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5396 I SÉRIE - NÚMERO 124que esses postos de trabalho não foram preenchidos? Estranha seria a empresa em que tal acontecesse.
A lógica do sistema económico é não parar; e as tarefas não ficam à espera!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Julgávamos que, depois da chamada de atenção sobre este preciso aspecto que abordámos ao iniciar esta interpelação, não seria preciso explicar mais. Mas pelos vistos é!
O MDP/CDE não quer fechar esta interpelação sem uma referência às universidades.
No processo, em aceleração, que constrói o mundo de amanhã, as universidade têm assumido um papel relevante, formando os profissionais mais qualificados, difundindo um saber e um saber-fazer cada vez mais dependentes do método científico, participando, significativamente, nas tarefas de investigação científica e tecnológica.
Instituições de natureza específica, cujo labor se apoia na assimilação crítica do conhecimento em permanente expansão exige uma criatividade quotidiana, não podem as universidades desempenhar cabalmente as suas funções sociais sem estruturas flexíveis que lhes permitam adaptar-se a tempo às exigências da mudança, pela actualização das suas estruturas e métodos de trabalho ou pelo desenvolvimento de novas áreas de ensino e de investigação. Por isso, a necessidade de autonomia universitária já não constitui sequer um tema controverso.
É por isto que o meu colega António Taborda perguntou hoje a V. Ex.a quando avançava a legislação sobre autonomia universitária. Embora V. Ex.a nada tenha respondido, muito importante era sabre se o Governo tenciona apresentar em breve uma proposta; se não o fizer deverá esta Assembleia avançar na apreciação dos projectos de lei já apresentados. É este o desejo unânime dos universitários e das universidades portuguesas, que não podem continuar na situação de indefinição actual, bloqueadora de iniciativas que a sociedade portuguesa tão urgentemente requer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na coerência da sua prática política, o MDP/CDE fez esta interpelação ao Governo por entender ser a educação um sector básico para a suspensão e prosseguimento da democracia.
Não se trata de um mero ritual de uma oposição sistemática e muito menos de um jogo de interesses partidários. Não é esta a forma de estar do MDP/CDE neste órgão de soberania.
A interpelação surge pela enorme preocupação que por todo o país existe acerca da incapacidade e dos erros do Governo no campo concreto da política educativa, que violenta gravemente o presente e compromete seriamente o futuro.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Ainda que se saiba, e o País assiste estupefacto, que é o jogo dos interesses partidários, se não de interesses pessoais, que domina no afastamento ou na permanência de ministros e na persistência do próprio Governo, é no terreno das questões concretas e dos programas políticos, nos resultados práticos de uma orientação ministerial ou governativa, e no rigor dos métodos e dos princípios democráticos que quisemos analisar os problemas nesta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Demonstramos com evidência, que o debate aqui travado acentuou, a necessidade de uma total mudança de orientação política no campo da educação.
Isso implicará uma mudança do actual Ministério? Obviamente que sim!
Frontalmente o dizemos e isso teria de resto acontecido se os interesses nacionais tivessem dominado.
O Ministério da Educação é o fruto podre de uma árvore corroída.
Na lógica política da grave situação que o País vive, é o Governo na sua totalidade que está em causa.
Como a experiência recente da vida política portuguesa tem demonstrado, não chegam para sustentar um governo as maiorias políticas de circunstância.
São os valores nacionais e os princípios constitucionais que, em democracia, são o suporte das instituições e dos órgãos de soberania.
A uns e a outros não responde o Ministério da Educação.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: «É minha intenção curtamente falar», como diria o velho Fernão Lopes. No duplo sentido de pouco e não de cátedra. O comedimento e até a modéstia, neste a-propósito, são virtudes.
E curtamente falar porque a presente interpelação se situa num domínio em que, precisamente, se tem falado de mais e agido de menos.
A mais sonora e globalizante justificação do acto de interpelar consiste, curiosamente, na afirmação de que, após 1 ano de governo, «ainda não foi definida com clareza uma política de educação». Esta afirmação acaba, aliás, de ser repetida pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.
É precisamente o que não nos falta. Desde logo porque a Constituição a inclui. É talvez bom relê-la. Lá se encontra, claramente dito, o que a esse respeito é essencial dizer. Depois porque o Programa do Governo, de que o interpelante não pode alegar desconhecimento, confirma, pormenoriza e preenche um ou outro aspecto implícito na concisão do texto constitucional. Enfim, porque deputados de um dos partidos da maioria submeteram a esta Assembleia um coerente projecto de lei de bases do sistema educativo.
Acresce, e já foi realçado que é a esta Assembleia - não ao Governo - que cabe em exclusivo a competência indelegável para legislar sobre as «bases do sistema de ensino».
Todos nós, de resto, fomos alunos quando não professores. E os mais velhos - como é o meu caso - fomo-lo há tempo bastante para termos pessoalmente experimentado o escolasticismo estreito do ensino salazarista. Mais tarde, como pais de alunos, experimentámos: a brisa de progresso que por vontade de um homem, que hoje é nosso companheiro de trabalho, soprou na quietude marasmática do consulado caetanista; o anarco-pedagogismo dos primeiros tempos da
15 DE JUNHO DE 1984 5397revolução de Abril; a lufada de bom senso e inteligência imprimida ao sistema educativo pelo Ministro Sottomayor Cardia; enfim, as oscilações hesitantes, e pouco intervenientes, das gestões que se seguiram sem motivos para registo na memória de cada um de nós.
Eu próprio, já um privilegiado em relação aos tempos ominosos dos ferocíssimos lentes de prima de que o Dr. Calixto foi o exemplo caricatural- por obra e graça das Conferências do Casino e dos bons barbichas da Primeira República, ainda assim fui vítima de um ensino memorizante, papagueado e acrítico, divorciado da vida e temeroso de tudo o que cheirasse a espírito científico. Um saltar de barreiras destinadas, não a classificar, mas a classificar doutores, com apelo aos para mim inútis logaritmos sistemas mineralógicos (o ortorrômbico), a um decorar penoso de muitas datas e poucos poemas, com o célebre «Moca», meu professor de latim, a deslizar como um perdigueiro por entre as filas de olhos baixos, para filar com o acusativo do rosa-rosae o primeiro temerário que para ele os alevantasse, assumindo o risco de, em caso de falsa resposta, levar no toutiço a célebre pancada seca dos seus dedos nodosos e mais rijos do que torga de medronheiro.Risos gerais.Era, antes demais, uma escola de medo de que a gente saía menos sabedor de, do que temente a. Talvez que nela deva procurar-se, e não em qualquer outra fonte, a verdadeira explicação do quase meio século que durou o anterior regime.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - «O léxico, a gramática, as declinações, o Eutrópio - estou citando António Sérgio - Ah, que sérios, sóbrios, respeitáveis e ruminantíssimos camelos, que as caravanas das gerações tiveram de aturar resignadamente... para malgastar o vigor da infância no lento percurso dos areais do tédio!»
Na minha récita de fim de curso, ainda pudemos caricaturar um lente -pessoa aliás estimável! que chumbava o mais pintado só porque, pedida e obtida uma definição, nela «faltava a palavrinha».
Que horror! ...É claro que a antítese post abrilista não viria a ser, em alguns aspectos, menos deplorável. A gestão anárquica das escolas; o oportunismo de alguns acessos à docência; as passagens administrativas; os programas ideologicamente dirigidos; o tout est politique, de Maio de 1968. O termo de seculares abafamentos estimulou o despertar de todas as audácias.
Não foi, com efeito, pequeno estamos disso lembrados - o preço que tivemos de pagar por, de um momento para o outro, ter deixado de estar tudo em Aristóteles!
Após meio século de política educativa inspirada por um homem que de Rousseau só leu, e julgou ter assimilado (o que não é exacto), o discurso sobre os malefícios das ciências das artes e da civilização, daí retirando um verdadeiro horror a tudo que cheirasse a ciência, de algum modo se caiu no extremo oposto de soltar.
Por um lado, eu não gostaria de entrar na CEE para, amanhã, termos de agradecer o privilégio de continuarmos a falar português. Daí que bem compreenda De Gaulle quando falava na «Europa das Pátrias».
Pelo outro, compreendo que não poderemos, também no domínio educativo, deixar de afinar alguns procedimentos, e até alguns valores, pelo prevalecente padrão comunitário. Para que o médico português possa, com real sentido, abrir consultório em não importa que lugar da Comunidade, mister se faz que o seu diploma adquira, no espaço comum, validade científica e académica universal. O que implica um duração-padrão do seu curso, além de uma certa coincidência programática, para já não dizer um idêntico nível de tecnologia e actualização científica.
E quem diz o médico diz o profissional de qualquer outra profissão.
Quer isto dizer, adquirido que o cidadão não esgota o homem, de algum modo cada vez mais o homem se irá sobrepondo ao cidadão!
Eis, pois, que o interpelante não deu ao Governo qualquer novidade. Infelizmente, também não lhe trouxe qualquer ajuda não os deuses mas os demónios do hipercriticismo e da anarquia autogestionária.
Implícita, a velha opção entre «fazer o homem e fazer o cidadão», como se de duas antinomias se tratasse e o homem pudesse ser concebido sem comunidade e sem Pátria, em vez de encarado como ser social que é!
É claro que a virtude está uma vez mais no meio, ou seja, no equilíbrio. Não mais a Polónia apenas para os polacos, mas ainda não o polaco cidadão do mundo, sem professores polacos, nem educação polaca, nem língua polaca, nem alma polaca. O Emílio pertence não apenas à literatura, mas ao passado.
Mas de algum modo o problema recupera actualidade. Vem aí a CEE, se não preferirmos encarar-nos, enquanto Pátria, a caminho dela. Discute-se, a esse respeito, uma pluralidade de «dossiers» - da agricultura, das pescas, das trocas comerciais, do direito de primeiro estabelecimento, da liberdade de circulação das pessoas.
Mas que exigências ou condições no domínio educativo?
Excepto uma: a de o ter forçado a mais este momento de reflexão sobre a problemática educacional, certo sendo que, neste domínio, a reflexão e a pesquisa nunca serão de mais. Temos exacto conhecimento da situação e estamos justamente apreensivos com ela. O Sr. Deputado, e nomeadamente os do partido interpelante não têm, como viram, o exclusivo das preocupações neste domínio.
Antes de o MDP/CDE o ter feito, inventaríamos carências e apontamos soluções. Só que nem todas as soluções são de concretização imediata, enquanto outras postulam a existência de meios humanos e materiais que se não compaginam com a nossa penúria.
Exigir mais escolas a todos os níveis de ensino, mais e melhor equipamento escolar, mais professores, melhor formação: ou propugnar pela rápida extinção do analfabetismo, do numerus clausus e de outras mazelas do nosso sistema educativo, é tão repetitivo e tão fácil que não chega a ter mérito. Encontrar meios para realizar tudo isso, onde eles infelizmente escasseiam, eis o que é verdadeiramente difícil quando não é impossível.
5398 I SÉRIE - NÚMERO 124Conhecidos que são os constrangimentos financeiros e os apertos orçamentais, bem andaria o interpelante ensinando-nos como faria o que nos acusa de não ter feito, sem sacrificar o mais que noutros domínios encomenda, ou o que em concreto sacrificaria se se der o caso de reconhecer que não é possível ter sol na eira e chuva no nabal!
Há prioridades, eu sei. E precisamente por. a educação ser uma prioridade é que no Orçamento do Estado para o ano corrente a proposta do Governo para o orçamento do Ministério da Educação foi das menos sacrificadas pela necessidade de comprimir despesas.
A oposição acusa o Governo de não pagar salários em atraso, de reduzir o investimento público e de sacrificar o poder de compra dos funcionários públicos.
Ao acusá-lo agora de não construir mais escolas, não formar mais professores e não ensinar mais alunos, deveria ter a piedade de dilucidar se considera que tudo isso pode ser feito ao mesmo tempo ou se, não podendo, o que é que sacrificava e a benefício de quê. Sem isso, fica-se com a irreprimível impressão de que, o que animou o MDP/CDE a interpelar foi mais o desamor ao/Governo do que o apego às soluções. Não quis que o País entrasse em férias sem sujeitar a exame o seu Governo. Sai-se daqui com a boa nota de que reprovado foi o examinador.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Pelo vazio de ideias criadoras; pela incapacidade do mais elementar artifício imaginativo; pela irresponsabilidade com que apagou dificuldades reais e sugeriu facilidades inexistentes; pela «cegueira» com que acusou num domínio em que, mais do que em nenhum outro, é preciso a luz.
Não custa reconhecer que, em alguma medida, era possível ter feito mais, ou ter feito melhor e que os constrangimentos financeiros justificam muito sem justificarem tudo. Mas de que outro Ministério e outro Governo ou em outro país não poderia fazer-se idêntica afirmação? Governar será sempre uma eterna insatisfação, sobretudo para quem governa!
O balanço de 1 ano de política educativa não é exaltante? Que outro balanço foi? E que outro gestor do sector teve de enfrentar situação mais agravada pelo efeito aditivo dos saldos negativos anteriores e por constrangimentos financeiros mais restritivos do que nunca?
Ainda assim, a impressão que se colhe é a de que, pelo menos a partir de certo momento, se atacou mais o político do que a política, até porque, globalmente considerado, o ano escolar começou a tempo (com excepções sem significado) e decorreu em paz, sem catastrofismos reais ou inventados, matizado por inovações bastantes para não poder ser acusado de imobilismo. A guinada no sentido da profissionalização do ensino, programada e já em acto sem possível recuo, há-de ficar como um dos movimentos mais significativos e criadores da história do ensino em Portugal.Aplausos do PS e do PSD.Não há greves escolares a registar, não houve tumultos estudantis, não despontou no céu do protesto nenhum Antero de Quental.
Daí que a crítica seja benvinda e a insatisfação comungada, mas o alarme injustificado.
Se os Srs. Deputados do MDP/CDE me permitem a brejeirice inofensiva de vos chamar um «apontamento de reportagem», aproveito para dizer e sem sacrifício reconhecer que estivemos perto e não longe de termos feito aqui o debate sério no lugar próprio a que se referiu a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, nessa medida, tendo nós de agradecer a sua iniciativa, aproveito para dizer que ao chegarem ao fim as vossas, aliás, brilhantes, intervenções iniciais, dei comigo a dizer de mim para mim:
Não é com interpelações destas que o Governo cai!Risos do PS e do PSD.Mas ao constatar a aparente lassidão com que p hemiciclo ouvia as vossas palreadas, entrou em mim o bicho de um diverso receio: o de que o Governo caísse, mas de sono!Risos do PS e do PSD.Foi quando, recuperada a minha confiança na solide?, do Executivo, passei a temer que caísse no apagamento de alguns escassos decibeis, não o Governo, mas a própria interpelação.
Disso a salvou a intervenção vivaz do Sr. Ministro da Educação, para alguns surpreendentemente não defensiva, para todos irrecusavelmente frontal, factícia inteligente e demonstraste.
Resumindo: tornado como hipotético candidato à pasta da Educação, o partido interpelante teria chumbado no propedêutico. O partido «sacristão», o que a esse levaria 3 padre-nossos de penitência.Risos e aplausos do PS e do PSD.Sabendo o que está mal sem que precisemos de que no-lo digam - infelizmente sabemos:Que as escolas são quantitativa e qualitativamente insuficientes e que o parque escolar se degrada. Mesmo no ensino primário onde, ao que me dizem, se tem verificado um ligeiro decréscimo de frequência global, persiste o que também me informam um défice estimado de 15 000 salas de aula;
Que os equipamentos escolares são insuficientes e inadequados quando não obsoletos;
Que os meios de acção social escolar não têm podido alcançar a expansão desejada;
Que o ensino ainda é mais memorizante e menos formativo do que se impunha que fosse, na linha da concepção de que o aluno deve antes de mais aprender a aprender, aprender a ser, aprender a fazer e não ensacar conhecimentos, qual frágil computador a que se formulam perguntas depois de previamente se lhe terem programado as respostas;Aplausos do PS e do PSD.Que ainda é deficiente a articulação entre os diversos níveis de ensino, o que compromete a igualdade de oportunidades, favorecendo o aparecimento de meios de ensino só acessíveis aos que podem pagá-los;
15 DE JUNHO DE 1984 5399Que a situação do ensino superior se abeira da ruptura, vimos isso confirmado tão brilhantemente, pelo Sr. Secretário de Estado (apesar de sermos o país da Europa, exceptuando a Turquia, com mais baixa frequência de alunos na faixa etária entre os 18 e os 24 anos), o que leva a encarar no imediato como mal sem remédio a superlotação das universidades e o recurso ao numerus clausus, equivalente ingénuo das instruções salazarianas para chumbar as percentagens não comportáveis pelo mercado de doutores;
Que a gestão e implantação do sistema escolar mantêm um forte pendor centralista, de algum modo desligado das realidades regionais e locais, ao ponto de, no ensino secundário, nos distritos de Lisboa, Porto, Setúbal e Aveiro se concentrarem mais de 50 % do total dos estabelecimentos escolares. Ainda assim, entraram em funcionamento no ano lectivo de 1983-1984, 32 novas escolas preparatórias e 25 novas escolas secundárias, estando prevista a entrada em funcionamento, no ano lectivo de 1984-1985, de 34 novas escolas preparatórias e 18 novas escolas secundárias, além da entrada em funcionamento, nos próximos 3 a 4 anos, das escolas superiores que integram o ensino superior politécnico; Que a exiguidade dos meios de acção escolar é agravada em parte pela irracionalidade da sua utilização; Que a educação pré-primária é pouco mais do que uma amostra; Que a educação especial é pouco mais que uma frase; Que a educação permanente é pouco mais do que uma ideia; Que a erradicação do analfabetismo é pouco mais
Que a inserção da escola na comunidade em interligação com as actividades económicas, sociais e culturais é pouco mais do que uma utopia;
Que a meta constitucional da gratuitidade de todos os graus de ensino é pouco mais do que um voto pio;
Que a acção social escolar - tão significativamente contributiva para a efectivação da igualdade de oportunidades é ainda e apenas uma ideia em marcha. Ainda assim, os gastos a esse título programados para 1984, ultrapassam os 7 milhões e 500 000 contos; Que o grau de profissionalização do ensino é ainda insatisfatório, embora seja um projecto em execução acelerada de que este governo justificadamente se orgulha;
Que a duração da escolaridade obrigatória é exígua e, mesmo assim, em parte inconseguida, embora também aí se trate mais de uma possibilidade do que de uma opção; Que o ensino da língua portuguesa aos filhos de emigrantes persiste uma vontade sem expressiva concretização, embora exista a vontade de concretizá-la;
Que é deficiente a formação dos nossos docentes;
Que é a muitos títulos arcaico o nível tecnológico dos nossos programas e do nosso material didáctico, sobretudo na perspectiva de um mundo que cada vez investe mais na inteligência e no desenvolvimento tecnológico.
Sabemos, dolorosamente sabemos isto e algo mais. Mas não o sabemos desde há 1 ano, nem faz sentido carpir inventários nefastos, porque somos apenas há l ano o Governo do País de sempre. Os países como as coisas, são o que são e não o que gostaríamos que fosse. Temos as possibilidades que temos e não as que gostaríamos de ter.
Não digo isto para que as oposições se resignem. É o seu papel acicatar os governos para que se corrijam os erros, se colmatem as brechas, se preencham as lacunas, se mudem as coisas. Mas apenas porque o realismo é mais salutar do que o sebastianismo. Com os pés no chão caminha-se melhor.Aplausos do PS e do PSD.Não conhecemos menos bem as metas a atingir, grosso modo coincidentes com a antítese posicionai das situações sumariadas.Mas para não copiar o interpelante na sem-cerimónia com que define metas, relativamente à maioria das quais seria difícil não estar de acordo, melhor é que se enuncie o que, em nosso entender, deve ser prosseguido e tentado, na medida em que possa ser conseguido sem significativo dispêndio de meios, ou dentro das forças dos que os constrangimentos orçamentais colocam ao nosso dispor. Estão nesse caso, sem ambições irrealistas:
A definição clara de um sistema educativo, numa lei de bases - já que para aí parece apontar a Constituição, ainda que ao arrepio da generalidade das democracias ocidentais- em qualquer caso em articulação com um plano de desenvolvimento educacional por objectivos a atingir na fase da recuperação económica e financeira que não tarda aí, e da modernização da economia com programa anunciado lá para o fim do ano.
Aí se há-de tentar a articulação entre os diversos níveis de ensino e a destes com as necessidades do desenvolvimento económico.
Modernização há-de ser a palavra-chave do nosso sistema educativo.O Plano terá em consideração:A formação de professores a diversos níveis, com estabelecimentos de diversas carreiras de ensino básico, secundário, superior e universitário;
Novos equipamentos ligados à introdução de novas tecnologias e novos métodos de ensino.
Uma segunda ideia força, ditada pela preocupação de um melhor aproveitamento do que temos, já que não está ao nosso alcance o esforço de o substituirmos ou complementarmos significativamente, consiste na racionalização do aproveitamento da rede escolar existente, traduzida:
No aproveitamento maximizado das infra-estruturas dos ensinos básico e secundário, por forma a poder acelerar-se o cumprimento a custos
5400 I SÉRIE - NÚMERO 124mínimos da exigência constitucional da escolaridade obrigatória;
Na maximização da participação da indústria nacional nos equipamentos escolares;
Na introdução de novas tecnologias educativas, com particular ênfase nas tecnologias da informação microelectrónica, informática e meios áudio-visuais.
O lançamento de novos esquemas de formação de professores com desenvolvimento tendencial de uma nova pedagogia que faça a ponte entre o ensino unitário (um professor do ensino primário para todas as disciplinas) para o ensino disciplinar (um professor por disciplina) passando por uma fase intermédia (um professor por cada área disciplinar), com vista a uma gestão mais eficaz dos recursos humanos, embora enfrentando as dificuldades que a esta solução coloca o isolamento de algumas unidades escolares.Aplausos do PS e do PSD.Um esforço de reorganização do ensino universitário em estádios ou ciclos é uma ideia discutível, ainda não discutida mas que me parece ter virtudes designadamente em cursos que exigem um elevado grau de profissionalização (casos da medicina e da engenharia).
Só após um ciclo geral - que pode corresponder ao nível do bacharelato (quero dizer que defendo a ideia mas não gosto da palavra!) - se colocaria, continuando a ser caso disso, a questão do numerus clausus. Entretanto, o ciclo geral daria acesso a outros cursos de índole semelhante e sem cancela. No referido caso da medicina, a mudança de agulha podia ser feita para as profissões paramédicas, a enfermagem superior, a biologia, a odontologia, etc.
Porfia no esforço que vem sendo feito no sentido do desenvolvimento do Ensino Técnico Profissional e do Ensino Superior Politécnico, como instrumentos fundamentais do desenvolvimento do País, sobretudo neste momento de salto para a revolução tecnológica, a modernização da agricultura, da indústria e dos serviços, na perspectiva das reformas estruturais necessárias à nossa integração no Mercado Comum Europeu.
Para além das novas tecnologias da informação simultânea, a biotecnologia., a ciência dos materiais e as novas tecnologias energéticas constituem um desafio irrecusável de fuga à terceiro mundialização dos países em desenvolvimento.
Aí se situa a única porta possível para a diminuição da nossa dependência do exterior em produtos alimentares e energéticos e na redução do défice da nossa balança tecnológica.
O ensino deve ser cada vez mais encarado como passadeira para a profissão e não como braço para a manga de alpaca.
A escola e a empresa não podem continuar de costas voltadas. Da interligação entre uma e outra, numa base de complementaridade de esforços e de conjugação de objectivos é que se há-de fiar o êxito que se espera do ensino profissionalizado.
Divórcio do conceito de ensino em relacionação exclusiva com a juventude e o futuro. O sistema de ensino não pode nem deve ser encarado apenas como fábrica de amanhã.
É aqui que se situa a clarificação do papel fundamental do sistema educativo como sistema de educação e modernização permanentes, em que o diploma não é
mais encarado como ponto de chegada, mas de partida; não como um título, mas como um instrumento e uma responsabilidade. A inteligência deve passar a ser encarada como o nosso petróleo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Afinamento dos instrumentos definidores da vocação profissional. Até hoje, a profissão tem sido menos a sequência de uma real vocação do que o resultado da vontade do pai, da empenhoca do padrinho ou do avisado conselho do vigário.
Daí tanta técnica perdida na burocracia da intendência, tanta aspiração aprisionada nas forcas da rotina, tanta arte malbaratada nas rotundidades da burocracia.
A introdução, no último ano da escolaridade obrigatória, de cursos de vocação profissional, poderia salvar os nossos jovens das distorções de um amanhã que lhes aperte a alma.
A desconcentração do Ministério da Educação, através da criação de departamentos regionais responsáveis pela administração das estruturas da escolaridade obrigatória, com participação do poder local, sobretudo quando acompanhada de um esforço de efectiva descentralização de poderes,' poderá contribuir para aligeirar a máquina pesada, por vezes incoerente e desligada da realidade que é o monstro resfolegante da Avenida de 5 de Outubro, sem que a isso obste a vontade em contrário de não importa que Ministro, incluindo o actual titular da pasta.
O fomento do ensino nocturno, em direcção ao tempo disponível dos trabalhadores estudantes e a redefinição do ano académico superior de forma a instituir-se o trimestre de Verão, ao encontro dos interesses de centenas de jovens e da maximização do rendimento das instituições.
É aqui que se coloca o problema da gestão do tempo escolar. Aceita-se mal que um sistema tão dispendioso e escasso permaneça inactivo entre 3 e 5 meses por ano, ao mesmo tempo que se sobrecarregam os estudantes, no período escolar, com horários verdadeiramente arrasantes. Escolhidos pelos professores, naturalmente.
A instalação da Universidade Aberta, com apoio de um canal televisivo, das estruturas educacionais e das instituições culturais e científicas existentes. Desta ideia se deve aproximar o reforço do contributo dos media do sector público para o sistema de ensino.
