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3 DE FEVEREIRO DE 19951399Falar da droga e do seu consumo é falar do drama social que diariamente nos entra pelas portas adentro através dos meios de comunicação de massas, das nossas vivências e consciências sociais e, por vezes, da pior maneira: através daqueles que nos são próximos.
É hoje um dado adquirido que o consumo e tráfico de droga devem ser tratados com o respeito e a seriedade que o seu estatuto de «problema global» da humanidade reclama.
Trata-se de um problema cujas implicações e ramificações penetram o substrato do ente colectivo sociedade, tornando-o num caso singular de corrupção do bem-estar social, valor cuja promoção a Constituição coloca entre as tarefas fundamentais do Estado português.
Não podemos esquecer que precedemos gerações outras que de nós legitimamente reclamam medidas que, ao menos, minorem as consequências do flagelo, abrandando o ritmo da sua progressão geométrica.
Enquanto realidade de dimensão planetária, o tráfico de droga alimenta-se dos eventos políticos e económicos transnacionais, manipulando-os a seu favor. Assim, fenómenos ainda recentes, como o da abertura da Europa a Leste, tiveram o efeito incontornável de criar novos mercados e áreas produtivas de drogas no Leste Europeu e na Ásia Central, suportados pelo incomensurável poder económico e político das teias do narcotráfico; economias subdesenvolvidas, e outras em processo de reconversão à economia de mercado, financiam-se com branqueamento de capitais oriundos do tráfico de droga, inocentemente ajudadas pelas imposições das autoridades monetárias internacionais que para ali os empurram.
Não obstante, não é deslocado salientar que a estratégia internacional de combate à produção de droga, narcotráfico e branqueamento de capitais, de prevenção do consumo, de tratamento e reinserção social de toxicodependentes, baseada nas resoluções da. ONU, é recente e tem produzido bons resultados. E se não tem tido o sucesso pretendido, não pode tal efeito ser levado à conta de deficiente concepção mas, sim, à falta de ratificação por parte considerável dos Estados, à falta de implementação efectiva e, muitas vezes, à impotência da mesma em face dos interesses estabelecidos.
Independentemente de necessários desenvolvimentos e correcções, a questão que se põe aos Estados é 4 de aplicarem tais estratégias com efectiva vontade política quer internamente, quer numa perspectiva mais vasta de cooperação multilateral com outros Estados. A derradeira guerra trava-se aqui e não conhece fronteiras, raças ou. credos.
Também o Estado português tem travado unia luta sem quartel contra a proliferação do tráfico de estup2facientes e contra o aumento da toxicodependência. É de. salientar, neste âmbito, o protocolo de cooperação assinado no ano passado entre a Polícia Judiciária, a Polícia de, Segurança Pública, a Guarda Nacional Republicana e a Direcção-Geral das Alfândegas, visando a detecção e o combate ao tráfico de drogas.
Não desmerecendo a louvável acção que tais entidades têm levado a cabo, a realidade que se nos apresenta, porém, é a da escassez de meios, tanto mais grave quanto se sabe que, do outro lado, estão as mais recentes inovações tecnológicas e os recursos mais sofisticados, ou seja, tudo o que de melhor o dinheiro pode comprar
E a realidade dos números aí está a prová-lo. num período de 12 anos, compreendido entre 1980 e 1992, as apreensões de droga levadas a efeito pelas autoridades nacionais ascenderam a quase 62 000 toneladas. E o recrudescimento do fenómeno do tráfico e consumo de drogas é patente na comparação das quantidades apreendidas no início e no fim do período em análise: cerca de 816 toneladas em 1980 contra mais de 13,5 milhões de toneladas em 1992.
A punição do tráfico e consumo de droga é outra das vertentes do problema que traz, necessariamente, à colação o registo, sobejamente conhecido, da morosidade da justiça portuguesa. E aí, as críticas vão directamente para a política do Governo em matéria de justiça. Os dados oficiais mais recentes, reportados a 1992, são indicadores seguros do mau funcionamento do nosso sistema judiciário.
Cumpre aqui referir que, segundo estatísticas da Polícia Judiciária relativas a 1992, o conjunto das forças de segurança nacionais identificaram 6280 presumíveis infractores, entre traficantes, consumidores e outros.
No decurso daquele ano, apenas 1561 indivíduos foram acusados em processos relacionados com a droga - menos de 114, portanto, e com a agravante de, entre eles, preponderarem os identificados em anos anteriores, já que não é inédito que um processo deste tipo apenas conduza a acusação, volvido mais de 1 ano após a notícia do crime.
0 número de processos judiciais relacionados com a droga que findaram durante o ano de 1992, nos tribunais portugueses, situa-se ainda abaixo daquele primeiro valor: 1263 processos, ou seja, menos de 1/5 dos presumíveis infractores identificados só naquele ano.
Um debate desta natureza não pode deixar passar em claro uma outra vertente da questão, cuja actualidade é de certo modo premente, na medida em que já cruzou as nossas fronteiras: referimo-nos à despenalização ou legalização do consumo e consequente organização da venda de drogas.
É sem dúvida uma visão do problema que não deixa de merecer o nosso mais vivo repúdio
Em primeiro lugar, porque não está ainda demonstrado e tendencialmente nunca o será - que a despenalização do consumo de drogas possa contribuir para outra coisa que não o aumento do consumo e do número de toxicodependentes, dada a maior acessibilidade e o consumo de novos produtos.
Em segundo lugar. porque está marcada pelo labéu da impotência perante a amplitude do flagelo e da falta de meios para o combater.
Em terceiro lugar, porque a vida pressupõe a liberdade pessoa] e o toxicodependente não é dono de uma nem de outra.
Falar de droga é ainda falar das chamadas prevenção primária, secundária e terciária - é falar da profilaxia, do tratamento e da resinserção/reabilitação do toxicodependente.
A profilaxia ou prevenção primária da droga começa na procura de soluções de justiça social e desenvolvimento económico, na fruição da saúde, da cultura, do desporto e dos tempos livres.
0 papel primordial pertence aqui, mais uma vez, ao Estado, ao qual, constitucionalmente, incumbe incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração nomeadamente com as associações e fundações de fins culturais, as colectividades de cultura e recreio, as associações de defesa do património cultural e outros agentes culturais, privados ou públicos.
Por inerência, cabe ao Governo, órgão de condução da política geral do País, concretizar tais deveres em medidas legais. Mas não só ao Governo
Não deixemos de lembrar que, em matéria de prevenção da toxicodependência, também as autarquias, as comunidades, as organizações não- governamentais e as instituições particulares de solidariedade social podem e devem promover atitudes e comportamentos que visem a qualida-
1400I SÉRIE - NÚMERO 38de de vida e estilos de vida saudáveis, bem como desenvolver nos jovens aptidões para a promoção da sua auto estima, autonomia e responsabilização.
No que respeita à prevenção secundária da toxicodependência, não é recente a noção de que a avaliação da eficácia das abordagens terapêuticas da toxicodependência é uma questão sem resposta segura: a personalidade instável do toxicodependente conduz a um padrão de relação terapêutica igualmente instável, marcado por rupturas abruptas.
Não raras vezes, o terapeuta fica na ignorância relativamente a eficácia dos seus esforços, não só no que respeita ao controlo do sintoma do consumo, mas também no destino que levou uma pessoa em crise, na qual se investiu.
Mas existe, sem dúvida, uma percentagem de sucesso. Com efeito, num inquérito levado a cabo por responsáveis do serviço de profilaxia e tratamento da toxicodependência, em Novembro de 1992, concluiu-se pela existência de abstinência total em cerca de 60 % de casos tratados em centros dependentes daquele serviço.
É tido por são princípio que se deve ajudar quem quer ser ajudado. A ajuda a um toxicodependente passará, a partir daqui, pela sua reinserção/reabilitação, a já referida prevenção terciária da toxicodependência, que fecha o ciclo.
Cabe não só ao Estado mas também às empresas e às instituições privadas, enquanto agentes sociais, um papel importante neste último estádio da reabilitação do indivíduo outrora dependente do consumo de drogas.
Ao Estado e às empresas cabe repescar estes indivíduos para o mercado do trabalho e do consumo - refiro-me ao consumo vulgar dos bens da sociedade -, devendo a sociedade tratar de os enraizar novamente, estimulando o seu sentimento de pertença ao grupo. À família, por Fim, está reservada a tarefa primordial de não os afastar mas, sim, de os puxar para o seu seio.
Esperamos que a breve reflexão que agora termina não tenha passado totalmente ao lado do que é fundamental no combate à droga: encarar o problema de frente e sem temor, pois só assim se pode o problema tornar parte da solução. E, por isso, esta oportunidade, hoje aberta pelo Partido Comunista Português, deve ser aproveitada por todas as bancadas para uma séria reflexão e não apenas para produzir acusações partidárias sobre este magno problema, que é de todos nós.Aplausos do CDS-PP.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.0 Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, Sr Deputado Narana Coissoró, permita-me que o felicite pela intervenção que fez, o que não é de espantar porque V. Ex., já nos habituou a ser um excelente parlamentar, com intervenções profundas e sábias que nos obrigam a reflectir.
É por esse facto e para que V. Ex.a, fundamentalmente depois da intervenção que fez, não fique sem um pedido de esclarecimento que lhe vou fazer um pequeno comentário.
V. Ex.a começou por dizer que este é um problema planetário. Estou perfeitamente de acordo. Não podem os países, quer os do Extremo Oriente quer os da América Latina, dar-se ao luxo de produzir droga, proibindo o seu consumo no país, mas deixando exportá-la para que, depois, noutras zonas, principalmente na Europa, surjam problemas gravíssimos derivados do seu consumo.
Recordo-me de, uma vez, ao ver campos e campos de haxixe, ter perguntado. «Mas aqui é permitido utilizar o haxixe?!». Responderam-me: «Não, isto é tudo para medicamentos». Devo confessar que pensei que era medicamento a mais...
De qualquer forma, queria apenas focar o seguinte aspecto. este problema não pode ser encarado apenas pelo nosso país ou por alguns países; têm de ser todos os países, de boa fé, a impedir a produção de droga, diminuindo a oferta, para que se consiga resolver o problema.
Como V. Ex. sabe, existe em Portugal o Observatório Europeu de Droga, que é a única agência europeia situada no nosso país. Estou convencido de que, com a situação actual, não é tão fácil, ou melhor, nada fácil conseguir que o flagelo da droga e da toxicodependência se resolva a curto prazo. Esta é uma luta que vai ser muito difícil, e cada vez mais, porque envolve um problema que dá muito dinheiro, principalmente para quem vende, mas também muita desgraça para quem a consome.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, por um período de 3 minutos, cedidos pelo Grupo Parlamentar do PSD.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Bacelar, agradeço imenso as suas palavras, derivadas mais da amizade do que, propriamente, da valia da intervenção, uma vez que se tratou de uma intervenção normal, vulgar de um jurista que viu o problema mais do ângulo do combate sob o ponto de vista jurídico, tal como os médicos o vêem sob o ponto de vista da sua especificidade científica e técnica.
