II SÉRIE-A — NÚMERO 132 574Situação PatrimonialI. Encontra-se registado no IGFSS.IP o valor de 406.086,33€ correspondente a dívida do Ministério da Saúde relativa à indemnização do Estado às Misericórdias; II. A dívida do “Fundo dos Antigos Combatentes” do Ministério da Defesa Nacional ao IGFSS.IP, em 31 de dezembro de 2016, apresenta o valor global de 23.582.169,01€; de referir que, em 2016, este Ministério  procedeu à regularização parcial do valor em dívida; III. Dívida do Ministério da Agricultura de 84.519.452,26€ – Está em curso o processo de análise da dívida em causa através dos códigos de classificação de regimes incluídos;  IV. Mantem-se pendente a regularização da dívida da Direção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional da Região Autónoma dos Açores relativa a encargos com o subsídio de desemprego no período de 1 de maio de 1981 a dezembro de 1984, no montante de 1.825.029,00€; V. Dívida da Caixa de Previdência do Pessoal do Caminho de Ferro de Benguela, ao IGFSS.IP, relativa ao empréstimo no valor de 5.714.939,29€, cuja antiguidade se reporta ao período de 1989 a 1993. Conforme recomendação do Tribunal de Contas, o IGFSS.IP tem diligenciado junto da referida Caixa, no sentido da efetiva regularização da dívida; VI. Casa da Imprensa – Foi suspenso em setembro de 2008 a remessa para a Casa da Imprensa do valor das retenções efetuadas sobre o valor da faturação aos jornais. Por outro lado, foram celebradas adendas ao Protocolo no âmbito da faturação do ISS.IP, à exceção do Público que respondeu negativamente, quanto às restantes o IGFSS.IP não logrou obter resposta pelo que não concordaram com o seu teor, não sendo possível o ISS.IP proceder às retenções. O IGFSS.IP está a dar cumprimento à recomendação do Tribunal de Contas procedendo à regularização do valor em dívida com as retenções efetuadas e prestando contas trimestralmente ao Tribunal de Contas. O IGFSS.IP nos meses de julho e agosto de 2013 encetou contactos vários com a Casa da Imprensa, no sentido de solucionar a questão em apreço pela via graciosa, no entanto todos infrutíferos, pelo que em 30 de outubro de 2013 intentou uma ação judicial contra a Casa da Imprensa, ação essa que se encontra a correr seus trâmites junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, 5a unidade orgânica, sob o n.o de processo 2806/13.1BELSB. Este procedimento foi notificado ao Tribunal de Contas em 14 de novembro de 2013. A Casa da Imprensa apresentou contestação ao processo judicial em curso em 14 de abril de 2014, tendo, em 3 de junho de 2014, o IGFSS.IP efetuado resposta à contestação, encontrando-se a decorrer o processo os seus ulteriores termos. VII. Encontra-se refletida no ISS.IP a dívida à ex-Caixa de Previdência do Pessoal dos Telefones de Lisboa e do Porto relativa a encargos com despesas de saúde dos beneficiários que passaram a partir de 1979, para a responsabilidade do Orçamento de Estado, na sequência da implementação do serviço nacional de saúde, no montante de 88.652.877,04€; VIII. Dívida do Instituto de Emprego e Formação Profissional relativa a financiamento comunitário nos projetos cofinanciados, no montante de 40.277,22€; IX. A dívida de 4.865,29€, da Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral, registada como médio e longo prazo em conta corrente, foi alvo de um acordo prestacional celebrado com o Fundo de Socorro Social cuja desagregação entre capital e juros é apresentada de seguida:           Unidade monetária: Euros Acordos prestacionais: 4.865,29Subsídio Reembolsável 2.988,87Juros de Mora 1.779,86Juros Vincendos 96,56   174 Conta Geral do Estado de 2016