II SÉRIE-A — NÚMERO 59 12 lhes couber, não podendo, contudo, o valor da pensão ser inferior à correspondente quota-parte do salário mínimo nacional. Sem prejuízo destes limites, a pensão de preço de sangue é cumulável com qualquer outra exceto a pensão por serviços excecionais e relevantes prestados ao país (também regulada neste diploma) e a pensão a que se refere o artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 240/98, de 7 de agosto. Este Decreto-Lei adota medidas que visam apoiar e facilitar a reintegração socioprofissional de deficientes militares, prevendo o seu artigo 8.o a transmissibilidade aos herdeiros hábeis das pensões de invalidez atribuídas nos termos do artigo 127.o do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro (Estatuto da Aposentação – texto consolidado)12. A este propósito importa referir que o Tribunal Constitucional, através do seu Acórdão n.o 308/2001, de 20 de novembro, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma da alínea c) do n.o 1 do artigo 11.o do Código do IRS – aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88,de 30 de novembro –, na interpretação segundo a qual nela estão abrangidas as pensões de preço de sangue, previstas no Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro, limitando os efeitos da inconstitucionalidade. (Proc. 450/92). Presentemente, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) isenta expressamente de tributação as pensões de preço de sangue (v.d. corpo do n.o 1 do artigo 12.o). Refira-se ainda que, através da Resolução n.o 150/2018, de 2 de julho, a Assembleia da República recomendou ao Governo a criação de um procedimento legal que permita aos beneficiários das pensões de preço de sangue referidos no n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro, receberem, no prazo máximo de 30 dias após o falecimento, uma pensão provisória, a converter em definitiva, após a conclusão do processo de atribuição13. Por fim, cumpre mencionar que a Portaria n.o 25/2019, de 17 de janeiro, procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2019. II. Enquadramento parlamentar  Iniciativas pendentes Efetuada uma pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar não foram encontradas iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre a mesma matéria. • Antecedentes parlamentares Efetuada uma pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar não foram encontradas iniciativas legislativas ou petições referentes à mesma matéria. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 1070/XIII/4.a é subscrito por dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma                                                           12 Disposição esta entretanto revogada pelo Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro (texto consolidado), que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.