PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não há, pois, neste momento, nenhuma decisão formal que permita à empresa Metro do Porto, S.A. avançar com a duplicação das linhas para a Póvoa de Varzim e para a Trofa. Isto apesar dos respectivos projectos estarem há muito concluídos e à espera de concretização.
O PCP entende que para resolver o impasse é preciso clarificar as bases de concessão do sistema de metro ligeiro de superfície, enunciando, de forma a não deixar dúvidas, as características do troço da rede do sistema entre a Senhora da Hora, Vila do Conde e Póvoa de Varzim e entre a Senhora da Hora e a Trofa.
Esta clarificação permitirá à Metro do Porto, S.A. dispor de todos os mecanismos legais que lhe permitirão avançar com a obra e diminuir temporalmente o período transitório que tantos problemas e inconvenientes causa a milhares de utentes que hoje estão já a usar transportes alternativos em condições reconhecidamente pouco adequadas.
Segundo o regime legal referido, à Metro do Porto, S.A. competia apresentar os projectos das linhas desta 2.a fase o que, segundo informações oficiais disponibilizadas pela empresa, terá ocorrido nos prazos previstos.
Está assim tudo preparado para lançar o concurso público internacional que permitirá, entre outras, avançar com a construção da linha que, com cerca de 13 Km, ligará Campanhã a Gondomar, e que é, reconhecidamente, considerada como prioritária.
Sucede que nesta linha está incluída a estação que servirá o futuro Estádio das Antas, palco, como se sabe, do próximo Campeonato Europeu de Futebol, a realizar em Junho do próximo ano.
Se se decidir lançar o concurso público internacional para toda a extensão da linha Campanhã-Gondomar, é exactamente isto que vai suceder, já que só o processo burocrático
3216   |   II Série A - Número 076   |   13 de Março de 2003 de concurso demorará entre seis e nove meses, o que inviabilizará completamente a ligação do metro do Porto às Antas a tempo do Euro 2004.
É conhecida a expectativa pública de que o metro ligeiro do Porto chegará às Antas a tempo do Euro 2004. Ainda recentemente o Vereador do Urbanismo da Câmara Municipal do Porto afirmou isso mesmo numa audição que ocorreu na Assembleia da República, no âmbito dos trabalhos da Comissão de Acompanhamento do Euro 2004.
Só que, tal como está o processo, isso não vai ocorrer.
A ligação Campanhã-Antas, numa extensão inferior a 2 Km, que esta iniciativa legislativa do PCP passa a integrar na 1.a fase da obra, seria objecto de um contrato de aditamento ao actual consórcio construtor, iniciativa que caberá à Metro do Porto, S.A., e que está, aliás, já contemplada no disposto do n.o 2 da Base V da concessão e no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de Dezembro.
Com esta alteração das bases de concessão criar-se-ia a sustentação legal que pode tornar ainda exequível a ligação entre Campanhã e as Antas, ainda antes da inauguração do Euro 2004.
Por isso, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único
Características gerais do sistemaO sistema terá as seguintes características gerais, que a concessionária assegurará na sua construção e funcionamento.a) A rede do sistema será composta pelos troços seguintes:- Hospital de S. João-Trindade-Santo Ovídeo;
- Senhora da Hora-Maia-Trofa, integralmente em linha dupla.b) No prazo máximo de um ano, a Metro do Porto, S.A. apresentará ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação a proposta dos troços que constituem a segunda fase do sistema, visando o seu alargamento, nomeadamente:
g) (...)"Assembleia da República, 5 de Março de 2003. - Os Deputados do PCP: Honório Novo - Bruno Dias - António Filipe - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - Rodeia Machado - Luísa Mesquita.
ELEVAÇÃO DA PERAFITA À CATEGORIA DE VILAFreguesia emblemática do concelho de Matosinhos, ao qual pertence desde a primeira metade do século XIX, Perafita é possuidora de um património e passado histórico significativo, mas apresenta-se também, na actualidade, como povoação balizada por um grande dinamismo e indiscutível marca de modernidade, assumindo-se como novo pólo de sociabilidade e cidadania.Enquadramento histórico e sócio-económico
Território de forte articulação entre a terra e o mar, Perafita possui vestígios arqueológicos que atestam de uma já longa relação e fixação do Homem a este espaço. É o caso do Castro do Freixieiro, povoado com origem na Idade do Ferro, no 1.o milénio a. C.
Datada dos séculos IX a XI e, portanto, anterior à formação da nacionalidade, dever-se-á destacar a existência nesta freguesia de uma necrópole constituída por sepulturas abertas nos afloramentos rochosos. Sendo dos mais antigos vestígios de cristianização em toda a região, esta necrópole (classificada como Imóvel de Interesse Público), além de atestar a fixação de populações nesta área em períodos históricos particularmente agitados, é também, entre as do seu género, a que mais próximo se localiza do litoral em todo o território nacional.
O mar sempre foi, de resto, um elemento privilegiado neste território. As práticas da pesca e, sobretudo, da recolha e secagem do sargaço estão aqui registadas desde a Idade Média.
Mas foi sobretudo como freguesia de forte cariz rural e de grande produtividade agro-pecuária que Perafita se foi afirmando como território paroquial coeso e autónomo. Facto comprovado em 1258 quando a villa de Petra Ficta nos surge já como sede de uma paróquia que unia 11 casais e agregava outras villas circundantes. As referências documentais mais antigas a Petra Ficta remontam, no entanto, a 1038.
