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Espero que V. Ex.a, como presidente do grupo parlamentar mais votado e que apoia o Governo, manifeste outro tipo de preocupações que não aquelas que manifestou ao atacar este pequeno partido que tem tido mais voz nesta Câmara do que o seu grande partido, que é várias vezes superior ao nosso em número de deputados, mas apenas nisso.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Andrade Pereira, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa vem ainda a propósito do voto a que se referiu há pouco o Sr. Deputado Borges de Carvalho.
V. Ex.a já decidiu que a decisão do assunto ficará para a próxima conferência de líderes e não vou, obviamente, interpor recurso dessa decisão da Mesa. Agora, sendo como sou um deputado que ainda está na fase de aprendizagem do Regimento, começo a ter realmente alguns problemas.
4 DE FEVEREIRO DE 1987 1507É que, na verdade, a discussão e a votação de votos, nos termos do artigo 76.o do Regimento, não tem sequer de ser agendada. No fundo, o argumento que V. Ex.a utilizou, apoiando-se de algum modo no que disse o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, foi o de que era preciso consenso para alterar a agenda. Isto é verdade, mas também é verdade que, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 76.o do Regimento, os votos não têm de ser agendados, são apresentados e imediatamente discutidos e só ficam para a sessão seguinte se, de facto, um grupo de dez deputados o requerer.
Sr. Presidente, o meu problema é este: será que realmente a Mesa pode alterar aquilo que tão claramente vem no Regimento? Gostaria de ouvir V. Ex.a pronunciar-se sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Andrade Pereira, reconheço que parcialmente a sua argumentação é pertinente. Contudo, esse problema já se colocava também em relação à sessão anterior, se, na verdade, o voto entrou antes do início da sessão...O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Mas na última sessão não houve período de antes da ordem do dia!O Sr. Presidente: - Em qualquer dos casos, aquilo que tentei explicar foi que a emissão e a discussão de votos não está claramente regulamentada no nosso Regimento, o que criou imensas dificuldades, sobretudo quando surge mais do que um voto e quanto à compatibilização dos votos com as restantes declarações políticas e outras matérias do período de antes da ordem do dia, tendo começado a esboçar-se a praxe de a conferência de líderes fazer esse agendamento.
É essa a interpretação da Mesa, embora reconheça que uma interpretação literal do Regimento pode ir no sentido do que diz o Sr. Deputado Andrade Pereira. Da minha parte, não há nenhuma dificuldade a que se agende o voto hoje. Porém, colocada a questão à Assembleia, não vi vontade de o fazer por parte de outros grupos parlamentares; por outro lado, as pessoas têm de saber o que vão discutir em cada dia para poderem preparar as suas intervenções.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, não teria voltado a este problema se não fosse a intervenção do Sr. Deputado Andrade Pereira, porque ele tem inteira razão; ou seja, não tem de haver agendamento do voto.
O voto foi apresentado na sessão anterior, em que não houve período de antes da ordem do dia, logo ele está automaticamente agendado, sem mais nenhuma formalidade, para hoje. Como o primeiro subscritor do voto não insistiu no sentido do seu debate hoje também não acrescentei mais nada, designadamente porque bastam dez deputados para o adiar.
Simplesmente, penso que não devíamos constituir aqui um precedente de adiar sem mais o voto, a não ser que, de duas uma: ou o Sr. Deputado Borges de Carvalho abdica da sua posição e o voto é considerado como se tivesse entrado no meio da sessão de hoje, ficando para ser discutido na próxima sessão que tiver período de antes da ordem do dia, ou então um grupo de dez deputados requer o seu agendamento para essa altura. Sem isto, devíamos, por uma questão de princípio, apreciar o voto hoje.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, aceito perfeitamente que se passe a proceder como referiu. Mas já se tentou proceder dessa forma e lembro-me perfeitamente que chegámos a acumular mais de vinte votos por dificuldade de os introduzir neste período de discussão.
Por mim não há nenhuma dificuldade em aplicar essa doutrina, ela tem é que depois ser aplicada no futuro, não havendo oscilações.
Nestas circunstâncias, se vamos para uma interpretação literal deste preceito regimental, não há dúvida nenhuma de que o voto será discutido hoje, mas então passará a fazer doutrina este tipo de interpretação, o que poderá acarretar certos inconvenientes no futuro.
Ora, já tem havido oscilações de interpretação e de prática e o Sr. Deputado António Capucho não pode neste momento invocar por completo a boa interpretação regimental porque não ignora que, para além do Regimento, existe certo tipo de práticas da Assembleia que procuram adoptar esses preceitos regimentais.
Mas penso que não há qualquer dúvida de que devemos agendar para o final deste período o voto subscrito pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho, entrando nessa interpretação regimental que o Sr. Deputado António Capucho invoca.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pede a palavra para que efeito?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, V. Ex.a levantou uma questão sobre os votos, mas esta semana podem aparecer mais votos e, segundo o que diz o Sr. Deputado António Capucho, não se poderá impedir a sua votação.
Por outro lado, entendi a argumentação do Sr. Deputado Andrade Pereira. É evidente que o Sr. Deputado fez uma interpretação em relação à qual, até certo ponto, estou de acordo. Mas nesse sentido também posso invocar o artigo 54.o, n.o 1, do Regimento que diz que "a ordem do dia é fixada pelo Presidente, segundo a prioridade das matérias definidas no Regimento".
