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No conjunto do articulado, pese embora uma excessiva preocupação de definições tecnicistas da especialidade de engenharia de telecomunicações, não ficam claros os conceitos decisivos na economia do diploma. O que é a rede básica de telecomunicações? E o que são os serviços fundamentais? São os referidos no artigo 8.o n.o 2 e 3? Se assim é, ficamos sem saber o que é a rede básica, mas apenas algumas coisas que dela fazem parte.
Pasme-se: todo o edifício jurídico em que se desenvolverá o sistema de telecomunicações de Portugal será definido na lei - qual? - ou nos contratos de concessão!
Aliás, um aspecto importante é o de se saber se as definições técnicas baseadas no determinado estádio de evolução tecnológica, em mutação acelerada, serão suficientemente correctas e flexíveis para não se tornarem rapidamente obsoletas e ultrapassadas. Para uma lei de bases das telecomunicações que se pretende liberalizante, flexível a animada de um espírito de maiores níveis de concorrência e liberdade de mercado seria preferível ter optado por soluções de carácter mais definidoras de um quadro jurídico global sem preciosismos técnicos que só poderão redundar em polémica de interpretação tecnocrática dos conceitos que se pretendem definir e que poderão ser solucionados pela via administrativa e mais uma vez da discricionaridade governamental, como, aliás, reconheceu o Sr. Ministro Oliveira Martins na alocução inicial que hoje produziu.
Um outro aspecto negativo, para nós, CDS, nesta proposta de lei é o excessivo «planeamento do Estado» numa actividade que se pretende mais aberta ao mercado. Com efeito, no artigo 4.o relativo à tutela refere-se como atribuição do Estado (como sucede nos regimes socialistas) não só a definição das políticas gerais mas a imposição do «planeamento global do sector».
Este conceito de plano estatal obrigatório é retomado no artigo 5.o quando se estabelece a existência de um plano director das infra-estruturas de telecomunicações da exclusiva responsabilidade do Governo que também os operadores públicos ou privados de sistemas de radiodifusão. É manifestamente exagerado este intervencionismo estatal, tanto mais que no artigo 7.o se, define as infra-estruturas de telecomunicações de forma
22 DE FEVEREIRO DE 1989 1499pormenorizada e exaustiva retirando às empresas qualquer autonomia do seu próprio desenvolvimento.
O artigo 20.o da proposta de lei é um autêntico disparate jurídico. Não só se afirma o que é óbvio - o título II - telecomunicações de uso público só se aplica às telecomunicações de uso público! - como naquilo em que pode ter qualquer sentido - título III - não tem alcance prático. Tem de ser, pois, extirpado para medida de saneamento do diploma.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como já referimos, a presente proposta de lei está intimamente ligada com o recente Decreto-Lei n.o 449/88, que continua a vedar à iniciativa privada o acesso a largos sectores da actividade económica, com particular destaque para o sector das comunicações. Aliás tem sido faseada a forma de intervenção por parte do Governo no sector das comunicações: lei dos sectores, lei de bases, alterações estatutárias e separação dos actuais operadores. Registe-se que nunca foi referida, como componente deste desenvolvimento, a questão da revisão constitucional, o que desde logo revela a intenção de manter a preponderância do papel do Estado na sociedade e em particular neste sector. É curioso notar que na anterior Lei n.o 46/77, de delimitação dos sectores, apenas se vedava o acesso de empresas privadas a comunicações por via postal, telefónica e telegráfica, conceito que nos parece menos limitativo da iniciativa privada.
Por outro lado, também é aparente a referência à possibilidade de associações de entidades públicas com empresas privadas, uma vez que se remete estas para meras prestadoras de meios financeiros necessários ao desenvolvimento das comunicações, não lhes concedendo quaisquer direitos de intervir na organização e gestão do sector, o qual continua, efectivamente, a ser dominado pelo Estado.
Será aceitável que uma lei de bases se abstenha de traçar qualquer modelo, ainda que tendencial, para a organização empresarial do sector que, conforme se disse, continuará a ser maioritariamente controlado pelo Estado? É importante para a compreensão dos objectivos visados pela presente proposta de lei que o Governo explicite as linhas essenciais de tão proclamada reforma estrutural do sector que pretende executar.
Concretamente, Sr. Ministro é indispensável esclarecer o seguinte:a) Não reconhece o Governo que quanto maior for a concentração empresarial - independentemente da titularidade do capital dos operadores que desejamos privados -, maior será o nosso poder negociai para a modernização estratégica das telecomunicações em Portugal, tanto mais que se verifica a montante do sector uma tendência europeia para a concentração das indústrias de tecnologia avançada no sentido de uma redução de custos e conquistas de mercados globais?
b) Que vantagens advirão de uma proliferação de empresas de telecomunicações totalmente controladas pelo Estado (CTT, TLP, Marconi) quando nem sequer irão concorrer no mercado, pois cada uma detém o monopólio nas áreas de actuação? Assim, qual o objectivo visado com a separação das administrações dos CTT e dos TLP?
