17 DE JANEIRO DE 2019 13 O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tem razão o PCP quando ataca o vergonhoso processo de privatização dos CTT e da concessão do serviço postal a esta empresa. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Tem razão o PCP quando ataca o que foi feito, em verdade pela calada da noite, sem ter sido dado conhecimento e sem transparência, sem acautelar os direitos das populações, a diversidade do território, atacando o interior, que deveria merecer mais preocupação por parte do Estado, e atacando também os interesses dos trabalhadores. Na verdade, tem razão o PCP quando diz que este processo não deveria ter ocorrido como ocorreu. Mas o PCP omitiu uma questão que também me parece relevante para esta discussão: a privatização não foi uma mera privatização, foi mais do que isso, foi uma privatização blindada, com amarras para o futuro e sem poderem ser desatadas. E porquê? Porque a esta empresa foi atrelada a concessão de uma licença bancária que impede hoje o Estado de intervir como seria seu desejo. Na verdade, o que foi feito na TAP, por exemplo, poder-se-ia fazer nos CTT, não fosse a licença bancária ter sido atribuída da forma como o foi. O Estado tudo fará, através do Governo e também aqui, na Assembleia da República, para que o serviço público possa ser prestado nas condições em que deve ser prestado. Na verdade, o PS apresentou aqui, e foi aprovado, um pedido de inspeção à Inspeção-Geral de Finanças para que pudesse ser feita uma auditoria ao processo de privatização e aguardaremos essa auditoria que, provavelmente, nos levará a tirar conclusões. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa, do Bloco de Esquerda. O Sr. Heitor de Sousa (BE):— Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por cumprimentar o Sr. Deputado Bruno Dias pelo tema que nos traz aqui hoje e que nos convoca para discussão e reflexão: a privatização e a concessão dos CTT, uma empresa que foi privatizada e que antes era pública, que é, evidentemente e sempre, uma questão de atualidade e recorrente em muitas discussões que temos tido quer no Plenário, quer nas comissões permanentes da Assembleia da República. Sr. Deputado Bruno Dias, é evidente que assistimos, durante todo o ano de 2018, a uma catadupa de processos de encerramento de estações de correios, normalmente em zonas do interior do País, e é com alguma estupefação e incompreensão que vemos a direita passar por estas questões como «cão por vinha vindimada». É que, nomeadamente o PSD e o CDS, na Assembleia da República, alegadamente, fazem a defesa do interior do País, falam da necessidade de não se abandonar as populações, etc., mas depois silenciam quando são confrontados com o facto de haver uma empresa que foi privatizada, uma administração privada cuja única orientação para a gestão das estações de correios é, desde que não sejam estações que sirvam o Banco CTT, a de encerrar todas as estações de correios, mesma que elas sejam únicas em cada concelho. Sr. Deputado Bruno Dias, queria perguntar-lhe se acha bem que a administração dos CTT confunda o serviço postal universal, que tem de prestar por via do contrato de concessão que é responsável pela sua execução, e a proliferação, o reforço e o alargamento do Banco CTT à custa das instalações que eram públicas, das estações de correios que foram pagas pelo erário público, pela contribuição de todos os portugueses. A segunda questão é sobre a substituição que algumas autarquias têm vindo a fazer neste processo de desertificação e abandono do serviço postal universal, transferindo para as autarquias esta responsabilidade que cabe à administração dos CTT. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.