O Sr. Presidente definiu a ordem do dia e não pode dar-se a sua alteração sem haver consenso de todos os grupos parlamentares. Assim, entendo que seria preferível, Sr. Presidente, transferir a discussão e votação deste voto para outra sessão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, se é invocada uma interpretação literal do Regimento, não há dúvida nenhuma de que este voto não tem de ser agendado antecipadamente. Por isso, não posso, perante esta reclamação, deixar de considerar que o voto seja discutido hoje. Contudo, estava convencido de que já existia uma prática entre nós, maleável e, creio, sábia, para se evitar estas situações.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, creio que a sua reclamação está atendida e não vale a pena prosseguirmos com este debate regimental.
1508 I SÉRIE - NÚMERO 39O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): É que não percebi, Sr. Presidente... Portanto, este voto é agendado para o período de antes da ordem do dia de hoje, não é verdade?O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Então, muito obrigado por este precedente, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Um mau precedente, Sr. Deputado!O Sr. João Corregedor dm Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, quando é assim, todos nós discutimos o agendamento! Foi bom, foi bom...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que V. Ex.a pode, ao abrigo do n.o 4 do artigo 76. o do Regimento, requerer a discussão e votação para a sessão seguinte, e já não será apanhado assim de surpresa.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr .Presidente, podíamos estar agora aqui a desenvolver teses... Muito bem, Sr. Presidente, muito obrigado, foi bom que isto acontecesse hoje mesmo!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em recente despacho da Sr.a Ministra da Saúde, o Hospital Distrital de Elvas foi classificado com o nível I. Nada permitia antever esta classificação, já que em anterior despacho, datado de 5 de Maio, apenas se consideravam de nível I os antigos hospitais concelhios.
A Sr.a Ministra, mais uma vez, esqueceu-se de cumprir a sua própria determinação, o que provocou justo descontentamento da população do concelho de Elvas e limítrofes, utentes desta unidade de saúde.
Este estabelecimento, com uma lotação de 130 camas, funciona em instalações inadequadas e com uma vetustez acentuada (há 250 anos que foram construídas), além de uma localização péssima - em pleno centro da cidade -, o que torna o acesso dos doentes muito difícil, devido ao normal trânsito da zona central da cidade.
Acresce que o Estado paga à proprietária do edifício, a Misericórdia de Elvas, 4151 contos/ano pela sua utilização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A partir de 1983, o Hospital Distrital de Elvas passou a contar com as valências de cardiologia, medicina interna, cirurgia geral, ortopedia, pediatria, obstetrícia, radiologia e laboratório de análises clínicas.
A criação de novas valências foi obra da sua administração, na captação de meios técnicos e humanos, para as tornar operacionais, o que, devido à interioridade de Elvas, foi tarefa naturalmente difícil.
O aumento de valências e a capacidade dos seus técnicos de saúde permitiu não só estancar a fuga de doentes para Badajoz, como alargar a zona de influência natural do Hospital (concelhos de Elvas, Monforte, Campo Maior e Arronches) para concelhos do distrito de Évora, como Alandroal, Vila Viçosa, Borba e Estremoz, que gozam de mais fácil e pronto acesso a Elvas que a Évora. Isto é, a área de influência passou de 50 000 habitantes para cerca de 90 000.
Na verdade, na decisão da Sr.a Ministra da Saúde não foi ponderada uma séria de factores: a evolução e a diferenciação atingidas, as dificuldades de acesso a Portalegre e Évora, a elevada produtividade e os baixos custos apresentados (10.o lugar a nível nacional) e o facto de Elvas ter tido um crescimento demográfico superior a 10%, foram questões ignoradas pela responsável da Saúde.
Importa referir também que, apesar de insistentemente pedido, nunca foi autorizado o alargamento do quadro do Hospital.
Assiste-se até ao caricato de, com conhecimento do Ministério, o Hospital de Elvas ter apenas uma anestesista, que assiste quatro cirurgiões.
Srs. Deputados, não é com demagogia e com o lavar de mãos por parte do Governo que se resolvem os problemas da saúde do País. São os actos e omissões do Governo que, em prejuízo dos utentes, levam às rupturas que se conhecem. É isto que importa clarificar. A saúde está mal e o Governo é totalmente responsável.
Ou então, se não se considera responsável, nesse caso, demita-se...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os serviços de obstetrícia, situados na maternidade Mariana Martins, que era propriedade de uma instituição particular, foram integrados, entretanto, no Hospital Distrital de Elvas. Os serviços, localizados fora da cidade, têm instalações modelares, com enfermeiros especializados, 32 camas e material sofisticado. No entanto, o aparelho de anestesia nunca foi utilizado!
Isto porque não se fazem operações devido à falta de anestesistas de obstetras, embora o quadro de obstetras do Hospital de Elvas esteja preenchido.