Significa essa opção o abandono da projectada criação de uma holding sectorial? Em caso negativo, como se explica que a proposta comece precisamente por se acabar com uma solução que, embora insuficiente, corresponde já a uma aproximação à ideia de holding, que é a existência de uma administração comum? Não será isto contraditório?
c) Tencionando o Governo, de acordo com o seu programa, autonomizar os serviços postais criando um operador público autónomo, e como pretende financiar os prejuízos elevadíssimos dos serviços postais? Existem estudos ou planos de acção para que se acautelem a eliminação destes prejuízos do sector postal ou pensa-se sobrecarregar o Orçamento do Estado com mais uma empresa pública à partida deficitária, mau grado o optimismo do Sr. Ministro hoje aqui manifestado?
d) Foi estudado o financiamento adequado das obrigações dos CTT quanto a pensões de reforma? Como pensa o Governo assegurar o financiamento das obrigações dos CTT quanto a pensões de reforma? Como pensa o Governo assegurar o financiamento das obrigações dos CTT quanto a pensões de reforma do seu pessoal? Existem cálculos actuariais actualizados?
e) Como pensa o Governo privatizar parte do capital dos TLP - se é que tem essa intenção... - sem definir previamente toda a problemática da organização dos operadores de serviço público de telecomunicações e das suas relações, designadamente financeiras, baseadas em sistemas mais ou menos arbitrários de repartição de receitas?
Toda esta problemática dos acordos actualmente existentes entre os CTT e os TLP, designadamente ao nível da repartição das receitas, é um aspecto fundamental para o desenvolvimento das telecomunicações em Portugal, designadamente nas regiões mais carenciadas, sendo necessário encontrar com urgência uma solução, pois sem ela muito dificilmente se poderá verificar a introdução de capital privado de risco em qualquer uma das empresas.
Por último, relativamente à anunciada estruturação do sector com base numa holding, há que questionar o Governo, antes de iniciar a reestruturaçâo e antes da introdução do capital privado, sobre as verdadeiras tarefas do domínio do planeamento que ficariam retidas nesta empresa holding e aquelas que seriam exercidas pelo Instituto das Comunicações de Portugal em nome do Estado e que constam do projecto de lei em apreço.
Neste domínio também não estamos esclarecidos como é que o Governo pretende ultrapassar os aspectos da concorrência, do abuso de posições dominantes de mercado e defesa dos legítimos interesses dos accionistas privados face à pretensa política de privatização do Governo.
A proposta de lei nada nos elucida sobre estas questões fulcrais para as telecomunicações. As respostas serão decisivas para a orientação do voto do nosso partido.
A manifesta falta de tempo impede-nos de entrar na apreciação dos projectos de lei do PS e do PCP, mas pela orientação que aqui ficou definida não será difícil descortinar qual a nossa posição sobre eles.
Termino, Sr. Ministro, recordando as suas próprias palavras: temos que tentar comandar os acontecimentos, de preferência a correr atrás deles. Não é boa prática que os estrangulamentos se produzam e as desadaptações se tornem gritantes para de seguida, as eliminar, disse V. Ex.a hoje, e é o nosso lema.
1500 I SÉRIE - NÚMERO 42O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o excesso de tempo utilizado pelo CDS foi por transferência.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao último orador, o Sr. Deputado Luís Roque, informo a Câmara de que foram votados na especialidade, nas respectivas comissões, as ratificações n.o 28/V, relativa ao Decreto-Lei n.o 214/88, de 17 de Junho, que regulamenta a lei orgânica dos Tribunais Judiciais, da iniciativa da Sr.a Deputada Odete Santos e outros, do PCP, e n.os 36 e 38/V, relativas ao Decreto-Lei n.o 338/88, de 28 de Setembro, sobre a atribuição de alvarás e licenciamento de estações emissoras de radiodifusão sonora, respectivamente da iniciativa do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e outros, do PCP, e do Sr. Deputado Jorge Lacão e outros, do PS.
Vai ainda ser lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Comissão de regimento e mandatosDe acordo com o solicitado no Ofício n.o 128 - Proc.o 1525 - 3.o Secção, do 10.o Juízo do Tribunal Civil da Comarca de Lisboa, de 20 de Janeiro de 1989, enviado à Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Mário Júlio Montalvão Machado, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar depoimento como testemunho no processo em causa.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luis Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chegados a este momento do debate, é já possível tirar algumas conclusões.
A proposta de lei do Governo não considera o interesse nacional, limitando-se a considerar o sector das telecomunicações. Com tal atitude, demonstra o Governo a falta de vontade ou de capacidade de ver integralmente o sector, designadamente na sua componente de correios e serviços postais.
Mas o erro não é técnico, é uma opção claramente política.
A proposta de lei do Governo trata apenas dos sectores mais rentáveis e com mais apetência para o sector capitalista parasitário.
O sector das telecomunicações, muito rentável, esse sim, terá clientes certos, pois, como se vão servir das infra-estruturas já montadas pelas empresas públicas, infra-estruturas essas que são a parte mais onerosa do sistema de telecomunicações, ficam, de uma forma parasitária, a explorar um sector estratégico que devia ser preservado, no mínimo, por questões de independência e de defesa nacionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como já aqui foi salientado, a proposta de lei vai contribuir para agravar as assimetrias litoral/interior, na medida em que o sector privado, tal como fizeram os ingleses nos TLP, vai investir em zonas rentáveis e não nas do interior, que, à partida, são zonas que não dão lucros.
Por outro lado, serviços como o telefone móvel terrestre, que hoje serve poucos utentes, é tratado como serviço complementar na proposta de lei do Governo, embora as perspectivas de futuro o considerem como um meio de comunicação de massas.
Além do mais, este meio, como o telefone marítimo e aeronáutico, vão servir-se da rede básica já implantada como suporte.
Acresce que, quer o projecto de lei do PS - que é bastante diferente do nosso, Sr. Deputado Rui Silva, não confunda uma coisa com a outra -, quer a proposta de lei do Governo, liberalizam a instalação do equipamento terminal, o que vai trazer como consequência o prejuízo do utente, que terá de pagar a assistência que hoje é gratuita.
Daí que o projecto de lei do PCP, no seu artigo 20.o, torne obrigatório o fornecimento, instalação e conservação pelos operadores de serviço público do primeiro telefone.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pensamos, finalmente, que é reforçando as actuais empresas, com uma gestão integrada do sector, dado o impacto da integração do Mercado Único e com vista à defesa dos interesses nacionais, que se prepara o futuro.
Assim, o PCP considera que as iniciativas em debate deviam ser objecto de uma apreciação mais atenta e aprofundada em sede de comissão, mesmo antes da votação na generalidade, viabilizando, desse modo, uma lei que corresponda à defesa deste importante sector estratégico, ou seja, que tenha em conta os interesses dos trabalhadores, dos utentes e do País.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, está encerrado o debate da Proposta de Lei n.o 77/V e dos Projectos de Lei n.os 351/V (PS) e 352/V (PCP).
A próxima reunião terá lugar quinta-feira, dia 23, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia constará a discussão dos Projectos de Lei n.o 303/V (PS), n.o 309/V (PCP), n.o 31 l/V (PCP) e n.o 320/V (PRD), que dizem respeito a pensões de velhice, invalidez e idade da reforma. Às 19 horas e 20 minutos terão lugar votações entre outras, as dos diplomas que hoje foram discutidos.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adriano Silva Pinto.
22 DE FEVEREIRO DE 1989 1501António Mário Santos Coimbra.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 198$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva) abriu o debate sobre o Mercado Interno Europeu, no qual intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro), da Indústria e Energia (Mira Amaral), das Finanças (Miguel Cadilhe), da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto) e do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), os Srs. Deputados António Guterres (PS), Carlos Brito e Carlos Carvalhas (PCP), Narana Coissoró (CDS), João Cravinho (PS), Rui Almeida Mendes (PSD), Rogério Brito (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Maria Santos (Os Verdes), Hermínio Martinho (PRD), João Belarmino (PSD), Jorge Sampaio (PS), Duarte Lima, Pacheco Pereira, Pedro Roseta, Rui Gomes da Silva, Guilherme da Silva e Sousa Lara (PSD), Carlos Lilaia (PRD), Rui Machete (PSD), Helena Torres Marques e Ferro Rodrigues (PS), João Amaral (PCP), Natália Correia e Rui Silva (PRD) e Lino de Carvalho (PCP).
Encerraram o debate às Srs. Deputados Maria Santos (Os Verdes), Adriano Moreira (CDS), Hermínio Martinho (PRD), Carlos Brito (PCP), João Cravinho (PS), Montalvão Machado (PSD) e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Entretanto, a Câmara autorizou dois deputados a depôr como testemunhas em tribunal.
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n. o 86/V.O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva) abriu o debate sobre o Mercado Interno Europeu, no qual intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro), da Indústria e Energia (Mira Amaral), das Financias (Miguel Cadilhe), da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto) e do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), os Srs. Deputados António Guterres (PS), Carlos Brito e Carlos Carvalhas (PCP), Narana Coissoró (CDS), João Cravinho (PS), Rui Almeida Mendes (PSD), Rogério Brito (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Maria Santos (Os Verdes), Hermínio Maninho (PRD), João Belarmino (PSD), Jorge Sampaio (PS), Duarte Lima, Pacheco Pereira, Pedro Roseta, Rui Gomes da Silva, Guilherme da Silva e Sousa Lara (PSD), Carlos Lilaia (PRD), Rui Machete (PSD), Helena Torres Marques e Ferro Rodrigues (PS), João Amaral (PCP), Natália Correia e Rui Silva (PRD) e Lino de Carvalho (PCP).
Encerraram o debate os Srs. Deputados Maria Santos (Os Verdes), Adriano Moreira (CDS), Hermínio Maninho (PRD), Carlos Brito (PCP), João Cravinho (PS), Montalvão Machado (PSD) e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Entretanto, a Câmara autorizou dois deputados a depor como testemunhas em tribunal.
1 DE MARÇO DE 1989 1565Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro.
José Luís Nogueira de Brito.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Maria Amélia do Carmo Mota Santos.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta do diploma entrado na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa a Proposta de Lei n. o 86/V - Reforma do Tribunal de Contas -, que foi admitida e baixou à competente comissão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, foi-nos distribuído um relatório e parecer da Comissão dos Assuntos Europeus e a informação que tenho é a de que foi aprovado - aliás, parece que por unanimidade - com o objectivo de ser uma contribuição para este debate. Nesse sentido, gostaria de saber quando é que o Sr. Presidente tenciona fazer ler esse relatório, se no início do debate, se no decorrer dele, ou em qualquer outro momento, visto que parece ser uma contribuição muito séria para o debate que vamos travar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse relatório não vai ser lido, mas já foi distribuído no início desta
Srs. Deputados, para dar início ao debate sobre o Mercado Interno Europeu, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Acto Único Europeu, ratificado por esta Assembleia em Dezembro de 1986, marca uma nova etapa da construção europeia, uma etapa que se tem revelado fortemente mobilizadora para os europeus e que suscita grande atenção do Mundo.
A construção do mercado interno até ao fim de 1992, fazendo da Comunidade um espaço único integrado, onde circulem livremente pessoas, mercadorias, serviços e capitais, é elemento central desta nova fase.
Não é empreendimento simples transformar doze mercados nacionais num só espaço sem fronteiras internas, mas a sua concretização apresenta-se como condição indispensável para travar o declínio económico da Europa, face aos Estados Unidos, ao Japão e mesmo aos novos países industrializados, e para promover um mais forte crescimento económico, a inovação científica e tecnológica, o aumento de produtividade e a criação dos novos empregos, garantindo a melhoria do bem-estar do cidadão europeu e reforçando o peso da Europa na cena internacional.
Se a Europa de 1992 suscita grande adesão no interior da Comunidade é porque o Acto Único associa à perspectiva do grande mercado europeu as ideias de desenvolvimento harmonioso e solidário, reforço do sistema monetário europeu, resposta conjunta a problemas do nosso tempo, como a defesa do ambiente, e de cooperação em matéria de política externa.
O Acto Único aponta ainda para o desenvolvimento de uma política europeia de investigação científica e tecnológica, juntando e coordenando esforços e ampliando os meios financeiros disponíveis, orientação decisiva para a recuperação do atraso da Europa em relação aos Estados Unidos e ao Japão.
Por outro lado, foi reforçado o processo de decisão e melhorada a eficácia das instituições comunitárias, nomeadamente através do recurso acrescido às decisões do conselho por maioria qualificada, do aumento dos poderes do Parlamento Europeu e do alargamento das competências executivas da comissão.
Para a realização do Acto Único têm sido dados passos importantes.
Destaco a aprovação do Plano Delors, no Conselho Europeu de Bruxelas de Fevereiro de 1988, em cuja negociação Portugal fez consagrar as suas posições e onde se afirma a vocação comunitária para uma Europa forte e aberta ao exterior e se recusa a ideia de uma Europa a «duas velocidades» ou da coexistência de uma Europa de ricos e de uma Europa de pobres.
Quatro meses mais tarde, em Hannover, também na Unha inspiradora do Acto Único mas indo ainda mais longe, o Conselho Europeu decidiu relançar o objectivo da união económica e monetária.
A Europa de 1992 é uma nova realidade em formação. Nas conclusões do Conselho Europeu de Hannover afirma-se que «a irreversibilidade da construção do Mercado Interno é hoje aceite por aqueles que estão empenhados com seriedade na vida económica e social».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A opção europeia de Portugal é uma opção verdadeiramente nacional. Ela
1566 - I SÉRIE - NÚMERO 45traduz a escolha inequívoca de um modelo democrático e pluralista de organização política, social e económica e projecta uma nova fase da nossa História.
Estar na CEE é uma escolha explicitamente defendida por todos os partidos democráticos. Pode mesmo afirmar-se que estar na CEE não divide hoje os portugueses, conscientes de que na Europa se joga o nosso futuro colectivo e consequentemente a melhoria do bem-estar de cada um.
A importância das questões que se perfilam no evoluir da construção europeia e das tarefas necessárias para garantir o êxito da integração de Portugal nas Comunidades levou o Governo a tomar a iniciativa de suscitar este debate para colher as opiniões, as ideias e os contributos dos Srs. Deputados.
A construção europeia é um projecto em movimento, cujo rumo depende da vontade esclarecida de todos os europeus.
E é bem sabido que Portugal enfrenta hoje um quadro substancialmente diverso daquele que era previsto há quatro anos, aquando da assinatura do Tratado de Adesão; um quadro mais exigente, mas que encerra igualmente potencialidades acrescidas.
Portugal aderiu às Comunidades Europeias numa altura em que começou a ser relançado o processo de integração. Tal circunstância, que considero feliz, permitiu ao nosso país ter voz activa e influente nas grandes decisões entretanto tomadas, designadamente quanto ao Acto Único Europeu e ao Plano Delors. Assim queremos que continue a acontecer.
Importa debater as grandes linhas de orientação quanto às políticas mais adequadas para aproveitar a oportunidade histórica que a integração na CEE oferece para tornar Portugal uma nação moderna e desenvolvida.
Estamos, pois aqui, para aprofundar com os Srs. Deputados as questões realmente decisivas em função do interesse nacional.
O Governo sempre julgou útil para o País associar o Parlamento à abordagem das grandes questões levantadas pela integração europeia. Foi assim, que promoveu um debate parlamentar sobre o significado do Acto Único Europeu, antes ainda da sua ratificação. No mesmo espírito me desloquei aqui, logo após a cimeira extraordinária de Bruxelas, há um ano, para apresentar à Assembleia o teor das decisões então tomadas, de enorme relevância para Portugal.
Idêntica atitude de diálogo construtivo está na origem do presente debate. Os representantes eleitos pelo povo português são convidados pelo Governo a pronunciarem-se sobre as questões de fundo que actualmente a integração europeia nos coloca, sobre matérias de importância vital para o País que seremos não só neste final de milénio como já ao longo do século XXI.
Não se trata, como é óbvio, de entrar em discussões técnicas ou de pormenor, que não têm dignidade num debate parlamentar sobre a Europa de 1992 e que só serviriam para desprestigiar a Assembleia da República. O que está em causa é equacionar as grandes linhas de orientação a seguir, partindo de uma visão global e prospectiva do País e dos interesses nacionais.
Quais as orientações de política interna que os Srs. Deputados consideram mais adequadas para enfrentarmos com êxito o novo condicionalismo da Europa Comunitária?
E qual o posicionamento que entendem aconselhável para Portugal face às questões fulcrais que a construção da união europeia está a pôr?
E oportuno o contributo ponderado, esclarecido e tão profundo quanto possível desta Câmara sobre estes temas, o que exige uma discussão objectiva, séria e responsável, a que com certeza os Srs. Deputados irão corresponder de forma positiva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal é membro da CEE e enfrenta os desafios daí emergentes não por força de qualquer fatalidade inevitável mas por decisão livre e consciente.
Esta é a oportunidade histórica para consolidar Portugal como país de progresso, capaz de se afirmar plenamente no mundo moderno. É a via para, finalmente, nos aproximarmos do nível de desenvolvimento de países que durante muito tempo nos habituámos a considerar como os mais avançados.
A realização do Mercado Único Europeu, destruindo as barreiras à livre circulação das mercadorias e serviços, significa concorrência acrescida para a produção portuguesa em praticamente todos os sectores e uma crescente interdependência entre a nossa economia e as economias dos outros Estados membros. O aumento da nossa capacidade competitiva é, assim, condição indispensável ao sucesso da integração.
Mas deve dizer-se que, com ou sem CEE, sempre o grau de desenvolvimento do País e a posição de Portugal no mundo estariam, como estão, dependentes das suas capacidades competitivas à escala internacional. Não haja ilusões: os povos são tanto mais prósperos e fortes quanto melhor forem capazes de competir nos bens e serviços que produzem. E é claro que Portugal só pode desenvolver-se num quadro de economia aberta ao exterior.
Sem o enquadramento comunitário o País não teria hipóteses de penetração em mercados com a amplitude exigida pela escala dos investimentos necessários ao progresso e pelas imprescindíveis importações de petróleo, bens essenciais e equipamentos, de pouco valendo então as protecções de que rodeássemos o pequeno mercado português. Ou seja, Portugal ficaria condenado a permanecer no seu secular atraso. Ora é essa hipótese que os portugueses hoje activamente rejeitam.
Para um país periférico como o nosso, com uma única fronteira terrestre face a um vizinho de maior dimensão, o quadro multilateral e comunitário oferece o terreno propício à afirmação nacional e à defesa dos nossos interesses.
A concretização do Mercado Interno, se é verdade que implica mais concorrência, traz também vantagens para uma economia coma a nossa, com um mercado nacional de dimensão limitada, e necessariamente aberta e voltada para a exportação. Para as empresas nacionais, na grande maioria pequenas ou médias, será muito positivo dispor, livre de barreiras, de um mercado de 320 milhões de consumidores de alto nível de poder de compra.
E não se trata de um qualquer mercado mas do mercado natural dos nossos produtos, que já antes da adesão absorvia quase 60% das nossas exportações.
O maior acesso aos fundos comunitários que foi assegurado quando das negociações do Plano Delors representa um poderoso elemento de modernização da economia portuguesa. Estes apoios acrescidos, nomeadamente na área da indústria, da agricultura e do desenvolvimento regional e dos recursos humanos,
1 DE MARÇO DE 1989 1567deverão conduzir ao reforço da nossa capacidade concorrencial, de modo a conseguir-se a participação com êxito na realização do Mercado Interno.
A par destes apoios comunitários, a perspectiva do Mercado Interno que se avizinha encerra um estímulo à mudança e constitui uma forca impulsionadora das reformas, dos ajustamentos e das reconversões indispensáveis para modernizar Portugal. O Mercado Interno veio introduzir entre nós um saudável factor de urgência, contrariando tendências para o adiamento daquilo que deve ser feito, por maiores que sejam as dificuldades.
Sabem bem os Srs. Deputados que não é empreendimento fácil o que temos pela frente, até porque a realização do Mercado Interno coincide com o termo da maior parte das protecções transitórias à nossa economia previstas no Tratado de Adesão.
O desafio que enfrentamos respeita a todos: órgãos de soberania, agentes económicos e sociais, cidadãos em geral. É necessário unir esforços e daí o debate permanente que o Governo tem procurado promover.
Para o Portugal de hoje, a Europa Comunitária é de facto, uma grande via de afirmação nacional. Com a nossa tão vincada identidade nacional, que em nada foi afectada nesta experiência de três anos de adesão, conscientes do precioso património histórico e cultural que advém de sermos um Estado-nação dos mais antigos e estruturados do mundo, é como portugueses que estamos nas Comunidades e com redobrada confiança partilhamos esse esforço comum e solidário de construir a Europa.
Ao fortalecer-se numa Europa mais forte e em cujo processo de integração participa como co-decisor, Portugal valoriza aquilo que lhe é próprio - basta pensar, por exemplo, nas nossas relações com os países africanos de língua oficial portuguesa. A integração nas Comunidades Europeias significa para Portugal não qualquer diluição da nossa identidade mas, ao invés, a valorização da nossa diferença através do desenvolvimento da sociedade portuguesa.
A Comunidade Europeia é uma realidade profundamente inovadora, onde se organizam, em moldes inéditos, interdependências que são uma realidade crescente da vida actual, de maneira a multiplicar as potencialidades de afirmação política, económica, social e cultural das nações europeias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante o desafio da Europa de 1992, há orientações gerais de política que nos parecem essenciais e que temos vindo a seguir, mas gostaríamos de conhecer eventuais alternativas preconizadas nesta Câmara.
Todos os partidos democráticos concordarão na urgência de levar a cabo a Revisão Constitucional em curso, de maneira a dotar o País de uma lei fundamental que não entrave o movimento da direcção da Europa, da modernização e do desenvolvimento.
Seria verdadeiramente suicida manter restrições constitucionais que são outras tantas desvantagens estruturais face aos outros países comunitários. Assim, faço votos para que, na linha do acordo firmado entre os dois maiores partidos portugueses, tão rapidamente quanto possível seja aprovado nesta Câmara um texto constitucional plenamente democrático e europeu.
Um outro ponto parece incontroverso: as profundas transformações que a modernização nacional implica devem processar-se num contexto de crescimento económico sustentado, tão elevado quanto possível, apoiado na expansão do investimento e preservando os equilíbrios macroeconómicos.
Este objectivo tem vindo a ser realizado entre nós, mas importa que tal se mantenha nos anos cruciais que se aproximam.
Por outro lado, a opção do Governo aponta claramente no sentido do reforço da iniciativa privada e do espírito empresarial e de um mais eficaz funcionamento dos mecanismos de mercado. Nessa linha de orientação se inserem as medidas liberalizadoras e as várias reformas estruturais em curso, em particular as acções dirigidas à redução do peso do Estado na economia.
Avanço decisivo na redução do peso do Estado na vida portuguesa tem sido a diminuição do défice do sector público, área em que já foi realizado um progresso notável mas onde, na opinião do Governo, há que ir ainda mais longe.
Em interligação com a dinamização da iniciativa empresarial situa-se o esforço de modernização e diversificação da nossa estrutura produtiva e o aumento da capacidade competitiva da economia portuguesa. Nessa perspectiva são decisivos os novos sistemas de incentivo ao investimento assim como as reformas estruturais que tivemos a coragem de realizar - como a legislação laborai, a nova lei de bases da reforma agrária e o novo sistema de tributação directa.
Sabemos que é necessário vencer as fragilidades de que enferma o nosso tecido industrial e a debilidade do seu padrão de especialização, assim como alcançar um maior grau de internacionalização, das nossas empresas. Mas entendemos que para isso se deve apostar acima de tudo na mobilização e na capacidade de iniciativa dos agentes económicos, no quadro de uma economia de mercado aberta ao exterior e não no intervencionismo ou no paternalismo de Estado.
Tal como entendemos que deve ser acolhido favoravelmente o investimento directo estrangeiro, cujo rápido crescimento é, aliás, bem revelador da confiança que o nosso país suscita. O investidor estrangeiro pode dar um importante contributo nesta fase de modernização de Portugal, sobretudo na medida em que proporcionar maior capacidade de penetração em mercados externos e acesso a produções com maior conteúdo de inovação tecnológica, devendo, sempre que possível, ser privilegiada a associação com empresários nacionais.
A reestruturação, desenvolvimento e liberalização do sistema financeiro devem prosseguir de modo a desempenhar de forma mais eficiente as funções de incentivo à formação e mobilização das poupanças e seu encaminhamento para as aplicações economicamente mais rentáveis, bem como a favorecer a preparação das instituições financeiras nacionais para uma concorrência acrescida.
Todos concordarão, de certo, em que é preciso aproximar a nossa taxa de inflação das médias europeias. Algumas dificuldades se levantaram recentemente nesta importante frente, mas, Srs. Deputados, quais as políticas alternativas que propõem para melhor atingirmos tal objectivo e manter o crescimento sustentado da nossa economia?
A modernização nacional que a Europa de 1992 requer e impulsiona só poderá ser obra de toda a sociedade. Por isso entendemos que deve ser dada prioridade à valorização dos recursos humanos do País, através de um grande esforço nos domínios da educação, formação profissional, desenvolvimento científico e tecnológico, e da ligação entre a universidade e as empresas.
1568 - I SÉRIE - NÚMERO 45É o que temos vindo a fazer: nunca tantos recursos foram encaminhados para reforço do capital humano do País.
Na parte que mais directamente envolve o Estado, parece indispensável a modernização da administração pública. Estamos a dar passos no sentido da redução dos constrangimentos burocráticos ao desenvolvimento, da aproximação da administração aos utentes e da valorização dos recursos humanos.
A correcção das disparidades regionais de desenvolvimento é uma orientação que consideramos fundamental não apenas porque, na óptica social-democrata que é a nossa, deve ser cumprido o imperativo da igualdade de oportunidades para todos os portugueses, mas também porque corresponde ao interesse nacional aproveitar plenamente os recursos humanos e materiais existentes no País.
Nesse sentido vai claramente a política do Governo. Basta mencionar, a título de exemplo, os sistemas de incentivo ao desenvolvimento regional, os programas operacionais de âmbito regional e a autêntica revolução em curso na área das infra-estruturas de transporte e telecomunicações.
Entendemos igualmente que o desafio da Europa de 1992 exige que a promoção do ordenamento do território, a conservação do ambiente e a diminuição da nossa dependência energética sejam consideradas como orientações relevantes da política nacional.
Mas não vale a pena alongar mais as referências às grandes linhas orientadoras da acção do Governo para enfrentar o desafio de 1992 porque elas são conhecidas dos Srs. Deputados. Interessa mais conhecer as orientações prioritárias alternativas que os Srs. Deputados entendem que devem ser seguidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero muito importante que este debate permita conhecer as opiniões dos Srs. Deputados sobre qual deve ser a posição portuguesa face às principais questões de actualidade da construção europeia. O que pensam sobre a realização do Mercado Interno, a dimensão social, a abertura da CEE ao exterior, a união monetária, a reforma das instituições comunitárias e a cooperação política europeia?
O Governo entende que Portugal deve adoptar uma atitude construtiva, sem qualquer orientação obstrucionista, no processo de negociação dos diferentes dossiers do Mercado Interno, porque considera que a sua realização é um objectivo político essencial da construção europeia e é um importante factor de progresso do nosso país.
Mas consideramos que a realização do Mercado Interno deve progredir de modo equilibrado, promovendo a livre circulação de mercadorias, serviços e capitais, mas também de pessoas, e o avanço na área da Europa dos cidadãos.
Esta atitude é compatível com a defesa que deve ser feita dos sectores vulneráveis da nossa economia, procurando obter derrogações especiais de modo a ganhar tempo para as reestruturações e reconversões indispensáveis. «Proteger por proteger» é modelo que o Governo considera errado, na convicção de que o proteccionismo como regra é factor de cristalização e obstáculo ao progresso.
Mas entendemos também que a coesão económica e social é objectivo não menos importante e por isso defendemos que sejam devidamente tidas em consideração as implicações regionais da realização do Mercado Interno. Não podemos aceitar que ele conduza a um acentuar das disparidades de desenvolvimento, favorecendo as regiões mais ricas, o que certamente daria lugar a tensões sociais e políticas que poriam em causa a própria construção europeia.
Por outro lado, reconhecemos que o Mercado Interno requer um certo grau de harmonização fiscal, principalmente na tributação dos rendimentos de capital e no imposto sobre o valor acrescentado.
Pensa ainda o Governo que o aproveitamento das potencialidades do Mercado Interno exige políticas de fortalecimento da base tecnológica da Europa e que deve ser prestada maior atenção ao desenvolvimento de acções comuns de preservação do ambiente.
O Governo entende que à realização do Mercado Interno deve associar-se uma verdadeira dimensão social da Europa, que garanta a distribuição equitativa dos benefícios e a participação dos trabalhadores.
A melhoria das condições de trabalho, nomeadamente de saúde e segurança, o desenvolvimento do diálogo social, a promoção do emprego e da formação profissional, a livre circulação dos trabalhadores e suas famílias, e a segurança social dos trabalhadores migrantes são objectivos prioritários a que Portugal se associa.
Entendemos que a dimensão social não dará frutos se for conduzida para o campo da confrontação ideológica, devendo antes ser encarada como uma tarefa exigindo empenhamento constante, cujo progresso se faz passo a passo através de acções concretas.
E o que pensam os Srs. Deputados da abertura da Comunidade ao exterior?
O Governo entende que a Europa deve afirmar-se como um espaço aberto ao mundo, lutando contra protecionismos, protagonizando soluções multilaterais para a expansão do comércio internacional e fortalecendo laços económicos e comerciais com todos os outros parceiros.
Acreditamos que o comércio livre e o incremento das trocas internacionais são factores decisivos do crescimento económico e da melhoria do bem-estar dos povos.
A ideia da «Europa fortaleza», fechada nos muros do Mercado Interno de 1992, deve ser desmistificada. A Europa sempre defendeu a liberalização do comércio internacional e é já hoje o espaço mais aberto ao exterior. Acresce que a realização do Mercado Interno vai proporcionar mais oportunidades a terceiros países.
Mas a Comunidade não pode deixar de exigir que novos passos no sentido da liberalização no quadro das negociações do Uruguay Round, se processem num equilíbrio recíproco de vantagens dentro do espírito do GATT.
Este posicionamento não impede que Portugal pugne pela defesa intransigente dos sectores da nossa economia mais vulneráveis à concorrência desregrada de países que praticam o dumping social, não respeitando as regras do GATT. É o caso dos sectores têxtil e do vestuário, para os quais se impõe assegurar tempo e apoio indispensáveis à sua modernização.
Somos firmes partidários do aprofundamento da cooperação com países da EFTA, organização de que Portugal foi membro durante 25 anos e à qual continuamos ligados através de um fundo para o apoio à indústria portuguesa.
1 DE MARÇO DE 1989 1569Defendemos também o desenvolvimento da cooperação com os Estados ACP, onde se incluem as nações africanas de língua oficial portuguesa, e a dinamização das relações com os países da América Latina, a que estamos ligados por laços históricos e culturais.
A Europa Comunitária deve ainda manifestar uma atenta abertura aos países do Leste europeu, traduzindo uma visão global das relações económicas e do diálogo político, tendo presente a especificidade de cada país e o principio da reciprocidade das vantagens e obrigações.
Entendemos que os Estados membros das Comunidades devem colocar em conjunto o prestígio da sua história, o dinamismo da sua economia e a realidade da sua expressão política, para projectar uma Europa forte e aberta ao Mundo, que assuma as suas responsabilidades para com os países do Sul que seja um polo marcante do desenvolvimento mundial.
E qual deve ser, Srs. Deputados, o posicionamento de Portugal face à União Monetária Europeia?
O Governo entende que para tirar todo o partido da realização do Mercado Interno é indispensável que a Europa caminhe no sentido da estabilidade cambial, aprofundando a experiência positiva do Sistema Monetário Europeu.
A estabilidade cambial implica uma maior coordenação das políticas económicas e financeiras dos Estados membros havendo que encontrar adequados mecanismos para a sua realização. Para o avanço da união monetária será decisivo o importante estudo que o Conselho de Hannover confiou a um comité presidido pelo Sr. Delors, cujas conclusões deverão ser apresentadas a tempo de serem apreciadas no conselho de Madrid em Junho próximo.
E o que pensam os Srs. Deputados do debate institucional?
O Acto Único Europeu representou uma importante alteração qualitativa no funcionamento das instituições comunitárias, que está ainda em fase de consolidação.
O aprofundamento da integração virá com certeza a exigir no futuro alterações do modelo institucional da Comunidade. Entendemos, porém, que o debate institucional não é o motor da construção europeia, podendo mesmo funcionar como travão.
O Governo considera que a realização do grande Mercado Interno deve ser acompanhada por um reforço da representação democrática das instituições comunitárias, contrariando qualquer orientação no sentido de uma Europa de burocratas.
Como, aliás, já acontecera quando da negociação do Acto Único, defendemos o reforço dos poderes do Parlamento Europeu, o qual deve ser cada vez mais a emanação da vontade do eleitorado europeu e não apenas a soma de expressões nacionais.
Entendemos ainda que importa aprofundar, de modo pragmático, a cooperação entre o Parlamento Europeu e o conselho.
A comissão deve ser cada vez mais o executivo que assegura a realização das políticas comuns, cabendo-lhe o principal papel de iniciativa.
O conselho deve ser o garante da unidade europeia no respeito pela identidade de cada Estado, cabendo-lhe zelar pelo equilíbrio das decisões comunitárias, tendo em conta a diversidade e a especificidade dos Estados membros.
Temos de saber construir a Europa pelo esforço conjunto dos governos e parlamentos nacionais, do Parlamento Europeu, da comissão, pelo esforço de todos os europeus. A interdependência crescente das tecnologias, dos mercados e das economias leva inevitavelmente ao desenvolvimento de políticas comuns e a uma mais alargada cooperação entre os Estados membros.
Mas, Srs. Deputados, a Europa não é apenas uma área de cooperação económica, monetária, social, ou tecnológica. A Europa comunitária assumiu, em 1986, uma nova expressão política própria, ao iniciar a cooperação em matéria de política externa. O que pensam os Srs. Deputados desta questão?
Ultrapassadas as iniciais atitudes de reserva, o certo é que a cooperação política europeia funciona, como ainda há dias tivemos exemplo em decisões tomadas por unanimidade pelos doze países acerca das relações com o Irão.
O Governo é favorável ao reforço desta componente da construção da Europa, para que a Comunidade cada vez mais fale com uma só voz nas grandes questões da cena internacional, o que lhes confere acrescida capacidade de intervenção beneficiando todos e cada um dos Estados membros.
A cooperação em matéria de política externa é hoje uma realidade e apresenta-se como cada vez mais importante para a defesa do mundo ocidental, defesa que tem na OTAN a sua base principal e na UEO o foro político do pilar europeu da Aliança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Europa de 1992 vai dar lugar a um condicionalismo mais competitivo e, portanto, mais exigente do que aquele que decorreria apenas do Tratado de Adesão e da normas comunitárias vigentes em 1985, mas também novas oportunidades se abriram.
Pela nossa parte, isto significa que temos de fazer um esforço ainda maior do que o inicialmente previsto para garantir o sucesso da integração.
É tarefa complexa, sem dúvida, dada a necessidade de superar em poucos anos atrasos acumulados durante décadas, e de vencer debilidades, bloqueios e desequilíbrios de que enferma a nossa economia, mas não encontro motivos sérios para descrer.
Pelo contrário, o clima de confiança e de aposta no futuro que se vive hoje em Portugal - e de que o volume de investimento é indicador significativo - mostra que os portugueses acreditam nas suas capacidades para vencer o desafio.
Há quatro anos não faltavam os prognósticos pessimistas e as visões catastróficas. Ora o tempo já decorrido após a nossa adesão à CEE trouxe o mais cabal desmentido a essas manifestações de um velho cepticismo que o novo Portugal está a pôr de lado.
É forçoso reconhecer hoje que a nossa adesão às Comunidades Europeias tem corrido bem melhor do que muitos esperavam. Ao nível da sociedade civil como no plano dos organismos do Estado a resposta do País foi bastante positiva.
Soubemos defender os interesses nacionais na negociação permanente que se processa nas instâncias comunitárias. O saldo dos fluxos financeiros é substancial e cresceu de ano para ano em favor de Portugal, desmentindo receios em contrário - alguns dos quais expressos nesta Câmara.
Aliás, o saldo dos fluxos financeiros não constitui o essencial, valendo sobretudo como indicador de algo
1570 - I SÉRIE - NÚMERO 45mais importante, ou seja, dos efeitos dinâmicos da adesão à CEE na modernização da economia e da sociedade portuguesas. Ora aí os dados são indesmentíveis.
Na verdade, desde a adesão tem vindo a registar-se um ritmo notável de expansão económica, do investimento e das exportações reduzindo drasticamente o desemprego.