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Tal redefinição foi tomada pela Resolução n.o (93) 22, de 16 de Junho de 1993, que adopta uma nova redacção para o artigo II (Objectivos do Fundo).
Nos termos deste novo artigo, o Fundo passa a ter dois tipos de objectivos: os prioritários e os secundários.
6 DE JANEIRO DE 1995 1059Assim, doravante, "o Fundo tem como objectivo prioritário ajudar a resolver os problemas sociais que põe ou pode pôr aos países europeus a presença de refugiados, de pessoas deslocadas ou de migrantes, resultante da movimentação de refugiados ou de outras movimentações forçadas de populações, bem como da presença de vítimas de catástrofes naturais ou ecológicas".
Além do mais, estes "projectos de investimento para os quais o Fundo contribui podem destinar-se não s a ajudar essas pessoas nos países onde se encontram, mas também a permitir-lhes regressar aos seus países de origem quando se encontrem reunidas condições para tal regresso, ou ainda, quando necessário, a instalar-se noutro país de acolhimento".
0 Fundo pode, secundariamente, continuar a apoiar a realização de projectos de investimento, "( ... ) que permitam a criação de postos de trabalho em regiões desfavorecidas, o alojamento de populações de baixo rendimento ou a realização de infra-estruturas sociais".
Esta recentragem do objectivo prioritário do Fundo foi, sem dúvida, a maior reforma introduzida no Estatuto do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa e manifesta uma clara vontade política dos países membros do Conselho da Europa em ajudar os novos Estados-membros da Europa Central e Oriental a resolver os graves problemas sociais colocados pela presença de refugiados, de pessoas deslocadas ou de migrantes ou da presença de vítimas de catástrofes naturais ou ecológicas.
0 Estatuto revisto comporta ainda outras reformas, que não são de somenos importância, visto que reforçam o controlo exercido pelo Conselho da Europa sobre o Fundo e aperfeiçoam as medidas de fiscalização sobre todos os aspectos do seu funcionamento.
Estas medidas, de há muito sentidas como necessárias, tomaram-se mesmo indispensáveis, a partir do momento em que foram divulgadas as conclusões de uma auditoria externa, efectuada em 1992. A auditoria denunciou a existência de irregularidades na gestão do Fundo, da responsabilidade do seu governador e de alguns dos seus colaboradores.
As irregularidades detectadas passaram pelo recebimento, por antecipação, da totalidade dos vencimentos anuais, pelo recrutamento e promoções arbitrárias, até à prática do que se chamou "empréstimos globais", isto é, empréstimos que não foram atribuídos a projectos precisos.
Na sequência desta auditoria e do relatório apresentada pela Comissão de Migrações, o Secretário-Geral do Conselho da Europa convocou, de urgência, o Comité de Ministros, o qual decidiu, entre outras medidas, suspender as pessoas postas em causa e reformar o Estatuto do Fundo, tendo em vista assegurar o respeito pelas regras de rigor e transparência, que devem caracterizar a gestão dos fundos públicos.0 Sr. Miranda Calha (PS): - Muito bem!0 Orador: - 0 Governador acabou por apresentar a sua demissão, tendo o Comité de Direcção do Fundo decidido continuar a averiguação dos factos revelados pela auditoria, situação que ainda se mantém, no sentido de se. averiguar totalmente as responsabilidades destes intervenientes.
No final de 1993, tiveram lugar eleições para todos os postos importantes do Fundo - Presidente do Comité de Direcção, Governador e Presidente do Conselho do Administração -, pondo-se, assim, fim a um período de incertezas e instabilidade.
Dando sequência ao apelo lançado pelo Comité de Ministros, o Comité de Direcção, agora rebaptizado como Conselho de Direcção, apresentou o Estatuto revisto do Fundo, cuja versão final está, hoje, a ser apreciada por esta Câmara.
0 Estatuto revisto propõe um conjunto de medidas, que tudo indica darão resposta às preocupações suscitadas pelo Conselho de Ministros e pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. De entre essas medidas salientamos: primeiro, o Secretário-Geral participa ou faz-se representar nas reuniões do Conselho de Direcção e do Conselho de Administração e fornece a este último um parecer sobre a admissibilidade dos pedidos de empréstimo ou de garantia, com base na conformidade do projecto com os objectivos políticos e sociais do Conselho da Europa; segundo, é criado um comité executivo do Conselho de Administração, que procederá a um primeiro exame dos pedidos de empréstimo e acompanhará a execução dos projectos financiados pelo Fundo e a actividade financeira do Fundo em geral; terceiro, o Presidente do Conselho da Direcção informa regularmente o Conselho de Ministros e a Assembleia Parlamentar das actividades do Fundo; quarto, o Conselho da Direcção pronuncia-se sobre as recomendações e pareceres daqueles órgãos; quinto, o novo Estatuto dispõe que os membros do Comité de Fiscalização são nomeadas em razão da sua competência em matéria económica e financeira e que eles agem com toda a independência.
Em conclusão, no que respeita ao cumprimento dos objectivos, controlo dos projectos, tanto no momento da sua apresentação, como nas fases posteriores, existe a garantia de uma sã gestão financeira e transparência do seu financiamento, o que nos parece assegurar todas as cautelas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Europa é uma das regiões do mundo mais afectadas pelos grandes fluxos migratórios do nosso tempo, nomeadamente por causa da crise da ex-Jugoslávia e do desmembramento da ex-URSS. Estas deslocações maciças de populações inteiras ocorrem em circunstâncias particularmente desfavoráveis. Muitos dos países tradicionais de acolhimento debatem-se com graves problemas económicos, porque a chegada de refugiados gera egoísmos e atitudes negativas, que, por vezes, vão até à aparição de movimentos xenófobos.
Seja nos países de origem, seja nos países de acolhimento, estas populações precisam de protecção internacional e de apoio para satisfação das suas necessidades elementares. 0 Fundo Social revisto do Conselho da Europa vai certamente ajudar os países europeus a resolver muitos dos graves problemas sociais resultantes da presença de refugiados e de pessoas deslocadas.
Consequentemente, o PS apoia as reformas introduzidas no Estatuto revisto do Fundo Social do Conselho da Europa.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio dos Santos.0 Sr. Arménio dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa foi constituído em Abril de 1956 e tem por objectivo prioritário ajudar a resolver os problemas sociais que se podem colocar aos países europeus com a presença de refugiados ou populações deslocadas.
Os projectos que o Fundo apoia destinam-se, por isso e essencialmente, a ajudar as pessoas deslocadas ou refugiadas nos países de acolhimento, viabilizar o seu regresso aos países de origem, apoiar a construção de infra-estruturas sociais e promover iniciativas destinadas à criação de postos de trabalho em regiões desfavorecidas.
1060 I SÉRIE - NÚMERO 27Portugal aderiu a este Fundo em Agosto de 1976, tendo a cooperação sido inicialmente desenvolvida em duas fases: a primeira, de 1976 a 1980, com 17 empréstimos destinados a projectos de "Ajuda aos Desalojados" provenientes das nossas ex-colónias africanas; a segunda, de 1982 a 1989, com 38 empréstimos para projectos em diversas áreas.
A partir de 1989 e até 1993, Portugal não voltou a submeter quaisquer projectos para financiamento do Fundo, em virtude de não se ter considerado necessário. Entretanto, tendo-se constatado o interesse de algumas entidades em obterem financiamento deste Fundo, para projectos de carácter marcadamente social - como a Caixa Geral de Depósitos, as câmaras municipais, as cooperativas e regiões autónomas - o Governo português decidiu, em Novembro de 1993, retomar a cooperação com essa instituição europeia.
É neste quadro que, já no final de 1993, foi apresentado, pela Região Autónoma dos Açores, àquele Fundo um importante projecto relativo à construção do Hospital do Divino Espírito Santo, em Ponta Delgada. E o mesmo sucedeu já no início de 1994, com a assinatura de um pequeno empréstimo social para completar o projecto de construção dos Hospitais de Matosinhos e de Leiria.
Este é, em traços muito gerais e em termos muito resumidos, o retrato dos objectivos principais do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho de Europa e o tipo de relações de cooperação que com ele Portugal tem mantido.
Mas o funcionamento e as respostas que os novos tempos e os novos problemas reclamam de uma instituição com as características deste Fundo tornaram necessário introduzir-lhe algumas alterações estatutárias, essencialmente com três objectos: primeiro, conferir-lhe maior operacionalidade: segundo, aproximá-lo mais das instituições de crédito; e, por fim, clarificar melhor as competências dos órgãos que o integram.
Estas preocupações estão acolhidas na nova versão dos seus Estatutos, revisão estatutária que foi conseguida após moroso e difícil processo de negociações conduzidas por um grupo de trabalho presidido pelo representante de Portugal no Conselho Directivo do Fundo, o Embaixador Dr. Santa Clara Gomes.
No que respeita a Portugal, embora detenha uma reduzida participação no capital deste Fundo, uma quota de 2,83%, considera-se que os seus interesses estão devidamente salvaguardados. Não só pela importante participação daquele nosso representante, como também pelo facto de ter sido adoptada nos Estatutos a exigência de uma maioria numérica que atribui mais peso à decisão dos pequenos accionistas, como é o caso do nosso País.
Ora, o que se pretende com a proposta de resolução n.o 66/VI, em debate, é que a Assembleia da República, em conformidade com as suas competências constitucionais, se pronuncie sobre o conteúdo dos novos Estatutos do Fundo de Desenvolvimento Social. Para esse efeito, queremos referir que da aprovação desta proposta de resolução não resulta a necessidade de alterar ou revogar qualquer legislação na ordem jurídica interna, nem implica qualquer alteração às obrigações financeiras anteriormente assumidas por Portugal.
Registe-se também que os domínios de intervenção privilegiados pelo Fundo, em 1993, foram a construção de infra-estruturas de saneamento e educação, dados que indicam os sectores a partir dos quais podemos intensificar com ele a nossa cooperação.
A modernização rural e as infra-estruturas turísticas, são outras áreas da sua intervenção, que Portugal deve ter em conta, pois são segmentos onde temos muito por fazer e onde apresentamos vantagens competitivas.Acresce que a ratificação dos novos Estatutos do Fundo de Desenvolvimento Social, se insere nos objectivos programáticos do Governo português.