E o incrível também acontece. É que os dois obstetras que fazem parte do quadro do Hospital de Elvas e por este estão a ser pagos, exercem clínica noutro ponto do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No capítulo da saúde, Elvas está doente. Precisa que seja implementada urgentemente a construção de um novo hospital junto à maternidade, cujo início foi previsto para 1987 (embora não existam verbas no PIDDAC/87 e PIDR norte-alentejano para esse fim) e que o actual quadro hospitalar esteja de acordo com a sua dimensão, e não que reduzam a capacidade do actual hospital. As populações do concelho de Elvas e limítrofes assim o exigem!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falando sobre os problemas do concelho de Elvas, não poderia deixar de referir as questões relativas à antiga fronteira do Caia.
Esta povoação, atravessada pelo IP 7, desde que daí se deslocaram os serviços fronteiriços e foram retiradas as cabinas de serviço da alfândega e Guarda Fiscal, é atravessada a alta velocidade pelo trânsito, tendo a população apenas como protecção uma passadeira não protegida por semáforos.
4 DE FEVEREIRO DE 1987 1509Se ainda não se registaram acidentes graves, tal pode vir a acontecer com o normal trânsito de peões da povoação e o elevado trânsito automóvel nesta via.
Acresce que já há muito que a iluminação desta povoação não funciona, dando um ar de abandono e vergonha para quem vem de Espanha, vindo duma iluminação feérica para a mais negra escuridão.
Esta situação não se pode manter numa das mais importantes portas de entrada deste Pais.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a chegar ao final do tempo de duração do período de antes da ordem do dia. Visto que tivemos declarações políticas, há naturalmente possibilidade de prolongamento, caso seja requerido.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que aguarde um momento, Sr. Deputado Malato Correia.
O Sr. Deputado António Capucho pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa. Porém, para não quebrar este diálogo, sugeria que V. Ex.a desse a palavra ao Sr. Deputado Malato Correia, que houvesse a resposta e eu faria depois a minha interpelação.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.
Para pedir esclarecimentos, tem então a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Deputado Luís Roque, quero dizer-lhe que concordo com muito do que foi dito, pois, como deputado eleito pelo círculo de Portalegre, as suas preocupações são também as minhas. Simplesmente, no que se refere ao Hospital de Elvas, queria apenas solicitar-lhe um esclarecimento.
Referiu que dois obstetras que pertencem ao quadro do Hospital de Elvas se encontram a trabalhar fora um está em Lagos e outro, se não estou em erro, em Setúbal. Assim, quero dizer-lhe que tem razão em tudo à excepção disto, pois não se admite que num hospital - seja em Elvas, em Portalegre ou noutro sitio qualquer - que precisa de técnicos, o director clínico autorize a sua transferência para outros locais.
Portanto, se esses dois obstetras não se encontram hoje em Elvas, foi porque foram dispensados pelo director clínico para começarem a trabalhar noutros hospitais, e, como é óbvio, quando um hospital precisa de técnicos, não pode dispensar nenhum. Isto porque a partir dai falta-lhe toda a autoridade moral para pedir novos obstetras, neste caso para Elvas.
Assim, era só isto que lhe quer dizer, embora, de resto, partilhe consigo de todas as preocupações no que concerne a Elvas, as quais são perfeitamente justas.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Deputado Luís Roque, em primeiro lugar gostaria de lhe dizer que estou de acordo com as questões levantadas por V. Ex.a acerca do distrito de Portalegre.
Em segundo lugar, queria colocar-lhe a seguinte questão: recentemente fiz aqui uma intervenção sobre o desenvolvimento do plano integrado
norte-alentejano, o qual penso que considerava muitos dos aspectos que estão por resolver em termos do distrito de Portalegre. Assim, queria perguntar ao Sr. Deputado se está de acordo com as considerações que então fiz sobre essa matéria e que têm a ver com o desenvolvimento e o progresso do distrito de Portalegre.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por responder ao Sr. Deputado Miranda Calha, no que diz respeito ao problema do PIDR do Alto Alentejo como resolução dos problemas do Norte Alentejano.
Quanto a essa questão, a nossa opinião é a de que, efectivamente, isso poderia vir a resolver tais problemas. Porém, nada resolve, uma vez que é um balão que se está a esvaziar. Na verdade, foi lançado, com pompa e circunstância, com 50 milhões de contos de atribuição e neste momento já vai com 20 milhões de contos, com tendência a descer por aí abaixo.
Em relação ao que foi dito pelo Sr. Deputado Malato Correia sobre a direcção do Hospital, não foi essa a informação que tive; pode ser confusão minha, mas não foi a informação que tive.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no seguimento da afirmação que V. Ex.a acabou de produzir há pouco, no sentido de que não teria entrado na Mesa qualquer requerimento para prolongamento do período de antes da ordem do dia. No entanto, tal é normal, já que existe, neste caso e manifestamente, uma praxe no seguinte sentido: quando há uma marcação da ordem do dia - e é o caso, pois, se se permite a expressão, hoje o dia é nosso, há uma marcação do PSD -, ou se fazem apenas as declarações políticas, ou se faz um período de antes da ordem do dia sem prolongamento.
