9 DE MAIO DE 199692-(9)O exercício da tutela do Ministério da Educação sobre os institutos politécnicos não se pode, em momento algum, confundir com o exercício da actividade pública partidária, e, muito menos, com a utilização do poder de tutela para fins que em nada correspondem aos objectivos que esse poder deve prosseguir.Se é certo que assim é, a verdade é que a não homologação sucessiva dos resultados das eleições para presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco suscita as maiores dúvidas sobre os seus reais fundamentos.Assim requeiro, ao Ministério da Educação que informe sobre os fundamentos de direito e de facto que levaram à não homologação das referidas eleições.Requerimento n.fi 782/Vll (1.»)-AC de 2 de Maio de 1996Assunto: Projecto Horizon DES-61 — Santa Maria da LFrmeira.Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).Por iniciativa da PROSALIS — Projecto de Saúde em Lisboa, instituição de solidariedade social com acções em bolsas de pobreza e marginalidade da periferia de Lisboa, realizou-se entre Julho de 1993 e Maio de 1995 o Projecto Horizon DES-61 —Santa Maria da Urmeira/freguesia da Pontinha, de desenvolvimento comunitário e de formação profissional.No âmbito deste projecto foram realizados cursos de formação profissional envolvendo 36 formandos, habilitando-os a exercer diversas profissões (carpinteiros, marceneiros, estofadores), abrindo-se algumas perspectivas de superar a situação de exclusão social em que se encontravam.Concretizado o Projecto de forma reconhecidamente positiva em Maio de 1995, acontece que nunca foi recebida a última tranche das verbas que lhe foram atribuídas, no montante de 13 400080$, o que criou uma situação aflitiva à entidade promotora.Os formandos que frequentaram os cursos ficaram com quatro meses de bolsas em atraso (cerca de 4000 contos), o que causou fortes danos nas suas personalidades ainda débeis. Verificaram-se mesmo casos de prisões por furto e de reincidência na toxicodependência, deitando por terra muitos dos esforços que foram feitos e muitas das esperanças e expectativas que foram criadas.Acresce que, tendo a PROSALIS concorrido ao Programa Horizon com a 2.* fase do Projecto Santa Maria da Urmeira, foi esta entidade informada de que, apesar da aprovação técnica do Projecto, este não seria subsidiado dado que as verbas para Portugal foram muito cortadas.Conhecidos os gravíssimos problemas existentes na área metropolitana de Lisboa em matéria de exclusão social, marginalidade e toxicodependência, conhecidos também os insistentes apelos à iniciativa da chamada «sociedade civil» para minorar estes problemas, não é aceitável que uma instituição de solidariedade social que levou a cabo uma acção social de grande mérito na base de financiamentos públicos que considerava garantidos, fique numa situação aflitiva face aos projectos já realizados e veja inviabilizada a sua continuidade, sem que da parte do Governo se verifique qualquer intervenção.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea l) do n.c 1 do artigo 5." doRegimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que me informe o seguinte:1) Que diligências foram efectuadas para o desbloqueamento da última tranche das verbas atribuídas ao Projecto Horizon DES-61 — Santa Maria da Urmeira e quando será efectuado o respectivo pagamento?2) Quais as perspectivas existentes quanto ao apoio a conceder ao Projecto Horizon 95-HD-163-P, que a mesma entidade se propõe levar a cabo entre 1996 e 1999?3) Quais as perspectivas existentes para as entidades que se proponham apresentar projectos de intervenção junto de populações desfavorecidas visando a sua integração sócio-laboral?Requerimento n.» 783A/II (1.«)-AC de 2 de Maio de 1996Assunto: Mosteiro de D. Dinis, em Odivelas. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).O Mosteiro de D. Dinis, em Odivelas, onde desde 1903 funciona o Instituto Militar de Odivelas, é um edifício de enorme importância histórica, cuja construção teve início em 1295, por iniciativa de D. Dinis, que aí se encontra, aliás, sepultado.Este edifício, situado na zona da cidade de Odivelas, possui um inestimável valor cultural, quer pela sua história, quer pelo seu valor arquitectónico, quer pela enorme beleza dos seus claustros, de diversas das suas dependências (designadamente da igreja, do antigo refeitório ou da antiga cozinha), quer ainda pelos seus magníficos painéis de azulejos.Acontece que lamentavelmente, por razões que ignoro, o Mosteiro de Odivelas não se encontra aberto habitualmente ao público, podendo apenas ser visitado mediante autorização concedida caso a caso. A abertura ao público da parte histórica e culturalmente mais significativa do Mosteiro de Odivelas, sem pôr em causa o funcionamento normal do Instituto que aí funciona, e a sua adequada divulgação aos visitantes seriam de maior interesse do ponto de vista cultural e constituiriam um importante factor de revitalização da zona histórica de Odivelas.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Cultura e da Defesa Nacional que me informem da sua disponibilidade para promover a abertura ao público do Mosteiro de D. Dinis, em Odivelas.Requerimento n.B 784/VII (1.fi)-AC de 2 de Maio de 1996Assunto: Regulamento da reconversão de terras consagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).