez claro para toda a gente, para todos os portugueses, que a acção do Governo é objectivamente dificultada, que há quem esteja interessado em criar obstáculos ao exercício normal da governação.
A nossa postura, hoje e agora, é perfeitamente clara, inequivocamente transparente e insusceptível de dúbias interpretações.O Sr. José Magalhães (PCP): - É escandaloso!O Orador: - O Governo pretende, tão-somente, governar, exercendo as competências que lhe são próprias e utilizando os meios que a Constituição lhe confere para, num gesto que é perfeitamente legítimo e responsável, dar cumprimento e execução ao seu programa de governo. Programa de governo esse que é claro, unívoco e despido de ambiguidades; programa de governo esse que, também em matéria de comunicação social, definiu objectivos claros e medidas suficientemente concretas e determinadas; programa de governo esse que foi viabilizado nesta Assembleia e cujo cumprimento e execução ao Parlamento incumbe fiscalizar.
Por isso, se oferece como politicamente incorrecto e juridicamente inadmissível que o Parlamento coloque obstáculos ou impedimentos à sua concretização, mesmo que para tal use, de uma forma encapotada, o artifício de se poder transferir para a Assembleia da República a prática, por força do uso da forma do decreto-lei, de actos administrativos ou no uso de funções administrativas que ao Governo em exclusivo cabe.
E o constante nos n.o` 2 e 3 do projecto de lei em análise - sendo certo que o constante no n.o 3 viola frontalmente o disposto no artigo 172.o da Constituição - faz claramente indiciar que o que se pretende não é fiscalizar a acção do Governo, não éexigir que este cumpra o programa a que se obrigou, mas, sim, transferir para o Parlamento a competência para decidir, ou não, sobre eventuais alienações em concreto, caso a caso, situação a situação, ou seja, usando novamente a terminologia jurídica pura, para praticar actos administrativos.É este procedimento que não compreendemos, que não se nos afigura legítimo e aceitável.E se é certo que a regulamentação de concursos de eventuais alienações, nesta matéria em concreto, deve ter um cuidado muito especial e uma atenção muito particular -- atentos os valores patrimoniais, culturais e sociais em causa e ainda os princípios da liberdade de imprensa e da verdade da informação - o que o projecto de lei em análise visa acautelar não é esse aspecto em especial.Senão, vejamos.O que o projecto de lei afirma é que a forma de decreto-lei deve ser usada na eventual decisão que ordene a alienação, ou seja, o que pretende é que seja a Assembleia da República a decidir, em última instância, se sim ou não uma determinada alienação deve concretizar-se.Ora, essa decisão casuística por parte do Parlamento pode ofender a execução dos objectivos que o Programa do Governo, viabilizado nesta Câmara, apontou e estabeleceu, para além de que sempre introduziria um factor de inevitável morosidade no tratamento de matérias que, confinando-se a puros actos de gestão, devem ser concretizados com celeridade, sob pena de perderem eficácia, sentido útil e oportunidade de realização.E o mesmo se diga, em termos de objecção de fundo, da exigência e carácter imperativo de a capacidade de iniciativa, nesta matéria, caber em exclusivo aos conselhos de gerência.De facto, mal se compreende que, agindo os conselhos de gerência como mandatários do Estado, este, o Estado, visse cercada a sua capacidade e iniciativa de intervenção em relação a "bens, de que é proprietário", tão-só lhe sendo cometida a possibilidade de vetar ou não as propostas daqueles.Tal corresponderia a inverter a lógica do sistema, atribuindo aos seus mandatários a responsabilidade que ao Estado cabe e dessa forma desvirtuando todos os princípios e regras atinentes à gestão e administração da coisa pública.Sr. Presidente, Srs. Deputados: As empresas públicas de comunicação social, até ao fim do ano transacto, e para além das verbas anualmente atribuídas pelo Estado, acumularam já passivos que ultrapassam os 18 milhões de contos. Algumas delas possuem uma estrutura financeira totalmente desequilibrada, os seus activos são claramente irrisórios face aos passivos que detêm e a maior parte delas continua, apesar dos anos, a acumular sucessivos e gigantescos défices de exploração.
A verdade da governação, o combate aos desperdícios de dinheiros públicos, a racionalização que se torna indispensável efectuar, exige e requer que saibamos ser ousados na tomada das medidas estruturais, que urgem, diminuindo o excessivo peso do Estado neste sector e evitando-se, assim, no futuro, situações mais gravosas e eventualmente irreversíveis, como as que no passado foram tomadas, por sinal pelos mesmos que hoje subscrevem o projecto de lei em análise.
