18 DE MAIO DE 199S691b) Cargos sociais exercidos, ainda que a título gratuito, em entidades submetidas a qualquer estatuto;c) Entidades a quem sejam prestados serviços que incluam actividades de representação ou acções de natureza análoga junto do Governo ou da Administração Pública;d) Pagamentos ou beneficios materiais recebidos ou a receber de governos ou entidades estrangeiras;e) Viagens ao estrangeiro que não tenham sido custeadas por meios próprios ou fundos públicos nacionais e identidades dos respectivos financiadores;f) Sociedades em cujo capital o titular, por si, pelo cônjuge ou por filhos menores, disponha de percentagem superior a 1 % ou mais de 1000 acções, no caso de se tratar de sociedades anónimas, e superior a 5 % no caso de sociedades por quotas;g) Apoios financeiros ou matérias recebidas para o exercício das suas actividades que não tenham origem em fontes de financiamento públicos.Artigo 2.° Actualização1 — Declaração idêntica à prevista no n.° 1 do artigo anterior é apresentada no prazo de 60 dias a contar da cessação das funções que tiverem determinado a apresentação da precedente.2 — Não havendo lugar a actualização, a declaração pode ser substituída pela simples menção desse facto.3 — O disposto nos números anteriores aplica-se a casos de substituição, reeleição ou recondução no cargo.4 — No caso dos Deputados, só releva a substituição operada nos termos do artigo 9.° da Lei n.°3/85, de 13 de Março.Artigo 3.° Cargos políticos ou equiparados São cargos políticos, para os efeitos da presente lei:a) O de Presidente da República;b) O de Deputado à Assembleia da República;c) O de Ministro da República para as Regiões Autónomas;d) O de membro do Governo;e) O de provedor de Justiça;f) O de membro de órgão de governo próprio das Regiões Autónomas;g) O de Governador de Macau e o de secretário--adjunto do território de Macau;h) O de membro do Conselho de Estado;i) O de membro do Tribunal Constitucional; j) O de governador civil;l) O de vice-govemador civil;m) O de presidente e vereador de câmara municipal;n) Os que, por lei, venham a ser considerados políticos para o efeito da sua equiparação aos aqui previstos.1 — É equiparado a político, para os efeitos da presente Jei. o cargo de gestor público ou de administrador em representação do Estado ou entes públicos em empresas de economia mista, bem como o cargo de director-geral ou equiparado.3 — Para os efeitos da presente lei, são ainda equiparados aos titulares de cargos públicos:a) Os membros dos órgãos dirigentes nacionais dospartidos políticos;b) Os candidatos à Presidência da República.Artigo 4.° Entrega e arquivamento das declarações1 —A entrega das declarações previstas na presente lei faz-se no Tribunal Constitucional, sem prejuízo do disposto no n.° 3.2 — O Tribunal Constitucional elabora registo e arquivos específicos, donde conste, designadamente, a observância dos prazos de apresentação.3 — O registo dc interesses dos Deputados é mantido na Assembleia da República, sendo a sua consulta facultada ao público no horário normal de funcionamento dos serviços.Artigo 5." PublicidadeQualquer cidadão tem acesso às declarações e decisões previstas no artigo l.°, independentemente da invocação de qualquer interesse legítimo, podendo ser passada certidão das mesmas a seu pedido.Artigo 6.°Apresentação tardia da declaraçãoQuem culposamente apresentar as declarações legalmente devidas para além dos prazos referidos nos artigos 1.° e 2.° da presente lei mas dentro dos 90 dias imediatos ao termo desses prazos será punido com multa até 180 dias.Artigo 7.° Não apresentação das declarações1 — Quem culposamente não apresentar as declarações obrigatórias nos termos da presente lei ou as apresentar para além do prazo suplementar de 90 dias a que se refere o artigo anterior será punido com prisão até seis meses e multa até 60 dias.2 — Quem for condenado pelo crime previsto e punido no número anterior perde o respectivo mandato, se for titular de cargo político de natureza electiva, ou é demitido, se for titular de cargo político ou equiparado de natureza não electiva.Artigo 8." Falsidade da declaraçãoQuem, com dolo, apresentar declaração inexacta será punido com prisão até seis meses e multa até 100 dias, com os efeitos acessórios previstos no n.° 2 do artigo anterior.CAPÍTULO II Publicidade das declarações de IRSArtigo 9.°Acesso às declarações de IRSTodos têm direito de acesso, nos lermos da presente lei, às declarações de rendimentos apresentadas por titulares de cargos políticos relativas ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).