1014II SÉRIE - NÚMERO 466 — O ofício referido denuncia ainda um tacto extremamente grave: a Schiming está a reiniciar a sua actividade fabril com o apoio da banca mas não admite qualquer dos trabalhadores que ficaram inactivos devido à paralisação da empresa. A acusação é grave, pois implica, por parte da banca nacionalizada, desprezo pelos interesses nacionais a favor de intesses alheios. Diz-se que a paralisação da empresa se deve à acção sabotadora da entidade patronal, com a cobertura e apoio do conselho de gestão do BPA, requerente da falência da empresa.7 — Com a Socotil passou-se também um autêntico escândalo económico e social. Apesar de encerrada há mais de dois anos por abandono da entidade patronal, habilidosamente procura-se obter a declaração de empresa em situação económica difícil, como meio de escamotear a realidade e deixar de garantir aos trabalhadores os seus postos de trabalho, livres de retaliação e discriminações por parte da entidade patronal.Nestas circunstâncias, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem, com urgência, as seguintes informações:a) Quais os esclarecimentos e medidas suscitadosao Governo pelo referido ofício do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis dos Distritos do Porto e Aveiro?b) Concretamente, qual a situação presente efutura dos trabalhadores abrangidos e quais as medidas governamentais que se pensa pôr em execução para a concretização do direito ao trabalho, constitucionalmente garantido?c) Especificamente, quais as acções encetadaspelo Governo e pela Banca no sentido da reactivação das empresas referidas?d) Que resultados tiveram de eventuais apura-mentos à acção dos centros de emprego, especificamente do Porto e Matosinhos, e quais as medidas tomadas quanto ao respeito devido aos trabalhadores que a eles levam os seus problemas?Assembleia da República, 29 de Março de 1979.— Os Deputados do PCP: Joaquim Felgueiras—Eduardo Sá Matos.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi informado de que a Cooperativa de Habitação Económica Só Povo, de Riachos (Torres Novas), pôs a concurso público a construção de 168 fogos (o que constituiria a 2." fase das construções previstas por aquela Cooperativa).Segundo nos foi dito, como resultado daquele concurso, foi adjudicada à firma Inácio — Construções e Empreendimentos, L.da, a construção de 84 fogos, pela importância de 57 570 485$, e à Urbetal — Gabinete de Projectos de Construção Civil e Urbanização, L.da, a construção de 80 fogos, pela importância de 54 708 410$.A referida adjudicação foi comunicada pela direcção da Cooperativa Só Povo, quer à Inácio, quer à Urbetal, por carta de 31 de Outubro de 1968, devendo o auto de consignação, de acordo com os elementos que nos fizeram chegar, ser efectuado trinta dias após a dita adjudicação.Informam-nos ainda de que, no entretanto, ambas as empresas se foram preparando para os trabalhos a realizar nesta 2.a fase: foram comprando material de construção civil, deixaram de concorrer a outras empreitadas e propuseram-se transferir os seus trabalhadores para as futuras obras.Enquanto isto, a nível superior, haviam de ser congeladas as verbas destinadas às cooperativas de habitação económica, com todos os inconvenientes daí resultantes, não só para as cooperativas como para as empresas privadas, a quem tinham sido adjudicadas empreitadas.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo a prestação urgente das informações seguintes:1) Tenciona o Governo considerar as situaçõescomo as que acabam de ser expostas?2) Vai o Governo «descongelar» as verbas destina-das às cooperativas de habitação e atribuir-lhes os meios financeiros necessários à construção de habitações económicas já anteriormente programadas? Com que brevidade?Assembleia da República, 29 de Março de 1979. — O Deputado do PCP, Carreira Marques.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa Icesa depende do sector público devido à nacionalização do Banco Borges & Irmão e 93,29 % do seu capital social está distribuído pelas empresas do ex-Grupo Quinas, cujo património por via de regularização de créditos do Banco Borges & Irmão virá a transitar para o sector público.A Icesa tem uma elevada importância social e económica, tendo em conta que emprega 1500 trabalhadores e se insere num sector considerado fundamental no arranque para o progresso económico do País, como é o caso da construção civil.A indefinição de medidas quanto ao futuro da empresa, assim como as dificuldades levantadas pela banca, levaram à demissão do conselho de administração em 31 de Outubro de 1978, continuando embora e até à presente data a assegurar de uma forma deficiente a gestão da empresa.A curto e médio prazo é previsível uma situação de grave ruptura devido à falta de cumprimento por parte da empresa das suas obrigações para com os trabalhadores (atrasos no pagamento dos salários, não pagamento do subsídio de Natal de 1978 e de vários meses de retroactivos relacionados com a PRT/ CCTV), para além da falta de pagamentos aos diversos fornecedores e o não cumprimento de outros compromissos e obrigações.