II SÉRIE-B — NÚMERO 7 252 4. Factos apurados sobre as PPP I – BRISA Factos Apurados pela Comissão a) Do concurso para atribuição da Concessão e do Contrato de Concessão Para dar resposta às necessidades rodoviárias causadas por um tráfego em rápido crescimento e dar um impulso à construção de estradas do Plano Rodoviário, o Decreto-Lei n.o 49 319, publicado em 25 de Outubro de 1969, abriu o concurso público para a concessão e exploração de autoestradas. As bases da concessão atribuída pelo Estado Português à BRISA – Auto Estradas de Portugal, SA, (“Brisa”), foram aprovadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 467/72, de 22 de Novembro. Foram sucessivamente alteradas pelo Decreto Regulamentar n.o 5/81, de 23 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 458/85, de 30 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.o 315/91, de 20 de Agosto, pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 46/93, de 13 de Maio, pelo Decreto-Lei n.o 330-A/95 de 16 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 294/97 de 24 Outubro, pelo Decreto-Lei n.o 287/99, de 28 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 326/2001 de 18 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 314-A/2002, de 26 de Dezembro e mais recentemente e pela última vez através do Decreto-Lei n.o 247-C/2008, de 30 de Dezembro. Em 1997, através do Decreto-Lei n.o 253/97 de 26 de Setembro, iniciou-se o processo de privatização da empresa que se prolongou em quatro fases até 2001. Os Decreto-Lei n.o 299-A/98 de 29 de Setembro, Decreto-Lei n.o 138-A/99, de 23 de Abril, e Decreto-Lei n.o 177-A/ 2001, de 7 de Junho, regularam, respectivamente, a segunda, a terceira e a quarta fase do processo de privatização. A evolução da posição accionista do Estado na Brisa  A BRISA - Auto-Estradas de Portugal, SA, foi constituída20, como sociedade anónima de responsabilidade limitada, com capitais exclusivamente privados. A partir de Março de 197521, o Estado, na sequência da nacionalização da banca passou a deter participações sociais na empresa – inicialmente de 27,5% - reforçando a sua posição, a partir de 1976, através da compra directa de acções. Em 1997, o Estado era dono de 89,7% do capital da Brisa. Com o inicio do processo de privatização, em 1997, após a primeira22, a segunda23 e a terceira fase24, o Estado ficou a deter, directa e indirectamente, cerca de 15% do capital social da Brisa. Em Junho de 1999, no final da terceira fase de privatização, o Estado beneficiava de uma disposição estatutária (equiparada a uma “blindagem”) que lhe permitia dominar a gestão da Brisa.  Em Julho de 2001, ocorreu a quarta fase de privatização25, tendo o Estado perdido a posição accionista e o respectivo benefício estatutário. O controlo da Brisa passou desde essa data a ser assumido pelo Grupo Mello. A privatização da Brisa26permitiu o encaixe total de receitas,no período 1997-2001, de cerca de 1 bilião e 875 milhões de euros (375,9 milhões de contos). Evolução do Prazo da Concessão: Inicialmente o prazo da concessão foi fixado em 25 anos27, ou seja, vigorava até 1997. Em 1981, foi prolongado o contrato por mais cinco anos, até 200228. Em 1985, foi novamente prolongado o prazo, agora, para 31 de Dezembro de 201529. Em 1991, o prazo foi novamente prolongado por mais cinco anos, até 202030. Em 1995 é novamente prorrogado o prazo, até 202531. Em 1997, o prazo voltou a ser prolongado até 203032. Em 1999, o prazo passou a ser 203233. Finalmente, em 2008,                                                           20 Escritura pública, datada de 28 de Setembro, publicada na III Série n.o 240 do Diário de Governo de 1972 21 cfr. Relatório do Tribunal de Contas n.o 13/2003, ponto 2.2; 22 Decreto-Lei n.o 253/97 de 26 de Setembro, que define processo de privatização; 23 Decreto-Lei n.o 299-A/98 de 29 de Setembro, que define nova fase do processo de privatização;  24 Decreto-Lei n.o 138-A/99, de 23 de Abril, que define nova fase do processo de privatização;  25 Decreto-Lei n.o 177-A/ 2001, de 7 de Junho de 2001, que define a última fase do processo de privatização 26 Relatório do Tribunal de Contas n.o 13/2003 27 cfr. Decreto-Lei n.o 467/72, de 22 de Novembro, Base XXXIII 28 cfr. Decreto Regulamentar n.o 5/81, de 23 de janeiro, Base XXXIII 29 cfr. Decreto-Lei n.o 548/85, Base XLV 30 cfr. Decreto-Lei n.o 315/91, Base XLIII 31 cfr. Decreto-Lei n.o 330-A/95  de 16 de dezembro, Base XLIII  32 cfr. Decreto-Lei n.o 294/97, de 24 de outubro, Base XL 33 cfr. Decreto-Lei n.o 287/99, de 8 de Julho, Base XL