31 DE OUTUBRO DE 2014 83 Ainda agora, o Sr. Deputado do PSD falava em estabilidade fiscal. Quem olha para o IRS e para esta cláusula de salganhada vê tudo menos estabilidade fiscal. Vamos ter dois códigos do IRS, um para um tipo de contribuintes, outro para outro tipo de contribuintes! Se isto é estabilidade fiscal, o que é que será instabilidade fiscal?! Protestos de Deputados do PSD. E, já agora, qual é o impacto desta salganhada nas receitas fiscais? Sr.a Ministra, nós queremos saber como é que explica todas estas contradições, como é que explica todas estas confusões, como é que explica todas estas malabarices! Será que a Sr.a Ministra e o seu Governo andaram tão preocupados a vigiar e a controlar cada cêntimo que os pobres recebiam de prestações sociais, a combater cada abuso das crianças subsídio-dependentes deste País, que não teve tempo para olhar e acautelar o rigor do próprio Estado, a seriedade com que o próprio Estado trata os contribuintes e os cidadãos?! É ou não é verdade que Portugal gasta mais em juros e menos em prestações sociais e salários do que a maioria dos países na zona euro, como, aliás, diz o relatório da UTAO?! É ou não é verdade que o Governo, do alto do seu rigor, se apropria indevidamente de 244 milhões de euros de IMI, por não fazer uma reforma na forma como as casas são avaliadas — caso denunciado pela DECO?! É ou não é verdade que o Governo retira a cláusula que protege cidadãos do aumento do IMI, o aumento do preço nas suas casas, mas permite que fundos imobiliários só paguem metade do IMI?! É um benefício fiscal de metade do IMI para fundos imobiliários especulativos, mas as famílias são obrigadas a pagar IMI! É ou não é verdade que este Governo de «rigor» é capaz de penhorar uma casa a uma família de uma mãe que recebe salário mínimo e tem filhos a cargo, por uma dívida ao Estado de 500 €?!... Um Estado que penhora uma casa de família por uma dívida de 500 €!... É ou não é verdade que houve um aumento de 30% do IRS, houve aumento do IVA da eletricidade, houve aumento dos impostos indiretos, impostos sobre combustíveis, e o único imposto que desceu foi o imposto sobre as grandes empresas?! É ou não é verdade que há 27,4% de crianças carenciadas neste País? É o dobro da zona euro e os apoios que recebem são metade daqueles que, em média, a zona euro presta! É ou não é verdade que este Governo só governa para o défice? É ou não é verdade que este Governo só governa para os mercados, só governa para os interesses financeiros, enquanto assiste, impavidamente, como se não houvesse solução, ao empobrecimento generalizado do País e à emigração forçada a que dotou grande parte da geração mais jovem, mas também de uma geração de desempregados de longo prazo, que é um estigma desta sociedade que não tem parado de crescer, desde que entrou para o Governo?! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta cabe ao PCP. Sr. Deputado Paulo Sá, faça favor. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra das Finanças, ao mesmo tempo que corta salários, pensões e prestações sociais, que esmaga os trabalhadores com uma insuportável carga fiscal, que ataca as funções sociais do Estado e encerra serviços públicos, o Governo favorece o grande capital, atribuindo-lhe escandalosos benefícios fiscais. E não só atribui esses escandalosos benefícios fiscais como os oculta nas contas do Estado, e quem o diz, Sr.a Ministra, é o Tribunal de Contas. Há cerca de um ano, o Tribunal de Contas denunciou o facto de o Governo ter omitido 1045 milhões de euros, repito, 1045 milhões de euros de benefícios fiscais a grandes empresas, em sede de IRC. O Tribunal de Contas denunciou ainda o facto de o Governo, nos relatórios dos Orçamentos do Estado, inflacionar os benefícios fiscais em sede de IRS e IVA, ao mesmo tempo que oculta benefícios fiscais em sede de IRC. E, com esta grosseira manipulação das contas públicas, o que o Governo tenta fazer é esconder que o IRC tem mais benefícios fiscais do que todos os outros impostos juntos.