21 DE DEZEMBRO DE 2020 163 Artigo 11.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) (Revogada.);b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... . Artigo 13.o Recomendações tarifárias 1 –  A ERSAR aprova recomendações tarifárias para os serviços de água e resíduos nos quais são estabelecidas: a) Regras de definição, revisão e atualização dos tarifários de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais urbanas e gestão de resíduos urbanos, em obediência aos seguintes princípios: i)  ................................................................................................................................................................. ; ii)  ................................................................................................................................................................ ; iii)  ............................................................................................................................................................... ; iv)  ............................................................................................................................................................... ; v) Estabilidade e previsibilidade, em períodos não inferiores a cinco anos, por parte das entidades reguladas; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... .» 3 – A ERSAR aprova, no prazo de 90 dias, as alterações necessárias aos regulamentos em vigor, a contar da data da entrada em vigor da presente lei. 4 – É revogada a alínea a) do artigo 11.o dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, aprovados em anexo à Lei n.o 10/2014, de 6 de março. Artigo 429.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 96/2014, de 25 de junho A base XXII do anexo ao Decreto-Lei n.o 96/2014, de 25 de junho, que estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados, passa a ter a seguinte redação: «Base XXII [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... :