5 DE JULHO DE 2012 59 a qual nós não podemos passar, não pode estar a ser colocada em valores tão elevados. E aqui está um dos pilares fundamentais da proposta que o Bloco de Esquerda traz. É que a ninguém, a nenhuma família, independentemente da sua situação económica, pode ser negado o direito a um bem essencial, como é a água. Isto é uma proposta essencial, mas nós percebemos que ela só é garantida de forma correta e essencial pelo serviço público, porque esse é que é o garante de um bom serviço, racional, eficaz, e de proteção de um bem essencial, como é a água. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A água é um recurso natural indispensável à vida e de importância fundamental para o desenvolvimento do país. O direito à água e ao saneamento é essencial para a concretização de todos os direitos humanos. Pela sua importância para cada um de nós e para o nosso futuro coletivo, a água deve ser gerida unicamente por organismos públicos, na ótica de um serviço público, no interesse de todos os portugueses e do País. O projeto de lei apresentado pelo PCP tem como objetivo vedar a empresas privadas o acesso aos setores de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, invertendo a lógica que tem sido seguida por sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS desde 1993. Efetivamente, até essa altura, os serviços de águas e saneamento foram uma responsabilidade exclusiva da administração local do Estado, sendo a sua gestão pública controlada por órgãos democraticamente eleitos e orientada para a prestação de um serviço público. É a partir de 1993 que se foram operando as mudanças legislativas que, gradualmente, abriram este setor ao capital privado. Pela mão dos partidos da política de direita, a água, de bem social, indispensável à vida, foi-se transformando num bem mercantil, cuja gestão passou a ser ditada por lógicas economicistas, numa ótica de obtenção de lucro. É este processo de mercantilização dos serviços de águas e saneamento que o atual Governo PSD/CDS pretende acelerar. De acordo com as declarações dos responsáveis governamentais pelo setor, está em preparação a fusão dos sistemas multimunicipais e a integração, nestes sistemas, dos sistemas em baixa, assim como a revisão do regime de tarifas com o objetivo de recuperar integralmente os custos dos serviços, ou seja tornar estes serviços lucrativos. Cinicamente, o Governo e os partidos que o suportam justificam este processo de fusão e verticalização pela necessidade de «permitir ganhos de eficiência operacional através de economias de escala e de gama decorrentes das sinergias existentes, fomentar economias de processo e eliminar o atual risco de cobrança, o que contribuirá para o acesso ao cash-flow, elemento fundamental para financiar novos investimentos no setor e libertar a pressão na tesouraria». São frases rebuscadas que apenas pretendem ocultar aos portugueses o verdadeiro objetivo do Governo: a entrega da gestão e exploração dos serviços de águas e saneamento aos grandes grupos económicos, nacionais e estrangeiros, que operam no setor. Ainda mais cinicamente, o projeto de resolução do PSD/CDS recomenda ao Governo que mantenha a água, assim como as infraestruturas associadas à prestação de serviços de abastecimento de água e de saneamento na propriedade pública. Sabem muito bem estes partidos que a concessão destes serviços a empresas privadas representa, na prática, a sua privatização e o controlo pelos privados do acesso à água e ao saneamento, já que aos portugueses não se coloca a opção de irem às ribeiras, de cântaro à cabeça, buscar a água que consomem, nem poderão livrar-se dos dejetos domésticos, à boa maneira medieval, atirando-os pela janela e gritando «água vai!». Já o PS, no seu projeto de resolução, surge muito preocupado com a possibilidade da entrada de capital privado nos serviços de água e saneamento por via de concessões, chegando mesmo a invocar «o anúncio feito pelo Vaticano de recusa da privatização da água, a qual não é um bem meramente mercantil, mas público». Esquece o PS, ou faz-se esquecido, que também é responsável por alterações legislativas que abriram a porta dos serviços de águas e saneamento aos privados, assim como pela criação de muitas empresas municipais, com capitais privados, que atuam no setor.