PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
19 DE FEVEREIRO DE 19861376-(125)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Electricidade de Portugal (EDP), E. P.1 — A EDP, criada em 1976 em resultado da fusão de treze empresas produtoras e distribuidores de energia eléctrica, é actualmente responsável pela maior parte da produção, transporte e distribuição de energia eléctrica e ainda pela distribuição do gás canalizado na cidade de Lisboa.Apontam-se os seguintes factores como sendo os de maior peso na situação da empresa:a) As dívidas dos clientes, da ordem dos 73 milhões de contos, com especial destaque para as das autarquias locais, com 48 milhões de contos de débitos;b) Os quatro anos de seca não paga pelos consumidores, através do aumento das tarifas, o que implicou uma dívida de curto prazo de 55 milhões de contos, na sua quase totalidade ao estrangeiro;c) O programa de investimentos — 250 milhões de contos de 1977 a 1983 —, apenas financiado em3,8% pelas dotações de capital do OGE e 1,3% por comparticipações do OGE e autarquias locais.2 — Os indicadores da estrutura financeira, nomeadamente o grau de autonomia (situação líquida/activo), vêm apresentando valores aceitáveis, rondando os 35%, valores correspondentes à situação real, uma vez que a empresa tem procedido anualmente à reavalização do seu património.A cobertura do imobilizado por capitais permanentes apresenta também valores correctos, próximos de 100%.Nota-se, contudo, um peso crescente do activo circulante no conjunto do activo em virtude do elevado montante das dívidas vencidas e não pagas do Fundo de Apoio Térmico e das autarquias locais, situação que, por sua vez, se reflecte no excessivo valor do passivo a curto prazo, sobretudo a partir de 1983.O fundo de maneio é substancialmente positivo, sobretudo em 1981 e 1982, se considerarmos como reali-
19 DE FEVEREIRO DE 19861376-(127)ver acréscimos tarifários compatíveis com os aumentos dos custos, já que estes serão, previsivelmente, superiores à taxa de inflação, a continuar a política dos últimos anos, e (2) se reduzir o acréscimo do activo para níveis inferiores aos verificados no passado recente.PropostasNa sequência do exame realizado, submetem-se à consideração superior as seguintes propostas:a) Que seja anulada a reavaliação e, subsequentemente, apresentados novos documentos de prestação de contas do exercício de 1983;6) Que sejam aprovados os documentos rectificados referidos em o), com as reservas mencionadas no parecer emitido em 6.1;c) Que seja apresentada pela empresa nova proposta de aplicação de resultados face ao exposto em a);d) Que a empresa adopte as recomendações referidas no ponto 5.Submete-se ainda à ponderação superior a necessidade de se clarificar o enquadramento legal relativo às seguinte matérias:Regime tributário da EDP, a que alude o Decreto--Lei n.° 502/76;Percentagens e regime de propriedade dos aproveitamentos de fins múltiplos;Dotações para autofinanciamento e para complemento de amortização financeira.Em relação às questões conexas com o insuficiente controle existente na área da adjudicação/execução dos investimentos e das compras, em geral, a IGF prossse-gue o estudo da situação, contando poder apresentar propostas sobre o assunto na informação relativa às contas de 1984, sem prejuízo de desde já se submeter à consideração superior o referido em 3.3 sobre a aquisição do imóvel sito na Avenida dos Estados Unidos da América.Inspecção-Geral de Finanças, 27 de Fevereiro de 1985. — O Inspector de Finanças Coordenador, António Baia Engana. — O Inspector de Finanças Principal, Rui Nobre de Menezes.ANEXO I Balanços comparados(Vilorat tm contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE FEVEREIRO DE 19861376-(129)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P.Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contasExaminámos as contas dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P., referentes ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das normas para apreciação dos documentos de prestação de contas aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que, não obstante as diligências já encetadas pela empresa, as contas ainda não reflectem as responsabilidades com complementos de pensões de reforma, as quais se estimam em cerca de 400 000 contos.Com excepção da reserva referida, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo relativos ao exercício de 1984 traduzem razoavelmente a situação patrimonial da empresa, bem como os resultados das operações referentes ao exercício em apreço, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.Parecer sobre a situação económico-financeiraOs resultados apurados nos três últimos exercícios, bem como os previstos para 1985, atestam a capaci-dade da empresa em gerar lucros e demonstram a sua viabilidade técnico-económica.A situação financeira poderá auto-equilibrar-se, para o que é necessário reforçar a carteira de encomendas e a manutenção de margens satisfatórias.PropostasNa sequência do exame realizado e do parecer emitido, submetem-se à consideração superior as seguintes propostas:a) Aprovação dos documentos de prestação de contas referentes ao exercício de 1984 dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P., com a reserva expressa no parecer emitido em 5.!;b) Dispensa da remuneração dos capitais investidos pelo Estado, nos termos do Decreto-Lei n.° 300/80, de 16 de Agosto, atendendo ao lucro apurado no exercício — 590,8 milhares de contos — e ao elevado montante de prejuízos acumulados — 1004,5 milhares de contos;c) Aprovação da proposta de aplicação de resultados apresentada pelo conselho de gerência;d) Adopção pela empresa das recomendações referidas no capítulo 4, podendo ser implementadas em 1985.Inspecção-Geral de Finanças, 11 de Setembro de 1985. — O Inspector de Finanças Principal, Carlos A. Antunes Abreu. — O Inspector de Finanças, Santos Cipriano.
19 DE FEVEREIRO DE 19861376-(133)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
1376-(134)II SÉRIE — NÚMERO 32ANEXO II Conta de resultados comparados(Vatoros am conto«)"VER DIÁRIO ORIGINAL"EPAL — Empresa Pública das Águas LivresParecer e propostasParecer sobre os documentos de prestação de contasExaminámos as contas da EPAL — Empresa Pública das Águas Livres referentes ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das normas para os serviços de parecer, aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 24 de Maio de 1984, tendo-se detectado uma excessiva imobilização de encargos financeiros afectos ao financiamento dos investimentos em curso, a qual provocou uma subvalorização dos custos do exercício em 332 679 contos.Com excepção desta reserva, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas da EPAL — Empresa Pública das Águas Livres relativos ao exercício de 1984 traduzem, com razoabilidade, a sua situação económico-financeira.Opinião sobre a situação económico-financeiraA situação económica da Empresa, analisada numa óptica que tenha em atenção os efeitos da inflação, evidencia a capacidade de a exploração libertar os excedentes necessários à cobertura do custo real do capital alheio utilizado, permitindo ainda a obtenção de resultados líquidos positivos.Esta situação só é possível devidos aos fortes aumentos tarifários verificados, embora se reconheça que após
19 DE FEVEREIRO DE 19861376-(135)a entrada em funcionamento do subsistema de Castelo do Bode se deteriore a situação económica, devido aos inevitáveis acréscimos de custos que daí resultam.A situação financeira está condicionada pelo deficiente financiamento do avultado programa de investimentos em curso, o que provoca desequilíbrios graves, cujos efeitos se acentuarão nos próximos anos, com a intensificação do serviço da dívida, aliada à dificuldade em manter crescimentos tarifários semelhantes aos de anos anteriores, devido à sensibilidade que a procura vem manifestando em relação ao preço de venda de água.PropostasFace ao exposto, submetemos à consideração superior as seguintes propostas:a) Aprovação dos documentos de prestação de contas do exercício de 1984 da EPAL —Empresa Pública das Águas Livres, com a reserva constante do ponto 6.1;b) Dispensa da Empresa de remunerar os capitais investidos pelo Estado, nos termos do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 300/80, de 16 de Agosto, atendendo às razões apresentadas em 4.5;c) Transferência para resultados transitados do saldo negativo (298 835 contos) apurado pela Empresa no exercício;d) Correcção no exercício de 1985 do valor de 337 332 contos referentes à imobilização excessiva de encargos financeiros afectos ao financiamento do investimento em curso, por contrapartida de resultados de exercícios anteriores;e) Adopção pela Empresa das recomendações formuladas no ponto 5, nos termos aí indicados.Inspecçâo-Geral de Finanças, 22 de Maio de 1985. — Os Inspectores de Finanças: António Manuel Oliveira das Neves — Vítor Manuel Batista de Almeida.ANEXO lBalanços comparados (Valora* am conto»)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1376-(140)II SÉRIE — NÚMERO 32ANEXO II Conta de resultados comparados(Valorea em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"PETROGAL — Petróleos de Portugal, E. P.1 — A PETROGAL foi criada em 1976 em resultado da fusão de quatro empresas, a SACOR, a PETRO-SUL, a SONAP e a CIDLA, antes nacionalizadas.Competem-lhe as actividades de refinação (monopólio), distribuição e comercialização de petróleo bruto e seus derivados, podendo também, mediante autorização do Conselho de Ministros, exercer a exploração e pesquisa de petróleo bruto e gás natural.Desde a sua criação que a empresa tem vivido em circunstâncias particularmente desfavoráveis, dado o peso dos grandes investimentos em curso, decididos quando eram muito diferentes as condições internas e externas do mercado, investimentos esses financiados, em grande parte, pelo recurso ao crédito. Assim, de 1977 a 1983 o investimento atingiu os 60 milhões decontos, a que correspondeu uma dotação de capital por parte do OGE de apenas 3,3 milhões de contos (5,5%).Os choques petrolíferos ocorridos na década passada determinaram a retracção do mercado e a consequente sobrecapacidade das instalações disponíveis num clima de acentuada inflação dos custos das ramas.Para combater a situação do mercado interno a empesa virou-se recentemente para a exportação, mercado onde facturou em 1983 cerca de 187 milhões de dólares (incluindo os fornecimentos em portos e aeroportos), o que a torna a maior produtora bruta de divisas do País.2 — A estrutura financeira da empresa não é muito equilibrada, tendo, contudo, melhorado nos dois últimos anos.Assim:a) O grau de autonomia (situação líquida/activo), rondando os 10%, é bastante baixo. Se aten-
1376-(142)II SÉRIE — NÚMERO 32A clarificação do sistema de financiamento das compras de petróleo bruto e produtos e do modo de repartição dos seus pesados encargos entre os intervenientes directos da economia dos combustíveis (PETROGAL, FA e consumidores), por um lado, e, por outro, a balança de pagamentos (via FGRC).Q Por fim, e tendo em conta a deterioração da rentabilidade económica da PETROGAL, torna-se necessária a aplicação de medidas de reestruturação industrial e comercial, por forma a não permitir que aexploração comece a criar défices que venham, por sua vez, criar novas necessidades de fundos.D) Dadas as implicações para o Fundo de Abastecimento da matéria respeitante ao diferencial de refinação, propomos que seja dado conhecimento do presente relatório ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.