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administrativa e a tender para considerar os actos da administração pública como indiscutíveis, a existência e a actividade, do Provedor de Justiça podem ter um significado importante para o tendencial desaparecimento dessa cultura política, para uma sensibilização e para o facto de que os actos administrativos têm de ser limitados por controlos eficazes em que o Provedor de Justiça pode, efectivamente, ser o elemento fundamental.
Cremos que no plano legislativo a Assembleia da República acaba de cumprir a sua função. Não será certamente por falta de lei que o Provedor de Justiça deixará de ser aquilo que se espera que seja. Esperamos que a lei orgânica dos serviços seja igualmente instrumento positivo nesse sentido e que o Provedor de Justiça tenha à sua disposição todos os elementos necessários para que efectivamente a instituição e a sua actividade constituam o elemento positivo e fundamental na defesa dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos, na promoção da legalidade da justiça e da imparcialidade da Administração.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que o Presidente, também tem o direito, em certos momentos, do manifestar toda a sua profunda alegria e o seu contentamento sempre que as circunstâncias o impõem. Um Deputado nesta Assembleia, o Sr. Deputado Francisco Salgado Zenha, na discussão na generalidade informou a Assembleia de que fora eu, não só no Congresso Republicano de Aveiro, que pela primeira vez - não tenho conhecimento de outro facto anterior - trouxe ao conhecimento do povo português essa instituição extraordinária que eu vivera durante alguns momentos da minha visita à Suécia. Reivindico com orgulho essa circunstância e só o esquecimento de alguns Srs. Deputados ou a ignorância de outros explicam que não soubessem que a minha intervenção nesse ponto foi decisiva, tendo sido a primeira intervenção no País no sentido de se informar o povo português da existência dessa instituição. Estou, portanto, de parabéns, e muito me alegro por essa circunstância. Faço pois, votos para que esta instituição mereça do Governo e da Administração o respeito a que tem direito, porque é uma instituição de extraordinário valor cívico, político, sociológico e poderá vir a constituir uma das grandes bases e alicerces da nossa democracia. Também não levarão a mal, que assinale o facto, mais sentimental, de ver exactamente à frente dessa instituição a grande figura democrática do meu querido amigo e camarada José Magalhães Godinho.Aplausos gerais.
15 DE OUTUBRO DE 1977 5267O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que estamos ainda um pouco confusos, neste momento - não quer dizer que daqui a pouco já não estejamos devidamente esclarecidos-, sobre o esquema dos nossos trabalhos durante esta sessão da tarde. E como efectivamente eu tenho de ser informado do que se passa para poder informar depois os Srs. Deputados, interrompo a sessão para uma reunião imediata com os presidentes ou representantes dos grupos parlamentares no meu gabinete.Pausa.Srs. Deputados, rectificando, a reunião a que me referi será às 21 horas e a sessão recomeçará às 22 horas.Eram 16 horas e 55 minutos.No início da parte noctuma da sessão assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 22 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentaram um requerimento de sujeição a ratificação, a que foi dado o n.o 19/1, do Decreto-Lei n.o 344/77, de 19 de Agosto, que criou o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (I.F.A.D.A.P.), que foi admitido.Vai proceder-se à leitura de duas comunicações do Partido Socialista.Foram lidas.São as seguintes.Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista comunica a V. Ex.a que amanhã retoma o exercício do seu mandato o Deputado José Manuel Niza Antunes Mendes, do círculo de Santarém, cessando ao mesmo tempo funções o Deputado Luís Patrício Rosado Gonçalves.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 14 de Outubro de 1977. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Francisco de Almeida Salgado Zenha.Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista comunica a V. Ex.a que amanhã retoma o exercício do seu mandato o Deputado Edmundo Pedro, do círculo de Lisboa, cessando ao mesmo tempo funções o Deputado Luís José Godinho Cid, que também usa Luís José Godinho.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 14 de Outubro de 1977.- Pelo Presidente do Grupo Parlamentar, António Reis.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, creio que há também um requerimento do seu partido para ser lido, mas não está neste momento na Mesa. Deseja prestar algum esclarecimento a este respeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - É para perguntar à Mesa se não entrou um requerimento relativo ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Presidente:- Esse requerimento já foi anunciado na reunião da tarde.
Prezados colegas, na reunião que houve durante a tarde com os presidentes dos grupos parlamentares foi deliberado que na próxima semana a Assembleia da República apenas funcionará em trabalhos das comissões. Todas as comissões são, portanto, convocadas para reunirem no próximo dia 18, às 15 horas. No dia 21, às 10 horas, haverá uma reunião dos presidentes de todas as comissões com os presidentes dos grupos parlamentares e com o Sr. Presidente da Assembleia da República. A próxima reunião plenária terá lugar no próximo dia 25 e na mesma será feita a eleição da Mesa.
