1680II SÉRIE — NÚMERO 64seguinte: a lei é anterior ao tipo de orçamento que hoje estamos a discutir nesta Assembleia. Isto é, nos termos da proposta de lei orçamental que hoje está a ser discutida, nos termos da lei do enquadramento do Orçamento e nos termos do artigo 108.° da Constituição, é evidente e óbvio que o artigo 18.° caiu por auto--revogação. E isto porque o visto do Ministro das Finanças e do Plano só é necessário para os fundos autónomos. Tudo o que tem de ter dotação orçamental tem de ser aprovado pela Assembleia. Ora, se no n.° 3 do artigo 16.° se fala expressamente em dotação orçamental, é óbvio que tem de estar incluído numa rubrica do Orçamento aprovado pela Assembleia da República, e não sujeito ao visto do Sr. Ministro das Finanças e do Plano.Esse é o regime antecedente e que hoje se aplica exclusivamente aos fundos autónomos, e não é o regime das dotações orçamentais. Portanto, a explicação dada pelo Sr. Secretário de Estado das Finanças e do Plano, ao invocar o artigo 18.°, não me parece que possa servir de base para retirar a proposta do PS e do PSD.Se a dotação orçamental deve estar no capítulo 60 das despesas excepcionais do Ministério das Finanças e do Plano ou no capítulo dos Encargos gerais da Nação, na Direcção-Geral da Comunicação Social, esse é um problema de somenos importância quanto a mim. Pessoalmente parecer-me4a mais lógico que esta dotação orçamental se enquadrasse na direcção-geral de que está dependente, ou seja no capítulo dos Encargos Gerais da Nação.Ora, se o Governo entende que essa dotação deve sair das despesas excepcionais, portanto do capítulo do Ministério das Finanças e do Plano, o fundamental é que se defina clara e concretamente —quer quando se discute o capítulo 60, quer, se fosse esse o caso, na parte dos Encargos Gerais da Nação — qual é a dotação orçamental que é destinada às despesas da agência noticiosa ANOP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS):—Sr. Deputado João Amaral, tenho todo o gosto em responder à pergunta que formulou. Como certamente V. Ex.° notou, uma parte da preocupação que expendeu na sua intervenção foi também referida pela minha exposição inicial, ou seja foi preocupação por parte dos deputados do PS colocarem esta questão no sentido de verem clarificada a situação da ANOP.A explicação do Governo satisfaz-nos. Ê óbvio que acredito que ela não satisfaça o Sr. Deputado porque a relação de confiança política que existe entre o Sr. Deputado e o Governo não é a mesma que existe entre os deputados do Partido Socialista e o Governo — portanto, acerca desse ponto estamos entendidos. E o que ficamos a saber —porque o Governo nos garantiu— é que existe uma dotação para a ANOP que está consignada numa determinada alínea de verbas do Ministério das Finanças e do Plano que já foi referida pelo Sr. Secretário de Estado.No entanto, o Sr. Deputado insiste em perguntar quanto é essa verba. Ora, essa é a questão que, do ponto de vista do Governo, justifica que ela não fique devidamente quantificada neste momento porque há umapolítica a definir para o futuro da agência e, virtualmente, a consignação em concreto de uma verba neste momento poderia condicionar as decisões que politicamente o Governo tem a competência e o dever de tomar sobre esta matéria.Neste sentido, o que ficamos a saber é, em primeiro lugar, que não tomámos essa iniciativa para não condicionar a decisão política que é necessária que seja tomada em sede governamental sobre esta questão, e, em segundo lugar, enquanto a ANOP existir há o compromisso por parte do Governo de manter com a agência a satisfação dos compromissos que é necessário manter enquanto ela mantiver as características que mantém. Portanto — como já referi —, este duplo compromisso satisfaz-nos, e é por isso que fomos sensíveis ao apelo do Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que talvez seja altura de fazermos o ponto da situação, pois é do interesse de todos W. Ex." que os problemas fiquem suficientemente esclarecidos antes de votados.Deram hoje entrada na Mesa 7 propostas de alteração: uma delas, os deputados proponentes manifestaram a intenção de a retirar, mas há uma outra que talvez deva ser discutida e votada — uma vez que diz respeito ao fomento cooperativo — na altura própria, e não aqui neste momento. Além disso, temos 3 propostas que foram apresentadas em Plenário e que deveriam ser votadas nesta altura, pois dizem respeito às regiões autónomas.Assim sendo, temos 8 propostas que deveriam ser votadas neste momento. Portanto, os Srs. Deputados verão se entretanto haverá outras propostas a apresentar antes de começarmos a votação.No entanto,' ainda há vários Srs. Deputados inscritos para intervirem antes de passarmos à votação, pelo que vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): —Sr. Presidente,Srs. Deputados: Continuamos a aguardar a resposta por parte do Sr. Secretário de Estado quanto a uma questão que foi colocada por mim e pelo meu camarada João Amaral sobre o montante inscrito no capítulo 60 das despesas excepcionais do Ministério das Finanças e do Plano, que o Governo tenciona dotar a ANOP para o ano de 1984. Ora, o Sr. Secretário de Estado não respondeu, estava desatento na altura, mas, se quisesse responder, para nós seria muito importante.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não estava desatento. Eu até lhe fiz sinal pedindo que me deixasse interrompê-lo porque lhe queria responder de imediato — gostaria de vincar este ponto para que ficasse claro que não estava desatento, pois ouvi com toda a atenção o que V. Ex." disse.Concretamente, a situação é a seguinte: nos termos da alínea d) do n.° 2 do artigo 16.° do Estatuto da ANOP há realmente que atribuir um subsídio. Ora, esse subsídio está junto dos subsídios atribuídos às outras empresas públicas. No entanto, só depois de analisado pelo tal grupo que há pouco foi referido pelo Sr. Ministro o orçamento da ANOP é que se poderá fixar o montante do subsídio que será atribuído à ANOP.Portanto, queria deixar muito claro que não está em causa a atribuição de um subsídio à ANOP. Está