2 DE MARÇO DE 2019 9 Artigo 25.o Provedor do Estudante (Revogado). Artigo 26.o Atribuições do Estado 1 – Incumbe ao Estado, no domínio do ensino superior, desempenhar as tarefas previstas na Constituição e na lei, designadamente: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g  ...................................................................................................................................................................... ; h)  ..................................................................................................................................................................... ; i) Nos termos da lei, financiar as instituições de ensino superior públicas, tendo por base a transferência do Orçamento do Estado;j) Apoiar com os meios necessários ao nível da ação social escolar todos os estudantes que necessitem, garantindo a igualdade no acesso e frequência a todos os estudantes, promovendo o alargamento do acesso e frequência do ensino superior e contribuindo para uma política educativa que eleve a qualificação científico-pedagógica dos jovens. l) [Anterior alínea j)]. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 27.o Competências do Governo 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Compete em especial ao ministro da tutela: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ..................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ..................................................................................................................................................................... ; e) Intervir no processo de fixação do número de novas admissões e de inscrições nos termos do previsto no artigo 64.o; f) ...................................................................................................................................................................... ; g) ..................................................................................................................................................................... . Artigo 28.o Financiamento e apoio do Estado 1 – O financiamento das instituições de ensino superior públicas realiza-se através da transferência de verbas do Orçamento do Estado, nos termos de lei especial. 2 – O apoio às instituições de ensino superior privadas realiza-se nos termos de lei especial.3 –  ................................................................................................................................................................... .