Por todas estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD expressa o seu voto favorável à proposta de resolução n.o 66/VI.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminado o debate da proposta de resolução n.o 66/VI.
Vamos dar início à discussão da proposta de resolução n.o 81/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção entre os Estados membros das Comunidades Europeias relativa à aplicação do princípio ne bis in idem.
Tem a palavra, na qualidade de relator da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, o Sr. Deputado António Maria Pereira, para a apresentação do respectivo relatório, dispondo, para o efeito, de 5 minutos.0 Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Convenção sujeita a aprovação desta Assembleia tem como objectivo reforçar a cooperação penal entre os países comunitários, através do reconhecimento mútuo do efeito ne bis in idem às decisões judiciárias proferidas nesses países.
A regra clássica ne bis in idem é um princípio fundamental nas legislações de todos países civilizados. Em Portugal, a regra tem dignidade de princípio constitucional. Está, com efeito, prevista no artigo 29.o, n.o 5, da Constituição de República que, exemplarmente, a define nestes termos: "Ninguém pode ser julgado mais de que uma vez pela prática do mesmo crime".
Deste princípio deriva, para os cidadãos, um direito subjectivo fundamental, o de não poderem ser julgados mais de que uma vez pela prática do mesmo crime, e, para o Estado, uma obrigação, a de introduzir no Direito Processual, Civil e Penal esse princípio, através de disposições legais que garantam o respeito do caso julgado.
Mas o princípio ire bis in idem é aplicável não só no direito interno relativamente aos julgamentos por tribunais nacionais, mas também no campo do direito internacional, na medida em que a possibilidade de alguém ser julgado mais de que uma vez pela prática dos mesmos crimes tanto pode ocorrer dentro da ordem jurídica nacional, como relativamente a julgamentos efectuados noutros países. Por isso, o Código Penal português contém disposições para salvaguardar o princípio ao dispôr, no artigo 6.o, n.o 1, que "a aplicação da lei portuguesa a factos praticados fora do território nacional só tem lugar quando o agente não tenha sido julgado no país da prática do facto ou se haja subtraído ao cumprimento total ou parcial da condenação", acrescentando o n.o 4 que "quando o agente tiver sido julgado em país estrangeiro e voltar a sê-lo em Portugal pelo mesmo facto, levar-se-á sempre em conta, na pena que lhe for aplicada, àquela que já tiver sido cumprido no estrangeiro".
Sr. Presidente, Srs. Deputados. A cooperação entre países comunitários no domínio da justiça, que constitui uma vertente fundamental do chamado Terceiro Pilar do Tratado de Maastricht, não podia esquecer o princípio clássico do ne bis in idem. Daí a presente Convenção que tem precisamente como objectivo unificar a aplicação deste princípio entre os Estados Comunitários.
0 princípio está consagrado, em termos de regra geral, no artigo 1.o, onde se dispõe que "quem tiver sido definiti-
6 DE JANEIRO DE 1995 1061vamente julgado num Estado membro não pode, pelos mesmos factos, ser perseguido num outro Estado membro, desde que, em caso de condenação, a sanção tenha sido cumprida, esteja efectivamente em curso de execução ou já não possa ser executada, segundo as leis do Estado da condenação.
A esta regra abrem-se, contudo, algumas excepções, justificadas, sobretudo, pela gravidade de certos crimes, de que os Estados membros se poderão prevalecer, desde que assim o declarem no momento da ratificação, aceitação ou aprovação.
0 Governo português entendeu dever ressalvar a invocação de algumas destas excepções, através das necessárias declarações.
A primeira ressalva diz respeito à condição da reciprocidade.
O princípio da reciprocidade é comum à maior parte das modernas legislações. No Código Civil português ele está acolhido no artigo 14.o, ao estabelecer que, muito embora os estrangeiros sejam equiparados aos nacionais quanto ao gozo dos direitos civis, "não lhes são reconhecidos os direitos que, sendo atribuídos pelo respectivo Estado aos seus nacionais, o não sejam aos portugueses em igualdade de circunstâncias".
Por tal razão não surpreende que o Governo português tenha declarado que só aplicará o princípio ne bis in idem no caso previsto na alínea a) do n.o 1 sob condição de reciprocidade.
A segunda declaração restritiva da aplicação do princípio é prevista no artigo 2.o, alínea b), da Convenção, relativamente a factos, objecto de sentenças estrangeiras, "que constituam infracção contra a segurança ou outros interesses igualmente essenciais do Estado membro". A este respeito o Governo português declarou que invocará esta excepção "quando tal se mostre necessário para preservar um interesse do Estado essencial do Estado português" e ainda quando se trate de "crimes de contrafacção de moeda, de falsificação de moeda e outros afins, crimes de terrorismo e organização terrorista e crimes contra a segurança do Estado".
Trata-se aqui de situações e crimes particularmente graves, em relação aos quais o Governo português entendeu não abdicar da possibilidade de julgar os infractores nos tribunais portugueses, em qualquer caso, ainda que, porventura, eles já tenham sido julgados em tribunais de outros países comunitários.
