26 DE OUTUBRO DE 2018 13 espécies detidas e ou utilizadas e com as condições de alojamento, treino e exibição proporcionadas pelos mesmos. Consequentemente, o Direito da União Europeia há largos anos que tem vindo a desenhar um quadro normativo detalhado e exigente para a possibilidade de utilização de animais em circos, assegurando a proteção do seu bem-estar e a ausência de riscos para a segurança e saúde de terceiros.» Segundo os proponentes, «inúmeros países por todo o mundo já proibiram por completo a utilização de animais selvagens em circos, a saber: a Áustria, a Bélgica, a Bolívia, a Bósnia-Herzegovina, a Colômbia, a Costa Rica, a Croácia, Chipre, El Salvador, a Eslováquia, a Eslovénia, a Grécia, a Índia, Israel, o Irão, Malta, o México, os Países Baixos, o Paraguai, o Perú e a Roménia. Outros países têm regimes restritivos, mas de menor âmbito, abarcando apenas algumas espécies, ou atravessam ainda períodos transitórios de adaptação (os casos da Bulgária, Dinamarca, a República Checa, a Estónia, a Finlândia, a Hungria, a Itália, a Letónia, o Líbano, a Macedónia, a Noruega, a Polónia, a Sérvia ou a Suécia, para citar apenas alguns).» O Partido Socialista propõe um período de transição suficientemente longo no sentido de construir uma migração suave e ponderada para um quadro de atividade circense sem animais selvagens, procurando acautelar os interesses em questão: por um lado o acompanhamento, através dos entes públicos com competência em matéria de bem-estar animal e, por outro lado, o acautelar das expectativas dos operadores e a necessidade de garantir o realojamento dos animais ou a salvaguarda da vida profissional daqueles que hoje são seus tratadores. O Projeto de Lei n.o 706/XIII/3.a, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), propõe o fim da utilização de animais em circos e, para o efeito, visa a adaptação do espetáculo circense à inexistência de números com animais. Este projeto de lei visa garantir que, no prazo de 2 anos, os circos já não usam animais para efeitos de exibição em espetáculo e incentiva os promotores dos circos a cooperar voluntariamente para esse objetivo. Para além disso, reforça o conhecimento do número e características dos animais mantidos em circo, de modo a facilitar a fiscalização e o encontro de soluções para o realojamento desses animais. Na exposição de motivos, os proponentes sustentam que «Em relação aos circos, em particular, e tendo em conta as características dos animais usados em espetáculo, estabeleceu-se uma intolerância crescente em relação a situações de violência na condução, no maneio, nos treinos e mesmo nos espetáculos, salientando-se que a lição mais importante que os animais aprendiam é que, se desobedecessem, seriam castigados violentamente, sendo que estes animais apresentavam recorrentemente distúrbios comportamentais graves, nomeadamente a repetição permanente dos mesmos movimentos sem sentido, a automutilação, a coprofagia, ou o ato de caminharem incessantemente para a frente e para trás ou de um lado para o outro.» O espetáculo do circo é mágico e de uma beleza artística muito apreciada pela generalidade da população, das mais diversas faixas etárias. Esse espetáculo não depende, contudo, da utilização de animais para a sua sobrevivência. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O Projeto de Lei n.o 695/XIII/3.a (PAN) é apresentado pelo Deputado do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) – Deputado único representante de um partido (DURP), nos termos da alínea b) do artigo 156.o, do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. O Projeto de Lei n.o 701/XIII/3.a (PCP) é apresentado por 13 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), nos termos previstos na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do RAR, que estabelecem o poder de iniciativa da lei. O Projeto de Lei n.o 703/XIII/3.a (BE)é apresentado por 19 Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE)nos termos previstos na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do RAR, que estipulam sobre o poder de iniciativa da lei.