1054II SÉRIE — NÚMERO 41da ocorrência dos factos que estiveram na origem do direito à indemnização, do titular do crédito à Caixa Geral de Aposentações ou outras instituições de previdência, ao Fundo de Desemprego ou a instituições de crédito.Artigo 27.°1 — As instituições de crédito apenas poderão conceder crédito com pagamento caucionado por títulos representativos do direito à indemnização aos titulares desse direito desde que aquele se destine ao financiamento de investimentos directos produtivos ou à realização do capitai social de empresas, até ao montante máximo de 70 % do capital social realizado, desde que tal seja necessário para a efectivação de investimentos produtivos ou para o saneamento financeiro das empresas respectivas.2 — Para os efeitos do n.° 1, os titulares dos créditos a mobilizar deverão apresentar em qualquer instituição de crédito um projecto detalhado de investimento, acompanhado de estudos de viabilidade técnica, económica e financeira.Arrigo 28.°1 — Poderão ainda os titulares dos direitos referidos nos artigos anteriores ceder os títulos representativos desse direito a instituições de crédito, com sub--rogação destas no correspondente direito sobre o Estado, a fim de obterem meios de financiamento para investimentos directos produtivos ou para a realização de capital social de empresas, até ao montante de 70 % do capital social realizado, desde que tal seja necessário para a efectivação de investimentos produtivos ou para o saneamento financeiro das empresas respectivas.2 — Para os efeitos do n.° 1, os titulares dos créditos a mobilizar deverão apresentar em qualquer instituição de crédito um projecto detalhado de investimento, acompanhado de estudos de viabilidade técnica, económica e financeira.Artigo 29.°1 — Em conformidade com a definição legal dos sectores vedados à iniciativa privada constante da Lei n.° 46/77, de 8 de Junho, poderá ser proposta pelo Estado ou pelos indemnizados a mobilização por troca com participações do Estado ou do sector público empresarial em sociedades privadas.2—rNos termos do n.° 2 do artigo 83." da Constituição, poderá ser proposta aos indemnizados, como forma de mobilização por troca, a dação em pagamento de direitos sobre o capital de pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas quê, estando fora dos sectores básicos da economia e não optando os trabalhadores pelo regime de autogestão ou de cooperativa, o Estado entenda devolver ao sector privado.3 — O Ministério do Plano e Coordenação Económica dará conhecimento público das empresas que o Governo proponha para efeito de mobilização nos termos dos números anteriores, devendo a primeira lista ser publicada no prazo de 90- dias a contar da data da publicação da presente lei. O anúncio indicaráo valor de troca das partes sociais das empresas ou o modo de fixação desse valor, bem como o processo de mobilização a seguir pelos indemnizados interessados, com respeito pelos preceitos definidos nesta lei, e que pederá incluir eventuais restrições e reservas de preferência e regular as condições em que possam ser formuladas propostas pelos interessados.4 — As propostas apresentadas pelas entidades competentes do sector público nos termos dos n.os 1 e 2, bem como as respectivas contrapropostas às iniciativas dos indemnizados, carecem de autorização por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela, devendo ser conformes com a estratégia definida para o sector empresarial do Estado.5 — As transacções a efectuar em consequência dos números anteriores deverão ser autorizadas por decreto-lei e seguir os trâmites legais estatuídos para alienação de participações do sector público.Artigo 30.°As indemnizações previstas na presente lei poderão ser canalizadas nos mesmos termos que os previstos para os ex-titulares de acções de empresas nacionalizadas, como meio de pagamento da entrada inicial ou das prestações de amortização referentes à aquisição ou construção de habitação própria, quando financiada por qualquer instituição de crédito, Caixa Geral de Aposentações ou outras instituições de previdência.Artigo 31.°As diversas formas de mobilização dos títulos representativos do direito às indemnizações previstas nos artigos anteriores, bem como os sectores económicos produtivos em que, para a realização do capital de empresas, poderá ser usada a faculdade conferida no artigo 17.° e no n.° 1 do artigo 28.°, obedecerão às mesmay condições que para os títulos representativos do direito às indemnizações aos ex-titulares de acções de empresas nacionalizadas.Artigo 32.°Todos os esclarecimentos adicionais necessários que resultem da aplicação do artigo 12.° da presente lei deverão vir a ser fornecidos pelo Governo, o qual deverá, para o efeito, legislar através de decreto-lei, no prazo de 60 dias, a partir da data do presente diploma.Artigo 33.°1 — Enquanto não forem liquidadas as indemnizações atrás mencionadas, ficam suspensas as execuções relativas a bens que façam parte integrante do património das empresas que passaram por qualquer uma das situações referidas no artigo 1.°2 — O valor dos bens referidos no n.° 1 será igual ao da indemnização, salvo se for superior à cotação dos títulos dos empréstimos referidos no artigo 15.° da presente lei. caso em que prevalecerá o valor da cotação.3 — Os impostos -de alguma forma relacionados cora os bens supracitados ou com a exploração de empre-