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3 | I Série - Número: 054 | 19 de Fevereiro de 2011O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 11 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte
4 | I Série - Número: 054 | 19 de Fevereiro de 2011Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Almeida Fernandes Loureiro Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
5 | I Série - Número: 054 | 19 de Fevereiro de 2011António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso
6 | I Série - Número: 054 | 19 de Fevereiro de 2011Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d' Ávila José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto Jorge Duarte Gonçalves da Costa José Borges de Araújo de Moura Soeiro
7 | I Série - Número: 054 | 19 de Fevereiro de 2011José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 522/XI (2.a) —  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (PSD), que baixa à 5.a Comissão, e 523/XI (2.a) —  Institui para o Governo a obrigatoriedade de apresentação anual à Assembleia da República de um relatório sobre a situação do País em matéria de droga, álcool e toxicodependências [Terceira alteração à Lei n.o 45/96, de 3 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (Regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes)] (PCP), que baixa à 10.a Comissão; projectos de resolução n.os 405/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira dos portugueses (PSD), que baixa à 5.a Comissão, 406/XI (2.a) —  Recomenda a manutenção da docência em par pedagógico em Educação Visual e Tecnológica (CDS-PP), que baixa à 8.a Comissão, 407/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que diligencie a reabertura do serviço da Direcção-Geral de Impostos na freguesia de Pedroso, em Vila Nova de Gaia (PS), que baixa à 5.a Comissão, 408/XI (2.a) —  Criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega e de medidas urgentes para o Hospital de Chaves (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 409/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega (Os Verdes), que baixa à 10.a Comissão, e 410/XI (2.a) —  Manutenção do regime de par pedagógico no modelo de docência da disciplina de Educação Visual e Tecnológica (EVT) no 2.o ciclo do ensino básico (Os Verdes), que baixa à 8.a Comissão.Sr. Presidente, Srs. Deputados, em termos de expediente é tudo.
21 | I Série - Número: 054 | 19 de Fevereiro de 2011E é bom recordar que durante 12 anos dos últimos 15 anos houve governação do PS no sector da educação.O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): —  Exactamente!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Portanto, se os contratos de associação estavam errados, se a rede estava errada, a responsabilidade é única e exclusivamente do Partido Socialista e dos seus governos.Aplausos do CDS-PP.E se é verdade que a Constituição manda que exista uma rede pública, não diz que a rede é estatal, Sr. Deputado Bravo Nico.O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): —  Exactamente! Bem lembrado!   O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  A rede pública é constituída por estabelecimentos estatais e pode ser constituída também por estabelecimentos privados ou cooperativos!Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Bravo Nico (PS): —  Leia o artigo 75.o da Constituição!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Lembro, aliás, o Sr. Deputado Bravo Nico que a Lei de Bases do Sistema Educativo, no seu artigo 58.o, n.o 1, diz o seguinte: «Os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que se enquadrem nos princípios gerais, finalidades, estruturas e objectivos do sistema educativo são considerados parte integrante da rede escolar.».O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): —  Exactamente!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  E para o Sr. Secretário de Estado da Educação leio o n.o 2 do artigo 58.o: «No alargamento ou no ajustamento da rede escolar, o Estado terá também em consideração as iniciativas e os estabelecimentos particulares e cooperativos numa perspectiva de racionalização de meios, de aproveitamento de recursos e de garantia de qualidade.».Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Sr. Secretário de Estado da Educação, o que aconteceu foi que durante décadas estes estabelecimentos com contratos de associação serviram o Estado. Depois, indevidamente, o Estado resolveu investir em escolas em zonas onde existiam estabelecimentos privados. E esta é que é a questão. É por isso, talvez, Sr. Secretário de Estado, que a Parque Escolar é hoje a quinta empresa pública mais endividada do País!Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Sr. Secretário de Estado, se em muitas localidades de Portugal há um ensino não estatal, mas que faz parte da rede pública, que presta um bom serviço de educação, porque é que o Estado há-de asfixiar essas escolas, há-de matar o ensino particular e cooperativo?!Aplausos do CDS-PP.Isto é o pior do socialismo em Portugal!
