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Mas não aceitará que se altere para pior, como pretende o Governo com esta autorização legislativa. Não aceitará que em nome de matrizes importadas da Europa capitalista se ponham em causa e se liquidem direitos sociais conquistados, património inalienável da revolução de Abril e que a Constituição consagrou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A força imensa e criativa dos trabalhadores portugueses é vital para o desenvolvimento da nossa economia e para a resolução dos problemas nacionais. Reclamam o respeito pelos seus direitos e pelo seu exercício, exigem o cumprimento das leis da República.
21 DE JUNHO DE 1986 3089Ao contrário, o governo de Cavaco Silva com visão estreita e classista e de política passa-culpas tenta aplicar o garrote ao direito do trabalho, à segurança no emprego.
Não é pioneiro nesta matéria. Mas os seus mentores, esses, ficaram pelo caminho da história.
Caso o Governo insista, estamos confiantes que os trabalhadores e as forças democráticas saberão construir a alternativa necessária para impedir a destruição da democracia social e prosseguir os caminhos rasgados pela revolução democrática de 25 de Abril.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa disse que na Europa capitalista - entendi Europa democrática - o desemprego tinha aumentado, mas que graças às lutas dos trabalhadores as conquistas sociais eram elevadas, como de facto são. Repare, as despesas de protecção social expressas, em percentagem do produto interno bruto, são na Bélgica de 27,4%, na Dinamarca de 27%, na Alemanha de 28,4%, etc..., mas na União Soviética essas despesas são de 13,7%. Portanto, pergunto: o que é que se passará na União Soviética que não houve conquistas sociais? Será que na União Soviética...A Sr.a Odete Santos (PCP): - O que me preocupa é o que se passa aqui!O Orador: - Como estava a dizer, na Europa capitalista houve conquistas sociais, a tal ponto que tenho aqui números: na União Soviética está-se dois terços abaixo da Europa capitalista. Pergunto se não houve conquistas sociais. Se não houve, porquê?Protestos do PCP.O Orador: - Não se incomodem, senhores deputados. Estou-lhes a dar uma questão fundamentada em números, à qual devem responder. Devem explicar porque é que na União Soviética as despesas de protecção social são de 13,7% e nos países da Europa capitalista são três vezes mais. Será que na União Soviética tudo é bom? O índice de preços o mais baixo, o nível de vida o mais alto e assim sucessivamente? É que todas essas coisas são secretas, inclusivamente os relatórios estatísticos não têm possibilidade de referir essas realidades. Tudo é secreto, a felicidade é, na União Soviética, secreta, é secreta, inclusivamente e infelizmente, a liberdade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Sr. Deputado Silva Marques disse que eu tinha afirmado que na Europa capitalista as teses da flexibilidade tinham permitido o agravamento do desemprego, isto é, o aumento do número de desempregados. Ora, isso é uma realidade objectiva, e o Sr. Deputado, que gosta de falar de coisas objectivas - curiosamente começou por fazer uma diatribe anticomunista, uma diatribe anti-soviética, como é seu costume.Uma voz do PCP: - Isso é normal!O Orador: -..., conseguiu falar da Europa capitalista, da Europa socialista, e esqueceu-se da questão concreta e real que estamos a discutir em Portugal: uma lei de despedimentos apresentada pelo Governo Português.
Esta questão é que o devia incomodar, Sr. Deputado.
Prefere fazer aqui grandes análises teóricas para fugir à questão de fundo, tal como o seu governo faz na televisão e aqui, não dizendo aos trabalhadores, à opinião pública, nem aos deputados aquilo que é a génese deste diploma. E isto porque sabe que no momento em que os trabalhadores portugueses, independentemente da sua ideologia, souberem que este governo quer aplicar uma «lei garrote» que visa atirá-los para o despedimento ou transformá-los, praticamente a todos, em contratados a prazo, essa imagem que é vendida na televisão começará a ser ruminada e de certeza que este governo acabará por ter o destino que outros governos anteriores tiveram...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -... quando tentaram apresentar uma lei de despedimentos do género da que estamos aqui a apreciar hoje.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O País, e com ele os partidos democráticos, vêm reclamando, desde há anos, a necessidade, a urgência da revisão dos principais diplomas laborais - em especial o regime dos despedimentos e a regulamentação dos contratos a prazo.
Já não é só o País nem os partidos democráticos: agora até um grupo de peritos, para o efeito encarregado pelo Secretáriado-Geral da OCDE, veio suscitar, nas conclusões de um estudo por eles levado a cabo, a premência da flexibilização da nossa legislação do trabalho.
Fácil é assim constatar-se um aparente e amplo consenso - que apenas deixaria marginalizados os comunistas e as estruturas sindicais por eles controladas - no sentido da revisão e da renovação dos nossos quadros jurídico-laborais.
Seria, por isso, de esperar que, quando o Governo anunciou o propósito de dar corpo a tal desiderato, tudo se deveria encaminhar para, numa ampla convergência, se vir alcançar desígnio tão pluralmente perseguido.
Bastaria para tanto, julgamos nós, que o Governo tivesse a noção das realidades, soubesse conduzir-se com o sentido dos grandes equilíbrios em democracia e que revelasse o mínimo de eficácia no que afirma ser igualmente seu objectivo.
Ora, com o que deparamos, afinal, em face de todos esses pressupostos e de todo esse rosário de tão piores intenções? Isto é, que fez o Governo de concreto para atingir a prometida revisão da legislação laboral?
Ter-se-á limitado a remexer nos restos das gavetas, se não já no cesto dos papéis mal ardidos, do pouco antes condenado bloco central; e aí redescobriu três projectos de diplomas.
3090 I SÉRIE - NÚMERO 82Teve, no entanto, o cuidado de os recoser e de os encadernar como um, certamente bem-intencionado, pedido de autorização legislativa. Para que não sobrassem dúvidas sobre a seriedade dos propósitos subjacentes, o Governo sublinhou com o seu já conhecido lápis vermelho e grosso que reclamava urgência para a viabilização das suas expressas vontades.
Para debater a urgência exigida escolheu, no entanto, um momento surpreendente, de sobreaquecimento da vida social e política, isto é, pouco antes das eleições presidenciais.
O insucesso do que se declarava ser pretendido era tão previsível que podia já ter-se duvidado sobre a seriedade dos propósitos afirmados.
Para além disso, porém, o fracasso registado foi mais rotundo do que o directamente emergente da votação realizada, pois, na verdade, as declarações produzidas pelos vários partidos terão, desde logo, deixado entre-lida a triste sina desta iniciativa.
Mais alguns meses passaram e, não obstante um significativo recuo através de uma alteração substancial do projecto sobre despedimentos sem que houvesse notícia de evolução nas posições dos vários partidos, o Governo provoca o agendamento da proposta de lei n.o 6/IV, iniciativa que aqui estamos a apreciar e que, para além do largo enquadramento acabado de fazer, suscita, mais directamente, três diferentes níveis de questões:
Em primeiro lugar, a natureza de expediente a que recorreu o Governo, isto é, o recurso à autorização legislativa.
Em segundo lugar, o conteúdo das intenções legislativas, melhor e mais precisamente, dos projectos que lhe estão subjacentes. Finalmente, o pano de fundo que é o quadro macro-estratégico do Governo em que se insere o presente debate e a proposta que lhe serve de pretexto.
Ainda que inevitavelmente em termos sumários, gostaria de me referir a estas três vertentes da nossa ordem de trabalhos.
Antes de mais, porquê pedido de autorização legislativa?
Não temos dificuldade em reconhecer que muitas razões militariam em abstracto a favor do recurso a este expediente.
Tratar-se de matéria amplamente discutida, quer a nível nacional, quer a nível desta mesma Assembleia, e não vemos que seja por falta de debate a seu respeito que o País ainda não logrou a almejada revisão das leis do trabalho.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, há um certo consenso quanto à vantagem de uma revisão global, conjunta e reciprocamente equilibrada, dos despedimentos e dos contratos a prazo. Essa concatenação será certamente mais fácil por via de uma autorização legislativa.
Prescindindo de rememorar ainda outras vantagens acrescidas, poderia, finalmente, invocar-se ainda a celeridade que poderia ter decorrido de um bem sucedido recurso à autorização legislativa.
A verdade, contudo, é que acima e antes de todos estes teóricos benefícios, outros graves e previsivelmente insuperáveis obstáculos se entolhavam.
O Governo - que terá sido concebido e começado a germinar no seio pouco fecundo desta tão mal tratada questão - não podia ignorar que o Partido Socialista jogou nela, em tempos, o último sopro do seu poder.
O Governo não podia ignorar também as declarações aqui produzidas, a propósito da urgência, pelos Srs. Deputados do PRD - no sentido da rejeição, por princípio, da autorização pretendida. - Assim sendo, mal se entende que o Governo se tenha limitado a ver escorrer o tempo para, depois disso, se deixar encabrestar nesta arremetida tosca, cega e sem viabilidade perspectivável.
Mas perguntar-se-á, depois e para além disso: o conteúdo dos projectos é tão bom, tão inquestionável que legitime a segurança, melhor diria porventura, a firmeza com que o Governo no-los quer impor?
Verdadeiramente, a respeito da sua qualidade e da sua bondade, só quase temos visto invocar, a este governo, nado sobre as cinzas do que foi presidido pelo Dr. Mário Soares, que os projectos merecem aplausos porque, justamente, até terão sido aprovados no seio do defunto, bloco PS-PSD.
Tal «garantia» está longe de servir para fundamentar uma conclusão favorável a respeito dos projectos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Muito pelo contrário, se alguma inferência houvesse de ser retirada desse simples facto, ela seria, do nosso lado, certamente negativa e contrária à respectiva aprovação.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - De qualquer modo, não é só por ser oriunda de um governo de matriz socialista que o conjunto dos vários projectos nos suscitam reservas.
Devemos, naturalmente, referir e assumir como positivas algumas das modificações propostas para o regime da cessação dos contratos de trabalho. _- Aparecem aí aspectos vários que significam um avanço e uma aproximação aos sistemas normativos vigentes nos vários países europeus. Assim, reconhecendo o melindre e as dificuldades que, no plano das realidades sociais, esta renovação acarreta, não consideramos justificado sublinhar nesta sede algumas deficiências técnicas e outros defeitos do projecto, de lei, como uma maior burocratização dos despedimentos colectivos e o recuo na convicção sobre os n.os 3 e 4 do artigo 16.o, inicialmente projectados.
Atribuímos, contudo, a maior importância e, com ela, exprimimos a nossa maior preocupação e mais profunda reserva quanto aos excessos do projecto referente aos contratos a prazo.
Ainda hoje e aqui ouvimos o Sr. Ministro do Trabalho dizer-nos que há cerca de 800 000 trabalhadores a prazo e que 80% das novas admissões nas empresas são feitas pela mesma via da contratação a prazo.
Mais específica e concretamente, a admissão dos jovens candidatos ao primeiro emprego - que hoje, infelizmente, procuram trabalho sem poderem apresentar uma preparação profissional específica - só vem sendo viável, na prática, justamente porque existe a possibilidade dos contratos a prazo.
21 DE JUNHO DE 1986 3091É certo que sempre nos mostrámos abertos à revisão do Decreto-Lei n.o 781/76, designadamente no sentido de limitar a possibilidade do recurso a contratação a prazo, no sentido de reduzir o prazo máximo e de apertar o número das renovações admitidas. Porém, os termos em que, no artigo 1.o do projecto de decreto--lei, vêm taxativamente elencadas as limitidas circunstâncias em que se admitiria a contratação a prazo, fazem-nos temer que da sua eventual aprovação pudesse decorrer um brutal boom, sem limites previsíveis, da nossa já elevada taxa de desemprego e ainda conduzindo ao agravamento das condições em que se verifica a já débil competitividade dos jovens no mercado do emprego.
Não é, aliás, por acaso que o recente relatório da OCDE, que, inicialmente referi, recomenda, expressamente, não só a flexibilização da nossa legislação do trabalho - como foi expressamente admitido pelo Sr. Ministro -, mas, mais do que isso e mais concretamente, o recurso directo à contratação a prazo como fórmula adequada à flexibilização dos nossos quadros jurídico-laborais.
De tudo isto resulta claro que, apesar do seu carácter globalmente significativo, os diplomas bem precisariam de ser retocados e melhorados.
Aliás - e aqui haverá alguma incongruência por parte do Sr. Ministro -, se fosse verdadeiro o pretendido equilíbrio global, constante dos projectos iniciais (como ele aqui defendeu), deveríamos perguntar-lhe que repercussões teve no quadro do projecto de lei sobre contratos a prazo, o significativo recuo e a alteração introduzidos no artigo 16.o do projecto de decreto-lei sobre despedimentos, de modo a que tivesse sido reencontrado e refeito o equilíbrio original.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a iniciativa de pedir uma autorização legislativa estava, desde há muito, condenada se o conteúdo dos projectos está muito longe de ser ideal e inquestionável, porquê este forcejar do insucesso, esta espécie de autoflagelo, que é a provocação de uma derrota antecipadamente conhecida?
Há algumas conclusões mais óbvias, haverá outras menos óbvias, encerradas na enigmática conduta do Governo. É, por exemplo, manifesto que, antes de mais, o Governo prosseguirá a encenação das dramáticas limitações que lhe advêm do seu carácter minoritário e das suas consequentes limitações.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É, certamente, também previsível que o Governo vai imputar mais uma vez à Assembleia da República a responsabilidade pelas suas insuficiências.
Menos óbvio, mas bem possível, é que a presente circunstância venha a significar um happy end do namoro entre o Governo e o PRD e da dulcíssima postura com que o Governo vinha tentando cativar as boas graças do partido que espera Eanes.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Uma coisa é antecipadamente certa, por tudo quanto dele conhecemos: o Governo não reconhecerá perante o País as suas próprias responsabilidades neste insucesso e esta, mais uma vez frustrada, tentativa de se proceder à desejada e necessária renovação da legislação do trabalho.
A verdade, contudo, é que os problemas, as insuficiências e as limitações do Governo se não resolverão através da simples manipulação de sondagens, nem do sue autoconvencimento sobre a previsão, subjectiva e interessada, de que estará a caminho de uma maioria parlamentar em caso de novas eleições.
Importa, sim, é que o Governo para já tome bem consciência da suas realidades, a começar pela própria realidade das suas limitações e importa que, possuído por um sentido mais ponderado e equilibrado do que é o balanço dos vários poderes em regime democrático, revele maior capacidade e eficácia na prossecução de objectivos que merecem um consenso tão amplo como este, o da revisão da legislação do trabalho e a que lhe teria cumprido dar efectiva consecução.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, há uma posição fundamental do seu discurso que o Sr. Deputado necessariamente reconhecerá como não correcta. Reconhecerá que não há nenhuma força política que paute a sua actuação pelo princípio que enunciou: «Só são admissíveis iniciativas que, à partida, tenham o seu êxito assegurado.»
Sr. Deputado, quantos projectos de lei apresentou o CDS sabendo que não iam ter êxito? Quantas propostas de lei apresentou sabendo que iam ser reprovadas?
Sr. Deputado, felizmente não é esse o critério de actuação política do Governo, nem o do PSD. Em política as responsabilidades são repartidas; cada um assume as suas.
O Governo entende que o País necessita de uma nova legislação do trabalho, apresenta a devida proposta de lei na Assembleia da República. Os partidos que estão na Assembleia têm as suas posições próprias e, com o seu voto, assumem a sua responsabilidade e o País fica a saber - para assim se decidir em futuras eleições, porque é aí que damos contas do nosso trabalho - quem merece e quem não merece a sua confiança. Por isso, Sr. Deputado, ligando esse seu princípio à última fase do seu discurso, talvez devesse rever a sua posição e devesse reconhecer que o Governo está no bom caminho para captar a tal maioria absoluta de que necessita para poder governar sem estes sobressaltos.
Mas, Sr. Deputado, gostaria de lhe dizer que se engana quando diz que o PS não podia de maneira nenhuma subscrever estas propostas de lei. As razões da recusa do PS a este diploma são razões circunstanciais, não são razões de fundo.
Um facto inegável, confessado pela própria bancada do PS, pelo presidente do seu grupo parlamentar, é que houve um acordo total e completo sobre os textos que hoje são apresentados à Assembleia da República. E quando se concorda, concorda-se; tanto faz que se esteja no Governo como que não se esteja. Não é por deixar de se estar no Governo que se muda de posição necessariamente.Vozes do PSD: - Muito bem!
3092 I SÉRIE - NÚMERO 82O Orador: - No que respeita ao PRD, sempre este anunciou a sua predisposição para, em princípio, não consentir autorizações legislativas. É natural, perfeitamente natural, que um partido da oposição não esteja, à partida, disponível para conceder autorizações legislativas. Mas, este é um caso especial em que, exactamente, a autorização legislativa se justifica por muitas das razões que o Sr. Deputado invocou, as quais, por falta de tempo, já não posso concretizar.
Quanto aos contratos a prazo, diga-me Sr. Deputado, um caso só em que um bom acto de gestão de uma empresa esteja impossibilitada de se efectuar por força da enumeração taxativa do artigo 1." da proposta de lei dos contratos a prazo. Do que se trata é de saber se há ou não lacunas e se deve haver limitações ou não. Porque os contratos a prazo têm uma justificação económica, jurídica e política, não podendo, a maneira nenhuma, ser aceites quando estão fora dessa justificação. E esta é, exactamente, a filosofia do diploma.
Finalmente, Sr. Deputado, creio que deveremos reconhecer que o processo que está aqui em causa é um processo que tem uma sequência. Como mencionou - e muito bem - foi discutido ao longo de vários anos, sofreu inúmeras alterações, portanto, a grande razão para que seja uma autorização legislativa e não...O Sr. Presidente: - Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, para responder.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, há três ou quatro questões que são importantes.
Relativamente ao seu conceito, ou à interpretação, que faz do artigo 1.o do projecto de decreto-lei sobre contratos a prazo, é bom que fique registado em acta que um dos autores morais deste diploma tinha subjacente - e esse será um espírito que deverá vingar em sede de interpretações futuras - a ideia de que com ele devem ser abrangidos todos os casos actualmente em curso.
Na minha mais modesta opinião, como jurista, o que lhe diria era que, .em termos de realidade social, com este diploma ficam excluídos nunca menos de 80% a 90% dos contratos hoje existentes.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Isso não importa nada! Diga quais são!O Orador: - É difícil concretizar-se 80% a 90%. É que justamente, como sabe, aquilo que concretiza a maior parte dos contratos a prazo actuais é a falta de causa para a sua existência, exceptuando as dificuldades da legislação do trabalho...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Isso é a demonstração do escândalo actual dos contratos a prazo!O Orador: - ..., que nós reconhecemos e estamos dispostos a limitar, não nos termos, que julgo precipitados e desmedidos, em que vem proposta.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, é evidente que o Sr. Deputado mistificou mais uma vez a questão que aqui está presente. Não estamos a questionar o PS sobre se aprova ou não aprova as propostas de lei. O que está aqui em causa, e foi disso que falei - quanto às expectativas a respeito do comportamento do Partido Socialista ou do Partido Renovador Democrático -, reportava-se à aprovação ou não da autorização legislativa. E, relativamente ao expediente desta autorização, eram claras as posições do Partido Socialista: foram quase suicidas em determinado momento. Da parte do Partido Renovador Democrático, a posição que tinha tomado não era uma posição de princípio: foi uma posição tomada no âmbito da discussão deste mesmo diploma.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Só vão ficar esclarecidas em comissão.O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, permita-me que lamente que V. Ex.a não seja hoje, ainda, vice-presidente do seu partido. Porque se fosse eu poderia retirar, talvez, conclusões mais sólidas acerca da pouca importância que atribuiu a mais este insucesso - previsível - desta iniciativa.
Porque é verdade que muitas vezes apresentamos propostas de lei que correm um risco elevado de não serem aprovadas. O que nunca fizemos foi dramatizar nem exceder a importância que atribuímos a esses insucessos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Oh, Sr. Deputado!O Orador: - E tenho razões para acreditar que, pelos vistos - e é bom que a Câmara ouça da parte do Sr. Deputado -, não é de prever que o Governo exacerbe as consequências políticas a retirar desta derrota. Para o Governo este é apenas mais um passo, mais um insucesso - aliás, previsto desde há muito - e, portanto, será apenas um pretexto para passar a uma formulação mais perspicaz, mais hábil e, certamente, mais eficaz para prosseguir o mesmo objectivo. Objectivo acerca do qual insisto - sem carácter inovatório - que estamos de acordo e com o qual concordamos genericamente.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr." Deputada Ana Gonçalves.A Sr.a Ana Gonçalves (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procedemos hoje, dia 20 de Junho, ao debate da proposta de lei n. o 6/1 V, de autorização legislativa ao Governo para legislar três domínios: cessação do contrato de trabalho, contratos a prazo e trabalho temporário.
Consideramos, contudo, que este debate está rodeado de «falsas questões». Senão vejamos as razões do Governo para justificar a sua insistência e persistência neste pedido de autorização legislativa.
O Governo fundamenta este seu pedido em duas ordens de razões: o primeiro argumento é o da celeridade. Trata-se - dizem - de um processo mais expedito o de obter uma autorização legislativa do que apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei. Isto pressupõe, em primeiro lugar, que o Governo diagnosticou bem um problema e que para ele encontrou uma boa solução.
21 DE JUNHO DE 1986 3093É certo que Portugal enfrenta problemas de mobilidade de mão-de-obra e de reconversão de trabalhadores, até por existirem empresas e sectores em declínio em avultado número. Só que nem a autorização, nem os diplomas sobre que a mesma versa, são a única resposta, nem a melhor resposta.
Mesmo que - o que não acontece - fosse esta a melhor resposta ao problema e o Governo disso estivesse convicto, então teria a obrigação moral e nacional de acelerar o processo. Nem o Governo nem o partido que o apoia fizeram agendar o debate, nomeadamente recorrendo ao instituto da fixação da ordem do dia.
Por outro lado, decorridos que são cinco meses sobre a apresentação da proposta de lei de autorização legislativa, é evidente que este não é o processo mais expedito. Ora, o Governo sabe, pelo menos desde 30 de Janeiro, aquando da discussão do pedido de urgência, que a autorização lhe seria recusada.
De qualquer modo, o processo dito expedito implicava que a Assembleia da República fosse co-responsável pela violação do direito que assiste as associações sindicais de participarem na elaboração da legislação de trabalho e em idêntico direito das comissões de trabalhadores.
O outro argumento é o de que quer o debate político, quer o debate na Assembleia da República, com base em propostas de lei, não seriam necessários, pois os textos a publicar como decreto-lei seriam os acordados entre o PSD e o PS no âmbito do anterior governo.
Saber se houve ou não acordo entre o PSD e o PS e, a ter havido, se ainda se mantém, só se poderia esclarecer em debate de fundo nesta Assembleia.Vozes do PRD: - Muito bem!A Oradora: - A resposta a esta questão cabe, em primeiro lugar, ao PSD e ao PS. Ao PSD porque tem, mais uma vez, ocasião de mostrar se esteve ou não no anterior governo e que responsabilidades assume nos actos e omissões deste.Aplausos do PRD.Ao PS, para revelar aos portugueses se é ou não idêntico no seu comportamento, enquanto governo e oposição, de que modo honra os seus compromissos e o que sacrificou e a quem no desejo de ser e continuar governo. A ambos, para que a questão da liberdade sindical se esclareça, conhecendo-se as consequências da articulação entre partidos e centrais sindicais e em que medida e quem serve quem.
Mas, qualquer que seja a clarificação resultante desse debate - que só por tal seria necessário -, acresce que o simples facto de existir um novo quadro eleitoral aconselha novo debate.
As condições e expectativas dos portugueses alteraram-se, como resultado e com expressão nas eleições de 6 de Outubro. Logo, os trabalhadores devem poder pronunciar-se no novo quadro.
A autorização legislativa impediria, portanto, dois debates: o debate público e o debate na Assembleia da República, ambos importantes à transparência democrática.Vozes do PRD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos conscientes de que a recusa de autorização legislativa nesta matéria vai de imediato agitar a bandeira de um governo que quer agir, mas que não pode, porque a Assembleia da República não deixa.
Os portugueses têm sido demasiadas vezes colocados perante falsas questões para iludir as verdadeiras. As discussões são pretensamente ideológicas, afastadas da realidade do quotidiano. Inventam-se malefícios para mais facilmente os exorcisar. Cada governo encontrou o seu álibi para «não fazer», numa fuga sistemática às responsabilidades próprias. Tivemos, assim, o Conselho de Revolução, a libertação da sociedade civil, a Constituição, a delimitação dos sectores e temos tido as leis laborais.
Agora, o inimigo é a Assembleia da República.Aplausos do PRD, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.Gostaríamos de saber neste momento se o «ideal democrático» do Governo passa por governar sem oposição e sem Parlamento.Aplausos do PRD e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os sucessivos governos têm pretendido alterar as leis laborais, pondo o acento tónico na cessação do contrato de trabalho. Ainda não foi atingido este desiderato.
Estamos confrontados nesta matéria com duas posições opostas: a ideia da lei milagre e a ideia da lei-catástrofe. O que nos leva a dois imobilismos: o Governo nada faz sem a lei e pensa que com ela todos os problemas ficam resolvidos. A lei é a utopia do Ministério do Trabalho e Segurança Social, o seu «amanhã que canta». Não há prosperidade, nem desenvolvimento económico, nem clima de confiança potenciador de investimentos sem nova legislação laboral (legislação laboral no mais estrito sentido possível, note-se).
Para os sindicatos, a lei é a miséria, o terror, a estagnação.
As contradições existentes na sociedade portuguesa são, talvez, o pano de fundo aculto desta discussão. Um discurso economicista, centrado no desperdício e nas excessivas despesas do Estado - que são reais -, aponta como objectivos aspirações generalizadas à diminuição da pressão fiscal e à elevação do nível material de vida e dissimula uma «revolução silenciosa» para, realmente, pôr em causa direitos sociais adquiridos. Contrapõe-se-lhe uma atitude defensiva e perplexa, de defesa «posto a posto», «empresa a empresa», que é, ao mesmo tempo, de medo de mudança e de um entendimento de «reduto» em que é cada vez mais restrito o número de defensores.
Na verdade, face ao número crescente de desempregados e de jovens à procura do primeiro emprego, as posições sindicais de mera defesa dos postos de trabalho que existem, são cada vez mais e cada vez mais correm o risco de ser entendidos pelo desempregados ou pelos jovens à procura de primeiro emprego, como a defesa do «privilégio» de quem tem trabalho do que a perspectiva de solidariedade e dignidade, que implicaria a criação de mais postos de trabalho e a generalização de um mínimo de garantias sociais.
Há que procurar por detrás das aparentes razões de uns e de outros e tentar descortinar quais as verdadeiras questões que servem de pano de fundo a este debate.
3094 I SÉRIE - NÚMERO 82^Existindo actualmente um mercado internacional de trabalho, não nos podem restringir à lógica do mercado nas nossas fronteiras. As grandes empresas deslocam-se, instalando-se ou encerrando as suas portas não em função do grau de flexibilidade do emprego e dos despedimentos, mas em função dos custos, designadamente salariais e sociais.
Acresce que, no próprio interior de cada sociedade industrializada ou em vias de industrialização, numa segmentação do mercado de trabalho, mercado periférico constituído por trabalhadores sem protecção ou pouco protegidos, os meios de pressão sobre os salários e outros direitos dos trabalhadores tendem, portanto, a ser crescentes.
Outra questão que se coloca com bastante acuidade é a da ausência de plano, ausência que também aqui - e talvez essencialmente - é sensível. O plano, que não temos, poderia ser o instrumento fundamental de uma estratégia de mudança social, como contrato político capaz de mobilizar e enquadrar as múltiplas negociações que caracterizam a vida económica e social.
Outra questão fundamental prende-se com a segurança social. O crescimento do desemprego origina riscos de marginalização e custos para a sociedade, sendo fundamental recriar uma rede de solidariedades elementares e de responsabilidades. A par da ausência de um eficaz sistema de segurança social que garanta a subsistência ao desempregado, surge por descentralização da gestão dos riscos sociais e dos serviços colectivos, de que a actuação da Diocese de Setúbal constitui um exemplo actual. A melhoria da eficácia e qualidade dos serviços sociais públicos, de modo a evitar que seja a burocracia e a inércia a absorverem a maior parte das prestações obrigatórias, é uma prioridade descurada por sucessivos governos.
Relativamente ao processo de leitura das leis de trabalho, é essencial como base de uma democracia económica o debate público. O direito de expressão dos trabalhadores sobre o quadro legislativo em que se processarão as condições do seu trabalho nunca será por nós coarctado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma palavra ainda para a actuação do Governo, que em todo este processo tem uma imagem de marca.
Quer governar para o povo ou em seu nome, más não partilhar o poder. Cada um no seu lugar. Os portugueses querem ser conduzidos - tal é a filosofia de base.
Melraux distinguia a esquerda da direita pela «necessidade de fraternidade, em vez de paixão da hierarquia».
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, restringindo-nos àquilo que está em debate - a proposta de lei n.o 6/IV -, a posição do PRD é publicamente conhecida desde 30 de Janeiro.
Aqui foi dito nessa altura, pelo meu companheiro José Carlos de Vasconcelos, o seguinte:
O PRD entende que só a título excepcional devem ser concedidas autorizações legislativas; e nunca sobre matérias tão importantes e delicadas" como a da legislação laboral, salvo porventura quaisquer circunstâncias particularíssimas que agora não configuramos.
A posição atrás referida do PRD, contrária à concessão de autorização legislativa em matérias como esta - e concretamente quanto às que constam dos pedidos do Governo -, era já do conhecimento do Governo. De facto, tal posição do meu partido, além de conhecida desde p momento em que nos apresentámos ao eleitorado, foi comunicada aos membros do Executivo, com quem tivemos encontrar O Executivo sabia, pois, que o PRD, por sua parte, não concederia esta autorização legislativa. E é público e notório que outros partidos manifestaram posições de idêntico sentido ainda antes de o Executivo solicitar estas autorizações legislativas.
Deste modo, não podemos deixar de estranhar que o Governo peca, embora legitimamente, tal autorização, tendo praticamente assegurado de antemão que a não obteria.Se reproduzi extensamente as palavras de José Carlos de Vasconcelos, proferidas a 30 de Janeiro, foi para que possam ficar esclarecidos aqueles que se empenharam em confundir a opinião pública acerca da posição do PRD.Aplausos do PRD.Não significa esta recusa de autorização legislativa que O PRD tenha a legislação existente por imutável. Bem pelo contrário, o PRD considera que as leis laborais devem ser. revistas. A realidade é dinâmica e as normas, ^sob pena de não publicação, devem-se-lhe adaptar.
Mas por legislação laboral não entendemos unicamente «lei de cessação do contrato de trabalho», «contrato a prazo» e «trabalho temporário». A realidade é, bastante complexa, abrangendo também questões como a formação profissional, a reconversão e mobilidade, a definição de uma política de emprego, a segurança, - e higiene no trabalho e a protecção social aos trabalhadores desempregados.Aplausos do PRD.Todas estas áreas, estão interligadas e rever alguns diplomas de forma dispersa poder-se-á traduzir na aposição de remendos de consequências sociais imprevisíveis.
Concretamente, a flexibilidade- dos despedimentos exige, sempre como contrapartida um sistema eficaz de apoio social ao desempregado, bem ,como uma política de formação e a possibilidade de reconversão do trabalhador.
A revisão global e a sistematização da legislação laboral portuguesa deve ser feita tendo em atenção a procura de coerência do sistema, superando a dispersão e os, desencontros, da legislação actual e também a formalização de uma matriz básica do nosso sistema juslaboral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por todas as razões atrás enunciadas, o Grupo Parlamentar do PRD irá votar contra a proposta de lei n.o 6/IV.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
21 DE JUNHO DE 1986 3095O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr.o Deputada Ana Gonçalves, gostaria de colocar-lhe algumas questões a propósito da intervenção que acaba de fazer.
Em primeiro lugar, retendo a citação que fez do discurso do seu colega da bancada José Carlos Vasconcelos, não se verifica que haja aí uma porta corripletamente fechada à autorização legislativa.
Primeiro, o princípio é o da não autorização legislativa. Segundo, nunca na legislação laboral deve ser concedida autorização legislativa, mas logo se acrescenta «a não ser por razões especiais». Não há, pois, posição fechada à autorização legislativa.
Aliás, o PRD sempre se mostrou disponível para discutir este problema. Foi por isso que decorreram os tais cinco meses, porque essa disponibilidade não existia antes das eleições presidenciais, ou existia com maior dificuldade.
Portanto, não é por estar a porta fechada que o problema não pode ser considerado.
Vamos ver, agora, se há ou não razões especiais.
É espantoso que a Sr.a Deputada diga que não pode haver autorização legislativa porque estes projectos têm de ser necessariamente submetidos a um debate público.
Sr.a Deputada Ana Gonçalves, vem de Junho de 1984 a discussão pública destes projectos, que é, na sua base e essência, conhecida desde esse momento; foram discutidos no Conselho Permanente da Concertação Social e, antes disso, naturalmente, aprovados pelo Governo, em que estava o Partido Socialista, para serem enviados àquele Conselho; depois do parecer do Conselho Permanente da Concertação Social, foi elaborado um novo texto, com nova aprovação do Conselho de Ministros, para ser submetido a discussão pública; foi feita a discussão pública, participada por comissões de trabalhadores e por trabalhadores, cuja documentação existe toda no Ministério do Trabalho e Segurança Social. Na sequência das divergências aí verificadas, deram-se passos numerosíssimos até se vir a ultrapassar todas essas divergências e vir a verificar-se um consenso, que não foi apenas entre o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata, já que foi tomado numa reunião em que esteve presente a própria UGT, com representantes do PSD e do PS.
Portanto, Sr.a Deputada, dizer-se que não há discussão pública destas matérias é qualquer coisa que não está minimamente de acordo com a realidade.
Do que se trata agora é de ver como é que alguém entende que diplomas que chegaram à última fase da sua elaboração sejam novamente lançados no mundo da discussão, para se vir agora pôr em causa um consenso que todos sabem estar já conseguido. É uma matéria onde não se pode chegar a soluções que sejam apoiadas a 100% por ninguém, mas as soluções actuais são indiscutivelmente soluções que não desagradam em termos excessivos a nenhum dos parceiros sociais interessados. É quando se chega a este resultado que se pretende que o processo volte ao princípio e que comecemos agora a levantar novas questões e a encontrar novas soluções.
Sr.a Deputada, seguir este caminho é exactamente fazer o contrário daquilo que a Sr.a Deputada advoga em relação ao nosso país.
Referiu-se a Sr.a Deputada à ausência de plano...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, já não dispõe de mais tempo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, compreendo que a intransigência seja total no que respeita ao tempo global, mas já tenho muita dificuldade em compreender que essa intransigência vá ao ponto de não permitir sequer a conclusão de uma frase, numa intervenção parcial.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi o que ficou acordado. Lamento muito, mas temos de cumprir e de forma rigorosa.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, é só para saber se o PSD ainda dispõe de tempo neste debate e, por isso, se ainda pode fazer uma intervenção.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, ainda dispõe de tempo.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento que foi formulado, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Gonçalves.A Sr.a Ana Gonçalves (PRD): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, era sina desta proposta de lei de autorização legislativa a recusa, mas também é minha sina cada vez que falo neste hemiciclo ter de me defrontar com o Sr. Deputado.Risos gerais.Na verdade, já esperava o seu pedido. Talvez por dificuldade em explicitar a sua posição, o PSD prefere ser oposição às oposições. Como é óbvio, não consideramos que o Sr. Deputado seja uma pessoa pouco esclarecida neste debate e que, por isso, tenha de limitar-se a pedir que o esclareçam.
Mas, se não compreendi o objectivo do Governo ao insistir e persistir no pedido de autorização legislativa nesta matéria, devo dizer-lhe que fiquei a percebê-lo, em virtude de uma pergunta que o Sr. Deputado há pouco colocou ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, do CDS. Dizia o Sr, Deputado que o PSD tem de caminhar depressa para atingir a maioria absoluta, a fim de não ter estes sobressaltos. «Estes sobressaltos», Sr. Deputado, são inerentes ao regime democrático!Aplausos do PRD.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não disse nada disso!A Oradora: - Disse sim, Sr. Deputado.Agora, se consideram que é imperioso ter maioria para alterar a legislação laboral, pergunto-lhe por que é que não aproveitaram as magníficas ocasiões que tiveram desde 1979 e - mais - por que é que agora insistem num pedido de autorização que já de há cinco meses a esta parte sabiam que iria ser recusado. Será que há meros objectivos políticos do Governo por detrás desta insistência?
3096 I SÉRIE - NÚMERO 82Disse também o Sr. Deputado Amândio de Azevedo que a porta não estava completamente fechada. É verdade, Sr. Deputado! O PRD não pode cristalizar as suas posições, sob pena de, depois, como outros fazem, dar cambalhotas sucessivas.
Dissemos a 30 de Janeiro que em princípio não daríamos autorização legislativa nestas matérias, salvo casos excepcionais e queriamo-nos referir, por exemplo, a um amplo consenso sobre estas matérias, sobre os diplomas em causa.
Obviamente que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo sabe que uma legislação tão delicada como é esta, com tão graves repercussões na vida de todos nós, tem de merecer pelo menos o consenso possível. Hoje, aqui, ficou claro que nenhum partido, a não ser o PSD - que, diga-se de passagem, também não explicou a sua posição -, concorda em absoluto com aqueles textos. "
Há uns meses atrás dialogámos com o Governo, com a CGTP, com a UGT, com a CIP, com o PCP e com todos os partidos que quiseram dialogar connosco e nem a CGTP nem a UGT nem a CIP, nem a AIP concordam com este diploma. Aqui, tanto quanto parece, só o PSD é que gosta destes diplomas. E uma vez que também não esclareceu qual a sua posição, no fundo, só o Governo é que gosta destes diplomas.
Gostaria de dizer que esse consenso não ficou rigorosamente nada claro e consideramos que esta legislação tem de ser debatida na sua sede própria, a Assembleia da República.
Dissemos exactamente isto ao Governo: estamos disponíveis para discutir isso, mas aqui, na sua sede própria.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio ser evidente que a legislação laboral existente no nosso país é considerada desajustada por todas as forças políticas, até pelo próprio Partido Comunista - pelo menos no que respeita aos contratos a prazo - e não creio que ele considere possível que venha a ser alterada a legislação só nessa matéria.
O facto de se reconhecer a excessiva e extrema rigidez do regime de cessação do contrato de trabalho levou em 1977 o Partido Socialista a aprovar um diploma sobre contratos a prazo que permite, sem que qualquer organismo oficial a isso se possa obstar, o maior escândalo que se verifica no nosso mundo laboral.
Contentamo-nos com uma Constituição que proclama com a mais alta solenidade que não há despedimentos sem justa causa, mas temos um diploma que, através dos contratos a prazo, deixa completamente nas mãos do empresário a estabilidade do emprego dos trabalhadores.
Os empresários, que naturalmente são agentes económicos e que na maior parte dos casos actuam racionalmente, tiveram porventura algumas limitações em recorrer como podiam a esse mecanismo, mas com o tempo a realidade forçou-os a perderem as fantasias e hoje o que há no nosso país são contratos a prazo e ponto final.
Os 15% de casos em que as admissões a título permanente se verificam são casos especiais de empresas públicas, não a generalidade do mercado de trabalho.
Esta é uma situação indesmentível e, naturalmente, chegam aos políticos, como me têm chegado a mim, vozes desesperadas de pais de família que vêem o prazo do contrato de trabalho dos seus filhos a chegar ao fim - porque isto atinge sobretudo os jovens - e pedem instantemente que seja alterada esta situação. Pois bem, os diplomas em discussão nesta Assembleia destinam-se exactamente a atingir esse objectivo e fazem-no de forma indiscutivelmente equilibrada.
Como já aqui foi dito há pouco, é necessário ter a consciência plena - sobretudo para pessoas que querem levar o realismo ao ponto de impedir que se apresentem propostas que não tenham, à partida, assegurada a sua passagem - de que se estivermos à espera de que haja um consenso entre centrais sindicais, centrais patronais e partidos políticos, relativamente à legislação laboral é certo e seguro que jamais haverá alteração de uma vírgula nessa legislação, pois essa é a ordem natural das coisas. E porquê? Porque se trata de associações de classe e, embora o PSD não seja um partido adepto da luta de classes, tem a consciência plena de que há no mundo do trabalho conflitos de interesses muito importantes que opõem trabalhadores e empresários.
Estar à espera que, numa matéria tão melindrosa como é a da legislação laboral, haja algum dia um consenso dessa natureza, é uma pura utopia. Se os partidos estiverem à espera de só apoiarem essas alterações quando não tiverem que ter receio de reacções negativas de trabalhadores ou de empresários, então demitam-se da sua responsabilidade política.
Estamos já habituados a que o critério fundamental do PS seja o da atenção às circunstâncias e às conveniências de momento: se hoje as coisas estão favoráveis podemos fazer assim, mas se as coisas se alteram já não se faz.
O PRD sempre proclamou que queria ser um partido diferente, que encarava os problemas na sua dimensão nacional e não apenas no simples jogo partidário para dele retirar benefícios ou vantagens. Afinal de contas, o PRD está a dar mostras - cada vez mais, e uma vez mais as dá - de que na política os seus critérios de moralidade nunca existiram e, de qualquer maneira, não são postos em prática.Aplausos do PSD.Vozes do PRD: - Não apoiado!O Orador: - É preciso ter-se a consciência de que em política é indispensável tomar posições que, sabe-se, muitas vezes vão redundar em reacções negativas, sobretudo no curto prazo. Mas os políticos têm de jogar não no curto prazo, mas com os olhos postos no futuro e, sobretudo, preparar uma sociedade mais justa e mais progressiva para o amanhã.
Enquanto não formos capazes de quebrar estas resistências, enquanto nos deixarmos enlear na teia das dificuldades de momento, continuaremos a ser um país adiado, que não será capaz de competir com a Europa e que em vez de progresso vai oferecer aos Portugueses condições de vida cada vez mais duras e difíceis.
Há pouco tempo conseguimos, e não sei se não haverá já forças políticas arrependidas, eliminar uma situação digna do tempo das cavernas e que é a de um país onde a legislação das rendas permitir que uma renda de casa seja mais barata que o bilhete de ingresso num espectáculo de cinema, que uma assinatura de tele-
21 DE JUNHO DE 1986 3097fone, coisas que uma pessoa que não esteja aqui e que delas tome conhecimento considera absolutamente inacreditáveis.
Agora temos ainda a seguinte situação ímpar: no nosso país, desde 1976 e 1977, não há alterações na legislação do trabalho nos seus aspectos fundamentais. Isto é um tabu, cada vez que se lhe quer mexer não é possível, há sempre razões de adiamento, há sempre motivos para, efectivamente, não se assumirem as respectivas responsabilidades.