484.(42)II SÉRIE-A — NÚMERO 273 — Em tempo de guerra, o julgamento dos crimes essencialmente militares é da competência de tribunais militares.4 — A lei pode atribuir aos tribunais referidos no número anterior competência para aplicação de penas disciplinares.Artigo 216.° Tribunal de Contas1 — O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e da economia, eficácia e eficiência de toda a gestão financeira do Estado e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe.2 — Compete ao Tribunal de Contas, nomeadamente:a) Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, e sobre as contas das Regiões Autónomas;b) Fiscalizar preventivamente os actos que a lei determinar;c) Inspeccionar a utilização de fundos públicos por entidades públicas ou privadas;d) Apreciar as contas dos partidos políticos;e) Assegurar a fiscalização externa independente das relações financeiras entre Portugal e as organizações internacionais de que faça parte;f) [Actual alínea b).]g) [Actual alínea c).j3 — Compete igualmente ao Tribunal de Contas a fiscalização sucessiva das contas das sociedades constituídas nos termos da lei comercial pelo Estado, por outras entidades públicas ou por ambos em associação.4 — Pode o Tribunal de Contas, mediante deliberação, proceder à fiscalização sucessiva das contas de sociedades constituídas em conformidade com a lei comercial em que se associem capitais públicos e privados, desde que a parte pública detenha de forma directa a maioria do capital social.5 — (Actual n°2.)Artigo 221.° Funções e autonomia do Ministério Público1 — Ao Ministério Público compete exercer a acção penal e defender a legalidade democráüca.2 — Ao Ministério Público cabe ainda a defesa dos interesses que a lei determinar, competindo-lhe, nomeadamente:a) Desencadear as acções ou recursos necessários para protecção do património público e da legalidade das finanças públicas, dos interesses difusos ou colectivos, nomeadamente os relativos ao meio ambiente, ao património cultural e aos direitos dos consumidores;b) Intervir em qualquer processo, nos termos da lei, quando exista interesse público ou social relevante:c) Exercer outras atribuições de defesa de interesses públicos compatíveis com a sua função constitucional.3 — O Ministério Público goza de estatuto próprio, o qual assegura a sua autonomia em relação aos órgãos da Administração Pública e a exclusiva vinculação a critérios de legalidade, objectividade e imparcialidade.4 — (Actual n." 3.)5 — A nomeação, colocação, transferência e promoção dos magistrados do Ministério Público e o exercício da acção disciplinar competem ao Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da lei.Artigo 222.°Procuradoria-Geral da República1 —.........................................................................2 — A Procuradoria-Geral da República é presidida pelo Procurador-Geral da República e compreende o Conselho Superior do Ministério Público.3 — Compõem o Conselho Superior do Ministério Público:a) O Procurador-Geral da República:b) Sete membros eleitos pelos magistrados do Ministério Público, sendo um procurador-/- .-geral-adjunto, dois procuradores da República e quatro delegados do procurador da República;c) Sete membros eleitos peia Assembleia da República.Artigo 224:°Composição e estatuto dos juízes1 —.........................................................................2 —.........................................................................3 — Os juízes do Tribunal Constitucional têm um único mandato de nove anos.4 —.........................................................................5 —........................................................■.................6 —.......;.............................................................Artigo 229.° Poderes das Regiões Autónomas1 —........................................................................a) Legislar, com respeito da Constituição e das leis gerais da República, em matérias de interesse específico para as Regiões sempre que não estejam reservadas à competência exclusiva da Assembleia da República ou do Governo;v) Pronunciar-se sobre as questões que lhes digam respeito relativas à participação de Portugal nas Comunidades Europeias.2 —.........................................................................3 —.........................................................................4 —.........................................................................5 — A iniciativa legislativa cabe também aos cidadãos, em número não inferior a ¡000, sendo apreciada obrigatoriamente pela Assembleia no prazo estabelecido no seu Regimento.i