9 DE NOVEMBRO DE 19831261237 000 contos, ao Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil (Serviços Centrais e Centros Regionais);500 contos, ao Observatório Astronómico de Lisboa.16—Ministério dos Assuntos Sociais6 000 000 contos — Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde.Para a satisfação das múltiplas carências ao nível dc toda a estrutura que integra o Serviço Nacional de Saúde.6 143 000 contos — Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, sendo:6 000 000 contos para reforço da comparticipação do OE nos «regimes especiais» de segurança social;143 000 contos para a construção de dois centros para alojamento de refugiados.21 — Ministério da Cultura e Investigação Científica35 000 contos — Direcção-Geral da Acção Cultural.Para atribuição de um subsídio ao Fundo do Teatro, objectivando a dinamização do teatro e a satisfação de compromissos a assumir pelo organismo até ao final da época teatral.IIReceitaRecorreu-se à mais-valia de receita de diversas rubricas, relativamente às quais a evolução das respectivas cobranças o permite fazer com margem de segurança, e aproveitou-se para corrigir, situando-os a níveis mais prováveis, os valores das receitas previstas para a «sobretaxa de importação» e para o «imposto de transacções», que os indicadores disponíveis mostram não virem a ser alcançados até final da presente gerência.Por outro lado, foi tomado em consideração e adicionado à receita fiscal inicialmente prevista no respectivo artigo do mapa i anexo à Lei n.° 2/83 o montante estimado da cobrança do imposto extraordinário sobre rendimentos, criado pela Lei n.° 37/83, de 21 de Outubro.Considerando as economias de meios resultantes da aplicação do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 119-A/83, de 28 de Fevereiro, que estipula que não poderão ser utilizadas em mais de 85 % as dotações de algumas despesas correntes, e bem assim do Decreto-Lei n." 394/ 83, de 27 de Outubro, que proíbe a utilização doa dois últimos duodécimos, ainda não vencidos, de algumas dotações de despesas correntes e de capital (2 milhões de contos) e tendo ainda presente que 3,4 milhões de contos do acréscimo das despesas se destinam ao reembolso de dívidas externas, temos que o acréscimo ao défice do OE/83, relativamente ao valor inicial, é de 35,1 milhões de contos.Assim, o défice final do OE/83 será igual a 185,4 milhões de contos, representando, por consequência, 8 % do PIB, contra 165,3 milhões de contos em 1982. equivalente a 9% do PIB.IllEm síntese — Resumo da presente revisão do OE/1983(Milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"0 Governo apresenta, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, a seguinte proposta de lei:Artigo í.° (Aprovação das alterações ao Orçamento)1 — São aprovadas pela presente lei as alterações das verbas constantes dos anexos i, ti e m à Lei n.° 2/83, de 18 de Fevereiro.2 — Os anexos i a mi, cujas verbas incluem as alterações referidas no número anterior, fazem parte integrante desta lei.Artigo 2.° (Empréstimos)Na sequência das alterações orçamentais abrangidas pela presente lei, é fixado o limite de 178 milhões de contos para o montante de empréstimos a prazo superior a 1 ano referido no n.° 1 do artigo 5.° da Lei n." 2/83. de 18 de Fevereiro.Artigo 3.° (Alterações ao Orçamento do Estado)O Governo procederá às alterações do Orçamento do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei e a Lei n.° 2/83, de 18 de Fevereiro.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Novembro de 1983. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, António de Almeida Santos. — O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes.