II SÉRIE-A — NÚMERO 59 16 BE, n.o 616/XIV/1.a, apresentado pelo PCP, e n.o 650/XIV/2.a, apresentado pelo PEV, deram entrada na Assembleia da República nos dias 1 de julho, 8 de setembro, 9 de setembro e 22 de setembro, todos do ano 2020, respetivamente. 2 –  Os referidos projetos de resolução foram discutidos e votados na generalidade em Plenário no dia 16 de outubro de 2020, tendo todos eles sido aprovados. 3 –  Por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, os mencionados Projetos de Resolução baixaram, para apreciação na especialidade, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (de ora em diante designada por «Comissão»). 4 –  Na reunião de dia 13 de janeiro de 2021, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do PCP, do PAN e do PEV, a Comissão procedeu à apreciação e votação na especialidade das referidas iniciativas. 5 –  O resultado das votações dos mencionados projetos de resolução foi a seguinte: 5.1 – Projeto de Resolução n.o 549/XIV/1.a (PAN) O texto final desta iniciativa foi aprovado com os votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do PEV e com os votos contra do PS. 5.2 – Projeto de Resolução n.o 611/XIV/1.a (BE)O texto final desta iniciativa foi aprovado com os votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do PEV e com os votos contra do PS. 5.3 – Projeto de Resolução n.o 616/XIV/1.a (PCP)O texto final desta iniciativa foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PCP, do PAN e do PEV e com a abstenção do PS e do BE. 5.4 – Projeto de Resolução n.o 650/XIV/2.a (PEV)O texto final desta iniciativa foi aprovado com os votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do PEV e com os votos contra do PS. 6 –  Tendo em consideração os resultados das votações na especialidade dos projetos de resolução que se mencionaram no ponto precedente, segue em anexo o texto final destas iniciativas.Palácio de São Bento, 13 de janeiro de 2021. O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. Texto final A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomenda ao Governo que: 1 –  Proceda à reavaliação das obras de prolongamento do quebra-mar exterior do porto de Leixões. 2 –  Garanta a avaliação de Impacte Ambiental por forma a aferir todos os impactos, incluindo todos os municípios que possam ser afetados com os projetos. 3 –  Para além do impacte ambiental, reavalie o impacto que a obra vai ter na ondulação atualmente existente, adequada à prática da atividade de surf. 4 –  A suspensão do processo de adjudicação da obra de prolongamento do quebra-mar exterior do porto de Leixões, e demais intervenções para a expansão do porto, até que todos os impactes das intervenções sejam analisados cumulativamente, e até que todo o processo de avaliação de impactes seja conhecido, nomeadamente através da disponibilização da Avaliação Ambiental Estratégica, do Estudo Socioeconómico sobre o Desporto de Ondas e os impactes das obras naquele setor, do Estudo de Viabilidade Económica que contemplem os pressupostos para a expansão do Porto de Leixões, da Avaliação de Impacte Ambiental do