I SÉRIE — NÚMERO 58 14 Sr.a Ministra, depois de sucessivos anúncios, adiamentos e demoras, já tardava. A Sr.a Ministra há muito que anunciou que estava em preparação esta proposta de lei e que a traria ao Parlamento em setembro de 2016 e estamos em março de 2018. Sr.a Ministra, «depressa e bem, não há quem» e por isso demos o benefício da dúvida, mas o Grupo Parlamentar do PSD esperava mais. Esperávamos mais desta proposta de lei. Não queremos deixar de assinalar o progresso que esta iniciativa representa, nem queremos deixar de reconhecer a bondade das intenções do Governo, que efetivamente reconhecemos, nomeadamente na assunção do princípio de que todas as pessoas são dotadas de plena capacidade jurídica e de que o exercício da sua autonomia se deverá estender até à medida do possível. Foi precisamente este princípio, Sr.a Ministra, que norteou os projetos de lei que o PSD apresentou sobre esta matéria e que o Governo e o PS menosprezaram dizendo até que continham fragilidades jurídicas e axiológicas. Pois bem, Sr.a Ministra, fragilidades jurídicas e axiológicas é o que mais encontramos nesta proposta de lei. Como eu disse há pouco, reconhecemos as intenções do Governo, mas também reconhecemos que não passam disso mesmo, de intenções, reiteradas inúmeras vezes, mas, quando vamos ao arrazoado da proposta, verificamos que ainda prevalece um modelo protecionista, baseado na substituição da vontade, ao invés de um verdadeiro e real modelo de apoio à tomada de decisão que é, precisamente, o garante do exercício da autonomia. Mais, Sr.a Ministra: a terminologia usada, com expressões como «incapaz», «demência notória», é estigmatizante,... Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — ... o que, aliás, contraria os próprios objetivos da proposta de lei, e é perfeitamente desajustada do conhecimento científico atual e do próprio ordenamento jurídico. Sr.a Ministra, esperemos que o Governo e o Partido Socialista tenham a disponibilidade e abertura política para acolher contributos e melhorar este diploma. Ouvi o Sr. Deputado do Partido Socialista dizer «presente». Pois o PSD também dirá «presente». É que, justamente, o PSD também considera que este diploma tem fragilidades jurídicas e axiológicas, tal como o Governo e o Partido Socialista qualificaram os nossos projetos de lei, mas, ao contrário do Partido Socialista e do Governo, ainda assim, o PSD vai colaborar e contribuir para melhorar este diploma. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr.a Ministra, a terminar gostaria só de dizer que soubemos que foram feitas audições a várias entidades, entidades importantes, e registamos que não tivemos acesso aos pareceres dessas entidades e que tal seria enriquecedor para o processo legislativo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Agora, sim para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço profundamente todos os contributos que foram aqui trazidos e sobretudo, o Governo congratula-se pela identificação de um amplo consenso sobre a necessidade de mudança e sobre os princípios. Queria dizer que este é um tema de urgência e de grande melindre. O Governo tinha a noção de que havia iniciativas legislativas neste domínio que ficaram no Parlamento e que não passaram e, por isso, procurou, ao nível dos trabalhos preparatórios, encontrar os mais amplos consensos, quer do ponto de vista da sociedade civil, que está aqui hoje muito bem representada, quer também da Academia.