42 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 2012PROPOSTA DE LEI N.o 66/XII (1.a) PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 286/2009, DE 8 DE OUTUBRO, QUE REGULA A ASSISTÊNCIA E O PATROCÍNIO JUDICIÁRIO AOS BOMBEIROS, NOS PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE SEJAM DEMANDADOS OU DEMANDANTES, POR FATOS OCORRIDOS NO ÂMBITO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕESExposição de motivosO Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico dos bombeiros portugueses, estabelece, no seu artigo 7.o, que «os bombeiros têm direito a assistência e patrocínio judiciário nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções».Mais estipula aquele preceito que esse direito é regulado em diploma próprio.Nessa sequência o Governo regulou, através do Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro, o direito à assistência e patrocínio judiciário atribuído por lei aos bombeiros portugueses. Este diploma veio concretizar o regime de alargamento do apoio judiciário aos bombeiros, independentemente da sua condição financeira, desde que por factos ocorridos no exercício das suas funções, agilizando a atribuição de tal direito, não obstante a possibilidade de acesso ao regime geral do apoio judiciário, que se manteve também.No entanto, através de Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 560/2011, publicado na 1.a série do Diário da República, de 20 de dezembro, foi declarada com força obrigatória geral a inconstitucionalidade orgânica das normas constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 4.o, do artigo 6.o, do n.o 1 do artigo 7.o e do n.o 2 do artigo 8.o do referido Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro, por violação da alínea p) do n.o 1 do artigo 165.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição da República Portuguesa, dado que aquelas normas careciam de aprovação em lei ou em decreto-lei emitido ao abrigo de um lei de autorização legislativa, por alargarem de forma direta e autónoma o núcleo de competências do Ministério Público.Nestes termos, e afigurando-se ao Governo como essencial proporcionar aos corpos de bombeiros condições adequadas ao desempenho da sua atividade, não pode senão reiterar-se por via legislativa uma vontade anteriormente expressa de forma imperfeita.Foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho Superior do Ministério Público, da Procuradoria-Geral da República e da Ordem dos Advogados.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubroOs artigos 4.o, 6.o, 7.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [»]1 - O requerimento de concessão de proteção jurídica é apresentado junto dos serviços do Ministério Público do tribunal da comarca com competência para a respetiva ação.2 - [»]: