8 | II Série A - Número: 069 | 22 de Abril de 2010O Despacho n.o 18987/2009, de 17 de Agosto7, que revogou o Despacho n.o 10150/2009, de 16 de Abril8 e o Despacho n.o 20956/2008, 11 de Agosto9 – que por sua vez já tinha revogado o Despacho n.o 145/2008, de 3 de Janeiro10, permitiu a reunião destas matérias num mesmo instrumento legal; a regulação das condições de aplicação das medidas de ASE da responsabilidade do Ministério da Educação a partir do ano lectivo de 2008-2009; os apoios previstos abrangem os programas do leite escolar (incluindo todos os alunos do 1.o ciclo e da educação pré-escolar) e de refeições (comparticipadas para todos os alunos e gratuitas para os mais carenciados), incluindo-se ainda outros auxílios económicos aos alunos com baixos rendimentos, nomeadamente para a aquisição de manuais e de outro material escolar, bem como para encargos com actividades de complemento curricular (por exemplo, visitas de estudo), facultando ainda condições favoráveis de alojamento em residências escolares; os estudantes do ensino secundário passaram a estar enquadrados nas tabelas anexas ao despacho, nos seus direitos aos vários auxílios económicos e acesso aos computadores pessoais e internet de banda larga; mantêm-se o programa da ―Bolsa de Mçrito‖, regulado no artigo 11.o e no anexo VI.O Decreto-Lei n.o 186/2008, de 19 de Setembro11, procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 299/84, de 5 de Setembro12 (―Regula a transferência para os municípios das novas competências em matçria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares‖), criando o passe escolar ou «passe 4_18@escola.tp», o qual assume uma função complementar ao transporte escolar a que se refere o Decreto-Lei n.o 299/84, de 5 de Setembro. Ao abrigo deste normativo, os alunos com idade entre os 4 aos 18 anos, inclusive, que não beneficiem, na deslocação casa escola, de transporte escolar no âmbito do DecretoLei n.o 299/84, de 5 de Setembro, beneficiam de redução do preço do título de transporte, a qual corresponde a um desconto de 50 % a deduzir do valor da tarifa inteira relativa aos passes mensais em vigor, designadamente os intermodais, os combinados e os passes de rede ou de linha, correspondentes ao percurso entre a sua casa e a escola (artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 186/2008, de 19 de Setembro).A Portaria n.o 138/2009, de 3 de Fevereiro13, alterada e republicada pela Portaria n.o 982-A/2009, de 2 de Setembro14, define as condições de atribuição do desconto para a aquisição do passe escolar, bem como as relativas à operacionalização do sistema que lhe está associado. Enquadramento do tema no plano europeuLegislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Espanha e França.EspanhaA Lei Orgânica n.o 2/2006, de 3 de Maio15, é a base do sistema educativo espanhol, estabelecendo entre os seus princípios basilares a equidade, como elemento fundamental para a efectiva igualdade de direitos e oportunidades, bem como a não discriminação. Por outro lado, estabelece também os princípios básicos de cooperação entre o Estado e as Comunidades Autónomas nestas matérias.É neste sentido que o artigo 83.o16 da Lei Orgânica n.o 2/2006 prevê a concessão de subsídios e ajudas para os alunos com condições socioeconómicas desfavoráveis. Este regime é depois regulado pela Resolução de 18 de Maio de 200917, ―de la Secretaría de Estado de Educación y Formación Profesional, por la que se                                                            7 http://dre.pt/pdf2sdip/2009/08/158000000/3342433429.pdf  8 http://dre.pt/pdf2sdip/2009/04/074000000/1544115442.pdf  9 http://dre.pt/pdf2s/2008/08/154000000/3563335638.pdf  10 http://dre.pt/pdf2s/2008/01/002000000/0015300154.pdf  11 http://dre.pt/pdf1s/2008/09/18200/0677606777.pdf  12 http://dre.pt/pdf1s/1984/09/20600/27412745.pdf  13 http://dre.pt/pdf1s/2009/02/02300/0080900811.pdf  14 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/17002/0000600009.pdf  15 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo2-2006.html  16 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo2-2006.t2.html#a83  17 http://www.boe.es/boe/dias/2009/05/30/pdfs/BOE-A-2009-9002.pdf  Consultar Diário Original