34 | I Série - Número: 054 | 19 de Fevereiro de 2011Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Isabel Oneto (PS): —  Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que apresentarei uma declaração de voto relativamente aos projectos de resolução há pouco aprovados.O Sr. Presidente: —  Com certeza, Sr.a Deputada.O Sr. Acácio Pinto (PS): —  Sr. Presidente, também peço a palavra para dizer que eu próprio e os Deputados Filipe Neto Brandão e José Miguel Medeiros apresentaremos declaração de voto sobre os cinco projectos de resolução votados há pouco.O Sr. Presidente: —  Com certeza, Sr.a Deputada.O Sr. Horácio Antunes (PS): —  Sr. Presidente, é só para dizer que, sobre os projectos de resolução n.os 375/XI (2.a) (BE), 381/XI (2.a) (PSD), 386/XI (2.a) (PCP), 394/XI (2.a) (CDS-PP) e 396/XI (2.a) (Os Verdes), eu e a Deputada Rosa Albernaz apresentaremos na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: —  Com certeza, Sr. Deputado.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 505/XI (2.a) —  Altera a Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, visando limitar as remunerações dos seus dirigentes e pessoal dos institutos públicos (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 519/XI (2.a) —  Estabelece regras de transparência no sector empresarial do Estado (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, o projecto de lei baixa à 5.a Comissão.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 520/XI (2.a) —  Altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março, e o regime do Sector Empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de Agosto de 2007 (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 521/XI (2.a) —  Limita os vencimentos e demais remunerações dos gestores públicos do Sector Empresarial do Estado, membros dos órgãos directivos de institutos públicos, de autoridades reguladoras independentes, de empresas regionais, de empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o projecto de resolução n.o 197/XI (1.a) —  Apoio à candidatura da Arrábida a património mundial (Os Verdes).
35 | I Série - Número: 054 | 19 de Fevereiro de 2011Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o projecto de resolução n.o 248/XI (1.a) —  Apoio à candidatura da Arrábida a património da humanidade (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o projecto de resolução n.o 403/XI (2.a) —  Recomenda o apoio à candidatura da Arrábida a património mundial da UNESCO (BE).O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Sr. Presidente, solicitamos que, em relação ao projecto de resolução n.o 403/XI (2.a), os dois números que o compõem fossem votados em separado.O Sr. Presidente: —  Com certeza, Sr. Deputado.Vamos votar o n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o n.o 2.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.O projecto de resolução n.o 403/XI (2.a) —  Recomenda o apoio à candidatura da Arrábida a património mundial da UNESCO (BE), fica condensado no n.o 1.Vamos votar o projecto de resolução n.o 404/XI (2.a) —  Apoio à candidatura da Arrábida a património mundial da UNESCO (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o projecto de resolução n.o 411/XI (2.a) —  Apoio à candidatura da Arrábida a património mundial da humanidade (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 26/XI (1.a) —  Aprova o Protocolo Contra o Fabrico e Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, adicional à Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque, a 31 de Maio de 2001.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 38/XI (2.a) —  Aprova o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), adoptado em Bona, a 26 de Janeiro de 2009.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
36 | I Série - Número: 054 | 19 de Fevereiro de 2011Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 43/XI (2.a) —  Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.o 8/2003, de 12 de Maio.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.A proposta de lei baixa à 11.a Comissão.Vamos votar o projecto de resolução n.o 329/XI (2.a) —  Cumprir ou justificar no universo das empresas públicas não financeiras (PS) (o texto de substituição que, entretanto, o PS distribuiu.).O texto original foi substituído pelo autor e o PCP pede para se votar os n.os 1 e 3 em conjunto e o n.o 2 em separado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, pedimos que todos os números sejam votados em separado.O Sr. Presidente: —  É um aditamento metodológico do CDS.Vamos começar por votar o n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos votar o n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 3.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.O projecto de resolução está aprovado nos seus três pontos, havendo apenas uma nuance quanto ao sentido de voto dos grupos parlamentares em relação a cada ponto.Vamos votar o projecto de resolução n.o 348/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a suspensão das condições contidas na Portaria n.o 247/2010, de 3 de Maio, para a renovação da licença de pesca dos pescadores do rio Minho (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.O Sr. Jorge Fão (PS): —  Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de efectuar.O Sr. Presidente: —  Com certeza, Sr. Deputado.Vamos votar o projecto de resolução n.o 384/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a manutenção da 3.a Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia (PCP) (o texto de substituição que, entretanto, o PCP distribuiu.).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.
