24 DE JANEIRO DE 2019 7 Finalmente, a proposta de lei do Governo assume que a contratação de entidades terceiras pelo Serviço Nacional de Saúde é condicionada à avaliação das necessidades. E é este critério que nos parece justo e rigoroso e que não merece as críticas que temos ouvido. Estando a Sr.a Ministra consciente da legitimidade do Parlamento em melhorar a proposta de lei, tornando o SNS mais forte na garantia da saúde e da vida dos nossos cidadãos, sem discriminações de condições socioeconómicas, quais são, Sr.a Ministra, as linhas vermelhas, digamos, que o Governo considera que nunca devem ser ultrapassadas? Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde: «Demasiado vaga», «minimalista» e que abre a porta «a tudo e ao seu contrário» — é deste modo que a Dr.a Maria de Belém Roseira qualifica a proposta de lei de bases da saúde que o Governo apresenta à Assembleia da República. Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos. A Dr.a Maria de Belém foi Ministra da Saúde e Presidente do Partido Socialista. Mas, mais relevante para este debate, a Dr.a Maria de Belém foi a responsável pelo trabalho produzido por uma comissão nomeada por esteGoverno para se rever a atual Lei de Bases da Saúde. E o que fez este Governo? Descartou, despudoradamente, todo o trabalho deste grupo de cidadãos. E para quê? Para nos apresentar, em alternativa, uma proposta de lei que não contém um pensamento claro nem uma linha política sistematizada para o sistema de saúde português. Com efeito, com esta proposta de lei, o Governo optou por ignorar as realidades e os desafios que se colocam hoje ao sistema de saúde português, sejam os fenómenos da baixa natalidade e do envelhecimento demográfico, sejam o aumento da incidência das doenças crónicas, as exigências do papel tido pelos cuidadores informais e a própria sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde. Sr.a Ministra da Saúde, o Governo apresenta-nos uma proposta de lei que assenta num equívoco central e capital: ao mesmo tempo que tentou agradar à extrema-esquerda estatizante, acabou por reconhecer a inevitabilidade e as potenciais vantagens da cooperação entre o setor público e os setores privado e social. No fundo, o Governo tentou agradar a Deus e ao Diabo. E foi assim que cometeu o pecado original. Ao mesmo tempo que apresenta uma proposta que reconhece o papel da cooperação entre setores, o Governo subordina essa mesma cooperação a um critério cego de necessidade, independentemente das vantagens que poderia trazer para os utentes do Serviço Nacional de Saúde. Ao mesmo tempo que a vossa proposta admite que a gestão das unidades do SNS pode ser feita por entidades privadas,... A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Quando dá jeito! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — ... defende que essa colaboração apenas pode ser temporária, seja lá o que isso significa, porque, na realidade, ninguém entende. Em suma, o Governo apresenta-nos uma proposta de lei de bases da saúde pobre, equívoca e contraditória. Perante a espiral de apreciações negativas feitas à proposta do Governo, não surpreende que o Sr. Primeiro-Ministro tenha tentado salvar a face, com a sua habitual habilidade, ao dizer que «a atual maioria tem todas as condições para conseguir aprovar uma lei de bases da saúde». Daí que lhe pergunte, Sr.a Ministra: vai o Governo do Partido Socialista encostar-se à extrema-esquerda e defender que toda a gestão da saúde deve ser exclusivamente pública? O Sr. João Oliveira (PCP): — Nós arranjamos-lhe um cajado!