904II SÉRIE-A — NÚMERO 38Os proponentes entendem que tal situação tem de ser alterada de molde a garantir o salário mínimo aos jovens trabalhadores, em conformidade com o princípio de a trabalho igual salário igual.2 — Enquadramento constitucional[artigo 59.°, n.° 1, alínea a)]De acordo com a lei fundamental, todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, lêm direito:a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna.3 — Enquadramento legalO artigo 4.°, no 1, alíneas a) e b), 2 e 3, do Decreto--Lei n.° 69-A/87,de 9 de Fevereiro, com a redacção dada pelo artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 411/87, de 3I de Dezembro.4 — Análise ao projecto de lei n." 424/VIIO vertente projecto de lei é composto por um artigo único, o qual faz a revogação das alíneas a) e b) do n.° 1 e dos n.o 2 e 3 do artigo 4." do Decreto-Lei n.° 69-A787, de 9 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2° do Decreto-Lei n.° 411/87. de '31 de Dezembro.5 — ParecerA Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social c Família é do seguinte parecer:a) O projecto de lei n.° 424/VII preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plenário da Assembleia da República para a apreciação e votação;b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 17 de Março de 1998.— O Deputado Relator, Fernando Moura'e Silva. — A Deputada Presidente da Comissão. Elisa Damião.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.ANEXO Pareceres dadosFederações sindicais:Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública;Federação dos Sindicatos das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos;Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal;Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas de Portugal;Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal;Federação dos Sindicatos da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás;Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Ferroviários Portugueses.Comissões intersindicais:Comissão intersindical da GESTNAVE; Comissão intersindical da SN — Empresa Serviços; Comissão intersindical da SN — Empresa Longos; Comissão intersindical da LUSOSIDER — Aços Planos;Comissão intersindical da LISNAVE; Comissão intersindical dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.Sindicatos:Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito do Porto;Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Sul;Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito da Guarda;Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas dos Distritos de Coimbra e Leiria;Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias da Metalurgia e Metalomecânica do Distrito de Viana do Castelo;Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas dos Distritos de Aveiro e Viseu;Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgica e Metalomecâhica do Distrito de Santarém;Sindicato dos Trabalhadores da Cerâmica, Construção e Madeiras de Aveiro;Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel. Gráfica e Imprensa.Comissões sindicais:Comissão sindical da AUTOEUROPA; Comissão sindical da MERLONI; Comissão sindical da METALSINES; Comissão sindical da ABB-MSET; Comissão sindical da SODIA; Comissão sindical da FAMETAL; Comissão sindical da Mitsubishi Trucks Europe; Comissão sindical da FUTRA; Comissão sindical da Fundições Rossio Abrantes; Comissão sindical da OLIMAR — DomingosFrancisco Ramilo, S. A.; Comissão sindical da Branco e CarvaiVio; Comissão sindical da João de Deus & Filhos;Confederações sindicais:Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses.Uniões sindicais:União dos Sindicatos de Coimbra;União dos Sindicatos de Aveiro:União dos Sindicatos do Porto;União dos Sindicatos do Distrito de Évora;União dos Sindicatos de Lisboa.