29 DE JUNHO DE 2013 33 certificados, são acreditados, são qualificados e aquilo que os senhores trazem é introduzir aqui a liberalização dos serviços da Diretiva Bolkestein. Para pior já basta assim. Esta proposta de lei só vai servir para lançar a confusão no setor, para fragilizar e dificultar a situação dos profissionais e, potencialmente, lesar as próprias empresas nacionais nesta área e, inclusivamente, de uma forma pouco transparente e pouco clara. Deixava esta referência, porque vai ser preciso compreender, ao longo deste processo legislativo, a questão da própria certificação das entidades formadoras. O n.o 3 do artigo 3.o estabelece que a certificação das entidades formadoras nesta área é da competência da entidade fiscalizadora do sistema de certificação energética, mas ficou por esclarecer que entidade é esta. É uma empresa? É uma associação sem fins lucrativos? Onde é que está a referência concreta a essa entidade? Porque essa não está na proposta de lei. Ou, porventura, a entidade certificadora e a entidade gestora do sistema de certificação energética é uma e a mesma entidade? Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, esta proposta de lei faz mais mal do que bem ao setor. Como nós dizemos, para pior já basta assim, não vale a pena o regime que está em vigor ficar mais grave, mais negativo e mais prejudicial para os trabalhadores, para os profissionais deste setor e mesmo para as empresas com a proposta que os senhores trazem à Assembleia da República. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A cada semana que passa há um secretário de Estado do Ministério da Economia e do Emprego que vem a esta Câmara trazer a transposição de uma diretiva que vai sempre no sentido de aprimorar e de juntar mais uma peça a este processo de liberalização dos serviços a nível europeu e, à medida que as peças se vão multiplicando, o puzzle vai ficando relativamente claro. Há uma certa estranheza com a proposta de lei que hoje nos é trazida pelo Governo e creio que há um conjunto de matérias que terão de ser discutidas com algum cuidado. Creio, contudo, que esta oportunidade de ter aqui o Sr. Secretário de Estado deveria permitir a esta Assembleia fazer um debate sobre a questão da eficiência energética. A eficiência energética é, em Portugal, provavelmente, um dos setores em que o País tem, ainda, uma margem de crescimento positiva, ou seja, no que respeita a investir na eficiência energética, em particular na dos seus edifícios. Creio mesmo que é um setor de atuação industrial em que Portugal tem a possibilidade de fazer um crescimento de emprego, de capacidade instalada que seria positivo em todos os sentidos: para a nossa fatura energética, para a qualidade de vida dos nossos cidadãos, para o nosso tecido industrial e para a criação de emprego. Portanto, tenho alguma pena que o Sr. Secretário de Estado da Energia venha apenas trazer-nos este diploma, o qual teremos, creio, oportunidade de discutir como mais detalhe em especialidade. Talvez por erro meu, não fiz uma pergunta que deveria ter feito ao Sr. Secretário de Estado, mas, como era fora do tema que aqui nos traz, na altura não a quis fazer e tinha esperança que ainda pudesse falar disso no futuro. É que a eficiência energética é falada pelos membros do Governo como um objetivo transversal e, supostamente, consensual na política portuguesa, mas os instrumentos de apoio a lógicas e a atuações por parte de empresas ou de famílias, no sentido de promover essa mesma eficiência energética, têm tido resultados ainda fracos, creio, e à margem daquilo que é possível fazer. Falo especificamente do Fundo de Eficiência Energética e do seu apoio quer aos edifícios públicos, quer ao investimento que venha a ser feito pelas famílias, quer nos sistemas solares térmicos, quer na introdução nos edifícios de habitação das janelas eficientes. Foram recentemente publicados os primeiros resultados dos avisos de apoio, nomeadamente no que toca ao sistema solar térmico e a janelas eficientes, e os resultados estão manifestamente aquém do que era pretendido. Diz o portal do Fundo de Eficiência Energética que foram apresentadas apenas 158 candidaturas e