0 artigo 4.o da Convenção contém disposições tendentes a aperfeiçoar a cooperação entre os Estados Comunitários para esclarecimento de situações que poderiam conduzir à violação do princípio ne bis in idem. A este respeito o n.o 3 deste artigo 4.o dispõe que cada Estado membro designará qual é a autoridade competente para solicitar e receber as informações previstas nesse artigo. Essa designação, por parte do Governo português, incidiu na Procuradoria-Geral da República, o que tem toda a justificação, atendendo a que se trata de um órgão que, além da dignidade constitucional, pois está previsto no artigo 222.o da Constituição, tem competência especializada no processo penal.
Em conclusão, esta Convenção constitui um importante passo no campo da cooperação entre países Comunitários no domínio da justiça, contribuindo decisivamente para a aplicação do princípio ne bis in idem nos países Comunitários, em ordem a evitar que os seus cidadãos possam vir a ser objecto de dois ou mais julgamentos pelos mesmos factos - o que é contrário a um consagrado princípio de justiça.
As declarações formuladas pelo Governo português, em certa medida restritivas da aplicação do principio, nos termos previstos para a Convenção, têm a justificação que atrás ficou referida.Por tal razão, o PSD vai votar favoravelmente esta proposta de resolução.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus.0 Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Convenção agora em apreciação na Assembleia da República consagra o princípio ne bis in idem no plano internacional, reconhecendo o seu mútuo efeito nos termos gerais da legislação interna dos Estados membros.
A reconhecida tradição portuguesa em matéria penal faz com que este princípio encontre expressão em vários momentos da legislação interna, nomeadamente no Código Penal, no Código de Processo Penal e, mais recentemente, no Decreto-Lei n.o 43/91, de 22 de Janeiro, sobre Cooperação Internacional em matéria penal. Acresce, acima de tudo, como, de resto, já foi referido, a própria consagração constitucional sob a afirmação de que "ninguém pode ser julgado mais que uma vez pela prática do mesmo crime".
Também no plano internacional aquele princípio encontra reflexo em diversos preceitos inseridos em convenções já ratificadas ou assinadas por Portugal, tanto no âmbito da União Europeia, como do Conselho da Europa e mesmo da ONU, de que é exemplo o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Cabe, ainda a este propósito recordar também a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, já ratificada por Portugal, que dedica algumas das suas disposições a este princípio em termos idênticos aos desta Convenção.
A presente Convenção surge, pois, numa linha de continuidade do próprio ordenamento jurídico nacional, com o qual não apresenta qualquer incompatibilidade.
Deve assinalar-se a sua especial importância para a cooperação judiciária no contexto de um espaço sem fronteiras. De facto, trata-se de um instrumento que irá proporcionar um incremento desta cooperação entre os Doze, representando, de par com outros actos internacionais, como é o caso da Convenção relativa à transmissão dos processos penais, um avanço em matéria de cooperação internacional no campo do direito penal. Assim, esta Convenção faz parte de um conjunto de actos internacionais considerados necessários à boa realização do Mercado Interno, tal como foi previsto no Acto único Europeu.
Revestindo-se de grande simplicidade, a presente Convenção permitirá uma aplicação flexível entre os Estados membros e contribuirá para garantir a realização da livre circulação de pessoas, no respeito dos direitos fundamentais da pessoa humana.
Prevalecendo-se do dispositivo da própria Convenção, o Governo considera dever produzir algumas declarações do interesse nacional, que importa salientar. Desde logo aquela que subordina à reciprocidade a aplicação do princípio ne bis in idem nos casos em que os factos objecto da sentença estrangeira tenham sido praticados, no lodo ou em parte, no seu território. Com efeito, essa reciprocidade afigura-se inteiramente justificável face à possibilidade de reconhecimento de decisões estrangeiras respeitantes a factos ocorridos em território português.
Por outro lado, Portugal defende - e isso mesmo se encontra expresso noutra declaração - que o princípio em causa se não aplica quando os factos objecto de sentença
1062 I SÉRIE - NÚMERO 27estrangeira constituam uma infracção contra interesses essenciais do Estado, como é o caso dos crimes de contrafacção de moeda e afins, de terrorismo e organização terrorista e dos crimes contra a segurança do Estado.
Entende, assim, o Governo que a aprovação desta Convenção constitui um importante passo para a realização de um espaço judiciário europeu, contribuindo para a concretização de uma verdadeira cidadania europeia.0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, devo dizer que, em relação à Convenção, nada tenho a opor, mas as minhas dúvidas situam-se na concatenação desta Convenção com o Código Penal, nomeadamente da leitura do artigo 6.o. De facto, o princípio consagrado no Código Penal é mais "mãos largas" do que o da Convenção.
A Convenção - e, em meu entender, bem - abriu excepções, que não estão no artigo 6.o do Código Penal, já que, em relação a factos praticados fora do território nacional, mesmo que sejam contra interesses essenciais do Estado português, não admite qualquer excepção a esse princípio, no caso de a pessoa já ter sido julgada noutro Estado.
Ora, perante isto coloco duas questões, sendo a primeira a seguinte: como é que isto se conjuga com o facto de na Convenção constar um artigo que diz que qualquer disposição mais favorável àquilo que vem na Convenção é aplicável. Portanto, mais favorável, entre aspas, porque, a meu ver, o Estado nem sempre pode abrir mão do seu poder punitivo. Ou seja, como é que, depois, se conjuga esse preceito com as excepções, com as declarações feitas pelo Estado português, porque contrariam, de facto, o disposto no artigo 6.o do Código Penal?
Segunda questão: por que é que não se aproveitou o pedido de autorização legislativa para rever o Código Penal, alterando-se esse artigo 6.o, que tantas críticas gerou, mesmo no âmbito dos trabalhos preparatórios.0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, para responder, se assim o desejar.0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Odete Santos colocou duas questões, que, no fundo, se resumem a uma, a compatibilidade desta Convenção com o Código Penal. Ora, como é bom de ver, o que está em apreciação é a Convenção e não o Código Penal, e como a Sr.a Deputada compreenderá nem me sinto habilitado a fazer apreciações a esse Código ou à perspectiva da sua revisão. 0 que posso dizer é que esta Convenção, que a Assembleia está a apreciar, vai ao encontro de uma disposição que está, inclusivamente, estabelecida a nível da Constituição.
Como tive ocasião de dizer na minha intervenção, os contornos desta Convenção são extremamente simples. Trata-se de consagrar um princípio que é relativamente pacífico nas ordens jurídicas internacionais e na generalidade dos Estados, que, por sua vez, coincide com uma disposição explicitamente assumida na Constituição portuguesa, pelo que entendemos não existir qualquer incompatibilidade com o ordenamento jurídico nacional.
Quisemos ter o cuidado - dado a Convenção o permitir - de, em declaração, estabelecer logo os casos de excepção em que, por manifesto interesse nacional, julgámos não dever abdicar dos nossos direitos em matéria de julgamentos e execução de sentença.
Por isso, Sr.a Deputada, no que diz respeito a esta Convenção explicitamente, do ponto de vista do Governo, julgamos não haver qualquer incompatibilidade com a ordem jurídica interna e, mais, que viria traduzir aquilo que a própria Constituição da República Portuguesa já estabelece.0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP)- - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. De facto, não Fiz críticas à Convenção, tive o cuidado de dizer que não tinha reservas a opor-lhe. 0 que acontece é que esta Convenção veio chamar a atenção para o facto de termos uma disposição no Código Penal, o artigo 6.o, onde há uma abdicação total do poder punitivo do Estado português relativamente a factos ocorridos fora do território nacional.
No âmbito dos trabalhos preparatórios da revisão do Código Penal foram feitas - e esta lei sobrepõe-se ao Tratado, daí eu perguntar como é que as coisas se compatibilizam - várias críticas à proposta tal como está, que veio a ser consagrada, na medida em que não havia restrições a essa abdicação do poder punitivo do Estado português.
No entanto, consta das actas que isso ficaria para a parte especial do Código Penal; porém, não ficou e não se estabeleceram quaisquer restrições a essa abdicação do poder punitivo do Estado. E, na verdade, há interesses essenciais a defender, tais como os que constam da Convenção - nomeadamente, crimes de terrorismo e de organizações terroristas, etc. - mas, de acordo com a redacção do artigo 6.o do Código Penal, se alguém for julgado fora do território nacional por actos que tenham a ver também com infracções de disposições constantes das leis penais portuguesas não poderá ser julgado em Portugal.
Penso que o mérito da Convenção agora em debate é o de chamar a atenção para algumas aberrações existentes na ordem jurídica portuguesa e, neste caso, o Código Penal é altamente censurável e criticável.
Assim, não em relação à declaração da alínea a) do artigo 2.o da Convenção, porque essa se refere também a factos ocorridos, em parte, no território português, mas relativamente às outras duas alíneas, a dúvida permanece: como é que, perante uma situação concreta e vigorando na nossa ordem jurídica o artigo 6.o do Código Penal, segundo o qual não há restrições à abdicação do poder punitivo (não se trata da questão da soberania da lei penal aplicável), funcionam depois estas excepções, quando temos uma lei aprovada pela Assembleia da República, que é uma fonte de direito hierarquicamente superior?
Essas dúvidas permanecerão mas estes reparos, como é óbvio, não vão determinar que o PCP vote esta proposta de resolução de outra forma a não ser favoravelmente.
Na verdade, as excepções constantes da Convenção provam que a confiança de uns Estados no poder punitivo dos outros não é tão grande como poderia pensar-se, o que demonstra que a aplicação deste princípio faz-se agora numa óptica diferente. Nos protocolos internacionais, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, era um direito subjectivo fundamental do cidadão que estava em causa e era defendido, agora, tal como o preâmbulo da Convenção o demonstra, coloca-se de outra maneira e a razão de ser desse facto prende-se com a confiança de uns Estados noutros, que, afinal, como referi, não é tão grande como poderia pensar-se.
6 DE JANEIRO DE 1995 1063Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.0 Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste fim de tarde e de sessão, gostava de, com apenas algumas palavras, comentar o tratado que aprovaremos.
Na verdade, este tratado mereceria um comentário, mais do ponto de vista da qualidade do que em termos jurídicos. Juridicamente, não há quaisquer problemas e até penso, indo um pouco ao arrepio do que disse a Sr.a Deputada Odete Santos, que o tratado ficou aquém da lei nacional, o que me parece errado; devia ir na mesma linha e não vejo razão para essa desconfiança nos tribunais europeus, da
Comunidade, quando estamos num processo de integração.
Neste aspecto, a Comunidade está, de certo modo, a reconstituir o antigo império romano - em qualquer parcela do império romano reconhecia-se a justiça praticada noutras parcelas. No fundo, está a transformar-se em direito internacional, neste caso, em direito comunitário, aquilo que é direito interno e, como já foi aqui dito, se o tribunal de Valença do Minho julgar um cidadão, o tribunal de Angra do Heroísmo não pode julgá-lo pelo mesmo crime.
À medida que a Europa põe em comum as suas soberanias, num clima de recíproca confiança e numa fundamental identidade de valores jurídicos e constitucionais, é natural que os Estados confiem uns nos outros; não se faria um acordo destes com um país cuja prática judiciária ou legislação fosse desequilibrada em relação à nossa e, sobretudo, envolvesse um processo de desconfiança.
Neste caso, só posso lamentar que os autores deste tratado comunitário não tinham tido a coragem de ir uni pouco mais longe. Aqui, como noutros aspectos, a economia vai à frente: vamos ter uma moeda única mas ainda não temos a coragem de reconhecer que o tribunal de Estrasburgo, o tribunal de Dusseldorf ou o tribunal de Roma têm igual competência e merecem a mesma confiança que o tribunal de Lisboa. 15so não! Ainda nos toca um pouco!
Como disse, a economia vai à frente. Pois que vã e que isso seja um bom sinal, porque o princípio ne bis in idem, mais do que de direito penal, é um princípio de direitos humanos, de respeito pela pessoa humana para além da sua nacionalidade. Já assim era no império romano onde, ao lado do Corpus Juris Civilis, havia um Jus Gentium, que tratava do direito dos estrangeiros, não com tanto primor como hoje fazemos mas acautelando a dignidade de um estrangeiro desde que não fosse escravo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: 0 meu partido votará favoravelmente esta proposta de resolução, lamentando apenas que estas excepções tenham sido, porventura, um sinal, ainda, de desconfiança, mas lá iremos. Não temos grandes pruridos nacionalistas não é com um nacionalismo exacerbado que chegaremos a algum lado, muito menos quando estamos a esforçar-nos - e temo-lo feito sinceramente em todos os campos, incluindo no da justiça - para integrar a Comunidade Europeia.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Conceição Seixas.A Sr.a Conceição Seixas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me parece que a presente Convenção manifeste qualquer desconfiança ou possa criar desconfianças. Ela é clara e traduz, tão-simplesmente, a intenção de ratificar, em Portugal, uma lei internacional, por forma a fazer-se no nosso mundo o que já se pratica em Portugal desde o direito romano, ou seja, a aplicação de um princípio que é indiscutivelmente um imperativo de justiça. E se hoje ele se apresenta a esta Convenção, que, eventualmente, está eivada de uma ou outra qualquer deficiência ou lacuna, essa questão não é bastante para repudiar a sua ratificação.
É de louvar esta Convenção, é de aderir à sua ratificação e é de esperar que ela venha a ser aplicada. 0 CDS-PP e eu, muito particularmente, que sou advogada, não temo o juiz do Algarve assim como não temo o juiz do Norte; não temo o juiz de Espanha assim como não temo o juiz da Alemanha. Não existe, da parte do CDS-PP, qualquer desconfiança ou receios quanto à aplicação da lei que vier a ser feita a um cidadão português na Alemanha, por factos que tenha praticado.
É um princípio fundamental de direito nos países civilizados, é um princípio muito antigo que nunca foi posto em causa e não poderia hoje sê-lo aqui sob pena de retrocedermos muito, muito, nos nossos sentimentos jurídicos axiológicos. Daí, os nossos parabéns a esta Convenção.
Apenas uma última observação, que é um reparo: na apresentação desta proposta de resolução é dito, a dado ponto, que esta Convenção foi aberta à assinatura dos Estados membros em Maio de 1987. Estamos em 1995 e lamento, o que faço com algum negativismo, o facto de só agora estarmos a aprovar a sua introdução no Direito português, mas mais vale tarde do que nunca!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação das ratificações n.os 126/VI - Decreto-lei n.o 249/94, de 12 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.o 176-A/88, de 18 de Maio (Revê a disciplina jurídica dos planos regionais de ordenamento do território) (PCP), 127/VI - Decreto-Lei n.o 253/94. de 20 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto (Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade) (PS), e 128/VI - Decreto-Lei n.o 291/94, de 16 de Novembro, que altera o Decreto-Lei n.o 513n9, de 24 de Dezembro (Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista) (PS).
proposta de lei n.o 113/VI.Considerando ser para o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes desejável proceder à adopção de medidas que conduzam à simplificação e melhoria dos serviços prestados no âmbito de procedimentos que interferem com preceitos estabelecidos no Código Civil e considerando serem essas alterações processuais no sistema tanto mais necessários quanto é sabido, apesar da recusa do Governo em o assumir, que a morosidade continua a caracterizar a justiça no nosso país, entende o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes que a transferência de competências para a simplificação pretendida
1064 I SÉRIE - NÚMERO 27é não só necessária e desejável, desde que em caso algum possa implicar prejuízo para os cidadãos e a salva guarda dos seus interesses, em razão única dos quais, aliás, as mudanças preconizadas se entendem.
Assim, por ser o Partido Ecologista Os Verdes de opinião que a proposta de lei em causa não salvaguarda totalmente nem garante com suficiente clareza a preservação dos direitos dos cidadãos em matéria de defesa de interesses fundamentais para o seu bem-estar (por exemplo, em relação ao divórcio por mútuo consentimento é omissa quanto ao destino da casa morada de família e da pensão de alimentos) e por entender o Partido Ecologista Os Verdes não ser aceitável a transferência de competências em matérias que envolvem conflito de interesses, fazendo-se a necessidade de os dirimir numa óptica meramente administrativa e permitindo-se que questões claramente do foro jurisdicional passem a ser decididas em conservatórias, abstemo-nos na votação da proposta de lei n.o 1 13/VI, cujos propósitos se bem que genericamente partilhados, nos não parecem suficiente nem correctamente formulados e, como tal, capazes de garantir a salvaguarda dos interesses dos cidadãos.A Deputada de Os Verdes, 15abel Castro.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,
relativa à votação dos projectos de lei
n.os 442/VI, 445/VI e 470/VI.Tendo sido apresentado e debatido em reunião plenária de 4 de Janeiro de 1995 um conjunto de projectos de lei tendentes a solucionar graves contradições que opõem directamente as administrações portuárias às Câmaras Municipais;
Considerando a natureza dos factos que as diversas propostas legislativas pretendiam remediar e que, no essencial, evidenciam uma prática pelas administrações portuárias de desenvolvimento imobiliário especulativo sobre o espaço público, com fuga ao regime de licenciamento de obras e utilização e pela elaboração de planos de urbanização à revelia dos municípios;
Em vista da declaração produzida pelo Grupo Parlamentar do PSD, de oposição total a todos os projectos de lei apresentados, ilustrando a intenção política de viabilizar práticas atentórias da lei pelas administrações portuárias tuteladas pelo Governo e dando livre curso a erros urbanísticos que poderão desvirtuar as áreas ribeirinhas das nossas cidades portuárias;
0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista declara a intenção de votar favoravelmente todos os projectos de lei apresentados sobre a transferência da jurisdição e gestão das áreas ribeirinhas das zonas portuárias e de proceder à reapresentação do seu próprio projecto na próxima oportunidade permitida pelo Regimento desta Assembleia.
0 Deputado do PS, Crisóstomo Teixeira.Considerando que as zonas costeiras e ribeirinhas constituem um património natural, cultural e paisagístico que importa salvaguardar;
Considerando que essa salvaguarda é tanto mais urgente quanto é precisamente sobre toda a orla costeira e o litoral que, a pretexto de intervenções, os maiores atentados se têm cometido e o caos instalado;
Considerando serem de destacar, de entre as muitas entidades responsáveis por esta situação, as administrações dos portos, pelo grande número de licenciamentos concedidos e atentados ecológicos um pouco por todo o País cometidos e de que são exemplos os muros de betão, as ocupações indevidas, os silos, as extrações de areia, os estaleiros, os restaurantes e tantos outros, numa profusão de malfeitorias a que urge pôr termo;
Considerando ser condição para unia paragem que estanque os atentados e ponha cobro ao extravasar de competências, à ultrapassagem dos limites definidos e ao próprio desvirtuar de actividades que essas entidades num âmbito específico receberam, transferir competências de modificações de usos, transformações ou ocupações em zona ribeirinhas (ou costeiras) para instâncias para tal vocacionadas, legitimadas pelo voto, próximas dos cidadãos e que estejam sujeitas ao seu poder fiscalizador, como naturalmente os municípios o são;
Considerando, ainda, ser essa transferência de bens imóveis de áreas que perderam a vocação para a actividade portuária, hoje reduzida a uma bem mais pequena escala, a única forma de garantir, uma perspectiva de defesa do interesse público, a valorização, recuperação e preservação de zonas de elevada sensibilidade ecológica, como o são as zonas ribeirinhas;
Sendo este objectivo, no caso de Lisboa, um objectivo que, em nosso entendimento, se deve articular e complementar com as próprias medidas de despoluição do rio Tejo e do seu estuário, que o município já vem desenvolvendo, resultando deste propósito a possibilidade de, através desta transferência de áreas que se encontravam sob jurisdição da APL e que, hoje, assumidamente, são desnecessárias à exploração portuária, acabar com o desleixo, o abandono e o lixo a que, durante décadas, estas áreas foram condenadas pela Administração do Porto de Lisboa, contribuindo-se, desta forma ainda, para restabelecer a relação de Lisboa e dos lisboetas com o seu rio e para a sua devolução e fruição de direito;
Entendeu o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes dever aproveitar a oportunidade que o conflito do POZOR ofereceu, e retomando reivindicações que alguns municípios da Área Metropolitana de Lisboa vinham fazendo, para contribuir, como é de seu direito, para a defesa não só de Lisboa e do Tejo como de todo o litoral português, com um projecto que favoreceria a defesa do equilíbrio ecológico.
