II SÉRIE-A — NÚMERO 13 34 O projeto de lei em apreço propõe atribuir à Comissão de Fiscalização de Dados,uma nova competência que passaria a constar do n.o 5 deste preceito, sendo que o atual n.o 5 passaria a ser o n.o 6. Assim, a fiscalização passaria igualmente a exercer-se pelo acesso a dados e informações com referência nominativa, sempre que estivesse em apreciação denúncia ou suspeita fundamentada da sua recolha ilegítima ou infundada. Já no artigo 27.o da Lei-Quadro, prevê-se o “cancelamento e retificação de dados”, nos seguintes termos: “1 – Quando no decurso de um processo judicial ou administrativo se revelar erro na imputação de dados ou informações ou irregularidades do seu tratamento, a entidade processadora fica obrigada a dar conhecimento do facto à Comissão de Fiscalização de Dados. 2 – Quem, por ato de quaisquer funcionários ou agentes de informações ou no decurso de processo judicial ou administrativo, tiver conhecimento de dados que lhe respeitem e que considere erróneos, irregularmente obtidos ou violadores dos seus direitos, liberdades e garantias pessoais pode, sem prejuízo de outras garantias legais, requer à Comissão de Fiscalização de Dados que proceda às verificações necessárias e ordene o seu cancelamento ou a retificação dos que se mostrarem incompletos ou erróneos. 3 – Das irregularidades ou violações verificadas deverá a Comissão de Fiscalização de Dados dar conhecimento, através de relatório, ao Conselho de Fiscalização.” A esta lei-quadro, propõe ainda o BE aditar um novo artigo: o artigo 27.o-A, que, sob a epígrafe “Fiscalização por queixa de particular ou suspeita fundamentada”, permitiria a qualquer cidadão requerer, fundamentadamente, à Comissão de Fiscalização de Dados, a verificação junto dos Serviços de Informações dos dados ou informações que lhes dissessem respeito, e a sua legalidade. – cfr. n.o 1 do artigo 27.o-A do PJL. O procedimento iniciar-se-ia pela averiguação da pertinência do requerimento, o que poderia determinar o encerramento do processo ou a realização das verificações necessárias através do acesso aos dados e informações; verificação que é também efetuada caso exista suspeita fundamentada da sua recolha ilegítima. A informação recolhida seria recusada ao cidadão, sempre que tal fosse suscetível de colocar em causa a segurança pública, a defesa nacional ou a segurança do Estado.– cfr. n.os 2, 3 e 5 do artigo 27.o-A do PJL. Caso a Comissão concluísse pelo incumprimento da lei, deveria ordenar o cancelamento ou a retificação dos dados e informações, dando conta às entidades competentes; sendo que poderia ainda ser solicitado apoio técnico à Comissão Nacional de Proteção de Dados, no âmbito das suas competências (cuja intervenção no exercício da fiscalização da Comissão de Fiscalização de Dados havia sido excluída com a alteração legal de 1995). – cfr. n.os 4 e 6 do artigo 27.o-A do PJL. – Projeto de Lei n.o 288/XII (2.a): Este projeto de lei, também ao abrigo do disposto na alínea q) do artigo 164.o da CRP, pretende igualmente aprovar a alteração da Lei-Quadro do SIRP. O BE “(...) apresenta uma proposta concreta no sentido de criar um período de impedimento de 3 anos para aqueles que cessem as suas funções nos Serviços de Informações, não permitindo que quadros destes serviços ingressem de imediato no sector empresarial. Responde, desta forma, à conclusão expressa no Parecer de 2010 do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa: «o CFSIRP refletiu sobre a eventual utilidade de se vir a criar um impedimento legal temporário, para dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades»”.– cfr. exposição de motivos. Esclarecem os proponentes, que “(...) o «período de nojo» destina-se a quem tem especial responsabilidade pelo domínio das ações desenvolvidas e pelo acesso à informação no quadro das competências dos sistemas de informação”. – cfr. exposição de motivos. Os proponentes salientam que o retorno ao anterior posto está salvaguardado na Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro (estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS)), acrescendo o facto de a figura do impedimento ao exercício de certas atividades após a cessação de funções em cargos de especial responsabilidade, não ser nova no nosso Ordenamento Jurídico (exemplificam