À consideração superior.Inspecção-Geral de Finanças, 7 de Fevereiro de 1986. — O Inspector de Finanças Coordenador, Eugénio Cristóvão Coelho F. da Costa. — A Inspectora de Finanças Principal, Lígia Maria Vieira da Silva.ANEXO 1 Balanços comparados(Velores Mn contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE FEVEREIRO DE 19861376-(149)ANEXO II Conta de resultados comparados(Viloras «m conto*)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) A base do cálculo da percentagem é a soma das vendas * prestação de serviços e os subsídios, se estes tem carácter de substituição de vendas.QUIMIGAL — Química de Portugal, E. P.1 — A QUIMIGAL foi criada em 1977 em resultado da fusão da Companhia União Fabril com o Amoníaco Português e Nitratos de Portugal, anteriormente nacionalizados.Trata-se de um conglomerado de unidades fabris, produzindo mais de 60 produtos diferentes, cabendo--lhe, estatutariamente, a exploração das indústrias químicas em geral, nomeadamente a produção de adubos e a transformação de pirites complexas e outros minérios sulfurados e seus derivados.O impacte da QUIMIGAL na economia nacional pode aferir-se pelos seguintes indicadores: um volume de emprego de cerca de 11 000 trabalhadores, um valor acrescentado bruto da ordem dos 10 milhões decontos, um efeito multiplicatório sobre actividades a montante e a jusante, que se estima em 7,5, e a participação no capital de 50 empresas afiliadas nacionais e estrangeiras.A empresa não tem uma estrutura organizacional descentralizada, correspondente ao carácter heterogéneo das suas actividades, que justificaria, inclusivamente, uma organização multiempresas, dada a forma como se procedeu à fusão directa das três empresas, sem atender a critérios de racionalidade empresarial.2 — A vida da empresa nos últimos anos tem-se caracterizado pelo intenso investimento. De 1977 a 1983 a empresa fez investimentos que totalizaram 44 milhões de contos, tendo o seu activo imobilizado líquido passado de 7,4 milhões de contos em 1977 para 56 milhões em 1983. A cobertura do OGR para estes invés-
19 DE FEVEREIRO DE 19861376-(155)b) Que o lucro de 50 163 319$40 seja transferido para resultados transitados, conforme proposta da comissão administrativa da RDP;c) Que a empresa seja dispensada da remuneração dos capitais investidos pelo Estado, nos termos do Decreto-Lei n.° 300/80, de 16 de Agosto, atendendo aos prejuízos acumulados, 952 516 163$40, e doartigo 18.° do ASEF, celebrado com o Estado em 25 de Fevereiro de 1982; d) Que a empresa implemente as recomendações feitas no n.° 4.Inspecção-Geral de Finanças, 21 de Outubro de 1985. — O Inspector de Finanças Principal, Maria Manuela Avelar. — O Inspector de Finanças Estagiário, Nelson Jone Fernandes.ANEXO I Balanços comparados(Valorei em contoe)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1376-(166)II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE FEVEREIRO DE 19861376-(167)"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO VII Conta de resultados comparados"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE FEVEREIRO DE 19861376 (171)"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO II Conta de resultados comparados"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE FEVEREIRO DE 19S61376-C173)a que não está claramente demonstrado que o projecto conseguirá gerar fundos para satisfazer o serviço da dívida associada; uma vez que o esforço financeiro do Estado subjacente à decisão de prosseguimento do projecto será superior ao que advirá do cancelamento definitivo do mesmo, na medida em que a empresa necessitará sempre de uma adequada reestruturação financeira; propõe-se que o Estado assuma de formainequívoca o seu papel de accionista e não protele por mais tempo a decisão de parar um investimento para o qual não tem, nem possivelmente terá, os recursos indispensáveis que o tornem minimamente viável.Inspecção-Geral de Finanças, 5 de Junho de 1985. — O Inspector de Finanças, Vítor Manuel Paulo Porto.ANEXO i Balanços comparados(Valores em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1376-(174)II SÉRIE - NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO II Conta de resultados comparados"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1376-(178)II SÉRIE — NÚMERO 32Tabaqueira — Empresa Industrial de Tabacos, E. P.Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contasExaminámos as contas da Tabaqueira — Empresa Industrial de Tabacos, E. P., referentes ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «Normas dos exames para apreciação dos documentos de prestação de contas» aprovadas por depacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que aquelas traduzem com razoabilidade a situação patrimonial da empresa em 31 de Dezembro de 1984, bem como os resultados das suas operações referentes ao exercício findo naquela data, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.Opinião sobre a situação económica e financeiraNo exercício em apreço a Tabaqueira reforçou a sua já boa situação económica e desafogada situação financeira.Os resultados líquidos apurados representaram:12,2 % das vendas líquidas de impostos; 35,5 % dos capitais investidos; 10,2 °7o do activo líquido.Por seu turno, o autofinanciamento gerado (2856,3 milhares de contos) foi 5,3 vezes superior ao investimento realizado.Sublinhe-se, porém, que, não obstante uma certa contenção de custos e melhorias de produtividade, estes valores só puderam ser alcançados porque a empresa ficou largamente beneficiada na distribuição da despesa do consumidor, no duplo efeito de redução da carga fiscal e da margem habitualmente concedida aos retalhistas.A empresa possui uma estrutura financeira equilibrada, que, inclusive, é mais favorável do que a que transparece da simples leitura do seu balanço e do relatório do conselho de gerência. E isto porque:O valor das existências não se encontra actualizado, outrotanto não sucedendo com o passivo, que as financia; o ajustamento daí resultante seria na ordem de 1,2 milhões de contos;O endividamento bancário expresso em balanço retrata uma situação pontual que se verifica no fim de cada mês (derivada do pagamento do imposto de consumo de tabaco), que não representa, portanto, uma necessidade permanente de financiamento.PropostasNa sequência do exame realizado e do parecer emitido, submetem-se à consideração superior as seguintes propostas:a) Que sejam aprovados os documentos de prestação de contas referentes ao exercício de 1984 da Tabaqueira — Empresa Industrial de Tabacos, E. P.;b) Que seja fixada em 800 000 contos a remuneração dos capitais investidos pelo Estado, nos termos do Decreto-Lei n.° 300/80, de 16 de Agosto, e, consequentemente, aprovada a aplicação de resultados proposta no capítulo 4.6 da presente informação;c) Que a Tabaqueira adopte as recomendações referidas no ponto 5.Inspecção-Geral de Finanças, 8 de Julho de 1985. — O Inspector de Finanças Principal, José Fernandes Malta.ANEXO i Balanços comparados(Valor»» am conloa)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE FEVEREIRO DE 19861376-(179)"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO II Conta de resultados comparados"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1376-(180)II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"TAP — Transportes Aéreos Portugueses, E. P.Parecer e propostasParecer sobre os documentos de prestação de contasExaminámos as contas da TAP — Transportes Aéreos Portugueses, E. P., referentes ao exercício de 1983, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «Normas para a aprovação dos documentos de prestação de contas» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984.Com relevância na apreciação dos citados documentos, observam-se as seguintes situações:a) O valor das existências de material de consumo técnico encontra-se subvalorizado, por montante não quantificado, em consequência da adopção de um critério de movimentação contabilística inadequado.Por outro lado, a empresa não procede regularmente à inventariação física destas existências, e os diferentes registos (por quantidadese valor) não se encontram compatibilizados entre si, o que não permite a completa certificação dos saldos apurados no balanço;b) Foram imobilizados no exercício de 1983 10,7 milhões de contos de diferenças de câmbio relacionadas com equipamentos já ao serviço da empresa. Este critério não tem cobertura na normalização contabilística actualmente em vigor no País;c) Continua por resolver o contencioso relativamente a juros de mora debitados por duas outras empresas públicas, que atingem em 31 de Dezembro de 1983 3552 milhares de contos e não estão contabilizados pela TAP;d) Não é possível confirmar a razoabilidade do saldo da provisão para complementos de reforma e sobrevivência, no montante de 53 902 contos, uma vez que não existe estudo actuarial que permita quantificar as responsabilidades da TAP neste domínio.Com excepção das reservas citadas, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas traduzem razoavelmente a situação económico-financeira da em-
1376-(182)II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE FEVEREIRO DE 19861376-(183)ANEXO 11 Conta de resultados comparados(Valore* «m conto«)"VER DIÁRIO ORIGINAL"TLP — Telefones de Lisboa e PortoParecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contasExaminámos as contas dos TLP — Telefones de Lisboa e Porto referentes ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia e os condicionalismos constantes das «Normas para os serviços de parecer», aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se detectado as seguintes situações com grande relevância na apreciação das contas:a) A maior parte do imobilizado não é objecto de controle apropriado, devido, fundamentalmente, à inexistência de cadastro adequado ecompleto. Para além disso, o critério de repartição e imputação de custos ao imobilizado provoca incertezas quanto ao valor dos saldos desta área;¿7) A empresa não imobilizou quaisquer encargos com o financiamento de obras em curso, o que provocou a sobrevalorização dos custos do exercício em cerca de 1 milhão de contos;c) A provisão para complementos de pensões de reforma apresenta-se insuficiente em cerca de 8,8 milhões de contos, face às responsabilidades já assumidas pela empresa. Relativamente à dotação do exercício, esta revelou-se insuficiente em quase 2 milhões de contos, face ao acréscimo de responsabilidades verificado;d) A repartição da receita do tráfego telefónico interurbano e internacional entre os CTT e os
1376-(186)II SÉRIE — NÚMERO 32ANEXO II Conta de resultados comparados(Valore* «oi canto*)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Transtejo — Transportes Tejo, E. P. Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contasExaminámos as contas da Transtejo — Transportes Tejo, E. P., referentes ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia e os condicionalismos constantes das «Normas para aprovação dos documentos de prestação de contas», aprovadas por depacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984.Em nosssa opinião, os citados documentos de prestação de contas traduzem razoavelmente a situação económico-financeira da empresa em 31 de Dezembro de 1984, bem como os resultados das operações referentes ao exercício findo naquela data.Apreciação da situação da empresaA situação económico-financeira da Transtejo, que . se mantém desequilibrada em 1984, vê-se fundamentalmente confrontada com um peso excessivo dos encargos financeiros na exploração (196 milhares de contos, correspondendo a 27,2 % das receitas) e com a necessidade de fazer face aos empréstimos contraídos para financiar os investimentos passados de renovação da frota (697 milhares de contos de despesa global acumulada), que entraram em período de amortização. Com um fraco nível de rentabilidade, a empresa não consegue, por si só, com a actual estrutura, gerar os meios que permitam proceder aos reembolsos de capital e respectivos juros desses empréstimos.Para recuperar a actual situação da Transtejo e garantir que esta possa satisfazer o serviço da dívida sem
19 DE FEVEREIRO DE 19861376-(187)comprometer seriamente a tesouraria e os pagamentos inadiáveis da exploração bastaria assim, por exemplo, que o Estado assumisse (pelo menos numa grande parte) o montante dos encargos financeiros (a vencer) relativos aos investimentos passados. A exploração da empresa apresentar-se-ia deste modo relativamente equilibrada e os meios libertos por via da reintegração dos equipamentos seriam suficientes para fazer face ao reembolso dos empréstimos.PropostasFace ao exposto ao longo do relatório, propõe-se:a) Que sejam aprovados os documentos de prestação de contas da Transtejo, E. P., relativos ao exercício de 1984;b) Que seja aprovada a aplicação de resultados proposta pelo conselho de gerência, transferindo-se o prejuízo líquido (164 065 660S60) para a conta de resultados transitados, dis-pensando-se a empresa da remuneração dos capitais investidos;c) Que seja determinada à empresa a adopção das recomendações formuladas no capítulo 5 deste relatório.Inspecção-Geral de Finanças, 20 de Junho de 1985. — Os Inspectores de Finanças: José Gonçalves Mendes — Maria Fernanda Mota Gonçalves.ANEXO I Balanços comparados(Valora* (411 conte*)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1376-(188)II SÉRIE - NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO II Conta do resultados comparados"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE FEVEREIRO DE 19861376-(189)"VER DIÁRIO ORIGINAL"UNICER — União Cervejeira, E. P.1 — A UNICER foi constituída em Dezembro de 1977 pela fusão de três empresas cervejeiras — a CUFP, a COPEJA e a Imperial —, a primeira das quais em boa situação à data da fusão, a última em situação de falência técnica.2 — Dedica-se a UNICER à produção e comercialização de cerveja — actividade principal — e de refrigerantes, anidrido carbónico e águas minerais.Como a sua concorrente — CENTRALCER —, estava tecnicamente falida quando foi criada, com dívidas ao Estado no montante de 600 000 contos, mas recuperou significativamente no decorrer de 1979, tendo, contudo, sofrido prejuízos em 1980, em virtude do congelamento dos preços da cerveja e dos refrigerantes que entretanto se verificou.A partir de 1981, assiste-se à progressiva recuperação da empresa e ao restabelecimento do seu equilíbrio económico-financeiro.3 — A evolução da empresa de 1977 a 1983 pode resumir-se da seguinte forma:d) Melhoria nítida do grau de autonomia (situação líquida/activo) a partir de 1982 e 1983 em resultado das reavaliações patrimoniais a que procedeu (35 % e 39 %);b) A partir de 1982, a cobertura do imobilizado por capitais permanentes ultrapassa os 100 %, prevendo-se que atinja em 1984 o valor de 112,5 %;c) Por isso, a liquidez geral (AC/PCP) também vem melhorando significativamente desde 1982;d) Confrontando a evolução da produtividade (VAB/emprego) com a dos encargos por trabalhador, verifica-se um crescimento mais acentuado da primeira nos últimos anos, reduzindo--se, assim, a percentagem das despesas do pessoal no VAB;é) Durante o período 1977 a 1983 a UNICER investiu 3,2 milhões de contos, com uma cobertura por parte do OGE de 13 %. A situação equilibrada em que se encontra hoje a empresa deve-se às medidas de saneamento financeiro, caracterizado por:0 Dotação de capital de 100 000 contos (1981);ii) Pagamento do IT em atraso em 60 prestações;iii) Consolidação de 250 000 contos de passivo pelos credores;f) A melhoria das quotas de mercado da cerveja registada relativamente à sua concorrente (35 % para 45 % em quatro anos) e o equilíbrio económico-financeiro já conseguido garantem boas condições de sobrevivência face à concorrência, quer interna, quer estrangeira, com completa autonomia face ao Orçamento do Estado. A rentabilidade do activo é da ordem dos 7 %, prevendo-se a sua elevação para 10 % em 1982.Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contasExaminámos as contas da UNICER — União Cervejeira, E. P., referentes ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia e os condicionalismos constantes das «Normas dos exames para apreciação dos documentos de prestação de contas», aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que a UNICER está obrigada ao pagamento de complementos de reforma ao seu pessoal, não se encontrando constituída qualquer provisão para o efeito, donde resulta a omissão de uma responsabilidade em montante qúe não nos é possível estimar.
