II SÉRIE-A — NÚMERO 130 4 PROJETOS DE LEI N.o 901/XIII/3.a (PROCEDE À REVOGAÇÃO DAS NORMAS QUE PERMITEM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO A TERMO CERTO SÓ PORQUE OS TRABALHADORES SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE PROCURA DO PRIMEIRO EMPREGO E DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO) PROJETOS DE LEI N.o 904/XIII/3.a [COMBATE O FALSO TRABALHO TEMPORÁRIO E RESTRINGE O RECURSO AO OUTSOURCING E AO TRABALHO TEMPORÁRIO (DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)] PROJETOS DE LEI N.o 905/XIII/3.a [REVOGA A PRESUNÇÃO LEGAL DE ACEITAÇÃO DO DESPEDIMENTO POR CAUSAS OBJETIVAS QUANDO O EMPREGADOR DISPONIBILIZA A COMPENSAÇÃO AO TRABALHADOR (DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)] PROJETOS DE LEI N.o 912/XIII/3.a [ALTERA O REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO LIMITANDO A SUA UTILIZAÇÃO E REFORÇANDO OS DIREITOS DOS TRABALHADORES (DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO)] PROPOSTA DE LEI N.o 136/XIII/3.a (ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO, E RESPETIVA REGULAMENTAÇÃO, E O CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL) Relatório da nova apreciação na generalidade e da discussão e votação na especialidade, incluindo como anexo propostas de alteração do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, e texto de substituição da Comissão de Trabalho e Segurança Social Relatório da nova apreciação na generalidade e da discussão e votação na especialidade1 –  A Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) – «Altera o Código de Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social» e os Projetos de Lei n.os 729/XIII/3.a (BE) – «Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos constantes do programa de Governo e as recomendações do «grupo de trabalho para a preparação de um plano nacional de combate à precariedade», procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, 732/XIII/3.a (BE) – «Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à décima terceira alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro», 797/XIII/3.a (PCP) – «Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração. (Décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho)», 901/XIII/3.a (PEV) – «Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração», 904/XIII/3.a (BE)– «Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)», 905/XIII/3.a (BE) – «Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)» e 912/XIII/3.a (PCP) – «Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima quarta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)» baixaram na especialidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social a 18 de julho de 2018. 2 –  Por deliberação da Comissão de Trabalho e Segurança Social de 3 de janeiro de 2019, foi criado um