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13 DE NOVEMBRO DE 1981209bleia da República, requerer a V. Ex.a a sua sujeição a ratificarão.Assembleia da República, 12 de Novembro de 1981. — Amónio Arnaut (e mais 6 assinaturas).Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais aplicáveis, comunico a V. Ex.° os nomes dos deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que integram as várias comissões permanentes da Assembleia da República:1." Comissão (Assuntos Constitucionais): Efectivos: Vital Moreira; eLino Lima (proposto para secretário). Suplente — José Manuel Mendes.2.° Comissão (Direitos, Liberdades e Garantias): Efectivos: Lino Lima;Odete Santos (proposta para secretária); e Georgette Ferreira.Suplentes: Francisco Miguel; e José Manuel Mendes.3." Comissão (Comunicação Social): Efectivos: Dias Lourenço; eJorge Lemos (proposto para secretário). Suplente — Georgette Ferreira.4.* Comissão (Segurança Social, Saúde e Família): Efectivos: Zita Seabra;Vidigal Amaro (proposto para secretário); e Josefina Andrade.Suplente — Carlos Espadinha.5.» Comissão (Trabalho): Efectivos:Jerónimo de Sousa (proposto para vice--presidente); Odete Santos; e António Mota.Suplentes:Manuel Lopes; e Georgette Ferreira.6." e 7.a Comissões (Educação, Ciência e Investigação): Efectivos:Zita Seabra (proposta para vice-presidente); Anselmo Aníbal; e Jorge Lemos.Suplente — Jorge Patrício.8." Comissão (Economia, Finanças e Plano): Efectivos:Octávio Teixeira (proposto para secretário;) Ilda Figueiredo; e Joaquim Miranda.Suplente — Carreira Marques.9.» Comissão (Comércio e Turismo): Efectivos:Joaquim Miranda (proposto para secretário); eCarreira Marques. Suplente — Octávio Teixeira.10.» Comissão (Indústria, Energia e Transportes): Efectivos:Sousa  Marques  (proposto  para  presidente); e Manuel Lopes.Suplentes:Joaquim Miranda; e Carlos Espadinha.II.11 Comissão (Agricultura, Sivicultura e Pescas): Efectivos: Rogério Brito;Álvaro Brasileiro (proposto para secretário); eCarlos Espadinha.Suplentes: Custódio Gingão; e Mariana Lanita.12.» Comissão (Defesa): Efectivos: Joaquim Gomes; eCarreira Marques (proposto para secretário).Suplentes:Dias Lourenço; e Lino Lima.13.' Comissão (Negócios Estrangeiros e Emigração): Efectivos:Maria Alda Nogueira; e Custódio Gingão (proposto para secretário).Suplentes:Carreira Marques; Silva Graça; Joaquim Miranda; e Sousa Marques.
210II SÉRIE — NÚMERO 1314." Comissão (Obras Públicas e Habitação): Efectivos:Antónioi  Mota   (proposto   para   secretário); e Silva Graça.Suplente — Ercília Talhadas.15.» Comissão (Cultura e Ambiente): Efectivos:José Manuel Mendes (proposto para presidente); e Vital Moreira.Suplente — Sousa Marques.16." Comissão (Administração Interna e Poder Local): Efectivos:Anselmo Aníbal (proposto para vice-presidente);Ercília Talhadas; e Silva Graça.17." Comissão (Integração Europeia): Efectivos:Ilda Figueiredo (proposta para secretária; eOctávio Teixeira. Suplentes:Joaquim Miranda; e Rogério de Brito.18.° Comissão (Condição Feminina): Efectivos:Maria Alda (proposta para secretária); .e Mariana Lanita.Suplentes:Odete Santos; e Ercília Talhadas.19." Comissão (Juventude): Efectivos:Jorge Patrício (proposto para presidente); e Sousa Marques.Suplente — Mariana Lanita.Comissão de Regimento e Mandatos: Efectivos: Veiga de Oliveira;José Manuel Maia proposto (para secretário);Jorge Lemos; e Lino Lima.Suplente — Sousa Marques.Pa\âcio de São Bento, 11 de Novembro de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do PSD vem indicar os seus deputados que deverão integrar as comissões abaixo indicadas:Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente:Marília Raimundo; Valdemar Coelho Alves.Comissão Eventual para a Defesa do Património da Assembleia da República:Natália Correia.Comissão Eventual para o Inquérito à EPAC:Sousa Tavares (que presidirá); Mário Lopes; Cabrita Neto; Álvaro Figueiredo; Mário Maduro.Assembleia da República, 11 de Novembro de 1981. — Pelo Grupo Parlamentar do PSD, Afonso de Moura Guedes.Re quaT imantoEx.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:Sendo o nosso país um grande produtor de resina obtida dos pinheiros, ,po:cdução essa que poderá ainda ser aumentada, se a procura do produto assim o justificar, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, ao Governo que através do Ministério da Indústria, Energia e Exportação me sejam fornecidas as seguintes informações:1) Qual a evolução técnica em relação aos pro-dutos obtidos da resina nos últimos 20 anos?2) Se já e quando o Ministério se debruçou,através dos organismos que dele dependem, no sentido de um melhor aproveitamento •e de um eventual aumento do número dos produtos daí derivados?3) Se o Ministério, através dos organismos deledependentes, já admitiu alguma vez a hipótese de vir a extrair-se um carburante da referida resina e que poderia, eventualmente, substituir parcialmente, pelo menos em alguns casos, os carburantes importados?Assembleia da República, 12 de Novembro de 1981. — O Deputado do PSD, Bernardino da Costa Pereira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do
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3 DE DEZEMBRO DE 1981505a situação do processo, alegando a necessidade e urgência da obra e insistindo pela sua rápida execução.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 5 de Novembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel van Hoof Ribeiro.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos, relativamente à suspensão temporária de mandato solicitado pelo Sr. Deputado José Miguel Nunes Anacoreta Correia para os dias 19 de Novembro a 2 de Dezembro, temos a honra de comunicar a V. Ex.a que o referido deputado reassumirá o seu mandato a partir do dia 3, cessando, por-tanto, nessa data todos os poderes do Sr. Deputado João Cantinho Machado Figueiras de Andrade, que o substituiu.Apresentamos a V. Ex." os nossos melhores cumprimentos.Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1981. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, Rui Pena.Rectificação ao n.' 1 do «Diário»No «Sumário», col. l.a, a seguir à menção do requerimento do deputado do PS Virgílio Rodrigues, deve inchiir-se mais o seguinte:Do deputado Bento de Azevedo (PS) ao Ministério' da Educação e das Universidades sobre a instalação de uma escola praparatória em Arco de Baúlhe (Cabeceiras de Basto).
25 DE MARÇO DE 19821305e tem vindo a exercer uma meritória acção em zona rural ao serviço das populações muito carenciadas. O seu futuro encontra-se, no entanto, ameaçado, em virtude de diversas circunstâncias, entre as quais a falta de apoio por parte do Estado, a falta de legislação adequada e a falta de um autêntico planeamento do sistema nacional de ensino.O problema não é, de resto, exclusivo do Externato do Infante D. Henrique, pois se verifica ou pode verificar-se um pouco por toda a parte.Nestes termos, requeiro ao Governo que me informe, através do Ministério da Educação e das Universidades, sobre quais as providências que tenciona adoptar ou propor para obviar à situação.Assembleia da República, 24 de Março de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Jorge Miranda.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na intervenção que produziu em 10 de Março, aquando da interpelação ao Governo requerida pela UEDS, o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, referindo-se à questão das escutas telefónicas, afirmou estar já concluído o inquérito ordenado por despacho do Sr. Primeiro-Ministro de 13 de Novembro de 1981, tendo, inclusivamente, o relatório já sido objecto de despacho.Sendo assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo que me seja dado conhecimento do relatório referido e do despacho sobre ele exarado.Palácio de São Bento, 24 de Março de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.
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740-(46)II SÉRIE — NÚMERO 35contra o senhor. Pode ser o método de Hondt ou pode ser outro qualquer. O que quereria era obter a garantia de que não ficávamos restritos, rigorosamente, a um método de representação nacional e que amanhã, se os partidos tiverem já a maturidade suficiente para não estarem convencidos de que a sua existência depende de determinados jogos regionais e, portanto, pensarem mais a sério na qualidade da sua representação parlamentar e, na categoria que deve ter uma representação parlamentar, nós pudéssemos evoluir, com facilidade, para um diferente método de representação, sem que isso nos fosse então vedado constitucionalmente. Era isso, unicamente, que eu quereria obter.0 Sr. Presidente: — 30 segundos para o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Sousa Tavares, era só para o esclarecer que há sistemas elei-torais que permitem alcançar, exactamente, os objectivos que o Sr. Deputado aponta, sendo perfeitamente compatíveis com o que consta do actual texto constitucional.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sr. Deputado Nunes de Almeida, espero que essa sua interpretação se mantenha, se alguma vez este assunto vier a ser posto em público.Não desisto politicamente de obter a vitória neste ponto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, reunimos de novo na terça-feira, pelas 10 horas. Amanhã reúne a subcomissão, como é habitual. Estão encerrados os nossos trabalhos.PREÇO DESTE NÚMERO 92$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
1456-(56)II SÉRIE — NÚMERO 77Para mim, é líquido o seguinte: se não houvesse o artigo 309°, a Lei n.° 8/75 era inconstitucional. Portanto, ao ser metida na Constituição foi constitucionalizada.Não são os problemas de direito penal os importantes. Esses são fáceis de resolver; uma lei intermediária aplica-se sempre se for mais favorável ao arguido.O problema é que se suscita aqui um buraco sem saída, no plano do direito constitucional.Procurei reflectir sobre o caso e concluí que o melhor, neste momento, será deixar as coisas como estão, sem prejuízo de tirarmos o preceito da Constituição. Senão, abrimos um buraco de inconstitucionalidade retroactiva.Não sei como isso seria.Portanto, penso não haver obstáculo por parte dos meus colegas da AD em retirar a proposta.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, parece que o problema do artigo 309.° foi ultrapassado. Ficará com a mesma redacção constante do actual texto constitucional.Srs. Deputados, há mais alguma sugestão relativamente a disposições que possam ser discutidas imediatamente?Leio-vos os artigos relativos à comunicação social? Voz imperceptível.Foi até sugerido que se discutisse o artigo 38.° Por mim, não há qualquer objecção.Srs. Deputados, fica então suspensa a nossa reunião, reunindo hoje a subcomissão de redacção.O plenário da Comissão reunirá na próxima quarta--feira, às 10 horas, como é habitual.PREÇO DESTE NÚMERO 12$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
1020II SÉRIE — NÚMERO 49RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Não desmerecendo da «objectividade» e «pluralismo» que são características da RTP, o programa Aqui e agora emitiu nos passados dias 23 e 24 de Janeiro um programa sobre a serra de Estrela.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, e à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., que me informem:1) Das razões que, em seu critério, explicam oujustificam as presenças seleccionadas para o referido programa?2) Das razões que, em seu critério, explicam oujustificam as ausências no referido programa:Da Câmara Municipal da Guarda?Da ASDI, como único partido que propôs e viu aprovadas iniciativas legislativas de interesse directo para a região?' Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, e à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., que me forneçam lista nominativa de todas as promoções ou alterações de situação profissional verificadas entre os funcionários da RTP após a greve da empresa.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me sejam fornecidas:1) Cópias dos mapas de planeamento da produ-ção relativos a 1982 de que a empresa disponha indicando a ocupação mensal dos estúdios;2) Cópia da planificação —caso exista— deutilização dos recursos técnicos e humanos da RTP em relação ao ano de 1982.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Vem a imprensa referindo que o edifício do Teatro t Cinema Monumental, na Praça do Marechal Duque de Saldanha, em Lisboa, vai ser demolido muito em breve e substituído por um prédio com numerosos andares.A ser isto verdade, irá desaparecer uma casa de teatro num país onde tão poucas existem, será afectado o património arquitectónico, será comprometido o equilíbrio urbanístico da zona, serão criados novos e gravíssimos problemas de circulação numa cidade como Lisboa, que continua a não os ver enfrentados.Requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que, com urgência, me informe acerca do assunto e acerca das medidas que tenciona adoptar para prevenir os prejuízos, de difícil ou impossível reparação para a cultura e para a economia nacionais, que assim se prefiguram.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Jorge Miranda.PREÇO DESTE NÚMERO 16$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série — Número 76Quarta-feira, 7 de Abril de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIODecretos:N.° 67/II—Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital.N.° 68/H — Reapreciação dos actos pelo Tribunal de Contas, no caso de recusa de visto.Projecto de lei n.* 310/11 (lei quadro da habitação):V. rectificações.Rectificações:Ao texto do projecto de lei n." 310/11 — lei quadro da habitação (Diário da Assembleia da República, a.° 50 de 6 de Fevereiro de 1982.)DECRETO N.° 67/11CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERAL 0A ALEMANHA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE 0 RENDIMENTO E SOBRE 0 CAPITALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICOÉ aprovada para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha, que abrange o Protocolo anexo, para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinada em Lisboa, em 15 de Julho de 1980, cujos textos em português, alemão e inglês acompanham a presente lei.Aprovado em 28 de Janeiro de 1982. — O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.Convmção entre a República Portuguesa • a República Federal de Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital.A República Portuguesa e a República Federal da Alemanha, desejando fomentar as suas relações económicas bilaterais pela eliminação da dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o capital, acordaram nas disposições seguintes:CAPITULO IÂmbito da aplicação da ConvençãoARTIGO 1.«Pessoas visadasEsta Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados contratantes.ARTIGO 2.«Impostos visados1 — Os impostos actuais que constituem objecto desta Convenção são:a) Relativamente a Portugal:1.° A contribuição predial; 2.° O imposto sobre a indústria agrícola; 3.° A contribuição industrial; 4.° O imposto de capitais; 5.° O imposto profissional; 6." O imposto complementar; 7.° O imposto de mais-valias; 8.° O imposto sobre o rendimento do petróleo;y." Oí. adicionais dos impostos precedentes;10." Outros impostos estabelecidos para as autarquias locais cujo quantita-
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860II SÉRIE — NÚMERO 40"VER DIÁRIO ORIGINAL"
862II SÉRIE — NÚMERO 40"VER DIÁRIO ORIGINAL"
864II SÉRIE — NÚMERO 40"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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868II SÉRIE — NÚMERO 40"VER DIÁRIO ORIGINAL"PREÇO DESTE NÚMERO 32$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
