64II SÉRIE — NÚMERO 66) Existe algum país democrático onde as forças armadas não façam parte do ministério da defesa nacional (ou denominação equivalente), sob a autoridade do respectivo ministro?Palácio de São Bento, 27 de Outubro de 1981.— O Deputado do CDS, Luís Beiroco.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Segundo informações nalguns órgãos de comunicação social, deficientes e monitores do CTP n.° 1 imputam ao director daquele organismo incompetência na gestão que ali vem desenvolvendo ao longo dos anos.Segundo a mesma fonte de informação, há 1 mês que o respectivo director não vai ao Centro, gerindo o mesmo apenas pelo telefone.O Centro, que neste momento tem cerca de 40 deficientes, não tem qualquer espécie de apoio técnico. Não há médico, nean enfermeiro, nem assistente social, nem fisioterapeuta.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos:a) Quem são os responsáveis por esta situaçãodegradante a que chegou o Centro de Trabalho Protegido n.° 1, na Venda Nova?b) Que medidas vai o Governo tomar para arápida solução dos problemas técnicos e pessoais do referido Centro?Assembleia da República, 27 de Outubro de 1981. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — José Manuel Maia Nunes de Almeida.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Segundo informações nalguns órgãos de comunicação social, as deficientes condições de segurança nas instalações da refinaria da PETROGAL em Leça da Palmeira provocaram a morte a 8 trabalhadores em 22 meses.Num comunicado, as ORTs da empresa reclamam do conselho de gerência e das entidades oficiais o termo de tão grave incúria. Dizem os trabalhadores que na empresa existem meios técnicos e humanos suficientes para que se ponha cobro a esta grave situação, acusando a hierarquia da empresa de insensibilidade para os problemas da prevenção, higiene e segurança no trabalho. Queixam-se, designamente, de não serem feitos exames periódicos aos trabalhadores.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos:a) Tem a PETROGAL, E. P., serviços de higiene e segurança? Em que moldes funcionam?b) Que medidas vai o Governo tomar designadamente no que diz respeito aos factos denunciados pelas organizações representivas dos trabalhadores, segundo as quais as deficientes condições de segurança nas instalações da refinaria de Leça da Palmeira provocaram a morte de 8 trabalhadores?Assembleia da República, 27 de Outubro de 1981. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — José Manuel Maia Nunes de Almeida.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No decorrer da reunião do Conselho Nacional de Alfabetização e de Educação de Base de Adultos (CNAEBA), realizada no passado dia 23 do corrente mês, foi tornado público que o director-geral da Educação de Adultos havia apresentado o seu pedido de demissão ao Ministro da Educação. Na origem deste pedido de demissão estaria o facto de o referido director-geral se encontrar numa atitude moralmente insustentável depois de o Ministro da Educação ter recusado a homologação do candidato que havia ficado em 1.° lugar no concurso público para coordenador distrital na Guarda do Plano de Alfabetização de Adultos. A fundamentação legal de tal recusa não foi divulgada. Há indícios, porém, de que assentaria no facto de a pessoa em causa não pertencer à área política dos partidos da AD e haver participado activamente na campanha eleitoral de apoio à reeleição do general Ramalho Eanes.Confrontado com estas questões, o director-geral da Educação de Adultos, que por inerência de funções participa nas reuniões do CNAEBA, não as desmentiu, limTtaiido-se a dizer que, de facto, estava demissionário. Quanto às razões de tal atitude, nada podia adiantar naquela sede uma vez que se exprimisse o ponto de vista do Governo (em representação do qual se encontrava) violaria a sua consciência e se obedecesse a esta quebraria o mandato que lhe fora cometido.Por outro lado, não podem deixar de suscitar legítimas preocupações as tomadas de posição que têm vindo a ser assumidas por várias estruturas de alfabetização que imputam ao Governo falta de clareza nos critérios que têm presidido à atribuição de verbas para as diferentes organizações a quem está conferida tal tarefa.Nestes termos, tendo em vista um completo esclarecimento destas questões, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do MEU, a prestação das seguintes informações e elementos:1:a) Termos e condições do concurso público tendente ao provimento do cargo de coordenador do PNAEBA no distrito da Guarda;6) Lista dos candidatos que obtiveram aprovação no citado concurso público;c) Fundamentos legais da não homologação do primeiro classificado.