Está pendente na Mesa um pedido de urgência, apresentado pelo PSD, relativamente às propostas de lei n.os 127/I e 128/I. A primeira proposta de lei refere-se à representação das regiões autónomas na Comissão para a Integração Europeia e a segunda à participação das regiões autónomas em provas desportivas nacionais. Nos termos do n.o 2 do artigo 244.o do Regimento, será aberto um debate no qual pode intervir apenas um dos requerentes e um dos representantes de cada partido, por período não superior a um quarto de hora cada um. É esse debate que está agora aberto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, posso usar da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, esta reabertura da sessão dá-se na segunda parte da ordem do dia. Não me parece que tenhamos de discutir agora o pedido de urgência.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, pela minha parte nada tenho a opor; simplesmente as instruções que me deu o Sr. Presidente, que agora aqui substituo, eram no sentido de que este problema devia ser posto neste momento. Todavia, se é outro o acordo celebrado entre os partidos, é evidente que a Mesa nada tem a opor a esse sistema de trabalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A única dúvida que se põe é a seguinte: na medida em que o pedido de urgência é formulado no decurso de uma sessão legislativa e essa sessão legislativa está prestes a findar, deve
5268 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 148essa iniciativa, que é de ordem meramente processual, ser transposta de uma para outra sessão legislativa? Pois, se se entender que assim deve ser, nada temos a opor a que o nosso pedido venha a ser apreciado na próxima sessão de trabalhos da 2.a sessão legislativa. No entanto, temos algumas dúvidas quanto à viabilidade desse processo.O Sr. Presidente: - Se V. Ex.a que é um dos autores do requerimento, tem essas dúvidas, parece que será mais curial deixar a apreciação deste pedido para a próxima reunião plenária.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): -Posso usar da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Como já disse, nada temos a opor a que o pedido seja deixado para a próxima sessão legislativa, mas as nossas dúvidas põem-se precisamente ao contrário daquilo que V. Ex.a entendeu. Isto é: temos dúvidas quanto à viabilidade de deixar para a 2.a sessão legislativa um pedido desta ordem, apresentado na 1.a sessão legislativa, mas, se não há oposição, pelo nosso lado nada temos a opor a que ele transite.O Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Deputados se deseja pronunciar?Pausa.Como ninguém se quer pronunciar sobre este pedido de urgência, fica entendido que será apreciado na primeira reunião plenária.
Segue-se na ordem do dia a votação dos seguintes diplomas: Proposta de lei n.o 74/I - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais- e proposta de lei n.o 75/I - Estatuto dos Magistrados Judiciais. Trata-se de votações finais globais.Vamos passar à votação da proposta de lei n.o 74/I.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, posso usar da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Salgado Zenha (PS): -Penso que antes da votação se deve proceder à leitura do relatório que está a ser elaborado na respectiva comissão. Daí a ausência dos Deputados que fazem pane dessa comissão, que devem ser chamados para informar se há ou não há relatório, que, em caso afirmativo, deve ser lido antes da votação, para nossa melhor informação.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Não tinha conhecimento de que a 2.a Comissão ainda se encontra reunida. De qualquer modo, a leitura do relatório terá de ser feita.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é quase desnecessário o que vou dizer. Apenas quero lembrar que a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias está numa reunião que dura quase há quarenta e oito horas, pelo que acho que é uma manifestação de respeito da nossa parte ir chamar os colegas, tanto mais que a votação não pode iniciar-se sem a leitura do relatório.O Sr. Presidente: - Sendo assim, temos de interromper a nossa reunião pelo tempo necessário para os nossos colegas da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias poderem retomar os seus lugares.
A reunião vai ser interrompida e na devida altura será anunciado o seu recomeço.
Está suspensa a sessão.Eram 22 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Há pouco, foi lido na Mesa um requerimento do Partido Socialista, soltando a substituição do Sr. Deputado José Luís Godinho Cid pelo Deputado titular, Edmundo Pedro. Todavia, apreciando este requerimento, verifica-se que a substituição pretendida não pode ser declarada em virtude de, nos termos do artigo 17.o alínea e), do Estatuto dos Deputados, ser incompatível o cargo de Deputado com o de administrador de empresa pública -que é o caso do nosso colega Edmundo Pedro - não tendo ainda, que se saiba, sido desligado da empresa pública de que é administrador; o seu regresso não pode, por agora, ser deferido.
Os colegas que pertencem à Comissão de Administração Interna e Poder Local ficam avisados de que a reunião que estava inicialmente marcada para a próxima quarta-feira, às 10 horas, foi transferida para as 15 horas do mesmo dia.
Pergunto ao Sr. Relator da 2.a Comissão se já pode ler o seu relatório. Esta Comissão pôde concluir o seu relatório há pouco, depois de quinze horas de trabalho ininterrupto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal, relator da 2.a Comissão.O Sr. Carlos Candal (PS):COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASRELATÓRIO1 Tendo sido aprovadas na generalidade em Plenário da Assembleia da República as propostas de lei n.os 74/I e 75/I, respectivamente referentes à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, baixaram estes diplomas à Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias, para discussão e votação na especialidade, em cumprimento do que foi deliberado por aquele órgão de Soberania.2 A Comissão reuniu no dia 10 de Outubro de 1977, tendo decidido formar uma subcomissão especial para análise técnico-política das propostas de lei em causa.
Foram especialmente destacados para essa tarefa os seguintes deputados: Albano Pina,
15 DE OUTUBRO DE 1977 5269Herculano Pires e Carlos Candal, do PS; Meneres Pimentel, Marques Mendes e Olívio França, do PSD; António Jacinto Martins Canaverde e José Luís Christo, do CDS; Vital Martins Moreira e Lino Lima, do PCP.
Desenvolveu essa subcomissão um trabalho intensivo, que se iniciou logo no dia 10, continuou nos dias 11, 12 e 13 e veio a ser dado por terminado no dia 14.
Nas sucessivas reuniões alguns daqueles Deputados foram ocasional e temporariamente substituídos por colegas seus.
3 No referido dia 14 de Outubro de 1977 novamente reuniu o plenário da Comissão, para tomar conhecimento do trabalho efectuado, apreciando, discutindo e formalizando a votação na especialidade de ambos os diplomas em análise.
4 Importa assinalar que o Ministro da Justiça do Governo Constitucional, Dr. António de Almeida Santos, esteve presente em quase todas as sucessivas reuniões da subcomissão mencionada, prestando os esclarecimentos técnicos e políticos que os parlamentares lhe solicitaram.
Por outro lado, também o desembargador Dr. João António Esteves Cóias e o ajudante do procurador-geral Dr. José Narciso da Cunha Rodrigues, do Ministério da Justiça, acompanharam pessoalmente os trabalhos, prestando uma inestimável colaboração técnica, que nos apraz registar.
5 Liminarmente cumpre também registar que os textos das propostas de lei aprovadas na generalidade e submetidas à discussão e votação na especialidade na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, sofreram numerosas correcções de redacção e numerosas adaptações, exigidas designadamente por razões de índole sistemática ou determinadas por alterações de fundo efectuadas nos respectivos articulados.
A Comissão tem, todavia, consciência de que muitas outras precisões importa ainda fazer, na revisão que necessariamente terá de ser levada a cabo aquando da redacção final, exigida quanto mais não fosse para numeração definitiva dos artigos de liei dos diplomas (deixados genericamente com as referências numéricas conhecidas do Plenário da Assembleia da República, para um mais fácil e imediato controlo):
6 A Comissão deliberou apresentar ao Plenário da Assembleia da República os textos de decreto que vão juntos para a respectiva votação final global.
Por economia de meios, entendeu conjugar neste único documento, ainda que discriminadamente, os respectivos relatórios específicos, como segue.
Seguem-se dois enfadonhos relatórios sobre as leis, descrevendo o sucesso das disposições - quais foram aprovadas por unanimidade, quais foram aprovadas por maioria, a quem pertenceu a iniciativa de algumas das substituições ou propostas de alteração aceites- e pressupondo que o pedido que vou formalizar me venha a ser deferido, permito-me antecipar o finai deste relatório, que é o seguinte:«O teor do presente relatório foi aprovado por unanimidade pelos membros da 2.a Comissão, tendo sido ressalvada a possibilidade de serem corrigidos eventuais lapsos. Palácio de S. Bento, aos 14 de Outubro de 1977. O Vice-Presidente da Comissão em Exercício, Herculano Rodrigues Pires. - O Relator, Carlos Candal.»Queria agora formalizar, em nome da 2.a Comissão, ao Plenário o pedido de dispensa da leitura dos relatórios referentes às propostas de lei n.os 74/I e 75/I, porque é uma enumeração extensa de artigos, que não diz nada à maioria dos parlamentares, e também porque, como já se sugere no último ponto que li, é bem possível que aqui constem erros mais ou menos graves, lapsos, troca de números e erradas referências aos apuramentos de votação, o que é natural, porque isto foi mesmo uma maratona - maratona não vulgar, daquelas olímpicas.O Sr. Carlos Lage (PS): - Maratona com facho!O Orador.- Com facho, não.Daí que formalize o pedido de dispensa da leitura da parte intermédia deste relatório, que ficará à disposição de quem o quiser consultar, e que tem de ser controlado miudamente pelos intervenientes da subcomissão, porque pode haver alguns lapsos gravosos que interessa emendar.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição ao pedido que acaba de ser formulado quanto à dispensa da restante parte do relatório da 2.a Comissão?Pausa.Como não há oposição, considera-se dispensada a leitura.
Pergunto também se a Assembleia considera dispensada a publicação do relatório antes da votação. É uma exigência que o artigo 157.o do Regimento faz, mas creio que está no pensamento de todos a dispensa dessa leitura. De qualquer forma, temos de cumprir esta formalidade.
Há alguma oposição?Pausa.Está também dispensada.Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 74/I - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.Submetida à votação, foi aprovada, com 69 votos contra (PSD e CDS) e 115 a favor (PS e PCP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da discussão e votação na generalidade da Lei Orgânica dos Tribunais Judi-
5270 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 143ciais (proposta de lei n.o 74/I) e Estatuto dos Magistrados (proposta de lei n.o 75/I), o Partido Comunista Português deu-lhes o seu voto favorável por duas razões que o meu camarada Vital Moreira explicitou, em declaração de voto, com toda a clareza: além da necessidade (para nós, imperiosa) de se cumprir o preceito do n.o 1 do artigo 301.o da Constituição, as propostas de lei do Governo constituíam «uma base suficientemente razoável para a elaboração de leis que sirvam os propósitos que, a nosso ver, devem informar o estatuto dos tribunais e dos juizes, de acordo com a Constituição».
Acabamos de votar favoravelmente a lei relativa aos tribunais, correspondente à proposta de lei n.o 74/I. É certo que, apesar dos nossos esforços, aquilo que era uma base razoável para a elaboração de uma boa lei não se transformou numa lei boa. Mas, sem dúvida que contribuíram para que ela seja uma lei menos má.
A timidez da instituição dos juizes de paz (que têm uma tradição secular no nosso país) e dos juizes sociais, apesar daquilo que a Constituição aponta para o desenvolvimento de uma justiça popular; a manutenção dos corregedores nos tribunais colectivos, baptizados de juizes de círculo; a possibilidade de concentração dos tribunais do círculo, com o perigo de distanciar a justiça dos povos; a elevação das alçadas, tornando a justiça mais cara e diminuindo as possibilidades de recurso; a manutenção dos tribunais administrativos nos mesmos termos do passado, são alguns dos principais pontos negativos dia lei agora votada.
Mas a abolição das classes de comarca, a extinção de alguns tribunais sem justificação, a criação de julgados de paz e juizes sociais e a integração dos tribunais de trabalho na ordem judicial comum são pontos positivos. Como positivo é o ter-se estabelecido o princípio de que os encargos com as casas dos magistrados e outros passam a ser obrigação do Estado, aliviando assim as autarquias de despesas que até agora suportaram.
Estes e outros pontos influenciaram o nosso voto. Mas aquilo que o determinou foram as consequências que poderiam resultar de ter de considerar-se - a partir deste termo da 1.a sessão legislativa - como inconstitucionais alguns tribunais e nomeadamente os do trabalho, e o que isto poderia significar de perturbação social e de prejuízo irreparável para os trabalhadores.
Assim - e apesar de tudo quanto na lei é contrário ao nosso parecer -, votámos favoravelmente o texto da Comissão que estabelece uma nova lei orgânica para os tribunais portugueses, esperando que o desenvolvimento da nossa sociedade acabe por impor uma estrutura judiciária capaz de corresponder autenticamente aos interesses do nosso povo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Eu peço que me seja permitido fazer a declaração de voto relativamente às duas propostas no final dias duas votações, para poupança de tempo.O Sr. Presidente: - Como não há nenhum inconveniente, parece-me que não haverá oposição da Assembleia.Pausa.O Sr. Deputado Marques Mendes solicita também a declaração conjunta e igual pedido é formulado pelo CDS.Vamos então proceder à votação final global da proposta de lei n.o 75/I - Estatuto dos Magistrados Judiciais.Submetida à votação, foi aprovada com 78 votos a favor (PS), 73 votos contra (PSD e CDS) e os abstenções do PCP, UDP e dos Deputados Independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Para duas declarações de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - O Partido Socialista deu a sua aprovação na especialidade às léus sobre os tribunas e os magistrados judiciais petas seguintes razões:Conforme foi salientado na discussão na generalidade, há que enaltecer o merecimento do Ministro da Justiça, Almeida Santos, que, com as suas conhecidas quadradas de inteligência e saber, apresentou propostas de lei de grande qualidade. Foi assim possível uma frutuosa apreciação parlamentar na especialidade.
Um único senão apontamos atempadamente às duas propostas governamentais.
Talvez porque a sua elaboração inicial tivesse sido confiada quase exclusivamente a magistrados de carreira, relegou-se para lugar subalterno a vivificação das velhas estruturas herdadas do passado pela nova filosofia constitucional e revolucionária.
Contudo, prestou-se nelas uma atenção hipertrófica aos privilégios corporativos de classe. Mais grave do que isso. Por vezes trata-se de privilégios corporativos de certos elementos da classe contra outros elementos da mesma classe, nomeadamente os mais jovens e desprotegidos porque menos implantados nas hierarquias presentes, cuja estratificação já vem - na maioria dos casos - de longa data. E irónico será que a justiça se queira firmar peia injustiça.
A composição sugerida para o Conselho Superior da Magistratura atingiu então foros de inconstitucionalidade. Pretendeu-se excluir do seu rol os representantes eleitos do povo português, ou seja o Presidente da República e o Parlamento, únicos Órgãos de Soberania que poderiam legitimar democraticamente o Conselho Superior da Magistratura.
Havia assim uma violação manifesta dos artigos 3.o e 223.o da Constituição e do artigo 21.o, n.o 3, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que, como todos sabem, programa que «a vontade do povo é o fundamento da autoridade do poder púbico; esta vontade deve ser expressa por meio de eleições autênticas, que se hão-de fazer periodicamente por sufrágio universal e igual e por voto secreto ou outro processo equivalente que assegure a liberdade do voto».
15 DE OUTUBRO DE 1977 5271Esqueceu-se também que na administração da justiça há a considerar não só os juizes como também os utentes da justiça. Os utentes da justiça são o povo. E os ministradores da justiça não podem ignorar o povo, sob pena de incorrerem em narcisismo antidemocrático. Os representantes do povo são os por ele eleitos.
Há, por isso, que saudar a deliberação da Assembleia em colocar o Conselho Superior da Magistratura sob a presidência do mais alto magistrado da Nação - o Presidente da República -, e em incluir no seu elenco representantes da Assembleia da República e o Provedor de Justiça, também por ela escolhido.
Ficou deste modo sanada essa inconstitucionalidade e democratizou-se a composição do Conselho Superior da Magistratura.
Por imperativo constitucional, a discussão dias propostas na especialidade teve de se efectuar aceleradamente. E daí que o seu pecado corporativo original não tivesse sido completamente remido, havendo inclusivamente certas disposições sobre o Mistério Público que mais acertadamente deveriam ser elaboradas quando a proposta de lei a este relatava viesse a ser apreciada com a necessária pausa.
No entanto, as leis não são eternas. E da sua própria aplicação na prática se colherão os ensinamentos necessários para as aperfeiçoar na devida oportunidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na declaração de voto que, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, produzi aquando da votação na generalidade desta proposta de lei, depois de ter justificado o nosso voto favorável e de ter enunciado as nossas principais reservas e objecções, afirmei (transcrevo): «aguardemos que a razão das nossas objecções (em relação à proposta) seja suficiente para levar à sua alteração na especialidade. A votação final global dirá se, pela nossa parte, assim fica ou não.»
A nossa abstenção, agora, testemunha que assim não foi. E parque assim não foi, não pudemos manter na votação final a posição favorável que havíamos assumido na primeira votação na generalidade. Esta baseou-se no pressuposto de que certas soluções da proposta não seriam alteradas e na expectativa de que certas soluções por nós preconizadas encontrariam acolhimento. Os pressupostos não se confirmaram e as expectativas não se realizaram.
É certo que em alguns pontos as nossas propostas vieram a fazer vencimento, quando, por exemplo, se consagrou que os juizes estão obrigados à Constituição; se restringiu a amplitude das comissões de serviço; se deram aos magistrados algumas garantias de defesa contra inspecções arbitrárias; se temperou o princípio da livre escolha no acesso ao Supremo Tribunal de Justiça através de nomeações por antiguidade; quando se introduziram no Conselho Superior da Magistratura elementos designados pela Assembleia da República.
Mas em muitos outros pontos as nossas objecções não encontraram acolhimento, ao mesmo tempo que se introduziram alterações que não podem colher o nosso apoio.
Assim, em primeiro lugar, manteve-se, embora com outro nome, a figura do corregedor, com a função de presidir aos tribunais colectivos em todas as comarcas de um círculo judicial; manteve-se o regime de livre escolha dos inspectores. Isto é, manteve-se um sistema assente na Limitação da autonomia de uma grande parte dos juizes por um estrato mais ou menos restrito e conservador.
Em segundo lugar, no que respeita ao Conselho Superior da Magistratura, a recusa da instituição do método proporcional na eleição dos juizes mantém um sistema que retira qualquer representação no Conselho às correntes judiciais minoritárias. Com a introdução de elementos estranhos à magistratura o Conselho deixa certamente de ser um órgão de exclusiva representação corporativa dos juízes. Mas continua a representar apenas uma parte delas.
Por outro lado, a solução encontrada para a composição e presidência do Conselho não pôde colher o nosso apoio. Ela não contribui para a dignificação da função do seu titular; põe em causa o equilíbrio e a relação constitucional entre os órgãos do Estado, e encontra dificuldades, a nosso ver inultrapassáveis, de cobertura constitucional. Num regime constitucional, as soluções políticas não podem bastar-se com a sua eventual oportunidade ou desejabilidade ou mesmo necessidade: carecem também e sempre, de ser conformes à Constituição.
Em terceiro lugar, no que respeita ao estatuto do juíz, manteve-se uma única via de acesso à magistratura através de um centro de estudos judiciários; persistiu-se na impossibilidade de intercomunicação entre a magistratura judicial e o Ministério Público; não se regulou o estatuto dos juizes de paz e dos juizes sociais, que, de resto, continuam com um restritamento campo de actuação.
Enfim, quanto à questão: -que juiz?, que magistratura? -, a lei acabada de votar responde em termos que não podem satisfazer-nos. Por isso não lhe pudemos dar o nosso apoio.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As nossas suposições transformaram-se em trágica realidade: as débeis e irrealistas propostas de lei sobre a orgânica dos Tribunais e o Estatuto dos Magistrados Judiciais voltaram a este Plenário ainda mais doentes. Pensamos mesmo que o seu actual estado se aproxima de um estertor agonizante. E isto apesar de todos os esforços que a respectiva comissão parlamentar, ao longo de extenuantes sessões, lhes dedicou.
Todavia, o nosso sistema democrático e constitucional dispõe de suficientes medos que obstem a fatalidades e daí a esperança de que a administração da justiça em Portugal nunca venha a regular-se pelo esquema agora aprovado.
5272 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 148É que, para já e como mais salientes, persistem estes gravíssimos defeitos:
Continua por definir a questão da integração dos tribunais administrativos, fiscais e aduaneiros na orgânica dos tribunais judiciais;
Continua igualmente por definir o grau de separação das duas magistraturas - a judicial e a do Ministério Público -, uma vez que o Partido Socialista provocou o diferimento da votação da Lei Orgânica do Ministério Público;
Consagrou-se a dificuldade talvez elevada ao grau máximo da impossibilidade de examinar e decidir as questões suscitadas pela proposta de Lei n.o 76/I, indissociável das duas agora votadas.
Em termos correntes, podemos concluir, com segurança, que o País continua sem leis respeitantes à orgânica dos tribunais e ao estatuto dos juizes; e isto porque as ora votadas são dominadas pela ambiguidade e, na parte em que têm alguma clareza, foram consumidas por erros.
O País fica sem conhecer a «face» dos nossos tribunais e com uma ideia errada dos juizes que iremos ter.
Que tribunais? Os mesmos que já tínhamos? Não, pôs seriam nitidamente piores se alguma vez fosse posta a vigorar a respectiva lei.
Que juízes? Por um lado, técnicos que não o virão a ser, ou antes, que virão a desesperar de o ser algum dia; por outro, homens frustrados, sem horizontes, isolados da sociedade a que deviam ter direito.
De resto, outra coisa não seria de esperar de propostas oriundas de um Governo desprovido de um projecto nacional, de ideologia mobilizadora, de força anímica.
A carência imaginativa levou o Governo e o PS a compilar textos antigos, com maior ou menor infelicidade, e se alguma réstea de esperança ainda perpassa de alguns normativos ela confinar-se-á a uma mais definida jurisdição social, à institucionalização e alargamento das competências dos tribunais de família, à recuperação dos «falidos» tribunais de menores.
Note-se, porém, que esses dois últimos pontos, meramente parcelares, apesar de importantes, só apareceram nos textos devido a iniciativas deste grupo parlamentar.
Por outro lado, se alguma coisa - pouca - aparece como libertadora da pessoa do juiz, fica igualmente a dever-se a outra iniciativa nossa, embora não devidamente concretizada e aprofundada por factos que nos são alheios. O terrível «espectro» das inspecções ficou assim apenas atenuado porque, apesar de duramente criticado no âmbito da comissão, conseguimos deixar também neste sector uma pequena luz promissora. Efectivamente os juízes deixam de ser jurados, para efeito de classificação, à revelia do inspector, pois desde agora passa a ser possível contestar com relativa amplitude o relatório daquele.
Reconhecemos também ter-se dado um passo em frente, embora tímido, no que respeita à remuneração dos juizes. Lamentamos, porém, não nos ter sido possível conseguir levar mais longe aquele avanço, pois que as nossas preterições e sugestões, avançadas na Comissão, esbarraram sempre com insuperáveis dificuldades de tesouraria, segundo exposição do Sr. Ministro da Justiça e dos técnicos de que se fez acompanhar. Acresce ainda que o absurdo sistema que vingou quanto à não diversificação das comarcas conduziu à impossibilidade de uma remuneração também em função da quantidade e dificuldade do trabalho, fixando-a apenas em função da antiguidade, com violação frontal do elementar princípio de «salário igual para trabalho igual».
Quanto ao órgão máximo de gestão da magistratura judicial, ou seja o Conselho Superior da Magistratura, com poderes exclusivos de nomeação, colocação, transferência e promoção dos juizes, bem como do exercício de acção disciplinar, ficou consagrada no texto uma solução, quer quanto à composição, quer quanto ao funcionamento, desajustada, se não mesmo inconstitucional.
Efectivamente, neste momento temos como líquido que a Assembleia da República não pode atribuir, como agora acaba de fazer, competências ao Presidente da República para além daquelas que a Constituição lhe fixa.
E a Comissão, apenas com os votos do PS, terminou por atirar pela janela fora o que parecia ter feito entrar pela porta, pois esvaziou de qualquer conteúdo a função do Presidente da República como presidente do Conselho Superior da Magistratura. Terá este esvaziamento o intuito de encobrir a convicção íntima de que se cometera uma inconstitucionalidade?
Em conclusão: criou-se uma indefinição manifesta quanto ao modelo de juiz; criou-se uma indefinição, também manifesta, quanto aos futuros tribunais; criaram-se condições para o desestímulo dos juízes; criaram-se condições de injustiça relativa entre os magistrados; criou-se um «clima» impeditivo de uma razoável discussão da Lei Orgânica do Ministério Público; criaram-se novas modalidades de poder discricionário quanto ao Conselho Superior da Magistratura; criou-se uma composição para este Conselho e um regime de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça geradores de questões de inconstitucionalidade; criou-se um sistema de funcionamento demasiado fictício para aquele Conselho.
Desta maneira, terminamos como na votação na generalidade: não podemos aderir à improvisação, ao erro e a hesitações. Daqui o nosso voto contrario às referidas propostas de lei n.os 74/I e 75/I. Daqui também a nossa esperança de que estas leis não venham a vigorar nos termos ora aprovados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Finalmente e ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Canaverde.O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não obstante algumas razoáveis modificações introduzidas na 2.a Comissão, o CDS votou contra as propostas de lei n.os 74/I e 75/I, apresentadas pelo Governo, porquanto não vêm tornar mais rápida e eficiente a administração da justiça, escopo primeiro a atingir por qualquer reforma dos tribunais.
Embora se reconheça que o Governo dispôs de pouco tempo, o certo é que na organização judiciária devia ter encarado a complexa problemática da
15 DE OUTUBRO DE 1977 5273integração dos tribunais administrativos, faseais e aduaneiros na ordem judiciária e apresentado o reordenamento do território.
A inovação de eliminar classes de comarcas e a abolição das classes de juízes na 1.a instância não altera a realidade consistente no facto de continuar a haver tribunais com mais trabalho do que outros e tribunas onde se dirimem questões mais complexas, que exigem mais esforço, mais experiência e mais conhecimentos por parte dos magistrados. É desmotivador para um juiz que, regra geral, permanece 15, 20 e mais anos na 1.a instância, não se ver promovido, a não ser eventualmente, a juiz de círculo, ao caibo de 10 anos de judicatura. Isto numa carreira onde a promoção profissional é legitima e natural.
O CDS que não quer juizes apenas assalariados, mas juizes que, através da promoção, possam ver premiados o esforço, o talento, a dedicação e a competência.
Oxalá nos enganemos, mas (receamos bem que, apôs a entrada em vigor da nova foi, grande parte dos juizes venha a requerer a sua transferência de comarcas de grande movimento para comarcas mais pacatas.
A concentração através do círculo judicial é tímida e insuficiente e tem certamente mais por objectivo ser uma voa indirecta de extinção de tribunais de comarca do que verdadeira e própria concentração.
