16 DE JUNHO DE 2021 29 resultar da transferência da residência permanente para um território do interior. Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) ▪ Dispensa da obrigatoriedade do pagamento especial por conta (PEC); ▪ Eliminação da coleta mínima no IRC simplificado; ▪ Alargamento do limite máximo da dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR) de 7,5 milhões de euros para 10 milhões de euros. Quando estejam em causa investimentos elegíveis realizados em territórios do Interior é promovida a majoração em 20% da dedução máxima; ▪ Majoração da componente regional de apoio ao investimento através da alteração dos índices de majoração do benefício fiscal, a conceder aos projetos de investimento, no caso de as regiões NUT II e NUT III em que se situam apresentarem um índice per capita de poder de compra inferior a 90% da média nacional; ▪ Aumento para 15 milhões de euros do limite de investimento para dedução à coleta do IRC de 25% das aplicações relevantes relativas a investimentos. Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ▪ Aplicação da taxa reduzida à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural, bem como nas entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro e circo realizados em recintos fixos de espetáculo de natureza artística ou em circos ambulantes. Impostos especiais de consumo (IEC) ▪ No que respeita ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), foi fixada a taxa do adicionamento de CO2, tendo em conta a média aritmética do preço resultante dos leilões de licenças de emissão de gases de efeito de estufa, realizados no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão; ▪ No imposto sobre o tabaco, foi atualizado o elemento específico da tributação de cigarros, em linha com a inflação prevista; ▪ Em sede de imposto sobre bebidas não alcoólicas, procedeu-se à reformulação dos escalões de taxas, incluindo bebidas concentradas. Imposto sobre veículos (ISV) e imposto único de circulação (IUC) ▪ Ajustamento em função do novo modelo de medição de emissões de dióxido de carbono, designado por Procedimento Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros (Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure), introduzindo-se, com carácter transitório, um fator de correção do valor das emissões relevantes para o apuramento da taxa; ▪ Passou a reconhecer-se para efeitos da classificação fiscal do veículo e consequente tributação em sede de IUC a primeira matrícula atribuída noutro Estado-Membro da União Europeia. Imposto municipal sobre imóveis (IMI) ▪ Introduziram-se alterações de forma a permitir o pagamento em duas prestações quando o imposto devido seja entre 100 e 500 euros, face à atual situação em que apenas é permitido o fracionamento do imposto a partir de 250 euros. Quando o valor do imposto excede os 500 euros, o pagamento continua a realizar-se em três prestações. De acordo com o relatório da CGE, promoveu-se o cruzamento de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Banco de Portugal relativo às declarações de operações transfronteiras, onde se fazem constar