2 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde.N.o 24/XII (1.a) — Procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil. Projectos de resolução [n.os 92 a 101/XII (1.a)]: N.o 92/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a revisão, com carácter de urgência, do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PCP).N.o 93/XII (1.a) — Construção urgente do hospital no concelho do Seixal (PCP).N.o 94/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que retome o grupo de trabalho no âmbito da viabilização do processo de reconversão urbanística, de acordo com a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, na área abrangida pela servidão militar do depósito de munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Escola, na Quinta das Flores, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira, em Fernão Ferro, no concelho do Seixal (PCP).N.o 95/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que a remuneração da produção em co-geração passe a reflectir os custos evitados pela co-geração em termos de externalidades ambientais, custos de geração e de redes (PS).N.o 96/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves (CDS-PP).N.o 97/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova as medidas de promoção da reabilitação como estímulo ao arrendamento por parte da população e, em especial, dos jovens (CDS-PP).N.o 98/XII (1.a) — Processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (Os Verdes).N.o 99/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do projecto de biotério central até à conclusão de um estudo sobre a Rede Nacional de Biotérios (BE).N.o 100/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão dos fundos do QREN para a construção do biotério central até à conclusão de um estudo sobre as necessidades de animais para fins de experimentação científica e sobre a Rede Nacional de Biotérios (BE).N.o 101/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade ciclável através de medidas práticas para garantir efectivas condições de circulação aos utilizadores de bicicleta (PSD). Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs (Texto relevante para efeitos do EEE) — COM(2011) 289: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à normalização europeia e que altera as Directivas 89/686/CEE e 93/15/CEE e as Directivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 1999/5/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/105/CE e 2009/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) — COM(2011) 315: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1927/2006, que institui o Fundou Europeu de Ajustamento à Globalização — COM(2011) 336: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho.Consultar Diário Original