48 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009para a sua circunscrição administrativa e a REN chega e impõe um traçado contra a vontade das autarquias, o que baralha completamente os respectivos planos de ordenamento.Evidentemente, não somos contra o transporte de energia.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Faça favor de terminar, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Termino, sim, Sr. Presidente.O que pretendemos é criar regras para garantir segurança —  é isso, justamente, que propomos no nosso projecto de lei — , com uma certeza absoluta: se o Partido Socialista continuar a recusar a aprovação destes projectos, demonstra uma total irresponsabilidade em relação às populações e à saúde pública e uma total cedência exclusivamente aos interesses da REN, o que seria inadmissível.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar também o Movimento Nacional contra a Alta Tensão.Os problemas que colocam a necessidade de novo enquadramento legislativo são suficientemente conhecidos e, em nossa opinião, as questões a que é necessário responder, também.O projecto de lei que o PCP apresenta procura responder, de forma simples, concisa e clara, a essas questões, deixando para o Governo o que julgamos ser da sua competência fazer.Assim, consideramos necessário um novo enquadramento legal que respeite o princípio da precaução, altere os actuais limites máximos de exposição aos campos electromagnéticos, conforme os níveis mais exigentes adoptados por vários países da União Europeia, seguindo indicações da Organização Mundial de Saúde.Consideramos necessário, ainda, a intervenção dos municípios no planeamento e licenciamento de novas linhas, a reavaliação das situações existentes, nomeadamente em localidades como Serzedelo, Sintra, Almada, Silves, Batalha e Pombal e outras, onde as populações vêm contestando processos em curso e/ou a reavaliação da rede actual, a criação de um órgão arbitral para decidir das questões controversas.Acolhemos favoravelmente, na generalidade, o conjunto dos outros projectos de lei, considerando que, apesar de algumas abordagens mais específicas, o resultado final de um trabalho em sede de comissão permitirá responder adequadamente aos problemas colocados.Srs. Deputados, o único facto político relevante nesta matéria é o comportamento do grupo parlamentar do partido do Governo, diga-se, inteiramente coerente com os procedimentos inaceitáveis dos Ministérios da Saúde e da Economia.Aquando do debate de Fevereiro de 2008, o PS, pela voz do Deputado Renato Sampaio, em nome do «rigor e seriedade» com que «este tema deve ser tratado» e do combate à «demagogia e populismo» e ao «alarmismo nas populações», com que toda a gente está de acordo, referiu a existência de um grupo de trabalho, tendo dito que aguardavam «serenamente as conclusões desse grupo de trabalho para, finalmente, legislar com segurança e precaução» e que o PS, «em função do que resultar e dos consensos que forem possíveis», «apresentará uma iniciativa legislativa que resolva definitivamente o problema da instalação, em Portugal, de linhas deste tipo»! Descontando-se o «definitivamente», o pequeno problema é que nem o trabalho do grupo de trabalho, de que o Deputado Renato Sampaio era coordenador, nem iniciativa legislativa, um ano passado sobre os compromissos assumidos! Srs. Deputados, se dúvidas houvesse sobre a forma como a maioria e o Governo trataram este problema —  insensibilidade política, ausência de diálogo, autoritarismo, muita tecnocracia e pouca política — , o acompanhamento da situação pelos ministérios mais directamente envolvidos é um desastre. Restrinjo-me, tomando como exemplo a forma como foram tratadas as iniciativas do Grupo Parlamentar do PCP sobre a situação em Serzedelo. Mas, pelo que se sabe noutras situações, os procedimentos não foram melhores!» O Ministério da Saúde começa por se limitar, em Janeiro de 2007, a uma burocrática posição de desvalorizar o problema.