17 DE MAIO DE 2016 59 pela Organização. Aplicação 1 – Com exceção do estipulado no parágrafo 2, as disposições da presente regra aplicam-se ao pessoal de rádio, ou com funções de rádio, num navio para o qual o acordo internacional ou legislação nacional obriga a estar equiparado com equipamento de rádio com utilização de frequências e técnicas do Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS). 2 – O pessoal a bordo de navios aos quais não se aplica a obrigatoriedade de equipamento de rádio, nos termos de acordos internacionais ou de legislação nacional, não é obrigado a cumprir com as disposições desta regra mas é, contudo, obrigado a cumprir com o Regulamento das Radiocomunicações. A Administração deverá garantir a emissão ou o reconhecimento dos certificados apropriados a esse pessoal nos termos do Regulamento das Radiocomunicações. Requisitos mínimos para a certificação de operadores de rádio para o Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS) 1 – Qualquer pessoa responsável por, ou que desempenhe, as tarefas relativas ao serviço radioelétrico a bordo de um navio deverá ser titular de um certificado ou certificados apropriado emitido ou reconhecido pela Administração nos termos das disposições do Regulamento das Radiocomunicações. 2 – Os conhecimentos, compreensão e competência mínimos para a certificação nos termos desta regra deverão ser suficientes para o pessoal de rádio desempenhar as suas funções de rádio com segurança e eficácia. 3 – Qualquer candidato deve: .1 – Ter idade não inferior a 18 anos; .2 – Cumprir com o estabelecido pela Parte no que diz respeito a aptidão médica, em especial no que diz respeito à visão e audição; e .3 – Reunir os requisitos do apêndice a esta regra. 4 – Qualquer candidato à certificação deve ter concluído um exame ou exames por determinação da Parte. 5 – Para a autenticação de todos os tipos de certificados emitidos nos termos das disposições do Regulamento das Radiocomunicações como cumprindo com os requisitos da Convenção, os conhecimentos, compreensão e competência exigidos são apresentados no apêndice a esta regra. Para determinar o nível adequado de conhecimento e formação, a Parte deverá também ter em consideração as recomendações relevantes da Organização. Apêndice à Regra 6 Conhecimentos mínimos complementares e requisitos de formação para operadores de rádio de GMDSS 1 – Para além de cumprir com os requisitos para a emissão de um certificado de acordo com o Regulamento das Radiocomunicações, todos os candidatos à certificação deverão ter conhecimentos de: .1 – Prestação de serviços de rádio em emergências; .2 – Radiocomunicações de busca e salvamento, incluindo os procedimentos constantes do Manual Internacional Aeronáutico e Marítimo de Busca e Salvamento (IAMSAR); .3 – Meios para prevenir a transmissão de falsos alertas de socorro e procedimentos para mitigar os efeitos dos falsos alertas de socorro; .4 – Sistemas de informação do navio; .5 – Serviços médicos via rádio; .6 – Uso do Código Internacional de Sinais e da Fraseologia Padrão de Comunicações Marítimas; e .7 – Medidas preventivas para a segurança do navio e das pessoas relacionadas com os riscos inerentes ao equipamento de rádio, incluindo os riscos elétricos e as radiações não ionizantes.