90II SÉRIE — NÚMERO 7c) Verificar a morte, a impossibilidade física per-manente ou a perda do cargo de Presidente da República;d) Verificar o impedimento temporário do Presi-dente da República para o exercício das suas funções ou a cessação desse impedimento;e) Verificar a morte ou a incapacidade para oexercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República;f) Declarar que uma qualquer organização per-filha a ideologia fascista e decretar a respectiva extinção;g) Verificar a constitucionalidade e a legalidadedas consultas directas aos eleitores a nível local.2 — São publicadas na 2.a série do Diário da República as demais decisões do Tribunal Constitucional, salvo as de natureza meramente interlocutora.Artigo 4.°(Coadjuvação de outros tribunais e autoridades)No exercício das suas funções, o Tribunal Constitucional tem direito à coadjuvação dos restantes tribunais e das outras autoridades.Artigo 5.°(Regime administrativo e financeiro)O Tribunal Constitucional é dotado de autonomia administrativa e dispõe de orçamento próprio, inscrito nos encargos gerais da Nação do Orçamento do Estado.TÍTULO II Competência, organização e funcionamentoCAPÍTULO 1 CompetênciaArtigo 6.°(Apreciação da inconstitucionalidade e da ilegalidade)Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade nos termos dos artigos 277." e seguintes da Constituição e nos da presente lei.Artigo 7.°(Competência relativa ao Presidente da República)Compete ao Tribunal Constitucional:a) Verificar a morte e declarar a impossibilidade física permanente do Presidente da República, bem como verificar os impedimentos temporários do exercício das suas funções;b) Verificar a perda do cargo de Presidente da República, nos casos previstos no n.° 3 co artigo 132.° e no n.° 3 do artigo 133.° da Constituição.Artigo 8.°(Compelência relativa a processos eleitorais)Compete ao Tribunal Constitucional:a) Receber e admitir as candidaturas para Pre-sidente da República;b) Verificar a morte e declarar a incapacidadepara o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República, para o efeito do disposto no n.° 3 do artigo 127.° da Constituição;c) Julgar os recursos interpostos de decisões sobrereclamações e protestos apresentados no acto de apuramento geral das eleições do Presidente da República;d) Julgar os recursos em matéria de contenciosode apresentação de candidaturas e de contencioso eleitoral relativamente às eleições para a Assembleia da República, assembleias regionais e órgãos do poder local.Artigo 9.°(Competência relativa a partidos políticos, coligações e frentes)Compete ao Tribunal Constitucional:a) Aceitar a inscrição de partidos políticos emregisto próprio existente no Tribunal;b) Apreciar a legalidade das denominações, siglase símbolos dos partidos políticos e das coligações e frentes de partidos, ainda que constituídas apenas para fins eleitorais, bem como apreciar a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes;c) Proceder às anotações referentes a partidospolíticos, coligações ou frentes de partidos exigidas por lei.Artigo 10.°(Competência relativa a organizações que perfilhem a ideologia fascis.a)Compete ao Tribunal Constitucional declarar, nos termos e para os efeitos da Lei n.° 64/78, de 6 de Outubro, que uma qualquer organização perfilha a ideologia fascista e decretar a respectiva extinção.Artigo íl.°(Competência relativa a consultas directas a nível local)Compete ao Tribunal Constitucional verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade das consultas directas aos eleitores a nível local, previstas no n.° 3 do artigo 241.° da Constituição.