PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E aqui parece-nos equilibrado o "casamento" que se faz entre os direitos à protecção da vida privada e do sigilo das pessoas individuais e dos interesses das pessoas colectivas com as necessidades técnicas das empresas que oferecem redes e/ou prestam serviços, designadamente no tratamento de dados de tráfego, que será lícito para efeitos de transmissão e para efeitos de facturação, sempre com o dever acrescido de informação sobre o tipo de dados, os fins e a duração do seu tratamento, exigindo-se consentimento prévio explícito e revogável, no caso de oferta de serviços de comunicações ou de serviços de valor acrescentado.
Também se trata - e bem, a nosso ver - a questão dos dados de localização, os que indicam a posição geográfica do terminal do assinante ou utilizador, salvo nos casos de serviços de emergência ou dos serviços de valor acrescentado, em que o seu tratamento só será legítimo - e bem, a nosso ver - se forem tornados anónimos.
Termino com a questão das listas de assinantes. Como já foi referido - e muito melhor do que eu o farei - pelo Sr. Secretário de Estado, a partir de agora, nelas só constarão dados pessoais com o consentimento das pessoas e com a possibilidade incluída de seleccionar os dados a exibir.
Em relação ao projecto de lei do Partido Socialista, parece-nos que ele tem questões relevantes mas que a proposta de lei do Governo é de superior quilate técnico e substantivo.
O projecto de lei do PS, em matéria de facturação detalhada, melhor teria andado se tivesse soluções equivalentes às do Governo, que, desde logo, fixa regras para conciliar os direitos e interesses em jogo. As empresas que fornecem acesso a redes ou prestam serviços de comunicações devem propor à Comissão Nacional de Protecção de Dados essa medidas de solução, essas regras de conciliação, com o parecer prévio o ICP e da ANACOM.
Em matéria de segurança pública, de defesa, de segurança do Estado e da actividade do Estado em matéria de direito penal, o PS, embora remeta o assunto para legislação própria, avança na conservação dos dados de tráfego e de localização em sede de infracções penais ou de utilização não autorizada dos sistemas de comunicação electrónica
Percebe-se e até se simpatiza com a premência do assunto nos dias que correm, percebe-se esta vontade de tratar rapidamente um assunto, que é o combate ao cibercrime, e nem sequer se pega aqui na questão da divergência de prazo que existe com a Convenção sobre o Cibercrime, do Conselho da Europa. Não se vai por aí.
Mas o que PSD entende também, tal como o Governo, é que esta questão será muito mais bem tratada, eventualmente até, em matéria de legislação processual penal. Se calhar, com a pressa, acabamos por conseguir uma solução que serve muito pior os interesses que, acreditamos, o Partido Socialista quer, de facto, servir.O Sr. José Magalhães (PS): - Veremos!O Orador: - Por fim, em relação à questão das comunicações não solicitadas, é de relembrar que esta matéria já foi tratada aquando da transposição da Directiva 2000/31/CE, sobre o comércio electrónico.
0780   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 Pode invocar-se, desde logo, que a transposição já foi realizada - e o que deseja, Sr. Deputado, será efectuado atempadamente, pode crer - e pode defender-se até que o spamming não é apenas matéria de protecção de dados, é também uma matéria publicitária, e, portanto, não vemos qualquer problema de inserção sistémica do tratamento da matéria. A própria Directiva autonomiza a norma, dirigindo-a a quem faça serviço de comercialização directa.O Sr. José Magalhães (PS): - Nós também! Não há é lei!O Orador: - Já lhe tentei transmitir, embora não queira ouvir, que às vezes a pressa é inimiga nestas questões, mas, enfim, se calhar já não está em idade de mudar...Risos do PSD e do CDS-PP.Creio que não estamos ainda no mundo terrível das fábricas descritas, superiormente, por Máximo Gorki em A Mãe, na Metropolis de Fritz Lang. Temos é de evitar o risco do 1984 de George Orwell.
Por isso, a concluir, cito um conselheiro do Presidente Carter para a segurança nacional, que sobre os Estados Unidos da América dizia: "Temos de ter a capacidade de recolher informação sobre tudo, quer dos nossos inimigos, quer dos nossos amigos".
Será imoral fotografar o mundo? Convenhamos que há casos, seja nos Estados Unidos, na China ou nas Ilhas Fidji, em quem é imoral fotografar, escutar e manipular dados de cidadãos do mundo. Há até casos em que é imoral divulgar dados escutados de forma legítima. Por isso, pensamos também, nesta como noutras matérias, que o diploma do Governo é um passo seguro e um bom passo, estando, portanto, de parabéns o Governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De facto, bom seria que George Orwell, que se provou que era "bufo", tivesse em atenção esta questão da protecção dos dados pessoais.
Em relação a estas matérias, que efectivamente são complexas, gostava de transmitir algumas dúvidas que tive ocasião de recolher num parecer do Grupo de Protecção de Dados Pessoais da União Europeia, cujo presidente, Stefano Rodota, é uma pessoa bastante entendedora nestas matérias dos dados pessoais.
Devo dizer que, ao ler esse parecer (o Parecer 7/2000), e, inclusivamente, a Recomendação 1/99 da task force da Internet - e existem outros documentos muito importantes, que penso deverem ser considerados durante o aprofundamento deste debate -, ele anota, e aqui com inteira razão, que a Directiva (portanto, também o projecto de lei e a proposta de lei) não regula o tratamento de dados para uso de redes fechadas privadas, que, assim, cairão na Directiva 95/46/CE. Mas estas redes fechadas privadas são cada vez mais importantes para o cidadão no contexto do seu trabalho. Os riscos estão a aumentar e a ganhar especificidade, o que exige, portanto, que haja também um tratamento específico e não apenas aquele que é feito nos termos da Directiva 95/46/CE.
Aliás, o PCP tentou introduzir no Código do Trabalho alguma matéria para protecção dos dados dos trabalhadores (no trabalho existem redes fechadas privadas), mas o PSD esteve contra, preferindo que tivesse ficado lá aquele artigo indefinido, que diz que o patrão pode autorizar a utilização da Internet e, é claro, recolher os dados pessoais do trabalhador e fazer o seu perfil. Ora, a Directiva que querem transpor nada diz acerca disto e este grupo europeu anotou como importante esta questão.
Por outro lado, penso que só o projecto de lei do Partido Socialista é que contém a definição de "serviço público de comunicações" e parece-me que também é importante trazer isto para aqui, até porque, segundo diz esse grupo de trabalho, esta Directiva não se aplicará ao tratamento de dados pessoais relativos à prestação de serviços utilizando as redes e os serviços públicos de comunicações. Portanto, importaria analisar este assunto, porque me parece que o grupo de trabalho tem, efectivamente, razão.
Creio que também ficou por proteger o tratamento de dados pessoais através daqueles sites que são apenas sites de conteúdos e que não fazem a transmissão dos dados. Na verdade, penso que esta matéria também não pode ficar apenas regulada pela Directiva 95/46/CE.
O Sr. Deputado Gonçalo Capitão disse aqui que considerava correcto - embora eu pense de maneira diferente, também aparece no projecto de lei do Partido Socialista, porque resulta da Directiva - que ficasse definido que deveriam ser utilizadas as tecnologias necessárias para proteger os dados, tendo, no
0781   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 entanto, em conta os seus custos. Aqui acompanho o Grupo de Protecção dos Dados Pessoais da União Europeia e penso que isto se insere na linha do que disse o Sr. Deputado José Magalhães, o que me parece correcto, no sentido de que é preciso uma cultura de protecção de dados pessoais.
Nós, em Portugal, não temos essa cultura. Muitas vezes consultei a Internet e apareceram-me umas caixinhas a dizer que estava prestes - salvo erro era isto que estava escrito - a transferir cookies, sem eu saber o que aquilo queria dizer. De facto, agora, através do preâmbulo desta Directiva, pode verificar-se o perigo que há disso.
Também num contexto de globalização, a que eu acrescento, Sr. Deputado José Magalhães, "capitalista",...O Sr. José Magalhães (PS): - Como não há socialista!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Qual é a outra?A Oradora: - Sr. Deputado José Magalhães, eu acrescento, porque não temos essa, temos a capitalista.
Neste contexto, penso que deve ser exigido às empresas que usem as técnicas que efectivamente dêem mais garantias ao cidadão.
Ora, ainda neste contexto, o grupo de trabalho fazia uma proposta, muito mais interessante do que a que consta da Directiva, no sentido de que se introduzisse ao artigo 14.o um novo parágrafo, dizendo o seguinte: "A concepção e a selecção de tecnologias para tratamento de dados, incluindo o hardware e o software, respeitará o objectivo de não processar dados pessoais, ou de processá-los o mínimo possível, e facilitará o exercício dos direitos do sujeito dos dados. Sempre que possível, e sem que seja desproporcional a relação ao nível de protecção visado, devem ser usados dados anónimos e pseudónimos".
Penso que isto não é de forma alguma incomportável a quem, através das comunicações electrónicas, expande a sua actividade.
Há algumas outras questões que, creio, devem ser analisadas, nomeadamente em relação ao tratamento de dados de localização de serviços de valor acrescentado, porque indicam a localização geográfica. Julgo que a solução encontrada não é satisfatória.
Em princípio, o utilizador assinante deve ter controlo total sobre o seu tratamento. A regulamentação técnica desse direito deve ser incorporada no equipamento do utilizador assinante e não na rede. Penso que esta seria, de facto, a solução mais correcta, num caminho de efectiva protecção dos dados.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, a matéria relativa à protecção dos dados pessoais é, de facto, bastante importante. Deverá haver todo o cuidado na elaboração da lei, porque os perigos são realmente muito graves. O cidadão não pode estar sujeito a vigilâncias desta ordem, através da Internet, por isso pensamos que aquilo que não foi feito até agora, até ao debate na generalidade, excluindo o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, deve merecer a nossa atenção para que saia daqui o melhor trabalho possível.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que termine.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Estas novas tecnologias permitem sempre invasões da privacidade, nomeadamente quando quem detém as novas tecnologias são pessoas que visam outros objectivos que não o de garantir os direitos dos cidadãos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Os dois últimos diplomas que nos foram apresentados tratam, no fundo, da transposição da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.
Neste ponto, é oportuno recordar, desde já, que a própria Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, e o Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos, além de outros documentos,
0782   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 consagram que "Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra ou reputação".
A própria Convenção Europeia dos Direitos do Homem proclama que "qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência" e que "não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providencia que numa sociedade democrática seja necessária para a segurança nacional, a segurança política, o bem-estar económico do País, a defesa da ordem, a prevenção de infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e da liberdade de terceiros".
Conexionado com isto, está, naturalmente, o próprio segredo profissional relativo ao serviço de comunicações postais ou telegráficas ou telefónicas e a inviolabilidade da correspondência. Estas garantias asseguram e decorrem da liberdade de expressão.
De facto, o cidadão tem o direito de se corresponder, seja qual for o método que utilize, com total independência, segurança e sem receios do que quer que seja, designadamente sem receios de que a sua comunicação esteja a ser devassada.
É neste contexto que surge quer o projecto de lei n.o 208/IX, do Partido Socialista, quer a proposta de lei n.o 96/IX. Reportando-me, desde já, à proposta de lei, convém referir que esta afasta a matéria concernente às comunicações não solicitadas, na sequência de uma opção de tratamento que foi afirmada e seguida e que tem em vista que esta matéria seja efectivamente tratada no âmbito da transposição de uma outra directiva, a Directiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, o que, aliás, já se pode perfeitamente perceber de acordo com a correspondente autorização legislativa.O Sr. José Magalhães (PS): - Está é "congelada"!O Orador: - A Comissão Nacional de Protecção de Dados emitiu um parecer sobre o projecto do Partido Socialista que, como ampla e insistentemente aqui nos referiu o Sr. Deputado José Magalhães, precedeu a proposta de lei, sem que eu tenha conseguido perceber (a limitação é minha, seguramente) o porquê de tanta insistência nessa referência.
Sr. Deputado, poderia dizer-lhe que o Partido Socialista fez, neste aspecto, aquilo que, às vezes, fazem os atletas de competição: na ânsia de chegar em primeiro lugar, atrapalham-se no percurso e acabam por ser desclassificados. Não lhe vou dizer isso, mas, sinceramente, não percebi tanta insistência no facto de o projecto de lei ter chegado em primeiro lugar.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - É para brilhar!O Orador: - Mas, o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que é um parecer extenso, chama a atenção para alguns aspectos que devem ser aperfeiçoados em sede de especialidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Sem querer, naturalmente, estar aqui a ocupar demasiado tempo com esta matéria, permito-me referir apenas dois desses aspectos: a necessidade de assegurar que a lei determine o dever de o fornecedor informar o titular dos dados quanto à sua possível utilização futura com finalidades publicitárias e a necessidade de prever a elevação das coimas para o dobro - é a sugestão - nos limites mínimo e máximo, quando estejam em causa condutas que indiquem a preterição de regras de segurança ou a violação do dever de confidencialidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Em conexão com estas matérias, o CDS-PP apresentou, na 1.a sessão legislativa, o projecto de lei n.o 217/IX - Regime jurídico da obtenção de prova digital electrónica na Internet. Nele pretende-se regular a captação e conservação da prova relativa ao cibercrime. Daí que nos assista acrescida legitimidade para considerar o projecto de lei do Partido Socialista, neste particular concreto, insuficiente para o objectivo em causa.
Atente-se que o artigo 15.o - e é deste que, efectivamente, falamos - apenas prevê a conservação dos dados por um período de seis meses, ou mais propriamente, "(...) são conservados pelos operadores durante um período não inferior a seis meses".
Ora, esta matéria carece de maior abrangência e boa articulação com outros diplomas legais e, concretamente, com o próprio Código de Processo Penal,...
0783   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 O Sr. José Magalhães (PS): - Só que o Governo não age!O Orador: - ... tanto mais quando estão em curso, neste momento, estudos tendentes a alterações quer ao próprio Código Penal quer, também, naturalmente, ao Código de Processo Penal que visam actualizá-los e prepará-los para fazer face à criminalidade cometida por meios electrónicos e até, essencialmente, pela Internet.
O projecto de lei do CDS-PP é inovador no que diz respeito à recolha de prova e não só à sua conservação e antecipa até alguma matéria tratada na Convenção sobre Cibercrime, do Conselho da Europa, ainda não ratificada por Portugal.O Sr. José Magalhães (PS): - Só que o Governo não age!O Orador: - Em suma, Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, parece-nos que o objectivo dos diplomas aqui em análise é o de assegurar protecção a todo o tipo de comunicações electrónicas, independentemente da tecnologia utilizada. É uma questão de segurança das redes e de fiabilidade do próprio serviço de comunicações, mas é mais do que isso, ou seja, é, igualmente, uma questão de salvaguarda do direito de personalidade dos cidadãos, do direito à intimidade da vida privada, do direito à privacidade, eu diria que é, inequivocamente, uma questão de liberdade.
