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Os senhores prometeram a reforma da PSP a da GNR, e nada! Tem, de facto, mais policia na rua, mas isso, pelos vistos, também para nada serve! O que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é se a droga, a criminalidade e a delinquência juvenil continuam a ser uma «prioridade do coração» ou se as estatísticas da criminalidade se transformaram - enfim, vergadas ao peso do, marketing, porque vem aí eleições - num problema de razão. E, se calhar, por isso, a substituição dos ministros da Administração Interna teve esta consequência: hoje em dia é mais difícil ler o relatório de segurança interna,...Risos gerais.... temos de somar as partes, porque este Ministro é mais eficaz nos relatórios,...Risos gerais.
1 DE JULHO DE 1998 3069... disfarça melhor os números. Mas eles estão lá todos!
Sr. Ministro José Socrates, penso que terá uma melhor oportunidade de conhecer os dados que, na semana passada, revelou na comissão não conhecer. São estes a são trágicos, Sr. Ministro!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.Entretanto, verifica-se algum burburinho na Sala.O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - Já vi que ficaram todos muito satisfeitos. Muito obrigado!Aplausos do PS.Risos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o Partido Ecologista Os Verdes concede-lhe mais dois minutos.O Orador: - Muito obrigado!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vejo a boa disposição que caracteriza os Srs. Deputados desta ala à minha direita par eu vir aqui falar, o que, desde já, agradeço... Não vão ficar arrependidos com o que vou dizer.Risos gerais.Gostava de dizer-lhes, em primeiro lugar, que, pelo que ouvi hoje desta «quase» ala - vamos lá ver como é que isso vai acabar -,...Risos gerais.... o futuro não vai correr muito bem. Depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Jorge Ferreira na área da segurança, apercebi-me de que era, ipsis verbis, o conjunto de ataques que o mesmo Sr. Deputado fazia ao Presidente da Associação dos Autarcas Sociais-Democratas. Os senhores vão ter, aqui, um problema difícil de gerir a curto prazo, porque se cá estivesse hoje o Dr. Isaltino de Morais... Eu nem vou repetir aquilo que ele costumava chamar, na campanha eleitoral, ao Sr. Deputado Jorge Ferreira, apesar de eu sempre lhe ter dito que não era justo fazer isso e que o Sr. Deputado Jorge Ferreira merecia outro tratamento que não aquele que ele the dava.Aplausos do PS.Por tanto, Sr. Deputado, esse a um problema que os senhores vão ter de resolver. Não sei quem tem mais peso nem onde, mas sei que tenho a maior consideração pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira e tenho a maior consideração pelo Dr. Isaltino de Morais.Protestos do CDS-PP.Não se excitem! Tenham calma!
Em relação às questões concretamente colocadas, é evidente que o Sr. Deputado Jorge Ferreira não vê uma série de coisas porque tem andado, com certeza, ocupado noutras, neste últimos tempos, e, portanto, não vê aquilo que todos os portugueses vêem e que foi aqui dito pelo Sr. Primeiro-Ministro. É claro que, no fim desta legislatura, vai haver mais 8 500 policias nas ruas, vai haver mais 2 000 viaturas.
Agora, e voltando a algo que o Sr. Deputado Carlos Encarnação me disse há pouco, lembro que em 1994 o senhor era o distinto Secretário de Estado da Administração Interna e, num ano, fez quatro obras. Quatro obras num ano! A culpa não terá sido, certamente, sua, porque qualquer pessoa no seu lugar gostaria que o Governo da altura tivesse optado, como o Governo de hoje, pela segurança como uma prioridade do País. Mas vejam como o PSD põe, hoje, a atacar o Governo por coisas que não faz, um Deputado que, quando era membro do Governo, não fez rigorosamente nada na área em que estava integrado, o Ministério da Administração Interna.Aplausos do PS.Depois, Sr. Deputado, nesta matéria é muito importante que conheçamos, efectivamente, o que os portugueses pensam das coisas. Neste momento, como me parece ser evidente nesta área e o Sr. Deputado sabe-o bem, os portugueses vêem que aumentou a capacidade de fazer frente ao crime, que ainda existe, como sempre existiu. Mas a verdade é que há um grande esforço nacional, tendo por base ás opções do Governo, para lhe fazer frente. Posso dizer-lhe com total tranquilidade que, nos primeiros cinco meses deste ano - e vai ter uma agradável surpresa quando ler o Relatório de Segurança Interna de 1998, ... .O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - O quê?! Já está feito?!Risos do CDS-PP a do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. não vejo razão para tanto ruído. Por favor, façam silêncio.O Orador: - Os senhores têm em grande conceito a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana, que são as entidades que fazem o Relatório de Segurança Interna... Tem um grande conceito das forças de segurança deste país!
Eu tenho! Eu tenho um grande conceito do esforço que fazem as forças de segurança, em Portugal, para fazer frente ao crime e, pelos vistas, a única coisa que os Srs. Deputados sabem fazer a sorrir do esforço que os guardas a os agentes da PSP fazem neste país.Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD, que batem com os punhos no tampo das carteiras.Não batam com as mãos nos tampos, porque ainda partem isso e dificultam a elaboração do Orçamento do Estado, no fim do ano.Risos do PS.Mas, Sr. Deputado, gostava de dizer-lhe que, como é evidente, nestes primeiros cinco meses a criminalidade em Portugal diminuiu 3%. Mas digo-lhe mais: pela primeira vez, nestes últimos anos, uma coisa sempre muito discutida, o roubo por «esticão», que está relacionado com o sentimento de insegurança que se vive em determinadas ocasiões e determinados locais do país, ...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Acabou?
3070 I SÉRIE-NÚMERO 87O Orador: diminuiu 20% durante estes primeiros cinco meses, o que quer dizer que vamos no rumo certo, no sentido certo.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não e o que diz o jornal!O Orador: - Esse jornal deve ser espanhol, Sr. Deputado. Não deve ser português!Aplausos do PS.Vamos no ritmo certo, no rumo certo e é por ai que queremos continuar a ir.
Uma última questão quanto à regionalização. Quero, aqui, dizer-lhe com total tranquilidade que penso, hoje, o que sempre pensei sobre a matéria e penso, hoje, o que o Partido Socialista e o Primeiro-Ministro de Portugal aqui referiram: nós agimos por convicção, por valores e iremos disputar essa batalha com tudo aquilo que pudermos para mobilizar os portugueses, para conseguirmos que essa reforma importantíssima para Portugal, que é a regionalização, possa obter um «sim» no referendo.
Por mim, tudo farei, em conjunto com os meus camaradas e com todas as pessoas, para ganharmos esse referendo - porque vamos ganha-lo - e os senhores vão ver onde se meteram com esse combate!Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dessa, nem a bancada do Governo se convenceu!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr, Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, acho que o Sr. Ministro nada tem contra os jornais espanhóis, mas, para o descansar, quero dizer-lhe que o jornal e português e a fonte são as forças tuteladas pelo Sr. Ministro, que desmentem, em toda a linha, aquilo que o Sr. Ministro acabou de dizer. Espero pelo relatório, que deverá ser ainda mais difícil de consultar, mas cá estaremos para o trabalho que for preciso fazer,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para decifrar!O Sr. Rui Namorado (PS): - Se o Dr. Paulo Portas deixar!O Orador: - ... para ver se, de facto, as coisas são como o Sr. Ministro diz ou se são ao contrario.
Espero, para bem do Pais, que sejam como diz; ate hoje, não tem sido assim.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminaram as intervenções, terminou o período de debate e, portanto, é o momento para dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, para defesa da honra pessoal.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, pretendo, apenas, responder ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares dizendo que, tanto ele como o Sr. Ministro da Administração Interna, fizeram duas acusações: uma delas nova, que foi a do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a outra velha, que é repetida, aqui, várias vezes e que vai ser repetida sempre. Toda a gente sabe que o anterior Governo foi julgado nas urnas e que este Governo será julgado no fim deste mandato.O Sr. José Junqueiro (PS): - O Governo anterior apanhou pena máxima nas urnas!O Orador: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, perdoe-me dizer-lhe isto com toda esta estranheza, mas, de facto, V. Ex.a foi grosseiro na resposta que deu.Vozes do PS: - Oh!O Orador: - E foi grosseiro porque, em primeiro lugar, não a verdade aquilo que V. Ex.a disse, em segundo lugar, não se diz, dessa maneira, aquilo que V. Ex.a quis dizer.Vozes do PS: - Oh!O Orador: - Eu nunca prendi ninguém. O Ministério de que eu era Secretário de Estado, porventura, terá aplicado a lei, admito que sim.O Sr. João Amaral (PCP): - Não me diga que foi o Ministro Dias Loureiro!O Orador: - Mas também nunca vim para o Expresso ameaçar que a policia is perseguir as grávidas que abortavam, não sou eu que faço isso Sr. Ministro!Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Não é essa a minha forma de me expressar. V. Ex.a não está, nesta altura, a condenar-me a mim.
Em relação ao Sr. Ministro da Administração Interna, só quero perguntar-lhe uma coisa que já the perguntei varias vezes, mas a qual o Sr. Ministro nunca me respondeu: por que a que o Sr. Ministro da Administração Interna, com cantos números, a cada vez maiores, de polícias «cá fora», de esquadras feitas, disto e daquilo, não responde ao terceiro requerimento que lhe fiz e que é tão simples como saber quantos polícias entraram e saíram nos últimos 10 anos? Se o Sr. Ministro me responder, incluindo, obviamente, os últimos anos, já não temos esta cena aqui repetida.O Sr. Rui Namorado (PS): - O que e que isso tem a ver com a honra pessoal?! Isso não é uma defesa da honra pessoal!O Orador: - Também aproveito para lhe dizer uma outra coisa, Sr. Ministro da Administração Interna: aquilo que acabou de dizer das quatro instalações de policia é completamente falso. Completamente falso!
V. Ex.a pode repetir isso quantas vezes quiser, mas vou dizer-lhe o mesmo que lhe digo agora: é completamente falso!
Em relação ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, e para concluir, V. Ex.a pode tentar contradizer-me de várias maneiras, mas há uma questão fundamental, e que é esta: V. Ex.a sabe que o Sr. Primeiro-Ministro se comprometeu a fazer um debate face-a-face com o líder da oposição. A dois. Foi sempre isso que o Sr. Primeiro-Ministro, enquanto líder da oposição, dizia que queria fazer.Vozes do PS: - Isso é que é uma defesa da honra pessoal?!O Orador: - Por que é que, até hoje, o Sr. Primeiro-Ministro ainda não cumpriu essa promessa?
1 DE JULHO DE 1998 3071O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine, até porque não está a fazer uma verdadeira defesa da honra, como sabe.O Orador: - Por que é que o Sr. Primeiro-Ministro ainda não foi capaz de implementar a promessa que fez, enquanto líder da oposição?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, com a amizade que lhe tenho, permita-me que lhe faça um reparo. A palavra «grosseiro» está na fronteira da ofensa e, por isso, nessa situação, e estando no seu lugar, eu diria que o Sr. Ministro proferiu uma «grosseria». E que quando a qualificação se dirige à pessoa, pode ter uma carga ofensiva que não tem quando dirigida a um facto.
Desculpe que lhe diga, mas «grosseiro» é capaz de ser demais. Não sei se é, falo pela minha sensibilidade.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço desculpa Sr. Presidente,...O Sr. Presidente: - Não tem que me pedir desculpa.O Sr. Carlos Encarnaqao (PSD): - ... mas o facto de eu me ter excedido não tem comparação possível com aquilo que o Sr. Ministro me disse.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como acabei de dizer, uma coisa são factos, outra são palavras. Pode, o Sr. Ministro, ter dito coisas mais graves no piano da factualidade. No piano da qualificação pessoal, não. Não me leve a mal.
Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, V. Ex.a disse tudo. De facto, é como pensava, não tinha ofendido a honra do Sr. Deputado Carlos Encarnação, até porque, se o tivesse feito, obviamente que já teria pedido desculpa. O Sr. Deputado Carlos Encarnação quis tentar emendar, mas a emenda foi «pior do que o soneto».
Creio que é altura de o debate ser encerrado pelo Sr. Ministro das Finanças, depois de o Sr. Presidente lhe dar a palavra.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na fase do encerramento. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste momento final, fazendo cair, porventura, algum «gelo» em cima da animação do Hemiciclo, não quereria deixar de dizer, muito humildemente, que me limitarei a fazer um comentário.
O formato deste debate está predestinado a ser uma grande argumentação sobre o estado da Nação, por parte do Primeiro-Ministro. Quando o Primeiro-Ministro é, como é o caso, um brilhante parlamentar, manifestamente, isso marca a qualidade e as conclusões do debate.Aplausos do PS.Mas permitam-me que diga que o sucesso da causa tem méritos próprios. Desta vez, não se tem devido, apenas, à qualidade do advogado. Neste momento, suponho que todos concordaremos a suponho que todos o exprimimos nas diferentes formas de intervir, que quem avalia, realmente, o estado da Nação são os portugueses. VV. Ex.as representam-nos legitimamente, mas a opinião dos portugueses é inequívoca, não só no piano económico estamos no melhor momento dos anos 90 a isso tem que ver com as necessidades concretas, económicas a sociais do povo português - mas, também, no plano da satisfação dos portugueses consigo próprios e com aquilo que são capazes de realizar no mundo.
É claro que o estado da Nação a avaliado positivamente pelos portugueses, e, embora concorde com a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto quando diz que há, certamente, vários estados no estado da Nação e que não podemos esquecer isso, essa avaliação positiva, salvo o devido respeito, transferiu-se para este debate. Na verdade, com inteligência e com talento discursivo, não ouvi da parte dos partidos da oposição, praticamente, nenhum argumento novo, nenhuma questão nova. Ficou demonstrado, pela positiva e pela negativa, que os portugueses avaliam, de facto, o estado da Nação, neste momento, em termos claramente positivos.Aplausos do PS.Ficou demonstrado também, julgo eu, que essa avaliação encontra, da parte do Governo, uma resposta responsável, e uma resposta responsável a dois títulos: primeiro, o de não esquecer uma profunda inquietação com aquilo que mesmo em três anos de governação bem sucedida, ou quase, não poderia nunca ser resolvido, porque se trata da expressão de atrasos histéricos a estruturais. Aquilo que falta fazer para a modernização e aquilo que falta fazer, e que muito nos inquieta, para lutar mais decididamente contra a exclusão, contra as desigualdades, para satisfazer melhor as necessidades sociais de uma maneira consistente a sólida, agora a para o futuro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta é a nossa inquietação.
Ficou demonstrado também um compromisso com o Programa do Governo que se traduz na realização de múltiplas reformas de fundo e com horizontes de médio prazo nele inscritas. Nós não estamos sempre a falar de reformas, fazemo-las.Aplausos do PS.E ao fazer as reformas que são necessárias é muito claro, penso eu, que adoptamos a perspectiva de criar condições para transformar na raiz o que está mal na sociedade portuguesa. Na reforma fiscal temos encontrado muita resistência, em particular de alguns partidos da direita que se fazem de Porta-vozes dos interesses de que toda a reforma fiscal zela. E, por isso mesmo, temos avançado menos do que queríamos, mas muito mais do que alguma vez se avançou desde o 25 de Abril em Portugal.
Na reforma da Segurança Social, em vez de tentarmos tomar medidas de demagogia de curto prazo, aquilo que estamos a fazer é garantir a sustentabilidade do sistema, embora satisfazendo, na medida daquilo em que a responsabilidade financeira o permite, as necessidades imediatas dos portugueses.
No Ornamento do Estado, a participação das despesas sociais aumentou, apenas em três anos, mais de 10 pontos percentuais; a redução das outras despesas foi condição para gastar mais a melhor com as despesas sociais.
3072 I SÉRIE-NÚMERO 87O Sr. José Junqueiro (PS): - Isto, sim, a uma reforma!O Orador: - Isto, sim, a uma reformas!
No domínio da educação e da formação - e só menciono mais este a titulo de exemplo -, estamos claramente empenhados em acções de fundo que dotaram o País, pela primeira vez, de um sistema de formação permanente e profissional, conjugado com o sistema de educação e a prioridade da luta contra o grande factor de atraso da sociedade portuguesa, que e a falta de qualificação da nossa população. E uma prioridade que continuaremos no futuro, mas que, neste momento. cumprindo os compromissos do programa eleitoral, já está garantida. Estes são três exemplos.
Logo, o estado da Nação é positivo; os desafios ao Governo continuam a inquietar-nos; o Programa do Governo está em cumprimento através de reformas de longo prazo.
Por isso, parece-me que a oposição não trouxe criticas novas, não apresentou alternativas. A única coisa nova em que ouvi falar, permito-me esclarece-la porque foi perguntada, e o caso da PARTEST. Suponho que a lei não é definidora do estado da Nação, mas foi trazida para aqui, e foi a única novidade que ouvi.Risos do PS.O Sr. Deputado Luis Marques Mendes conhece bem este caso, já que a PARTEST foi criada quando estava no Governo. A PARTEST foi dotada com títulos de quatro empresas a reprivatizar no momento em que foi criada; a PARTEST realizou operações, como as que esta a criticar, em 1993, 1994 a 1995.Vozes do PS: - Oh!...O Orador: - A PARTEST continuou apenas a fazer essas operações no mercado de capitais, agora mais dinâmico, por ser influenciado pelas nossas políticas, do que no vosso tempo, dando por isso melhores receitas. Mas a actividade da PARTEST foi sempre a mesma e a auditoria do Tribunal de Contas incide sobre 1994, 1995 a 199é.
A bancada do PSD sabe bem o que é a PARTEST, que continuou a fazer as operações que fazia no antecedente e nunca ninguém pôs em causa a legalidade e a regularidade dessas operações,...Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sé o relatório de contas!O Orador: - ... excepto ontem, ja que ontem foi efectivamente recebido um relatório da auditoria do Tribunal de Contas. Ainda bem! Não temos forças de bloqueio!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós vamos lê-lo.Aplausos do PS.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Anda atrasado!O Orador: - Mais: sabem quando é que o Tribunal de Contas passou a ter competência para analisar estes casos, de uma sociedade de capital públicos? Em 1997 e com base numa proposta do Governo, que o Parlamento aprovou.Aplausos do PS.Porém, daquilo que já vi, o Tribunal de Contas nada diz do que me atribuem. Mas vamos averiguar se há alguma coisa a corrigir nos procedimentos.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Vamos ver!O Orador: - Eles foram sempre transparentes, nunca, até à semana passada, foram colocados em causa no plano de legalidade; são do conhecimento de todas as entidades que devem conhece-los, porque nunca foi nada ocultado, e quem quer que seja. Se há quem esteja a apelar para Bruxelas, está no seu direito, mas esta é uma questão de interesse nacional.Aplausos do PS.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Também acho!O Orador: - A parte isto, nada de novo surgiu neste debate.
Assim, permito-me concluir que o que importa, de facto, é prosseguir o bom momento que os portugueses vivem a continuar a propor perspectivas da reforma profunda.
O euro e a União Económica a Monetária são em si um desafio da reforma, profunda, que vai marcar a vida concreta dos portugueses nos próximos anos. Entendo que é importante que não se criem inquietações. Tal como ate agora foi possível, com a gestão deste Governo, realizar políticas sociais, investimentos a conseguir a expansão da economia, através da estabilidade orçamental a monetária, assim continuara a ser no futuro.
A perspectiva do cumprimento do Pacto de Estabilidade, a perspectiva do respeito pelos nossos compromissos europeus vai reforçar as políticas sociais. Temos consciência de que em Portugal é preciso criar um Estado social. Ele ainda não existe, vamos faze-lo com base em quatro princípios muito simples de articulação entre a política económica e a política social.
Primeiro, é necessário prosseguir a política de estabilidade, se a abandonássemos estaria em causa toda a possibilidade de políticas sociais progressivas, duradouras e sustentáveis.Vozes do PS- Muito bem!O Orador: - Seria possível, num ano, aumentar as pensões, mas, passados dois ou três, tudo estaria em causa. Uma medida demagógica, tomada de imediato, iria comprometer definitivamente uma reforma sustentável, que queremos fazer.Aplausos do PS.Segundo, sem estabilidade a sem o rigoroso respeito pelo Pacto de Estabilidade a por aquilo que, em termos de Orçamento do Estado, é possível financiar, não haveria crescimento sustentável nem criação duradoura de emprego. No mundo em que vivemos, a estabilidade é a base do crescimento sustentável e do emprego.
Terceiro, sem crescimento a sem emprego, a coesão social, através da justiça a da solidariedade, estaria gravemente posta em causa, a nós temos isto como primeiro objectivo do Programa do Governo.
1 DE JULHO DE 1998 3073Quarto, se a solidariedade e a justiça continuassem por muito tempo a manter Portugal na posição histórica do país mais inigualitário, mais injusto a com menor satisfação social a nível europeu, o que queremos corrigir a estamos
no caminho certo para corrigir, então, isso colocaria em causa a própria coesão nacional e a afirmação da nossa entidade na União Europeia.
E por isto que, até ao fim da Legislatura, a Lei de Bases da Segurança Social, compatibilizada com perspectivas responsáveis acerca do Orçamento, vai permitir-nos satisfazer necessidades sociais de todos os portugueses, em
particular dos pensionistas. Tudo isto de uma maneira responsável e não demagógica. E talvez a primeira vez na História que os governos não fazem eleitoralismo a h5 partidos da oposição que prometem o «bacalhau a pataco».Aplausos do PS.Mas se é este o nosso caminho, se é esta a nossa aposta para o futuro, a isto é a continuação do esforço que deu aos portugueses este momento presente, sublinho três coisas: primeira, sem estabilidade política, a política de reformas falharia. Este Governo foi eleito para cumprir o seu Programa de quatro anos, pelo que a estabilidade política e a responsabilidade financeira, orçamental, de coerência com as políticas feitas umas com as outras a com os compromissos de Portugal, não pode ser posta em causa.
Em segundo lugar, não se trata de tomar medidas avulsas. Tal como até aqui se revelou o nosso primeiro objectivo, o de satisfazer as necessidades concretas dos portugueses no domínio social a modernizar o tecido produtivo, todo ele, construindo assim um novo contrato social para o século XXI, a indissociável nas suas duas componentes fundamentais: estabilidade financeira a crescimento económico geram emprego e mais recursos para as políticas sociais. Se não fosse assim, haveria políticas sociais com «pés de barro», erguer-se-iam dois ou três anos e, depois, tudo voltaria para trás.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado ainda, é evidente que o aprofundamento das reformas de fundo, a que nos propomos, pressupõe um constante empenhamento ideal com a
Assembleia da República e a constante formação de maiorias parlamentares. Tenho sempre dado o exemplo da reforma fiscal, que estamos a prosseguir denodadamente,
mas que precisa necessariamente de um compromisso maioritário na Assembleia da República. Muito daquilo que é necessário fazer passara por este compromisso aqui do voto e do diálogo democráticos. Das duas formal de tomar decisões vão depender as reformas delta Legislatura, que já avançaram muito mais, em alguns casos, do que o compromisso do Programa do Governo, por forma a terem condições para continuar no futuro, a fim de termos sistemas socais, fiscais, de educação e de formação A altura daquilo que já começamos a ter em muitos sectores da económica daquilo que e a necessidade de afirmação de Portugal no século XXI.
Penso que o estado da Nação, no momento presente, é sobretudo uma interpelação à reflexão sobre o futuro, e o futuro deve, penso eu, dissipar a ideia, que a experiência dos últimos três anos já deveria ter ajudado a dissipar, de que os compromissos de estabilidade são incompatíveis com as políticas de crescimento e emprego e com as políticas socais. A grande aposta da Europa e em particular, dentro da Europa, dos países que, como o nosso, mais crescem, melhores indicadores de recuperação de atrasos e de crescimento económico tem a precisamente a contrária. A estabilidade financeira, crescimento e emprego, a satisfação de necessidades socais, desde que haja dialogo democrático, e a estabilidade do poder a aprofundamento do Estado social de direito fazem pane do mesmo projecto e do mesmo Programa. O futuro de justiça e de solidariedade é necessariamente consequência, se não mudarmos o rumo e se formos capazes de, cada vez mais, mobilizar a adesão dos portugueses, como tem acontecido, do caminho em que estamos.
O estado da Nação é dinâmico, é um presente bom e corresponderá certamente a um futuro bem melhor.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tern a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, queria informar V. Ex.a e a Câmara que, dada a escassez de informações claras do Sr. Ministro das Finanças relativamente à aplicação das receitas dal privatizações, o PSD vai requerer formalmente a audição do Sr. Ministro na Comissão Permanente da Assembleia da República e, desejavelmente, já na próxima semana.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Fica feito o anúncio.
Terminado que está este ponto da nossa agenda, o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Ministros irão retirar-se, com os nossos cumprimentos, e vamos prosseguir com as votações previstas para hoje.Sou informado que o CDS-PP pretende algum tempo para poder organizar as votações...Risos do PS.Srs. Deputados, não se riam, não há razão para isso! As votações são muitas e complexas, como vão verificar, pelo que considero bom que os partidos se organizem para as fazerem o mais rápida e conscientemente possível.Pausa.Srs. Deputados, vamos começar por votar, na especialidade, o texto final apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 180/VII - Estabelece o regime financeiro das autarquias locais, e aos projectos de lei n.os 328/VII (PSD), 367/VII (PCP), 369/VII (CDS-PP) - Lei das Finanças Locais.
Vamos começar por votar o artigo 1.o do referido texto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 1.oObjecto1 - A presente lei estabelece o regime financeiro dos municípios e das freguesias.
3074 I SÉRIE-NÚMERO 872 - O regime financeiro das regiões administrativas é objecto de diploma próprio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 2.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 2.oAutonomia financeira dos municípios e das freguesias1 - Os municípios e as freguesias tem património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respectivos órgãos.
2 - A tutela sobre à gestão patrimonial à financeira das autarquias locais é meramente inspectiva e só pode ser exercida segundo as formas e nos casos previstos na lei, salvaguardando sempre a democraticidade e a autonomia do poder local.
c) arrecadar e dispor de receitas que por lei lhes forem destinadas a ordenar e processar as despesas legalmente autorizadas;
d) Gerir o seu próprio património, bem como àquele que lhes for afecto.4 - São nulas as deliberações de qualquer órgão dos municípios e freguesias que envolvam o exercício de poderes tributários ou determinem o lançamento de taxas ou mais-valias não previstas na lei.
5 - São nulas as deliberações de qualquer orgão dos municípios e freguesias que determinem ou autorizem a realização de despesas não permitidas por lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 3.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 3.oPrincipios e regras orçamentais1 - Os orçamentos dos municípios e das freguesias respeitam os princípios da anualidade, unidade, universalidade, especificação, equilíbrio, não consignação e não compensação.
4. - O ano financeiro corresponde ao ano civil, podendo o orçamento ser modificado através de alterações e revisões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação do artigo 4.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 4.oPoderes tributários1 - Aos municípios cabem os poderes tributários conferidos por lei, relativamente a impostos e cuja receita tenham direito, em especial os referidos na alínea a) do artigo 16.o.
2 - Nos casos de benefícios fiscais que afectem mais do que um município e de benefícios fiscais que constituam contrapartida da fixação de grandes projectos de investimento de interesse para a economia nacional, o reconhecimento dos mesmos compete ao Governo, ouvidos os municípios envolvidos, que deverão pronunciar-se no prazo máximo de 45 dias, nos termos da lei.
3 - Nos casos previstos no número anterior haverá lugar à compensação através de verba a inscrever no Orçamento do Estado.
4 - À assembleia municipal pode, por proposta da câmara municipal, através de deliberação fundamentada, conceder benefícios fiscais relativamente aos impostos e cuja receita tenha direito a que constituam contrapartida de fixação de projectos de investimentos de especial interesse para o desenvolvimento do município.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 5.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 5.oEquilíbrio financeiro vertical e horizontalI - A repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais é obtida mediante uma afectação financeira e estas, equivalente a 33% da média aritmética simples da receita proveniente dos Impostos sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e sobre o Valor acrescentado (IVA).,
2 - A receita dos Impostos sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e sobre o Valor acrescentado (IVA) a que se refere o n.o 1 é a que corresponde à cobrança liquida destes impostos no penúltimo ano relativamente ao qual o Orçamento do Estado se refere, excluindo, no que respeita ao IRC, à parte que corresponde as derramas.
3 - Quando forem conferidas novas atribuições às autarquias locais, o Orçamento do Estado deve prever à afectação de recursos financeiros adicionais, de acordo com os encargos resultantes das novas atribuições.
4 - A participação de cada autarquia local nos recursos referidos no n.o 1 é determinada nos termos e de acordo com os critérios previstos na presente lei, visando corrigir as desigualdades entre autarquias do mesmo grau.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 6.o.Submetido é votação, foi aprovado por unanimidade.
1 DE JULHO DE 1998 3075É o seguinte:Artigo 6.oContabilidadeI - O regime relativo a contabilidade das autarquias locais visa a sua uniformização, normalização e simplificação, de modo a constituir um instrumento de gestão económico-financeira, permitir o conhecimento completo do valor contabilístico do respectivo, património, bem como, a apreciação e julgamento do resultado anual da actividade autárquica.
2 - A contabilidade das autarquias locais baseia-se no Plano Oficial de Contabilidade Pública, com as necessárias adaptações, podendo prever-se um sistema simplificado para as freguesias cujas contas não sejam obrigatoriamente submetidas a julgamento, em conformidade com a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação do artigo 7.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS a do CDS-PP a abstenções do PSD, do PCP a de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 7.oCooperação técnica e financeira1 - Não são, permitidas quaisquer formas de subsídios ou comparticipações financeiras aos municípios e freguesias por parte do Estado, das regiões autónomas, institutos públicos ou fundos autónomos.
2 - Poderão ser excepcionalmente inscritas no Orçamento do Estado, por Ministério, verbas para financiamento de projectos das autarquias locais de grande relevância para o desenvolvimento regional e local, quando se verifique a sua urgência e a comprovada e manifesta incapacidade financeira das autarquias para lhes fazer face.
3 - O Governo e os governos regionais poderão ainda tomar providencias orçamentais necessárias e concessão de auxílios financeiros ás autarquias locais, nas seguintes situações: 'a) Calamidade pública;
b) Municípios negativamente afectados por investimento da responsabilidade da administração central;
c) Edifícios sede de autarquias locais, negativamente afectados na respectiva funcionalidade;Circunstancias graves que afectem drasticamente a operacionalidade das infra-estruturas e dos serviços municipais de protecção civil;e) Instalação de novos municípios ou freguesias;
f) Recuperação de áreas de construção clandestina ou de renovação urbana quando o seu peso relativo, transcenda a capacidade e a responsabilidade autárquica nos termos da lei.O Governo definirá por decreto-lei as condições em que haverá lugar e cooperação técnica e financeira prevista neste artigo.
5 - As providencias orçamentais a que se refere o n.o 2 e as alíneas b), c), e) a f) do n.o 3, deverão ser discriminadas por sectores, municípios e programas, salvo em casos de manifesta urgência a imprevisibilidade dos investimentos ou das situações que geram os financiamentos.6 - A execução anual dos programas de financiamento de cada Ministério e os contratos-programa celebrados obedecem aos princípios da igualdade, imparcialidade e justiça e são, publicados no Diário da República.
7 - Tendo em conta a especificidade das regiões autónomas, as assembleias legislativas regionais poderão definir outras formas de cooperação técnica e financeira além das previstas no n.o 3.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 8.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 8.oUlvidas das autarquiasQuando as autarquias tenham dívidas definidas por sentença judicial transitada em julgado ou por elas não contestadas junto dos credores no prazo máximo de 60 dias, pode ser deduzida uma parcela as transferências resultantes da aplicação da presente lei, até ao limite de 15% do respectivo, montante global.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar ao amigo 9.o, para o qual existe uma proposta de aditamento, apresentada pelo CDS-PP, de um novo número, que será votada de seguida.
Vamos votar primeiro o artigo 9.o na versão proposta pela Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:.Artigo 9.oApreciação e julgamento das contas1 - As contas dos municípios e das freguesias são, apreciadas pelo respectivo, órgão deliberativo, reunido em sessão ordinária, no mês de Abril do ano seguinte aquele a que respeitam.
2 - As contas dos municípios e das freguesias são, remetidas, pelo órgão executivo, nos termos da lei, ao Tribunal de Contas, até 15 de Maio, independentemente da sua aprovação pelo órgão deliberativo, com cópia ao Ministro das Finanças e ao Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
3 - O Tribunal de Contas remete à sua decisão aos respectivos órgãos autárquicos, com cópia ao Ministro das Finanças e ao Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora a proposta de aditamento de um n.o 4 para este mesmo artigo 9.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:4 - Os municípios que detenham a totalidade do capital em empresas municipais, devem mencionar, aquando da apresentação da conta, os movimentos financeiros realizados entre estas e o município, discriminando os resultados apurados e as variações patrimoniais por cada empresa municipal.
3076 I SÉRIE-NÚMERO 87O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, prosseguimos com à votação do artigo 10.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP a de Os Verdes.E o seguinte:Artigo 10.oTransferencias financeiras para as autarquias locaisI - Os municípios tem direito a uma participação em impostos do Estado equivalente a 30,5% da media aritmética simples da receita proveniente dos Impostos sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e sobre o Valor Acrescentado (IVA), assim distribuída:a) 24% como Fundo Geral Municipal (FGM), de acordo com o disposto nos artigos n.o` 11 e 12;
b) 6,5% como participação no Fundo de Coesão Municipal (FCM), nos termos do disposto nos artigos n.o 13 e 14.2 - As freguesias tem direito a uma participação em impostos do Estado equivalente a 2,5% da média aritmética simples da receita proveniente dos Impostos sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) a sobre o Valor Acrescentado (IVA), a qual constitui o Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), a distribuir nos termos do disposto no artigo 15.o.
3 - Serão anualmente inscritos no Orçamento do Estado os montantes das transferências correspondentes ás receitas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 e no n.o 2.
4 - Os montantes correspondentes á participação dos municípios nas receitas referidas no n.o 1 são inscritos nos orçamentos municipais, 60% como receitas correntes e 40% como receitas de capital e transferidos por duodécimos até ao dia 15 do mês correspondente.
5 - Os montantes do Fundo de Financiamento das Freguesias, são transferidos trimestralmente até ao dia 15 do primeiro mês do trimestre correspondente.
6 - Excepcionalmente, se o diploma de execução do Orçamento do Estado o permitir, poderá ser autorizada pelo Ministro das Finanças a antecipação da transferência dos duodécimos a que se refere o n.o 4.
7 - Os índices a ser utilizados no cálculo do FGM, FCM e FFF deverão ser previamente conhecidos, por forma a que se possa em tempo útil solicitar a sua correcção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 11.oSubmetido á votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É o seguinte:Artigo 11.oFundo Geral MunicipalO FGM visa dotar os municípios de condições financeiras adequadas ao desempenho das suas atribuições, em função dos respectivos níveis de funcionamento a investimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar ao artigo 12.o, para o qual existe uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, da alínea a) do n.o 1, bem como uma proposta de aditamento, apresentada pelo PSD.
Vamos proceder em primeiro lugar, à votação da proposta de alteração.Submetida d votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP a de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PSD Guilherme Silva, Hugo Velosa, Lalanda Gonçalves, Mota Amaral e Reis Leite.É a seguinte:Artigo 12.oa) 50% na razão directa da população residente, sendo a das regiões autónomas ponderado pelo factor 1,3;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora o artigo 12.o, na parte restante.Submetido á votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 12.oDistribuição do Fundo Geral Municipal1 - O montante do FGM a repartido por três unidades territoriais, correspondentes ao Continente, á Região Autónoma dos Açores e á Região Autónoma da Madeira, de acordo com os seguintes critérios:a) (...)
c) 20% na razão directa da área.2 - A sua distribuição pelos municípios, dentro de cada unidade territorial, obedece aos seguintes critérios:a) 5% igualmente por todos os municípios;
b) 35% na razão directa da população residente e da média diária de dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo;
c) 5% na razão directa da população residente com menos de 15 anos;
30% na razão directa da área ponderada por um factor relativo á amplitude altimétrica do município;
e) 15% na razão directa do número de freguesias;
f) 10% na razão directa do montante de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares cobrado aos sujeitos passivos residentes na área geográfica do município.3 - Os elementos a os indicadores para aplicação dos critérios referidos no número anterior devem ser comunicados de forma discriminada á Assembleia da República, juntamente com a proposta do lei do Orçamento do Estado.
4 - A distribuição dos FGM e FCM deve garantir um acréscimo da participação de cada município, relativamente á respectiva participação nas transferências financeiras do ano anterior, equivalente ou superior á taxa de inflação prevista.
5,- A compensação necessária para assegurar o crescimento mínimo previsto no número anterior efectua-se
1 DE JULHO DE 1998 3077mediante dedução proporcional na participação da soma das referidas transferências dos municípios com taxas de crescimento superiores à taxa de inflação prevista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora a proposta de aditamento de um novo número, apresentada pelo PSD, para este artigo 12 o. Vamos proceder à respectiva votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD a abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Arlindo Oliveira, Isabel Sena Lino a Teixeira Dias.Era a seguinte:6 - Os valores obtidos para os municípios das Regiões Autónomas dos Açores a da Madeira serão majorados em 90% a 66,6%, respectivamente, para fazer face aos custos derivados da sua situação de insularidade a de ultraperiferia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 13.o, para o qual existe uma proposta de aditamento, apresentada pelo PSD.
Vamos votar primeiro o artigo l3.o do texto proposto pela Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 13.oFundo de Coesão Municipal1 - O FCM visa reforçar a coesão municipal, fomentando a correcção de assimetrias, em beneficio dos municípios menos desenvolvidos e é distribuído com base nos índices de carência fiscal (ICF) e de desigualdade de oportunidades (IDO), os quais traduzem situações de inferioridade relativamente às correspondentes medias nacionais.
4 - Para efeitos de calculo do ICF, as colectas efectivas dos impostos serão acrescidas das que teriam sido cobradas se a liquidação tivesse tido por base a media aritmética das taxas efectivamente praticadas por todos os municípios e dos montantes dos benefícios fiscais concedidos pelo município.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um novo número, apresentada pelo PSD, para este artigo 13.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD a do CDS-PP a abstenções do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Arlindo Oliveira, Isabel Sena Lino a Teixeira Dias.Era a seguinte:5 - Os valores obtidos para os municípios das Regiões Autónomas dos Açores a da Madeira serão majorados em 90% e 66,6%, respectivamente, para fazer face aos custos derivados da sua situação de insularidade a de ultraperiferia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 14.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD a do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 14.oDistribuição do Fundo de Coesão Municipal1 - Por conta do FCM será atribuído a cada município com capitação de impostos municipais, calculada nos termos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo anterior, inferior à capitação média nacional o montante necessário para que aquela capitação média seja atingida em cada um deles, na razão directa do resultado da seguinte fórmula:
em que Habm é a população residente no município; CNIM a capitação média nacional dos impostos municipais a CIMm a capitação dos impostos municipais no município.
2 - O remanescente do FCM será distribuído por cada município na razão directa do resultado da seguinte fórmula:
em que Habm é a população residente no município; IDOm o índice municipal de desigualdade de oportunidades do município; IDSn o índice nacional de desenvolvimento social a IDSm o do município.
3 - A metodologia para construção do índice de desenvolvimento social nacional, de cada município e de cada unidade de 3.o nível da Nomenclatura das Unidades Territoriais para fins estatísticos (NUTS III), consta de documento anexo, que faz parte integrante do presente diploma.
4 - Os valores do índice de desenvolvimento social nacional, de cada município e de cada unidade de 3.o nível (NUTS III), tem natureza censitária e constam de portaria a publicar pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento a da Administraq5o do Território.
5 - Quando ocorrer a publicação de novos valores do IDS, o crescimento mínimo do índice de cada município, para efeitos de distribuição do FCM, não poderá ser inferior ao crescimento do índice da respectiva NUTS III.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 15.o, para o qual existe também uma proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, de um novo número, que será votada de seguida.
Votaremos, primeiro, o artigo 15.o do texto proposto pela Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra dos Deputados do PSD Guilherme Silva, Hugo Velosa, Lalanda Gonçalves, Mota Amaral e Reis Leite e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Arlindo Oliveira, Isabel Sena Lino a Teixeira Dias.É o seguinte:
3078 I SÉRIE-NÚMERO 87Artigo l5.oDistribuição do Fundo de Financiamento das Freguesias1 - O Fundo de Financiamento das Freguesias é repartido por três unidades territoriais, correspondentes ao Continente, à Região Aut6noma dos Açores e da Madeira, de acordo com os seguintes critérios:a) 50% na razão directa da população residente;
c) 20% na razão directa da área.2 - A distribuição pelas freguesias, dentro de cada unidade territorial, dos montantes apurados nos termos do número anterior obedece aos seguintes critérios:a) 25% igualmente por codas;
c) 25% na razão directa da área.3 - Os elementos e os indicadores para aplicação dos critérios referidos nos números anteriores devem ser comunicados de forma discriminada a Assembleia da República juntamente com a proposta de lei do Orçamento do Estado.