912II SÉRIE-A — NÚMERO 38em vigor face às alterações decorrentes da última lei de revisão;2) A conveniência de actualizar o regime vigente em diversos domínios;3) A vantagem de reunir numa única lei toda a disciplina respeitante à publicação, identificação e formulário dos diplomas publicados na 1.o série do Diário da República.Em relação ao primeiro daqueles objectivos, para além de se proceder à correcção formal das referências aos normativos da Constituição, pretende-se ainda operar alterações de natureza mais substancial, também impostas pelo novo texto constitucional, que vão das novas competências do Governo para aprovação de acordos internacionais — alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição da República Portuguesa — à necessidade de as leis gerais da República indicarem expressamente a sua natureza.Outras alterações e actualizações são também contempladas: é o que sucede nos casos de numeração autónoma das leis orgânicas, na correcção da lista de actos a publicar na 1." série do Diário da República, a eliminação da necessidade de assinatura dos ministros competentes em razão da' matéria na referenda, a obrigatoriedade de publicação do Regimento do Conselho de Ministros, a proibição da entrada em vigor de qualquer diploma no dia da sua publicação, o diferimento para o dia seguinte ao da publicação a entrada em vigor das rectificações, a obrigatoriedade de indicar o número da alteração introduzido nos casos de diplomas que alterem outros, a imposição de republicação de diplomas alterados, em anexo ao diploma novo, quando a extensão das alterações já ocorridas o aconselhem.Para além destes casos, exige-se ainda a indicação da directiva comunitária transposta nos casos dos diplomas de transposição, que os decretos legislativos regionais que adaptem normas de leis gerais da República indiquem o diploma legal e os preceitos que são objecto de adaptação e que os que são aprovados ao abrigo de uma autorização legislativa ou que desenvolvam leis de bases da Assembleia da República invoquem expressamente as respectivas leis de bases.Para conseguir o terceiro dos objectivos enunciados concorrem razões de simplificação, concentração e uniformização de normativos hoje já muito dispersos, o que tudo contribuirá para mais fácil conhecimento destas regras e, por isso. melhor garantia e tutela do direito fundamental de acesso ao direito.Não menos relevante é a proposta contida no artigo 5.° da proposta de lei qüe prevê que «os actos destinados a produzir efeitos apenas em Macau conside'ram-se em vigor neste território no 5." dia posterior à publicação no Boletim Oficial de Macau, ainda que não tenham decorrido os 30 dias» fixados no n.° 2 do artigo 2." desta proposta.Com efeito, nos termos do artigo 2.°, determina-se que os actos legislativos e outros actos de conteúdo genérico previstos na proposta «entram em vigor no dia nele fixado ou, na falta de fixação, no continente no 5.° dia após a publicação, nos Açores e na Madeira no 15.° dia e em Macau e no estrangeiro no 30.°», prazos que, nos termos do n.° 2 do mesmo artigo, contam-se sempre «a partir do dia imediato ao da publicação do diploma, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».Assim descritas as principais alterações contidas na proposta de lei n.° I58/VII importa chamar a atenção para a necessidade de cumprimento da lei no que diz respeito à auscultação do órgãos próprios dos governos regionais.Termos em que a Comissão de Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei n.° 158/VII reúne as condições constitucionais e regimentais exigidas para discussão na generalidade em Plenário.Palácio de São Bento, 17 de Março de 1998.— O Deputado Relator, Miguel Macedo. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD. PCP e CDS-PP).PROPOSTA DE LEI N.Ç 168/VIIAUTORIZA 0 GOVERNO A ALTERAR 0 REGIME JURÍDICO DA CÂMARA DOS SOLICITADORES E 0 ESTATUTO DOS SOLICITADORES.Exposição de motivosO Estatuto dos Solicitadores está consagrado no Decreto--Lei n.° 483/76, de 19 de Junho. Foi, em seu tempo, um diploma inovador e, sobretudo, democratizador da vida associativa da Câmara dos Solicitadores.Volvidos mais de 20 anos, impõe-se actualizá-lo, atendendo às alterações entretanto ocorridas, designa-damente as de índole constitucional, as respeitantes à organização judiciária e as decorrentes das modificações das leis de processo, todas com directo reflexo no exercício da profissão de solicitador. Aliás, sempre haveria que colmatar a omissão do cumprimento do disposto no artigo 120.° do Estatuto em vigor, que previu a sua obrigatória revisão no prazo de um ano. Passaram-se entretanto mais de 20 anos.Aproveita-se para simplificar o modo de funcionamento dos órgãos que compõem a Câmara, com vista a maior celeridade decisória e a mais adequado procedimento disciplinar.Foram ouvidas a Câmara eros Solicitadores e a Ordem dos Advogados.Assim, nos termos da alínea d) do n.° I do artigo 91.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° E concedida autorização ao Governo para legislar sobre o Estatuto dos Solicitadores e sobre a Câmara dos Solicitadores.Art. 2." A autorização legislativa prevista no artigo anterior tem os seguintes sentido e extensão:a) _ Caracterizar a Câmara dos Solicitadores comoassociação de direito público que represente iodos os solicitadores, seja independente dos órgãos do Estado e livre e autónoma na definição das suas regras de funcionamento interno e na . elaboração dos respectivos regulamentos;b) Definir as atribuições da Câmara, designadamente as de regulamentar o exercício da profissão de solicitador; defender os interesses dos solicitadores; criar escolas e cursos profissionais; promover o aperfeiçoamento profissional dos seus