232-(32)II SÉRIE-A — NÚMERO 12• a reformulação   global   dos   serviços   dos   registos   e notariado,   autonomizando   e   descentralizando   serviços,suprimindo formalidades e racionalizando as estruturas erecursos:• a revisão do novo Código da Propriedade Industrial sobre a modernização dos processos de propriedade industrial.Garantir  a  Segurança108. Mantendo-se uma situação de construção de novos equilíbrios políticos, sociais e económicos nas periferias Leste e Sul da Comunidade, a Europa é vista cada vez mais como um ponto de destino ambicionado. Daí que, por um lado, se multipliquem os movimentos de imigração e. por outro, os Países Comunitários tendam a renovar as suas disposições legislativas para preservarem a segurança e garantir a paz social. Na sequência deste movimento colectivo, Portugal, como País de imigração, verá a sua política neste domínio ganhar uma importância acrescida.Assim, em 1993. será desenvolvida uma actuação na área da segurança   interna que compreenderá:• medidas de regularização   extraordinária   de   imigrantesilegais, de aplicação da nova lei de imigração ou de entrada em vigor de novo texto sobre o direito de asilo. Mas Portuga), atendendo às suas responsabilidades históricas, prestará particular atenção às condições de desenvolvimento pacífico e democrático dos países africanos de expressão portuguesa e reforçará os seus laços de cooperação na segurança interna dos países africanos;• iniciativas no domínio Comunitário ou no domínio dos países signatários do acordo de Schengen, com destaque para a entrada em vigor do referido Acordo e da nova cooperação policial que se baseará na Europol. A ideia de cooperação no domínio dos sistemas de informação para a segurança produzirá também o Sistema Europeu de Informações;• a reestruturação e a melhoria de articulação das forçase serviços de segurança, tendo em vista o aumento de eficácia e a eliminação de duplicações desnecessárias de serviços;• a redefinição das missões das principais forças policiais ea redistribuição do respectivo dispositivo:• a redefinição da regulamentação das actividades privadas  de  segurança:• a preparação de um programa especial, a nível nacional, de segurança dos estabelecimentos do ensino básico e secundário e das suas áreas circundantes;• o reforço do combate ao tráfico de droga a todos os níveis de actuação das organizações de contrabando e comercialização;• a implementação de acções de divulgação, de difusão de conhecimentos básicos e de prevenção, a decorrer nos estabelecimentos de ensino, tendo em vista a educação no combate à sinistralidade rodoviária e aos fogos florestais e na sensibilização para as actividades de protecção civil;• o início da aplicação do novo Código da Estrada, da regulamentação da Lei de Bases de Protecção Civil e da reestruturação orgânica das organizações que têm a ver com a actividade dos Bombeiros, quer em meio urbano e ao nível profissional, quer ao nível associativo.Promover a qualidade, a racionalização e a modernização da   Administração109. Os cidadãos têm direito a um serviço público de qualidade, dimensionado para as efectivas necessidades existentes. Assim, aAdministração Pública terá que prosseguir a adopção de medidas que permitam um melhor nível de prestação de serviços através do aumento da eficiência da gestão dos meios humanos e financeiros disponíveis. Deverá, assim, proceder-se à reestruturação da Administração, no sentido do ajustamento a um quadro de interdependência entre os seus níveis local, nacional e comunitário, retirando-se de áreas em que as acções devam ser prosseguidas por outras entidades. O diálogo, a concertação e a transparência são condições para a valorização dos funcionários e a dinamização da sua mobilidade interna, potenciando os meios existentes num quadro de rigoroso controlo da despesa pública.Há, pois, que conduzir as inovações e reformas necessárias para a melhoria do serviço público, orientadas pelos seguintes princípios:■ qualidade — continuarão a desenvolver-se programas para promover a qualidade nos serviços públicos;• racionalização — o melhor nível de prestação dos serviços será obtido através do aumento da eficiência da gestão dos meios humanos e financeiros disponíveis, pelo que se incentivará, com a adopção dos mecanismos adequados, a mobilidade do pessoal existente, tendo em vista o seu adequado enquadramento e produtividade. Serão criadas condições para que, a nível da organização, os serviços possam prosseguir com eficácia e rapidez as respectivas atribuições, aligeirando-se as estruturas e revendo-se os circuitos cuja complexidade constitua obstáculo à resposta útil às solicitações;• aproximação dos cidadãos — levando os cidadãos a conhecerem os serviços a que têm direito e o nível de prestação que lhes é devido;• qualificação — a melhoria dos serviços públicos tem que ser sustentada por funcionários motivados e qualificados para o desempenho das suas funções:• privatização — dar um maior espaço à iniciativa privada é decididamente uma forma de respeitar a energia e criatividade dos cidadãos e dos agentes económicos e sociais. Os meios financeiros existentes serão canalizados para o reforço dos sectores onde o bem-estar deva ser prosseguido por acção de serviços públicos, retirando-se a Administração Pública de áreas cuja actividade deva obedecer às leis do mercado e de concorrência.110. A modernização administrativa, visando essencialmente a maior qualidade de serviço prestado e a racionalização da Administração, implica, em 1993. o desenvolvimento das seguintes actuações:• difusão dos princípios e metas de qualidade consubstanciados numa "Carta para a Qualidade dos Serviços Públicos", contendo informação quantificada sobre serviços prestados, sua eficácia e grau de sucesso e sobre prazos para prestação de serviços ou de resposta, incentivando-se a audição dos consumidores;• continuidade nos trabalhos da Comissão da Qualidade e Racionalização da Administração Pública, com vista à elaboração de recomendações no sentido da melhoria do serviço público com menor custo para a sociedade, à identificação das actividades susceptíveis de privatização e à eliminação de redundância das estruturas ou desactivação daquelas cujo objectivo se tenha esgotado;• incentivo à participação dos cidadãos nas decisões que lhes digam respeito, designadamente no quadro da aplicação do Código do  Procedimento  Administrativo;• aprofundamento do diálogo entre Administração e empresas, através da Comissão de Empresas-Admintstração, e concretização de novas medidas de simplificação e celeridade,;   com impacte na actividade dos agentes económicos;