II SÉRIE-A — NÚMERO 14 26 um período de descanso não inferior a 15 minutos. Este período de descanso deve ser gozado durante a referida jornada contínua de trabalho e é considerado tempo de trabalho efetivo, quando determinado ou estabelecido por convenção coletiva ou contrato de trabalho (n.o 4). Quanto ao direito à desconexão, a Espanha não prevê esta figura na lei. Todavia, o Governo, por via do Ministério do Emprego, manifestou em diversas ocasiões a intenção de intervir neste domínio. Já em 2017, e pela primeira vez, uma empresa regulou em Espanha o direito à desconexão dos seus funcionários: a companhia de seguros Axa incluiu na sua convenção coletiva o direito dos trabalhadores não responderem a mensagens ou chamadas fora do horário de atendimento. FRANÇA Em França, o setor privado e público possuem o mesmo número de horas de trabalho: 35 horas semanais. Efetivamente, nos termos do artigo 1.o do Décret n.o 2000-815 du 25 août 2000 relatif à l'aménagement et à la réduction du temps de travail dans la fonction publique de l'Etat et dans la magistrature, a duração semanal do trabalho é fixada em 35 horas nos serviços e estabelecimentos públicos. A contagem do tempo de trabalho é efetuada com base numa duração anual de trabalho efetiva de 1607 horas no máximo, sem prejuízo das horas suplementares suscetíveis de serem realizadas. A duração anual do trabalho pode ser reduzida, por despacho ministerial, em função de circunstâncias relacionadas com a natureza das missões e com a definição dos ciclos de trabalho, designadamente no caso de trabalho noturno, de trabalho aos domingos, de trabalho em horários desfasados, de trabalho em equipas, de modulação importante do ciclo de trabalho ou de trabalhos penosos ou perigosos. Para o setor privado, as Leis sobre o Horário de Trabalho encontram-se reunidas no Code du Travail.  Tempo de trabalho – tempo durante o qual o funcionário está à disposição do empregador e em conformidade com as suas diretrizes sem se poder dedicar livremente aos seus assuntos pessoais (Article L3121-1). Semana de trabalho – a duração de trabalho efetivo dos funcionários é fixada em 35 horas semanais.  Horas máximas de trabalho diário – não podem exceder as 10 horas, salvo exceções acordadas em determinadas situações previstas em decreto (Article L3121-34).  Períodos de pausa – mínimo de 20 minutos a partir do momento em que a duração do trabalho diário atinja as 6 horas (Article L3121-33). O descanso semanal deve ter uma duração mínima de vinte e quatro horas consecutivas às quais acrescem as horas consecutivas de descanso diário (Article L3132-2).  Descanso diário – mínimo 11 horas consecutivas (Article L3131-1). Uma convenção ou um contrato de trabalho podem diminuir a duração mínima de descanso diário, em condições fixadas por decreto, por exemplo em atividades em que seja necessário assegurar a continuidade dos períodos de trabalho ou períodos fracionados de trabalho. Esse decreto também pode prever condições nas quais a duração do descanso mínimo diário não possa ser de 11 horas, por estarem previstas situações de trabalho urgente, no caso de um acidente ou de uma ameaça de acidente, ou durante um aumento excecional de trabalho (Article L3131-2). Com vista a melhor respeitar o tempo de repouso e as licenças dos trabalhadores, assim como a sua vida pessoal e familiar, o artigo 55.o da lei n.° 2016-1088 de 8 de agosto relative au travail, à la modernisation du dialogue social et à la sécurisation des parcours professionnels (que altera a lei laboral) consagrou o direito à desconexão (droit à la déconnexion), o qual entrou em vigor no início de 2017. Esta alteração legislativa (pioneira no que a esta matéria diz respeito) teve como um dos documentos preparatórios o relatório entregue à ministra do Trabalho em setembro de 2015: “Transformation numérique et vie au travail”. Atualmente, o Código do Trabalho consagra no n.o 7 do Artigo L2242-17 (“Subsecção 3: Igualdade profissional entre mulheres e homens e qualidade de vida no trabalho”) este direito: 7° Les modalités du plein exercice par le salarié de son droit à la déconnexion et la mise en place par l'entreprise de dispositifs de régulation de l'utilisation des outils numériques, en vue d'assurer le respect des