7S4-(100)II SÉRIE — NÚMERO 37A lei portuguesa estipula, taxativamente, que os jornalistas, no exercício das suas funções profissionais, não podem «ser detidos, afastados ou, por qualquer forma, impedidos de desempenhar a respectiva missão em qualquer local onde a sua presença seja exigida pelo exercício da actividade profissional, sem outras limitações, além das decorrentes da Lei de Imprensa e demais legislação aplicável», bem como «a livre entrada e permanência em lugares públicos [...]».Resulta, pois, que a única intervenção legítima das forças policiais se deve limitar ao pedido de identificação dos jornalistas para facilitarem a sua missão e — se necessário — protegê-los.O Conselho de Imprensa alerta, uma vez mais, as autoridades competentes para este procedimento ilegal da PSP, chamando a atenção para a necessidade de se adoptarem urgentemente medidas enérgicas de combate a todas as acções que atentem contra a liberdade de imprensa e, com mais forte razão, para as desenvolvidas por aquelas entidades, a quem compete fazer respeitar as leis.Neste sentido, deliberou o Conselho de Imprensa que se solicitasse ao Ministro da Administração Interna não só que sejam desde já apuradas responsabilidades em casos publicamente conhecidos, como ainda se renovasse o pedido de, numa audiência a ser concedida urgentemente, se debater o processo de solucionar em definitivo as actuações anómalas de há muito denunciadas por este Conselho de Imprensa.Reunião de 21 de Dezembro de 1981Na sequência de um pedido de audiência solicitado pelo Conselho de Imprensa, foi este recebido pelo Ministro da Administração Interna no dia 16 de Dezembro.O Conselho de Imprensa, no âmbito da sua missão de salvaguarda da liberdade de expressão do pensamento na imprensa, que integra os direitos fundamentais de informar e ser informado, afirmou a sua preocupação pelas dificuldades postas por forças policiais a jornalistas no desempenho da sua missão profissional e insistiu para que sejam divulgadas junto das forças policiais as disposições legais que garantem o direito de acesso às fontes de informação e sejam tomadas outras providências com vista a acabar com a alarmante repetição de casos daquela natureza.O Conselho de Imprensa registou a vontade expressa pelo MAI de fazer cumprir a legislação em causa e a sua concordância com a campanha de esclarecimento que este Conselho se propõe levar a cabo sobre os direitos dos jornalistas no exercício da sua missão.Relatório sobre a situação na imprensa — 1982ÍNDICE1     — Situação politica da informação.1.1 — Análise política da informação.1.2 — Revisão constitucional.1.3 — Política governamental — a imprensa estatizada e o poderpolítico.1.4 — Posições dos sectores representativos da imprensa.1.5 — Posições dos sectores representativos da opinião pública.1.6 — Entraves ao exercício da informação.2 — Quadro geral da imprensa (estatizada/privada, diária/não diá-ria, nacional/regional).2.1 —Novos órgãos e reaparecimento de publicações.2.2 — Cessação de publicações.2.3 — Transferência de propriedade.2.4 — Mudanças de orientação, direcção, chefias de redacção eadministração.2.5 — Crimes de imprensa — julgamentos.2.6 — Movimentações do sector — questões laborais.2.7 — Formação profissional — escola.2.8 — ANOP e agências.2.9 — Vários.2.10— Imprensa regional.3 — Organizações internacionais.3.1 —UNESCO.3.2 — Conselho da Europa.4 — Situação financeira das empresas.4.1 — Relatórios de contas.4.2 — Alteração de preços de venda.4.3 — Subsidio de papel.5 — Legislação.1 — Situação politica da informação1982 foi um ano agitado para o sector da informação. Com o «caso ANOP» à cabeça, que motivou debates parlamentares e até uma greve na imprensa, 1982 foi ainda o ano da revisão constitucional, que havia de consagrar algumas alterações significativas na lei fundamental, nomeadamente a substituição dos quatro conselhos de informação (para a RDP, RTP, ANOP e Imprensa) por um único órgão — o Conselho de Comunicação Social.Nesse ano ainda foi extinta a Secretaria de Estado da Comunicação Social e criada, em sua substituição, uma direcção-geral com o mesmo nome, que passou a desempenhar as funções da Direcção-Geral da Informação na difusão de noticiário para os mass media.Se o «caso ANOP» foi a questão central do ano de 1982, por arrastamento, o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, José Alfaia, foi a figura pública «n.° 1». Dele partiu o projecto de extinção da ANOP e da criação de uma nova agência e foi também ele o seu defensor público, contra a torrente de contestação (que foi desde os meios sindicais do sector à oposição parlamentar) e o silêncio — por vezes a reprovação — dos restantes membros do Governo e dos deputados dos partidos da maioria.1.1 - Anafes política da irforrraçãnEm termos de análise política da informação, dois acontecimentos marcaram o ano: o II Encontro de Jornalistas do Norte, que se realizou em Abril, no Porto, e, em Maio, a assembleia do Instituto Internacional de Imprensa, em Madrid, que contou com a presença do então primeiro-ministro português Pinto Balsemão.Mais do que pelo resultado da participada discussão entre os cerca de 160 jornalistas presentes, o II Encontro de Jornalistas do Norte teve o seu maior eco em função do discurso de abertura, proferido pelo Presidente da República, onde defendeu que os meios de comunicação social estatizados têm de se apresentar como exemplos indiscutíveis de «pluralismo, de isenção, de qualidade na informação e no comentário». Nessa linha, o Presidente Eanes criticou a televisão e afirmou temer que «os padrões de qualidade no pluralismo, na frequência dos comentários e na profundidade das interpretações não estejam assegurados».