II SÉRIE-A — NÚMERO 9 34 Não obstante o conjunto de medidas já anunciadas pelo Governo, essencialmente de cariz comunitário, uma vez que dependem exclusivamente de autorizações da Comissão Europeia e não acarretam acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado, tal como em 2012 (e apesar das restrições impostas pelo Programa de Apoio Financeiro), é necessário implementar algumas medidas de apoio de âmbito nacional. É assim essencial reforçar estas medidas com outras de âmbito nacional que permitam aliviar os encargos de tesouraria dos agricultores, possibilitando, nomeadamente, o início de uma nova campanha agrícola que se avizinha. Paralelamente, depois das previsões de mais tempo seco para as próximas semanas, o Secretário de Estado do Ambiente revelou que o Governo está a ponderar pedir a alguns agricultores que alterem as próximas culturas, trocando as que exigem um maior consumo de água por outras que precisem de menos, o que irá agravar ainda mais a situação económica e de tesouraria de muitos agricultores. Em causa estão culturas como o arroz, o tomate, o melão e alguns cereais. Neste contexto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, entende recomendar ao Governo, dentro de limites orçamentais a fixar: 1. A criação de uma linha de crédito com, pelo menos, um ano de carência, para fazer face aos encargos adicionais da exploração, aplicável aos sectores animal, vegetal e também à apicultura; 2. A criação de uma subvenção a fundo perdido aos produtores pecuários de ruminantes para o apoio à alimentação animal; 3. A isenção ao sector agrícola da taxa de recursos hídricos, relativa ao ano de 2017, garantindo a devolução das verbas aos agricultores que já tenham efetuado a liquidação da mesma; 4. A criação de um apoio excecional, relativo às despesas de eletricidade incorridas pelos agricultores (a denominada eletricidade verde), no valor de 40% da fatura, incluindo o IVA; 5. A dispensa temporária de pagamento à segurança social dos agricultores e diferimento do prazo de pagamento das contribuições das entidades empregadoras, no caso de explorações com perdas de rendimento comprovadas superiores a 30%; 6. A aceleração do reembolso de IVA pelo Estado, nos casos em que seja solicitado pelo produtor; 7. A dispensa do pagamento da última prestação do PEC no caso de explorações com perdas de rendimento comprovadas superiores a 30%; 8. Que promova e potencie a agilização de procedimentos no investimento dos agricultores em soluções de armazenamento de água superficiais durante o período de outono-inverno, nomeadamente pequenas charcas para captação de água da chuva, pequenas barragens ou outros reservatórios, garantindo o seu financiamento pelo PDR2020; 9. A não aplicação de sanções por incumprimento das densidades previstas nos Planos de Gestão Florestal, por operações de florestação ou de reflorestação; 10. A não aplicação de sanções por incumprimento dos encabeçamentos mínimos nas diversas ajudas diretas e de desenvolvimento rural. Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo d'Ávila — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.