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II SÉRIE-B — NÚMERO 39 804 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 497/XII (4.a) Jorge Machado (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Publicação da Portaria que determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice N.o 503/XII (4.a) Jorge Machado (PCP), Diana Ferreira (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Não pagamento do Rendimento Social de Inserção por falta de dotação orçamental no centro distrital do Porto da Segurança Social N.o 505/XII (4.a) José Junqueiro (PS), Elza Pais (PS), Acácio Pinto (PS)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Redução de efetivos da PSP no Comando Distrital de Viseu N.o 511/XII (4.a) João Paulo Pedrosa (PS), Odete João (PS), Jorge Manuel Gonçalves (PS)  MIN. DA SAÚDE  Prestação de auxilio a doente oncológico, em Leiria  N.o 513/XII (4.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Regulamentação da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, relativa ao exercício profissional das atividades de aplicação das terapêuticas não convencionais N.o 514/XII (4.a) Luís Fazenda (BE), Mariana Mortágua (BE)  MIN. DA ECONOMIA  Viaduto na Cruz Quebrada (Oeiras), ligação da CRIL à CREL N.o 528/XII (4.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Ações inspetivas na campanha de apanha de azeitona N.o 535/XII (4.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Centro de Saúde da Costa da Caparica: acesso a cuidados de saúde de proximidade na Charneca da Caparica  N.o 537/XII (4.a) Mariana Mortágua (BE)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Contratos de Emprego Inserção (CEI) e Contratos de Emprego Inserção + (CEI+) na Câmara Municipal de Lisboa  N.o 539/XII (4.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Falta de lençóis e batas na Unidade I do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia N.o 542/XII (4.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Interrupção Voluntária da Gravidez  N.o 544/XII (4.a) Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD), Lídia Bulcão (PSD)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Bizarras vendas de bens públicos a entidades públicas (3) N.o 561/XII (4.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Cuidados continuados integrados em Chaves: encerramento de unidade N.o 563/XII (4.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Pagamento de 15 euros por duas horas de estacionamento no Hospital de Gaia N.o 567/XII (4.a) João Semedo (BE), Catarina Martins (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Irregularidades no fundo imobiliário do Bairro do Aleixo, Porto N.o 570/XII (4.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Unidade de Cuidados na Comunidade de Viseu  N.o 574/XII (4.a) Miguel Laranjeiro (PS), Nuno Sá (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS), Idália Salvador Serrão (PS), António Cardoso (PS), Manuel Mota (PS), Hortense Martins (PS), António Gameiro (PS)  S.E. DO EMPREGO  Programa Investe Jovem
8 DE ABRIL DE 2015 805 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 579/XII (4.a) Idália Salvador Serrão (PS), João Galamba (PS), António Gameiro (PS)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Programa Investe Jovem - Estado da execução no distrito de Santarém N.o 592/XII (4.a) João Ramos (PCP), Jorge Machado (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Dupla tributação de pescadores portugueses em França N.o 598/XII (4.a) Rita Rato (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Possível transferência do serviço de urgências noturnas do Centro de Saúde de Oliveira do Hospital para a Fundação Aurélio Amaro Diniz (Coimbra) N.o 599/XII (4.a) João Semedo (BE), Mariana Aiveca (BE)  MIN. DA SAÚDE  Centro de Saúde de Sines  N.o 613/XII (4.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Dificuldades no acesso à saúde na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados da Charneca da Caparica, no concelho de Almada, distrito de Setúbal N.o 617/XII (4.a) Acácio Pinto (PS), Hortense Martins (PS)  MIN. DA ECONOMIA  Alienação do Capital da ENATUR  N.o 621/XII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Financiamento público para a construção do Lar de 3a Idade do Centro Social e Paroquial da Areosa, Viana do Castelo.  N.o 623/XII (4.a) Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Transferência do Hospital do Fundão para a Misericórdia N.o 631/XII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Intervenção no Rio Torto e Ribeira de Panoias, Braga N.o 632/XII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Intervenção na Ribeira de Couros, concelho de Guimarães, esclarecimentos adicionais N.o 636/XII (4.a) Vasco Cunha (PSD), Carina Oliveira (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Aumento do Capital Social - Hospital Distrital de Santarém e Centro Hospitalar Médio Tejo N.o 638/XII (4.a) Pedro Filipe Soares (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  CGD e restantes bancos preparam cobrança de uma comissão fixa mensal por conta à ordem N.o 639/XII (4.a) Mariana Aiveca (BE)  MIN. DA ECONOMIA  Despedimento coletivo e salários em atraso na Izibuild N.o 641/XII (4.a) Luís Fazenda (BE)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Situação da EPAL e dos seus trabalhadores na reestruturação do grupo Águas de Portugal N.o 648/XII (4.a) Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP), David Costa (PCP)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Inexistência ou degradação dos serviços públicos de apoio às populações do Bairro da Quinta da Fonte - Apelação (Loures) - MAI  N.o 650/XII (4.a) Catarina Martins (BE)  MIN. DA ECONOMIA  Despedimentos e PER ilegal na JDB - Kasa, Lda  N.o 655/XII (4.a) Filipe Neto Brandão (PS)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Início das obras de conclusão da defesa contra marés do Baixo Vouga Lagunar
II SÉRIE-B — NÚMERO 39 806 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 662/XII (4.a) Jorge Machado (PCP), Carla Cruz (PCP), Diana Ferreira (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Transferência do Hospital de Santo Tirso para a Misericórdia  N.o 665/XII (4.a) João Ramos (PCP)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Roubo de azeitona no concelho de Serpa  N.o 670/XII (4.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Cuidados de saúde primários em Oliveira do Hospital N.o 672/XII (4.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Atropelos aos direitos das/os trabalhadoras/es por parte do Hospital da Arrábida, em Vila Nova de Gaia  N.o 673/XII (4.a) António Filipe (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Falta de médicos em Almeirim  N.o 680/XII (4.a) Mário Ruivo (PS), João Portugal (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Luísa Salgueiro (PS)  MIN. DA SAÚDE  Falta de Médicos no Centro de Saúde de Oliveira do Hospital N.o 681/XII (4.a) João Oliveira (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Demora no atendimento de utentes nas urgências do Hospital do Espírito Santo - Évora N.o 685/XII (4.a) Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD), Lídia Bulcão (PSD)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Redução do efectivo militar norte-americano na Base das Lages, na Região Autónoma dos Açores N.o 688/XII (4.a) Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Preparação para responder a eventuais casos de Ébola no Hospital Curry Cabral N.o 696/XII (4.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Transferência da gestão do Hospital do Fundão para a Santa Casa da Misericórdia N.o 697/XII (4.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Transferência da gestão do Hospital de Santo Tirso para a Santa Casa da Misericórdia N.o 699/XII (4.a) Pedro Filipe Soares (BE)  S.E. DA CULTURA  Destruição de património imóvel em Mosteirô, concelho de Santa Maria da Feira N.o 715/XII (4.a) Jorge Machado (PCP), Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP), Diana Ferreira (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Esclarecimento sobre o horário de funcionamento da Unidade de Saúde Familiar da Aguda - Arcozelo, Vila Nova de Gaia N.o 716/XII (4.a) Pedro Filipe Soares (BE)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Descarga no rio Ul polui a Praia Fluvial da Mámoa, Milheirós de Poiares N.o 728/XII (4.a) Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), António Cardoso (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Futuro Europarque-S.Maria da Feira  N.o 739/XII (4.a) Sandra Cardoso (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Aposentação dos Professores do Primeiro Ciclo e Educadores de Infância que iniciaram funções nos anos escolares de 1978/79 e 1979/80  N.o 747/XII (4.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA ECONOMIA  Descargas poluentes proveniente da SN Seixal, SA, na Aldeia de Paio Pires
8 DE ABRIL DE 2015 807 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 749/XII (4.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Sobre a disponibilização de vagas para médicos de medicina geral e familiar no Agrupamento de Centros de Saúde Almada/Seixal, distrito de Setúbal N.o 751/XII (4.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Rutura do serviço de urgência do Hospital São Bernardo, em Setúbal  N.o 752/XII (4.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Barreiras de Santarém  N.o 755/XII (4.a) Rui Paulo Figueiredo (PS), José Lello (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Luísa Salgueiro (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Fernando Jesus (PS), Eurídice Pereira (PS), Jorge Fão (PS), Acácio Pinto (PS), Manuel Mota (PS), João Paulo Correia (PS)  MIN. DA ECONOMIA  Eletrificação do Troço Caíde-Marco, na Linha do Douro  N.o 765/XII (4.a) Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Laurentino Dias (PS), Mota Andrade (PS), João Portugal (PS), Miguel Freitas (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Miguel Coelho (PS), Pedro Farmhouse (PS), Ramos Preto (PS), Isabel Santos (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Renato Sampaio (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Fernando Jesus (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Eurídice Pereira (PS), Jorge Fão (PS), José Junqueiro (PS), Acácio Pinto (PS), Rui Pedro Duarte (PS), Jorge Manuel Gonçalves (PS), António Gameiro (PS), Jorge Rodrigues Pereira (PS)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território N.o 789/XII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Poluição no Rio Ave na Vila das Taipas, Guimarães N.o 804/XII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Encerramento do horário alargado na Unidade de Saúde Familiar Manuel Rocha Peixoto, Braga N.o 806/XII (4.a) Agostinho Santa (PS), Ivo Oliveira (PS)  MIN. DA SAÚDE  Falta de médico de família no Salto  N.o 827/XII (4.a) Paulo Sá (PCP), Rita Rato (PCP), Diana Ferreira (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Resolução de problemas no Agrupamento de Escolas Gil Eanes (Lagos) N.o 853/XII (4.a) Mariana Mortágua (BE)  MIN. DA ECONOMIA  Mercado liberalizado de energia funciona sem regras e prejudica os consumidores N.o 871/XII (4.a) João Rebelo (CDS-PP)  S.E. DA CULTURA  Denúncias endereçadas ao IGAC pela Associação Portuguesa para a Ética Animal (ANIETIC) N.o 888/XII (4.a) Rita Rato (PCP), Diana Ferreira (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Exclusão de candidatos no concurso de bolsas individuais de Doutoramento, Doutoramento em Empresas e Pós-Doutoramento da FCT
II SÉRIE-B — NÚMERO 39 808 Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 729/XII (1.a) Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Desrespeitos pelos direitos dos auxiliares de acção médica do IPO Coimbra [DAR II série B 52, 2011-09-23 pág 90]   N.o 1199/XII (1.a) Nuno Reis (PSD), Graça Mota (PSD), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Miguel Santos (PSD), Conceição Bessa Ruão (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Laura Esperança (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Hemodiálise [DAR II série B 85, 2011-11-12 pág 44 - 47]   N.o 3193/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  Situação económico-financeira da Sociedade Agrícola Mónica & Walgode, Lda., Rua do Bonfim, 54, Castelo Branco [DAR II série B 232, 2012-06-14 pág 6 - 8]   N.o 575/XII (3.a) Mendes Bota (PSD)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  OPERADORES DAS PLATAFORMAS ELECTRÓNICAS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA IMPÕEM CUSTOS EXCESSIVOS ÀS PMEs - FALTA UM REGULADOR FORTE N.o 712/XII (3.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Desassoreamento do rio Guadiana, da barra até ao Pomarão A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 2 COMISSÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À GESTÃO DO BES E DO GRUPO ESPÍRITO SANTO, AO PROCESSO QUE CONDUZIU À APLICAÇÃO DA MEDIDA DE RESOLUÇÃO E ÀS SUAS CONSEQUÊNCIAS, NOMEADAMENTE QUANTO AOS DESENVOLVIMENTOS E OPÇÕES RELATIVOS AO GES, AO BES E AO NOVO BANCO Eleição da mesa da Comissão Para os devidos efeitos, informo Vossa Excelência, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que a "Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo", em sua reunião de 9 de outubro de 2014 procedeu à eleição da mesa, que ficou assim constituída: - Presidente: Fernando Negrão — PSD; - Vice-Presidente: José Magalhães — PS; - Vice-Presidente: Mariana Mortágua — BE Dou, ainda, conhecimento a Vossa Excelência que os Grupos Parlamentares anunciaram os respetivos Coordenadores, cuja identificação passo a citar: - Carlos Abreu Amorim — PSD - Pedro Nuno Santos — PS - Cecília Meireles — CDS-PP - Miguel Tiago — PCP - Mariana Mortágua — BE Palácio de São Bento, em 9 de outubro de 2014. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão Presidente. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 42 2 VOTO N.o 271/XII (4.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO ÉLIO CASTRO PEREIRA Élio Mário de Castro Pereira nasceu em Alvarenga, no concelho de Arouca, no dia 18 de maio de 1947. Filho de Mário Pereira Soares e de Nazaré de Castro Soares, faleceu no passado dia 19 de Março, em Portalegre, vítima de morte súbita. Élio Castro Pereira formou-se em Direito pela Faculdade de Coimbra, de onde seguiu para Portalegre, terra que acolheu como sua, onde veio a estabelecer-se como advogado, onde casou e onde teve duas filhas, Hélia e Letícia. Durante a década de 70, juntou ao exercício da advocacia a profissão de professor de Direito e Administração Pública no Liceu Nacional de Portalegre. Aderiu ao CDS desde a data da fundação do CDS, tendo desempenhado diversos cargos, quer a nível concelhio, quer distrital, quer mesmo nacional, de onde se destaca ter sido Conselheiro Nacional, Vice-Presidente da Comissão Política Distrital de Portalegre do CDS, Delegado Distrital de Portalegre do IDL-Instituto Amaro da Costa, Delegado Distrital da Federação de Trabalhadores Democratas-Cristãos. Desempenhava atualmente a função de Vice-presidente da Comissão Política Concelhia de Portalegre do CDS. Élio Castro Pereira foi Deputado à Assembleia da República pelo círculo eleitoral de Portalegre, pelas listas da Aliança Democrata, na II Legislatura e foi, por diversas vezes, eleito Deputado Municipal na Assembleia Municipal de Portalegre. Em 2009, encabeçou a lista do CDS à autarquia de Portalegre e, em 2013, integrou a lista de coligação PSD/CDS-PP. Quer no exercício da advocacia, quer quando desempenhou cargos políticos e eletivos, sempre pautou a sua atuação por uma enorme consciência social e por uma visão progressiva e realista da democracia-cristã, incessantemente em defesa dos mais necessitados, tendo granjeado na sua terra de adoção a alcunha de ‘advogado dos pobres’, devido à sua preocupação com os mais necessitados. Pelo exposto, a Assembleia da República decide prestar a devida homenagem a Élio de Castro Pereira, manifestando o seu profundo pesar e consternação pelo seu desaparecimento e apresenta à família as suas sentidas condolências. Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Pedro Morais Soares — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Isabel Galriça Neto — João Paulo Viegas — José Ribeiro e Castro — Abel Baptista — Altino Bessa — Michael Seufert — José Lino Ramos. ——— VOTO N.o 272/XII (4.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DA ESCRITORA ANA VICENTE Ana Vicente morreu no passado dia 19 de abril, vítima de doença prolongada, que enfrentou com a coragem e a dignidade com que viveu toda a sua vida, devotando-a a causas justas que elegeu e pelas quais se bateu, numa época e num País culturalmente adversos aos seus valores de justiça e igualdade. Escritora, feminista e católica, Ana Vicente foi uma destacada militante dos direitos da mulher, por cuja emancipação social e cultural se bateu ao longo de uma vida de coerente intervenção cívica, no desempenho de funções oficiais e no serviço aos mais vulneráveis e aos que não têm voz.
24 DE ABRIL DE 2015 5 VOTO N.o 274/XII (4.a) DE CONDENAÇÃO PELA SUJEIÇÃO DE MULHERES A EXPRESSÃO DE MAMAS PARA COMPROVAR ALEITAMENTO Esta semana, ficámos a saber que, em Portugal, há mulheres que estão a ser sujeitas a uma prática indigna: é-lhes solicitado que espremam as mamas para comprovar que têm leite e poderem assim continuar a usufruir do direito à dispensa horária para amamentação. Este procedimento é absolutamente indigno e aviltante para as mulheres e para os seus direitos. Atente-se ao testemunho de uma mulher que passou por esta situação. Trata-se de uma enfermeira que foi chamada ao Serviço de Saúde Ocupacional do hospital público onde trabalha, com a indicação de que deveria levar o boletim de vacinas. Assim fez. Depois de atualizada a informação vacinal, foi informada de que ia ser chamada ao gabinete médico para fazer prova da amamentação: ‘Congelei com tamanha aberração. Entrei e foi-me dito que me teria de sujeitar à expressão mamária, de forma a comprovar a existência de leite, para que me fosse validada a condição de lactante. Confesso que foi o momento mais constrangedor e humilhante da minha vida, senti totalmente violado o meu direito à privacidade e à intimidade. Depois de espremidas as mamas e de comprovada a existência de leite, vesti-me e o funcionário registou a minha aptidão. Infelizmente, não fui a primeira a ser sujeita a isto. Mas gostava de ser a última. Nenhuma mulher deve passar por isto’. Este pungente testemunho dispensa mais palavras. Impõe-se a proibição desta prática indigna. Mais nenhuma mulher deve passar por isto. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena a prática indigna de sujeição de mulheres a expressão de mamas para comprovar aleitamento. Os Deputados do BE, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
9 DE MAIO DE 2015 67 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2694/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Serpa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2695/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sertã  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2697/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Setúbal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2698/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sever do Vouga  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2699/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Silves  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2700/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sines  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2703/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Soure  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2704/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sousel  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2706/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tabuaço  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2708/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tavira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2709/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Terras de Bouro  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2710/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tomar  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2714/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
9 DE MAIO DE 2015 69 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2755/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Meda  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2756/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Melgaço  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2760/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Corvo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2762/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2765/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Moita  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2767/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2768/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Mondim de Basto  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2772/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Montemor-O-Novo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2775/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Nelas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2776/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Mora  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2777/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Mortágua  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2780/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Murça  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2781/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
II SÉRIE-B — NÚMERO 45 70 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2782/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2783/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2784/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Nordeste  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2786/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Odemira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2787/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Odivelas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2790/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2795/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Ourique  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2802/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Pedrógão Grande  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2804/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Penafiel  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2805/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Penalva do Castelo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2806/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Penamacor  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2808/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Penela  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2809/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Peniche  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
9 DE MAIO DE 2015 137 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1790/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 106 - 108]  N.o 1792/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 112 - 114]  N.o 1793/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 115 - 117]  N.o 1794/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Real  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 118 - 120]  N.o 1796/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 124 - 126]  N.o 1798/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Viçosa  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 130 - 132]  N.o 1799/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vimioso  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 133 - 135]  N.o 1800/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vinhais  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 136 - 138]  N.o 1801/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Viseu  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 139 - 141]  N.o 1803/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal da Amadora  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 162, 2013-05-24 pág 13 - 15]  N.o 1809/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Alandroal  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 162, 2013-05-24 pág 31 - 33]  N.o 1811/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Alcácer do Sal  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 162, 2013-05-24 pág 37 - 39]  N.o 1813/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Alcochete  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 162, 2013-05-24 pág 43 - 45]  N.o 1814/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Alcoutim  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 162, 2013-05-24 pág 46 - 48]  N.o 1817/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Alijó  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 162, 2013-05-24 pág 55 - 57]  N.o 1819/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Aljustrel  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 162, 2013-05-24 pág 61 - 63]  N.o 1820/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Almada  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 162, 2013-05-24 pág 64 - 66]  N.o 1821/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Almeida  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 162, 2013-05-24 pág 67 - 69]
II SÉRIE-B — NÚMERO 45 182 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR) N.o 97/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ERADA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 98/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE EREIRA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 99/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ERICEIRA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 100/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ERMESINDE  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 101/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ERMIDAS - SADO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 102/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ERVEDAL  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 103/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ERVEDEDO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 104/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ERVEDOSA (Vinhais)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 105/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ERVEDOSA (Pinhel)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 106/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ERVEDOSA DO DOURO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 107/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ERVIDEL  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 108/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ERVÕES  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 110/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESCAPÃES  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 111/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESCARIZ  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 112/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESGUEIRA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 113/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESMOLFE  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 114/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESMORIZ  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 115/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESPADANEDO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 117/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESPINHAL  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 118/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESPINHO (Braga)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 119/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESPINHO (Aveiro)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 120/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESPINHO (Mangualde)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local
9 DE MAIO DE 2015 183 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR) N.o 121/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESPINHO (Mortágua)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 122/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESPINHOSELA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 123/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESPÍRITO SANTO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 125/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESPORÕES  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 126/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESTELA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 127/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESTORÃOS (Braga)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 128/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESTORÃOS (Viana do Castelo)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 129/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESTREITO - VILAR BARROCO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 130/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESTREITO DA CALHETA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 131/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESTREITO DE CÂMARA DE LOBOS  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 132/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESTRELA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 133/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ÉVORA DE ALCOBAÇA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 134/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE EVORAMONTE  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 135/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FACHA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 136/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAFE  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 137/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAIA (Guarda)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 138/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAIA (cabeceiras de Basto)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 139/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAIA (Sernancelhe)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 141/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAIAL DA TERRA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 142/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAIÕES  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 143/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAJÃ DA OVELHA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local
II SÉRIE-B — NÚMERO 45 184 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR) N.o 144/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAJÃ DE BAIXO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 145/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAJÃ DE CIMA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 146/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAJÃ GRANDE  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 147/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAJÃO - VIDUAL  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 148/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAJÃZINHA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 149/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAJÕES  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 152/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAMALICÃO (Guarda)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 154/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FANHÕES  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 155/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FARO DO ALENTEJO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 158/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAVAIOS  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 159/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAZENDA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 160/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAZENDAS DE ALMEIRIM  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 161/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FEBRES  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 162/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FEITOSA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 163/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FENAIS DA AJUDA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 164/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FENAIS DA LUZ  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 165/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERMEDO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 166/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERMENTELOS  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 167/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERMENTÕES  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 169/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERNÃO JOANES  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 170/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERRAGUDO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local
9 DE MAIO DE 2015 185 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR) N.o 171/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERRAL  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 172/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREIRA (Paços de Ferreira)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 173/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREIRA (Macedo de Cavaleiros)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 175/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREIRA DO ZÊZERE  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 176/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREIRA-A-NOVA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 178/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREIRIM  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 179/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREIROS (Lamego)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 180/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREIROS (Póvoa de Lanhoso)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 181/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREIROS DE TENDAIS  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 182/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREIRÓS DO DÃO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 183/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREL  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 184/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERRO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 185/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERVENÇA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 186/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FETEIRA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 187/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FETEIRA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 188/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FETEIRAS  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 190/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIÃES (Trancoso)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 192/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIRA (Lamego(  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 193/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 194/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIRA DE LORVÃO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 195/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIRA DOS CAVALEIROS  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local
II SÉRIE-B — NÚMERO 45 186 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR) N.o 196/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIRA E BARROS  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 197/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIREDO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 198/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIREDO DE ALVA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 199/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIRÓ  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 200/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIRÓ DA GRANJA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 201/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIRÓ DO CAMPO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 202/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIOLHOSO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 203/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABAÇÃS  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 204/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABADE DE NEIVA  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 205/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABADIM  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 206/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABAMBRES  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 207/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABEDIM  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 208/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABELA  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 209/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABITUREIRAS  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 210/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABIÚL  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 211/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABOIM DA NÓBREGA E GONDOMAR  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 212/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABOIM DAS CHOÇAS  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 213/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABORIM  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 214/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABRÃ  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 216/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABRAGÃO  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 217/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABRAVESES  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local
9 DE MAIO DE 2015 187 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR) N.o 219/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ACHADINHA  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 220/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE AÇOREIRA  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 221/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ADÃES  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 222/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ADÃO  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 224/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ADORIGO  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 226/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE A-DOS-NEGROS  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 227/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE AFIFE  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 228/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE AGILDE  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 229/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE AGREGAÇÃO DAS FREGUESIAS SUL DE PINHEL  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 230/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE AGRELA  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 231/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE AGROCHÃO  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 232/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ÁGUA DE ALTO  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 233/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ÁGUA DE PAU  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 235/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ÁGUA LONGA  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 236/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ÁGUA RETORTA  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 238/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMARATE, UNHOS E APELAÇÃO  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 239/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMBESES DO RIO, DONÕES E MOURILHE  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 241/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMINHA (MATRIZ) E VILARELHO  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 242/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE OLHÃO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 244/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE NUMÃO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 246/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE NAVE DE HAVER  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local