II SÉRIE-A — NÚMERO 168 30 emigrantes portugueses, e há muito defendida pelo PSD. No final de 2020, o PSD, no contexto da marcação do ato eleitoral da Presidência da República, já tinha mostrado disponibilidade para resolver este assunto. Não é possível ignorar o apelo feito, em plena noite eleitoral, pelo então reeleito e atual Presidente da República, ainda mais quando esse apelo se refere a uma das bandeiras que o PSD tem, há muito tempo, defendido e até já o formalizou, nas XIII e XIV Legislaturas, através da apresentação de iniciativa legislativa própria – os Projetos de Lei n.os 516/XIII/2.a (PSD) e 656/XIV/2.a (PSD). Assim sendo, retomando uma matéria relativamente à qual o PSD tem sido pioneiro, a presente iniciativa tem por principal desiderato criar condições para aumentar a participação eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, a qual tem registado níveis muito aquém do que é desejável. Com efeito, de acordo com os dados do Ministério da Administração Interna, nas últimas eleições presidenciais, de 2021, num universo de 1 476 796 inscritos, só houve 27 640 votantes (1,88 %), sendo que nas presidenciais de 2016, em 301 463 inscritos, só houve 14 150 votantes (4,69 %). Os dados são ainda piores no que respeita às eleições europeias. Nas europeias de 2019, em 1 442 142 inscritos, apenas 13 812 exerceram o seu direito de voto (0,96 %), sendo que nas europeias de 2014, em 244 986 inscritos, só houve 5129 votantes (2,09 %). Ora, estes níveis extremamente baixos de participação eleitoral reclamam medidas por parte do legislador, no sentido de conferir aos emigrantes portugueses condições para que possam exercer mais facilmente o seu direito de voto nessas eleições, à semelhança do que sucede já na Assembleia da República. Sublinhe-se que a alteração introduzida em 2018, por impulso do PSD, na Lei Eleitoral para a Assembleia da República veio aumentar, de sobremaneira, a participação eleitoral dos portugueses residentes no estrangeiro, pois, de acordo com os dados do Ministério da Administração Interna, nas eleições legislativas de 2019, num universo de 1 464 637 inscritos, 158 354 exerceram o seu direito de voto, quando nas legislativas de 2015, num universo de 242 853 eleitores, apenas 28 354 tinham exercido o seu direito de voto. Como é sabido, atualmente, os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro votam presencialmente nas eleições para o Presidente da República (cfr. artigo 70.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República) e para o Parlamento Europeu (cfr. artigo 3.o, n.o 2, da Lei n.o 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu), mas podem optar entre votar presencialmente ou por correspondência nas eleições para a Assembleia da República (cfr. artigos 79.o, n.o 4, 79.o-F e 79.o-G da Lei n.o 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República). Foi a revisão constitucional de 1997 que veio permitir a participação dos portugueses residentes no estrangeiro na eleição presidencial, tendo a Lei Orgânica n.o 3/2000, de 24 de agosto, concretizado este direito de voto e fixado que o mesmo seria exercido presencialmente. No que se reporta às eleições europeias, o direito de voto começou por ser exercido por correspondência, nos termos da lei eleitoral para a Assembleia da República então em vigor, mas a Lei Orgânica n.o 1/2005, de 5 de janeiro, não só alargou aos emigrantes portugueses residentes fora do espaço da União Europeia o direito de participação nas eleições europeias, como alterou o modo de exercício do direito de voto dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro, que passou a ser presencial. Consideramos que o direito de opção entre votar presencialmente ou por correspondência, atualmente consagrado na lei eleitoral para a Assembleia da República por força da Lei Orgânica n.o 3/2018, de 17 de agosto, por ser uma medida que potencia a participação eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, deve ser estendido, quer às eleições presidenciais, quer às eleições europeias. Recorde-se que, na XIII Legislatura, através do Projeto de Lei n.o 516/XIII/2.a, o grupo parlamentar propôs a uniformização do modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu, conferindo a possibilidade de estes eleitores optarem, em todas estas eleições, entre votar presencialmente ou por via postal. Recorde-se que, então, houve oposição por parte da maioria parlamentar de esquerda, que, entre outros argumentos, alegou (erradamente) impedimento constitucional no que se refere ao voto por correspondência nas eleições presenciais por parte dos emigrantes portugueses, quando é certo e sabido que o artigo 121.o,