6 II SÉRIE-OE — NÚMERO 14A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.a Presidente, inscrevi-me mal ouvi a «pérola» da intervenção que o Sr. Deputado Victor Baptista aqui nos deixou, mas verifico que foi possível ir ainda mais longe.Vamos, então, aos factos.Acho extraordinário que, em relação a esta matéria, se argumente com a existência de concorrência. É uma coisa fantástica! O Governo, que está tão preocupado com a concorrência nas telecomunicações, vem falar-nos desta matéria mas não diz uma única palavra, por exemplo, em relação a uma golden share que mantém numa área sobre a qual vem aqui admitir que é perfeitamente concorrencial.Sr. Secretário de Estado, Sr. Deputado Victor Baptista, no que se refere a concorrência, com certeza, não nos dão uma única lição! É porque as matérias que dizem respeito à concorrência têm de ser tratadas a sério! Não é com estas pequenas medidas que, para além do mais, Sr. Secretário de Estado, por muitas voltas que possa dar, contêm um elemento de natureza social que é importantíssimo.Não vou entrar na competição de saber quem é que é mais de esquerda, deixo isso para os congressos do Partido Socialista e para as competições que trava à esquerda...! Sr. Secretário de Estado, entendamo-nos: é evidente que a questão da taxa fixa da PT tem de evoluir e que vamos ter de chegar a uma solução distinta. É evidente que os próprios operadores vão ter de assumir aqui, como têm assumido em relação a algumas matérias, alguma consciência social. Mas o que não acho aceitável é que, antes de chegarmos a esse patamar, estejamos já a retirar esta medida. Era aceitável, no futuro, podermos discuti-la, mas num quadro que fosse diferente. Estamos a falar (pelos números que nos deu e fazendo uma média) de 25 milhões de euros/ano. Não seria melhor aguardar pela nova solução e concretizá-la o mais rapidamente possível, em vez de estar a apresentar esta medida? Isso é que me pareceria mais razoável.O Sr. Secretário não consegue dizer-me que não há cidadãos portugueses com parcos rendimentos que não vão ficar prejudicados com esta medida! É evidente que há e que vão passar a ter mais dificuldades!! Portanto, não entendo algo que referiu — e até o escrevi e sublinhei —, ao dizer, a certa altura, que «não se trata aqui de retirar privilégios». O Sr. Secretário de Estado nunca deveria ter referido isso, pois não é de privilégios que estamos a falar! Isso nem sequer deveria ter entrado no seu discurso político, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Quem disse isso foram os Srs. Deputados!O Orador: — Eu não disse isso! Até porque, quando se falou em «privilégios», essa referência foi feita, evidentemente, num tom irónico.Assim sendo, hoje, ficámos perfeitamente esclarecidos sobre qual é a sua noção dos direitos sociais.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Peço aos Srs. Deputados que ainda estão inscritos para usar da palavra que sejam sintéticos.Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, quero só deixar duas notas.Penso que o Sr. Secretário de Estado misturou aqui duas coisas distintas.Ora bem, uma coisa é a regulação do mercado e que o mercado deve ser regulado de forma diferente, que o Governo deve ter cuidado com o mercado, que a taxa de assinatura, porventura, não deve existir, etc., estamos todos de acordo. Aliás, esse é um debate diferente, como, há pouco, foi aqui referido pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, é um debate que deveremos ter, que é oportuno e que, no momento certo, deverá ser colocado em cima da mesa. Com isto estamos de acordo! Uma questão diferente é a de estarmos perante uma medida que está em vigor e que tem um carácter social. E quando falamos de uma média de 25 milhões de euros/ano, isso significa que, se o Governo deixar de ter essa comparticipação, de um momento para o outro, os idosos (e referimo-nos não só aos idosos mas também aos grandes deficientes, aos que estão fechados em casa) vão ter de pagar esses 25 milhões de euros que o Governo deixou de comparticipar. Significa que, no rendimento disponível dessas famílias, desses deficientes e desses idosos, há 25 milhões de euros a menos. A não ser que com isto queiram dizer-lhes: «cancelem a assinatura com a rede fixa e mudem para a rede móvel», forçando-os, de imediato, a tomar essa atitude...! Mas todos nós temos a consciência de que muitos idosos, na cidade e fora dela, só têm acesso à rede fixa por, digamos, inadaptação estrutural. É esta a verdade!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — É o contrário! O deficiente tem mais acesso ao telefone móvel do que ao fixo!