II Série — Número 35Sexta-feira, 7 de Janeiro de 1983DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)SUMÁRIODecreto n.* 98/II:Alterações à Lei n.° 40/81, de 31 de Dezembro (Orçamento Geral do Estado para 1982).Propostas de (ei:N.° 79/11— Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração acerca da proposta de lei.N.° 128/11 — Parecer da mesma comissão acerca da proposta de lei.Projectos de lei n." 366/11 e 367/11:Relatórios da Comissão de Comunicação Social acerca dos 2 projectos de lei.Requerimentos:N.° 341/11 (3/) —Do deputado Braga Barroso (ASDI) ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação acerca da viabilização da empresa pública Fábrica-Escola Irmãos Stephens.N." 342/11 (3.') —Do deputado António Moniz (PPM) à Câmara Municipal de Matosinhos e à Secretaria de Estado da Cultura acerca da protecção do Largo de Carteias Vieira.N.° 343/11 (3.') —Do deputado João Porto (CDS) ao Governo acerca da ratificação de várias convenções internacionais.N.° 344/11 (3.') —Do deputado António Arnaut (PS) à Secretaria de Estado da Saúde acerca dos médicos de clínica geral colocados até 31 de Dezembro de 1982.N.° 345/11 (3.') — Do mesmo deputado ao Ministério dos Assuntos Sociais acerca da restituição às misericórdias dos seus antigos hospitais.Respostas a requerimentos:Da Secretaria de Estado da Indústria a um requerimento do deputado Mário Lopes (PSD) acerca da normalização do mercado da madeira.Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a um requerimento do deputado Fleming de Oliveira (PSD) acerca da criação de uma repartição de finanças na Benedita (Alcobaça).Da Direcção-Geral do Ensino Superior a um requerimento da deputada Teresa Ambrósio (PS) acerca da resolução da situação institucional e financeira do Instituto Superior de Serviço Social.Da Secretaria de Estado da Cultura a um requerimento do deputado Armando Lopes (PS) acerca da classificação da Anta da Cunha Baixa (Mangualde).Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do deputado António Reis (PS) sobre a lagoa de Óbidos.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado Fernando Reis Luís (PS) acerca da criação de comissões especializadas de fogos florestais (CEFF).Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do deputado Gomes Fernandes (PS) acerca da destruição das dunas da orla marítima entre a foz dos rios Cávado e Neiva.Do mesmo Ministério a um requerimento dos deputados Gomes Fernandes (PS), Jorge Miranda (ASDI) e António Vitorino (UEDS) acerca da caça à baleia.Da Secretaria de Estado do Planeamento (Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento) a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) pedindo elementos estatísticos relativos ao sector da construção civil.Da Subsecretaria de Estado de Administração Escolar aum requerimento do mesmo deputado acerca da EscolaPreparatória de Mouriscas. Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro a um requerimento do mesmo deputado sobrea poupança de energia.Da Secretaria de Estado dos Desportos a um requerimento do mesmo deputado sobre o apoio governamental ao desporto e, concretamente, ao hóquei em patins.Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento do deputado António Taborda (MDP/CDE) acerca do Regime Sucedâneo das Relações de Trabalho a aplicar na TAP, E. P.DECRETO N.° 98/11ALTERAÇÃO A LEI N.° 40/81, DE 31 OE DEZEMBRO (ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA 1982)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1." (Aprovação das alterações ao Orçamento)1 — São aprovadas pela presente lei as alterações das verbas constantes dos anexos i, ii e m à Lei n.° 40/81, de 31 de Dezembro.2 — Os anexos i a ih, cujas verbas incluem as alterações referidas no número anterior, fazem parte integrante desta lei.