PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quero apenas perguntar à Sr.a Deputada Adriana de Aguiar Branco se a justa preocupação que ela expressou em relação à propagação da SIDA no continente africano, afectando especialmente as crianças, significa que há abertura da maioria e do Governo para multiplicar várias vezes a ridícula contribuição de Portugal para o Fundo das Nações Unidas de Apoio à População, que é de 25 000 dólares por ano, isto é, cerca de 5000 contos, o que, manifestamente, não é uma contribuição digna do Estado português para uma matéria tão relevante e que em tanto pode influenciar o combate à SIDA no continente africano.Aplausos do PCP.Vozes do BE e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Adriana de Aguiar Branco pretende responder já ou responderá ao conjunto dos pedidos de esclarecimento?A Sr.a Adriana de Aguiar Branco (PSD): - Em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Morais.A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, através da figura do pedido de esclarecimento à Sr.a Deputada Adriana de Aguiar Branco, que, provavelmente, será insólito por vir da própria bancada, quero apoiá-la em tudo o que disse nesta Casa, contestar aquilo que o Sr. Deputado Bernardino Soares acabou de dizer, no sentido de que algumas das questões levantadas foram despropositadas, e manifestar à Sr.a Deputada o inteiro apoio da bancada do PSD na atenção a todos os processos que neste momento estão em curso e a todos os cuidados e atenções que as crianças nos merecem.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É uma manifestação de solidariedade com tudo o que aqui foi dito, embora a Sr.a Deputada Adriana de Aguiar Branco não precisasse, naturalmente, de quem viesse em sua defesa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Adriana de Aguiar Branco, no conjunto de questões que lhe quero colocar, há, desde já, uma a que não me posso furtar, porque V. Ex.a veio falar dos meninos que merecem a nossa atenção e justiça, que são os meninos da Casa Pia, e é verdadeiramente espantoso que o faça quando foi um membro do actual Governo, que tutelou a Casa Pia, que ousou, perante a Comissão, dizer que nem se lembrava desse facto. Esse é, porventura, o testemunho mais eloquente do desprezo a que o poder político terá votado aqueles meninos que tinha à sua guarda.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS-PPO Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tenha vergonha!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Só diz asneiras!A Oradora: - E essa questão, Sr.a Deputada, deve envergonhar a sua bancada.
Já que falou nas questões da deficiência, que para nós é um assunto importante, e, aliás, lamentamos que o Ministro Bagão Félix se tenha furtado ao debate sobre o Ano Europeu da Deficiência,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Ele respondeu!A Oradora: - ... aquilo que lhe pergunto é se acha que a atitude do Governo em relação a uma escola privada do norte do país, especificamente de Braga, que não aceitou a inscrição de um menino por ser deficiente, se concilia
5355   |   I Série - Número 128   |   31 de Maio de 2003 com a defesa dos direitos da criança que hoje quis trazer a esta Câmara.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - A culpa é da sociedade?!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - A demagogia é vossa!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Adriana de Aguiar Branco, encontramo-nos muitas vezes, designadamente no âmbito da 1.a Comissão, onde cumpre salientar o papel que nesta Casa se está a desenvolver no sentido do aperfeiçoamento legislativo de todo um conjunto de áreas, que visa - e é importante salientá-lo neste Dia Mundial da Criança - aperfeiçoar o ordenamento jurídico em aspectos que são vitais para aquilo que consideramos ser a criação de condições para o desenvolvimento adequado das crianças, quer com família, quer sem família, no sentido de reconstituir um ambiente que lhes proporcione um crescimento saudável.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Neste sentido, quero salientar os diplomas relativos à adopção, que são importantes, e os diplomas relativos à alteração das molduras penais dos abusos sexuais contra as crianças, que nós todos em uníssono condenamos, e por isso considero que é importante não retirar da intervenção da Sr.a Deputada a interpretação de que há gente nesta Câmara que não se revê nesse objectivo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Ainda ontem tive a oportunidade de escrever num jornal de difusão relativa a minha opinião sobre esta matéria e a importância vital da protecção das vítimas. Não podemos abandonar este adquirido recente a nível do Direito Penal português de não nos virarmos apenas para os delinquentes, mas preocuparmo-nos sobretudo com as vítimas e com as consequências dos crimes de que foram alvo.
Portanto, penso que fica muito clara aqui a posição da bancada do Partido Socialista na condenação de actos que consideramos abjectos e absolutamente insustentáveis na sociedade evoluída e afável que todos pretendemos construir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Há alguns que acham despropositado!A Oradora: - Mas quero também recordar aqui, a propósito do Dia Mundial da Criança, que também este ano as Nações Unidas e a Organização Mundial da Saúde, na comemoração do Dia Mundial da Saúde, em 7 de Abril, se preocupou especificamente com as crianças no sentido de que, de certa forma, viesse a ser constituída uma aliança global entre todos os povos e todos os países que pretendessem não descurar a importância da criação de um ambiente saudável para as crianças: em casa, uma vez que é em casa que tudo começa; na escola, uma vez que é também na escola que devemos investir, quer a nível da prevenção, quer da educação; e também junto das comunidades locais.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que conclua.A Oradora: - Termino, Sr. Presidente, perguntando se a Sr.a Deputada, enquanto integrante de um grupo parlamentar que apoia o actual Governo, estará disponível para colaborar, junto desse mesmo Governo, com esta aliança global de forma a que todas as crianças do mundo sejam mais felizes, hoje e amanhã.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Adriana de Aguiar Branco, que dispõe de um tempo máximo de 5 minutos.A Sr.a Adriana de Aguiar Branco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as perguntas que me foram colocadas, às quais irei responder em conjunto, sem entrar em questões concretas. Isto, por uma razão simples: não tenho dúvidas de que todos somos sensíveis a essas questões, pelo que não entendo a reacção de alguns Srs. Deputados, nomeadamente estranho imenso que a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira me pergunte se estou disponível para colaborar e para me bater por essas questões junto do Governo. É que eu não estou "disponível para", já há muito tempo que estou "empenhada em"!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Aquilo que quero dizer é que tudo o que fizermos, todos nós, será sempre pouco comparado com aquilo que poderemos fazer.
Queria, pois, centrar-me na questão da justiça e no que significa de esperança para as crianças que a justiça do País funcione. Não queria que se descentrasse o debate do assunto que hoje aqui me trouxe, que é fundamental, e que tem a ver com os abusos a que têm sido sujeitas tantas crianças no nosso país.
Portanto, neste caso, a questão da justiça é fundamental. Ela deve funcionar e todos nos devemos empenhar para que ela funcione. Que, ao menos, a vergonha por que estamos a passar e o debate que provocou sirvam para alguma coisa. O diagnóstico está feito, e agora, mais do que nunca, é obrigação de todos nós estarmos alerta, trabalharmos e unirmos esforços para que seja restituído às nossas crianças o direito de serem crianças.
Quanto a questões concretas que me foram colocadas, tais como as que têm a ver com o que foi feito, com o que vai ser feito, devo dizer que não tenho dúvidas de que os portugueses reconhecem que este Governo está finalmente a fazer funcionar a justiça e a bater-se pela defesa dos direitos das crianças.
E gosto muito que, agora, todos estejamos tão sensíveis para estes problemas e tão dispostos a lutar por eles.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Não respondeu às perguntas!
5356   |   I Série - Número 128   |   31 de Maio de 2003 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado.O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assinala-se amanhã o Dia do Pescador com diversas acções a decorrer um pouco por todo o litoral português.
É já um lugar comum afirmar que o Dia do Pescador deveria ser todos os dias, em especial numa actividade que, pela sua natureza, não diferencia a noite do dia, fins-de-semana e feriados de dias da semana, o frio do calor, a tempestade da bonança.
Contudo, para todos aqueles que não exercem a actividade da pesca, pelo menos de uma forma profissional, e nos quais incluo também os membros desta Câmara, é um dia em que lembramos, em particular, todos aqueles que labutam diariamente nos rios e mares de Portugal ou de outras paragens para nos trazerem para a mesa o peixe que tanto apreciamos.
De facto, Portugal é o País continental com maior consumo per capita de peixe e de outros produtos da pesca de todo o mundo, consumindo cada português, em média, cerca de 60 kg por ano, de acordo com os últimos dados da FAO.
Apesar desta realidade, importamos cerca de 70% do que consumimos, possuindo o sector diversas fragilidades que o actual Governo tem tentado contrariar, algumas delas, aliás, com a ajuda de todos os partidos com assento parlamentar.
Lembro, por exemplo, o dia 12 de Junho do ano passado, em que se efectuou um debate nesta Câmara, que deu origem a uma resolução da Assembleia da República, aprovada por unanimidade, e que se destinou a apoiar a posição do Governo português nas difíceis negociações sobre a revisão da política comum de pescas, que apenas terminaram em Dezembro último.
O Governo teve um comportamento exemplar e, de uma primeira proposta da Comissão Europeia, altamente penalizadora dos interesses das pescas nacionais, conseguiu uma grande vitória para Portugal, contrariando a inviabilização da possibilidade de reprogramação dos Fundos IFOP, o que permitiu o reforço das verbas inscritas para a renovação da frota em mais 18 milhões de euros, sendo Portugal o único país da União Europeia a quem tal foi autorizado.A Sr.a Isménia Franco (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta necessidade de reforço surgiu logo em 2002, porque essas verbas já se encontravam esgotadas, pela insuficiente dotação orçamental que possuíam, fruto das opções tomadas pelo anterior governo em matéria de renovação e modernização da frota.
Conseguiu, de igual forma, o nosso Governo que a manutenção dos apoios à renovação da frota pudessem ser atribuídos até 2004 e que os respectivos investimentos fossem realizados pelo menos até 2006.
Destas difíceis e demoradas negociações, destaco ainda a manutenção da reserva de acesso às 12 milhas pelos pescadores nacionais, a relativa manutenção das quotas de pesca nas águas nacionais (com uma quebra total de 4%) e o aumento de quotas de pesca em 20% nas águas externas. Refira-se que a primeira proposta da Comissão baixava todas estas quotas entre os 12% e os 50%, face a 2002.
Recentemente, fomos agradavelmente surpreendidos com a hipótese das embarcações portuguesas poderem regressar a Marrocos. Mais uma vez, o nosso Governo demonstra sentido de oportunidade, visão e grande capacidade negocial.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ficaremos a aguardar com expectativa os resultados do encontro bilateral sobre cooperação no domínio das pescas entre Portugal e Marrocos, que terá lugar no quarto trimestre deste ano, desejando, desde já, que o mesmo se traduza em soluções mutuamente vantajosas para os dois países.
Todas estas acções positivas em prol do sector das pescas, em conjunto com outras, nos domínios, por exemplo, da formação profissional, ou aquando da tragédia do petroleiro Prestige em águas espanholas, onde o Governo português teve, mais uma vez, uma actuação exemplar, têm induzido no sector um sentimento de optimismo e de esperança no futuro que há muito não se fazia sentir.
Indiciador deste facto é o aumento no volume e no valor do pescado transaccionado em Portugal nos primeiros quatro meses deste ano, de, respectivamente, 13% e 10%, quando comparados com o mesmo período do ano passado, o que veio contrariar a tendência de quebra continuada verificada nos últimos anos.
Contudo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, eis que surge uma nova proposta de regulamento da União Europeia, que, a ser aprovada, colocará em risco a sustentabi1idade dos nossos recursos pesqueiros - a alteração do regime de gestão do esforço de pesca nas águas ocidentais, que incluem a zona económica exclusiva de Portugal.
Esta proposta de regulamento prevê, entre outras medidas, a criação de grandes zonas de pesca entre Portugal e Espanha, o que implica o abandono das actuais subzonas, que distinguem as áreas sob jurisdição espanhola e portuguesa.
Em termos práticos, esta situação permitiria que os navios de pesca espanhóis - lembro que é uma das maiores frotas de pesca do mundo - passassem a ter acesso às águas portuguesas entre as 12 e as 200 milhas, com as óbvias consequências negativas para a manutenção sustentada dos recursos haliêuticos do nosso país.
Sei que o Governo se encontra profundamente preocupado com esta questão, tendo já manifestado à Comissão o seu desacordo relativamente ao conteúdo desta proposta, pelo que termino, afirmando que o Grupo Parlamentar do PSD se coloca ao lado do Governo na defesa intransigente do futuro dos nossos recursos naturais,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... saudando a intervenção do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas na reunião do Conselho de Ministros da União Europeia, desta semana,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... onde, mais uma vez, defendeu os interesses nacionais com sensatez e utilizando argumentos válidos e pertinentes, denunciando uma situação claramente
5357   |   I Série - Número 128   |   31 de Maio de 2003 penalizadora para uma das maiores riquezas naturais do nosso país.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado, desejava formular duas ou três questões, porque fiquei estupefacto com esta intervenção do Sr. Deputado...Vozes do PSD: - Oh!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É natural!O Orador: - É natural, Sr. Deputado João Pinho de Almeida! E estou certo de que se o Sr. Deputado fosse menos ignorante ficaria igualmente estupefacto!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado fez uma "grande festa" sobre as "grandes vitórias" do Governo no Conselho Europeu de Dezembro, ao conseguir que a modernização da frota portuguesa pudesse efectivar-se com apoios comunitários até 2004.
A pergunta que eu lhe queria formular, Sr. Deputado, é se, por acaso, o senhor sabe até quando essa modernização podia fazer-se antes da decisão de Dezembro passado. É que o governo anterior conseguiu que as ajudas comunitárias à renovação da frota de pesca pudessem efectivar-se até 2006!Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Portanto, a "grande vitória" deste Governo nessa matéria foi que esse período passasse de 2006 para 2004!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A outra "grande vitória" que o Sr. Deputado atribuiu ao Governo foi a de ter conseguido apoios financeiros para a frota. Ora, não conseguiu nem mais um euro de apoios financeiros para a renovação da frota! Conseguiu, sim, reutilizar verbas de outras rubricas para essa finalidade, numa simples operação de reprogramação que se faz diariamente nas instâncias europeias, sem qualquer outro tipo de necessidade de negociação que não seja a mera troca de cartas entre o Ministro e o Comissário. E os senhores fizeram de uma questão banal uma "grande vitória", sem que tivessem conseguido um único euro a mais para o sector português da pesca!Protestos do PSD.Por último, Sr. Deputado, quanto à questão do eventual acesso da frota europeia, e da espanhola em particular, às águas portuguesas até às 200 milhas, só quero manifestar ao Sr. Deputado, à bancada do PSD e ao Governo o inteiro apoio da bancada do PS para que os senhores consigam que, daqui para o futuro, sobre esta matéria, prevaleça aquilo que o governo português anterior conseguiu, ou seja, que fosse impedido o acesso da frota espanhola, ou de outra, às águas portuguesas, como neste momento acontece!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado, como há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, pergunto-lhe se pretende ou não responder em conjunto.O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): - Responderei em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares para pedir esclarecimentos, que beneficia de cedência de tempo do PS.O Sr. Bernardino Soares (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado, a minha questão refere-se às medidas conhecidas hoje sobre alterações às regras no acesso às águas territoriais, designadamente no âmbito das 200 milhas. Trata-se de medidas que afectam, de forma grave, o nosso sector das pescas, e julgo até que a expressão utilizada pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, ao dizer que isto, a confirmar-se, seria a "bomba atómica" no sector das pescas, não é exagerada.
Portanto, é decisivo que, de uma vez por todas, este Governo se capacite de que não vamos lá, na União Europeia, com políticas de moedas de troca deste por aquele sector, desta por aquela medida.
Ao longo dos anos, temos vindo a perder capacidade produtiva, com a aceitação pelos vários governos de sucessivas reduções na nossa capacidade, designadamente nas pescas. E este caminho não pode continuar, porque é já a própria soberania do Estado português, o seu direito a produzir e a ter os seus sectores produtivos desenvolvidos, que está em causa! E o Governo português tem de ter uma inversão nesta atitude seguida pelos vários governos, para que, de uma vez por todas, a nível das decisões da União Europeia, não continuemos a ficar com as migalhas e com os males menores em relação a sectores estratégicos para o nosso país e para a nossa economia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Devo dizer que é essencial, por isso, que o Governo esteja fortemente empenhado nesta matéria, não numa perspectiva de cedência, mas de reivindicação de direitos que são nossos, do nosso país e dos nossos pescadores, e que esteja capacitado em termos técnicos. E é muito duvidoso que questões como a fusão do INIA e do IPIMAR e outras matérias que desguarnecem o conhecimento e a base técnica e científica para defender os nossos direitos e as nossas políticas na União Europeia vão nesse sentido.
Por isso, é preciso inverter esta política, apostar na investigação que estes Institutos estavam a produzir e não submetê-los à lógica cega da contracção dos institutos e dos laboratórios do Estado para que o Governo tenha condições para defender seriamente esta política.
Quero anunciar, Sr. Presidente, que, hoje mesmo, proporemos ao Sr. Presidente e à Câmara a realização de um debate de urgência sobre esta matéria, que penso preocupar todos os partidos.
5358   |   I Série - Número 128   |   31 de Maio de 2003 Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mesmo com os constrangimentos que temos ao nível da nossa agenda, justificar-se-ia que a Assembleia da República debatesse o tema, para que o Governo pudesse aqui expressar as medidas que pretende tomar junto da União Europeia sobre a importante questão de que hoje tivemos amplo conhecimento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado, dispondo de 5 minutos para o efeito.O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço, desde já, as questões colocadas.
Sr. Deputado Capoulas Santos, V. Ex.a declarou que estava estupefacto. Penso que, depois do "consulado" de V. Ex.a à frente do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, quem tem razões para estar estupefacto somos nós!Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Sr. Deputado, não percebi algumas das coisas que aqui afirmou, nomeadamente no que respeita ao Programa Operacional das Pescas, no eixo da renovação e modernização da frota. Isto porque, entre Janeiro de 2000 e Março de 2002, como V. Ex.a deverá saber, foram aprovados 44 projectos, no valor total de 28 milhões de euros e entre Abril e Dezembro do ano passado (em nove meses!) foram aprovados 51 projectos com o valor total de 46 milhões de euros, o que representa um acréscimo de cerca de 60% no apoio à renovação e à modernização da frota.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Referiu também que o anterior governo teria conseguido - enfim, confesso que não percebi bem o que disse - um reforço de verbas substancial e o apoio à renovação e modernização da frota até depois de 2004. Ora, devo dizer-lhe que também não compreendo o porquê dos 5 milhões de euros, em média, que estavam inscritos naquele eixo da renovação e modernização da frota, e que estavam inscritos para o período de 2000-2006, quando, no anterior Quadro Comunitário de Apoio, o valor anual para a renovação e modernização da frota era de 8 milhões de contos!
Sr. Deputado, só consigo perceber isto por uma de três razões: ou houve falta de ambição da parte de VV. Ex.as, ou houve falta de visão ou houve algum erro de análise ou de cálculo.
Relativamente às questões colocadas sobre a gestão das águas ocidentais, devo dizer que o Grupo Parlamentar do PSD não esperava outra posição que não fosse a de apoio de todos os grupos parlamentares com assento nesta Câmara às posições que o Governo tem assumido junto da Comissão Europeia e que são contrárias à aprovação desta proposta da União Europeia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 10 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta da petição n.o 45/IX/(1.a) - Apresentada pela Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio, solicitando à Assembleia da República a aprovação de um regime jurídico para o movimento associativo, bem como a instituição do dia 31 de Maio como Dia Nacional das Colectividades e (na generalidade) dos projectos de lei n.os 99/IX - Lei-quadro de apoio às colectividades de cultura, desporto e recreio (PCP), 100/IX - Estatuto do dirigente associativo voluntário (PCP), 253/IX - Apoio ao associativismo local (cultural, recreativo, desportivo, social e juvenil) (BE), 297/IX - Pelo reconhecimento e valorização do movimento associativo popular (PSD) e 298/IX - Estatuto do dirigente associativo voluntário (PSD).
A iniciar o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O movimento associativo popular é, reconhecidamente, uma das mais dignas expressões do importante património de criação e realização livre, viva e independente do povo português ao longo de mais de um século da sua História.
Para milhões de homens e mulheres de todas as idades o associativismo popular foi, e continua a ser, a garantia da mais constante e presente intervenção em áreas como a cultura, o desporto, o recreio, a educação e o património.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pela sua própria natureza, o movimento associativo é, desde a sua origem, uma escola de vida democrática e de participação cívica na promoção de uma cultura de humanismo, progresso e liberdade. Também assim, com o movimento associativo, se conquistou o Portugal de Abril.
Lamentavelmente para o País, a verdade é que o poder central e a legislação não têm estado à altura de reconhecer devidamente o incomparável papel desempenhado pelo movimento associativo popular.
A responsabilidade do Estado nesta matéria, consagrada desde logo no próprio texto constitucional, aponta claramente para a necessidade de existência de uma nova política na relação entre o poder central e as colectividades.
Os projectos de lei que o Grupo Parlamentar do PCP vem hoje propor à Assembleia da República pretendem contribuir para essa nova política, tão importante para o associativismo popular e para o próprio desenvolvimento cultural, desportivo e social da população portuguesa.
Em primeiro lugar, propomos a definição de um quadro legal de apoio ao associativismo que permita constituir, com transparência e sem arbitrariedades, os mecanismos e os critérios necessários à prestação efectiva e consequente desse mesmo apoio.
5359   |   I Série - Número 128   |   31 de Maio de 2003 Nesse sentido, o nosso projecto-lei n.o 99/IX preconiza a criação de um fundo de apoio ao associativismo, na tutela da Presidência do Conselho de Ministros, que coordene e concretize uma política coerente de apoio às colectividades, no plano financeiro, técnico, da formação, das infra-estruturas, etc.
Propõe-se para esse efeito, e com o intuito de assegurar a transparência dos processos, que o fundo de apoio ao associativismo seja incumbido de propor ao Governo a aprovação, por decreto-lei, de um regulamento de apoio ao associativismo, no qual se estabeleçam claramente as regras e os critérios para a concessão desses apoios, numa política de carácter verdadeiramente nacional e que não dependa das diferentes opções desta ou daquela autarquia. Na verdade, só isso poderá acabar com a forma discricionária e a gritante insuficiência que tem caracterizado a política de apoios do poder central ao movimento associativo popular.
De resto, tal como temos afirmado, e ao contrário do que alguns pretendam fazer crer, o que propomos é muito pouco perante o enorme contributo que as colectividades têm dado ao País.
Basta pensar no que seria a oferta cultural, desportiva e de lazer disponível à população se não pudéssemos contar com o associativismo. Ou, então, o que seria das contas públicas se toda essa oferta disponível fosse garantida e suportada pelo Orçamento do Estado. Isto no plano da actividade e funcionamento das colectividades e, principalmente, no trabalho oferecido por cerca de 200 000 dirigentes associativos por todo o País.
A este nível, continuamos a assistir a uma das mais flagrantes injustiças que é possível conceber nesta matéria: a dedicação, o esforço, o serviço à comunidade que foi prestado pelos dirigentes associativos voluntários ao longo dos anos - e num quadro mais desfavorável de direitos laborais - continua a ser realidade ignorada pelo Estado e pela legislação em vigor.
As colectividades são mais do que edifícios, sedes e salas, são pessoas. O que diariamente lhes dá vida e razão de existir são centenas de milhar de pessoas, e não podemos ignorar a dificuldade e o sacrifício com que se elas se deparam cada vez mais, pela simples razão de a crescente instabilidade laboral e o desacerto dos horários de trabalho tornarem muitas vezes impossível essa valiosa participação. Aliás, veja-se o que o Código do Trabalho vem consagrar a este respeito.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - No actual quadro das relações laborais, ganha ainda mais força a necessidade de proporcionar a estes associativistas, que oferecem tanto aos outros sem para eles nada pedir, alguma disponibilidade no seu regime laboral. Não para repousarem, não para passearem na praia, mas para trabalharem para a comunidade.
Nesse sentido, o projecto de lei n.o 100/IX, que aqui também apresentamos, propõe um estatuto do dirigente associativo voluntário que vem adaptar, de forma razoável, o respectivo regime de prestação de trabalho, caso trabalhem por conta de outrem, às exigências da sua acção no plano associativo.
Com a aprovação deste diploma, o Parlamento estará a adoptar uma medida de elementar justiça, beneficiando não os dirigentes associativos a título pessoal mas sim as colectividades e as populações, a quem aqueles oferecem milhares de horas de trabalho voluntário sem ganhar um cêntimo e com enorme sacrifício pessoal e familiar.
Aliás, o que propomos em nada prejudica as empresas para quem trabalham estes homens e mulheres. Pelo contrário, o nosso projecto-lei proporciona até algumas vantagens às empresas que estejam disponíveis para esta colaboração, designadamente através da majoração, em sede de IRC, dos encargos financeiros que resultem da disponibilidade laboral destes trabalhadores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há mais de 10 anos que apresentamos projectos de lei de apoio ao associativismo e de estatuto dos dirigentes associativos voluntários. Hoje acreditamos ser possível que as nossas propostas tenham acolhimento e concretização, desde logo porque são justas e razoáveis, mas em grande medida porque o movimento associativo e os seus dirigentes e activistas se organizaram, mobilizaram, decidiram intervir e sensibilizaram a Assembleia da República, os grupos parlamentares e o próprio Sr. Presidente do Parlamento para a necessidade e urgência destas medidas.Aplausos do PCP.Dirigindo a esta Assembleia uma petição com mais de 6100 assinaturas, as colectividades conseguiram conquistar, com a sua luta, desde logo, este agendamento. Mas, mais: o êxito foi de tal forma assinalável que até mesmo outros partidos vieram a debate, trazendo as suas propostas, que são naturalmente bem-vindas e que desde já merecem, a nosso ver, apreciação e trabalho em sede de especialidade.
Na véspera do 79.o Aniversário da Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio, neste momento maior da sua intervenção, queremos saudar calorosamente e com reconhecimento o movimento associativo popular por esta prova de força e vitalidade e, particularmente, por mais esta demonstração de que é possível e vale a pena lutar.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estima-se que, em Portugal, de acordo com o registo da Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio, existam 18 000 associações, abrangendo 3 milhões de associados.
Entre associações de cultura, recreio e desporto até associações de intervenção social e novas formas de associativismo juvenil, este movimento, nascido em Portugal no século XIX, tem desempenhado um importantíssimo papel na sociedade portuguesa, pugnando pela defesa e promoção dos direitos humanos e, frequentemente, oferecendo respostas onde a intervenção do Estado se revelou insuficiente ou ineficaz, ou mesmo assumindo actividades que seriam bem mais dispendiosas se tomadas pelos serviços da Administração Pública, gerando dezenas de milhar de postos de trabalho e importantes receitas para o Estado.
5360   |   I Série - Número 128   |   31 de Maio de 2003 Contudo, e não obstante o reconhecimento do papel relevante, tantas e tantas vezes altruísta, e exemplo de participação e representação democrática que o associativismo tem preconizado, em nossa opinião o Estado não o tem apoiado e promovido devidamente como se esperaria, não existindo um quadro legal que preveja e defina o apoio do Estado às colectividades.
Na verdade, as associações deparam-se com um sem-número de dificuldades e obstáculos, que vão desde os equipamentos à falta de disponibilidade dos dirigentes em regime de voluntariado.
A situação pode mesmo ser embaraçosa, já que o serviço inestimável que estas associações prestam às populações é quase sempre cabalmente assegurado pelos próprios dirigentes associativos, mesmo na busca de apoios e patrocínios, sendo que a Administração Central apenas concede subsídios pontuais e muitas vezes discricionários.
Estas colectividades e a sua importância, quer do ponto de vista quantitativo quer na sua diversidade e funções, não podem ser ignoradas. Urge apoiar o universo destas associações, não as governamentalizando mas antes oferecendo-lhes possibilidades de uma constituição mais capaz e dignificante, apostando igualmente na renovação, de forma a preservar e a reinventar o património histórico e cultural que representam e a garantir o serviço de utilidade pública que prestam.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Efectivamente, o apoio às centenas de associações que em Portugal têm desenvolvido um trabalho meritório e voluntarista, nomeadamente no domínio dos direitos sociais, económicos e culturais, necessita, para a sua sobrevivência e solidificação, de um suporte que vai desde a formação de novos dirigentes a novas práticas culturais de proximidade e a redes interassociativas locais, contribuindo, assim, para a criação e difusão cultural e para a construção de novas identidades locais e regionais.
Assim, entendendo ser importante o apoio ao associativismo local cultural, recreativo, desportivo, social e juvenil, que só pode garantir, simultaneamente, a sua especificidade e autonomia, o Bloco de Esquerda propõe o projecto de lei 253/IX, que procura incorporar diversas medidas, o qual, estando, em geral, de acordo com as linhas defendidas sobre esta matéria pelos projectos de lei apresentados hoje pelo PCP, defende algumas alternativas. E procurando, desde já, a convergência sobre este tema, estaremos disponíveis para discutir essas medidas em sede de especialidade.
Propomos, nomeadamente, a criação de uma linha de contratos-programa com as associações locais, via autarquias locais, sustentada num fundo de apoio por transferência do Orçamento do Estado para os municípios e destinado exclusivamente a esse fim, o que nos parece mais viável do que a candidatura a nível central, que provavelmente iria favorecer apenas as grandes associações, desvirtuando o objectivo de apoiar as associações locais.
Propomos ainda: a criação de uma comissão nacional de apoio à renovação do associativismo local, que funcione junto da Presidência do Conselho de Ministros, à semelhança de outras comissões destinadas a outros sectores que há muito estão constituídas; a atribuição de direitos a dirigentes associativos que funcionem em regime de voluntariado, como forma de valorizar o voluntariado e apoiar as próprias associações; o reembolso do IVA na compra de equipamentos destinados às associações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito se tem falado e debatido sobre o envolvimento da sociedade civil e as novas formas de participação democrática, bem como da importância da descentralização e galvanização das capacidades, recursos e movimentos locais e regionais. Com o presente projecto de lei, apoiando o associativismo local e contribuindo para a dignificação que legitimamente reclama, estamos, certamente, a procurar uma medida concreta, específica e exequível para a promoção quer da iniciativa popular e do exercício da cidadania democrática quer para a consistência de um património histórico e social.
Termino, congratulando-me, naturalmente, com a petição que é hoje apresentada e que defendemos na íntegra.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como milhares de portugueses e de portuguesas, sou dirigente do denominado movimento associativo popular em colectividades de cultura e recreio, pelo que quero, ao iniciar esta intervenção, nos termos regimentais e estatutários, deixar registada esta declaração de interesses. Entendo ser necessário e interessante - e fica bem! - manifestá-lo, porque, de um ou outro modo, seja nos órgãos executivos, seja nos órgãos deliberativos ou de fiscalização, estamos ligados ao movimento associativo que brota da sociedade onde nos inserimos.
Queria também saudar todos aqueles que, no País e nas comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, participam entusiasmadamente no movimento associativo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - São inúmeros os dedicados dirigentes, são inúmeros os associados voluntários, são inúmeros os interventores que emprestam grande dedicação e todo o seu saber na recolha e exibição de um conhecimento que também se transmite com grande qualidade.
Quero, finalmente, saudar os dirigentes da Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio que se dignaram assistir a este debate.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: No capítulo relativo aos direitos e deveres culturais, a Constituição da República Portuguesa dispõe que o Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração com as associações e fundações de fins culturais, as colectividades de cultura e recreio, as associações de defesa do património cultural e outros agentes culturais.
Parece ao Grupo Parlamentar do PSD que com o impulso legislativo que, hoje, a Assembleia da República pretende dar, se cumpre aquele preceito constitucional, com incidência importante na valorização do movimento associativo nacional.
Dirão alguns que se trata de passos ténues. Dependerá, Sr.as e Srs. Deputados, da posição em que nos situemos.
Em primeiro lugar, damos um sinal inequívoco de reconhecimento do movimento associativo e algumas respostas
5361   |   I Série - Número 128   |   31 de Maio de 2003 a justos anseios saudavelmente reivindicados há alguns anos.
Queremos que este processo seja gradual, mas evolutivo, dentro de uma perspectiva de não tutelar o movimento associativo por parte do Estado.
Por sua vez, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo atribui à política cultural um papel central e transversal no conjunto de todas as políticas sectoriais. A cultura é um verdadeiro laço entre o passado e o futuro e uma componente determinante da identidade nacional, pelo que a politica cultural tem forçosamente por objectivo a promoção dessa identidade.
A cultura contribui para a diminuição da exclusão social e para o reforço da auto-estima das pessoas e das comunidades locais. O Estado não pode, nem deve, pré-determinar a vida cultural, tendo antes o dever de protegê-la, e de estimular, apoiar e promover acções nesse sentido.
Aliás, o Governo, tendo presente o exemplo de numerosos portugueses que, em acções de voluntariado, se empenham em tarefas sociais e culturais, considera a cultura essencial para superar a indiferença, o egoísmo e a irresponsabilidade. A política cultural deve estimular uma cultura de responsabilidade solidária, que leve todos a empenhar-se na vida cultural, tornando-se, sempre que possível, agentes culturais e impondo a si próprios os necessários esforços e limites aos seus interesses, em nome da solidariedade e da promoção do bem comum.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, com as iniciativas por nós apresentadas, ou seja, os projectos de lei n.os 297 e 298/IX, o Grupo Parlamentar do PSD pretende dar um contributo que corresponda às aspirações, aliás justas, do movimento associativo português.
Permitam-me recordar que, já em 1999, este Grupo Parlamentar deu o seu contributo para o apoio ao associativismo cultural popular, com enfoque para as bandas de música, ranchos folclóricos e outras organizações populares dedicadas à actividade musical. Esta iniciativa legislativa veio a dar lugar à Lei n.o 123/99, de apoio ao associativismo cultural, às bandas de música e filarmónicas.
No domínio geral do apoio ao associativismo outros normativos existem. É o caso, entre outros, do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, do Estatuto do Dirigente Desportivo, em regime de voluntariado, do Estatuto das Organizações Não Governamentais de Cooperação para o Desenvolvimento, da Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência, da Lei do Associativismo Juvenil, da lei da Garantia dos Direitos das Associações de Mulheres, da lei que estabelece os direitos e deveres das associações representativas das famílias, etc.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, com as estas iniciativas que hoje debatemos, o PSD pretende institucionalizar o dia 31 de Maio como a dia nacional das colectividades, conferir ao movimento associativo português o estatuto de parceiro social e dotar o Estado de um registo permanentemente actualizado do movimento associativo nacional para que seja possível, progressivamente, aperfeiçoar os mecanismos de apoio técnico e financeiro às suas actividades.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, pretende dar um sinal na valorização da actividade do dirigente associativo.
Começamos por reconhecer que, gradualmente, se deve criar condições para que o dirigente associativo voluntário exerça a actividade associativa compatibilizada com a actividade profissional.
Por outro lado, remetemos para a concertação social a possibilidade de adopção de um regime da dispensa de actividade profissional mais alargado para o presidente ou outros membros da direcção executiva.
Não consideramos este sinal como um ponto de chegada mas como um ponto de partida. Gostaríamos, obviamente, de ir mais longe, mas estamos cientes das implicações, repercussões e efeitos que qualquer medida que se tome neste domínio tem na sociedade portuguesa e do País que temos, das suas condições económicas e financeiras e da forma como se organiza em Portugal a actividade laboral.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD está consciente da importância nacional do movimento associativo, mas entenda-se o contexto em que estamos a legislar. Por isso, não o desejamos ver tutelado por qualquer poder que não seja o livre e voluntário exercício do direito de associação.
Queremos continuar com a autonomia do movimento associativo. Reconhecemos e valorizamos muito o voluntariado. Por isso, o PSD considera que a legislação que vier a ser produzida não poderá pôr em causa a autonomia e independência do movimento associativo português, bem como o seu inestimável e insubstituível papel social.
São estes os nossos propósitos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Joana Amaral Dias e António Filipe.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Oliveira, congratulamo-nos, naturalmente, com a apresentação destes projectos de lei por parte da bancada que representa. Temos, contudo, algumas dúvidas que gostava que esclarecesse, não tanto no que diz respeito ao projecto de lei que reconhece do estatuto do dirigente associativo voluntário mas, sim, quanto ao reconhecimento e valorização do movimento associativo popular. Esta vossa iniciativa, de facto, restringe-se a dois pontos: um, o do reconhecimento do dia das colectividades e, outro, o do estatuto de parceiro social dessas mesmas colectividades, correspondendo naturalmente ao que são, no nosso entender e como já referimos, as justas aspirações e expectativas nomeadamente dos peticionários, cuja petição está a ser hoje a ser apreciada.
Contudo, gostaríamos de saber, Sr. Deputado, se, em seu entender, o estatuto de parceiro social que propõe - a nosso ver, deveria ser, pelo contrário, complementar, na senda do que o Sr. Deputado acaba de defender, do papel insubstituível deste movimento associativo - não deveria excluir um apoio via Orçamento do Estado, distribuído nomeadamente pelas autarquias locais, que se traduziria numa linha de contratos-programa, efectivando deste modo o apoio de uma maneira diversa.
Por outro lado, não entende que deveria haver, para além do estudo e do levantamento a que se propõe, uma organização, ou entidade, que assegurasse a coordenação e a articulação a nível nacional, e não só, destas mesmas associações constituída sob a forma de uma comissão nacional de apoio à renovação do associativismo local, o que, no nosso entender, também seria indispensável.
5362   |   I Série - Número 128   |   31 de Maio de 2003 O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Oliveira, começo por saudá-lo na sua qualidade de dirigente associativo, pois foi uma notícia que nos deu na sua intervenção.
Creio que é positivo haver um dirigente associativo presente neste debate...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Há mais!O Orador: - ... e, talvez por isso, a posição do PSD nesta matéria tenha sofrido uma sensível alteração, porque, na prática, o PSD, até agora, defendia tudo junto das colectividades e, aqui, no Plenário, recusava tudo o que era proposto.Vozes do PCP: - Bem observado!A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!O Orador: - Portanto, creio que o Sr. Deputado, nesta sua qualidade de "dois em um", o que, aliás, lhe fica muito bem, poderá ter contribuído para que, hoje, o PSD possa ter uma posição um pouco mais razoável relativamente às justas reivindicações do movimento associativo.
O facto de o PSD ter alterado a sua posição, designadamente, quanto ao estatuto do dirigente associativo voluntário, tendo até contribuído com uma iniciativa legislativa sobre esta matéria, demonstra que vale a pena insistir. Ao fim de mais de 10 anos de, insistentemente, apresentarmos nesta Assembleia propostas para a aprovação de um estatuto do dirigente associativo, consideramos que este debate e esta abertura que o PSD agora manifesta - embora, é preciso dizê-lo, seja estreita - demonstram que valeu a pena termos insistido. Creio que o movimento associativo, que muito tem lutado pela aprovação do estatuto dos seus dirigentes, também pode considerar que valeu a pena a luta que tem vindo a desenvolver, quer no movimento associativo, quer no conjunto da sociedade, quer mesmo junto da Assembleia da República.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - De facto, o PSD deu um passo positivo no estatuto do dirigente associativo, mas, Sr. Deputado, não seria possível, em sede de especialidade, apesar de tudo, ir mais longe?
Como sabe, a nossa proposta é mais ampla, abrange um número muito mais significativo de dirigentes associativos, enquanto que o projecto de lei do PSD, embora retome aspectos importantes do nosso diploma, é mais restrito na sua aplicação. Assim, gostava de saber se há disponibilidade da maioria para, em sede de especialidade, discutir e equacionar um âmbito de aplicação mais razoável.