II SÉRIE-A — NÚMERO 149 16 a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) Exarar nos autos, ou homologar, acordo de colaboração com arguido, nos termos da legislação respetiva; g) [Anterior alínea f)]. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 271.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – O disposto no número anterior é correspondentemente aplicável a declarações do assistente e das partes civis, de peritos e de consultores técnicos, de arguidos com acordo de colaboração e a acareações. 8 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da sua publicação. Palácio de São Bento, 9 de junho de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — Pedro Morais Soares. ——— PROJETO DE LEI N.o 869/XIV/2.a PROCEDE À VIGÉSIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 21/85, DE 30 DE JULHO, QUE APROVA O ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS, CRIANDO O CRIME DE SONEGAÇÃO DE RENDIMENTOS E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E ALTERANDO AS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NÃO ESTATUTÁRIAS Exposição de motivos A corrupção tem um potencial corrosivo para a qualidade da democracia que não pode ser menosprezado, alastrando como uma mancha que a todos envolve e a todos contamina, sendo corrente tomar a parte pelo todo perante a divulgação de um indício de corrupção, compadrio ou tráfico de influências. Os fenómenos de corrupção revestem variadas formas e manifestam-se das maneiras mais díspares. Do