No entanto, Sr. Presidente, poderíamos ser um pouco mais maleáveis no seguinte sentido: antes do nosso projecto de lei existe a ratificação inerente à Casa do Douro, dado que o Sr. Ministro da Agricultura - que penso que irá assistir ao debate - ainda não chegou, poderíamos continuar o período de antes da ordem do dia, sem necessidade de requerimento, até o Sr. Ministro chegar (desde que fosse notificado para se deslocar rapidamente para a Assembleia) e falariam seguidamente os partidos que ainda não tivessem produzido qualquer declaração política ou intervenção, procedendo-se depois à discussão e votação do voto de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Borges de Carvalho.
Quanto à intervenção do PSD, ela será sobre o voto, pelo que não faríamos declaração de voto depois da votação, a não ser que entretanto apareça um requerimento para o adiar.
1510 I SÉRIE - NÚMERO 39O Sr. Presidente: - De acordo com a sugestão do Sr. Deputado António Capucho e para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Sá e Cunha.O Sr. Sá e Cunha (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A costa litoral do distrito de, Aveiro, a norte de São Jacinto, está a ser fortemente fustigada pelas investidas do mar, pondo frequentemente em risco as populações e os seus haveres.
De facto, em fins de Novembro passado, foi a praia do Furadouro, em Ovar, invadida pelo mar, cujas alterosas vagas galgaram vários pontos da avenida marginal e correram ao longo das suas numerosas ruas, pondo em perigo e causando certo pânico ao seu elevado aglomerado populacional.
Recentemente, o avanço do mar deu-se entre a praia da Torreira e a praia do Furadouro, com o mar a galgar e a destruir uma grande parte das dunas e a invadir os férteis terrenos de cultivo ali existentes, que as dunas delimitavam e protegiam.
Assim, a nossa intervenção vai no sentido de alertar as competentes entidades do Poder Central, designadamente a Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, para a gravidade da situação, que anualmente se tem agravado, e, ao mesmo tempo, apelar para a urgente adopção de medidas que a defesa da costa, na zona afectada, impõe.
Finalmente, afigura-se-nos que devem ser cuidadosamente investigadas as causas que possam estar na origem da situação acabada de descrever. A este propósito, refere-se que as populações atingidas apontam como causas prováveis a incontrolada extracção de areias que há anos vem sendo feito na região de São Jacinto e ainda a grande extensão do molhe norte ali em construção, que está a originar desvio de correntes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quaisquer que sejam os motivos do avanço do mar, certo é que, ano após ano, o fenómeno de repete e se agrava. Impõe-se, por isso e com urgência, a tomada de medidas para a defesa do litoral aveirense na zona abrangida.Aplausos do PRD e do deputado Adérito Campos.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em jeito muito telegráfico, devido à exiguidade de tempo de que dispõe o meu grupo parlamentar, pretenderia apenas manifestar ao Sr. Deputado Sá e Cunha a minha solidariedade pelo tipo de intervenção aqui produzido. Isto porque, de facto, os problemas com que se debate toda a zona aqui invocada, quanto ao facto de o mar ter galgado a terra de tal forma, obrigam a que as autoridades tenham a máxima atenção no que respeita ao problema agora suscitado e possam encontrar, o mais rapidamente possível, formas de ultrapassar situações que, ano após ano, têm vindo a pôr em causa uma zona importante do distrito de Aveiro.
Portanto, queria expressar também a minha solidariedade quanto ao apelo que aqui fez a essas mesmas entidades, a fim de que seja possível encontrar soluções que possam obviar a este caos que, ano após ano,, se vai verificando na zona.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Deputado Sá e Cunha, gostava, a este propósito e a este pretexto, de perguntar a V. Ex.a, na perspectiva da futura regionalização, se o problema que acaba de pôr não será, futuramente, melhor resolvido se todos os actuais concelhos do distrito de Aveiro vierem a pertencer à mesma região, e não, como consta do projecto do seu partido, se, por exemplo, o conselho de Espinho pertencer a uma região diferenciada do distrito de Aveiro, onde são extraídas as tais areias, no interesse dessa zona mais próxima de Aveiro.
Já houve deputados do seu partido, eleitos por Aveiro, que se demarcaram, clara e publicamente, do projecto de regionalização apresentado pelo PRD, afirmando que defendem, em princípio e sem prejuízo da livre escolha das populações, a manutenção, na mesma região, de todos os concelhos que integram o actual distrito.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sá e Cunha.O Sr. Sá e Cunha (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Começo por responder ao Sr. Deputado Adérito Campos, agradecendo-lhe a solidariedade que manifestou a propósito da minha intervenção.
Relativamente ao Sr. Deputado Carlos Candal, quero apenas dizer-lhe - até porque temos mais deputados inscritos para o período de antes da ordem do dia e o tempo escasseia - que não confundimos estas questões com aquelas que se levantam a propósito da regionalização.
Sabemos que o processo de regionalização está em curso e que a sua concretização ainda levará o seu tempo. Porém, o que é urgente é a defesa do litoral aveirense na zona que refen.
Por conseguinte, para já, é tudo o que tenho a dizer ao Sr. Deputado Carlos Candal.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos, que vai utilizar o tempo que lhe foi concedido pelo CDS e pelo MDP/CDE..A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: "A água não tem fronteiras, pois é um bem comum que impõe cooperação internacional." Quem o afirma é a Carta Europeia da Água, que consagra os princípios que deverão reger as legislações dos países membros do Conselho da Europa.