Contudo, tal não foi nem é o propósito do PSD, como claramente o demonstrou e de modo inequívoco evidenciou no debate e votação, através dos seus deputados, pondo a nu a hipocrisia, ontem como hoje, do seu discurso pseudo-ambientalista e tornando óbvio, quer se trate de Lisboa quer de toda a costa portuguesa e qualquer que seja a instância em que exerce o poder, que continua, como sempre, a facilitar o clientelismo, a dar cobertura à especulação imobiliária, às negociatas, aos atentados ambientais e ao betão que o POZOR que tão ferozmente defende e, aliás, bem simboliza.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira. Filipe Manuel da Silva Abreu. Jaime Carlos Marta Soares. Jaime Gomes Milhomens.
6 DE JANEIRO DE 1995 1065João Alberto Granja dos Santos Silva. João do Lago de Vasconcelos Mota. João José Pedreira de Matos. Joaquim Eduardo Gomes. Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha. José Albino da Silva Peneda. José Pereira Lopes. Luís Carlos David Nobre. Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa. Pedro Manuel Cruz Roseta. Pedro Manuel Mamede Passos Coelho. Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.Partido Socialista (PS):Alberto Arons Braga de Carvalho. António Manuel de Oliveira Guterres. António Poppe Lopes Cardoso. Armando António Martins Vara. Carlos Manuel Natividade da Costa Candal. João António Gomes Proença. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Maria da Conceição Seixas de Almeida.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):15abel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:Mário António Baptista Tomé.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):
Domingos Duarte Lima. Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia. Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.Partido Socialista (PS):João Cardona Gomes Cravinho. João Maria de Lemos de Menezes Ferreira. João Paulo de Abreu Correia Alves. José Manuel Marques da Silva Lemos.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
António Monteiro de Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
10661 - Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - 0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 299$00 (IVA INCLUÍD0 5%)Depósito legal n.o 8818/85
Sábado, 26 de Novembro de 1994 I Série - Número 18DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n o 470/VI - A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr Presidente da República a Marrocos, nos dias 27 e 28 do corrente mês Foi aprovado o voto n o 120/VI - De pesar pelo falecimento do Professor José Sebastião da Silva Dias (apresentado pelo PS).
Concluiu-se a apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.o 110/VI - Grandes Opções do Plano para 1995 e 111/VI - Orçamento do Estado para 1995, que foram aprovadas, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr Primeiro-Ministro {Cavaco Silva), os Srs Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), António Guterres (PS) e Rui Rio (PSD).
O Sr. Presidente encerrou o debate eram 13 horas e 20 minutos.
João Álvaro Poças Santos do Lago de Vasconcelos.
26 DE NOVEMBRO DE 1994 669Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 470/VI - Transferência de jurisdição de bens imóveis do domínio público para os municípios (Os Verdes), que baixou à 5.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recebi de Sua Excelência o Sr. Presidente da República uma carta, que diz, no essencial, o seguinte: «Estando prevista a minha deslocação a Marrocos, nos próximos dias 27 e 28 do corrente, a convite de Sua Majestade o Rei Hassan II, para a sessão solene da Academia do Reino de Marrocos, bem como para participar na elaboração da Torre de Arzila, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 166.o, alínea b), da Constituição da República, o necessário assentimento da Assembleia.»
A Comissão competente elaborou o respectivo parecer e proposta de resolução e o Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, a Marrocos, nos dias 27 e 28 do corrente mês, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução: Nos termos do n.o 1 do arti-
I SÉRIE - NÚMERO 18 670go 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial a Marrocos nos dias 27 e 28 do corrente mês de Novembro.O Sr. Presidente: - Vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, como já tinha anunciado, deu ontem entrada na Mesa o voto n.o 120/VI - De pesar pela morte do Professor José Sebastião da Silva Dias, apresentado por Deputados do PS, que vai ser lido pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.o 120/VI é do seguinte teor:Morreu o Professor José Sebastião da Silva Dias. Humanista, Historiador e Homem de Direito, evolucionou no sentido da história das ideias de que foi realmente Mestre tanto na cátedra como nos seus escritos.
A Assembleia da República aprova um voto de pesar e envia à Universidade e à família sentidos pêsames.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rêgo.O Sr. Raul Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Professor Silva Dias foi uma personalidade singular na História portuguesa. A História, para muitos de nós, para os clássicos, é a narração dos factos; os historiadores, tal como se entendia na História desde os cronistas, fazem a narrativa dos factos.
Mas os Homens, quando agem, agem pelas ideias; os Homens obedecem às ideias e, entre nós, Silva Dias foi o precursor da viragem da tendência historicista portuguesa, indo às ideias da Reforma e da Contra-Reforma, daí que se tenha concentrado, sobretudo, no estudo da grande luta das ideias dos séculos XVI a XIX.
Foi um inovador na História, ele que começara por jurista. Deixou escola, escola não impositiva, mas a escola dos seus discípulos, dos seus amigos, de todos aqueles que com ele conviviam e o liam. A morte de Silva Dias empobreceu, sem dúvida, a intelectualidade portuguesa, mas os seus discípulos e a Universidade Nova manterão o testemunho.
Portanto, Silva Dias ficará na História, na história da nossa República, das ideias, do nosso pensamento, da nossa vida social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Américo Sequeira.O Sr. Américo Sequeira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Oriundo de uma família da burguesia rural do interior do Alto Minho, José Sebastião da Silva Dias chegou a Braga quando raiava a década de 30 e, de uma assentada, em dois anos, arrumou todo o curso dos liceus.