11 DE DEZEMBRO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início à nossa reunião plenária. Eram 15 horas e 7 minutos.Do primeiro ponto da ordem do dia consta a leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 95/XIV — Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.o 200/2008, de 9 de outubro, a que procedo de seguida: «1. Dirijo-me a Vossa Excelência nos termos do n.o 1 do artigo 136.o da Constituição, transmitindo a presente mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto n.o 95/XIV. 2. O regime ora proposto visa proceder a uma extensa alteração, nomeadamente ao Código dos Contratos Públicos e ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com o propósito de simplificar e agilizar procedimentos, tendo por objetivo central facilitar a contratação financiada por fundos europeus, somando-lhe a relacionada com a área dos fogos florestais e o setor agroalimentar. 3. É naturalmente compreensível — e até desejável — a necessidade de simplificação e de aperfeiçoamento de procedimentos em matéria de contratação pública que possam, com rigor, implicar a melhoria das condições de vida dos portugueses e permitir flexibilizar a atribuição e a alocação dos referidos fundos, num contexto excecional, como o que atualmente vivemos, e dentro dos prazos muito limitados que estarão previstos nos respetivos regulamentos. 4. Tal simplificação e aperfeiçoamento supõe, no entanto, como contrapartida, uma atenta preocupação com o controlo, mesmo se a posteriori, da legalidade e da regularidade dos contratos, exigido pela transparência administrativa. Concretamente, um mais elaborado tratamento dos efeitos do controlo a posteriori pelo Tribunal de Contas quanto ao adjudicante e ao adjudicatário e da composição e funções da nova comissão independente de acompanhamento e fiscalização. 5. Nestes termos, devolvo, sem promulgação, o Decreto n.o 95/XIV, solicitando à Assembleia da República que pondere: a. os efeitos quanto ao adjudicante e ao adjudicatário do controlo a posteriori de ilegalidades e de irregularidades detetadas pelo Tribunal de Contas e, bem assim, b. a garantia da presidência da comissão independente de acompanhamento e fiscalização por membro designado pela Assembleia da República, a previsão do alargamento da incompatibilidade de todos os membros com o desempenho de cargos em parceiros económicos e sociais, e a substanciação adicional do papel da comissão, em termos de articulação com o Tribunal de Contas e de conhecimento público da sua atividade.» O Sr. Presidente da República enviou esta mensagem em 5 de dezembro, pelo que a sua leitura foi agendada para hoje, naquele que é o primeiro Plenário após essa data e a Conferência de Líderes. Antes de entrarmos no segundo ponto da ordem de trabalhos, a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha vai fazer o favor de dar conta do expediente. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito boa tarde a todas e a todos. Passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.o 594/XIV/2.a (PS), que baixa à 13.a Comissão, e os Projetos de Resolução n.os 774/XIV/2.a (BE), que baixa à 1.a Comissão, 775/XIV/2.a (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 776/XIV/2.a (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 777/XIV/2.a (BE), que baixa à 8.a Comissão, 778/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 4.a Comissão, 779/XIV/2.a (PAN), que baixa à 2.a Comissão, 780/XIV/2.a (PAN), que baixa à 9.a Comissão, 781/XIV/2.a (PS), que baixa à 8.a Comissão, 782/XIV/2.a (PEV), que baixa à 11.a Comissão, e 783/XIV/2.a (PEV), que baixa à 8.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha.