3304II SÉRIE — NÚMERO 136Artigo 55.° (Obrigação de registo e arquivo de programas)Todos os programas radiofónicos serão gravados e conservados, para eventualmente servirem de prova, pelo prazo de 30 dias, quando outro prazo mais longo não for em cada caso determinado por autoridade judicial, antes de aquele prazo expirar.Artigo 56.° ■ (Difusão de decisões judiciais)1 — A parte decisória das sentenças ou acórdãos condenatórios transitados em julgado, por infracções consumadas através da actividade de radiodifusão, assim como a identificação das partes, será difundida pela estação emissora em que a infracção tiver sido cometida, se assim o requererem o ministério público ou o ofendido.2 — Poderá o ministério público ou o ofendido requerer também que, conjuntamente com a decisão condenatória, sejam difundidas as partes das sentenças ou acórdãos que considerem relevantes para a reparação dos danos causados.CAPITULO IX Museu da Rádio e Fonoteca da RádioArtigo 57.° (Museu da Rádio)1 — Ê criado o Museu da Rádio.2 — Ê objectivo do Museu da Rádio a pesquisa, recolha, selecção, conservação e exposição organizada do material de produção, transmissão, recepção e registo de som com interesse histórico e, em geral, da memória histórica da actividade de radiodifusão em Portugal, designadamente através dos seus momentos e valores mais significativos.Artigo 58." (Regime de instalação)1 — O Museu da Rádio fica em regime de instalação pelo prazo de 2 anos, a contar da entrada em vigor da presente lei, durante o qual predominarão as actividades de pesquisa, recolha e selecção do material referido no n.° 2 do artigo anterior.2 — Compete ao departamento governamental que exercer a tutela sobre o sector da comunicação social a nomeação de uma comissão instaladora, composta por 3 elementos ligados pelo seu presente ou pelo seu passado à actividade de radiodifusão, bem como a prorrogação, por sucessivos prazos de 1 ano, até ao máximo de 2, do prazo previsto no número anterior.3 — A actividade da comissão instaladora não é remunerada, devendo a RDP — Radiodifusão Portuguesa, 'E. P., proporcionar-lhe instalações, condições de trabalho e outros meios de acção para o desempenho da sua missão.4 — Ê dever geral das entidades que exerçam a actividade de radiodifusão cooperar com a comissãoinstaladora nos trabalhos de pesquisa, recolha e selecção de material com interesse para o Museu da Rádio.Artigo 59.° (Fonoteca da Rádio)1 — Ê criada a Fonoteca da Rádio.2 — Ê objectivo da Fonoteca da Rádio o arquivo de efeitos sonoros, em especial de programas radiofónicos, musicais e outros, com interesse nacional.3 — Ê -Jãplicável à Fonoteca da Rádio, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 58.°, quanto ao regime de instalação do Museu da Rádio.Artigo 60." (Remessa obrigatória)1 — As entidades que exerçam a actividade de radiodifusão remeterão à Fonoteca da Rádio cópias dos mais relevantes registos constantes dos seus arquivos sonoros e musicais, a expensas da entidade destinatária.2 — De futuro, as mesmas entidades extrairão uma cópia dos seus programas destinada à Fonoteca da Rádio.CAPÍTULO X Disposições finais e transitóriasArtigo 61.°(Isenções fiscais)As empresas de radiodifusão poderão beneficiar das seguintes isenções fiscais, a conceder, no todo^ou em parte, por despacho do Ministro das Finanças e do Plano:a) Contribuição industrial;b) Imposto complementar, secção B;c) Imposto de mais-valias;d) Imposto do selo;e) Imposto de capitais;/) Sisa e imposto sobre sucessões e doações;g) Imposto de transacções;h) Contribuição predial rústica e urbana;i) Imposto sobre espectáculos públicos; /) Imposto sobre veículos;/) Imposto de circulação de veículos; m) Imposto de compensação sobre viaturas diesel; n) Direitos aduaneiros de importação • e exportação e imposições aduaneiras; o) Sobretaxas de importação e exportação; p) Taxas de radiodifusão e televisão.Artigo 62.°(Exercício do direito de greve pelos trabalhadores da radiodifusão)1 — Em caso de greve, os trabalhadores da radiodifusão são obrigados a assegurar a prestação dos serviços mínimos indispensáveis ao exercício do serviço público de radiodifusão, bem como os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações.