26 DE NOVEMBRO DE 2020 51 Membros do Governo, como o maior Governo da história, não podem estribar-se na pandemia para não terem ainda dado sequência à legislação que aqui foi apresentada. Por isso, muito resumidamente, a proposta do PSD é muito simples: carrear para o Orçamento aquilo que o Tribunal Constitucional solicita como sendo as verbas mínimas necessárias para proceder à efetiva instalação da Entidade para a Transparência, como todos nós sabemos, porque já aprovámos no Orçamento do ano passado e, como o Governo também sabe, porque o Tribunal Constitucional assim se lhe dirigiu. No fundo, aquilo que a proposta do PSD visa — conta, naturalmente, com o apoio das demais bancadas — é que nos saibamos dar ao respeito, ou seja, fazer cumprir as leis que nós próprios aprovamos com a tempestividade que nós próprios definimos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.  O Sr. André Silva PAN): — Sr. Presidente, antes de me referir ao tema em apreço, gostaria de fazer um comentário à última intervenção, demagógica, do Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal, que, abespinhado com o chumbo da criação do provedor da criança, veio fazer a demagógica e desfasada comparação com o facto de se ter criado o provedor do animal. Sr. Deputado do Iniciativa Liberal, um Estado sério e um país progressista pode fazer vários caminhos ao mesmo tempo. Um Estado sério e um país progressista não precisa de acabar com o analfabetismo para começar a criar e instalar universidades. Portanto, há caminhos que podem e que devem ser feitos em simultâneo. Quanto à matéria em apreço, gostaria de dizer, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, que o Governo optou por um caminho que corta em 22% a verba da Entidade para a Transparência, o que não aceitamos, pelo que o PAN propõe que se aumente a verba da Entidade em 646 000 € de forma a que esta Entidade tenha os recursos necessários para, finalmente, começar a trabalhar no próximo ano. Não posso deixar de mencionar a proposta que apresentamos, que procura, face à inércia do Governo que, por distração ou por falta de vontade, está quase um ano atrasado no cumprimento do seu dever, assegurar uma sede para a Entidade para a Transparência, aspeto fundamental para que a mesma possa iniciar a sua instalação. Hoje, as opções são claras, Sr.as e Srs. Deputados: ou acompanham a proposta do Partido Socialista, que, dando um kit de mãos livres ao Governo quer prolongar o incumprimento deste dever até março, ou acompanham a proposta do PAN e garantem que, em janeiro do próximo ano, estas instalações estão asseguradas. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.  O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a questão que aqui está a ser suscitada a propósito da dotação orçamental para o Tribunal Constitucional para depois se refletir sobre a Entidade para a Transparência leva-me a fazer brevíssimas considerações. Em primeiro lugar, a Entidade para a Transparência constitui uma peça absolutamente essencial de combate à corrupção em Portugal. A sua criação resultou de uma proposta que o Bloco de Esquerda apresentou e creio que é muito importante e essencial que se dote essa Entidade das condições, desde logo orçamentais, para que ela possa rapidamente entrar em funcionamento, porque, volto a dizer, ela é uma peça absolutamente essencial do esforço nacional de combate à corrupção. Portanto, pensamos que esta discussão, um pouco bizantina, à volta da localização física, de fazer preceder a dotação orçamental ou, melhor, a sua entrada em funcionamento de uma decisão sobre se fica em Lisboa, se fica em Coimbra, se fica em Aveiro, com toda a franqueza, é uma discussão que naturalmente tem a sua importância, mas não pode ser considerada essencial e determinante para a entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência.