20 DE JANEIRO DE 2012 51 PS e PSD admitem a maternidade de substituição, mas essa aceitação não ilude a visão conservadora e preconceituosa em que um e outro projeto se alicerça. Há, ainda, como também sabemos — aliás, acabámos de ouvir falar desse diploma — um quarto projeto, apresentado pelo Deputado Pedro Delgado Alves e por outros Deputados do Partido Socialista, que se aproxima e vem ao encontro de muitas das propostas adiantadas pelo Bloco de Esquerda. Mas a apresentação de quatro projetos de lei neste Parlamento e o debate que foi feito na sociedade portuguesa confirmam um aspeto muito importante: o Bloco de Esquerda tinha e tem razão quando afirma que este é um problema do nosso tempo e que é este o tempo oportuno para que o Parlamento o discuta e resolva. As propostas do Bloco de Esquerda procuram ultrapassar limitações e exigências inscritas na atual lei, que são impeditivas de um acesso mais amplo às técnicas da procriação medicamente assistida. As nossas propostas assentam na ideia de que não conseguimos vislumbrar uma só razão válida que justifique a exigência da condição de casado ou equivalente para poder aceder às técnicas da procriação medicamente assistida, desde logo porque, Sr.as e Srs. Deputados, a procriação natural não o exige — casamento ou união de facto. Para procriar, como sabemos, basta um homem e uma mulher que o pretendam e desejem. E nós não entendemos que se possa incluir na lei uma exigência que a própria natureza não exige. A lei não deve, do nosso ponto de vista, exigir aquilo que a vida não exige! O mesmo se pode dizer quanto ao impedimento de uma mulher recorrer à procriação medicamente assistida em função da sua situação pessoal, estado civil, condição clínica ou orientação sexual. Uma mulher sozinha, seja qual for a sua orientação sexual, ou uma mulher casada com outra mulher, sejam férteis ou inférteis, devem poder concretizar o desejo de ter um filho sem que para isso sejam obrigadas a uma relação que não desejam, a uma relação que contraria a sua identidade e agride a sua personalidade. Quanto à maternidade de substituição, ela é o único recurso capaz de ultrapassar algumas situações limite: ausência de útero, ou lesão, ou doença grave desse órgão. Admitimos a maternidade de substituição exclusivamente nas situações clínicas acima referidas e no nosso projeto é explícita a recusa e a condenação de qualquer negócio em torno da maternidade de substituição, que, aliás, é apenas aceite numa base altruísta e a título gratuito. A legalização da maternidade de substituição é mais de meio caminho andado para pôr cobro ao negócio subterrâneo das «barrigas de aluguer», a que muitos recorrem por não disporem de qualquer outra alternativa. Sr.as e Srs. Deputados, os avanços da medicina devem ser colocados ao serviço das pessoas, da sua realização pessoal e da sua felicidade. A lei da procriação medicamente assistida deve incluir e consagrar uma ética orientada para a felicidade pessoal, definida por cada um e por cada uma em função dos seus valores e critérios, sobretudo quando estão em causa escolhas e opções que envolvem, interferem e constroem a individualidade e a intimidade de cada um. A lei e a sociedade não devem impor figurinos ou modelos de vida; ao contrário, devem acolher a pluralidade das formas de pensar e de viver a família e a parentalidade, promovendo, na lei, uma cultura de aceitação e respeito pela diferença e pelas opções de cada um. Não basta, Sr.as e Srs. Deputados, proclamar o direito à diferença; é necessário respeitá-lo, praticando quando e sempre que nos confrontamos com a diferença. É isso que, hoje, nesta discussão, é posto à prova. Termino, dirigindo-me a cada uma e a cada um dos Srs. Deputados, da esquerda à direita, ou, se quiserem, da direita à esquerda: quando amanhã nos levantarmos para votar estes projetos de lei, quem vota é a nossa convicção e não a do partido ou do grupo parlamentar; quem vota é a nossa consciência e não a consciência dos outros; quem vota é a nossa moral, a moral de cada um e não a moral dos outros. Não deixemos perder nas mãos desses outros aquilo que está nas nossas mãos: a felicidade que muitos procuram num filho, numa criança. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado António Serrano.