O aprovado aumento de vencimentos é uma garantia de independência dos magistrados. Pensamos que se poderia ter ido mais longe, pensamos que os juizes devem na verdade, ser bem remunerados. Mas isso não basta. Que a concessão da casa mobilada, com renda indexada aos rendimentos, seja alargada a outras categorias profissionais, nomeadamente aos funcionários judiciais. Já não concordamos com a consagrada irresponsabilidade dos magistrados judiciais pelo julgamento e decisões possa vir a tomar-se em responsabilidades através de lei que o Governo publique.
Não achamos razoável que no Conselho Superior da Magistratura tenha assento o Provedor de Justiça, elemento com outras funções bem diferentes das dos tribunais.
Manteve-se o mito do apofódemo dos juizes que, curiosamente, não podem praticar actividades políticas de carácter público nem exercer cargos políticos, à excepção de Ministros, Secretários ou Subsecretários de Estado.
Podem, porém, ser filiados partidariamente, mas não podem militar publicamente. Estranha forma de direito de associação!
Finalmente, o fetichismo da Constituição teria de óptima: os juízes julgam apenas segundo a Constituição e a lei, o que vai para além, até, do artigo 208.o da Constituição.
Enfim, aprovada pela mão do PCP a reforma do PS, falta fazer-se uma verdadeira reforma judiciária.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. Estamos no termo da 1.a sessão legislativa. Creio que não devemos encerrar esta reunião sem aí armar - e suponho que interpreto o sentimento de todos - que a Assembleia da República cumpriu o mandato que recebeu das mãos do povo e que vai seguramente continuar a cumpri-lo e a honrá-lo.
Está encerrada a reunião e a 1.a sessão legislativa.Eram 23 horas e 25 minutos.Texto integral do relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre a discussão e votação na especialidade das propostas de lei n.o 74/I e 75/I.1. Tendo sido aprovadas na generalidade em Plenário da Assembleia da República as propostas de lei n.o 74/I e 75/I, respectivamente referentes à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, baixaram estes diplomas à Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias, para discussão e votação na especialidade, em cumprimento do que foi deliberado por aquele Órgão de Soberania,
2. A Comissão reuniu no dia 10 de Outubro de 1977, tendo decidido formar uma subcomissão especial para análise técnico-política das propostas de lei em causa.
Foram especialmente destacados para essa tarefa os seguintes Deputados: Albano Pina, Herculano Pires e Carlos Candal, do PS; Meneres Pimentel, Marques Mendes e Olívio França, do PSD; António Jacinto Martins Canaverde e José Luís Christo, do CDS; Vital Moreira e Lino Lima, do PCP.
Desenvolveu essa subcomissão um (trabalho intensivo, que se iniciou logo no dia 10, continuou nos dias 11, 12 e 13 e veio a ser dado por terminado no dia 14.
Nas sucessivas reuniões, alguns daqueles Deputados foram ocasional e temporariamente substituídos por colegas seus.
3. No referido dia 11 de Outubro de 1977, novamente reuniu o Plenário da Comissão, para tomar conhecimento do trabalho efectuado, apreciando, discutindo e formalizando a votação na especialidade de ambos os diplomas em análise.
4. Importa assinalar que o Ministro da Justiça do Governo Constitucional, Dr. António de Almeida Santos, esteve presente em quase todas as sucessivas reuniões da subcomissão mencionada, prestando os esclarecimentos técnicos e políticos que os parlamentares lhe solicitaram.
Por outro lado, também o desembargador Dr. João António Esteves e o ajudante do procurador-geral Dr. José Narciso da Cunha Rodrigues, do Ministério da Justiça, acompanharam pessoalmente os trabalhos, prestando uma inestimável colaboração técnica, que nos apraz registar.
5. Liminarmente cumpre também registar que os textos das propostas de lei aprovadas na generalidade, e submetidas à discussão e votação na especialidade na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, sofreram numerosas correcções de redacção e numerosas adaptações, exigidas designadamente por razões de índole sistemática ou determinadas por alterações de fundo efectuadas nos respectivas articulados.
5274 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 143A Comissão tem todavia consciência de que muitos outras precisões importa ainda fazer na revisão que necessariamente «terá de ser levada a cabo aquando da redacção final, exigida quanto mais não fosse para numeração definitiva dos artigos de lei dos diplomas (deixados genericamente com as referências numéricas conhecidas do Plenário da Assembleia dia República, para um mais fácil e imediato controlo).
6. A Comissão deliberou apresentar ao Plenário da Assembleia da República os textos de decreto que vão juntos para a (respectiva votação final global.
Quanto às epígrafes ou rubricas que não figuravam nos articulados aprovados na generalidade ou que aparecem agora alteradas ou deslocadas, resultam assim em razão da inovação ou da alteração das disposições concernentes, consoante; consigna-se, todavia, que todas testas ocorrências foram deliberadas democraticamente ou por consenso.9. O teor do presente relatório foi aprovado por unanimidade pelos membros da 2.a Comissão, tendo sido ressalvada a possibilidade de serem corrigidos eventuais lapsos.Palácio de S. Bento, 14 de Outubro de 1977. - O Vice-Presidente da Comissão em exercício, Herculano Rodrigues Pires. - O Relator, Carlos Candal.Texto da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias Relativo à Proposta de Lei N.o 74/I - Lei Orgânica dos Tribunais» Judiciais - e sujeitos a votação final globalNos termos da alínea d) do artigo 164.o e da alínea f) do artigo 167.o da Constituição, a Assembleia da República decreta:CAPÍTULO lDisposições geraisARTIGO 1.a(Definição)Os tribunais judiciais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.ARTIGO 2.o(Função)Compete aos tribunais judiciais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.ARTIGO 3.o(dependência)1 - Os tribunais judiciais são independentes.2 - A independência dos tribunais judiciais caracterizados pelo autogoverno da magistratura judicial, pela amovibilidade de irresponsabilidade dos juizes e pela não sujeição destes a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de «recurso por tribuna» superiores.ARTIGO 4.o(Defesa dos direitos)1 - A todos é assegurado o acesso aos tribunais judiciais para defesa dos seus direitos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de medos económicos.2 - Lei especial regulará o acesso aos tribunal judiciais em caso de insuficiência de meios económicos.ARTIGO 5.o(Coadjuvação)No exercício das suas funções, os tribunais judiciais têm direito à coadjuvação das outras autoridades.
