82 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 20105. A Sr.a Deputada Rita Rato (PCP) apresentou o projecto de resolução, referindo-se à necessidade de proceder à abertura de concursos, antes do início do ano lectivo, com vista à colocação do pessoal que exerce funções docentes ou de formação em cursos e disciplinas de técnicas especiais.6. Referiu-se ainda à necessidade de criação de um grupo de recrutamento de Teatro-Educação, possibilitando a introdução do teatro e da expressão dramática em todos os ciclos e níveis de ensino. Esta é, aliás, segundo lembrou, uma das pretensões da APROTED — Associação de Professores de TeatroEducação, que tem agendada, para o dia seguinte, uma audiência na Comissão de Educação e Ciência.7. Assim sendo, remete-se o projecto de resolução — bem como a informação respectiva — ao Presidente da Assembleia da República, para votação em reunião plenária, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 14 de Julho de 2010.O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes Duarte.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 193/XI (1.a) («REGIME DE CAIXA» DE EXIGIBILIDADE DO IVA — GENERALIZAÇÃO DOS REGIMES ESPECIAIS DE EXIGIBILIDADE ÀS MICROEMPRESAS)Informação da Comissão de Orçamento e Finanças relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do CDS-PP subscreveu o projecto de resolução n.o 193/XI (1.a) – ―O  ̳Regime de Caixa‘ de exigibilidade do IVA. Generalização dos regimes especiais de exigibilidade às microempresas‖, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.A iniciativa deu entrada em 30 de Junho de 2010 e foi admitida a 2 de Julho, tendo na mesma data, baixado à Comissão de Orçamento e Finanças, para discussão.O projecto de resolução contém uma designação que traduz o seu objecto e bem assim uma exposição de motivos.A discussão do projecto de resolução em apreço foi realizada na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças no dia 14 de Julho de 2010, visto não ter sido solicitado por nenhum grupo parlamentar que a mesma se realizasse em reunião plenária, nos termos do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.A Sr.a Deputada Assunção Cristas expôs o objecto do projecto de resolução apresentado pelo Grupo Parlamentar dos CDS-PP, após o que usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Baptista Santos (PSD), Hortense Martins (PS) e José Gusmão (BE). No final a Sr.a Deputada assunção Cristas esclareceu as dúvidas que entretanto lhe tinham sido colocadas.No decurso da discussão foram abordadas e debatidas as seguintes questões: A Sr.a Deputada Assunção Cristas explicou que o Grupo Parlamentar do CDS-PP pretendeu com a iniciativa em apreço, de matriz comunitária, criar um regime de excepção quanto ao IVA de caixa para as microempresas, facultativo, à semelhança dos regimes de excepção ao regime geral já previstos em Portugal para as transportadoras e empreitadas de obras públicas, lembrando ainda os regimes de excepção que também vigoram noutros países da UE. No final, referiu que a iniciativa tomou a forma de projecto de resolução com o objectivo de levar o Governo a reflectir sobre a matéria e a apresentar oportunamente as suas propostas.Depois, o Sr. Deputado Paulo Baptista Santos lembrou que independentemente do Grupo Parlamentar do PSD ser muito sensível à necessidade de apoiar as microentidades, em sede da Assembleia da República ficara consensualizado que as alterações aos códigos fiscais deveriam entrar em vigor apenas com os