I SÉRIE — NÚMERO 116 26 Não é sustentável porque não cumpre o legalmente exigido na Lei de Bases do Ambiente, na Lei da Água, no regime económico e financeiro dos recursos hídricos, no Regime Geral de Gestão dos Resíduos, nem sequer na Lei das Finanças Locais, o que obriga a que o tarifário praticado deva observar o princípio de recuperação dos custos incorridos na prestação de um serviço de vital importância para os consumidores. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Não é sustentável porque o excesso de capacidade instalada e o sobredimensionamento das infraestruturas realizadas obrigam os municípios ao pagamento de uma fatura incomportável, o que aumenta o risco de colapso do Grupo Águas de Portugal por incumprimento de alguns municípios. O Sr. Bruno Dias (PCP): — De quem é a culpa? O Sr. Maurício Marques (PSD): — Não é sustentável porque grande parte de rede em baixa está por realizar, não tendo os municípios capacidade financeira para a realizar, pondo em causa o funcionamento da rede em alta já realizada. Por exemplo, existem ETAR de lagoas de macrófitas, em que as plantas morrem por falta de água residual. Não é sustentável porque o atual modelo não permite uma consolidação entre os sistemas de rede em alta com rede em baixa, pois existem diversas entidades de gestão, por vezes, desarticuladas entre si, não permitindo uma rentabilização dos equipamentos instalados nem qualquer economia de escala. Importa, por isso, promover, tão breve quanto possível, em articulação com os diversos municípios, a verticalização dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais. Torna-se, assim, evidente que é necessário proceder a uma revisão do tarifário,... Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda. ... de forma a promover uma maior coesão territorial, diminuir as assimetrias, garantir a sustentabilidade económico-financeira do sistema e proteger os consumidores mais carenciados através da criação de uma tarifa social. Termino como comecei, dizendo que a água é um bem público essencial à vida. Temos que tomar, hoje, as medidas necessárias de forma a garantir, amanhã, o acesso da água a toda a população, principalmente às famílias com menor capacidade económica. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Inscrevi-me para intervir neste debate, porque há uma preocupação muito concreta com esta questão. Tinha a expetativa de que o Governo pudesse estar presente, mas, na sua ausência, e depois de ter ouvido as bancadas que o apoiam, vou dar uma oportunidade no sentido de traduzirem, na prática, essas preocupações, desde logo resolvendo os problemas imediatos que existem com a questão da água, e até no seguimento do projeto de resolução. Estou a falar de um caso muito concreto que, provavelmente, vos irá fazer «cair a máscara», ou não, dependendo do que disserem em relação à atitude que o vosso Governo deve ter. Refiro-me a uma concessão ruinosa que existe no município de Barcelos, que implica o pagamento de 115 milhões de euros a uma empresa privada que concessionou as águas de Barcelos e, estando iminente a rutura financeira do município em causa, estará consequentemente — e está no dia de hoje — em causa o abastecimento de água e de saneamento aos munícipes e às populações de Barcelos. Ora aí está um caso concreto de que, provavelmente, não vos interessará falar, como falaram de Faro, de Setúbal e de outros. Mas devem falar de Barcelos.