Todos estamos absolutamente convencidos de que este é um problema cuja resolução tem de ser interdisciplinar, isto é, não é apenas através de leis que se pode combater o flagelo da droga.
Em primeiro lugar, penso que a educação tem um papel fundamental, ou seja, o combate à droga tem de começar na escola, nos ensinos primário e secundário, nos liceus e na universidade, acompanhando a vida do menino ou da menina desde a saída da sua casa até se tornar um adulto. Tem, pois, de haver uma atenção, uma vigilância e um ensinamento concreto e persistente contra a droga.
Em segundo lugar, não podemos esquecer que existe uma espécie de concorrência sofisticada entre as polícias e os produtores de droga. o que significa que quanto mais a polícia investiga e tem novos meios, mais os vendedores têm os melhores meios para a fazer entrar.
Também não podemos esquecer o que se passa aqui, na costa do Atlântico, onde não são suficientes as leis e onde a droga é misturada ou envolvida em sacos de sal que se deitam ao fundo do mar e que, depois da lancha partir, à noite, são recolhidos porque, entretanto, o sal se dissolveu e a droga subiu à superfície.
Em Portugal, é evidente a falta de meios técnicos para acompanhar a sofisticação dos meios dos traficantes, apesar de, nos vários debates que travámos com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, este nos assegurar a vinda, de 15rael, de novos laboratórios, novos observatórios, novas vigias e lanchas capazes de ver - desculpem-me -, a partir da margem do nosso território, as cuecas dos traficantes! É tal o pormenor e tal o apuro daqueles que se vão lançar ao mar para esconder a droga... Estou à espera que esses, realmente, vejam as cuecas mas não escondam a droga.
Em terceiro lugar, é preciso chamar a atenção para o facto de que não se deve esconder o que, efectivamente,
3 DE FEVEREIRO DE 19951401é a verdade sobre a droga, porque não é escondendo as verdades que se combate a droga. Há que publicar os números, informando onde, quando e como foi apreendida a droga. 15so não deve meter medo a ninguém, porque o tamanho, o volume deste problema é de tal ordem que é preciso que todas as famílias estejam perfeitamente conscientes daquilo que se está a passar.
Tal como disse aqui há pouco, moro em Campo de Ourique, pelo que sou vizinho do Casal Ventoso, e quando vou para casa passo por um posto onde se trocam seringas usadas por novas. Sr. Deputado, sabe quantas seringas é que são trocadas por dia naquele posto, que é conhecido por «Meia Laranja» e que fica ao pé da Igreja de Santo Condestável?
Nessa camioneta, os toxicodependentes trocam, à luz do dia, publicamente, fora das farmácias, entre 1500 e 2000 seringas por dia. Eles vão ao Casal Ventoso, ao tal «hipermercado de droga» de que falava o Sr. Deputado António Filipe, para depois passarem a droga para toda a cidade e para outros postos. Ao assistir a estes fenómenos tão visíveis, em que tropeçamos com jovens drogados, como arrumadores de carros, deu-me pena ver ontem...0 Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr.Deputado0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Repito: meteu-me pena ver ontem no Telejornal um saco com 5 000 contos em moedas de 100$, que é a moeda que damos aos arrumadores para arrumar o nosso carro e não o riscar ou partir os vidros. Por lOO$ compramos a segurança do vidro do nosso carro, que custa 15 contos. Quando chegamos a este ponto de ver com os nossos olhos sacos de 5 000 contos com moedas de 100$, que nós demos aos toxicodependentes, é porque há muita coisa que está mal. De facto, este é um dos gravíssimos flagelos da nossa sociedade que pode ser combatido. Ele não é a guerra de Satanás contra Deus, porque o que é preciso é maior coesão familiar, melhores escolas, melhor educação e, acima de tudo, maior amor às crianças.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.0 Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apreciamos hoje o projecto de lei n.o 480/VI, que cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e reinserção de toxicodependentes, bem como o projecto-lei n.o 479/VI, que cria o relatório anual sobre a situação do País em matéria de toxicodependência tendo em vista a intervenção da Assembleia da República na definição da política nacional de combate à droga.
A toxicodependência é um dos problemas mais graves com que a sociedade portuguesa se confronta. Responsável por situações dramáticas, a toxicodependência destrói cada vez mais pessoas (em particular jovens), mais famílias e pode mesmo vir a pôr em causa os alicerces do próprio Estado de direito, com a rede criminosa que se organiza à volta da dependência da droga.
A quantidade de droga apreendida sobe assustadoramente todos os anos, preocupação que se acentu2 quando sabemos que a quantidade que é apreendida representa uma ínfima parte daquela que circula (entre 5 a 10 %).
Nas escolas vende-se droga às descaradas aos jovens e constata-se que estes iniciam hábitos de consumo cada vez mais cedo.
Mesmo nas prisões, onde era impensável que isso acontecesse, a droga passeia-se impunemente pelos corredores, chegando mesmo a criar novos toxicodependentes. 15to é, alguns jovens iniciam hábitos de consumo de droga nas próprias prisões.
Todos temos de dar a maior das atenções a este problema gravíssimo e dar resposta a importantes questões como as seguintes: como combater o tráfico de droga, como prevenir a toxicodependência, como tratar os toxicodependentes e apoiar a sua reinserção social.
0 combate ao tráfico está cheio de alçapões e ciladas! Quase tudo está por fazer nesta área, embora se registem apreensões de maiores quantidades, mas a droga, em Portugal e no mundo, continua a correr mais depressa que as polícias.
E, quando abordamos toda a problemática da toxicodependência, temos de falar obrigatoriamente da importância da prevenção primária, tão necessária e essencial, mesmo a nível da escola primária, onde esta acção é mais eficaz.
E sobre prevenção primária temos de afirmar, infelizmente, que é necessário fazer quase tudo, porque muito pouco está feito.
Quanto ao tratamento, algumas questões se levantam. 0 que temos é suficiente? E evidente que não! Necessitamos de mais estruturas, de mais meios humanos, técnicos e financeiros.
Apesar de o Alto Comissariado para o Projecto Vida e o próprio Primeiro-Ministro terem anunciado em Outubro a criação de centros de atendimento de toxicodependentes em todos os distritos do país até final de 1994, a verdade é que até ao momento esta promessa não foi cumprida e apenas os Centros das Taipas, de Coimbra e o da Cedofeita dispõem de internamento para desabituação.
E mesmo nos distritos onde existem centros estes estão subdimensionados em relação às necessidades, o que obriga muitos toxicodependentes, que procuram tratamento, a esperar semanas por uma consulta e, mesmo, por um internamento.
Os toxicodependentes têm também que esperar meses para serem internados em comunidades terapêuticas e, para estes internamentos, as famílias têm de pagar várias dezenas de contos por mês, dado que o Governo não aceitou pagar a totalidade dos custos, para além de não ter actualizado a sua comparticipação de acordo com a inflação. De referir ainda que o SPTT não vê o seu orçamento actualizado desde 1991.
E o que temos tem uma estrutura bem definida, articulada e bem coordenada? Pensamos que também não. Por isso é necessário intensificar a coordenação interministerial, sob a orientação do Ministério da Saúde, no qual deveria estar sediado o organismo encarregado dessa coordenação. Esta coordenação deve ser feita pelo fomento do diálogo, através da criação de consensos e não por um dirigismo centralizado e burocrático.
Assim, nós dizemos que é necessário criar uma rede de tratamento de toxicodependentes, que abranja todos os distritos do país e que possibilite as várias respostas terapêuticas necessárias, articulando o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência com os centros de saúde, os hospitais gerais, os hospitais psiquiátricos e as comunidades terapêuticas das IPSS.
Torna-se particularmente necessário criar também estruturas de apoio às mães toxicodependentes e seus filhos, estender os programas de substituição (metadona e LAAM) a todo o país e desenvolver os programas de reinserção social de toxicodependentes, que é, como sabemos, uma das grandes falhas no tratamento dos toxicodependentes em Portugal. Temos de ter a coragem de enfrentar este problema.
Ao Governo deve caber o importante papel de fiscalizar as instituições de tratamento de toxicodependentes,
1402 I SÉRIE-NÚMERO 38para assim garantir a sua qualidade técnica e impedir a exploração económica e a publicidade enganadora que certas instituições privadas utilizam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos, assim, que o projecto-lei n.o 480/VI, que cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e reinserção dos toxicodependentes, pode considerar-se que, de uma forma geral, assenta em alguns considerandos correctos e propõe algumas medidas necessárias. No entanto, com ligeiras excepções, não vai além de propostas genéricas, não se distinguindo por vezes das propostas actuais do Governo, caso estas fossem totalmente cumpridas, e, finalmente, não aborda as chamadas questões polémicas, tais como a da organização centralizada ou descentralizada do SPTT, da autonomia técnica, administrativa e financeira dos centros, do dimensionamento das unidades, da correspondência das unidades à diferente procura, da definição de uma política sobre terapêuticas de substituição - julgo que era importante abordar esta questão - e do regime de colaboração ou integração no Projecto Vida.
Quanto ao projecto-lei n.o 479/VI, que cria o relatório anual sobre a situação do País em matéria de toxicodependência, consideramos positivo o facto de anualmente se fazer uma avaliação/reflexão sobre matéria tão importante, devendo no entanto o referido relatório contemplar áreas para além das que constam no n.o 3, como, por exemplo, o combate ao tráfico - na minha interpretação, no vosso n.o 3 não está referenciado o combate ao tráfico -, as formas de colaboração interministerial e investigação sobre a prevenção e tratamento da toxicodependência, que é um ponto extremamente importante e necessário, pois nada ou pouco está feito sobre esta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimentos ao Sr. Deputado João Rui de Almeida, os Srs. Deputados Fernando Andrade e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, vou colocar-lhe uma questão muito directa, mas antes gostaria de dizer-lhe que, pelo que ouvi da sua intervenção, noto que desconhece grande parte ou a totalidade daquilo que está a fazer-se em termos de prevenção primária, pelo que quero lembrar-lhe os programas Korus, Pais a pais, Jovens a jovens, feitos no âmbito do Projecto Vida em diversos distritos, abrangendo mais de 500 escolas.
O Sr. Deputado referiu igualmente, de forma ligeira, a coordenação e a articulação entre o SPTT e os centros de saúde, os hospitais, os CAT, as comunidades terapêuticas e as instituições particulares de solidariedade social, dizendo que a coordenação do Projecto Vida deveria passar a ser feita pelo Ministério da Saúde.
