2328II SÉRIE — NÚMERO 132c) Os militares e os elem6.\tos das forças milita-rizadas pertencentes &}s quadros permanentes, enquanto prestarem serviço activo;d) Os membros dos órgãos autárquicos dissolvi-dos, nos termos da lei reguladora do regime da tutela das autarquias locais, cuja responsabilidade pessoal haja sido determinante naquela dissolução, nos actos eleitorais destinados a completar o mandato no decurso do qual ocorreu a dissolução e, nos subsequentes, durante o período de tempo equivalente a um novo mandato.Artigo 5.° {Inelegibfiídades especiais)1 — São também inelegíveis para os órgãos representativos das autarquias locais situadas dentro da área territorial onde exerçam a sua actividade:a) Os Ministros da República para as RegiõesAutónomas dos Açores e da Madeira;b) Os representantes do Governo nas regiõesadministrativas e os governadores civis;c) Os funcionários de justiça que prestem ser-viço nos tribunais e os funcionários de finanças, uns e outros desde que desempenhem funções de chefia;d) Os ministros de qualquer religião ou culto compoderes de jurisdição;e) Os funcionários e agentes dos órgãos repre-sentativos das autarquias locais.2 — São ainda inelegíveis:a) Os concessionários ou peticionários de con-cessão de serviços da autarquia respectiva;b) Os devedores em mora da autarquia e respec-tivos fiadores;c) Os membros dos corpos sociais e os gerentesde sociedades, bem como os proprietários de empresas que tenham contrato com a autarquia, não integralmente cumprido ou de execução continuada.CAPÍTULO III Estatuto dos candidatosArtigo 6.° (Funcionários púfoUcos)Os funcionários civis do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas não carecem de autorização para se candidatarem aos órgãos representativos das autarquias locais.Artigo 7.° (Direito a dispensa de funções)1 — Durante o período da campanha eleitoral os candidatos têm direito à dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, con-tando esse tempo, para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo.2 —A qualidade de candidato é certificada pela secretaria do tribunal onde a candidatura foi apresentada.Artigo 8.° (Incompatibilidades)1 — Nenhum cidadão pode candidatar-se ou pertencer simultaneamente a órgãos representativos de autarquias locais de municípios ou de regiões diferentes.2 — Nenhum cidadão pode candidatar-se, dentro do mesmo município, a mais de uma assembleia de freguesia.3 — Nenhum cidadão pode pertencer simultaneamente dentro do mesmo município:a) A câmara municipal e à junta de freguesia;b) À câmara municipal e à assembleia de fre-guesia;c) A câmara municipal e à assembleia municipal.4 — Nenhum cidadão pode pertencer simultaneamente a uma câmara municipal e à assembleia regional.5 — Nenhum cidadão pode pertencer simultaneamente ao Governo da República ou das regiões autónomas e aos órgãos executivos das autarquias locais.6 — O cidadão que se encontrar, após a eleição ou designação, na situação prevista nos n.os 3, 4 e 5, deve optar por um dos cargos, sendo substituído, enquanto durar a incompatibilidade, pelo seguinte na lista, nos termos do artigo 14.°Artigo 9.° (Imunidades)1 — Nenhum candidato pode ser sujeito 2 prisão preventiva a não ser em caso de flagrante delito por crime punível com pena maior.2 — Movido procedimento criminal contra algum candidato e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só pode seguir após a proclamação dos resultados da eleição.TITULO II Organização do processo eleitora!CAPÍTULO I Regime da eleiçãoArtigo 10.° (Modo de eleição)Os membros dos órgãos representativos das autarquias locais, que são eleitos por sufrágio universal, directo e secreto, são-no por listas plurinominais apresentadas em relação a cada órgão, dispondo o eleitor de um voto singular de lista.