1480II SÉRIE — NÚMERO 78sequente compressão do conjunto das posições salariais da tabela de vencimentos do funcionalismo, a diferença de vencimentos entre as duas categorias continua a ser estimulante e susceptível de compensar o acréscimo de responsabilidades que são próprias do cargo de chefe de repartição. Importa ainda sublinhar que, em relação à carreira técnica superior se mantém a paridade com a categoria de técnico superior de 1." classe, não podendo colocar-se, com propriedade, a questão da paridade com a categoria de técnico superior principal.Em conclusão:A alteração do estatuto dos chefes de repartição, por referência ao estatuto dos chefes de divisão, não se justifica pela diferente natureza e regime dos dois cargos.Por outro lado, a actual estrutura da tabela salarial não permite nova alteração das posições relativas dos chefes de secção e de repartição.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Reforma Administrativa, 26 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, António Augusto Moreira Campos.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS) pedindo indicação do número de viagens efectuadas pelos membros do Governo e. pessoal dos gabinetes durante a vigência dos VII e Vilí Governos Constitucionais e respectivos custos.Relativamente ao assunto a que se refere o requerimento em epígrafe, levo ao conhecimento de V. Ex." os elementos que, até à data, nos foram fornecidos por alguns dos gabinetes ministeriais contactados para o efeito.Logo que este Gabinete possua a totalidade dos dados sobre a matéria, o que se espera venha a acontecer muito em breve, serão os mesmos transmitidos a V. Ex.a, a fim de complementar a presente informação.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Primeiro-Ministro, 31 de Março de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)Nota. — Os elementos fornecidos foram entregues ao deputado.PREÇO DESTE NÚMERO 48$00IMPRENSA NACIONAL - CASA MOEDA
3 DE FEVEREIRO DE 1982947d) Os reconhecimentos notariais em documentos para fins eleitorais;é) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar os processos a que se destinam;f) Quaisquer requerimentos, incluindo os judi-ciais, relativos ao processo eleitoral;g) Atestados médicos, para os fins previstos nestalei.ARTIGO 170° (Termos de prazos)Quando qualquer acto processual previsto na presente lei envolva a intervenção de entidades ou serviços públicos, o termo dos prazos respectivos considera-se referido ao termo do horário normal dos competentes serviços ou repartições.ARTIGO 171." (Açores e Madeira)As funções atribuídas pelo presente diploma aos representantes do Governo nas regiões administrativas são, quanto às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, desempenhadas pela entidade que o respectivo governo regional designe.ARTIGO 172." (Distritos)1 — Sempre que no presente diploma se refira a região administrativa deve entender-se, enquanto as mesmas não estiverem instituídas, e para os efeitos de aplicação desta lei, que a referência se deve reportar ao distrito.2 — As funções atribuídas pelo presente diploma aos representantes do Governo nas regiões administrativas são, enquanto as mesmas não estiverem instituídas, exercidas pelos governadores civis.ARTIGO 173." (Listas dos eleitos)As câmaras municipais enviam ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, do Ministério da Administração Interna, até 30 dias após a eleição, os nomes e demais elementos de identificação dos cidadãos e respectivos cargos ou lugares.ARTIGO 174." (Eleições intercalares)1 — O presente diploma aplica-se, com as necessárias adaptações, às eleições autárquicas intercalares.2 — Sem prejuízo do disposto no n.° l do artigo 15.°, as eleições intercalares a que deva proceder-se nos termos da legislação em vigor devem ser marcadas, pelo órgão competente, no prazo de 30 dias.3 — Compete aos presidentes das câmaras municipais comunicar, imediatamente a seguir à sua marcação, a realização dos actos eleitorais intercalares, às diversas entidades intervenientes e ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral do Ministério da Administração Interna.ARTIGO 175.' (Eleições locais no território de Macau)A presente lei não se aplica às eleições locais do território de Macau.ARTIGO 176.° (Direito subsidiário)Em tudo o que não estiver especificamente regulado neste diploma, aplicam-se, durante o processo de apresentação de candidaturas, as regras gerais do processo civil comum.
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950II SÉRIE — NÚMERO 47"VER DIÁRIO ORIGINAL"
952II SÉRIE — NÚMERO 47"VER DIÁRIO ORIGINAL"
954II SÉRIE — NÚMERO 47"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3 DE FEVEREIRO DE 1982999Veículos ligeiros de passageiros — 2568; Veículos ligeiros mistos — 326; Motociclos e velocípedes — 210.Nestas condições, circulam naquela via mais de 3500 veículos entre as 7 e as 20 horas.Dado o péssimo estado de conservação do piso, os acidentes são frequentes e o desgaste do material circulante é enorme.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que me informe quando procederá às obras prometidas há quase 3 anos.Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Fernando Dias de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Foi prometido pelo Governo a construção de um edifício destinado à Escola Secundária de Tortosendo e que estaria pronto para entrar em funcionamento em 1984.Como até à data ainda não foi apresentado qualquer projecto nem adquirido o terreno para a construção, pergunto ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, se mantém a promessa feita e, em caso afirmativo, quando se vão iniciar as obras.Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Fernando Dias de Carvalho.
