I SÉRIE — NÚMERO 107 24 uma análise detalhada do custo/benefício para as entidades públicas ou semipúblicas. E, nestas, estavam obviamente incluídas fundações, associações e outras entidades. Tudo isto tinha por objetivo regular a criação e funcionamento de fundações, associações e outras entidades. O próprio Programa do XIX Governo Constitucional fazia referência expressa à necessidade de reduzir aquilo a que se chamou, e ganhou nome, como Estado paralelo, referindo-se a entidades públicas empresariais, empresas públicas ou mistas, ao nível da administração regional e local. Estes processos poderiam passar, como aí se previa, pela extinção, fusão ou redução de tais estruturas, desde que consideradas dispensáveis ou de dimensão excessiva. Mas, como não é possível agir sem conhecer nem é possível a terapêutica sem diagnóstico, o Governo, em boa hora, promoveu um censo, abrangendo todas essas instituições, para melhor conhecer a sua realidade. Foi com base na recolha desses elementos e nessa informação alargada que apresentou ao Parlamento e fez votar e aprovar a proposta de lei n.o 42/XII, que culminou com a Lei-Quadro das Fundações. Srs. Deputados, aqui chegados e três anos passados sobre a aplicação desta Lei, a verdade é que não deixa de ser altamente positivo que a queiramos corrigir, com base no ensinamento adquirido, e que possamos, apesar de tudo, reconhecer que temos aqui ganhos quantitativos e qualitativos. É inegável que este instrumento permitiu travar a utilização abusiva do instituto fundacional, devolver o regime fundacional à sua natureza altruísta, criar mecanismos de controlo rigoroso e um regime mais exigente para todas as situações em que esteja em causa a utilização de dinheiros públicos, quer diretamente, quer pelos benefícios decorrentes da utilidade pública, abrir espaço à autorregulação, incentivar a criação e a aprovação de códigos de conduta. É o tal estancar do Estado paralelo! Mantém-se hoje esse propósito, o propósito original. Mas, se o balanço destes três anos é positivo, a verdade é que há correções que o caminho percorrido aconselha, seja no sentido de resolver dúvidas relativas à Lei-Quadro das Fundações, seja no sentido de agilizar procedimentos, seja, finalmente, para dar cumprimento ao determinado pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 534/2014. Pretende-se agora, mais do que tudo, manter e assegurar este enquadramento estável e transparente do universo fundacional, a vários títulos, seja nas fundações públicas, onde se introduzem diversas alterações, seja também nas privadas. É nossa convicção de que, com estas alterações, estamos a prestar um contributo eficaz e válido para o prosseguimento e concretização da Lei-Quadro, pelo que ficamos com a natural expectativa do melhor acolhimento das demais forças políticas representadas nesta Câmara. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Srs. Membros do Governo: A presente proposta de lei é apresentada pelo Governo, invocando por motivação, e passo a citar, a «(...) necessidade de alguns ajustamentos que permitam resolver dúvidas relativas à Lei-Quadro das Fundações e agilizar procedimentos (...)». É, portanto, uma lei de limpeza e correção. Nesta linha, diz, a dado passo, o Governo, na sua exposição de motivos, e volto a citar: «Aproveita-se também para alterar algumas normas da Lei-Quadro das Fundações para dar cumprimento ao decidido no Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 534/2014, (...), quanto às fundações de âmbito regional, e para corrigir normas do Código Civil e da Lei-Quadro das Fundações que têm vindo a suscitar dúvidas ou dificuldades na sua interpretação e aplicação ou que contêm lapsos que importa corrigir». Ora, aqui está, muito a propósito, e pela pena do próprio Governo, uma boa caracterização de uma das suas imagens de marca, e da maioria que o apoia, que deixam, impressiva, nesta Legislatura agora a findar. Essa imagem de marca é a de um Governo e da sua maioria de suporte, reiteradamente, trapalhões a legislar e pertinazmente violadores da Constituição da República Portuguesa ou, como é o caso, violadores