370II SÉRIE — NÚMERO 4Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Mi- . nistério da Agricultura, Pescas e Alimentação resposta às questões seguintes:1) Quais as razões fundamentais da integração de Portugal na CEE que obrigam à reconversão e ou arranque dos produtores directos de vinho?2) Quais as condições de reconversão previstas para minimizar os prejuízos que se antevêem?3) Que tipos de apoio estão programados no sentido de possibilitar a defesa dos legítimos interesses dos agricultores?4) Que medidas estão previstas para a produção de sumos de refrigerantes sem álcool, onde se vão localizar e quais as possibilidades de participação dos produtores?Lisboa, 23 de Outubro de 1986. —O Deputadodo PRD, Barbosa da Costa.Requerimento n.° 143/IV (2.')Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Algumas corporações do distrito de Leiria vêm-se queixando de que a distribuição de subsídios pelas diversas corporações não tem sido equitativa e, sobretudo, não se tem tido em consideração as necessidades mais prementes de cada associação.Assim, nos termos regimentais e constitucionais, requeiro a V. Ex.a que, através do ministério competente, seja informado dos subsídios distribuídos as corporações de bombeiros voluntários do distrito de Leiria nos anos de 1985, 1984 e 1983.Lisboa, 28 de Outubro de 1986. —O Deputado do PSD, Licínio Moreira.Requerimento n.* 144/IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em recentes deslocações à região do Douro no exercício do meu mandado de deputado, tive a ocasião de constatar a grande e crescente preocupação das populações locais devido ao desaparecimento da quase totalidade da fauna piscícola do rio Douro, principalmente a montante da barragem de Crestuma--Lever.Na verdade, após a entrada em funcionamento da barragem do Carrapatelo e, posteriormente, da barragem de Crestuma-Lever, foram progressivamente eli-minados do rio espécies como o muge, o sável, a lampreia e mesmo a enguia.Actualmente, apenas vai surgindo o barbo, a boga e a carpa.Tudo isto resulta do não funcionamento das eclusas das barragens, destinadas a permitir aos peixes a subida do rio.Apesar de tais eclusas, de acordo com a opinião de técnicos expressamente ouvidos sobre o assunto, serem de boa qualidade e funcionarem plenamente noutros rios do mundo, as mesmas não têm alcançado o objectivo para que foram instaladas no rio Douro.A opinião das populações locais e dos técnicos referidos anteriormente é a de que as anomalias ocorridas com as eclusas resultam apenas da circunstância de a EDP não as fazer funcionar por motivos económicos, o que acarreta, nomeadamente, a sua constante obstrução.As consequências de tudo isto são muito graves, uma vez que têm conduzido a um acentuado desequilíbrio ecológico e a prejuízos incalculáveis para as actividades turísticas da região, com destaque para as dos concelhos de Cinfães e de Resende, além de provocarem o desemprego dos tradicionais pescadores do rio Douro, que abasteciam regularmente os mercados e os afamados restaurantes locais.A agravar este panorama, a decisão da EDP de descarregar a barragem do Carrapatelo durante o período do Verão passado, para além de constituir um atentado aos interesses económicos e turísticos da região, levou à morte dos milhares de carpas que tinham sido lançadas na respectiva albufeira por iniciativa do Clube de Caça e Pesca de Cinfães.Nestes termos e no intuito de evitar o agravamento da situação descrita, ao abrigo das disposições regimentais, solicito ao Governo, através dos Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Indústria e Energia, o esclarecimento dos seguintes pontos:1) Quais as medidas previstas pelo Governo no sentido de suster o desaparecimento da fauna piscícola tradicional do rio Douro, em particular na zona a montante das barragens de Crestuma-Lever e do Carrapatelo?2) Que motivos têm levado a EDP a não pôr em funcionamento as eclusas das citadas barragens, destinadas à passagem do peixe? Está o Governo disposto a mandar corrigir tal actuação, a todos os títulos condenável?3) Quais as razões que ditaram a descarga ias águas da barragem do Carrapatelo em pleno período estival, com nítido prejuízo para as actividades económicas e turísticas da região, com destaque para os concelhos de Cinfães e de Resende?4) Está o Governo disposto a encarar formas de apoio específico dê âmbito social aos pescadores atingidos pelo desaparecimento da fauna piscícola do Douro?Lisboa, 24 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Junqueiro.PREÇO DESTE NÚMERO 56$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.