8 DE SETEMBRO DE 19781235dade no trabalho, em particular no que respeita ao trabalhador especializado, às che-fias e aos quadros, que constitua estímulo a uma melhoria progressiva da preparação técnica e prática dos trabalhadores nos diferentes domínios e sectores. Harmonização progressiva das hierarquias salariais, por níveis de qualificação, entre os vários sectores de actividade;l) Promover a definição do regime jurídico das comissões de trabalhadores e a regulamentação legal específica da sua actividade, tendo em atenção os artigos 55.° e 56." da Constituição da República;m) Defender o princípio de liberdade sindical nos termos constitucionais (artigo 57.°), com adequação da lei vigente sobre associações de classe, às exigências das convenções da OIT, e tendo em vista a sua participação na definição das medidas legislativas do sector laboral e social;n) Submeter à Assembleia da República todas as convenções e recomendações aprovadas pela OIT ainda não ratificadas;o) Continuar os estudos relativos à Carta Social da Europa.2.2.2.3 — No domínio da higiene e segurança do trabalho:a) Promulgar legislação sobre higiene e segu-rança do trabalho, incorporando, sempre que possível, princípios expressos nas convenções da OIT;b) Promover a montagem de um sistema esta-tístico sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais, com a colaboração dos serviços e entidades especializadas;c) Estabelecer um sistema de apoio às pequenase médias empresas no domínio da higiene e segurança do trabalho;d) Estabelecer um sistema nacional de prevençãode riscos profissionais com a participação das associações sindicais e patronais.2.2.2.4 — No domínio do emprego e da formação profissional:a) Inserir na Lei Orgânica do Ministério db Tra-balho a estrutura dos serviços de emprego e formação profissional, com a criação dos órgãos adequados a uma correcta concepção e execução da política do emprego;b) Iniciar a colaboração entre cs serviços do MTe as organizações de trabalhadores e as entidades patronais no conhecimento, análise e procura de soluções dos problemas de emprego, designadamente no que se refere a despedimentos e criação de postos de trabalho;c) Publicar a legislação referente a «prémios deemprego» destinados a promover a criação de postos de trabalho em regiões, sectores e profissões consideradas prioritários; ã) Adoptar e pôr em funcionamento um sistema experimental de apoio à manutenção e cria-ção de postos de trabalho pela via cooperativa e no âmbito da propriedade social, mobilizando para tanto recursos do Fundo de Desemprego;e) Iniciar a preparação de um esquema de for-mação de quadros recém-diplomados, integrando-a em acções de manutenção e criação de postos de trabalho em colaboração com o IAPMEI e serviços de outros Ministérios;f) Colaborar com os diversos Ministérios da áreaeconómica na recolha sistemática de dados sobre oportunidades de investimento e a organização de um ficheiro nacional de projectos, visando a criação de empregos para os trabalhadores desempregados em geTal, e especialmente para os jovens e deficientes;g) Mecanizar o tratamento da informação sobreo emprego resultante da actividade dos serviços e promover a sua difusão, confronto e adequação com a de outras fontes;h) Implementar e apoiar a formação profissionalna empresa ou interempresas, bem como em função de projectos de investimento determinados, começando por áreas geográficas, sectoriais e profissionais delimitadas; 0 Preparar e promover, em colaboração com os Ministérios competentes, a apreciação e lançamento, através de centros de iniciativa empresarial cooperativa e privada, de projectos de investimento de pequena e média dimensão (trabalho intensivo), ajustáveis aos problemas de oriação de empregos a resolver;j) Manter actualizada a informação acerca da evolução dos programas de emprego dos grandes projectos de investimento, bem como acerca das medidas de política sectorial e regional com mais incidência no emprego, tendo em vista a concretização de ajustamentos considerados necessários;k) Definir e aplicar os tipos de apoio a unidades produtivas consideradas necessárias para manutenção dos respectivos postos de trabalho, depois de esgotados os recursos normais de apoio a empresas;l) Contribuir, nomeadamente através de adiantamentos e subsídios do Fundo de Desemprego, na medida em que não surjam medidas mais adequadas, para o lançamento de obras de autarquias locais em zonas e períodos de desemprego mais acentuado;m) Rever, em colaboração com o MAS, o esquema de protecção social centra o desemprego;n) Promover a utilização racionai dos recursos do Fundo de Desemprego nx> âmbito da política e serviços de emprego, formação e reabilitação profissionais;o) Preparar legislação básica e respectivos meios de aplicação, nos domínios do emprego, formação e reabilitação profissionais, dando prioridade à aprendizagem;