Porém, quando se verificam factos como os recentemente ocorridos no rio Guadiana, é legitimo que nos interroguemos: A Península Ibérica é parte integrante da Europa também para a aplicação deste princípio ou será que, qual Jangada de Pedra, vai vogando Atlântico fora?
É sabido que o estado de poluição normal do rio Guadiana exige, de há muito, medidas que tardam em surgir. Mas, quando ocorrem circunstâncias como as verificadas em Dezembro último, em que a descarga de águas ruças dos lagares que laboram nas margens
4 DE FEVEREIRO DE 1987 1511do rio Matachel provoca a subida de níveis de matéria orgânica para índices preocupantes (15,6 g/m3) e a redução de quantidade de oxigénio de 11 para 1 mg/l, ocasionando a morte de mais de vinte toneladas de peixe, permanecendo o Governo Português impávido e sereno, quiçá embevecido, de termos um Reno ibérico, questionamo-nos: onde vamos parar?
De uma forma precipitada, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais tranquilizou os Portugueses: não se preocupem que tudo se passa em Espanha e Portugal não será afectado!
O troço do rio Guadiana, em território nacional, é um lençol de água castanha; a fauna piscícola foi afectada e estima-se que apenas será recuperável, na melhor das hipóteses, no prazo de um ano; a Câmara Municipal de Mértola alerta para o risco de graves epidemias e viu-se forçada a prescindir da captação de água a partir do Guadiana, com as consequentes deficiências de abastecimento para as populações.
É que as autoridades hidráulicas espanholas limitaram-se a abrir as comportas das suas barragens apenas o suficiente para se libertarem da imensa podridão provinda do rio Matachel, empurrando-a para território português. O efeito das marés, que se faz sentir até junto de Mértola, impede que essa podridão seja levada para jusante e ela aí permanece estagnada. E agora o Governo Português permanece quedo e mudo perante a realidade que tem pela frente.
Importará reter que a problemática dos rios internacionais, comuns a Portugal e Espanha, se rege por um convénio, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48 661, de 5 de Novembro de 1968, que não aborda os aspectos da qualidade da água.
Desse convénio resultou a criação da Comissão Luso-Espanhola para Regular o Uso e Aproveitamento dos Rios Internacionais nas suas Zonas Fronteiriças, que de há muito se encontra paralisada.
E o Governo Português, principal parte interessada nesta questão, porquanto 50% dos recursos hídricos superficiais de que o País dispõe são provenientes do território espanhol, nada fez para dinamizar essa comissão e para promover a indispensável revisão e actualização do convénio de 1968.
Hoje são águas ruças de lagares que nos chegam de Espanha; amanhã poderão ser resíduos radioactivos.
Urge salvar os nossos rios. Urge neste momento actual salvar o rio Guadiana!
Será que o Governo Português, nomeadamente os responsáveis pela gestão dos recursos hídricos, desconhecem que, em 1966, a Associação Internacional de Legislação aprovou e recomendou a sua aplicação, pelos países nela filiados, de um documento conhecido como "Regras de Helsínquia", que no seu artigo x determina que um Estado "deve evitar qualquer nova forma de poluição ou qualquer aumento do grau de poluição existente numa bacia hidrográfica internacional que provoque prejuízos sensíveis no território de outro Estado da mesma bacia hidrográfica" e que "deve tomar todas as medidas razoáveis para diminuir a poluição numa bacia hidrográfica internacional até um grau tal que não seja ocasionado qualquer dano substancial no território de outro Estado da mesma bacia hidrográfica".
Estes princípios estão internacionalmente consagrados há mais de vinte anos, mas tudo continua como se não existissem. Se se trata de ignorância relativamente às regras a que deve obedecer a gestão das bacias hidrográficas internacionais, tal facto é imperdoável para quem a nível nacional é responsável pela gestão dos recursos hídricos. Mas, se se trata de negligência, a valoração deste tipo de omissões terá de ser qualificada de forma mais grave.
Estamos em 1987, ano europeu do ambiente, e à luz dos mais elementares princípios que devem enformar a defesa dos diferentes ecossistemas, o contributo mínimo que ao Governo Português cumpre prestar para a salvaguarda dos recursos naturais passa, imprescindivelmente, pela adopção de iniciativas que actualizem os acordos existentes no âmbito da protecção do ambiente, no que concerne aos recursos comuns aos dois países ibéricos. É a própria vida da população desta "jangada" que está em jogo e o tempo perdido já foi demasiado!
Aplausos do PCP, do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, pergunto se não há na Mesa nenhum requerimento no sentido de adiar a votação do voto apresentado pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho, pois tenciono pronunciar-me sobre essa matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, era minha intenção anunciar o início da discussão do voto apresentado pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho após as intervenções do período de antes da ordem do dia.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, de qualquer forma vou pronunciar-me agora, pois a minha bancada considera que devemos pronunciar-nos antes e não a título de declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, é que o voto ainda não foi posto à discussão.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, os partidos discutem o voto, desde que ele esteja agendado, no tempo de que dispõem no período de antes da ordem do dia. A não ser que a votação seja adiada e então eu não o farei hoje e fá-lo-ei na próxima reunião.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, hoje não há inconveniente porque há outras intervenções a seguir à sua, se não, dava-se no período de antes da ordem do dia uma grande dissonância: um deputado fala sobre uma coisa, outro sobre outra e depois é que se passa à votação. Neste caso, não há dificuldades pois logo após a sua intervenção passaremos à discussão do voto apresentado pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho.
Tem então a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta intervenção acerca do voto apresentado pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho. O que vou dizer só me obriga a mim, é a opinião pessoal do líder parlamentar do PSD sobre esta matéria, já que a minha bancada votará de acordo com a sua
1512 I SÉRIE - NÚMERO 39consciência, sem subordinação a qualquer disciplina partidária, uma vez que esta matéria releva do foro íntimo de cada um.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - O voto apresentado tem manifestamente duas questões que se poderiam dissociar e que, do nosso ponto de vista, se deveriam dissociar, mas provavelmente o Sr. Deputado proponente não estará disponível para fazer essa separação.
A primeira parte é aquela em que, aproveitando a efeméride do aniversário do regicídio, se propõe que a Assembleia exprima o seu profundo repúdio pela violência como forma de afirmação política. Independentemente da oportunidade, ou seja, da efeméride que se pretende aproveitar para o efeito (a do regicídio), penso que toda a Assembleia unanimemente estaria disponível para, em abstracto, manifestar o seu profundo repúdio pela violência como forma de afirmação política.
Mas, em boa verdade, esta efeméride não é inocente e considero, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que muito mais relevante para a condenação da violência como forma de afirmação política seriam questões mais actuais e relevantes, como sejam o protesto pela violência inerente à política de apartheid, que é uma questão dos nossos dias; o protesto inerente à violência pela ocupação do Afeganistão pelo exército soviético, pela violência inerente à infindável guerra entre o Iraque e o Irão, que é também uma questão dos nossos dias, pelo fanatismo religioso que assola o Líbano ou pelas guerras que assolam tantos espaços e nações africanas e condenam milhares de cidadãos a morrer de fome todos os dias.
Tudo isto era mais oportuno e mais justificativo de uma manifestação de repúdio por parte desta Câmara pela violência como forma de afirmação política. No entanto, não deixamos de considerar que o regicídio, ocorrido no princípio deste século (na altura poucos de nós éramos vivos) seja um pretexto, embora não seja, de forma nenhuma, o melhor pretexto. Esta é a minha posição pessoal em relação à primeira parte do voto.
Em relação à segunda parte do voto, ou seja, quanto à homenagem do penúltimo Chefe de Estado Português do período do constitucionalismo monárquico, quero dizer que estarei sempre disposto a homenageá-lo como homem simpático que era, como artista, por muitas outras facetas do seu carácter, mas não como Chefe de Estado. Sem prejuízo de muitas qualidades que reconheço ao penúltimo Chefe de Estado Português do período do constitucionalismo monárquico, não poderei homenagea-lo nessa qualidade.
Nesta conformidade, a minha postura pessoal, uma vez que não posso dissociar o profundo repúdio pela violência como forma de afirmação política, será de abstenção em relação ao voto proposto pelo Sr. Deputado Adriano Moreira. Mas a minha bancada, como referi, votará em total liberdade de consciência.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Deputado António Capucho, independentemente do conteúdo da sua afirmação, V. Ex.a terminou as suas declarações dizendo que se tratava de um voto do Sr. Deputado Adriano Moreira. Como acontece que entre os subscritores do voto não veio o nome do presidente do CDS, penso que terá sido por lapso, ou com qualquer outra intenção, que V. Ex.a fez essa referência.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Foi lapso. Trata-se de outro ilustre Adriano que não o Sr. Deputado Adriano Moreira, mas sim o Sr. Deputado Adriano Borges de Carvalho.Risos.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Chamo-me António e não Adriano, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do voto de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Borges de Carvalho.Foi lido. É o seguinte:Na passagem de mais um aniversário do regicídio, a Assembleia da República exprime o seu profundo repúdio pela violência como forma de afirmação política, e homenageia o penúltimo Chefe de Estado Português do período do constitucionalismo monárquico.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de fazer a apresentação deste voto, gostaria ainda de esclarecer um ponto do mini debate que há pouco se gerou à volta da apresentação deste voto, ao qual não posso deixar de aduzir a minha posição pessoal. Na verdade, falou-se em consenso para que pudesse ser agendado este voto, mas julgo que, num bom relacionamento parlamentar, os consensos se têm de estabelecer quando é necessária alguma ultrapassagem ao Regimento. Nessa matéria não houve consenso, pelo que, a posteriori qualquer consenso deixaria de fora não apenas a mim pessoalmente mas todos os subscritores do voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto, como dizia o Sr. Deputado António Capucho, não é, de facto, totalmente inocente. Não se trata de exprimir o repúdio pela violência como forma de actuação política numa ocasião qualquer; trata-se de o fazer numa determinada efeméride.
No entanto, queria chamar a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: temos, infelizmente, em Portugal um pouco o receio de ultrapassar os nossos próprios limites ideológicos, os nossos próprios fantasmas políticos, em favor daquilo a que, de uma forma dura, se poderia chamar "um certo maniqueísmo intelectual da nossa classe política". Ainda há pouco tempo, nos Estados Unidos, vimos o povo americano homenagear os mortos do Vietname, independentemente da justiça ou injustiça da guerra travada ou da posição pessoal de cada um em face dela.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em Portugal, ainda não vimos fazer o mesmo em relação aos nossos mortos do Ultramar e, por que não, também em relação àqueles que contra nós se bateram e no mesmo campo de batalha morreram.
