PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sem perder de vista que não deve haver um estatuto de discriminação negativa dos funcionários da administração local face aos funcionários da administração central, também me parece evidente que as soluções de flexibilidade que procuramos ao nível do poder local podem aconselhar soluções flexíveis no tratamento relativo ao regime do respectivo pessoal. E digo-o, não na base de um problema de desconfiança, porque não é disso que se trata, mas de procura de soluções que possam ser dinâmicas e modernas, Srs. Deputados. Modernas! É que um dos aspectos mais dramáticos é o excesso de obsolescência que vivemos ao nível da administração local.
Se queremos, e estou convencido que sim, fazer inequívocas apostas de modernização temos de encontrar soluções adequadas para o efeito. E muito me custaria que um excesso de rigidez constitucional nesta matéria não permitisse, no futuro, ao legislador ordinário encontrar soluções de adaptação, designadamente quanto ao regime dos funcionários das autarquias locais.
Penso que não há que retirar daqui nenhuma suspeição irias, sim, a vantagem na aposta de modernização que a administração local exigirá, bem como todos nós.
Quanto à questão relativa às competências das associações e das federações de municípios, como compreenderá, Sr. Deputado Luís Sá, respeito as posições diferentes da minha nesta matéria, mas penso que já dei provas de não me deixar atemorizar pelas lógicas da propaganda e sou perfeitamente capaz de distinguir entre o que é a lógica da propaganda e o que é a exigência do rigor.
Se por razões de propaganda negativa contra as regiões administrativas o PSD quiser hipervalorizar o papel das associações de municípios, será um seu direito político e eu limitar-me-ei, nessa matéria, a contradizer politicamente a posição do PSD. Simplesmente, isso é do domínio do combate político geral. Outra coisa bem diferente é a solução constitucional como tal, e esta não opõe o papel das federações de municípios aos municípios nem opõe o papel das associações ou federações de municípios às regiões administrativas. O que é que cria? Soluções de flexibilidade no plano autárquico.
Há pouco invoquei o princípio da subsidiariedade, e penso que o invoquei razoavelmente e de forma adequada neste ponto: quanto mais. aproximarmos os centros de decisão das pessoas que são os destinatários das decisões melhor; quanto mais flexíveis forem as soluções institucionais para concretizar esse objectivo, tanto melhor para o interesse público.O Sr. José Magalhães (PS): - Sem prejuízo das regiões!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para intervir sobre o artigo 244.o, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propõe o PSD que seja introduzido no presente preceito constitucional um aditamento que, pela sua extensão e alcance, se nos afigura perfeitamente oportuno e pertinente.
Para além do reconhecimento já anteriormente consagrado da equiparação, em termos de regime, dos funcionários e agentes da administração local aos funcionários e agentes do Estado, pretende-se agora complementar tal disposição, preenchendo-se uma constatada lacuna, tendo em consideração a necessária salvaguarda da reconhecida especificidade que caracteriza o estatuto das autarquias locais.
Será esta também uma forma de sublinhar e valorizar o papel preponderante do poder local, conferindo-lhe um tratamento mais ajustado às suas realidades e mais conforme com a distinta caracterização funcional e jurídica
3932 I SÉRIE - NÚMERO 103dos respectivos funcionários. Graças a tal aditamento, traduzido na expressão "com as adaptações necessárias, nos termos da lei", clarifica-se, de uma vez por todas, uma situação que nem sempre tem merecido pacíficas interpretações, antes tetra gerado. não raras vezes, diferentes leituras, naturais equívocos e inevitáveis divergências.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, vamos terminar por aqui os nossos trabalhos. Amanhã retomaremos com a matéria das freguesias, visto que ainda estão inscritos dois Srs. Deputados. Não foi aceite a minha proposta de fazer esta discussão em conjunto - os Srs. Deputados do PCP e do PP reclamaram as suas inscrições artigo a artigo -, por isso, por falta de consenso, não pudemos adoptar esse método.
O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostava que me esclarecesse se há Deputados inscritos para intervir sobre os artigos respeitantes às freguesias e aos municípios.Vozes do PCP: - Há!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado José Magalhães, sobre o artigo 244.o, tínhamos apenas a inscrição do Sr. Deputado Mário Albuquerque, que já usou da palavra. Sobre o artigo 246.o, inscreveu-se o Sr. Deputado Manuel Moreira, que também usará da palavra sobre os artigos 251.o e 252.o. Pela parte do
PSD não há mais oradores inscritos, mas os Deputados dos outros partidos pretendem inscrever-se, artigo a artigo.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se me permite, há um facto objectivo: é
1 hora da manhã e esse é um limite perante o qual nos inclinamos. Amanhã cá estaremos, naturalmente!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, a próxima reunião realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem de trabalhos a continuação do processo de revisão constitucional, cabendo, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Manuel Moreira o uso da palavra sobre o artigo 246.o. Está encerrada a sessão.Era 1 hora do dia seguinte.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da República
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 608$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sábado, 26 de Julho de 1997 3835I Série - Número 102DIÁRIO
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (, Miguel Macedo (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), José Magalhães (PS), Luís Sá (PCP), António Galvão Lucas (CDS-PP), João Amaral (PCP), Luís Marques Guedes e Carlos Coelho (PSD), Cláudio Monteiro e Jorge Lacão (PS), António Filipe (PCP), Barbosa de Melo (PSD), Luís Queiró (CDS-PP), Mota Amaral (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Odete Santos (PCP), Nono Abecasis (CDS-PP), Francisco Martins (PSD), Maria Carrilho (PS) e Pedro Passos Coelho (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 20 minutos.
26 DE JULHO DE 1997 3837Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Jorge Paulo de Soabra Roque da Cunha.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, prosseguindo os nossos trabalhos de revisão da Constituição, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca para se pronunciar sobre o artigo 180.o.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nossa ordem constitucional considera a independência de três órgãos de soberania: a Presidência da República, a Assembleia da República e o Governo, com competências, direitos e deveres próprios.
Entendemos que a democracia só se reforça com uma grande participação a vários níveis e, no tocante à participação dos membros do Governo, a que respeita este artigo, temos hoje um Primeiro-Ministro que vem regularmente à Assembleia da República, o que deve realçar-se. Mas já tivemos, Sr. Presidente, Primeiros-Ministros que tinham o mais profundo desprezo pelo Parlamento que vinham
cá uma vez por ano, e muito contrariados. Portanto, nós entendemos - e, pela minha parte, fiz uma proposta nesse sentido - que seria interessante consagrar no texto constitucional que o Primeiro-Ministro se deve apresentar mensalmente perante a Assembleia da República para prestar esclarecimentos de interesse público e actual aos Deputados, além de participar nos debates do programa do Governo, moções de censura e de confiança, etc. Trata-se de uma prática que, com efeito, está a ser seguida, mas entendo que deve ser constitucionalizada, o que só concorre para o prestígio da democracia e para o reforço da Assembleia da República, do Governo e das instituições democráticas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, apenas um brevíssima intervenção para justificar o apoio do PSD à proposta relativa ao n.o 3 do artigo 180.o e, se me permitir, para avançar já com a justificação do apoio do PSD também à proposta relativa ao n.o 7 do artigo 181.o, evitando-se nova intervenção.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, muito brevemente, direi o seguinte: na preocupação de reforço da eficácia do
3838 I SÉRIE - NÚMERO 102trabalho da Assembleia da República, da dignificação do trabalho parlamentar, da capacidade de a Assembleia da República poder proceder, nos seus trabalhos, com a profundidade e a capacidade que se exige, cada vez mais, do órgão legislativo, o PSD subscreve, apoia e vai votar favoravelmente a proposta contida no n.o 3 do artigo 180.o que, como está bom de ver, se desdobra em duas componentes que são ambas importantes. A primeira, acentuando e reforçando o texto que já hoje existia na Constituição, porque já hoje aí se diz que as Comissões podem solicitar a presença dos membros do Governo; e, nos termos da proposta agora em discussão, o que se diz, é que os membros do Governo devem comparecer nas Comissões sempre que para tal seja requerida a sua presença. Acresce, em relação ao texto constitucional hoje em vigor - e o PSD concorda com esta inovação -, que os próprios membros do Governo podem solicitar a sua presença nas Comissões. Em bom rigor, não havia razão para que assim não fosse: se os Srs. Deputados bem atentarem, os membros do Governo ou o Governo pode, no Plenário da Assembleia da República, a iniciativa sua, participar nos respectivos trabalhos. Ora, sendo verdade que grande parte do trabalho legislativo decorre em sede de Comissões, designadamente uma parte importantíssima que tem a ver com o trabalho na especialidade, na maior parte dos casos ou em muitos casos, e o trabalho até de fiscalização da actividade do Governo, não se vê razão para que o texto constitucional não consagre também a possibilidade de o Governo, a sua iniciativa, participar nos trabalhos da Comissão.
Em relação ao n.o 7 do artigo 181.o, esta também era uma disposição que não estava contida na Constituição da República Portuguesa. Chamo a atenção dos Srs. Deputados para a necessidade de articularmos esta disposição, esta proposta, com aquilo que está contido no n.o 4 do artigo 179.o - que ontem discutirmos e que vamos também votar favoravelmente, referente à assembleia legislativa regional - porque me parece que, na integração sistemática e na lógica da Constituição, no tratamento destas matérias, faz todo o sentido que as assembleias legislativas regionais possam, nas Comissões em que se discutem as matérias relativas às regiões autónomas, aí ter a sua participação, obviamente nos termos do Regimento.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, quero pedir-lhe o seguinte esclarecimento: consagrará este n.o 3 do artigo 180.o um direito dos membros do Governo? Ou uma faculdade?O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É um direito a solicitar.A Oradora: - Então, pergunto: não está previsto o direito de eu solicitar a minha presença no Conselho de Ministros?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Miguel Macedo, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, há algumas alterações com as quais estou de acordo, no entanto talvez no n.o 2 no artigo 180.o devêssemos considerar que os membros do Governo estarão presentes para responder às perguntas e não a perguntas e pedidos de esclarecimento dos Deputados.
Mas eu gostava de perguntar ao Sr. Deputado se entende ou não que não seria, na sequência da sua argumentação e na lógica das posições que defendeu, de considerar que o Primeiro-Ministro se deveria apresentar mensalmente ao Parlamento, se tal não deveria ser consagrado na Constituição. Como eu disse, é uma prática que agora está a ser seguida mas pode. eventualmente, ser ultrapassada, tal como V. Ex.a sabe que acontecia, nomeadamente com o Governo de Cavaco Silva, que não vinha cá e resistia sempre quando solicitávamos a sua presença mensalmente.O Sr. Presidente: - Ainda para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, gostaria que, a propósito do artigo 181.o, n.o 7., que referiu, o Sr. Deputado clarificasse o entendimento que tem em relação ao alcance, limites, significado da participação das assembleias legislativas regionais no debate das propostas de lei que tiverem apresentado a esta Casa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados que tiveram a amabilidade de me colocar questões. Começando pela questão da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, direi que estamos a falar de situações diferentes e de questões diferentes. E insisto naquilo. que há pouco tive oportunidade de dizer: já hoje o Governo e os membros do Governo têm o direito de participar, por iniciativa própria, nos trabalhos do Plenário da Assembleia cia República. Bom, eu não quero ir pelo argumento de que quem permite o mais permite o menos, mas sempre diria que, na lógica da eficácia do trabalho legislativo, onde grande parte desse trabalho se desenvolve, que como VV.
Ex.as bem sabem tem lugar em sede de Comissão, pelo que não me parece excessivo mantendo o respeito pela separação de poderes mas numa lógica de colaboração entre órgãos de soberania tão ligados quanto a Assembleia da República e o Governo - que os membros do Governo possam solicitar a sua presença proposta, no
mesmo artigo, se avança no sentido de, sempre que requerida a presença de um membro do Governo, esse membro do Governo, obrigatoriamente, dever comparecer perante a Comissão. Portanto, ao mesmo tempo que a Assembleia reforça, no texto constitucional, o poder de requerer a presença dos membros do Governo nas Comissões, dá - numa relação, se se quiser, correspectiva mas que me parece interessante do ponto de vista da colaboração entre órgãos de soberania - a possibilidade de os membros do Governo, por iniciativa própria, participarem nos trabalhos da Comissão, o que, aliás, Sr.a Deputada, é bom dizê-lo, acontece amiudadas vezes. Não são poucas as vezes em que os. membros do Governo, formal ou informalmente, geralmente de uma forma em que um membro do Governo se dirige ao Presidente da Comissão e diz que está disponível para ir à Comissão discutir esta ou aquela matéria, esta ou aquela lei. Portanto,
26 DE JULHO DE 1997 3839Sr.a Deputada, não vemos nenhum mal nem nenhum gravame para os princípios fundamentais nesta matéria, designadamente a questão da divisão de poderes, que a Constituição consagre este tipo de disposição.
Ao Sr. Deputado Luís Sá quero dizer o seguinte: em relação ao n.o 7 do artigo 181.o, esta matéria já foi, em alguns casos concretos, discutida aqui, na Assembleia da República, particularmente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, como V. Ex.a bem sabe, na medida em que não poucas vezes nós anotamos dificuldades concretas, práticas, que podiam ser resolvidas com a presença de representantes da assembleia legislativa regional, qualquer que ela fosse, dos Açores ou da Madeira, no sentido de elas próprias poderem explicitar na Assembleia da República o sentido e a extensão de alguma legislação que vem a ser apreciada na Assembleia da República e que, na maior parte dos casos, sem .este tipo de colaboração, se torna muito mais difícil e muito mais morosa a sua apreciação, e porventura menos autêntica em relação à intenção do legislador regional quanto a essa matéria. Portanto, Sr. Deputado, a nossa intenção e a nossa proposta é no sentido de desdramatizar este relacionamento com as regiões autónomas, de não termos de, no plano político, burocratizar ao máximo o procedimento de relacionamento entre a Assembleia da República e as assembleias legislativas regionais quando estão em causa as matérias que estão em causa e que estão cobertas por este n.o 7 do artigo 181.o.
Não há, do nosso ponto de vista, nenhuma grande questão envolvida neste n.o 7, mas há, se quiser, a adopção de um novo procedimento mais expedito, mais aberto, mais dialogante (para correspondermos ao desejo do PS), de um relacionamento normal. institucional, entre a Assembleia da República e a assembleia legislativa regional.
Queria responder ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca mas, lamento, esqueci-me da questão que tinha colocado, que sei que era relevante.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Tem a ver com consagrar ou não a vinda, mensalmente, do Sr. Primeiro-Ministro à Assembleia da República.O Orador: - Justamente! Peço imensa desculpa, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Dir-lhe-ei o seguinte acerca dessa matéria: como o Sr. Deputado sabe, essa é uma matéria que está tratada no Regimento da Assembleia da República e julgo que era uma excessiva rigidificação do texto constitucional a consagração desse mecanismo que, como sabe, carece ainda de alguma aproximação definitiva em relação ao recorde que há-de ter ou que deve ter essa participação mensal do Primeiro-Ministro nos trabalhos da Assembleia da República. Parece-nos que, nos termos em que actualmente está no Regimento, está bem; é uma matéria de Regimento que deve ficar no Regimento, sem cuidar de outra reflexão futura.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Se está bem para este caso, então também está bem para os outros!O Orador: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, não nos parece que fosse justificado que na Constituição da República estivesse uma norma como essa porque - repare - as outras são normas genéricas de procedimento, quer em relação ao Governo no seu conjunto quer em relação às assembleias legislativas regionais. Aquilo que estamos a tratar aí é uma norma de outra natureza que, por isso, no nosso entendimento, está bem no Regimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, vamos resolver, e bem, duas questões que têm estado a pairar na vida parlamentar portuguesa num determinado ciclo político, muito negativamente neste, de maneira descontraída, descomplexada e funcional. A primeira é a questão da participação dos membros do Governo nas Comissões. Ela é regulada, diria eu, salomonicamente, com o primado parlamentar. Quando um membro do Governo deseje comparecer pede, e pode obter ou não autorização, consoante o Parlamento considere adequado, útil, funcionalmente apropriado. Quando o Parlamento requeira a comparência, esta é obrigatória e o modus, à altura, embora deva ser regulada por regras de cortesia, não tenho nenhuma dúvida pairando quanto à necessidade de realização desse acto de comparência.
É uma excelente solução, que, de resto, o Partido Socialista propunha no seu projecto de lei e pela qual se bateu. Suponho que esta norma não seria possível no ciclo político anterior ou numa revisão constitucional em que o quadro maioria governamental/oposição fosse outro. E a prova disso é que só agora acontece e não aconteceu em revisões anteriores.
A segunda questão é a do regime de participação de representantes de assembleias legislativas regionais em trabalhos de comissões. Primeiro, esta possibilidade é configurada como isso mesmo, uma possibilidade, não está configurada como um direito subjectivo político das assembleias legislativas regionais. Não se trata de uma possibilidade de impor ao Parlamento um acto numa determinada data por livre alvedrio da outra entidade, é uma possibilidade regular no Regimento que assegura às assembleias legislativas a possibilidade de uma voz sobre aquilo que foi iniciativa sua. Essa solução é igualmente correcta. Seria pouco curial que, tendo as assembleias. legislativas regionais, o direito de iniciativa e portanto a possibilidade de apresentar propostas ao Parlamento, ficassem impedidas de acompanhar o destino dessas propostas e intervir sobre elas. Na verdade, já o vinham exercendo por meios que são inteiramente legítimos como a comunicação ao Parlamento de documentos, a tomada de posição na própria assembleia regional, a tomada de posição de Deputados de vários matizes sobre a questão, mas dá-se consagração, de forma descomplexada e desdemonizada, a um direito, a uma possibilidade de relacionamento que agora o Regimento deve concretizar.
Congratulamo-nos, Sr. Presidente, com ambas, até porque ambas eram propostas por nós.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, a propósito do artigo 180.o entendemos que a alteração que está proposta tem um significado, mas não gostaríamos de deixar de sublinhar o facto de não ter sido aceite uma proposta nossa
3840 I SÉRIE - NÚMERO 102que pretendia pôr termo a um hábito que entendemos que é perverso no funcionamento deste Parlamento: o hábito de o Governo poder escolher as perguntas orais a que quer responder.
O Sr. Deputado José Magalhães, ontem, a propósito da iniciativa legislativa de grupos de cidadãos, disse que queria acabar com o "PC". com o politicamente correcto. Pois bem, era bom que tivesse também acabado com o "PC" politicamente conveniente ao Governo em matéria de perguntas orais que lhe são dirigidas. Não faz de todo em todo sentido, designadamente em termos de Direito Comparado, esta possibilidade de o Governo poder seleccionar as perguntas que são feitas pelos Deputados, designadamente de partidos da oposição.
O Sr. Deputado João Amaral estava a propor que se acabasse com o "PS", isto é, o "politicamente subserviente" ao Governo. É, pois, dessa questão que também se trata.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, a propósito da proposta do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, queremos manifestar, em primeiro lugar, o apoio a essa proposta e a nossa estranheza pelo facto de se considerar que não se deve constitucionalizar a vinda ao Parlamento do Sr. Primeiro-Ministro para se apresentar aqui mensalmente e prestar esclarecimentos. Ouviu-se aqui que não se deve constitucionalizar isso, mas, por outro lado, afirma-se que é razoável constitucionalizar-se que os membros do Governo podem solicitar a sua participação nos trabalhos da comissão. Independentemente de não haver aqui uma contradição evidente. há de certo modo alguma contradição, pensamos nós, nesta posição, mas a minha intervenção é sobretudo para manifestar o nosso apoio à proposta do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Achamos que poderia ficar constitucionalizado a vinda à Assembleia da República do Sr. PrimeiroMinistro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 181.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer algumas considerações sobre a norma proposta para o n.o 7 do artigo 181.o.
É aqui conferido um direito a representantes das assembleias legislativas regionais de participarem nas reuniões das comissões parlamentares. E um direito das assembleias legislativas regionais.Os Srs. Luís Marques Guedes e Mota Amaral (PSD): - Muito bem!O Orador: - Eu acabo de ouvir os "muito bem" dos Srs. Deputados Mota Amaral e Luís Marques Guedes e, portanto. posso concluir que o que aqui está é um direito. Se é um direito, como é que pode ser limitado?
É um direito, isto é, quando há uma iniciativa legislativa regional, o que é que faz a comissão parlamentar? Tem que notificar a assembleia legislativa regional? Não pode reunir sobre a matéria? Admitamos que a matéria está em debate subitamente e que é necessário discuti-la e que a assembleia legislativa não está reunida, já entrou de férias. O que é que faz a comissão?
Além disso, o que é que significa participar? Significa intervir, intervir sempre? Intervir em - todas as circunstâncias? O que aqui está é unia fórmula aberta mas vai ser regulada em que termos?
Outra questão que quero clarificar consiste em saber o que é que significa "representantes da assembleia legislativa regional. Uma assembleia, por definição, é pluriopinativa. No caso de ambas as assembleias legislativas regionais, creio que há, pelo menos, quatro partidos numa e cinco noutra. São os cinco partidos que vêm? Cada um dá a sua opinião ou é um representante? O que é um representante? É um representante da vontade maioritária? Depende das conjunturas? Não consigo desenhar o alcance desta norma.
Finalmente, uma questão de estrutura. As assembleias legislativas têm poder de iniciativa junto da Assembleia da República. mas não tinham mais nada, não eram agentes parlamentares. Passam agora a categoria de agentes parlamentares? É um conjunto de questões que não consegui ver dilucidada convenientemente. Creio que até o Sr. Presidente da Assembleia da República terá interesse em saber exactamente o que é que isto significa, para se saber em que condições é que ele abre a porta. É ele que abre a porta da Assembleia. Em que condições é que o faz?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, utilizo esta forma de pedido de esclarecimento para evitar uma nova intervenção sobre esta matéria mas também para clarificar algumas das questões que o Sr. Deputado colocou.
Em primeiro lugar, quero deixar claro que, do nosso ponto de vista. é evidente que se trata aqui de um direito, que não de um dever. Repare-se: "Podem participar...". Trata-se de um direito que será exercido pelas assembleias legislativas regionais, se o entenderem fazer, e que não será exercido se não entenderem fazê-lo. Portanto, não têm nenhum direito e daí que a primeira das questões que deixou no ar, a dúvida sobre se as comissões poderiam ou não reunir...O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, permite que o interrompa?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se o Sr. Presidente permitir.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, só. uma pergunta para clarificar: se a Assembleia da República não proporcionar as condições para o exercício desse direito, a norma que viesse a ser aprovada aqui na Assembleia sem a possibilidade de participação seria formalmente inconstitucional?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pois com certeza, Sr. Deputado. Nem me passa pela cabeça que esta Assembleia da República não cumpra as normas que ela
26 DE JULHO DE 1997 3841própria aprova. Portanto, essa sua asserção é evidente para mim. Todavia, trata-se de um direito, que não de um dever.
Portanto, em relação à sua primeira dúvida sobre se as comissões poderiam funcionar sem a presença das assembleias legislativas regionais na análise de propostas suas respondo que é evidente que sim, desde que as assembleias prescindam do exercício desse direito que apenas lhes compete e que é conferido aqui claramente como um poder, logo, como um direito, e não como um dever.
Em segundo lugar, quanto à questão da composição das representações das assembleias legislativas regionais, Sr. Deputado, essa discussão já a tivemos na CERC. Sei que havia propostas diferentes no sentido de que essas representações tivessem de englobar a representação de um Deputado regional de cada um dos partidos com assento na assembleia legislativa, mas não é essa a opção. A opção aqui, como em todas as outras sedes da Constituição, é deixar essa matéria à decisão soberana da própria assembleia legislativa regional, que é um órgão com legitimidade democrática directa, que se pauta por funcionamentos democráticos internos, que tem o seu regimento próprio, e será, nesses termos, decidido, votado e aprovado pela assembleia legislativa regional que esse tipo de representação ganhará forma.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa de novo?O Orador: - Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Repare o Sr. Deputado que o dever é o da comissão parlamentar de propiciar esse direito de participação de representantes. Portanto, isso não é irrelevante para a comissão parlamentar, porque a comissão parlamentar tem de saber, de acordo com o seu próprio regimento, se eles são ou não os representantes e em que condições. É ou não verdade que o problema subsiste no quadro do que é aqui equacionado? O que são os representantes? Temos sempre que nos interrogar. Ou será que o regimento das assembleias legislativas regionais passa também a vigorar na Assembleia da República?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Já disseram que não!O Orador: - Sr. Deputado, seguramente por erro meu, não me estou a fazer entender. A questão é que, quando se fala aqui em representantes da assembleia legislativa regional, o problema desta representação é um problema que é autodecidido pela própria assembleia legislativa regional. A assembleia legislativa regional é que tem de decidir, como está bom de ver, quem é que envia em sua representação, porque é um órgão que tem legitimidade democrática própria, tem formas internas de funcionamento próprio. Aliás, é a mesma coisa quando nós dizemos que a Assembleia da República pode convocar o Governo para debates sobre isto ou sobre aquilo, e como o Governo é um órgão colectivo faz-se representar através dos ministros, através das suas regras próprias, a não ser em casos excepcionais, que não é este.
O que estou a explicar-lhe é que a intenção desta proposta é que as assembleias legislativas se façam representar através dos mecanismos que entenderem, interna e democraticamente, serem os mais adequados. Obviamente, quando se põe aqui "nos termos do regimento" é exactamente para superar depois aquelas dificuldades procedimentais a que o Sr. Deputado também aludiu, relativamente ao modo como a Assembleia da República e as comissões se devem comportar para proporcionarem o exercício deste direito às assembleias legislativas regionais.
Por isso, há que integrar, em termos procedimentais, no nosso Regimento, no regimento interno da nossa Assembleia, este direito para que as comissões parlamentares saibam como é que, regimentalmente, têm de proceder para permitir o exercício correcto deste direito. É essa a intenção da norma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de juntar algumas palavras breves sobre a questão que agora nos ocupa para vincar a interpretação que da bancada do PSD é feita acerca dos aditamentos propostos para a Constituição. O que agora se trata neste artigo em concreto está relacionado com disposições anteriores. A Constituição prevê já o poder de iniciativa legislativa por parte das assembleias legislativas regionais e inclui mesmo este poder entre o conteúdo fundamental da autonomia descrito no artigo 229.o.
A revisão constitucional a que estamos a proceder agora desenvolve, em dois aspectos, esta capacidade de iniciativa que as assembleias legislativas regionais têm perante a Assembleia da República, ao conferir-lhes a possibilidade de solicitarem a apreciação prioritária das suas propostas e ao conferir-lhes a possibilidade de participar nos trabalhos das comissões. Em qualquer dos casos, sobretudo em relação ao caso da representação nas comissões, estamos a consagrar uma praxe que tem sido estabelecida porque as assembleias legislativas regionais, pelo menos aquela da qual tenho um conhecimento mais pormenorizado, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em diversas ocasiões, enviou deputações para o diálogo institucional com o Parlamento. E daí se obtiveram, aliás, excelentes resultados.
A tradição existente na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, conforme pudemos comprovar quando se tratou da revisão constitucional, é de enviar ao Parlamento deputações pluripartidárias que exprimam em absoluto o pluralismo que nos parlamentos regionais também se acolhe. É esta a nossa praxe, e suponho que é uma praxe extremamente construtiva.
Portanto, o entendimento que daqui fazemos é o de que as medidas introduzidas na Constituição visam um estreitamento desse diálogo e essa cooperação constitucional, estamos a procurar libertar o poder legislativo regional mas não afectamos de forma alguma aquelas matérias que são da competência reservada dos órgãos da soberania e sobre as quais o protagonismo regional se há-de traduzir na formulação de propostas concretas ao órgão competente, à Assembleia da República.
Não podemos, de forma nenhuma, comungar da interpretação que alguns fazem, embora a interpretação dos textos jurídicos - e ao dirigir-me ao Sr. Presidente da Assembleia da República, um jurista ilustre, não posso mais do que invocar a sua autoridade seja sempre discutível, mas também é preciso definir-se, logo à partida, com firmeza, esse pluralismo de interpretações do legislador porque, da nossa parte, as assembleias têm o direito de solicitar à Assembleia da República para serem ouvidas nas comissões, tal como têm o direito de solicitar
3842 I SÉRIE - NÚMERO 102que sejam apreciadas. com prioridade, as suas propostas, e incumbe também à Assembleia da República a obrigação de atender a solicitações, dentro de uma prática de bote diálogo institucional, que já existe e que, pela nossa parte, pretendemos seja cada vez mais firme e consolidado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer que o Sr. Deputado Mota Amaral usou a forma de intervenção para registar o entendimento que faz da norma, no sentido de ela visar, no essencial, a consagração da prática, já existente, de reuniões conjuntas que permitem a audição dos pontos de vista das regiões autónomas, e que é com este entendimento, registado em acta, que interpretamos a norma.O Sr. José Magalhães (PS): - Nós também!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminado o debate do artigo 181.o, pelo que passamos ao artigo 182.o.Pausa.Srs. Deputados, visto não haver pedidos de palavra, passamos ao artigo 183.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentando ficar no Guiness nesta discussão pela intervenção mais rápida, direi apenas duas coisas: primeiro, o artigo 183.o constitucionaliza os debates com a presença do Governo, relativamente a questões de interesse público actual e urgente. Ou seja, a Assembleia da República. investida de poderes constituintes. converte na Lei Fundamental, constitucionalizando-a, uma prática parlamentar que se institucionalizou desde a última revisão do Regimento, em 1993. Constatou-se que a Assembleia, como centro do debate político e coração da democracia, não podia passar à margem de debates de actualidade e de natureza urgente, pelo que, considerando-se que a simples referência regimental não era suficiente, fazia todo o sentido constitucionalizar aquilo que a prática política e regimental tornou já habitual no nosso trabalho.
Verificou-se também que o que marcava claramente o texto constitucional, do ponto de vista da organização da Assembleia - isto é uma prevalência dos direitos dos grupos parlamentares -, tinha sido já de certa forma complementar com a inserção no Regimento da Assembleia da República de direitos próprios para os Deputados não integrantes de grupos parlamentares. Na prática, trata-se aqui de valorizar o mandato do Deputado, enquanto legítimo representante do povo que nele confia e nele vota. Não fazia, portanto, sentido que essa individualização do Deputado não integrado em grupo parlamentar e o respeito pelos direitos próprios que a esse Deputado devem ser reconhecidos ficassem apenas em sede de Regimento e não tivessem consagração constitucional. Este problema foi resolvido com a proposta de aditamento do n.o 4 ao artigo 183.o, tal como nos é apresentado pela CERC, tratando-se também, sob esse ponto de vista, de mais uma melhoria do texto da Lei Fundamental.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também não queremos deixar de nos associar a esta última intervenção que foi feita pelo Sr. Deputado Carlos Coelho até porque, no que toca a estas duas propostas que vêm inscritas naquilo que pretende ser o novo artigo 183.o, uma resulta, de facto, de uma iniciativa do Grupo Parlamentar do PS e a ,outra resulta do próprio projecto de revisão constitucional que subscrevi, nomeamente a última em matéria de garantia do exercício do mandato aos Deputados não integrados em grupos parlamentares. Digo isto não por eu precisar dela, porque, felizmente, estou integrado num grupo parlamentar, que me garante as condições que assistem ao meu mandato, mas por, como é sabido, nesta Casa já ter ocorrido, por diversas vezes, situações pouco edificantes para o próprio funcionamento da Assembleia no sentido de Deputados que optaram, por livre vontade, desde o início, por exercer o seu mandato fora do grupo parlamentar do partido por que foram eleitos ou que, porventura, tenham saído a meio da legislatura desse partido, passando a exercer o mandato como independentes, não terem tido as condições mínimas para exercerem o seu mandato, tendo tido; em alguns casos até, necessidade de solicitar tempo regimental a outros grupos parlamentares, para poderem intervir em debates fundamentais.
Penso que o monopólio da representação política dos partidos políticos é de manter, e é saudável à democracia, mas não pode ir ao ponto de pôr em causa o exercício livre do mandato dos Deputados, e, neste sentido, é, a meu ver, essencial que esta Assembleia consagre e desenvolva depois no seu Regimento esta garantia que agora é consagrada na Constituição.
Quanto à outra proposta, à que diz respeito aos debates parlamentares, penso que se insere numa linha, que esta revisão constitucional, felizmente, consagrou, que é a do reforço do papel da Assembleia da República, do seu papel de fiscalização do Governo, contra aquilo que eram as intenções de governamentalização do sistema de governo que alguns, lembrando-se, porventura, do passado e não descolando dele, pretendiam impor.
Nesta matéria, esta revisão é, em meu entender, exemplar, pois reforça substancialmente o papel da Assembleia da República e, em particular, o seu papel de fiscalização do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, muito rapidamente, deixar registado o nosso apreço por estas alterações, na linha, aliás. do que já ontem discutimos, no reforço desta ligação entre Parlamento e
Governo, no âmbito do poder dos grupos parlamentares, e, sobretudo, o figurino, que vejo
com muito interesse, embora com algumas dúvidas quanto à forma como será na prática aplicado, do Deputado independente.
26 DE JULHO DE 1997 3843O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate do artigo 183.o, pelo que passamos ao artigo 185.o.Pausa.Visto não haver pedidos de palavra, vamos dar início à análise do artigo 189.o.Pausa.Srs. Deputados, não se tendo registado qualquer inscrição para o uso da palavra, vamos passar ao artigo 190.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta alteração, aprovada por maioria simples na CERC, que surge aqui pela mão do PS, inicia-se um conjunto de alterações aos artigos deste capítulo que se seguem imediatamente, no que toca àquela que é juridicamente conhecida como a moção de censura construtiva.
De facto, esta norma, desde já aqui no artigo 190.o, vem criar o princípio da nomeação vinculada pelo Presidente da República de um Primeiro-Ministro, de acordo com a indicação da Assembleia da República, no caso de aprovação da moção de censura, que, conforme veremos mais à frente nas propostas, terá necessariamente de, ao abrigo da ideia dos proponentes, ser acompanhada com indicação de um Primeiro-Ministro. Do ponto de vista do PSD, é evidente que este é um princípio claramente redutor do modelo democrático de separação de poderes, como o conhecemos, uma vez que, ao contrário daquilo que costuma ser dito
e que o PS gosta muito de, ilusoriamente, dizer - ao acusar o PSD, relativamente às suas propostas, de objectivação dos poderes de dissolução do Presidente da República em relação à Assembleia da República -, aqui, sim, e não nas propostas do PSD, estamos perante uma objectiva e clara redução dos poderes do Presidente da República e dos que são mais fundamentais do nosso sistema, os poderes de moderação do Presidente da República no sistema, no sentido de equilibrar a relação que actualmente existe no nosso sistema entre o Governo e a Assembleia da República, de quem
o Governo depende politicamente e que tem o poder ab initio de, rejeitando, porventura, o Programa do Governo, não viabilizar a própria entrada em funcionamento desse governo. O poder moderador do Presidente da República exerce-se aqui também no nosso sistema através da livre escolha que ele tem do Primeiro-Ministro, de acordo, obviamente, com a análise dos resultados eleitorais e a leitura que faz, de acordo com o seu juízo de valores da situação política.
É evidente, portanto, que esta ideia antiga, diria mais, velha, do PS, da moção de censura construtiva, é uma ideia que encerra graves reduções do poder real do Presidente da República, do poder moderador do Presidente da República e interventor do nosso sistema, para além de, no nosso ponto de vista, encerrar lógicas pouco consentâneas com a realidade e a legitimidade democráticas, uma vez que mais não visam do que obrigar, pelo funcionamento de bastidores políticos, nomeadamente internos - das maiorias que se possam formar aqui e acolá na Assembleia da República, sem audição necessária e obrigatória do povo português, eventualmente até nas costas do povo português, e sem margem de manobra para o Presidente da República, que também é legítimo intérprete desta vontade soberana do povo português -, vinculadamente, à constituição de determinadas formas governativas que podem nada ter a ver com a vontade popular nem com as vantagens de superação da conjuntura política, de acordo com aquele que deve ser o juízo de valor a formular pelo Sr. Presidente da República em cada momento. E insisto em dizer "velha", porque esta é uma fórmula que não foi inventada pelo Partido Socialista português. Esta ideia foi, há pelo menos mais de duas décadas, defendida em outros sistemas constitucionais, e, na altura, era
entendida como uma das soluções técnicas possíveis para superar determinado tipo de impasses parlamentares que pudessem resultar do jogo plural entre vários partidos com assento em assembleias de representantes, sempre que não houvesse situações de maioria absoluta.
No entanto, como, de resto, ainda há pouco, num artigo publicado pelo Dr. Vital Moreira, que foi eleito Deputado para esta legislatura exactamente pela bancada do PS, o Dr. Vital Moreira, cuja sapiência em matéria de Direito Constitucional, seguramente, nenhum dos Deputados do PS questionará, era ele o primeiro a apelidar de velha esta solução. Era ele o primeiro a chamar a atenção para o facto de a solução da moção de censura construtiva ser uma solução gasta, sem inovação, já abandonada pelas democracias onde nasceu originariamente. Portanto, só por uma gritante e preocupante - acrescento eu - falta de imaginação por parte do PS é que este insiste sistematicamente em tentar superar algumas dificuldades, que realmente podem, aqui e acolá, existir, do nosso modelo constitucional, no equilíbrio da relação de poderes existente entre os vários órgãos de soberania, através desta forma, que é, do ponto de vista do PSD, profundamente errada, claramente limitadora e redutora dos poderes moderadores e dos poderes de intervenção no sistema, como árbitro, do Presidente da República. Citando o Dr. Vital Moreira, é uma solução velha, pouco imaginativa e, seguramente. não traria nada de bom ao nosso sistema político. O PSD opôs-se, em 1989, e não terá a mínima dúvida em dizer agora, mais uma vez, em 1997, um retumbante "não", lamentando apenas que o PS insista e que não tenha tido a clareza de raciocínio para retirar esta proposta, porque, uma vez apresentada, não poderia voltar atrás relativamente ao seu projecto inicial, pelo menos na CERC.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ouvir o Sr. Deputado Luís Marques Guedes não pôde deixar de me ocorrer alguma ironia na História.
A moção de censura construtiva foi vivamente defendida pelo PSD, como todos sabemos, na altura do Dr. Sá Carneiro,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu disse que era de há 20 anos!O Orador: - ... que a sustentou como um instrumento constitucional de racionalização do nosso sistema de Governo.