22221 SÉRIE - NÚMERO 58Não queremos reprivatizar, sem mais; não queremos
substituir a dependência do, poder político pelo poder
económico; não desejamos deixar de acautelar = como'
reiteradamente o - temos afirmado - os ,valores patrimoniais, culturais, sociais e informativos que estão em,
causa; não pretendemos deixar de estimular, por exemplo, a criação de cooperativas de jornalistas, sociedades de redactores . ou outras fórmulas possíveis e
facultar-lhes, na lei, condições de preferência' absoluta
na aquisição' de partes ou 'participações em . actuais
empresas públicas, por forma- a que' os. importantes.
princípios de uma correcta informação possam ser convenientemente salvaguardados.o ' .. '. ,
O que pretendemos, sim, é cumprir' o programa, a que nos obrigámos perante o povo português e perante os seus representantes nesta Assembleia.
Assumimos essa responsabilidade, com toda á frontalidade.Por ela responderemos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados 'Jorge Lemos, José Magalhães, João Corregedor da Fonseca, José Carlos Vasconcelos, Alexandre Manuel e Jorge Lacão.
Tem a palavra o Sr.. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP):, = O Sc. Secretário de' Estado fez uma intervenção que parecia denotar não ter estado presente durante o debate que aqui está, á decorrer. O Sr. Secretário de Estado apareceu aqui, tal qual vestal puríssima,' defendendo que o Governo' está a actuar com meios transparentíssimos, quando ó debate está a demonstrar precisamente o contrário.
O Sr. Secretário de Estado vem aqui acusar a Assembleia da República de estar a tentar intrometer-se na esfera do Governo e nós dizemos precisamente o contrário. Nós acusamos o Governo' e estamos aqui para o impedir - de actuar de maneira casuística, de maneira anárquica, ao tentar leiloar a comunicação social do sector público. Entendemos que a Constituição da República ao definir, com clareza; que ó sector público de comunicação deve ser utilizado com vista a salvaguardar a independência e ò pluralismo, está a salvaguardar, nitidamente, que esse mesmo sector público não possa cair na mão do poder económico; para ser reconstituída a situação que tivemos durante 48 anos de ditadura.
Mais: o Sr. Secretário de Estado já aqui ouviu, por diversas vezes, que na Assembleia da República não está em causa o texto do Partido Socialista, mas, isso sim, adoptarem-se medidas -'e já toda a gente manifestou disponibilidade nesse 'sentido..- para .que, na especialidade, fosse aprovado um texto que criasse normas, com vista a definir regras básicas sobre .o que deve ser a actuação governamental quanto à. eventual alienação de partes em empresas públicas de comunicação social. Parece que o Sr. Secretário de Estado não esteve presente durante, este ,debate... , .
Mais: o Sr. Secretário cie Estado vem-nos aqui falar, da situação das empresas públicas e diz que ela é gravíssima. Ora bem, qual é a primeira- medida que _o Governo toma? É vender ou tentar vender precisamente uma parte de uma empresa pública que é extremamente rentável. Então que critério .é esse? Tenta-se defender o sector público vendendo as partes, que são' rentáveis
desse mesmo sector público? , .-;Mais: o Sr. Secretário de Estado teve a oportunidade de participar, nesta Assembleia da República, no debate do Orçamento do Estado e viu, durante esse debate, como foi possível demonstrar que se as empresas públicas estão, na situação em que se encontram a culpa não é das empresas públicas, mas, sim, da política que tem sido seguida em relação a essas mesmas empresas públicas, designadamente porque não foi promovido o seu saneamento económico-financeiro. Muitas dessas empresas, quando foram instituídas, como empresas públicas, já vinham com uma grave situação económica, que. se tem vindo a agudizar e precisamente por não terem sido tomadas medidas por parte dos governos é que elas hoje estão na situação, em que estão. Mas isso o Sr. Secretário de Estado não veio dizer.
Aliás, também sabe que, em relação a muitas empresas públicas de comunicação social que atravessam graves crises, essas crises derivam, fundamentalmente, por não terem sido cumpridos os contratos assinados entre os Governos e essas empresas, no que toca á acordos de saneamento económico-financeiro. Também valeria a pena que o Sr. Secretário de Estado aqui dissesse isso.
O Sr. Secretário de Estado tentou inverter o debate, tentou aparecer como vítima, que não é. O Governo está é a pretender leiloar o sector público de comunicação social. É um acto inconstitucional e a esta Assembleia da República, enquanto garante da Constituição, cabe impedir que o Governo actue como está a actuar. É isso o que vamos fazer.O Sr.o Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O, Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de
Estado, sendo claro que a Assembleia da República dispõe de competência para legislar, definindo regras que
impeçam o Governo de actuar da forma arbitrária que
vem caracterizando a sua actuação neste domínio, o
que é verdadeiramente espantoso é que o Governo
esteja a querer desencadear em torno desta questão
- isto é uma iniciativa normal disciplinada - uma
espécie de "guerra do leite" transposta para o sector
. 15to é, o Sr. Secretário de Estado entra por aqui adentro, tal como ontem tinha entrado pela Rádio Comercial, e, com um ar doutoral, explica à Assembleia da República o que é um acto administrativo, o que é um acto legislativo, explica que a Assembleia da, República não é um órgão da administração pública - também não é um cabide nem um chapéu de coco, o que aliás, sabíamos; temos alguma ideia! - para finalmente desembocar num sofisma. Deixem-nos cumprir o Programa do Governo, diz o Sr. Secretário de Estado. Mas cumpram lá o Programa do Governo! O que não podem é ofender a Constituição, não' podem violar a lei e não podem praticar - tal como o têm feito - negócios perfeitamente escandalosos, como os negócios aqui ventilados de O Século e o negócio em gestação 'de O Jorna! de Notícias.Vozes do PCP- - Muito bem!O Orador: = E quando diz "a Assembleia da República, das duas. uma: ou censure ou, reprove politicamente.. O que não pode é intervir como quer intervir: . . ", para impedir negócios desses - acrescentamos nós. Aí está um segundo sofisma, porque a Assembleia,
19 DE ABRIL DE 19862223além de censurar e de discutir o que é bom, tem o direito de fazer uma outra coisa que é legislar, enquadrando a acção governativa em termos tais que acautele os interesses do sector público, da Constituição na parte de direitos, liberdades e garantias e, naturalmente, na defesa da legalidade da administração pública que não se compadece com coisas como esse espectacular caso da entrega ao Sr. Nogueira Pinto e seus amigos do jornal O Século. O Governo acha isso sensacional e até se gaba de não o ter feito por negócio particular. 15to chegou a um ponto em que o Governo considera excelente ter feito um simulacro de concurso perfeitamente escandaloso e apresentar-se à Assembleia dizendo "não me censurem, não legislem". Tenha paciência, Sr. Secretário de Estado, mas isso é completamente impossível e a Assembleia da República não pode aceitar.
É que, verberando o que verberou, o Sr. Secretário de Estado só não explicou a única coisa que interessava explicar. Interessava que chegasse aqui e dissesse: "Não é nada disso, não vamos alienar o Jornal de Notícias nas condições que estão ditas, mas sim o contrário ou outra coisa qualquer. Em relação ao negócio de O Século não fizemos nada disso, mas sim qualquer outra coisa legal." Ora, o Sr. Secretário de Estado não disse isso porque não pode dizer, porque não pode negar o escândalo e então procura criar este simulacro, este jogo de sombras.
Nós, partidos que apoiamos o projecto de lei que foi apresentado e que o queremos ver aprovado e aperfeiçoado, não cairemos nesse jogo de "transposição leiteira" da questão da comunicação social no impacte de intoxicação que ontem V. Ex.o desenvolveu. Certamente que iremos aprovar uma lei perfeitamente constitucional que há-de entrar em vigor e disciplinar a actuação governativa, por forma a que V. Ex.o não possa praticar mais despachos completamente ilegais e, além do mais, abusivos e escandalosos numa área em que a Assembleia da República tem e há-de ter a última palavra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Secretário de Estado, V. Ex.o falou nos desperdícios de bens públicos, na acumulação de passivos, etc., para justificar a entrega de jornais a grupos de pressão económica. Ora, gostava de saber se em vez destes actos avulsos feitos ad hoc, de qualquer maneira - começa com O Século, continua com o Jornal de Noticias, depois possivelmente prosseguirá com a rádio, com a televisão, etc. -, o Governo estaria ou não disposto a abrir um amplo, profundo e conclusivo debate com a participação dos sindicatos, de gestores, de comissões de trabalhadores, do próprio Governo, da Assembleia da República, do Conselho de Comunicação Social, do Conselho de Imprensa, etc...O Sr. Silva Marques (PSD): - Mais debate, ainda? ...O Orador: - E com o Sr. Deputado Silva Marques também! ...
