21 DE DEZEMBRO DE 2022 23 O Sr. Rui Tavares (L): — Em período de guerra, um Estado que se preze deve taxá-los para os colocar ao serviço daqueles que mais precisam. O Sr. André Ventura (CH): — No meio de uma guerra há que aumentar impostos! Muito inteligente, a ideia! O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra... Protestos do L e contraprotestos do CH.Peço imensa desculpa, o Regimento autoriza apartes durante as intervenções, mas não prevê esta forma de diálogo entre bancadas, posterior a qualquer intervenção. Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, debatemos a criação de uma taxa sobre os lucros excessivos — algo que o PAN já propôs, pelo menos, desde agosto —, e que o Governo vem finalmente implementar, à boleia da decisão da União Europeia. Este é um debate sobre justiça fiscal, sobre a necessidade de travar aumentos especulativos de preços e, acima de tudo, sobre a possibilidade de impedir que quem mais polui e mais lucra, continue, de facto, a fazê-lo à conta das famílias. Há, contudo, aspetos desta proposta que, em nosso entender, devem ser melhorados e, por isso mesmo, vamos dar entrada de uma proposta de alteração para que, em sede de especialidade, esse trabalho possa ser feito. Em primeiro lugar, importa assegurar que manobras de maquilhagem financeira não levam a que o lucro de referência para a taxação seja mais baixo do que realmente é. Neste sentido, propomos que o que seja tido em consideração seja, de facto, o lucro contabilístico e não outra qualquer referência. Em segundo lugar, defendemos que esta contribuição não deve ser um travão ao investimento das entidades do setor energético em fontes de energias renováveis e ambientalmente sustentáveis, nem tampouco que as empresas com boas práticas ambientais sejam penalizadas por esta contribuição. Para isso, queremos que as receitas e os prejuízos referentes, por exemplo, à produção e comercialização de biocombustíveis ou à utilização de fontes de energias renováveis, não sejam contabilizados no lucro a tributar. Tal como fez a Áustria, queremos que haja um agravamento em 7 % das taxas aplicáveis, sempre que uma empresa do setor energético faça o contrário e, comprovadamente, não apresente investimentos em energias renováveis, eficiência energética ou quaisquer outras tecnologias de descarbonização. Em terceiro lugar, entendemos que se deve proteger os consumidores face a eventuais tentativas de repercussão nos preços dos encargos financeiros com esta contribuição. Para isso, tal como sucede em Itália, deve existir a entrega de um relatório mensal com os preços médios de venda ao público dos produtos energéticos e alimentares, para que a Autoridade da Concorrência possa fiscalizar se existem mais abusos sobre os consumidores. Em quarto lugar, queremos transparência na execução desta medida e, por isso, exigimos que o Governo entregue ao Parlamento e divulgue, no Portal Mais Transparência, informação sobre a receita obtida com esta contribuição e sobre as medidas de ajuda às famílias e às empresas, que tomará com base nessa receita. Para concluir, Sr.as e Srs. Deputados, importa assegurar que nenhum setor que está a lucrar com esta crise inflacionária fique de fora. Por isso, queremos que o setor da eletricidade seja incluído no âmbito da contribuição proposta pelo Governo. Também não pode ser esquecido o setor da banca, que vai ter superlucros à conta da crise das taxas de juro. Contudo, estamos cientes de que é necessária a autorização do BCE (Banco Central Europeu) para aplicar uma contribuição extraordinária a este setor, pelo que propomos o que é possível: um regime que impede os bancos que tiveram apoios financeiros públicos de pagarem bónus aos administradores e gestores, obrigando a que esses valores sejam canalizados para a sustentabilidade da banca e para a ajuda às famílias com crédito à habitação.