PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Pensamos que, nesta fase, não é a Assembleia que tem capacidade técnica ou outra para o fazer, pelo que propomos que se faça o diagnóstico da situação, que se discuta qual é a realidade existente, que se adoptem medidas, quaisquer que elas sejam (e múltiplas já foram aventadas e outras testadas por outros parlamentos, nomeadamente pelo Parlamento italiano), e que, a partir daí, se resolva um problema que é recorrente, que é, seguramente, um factor de desprestígio e é, sobretudo para aqueles que acreditam nas instituições, de algum modo, uma fraude o ver aprovar diplomas que, esperam, transformem a sua vida e veiculem soluções - aliás, é por isso que os diplomas são aprovados, mas, simplesmente, ficam esquecidos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Isabel Castro, tem razão. Eu devia ter dito que foi entregue na Mesa, por Os Verdes, uma proposta de aditamento ao projecto de deliberação n.o 7/IX. Adianto que já foi distribuída, pelo que é do conhecimento dos grupos parlamentares.
Sr.as e Srs. Deputados, é óbvio que não temos quórum. Vou, portanto, fazer accionar a campainha e vamos esperar 5 minutos para tentar restabelecer o quórum, senão, terei de encerrar a sessão. Não é admissível discutir o que quer que seja sem quórum. A Assembleia da República não pode funcionar sem quórum, pelo que peço aos grupos parlamentares o favor de tentarem promover a presença necessária das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados para que a Assembleia possa funcionar. Peço, ainda, aos serviços que incluam no vídeo a indicação de "chamada para verificação do quórum".
Srs. Deputados, a sessão está interrompida por 5 minutos.Eram 18 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, restabelecido o quórum, vamos retomar os trabalhos.Eram 18 horas e 50 minutos.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, sem questionar a bondade da iniciativa de Os Verdes, queria apenas colocar-lhe algumas questões relativas às matérias que estão subjacentes ao seu projecto de deliberação.
Desde logo, uma questão que se prende com a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. Admito que, quando este projecto de deliberação foi apresentado, ainda não tivesse havido alteração ao Regimento mas, face à actualização do Regimento, a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares tem, entre outras tarefas, a de "Elaborar relatório semestral de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis, bem como das consequentes normas de aplicação" e a de "Elaborar relatório anual avaliativo do grau de execução das leis." Isto está previsto hoje na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.
Por isso, Sr.a Deputada, pergunto se V. Ex.a entende que, apesar disto e com isto, que é uma norma nova no nosso Regimento, ainda é necessária uma outra entidade que tenha que fazer o levantamento e a elaboração de um relatório relativamente a esta matéria.
Também gostava de a questionar por que razão - e devo dizer que me surpreendeu esta proposta de aditamento -, numa matéria destas, vai o Parlamento recorrer ao CRUP. Penso que o protocolo que existe com o CRUP tem em vista que haja estudos aprofundados sobre determinadas matérias em concreto e não a inventariação de diplomas que estão por regulamentar. Esse é um trabalho de pesquisa que, penso, se enquadra hoje muito melhor no seio da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, porque até é um órgão que tem todos os temas, desde a agricultura à educação, enfim, todos os temas estão, por via da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, aí previstos.
3678   |   I Série - Número 087   |   14 de Fevereiro de 2003 Gostava de saber se V. Ex.a admite que esta matéria volte a enquadrar-se, como está previsto, no Regimento.
Uma outra questão: relativamente aos períodos de três meses para que os diplomas não permaneçam em comissão, pergunto, embora compreenda a sua intenção e a subscreva, se não estará disposta a considerar uns timings um pouco mais alargados para que, depois, não se entre em contradição com deliberações adoptadas e, muitas vezes, com a impossibilidade de as concretizar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro. Dispõe, igualmente, de 3 minutos.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eugénio Marinho, aborda duas questões distintas: primeira, a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. Talvez fosse bom clarificar qual é o sentido da nossa proposta.
Nós não estamos a considerar que a falta de regulamentação das leis seja uma questão que se reporte exclusivamente à actual legislatura. É um problema mais complexo, como bem compreenderá. Portanto, não foi a partir do momento em que temos esta composição na Assembleia que o problema se colocou. O problema coloca-se desde há muito tempo, é transversal e, como tal, pensamos que é para solucionar.
Ora, do nosso ponto de vista, não é, seguramente, a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares que está em condições de o resolver - não tem meios humanos nem técnicos, nem tem disponibilidade de tempo para fazer um levantamento como este, parcelar. Aliás, a prova disso é a de que, designadamente, a 1.a Comissão tem em mãos, desde há muito tempo, um documento que aponta neste sentido e, passados 10 meses, as coisas estão como estão. E não estou a dizer que estão como estão fazendo uma crítica à Comissão; estou a constatar um facto e estou a observar a realidade à minha volta, que, manifestamente, tem a ver com falta de tempo.
Quanto à segunda pergunta que o Sr. Deputado faz, não sei se a questão que coloca significa que o senhor e o seu colega Luís Marques Guedes têm neste momento opiniões distintas ou que o PSD tem um pensamento diferente sobre esta matéria.
Faço esta observação porque, recordo-me, quando Os Verdes apresentaram e discutiram este projecto, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (logo, o PSD) assumiu a importância de resolver esta questão, tendo nessa altura concluído que se tratava de um problema que já existe há muito tempo e alertado também para uma matéria, sobre a qual, aliás, me debrucei na minha intervenção.
Na altura, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes - em complemento daquilo que referi a 3 de Dezembro de 1999 sobre o protocolo - colocava a questão em duas perspectivas, referindo que não devíamos ter as dores alheiras, no sentido de que a sua leitura, de algum modo restritiva, da fiscalização implicava que só nos devíamos preocupar com o que dizia respeito exclusivamente à Assembleia da República e não com outra legislação, porventura por regulamentar, da responsabilidade do Governo.
Entendemos que o nosso papel fiscalizador abrange as duas vertentes. Mas o Sr. Deputado, na altura, sugeriu precisamente o protocolo que tinha sido assinado com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, salientando a vantagem em fazer uso do mesmo e assumindo, aliás, algo que é evidente, que é a falta de meios da Assembleia para diferentemente o tratar.
Portanto, é isto que estamos a propor, ou seja, que se faça o levantamento e, para que esse levantamento tenha existência em tempo útil, que se accione precisamente o protocolo existente entre as universidades portuguesas e a Assembleia da República.
Julgo que respondi às questões colocadas e espero tê-lo esclarecido, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma porventura demasiado discreta, estão a ser dados passos que vão mudar radicalmente a forma como o nosso Parlamento trata e divulga a enorme massa de informação que os Deputados das várias bancadas e os serviços produzem.
Julgo que a chegada, esta semana, a Plenário desta iniciativa, de que sou, com muito gosto, um dos subscritores, juntamente com muitos outros colegas desta bancada, é um sinal de que há condições para dar um novo impulso a este processo.
Penso, Sr. Presidente, que aquilo que propomos pode colher consenso alargado. Diz-se, aliás, numa das componentes, muito rapidamente e de forma sintética - o que não diminui o seu alcance -, que do que se trata em primeiro lugar é de acabar (sublinho, acabar) com a edição impressa nos moldes actuais, em papel, do Diário da Assembleia da República e ampliar significativamente a forma como decorre a sua difusão electrónica, que, como sabem, começou há anos, em 1996.
Ninguém pretende abolir o jornal oficial do Parlamento português. Trata-se de assegurar que seja atempadamente posto à leitura de quem o deseje, através do portal da Assembleia da República na Internet. Estará em formato electrónico, será acessível a título gratuito e poderá ser usado por quem tenha necessidade e interesse em conhecer os debates políticos da nossa Assembleia representativa.
A edição em formato electrónico tem a vantagem acrescida de poder permitir não apenas a disseminação muito rápida, mas outras formatações e, designadamente, a ampliação dos textos para acesso por pessoas com necessidades especiais, o que é importante e acontece pela primeira vez na nossa história parlamentar, com um dispêndio irrelevante, uma vez que todo o trabalho teria de ser feito e esta é uma funcionalidade adicional permitida pelas novas tecnologias.
A I Série do Diário da Assembleia da República é, como os Srs. Deputados sabem, já objecto de uma versão electrónica acessível no endereço de Internet http://debates.parlamento.pt, num sistema que foi concebido e executado pela Assembleia da República em colaboração com o departamento de electrónica e de telecomunicações da Universidade de Aveiro.
A solução é muito sólida tecnicamente, está testada e contém milhares e milhares de páginas devidamente digitalizadas, sujeitas a revisão, numa forma, aliás, original que a Universidade de Aveiro inventou, insisto, com a colaboração e monitorização permanente dos serviços competentes da Assembleia da República.
3679   |   I Série - Número 087   |   14 de Fevereiro de 2003 É uma forma exemplar de trabalho, que foi encetada sob a direcção do Sr. Presidente António de Almeida Santos e que continua, agora, em velocidade de cruzeiro, com condições de ampliação.
Menos gente saberá, porém, que a divulgação dos debates parlamentares tem uma ambição muito mais vasta do que a mera publicação das discussões ocorridas desde o reatamento da democracia, bem perto já, como sabemos, do fim do século XX. Quem procurar, vai descobrir (pode descobrir já, neste momento) que há hoje na web um arquivo histórico-parlamentar, com um conceito novo de arquivo histórico-parlamentar digital, que já inclui milhares e milhares de páginas da nossa história parlamentar e que está agora a ser carregado, por exemplo, já muito longe no constitucionalismo monárquico, com materiais das Câmaras que antecederam aquela de que hoje somos membros.
De momento, pode aceder-se a documentos do período que vai desde 1976 à Legislatura em curso, cujo carregamento - Sr. Presidente, permita-me que deixe esta informação registada no Diário - deve ser acelerado, o que está inteiramente ao alcance dos serviços, para garantir que a informação esteja actualizadíssima e que os Diários são "despejados" na Internet o mais próximo possível do momento da sua finalização.
Tudo isto para que os cidadãos possam ter acesso a essa informação, sobretudo porque esse acesso faz-se hoje através de um sistema com capacidade de pesquisa, que permite não apenas localizar o que quer que seja em pesquisa de texto livre, mas também uma pesquisa entre datas, uma pesquisa por Diários e uma pesquisa com localização de intervenções dos Deputados.
É este o melhor critério apontado para uma publicação deste tipo e é este o critério que, apraz-me dizê-lo, a Assembleia da República segue.
Quer isto dizer, Srs. Deputados, que não há razões para chorar o desaparecimento da edição oficial em papel. Haverá agora edições pequenas, edições feitas à medida dos utilizadores e colecções impressas em pequena tiragem, para satisfazer necessidades previsíveis dos agentes parlamentares.
Sucede no entanto que, como sabemos, o Diário tem uma II Série, subdividida em três subséries, e, com a revisão do Regimento, foi tomada uma decisão muito positiva de fazer publicar integralmente electronicamente todo o conteúdo (que é enorme) destas três subséries do Diário da Assembleia da República. Trata-se de uma decisão com um alcance muito importante, que significa que as mais pequenas expressões da actividade parlamentar passarão a ser acessíveis electronicamente em qualquer ponto do mundo, com possibilidades de pesquisa e de localização fácil. Isto inclui tudo, desde iniciativas legislativas a despachos de Sua Ex.a o Presidente da Assembleia da República, actividades dos grupos parlamentares, relatórios dos Deputados, petições e trabalhos parlamentares dos mais diversos, que pela primeira vez poderão ser acedidos de maneira fácil, incluindo as actas das comissões parlamentares.
A decisão da supressão da edição em papel do Diário é uma boa decisão e os serviços ajudaram - quero agradecer essa colaboração - a ponderar em que condições é que isso poderia ser feito, para não gerar descontinuidades ou para não ser um acto precipitado e assente meramente na vontade.
Tínhamos proposto, inicialmente, que a cessação tivesse lugar a partir de 1 de Janeiro de 2003. Estamos numa data em que, muito obviamente, este prazo não é apropriado, pelo que distribuí - e peço ao Sr. Presidente que, na altura própria, a faça anunciar - uma rectificação ao texto que prevê que essa cessação, após parecer dos serviços, tenha lugar a partir do início da segunda sessão legislativa, isto é, a 15 de Setembro de 2003, o que dará aos serviços tempo bastante para fazer as diligências, as negociações e as operações de preparação necessárias.
Quanto à II Série, será necessário prever um calendário específico, que carece ainda de preparação e de estudo para a sua concretização.
Venho sustentando, e julgo que este ponto de vista é muito partilhado, que editar electronicamente não é "despejar" na Internet de maneira similar à do papel aquilo que hoje produzimos. Podemos, e a Assembleia da República está a tomar medidas nesse sentido, estruturar a informação por forma a criar bases de dados sectoriais, que permitam localizar num lado os requerimentos, noutro as petições e noutro os vários tipos de actos parlamentares.
Há trabalho bem feito na Assembleia da República neste sentido, que, aliás, há que "despejar" na Internet, para acesso externo e não apenas dos Deputados, uma vez que se trata de trabalho que está acessível na Intranet da Assembleia e carece de aperfeiçoamentos.
Gostaria também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de aludir à outra vantagem desta medida. Poucos sabem a tiragem verdadeira do Diário da Assembleia da República, que não excede cinco centenas de exemplares, mas menos ainda saberão que a Assembleia da República, com esta medida, em vez de gastar cerca de 700 000 euros anuais com o pagamento de serviço externo, poderá investir esse dinheiro na produção do Diário, no equipamento dos serviços, na reorganização dos circuitos e na encomenda e contratação dos serviços necessários para a produção de adequadas bases de dados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É muito dinheiro, que pode ser muito bem usado, com muito benefício nosso e dos cidadãos, o que é uma solução democraticamente perfeita.
Os serviços de redacção têm aqui uma oportunidade boa para darem mais um passo na sua modernização. Digo "mais um passo" de propósito, porque muito se caminhou desde o momento em que foi criado este serviço de redacção, no início do nosso processo democrático, e lembro-me muito bem de momentos como a triunfal entrada dos computadores nos serviços de redacção, as batalhas com a descodificação de milhões de páginas, sob pressão, com necessidade de acelerar, a batalha formidável da descodificação das revisões constitucionais, os problemas terríveis que isso gerou na Assembleia da República e a maneira como estas questões foram enfrentadas com êxito, a maneira como os serviços se abriram, se aperfeiçoaram. Espero com alguma ânsia, e os serviços ainda o esperarão mais, o dia em que o reconhecimento vocal automatizado tenha lugar e seja possível poupar muito trabalho de descodificação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há hoje novas tecnologias! Sr. Presidente, vejo no seu rosto uma expressão de surpresa, mas devo
3680   |   I Série - Número 087   |   14 de Fevereiro de 2003 dizer que testo quase todos os dias uma tecnologia que permite esse reconhecimento vocal, embora não em sotaque português.
Significa isto que temos de avançar neste domínio e os serviços parlamentares vão beneficiar disso!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não nos obrigue a falar em inglês, Sr. Deputado!Risos.O Orador: - Não, Sr. Presidente. O sistema que estou a testar é, na verdade, em português com sotaque brasileiro, mas está em preparação a versão em sotaque português de Portugal.
Por outro lado, Sr. Presidente, hoje temos o Canal Parlamento, temos um website na Internet e temos publicações regulares. Falta a revista parlamentar, que deverá nascer, mesmo que seja só em formato electrónico, Sr. Presidente, precisamos de mais saltos qualitativos na difusão dos trabalhos parlamentares.
