5 DE JUNHO DE 1992810-(3)PSD regula o requerimenlo pela Comissão a organismos do Eslado de informações e elementos. O pedido terá de ser escrito e fundamentado e o requerido deve ser satisfeito no prazo de 10 dias, salvo «justificação do requerido que aconselhe a prorrogação daquele prazo ou cancelamento das diligências».PCP, como novidade, confere aos membros das comissões de inquérito o direito de requererem e obterem os elementos que considerem úteis ao exercício das suas funções.Publicidade dos trabalhosPCP propõe que as audiências sejam públicas, se a Comissão o decidir e a tal não se oponham os depoentes. PS propõe que sejam sempre públicas, excepto quando a Comissão decida fundamentadamente o contrário. PSD propõe que as reuniões só sejam públicas quando a Comissão assim o deliberar.Quanto à consulta da documentação e actas, PSD propõe que seja possível, desde que a consulta não ponha em perigo as fontes de informação e não haja oposição dos interessados. Já quanto à consulta de depoimentos, PSD propõe que só seja possível se autorizada pelo depoente e pelo Plenário. Quanto ao PS circunscreve os casos de impossibilidade de consulta a decisão da Comissão assente em .segredo de Estado, segredo de justiça ou salvaguarda da privacidade dos cidadãos.Dever de sigiloPS estatui o dever de sigilo cm relação aos membros da Comissão em relação às reuniões, diligências e depoimentos reservados.PSD propõe que a violação do segredo implique para os Deputados membros da Comissão à prática do crime (cessando para o efeito a imunidade parlamentar).Apoio técnicoPCP propõe que a Comissão possa requisitar ou contratar especialistas; PSD também faz essa proposta, mas sujeita a autorização prévia do Presidente da Assembleia.Recusa de depoimentos dos funcionáriosPSD aceita a recusa de depoimentos de funcionário com fundamento cm «interesse superior de Estado». PS admite--a também em caso de segredo de justiça. PCP admite-a em caso de segredo de Eslado e segredo de justiça.Irrepetibilidade de iniciativaPSD propõe que na mesma sessão legislativa não seja permitida a constituição das comissões quando tenha havido ou haja outra comissão com o mesmo objecto.Regulamento interno de funcionamentoPSD propõe que a lei fixe o processo de nomeação de relatores e de grupos de trabalho.Regime remuneratório e faltasPSD propõe que os membros das comissões de inquérito beneficiem das vantagens do regime de exclusividade (que poderiam acumular com os outros subsídios, incluindo com subsídio de regime de exclusividade a que já tenha direito).Em consequência, o PSD regula ajustadamente o regime de faltas dos Deputados.Relatórios das comissõesTodos os projectos propõem alterações ao sistema de elaboração de relatórios. PSD e PS consideram que devem passar a ser obrigatórias as diligências efectuadas pela Comissão, as conclusões do inquérito e os respectivos fundamentos e o senüdo dc voto dos membros da Comissão, bem como as declarações de voto escritas. PCP propõe que o relatório especifique os factos aprovados e não aprovados em função de um questionário previamente aprovado.Votação do relatórioPS propõe que os relatórios devam ser aprovados por maioria de dois terços dos Deputados da Comissão (devendo ficar mencionado o voto de cada Deputado).IIIÔs pontos referidos não esgotam as alterações propostas (v., por exemplo, os artigos 20.u, n.° 3, e 21.°, n.° 4, do projecto do PSD).Como é evidente, os projectos não parülham de pontos de vista coincidentes em varias áreas. O enunciado feito mostra com suficiente clareza essas diferenças entre os projectos.Em relação a alguns desses pontos de divergências, será possível com alguma facilidade encontrar fórmulas consensuais; em relação a outros pontos, o trabalho a fazer será mais difícil e complexo.Tudo isto, emite-se o seguinte parecerTodos os projectos preenchem as condições regimentais necessárias para poderem ser apreciados na generalidade e em todos eles estão configuradas soluções que devem merecer a adequada apreciação em sede de especialidade.O Presidente, Fernando Amaral. — O Relator, João Amaral.ANEXORelatório do Sr. Deputado Fernando Amaral (PSD) apresentado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Enunciado:O Partido Comunista Português e o Partido Socialista tomaram a iniciativa, cada um por si, de apresentar um projecto de lei com particular incidência no espaço da disciplina dc inquéritos.O PCP, sob a epígrafe da «Revisão do regime legal dos inquéritos parlamentares», apresentou um projecto que passou a ser identificado como projecto de lei n." 5/VI. O mesmo vem subscrito pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, todos do Grupo Parlamentar do PCP.O PS, sob a epígrafe de «Regime jurídico das comissões eventuais de inquérito», apresentou uma iniciativa que passou a ser indentificada como projecto de lei n.° 53/VI. Este vem subscrito pelo Sr. Deputado Jaime Gama e outros, todos do Grupo Parlamentar do PS.