66 | II Série A - Número: 064 | 5 de Fevereiro de 20095 —  A listagem referida no número anterior é disponibilizada, sempre que solicitado, às forças de segurança e ao CESD.6 —  Os elementos responsáveis por grupos organizados de adeptos que não cumpram o disposto nos números anteriores ficam impossibilitados de aceder ao interior de qualquer recinto desportivo mediante decisão do Instituto do Desporto de Portugal, IP, sob proposta do CESD, enquanto a situação de incumprimento se mantiver.7 —  Em caso de reincidência, o CESD deve suspender, por período não superior a um ano, ou anular o registo referido no n.o 1.Artigo 16.o Acesso dos grupos organizados de adeptos ao recinto desportivo1 —  Os promotores do espectáculo desportivo devem reservar, nos recintos desportivos que lhes estão afectos, uma ou mais áreas específicas para os filiados dos grupos organizados de adeptos.2 —  Nas competições desportivas de natureza profissional ou não profissional consideradas de risco elevado, sejam nacionais ou internacionais, os promotores do espectáculo desportivo não podem ceder ou vender bilhetes a grupos organizados de adeptos em número superior ao de filiados nesses grupos e identificados no registo referido no n.o 1 do artigo anterior, devendo constar em cada bilhete cedido ou vendido o nome do titular filiado.3 —  Só é permitido o acesso e o ingresso nas áreas referidas no n.o 1 aos indivíduos portadores de um cartão especial emitido para o efeito pelo promotor do espectáculo desportivo.4 —  O incumprimento do disposto no presente artigo implica para o promotor do espectáculo desportivo, enquanto as situações indicadas nos números anteriores se mantiverem, a realização de espectáculos desportivos à porta fechada.5 —  A sanção mencionada no número anterior é aplicada pelo Instituto do Desporto de Portugal, IP, sob proposta do CESD.Secção IV Recinto desportivoArtigo 17.o Lugares sentados e separação física dos espectadores1 —  Os recintos desportivos nos quais se realizem competições desportivas de natureza profissional ou não profissional consideradas de risco elevado, sejam nacionais ou internacionais, são dotados de lugares sentados, individuais e numerados, equipados com assentos de modelo oficialmente aprovado.2 —  O disposto no número anterior não prejudica a instalação de sectores devidamente identificados como zonas-tampão, que permitam separar fisicamente os espectadores e assegurar uma rápida e eficaz evacuação do recinto desportivo, podendo implicar a restrição de venda de bilhetes.3 —  Os recintos desportivos nos quais se realizem os jogos previstos no n.o 1 são, ainda, dotados de lugares apropriados para as pessoas com deficiência e ou incapacidades, nomeadamente para as pessoas com mobilidade condicionada.Artigo 18.o Sistema de videovigilância1 —  O promotor do espectáculo desportivo, no qual se realizem competições desportivas de natureza profissional ou não profissional consideradas de risco elevado, sejam nacionais ou internacionais, deve instalar e manter em perfeitas condições um sistema de videovigilância que permita o controlo visual de todo o recinto desportivo e respectivo anel ou perímetro de segurança, dotado de câmaras fixas ou móveis com gravação de imagem e som e impressão de fotogramas, as quais visam a protecção de pessoas e bens, com observância do disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.