Permitam-me que fale agora das outras medidas, que são, digamos, de melhoria das condições de trabalho dos Deputados, medidas que vejo, muito satisfeito, que ficaram realizadas numa parte.
Tínhamos sublinhado a necessidade de os Deputados terem acesso ao correio electrónico a partir do exterior e os serviços conseguiram viabilizar uma solução tecnológica que permite fazer isso, com segurança.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - Isto é positivo, mas há outras facilidades que é preciso assegurar.
Julgo - e não insisto mais senão neste ponto - que são muito importantes as propostas que apresentamos para colocar mais trabalho parlamentar pessoal dos Deputados num sector individual, em www.ps.parlamento.pt, digo, em www.parlamento.pt, para que os Deputados possam usar as suas produções e despejá-las na web.Risos.Bem, este lapso é muito curioso porque temos www.ps.parlamento.pt como site do grupo parlamentar e, se repararem, reconvertemos o nosso site para o transformar numa espécie de jornal electrónico, que é, aliás, actualizado várias vezes ao dia. Julgo que a Assembleia da República vai poder fazer o mesmo, porque a tecnologia é elementar. É uma questão de organização e de remodelação dos serviços.
Faço, portanto, votos, Sr. Presidente, para que estas medidas possam ter, e julgo que vão ter, um consenso alargado, e creio que serão um bom encorajamento para os serviços continuarem o trabalho excelente que têm vindo a fazer.
Com isso ganharemos nós, ganhará, certamente, o povo português e a imagem da Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho.O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, na verdade, esta é a sua área preferida. Diria, até, que é nesta matéria que o senhor se sente "nas suas sete quintas". Ainda bem que assim é!
Mas começaria precisamente por aqui, porque há uma questão que efectivamente também tem de ser ponderada. Não é que estejamos em desacordo com o que V. Ex.a nos transmitiu, estamos de acordo com tudo o que disse, mas há aqui problemas que devem ser salvaguardados, como compreenderá.
Na verdade, nem todos os Deputados têm a apetência para a via electrónica e para a era digital que V. Ex.a tem, pelo que há questões que têm de ser prevenidas, por muito que nos custe. E têm de ser prevenidas porque as revoluções - neste caso, ao nível parlamentar, e não já no exterior - necessitam de alguma cautela. Designadamente porque, segundo me apercebi do diploma que apresentaram, o objectivo é fazer, pura e simplesmente, desaparecer a circulação em papel, como se pode ver no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), em que se diz que os serviços adoptam medidas tendentes a assegurar a circulação apenas electrónica de documentos.
Já no que diz respeito à alínea b), em que se diz que os serviços devem adoptar medidas tendentes a assegurar a utilização de sistemas de notificação automática e de esquemas de segurança e assinatura digital dos actos parlamentares, a medida é apenas tendencial, não é para o imediato, e, portanto, reconheço que dará tempo para ponderarmos a forma de trazer todos os nossos colegas Deputados para esta ideia de digitalização total do funcionamento do Parlamento.
Mas chamo também a vossa atenção para o facto de, se calhar, existirem coisas que serão complicadas. Não estou a ver o Sr. Presidente a despachar um requerimento em Plenário e o mesmo, em vez de vir em formato de papel, vir por e-mail para as respectivas bancadas partidárias. Portanto, tem de haver alguma contenção a esse nível e é sobre isso que quero também ouvir a sua opinião.
Na exposição de motivos do diploma, há um pormenor interessante, quando aí é dito que se aproveita para "estimular a criação das páginas pessoais da cada Deputado". Acho que isso é importante porque, nos tempos de hoje, é fundamental a interactividade com aqueles que nos elegeram, com os cidadãos eleitores, e por essa via é muito mais fácil um contacto directo dos eleitores com os Deputados.
Curiosamente, também tive oportunidade de verificar que os serviços alertam para o problema dos recursos financeiros e, sobretudo, para o problema dos recursos técnicos de apoio à criação destas páginas. Gostava de ouvir o seu comentário relativamente a isto, porque são áreas interessantíssimas, mas, se calhar, daqui até à sua concretização total, ainda demorará bastante tempo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eugénio Marinho, as questões que coloca são muito interessantes e bem gostaria que as pudéssemos discutir mais longamente.
Há soluções tecnológicas cuja sedução maior decorre do facto de serem muito fáceis. Por exemplo, os serviços vão
3681   |   I Série - Número 087   |   14 de Fevereiro de 2003 implementar, dentro de dias, e já houve uma primeira experiência, aqui nesta Sala vetusta, uma rede sem fios, que, estando activada, permitirá ao Sr. Deputado ou a qualquer um de nós, com um computador e com um cartão adequado, aceder a qualquer servidor da Internet ou a qualquer servidor do Parlamento - e, certamente, entre outros, os dos nossos grupos parlamentares, os dos partidos, os que quisermos - para obter em tempo real informação ou localizar imediatamente, por exemplo, no Diário da República ou no Diário da Assembleia da República, qualquer informação, para fazermos aqui, no Plenário, trabalho que não pudemos fazer noutro local, o que em nada rompe o nosso dever de prestar atenção ao que se passa.