Como dizia, para analisar muito claramente toda a temática da comunicação social estatizada em toda a sua profundidade e em todas as suas componentes,desde as estruturas financeiras aos erros de gestão que houve, aos problemas da política do Governo. Aliás, já aqui foi relembrado o não cumprimento de alguns acordos de saneamento económico e financeiro com essas empresas.Estaria ou não o Governo disposto a um debate desse tipo, na medida em que só depois desse debate poderíamos chegar a um consenso sobre uma política que devesse ser levada a efeito no sector da comunicação social? Não seria preferível isso a tomarmos medidas através de actos avulsos que têm razões muito mais profundas e que na opinião do MDP/CDE não se ficam apenas pela comunicação social, mas visam outras empresas nacionalizadas, como facilmente se irá verificar dentro de pouco tempo.O Sr. Secretário de Estado afirmou que o Governo está muito preocupado com a garantia das normas constitucionais - existem garantias constitucionais como o pluralismo, o rigor, a objectividade, etc. O Sr. Secretário de Estado entende que essas normas constitucionais vão ser claramente efectivadas e respeitadas ao entregar os órgãos de comunicação social estatizados a grupos de pressão económica? Não lhe bastam os exemplos passados e actuais desses jornais e órgãos de comunicação social na dependência de grupos de pressão económica? Acha que esses grupos vão respeitar normas constitucionais? Será que o jornal O Século, que o Governo tão rapidamente entregou a um grupo de pressão económica e financeira, vai respeitar essas normas constitucionais? O Governo entende que esse será o melhor caminho para respeito das normas constitucionais?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Secretário de Estado, não vou fazer considerações sobre a intervenção que V. Ex.o formulou, pois o que tiver a dizer sobre a matéria fá-lo-ei numa intervenção. No entanto, houve no seu discurso uma parte um pouco lateral sobre a qual gostaria de fazer uma pergunta,O Sr. Secretário de Estado, fazendo-se, uma vez mais, eco daquilo que o Governo tem vindo a dizer -
não sei se na convicção de que (e não queria dizer isto...) uma não verdade muitas vezes repetida passa a ser uma verdade -, tentou de novo provar que a acção do Governo será objectivamente dificultada se vier a ser aprovado este projecto de lei, ligando esta sua asserção ao facto de o Programa do Governo dizer que deve ser reduzido o sector público da comunicação social - um canal de televisão, uma estação de rádio e um jornal. Embora o Sr. Secretário de Estado não tivesse exactamente verbalizado isso, creio que a ideia era essa.O Sr. Secretário de Estado entende que por alguns partidos terem ou não viabilizado o Programa do Governo estão obrigados a aceitar ou a concordar com todas as medidas pontuais constantes desse Programa ou, pelo contrário, não podem em relação a cada uma tomar as medidas mais adequadas? Ao contrário do que sugeriu e afirmou, isso não é uma forma de obstaculizar a acção do Governo, mas sim - como entendemos que sempre deve ser - uma forma de colaboração entre órgãos de soberania, para a prossecução dos objectivos e dos interesses comuns do País,
NOTA: NÃO CORRIGIDO POR EXCESSO DE ERROS!!!!2224' Vozes do PRD . e do PS:.-, -MuitoO Sr. Presidente: = Para' formular pedidos de .escla=
recimento', tem a palavra o Sr. .Deputado Alexandre,
Manuel. .. : . .. , .. :.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): Sr. Secretário de Estado, algumas das, questões que lhe, queria co1pcar já foram levantadas e, portanto; -:vou-;excusar-me de as referir. No entanto, ,foca'rei apenas uma. • ' , . : .
Os discursos de V. Ex, e, a este iParlamentó. trazem,: por vezes, belos e defensáveis princípios.-Por exemplo, ainda agora acabou de:' falar na hipótese'da constitui ção de coopérativas'.por parte de .jornalistas - muito, bem. Só que, na prática; o...-que nos aparece é; :por. exemplo, a, venda, de. acções do Jorngl de Notícias; não se nos apresentando absolutamente mais nada;de çon-, :i .
O Sr. Secretário de Estado não quis ouvir,da.parte dá minha,bancada; -a referência. de que,, na :especiali dade, estaríamos disponíveis para encarar .as alterações que se revelassem necessárias para, eventualmente; limar, algumas dificuldades de çonstitucionalidàde. '1 SÉRIE=. NÚMERO 58:' Lembra-sé õ Sr. Secrétáriò.de Estado que; quando, em:1979, esta Câmara aprovou.uma lei, estabelecendo, condições-quadro para a venda de- participações do. Estado nás empresas do sector público, , foi a maioria a que o seu pártido pertencia-que veio-depois revogar uma tallegislação? Assim,; a posição política do PSD;. que: o.Sr. Secretário não, enjeitou; não se devei apenas a- uiva: eventual, inconstitucionalidade do, projecto do PS,:.mas quanto àquestão:de:fundo;:ou seja, de.que. haja uma .definição-quadro das regras k• que tem que obedecer a alienação de-participações. do Estado nas empresas .públicas, séjam elas do sector da.cõmunica-: ção social ou para além : dele.. . • . -
. O Sr. Secretário de Estado também sabe que a Comis-, são de Assuntos'Constitucionais, Direitos,. Liberdades; e Garantias aprovou um .relatório, no, qual se.chama a atenção para a distinção que é necessário fazer entre a função material•dass empresas do sector público da comunicação social e, as.publicações propriamente ditas, tendo mesmo concluído que- os jornais. do sector público têm, viabilidade ,económica;;e; que, muitas ,vezes;. ós proble,-, mas resultam-.da casa -de obras dessas,empresas públicas:, .. ; Ora,-postas :as questões .assim, o- relatório chegou à conclusão de.que, estando os jornais:atinentes à ques-, tão do regime, de. direitos, liberdades.e garantias, esse, problema não:era um problema exclúsivo•do Governo,, mas-4a competência.própria da
quer rever a sua posição e não quer admitir que, ao
nível de interdependência centré estes dois-- órgãos , de
soberania, o Governo não pode tomar medidas neste
Governo .ouviu nesta Câmara esteve; justamente, no,
pedido de esclarecimento -feito há .ppuco pelo Sr. justamente., ;
tádo,Jorge Lemos; isto é,, de, que,- n.ão ;está em, causa
é a vossa acção! , _ _ , -O Orador: - O Governo Gover'no'veio:jn'teryir neste debate,,
justamente porque-está em-- causa um determinado, pro-,,
19 DE ABRIL DE 19862225jecto de lei, sendo sobre ele que, em concreto, o Governo se pronunciou neste momento. 15to porque, em relação a outras matérias, o debate que aqui anteontem realizámos, esse sim, foi um debate mais amplo; foi um debate sobre a generalidade do tema "comunicação social".
Ao intervir aqui hoje, mostrando e demonstrando à Câmara o seu entendimento sobre o projecto de lei em análise e foi apenas sobre esse, o Governo não teve qualquer intenção de se intrometer na esfera das competências próprias desta Assembleia e, muito menos, de em termos jurídicos ou outros lhe dar quaisquer lições. O que esteve em causa na intervenção que proferi não foi minimamente isso - provavelmente que os Srs. Deputados o compreenderam.
Aquilo que, em síntese, o Governo aqui quis trazer, em termos da apreciação deste projecto de lei, foi apenas exprimir que não compreende, não aceita, nem acha juridicamente correcto que uma Assembleia da República, com as competências que tem - e essas não queremos nem podemos, naturalmente, pôr minimamente em causa -, queira, no fundo, através de uma lei que tem apenas um artigo, impor ao Governo a prática de actos materialmente administrativos, através de uma forma legislativa como o é o decreto-lei, para, em última instância, a Assembleia poder vir a decidir, mediante matérias que são actos administrativos, se, em concreto, caso a caso, situação a situação, uma determinada alienação pode ou não efectivar-se.
Com o que estamos em total desacordo não é que a Assembleia legisle...O Sr. José Magalhães (PCP): - Excelente!O Orador: - ... em matéria de regime jurídico, nesta ou noutras matérias, a que a Assembleia faça as leis de base que entenda essenciais em matérias da sua competência. Porém, estamos totalmente em desacordo, isso sim, em que a Assembleia da República não assuma a frontalidade de definir um regime jurídico em concreto, ao qual o Governo terá de se subordinar posteriormente, e que pretenda, por outras vias, enviesadas e encapotadas, manietar a acção do Governo em actos pura e materialmente administrativos. É essa a grande distinção, numa matéria em que, para o Governo, as posições são perfeitamente claras e totalmente transparentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Importa aqui sublinhar que o Governo quer agir, também nesta área da governação, com a máxima lisura e com total transparência.O Sr. José Magalhães (PCP): - Está a ver-se!O Orador: - Anteontem, aqui nesta Câmara, tive o ensejo de dar esclarecimentos, designadamente sobre questões hoje novamente levantadas e, muito em concreto, relativamente à matéria da alienação dos títulos de O Século.
