15 DE DEZEMBRO DE 200655credibilidade a este relevantíssimo sector empresarial do Estado. E tudo, mas tudo, foi feito contra as vozes socialistas de então, que são, curiosamente, as mesmas de hoje.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — A tradição socialista, nesta área, não é definitivamente o melhor cartão de visita. E aquilo que foi a gestão de 1995 a 2002 é um programa que não foi de serviço público, e é, sobretudo, um programa que os portugueses não querem, com toda a certeza, voltar a ver.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — No que respeita à grelha de programação de diplomas que este Governo socialista está a produzir — alguns dos quais estão já em discussão pública —, também nada nos garante que emendaram a mão, que mudaram de canal ou que estão, enfim, a preparar uma boa emissão.Não vou aqui antecipar a discussão desses diplomas. No entanto, no que respeita em particular ao anteprojecto da Lei da Televisão, e porque o diploma hoje em apreço abre desde já essa possibilidade, refiro só o seguinte: o caminho de autonomização da 2, por nós encetado, e com vantagens evidentes principalmente no que toca à envolvência e estabelecimento de uma via de comunicação directa com o público e com a sociedade civil, é, nesse anteprojecto, completa e incompreensivelmente revertido.Os socialistas continuam hoje sem saber o que é a sociedade civil e, o que é mais grave, sem querer saber da sociedade civil.Aplausos do PSD.Já em 2003 perguntavam o que era isso da sociedade civil. Passados três anos, percebe-se que não o entendam nem a valorizem.O que aí vem indicia a preocupação socialista de controlar este sector, estatizando-o cada vez mais e governamentalizando-o sempre que pode. São muito maus os prenúncios. E se juntarmos a prática do passado com o que facilmente se adivinha que pode vir a ser o futuro próximo, todos teremos de nos preocupar seriamente com a possibilidade de a televisão pública «avariar» mais uma vez, ou, então, que regresse a célebre frase televisiva «Pedimos desculpa por esta interrupção, a programação segue dentro de momentos»!Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — É neste registo de profunda desconfiança que o Partido Social Democrata analisa a proposta de lei n.o 106/X, hoje em discussão.Quem nunca fez bem, quem nunca colaborou com quem fez bem e quem, tudo o indica, vai continuar a fazer mal, não pode, Sr.as e Srs. Deputados, merecer a nossa confiança.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Não é só uma questão de pressentimento ou de intuição, é uma questão histórica, de evidências e de convicção. Porque os socialistas, nesta área, são maus programadores, sendo, quando muito, uns bons produtores de novelas, por ironia do destino não cor-de-rosa mas de finais pouco felizes.Que pretendem, no fundo, VV. Ex.as, com este diploma? Passo a citar o documento do Governo: reforçar as competências da Assembleia da República na avaliação do cumprimento do serviço público; reforçar as competências da Entidade Reguladora na avaliação do cumprimento do serviço público; reforçar os poderes do Conselho de Opinião; reforçar os poderes do Conselho de Administração da RTP no que toca aos directores de programação.Na verdade, à boa maneira socialista, tudo se resume a um aumento da desresponsabilização de quem tem que ser responsável e a um incremento pouco recomendável da presença do Estado neste sector.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Mas estes reforços não são entendidos, por exemplo, pelas Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira. Há, no que toca aos centros regionais, não um reforço mas um forte recuo em termos de autonomia financeira, editorial e administrativa. E são eles que o dizem, incluindo, pois, a maioria socialista que governa os Açores.Aplausos do PSD.