II SÉRIE-B — NÚMERO 60 12 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 91/XII (3.a) DECRETO-LEI N.o 96/2014, DE 25 DE JUNHO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO E DA GESTÃO, EM REGIME DE SERVIÇO PÚBLICO, DOS SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS DE TRATAMENTO E DE RECOLHA SELETIVA DE RESÍDUOS URBANOS, ATRIBUÍDA A ENTIDADES DE CAPITAIS EXCLUSIVA OU MAIORITARIAMENTE PRIVADOS Foi publicado, no passado dia 25 de junho, o Decreto-Lei n.o 96/2014, que estabelece o regime jurídico da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados, diploma que surge no cotejo com outras peças legislativas que, no seu conjunto, materializam a opção do atual Governo de alienar a Empresa Geral do Fomento, S.A. (EGF), a sub-holding do Grupo Águas de Portugal para o setor dos resíduos. Muito recentemente, o Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março, veio aprovar o processo de reprivatização da EGF, indo muito além do que se previa no Memorando de Entendimento e no próprio Programa do XIX Governo Constitucional, que era a da simples autonomização do setor dos resíduos do Grupo Águas de Portugal e a sua abertura ao setor privado.  Ao invés, o Governo opta pela liquidação de um dos mais importantes ativos de que o País ainda é detentor, com sérias consequências para Portugal e para os portugueses. Aquele diploma operou alterações na natureza jurídica das atuais entidades gestoras dos onze sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos (onze empresas concessionárias, onze monopólios públicos, constituídos em parceria com os municípios para a recolha e tratamento de resíduos em toda a cadeia de valor), das quais a EGF é acionista maioritária. Com tais modificações, estas entidades gestoras deixarão de ser empresas públicas e passarão a ser detidas, maioritariamente, por uma única empresa privada, passando os principais parceiros do Estado a ser relegados a uma posição minoritária. O Decreto-Lei sobre o qual incide a presente Apreciação Parlamentar é claro quanto a este aspeto, sendo referido, no seu preâmbulo, que «(...) ajusta o regime jurídico aplicável à exploração e gestão destes sistemas multimunicipais à circunstância de serem geridos por entidades privadas, afastando-se determinadas regras que apenas faziam sentido no quadro de sistemas concessionados a empresas públicas».  A imprescindibilidade da revisão do regime jurídico aplicável à atuação das entidades gestoras de sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos constitui assim, para o Governo, fundamento bastante para avançar em força com mais uma peça legislativa, a qual, desta feita, vem estabelecer o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados, em oposição à matriz de exploração e gestão dos sistemas por empresas públicas, em vigor até ao presente. A argumentação que tem vindo a ser defendida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem sido suficientemente clara quanto aos riscos que decorrerão de um processo desprovido de qualquer sentido, nomeadamente para os consumidores, visto a operação ter como consequência o agravamento das tarifas e ocorrer sem que estejam, sequer, definidas metas ambientais mais exigentes nem tão pouco acautelada a continuidade e qualidade do serviço público de recolha e tratamento de resíduos urbanos. Acresce que assiste a este processo uma generalizada negligência relativamente ao papel determinante dos municípios em todo o ciclo de gestão de resíduos urbanos, como identificou, e bem, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, na senda de idênticas posições assumidas quanto à Lei de Delimitação de Setores, ao novo Regulamento Tarifário, à Lei Orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, ao novo regime jurídico dos serviços municipais de águas e resíduos, ao novo regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de águas e resíduos e, bem assim, quanto ao processo de alienação das ações representativas do capital social da EGF.