3 DE MARÇO DE 2020 163 9 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 90.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  (Revogado). 5 –  (Revogado). 6 –  (Revogado). 7 –  Nos casos em que as comissões cobradas pela entidade exploradora são o único rendimento diretamente resultante da exploração das apostas desportivas à cota em que os apostadores jogam uns contra os outros, o IEJO incide sobre o montante dessas comissões à taxa de 35%. 8 –  (Revogado). 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 –  ................................................................................................................................................................. . 11 –  ................................................................................................................................................................. . Artigo 91.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  A taxa do IEJO nas apostas referidas no número anterior é de 25%. 3 –  (Revogado). 4 –  (Revogado). 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  (Revogado). 8 –  (Revogado). 9 –  (Revogado). 10 –  Nos casos em que as comissões cobradas pela entidade exploradora são o único rendimento diretamente resultante da exploração das apostas hípicas à cota em que os apostadores jogam uns contra os outros, o IEJO incide sobre o montante dessas comissões à taxa de 35%. 11 –  (Revogado). 12 –  ................................................................................................................................................................. . 13 –  ................................................................................................................................................................. » 2 –  São revogados os n.os 3, 4, 5 e 7 do artigo 89.o, os n.os 4, 5, 6 e 8 do artigo 90.o e os n.os 3, 4, 7, 8, 9 e 11 do artigo 91.o do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO). 3 –  No prazo máximo de dois anos, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, IP, procede à reavaliação do regime fiscal dos jogos e apostas abrangidos pelo RJO e envia o correspondente relatório à Assembleia da República e ao membro do Governo responsável pela área do turismo. Artigo 379.o Alteração ao Regime Jurídico da Exploração e Prática das Apostas Hípicas Mútuas de Base Territorial 1 –  Os artigos 1.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 13.o e 14.o do Regime Jurídico da Exploração e Prática das Apostas Hípicas Mútuas de Base Territorial, constante do anexo I do Decreto-Lei n.o 68/2015, de 29 de abril,