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102 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012ii. Licenciamento, nos termos do Decreto-Lei n.o 264/2002, de 25 de novembro, das seguintes atividades:— Venda ambulante de lotarias; — Arrumador de automóveis; — Realização de acampamentos ocasionais; — Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão; — Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre; — Venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda; — Realização de leilões.Artigo 11.o Delegação de competências da Câmara Municipal de Lisboa1 — Precedendo deliberação da assembleia municipal, por maioria de 2/3 dos deputados em efetividade de funções, pode o município excecionalmente delegar competências nas juntas de freguesia do concelho.2 — Os acordos de delegação devem ter, em regra, uma duração coincidente com a duração do mandato autárquico, não podendo, em caso algum, ter um prazo de duração inferior a dois anos.Capítulo IV Recursos humanos e financeirosArtigo 12.o Distribuição de recursosA repartição de competências entre a Câmara Municipal de Lisboa e as novas juntas de freguesia não pode determinar um aumento da despesa pública global prevista no ano da concretização.Artigo 13.o Recursos humanos1 — A atribuição das novas competências às juntas de freguesia determina a transição do pessoal necessário ao funcionamento dos serviços ou equipamentos transferidos, mantendo a plenitude dos direitos adquiridos, designadamente o direito à mobilidade para quaisquer serviços ou organismos da administração central e local.2 — Sob proposta da Câmara Municipal de Lisboa, cabe à Assembleia Municipal definir os critérios da transição do pessoal para as novas freguesias.3 — A efectivação da transição do pessoal cabe à Câmara Municipal de Lisboa, após consulta às juntas de freguesia envolvidas.Artigo 14.o Recursos financeiros1 — A atribuição das novas competências às juntas de freguesia implica a afectação dos recursos financeiros adequados.  2 — O orçamento do município fixa anualmente, no montante e nas condições que tiverem sido acordados entre este e as freguesias, os recursos a transferir para o exercício das novas competências.3 — Para além dos montantes previstos no artigo 31.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, as freguesias situadas no concelho de Lisboa terão anualmente direito a um montante previsto na Lei do Orçamento do
103 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Estado, calculado em função do índice anual de inflação para o Concelho de Lisboa.4 — Os montantes previstos no número anterior são transferidos trimestralmente até ao dia 15 do 1.o mês do trimestre correspondente.Capítulo V Disposições finais e transitóriasArtigo 15.o Transferência de competências da administração central1 — Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, compete ao Governo, sob a égide do princípio da subsidiariedade, dar cumpriment0 ao disposto na lei quanto aos princípios da descentralização administrativa e da autonomia do poder local, através da transferência de atribuições e competências para o nível de administração melhor colocado para as prosseguir com racionalidade, eficácia e proximidade aos cidadãos.2 — A transferência de atribuições e competências é acompanhada dos meios humanos, dos recursos financeiros e do património adequados ao desempenho das funções transferidas.3 — No prazo de 90 dias, o Governo define, em diploma próprio, quais as atribuições e competências da administração central que devem ser transferidas para o município de Lisboa em cumprimento dos princípios referidos no n.o 1.Artigo 16.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação.Artigo 17.o Instalação das novas freguesias1 — No período de seis meses que antecede o termo do mandato autárquico em curso procede-se à instalação das novas freguesias.2 — Para o efeito do disposto no número anterior, é criada uma comissão instaladora para cada uma das novas freguesias.3 — Cada comissão instaladora tem a seguinte composição:a) Representantes das juntas de freguesia e das assembleias de freguesia das freguesias extintas; b) Um representante da assembleia municipal e da câmara municipal de Lisboa; c) Cinco cidadãos eleitores da área de cada uma das novas freguesias.4 — Na designação dos cidadãos eleitores da área das novas freguesias ter-se-á em consideração os resultados das últimas eleições para as assembleias de freguesia de origem.5 — Às comissões instaladoras cabe, designadamente, definir o local da sede da freguesia e desenvolver todas as ações necessárias à eleição das novas assembleias de freguesia.6 — As comissões instaladoras regem-se, com as necessárias adaptações, pelas regras estabelecidas para a assembleia de freguesia e respetiva mesa.Assembleia da República, 6 de fevereiro de 2012.Deputados do CDS-PP: Teresa Caeiro — João Gonçalves Pereira — João Rebelo — Isabel Galriça Neto — José Lino Ramos — Adolfo Mesquita Nunes — Inês Teotónio Pereira — Altino Bessa — Margarida Neto — Artur Rêgo.
104 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Anexo:———PROJETO DE LEI N.o 165/XII (1.a) ALTERA O REGIME DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PECUÁRIA, PUNINDO OS PRODUTORES INCUMPRIDORES E PROTEGENDO O AMBIENTEExposição de motivosDe acordo com diversos estudos da Food and Agriculture Organization (ex.: Livestocks’s Long Shadow, FAO — ONU, 2006), a produção pecuária pode ser sinalizada como uma das principais causas dos problemas ambientais que o planeta enfrenta, como o aquecimento global, a degradação dos solos, a poluição do ar e da água e a perda da biodiversidade. A FAO considera que, tendo em conta a contaminação da água com dejetos animais, antibióticos, hormonas, fertilizantes e pesticidas usados no cultivo de rações, para além de assoreamento causado por pastagens degradadas, a pecuária é a atividade humana que mais polui.Em Portugal, com a aprovação da Lei-quadro das Contraordenações Ambientais em 2006, e com a implementação do Regime de Exercício da Atividade Pecuária (REAP) em 2008, as explorações pecuárias passaram a cumprir diversos condicionalismos legais que melhoraram as práticas do setor em matéria de segurança, higiene, bem-estar animal, ambiente e proteção dos recursos hídricos.Não obstante estas melhorias no setor, persistem ainda vários produtores que continuadamente não respeitam as normas exigidas à atividade pecuária e, deste modo, põem em causa a proteção do ambiente, os recursos hídricos e a saúde e bem-estar das populações.Recentemente, cidadãos do movimento cívico AR PURO apresentaram na Assembleia da República uma petição [petição n.o 131/XI (2.a)] onde denunciavam a prática de três suiniculturas de Rio Maior e exigiam a defesa do ambiente e das populações. De fato, uma das suiniculturas foi mesmo alvo de uma deliberação de Consultar Diário Original
107 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 20124 — A entidade coordenadora profere a decisão sobre a reclamação no prazo máximo de 20 dias contado a partir da data em que a reclamação lhe é apresentada ou, no caso de haver lugar a consultas, nos 10 dias subsequentes à pronúncia ou ao termo do respetivo prazo.5 — [»].6 — [»].«Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2012.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — João Semedo — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Francisco Louçã.———PROPOSTA DE LEI N.o 33/XII (1.a) [INSTITUI O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE ÓBITO (SICO), COM VISTA A PERMITIR A DESMATERIALIZAÇÃO DOS CERTIFICADOS MÉDICOS DE ÓBITO E A SUA EMISSÃO EM SUPORTE ELETRÓNICO]Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de SaúdeRelatório da discussão e votação na especialidade1. A Proposta de Lei n.o 33/XII (1.a) baixou à Comissão Parlamentar de Saúde a 9 de Dezembro de 2011, após aprovação na generalidade, tendo sido criado um Grupo de Trabalho para a sua discussão na especialidade.2. O Grupo de Trabalho realizou, a 18 de Janeiro de 2012, a audição do Diretor-Geral da Saúde, Francisco George, e recebeu os pareceres da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e do Conselho Superior do Ministério Público.3. Na reunião da Comissão de 8 de Fevereiro de 2012, em que estiveram presentes todos os Grupos Parlamentares, com exceção do PEV, foi discutido o texto de substituição elaborado pelo Grupo de Trabalho (anexo 1), tendo sido apresentadas pelo PCP duas propostas de alteração, a saber: – Aditamento no final do n.o 4 do artigo 3.o – «(») de Utentes, apenas com a informação relativa à ocorrência do óbito»; – Inciso no n.o 2 do artigo 12.o – «Para fins de investigação científica, o acesso (»)»Estas propostas foram votadas e rejeitadas com os votos a favor do PCP e BE e os votos contra do PSD, PS e CDS-PP.O PS apresentou ainda uma proposta de alteração do título do diploma, que passaria a ter a seguinte redação: «Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)».Esta proposta foi votada e aprovada por unanimidade.4. Seguiu-se a votação do texto de substituição, com a alteração do título já aprovada, da qual resultou: — Título, artigos 1.o, 2.o, n.os 1, 2 e 3 do artigo 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, n.os 1, 4 e 5 do artigo 8.o, n.os 1 e 2 do artigo 10.o, 11.o, n.o 2 do artigo 12.o, n.os 1, 2 e 3 do artigo 13.o, 14.o, n.os 1 e 3 do artigo 15.o, 16.o, 17.o, 18.o e 20.o – aprovados por unanimidade;
108 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012— N.o 4 do artigo 3.o, n.os 2 e 3 do artigo 8.o, n.o 3 do artigo 10.o, n.o 1 do artigo 12.o, n.o 2 do artigo 15.o e artigo 19.o – aprovados por maioria, com a abstenção do PCP; — Artigo 9.o e n.o 4 do artigo 13.o – aprovados por maioria, com os votos contra do PCP.  5. Segue em anexo o texto final.Palácio de São Bento, 8 de Fevereiro de 2012.A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.Texto finalCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoO presente diploma cria e regula o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito, abreviadamente designado por SICO.Artigo 2.o Fim e objetivos1 - O SICO é um sistema de informação cuja finalidade é permitir uma articulação das entidades envolvidas no processo de certificação dos óbitos, com vista a promover uma adequada utilização dos recursos, a melhoria da qualidade e do rigor da informação e a rapidez de acesso aos dados em condições de segurança e no respeito pela privacidade dos cidadãos.2 - O SICO tem como objetivos: a) A desmaterialização dos certificados de óbito; b) O tratamento estatístico das causas de morte; c) A atualização da base de dados de utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e do correspondente número de identificação atribuído no âmbito do Registo Nacional de Utentes (RNU); d) A emissão e a transmissão eletrónica dos certificados de óbito para efeitos de elaboração dos assentos de óbito.Artigo 3.o Âmbito do SICO1 - O SICO abrange a certificação dos óbitos ocorridos em território nacional de: a) Pessoas falecidas com 28 ou mais dias de idade; b) Crianças nascidas vivas e falecidas antes de completarem 28 dias de vida; c) Fetos mortos de 22 ou mais semanas de gestação; d) Fetos mortos de idade gestacional inferior a 22 semanas, quando requerido pelas entidades competentes.2 - A Direção-Geral da Saúde (DGS) utiliza a informação do SICO para efeitos de registo, de análise e de codificação das causas de morte, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças.3 - A codificação prevista no número anterior é enviada periodicamente pela DGS ao Instituto Nacional de Estatística para fins estatísticos.4 - A Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS, IP), atualiza, com base no SICO, o Registo Nacional de Utentes.
