I SÉRIE — NÚMERO 55 48 água. No âmbito do exercício de comércio e indústria estão impedidos de realizar contratos com o Estado. Ora, como é que essa mesma empresa faz um contrato com a EPAL, empresa de águas de Lisboa, para se abastecer da água que é necessária para o seu negócio? Com esta alínea, o que o BE pretende... Aliás, esta é a discussão que tivemos ontem e concordámos em que, de facto, temos de criar impedimentos e incompatibilidades, mas não podemos ir tão longe... Vozes do BE: — Isso é um disparate! O Sr. João Portugal (PS): — Não é um disparate, porque, quando apresentamos um diploma, temos de o levar até ao seu extremo. Portanto, devemos criar impedimentos, mas devemos ter atenção ao que estamos a fazer, pois temos de dignificar o Estatuto dos Deputados e temos de ter em atenção, como disse, que os Deputados não nascem nesta Casa, têm uma vida e não podemos tratar de forma diferente Deputados em razão do seu regime de casamento. Sr.as e Srs. Deputados, queria ainda dizer que relativamente à questão, que é a pretensão do BE, de equiparar o casamento às uniões de facto no que respeita à incompatibilidade e ao impedimento dos Deputados, estamos totalmente de acordo e também aí daremos luz verde com o nosso voto favorável em sede de especialidade. Estaremos, como estamos e estivemos sempre, disponíveis para, junto com os outros partidos, credibilizar esta Casa, criar pacotes de transparência, de prevenção da corrupção, de alteração ao Estatuto dos Deputados, mas isto deve ser feito com consenso, não com medidas avulso, e com toda a credibilidade para que todos tenham livre acesso a esta Casa. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo. O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei apresentado hoje pelo Bloco de Esquerda pretende a alteração do Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos. Este diploma não é novo nesta Câmara sendo esta a quarta vez que é discutido. Também na X Legislatura o Bloco de Esquerda apresentou por três vezes o mesmo diploma, não tendo obtido, em todas elas, aprovação do Parlamento. O PSD reitera, como já o fez por diversas vezes no passado, a importância da transparência para quem exerce cargos públicos. Acreditamos que a cultura de transparência para ser efetiva necessita não só de uma mudança de atitudes mas, sobretudo, de uma mudança de práticas. Aliás, a este respeito, Sr.as e Srs. Deputados, se há partido que promoveu alterações aos regimes de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, ao Estatuto dos Deputados e até mesmo ao combate à corrupção, foi o PSD. Desde o primeiro diploma, a Lei n.o 7/93, com todas as suas alterações, até aos diplomas do combate à corrupção e ao enriquecimento ilícito, o PSD esteve na linha da frente a favor da transparência daqueles que abraçam a causa pública. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só transparência!... O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Nós, no PSD, não apregoamos; fazemos! E nesta matéria fizemos muito. Protestos do BE. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acreditamos que a sociedade não é um sistema fechado e que a exigência posta àqueles que abraçam a causa pública é cada vez maior. Por isso, consideramos que esta é uma matéria nuclear da ética política que diz diretamente respeito ao cerne da credibilidade e do prestígio da atividade política.