12 DE DEZEMBRO DE 2012 49 metropolitanas de Lisboa e Porto, agora reguladas pela lei n.o 46/2008, de 27 de setembro. Segue-se uma análise do significado político da noção de poder local na Constituição portuguesa de 1976. Depois, o autor procura situar as associações de municípios no âmbito desse poder local, determinando a respetiva natureza jurídica, em especial, no caso das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. A base em que assenta a legitimidade das associações de municípios, ou seja, o município e a respetiva estrutura orgânica, merecerá ainda uma abordagem específica. Por fim, é feito um confronto entre as recentes alterações legislativas e o regime constitucional do poder local, em especial com o princípio da autonomia das autarquias locais. CARNEIRO, José Luís – A proposta de reforma da administração local: o estado do debate. Direito regional e local. Braga. ISSN 1646-8392. N.o 17 (Jan.-Mar. 2012), p. 30-38. Cota: RP-816. Resumo: Neste artigo o autor faz um balanço do estado do debate sobre a reforma da administração central, ainda antes da aprovação da Lei n.o 22/2012, de 30 de Maio. Nele defende mudanças políticas a três níveis: ao nível da região, do município e da freguesia. Para o autor, a instituição de uma estrutura de decisão política regional poderá garantir que os recursos humanos e técnicos hoje disponíveis nas estruturas desconcentradas do Estado terão uma gestão mais eficaz e mais eficiente. Além disso, um poder político regional, pelo escrutínio público a que está sujeito, possibilitará uma afetação dos recursos financeiros do Estado mais ajustada aos territórios e às pessoas. O autor defende ainda que a instituição das regiões constituirá um passo decisivo no aprofundamento e na qualificação da vida democrática do país. MONTALVO, António Rebordão– A carta europeia da autonomia local e o sistema de governo local. Revista de administração local. Lisboa. ISSN 0870-810X. A. 32, n.o 232 (Jul.–Ago. 2009), p. 353-365. Cota: RP – 224. Resumo: O autor analisa a Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada por Portugal em 1990, que por força de normas constitucionais, faz parte integrante do ordenamento jurídico nacional.  Refere que esta convenção internacional define os direitos, liberdades e garantias das autarquias locais na Europa, conferindo às autarquias locais, entre outras, a garantia de não serem extintas ou integradas, total ou parcialmente, noutras autarquias sem que a sua população seja ouvida.  Em matéria de organização e sistema de governo das autarquias locais, a carta consagrou também que a autonomia local pode exercer-se através do funcionamento de assembleias de cidadãos ou do recurso ao referendo ou a qualquer outra forma de participação direta dos cidadãos permitida por lei. Em conclusão, a Carta limita-se a garantir a aplicação do princípio democrático na organização e funcionamento político das autarquias locais. OLIVEIRA, António Cândido de – Debate sobre a reforma da administração local em Portugal: um breve contributo. Direito regional e local. Braga. ISSN 1646-8392. N.o 16 (Out.-Dez. 2011), p. 5-12. Cota: RP-816. Resumo: Com este artigo o autor pretende dar um contributo para o debate sobre a reforma da administração local em Portugal, focando um aspeto que tem sido muito discutido, que é o da redução do número de freguesias e outro que tem sido praticamente omitido, que é a questão dos constrangimentos constitucionais a uma mais vasta reforma da nossa administração local autónoma. Ainda a propósito destes constrangimentos, o autor faz uma breve referência a um assunto quase “tabu”, que é o tema da regionalização administrativa. OLIVEIRA, António Cândido de – É necessária uma reforma territorial das freguesias? Direito regional e local. Braga. ISSN 1646-8392. No 13 (Jan.-Mar. 2011), p. 5-9. Cota: RP-816. Resumo: Este artigo debruça-se sobre um aspeto específico da reforma da administração pública local, a reforma territorial das freguesias, que ao longo de mais de 190 anos (1820-2011) nunca foram objeto de uma reforma territorial significativa. Ao longo do artigo, o autor faz ainda referência a reforma territorial dos municípios nos países do Norte da Europa e à tentativa de reforma territorial das freguesias portuguesas em 1867.   PORTUGAL. Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares – Documento Verde da Reforma da Administração Local [Em linha]. Lisboa: Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, 2011. [Consult. 9 Out. 2012]. Disponível em WWW: http://arnet/sites/DSDIC/BIB/BIBArquivo/m/2012/Adm_Local.pdf> Resumo: Este documento do Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares visa ser um ponto de partida para um debate sobre a reforma da administração local, debate este que se pretende alargado a toda a sociedade portuguesa, com o objetivo de no final do 1o semestre de 2012 estarem lançadas as bases e o suporte legislativo de um municipalismo mais forte, mais sustentado e mais eficaz. Ele tem