7 DE FEVEREIRO DE 2018 23 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP), através da presente iniciativa, pretende dar mais informação ao consumidor, no que respeita ao pagamento de impostos e taxas sobre o combustível. Recordando o aumento do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) ocorrido em fevereiro de 2016, e sublinhando que denunciou esse aumento, o CDS-PP salienta que o argumento do Governo era o de garantir neutralidade fiscal, compensando quebras na receita de IVA dos combustíveis com a subida do ISP, mas que, de acordo com o relatório da UTAO, elaborado neste âmbito, o aumento do ISP ultrapassou em muito essa quebra.  Neste enquadramento, pretende o CDS-PP que se torne possível aos cidadãos conhecer a carga fiscal presente no preço final do combustível que adquirem, através de um sistema de informação que permitirá a emissão de uma fatura detalhada com as componentes – em especial, as fiscais – que integram o preço final do combustível pago. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO projeto de lei em análise foi apresentado por dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República(RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da CRP e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. Este projeto de lei deu entrada a 19 de janeiro do corrente ano. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) no dia 23 de janeiro de 2018, com conexão à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a). Procedeu-se ao seu anúncio na reunião plenária de 24 de janeiro de 2018. Em 29 de janeiro foi redistribuído com baixa na generalidade à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a), com conexão à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – Aumenta a transparência fiscal dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário1, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou redação final.                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.