15 DE OUTUBRO DE 1977 52772 - Em matéria criminal não há alçada, sem prejuízo das disposições processuais relativas à admissibilidade de recurso.CAPITULO IIISupremo Tribunal de JustiçaARTIGO 21.o(Definição)O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais.ARTIGO 22.o(Composição)1 - O Supremo Tribunal de Justiça compreende quatro sessões especializadas: duas de jurisdição cível, uma de jurisdição criminal e uma de jurisdição social.2 - O Supremo Tribunal de Justiça tem o quadro de juizes fixado no diploma que regulamenta esta lei.ARTIGO 23.o(Preenchimento das secções)1 - Compete ao Conselho Superior da Magistratura indicar os juizes para as várias secções. Na designação tomar-se-á em conta o grau de especialização de cada juiz e a preferência que manifestar.2 - O Conselho Superior da Magistratura pode autorizar a mudança de secção ou a permuta entre juizes de secções diferentes.3 - Quando o relator mude de secção, mantém-se a sua competência e a dos seu* adjuntos que já tenham tido visto para julgamento.ARTIGO 24.o(Funcionamento)1 - O Supremo Tribunal de Justiça funciona sob a direcção de um presidente, em plenário, por secções especializadas ou em reunião conjunta de secções.2 - O penarão é constituído por todos os juizes dias secções e só pode funcionar com a presença de, pelo menos, quatro quintos dos juizes em exercício.3 - Os juizes tomam assento alternadamente à direita e à esquerda do presidente, segundo a ordem de antiguidade.ARTIGO 25.o(Sessões)1 - As sessões têm lugar, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, quando o presidente o determinar.2 -Quando for feriado o dia da sessão ordinária esta realiza-se no düa útil imediatamente posterior.ARTIGO 26.o(Conferência)À conferência só assistem os juizes que nela devam intervir.ARTIGO 27.o(Competência do plenário)Compete ao Supremo Tribuna] de Justiça, funcionando em plenário:a) Julgar o Presidente da República pelos crimes praticados no exercício das suas funções;
b) Conferir a posse ao Presidente da República quando a Assembleia da República se encontrar dissolvida;
c) Julgar da elegibilidade dos candidatos à Presidência da República;
d) Julgar as acções propostas contra juizes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações ou magistrados do Ministério Público de idêntica categoria por causa do exercício das suas funções;
e) Julgar processos por crimes dolosos cometidos pelos magistrados referidos na alínea anterior;
f) Uniformizar a jurisprudência nos termos da lei de processo;
g} Conhecer dos conflitos de competência entre as secções;
h) Julgar os recursos interpostos de deliberações do Conselho Superior da Magistratura;O Exercer as demais atribuições conferidas por lei.ARTIGO 28.o(Distribuição de competência pelas secções)A distribuição de competência pelas secções do Supremo Tribunal de Justiça faz-se de harmonia com as seguintes regras:a) As secções cíveis julgam as causas que não estejam atribuídas às outras secções;
b) A secção criminal julga as causas crimes;
c) A secção de jurisdição social julga as causas referidas nos artigos 65.o e 66.oARTIGO 29.o(Competência das secções)1 - Compete às secções do Supremo Tribunal de Justiça, conforme a sua especialização:a) Julgar os recursos que não sejam da competência do plenário;
c) Conhecer dos conflitos de competência entre as relações, entre estas e os tribunais de 1.a instância ou entre tribunais de 1.a instância de diferentes distritos judiciais;
d) Conhecer dos conflitos de jurisdição, cuja apreciação não pertença ao tribunal de conflitos;
e) Julgar confusões, desistências ou transacções nas causas pendentes, bem como os incidentes nelas suscitados;
f) Conceder a revisão de sentenças penais, decretar a anulação de penas inconciliá-
5278 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 143veis e suspender a execução das penas quando decretada a revisão;
h) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.2 - Os juízes da secção a que pertencer o relator são os competentes para julgamento segundo a ordem de precedência.
3 - Quando numa secção cível não seja possível obter o número de juizes exigido por lei para o exame do processo e decisão da causa, são chamados a intervir os juizes da outra secção, começando-se pelos imediatos ao juiz que tiver aposto o último visto, segundo a ordem de precedência, e seguindo-se os dá secção de jurisdição social. Quando a falta de juizes se der na secção criminal ou na secção de jurisdição social, são chamados, respectivamente, os juizes desta secção e os das secções cíveis.ARTIGO 30.o(Poderes de cognição)Fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito.ARTIGO 31.o(Eleição do Presidente)1 - Os juízes que compõem o Supremo Tribunal de Justiça elegem, de entre si, por escrutínio secreto, o Presidente do Tribunal.