25 | I Série - Número: 016 | 21 de Outubro de 2010a estabelecer os valores de referência do salário mínimo nacional e a forma como o aumento deste salário mínimo nacional deve ser feito.Foi por isso mesmo que congratulámos, em 2006, muito especialmente os parceiros sociais. É porque, Sr.a Deputada, convém que lembremos aqui que quem paga o salário mínimo nacional são os empregadores, quem o recebe são os trabalhadores! E é por isso exactamente que o nosso primeiro elogio tem de ser feito aos parceiros sociais e não ao Governo!Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Aliás, não deixo de considerar curioso que muitas vezes o Governo tente de alguma forma mostrar a sua suposta consciência social, quando esta consciência social é paga com o dinheiro dos outros! Mas há um outro aspecto que a Sr.a Deputada certamente não ignora: a verdade é que também por esta altura o Governo —  e aí, única e exclusivamente, por responsabilidade sua, pois não depende dos parceiros sociais —  fez a desindexação do salário mínimo face às pensões mínimas.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Bem lembrado!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Há uma pergunta que gostaria de colocar-lhe: neste momento, estão a receber as pensões mínimas, nos regimes dos trabalhadores rurais e de sobrevivência, quase 900 000 portugueses e a receber o salário mínimo estão aproximadamente 340 000 portugueses. A verdade é que os portugueses que recebem o salário mínimo em 2011 vão ter um aumento de 25 € no seu salário, mas os pensionistas das pensões mínimas, que recebem 236 €/mês, vão ver as suas pensões congeladas! Sr.a Deputada, a inflação prevista para o ano que vem é de 2,2%. Todos nós sabemos que a inflação real paga por estes pensionistas será muito acima disso, pois a electricidade vai ter um aumento de 3,8%, os bens alimentares básicos vão subir muito mais do isso, os medicamentos são muito mais caros neste momento para estes portugueses, porque o Partido Socialista retirou a estas pessoas comparticipações a que tinham direito»! Acha isso justo, Sr.a Deputada? A Sr.a Deputada consegue mesmo falar em justiça social quando estes pensionistas, que são os mais pobres dos pobres da sociedade portuguesa, vão ver a sua pensão, que é uma pensão de miséria, congelada?! A Sr.a Deputada acha que isto é justiça social? Passo a colocar a segunda questão: acha tambçm justo que um trabalhador que receba 500 € no dia 1 de Janeiro de 2011, que veja o seu salário aumentado de 475 € para 500 €, mas que aufira, por exemplo, 70 € relativos a ajudas de custo, um seguro de saõde de 50 €, um pequeno subsídio de transporte, pague ao Estado mais 26,40 € a título de prestações sociais, porque o Governo prevê a entrada em vigor, tambçm no dia 1 de Janeiro, do código contributivo? Acha justo que um trabalhador que passe a receber mais 25 € tenha de pagar ao Estado mais 26,40 € a título de prestações sociais?! O aumento é para quem, Sr.a Deputada?! É para este trabalhador ou é para o Ministério das Finanças e para a Sr.a Ministra do Trabalho?!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Gambôa, o aumento, em 2011, do salário mínimo para 500 € ç algo que está definido desde 2006. Aparentemente, este debate seria desnecessário, mas apenas aparentemente, porque nos últimos meses o Governo tem dito e desdito, afirmado e negado todas as promessas que fez tanto em período eleitoral como no próprio Programa do Governo. Daí que não dar por garantida qualquer promessa do Governo é um acto de puro e elementar bom senso. Por isso, por ter agendado este debate, felicitamos o PCP.Sr.a Deputada, em Julho, em entrevista ao Diário de Notícias, a Sr.a Ministra do Trabalho afirmou que os funcionários da Administração Pública teriam, em 2011, um aumento de 1,4%, valor que a Sr.a Ministra considerava que equivaleria à inflação no próximo ano —  sabemos que será superior.