37 | I Série - Número: 054 | 19 de Fevereiro de 2011O Sr. Luís Menezes (PSD): —  Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que a título pessoal apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: —  Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. João Paulo Correia (PS): —  Sr. Presidente, também peço a palavra para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS irá apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.O Sr. Presidente: —  Com certeza, Sr. Deputado.Vamos votar o projecto de resolução n.o 380/XI (2.a) —  Defende o cumprimento dos compromissos relativos à reentrada em laboração da mina de Aljustrel (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.O Sr. João Ramos (PCP): —  Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: —  Então, pode entregá-la, Sr. Deputado.O Sr. João Ramos (PCP): —  Não posso fazê-la oralmente?O Sr. Presidente: —  Pode fazê-la oralmente no fim das votações finais globais.O Sr. João Ramos (PCP): —  Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projecto de lei n.o 347/XI (1.a) —  Dispensa gratuita de medicamentos após a alta em situações de cirurgia de ambulatório e de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o Serviço Nacional de Saúde (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Visto que o autor retirou a sua iniciativa, se não houver oposição, vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 45/XI (2.a) —  Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP) —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Oliveira (PCP): —  Sr. Presidente, é para a anunciar que o PCP entregará na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado João Oliveira, há um outro pedido para declaração de voto oral por parte do seu colega. Só que uma declaração de voto oral sobre um projecto de resolução não é frequente. Há
38 | I Série - Número: 054 | 19 de Fevereiro de 2011declarações de voto orais sobre votações finais globais, pelo que sugiro que o Sr. Deputado João Ramos faça a entrega na Mesa da declaração de voto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, é tão frequente como fazermos declarações de voto orais sobre votações na generalidade, como ocorreu na semana passada, com o nosso acordo, com o PSD.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, apesar de tudo, há uma diferença: naquele caso, tratava-se de um agendamento potestativo desse grupo parlamentar, tendo havido uma anuência; em relação a este caso, não é frequente nem há precedentes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Há, há!O Sr. Presidente: —  No entanto, se os Srs. Deputados não virem inconveniente, o desejo do Sr. Deputado Bernardino Soares poderá ser atendido.O Sr. Filipe Lobo d ́Ávila (CDS-PP): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Filipe Lobo d ́Ávila (CDS-PP): —  Sr. Presidente, para anunciar que, em nome da bancada do CDS, apresentaremos uma declaração de voto sobre o texto de substituição relativo à proposta de lei n.o 45/XI (2.a).O Sr. Presidente: —  Com certeza, Sr. Deputado.Mas o Sr. Deputado Bernardino Soares tem consciência de que abre uma «caixa de Pandora», neste caso?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, em matéria de declarações de voto, há precedentes para todo o tipo de situações. E não abro nenhuma «caixa de Pandora», porque o Regimento limita bastante as declarações de voto, que só podem ser proferidas pelo tempo de 2 minutos e só pode ser feita uma por votação, pelo que não haverá qualquer generalização da nossa parte.O Sr. Presidente: —  Declarações de voto orais em relação a projectos de resolução?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, nem em relação a projectos de resolução nem em relação a votações na generalidade.O Sr. Presidente: —  Apenas para votações finais globais.Mas o Sr. Deputado Bernardino Soares é um líder parlamentar com grande simpatia e vejo, nos sorrisos, que os Srs. Deputados não obstam a que um membro do Grupo Parlamentar do PCP, Sr. Deputado João Ramos, faça uma declaração de voto oral.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Ramos (PCP): —  Sr. Presidente, congratulamo-nos com a aprovação do projecto de resolução n.o 380/XI (2.a) que permite exigir que uma situação inadmissível possa ter cobro. Infelizmente, lamentamos a posição do PS relativamente a esta matéria.A mina de Aljustrel é um exemplo claro de como os recursos públicos podem ser entregues a privados sem se garantir que as contrapartidas assumidas sejam efectivamente cumpridas. Mais de 130 milhões de euros foram disponibilizados ao concessionário com o compromisso de, até meados de 2009, a mina estar em
39 | I Série - Número: 054 | 19 de Fevereiro de 2011funcionamento e serem criados mais de 900 postos de trabalho. Neste momento, a mina não está em plena laboração e ainda só foram criados 400 postos de trabalho.É um exemplo claro de como a posição institucional é utilizada para as estratégias eleitorais locais e nacionais.Por isso, o PCP continuará a acompanhar esta matéria no sentido de garantir que o Governo cumpra esta resolução da Assembleia da República.Aplausos do PCP.A Sr.a Conceição Casa Nova (PS): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Conceição Casa Nova (PS): —  É também para fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: —  E V. Ex.a dirá sobre que diploma.A Sr.a Conceição Casa Nova (PS): —  Sobre o mesmo assunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Conceição Casa Nova (PS): —  Sr. Presidente, as minas de Aljustrel estiveram encerradas durante cerca de 10 anos e reabriram. Foi com grande satisfação que os Deputados do Partido Socialista, em geral, e os eleitos pelo distrito de Beja, em especial, acompanharam e acompanham este projecto.O empreendimento não só é importante para Aljustrel e para a região como também o é para o País.O Governo apoiou, apoia e continuará a apoiar este como todos os outros projectos que possam trazer riqueza e desenvolvimento ao nosso País.A mina reabriu, encontra-se a extrair minério, anunciou já a saída do primeiro carregamento concentrado de cobre, admitiu mais funcionários.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Não é verdade!A Sr.a Conceição Casa Nova (PS): —  Esta administração, quando tomou conta da mina, tinha 102 funcionários e tem, neste momento, cerca de 400 funcionários.Em cada momento, a empresa saberá aqueles de que necessita e mais funcionários serão admitidos à medida que o projecto se vá desenvolvendo.Acrescento que, no âmbito da segurança, saúde e trabalho, esta mina foi alvo de quatro acções inspectivas durante o ano de 2010.Pelas razões que acabámos de explicitar, não encontramos qualquer justificação para acompanhar o Partido Comunista neste projecto de resolução.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Sr. Presidente, este processo das minas de Aljustrel tem assumido contornos muito divertidos, diria, não fosse este um caso tão grave, com episódios rocambolescos ocorridos nesta mesma Assembleia da República.Em Maio de 2008, o Governo, através da Agência Portuguesa para o Investimento, assinou com a Pirites Alentejanas e com os canadianos da EuroZinc, um contrato de investimento que permitiria arrancar com a extracção em 2008.
48 | I Série - Número: 054 | 19 de Fevereiro de 2011O processo legislativo que deu origem à alteração legislativa agora aprovada foi justificado pelo Governo com a necessidade de «adopção de medidas comuns de consolidação orçamental, com vista a atingir os compromissos assumidos pelo Governo em matéria de redução do défice público, repartindo equitativamente os esforços a realizar», como se pode ler na Exposição de motivos da própria proposta de lei. A verdade é que desde cedo ficou claro que não era esta a verdadeira motivação do Governo. As medidas de restrição orçamental aplicaram-se com a entrada em vigor do Orçamento de Estado sem qualquer necessidade de adaptação no que respeita aos magistrados. Estava claro desde o início que a intenção era outra, era prosseguir a linha de ataque à independência e autonomia dos magistrados e dos tribunais, agora pela via da alteração das regras remuneratórias dos respectivos Estatutos. Apesar dos recuos significativos que se registam face à versão inicial da proposta de lei, a redacção final aprovada não pode merecer a concordância do PCP. O Estatuto da Aposentação dos funcionários da Administração Pública, aprovado em 2005, mereceu a oposição do PCP. Considerando que desde então nada se alterou quanto às orientações fundamentais daquele Estatuto, o PCP não pode senão votar contra a sua aplicação agora também aos magistrados judiciais e do Ministério Público. Além disso, as regras agora aprovadas em matéria de jubilação e também de aposentação por incapacidade não podem merecer a concordância do PCP. Nas diversas audiências realizadas na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ficou clara a gravidade dos efeitos de medidas que desvalorizem o estatuto da jubilação, sobretudo considerando o interesse do Estado na manutenção dos deveres previstos para os magistrados jubilados. Ficaram igualmente claros os prejuízos que para o funcionamento dos tribunais e a imagem da justiça podem resultar das novas regras de aposentação por incapacidade. A estas razões, acresce ainda a opção que consideramos negativa de promover uma alteração avulsa aos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, contrariando a prática que se vinha verificando de proceder a revisões gerais dos referidos Estatutos ponderando cuidadamente todas as implicações de cada uma das alterações propostas. O Deputado do PCP, João Oliveira. —— —  Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) José Manuel Pereira Ribeiro Partido Social Democrata (PSD) José Mendes Bota Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) José Carlos Correia Mota de Andrade José João Pinhanços de Bianchi Luís Miguel Soares de França Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
