12 DE OUTUBRO DE 2020 195 Artigo 29.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  No caso de afetação de quaisquer bens do património particular do sujeito passivo à sua atividade empresarial e profissional, o valor de aquisição pelo qual esses bens são considerados corresponde ao valor de mercado à data da afetação, com exceção dos bens imóveis, em que o valor de aquisição corresponde ao respetivo valor à data em que este foi adquirido pelo sujeito passivo de acordo com as regras previstas nos artigos 45.o ou 46.o, consoante o caso. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 43.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  O saldo referido no número anterior, respeitante às transmissões efetuadas por residentes previstas nas alíneas a), c), d) e i) do n.o 1 do artigo 10.o, positivo ou negativo, é: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  Para o apuramento das mais-valias ou menos-valias realizadas em operações entre um sujeito passivo e uma entidade com qual esteja numa situação de relações especiais, nos termos do n.o 4 do artigo 63.o do Código do IRC, devem ser contratados, aceites e praticados termos ou condições substancialmente idênticos aos que normalmente seriam contratados, aceites e praticados entre entidades independentes em operações comparáveis, aplicando-se o regime previsto no artigo 63.o do Código do IRC, com as necessárias adaptações. Artigo 47.o [...] No caso de transferência para o património particular do titular de rendimentos da categoria B de quaisquer bens, afetos à atividade empresarial e profissional, considera-se valor de aquisição o valor de mercado à data da transferência, com exceção dos bens imóveis em que o valor de aquisição corresponde ao valor do bem à data em que este foi adquirido pelo sujeito passivo, de acordo com as regras previstas nos artigos 45.o ou 46.o, consoante o caso. Artigo 51.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Para efeitos da alínea a) do n.o 1, não são considerados os encargos com a valorização de bens imóveis que tenham sido realizados durante o período em que permaneceram afetos à atividade empresarial e profissional.