4 DE FEVEREIRO DE 1987 1513O Sr. Raul Rego (PS): - E aos da PIDE!O Orador: - Por isso, ao propormos este voto, neste momento, propomos também . ..O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Borges de Carvalho, estou a preparar-me espiritualmente para tomar uma posição relativamente ao seu voto.Risos.Tenho uma dúvida: V. Ex.a também condena a violência utilizada por D. João I a fim de salvaguardar os interesses da Nação Portuguesa relativamente a Espanha e aos adeptos do rei espanhol?Vozes do PS e do PRD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, muito me surpreende, antes de mais, que ainda esteja a fazer exercícios de aquecimento para este tipo de decisão que, julgo, V. Ex.a já deverá ter tomado há muitos anos.
Dando isso de barato, julgo que não devemos misturar "alhos com bugalhos" e que se é de facto controvertível a personalidade política que agora se pretende homenagear, também é verdade que, ao fim de 79 anos, já era tempo de muita gente nesta Câmara e na nossa classe política ser capaz de ultrapassar os seus fantasmas e os seus tabus.
Assim, digamos que o que proponho é um assassínio dos fantasmas e dos tabus de cada um, para que possa olhar para a história com a distância e a perspectiva que estes 79 anos nos permitem e saber distinguir o que é a dignidade das pessoas e o seu sacrifício da nossa discordância com as suas atitudes políticas ou com aquilo que para alguns de nós elas poderiam representar.
Lembro que tive nesta Câmara oportunidade de votar favoravelmente um voto por ocasião da comemoração do 31 de Janeiro, porque eu não tenho fantasmas e todos aqueles que morrem por aquilo em que acreditam merecem a minha homenagem, independentemente daquilo porque se bateram, com o que, eventualmente, posso discordar. No entanto, acho que não se deve discutir a dignidade de cada um, a forma como encararam a sua missão histórica, a forma como morreram ao serviço daquilo que consideravam justo e certo.
O convite que faço a esta Assembleia é o de sermos todos nós capazes de, por unanimidade, ultrapassar esse tipo de complexos e de fantasmas e de, numa manifestação verdadeiramente democrática e de tolerância que só nos enobreceria, sermos capazes de unanimemente votar o voto que aqui lhes proponho.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Raul Rego e Silva Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Deputado Borges de Carvalho, está tão compungido com o assassínio de D. Carlos, enaltecendo aqui D. Carlos como se fosseuma das grandes figuras da nossa história, que se esquece que ele foi o rei dos adiantamentos à Casa Real no correspondente a 4 milhões de contos de hoje. Conhece o Sr. Deputado Borges de Carvalho isso?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Borges de Carvalho, se V. Ex.a me propusesse o repúdio da violência enquanto terrorismo, violência individual e cega, não teria dúvidas em aderir ao seu repúdio. Mas o Sr. Deputado propõe que repudiemos a violência como forma de afirmação política e, neste caso, devo dizer-lhe que tenho dificuldades em repudiar a violência utilizada por D. Afonso Henriques contra o poder legítimo, tenho dificuldade em repudiar a violência utilizada pelo Mestre de Aviz, bem como muitas outras violências praticadas por aqueles que levaram à afirmação dos interesses da Nação Portuguesa. Dai que eu propusesse a V. Ex.a uma alteração ao texto que nos propõe, a fim de, eventualmente, conseguir a tal unanimidade que tanto desejaria, pois de outra forma e em rigor o Sr. Deputado não condena outras formas de violência como afirmação política, e refiro-me concretamente àquelas que indiquei.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Deputado Raul Rego, não sei se as contas que apresentou estão ou não bem feitas.O Sr. Raul Rego (PS): - Então que as faça!O Orador: - No entanto, o convite que lhe fiz mantém-se e V. Ex.a é ou não capaz de ultrapassar isso, em nome da história, da tolerância democrática e de outras coisas talvez mais importantes do que os defeitos ou qualidades que possamos estar a discutir, em relação à personalidade em causa.
Quanto aos casos que o Sr. Deputado Silva Marques referiu, é evidente que o que houve foi afirmação política à qual corresponderam formas de violência que podemos considerar legítimas, o que não é o caso do terrorismo, do assassínio nas ruas, etc. ... Portanto, se V. Ex.a puder, no seu português que certamente é mais rico do que o meu, fazer alterações que não prejudiquem o sentido da homenagem, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Deputado Borges de Carvalho, se não conhece a história de D. Carlos era bom que se informasse em relação a ela. Os documentos estão publicados, foram encontrados na Casa Real e estão lá expressos os adiantamentos pedidos entre 1890 e 1908; basta pedir ao Banco de Portugal, que é um organismo sério, para fazer as contas e saber as equivalências.
Quanto ao voto, ele não representa mais do que uma provocação aos democratas da Assembleia da República.Aplausos do PS.
