26 DE SETEMBRO DE 2020 19 O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso ter em conta que, efetivamente, o Sr. Presidente da República não poderia ter vetado as normas regimentais da Assembleia da República. Não o poderia ter feito, numa lógica evidente de separação de poderes. Mas, só no último ano, o Presidente da República falou sobre matérias conexas com esta, desde a necessidade de acordos governamentais, como ainda ontem fez, passando pela necessidade de substituição de ministros, à rotatividade dos ministros, ao tempo de encontro com o Primeiro-Ministro durante a semana. Esteve a salvar pessoas na praia, a entrar pelas cidades para dar abraços e beijinhos, a andar em tratores, carros e de bicicleta e a conseguir pronunciar-se sobre todos os assuntos. No meio disto, foi ao Programa da Cristina e a vários programas matinais, cozinhou, jogou golfe e fez toda uma panóplia de situações agradáveis. O que não fez, porque não podia, foi vetar o Regimento da Assembleia da República. Como disse o Sr. Deputado Telmo Correia — e bem! —, quando a direita esperava pelo menos uma palavra sobre isto, pela primeira vez, o Presidente da República disse: «Entendo que não me devo pronunciar sobre essa matéria». O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.  O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que a Assembleia da República não pode ficar em silêncio porque, pela primeira vez, um presidente da República ficou em silêncio sobre a Assembleia. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fez bem o Sr. Presidente da República em vetar a lei que PS e PSD aprovaram em julho, que aumenta de 4000 para 10 000 o número de subscritores de uma petição para que ela seja discutida em Plenário. E fez bem o Sr. Presidente da República em afirmar, na sua mensagem a esta Assembleia, que o seu veto decorreu de um imperativo de consciência cívica e que a lei aprovada pelo bloco central é «um sinal negativo para a democracia». Fez bem porque, sim, é um sinal muito negativo, que a consciência cívica dos democratas só pode repudiar, o que PS e PSD sinalizaram com esta lei, que foi que a mobilização cívica que quer ter no Parlamento um interlocutor é para eles um enfado, uma incomodidade. Bem sabemos que esta obstaculização ao debate de petições em Plenário faz parte de uma reforma mais vasta, acordada pelo bloco central para converter a Assembleia da República num conjunto de comissões técnicas, esvaziando-a do seu papel insubstituível de lugar de debate político. Não esquecemos que esta tentativa de dificultar o debate de petições em Plenário veio a par com a supressão dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro e com a transferência para as comissões de outros momentos importantes de debate político, retirando-o de onde ele deve ter lugar, que é nesta Sala grande da democracia. Tudo isto são sinais negativos, tudo diminuição da intensidade da democracia parlamentar. E agora vem o PS propor que não sejam 10 000 mas 7500 os subscritores exigidos para que o Plenário acolha obrigatoriamente uma petição. O PSD tinha proposto 15 000, mas a coisa era escandalosa demais e, vai daí, lá acordaram em 10 000! E agora, depois da justa reprimenda presidencial, vêm ensaiar o «racha ao meio» dos mercados e feiras. Não, Srs. Deputados do PS e do PSD, isto não é um leilão em que se não se arremata um obstáculo mais alto, arremata-se um obstáculo um bocadinho mais baixo, porque o que interessa é que haja obstáculo. Se o sinal que deram, em julho, à democracia foi negativo, este não o é menos. O que fica desta rábula triste é o vosso enfado diante da vontade da gente que se mobiliza na expectativa de que o Parlamento debata os seus problemas e as suas pretensões. Vozes do BE: — Muito bem!  O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Depois, hão de vir com a lengalenga da necessidade de aproximar eleitores e eleitos. Pela amostra junta, ainda hão de inventar uma outra rábula em que, diminuindo a