20 DE JULHO DE 1996174-(51)cabal cumprimento ao disposto na lei processual penal e tutelar de menores, para além de criar um conjunto de problemas com o pessoal que intervenha nos mesmos, em relação ao qual, ao ser colocado na disponibilidade, é exercido o poder determinativo da sua prestação, situação .Çlie, como já di&se, é das que podem justificar suplemento de remuneração (vd. supra n.° 6). Mas um outro grupo de problemas surge, associado ao facto de não estar completamente regulado o modo como os intervenientes nos turnos devem ser compensados no seu descanso semanal, nos termos dos artigos 5.°, n.° 2, e 28.° do Decreto-Lei n.° 187/88, de 27 de Maio, aplicáveis por força do disposto nos artigos 32.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) aprovado pela Lei n.° 21/85, de 30 de Julho, 86." da Lei Orgânica do Ministério Público (LOMP) aprovada pela Lei n.° 47/86, de 15 de Outubro, e 182.°, n.° 1, do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ) aprovado pelo Dec-Lei n.° 367/87, de 11 de Dezembro. Segundo aquelas disposições —que não se vêem contrariadas pelos artigos 9." do EMJ e 65.° da LOMP—, a prestação de trabalho autorizada ministerialmente em dia de descanso semanal (domingo) deve ser compensada, para além do acréscimo remuneratório, com um dia de descanso na semana de trabalho seguinte, enquanto a prestação de trabalho em dia de descanso complementar apenas será compensada com acréscimo remuneratório.8 — Finalmente, devo salientar que não me parece justificável a tão grande diferença de tratamento remuneratório entre os magistrado e funcionários que participam nos turnos em regime de permanência e os que neles participam em regime de contactabilidade ou disponibilidade. Na verdade, não só em ambos os casos há uma oneração dos magistrados e funcionários, como também é certo que a disponibilidade pode sempre, a qualquer momento, transformar-se em serviço efectivo. Nestes termos, tenho por bem Recomendar a Vossa Excelência, ao abrigo do disposto no artigo 20.°, n.° 1, alínea», da Lei n.°9//91 de 9 de Abril que:1.° Providencie, em respeito pela lei, pela atribuição de compensações a todos os magistrados e funcionários que tenham intervindo nos turnos iniciados na sequência do Despacho de Vossa Excelência n.° 61/91, até vigência de novo regime compensatório;   '2.° Seja estabelecido por nova portaria o alargamento dos turnos, com horário de permanência de magistrados e funcionários, aos sábados, domingos e feriados, em comarcas, conjuntos de comarcas e círculos judiciais que, pela conjugação do Decreto-Lei n.° 167/94, de 15 de Junho, com a Portaria n.° 514/94, de 8 de Julho, ainda não estejam abrangidos por esse sistema, por forma a ficar coberto todo o território nacional;3.° Enquanto vigorar o actual regime, se estipule que os magistrados e funcionários colocados na disponibilidade a que alude .o artigo 3.°, al d), do citado Dec-Lei n.° 167/94, sejam compensados com metade do suplemento referido na al d) do seu artigo 2.°, n.° 3, ou, caso prestem serviço efectivo em Tribunal, com a sua totalidade.(Recomendação não acatada.)26.07.94 JP-20/94A S. Ex.' a Ministra da Educação:Como V. * Ex.1 estará decerto recordada, o processo de candidatura ao Ensino Superior para o ano lectivo que agora decorre foi perturbado por contestações várias, possibilitadas por uma regulamentação que, em muitos pontos não seria a mais adequada para consolidar e legitimar nos alunos e seus pais eventuais resultados menos favoráveis.No ano transacto, o núcleo essencial do direito dos alunos de acesso às suas provas, na circunstância as específicas, foi preservado, mediante a consulta presencial.Este ano, essa consulta presencial foi substituída pelo fornecimento de fotocópias da prova, método que se tem por preferível e mais interessante, quer para alunos, quer para a administração escolar.Se em rigor os dois modos de acesso deveriam ser cumulativos (cf. artigo 62° do CPA), de um ponto de vista pragmático não se objectará à solução propugnada na Portaria 129-A/94, de 3 de Março.É, pois, com um sentimento de vivo aplauso que saúdo os grandes avanços introduzidos pelo Regulamento das Provas de Aferição realizadas este ano —'■ Estou seguro que uma maior transparência só terá efeitos benéficos na diminuição da natural crispação que um processo de acesso ao Ensino Superior sempre acarreta, contribuindo para a legitimação do processo.Há, apenas, um aspecto que não posso deixar em claro.A Lei 65/93, de 26 de Agosto, no seu artigo 12.°, n.° 2, é bem expressa ao determinar que o preço das fotocópias de documentos a fornecer não poderá ser superior ao seu custo. Não repetirei aqui argumentos no sentido da aplicabilidade deste normativo, por terem sido expostos à exaustão no conjunto de recomendações que tive o ensejo de dirigir no ano transacto à Comissão das Provas Específicas de Acesso ao Ensino Superior, que junto em anexo. Neste quadro, parece-me desadequada a exigência de três mil escudos para o fornecimento de cópias.Por não ser solicitada qualquer outra importância, percebe-se ter esta quantia por escopo a moderação dos alunos em solicitarem a reapreciação das suas provas. Nada há a opor a tal intenção, já que apenas se quererá evitar uma sobrecarga no corpo de revisores por utilização chicaneira ou leviana do direito à reapreciação da prova. Isto apesar de a possibilidade de a reapreciação poder redundar em diminuição da classificação atribuída servir já como travão aos pedidos inconsequentes. O que se contesta, nestaorientação, é o momento ém que esse pagamento é devido.Sem um acesso à prova, o aluno não poderá ter consciência plena se se justificará ou não pedir uma reapreciação. Nunca se poderá, pois, presumir uma intenção malévola ou menos ponderada na requisição da cópia da prova. Não há aqui nenhum impulso negativo a moderar.' Pelo contrário, a exigência dessa pagamento no momento fixado pela Portaria arrisca-se a ter efeitos perversos. Assim, um aluno que tenha já pago a quantia em causa e verificado a cópia da sua prova, será sem dúvida alguma bastante tentado a apresentar reclamação da prova, qualquer que seja a sua convicção sobre a justeza da subida de classificação; visto que nada tem a perder, particularmente se a sua classificação for baixa. Num golpe de sorte, se recorrer, ainda poderá tentar subir algumas décimas e recuperar a guantia despendida.