109 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Capítulo II Base de dadosArtigo 4.o Suporte informático1 - O SICO é suportado por uma base de dados para registo e disponibilização de dados.2 - A ACSS, IP, é a entidade responsável pela administração da base de dados associada ao SICO, assegurando o respetivo suporte tecnológico e a necessária manutenção.Artigo 5.o Entidade responsávelO Diretor-Geral da Saúde é a entidade responsável pelo tratamento da base de dados do SICO, nos termos e para os efeitos definidos na alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, sem prejuízo da responsabilidade dos médicos que introduzem os dados recolhidos.Artigo 6.o Dados recolhidos1 - São recolhidos para tratamento automatizado:a) Os dados que, nos termos da lei, integram o certificado de óbito, acrescido do número de utente do SNS, quando exista.b) Os dados constantes no Boletim de Informação Clínica, quando emitido nos termos da lei; c) Os dados registados informaticamente pelas equipas de emergência do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP (INEM, IP); d)  Os dados resultantes de autópsia clínica, sempre que tenha lugar; e)  Os dados resultantes de autópsia médico-legal ou de perícia médico-legal a ela associada, sempre que tenha lugar, mediante autorização prévia da autoridade judiciária competente nos termos do artigo 16.o e apenas no que diz respeito à causa de morte.2 - O SICO disponibiliza os formulários eletrónicos adequados à introdução dos dados a que se refere o número anterior, cujo modelo é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da saúde.Artigo 7.o Intervenientes no tratamento dos dados1 - Os dados constantes do SICO resultam do tratamento realizado pelos médicos e pelas seguintes entidades, de acordo com os respetivos perfis:a) Instituto dos Registos e do Notariado, IP (IRN, IP); b) ACSS, IP; c) DGS; d) INEM, IP; e) Instituto Nacional de Medicina Legal, IP (INML, IP); f) Ministério Público; g) Autoridades de Polícia, tal como definidas nos termos do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 411/98, de 30 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 5/2000, de 29 de Janeiro, e 138/2000, de 13 de Julho, pela Lei n.o 30/2006, de 11 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.o 109/2010, de 14 de Outubro.
110 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 20122 - Os termos e as condições em que se realizam as operações de tratamento previstas no número anterior são objeto de protocolos a celebrar entre as diversas entidades intervenientes.3 - Os protocolos referidos no número anterior dependem de parecer prévio favorável da Comissão Nacional de Proteção de Dados.Artigo 8.o Formas de acesso aos dados1 - O SICO é disponibilizado através de um sítio da Internet, apenas acessível aos médicos e às entidades referidas nas alíneas c), e), f) e g) do n.o 1 do artigo anterior, devidamente certificadas para o efeito, de acordo com os perfis de acesso limitados ao estrito cumprimento das finalidades que justificam a atribuição de acesso.2 - As entidades referidas nas alíneas a), b) e d) do n.o 1 do artigo anterior interagem com o SICO recorrendo a um processo tecnológico de interoperabilidade orientado a serviços.3 - As entidades identificadas nas alíneas e), f) e g) do n.o 1 do artigo anterior podem aceder ao SICO através do processo tecnológico de interoperabilidade identificado no número anterior.4 - Os perfis de acesso a que refere o n.o 1 são definidos nos protocolos previstos no n.o 2 do artigo anterior.5 - O acesso aos dados do SICO apenas é possível nos termos do presente diploma e da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, limitando-se ao estritamente necessário ao cumprimento das finalidades e ao cumprimento das competências que justificam a atribuição de acesso aos médicos e a cada uma das entidades referidas no artigo anterior.Artigo 9.o Articulação com outras bases de dados1 - Para dar cumprimento aos objetivos descritos no artigo 2.o, o SICO articula-se com a base de dados de Identificação Civil, com o Sistema Integrado de Registo e Identificação Civil, com o Registo Nacional de Utentes, com o Sistema de Informações da Segurança Social e com o Sistema de Informações da Caixa Geral de Aposentações.  2 - Sempre que se mostre necessário à operacionalização do sistema ou ao cumprimento de obrigações legais, o SICO pode, nos termos da lei, articular-se com outras bases de dados das entidades referidas no artigo 7.o, mediante parecer favorável da Comissão Nacional de Proteção de Dados.Artigo 10.o Segurança da informação1 - O Diretor-Geral da Saúde, enquanto entidade responsável pelo SICO, deve adotar as medidas especiais de segurança referidas no n.o 1 do artigo 15.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.2 - O SICO deve garantir as condições necessárias que não permitam a consulta, a modificação, a supressão, o acréscimo ou a comunicação de dados por quem não esteja legalmente habilitado para o efeito.3 - O prazo máximo de conservação dos dados recolhidos é de 20 anos, ficando registadas as pesquisas efetuadas pelos médicos e pelas entidades com acesso ao SICO para efeitos de controlo do cumprimento do previsto no número anterior.Artigo 11.o SigiloA entidade responsável pelo SICO e as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados constantes nos seus registos, ficam obrigadas ao sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.
111 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Artigo 12.o Informação a terceiros1 - Os dados constantes do certificado de óbito podem ser disponibilizados pelo Diretor-Geral da Saúde às entidades do Ministério da Saúde responsáveis pela vigilância epidemiológica, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 7.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.2 - Para fins de investigação, o acesso aos dados constantes do certificado de óbito pode ser autorizado pelo Diretor-Geral da Saúde desde que, cumulativamente, se encontrem devidamente anonimizados, não haja possibilidade de identificação do respetivo titular e seja por aquele reconhecido o interesse público do estudo.Capítulo III Certificado de óbitoArtigo 13.o Preenchimento do certificado de óbito1 - O médico preenche o certificado de óbito, por via eletrónica, nos termos e condições fixados no respetivo formulário do SICO, incluindo os dados pessoais e, quando exista, o número de utente do SNS da pessoa falecida, para efeitos de atualização do Registo Nacional de Utentes.2 - Os certificados de óbito registados informaticamente pelos médicos são transmitidos eletronicamente ao IRN, IP, para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 194.o do Código do Registo Civil, que devolve informação sobre o número do assento de óbito, respetiva data e conservatória onde foi lavrado.3 - Quando a pessoa falecida for titular de documento de identificação português e o respetivo número se mostre disponível, o SICO interage com a base de dados de Identificação Civil para efeitos de mera consulta e de recolha dos elementos de identificação correspondentes ao nome, à filiação, ao sexo, à data de nascimento, à naturalidade e à nacionalidade da pessoa falecida.4 - O médico que não cumprir os deveres impostos nos números anteriores responde disciplinarmente, salvo nos casos em que demonstre ser impossível aceder ao SICO nos termos a regular por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, da justiça e da saúde.Artigo 14.o Assinatura do certificado de óbitoPara efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 196.o do Código do Registo Civil, quando o certificado de óbito seja emitido por via eletrónica, entende-se por assinatura: a) A aposição da assinatura digital do médico; ou b) A introdução do código de acesso de alta segurança, cuja disponibilização individual é da responsabilidade da ACSS, IP.Artigo 15.o Retificação do certificado de óbito1 - As eventuais inexatidões ou omissões detetadas no certificado de óbito são retificadas pelo médico certificador e automaticamente enviadas por via eletrónica às entidades competentes.2 - Não sendo possível contactar com o médico certificador, a retificação prevista no número anterior é efetuada por outro médico.3 - Nos casos de autópsia médico-legal ou de perícia médico-legal a ela associada, o certificado de óbito é retificado pelo médico perito responsável pela autópsia ou perícia médico-legal ou por quem o substitua nos termos legais aplicáveis.
113 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012d) A portaria que aprova os modelos de guia de transporte de cadáver e do boletim de óbito previstos no n.o 5 do artigo 17.o.Artigo 19.o Período experimental e obrigatoriedade de utilização do SICO1 - Após a publicação das portarias referidas no artigo anterior, inicia-se o período experimental de utilização do SICO.2 - O período experimental de funcionamento do SICO decorre em estabelecimentos do SNS a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, bem como no INML, IP.3 - Os óbitos ocorridos durante o período experimental são obrigatoriamente certificados eletronicamente através do SICO.4 - Reunidas as condições técnicas e organizativas definidas no presente diploma e na respetiva regulamentação, o membro do Governo responsável pela área da saúde declara, por despacho a publicar no Diário da República, o fim do período experimental.5 - Após o fim do período experimental, o SICO entra em pleno funcionamento e é de utilização obrigatória.Artigo 20.o Direito subsidiárioEm tudo o que não estiver expressamente regulado no presente diploma, aplica-se subsidiariamente a Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 2012.A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.Nota: O texto final foi aprovado.———PROPOSTA DE LEI N.o 42/XII (1.a) APROVA A LEI-QUADRO DAS FUNDAÇÕES E ALTERA O CÓDIGO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 47344, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966Exposição de motivosNo âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, decorrente dos acordos celebrados entre o Estado português, a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu prevê-se, com o objetivo de racionalizar os encargos públicos, que a criação de novas fundações seja objeto de controlo rigoroso e que seja adotado um regime jurídico para a sua criação, funcionamento, monitorização, reporte, avaliação do desempenho e extinção.Em linha com o Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, o XIX Governo Constitucional reconhece, no seu programa, a urgência da redução do «Estado paralelo», normalmente identificado com institutos, fundações, entidades públicas empresariais e empresas públicas ao nível da administração central, regional e local.A utilização arbitrária pelo Estado, nos seus vários níveis, do instituto fundacional tem por vezes conduzido à retirada de entidades públicas do perímetro orçamental e à perversão da natureza e lógica das fundações, o que tem causado sérios danos ao princípio fundacional, que é um princípio nobre estribado no ato altruísta de disposição de um património para a prossecução de fins de interesse social.Por outro lado, o Tribunal de Contas, no âmbito de uma auditoria ao serviço de reconhecimento de fundações, aprovou, em 27 de janeiro de 2011, um relatório que identifica um conjunto de constrangimentos
