I SÉRIE — NÚMERO 17 44 Trata-se, neste caso, dos cidadãos que cumpriram o serviço militar em ambiente de especial perigo ou risco, designadamente nos antigos territórios do ultramar, que contraíram deficiências e foram, consequentemente, qualificados como: deficientes das Forças Armadas; deficientes militares; grandes deficientes das Forças Armadas; e grandes deficientes do serviço efetivo normal. Consideramos, portanto, que este regime excecional deve ser criado para a atualização dessas prestações sociais. Aliás, gostaria de lembrar que esta proposta foi apresentada, em abril, no nosso pacote de iniciativas sobre a deficiência, que se encontra, neste momento, a ser debatido no grupo de trabalho, mas, por vários expedientes, o Partido Socialista tem adiado a votação. O compromisso que tínhamos com a Associação dos Deficientes das Forças Armadas era o de que este regime entrasse em vigor a 1 de janeiro de 2018, mas, como o adiamento sucessivo no grupo trabalho desta proposta não permite que entre em vigor nessa data, vimos apresentar, em sede de Orçamento do Estado, esta proposta e propor que ela seja aprovada, porque ela já foi aprovada na generalidade. Como sabem, a lei-travão impede que isso aconteça e o diploma só entraria em vigor no dia 1 de janeiro de 2019, mas este compromisso que foi reiterado pelo meu partido e pela Sr.a Presidente do meu partido faz com que se traga esta proposta para debate em sede de Plenário. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à discussão da proposta de aditamento de um artigo 90.o-A — Abono de família para crianças e jovens, apresentada pelo PCP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, no que se refere ao abono de família foram, efetivamente, dados passos positivos nos anteriores Orçamento do Estado, passos, esses, que, naturalmente, o PCP valoriza e refere como importantes. Mas importa também ir mais longe neste caminho que já foi iniciado em anteriores Orçamentos do Estado, designadamente nos Orçamentos do Estado de 2016 e de 2017. Exatamente para continuar este caminho e para ir mais longe, o PCP propõe o alargamento do abono de família, designadamente pelo aumento da abrangência do 4.o escalão e repondo o 5.o e o 6.o escalões. O abono de família é um direito das crianças e entendemos que devem ser criadas todas as condições para uma maior abrangência desta prestação com vista à sua universalização. Para responder também às necessidades das crianças e das famílias e considerando as insuficiências da rede pública de educação pré-escolar, que empurram as famílias para a oferta privada e que comprometem o acesso de todos em condições de igualdade, propomos o alargamento da oferta pública da educação pré-escolar com a abertura de 150 novas salas. Estas propostas dão resposta a necessidades sentidas pelas crianças e pelas famílias do nosso País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à discussão da proposta de aditamento de um artigo 90.o-A — Idade de reforma para trabalhadores com deficiência, apresentada pelo Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato, do Bloco de Esquerda. O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a generalidade das pessoas com deficiência passam por um processo de envelhecimento mais acelerado, havendo mesmo muitas pessoas com deficiência que têm uma esperança média de vida mais curta do que a da população em geral. Sintomas como a dor, problemas nas articulações e fadiga são comuns, por exemplo, nas pessoas com deficiência motora. Em França, em Itália, no Reino Unido, na vizinha Espanha mas também no Brasil, a possibilidade de antecipar a idade da reforma dos trabalhadores com deficiência já é uma realidade, reconhecendo-se a singularidade da situação destes trabalhadores e destas trabalhadoras.