3217   |   II Série A - Número 076   |   13 de Março de 2003 Interpretadas geralmente como vestígios de antigas construções pré-históricas, a sua ocorrência no litoral (como é o caso) poderá estar associada à existência de estruturas defensivas medievais, de tipo mota, relacionadas com a necessidade de defesa destas populações perante as repetidas incursões normandas vindas do mar.
À prática agrícola Perafita associa desde épocas bastante remotas a actividade moageira. Assegurada não só por azenhas movidas pelas águas de alguns dos ribeiros que a cruzavam, como era o caso do ribeiro de Joane, mas também pelo aproveitamento dos ventos, particularmente generosos nesta faixa litoral, como atestam ainda hoje alguns vestígios de antigos moinhos de vento.
Registando desde sempre índices demográficos muito reduzidos, a freguesia consegue, no entanto, reunir os meios humanos e financeiros necessários para, no início da segunda metade do século XVIII, proceder a profundas obras de ampliação e enriquecimento do templo paroquial, ao gosto do estilo barroco e "rocaille" então em voga.
No início do século XIX, mais precisamente em 8 de Julho de 1832, Perafita viverá aquele que, ainda hoje, terá sido o seu momento histórico mais relevante: o desembarque na Praia da Arenosa de Pampelido dos "7500 bravos" liberais comandados por D. Pedro IV, dando início ao fim do absolutismo em Portugal. Assim, e de uma forma simbólica, poder-se-á dizer que a definitiva implantação do regime liberal e de tradição democrática em Portugal se iniciou nas praias de Perafita. Ou, utilizando as palavras de um dos mais famosos "bravos" que aqui desembarcou, Almeida Garrett, aqui é "Onde o Portugal Velho acaba e o Novo começa".
Edificado oito anos depois, em 1 de Dezembro de 1840, o Obelisco da Memória assinala o local onde se deu o histórico desembarque (muitas vezes localizado erroneamente no Mindelo). Monumento Nacional, este obelisco tornou-se numa referência patrimonial obrigatória de Perafita estando mesmo representado na heráldica da freguesia.
Será apenas no século XX, e fundamentalmente na sua segunda metade, que Perafita conhecerá as profundas transformações que ditarão o destacado dinamismo e crescimento demográfico e urbanístico que a localidade regista na actualidade.
A crescente procura das praias como local de lazer e veraneio operou significativas  mudanças na sua orla marítima. E se numa primeira fase esta ocupação possuía apenas características sazonais, as últimas duas décadas alicerçaram um povoamento crescente, permanente e coeso ao longo da costa. Mas este significativo aumento populacional também se registou no interior da freguesia, onde a prática agrícola foi dando, cada vez mais, lugar a actividades produtivas industriais, de comércio e serviços.
O vastíssimo complexo de refinarias petrolíferas da Petrogal, no Cabo do Mundo, é sem dúvida a grande marca industrial da freguesia e a que mais contribuiu para uma profunda alteração da paisagem de Perafita nas últimas décadas. Contudo uma miríade de outras pequenas e médias empresas industriais fixaram-se igualmente neste território.
A proximidade e boa acessibilidade de Perafita a estruturas económicas de impacto regional e nacional como são, além da Refinaria do Cabo do Mundo, o Aeroporto do Porto, o Porto de Leixões, o Terminal TIR e a Exponor, contribuíram igualmente para uma crescente vocação da freguesia para a fixação de empresas de armazenagem.
Toda esta dinâmica reflectiu-se, igualmente, num acentuado crescimento demográfico que foi acompanhado pelo desenvolvimento de um número muito considerável de equipamentos colectivos e sociais e pela criação de estruturas cívicas e associativas que, salvaguardando a identidade deste território, criaram também novos pólos de sociabilidade e cidadania.Desenvolvimento e turismo - sectores económicos
Nos anos 40 a construção do Aeroporto em Pedras Rubras (hoje Aeroporto Francisco Sá Carneiro) veio dar o primeiro incremento a uma zona que, até então, só era conhecida e utilizada para os banhos de Verão.
Juntamente com o Porto de Leixões, veio a zona de Perafita a ser detentora de dois meios indispensáveis para o progresso de qualquer região: a circulação de pessoas e de mercadorias.
Nos anos 50 e 60, é o início da instalação de unidades industriais que vieram modificar toda a fisionomia da freguesia (Longa Vida, Petrogal, Jomar).
Com a abertura da Ter - Tir, Terminal Rodoviário de Cargas Internacionais, houve um afluxo de serviços de despachantes e transitários, para toda a zona envolvente, deixando as suas instalações tradicionais junto à Alfandega, no Porto.
A própria Câmara dos Despachantes mandou construir um grande edifício, para concentrar as actividades dos despachantes, junto à Ter - Tir.
Grandes armazéns foram construídos para os transitários e transportadores.
O sector primário tradicional na freguesia está manifestamente a tornar-se residual.
São especialmente significativos, para além do sector de petróleo e seus derivados, os sectores da maquinaria, de aparelhagem e equipamentos eléctricos, o sector têxtil, o sector químico, os plásticos e o ramo alimentar.
O sector terciário deve a sua importância ao acompanhamento das actividades do secundário, à forte presença do comércio retalhista e grossista, aos serviços pessoais e colectivos e sobretudo, aos transportes de mercadorias, estes que em boa parte são a base económica da freguesia, ocuparam grandes áreas de armazenagem principalmente ao longo da EN 107 e toda a zona de Farrapas, daí o nascimento de um Centro de Negócios, com Estação de Correios, e duas dependências bancárias.
Paralelamente, os serviços de apoio a este aumento de força de trabalho, como restaurantes, sofreram um grande impulso.
Na zona litoral, com o aumento dos veraneantes, a restauração foi largamente ampliada.Parque habitacional
Nos últimos 10 anos a freguesia de Perafita assistiu a um enorme aumento do seu parque habitacional, quer de iniciativa privada quer em termos de habitação social.Habitação social
Em apenas oito anos a freguesia de Perafita assistiu à construção de quatro empreendimentos de habitação social. Mas, desde cedo se sentiu que não basta realojar, é necessário criar equipamentos sociais de apoio e lazer. Exemplo do que acabamos de mencionar é o Conjunto Habitacional de Farrapas/Cidres, que está dotado de Pré Primária, ATL, Centro de Dia para a
3218   |   II Série A - Número 076   |   13 de Março de 2003 3.a Idade, Centro Comunitário. Polidesportivo com balneários, Parque de Desportos radicais e Parque Infantil.
Obs: Todos estes bairros sociais dispõem de gabinetes de atendimento à população, para apoio nas áreas sociais, de emprego e psicologia.Rede escolar
A rede escolar de Perafita sofreu uma reconversão nos últimos quatro anos, no sentido em que foram dados passos de gigante para que a qualidade do ensino seja hoje uma realidade em Perafita.
Foram reconvertidas e ampliadas as Escolas Básicas 1, de Perafita e das Ribeiras (onde foram construídos espaços para a integração do pré-escolar, salas polivalentes, bibliotecas e mediáticas), para além, da construção da EB 2,3 de Perafita.
Escola EB 1 da Igreja (com refeitório e biblioteca)
Escola EB 1 das Ribeiras (com refeitório e biblioteca)
2 salas no Jardim de Infância da Guarda
2 salas no Empreendimento das Farrapas/CidresRede de saúde
A freguesia de Perafita tem ao dispor da população uma Unidade de Saúde, que funciona no edifício da junta de freguesia, em articulação com a ULS de Matosinhos.Dispõe ainda:
2 farmácias, estando a terceira em fase de instalação na zona das Ribeiras;
3 laboratórios de análises clínicas.Paróquia/instituições de cariz social
A paróquia de Perafita dispõe de um conjunto de equipamentos que funciona para os mais novos e idosos:
- Infantário/CrecheA Paróquia realiza ao longo do ano várias iniciativas de carácter cultural dentro e fora do País, já que conta com um Grupo de Teatro, Grupo Coral e Escola de Música e um Agrupamento de Escuteiros (Agrupamento 608).Instituições de cariz social
Associações de Apoio SocialPatrimónio Monumental e Cultural
Sepulturas Medievais do Montedouro (importante documento arqueológico do habitat de Perafita, com mais de um milénio)
Obelisco da Memória (monumento comemorativo do desembarque das tropas liberais de D. Pedro IV)
Cruzeiro (construído em 1950 para assinalar a passagem do Ano Santo Jubilar)
Escultura ao Padre Ângelo Ferreira Pinto, da autoria de José Rodrigues.Desporto/Cultura e Lazer
Preocupados com o desenvolvimento integral do local, a freguesia de Perafita encontra-se dotada de alguns meios, como praias (local privilegiado para a prática de desportos náuticos, para a pesca, ou para passeios à beira mar), piscina municipal, vários polidesportivos e dois Kartódromos.
Praias: Júlio Marinho, Cabo do Mundo Facho e Memória.
A vida de uma comunidade como Perafita, é feita de actividades múltiplas a que se juntam com rara felicidade, a dinâmica das suas colectividades diversas, vocacionadas para a realização de pessoas e do progresso em geral.Colectividades
Grupo Desportivo e Recreativo Juventude das Ribeiras.
Os dois ranchos folclóricos - Rancho Folclórico Aldeia Nova e Rancho Típico Flores de Perafita - desde logo abraçaram a importante missão de recuperar, preservar e divulgar a tradição etnográfica ancestral da região.Órgão/Festas e Romarias
Festival Folclore Rancho de Aldeia Nova (Agosto)
Festival Folclore Rancho Típico Flores Perafita (Agosto)Para melhor receber os visitantes e turistas, esta freguesia dispõe de algumas pensões e do Restaurante/Bar Tequilha, onde se podem passar agradáveis e divertidos momentos de lazer.
3219   |   II Série A - Número 076   |   13 de Março de 2003 Também do grado de visitantes e turistas é a gastronomia da região, onde nos esplêndidos restaurantes da orla marítima se podem saborear excelentes pratos, principalmente de marisco e peixes vários.Motivações
A proposta que seguidamente se apresenta de elevação de Perafita a vila alicerça-se em diversas motivações:- Desde logo vem reconhecer a sua importância como núcleo populacional coeso de significativo contorno histórico e sócio-económico, portador de uma identidade própria;
- Reconhece-se igualmente o acentuado crescimento urbano e demográfico que regista na última década, acompanhado pela implementação e desenvolvimento de equipamentos e serviços públicos consentâneos com as expectativas e exigências que este crescimento fez crescer entre a  sua população e no seio das múltiplas instituições, autárquicas, associativas e outras, que a representam;
- Esta proposta radica também numa perspectiva de exigência de modernidade e qualidade decorrente da sua evolução como novo pólo de sociabilidade e cidadania, em articulação com o respeito pela sua Memória Colectiva e na salvaguarda dos seus seculares valores patrimoniais, culturais e ambientais;
- Tomada igualmente em conta foi a necessidade de repor alguma equidade administrativa face à recente transformação da categoria urbana de outras povoações e freguesias do concelho, como a elevação a cidade de S. Mamede de Infesta e a vila de Leça do Balio.Assim, e tendo em conta que, pelo exposto, Perafita possui os requisitos definidos pela Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de vila, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Perafita, no concelho de Matosinhos, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 6 de Março de 2003. - Os Deputados do PS: Paula Cristina Duarte - Fernando Gomes - José Saraiva - José Lello - Renato Sampaio - Nelson Correia - Artur Penedos.
