1064II SÉRIE — NÚMERO 54tecnológicas e de mercado se sucedem a uma cadência nunca experimentada anteriormente, impõe-se, para que aquele caminho seja prosseguido, que a organização do tecido económico reúna condições de elevado grau de adaptabilidade, especialmente exigidas numa economia aberta, como é o caso português.Sendo esta uma condição fundamental para o reforço da enonomia nacional, há que superar os mecanismos que se têm revelado anquilosados e tecnicamente ultrapassados, dado que foram concebidos em épocas onde as condições prevalecentes eram sugnificativamente diferentes das que hoje, por exemplo, nos são proporcionadas pela integração nas Comunidades Europeias.Esta situação aplica-se aos regimes ainda actualmente em vigor no domínio das relações laborais, agravada com o facto de a disciplina das respectivas matérias se encontrar dispersa por diversos diplomas, influenciados por diferentes concepções, que conduziram progressivamente à sua descaracterização.Assim, para além de posteriores propostas a apresentar em tempo oportuno, o Governo considera como necessidade prioritária a revisão dos actuais regimes jurídicos da cessação do contrato de trabalho, bem como a alteração de alguns aspectos do regime jurídico da redução e suspensão da prestação de trabalho.A empresa, no mundo moderno, tem de ser essencialmente um local de realização pessoal e profissional de todos os que aí exercem actividade. Daí que os elementos potenciadores de conflitualidade devam ser, tanto quanto possível, eliminados de modo a que a segurança e estabilidade no emprego seja compatível com os indispensáveis esforços de modernização.Quando se procura forçar de uma forma nítida a actuação numa dessas componentes, como tem sido o caso da rigidificação da posição dos trabalhadores que integram os quadros efectivos das empresas, acaba por se favorecer, como no caso português, a generalização da contratação a termo, com a instabilidade e precariedade que lhe são inerentes, assim como se criam condições propiciadoras do aparecimento de sobrecustos por unidade ou bem produzido, afectando gravemente a competitividade da economia.Da experiência vivida resulta, assim, claramente, que há que dotar o sistema de elementos de equilíbrio, consistência e exequibilidade, objectivos que presidiram, numa óptica evolutiva, à elaboração do presente diploma.Assim, na revisão do regime jurídico da cessação do contrato de trabalho, houve a preocupação de não fomentar o desenvolvimento de estruturas rigidifican-tes que, na prática, acabam por impossibilitar as empresas de se adaptarem as exigências externas ou, em alternativa, acabam por lhes impor obrigações que, frequentes vezes, podem pôr em causa a própria subsistência. E mostra a experiência que, numa perspectiva de aumento do volume de emprego, um proteccionismo excessivo desta natureza acaba por ter repercussões negativas no acesso ao emprego de outros trabalhadores, afectando o próprio emprego global.A proibição dos despedimentos arbitrários é consa-gada, de acordo com os princípios constitucionais, em consonância com os quais continua a manter-se a reintegração do trabalhador despedido como consequência normal da declaração judicial da ilicitude de um despedimento.Mas a primeira e fundamental modificação que se introduz passa pela constatação de que a licitude da revogação unilateral do contrato de trabalho, fundada em ilícito disciplinar grave do trabalhador ou operada em despedimento colectivo, não abrange nem esgota o universo de situações justificativas da cessação do contrato de trabalho movida unilateralmente pela entidade empregadora.Na linha do que sucede em todos os países das Comunidades Europeias, o conceito de justa causa passa a abranger um conjunto de circunstâncias objectivas, ligadas à função exercida pelo trabalhador ou a necessidades imperiosas de funcionamento da empresa, desde que a cessação dos contratos respectivos se mostre indispensável a uma gestão eficaz e racional da empresa.A este respeito e no que se refere às pequenas empresas, introduzem-se alterações que visam simplificar o processo sem que desta orientação se deduza um enfraquecimento da posição dos trabalhadores.A figura dos despedimentos colectivos fica reservada unicamente para situações em que o número de trabalhadores abrangidos, de acordo com a dimensão das empresas, justifica, do ponto de vista social, uma especial intervenção cautelar da Administração Pública. No novo regime assegura-se uma mais intensa participação das estruturas representativas dos trabalhadores, tendo--se optado por um mecanismo que privilegia as consultas directas entre estes e a entidade empregadora. A não obtenção de um desejável acordo não impossibilita o empregador de adoptar as medidas que entenda adequadas, devendo, nesse caso, fazer prova perante a Administração Pública de que a viabilidade e o desenvolvimento da empresa, bem como a manutenção dos restantes postos de trabalho, dependem da adopção da solução por ele preconizada.A propósito das consequências do despedimento ilícito mantém-se a prática de impor à entidade empregadora o pagamento das retribuições vencidas até à data da sentença judicial que o declare improcedente. No entanto, estabelecem-se restrições em função da inércia do trabalhador e de enventuais remunerações que tenha auferido por força do contrato de trabalho entretanto celebrado. Tenta-se, por isso, neste ponto, aproximar tanto quanto possível o montante da indemnização do prejuízo efectivamente sofrido pelo trabalhador e evitar situações de dupla fonte de rendimentos socialmente injustificadas.Sendo, como já se referiu, a reintegração do trabalhador despedido a consequência normal da ilicitude do despedimento, prevê-se, em termos restritivos, e em sede de justa causa objectiva, que o tribunal possa declarar a substituição da reintegração pela condenação em indemnização. As restrições postas a esta solução têm a ver com o clima social na empresa e a impossibilidade de reatamento da relação de trabalho, com a ausência de má fé do empregador no recurso ao processo de despedimento e com a circunstância de, através do despedimento, se não terem atingido interesses que a Constituição quis acautelar de forma expressa e inequívoca.Quanto aos representantes sindicais e membros das comissões de trabalhadores, prevê-se um regime especial de protecção e garantia, tornando inviável o recurso ao processo de despedimento que, sob outro rótulo, pretenda atingir a função de representação dos traba-