No entanto, parece que tais explicações, e apesar de não terem sido rebatidas, não foram, no fundo, compreendidas ou aceites por esta Câmara. Assim gostaria de voltar a explicar a situação para que tudo fique totalmente esclarecido.Contudo, ao esclarecer esta matéria, não posso deixar de, em primeiro lugar, sublinhar a grande preocupação que existe, da parte de alguns sectores, de algumas bancadas, relativamente à matéria de O Século, quando durante seis anos a fio - e repito, seis anos - nenhum governo fez rigorosamente nada para tornar totalmente liquidada a empresa pública do jornal O Século. Portanto, tal significado que, depois de há seis anos ter sido tomada a decisão de extinguir aquela empresa, todo o seu património ficou como estava, os direitos dos trabalhadores, que ainda hoje têm dinheiro a receber, não foram acautelados e não foram tomadas quaisquer decisões. 15to apesar de, designadamente ao tempo do Governo anterior, terem estado prontos todos os estudos, todos os projectos de decreto-lei e todos os projectos de resolução, sendo que, todavia, não se tomou uma única medida para resolver esta situação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aquilo que o Governo fez foi, de facto, combater os desperdícios de dinheiros públicos. 15to porque importa, como já referi na comissão parlamentar respectiva, que esta Câmara saiba que apenas o mero funcionamento da comissão liquidatária de O Século custa todos os meses ao Estado qualquer coisa como 1000 contos. , .O Sr. Costa Andrade (PRD): - É um escândalo!O Orador: - ... quando, no fundo, não se faz rigorosamente nada, está ainda tudo por liquidar, como o estava em 1979 ou em 1980.Aplausos do PSD,É por isso que não compreendemos que haja uma terrível preocupação e uma grande sensibilidade para o sector justamente e apenas quando o Governo decidiu, de facto, resolver definitivamente a questão e combater este desperdício de dinheiros públicos, que é um verdadeiro escândalo nacional.Aplausos do PSD.Importa, também, dizer que, do nosso ponto de vista, essa preocupação é tanto mais inquietante quanto os anteriores governos apenas se preocuparam em mudar os membros das comissões liquidatárias, sem, todavia, atacar o fundo da questão. Nós nem sequer pretendemos mudar os membros da comissão liquidatária da empresa O Século; o que pretendemos, sim, é fazer rapidamente a liquidação do património, o que já começámos a fazer, também - importa sublinhá-lo -, resolver os problemas de diversos trabalhadores que não viram acautelados os seus direitos, não tendo, até hoje, nenhum governo, apesar de imensas recriminações e de chamadas de atenção, designadamente da Provedoria de Justiça, tomado qualquer medida nesse sentido.Vozes do PCP: - Quem é que estava no governo?!O Orador: - A matéria relativa aos títulos de O Século foi objecto de uma das decisões tomadas pelo Governo, que é totalmente clara ...
2226I .SÉRIE - NÚMERO 58O Sr. José Magalhães (PCP): ----:- Excelente!...,.oO Orador: - ... e, volto a repetir, tratava-se de um
património inerte que estava, de facto, nó seio do
Estado mas que não tinha qualquer valor, fundamento
ou razão de ser . .. . ,O Sr. José Magalhães (PCP): - Viu-se! ,O Orador: - O que se decidiu foi fazer a alienação dos títulos de O Século por concurso - público que, - no entendimento do Governo, é a forma mais correcta, mais transparente e de maior lisura nesta matéria.O Sr. , Jorge Lemos (PCP): -,Nós bem sabemos como é que foi o concurso!... , • ._ _ , _ , .. .O Sr. José Magalhães (PCP): - Explique como .é que foi o concurso!...O Orador: - Importa aqui sublinhar, designadamente às bancadas que estão, preocupadas- com esta situação.. . , , ... _ . ,. . ;O Sr. Jorge Lemos (PCP): -. E . como, é que foi aquestão das cauções?O Orador: - ..., como, por _exemplo, aquela que acabou com o O Século há alguns anos atrás - e aí, sim, liquidou um importante património cultural do País...Vozes do PSD: - Muito bem!' O Orador: - ... -, que o concurso foi feito com a máxima transparência e que á regulamentação feita; que foi amplamente publicitada na imprensa .-.aliás, o concurso decorreu durante 30 dias, estando os regulamentos à disposição dos interessados e tendo,, inclusivamente, vários deles apresentado projectos de regulamento -, não foi uma qualquer como se se tratasse de vender qualquer bem puramente material. Na regulamentação desse concurso foram incluídas _algumas condições importantes ....., . . - ,O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ah! Estamos a chegar lá!O Orador: - Sr. Deputado; eu- já disse isto anteontem, mas provavelmente não estava atento, e não ouviu: Mas eu volto a repetir. . - .Nessa regulamentação, por exemplo, foi 'exigido ao concorrente, a quem eventualmente fosse adjudicado qualquer dos títulos, um prazo de seis meses para pôr em edição a publicação respectiva,, tendo de mantê-lapelo tempo fora.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Já se subia quemO Orador: - É a sua convicção,' Sr.o Deputado.- ,O Sr. Silva Marques (PSD): - Os assassinos de O Século não podem falar! 'O Orador: - Importa .dizer aqui que essa e outras condições foram incluídas na regulamentação do concurso, mas o Governo não se ficou pelo puro plato=nismo das soluções. Depois da venda dos títulos, o. Governo incluiu na escritura uma cláusula penal para o eventual incumprimento das obrigações que constavam do regulamento do concurso. Por isso, as coisas foram totalmente claras. . - . ' , ..
Mas também devo dizer, já que alguém, como aqui disse anteontem, sublinhou que se tratou de leiloar alguma coisa e que foi irrisório o 'negócio que o Estado fez - embora; nós não raciocinemos na perspectiva economicista e puramente material desse Sr. Deputado -, que o governo anterior fez uma avaliação oficial de todos os dez títulos de O Século no valor de 900 000 e este governo, ao proceder à sua alienação; apenas vendeu cinco títulos, que renderam 6500 contos:0 Sr: José Magalhães (PCP): - Que. grande negócio! ..... O Orador: - $ ,evidente que, uma vez mais, não 'nos preocupámos apenas com a perspectiva economicista e material que estava em causa, aias. já que; 'a dada altura, o debate foi reconduzido para essa 'matéria,importa esclarecê-la devidamente.Aplausos do PSD..O_ Sr. Jorge Lemos (PCP): - Que belo negócio!.-.O Sr. Silva Marques (PSD): - Assassinos, e perdulários,! . ,O Orador: - Nesta matéria, de resto, o Governo pensa que, de facto, o concurso público é a forma mais transparente e correcta de agir. Por isso, o Governo rejeita totalmente as acusações de simulacro de concurso ou outras, que podem estar, quanto muito, imbuídas de outros princípios, de outros entendimentos, mas que não são certamente os da boa fé e da rectaintenção.Santo!•, - O Sr. José Magalhães (PCP): - Má fé do Governo!O Orador: - Relativamente a uma outra questão' aqui suscitada e que é á de saber se o Governo está disposto ou disponível para o diálogo, designadamente com várias estruturas apontadas, gostaria de dizer, quê o Governo não só está disposto e disponível pára o diálogo como nestes meses da sua actuação o tem demonstrado claramente na prática. , ,,..
Quero aqui sublinhar, já que, uma vez mais, provavelmente não foi acolhido com toda a atenção, o que disse na minha intervenção. de anteontem, .,que'
Governo não só está disponível como pratica o diálogo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Com o EspíritoO Orador: - Por exemplo, quando anteontem divulguei aqui em primeira mão um conjunto de seis medidas, disse claramente que na sua elaboração participaram, de uma forma activa, quer o sindicato, dos' jornalistas quer as associações profissionais do sector: É uma outra maneira diferente de' fazer política.'.1, Aplausos do PSD. . , . . ,Mas não só. 0 Governo, no fundo.
19 DE ABRIL DE 1986O Sr. José Magalhães (PCP): - Ainda vai leiloar a Rádio Comercial...O Orador: - ... , tem praticado e quer continuar a praticar o diálogo também com outros órgãos que tenham afinidades e competências ligadas à matéria de comunicação social. Como também aqui disse, o Governo já solicitou, por exemplo, a colaboração do Conselho de Imprensa em matérias em que este tem competência e para as quais, pela sua vasta experiência e pelo papel importante que tem desempenhado ao longo do tempo, pode trazer uma colaboração útil. Fê-lo, designadamente, em matéria de Lei da Imprensa e desse verdadeiro cancro que é a fiscalização do cumprimento da atribuição do subsidio de papel, como já tive oportunidade de aqui dizer há alguns dias.
Por isso, que fique totalmente claro que o Governo não só está disposto e disponível como pratica verdadeiramente o diálogo, porque, uma vez mais, entende-o como útil e que a colaboração dos vários interessados é totalmente indispensável.
Reafirmo, de novo, que o Governo está totalmente disponível para, como não poderia deixar de ser e no respeito mútuo das competências Governo/Parlamento, também nesta matéria manter o diálogo com a Assembleia da República. Mas, na nossa opinião, o diálogo não se pode fazer com medidas apenas casuísticas e perfeitamente pontuais, que são verdadeiras medidas de natureza administrativa. O que queremos, sim, é que haja a frontalidade, a clareza e o esforço - porque isto representa mais algum esforço - para definir regimes jurídicos em geral e em abstracto, a fim de se regulamentar as várias situações. Nessa altura, o Governo cumprirá, com toda a determinação e correcção, as leis que esta Assembleia delibere fazer.
Quanto a uma questão aqui colocada pelo Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, gostaria de dizer, sem que isto constitua lisonja - e digo isto porque poderia ser entendido como tal -, que, uma vez mais, aquele Sr. Deputado pôs uma questão pertinente, com a máxima serenidade e total correcção.
Trata-se, com efeito, de uma questão importante e muito clara.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Namore noutro lado! ...O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Secretário de Estado é galante! ...O Orador: - Não se trata disso, Srs, Deputados.
Perguntou o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos se os partidos que viabilizaram o Governo têm a obrigação de estar sempre de acordo com as medidas pontuais, casuísticas, tomadas por esse mesmo Governo e que constam do seu próprio Programa.
Naturalmente que não, Sr. Deputado. A nossa postura não é essa. Admitidos perfeitamente que haja divergências em termos das medidas concretas para a prossecução dos objectivos apontados no Programa do Governo. Nesse aspecto, há uma total transparência da nossa parte e naturalmente que o Governo não exige sequer - de resto, não o podia fazer, nem sequer politicamente - que os partidos que viabilizaram o Governo estejam sempre em total acordo com todas as medidas pontuais, concretas, determinadas pelo Governo e que, no fundo, se inserem no objectivo do cumprimento do seu Programa.2227Todavia, outra coisa diferente - e nesse aspecto já estamos em total desacordo, como, de resto, transpareceu da minha intervenção - é o Parlamento, através da assunção de medidas encapotadas, de formas legislativas para acorrer à prática de actos legislativos, poder vir a colocar obstáculos ou impedimentos, ainda que de forma enviesada, ao cumprimento, esse sim, dos objectivos em última instância definidos pelo Programa do Governo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, admitimos perfeitamente que, para as decisões que têm de ser tomadas em concreto com vista ao cumprimento do Programa do Governo, haja uma disciplina, isto é, a definição das regras básicas, a definição de uma lei quadro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas isso é totalmente diferente - e aí estamos em total desacordo - de o Parlamento, por formas ínvias ou enviesadas ...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): ínvias não!O Orador: - ... , tentar inviabilizar, colocando obstáculos e impedimentos, a concretização dos objectivos constantes do Programa do Governo.
Por isso, a nossa postura nesta matéria é também clara: queremos cumprir o Programa a que nos obrigámos. E, no nosso entender, a postura do Parlamento deve ser também a de exigir que o Governo cumpra o seu Programa, definindo as regras, os princípios e as metodologias a seguir. Mas não se boicote, não se inviabilize, não se criem impedimentos ao cumprimento do próprio Programa a que nos obrigámos perante o povo português e perante esta Câmara.
Para terminar, quanto a uma outra questão que aqui foi colocada pelo Sr. Deputado Alexandre Manuel, gostaria de dizer que as decisões tomadas não foram, naturalmente, apenas estas.
Quanto à questão que colocou sobre a resolução da situação financeira das empresas públicas, devo dizer que esse debate já foi feito aquando da discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado e tive o ensejo de, na respectiva comissão parlamentar, ter sido suficientemente detalhado, esclarecendo todas as dúvidas colocadas. Aliás, foi aí patente - claramente patenteie, em termos financeiros, este governo fez, como nenhum governo no passado, um esforço financeiro gigantesco para acorrer ao saneamento financeiro das empresas públicas. E foi também este o primeiro governo a dar passos significativos, no sentido de cumprir para com as empresas públicas aquilo a que, através de instrumentos próprios, os anteriores governos se tinham comprometido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, esse esforço também tem de ser realçado, porque foi um esforço significativo que foi realizado. Assim sendo, Sr. Deputado, nesta como noutras matérias, é perfeitamente claro e visível que temos uma clara e recta intenção de tomar, quer ao
2228nível legislativo, quer ao nível administrativo,. quer ao nível das decisões concretas, as soluções que se tornem indispensáveis para o saneamento financeiro e para a viabilização das empresas. 1 . 1 .. Porque, Sr. Deputado - e termino com este desabafo -, se continuarmos a seguir os .princípios ou a seguir a forma de governar que no antecedente se constatou, designadamente no tocante à Empresa. Pública Notícias/Capital, em relação à qual a bancada do PCP gosta muito de invocar um despacho conjunto do anterior governo, de Março de 1984, em que se previram determinadas medidas para o saneamento financeiro Empresa Notícias/Capital, ficaremos na mesma.