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548-(18)II SÉRIE — NÚMERO 26admissão do veto tácito, teria que ser devolvido ao Presidente da República Finalmente, e aqui é que talvez diga algo de novo, poderia admitir que, findo o prazo, agora mais extenso, suponhamos de 25 dias, o Presidente da Assembleia da República teria poderes para declarar que se estava numa situação de não promulgação nem apresentação do veto do Sr. Presidente da República e, portanto, que se abria à Assembleia da República a possibilidade de iniciar o processo. Abria-se essa possibilidade. Faria essa declaração de que estávamos perante uma situação inconstitucional e que a Assembleia da República teria, daí para diante, a possibilidade de iniciar o processo de reapreciação. Quer dizer, essa simples declaração do Presidente da Assembleia da República constatava a situação de irregularidade constitucional.Vozes imperceptíveis.Como? Não é o veto tácito! Desculpe. O Presidente da Assembleia da República verificava uma situação de inconstitucionalidade, por a lei não ter sido nem promulgada nem vetada, e, portanto, abria à Assembleia da República a possibilidade de, daí para diante, iniciar o processo de crime do Presidente da República.0 Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Esta ideia alvitrada pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, no fundo, acabaria por redundar num veto tácito, na consagração do veto tácito.O Orador: — Não é nada o veto tácito ! É o contrário.C Sr. íorge Miranda (ASDI): — Ou, então, é dar ao Presidente da Assembleia da República, logo sem mais o poder de iniciativa em matéria de efectivação da responsabilidade criminal, o que era, a meu ver, altamente perigoso para todo o sistema constitucional. Era o Presidente da Assembleia da República, afinal, a ficar com todo o poder neste domínio.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, far-lhes-ia uma pergunta antes de encerrar esta reunião. Nós voltaremos a reunir amanhã, às 10 horas da manhã. Continuaremos com a discussão deste ponto, ou W. Ex.os preferem deixar para uma reconsideração dos vários partidos, no sentido de algumas conversas extracomis-são poderem vir a enriquecer o debate?Julgo que as posições fundamentais estão perfeitamente assumidas e que o assunto está maduro para a Subcomissão de Redacção.Estão de acordo?Portanto, estão de acordo em que amanhã de manhã os partidos fazem a síntese, definem-se posições e avança-se.Julgo que, à parte O' PCP, que definiu de uma forma perfeitamente clara a sua posição, os outros, como foi aqui dito, estiveram a pensar alto. Portanto, pelo menos dos outros partidos ...Também estiveram a pensar alto?Sr. Deputado Veiga de Oliveira, faça o favor.O Sr. Veiga ác Oliveira (FCP): — O facto de não se ter discutido ainda minimamente nada do artigo 139.° não implica a sua não abordagem. Portanto, o Sr. Presidente parece que estava a sugerir passarmos à frente do artigo 139.°O S'r. Presiiíeníe: — Não! Só deste ponto do artigo 139.°Srs. Deputados, está encerrada a sessão.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00IMPREMSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
19 DE JUNHO DE 19822022-(13)questão seja de somenos, o artigo 47." melhor ficaria a seguir ao artigo 43.°, sobre a liberdade de aprender e de ensinar. Isto é uma mera sugestão de sistematização, não lhe cabendo importância de maior.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — O CDS mantém inteiramente a reserva feita em relação à sistematização da parte i. bem como todas as consequências daí derivadas.Já havia afirmado hoje que só poderia responder a isto numa fase final dos trabalhos de revisão constitucional, após outras questões haverem sido decididas.O CDS não actua a sua posição.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, com esta reserva do CDS parece estar encerrada a discussão desta parte das sistematizações.Seguindo a ordem aqui estabelecida de início, teríamos seguidamente o n.° 2 do artigo 39.°Está em discussão, Srs. Deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Tinha uma proposta deste género: O n.° 1 ficaria como foi proposto pela subcomissão de redacção ...Vozes.A Sr." Margarida Salema (PSD): — Sr. Presidente, talvez seja preferível suspender a sessão.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dado que o CDS não pode, de momento, estar presente na reunião, creio ser melhor solução suspendê-la. Como todos os Srs. Deputados ficam aqui no Plenário, mandá-los-ei avisar, logo que estejam reunidas as condições para que a Comissão reúna.Em princípio, dentro de meia hora estaremos aqui, portanto, às 6 horas e meia. Caso não estejam reunidas essas condições, até às 7 horas, continuaríamos amanhã.Por sugestão do PS, continuaríamos amanhã, caso, até às 6 horas e meia de hoje, não víssemos hipótese de o fazer.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, desejava anunciar que, amanhã ao fim da tarde, os membros do PCP estão impedidos de trabalhar, uma vez terem uma reunião para a qual não conseguiram encontrar outra data. Digamos que a partir das 5 horas e meia nos é impossível estar aqui.O Sr. Presidente: — A reunião da tarde de amanhã será, então, apenas das 3 às 5 horas.No entanto, de manhã, reuniremos, Srs. Deputados, às 10 horas, consoante o habitual.
4 | II Série A - Número: 096 | 27 de Maio de 1982Consultar Diário Original
10 DE MARÇO DE 19821232-(131)tar lambem os trabalhos e terminar tudo ao mesmo tempo. Não interessa nada à Comissão terminar cedo, se a Comissão de Redacção estiver atrasada.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, portanto é um princípio ... Faz favor Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Sem prejuízo de esta regra, na prática, vier a ser alterada, se isso for recomendado. Mas era um bom princípio.O Sr. Presidente: — Com certeza. Portanto, ficaria assente que o Plenário da Comissão passaria a reunir regularmente todas as quartas-feiras, de manhã e de tarde, sem prejuízo de qualquer necessidade de reunir mais vezes. A subcomissão de redacção reuniria todos os dias da semana, à excepção da quarta-feira e dos dias em que fosse absolutamente impossível esse facto.Entretanto, há um ponto que gostaria de colocar. É o seguinte: o Plenário da Comissão vai apreciar os trabalhos da subcomissão de redacção step by síep, quer dizer, à medida que ela for produzindo o seu trabalho, ou aguardará um relatório final para discutir em bloco? A meu ver, é uma questão pertinente.Srs. Deputados, agradeço-lhes o vosso pedido de palavra e que falem para o microfone, a fim de ficar registado.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS):—Estou de acordo com tudo o que foi dito até agora, menos com isso. Dá-me a impressão de que a votação final tem de serfeita em função de uma visão global de todo o texto. Não ganhamos nada em parcelarmos votações sobre capítulos, voltarmos atrás, andarmos para a frente, etc.Tirando esta restrição, concordo com tudo o que foi dito.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Estou de acordo com esta intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Faço também minhas as palavras dele.O Sr. Presidente: — Portanto, o Plenário da Comissão só se pronunciará sobre as propostas de redacção da subcomissão quando esta apresentar o texto na sua totalidade. Fica assente.Srs. Deputados, são 5 para 1, talvez não valha a pena entrarmos no capítulo seguinte neste momento.Reunimos amanhã, às 10 horas, como é habitual.Voz imperceptível.Esta semana mantém-se o horário. Até quinta-feira, ao fim do dia.Portanto, amanhã às 10 horas, Srs. Deputados. Por hoje, estão encerrados os nossos trabalhos.