A questão concreta que lhe coloco é a seguinte: todos sabemos que a droga é multifactorial, que tem variadíssimas implicações, desde o seu tráfico ao consumo, desde a escola ao Ministério da Justiça, da Administração Interna e da Saúde, tendo ligações internacionais. Por que razão entende o Sr. Deputado que a coordenação de todas estas acções estaria melhor no âmbito do Ministério da Saúde? Isto é, fazendo-lhe a pergunta de outro modo: quais são as críticas que tem a fazer ao Projecto Vida e ao Alto Comissário para o Projecto Vida?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. João Rui de Almeida (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, uso a figura do pedido de esclarecimento para salientar a forma elevada e construtiva com que, em nome do PS, interveio neste debate.
Relativamente a algumas das críticas que formulou aos projectos de lei apresentados pelo meu partido, é óbvio que discordamos delas e por isso optámos por soluções diferentes, mas, em todo o caso, gostaria de dizer-lhe que teremos o maior gosto em poder discutir em sede de especialidade, com a profundidade que fosse necessária, todas estas questões. Como disse na minha intervenção, não trazemos a verdade no bolso e estamos abertos a discutir as melhores soluções e creio que o Sr. Deputado, com as suas opiniões, contribuiu muito positivamente para este debate.
Assim, o voto que faço é que seja possível discutir esta matéria em sede de especialidade.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Deputado Fernando Andrade, as questões que colocou têm a ver com formas diferentes de avaliar o que está feito e o que se pode vir a fazer.
Quanto à prevenção primária, o Sr. Deputado está satisfeito com o que tem vindo a fazer-se, mas eu não estou, e não sou só eu!... De facto, alguma coisa tem sido feita a este nível, mas aquilo que falta fazer é muito mais do que aquilo que está feito, muito mais!...
Relativamente à articulação do SPTT com os centros de saúde e com os hospitais, penso que quase não existe! Não se dá por essa articulação que, existindo, é verdadeiramente deficiente.
Quanto aos restantes aspectos que frisei na minha intervenção, devo dizer-lhe que são opiniões, comungadas, aliás, por muitos dos meus colegas, não só do PS.
De facto, uma questão hoje em dia muito discutida é a de saber se a coordenação destas acções deve ou não pertencer ao Ministério da Saúde, que pode chamar a si a responsabilidade de coordenação entre os Ministérios da Justiça, da Educação, etc.
No meu entender, o Ministério da Saúde deve coordenar estas acções e até pode ser que isso seja mais positivo do que aquilo que está a acontecer agora, porque, julgo, o Ministério da Saúde é a entidade mais responsável e com maior capacidade para poder coordenar esta actividade. Bem, isto é uma opinião, que pode não ser correcta, mas...
Quanto ao Sr. Deputado António Filipe, quero agradecer-lhe as palavras que teve a amabilidade de nos dirigir e dizer-lhe que - e deve ter notado isso durante o debate - quisemos dar uma contribuição positiva para um gesto que é importante e que também foi positivo por parte do PCP.
Assim, colocámos várias questões, estudámos o assunto, ouvimos várias opiniões, pois considerámos que o PCP abordou esta questão de forma importante, pelo que quisemos também dar o nosso contributo para elevar esta discussão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.
3 DE FEVEREIRO DE 199514030 Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a tratar, hoje, de um dos maiores problemas da sociedade: a droga, a pandemia do século XX, para a qual não existe vacina ou resolução milagrosa e cuja expansão em Portugal e no mundo tem-se mostrado difícil de controlar.
Para o Partido Social-Democrata a droga é, sem, dúvida, um dos problemas mais graves que afecta nos dias de hoje a sociedade. Afirmarmo-lo sem alarmismos nem demagogia, sabendo que a corrupção, a criminalidade, o tráfico de droga, a marginalidade são terrenos férteis para comportamentos desviantes que comprometem o futuro dos jovens e da sociedade.
0 Partido Social-Democrata quer na Assembleia da República quer no Governo está preocupado com este problema, que a todos nos responsabiliza, aliás, foi o primeiro na análise e o primeiro na acção.
Assim, na Assembleia da República, o PSD elaborou o primeiro relatório parlamentar sobre a droga, que terminava com 28 recomendações, obtendo o apoio unânime desta Câmara; abriu o Parlamento ao exterior; visitou instituições e ouviu vários e qualificados técnicos.
Com os Governos do PSD, passou-se da teoria à prática. Em 1987, criou-se o Projecto Vida. Após 3 anos de actividade, avaliou-se o trabalho realizado, procedendo-se a alterações estruturais, dando especial relevância à prevenção primária, que se considera prioritária, bem. como ao reforço do tratamento e do combate ao tráfico de droga.
Entre as alterações efectuadas destaca-se, pelo seu significado político: a criação da Comissão Interministerial, presidida pelo Primeiro-Ministro, Professor Cavaco Silva, reforçando, assim, de forma clara e inequívoca, o empenhamento do Governo no combate a este grande flagelo; a criação do Conselho Nacional do Projecto Vida com o objectivo imprescindível e decisivo de dar voz à sociedade civil; o serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência do Ministério da Saúde, parte integrante do Projecto Vida, que é um serviço descentralizado por distritos, que articula e aproveita, de forma sinérgica, a colaboração das Administrações Regionais de Saúde, quer em instalações quer em recursos humanos.
Para o SPTT a melhoria dos cuidados prestados tem sido uma das suas prioridades, dispondo o seu modelo organizacional de Centros de Atendimento, Unidades de Desabituação e Comunidades Terapêuticas.
Tem promovido a formação específica de técnicos em intervenção médico-social, clarificando os seus perfis profissionais e organizando ciclos de estudos especiais em toxicodependência.
Outro grande factor concertado desta política de rigor e qualidade tem sido a criação de Centros de Ater4mento, os CAT, que, até ao final de 1995, farão a cobertura nacional.
Atendendo às necessidades reais, as unidades de desabituação estão, sobretudo, nas grandes cidades, não. esquecendo que, felizmente, para o tratamento de cada toxicodependente não é, necessariamente, obrigatório o seu internamento.
Consideramos que a capacidade instalada é suficiente para o número de toxicodependentes que, voluntariamente, aceitam uma indicação terapêutica de encaminhamento para internamento em Comunidade Residencial de Estada Prolongada (CREP).
A criação e localização de cada um destes serviços tem obedecido a critérios de equidade, tendo em atenção a magnitude do problema e a especificidade de cada um deles.
0 número de lugares existentes actualmente é cerca de 1 300 e em 1995 prevê-se a abertura de mais 400 lugares, antecipando-se assim, largamente, a data prevista para a meta a atingir em Dezembro de 1995, que era de 1000 lugares.
Sr. Presidente, Sr." e Srs. Deputados: 0 projecto de lei n.o 480/VI é a repetição de outros diplomas do PCP que de diferente só tem, praticamente, o número do projecto. Se não vejamos que, por exemplo, a prevenção secundária, preconizada no artigo 1.o é a réplica do actual SM, como atrás foi explicitado.
Fazem, ainda, referência neste número a uma rede de serviços públicos universal e gratuito, em total contradição com o artigo 64.o n.o 2 alínea a) da Constituição da República Portuguesa.
0 proposto no artigo 2.o, alíneas a) e c), foi previsto pelo Governo e está em concretização. A alínea b) não tem qualquer fundamento estatístico e está em contradição com o preâmbulo do mesmo projecto de lei.
Do 3.o ao 7.o artigos não fazem mais do que copiar o que hoje já está em vigor, não propondo absolutamente nada de novo ou de inovador.0 Sr. Macário Correia (PSD)- - 15so é grave!0 Orador: - 0 Partido Social Democrata acredita na sociedade e na capacidade dos portugueses, estimula e pretende que as instituições particulares de solidariedade social tenham um papel cada vez mais importante nesta problemática; ao contrário, o Partido Comunista Português vem propor, no artigo 8.o deste projecto, a sua estatização.0 Sr. António Filipe (PCP): - Por que é que não fazem?0 Orador: - A rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes, proposta pelo projecto de lei n.o 480/VI, assemelha-se ao sistema actualmente em vigor. 0 respectivo regime de financiamento encontra-se, de igual modo, devida e claramente regulamentado.
Os proponentes do projecto de lei n.o 479[VI, que prevê a criação de um relatório anual sobre a situação do País em matéria de toxicodependência, parecem não conhecer o potencial perigo que a droga nos coloca a todos, sem excepção, obrigando a um cuidado reforçado na análise, no discurso e nas propostas.
Os autores deste projecto de lei parecem não perceber que no combate à toxicodependência se está a lidar com agentes desonestos e oportunistas. De facto, procura-se combater a ilegalidade, e os traficantes já provaram a sua grande capacidade de actuação.
Portanto, pretender tomar público informação disponível em diversos ministérios sobre droga não pode deixar de ser considerada uma proposta ingénua e irresponsável, que muito aproveitaria aos traficantes e marginais.0 Sr. Macário Correia (PSD). - 15so é muito grave!0 Orador: - A informação disponível sobre a toxicodependência precisa de ser utilizada, privilegiadamente, para melhorar e rentabilizar a actividade de prevenção e para aumentar a eficácia e a eficiência dos programas curativos de reabilitação e apoio aos toxicodependentes e às suas famílias, assim como, de uma forma clara, ao combate e ao tráfico.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Importante e indispensável é também o trabalho das Organizações não Governamentais, que são o reflexo e o empenhamento do diálogo entre o Governo e a sociedade civil.
1404I SÉRIE - NÚMERO 38Realçamos o trabalho sério, generoso, dedicado e competente que o Sr. Alto Comissário do Projecto Vida tem vindo a realizar na coordenação de um projecto que se pretende cada vez mais aberto, participado e mobilizador de boas vontades.
Assim saibamos todos contribuir com o nosso esforço para esta luta comum, na esperança de uma sociedade mais saudável, mais feliz.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Alberto Cardoso, António Filipe, Rui Cunha, Aníbal Costa e João Rui de Almeida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Cardoso.0 Sr. Alberto Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Andrade, não gostei muito da sua intervenção, não obstante ela reflectir uma preocupação da vossa parte relativamente ao problema que se coloca aqui hoje, que se verifica na rua, na sociedade e na mais recôndita vila rural deste país.
0 senhor fez uma história dos actos administrativos que este Governo tem realizado para combater a droga e a toxicodependência. Não obstante estarem a ser dados alguns passos a nível da prevenção primária, ainda duvido muito da eficácia desta actividade. Preocupa-me seriamente a forma pedagógica e didáctica e até a preparação de formadores que, com este problema, vão lidar com os toxicodependentes.
De facto, este é um problema de todos nós e do qual não nos podemos desviar. É um problema que o PSD procura combater bem como o PS. Por isso, é um problema de todos nós. Mas combatê-lo é da responsabilidade do Governo, porque é este que dispõe dos meios para o efeito, e, pelas análises feitas, verifica-se que existe insucesso na acção efectuada por parte do Governo no tratamento da toxicodependência, nomeadamente no combate à droga.
