II SÉRIE-A — NÚMERO 139 44 f) [...]; g) Um ficheiro destinado a guardar provisoriamente a informação relativa a perfis de arguidos em processo criminal, em que seja aplicável pena igual ou superior a 3 anos de prisão, os quais não podem ser considerados para efeitos de interconexão fora dos casos previstos no artigo 19.o-A. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 17.o Competências do INMLCF, IP 1 – O INMLCF, IP é a autoridade que tem como atribuição o tratamento de dados relativos à base de dados de perfis de ADN. 2 – O INMLCF, IP deve consultar a CNPD para quaisquer esclarecimentos quanto ao tratamento de dados pessoais, devendo cumprir as deliberações desta Comissão nesta matéria. 3 – Compete ao INMLCF, IP, em especial: a) Proceder à inserção, interconexão, comunicação e remoção de dados na base de dados de perfis de ADN, sem prejuízo da competência do LPC nesta matéria;b) [...]; c) Fornecer dados da base de dados de perfis de ADN às pessoas designadas no n.o 1 do artigo 20.o depois de verificado o cumprimento dos requisitos estabelecidos; d) Proceder à atualização, retificação ou alteração dos dados constantes na base de dados de perfis de ADN, nomeadamente nos casos a que se reporta o n.o 7 do artigo 8.o; e) [...]; f) [...]; g) Proceder à eliminação dos dados de perfis de ADN, de acordo com o artigo 26.o; h) Proceder à destruição de amostras, de acordo com os artigos 26.o e 34.o, sem prejuízo da competência do LPC nesta matéria. Artigo 18.o [...] 1 – Os perfis de ADN resultantes da análise das amostras, bem como os correspondentes dados pessoais, apenas são integrados na base de dados de perfis de ADN mediante consentimento livre, informado e escrito do titular dos dados, prestado aquando da recolha da amostra respetiva: a) No caso de voluntários e de parentes, a que se referem, respetivamente, o n.o 1 do artigo 6.o e o n.o 2 do artigo 7.o; b) No caso de profissionais, a que se referea alínea f) do n.o 1 do artigo 15.o, sendo o prévio consentimento condição para o exercício de funções enquanto técnico de recolha e análise de amostras de ADN. 2 – Os perfis de ADN resultantes de «amostras referência» de pessoas desaparecidas e seus parentes, obtidas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o, respetivamente,bem como os correspondentes dados pessoais, quando existam, são integrados na base de dados de perfis de ADN mediante despacho do magistrado competente no respetivo processo.3 –Os perfis de ADN resultantes de «amostras problema» para identificação civil e de «amostras problema» para investigação criminal, recolhidas nos termos do n.o 1 do artigo 7.o e do n.o 5 do artigo 8.o, respetivamente, bem como os correspondentes dados pessoais, quando existam, são inseridos na base de dados de perfis de ADN, exceto se: a) Da comparação direta realizada tiver resultado a identificação que se pretendia estabelecer; b) Ao determinar a realização da perícia para obtenção de perfil ou em despacho posterior, o magistrado competente decidir que, nomeadamente por falta de específica relevância probatória, a inserção é desnecessária, tendo em conta, entre outros elementos, o relatório relativo à recolha de amostra.