1492II SÉRIE — NÚMERO 79nados, no tocante à Comunidade, de acordo com os calendários*e os ritmos que venham a ser estabelecidos para os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos capítulos I a 24 da Pauta Aduaneira Comum cobertos pelo presente capítulo. Esta posição abrange, como também se defendeu naquela declaração, os tabacos manufacturados».Temos, portanto, de acordo com o que atrás fica expresso, que não se encontra ainda definida qualquer posição definitiva relativamente ao regime fiscal a aplicar aos tabacos manufacturados.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário para a Integração Europeia, 22 de Março de 1982. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E URBANISMOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Situação dos esgotos no lote 20 da Zona I de Cheias — Resposta a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI).Conforme solicitado no ofício n.° 3195, de 28 de Julho de 1981, desse Gabinete, informo V. Ex.a que, segundo comunicação do Fundo de Fomento da Habitação, à data do requerimento do Sr. Deputado em causa já estavam reparados e em funcionamento normal o sistema de esgotos do lote 20/PV. — Cheias I.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, 5 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca do cancelamento do programa Grande Reportagem, sobre a prostituição nas Filipinas, inicialmente previsto para o dia 9 de Fevereiro.Respondendo ao ofício de V. Ex.a, em referência, passo a informar.1 — Esta emissão foi proibida pelo Ex.mo Sr. Director Coordenador da Informação, após visionamento da mesma, por considerar que continha imagens e afirmações chocantes pela sua violência e gratuitidade ecuja oportunidade não apresentava qualquer interesse para o público português.2 — Obviamente que os spots de promoção dos programas da própria RTP não representam qualquer custo para a empresa.3 — Dado que a reportagem não foi transmitida, não foi a mesma paga à TF-1.4 — Não foi efectuada qualquer aquisição desta reportagem; foi, sim, solicitada uma cópia para visionamento, sendo certo que a sua emissão foi anunciada sem a prévia autorização do Sr. Director Coordenador da Informação, facto que levou o conselho de gerência a determinar que nenhuma promoção de programas possa vir a ser efectuada sem autorização prévia dos respectivos directores.Com os melhores cumprimentos.Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 24 de Março de 1982. — O Presidente do Conselho de Gerência, Daniel Proença de Carvalho.ENATUR — EMPRESA NACIONAL DE TURISMO, E. P.Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre descontos nas pousadas do Estado oferecidos pela ENATUR aos membros do Governo e ao pessoal dos seus gabinetes.A ENATUR determinou uma estratégia de marketing que privilegia a dinamização do turismo individual, não descurando, contudo, o turismo de grupos. Consequentemente, foram lançadas algumas medidas das quais destacamos:1) Campanha, para ocupação das pousadas naépoca baixa, dirigida às entidades oficiais, em razão das suas deslocações;2) Campanha dirigida a empresa de grande di-mensão cujo potencial de deslocações de pessoal é significativo (CTT/7LP, IMPÉRIO, IFADAP, etc.) e se traduz numa maior ocupação das pousadas de Portugal na época baixa;3) iguais facilidades foram concedidas às embai-xadas e consulados;4) Programa Fly and Drive, com a colaboraçãoda TAP — Air Portugal e AVIS — Rent-a--Car (1 de Novembro de 1981 a 31 de Março de 1982), que se traduziu já numa significativa ocupação e rentabilização das pousadas na referida época baixa;5) Campanhas pontuais junto da imprensa (anún-cios no Expresso, Tempo, Jornal, etc), com incidência no alto e médio segmento de mercado.Está em curso uma acção de mailing dirigida aos corpos gerentes das maiores empresas do País, ofere-