13 DE DEZEMBRO DE 2017 27 A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, público presente: Comemora-se hoje o Dia Internacional dos Direitos Humanos. O direito à habitação, que é um deles, está consagrado na Constituição da República Portuguesa desde 1976, mas todos sabemos que persistem graves carências. Vou dar apenas três indicadores. Primeiro indicador: mais de um terço das famílias portuguesas está em sobrecarga com despesas de habitação, ou seja, gasta na habitação mais de 40% do seu rendimento. Segundo indicador: estão identificadas 26 591 famílias a precisar de realojamento urgente, de acordo com o levantamento nacional que a Assembleia da República recomendou ao Governo. Faltam ainda receber as respostas de 136 municípios. Terceiro indicador, menos conhecido: 28% das habitações portuguesas em 2015 tinham infiltrações no telhado, paredes húmidas e caixilhos podres. Se há médicos na Sala, sabem exatamente o que isto significa em termos de saúde das populações. A habitação tem estado de fora da agenda política. Na Assembleia da República, só neste mandato é que a palavra «habitação» apareceu no nome de uma comissão parlamentar e só em julho deste ano é que foi criada a Secretaria de Estado da Habitação. A Estratégia Nacional da Habitação, aprovada pelo Governo anterior, só agora está a começar a dar alguns frutos, mas houve medidas legislativas no Governo anterior com efeitos opostos aos anunciados, como foi o caso da liberalização das rendas, em 2012, que não só não promoveu o aumento do arrendamento como, pelo contrário, contribuiu para o aumento dos preços. Nas últimas eleições autárquicas, a habitação esteve no centro da atenção. Em 4 de outubro, o Governo aprovou a nova geração de políticas de habitação, que está em consulta pública, mas os resultados são lentos, Srs. Deputados. Precisamos de muito mais do que o que temos neste momento no terreno. Há muito caminho para andar. Srs. Deputados, estamos a assistir ao crescimento acelerado de uma bolha especulativa no mercado da habitação em Portugal. O ritmo do aumento dos preços, sobretudo em Lisboa e Porto, é vertiginoso. Portugal é já o país da OCDE onde os preços da habitação mais sobem. Os sinais estão todos à vista, os alertas estão a ser feitos, os riscos são enormes. Não há nenhuma relação entre os preços que são pedidos, quer na venda quer no arrendamento, e a qualidade da habitação. O fenómeno é agravado pelo rápido florescimento do alojamento local, aliado ao aumento do turismo. Os rendimentos das famílias não acompanham este aumento de preços. Há cada vez mais gente sem dinheiro que chegue para pagar o que é pedido. Não tem havido investimento público suficiente em habitação para as famílias carenciadas. O PER (Programa Especial de Realojamento) há muitos anos que não tem verba consignada no Orçamento do Estado e o PROHABITA (Programa de Financiamento para Acesso à Habitação) dispõe de verbas residuais, como é do conhecimento de todos. Em consequência de tudo isto, as carências estão a aumentar mais depressa do que as respostas. O Estado e os municípios não conseguem cumprir o imperativo constitucional de adotar uma política de rendas compatível com os rendimentos familiares. Pelos dados fornecidos pelo IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), entre 1987 e 2011, 73% dos recursos do Estado foram consumidos em juros bonificados, contra 14% para realojamento, 8% para arrendamento e apenas 2% para promoção estatal direta. Há uma distorção completa nestes investimentos públicos. Não tenho dados sobre o investimento dos municípios, mas esta responsabilidade, na Constituição é clara, é do Estado e dos municípios, não é só dos municípios. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Aplaudi e aplaudo, com o Grupo Parlamentar do PS, as linhas gerais da nova geração de políticas de habitação. Aplaudo, sobretudo, a nova atitude de abertura e diálogo com os cidadãos e com as suas associações, que marca o timbre da nova Secretária de Estado e da nova Presidente do IHRU. Com efeito, a falta de diálogo foi uma das críticas mais ouvidas quando falámos com os bairros e com as suas associações. Ouvir os cidadãos, exprimir as suas preocupações, alertar o Parlamento e o Governo para as medidas que se impõem foi, aliás, um dos contributos que a 11.a Comissão da Assembleia da República tem dado neste mandato. Vou citar apenas um exemplo, muito falado na comunicação social, e grave: o bairro Vale de Chícharos, também conhecido por Jamaica, no Seixal. Depois de ouvir a associação de moradores e de visitar o bairro, a 11.a Comissão alertou a Secretaria de Estado, que, em diálogo com o município, está já a promover o realojamento das famílias em maior risco que residem em edifícios inseguros.