REGULA A CRIAÇÃO DE EQUIPAS DE INVESTIGAÇÃO CONJUNTAS, TRANSPONDO PARA A ORDEM INTERNA PORTUGUESA A DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO, DE 13 DE JUNHO DE 20021 - Através do presente projecto de lei, o Grupo Parlamentar do PS visa desencadear o cumprimento pelo Estado português da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas [Jornal Oficial, n.o L162, de 20 de Junho de 2002, p. 0001-0003, versão electrónica em EUR-LEX, http://europa.eu.int/eur-lex/en/lif/reg/en_register_193010.html].
Trata-se de impulsionar um factor essencial para o sucesso do combate ao crime, por forma a facultar aos cidadãos um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurança e justiça. Na verdade, não é hoje possível atingir a eficácia desejável sem novas formas de cooperação entre as forças policiais, as autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes dos Estados-membros, sempre com respeito pelos princípios dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do Estado de direito, subjacentes à União e comuns a todo os Estados-membros.
Nesse sentido, o Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, apelou à criação, como primeira medida e o mais rapidamente possível, de equipas de investigação conjuntas, tal como previsto no Tratado, para combater o tráfico de droga e de seres humanos, assim como contra o terrorismo.
Ulteriormente, o artigo 13.o da Convenção, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-membros da União Europeia, estabelecida pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado, determinou a criação e o modo de funcionamento das equipas de investigação conjuntas.
2 - A Convenção foi rapidamente ratificada pela República Portuguesa [Decreto do Presidente da República n.o 53/2001, na sequência de aprovação, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 63/2001, de 16 de Outubro de 2001. Dando cumprimento ao quadro definido pela Convenção, foi revisto pela Lei n.o 104/2001 o regime jurídico da cooperação judiciária internacional em matéria penal. Deu-se, assim, redacção à Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, cuja matriz já fora largamente influenciada pela Convenção], mas não ainda pelo número de Estados bastante para entrar em vigor.
Por isso mesmo, o Conselho, instando embora à adopção de medidas tendentes a garantir o mais rapidamente a ratificação dessa Convenção, deliberou aprovar a nível da União Europeia um instrumento específico juridicamente vinculativo em matéria de equipas de investigação conjuntas aplicável a investigações conjuntas relativas a tráfico de droga e de seres humanos, assim como ao terrorismo.
Foi nesses termos aprovada a Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que deixará de produzir efeitos quando a Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-membros da União Europeia tiver entrado em vigor em todos os Estados-membros.
De acordo com o disposto no artigo 4.o desse instrumento, "os Estados-membros devem tomar todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente decisão-quadro antes de 1 de Janeiro de 2003", bem como notificar o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão do texto de todas as disposições que transponham para as respectivas legislações nacionais as obrigações decorrentes da decisão-quadro, por forma a que a Comissão possa apresentar ao Conselho um relatório sobre a sua execução, antes de 1 de Julho de 2004. O Conselho apreciará em que medida os Estados-membros deram cumprimento à presente decisão-quadro.
3 - Ultrapassado que está o prazo acordado, importa que a Assembleia da República confira elevada prioridade à tramitação da presente iniciativa. Portugal deve transpor a decisão-quadro em causa com a mesma coerência de que deu mostras em relação a medidas análogas imprescindíveis para a criação do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça.
3220   |   II Série A - Número 076   |   13 de Março de 2003 Nestes termos, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei geral da República:Artigo 1.o
(Objecto)1 - A presente lei dá cumprimento na ordem jurídica portuguesa às disposições da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas, no quadro da construção de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça.
2 - O disposto nos artigos seguintes não prejudica outras disposições ou métodos de organização legalmente previstos em matéria de criação ou funcionamento de equipas de investigação conjuntas.Artigo 2.o
Equipas de investigação conjuntas1 - As autoridades portuguesas competentes podem, de comum acordo com Estados-membros da União Europeia, participar na criação de equipas de investigação conjunta para um objectivo específico e por um período limitado, que poderá ser prolongado com o acordo de todas as partes, para efectuar investigações criminais num ou em vários dos Estados-membros participantes, prioritariamente para efeitos de combate ao tráfico de droga e de seres humanos, assim como ao terrorismo.
2 - A criação de uma equipa de investigação conjunta pode ser apresentado por Portugal ou por qualquer outro dos Estados-membros interessados, designadamente quando:a) No âmbito das investigações de um Estado-membro sobre infracções penais, houver necessidade de realizar investigações difíceis e complexas com implicações noutros Estados-membros;
Regime de criação e avaliação1 - À apresentação ou avaliação de pedidos de criação de equipas de investigação conjuntas, bem como à definição da composição da equipa, são aplicáveis as disposições pertinentes da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal e do artigo 37.o do Tratado do Benelux, de 27 de Junho de 1962, alterada pelo protocolo de 11 de Maio de 1974.
2 - As autoridades portuguesas participam em equipas de investigação conjunta de acordo com as seguintes condições gerais:a) A equipa será chefiada por um representante da autoridade competente que participar nas investigações criminais do Estado-membro em que a equipa intervém, o qual actuará dentro dos limites das suas competências ao abrigo da legislação nacional;
b) A equipa actuará em conformidade com a legislação do Estado-membro onde decorre a sua intervenção, devendo os respectivos elementos executar as suas missões sob a chefia da pessoa referida na alínea a), tendo em conta as condições estipuladas pelas suas próprias autoridades no acordo que cria a equipa;
Participação de elementos destacados1 - A República Portuguesa assegura que os membros da equipa de investigação conjunta provenientes de Estados-membros que não sejam o Estado-membro em que a equipa intervém (elementos "destacados" para a equipa):a) Tenham o direito de estar presentes quando forem executadas medidas relacionadas com a investigação no Estado-membro de intervenção, salvo quando o chefe da equipa, por razões específicas, e em conformidade com a legislação do Estado-membro onde decorre a sua intervenção, tomar uma decisão em contrário;
b) Possam, em conformidade com a legislação do Estado-membro onde decorre a intervenção, ser encarregados, pelo chefe da equipa, de executar determinadas medidas de investigação, se tal tiver sido aprovado pelas autoridades competentes do Estado-membro onde decorre a intervenção e do Estado-membro que procede ao destacamento.2 - No caso de a equipa de investigação conjunta necessitar que sejam tomadas medidas de investigação em Portugal ou noutro dos Estados-membros que criaram a equipa, os elementos destacados para a equipa por esse Estado-membro poderão solicitar às suas próprias autoridades a tomada dessas medidas, que serão ponderadas no Estado-membro em causa, nas condições que seriam aplicáveis se fossem solicitadas no âmbito de uma investigação nacional.Artigo 5.o
Auxílio de outros EstadosNo caso de a equipa de investigação conjunta necessitar de auxílio por parte de um Estado-membro que não seja nenhum dos que a criaram, ou por parte de um Estado terceiro, o pedido de auxílio poderá ser apresentado pelas autoridades competentes do Estado de intervenção às autoridades competentes do outro Estado envolvido, em conformidade com os instrumentos e as disposições pertinentes.Artigo 6.o
Destino das informações1 - De acordo com o direito nacional e dentro dos limites das suas competências, um membro português de equipa de investigação conjunta poderá fornecer a esta informações disponíveis nas instâncias competentes do Estado português para efeitos da investigação criminal conduzida pela equipa.
2 - As informações legitimamente obtidas por um membro ou um membro destacado pela República Portuguesa durante a sua vinculação a uma equipa de investigação
3221   |   II Série A - Número 076   |   13 de Março de 2003 conjunta, que de outra forma não estão acessíveis às autoridades competentes dos Estados-membros em causa, poderão ser utilizadas:a) Para os efeitos para os quais foi criada a equipa;
b) Mediante autorização prévia do Estado-membro em que as informações foram obtidas, para a detecção, investigação e procedimento judicial de outras infracções penais, a qual só pode ser recusada nos casos em que tal utilização possa comprometer investigações judiciais em curso no Estado-membro em causa ou relativamente aos quais o referido Estado-membro possa recusar o auxílio mútuo;
c) Para evitar uma ameaça grave e imediata à segurança pública, e sem prejuízo do disposto na alínea b), caso seja posteriormente aberta uma investigação criminal;
Colaboração de outros investigadores1 - Nos termos admitidos pela lei portuguesa e demais instrumentos jurídicos que sejam aplicáveis, poderão ser acordadas disposições para que participem nas actividades da equipa de investigação conjunta pessoas que não sejam representantes das entidades competentes dos Estados-membros que criaram a equipa, designadamente funcionários de instâncias criadas por força do Tratado da União Europeia.
2 - Os direitos conferidos aos membros ou aos membros destacados da equipa nos termos da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, e da presente lei não serão extensivos a essas pessoas, salvo se o acordo estipular expressamente o contrário.Artigo 8.o
Responsabilidade penal dos agentesA República Portuguesa adoptará as medidas da sua competência para que durante as operações referidas no artigo 1.o, os agentes de um Estado-membro que não o Estado-membro em cujo território se realiza a missão tenham o mesmo tratamento que os agentes deste último para efeitos das infracções de que sejam vítimas ou que cometam.Artigo 9.o
Responsabilidade civil dos agentes1 - Sempre que, por força do disposto no artigo 1.o, agentes do Estado português se encontrem em missão noutro Estado-membro, a República Portuguesa assume a responsabilidade dos danos que causarem no desempenho da sua missão, em conformidade com a legislação do Estado-membro em cujo território actuam.
2 - O Estado-membro em cujo território são causados os danos a que se refere o n.o 1 assegurará a reparação destes nas condições aplicáveis aos danos causados pelos seus próprios agentes.
3 - Quando agentes portugueses de equipa de investigação tenham causado danos a qualquer pessoa no território de outro Estado-membro, a República Portuguesa reembolsará integralmente este último das somas que tenha pago às vítimas ou aos seus sucessores.
4 - Sem prejuízo do exercício dos seus direitos em relação a terceiros e exceptuando o disposto no n.o 3, a República Portuguesa não solicitará, no caso previsto no n.o 1, o reembolso do montante dos danos por si sofridos.Assembleia da República, 6 de Março de 2003. - Os Deputados do PS: António Costa - José Magalhães - Osvaldo Castro - Jorge Lacão - Alberto Martins.
APROVA A LEI DA PARIDADE, QUE ESTABELECE QUE AS LISTAS PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, PARA O PARLAMENTO EUROPEU E PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS SÃO COMPOSTAS DE MODO A ASSEGURAR A REPRESENTAÇÃO MÍNIMA DE 33% DE CADA UM DOS SEXOSExposição de motivosCom o advento da democracia e a correspondente aprovação da Constituição de 1976 criaram-se as condições políticas e jurídicas para que todas as portuguesas obtivessem o pleno direito de votar e de serem eleitas para todos os cargos políticos.
As reformas que, sucessivamente, ocorreram em Portugal, após o dia 25 de Abril, permitiram que as desigualdades jurídicas e as injustiças sociais de que as mulheres eram vítimas fossem sendo atenuadas. Porém, nenhuma daquelas reformas influenciou, decisivamente, a representação das mulheres no seio do mundo político.
Entretanto, o artigo 109.o da Constituição, depois da revisão de 1997, dispõe que "a participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício de direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos públicos". E ele deve ser conjugado com a nova alínea h) do artigo 9.o, que declara tarefa fundamental do Estado promover a igualdade entre homens e mulheres.
O sentido útil da norma constitucional consiste na imposição ao legislador ordinário da efectivação, por processos adequados, dessa igualdade de participação, devendo o legislador agir em tempo razoável. É, pois; no quadro do aprofundamento da qualidade da democracia que a Constituição, após a revisão de 1997, passa a exigir um instrumento legal que efective a participação tanto dos homens quanto das mulheres na vida política.
O presente projecto de lei, ao encontro dessa necessidade, baseia-se, porém, num novo conceito e tem um objectivo que ultrapassa a questão dos direitos das mulheres: aperfeiçoar o nosso sistema democrático pela construção de uma democracia paritária.
De inspiração filosófica distinta do sistema de quotas, a paridade considera coro princípio orientador a dualidade da humanidade, a existência de cidadãos e cidadãs. Ide acordo com esse princípio, 50% dos cargos políticos deveriam ser idealmente ocupados por mulheres.
3222   |   II Série A - Número 076   |   13 de Março de 2003 Porém, e porque a vida nem sempre funciona em termos de matemática pura, tem sido geralmente considerado que um mínimo de 30% de cada sexo poderá constituir o "limiar de paridade", o limiar a partir do qual é possível uma representação efectiva e eficaz da humanidade no seu conjunto e uma expressão das suas vertentes masculina e feminina.
A consagração do princípio da paridade, nos termos do presente projecto de lei, tem fundamento num facto incontestável e incontornável: a Humanidade é constituída por homens e por mulheres que concorrem, em conjunto e em complementaridade, para a perenidade da espécie humana.
Por isso, as mulheres devem também participar, em conjunto e complementarmente, condução dos assuntos da res publica, em termos paritários. Devem participar em igualdade na gestão da polis, portanto na vida política no seu sentido mais amplo e profundo.
A sub-representação das mulheres é um défice lançado contra o universalismo republicano e a igualdade que o fundamenta. A paridade é o único meio de o suprimir, permanecendo fiel ao princípio da igualdade. Porque recusando a desigualdade que caracteriza a situação actual e que é profundamente injusta e antidemocrática, ela aceita e valoriza a diferença, que reconhece a especificidade das pessoas.
Assim, nos termos da Constituição e das normas regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Listas de candidaturas)As listas de candidatura apresentadas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a promover a paridade entre homens e mulheres.Artigo 2.o
(Paridade)1 - Entende-se por paridade, para efeitos de aplicação da presente lei, a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos para as listas.
(Notificação do mandatário)No caso de uma lista não observar o disposto na presente lei, o mandatário é notificado, nos termos fixados na lei eleitoral, aplicável, para proceder à sua correcção no prazo estabelecido na mesma lei, sob pena de rejeição da lista em causa.Assembleia da República, 10 de Março de 2003. - Os Deputados do PS: Eduardo Ferro Rodrigues - António Costa - Maria de Belém Roseira - Alberto Martins - Guilherme d'Oliveira Martins - Maria Santos - Manuela Melo - Paulo Pedroso - Vieira da Silva - Ana Catarina Mendonça - Luísa Portugal - Sónia Fertuzinhos - Edite Estrela - Maria do Carmo Romão - José Junqueiro.
ESTATUTO DO AGENTE DA COOPERAÇÃOExposição de motivosA cooperação entre Portugal e os países em desenvolvimento, nomeadamente com os países africanos de língua portuguesa carece de algum aprofundamento no que se refere aos instrumentos de cooperação e à institucionalização do estatuto do agente da cooperação.
É nesse sentido que surge esta iniciativa que define os instrumentos de cooperação, os respectivos promotores e agentes e que pretende actualizar, adaptando às novas exigências o regime actual previsto no Decreto-Lei n.o 363/85, de 10 de Setembro.
No que se refere aos instrumentos, pretende-se que qualquer acção, projecto ou programa de cooperação que envolva entidades nacionais sejam objecto de um acordo expresso ou diplomático por parte dos Estados respectivos.
Pela especial relevância que os promotores desempenham neste regime permite-se que possam ser como tal considerados para estes efeitos os órgãos do Estado, os serviços públicos, as demais pessoas colectivas de direito público e autarquias, bem como as instituições particulares de interesse público, empresas, fundações, organizações não governamentais e ainda de outras entidades privadas.
Determina-se, igualmente, a existência de um registo dos agentes de cooperação, a sua forma de recrutamento, os termos de celebração dos contratos de prestação de serviços com os agentes de cooperação (incluindo as respectivas remunerações, direitos e obrigações, regime de segurança social e benefícios fiscais).
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Objecto)O presente diploma define o enquadramento jurídico das relações estabelecidas entre o Estado português, os promotores da cooperação e os agentes da cooperação para execução de acções, projectos e programas de cooperação nos países em desenvolvimento, nomeadamente nos países africanos de língua oficial portuguesa.
3223   |   II Série A - Número 076   |   13 de Março de 2003 Artigo 2.o
(Instrumentos de cooperação)1 - Qualquer acção, projecto ou programa de cooperação que envolva entidades nacionais deve ser decidido, acordado e executado através de um instrumento escrito, bilateral ou multilateral, que tem de obter o acordo expresso ou por via diplomática do Estado solicitante ou recipiendo.
2 - Os instrumentos de cooperação devem conter, designadamente, a identificação da entidade promotora e a identificação do país e entidade solicitantes ou recipiendos, a descrição da acção, projecto ou programa e o seu cronograma, a identificação dos meios humanos e materiais postos ao serviço do mesmo, o orçamento e financiamento respectivos.Artigo 3.o
(Depósito)1 - Os instrumentos de cooperação a que se refere o artigo anterior são depositados no Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 - O depósito é condição de aplicabilidade do estatuto e regime definidos no presente diploma, quer aos promotores, quer aos agentes da cooperação.Artigo 4.o
(Promotores da cooperação)Podem ser promotores da cooperação os órgãos do Estado, os serviços públicos, demais pessoas colectivas de direito público e autarquias, bem como instituições particulares de interesse público, empresas, fundações, organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento e outras entidades privadas.Artigo 5.o
(Entidades públicas)As iniciativas e participações, no domínio da cooperação, de órgãos do Estado, serviços públicos e demais pessoas colectivas de direito público dependem de aprovação da respectiva tutela, devendo ser obrigatoriamente comunicadas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.Artigo 6.o
(Agentes da cooperação)1 - Para efeitos do presente diploma considera-se agente da cooperação todo o cidadão português que preste qualquer serviço no âmbito de uma acção, projecto ou programa de cooperação com um país em desenvolvimento, promovido ou participado por entidades nacionais.
2 - Aos cidadãos portugueses que trabalhem num país em desenvolvimento no âmbito de uma acção, projecto ou programa de cooperação de qualquer país membro da União Europeia, de qualquer organismo internacional ou de uma das agências especializadas pode ser ainda reconhecido por despacho fundamentado do Ministro dos Negócios Estrangeiros o estatuto de agente da cooperação, desde que a sua actividade se insira nos objectivos da política de cooperação portuguesa e dela resulte o reforço e estreitamento das relações desse país com Portugal.
3 - A solicitação dos interessados, e excepcionalmente, o Ministro dos Negócios Estrangeiros pode conceder, caso a caso, aos ministros de um culto religioso ou aos membros de ordens ou congregações religiosas de nacionalidade portuguesa que exerçam o seu múnus num país em desenvolvimento, alguns dos direitos e garantias previstos no presente diploma, desde que por despacho fundamentado reconheça que as suas actividades contribuíram utilmente para o desenvolvimento desse país e para o reforço e estreitamento das respectivas relações com Portugal.Artigo 7.o
(Requisitos dos agentes da cooperação)1 - Os agentes da cooperação devem ser maiores e possuir, para além das necessárias habilitações para o desempenho das tarefas propostas no contrato, adequada aptidão e capacidade de adaptação sócio-cultural.
2 - A qualificação profissional e técnica, quando necessária, pode ser reconhecida através de diploma ou certificado de habilitações ou através de experiência profissional devidamente atestada.
3 - Cabe ao instrumento de cooperação definir, em cada caso, as qualificações adequadas e requisitos específicos dos agentes da cooperação encarregados da realização da acção, projecto ou programa objecto daquele instrumento.Artigo 8.o
(Registo dos agentes da cooperação)1 - Os agentes da cooperação são registados no Ministério dos Negócios Estrangeiros pelos respectivos promotores da cooperação.
2 - O registo será recusado aos agentes da cooperação que não satisfaçam os requisitos exigíveis, nomeadamente os previstos nos instrumentos de cooperação respectivos.
3 - O registo a que se refere o n.o 1 confere aos respectivos agentes todos os direitos, garantias e incentivos previstos neste diploma.Artigo 9.o
(Cooperantes e voluntários)1 - Consideram-se cooperante os agentes da cooperação contratados para o exercício de funções profissionais de natureza técnica especializada no âmbito de uma acção, projecto ou programa de cooperação.
2 - Consideram-se voluntários para o desenvolvimento, adiante designados simplesmente por voluntários, os agentes da cooperação contratados por intermédio de organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento para o desempenho de tarefas no âmbito de uma acção, projecto ou programa de cooperação, em condições de remuneração próximas das condições locais.
3 - A qualificação do agente da cooperação como cooperante ou como voluntário cabe ao promotor da cooperação, em conformidade com o respectivo instrumento de cooperação.Artigo 10.o
(Recrutamento dos agentes da cooperação)1 - As entidades promotoras da cooperação podem recrutar os candidatos a agentes da cooperação junto das respectivas entidades empregadoras, públicas ou privadas.
3224   |   II Série A - Número 076   |   13 de Março de 2003 2 - As entidades empregadoras poderão recusar a sua anuência, devendo a recusa ser fundamentada e comunicada ao promotor da cooperação no prazo máximo de 15 dias a contar da data do pedido, sob pena de se considerar este tacitamente deferido.Artigo 11.o
(Contratos de cooperação e voluntariado)1 - A prestação de serviços dos agentes da cooperação às entidades promotoras será obrigatoriamente efectuada ao abrigo de contrato escrito, de cooperação ou de voluntariado, consoante respeite a cooperante ou a voluntários.
2 - Poderá vir a ser acordada, mediante convenção entre o Estado português e o Estado solicitante ou recipiendo, a assunção subsidiária por qualquer dos Estados outorgantes de determinadas obrigações contratuais, designadamente em sede de responsabilidade pelo cumprimento dos contratos.
3 - Os contratos, bem como as suas renovações estão isentos de imposto de selo, não carecem de visto do Tribunal de Contas e estão dispensados das formalidades da publicação e posse.Artigo 12.o
(Cláusulas contratuais obrigatórias)1 - Dos contratos de cooperação ou de voluntariado constarão os direitos e obrigações de cada uma das partes, e nele se inserirão, nomeadamente, cláusulas sobre as seguintes matérias:a) Objecto do contrato;
c) Garantias de contagem do tempo de duração do contrato;
d) Situação do cooperante face à lei do Estado solicitante;
e) Remuneração e entidade que suporta o respectivo pagamento;
m) Isenções fiscais concedidas pelo Estado solicitante;
q) Foro ou arbitragem convencionados.2 - A omissão nos contratos de cooperação ou de voluntariado de cláusulas sobre matérias referidas no número anterior determina a não aplicação do presente diploma àqueles contratos.Artigo 13.o
(Início da prestação de serviço)O início da prestação de serviço do agente da cooperação no Estado solicitante ou recipiendo é contado, no silêncio do contrato, desde a data da respectiva assinatura.Artigo 14.o
(Duração)1 - Os contratos de cooperação poderão ter qualquer duração.
2 - Os contratos de voluntariado não poderão ter a duração inferior a dois meses.Artigo 15.o
(Resolução dos contratos)1 - Os contratos de cooperação e de voluntariado podem ser rescindidos por qualquer das partes com fundamento em justa causa.
2 - A rescisão do contrato sem justa causa por parte do agente, ou com justa causa por iniciativa da entidade contratante, determinará o reembolso pelo agente à mesma entidade das despesas que hajam sido efectuadas com a sua viagem e, eventualmente, da sua família, com o transporte das respectivas bagagens e com quaisquer subsídios que lhe hajam sido pagos, na proporção do número de meses que faltarem para completar o período de duração normal do contrato.
3 - As sanções previstas no número anterior poderão deixar de ser aplicadas desde que o agente apresente prova de que a sua conduta foi determinada por razões que possam vir a ser consideradas relevantes por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
4 - O disposto no n.o 2 não é aplicável nos casos em que a rescisão ocorra em qualquer período de renovação do contrato.
5 - Para a resolução de quaisquer litígios resultantes da rescisão do contrato, qualquer das partes pode recorrer à via judicial ou arbitral, nos termos convencionados.Artigo 16.o
(Renovação dos contratos)1 - A renovação dos contratos de cooperação e de voluntariado será feita de harmonia com as regras para o efeito estipuladas ou estabelecidas nos instrumentos de cooperação aplicáveis, sem prejuízo do disposto no número anterior.
2 - Em todos os casos em que pretender a renovação do seu contrato, o agente deverá, pelos menos 30 dias antes do final do prazo de vigência do mesmo, avisar do facto a entidade empregadora a que eventualmente esteja vinculado, aplicando-se quanto à resposta desta o referido no n.o 2 do artigo 10.o deste diploma.
3 - Os agentes da cooperação devem comunicar ao serviço competente do Ministério dos Negócios Estrangeiros a renovação dos respectivos contratos, no prazo de 30 dias a contar da data da recepção da resposta da entidade empregadora ou do termo do prazo referido no n.o 2 do artigo 10.o, sob pena de perda da qualidade de agente da cooperação.Artigo 17.o
(Remuneração dos cooperantes)1 - Os cooperantes terão direito a uma remuneração adequada às funções a desempenhar, que será fixada no contrato de cooperação respectivo e que será suportada pela entidade ou país recipiendo ou solicitante, pelo Estado português, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pela entidade promotora ou pela entidade contratante,
3225   |   II Série A - Número 076   |   13 de Março de 2003 conforme previsto no respectivo contrato de cooperação.
2 - Nos casos em que, nos termos do contrato de cooperação, a remuneração do cooperante deva ser suportada pela entidade ou país recipiendo ou solicitante, pode ser estipulado no contrato de cooperação respectivo um complemento de remuneração mensal, a pagar pelo Estado português através do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
3 - Os montantes do complemento de remuneração a que se refere o número anterior serão estabelecidos por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.
(Remuneração dos voluntários)1 - Os voluntários poderão ter direito a subsídios de estadia e a uma remuneração, cujos montantes serão fixados no contrato de voluntariado respectivo, podendo o Estado português, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, participar, no todo ou em parte, nas referidas remunerações, em conformidade com a integração da acção, projecto ou programa em causa nos objectivos da política de cooperação nacional e com as aptidões profissionais e escolares dos interessados.
2 - A remuneração a que se refere o número anterior, na parte a suportar pelo Estado português, não poderá ser superior a duas vezes o salário mínimo nacional e só se justifica no caso de contratos de duração igual ou superior a seis meses.
3 - Os subsídios de estadia e a remuneração previstos no n.o 1 serão regulados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros e da tutela da área respeitante à acção, projecto ou programa em causa.Artigo 19.o