II SÉRIE-A — NÚMERO 8 12 que atualmente os diferencia. A opção de extinguir o SEF foi medida avulsa, uma ação típica de fuga para a frente, sem equacionar globalmente a estrutura nacional de segurança interna e sem medir previamente todas as dificuldades decorrentes desse processo. Arrisca-se, se for por diante, a criar situações de instabilidade ao nível das diversas forças e serviços envolvidos e a causar prejuízos sérios ao país em matéria de segurança interna. Apesar das críticas, o Governo decidiu mesmo avançar com a extinção do SEF e essa decisão, aprovada na AR, traduziu-se na Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro, que introduziu alterações na Lei de Segurança Interna, na Lei de Organização da Investigação Criminal e nas Leis Orgânicas da PSP e da GNR. Publicada em 12 de novembro de 2021, a lei deveria entrar em vigor em 12 de janeiro de 2022. Sucede, porém, que as dificuldades para que o PCP alertou em devido tempo, não tardaram em surgir, o que levou o Governo a propor à Assembleia uma alteração à lei, antes mesmo da sua entrada em vigor, no sentido de alargar o respetivo período de vacatio legis, de modo que a entrada em vigor só ocorra no próximo dia 12 de maio. A situação de indefinição em que o Governo lançou o SEF é insustentável. A recente demissão do Diretor Nacional é um reflexo disso mesmo. O SEF é hoje uma instituição paralisada, com todas as consequências que isso implica para os cidadãos que precisam de resolver inadiavelmente problemas relacionados com a sua permanência em Portugal. Em vez de tentar perceber como pode extinguir o SEF, melhor seria se o Governo se preocupasse em criar condições para que ele pudesse trabalhar. É isso que o PCP propõe com o presente projeto de lei. Revogar as alterações legislativas aprovadas no âmbito do processo de extinção do SEF e repristinar as normas revogadas do modo a manter o estatuto jurídico e operacional do SEF. Haverá então condições de serenidade para tomar as decisões que se imponham para separar devidamente as funções policiais das administrativas relativamente em tudo o que se refere ao estatuto jurídico dos cidadãos estrangeiros em Portugal. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Norma revogatória A presente lei revoga a Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro, que introduziu alterações na Lei de Segurança Interna, na Lei de Organização da Investigação Criminal e nas Leis Orgânicas da PSP e da GNR. Artigo 2.o Norma repristinatória 1 – São repristinados: a) Os artigos 12.o, 23.o-A e a alínea d) do n.o 2 do artigo 25.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto; b) os artigos 3.o, 18.o e 21.o da Lei n.o 53/2007, de 31 de agosto; c) os artigos 3.o, 22.o e 40.o da Lei n.o 63/2007, de 6 de novembro; d) os artigos 7.o e 13.o da Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto. e) o Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de outubro; nas redações anteriores à Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro. 2 – É consequentemente revogada a Lei n.o 89/2021, de 16 de dezembro. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Assembleia da República, 8 de abril de 2022.