13 DE JULHO DE 19843545menor notoriedade, sem que se tivesse movido a seu respeito qualquer campanha nos órgãos de comunicação social.5 — luslamente porque estamos num Estado demo crático, todos os cidadãos se deverão subordinar à lei com igual disciplina, e a sindicância em apreço foi conduzida por um magistrado do ministério público, Dr. Daniel Viegas Sanches, procurador da República em Évora, .pessoa cuja qualidade confere a todo o processo legalidade e isenção.6 — No momento actual, concluídas as diligências ordenadas pelo Despacho n.° 1/84, atrás citado, e entregue o respectivo relatório por aquele Sr. Sindicante, foi determinado o prosseguimento da mesma sindicância pelo Despacho n.° 26/84. de 6 de Abril, pelo que todo o processado se encontra ainda sob sigilo dc processo, motivo por que não foram publicadas quaisquer conclusões.7 — Finalmente, para completar a informação pres tada, comunica-se que, tendo o Tribunal de Contas, pelo seu ofício n." 7004. de 24 de Maio de 1984. solicitado a este Cabinete esclarecimento sobre se já se encontrava concluído o processo de sindicância instaurado ao funcionamento dos conselhos administrativos do ex-Instituto Nacional de Investigação Agrária e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e de Extensão Rural e, em caso afirmativo, a remessa da cópia do respectivo relatório final, foi imediatamente a mesma entidade informada da situação em que se encontra o processo, que atrás se expôs.8 — Em anexo remetem-se fotocópias dos seguintes despachos (a):N.° 1/84, de 7 de laneiro; N.ü 2/84, de 30 dc faneiro; N.u 26/84, de 6 de Abril; N.u 50/84, de 21 de Maio.(a) As fotocópias referidas foram entregues aos deputados.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 6 de Junho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Rafael Duarte Lobo.MINISTÉRIO DA CULTURAGABINETE DO MINISTROEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assumo: Resposta a um requerimento do deputado do PSD António Lacerda acerca da legislação referente a saídas de emergência de discotecas e outros recintos fechados congéneres e respectiva fiscalização.Relalivamente ao ofício n.° 83/84, remetido ao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Equipamento Social, tenho a honra de enviar a V. Ex.a fotocópia da informação prestada pela Direcção-Geraldos Espectáculos e do Direito de Autor, que constitui resposta ao requerimento do Sr. Deputado António Lacerda.Sobre o ponto n." 4 do referido requerimento, informo ainda que é de 920 o número de discotecas, clubes nocturnos, boites e equiparados licenciados pela Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Cultura, 3 de fulho de 1984. — O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.DIRECÇÃO-GERAL DOS ESPECTÁCULOS E DO DIREITO DE AUTORInformaçãoAssunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD António Lacerda acerca da legislação referente a saídas de emergência de discotecas e outros recintos fechados congéneres e respectiva fiscalização.1 — A segurança nos recintos para espectáculos c divertimentos públicos rege-se por regulamento das condições técnicas e de segurança aprovado pelo Decreto n.° 42 662, de 20 de Novembro de 1959.Embora, na generalidade, as suas normas mantenham a eficácia relativamente a recintos tradicionais, têm, por outro lado, lacunas, importantes, dado não conterem disposições que contemplem a evolução na concepção dos próprios recintos, a sua localização — integração em espaços de diversificada utilização — e a dos materiais de construção e decoração.Essa situação levou o Ministro da Cultura, sob proposta da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direitos de Autor, a determinar a completa revisão do actual diploma, ordenando, por despacho de 9 de Fevereiro de 1984, a constituição do grupo a quem seria cometida tal tarefa e cuja constituição se encontra concluída, estando-se, de momento, a coligir elementos sobre legislação europeia que sirva de base à elaboração de um documento inicial de discussão.2 — Poder-se-á dizer que os recintos licenciados ao abrigo do disposto no artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 42 660, de 20 de Novembro de 1959, obedecem às regras de segurança exigíveis, havendo o cuidado de não se transigir na área da segurança contra incêndios, nomeadamente no reforço dos dispositivos para o seu combate, iluminação dc emergência e sinalização e saídas de alternativa (emergência), estas quando as condições as justificam.A própria aplicação dos materiais de decoração tem merecido especial atenção, pelo seu importante peso no problema, sendo, no entanto, e precisamente aí que existe a mais flagrante desactualização. Se existissem normas em Portugal que obrigassem à exigência de certificados de origem, onde entre outras características figurassem os elementos resultantes de ensaios quanto ao comportamento de determinados grupos de materiais contra o fogo, combustibilidade e toxicidade, isso facilitaria a questão não só no âmbito restrito