I SÉRIE — NÚMERO 4 30 conjunto dos cidadãos, é geral e abstrato; não é uma taxa porque não lhe corresponde um serviço mas, sim, uma forma de taxação de rendimentos, tal qual como um imposto, portanto, geral e abstrato. Toda a gente já o percebeu, pelo que isto é um ato de cinismo político. Poupa-se a grande distribuição, finge-se que se está a aplicar uma taxa à grande distribuição quando, na verdade, são o consumidor e o produtor que estão a pagá-la. Por estas razões, creio que o Governo faria bem, por um lado, em recuar, porque na realidade tem de trazer ao Parlamento, no próximo Orçamento do Estado ou noutra sede, esse novo imposto, uma vez que é inconstitucional criar impostos sem ser através do mecanismo parlamentar, e, por outro lado, em rever todo o seu pensamento político acerca da grande distribuição. Na verdade, a Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA) nunca mais dá frutos, nunca mais sabemos nada sobre as alterações aos contratos entre a produção e o comércio, não há fixação de preços administrativos, não há nada que leve a uma melhor compensação dos produtores, não há nada que repercuta nos consumidores a concorrência ou a baixa de alguns preços e, como tal, parece que todo o pensamento do Governo acerca da grande distribuição está errado, Sr. Secretário de Estado. Portanto, há que recuar, há que rever e há que alterar. Agora que o Governo parece ter aprendido, pelo menos de fachada, a expressão de humildade democrática, talvez fosse uma boa oportunidade para, em mais um pequeno exercício de humildade democrática, retirar essa taxa e, finalmente, apresentar o trabalho acerca da grande distribuição, que já tem muitos meses e ainda não deu qualquer fruto. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra para uma intervenção. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD acredita que qualquer sociedade desenvolvida, qualquer Estado moderno, terá sempre como uma das principais referências e prioridades a saúde pública. Para proteção da segurança alimentar e da saúde do consumidor contribuem já, em Portugal, diversas taxas aplicadas aos produtores e transformadores e, agora, também a taxa em discussão, isto é, a taxa de segurança alimentar mais, destinada a todos os operadores da cadeia alimentar que tenham áreas de venda superiores a 2000 m2, ou seja, à grande distribuição. Com esta taxa, o Governo optou por não onerar somente os produtores, como era hábito no passado, e teve a coragem de responsabilizar toda a cadeia alimentar e dividir os custos entre todos, sem exceção. Pergunto-me porque é que os partidos das bancadas da esquerda sentem tanta relutância em aplicar uma taxa justa e equitativa à grande distribuição em vez continuarmos a sobrecarregar a produção primária. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Somos nós que pagamos! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Relembro também que esta taxa dará um contributo decisivo para inverter a dramática e insustentável situação em que se encontram algumas organizações de produtores pecuários, em que a falta de pagamentos por parte do Estado tem colocado em causa os salários de centenas de técnicos veterinários que asseguram diariamente o controlo e fiscalização da sanidade animal. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apoiamos esta medida do Governo porque ela constitui uma vontade de ajudar a produção primária na manutenção da sua atividade e reestabelece um justo princípio de repartição de custos ao longo de toda a cadeia alimentar, cujos beneficiários terão sempre de ser os consumidores. Relembro ao Sr. Deputado do PS que o tempo de não pagar já passou;... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda lá vem!