I SÉRIE — NÚMERO 86 42 O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O Governo apresenta um pedido de autorização legislativa sobre um tema cuja importância é reconhecida a priori por todos nós, que é a certificação energética dos edifícios. Atualmente, penso que não há nenhum partido nesta Câmara que não reconheça a relevância desta matéria, não só para a sustentabilidade ambiental, como referiu, mas também para o bem-estar de todas famílias portuguesas. Neste sentido, os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios não podem, de todo, ser ignorados. Porém, Sr. Secretário de Estado, o Governo justifica a necessidade de proceder à revisão dos referidos requisitos pelo facto de o regime vigente se encontrar desatualizado face à legislação atualmente em vigor, em especial face ao estatuído no Decreto-Lei n.o 101-D/2020, de 7 de dezembro. Percebendo a necessidade desta atualização, temos de perceber também se a mesma é proposta nos termos corretos ou se existem alguns aspetos que poderiam ou deveriam estar diferentes. Podemos referir as diversas críticas que constam do parecer remetido à Assembleia da República pela Ordem dos Engenheiros Técnicos. Uma das críticas que a Ordem faz é a da exclusividade da Agência para a Energia na prestação da formação. Refere a Ordem, e parece-nos que com muita razoabilidade, que a formação deveria poder ser realizada por entidades que estejam certificadas pela própria agência. Assim, perguntamos o seguinte: o Governo ouviu a Ordem? Porque mantém esta exclusividade? Mas não foi só a Ordem dos Engenheiros Técnicos que fez críticas. Também a Associação Nacional de Peritos Qualificados do Sistema de Certificação Energética refere que o Sistema de Certificação Energética Nacional é o mais complexo dos 27 países da União Europeia, envolvendo centenas de operações, de avaliações de muito difícil execução e avaliação, fazendo com que as emissões de certificados energéticos se tornem cada vez mais dispendiosos para o cidadão e pouco valorizados pela opinião pública. Esta crítica deve merecer a maior atenção por parte do Governo, pois não é caso isolado o excesso de complexidade que existe em Portugal comparativamente com os nossos parceiros da União Europeia.  Por último, não podemos ignorar a crítica e a sugestão feitas pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que sugere que os produtos das coimas resultantes das contraordenações aplicadas nas regiões autónomas constituam receita próprias destas. Está o Governo — aproveito para questionar o Sr. Secretário de Estado — disposto a acolher esta sugestão da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira? Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não posso terminar sem deixar uma última crítica em relação a algo a que o Governo, infelizmente, também nos tem habituado nesta Casa. Sabendo que, regimentalmente, as propostas de lei devem ser acompanhadas de estudos, documentos e pareceres para que, de certa forma, fundamentem as mesmas, apesar de o Governo, na exposição de motivos, mencionar ter realizado audições, não nos fez chegar, contudo, quaisquer estudos, documentos ou pareceres que tenham fundamentado a apresentação da atual proposta de lei. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Emília Cerqueira, do PSD. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas questões que temos de separar. Primeiro, aquela que foi a intervenção do Sr. Secretário de Estado e, depois, aquela que é a proposta que estamos a apreciar hoje — são duas realidades completamente distintas. A questão da eficiência energética dos edifícios, principalmente num País que tem os edifícios com maior pobreza energética da União Europeia, é sem dúvida uma questão fundamental para que haja maior qualidade de vida para os portugueses, no seu parque habitacional, porque, infelizmente, nós, para além dos preços quase incomportáveis da energia em Portugal, também temos um problema de pobreza energética e não de eficiência energética.  Portanto, é muito importante que haja um grande passo, que haja, de facto, políticas públicas para a efetiva implantação da eficiência energética nos nossos edifícios, até porque sabemos que grande parte da população