5 DE MAIO DE 1982	1518-(7)Relativamente a quaisquer outros, a Constituição remeteria para a lei e esta determinaria quer as formas de publicidade quer as consequências da sua falta.Correspondera isto a uma posição de grande maliabilidade e clareza acerca do que deve ser objecto de regulamentação constitucional e do que deve ser objecto de regulamentação legal.Diz o Sr. Deputado Vital Moreira, com toda a razão, que quaisquer actos genéricos deverão ser publicados e que a falta de publicidade deve implicar ineficácia.Estou de acordo. Mas pergunto se é função do artigo 122.° da Constituição dizer expressamente que os actos de conteúdo genérico de uma Ordem dos Médicos, por exemplo, quando não publicados, são ineficazes juridicamente. Só por si. o princípio constante do n.° 2 do artigo 122.°, aplicado por analogia ou por qualquer outro tipo de argumentação jurídica, levara necessariamente à sua ineficácia. O que não devemos e pôr no mesmo plano actos genéricos dos órgãos de soberania e actos genéricos de associações e institutos públicos.É apenas uma questão de distinção do que deve caber ou não a uma Constituição.O Sr. Presidente: - Se estamos de acordo em que essa redacção corresponde ao que foi adquirido aqui, é óbvio que a subcomissão de redacção não tem nem autorização nem poderes para o alterar.O problema é simples: estamos outra vez em sede de Comissão de Revisão, e se esta entende que a alteração introduzida pela subcomissão de redacção (que é apenas uma sugestão) não merece aprovação, não será aprovada.Pergunto então se o plenário da Comissão de Revisão volta ou não à formulação anterior. Se preferirem, podemos voltar a este ponto. Mas parece-me não valer a pena estarmos a adiar eternamente todas as questões.Dr. Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, creio que todos se aperceberam que há aqui implicações que não tinham sido completamente percepcionadas.Pedia que deixássemos este assunto para uma segunda apreciação.O Sr. Presidente: - Voltamos aqui. Muito bem. Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Para que tudo fique claro, queria dizer que a única proposta que vem da subcomissão de redacção, enquanto tal - porque o que está aqui, peço desculpa, não foi objecto de consideração da subcomissão de redacção, mas uma iniciativa, aliás legítima, de quem elaborou o texto, não sei com que base...O Sr. Presidente: - Isto foi discutido por nós!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Posso garantir que não foi. Estas fórmulas do n.° 3 e do n.° 4 não foram discutidas comigo.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas foi.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Tenho aqui os meus apontamentos todos.O Sr. Presidente: - Também tenho os meus e embora não os tenha aqui, tenho a memória de que foi.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Esta é a minha versão.O texto que saiu aqui da Comissão, se não merecer divergências, considero que deve ficar arrumado, sob pena de nunca mais sairmos do mesmo sítio.O Sr. Presidente: - Mas há aqui um problema que é o de saber se só os actos genéricos dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local é que devem ser sancionados com a ineficácia ou se o devem também outros e, nesse caso, quais.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, também há o problema de saber se o n.° 3 tem repetições com o n.° 4. Desisto disso, porque a Comissão chegou a esta fórmula e não podemos andar a discutir eternamente as questões.O Sr. Presidente: - Nesta sede, a Comissão é soberana relativamente à subcomissão de redacção. Esta é um grãozinho de mostarda e nós somos aqui a mós tarde ira.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Se me dá licença, a subcomissão de redacção aqui acaba por não sugerir alteração alguma, se se reporta ao texto inicial.O Sr. Presidente: - Não, não! O que está aqui não foi inventado por mim. Isso juro! Tenho lá os meus apontamentos e posso ir buscá-los.Aliás, o Dr. Vital Moreira reconhece isso. Talvez o Dr. Luís Beiroco se lembre que isso foi discutido. Lá isso foi.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Por mim, retiro as sugestões da subcomissão de redacção e ficava o texto inicial.O Sr. Presidente: - O que está aqui não foi inventado por mim. Os meus apontamentos provam-no e, se quiser, posso ir buscá-los para que o Sr. Deputado confirme.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - De qualquer modo, se me permite, retiro...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Beiroco talvez se lembre que isso também foi discutido.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Pela minha parte, retiro as sugestões da Comissão de Redacção, ficando o texto inicial.O Sr. Presidente: - Se concordarem com isso, muito bem. Não sou contra. Sem prejuízo de aqui voltarmos, se reconhecermos que isto não está bem.Dr. Luís Beiroco, lembra-se do que aconteceu a respeito da publicidade dos actos? O problema que temos é este: na versão do documento de trabalho discutido em subcomissão de redacção, dizia-se no n.° 3: "A falta de publicidade de qualquer dos actos previstos no número anterior (aqueles que têm de ser publicados no Diário da República) e de qualquer acto de conteúdo genérico dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local implica a sua ineficácia jurídica."E havia também um n.° 4, que dizia assim: "A lei determina as formas de publicidade dos demais actos de órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local e as consequências da sua falta." Portanto, separávamos "os actos genéricos" de "actos não genéricos".