I SÉRIE — NÚMERO 96 50 — travar a especulação e, na generalidade, do projeto de lei n.o 17/XII (1.a) — Introduz medidas de transparência e antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis (BE). É tudo, Srs. Deputados e Srs. Jornalistas. Bom fim de semana. Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 2 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas às propostas de resolução n.os 28 e 30/XII (1.a) e ao projeto de resolução n.o 283/XII (1.a): O PSD votou contra o projeto de resolução n.o 283/XII (1.a), apresentado pelo PS, por entender que o mesmo, apesar de integrar aspetos positivos e de assinalar, propugna uma solução formalmente inadequada. O projeto de resolução do PS, ao recomendar ao Governo português que proponha um Protocolo Adicional ou um Tratado Complementar ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, colocaria em causa — e nesta fase — a estabilidade e a confiança que se pretende com a respetiva ratificação. Não se coloca em causa um conjunto de questões que constituem reflexões comuns na Europa e em Portugal: a necessidade do reforço da legitimidade democrática da governação económica europeia, a promoção do crescimento económico e da criação de emprego sustentável são objetivos que o PSD igualmente prossegue. Na mesma medida que a busca da convergência fiscal e a eliminação de paraísos fiscais constituem caminhos que podem ser prosseguidos por ambos os partidos. O PSD não acompanha o PS noutras questões que não são consensuais e que prosseguem o seu percurso de reflexão e de desenvolvimento na busca das melhores soluções, apesar de constituírem uma preocupação comum, como a que se refere às agências de notação europeia ou ao papel do Banco Central Europeu e à forma de lidar com o problema da dívida soberana. Menos consensual ainda a emissão de dívida pública mutualizada na atual fase de desenvolvimento do processo de integração europeia. O PSD manifestou-se a favor do surgimento de uma proposta de resolução conjunta que assegurasse o que de comum aproxima os dois partidos em matéria de integração europeia. Não tendo sido possível encontrar uma plataforma de entendimento nesta matéria que agregasse o que nos une, não foi possível votar favoravelmente um projeto com matéria sensível que estabelece uma distinção significativa entre o PS e o PSD. Nesse sentido, votámos contra o projeto de resolução n.o 238/XII (1.a), do Partido Socialista. Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Teresa Leal Coelho — António Rodrigues.—— Foi assinado, no passado dia 2 de março de 2012, em Bruxelas, o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, por 25 dos 27 países da União Europeia. Conhecido como «Tratado Orçamental» ou «Compacto Orçamental», este Tratado estipula novas regras para os países que a ele aderiram, nomeadamente, e em termos simplificados, as duas seguintes: 1 — Cada país pode incorrer num saldo orçamental estrutural mínimo de 0,5% do PIB; 2 — Em cada ano, o rácio da dívida pública face ao PIB tem que ser reduzido em pelo menos 1/20 da diferença entre o rácio verificado e o limite de 60%.