1376-(190)II SÉRIE — NÚMERO 32Com excepção desta reserva, é nossa opinião que os documentos de prestação de contas traduzem, com razoabilidade, a situação patrimonial da empresa em 31 de Dezembro de 1984, bem como os resultados das suas operações referentes ao exercício findo naquela data, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.Opinião sobre a situação economlco-flnancelraA contenção dos encargos financeiros dentro de limites razoáveis, a melhoria da eficiência, os ganhos de mercado e os resultados positivos que a UNICER vem sistematicamente registando desde 1981 permitiram-lhe alcançar uma situação económico-financeira razoavelmente equilibrada. Importa, porém, salientar que a persistência da redução do poder de compra dos consumidores, aliada aos problemas que se colocam com os diferenciados regimes de preço da cerveja e do malte, poderá conduzir à deterioração daquela situação, a qual poderá ainda ser agravada com a abertura do mercado nacional aos produtores da CEE, com destaque para a Espanha, em virtude quer da sua proximidade geográfica, quer dos seus preços concorrenciais.PropostasNa sequência do exame realizado e do parecer emitido, submetem-se à consideração superior as seguintes propostas:a) Aprovação dos documentos de prestação de contas referentes ao exercício de 1984 da UNICER — União Cervejeira, E. P., com a reserva mencionada no parecer emitido no ponto 6.1;b) Aprovação da aplicação dos resultados constantes do ponto 4.6 da presente informação;c) Adopção pela empresa das recomendações constantes do capítulo 5, se possível, no exercício de 1985;d) Manutenção da contabilização do vasilhame re-tornável na classe 4 «Imobilizado», face ao exposto no capítulo 3.Por último, salienta-se o facto de o dispêndio de investimento ter excedido em 27,5 % o montante autorizado, conforme exposto no ponto 4.5.Inspecção-Geral de Finanças, 5 de Setembro de 1985. — O Inspector de Finanças Principal, R. Nobre de Menezes.ANEXO I Balanços comparados(Valorea em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE FEVEREIRO DE 19861376-(193)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Empresas públicas em extinção"VER DIÁRIO ORIGINAL"
478-(14)II SÉRIE — NÚMERO 152 — Reunião de 24 de Abril de 1985.A propósito de uma proposta que defendia a imposição legal da proporcionalidade na eleição dos conselhos de redacção e que foi rejeitada por maioria, Paulo Portas declarou «que considera tratar-se de uma das poucas decisões negativas do Conselho, porque nega um princípio elementar de democraticidade, dando acolhimento a uma lógica que não é a do conselho e a um princípio dos jornalistas que é injusto. O conselho de redacção não é sequer um órgão de classe dos jornalistas, pelo que não se entende a decisão tomada».Fernando de Abranches-Ferrão, Luís Brito Correia e Margarida Ramos de Carvalho subscreveram a declaração de voto de Paulo Portas.Luís Brito Correia declarou que «na sua opinião o conselho de redacção é um órgão representativo dos jornalistas, e não um órgão de luta, pelo que é mais incompreensível a recusa de impor a proporcionalidade para a eleição dos conselhos de redacção».Manuel Gusmão declarou «não compreender que se considere a imposição desse método uma salvaguarda do pluralismo de informação, quando lhe parece claro que as ameaças ao pluralismo não vêm dos conselhos de redacção».Artur Portela declarou que, dada a importância da discussão sobre a composição do método proporcional, e o facto de estarem ausentes da discussão e da votação vários membros do Conselho, a discussão fosse retomada na próxima reunião e se efectuasse nova votação.PREÇO DESTE NÚMERO 49$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, e. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"
3802-(2)II SÉRIE — NÚMERO 99N.° 19/84, de 23 de Junho: Elevação de Trofa a vila.N.° 20/84, de 28 de Junho: Elevação de Lordelo a vila.N.° 21/84, de 28 de Junho:Elevação de Benedita a vila.N.° 22/84, de 28 de Junho:Elevação de Oliveira de Azeméis a oidade.N." 23/84, de 28 de Junho:Elevação do Barreiro a cidade.N.° 24/84, de 28 de Junho:Autorização à Região Autónoma dos Açores para contrair empréstimo externo.N.° 25/84, de 15 de Julho:Autorização legislativa para definir, em geral, ilícitos criminais e penas.N.u 26/84, de 31 de Julho:Regime de remuneração do Presidente da República.N.ü 27/84, de 13 de Agosto:Autorização de contracção de três empréstimos junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).N.° 28/84, de 14 de Agosto: Da Segurança Social.N.ü 29/84, de 23 de Agosto:Autorização de contracção de empréstimos junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau.N.u 30/84, de 5 de Setembro:   .Lei quadro do sistema de informações da República Portuguesa.N." 31/84, de 6 de Setembro:Estatuto dos Membros do Conselho de Estado.N.° 32/84, de 7 de Setembro:Autorização de empréstimo junto ao Federal Financing Bank.N.° 33/84, de 8 de Setembro:Autorização de empréstimo junto ao Federal Financing Bank.N.ü 34/84, de 5 de Dezembro:Alteração ao Orçamento do Estado para 1984.N.° 35/84, de 21 de Dezembro:Autoriza o Governo a contrair empréstimos junto do Banco Europeu de Investimentos.N.° 36/84, de 27 de Dezembro:Autorização legislativa para alterar as normas sobre utilização de veículos automóveis apreendidos e declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado.N.° 37/84, de 31 de Dezembro:Criação da freguesia de Golpàlheàra no concelho da Batalha.N.° 38/84, de 31 de Dezembro:Criação da freguesia de Bairradas no concelho de Figueiró dos Vinhos.N.° 39/84, de 31 de Dezembro:Criação da freguesia de Pó no concelho do Bombarral.N.° 40/84, de 31 de Dezembro:Criação da freguesia de Nagozela no concelho de Santa Comba Dão.N.° 41/84, de 31 de Dezembro:Criação da freguesia de Santo Onofre no concelho das Caldas da Rainha.N.u 42/84, de 31 de Dezembro:Criação da freguesia de Rio Mau no concelho de Penafiel.N.° 43/84, de 31 de Dezembro:Criação das freguesias de Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato no concelho de Coruche.N.° 44/84, de 31 de Dezembro:Criação da freguesia da Pontinha no concelho de Loures.N.° 45/84, de 31 de Dezembro:Criação da freguesia de Outeiro da Cabeça no concelho de Torres Vedras.N.° 46/84, de 31 de Dezembro:Criação da freguesia de Foros de Arrão no concelho de Ponte de Sor.N.° 47/84, de 31 de Dezembro:Criação das freguesias de Longomel e Vale do Açor no concelho de Ponte de Sor.N.° 48/84, de 31 de Dezembro:Criação da freguesia de São Martinho no concelho de Alcácer do Sal.N.° 49/84, de 31 de Dezembro:Criação da freguesia de Gaio-Rosário no concelho da Moita.
