30 DE MAIO DE 2018 13 A verdade é que embora tendo inscrito nas suas prioridades estratégicas o desenvolvimento de “ações de sensibilização eficazes, incluindo campanhas plurianuais”, desconhecem-se medidas concretas com visibilidade e impacto nesta área, tendo-se ao invés assistido a um desvio de verbas anteriormente alocadas à Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária, a benefício das receitas para a Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos. Refira-se ainda, não com a dimensão de fracassos como os acima indicados, mas como falhas significativas na prioridade da Prevenção e Combate ao Terrorismo, a não regulamentação da lei aprovada pela Assembleia da República permitindo o acesso pelos Serviços de Informação da República ao tráfego de comunicações, e a não transposição da Directiva Passenger Name Record (PNR), cujo prazo terminou no passado dia 25 de maio de 2018, ambos os casos constituindo falhas muito relevantes na operacionalidade do trabalho de prevenção neste combate. Quanto aos dados concretos do RASI 2017, permito-me destacar cinco aspetos que convocam uma natural preocupação a merecer a melhor atenção dos responsáveis e dos executores da política de segurança interna para o corrente ano: 1. Sendo certa a redução quantitativa da criminalidade grave e violenta em 2017, o que é obviamente positivo, na análise detalhada constata-se que essa redução se faz essencialmente nas áreas de criminalidade contra o património, tendo-se registado um aumento dos crimes contra as pessoas, os geradores de maior intranquilidade social, facto que qualitativamente só pode ser visto como negativo. 2. Nos dados sobre efetivos das Forças de Segurança constata-se uma diminuição de agentes na PSP, de 20.580 em 2016 para 19.964 em 2017 (e não 20 217 como erradamente vem referenciado, uma vez que a indicação detalhada é a da saída de 921 efetivos contra a admissão de apenas 305!), o que a acrescer à aceleração do envelhecimento médio do ativo tem de necessariamente convocar medidas urgentes de resposta política. 3. O aparente desinvestimento na estratégia da proteção das vítimas de violência doméstica, como se pode constatar pela estagnação do número de salas de atendimento a vítimas nas esquadras das Forças de Segurança. Eram 437 em 2016, e são 447 em 2017 (inalterado nos 63%). 4. Na execução da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança, aprovada por larguíssima maioria na Assembleia da República, dos 90,921 milhões de euros inscritos para 2017 apenas se regista a execução de 57,593 milhões de euros (cerca de 63%), tendo das transferências das receitas gerais do OE, programadas pela Lei em 65,162 milhões de euros para 2017 sido disponibilizados apenas 44,939 milhões de euros (Quadro SE.9, pág. 164). As conhecidas carências que esta Lei visa colmatar impõe uma recuperação do não executado já a partir de 2018, aspeto a que este Parlamento não pode deixar de ficar bastante atento. 5. Embora não tratados autonomamente no RASI, os dados fornecidos pela PSP e pela GNR apontam para um preocupante crescimento da violência e criminalidade associada ao fenómeno desportivo. Só no futebol profissional, em 2017 a PSP registou um aumento de incidentes na ordem dos 26%, perfazendo uma média anual de 54 crimes perpetrados todas as semanas em estádios e recintos desportivos em Portugal. Os responsáveis governamentais, embora sucessivamente alertados neste Parlamento, para aquilo que qualificámos de tragédia anunciada, tem primado por uma inação que urge reverter. PARTE IV – CONCLUSÕES 1 – O Governo apresentou à Assembleia da República, em 31 de março de 2018, o Relatório de Segurança Interna relativo ao ano de 2017, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto (Lei de Segurança Interna); 2 – O ano de 2017 fica negativamente marcado pelas falhas no cumprimento dos objetivos traçados na proteção dos cidadãos nas áreas da proteção civil e da segurança rodoviária; 3 – No ano de 2017, face ao ano anterior, constatou-se um aumento de 3,3% na criminalidade geral, com 341.950 participações, e na criminalidade violenta e grave verificou-se uma redução percentual de 8,7%, embora tendo-se registado um aumento nos crimes contra as pessoas;