10 DE DEZEMBRO DE 2018 23 sendo, aliás, uma legislação pioneira e referida como exemplar, e das únicas que têm um âmbito de aplicação nacional.  Consideram que, face ao desafio de encontrar um equilíbrio, deve seguir-se uma lógica de sustentabilidade, refletindo-se sobre as seguintes questões: (i) como gerir as exceções nas zonas de sobrecarga? (ii) a definição de AL; (iii) a questão dos condomínios, (iv) outras questões, algumas das quais não envolvem necessariamente alterações legislativas. Focando-se no ponto central sobre como lidar com as situações excecionais de sobrecarga, refere que, uma vez que estamos a falar de legislação nacional, deverá prever-se que as exceções possam ser geridas nos locais onde são verificadas. Relativamente ao cenário de sobrecarga, partilham dados para o respetivo cálculo, que se prende com o facto de, a partir de certo momento, perante a procura turística que se regista em determinado local, o AL passa a ser promovido em imóveis que estavam afetos a habitação permanente, perante a falta de stock imobiliário. Consideram que a solução deverá passar pelo incentivo às políticas de habitação e arrendamento e sugerem a criação de uma norma habilitante que possa ser acionada verificados determinados cenários, através de indicadores de sobrecarga, o que permitiria às autarquias locais, se assim entendessem, criar restrições. Neste contexto, propõem dois níveis de indicadores (para freguesias em situações mais extremas, em que equacionariam situações de suspensão temporária ou por de quotas máximas) e um nível de pressão intermedio, (que permitia identificar previamente sinais de sobrecarga numa lógica de gestão do crescimento). Consideram que a criação de referências e de sinais de alerta implicaria um acordo tácito sobre o que é a situação de sobrecarga, bem como que se acionassem medidas imediatas. Através de critérios objetivos, poderia controlar-se o mercado quando em situação de sobrecarga, sem que tal gerasse incumprimentos da «Diretiva Serviços». 03.05.18– Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) Começando por mencionar o facto de o fenómeno do AL colocar problemas localizados, refere entender que o princípio da subsidiariedade e da autonomia do poder local devem ser reforçados nesta área. Refere, seguidamente, dados referentes a três freguesias da cidade de Lisboa, bem como a freguesias de Braga, Viseu, Porto, Lisboa e Açores, identificando 3 tipologias de problemas: (i) o confronto AL / direito ao descanso, (ii) as tensões entre AL e habitação e (iii) as questões da necessidade de intervenção do poder local. Reconhecendo a importância do AL, referiu não poder deixar de ser feita uma valoração diferente entre aquilo que é um ato de comércio e as questões inerentes ao direito à habitação, reforçando que deve ser explorado o princípio da subsidiariedade nesta matéria que, segundo entende, está totalmente vocacionada para ser um reforço da autonomia do poder local. 10.05.18– Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) Também a ANMP começa por salientar as significativas diferenças entre as diversas regiões do País, entendendo que não se justificaria alterar substancialmente a legislação, mas que a alteração deveria ir no sentido de dar margem às autarquias para que pudessem regular em função das especificidades locais. Referindo considerar que o processo, nos moldes em que se encontra regulado, não tem suscitado grandes problemas, alerta para o facto de as propostas de limitação da exploração de AL no tempo levarão a um regresso à economia informal. Salienta o contributo positivo da legislação vigente, que trouxe um conjunto de situações para a legalidade, com os inerentes benefícios ao nível da segurança das instalações e ao nível fiscal. Acrescentam que impor um procedimento de aprovação por parte das autarquias, substituindo o procedimento de comunicação prévia vigente, originará, de igual modo, um regresso à economia paralela, burocratizando. 15.05.18– Presidente da Câmara Municipal de Lisboa – Presidente da Câmara Municipal de Faro