I SÉRIE — NÚMERO 19 14 Por isso, foi com grande satisfação que ouvi o Dr. Paulo Portas assumir como Ministro dos Negócios Estrangeiros: «Sim, nós somos a favor das ‘eurobonds’». Só achei mal que não tivesse dito ao Sr. Primeiro-Ministro que não devia ter recuado da maneira como recuou. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, aproveito esta oportunidade para cumprimentar a direcção eleita do Partido Socialista no seu recente Congresso, o seu Secretário-Geral, António José Seguro, a Presidente, Maria de Belém Roseira, e também a si pela eleição para líder parlamentar do Partido Socialista. O Sr. Deputado falou-nos do Congresso de Braga do Partido Socialista. Percebemos que há uma missão difícil, quase impossível, que é a de tentar encontrar pontos de demarcação em relação à maioria governamental, porque há um pecado original que se chama tróica, que se chama Memorando de Entendimento. Portanto, há um trabalho difícil para tentar encontrar as vírgulas, que são a diferenciação política da oposição do Partido Socialista. Podemos, aqui ou além, discutir aspectos económicos do passado. Contudo, na verdade, este plano de austeridade, este plano da tróica não só não permite resolver os problemas de finanças públicas como, sobretudo, lança o País numa depressão económica continuada e o Partido Socialista, queira ou não, enquanto não se demarcar de aspectos fundamentais desse compromisso, que também estabeleceu com as entidades externas, bem pode vir falar numa política europeia alternativa. Na verdade, ao retardador, tem lá a bomba-relógio, que é exactamente o acordo com o tróica. Sr. Deputado Carlos Zorrinho, todos conhecemos as diferenças de opinião que existem entre as nossas bancadas acerca do Memorando com a tróica. Gostaria de o questionar sobre alguns pontos importantes para a esquerda, para a democracia, para a qualidade da participação política, entre eles a questão, constitucional, de saber se o Partido Socialista vai ou não ceder à direita em relação aos limites da dívida e do défice, se vai ou não inscrever esses limites. É porque esse é um ponto iminentemente ideológico, não é matéria negocial que possa haver entre partidos políticos, porque significa a certidão de óbito do Estado social. A ideia de que a Constituição da República é tributária de um Estado social que saiu de Abril de 1974 fica arrasada com a chamada «regra de ouro» do neo-liberalismo, que é a inscrição dos limites da dívida e do défice. Ora, sobre esta matéria, o Partido Socialista, permita-me que o diga, não pode navegar no silêncio, não pode deixar a incerteza, não pode sequer deixar no ar a ideia de que isso é matéria de uma negociação mais alargada, entre outros pontos. Há pontos de princípio que são verdadeiramente inegociáveis e gostaríamos de ouvir o Partido Socialista dizer: «Esse é um ponto inegociável». Há um outro ponto bem claro e bem assumido na moção que predominou no Congresso do Partido Socialista e que faz, neste momento, a sua linha oficial: diálogo e negociação com o Partido Social Democrata para alterar leis eleitorais, desde já, a autárquica, que está em marcha, mas também para a Assembleia da República. Como sabemos, é o ressuscitar das velhas teorias dos círculos uninominais e dos entendimentos para que os dois maiores partidos consigam concentrar ainda mais a eleição de mandatos na Assembleia da República. Ou seja, aumentar maiorias de modo artificial, atacando indirectamente os outros partidos, os que têm menos votos, tirando-lhes capacidade de representação na Assembleia da República. Trata-se de um ataque ao princípio da proporcionalidade eleitoral, princípio esse que está inscrito na Constituição da República. Portanto, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, aproveite esta oportunidade, que muito apreciaremos, para nos dizer se vão ou não levar até ao fim os acordos com o PSD. Afinal de contas, se assim for, por um lado, há a tentativa de demarcação, frágil, muito diluída, em relação à maioria governamental, mas, na prática, estão já a estabelecer um novo acordo e a preparar mais um documento que vão assinar em conjunto, ainda por cima refazendo um bloco central de regime contra partidos terceiros.