116 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Alteração ao Código CivilOs artigos 158.o, 162.o, 166.o, 168.o, 185.o, 188.o, 190.o, 191.o, 192.o, 193.o e 194.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 158.o [»]1 - [»].2 - As fundações referidas no artigo anterior adquirem personalidade jurídica pelo reconhecimento, o qual é individual e da competência da autoridade administrativa.Artigo 162.o  [»]Os estatutos da pessoa coletiva designam os respetivos órgãos, entre os quais um órgão colegial de administração constituído por um número ímpar de titulares dos quais um será o presidente, e um órgão de fiscalização, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos quais um será o presidente.Artigo 166.o Publicidade1 - São aplicáveis às pessoas coletivas reguladas neste capítulo as disposições legais referentes às sociedades comerciais, no tocante à publicação da respetiva constituição, sede, estatutos, composição dos órgãos sociais e ainda relatórios e contas anuais, devidamente aprovados, bem como os pareceres dos respectivos órgãos de fiscalização.2 - O ato de constituição, os estatutos e as suas alterações não produzem efeitos em relação a terceiros enquanto não forem publicados nos termos do número anterior.Artigo 168.o Forma e comunicação1 - [»].2 - [»].3 - [Revogado].Artigo 185.o [»]1 - As fundações visam a prossecução de fins de interesse social, podendo ser instituídas por ato entre vivos ou por testamento.2 - [Anterior n.o 3].3 - [Anterior n.o 4].4 - Ao ato de instituição da fundação, quando conste de escritura pública, bem como, em qualquer caso, aos estatutos e suas alterações, é aplicável o disposto no artigo 166.o.Artigo 188.o Reconhecimento1 - O reconhecimento deve ser requerido pelo instituidor, seus herdeiros ou executores testamentários, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da instituição da fundação, ou ser oficiosamente promovido pela
117 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012entidade competente.2 - O reconhecimento importa a aquisição, pela fundação, dos bens e direitos que o ato de instituição lhe atribui.3 - O reconhecimento pode ser negado:a) Se os fins da fundação não forem considerados de interesse social pela entidade competente, designadamente se aproveitarem ao instituidor ou sua família ou a um universo restrito de beneficiários com eles relacionados; b) Se o património afectado for insuficiente ou inadequado, designadamente se estiver onerado com encargos que comprometam a realização dos fins estatutários ou se não gerar rendimentos suficientes para garantir a realização daqueles fins; c) Se os estatutos apresentarem alguma desconformidade com a lei.4 - A entidade competente para o reconhecimento promoverá a publicação no jornal oficial, a expensas da fundação, da decisão de reconhecimento, do ato de instituição e dos estatutos e suas alterações, sem o que tais atos não produzem efeitos em relação a terceiros.5 - [Anterior n.o 3].Artigo 190.o [»]1 - Ouvida a administração, e também o fundador, se for vivo, a entidade competente para o reconhecimento pode ampliar o fim da fundação, sempre que a rentabilização social dos meios disponíveis o aconselhe.2 - A mesma entidade pode ainda, após as audições previstas no número anterior, atribuir à fundação um fim diferente:a) [Anterior alínea a) do n.o 1]; b) [Anterior alínea b) do n.o 1]; c) [Anterior alínea c) do n.o 1].3 - [Anterior n.o 2].4 - Não há lugar à mudança do fim, se o ato de instituição o proibir ou prescrever a extinção da fundação.Artigo 191.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - As fundações só podem aceitar heranças a benefício de inventário.Artigo 192.o [»]1 - [»].a) [»]; b) [»]; c) Com o encerramento do processo de insolvência, se não for admissível a continuidade da fundação.2 - [»].
118 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012a) [»]; b) Quando as atividades desenvolvidas demonstrem que o fim real não coincide com o fim previsto no ato de instituição; c) Quando não tiverem desenvolvido qualquer atividade relevante nos três anos precedentes.3 - As fundações podem ainda ser extintas por decisão judicial, em ação intentada pelo Ministério Público ou pela entidade competente para o reconhecimento: a) Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios ilícitos ou imorais; b) Quando a sua existência se torne contrária à ordem pública.Artigo 193.o [»]Quando ocorra alguma das causas extintivas previstas no n.o 1 do artigo anterior, a administração da fundação comunica o fato à entidade competente para o reconhecimento, a fim de esta declarar a extinção.Artigo 194.o [»]1 - A extinção da fundação desencadeia a abertura do processo de liquidação do seu património, competindo à entidade competente para o reconhecimento tomar as providências que julgue convenientes.2 - Na falta de providências especiais em contrário, é aplicável o disposto no artigo 184.o.»Artigo 4.o Aditamento ao Código CivilÉ aditado ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966, o artigo 190.o-A, com a seguinte redação:«Artigo 190.o-A FusãoSob proposta das respectivas administrações, ou em alternativa à decisão referida no n.o 2 do artigo anterior, e após as audições previstas no n.o 1 do mesmo artigo, a entidade competente para o reconhecimento pode determinar a fusão de duas ou mais fundações, de fins análogos, contando que a tal não se oponha a vontade dos fundadores.»Artigo 5.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 284/2007, de 17 de agosto.Artigo 6.o Normas transitórias e finais1 - As alterações ao Código Civil e o disposto na lei-quadro das fundações, aprovada em anexo à presente lei, aplicam-se às fundações privadas já criadas, em processo de reconhecimento e reconhecidas, salvo na parte em que forem contrários à vontade do fundador, caso em que esta prevalece.2 - O disposto na lei-quadro das fundações, aprovada em anexo à presente lei, aplica-se às fundações públicas já criadas e reconhecidas.
124 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Artigo 11.o Alienação de bens que integrem o património inicial da fundaçãoNo caso de fundações privadas com estatuto de utilidade pública e de fundações públicas, a alienação de bens da fundação que lhe tenham sido atribuídos pelo fundador ou fundadores, como tal especificados no ato de instituição, e que se revistam de especial significado para os fins da fundação, carece, sob pena de nulidade, de autorização da entidade competente para o reconhecimento.Artigo 12.o Destino dos bens em caso de extinção 1 - Na ausência de disposição expressa do instituidor sobre o destino dos bens em caso de extinção, no ato de instituição, o património remanescente após liquidação é entregue a uma associação ou fundação de fins análogos, designada de acordo com um critério de precedência fixado pelos órgãos da fundação ou pela entidade competente para o reconhecimento, por esta ordem.2 - Caso a entidade designada não aceite a doação, é designada uma outra de fins análogos, segundo o mesmo critério de precedência.3 - Esgotados os meios de atribuição do património remanescente previstos nos números anteriores sem que tenha havido aceitação, os bens revertem a favor do Estado.Artigo 13.o Conselho Consultivo1 - No âmbito da Presidência do Conselho de Ministros funcionará um Conselho Consultivo das Fundações, composto por cinco membros, assim designados:a) Três personalidades de reconhecido mérito, propostas por associações representativas das fundações e designadas pelo Primeiro-Ministro, uma das quais preside; b) Um representante do Ministério das Finanças e um representante do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, designados pelos respetivos Ministros.2 - A designação dos membros do Conselho Consultivo é publicada no Diário da República, devendo ser acompanhada da publicação do currículo académico e profissional de cada um dos membros.3 - O mandato dos membros do Conselho Consultivo é de cinco anos, não renováveis e só cessa com a posse dos novos membros.4 - Os membros do Conselho Consultivo são independentes no exercício das suas funções e inamovíveis.5 - Compete ao Conselho Consultivo:a) Emitir parecer sobre os atos administrativos relativos às fundações; b) Pronunciar-se sobre os resultados de ações de fiscalização às fundações; c) Emitir parecer sobre qualquer assunto relativo às fundações, a pedido da entidade competente para o reconhecimento; d) Tomar posição, por sua iniciativa, sobre qualquer assunto relativo às fundações da competência da entidade competente para o reconhecimento.6 - Os membros do Conselho Consultivo não são remunerados, sem prejuízo do direito ao pagamento de despesas com as deslocações, decorrentes das funções exercidas, nos termos previstos para a generalidade dos trabalhadores em funções públicas.
125 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Título II Fundações privadasCapítulo I Regime geralSecção I Natureza, objeto, criação e regimeArtigo 14.o Natureza e objeto1 - As fundações privadas são pessoas coletivas de direito privado, sem fim lucrativo, dotadas dos bens e do suporte económico necessários à prossecução de fins de interesse social.2 - As fundações privadas podem visar a prossecução de qualquer fim de interesse social.Artigo 15.o Criação3 - As fundações privadas podem ser criadas por uma ou mais pessoas de direito privado ou por pessoas de direito privado com pessoas coletivas públicas, desde que estas, isolada ou conjuntamente, não detenham sobre a fundação uma influência dominante.4 - As fundações de solidariedade social são criadas, exclusivamente, por iniciativa de particulares nos termos do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 386/83, de 15 de outubro, 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, e 29/86, de 19 de fevereiro.5 - As fundações referidas nos números anteriores constituem-se nos termos da lei civil.Artigo 16.o Participação de entidades públicas 1 - A participação de entidades públicas na criação de fundações privadas depende de prévia autorização, a qual é concedida: a) Pelo Governo, no caso de participação do Estado; b) Pelo Governo Regional, no caso da participação das Regiões Autónomas ou de entidades integradas na sua administração indireta; c) Pelos Ministros das Finanças e da tutela, no caso da participação de entidades integradas na administração indireta do Estado; d) Pela Assembleia Municipal, no caso da participação de municípios, nos termos da alínea l) do n.o 2 do artigo 53.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro; e) Pelo conselho geral, assembleia-geral ou órgão equivalente, no caso da participação de associações públicas ou de entidades integradas na administração autónoma, nos termos da lei-quadro dos institutos públicos.2 - Sob pena de nulidade dos atos pertinentes e de responsabilidade pessoal de quem os subscreveu ou autorizou, as entidades públicas estão impedidas de praticar ou aprovar, criar ou participar na criação de fundações privadas cujas receitas provenham exclusiva ou predominantemente de verbas do orçamento ordinário anual da entidade ou entidades públicas instituidoras ou cujo património inicial resulte exclusiva ou predominantemente de bens atribuídos por entidades públicas.3 - As fundações privadas que beneficiem de apoios financeiros estão sujeitas à fiscalização e controlo dos serviços competentes do Ministério das Finanças.
126 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Artigo 17.o Instituição e sua revogação1 - As fundações privadas podem ser instituídas por ato entre vivos ou por testamento.2 - A instituição por atos entre vivos deve constar de escritura pública e torna-se irrevogável logo que seja requerido o reconhecimento ou principie o respectivo processo oficioso.3 - Aos herdeiros do instituidor não é permitido revogar a instituição, sem prejuízo do disposto acerca da sucessão legitimária.4 - Ao ato de instituição da fundação privada, quando conste de escritura pública, bem como, em qualquer caso, aos estatutos e suas alterações, é aplicável o disposto no artigo 166.o do Código Civil.Artigo 18.o Ato de instituição e estatutos1 - No ato de instituição deve o instituidor indicar o fim da fundação e especificar os bens e direitos que lhe são atribuídos.2 - No ato de instituição ou nos estatutos deve o instituidor providenciar ainda sobre a sede, organização e funcionamento da fundação, regular os termos da sua transformação ou extinção e fixar o destino dos respetivos bens.Artigo 19.o Estatutos lavrados por pessoa diversa do instituidor1 - Na falta de estatutos lavrados pelo instituidor ou na insuficiência deles, constando a instituição de testamento, é aos executores deste que compete elaborá-los ou completá-los.2 - A elaboração total ou parcial dos estatutos incumbe à própria entidade competente para o reconhecimento da fundação, quando o instituidor os não tenha feito e a instituição não conste de testamento, ou quando os executores testamentários os não lavrem dentro do ano posterior à abertura da sucessão.3 - Na elaboração dos estatutos ter-se-á em conta, na medida do possível, a vontade real ou presumível do fundador.Secção II Reconhecimento e estatuto de utilidade pública Artigo 20.o Reconhecimento1 - O reconhecimento de fundações privadas é da competência do Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegação, e observa o procedimento estabelecido nos artigos seguintes.2 - O reconhecimento de fundações importa a aquisição dos bens e direitos que o ato de instituição lhes atribui.3 - Requerido o reconhecimento da fundação ou iniciado o respetivo processo oficioso de reconhecimento, o instituidor, os seus herdeiros, os executores testamentários ou os administradores designados no ato de instituição têm legitimidade para praticar atos de administração ordinária relativamente aos bens e direitos afetos à fundação, desde que tais atos sejam indispensáveis para a sua conservação.4 - Até ao reconhecimento, o instituidor, os seus herdeiros, os executores testamentários ou os administradores designados no ato de instituição respondem pessoal e solidariamente pelos atos praticados em nome da fundação.
129 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Artigo 25.o Concessão do estatuto de utilidade pública1 - A concessão do estatuto de utilidade pública, bem como o seu cancelamento, é da competência do Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegação.2 - O pedido de concessão do estatuto de utilidade pública é efetuado exclusivamente através do preenchimento do formulário eletrónico adequado e de acordo com as indicações constantes do portal da Presidência do Conselho de Ministros, na Internet.3 - O formulário contém, designadamente, os seguintes elementos:a) A identificação da fundação requerente; b) Os fins de utilidade pública em função dos quais se encontra organizada; c) Os fundamentos que, em seu entender, sustentam a concessão do estatuto de utilidade pública; d) A eventual prestação do consentimento para a consulta da respetiva situação tributária ou contributiva regularizada, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 114/2007, de 19 de abril; e) Nome e qualidade do responsável pelo preenchimento do requerimento.4 - O pedido é indeferido na falta de qualquer dos requisitos previstos no artigo anterior.5 - O estatuto de utilidade pública é concedido pelo prazo de cinco anos, o qual pode ser renovado, por iguais e sucessivos períodos, mediante a apresentação de um pedido de renovação.6 - O estatuto de utilidade pública cessa:  a) Com a extinção da fundação; b) Com a caducidade do estatuto de utilidade pública; c) Por decisão da entidade competente para a concessão, se tiver deixado de se verificar algum dos pressupostos desta; d) Pela violação séria ou reiterada dos deveres que lhes estejam legalmente impostos. Secção III OrganizaçãoArtigo 26.o Órgãos1 - Constituem órgãos obrigatórios das fundações privadas: a) Um órgão de administração, a quem compete a gestão do património da fundação, bem como deliberar sobre propostas de alteração dos estatutos, de modificação e de extinção da fundação; b) Um órgão diretivo ou executivo, com funções de gestão corrente; c) Um órgão de fiscalização, a quem compete a fiscalização da gestão e das contas da fundação.2 - As fundações podem ainda ter um conselho de fundadores ou de curadores, com a missão de velar pelo cumprimento dos estatutos da fundação e pelo respeito da vontade do fundador ou fundadores.3 - Os mandatos dos membros dos órgãos da fundação não podem ser vitalícios, exceto os dos cargos expressamente criados pelo fundador ou fundadores com essa natureza no ato de instituição.Artigo 27.o Designação e composição1 - Os estatutos da fundação designam os respetivos órgãos, evitando a sobreposição de competências, sejam estes obrigatórios ou facultativos.2 - O órgão de administração é constituído por um número ímpar de titulares, dos quais um será o presidente, podendo dele fazer parte o órgão executivo.