Quem colocar lado a lado o impacto de um programa televisivo de conteúdo educativo e o impacto de lições individuais, seminários ou conferências ... fá-lo-á para concluir que é um erro, para não dizer um «crime», deixar o pequeno écran à margem da escola. A conclusão semelhante se chegará contrabalançando a rádio ou mesmo, em mais restrita medida, a imprensa escrita.
O fomento do ensino pós-graduação, única forma de recuperar o tempo perdido e de dar resposta às necessidades do País em quadros especializados.
Ao erro clássico implícito no aforismo segundo o qual «burro velho não aprende línguas» não pode mais corresponder a passividade de uma rotina. O burro velho não aprende línguas não por ser velho, mas por ser burro.Risos do PS, do PSD e do CDS.
15 DE JUNHO DE 1984 5401E contra a estupidez que sempre haverá não existe pedagogia que valha.Aplausos do PS e do PSD.A articulação do sistema educativo com laboratório do Estado, serviços, centros regionais de agricultura e - sempre - empresas públicas e privadas, permitirá conjugar esforços hoje desgarrados e intensificar a iniciação profissional e a formação especializada.
Um mais imaginativo esforço de diversificação das modalidades de educação de adultos com recurso a meios de tecnologia áudio-visual e ao fomento especial da educação recorrente.
O apoio possível às instituições privadas de ensino - seja confessional ou seja laico, desde que seja livre que a revisão da Constituição poupou ao estigma da complementaridade.
Já num horizonte da quase utopia, mas ao nosso alcance se o quisermos, a generalização das escolas de pais.
É então verdade que sabemos o que queremos e o que é preciso fazer. Mas não nos peçam fato maior do que a fazenda, nem que façamos tudo num ano, ou mesmo nos quatro da legislatura.
Um sistema educativo é, por definição, obra inacabada. Desde que se faça o que é possível fazer, e que o que se fizer seja feito com espírito de modernidade e de valorização do homem - o anjo, não a besta - o futuro será mais digno e os filhos não acusarão os pais.Aplausos do PS, do PSD e dos Membros do Governo presentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Comissão Eventual de Inquérito à detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes enviou à Mesa um pedido de prorrogação do prazo, solicitando mais duas semanas parlamentares para a redacção definitiva do relatório. Temos que votar este requerimento.Pausa.Dado que não há oposição, o pedido está aprovado. Vão-se anunciar, seguidamente, as propostas de lei entradas na Mesa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deram entrada na Mesa as seguintes propostas de lei: n.os 70/III - que autoriza a Região Autónoma dos Açores a contrair, junto do Banco Europeu de Investimentos, um empréstimo até ao montante de 15 milhões de ECU's que se integrará no âmbito da ajuda financeira da CEE a Portugal -, foi admitida e baixou à 5.a Comissão; 71/III - Segurança Interna e Protecção Civil -, que foi admitida e baixou à l.o Comissão; 72/III - Lei reguladora do exercício da tutela sobre as autarquias locais -, que foi admitida e baixou à 10.a Comissão; 73/III - Lei da Radiodifusão -, que foi admitida e baixou à 1.a Comissão; 74/III - Licenciamento das estações emissoras da Radiodifusão -, que foi admitida e baixou à 1.a Comissão; 75/III - Utilização pelo Estado de veículos automóveis apreendidos em processo crime ou de contra-ordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado -, que foi admitida.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, uso da palavra para perguntar qual é a data da aprovação, em Conselho de Ministros, da proposta de lei n.o 71/III e quem são os respectivos subscritores.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - A data da aprovação foi de 24 de Maio de 1984, sendo subscritores o Primeiro-Ministro, o Vice-Primeiro-Ministro, o Ministro da Administração Interna, o Ministro da Justiça e o Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a imprensa anunciou que o Governo terá aprovado, na sua reunião plenária de 31 de Maio, a proposta de lei referente à segurança interna. Trata-se de um equívoco ou a Mesa está em condições de indagar relativamente às razões desta discrepância entre a informação que nos é fornecida e a que é do domínio público?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não está realmente em condições de o esclarecer sobre a imprensa. A única coisa de que a Mesa o pode informar é que nela deu entrada a referida proposta de lei.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. No silencia da bancada governamental, o Grupo Parlamentar do PCP gostaria ...
Afinal não há silêncio, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Ministro de Estado deseja responder, faça favor.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Apenas queria dizer que o direito ao silêncio existe e que, apesar de o debate sobre Educação ter sido muito memorizante, a memória às 3 horas e 30 minutos da manhã não chega para tanto. É só isso.
O Sr. Deputado tem amanhã a possibilidade de consultar o registo do Governo; há actas, há comunicados do Governo. É fácil! Não vale a pena fazer disso um mistério.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Desejo anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará, nos termos e nos prazos regimentais, um requerimento impugnando a admissibilidade da proposta de lei governamental, agora anunciada, com fundamento em inconstitucionalidade, nos termos que explanaremos na sede e através de instrumentos próprios.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é só para estranhar que, sem conhecer o conteúdo da proposta, o Partido Comunista anuncie já a sua impugnação.
5402 I SÉRIE - NÚMERO 124O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que o Partido Comunista está no seu direito de impugnar a admissão, e se o fizer a Assembleia decidirá.
Continuaremos os nossos trabalhos às 11 horas da manhã com a ordem do dia que vai ser lida.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Da primeira parte da ordem do dia consta a apreciação e votação do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre pedidos de autorização para que os deputados sejam ouvidos em Tribunal na qualidade de testemunhas e a deliberação sobre um eventual prolongamento do período normal de funcionamento da Assembleia da República.
Na segunda parte está agendado o seguinte projecto de lei n.o 320/III, sobre o regime de remuneração do Presidente da República - votação final global; projecto de lei n.o 353/III, do PCP, que organiza e garante o direito à participação no sistema da segurança social - discussão na generalidade; proposta de lei n.o 63/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penas.O Sr. Presidente: - Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, os trabalhos poderão prolongar-se para além das 15 horas após intervalo para o almoço. Veremos pela sequência da discussão qual o horário definitivo.Está encerrada a sessão.Eram 3 horas e 40 minutos do dia seguinte.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):José Barbosa Mota.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):Fernando José da Costa.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 14 de Junho de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista:Amadeu Augusto Pires (círculo eleitoral de Bragança) por Armando António Martins Vara (esta substituição é pedida por um período não superior a l mês, a partir do próximo dia 18 de Junho corrente, inclusive);2) Solicitada pelo Partido Comunista Português:Maria Alda Nogueira (círculo eleitoral de Lisboa), por Paulo Simões Areosa Feio (esta substituição é pedida por um período não superior a 2 meses, a partir do próximo dia 16 de Junho corrente, inclusive);3) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto), por Ilídio Manuel Beleza Moreira (esta substituição é pedida para os dias 14 e 15 de Junho corrente, inclusive).
15 DE JUNHO DE 1984 5403Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Joaquim Eduardo Gomes (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - José Mário - Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).RectificaçãoNo Diário da Assembleia da República, 1.a série, n.o 116, no frontispício, onde se lê:REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE MAIO DE 1984deve ler-se:REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE MAIO DE 1984As Redactoras: Cacilda Nordeste - Ana Maria Marques da Cruz.
PREÇO DESTE NUMERO 215$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Série - Número 148Sexta-feira, 21 de Setembro de 1984DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)COMISSÃO PERMANENTEACTA DA REUNIÃO DE 20 DE SETEMBRO DE 1934SUMÁRIOActa da reunião da Comissão Permanente do dia 20 da Setembro de 1984.O Sr. Presidente (Tito de Morais): - Srs. Deputados, como temos quorum, declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Manuel Alfredo Tito de Morais (PS), Presidente.
Joaquim Jorge Magalhães Mota (ASDI).O Sr. Presidente: - De acordo com a resolução de ontem, da ordem de trabalhos para hoje consta a leitura do expediente, o período de antes da ordem do dia, seguindo-se os dois pontos que estavam incluídos na ordem de trabalhos de ontem.
Entretanto, como o Sr. Deputado Jorge Lemos deseja apresentar um ponto prévio, vou conceder-lhe de imediato a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da proposta que ontem apresentámos à Comissão Permanente e tendo por base o carácter público das reuniões desta Comissão, renovamos hoje a mesma proposta de deliberação.
Pensamos que a reunião da Comissão Permanente terá a ganhar em termos do conhecimento público do trabalho da Assembleia da República, e eu dispensar-me-ia de repetir a argumentação que ontem já aqui utilizámos, no sentido da justificação dessa proposta.
De qualquer modo, face à decisão de ontem de que as deliberações sobre esta matéria seriam tomadas caso a caso, representamos o projecto de deliberação no sentido de que a reunião seja aberta aos órgãos de comunicação social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
6438 I SÉRIE -NÚMERO 148O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, estamos de acordo em que a reunião seja aberta aos órgãos da comunicação social.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição? Pausa.
Como não há, esta reunião será pública, não sendo, pois, aberta apenas aos órgãos de comunicação social.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai agora proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpediente
OfíciosDa junta de Freguesia de Barcel, solicitando que na próxima revisão da Carta e do Estatuto Legal da Região Demarcada do Douro se efectue a inclusão de zonas devidamente classificadas e delimitadas daquela freguesia.
Da Junta de Freguesia dos Prazeres, de Lisboa, a remeter texto de uma moção na qual propõe que se apele ao Governo no sentido de que apresse a consecução da sua política de equilíbrio financeiro e social, lendo em conta a situação das famílias de poucos recursos.
Da junta de Freguesia de Odivelas, a enviar uma moção de repúdio pela agressão de que foi vítima o presidente da junta de Freguesia de Fanhões.
Da Assembleia Municipal de Rio Maior, solicitando que sejam tomadas providências para que sejam publicadas no Diário da República as aposentações dos funcionários municipais, por a situação em que se encontram implicar uma sobrecarga nas despesas das autarquias.ExposiçãoDe José Nunes de Miranda, residente em Porto de Lobos, Atouguia da Baleia, na qual reclama contra a construção de uma fábrica junto à sua residência.«Telex»Da Câmara Municipal de Coruche, manifestando a preocupação com que encara a assunção das responsabilidades dos transportes escolares, constantes do Decreto-Lei n.o 299/84, de 5 de Setembro.O Sr. Secretário (Américo Salteiro): - Foi ainda recebido um ofício de S. Ex.a o Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, dando conta que o Conselho de Ministros, na sua reunião de 13 de Setembro transacto, suscitou que no início da nova sessão legislativa seja aberto um debate sobre a temática da integração europeia, pedindo que a Assembleia se debruce sobre este problema por forma a encontrar a data de maior utilidade para o seu agendamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os acontecimentos que agitam e afectam o turismo algarvio neste final de Verão de 1984 exigem-nos (como ontem tínhamos anunciado) que os comentemos, com a brevidade imposta pelo Regimento, perante a Comissão Permanente da Assembleia, para tentarmos aqui neste órgão de soberania uma reflexão serena e responsável (que pelos vistos não tem sido possível noutros lados) que contribua para o esclarecimento da situação e ajude a clarificar as medidas que importa tomar com toda a urgência.
Para prevenir qualquer equívoco, esclareço que as observações que passo a fazer sobre o Algarve não implicam menos apreço e menos atenção para com os problemas de outras regiões turísticas, também elas carecidas de medidas prontas e enérgicas.
Falando do Algarve, nestes finais de Setembro de 1984. e caso para dizer: muita força têm o Sol, as areias, a temperatura das águas e as paisagens do Algarve para que o turismo algarvio resista aos maus tratos contra ele praticados, por palavras e actos, nos últimos anos.
Recordemos o alarme provocado pelo ex-Primeiro-Ministro Pinto Balsemão ao declarar, em 1981, o Algarve em situação de «pré-catástrofe», lembremos as declarações extremamente nocivas de um ex-Presidente da Comissão Regional de Turismo do Algarve, que ao abandonar o cargo declarou que a maior parte dos aldeamentos turísticos não tinha as mínimas condições de segurança: associemos a isto as campanhas de denegrimento promovidas por regiões turísticas rivais estrangeiras e poderemos avaliar os efeitos negativos das bombásticas declarações do Ministro da Qualidade de Vida, Sousa Tavares, sobretudo por, ao fazê-las, não indicar quaisquer medidas governativas para enfrentar a situação.
A vida tem-se encarregado de demonstrar o exagero de algumas destas atitudes e tem digerido muitos dos seus aspectos mais irresponsáveis e desastrosos.
Mas deve-se ter em conta que em turismo há erros irreparáveis. As questões de imagem e até os próprios símbolos têm um enorme peso em toda a problemática do turismo. Por isso mesmo, só o futuro dirá se as declarações de Sousa Tavares em ligação com os problemas que se verificaram em Albufeira não constituem uma dessas irreparáveis asneiras.
Esta observação vale também para todos aqueles que usam o turismo e os seus problemas para a intriga partidária e eleitoralista. para os que, com responsabilidades nos governos e nos partidos que têm apoiado os governos, com responsabilidades na governação regional e nos órgãos responsáveis pelo turismo na região, sacodem a água do capote e procuram apresentar-se como virgens de responsabilidade quando os problemas aparecem. A atitude demagógica que se encerra neste comportamento é também fonte de não poucos problemas.
As implicações do saneamento básico com1 o turismo algarvio são, como alguns sabem, muito sérias e graves.
Repare-se que termina este ano a linha de crédito de 3 milhões de contos a que está associada a Comissão de Saneamento Básico do Algarve. Apesar de o
21 DE SETEMBRO DE 1984 6439juro ler triplicado ao longo do período (o que merece o nosso vivo protesto), segundo as informações de que dispomos, o crédito foi largamente utilizado pelas autarquias. É no termo desta operação que saltam os problemas de Albufeira. Ao que sabemos, existem situações particularmente delicadas em Faro, Portimão, Lagos. Olhão e Vila Real de Santo António. Isto basta para demonstrar a insuficiência da operação que teve por base a linha de crédito de 3 milhões de contos, bem como a inadequação de alguns critérios que lhe serviram de orientação fundamental.
Estes problemas não se resolvem com bombásticas declarações de gente irresponsável que quer ser falada nos jornais portugueses e estrangeiros.
Estes problemas resolvem-se com investimentos, com importantes investimentos, que não podem ser realizados pelas autarquias.
A preservação da região turística do Algarve comporta esta exigência muito clara, que não e, diga-se frontalmente, um privilégio para os algarvios, uma vez que o turismo algarvio é uma fonte de riqueza nacional.
Mas são também necessários investimentos de bom senso. Os problemas de Albufeira eram conhecidos. Uma certa sensibilidade pode levar a definir estratégias prioritárias. Podia-se ter acudido a Albufeira antes da questão rebentar. As responsabilidades do actual Governo radicam-se especialmente neste ponto: não só não teve a sensibilidade de acudir a tempo, como tem um Ministro que se encarregou de fazer repercutir o escândalo.
Tão importante como a questão dos esgotos e das estações de tratamento é a questão da água. Os sucessivos adiamentos na execução dos projectos das barragens algarvias e a titubeante política de recursos hídricos que se teima em seguir, apesar dos sérios avisos da Natureza, podem colocar-nos de um momento para o outro perante uma situação insuperável.
As dificuldades ultimamente verificadas contribuíram para pôr em evidência a fragilidade estrutural do sector do turismo e a ausência de uma política coerente de turismo que nunca existiu nem a nível do Algarve nem a nível nacional.
Por isso mesmo, nós temos reclamado um plano de turismo elaborado com a participação das várias forças integrantes do sector, que tome em consideração as nossas potencialidades, defina os objectivos e estabeleça os meios e as práticas que importa implementar. Um aspecto fundamental deste plano c. a nosso ver, e no que toca ao Algarve, a integração do turismo num plano de desenvolvimento harmonioso de todas as actividades económicas algarvias.