1294II SÉRIE — NÚMERO 49ção da povoação a vila, já que possui os seguintes equipamentos colectivos:Posto de assistência médica; Farmácia;Delegação da Casa do Povo;Casa de espectáculos;3 colectividades recreativas;Estação dos CTT;66 estabelecimentos comerciais;2 unidades hoteleiras;fardim-de-iniância;Escolas primárias;Ciclo preparatório;Externato cooperativa (ensino secundário); Agência bancária.Evidentemente, a povoação e freguesia da Benedita íutam, hoje em dia, com graves carências, algumas já alertadas na Assembleia d& República, referindo-se desde logo, e mais uma vez, o deficiente abastecimento de água e esgotos, finalmente em vias de ampliação pela Câmara Municipal de Alcobaça.Urge ainda dotar a autarquia com novas e condignas instalações para dinamizar o funcionamento da Assembleia e Junta de Freguesia com um posto da CNR, com vista a actuar mais eficazmente perante os significativos índices de criminalidade ou marginalidade de uma sociedade em desenvolvimento, com um quartel de bombeiros e muito especialmente com o tão reclamado centro de formação profissional, para o qual, com empenho e boa vontade do Governo, existe já equipamento imobiliário adequado.O presente projecto de Hei é a reposição na actual legislatura do projecto de lei n.° 364/11 do então deputado Fleming de Oliveira, que o apresentou interpretando a vontade da população da Benedita e sempre em estreita e íntima colaboração cosa a sua {unta de Freguesia, que lho solicitou.Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Deroccrala, apresenta o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÚNICO A povoação da Benedita é elevada a vila.Assembleia da República, 8 de Novembro <áe 1983. —O Deputado do PSD, Silva Marques.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 9/11!Proposta «te alteração (novo texto) do artigo 2.*ARTIGO 2."Portugal não se considera vinculado aos anexos O e H do Protocolo.Assembleia da República, 8 de Novembro de 1983. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Manuel Mendes — Ilda Figueiredo — Joaquim Miranda — José Magalhães.BequerSatceirt© n.° 678/ü! t1.°JEx."10 Sr. Presidente da Assembleia" da República:Considerando a necessidade de assegurar a existência de locais adequados para pagamento por parte dos cidadãos consumidores de electricidade fornecida pela EDP;Considerando que aquela empresa não dispõe de serviços para o efeito, o que, aliás, seria incomportável na perspectiva de uma eventual pretensão em cobrir todo o território nacional nas áreas de abastecimento;Considerando que, face à situação, em diversos locais tais pagamentos estão a ser feitos com frequência através de cafés, tabernas, mercearias e outros estabelecimentos, sobretudo nas zonas rurais;Considerando que, sem pôr em causa, de modo algum, a idoneidade desses agentes, se afigura que, sendo possível, taí serviço deveria ser feito por estruturas oficiais;Considerando que em grande parte das freguesias do País existem casas do povo dispondo de capacidade para o efeito;Considerando que a Junta Central das Casas do Povo, dentro da sua orientação de política, tem vindo a celebrar protocolos para prestação de serviços com outras entidades, designadamente o Instituto de Apoio à Emigração e cs CTT/TLP:O deputado scciaí-democrata abaixo assinado, nos termos constitucionais e regimentais, solicita, através do Ministério da Indústria e Energia, as seguintes informações e esclarecimentos:a) Por que não celebra a EDP um protocolocom a Junta Central das Casas do Povo no sentido de esta entidade ficar responsável pela cobrança dos recibos de electricidade nos locais de abastecimento por aquela empresa e onde ela não dispõe de estruturas próprias para o fazer?b) Não entende a EDP que esta solução seriapreferível à actual, em que o pagamento dos recibos é feito através de estabelecimentos particulares?Assembleia da República, 10 de Novembro de 1983. — O Deputado do PSD, José Vitorino.Requerimento n.' 679/111 (1.*)Ex.""1 Sr. Presidente da Assembleia da República:Tem sido noticiado em diversos jornais a previsível e próxima demolição do pequeno edifício situado na esquina da Praça do Marquês de Pombal e da Rua de Braamcamp, em Lisboa, onde está sediado o Clube Naval Militar, para, em seu lugar, vir a ser edificado um bioco de traça igual aos que vieram a ser construídos em consequência do plano urbanístico, dito de modernização, daquela praça.Como é reconhecido, este plano não constituiu mais que uma inábil e, do ponto de vista estético, falhada operação de renovação urbana, que os deíen-IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA