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Bem, se isso alivia a sua consciência, o problema é seu, mas creio que esses processos são um triste caminho para este Parlamento.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que muito ao contrário do que disseram os senhores deputados que tiveram a amabilidade de me interpelar, este projecto de lei tem o intuito de poder resolver o problema na generalidade.
Se os senhores deputados pretendem resolver o problema, acompanhem-nos; se pretendem tirar dividendos políticos, continuem.Protestos do PS e aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É bem conhecida, frontal, directa e clara, a posição do meu grupo parlamentar acerca desta questão.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Assim é mais honesto, senhores deputados do PSD!O Orador: - Devo dizer que ela se coloca hoje perante o parlamento em duas sedes: um plano de conteúdo objectivo e um plano jurídico, formal. Ambos são importantes, ambos devem ser discutidos e analisados.
Em primeiro lugar, compete afirmar e com toda a verticalidade e hombridade que, pelo menos no que toca ao nosso grupo parlamentar e no que me toca pessoalmente como deputado desta Assembleia da República, não admito - não admito! - que se ponha em causa, porque isso afunda o próprio sentido do nosso mandato como deputados e afunda a própria democracia, a nossa consciência ao votarmos em qualquer dos sentidos possíveis, seja este projecto de lei, seja qualquer outra iniciativa legislativa. Como também não tem de forma alguma sentido dizer que, ao votar em determinado sentido estas iniciativas, se está a defender a morte ou a defender a vida. É que a morte ou a vida estão única e exclusivamente nas mãos de quem voluntariamente se sujeita ao risco da morte e da vida.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, importa também dizer - como referia um ilustre jurista que fez do foro um palco para páginas de oratória brilhante - que não faz sentido, dentro dos princípios de igualdade de todos perante a lei, distinguir entre criminosos célebres e criminosos menos célebres. Não faz sentido sequer -e num plano que eu considero mais correcto - distinguir entre arguidos célebres e arguidos menos célebres.
Creio que todos devem ter uma situação perfeitamente igual perante a lei e que não devemos nós, deputados, avançar por um caminho que pode conduzir os caminhos da justiça em Portugal para um fosso sem qualquer solução.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.Em terceiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preciso também ter em atenção que neste caso concreto toda a «pressão» que se está a exercer sobre a Assembleia da República está a ser feita sobre um órgão de soberania que não é exactamente o órgão competente para resolver especificamente esta matéria. Por uma simples razão: é que, designadamente de entre os arguidos célebres, os arguidos mais célebres estão precisamente a aguardar a decisão de um recurso pendente numa instância directamente ligada ao Conselho da Revolução e não a esta Assembleia da República.
Por outro lado, é preciso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, respeitar as decisões judiciais, porque é realmente da isenção da justiça no nosso país que depende o direito, depende a liberdade e depende mesmo a própria ideia de justiça que queremos defender.Aplausos do CDS.Isto não quer dizer que não entendamos, aliás na esteira brilhante do Sr. Deputado Salgado Zenha e de outros oradores que se pronunciaram a esse respeito, que qualquer coisa importa emendar no sistema da nossa lei processual e muito especialmente da lei processual penal.
Isto também não quer dizer que não repugne realmente às nossas próprias consciências ver pessoas a aguardar julgamento por longos períodos de tempo. Simplesmente temos também que ter a coragem de resolver esses casos genericamente, dentro do âmbito da nossa própria competência legislativa e não através de medidas discriminatórias - neste caso no bom sentido- com endereço, com etiqueta, destinados a determinados cidadãos em concreto.
Isso é qualquer coisa que não está nas tradições de uma boa Assembleia Legislativa, não está nas tradições da nossa democracia, não está sequer em respeito e coadunação com o princípio da igualdade de todos os cidadãos perante a lei, ...O Sr. António Amaral (PS): - É este o personalismo cristão da vossa bancada!O Orador: - ... princípio que, penso, seja defendido unanimemente nesta Câmara.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sentimos verdadeiramente que a respeito desta discussão se possa discutir, por um lado, o fundamento da autoridade e o fundamento do poder do Estado, e por outro, a liberdade do cidadão relativamente a esse poder do Estado.
É sem dúvida nenhuma a grande dicotomia que realmente faz assentar o seu fundamento na própria ideia de justiça e na qual, porque é precisamente um dos fundamentos da sua constituição, acaba por assentar a própria ideia de democracia.
Mas a democracia é feita fundamentalmente para garantir ao Estado -ao Estado que é livremente formado, e em liberdade, por todos os cidadãos - o exercício pleno da sua autoridade sempre que os cidadãos se desviem do cumprimento rígido das regras desse mesmo Estado que, no exercício de uma autoridade democrática, ele venha a impor genericamente à observância de todos.
Portanto, não faz sentido que seja o próprio Estado, de uma forma discriminatória, a isentar determinados cidadãos, seja por que motivos for, do cumprimento - e
4332 I SÉRIE - NÚMERO 105ainda que excepcionalmente - dessas regras que democraticamente instituiu.
Srs. Deputados, esquecemo-nos que graças a Deus vivemos em democracia! Detemos sobre os nossos ombros a honra, mas também a pesada responsabilidade de, em pluralismo, de olhos nos olhos e de acordo com os sentimentos da maioria dos portugueses que aqui representamos, definirmos as regras gerais por que se deve bater o nosso país e que devem regular a vida dos nossos concidadãos.
Não devemos ser nós a estabelecer, de uma maneira discriminatória, as excepções a essas mesmas regras. Ao fazermos isso, estaríamos a destruir pelas nossas próprias mãos as regras que democraticamente construímos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me que o interrompa, mas era só para advertir que o limite estabelecido para o prolongamento da sessão está a aproximar-se.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, queria requerer, em nome do Partido Socialista, que a votação se faça segundo o consenso obtido nesta sessão. Há ainda mais um deputado inscrito, o Sr. Deputado Barrilaro Ruas -que, aliás, já devia ter falado, mas que cedeu a sua vez-, pelo que requeiro que se faça a votação findas as intervenções dos Srs. Deputados Rui Pena e Barrilaro Ruas.
De qualquer modo, pedia a estes senhores deputados que não alonguem excessivamente as suas intervenções, pois há compromissos de muitos deputados que dificilmente poderão ser adiados.
Seja como for, o meu requerimento é no sentido de se proceder à votação findas estas duas intervenções.O Sr. Presidente: - Sr, Deputado Rui Pena, faça favor de continuar.O Orador: - Vou ser muito breve. Sr, Presidente. Terminarei já, deixando as questões de natureza objectiva e de fundo e passando às questões formais.
Entendo que estes projectos legislativos são, pura e simplesmente, uma repetição de um outro projecto legislativo que aqui nesta Assembleia mereceu, desde logo, uma votação contrária. Consequentemente, há aqui uma violação do n.o 3 do artigo 170.o da Constituição, o que é mais uma razão - esta de ordem meramente formal - a acrescer às anteriores.
E termino com esta razão formal, para que se não diga que escamoteamos os problemas de fundo com questões de forma.
Contudo, é mais uma razão - e uma razão importante para a defesa do prestígio desta Assembleia da República - para que não possamos votar favoravelmente as duas iniciativas apresentadas.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está a Assembleia da República confrontada com dois projectos de lei de alto significado humano.
O primeiro diploma só tem, em si mesmo, um defeito: a falta de generosidade relativa. Fixar em 3 anos - ou mesmo em 2, como foi depois corrigido e bem - o limite máximo de prisão preventiva é um triste sinal da prática judiciária em que vivemos e só se compreende, aceita e aplaude porque vem evitar um mal ainda mais escandaloso. Acresce que velhos hábitos, que se espera ver corrigidos, fazem da prisão preventiva em Portugal uma verdadeira injúria, porque agravam a falta de liberdade com todo um arsenal de humilhações, desvirtuando o espírito da lei que manda fazer desse tempo de alienação um tempo o mais possível próximo da liberdade.
Se a pena de prisão è, já de si, desumana e se as tendências do Direito Penal já triunfantes entre nós no projecto do Código Penal que o Sr. Ministro da Justiça fez chegar ao Parlamento procuram reduzir drasticamente esse sistema de castigos sociais, é de esperar que esta Assembleia se dignifique, no dia de hoje, mandando abrir as portas das cadeias a todos aqueles que já passaram 2 anos - nalguns casos 3 ou 4 - sem conseguir provar a sua inocência ou ver-se sentenciados a uma pena.Aplausos do PPM, do PS, da ASDI, da UEDS e da deputada Natália Correia (PSD).Desejaríamos que este projecto se estendesse a todas as categorias de acusados e não apenas aos políticos.
Dirão os discípulos de Maquiavel que, em questões destas, deve imperar a razão de Estado. Responderei que não há razão que prevaleça contra os direitos humanos fundamentais.Aplausos do PPM, do PS, da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PSD.E atrever-me-ei a acrescentar que, se a razão de Estado tem alguma coisa que ver com o prestígio e a dignidade de um país, é urgente aprovar este projecto. Esperemos que não seja tarde!
No que diz respeito ao segundo projecto, procurarei considerá-lo em 3 perspectivas diferentes: quanto à intenção, quanto aos destinatários e quanto à fonte do acto soberano.
A intenção é certamente generosa: inscreve-se numa democracia humanitária, ou num humanismo democrático, e na própria maneira de ser profunda do povo português. Sem ir ao ponto de apagar, como num acto de sabor divino, a própria culpa, perdoa a pena. E perdoa a pena porque interpreta o crime cometido e já sancionado como um momento quase necessário de uma biografia determinada pela ideia. Perdoar, aqui, é reconhecer que o agente do crime quase só foi o braço de uma ideologia.
Há neste eventual acto de perdão, exactamente por se referir só a crimes políticos, uma certa reverência sagrada para com as forças das ideias. Não seremos nós a lamentar que assim se dê crédito à teoria segundo a qual a ideia nem sempre é o epifenómeno de um interesse material. Nem negaremos admiração àqueles que sacrificam duramente a vida a um ideal porque julgam dever morrer. Mas há, por vezes, nesta atitude, alguma coisa de superstição ou de culto idolátrico. A inquietação, a angústia e a revolta sistematizadas geram sempre nova revolta, nova angústia, nova inquietação.
E alguma coisa da hybris dos gregos parece condenar o homem-massa à destruição de si próprio.
No meio do parece ser a tragédia do mundo de hoje, alguns homens, superiores pela inteligência e pelo carácter, individualizam as tensões e fazem-se símbolos da experiência colectiva.
19 DE JUNHO DE 1982 4333Alguns daqueles a quem se destina este projecto de lei contam-se entre esses homens. E foi-me dado ontem à noite conhecer um deles.
Sou contra a greve da fome. De acordo com a melhor tradição filosófica e ética de raiz grega e cristã, considero ilegítimo que alguém atente contra a própria vida. E a greve da fome é um suicídio, embora condicionado e praticado como um acto de clara e activíssima intervenção na existência social.
Receio, por outro lado, que se esteja a gerar um ambiente favorável já não às pessoas (sempre respeitáveis, como núcleo espiritual de sede e fonte de valores), mas às opções morais e ideológicas, em si mesmas anunciadoras da morte do homem. Receio que as forças psicológicas da opinião pública, desencadeadas com toda a técnica moderna, estejam a criar por todo o mundo, e não só entre nós, uma psicose da greve de fome, capaz de arrastar (muito mais do que as fortes personalidades que sabem escolher) o incontável número dos influenciáveis, perdidos na corrente de ideologias sociologicamente dominantes.
E quereria lançar aqui um apelo claro a todos aqueles que de qualquer maneira detêm o pode de desencadear essas correntes, porventura imparáveis, para que ponham acima do valor das ideias o valor dos homens, já que, como ensinava S. Tomás de Aquino, «nada há no mundo superior a uma pessoa humana».
O primeiro projecto tem em vista, entre outros, os 3 grevistas da fome, Amílcar Romano, João Santos e Carlos Antunes, e aqueles que se encontram abrangidos pelo mesmo compromisso fraterno de luta até à morte. Acontece, porém, que, pelo menos ao primeiro destes 3 detidos, preventivos, e como já foi dito pelo Sr. Deputado Lino Lima, este projecto não tem, infelizmente, aplicação.
Chegamos, assim, ao último ponto da nossa análise. E pergunto, Sr. Presidente, Srs. Deputados: será a Assembleia da República o órgão de soberania adequado à solução destes casos?
Penso que não é. De acordo com a jurisprudência, a figura jurídica do perdão não tem âmbito genérico. Não cabe à Assembleia, mas ao Presidente da República. E não são apenas as formalidades e a estrutura jurídica que apontam o caminho de Belém. A própria análise dos casos concretos e sua necessidade leva a esta conclusão. Não é uma lei que pode estudar, um a um, no seu peso jurídico, político e sobretudo humano, as situações pessoais hoje vividas pelos presos de uma certa facção ideológica - e de outros ainda.
Tais situações apresenta, feições bem diversificadas. Há certamente casos humanos dolorosíssimos que por si mesmo impõem à consciência do Estado uma decisão clara. Mas a consciência capaz de analisar esses casos humanos tem de ser pessoal. É ao único orgão pessoal de soberania do Estado que incumbe este direito, que incumbe este dever.
Há também casos clamorosos de erros judiciais, ou pelo menos situações extremamente nublosas e próximas do erro que bradam aos céus e exigem rápida correcção. Também aqui, a natureza das coisas apela para o Chefe de Estado.
Infelizmente, porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a ordem jurídica portuguesa não permite a rápida intervenção presidencial no sentido do indulto. O Decreto-Lei n.o 783, de 29 de Outubro de 1976, envolve o instituto do indulto numa tão fechada e miúda rede processual que já não é possível, de acordo com ela, a decisão, em tempo útil, que seria lícito esperar da mão do Presidente da República. Por outro lado, o indulto destina-se a quem cumpriu já metade da pena.
Nem por isso devemos desistir de encontrar saída legal para as situações escandalosas ou apenas dolorosas a que estão sujeitos compatriotas nossos. A regulamentação da competência presidencial do indulto de penas não está escrita para sempre. Pode ser alterada. Cabe ao Governo ou, na sua falta, à Assembleia da República, transformar um obsoleto processo legal, herdado pelo decreto-lei de 1976, num instrumento jurídico de claro e aberto sentido humano.
Fica, no entanto, uma interrogação: por que não foi oportunamente - isto é, segundo a lei processual, até 31 de Maio - solicitado o indulto? Por que se deixou criar esta situação de tensão suprema, esta espécie de aposta na morte, quase em espírito de aventura total?
Seja lá qual for o peso e a forma e a ordem do sistema jurídico que nos rege, uma coisa é certa: há homens e mulheres que hoje vivem tragicamente a ideia da morte; há homens e mulheres para quem a vida se identifica, a nossos olhos, com a morte; há injustiças graves que é urgente afastar da realidade portuguesa.
Esperemos ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mesmo contra toda a esperança, que o projecto de lei n.o 343/II possa ser aprovado hoje mesmo, nesta Assembleia da República.Aplausos do PPM, do PS, da ASDI, da UEDS e das deputadas Natália Correia e Helena Roseta (PSD).O Sr. Presidente: - Estão inscritos os Srs. Deputados Mário Tomé e Fernando Costa.
Penso, contudo, estar a interpretar correctamente o requerimento formulado pelo Sr. Deputado Salgado Zenha ao requerer a votação, considerando que ele foi feito com prejuízo de todos os oradores, excepto o Sr. Deputado Rui Pena - com vista à conclusão da sua intervenção - e do Sr. Deputado Barrilaro Ruas - com vista à produção da sua.
Portanto, nestas condições, tratando-se de um direito do Partido Socialista que foi exercido, vamos passar imediatamente à votação.O Sr. Medo Tomé (UDP): - Dá-me licença. Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se eu antes não lhe dei a palavra foi pela razão que acabei de expor. Contudo, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, inscrevi-me para protestar relativamente à intervenção do Sr. Deputado Rui Pena e se o Sr. Presidente não queria ou não podia dar-me a palavra devia tê-lo declarado, explicando as razões por que o fazia.
O Sr. Presidente ignorou muito simplesmente o meu pedido de palavra. Eu não posso tolerar isto, o que considero uma prepotência da Mesa.Protestos do CDS.Quero, assim, ficar inscrito para a próxima sessão para um protesto ao Sr. Deputado Rui Pena e ainda para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Barrilaro Ruas.
4334 I SÉRIE - NÚMERO 105O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ficará inscrito para o período da ordem do dia. Portanto, não para matéria que saia da ordem do dia que for fixada.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, ainda antes da votação, queria dizer apenas que há momentos, quando fiz um protesto, posso ter dado a ideia de que o projecto de lei do PPM era também subscrito pela nossa bancada. Ora, queria esclarecer que nós não temos qualquer responsabilidade neste projecto de lei.Protestos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa anunciará correctamente o projecto que foi apresentado.
Vamos então agora passar à votação do projecto de lei n.o 342/II, que concede perdão genérico de penas por crimes de fim exclusiva ou predominantemente político.Submetido à votação, foi rejeitado, com 114 votos contra do PSD, do CDS e do PPM, 68 votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e da deputada Natália Correia (PSD) e 33 abstenções do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação do projecto de lei n.o 343/II, que determina que aguardem o julgamento em liberdade provisória os arguidos de certas classes de crimes em prisão preventiva excessiva.Submetido à votação, foi rejeitado, com 108 votos contra do PSD, do CDS e do PPM, 104 votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS. do MDP/CDE, da UDP, da deputada Natália Correia (PSD) e dos deputados Luís Coimbra e Barrilaro Ruas (PPM) e uma abstenção do deputado António Moniz (PPM).Neste momento, registam-se protestos de um assistente que se encontra presente na tribuna da imprensa estrangeira.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Peço aos agentes de segurança que expulsem imediatamente da tribuna da imprensa estrangeira o senhor que está a manifestar-se e que não tem legitimidade para o fazer.
Em relação às galerias, agradecia também a atenção dos agentes de segurança.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para anunciar que desejava fazer uma declaração de voto, mas que, dado o condicionalismo presente, admito que ela não seja feita neste momento. Assim, ponho duas hipóteses: fazê-la numa outra altura, oralmente, caso os outros grupos parlamentares assim o
entendam, ou então fazê-la por escrito e entregá-la à Mesa, de acordo com as praxes regimentais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia-lhe que fizesse por escrito desde já a sua declaração de voto, sem prejuízo de, se eventualmente se verificarem condições, a vir a produzir oralmente.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente pretendo inscrever-me para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, era apenas para dizer que penso que se poderia desde já verificar se há ou não consenso para que as declarações de voto sejam feitas oralmente.
Pela nossa parte, damos o nosso acordo para que os partidos que assim o entendam façam a sua declaração de voto oralmente na próxima sessão.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, também eu pretendia ficar inscrito para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os projectos de lei n.os 349/II -Suspensão do Decreto-Lei n.o 224/82, de 8 de Junho-, subscrito pelo Sr. Deputado Rui Pena e outros do CDS, do PSD, do PS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, e 350/II
- alterações ao Código de Processo Penal-, subscrito pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho e outros do PPM.
Deram ainda entrada na Mesa as propostas de lei n.os 150/II - Autoriza o Governo a legislar sobre sociedades-, a qual tem o pedido de prioridade e urgência que será apreciado em conferência de líderes; 106/II - Autoriza o Governo a legislar sobre o património cultural português; 107/II - Autoriza o Governo a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha no montante de DM 100 milhões, e 108/11, que dá nova redacção ao artigo 1.o da Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão). Estas propostas foram admitidas e baixam às comissões respectivas.
A nossa próxima reunião será na terça-feira, às 15 horas, continuando-se o debate dos projectos de revisão constitucional.
19 DE JUNHO DE 1982 4335Partido Socialista (PS)Eduardo Ribeiro Pereira.
Mário Alberto Lopes Soares.Centro Democrático Social (CDS)Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Manuel Filipe Correia de Jesus.Partido Socialista (PS)Alberto Marques de Oliveira e Silva.
I Série - Número 133 Quinta-feira, 7 de Outubro de 1982Diário da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARREUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE OUTUBRO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e do recebimento de respostas do Governo a vários requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) criticou a prática e acções políticas do Governo e da AD nos campos económico, social e cultural.
Também, em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou a actuação da AD em várias empresas do sector público e nacionalizado.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado António Macedo (PS) referiu-se ao falecimento de Veiga Pires, Ramos da Costa e do deputado Vieira de Freitas, enaltecendo as respectivas figuras.
O Sr. Presidente, em nome de toda a Câmara, apresentou as condolências à família do Sr. Deputado Vieira de Freitas, que tornou extensivas às 2 figuras antifascistas referidas pelo Sr. Deputado António Macedo (PS).
Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PS e do CDS.
Foi igualmente lido e aprovado um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração referente à mensagem de S. Ex.a o Presidente da República solicitando autorização para se ausentar em visita à Aústria.
O Sr. Presidente, depois de ter dado conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 126/II, 127/II, 128/II, 129/II, 130/II, 131/II, 132/II e 133/II, encerrou a sessão às 16 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Adérito Manuel Soares Campos.
5606 I SÉRIE - NÚMERO 133José Manuel Pinheiro Barradas.
7 DE OUTUBRO DE 1982 5607Mariana Grou Lanita da Silva.
Da comissão de gestão interina do Hotel Baía, em Cascais, remetendo fotocópia de uma exposição dirigida a S. Ex.a o Primeiro-Ministro e de um comunicado distribuído à população daquela vila.
Do subdirector do citado Hotel Baía, remetendo uma exposição em nome do colectivo de trabalhadores, acerca da situação naquele estabelecimento hoteleiro.
De Maria de Lurdes da Silva Oliveira, residente no Porto, expondo a situação precária do local onde habita e solicitando que sejam tomadas urgentes providências.
Da Comissão Cívica Independente, com sede no Porto, remetendo o texto de um comunicado emanado daquela Comissão, subscrito por alguns dos seus membros, sobre o tema «A democracia e as forças armadas».
Carta da Comissão dos utentes da linha do Oeste, remetendo fotocópia do caderno reivindicativo que apresentaram ao director da Região Centro da CP.OfíciosDa comissão de trabalhadores da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, solicitando a abertura de um inquérito parlamentar aos actos da gestão da empresa e possíveis casos de corrupção.
Da Câmara Municipal de Santarém, remetendo cópia de parte da acta da reunião efectuada naquela autarquia acerca de problema suscitado pela Direcção-Geral do Tribunal de Contas.
Da Assembleia Distrital de Faro, transcrevendo uma proposta apresentada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo e aprovada por unanimidade em reunião realizada no dia 26 de Julho passado relativamente às obras no porto da Baleeira.
Da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas, propondo, nos termos do artigo 49.o da Constituição da República, a promoção de uma reunião plenária desta assembleia para discussão das consequências do possível desmembramento da empresa Electricidade de Portugal (EDP), E. P.O Sr. Secretário [Reinaldo Gomes (PSD)]: - Foram recebidas as respostas aos requerimentos dos seguintes Srs. Deputados: Ercília Talhadas (PCP), na sessão de 2 de Junho de 1981; Magalhães Mota (ASDI), nas sessões de 16 de Fevereiro, 16, 19 e 26 de Março, 28 de Abril, 11 e 18 de Maio e 8 de Junho do corrente ano; Amadeu dos Santos (PSD), na sessão de 30 de Março; Sousa Gomes (PS), na sessão de 27 de Abril; João Carlos Abrantes (PCP), na sessão de 29 de Abril; Sousa Marques e Jorge Patrício (PCP), na sessão de 18 do mesmo mês; Armando Oliveira (CDS), na sessão de 1 de Julho; Jerónimo de Sousa e Georgete Ferreira (PCP), na sessão do mesmo dia; Mário Tome (UDP), na sessão de 2 de Julho, e Álvaro Brasileiro e Custódio da Silva Ferreira (PCP), na sessão de 8 de Julho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, comunicaram à Mesa que iam proferir declarações políticas o MDP/CDE, o PCP e o PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Às forças políticas detentoras da maioria nesta Assembleia e igualmente representadas e responsáveis pelo governo do País parece nada mais interessar senão a sua perpetuação no poder.
Agem continuamente como se tal fosse o fim último e único da sua prática e acção políticas, violando para isso regras elementares da vida democrática.
3 anos depois da existência de governos AD e da maioria parlamentar, veneradora e submissa, que os sustenta, é possível afirmar, com dados que a realidade do quotidiano fornece, que a resolução dos grandes problemas nacionais através do funcionamento e do aprofundamento dos mecanismos democráticos não está na perspectiva deste poder.
Todas as estratégias de acção do Governo, no seu conjunto, ou de qualquer ministério, de per si, têm por finalidade exclusiva a criação de condições para continuarem a ser poder a todo o custo.
5608 I SÉRIE - NÚMERO 133lítico, subvertendo a hierarquia das competências, e mistura-se, num comportamento indecifrável, a posição de Estado com a de dirigente partidário, confundindo deliberadamente interesses e situações.
E isto não se passa com um governo e um poder que agora se iniciam e que, malbaratando embora valores democráticos, pretendesse consolidar-se para finalmente governar.
Isto dura há 3 anos, Sr. Presidente e Srs. Deputados!Não é um início, é já um hábito.
Não é uma táctica, é já uma estratégia.
No horizonte da AD não está a democracia que o povo iniciou em 25 de Abril, não está a resolução das grandes questões nacionais à luz das novas realidades do mundo contemporâneo e da Nação Portuguesa.
Apenas está a preocupação de permanecer no poder, mesmo que progressivamente se restrinja, como aceleradamente está a suceder, a base social que sustentava a AD.
E porque assim acontece, naturalmente que o Governo, a maioria parlamentar, os dirigentes da AD, não podem contribuir para criar, mesmo que o desejassem, uma vida, cultura e vivência democráticas; antes cultivam os ambientes artificiais da demagogia, da mistificação dos problemas e das opções sociais possidentes.
Hoje não há plano da vida política, económica, social, cultural, onde se possa esboçar um balanço favorável a este Governo.
Os governantes e quadros de Estado responsáveis, perante a evidência de uma crise nacional que atinge proporções alarmantes, reconhecem situações e exibem índices e dados que expressam o caos em que 3 anos de governação AD vêm lançando Portugal.
Mas escamoteiam razões, incapazes que são de abordar com frontal idade e verdade os problemas nacionais perante os Portugueses. O discurso governamental continua sendo não mais do que uma acção mediocremente propagandística, eleiçoeira, ao longo de anos falando do que se iria fazer, porque não pode ser enriquecido com a demonstração positiva do que devia ter sido realizado.
Com uma base social em quebra acelerada, a AD tem de iludir e intimidar os Portugueses, embora vestindo-se na pele de cordeiro.
Para isso aí estão 2 sectores-chave do processo de mistificação: o vasto sector da comunicação social estatizada e o Ministério da Administração Interna, com as actuações ridiculamente perigosas do seu titular.
Não estaria na lógica deste Governo, com a prática política que o caracteriza, contribuir para promover os órgãos de comunicação social estatizados a instrumentos de esclarecimento da opinião pública, em ordem a escolhas conscientes e livres nos vários planos da vida política, social e cultural do País.
Tal preocupação, da parte de tal Governo, seria na realidade o seu antiprojecto.
O comportamento dos governos AD no que respeita aos órgãos de comunicação social estatizados sempre se caracterizou pelos objectivos alternativos de controlar ou, sendo impossível controlar, destruir.
O actual Governo refinou os processos, endureceu as opções.
A transformação da Radiotelevisão Portuguesa num órgão de mistificação da opinião pública, de deseducação política e cívica, de aviltamento cultural e de
dócil serventia da propaganda governamental tem sido uma das principais frentes de ataque da AD no domínio da comunicação social.
A RTP prossegue e agrava a sua submissão ao Governo e aos dirigentes dos partidos que constituem a AD.
O serviço de noticiários da TV está ao total serviço das entidades governamentais, como se comprova pelo facto de, diariamente, se tornar escandalosa a cobertura das digressões ministeriais e das acções governamentais por mais reduzido que seja o seu significado.
É a abusiva utilização do tempo da Televisão, tal como se de um ««tempo de antena permanente» se tratasse, para propagandear os actos quer do Governo, quer de dirigentes ou estruturas partidárias integradas na AD, quer ainda de qualquer obseuro presidente de câmara afecto à AD.
Não há nenhuma cerimónia, por menos relevante que seja, na qual participem membros do Governo, que não beneficie de larga cobertura por parte da Televisão.
Em contrapartida, a RTP silencia ou remete para o último noticiário acontecimentos relevantes em que participam o Presidente da República ou dirigentes prestigiados de partidos da oposição e as estruturas sindicais, as suas razões e as suas acções são normalmente «esquecidas» pela TV.
Mais recentemente, os ataques desferidos contra a ANOP evidenciam o despudor com que o Governo já não olha a meios para esvaziar uma comunicação social estatizada, que se desejaria isenta e pluralista.
Gorados os esforços de instaurar o controle partidário na empresa por intermédio de administrações joguetes do Governo, está em curso o processo de destruição da Agência Noticiosa Nacional, cuja actividade, considerada globalmente, é reconhecida como positiva. De facto, o conselho de informação respectivo reconheceu, por unanimidade dos partidos que o constituem, que «a ANOP é pluralista e o seu serviço é rigoroso, independente e objectivo».
A acompanhar o completar desta ofensiva, desenham-se já sinistros cercos à Rádio Comercial e a alguns jornais estatizados.
Toda esta acção governamental ganhou incremento significativo em vésperas das eleições autárquicas.
A TV começou já a invadir as casas dos Portugueses com programas que constituem verdadeira propaganda eleitoral da AD.
Estas atitudes são contrárias à obrigação legal de isenção e pluralismo dos meios de comunicação social estatizados. Mas acima de tudo são a expressão pública de um inqualificável ataque às regras democráticas.
Um governo cujos componentes não tivessem uma adesão meramente formal e hipócrita aos valores democráticos empenhar-se-ia em recomendar às administrações e direcções de informação de si dependentes a prática de uma informação rigorosamente isenta e objectiva, que se abstivesse de clara ou veladamente promover as forças políticas identificadas com o Governo.
Em vésperas da campanha eleitoral, os órgãos de comunicação social estatizados, especialmente a RTP, a RDP e a ANOP, deveriam ser obrigados a apresentar aos respectivos conselhos de informação os seus programas globais de cobertura da campanha eleitoral, para apreciação por estes conselhos e posterior
7 DE OUTUBRO DE 1982 5609fiscalização quotidiana do seu cumprimento durante toda a campanha eleitoral.
Esta seria uma prática democrática, um acto de seriedade política.
Em que esta Assembleia se prestigiaria, recomendando-o ao Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o actual Governo não há quaisquer garantias de seriedade do próximo acto eleitoral. Aliás, as reais intenções do Governo tornaram-se bem claras com a proposta de lei sobre eleições autárquicas apresentada na Assembleia da República.
Mas esta situação é particularmente agravada quando se tem em conta o comportamento do actual titular do MAI, isto é, do Ministério de tutela do processo e acto eleitorais.
A inventona aquando da greve geral de 12 de Fevereiro e as acções repressivas que se lhe seguiram, a atitude quanto aos acontecimentos do 1.o de Maio, no Porto, e em relação ao correspondente inquérito, o folhetim dos ficheiros da PIDE, as notícias divulgadas sobre suas ligações com conspiração contra o Governo da República Popular de Angola, para já nem citar algumas das suas declarações públicas, são motivos de sobra para questionar que tal Ministro possua perfil que se coadune com a seriedade que ao processo eleitoral deve imprimir o aparelho administrativo do Ministério da Administração Interna.
As eleições autárquicas são coisa demasiado importante para que qualquer democrata possa manter-se passivo perante as condições em que decorrerão com este Governo AD.
Não se pode, coerentemente, enaltecer o poder local e, ao mesmo tempo, permitir que a escolha dos componentes dos seus órgãos se realize em condições que ofendam os princípios e desrespeitem as dezenas de milhares de portugueses e portuguesas que às eleições concorrerão.
O MDP/CDE afirma nesta Assembleia, com a força moral que lhe advém dos seus militantes colocarem inquestionavelmente os interesses nacionais acima de interesses partidários ou de grupos, que este Governo não tem condições morais, nem isenção política, para presidir ao próximo acto eleitoral para as autárquicas.
O MDP/CDE entende que, através dos mecanismos institucionais que o regime democrático contém, antes que seja tarde, antes que as regras democráticas não possam mais ser invocadas, antes que o povo português seja ludibriado, e necessário e imprescindível que o Governo seja demitido e respeitada a legalidade e restabelecida a confiança em vastos sectores da Administração Pública e da vida social, onde se instala assustadoramente a desconfiança, o medo e a corrupção.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Às palavras têm de seguir-se os actos, e os órgãos de soberania, que para tanto são eleitos pelo povo, não podem alienar-se do mandato que lhes está conferido, nos exactos termos dos superiores interesses do Povo e do País.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante o processo de revisão da Constituição da República muitas foram as vezes em que o PCP alertou para os perigos reais que decorriam para a democracia portuguesa caso a AD, a manter-se no poder, conseguisse o fundamental dos objectivos que se propunha atingir no tocante à organização do poder político.
Alguns subestimaram esses perigos. Outros, abrindo conscientemente as fileiras aos inimigos da democracia, cederam e colaboraram na execução do plano da AD e, o que é mais grave, parecem dispostos, mais uma vez, a fazer novas concessões na elaboração e votação das leis de Defesa Nacional e do Tribunal Constitucional, que a serem aprovadas as propostas governamentais poriam nas mãos da AD o controle absoluto da força militar e da constitucionalidade das leis.
Os perigos que daqui resultariam não podem ser substimados. E eles somam-se ao agravamento catastrófico dos problemas nacionais, ao aumento do custo de vida, do desemprego, à estagnação da produção, à subida em flecha dos défices externos e da dívida externa.
Neste quadro é particularmente importante o alerta que nos vem das fábricas e das empresas e que hoje trazemos ao Plenário da Assembleia da República no recomeço dos trabalhos parlamentares.
Na verdade, o governo AD, identificando-se cada vez mais com os interesses de grupo, com o grande capital e com os sectores mais retrógrados do patronato, tem vindo a desenvolver uma feroz ofensiva contra o sector público e nacionalizado, alimentando, quando não mesmo praticando directamente a repressão e a limitação dos direitos e das liberdades dos trabalhadores. Se alguém tinha dúvidas quanto às afirmações de Freitas do Amaral, anunciando o desmantelamento do sistema económico colectivista realizado em 1975 (ou sejam, as nacionalizações, que a Constituição continua a consagrar e a considerar como irreversíveis), bastaria ver o que se passa em alguns sectores.
Na EDP, através da Resolução n.o 21/82, o Governo prepara o desmantelamento da empresa com a entrega da distribuição da pequena e média tensão ao capital privado. Na indústria naval, o ex-monopolista Mello tenta, com a colaboração da AD, resconstituir o monopólio perdido com o 25 de Abril. Através das posições que detém na Lisnave, determinando a rede comercial de reparação, retirando a estação de desgazificação à Setenave, não cumprindo o acordo Lisnave/Setenave e inviabilizando o contrato de viabilização para a Parry & Son, prepara-se para abocanhar estas 2 empresas. O Mello conhece tão bem quem está no Governo que já se dá ao luxo de impor condições drásticas, ilegais e inconstitucionais. Exige todas as facilidades para a obtenção de créditos, juros bonificados, isenção de impostos, cobertura legal para efectuar 2500 despedimentos na Lisnave, milhares na Setenave e 400 na Parry & Son. Exige a retirada de regalias aos trabalhadores, coloca-os em casa sem salário ou noutras profissões (com a agravante de que todos os encargos sociais passariam a ser suportados pelo Estado).
Na CP, a solução milagrosa apontada pelos gestores da AD para os problemas da empresa é encerrar dezenas de estações, despedindo 5000 trabalhadores.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É um escândalo!
5610 I SÉRIE - NÚMERO 133O Orador: - Quanto à ANOP, e tanta a pressa de destruir a empresa que as cartas de despedimento enviadas a 146 trabalhadores eram baseadas num velho decreto sobre o regime dos hospitais.
A destruição do sector nacionalizado das pescas, ...A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Que vergonha!O Orador: - ... o desmantelamento da CTM, os perigos que decorrem para a TAP face à possibilidade de redução da frota, as obscuras operações em relação à banca e aos seguros, são outros tantos exemplos da operação de sabotagem e desmantelamento que o governo AD conduz com vista à reprivatização dessas empresas.
Mas a AD sabe que as transformações económicas e sociais andam a par das liberdades. Para destruir as primeiras restringe e procura destruir as segundas.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso usa e incentiva a repressão e agrava as condições de vida dos trabalhadores.
No Hotel Baía, o Secretário de Estado do Turismo, em conluio com os ex-patrões, quando viu que era incapaz de comprar a dinheiro a consciência dos trabalhadores, invadiu o Hotel com uma brigada de marginais que agrediram trabalhadores e ocuparam a empresa protegidos pela polícia.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aludindo a esta escandalosa função que o Governo não hesita em atribuir às forças de segurança, um polícia desabafava a certa altura: «Eu, que persegui e prendi alguns destes (marginais) por envolvimento em casos de droga, tenho agora que lhes proteger as costas!»
Na Cometna, a administração instaura 33 processos disciplinares, despede 4 representantes dos trabalhadores, ameaça mais 29.
Na Tabaqueira, o conselho de gerência levanta processos disciplinares a membros da comissão de trabalhadores pelo simples facto de estes denunciarem a repressão no sector.
O relatório dos acontecimentos trágicos na noite de 30 de Abril, no Porto, continua por publicar para manter a impunidade do Ministério da Administração Interna e de Ângelo Correia.
Com este Governo e com estas administrações o patronato mais reaccionário aproveita a maré para instalar em centenas de empresas as suas próprias leis, tentando rever, na prática, as leis laborais. A repressão directa, o aumento incontrolado e ilegal dos contratos a prazo, os ataques aos direitos sociais, o não pagamento de salários e os despedimentos colectivos e selectivos atingem tal proporção que é impossível relatar todas as situações existentes ou referir sequer o nome dessas empresas.
Mas vale a pena analisar 2 ou 3 exemplos, que se poderiam multiplicar por muitas outras empresas.
Nas Águas do Vimeiro um trabalhador foi despedido porque, a, sua mulher fez greve noutra empresa. Na Sicazal os trabalhadores receberam uma carta avisando-os que seriam despedidos caso algum familiar directo fizesse parte das listas da APU para as eleições autárquicas.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Fascismo!O Orador: - Na Fábrica de Loiças de Sacavém 50 % dos trabalhadores já não vão à empresa, enquanto a administração prossegue impunemente a destruição da empresa, suspendendo e despedindo todos os delegados e membros da CT que se destacam na luta ...
Srs. Presidente e Srs. Deputados: Apesar das dificuldades e dos perigos, apesar da intimidação e da repressão, os trabalhadores portugueses não viram a cara à luta, não abdicam dos seus direitos e das suas conquistas, continuando a empunhar a bandeira da legalidade para defender os seus postos de trabalho, o seu salário e as nacionalizações. Em Setembro, 700 000 trabalhadores tiveram de recorrer à greve, às concentrações e paralisações. O caso concreto da EDP, onde dos 19 000 trabalhadores 95 % aderiram à greve com o único objectivo de impedir o desmantelamento da empresa, a poderosa resposta dos trabalhadores metalúrgicos contra o tecto salarial que o Governo lhes quer impor, a luta dos trabalhadores da ANOP, do Hotel Baía, da Cometna e da CIMPOR, o espírito combativo dos trabalhadores da indústria naval, obrigaram já o Governo a alguns recuos pontuais.Aplausos do PCP.Os trabalhadores já detectaram o mal. Sabem que enquanto a AD se mantiver no poder nenhum dos seus problemas encontrará uma solução justa e duradoura. Por isso estão na disposição de reunificar os seus esforços e as suas lutas, alargar a unidade e fazer frente à política antioperária e revanchista do Governo e do patronato.
A AD sabe que não lhe basta ter o poder, que não lhe basta contar com o apoio do grande capital para destruir a resistência dos trabalhadores. Por isso Freitas do Amaral tem tanta essa em fazer a Lei da Defesa Nacional, procurando também, nesta matéria, transformar as forças armadas num braço cego e manipulado ao seu serviço para envolver os militares nos seus objectivos repressivos contra o movimento dos trabalhadores.
Por isso a AD se prepara para se apoderar do Tribunal Constitucional a fim de manipular, distorcer, destruir o controle da constitucionalidade das leis para fazer passar uma nova lei de delimitação de sectores e o pacote laboral, que o Primeiro-Ministro anuncia repetidamente à finança internacional dando-a como certa ate ao fim do ano.
Neste quadro, e mais do que nunca, a demissão do Governo, a dissolução da Assembleia da República, a formação de um governo de gestão que assegure o carácter democrático das eleições e a realização de eleições no prazo constitucional de 90 dias assumem um carácter de actualidade e urgência.
Comungando desta opinião estão as centenas de milhares de trabalhadores em luta, estão os patriotas e democratas, que se recusam a aceitar caminhar passivamente para o beco perigoso onde a AD está a levar Portugal.
7 DE OUTUBRO DE 1982 5611A AD, porque sabe que não tem possibilidades reais de se opor com êxito a tais medidas, com a consciência de que o seu plano subversivo cairia por terra fragorosamente, tem pressa, tem muita pressa, em pôr em execução as novas competências que a lei da revisão atribui ao Governo e à Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos um momento decisivo na vida portuguesa, com profundas consequências para o bem-estar do povo e para o futuro da democracia portuguesa. Os trabalhadores e o povo português julgarão politicamente as forças políticas e os homens pela atitude que tomarem nesta situação.
Correspondendo aos apelos e ao alerta que chegam das fábricas e das empresas, ao lado dos trabalhadores e apoiando as suas lutas, o PCP, aqui na Assembleia e fora dela, saberá dar o combate democrático aos inimigos de Abril.
Não temos apenas a confiança histórica. Sabemos que a democracia e os que se identificam com ela têm mais força que a reacção. Por isso, apesar dos perigos, a democracia vencerá.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Macedo.O Sr. António Macedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No decurso das férias parlamentares insistentemente me foi aconselhado um período de repouso, com total alheamento, se possível, dos acontecimentos da vida nacional e do que pelo mundo se passava.
Durou a penitência uns largos 15 dias, já que para mais me escasseou o ânimo.