10 DE OUTUBRO DE 2014 37 A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar os peticionários e peticionárias que, num número superior a 4400, dirigiram esta petição à Assembleia da República. É sempre importante sublinhar o exercício da cidadania por parte destes cidadãos. Aproveito, também, para saudar o Movimento de Defesa do Hospital Público de Barcelos, que dinamizou esta petição e que tem desenvolvido um conjunto de iniciativas no sentido da defesa do hospital, assim como os autarcas de Barcelos que na Assembleia Municipal, de forma unânime, votaram uma resolução neste mesmo sentido. A preocupação que nos apresentam é muito justa: trata-se de defender o hospital público que presta cuidados de saúde a mais de 154 000 pessoas. O que se tem verificado nos últimos anos é um esvaziamento deste hospital, é o encerramento de serviços. Toda esta situação prejudica, em primeiro lugar, os utentes, que têm de se deslocar a outros hospitais para ter as suas consultas ou os seus tratamentos, e facilita, em segundo lugar, uma eventual entrega do hospital à Misericórdia de Barcelos. Esta é também uma questão central. E nem os peticionários nem os autarcas, no fundo a população de Barcelos, concordam com esta medida. Querem o seu hospital, querem que o hospital funcione com os profissionais e os recursos financeiros adequados à sua missão. E, pois, neste sentido que vai a iniciativa que apresentamos: manter o hospital de Barcelos no Serviço Nacional de Saúde e dotá-lo dos meios necessários para servir a população. Fazemos votos para que esta pretensão tão justa da população tenha eco nesta Assembleia da República. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do atual Governo prevê, e cito, «a avaliação de oportunidades da concessão de gestão de hospitais a operadores dos setores privado e social sempre que se revela mais eficiente, não alterando a natureza pública e tendencialmente gratuita dos serviços prestados, mantendo intacta a capacidade de acesso universal aos cuidados de saúde por parte da população». O Governo não impõe a entrega desta ou daquela unidade a esta ou àquela misericórdia. O interesse, a manifestação de vontade das misericórdias são necessariamente condições para um processo negocial. De acordo com a informação do Ministério da Saúde, à data de hoje, os processos de transferências de hospitais para misericórdias em curso foram já tornados públicos pelo Sr. Primeiro-Ministro e Ministro da Saúde e referem-se ao hospital de Fafe, ao hospital de Anadia e ao hospital de Serpa. De todas as formas, entenderam 5000 cidadãos apresentar a esta Assembleia uma petição contra o esvaziamento de valências do Hospital de Santa Maior, defendendo um serviço público de qualidade e manifestando-se contra a entrega do mesmo à Misericórdia. Fizeram-no num espírito de cidadania pró-ativa, antes de decisões ou factos consumados e num exercício de liberdade individual. Os poderes públicos, nomeadamente o poder executivo, não podem ser a isto indiferentes. Cumpre, igualmente, dizer que de há um ano a esta parte o Hospital de Santa Maria Maior, que serve 155 000 pessoas dos concelhos de Barcelos e Esposende, tem visto, finalmente, a entrada de profissionais para colmatar graves lacunas por reformas antecipadas de diversos especialistas. Não é menos verdade que o Governo deve dar cumprimento à sua própria Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril, mediante a qual esta unidade deve passar a ter as especialidades de neurologia, psiquiatria e medicina física e de reabilitação. Igualmente, o plano estratégico deste hospital, com menos de 1 ano, deve ser implementado, designadamente no que à criação das especialidades de urologia e gastroenterologia respeite. Noutra perspetiva, o PCP apresentou uma recomendação ao Governo no sentido de lhe imputar a construção do hospital de substituição. Cumpre dizer que este Ministério da Saúde, e também o liderado por Ana Jorge, cumpriram na íntegra um protocolo com a autarquia, celebrado em 2007 e renovado em 2009, para a construção do necessário e desejado hospital de substituição, mediante o financiamento QREN. Como é público, não foi por responsabilidade desses Governos que o mesmo protocolo não foi cumprido.