II SÉRIE-A — NÚMERO 49 142 4 – A taxa é sempre de 10%, não se aplicando qualquer isenção ou redução sempre que o adquirente: a) Tenha domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, sem prejuízo da isenção prevista no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 540/76, de 9 de julho. b) Seja uma entidade dominada ou controlada, direta ou indiretamente, por entidade que tenha domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças. 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 – Para efeitos da alínea b) do n.o 4, considera-se haver uma situação de domínio ou controlo quando se verifique uma relação de domínio nos termos estabelecidos no artigo 486.o do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro.» SECÇÃO III Imposto único de circulação Artigo 395.o Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação O artigo 5.o do Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado em anexo à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Os veículos de categoria C, com peso bruto superior a 3500 kg, em relação aos quais os sujeitos passivos do imposto exerçam a título principal a atividade de diversão itinerante ou das artes do espetáculo, e desde que os veículos se encontrem exclusivamente afetos a essa atividade. 9 –  ................................................................................................................................................................... .» CAPÍTULO IV Benefícios fiscais Artigo 396.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Os artigos 62.o, 62.o-B e 63.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.o