Tendo em conta que, hoje, a pressão da droga, dos toxicodependentes, se verifica nas escolas, nas famílias, nas ruas, nos serviços prisionais, quero colocar-lhe uma questão muito concreta: o que é que o Governo tem feito para debelar os graves problemas que enfrentam os toxicodependentes nos serviços prisionais?Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?0 Sr. Fernando Andrade (PSD): - No fim, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Andrade, vou, muito rapidamente, fazer-lhe um pedido de esclarecimento porque há alguma confusão no que acabou de dizer.
0 Sr. Deputado referiu como muito perigoso o facto de haver um relatório sobre dados policiais ou criminológicos relativamente à droga. Ora, se bem percebi, isso é o que já existe. 0 relatório sobre segurança interna, que é apresentado todos os anos, até 31 de Março, nesta Assembleia, refere os elementos policiais sobre matéria de droga da PSP, da Polícia Judiciária, da GNR e de outras entidades.0 Sr. Macário Correia (PSD): - 15so é outra coisa!0 Orador: - Portanto, do que propomos, a única coisa que existe é o relatório, que os senhores dizem que é perigoso. Então, poder-nos-iam perguntar: se já existe, por que é propõem? Porque entendemos que essa matéria devia ser isolada e deveria ser integrada com outros dados, designadamente sobre a matéria de droga.0 Sr. Macário Correia (PSD): - Quais?0 Orador: - De facto, aquilo que os Srs. Deputados dizem que favorece os traficantes é precisamente o que já existe e é apresentado até 31 de Março de cada ano.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.0 Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Andrade, vou discordar um pouco da afirmação do meu colega de bancada, Alberto Cardoso. Eu estava a gostar da sua intervenção, mas o senhor estragou tudo quando disse o PSD promete e cumpre. Aí é que estragou a intervenção toda!
Como já o meu colega de bancada João Rui de Almeida disse, o Governo prometeu que o combate à toxicodependência era uma prioridade nacional e que até fim de 1994 existiriam serviços em todos os distritos do país mas, tomando em consideração só os 18 distritos do continente, verifica-se que apenas foram criados centros em 10, ou seja, pouco mais de 50 %. Como também já aqui foi dito, o orçamento do SPTT não é actualizado desde 1991 e as comparticipações do Estado para os internamentos em comunidades terapêuticas também não vêm sendo actualizadas consoante a inflação. Daí a minha pergunta: que prioridade é esta?
0 Sr. Deputado disse ainda que é preciso o reforço da intervenção das IPSS, com o que estou totalmente de acordo. Aliás, a perspectiva do PS - e será bom esclarecer esta matéria - é a de que o Estado tem obrigação de combater a toxicodependência mas não deve ser o Estado o único prestador de serviços, pelo contrário, os prestadores devem ser diversificados e as IPSS, as Misericórdias, muitas delas, têm tido um papel extraordinariamente relevante. E estaríamos certamente numa situação muito mais grave se não fosse o papel que muitas e muitas IPSS e Misericórdias e outras instituições e associações têm vindo a desenvolver no país.
Porém, Sr. Deputado, ultimamente, por mero acaso, visitei duas instituições, uma IPSS e uma Misericórdia, que prestam cuidados na área da toxicodependência e foram-me feitas queixas lancinantes não só acerca da não actualização das comparticipações mas de outra não actualização. Essas instituições têm protocolos para atenderem, por exemplo, 40 toxicodependentes mas esse número cresce permanentemente e elas não conseguem que os protocolos alarguem tendo em conta as necessidades que vão surgindo. Assim, acabam por atender 70, 80, 90 doentes e recebem comparticipações, por exemplo, relativas apenas a 40! Esta foi a queixa lancinante que me fizeram, e numa IPSS até me disseram: «Olhe, Sr. Deputado, nós temos tido a sorte de conseguir sobrepor a reacção racional à reacção emocional porque muitas vezes o que nos tem apetecido é fechar a porta e acabarmos com a actividade nesta vertente da toxicodependência».
Eram estas as questões que lhe queria colocar.
3 DE FEVEREIRO DE 199514050 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aníbal Costa.0 Sr. Aníbal Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Andrade: Como sabe, sou médico há muitos anos numa zona onde não há um centro de atendimento para os toxicodependentes. Aliás, há muitos anos atrás pensava que a droga era uma coisa que ficaria reservada para os ricos, para os intelectuais que queriam novas experiências, mas, infelizmente, neste momento, eu, que vivi numa das regiões pobres e a caminho da desertificação, encontro situações verdadeiramente dramáticas. Ainda há pouco tempo tive um caso de morte por overdose e tenho alguns com hepatites B crónicas activas, famílias destroçadas, arruinadas materialmente e tenho uma dificuldade enorme em mandar os toxicodependentes para qualquer centro de atendimento porque o mais próximo é Setúbal, com todos os inconvenientes que V. Ex.a, certamente conhecerá.
0 Sr. Deputado disse que o PSD promete o cumpre. Prometeu até ao fim de 1994, mas eu espero, se tiver tempo para isso, que em 1995 monte um centro de atendimento em Beja.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.0 Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Andrade, muito rapidamente, quero dizer-lhe que das várias vezes que intervém nesta Assembleia peca por um defeito: recebe a informação apenas da parte do Governo. 0 Sr. Deputado deveria aprofundar mais as questões e estudá-las melhor, diversificando a informação ou as fontes. Mas isto vem afinal a propósito de o PSD prometer e cumprir.
ó Sr. Deputado, vou colocá-lo perante uma situação concreta: o Governo prometeu, várias vezes, que iria criar centros para jovens mães toxicodependentes. Dê-me um exemplo, Sr. Deputado, um único, desses tais centros para jovens mães toxicodependentes que tenha sido criado.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.0 Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr.Presidente, Sr. Deputado Alberto Cardoso, começou muito bem o seu pedido de esclarecimento ao dizer que este é um problema de todos nós. No entanto, como diz que esta política é de insucesso, devo recordar-lhe que o combate à droga nunca está terminado e, por isso, quando conseguirmos resolver alguns dos problemas, outros, com certeza, se nos levantarão e teremos de prosseguir sempre esta luta.
Quanto à prevenção primária, julgo que as pessoas deveriam conhecer o trabalho que é feito pelo Projecto Vida em cada um dos distritos, saber os milhares de reuniões e de trabalho que é feito nesses centros, pois parece-me que é por não conhecerem que fazem este tipo de afirmações.
Por outro lado, os Srs. Deputados dizem que não há articulação e devo lembrar que nesses locais -do Projecto Vida, além de assistentes sociais, trabalham médicos e psicólogos dos centros de saúde e dos hospitais, e tudo é feito com a coordenação do Projecto Vida.
Ao Sr. Deputado António Filipe, quando refere que o relatório já existe, quero dizer que isso não, e verdade, porque o relatório que existe é genérico, da polícia, sobre estes dados. Quando se pede um relatório específico sobre a droga, imagino que seja um relatório minucioso sobre este problema e, por ser minucioso, dá-nos ratios de consumo, ratios populacionais e a capacidade de intervenção, obviamente, das autoridades mas também dos traficantes, que, como sabemos, têm poderosíssimos meios e, muitas vezes, infelizmente, andam à nossa frente.
Portanto, um relatório deste tipo beneficiaria, sobretudo, e como é óbvio, os traficantes, porque são mais rápidos na actuação.0 Sr. António Filipe (PCP): - Eles devem estar ansiosos por terem esse relatório!...0 Orador: - Neste sentido, não concordamos com esse tipo de relatório.0 Sr. António Filipe (PCP) - Não concordam ou já temos o de que precisamos?'0 Orador: - Se já temos um, porquê outro? Só se for por ser mais minucioso e dar estes dados, porque, se não, não é preciso.
0 Sr. Deputado Rui Cunha e alguns outros Srs. Deputados do PS vieram aqui fazer uma afirmação que não é verdadeira, para ver se passa a ser considerada como tal, que foi a de que o PSD prometeu a criação dos CAT para 1994. 15to não é verdade, porque consta do programa eleitoral do Governo, programa esse que vai, obviamente, até Outubro de 1995 e não até 1994, o que significa que essa promessa ou esse entendimento também se estende até Outubro de 1995.
Já agora, aproveito para responder também à questão que o Sr. Deputado Aníbal Costa levantou sobre o CAT em Beja.
Efectivamente, há actualmente três distritos em discussão, os de Beja, Portalegre e Bragança, como é do conhecimento geral. A abertura ou não destes CAT tem a ver com a magnitude do problema nestas zonas, que, felizmente, ainda é pequeno: não têm especificidade nem número que justifique a existência de um CAT, até porque a implantação dessas instituições faz com que elas sejam depois vistas com uma realidade que não têm.
Mas volto ao Sr. Deputado Rui Cunha e à sua afirmação de que o orçamento não está actualizado, que as prioridades não foram cumpridas e que a comparticipação não está feita.
Aliás, gostei de ouvir todos os Srs Deputados do PS, mas estranhei a ausência do vosso porta-voz na área da saúde, sobretudo porque a droga é uma questão sobre a qual ele se tem manifestado e escrito muitas vezes. Mas gostei muito de vos ouvir e de que cá estivessem.
Sr. Deputado, o orçamento do SPTT tem sido substancialmente alargado nestes anos, até porque, com a nova organização do SPTT, em ligação aos centros de saúde e aos hospitais, muitas das suas despesas são suportadas, actualmente, pelas Sub-Regiões de Saúde e pelas Regiões de Saúde e hospitais. Portanto, o SVIT não teve necessidade de ter um orçamento directo maior, em virtude do próprio mecanismo da nova organização.
Falou depois de uma questão que eu não percebi bem e que é a comparticipação para as IPSS, que corresponde ao número de pessoas que elas atendem.
Sr. Deputado, a comparticipação para as IPSS é de 90 contos/mês por cada cama de internamento - e têm x camas para internamento - que é declarada ao Governo e que, obviamente, tem de ter um plafond. Este número de
1406I SÉRIE - NÚMERO 38camas carece, anualmente, de actualização e de se ver se há necessidade da sua existência. Portanto, não sei se há aqui algum desfasamento entre a apresentação da proposta de novas camas e a concessão ou não da respectiva autorização. É possível que exista, que haja algum problema.
Falou-se aqui também em overdose. Penso que se tem falado muitas vezes em Portugal deste problema e devo dizer-lhe que há uma confusão grande. Algumas dessas mortes são devidas a impurezas 'da droga que é distribuída e não a overdose. Não estou a dizer que o problema ou a pergunta não foram bem postos, só estou a dar este tipo de explicação, mas quero também lembrar que não há nenhuma análise nem nenhum exame médico específicos que nos digam que um indivíduo morreu por overdose.
Na verdade, as coisas fazem-se por exclusão de partes. Como se trata de um indivíduo que se droga e como morreu sem se conhecer bem a causa diz-se que foi por overdose, embora estes números estejam exagerados por falsos positivos.
Por último, o Sr. Deputado João Rui de Almeida perguntou se existem centros para mães toxicodependentes.