14 DE MAIO DE 2019 99 definitivamente inoperáveis e insuscetíveis de remoção, substituição ou modificação que permita à arma de fogo ser de algum modo reativada.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro São aditados os artigos 11.o-B, 20.o-A, 38.o-A, 40.o-A, 60.o-A, 60.o-B, 60.o-C, 60.o-D, 84.o-A, 97.o-A e 106.o-B à Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 11.o-B Desativação de Armas de fogo e certificado de desativação 1 –  A desativação de arma de fogo obedece às normas estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2403, da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/337 da Comissão. 2 –  A arma de fogo desativada por armeiro deve ser apresentada à PSP para emissão de certificado, antes da sua entrega ao proprietário. 3 –  A certificação ou reconhecimento de arma desativada determina a sua reclassificação automática em arma da classe G. 4 –  O certificado de desativação emitido por autoridade competente de Estado-Membro deve ser comunicada à PSP no prazo de 15 dias após a transferência ou importação. 5 –  Fora dos casos previstos no número anterior, a transferência ou importação de arma de fogo desativada é sujeita a peritagem no Centro Nacional de Peritagens (CNP) da PSP. 6 –  Caso a desativação de arma para importação esteja em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2403, da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/337 da Comissão, a PSP promove a marcação da arma e a emissão de certificado de desativação antes da sua entrega ao proprietário. 7 –  Caso a desativação de arma para transferência esteja em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2403, da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/337 da Comissão, a PSP promove a sua entrega ao proprietário. 8 –  Se a desativação da arma não estiver conforme com o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2403, da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/337 da Comissão, a PSP promove a sua desativação, quando solicitado pelo proprietário ou aplica os procedimentos previstos para a transferência ou importação de armas de fogo. Artigo 20.o-A Verificação de informação 1 –  A informação necessária aos processos de licenciamento pode ser confirmada, nos termos legalmente admitidos, por consulta à informação contida nas seguintes bases de dados:  a) Bases de dados do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas e bases de dados do Instituto dos Registos e Notariado, IP, para verificação da classificação de atividade económica e dos dados relativos a pessoas coletivas; b) Base de dados de identificação criminal, nos termos da Lei n.o 37/2015, de 5 de maio. 2 –  Os termos dos acessos previstos no número anterior são definidos em protocolos a celebrar entre a Direção Nacional da PSP e os serviços públicos responsáveis pelas bases de dados, sendo previamente notificados à Comissão Nacional de Proteção de Dados para ponderação da sua conformidade com os requisitos legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais. 3 –  O disposto nos números anteriores não prejudica a prestação de consentimento pelos respetivos titulares, nos termos legais, sendo dispensada para o efeito a apresentação de documentos ou outros meios de prova previstos no presente regime jurídico e respetiva regulamentação.