382-(6)II SÉRIE — NÚMERO 99N.° 68/85, de 25 de Setembro: Elevação de Marinhais a vila.N.° 69/85, de 26 de Setembro: Elevação de Trafaria a vila,N.° 70/85, de 26 de Setembro:Elevação da Costa da Caparica a vila.N.° 71/85, de 27 de Setembro:Elevação ds Monte de Caparica a vila.N.° 72/85, de 27 de Setembro: Elevação de Lorvão a vila.N.° 73/85, de 28 de Setembro:Alteração do nome da povoação de Casais da Memória para Arco da Memória.N.° 74/85, de 28 de Setembro:Alteração do nome da povoação e da freguesia de São Paio de Farinha Podre para São Paio de Mondego.N.° 75/85, de 28 de Setembro:Alteração do nome da freguesia de São Gregório da Fanadia para São Gregório.N.° 76/85, de 3 de Outubro:Alteração do nome da freguesia de São Jorge para Caldas de São Jorge.N.° 77/85, de 3 de Outubro:Limites das freguesias de Santa Maria e São Miguel e de São Pedro de Penaferrim.N.° 78/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de Santo António de Vagos no concelho de Vagos.N.° 79/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de Santo André de Vagos no concelho de Vagos.N.° 80/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de Aguieira no concelho de Nelas.N.° 81/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de Lapa do Lobo no concelho de Nelas.N.° 82/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de Alto Estanqueiro-Jardia no concelho do Montijo.N.° 83/85. de 4 de Outubro:Criação da freguesia da Quinta do Conde no concelho de Sesimbra.N.° 84/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de Peredras-Gare no concelho de Odemira.N.° 85/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de São [oão no concelho de Ovar.N.° 86/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de Cacilhas no concelho de Almada.N.° 87/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de Vale de Mós no concelho de Abrantes.N.° 88/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de Venda do Pinheiro no concelho de Mafra.N.° 89/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de Santa Catarina no concelho de Vagos.N.° 90/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de Chafé no concelho de Viana do Castelo.N.° 91/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de Pedrouços no concelho da Maia.N.° 92/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de Aldeia dos Fernandes no concelho de Almodôvar.N.° 93/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de São Miguel da Guarda no concelho da Guarda.N.° 94/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de Pegões no concelho do Montijo.N.° 95/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de São Caetano no concelho de Cantanhede.N.° 96/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de São Pedro no concelho da Figueira da Foz.N.° 97/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de Maçussa no concelho da Azambuja.N.u 98/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de Corticeiro de Cima no concelho de Cantanhede.íI
5 DE SETEMBRO DE 19863802-(7)N.° 99/85, de * de Outubro:Criação da freguesia de Gançaria no concelho de Santarém.N.° 100/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de São Miguel de Alcainça no concelho de Mafra.N.° 101/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de Atalaia no concelho da Lourinhã.N.° 102/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra no concelho de Setúbal.N.° 103/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de Além da Ribeira no concelho de Tomar.N.° 104/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de Nossa Senhora de Fátima no concelho de Aveiro.N.° 105/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de Gaeiras no concelho de Óbidos.N.° 106/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de Parreira no concelho da Chamusca.N.° 107/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de Carregueira no concelho da Chamusca.N.° 108/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de Bidoeira de Cima no concelho de Leiria.N.° 109/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de Concavada no concelho de Abrantes.N.° 110/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de Canaviais no concelho de Évora.N.° 111/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia da Portela no concelho de Loures.N.° 112/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de Carvoeiro no concelho de Lagoa.N.° 113/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia do Sado no concelho de Setúbal.N.° 114/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia da Moita no concelho de Alcobaça.N.° 115/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de Vilamar no concelho de Cantanhede.N.° 116/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia da Memória no concelho de Leiria.N.° 117/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia da Martíngança no concelho de Alcobaça.N.° 118/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de Aguiar no concelho de Viana do Alentejo.N.° 119/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de Sobralinho no concelho de Vila Franca de Xira.N.° 120/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de Forte da Casa no concelho de Vila Franca de Xira.N.° 121/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de Ferrei no concelho de Peniche.N.° 122/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de Bom Sucesso no concelho da Figueira da Foz.N.° 123/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia do Pragal no concelho de Almada.N.° 124/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de Sobreda no concelho de Almada.N.° 125/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de Charneca de Caparica no concelho de Almada.N.ü 126/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia do Laranjeiro no concelho de Almada.N.° 127/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de Baguim do Monte (Rio Tinto) no concelho de Gondomar.N.u 128/85, de 4 de Outubro:Criação da freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe no concelho de Évora.
II Série — Suplemento ao número 70Sexta — feira, 30 de Maio de 1986DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)SUMÁRIOConselho de Comunicação Social:3.° relatório (Relatório das actividades do 2.° semestre de 1985).Tábua de assuntosI — Vida interna do Conselho de Comunicação Social (CCS):1 — Regulamento do Prémio Fernando de Abranches--Ferrão.2 — Serviços de apoio e novas instalações do CCS.3 — Participação do CCS em congressos, colóquios eoutras realizações externas.4 — Audiências.5 — Encontros do CCS com anunciados candidatos àseleições presidenciais.II — Sugestões de alteração de diplomas legais.III — Intervenções dc fundo.IV — Declarações de voto de membros do CCS.I — Vida interna do Conselho de Comunicação SociaäARTIGO 3.°O montante do Prémio Fernando de Abranches--Ferrão é de 300 000$ e destina-se a galardoar o trabalho apresentado ao júri instituído pelo CCS.ARTIGO 4."O júri do Prémio Fernando de Abranches-Ferrão é composto por um número ímpar de membros, incluindo dois ou três membros do CCS, um membro pelo Ministério da Cultura, um membro pelo Sindicato dos Jornalistas, um membro pela Casa da Imprensa, um membro pela Associação de Jornalistas e Homens de Letras do Porto e um membro por cada um dos departamentos de comunicação social das universidades portuguesas.ARTIGO 5."Os trabalhos dos concorrentes devem ser inéditos e ter pelo menos 150 páginas de formato A4 dactilografadas a dois espaços, devendo ser entregues em tantas cópias quantos os membros do júri.ARTIGO 6."1 — Regulamento do Prémio Fernando de Abranches-Ferrão.O CCS, dando sequência à sua deliberação de instituir o Prémio Fernando de Abranches-Ferrão, aprovou o seguinte Regulamento:O prazo para a entrega dos trabalhos é de um ano, a contar da publicação deste Regulamento nos principais órgãos de comunicação social de Lisboa « Porto.ARTIGO 7."ARTIGO 1."O Prémio Fernando de Abranches-Ferrão destina-se a consagrar a memória do Dr. Fernando de Abranches-Ferrão, primeiro presidente do CCS.O júri procederá à escolha da obra premiada, no prazo máximo de três meses, a contar do termo do prazo de apresentação dos trabalhos indicado no anúncio.ARTIGO 8."ARTIGO 2.'O Prémio Fernando de Abranches-Ferrão é instituído pelo CCS para galardoar o autor do estudo ou ensaio de carácter jurídico, sociológico ou histórico que aborde, de forma mais ou menos directa, a independência, a liberdade de expressão do pensamento, o pluralismo ideológico, o rigor, a objectividade e o futuro da informação.O Prémio Fernando de Abranches-Ferrão será entregue em data a estabelecer pelo CCS.ARTIGO 9."O júri tem o direito de não conferir o Prémio Fernando de Abranches-Ferrão caso considere que nenhuma obra o justifica.
30 DE MAIO DE 19862850-(13)eleitoral e porque, a não haver nesta matéria intervenção do CCS, se poderia permitir no futuro que forças sociais, económicas e políticas criassem enormes desigualdades entre candidaturas, contra o espírito da lei e da Constituição.Manuel Gusmão fez sua a declaração de voto de Artur Portela.Na votação do comunicado do CCS n.° 12/85, sobre a campanha de publicidade na RTP a um livro de um dirigente partidário.Natália Correia declarou que se absteve porque não consegue estabelecer paralelo entre os dois casos (a publicidade aos livros de Freitas do Amaral e deÁlvaro Cunhal) e porque considera que todos os autores têm o direito de publicar os seus livros e de que eles sejam publicitados.Manuel Gusmão disse que votou contra porque considera que não se trata de casos equivalentes, nem pelo conteúdo nem pela natureza das mensagens publicitárias. Recorda que o CCS se pronunciou sobre a publicidade ao livro de Freitas do Amaral por ter considerado que se tratava, objectivamente, de propaganda político-eleitoral, pela estrutura, conteúdo e frequência dos anúncios, enquanto a publicidade ao livro de Álvaro Cunhal não pode ser considerada, com as mesmas razões, objectivamente, propaganda político-eleitoral.
PREÇO DESTE NÚMERO 49$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
Quarta-feira. 16 de Dezembro de 1987II Série — Número 29DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)3.° SUPLEMENTOSUMÁRIOPropostas de lei n.°* 14/V e 15/V (Orçamento do Estado para 1988 e Grandes Opções do Plano para 1988):Parecer da Comissão de Economia, Finanças ePlano sobre as propostas de lei............... 564-(56)Relatório da Subcomissão e respectivos anexos . 564-(57)Relatórios das comissões especializadas......... 564-(70)v.
16 DE DEZEMBRO DE 1987564.(63)projectados de 180$ por cada ecu, 150$ por dólar e 87$ por marco alemão), o que perfaz um valor global de 905,2 milhões de contos.O Governo prevê, relativamente aos programas que figuram no PIDDAC — Apoios ao sector produtivo e que tenham assegurados financiamentos de fundos comunitários, o reforço das contrapartidas nacionais por operações do Tesouro até 17 milhões de contos, regularizáveis no Orçamento do Estado para 1989 (artigo 18.°, n.° 2).A comparticipação portuguesa para o financiamento de projectos a inscrever no âmbito do PEDIP também não se encontra prevista no Orçamento do Estado, mas, segundo informação prestada na Comissão de Economia, Finanças e Plano pelo Ministro da Indústria e Energia, esse montante será aproximadamente de 7 milhões de contos.Uma última referência para os mapas relativos ao orçamento consolidado do sector público administrativo para 1988, que apontam os défices previstos de:12,7 milhões de contos nos serviços autónomos; 4,3 milhões de contos nos fundos autónomos; 35,7 milhões de contos na Segurança Social.No relatório da proposta de lei orçamental só se faz referência ao défice da Segurança Social, que será financiado pela utilização do saldo proveniente do ano anterior, no montante de 36,3 milhões de contos.Em informação posteriormente obtida, constata-se que os défices dos serviços e fundos autónomos serão parcialmente cobertos com saldos de gerência no valor de 14 milhões de contos, subsistindo assim um montante de 3 milhões de contos, que virão a agravar o défice do sector público administrativo.V — MapasQUADRO N.° 1Confronto entra valores orçamentados e estimativa de execuçãoEstado "VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO N.° 1-A Confronto entre valores orçamentados e estimativa de execução Sector público administrativo"VER DIÁRIO ORIGINAL"
564-(76)II SÉRIE — NÚMERO 29ANEMapa-resumo das receitas e despesas dos serviços que comFoi a seguinte a evolução das receitas e despesas dos Cofres desde 1981:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
564-(80)II SÉRIE — NÚMERO 29"VER DIÁRIO ORIGINAL"
564-(84)II SÉRIE — NÚMERO 29"VER DIÁRIO ORIGINAL"
564-(86)II SÉRIE — NÚMERO 29"VER DIÁRIO ORIGINAL"
564-(88)II SÉRIE — NÚMERO 29"VER DIÁRIO ORIGINAL"
564-(90)II SÉRIE — NÚMERO 29"VER DIÁRIO ORIGINAL"
564-(92)II SÉRIE — NÚMERO 29"VER DIÁRIO ORIGINAL"
564-(94)II SÉRIE — NÚMERO 29"VER DIÁRIO ORIGINAL"
564-(96)II SÉRIE — NUMERO 29"VER DIÁRIO ORIGINAL"
564-(98)II SÉRIE — NÚMERO 29"VER DIÁRIO ORIGINAL"
564-(102)II SÉRIE — NÚMERO 29"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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564-(110)II SÉRIE — NÚMERO 29"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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564-(124)II SÉRIE — NÚMERO 29"VER DIÁRIO ORIGINAL"
564-(128)II SÉRIE — NÚMERO 29"VER DIÁRIO ORIGINAL"