8 DE JANEIRO DE 1992233Em seu lugar e no actual n.° 7 do mesmo artigo 38.°, alargou-se à televisão o regime já anteriormente vigente para a rádio, estabelecendo-se:As estações emissoras de radiodifusão e de radiotelevisão só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da lei.Não vale a pena abordar agora questões do passado quanto à discussão sobre se a Constituição, na sua versão anterior, apenas vedava a titularidade da televisão a entidades privadas, não impedindo, porventura, a concessão a estas do serviço público de televisão e até a sua apropriação no âmbito do sector cooperativo (n.° 4 do artigo 89.° da Constituição, na versão anterior à última revisão), sendo certo que o n.° 1 do artigo 2.° da Lei n.° 75/79, de 23 de Novembro, referia expressamente:A radiotelevisão só pode ser objecto de propriedade do Estado.Naturalmente que o acesso do sector privado à titularidade de estações emissoras de radiotelevisão, que a Constituição, por via da Lei Constitucional n.° 1/89, de 8 de Julho, veio a assegurar, «por concurso público, nos termos da lei», tinha como óbvio pressuposto a mediação legislativa adequada.O Governo apresentou na anterior legislatura a proposta de lei n.° 130/V e o Partido Socialista formalizou, na mesma oportunidade, o projecto de lei n.° 457/V, ambos visando regular o exercício da actividade da radiotelevisão, tendo em conta o novo quadro constitucional.Foi na sequência do debate daquelas iniciativas legislativas, nomeadamente no seio da 3." Comissão, que a Assembleia da República veio a aprovar a Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro, comummente designada «Lei da Televisão».liCerto é que, ao franquear a titularidade e o exercício da actividade da radiotelevisão ao sector privado, a Constituição não deixou de estabelecer no n.° 5 do seu artigo 38.°:0 Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.Por sua vez, a Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro, veio a dispor no seu artigo 5.°:1 — Pela presente lei é atribuída a concessão do serviço público de televisão, pelo prazo de 15 anos, renovável por igual período, à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., abrangendo as redes de cobertura de âmbito geral que integram as frequências correspondentes ao 1.° e 2.° canais.2 — Os direitos de concessão são instransmissí-veis.E no n.° 1 do artigo 65.°, incluído no capítulo «Disposições finais e transitórias» da mesma lei, determina-se:No prazo de 120 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei, o Governo deve proceder à revista do estatuto da empresa pública concessionária do serviço público de televisão.Ora, em cumprimento do preceito transcrito, o Governo apresentou à Assembleia da República, na anterior legislatura, a proposta de lei n.° 199/V, visando transformar a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima.Aliás, já algum tempo antes o Partido Socialista apresentara o projecto de lei n.° 625/V, destinado à aprovação do novo estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.Tais diplomas foram distribuídos à Subcomissão da Comunicação Social sem que tivessem chegado a ser objecto de parecer, por força do seu urgente e inesperado agendamento para debate, na generalidade, no Plenário, que ocorreu na sessão de 23 de Maio de 1991.Baixaram, posteriormente, ambas as iniciativas à 3.° Comissão, sem que tenha sido possível a sua apreciação e aprovação na especialidade, ainda antes do termo da V Legislatura.Nos termos constitucionais e regimentais, tais iniciativas caducaram (artigo 170.°, n.° 5, da Constituição da República Portuguesa).Aliás, já em 1986, no decurso da IV Legislatura e, consequentemente, ainda antes da última revisão constitucional, o PRD apresentara, em simultaneidade com outro projecto relativo à Lei da Televisão, um projecto de alteração do estatuto da RTP (n.° 314/IV), que, embora defendesse a sua manutenção como empresa pública, se orientava já na perspectiva da abertura da televisão à iniciativa privada.Também o Partido Socialista ainda antes da Revisão Constitucional já apresentara, no decurso da V Legislatura, o projecto de lei n.° 236/V, visando introduzir alterações ao estatuto da RTP, iniciativa que veio a abandonar, substituindo-o pelo projecto de lei n.° 625/V, que tinha em conta as alterações da Constituição introduzidas pela Lei Constitucional n.° 1/89.ihNestas circunstâncias (se outras razões não houvesse), sempre importaria, para ser dado cumprimento ao disposto no artigo 65.°, n.° 1, da Lei n.° 58/90, retomar a iniciativa legislativa em causa.Tal qual acontecera com a proposta de lei n.° 199/V, o Governo fez de novo questão de realçar na «Exposição de motivos» da proposta de lei em apreço:Apesar de o poder fazer por simples decreto-lei, ao abrigo das competências que lhe cabem, propõe, porém, o Governo que esta matéria seja objecto de reflexão e debate político alargado.Daí a opção pela apresentação da presente proposta de lei à Assembleia da República.Se é certo que a Assembleia da República poderia recorrer ao instituto da ratificação [artigo 165.°, alínea c), e artigo 172.° da Constituição], não deixa de ser revelador da importância que se atribui ao estatuto da empresa concessionária do serviço público de televisão o facto de o mesmo ser presente a esta Câmara, reconhecendo-se a conveniência em submetê-lo a um debate parlamentar amplo e aprofundado.Aliás, na mesma linha de preocupações se inserem as iniciativas do PCP e do PS consubstanciadas nos projectos de lei n.° 36/VI e 37/VI, respectivamente, que, por serem objecto de outro relatório/parecer próprio, não cabe aqui analisar.11