49 | I Série - Número: 054 | 19 de Fevereiro de 2011Partido Social Democrata (PSD) António Fernando Couto dos Santos Carlos António Páscoa Gonçalves Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP) Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS) Maria Isabel Solnado Porto Oneto A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2011 I Série —  Número 53 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Pedro Filipe Gomes Soares Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 50 e 51/XI (2.a) e dos projectos de resolução n.os 402 a 404/XI (2.a).Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) culpabilizou o Governo pelos problemas que originaram que muitos cidadãos não tenham podido exercer o seu direito de voto nas eleições presidenciais e considerou que o mapa oficial de resultados publicado em Diário da República contém erros grosseiros. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Filipe Neto Brandão (PS), Helena Pinto (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Fernando Negrão (PSD).Em declaração política, o Sr. Deputado José Moura Soeiro (BE) acusou o Governo de não promover medidas para combater o desemprego dos jovens e deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Michael Seufert (CDS-PP), Rita Rato (PCP) e Anabela Freitas (PS).Também em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) anunciou a apresentação de uma iniciativa legislativa no sentido de simplificar o modelo de avaliação dos professores e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Ana Drago (BE), Pedro Duarte (PSD) e Paula Barros (PS).Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD) criticou o Governo pelos problemas ocorridos na última eleição presidencial por muitos eleitores não terem podido exercer o seu direito de voto e considerou que fez uma confissão ao aprovar agora um conjunto de medidas adicionais nesta área. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco de Assis (PS), Helena Pinto (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Igualmente em declaração política, a Sr.a Deputada Maria Manuela Augusto (PS) trouxe à colação o combate à
2 | I Série - Número: 053 | 18 de Fevereiro de 2011violência doméstica e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rita Rato (PCP), Francisca Almeida (PSD), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) e Helena Pinto (BE).Foi reapreciado o Decreto n.o 68/XI — Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados José Moura Soeiro (BE), Francisca Almeida (PSD), João Oliveira (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Ana Catarina Mendonça (PS). No final, a Câmara confirmou o voto naquele diploma por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.Foram apreciados os projectos de resolução n.os 375/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que declare a nulidade do Despacho n.o 19 264/2010, de 14 de Dezembro (BE), 381/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a revisão da legislação sobre o transporte de doentes não urgentes e a imediata revogação do Despacho n.o 19 264/2010, de 29 de Dezembro (PSD), 386/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a revogação dos cortes no transporte de doentes e o cumprimento do contrato assinado com a Liga dos Bombeiros Portugueses (PCP), 394/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que revogue o Despacho n.o 19 264/2010, de 29 de Dezembro, e que proceda, com carácter de urgência, à revisão do enquadramento legal do transporte de doentes não urgentes, de acordo com princípios de equidade social, financeira e territorial (CDS-PP) e 396/XI (2.a) — Revogação do Despacho n.o 19 264/2010, de 29 de Dezembro, que procede aos cortes no transporte de doentes não urgentes (Os Verdes). Proferiram intervenções os Srs. Deputados João Semedo (BE), Adão Silva (PSD), Paula Santos (PCP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Maria Antónia Almeida Santos (PS).Deu-se ainda conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 411/XI (2.a).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 5 minutos.
3 | I Série - Número: 053 | 18 de Fevereiro de 2011O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba
4 | I Série - Número: 053 | 18 de Fevereiro de 2011Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Almeida Fernandes Loureiro Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira
5 | I Série - Número: 053 | 18 de Fevereiro de 2011Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
6 | I Série - Número: 053 | 18 de Fevereiro de 2011Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto Jorge Duarte Gonçalves da Costa José Borges de Araújo de Moura Soeiro
7 | I Série - Número: 053 | 18 de Fevereiro de 2011José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 50/XI (2.a) — Alteração ao DecretoLei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 236/2006, de 11 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 151/2009, de 30 de Junho (ALRAM), que baixou à 11.a Comissão, e 51/XI (2.a) — Visa estabelecer uma majoração ao abono de família (ALRAM), que baixou à 11.a Comissão; e projectos de resolução n.os 402/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a regulamentação do Decreto-Lei n.o 101/2006, de 6 de Junho, respeitante à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (BE), que baixou à 10.a Comissão, 403/XI (2.a) — Recomenda o apoio à candidatura da Arrábida a património mundial da UNESCO (BE), que baixou à 13.a Comissão, e 404/XI (2.a) — Apoio à candidatura da Arrábida a património mundial da UNESCO (PS), que baixou à 13.a Comissão.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a primeira parte da nossa ordem do dia consta de declarações políticas.Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decididamente, as eleições presidenciais de 23 Janeiro não correram bem. Não estou a falar de resultados, esses estão mais que discutidos; estou a falar do processo eleitoral.