1766-(56)II SÉRIE — NÚMERO 47ou de apoios que tinham correlação com o subsídio de desemprego, isto é, que eram dados sempre em alternativa ao subsídio de desemprego, pelo que o valor financeiro que era atribuído rinha sempre uma certa relação com aquele subsídio. Aliás, havia mesmo despachos normativos que diziam:Considerando que o subsídio de desemprego tinha este valor, o nosso apoio, reportado a esse subsídio de desemprego, é tanto.Caso típico é aquele programa de combate ao desemprego sazonal, avaliado pelos valores dos subsídios de desemprego.Tenho dúvidas acerca do título — é a primeira vez que aparece — e talvez não seja suficientemente explícito, mas é esta a lógica desta verba.Ainda antes do debate no Plenário dei na Comissão parlamentar os valores e a explicação das verbas destinadas a salários em atraso. Elas obedecem a uma estimativa que fizemos, e que consideramos credível, acerca do número de trabalhadores que podiam ter acesso a este diploma.Há aqui também as verbas para «Garantia salarial» e lay-oO, em que também foi feita uma certa estimativa e em que há dois factores que jogam um com o outro. Isto é, se houver mais falências, é mais accionada a verba das garantias salariais do que a da cobertura social para salários em atraso; se houver o contrário, será gasto menos em garantias salariais e mais em cobertura social de salários em atraso. Trata-se de algo que, a priori, é difícil estimar quanto é que se vai gastar numa ou noutra coisa. É, pois, uma área social em que é sempre difícil, no princípio do ano, saber exactamente quais os valores que se vão gastar, além de que convém sempre ter alguma margem de manobra para poder responder a estas situações.Tudo isto é absolutamente diferente de, como alguns já fizeram, considerar isto como um «saco azul», primeiro, porque, como já expliquei aos Srs. Deputados, é totalmente clara a razão de ser destas verbas, em segundo lugar, porque a Segurança Social publica contas e no fim do ano aparece a justificação desses gastos e, em terceiro lugar, porque as verbas que são atribuídas são-no e sê-lo-ão na base de despachos de legislação ou de despachos normativos, que não casuísticos, mas sim para cobrir uma generalidade de situações. Portanto, não há aqui qualquer «saco azul», há a atribuição de verbas de acordo com a legislação que está em vigor.Ê evidente que não posso evocar grandes galões de antiguidade nestas matérias — é a primeira vez que estou no Governo e este Governo tem apenas três meses. Em todo o caso, posso dizer-vos que, mesmo na vigência do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, não têm sido atribuídos subsídios casuísticos e pontuais pelo Ministério do Trabalho .naquele esquema de apoios às empresas que, e nalguns casos com razão, foram criticados devido a uma menor, ou supostamente menor, transparência na sua atribuição.Assim, e como disse, embora não tenha galões de antiguidade, penso que, nestes três meses, pode abonar a meu favor o facto de não terem sido dados esses subsídios, mesmo enquanto ainda havia o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, que, agora, como sabem, foi extinto.Tudo está feito de acordo com a legislação que está em vigor, com outra que estamos a preparar, em termosde apoio ao emprego, e com legislação sobre subsídios de desemprego.O Governo prepara, e já o mostrou no Conselho Permanente de Concertação Social, um conjunto de ideias e de projectos de decretos-leis. Com base na legislação vigente tem de os apresentar ao Conselho Permanente de Concertação Social a fim de serem discutidos pelos parceiros sociais e para depois os poder aplicar. Ê na base deste enquadramento legal que esta verba será utilizada.Há aqui uma verba que também é nova e que devo explicar. É a verba para subsídios de renda.Como sabem, o Governo implementou aquela lei da Assembleia da República sobre as rendas. Ora, na sequência dela, serão os centros regionais de segurança social que vão implementar a atribuição dos subsídios de renda com base em verbas que vêm do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, através da Secretaria de Estado da Habitação. O que se passa é uma transferência da Secretaria de Estado da Habitação para o orçamento da Segurança Social, que, depois, vai pagar os subsídios aos inquilinos deles carenciados. É, pois, o que aqui aparece de novo.Creio que eram as explicações que tinha a dar.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.Vamos iniciar, agora, a fase das perguntas.Começo, portanto, por perguntar ao PSD se tem questões a pôr ao Sr. Ministro do Trabalho ou a algum dos Srs. Secretários de Estado.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A exposição do Sr. Ministro vem na sequência de exposições feitas anteriormente.O PSD entende que este Orçamento se caracteriza pelo seu rigor. Não temos questões fundamentais a levantar, uma vez que, do nosso ponto de vista, este Orçamento responde, e está na sequência, da linha programática do Governo.No entanto, gostaria de realçar o reforço de algumas verbas no âmbito do Ministério do Trabalho. Refiro-ms, por exemplo, ao Departamento de Estatística, onde há um reforço de verba de cerca de 40 %, para a Inspecção-Geral do Trabalho, onde o aumento é de 60 %, o que mostra que, dada a natureza destes órgãos, há a intenção de, por um lado, aprofundar elementos de informação que são fundamentais para a gestão do Ministério e, por outro lado, para a actividade da Inspecção-Geral do Trabalho.Faço também realçar a cessação do Gabinete do Secretário de Estado do Emprego no Porto, que eventualmente se justificaria anteriormente, mas que, neste momento, se concluiu não ser necessário, o que permite recuperar também umas verbas importantes.Julgo que são também de notar as verbas para a formação profissional, que consideramos suficientes.Assim, e em termos de síntese, o PSD considera o Orçamento como um orçamento de rigor e concede-lhe o seu aval.O Sr. Presidente: — Uma vez que o PS não tem neste momento um representante, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): — O PRD considera que o mundo do trabalho é muito complexo e que o