19 DE JUNHO DE 19822017ministro da Cultura e Coordenação Científica, ouvidos obrigatoriamente os órgãos consultivos competentes.2 — O Ministério da Cultura e Coordenação Científica poderá mandar inspeccionar os trabalhos arqueológicos e, quando os mesmos não obedeçam a critérios ou não estejam a ser cumpridas as condições eventualmente fixadas, mandar suspendê-los.Art. 34.° — 1 — Quem encontrar, em terreno público ou particular quaisquer testemunhos arqueológicos, fica obrigado a dar rápido conhecimento à respectiva câmara municipal, que, por sua vez. o transmitirá de imediato ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica, a fim de serem tomadas as providências convenientes.2 — A autoridade local procurará a salvaguarda desses testemunhos até que o Ministério da Cultura e Coordenação Científica decida sobre o interesse da sua preservação e pesquisa.Art. 35.° — 1 — Em qualquer lugar onde se presuma a existência de monumentos ou estações arqueológicas poderá ser estabelecida, com carácter preventivo e temporário, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica uma reserva arqueológica de protecção, por forma a garantir-se a execução de trabalhos de emergência, com vista a determinar o seu interesse.2 — Qualquer particular, que se prove ter sido directamente prejudicado por efeito do disposto no n.° 1. poderá requerer indemnização à entidade responsável pelo estabelecimento da reserva arqueológica.Art. 36.° O Ministério da Cultura e Coordenação Científica poderá determinar que a realização de trabalhos em zonas onde se presuma a existência de monumentos ou estações arqueológicas seja acompanhada por técnicos especializados.Art. 37° O Ministério da Cultura e Coordenação Científica organizará anualmente, um plano de trabalhos arqueológicos, de tal forma que se dê preferência aos monumentos e estações de maior importância, ou de cujo estudo se espere recolher mais elementos úteis à ciência arqueológica.SUBTÍTULO II Dos bens imateriaisArt. 38.° — 1 — Com o objectivo de protecção do património imaterial, o Estado promoverá o respeito dos valores gerais de cultura e a defesa de identidade da cultura portuguesa protegendo em particular os valores da integridade e verdade das obras do engenho humano e. de todas as criações culturais, sejam quais forem as formas e meios por que se manifestem e corporizem.2 — O Estado prosseguirá a protecção dos valores linguísticos nacionais, preservando a unidade, a autonomia e o rigor ortográfico da língua portuguesa.3.— As manifestações da tradição cultural portuguesa que não se encontrem materializadas serão objecto de registo gráfico e audiovisivo. para e/eitos de preservação e divulgação.TÍTULO IIIDo fomento da conservação e valorização do património culturalAn. 39." — 1 — A protecção, conservação, valorização c revitalização do património cultural devera serconsiderada como fundamental no ordenamento do território e na planificação a nível nacional, regional e local.2 — O Govemo promoverá acções concretas entre os serviços públicos e privados, com vista à implementação e aplicação de uma política activa de levantamento, estudo, conservação e integração do património cultural na vida colectiva.3 — Medidas de carácter preventivo e correctivo deverão ser completadas com outras que visem dar a cada um dos bens culturais uma função que os insira adequadamente na vida social, económica, cientifica e cultural, compatível com o seu carácter específico.4 — As acções de levantamento, estudo e protecção, conservação, valorização e revitalização do património cultural deverão beneficiar do progresso científico e técnico comprovado nas disciplinas implicadas.5 — O Governo promoverá acções de formação de técnicos, artífices e outro pessoal especializado, procurando, sempre que possível, compatibilizar o progresso científico e técnico com as tecnologias tradicionais que fazem parte da herança cultural portuguesa.Art. 40.° — 1 — Os órgãos da administração central, regional e local deverão consignar nos seus orçamentos uma percentagem de fundos proporcional à importância dos bens que integra o património cultural, sob sua responsabilidade com o objectivo de ocorrer à protecção, conservação, valorização e revitalização desses bens. e participar financeiramente, quando for caso disso, nos trabalhos realizados nos mesmos pelos seus proprietários, quer sejam públicos ou privados.2 — As despesas respeitantes à salvaguarda de bens culturais postos em perigo pela execução de obras do sector público, incluindo trabalhos arqueológicos preliminares, serão suportadas pelas entidades promotoras do respectivo projecto, as quais deverão para o efeito, considerar nos orçamentos a previsão desses encargos.3 — Tratando-se de obras de iniciativa privada, os encargos poderão ser suportados, e a comparticipação, pelas entidades promotoras do projecto e pelas entidades directamente interessadas na salvaguarda desse património.An. 41.°— 1 —O Govemo promoverá o estabelecimento de regimes fiscais apropriados à mais adequada salvaguarda e estimulo à sua defesa do património cultural nacional, que se encontra na posse de particulares.2 — O regime fiscal especial dos bens classificados do património cultural compreenderá desde logo:a) A isenção do imposto de sisa e da contribuiçãopredial, exceptuando-se apenas os imóveis arrendados pela parte correspondente a esse arrendamento:b) A redução a '/> do valor matricial dos imóveisclassificados para fins de liquidação do imposto sobre as sucessões e doações e isenção do imposto sucessório em relação às transmissões immis causa de bens classificados, desde que esses bens revertam para o Estado ou a autarquia local à data de morte do primeiro herdeiro ou legatário.3 — São considerados custos para efeitos de contribuição industrial ou abatidos à matéria colectável de imposto complementar, sessões A e B. os gastos efectuados por empresas, ou entidades privadas em qualquer dos sectores a seguir designados quando os respectivos bens estejam classificados pelo Estado e os seus titulares se submetam