130 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 20123 - O órgão de fiscalização pode ser constituído por um fiscal único ou por um conselho fiscal composto por um número ímpar de titulares, dos quais um será o presidente.Artigo 28.o Representação1 - A representação da fundação, em juízo e fora dele, cabe a quem os estatutos determinarem ou, na falta de disposição estatutária, à administração ou a quem por ela for designado.2 - A designação de representantes por parte da administração só é oponível a terceiros quando se prove que estes a conheciam.Artigo 29.o Obrigações e responsabilidade dos titulares dos órgãos 1 - As obrigações e a responsabilidade dos titulares dos órgãos das fundações para com estas são definidas nos respetivos estatutos, aplicando-se, na falta de disposições estatutárias, as regras do mandato com as necessárias adaptações.2 - Os titulares dos órgãos da fundação não podem deixar de exercer o direito de voto nas deliberações tomadas em reuniões em que estejam presentes e são responsáveis pelos prejuízos delas decorrentes, salvo se houverem registado em ata a sua discordância.Artigo 30.o Responsabilidade civil das fundaçõesAs fundações respondem civilmente pelos atos ou omissões dos seus representantes, agentes ou mandatários nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos atos ou omissões dos seus comissários.Secção IV Modificação, fusão e extinçãoArtigo 31.o Modificação dos estatutosOs estatutos da fundação podem a todo o tempo ser modificados pela entidade competente para o reconhecimento, sob proposta da respectiva administração, contanto que não haja alteração essencial do fim da instituição e se não contrarie a vontade do fundador.Artigo 32.o Transformação1 -  Ouvida a administração, e também o fundador, se for vivo, a entidade competente para o reconhecimento pode ampliar o fim da fundação, sempre que a rentabilização social dos meios disponíveis o aconselhe.2 - A mesma entidade pode ainda, após as audições previstas no número anterior, atribuir à fundação um fim diferente: a) Quando tiver sido inteiramente preenchido o fim para que foi instituída ou este se tiver tornado impossível; b) Quando o fim da instituição deixar de revestir interesse social; c) Quando o património se tornar insuficiente para a realização do fim previsto.
131 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 20123 - O novo fim deve aproximar-se, no que for possível, do fim fixado pelo fundador.4 - Não há lugar à mudança de fim, se o ato de instituição o proibir ou prescrever a extinção da fundação.Artigo 33.o FusãoSob proposta das respectivas administrações, ou em alternativa à decisão referida no n.o 2 do artigo anterior, e após as audições previstas no n.o 1 do mesmo artigo, a entidade competente para o reconhecimento pode determinar a fusão de duas ou mais fundações, de fins análogos, contando que a tal não se oponha a vontade do fundador.Artigo 34.o Encargo prejudicial aos fins da fundação1 -  Estando o património da fundação onerado com encargos cujo cumprimento impossibilite ou dificulte gravemente o preenchimento do fim institucional, pode a entidade competente para o reconhecimento, sob proposta da administração, suprimir, reduzir ou comutar esses encargos, ouvido o fundador, se for vivo.2 - Se, porém, o encargo tiver sido motivo essencial da instituição, pode a mesma entidade considerar o seu cumprimento como fim da fundação, ou incorporar a fundação noutra pessoa colectiva capaz de satisfazer o encargo à custa do património incorporado, sem prejuízo dos seus próprios fins.3 - As fundações só podem aceitar heranças a benefício de inventário.Artigo 35.o Causas de extinção1 - As fundações extinguem-se: a) Pelo decurso do prazo, se tiverem sido constituídas temporariamente; b) Pela verificação de qualquer outra causa extintiva prevista no ato de instituição; c) Com o encerramento do processo de insolvência, se não for admissível a continuidade da fundação.2 - As fundações podem ser extintas pela entidade competente para o reconhecimento: a) Quando o seu fim se tenha esgotado ou se haja tornado impossível; b) Quando as atividades desenvolvidas demonstrem que o fim real não coincide com o fim previsto no ato de instituição; c) Quando não tiverem desenvolvido qualquer atividade relevante nos três anos precedentes.3 - As fundações podem ainda ser extintas por decisão judicial, em ação intentada pelo Ministério Público ou pela entidade competente para o reconhecimento: a) Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios ilícitos ou imorais; b) Quando a sua existência se torne contrária à ordem pública.Artigo 36.o Declaração da extinçãoQuando ocorra alguma das causas extintivas previstas no n.o 1 do artigo anterior, a administração da fundação comunica o fato à entidade competente para o reconhecimento, a fim de esta declarar a extinção.Artigo 37.o Efeitos da extinção1 - A extinção da fundação desencadeia a abertura do processo de liquidação do seu património,