15 | II Série A - Número: 025 | 6 de Dezembro de 2007c) (...) d) Não contraria o disposto na Constituição e nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas.Artigo 61.o (...)O Governo da República aprova os actos necessários à execução do disposto no n.o 6 do artigo 15.o, no n.o 2 do artigo 19.o, no n.o 3 do artigo 40.o e no artigo 65.o-A no prazo de 120 dias após a publicação da presente lei.Artigo 62.o (...)1 — No âmbito da transferência do Estado para a Região Autónoma da Madeira das atribuições e competências previstas na Constituição e na lei em relação às suas receitas fiscais próprias, assim como do poder de praticar todos os actos necessários à sua administração e gestão, as referências legais feitas na legislação fiscal nacional ao Ministro das Finanças ou ao Director-Geral dos Impostos, entendem-se reportadas aos titulares dos correspondentes órgãos regionais.2 — Até que se encontrem criados e instalados todos os meios necessários ao exercício do poder tributário conferido às regiões autónomas, a Direcção-Geral dos Impostos, através dos seus departamentos e serviços, e os serviços do Estado continuam a assegurar a realização dos procedimentos em matéria administrativa necessários ao exercício do mencionado poder, incluindo os relativos à liquidação e cobrança dos impostos que constituem receita própria das regiões autónomas.Artigo 63.o (...)1 — As regiões autónomas devem adoptar, no período máximo de dois anos após a data de entrada em vigor da presente lei, o Plano Oficial de Contabilidade Pública e respectivos planos de contas sectoriais.2 — O Governo da República disponibiliza às regiões autónomas as aplicações informáticas integradas, bem como o apoio técnico necessário para o cumprimento do disposto neste artigo.Artigo 65.o (...)A presente lei é revista no ano de 2013.»Artigo 2.o Aditamento à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de FevereiroSão aditados os artigos 4.o-A, 8.o-A e 65.o-A à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, com a seguinte redacção:«Artigo 4.o-A Princípio da autonomia financeira regional1 — A autonomia financeira das regiões autónomas traduz-se na existência de património e finanças próprios e reflecte-se na autonomia patrimonial, orçamental e de tesouraria.2 — A autonomia financeira visa garantir aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas os meios necessários à prossecução das suas atribuições, bem como a disponibilidade dos instrumentos adequados à promoção do desenvolvimento económico e social e do bem-estar e da qualidade de vida das populações, à eliminação das desigualdades resultantes da situação de insularidade e de ultraperiferia e à realização da convergência económica com o restante território nacional e com a União Europeia.Artigo 8.o-A Princípio da continuidade territorialO princípio da continuidade territorial assenta na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade, e visa a plena consagração dos direitos de cidadania das populações insulares, vinculando, designadamente, o Estado ao seu cumprimento, de acordo com as suas obrigações constitucionais.