6 DE MAIODE 2020 3 2 – Objeto e Motivação Com a apresentação desta iniciativa, que «Estabelece os critérios de atribuição de transporte não urgente de doentes», o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), visa assegurar o transporte não urgente de doentes a todos os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), sem encargos para o utente, desde «que seja instrumental à realização da prestação de cuidados de saúde no âmbito do SNS», «quando a situação clínica o justifique, ou por carência económica, designadamente no caso de necessidade de tratamentos prolongados ou continuados». Alega o Grupo Parlamentar do PCP que a acessibilidade aos cuidados de saúde por parte dos utentes é bastante difícil, e que os portugueses para além de suportarem impostos elevados, são também confrontados com o pagamento de taxas moderadoras com custos elevados. Referem que, desde 2010, «sucessivos Governos da política de direita introduziram alterações legislativas na atribuição dos transportes não urgentes», designadamente o cumprimento cumulativo dos critérios da justificação clínica e da insuficiência económica, condição única para o acesso ao transporte. Alterações essas, que inviabilizaram, ao longo dos anos, o acesso de muitos portugueses aos cuidados de saúde. Assim, e apesar de considerarem que em 2015, com o Governo do PS, foram tomadas algumas medidas positivas quanto à isenção destes pagamentos, as mesmas necessitam de ser melhoradas e aprofundadas de modo a garantir o transporte não urgente a todos os utentes que dele necessitem, bastando que dele careçam por motivos clínicos ou económicos, para consultas, exames ou tratamentos, independentemente do período da sua duração. 3 – Do enquadramento constitucional, legal e antecedentes Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa, «todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover». A alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo estatui, ainda, que o direito à proteção da saúde é realizado, nomeadamente, «através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito». Esta redação, introduzida pela Lei Constitucional n.o 1/89, de 8 de julho, que procedeu à segunda revisão constitucional, veio substituir a consagrada pela Constituição de 1976 que estabelecia no n.o 2 do artigo 64.o que «o direito à proteção da saúde é realizado pela criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito». De acordo com a nota técnica elaborada pelos serviços parlamentares, e que se anexa ao presente Parecer, foi a Lei n.o 56/79, de 15 de setembro, que procedeu à criação do Serviço Nacional de Saúde, prevendo no seu artigo 7.o que o acesso ao SNS é gratuito, sem prejuízo do estabelecimento de taxas moderadoras diversificadas tendentes a racionalizar a utilização das prestações. Mais tarde, a Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, veio aprovar a Lei de Bases da Saúde, diploma que sofreu as alterações introduzidas pela Lei n.o 27/2002, de 28 de novembro, e que na sua Base XXIII (n.o 2), prevê o transporte de doentes enquanto atividade instrumental da prestação de cuidados de saúde, cuja disciplina e fiscalização cabe ao Ministério da Saúde, enquanto a Base XXXIV, relativa às taxas moderadoras, prevê que, «com o objetivo de completar as medidas reguladoras do uso dos serviços de saúde, podem ser cobradas taxas moderadoras, que constituem também receita do Serviço Nacional de Saúde,» e que destas «estão isentos os grupos populacionais sujeitos a maiores riscos e os financeiramente mais desfavorecidos, nos termos determinados na lei». Recentemente, a Lei n.o 95/2019, de 4 de setembro, aprovou a Lei de Bases da Saúde, prevendo a Base 24 que «a lei deve determinar a isenção de pagamento de taxas moderadoras, nomeadamente em função da condição de recursos, de doença ou de especial vulnerabilidade, e estabelecer limites ao montante total a cobrar», e que «com o objetivo de promover a correta orientação dos utentes, deve ser dispensada a cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e, se a origem da referenciação for o SNS, nas demais prestações de saúde, nos termos a definir por lei». Depois de sucessivas alterações legislativas a que o regime das taxas moderadoras e a sua cobrança esteve sujeito, bem como a aplicação de regimes especiais de benefícios, incluindo o transporte de doentes, o