II SÉRIE-B — NÚMERO 50 180 “Aqueles fluxos, aqueles cash-flowsdos CAE, são fluxos garantidos, na prática, porque são fluxos calculados por uma entidade pública, que era a ERSE, e repercutidos nos consumidores que não deixam de pagar eletricidade, como é evidente. Portanto, o risco de uma operação de titularização seria muitíssimo baixo, muito próximo de um risco Estado, digamos assim. Por isso, se tivesse sido calculada a taxa dessa operação de titularização, provavelmente ela encostar-se-ia à taxa de atualização, descontado o facto de os períodos serem diferentes (...). Se o período for mais longo a taxa seria maior, porque a curva seria positivamente inclinada. Portanto, o decreto-lei, vendo a posteriori, fornecia, no meu entender, a solução que podia ser adequada para isso: ir ao mercado e ver quanto é que o mercado cobraria para titularizar aqueles fluxos. É uma operação, na prática, quase de factoring, ou seja, são receitas praticamente garantidas que os consumidores pagam. Julgo que se teria certamente concluído que haveria uma taxa mais baixa do que o custo médio de capital da EDP, que resulta relativamente elevada”. Na sua audição na CPIPREPE, o presidente executivo da EDP, António Mexia, afirma que a EDP estava interessada na titularização, e envidou vários esforços nesse sentido, dos quais a CPIPREPE tomou conhecimento documental. Após 2008 o mercado não estava recetivo a estes ativos, fruto da crise internacional, de acordo com a documentação recebida dos consultores financeiros da EDP que contactaram varias entidades bancárias: Esta dívida não foi vendável. E não foi vendável porquê? Por causa do prazo, ou seja, estamos a falar de um produto a 20 anos com todos os riscos que tem de alteração desse produto. O Sr. Deputado perguntar-me-á: então, por que é que consegue vender défice tarifário? Porque o défice tarifário são operações a quatro/cinco anos com um período médio de 2,5 anos e, portanto, é fácil securitizar coisas a 2,5 anos, mas é muito difícil securitizar coisas a 20 anos. (...) E por que é que eu queria imenso securitizar isso? (...) Porque era o mercado que era dono dessas obrigações e – disso eu tenho a certeza – se o mercado fosse dono dessas obrigações aquelas medidas [propostas pela ERSE no cálculo do ajustamento final dos CMEC] não tinham acontecido. Disso não tenho dúvidas nenhumas! Portanto, eu teria tido o dinheiro à cabeça e teria poupado 500 milhões que, entretanto, paguei. (...) Eu não vendi, porque ninguém quis comprar! (...) Em 2007 e 2008. Estivemos dois anos a tentar vender. Na sequência do pedido de documentação adicional sobre esta tentativa de titularização do CMEC inicial, a EDP remeteu à CPIPREPE um conjunto de documentação e correspondência. Essa documentação confirma que a EDP, no ano de 2008, procurou e obteve do banco Rothschild informação sobre as condições do mercado para a concretização desta eventual oferta da EDP. Nesse documento, são descritas as dificuldades emergentes no quadro da crise financeira de 2007 e é apresentado um leque de valores, estimativas entre 5,93% para um rating de AAA a 7,65% para um rating de A, que poderiam resultar de uma eventual tentativa de titularização. Apesar do intervalo estimado ser compatível com um potencial ganho para o SEN, não existe, entre os documentos remetidos pela EDP à CPIPREPE, nenhum que comprove a concretização efetiva da alegada tentativa frustrada de titularização daqueles créditos, ou de qualquer comunicação com a tutela no sentido de dar nota da evolução da estimativa desta taxa. A EDP justifica com as condições de mercado, que a taxa final não fosse pelo menos mais baixa que o custo médio de capital da EDP. Com o passar do tempo e com a substancial melhoria das condições de mercado, a EDP procede a uma série de outras operações de titularização, mas nunca titulariza os CMEC (nem há registo de pressão de qualquer Governo nesse sentido). A EDP afirmou que o tipo de ativo e os prazos subjacentes não permitem comparações com as operações de titularização do défice, tipicamente com prazos mais curtos. Conclusões ● A decisão política de configurar os CAE das centrais da EDP (centrais existentes) tomando como referência os CAE das centrais da Tejo Energia e da Turbogás (novos investimentos) reconfigurou a empresa, valorizando-a com vista a obter o maior valor possível para os cofres do Estado na sua privatização;