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Desejo também dizer-lhe em relação à segunda parte da sua intervenção, que o momento mais adequado para tratar do problema da portaria relativa aos Serviços Sociais do Ensino Superior será aquando da interpelação que o Partido Comunista Português vai fazer ao Sr. Ministro da Educação, isto é, nos dias 4 e 5 de Dezembro. Penso que nessa altura se poderá debater a questão e obter do Sr. Ministro da Educação todos os esclarecimentos para que essa portaria possa ser mantida ou revogada. Também a minha própria bancada fez críticas e achou que deviam ser introduzidas alterações à referida portaria.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa.O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder à Sr.a Deputada Margarida Marques, em primeiro lugar, que aludiu a uma referência à intervenção que fiz - para além da análise da situação da juventude portuguesa e concretamente da acção do Governo face aos problemas da juventude -, que se prende com as várias propostas que enunciei, entre as quais se contava a apresentação de um projecto tendente a resolver um problema concreto e muito sentido, com
638 I SÉRIE - NÚMERO 19o qual se debatem hoje dezenas de milhares de estudantes universitários. Essas propostas visam também, e respondendo já à questão concreta que a Sr.a Deputada me colocou, responder a uma preocupação sentida, particularmente na Comissão Parlamentar de Juventude, acerca dos projectos pendentes sobre matérias conexas com os problemas da juventude.
Quero referir que da nossa parte há uma inteira disponibilidade e um acordo com a proposta que é avançada, no sentido de serem dedicados dias, ou mesmo semanas, durante o próximo ano para debate e apreciação dos diferentes projectos sobre o assunto. Quero manifestar, desde já, à Sr.a Deputada o facto de da nossa parte haver, inclusive, a intenção de propor que, para iniciar este processo, se dedique já no próximo mês de Janeiro uma semana para apreciação dos referidos projectos. Nesse sentido, quero reafirmar o nosso apoio às propostas que tem sido feitas no âmbito da Comissão Parlamentar de Juventude.
No que diz respeito às questões colocadas pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, em primeiro lugar lamento não ter assistido ao magnífico espectáculo a que o Sr. Deputado se referiu, concretamente ao debate do «digeria» que teve lugar numa das últimas sextas-feiras no programa «Já agora».
Relativamente à questão concreta que o Sr. Deputado colocou, creio não haver melhor resposta do que afirmar que, enquanto o Sr. Ministro da Educação insiste em propor à Televisão que lhe seja dado mais tempo de antena, recusa sistematicamente as propostas de debate sério com os que se opõem à sua política, designadamente às formuladas pelas organizações representativas dos professores, dos estudantes universitários e, inclusivamente, dos estudantes do ensino secundário. Não há melhor forma de ver a actuação do Sr. Ministro da Educação, no que diz respeito a uma política de informação correcta ao povo português, do que sublinhar esta característica tão diferenciada da sua actuação.
Finalmente, e respondendo às questões colocadas pelo Sr. Deputado Manuel Moreira, começo por referir a afirmação com que iniciou o pedido de esclarecimento e que foi a de que a minha intervenção não trouxe nada de novo. Sr. Deputado, creio que, talvez por deficiência de audição, não deve ter reparado que avancei algumas propostas concretas no campo da actuação da Assembleia da República. Concretamente, tomei a iniciativa de anunciar a apresentação de um projecto de lei visando resolver um problema tão sensível como é o dos Serviços Sociais do Ensino Superior. Pena é que o Sr. Deputado não se tenha referido no seu pedido de esclarecimento a um assunto tão sério como este.
Quanto à questão que em concreto colocou - e que é como que uma repetição de uma anteriormente efectuada -, quero-lhe dizer que o Grupo Parlamentar do PCP está de acordo em dedicar uma atenção especial à análise dos projectos referentes à juventude. Tive oportunidade de o salientar na minha intervenção e avancei que estamos de acordo em que se dedique uma semana, no próximo mês de Janeiro, para apreciação e debate dos projectos que estão pendentes na Assembleia da República.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia, pelo que vão ser submetidas a votação as disposições que tinham ficado pendentes. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejava apenas significar que, no nosso entender, não estão reunidas as condições regimentais para que se possa proceder a votações. Uma vez que vamos iniciar os nossos trabalhos com votações, seria desejável que se verificasse o quórum.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Aguardaremos alguns momentos para que os Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares providenciem no sentido de chamar ao hemiciclo os Srs. Deputados.Eram 11 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos retomar os nossos trabalhos.Eram 11 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luis Saias (PS): - Sr. Presidente, solicitava que quando fosse feita a contagem para ver se há quórum, ela fosse feita por grupos e agrupamentos parlamentares, para que fique registado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já foi verificado o quórum. Dada a necessidade de avançar com os trabalhos, se V. Ex.a dispensasse a Mesa da realização dessa contagem, poderíamos prossegui-los desde já.O Sr. Luís Saias (PS): - Nesse caso, retiro o requerimento que acabei de apresentar.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Na última sessão, o Sr. Presidente solicitou que se realizasse ontem uma reunião da Subcomissão de Regimento e Mandatos para sistematizar as propostas que estão a dar entrada, bem como para estabelecer a metodologia de votação. Assim sendo, pergunto se não há algo que possa ser distribuído aos grupos e agrupamentos parlamentares, tal como fotocopias das decisões tomadas ontem e da sistematização a que a Subcomissão teria chegado.
Por outro lado, e para minha orientação, gostaria de saber também qual vai ser a metodologia de votações de hoje, a partir das decisões da reunião de ontem daquela Subcomissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sistematização está feita. Não é necessário proceder à sua distribuição pelos grupos parlamentares, na medida em que terei a pretensão de esclarecer quais os elementos que ficaram em suspenso e que vão ser submetidos à votação e só depois se colocará o problema que levantou, o qual julgo não ser pertinente para já.
Para uma interpelação à Mesa tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, permita-me insistir com a questão colocada pelo
28 DE NOVEMBRO DE 1984 639Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Penso que ontem, na reunião da Subcomissão, foi possível, com um membro da Mesa, chegar a uma sistematização e a uma requalificação das propostas.
O facto de terem estado presentes apenas um representante do PS, um outro do PCP e um membro da Mesa, creio que pode criar dificuldades a outros Srs. Deputados, pelo que talvez fosse conveniente distribuir cópias de um texto sistemático existente sobre a nova qualificação e numeração dos artigos. Creio que a Assembleia só terá a ganhar com isso, evitando eventuais interpelações e mal-entendidos quanto ao que se vai votar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, prevejo que tal não será necessário. Em todo o caso, far-se-á depois de se submeter à votação dos textos que ficaram pendentes os quais vou ler de seguida.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que por ser mais simples e para seguirmos a metodologia a que ontem chegámos na Subcomissão de Regimento e Mandatos, deveria ser referenciado o novo número que foi decidido atribuir a cada um dos artigos que se vão votar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, assim se fará mas depois da votação.
Procederei, de seguida, à leitura dos artigos que vão ser de imediato submetidos à votação:ARTIGO 208.o(Perguntas escritas)1 - As perguntas escritas serão apresentadas na Mesa pelas direcções dos grupos e agrupamentos parlamentares até 8 dias antes da data da reunião.
2 - Formuladas as perguntas, o Presidente da Assembleia mandará distribuir imediatamente cópia delas a todos os grupos e agrupamentos parlamentares e mandará publicá-las no Diário da Assembleia da República.ARTIGO 208.o-B(Perguntas orais)1 - O deputado que pretender fazer perguntas orais só pode instar um membro do governo, devendo indicar este e ainda o objecto genérico da pergunta.
2 - As inscrições para as perguntas serão feitas na Mesa pelas direcções dos grupos e agrupamentos parlamentares, até 8 dias antes da data da reunião.
3 - Cada grupo parlamentar só pode inscrever até 2 deputados por reunião para perguntas orais e cada agrupamento parlamentar l deputado para o mesmo efeito.Vai ser ainda submetida à votação a proposta apresentada pelo PCP, do seguinte teor:ARTIGO 205.o-B(Perguntas orais)1 - No caso de perguntas ou pedidos de esclarecimentos orais ao governo, o deputado comunica ao Presidente até 8 dias antes da reunião prevista no artigo 72.o o membro ou membros do governo que pretenda questionar.
2 - O deputado pode indicar o objecto genérico da pergunta ou pedido de esclarecimento, bem como, se o entender, a respectiva fundamentação.
3 - O Presidente dá de imediato conhecimento do facto ao governo.Proposta de substituição do artigo 207.o, apresentada pelos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias:ARTIGO 207.o(Entrega das perguntas escritas e indicações do objecto das perguntas orais)1 - As perguntas escritas e a indicação do objecto das orais serão apresentadas na Mesa pelas direcções dos grupos e agrupamentos parlamentares até 8 dias antes da data da reunião.
2 - Formuladas as perguntas escritas e indicado o objecto concreto das orais, o Presidente mandará distribuir imediatamente cópia a todos os grupos e agrupamentos parlamentares e mandará publicá-las no Diário da Assembleia da República.Proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, relativamente ao artigo 207.o:Aditamento da seguinte expressão ao n.o 1 do artigo 207.o do texto da última versão apresentada pela maioria PS/PSD, a intercalar entre «perguntas escritas» e «serão apresentadas»;
[...] e a indicação de um membro do governo e eventualmente do objecto das perguntas orais.
Srs. Deputados, estas são as propostas que irão ser de imediato submetidas à votação, por terem ficado pendentes.
A proposta da Comissão passará a ter, se for aprovada, na sistemática do Regimento a designação de artigo 205.o-C.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP e as abstenções do CDS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma declaração de voto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tínhamos pensado solicitar a Mesa que fosse votado ponto por ponto este artigo, uma vez que nos invencionávamos abster em relação ao n.o 1.
De qualquer modo, essa nossa abstenção já não teria razão de ser, uma vez que o motivo que levava a tal comportamento, ou seja, o facto de não estar previsto que as perguntas pudessem ser entregues por deputados, já se encontra contemplado numa outra proposta.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 208.o-D, que passará a ter na nova sistemática a designação de artigo 205.o-D.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e da UEDS.
640 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma declaração de voto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, votámos favoravelmente o texto vindo da Comissão porque o considerávamos como uma das melhores contribuições para a introdução de benfeitorias no Regimento.
E com mágoa que constatamos, tendo este preceito vindo da Comissão em resultado de um consenso unânime, que os partidos da maioria tenham, sem qualquer justificação perante esta Câmara, deixado de apoiar as posições a que na altura tinham dado apoio.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 205.o-B, proposta do PCP, com a epígrafe «Perguntas orais».Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, a Mesa quando leu o n.o l do artigo 207.o da proposta do Sr. Deputado Silva Marques e de mim próprio disse: «As perguntas escritas e indicação do objecto das orais serão apresentadas na Mesa pelas direcções dos grupos...»
Ora, tínhamos assente que esta proposta seria corrigida introduzindo a expressão «pelos deputados ou pelas direcções dos grupos...», o que não foi lido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou proceder à devida rectificação e ler de novo o artigo em causa.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 207.o(Entrega das perguntas escritas e indicação do objecto das perguntas orais)1 - As perguntas escritas e indicação do objecto das orais serão apresentadas na Mesa pelos deputados ou pelas direcções dos grupos e agrupamentos parlamentares até 8 dias antes da data de reunião.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, apenas para que a Mesa me informasse se o artigo vai ser votado ponto por ponto ou se vai ser posto à votação o artigo em bloco.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ia pôr à votação o artigo em globo, a não ser que V. Ex.a requeira que seja número por número.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Justifico-o, Sr. Presidente.É que temos uma proposta de aditamento ao n.o 1, que pode vir a condicionar, no caso de ser aprovada, a redacção ao n.o 2.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado! Vai, pois, proceder-se à votação número por número.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 207.o, relativo à proposta dos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vou pôr à votação o aditamento proposto pelo PCP, que diz que será aditada a expressão «e a indicação do membro 'do governo e eventualmente do objecto das perguntas orais», a intercalar entre a palavra «escritas» e «serão apresentadas».Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, PSD, da ASDI e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 207.o, relativo à proposta dos Srs. Deputado Luís Saias e Silva Marques.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma declaração de voto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A abstenção do Grupo Parlamentar do PCP, deve-se ao facto de considerarmos menos adequada a solução escolhida, no que respeita às perguntas orais, e francamente preferível o regime a que se tinha chegado em Comissão.
Cremos que primou uma preocupação excessiva de defesa do Governo, que não tem aqui justificação, porque o que importa é que a Assembleia o fiscalize adequadamente. E um membro do governo deve ter obrigação de comparecer aqui e ser capaz de responder a qualquer pergunta sobre o seu pelouro ou, então, mal está com o governo e, logo, com a Assembleia da República.
Em todo o caso, o regime não é de molde a que lhe recusássemos o nosso voto, sendo certo que não deve ser objecto de uma interpretação mais favorável para o governo do que aquela que consentem os termos em que está formulada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, era para solicitar à Mesa que declarasse - e para que conste da Acta - que este artigo 207.o, que consta da proposta do Sr. Deputado Silva Marques e de mim próprio, ficasse numerado com os n.os 205.o-C e 205.o-D.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que o que o Sr. Deputado Luís Saias pretenderia dizer, pelo menos das notas que tenho dos trabalhos de ontem assim o deduzo, é que o facto de terem sido rejeitados os artigos da Comissão, com a nova numeração 205.o-C e 205.o-D e aprovado apenas um artigo,
28 DE NOVEMBRO DE 1984deverá significar que em sede de redacção final teremos que" ver o número em concreto a atribuir a esse artigo.O Sr. Presidente: - Também acho preferível prosseguir essa orientação, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então, será o artigo 205.o-B.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, a designação da proposta que referiu (205.o-B) passa depois na redacção final a ter, na sistemática própria, o número que lhe compete.
Srs. Deputados, vou pôr à discussão o artigo 208.o-A, que na nova sistemática passou a ser o artigo 206.o
Há uma proposta do PCP, que tem a designação de artigo 206.o; uma proposta da Comissão, artigo 208.o-E, e que passou, na nova sistemática, a ser o artigo 206.o-A; e o artigo 208.o-D da Comissão, que passou a ser o artigo 206.o-B; O artigo 208.o, é uma proposta dos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques, tendo a reunião de ontem determinado que fosse tida como de substituição ao n.o 1 do artigo 206.o, ao artigo 206.o-A e ao artigo 206.o-B.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, tenho a impressão que não referiu no início o artigo 208.o-A da Comissão.O Sr. Presidente: - Referi sim. É o artigo 208.o-A, que pela nova sistemática passa a ser o artigo 206.oO Sr. Silva Marques (PSD): - Peço desculpa, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Era para fazer uma pequena rectificação, Sr. Presidente.
A proposta do Sr. Deputado Silva Marques e minha, que refere sendo o artigo 208.o, passa a ser proposta de substituição aos artigos 206.o - e não 206.o-!, que não existe -, 206.o-A e 206.o-B.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Parecer-me-ia preferível que a Mesa se continuasse a referir à numeração dos artigos, tal como constam das propostas e não a uma nova sistemática. Isto porque se já é difícil, tal qual como está enumerado na proposta, acompanharmos e localizarmos os artigos, se agora aparece uma nova numeração, e uma nova ordenação, pela nossa parte sentimo-nos completamente incapazes de acompanhar a discussão.
Penso que é preferível, até porque nada garante que essa nova numeração seja aquela que venha a ser mantida no final.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sempre que ponho à votação, faço-o indicando a numeração que tenho nas respectivas propostas. Quando indico a nova sistemática, faço-o apenas para efeitos de registo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que se fosse possível distribuir aos Srs. Deputados das diferentes bancadas, as correspondentes requalificações de artigos a que ontem se chegou em comissão teríamos a ganhar com os nossos trabalhos.
Houve o cuidado de tomar sempre como ponto de referência o texto do Regimento e referenciar as propostas de alteração a ele apresentadas.
Se houver uma «tabela» distribuída às diferentes bancadas, e permita-me a expressão Sr. Presidente, creio que os problemas não se colocarão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está posta à discussão toda a matéria que há pouco referi.
Vou mandar proceder à distribuição das fotocópias, embora julgue desnecessário porque cada uma dessas propostas tem escrito a vermelho a tal nova sistemática que apenas tem efeito ou interesse para efeitos de registo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que, independentemente da nova numeração e para efeitos de registo, seria bom que fossem lidas as propostas, de forma a que a Assembleia pelo menos as possa conhecer.O Sr. Presidente: - Vão, portanto, ser lidas todas as propostas que irão ser objecto de discussão: A primeira, oriunda da Comissão, é a seguinte:ARTIGO 208.o-A(Respostas e perguntas escritas)Em cada sessão o governo responderá, pela ordem que tiver por conveniente, às perguntas escritas, nos mínimos seguintes: 3 por cada grupo parlamentar não representado no governo; 2 por grupo parlamentar representado no governo; l por agrupamento parlamentar; 1 aos deputados não integrados em grupo ou agrupamento parlamentar.A segunda, apresentada pelo PCP, é a seguinte:ARTIGO 206.o(Respostas)1 - Na distribuição das respostas do governo por reunião plenária destinada a esse efeito, atender-se-á aos seguintes critérios:a) Deputados do grupo parlamentar não representado no governo, 5 perguntas,
b) Deputados do grupo parlamentar representados no governo 3 perguntas;
c) Deputados de agrupamento parlamentar não representados no governei, 3 perguntas;
642 I SÉRIE - NÚMERO 19d) Deputados de agrupamento parlamentar representados no governo, 2 perguntas;
e) Deputados não integrados em grupo ou agrupamento parlamentar, 2 perguntas.Existem outras 2, também provindas da Comissão, que passo a ler:ARTIGO 208.o-E(Número de perguntas por deputado)Sobre o mesmo objecto o deputado que se houver inscrito para perguntas orais não pode formular mais de 3 perguntas ao membro do governo que deseja instar.ARTIGO 208.o-B(Respostas às perguntas escritas)O governo responderá, pela ordem que tiver por conveniente, a todas as perguntas escritas.
Finalmente, está também em discussão uma proposta apresentada pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques, que é a seguinte:Proposta de substituição:ARTIGO 208.o(Distribuição das perguntas e organização das respostas)1 - Cada grupo parlamentar não representado no governo pode formular até 2 perguntas escritas por reunião, cada grupo parlamentar representado no governo e cada agrupamento parlamentar.
2 - Cada grupo parlamentar só pode inscrever até 2 deputados por reunião para formular perguntas orais e cada agrupamento parlamentar l deputado para o mesmo efeito.
3 - O governo escolherá as perguntas a que responde, pela ordem que tiver por conveniente, dando indicação da sua escolha e dos membros do governo encarregados de responder até à sessão anterior àquela em que se realizará a das perguntas.Toda esta matéria é, pois, colocada à discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, chegou agora a altura de o Sr. Deputado Silva Marques e eu próprio retirarmos uma proposta de eliminação, que está na Mesa, aos artigos 208.o-C, 208.o-D e 208.o-E.O Sr. Presidente: - Está, pois, retirada a proposta de eliminação, que é a do Sr. Deputado Luís Saias.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos aqui neste artigo uma das questões centrais, no que toca à organização das sessões de perguntas.
No fundo, trata-se de saber quantas perguntas podem ser formuladas nas reuniões, se esse número condiciona o número de perguntas entregues na Mesa e qual o equilíbrio a que se deve chegar na distribuição das perguntas pelos diferentes grupos parlamentares.
Se tomarmos como ponto de partida o Regimento, temos a seguinte situação: os deputados dos grupos parlamentares da oposição podem fazer 5 perguntas; os deputados dos grupos parlamentares do governo, 3; e os agrupamentos parlamentares, 2.
Preto no branco: a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Luís Saias e Sr. Deputado Silva Marques reduz estes números! Mantém as 3 para os seus próprios grupos, as 2 para os agrupamentos parlamentares e reduz para 4 as dos grupos parlamentares da oposição.
Boa, Srs. Deputados! É caso para perguntar: porquê?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Para melhorar a qualidade das perguntas, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tencionávamos e tencionamos imprimir uma apreciação séria a esta matéria e gostaríamos que da parte da bancada do PSD, designadamente do Sr. Deputado Silva Marques, quando confrontado com questões concretas, se tentasse pensar, dado que as questões que estamos a colocar são sérias. Continua sem resposta a questão que já foi colocada pelo meu colega João Amaral.
Gostaria de acrescentar uma outra referência, Srs. Deputados do PS e do PSD: é que os Srs. Deputados não prevêem qualquer mecanismo que obrigue o governo a responder e que dê garantias que o governo responda a um número x de perguntas.O Sr. João Amaral (PCP): - Ao menos a essas!O Orador: - Fixam as possibilidades de apresentação de perguntas, mas depois dizem que o governo é que escolhe as perguntas a que responde. E se o governo não escolher nenhuma, pois não está obrigado a responder? Então, para que é que se organizam sessões de perguntas ao governo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, lembrava brevemente, sem prejuízo da seriedade, pois resposta breve não quer dizer que não seja séria, que relativamente a essa nova questão a Assembleia é fundamentalmente um órgão político. O governo que é interrogado e que não responde, não se pode, evidentemente, obrigar a responder, a não ser que se lhe aponte uma arma!
O facto de este não responder, é uma forma de responder e também uma razão, tão boa como a resposta dita, de um juízo político sobre o comportamento desse membro do governo.
28 DE NOVEMBRO DE 1984 643O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Faça o favor de o formular, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, um dos aspectos positivos, aliás dos poucos aspectos positivos da vossa proposta originária, era de facto a nova organização das perguntas, que resultava inclusivamente de inovações da revisão constitucional. Os senhores tiveram o cuidado de assegurar mecanismos que obrigaram o governo a vir à Assembleia responder, pelo menos, como tinham escrito, a todas as perguntas escritas. A seguir, diziam que o governo tinha de responder quando confrontado com perguntas orais.
O governo pode dizer que não sabe, que não quer, mas tem de vir cá responder.
Neste momento, os senhores propõem um sistema que não dá qualquer garantia, designadamente aos partidos da oposição, de poderem, sequer, criticar politicamente o governo por este não ter respondido a uma pergunta, uma vez que prevêem a hipótese de o governo, sem qualquer justificação, dizer: «Bem, não escolhi essa pergunta, escolho uma outra qualquer!»O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, independentemente de se considerar bem ou mal alguns pormenores do esquema que propomos, volto a dizer-lhe que esta Assembleia é uma assembleia política e é por isso que, inclusivamente, se pode admitir a hipótese de o governo nem sequer aqui vir. A Assembleia marca o dia das respostas e o governo não vem. Volta a marcar e o governo volta a não vir. Evidentemente que a eventual sanção para este comportamento é uma sanção política. O Sr. Deputado não pode prender o governo, não pode ir buscá-lo a casa, pois o governo pode não querer vir e não vem. Qual é a sanção? É eventualmente uma sanção política, se assim for a opinião da maioria da Câmara. Para isso é que existem as moções de censura. Esta Assembleia, Srs. Deputados, é uma assembleia política.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado, Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, muito rapidamente apenas para distinguir duas situações que são totalmente distintas: uma coisa é, evidentemente, dizer que o governo deve responder a todas as perguntas e se não responder assume uma determinada responsabilidade que pode conduzir por parte da Assembleia a tomadas de atitudes extremamente diferentes, podendo chegar no limite a uma moção de censura; outra coisa é a própria Assembleia reconhecer ao governo o direito de responder apenas àquelas perguntas que quer.
Era a mesma coisa que o Sr. Deputado estar de acordo com isto: o governo poderá vir, se quiser, responder às perguntas à Assembleia.
Suponho que o Sr. Deputado não vai, dentro do seu raciocínio, fazer uma proposta desse tipo. O que não impede, obviamente, o governo de não vir aqui se não quiser, caindo na alçada das sanções políticas possíveis no quadro das competências da Assembleia. Mas, Sr. Deputado, são situações completamente diferentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Silva Marques reflecte hoje, um pouco, o estado de espírito da coligação em crise, porque quer que digamos, aqui, que quanto mais calado estiver o governo mais responde. Há silêncios que valem mais do que mil falas. É verdade! O governo não vem cá, não temos ainda o Orçamento, a Assembleia está paralisada, o governo está na linda situação que se sabe, o governo vai reflectir sobre coisas várias. E isso fala por mil discursos que o primeiro-ministro aqui fizesse e que não fará.
Mas não é disso que estamos aqui a tratar, Sr. Deputado Silva Marques: é, tão-só, de saber se vamos estabelecer para nós, deputados, o direito a formular e ver respondidas o mínimo de perguntas.
O Sr. Deputado Silva Marques não quer estabelecer esse mínimo, quer antes reduzir o mínimo que hoje está consagrado. Perante isto, dizemos que isso é um golpe ao funcionamento democrático da Assembleia da República e aos direitos dos grupos parlamentares.
Como é que vamos corrigir isso? É essa a pergunta que está no ar e a que o Sr. Deputado Silva Marques tem de responder.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para responder, sobretudo, à questão posta pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.
É óbvio que mesmo no nosso texto, o governo tem um dever político de vir. Se não o cumpre, a Assembleia fará o seu juízo, mas é evidente que o governo tem o dever de vir.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Deve vir! Mas não é essa a questão. E se tem a obrigação de responder.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para um protesto.
Sr. Deputado Silva Marques, a revisão constitucional veio revigorar, supunha-se, um estatuto que no seu exercício prático tinha algumas debilidades. Aquilo que acontece é que, insolitamente, este regime que aqui é proposto pelo Sr. Deputado Luís Saias, significa o máximo de debilitamento possível do instituto das per-
64 I SÉRIE - NÚMERO 19guntas escritas, porque diminui o número de perguntas formuláveis e não acautela, sequer, que tenham que ser respondidas x perguntas. Isto é o máximo de debilitamento imaginável para o instituto das perguntas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, volto a responder com a preocupação de que fique claro o sistema que propomos. Os Srs. Deputados da bancada comunista só vêem um aspecto da questão, isto é, os limites que colocamos ao número de perguntas, e não vêem, ou não querem dizer que vêem, que propomos que haja, obrigatoriamente, uma periodicidade mais curta de sessões de perguntas. Nesse aspecto há um progresso relativamente à situação anterior e actual, na medida em que raramente há sessões de perguntas. Ora, passa a haver regularmente essas sessões e, nesse quadro, diminui-se o número de perguntas, passando a haver sessões regulares das mesmas.
Os Srs. Deputados da bancada do Partido Comunista não querem ver os dois aspectos da questão e, por isso, concluem que debilitámos ao máximo o revigoramento que a revisão constitucional trouxe ao instituto das perguntas, porque não querem ver os 2 aspectos do esquema que propomos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, o n.o 2 do artigo 180.o da Constituição diz, claramente, que «Serão marcadas reuniões em que os membros do governo estarão presentes para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento formulados oralmente ou por escrito as quais se realizarão...»
Ora, se é dada a possibilidade de o governo escolher se responde ou não, é uma maneira enviesada de estar a frustrar o que a revisão constitucional deu como adquirido, ou seja, que regularmente o governo virá à Assembleia responder a perguntas de deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, queria ilustrar este último aspecto que está a ser discutido: o poder de escolha do governo.
O Regimento em vigor diz, no n.o 2 do artigo 206.o: «O Presidente da Assembleia diligenciará junto do primeiro-ministro a respeito das perguntas a que será dada resposta e dará conhecimento...».
Ou seja, o governo tem um certo poder de selecção; mas com a restrição do universo das perguntas possíveis, o Sr. Deputado chega a uma situação em que o governo, ao seleccionar, pode inviabilizar o direito de se obterem respostas.
É isto que é preciso evitar a todo o custo, porque tal seria inconstitucional.
É por isso que apelamos a que se encontre uma redacção que não faça com que a Assembleia incorra nesse risco.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estava a ouvir com algum interesse as considerações feitas pelos Srs. Deputados do Partido Comunista, mas não estou de acordo com eles, e vou dizer porquê.
A introdução do esquema das perguntas orais periódicas ao governo é a grande novidades desta organização em sede regimental das perguntas ao governo...O Sr. José Magalhães (PCP): - Fica esvaziado!O Orador: - ..., é um salto qualitativo que se dá. As perguntas por escrito do governo têm-se revelado por demais monótonas, o que leva a que não sejam utilizadas tantas vezes quantas os grupos parlamentares o poderiam fazer se as considerassem eficazes.
Aquilo que nós pretendemos foi sistematizar e organizar o sistema das perguntas orais, embora sem excluir as perguntas escritas, porque essas são, naturalmente, admitidas pela Constituição e pelo Regimento.
Creio bem que quanto mais limitarmos o número de perguntas, menos o governo é obrigado a responder às perguntas que lhe são feitas, sem poder encontrar formas de se desviar daquelas que não lhe convém.
Tenho, por isso, uma interpretação contrária à dos Srs. Deputados do Partido Comunista. Estes dizem: O governo, sendo-lhe dirigidas poucas perguntas e se as quiser excluir, acaba por não responder. Por mim, penso que um governo nunca fará isso, porque a sanção moral que sobre ele recairia seria enorme. De facto, se o governo se escusasse a responder às perguntas, se não fosse capaz de as enfrentar, como não seria possível não explorar - e bem - uma atitude de silêncio do governo? Pelo contrário, se se podem fazer muitas perguntas ao governo, nunca este poderá ser criticado por excluir as incómodas e por responder às mais cómodas. Logo, a decisão de reduzir o número de perguntas formuladas ao governo, quer por escrito, quer oralmente, creio ser correcta e que deve ser mantida.
E mais ainda, Srs. Deputados: este é um dos capítulos do Regimento que deveria merecer o aplauso de todos, pois trata-se de uma tentativa para insuflar nova vida e nova eficácia às perguntas ao governo, transformando esse capítulo num instrumento progressivamente activo e válido da actividade parlamentar.
Não fomos ainda para o sistema das perguntas orais com uma periodicidade semanal - embora seja esse, num prazo de tempo mais longo, o sentido destas alterações -, mas fomos para as perguntas regulares de 15 em 15 dias. O Regimento actual permite que se façam todas as semanas, mas o facto é que nunca se fizeram. Ora, podemos habituar o País, o Parlamento e o governo a que este venha aqui, de 15 em 15 dias, responder às perguntas que lhe sejam formuladas. E quanto mais perguntas de natureza oral se fizerem, maior vivacidade terá o debate. Estou até em crer que as perguntas escritas acabarão por cair em desuso, visto que os Srs. Deputados preferirão, naturalmente, dirigir perguntas orais ao governo, pela vivacidade e maior sentido de oportunidade de que estas se revestem.
Donde concluo que a formulação expressa no artigo 208.o é correcta e não merece tantas reservas como aquelas que aqui já foram formuladas.
28 DE NOVEMBRO DE 1984 645O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, está fora de questão que se devam saudar as inovações positivas que são introduzidas no Regimento sobre esta matéria. E repare que era muito positivo o sistema encontrado em Comissão para as perguntas orais, facto que louvámos, adoptamos e que temos pena que tenha sido retirado.
Todavia, a questão que aqui se coloca não é a de se fazer um balanço, mas sim a de saber se esta medida em concreto é positiva ou não. Esta medida introduz, em primeiro lugar, um máximo extremamente reduzido de perguntas e, em segundo lugar, abre a porta para que elas não sejam respondidas.
Sr. Deputado Carlos Lage, nós não consideramos isto positivo, pelo que achamos que se deve seguir um sistema diferente.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Carlos Laje, não concorda que a lógica da redução do número de perguntas possíveis ao governo conduz justamente a que a Assembleia não reconhece ao governo o direito de não responder a todas elas ou de escolher?
Creio que são duas questões diferentes e que não se devem misturar. Mas assente o princípio da redução de perguntas, tal seria mais um argumento para que não reconhecêssemos ao governo o direito de não responder a todas as perguntas e de escolher apenas aquelas a que pretende responder.
O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que, na prática, é isso que se vai passar, porque na prática isso já se passou. E quando quisermos que o governo responda a uma pergunta, só temos uma garantia de que ele responderá: é se os grupos parlamentares formularem uma única pergunta ao governo, porque seria demasiado escandaloso que, perante uma única pergunta, o governo se recusasse a responder.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, apenas gostaria de sublinhar que aquilo que acabou de exprimir perante a Câmara não está, de modo algum, expresso no texto que foi lido. Isto é, o Sr. Deputado saúda a maior periodicidade e nós também; diz que deve haver maior vivacidade - vivam as perguntas orais - e nós também estamos de acordo e desejaríamos que o regime fosse mais adequado. Mas, depois, o n.o 3 do texto que o Sr. Deputado tem à sua frente diz que o governo escolherá as perguntas a que responde e pela ordem que tiver por conveniente.
Ora, como o Sr. Deputado bem admitirá, isto pode inviabilizar em absoluto a eficácia das perguntas, sendo certo que o tecto formulado para elas já é bastante baixo. Mas este poder absoluto atribuído ao governo é inconcebível.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que certas observações feitas têm alguma consistência, mas, no entanto, julgo que esta nova formulação de perguntas escritas ao governo vai cair em desuso. Esta é a minha interpretação. Naturalmente que continuam a ser possíveis, mas creio que os grupos e agrupamentos parlamentares não irão optar pelas perguntas orais.
O sistema antes existente - o de se poderem formular de forma irrestrita perguntas escritas ao governo - era mau, ao ponto de em conferência de líderes parlamentares se começarem a estabelecer regras para se fazerem um número limitado de perguntas. Logo, o diminuir o número de perguntas por cada grupo ou agrupamento parlamentar não me parece uma coisa má, mas sim uma coisa boa, na medida em que retira a margem de escolha ao Governo.
Quanto à obrigatoriedade ou não de responder às perguntas...O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa é a questão fundamental!O Orador: - ..., diz o n.o 2 que «cada grupo parlamentar só pode inscrever até 2 deputados por reunião para formular perguntas orais e cada agrupamento parlamentar 1 deputado para o mesmo efeito».
Ora, o que é que isto dá? Dá que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista inscreve 2 deputados para formularem perguntas orais, o CDS inscreve 2 deputados para o mesmo efeito e a seguir o governo chega aqui e não responde a essas perguntas orais, na medida em que o n.o 3 permite que o governo se furte a essas respostas.
Creio que, sob o ponto de vista formal, nada impede o governo de fazer isto, em virtude deste novo preceito, que admito que podia não estar aqui; mas sob o ponto de vista político, creio que seria mais grave para o governo não responder a essas questões do que responder ainda que com dificuldades.
Por isso, não acredito, sinceramente, que o Executivo, quando interpelado para responder oralmente a 2 perguntas de cada um dos grupos parlamentares da oposição, se recuse a responder a essas questões. Penso que o silêncio seria pior para o governo do que qualquer tipo de resposta.
É esta a conclusão que retiro da análise desta questão.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Suponho que o Sr. Deputado Carlos Lage não tem conhecimento .exacto da formulação encontrada para as perguntas, porque no regime que os Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias propuseram e a Câmara aprovou não há praticamente distinção entre perguntas escri-
646 I SÉRIE - NÚMERO 19tas e perguntas orais: ambas têm de ser adiantadas com a antecedência de 8 dias, com a indicação concreta do objecto, etc.
Nesses termos, essa tal vivacidade que se esperava desaparece. E o que se agrava aqui é que a proposta para o n.o 3 faz cair tudo pela base, visto que o governo pode nem sequer responder.
Esta é que é a questão, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o debate que temos estado aqui a travar já clarificou pelo menos o seguinte: é que a proposta da maioria PS/PSD, foi deixada cair no que tinha de inovadora e que o sistema que nos é proposto, além de não ser inovador, não dá garantias de atingirmos o objectivo de termos aqui o governo a responder com vivacidade às questões colocadas.
Sr. Presidente, quando o Sr. Deputado Carlos Lage...O Sr. Presidente: - V. Ex.a terá que aguardar até que os Srs. Deputados sejam capazes de fazer sacrifício de estarem nos seus lugares a ouvir...Pausa.Julgo que já poderá continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
A aceitar o raciocínio que nos é proposto por este texto do PS e do PSD, isso levaria a que, se o governo entendesse não querer ser censurado, não vinha à Assembleia para defrontar uma moção de. censura e se o governo entendesse não querer submeter-se a uma interpelação não deveria vir, porque seria censurado politicamente pelo facto de não ter vindo.
De facto, o que os senhores estão aqui a propor, ao admitir a hipótese de o governo responder ou não responder a perguntas que lhe foram formuladas, é pura e simplesmente isto: permitir ao governo que fuja ao debate na Assembleia da República.O Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há no raciocínio do Sr. Deputado Carlos Lage um vício básico, pois que os grupos parlamentares devem ser livres de apresentar o número de perguntas que quiserem e nada os deve poder impedir de as fazer. O que o Regimento fixava - e bem - era o número de respostas a que o governo tem de estar submetido e que tem de fornecer. Mas nada me pode impedir de perguntar o que eu quiser. Aliás, pense no seu grupo parlamentar e no número de deputados que tem. Agora imagine o que é restringir isso a um! O governo é que depois tem o direito de selecção, e só nesse sentido é que se entende uma norma como o n.o 3.
Creio que deve haver uma fissura, um curto-circuito no vosso raciocínio sobre este aspecto.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agora começo a ficar um pouco perplexo, porque creio bem que a intenção é mesmo limitar o número de perguntas que se podem formular ao governo. É essa limitação que, na minha opinião, dá maior eficácia a este instrumento de iniciativa parlamentar.
Se acaso a interpretação do Sr. Deputado José Magalhães fosse válida, então as perguntas orais ao governo, bem como as perguntas escritas não passavam de um totobola: os Srs. Deputados faziam as perguntas que muito bem entendessem - 10, 15, 20, 30, como já aconteceu em algumas sessões - e o governo, em seguida, seleccionava 2, 3 ou 4 perguntas, ou seja, as mais cómodas, as que mais lhe interessavam, até para expor a sua política governativa, e respondia apenas a essas.
Ora, esses sistema foi considerado por todos nós como ineficaz e que devia ser substituído, até porque em sessões de perguntas anteriormente organizadas se chegou a um acordo para se distribuir proporcionalmente um número limitado de perguntas, tendo em vista uma maior acutilância e eficácia parlamentar.
Se a sua interpretação fosse válida, Sr. Deputado José Magalhães, creio que não ganhava nem a Assembleia nem a oposição.
Julgo que a única questão que estávamos a discutir com algum calor se centrava à volta do n.o 1 da proposta em causa, que diz:Cada grupo parlamentar só pode inscrever até 2 deputados por reunião para formular perguntas orais e cada agrupamento parlamentar um deputado para o mesmo efeito.
A questão é, pois, a de saber se o Governo se pode ou não furtar a dar respostas. Ora, segundo o n.o 3 pode...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não pode!O Orador: - ..., mas, politicamente, digo que não pode.O Sr. José Magalhães (PCP): - Então digam isso juridicamente!O Sr. Silva Marques (PSD): - Vocês é que estão a ver mal!O Sr. José Magalhães (PCP): - Então esclareça V. Ex.a!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado Carlos Lage reafirmou, mais uma vez, que, no fundo, considera perfeitamente irrelevante o n.o 3, na medida em que nenhum governo se acobertará por trás do dispositivo deste n.o 3.