1514 I SÉRIE - NÚMERO 39Quem o apresenta não sentiu os assassínios da PIDE, nem nunca entrou nos protestos contra os assassinados no Tarrafal e em Caxias...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... mas proponho à reacção portuguesa que apresente um voto contra o assassínio do duque de Viseu pelo rei D. João II, outro pelos assassinados no Cais do Sodré e na Praça Nova pelo rei D. Miguel...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... outro pelo assassínio do general Humberto Delgado por elementos da PIDE.Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PRD.Por outro lado, quero acrescentar ao voto do Sr. Deputado Borges de Carvalho um protesto contra o assassínio de três cidadãos portugueses pelas Forças Armadas, sem julgamento, no Terreiro do Paço, no dia 1 de Fevereiro de 1908: Manuel Buissa, Alfredo da Costa e Sabino da Costa.Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PRD.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, em boa verdade não sei, pois é para pedir esclarecimentos, defender a minha honra e protestar.O Sr. Presidente: - Tem de escolher, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (Indep): - Pode ser para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Antes de mais, quero dizer ao Sr. Deputado Raul Rego que não deveria personificar tão taxativamente este voto que fui encarregado de defender nesta Câmara, pois não fui só eu quem o assinou, há mais doze ou treze Srs. Deputados que o subscreveram. Portanto, as suas ofensas, Sr. Deputado, são dirigidas a todos eles e não só a mim.O Sr. Raul Rego (PS): - Não ofendi ninguém, só apresentei factos.O Orador: - Em relação aos democratas desta Casa, quis dar a oportunidade a V. Ex.a de demonstrar que essas coisas estavam ultrapassadas. Por outro lado, V. Ex.a vem com questões de antes do 25 de Abril, do período da 2.a República de que tanto gosta.O Sr. Raul Rego (PS): - Antes da 2.a República foi 1908!Uma voz do PSD: - Tenha calma, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado, que eu saiba, o almirante Américo Tomás não era filho do marechal Craveiro Lopes ...Risos.... e, portanto, a ditadura foi republicana e não monárquica.
V. Ex.a volta, portanto, com o período. da 2.a República para chamar antidemocratas às pessoas!O Sr. Raul Rego (PS): - Não foi aprovada por mim, eu só tive a cadeia!O Orador: - V. Ex.a não consegue ultrapassar-se a si próprio nem reconhecer aos outros aquilo que, já agora, terão feito para que ela nascesse. Lembro ao Sr. Deputado que tive a honra de o conhecer na Rua dos Fanqueiros, na candidatura da CEUD, muito antes de 1974. Certamente não se lembra disso e é natural, mas na altura eu era já um jovem militante no seio daquilo a que se pode chamar os democratas portugueses em geral e não tenho lições a pedir-lhe nem tenho de as receber de V. Ex.a, no que diz respeito à defesa da democracia em Portugal. Não lhe devolvo os epítetos porque não está no meu espirito ser tão maniqueísta nem ter os olhos tão fechados como V. Ex.a e recuso-me a chamar democrata ou antidemocrata seja a quem for. Aprecio as atitudes que as pessoas tomam e devo dizer que a que V. Ex.a aqui tomou há pouco é altamente antidemocrática para aquilo que eu considero serem valores da democracia: a tolerância, a compreensão e o despique político.
Em relação aos votos que V. Ex.a sugere, pois apresente-os V. Ex.a e vamos a ver como é que cada um de nós os vota, vamos a ver se, também nessa altura, se verificará ou não uma diferença entre a atitude democrática de V. Ex.a e a minha.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, era para fazer uma proposta de alteração ao texto do Sr. Deputado...O Sr. Raul Rego (PS): - Peço a palavra para defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, queira aguardar a sua vez de inscrição e dar-lhe-ei a palavra a seguir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego, para defesa da honra.O Sr. Raul Rego (PS): - Quero dizer ao Sr. Deputado Borges de Carvalho - ao que parece, segundo disse, era menino antes do 25 de Abril - que não recebo nenhumas lições de democracia dessa bancada, embora conte alguns amigos nela. Repito, não recebo lições de democracia, muito menos quanto a procedimentos de antes do 25 de Abril.
Quanto às lições de História, digo-lhe que a nossa não começou em 1908. A história portuguesa começa pelo menos no século XII, em 1111, com D. Afonso Henriques. Então, se for propor um voto de protesto por cada assassínio real até hoje, tem muitas dezenas deles a fazer.
4 DE FEVEREIRO DE 1987 1515O Sr. Presidente - Sr. Deputado Silva Marques, tem a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Borges de Carvalho, proponho-lhe uma alteração ao texto do voto de protesto apresentado por si, a qual me parece que permitiria um maior consenso:Voto de protestoNa passagem de mais um aniversário do regicídio, a Assembleia da República exprime o seu profundo repúdio por tal tipo de violência como forma de afirmação política, relembrando a este propósito o penúltimo chefe de Estado Português do período do constitucionalismo monárquico.O Sr. Presidente: - Os subscritores deste voto, em particular o Sr. Deputado Borges de Carvalho, aceitam a alteração proposta pelo Sr. Deputado Silva Marques?O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente como não há objecções por parte dos outros subscritores aqui presentes, pela minha parte aceito a alteração proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques peço-lhe que envie à Mesa o texto definitivo do voto, de protesto.