A verdade, porém, como já deixei indiciado, é que nos parece que, sendo esse o propósito comum, o projecto de lei n.o 208/IX carece de algum rigor, já que faz a mera transposição da Directiva sem, simultaneamente, cuidar de fazer a necessária articulação com a legislação nacional conexa. Registo, não obstante, a comunhão de propósitos e intenções, o que, desde já, augura um trabalho profícuo em sede de especialidade e um diploma final que, seguramente, será técnica e funcionalmente adequado.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Assim seja!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem do dia de hoje.
A próxima sessão plenária está convocada para amanhã, à hora habitual, isto é, às 15 horas, e terá um período da ordem do dia destinado a um debate com o Governo sobre ambiente e à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 231/IX, 232/IX, 210/IX, 164/IX, 233/IX e 353/IX e do projecto de resolução n.o 183/IX.
- Na pág. 250, l. 11, onde se lê "Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 237/IX - Alterações à Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio)", deve ler-se "Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 337/IX - Alterações à Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio)".Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0784   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Pedro Miguel de Azeredo Duarte Partido Socialista (PS):
Paulo José Fernandes Pedroso Partido Popular (CDS-PP):
Maria Luísa Raimundo Mesquita Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Partido Socialista (PS):
Nelson da Cunha Correia A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 16 de Outubro de 2003         I Série - Número 12
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.o 362/IX, da apreciação parlamentar n.o 55/IX, dos projectos de resolução n.os 181 a 183/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) teceu críticas à política de combate à droga e à toxicodependência que tem vindo a ser levada a cabo pelo Governo e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Nuno Sá (PSD).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) deu conta à Câmara das conclusões das jornadas parlamentares do seu partido que tiveram lugar na Madeira. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Fazenda (BE) e António Costa (PS), tendo este Sr. Deputado, a propósito de declarações que proferiu relativas à presença do Sr. Ministro da Administração Interna na Comissão Eventual para os Fogos Florestais, originado o uso da palavra, sob a forma de interpelação à Mesa, dos Srs. Deputados Leonor Beleza (PSD), Vitalino Canas (PS) e Marco António Costa (PSD).
A Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira (PS), também em declaração política, criticou a política económica do Governo vertida nas Grandes Opções do Plano para 2004 e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD) e Francisco Louçã (BE).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) falou da crise política, social, económica, moral e institucional em que o país se encontra e solicitou a não judicialização da política e a não politização da justiça.
Após o Sr. Deputado José Apolinário (PS) ter inquirido a Mesa sobre a entrega e distribuição dos documentos que consubstanciam o acordo entre Portugal e Espanha em matéria de pescas, tendo-se também pronunciado o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (Armando Sevinate Pinto), ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, deu conta à Câmara do resultado do acordo entre Portugal e Espanha no sector das pescas, tendo-se seguido um debate no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), José Apolinário (PS), Miguel Paiva (CDS-PP), Jorge Tadeu Morgado (PSD), Luís Fazenda (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Entretanto, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) interpelou a Mesa no sentido de o debate acabado de realizar ser encerrado com uma intervenção do membro do Governo e não de um Deputado. Sobre esta questão pronunciaram-se também, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados José Magalhães (PS) e Lino de Carvalho (PCP).
Ainda em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Marco António Costa (PSD) anunciou a apresentação de um requerimento solicitando uma reunião urgente da Comissão Eventual para os Fogos Florestais para apreciação das declarações anteriormente proferidas pelos Srs. Deputados António Costa e Vitalino Canas (PS). Intervieram também sobre o assunto os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Lino de Carvalho (PCP), Miguel Paiva (CDS-PP) e Guilherme Silva (PSD).Ordem do dia. - Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 85/IX - Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público, destruídos pelos incêndios ocorridos desde Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites do endividamento municipal. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Francisco Esteves de Carvalho), os Srs. Deputados Manuel Oliveira (PSD), José Augusto Carvalho (PS), Rodeia Machado (PCP), Miguel Paiva (CDS-PP), José Miguel Medeiros (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Joel Hasse Ferreira (PS) e Vítor Reis (PSD).
O projecto de lei n.o 343/IX - Estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças (Os Verdes) foi também debatido, na
generalidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Carlos Rodrigues (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) e Miguel Coelho (PS).
A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de um Deputado do PSD por renúncia ao mandato.
0576   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0577   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 José Manuel de Matos Correia
0578   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 Fernando Pereira Cabodeira
0579   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 362/IX - Alteração ao Estatuto da Aposentação (revogação do Decreto-Lei n.o 116/85, de 19 de Abril, e alteração aos Decretos-Leis n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto (PSD e CDS-PP), que baixa às 5.a e 8.a Comissões; apreciação parlamentar n.o 55/IX (Decreto-Lei n.o 246/2003, de 8 de Outubro) (PCP); projectos de resolução n.os 181/IX - Pela criação de um gabinete multidisciplinar de intervenção nos Anjos e Intendente (PCP), 182/IX - Mecenato electrónico (PSD) e 183/IX - Sobre a criação de uma reserva ornitológica na zona do Mindelo (PSD e CDS-PP).
No dia 30 de Setembro e nas reuniões plenárias de 1 e 2 de Outubro - ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Castro, José Junqueiro, Renato Sampaio e Fernando Santos Pereira; a diversas Câmaras, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira; ao Primeiro-Ministro e a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados António Galamba e António Filipe; ao Governo e ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, formulados pelos Srs. Deputados Luís Fagundes Duarte e Medeiros Ferreira; aos Ministérios da Educação e da Ciência e do Ensino Superior, formulados pelos Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins, Nelson Baltazar, Jorge Nuno Sá e Ana Benavente; ao Ministério da Economia e à Câmara Municipal de Estremoz, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Segurança Social e do Trabalho e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Rodeia Machado, Honório Novo, Miranda Calha, Marques Júnior e Edite Estrela; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalo Breda Marques.
Nos dias 6 e 7 de Outubro - aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Gomes e Luís Fazenda.
Nos dias 1 e 2 de Outubro - Miguel Anacoreta Correia, Miguel Coleta, Honório Novo, Bruno Dias, Custódia Fernandes, João Gago Horta, Heloísa Apolónia, João Pinho de Almeida, Augusto Santos Silva, Jorge Nuno Sá, Guilherme d'Oliveira Martins, Lino de Carvalho e Miguel Paiva.
Nos dias 2 a 8 de Outubro - José Manuel Pavão, Miguel Paiva, Bruno Vitorino, José Junqueiro, Antonino de Sousa,
0580   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 Abílio de Almeida Costa, Paula Carloto, Pedro Roque, Fernando Moniz, Isilda Pegado, João Teixeira Lopes, Miguel Coleta, Ana Manso, Luís Rodrigues, Heloísa Apolónia, Gonçalo Capitão, Isabel Gonçalves, Miguel Miranda, Fernando Pedro Moutinho, Luísa Mesquita, Jorge Nuno Sá, Bruno Dias, Mota Andrade e António Galamba.O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, todos os grupos parlamentares fizeram saber à Mesa que desejavam usar da palavra para declarações políticas.
Seria o Partido Ecologista "Os Verdes" o primeiro a intervir, mas retirou a sua inscrição. Em segundo lugar, seria o PSD, mas o Sr. Deputado Guilherme Silva pediu a compreensão da Mesa e da Câmara para o facto de estar a ultimar a sua declaração política já que regressou ontem do Funchal, das Jornadas Parlamentares do PSD, e se atrasou na preparação do seu trabalho. Depois, seria o PCP, o CDS-PP, o PS e o BE.
Pergunto se o PCP estaria preparado para fazer já a sua declaração política.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quem é que irá usar da palavra em nome do PCP?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, creio que será ou o meu camarada Rodeia Machado ou o meu camarada Bruno Dias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, se me permite, creio que toda a Câmara não se importará de aguardar pelo Sr. Deputado Guilherme Silva. Compreendendo todos...O Sr. Presidente: - Temo que ele se atrase um pouco e não queria que, com isso, os trabalhos fossem penalizados.O Sr. António Costa (PS): - Aguardamos todos, com enorme expectativa, a declaração política do Sr. Deputado Guilherme Silva. Não nos importaremos, pois, de esperar por ele.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, como sabe, estava previsto que o Sr. Deputado Guilherme Silva fosse o segundo orador a intervir, de acordo com a ordem de inscrições que tinha dado entrada na Mesa. Face a essa circunstância, haveria a tolerância natural de 10 minutos e com certeza que a primeira intervenção, que seria proferida por Os Verdes, suscitaria o interesse da Câmara e perguntas que, naturalmente, fariam decorrer mais algum tempo.
Assim, e dada a justificação que já dei ao Sr. Presidente, que é a de estar a ser ultimada a intervenção, solicitei a benevolência a Mesa no sentido de o Sr. Deputado Guilherme Silva ser o segundo ou o último orador a proferir uma declaração política.
Julgo, pois, não ser necessário qualquer tipo de ironia relativamente a esta questão.O Sr. Presidente: - A Mesa apela à colaboração dos grupos parlamentares no sentido de inscreverem os seus representantes.
Entretanto, como o Sr. Deputado Bruno Dias acaba de entrar na Sala, pergunto-lhe se estará, desde já, em condições de fazer a sua declaração política.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim sendo, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De quando em quando, de acordo com a gestão dos calendários mediáticos, o Governo interrompe o ensurdecedor silêncio que vem guardando em matéria de combate à droga e à toxicodependência. Estas "provas de vida", ciclicamente cumpridas, acabam por ser a resposta do Governo às inevitáveis interrogações suscitadas de cada vez que alguém insiste em não deixar cair no esquecimento a situação do nosso país - cada vez mais preocupante - em matéria de toxicodependência.
Esta semana, mais uma etapa se realiza deste calendário. Com as visitas, as inaugurações, as sessões de abertura que, ao longo destes cinco dias, vão tendo lugar, poderá ficar na opinião pública, na melhor das hipóteses, a justa imagem da iniciativa, do empenho benévolo e generoso de tantas comunidades educativas, das associações de pais e encarregados de educação e das suas estruturas, neste indispensável combate. Mas um olhar mais atento não pode deixar de observar a lamentável tentativa de operação de relações públicas, ensaiada pelo Governo, à boleia destes projectos, desta participação, desta iniciativa. Mesmo o destaque atribuído a este périplo dos responsáveis governativos não pode fazer esquecer este aspecto indesmentível: a suposta "extraordinária novidade", que o Governo pretende apresentar com estas iniciativas na prevenção primária, mais não é senão o simples cumprimento (parcelar, limitado) de orientações traçadas na Estratégia Nacional de Luta contra a Droga, inclusive na vertente relacionada com a Educação para a Saúde.
O que é espantoso, aliás, não é obviamente o facto de se organizar um ciclo de iniciativas, é a pompa e circunstância, é
0581   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 o carácter supostamente inédito que o Governo em seu torno vem reivindicar. O que é de estranhar não é a realização de actividades de prevenção, é elas começarem a surgir na agenda do Governo agora, ao cabo de ano e meio de exercício de funções. A própria apresentação de informações e elementos indicadores da situação nacional em matéria de droga e toxicodependência resulta de estudos, de inquéritos, de programas de investigação que se verificaram antes de este Governo iniciar o seu mandato que foram desenvolvidos em serviços que este Governo entretanto extinguiu.
O inquérito nacional relativo ao meio escolar, divulgado pelo Governo há poucos dias, teve os seus dados recolhidos e o seu processo desencadeado em 2001. Situação que em si nada tem de errado. Mas é preciso que o Governo diga qual a continuidade que se está a dar ao nível destas investigações, que novas informações estão a ser recolhidas, que estudos estão a ser iniciados, sob pena de não haver seguimento em programas que, nalguns casos, duram já há mais de uma década!
E fazemos esta referência porque nos assiste a legitimidade e a autoridade moral de quem, desde a primeira hora, vem levantando, também junto do Governo, a inadiável necessidade de tomar medidas nesta área, inclusivamente aos níveis da prevenção e da investigação. De resto, como a vida já tantas vezes demonstrou, não é com aparições mediáticas e agendas de circunstância que se conseguirá ultrapassar o problema estrutural que resulta da acção política errada e perigosa do Governo nesta matéria.
A verdade é que, neste ano e meio de governação PSD/CDS-PP, as respostas aos problemas regrediram de forma preocupante nesta área. Ao analisarmos a actuação deste Governo, deparamo-nos com a elucidativa constatação de que a medida, de longe, mais significativa levada a cabo pela tutela até agora foi a fusão do IPDT e do SPTT, dando origem ao Instituto do Droga e da Toxicodependência.
A realidade e a experiência concreta vieram dar razão aos alertas do PCP. Afinal, essa, que foi a "grande decisão" do Governo nesta matéria, justificada com o argumento da suposta economia de escala, conduziu, isso sim, a uma total paralisia dos serviços. Os critérios economicistas do Governo, a desesperante lentidão de um processo de fusão de institutos que demorou perto de um ano, a concepção centralista e partidarizada de direcção, tudo isto contribuiu para mergulhar a área da toxicodependência na desorientação, na estagnação e na mais profunda instabilidade.
Entretanto, durante os meses que foram passando, as equipas dirigentes do SPTT e do IPDT foram penosamente mantidas em gestão corrente, na impossibilidade de apontar planos para o futuro ou mesmo de dar continuidade aos processos em curso, dada a total ausência de orientações políticas. Aos cerca de 1600 funcionários do SPTT juntaram-se os pouco mais de 300 do IPDT; hoje assiste-se à delapidação de preciosos recursos humanos, profissionais com uma incomparável experiência alcançada no terreno. É, aliás, particularmente elucidativo que se deixem expirar os contratos, se promova a instabilidade laboral, se empurre para a porta de saída os técnicos altamente qualificados, pondo-se em causa o funcionamento dos serviços pela via da sua desarticulação. Talvez assim se consiga a propalada "economia de escala", mas a verdade é que alguns CAT têm já a sua continuidade em risco por desmembramento das suas equipas, tal como o PCP vem alertando.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São já evidentes as linhas de orientação para progressivamente ir deixando cair as responsabilidades do Estado na rede pública de atendimento e tratamento e para privilegiar as "parcerias" e a "complementaridade" com os privados. A gritante ausência de respostas às solicitações e necessidades urgentes, o atraso ou mesmo a ausência do cumprimento de compromissos, o desinvestimento e o sub-financiamento e a deliberada hemorragia dos seus preciosos meios humanos são orientações que claramente servem para concretizar a privatização progressiva dos meios do Estado e caminhar para uma mera coordenação dos meios privados, subvertendo, paulatinamente e de modo infame, o fundamental princípio da universalidade do acesso dos toxicodependentes aos cuidados de saúde.
É grave, por exemplo, que o projecto do Casal Ventoso, que teve um significativo custo financeiro e tem uma grande importância para o presente e o futuro das políticas de prevenção e resposta à toxicodependência no nosso país, tenha estado quase paralisado mais de um ano e esteja ainda longe da intervenção necessária. Situação, de resto, a que não é alheia a alarmante evolução que a este nível se tem registado na área metropolitana e na cidade de Lisboa. E aqui mais uma vez se comprova que o Governo não pode "tapar o Sol com a peneira"; é preciso enfrentar a realidade e agir com coerência.
Aqui fica o nosso desafio ao Sr. Ministro da Saúde: dê um ponto final a esse retiro eremita, a esse voto de silêncio! Faça como fez o PCP: veja com os seus próprios olhos o que se passa aqui mesmo, na cidade de Lisboa. Percorra a pé a zona dos Anjos e do Intendente.
Na passada semana, o Partido Comunista Português voltou a chamar a atenção para o que se está passar naquela zona de Lisboa. Contactámos com as populações e verificámos no terreno a impressionante degradação da qualidade de vida que ali se tem registado. São já conhecidos nesta área os problemas acumulados de longa data: no tecido social, na malha económica, na degradação urbana, na segurança das populações. Mais recentemente, a estes problemas veio juntar-se o do tráfico e consumo de drogas, importado massivamente de outras áreas da cidade, a par de um novo surto de prostituição e marginalidade. As populações têm-se movimentado e exigido respostas. Mas torna-se evidente que as escassas medidas até agora tomadas não estão, de forma nenhuma, à altura da gravidade do problema, nem conseguem impedir o seu agravamento, muito menos começar a resolvê-lo. Perante este quadro, é indispensável uma imediata e efectiva responsabilização do Estado, que responda à dimensão e gravidade da situação existente.
O PCP, como sempre foi a sua prática, apresenta a sua contribuição, responsável e construtiva, para uma resposta necessária a este problema.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.
0582   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Foi nesse sentido que já deu entrada, na passada semana, na Mesa da Assembleia da República, um projecto de resolução, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, que propõe a criação de uma estrutura específica de intervenção nesta área da cidade - um Gabinete Multidisciplinar de Intervenção nos Anjos e Intendente. Na cidade de Lisboa, como em todo o país, é urgente que o Governo passe das palavras aos actos.
É importante a afirmação da vontade do Sr. Ministro em cumprir a Estratégia Nacional de Luta contra a Droga. É importante que o Sr. Presidente do IDT se desloque pelo País a presidir a inaugurações e colóquios, mas é indispensável que o Governo assuma plenamente as suas responsabilidades e encare o problema da toxicodependência como uma questão verdadeiramente nacional, em todas as suas vertentes.
Da parte do PCP, continuaremos a intervir e a trabalhar para travar o agravamento da situação e para conter e regredir os problemas da toxicodependência no nosso país. Assim o Governo e a maioria que o suporta se decidam a responder a esta urgente necessidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, não deixa de ser irónico que a intervenção do Sr. Deputado tenha lugar esta semana, em que se realiza no País a Semana para a Prevenção da Toxicodependência em Meio Escolar. Vir, pois, criticar, como principal objectivo da sua intervenção, a prevenção primária e a prevenção em meio escolar, como referiu, precisamente na semana que o IDT usa para abordar esta temática, considero ser no mínimo irónico e, se calhar, descontextualizado. Imagino que se trate de uma intervenção já preparada nos corredores das sedes do PCP, que estivesse à espera de agendamento e que, curiosamente, tenha sido agendada para esta semana.
Devo dizer-lhe que decorre do programa do Governo, com toda a clareza e com toda a nitidez, o combate à toxicodependência, nomeadamente a aposta forte na prevenção primária. Isso ficou bem visível no empenho pessoal do Primeiro-Ministro quando, ainda este ano, empossou uma comissão composta por personalidades independentes e representantes de várias associações precisamente para abordar esta temática.
Não percebo como é que chega à conclusão de que houve redução das verbas para a prevenção primária, porque não é verdade o que diz. Não houve qualquer redução das verbas adstritas à prevenção primária. Aliás, temos a noção de que é exactamente na prevenção primária que começa o combate à toxicodependência - é essa a nossa principal prioridade.
Quanto à questão das estruturas, os senhores continuam a não perceber. Reduziu-se o peso das estruturas, reduziu-se a burocracia, reduziu-se o número de comissões e departamentos para poder agilizar o combate, para poder investir mais meios naquilo que é a prevenção, naquilo que é o tratamento, naquilo que é a recuperação, e gastar menos em estruturas, em comissões e em serviços de apoio. Percebo que a nossa diferente visão do mundo nos leve a fazer interpretações diferentes nesta área; percebo a tendência estatizante do PCP, mas, de certeza, vem contra aquilo que é o curso da história e vem contra aquilo que nós defendemos.
Portanto, Sr. Deputado Bruno Dias, estando a decorrer a Semana da Prevenção da Toxicodependência em Meio Escolar em escolas de todo o País, dou-lhe a oportunidade de louvar esta iniciativa - é por isso que lhe faço este pedido de esclarecimento - e de afirmar agora, ao contrário do que disse, que não houve qualquer redução das verbas na prevenção primária e que continua a ser esta a principal aposta e o principal combate não só do Governo mas, como deve ser, de todo o País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, para o que dispõe de 1 minuto cedido pelo PSD.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, antes de começar a responder ao Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, a quem agradeço o pedido de esclarecimento, gostava de, em jeito de interpelação à Mesa, pedir alguma desculpa pelo atraso com que compareci na Sala porque, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, esta intervenção não estava escrita; estive a acabá-la para a vir ler. Portanto, Sr. Deputado, falhou no tiro, porque a intervenção foi escrita agora e por isso é que eu demorei um pouco mais a chegar à Sala.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Mas está muito desactualizado!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, ao contrário do que pretende afirmar, é estranho que a Semana da Prevenção da Toxicodependência em Meio Escolar só tenha aparecido ao fim de um ano e meio. Trata-se, acima de tudo, de uma estratégia de longa de data, de um projecto de educação para a saúde que já dura há mais de uma década. Trata-se de iniciativas muito louváveis - como tivemos ocasião de reafirmar da tribuna (talvez não tenha ouvido) - das associações de
0583   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 pais, da comunidade educativa, dos professores e dos agentes envolvidos nesse processo.
O Governo não nos pode apresentar, passe a expressão, com este "foguetório", aquilo que é o mais natural e importante que se faça, transformando uma coisa que já existe há muito tempo em algo de inovador e pioneiro.
O Sr. Deputado falou-nos do aumento de investimentos na prevenção primária, mas tenho comigo uma cópia de uma entrevista dada pelo Sr. Presidente do IDT, Dr. Fernando Negrão, em que diz que é na prevenção que é mais fácil cortar verbas - e que, por isso, foi nessa área que começaram a reduzi-las - e que em relação ao tratamento é mais difícil cortar verbas. Mas isso foi feito, designadamente no que diz respeito aos CAT e à não continuidade de contratos de trabalhos a prazo que aqueles profissionais do sector vinham avançando. É, pois, lamentável que o Sr. Deputado esteja a "tapar o sol com a peneira".
Pela agenda do IDT, ficámos a saber que o Sr. Presidente deste Instituto iria comparecer esta manhã num colóquio em Cascais. Fez muito bem em ir, é evidente que seria lá bem-vindo. Mas deve também fazer como nós e ir à zona de Lisboa onde fomos - provavelmente há muito tempo que não vai lá; pode ter ido noutras ocasiões, mas recentemente de certeza que não foi, e o Sr. Deputado também não - e ver com os seus próprios olhos o que é não se poder sair à rua a partir de certa hora, fenómeno que começou a acontecer há cerca de dois anos e que é claramente o exemplo e o sintoma de um agravamento e de um recuo nas respostas públicas.
Não estamos perante a procura de uma tendência "estatizante" para a solução do problema, Sr. Deputado. Estamos claramente a afirmar e a defender o princípio do acesso universal de um toxicodependente, que é um doente, a uma rede pública de cuidados de saúde. E é isso que está a ser subvertido e torpedeado por este Governo, é isso que os senhores estão a combater, a impedir, abrindo a porta a uma privatização paulatina, infame e imoral, que está claramente na vossa agenda, na vossa estratégia para 2004!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD acabou de realizar, na Madeira, durante dois dias, as suas primeiras jornadas parlamentares da 2.a Sessão Legislativa da IX Legislatura.
Naturalmente que não foi por acaso que escolhemos a Madeira para a realização deste nosso encontro de reflexão e de debate.
Como disse ontem no encerramento dos nossos trabalhos, e embora sendo naturalmente suspeito, a Madeira, entre outras, tem a virtualidade de ser uma verdadeira região termal de revigoramento político.
Na verdade, ao observarmos o surto de progresso, a melhoria das condições de vida, a justiça social, as infra-estruturas, a cobertura na educação, na saúde e na cultura e em todos os demais sectores, a obra imensa que os governos sociais-democratas têm levado a cabo nos últimos 25 anos na região, sentimo-nos todos politicamente revigorados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quando se vê que, com coragem, determinação, persistência e muito trabalho, foi possível recuperar, em décadas, atrasos seculares e construir um novo Portugal no Atlântico, vimos todos, destas jornadas, reforçados no sentimento e no orgulho de sermos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se dúvidas houvesse sobre a opção autonómica das regiões insulares, cujo aprofundamento tem sido, desde sempre, liderado pelos sociais-democratas, a constatação da obra realizada e do bem-estar já alcançado afastava-as de todo.