5 | II Série A - Número: 073 | 28 de Janeiro de 2011III —  Enquadramento legal e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 65.o1, considera a habitação como um direito que assiste a todos os portugueses, incumbindo ao Estado promover o acesso à habitação própria e estabelecer um regime de arrendamento que tenha em conta os rendimentos familiares.Em consequência, cabe ao Estado criar condições políticas que permitam que aquele preceito constitucional se torne uma realidade. Assim, o Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro2, que aprovou o Regime do Arrendamento Urbano (RAU) previa os regimes de renda livre, renda condicionada e renda apoiada no âmbito do arrendamento para habitação. O seu artigo 82.o estabelecia que no regime de renda apoiada a renda é subsidiada, vigorando regras específicas quanto à sua determinação e actualização, cujo regime ficaria sujeito a legislação própria aprovada pelo Governo.Em 2006 a Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro3, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), veio revogar o citado decreto-lei, salvo nas matérias a que referem os artigos 26.o e 28.o daquela lei, que mantêm em vigor, até publicação de novos regimes, os regimes da renda condicionada e da renda apoiada, previstos no artigo 77.o e seguintes do RAU.O Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio4, instituiu o regime de renda apoiada, destinado aos arrendamentos das habitações do Estado, seus organismos autónomos e institutos públicos, bem como os das adquiridas ou promovidas pelas regiões autónomas, pelos municípios e pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social com comparticipações a fundo perdido concedidas pelo Estado, ou pela respectiva região autónoma, se for esse o caso.A renda apoiada prevista no citado diploma procurou reformular e uniformizar os regimes de renda a que estava sujeito o parque habitacional afecto ao arrendamento social. O regime citado baseia-se na existência de um preço técnico, determinado objectivamente, tendo em conta o valor real do fogo, e de uma taxa de esforço determinada em função do rendimento do agregado familiar. É da determinação da taxa de esforço que resulta o valor da renda apoiada. O cálculo da renda apoiada tem, assim, em conta três variantes de base:a) Taxa de Esforço = (0,08 x rendimento mensal corrigido do agregado familiar): salário mínimo nacional5; b) Rendimento Mensal Corrigido do Agregado = rendimento mensal bruto diminuído de: 3/10 do salário mínimo nacional pelo 1.o dependente, 1/10 por cada um dos outros dependentes, acrescendo 1/10 por cada dependente com incapacidade permanente comprovada; c) Preço Técnico = calculado nos termos da renda condicionada.O preço técnico actualiza-se anual e automaticamente pela aplicação do coeficiente de actualização das rendas condicionadas.A renda é também actualizada anual e automaticamente em função da variação do rendimento mensal corrigido do agregado familiar. O valor da renda pode, no entanto, ser reajustado a todo o tempo sempre que exista uma alteração daquele rendimento decorrente de morte, invalidez permanente e absoluta ou desemprego de um dos seus membros.O valor da renda não pode exceder o valor do preço técnico nem ser inferior a 1% do salário mínimo nacional. Sobre a mesma matéria, na passada legislatura, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou na Mesa da Assembleia da República o Projecto de lei n.o 457/X (3.a)6, que baixou à Comissão e caducou em 14 de Outubro de 2009.Enquadramento internacional: A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França.                                                        1 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art65  2 http://dre.pt/pdf1s/1990/10/23801/00050023.pdf 3 http://dre.pt/pdf1s/2006/02/041A00/15581587.pdf 4 http://dre.pt/pdf1s/1993/05/106A00/23882390.pdf 5 O valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), vulgarmente conhecida por salário mínimo nacional, para 2010 é de € 475.6 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/pjl457-X.doc