II Série — Número 54Sábado, 13 de Fevereiro de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIORatificações:N.° 130/11 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 19/82, de 28 de janeiro (apresentado pelo PCP).N.° 131/11 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 35/82, de 4 de Fevereiro (apresentado pelo PS).Requerimento:Do Deputado Cunha Dias (PSD) à Câmara Municipal de Tavira relativo ao abastecimento de água no concelho.Rectificação:Ao suplemento ao n.° 38 de 13 de Janeiro de 1982.Ratificação n.° 130/11 —Decreto-Lei n.° 19/82, de 28 de JaneiroEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a sujeição a ratificação do Decreto--Lei n.° 19/82, de 28 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1." série, n.u 23, que «estabelece normas sobre transporte aéreo não regular».Assembleia da República, 11 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Sousa Marques — Octávio Teixeira — Joaquim Miranda — Vidigal Amaro — Jorge Patrício — Ercília Talhadas — Silva Graça — Maria Odete Santos — José Manuel Mendes.Ratificação n.° 131/H — Decreto-Lei n.° 35/82, de 4 de FevereiroEx."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos dos artigos 172.°,n.° 1, da Constituição da República Portuguesa e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 35/ 82, de 4 de Fevereiro (Diário da República, 1,B série, n.° 29), que «Dá por findo o regime de instalação das novas universidades criadas pelo Decreto-Lei n.° 402/ 73, de 11 de Agosto».Palácio de São Bento, 9 de Fevereiro de 1982.— Os Deputados do PS: Luís Patrão — Arons de Carvalho— Teresa Ambrósio — Carlos iMge— Manuel dos Santos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos meses de Verão de 1981, diversos concelhos do Algarve lutaram com o problema do abastecimento de águas às populações.Uns melhor do que outros atenuaram a falta de água com diversas medidas tomadas pelas respectivas câmaras municipais.No Sotavento do Algarve a cidade de Tavira foi a zona mais duramente atingida.A médio prazo e com a obra já iniciada da Barragem do Beliche será possível minorar esta situação no Sotavento do Algarve.Mas pontualmente é necessário que alguma coisa se faça e urgentemente.A época alta do turismo aproxima-se e os consumos de água aumentam consideravelmente.Face ao que acabo de expor e ao abrigo das disposições constitucionais legais e regimentais em vigor,requeiro que pela Câmara Municipal de Tavira seja informado sobre:1) Será possível abastecer a cidade de Tavira e as populações das áreas que dispõem de distribuição domiciliária em condições normais no Verão de 1982?
1122II SÉRIE — NÚMERO 452) No Verão de 1982 terá a população as mesmascarências com que lutou no Verão de 1981?3) Quais as medidas pontuais tomadas pela Cã*mara Municipal de Tavira ou que pensa ainda vir a tomar para resolver o problema do abastecimento de água no Verão de 1982VPalácio de S. Bento, 12 de Fevereiro de 1982.— O Deputado do PSD, Daniel Cunha Dias.Rectificação ao suplemento ao n." 38, de 13 de Janeiro de 1982Na p. 796-(2) saiu errada a indicação do número de representantes do GP/PSD na Comissão para a Defesa do Património da Cerca e do Palácio de S. Bento, pelo que se procede à devida rectificação.Assim, onde se lê «GP/PSD—4» deve ler-se «GP/PSD — 6».PREÇO DESTE NÚMERO 4$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
12 DE FEVEREIRO DE 19821119e) 31 de Dezembro de 1979;f) 31 de Dezembro de 1980;g) 31 de Dezembro de 1981.Assembleia da República. 11 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI. Magalhães Mota.RequerimentoEx.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe:1) Qual o valor, em dólares das reservas de oiro portuguesas em:a) 31 de Dezembro de 1973;b) 31 de Dezembro de 1975;c) 31 de Dezembro de 1976;d) 31 de Dezembro de 1977;e) 31 de Dezembro de 1979; /) 31 de Dezembro de 1980; g) 31 de Dezembro de 1981.2) Em relação aos períodos supra-referidos qual a percentagem comprometida como garantia de empréstimos externos.Assembleia da República, 11 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI. Magalhães Mota.RequerimentoEx.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:Em recente colóquio da APEC, o Governador do Banco de Portugal, Prof. Dr. Jacinto Nunes, afirmou existirem empresas que colocam a prazo as bonificações concedidas para incentivo das exportações e há também bonificações para a agricultura que nunca chegam aos agricultores.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe quais as medidas adoptadas e a adoptar para pôr cobro a tal situação.Assembleia da República. 11 de Fevereiro de 1982.— O Deputado da ASDI. Magalhães Mota.
