I SÉRIE — NÚMERO 29 16 Aplausos de Os Verdes, do PS e do PCP. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje, aqui, num debate que não devia existir, não porque o seu objeto não seja relevante, mas porque o problema que lhe dá origem é um problema recorrente, relativamente ao qual, infelizmente, todos nos tínhamos comprometido, neste Parlamento, que não voltasse a acontecer! É muito importante percebermos que, depois do BPN, depois do BPP, depois do BCP e depois do BES, não é aceitável — e isso é uma responsabilidade de todos nós — que os contribuintes voltem a ter de olhar para o Parlamento para poderem saber aquilo que voltou a acontecer num banco do sistema financeiro português. Essa é uma responsabilidade do Estado e todo o Estado tem de responder por ela. É uma reflexão que tem de ir para além deste Parlamento, porque este Parlamento, invariavelmente, tem apurado responsabilidades, mas é uma reflexão que o Estado tem de fazer ao nível dos seus órgãos de supervisão, ao nível do funcionamento do sistema de justiça e também ao nível do relacionamento com as instituições europeias, face à responsabilidade que as instituições europeias têm, hoje em dia, no sistema financeiro. Com o exercício desta comissão de inquérito, podemos fazer aquilo que o País espera de nós e em que parece que a maior parte dos grupos parlamentares estão interessados, ou seja, um jogo de passa-culpas, estarmos aqui a apurar se isto é mais culpa do Governo anterior ou se é mais culpa do Governo atual. O País já não tem grande esperança nos políticos e, por isso, espera que façamos esse jogo. Mas devemos estar um pouco acima dessa perplexidade que os portugueses têm para connosco. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Devemos fazer diferente! Devemos fazer diferente e mostrar que o Parlamento consegue levar até ao fim um trabalho sério de apuramento de responsabilidades e de factos que são essenciais para perceber o que, efetivamente, está em causa. Podemos fazer aquilo que já fomos capazes de fazer neste Parlamento — não é, sequer, nada de novo — noutras ocasiões. Lembro o trabalho, em anteriores comissões de inquérito relativas ao sistema financeiro, de Deputados, como o Sr. Deputado João Semedo, o Sr. Deputado Honório Novo ou — permitam-me que destaque — o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, só para falar de Deputados que não exercem, neste momento, o seu mandato. O País lembra-se do trabalho que cada um deles fez, no sentido de mostrar aquilo que aconteceu em algumas instituições financeiras em Portugal, as responsabilidades que houve da parte da supervisão e aquilo que devia ter tido consequência, ao nível do sistema de justiça, para que os portugueses sentissem que, efetivamente, quem tem responsabilidade é responsabilizado e responde por aquilo que fez em cada momento. Concretamente, em relação ao Banif, temos de apurar consequências para quem criou os problemas que, neste momento, existem para as pessoas que têm as suas poupanças no Banif e para os trabalhadores da própria instituição. Nós não sossegaremos se não soubermos que as garantias que foram dadas aos trabalhadores são, efetivamente, cumpridas. Isso preocupa-nos neste momento e ainda não foi aqui referido. É muito importante saber que tanto aqueles que passarão para o Santander quanto aqueles que ficarão no veículo criado pelo atual Governo têm assegurados os seus direitos enquanto trabalhadores. E é importante saber também que aqueles que ali tinham as suas poupanças, muitos deles emigrantes que confiaram numa instituição financeira, são também protegidos até ao limite do que possam ser protegidos. Depois, é preciso apurar uma série de questões, apurar o que levou o Banco a esta situação. Nós não podemos começar a análise apenas no momento em que o Estado intervém, é preciso saber por que é que uma instituição financeira, que é uma instituição financeira supervisionada e acompanhada pelo Banco de Portugal, que tem responsabilidade pelo acompanhamento permanente da sua situação, chega a um estado destes.