21 DE JUNHO DE 2001 17ser dito. Também a lei e a doutrina têm soluções, e consagram- nas. Eu diria que nesta matéria havia um caminho razoá-O Sr. Fernando Rosas (BE): — Essa agora! vel. Qual era esse caminho?  Em primeiro lugar, reforçar as condições de audição O Orador: —Essa não é a minha opinião nem a dos dos trabalhadores, isto é, reforçar as condições em que os principais juristas especializados em Direito de Trabalho. trabalhadores têm de ser ouvidos e se podem pronunciar É a LCT que o diz. A LCT, a lei do contrato individual do sobre esta matéria. trabalho, diz claramente preto no branco, no seu artigo Em segundo lugar, sancionar de forma mais grave as 49.o, que é competência da entidade patronal a definição empresas que desrespeitem os direitos dos trabalhadores do horário de trabalho. Segundo esse artigo, «Compete à nesta matéria, que não cumpram a lei que está em vigor, entidade patronal estabelecer o horário de trabalho dentro que é, de resto, legislação avançada e relativamente garan-dos condicionalismos legais.» Isto não é por acaso. tística. É preciso impor sanções mais pesadas às empresas  que não respeitem. A Sr.a Odete Santos (PCP): — Mas tem de ter parâme- Em terceiro lugar, é preciso reforçar a fiscalização e tros! Se fosse assim, punham o trabalhador a trabalhar 16 garantir os meios de fiscalização que existem, reforçando-horas! os actualmente.  Por último, é necessário garantir algo que me parece O Orador: —Dr.a Odete Santos, ainda tenho 10 minu- importantes, que está previsto na legislação geral, como tos para intervir. Se quiser, posso ceder-lhe 30 segundos. sabemos, mas que, se calhar, precisa de concretização,  como é, por exemplo, o caso do acompanhamento médico, A Sr.a Odete Santos (PCP): — Posso aproveitar? designadamente fruto dos problemas que os trabalhadores  podem ter por este regime mais penoso. Risos. Penso que este caminho seria razoável e que faria sen- tido. Só que, infelizmente, o Bloco de Esquerda, em vez de O Orador: —No fim, cedo-lhe 45 segundos. Pode seguir este caminho razoável, entra um pouco no irreal, ser? porque não procura o que, hoje em dia, é o básico no Di- reito do Trabalho. A Sr.a Odete Santos (PCP): — Não, obrigada. Todos sabemos – de resto, há uma comissão para o  efeito – que é básico no Direito do Trabalho, hoje em dia, O Orador: —Isto é assim porque é uma função típica, consolidar os princípios, sistematizar, tornar claro e não óbvia, evidente, inquestionável e indiscutível dos poderes complicar. Os senhores fazem exactamente o contrário: de gestão e de organização de produção das empresas. É fazem uma regulamentação que nunca mais acaba, onde típico que assim seja. É quem dirige a produção que tem ninguém se entende e que complica aquilo que merece ser de definir o horário de trabalho. consolidado e aprofundado. Obviamente que isto não impede a existência de limita- Por outro lado, os senhores não respeitam os princípios ções legais. É evidente que assim é! E essas limitações básicos do Direito do Trabalho e a própria organização das estão, logo à partida, na lei da duração do trabalho, na empresas nesse processo. Dou-vos mais um exemplo con-LDT, que prevê, nos seus artigos 27.o e 28.o, que é neces- creto: se há um organismo que celebra contratos colectivos sário a utilização de «pessoal diferente» – é a expressão da e que defende os trabalhadores ao nível da contratação lei – nos vários turnos, que, na medida do possível, deve colectiva e da sua reivindicação, que são os sindicatos, haver acordo dos trabalhadores para a fixação desses cujo papel não pode ser postergado nesta matéria, também mesmos turnos, que estes turnos têm de respeitar o período existem na lei organismos – e isto nada tem de divertido, normal de trabalho (é outro conceito que a legislação con- Sr. Deputado Fernando Rosas, é verdade, é assim – que sagra) e a existência de dia de descanso, etc. têm consagração constitucional, que têm consagração na E não escapam também às demais obrigações da legis- lei e que têm uma natureza e uma essência fundamental, lação laboral, ou seja, a existência de trabalho por turnos que são as comissões de trabalhadores. As comissões de não impede as regras aplicáveis ao trabalho suplementar, trabalhadores distinguem-se precisamente dos sindicatos as regras aplicáveis ao trabalho nocturno, a existência de por serem organismos de acompanhamento da gestão. Ora, pausas e as proibições existentes – concorde-se, ou não – se esta é uma questão de gestão e de organização, então relativamente ao trabalho de mulheres e ao trabalho de reforcem-se e especifiquem-se, designadamente na própria menores. lei das comissões de trabalhadores, as suas competências Portanto, não há uma total ausência de legislação nesta nesta matéria. matéria; quando muito, haverá que especificar alguns con- Tudo isto era possível e tudo isto era um caminho razo-ceitos e avançar com alguma medida. ável, mas os senhores seguiram outro caminho. Tento Ora, se cabe nos poderes de gestão, por um lado, mas perceber porque é que seguiram este caminho irreal e nem se, por outro, a vossa preocupação é justa, é real e existe, sempre percebo. Penso que, provavelmente, perante as qual é a solução? Qual seria o caminho? Como é que pode- necessidades de organização de empresas e de trabalho do ríamos consagrar uma maior intervenção dos trabalhadores País, os senhores deram demasiada importância a algumas nesta matéria? Como é que poderíamos equilibrar os tais preocupações científicas no domínio do sono e não do poderes de gestão, os poderes de quem dirige a produção trabalho. da empresa, com os interesses dos trabalhadores? É esta a  questão que se coloca. Risos do CDS-PP.