I SÉRIE — NÚMERO 80 42 O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, quero penitenciar-me porque omiti o Projeto de Lei n.o 479/XV/1.a (PS) — Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, que também é arrastado neste debate do nosso terceiro ponto. De imediato, dou a palavra à Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para apresentar os Projetos de Lei n.os 465/XV/1.a e 466/XV/1.a A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2020, um amplo consenso permitiu a este Parlamento aprovar uma iniciativa, do PAN e de outros partidos, que pôs fim à cobrança de um conjunto de comissões bancárias abusivas aos titulares de créditos à habitação celebrados depois de janeiro de 2021. Falamos de comissões abusivas porque são comissões que não têm qualquer serviço prestado pelo banco em contrapartida ao respetivo pagamento, como é o caso da comissão para o processamento da prestação. Com esta lei, o Parlamento fez a diferença na vida de 705 000 famílias, permitindo-lhes poupar, ao ano, um global total de 15 milhões de euros. Hoje, o PAN quer continuar a fazer a diferença na vida das pessoas e pretende que esta lei chegue às famílias que não foram abrangidas em 2020. São 5 milhões de contratos de crédito, incluindo crédito à habitação, que todos os meses têm de pagar a comissão para o processamento da prestação. Como tem dito a DECO, esta situação é injusta e traz uma desigualdade que poderíamos evitar. Uma comissão não pode ser só abusiva para alguns contratos. Por isso mesmo, o PAN quer que a lei de 2020 se aplique a todos os contratos de crédito, independentemente da respetiva data de celebração. Com esta medida, daremos às famílias com créditos anteriores a 2021 uma redução mensal de encargos com a prestação na ordem dos 2,65 €! Num contexto de subida abrupta das prestações, estes 2,65 € podem fazer a diferença — não tenhamos ilusões! Por outro lado, queremos também dar mais garantias às pessoas com contas de serviços mínimos bancários. Para o PAN, não faz sentido que os titulares destas contas tenham limites mensais e anuais para transferências bancárias por homebanking e por MB Way, num claro incentivo ao uso de dinheiro vivo. A colocação de limites às transferências por estes meios afigura-se como incoerente com as restrições de pagamento em numerário que, nos últimos anos, se têm vindo a verificar e a aprovar em diversas leis nacionais e que se têm previsto também em legislação europeia. Por isso mesmo, porque esta não é uma alteração com grande impacto para a banca e porque estamos em querer que assegura a estabilidade deste regime legal, pretendemos simplificar este regime, pondo fim aos limites para a transferência por homebanking e por MB Way. Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, este debate traz muitas iniciativas positivas e seria bom que todas elas pudessem chegar à especialidade, dando assim a possibilidade às famílias de verem aliviados os seus encargos mensais. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Agora, para apresentar o Projeto de Lei n.o 468/XV/1.a, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Rui Afonso. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: O aumento do custo das comissões bancárias tem gerado uma onda de protestos, transversal aos vários setores da sociedade. O agravamento destas comissões ocorre numa vasta gama de produtos bancários, que vão desde as contas de depósito à ordem até às contas de gestão de ativos. Na realidade, desde a crise do subprime, a banca teve a necessidade de alterar o seu modelo de negócio. O forte abrandamento da atividade de intermediação financeira sentido nos tempos pós-crise, acompanhado de taxas de juro historicamente baixas, assim como da imposição de requisitos de capital e de rácios de alavancagem cada vez mais exigentes, levou os bancos a procurarem novas fontes de receita e ao consequente aumento das comissões. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!