Essa rede vai ser instalada com grande simplicidade e vai funcionar, não tenha qualquer dúvida, e é a forma mais rápida de, por exemplo, distribuir documentos. Seria impensável distribuir 230 cópias quase instantaneamente aos Deputados. Quem tiver pequenos assistentes pessoais e PDA pode receber isso nesse pequeno aparelho portátil e, agora, imagine o que será quando houver telemóveis de terceira geração! Portanto, há que pensar largo nesta matéria.
O Sr. Deputado colocou, como primeira questão, a questão do papel. Não se trata de impedir a difusão através de papel! A partir do momento em que temos um ficheiro em formato electrónico podemos imprimi-lo como quisermos e a impressão sai exactamente igual à edição que temos hoje. Portanto, não há perda de nada, a não ser da edição prévia de um x número de exemplares, que, aliás, é pequeno, muito pequeno, preocupantemente pequeno, e, portanto, essa edição já não serve a função para que foi imaginada. Através deste sistema nada perdemos.
Em relação às medidas preparatórias, devo dizer que, evidentemente, elas têm de ser tomadas com conta, peso e medida; aliás, os serviços fizeram um belo estudo sobre esta questão e foram de grande eficácia, julgo eu, e continuarão a ser, no faseamento das soluções. Em alguns casos, até foram mais rápidos do que aquilo que, à partida, esperávamos, como foi o caso das soluções de consulta do nosso correio electrónico a partir do exterior, que eu uso todos os dias, que o Sr. Deputado, porventura, também usa, que outros Deputados usam e que cada vez mais Deputados usarão.
A existência destas páginas não é nada de fenomenal; elas, de facto, são muito fáceis de fazer. Para isso, os Deputados terão o apoio dos seus grupos parlamentares e dos serviços, aprenderão eles próprios, mas julgo que é importante que ponhamos isso em marcha, com o timing que seja adequado aos nossos recursos, sendo certo - e com isto concluo, Sr. Presidente - que temos para isso uma poupança muito significativa, direi mesmo, uma poupança impressionante. Fiquei impressionado quando me disseram o montante.
Hoje, nada justifica que utilizemos o método arcaico, que só era usado nos tempos em que só alguns é que tinham sistemas de digitalização. Era impensável que a Divisão de Redacção da Assembleia da República tivesse scanners nesses tempos de 1976, 1977 ou 1978. Hoje não, hoje os serviços da Assembleia da República têm know-how, são capazes de usar esses meios e vão ter mais e melhores meios.
Portanto, estamos em condições de dar esse salto, de maneira prudente, faseada. Julgo, aliás, que o trabalho na especialidade permitirá aditar algumas componentes e precisar, além do prazo que referi, outros aspectos, chamando mais Deputados à construção das novas formas de trabalho, que, no fundo, também são formas de reforma do sistema político e ajudam a melhorar a sua relação com os cidadãos eleitores.
Portanto, faço votos de que consigamos todos este resultado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei referir-me aos dois projectos de deliberação que temos hoje em discussão, e começo por uma questão que nos parece muito relevante, que é proposta no projecto de deliberação apresentado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, que tem a ver com o levantamento da legislação não regulamentada.
Creio que este é um problema com que estamos confrontados e que em nada tem vindo a prestigiar esta Assembleia, e não apenas esta Assembleia mas também o Estado português em geral e os governos, que não regulamentam legislação que eles próprios elaboram e fazem publicar.
Somos confrontados quase diariamente com problemas desta natureza. Lembro que, ainda há poucos dias - e creio que todos os grupos parlamentares os receberam -, recebemos aqui delegações de artistas portugueses que vinham lamentar o facto de existir uma lei de protecção da música portuguesa que obriga as rádios a passar uma quota de 40% de música portuguesa e, apesar de as rádios não a passarem, nada acontece, porque a lei não está regulamentada e não se sabe o que é que acontece a quem não a cumpre. Somos confrontados com situações destas quase diariamente.
Há leis que são aprovadas nesta Assembleia - independentemente da maioria que as aprova, e muitas delas até são aprovadas por unanimidade, embora isso seja irrelevante, porque, a partir do momento em que uma lei está aprovada, não é relevante a maioria com que o foi - e que, muitas vezes, ficam dependentes de uma regulamentação, que é necessária para a sua aplicação concreta. Ora, o que acontece é que não só os prazos de regulamentação não se cumprem como, muitas vezes, nem sequer a legislação é regulamentada, ficando eternamente sem aplicação.
É evidente que os cidadãos têm o direito a exigir do Estado português que uma lei, uma vez aprovada, seja aplicada, porque essa é a sua função. Esta é, portanto, uma situação que, de facto, não pode continuar e que justifica uma atenção rigorosa por parte desta Assembleia.
Se se deve encomendar ao Conselho de Reitores um levantamento das leis não regulamentadas, é uma solução, mas se for a Assembleia da República a assegurar esse trabalho, para nós, também não está mal, o que é necessário é que, de facto, se olhe para este problema e que o governo - um qualquer governo, não estou a falar deste Governo que agora está em funções, estou a falar de um qualquer governo - se sinta, de facto, vinculado a regulamentar as leis que são aprovadas pela Assembleia da República e os decretos-leis aprovados pelo Governo e que careçam de regulamentação posterior, porque a situação, tal como está, não prestigia ninguém e não deve continuar. Daí apoiarmos este projecto de deliberação.
Concordamos também com a ideia expressa neste projecto de deliberação de circunscrever os prazos de permanência de projectos não votados em Comissão. Creio que
3682   |   I Série - Número 087   |   14 de Fevereiro de 2003 é uma situação que deveremos abordar entre todos, em sede de especialidade. Deve adoptar-se aqui uma solução de flexibilidade, porque, por vezes, o alargamento destes prazos pode ser consensualizado entre os próprios autores e o conjunto dos grupos parlamentares. Portanto, deve haver essa flexibilidade.
Agora, aquilo que também não nos prestigia é que um projecto de lei baixe à comissão como subterfúgio para não ser votado em Plenário, para que os grupos parlamentares não tenham de assumir as suas responsabilidades plenamente relativamente às propostas que são feitas, e depois nunca mais se fala dele. Portanto, é necessário que seja dada uma explicação à Assembleia e, já agora, ao País por que é que um determinado projecto baixou e o que foi feito dele. Essa explicação tem de ser dada.Vozes do PCP: - Antes!O Orador: - Relativamente ao projecto de deliberação apresentado pelo Partido Socialista, parece-nos que, de facto, é uma ideia que deve ser posta em prática. Do ponto de vista tecnológico, as condições mudaram muito nos últimos anos e, portanto, há hoje possibilidades de difusão do Diário da Assembleia da República que não existiam há uns anos atrás e, efectivamente, devem ser retiradas consequências desse facto.
Também nos impressiona que se gastem tantos recursos de todo o tipo - financeiros, esforço de trabalho, recursos naturais - na edição do Diário da Assembleia da República em papel, sendo certo que muitos deles nem sequer são consultados e creio que não é atrevimento da minha parte dizer que muitos deles são, pura e simplesmente, arquivados pelos seus detentores ou imediatamente dados para a reciclagem.
Evidentemente que há Deputados que recebem o Diário da Assembleia da República em papel, mas obtém-no por outra via, designadamente a electrónica, portanto, a distribuição em papel é uma redundância. Devemos, por isso, pôr termo a esta situação, sem ferir susceptibilidades de ninguém.
Se houver algum Deputado que ainda não se tenha habituado a aceder à documentação via Internet, o próprio pode imprimir o Diário da Assembleia da República com algum esforço de aprendizagem, não muito complicado, ou pode pedir ajuda a alguém para lhe fazer uma impressão do Diário em papel, mas todos aqueles que dispensam essa edição devem poder fazê-lo. Portanto, não deve ser feita uma edição em papel, porque é cara e ninguém a utiliza.
Este é um salto que, do nosso ponto de vista, vale a pena ser dado, com uma pequena ressalva que é esta: o Diário da Assembleia da República tem um aspecto de certificação. Se repararmos, o Diário da República electrónico tem uma nota que diz que a versão electrónica não substitui a consulta da versão em papel. Portanto, creio que, se optarmos por eliminar a publicação do Diário da Assembleia da República em papel, teremos de fazer uma ressalva na versão electrónica sobre se, designadamente, aquele Diário da Assembleia está aprovado ou não. Só o Diário da Assembleia da República em que venha a menção de ter sido aprovado é que, evidentemente, poderá ter efeitos certificatórios, e não apenas uma versão que seja preliminar, por não ter sido aprovada. É apenas esta ressalva que, do nosso ponto de vista, deve ser feita, e parece-nos que poderá ser feita com toda a facilidade.
Portanto, damos o nosso acordo a esta iniciativa e estamos, naturalmente, disponíveis para discutir uma série de outras possibilidades que foram aqui aventadas, de melhoramento das condições de trabalho da Assembleia da República, utilizando plenamente as possibilidades tecnológicas que se vão abrir.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazemos votos para que, a breve prazo, estas iniciativas possam ser apreciadas na especialidade e se possam dar passos rapidamente no sentido de acompanhar as possibilidades que a tecnologia nos vai criando.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a maior brevidade, quero dizer que se nos afigura óbvia a necessidade de permitirmos que a Assembleia da República beneficie continuadamente de todas as inovações comunicacionais próprias da era digital, sejam estas, sejam outras.
Há um progresso constante ao nível das novas tecnologias, do software e de todas estas potencialidades, que continuadamente, até pela rapidez com que ocorrem, têm de ser aproveitadas pela Assembleia da República em tempo real, até para sua própria eficácia, porque aquilo que hoje implementamos, daqui a dois ou três meses, está, necessariamente, desactualizado. Portanto, muitas destas medidas normativas que hoje são propostas e que fazem sentido só farão mais sentido desde que haja, como, de resto, há, um corpo técnico capaz para, numa lógica de acompanhamento, ir sugerindo todas estas inovações.
Mas é também verdade que a sua utilização permitirá potenciar, desde logo, uma diminuição, por exemplo, da circulação de papel e a circulação electrónica de iniciativas e de documentos, de resto em conformidade com uma sugestão feita já pelo Sr. Presidente da Assembleia da República a todos os grupos parlamentares. Julgamos, por isso, que é na sequência dessa própria solicitação que estas iniciativas surgem, sendo também numa lógica de paternidade que, de alguma forma, os outros partidos, apesar de não subscreverem os projectos, as poderão também chamar a si. Porquê? Porque se trata de regulamentar alguns aspectos cuja prática, na sequência de acordo na Conferência de Líderes, já vinha sendo seguida em alguns momentos.
Nesta medida, essa consensualização faz também com que o assentimento, de forma genérica, naturalmente, faça sentido, e que o faça relativamente a outros grupos parlamentares e não apenas em relação àqueles que são os proponentes. Desta forma, também ao nível da iniciativa intelectual, não poderão ser apenas estes grupos parlamentares a chamá-la para si, muito embora, naturalmente, na concretização normativa, essa iniciativa legislativa seja inteirinha dos grupos proponentes.
Portanto, está aqui uma base de trabalho importante, que permitirá, depois, após uma apurada discussão em sede de especialidade e com contributos de todos os partidos, formalizar, em larga medida, uma prática, mas uma prática que carece de regulamentação. Aí, louve-se a iniciativa! Todavia, repito, com vista ao seu aperfeiçoamento, outro trabalho igualmente meritório haverá de ser feito na especialidade e, então, estou convencido, com o
3683   |   I Série - Número 087   |   14 de Fevereiro de 2003 contributo da minha bancada, dos Deputados do CDS-PP, que, em sede de especialidade, ajudarão nessas benfeitorias, para que, no final, possa beneficiar a Assembleia da República deste esforço, que será de todos e será bom para todos, Deputados e Assembleia da República, e que, dessa forma, será bom para um órgão de soberania tão importante como este.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de deliberação do Partido Ecologista Os Verdes "toca na ferida". De facto, não é apenas a lei eleitoral que pode ser considerada o alfa e o ómega da aproximação entre eleitos e eleitores. Há outras medidas, medidas que nos estão próximas e são possíveis, através de passos pequenos mas decisivos, que podem proporcionar essa aproximação entre eleitos e eleitores.
Quando aqui se refere a questão da falta de transparência do processo legislativo, da sua inércia, ou mesmo do congelamento de projectos, estamos a falar de questões que dizem directamente respeito à responsabilidade de cada Deputado e à desta Assembleia, como um todo. Por isso, o Bloco de Esquerda saúda este projecto de deliberação, dar-lhe-á o seu apoio e gostava de enfatizar esse cariz "de outras medidas" que não apenas a lei eleitoral, que, neste aspecto, parece ser uma espécie de panaceia para alguns partidos.
Gostava também de referir que o projecto de deliberação apresentado pelo PS tem, de facto, a virtude de colocar a questão dos usos da tecnologia ao serviço da democracia e do Parlamento.
A digitalização da informação, a utilização de motores de pesquisa que promovem a selecção de informação e a interactividade que essas mesmas tecnologias proporcionam serão também, nos dias que correm e para o futuro, uma forma de aproximação entre eleitos e eleitores. Mas quanto a isto, há também que ter em conta outros aspectos, que são um apelo, em particular, aos governos.
Gostava de referir o seguinte: no que diz respeito à sociedade de informação, face a uma média europeia de 36%, Portugal tinha, em Junho de 2001, apenas 24% da população com acesso à Internet em casa, sendo o penúltimo país nesse ranking, e tinha o terceiro preço mais caro; somos também o último país em computadores por 100 estudantes, no secundário, e o penúltimo em computadores on line.
Por isto mesmo, é fundamental darmos, aqui, o exemplo; é fundamental proporcionarmos aos nossos concidadãos o acesso, através da Internet, a tudo o que aqui se faz, com aumento da transparência, tornando-se, cada vez mais, um Parlamento com "paredes de vidro", mas é fundamental também que os governos, em particular na área da ciência e da tecnologia, não recuem naquilo que deve ser a alfabetização digital do nosso país, porque neste aspecto ainda estamos muito atrasados.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos, mas não quero deixar de fazer um comentário - não uma intervenção no debate, obviamente, porque não me compete - para me congratular com as iniciativas que surgiram hoje a debate e que visam claramente melhorar a qualidade do trabalho do Parlamento. Este é um compromisso assumido desde o início, nesta IX Legislatura, e que, felizmente - não poderia deixar de ser de outra maneira, aliás! -, é partilhado por todas as bancadas.
Quero também sublinhar, como foi, de resto, referido por vários dos oradores, que os serviços da Assembleia têm correspondido à exigência desse salto qualitativo e à utilização das novas tecnologias. A este respeito, julgo que não nos podemos envergonhar e quero daqui exprimir o meu apreço, e até mesmo o meu louvor, relativamente aos serviços de apoio do Parlamento, dirigindo-o pessoalmente a quem tem sido a responsável deles, a Sr.a Secretária-Geral, que mantém o alto compromisso e a capacidade de inovação a que, em anteriores legislaturas, nos habituou a sua ilustre antecessora, como bem nos lembramos.
Saliente-se sempre que o que nesses domínios de aquisição de novas tecnologias tem sido feito na IX Legislatura, que julgo que corresponde a uma melhoria muito apreciável da transparência dos nossos trabalhos e do acesso que a eles é possível por parte dos nossos concidadãs e concidadãos, resulta dos grandes investimentos feitos durante a presidência do Dr. Almeida Santos com visão de futuro e proporcionando a possibilidade de a Assembleia da República entrar no século XXI como um verdadeiro Parlamento do século XXI. É inegável que isto acontece e dá-nos a todos motivos de muita satisfação.
Uma última observação sobre o método de trabalho. Foi referida, por diversos oradores, a disponibilidade, e até o grande desejo, de dar um contributo em sede de especialidade. Faço notar que nas deliberações só excepcionalmente é que se tem contado com os trabalhos de comissão.
Em todo o caso, havia vantagem, certamente, em que o texto que haveremos de votar aqui, em princípio na próxima quinta-feira, fosse acertado entre os diversos grupos parlamentares, e assim talvez fosse bom enviá-lo de novo à 1.a Comissão, por exemplo, mas aceitarei qualquer sugestão que seja feita. Considero desejável que apuremos para a nossa votação um documento que seja o mais completo e realista possível, no sentido de ser exequível; não nos metamos em grandes fantasias para, depois, não ficarmos como as tais leis que não são sequer regulamentadas e muito menos aplicadas. Não, vamos fazer um diploma que seja para se aplicar, sem prejuízo até de, para o próximo ano, podermos fazer uma nova deliberação que aponte outras metas, outros objectivos, porque nestas matérias das novas tecnologias - e não quero estar aqui a ensinar a pessoas que sabem muito mais do que eu disso - todos os anos há novidades.
Com razão se diz que as coisas que vamos usar daqui a 10 anos ainda não foram sequer inventadas e, portanto, temos de estar preparados para esta evolução e melhoria constante.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Agrada-me muito que este nosso debate se tenha verificado neste final de uma sessão especialmente intensa e quente, que julgo ter sido um bom
3684   |   I Série - Número 087   |   14 de Fevereiro de 2003 contributo para o prestígio do Parlamento, sobretudo naquela parte em que debatemos, aqui, com muito vigor, um tema da maior actualidade, que foi o das medidas sociais obviamente necessárias para se enfrentar as dificuldades económicas que atingem tantos dos nossos concidadãs e concidadãos que se vêem de um momento para o outro privados do emprego.
Com isto se correspondeu àquele meu apelo inicial de as medidas do Governo serem apresentadas no Parlamento e sujeitas ao contraditório, assim se permitindo um melhor esclarecimento dos nossos eleitores. É um contributo para a qualidade da nossa democracia, pela qual julgo que todos nos devemos congratular.
Chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. Amanhã haverá jornadas parlamentares, promovidas pelo Partido Comunista Português, o que é trabalho parlamentar, mas não há trabalho do Plenário.
Estão convocadas, para terça-feira, reuniões de comissões, como é habitual. A próxima sessão plenária terá lugar na próxima quarta-feira, dia 19, às 15 horas, com um período de antes da ordem do dia e com um período da ordem do dia de que consta a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 52/IX, 62/IX e 72/IX e a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 4/IX, 5/IX e 13/IX.
Maximiano Alberto Rodrigues Martins Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Sábado, 11 de Janeiro de 2003         I Série - Número 73
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE JANEIRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 190 a 194/IX, do projecto de resolução n.o 81/IX e de dois relatórios das Comissões de Trabalho e dos Assuntos Sociais e de Economia e Finanças relativos à caducidade dos processos, respectivamente, das apreciações parlamentares n.os 5 e 6/IX.
Ao abrigo do artigo 76.o, n.o 2, do Regimento, procedeu-se ao debate mensal sobre o alargamento da União Europeia e seus impactos. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas (António Martins da Cruz), os Srs. Deputados Ana Drago (BE), João Moura (PSD), Honório Novo (PCP), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Rodeia Machado (PCP), Almeida Henriques (PSD), Medeiros Ferreira e António José Seguro (PS), João Rebelo (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
No encerramento do debate, intervieram, além do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, os Srs. Deputados Ana Drago (BE), Honório Novo (PCP), João Rebelo (CDS-PP), António José Seguro (PS) e António Nazaré Pereira (PSD).
3072   |   I Série - Número 073   |   11 de Janeiro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3073   |   I Série - Número 073   |   11 de Janeiro de 2003 José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai ler o expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais referente à apreciação parlamentar n.o 5/IX (PS), relativa ao Decreto-Lei n.o 193/20002, de 25 de Setembro, que Estabelece o Regime de Colocação e de Afectação do Pessoal Integrado nos Serviços e Organismos que Sejam Objecto de Extinção, Fusão ou Reestruturação, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio. Tendo sido apreciadas, na especialidade, naquela Comissão, as propostas de alteração apresentadas pelo PS, as mesmas foram rejeitadas com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do BE, tendo-se registado a ausência dos Grupos Parlamentares do PCP e de Os Verdes, o que levou à caducidade do processo de apreciação parlamentar.
De igual forma, deu entrada na Mesa um relatório da Comissão de Economia e Finanças referente à apreciação parlamentar n.o 6/IX relativa ao Decreto-Lei n.o 228/2002 de 21 de Outubro, que Revê o Regime de Tributação das Mais-Valias Estabelecido no Código do IRS e o Regime Aplicável aos Rendimentos dos Fundos de Investimento Estabelecido no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Todas as propostas foram rejeitadas o que levou à caducidade do processo de apreciação parlamentar, nos termos do n.o 7 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República.