84 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009 Medidas programáticas de assistência técnicaNo âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, mantém-se no Quadro de Referência Estratégico Nacional o constrangimento que se registava no QCA III entre a lógica de reembolso do financiamento comunitário e o modelo de libertação de verbas orçamentais para as entidades públicas, afectando particularmente as entidades sem autonomia administrativa e financeira.«Assim, o Tribunal reitera que seja facultado aos beneficiários públicos sem autonomia administrativa e financeira uma solução que permita a contabilização adequada dos documentos de despesa, tendo em vista o seu previsível co-financiamento.» PO Administração Pública«O princípio do reembolso, instituído no QCA III, implica a disponibilidade de meios financeiros pelos beneficiários, pois só podem ser apresentadas despesas a co-financiamento depois de quitadas. Este constrangimento revelou-se difícil de ultrapassar para os beneficiários públicos, devido à falta de recursos financeiros disponíveis, conduzindo-os à utilização exclusiva das dotações da componente pública nacional para iniciar em cada ano o processo de realização de despesas a co-financiar. A posterior compensação com a utilização das verbas comunitárias entretanto disponibilizadas, revela-se um expediente inadequado porque distorce contabilisticamente os investimentos públicos realizados.»«Neste âmbito o Tribunal continua a recomendar que sejam implementadas as medidas tidas como convenientes, por forma a garantir que os registos contabilísticos evidenciados no âmbito das Autoridades de Gestão dos fundos comunitários sejam coincidentes com os da Conta Geral do Estado, devendo ser correctamente evidenciadas as operações subjacentes relativas à contabilização do fluxo financeiro comunitário e da respectiva contrapartida Nacional.» PO MARE«No PO da Pesca – MARE, não foi cumprido o estabelecido no artigo 3.o da Portaria n.o 684/2001, de 5 de Julho, que determina que o controlo de 1.o nível no âmbito da Assistência Técnica cabe ao Gestor da Intervenção Operacional, tendo aquele controlo sido executado pela Direcção Geral das Pescas e Aquicultura, que é o titular do projecto. Daqui resulta que à pessoa do Gestor do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, também Director-Geral das Pescas e Aquicultura, foi atribuída a responsabilidade do exercício de funções de gestão e de controlo no âmbito deste Eixo, evidenciando-se uma situação anómala, na medida em que a entidade controladora pode ser a mesma enquanto beneficiário final e responsável pela Assistência Técnica.Verificou-se a excessiva acumulação de funções de gestão, de controlo e de pagamento cometidas ao IFAP, IP»«Assim, o Tribunal recomenda que se assegure o respeito pela separação de funções, evitando a concentração na mesma pessoa de funções de gestão e do controlo da Assistência Técnica, ou na mesma entidade de funções de gestão, controlo e pagamento. Neste sentido, para o novo ciclo de programação (2007-2013) devem ser encontradas soluções adequadas, com vista a evitar que uma entidade possa ser, simultaneamente, promotor ou beneficiário final dos projectos que controla.»Consultar Diário Original