600II SÉRIE — NÚMERO 30Proposta de aditamentoARTIGO 10."1 —...............................................................à)...............................................................b) Transferir para as autarquias locais as verbas correspondentes aos serviços que, por força da delimitação de investimentos, passem a ser de competência autárquica.2 —...............................................................Assembleia da República, 15 de Dezembro de 1981.—Os Deputados do Partido da Acção Social--Democrata Independente: Magalhães Mota — Dias de Carvalho — Rebelo de Sousa.Proposta de aditamentoARTIGO 11."-AAté 31 de Março de 1982, o Governo fará publicar,por decreto-lei, o plano de aplicação das despesas de capital inscritas nas dotações de cada ministério, com identificação dos respectivos programas, projectos e organismos responsáveis pela realização da despesa,ARTrGO n.°-B1 —O Governo remeterá até 31 da Abril à Assembleia da República um mapa global, contendo a síntese dos orçamentos das empresas públicas.2 — O Governo fará publicar até 30 de Abril, por decreto-lei, o Plano de Investimentos do Sector Empresarial do Estado, contendo a descriminação dos projectos de investimento por sector e por empresa.Assembleia da República, 15 de Dezembro de 1981.—Os Deputados do Partido da Acção Social--Democrata Independente: Magalhães Mota — Dias de Carvalho — Rebelo de Sousa.Proposta de eliminação Artigo 12.°Propõe-se a eliminação do n.° 1) alínea a) do artigo 12.°Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1981.—Os Deputados do Partido da Acção Social--Democrata Independente: Magalhães Mota — Dios de Carvalho — Rebelo de Sousa.Proposta de eliminaçãoJustificação da propostaO artigo 168.° da Constituição da República estabelece limites às autorizações legislativas, nomeadamente impondo que indiquem o seu objecto, extensão e duração.Sendo matéria de exclusiva competência parlamentar [Constituição — alínea o) do artigo 167.°] a cria-ção de impostos e o sistema fiscal e dispondo ainda a Constituição (artigo 106.°, n.° 2) que a lei que cria o imposto «determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes», não é constitucionalmente admissível que a Assembleia da República delegue poderes em branco, autorizando a criação de impostos sem lhes determinar a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.Quem delega terá de definir, com um mínimo de precisão, os poderes delegados.Assim, pelas razões sucintamente expostas, apresenta-se a seguinte proposta de eliminação:Propõe-se a eliminação da alínea a) do n.' 1 do artigo !3.°Assembleia da República, 16 de Dezembro de 3981. — Os Deputados do Partido da Acção Socia\--Democrata Independente: Magalhães Mota — Rebelo de Sousa — Vilhena de Carvalho — Dias de Carvalho.Proposta de eliminaçãoJustificação da propostaO artigo 168.° da Constituição da República estabelece limites às autorizações legislativas, nomeadamente impondo que indiquem o seu objecto, extensão e duração.Sendo matéria de exclusiva competência parlamentar [Constituição — alínea o) do artigo 167.°] a criação de impostos e o sistema fiscal e dispondo ainda a Constituição (artigo 106.°, n.° 2) que a lei que cria o imposto «determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes», não é constitucionalmente admissível que a Assembleia da República delegue poderes em branco, autorizando a criação de impostos sem lhes determinar a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.Quem delega terá de definir, com um mínimo de -precisão, os poderes delegados.Assim, pelas razões sucintamente expostas, apresenta-se a seguinte proposta de eliminação:Propõe-se a eliminação da alínea c) do n.° 1 do artigo 13.°Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1981. — Os Deputados do Partido da Acção Social--Democrata Independente: Magalhães Mota — Rebelo de Sousa — Vilhena de Carvalho — Dias de Carvalho.Propostas de alteração ao artfgo 13.°Propõe-se a eliminação da alínea b) do n.° 1.Propõe-se, no n.° 1) da alínea g) do n.° 1, a substituição de «30% sobre a parte do rendimento colectável não superior a 3 000000$» por «25% sobre a parte do rendimento colectável não superior a 3 000 O00$».Propõe-se, no n,° 2) da alínea g) do n.° 1, a substituição de «40% sobre a parte do rendimento colectável superior a 3 000000$» por «30% sobre a parte do rendimento colectável superior a 3 000 000$ e inferior a 4 500.000$».