7 DE MARÇO DE 2020 27 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que discutimos hoje levanta duas questões, a questão de fundo e a questão política a ela associada. Com a questão de fundo estamos todos de acordo, independentemente da forma como depois concretizamos isso em iniciativas legislativas ou em propostas políticas. O trabalho forçado deve ser condenado, é condenado, deve ser combatido e não pode, nunca, ser ignorado. Portanto, as diferentes formas de trabalho forçado que existem hoje devem ter um enquadramento, que lhes é dado pelo Protocolo Adicional de 2014, que, obviamente, reviu o que era a realidade do trabalho forçado em 1930, quando a convenção foi assinada e aprovada na OIT, em que as condições eram substancialmente diferentes das de hoje. Há, hoje em dia, uma realidade associada ao trabalho forçado que tem também de ser considerada — que é considerada por este protocolo —, que tem, naturalmente, de ser integrada nas políticas públicas em Portugal que têm que ver com o tráfico de seres humanos. O tráfico de seres humanos, hoje, é o que alimenta a realidade do trabalho forçado em muitos dos sítios onde este, efetivamente, existe. Independentemente de discutirmos se o trabalho forçado abrange esta ou aquela realidade — matéria que é importante, mas que não é o que está aqui a ser discutido —, é fundamental perceber que importância é que cada Estado dá a esta matéria. Essa importância, antes de mais, é vista pela ratificação ou não de um protocolo que foi aprovado em 2014, que está ratificado pela generalidade dos países europeus, que está ratificado por outros países, como o Canadá, por exemplo, e que não está ratificado por países como a China, como a Coreia do Norte, como a Venezuela, como o Brunei, ou como Portugal. Portanto, o que estamos aqui a questionar é por que razão é que Portugal está do lado destes países e não está do lado da generalidade dos países da União Europeia, não está do lado de países desenvolvidos e que combatem esta matéria, como o Canadá. E — veja-se! — é o Partido Socialista que vem recomendar ao seu próprio Governo que retifique aquilo que é evidente ser do interesse nacional que seja ratificado. Reconhecemos o empenho do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e solicitamos os seus bons ofícios para que o Governo tenha tanto empenho em conseguir fazer o óbvio: ratificar um protocolo essencial no combate ao tráfico de seres humanos, ratificar um protocolo essencial no combate ao trabalho forçado, ratificar um protocolo essencial para a visão humanista, que é a visão de todo o Estado português e que, com a não ratificação deste protocolo, fica, naturalmente, comprometida. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O trabalho forçado é uma grave violação dos direitos humanos e da dignidade do ser humano e, portanto, é uma obrigação e uma responsabilidade do Estado, que ratificou a convenção da OIT sobre esta matéria, a prevenção e a erradicação do trabalho forçado. Trata-se de uma realidade que persiste no nosso País, que se tem agravado fruto também da intensificação de velhas formas de exploração, das desigualdades sociais, da pobreza e da consideração generalizada de que tudo é mercantilizável, que tudo se vende e que tudo se compra, mesmo a vida ou a dignidade humana. O mundo do trabalho continua a ser marcado pela imposição de intensos ritmos de trabalho, por baixos salários — que fazem com que milhares de trabalhadores, mesmo trabalhando, não saiam da situação de pobreza —, por discriminações salariais e por atropelos laborais diários. O trabalho não declarado e ilegal, a exploração do trabalho imigrante com situações de autêntica escravatura e, em geral, o tráfico de mão de obra é uma realidade cuja verdadeira dimensão é difícil de avaliar, tal como a economia subterrânea em que está inserido e que vários estudos situam entre 20% a 25% do PIB (produto interno bruto).