6 | II Série A - Número: 098 | 29 de Maio de 1982Consultar Diário Original
PREÇO DESTE NÚMERO 22$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda
752II SÉRIE — NÚMERO 36Em 1977:Conservação corrente de es--tradas-...........................    8-73S-tM$TO-Conservação periódica dos pavimentos    ................    2 640000SOOVerba extraordinária para reparação de estragos causados pelos temporais (muros de suporte)....................    2O8O508S80Dotação especial para fazer face aos estragos causados pelos temporais (em gerar)  17 545 000300Encargos com salários do pessoal eventual...................   13 413 096S00Total..................  44 413 72SS90Em 1978:Conservação corrente de estradas ...........................    8 753 718820Conservação periódica dos pavimentos .'...................    3 457 433S00Dotação excepcional para ocorrer a casos de repara-_ção_.urgentes.............--------  .2 000 000800Plano de emergência para reparações de pavimentos ...  14 300 000300Dotação especial para fazer face aos estragos causados pelos temporais .............    6646969$70Encargos com salários do pessoal eventual..................   15 440 870S00Total...................  50 S98 990890Pergunta n.° 2. — Relatório das actividades da referida 'Direcção nos anos já apontados, especificando-se as verbas que foram utilizadas em cada ano e em que estradas.Resposta:a) No concernente às actividades da Direcção de Estradas do Distrito de Braga, nos referidos anos, vão as mesmas especificadas nas rubricas constantes da relação correspondente à pergunta n.° 1;b) Mapa das verbas-que foram utilizadas-em -cada ano e por estradas pera Direcção de Estradas do Distrito de Braga."VER DIÁRIO ORIGINAL"
8 DE JANEIRO DE 1982755Relação das dotações concedidas para obras. no ano ide 1979Temporais e conservação periódica e conservação corrente"VER DIÁRIO ORIGINAL"Relação das dotações concedidas para obras no ano de 1980Conservação corrente e fecenseamento de tráfego"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) A despender em 1981.Relação das dotações concedidas para a grande reparação de estradas nacionais em 1980"VER DIÁRIO ORIGINAL"Relação das dotações concedidas para "VER DIÁRIO ORIGINAL"
756II SÉRIE — NÚMERO 36"VER DIÁRIO ORIGINAL"Relação das dotações concedidas para construção de estradas nacionais em 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"Relação das dotações concedidas para a viação rural no ano de 1980"VER DIÁRIO ORIGINAL"PRESIDÊNCIA 00 OONSBLHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto:  Pedido de documentação referente  ao último acordo de pescas entre Portugal e a Espanha.Em referência ao ofício sobre o> assunto em epígrafe que remeteu a este Gabinete um requerimento do Sr. Deputado Luis Saias (PS), tenho a honra deenviar a V. Ex.a, como resposta, fotocópia da documentação recebida do 'Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, a qual visa responder ao assunto exposto no requerimento atrás referido (a).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Minis-tro, 4 de Dezembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.la) A documentação referida foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDASECRETARIA DE ESTADO DOS DESPORTOSGabinete do Secretário de Estado Adjunto do- Ministro cte Estado » da Qualidade- de VideEx.mo Sr. Ohefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento dos deputados Manuel Alegre e Jorge Sampaio (PS) (pedido de esclarecimento sobre a verba de 20 000 contos atribuída à selecção nacional de futebol).Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida de informar V. Ex." do despacho exarado sobre o vosso ofício n.° 1330, de 20 de Novembro de 1981:Em relação ao pedido de esclarecimento formulado pelos Srs. Deputados Manuel Alegre « Jorge Sampaio, esclareça-se o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro tio seguinte:Os «considerandos» não correspondem, na sua maior parte, à realidade, enfermando de erros grosseiros.Assim, não é verdade que o Governo tenha atribuído uma verba de 20 000 contos para a preparação da selecção nacional de futebol. O subsídio foi apenas de 10000 contos; os restantes 10 000 contos recebidos pela Federação Portuguesa de Futebol foram apenas um adiantamento por conta das verbas do Totobola que cabem à à Federação no ano de 1982.Quanto aos critérios de selecção e preparação, só os clubes e as associações tinham legitimidade para pedir contas à. Federação; tal papel não incumbe aò Governo numa sociedade democrática.Não foi atribuída à seleção de hóquei em patins uma «ridícula verba», mas sim, para além de 6250 contos anteriormente atribuídos, mais 750 contos, quantia que a própria Federação considerou como suficiente para poder participar no Campeonato Ida Europa.Se é certo que o hóquei em patins tem grande tradição em Portugal, trata-se de uma modalidade sem qualquer impacte a nível internacional, que nem sequer é considerada olímpica.Não está minimamente provado que os elementos da equipa de hóquei em patins que se deslocaram à Alemanha não tivessem meios de transporte ou dinheiro necessária para uma alimentação adeqüadar-, .
758II SÉRIE — NÚMERO 36referir que para projectos recentemente admitidos em parques industriais se verifica, em média, que esse pagamento:Representa menos de 1,5 % dos custos totais de produção', situando-se sempre abaixo de 7,7 % dos custos de mão-de-obra;Representa menos de 1,1 % do valor de vendas;Se situa significativamente abaixo de custos como, por exemplo, despesas de representação.Em conclusão, não poderá afirmar-se, fundamentadamente, que são os preços praticados pela EPPI, sobretudo se forem também tidas em conta as múltiplas vantagens de instalação em parques industriais, que impedem a concretização de qualquer projecto industrial minimamente viável. Isto sem prejuízo de se considerar que para parques industriais situados em regiões como a da Beira Interior a bonificação de preços poderia constituir transitoriamente, e enquanto os problemas estruturais da região não foram objecto de soluções adequadas, um incentivo' importante. Nesse sentido, aliás, se orienta a proposta apresentada pela EPPI ao MIEE, e já apro-vada, de ser esta Empresa autorizada a praticar bonificações excepcionais para os primeiros projectos que se instalem no Parque Industrial da Covilhã.3 — Carece de verdadeiro significado falar do prazo de conclusão de um parque industrial, já que, em larga medida, a evolução do seu desenvolvimento depende da resposta dos investidores à oferta de instalações que lhes proporcionam, bem como às decisões de expansão (ou não) das empresas que neles se forem instalando. Terá mais significado referir se um parque industrial tem ou não completadas as infra-estruturas e serviços que condicionam e enquadram o acolhimento de projectos industriais.Nesta perspectiva, pode afirmar-se que o Parque Industrial da Covilhã tem, praticamente, completas todas as suas infra-estruturas básicas, estando a implementação dos serviços de apoio também programada por forma a assegurar a capacidade de acolhimento de novas indústrias.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 7 de Dezembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.QUADRO I"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, 'GOMÊRCJO € PESOASGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.tt ó Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Construções em curso na Trafaria promovidas pela EPAC.Respondendo ao ofício n.° 3309, de 29 de Julho de 1980, desse Gabinete, que juntava um requeri-mento do Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado (PS) acerca das construções em curso na Trafaria promovidas pela EPAC, junto se remete a V. Ex.° um relatório sobre o impacte visual do silo da Trafaria elaborado pela Hidroeléctrica Portuguesa, respon-dendo-se, assim, ao solicitado pelo Sr. Deputado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, 9 de Dezembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Henrique Salles da Fonseca
766II SÉRIE — NÚMERO 36Boletim do Ministério da Justiça destina-se a servir de instrumento de cultura jurídica.Com os melhores cumprimentos.10 de Novembro de 1981. —O Director-Geral. (Assinatura ilegível.)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINJSTROSSECRETARIA DE ESTADO DA. CULTURAGabinete db Secnatàrio de EstadoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Mi-nistro:Em resposta às questões colocadas pelo deputado da Acção Social-Democrata Independente Manuel Vilhena de Carvalho, cumpre-nos informar o seguinte:A afectação ao Ministério da Cultura e Coordenação, Científica, através do Instituto Português do Património Cultural, dos imóveis a que se refere o artigo 62.° n.° 1, do Decreto Regulamentar n.° 34/80, de 2 de Agosto, e entre as quais se contam os palácios nacionais, será operada gradualmente e desde que haja prévio acordo do Ministério das Finanças e do Plano.Com esta finalidade, tem o assunto estado a ser estudado conjuntamente pela Direcção-Geral do Património do Estado e pelo Instituto Português do Património Cultural.Porque a afectação se fará gradualmente, é impossível indicar, desde já, o prazo em que estará concluída.Com os melhores cumprimentos.7 de Dezembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Nuno Silva Fernandes.PROJECTO DE LEI N.° 287/11Rectificação ao n.° 32. de 19 de Dezembro de 1961ARTIGO 13.°, n.' 1Onde se lê «1. O reitor será eleito entre todos ps professores da universidade, bem como destituído, pela assembleia ...» deve ler-se «1. O reitor será eleito entre todos os professores da universidade pela assembleia ...»ARTIGO 13.°, n." 9Onde se lê «... no prazo de 30 dias após a respectiva comunicação social.» deve ler-se «... no prazo de 30 dias após a respectiva comunicação oficial.»ARTIGO 20°, n." 10Onde se lê «... A assembleia da universidade será representada pelo professor que tiver presidido à sessão em que foi votada a destituição.» deve ler-se «... a assembleia da universidade será representadapelo' professor mais antigo com assento na assembleia.»ARTIGO 20°, n.° 11Onde se lê «... a destituição considera-se homologada ...» deve ler-se «... a destituição considerasse confirmada ...».ARTIGO 20.«, n." 13Onde se lê «1. Verificada a destituição do reitor da assembleia ...» deve ler-se «... 1. Verificada a destituição do reitor, a assembleia ...».PREÇO DESTE NÚMERO 26$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
16 DE OUTUBRO DE 198116-(71)ARTIGO 25.*1 — A presente Convenção, cujos textos em inglês, chinês, espanhol, francês e russo são igualmente válidos, será depositada nos arquivos da Organização das Nações Unidas.2 — O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas enviará uma cópia autenticada da presente Convenção aos Estados que pertençam a qualquer das categorias mencionadas no parágrafo 1 do artigo 17.° da Convenção.
1516-(2)II SÉRIE — NÚMERO 81"VER DIÁRIO ORIGINAL"